Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 7 de Outubro.

Bethell
Senhora Presidente, entreguei-lhe uma nota com a indicação de que pretendia levantar a questão das visitas do Presidente da China a França e ao Reino Unido, do efeito desta visita sobre as violações dos direitos do Homem na China e das detenções e do comportamento repressivo da polícia em França e no Reino Unido.
Houve gravíssimas violações dos direitos do Homem na China e isso tem de ser levado em conta. Espero que a senhora Presidente não esteja a pensar em convidar o Presidente da China a visitar este Parlamento, porque isso seria de facto uma vergonha. Que ele seja convidado pela Rainha ou pelo Presidente Chirac ainda se tolera, mas, aqui não por favor!

Presidente
Senhor Deputado Bethell, não consigo situar a sua intervenção no âmbito do Regimento. Pensei que se tratasse de uma invocação do Regimento, mas de facto não o é. Contudo, registo o seu sábio conselho.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Já foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento.
Quinta-feira:

Presidente
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas solicitou que fosse antecipada para quinta­feira a declaração da Comissão sobre a carne de bovino britânica. Gostaria de referir que, se decidimos, a nível da Conferência de Presidentes, fixar este debate para sexta-feira, foi efectivamente para ter em conta a reunião de peritos que está prevista para a véspera, ou seja para quinta-feira. Sem querer antecipar-me à decisão da assembleia, gostaria no entanto de fazer esta precisão.

Watson
Senhora Presidente, gostaria de usar da palavra em nome da minha colega, a deputada Elizabeth Lynne, que infelizmente se magoou num ombro por ter caído aqui, nas escadas, quando estava a mostrar a umas pessoas como era de facto perigosa uma determinada escadaria!
A senhora deputada Lynne teria solicitado que nos permitissem encerrar o debate sobre a questão da carne de bovino britânica com propostas de resolução dos diversos grupos políticos. Eu gostaria de fazer essa sugestão, de que os grupos políticos fossem convidados a apresentar propostas de resolução para encerrar o debate sobre a carne de bovino britânica.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Watson. Antes de mais, solicito-lhe que transmita à senhora deputada Lynne os meus cumprimentos e votos de pronto restabelecimento. Há aqui dois aspectos: existia já o problema dos elevadores; no que se refere às escadas, o problema é outro, e teremos que verificar o que se passa.
Gostaria que procedêssemos por ordem, pois não compreendo muito bem. Chegaram-me dois pedidos, um que visava antecipar para quinta-feira o debate fixado para sexta. É este pedido que, numa primeira fase, deveria apoiar em nome do seu grupo, pelo que lhe dou a palavra.

Watson
Senhora Presidente, as minhas desculpas por não ter sido mais claro na primeira vez que falei.
O nosso pedido inicial era a antecipação do debate para quinta­feira. No entanto, compreendemos agora que o motivo pelo qual a Comissão desejava fazer a declaração na sexta-feira se prendia com o facto de na quinta-feira haver uma reunião do Comité Veterinário que irá analisar este assunto e que, portanto, a Comissão estará em condições de dar mais informações na sexta-feira. Congratulamo-nos com isso, mas também gostaríamos de pedir que fosse dada aos deputados a possibilidade de apresentarem propostas de resolução para encerrar o debate.

Presidente
Por outras palavras, se bem compreendo, retira o seu pedido de antecipação do debate, tendo em conta o argumento que apresentei. Em contrapartida, mantém o seu pedido que visa a apresentação de propostas de resolução para encerramento do debate. Há alguma objecção a este pedido?

Donnelly
Senhora Presidente, em vez dos gestos vazios que nos chegam dos Liberais e dos Conservadores britânicos sobre a questão da carne de bovino britânica, gostaríamos de ouvir o que a Comissão tem para dizer na sexta­feira. Depois, em qualquer data futura, o Parlamento pode apresentar uma pergunta oral com debate, e poderemos ter uma resolução para encerrar o debate. Na sexta-feira, o que queremos é uma declaração clara do senhor Comissário Byrne sobre a legalidade do documento elaborado pelo Governo francês. Espero que essa declaração prove a injustiça de que é vítima a carne de bovino britânica. O que pretendemos seguidamente é que a Comissão tome medidas, ou que o Governo francês admita que se enganou e permita a livre circulação de mercadorias através da União Europeia.
Nesta fase não há necessidade de o Parlamento apresentar uma proposta de resolução. Desejaria que outros deputados britânicos pusessem fim à política barata a que esta semana estamos a assistir na nossa assembleia.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Presidente
Caros colegas, chegou-me portanto um pedido do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas visando a apresentação de propostas de resolução para encerramento do debate sobre a carne de bovino britânica.(O Parlamento rejeita o pedido)

Elles
Senhora Presidente, há que dizer nesta fase específica que foram os Conservadores britânicos, o PPE, que solicitou que este tópico fosse inscrito na ordem do dia de sexta-feira, pela simples razão de que, como afirmou o senhor deputado Watson, a Comissão só estará em condições de fazer a sua declaração na sexta­feira de manhã. Rejeito, por isso, as alegações do senhor deputado Donnelly. Os Conservadores britânicos eram a favor de que nos certificássemos de que teremos comércio livre na União Europeia. Queremos fazer com que o mercado interno funcione e queremos que a carne de bovino britânica seja comprada no continente europeu.

Presidente
Tenho o imenso prazer de saudar calorosamente o senhor Primeiro-Ministro Dehaene, que nos dá a honra de estar presente nas galerias, assistindo, portanto, aos nossos debates, antes de intervir na quarta--feira.
(Vivos aplausos)

Presidente
Ainda relativamente à quinta-feira, chegou-me um pedido do Grupo do Partido Popular Europeu, visando antecipar para quinta-feira a pergunta oral sobre o acordo de pesca União Europeia-Reino de Marrocos, assunto que está inscrito na ordem do dia de sexta-feira.
Quem pretende apoiar este pedido?

Poettering
Senhora Presidente, sempre foi desejo dos nossos colegas da Comissão das Pescas não discutirmos as questões deste sector apenas às sextas-feiras. Já aqui alguém afirmou que, às quintas­feiras da parte da tarde, ainda sobra muito tempo para debater qualquer assunto. Ora, é justamente porque as relações com Marrocos, não apenas nos seus aspectos gerais, mas também no domínio da política de pescas, possuem um significado de tal modo relevante, que nós nos congratulamos com o facto de haver tempo reservado na quinta­feira para dar ao tema o destaque que ele merece. Ficaria muito grato, se, em relação a esta matéria, pudéssemos tomar decisões de forma relativamente unânime.

Presidente
. Haverá alguma objecção a este pedido do Grupo do Partido Popular Europeu?Não é o caso, e posso, aliás, confirmar-vos que a ordem do dia de quinta-feira permitiria essa introdução.(O Parlamento aprova o pedido)A pergunta oral é inscrita no final da ordem do dia de quinta-feira.
(A ordem de trabalhos assim modificada é aprovada)

Pack
Senhora Presidente, peço desculpa, mas quando eu disse quarta­feira, queria de facto dizer na terça. Gostaria de lhe pedir encarecidamente o favor de me dizer se é possível que o Conselho tome, finalmente, posição sobre as alterações propostas pelo Parlamento, antes da votação do relatório sobre o Kosovo - pelo qual nos batemos com particular insistência - e antes de podermos, então, avançar para a votação final. Solicitámos por escrito que o Conselho estivesse presente, que tomasse posição e que nós, só nessa altura, procedêssemos à votação. Fica, então, assente que o procedimento vai ser este?

Presidente
Certamente, Senhora Deputada Pack, posso garantir-lhe que o Conselho estará presente e que lhe transmitimos o pedido do Parlamento.

Flemming
Senhora Presidente, vou pronunciar-me sobre um caso de violação dos direitos do Homem. Ao longo dos últimos dias, muitos Europeus foram obrigados a tomar conhecimento, com indignação e horror, que num país do qual somos muito amigos e perante o qual nós, Europeus, e principalmente a minha pátria, temos uma enorme dívida de gratidão, quer dizer, nos Estados Unidos da América, continua a ser legalmente possível levar crianças a tribunal - e não me estou a referir a jovens de 17 ou de 18 anos, mas a crianças de 10 e de 11 - trazendo-as de casa de mãos algemadas e com os pés agrilhoados. Foi isso que aconteceu a um garoto de constituição frágil e com uma voz cristalina, acusado de atentar sexualmente contra a irmã de cinco anos.
Senhora Presidente, peço-lhe que envie uma carta ao Governador do Estado do Colorado, rogando-lhe ajuda para esta criança maltratada, como se fosse ele o próprio pai. E aproveite, Senhora Presidente, para lhe lembrar que os Estados Unidos da América são também, a par da Somália, o único país que ainda não ratificou a Convenção das Nações Unidas para os Direitos das Crianças!
(Vivos aplausos)

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Flemming. Analisaremos detidamente esse dossier, e aceitaria de bom grado a apresentação de uma intervenção no sentido que a senhora Deputada pretende.

Plooij-van Gorsel
Senhora Presidente, gostaria de colocar uma questão que, apesar de menos emocional, é igualmente importante. No primeiro período de sessões deste Parlamento, perguntei se a senhora Presidente poderia fazer alguma coisa a respeito dos canais televisivos. No antigo edifício dispusemos, durante cinco anos, de um canal neerlandês e agora, de súbito, deixámos de o ter. Fiz-lhe esse pedido no primeiro período de sessões e a senhora Presidente assegurou-me então que iria fazer todas as diligências no sentido de que esse canal fosse reinstalado. Entretanto, decorreram já três períodos de sessões e passaram-se três meses. Não duvido das suas boas intenções mas, até à data, ainda nada aconteceu. Gostaria, pois, de pedir-lhe uma vez mais que zele por que voltemos a dispor de um canal televisivo neerlandês, como acontecia no antigo edifício, aqui ao lado.

Presidente
Muito obrigada, Senhora deputada Plooij-van Gorsel. Agradeço-lhe o facto de ter voltado a chamar a minha atenção para esta questão. Verificaremos se será possível. Pensei que fosse esse o caso. De facto, eu própria tinha manifestado esse desejo e insistido muito nesse sentido. Penso que não terá sido possível proceder dessa forma por razões técnicas, mas prometo zelar para que isso seja solucionado o mais rapidamente possível.

Berthu
Senhora Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem, pois os deputados acabam de receber um anuário, editado pela Câmara de Comércio Americana na Bélgica, que inclui o repertório dos deputados europeus, incluindo as nossas referências. Ora, ao ler as minhas, como as de vários dos meus colegas de grupo, não encontro menção do nome do meu partido ou do meu grupo, União para a Europa das Nações, mas sim uma apreciação totalmente subjectiva: nacionalista anti-União Europeia.
Considero, Senhora Presidente, que é um pouco curioso que sejam os americanos a fazer a triagem entre os bons e os maus europeus. Mais curioso ainda é verificar que o Secretário-Geral deste Parlamento, violando, talvez sem o saber, o dever de reserva, escreve um prefácio elogioso a este anuário, no qual se lê, em particular, que o mesmo constitui uma referência útil para o mundo dos negócios e que, inclusivamente, presta um verdadeiro serviço público!
Senhora Presidente, creio que se abusou da boa-fé do Secretário-Geral. Desconhecia todos os pormenores deste anuário!
Poderá o Secretário-Geral dirigir aos autores do referido anuário uma carta, referindo que não subscreve estes qualificativos subjectivos e solicitando que sejam efectuadas as devidas correcções? Caso contrário, serei obviamente obrigado a considerar que existiu efectivamente violação do dever de reserva.

Presidente
Prometo que lerei com toda a atenção essa brochura e, se efectivamente houver lugar a essa rectificação, promovê-la-emos de bom grado.

Chichester
Senhora Presidente, o meu relatório, que devia ter sido debatido e votado esta semana, ficou adiado. Julgo saber que foi adiado para a sessão de 3 de Novembro, mas não consigo vê-lo no projecto de ordem do dia. Poderá informar-me se se trata de um lapso ou se vai ser adiado outra vez? Vou começar a achar que este relatório deveria receber uma nova designação: "O adiamento"!

Presidente
Senhor Deputado Chichester, posso dizer-lhe que o relatório foi inscrito na ordem do dia do período de sessões de Novembro, em Estrasburgo. Pensei que isso lhe conviria, e vejo que assim é.

Bigliardo
Senhora Presidente, nos últimos dias, a imprensa italiana noticiou o escândalo do arquivo Mitrokhin, respeitante a uma história de espionagem. Dado que pertenço ao grupo de deputados que foi dissolvido por uma votação democrática deste Parlamento, procurei compreender bem o significado do termo "afinidade". Acompanhando o escândalo através da imprensa, soube que dois eminentes deputados europeus estão envolvidos naquela história; tendo em conta o envolvimento daqueles dois deputados, gostaria de saber se a referida afinidade respeita também às relações entre os seus grupos e, eventualmente, o KGB.

Presidente
Como pode imaginar, não me cabe a mim responder.

Ludford
Senhora Presidente, ainda sobre o mesmo aspecto da recepção das transmissões de televisão que foi abordado pela minha colega Plooij-van Gorsel, faço votos para que se resolvam os problemas técnicos que neste momento impedem a recepção da BBC1 e da BBC2. Eu sei que nós, falantes de inglês, não nos podemos queixar, porque há a Sky, a CNN e a BBC World, mas não é o mesmo que ter os canais nacionais.

Presidente
Penso que o seu pedido levanta um outro problema no plano técnico, problema que iremos verificar, mas que me parece de mais difícil resolução do que o apresentado pela senhora deputada Plooij-van Gorsel.

Alteração do Regimento na sequência do Acordo Interinstitucional (OLAF)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5--0036/99) do deputado Napolitano, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as alterações a introduzir no Regimento, na sequência do Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Napolitano
Senhora Presidente, quando se fala numa assembleia parlamentar, será, talvez, excessivo pretender que haja silêncio; penso que será suficiente contentarmo-nos com menos ruído. Caros colegas, o relatório e a proposta de decisão que estou a apresentar e a comentar brevemente, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, respeita à aplicação do Acordo Interinstitucional relativo às modalidades dos inquéritos internos antifraude. Apresentamos este relatório a pedido do senhor Presidente do Parlamento e tendo plenamente em conta o parecer da Comissão do Controlo Orçamental.
Gostaria de lembrar os factos, que, aliás, são muito simples. No dia 6 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu votou favoravelmente, em assembleia plenária, este Acordo Interinstitucional. No dia 25 de Maio de 1999, o Acordo foi subscrito pelo Presidente do Parlamento, o senhor deputado Gil-Robles, pelo Presidente do Conselho e pelo Presidente da Comissão; o Conselho e a Comissão aprovaram, respectivamente em 25 de Maio e em 2 de Junho, as necessárias decisões da sua competência para aplicação do Acordo no seio daquelas Instituições. A nossa Instituição regista um atraso considerável, compreensível, naturalmente, devido à pausa eleitoral e ao início dos trabalhos do novo Parlamento. Temos, contudo, de avançar sem mais delongas, a fim de evitar qualquer equívoco relativamente à nossa vontade de cooperar plenamente com vista ao desenrolar mais correcto e mais rigoroso dos inquéritos antifraude. Trata-se, efectivamente, de introduzir, nos termos do artigo 186º, do Regimento, um novo artigo, muito curto - o artigo 9º C - que permita inserir em anexo o texto do Acordo Interinstitucional, em que foram introduzidos os indispensáveis ajustamentos técnicos relativamente às competências da nossa instituição.
Para evitar qualquer equívoco e ambiguidade sobre as respectivas funções e competências de uma Instituição como o Parlamento Europeu e de um organismo como o OLAF, gostaria de salientar, Senhora Presidente, que tanto no considerando 5 como no segundo parágrafo do artigo 1º se afirma, sem qualquer margem para dúvida, que são ressalvadas e plenamente respeitadas as disposições relevantes dos Tratados em geral e, em particular, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. Gostaria de acrescentar que, no debate que teve lugar no dia 14 de Outubro no seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, tendo sido expressa particular preocupação relativamente ao artigo 2º, todos nós, membros da comissão, aprovámos uma alteração que figura agora como último parágrafo do artigo 2º e diz o seguinte: "O presente artigo é aplicável sem prejuízo de preceitos em matéria de confidencialidade consignados na lei, ou nos Tratados, ou no Regimento do Parlamento Europeu". Considero, pois, caros colegas, que este texto pode ser votado com absoluta serenidade, até porque a Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou por unanimidade este relatório e esta proposta de decisão.

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, senhor deputado Napolitano, pela clareza com que no seu relatório trata da regulamentação de uma matéria tão importante. Todos sabemos que essa regulamentação surge num momento extremamente oportuno e importante, num momento em que todo o mundo pede que se lute contra a fraude ou contra as condições que a propiciam, tendo como objectivo supremo a sua total eliminação. Como todos sabem, o Parlamento Europeu já tinha demonstrado a sua sensibilidade relativamente a esta questão quando há apenas alguns meses aprovou uma decisão que contém artigos muito concretos, decisão essa que o senhor deputado Napolitano incluiu no texto do seu relatório e que indica de forma muito concreta o modo como devemos funcionar, bem como os aspectos que é preciso ter em consideração para que o objectivo da luta contra a fraude se torne uma realidade.
Não é este o momento de voltarmos a analisar esses artigos um por um. Toda a gente os conhece. No entanto, é indispensável que, neste momento, reafirmemos uma vez mais a sensibilidade que distingue esta assembleia, uma sensibilidade que distingue o Parlamento Europeu relativamente à questão da fraude, uma sensibilidade que teve uma expressão concreta na decisão interna tomada pelo Parlamento Europeu, uma sensibilidade que senhor deputado Napolitano reitera e reformula no seu relatório e na sua proposta. Julgo que é importante para a assembleia, é importante para a instituição do Parlamento Europeu, corresponder mais uma vez aos pedidos dos cidadãos europeus, aos pedidos que foram expressos de uma forma muitíssimo clara ao longo destes últimos tempos e, evidentemente, durante as últimas eleições europeias.
Senhora Presidente e caros colegas, sabem que o termo fraude constitui um alvo para todos nós. Muitas foram as vezes que nos referimos à necessidade de combater e de eliminar a fraude. No entanto, sabem perfeitamente - e a nossa experiência tanto no Parlamento Europeu como na Europa mostra que assim é - que não basta constatar, não basta repetir a ideia de que é preciso fazer alguma coisa. É preciso tomar medidas, é preciso tomar medidas concretas, medidas que eventualmente deverão começar por nós, que estamos profundamente preocupados e pedimos que a fraude seja combatida e eliminada. A proposta do senhor deputado Napolitano, uma proposta que, como ele próprio afirmou, foi aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais sem qualquer oposição, representa um passo claro, um passo muito concreto nessa direcção. É precisamente por esse motivo que deve ser aprovada pela assembleia. Ao mesmo tempo, seria uma falha da minha parte não referir aqui, neste momento, a preocupação e o contributo da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu que, através de um parecer, também ele incluído no relatório do senhor deputado Napolitano, estabeleceu bases efectivamente muito correctas.
Para terminar, e agradecendo de novo ao Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, bem como à Comissão do Controlo Orçamental, quero solicitar à assembleia que aprove o relatório Napolitano.

Bösch
Senhora Presidente, caros colegas, posso retomar de imediato a questão no ponto em que o orador precedente a deixou. Damos o nosso total apoio ao relatório do senhor deputado Napolitano. No âmbito da Comissão do Controlo Orçamental, recomendámos directamente a introdução de alterações ao Regimento, tornadas necessárias pelo aparecimento do OLAF. A Comissão dos Assuntos Constitucionais sugere a introdução de um único artigo no Regimento, a servir de referência, ficando todo o articulado - tal como se definiu no Acordo Interinstitucional - reunido na íntegra sob a forma de anexo. Tudo isto está inteiramente correcto. O que é decisivo é que, em substância, o conteúdo permaneça inalterado. E em substância, tal como já foi referido, a questão reside no facto de nós, Parlamento, darmos um sinal claro de que não é só aos outros que queremos exigir ou impor investigações levadas a cabo por uma entidade externa e independente; queremos ser nós a submeter­nos também a elas. Teria ficado muito satisfeito, se tivéssemos podido deliberar sobre esta resolução do Parlamento e, simultaneamente, sobre as questões da nomeação do novo director do OLAF. Tínhamos planeado fazer, a semana passada, a audição dos candidatos chegados à fase do escrutínio decisivo na Comissão do Controlo Orçamental. Mas a Comissão Europeia procedeu demasiado tarde à elaboração da lista definitiva. Para alguns, criou­se, assim, a impressão de que nós queríamos indevidamente imiscuir­nos no processo de nomeação, que é, e deve continuar a ser, um assunto da Comissão.
Ao pensar-se desta maneira, não se quer ver, ou não se quer dizer, que este processo de nomeação não é, de forma alguma, um processo trivial, antes representa o preenchimento de uma posição de grande destaque, com plenos poderes e com a prerrogativa de levar a cabo investigações administrativas em todos os órgãos e instituições da União Europeia. O Regulamento do OLAF, de 25 de Maio de 1999, prevê expressamente que a Comissão só pode nomear o Director, obtida a concordância do Parlamento e do Conselho. Tem, pois, que existir um entendimento entre os três órgãos. Foi este o procedimento escolhido, por forma a assegurar a independência do director. Espero que esta semana se consiga resolver, aqui em Estrasburgo, o imbróglio criado quanto ao procedimento da nomeação. No fim de tudo, não podemos fazer a figura de quem arrasta uma decisão, depois de, há quase exactamente um ano, termos posto em marcha, nesta câmara e por maioria esmagadora, a ideia de um organismo independente de luta contra a fraude!

Corbett
Senhora Presidente, para o meu grupo, este Acordo Interinstitucional é mais uma peça na reconstituição da credibilidade da União Europeia, em termos da forma como esta trata das questões da fraude e da má gestão financeira. E digo "mais uma" peça, porque este Parlamento tem, desde o ano passado, as disposições mais rigorosas de quase todos os parlamentos da Europa no que respeita à declaração dos interesses financeiros dos seus deputados e já inclui no Regimento uma das cláusulas mais rigorosas no que se refere ao comportamento dos representantes de grupos de interesses no seio da instituição.
Este Acordo Interinstitucional leva-nos um pouco mais adiante num outro sentido, com a obrigação que irá impor a todos os deputados e restante pessoal de utilizarem os procedimentos adequados para informarem o futuro organismo, o organismo OLAF, a fim de que quaisquer alegações de fraude possam ser devidamente investigadas.
O Acordo Interinstitucional foi assinado pelas outras instituições e, de facto, no que se refere às disposições internas, foi adoptado pelo Conselho e pela Comissão, instituições em que se aplica da mesma forma aos políticos e aos funcionários. Hoje vamos aprovar para nós próprios as mesmas disposições ou disposições muito semelhantes. Foi com grande satisfação que ouvi dizer até agora no debate que o Grupo PPE aceita neste momento, ao que parece, que estas disposições, no âmbito do Parlamento, também se deverão aplicar aos deputados.
Havia uma questão sobre esta matéria, mas eu penso que a resolvemos satisfatoriamente na comissão através da alteração de compromisso apresentada pelo senhor deputado Gil-Robles e por mim próprio, alteração que dizia especificamente que a aplicação deste Acordo Interinstitucional se faz sem prejuízo de quaisquer disposições constantes na lei ou no Regimento acerca de uma obrigação de confidencialidade que vincula os deputados. Agora que isso ficou clarificado, não há motivo nenhum para não aplicar integralmente este Acordo Interinstitucional. Congratulo­me com o facto de, pelo menos no que diz respeito aos oradores que usaram da palavra até agora, isso ser algo que podemos concretizar hoje mesmo.
Adiar ainda mais ou, pior ainda, não conseguir aprovar este Acordo Interinstitucional e não conseguir aplicá­lo internamente seria extremamente embaraçoso para o Parlamento Europeu e iria minar o bom trabalho que este Parlamento tem realizado na reconstrução da credibilidade da União Europeia em questões relacionadas com a fraude e a má gestão financeira.

Duff
Senhora Presidente, o meu grupo congratula-se com a decisão. Lamentamos, de facto, que o Parlamento tenha concluído este relatório com um atraso de quatro meses. A não conclusão do relatório ou um novo atraso seria catastrófico para a reputação do Parlamento junto da opinião pública.
O elemento fulcral da decisão é o artigo 2º. Este artigo evitará que de dentro das próprias fileiras do Parlamento surja um potencial caso van Buitenen. A cláusula final do artigo 2º é um pouco críptica e vão levantar­se questões acerca do seu significado. É importante que reconheçamos que, nos termos do Regimento do Parlamento, as informações obtidas no âmbito de uma Comissão de Inquérito temporária só terão de continuar a ser confidenciais se contribuírem para a redacção do relatório do inquérito. Temos de reconhecer que quaisquer conhecimentos obtidos que sejam supérfluos ou gratuitos para o inquérito deverão ser imediatamente revelados.

Maes
Senhora Presidente, posso aderir sinceramente às felicitações dirigidas ao relator e às palavras dos oradores precedentes que, na realidade, afirmaram que apoiarão o presente relatório. Poderia terminar aqui a minha intervenção, mas já que, desta feita, disponho de quatro minutos em vez de dois, aproveito para dizer algo mais a esse respeito.
O apelo a uma maior abertura e transparência está relacionado com o apelo a mais democracia, que se faz ouvir bem alto na Europa e que se dirige igualmente às instituições europeias. No anterior período de sessões - e isso foi aqui recordado - o Parlamento insistiu fortemente na clareza e opôs-se ao embuste e à fraude. Quando aqui entrei, há um ano atrás, vi os relatórios provenientes da Comissão do Controlo Orçamental, o relatório do senhor deputado Bösch, as numerosas reuniões dirigidas pela senhora deputada Theato, a resistência por parte do senhor Paul van Buitenen. Tudo isso constituía um grande apelo à clareza e à transparência, que nos conduziu, pois, a um Acordo Interinstitucional, com o qual nos regozijámos. Embora não fosse inteiramente aquilo que desejávamos, tratou--se, todavia, de um compromisso respeitável, que chegou até mesmo a ultrapassar o que o Parlamento poderia obter, mas, entretanto, já estávamos a 25 de Maio de 1999. Entretanto, o Conselho, a Comissão e o Parlamento já estão, em princípio, de acordo. Porém, o OLAF, o novo Organismo Europeu de Luta Antifraude, não pôde ainda iniciar a sua actividade, pois, por um lado, era necessária uma decisão formal por parte da Mesa do Parlamento, no sentido de tornar os procedimentos aplicáveis aos serviços do Parlamento e, por outro lado, porque, enquanto Parlamento, temos, nós próprios, de assumir a nossa responsabilidade para que também nós - a nossa pessoa, os nossos serviços, o nosso método de trabalho - sejamos submetidos ao mesmo controlo que impomos à Comissão e aos serviços do Parlamento. Por isso mesmo, penso ser absolutamente necessário que demos aqui hoje esse passo. Houve, naturalmente, quem evocasse, com razão, objecções formais, mas a perícia do relator e daqueles que o apoiaram na elaboração dos textos, assegura-nos plenamente que todas as objecções foram agora dissipadas e que dispomos de textos extremamente claros, que tornam o regime aplicável ao próprio Parlamento, caso incluamos esta alteração. Por essa razão, somos favoráveis a que tal aconteça de imediato, pois imagine que sucedia o contrário... Prefiro nem pensar nisso, Senhora Presidente!
Um dos piores momentos a que já tive ocasião de assistir neste Parlamento foi o da votação do Estatuto, uma vez que, apesar de toda a bravata que se impingiu em torno desse assunto e dos louváveis esforços envidados pelo nosso Parlamento, não existe ainda qualquer Estatuto europeu. Nessa altura, invocou-se também o argumento de que não se havia alcançado o óptimo para não se tentar alcançar o bom. Penso que, neste caso, nem sequer existem argumentos para o fazer e que podemos concordar inteiramente com os textos propostos - plenamente convictos também de que todas as objecções formais foram dissipadas - por forma a que a luta antifraude não seja aplicável apenas a terceiros, mas também a nós próprios, e que o dever de informação que impomos aos outros passe também a ser-nos aplicável. Na altura, muitos me perguntaram se agora que o Parlamento pretende sujeitar a Comissão a um controlo mais rigoroso e lutar contra a fraude no seio da mesma, o Parlamento o fará também em relação a si próprio. Ficarei envergonhada se não pudermos aprovar por unanimidade o presente relatório.

Berthu
Senhora Presidente, o meu grupo aprova totalmente o Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos que o Organismo Europeu de Luta Antifraude deve poder conduzir nas instituições, órgãos e organismos das Comunidades, incluindo o Parlamento Europeu. Este acordo parece-nos excelente. É efectivamente necessário reagir com firmeza face a quaisquer suspeitas de fraude.
Mas estamos um pouco perplexos quanto à medida de aplicação relativa ao Parlamento Europeu que hoje nos é proposta e que se apresenta sob a forma de uma alteração ao Regimento da nossa assembleia, visando, simultaneamente, os funcionários e deputados. Parece-me que andámos depressa de mais e, ao mesmo tempo, devagar de mais. Devagar de mais porque, no que se refere aos funcionários, parece-me perfeitamente inútil esperar por Outubro para tomar uma decisão de aplicação que se refere aos agentes do Parlamento, quando uma simples decisão da Mesa, tomada nos termos do número 5 do artigo 22º do Regimento, seria suficiente.
Mas andámos, talvez também, depressa de mais, no que se refere aos deputados, e neste caso faço mea culpa diante do senhor deputado Napolitano, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, visto que sou membro dessa mesma comissão, mas talvez o debate em assembleia plenária nos permita corrigir algumas lacunas. Deveríamos, apesar de tudo, ter considerado bizarro - isso não existe em muitas democracias parlamentares - que os deputados da assembleia eleita possam ser controlados por um órgão que, de uma forma ou de outra, depende do executivo e que, no caso vertente, é simultaneamente dirigido por um responsável designado pela Comissão.
Este comentário deverá remeter-nos para a interpretação do considerando 4 e do artigo 1º do Acordo Interinstitucional, que definem as pessoas, cujos incumprimentos podem ser objecto de inquéritos administrativos por parte do OLAF. Os visados são o pessoal submetido ao Estatuto dos Funcionários e Agentes das Comunidades, bem como, e cito, "os membros, dirigentes ou membros do pessoal das instituições, órgãos e organismos das Comunidades não submetidos ao Estatuto" . Creio que esta redacção e, nomeadamente, a menção do Estatuto mostram que os membros e pessoal em causa são mais os assalariados do que os eleitos. Aliás, os deputados do Parlamento Europeu encontram-se sujeitos a um estatuto separado, de acordo com o próprio Tratado.
Por conseguinte, Senhora Presidente, considero, é certo, que é necessário submeter os deputados a um sistema de controlo interno rigoroso - e sou o primeiro a dizê-lo -, mas não creio que o texto que permitirá efectuar esse controlo deva simplesmente ser decalcado da decisão-tipo que se aplica às administrações comunitárias. Para os deputados, é necessária uma decisão específica que poderia, talvez, prever, por exemplo, para o caso dos inquéritos parlamentares, um conselho de supervisão separado, que seria eleito pela nossa assembleia no inicio de cada legislatura. Este texto poderia assumir a forma de um anexo ao nosso Regimento, enquanto que o relativo aos funcionários escusaria de aí figurar.
Se, no entanto, os nossos colegas entenderem não ser possível, em termos políticos, adiar a adopção do actual projecto - e não estou muito longe de pensar como eles -, penso que seria, contudo, necessário pôr, o mais rapidamente possível, uma reforma em curso.

Bonde
Senhora Presidente, a melhor forma de combater a fraude não é contratar mais controladores, mas antes proporcionar uma total abertura em torno da atribuição e da administração dos fundos, inclusive aqui, no Parlamento. É a actual falta de abertura que constitui o maior escudo da fraude. A concessão dos fundos e a administração dos mesmos são processadas, na sua totalidade, por via electrónica. Será uma tarefa muito simples facultar aos cidadãos o acesso a esta informação através da Internet. Qualquer indivíduo poderá, numa biblioteca ou no seu próprio computador, ver o que foi concedido a quem e para quê. Se uma empresa ou uma associação quer manter a confidencialidade das verbas que lhes são concedidas, é livre de financiar o projecto pelos seus próprios meios. Se uma empresa, um município ou um membro de uma associação pretender um subsídio financiado por mim e pelos restantes contribuintes europeus, quero saber o que é que estou a apoiar. Exijo que os subsídios sejam considerados como meios que lhes foram confiados e que não devem ser desperdiçados nem delapidados por trapaceiros ao longo do percurso. As pessoas contratadas para a OLAF, independentemente do seu número, apenas irão diminuir um pouco a fraude. Para pôr termo à fraude, temos de atacar o problema pela raiz.
Uma primeira condição será uma redução drástica do número de projectos e de regimes de apoio com os quais se trabalha ao nível da UE. Bruxelas deverá apenas subsidiar os projectos transnacionais ou algum projecto pertencente a um país demasiado pequeno para poder realizá-lo sozinho. Não deve caber à UE decidir se os meios dos contribuintes devem ser aplicados numa igreja em Christiansfeld ou num campo de golfe no norte da Jutlândia. Os eleitores e os políticos dinamarqueses saberão, melhor do que ninguém, decidir o que é prioritário. Também não deverá caber à UE decidir se os apoios comunitários devem destinar-se à construção de auto-estradas ou de escolas na região do Alentejo. Podemos confiar essa escolha aos eleitores e aos eleitos portugueses. A transferência de fundos dos países mais ricos do norte para os Estados-Membros mais pobres será tanto mais eficaz se reduzirmos, ou mesmo eliminarmos, a contribuição que os países mais pobres pagam à UE. Hoje em dia, os subsídios da UE implicam, a maior parte das vezes, que as pessoas com menos posses dos países ricos são tributadas em benefício das pessoas ricas dos países mais pobres e nenhum de nós quer uma política de repartição desse tipo, não obstante o facto de esta situação ocorrer vezes sem conta com os inúmeros regimes de apoio actuais. Por exemplo, 20% dos agricultores obtêm 80% dos subsídios. Devemos, pelo contrário, tornar todos os regimes transparentes. Se isso acontecer, os cidadãos farão com que os regimes sejam eliminados. Os jornais irão escrever sobre as situações menos razoáveis. As organizações e os eleitores irão intervir. A democracia viva irá garantir a eliminação dos incentivos à fraude bem como a revelação da fraude quando esta ocorre. Assim, quanto à fraude que eventualmente possa restar, seria óptimo que fosse estabelecida uma colaboração entre as polícias dos nossos Estados-Membros, uma cooperação interestatal entre as nossas autoridades policiais. Em contrapartida, não precisamos de um corpus juris, de procurador público comum, nem de um código penal comum e de um FBI europeu. Estes últimos apenas conduziriam à criação de mais Estado e de mais União, em vez de conduzirem a menos criminalidade.
Total abertura em torno dos regimes de apoio e dos subsídios - estou plenamente de acordo com a senhora deputada Maes - isso sim, facilitará o trabalho ao novo director da OLAF, mas quem será ele? O meu grupo propõe que a questão não seja transformada numa escolha entre a direita e a esquerda. Devemos antes unir--nos em torno do candidato mais qualificado para o cargo e designar essa pessoa. Ao longo de vários anos, o Conselho de Ministros aprovou contabilidades insuficientes, tendo-se desqualificado a si próprio dessa forma, para encontrar o candidato certo. A Comissão encobriu directamente a fraude, tendo assim documentado a necessidade de independência do director da OLAF. Tal como a situação está, uma nomeação unânime pelo Parlamento Europeu seria, consequentemente, a melhor solução e o meu grupo espera, sinceramente, que seja possível encontrar um director da OLAF que, através das decisões que tomar, possa, no futuro, prevenir toda a fraude. Além disso, Senhora Presidente, é claro que o próprio Parlamento também deverá sujeitar-se às mesmas regras, razão por que também voto a favor do acordo.

Dell' Alba
Senhora Presidente, fez bem em permanecer aqui para presidir a este debate, visto que se trata de um assunto muito importante. Registei o consenso que parece reinar nesta assembleia quanto a esta questão, mas tenho a impressão de que há um certo número de pessoas, entre as quais me incluo, que, contudo, manifestam alguma inquietação quanto à formulação deste acordo e desta modificação do Regimento.
Terá a criação de um organismo de luta antifraude, logicamente concebido para zelar pela boa execução do orçamento comunitário, algo que ver com a instauração de um controlo em todas as direcções, indiscriminado, não só sobre os executantes, mas igualmente, como alguém já o fez ver, sobre os membros das instituições?
Li a regra que se aplica aos membros do Conselho. Acreditarão, verdadeiramente, que os ministros europeus aceitarão, para além da pequena frase acrescentada, que um controlo real seja exercido sobre a sua actividade profissional? Existe uma amalgama entre o funcionário, submetido a um controlo no âmbito do Estatuto, mas igualmente no âmbito das suas responsabilidades, e o membro das instituições. Não pretendo que estes sejam isentos de qualquer controlo ou de qualquer investigação das suas actividades, incluindo as de deputados europeus no exercício do seu mandato, mas receio que este acordo deixe pairar dúvidas e permita uma assimilação precipitada, à semelhança do que aconteceu nos últimos meses de 1999, sem que se analisassem as questões com o devido distanciamento. Teria preferido, pela parte que me toca, esperar um pouco, como alguns grupos a dada altura o propuseram, para poder analisar o assunto com maior ponderação.
Penso que as disposições que criámos carecem de maior reflexão. Existe certamente uma contradição entre a decisão de base e a aplicação que é feita da mesma. Herdámos este dossier; ora, chego mesmo a interrogar--me por que razão não o considerámos caduco. Esta assembleia decidiu inclusivamente que seria necessário proceder a uma nova votação relativamente à pessoa de Romano Prodi, pois a decisão datava de 4 de Maio.
O antigo Parlamento adoptou um texto que foi, entretanto, alterado, a 6 de Maio. Esse texto possui força de lei, tendo sido assinado pelo Presidente Gil-Robles quando todos se encontravam em campanha eleitoral, e, eis-nos aqui agora com a tarefa de o executarmos, dois ou três meses mais tarde.
Há elementos que carecem de reflexão. Considero, que um prazo mínimo nos permitiria, talvez, ver a questão com maior clareza e compreender melhor qual a margem a preservar no âmbito do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, caso nos tornemos os alvos potenciais das decisões ou inquéritos do OLAF.

Theato
Senhora Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, quero exprimir o meu reconhecimento ao senhor deputado Napolitano pelo bom relatório que elaborou e pela sua advertência no sentido de serem feitos progressos. Também recordo o historial. No dia 7 de Outubro de 1998, portanto, há pouco mais de um ano, houve aqui em Estrasburgo uma esmagadora maioria de dois terços a favor do relatório sobre o OLAF, da autoria do senhor deputado Bösch, e, como tal, a favor da criação de um organismo operacionalmente independente de luta contra a fraude. Tendo em conta as críticas que já então se faziam ouvir, com o OLAF reivindicámos a existência de um órgão de investigação, capaz de averiguar casos de fraude e corrupção, com objectividade e sem quaisquer restrições. O primeiro projecto da Comissão então em funções não servia aqueles objectivos. Lutámos pela introdução de alterações. Em Maio deste ano, votámos, conjuntamente com o Conselho, o Regulamento sobre o OLAF e aprovámos a três - Parlamento, Conselho e Comissão - o Acordo Interinstitucional, sobre o qual hoje nos debruçamos.
Este Acordo é, se assim o quisermos, o vade-mécum do OLAF. Ele estabelece os direitos e os deveres dos visados pelas investigações. Com isto, damos, entre outras coisas, uma resposta clara ao problema, muito discutido, das denúncias. Todo e qualquer funcionário que disponha de indícios sobre a existência de casos de fraude ou corrupção tem, a partir de agora, não apenas o dever de o comunicar, mas também o direito de se dirigir directamente ao OLAF - se necessário, sem dar conhecimento ao seu superior -, caso entenda que tal atitude se justifica e não podendo, por causa disso, sofrer quaisquer desvantagens.
Há um outro ponto importante neste contexto, sobre o qual no passado pairava alguma indefinição: refiro­me à notificação das pessoas envolvidas numa determinada investigação. Doravante, tal notificação tem de ocorrer o mais cedo possível. Em caso algum poderão ser extraídas conclusões finais referindo nomes de um deputado, de um funcionário ou de um agente, sem que se dê a oportunidade aos visados de tomarem posição. Consolidámos, assim, de forma inequívoca, o princípio da contradição. Excepções a este princípio só são possíveis com a anuência do Presidente ou do Secretário-Geral, e apenas em casos específicos, devidamente circunscritos, que exijam investigações particularmente complexas e em que uma notificação prematura dos visados possa pôr em perigo o trabalho das autoridades judiciais a nível nacional.
São estas as duas componentes centrais do Acordo Interinstitucional, que foram aprovadas em 6 de Maio de 1999, aqui em Estrasburgo, por uma esmagadora maioria. O que então foi politicamente decidido deve, a partir de agora, ficar formalmente consagrado no Regimento, para ter força de lei. De conversas que mantive, sei que há alguns colegas a manifestar preocupação - e isso também foi referido aqui - - sobre a eventualidade de as investigações do OLAF poderem vir a ser desvirtuadas, no sentido de os colocar sob coacção, mesmo quando compreenderem que é no interesse da salvaguarda da nossa credibilidade, enquanto parlamentares, que não nos excluamos de tais investigações.
Duas observações sobre este problema: primeira, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, que dá protecção especial a este Parlamento e ao trabalho que ele desenvolve, não é revogado com a criação do OLAF. Mantém­se, por conseguinte, a regra de as autoridades judiciais nacionais solicitarem o levantamento da imunidade, nos casos em que tal seja necessário, diligencia essa sobre a qual esta assembleia terá depois, ela própria, que tomar uma decisão. Em segundo lugar, tomámos todas as providências possíveis para garantir a independência daquele organismo no seu trabalho de investigação, mesmo sabendo-se que ele é, do ponto de vista formal e organizativo, um serviço sob a égide da Comissão. Interviremos enquanto órgão de controlo político, se a sua independência for posta em causa. É por isso que, desta tribuna, me sinto obrigada a responder à Comissão, dizendo que não considero aceitável a recente designação de um novo chefe de serviço para o OLAF. Isto não é uma crítica à pessoa em causa, que eu não conheço, mas uma crítica ao facto de, obviamente, se estar também aqui a tentar criar factos consumados, antes da chegada do novo director. Há que voltar atrás com aquela decisão.

A nova Comissão tem de velar cuidadosamente por que neste caso não pairem também quaisquer suspeitas.
Uma palavra breve sobre o procedimento da nomeação do novo director, em torno do qual se gerou alguma controvérsia. Depois de a Comissão ter elaborado a lista definitiva dos candidatos adequados ao lugar, cabe agora ao Parlamento e ao Conselho chegarem politicamente a um consenso sobre o nome do melhor candidato. Refiro­me àquilo que o senhor deputado Bonde disse com inteira razão: o novo director está perante um desafio de grande envergadura, que exige um elevado grau de experiência, independência e persistência. Estamos, pois, numa fase muito importante do processo de tomada de decisões. O meu desejo é que a saibamos aproveitar convenientemente!
(Aplausos)

Frassoni
Senhor Presidente, sempre fui bastante céptica relativamente a posições moralistas ou policiais, para as quais as fraudes só se evitam através da criação de instrumentos de controlo cada vez mais invasivos da esfera individual, e cujo resultado mais não faz do que incentivar a delação. Julgo poder defender com convicção, juntamente com o meu grupo, o relatório do senhor presidente Napolitano, pois a alteração do Regimento e a decisão proposta dão uma resposta séria à preocupação de não sujeitar os deputados a controlos excessivos e arbitrários, preocupação que muitos têm expressado nos últimos tempos, como foi o caso do próprio senhor deputado Dell' Alba, há muito pouco tempo. Considero que não seria razoável continuar a adiar a decisão. O Parlamento Europeu e os deputados dispõem de amplas possibilidades de defesa no caso de tal arbítrio se verificar. Isso será, evidentemente, mais fácil se os procedimentos internos se tornarem mais transparentes e mais claros. Temos de ter confiança no trabalho futuro do OLAF e de facilitar a sua acção. Só assim poderemos reagir de maneira credível no caso de se virem a verificar instrumentalizações, e poderemos também ser eficazes na reacção a episódios como os que foram hoje referidos pela senhora deputada Theato e pelo senhor deputado Bösch.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a decisão de se criar um organismo de luta contra a fraude fica a dever-se, na sua essência, ao empenhamento do Parlamento Europeu. Foi uma decisão deveras importante para a criação deste organismo, sendo certo que a luta contra a fraude desempenha um papel crucial na valorização da política europeia aos olhos das cidadãs e dos cidadãos dos Estados-Membros. A opinião pública espera, por isso, uma grande capacidade de trabalho deste organismo, e essa capacidade diz respeito, por um lado, às instituições no seio das quais o OLAF pode levar a cabo os seus inquéritos, motivo por que saúdo o relatório do senhor deputado Napolitano e os contributos que aqui foram dados.
É evidente que a nomeação do director tem uma importância decisiva para a capacidade de trabalho do organismo. Como foi aqui dito por várias vezes, acordou-se um procedimento especial para a nomeação. É também por esse motivo que é indispensável evitar vícios de forma na nomeação. Posso assegurar-vos, Senhoras e Senhores Deputados, e posso também garantir-lhe, Senhor Deputado Bösch, que, pela minha parte, tudo farei para evitar o aparecimento de qualquer influência indevida na escolha do director. Só as qualificações podem ser decisivas em tão importante esfera de competências, e eu espero que, muito em breve, se consiga chegar a um consenso sobre a escolha do candidato e a nomeação do director e que, também em breve, seja possível preencher os lugares por vós já aprovados para o ano em curso.
Posso garantir-vos que a Comissão está plenamente consciente do papel desempenhado pela luta contra a fraude na valorização da política europeia aos olhos das cidadãs e dos cidadãos e, por isso, permito­me uma vez mais saudar, em nome da Comissão, o relatório, bem como todo o trabalho aqui desenvolvido.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, a seguir à votação do orçamento.

Assinaturas electrónicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0034/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (7634/1/1999 - C5-0026/1999 - 1998/0191(COD)) tendo em vista à adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (relator: deputado Lechner).

Lechner
Senhor Presidente, caros colegas, a Internet foi importante até agora como meio de informação, mas vai começar a ser cada vez mais utilizada como meio de realização de negócios de compra e venda, não apenas ao nível das empresas, mas dos particulares, como qualquer um de nós. Este progresso, num mercado em rápido desenvolvimento e com índices de crescimento vertiginosos, ignora, pela sua própria natureza, as fronteiras nacionais e carece de condições-quadro a nível comunitário. Reconhecendo tal facto, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre condições-quadro comuns em matéria de assinaturas electrónicas, ou seja, para as assinaturas que, tendo sido geradas electronicamente, não se apresentam sob forma manuscrita. Em Janeiro de 1999, no âmbito da primeira leitura, o Parlamento avançou com 32 propostas de alteração. O Conselho apresentou em seguida, em 28.06.1999, a sua posição comum, contemplando uma grande parte das alterações propostas pelo Parlamento. A Comissão dos Assuntos Jurídicos deliberou, então, sobre a posição comum e votou-a por unanimidade em relação a sete alterações, das quais uma delas, de facto, nós nem devíamos ter aceite.
Gostaria de me debruçar sobre os seguintes pontos: a directiva dirige-se, em primeira instância, aos utilizadores de redes abertas, como a Internet, deixando inalterado o direito à celebração de acordos voluntários no âmbito dos chamados sistemas fechados. A Internet não se confina às fronteiras europeias. Por isso, a directiva aspira a uma abertura em relação a países terceiros e prevê a realização de acordos transfronteiriços.
Segundo ponto: o futuro das operações comerciais e jurídicas em suporte electrónico depende essencialmente do reforço da confiança, em particular, dos consumidores nos aspectos da segurança, tanto da segurança técnica, ao nível, por exemplo, das falsificações, como da validade jurídica das medidas empreendidas. A questão decisiva para isto é a das assinaturas electrónicas. Através de uma assinatura em forma electrónica, é possível afiançar que a identidade de quem redigiu uma declaração, de quem a assinou, do signatário, portanto, pode ser comprovada. Além disso, também se afigura possível demonstrar a genuinidade das informações transmitidas.
A par das normas técnicas de que se ocupa, a directiva faz também um esforço em prol da abertura tecnológica. Deve chegar-se a padrões de segurança mais elevados através de assinaturas mais perfeitas e de certificados devidamente qualificados.
A directiva oferece a garantia de que os correspondentes produtos criptográficos possam ser vendidos a nível comunitário, sem que para isso tenham que ficar dependentes de uma autorização. Ela admite, acima de tudo, sistemas voluntários de acreditação, por forma a aumentar os padrões de qualidade. Está previsto um limiar mínimo de responsabilidade para quem se proponha passar certificados qualificados. Tem de ficar garantido o recurso ao emprego de pseudónimos; e a protecção dos dados é também tida em consideração.
Uma questão decisiva para a confiança dos utilizadores na segurança das operações contratuais celebradas em suporte electrónico na Internet é o problema da validade jurídica de tais actos. Por princípio, as assinaturas tecnicamente mais evoluídas serão em breve equiparadas, no plano da validade jurídica, a uma assinatura manuscrita, visto revelarem­se particularmente seguras. Mas às assinaturas tecnicamente menos evoluídas não poderá de igual modo, e em princípio, ser negada a validade jurídica e a possibilidade de serem utilizadas como meio de prova.
Com esta directiva, que constitui a primeira regulamentação-quadro a nível mundial, a União Europeia dá um primeiro e decisivo passo no sentido do ordenamento e da promoção do comércio electrónico no interior do espaço comunitário. A directiva dirige-se ao reforço da confiança das pessoas na segurança das redes abertas, na oferta da prestação de serviços e produtos e na validade jurídica dos negócios realizados na Internet. Ela dá igualmente um importante contributo em prol da livre circulação de serviços e mercadorias no âmbito do mercado interno, da mesma maneira que defende os consumidores - quando vão, por assim dizer, às compras na Internet, se me permitem a expressão, tão na moda - e os vendedores dos indispensáveis produtos e serviços criptográficos.
Queria endereçar uma palavra expressa de agradecimento à Comissão e ao Conselho, que trabalharam de uma forma extraordinariamente colaborante com o Parlamento. A minha gratidão é extensiva aos colegas de todos os grupos políticos deste Parlamento, e não menos aos da anterior legislatura, que deram um contributo relevante para os trabalhos de preparação deste documento.
A nossa tarefa consiste, geralmente, na laboriosa supressão e harmonização de regulamentações nacionais muito distintas e consolidadas. No caso vertente, deparamo-nos com uma realidade tecnológica e social recente, a que podemos dar enquadramento jurídico através de uma legislação de génese europeia, ou seja, algo que, ao mesmo tempo, permite que nos afirmemos de um modo muito especial como espaço jurídico comum.
Neste espaço, não deveriam nascer, nem consolidar-se, regulamentações nacionais diferenciadas. É também por esse motivo que considero importante que esta directiva entre em vigor o mais rapidamente possível, para o que peço a vossa aprovação!

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as regulamentações europeias são frequentemente acusadas de conterem desequilíbrios, de serem demasiado burocráticas, de servirem apenas alguns interesses específicos, ou até mesmo de ignorarem determinados desenvolvimentos a nível mundial. Neste caso, creio que podemos dizer que estamos perante um excelente contra-exemplo. No domínio da aproximação das legislações, tem sempre de se procurar um equilíbrio difícil entre a necessária harmonização, por um lado, e o respeito pelas tradições jurídicas consolidadas dos Estados-Membros, por outro. Temos diante de nós um exemplo acabado de equilíbrio a esse nível. Estabelece-se, por um lado, um conjunto de regras, pouco numerosas, mas claramente definidas, que respondem às exigências feitas em matéria de assinaturas electrónicas; por outro, é dado a escolher aos Estados­Membros os casos em que estas assinaturas são equiparadas às formas tradicionais de manifestação de vontade, como a assinatura, o documento manuscrito ou outros tipos de reconhecimento legal.
Gostaria de chamar a atenção, em especial, para a alteração 2, que vem clarificar uma formulação algo equívoca no âmbito do nº 1 do artigo 5º. Gostaria de, mais uma vez, referir expressamente o facto de, nas discussões em sede de comissão, todas as partes terem declarado que não há equivalência alguma, no conjunto dos Estados­Membros, entre uma assinatura electrónica e a respectiva transcrição, feita de acordo com determinados requisitos formais. O legislador nacional pode determinar livremente os casos em que a assinatura electrónica é equiparada à assinatura manuscrita.
Esta directiva é também um bom exemplo de equilíbrio entre os interesses da economia, por um lado, e dos consumidores, por outro. Em primeiro lugar, estamos perante uma regra simples e precisa, que apenas formula alguns preceitos. Veja­se, a título de exemplo, o caso dos anexos. Por outro lado, temos a protecção que é necessário dar à imperatividade dos contratos celebrados e à responsabilidade dos prestadores de serviços.
Por último, a directiva constitui também um bom exemplo de uma atitude consequente da União Europeia no interior das suas fronteiras, no quadro do mercado único, embora represente ao mesmo tempo uma abertura à cooperação internacional. Dispomos de um enquadramento claro, que, em primeiro lugar, é válido internamente, no espaço da União, mas definimos também, no texto da directiva, o próprio princípio de abertura às regras internacionais - facto a que é preciso dar o devido realce. É justamente neste domínio que se pode ver com particular clareza que, ao nível da harmonização na União Europeia, nos encontramos num momento de transição em matéria de regulamentações. Temos o plano nacional, temos o plano europeu e, recentemente, tem-se assistido ao reforço do plano relativo às regulamentações internacionais num número cada vez maior de domínios. É bom que deixemos aqui muito claro que, no âmbito das novas tecnologias e do comércio electrónico, estamos disponíveis para tratar das questões a nível mundial. Este facto terá certamente que desempenhar um papel de especial relevo no quadro das negociações da Organização Mundial do Comércio.
Na qualidade de novo membro desta assembleia, regozijo-me pelo facto de, na minha primeira intervenção, ter podido colaborar na feitura de um elemento valioso da organização jurídica europeia, para o qual desejo uma aprovação aqui por larga margem e uma adopção sem quaisquer dificuldades no Conselho de Ministros.

Presidente
Muito obrigado também, Senhor Deputado Wuermeling, pela sua primeira intervenção aqui, no Parlamento Europeu.

Berger
Senhor Presidente, permito-me, antes de mais, e em nome do meu grupo, cumprimentar o relator pelo trabalho realizado e endereçar-lhe um agradecimento especial pelo facto de, não obstante ser novo nesta assembleia, ter podido apresentar este relatório, com tanta prontidão, no quadro da segunda leitura da directiva relativa às assinaturas electrónicas. E isto, porque, numa matéria como a regulamentação dos critérios exigidos para o reconhecimento das assinaturas electrónicas, uma solução rápida é pelo menos tão importante como uma solução eficaz. Estou convencida de que, neste caso, encontrámos uma solução rápida e eficaz, em ordem a darmos o nosso contributo para a implantação do uso da assinatura electrónica e, com ela, da utilidade quotidiana dos novos meios de comunicação e informação.
Julgo ser particularmente precisa a delimitação dos âmbitos de aplicação dos sistemas fechados e dos sistemas abertos, a neutralidade da directiva do ponto de vista tecnológico, a sua clara aplicabilidade a sujeitos jurídicos e a admissibilidade de pseudónimos. Acima de tudo, o consumidor pode permanecer anónimo na rede, tal como acontece nas transacções quotidianas offline. Pode, assim, evitar-se a definição do perfil do consumidor.
Com a aprovação de uma das alterações, queremos deixar esta semana decidido o facto de recair sobre os Estados-Membros a obrigação de definir quais os domínios legais a que a assinatura electrónica passa a ser aplicável. Esta definição era, por certo, indispensável. Gostaria, no entanto, de a ligar à exortação, dirigida aos Estados­Membros, para que sejam generosos neste ponto e só em casos excepcionais limitem a aplicabilidade das assinaturas electrónicas e respectiva equiparação às assinaturas tradicionais.
Ao aproximarmo-nos da votação da directiva relativa às assinaturas electrónicas em segunda leitura, vencemos uma etapa importante. O objectivo, a saber, chegar a um enquadramento legal consistente e razoavelmente completo para a sociedade da informação, ainda não foi conseguido. Para isso, ainda nos falta a segunda leitura das directivas relativas ao comércio electrónico, ao direito de autor e à prestação de serviços financeiros à distância.
Eis o motivo por que gostaria de lançar um apelo final ao Conselho, no sentido de que conclua e submeta a segunda leitura, logo que possível, a posição comum relativa a estes projectos de directiva, na base, claro está, das alterações propostas por este Parlamento aquando da primeira leitura.

Thors
Senhor Presidente, recordo neste momento o nosso antigo colega, senhor ex-deputado Ullmann, que foi o relator na última vez que aqui discutimos a questão das assinaturas electrónicas. Nessa ocasião, não eram muitos os que aqui estavam presentes, hoje somos um pouco mais. Creio que isso significa que já são mais os que, nesta câmara, compreendem a importância desta directiva.
A importância desta directiva ficou também bem ilustrada com a emissão de acções da empresa finlandesa Data Fellows, na semana passada. Foi uma autêntica manifestação de capitalismo popular. A Data Fellows é uma empresa que comercializa, precisamente, serviços de segurança e serviços de certificação, nomeadamente na Internet. A proposta que estamos a discutir é, portanto, muito importante do ponto de vista económico.
É também importante que esta discussão nos conduza a uma decisão rápida, como afirmou o relator e vários outros oradores corroboraram. Concordo com o relator e congratulo-me com a posição do Conselho, favorável a uma decisão rápida, e com o diálogo construtivo que tivemos. Se não nos apressarmos, podemos recear uma divisão do mercado europeu, porque já foram bastantes os países que adoptaram directivas. Seria, portanto, muito negativo que a directiva não fosse aprovada.
Além disso, parece-me que esta directiva é clara, embora tenha havido algumas discussões sobre os requisitos formais que os Estados-Membros querem ver cumpridos em determinados processos, e que a directiva não contemplaria. Um velho exemplo que podemos recordar é o de que, se a legislação dos Estados-Membros exige a presença conjunta de ambos os noivos no casamento, então não é possível casarem-se pela Internet, mesmo que as duas partes façam este tipo de assinatura. Trata-se de um requisito formal que ainda existe nas legislações e, portanto, não podemos ignorá-lo.
Quando falamos neste tipo de identificação e certificação, espero que não tenhamos uma visão limitada, pensando que se trata apenas de números. Em vez disso, viremos a ter, no futuro, outras formas, talvez de identificação física e de certificação física, que espero sejam acauteladas na cláusula de revisão da directiva. Não pensem que digo isto apenas porque andei a ver muitos filmes do James Bond. Não, é de facto assim que vai ser no futuro. É por isso que a cláusula de revisão é importante.
Fala-se em acordos voluntários e em diferentes alternativas mas, na verdade, é importante respeitar os critérios de segurança inscritos nesta directiva, de modo a que as assinaturas válidas no plano nacional também o sejam no plano internacional. Importa também observar que a Comissão tem a importante missão de determinar tanto o que se entende por assinatura válida como o que se entende por critérios seguros. A este respeito, espero que a Comissão estabeleça normas que sejam correctas do ponto de vista económico, que o processo decorra de forma aberta e que não se criem monopólios de facto. Sabemos bem que, na sociedade da informação, é essa, precisamente, a importância das normas. Neste sentido, a directiva confere à Comissão um poder muito grande.

MacCormick
Senhor Presidente, é notável que estejamos a chegar ao fim de um período de cerca de 500 anos em que a principal forma de autenticar documentos e transacções foi a assinatura escrita, a assinatura presencial e assim por diante. Agora, meia vida passada, entramos num mundo que vai ser dominado pelo comércio electrónico, por novas tecnologias e por assinaturas que não existem no velho sentido do termo e que, por conseguinte, têm de ser autenticadas de uma nova forma. Para muitos de nós, e surpreende-me que a senhora deputada Thors não se tenha referido a isso, este é um fenómeno excitante, nivelador e libertador, porque o velho mundo era dominado pelos grandes centros e as periferias, em comparação com os centros, estavam em desvantagem. Mas no mundo novo do comércio electrónico não há centro: a periferia é tão central como o centro.
Isto vai ser formidável para muitos de nós nesta assembleia; para o senhor deputado Miller e para mim próprio, que aqui representamos a Escócia, vai, de certeza. Na realidade, é um acontecimento com que nos congratulamos profundamente, o facto de nós, na União Europeia, nos estarmos a preparar para criar um quadro adequado para esta forma de comércio - um quadro adequado para gerar confiança mútua entre cidadãos de diferentes países, porque, ao fim e ao cabo, se alguma coisa existe que não reconhece fronteiras, essa coisa é a Internet.
À semelhança do que outros oradores já disseram, estamos convencidos de que esta directiva é de grande utilidade. Gostaria de felicitar particularmente o meu novo colega, o senhor deputado Lechner, pelo trabalho que para nós realizou em sede de comissão. O meu grupo teria ficado mais satisfeito se tivesse havido medidas de protecção um pouco mais firmes para a privacidade e elementos de protecção de dados também um pouco mais fortes. De acordo com o princípio da subsidiariedade, estas questões são, sem dúvida, da competência dos Estados-Membros, e contra isso não tenho qualquer objecção específica. Mas talvez seja um assunto a que necessitemos de voltar numa outra altura.
Também é muito importante, como outros já afirmaram, que haja a possibilidade de um ulterior desenvolvimento a nível internacional, porque as fronteiras da UE, nesta matéria, são fronteiras artificiais.
Quero ter a certeza de que, aquando da conclusão de acordos internacionais, não veremos aparecer coisas que sejam opressivas quer para os cidadãos quer para os consumidores. Nem todos nós achamos que no seio da Organização Mundial do Comércio se estabelece sempre o equilíbrio correcto entre, por exemplo, a protecção do ambiente, dos consumidores e dos trabalhadores e a liberalização do comércio. Não deixemos que o mesmo aconteça neste domínio. Os nossos negociadores têm de lutar empenhadamente por um quadro equitativo e justo, para além de um mercado livre.

Gallagher
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Lechner pela preparação e apresentação do seu relatório, que o meu grupo, em princípio, pode apoiar. As comunicações e as transacções electrónicas à escala mundial no domínio dos serviços de tecnologia da informação estão a tornar­se produtos cada vez mais importantes, e os serviços no domínio das tecnologias da informação vão registar um aumento de mais de 100% na União Europeia, de agora até ao ano 2001. Há dez anos atrás, quem é que iria acreditar numa tal expansão dos serviços no domínio das tecnologias de informação? O correio electrónico não existia nos computadores pessoais à escala mundial, mas essa situação está neste momento a mudar a uma velocidade cada vez maior.
Sabemos do desenvolvimento de novas formas de realização de transacções, em especial no domínio do comércio electrónico. De igual modo, é necessário proporcionar e melhorar normas de segurança que protejam permanentemente os interesses dos consumidores. Li recentemente no Financial Times que metade dos litígios que surgem entre os clientes e a empresa de cartões de crédito Visa têm a ver com transacções via Internet. Portanto, é urgente instituir processos que assegurem a melhoria das normas de segurança. Destes processos também deveria fazer parte o reconhecimento jurídico de assinaturas electrónicas e são necessários serviços de certificação para dar resposta a estas evoluções. Uns e outros são essenciais para garantir simultaneamente a segurança e a confiança dos consumidores.
A posição comum do Conselho Europeu, de Junho do corrente ano, tem por objectivo criar um quadro europeu para as assinaturas electrónicas. Pela primeira vez será criado o quadro regulamentar europeu para serviços de autenticação e assegurado o reconhecimento jurídico de assinaturas electrónicas. Em sectores sujeitos a um rápido desenvolvimento tecnológico, a União Europeia deverá envidar esforços particulares para impedir a emergência de obstáculos futuros ao mercado interno decorrentes de regulamentações nacionais contraditórias e adoptar atempadamente um quadro jurídico europeu.
Em conclusão, a implementação de regras uniformes a nível europeu poderá desempenhar um importante papel precursor, influenciando a adopção de acordos semelhantes à escala mundial. O Parlamento deverá ter isso em consideração quando votar esta importante directiva.

Dell' Alba
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor Comissário Liikanen, que, pela primeira vez, vejo a ocupar-se de problemas da sociedade da informação, e não de problemas orçamentais; desejo-lhe bom trabalho. Estou muito satisfeito com esta evolução. Espero que, com o nosso voto, seja possível acelerar ao máximo este processo, a fim de tornar, finalmente, possível o reconhecimento, que na prática já existe, da assinatura electrónica. Estamos conscientes da rapidez com que este sistema se está a desenvolver e do facto de que o mundo da Internet, ou seja, o mundo dos frequentadores da sociedade da informação, está já muito avançado no tocante à validade dos contratos e transacções através do sistema electrónico. Sublinho que, no Parlamento Europeu, tivemos a oportunidade de ser precursores e não o fomos porque a nossa administração se recusou a aceitar uma decisão do Parlamento. Há anos votámos a favor de uma alteração do Regimento que, particularmente no respeitante às petições e ao recurso ao Provedor de Justiça, visava conferir validade à assinatura electrónica; isso teria possibilitado a apresentação de petições através da Internet, aumentando a transparência e a possibilidade de todo o cidadão se dirigir ao Parlamento e às outras instituições, por exemplo ao Provedor de Justiça. Contudo, apesar dessa alteração, esta disposição continua a ser, fundamentalmente, letra morta. Com efeito, é verdade que se pode apresentar uma petição através da Internet, mas é sempre precisa uma confirmação escrita por parte dos autores, o que torna, de facto, vã esta possibilidade.
Espero que, na votação que nos preparamos para fazer, seja afirmada com veemência a vontade do Parlamento de pôr rapidamente em prática aquela disposição, cujos resultados imediatos seriam o aumento da visibilidade e da transparência da nossa vida democrática e um melhor acesso dos cidadãos a essa prática.

Inglewood, the Lord
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Lechner pelo seu relatório e pela forma como o apresentou a esta assembleia. A questão por ele colocada de forma muito clara é uma questão que considero ser da maior importância - ou seja, que este acto legislativo é apenas um de uma série de outros actos legislativos de maior envergadura que vão regulamentar o comércio electrónico. Isso vai, sem dúvida, ser de grande importância, não só para a Europa mas para a actividade comercial em todo o mundo.
Neste contexto, gostaria de utilizar o tempo de que disponho para abordar uma preocupação específica que sinto quanto ao possível impacto das versões "Amesterdamizadas" - se me é permitido utilizar esta palavra horrorosa - dos Tratados de Bruxelas e de Roma que são propostas, relativamente ao funcionamento deste sector do mercado único. Tanto quanto eu entendo a situação, essas versões poderão constituir uma grave ameaça ao mercado na medida em que há uma série de disposições que parecem contrariar o princípio do país de origem, que, como é do conhecimento da assembleia, constitui a base em que assenta o mercado único. Se o princípio do país de origem não for respeitado na construção do mercado único, receio que este não funcione em benefício dos cidadãos da Europa.
Como todos sabemos, o comércio electrónico irá tornar--se cada vez mais importante para o bem­estar económico e social dos cidadãos da União Europeia. Se acontecer que o quadro jurídico para essa forma de realização de transacções apresente falhas, o bem-estar de todos cidadãos da Europa ficará em perigo.
E se, como é minha convicção, for verdade que o desgaste do princípio do país de origem ameaça fundamentalmente o mercado único dos serviços electrónicos na Europa - o que, por sua vez, tem uma repercussão significativa no funcionamento do comércio electrónico em todo o mundo - isso será muito lamentável e prejudicial para os cidadãos da Europa. Como representantes desses cidadãos, deveremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que tal coisa não aconteça.

Paasilinna
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Lechner o relatório que nos apresentou. O comércio electrónico expande-se com muita rapidez, e isso é para nós muito positivo. No entanto, nem sempre entendemos muito bem a importância cultural e a política das redes. Torna-se evidente que vamos precisar, no futuro, de um movimento cívico das redes do comércio electrónico.
As assinaturas electrónicas garantem a segurança do comércio electrónico, e isso é muito importante. Precisamos de um comércio que desenvolva as nossas capacidades e possibilidades de concorrência, por exemplo, em relação aos EUA. O uso que fazemos da Internet representa só um terço, quando comparado com o daquele país. Uma transacção pode ser efectuada com três palavras-chave e duas delas podem ser alteradas em cada acção, mas mesmo assim o sistema não é completamente seguro. Se os piratas entram nos ficheiros do Pentágono, sem dúvida que entram também nas redes de comércio electrónico. O próprio comércio retalhista, onde o prejuízo causado pelos roubos pode representar, por exemplo, 1% das vendas, sofre com esta situação. No caso do comércio electrónico, os danos atingem também o cliente e, muitas das vezes, só este. Por este motivo, nunca é de mais realçar a questão da segurança.
Necessitamos de uma cooperação internacional, como aqui já foi dito esta noite. Necessitamos de uma cooperação tão ampla que possa ser comparável a uma espécie de polícia de rede, como a que existe para o trânsito. Mas pensem só como é mais veloz o comércio electrónico e como são mais longas as estradas. Importa igualmente que o controlo seja realizado no local onde se situa o centro da actividade. É por isso que precisamos de uma cooperação internacional e de grandes esforços por parte dos nossos representantes na ronda das negociações da OMC. Foi ainda nossa intenção protegermos as minorias. A propósito disso, a maior minoria em todos os países é constituída pelos pobres. Espero que também os menos afortunados possam participar neste mundo das redes e que a Comissão tome medidas neste sentido.

Niebler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também, em primeiro lugar, de expressar o meu sincero agradecimento ao colega Kurt Lechner pelo seu excelente relatório, cujo conteúdo apoio inteiramente. Com a directiva relativa às condições-quadro em matéria de assinaturas electrónicas, a União Europeia empreende um passo decisivo para a remoção das barreiras ao comércio electrónico. Até agora, a validade jurídica das assinaturas electrónicas permaneceu pouco clara, sendo particularmente dúbio saber se se podia atribuir, em processo judicial, força probatória a documentos electrónicos assinados digitalmente. Estes problemas ficam a partir de agora acautelados no espaço de toda a União, na medida em que, de acordo com a directiva, é possível redigir­se documentos electrónicos juridicamente vinculativos. Assim sendo, torna-se também possível fazer negócios em suporte electrónico.
A directiva é o primeiro passo no caminho da criação de um enquadramento jurídico abrangente para o comércio electrónico. Com isso, ela abre caminho, entre outras, às directivas relativas ao comércio electrónico, à prestação de serviços à distância e, em parte, às que se debruçam sobre o direito de autor, a submeter brevemente em segunda leitura ao Parlamento Europeu. O meu colega, senhor deputado Wuermeling, já esclareceu, e com razão, que a directiva deixa aos Estados-Membros a faculdade de determinar quando é que uma declaração de intenções em forma electrónica assinada digitalmente pode ser equiparada a um documento com assinatura feita pelo punho do próprio autor, ou a uma declaração que a lei, por exemplo, imponha como tendo de ser, toda ela, manuscrita.
Saúdo expressamente o facto de a directiva, no seu âmbito de aplicação, abrir uma excepção para os Direitos nacionais em matérias do foro contratual, particularmente, no caso das normas sobre a elaboração e a execução de contratos, restringindo-se apenas ao que é indispensável. Tenho ainda duas observações muito breves a fazer acerca da directiva. Primeira, a criação de um sistema a nível europeu para as assinaturas electrónicas reveste­se de um enorme significado, dada a sua capacidade de integração e as suas aptidões para desenvolvimentos à escala global. Neste ponto, é à Comissão, em particular, que é lançado o desafio de entrar em contacto com países terceiros e com organizações internacionais, a fim de se encontrar as soluções mais adequadas. Neste contexto, deverão ser observadas com especial cuidado as propostas que a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), a OCDE e a OMC venham a desenvolver.
O objectivo deverá ser o de obter o reconhecimento das assinaturas electrónicas no quadro transfronteiriço, ou seja, o de criar um enquadramento compatível a nível internacional. Segundo, e para concluir, gostaria de realçar a importância e a urgência de termos finalmente ao nosso dispor regulamentações destinadas aos prestadores de serviços de certificação, articuladas com o respectivo acesso ao mercado, à implementação dos princípios norteadores do mercado único e às disposições normativas em matéria de responsabilidade. É chegada a altura de, através da promulgação de normas unificadas, se salvaguardar a segurança jurídica dos prestadores de serviços de certificação, por um lado, e dos consumidores, por outro, que conhecem bem - à semelhança do que acontece com a utilização dos cartões de crédito - os limites da responsabilidade que sobre eles recai.

Harbour
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Lechner pela forma com apresentou o relatório e gostaria de louvar, em especial, o facto de este meu colega não ter tentado acrescentar muita coisa a uma directiva que era, basicamente, positiva. Os relatores têm sempre a tentação de acrescentar alguns aspectos novos, mas o senhor deputado Lechner resistiu sabiamente a essa tentação.
Fiz a minha primeira intervenção nesta assembleia no passado mês de Julho, elogiando a iniciativa da Presidência finlandesa de dar prioridade a questões relativas à sociedade da informação. É particularmente agradável poder fazer alguns comentários sobre a directiva que hoje estamos a debater e desenvolver o que vários colegas já disseram: que esta é uma medida crucial e que é a primeira de uma série de outras. A maneira como tratarmos deste assunto na nossa assembleia, na Comissão, na União, será muito importante para o desenvolvimento do comércio electrónico no futuro. Ao fazer esta intervenção final, gostaria de pensar em termos de futuro, de pensar nas implicações desta para outras directivas e também de solicitar especialmente à Comissão que garanta que esta primeira directiva será acompanhada de muito perto para se ver como funciona na prática.
Como a minha colega, a senhora deputada Berger, e vários outros oradores assinalaram, foi concedida uma certa flexibilidade aos governos dos Estados­Membros sobre a forma de implementar a presente directiva. Queremos ter a certeza de que esses governos não irão acrescentar disposições a esta directiva, torná­la demasiado restritiva ou demasiado importuna, a ponto de impedir o desenvolvimento ou a utilização de assinaturas electrónicas, tolhendo com isso o desenvolvimento do próprio comércio electrónico. No fim de contas, é esse desenvolvimento que queremos alcançar com a legislação aqui contida. Queremos legislação que incentive o desenvolvimento do comércio electrónico da perspectiva do consumidor e que incentive as empresas a entrarem nesta nova era de transacções por ligação directa.
As assinaturas electrónicas serão muito importantes para dar aos consumidores a segurança que os incentive a realizarem negócios por via electrónica. Solicito, pois, à Comissão que proceda de facto ao acompanhamento deste aspecto da directiva a nível dos governos nacionais, para ter a certeza de que ela funciona de forma eficaz e atinge os seus objectivos - incentivar os consumidores e as empresas a participarem na revolução electrónica.
O segundo aspecto desta directiva, também importante, é que ela foi elaborada de forma a ser neutral em termos tecnológicos. Não compete aos políticos tomarem decisões sobre soluções tecnológicas. Vivemos num mundo que avança muito depressa, onde no espaço de meses se desenvolvem novos produtos que chegam muito rapidamente ao mercado, são oferecidos muito rapidamente e são também muito rapidamente aceites pelos consumidores. Temos de ter a certeza de que a nossa legislação não irá deixar de fora opções tecnológicas nem inibir os engenheiros e os engenheiros de software, dificultando o desenvolvimento de novos produtos. Mais uma vez, isto é algo que eu gostaria de solicitar à Comissão que acompanhasse com todo o cuidado.
O aspecto final - e crucial, penso eu - para o desenvolvimento do comércio electrónico em toda a União é que temos de arranjar um enquadramento que incentive as empresas de menores dimensões a participarem no comércio electrónico. Se não incentivarmos as pequenas empresas, as micro­empresas, a aproveitarem o poder imenso desta tecnologia para abrirem mercados internacionais rapidamente e a baixo preço, para lhes permitir oferecer novos produtos de forma muito simples e eficaz directamente ao consumidor, então, na minha opinião, não conseguimos atingir os nossos objectivos. Repito: temos de ver como é que esta directiva funciona a nível das pequenas e médias empresas e, em especial, pegando na questão colocada pelo meu colega, o deputado Lord Inglewood, temos de garantir que as modificações introduzidas no quadro jurídico global não terão potencial para frustrar a entrada de empresas de menores dimensões no comércio electrónico.
Desejo louvar esta legislação. Deixo convosco estas "dicas" na esperança de que a Comissão lhes pegue ao avançar para esta nova era da legislação­quadro para o comércio electrónico.

Liikanen
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a atitude extremamente encorajadora que adoptou relativamente a esta matéria e todo o apoio dispensado. Devo dizer que, pela primeira vez neste Parlamento, concordei com todos os oradores. Os pontos de vista aqui apresentados foram muito construtivos e muito diferentes. Gostaria de felicitar, em particular, o relator, o senhor deputado Lechner, pelo seu construtivo relatório.
O progresso registado no Parlamento também se revestiu de importância simbólica para questões futuras na mesma área. A rapidez das modificações tecnológicas é tal que precisamos de estabelecer um equilíbrio entre processos rápidos e legislação flexível. Se assim não for, não conseguiremos dar resposta aos requisitos das transformações gigantescas a que assistimos todos os dias na sociedade da informação no seus diversos sectores.
A directiva hoje em agenda trata da utilização e do reconhecimento jurídico de assinaturas electrónicas. É um assunto muito importante, como hoje foi tantas vezes repetido. As transacções electrónicas estão a aumentar rapidamente, tanto para as empresas como para os consumidores. Dentro de cerca de 5 anos a Internet ter­se­á alargado a toda a Europa. É de esperar que metade da população europeia esteja ligada à Internet até 2005, e não só por intermédio de computadores pessoais mas, cada vez mais, por intermédio de dispositivos móveis de comunicação. Foi esta a mensagem que toda a gente recebeu da Telecom de Genebra há duas semanas.
O uso de assinaturas electrónicas é um importante meio de garantir a autenticidade no mundo electrónico do futuro. Sem isso não haverá comunicações electrónicas seguras para os cidadãos europeus. De facto, até mesmo a continuação do crescimento na utilização da Internet poderá sofrer um abrandamento devido a crescentes preocupações com a segurança e a privacidade. O resultado é que sem segurança e confiança não haverá uma importante mudança de rumo no sentido das transacções comerciais e financeiras na Internet.
Esta directiva não se destina a regulamentar tudo, nem visa substituir o mercado. Oferece reconhecimento jurídico de assinaturas electrónicas em situações em que actualmente só é reconhecida a assinatura em papel, proporcionando assim mais segurança no mercado. Para além disso, assegura o mercado interno de produtos e serviços com assinaturas electrónicas. Mas esta iniciativa também tem uma dimensão internacional considerável. A Internet e o comércio electrónico são, por natureza, globais. Portanto, outras organizações internacionais como as Nações Unidas e a OCDE estão cada vez mais activas no domínio das assinaturas electrónicas. Quase todos os Estados dos EUA ou têm em vigor uma lei relativa às assinaturas electrónicas ou estão a prepará­la. O Japão também está a redigir uma lei nesta área. Daí que a existência de um quadro jurídico europeu harmonizado reforce a posição da Europa no contexto internacional.
Também precisamos desta directiva para evitar abordagens divergentes no direito dos Estados­Membros, como foi mencionado. Hoje em dia, todos os Estados­Membros da UE estão de acordo sobre a importância das assinaturas electrónicas para garantir segurança e confiança na comunicação electrónica. É uma boa notícia. Podemos aproveitar este facto e desenvolvê­lo evitando obstáculos à livre circulação de produtos e serviços com assinatura electrónica no âmbito do mercado interno.
Quanto às alterações propostas, a Comissão pode aceitá­las, à excepção de uma. Temos um problema com a alteração 6 porque, de acordo com a nossa interpretação, ela vai contra o Tratado, uma vez que o Tratado determina que esse tipo de propostas deve ser apresentado ao Conselho. O Parlamento Europeu não é mencionado nesse contexto.
Considerados todos os aspectos, desejo repetir que estou muito satisfeito com o elevado nível de consenso existente entre as posições da Comissão e o Parlamento Europeu.
É do interesse de todos nós apoiar um rápido avanço desta matéria. Com este propósito em mente, gostaria de sugerir que o Parlamento reconsiderasse a alteração 6 para evitar um processo de conciliação desnecessário. Neste contexto, o Tratado não deixa margem para interpretação.
Muito obrigado pela vossa colaboração. Espero que possamos adoptar este tipo de colaboração consensual rápida no caso de muitas iniciativas novas no mesmo domínio, iniciativas que já se encontram neste momento no Parlamento ou são aguardadas mais para o fim do ano ou para o próximo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Veículos a motor e seus reboques
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0033/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8697/1/1999 - C5-0031/19999 - 1998/0071 (COD)) com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (relator: deputado Harbour).

Harbour
Senhor Presidente, vou agora desempenhar um papel diferente e apresentar o meu relatório ao Parlamento. Gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno o facto de me terem confiado esta missão uma semana após ter assumido o meu mandato; vejo que vários dos meus colegas se encontram aqui presentes para me darem o seu apoio.
Tentarei que esta seja uma apresentação simples. Trata­se de um importante acto legislativo relativo ao mercado único que estabelece especificações técnicas uniformes referentes a um componente fundamental do reservatório de combustível dos veículos a motor. A proposta atinge quatro objectivos importantes. O primeiro é a apresentação de normas de ensaio para reservatórios de combustível feitos de plástico; são normas que se aplicam a todos os tipos de veículos a motor, tanto veículos de passageiros como veículos comerciais. É provável que alguns dos presentes saibam que o plástico é cada vez mais utilizado na indústria automóvel e esta norma de ensaio uniforme irá permitir que os autores de projectos concentrem os seus esforços no cumprimento de uma só norma, em vez de terem de dispersar os seus esforços no cumprimento de uma vasta gama de normas diferentes.
É frequente considerar­se que estas directivas técnicas poderão não ter um grande significado para os consumidores, mas, com base na minha experiência de engenheiro da indústria automóvel, devo chamar a atenção para o facto de que se permitirmos que os engenheiros concentrem os seus esforços no fabrico de veículos mais seguros e mais limpos em vez de terem de cumprir toda uma série de regulamentos diferentes, isso acabará por ser muito benéfico para clientes e utilizadores. Esse é o primeiro objectivo.
O segundo é a disposição que prevê que as especificações técnicas sejam alargadas, no futuro, por meio de um procedimento de comité de regulamentação, de modo a apresentarem novas normas para reservatórios de combustível que contenham combustíveis gasosos. É uma proposta importante e voltada para o futuro, porque os combustíveis gasosos são cada vez mais utilizados - refiro­me, por exemplo, a coisas como o gás natural liquefeito e o gás de petróleo - e existe também a perspectiva de o hidrogénio passar a ser usado como combustível no futuro. Esta é uma medida sensata; no entanto, esta medida técnica relativamente simples já demorou 18 meses a chegar a esta fase da segunda leitura, o que não me parece que seja uma utilização muito sensata do tempo administrativo. Esse é o segundo aspecto.
O terceiro aspecto é que esta proposta prevê que a homologação seja alargada nos casos em que os veículos a motor sejam equipados, depois de construídos, com reservatórios suplementares de combustível para combustíveis adicionais ou com reservatórios suplementares de maior capacidade. Também isso é cada vez mais importante para a segurança.
Esses três objectivos principais constavam da proposta original que foi apresentada pela Comissão ao Parlamento em primeira leitura e de que resultou subsequentemente a posição comum. O Parlamento, em primeira leitura, preocupou­se especialmente em acrescentar um importante objectivo adicional, ou seja, tratar do problema do derrame de combustível (gasóleo) na estrada, o que tem colocado riscos cada vez maiores, em termos de segurança, aos utentes das estradas, em especial os motociclistas.
O Parlamento propôs que se tratasse desta questão. A Comissão rejeitou a proposta, mas a posição comum do Conselho incluía, efectivamente, essa medida. Esse derrame de combustível tem resultado do facto de as tampas dos orifícios de enchimento estarem mal adaptadas, e a directiva que agora vos apresentamos, com as alterações introduzidas pelo Parlamento em segunda leitura com o objectivo de tornar mais rigorosas aquelas disposições, trata dessa questão exigindo que os reservatórios de combustível dos veículos a motor tenham mecanismos de fechamento positivos, para que a tampa fique sempre bem fechada.
Acrescentámos considerandos que referem explicitamente este aspecto como objectivo da legislação e conferem maior rigor às especificações técnicas citadas para garantir a eficácia daquela disposição. Estou certo que poderemos contar com o total apoio da assembleia.
Ao apresentar estas questões ao plenário, gostaria de dizer que esta não é a única solução para o problema e que a nossa comissão deseja chamar a atenção para a necessidade de outras comissões tratarem deste risco para a segurança por meio da próxima directiva sobre emissões para veículos comerciais pesados e também por meio de normas de ensaio para veículos, a fim de garantir que as tampas dos orifícios de enchimento de combustível que apresentem defeitos serão recolhidas, quer nos controlos realizados na estrada quer nos controlos anuais a que os veículos comerciais são submetidos.
Para terminar, Senhor Presidente, direi que o elemento final desta proposta é o procedimento do comité com vista à manutenção e ao reforço da natureza técnica desta directiva; já anteriormente lhe fiz referência. O Parlamento, em segunda leitura, propôs uma modificação das disposições relativas à comitologia, mas, à luz do Tratado de Amesterdão, não recomendei que essas alterações fossem apoiadas. Vou propor que se apoie a proposta de comité de regulamentação apresentada pelo Conselho e pela Comissão. Esta questão surgirá mais tarde, quando discutirmos a proposta do senhor deputado Ferri.
Em conclusão, gostaria de recomendar esta proposta à assembleia. É uma proposta sensata e simples relativa ao mercado único que tem uma série de características importantes, e espero que mereça o vosso apoio unânime.

Miller
Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Harbour pelo seu primeiro relatório. Atendendo a que se trata de um deputado recente, o seu desempenho foi óptimo. Explicou de forma clara o conteúdo do relatório. Gostaria de pegar em um ou dois dos aspectos que abordou. São aspectos que têm a ver com a questão da segurança. A segurança foi uma questão pertinente ao longo de todo este relatório, que, mesmo no fim, pega na questão da segurança dos veículos de duas rodas.
Talvez não sejam muitas as pessoas aqui presentes que se apercebem do facto de que há mais acidentes com motocicletas na vizinhança de rotundas do que em qualquer outro ponto das auto­estradas ou das estradas. Porque será? Por causa do derrame de combustível. O senhor deputado Harbour reconhece isso mesmo na sua primeira alteração. Diz claramente que o derrame de gasóleo é um perigo para os utilizadores de veículos de duas rodas.
Por isso, temos de ver porque é que há mais derrame de gasóleo perto das auto­estradas. É por causa da falta de tampas ou das tampas que vedam mal nos reservatórios de combustível. Quando os veículos comerciais circulam nas rotundas o combustível tem tendência a entornar e as motocicletas que seguem logo atrás derrapam na superfície gordurosa que o gasóleo provoca. Por conseguinte, a segunda alteração trata de toda esta questão das tampas que vedam mal e, por vezes, da ausência de tampas. Felicito por isso o relator.
Gostaria de chamar também a atenção para o facto de o motociclismo estar neste momento a atravessar uma fase de grande desenvolvimento. Estamos a assistir a um ressurgimento do motociclismo. Não sei porquê. Olho em redor desta sala e vejo que a maior parte de nós estamos provavelmente a entrar na meia idade. Talvez alguns de nós sintam o forte desejo de regressar aos tempos da juventude e de desempenhar o papel de Dennis Hopper no filme Easy Rider. Não sei porquê, mas, seja como for, o motociclismo está a renascer. Congratulo­me com isso, e se há cada vez mais motocicletas nas estradas, isso significa que temos de tornar essas estradas mais seguras. Por consequência, o meu grupo vai dar todo o seu apoio ao relatório do senhor deputado Harbour.

Liikanen
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Harbour, a profunda análise que fez da posição comum e também a forma muito concisa como apresentou aqui hoje esta questão.
Este projecto de proposta de directiva tem por objectivo estabelecer normas de construção que terão de ser respeitadas pelos fabricantes de reservatórios de combustível para efeitos de homologação na CE. Especificamente, a ideia é introduzir na Directiva 70/221/CEE do Conselho novas disposições relativas a reservatórios de combustível feitos de plástico para veículos a motor. Essas disposições abrangerão questões como resistência ao impacto, resistência mecânica, permeabilidade ao combustível e resistência ao fogo. Nos reservatórios de combustível a segurança é de importância primordial, especialmente quando são introduzidas novas tecnologias e novos materiais.
O projecto de proposta está directamente ligado às especificações técnicas do Regulamento nº 34 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que se refere à prevenção dos riscos de incêndio e, em especial, às disposições para reservatórios de combustíveis feitos de plástico. O relatório propõe duas alterações, ambas relacionadas com o derrame de gasóleo, que pode constituir um sério perigo para os motociclistas, em especial se associado a piso molhado, como aqui foi referido. Estamos inteiramente de acordo que este é um grave problema tanto do ponto de vista da segurança como do ponto de vista do ambiente, e a Comissão pode aceitar as duas alterações.
Em resumo, a Comissão pode aceitar todas as alterações propostas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0029/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (COM(98) 285 - C5-0029/1999 - 1998/0163(COD)) (relator: deputado Ferri).

Ferri
Senhor Presidente, trata-se de uma proposta regulamentar com carácter essencialmente técnico, que propõe a obrigatoriedade de instalação do indicador de velocidade nos veículos ditos "menores" , ou seja, nos veículos de duas ou três rodas, e em alguns veículos especiais, mesmo com quatro rodas. Sendo este dispositivo opcional, presentemente, constitui, inclusivamente, um álibi, sobretudo quando se trata de veículos que, de algum modo, são transformados e preparados de forma a atingirem maior velocidade, para não respeitar as regras em matéria de velocidade e, portanto, de segurança rodoviária, causando, com frequência, graves acidentes, sobretudo entre os jovens. A proposta não é, pois, meramente técnica, pois esta pequena série de normas torna-se central na vida civil. Por isso apresentámos propostas e foram aprovadas algumas alterações tendentes a salientar a importância actual do tema da segurança rodoviária, não só em cada um dos Estados, mas também no contexto comunitário. O próprio Livro Branco de Delors tinha, aliás, posto a tónica neste problema central, e apontara um compromisso muito preciso no sentido de diminuir, no prazo de alguns anos, o número de acidentes rodoviários, sobretudo os mais graves; trata-se de um compromisso moral, mais ainda do que jurídico, um compromisso social, mais ainda do que técnico.
Acompanhámos com muita atenção esta proposta, até porque a nossa comissão, que a aprovou, quis salientar a importância de, no domínio da segurança rodoviária, se agir não sectorialmente, mas segundo uma visão mais complexa e mais unitária: um verdadeiro pacote da segurança rodoviária. Por outro lado, por força do Tratado de Amesterdão, a segurança rodoviária passou a ser matéria comunitária; foram vencidas todas as resistências decorrentes, muitas vezes, de interesses cruzados das empresas construtoras de veículos, e aposta-se hoje, finalmente, na segurança como meio de defender a vida e a saúde do homem.
Com o decurso do tempo, esta série de regras está sujeita a modificações, até por causa das inovações tecnológicas, que são o instrumento desta protecção mais ampla. Pois bem, como prever a modificação destas regras? Trata-se de um problema que ultrapassa esta pequena proposta, envolvendo uma outra mais ambiciosa: a chamada "comitologia", a que se referiu o colega Harbour. Trata-se de um ponto fulcral, sobre o qual exorto a Comissão e todos os colegas a reflectirem. A nossa escolha foi bastante inovadora, na medida em que, optando por um comité consultivo e não de regulamentação, apontamos para um certo equilíbrio entre a Comissão e o Conselho, precisamente numa óptica comum que, transcendendo, de algum modo, os Estados, mas sem os prejudicar, deixa à Comissão um certo poder de coordenação e de adaptação, numa visão acima de cada uma das realidades, que poderiam, eventualmente, manifestar resistências quanto a aspectos tão delicados.
Numa primeira análise, pareceu-nos, porém, que a Comissão está, não direi indiferente, mas alinhada com a posição do Conselho; com efeito, é óbvio que, quando se trata de adaptar as regras, cada instituição procura levar a água ao seu moinho; neste caso, porém, parece-me - e peço à Comissão que o confirme - que a Comissão e o Conselho tendem antes para um comité de regulamentação.
Para ser claro, gostaria de recordar que esta directiva prevê já uma prorrogação do prazo limite até 1 de Julho de 2001 para todos os veículos e até 1 de Julho de 2002 - devido a dificuldades técnicas de adaptação - para os ciclomotores, para não falar da eventualidade de se chegar a um processo de conciliação que poderia adiar sine die a aplicação da directiva. Se, contudo, a Comissão se comprometesse a fazer uma proposta transversal, ou seja, mais ampla, que não dissesse apenas respeito a esta proposta mas a todo um sector, por exemplo, todo o sector dos transportes, mesmo não querendo alargá-la a um tema ainda mais geral, que, em todo o caso, não poderemos evitar, pois o problema da "comitologia" respeita a muitas matérias - foi já derrogada uma disposição que nos impede de recorrer aos antigos comités de gestão ou de regulamentação ou ao comité consultivo; se, portanto, num prazo bastante curto, a Comissão assumisse uma posição mais global, nesse caso, poderíamos abster-nos relativamente a este tipo de proposta - esta é, obviamente, uma posição pessoal minha, que deverá também ser discutida com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno -, pois isso corresponderia, naturalmente, a um objectivo mais vasto e, portanto, mais forte do que o primeiro, mais circunscrito. De outro modo, cada um seguirá o seu caminho, e terão de ser todas as instituições a decidir democraticamente.

Fiori
Senhor Presidente, a recomendação do senhor deputado Ferri parece-me apontar no sentido correcto: insiste na necessidade de garantir o máximo de segurança para os veículos de duas ou de três rodas, em particular para os ciclomotores, que tanto luto causam entre os nossos jovens. O indicador de velocidade pode ser, seguramente, um instrumento para diminuir o número de acidentes, sobretudo como elemento dissuasor. Quanto à recomendação propriamente dita, consideramos que o alargamento do prazo para a transposição pode ser útil para que a indústria se adapte do ponto de vista técnico.
Nesta minha intervenção, porém, gostaria de referir um tema delicado de carácter geral, já referido pelo relator Ferri, visto que esta recomendação trata directamente um dos temas mais delicados no relacionamento interinstitucional, ou seja, a "comitologia". Através dos comités, estabelecem-se as medidas de execução da legislação, e todos estão conscientes da importância desse facto: medidas de execução muito importantes que interferem, por vezes, com o texto legislativo e que influenciam directamente o modo como a legislação comunitária é depois aplicada nos Estados-Membros. Por exemplo, no caso específico da segurança rodoviária, que é o tema de fundo da recomendação, consideramos que estamos perante uma política geral coordenada entre os países da União Europeia, e gostaríamos que tal política fosse sentida mais como uma necessidade do que como uma esperança, como está a acontecer neste momento.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propõe, para esta directiva, um comité consultivo, que dá à Comissão o poder de decidir as medidas de execução depois de ter recolhido o parecer dos representantes dos Estados-Membros. Nós, membros do Grupo do Partido Popular Europeu, acompanhámos com muita atenção o debate em curso sobre o método a seguir. Quanto a nós, a proposta da Comissão, aceite pelo Conselho, que previa uma regulamentação do tipo III a) é, possivelmente, um exagero. A nosso ver, um comité consultivo possibilitaria um maior equilíbrio entre as instituições. O comité consultivo é também o tipo de comité que o Parlamento sempre preferiu: recordo, a propósito, as tomadas de posição dos colegas Bourlanges, De Giovanni e Aglietta nas passadas legislaturas. Isto no espírito de uma plena separação entre poder legislativo e poder executivo, e com o objectivo de assegurar que se tenha em maior conta o interesse comunitário.
É um facto, aliás, que a decisão do passado dia 28 de Junho introduz uma reforma profunda no procedimento relativo aos comités e atribui um importante controlo ao Parlamento Europeu, especialmente nos actos aprovados segundo o processo de co-decisão, independentemente do tipo de comité. Considero, pois, que o procedimento tem hoje menos importância do que no passado para o Parlamento, mas considero também que deve ser assumida pelas instituições comunitárias uma abordagem global ponderada, precisamente para respeitar o equilíbrio interinstitucional. Podemos, inclusivamente, não defender hoje o comité consultivo, na condição de a Comissão se comprometer a apresentar, o mais rapidamente possível, uma série de propostas tendentes a adequar os actos legislativos que prevêem a comitologia para as suas medidas de execução, de modo a possibilitar um debate aprofundado e capaz de assegurar decisões coerentes nos vários sectores de competência comunitária. Solicitamos à Comissão uma proposta tão rápida quanto possível, e esperamos que esteja disponível para discutir essas opções com o espírito de abertura até agora manifestado.
Termino em perfeita harmonia com o senhor deputado Ferri, e, neste caso, penso que poderíamos, para já, adiar a questão do comité consultivo, permitindo, desse modo, uma rápida aprovação da directiva, visto que o Conselho de Ministros manifestou a sua vontade de avançar para a conciliação no caso de aprovação desse comité.

Medina Ortega
Senhor Presidente, na sua primeira leitura, o Parlamento não propôs quaisquer alterações a esta directiva, pois ela parecia ser uma directiva de carácter técnico que não oferecia quaisquer dificuldades.
Só que o Conselho, seguidamente, abriu a caixa de Pandora ao introduzir duas alterações supostamente técnicas: uma, o artigo 3º, em que estabelece uma espécie de delegação legislativa, com uma referência constante ao Regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; e outra, o artigo 6º, visando alargar o prazo de entrada em vigor da directiva, devido à necessidade de um tempo de adaptação por parte da indústria do sector.
Em consequência destas modificações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão, o Parlamento viu­se obrigado a rever o texto da directiva.
No que diz respeito ao prazo, e tendo em conta o atraso que se está a verificar com esta directiva, afigura­se razoável que, no caso dos ciclomotores, aquele seja ampliado de 1 de Janeiro para 1 de Julho de 2002, a fim de que a indústria do sector possa dispor de um período de adaptação.
No entanto, o que o Conselho fez, sobretudo, foi levantar de novo a questão da comitologia. A decisão inicial estabelecia um determinado tipo de comité, concretamente um comité de tipo III a, que, entretanto, no passado mês de Julho, foi derrogado. Este comité já não existe e, por conseguinte, o relator, com grande responsabilidade e inteligência, propôs um comité de tipo consultivo.
Parece­me desproporcionado, em disposições desta natureza - que o próprio Conselho qualifica de técnicas - - que a Comissão se sinta vinculada por um comité de gestão. Espero que o relator mantenha a sua proposta no sentido da adopção de um comité de carácter consultivo, que é o que mais se adequa a este tipo de regulamentação. Manter o mecanismo de um comité de gestão é complicado, para além de que obrigaria a modificar a directiva inicial, relativa à homologação de veículos a motor.
Assim, faço votos para que, com base nos acordos que o Parlamento aprovar esta semana, o Conselho e a Comissão considerem a possibilidade de estabelecer definitivamente o procedimento de comité consultivo.

Beysen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que qualquer medida que vise promover a segurança rodoviária deve ser aclamada. Partindo desta perspectiva, o Grupo ELDR apoiará, pois, o relatório Ferri.
Além disso, há que apelar também muito explicitamente para que, de futuro, o Parlamento Europeu queira aprovar um programa de segurança rodoviária muito mais abrangente. Não podemos continuar a assistir passivamente ao registo de 42 000 mortes por ano nas estradas europeias. A crescente agressividade do comportamento adoptado no tráfego rodoviário alerta qualquer responsável político para a necessidade urgente de um conjunto de medidas que deverão ser integralmente aplicadas em todos os Estados-Membros da União Europeia.
Neste contexto, gostaria de apresentar a ideia da introdução de um barómetro de tráfego mensal, que deverá viabilizar que as respectivas autoridades públicas, competentes em matéria de segurança rodoviária na União Europeia, procedam a uma avaliação mensal da segurança rodoviária na União. Deste modo, as causas da insegurança rodoviária poderão ser apuradas de forma sistemática e, através de uma concertação regular, poder-se-á não só intervir, mas sobretudo sensibilizar os utentes das estradas.
Através de um intercâmbio dos dados e de uma permanente chamada de atenção dos utentes das estradas para a sua enorme responsabilidade no tráfego rodoviário, poder-se-á, sem dúvida, contribuir, em grande medida, para diminuir sensivelmente o sofrimento de indivíduos e famílias.
O relatório Ferri lança um apelo aos jovens para que dêem mais atenção à segurança rodoviária. Ninguém põe em dúvida o facto de os jovens terem, de facto, de ser alertados para os perigos do tráfego rodoviário. No entanto, trata-se de um apelo que, do meu ponto de vista, não deve ser apenas dirigido aos jovens. Em meu entender, todos os utentes das estradas, independentemente da sua idade, devem ser permanentemente chamados à atenção para o facto de só um comportamento correcto e cortês no tráfego poder fazer diminuir os dramáticos números de vítimas de acidentes rodoviários.
Recentemente, nas minhas imediações directas, assisti a uma luta que acabou em morte, envolvendo dois automobilistas, em virtude de um deles ter obstruído a circulação ao outro. Tratava-se aqui de dois adultos. Quando sou confrontado com dramas desta natureza, capacito-me de que nos encontramos perante um enorme problema. O relatório Ferri constitui um pequeno passo no bom caminho. Não pretendo com isso denegri-lo, caros colegas, mas apontar apenas para o facto de termos ainda um longo caminho a percorrer para atingirmos o objectivo que todos visamos, designadamente, o de tornar muito mais seguro o tráfego rodoviário.

Markov
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não vou esgotar os dois minutos que me cabem, uma vez que algumas das ideias que queria referir, nomeadamente, sobre a segurança rodoviária, já foram abordadas pelos oradores que me precederam. Creio que o problema da segurança rodoviária, em especial, dos veículos de duas rodas, é de facto um problema que diz respeito prioritariamente à geração mais jovem. Eu próprio conduzo apenas motos, não automóveis. Pertenço também a vários clubes de motociclismo, onde me dedico aos jovens. Por isso, acho absolutamente necessário fazer alguma coisa neste domínio. É natural que os indicadores de velocidade dos veículos de duas rodas sejam instalados para criarem automaticamente um determinado nível de inibição quando se conduz, porque de outra maneira - - infelizmente é assim - as velocidades altíssimas, para as quais estes veículos não estão preparados (na medida em que têm um centro de gravidade demasiado alto, etc.), poderiam ser fatais.
Apoiamos, por esta razão, a presente directiva. E ficaríamos por certo muito satisfeitos, se o Parlamento Europeu pudesse fazer mais, em termos globais, pela segurança rodoviária, em defesa de uma maior aproximação neste domínio entre os Estados­Membros, porque há algo que a estatística dos acidentes demonstra de maneira inequívoca: neste domínio, são os jovens os mais atingidos.
Estamos de acordo com o adiamento do prazo. Temos que dar à indústria a possibilidade de transpor a nova regulamentação, caso isso sirva, em última análise, o propósito de obtermos uma directiva uniforme. Somos de opinião que um comité consultivo seria o instrumento ideal para o fazer.

Harbour
Senhor Presidente, lamento estar a tomar tanto tempo aos colegas, mas isso demonstra o interesse que temos pelas medidas uns dos outros.
Gostaria de louvar o senhor deputado Ferri pelo seu relatório e, em especial, pela ênfase que coloca nos aspectos relativos à segurança rodoviária. O que me preocupa é que eu considero que esses aspectos são tão importantes que decerto não gostaria de ver esta directiva ficar retida por discussões relativas à comitologia. Parece­me que a directiva é demasiado importante para que isso aconteça. Sei que a comitologia é uma questão muito cara ao senhor deputado Ferri, mas parece­me que há questões cujo âmbito é muito mais vasto. Isto articula­se com o meu próprio relatório, como já referi.
Da análise feita pelo senhor deputado Ferri resulta claro que estamos a falar em termos de legislação relativa a veículos a motor não apenas a nível europeu, mas a nível da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, cuja autoridade para estabelecer uma série de normas globais é há muitos anos aceite pela indústria de construção de veículos a motor. É cada vez mais frequente o diálogo entre nós e os Estados Unidos e o Japão sobre normas técnicas globais para veículos a motor. De facto, na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a que também pertenço, vamos considerar em breve a hipótese de apresentar um relatório sobre esse assunto.
Parece­me que olhar agora, nesta directiva, apenas para o aspecto da comitologia e não deixar avançar esta medida não é a maneira correcta de proceder. Temos de pensar na forma como vamos abordar toda a questão de estudar e de aprovar regulamentos técnicos globais e do contributo da União Europeia para esses regulamentos. É realmente um assunto que precisamos de pedir à Comissão que considere.
Precisamos também de considerar a nossa própria abordagem. É bem evidente, olhando à nossa volta esta tarde, que estas directivas técnicas não suscitam um interesse avassalador entre os deputados do Parlamento Europeu. Há aqui alguns entusiastas com interesse em tratar destas questões e temos de pensar em maneiras de darmos o nosso contributo para estes processos técnicos. Temos de deixar que os Estados­Membros e a Comissão façam as suas propostas e depois examinar algumas das iniciativas fundamentais e apresentar o ponto de vista dos cidadãos, das empresas, dos utentes das estradas e dos condutores de toda a União Europeia.
Penso que não estamos numa posição equilibrada. Precisamos dos benefícios da directiva do senhor deputado Ferri em termos de segurança mas também precisamos de uma perspectiva muito mais alargada, para ver como é que vamos tratar da transição para normas técnicas globais numa indústria crucial para a União Europeia.

Liikanen
Senhor Presidente, a proposta de directiva que estamos a debater trata da obrigatoriedade de um indicador de velocidade homologado para todos os veículos a motor de duas ou três rodas. A Comissão considera que, por razões de segurança e por razões ambientais, não se deve permitir a introdução, no mercado, de motociclos e ciclomotores que não disponham de um indicador de velocidade homologado.
A Comissão considera que os condutores dos veículos a motor devem poder controlar sempre os limites de velocidade em vigor nos Estados-Membros. Os condutores não devem poder evocar a falta de regulamentos para evitarem as consequências quando não respeitam os limites de velocidade. Aliás, a maior parte dos veículos que entram no mercado da UE trazem já um indicador de velocidade, como equipamento normal, sem que tal altere o preço. Além disso, a montagem obrigatória de um indicador de velocidade traz vantagens de que beneficiam também os consumidores.
A Comissão poderia aceitar já todas as alterações propostas, mas a alteração 5, sobre o processo de comitologia, pode vir a ser bastante problemática. Uma vez que, daqui a algum tempo, a Comissão vai apresentar uma proposta para alterar a directiva-quadro, isto é, a directiva que esteve na origem da criação de um comité para os veículos a motor, seria melhor tratar deste assunto nessa altura. Ou poderia ser tratado também quando a decisão de Junho sobre a comitologia entrar em vigor na parte que diz respeito aos comités actuais. Em todo o caso, considero lamentável se o tratamento deste documento for para conciliação só por causa do problema causado pelo processo de comitologia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Instalações por cabo para transporte de pessoas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0028/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, relativa à posição comum do Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (COM(93) 646 - C5-0030/1999 - - 1994/0011(COD)) (Relator: deputado Miller).

Miller
Senhor Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais a todos os meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a sua ajuda na elaboração deste relatório.
A primeira leitura deste relatório passou no Parlamento no princípio deste ano - em Abril, creio eu - e o relatório de então tinha dois objectivos semelhantes aos objectivos do presente relatório. O primeiro era a livre circulação das instalações com cabos. Essa livre circulação é fulcral para todo o conceito do mercado único. Mas isso só é possível - sublinho, "só é possível" - se houver harmonização de normas de segurança. Gostaria de acrescentar que cada Estado­Membro continua a ser responsável por controlar isso mesmo. Portanto, o aspecto fulcral era, inicialmente, a livre circulação das instalações com cabos.
O segundo aspecto era a segurança das instalações com cabos. Anteriormente falei de segurança - a segurança dos veículos de duas rodas na estrada. Nós, na União Europeia, deveríamos preocupar­nos com todos os aspectos da segurança em todos os modos de transporte, não apenas nos veículos de duas rodas, nos veículos de quatro rodas, comboios, aviões, barcos ou quaisquer outros, mas também no que respeita aos teleféricos, e às instalações com cabos. Temos de nos preocupar com a segurança.
Isto leva­me à questão das alterações que aqui foram apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. As alterações 1, 2, 3 e 5 clarificam a situação relativamente a todas as pessoas que utilizam instalações por cabo. No passado, este foi um domínio obscuro, mas esperemos que agora, com a apresentação dessas quatro alterações, tenhamos clarificado a situação para todas as pessoas que utilizam essas instalações.
A alteração 4 é, basicamente, uma operação de arrumação, porque o número anterior estava desactualizado. A alteração 6 exclui do âmbito de aplicação da directiva a questão das instalações mineiras, que é objecto de legislação à parte. As alterações 7, 8, 9 e 10 simplificam a cláusula de salvaguarda. Se tivéssemos concordado inteiramente com o texto da Comissão, teríamos três pesados números de salvaguarda. Fazendo as coisas desta maneira, temos um número simplificado. A alteração 11 põe de novo em destaque aspectos de segurança. A alteração 12 volta a ser um exercício de arrumação.
Recomendo este relatório à assembleia. Ele põe em destaque toda a questão da segurança no seio da União Europeia; é um domínio com que todos nos devíamos preocupar e, como tal, espero que a Comissão e o Conselho o aceitem.

Karas
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, gostaria de agradecer ao relator, tanto quanto saudar o aparecimento da directiva. Todos nós fazemos votos para que o processo formal, após a decisão do Parlamento, seja levado a cabo o mais depressa possível e a directiva seja rapidamente transposta, de molde a que este debate, iniciado em 1994 pela Comissão, seja concluído com êxito. Esta directiva possui um quádruplo significado, ao nível das políticas industrial, da concorrência, de segurança e dos consumidores. Estas quatro políticas são abrangidas pela directiva.
São conhecidos de todos nós os dramáticos acidentes ocorridos em, e com, instalações por cabo para transporte de pessoas. Eles permitiram, sobretudo, que se fizesse ouvir com maior intensidade o apelo à existência de normas unificadas de segurança. Este apelo tornou­se cada vez mais actual. Regozijo­me, por isso, e o orador que me precedeu já se referiu à questão, que essas normas não se apliquem apenas àquelas pessoas que já se encontrem no interior da cabina de um teleférico, mas também às outras, as que saem nas diferentes estações ou que esperam o momento da partida.
As normas unificadas de segurança são indispensáveis a nível europeu, por forma a garantir, por um lado, a segurança dos passageiros e, por outro, a capacidade competitiva da indústria europeia das instalações por cabo para transporte de pessoas no mercado internacional.
Este meio de transporte está sujeito a uma série de permanentes inovações de cariz altamente especializado. Em muitos Estados­Membros, nomeadamente, nas regiões alpinas, ele constitui um factor económico de peso. Na minha primeira intervenção no plenário desta câmara, muito me apraz poder chamar a atenção para o facto de, no meu próprio país, a Áustria, os teleféricos serem uma pedra angular do turismo e, nessa medida, da própria economia nacional.
Gostaria apenas de demonstrar a importância desta directiva. Só na Áustria, há nove milhões de passageiros, que representam uma procura global de 526 milhões de viagens junto de 255 empresas de transporte, o que significa um volume de negócios na ordem dos 10,8 mil milhões de xelins austríacos. A directiva representa um benefício em termos concorrenciais e aumenta a competitividade das empresas do sector, particularmente, das austríacas. Ela cuida das normas unificadas de segurança para os passageiros e vela, quer pelo incremento da livre circulação de mercadorias, quer pelo reforço do mercado interno no domínio das instalações por cabo para transporte de pessoas, enquanto sector de capital importância nas economias nacionais. A fixação de procedimentos mais simples e unificados, a dispensa de certas obrigações por parte das autoridades, bem como a eliminação de algumas formalidades processuais fazem também parte integrante desta directiva.
Com ela, congratulo­me pelo facto de se poder concluir com êxito uma iniciativa introduzida no curso da Presidência austríaca, em defesa da competitividade e da segurança dos consumidores.

Zappalà
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo conteúdo substancial e importante desta directiva. Integro a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno apenas há alguns dias, e, por isso, não pude acompanhá-la ao longo de todo o seu iter: mais não pude, nestes últimos dias, do que tomar dela conhecimento. Dizia o senhor deputado que me precedeu que este tipo de instalações está muito difundido na Europa: está-o, certamente, no meu país, em cujo território se encontra a quase totalidade dos Alpes, assim como os Apeninos. Trata-se, portanto, de estruturas e de uma actividade que nos dizem profundamente respeito.
Como dizia, o conteúdo da directiva é digno de apreço, e merece, certamente, todo o apoio. Dá-se, assim, o sinal de partida à livre circulação de tecnologias neste domínio, e à livre circulação de mercadorias. Como foi dito há pouco, dá-se o sinal de partida à livre concorrência neste sector, que, no domínio da tecnologia, bem como no domínio da segurança, assume uma importância fundamental, pois a concorrência é o que é: serve para fazer progredir a técnica.
Li atentamente o conteúdo da directiva e, do ponto de vista técnico, alguns pontos não ficaram claros para mim. A directiva assume, certamente, posições de princípio, dá orientações precisas, uniformiza, harmoniza, no âmbito dos países membros, aquilo que deve ser um objectivo fundamental, ou seja, a segurança. No domínio da segurança, porém, assim como no domínio da tecnologia, assumem importância fundamental os dados técnicos, os parâmetros, as características, os materiais utilizados; assumem também uma importância fundamental os níveis de manutenção e os prazos de programação. Ora, do meu ponto de vista, as disposições técnicas que se seguirão a esta directiva - - e que serão estabelecidas em outros lugares e na sequência de outras reuniões - constituirão, sem dúvida, o elemento fundamental para definir, depois, a incidência desta directiva em todos os países membros.
Neste sentido, e com base no conhecimento de todos os parâmetros considerados de um ponto de vista estritamente técnico, solicito que, caso tal seja possível, o Parlamento, e a comissão parlamentar em especial, continuem a ser informados, e, sobretudo, pergunto se será possível que a Comissão nos informe, de um ponto de vista estritamente técnico, sobre a sequência da aplicação desta directiva.

Liikanen
O projecto de directiva presente ao Parlamento Europeu diz respeito à segurança das pessoas transportadas e à livre circulação de equipamentos e instalações com cabos. Em linguagem comum, as instalações em questão são os teleféricos, os funiculares e os telesquis utilizados nas estâncias turísticas das montanhas - todas elas utilizadas em locais onde o acesso é difícil. Escusado será dizer, como aqui foi dito, que estas são questões muito importantes.
Gostaria de agradecer à comissão parlamentar e, em especial, ao relator, o senhor deputado Miller, o excelente trabalho efectuado durante a segunda leitura. A Comissão aceita com prazer todas as alterações. Para já, elas destinam­se a clarificar certas disposições da posição comum, em especial no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação e, portanto, são bem­vindas.
Em segundo lugar, o relator propôs que as instalações mineiras fossem acrescentadas à lista das exclusões. Isso parece justificar­se dada a natureza especial de tais instalações, que estão sujeitas a normas e regulamentos muito específicos.
A Comissão também concorda que este assunto deverá fazer parte do relatório que a Comissão irá elaborar quatro anos após a entrada em vigor da directiva.
A aprovação do vosso relatório constituirá uma etapa decisiva no processo que conduz à implementação há muito aguardada desta directiva tão necessária.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 19H40)

