Aprovação da acta
Presidente
A acta de sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Rübig
Senhora Presidente, apenas queria informar que desapareceram 100 francos da minha caixa de trocos para a compra de selos. Já é a segunda vez. Agradecia que solicitasse aos serviços de segurança desta assembleia para providenciar no sentido de acabar com estes roubos que se verificam, em média, de dez a quinze por mês. Muito obrigado, Senhora Presidente.

Presidente
Como sabe, Senhor Deputado Rübig, esforçamo-nos por assegurar o maior nível de segurança possível nos nossos locais de trabalho. Agradeço-lhe esta informação e garanto-lhe que vamos intensificar os nossos esforços.

Falconer
Senhora Presidente, fiz ontem uma declaração à assembleia que ficou registada no relato integral das sessões. Mas não foi mencionada na acta, para além de um comentário no sentido de que estava presente no hemiciclo e não votei. Ora participei em todas as votações de ontem. Portanto, gostaria que a acta fosse alterada nesse sentido.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Falconer. Prometo-lhe que iremos rectificar este duplo erro.

Rack
Senhora Presidente, tenho uma pergunta a colocar para a qual agradecia uma resposta tão rápida quanto possível por parte da Mesa do Parlamento Europeu. Existia e existe neste Parlamento uma resenha actual de imprensa sob o título «Plenário actual». Ora, na versão alemã - ainda não controlei as outras - foram e são feitos cortes radicais. Na informação sobre o relatório Spack, por exemplo, não foi referido ninguém a não ser o comissário e a relatora. Gostaria de saber se estes cortes só estão relacionados com a língua alemã ou se têm por base medidas de poupança: dado que se trata de transmitir ao grande público uma imagem do nosso trabalho, creio que medidas desta índole não têm qualquer justificação.

Presidente
Senhor Deputado Rack, não acredito que se trate de medidas de poupança, mas, de qualquer forma, iremos verificar. Creio que é muito importante que as actas sejam o mais fiéis possível.

Kreissl-Dörfler
Senhora Presidente, queria associar-me ao orador anterior no que diz respeito às informações veiculadas no «Plenário actual» de ontem. No que concerne à crise nas praças financeiras da América Latina, apenas se faz referência ao Comissário Bangemann e a mais ninguém. Se este estado de coisas continuar, é melhor acabarmos com a publicação deste jornal porque assim não faz qualquer sentido. Não contribui de modo algum para uma boa imagem dos deputados na opinião pública. É isto que eu pretendo que se faça.

Presidente
Tem toda a razão. Agradeço-lhe as suas observações e iremos verificar isso mais uma vez.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, junto-me aos dois oradores precedentes para sublinhar o facto de metade dos efectivos do Parlamento Europeu não ter sido autorizada a deslocar-se a Estrasburgo por ocasião deste segundo período de sessões de Outubro. Trata-se de uma medida que permite à administração fazer uma poupança. Na medida em que nós devemos vir a Estrasburgo, Senhora Presidente, devemos igualmente dispor do pessoal necessário para podermos realizar o nosso trabalho de forma conveniente.
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, antes de se dar início a esta importante votação, gostaria de tecer três comentários. Primeiro, o Parlamento vota em primeiro lugar o projecto de alteração 888, sobre a reserva estratégica, cujas dotações deverão ser, eventualmente, ajustadas no final da votação. Segundo, em relação a quatro rubricas orçamentais - as rubricas B2-517, B3-4003, B7-6201 e B7-6211 - deverá proceder-se a pequenos ajustamentos nos montantes, que apresentarei circunstanciadamente à medida que se forem votando essas rubricas. Terceiro, existem duas rubricas orçamentais, a B3-301 e a B3-309, em relação às quais importa precisar as respectivas observações. Por último, deverá proceder-se a correcções de ordem técnica nas observações dos projectos de alteração relativos às rubricas B3-4304, B7-500 e B7-6602.

Presidente
Obrigado, Senhora Deputada. Creio que é, na verdade, preferível que preste, no momento oportuno, os esclarecimentos necessários para que os colegas possam saber o que estão a votar.

Samland
Senhora Presidente, uma vez que esta questão se perderá depois no ambiente movimentado da votação, queria aproveitar o tempo, em que todos procuram os seus lugares, para agradecer aos serviços desta assembleia pela exemplar colaboração que prestou para que todos dispuséssemos atempadamente das propostas e dos outros documentos em todas as línguas. Com efeito, temos de deliberar sobre mais de 1000 alterações e por isso parece-me justo felicitar os serviços e esta assembleia pelo facto de tudo ter ficado pronto a tempo.

Relativamente ao projecto de alteração 714:

Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, proponho adicionar 400 000 euros às dotações para autorizações, ou seja, que se vote um montante de 3 milhões em dotações para autorizações em relação a esta rubrica.
Relativamente ao projecto de alteração 844:

Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, queria que figurasse na observação uma dotação de 1, 7 milhões de euros pré-atribuída a «Maisons d'Europe».
Relativamente ao projecto de alteração 738:

Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, solicito que seja incluída a seguinte observação: «Medidas para combater a violência contra as mulheres» para o exercício de 1999.
Relativamente ao projecto de alteração 741:

Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, solicito que se adicionem 3 milhões de euros suplementares em dotações para autorizações, ou seja, um total de 5 milhões para esta rubrica.
Relativamente ao projecto de alteração 584

Müller
Senhora Presidente, parece-me que se trata de um engano. Trata-se da proposta inicial do meu grupo político de inserir uma reserva de 30 % e queria frisar que não está em causa a condição de restabelecê-la, mas sim as condições que tínhamos em relação à reserva de 100 %, uma vez que ainda não foi satisfeita uma condição, isto é, o envio da documentação ao Ministério Público belga.

Dell'Alba
Senhora Presidente, não compreendi muito bem a intervenção da senhora deputada Müller. Se o que ela pretende é apresentar uma alteração oral neste processo de votação tão complexo e tão longo, oponho-me a tal e creio que outros colegas irão igualmente opor-se. Votemos a sua alteração tal como está redigida. É a única forma possível de proceder nesta votação tão complexa.
Por conseguinte, solicito-lhe que ponha à votação a alteração original da senhora deputada Müller, tal como está redigida.

Presidente
Sim, era isso que tencionava fazer, Senhor Deputado Dell'Alba. Agradeço-lhe a sua colaboração.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, será que não devíamos ouvir aqui a opinião da Comissão do Controlo Orçamental? Em meu entender, essa será a melhor maneira de conhecermos exactamente o fundamento desta alteração.

Presidente
Não, Senhora Deputada Maij-Weggen, creio que não é necessário.
Passamos à votação.
Relativamente ao projecto de alteração 808:

Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, solicito que se votem 5 milhões de euros suplementares em dotações para autorizações em relação ao proposto na alteração apresentada pela Comissão dos Orçamentos, ou seja, um montante de 45 milhões de euros em dotações para autorizações para esta rubrica.
Relativamente ao projecto de alteração 810:

Dührkop Dührkop
Senhora Presidente, solicito que, nesta rubrica, sejam votados 16, 5 milhões de euros em dotações para autorizações, em vez do montante proposto na alteração da Comissão dos Orçamentos.

Presidente
Passamos agora à votação das alterações à Secção I.
Tem a palavra o senhor deputado Martens.

Martens
Senhor Presidente, caros colegas, nos termos do nº 3 do artigo 115º, em nome do meu grupo, queria pedir que se proceda primeiro à votação do nº 5 do projecto de alteração 899, que estabelece a ligação com o estatuto dos deputados. Será que o Senhor Presidente me concede dois minutos para que lhe explique a razão do meu pedido?
Há vinte anos que existe um sistema forfetário de subsídios de viagem. Com base no relatório do Tribunal de Contas, esse sistema já não é defensável. No entanto, temos de procurar uma solução, a qual só poderá ser encontrada aliando esse sistema ao estatuto dos deputados. O nosso grupo opõem-se a um sistema complexo e pouco transparente, que estes dias se revelou muito difícil de defender perante a opinião pública.
Em segundo lugar, receamos - e gostaria de chamar a atenção para este ponto - que o facto de aceitarmos um regime de transição possa constituir motivo para que certos membros do Conselho não aprovem esse estatuto.
Esse estatuto tem de ser aprovado por unanimidade. O Parlamento Europeu tem de apresentar uma proposta, a Comissão Europeia tem de emitir parecer e, finalmente, o Conselho terá de deliberar por unanimidade. Receamos, pois, que, ao aceitarmos um regime de transição, essa solução justa - apenas viável mediante a aprovação de um estatuto dos membros do Parlamento - não possa ser encontrada. Por isso mesmo, temos, muito pelo contrário - e isto é também uma decisão do nosso grupo -, de elaborar uma proposta que o Parlamento possa submeter ao Conselho Europeu de Viena, de 12 e 13 de Dezembro. Logo, concordamos com a aprovação do relatório Rothley como base para um acordo interinstitucional. Nesse sentido, a única garantia que temos, caros colegas, é a de que aceiteis votar e aprovar primeiro o nº 5 do projecto de alteração 899. Penso que, dessa forma, estaremos no bom caminho, em primeiro lugar, para não mantermos por mais tempo um sistema indefensável, e, em segundo lugar, para pormos em prática o estatuto dos deputados.
(Aplausos)
Green
Senhor Presidente, o Chanceler Klima da Áustria deixou ontem bem claro nesta assembleia que, caso seja apresentada uma proposta do Parlamento a tempo da cimeira de Viena, em Dezembro, apresentará essa proposta na cimeira. Deixou isto perfeitamente claro e disse-o também informalmente, quando se encontrou no outro dia com os dirigentes dos grupos, a seu convite, Senhor Presidente. Ora aquilo a que estamos a assistir aqui é uma tentativa de confundir e de encobrir a questão com esta abordagem. O meu grupo é a favor.
Ouvi o senhor deputado Martens em silêncio. Vou esperar até que os clamores da multidão cessem.
O meu grupo é a favor de proceder à votação. Vamos votar livremente, para que todos os deputados do meu grupo possam tomar posição sobre esta questão de importância crítica. Solicitaremos que a votação tenha lugar de acordo com a ordem de votação que consta da ordem do dia. Somos todos a favor de um estatuto dos deputados. A única maneira como nos foi possível incluir a questão na agenda da cimeira de Amesterdão, que alterou o Tratado, foi modificando o equilíbrio político no Conselho. Por isso tivemos algum mérito, uma vez que conseguimos, pelo menos, que a questão constasse da agenda de Amesterdão e do Tratado. Entendemos agora que esta é a melhor maneira de avançar com o estatuto dos deputados. Estamos a trabalhar nesta questão na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Como sabem, alterámos o calendário, para a poder incluir na cimeira de Viena. Mas entendemos também que é importante fazer uma declaração política sobre as nossas credenciais e o nosso desejo de assegurar que, em primeiro lugar, estamos a agir como o determina o Tribunal de Contas e que, em segundo lugar, estamos a adoptar uma atitude de abertura e transparência totais no que se refere a esta questão. Sabendo que alguns deputados do outro lado da assembleia andaram a correr de um lado para o outro esta manhã, para obterem votos a favor de uma votação secreta sobre este pedido, acho que o pedido é um tanto ou quanto descarado, da parte do senhor deputado Martens. Gostaríamos que fosse respeitada a ordem de votação prevista.
(Aplausos)
Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, se bem compreendo, este pedido é apresentado ao abrigo do artigo 115º, relativo à ordem da votação das alterações. Não vejo qualquer justificação para se alterar a ordem que consta da lista de votação.
Este problema já foi suscitado na Comissão dos Orçamentos, tendo sido votado posteriormente o parágrafo que lhe pedem que seja agora votado antes. Não existe qualquer ligação entre a primeira votação e a relativa ao estatuto dos deputados. Pedem-nos que nos pronunciemos, em primeiro lugar, sobre um princípio, o relativo aos procedimentos de reembolso dos subsídios. O estatuto dos deputados é outra questão. Não existe, pois, qualquer justificação, nem jurídica, nem política, para se alterar a ordem da votação.

Cox
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Gostaria de afirmar claramente, em nome do Grupo ELDR, que queremos que a ordem de votação prevista seja mantida. Todos nós sabemos que esta questão levanta dificuldades, inclusive dentro dos nossos grupos. É difícil alcançar um equilíbrio, mas devemos demonstrar respeito e tolerância mútuos pelas nossas diferentes posições. E devemos fazê-lo de modo a que todos assumam de forma clara, aberta e transparente a sua responsabilidade individual perante esta assembleia, para que fique registada, e perante a opinião pública, não porque não respeitemos as divergências individuais, mas sim porque as devemos revelar. Temos de ter a coragem das nossas convicções para defender essas divergências.
A posição do meu grupo é a de que aceitamos e promovemos o paralelismo e uma complementaridade estreita entre o estatuto dos deputados e a reforma dos subsídios de deslocação. Porém, de acordo com o que está estabelecido, compete à assembleia determinar a natureza do seu sistema de subsídios de deslocação, ao passo que, no que se refere ao estatuto, compete a outros assegurar que a assembleia faça o necessário para que chegue a tempo de ser apreciado em Viena. Proponho que a assembleia assuma as suas responsabilidades no domínio em que detém autoridade total para o fazer e, por conseguinte, que a votação tenha lugar de acordo com a ordem prevista.

Presidente
Julgo desnecessário continuar este debate, uma vez que no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 115º do Regimento figura, Senhor Deputado Martens, que «o Presidente deverá assegurar-se de que não existe oposição de, pelo menos, vinte e nove deputados». Pergunto-lhe se mantém a sua posição, porque creio ser claro que haverá oposição de, pelo menos, 29 deputados, mas não tenho qualquer problema em os contar. Se o senhor deputado me disser que mantém a sua posição, pedirei aos deputados que se opõem que se levantem e rapidamente os contamos. Diga-me, pois, Senhor Deputado, se mantém a sua posição.

Martens
Senhor Presidente, não há dúvida de que mais de 25 deputados se opõem à alteração da ordem da votação. Peço apenas que, para todos os efeitos, se proceda à votação separada do nº 5.

Presidente
Sim, Senhor Deputado Martens. Essa votação por partes foi solicitada oportunamente pelo grupos e proceder-se-á em conformidade.
Após a votação dos projectos de alteração 899 e 537

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, a fim de acabar com a confusão reinante, gostaria que extraíssemos as conclusões que se impõem das votações que acabámos de realizar. Estas votações significam, e estou plenamente de acordo com esta interpretação, que é aplicável a decisão da Mesa de 19 de Outubro sobre o regime transitório de subsídios. Gostaria que isto ficasse bem claro.

Presidente
Exactamente, Senhor Deputado Pasty. A decisão que foi tomada consiste em não permitir que se acrescentem observações que alterem a decisão da Mesa. Por conseguinte, esta última mantém-se. O montante foi aprovado e será posto em prática de acordo com a decisão da Mesa.

Relativamente ao projecto de alteração 899:

Colom i Naval
Senhor Presidente, rejeitámos algumas observações feitas a determinadas rubricas orçamentais. Essas observações estão incluídas em forma de projecto de alteração ao texto da proposta de resolução. É pertinente considerar o resultado da votação anterior também em relação à proposta de resolução?

Presidente
Naturalmente. A assembleia já se pronunciou. Não se votarão duas vezes os mesmos textos só porque se encontram em dois lugares diferentes.
O relator, o senhor deputado Viola, pede para intervir sobre o bloco 28.

Viola
Senhor Presidente, no momento em que nos preparamos para votar o bloco 28, gostaria de dizer que o projecto de alteração 697 da Comissão dos Orçamentos, incluída nesse bloco, se refere, em especial, aos créditos do capítulo 21, «Informática e telecomunicações». Essa alteração desbloqueava parcialmente os créditos inscritos na reserva. Ora existem condições para desbloquear todos os créditos inscritos na reserva a título do capítulo 21, «Informática e telecomunicações», com o parecer favorável da Comissão dos Orçamentos. Além disso, os projectos de alteração 900 e 901 ao capítulo 37 têm em conta o princípio da especialidade do orçamento e o novo plano contabilístico, que já foi objecto de um acordo unânime dos presidentes dos grupos políticos. Por isso, Senhor Presidente, solicito que esses projectos de alteração 900 e 901 possam também fazer parte do bloco 28.

Presidente
A relatora solicita o uso da palavra.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, antes de passarmos à votação da proposta de resolução, gostaria de apresentar três comentários sobre a votação da Secção III, que acabámos de realizar.
Em primeiro lugar, gostaria de repetir o que comentei antes sobre a votação e dizer que o Parlamento votou em primeiro lugar o projecto de alteração 888 - a reserva estratégica -, pelo que os montantes em dotações para pagamento e em dotações para autorizações propostos deverão ser agora ajustados de acordo com os limites das perspectivas financeiras, deixando margens em cada uma das categorias 3, 4 e 5. Proponho os seguinte montantes: na categoria 3, 400 milhões de euros; na categoria 4, 990 milhões de euros; e na categoria 5, 150 milhões de euros.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, desejo agradecer à senhora deputada Fontaine, por ter sabido, não desfazendo - como se costuma dizer -, conduzir e facilitar de forma tão magnífica esta votação orçamental. Quero ainda agradecer aos serviços desta assembleia e aos funcionários do secretariado da Comissão dos Orçamentos o excelente trabalho que realizaram, sem o qual não teria sido tão fácil esta votação sobre o orçamento.
Gostaria ainda de dizer ao Conselho que penso que votámos um orçamento a pensar nos cidadãos europeus, e queria pedir-lhe, mais uma vez, que tenha em conta a posição do Parlamento.

Samland
Senhor Presidente, queria que ficasse assente - trata-se da estrutura relativa à alteração, requerida por todos os grupos políticos - que, com a votação sobre o orçamento, também aprovámos as alterações referentes às rubricas 3307 e 3308. Neste caso, o que estava em causa era um chamado pipeline , traçado agora entre a linha orçamental 3307 relativa à política de informação e a 3308. Todos os presidentes dos grupos políticos nos tinham solicitado que voltássemos a apresentar esta alteração. Agimos nesta conformidade, procedendo também a uma votação entre todos os grupos políticos. Queria apenas fazer notar que isto também aconteceu com a votação que aqui foi feita.
Relativamente ao nº 21:

Dell'Alba
Senhor Presidente, neste bloco, o nº 21 está em contradição com aquilo que votámos na fase de votação do orçamento. Gostaria, portanto, de solicitar à relatora que pedisse a retirada desse nº 21, por estar em contradição com a votação que há pouco realizámos.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, isto entra, obviamente, em contradição com a votação que efectuámos; deve proceder-se à respectiva rectificação.
Relativamente ao nº 30:

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, julgo que o nº 30 é também contrário à votação que efectuámos e, na minha óptica, deveria excluir-se da resolução.

Samland
Senhor Presidente, neste contexto, trata-se de bananas. Com efeito, é verdade que a colega Dührkop reconheceu que, com a decisão nos moldes em que foi tomada nesta assembleia, não se põe em causa a disponibilização de verbas orçamentais para as bananas. O que se expressa nestas formulações é o facto de, a par de dotações provenientes do orçamento, se disponibilizar também verbas do FED. Assim, o texto em apreço não está em contradição com a nossa decisão na votação. Por este motivo, solicito que votem a favor do mesmo.
Relativamente à alteração 4:

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, não encontro qualquer contradição, pelo que preferiria que a submetesse à votação da assembleia.
Relativamente ao nº 39:

Viola
Senhor Presidente, no que respeita ao nº 39, que nos preparamos para votar, gostaria que a Comissão, no seu relatório, que irá transmitir à Autoridade Orçamental, desse também informações adequadas sobre a situação das outras instituições no âmbito da cooperação interinstitucional. Em termos da estrutura de conjunto do texto, penso que não é caso para se mencionar também esse número na resolução sobre as «restantes instituições».

Presidente
Senhora Deputada Dührkop Dührkop, qual é a sua posição relativamente ao pedido do senhor deputado Viola?

Dührkop Dührkop
Estou de acordo com o senhor deputado Viola.
Relativamente à alteração 6:

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, em meu entender, esta alteração é redundante, na medida em que o seu conteúdo está já incluído na resolução contida no relatório do senhor deputado Viola, na qual são mencionadas todas as instituições. Esta é a minha opinião, mas, naturalmente, deixo o resultado ao critério da assembleia.
(O Parlamento aprova a resolução)

Viola
Senhor Presidente, como o senhor disse há pouco - e muito bem -, as alterações 1, 4 e 5, ligadas à votação anteriormente realizada sobre o orçamento, devem ser consideradas caducas, por já não corresponderem, neste momento, àquilo que há pouco votámos. Se me confirmar esta tese, gostaria de propor que esta assembleia se sujeitasse a uma decisão tomada pelo gabinete de coordenação da Comissão dos Orçamentos, ou seja, por todos os coordenadores dos vários grupos, uma decisão que diz respeito, precisamente, a casos como aquele que se registou, em que nenhuma alteração é aprovada. No entanto, decidiu-se inserir na resolução orçamental uma alteração oral que se limita a indicar dois pontos que são dois dados adquiridos, sem nada acrescentarem. Se me permite, Senhor Presidente, passo a ler essa alteração oral.
O novo texto do nº 8 é o seguinte: «Recorda que solicitou ao Conselho que apoiasse sem reservas o princípio de um estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, como o prevê o Tratado de Amesterdão; recorda igualmente a sua resolução sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu que teve lugar em Cardiff em 15 e 16 de Junho de 1998, em especial o seu nº 20».

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, a tese defendida pelo nosso relator é incontestável no que se refere à alteração 1. Trata-se do texto da Comissão dos Orçamentos, que é idêntico ao que acabou de ser rejeitado na votação por partes.
Em contrapartida, a tese do relator já é mais contestável no que se refere às alterações 4 e 5, ou seja, a do nosso grupo e a do Grupo ELDR. Estas alterações contêm disposições que não foram mencionadas há pouco. A alteração 4 atribui à Mesa uma função totalmente diferente da que figura na alteração 1, enquanto a alteração 5 - e peço desculpa por me pronunciar em vez do Grupo ELDR - prevê outros subsídios, outras condições. Por conseguinte, creio que estas duas alterações não devem ser consideradas caducas.
No que se refere à alteração oral do senhor deputado Viola, reservo-me o direito de me opor à mesma no momento oportuno.

Presidente
Esta interpretação é, obviamente, correcta, e os serviços da presidência confirmaram-no. As alterações 4 e 5 não são afectadas pelo resultado da votação anterior, e irei submetê-las a votação depois de resolver a questão suscitada pela alteração 1. A alteração 1 caducou, mas foi agora formulada uma alteração oral. Há alguma oposição a esta alteração oral?

Green
Senhor Presidente, atendendo ao facto de que a questão é tão difícil e tão delicada, quase me sinto tentada a votar favoravelmente. No entanto, toda esta questão é tão controversa, que talvez fosse melhor não proceder a mais votações neste contexto. Admitindo que a alteração 1 apresentada pela Comissão dos Orçamentos caducou, como efectivamente aconteceu, será preferível aceitar que caducou mesmo e não fazer mais nada.

Presidente
Não há dúvidas de que mais de 12 deputados se opõem a esta alteração oral, pelo que não poderei submetê-la à votação.

Cox
Senhor Presidente, é evidente que, como o disse a senhora deputada Green, nos encontramos agora numa situação em que os princípios foram já decididos na votação anterior e que, neste estádio, os devemos aceitar. Sabemos qual é a nossa posição, realizaram-se já as votações sobre os princípios básicos da votação do orçamento, e seria preferível não voltar atrás a uma questão que, em princípio, já foi decidida.

Presidente
Parece inequívoco haver oposição a esta alteração oral.
Relativamente ao nº 31:

Viola
Senhor Presidente, no essencial, penso que esta alteração ao nº 31, apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, depois da votação realizada, é uma alteração que deixou de ser actual. Em contrapartida, penso que deve ser alterado o nº 31 da minha resolução, por conseguinte, da Comissão dos Orçamentos, no sentido de serem retirados os termos «a criação de quatro lugares B5 permanentes a título de revisores de provas», tendo essa criação sido rejeitada na anterior votação sobre o orçamento.
(O Parlamento aprova a resolução)

Viola
Senhor Presidente, permita-me - há pouco não me foi possível - que me associe aos agradecimentos dirigidos pela colega Dührkop Dührkop a todos os elementos da Comissão dos Orçamentos, cuja ajuda neste meu trabalho foi absolutamente útil e indispensável.

Voggenhuber
Senhor Presidente, apenas queria chamar a atenção para o facto de já termos rejeitado o teor deste terceiro item no âmbito do orçamento.

Presidente
Trata-se de duas resoluções diferentes, embora o seu conteúdo seja o mesmo, e é meu dever submeter as duas à votação.
(O Parlamento aprova a resolução)

Ojala
Senhora Presidente, queria perguntar-lhe se disse que em algumas versões linguísticas existe erro. Por exemplo, na versão finlandesa, há erro. Nesta versão fala-se de madeiras duras e madeiras coníferas. No entanto, a comissão parlamentar partiu do pressuposto de que falamos só das madeiras folhosas e não de madeiras coníferas. Queria esclarecer que na versão finlandesa existe erro.

Presidente
Tem toda a razão, Senhora Deputada Ojala. Existe uma corrigenda relativa às versões alemã, finlandesa, espanhola e sueca e uma segunda corrigenda relativa à versão dinamarquesa. Iremos verificar tudo cuidadosamente.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Andrews
Os diferentes grupos políticos do Parlamento Europeu defenderão sempre pontos de vista diferentes no que se refere à melhor maneira como o orçamento da União Europeia deve ser gasto num determinado momento. Pessoalmente, gostaria que ficasse registado em acta nesta assembleia que entendo que devem ser sempre reservados recursos financeiros adequados para ajudar os marginalizados e os desfavorecidos da nossa sociedade. Vou citar um exemplo: o Governo irlandês está a elaborar neste momento um Plano Nacional de Desenvolvimento, definindo as nossas prioridades em termos de investimento económico e social para o período de 2000-2006. Ora disseram-nos que a Irlanda gastou muito prudentemente os fundos estruturais do âmbito do presente Quadro Comunitário de Apoio, respeitante a 1994-1999, com os benefícios económicos consequentes.
Há muita gente na União Europeia, nomeadamente na Alemanha e nos Países Baixos, que pensa que a Irlanda não deve receber recursos adicionais no âmbito dos próximos fundos estruturais da UE para o período de 2000-2006. A pessoa que inventou a frase «o tigre celta» não fez um favor à Irlanda. Na cidade e no condado de Dublim, o círculo eleitoral que represento, actualmente estão ainda inscritas no desemprego 70 000 pessoas. O Governo irlandês deve incluir no Plano Nacional de Desenvolvimento, que vai ser enviado à Comissão Europeia, propostas concretas destinadas a combater este problema, que está muito concentrado na região da cidade e do condado de Dublim.
Uma dessas prioridades deverá relacionar-se com a necessidade de continuar a criar programas de formação mais inovadores, para que o flagelo do desemprego de longa duração possa ser erradicado de uma vez por todas.
Apesar do facto de a Irlanda como país se não qualificar para o estatuto do Objectivo 1 no período de sete anos posterior a 1999, a cidade e o condado de Dublim continuam a merecer que lhes sejam atribuídos fundos estruturais, para projectos específicos. O orçamento da UE deve reflectir este facto, em todas as circunstâncias. A principal prioridade deve consistir em assegurar que os recursos financeiros do Fundo Social Europeu possam ser disponibilizados para financiar medidas destinadas a combater o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração. Outros domínios que merecem também a assistência do Fundo de Desenvolvimento Regional da UE relacionam-se com a necessidade de criação de um sistema de transporte integrado e de introdução de medidas inovadoras destinadas a resolver o problema que temos com os resíduos, que é cada vez mais grave.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Senhor Presidente, na votação do orçamento, tivemos como objectivo reduzir o orçamento total da UE, porque o consideramos excessivo. Referimo-nos, entre outros, aos sectores dos Fundos Estruturais e da política agrícola. Votámos também contra todas as propostas de dar dinheiro para propaganda, como, por exemplo, para o programa Prince.
Quanto à votação sobre o reembolso de despesas de viagem dos deputados ao Parlamento Europeu, mais uma vez, a maioria não teve coragem para votar a favor da única posição moralmente correcta, ou seja, a de que o reembolso deve ser feito apenas pelos custos efectivos. O sistema que permite aos deputados meterem o dinheiro ao bolso vai, portanto, manter-se, o que condenamos severamente. Devia ser óbvio que os deputados apenas devem ser reembolsados pelas despesas que efectivamente fazem com as viagens. O que a Mesa do Parlamento agora decidiu, e que vai começar a vigorar em breve, não é mais, em traços gerais, do que o mesmo sistema que hoje temos. A maioria do Parlamento Europeu mostrou-se, mais uma vez, incapaz de pôr ordem nesta importante questão, o que talvez revele mais sobre os deputados, individualmente, do que sobre o Parlamento Europeu, como instituição...
Não concordamos com a ideia de que os deputados devam ter a mesma remuneração, e por isso votámos contra esta proposta, ou seja, contra o quinto travessão do projecto de alteração 899.
Quanto ao projecto de alteração que prevê a atribuição de fundos para um projecto de combate à violência contra as mulheres, consideramos que é muito importante, e por isso votámos a favor.

Graenitz
Se bem que rejeite algumas linhas orçamentais, em particular a promoção da energia nuclear e a investigação do processo de fusão, a contribuição para a celebração dos cinquenta anos da NATO, bem como alguns prémios agrícolas, votei a favor do orçamento por predominarem as medidas sensatas, financiadas pelo mesmo.

Grosch
Votei expressamente a favor do reembolso das despesas reais de deslocação, mas sem ligar esta decisão ao novo estatuto dos deputados. Este estatuto é indispensável para clarificar a situação, mas os dois temas não podem ser ligados.
Lamento que, por força da votação deste Parlamento, a decisão da Mesa esteja em vias de ser aplicada. Esta decisão é incorrecta pelo menos por duas razões. Em primeiro lugar, aplica-se apenas a partir de 1 de Maio de 1999, uma semana antes do encerramento da sessão parlamentar. Em segundo lugar, os deputados que beneficiam já dos subsídios mais elevados serão gratificados com uma verba suplementar.

Lindqvist
Senhor Presidente, votei contra a proposta de «mais União». Há qualquer coisa errada numa organização que precisa constantemente de fazer grandes campanhas de propaganda a si própria, como no caso do euro, como se estivesse a comprar o apoio popular.
Apoiei a proposta de alteração sobre as políticas da agricultura e dos fundos estruturais, para que haja menos regulamentos e regras mais simples, por exemplo, em muito do conteúdo da Agenda 2000.
Votei contra a atribuição de fundos à Turquia, porque a Turquia não cumpriu os compromissos do acordo aduaneiro com a UE, sobre o fim da guerra, torturas e perseguições aos curdos, e sobre o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pela liberdade de expressão.
Votei a favor da proposta de reembolso de despesas de viagem contra a apresentação de facturas das despesas efectuadas. Votei contra o estatuto comum (common statute ) e, com isso, rejeitei a proposta de remuneração comum para os deputados, paga pelos impostos da UE.

Reding
As contas pouco transparentes, os contratos fictícios e o nepotismo no âmbito da ajuda humanitária (programa ECHO) deram azo a uma agitação justificada. Com base no seu dever de controlo e de informação, o Parlamento Europeu reagiu imediatamente, congelando, num primeiro passo, em 100 %, as dotações para a ajuda humanitária, devido à reacção insuficiente por parte da Comissão e devido a uma manifesta falta de informação em relação aos representantes eleitos do povo.
Por causa desta pressão, a Comissão cedeu, prometendo entregar ao Parlamento todos os documentos da Unidade de Coordenação da Luta Antifraude, a UCLAF. Além do mais, a Comissão comprometeu-se a entregar às autoridades judiciais competentes toda a documentação relativa aos contratos fictícios.
Porém, os problemas de modo algum estão todos resolvidos. Por isso, seria irresponsável desistir agora da pressão exercida sobre a Comissão. Pelo contrário, deverão ser accionados todos os recursos parlamentares disponíveis, a fim de se conseguir esclarecer, na íntegra, esta questão melindrosa.
Por este motivo, votei a favor do projecto de alteração 584 do Grupo dos Verdes: colocar em reserva 30 % das dotações para o programa TACIS enquanto não estiverem esclarecidas as questões ainda pendentes (auditoria independente do ECHO, processo disciplinar, transmissão da documentação). Assim, até à segunda leitura do Orçamento (em Dezembro do ano em curso), a Comissão seria obrigada a mostrar mais transparência e a clarificar a situação.
Lamento profundamente que a oposição do lado socialista tenha rejeitado a alteração. Deste modo, o Parlamento privou-se agora de um meio eficiente para impor as reivindicações que são do interesse de uma política europeia honesta e transparente.

Swoboda
Se bem que rejeite algumas linhas orçamentais, em particular, a promoção da energia nuclear e a investigação do processo de fusão, as contribuições para a celebração do cinquenta anos da NATO e alguns prémios agrícolas (por exemplo, «o prémio Herodes»), votei a favor do orçamento, uma vez que prevalecem as medidas sensatas, financiadas pelo mesmo.

Willockx
1) À luz dos acalorados debates em torno dos subsídios de viagem dos deputados do Parlamento Europeu, gostaria de observar o seguinte: a delegação do PS continua a defender um sistema de subsídios prevendo que sejam reembolsadas exclusivamente as despesas efectivas devidamente comprovadas. Nós próprios já adoptámos um sistema semelhante. Com efeito, Anne Van Lancker, Philippe De Coene e eu próprio, recusamo-nos a receber na tesouraria mais do que o montante correspondente às despesas realmente efectuadas.
2) É certo que existem grandes assimetrias salariais entre os deputados dos parlamentos dos respectivos países. Com a introdução de um sistema de subsídios de viagem baseado nas despesas reais poderá, por conseguinte, ser desejável criar um regime equitativo especial para os colegas oriundos de certos Estados-Membros. O regime previsto na decisão da Mesa do Parlamento é exagerado, questionável sob o ponto de vista jurídico-fiscal e, portanto, inaceitável para a delegação do PS.
3) Paralelamente à reforma do sistema de subsídios de viagem, impõe-se criar um novo estatuto para os deputados do Parlamento Europeu. Porém, para que esse assunto possa ser resolvido com eficácia, não podemos associar essas duas questões.
Relatório Dührkop Dührkop (A4-0360/98)
Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, votámos contra os orçamentos e gostaria de lhes comunicar as razões desta posição, para além das que referi por ocasião do debate geral.
É verdade que votámos a favor em três votações: a relativa ao projecto de alteração 439, que prevê a supressão das verbas inscritas na reserva relativa à Turquia; a relativa ao projecto de alteração 866, que prevê a reposição do financiamento das ajudas aos produtores de banana dos países ACP, o que é justo; a supressão das reservas especiais relativas às políticas externas, com a qual nos congratulamos.
Em contrapartida, há duas decisões que nos parecem condenáveis: a primeira, referente ao projecto de alteração 784, diz respeito à supressão da reserva relativa à ajuda humanitária e a segunda refere-se à nossa alteração 1 à resolução, que foi rejeitada.
No que se refere à ajuda humanitária, constato que, mais uma vez, o Parlamento Europeu, depois de ter demonstrado a sua firmeza perante o escândalo ECHO, se contenta com explicações e com uma simples carta, quando a verdade, Senhora Presidente, é que ainda não nos foi entregue o relatório da UCLAF que desencadeou este processo.
Enfim, a nossa alteração 1, sobre o intercâmbio de informações com as comissões competentes dos parlamentos nacionais, retomava textualmente a versão inicial do relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop e nada mais do que isso.
Constato que toda a gente nos fala da aproximação com os parlamentos nacionais. Havia neste relatório uma disposição simples que previa que as comissões competentes dos parlamentos nacionais fossem associadas aos debates orçamentais. Num momento em que o orçamento coloca cada vez mais problemas, em que se pede um esforço cada vez maior aos Estados-Membros e em que algumas pessoas pensam mesmo na hipótese de pedir de novo aos Estados-Membros que financiem determinadas despesas, não é admissível que se recuse esta colaboração necessária com os parlamentos nacionais.
Estas são algumas razões suplementares que estão na base da nossa oposição a este relatório.

Flemming
Senhora Presidente, não votei a favor dos capítulos do orçamento relativos à agricultura e não foi por não querer um orçamento para este sector. Até considero que se trata de um óptimo orçamento, abstraindo das dotações destinadas a apoiar determinadas actividades que não só eu rejeito, mas também cada vez mais cidadãos comunitários rejeitam, não entendem ou apenas não querem que sejam continuadas. Com o orçamento de 1999, voltamos a financiar o prémio Herodes e subvencionamos o transporte de animais vivos. Estou plenamente do lado dos agricultores da Europa que, com muitas dificuldades, ganham a sua vida ao serviço dos cidadãos da União Europeia. Não se deverá tirar um único ecu aos agricultores! Procuremos então caminhos e possibilidades para que seja feita justiça aos agricultores sem financiar os transportes cruéis de animais para o Médio Oriente e o prémio Herodes. Com o meu voto queria dar a palavra aos indivíduos que, de outro modo, não têm qualquer voto nesta assembleia.

Alavanos
A Comissão, o seu Presidente, o Comissário competente para as questões externas com a Turquia tiveram hoje, na votação sobre o orçamento, uma forte resposta política do Parlamento Europeu relativamente aos financiamentos destinados à Turquia. Com 365 votos a favor e 135 votos contra, a nossa assembleia não se limitou simplesmente a pôr a ajuda financeira à Turquia na reserva, como ainda a suprimiu dessa mesma reserva. Espero que venhamos a dar a mesma resposta quando vierem para votação os novos regulamentos da Comissão que constituem, infelizmente, um golpe de Estado institucional. Também espero que em breve a Turquia satisfaça os requisitos de democracia e de respeito pelo direito internacional definidos pelo Parlamento Europeu para que esses financiamentos possam finalmente ser desbloqueados.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, mais de metade do orçamento comunitário vai para subsídios à agricultura nos Estados-Membros. Congratulamo-nos, por isso, com as alterações propostas pela autoridade orçamental da UE, de fazer cortes no orçamento da política agrícola comum. É um passo na direcção certa. Cabe agora ao Conselho resolver o problema das orientações para a agricultura, que se tornaram num pretexto para gastos extraordinários, muito para além das verdadeiras necessidades. Em vez disso, as orientações deviam ser um instrumento para limitar o crescimento das despesas com a agricultura.
Estamos convencidos de que, para a União Europeia vencer os desafios do séc. XXI, é necessária uma profunda reforma da actual política agrícola comum. Ela é necessária, tanto para a realização da União como para o seu alargamento. Se assim não for, o actual sistema de subsídios arrisca-se a ser um problema para os novos Estados que querem aderir à União. A UE deve não só promover uma agricultura sustentável, com normas de protecção da natureza operacionais e bem negociadas, mas também ter em conta os interesses dos consumidores. Consideramos que é um erro de princípio a União subsidiar a cultura do tabaco.
Consideramos positivo que o Parlamento Europeu, através das suas prioridades orçamentais, continue a financiar medidas de criação de empregos na União, bem como a reforçar a componente ambiental nos programas e projectos apoiados pelo Fundos Estruturais. Achamos também muito positiva a introdução de uma rubrica orçamental especial para a região do Báltico. Esperamos que o Conselho encontre base jurídica para a atribuição de fundos para esta rubrica.
Por último, é com grande preocupação que constatamos que a Comissão, em certos casos, não tem sabido gerir os recursos comunitários de maneira correcta. É muito preocupante que a Comissão não tenha encontrado uma maneira de informar o Parlamento Europeu sobre as burlas e actos de má utilização do dinheiro dos cidadãos comunitários ocorridos nas suas próprias fileiras.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Senhor Presidente, consideramos que a resolução do Parlamento Europeu, em vários aspectos, é demasiado «mole» em relação aos projectos em curso na Comissão. Achamos que se devia ter dito alguma coisa sobre o ECHO (Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência), bem como sobre as deficiências e falhanços da Comissão neste domínio, o que, obviamente, devia ter consequências no orçamento.
Além disso, a nossa opinião sobre uma política especial da UE para os refugiados é a de que a UE não deve ocupar-se desses assuntos. Eles dizem respeito aos Estados-Membros. Com todos os sistemas de vigilância e intrusões na privacidade das pessoas, tememos que a política da UE para os refugiados nunca possa vir a ser uma coisa boa para esses refugiados.
Lamentamos profundamente que a alteração 1 não tenha sido aprovada. A UE devia estar interessada em envolver os parlamentos dos Estados-Membros na elaboração do orçamento comunitário. Em vez disso, a maioria no Parlamento Europeu parece querer continuar a manter, tanto os cidadãos comuns como os responsáveis políticos nacionais, bem longe do trabalho de elaboração do orçamento da UE.
Por último, somos críticos quanto à parte referente à UEM, concretamente ao nº 3, e às rubricas relativas à «máquina de propaganda» da UE (programa Prince).
Por todas estas razões, decidimos votar contra o relatório, na sua totalidade.

Mendes Bota
Votei contra a proposta de resolução ( A4-0360/98) relativa ao Orçamento Geral da União Europeia para o ano de 1999 como forma de protesto pela desconsideração e discriminação de que foi alvo o sector do turismo, ao ser rejeitada a alteração 75 impedindo mesmo a inscrição de uma linha orçamental de Medidas Comunitárias em Favor do Turismo, ainda que sem quaisquer montantes atribuídos.
Esta atitude maioritária do Parlamento Europeu vem na sequência da rejeição pela Comissão dos Orçamentos de um montante de 3, 5 milhões de ecus, e encontra sequência na proposta de reestruturação das comissões parlamentares actualmente em discussão, onde se propõe pura e simplesmente o desaparecimento do turismo como objecto de actividade das futuras comissões parlamentares com individualidade própria (actualmente existe a Comissão dos Transportes e do Turismo).
Esta atitude rejeicionista, que encontra eco maioritário no Conselho e a que agora se junta o próprio Parlamento Europeu, é uma afronta para com o sector de actividade económica mais importante da União Europeia, quer ao nível do emprego, do investimento ou do PIB per capita , mas que tem problemas que requerem uma abordagem europeia específica.
O Parlamento Europeu apenas se preocupa com a abertura de uma linha orçamental de Luta Contra o Turismo Sexual em Países Terceiros (B7-663), e deixou o sector do turismo europeu desprovido de meios e de base jurídica para o lançamento de acções comunitárias em favor do turismo.
Como deputado português, de um país onde o turismo é um sector vital da economia, e oriundo de uma região eminentemente turística como é o Algarve, não posso deixar de exprimir a minha decepção por esta atitude das instituições da União, e de proceder em conformidade, ou seja, votando contra.

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, as despesas nos domínios da agricultura e dos fundos estruturais regionais são despesas obrigatórias e foram decididas pelo Conselho de Ministros, apesar de o Presidente do Parlamento, no fim, assinar o orçamento. Consideramos que, nas despesas da UE nestes dois domínios, há muitas coisas que podem ser seriamente postas em causa. Infelizmente, não temos qualquer possibilidade de influenciar, com os nossos votos, as rubricas de despesas das políticas agrícola e regional de que discordamos.
Entendemos que a política regional deve voltar a ser um assunto dos Estados-Membros. Também consideramos que é urgente uma profunda reforma da actual política agrícola comum, tanto por razões de eficácia como para facilitar o alargamento da União. Os subsídios às culturas do vinho e do tabaco também devem acabar o mais depressa possível.
Além disso, há uma série de rubricas orçamentais duvidosas, cujo objectivo, segundo a justificação apontada, é o de promover a ideia de Europa. Antes de mais, somos contra rubricas orçamentais que subsidiem organizações que promovam a ideia de Europa e projectos liderados por associações e organizações de interesse europeu, e que financiem acções e ajudas à realização da União Económica e Monetária. Opomo-nos a essas rubricas orçamentais.
Relatório Viola (A4-0361/98)
Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, votámos contra o relatório Viola e gostaria de insistir sobre a razão essencial que está na base da nossa oposição ao mesmo, que tem a ver com o que se passou durante a votação relativamente ao reembolso das despesas de viagem.
O projecto de alteração 899 da Comissão dos Orçamentos sobre as observações foi rejeitada. Apenas votaram 224 deputados. A alteração proposta pelo grupo liberal, favorável às despesas reais, obteve 214 votos. A nossa alteração 4 à resolução obteve 143 votos e a alteração proposta pelo grupo liberal 188.
Todos os anos, por ocasião do debate sobre o orçamento, temos pedido que o reembolso das despesas de viagens se faça de acordo com as despesas reais comunicadas pelos deputados. A rejeição destas alterações, o que se passou hoje, demonstra até que ponto os nossos colegas são irresponsáveis. Com efeito, como é possível manter um sistema que proporciona um rendimento mais elevado ou mais baixo em função da distância entre o local de residência dos deputados e Estrasburgo ou Bruxelas, rendimento este que não está previsto em nenhum Tratado nem em nenhum acto comunitário, nem está sujeito a impostos?
Falam-nos do problema do estatuto dos deputados, das desigualdades, mas são os Estados-Membros que são responsáveis pela situação dos seus deputados. É a eles que compete decidir se deve ou não haver um tratamento diferente do concedido aos deputados nacionais. Não compete ao Parlamento Europeu, quando nada o obriga a tal, criar um sistema de compensação que, além do mais, avoluma as desigualdades, uma vez que o montante da compensação aumenta com a distância geográfica, não dependendo do montante dosa subsídios parlamentares em vigor em cada país.
Eis a razão que motivou a nossa oposição ao presente relatório. Não é verdade que a decisão da Mesa seja correcta. A decisão da Mesa institucionaliza um sistema de reembolso de despesas fictícias ao qual nos opomos e ao qual continuaremos a opor-nos no futuro.

Lulling
Senhora Presidente, não votei a favor do relatório do senhor deputado Viola sobre o orçamento de despesas do Parlamento Europeu porque a maioria dos deputados votaram contra as alterações que previam o reembolso das despesas de viagem efectivamente realizadas com base em documentos comprovativos. O resultado da votação é a entrada em vigor da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de Outubro, injusta, hipócrita e que beneficiará ainda mais os deputados que recebem já compensações demasiado elevadas por despesas de viagens. Em virtude desta decisão, os deputados irão receber um subsídio em função da distância que é, no fundo, um salário complementar ao qual terão direito deputados que beneficiam já dos subsídios parlamentares mais elevados previstos pelos seus parlamentos nacionais.
Por conseguinte, votei a favor da alteração 4 à proposta de resolução relativa ao orçamento do Parlamento Europeu, alteração esta que poderia reparar os estragos. Com efeito, esta alteração tinha por objectivo encarregar a Mesa de recusar o reembolso de despesas de deslocações superiores às despesas efectivamente realizadas. Infelizmente, apenas votaram a favor desta alteração 143 deputados. Os 275 deputados que votaram contra desvendaram, felizmente, a sua hipocrisia, que não me cansarei de denunciar. Esta atitude não valoriza a imagem do Parlamento e ainda menos a da maioria da Mesa que, através da sua decisão hipócrita e não transparente de 19 de Outubro, criou um verdadeiro self-service à custa do dinheiro dos contribuintes.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, durante o debate do orçamento anual, voltou a discutir-se a questão do reembolso das despesas de viagem dos deputados ao Parlamento Europeu. As regras actuais para o reembolso dessas despesas permitem aos deputados fazer viagens baratas e ficarem com a diferença entre o que recebem e o que efectivamente gastam. Já anteriormente apoiámos propostas no sentido de substituir os actuais subsídios de deslocação por um sistema de reembolso dos custos reais da viagem, e não por um sistema de escalões calculados com base nas distâncias. Já tentámos encontrar soluções que sirvam para todos os casos.
Achamos, no entanto, que a solução agora encontrada não é satisfatória. A questão das retribuições aos parlamentares é uma questão de confiança, que tem de ser resolvida de uma vez por todas. Assim, decidimos, por nossa própria iniciativa, aplicar, a partir do fim do ano, um sistema de reembolso das despesas de viagem pelos seus custos reais. O dinheiro que sobrar será devolvido ao orçamento comunitário. Este sistema visa tornar as coisas claras e reduzir os riscos de suspeita de que esses reembolsos sejam usados para fins diferentes daqueles a que se destinam.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Senhor Presidente, quanto à tão discutida questão do reembolso das despesas de viagem, nós votámos, naturalmente e como já antes tínhamos feito, a favor do reembolso dos custos reais. Tudo o que for para além disto é imoral. A alteração 1, que foi retirada por causa da votação anterior, e que, em grande parte, se baseava na proposta do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, teria sido a opção óptima para o nosso voto, se excluirmos a parte que trata da criação de um estatuto comum dos deputados, com que não concordamos.
Apoiámos as alterações 4 e 5, que o plenário pôs de novo à votação. Temos, no entanto, dúvidas quanto à alteração 5, sobre mais um subsídio para viagens no próprio país de origem. Tê-la-íamos aprovado, se estivesse em vigor o sistema de reembolso das despesas de viagem pelo seu custo real.
Mais uma vez, o Parlamento Europeu mostrou-se incapaz de tomar as decisões necessárias. A única coisa razoável e moralmente correcta que havia a fazer era aprovar o reembolso das despesas de viagem pelos custos reais. Em vez disso, o resultado é que os deputados podem meter dinheiro ao bolso com os reembolsos que não utilizam nas viagens.
A alteração 3, para que as instituições da União adaptem a sua gestão a critérios ambientais, também não passou, o que lamentamos profundamente.
Dado que os pontos mais importantes do relatório ficaram de fora, decidimos votar contra o relatório, no seu todo.

Ojala
Votei na sessão plenária a favor dos nºs 1 a 4 do projecto de alteração 899 e a favor do projecto de alteração 537, confiando em que o Parlamento está afinal pronto para passar a pagar as despesas de viagem de acordo com as despesas reais. Esta prática corresponderia ao sentido de justiça e esperança dos cidadãos.
A situação que agora surgiu, isto é, o facto de ser a decisão da Mesa a que entrará em vigor, não traz o melhoramento pretendido mas, em vez disso, confunde ainda mais a situação. O Parlamento não parece entender que cenas e soluções como esta desmoronam ainda mais a nossa credibilidade, o que considero muito lamentável.

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, há vários anos que os Estados-Membros da UE vêm sofrendo restrições na área social, da assistência e do serviço público, por imposição do programa de convergência. Ao mesmo tempo, parece que um nível de desemprego da ordem dos 20 milhões de pessoas nos 15 Estados-Membros se tornou permanente. Pensamos que o orçamento da UE também deve ser agora muito bem analisado e questionado. Há muitas áreas de actividade na UE que são muito menos importantes do que as áreas sujeitas a restrições nos Estados-Membros e, numa avaliação de prioridades, deviam ser aquelas as primeiras a sofrer cortes. Quando, hoje, vemos os hospitais suecos a reduzir os seus departamentos de tratamentos prolongados, achamos extremamente lamentável que a UE tenha a funcionar, com grandes orçamentos, instituições cujos resultados, quando não a própria existência, são altamente duvidosos.
Economicamente, é um desperdício o Parlamento andar a saltar de Bruxelas para Estrasburgo. Os custos das novas construções que se estão a fazer nessas duas cidades são enormes. É um desperdício que compromete seriamente a imagem da União aos olhos dos cidadãos.
As despesas do Parlamento com os edifícios de Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo ascendem a um total de 149 610 706 ecus. A situação tornou-se agora absurda com os custos de terrenos enormes e desnecessários. Mas parece que ninguém tem poder para enfrentar este problema. Outros domínios em que temos objecções ao orçamento do Parlamento Europeu e que queremos alterar são:
Os reembolsos das despesas de viagem dos deputados ao Parlamento Europeu podem ser reduzidos se introduzirmos um sistema de requisição de viagens, em vez de, como agora acontece, pagar subsídios de carácter geral, independentemente dos custos. Evidentemente, serão exigidas facturas das despesas efectuadas.-O fundo de pensões dos deputados do Parlamento Europeu não poderá, em circunstância alguma, ser subsidiado pelos recursos gerais da UE, se não puder bastar-se a si próprio economicamente. Os beneficiários do fundo de pensões não podem limitar-se a receber as suas prestações quando isso lhes convém, têm também de responder pela cobertura de eventuais prejuízos. O dinheiro que, até agora, saiu do orçamento da UE para o fundo de pensões deve ser exigido de volta.Também achamos que todas as propostas no sentido de subsidiar as actividades dos partidos políticos ao nível europeu devem ser rejeitadas. Parece mal que, em tempo de restrições, os partidos atribuam mais meios às suas próprias organizações. As actividades «ao nível europeu» dos partidos políticos devem ser financiadas pelos partidos que nelas participam.
Achamos também que pode questionar-se a existência do Comité Económico e Social. O trabalho que esse comité faz justifica o seu custo?
Reunião dos Chefes de Estado e de Governo
McKenna
Senhora Presidente, votei contra esta resolução, porque se orienta num sentido totalmente errado, ignorando completamente os cidadãos dos Estados-Membros e os seus direitos, assim como os direitos dos parlamentos nacionais, que estão muito mais próximos dos cidadãos do que o Parlamento Europeu ou as instituições europeias. É extremamente importante que os Estados-Membros autorizem os seus cidadãos a intervir o mais possível no processo de decisão e que os parlamentos nacionais tenham o direito de fiscalizar todas as instituições da UE. Nomeadamente, é inconcebível que o Parlamento não tenha criticado (pois fê-lo já muitas vezes) o seu papel no que se refere à Comissão e que não possamos demitir os comissários a título individual, em vez de demitir a Comissão como órgão colegial, pois o Parlamento nunca fará uso desses poderes.
No que se refere ao papel da política externa e de segurança comum, é evidente que o Parlamento e as instituições da UE estão obcecados com a criação de uma política de defesa comum, embora a questão de saber contra quem é que nos vamos defender nunca tenha tido uma resposta clara. Essa política serve basicamente os interesses da militarização da Europa, que, a longo prazo, não coincidem com os interesses da população. Devemos preocupar-nos de preferência com a desmilitarização da Europa e do mundo, em vez de avançarmos nesta direcção. Esta resolução não aborda a questão do défice democrático existente na União Europeia e ignora completamente os direitos do cidadão comum da União.

Berthu
Senhora Presidente, na sua intervenção de abertura do debate sobre o estado da União, ontem de manhã, o Presidente do Parlamento Europeu, o senhor deputado Gil-Robles, inquietou-se com o imobilismo total dos trabalhos do Conselho relativos à incorporação de Schengen no Tratado. Com efeito, sabemos que o protocolo que incorpora Schengen no Tratado, adoptado pelo Conselho de Amesterdão, prevê, no seu artigo 2º, que o Conselho, deliberando por unanimidade, deverá determinar a base jurídica adequada para cada uma das disposições do acordo de Schengen, devendo, pois, distribuí-las, através de uma decisão soberana, entre o primeiro e o terceiro pilar.
Este processo é absolutamente extraordinário e, a meu ver, contrário à Constituição francesa, uma vez que atribui competência ao Conselho de Ministros para determinar, sem possibilidade de ratificação parlamentar e sem controlo da constitucionalidade, os aspectos do acordo de Schengen que poderão ser tratados por maioria e os que continuarão a ser tratados por unanimidade. A nível da França, esta é uma das múltiplas razões pelas quais nos opomos ao Tratado de Amesterdão.
Acontece que o grupo de trabalho do Conselho que está a reflectir desde há um ano sobre esta repartição ainda não produziu nenhum resultado tangível, de tal modo que, se esta situação se mantiver até à data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, todas as disposições do Acordo de Schengen serão atribuídas ao terceiro pilar, o que criará um imbróglio jurídico inacreditável e inconciliável com o espaço de segurança e de justiça que o Tratado de Amesterdão colocou liminarmente sob a alçada do primeiro pilar.
Neste contexto, compreende-se a atitude do Presidente Gil-Robles quando solicita ao Conselho de Viena que se avizinha que dê um novo impulso a estes trabalhos. Mas o que poderá fazer o Conselho Europeu? Na realidade, o impasse que se verifica a nível do grupo de trabalho demonstra que o Tratado de Amesterdão é totalmente impraticável nesta área. Como foram os Chefes de Estado e de Governo capazes de aporem a sua assinatura a este tipo de disposições? É um assunto que deveremos esclarecer mais tarde. Para já, seria verdadeiramente um alívio se a França não ratificasse o Tratado de Amesterdão.

Andersson e Lööw
No caso de o texto original merecer a aprovação da maioria:
Gostaríamos de assinalar que, no nº 3, não interpretamos à letra a frase «...teoria denominada de justo retorno». «Justo retorno» (em francês juste retour ) deve, neste contexto, traduzir-se por retorno exacto ou rigoroso .

Barros Moura
Modificado, pelas eleições alemãs, o contexto da convocação, em resposta à carta Chirac-Kohl, desta reunião, o que é que ela poderá produzir de útil, para além de Schroeder e os 14 se darem a conhecer uns aos outros?!
A proposta elaborada pela Comissão dos Assuntos Institucionais contém, apesar de tudo, boas indicações - se forem tidas em conta - para que a «Cimeira» chegue a conclusões susceptíveis de responder com um impulso político europeísta aos factores de crise e de retrocesso nacionalista que se acumulam e que contribuem para dificultar ainda mais uma agenda política já de si complicada, com a crise económica internacional, o alargamento a Leste, a Agenda 2000 e o financiamento futuro da UE.
O que, do meu ponto de vista, torna interessante esta resolução - que, por uma vez, não banaliza o eterno caderno reivindicativo institucional do Parlamento Europeu - é que ela associa o futuro político da UE a quatro condições fundamentais:
a assunção de um papel político determinante por parte da UE, que vai muito para além do mercado e da moeda única, e visa a sua intervenção na política externa ao serviço dos direitos do homem e da paz; na regulação económica e financeira internacional ao serviço do progresso económico e da justiça social (veja-se a proposta apresentada por António Guterres em nome da Cimeira de Chefes de Estado e Chefes de Governo Ibero-Americanos, reunidos no Porto no passado fim de semana, para que a Cimeira da UE de 24 e 25 de Outubro se ocupe da crise financeira internacional) e na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça; -o alargamento baseado na equidade e na manutenção da coesão entre antigos e novos Estados-Membros; -a subsidiariedade, não como um pretexto para a renacionalização nem tão pouco como uma espiral de centralização, mas sim como «um critério dinâmico» para determinar quem, os Estados-Membros ou a UE, deve exercer as competências de modo a garantir que os objectivos do Tratado sejam efectivamente atingidos; -uma reforma institucional que garanta mais democracia, transparência, participação dos cidadãos, e mais eficácia - aspectos que a resolução, desta vez, avisadamente considera expressamente não se identificarem com a questão da ponderação dos votos ou outras ligadas ao estatuto de poder dos grandes Estados-Membros.Trata-se de uma resolução que, no ênfase que põe na subsidiariedade, na defesa que faz da participação imprescindível dos Parlamentos nacionais, na valorização realista que produz sobre o papel determinante do Conselho numa União de Estados soberanos - demonstra ter superado a teorização federalista vulgar, perfeitamente inoperante mas sempre evocadora de fantasmas que só aproveitam aos nacionalistas, a benefício de um método federal autêntico aplicável às competências já transferidas e assegurando a esse nível a participação e a democracia, nomeadamente através do reforço do PE e do impulso político de uma Comissão efectivamente responsável perante o PE.
Ao mesmo tempo, a resolução não omite que os impulsos mais do que nunca necessários ao progresso da unificação europeia dependem da disponibilidade dos meios institucionais e financeiros adequados aos objectivos dos Tratados - o que vale dizer que é preciso vontade política dos governos!
E, last but not least , a resolução coloca a coesão económica e social e o modelo social europeu a par da democracia, dos direitos do homem e da economia de mercado como os fundamentos do novo pacto constitucional em formação na UE. Razões de sobra para que votemos a favor da resolução, denunciando os pequeninos interesses dos que, trocando a política pela contabilidade, estão a defender a todo o custo a teoria anticomunitária do chamado juste retour .

Delcroix
Independentemente das comissões nas quais trabalhamos, o futuro político da Europa diz-nos respeito a todos, como deputados europeus. Sensatamente, num momento em que a Cimeira Europeia de Pörtschach é qualificada de informal e que o Tratado de Amesterdão ainda não foi ratificado por todos os Estados-Membros, a Comissão dos Assuntos Institucionais centrou a sua resolução sobre os temas anunciados para a cimeira, a saber, a subsidiariedade e a legitimidade democrática das instituições, com o objectivo de enviar aos Chefes de Estado e de Governo uma mensagem política clara e coerente.
Esta abordagem pragmática não deve impedir-nos, a nós, deputados socialistas, de vermos mais além, na perspectiva de uma reforma institucional global, e de nos lembrarmos de que as próximas seis presidências da União pertencerão a governos socialistas. Devemos, pois, perguntar-nos qual o significado da nossa resolução: ir mais além da realização do mercado interno e da criação da moeda única, avançar no sentido de uma autêntica união política?
Vinte anos de utopia neoliberal deram-nos uma lição dolorosa: a mundialização financeira e comercial, a desregulamentação dos fluxos financeiros e o fanatismo monetário exigem hoje, para podermos enfrentá-los, uma mundialização política. O desenvolvimento da União Europeia constitui, por este motivo, um progresso essencial para a constituição de uma potência regional de nível mundial. Actualmente, a economia, a tecnologia e o desenvolvimento da sociedade da informação evoluem num contexto cada vez mais internacional. Aqueles que desejam reformar a sociedade devem dispor de uma estrutura política supranacional que compense a perda de influência dos Estados sobre esta evolução.
A União Europeia permitiu-nos beneficiar da mundialização, protegendo-nos dos inconvenientes da mesma. Transformou-se num bloco económico forte que contribui para o aumento da eficácia das empresas. Foi criado um mercado único que garante, embora com atrasos, a livre circulação de mercadorias, de serviços, de capitais e de pessoas. Os obstáculos nacionais às trocas comerciais estão a ser eliminados. Em 1999, as moedas nacionais começarão a desaparecer em benefício do euro. A União transformou-se numa das grandes potências comerciais do mundo, dispondo de inúmeros instrumentos que lhe permitem enfrentar os desafios da economia internacional.
Com o euro, a União Europeia transformar-se-á igualmente numa potência mundial no plano monetário. Foi também elaborada uma política específica para conceder assistência às regiões atrasadas da Europa. Esta política estrutural tem, globalmente, sido um sucesso. Ao mesmo tempo, a União Europeia protege a paz na Europa. De todas as realizações, esta continua a ser a mais notável, embora continue a ser imperfeita. Desde há cinquenta anos que os Estados-Membros vivem em paz. O conflito foi substituído pela cooperação.
No entanto, a opinião pública está a afastar-se do projecto europeu devido ao desequilíbrio da integração realizada através da criação do mercado único. Os europeus, na sua qualidade de consumidores, de trabalhadores, de desempregados, foram frequentemente negligenciados. Embora os Tratados tenham conferido às instituições uma missão clara, esta ainda não foi realizada nos planos político, social, ambiental, fiscal e de segurança. A política europeia nestas áreas continua a ser marginal. Ora, é imperioso desenvolver estas políticas. Nos domínios social e fiscal, a realização da moeda única irá reforçar ainda mais esta necessidade. Os cidadãos europeus apenas confiarão na Europa quando virem a União Europeia resolver os seus problemas. A Europa dos Cidadãos não tem sentido se não for um projecto que permita à Europa responder às preocupações quotidianas dos cidadãos.
Raymonde Dury, que me precedeu neste mandato europeu, costumava dizer que, se a União Europeia solicitasse, como entidade, a sua adesão à União, esta candidatura seria rejeitada por falta de democracia. Estamos perante um caso único na História: o conjunto, a União Europeia, é menos democrático que cada uma das suas partes constituintes, os Estados-Membros. Por este motivo, o objectivo fundamental das reformas institucionais deverá consistir em construir uma verdadeira democracia e reforçar a eficácia. Esta democracia e esta eficácia apenas poderão ser asseguradas através de um modelo federal.
Neste modelo, a Comissão transformar-se-ia num verdadeiro governo. O Parlamento, transformado na primeira câmara, seria o representante da população. O Conselho transformar-se-ia na segunda câmara, representando os Estados-Membros e as suas entidades constituintes. O Tribunal de Justiça transformar-se-ia num tribunal constitucional europeu. A democratização implica que as decisões a nível europeu sejam tomadas num contexto que assegure as garantias essenciais da democracia: o princípio da maioria, a responsabilidade política das autoridades, o controlo por parte das instituições parlamentares e a transparência do processo de decisão. O reforço do carácter democrático das instituições permitiria, ao mesmo tempo, aumentar a eficácia das mesmas e reduzir o peso da burocracia.
Isto implica, antes de mais, o reforço dos controlos democráticos no âmbito do primeiro pilar e, em seguida, a comunitarização dos dois pilares intergovernamentais. Esta comunitarização reforçaria, além disso, o papel do Tribunal de Justiça.
Por conseguinte, a democratização deverá ser acompanhada por uma racionalização baseada em reformas essenciais no seio das três grandes instituições europeias.
O objectivo essencial da reforma das políticas europeias consiste em aumentar a eficácia das mesmas. O alargamento obriga a União Europeia a reanalisar a eficácia das suas políticas. No âmbito de uma União Europeia com 500 milhões de habitantes e alargada a todo o continente, todas as iniciativas europeias deverão ser reanalisadas. A necessidade de eficácia deverá ser tida em consideração de uma forma mais adequada. Este é, aliás, o sentido fundamental do princípio da subsidiariedade. O papel da União Europeia deverá, nalguns casos, ser reduzido e, noutros casos, aumentado. Deste modo, A União Europeia continua a ser frágil demais na sua luta contra as consequências negativas, de natureza social e cultural, da mundialização. Em contrapartida, determinadas formas de intervenção e, por vezes, determinadas competências perderam muito do seu significado. Apenas contribuem para reforçar a burocracia e as despesas orçamentais, com resultados muito limitados.
Certas formas de intervenção deverão ser revistas: na luta contra a exclusão social, no domínio social, no ambiente, na fiscalidade e na política agrícola. O Fundo de Coesão, na sua forma actual, já não se justifica, devendo ser transformado num fundo de crescimento que permita oferecer aos Estados-Membros empréstimos destinados a facilitar a política de ajustamento orçamental, ajudando-os, desta forma, a cumprirem com mais facilidade os critérios de convergência em caso de crise financeira.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Senhor Presidente, a resolução do senhor deputado De Giovanni e da Comissão dos Assuntos Institucionais contém uma série de pontos para debate na cimeira extraordinária de Outubro. Vários desses pontos vão demasiado longe na questão da integração e do federalismo. O nº 22, por exemplo, diz que devemos lançar as bases para a integração da UEO na UE, o que significa, evidentemente, uma militarização da UE, algo que está em contradição com o nosso desejo de uma Europa de paz e desmilitarizada.
A resolução alternativa do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações é significativamente melhor, porque dá expressão a um desejo de fortalecer a democracia e o princípio da subsidiariedade, tal como foi formulado na reunião de Cardiff.

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, toda a resolução argumenta a favor de uma acrescida acção supra-estatal e de uns «Estados Unidos da Europa». Entre outros, o nº 10 adverte o Conselho Europeu para não cair na «tentação de utilizar a subsidiariedade como um alibi para a renacionalização das políticas comunitárias». No nº 11, salienta-se que se consideram «bastante exagerados os receios de excesso de centralização».
A nossa perspectiva de base é a de que a UE deve ser uma cooperação entre Estados independentes. Por isso, não podemos apoiar esta resolução. É também de rejeitar a ideia de que o Parlamento Europeu possa ter um estatuto próprio. A ligação entre os deputados ao Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais é uma importante questão de princípio. Um estatuto único do Parlamento Europeu seria mais um reforço para as tendências federalistas. Para além do mais, isso conduziria incontornavelmente a drásticos aumentos de remuneração para a maioria dos deputados ao Parlamento Europeu. E isso iria cair mal entre muitos cidadãos que têm hoje uma vida difícil.

Spiers
Os eurodeputados do Partido Trabalhista apoiaram a resolução De Giovanni, mas com reservas consideráveis.
A reunião extraordinária deste mês do Conselho constitui uma tentativa louvável de colmatar o abismo que se cavou visivelmente entre as instituições e os cidadãos da UE. O objectivo da mesma é estudar processos de restabelecer a ligação entre a UE e os seus cidadãos e abordar as preocupações dos povos da Europa, em vez de continuar a retocar o quadro institucional. Ora concentrarmo-nos nas instituições da UE, propondo uma reforma institucional para futuras CIG (quando sabemos que as CIG anteriores afectaram a legitimidade da UE, que parece estar cada vez mais afastada das preocupações dos seus cidadãos), é passar ao lado dos verdadeiros objectivos desta reunião extraordinária do Conselho.
No que se refere aos aspectos específicos da resolução, os eurodeputados do Partido Trabalhista abstiveram-se na votação do nº 5, que apela para uma representação única dos Estados-Membros da UEM nas instâncias internacionais.
Os eurodeputados do Partido Trabalhista votaram contra a alteração 40 ao quarto travessão do nº 18, que alarga a jurisdição do Tribunal de Justiça a todas as áreas da competência da UE.
Os eurodeputados do Partido Trabalhista votaram contra o segundo travessão do nº 21, que apela ao alargamento da votação por maioria qualificada a todos os actos legislativos. Votámos contra a alteração 35 a este número, que alargaria a votação por maioria qualificada a todas as nomeações do Conselho.
Os eurodeputados do Partido Trabalhista apoiaram a alteração 19 ao nº 22, que apelava a uma concentração mais eficaz na gestão das crises e na resolução dos conflitos e a uma melhor articulação da dimensão europeia de defesa, com vista a uma realização eficaz das missões de Petersberg.
Os eurodeputados do Partido Trabalhista votaram contra o nº 23, que solicita que se recorra ao método comunitário para preparar a próxima revisão dos Tratados.
Relatório Correia (A4-0353/98)
Bébear
As informações médicas mais recentes fornecidas pela Organização Mundial de Saúde indicam que os cancros profissionais estão em desenvolvimento constante na União Europeia, ocupando um lugar de destaque nas estatísticas de mortalidade.
Já não subestimamos as consequências de determinados factores ambientais para o desenvolvimento do cancro, o mesmo devendo acontecer com a indústria. Quando a estes contextos desfavoráveis se vem juntar a predisposição hereditária, os cancros desenvolvem-se, como sabemos, em grande escala.
Na minha qualidade de médico, tive oportunidade de me debruçar sobre este problema sanitário, que acarreta inevitavelmente, para além de problemas humanos, custos económicos e sociais. Actualmente, é o sector da madeira que é alvo de uma atenção particular. No entanto, não devemos tentar impor medidas demasiado rigorosas e inaplicáveis na prática.
É hoje em dia absolutamente indispensável tratar este problema sob o aspecto económico. As sua implicações em termos financeiros e de emprego dizem respeito a várias centenas de empresas europeias do sector da madeira. Por conseguinte, devemos agir neste domínio através de medidas que contribuam para preservar vidas humanas, evitando, contudo, condenar um sector que emprega uma mão-de-obra muito numerosa. Se agirmos precipitadamente e sem discernimento, estaremos a destruir milhares de postos de trabalho.
O Parlamento deverá defender uma adaptação progressiva do sector a normas mais estritas em matéria de emissões de poeiras de madeira. É igualmente importante neste domínio assegurar a harmonização das medidas de protecção no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia e em todas as empresas, seja qual for a sua dimensão.
A eficácia deste dispositivo de protecção dependerá em grande medida dos prazos de transposição e de aplicação nas diferentes legislações nacionais. A nossa proposta é suficientemente flexível para permitir uma adaptação progressiva.
Votei a favor do relatório Correia.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor de uma alteração da directiva relativa às substâncias cancerígenas. A proposta da Comissão é insuficiente. Propõe apenas que a directiva seja alargada por forma a abranger igualmente as situações em que o trabalhador é exposto a pó de carvalho e faia. Existe documentação científica suficiente para justificar que todas as espécies de madeira, madeiras duras assim como madeiras não duras, fiquem abrangidas pela directiva. Levanta igualmente dificuldades às empresas a implementação de diferentes medidas de segurança para diferentes tipos de madeira. Por esse motivo, votámos para que todas as espécies de madeira, duras e não duras, fiquem abrangidas pela directiva.
A proposta da Comissão relativa a um valor-limite de 5mg/m3 também não é aceitável. Em muitos Estados-Membros, este valor-limite é inferior e a Comissão não justificou com uma base científica a razão da escolha do limite de 5mg/m3. Votámos a favor da redução do valor-limite para 1mg/m3 e de que a Comissão reveja a questão dos valores-limite dois anos após a implementação da directiva.
Relatório Paasilinna (A4-0328/98)
Titley
Na minha qualidade de consumidor, congratulo-me com as novas possibilidades proporcionadas pelas novas tecnologias, tais como a oportunidade de utilizar a Internet para fazer chamadas telefónicas. As potencialidades desta «convergência» entre diferentes sectores da indústria das comunicações são excitantes. Talvez que estes desenvolvimentos tecnológicos contribuam para facilitar a vida às pessoas com deficiência e a outras pessoas que tinham dificuldade em utilizar os sistemas anteriores.
Quase por definição, temos de ser cautelosos na regulamentação dos serviços oferecidos pela Internet, que não está sujeita a quaisquer controlos nacionais ou regionais. Contudo, o facto de, na nossa qualidade de legisladores, termos muitas vezes tendência para confiar a defesa dos interesses dos consumidores à auto-regulamentação do sector não significa que as necessidades dos consumidores possam ser pura e simplesmente ignoradas.
Podemos e devemos actuar contra os monopólios que poderiam limitar a escolha dos consumidores. E os fornecedores de novos serviços de comunicações não devem esquecer que, da mesma maneira que a tecnologia pode ser utilizada para maximizar os lucros, é possível pedir a outros peritos, trabalhando talvez no sector público, que inventem sistemas de controlo da qualidade dos serviços pagos prestados ao consumidor.
Espero que as indústrias ligadas às novas tecnologias de comunicação prestem aos consumidores serviços de qualidade, o que dispensará a necessidade de conceber regulamentações contra as quais se insurgiriam, considerando-as excessivamente burocráticas, pois caso contrário estamos dispostos a intervir, para assegurar que toda a gente beneficie dos novos meios de comunicação.

Wolf
Certamente contribuirá para a clareza se, do meu ponto de vista, delinear resumidamente a situação em relação às alterações.
As alterações 1-15 não são mais do que a correcção necessária de uma «matança» liberal-conservadora, realizada pela maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial no relatório Paasilinna. Espero que a maioria ecológica de esquerda, possível nesta assembleia, venha a corrigir esta questão. As alterações 18, 19, 20, 21 e 23 do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde já estão cobertas pelo texto do relatório ou pelas alterações referidas. Por esta razão, o facto de as referidas alterações serem rejeitadas por uma grande maioria não deverá ser tido como expressão da atitude deste Parlamento no que diz respeito aos pontos concretos negociados. Pelo menos nós, os Verdes, rejeitamo-las por não aceitarmos o processo de simplesmente se evidenciarem politicamente, para uso caseiro, através de alterações a posteriori que não trazem nada de novo. Talvez isso tenha acontecido «pura e simplesmente» - porém, neste caso, as alterações também poderão ser pura e simplesmente retiradas!
Isto não se aplica às alterações 16 e 17, que reiteram pontos de vista correctos de relatórios anteriores, nem à 22 que é incontestável quanto à matéria. Apoiaremos estas alterações.
Relatório Giansily (A4-0341/98)
Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Giansily relativo às reservas externas na terceira fase da UEM. No entanto, isto não significa que renunciámos às derrogações dinamarquesas relativas à terceira fase da UEM, as quais se mantêm, mas antes que nos interessamos bastante pelo que está a acontecer neste domínio, dado que a terceira fase da UEM, com ou sem a nossa participação, assume um significado importante para a Dinamarca.
A proposta irá assegurar que o Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC) disponha de uma reserva externa significativa na fase de transição entre a introdução do euro e a sua implementação definitiva. Dessa forma, garante-se que a taxa de câmbio dos Estados-Membros se mantenha estável durante a fase de transição.

Fourçans
O relatório do senhor deputado Giansily incide sobre o problema do tratamento a dar às reservas em divisas no âmbito da terceira fase da União Económica e Monetária. O lançamento do euro em 1 de Janeiro de 1999 terá por consequência que uma parte das actuais reservas em divisas dos bancos centrais nacionais (BCN) deixarão de ser de facto reservas de câmbio, transformando-se em activos internos.
No entanto, os BCN continuarão a dispor de importantes reservas cambiais, nomeadamente em dólares e em ouro, bem como em posições do FMI e em DSE. O montante total destes fundos está avaliado em 400 mil milhões de dólares americanos para o conjunto da zona euro. Devendo os BCN transferir o equivalente a 50 mil milhões de euros para o BCE, aqueles continuarão a dispor de um montante considerável em divisas.
Actualmente, estas reservas podem ser utilizadas para efectuar operações de estabilização dos mercados de câmbios ou para cobrir eventuais défices da balança de pagamentos. Com a moeda única, as intervenções sobre as divisas integradas na zona euro deixarão de poder fazer-se. Que destino dar, então, a este excedente de reservas?
Pode, antes de mais, pensar-se que este montante considerável contribuirá para o reforço da estabilidade do euro, dissuadindo eventuais ataques especulativos.
Por outro lado, a fim de assegurar a estabilidade do euro, é importante que os BCN não se desfaçam de uma forma brutal destes excedentes. Uma operação deste tipo provocaria uma forte valorização do euro relativamente ao dólar e prejudicaria a competitividade das nossas economias. Na perspectiva do euro como moeda internacional, será conveniente evitar toda e qualquer perturbação inútil dos mercados de câmbios.
Para concluir, gostaria de insistir sobre um ponto que não foi, a meu ver, suficientemente desenvolvido pelo nosso relator: os estatutos do BCE prevêem que os BCN continuarão a poder utilizar as suas reservas cambiais, nomeadamente para satisfazerem as suas obrigações para com os organismos internacionais. Se estas intervenções excederem um determinado montante, os BCN deverão obter o aval do BCE. O nosso relator deveria ter insistido sobre os possíveis riscos de deriva de um procedimento deste tipo e sobre a necessidade de controlar rigorosamente estas intervenções. Tirando esta observação, o relatório do senhor deputado Giansily é um bom relatório e votarei a favor do mesmo.

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, uma vez que a Suécia não vai participar na introdução do euro em 1999-2002, decidimos abster-nos na votação deste relatório. É uma questão para os Estados-Membros que vão integrar a zona do euro.
É, no entanto, interessante notar que as reservas de ouro costumam ser vistas, de forma sentimental, como a mais segura das reservas de um Estado independente para uma situação de emergência. Com a coordenação das reservas de ouro, dá-se mais um passo para a comunitarização das independências dos Estados democráticos.

de Rose
Na resolução apresentada pelo nosso colega Giansily, é colocada a questão das consequências de entrada em circulação do euro em 1 de Janeiro de 1999 sobre as reservas em divisas actualmente detidas pelos Estados-Membros participantes.
O artigo 30º do protocolo anexo ao Tratado CE, relativo aos estatutos do Banco Central Europeu, estabelece que os bancos centrais nacionais deverão transferir para o BCE uma quantidade de reservas em divisas proporcional à parte do capital deste que detêm, que depende do PIB e da população de cada Estado-Membro, ascendendo estas transferências a um montante total de mais ou menos 50 mil milhões de ecus.
O objectivo declarado do sistema posto em prática consiste em permitir intervenções de prevenção de eventuais perturbações e de cobertura de eventuais défices da balança de pagamentos.
No entanto, como explica o senhor deputado Giansily, a zona económica e monetária criada com a terceira fase da UEM deverá ter menos necessidades em termos de detenção de reservas, mesmo se formos extremamente prudentes durante o período de transição, a fim de assegurar a credibilidade do euro na cena internacional.
Se analisarmos o caso da França, um cálculo rápido indica que este país deverá transferir para o BCE um pouco mais de 50 mil milhões de francos de reservas em divisas excedentárias. Ora, as reservas em divisas oficiais do Estado francês elevavam-se, no final de Fevereiro de 1998, a 400 mil milhões de francos, dos quais 150 mil milhões correspondiam às reservas em ouro depositadas nos cofres do Banco de França.
Após a criação do euro, o Estado francês continuará a deter um pouco menos de 350 mil milhões de francos de reservas em divisas excedentárias, montante este do qual deverão ser deduzidos os montantes detidos em ecus (cerca de 67 mil milhões de francos) e em moedas nacionais dos 11 países que constituirão a zona euro, montantes estes que serão transformados em euros.
Sabendo nós que estas reservas em divisas não irão ser utilizadas pelo BCE para a criação do euro, coloca-se a questão de saber o que fazer com elas.
Por outro lado, devemos ter em conta que o nível de reservas necessário depende da abertura da economia ao exterior: quanto maior for esta abertura, maiores são os riscos e mais elevadas deverão ser as reservas. Sabendo nós que a integração económica europeia e a criação do euro irão contribuir para reduzir as trocas extracomunitárias e as operações de câmbio, podemos concluir que uma parte destas reservas, estimada em 80 mil milhões de ecus, é supérflua!
Perante estes números, que conclusões tirar?
Os resultados concretos para os Estados-Membros traduzir-se-ão numa perda de reservas, o mesmo é dizer, de receitas, uma vez que estas reservas venciam juros. Além disso, para além de retirar aos Estados-Membros os recursos financeiros que lhes permitiam reduzir os défices orçamentais, o BCE irá passar a deter um verdadeiro «tesouro de guerra». O que irá fazer com este tesouro?
Por conseguinte, não podemos estar de acordo com o relatório do senhor deputado Giansily, uma vez que consideramos que a questão fundamental da utilização destas reservas não é aí tratada, o mesmo acontecendo com a relativa aos recursos financeiros com que o BCE será dotado, que nos parecem ser proporcionais à perda de soberania monetária efectiva por parte dos Estados-Membros.
Por outro lado, é manifesto que o objectivo de transferir para o BCE recursos financeiros extremamente elevados não esconde a transferência parcial de soberania monetária dos Estados-Membros para este órgão comunitário desprovido de qualquer legitimidade democrática.

Wolf
No fundo, este debate deveria ser inserido em dois contextos mais vastos:
1.A definição do futuro papel internacional do novo país do euro, em especial no âmbito do sistema financeiro mundial; 2. A definição de uma política de crédito europeia como parte necessariamente integrante de um enquadramento financeiro para futuros investimentos sócio-ecológicos sustentáveis.Quanto aos dois aspectos, o relator age com excessivo cuidado. A disponibilização, a médio prazo, de verbas no valor de 200 mil milhões de dólares americanos não é nenhuma brincadeira!
Nas nossas alterações fizemos a tentativa de iniciar pelo menos um debate bem estruturado sobre as hipóteses existentes - com todo o cuidado necessário e evitando a precipitação - para introduzir progressivamente os contributos possíveis tendentes a superar o desemprego em massa. Com efeito, é o mínimo dos mínimos que os mais de 27 milhões de desempregados poderão exigir de nós e, em princípio, desta assembleia na sua globalidade, bem como da Comissão.
É evidente que também seria sensato aplicar estas reservas, em parte, para o financiamento de um reforço estruturado e regulado da arquitectura financeira mundial, o que, sem dúvida, seria do interesse dos europeus.
(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às15H00)

Questões de actualidade, urgentes e muito importantes
Presidente
Segue-se na ordem as seguintes propostas de resolução:
B4-0975/98, dos deputados Green, em nome do Grupo PSE, Cox, em nome do Grupo ELDR, Puerta, em nome do Grupo GUE/NGL, Aelvoet, em nome do Grupo V, Lalumière e Escolá Hernando, em nome do Grupo ARE, sobre a detenção do general Pinochet em Londres; -B4-0976/98, dos deputados Galeote Quecedo, Salafranca Sánchez-Neyra e Palacio Vallerlersundi, em nome do Grupo PPE, sobre a detenção do general Pinochet em Londres.
Medina Ortega
Senhor Presidente, como acabou de referir, compete-me intervir em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus para defender uma proposta de resolução que foi apresentada conjuntamente por cinco grupos políticos deste Parlamento, a saber, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, o Grupo da Aliança Radical Europeia, o Grupo ELDR, o Grupo dos Verdes no PE e o próprio Grupo PSE. Considero tratar-se de uma proposta muito ponderada nos seus termos, na qual apenas nos congratulamos pela detenção do general Pinochet em Londres e instamos o Governo espanhol a solicitar com a maior celeridade, caso as autoridades judiciais o requeiram, a extradição do general Augusto Pinochet, a fim de que possa comparecer perante os tribunais espanhóis. Esta atitude é fundamentada: entre os numerosos assassinatos cometidos durante o regime de Pinochet - fala-se em cerca de três mil e poucas pessoas assassinadas durante esse período negro da história desse encantador país que é o Chile -, encontram-se os de várias dezenas de cidadãos espanhóis. Dispomos, presentemente, de um espaço judicial europeu. As fronteiras da União foram ultrapassadas porque, tanto no Tratado de Maastricht de 1992 como no novo Tratado de Amesterdão de 1997, são estabelecidos princípios de cooperação judiciária, e no novo artigo 31º do Tratado de Amesterdão é estabelecida a cooperação em matéria de extradição.
Falar de números, de milhares de desaparecidos, talvez não transmita a verdadeira dimensão humana da tragédia que o Chile viveu sob a ditadura militar de Pinochet. Passarei a referir unicamente um caso, porque conheci a pessoa em questão. Trata-se de Carmelo Soria, um funcionário internacional das Nações Unidas. Conheci-o pessoalmente nas Nações Unidas, pouco tempo antes de ir para o Chile. Ia muito optimista, numa época melhor para o Chile. Ia trabalhar na qualidade de funcionário internacional. E este homem, cujo único crime era ser funcionário das Nações Unidas e possuir uma ideologia um tanto ou quanto liberal, desapareceu, foi torturado, foi maltratado, foi assassinado e, inclusivamente, os seus restos mortais foram destruídos para simular um acidente. Deixou família; era espanhol; era um homem que tinha protecção internacional devido ao cargo que ocupava. As tentativas empreendidas por este Parlamento para que os autores do seu crime fossem processados a nada conduziram, apesar de algumas promessas, e agora abre-se à nossa frente a oportunidade, através da colaboração entre as autoridades dos diferentes Estados da União, de levar à barra de um tribunal comunitário, um tribunal espanhol, o principal responsável por esse e por outros três mil e tantos assassinatos.
Penso que solicitar que o general Pinochet compareça perante um tribunal espanhol para responder por esses crimes é o mínimo que este Parlamento pode fazer.

Galeote Quecedo
Senhor Deputado Medina Ortega, está consciente de que nenhum outro grupo foi mais claro na condenação do regime do ditador Pinochet do que o nosso, mas a proposta de resolução apresentada pelo Grupo PSE apenas insta o Governo espanhol a solicitar a extradição, o que é perfeitamente desnecessário, uma vez que o Governo espanhol - o senhor deputado sabe-o muito bem - já manifestou através da pessoa do seu Presidente o seu respeito pela decisões da justiça, dos tribunais competentes. A decisão de extradição cumpre - acho que ninguém tem dúvidas - às autoridades britânicas, pelo que julgo que nesta assembleia ninguém se oporá a que se solicite também a colaboração da justiça do Governo do Reino Unido, como imagino que também ninguém se oporá a que se afirme e reitere o princípio de não interferência na acção da justiça, como suponho, igualmente, que ninguém verá qualquer inconveniente em que se reafirme o nosso apoio às instituições democráticas chilenas no processo de consolidação do Estado de direito. Todas estas tomadas de decisão, bem como outras contidas nas alterações apresentadas pelo meu grupo, mas em particular estas, reunirão, espero e imagino, o apoio maioritário deste Parlamento. Mas se, contrariamente, alguém esconde por detrás desta iniciativa intenções ocultas, inconfessadas, de colocar o Governo espanhol em má posição, então, quero que saiba que é muito triste, muito revelador e, concomitantemente, totalmente inútil.

Goerens
Senhor Presidente, Pinochet e os seus adeptos não têm qualquer defesa contra as acusações imprescritíveis que pesam sobre ele, a não ser a sua imunidade, que as autoridades britânicas recusam. É como se, no final de Segunda Guerra Mundial, a Bélgica tivesse nomeado Léon Degrelle senador vitalício a fim de lhe permitir escapar a processos judiciais.
A nossa resolução comum pede às autoridades britânicas que acolham favoravelmente um eventual pedido de extradição do general Pinochet, o que permitirá à justiça seguir o seu curso e constituirá, além disso, uma bela vitória para os que, desde o processo de Nuremberga, o processo Eichmann, a criação dos tribunais internacionais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda e a criação do Tribunal Penal Internacional, lutam sem cessar contra a impunidade dos responsáveis por crimes contra a humanidade. A prisão de Pinochet e os processos judiciais que a mesma implica constituem um teste de credibilidade para a aplicação das disposições de direito internacional nesta matéria. Por este motivo, o meu grupo apoia a resolução comum.

Puerta
Senhor Presidente, a detenção do general Pinochet em Londres, a pedido de juizes espanhóis, devolveu a esperança de ver os seus crimes não ficarem impunes. Há 25 anos, Pinochet destruiu violentamente o sistema democrático chileno, causando a morte do Presidente Salvador Allende e de milhares de cidadãos chilenos e estrangeiros, entre os quais dezenas de espanhóis. De forma premeditada e sistemática, a população e os seus líderes intelectuais, políticos e sindicais foram vítimas de uma repressão maciça. Recordamos casos simbólicos: o cantor Víctor Jara, o funcionário das Nações Unidas Carmelo Soria, o general Carlos Prat, na Argentina, o diplomata Orlando Letelier, nos Estados Unidos. A acção criminosa de Pinochet não conheceu limites, não respeitou os direitos do Homem nem a legalidade democrática nem qualquer estatuto de extraterritorialidade.
Hoje, os juizes espanhóis e britânicos permitem que se dê um passo em frente na luta contra essa prolongada impunidade. E isto porque, há muito tempo, pessoas e organizações não perderam a esperança e trabalharam afincadamente. Associações no âmbito dos direitos humanos, a Fundação Salvador Allende presidida por Joan Garcés, a Esquerda Unida espanhola estão pessoalmente envolvidas, desde o primeiro momento, nas acusações de desaparecimento de cidadãos espanhóis no Chile e na Argentina. O pedido de detenção e extradição de Pinochet tem por fundamento uma acusação do Tribunal de Instrução nº 5 da Audiência Nacional de Espanha, a pedido da Esquerda Unida, com base nos documentos da chamada operação Condor no Cone Sul da América Latina.
Neste sentido, e em conformidade com as sistemáticas resoluções do Parlamento Europeu e com os Tratados da União Europeia, tanto o de Maastricht como o actual Tratado de Amesterdão em vias de ratificação, o nosso grupo apresenta e apoia a proposta de resolução comum e insta as autoridades judiciais e os governos implicados a dar cumprimento às suas obrigações e a permitir que o general Pinochet tenha um julgamento justo, que ponha termo à sua arrogante impunidade.
Fazemos votos para que a partir de agora se tenha dado início à defesa universal e efectiva dos direitos do Homem, que deverá encontrar a sua expressão no Tribunal Penal Internacional. Fazemos votos para que seja este o sinal que permita ao povo chileno concluir o seu processo de democratização. O Parlamento Europeu não pode permitir que, mais uma vez, a esperança seja sequestrada.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, nós, os Verdes, congratulamo-nos com a detenção do ex-ditador Augusto Pinochet em Londres. Com efeito, poder-se-á ser de opinião que os actos sangrentos cometidos durante a ditadura de Pinochet são crimes contra a humanidade, podendo ser punidos por qualquer tribunal do mundo. Os conflitos gerados agora no Chile mostram, no entanto, como continua a ser grande a influência deste terrível ditador e dos seus cúmplices. Para nós, como deputados ao Parlamento Europeu, torna-se muitíssimo premente apoiar as forças democráticas no Chile, para que possam superar as sequelas desta ditadura. É igualmente um importante êxito para os grupos dos direitos humanos no Chile. O que é que significará para o sentimento de justiça dos cidadãos chilenos e, em particular, para os familiares das vítimas o facto de o ex-ditador, ainda por cima, vir a ocupar um lugar de senador vitalício no parlamento, podendo viajar pelo mundo, enquanto as suas vítimas não podem ressuscitar. A este respeito ainda é preciso fazer muito!
Contudo, esta detenção significa também que a nível mundial muitos dos cúmplices e generais que participaram em crimes e ditaduras, no fundo, já não podem dormir em sossego, porque agora podem efectivamente ser presos. É que existe em Roma o Tribunal Penal Internacional que seria de facto uma instituição importante para prosseguir com o procedimento penal dos referidos crimes, mesmo que não se venha a concretizar a extradição para Espanha e a sua condenação neste país, o que no entanto muito desejamos. Dever-se-á perguntar: porque é que os ditadores hão-de morrer sempre na sua própria cama, em casa, nas suas luxuosas moradias? Com efeito, queria realmente colocar esta pergunta. Há ainda outro ponto que talvez seja de máxima importância: creio que ainda é possível haver uma condenação e uma justiça antes da morte.

Pradier
Senhor Presidente, o caso de Augusto Pinochet é exemplar. É bastante provável que ele não tenha assassinado ninguém com as suas próprias mãos, pelo menos depois de ter conquistado o poder. Em contrapartida, é indesmentível que inspirou, autorizou, encorajou e ordenou expressamente a tortura e o assassinato de milhares de cidadãos do seu país e de outros países que não tinham a mesma visão do mundo.
Um tribunal espanhol, mais preocupado com o destino dos seus concidadãos do que muitas instâncias europeias, emitiu um mandato de captura internacional contra o suspeito Pinochet, através da INTERPOL, que não é conhecida por ser propriamente uma organização de brincalhões.
As acusações que pesam sobre ele não têm todas a mesma gravidade e a acusação de genocídio poderá, em particular, vir a revelar-se contestável. Apesar de todos os esforços que desenvolveu nesse sentido, Pinochet não se transformou num novo Hitler. Esta prisão, para além de confortar todos os que têm fome e sede de uma justiça serena, constitui igualmente um aviso interessante dirigido aos que, no nosso continente, ordenaram, apoiaram ou encorajaram outros crimes contra a humanidade. Que fiquem a saber que não será bom para eles porem o nariz fora do seu país nos próximos anos. A justiça espanhola irá tratar este caso da melhor forma possível, mas temos de reconhecer que o poder judicial e o poder político se vão emaranhar numa luta em torno deste caso. Nunca como agora foi tão evidente a necessidade de criar um tribunal penal internacional permanente que esteja ao abrigo de toda e qualquer pressão e que permita, no futuro, gerir melhor este tipo de situações.

Nicholson
Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de dizer que tenho grandes reservas no que se refere à oportunidade do debate desta tarde sobre este assunto. É uma questão judicial e não uma questão política, e devia ser tratada de forma diferente. Embora possamos exprimir aqui hoje no Parlamento os nossos pontos de vista, estes não vão ter grande influência na decisão final, que é da competência das autoridades do Reino Unido, que colaborarão com as autoridades espanholas, e estou certo de que actuarão da forma mais correcta.
Reconhecemos que a sociedade tem opiniões muito vincadas no que se refere a Pinochet. Compreendo perfeitamente os sentimentos dos colegas espanhóis desta assembleia, e estou a par dos seus pontos de vista. Tal como eles, quero deixar bem claro que muitos dos actos condenáveis cometidos no seu tempo merecem ser punidos. Compreendo perfeitamente os sentimentos das famílias dos «desaparecidos». No meu círculo eleitoral há famílias que tentam há trinta anos recuperar os corpos dos seus entes queridos, para os sepultarem. Mas esta questão deve ser entregue agora aos governos espanhol e do Reino Unido, que se responsabilizarão por que a justiça siga o seu curso. Estou certo de que o farão escrupulosamente.

McNally
Senhor Presidente, é oportuno que estes acontecimentos sejam aqui debatidos hoje; são acontecimentos muito importantes, relacionados com uma questão que nos preocupa aqui no Parlamento há mais de vinte anos: os direitos humanos. Houve cidadãos da UE que foram vítimas dos acontecimentos do Chile, cidadãos de quase todos os Estados-Membros; muitos Estados-Membros acolheram refugiados do Chile; portanto, justifica-se que a questão seja aqui debatida.
A história é simples: na sequência de uma iniciativa de um juiz espanhol, o general Pinochet foi detido no Reino Unido, nos termos de um mandado de extradição internacional; não goza de imunidade diplomática nesse país; e o Governo espanhol tem 40 dias para se pronunciar. São estes os trâmites legais; por vezes os trâmites legais são um instrumento muito lento para que se faça justiça e, neste caso, a justiça foi lenta. Mas todos têm direito a um julgamento justo.
A senhora Thatcher, com a sua vergonhosa intervenção, tentou transformar esta questão num problema político do Reino Unido. Ora não podemos deixar que isso aconteça. São as autoridades judiciais do Reino Unido e de Espanha que têm de dar andamento ao processo. Houve crimes? Sem dúvida, e foram crimes que escandalizaram o mundo! Crimes como tortura, homicídios, detenções, raptos, coacção e chantagem, de que foram vítimas cidadãos chilenos e cidadãos nacionais dos nossos países.
O Parlamento Europeu não é um tribunal. No decurso do nosso debate, não será pronunciado um veredicto sobre tudo o que o general Pinochet possa ou não ter feito. Não somos a instância que deverá julgar este homem. Mas alguém deve ser punido por estes crimes, em qualquer momento. Se este processo (que, até à data, e congratulo-me com o facto, tem avançado através da colaboração entre os governos espanhol e britânico, e estou certo de que essa colaboração vai continuar) é um meio de obter justiça para as pessoas que morreram e foram torturadas e cujas vidas foram afectadas, então congratulo-me vivamente por tudo isto estar a acontecer, e apoio certamente todas as partes da resolução apresentada por todos os grupos em causa.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a detenção do general Augusto Pinochet, em Londres, gerou uma onda de emoções e uma onda de apoio em amplas camadas da população da Europa e da América do Sul. Quem, como eu, durante as décadas de setenta e oitenta, se empenhou a favor da oposição no Chile e, como eu, visitou muitas vezes aquele país para ajudar os nossos camaradas políticos da oposição, sabe como o Chile sofreu e foi dilacerado durante esse período. O regime de Pinochet só pode ser classificado como uma ditadura militar perversa, que arrasou a democracia, prendeu, torturou, fez desaparecer e mandou matar milhares de cidadãos. Isto é indesculpável. Os juizes espanhóis que querem reparar as injustiças de que também cidadãos espanhóis foram alvo merecem o nosso apoio. O facto de o Primeiro-Ministro espanhol, José Maria Aznar, ter anunciado que reagirá positivamente se os juizes espanhóis pedirem a extradição de Pinochet merece, de facto, o nosso apoio e o nosso respeito. Neste contexto, é positiva a acção desencadeada pelas autoridades britânicas com vista à detenção de Pinochet, como também é positivo o facto de as injustiças por ele cometidas contra milhares de cidadãos no seu país poderem assim ser abordadas pela via do direito.
Senhor Presidente, muitos ficarão espantados com a atitude assumida pelo Governo chileno, que parece tomar a defesa de Pinochet. Mas este bizarro dilema encontra explicação no facto de, ao abrigo da Constituição chilena - com a qual Pinochet, por assim dizer, sequestra o Governo - as autoridades chilenas não terem, infelizmente, outra opção. De contrário, elas estariam a violar a Constituição. Nesse aspecto, é bom, pois, que o Reino Unido e a Espanha resolvam o caso Pinochet para o Chile. Foi essa mesma coligação - de democratas-cristãos e social-democratas - que restaurou a democracia no Chile, nos anos 90.
Senhor Presidente, apoiaremos a presente resolução, mas pedimos aos nossos colegas socialistas que apoiem também as nossas alterações, no mesmo espírito de cooperação que sempre existiu neste ponto. Estas alterações nada retiram ao conteúdo político da resolução. Elas pugnam, acima de tudo, pela execução do direito, para que Pinochet seja julgado, em vez de viajar em liberdade e de viver impunemente o resto dos seus dias. Em minha opinião, o lugar de Pinochet é na prisão - o mesmo se aplicando, aliás, a muitas ditaduras militares de esquerda. Os direitos humanos não são de esquerda nem de direita; os direitos humanos são universais. Devemos, pois, apoiá-los sempre e onde quer que os mesmos sejam atropelados.

Vallvé
Senhor Presidente, considero tratar-se de uma notícia importante e magnífica saber que o ditador Pinochet está detido e que existe uma ordem de prisão contra ele, emitida por juizes espanhóis, porque já era chegado o momento de se pôr termo à impunidade de um ditador responsável por tantos crimes - neste caso no Chile. Pelo que afiro como muito importante esta decisão.
O nosso grupo deu sempre - e continuará a dar - o seu apoio à criação de um Tribunal Penal Internacional, instância concebida para julgar os crimes contra a humanidade, mas, até à sua existência efectiva, qualquer procedimento que vise a persecução dos ditadores afigura-se-me muito positivo.
Desejo, pessoalmente, neste debate do Parlamento Europeu dar o meu apoio às acções empreendidas e apelar, em conformidade com as decisões judiciais, à decisão de extradição. Gostaria de relembrar o nome de Joan Alsina, um sacerdote catalão metralhado até à morte em Santiago do Chile durante a ditadura do general Pinochet, e ainda o de Joan Olidon, de Valência, desaparecido nos primeiros dias da ditadura de Pinochet. Espero que a memória destes nomes sirva para que se condenem os acontecimentos ocorridos naquela época no Chile.

Carnero González
Senhor Presidente, a detenção em Londres do ditador chileno Augusto Pinochet, ordenada pelo juiz Baltasar Garzón, veio preencher dois objectivos prosseguidos pela imensa maioria da opinião pública europeia: entregar à justiça um autor de crimes contra a humanidade e pôr termo, coisa até agora impossível, à impunidade.
O Parlamento Europeu deve dar o seu pleno apoio ao pedido do juiz Garzón, instar a continuação da cooperação e da justiça do Governo do Reino Unido e, fundamentalmente, exigir ao Presidente do Governo espanhol, José María Aznar, que abandone a sua ambiguidade inadmissível e que se comprometa pública e formalmente, encaminhando imediata e incondicionalmente o pedido de extradição de Pinochet para Madrid.
Aznar deveria advertir os procuradores Cardenal e Fungairiño, autores de uma doutrina que exime de facto o regime militar chileno, para não insistirem em negar a competência da justiça espanhola neste caso, e deveria defendê-la, em termos políticos, em nome do governo.
Deveríamos ainda enviar uma dupla mensagem ao Chile: ao seu Presidente, no sentido de não se esforçar por defender quem, a ter podido, o teria assassinado, tal como fez a Salvador Allende; e ao seu governo e ao seu povo, deveríamos dizer que o julgamento de Pinochet não será, muito pelo contrário, um obstáculo a uma cooperação União Europeia/Chile cada vez mais estreita.
Oxalá fique claro, com toda esta situação, que, em matéria de defesa dos direitos humanos, não há soberania nacional nem imunidade diplomática que valham.

Kerr
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que esta tarde ouvimos falar muito do primado da lei. Espero que o general Pinochet, na luxuosa clínica londrina onde se encontra, esteja a meditar no facto de não ter respeitado o primado da lei na sua actuação para com os cidadãos do Chile, em 1973, quando conquistou o poder num golpe de Estado levado a cabo pela CIA americana, devo dizer que com a colaboração britânica. Talvez devêssemos meditar no que aconteceu ao Presidente Allende, o presidente democraticamente eleito do Chile, cujo palácio foi metralhado e bombardeado pela força aérea chilena. Talvez tudo isto nos deva dar razões para pensar, quando consideramos a forma como Pinochet está a ser tratado agora. Para os milhares de pessoas detidas no estádio de futebol de Santiago que foram torturadas e espancadas e que depois desapareceram, era esse o significado do primado da lei quando Pinochet estava no poder e, por isso, acho que nos não devemos mostrar muito misericordiosos com ele no presente momento.
A questão é: o que é que lhe vamos fazer agora? Acabo de falar com o senhor deputado Medina, que me diz que há uma lei em Espanha que não permite que as pessoas com mais de 80 anos sejam presas, por isso ficava um bocado preocupado se o mandassem para Espanha. Talvez devêssemos descobrir soluções radicais mais criativas. Podíamos mantê-lo em Inglaterra durante um tempo, levá-lo ao futebol todas as semanas e deixá-lo à mercê dos hooligans britânicos. Talvez isso o fizesse pensar.
Mas falando a sério, temos de insistir em que seja julgado em tribunal, na Grã-Bretanha ou em Espanha, para que seja condenado à pena que merece. Estou com receio que o Governo britânico seja pressionado pelos americanos. A CIA, que o colocou no poder na década de 1970, costuma olhar pelos seus, e suspeita-se de que o Governo americano esteja a exercer pressão sobre o Governo britânico, para que o deixem fugir secretamente para o Chile, durante a noite. Se assim for, este Parlamento deverá reagir, reflectindo novamente sobre essas medidas. Deve ser obrigado a comparecer perante a justiça e a pagar caro pelos seus crimes!

Marinho
Senhor Presidente, o que distingue o senhor Pinochet e outros que ao longo da história também foram carrascos morais ou materiais de milhares de seres humanos é que este senhor, para além dos crimes, organizou minuciosamente o seu encobrimento assim como a sua própria impunidade constitucional.
Pinochet teria cometido o crime perfeito, não fora o derradeiro desafio que para coroar a perversidade do seu percurso político quis lançar às instituições jurídicas europeias que velam pela justiça e pela perseguição dos criminosos. Se Pinochet, só por ser quem é, fosse também, na Europa, imune ao julgamento e ao castigo, perderíamos todos por falta de pudor as razões por que nos consideramos Estados de direito e de justiça pelo menos desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Justiça que sempre foi, para Pinochet, uma espécie de conceito desconhecido, estranho e não identificável.
Felizmente que a história escreve direito por linhas tortas, mas nem por isso menos justas. No final da vida, Pinochet tropeçou na justiça, que sempre desconheceu, em favor da força, que sempre praticou. Seja qual for o desfecho factual da sua detenção actual em Londres, fica para a história, pelo menos, a vitória da memória contra o esquecimento, compensando-se assim, ainda que simbolicamente, se calhar, a razão dos justos e dos inocentes, vítimas da ignomínia ideológica de Pinochet que há 25 anos, Senhor Presidente, esperam um pouco de justiça.

Robles Piquer
Senhor Presidente, tive a honra de conhecer pessoalmente o Presidente constitucional do Chile, Salvador Allende, e, inclusivamente, de participar, de forma modesta, em negociações, cuja primeira fase foi por ele iniciada, em nome da parte chilena, e no termo das quais me outorgou uma condecoração assinada por ele, que me orgulho de incluir na minha modesta biografia.
Penso que o senhor presidente poderá entender a emoção que sinto de cada vez que abordamos estes temas e quando pretendemos, justificadamente, que se faça justiça em relação à pessoa que o derrubou pela violência, que o levou à morte e que é responsável por tantos assassinatos.
Isto não impede, contudo, que tenha outras preocupações complementares: a primeira delas, a de que se recorde não apenas às autoridades espanholas, mas também, e principalmente, às autoridades britânicas - o que não figura na proposta de resolução que debatemos -, que são elas que, em última instância, deverão assumir a responsabilidade, caso o pedido de extradição chegue às suas mãos.
A segunda preocupação é a de que sejamos capazes de respeitar a independência da actuação dos órgãos judiciais. É a estes que incumbe tomar a decisão pertinente, e é desejo de todos que essa decisão seja, efectivamente, justa. E devo dizer, relativamente a uma observação aqui tecida e que se inscreve claramente no domínio da política interna espanhola, que o Presidente Aznar já afirmou, de forma bastante clara, que respeitará a decisão da justiça.
A terceira preocupação, Senhor Presidente - talvez a mais profunda -, é a de que este Parlamento não seja contrário, mas sim que contribua para a transição política em curso no Chile. Quem viveu, e alguma vez teve de assumir um papel activo, uma difícil transição política sabe perfeitamente que cada país tem as suas regras, as suas necessidades e os seus problemas. E que, por exemplo, contribuir para enfraquecer a difícil tarefa chilena e a forma de convivência que aquele povo conseguiu alcançar, pagando um preço que não desejaria pagar, não será, com toda a certeza, a melhor forma de ajudar a democracia chilena.
Peço, por conseguinte, que usemos de alguma prudência e serenidade ao aceitar algumas propostas razoáveis que o meu grupo apresentou na forma de alterações.

Bertens
Senhor Presidente, dia após dia, deparamos com novos desafios que são decorrência lógica de decisões anteriores. Hoje, temos a detenção do general Pinochet, o homem que ficará gravado nos compêndios de História do próximo século como o símbolo da opressão, das violações dos direitos humanos e da ditadura na América Latina.
Poderíamos deixar que certos bizantinismos jurídicos em torno das imunidades nos detivessem; porém não o deixamos. Novos passos como este comportam também, claro está, alguns aspectos controversos - à custa dos quais porventura muitos juristas se licenciarão. No entanto, temos de ter a coragem de dar esse passo agora.
Temos também um mandado de captura contra Karadzic e Mladic. Temos também um Tribunal Internacional. Augusto Pinochet tem, pois, de ser julgado pelos crimes contra a humanidade que cometeu e - tal como a senhora deputada Maij-Weggen já teve ocasião de dizer - os direitos humanos são direitos universais, inclusivamente na e para a América Latina.
Por isso mesmo, como já foi dito, o meu grupo felicita as autoridades espanholas e britânicas pelos seus corajosos passos. Fazemos votos para que haja uma cooperação efectiva, não só entre estes dois países, mas também entre os países da União.
O intuito visado não é o de influenciar o curso da justiça. O Estado de direito está em primeiro lugar, mas finalmente a autorização para a extradição de Pinochet será uma decisão política do Governo britânico. Desejamos, pois, a esse Governo coragem e sensatez. Congratulo-me também com a reacção dos Ministros norueguês e canadiano dos Negócios Estrangeiros - da qual tomei conhecimento através do International Herald Tribune -, que nos desejam muita coragem. Posso anunciar à senhora deputada Maij-Weggen que também os Liberais apoiarão as alterações em causa.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, a detenção do general Pinochet em Londres assume, tecnicismos jurídicos à parte, um significado fundamental para a democracia: o fim da impunidade daqueles que, refugiando-se no poder, violam os direitos do Homem dos povos submetidos aos seus regimes.
Os princípios da soberania e da não ingerência nos assuntos internos dos Estados não abrangem estes casos de crimes contra a humanidade. Com efeito, a partir de agora, a humanidade fica protegida contra o exercício abusivo da soberania. É bom que os ditadores fiquem conscientes disto. O espaço judicial europeu, inaugurado, na prática, com este caso, não poderia conhecer melhor começo. A cooperação judiciária em matéria de defesa dos valores intrínsecos à construção europeia é uma antecipação do que acontecerá quando o Tribunal Penal Internacional for efectivo e quando a justiça não tiver de depender da viagem à Europa do ditador de plantão.
Este é motivo, pois, para nos congratularmos e devemos instar os governos a demonstrar a sua adesão efectiva, e não apenas nominal, a esses valores sempre que, a pedido dos órgãos judiciais, se revelar necessário apresentar um pedido de extradição. Não estaremos, como receia o Grupo PPE, a imiscuir-nos dessa forma na acção da justiça; antes estaremos a exercer as nossas funções políticas.
Senhor Presidente, este caso propicia-nos uma oportunidade para demonstrar, sem ambiguidades, à população de que lado estão uns e outros, do lado dos direitos do Homem ou do lado dos subterfúgios jurídicos a favor de quem viola esses mesmos direitos. Os Socialistas estão do lado da justiça e é nesse sentido que votarão a favor da proposta de resolução conjunta do Partido dos Socialistas Europeus e de outros grupos políticos com assento nesta assembleia.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, nenhum assassinato deveria ficar impune. O general Pinochet é o responsável máximo por um regime ditatorial que contabilizou milhares de mortes, pessoas torturadas e desaparecidas. Casos tão flagrantes de violação dos direitos do Homem não podem nem devem ficar impunes.
Lamentavelmente, o direito internacional deu cobertura durante muito tempo a este tipo de situações, mas a colaboração estreita-se cada vez mais, o que nos permite construir um mundo no qual a cada vez maior mobilidade das pessoas se faz acompanhar de uma maior colaboração policial e judiciária, que pode travar a delinquência.
Pinochet é responsável, ainda, por assassinatos e pelo desaparecimento de dezenas de cidadãos comunitários, na sua maioria do Estado espanhol. Neste sentido, é louvável - e congratulo-me por isso, naturalmente - a actuação dos órgãos judiciais espanhóis, bem como a colaboração eficaz com a justiça britânica.
A detenção de Augusto Pinochet é uma boa notícia, fundamentalmente para as suas vítimas e familiares. Espero que a justiça lhes consagre a vitória que a história, obstruída pelo crime, lhes negou.
Respeitaremos a decisão da justiça, como é óbvio, mas o partido que represento - o Partido Nacionalista Basco - gostaria que a justiça encontrasse o caminho jurídico adequado para requerer a extradição do general Pinochet, a fim de que este possa comparecer nos diferentes processos contra ele intentados no Estado espanhol. E espero, igualmente, a máxima colaboração dos governos espanhol e britânico, caso se venha a efectivar este pedido de extradição por parte das autoridades judiciais.
O poeta Neruda teria podido modificar um dos seus poemas e, agora, diria «posso escrever os versos mais alegres esta noite». Espero que a justiça e a colaboração internacional encontrem razões para que assim seja.
Por último, e enquanto se aguarda que o pedido de extradição seja emitido, associo-me aos que reclamam a necessidade de um Tribunal Penal Internacional com competência nestas matérias, a fim de que ditadores com mãos manchadas de sangue possam ser detidos e submetidos a um julgamento justo, o tipo de julgamento que as suas vítimas jamais tiveram.

Newens
Senhor Presidente, o argumento apresentado pelos representantes legais do general Pinochet no sentido de que a sua detenção em Londres, enquanto aguarda uma possível extradição para Espanha, infringe alguns pormenores legais não teria surtido efeito com o seu governo, em 1973, no Chile. O estatuto do Presidente Allende, o chefe de governo democraticamente eleito, que o general Pinochet se comprometera a defender, não o impediu de bombardear o palácio presidencial, o que esteve na origem da morte do Presidente. Os direitos dos cidadãos chilenos e dos seus representantes eleitos também não foram respeitados quando essas pessoas foram detidas num estádio, torturadas e assassinadas. Desapareceram mais de 2 000 pessoas, que nunca mais foram vistas. Os direitos dos cidadãos estrangeiros ou com dupla nacionalidade tão-pouco foram respeitados, e muitos cidadãos europeus foram maltratados e, nalguns casos, assassinados.
Participei na organização da primeira manifestação de protesto contra o golpe de Estado de 1973 que se realizou em Londres e não esqueci nunca as histórias lancinantes contadas por alguns dos refugiados que vieram para a Grã-Bretanha, sobre o sofrimento e a morte de parentes barbaramente assassinados.
Se os direitos humanos têm algum valor, não pode haver impunidade para todos os que impuseram um reinado do terror. Mas os direitos do general Pinochet serão escrupulosamente respeitados, ao contrário dos de milhares das suas vítimas, no processo judicial que deverá enfrentar aqui na Europa. Apoio integralmente as iniciativas tomadas.

Spencer
Senhor Presidente, não sou advogado, sou deputado. Gostaria que meditássemos todos por um momento nas intenções com que participamos no debate desta tarde.
Pretendemos que se faça justiça a um indivíduo, queremos a vingança colectiva ou o nosso objectivo é a dissuasão de futuros ditadores militares? Parece-me que a questão política que se coloca aqui esta tarde não é a do primado da lei, mas sim a da eficácia das instituições jurídicas, a nível global. Existe uma jurisdição global eficaz no domínio dos direitos humanos? Quase. Temos instituições que permitam aplicar essa jurisdição global? É provável que não. Mas se aquilo a que aspiramos e que desejamos é criar essas instituições, devemos começar por nos assegurar de que a justiça global seja cega; de que a justiça global se aplique a toda a gente; de que a justiça global seja aplicável; e de que não espreite por debaixo da venda, com o olho esquerdo ou com o olho direito. Não me parece que existam instituições como essas, que nos permitam obrigar os ditadores a prestar contas. Temos de ter muito cuidado, para nos não deixarmos arrastar pela emoção num caso específico e não destruirmos a justiça global, tal como existe, porque se aplicarmos agora esta justiça a Pinochet, não teremos depois de prender Castro, da próxima vez que pisar território europeu, ou os dirigentes chineses, ou uma dúzia de ditadores africanos, no poder ou reformados?
Julgo que o Governo britânico vai constatar que enveredou imprudentemente por terreno jurídico minado muito difícil e, se tivesse metade da prudência dos franceses, nunca teria deixado entrar Pinochet no país, para começar. Estou interessado em ver o que é o que o Governo britânico vai fazer. Espero que respeite o primado da lei e que não opte pela via da demagogia política a que o senhor Mandelson deu largas durante o fim de semana. O que interessa aqui não é a reputação de um homem ou de um governo, mas sim as nossas probabilidades futuras de vir a ter uma estrutura institucional correcta no nosso planeta.
Os tribunais podem fazer justiça. Na nossa qualidade de políticos, podemos fazer alguma coisa no sentido da dissuasão futura, mas a vingança pertence ao Senhor.

Pons Grau
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é um órgão político. Isto justifica a necessidade de a União Europeia se dotar de uma política externa assente na defesa da liberdade, da democracia e do Estado de direito. Foi nesta linha que o Parlamento conferiu um impulso à criação das cláusulas de condicionalidade democrática, incluídas em todos os acordos assinados entre a União e países terceiros. Por isso, apoiamos a criação do Tribunal Penal Internacional; por isso, em todas as nossas resoluções, figura a tese de que os crimes contra a humanidade não prescrevem nunca. Pôr termo à impunidade destes crimes é a melhor vacina, o melhor método, para evitar futuras tentações ditatoriais. É patético ouvir dizer que acções como esta que hoje o Parlamento Europeu empreende contra a impunidade podem constituir um entrave ao nascimento de novas democracias; igualmente falso é que esta resolução constitua uma ingerência ou uma pressão sobre o aparelho judicial deste ou daquele Estado europeu. É uma tomada de posição política que não exerce qualquer influência sobre quaisquer órgãos judiciais. Talvez haja quem se sinta tentado a pressionar a justiça, directamente ou através de regulamentos, desculpas e interpretações com as quais pretende esconder o que não pode ser escondido, uma tomada de posição política. Como é possível um presidente europeu pedir que não se politize um facto que é político em si mesmo? Política é tomar posição, tomar partido, tomar parte, e o Parlamento Europeu toma o partido da razão democrática contra obscuras razões de Estado. Quando a razão de Estado se opõe à defesa dos direitos humanos, Senhor Presidente, defenderá um Estado, mas não defende o Estado de direito. O Parlamento toma o partido dos cidadãos, aqueles que foram vencidos e humilhados, aqueles que são sempre obrigados a ceder e que agora, por fim, conseguem entrever a justiça - que não é o mesmo que vingança -, aqueles que nem agora, no Chile, conseguem exprimir abertamente a sua alegria pela detenção de Pinochet, com receio dos eternos intransigentes. Exigir-lhes que se calem agora é o mesmo que pedir à vítima que não se queixe para que os seus gritos não incomodem o carrasco.
Apostamos na paz, que não é senão a liberdade de expressão, calma e isenta de qualquer receio. Estamos conscientes dos momentos difíceis que o Chile atravessa actualmente, um país que encara a sua dolorosa realidade sem ficções nem maquilhagem, mas que neste momento vê mais perto a possibilidade de acabar o seu doloroso sequestro para poder viver e relembrar. Sabemos que muitos nos acusarão de ingerência, mas a verdade é que mesmo se a maioria da população estivesse do lado de Pinochet, esse facto não o eximiria dos seus crimes. Os crimes não se medem por maiorias ou minorias. Os mortos têm nome, família e amigos. Alguns até tinham passaporte diplomático. Cabe a estes familiares e amigos perdoar, se puderem fazê-lo.
O clamor internacional por justiça ganha hoje a forma de um processo judicial e de dois bobbies desarmados que montam guarda à porta do velho senhor da morte. Talvez se estejam a abrir as amplas avenidas por onde caminham os homens e as mulheres livres, que relembram tantas Amandas, Manuelas, Víctores, Marias, Carmelos e Salvadores que já foram deste mundo.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, ao encerrar-se este debate, e independentemente de alguns pedidos, tão descabidos como falhos de sentido, o que se infere como sendo os fios condutores desta proposta de resolução? Que a defesa dos direitos do Homem, Senhor Presidente, é a base do nosso ideário e o fundamento da ordem jurídica tanto da União como dos diferentes Estados-Membros. Que os poderes e a responsabilidade conferidos a esta instituição pelo Tratado da União nos exigem, presentemente, rigor. Que, em suma, o Parlamento deve afastar-se de qualquer voluntarismo oportunista que diminua a força de uma manifestação que, no fundo, compromete quase 300 milhões de cidadãos europeus.
Daí a importância de afirmar - e esta assembleia deve dizê-lo a alto e bom som - que o Estado de direito assenta na independência do poder judicial, princípio que deverá, bem como o seu corolário de respeito escrupuloso pelas decisões judiciais, prevalecer sobre qualquer outro interesse, por muito legítimo que este último seja. Esta instituição deve reiterar o seu apego ao princípio de justiça universal e o seu empenhamento na instituição do Tribunal Penal Internacional, como deve ainda reafirmar o seu apoio inequívoco à sociedade e às autoridades democráticas chilenas no seu processo de consolidação da democracia. Em suma, é preciso elevar o nível do debate sobre a luta da política politiqueira para uma manifestação digna deste Parlamento.
Quanto ao caso vertente, devemos insistir no facto de a tramitação do processo de extradição ser da competência tanto do Governo espanhol como do britânico, pelo que nos devemos dirigir aos dois. E creio mesmo que recai mais sobre o britânico, já que quem conhece os Tratados sabe que, nos termos do direito aplicável, em caso de crimes cometidos num país terceiro, a competência extraterritorial invocada pelo Estado requerente pode ser politicamente, discricionariamente até, impugnada pelo Estado requerido. Será que é isto que justifica a recusa terminante do Grupo PSE a que a expressão «Governo britânico» figure na proposta de resolução? Se isso, Senhor Presidente, é o New Labour e a terceira via, estamos bem arranjados.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero esclarecer logo de início um ponto: a Comissão Europeia é contra toda e qualquer forma de governação totalitária, independentemente da sua orientação política. Os meus colegas e eu temos a firme convicção de que uma sociedade só poderá evoluir verdadeiramente numa base democrática.
É do conhecimento geral que, durante os quinze anos em que o general Pinochet esteve no poder, os direitos do Homem foram, em parte, muito gravemente violados. Os nossos mais profundos sentimentos dirigem-se, por conseguinte, a todos os que tiveram de sofrer as suas consequências, ou que até morreram, e àqueles que tiveram de abandonar a sua pátria para escapar à perseguição arbitrária. Nos termos do Tratado da União Europeia, a Comissão Europeia não tem qualquer competência directa no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal. Estas competências pertencem exclusivamente aos Estados-Membros. Por esta razão, compete aos Estados-Membros implicados apresentar ou, então, processar pedidos de extradição, observando as suas obrigações decorrentes dos acordos de extradição aplicáveis e das disposições dos seus ordenamentos jurídicos nacionais.
Contudo, é de notar que, entretanto, foram aprovadas dois acordos de extradição que, no entanto, devido à falta de ratificação por parte dos Estados-Membros, até à data, não passam de letra morta.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Como sabem, normalmente o presidente não deve fazer comentários. No entanto, permitam-me dizer que, na minha opinião, o Parlamento fez bem em incluir esta questão na ordem do dia e que esta hora foi muito bem utilizada.
(A sessão, suspensa às 15H50, é reiniciada às 16H00)

Desactivação de centrais nucleares
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0354/98) do deputado Chichester, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a desactivação de centrais nucleares e outras instalações nucleares.

Chichester
Senhora Presidente, o objectivo do presente relatório é rever a situação da indústria da energia nuclear no que se refere à desactivação, sensibilizar para as estratégias, técnicas e custos desta parte do ciclo nuclear e sugerir futuras medidas a tomar a nível europeu.
Visitei seis instalações em toda a Europa onde estão em curso actividades de desactivação e de investigação sobre a desactivação. Antes de tomar conhecimento da tecnologia e da experiência existentes na Europa neste domínio, partilhava de alguns dos mal-entendidos e preocupações causadas por concepções erróneas, mas frequentemente repetidas, no sentido de que ninguém sabe o que é que se há-de fazer com as centrais nucleares no fim da sua vida útil e de que ninguém sabe quais serão os custos. A verdade é que não só a indústria sabe como é que se procede ao desmantelamento de uma central nuclear, como também esse desmantelamento tem sido efectuado em segurança e com êxito, repondo o local na sua situação de origem. A experiência adquirida em muitos projectos de desactivação já executados demonstra-nos também que os custos são conhecidos e que podem ser calculados em cerca de 15 % dos custos de construção. Ora isto está muito longe daquilo que a opinião pública pensa geralmente sobre o assunto.
O que é que se deve fazer, então? O relatório apela a uma intervenção em vários domínios, a que poderemos aplicar a designação geral de acções de sensibilização da opinião pública. A indústria nuclear deverá estar à altura das suas responsabilidades, empreendendo aberta e activamente acções de informação e educação. A Comissão deve prestar também um contributo mais activo para a informação do público, disponibilizar mais prontamente os resultados da investigação e tranquilizar a opinião pública.
O relatório recorda-nos ainda a quem compete a responsabilidade pela desactivação e pelo respectivo financiamento, a saber, aos operadores dos Estados-Membros. Parece-me ser da maior importância, do ponto de vista da promoção da confiança da opinião pública, que as pessoas saibam que há uma responsabilização, e que a desactivação é objecto de uma regulação rigorosa por parte de serviços de inspecção independentes.
O relatório atribui também grande ênfase à criação de condições que assegurem um elevado nível de segurança e de protecção da saúde. As pessoas ficam ansiosas quando ouvem falar de radiações e de radioactividade, portanto, está certo que as exigências em matéria de medidas de protecção sejam muito rigorosas. No entanto, a verdade é que depois de o reactor ter sido desactivado, a maior parte dos materiais radioactivos foi retirada e 90 % das restantes estruturas da central não são radioactivas e podem ser facilmente recicladas. As opiniões divergem no que se refere à estratégia a adoptar, nomeadamente se é preferível proceder por fases, ao longo de um período de tempo mais dilatado, para permitir que a radioactividade residual decaia e que o desmantelamento seja menos arriscado, ou pôr em prática uma desactivação directa e acelerada, para que o local regresse o mais depressa possível à sua situação de origem. Há argumentos a favor das duas estratégias, e será mais prudente abstermo-nos de afirmar que só deve haver um processo.
De qualquer das formas, os operadores e as autoridades reguladoras têm obrigação de verificar que sejam constituídas as reservas financeiras necessárias para suportar os custos da desactivação. O relatório exorta a Comissão a estudar as várias opções, para verificar como é que poderão ser aplicadas da melhor maneira nos países da Europa Central e Oriental, onde a ajuda deve ser concentrada. Neste contexto, não nos podemos permitir complacências na nossa apreciação das competências e da tecnologia da Europa Ocidental; há sempre possibilidade de melhorar as técnicas e de descobrir novos processos mais seguros e mais baratos de execução da tarefa da desactivação.
Este domínio de actividade proporcionará grandes oportunidades de emprego industrial nas próximas décadas, assim como oportunidades extremamente importantes para a engenharia e as empresas europeias. O facto é que, seja qual for a nossa posição em matéria de energia nuclear, esta parte do ciclo não pode ser ignorada ou evitada. Temos obrigação de verificar que todas as centrais nucleares sejam desactivadas eficazmente e com segurança no fim da sua vida útil.
E é necessário que assim seja, para incentivar as pessoas a fazerem planos para o futuro e a construírem novas centrais nucleares de concepção moderna. Grande parte da nossa energia eléctrica é produzida a partir da energia nuclear, pelo que nos não podemos dar ao luxo de voltar costas a esta forma de energia. Se quisermos ter hipóteses de cumprir as metas estabelecidas em Tóquio em termos de emissões de CO2, temos de continuar a produzir electricidade nuclear, na certeza, porém, de que sabemos desactivar com segurança as centrais.

McNally
Senhora Presidente, lamento que o senhor deputado Chichester tenha optado por concluir a sua intervenção com um apelo à construção de mais centrais nucleares. Não era essa a finalidade do seu relatório, e desperdiçou algum do seu tempo de uso da palavra com uma intervenção inoportuna.
Na década de 1950, quando foi concluído o Tratado Euratom, reinava um optimismo em matéria de energia nuclear que era francamente irrealista. Falava-se de «electricidade tão barata que nem valia a pena fazer contagens». Porém, havia vários problemas que não deveriam ter sido esquecidos, mas que o foram. Antes de mais nada, o risco relativamente reduzido de um acidente muito grave, com consequências de grandes proporções. Em segundo lugar, o problema da eliminação dos resíduos nucleares. E em terceiro lugar, as técnicas, os custos, etc., e o financiamento da desactivação. Se todas essas questões tivessem sido discutidas, o optimismo seria muito menor.
Não é correcto afirmar, como o sugere o senhor deputado Chichester, que este problema foi completamente resolvido, que toda a gente sabe exactamente como é que se procede à desactivação e quanto é que ela custa. Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o que aconteceu numa zona situada perto do lugar onde nasci, Trawsfynnydd, no norte do País de Gales. Neste caso não foi tomada nenhuma decisão clara sobre o que deveria ser feito: o local onde estava implantada uma central nuclear não foi reposto em estado de poder ser utilizado para outros fins, e deixaram-nos um legado de resíduos nucleares que permanecerá durante muito tempo na montanha.
Claro que somos a favor da abertura e da transparência. As ligações que existiram durante muitos anos entre a indústria da energia nuclear e a indústria do armamento nuclear estiveram na origem do secretismo e da recusa de admitir que poderia haver problemas. Há indícios de que essa situação está a mudar, mas o senhor deputado Chichester tem razão quando diz que, a menos que haja abertura e transparência, também não haverá de certeza confiança por parte da opinião pública. E a propósito, não compete à União Europeia dizer aos Estados-Membros se devem ou não desactivar rapidamente as suas centrais nucleares. A desactivação das centrais nucleares, na data prevista ou antes dessa data, é uma questão da exclusiva competência do Estado-Membro em causa. Não devia ter feito essa afirmação no seu relatório.
Sabemos como é que se desmontam e transportam estruturas metálicas, mas não existe uma solução aceitável para a opinião pública no que se refere à eliminação dos componentes radioactivos das centrais nucleares. Aqui na União Europeia temos o problema da desactivação das nossas instalações nucleares do Centro Comum de Investigação. Não calculámos no devido momento os custos dessa desactivação, que estão a ser agora imputados, muito irregularmente, ao orçamento de investigação. A desactivação de centrais nucleares não é uma actividade de investigação, e não é essa a rubrica mais indicada para imputar os custos da desactivação das instalações do Centro Comum de Investigação.
Uma outra questão que me preocupa muito, e que referi no decurso do debate na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, é o facto de as centrais nucleares contratarem trabalhadores a prazo para executar os trabalhos mais perigosos, nas operações de desactivação e em caso de acidente. O facto é lamentável. Se a razão por que recorrem a trabalhadores contratados a prazo é para não serem obrigadas a efectuar o controlo sanitário, que deve ser feito a longo prazo, isso é inadmissível. Entendo também que não é pertinente falar neste relatório de adiar por 50 ou 60 anos o desmantelamento das centrais nucleares. O senhor deputado Chichester pode ser dessa opinião, mas não tinha nada que a referir no seu relatório. Como já disse, as últimas observações do senhor deputado relacionam-se com a construção de novas centrais nucleares: são completamente descabidas, e não têm nada a ver com o tema que foi convidado a tratar no relatório. Vamos resolver o primeiro problema, antes de passar ao seguinte.

Estevan Bolea
Senhora Presidente, eu desejo felicitar o senhor deputado Chichester, por duas razões. Em primeiro lugar, pela iniciativa deste relatório - trata-se de um relatório de iniciativa -, porque o considero extremamente oportuno, e, em segundo lugar, pela grande qualidade do mesmo; além disso, dou o meu pleno apoio às suas palavras do início e do final e penso, ainda assim, que haveria mais a dizer. É uma pena que a senhora deputada McNally vá deixar esta casa, ela que desenvolveu um trabalho que muito admiro - bem como ao seu belo inglês -, não tendo, contudo, acontecido o mesmo relativamente à confusão que caracterizou a sua exposição, que me impediu de entender - francamente - o que pretendia dizer, já que misturou umas coisas com as outras.
Penso que o importante em relação à questão do encerramento e desmantelamento de centrais prende-se com o desactivar do ciclo. Oxalá, Senhora Presidente, Senhores Deputados, estivéssemos tão certos do que fazemos relativamente a outros domínios como estamos no tema da energia nuclear. Alguns países afirmam que procederão ao encerramento de centrais, mas alimento sérias dúvidas de que o façam nos próximos 30 ou 40 anos.
Os Estados Unidos estão a prolongar o tempo de vida útil das suas centrais nucleares até 40 ou 60 anos. A Europa também o fará; o Japão também o fará. Porquê? Porque se trata de uma energia limpa, uma energia segura, uma energia barata, características necessárias num mercado da electricidade liberalizado. Seria da máxima relevância internalizar os custos do desmantelamento das centrais nos custos da produção de electricidade. As plataformas petrolíferas vão ser desmanteladas, foram já, inclusivamente, aprovadas algumas acções de empresas no mar do Norte, e existem mesmo comunicações da Comissão que vão nesse sentido. Ora, no domínio nuclear, nos oito países da União Europeia com produção de electricidade em centrais nucleares, Senhores Deputados, estão já internalizados todos os custos da gestão de resíduos e do desmantelamento das centrais nucleares e, como disse e muito bem o senhor deputado Chichester, estão em causa valores irrisórios, bastante inferiores àqueles que as pessoas que não estão dentro desta matéria costumam referir. Por que posso afirmar-lhes que são valores baixos? Porque a Espanha está a desmantelar uma grande central devido à tecnologia obsoleta aí utilizada - uma tecnologia francesa de urânio natural que se revelou sem interesse, e não porque existissem problemas nucleares -, trata-se da central nuclear de Vandellós 1, de 460 Mw. É uma central importante. E os custos do seu desmantelamento são muito inferiores, inclusivamente, a esse valor de 15 % mencionado pelo senhor deputado Chichester, como são muito inferiores também aos custos - fala-se aqui de ânimo leve sem conhecimento de causa, sem estudar o assunto - da gestão de resíduos. Penso que o senhor deputado Chichester pôs o dedo na ferida ao afirmar que a utilização desta alta tecnologia constitui uma nova oportunidade para as indústrias europeias, constitui um novo campo de actividade industrial que deve ser aproveitado, na medida em que será necessário esperar 40 ou 60 anos, mas chegará o momento em que haverá centros de investigação e centrais que terão de ser desmantelados. Felicidades, Senhor Deputado Chichester, e desejo que continue a trabalhar com este mesmo rigor.

Lindqvist
Senhora Presidente, a energia nuclear é uma técnica energética ultrapassada. O relatório do senhor deputado Chichester demonstrou isso muito bem. Por isso, seria inútil começarmos agora a falar de novas formas de energia nuclear, quando o relatório nos revela que, em todo o mundo, se está a apressar a sua desactivação.
A energia nuclear está associada a grandes riscos - desde as fugas de radioactividade durante a cisão do urânio, até ao controlo e transporte até ao local de armazenamento final. Além disso, existe o risco de disseminação de resíduos de plutónio para a produção de armas nucleares. A questão do armazenamento final dos resíduos da energia nuclear ainda não está resolvida. A energia nuclear deve, portanto, ser abandonada como fonte de energia, devido aos riscos da sua exploração, transporte, etc., e porque está sempre a produzir novos resíduos.
Cada país deve decidir por si próprio sobre a desactivação da energia nuclear - quando e como. Cada país deve também tratar dos seus próprios resíduos radioactivos e responsabilizar-se por eles. A Suécia e outros países que já avançaram bastante na investigação de métodos de tratamento dos resíduos não vão ser o armazém de resíduos de toda a energia nuclear da Europa; cada Estado deve ter o direito de decidir por si sobre as suas importações e exportações de resíduos. Os resíduos nucleares devem ser tratados como resíduos nucleares, e não como uma mercadoria qualquer.
O relatório é positivo em muitos aspectos. Estou de acordo com quase tudo o que diz respeito à investigação, medidas preventivas, protecção, transparência, informação ao público e exportação da tecnologia de desactivação para a Europa Oriental e Central, o que é muito importante.
Cada vez mais instalações de energia nuclear estão a ser desactivadas. No que toca à Suécia, decidimo-nos pelo abandono da energia nuclear. Dois dos nossos doze reactores vão sair de serviço ainda este ano, 1998. Por isso, o Tratado Euratom também deve ser desactivado, a prazo, e reconvertido num tratado para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis e favoráveis ao ambiente. No que se refere às alterações propostas, dou-lhes o meu apoio global, com excepção das alterações 6 e 9.

Ainardi
Senhora Presidente, em 1997, estavam em funcionamento na União Europeia 128 centrais nucleares, encontrando-se 39 em fase de desactivação.
O relatório do senhor deputado Chichester, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, salienta que os esforços desenvolvidos a nível comunitário, nomeadamente no domínio da investigação sobre a desactivação de centrais, permitiram que atingíssemos um nível elevado de capacidade especializada. No entanto, como refere o relatório, estes esforços deverão ser intensificados, a fim de reduzir os riscos para a saúde e de promover a reciclagem dos materiais residuais. O relatório refere igualmente, a justo título, que a paragem e a desactivação das instalações nucleares por razões políticas, antes do termo natural do seu ciclo de vida, não se justifica do ponto de vista económico.
Em minha opinião, no domínio actualmente muito controverso do nuclear, devemos evitar dois erros: a confiança cega e o medo irracional. A energia nuclear, que contribui em média para 35 % do abastecimento de energia eléctrica na Europa (e mais de 75 % em França) é um trunfo que não devemos desperdiçar, mas, pelo contrário, valorizar.
As limitações relacionadas com a protecção do ambiente, nomeadamente a prioridade a atribuir à redução das emissões de gases geradores do efeito de estufa, criam novas oportunidades para a energia nuclear, que é a menos poluente. Com base no desenvolvimento tecnológico e no know-how europeu, deverão ser prosseguidos os esforços nos domínios do ambiente, da segurança e da saúde humana. Além disso, é necessário associar de forma cada vez pais estreita os trabalhadores das instalações nucleares e as populações. É igualmente necessário realizar investimentos elevados no domínio da eliminação dos resíduos radioactivos e da redução da taxa de radioactividade dos mesmos, a fim de permitir o seu armazenamento definitivo e seguro para as gerações futuras.
Por último, perante as ameaças resultantes do processo de liberalização lançado no sector da energia através das directivas «electricidade» e «gás», parece-me muito importante que os Estados-Membros conservem o seu direito soberano de optarem pelo tipo de energia da sua escolha. Penso que esta escolha deve ser respeitada.

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, é evidentemente notável e louvável que, após dezenas de anos de subvenção desenfreada da tecnologia nuclear, se comece finalmente a reflectir sobre a finalidade a dar às centrais após o fim do período de funcionamento! É óbvio que teria sido muito melhor se tivéssemos pensado, antes de começar, onde depor os resíduos que iriam surgir. Com efeito, no fim de contas, não existe a nível mundial um local seguro para depositar resíduos de teor radioactivo médio ou elevado. Até continua ainda a polémica sobre o tipo de rocha hospedeira que se deverá escolher e sobre o tipo de matriz onde se hão-de pôr os resíduos para os envolver hermeticamente. Se o deputado Chichester vem agora afirmar que algumas já foram desmanteladas e transformadas em verdes prados, sabemos que isto pura e simplesmente não é verdade! Desmantelámos uma única central nuclear na União Europeia, a de Niedereichbach, que tinha duas semanas de funcionamento e não estava de modo algum contaminada. Seguiu-se a de Greifswald Lugmin - que esta nem sequer estava ligada à rede - e a central em Reinsberg, que o colega talvez ainda tenha visitado, que era um reactor de investigação, e por conseguinte não se pode comparar. A este respeito, posso dizer-lhe e constatar que nem sabemos quais as tecnologias a aplicar, nem temos um depósito definitivo para os resíduos nucleares. Invertendo o raciocínio, isto significa naturalmente que, antes de iniciarmos o desmantelamento, deveríamos pensar onde depositar os resíduos, e como actualmente ainda não o sabemos, deveria haver um método seguro de selar as centrais nucleares utilizadas, obviamente antes de retirar as grelhas de suporte do combustível, e, para acabar com estas andanças de um lado para o outro, por toda a Europa, deveriam ficar na central nuclear.
Ainda há outra questão que é preciso resolver urgentemente que é a proibição da reciclagem e da mistura. Com efeito, é inadmissível que se construam, por exemplo, estradas com materiais contaminados. A que é que sujeitamos os nossos trabalhadores? Quero dizer-lhes que a nem a indústria do aço nem toda a mecânica e tecnologia de precisão de modo algum poderão utilizar o aço contaminado. Este é, de facto, outro problema.
Além disso, necessitamos de uma alteração do regulamento europeu de protecção contra radiações. Com este regulamento é possível avançar com a separação de resíduos provenientes da desactivação. Isto significa, para além do mais, que evidentemente necessitamos urgentemente de um fundo de desactivação, tendo por base o princípio do causador. Não quero dizer com isso que agora de repente deveremos pagar. Durante anos, houve quem arrecadasse, a expensas do contribuinte, enormes lucros, uma vez que havia um monopólio era necessário pagar os preços, e com lucros milhares milhões isentos de impostos constituíram elevadas reservas - é óbvio que é preciso acabar com isso. Porém, necessitamos de um fundo de desactivação para a protecção contra radiações. Seria também possível recorrer ao orçamento da CECA, que acaba no ano 2000 e que dispõe de uma verba superior a 100 milhões. Portanto, estas hipóteses, de facto, existiriam. Mas acima de tudo, está o seguinte lema: se produzirmos resíduos, é preciso dizer o que fazer com eles! A resposta é da sua competência e até hoje está pendente. Sempre diz que é viável, transformamos tudo num verde prado, nem sequer custa dinheiro, a reciclagem não representa qualquer problema, mas a realidade e a verdade têm outra faceta, caso contrário, não teríamos em todo o lado depósitos provisórios a abarrotar e não teríamos montanhas enormes de resíduos nucleares nas centrais de reprocessamento. Parece-me que temos de enfrentar finalmente a verdade, antes de continuarmos a produzir permanentemente.

Maes
Senhora Presidente, quem ouvir os debates aqui travados entre opositores e defensores da energia nuclear, terá de concluir que não é possível haver acordo entre eles. No entanto, estamos perante um relatório que aponta para uma necessidade comum, designadamente a da desactivação, em circunstâncias seguras, das centrais e outras instalações nucleares, já que é a saúde da população que aí está em causa. Senhor Deputado Chichester, devo dizer-lhe que as tranquilizadoras declarações constantes no seu relatório em relação à Bélgica são algo exageradas, pois na verdade o problema dos resíduos é passado como batata quente de uma administração para a outra. Uma verdadeira solução não foi ainda encontrada.
Sob a influência de um poderoso lobby nuclear, e a despeito de não existir ainda uma solução para os resíduos altamente radioactivos, foram implantadas instalações nucleares por todo o lado - como a oradora precedente já teve ocasião de observar, com razão. Durante os próximos anos, todavia, terão de ser encerradas algumas centrais nucleares. A Guerra Fria terminou, pelo que as instalações militares deixaram de ser necessárias - e, pela parte que me toca, em absoluto - havendo, além disso, a esperança de que outros métodos de produção de energia eléctrica, etc., venham a ser adoptados. Com efeito, também o tempo de vida útil das centrais nucleares é limitado, se bem que a esse respeito as opiniões possam, naturalmente, dividir-se. No entanto, a dada altura, será necessário desactivá-las. Nesse sentido, não existe, infelizmente, uma regulamentação geral.
O relatório faz referência à possibilidade de desactivação directa, mas também à desactivação faseada das instalações, em que o desmantelamento com regresso à situação de origem é atingido cerca de 135 anos após o encerramento definitivo - ao qual nenhum de nós assistirá. Do meu ponto de vista, isso é irresponsável.
É óbvio que se invocarão argumentos de natureza financeira, pois é verdade que, apesar dos avisos, os custos de desactivação nunca foram calculados no preço de construção das centrais nem da energia eléctrica. Os críticos do desenvolvimento nuclear sempre alertaram para estes riscos financeiros. A desactivação das centrais terá, no entanto, de ser efectuada com o maior dos cuidados e, nesse aspecto, queremos apoiar o relatório, se bem que devamos dizer que qualquer desactivação gerará por sua vez um grande volume de resíduos, inclusive alguns altamente radioactivos.
Gostaria de chamar aqui a atenção para o risco irresponsável constituído por centrais desactivadas, a par de outras que se mantêm em actividade. A regulamentação internacional e a armazenagem de curta ou longa duração têm de continuar a ser passíveis de controlo, até que os riscos de contaminação tenham desaparecido. A experiência com o terceiro programa europeu no domínio da gestão e eliminação de resíduos radioactivos indica que isso será tecnicamente possível no prazo de 15 anos após o encerramento da instalação. Isso continua, todavia, a ser um processo dispendioso, havendo por isso que recolher fundos. Daí que queiramos confrontar as instâncias internacionais com as suas responsabilidades, o que nos levou a apresentar uma alteração visando a criação de um fundo europeu para a desactivação de centrais e outras instalações nucleares.
A nossa decisão é, portanto, que podemos subscrever a maior parte das recomendações, muito embora, Senhora Presidente, tenhamos considerado necessário apresentar um conjunto de alterações - ainda que as mesmas não mereçam o apoio de todo o Grupo ARE. Todavia, enquanto nacionalistas, democratas e regionalistas, queremos sublinhar que estamos apostados em preparar um futuro sem instalações nucleares e, por conseguinte, somos também contra a reciclagem. Com efeito, a solução para os resíduos altamente radioactivos ainda não foi encontrada.

Presidente
Senhora Deputada Maes, lamento muito, mas agora tenho de a interromper, pois já ultrapassou o seu tempo em minuto e meio.

Pinel
Senhora Presidente, no decurso de um debate anterior sobre a energia nuclear, expressei algumas preocupações sobre este forma de energia. Uma delas dizia respeito ao que qualifiquei na altura como o risco económico, ou seja, a tentação de prolongar, em períodos de crise, a utilização das centrais para além do seu período de vida normal.
Ao ler o nº 14, apercebo-me de que estava a ser demasiado optimista, uma vez que esta tentação surge agora, numa situação de relativa prosperidade. Devemos opor-nos firmemente a estas intenções inaceitáveis. Há alguns anos, determinadas companhias aéreas negligentes foram vítimas de uma série negra de acidentes, que envolveram aviões Boeing que já tinham passado há muito o seu período de vida normal e que caíram com uma regularidade dramática. Se cometermos o mesmo erro com as centrais nucleares, obteremos inevitavelmente o mesmo resultado. Por conseguinte, não trilhemos, por amor de Deus, esta via.
Por outro lado, seria extremamente útil informar melhor as populações e, diria mesmo, formá-las melhor sobre a atitude a tomar em caso de emergência. Seria uma excelente ideia, por exemplo, proceder a distribuições preventivas de pastilhas de iodo a fim de prevenir os riscos de cancro da tiróide.
A transparência dos custos constitui igualmente um tema fundamental, uma vez que enquanto o custo total da energia nuclear não for quantificado de forma precisa, não poderemos fazer uma comparação correcta com outras formas de energia.
Lamento que o considerando M seja favorável, cito «ao desenvolvimento futuro da energia nuclear». A alteração 4 contém o erro inverso, sendo favorável, cito, «ao abandono obrigatório do nuclear». Não sei se se trata de um erro de tradução, uma vez que poderíamos esperar uma expressão como por exemplo, «abandono desejável», que recolheria o meu acordo. Se não se trata de um erro, gostaria que a senhora deputada Bloch von Blottnitz nos dissesse a que tipo de obrigação se refere.
Por último, a alteração 7, da mesma deputada, é excelente, uma vez que nos devemos opor firmemente à reintrodução nos circuitos comerciais normais dos materiais radioactivos e, mesmo, dos materiais com um nível de radioactividade pouco elevado. Isso equivaleria a lançarmos um processo de disseminação e de banalização da radioactividade.

Lange
Senhora Presidente, hoje em dia, quando os arqueólogos andam por aí e encontram ossos de dinossauros do passado, ficam satisfeitos, podendo também prepará-los e expô-los, pois são inofensivos. Penso que aos dinossauros de hoje, produtores de energia, não se pode abrir o caminho com esta facilidade toda e afirmar que não acontece nada, pelo contrário, é preciso preocuparmo-nos com eles porque, na verdade, estes albergam uma perigosidade que não representa apenas um risco para nós, mas também para as gerações vindouras. Por conseguinte, os dinossauros de hoje necessitam de um tratamento completamente diferente do que é reservado aos de antigamente.
Agradeço ao colega Chichester por ter tomado a iniciativa de elaborar o presente relatório, se bem que as suas ideias divirjam muito das minhas. O que é óbvio é que existe a necessidade de processar finalmente estes dinossauros energéticos em termos devidos, para que não se tornem perigosos para as futuras gerações. Constato com muita satisfação que esta necessidade está a aumentar. Na União Europeia, temos cerca de 130 centrais nucleares, estando localizadas 19 na RFA. Felizmente, o novo Governo alemão decidiu acabar finalmente com estes factores de risco. Existe uma necessidade adicional de técnicas de desactivação, de métodos de o fazer, não havendo, até à data, tecnologias desenvolvidas.
A este respeito, necessitamos de investigação, mas também de técnicas de desactivação para diferentes tipos de centrais nucleares. Necessitamos realmente dessas técnicas. Não deveríamos tentar encontrar um escape de qualquer maneira. Por isso, colega Chichester, não me parece nada indicado dizer que se poderá entender também a prorrogação dos períodos remanescentes de funcionamento como forma de desactivação. Não, devemos dizer com coerência que queremos acabar definitivamente com esta tecnologia dos dinossauros.
Naturalmente, acresce ainda a necessidade de haver um entendimento quanto aos custos e de haver também honestidade. Existem empresas de distribuição de energia que, desde há anos, desde há décadas auferem lucros das centrais nucleares. Estas são desactivadas e as empresas investem noutro sector, designadamente no sector das telecomunicações. Agora aparece a proposta do tratamento dos resíduos e pretende-se que para a desactivação instituamos um fundo de desactivação, constituído com verbas do erário público! Não, isto não pode ser! O financiamento da desactivação de centrais nucleares deverá ser por conta de quem obteve lucros com as mesmas.
A questão mais problemática é, sem dúvida, a seguinte: o que acontece com os resíduos? Esta questão não está solucionada. O armazenamento definitivo é a questão central que nos deverá preocupar. Não podemos continuar a ter em vista por mais tempo o desenvolvimento de tecnologias de segurança para que as centrais nucleares dentro de 100 anos ainda estejam a funcionar. Não, devemos estudar que técnica é a mais segura para o armazenamento definitivo. Também está relacionado com esta questão o facto de não nos podermos permitir o luxo de transportar resíduos nucleares de um lado para o outro, através da Europa, quase como se fossem em viagem de turismo, pretendendo-se que seja um armazenamento definitivo antecipado. Não, devemos preocupar-nos em adoptar medidas concretas para um armazenamento definitivo seguro. Este é o problema decisivo. Só quando tivermos conseguido isso, no interesse das gerações vindouras, no interesse dos nossos filhos, poderemos ter a certeza de que as gerações futuras podem realmente dedicar-se à arqueologia sem problemas.

Trakatellis
Senhora Presidente, gostaria de chamar a sua atenção e a atenção dos colegas para certos reactores nucleares de desenho soviético já ultrapassados, que continuam a funcionar e constituem hoje uma ameaça para os povos da Europa.
Por exemplo, o funcionamento da central nuclear de Kosloduy da Bulgária representa um pesadelo permanente para o meu país, mas também uma ameaça imediata para toda a Europa porque encerra enormes perigos no que respeita às condições de segurança do seu funcionamento. A central compreende seis reactores a água pressurizada de desenho soviético, dos quais os nºs 1 a 4, de tipo VVR 440 230, são dos mais antiquados e dos mais perigosos. Os outros dois reactores, o 5 e o 6, de tipo VVR 1320, são considerados menos perigosos porque os requisitos de segurança durante a sua construção foram mais rigorosos. Apesar disso, também nesses reactores se registaram problemas e os especialistas prevêem que, mesmo depois da sua adaptação às normas ocidentais, o seu funcionamento seguro não pode ir além dos dois anos sem a realização de trabalhos de controlo permanentes. Registe-se que o último acidente na central ocorreu no passado mês de Maio foi classificado provisoriamente no nível 2 da escala de acidentes. De 1991 em diante, a União Europeia concedeu mais de 50 milhões de ecus ao abrigo do PHARE para a melhoria da segurança nuclear da central e mais de 70 milhões para a tomada de medidas de emergência de curto prazo no sector energético tradicional.
Torna-se, portanto, evidente a necessidade de suspender de imediato o funcionamento da central com a desactivação definitiva dos reactores mais perigosos 1 e 4. Aliás, o Governo búlgaro comprometeu-se a fazê-lo no acordo relativo a uma ajuda do Banco Europeu de Investimento destinado à modernização das unidades 5 e 6. Qualquer pedido no sentido de prolongar ou alterar esse processo constituiria uma posição extremamente perigosa e, nesse caso, a Bulgária minaria os seus esforços para aderir à União e provocaria a um agravamento dramático das suas relações com a União Europeia. Isso já ficou bem claro numa carta enviada pelo Presidente Santer às autoridades búlgaras.
No entanto, a União Europeia deve continuar a prestar assistência na Bulgária, assumindo um papel activo na redução da sua dependência em relação à energia nuclear. Para tal, a Comissão, em vez de continuar inactiva a acompanhar a acumulação das avultadas verbas não disponibilizadas do programa PHARE, deve mobilizar-se imediatamente para o desenvolvimento e financiamento de medidas adequadas. Existem ainda os riscos das centrais de extracção e de tratamento de urânio, das centrais de produção de combustíveis e de tratamento de combustíveis usados e de armazenamento dos resíduos de Kosloduy. As capacidades de armazenamento dos resíduos radioactivos já foram ultrapassadas, do que resulta o seu armazenamento provisório no local onde se encontra a central de Kosloduy.
Além do mais, a contaminação radioactiva transfronteiriça do rio Nesto é um facto incontestável. A Comissão Europeia deve finalmente actuar junto do Governo búlgaro com medidas concretas que tenham por objectivo a sua cooperação a fim de se acabar com a poluição radioactiva transfronteiriça.
Senhora Presidente, nada é hoje mais importante para os cidadãos europeus do que evitar um novo Chernobil que pode resultar da continuação em funcionamento dos perigosos reactores de Kosloduy, bem como de outros reactores nucleares de desenho soviético que hoje se encontram em funcionamento na Europa com todas as terríveis consequências que já conhecemos muito bem. Por conseguinte, devemos agir muito rapidamente antes que seja muito tarde. Assim, é bom que a Comissão nos diga o que tenciona fazer tanto em relação ao Kosloduy como em relação a todos os outros reactores nucleares de tipo soviético e, de um modo geral, em relação aos reactores nucleares cujo ciclo de vida já terminou e que constituem um perigo mortal para os povos da Europa.

Papayannakis
Senhora Presidente, a proposta em debate contém seguramente, propostas úteis no que respeita ao que deve ser feito quando chegar a hora de uma central nuclear deixar de funcionar definitivamente.
Todavia, o problema básico que me ocupa é a opção nuclear global em termos de energia. Os seus perigos e o seu custo real. Quanto a essas perguntas, o relatório do senhor deputado Chichester ajuda apenas de forma indirecta na reflexão e nas respostas. Contém formulações que no mínimo surpreendem, como as formulações que pretendem que a indústria nuclear nos ensine a fim de aumentar a nossa sensibilização. Como também quando pede que se incentive a desactivação das centrais nucleares que não são seguras. Mas qual é a segurança das outras? E não só as de fabrico soviético. Qual é a eventualidade de acidente que é «aceitável», com que «custo» e com que esperança de restabelecimento, dentro de quantas centenas ou milhares de anos? O que é que a Comissão tem a dizer-nos acerca disto?
De igual modo, penso que estamos a debater um relatório que subestima o custo da desactivação. Temos informações de França e de Espanha que fazem ascender o custo a dezenas de milhões de francos, e sobretudo informações que dizem que seriam necessários muitos, até dez anos, para se fazer a desactivação, custo esse que também não está calculado. Logo, está em suspenso a busca de uma outra estratégia, Senhora Presidente, que substitua todas as centrais nucleares, que promova atempadamente outras fontes de energia para as quais exista uma tecnologia moderna e para as quais se procurem os investimentos que permitam o seu desenvolvimento. Esses investimentos serão seguramente muito menores do que aqueles que foram necessários para o desenvolvimento da energia nuclear, a qual, no fim de contas, está provado que não é barata. Penso que devemos felicitar os governos da União, pelo menos aqueles que declaram que estão a trabalhar nesse sentido, como aconteceu recentemente na Alemanha.

Cushnahan
Senhora Presidente, congratulo-me com este relatório do meu colega, o senhor deputado Chichester. A catástrofe de Chernobil levou a que a energia nuclear fosse considerada de modo diferente pela opinião pública, e muitas das pessoas que vivem nas proximidades imediatas de centrais nucleares estão apreensivas com os níveis de segurança actuais.
Esta questão é particularmente preocupante para os cidadãos europeus que têm uma fronteira comum com os países da Europa Central e Oriental. E o facto de a indústria adoptar uma atitude de grande secretismo quando surge um problema não melhora nada as coisas. Se agisse com mais abertura e transparência, incutiria mais confiança às pessoas que têm razões legítimas para se sentirem preocupadas.
Este debate sobre a desactivação é muito oportuno, e nas nossas negociações com os países candidatos à adesão, no âmbito do processo do alargamento, temos de exercer pressão no sentido da desactivação das centrais que não oferecem condições de segurança. Porém, gostaria de chamar a atenção para o facto de que isto tanto se aplica aos Estados-Membros da União Europeia, como aos países com que temos fronteiras comuns. Gostaria, nomeadamente, de insistir mais uma vez na preocupação dos meus concidadãos irlandeses no que se refere às instalações de Sellafield-THORP. Houve já demasiados incidentes, demasiados alarmes e demasiadas coincidências relacionadas com problemas de saúde na costa oriental da Irlanda. Como sabe, Senhora Presidente, com a mudança de governo na Alemanha, a política nuclear da Alemanha vai obviamente ser revista. Ora isso pode significar que as remessas de materiais normalmente enviados para reprocessamento em Sellafield-THORP talvez sejam interrompidas, o que põe em causa a viabilidade económica dessas instalações.
Além das preocupações que já aqui foram expressas, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o nº 15 do relatório do meu colega, em que se insta o Conselho e a Comissão a encorajarem a desactivação de centrais nucleares inseguras na Europa. No que a este ponto se refere, gostaria de pedir ao senhor comissário que investigasse a sério se as instalações de Sellafield-THORP devem ou não ser classificadas nessa categoria.

Fischler
Senhora Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, queria endereçar os meus agradecimentos ao senhor deputado Chichester pelo seu relatório circunstanciado, mas também queria agradecer à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia pela elaboração do presente relatório, em especial pelo facto de a cooperação com os serviços da Comissão ter sido muito boa, o que significou um avanço na compreensão dos problemas actuais deste sector certamente muito melindroso.
A Comissão tem consciência dos desafios que necessariamente se põem à indústria e à ecologia dos nossos Estados-Membros em relação à desactivação de centrais ou outras instalações nucleares. Na União Europeia, estão actualmente a ser desactivadas cerca de 110 instalações nucleares, encontrando-se os trabalhos preparatórios para a referida desactivação em fases muito distintas. Olhando para as instalações nucleares na Europa Ocidental, chega-se irremediavelmente à conclusão de que, para as primeiras décadas do próximo século, se coloca a questão da desactivação de um número cada vez maior de instalações nucleares de toda a espécie. Até ao ano 2020, será provavelmente necessário desactivar pelo menos mais 150 instalações nucleares. Com o alargamento previsto da União Europeia, os problemas ainda se irão agravar, uma vez que terão de ser desactivadas instalações nucleares que nem sempre correspondem aos critérios de segurança geralmente reconhecidos. De acordo com as primeiras estimativas dos serviços da Comissão, deverão ser desactivadas cerca de 50 instalações naqueles países. No entanto, nesta altura, a desactivação deixará de ser um assunto onde se podem aplicar concepções diferentes, conforme o caso. Surgirá antes um processo com dimensão industrial, no qual participarão dezenas de milhares de trabalhadores europeus e no qual haverá quantidades consideráveis de material, sobretudo de baixo teor radioactivo.
Face às grandes quantidades e tendo em vista o empenho de desenvolver tanto a cooperação entre os Estados-Membros como a harmonização no seio da União, dever-se-á estabelecer, de acordo com a posição da Comissão, algumas directrizes gerais para a desactivação de centrais nucleares. Por este motivo, a Comissão poderá, aprovar, em larga medida, os pontos de vista sobre a desactivação apresentados pelo deputado Chichester.
Contudo, permitam-me focar mais pormenorizadamente alguns dos pontos referidos. Nos nºs 3 e 5 exorta-se a Comissão a contribuir para que se mantenha um elevado nível de uma elevada capacidade tecnológica na União Europeia, tomando medidas para assegurar a divulgação e a transferência do know-how neste domínio. Em relação a isso, posso dizer-lhes que a Comissão continuará a instituir e a desenvolver bancos de dados no âmbito do seu actual programa de IDT, a fim de simplificar o intercâmbio de informações entre os projectos de desactivação em curso sobre tecnologias e custos.
No nº 6, o relator frisa a importância de uma ajuda técnica a longo prazo para os países da Europa Central e Oriental. Neste contexto, a Comissão financia actualmente uma série de estudos sobre as estratégias e os aspectos técnicos da desactivação nos PECO e nos novos Estados independentes, que serão muito úteis para os interessados no que diz respeito ao desenvolvimento das suas próprias estratégias.
Relativamente aos nºs 8 e 11, é de observar que a Comissão compartilha evidentemente a opinião de que é necessário informar o público, contribuindo também futuramente para que isto aconteça. O quarto relatório da Comissão sobre a situação actual e as perspectivas no domínio da gestão de resíduos radioactivos na União Europeia, de acordo com as previsões, ainda será publicado antes do fim do ano. Tal como os senhores deputados, a Comissão é de opinião que a questão do financiamento, bem como as possibilidades de uma diminuição das quantidades de resíduos e de redução dos custos da desactivação são assuntos relevantes, como é referido no nº 19. Na elaboração da sua comunicação sobre a desactivação, a Comissão terá em conta estes factores. Contudo, no momento actual, a Comissão não está em condições de adiantar previsões sobre o prolongamento do tempo de vida útil de centrais nucleares a que se faz referência no nº 14. Porém, no âmbito do Quinto Programa-Quadro de Investigação serão feitos estudos sobre a prolongamento do tempo de vida operacional de reactores nucleares. Esperamos que os resultados ajudem a Comissão a avaliar correctamente a situação e as perspectivas.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Meio ambiente e produção agrícola - Apoio às medidas florestais na agricultura - Zonas montanhosas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0345/98, do deputado Iversen, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural (COM(97)0620 - C4-0075/98); -A4-0346/98, do deputado Otila, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2080/92 que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (COM(97)0630 - C4-0076/98); -A4-0368/98, do deputado Santini, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma nova estratégia para as zonas de montanha.
Iversen
Senhora Presidente, em minha opinião, conseguimos alcançar um bom compromisso no que diz respeito a este relatório. A nossa tarefa, no Parlamento, consiste em verificar se se cumpre aquilo que queremos que aconteça. Por um lado, devemos fazer um esforço em prol dos programas que promovem métodos de produção respeitadores do ambiente. Por outro lado, devemos cuidar para que se tire o devido proveito do dinheiro aplicado. Será que a qualidade do ambiente que temos é adequada em relação ao dinheiro aplicado nos sistemas? É que não é tão pouco dinheiro quanto isso. Trata-se de um subsídio conjunto de 3, 8 mil milhões de ecus para este programa, para 1997, acrescido da comparticipação dos Estados-Membros que ascende a 2, 5 mil milhões de ecus. Consequentemente, são quantias avultadas que estão em causa e, naturalmente, é preciso verificar como são aplicadas. A qualidade ambiental que temos corresponde ao que pagamos?
É o dinheiro dos impostos dos contribuintes da UE que está em causa e, por esse motivo, é importante estabelecer até que ponto o programa está a funcionar bem na prática. Lamentamos o facto de não se tratar propriamente de um relatório de avaliação, o que também não era a intenção - diga-se em abono da Comissão. Porém, dado ser esta a situação, tem sido difícil, enquanto relator, tirar conclusões definitivas sobre os efeitos deste programa a nível do ambiente. Entendi, pelo que me foi dito pela Comissão - com quem, aliás, mantive uma excelente colaboração durante a elaboração do presente relatório, facto que gostaria de agradecer -, que continua a aguardar dois dos relatórios de avaliação nacionais e que irá apresentar um relatório conjunto, o qual ficará pronto em Abril próximo. Isto é bom mas, certamente, teria sido melhor se tivéssemos podido elaborar o nosso relatório com base na avaliação da própria Comissão.
É difícil avaliar um programa como este, porque carece de objectivos ou de critérios de êxito. O que é que nós queremos? Até onde queremos ir? O que é preciso para que na nossa opinião seja suficientemente bom? Penso que deveríamos pensar que uma boa avaliação exige critérios explícitos de avaliação e penso ainda que, futuramente, devemos definir objectivos mais claros do que até aqui. Gostaria ainda de dizer que o relatório da Comissão encerra um conjunto de efeitos muitíssimo positivos num vasto conjunto de áreas. Entre outros, um conjunto de agricultores foi incentivado a fazer a conversão em agricultura biológica, o que já não é nada mau. Mas os números que possuímos também mostram que o programa tem sido mal aproveitado. Poderá haver muitos motivos que o justifiquem. Os Estados-Membros informaram que se deve a dificuldades de arranque, falta de informação sobre o programa, falta de comparticipação nacional, entre outros, e poderá também dever-se ao facto de os agricultores não terem coragem para se comprometerem por um período tão longo como o exigido para participar num regime destes, e tem também havido queixas de que as despesas reembolsadas não cobrem os custos associados à conversão da produção.
Portanto, em minha opinião, a Comissão deve apresentar uma proposta que torne o sistema mais compreensível para os agricultores no futuro. Existem presentemente três regimes diferentes de apoio aos métodos de produção respeitadores do ambiente, e poderá ser difícil para um agricultor prever qual o regime que poderá ser mais rentável para a situação em questão. Por esse motivo, gostaria de instar a Comissão a pensar também que a informação sobre o sistema é uma condição importante para uma implementação bem sucedida nos Estados-Membros. Mas o esclarecimento e a informação não são necessariamente suficientes para que os agricultores potencialmente interessados decidam participar. O baixo nível de aproveitamento do programa é mais nítido - e lamento muito que assim seja - nas áreas em que se pratica a agricultura mais intensiva. Estamos, portanto, numa situação em que não acontece nada nas áreas onde estas coisas deveriam estar a acontecer. Podemos ver que não há, realmente, possibilidade alguma de fazer a conversão da agricultura intensiva em agricultura extensiva. Penso ser este um grande defeito destes programas, visto que é precisamente nessas regiões que se regista o maior impacto a nível do ambiente. O problema ligado ao actual sistema é que, aparentemente, não é compensador para os agricultores que praticam agricultura intensiva candidatarem-se aos programas. E julgo que temos de pensar sobre os critérios de êxito assim como sobre os objectivos que queremos prosseguir.
Se eu quisesse agora ser um pouco crítico, diria que, pelas informações que me chegaram através da Comissão, a qual se tem mostrado muito aberta em relação a estas questões, fiquei com a impressão de que um conjunto das questões implementadas graças a estes sistemas, como os cuidados com a natureza, entre outros, teriam, de qualquer modo, sido executadas. Isto significa que alguns receberam dinheiro para fazer algo que, de qualquer forma, iriam realizar. Por esse motivo, considero necessário - conforme disse anteriormente - ponderar sobre os critérios de êxito e sobre os objectivos. Penso ainda que deverá existir a possibilidade de graduar as ajudas, por forma a verificar-se uma maior coerência entre o montante da ajuda económica e as despesas dos agricultores relativamente aos efeitos a nível do ambiente.
Neste contexto, a nossa tarefa enquanto Parlamento - e irei concluir com este aspecto - consiste, por um lado, em cuidar do ambiente e tentar que se registem melhorias a nível do ambiente. Penso que iremos consegui-lo. Por outro lado, devemos igualmente estudar se as melhorias ambientais assim alcançadas estão numa proporção razoável em relação às despesas que temos. Poderá ser difícil dizer com precisão se este será o caso em relação a estes regimes e, por conseguinte, diria, mais uma vez, que aguardamos com interesse uma avaliação propriamente dita. Regozija-me também o bom acolhimento dispensado e espero, igualmente, que o senhor comissário Fischler possa confirmar, aqui, hoje, que vai dar à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural uma primeira avaliação, antes que a paz natalícia se abata sobre a União.

Otila
Senhora Presidente, o Regulamento (CEE) nº 2080/92 foi uma medida associada à reforma da política agrícola comum. O seu objectivo principal consistia em organizar a florestação como uma alternativa à utilização das terras agrícolas, para que os excedentes dos produtos agrícolas, prejudiciais à Comunidade em termos políticos e económicos, pudessem ser diminuídos. O objectivo era pagar aos agricultores uma compensação pelas perdas de rendimentos causadas por uma baixa de preços e por uma baixa de produção. Ao mesmo tempo, a Comunidade melhoraria os seus recursos florestais e o equilíbrio ecológico e lutaria contra o efeito de estufa. Sendo assim, neste regime há dois elementos: a redução da produção agrícola e o aumento e melhoria da superfície florestal da Comunidade. As ajudas estão a ser pagas para a florestação e para custear o tratamento inicial dos viveiros de plantas e ainda para operações de melhoramento florestal. Nas regiões do Objectivo nº 1, a parte do financiamento da Comunidade é de 75 %, sendo de 50 % nas outras regiões.
O relatório da Comissão apresentado ao Parlamento não responde, no entanto, à questão de saber se os objectivos do regulamento foram alcançados. No relatório não existem quaisquer dados sobre a redução da produção agrícola ou sobre as perdas de rendimentos que as reformas de 1992 causaram aos agricultores e as quais foram substituídas pelas ajudas à arborização. Diz-se no relatório que a redução da superfície agrícola útil foi de 0, 95 a 1, 35 % em três Estados-Membros e insignificante nos outros.
A falta de avaliação significa que o Parlamento Europeu não consegue ter uma ideia clara sobre a eficácia das medidas que custaram à Comunidade cerca de 0, 8 mil milhões de ecus no período de 1993 a 1997 e cujos custos totais, contando com os dos Estados-Membros, foram cerca de 1, 8 mil milhões de ecus. Passou ainda muito pouco tempo desde a criação do regime, de modo que entendo que ainda não tenha sido possível fazer uma avaliação global. Como relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, exijo que seja feita uma avaliação adequada da execução e da eficácia do regime. Na minha opinião, o Tribunal de Contas deve apresentar ao Parlamento um relatório sobre os custos e benefícios do regulamento, para que se possa ter uma ideia global do modo como funciona este regime que já custou vários milhares de milhões de ecus à União Europeia. Além disso, é preciso fazer uma análise comparativa, em primeiro lugar, em relação ao Regulamento (CEE) n.º 2078/92, que trata das medidas agro-ambientais, e as possibilidades que a arborização das terras agrícolas oferece. O senhor deputado Iversen elaborou sobre esta directiva um relatório muito meritório.
A característica talvez mais marcante deste sistema parece ser o modo como os apoios se dividem. Os Estados-Membros são obrigados a seguir o regulamento de acordo com o princípio da subsidiariedade, mas podem aplicá-lo em conformidade com as suas próprias prioridades. Na prática, o regulamento tem sido um factor importante em quatro Estados-Membros, na Espanha, na Grã-Bretanha, na Irlanda e em Portugal, onde foram arborizados 81 % da área total que cabe à UE, isto é, cerca de 500 000 hectares. Neste período de realização, a área total do melhoramento da área florestal da UE foi de cerca de 185 000 hectares e foram construídos 7 312 quilómetros de caminhos florestais para veículos. Parece que os Estados-Membros têm realmente aplicado o regulamento em conformidade com os objectivos da sua própria política nos domínios da silvicultura e do ambiente, sem ter muito em conta o objectivo inicial do regulamento e os objectivos da política agrícola.
Parece estranho que a Comissão tenha querido elaborar este relatório tão cedo e sem dispor de informação suficiente. De facto, muitos Estados-Membros aprovaram este regime só em 1994. Além disso, ao elaborar o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, notei que os números apresentados no relatório são insuficientes e até errados, o que talvez fosse causado pelo facto de a implementação do regulamento ter sido atrasada. No entanto, isto não demonstra que os custos do sistema sejam mais reduzidos, pelo contrário, demonstra que o sistema não funcionou e não funciona devidamente. Na minha opinião, há razões para perguntar se é de continuar a desenvolver assim esta actividade, em conformidade com o regulamento, quando, salvo algumas excepções, os objectivos desejados não foram alcançados. É preciso voltar ainda a este assunto, quando forem debatidas as propostas legislativas ligadas à Agenda 2000.
O Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a estratégia comunitária para as florestas em Janeiro de 1997. Diz-se nessa resolução que a política de florestas não faz parte do Tratado de Roma e, por essa razão, também não faz parte das competências da Comunidade. Quero relembrar neste debate este facto muito importante. Sou de opinião que, no futuro, a silvicultura deve funcionar também, antes de mais, nas condições de economia de mercado e que não lhe devem ser dadas ajudas através de novas medidas. Actualmente, está a ser travado também a nível da UE um debate aceso sobre a estratégia florestal e, mais especificamente, sobre os diferentes sistemas de certificação de florestas. Nesta discussão há que manter os pés firmemente na terra e apresentar os factos com muita clareza, sem alinhar com os mecanismos de recolha de fundos que as organizações ambientais propõem.

Santini
Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de observar que este relatório de iniciativa sobre uma nova estratégia para a montanha na Europa já vem de muito longe e toma como ponto de partida alguns trabalhos anteriores que, evidentemente, precisavam de ser actualizados. Já vem de longe também no que diz respeito a esta legislatura. Lembro que, sobre os problemas da montanha e, em especial, da agricultura de montanha, realizámos uma audição em 27 de Janeiro de 1997, no âmbito dos trabalhos da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Posteriormente, foi feito um importantíssimo estudo de actualização por parte da Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu. É um documento fresquíssimo, uma vez que foi apresentado há menos de um mês, e gostaria de agradecer a todos quantos nele colaboraram. É o estudo que tenho nas mãos e que, como podem ver, é também muito consistente: constitui uma actualização extremamente preciosa para todos aqueles que desejam conhecer a montanha europeia, que não só através das suas expressões agrícolas. Por último, um impulso importante advém igualmente da atenção dedicada a esse assunto e dos estudos que, precisamente nesta altura, são também efectuados pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões.
Por isso, não quisemos, enquanto Parlamento Europeu, faltar a este concerto de análises e, sobretudo, de propostas, destinado a pôr um pouco de ordem nas intervenções a favor da montanha. Montanha - atenção, que aqui reside também a origem de um equívoco - entendida como um elemento de um problema mais genérico que se chama «zonas desfavorecidas ou zonas carenciadas da União Europeia». Mas vou voltar a esta questão quando me referir brevemente às alterações que foram apresentadas.
Este estudo tem como ponto de partida - como, aliás, também esta iniciativa - a constatação de que as regiões montanhosas cobrem 30 % do território da União e 20 % da superfície agrícola útil, constituindo uma fatia importante onde, para mais, a vida é tremendamente difícil. Lembro apenas alguns aspectos que a tornam tão difícil: em primeiro lugar, a altitude, o declive, que dificulta o uso da mecanização agrícola, a fragmentação fundiária, a reduzida fertilidade do solo, o despovoamento e o envelhecimento da população permanente, a dificuldade dos transportes e das comunicações, as distâncias a que ficam os centros habitados, o risco ambiental contínuo - e, portanto também, a precariedade com que o futuro pode ser programado - bem como a carência de infra-estruturas básicas, estradas, escolas e serviços genéricos.
Há um papel transversal da montanha que não afecta apenas aqueles que nela habitam: a protecção do ambiente e a defesa do território, o controlo hidrogeológico, a promoção das actividades agroturísticas, a racionalização da utilização geral dos recursos, as intervenções equilibradoras em defesa das zonas mais baixas - não é um lugar-comum dizer que, muitas vezes, a cidade se defende precisamente na montanha - assim como, quando for esse o caso, a colaboração transfronteiriça e a gestão das actividades silvícolas e pastoris.
Destes pressupostos resultam algumas propostas, para não dizer pequenos pontos de reforma, que apontam, geralmente, para duas direcções que se revestem de grande importância para todo o aparelho institucional europeu: a primeira é a da salvaguarda dos postos de trabalho - vamos tentar, portanto, não perder aqueles que já existem, uma vez que estamos empenhados na procura de novos empregos - e a segunda é a da protecção do ambiente, como um empenho comum a todas as reformas. Mas, para ter êxito, a abordagem deve ser, antes de mais, global, integrada, coerente e não ocasional, por conseguinte, duradoura. Importa dizer, como referi antes, que a União Europeia se dotou já de uma estratégia para as zonas desfavorecidas, que incluem não só a montanha, mas também as zonas árcticas e as zonas costeiras ameaçadas de desertificação.
Digamos que este relatório de iniciativa abre caminho a outros dois possíveis trabalhos de aprofundamento, confirmando que o trabalho do legislador consiste em traçar uma estrada principal, a partir da qual se ramificam depois pequenos caminhos que penetram mais fundo no cerne da questão. A montanha é um aspecto do problema e as zonas árcticas - objecto de um relatório de iniciativa que irá ser apresentado dentro de muito pouco tempo pela senhora deputada Anttila - são outro aspecto diferente. No futuro, talvez já na próxima legislatura, alguém poderá também ocupar-se das zonas costeiras sujeitas à ameaça de desertificação. Não se trata, portanto, de modo algum, de trazer sempre à baila a globalidade do problema: isso seria um passo à retaguarda, uma maneira de continuar a proferir grandes afirmações de princípio, grandes propósitos de intervenção, mas sem indicar concretamente, em pormenor, os instrumentos necessários para penetrar no cerne da questão e produzir acções concretas.
Sim, mas que acções concretas? Rapidamente, refiro apenas algumas. Em primeiro lugar, é necessária uma abordagem integral. É necessário estimular a permanência da população no território mediante a concessão de um complemento de rendimento fixo, não aleatório, para os serviços de tipo ecológico e social que servem de complemento àquela que deve ser e permanecer a actividade dominante e principal, ou seja, a actividade agrícola. É necessário reunir num único volume os principais regulamentos que dizem respeito às zonas de montanha, elaborando assim um verdadeiro «Código da Montanha» da União Europeia. São necessários seminários que aprofundem as questões, uma comunicação da Comissão ao Conselho sobre o tema «zonas de montanha da União Europeia» e um plano de acção transversal que traduza em termos operacionais esta nova abordagem. Há que valorizar os projectos-piloto através dos programas TERRA e LEADER e é necessária também toda uma série de outras iniciativas, que poderão ser estudadas em pormenor pelo senhor comissário Fischler, a quem entrego, como relator, este estudo a fim de que possa tê-lo em linha de conta quando, na Agenda 2000, indicar as novas direcções do desenvolvimento rural.

Fantuzzi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o nosso grupo regista com agrado a elaboração destes dois relatórios da Comissão sobre o Regulamento (CEE) nº 2087 e o Regulamento (CEE) nº 2080. O colega Otila disse que são dois relatórios feitos demasiado à pressa. Receio que o contrário é que seja verdade, e que se trate de relatórios um pouco tardios. Com efeito, os regulamentos que dizem respeito às medidas de acompanhamento da PAC são de 1992, agora estamos em 1998, a seis anos de distância, e é a primeira vez que procedemos a uma apreciação global destas medidas. Penso que, em relação a estas acções de tal maneira inovadoras que, quando foram apresentadas, se mostravam tão carregadas de significado, é bom proceder-se a uma supervisão mais constante, tendo em conta o facto de se tratar de uma matéria mais do que nunca em evolução, com uma necessidade permanente de actualizações e revisões.
Como disse o senhor deputado Iversen, o problema é que faltam avaliações críticas da eficácia destas medidas, razão pela qual temos necessidade de colmatar esta lacuna, uma vez que essas avaliações devem ser postas em circulação. Devemos ter todas as informações necessárias acerca da forma como esses importantes recursos financeiros foram utilizados, até porque temos de começar já a ponderar as novas propostas e penso que os defensores do greening da PAC precisam de argumentos e de notícias muito válidos, visto que muitas pessoas se opõem a uma renovação em sentido ambientalista das políticas tradicionais de mercado.
Gostaria de encorajar o senhor comissário a prosseguir com base nestas primeiras experiências. Sabemos que, no novo regulamento sobre o desenvolvimento rural, estão incluídas as acções do Regulamento (CEE) nº 2078 e do Regulamento (CEE) nº 2080, mas temos três receios. O primeiro é que a dotação financeira das novas medidas de acompanhamento seja ainda um pouco fraca, como o senhor deputado Iversen afirma no seu relatório. Há realidades em que, provavelmente, teremos compensações demasiado limitadas em relação às necessidades, razão pela qual se poderia pensar também em diferentes taxas de co-financiamento dessas medidas. O segundo receio é que sobre o Regulamento (CEE) nº 2080 continue a pesar o equívoco existente entre as acções no domínio puramente florestal da Comunidade - é certo que não existe uma competência directa a nível comunitário mas, no relatório Thomas, dissemos que toda uma série de medidas poderia ser introduzida a nível comunitário - e as compensações ao rendimento para as produções não alimentares como, por exemplo, a madeira. Penso que isto deverá chamar a atenção da Comissão para a necessidade de apresentar propostas precisamente em matéria de política florestal. O terceiro receio prende-se com o facto de as novas propostas da Agenda 2000 preverem uma cross-compliance demasiado deixada ao critério dos Estados-Membros. Acho que a subsidiariedade está bem, mas não tão forçada. É necessário valorizar as experiências do Regulamento (CEE) nº 2078 e do Regulamento (CEE) nº 2080, salvaguardando regras comuns, no seio das quais há que deixar também espaços autónomos de iniciativa aos Estados-Membros.
No que respeita às zonas de montanha, gostaria de felicitar o senhor deputado Santini. Penso que o seu relatório traça um quadro da montanha que não é apenas o dos postais ilustrados e de que temos, mais do que nunca, necessidade.
Muitos pontos estão centralizados e gostaria, simplesmente, de acrescentar que estas iniciativas não devem ser tomadas unicamente a nível comunitário. Pelo contrário, tenho sempre um pouco o receio de que se peça demasiado a nível comunitário. Devem ser acções cuja aplicação deverá processar-se de uma forma coerente ao nível dos Estados e das regiões, já que a nova lógica da PAC consiste em dar às regiões a possibilidade de programarem com maior liberdade, no seu território, tendo em conta todas as zonas com problemas físicos e naturais e que, portanto, devem ser ajudadas e consideradas.

Keppelhoff-Wiechert
Senhora Presidente, Senhor Comissário Fischler, os programas agro-ambientais da União Europeia tiveram nos diferentes Estados-Membros uma ressonância muito divergente. Uma análise científica efectuada na Alemanha sobre a aceitação dos programas comunitários agro-ambientais é bem elucidativa disso. Na sua terra, Senhor Comissário, diz-se que 86 % dos agricultores aceitam tais programas. Na Alemanha, a percentagem situa-se nos 30 % e em França nos 17 %.
Três anos após a entrada em vigor deste regulamento sobre o ambiente, a Comissão apresentou um balanço sobre a aplicação do referido regulamento. O relator, o deputado Iverson, ao qual me reporto sobretudo, inseriu, a meu ver, um toque algo negativo em todo o relatório. Chama a atenção para determinadas falhas no que diz respeito aos objectivos - necessitariam de uma definição mais rigorosa - e solicita dados mais concretos quanto às melhorias quantitativas que os agricultores deverão conseguir ao aplicar os programas. Reclama, entre outros, uma orientação dos programas agro-ambientais muito mais direccionada para os resultados. Para o efeito, são necessários, por sua vez, maiores subsídios e incentivos em certas áreas, talvez até algo mais de democracia.
Actualmente, existem limites máximos para os subsídios co-financiados através de dotações comunitárias. Contudo, é possível que, à luz das necessidades existentes, seja necessária uma adaptação dos referidos limites máximos. A meu ver, os Estados-Membros que já antes da reforma agrícola tinham desenvolvido e concretizado programas agro-ambientais próprios, têm um certo avanço no que concerne às experiências. Como principal razão para a diferente aceitação dos programas agro-ambientais na União Europeia não se pode apontar a falta parcial de disponibilidade dos agricultores para participarem nos programas, mas sim a ponderação financeira e as capacidades organizativas dos Estados-Membros da Comunidade para conceber e aperfeiçoar programas apropriados.
Na minha região, os agricultores já têm bastante experiência. De início, houve bastante resistência, mas penso que hoje esta temática já foi suficientemente discutida e ponderada. Verifica-se a nova formação de águas residuais em grande quantidade sob superfícies utilizadas para a agricultura. Quem é que diria isso? A produção de água potável é um outro feito relevante, mantendo o cultivo das terras, com cobertura total da superfície, a par da produção de produtos alimentares e do tratamento e manutenção da paisagem cultural, da qual falamos com frequência. Por este motivo, considero sensato tratarmos em conjunto, também sob este ponto de vista, estes relatórios sobre as zonas de montanha e de floresta. Devido a estas razões tão importantes defendo também que se mantenha a agricultura nestas regiões desfavorecidas pela natureza. Para o efeito são necessários e justificados os pagamentos compensatórios.
Para concluir, queria dizer que os programas agro-ambientais têm, entre outros, o objectivo de dar um reforço económico à agricultura com as suas múltiplas funções, também nas regiões periféricas. O Regulamento nº 2078/92 dá, portanto, um contributo muito importante à estabilização do espaço rural.

Anttila
Senhora Presidente, Senhor Comissário, parabéns aos colegas pelos relatórios de muito mérito que apresentaram. Os acordos de protecção do ambiente incluídos na reforma da PAC abrangem só 17 % de todas as explorações da UE. As ajudas ambientais estão a ser utilizadas só em cinco Estados-Membros. Por isso, há que aumentar o atractivo deste programa colocando-o como uma condição para a recepção de ajudas. As ajudas ambientais podem futuramente ser utilizadas só para a redução da produção que causa sobrecargas ambientais. A protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável são factores cada vez mais importantes nas decisões dos consumidores na compra de produtos alimentares. Na base das boas práticas da produção agrícola europeia é possível criar um suporte consistente para os produtos alimentares europeus de qualidade, como propõe o relatório do senhor deputado Mulder, que trata da política de qualidade. Nos mercados globais de produtos alimentares, a União Europeia só terá sucesso através dos produtos de qualidade.
De acordo com o relatório do senhor deputado Otila, o sistema de florestação não tem funcionado como se esperava. Após a adesão da Finlândia e da Suécia à União, esta passou a contar com uma zona completamente nova, a zona nórdica de árvores coníferas, onde a renovação das florestas e a sua utilização sustentável têm sido um suporte da economia nacional durante dezenas de anos. Tal como o senhor deputado Otila afirmou, a silvicultura deve futuramente assentar na livre concorrência. Através da política comunitária há que coordenar os assuntos que beneficiam e criam valor acrescentado para a utilização sustentável e o aproveitamento das florestas da área comunitária. Entre outras questões, as acções da UE são necessárias para que se possa garantir nas negociações com a OMC que os produtos da indústria transformadora de madeiras possam entrar nos mercados globais sem obstáculos. Cabe igualmente à União a definição dos critérios da silvicultura sustentável e da sua renovação em relação aos produtos da área da silvicultura da União, porque só desta forma é possível impedir a introdução de certificados demasiado unilaterais, que se destinam a aumentar a influência das organizações ambientais. Na realidade, os sistemas de certificação estão a ser desenvolvidos constantemente por iniciativa própria dos Estados-Membros e, por isso, é necessário um quadro comum ao nível da UE para os certificados dos Estados-Membros. A si, Senhor Comissário, foram feitas propostas sobre este assunto, e por isso pergunto: quando vamos ter a sua proposta para um quadro comum de certificados dos Estados-Membros ao nível da UE?
O relatório do senhor deputado Santini faz uma ampla cobertura dos problemas diversos das zonas de montanha. Vejo muitos problemas comuns na prática da agricultura nas zonas de montanha e árcticas. Em ambas as zonas o período de crescimento é curto, as distâncias são longas, as habitações dispersas, as condições de cultivo difíceis, etc. A União Europeia pode funcionar numa base sustentável desde que respeite a diversidade e tenha cada vez mais em conta as necessidades específicas das diferentes zonas. Na minha opinião, estes relatórios que estamos a debater permitem, nomeadamente, que se dê muito mais importância às necessidades específicas das diferentes zonas, que sem dúvida existem no espaço da União como, aliás, muito bem se afirma no relatório que trata das zonas de montanha.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, deram-me uma montanha de minutos e eu não quero subir até ao cimo da montanha, porque não quero que fiquem todos cansados com a subida. Mas vou falar portanto sobre os três relatórios: Iversen, Otila e Santini.
O relatório Iversen revela naturalmente um conhecimento aprofundado, sobretudo das zonas de agricultura que têm o luxo de poder fazer agricultura mais intensiva. Não é como no meu país, ou como na Grécia, em que há certas zonas onde mesmo que se queira fazer agricultura intensiva - a menos que se faça explorações industriais de porcos - não se consegue fazer. Há, portanto, diferenças ambientais e de resultados ambientais enormes entre os diversos países. Como é que se pode avaliar isso? Estudando, pedindo aos institutos universitários e outros que, de facto, façam um balanço da situação.
Porque não há dúvida nenhuma de que há países que não conseguem combinar o seu desenvolvimento com a protecção da natureza. Há outros que, por se desenvolverem demais, prejudicam a natureza. De maneira que, quem é que decide? E o problema está sempre aqui. Vai ser o burocrata que decide da minha boa prática agrícola? Naturalmente, concordo com o colega Fantuzzi quando diz que há que estabelecer regras gerais para a Europa inteira.
No que diz respeito ao relatório Otila, este trata de uma medida de acompanhamento extremamente útil. E, no entanto, todos nós sabemos que esta não vai resolver o problema florestal da Europa, mas pode, pelo menos em países como o meu, retirar da produção algumas zonas marginais. Mas aí também se exige algum estudo: ver quais são as variedades que são implantadas nas zonas pobres, ver se de facto essas variedades terão algum valor económico no futuro e encontrar quem decida sobre elas em conjunção com os próprios agricultores, que necessitam de retirar essas zonas marginais da produção. Quem é que decide? É preciso dinheiro e é preciso avaliar aquilo que foi feito em cada um dos países. E eu não estou de todo de acordo que o dinheiro que seja mal aproveitado num país seja retirado para ser dado a outro que o aproveita melhor. E vou dizer porquê: porque a Comissão também pode ter uma função pedagógica, colaborando com os governos nacionais.
No que diz respeito ao relatório do meu amigo Santini, devo dizer que o meu amigo Santini é mais tirolês do que italiano. Certamente que pertence mais à zona do Jodel do senhor comissário Fischler do que propriamente à da canção italiana. De maneira que ele faz um relatório para a montanha, não digo do Tirol, mas para a montanha italiana na continuação do Tirol. Eu conheço a montanha pobre, a montanha seca, a montanha que não tem neve, a montanha em que o agricultor não pode ser professor de esqui.
E, portanto, permiti-me, dentro da amizade que me liga a ele e do muito respeito que tenho pelo seu trabalho aqui neste Parlamento, propor que também considerasse à volta da montanha as zonas áridas e semi-áridas. E consegui meter algumas alterações que ele graciosamente aceitou. É evidente que o senhor Görlach fez na outra legislatura um relatório sobre as zonas áridas e semi-áridas. Mas julgo que deviam ser objecto de mais atenção, porque em geral a ciência ocupa-se das zonas ricas porque lhe paga. A ciência não se ocupa das zonas pobres porque estas não têm dinheiro para lhe pagar. E é nesse sentido que peço à Comissão se digne interessar-se por estudos mais abalizados sobre a situação real da Europa. Cheguei ao topo da montanha, já não quero subir mais. E dou um minuto de graça a todos aqueles que não se quiserem aborrecer com as minhas palavras.

Querbes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, os três relatórios que nos são apresentados parecem-me particularmente importantes para a nossa reflexão sobre as políticas da União. Com efeito, estes relatórios colocam a questão da adopção de políticas agrícolas e florestais mais ecológicas e que assegurem a ocupação do espaço e a manutenção e o desenvolvimento das actividades humanas.
Estas questões estão no centro das preocupações das nossas sociedades, na sequência da rejeição das políticas produtivistas que degradaram a qualidade dos produtos e do ambiente e conduziram à redução do emprego e à desertificação das zonas pobres. Deveríamos desenvolver todos os esforços possíveis para assegurarmos o sucesso destas políticas alternativas, mas não é este o balanço feito pelos nossos relatores, apesar da insuficiência das informações fornecidas pela Comissão. Com efeito, os relatores constatam que os objectivos não foram atingidos. A diminuição das actividades agrícolas transformou muitas zonas agrícolas, sobretudo no sul da Europa, em zonas abandonadas e em florestas selvagens, não valorizadas e sensíveis aos incêndios. As zonas montanhosas e difíceis continuam a ser despovoadas. As zonas de produção intensiva e destruidora do ambiente não foram afectadas pelas medidas agro-ambientais. Este fracasso é a consequência de uma PAC que submete as produções agrícolas e florestais às regras de um mercado que reduz os preços e oprime os homens.
Existem políticas alternativas. O relatório Cunha, adoptado pelo nosso Parlamento, e a lei de orientação da agricultura francesa aconselham-nos a reformar a PAC, consagrando os financiamentos públicos ao desenvolvimento de uma produção de qualidade, ocupando o espaço, respeitando o ambiente e desenvolvendo o emprego. Nas zonas de montanha difíceis, os preços e as subvenções deverão assegurar um rendimento decente aos pequenos produtores. Em todos os sectores, as subvenções deverão ter um limite máximo por exploração, a fim de reduzir a procura da produtividade e de permitir o financiamento de contratos de exploração com objectivos de qualidade, de emprego e de protecção do ambiente.
Na maior floresta cultivada da Europa, no Sudoeste da França, e nas florestas mediterrânicas, a aplicação de novas técnicas de produção de gema poderá contribuir para o repovoamento de zonas actualmente desertas. Estes são apenas três tipos de projectos concretos possíveis, integrados numa política que asseguraria que os recursos financeiros utilizados pela União satisfizessem as necessidades da nossa sociedade.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, muito obrigado pelos dez minutos concedidos. Já tinha recebido um do colega, o que significa que fico com onze minutos. Vou começar com os meus três.
Ponto 1: temos de clarificar de novo o objectivo destas medidas de acompanhamento, isto é, os regulamentos nºs 2078 e 2080. Senhor Comissário Fischler, na altura, o senhor ainda não era comissário e a Áustria ainda não estava na União Europeia. O objectivo não era fazer um programa de inovação, mas sim - como diz o nome - tomar «medidas de acompanhamento» para uma redução dos preços que no âmbito do sistema de intervenção estava a ser efectuada em moldes deficientes, marginalizando, em termos de rentabilidade, certas regiões que não pertencem às regiões de rendimento mais elevado. Pretendia-se criar uma compensação e a possibilidade de se proceder, através do Regulamento nº 2080, a uma reflorestação nos casos em que se tivesse tirado alguma coisa da produção. Era este o objectivo subjacente a estas medidas ambientais.
O facto de se ter transformado num programa de inovação - e este é o ponto 2, Senhor Comissário Fischler, - não tem nada a ver com o objectivo, mas foi utilizado pelos interessados neste sentido. A Áustria é um bom exemplo disso. Aderiu mais tarde e aproveitou imediatamente o programa, utilizando na comercialização a especificidade da produção, resultante destas imposições ambientais, como qualidade especial dos produtos. O mesmo se aplica às explorações biológicas que também nas zonas favorecidas aderiram a este programa e que, por isso, podiam viver com estes pagamentos compensatórios realmente reduzidos por conseguir preços mais elevados no mercado. Com efeito, no relatório do senhor deputado Iversen consta que, em outros casos, as explorações e as regiões nas zonas favorecidas não recorreram ao referido programa, precisamente pelo facto de, nestas regiões, estas medidas e os pagamentos, efectuados para o efeito, não serem passíveis de compensar a quebra de rendimentos. Portanto, era um programa de acompanhamento. Os interessados transformaram-no num programa de inovação.
Terceiro ponto: a questão do financiamento. Com efeito, era um programa abrangido pelas despesas obrigatórias. Falei recentemente com o Ministro da Agricultura basco. Ele tinha estado na Áustria e ficou muito admirado com o quanto este país aproveita este programa. Pergunto eu: por que é que eles o não fizeram nos últimos anos? Era um programa que tinha de ser notificado pela Comissão. Deveria ter sido pago por pertencer às medidas obrigatórias, resultantes do FEOGA - Secção Garantia. Assim, teria sido possível efectuar o alargamento das finanças, o que significa que teríamos hoje um orçamento maior e não seria necessário envidar esforços para conseguir esse alargamento.
Último ponto: trata-se de uma perspectiva para este programa. A este respeito concordo consigo. Este programa terá de ser inserido no segundo pilar, coordenando agora aquilo que foi posto em prática, aquilo que foi imposto como programa ambiental e transformado num programa de inovação e de comercialização com produção especial, com um programa estrutural para o desenvolvimento integrado do espaço rural. Portanto, a este respeito estou de acordo consigo. Porém, não estou evidentemente de acordo consigo por cometer também como Comissário o erro...
(A presidente retira a palavra ao orador)

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, devemos situar este debate no contexto geral da reforma da PAC. Os regulamentos em vigor sobre as medidas agro-ambientais e sobre as medidas de reflorestação devem ocupar um lugar preponderante no âmbito desta reforma. É verdade que estes regulamentos corresponderam, em 1992, a um esforço real no sentido de integrar melhor considerações menos produtivistas, mas é preocupante constatar hoje que o balanço da sua aplicação é limitado, ou mesmo negativo.
Com a Agenda 2000, é necessário impor a realização de uma reforma fundamental a fim de reforçar a segurança alimentar, nomeadamente no sector da carne. Com um défice de 70 % de proteínas para a alimentação animal, a União Europeia está à mercê de eventuais embargos internacionais. Ao mesmo tempo, um número crescente de agricultores lançam-se em novas produções de qualidade, ligadas ao solo, respeitadoras do ambiente e que privilegiam os mercados regionais, mais do que a produção anónima destinada à exportação. Impõe-se pôr em causa de forma radical a PAC, colocando no centro da mesma o emprego agrícola, a segurança alimentar, a qualidade dos produtos e a protecção do ambiente rural.
Não devemos contentar-nos com medidas de acompanhamento que, muitas vezes, escondem uma agricultura orientada para o produtivismo, para a diminuição contínua dos preços, para a desregulamentação e para o mercado mundial. A PAC deve integrar considerações não só económicas e sociais, mas também ambientais e relacionadas com o ordenamento do território rural da União.
Sim, Senhor Deputado Iversen, tem razão quando lamenta que a Comissão se tenha limitado a fazer um balanço, sem proceder a uma verdadeira avaliação. A Comissão não quis extrair as conclusões operacionais que se impõem para o futuro. As medidas agro-ambientais não podem ser reduzidas à concessão de rendimentos adicionais aos agricultores. Obrigar os produtores europeus a venderem os produtos agrícolas abaixo dos seus custos de produção não constitui uma política de desenvolvimento duradouro.
Mais do que multiplicar as regras obrigatórias de condicionalidade ecológica dirigidas aos agricultores, integremos desde o início nos cadernos de encargos condições de atribuição de ajudas proporcionais aos benefícios sanitários, sociais e ambientais resultantes para a sociedade de uma nova agricultura, por exemplo, através de disposições especiais para as zonas de montanha, como propõe o senhor deputado Santini, ou para as zonas desfavorecidas. No que se refere às explorações de tipo industrial, frequentemente poluidoras, orientemo-las para sistemas de tipo «poluidor-pagador», com condições ecológicas e com limites máximos das ajudas.
Por último, a mesma lógica preocupante pode ser constatada relativamente ao fracasso do regime de ajudas florestais. Aplicadas de forma muito desigual de país para país, estas ajudas não tiverem um impacto real em termos de desenvolvimento rural, ainda que tenham cumprido a sua função de ocupação dos solos e de redução das áreas cultivadas. Seria suficiente adoptarmos uma estratégia florestal europeia que nos incentivasse a produzir madeira na Europa de forma duradoura e a recusar as importações das florestas tropicais ou boreais, provenientes, muitas vezes, do abate de árvores sem reflorestação.
Devemos, evidentemente, defender um aumento substancial dos recursos financeiros, mas impõe-se uma verdadeira vontade política da União Europeia para assegurar o sucesso e a integração generalizada destas medidas.

Nicholson
Senhora Presidente, a promoção de uma agricultura mais benéfica para o ambiente não é fácil, e torna-se ainda mais difícil quando estão em causa as margens de lucro. São necessárias verbas suplementares para que novas zonas entrem em produção, devido ao custo das novas construções. Portanto, temos de ser sensatos e realistas nos objectivos últimos que fixamos.
É também evidente que se não for prevista uma cláusula de opção, muitos governos nacionais não disponibilizarão a sua parte do co-financiamento, com o resultado de que a proposta não será aplicada. É esse o verdadeiro problema que tem de ser resolvido no que se refere a este pacote de reformas. Creio que nos arriscamos a criar condições de grande desigualdade, e temos de nos assegurar de que isso não aconteça na União Europeia.
O relatório do senhor deputado Santini, com que me congratulo, está centrado nas zonas de montanha. Tudo certo, não tenho nada a objectar. Só que me parece que essas zonas de montanha são muito semelhantes às zonas desfavorecidas. O Parlamento e as suas comissões parecem estar a arranjar novas maneiras de prestar apoio a zonas como as ilhas, as regiões periféricas e agora as zonas de montanha, mas podemos correr o risco de nos dispersarmos excessivamente e de, em última análise, não ajudarmos ninguém. Com certeza que as estruturas que já existem permitem resolver este problema.
As iniciativas relativas às regiões periféricas devem assentar em bases mais gerais. O futuro das zonas desfavorecidas afigura-se muito negro neste momento, com uma grande quebra do rendimento. Esse é que é o problema que temos de abordar, e deve ser esse o alvo das nossas propostas futuras.

Presidente
Muito obrigada. Interrompemos agora a discussão conjunta que continuará após as votações.

Votações
Bertens
Senhora Presidente, tenho a honra de intervir na qualidade de porta-voz dos cinco grupos parlamentares que apresentaram esta resolução - a saber, o PSE, o Grupo dos Verdes, o GUE, o ARE e, naturalmente, o ELDR. Quero anunciar-lhe que estes grupos só concordarão com duas das alterações apresentadas pelo Grupo do PPE, designadamente as alterações 5 e 8 - e esta última sob reserva de este novo texto passar a figurar na resolução como nº 2.

Bourlanges
Senhora Presidente, desejo invocar o artigo 102º do Regimento, uma vez que as alterações relativas a esta resolução não estão disponíveis em francês. Estou à vontade para o fazer, porque não terei qualquer problema em votar a favor da resolução, mas considero que é absolutamente impossível pronunciarmo-nos sobre alterações que não existem em todas as línguas. Esperei dez minutos na distribuição e disseram-me que não havia mais alterações em francês, que não conseguiam encontrá-las e que esperasse mais um pouco. Esperei o tempo que foi preciso, até ao momento de entrar na sala de sessões. Por conseguinte, não dispomos das alterações numa das línguas oficiais da União Europeia.

Posselt
Senhora Presidente, em conjunto com o senhor deputado Dupuis e outros assinei uma série de alterações, nas quais se reivindicam medidas contra numerosos ditadores e ex-ditadores. Não encontro nenhuma destas alterações na nossa documentação e agora ouvi dizer que a administração declarou isto, de certo modo, como inadmissível. A minha pergunta é a seguinte: desde quando é que a administração decide quais são ditadores e ex-ditadores contra os quais podemos ou não proceder?

Presidente
Senhor Deputado Posselt, há aqui um mal-entendido. A administração não decide se uma proposta é admissível ou não, mas sim o próprio presidente. Neste contexto trata-se apenas da detenção do general Pinochet e de nada mais. Isto significa que todas as alterações que vão para além desta problemática não são admissíveis. Se estou bem informada, os proponentes receberam uma notificação escrita a este respeito.

Bourlanges
Senhora Presidente, não pus em causa o facto de haver uma versão francesa das alterações. Referi simplesmente que a mesma não estava disponível. No entanto, graças à colaboração de um dos nossos colegas, que se transformou em contínuo, acabo, depois de ter usado da palavra, de receber o documento em francês.
Fico muito contente. Independentemente de tudo isto, pergunto-me a mim próprio por que razão se decide e quem decide que as alterações relativas a determinados ditadores são admissíveis e as relativas a outros não o são.
(Aplausos)
Presidente
Poderá apresentar todas as propostas de resolução que entender, mas desta vez trata-se de uma única pessoa e de nada mais.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, aceito a proposta do senhor deputado Bertens mas, uma vez que chegámos ao momento da votação deste texto, gostaria de introduzir uma alteração oral que, estou certo, será aceite pelo Grupo PSE, pelo que lhe solicito que me permita apresentá-la.
Antes da votação da alteração 8:

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, quando reafirmamos o nosso apego ao princípio da justiça universal e, consequentemente, instamos as autoridades competentes a interpretá-lo nos termos dos fundamentos do Tratado da União Europeia, gostaria de acrescentar, depois de «autoridades competentes», «nomeadamente as de Espanha e do Reino Unido», ou seja, as implicadas neste assunto.
Estou persuadido de que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus entenderá esta alteração, uma vez que é lógico que as autoridades espanholas, judiciais e governamentais - competentes, no caso do Governo, para encaminhar o pedido dos juizes - e britânicas - competentes para conceder a extradição - sejam as implicadas neste caso, pelo que julgo aceitarão esta referência óbvia.
(O Parlamento aprova a resolução)

Bloch von Blottnitz
Isto agora foi o considerando G. Neste caso solicitámos uma votação por partes. Colega Chichester, - é possível que a tradução esteja incorrecta - pois o texto refere que os resíduos radioactivos originados até à data são sobretudo resíduos medicinais. É evidente que isto está completamente errado, tanto no sentido pragmático como técnico. Se se tratar de uma tradução errada, não há problemas, mas se não for esse o caso, teremos de eliminar a afirmação de que são «sobretudo resíduos medicinais», dado que isto não é correcto, pois não faz qualquer sentido e toda a gente o sabe.

Chichester
Senhora Presidente, esta alteração foi apresentada originalmente pelo Grupo dos Verdes, no debate em comissão, pelo que não percebo qual é a ideia deles agora. Ainda não chegou o momento da votação propriamente dita. Estamos a votar em separado as três partes do considerando G; então, porque é que nos não limitamos a votar?
(O Parlamento aprova a resolução)

Blokland
Senhora Presidente, estamos satisfeitos com o conteúdo da resolução e do relatório, em que o senhor deputado Chichester nos faz uma descrição e uma avaliação realista e objectiva da problemática em análise. Por esse motivo, pudemos concordar com a resolução.
No futuro, a desactivação de instalações nucleares será uma actividade industrial cada vez mais importante. A resolução realça os aspectos da protecção preventiva da saúde pública no âmbito de todas as actividades ligadas à desactivação de centrais nucleares.
Em virtude das grandes diferenças existentes aos mais variados níveis, tanto dentro como fora da União, a harmonização dos métodos de desactivação das instalações nucleares é inviável. A responsabilidade pela desactivação destas unidades passa, por isso, a pertencer sobretudo aos Estados-Membros e às entidades que exploram as centrais nucleares, cabendo-lhes assim optar pelo método de desactivação directa total, ou pelo método de desactivação faseada das mesmas. No cálculo do preço de custo da energia eléctrica são naturalmente também contemplados os custos inerentes à desactivação das instalações.
Aspectos como o intercâmbio de conhecimentos e de experiências, assim como as actividades no âmbito da investigação, da educação e da informação têm, todavia, de ser mais desenvolvidos. Ao esclarecer o grande público sobre as razões que presidem à desactivação das instalações e sobre os métodos utilizados para esse efeito, as pessoas passarão a compreender melhor a problemática em torno da desactivação e da armazenagem de resíduos radioactivos. Temos, no entanto, uma observação crítica em relação ao considerando N; a afirmação aí feita - de que a aceitação social das actividades de desactivação e de eliminação dos resíduos radioactivos constitui um requisito prévio para o futuro desenvolvimento da energia nuclear - vai, quanto a nós, longe demais. Por isso, votámos contra ele.

Holm
Senhor Presidente, pelo título, o relatório devia tratar da desactivação da energia nuclear, mas o conteúdo parece mais ser uma defesa da energia nuclear. Acho isso inaceitável. A energia nuclear não é segura, razão por que deve ser abandonada. Este relatório devia, por isso, tratar com mais profundidade o processo de desactivação, principalmente os aspectos técnicos dessa desactivação, tendo em conta designadamente o risco de radiações.
Lamento, por isso, que a maioria do Parlamento Europeu não tenha querido apoiar as importantes alterações que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apresentou. Vários Estados-Membros da UE, entre eles a Suécia e a Alemanha, decidiram iniciar a desactivação da energia nuclear, mas isso não é referido no relatório. Por essas razões, votei contra o relatório na sua totalidade.

Titley
Dado que represento um círculo eleitoral de uma região que desempenhou durante muitos anos um papel de relevo na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, congratulo-me com a iniciativa do senhor deputado Chichester no sentido da elaboração deste relatório sobre o futuro da desactivação das centrais nucleares.
A energia nuclear suscita grande apoio e grandes críticas. Mas esta é uma questão nuclear - como desactivar com segurança as centrais nucleares que chegam ao fim da sua vida útil - acerca da qual podemos estar todos de acordo!
Presto homenagem à competência de trabalhadores do sector da energia nuclear como as numerosas pessoas que trabalham neste sector no noroeste da Inglaterra, contribuindo para o bom funcionamento da economia moderna. Tenho fé na sua capacidade para levar a cabo a futura desactivação das centrais nucleares obsoletas, tal como estiveram já no passado à altura do desafio do reprocessamento do combustível usado.
Apoio o princípio defendido neste relatório de que essa tarefa deve ser confiada às autoridades nacionais e à capacidade tecnológica da indústria, e que não compete à UE.
Porém, está certo que se solicite também no relatório que a intervenção útil da UE no domínio da investigação sobre a desactivação se estenda também aos numerosos países da Europa Central e Oriental que necessitam de ajuda para desactivar com segurança centrais nucleares construídas pelos comunistas.

Presidente
Está encerrado o período de votação.

Meio ambiente e produção agrícola - Apoio às medidas florestais na agricultura - Zonas montanhosas (continuação)
Presidente
Retomamos agora a discussão conjunta.

Wilson
Senhora Presidente, no contexto da agricultura e do impacto ambiental em zonas com características diferentes, devo dizer que os argumentos apresentados pelo senhor deputado Santini se aplicam igualmente às zonas desfavorecidas. O despovoamento das regiões rurais é um problema, nomeadamente na minha região do País de Gales. Os jovens e os casais jovens estão a abandonar as regiões rurais para se instalarem em zonas urbanas, e estão a ser substituídos por reformados ou por pessoas que utilizam as regiões rurais como dormitórios, exercendo a sua actividade económica nas cidades. Ora este fenómeno tem consequências desastrosas. A vitalidade económica da juventude é substituída pelas actividades recreativas dos idosos. As escolas e as lojas fecham e as carreiras de autocarro são extintas.
Temos de inventar novas maneiras de manter os jovens nas regiões rurais. Temos de assegurar que existam em todas essas regiões rurais serviços públicos a preços acessíveis. Uma das formas de ajuda consistirá em remunerar os habitantes das regiões rurais pela prestação de serviços ecológicos. As ajudas compensatórias à pecuária de montanha devem ser usadas para compensar condições naturais desfavoráveis, e não para realizar objectivos ambientais. Outros programas de promoção da agricultura intensiva, tal como o de Tircymen, no País de Gales, deverão ser financiados através de programas agro-ambientais diferentes.
A identidade das populações de regiões pouco povoadas deve também ser respeitada. Não podemos considerar as regiões rurais como zonas de recreio para os visitantes vindos das cidades. Estamos interessados nas vantagens económicas do turismo, mas precisamos também de investimentos destinados a criar postos de trabalho que permitam às pessoas ganhar a vida. Temos de ter cuidado com o impacto ambiental do desenvolvimento, mas devemos avaliar também o impacto económico das nossas preocupações ambientais.

Funk
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quando me refiro ao programa em questão, falo por experiência, pois, na minha exploração agrícola trabalhamos com este programa desde 1993, em conformidade com o Regulamento nº2078. Por isso, os pontos que irei referir são exemplos tirados da prática; simultaneamente irei também nomear alguns aspectos que poderíamos melhorar.
No meu Estado Federado, a Badénia-Vurtemberga, o programa em questão foi muito bem aceite, mas o co-financiamento a 50 % é extremamente alto. O Governo do meu Estado Federado lamenta-se por causa dessa participação. Além do mais, o Governo do meu Estado Federado afirma que tem pouco poder de decisão, e eu concordo, Senhor Comissário Fischler. Como o Governo paga 50 % e ainda tem de efectuar o controlo, deveria ter maior poder de decisão, desejo este que conta com todo o meu apoio. Neste caso, teríamos a possibilidade de realizar o princípio da subsidiariedade na prática. Até à data, as autoridades locais tinham mais espaço de manobra no que dizia respeito à utilização do programa. Mas a Comissão vem com cada vez mais imposições e cada vez mais burocracia. E, sobretudo, no que respeita à nova prática de autorização, a Comissão orienta-se muito para a protecção do ambiente, não se concentrando tão fortemente na cultura de terrenos desfavorecidos.
Senhor Comissário, decerto que concorda comigo, quando digo que a Floresta Negra e as nossas regiões de montanha com as suas extensas áreas verdes deveriam ser preservadas e não deveriam ser modificadas. Penso que também concorda comigo, quando afirmo que uma agricultura extensiva é bastante mais barata do que uma preservação comercial da paisagem. Por isso, deveríamos apoiar os esforços efectuados nesse sentido. Os agricultores que participam no programa em questão são obrigados a comprometer-se por um prazo de cinco anos, o que também dá uma certa segurança no que respeita ao planeamento. Mas, na nossa zona, existem agricultores que possuem muitas terras arrendadas, e que não têm influência sobre as alterações a esse respeito. Por isso, deveria ser possível melhorar a forma do programa, adaptando-o a cada uma das regiões.
Na nossa região, os agricultores são precursores. Ainda ninguém falou sobre este aspecto. Renunciam a produtos reguladores do crescimento e à adubação tardia, pois com medidas desse teor a paisagem e as águas freáticas são verdadeiramente protegidas. Mas renunciam sobretudo à produtividade máxima. Na nossa zona, o milho é cortado, um processo que implica custos mais altos. E além disso renunciamos a insecticidas e herbicidas. É a este tipo de agricultura que eu chamo agricultura protectora do ambiente, e é possível praticá-la, sem se cair logo em extremos.
Permitam-me que refira ainda quatro pontos. O Regulamento nº 2078/92 deu provas de eficácia. A margem de manobra a nível regional deve conduzir a uma aceitação mais alargada, e a utilidade das medidas tem de ser reconhecível no local. Em segundo lugar, a prática restritiva de concessão de autorizações por parte da Comissão descura um pouco o importante domínio da protecção e da preservação da paisagem cultural mediante formas de cultivo extensivas. Em terceiro lugar, em alguns domínios deveriam ser válidas normas de execução mais flexíveis, de modo a que se alcançasse uma melhor adaptação aos problemas específicos de cada região. As medidas agro-ambientais não deveriam excluir normas relativas à protecção do ambiente estipuladas por lei. Em quarto lugar, e o que refiro agora é extremamente importante, Senhor Comissário, as cláusulas que restringem a um máximo de 20 % o efeito sobre o rendimento dos programas de acordo com o Regulamento nº 746/96 diminuem a aceitação de algumas medidas. Por isso, seria desejável que houvesse uma maior margem de manobra.
Muito obrigado, Senhora Presidente, por ter sido benevolente para comigo, apesar de eu ter falado mais tempo do que o previsto, mas é que sei muito sobre a matéria e gostaria de o expor às pessoas, pelo menos ao senhor comissário.

Ryynänen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, é realmente necessário debater o relatório da Comissão sobre as medidas da utilização alternativa das terras agrícolas por meio da arborização, antes que se decida uma importante ampliação das ajudas à florestação como uma medida de desenvolvimento rural, proposta incluída na Agenda 2000.
O senhor deputado Jyrki Otila tem toda a razão, quando diz que a Comissão não responde a uma questão essencial, que é a de saber se com estas ajudas muitos significativas foram alcançados os objectivos na redução da produção agrícola. Em resumo, necessita-se de uma análise muito abrangente e profunda sobre a relação custo-eficácia no que se refere ao programa de florestação, sobre os prémios reais e o seu destino e, ainda, sobre os efeitos ambientais num sentido mais lato. Isto é, as questões ambíguas e as fraquezas do sistema devem ser corrigidas antes que a política de ajudas seja ampliada. Desejo, realmente, que a Comissão responda às perguntas apresentadas, com maior clareza do que fez há duas semanas atrás ao responder à minha pergunta escrita sobre a avaliação das ajudas às florestas.
Na exposição de motivos do seu relatório, o senhor deputado Otila refere-se várias vezes à proposta do Parlamento relativa à estratégia florestal. Realmente, na proposta do Parlamento, salienta-se que a silvicultura deve continuar a funcionar no contexto da economia de mercado, sem as ajudas que distorcem a concorrência, e deve funcionar, em primeiro lugar, no âmbito das competências nacionais. O papel da UE, que dá valor acrescentado à política florestal, deve limitar-se estritamente às medidas que apoiam uma utilização diversificada das florestas e um aproveitamento compatível com o desenvolvimento sustentável. Um exemplo destas medidas poderia ser o apoio à certificação de explorações familiares europeias, que fomenta a utilização da madeira, e esta medida seria alternativa ao sistema-FSC que é uma tentativa monopolizadora.

Ephremidis
Senhora Presidente, não existe uma política comum da Comunidade para as florestas, não só porque não é traçada nem nos Tratados constitutivos nem nas reformas que se seguiram, mas também porque o tem mostrado a experiência prática de trinta anos: a Comunidade - as suas instituições - vêm sempre com medidas improvisadas, conjunturais, tapar os buracos que causaram. Quero dizer que essa política comunitária para as florestas e a silvicultura é o autor moral, o incendiário das florestas. Todos os anos dezenas de milhar de hectares ficam destruídos em toda a União Europeia, especialmente nas regiões do Sul e, de forma ainda mais amarga, mais destruidora, na Grécia.
O relatório Otila, que procura abordar o tema, move-se dentro do mesmo quadro, Senhora Presidente, e ainda por cima de forma negativa, pois diz: a reflorestação é uma solução alternativa para a utilização das terras de cultivo, quer dizer, a reflorestação deve estender-se aos espaços onde são feitas culturas. Isso é hipocrisia, Senhora Presidente, porque a reflorestação está suspensa em dezenas de milhar de hectares e não se faz, e queremos fazê-la nas terras que são cultiváveis!
Senhora Presidente, se não se decidir que haja uma política florestal organizada com as respectivas verbas para as investigações, a ciência e a tecnologia no domínio da prevenção e da repressão dos incêndios, tudo o que aqui debatemos é em vão e haverá catástrofes dolorosas, devastadoras, económicas, sociais e ecológicas. Catástrofes que, com o evoluir do tempo, poderão transformar-se numa espécie de holocausto.

Lindholm
Senhora Presidente, agradeço ao senhor deputado Santini o excelente relatório. Um quarto da superfície da UE é constituída por zonas de montanha. A terra é pobre, pouca gente lá vive - na Suécia, apenas cinco habitantes por quilómetro quadrado. As propriedades agrícolas são pequenas, com um misto de exploração agrícola e florestal, frequentemente uma agricultura a tempo parcial, praticamente de sobrevivência. A emigração é grande, a maioria dos habitantes são idosos, os jovens fogem da dureza daquelas condições de vida. Além disso, há as dificuldades climáticas. Na Suécia, o Inverno dura sete meses, a escuridão dura quatro meses por ano, e o período de aptidão para o desenvolvimento das plantas é de apenas 160 dias. Mas tem um meio ambiente singular, com uma grande diversidade biológica. A agricultura que lá se faz é favorável ao ambiente, a região é rica em valores naturais, culturais e muitos, muitos outros.
É, pois, importante compreendermos que a agricultura das zonas de montanha não pode concorrer com a das planícies. Exige medidas especiais e flexíveis e que se tenha em consideração as condições das zonas de montanha, que são totalmente diferentes das outras zonas agrícolas.

Van Dam I-EDN)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a promoção de métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural é um assunto que merece a maior atenção. Nesse sentido, as regras agro-ambientais da União Europeia podem desempenhar um papel estimulante. A meio do exercício de 1997, já tinham sido assinados acordos com 17 % das explorações agrícolas dos Estados-Membros. Desta forma, o presente regulamento passou a constituir um importante domínio político no seio da PAC.
O relatório da Comissão revela que o regime se defronta ainda com algumas enfermidades iniciais. Assim, a afectação dos recursos ficou aquém das despesas previstas, nomeadamente em consequência do arranque lento de alguns programas. Diversos Estados-Membros não utilizam, ou praticamente não utilizam este regime. Isto é, sem dúvida, um factor preocupante. Impõem-se, por isso, analisar em profundidade as causas dessa subutilização, apurando se é determinante o facto de os próprios Estados-Membros terem de participar no financiamento do regime. Seguramente, tendo em conta a discussão sobre a possibilidade de introduzir o co-financiamento no regime de ajudas aos rendimentos, penso que é importante indagar isso.
Infelizmente, o relatório da Comissão não contém uma análise dos efeitos positivos das medidas agro-ambientais sobre a situação do ambiente e do espaço natural. Se as suspeitas formuladas pelo relator se confirmarem, nomeadamente de que são subvencionadas actividades agrícolas que poderiam ter sido desenvolvidas sem eles, será preciso rever o regulamento. Insisto, pois, em que a Comissão apresente com a maior brevidade possível um relatório de avaliação aprofundado, para todos efeitos antes de as decisões definitivas sobre um novo programa terem sido tomadas. Os subsídios agro-ambientais não podem degenerar num apoio camuflado aos rendimentos dos agricultores. Nesse contexto, dou grande importância à clarificação das exigências formuladas no regulamento e ao reforço do controlo da sua observância.
Um relatório sobre os efeitos das medidas agro-ambientais desta natureza é também importante à luz das próximas negociações no quadro da OMC. A União tem de poder demonstrar aí que os subsídios trazem vantagens para o ambiente, por forma a que os mesmos possam ser mantidos na chamada «Caixa Verde». Por conseguinte, há todas as razões para afectar inteiramente estes subsídios à recuperação do ambiente e do espaço natural.

Hallam
Senhora Presidente, é provavelmente apropriado que esteja aqui hoje nas galerias um grupo de visitantes da bela região da Escócia, que é a região florestal mais importante do Reino Unido.
Gostaria de apor um pequeno ponto de interrogação ao relatório do senhor deputado Otila, e a questão é a seguinte: partimos sempre do princípio de que queremos mais árvores. Tenho árvores no meu jardim, plantei árvores no meu jardim e gosto de ver árvores quando passeio de automóvel. Mas gostaria de fazer uma pergunta simples: temos realmente a certeza de que, no futuro, necessitaremos de todas essas árvores para a produção de madeira?
É mais do que evidente que o sector da madeira do meu círculo eleitoral de Shropshire e Herefordshire está em dificuldades neste momento. Efectivamente, os responsáveis por algumas serrações dizem que a situação actual do sector é a pior destes últimos 45 anos. A procura de madeira britânica (e só uma pequena parte do mercado britânico é abastecido por madeira proveniente do Reino Unido) sofreu uma retracção de 25 %. No sul de Inglaterra fecharam já nestes últimos três meses oito serrações. O futuro do nosso sector da madeira suscita grandes preocupações. Parece que o problema resulta, em parte, do fim da cortina de ferro. A ex-União Soviética estaria a vender madeira a preços de dumping verdadeiramente irrisórios, para obter divisas.
Gostaria de poder dizer que sim, que devemos plantar mais árvores, mas pelo menos seria bom que tivéssemos uma ideia concreta sobre se haverá procura no futuro para a madeira produzida. Em qualquer momento futuro será necessário decretar uma moratória à colocação no mercado das árvores plantadas no âmbito deste programa, para não prejudicar mais o sector da madeira. Ou talvez devêssemos impor direitos às importações provenientes de países terceiros, para assegurar a protecção dos nossos mercados.
Receio que, se continuarmos a avançar nesta via, corramos o risco de ter excedentes de produção, e gostaria certamente de ouvir a resposta do senhor comissário no que a este ponto se refere. Talvez seja esta a primeira vez que alguém levanta a voz para perguntar se devemos plantar mais árvores. À luz das circunstâncias que o sector da madeira britânico, pelo menos, mas também os de outras regiões da UE enfrentam actualmente, é uma pergunta que deve ser feita.

McCartin
Senhora Presidente, gostaria de me congratular com os três relatórios e de dizer que estes programas são complementares em relação aos objectivos globais da política agrícola. O programa agro-ambiental tem o objectivo, que considero muito válido, de proporcionar rendimentos suplementares a regiões onde o rendimento per capita é tão baixo que as pessoas abandonariam em massa essas regiões se o programa não existisse.
Tem também uma finalidade turística, na medida em que contribui para embelezar a paisagem, e a experiência que tenho do programa diz-me que começa a surtir efeito. Como o observou o senhor deputado Iversen, o arranque foi lento, pelo menos na Irlanda, pois não dispúnhamos da necessária formação ou experiência e foi necessário arranjar pessoas que pudessem aconselhar os agricultores. Mas agora o programa já arrancou e começa a ter efeitos muito visíveis na paisagem, assim como no rendimento dos agricultores.
Não sou dessas pessoas que acham que devemos concentrar os nossos recursos na produção de alimentos biológicos. Não creio que os alimentos biológicos sejam automaticamente mais saudáveis e melhores do que os que são produzidos por métodos mais intensivos. Não creio que o ambiente em geral melhore necessariamente se reduzirmos tudo aos níveis biológicos existentes no passado. Ainda me lembro do tempo em que toda a agricultura era biológica. O mundo não era melhor, pois havia muito mais gente a passar fome do que é hoje o caso. Por exemplo, cultivar um hectare para produzir quatro toneladas de trigo é mais benéfico para o ambiente do que cultivar quatro hectares para produzir uma tonelada de trigo. Não devemos pressupor automaticamente que a agricultura intensiva é menos benéfica para a natureza devido ao facto de consumir mais energia, utilizar mais tractores e produzir mais erosão. Extrapolando com base no exemplo dos Países Baixos, uma superfície com a área da França, da Holanda e da Bélgica seria suficiente para alimentar toda a população da Europa, e toda a restante superfície da Europa poderia ser utilizada para fins ambientais. Não estou a sugerir que se proceda dessa maneira, mas apenas que tal não seria necessariamente perigoso ou nocivo para o ambiente.
No que se refere à florestação, alguns aspectos da florestação agradam aos habitantes das regiões rurais. Na Irlanda, lamentávamos o desaparecimento das nossas florestas, há 200 anos, mas hoje em dia os agricultores resistem à florestação como se fosse um mal. Todavia, o programa florestal criado pela Comissão tem promovido a silvicultura no sector agrícola e melhorou já (e continua a melhorar) o ambiente, contribuindo simultaneamente para reduzir os excedentes em todas as regiões da Comunidade.

Virrankoski
Senhora Presidente, o pacote de métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente, que inclui três relatórios, forma um conjunto bastante interessante. Quero agradecer aos senhores deputados pelos seus relatórios exaustivos. Na minha intervenção, refiro-me unicamente ao relatório do senhor deputado Otila sobre as florestas.
A palavra floresta tem um significado diverso nas diferentes partes da União Europeia. Na Finlândia e na Suécia as florestas são um meio de vivência normal. Os campos são apenas ilhas dentro das florestas. A floresta é um recurso natural muito valioso e renovável. As terras, sem cultivo, florestam-se por si próprias ao fim de algum tempo e assim acontece também em áreas onde a floresta ardeu ou foi cortada. Na Europa Central as florestas são, na maior parte das vezes, apenas espaços de lazer ou parques, através dos quais vivem as pessoas e as paisagens. Nos países mediterrânicos a floresta é muito importante do ponto de vista da protecção da paisagem. As florestas protegem os solos da erosão, equilibram as chuvas e a sua influência e melhoram o clima.
Pelas razões atrás mencionadas, a gestão das florestas difere de país para país. Assim, os factores ecológicos, sociais e económicos influenciam o modo de tratamento. Pelas mesmas razões também a política de silvicultura é diferente em cada país. Os objectivos fundamentais, os fundamentos e as medidas não podem ser os mesmos. Por esta razão, as políticas florestais não podem ser harmonizadas, porque condições diversas exigem políticas florestais diversas. Eventualmente, esta será a razão fundamental pela qual o Tratado de Roma não inclui a política florestal nas competências comunitárias.
Pelas razões aqui referidas, não posso concordar com o nº 8 do relatório do senhor deputado Otila, no qual se recomenda a harmonização das políticas nacionais; em vez disso, apoio a sua alteração 3 e as suas outras alterações. Há que fomentar o desenvolvimento comum da silvicultura, mas incluí-lo nas políticas comunitárias significaria a burocratização desta área e uma confusão no seu financiamento.

Alavanos
Senhora Presidente, quero dizer que li com grande preocupação o relatório do senhor deputado Otila e as observações que ele fez.
O primeiro ponto de preocupação é o facto de este regulamento parecer ter um êxito reduzido e profundamente diverso nos diferentes países, e penso que isso é natural se considerarmos que era uma medida destinada a reduzir a produção agrícola e que o desenvolvimento das florestas era utilizado como veículo para essa redução. Isto é, era o objectivo central e o veículo para aumentar os rendimentos de determinados agricultores. Nesse sentido, penso que estava à partida destinado a ter um êxito limitado no que respeita às florestas e ao desenvolvimento florestal na União Europeia.
O segundo elemento que quero referir é que é lamentável que a União Europeia não tenha uma política florestal e, infelizmente, como a União Europeia não tem uma política florestal, há também países, como a Grécia, com as suas florestas a arder e sem uma política florestal. E disse o colega que me antecedeu que existem disparidades, situações diferentes. Naturalmente, existem situações diferentes. Mas a União Europeia, por exemplo, tem uma política para as ilhas. A Grã-Bretanha é uma ilha, a Irlanda é uma ilha, e também a minha pequena ilha no Egeu é uma ilha. Não significa que tereis a mesma política para todas essas ilhas. E é uma falha grave, especialmente quando neste momento está a ser destruída a floresta mediterrânica e está a degradar-se o ambiente de metade da Europa, com repercussões, se quiserem, no turismo, na cultura, numa História que está a reestruturar-se em toda a Europa.
Nesse sentido, não posso concordar com o relatório Otila, e concretamente com o nº 8 que aceita como dado adquirido que não existe política florestal na União Europeia. E creio que, em vez disso, devemos procurar incluir a questão das florestas nos Tratados. Isso não significa, como é evidente, que as mesmas medidas serão aplicadas na Finlândia e na Grécia!

Sonneveld
Senhora Presidente, na minha intervenção, farei algumas observações em relação às medidas de acompanhamento a favor da protecção do ambiente e da preservação do espaço natural. Os Estados-Membros recorrem cada vez mais a este tipo de medidas, que visam premiar os agricultores que, através de métodos de produção agrícola extensiva, protegem o ambiente e o espaço natural de uma forma especial. A Áustria, a Finlândia e a Suécia contam-se entre os países que mais recorrem a esta medida. Aparentemente, durante as negociações de adesão estes Estados foram particularmente alertados para esta possibilidade de apoio.
Uma importante condição que preside à utilização deste regime de apoio comunitário é que, a nível nacional, sejam também disponibilizados meios orçamentais consideráveis. Dado que essa disponibilidade não é igual em todo o lado, o grau de utilização dos meios comunitários reservados para o efeito varia também. Na realidade, isto constitui um bom exemplo de política e responsabilidade financeira por uma parte da política agrícola, partilhadas entre a União Europeia e os Estados-Membros. Trata-se aqui do apoio aos agricultores que fornecem um contributo suplementar para a protecção do ambiente e do espaço natural. Mas trata-se também de política agrícola, nomeadamente de métodos de produção agrícola extensiva, mantidos com bastante persistência. Mas é lícito pensar que, com a manutenção do apoio de que aqui falamos hoje, esta política e esta responsabilidade financeira, partilhadas entre os Estados-Membros e a União Europeia, possam também ser aplicadas a uma parte da compensação dos rendimentos, no quadro da política de redução da ajuda aos preços, de 1992, e posteriormente no quadro da Agenda 2000. Nesse caso, as exigências ambientais não deviam ser associadas de forma tão extrema à produção agrícola em geral, mas sim às explorações agrícolas que respeitam escrupulosamente os princípios inerentes ao que hoje designamos por «boas práticas agrícolas». Também aí poderiam ser adicionados critérios de âmbito social, pois assim podemos aprender com o Regulamento nº 2078, que é melhor fazer obra por medida, através de um sistema de co-financiamento e de critérios nacionais em matéria de ambiente e de contingências de ordem social, do que através de um sistema uniforme de compensação dos rendimentos atribuído exclusivamente a nível central, por Bruxelas.
Aliás também o Regulamento nº 2078 parece não ser inspirado exclusivamente por critérios ambientais e ecológicos, mas também pela necessidade social. Uma abordagem semelhante poderá contribuir para tornar este tipo de medidas automaticamente elegível para a chamada Caixa Verde da OMC.

Happart
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o que faz verdadeiramente falta na polítca europeia é a capacidade para enfrentar os problemas dos cidadãos e das cidadãs que vivem no mundo rural, do qual fazem parte as zonas de montanha.
Manter a população de agricultores nestas zonas difíceis, entre outras, custa caro, mas o êxodo dos cidadãos e das cidadãs que abandonam as suas regiões de origem para se instalarem nas cidades e nos subúrbios destas, onde é difícil arranjar emprego, também custa caro. Quantos mais pobres há nas cidades e nos seus subúrbios, que são chamados muitas vezes de «bidonvilles», mais a insegurança aumenta e mais polícias e vigilantes são necessários, o que também custa caro.
O abandono da agricultura de montanha teve igualmente como consequência aumentar as avalanches, nomeadamente nas regiões do Norte. Vejam os dramas humanos que isso provoca: todos os anos as avalanches fazem inúmeras vítimas. O abandono das pastagens e da conservação dos solos florestais aumenta os riscos de incêndios florestais, que causam cada vez mais prejuízos e que são cada vez mais frequentes, sobretudo no sul da Europa. Imaginem o que isto custa.
É necessário remunerar os pastores pelos serviços que prestam ao ambiente, será necessário pagar-lhes para fazermos economias de escala importantes. É igualmente necessário explorar as zonas florestais na perspectiva da produção de energias alternativas, que são ecológicas por excelência. É necessário realizar trabalhos de investigação para obter espécies de crescimento rápido, como o eucalipto, e desenvolver centrais de combustão directa destes vegetais, ou de metanização, de forma a produzir metano que poderá ser explorado noutras centrais térmicas.
E se, mais do que fazermos economias orçamentais sem um perspectiva positiva, a regra consistisse em organizar, através de um esforço financeiro importante, a integração das zonas desfavorecidas no espaço de desenvolvimento económico, como fazem tão bem no seu país, Senhor Comissário?
Além disso, actualmente, com o desenvolvimento formidável das técnicas de comunicações e de trocas, será possível encorajar a criação de empregos de qualidade nestas zonas, através, por exemplo, do teletrabalho e - porque não? - do envio de uma parte do pessoal das direcções-gerais da Comissão para estas zonas difíceis, para aí realizarem trabalhos de escritório simples.
Senhor Comissário, conto igualmente consigo e com a inteligência colectiva para fazer vencer estas ideias e permitir, desse modo, transformar o mundo rural em geral e as zonas desfavorecidas em particular, do peso morto que são actualmente num acelerador do desenvolvimento harmonioso dos nossos povos, em toda a Europa.

Cushnahan
Senhora Presidente, gostaria de fazer um breve comentário aos relatórios dos senhores deputados Iversen e Otila. É digno de nota o facto de os dois relatores, apesar de defenderem ambos actividades agrícolas alternativas, concluírem que a Comissão não procedeu a uma avaliação das mesmas. Ora o facto é lamentável, uma vez que é difícil promover essas medidas na ausência de uma avaliação.
No que se refere à agricultura benéfica para o ambiente, com certeza que a apoio. Mas receio que uma parte do problema resida no facto de ser bastante caro pô-la em prática. A Comissão deveria talvez rever o nível das ajudas não reembolsáveis.
No que se refere à silvicultura, sempre a apoiei. E a razão por que a apoiava é porque a considerava como uma oportunidade de completar os rendimentos dos agricultores, principalmente dos que cultivam terras pouco produtivas. Mas temos de perguntar: se foi essa a intenção, serão eles os beneficiários? Parece-me que os principais beneficiários de muitos dos programas florestais que existem na Irlanda são os especuladores, nomeadamente os de fora do país. Duvido de que essa orientação da política florestal seja sensata. Preferia mil vezes que fossem os próprios agricultores a usufruir desses rendimentos.
Também se colocam alguns problemas graves no que se refere ao planeamento, porque uma parte dessa florestação é também inestética. Talvez que as nossas autoridades locais devessem ter em conta esta questão: os projectos florestais devem ou não ser aprovados a nível do planeamento?
Eram estes os comentários que queria fazer aos dois relatórios. Exorto a Comissão a proceder a uma avaliação nestes dois domínios, para verificar quais são as potencialidades que oferecem em termos de iniciativas no domínio da actividade agrícola.

Fischler
Senhora Presidente, Senhores Deputados, por ser mais simples, irei seguir a ordem dos três relatórios em questão, o que significa que começarei com o relatório Iversen, depois, na segunda parte da minha exposição, debruçar-me-ei sobre o relatório Otila e, no fim, pronunciar-me-ei sobre o relatório Santini.
O relatório Iversen demonstra, por um lado, uma compreensão profunda das questões complexas de que trata. Mas, por outro lado, também é um relatório muito crítico, dirigindo-se as críticas tanto às autoridades dos Estados-Membros, que elaboram e executam os programas, como à Comissão. Mas o objectivo mais importante do relatório é a questão da avaliação, assunto este que constitui, simultaneamente, a maior preocupação da própria Comissão. No entanto, antes de me debruçar mais intensamente sobre esse ponto, desejo primeiro chamar a atenção para alguns aspectos básicos da política agro-ambiental, os quais são igualmente reconhecidos e comprovados pelo relatório Iversen.
Em primeiro lugar: o princípio mais importante da nossa política é que devemos pagar aos agricultores pelos seus contributos a nível da protecção do ambiente, não sob a forma das chamadas ajudas ao rendimento, mas sim como pagamento pelo trabalho realizado, como indemnização pelos custos mais elevados e como compensação das perdas de rendimentos.
Em segundo lugar: graças ao controlo do programa, temos provas concretas de que, no que se refere à diminuição do uso de fertilizantes e à protecção do ambiente, não restam dúvidas de que as nossas medidas ambientais tiveram sucesso, o que, aliás, o relatório reconhece.
Em terceiro lugar: a configuração e a administração dos programas têm de continuar a ser melhoradas.
Em quarto lugar: as diversas medidas relativas ao desenvolvimento rural e as medidas relativas à política de mercado da política agrícola comum terão em geral de ser mais bem entrelaçadas e coordenadas entre si, como aliás o prevemos nas nossas propostas respeitantes à Agenda 2000.
Desejo acrescentar mais alguns pontos aos referidos assuntos básicos do relatório, designadamente o quinto ponto: a paisagem cultural europeia está altamente dependente da agricultura e da silvicultura. Resultados científicos mais recentes confirmam que a variedade das espécies e a paisagem cultural que se criou ao longo de séculos só poderão ser preservadas com a ajuda de medidas e comportamentos adequados a nível da agricultura e da silvicultura.
Em sexto lugar: a atitude da sociedade europeia e a dos agricultores têm de ser modificadas, temos de mostrar claramente a nossa posição no que respeita ao melhoramento da protecção do ambiente, pois só dessa forma poderemos justificar a longo prazo os gastos daí resultantes. A nossa estratégia futura baseia-se, em princípio, em duas ideias: por um lado, os agricultores deverão alcançar um certo padrão mínimo como condição prévia para receberem ajudas compensatórias, o que em qualquer ramo da economia é óbvio e, além do mais, corresponde também às expectativas dos cidadãos. Em minha opinião, o padrão mínimo em questão deverá constituir a boa prática agrícola. Por outro lado, a sociedade deveria compensar perdas de rendimento e trabalhos adicionais aos agricultores que estejam dispostos a ir além desse padrão mínimo e a prestar serviços adicionais a favor do ambiente. Num mundo cada vez mais caracterizado pela concorrência, os agricultores vêm-se obrigados a minimizar os seus custos. Esta situação poderia levar a que trabalhos a favor da protecção do ambiente, os quais antigamente eram, de certa forma, efectuados gratuitamente pelos agricultores, de futuro já não sejam possíveis. Necessitamos, por isso, de uma compensação relativamente às medidas agro-ambientais. Muitos agricultores mostraram-se dispostos a aceitar um acordo que os obrigue a tomar medidas para a protecção do ambiente, mas só se forem convenientemente compensados por esse serviço.
Permitam que me debruce agora sobre a questão da avaliação, referida há pouco. Constato com satisfação o interesse que o Parlamento demonstra por este assunto, pois ajuda-nos bastante a reforçar a nossa posição perante as autoridades nacionais e regionais. A Comissão já tomou medidas decisivas relativamente à avaliação das medidas agro-ambientais. Fizemos pressão junto das autoridades nacionais e regionais para que as avaliações sejam realizadas em primeiro lugar. Além do mais, fornecemos as respectivas referências às autoridades envolvidas. Depois, incluímos uma norma no regulamento de execução, que estabelece de forma inequívoca as obrigações dos Estados-membros em relação à realização da avaliação. Finalmente, analisámos ininterruptamente a questão da avaliação com a ajuda de dotações para a investigação no âmbito do programa PHARE e com outros estudos. Claro que entendo a posição parcialmente crítica das autoridades nacionais e regionais. A maioria dos programas realizados por essas autoridades só foram iniciados em 1995 ou 1996, e, logicamente, é necessário um certo tempo até que os resultados comecem a ser visíveis e até que possam ser medidos. Além disso, há que confessar que a protecção do ambiente é um assunto complexo e que, por exemplo, o controlo da variedade de espécies ou o controlo do registo de fertilizantes utilizados são tarefas que também são difíceis de efectuar tecnicamente. Mas, apesar de tudo, conseguimos receber 158 relatórios de avaliação da parte dos Estados-membros. No entanto, 53 desses relatórios só foram finalizados este ano ou ainda só estão disponíveis em forma de projecto. Esperamos, portanto, uma série de outros relatórios para o próximo ano.
No que se refere às conclusões dos relatórios em questão, percebo muito bem a posição do Parlamento, que espera impacientemente os resultados destas importantes medidas. Mas hoje posso dizer-vos que esse relatório adicional ficará concluído nos próximos dias e que, seguidamente, será enviado no mais curto espaço de tempo ao Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e ao Presidente da Comissão dos Orçamentos.
O senhor deputado Funk chamou a atenção para o facto de que exige mais direito de intervenção para os Estados-Membros ou para as administrações regionais. Senhor Deputado Funk, vejo-me obrigado a chamar a sua atenção para o facto de a programação já ser da competência dos Estados-Membros ou das regiões. Assim, quem tem um direito de intervenção é a Comissão, mas a programação em si é da responsabilidade das regiões. Senhor Deputado Funk, a situação é realmente esta!
Chego, assim, à segunda parte, ao relatório Otila, que contém numerosos pontos de grande importância, dos quais alguns já foram contemplados nas propostas da Comissão referentes à Agenda 2000.
Na sua proposta de um novo regulamento sobre o desenvolvimento rural, a Comissão tomou uma série de modificações do regime de ajudas em consideração, modificações essas que correspondem a algumas das conclusões finais do relatório. Nomeadamente, a Comissão propõe suspender a diferenciação entre agricultor a tempo inteiro e agricultor a tempo parcial existente no actual regulamento, visto esta diferenciação ter impedido a aplicação das normas com sucesso.
Além disso, a Comissão propõe que a execução dessas medidas seja facultativa para os Estados-Membros e não obrigatória, como até à data. Porém, a Comissão não concorda com todas as conclusões do relatório do Parlamento. Somos de opinião que deve haver cautela relativamente às conclusões definitivas sobre a aplicação do Regulamento nº 2080. Como demonstramos no nosso relatório, a reflorestação de áreas agrícolas é um processo a longo prazo. Por isso, depois de tão poucos anos, parece ser cedo demais para dar um parecer sobre os efeitos da regulamentação, ou seja, até que ponto contribui para uma diminuição da produção agrícola e uma melhoria dos recursos florestais.
De resto, gostaria de acrescentar aqui que as reservas de madeira na União Europeia não têm vindo a diminuir, mas sim a aumentar de ano para ano. Portanto, ninguém tem razão para ter medo de um uso excessivo dos recursos florestais. Julgamos que, a longo prazo, as medidas para a reflorestação de áreas agrícolas vão contribuir para o desenvolvimento das zonas rurais e vão fomentar a diversificação do mercado de trabalho, uma concepção dinâmica do uso das terras e uma manutenção adequada da paisagem. Para além disso, temos a convicção de que esta regulamentação irá ter efeitos positivos no ambiente.
A Comissão está de acordo com o Parlamento, quando afirma que é necessária uma avaliação da execução do Regulamento nº 2080. E posso assegurar que iremos fazer tudo para realizar esse trabalho e apresentar os resultados ao Parlamento. Antes do mais, porém, necessitamos de dados fidedignos e representativos. No que se refere à estratégia no âmbito da política florestal e em especial também à questão de saber se deverá haver uma regulamentação comunitária para a floresta, a Comissão também irá apresentar brevemente uma resolução sobre uma estratégia florestal desse tipo e fá-la-á chegar ao Parlamento. Mas gostaria de afirmar, desde já - sem me querer adiantar à Comissão com esta opinião -, que, pessoalmente, não sou a favor de uma política florestal comunitária.
Passemos à terceira parte: o relatório do senhor deputado Santini. Julgo que o senhor deputado Santini abordou um tema muito importante e gostaria de lhe agradecer por isso, assim como a todos os outros relatores. O tema da exploração mineira e das zonas de montanha foi abordado pela primeira vez há mais de 20 anos na União, e já nessa altura foi criado um quadro para regiões desfavorecidas. Dentro desse quadro, eram principalmente as zonas de montanha que tinham uma posição preponderante. As difíceis condições de trabalho dos agricultores das zonas de montanha justificam uma consideração especial na política agrícola comum. Mas não podem ser esquecidas outras regiões que também lutam com problemas específicos, como as regiões nórdicas, regiões secas e diversas outras regiões desfavorecidas. Por isso, não podemos cometer o erro de tratar este tema isoladamente, sem considerar as necessidades e os desejos dos agricultores de outras regiões desfavorecidas, o que também está claramente expresso na vontade de alguns deputados, em alargar este relatório às zonas áridas e semi-áridas, ou às zonas árcticas. De resto, uma consideração demasiado individualizada das particularidades das áreas rurais iria contra a necessidade de simplificar a nossa política.
Permitam-me apresentar como resposta ao relatório em questão a forma como vamos ao encontro dos problemas das zonas de montanha na Agenda 2000, e as soluções que apresentamos. Queremos introduzir mais flexibilidade e mais subsidiariedade na política de desenvolvimento rural, para que os Estados-Membros possam realizar mais facilmente os seus objectivos no respeitante a fomentar as zonas rurais. A meu ver, os dois princípios abrem perspectivas interessantes para as zonas de montanha. É que de futuro será possível conjugar várias possibilidades num programa, impondo prioridades claras para escolher das muitas possibilidades aquelas que garantam o melhor desenvolvimento. Assim, podem-se aproveitar sinergias e é possível ir mais facilmente ao encontro das necessidades específicas das zonas de montanha. Com a modificação e com o aumento das ajudas compensatórias, abre-se uma margem mais larga para compensar os contributos específicos dos agricultores que vivem em zonas desfavorecidas. Por essa razão, as zonas de montanha também terão o seu lugar seguro nas novas normas relativas ao desenvolvimento rural.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, Senhor Comissário Fischler, o senhor não disse nada acerca da questão do financiamento. Apresentámos uma alteração, na qual se diz que, ao todo, deveria ser estipulado um co-financiamento de 25 % por parte dos Estados-Membros e de 75 % por parte da UE. No que respeita aos outros prémios, aos prémios compensatórios, também debatemos o problema do mesmo modo, pois até à data estes prémios eram pagos a 100 %. Sou de opinião que a análise política das medidas em questão depende frequentemente desses 50 %, e penso que deveríamos alcançar um co-financiamento mais baixo por parte dos países, de modo a que os programas também sejam adoptados.

Fischler
Senhora Presidente, em primeiro lugar, desejo, num sentido geral, chamar a atenção para o facto de a política ambiental e as medidas de protecção do ambiente na agricultura não poderem ser apenas da responsabilidade da Comunidade, devendo antes constituir também um objectivo que interessa aos Estados-Membros e às regiões. Afinal, os nossos cidadãos vivem nessas regiões.
Portanto, no que diz respeito ao co-financiamento, desejo ainda assinalar que nas regiões do Objectivo nº 1 já temos um financiamento de 75 % por parte da Comunidade, e que nas outras regiões o financiamento é de 50 %. Como o nosso objectivo é alargar as medidas em questão e como tenho a impressão de que os Estados-Membros estão cada vez mais a participar em programas deste teor, previmos que nas propostas para a Agenda 2000, de acordo com as quais as medidas de protecção do ambiente deverão ser integradas no programa de desenvolvimento para as zonas rurais na sua totalidade, as medidas agro-ambientais irão em todo o caso ficar pelos 50 % de co-financiamento. Noutros domínios, as taxas de co-financiamento da Comunidade, por exemplo para as regiões desfavorecidas ou para as zonas de montanha em muitos países, são bastante abaixo dos 50 %. Vendo bem, de futuro, as medidas de protecção do ambiente terão, em todo o caso, fora das regiões do Objectivo nº 1, uma taxa de co-financiamento melhor do que outras medidas do desenvolvimento rural.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

FEOGA: 26º relatório financeiro
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0298/98) do deputado Rehder, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o 26º Relatório Financeiro relativo ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (exercício de 1996) (COM(97)0589 - C4-0112/98).

Rehder
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é claro que quem ler este título um tanto ou quanto complicado fica admirado. Mas este relatório aqui apresentado é bastante mais interessante do que o título promete. O relatório foi redigido, porque o Parlamento Europeu, como representante dos contribuintes europeus, tem o dever e o direito de exercer um controlo exaustivo sobre a execução do orçamento da União. E um dos dotes de quem trata da lida da casa e de orçamentos - sejam homens ou mulheres - é exactamente o de tomar atenção para que se lide de forma parcimoniosa com o dinheiro dos contribuintes, que se reconheça o abuso, que este seja punido e que se empreenda algo contra as infracções.
O orçamento agrícola em questão é olhado com particular interesse pela opinião pública, pois representa quase metade do orçamento total da União Europeia, e porque, infelizmente, no passado, o princípio orçamental já referido, o qual consiste num manuseamento parcimonioso e correcto dos contributos fiscais, nem sempre foi devidamente respeitado. Sabemos que o Tribunal de Contas tem normas especialmente rígidas, não só na União Europeia, mas também nos Estados-Membros. Mas, apesar dessa necessária rigidez, ainda se encontram erros evidentes.
Uma parte das reclamaçõesd e irregularidades deve-se indubitavelmente ao facto de os trâmites burocráticos serem quase ininteligíveis, o que faz com que alguns requerentes cheguem a cometer erros sem o querer. Senhor Comissário, neste tipo de selva burocrática, tem uma tarefa de desbravamento, na qual teria do seu lado todos os defensores do ambiente em peso. Se se fosse avante com essa tarefa, poderíamos plantar plantas de floração livre, que se criassem por força da sua própria natureza e as quais não seria necessário pôr constantemente em contacto com cestos de papéis. Tenha dó das pessoas que, em princípio, não têm uma formação de preenchedores de formulários, mas que têm direitos como produtores do sector agrícola.
Uma parte importante dessas irregularidades deve-se também à fraude no que respeita a subvenções e frequentemente - o que, aliás, é por vezes esquecido nos debates aqui no Parlamento - e ao facto de os Estados-Membros não mostrarem grande empenhamento no que respeita a perseguir e, se necessário, punir a utilização fraudulenta dos fundos da UE de forma tão severa como o fazem relativamente às infracções contra a legislação nacional. E esta situação observa-se, apesar de a União Europeia pagar aos Estados-membros para que controlem as medidas em questão, o que representa uma situação absolutamente inaceitável. O que é igualmente inaceitável é o facto de apenas uma ínfima parte das dotações indevidamente obtidas ser realmente recuperada, e isto com instrumentos de controlo que continuam a ser insuficientes, como constatou o Tribunal de Contas Europeu. Se houvesse uma situação destas numa autarquia normal, no orçamento de uma capital de distrito ou de uma cidade normal, o Presidente da Câmara dessa cidade ou a administração camarária teriam de contar com um processo de destituição.
Neste contexto, seria, portanto, nem que fosse só por razões de ordem pedagógica, necessário que de futuro se prescrevesse, também no domínio do FEOGA, um sistema de co-financiamento. Digo por razões de ordem pedagógica, porque dessa forma se poderia explicar mais claramente do que até agora aos Estados-Membros que, em princípio, se trata do seu próprio dinheiro ou do dinheiro dos cidadãos e das cidadãs, ou seja dos contribuintes, dinheiro esse que é manuseado de forma despreocupada e até - vejo-me obrigado a dizê-lo desta maneira assim tão crua - com desmazelo.
O facto de ainda existirem dotações orçamentais em grande número que não foram ainda utilizadas também merece ser criticado. Se estudarmos o relatório em questão, chegamos à conclusão que, no exercício de 1996, somente por causa da «catástrofe da BSE», a qual tornou necessário o uso de elevadas dotações adicionais, o montante é de 1, 3 mil milhões de ecus; em 1995, foi de 3, 5 mil milhões de ecus. Para os contribuintes, isto significa um soma elevadíssima de dinheiro. Refiro-me novamente à política de silvicultura. Na Alemanha, poderíamos ter usado o dinheiro de forma bastante melhor nos últimos oito anos.
Estes elevadíssimos remanescentes demonstram que a necessária precaução, que deve existir em qualquer domínio da política, foi demasiado intensa. De acordo com a actual situação jurídica - e é esta a desvantagem de toda esta situação -, os remanescentes orçamentais devem ser restituídos aos Estados-Membros. Portanto, para alguns Estados-Membros - e eu próprio sou natural de um deles - o orçamento agrícola tornou-se uma espécie de mealheiro que lhes possibilita todos os anos preencher, com esses remanescentes orçamentais, buracos fiscais da responsabilidade do próprio Estado-Membro, dando assim a ideia de que a política fiscal nacional é suficiente para que o país consiga sobreviver.
No entanto, o orçamento agrícola não é nenhum mealheiro, é, isso sim, o mais importante meio que permite preservar o espaço rural na Europa para os seus habitantes. Para alcançar esse objectivo, necessitamos de todo o dinheiro disponível, pois temos igualmente de tentar anular os pecados cometidos no passado. Por isso, proponho no relatório que se inscreva anualmente na reserva mil milhões de ecus provenientes do orçamento agrícola.
Se essa reserva não for utilizada, deve ser afectada à melhoria das infra-estruturas do espaço rural global e, sobretudo, à luta contra o desemprego, o qual obviamente também existe no espaço rural. O colega Mulder tomou esta ideia como ponto de partida, tendo, na sua qualidade de perito em questões orçamentais, aperfeiçoado o sistema. Muito obrigado. Este trabalho, em princípio, demonstra que uma cooperação que ultrapassa os limites dos grupos políticos, Colega Mulder, pode ser produtiva, e que fazemos progressos, quando deixamos de ter esses limites presentes nas nossas mentes e também no trabalho. No Parlamento Europeu, esta cooperação é muito mais bonita e eficaz, do que infelizmente é o caso noutros parlamentos.
Outros membros deste hemiciclo, e agora refiro-me a um ponto negativo, tentaram com todos os meios, mas, graças a Deus, sem sucesso até à data, impedir que o cancro principal da política de ajudas no domínio da agricultura fosse novamente nomeado em público. Trata-se do facto de, ainda hoje, 80 % das subvenções agrícolas reverterem em benefício de apenas 20 % dos agricultores, ou seja, dos mais abastados, e não em benefício daqueles que em princípio são os mais necessitados. Este problema já não tem nada a ver com justiça social. Caro Senhor Comissário, estou-lhe grato pelo facto de, ainda no ano passado, em resposta a uma pergunta por escrito, ter novamente confirmado a um incrédulo Tomás, cujo primeiro nome não é Tomás, do partido político CDU (União Cristã Democrática da República Federal da Alemanha), que basicamente esta situação inaceitável não foi alterada.
Só a partir do momento em que tivermos removido este cancro, é que encontraremos o apoio dos contribuintes europeus no que respeita a uma política nova e segura em termos de futuro para o espaço rural. Necessitamos de uma política desse teor, principalmente face aos 20 milhões de desempregados existentes. Além do mais, precisamos de um sistema de ajuda que ponha finalmente um fim a essa situação louca em que um milionário do sector agrícola - não lhe invejo os milhões, poris sei que um dia acabará como eu - recebe subvenções pagas pelos contribuintes, sem que precise delas, enquanto existem outros no espaço rural que necessitam urgentemente de medidas dessa natureza. Por exemplo, pequenos agricultores que se vêm obrigados a trabalhar segundo o princípio da auto-exploração.
Necessitamos, portanto, de um limite máximo eficaz das ajudas, o qual só deveria ser alargado a partir do momento em que entrassem novamente em vigor antigas ideias de solidariedade, isto é, a exigência de que todos têm o direito a um emprego digno. Se esta exigência for satisfeita, poderemos ir mais longe. Também necessitamos - e hoje debatemos sobre este assunto - de uma nova política integrada para as regiões desfavorecidas. Permitam que, no que se refere a este assunto, saliente tudo o que o senhor comissário também já disse, assim como outros colegas, isto é, que não podemos começar novamente com ideias do género, «um tacho para cada um». Há então aqui uma região de montanhas, acolá uma região marítima, acoli uma região pantanosa e ainda uma região de águas, o que está tudo correcto. Mas todas essas regiões têm um problema comum. Não são competitivas, e, apesar disso, têm de ser preservadas. Por isso, alerto para os perigos de continuar com a política de clientelismo. Em princípio, as ideias a esse respeito, que tive ocasião de ler na apresentação da Comissão, são sensatas.
Uma política integrada do espaço rural tem, além do mais, de contribuir para que ali sejam criados novos postos de trabalho. Trata-se não apenas de postos de trabalho ligados à agricultura, mas também de empregos no sector da alta tecnologia. A alta tecnologia não prejudica o espaço rural. Por isso, basicamente, deveria ser possível haver também uma fábrica de chips electrónicos em Untermagerbein, uma localidade perto da minha terra. Esse tipo de empresas não têm de estar sempre radicadas nos centros urbanos, podem estar noutros sítios.
Em princípio, já debatemos o suficiente sobre todos estes postulados. Em 1996, o meu relatório foi aprovado por uma grande maioria. Eu ficaria satisfeito se todos os colegas se mostrassem dispostos a não se limitarem a votar sobre estes assuntos para depois dizerem que votaram a favor porque o debate tinha de chegar a um fim, mas que transformem finalmente estes assuntos em política concreta no seu país. Para alguns, que ainda há pouco estavam aqui presentes, este teria sido um conselho útil, no sentido de fazerem isso nas respectivas terras.
A morte silenciosa de inúmeras aldeias, nas suas terras e também na minha terra, acabará por levar ao declínio do espaço rural em si. Esse espaço rural perfaz 80 % da nossa Europa. E a nossa Europa só terá um futuro, se o espaço rural também o tiver. Mas este objectivo só poderá ser alcançado, se cessarmos finalmente de produzir papeis. Vamos criar um futuro para o espaço rural, para preservarmos a Europa.

Iversen
Senhora Presidente, considero empolgante e muito bom o relatório financeiro relativo ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, apresentado pelo deputado Klaus Redher. É sempre importante - como foi igualmente discutido hoje - assegurar que o dinheiro dos contribuintes da UE seja correctamente aplicado. Penso ser igualmente importante mantermo-nos no Parlamento como aqueles que traçam uma linha crítica em relação àquilo que vêem. Deverá ser essa a nossa tarefa enquanto eleitos pelo povo, como também é referido no relatório Klaus Rehder.
O relatório da Comissão relativo às despesas para agricultura no exercício económico de 1996 é, em muitos aspectos, um excelente relatório. Explica os factores que afectaram as despesas da agricultura no ano em causa: o alargamento da União a quinze países, implementação de ajudas ao abrigo da reforma de 1992 e despesas ligadas à crise da BSE. Além disso, a Comissão justifica ainda uma implementação de um novo factor que considero muito relevante, designadamente um plano que visa evitar a fraude com as ajudas à agricultura. O plano envolve a criação de uma base de dados, o registo dos pedidos de apoio, o registo de sistemas de controlo e a identificação e um cuidadoso registo do gado. Muito bem! Naturalmente, alguns irão ficar comprometidos, inclusivamente no meu país, em consequência daquilo que designam como burocracia exagerada, mas é bom que estas coisas existam. Quando distribuímos dinheiro, temos também de assegurar o necessário controlo.
Mas, por outro lado, considero que o relatório não toma claramente posição face ao controlo ligado à aplicação dos meios nos Estados-Membros. O problema do controlo reside no facto de continuarem a verificar-se grandes diferenças entre os Estados-Membros. Por outras palavras, não podemos esperar obter o mesmo tratamento nos diferentes países da União, apesar de se aplicarem regras idênticas. E isto não nos serve para nada! Isto não funciona a longo prazo. Impõe-se um controlo adequado da aplicação de todos estes meios. Sei, naturalmente, que a Comissão irá dizer o seguinte: querem mais burocracia? Querem ainda mais dificuldades? E, neste ponto, ficamos obviamente um pouco comprometidos. É necessário criar um sistema que funcione. Por esse motivo, será obviamente também relevante obter um sistema mais transparente, através das reformas da agricultura, do que aquele que temos hoje em dia.
Para concluir, quero dizer - e este aspecto foi igualmente referido por Klaus Rehder - que é totalmente óbvia a dissimetria social na repartição dos recursos. É absolutamente óbvio - e o relatório nada refere a este respeito, mas está claro - que 80 % dos recursos vão para 20 % dos agricultores. E porquê? Certamente que haverá muitas explicações, mas penso que a Comissão nos deve dizer como explica esta situação.

Redondo Jiménez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, permitam-me, depois de ouvir a dissertação do senhor deputado Rehder para apresentar o seu relatório, que volte a insistir no título do relatório a cuja análise estamos a proceder neste momento. Estamos a abordar o 26º Relatório Financeiro relativo ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (exercício de 1996), apresentado pela Comissão, dando assim cumprimento à obrigação de apresentar um relatório estabelecida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 729/70, tendo, além disso, alterado o período orçamental, na medida em que já não coincide com o ano civil, considerando-se, antes, desde 1987, o período de 15 de Outubro a 15 de Outubro.
Centremo-nos, pois, no tema em debate. Afinal, o que está em causa? Interessa, fundamentalmente, apurar se as verbas despendidas correspondem aos valores orçamentados, tendo em conta ainda que demos resposta a custos imprevistos. Penso que, em linhas gerais e fundamentais, isto foi cumprido. Por conseguinte, partilho o que é afirmado na comunicação da Comissão no concernente a dotações finais, que perfazem um total de 40 828 milhões de ecus, valor que coincide com os valores fixados para a linha directriz agrícola para o exercício de 1996, ano objecto de análise.
No tocante às despesas, 39 107 800 milhões de ecus distribuídos por três áreas prioritárias:
Primeiro: pagamento integral das ajudas concedidas no âmbito da PAC.
Segundo: passagem de 12 para 15 países.
Terceiro: crise imprevista da BSE.
No entanto, o peso das despesas agrícolas no orçamento geral diminuiu 1, 2 %, uma vez que passou de 51, 7 % para 50, 5 %.
Partilho igualmente a repartição das despesas de acordo com as suas características económicas: restituições, formas de intervenção, etc., bem como a reforma dos sistemas de controlo relativamente a alguns sectores. Da análise do texto da Comissão, revelam-se algumas intimidades. Por exemplo, perguntaria ao Comissário como é que a Áustria, em apenas três anos, quase alcançou a Alemanha no que diz respeito ao disposto no Regulamento (CEE) nº 2078/92, se aproximou perigosamente da Alemanha em relação às medidas de acompanhamento agro-ambientais e ultrapassou desafogadamente a França, bem como os restantes países. É apenas uma curiosidade.
O relator contou já tudo isto, entre muitos outros aspectos, mas lamento não poder subscrever os nºs 11, 12, 13, 14 e 15 do relatório, que não receberão nem o meu apoio nem o do meu grupo, por considerar que se afastam do objecto do relatório e que, além disso, tentam introduzir aspectos subjectivos, nada úteis para a política agrícola comum nem para os nossos agricultores e produtores de gado, bem como linhas de orientação para a futura PAC, como seja o tema do co-financiamento, temas que não se inscrevem no propósito deste relatório.
Queria terminar, Senhor Comissário - a quem costumo agradecer a sua presença constante neste hemiciclo, uma vez que tem de suportar sessões longas e fastidiosas como podemos considerar a de hoje, dado o número dos que aqui se encontram -, com uma frase que se encontra na página 43 da sua comunicação, na qual afirma que a Comunidade constitui um espaço económico unificado para os produtos agrícolas.
Senhor Comissário, agora mais do que nunca, deve e espero que continue a sê-lo.

Mulder
Senhora Presidente, antes de mais, permita-me dizer que considero positivo que também a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural se pronuncie acerca da despesa agrícola de 1996; normalmente, isso é uma matéria da competência da Comissão do Controlo Orçamental. Mas penso ser muito importante que também o próprio sector agrícola envide todos os esforços para zelar por uma gestão correcta das despesas agrícolas, pois penso que, quando se fala de irregularidades e de fraude no sector agrícola, não são em primeiro lugar os agricultores ou os horticultores os responsáveis por isso, mas sobretudo outros sectores da agricultura. Se quisermos aumentar a base de suporte para a agricultura na Europa - e é essa a aposta de todos nós na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural -, teremos de zelar pela aplicação correcta das verbas. Penso que o relatório do senhor deputado Rehder contribui nesse sentido. O orador precedente já endereçou um elogio ao senhor comissário Fischler por ele ter permanecido aqui tanto tempo, ao qual eu juntarei outro elogio. O senhor comissário Fischler não está muito habituado a esta sala mas, de qualquer forma, fá-lo-ei; apreciámos muito o facto de a Comissão ter cumprido as exigências formuladas pela Comissão do Controlo Orçamental sobre a quitação relativa ao exercício de 1992 - que aparecem também, de forma indirecta, no relatório de 1996 -, o facto de terem sido contratados mais quinze funcionários, com vista a melhorar o controlo e, além disso, o facto de, em caso de se registarem irregularidades na gestão da despesa agrícola por parte dos Estados-Membros, lhes seja aplicada uma multa suplementar de 25 %. Penso que esta é uma das formas de melhorar o controlo.
No que se prende com os restantes pontos do relatório do senhor deputado Rehder, e apesar das amistosas palavras que ele me endereçou, também concordo com o orador precedente, quando diz que alguns pontos focados no relatório realmente nada têm a ver com o relatório financeiro de 1996. Durante os próximos meses, analisaremos em profundidade toda a problemática da Agenda 2000 - e independentemente de a proporção 80/20 ser ou não correcta, penso ser inevitável que determinados sectores recebam sempre mais verbas do que outros, pois acontece, muito simplesmente, que determinados sectores dependem do solo. Se quisermos preservar o espaço natural, é evidente que esses sectores têm, por definição, de receber mais fundos do que, por exemplo, o sector da floricultura em estufa. Não podemos dizer simplesmente que todos os sectores têm de receber uma quota idêntica do orçamento agrícola. Isso é um método de cálculo que eu rejeito.
Ainda um último ponto sobre as medidas de acompanhamento: ouvi há momentos dizer que o relatório será publicado um destes dias, porventura mesmo já na próxima semana. Julgo que isso é magnífico. Penso que, de futuro, uma das questões mais importantes da discussão reside em saber como aliar o ambiente à agricultura. Tenho por isso curiosidade em saber como se explica o facto de apenas cinco dos quinze Estados-Membros fazerem uso dessas medidas de acompanhamento. A Áustria é disso um bom exemplo, mas isso talvez possa ser explicado, pois o senhor comissário está presente. Mas eu teria realmente interesse em saber por que razão é que em determinados Estados-Membros certas medidas ambientais são bem sucedidas e noutros não. Se pudermos conhecer o segredo do sucesso de alguns e a forma como as medidas devem ser aplicadas nos países onde esse êxito é menor, penso que estaremos no bom caminho para uma afectação adequada dos dinheiros agrícolas.

Nicholson
Senhora Presidente, sem querer agravar a situação, gostaria de seguir o exemplo do senhor deputado Mulder e de prestar homenagem ao senhor comissário pela sua paciência e coragem, ao ficar aqui até esta hora a ouvir as nossas críticas. Felicito o relator por ter apresentado um relatório sobre o FEOGA que nos dá muita matéria para reflexão. O senhor deputado Rehder põe em causa numerosos aspectos importantes, e as suas observações merecerão certamente a nossa concordância esta noite.
Uma das questões referidas que chamou imediatamente a minha atenção foi a da vida complicada do agricultor dos nossos dias, devido ao número de impressos que tem de preencher. A maioria dos agricultores estão dispostos a preencher todos os impressos que forem necessários para obter o apoio ou a ajuda de que precisam, mas também é verdade que podia ser mais fácil preencher esses impressos. Estou certo de que o senhor comissário sabe que alguns impressos são muito complicados e muito técnicos. Sei que esses impressos contribuem para controlar a fraude, mas devia haver mais flexibilidade a nível local. Recebo regularmente queixas de cidadãos do meu círculo eleitoral que cometeram erros involuntários e inocentes no preenchimento de impressos de candidatura ou pedido de um subsídio, e que o subsídio lhes foi recusado devido a esse engano. Vêm queixar-se a mim, o seu eurodeputado, porque lhes disseram que os responsáveis a nível local não têm autoridade para discriminar os erros. Este é um dos aspectos em que se poderia simplificar o sistema para os utilizadores.
De momento, na Irlanda do Norte não é concedido apoio estrutural. Esse programa relevante era tão popular e o número de candidaturas apresentado foi tão elevado, que já não podem ser aceites novos pedidos. O facto demonstra bem a importância desse apoio para as comunidades rurais e para os agricultores, especialmente nesta fase muito difícil. Devemos tentar dar resposta a algumas das questões colocadas pelos senhores deputados Rehder e Mulder no que se refere ao futuro a longo prazo deste pacote de reformas.
O senhor deputado Mulder colocou uma questão interessante, que é a de saber por que é que alguns governos nacionais são mais bem sucedidos do que outros na aplicação das medidas ambientais. A resposta é muito simples: é porque alguns governos não estão interessados em aplicar essas medidas. Não estão dispostos a contribuir com a sua quota-parte do financiamento, que é indispensável ao arranque das medidas. Ouvimos já falar nisso no debate anterior. Portanto, temos agora uma boa oportunidade de debater esta questão e de ver como é que será possível fazer progressos.

McCartin
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Rehder o seu relatório. O senhor deputado sublinha os custos da política agrícola comum. É verdade que representa neste momento 40 % do orçamento comunitário, mas esse valor é mais significativo em relação ao montante global do orçamento comunitário do que no que se refere às despesas realmente efectuadas com a agricultura. Tendo em conta as dimensões da União Europeia, o número de agricultores em causa, a superfície cultivada e os problemas existentes, estamos a gastar apenas 0, 4 % do PIB na política agrícola comum. É esse o preço que pagamos pela política que procura manter a população da União Europeia nas regiões rurais.
Se essa política não existisse, estaríamos completamente dependentes das forças de mercado, e não há dúvida de que o êxodo rural se teria acelerado muito. Claro que é uma desilusão não termos conseguido estabilizar o número de habitantes das regiões rurais. Por outro lado, estamos a gastar hoje com esta política aproximadamente os mesmos montantes do que aqui há 15 anos atrás, mas o número de agricultores em causa desceu para metade. Prevejo que dentro de dez anos (digamos que no fim do próximo programa) em vez dos sete milhões de agricultores que temos hoje, teremos provavelmente quatro milhões de agricultores, e apesar disso estaremos a gastar montantes superiores.
Quando temos esse facto em conta, assim como o de que 80 % das ajudas revertem em benefício de apenas 20 % dos agricultores, temos de dizer que chegou talvez a altura de considerar a possibilidade de diversificar os programas (sem os desligar completamente da produção) e de repartir melhor as verbas. Num momento em que todo o sector agrícola está em reestruturação, um pequeno número de agricultores estão a receber montantes demasiado elevados, e as compensações previstas no âmbito da reorganização da política agrícola revertem a favor de alguns grandes produtores.
É uma questão que me preocupa. Gostaria de ver postas em prática políticas mais diversificadas, mais baseadas em programas do tipo do programa Leader - sei que vai ser mantido e reforçado. Mas se quisermos manter a população no mundo rural, teremos de fazer mais qualquer coisa para além de a relacionar directamente com os volumes de produção.

Klaß
Senhora Presidente, Senhor Comissário, sou a última oradora desta tarde, mas gostaria ainda de aproveitar os meus dois minutos e de agradecer o facto de ainda estarem aqui presentes. De que é que falámos esta tarde? Falámos de medidas de apoio, de medidas compensatórias para a nossa agricultura na Europa. O FEOGA - Secção Garantia financia sobretudo os gastos no âmbito da política comum de mercado e de preços agrícolas. Grande parte refere-se a intervenções de regulação dos mercados agrícolas.
No exercício de 1996 a linha directriz agrícola foi fixada em 40 828 milhões de ecus, o que perfaz 50, 5 % do orçamento total da UE. Tivemos um aumento dos gastos na linha directriz agrícola porque - em virtude dos critérios já referidos - como resultado da reforma da PAC, as ajudas para os Estados-Membros foram esgotadas pela primeira vez em 1996, e porque a União Europeia foi alargada de 12 para 15 Estados-Membros no dia 1 de Janeiro de 1995. No entanto, e comparado com o orçamento total, que aumentou igualmente, pode-se verificar uma diminuição de 1, 2 % nas despesas agrícolas. Uma gestão parcimoniosa dos dinheiros públicos é um princípio sempre actual, e as despesas têm de ser vistas em relação com as tarefas impostas.
Cultivar o complicado campo da política agrícola comum europeia requer também os meios financeiros adequados, e a política agrícola é justamente o domínio político mais largamente acompanhado e dominado pela União Europeia. Além das ajudas compensatórias para as explorações que produzem, também a responsabilidade pelo ambiente e pelas pessoas afectadas pelas mudanças estruturais são incluídas nas medidas que acompanham a evolução da situação. Essas medidas são importantes, e, Senhor Comissário, bem-digo as suas propostas na Agenda 2000 no que respeita a esse domínio. Apoio a exigência do relator em relação a uma maior transparência e sobretudo relativamente à simplificação do complicado processo de requerimento. Iremos certamente debater ainda largamente neste Parlamento sobre o carácter futuro do FEOGA, no âmbito da Agenda 2000, pelo que entendo que os nºs 11 e 12 não deveriam constar deste relatório relativo ao exercício 1996.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Klaß. É, de certa forma, inacreditável, o que pude presenciar hoje aqui na minha função de vice-presidente. Hoje, todos os presentes mostraram tanta consideração uns pelos outros, que é quase impossível fazer ainda melhor.
Para terminar, permitam-me então que dê a palavra ao senhor comissário Fischler.

Fischler
Senhora Presidente, Senhores Deputados, não pretendo agora abusar da vossa paciência. Antes do mais, desejo agradecer ao senhor deputado Rehder pelo seu relatório. Agradeço também à Comissão da Agricultura pelo interesse demonstrado pelo 26º Relatório Financeiro da Secção Garantia do FEOGA relativo ao exercício de 1996.
Senhor relator, agradeço também o apoio que dá à reforma da política agrícola comum. Penso, no entanto, que, no contexto actual, já não há necessidade continuarmos o debate sobre a Agenda 2000. Ainda teremos muitas ocasiões para o fazer, o que é igualmente válido para o relatório sobre os recursos próprios. Mas quando me perguntam porque é que no meu país, que deve ser o país que conheço melhor, as medidas de protecção do ambiente e as medidas de acompanhamento são coroadas por tamanho êxito, só posso dizer que, em minha opinião, existem dois argumentos importantes que são decisivos. O primeiro argumento é que, já em 1987, começámos com informações completas e debates sobre a necessidade de uma agricultura multifuncional, e que, por conseguinte, houve alguns pontos que provavelmente desenvolvemos mais cedo do noutros locais. Só para dar um pequeno exemplo: durante alguns anos, fui ali responsável pelo sector agrícola. Quando, em 1989, eu próprio comecei como ministro, encontrei no orçamento dois milhões de florins austríacos destinados à agricultura biológica, e, na altura em que deixei o Ministério, a parcela do orçamento destinada a esse sector ascendia a cerca de 270 milhões.
O segundo ponto importante é simplesmente o facto de existir um consenso a nível da sociedade neste país no sentido de que tem de haver uma certa responsabilidade nacional relativamente à preservação da natureza e à garantia de uma agricultura sustentável. Na Áustria, nunca constituiu um problema a disponibilização dos meios de co-financiamento necessários à execução das medidas em questão.
Mas vou agora debruçar-me sobre o assunto em si. Desejo limitar-me a alguns pontos principais que têm uma relação directa com o Relatório Financeiro. Antes do mais, a questão do volume dos remanescentes orçamentais. Permitam-me que chame a atenção para o facto de em 1996 estas dotações registarem uma redução para metade, em comparação com o exercício de 1995, e no ano seguinte, ou seja no exercício de 1997, as dotações não utilizadas terem baixado ainda mais, para cerca de 400 milhões de ecus, o que resulta dos deveres de pagamento da Comunidade no que respeita ao sector agrícola de cerca de dois dias. No que se refere às previsões das despesas, haverá neste sector, principalmente devido às mais diversas despesas adicionais que possam surgir, uma certa elasticidade, pois ninguém conseguirá fazer uma previsão absolutamente segura do tempo ou dos mercados.
No que respeita à questão do controlo das despesas, sou da mesma opinião que o relator. No que se refere ao indeferimento de largas somas de despesas no âmbito do apuramento de contas, admito que, em parte, se devem aos complicados processos de requerimento, assim como a controlos insuficientes nos Estados-Membros. Contudo, uma grande parte dos indeferimentos também se deve ao facto de as normas de execução da política agrícola comum serem interpretadas de forma diferente pelos Estados-Membros e pela Comissão. Queremos acabar com este tipo de problemas, e já tomámos, por isso, uma série de medidas. Esforçámo-nos por simplificar e redigir de uma forma mais clara as disposições pertinentes, de modo a que essas interpretações dúbias possam ser evitadas, o que está a acontecer, por um lado, no âmbito da Agenda 2000, mas, por outro lado, sobretudo no âmbito do projecto SEM 2000.
Além do mais, apoiamos os Estados-Membros nos seus esforços para solucionar os seus problemas de controlo, financiando as respectivas medidas no âmbito do capítulo orçamental B1-3600. Além disso, estamos a empreender também esforços no que se refere ao processo de apuramento de contas, e, de futuro, continuaremos igualmente a utilizar as correcções forfetárias e as linhas directrizes para o apuramento de contas.
No que se refere à questão do desequilíbrio do apoio financeiro, a qual foi indicada por diversos oradores, desejo salientar que, nas nossas propostas de reforma, nos debruçámos sobre esse problema. Simplesmente, já não aceitamos que uma pequena percentagem das explorações agrícolas receba a maior parte das ajudas. Desejo sublinhar ainda, que um dos objectivos da política agrícola comum consiste em alcançar um rendimento adequado para o produtor. Mas, para que se consiga alcançar este objectivo, as explorações agrícolas não podem orientar-se apensa para as ajudas. Necessitamos de mais orientação para o mercado, principalmente para poder aproveitar plenamente as hipóteses dos agricultores empreendedores e das empresas transformadoras. No que respeita a muitos produtos, principalmente se penso no vinho, na fruta e nos legumes ou noutros produtos especiais, existe uma situação de mercado boa e estável, a qual permite ao produtor alcançar um rendimento adequado com a venda dos seus produtos.
No que se refere ás questões de ordem mais técnico-financeira da linha directriz do orçamento e das previsões das despesas, penso que é interessante a proposta de se constituir uma reserva orçamental geral para as necessidades de verbas estimadas, mas no âmbito da linha directriz. Finalmente, no que respeita à questão da restituição dos remanescentes orçamentais aos Estados-Membros, há que ter em conta que no FEOGA, devido à situação especial dos mercados agrícolas, se trata de estimativas provisórias relativamente à aplicação das dotações. Neste sentido, a regra relativa às restituições definida no regulamento tem a sua razão de ser, e seria certamente difícil conseguir uma modificação dessa regra.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H45)

