Equipas de intervenção rápida nas fronteiras (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Deprez, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo - C6-0253/2006 -.
Joe Borg
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se vivamente com o excelente compromisso a que o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram no que respeita ao Regulamento que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras.
Como sabem, ao longo dos últimos anos, a União Europeia tem registado uma necessidade crescente de proporcionar assistência operacional aos Estados-Membros que, devido à sua localização geográfica e à complexidade das suas fronteiras externas, têm de assumir os mais pesados encargos no que respeita ao controlo das fronteiras. Em resposta a essa necessidade, a União Europeia criou a Agência Frontex, em 2004, com vista a canalizar a solidariedade entre os Estados-Membros e a Comunidade no que toca à cooperação operacional. Para além disso, será usado um novo Fundo para as Fronteiras Externas a partir do próximo ano a fim de assegurar a solidariedade financeira, promovendo a capacidade de todos os Estados-Membros de enfrentarem os desafios levantados pelas suas diferentes fronteiras externas.
A criação de um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras é mais uma medida de solidariedade. Trata-se de um importante passo em frente na cooperação entre os Estados-Membros e a Comunidade, através do controlo das fronteiras externas da União Europeia e da realização dos controlos de pessoas nessas fronteiras.
As Equipas de Intervenção Rápida tornar-se-ão uma reserva altamente bem formada e especializada de guardas de fronteira, que poderão ser destacados de imediato pela Agência Frontex para um Estado-Membro que necessite dessa assistência. Sendo um corpo novo e inovador nesta matéria, estas equipas rápidas adquirirão capacidade para desempenhar todas as funções necessárias relacionadas com o controlo de pessoas nas fronteiras externas, procedendo a um controlo exactamente idêntico ao processado pelos guardas de fronteira nacionais do Estado-Membro de acolhimento.
Neste contexto, a Comissão gostaria de fazer a seguinte declaração oral sobre o direito internacional do mar e as obrigações internacionais de protecção.
Todos os Estados-Membros que participam em operações coordenadas pela Agência Frontex em alto mar permanecem totalmente vinculados às suas obrigações individuais de respeito pelo princípio de não repulsão, tal como consagrado, em especial, na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e na Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, relativamente a todas as pessoas sob sua jurisdição. Sempre que uma operação de intercepção ou de salvamento é levada a cabo nas águas territoriais de um Estado-Membro, aplica-se o acervo comunitário em matéria de asilo. Neste inclui-se o Regulamento de Dublim. Por conseguinte, na ausência de qualquer outro critério relevante, o Estado-Membro em cujas águas a operação de intercepção ou de salvamento é efectuada será responsável pela análise dos pedidos de asilo. Estes princípios permanecem totalmente válidos nos casos dos futuros destacamentos de equipas de intervenção rápida na sequência da adopção deste regulamento.
Como a Comissão salientou na sua Comunicação de 30 de Novembro de 2006 sobre o reforço da gestão das fronteiras marítimas meridionais da União Europeia, não são claras as circunstâncias em que um Estado pode ser obrigado a assumir responsabilidades no que se refere à análise dos pedidos de asilo no âmbito de operações de intercepção ou salvamento efectuadas no alto mar ou nas águas territoriais de um país terceiro. De igual modo, também não são claras as circunstâncias em que o Estado-Membro de acolhimento de uma operação coordenada pela Agência Frontex poderá ser, em última análise, considerado responsável pela observância daquele princípio.
Evidentemente, o desenvolvimento futuro de um sistema integrado de gestão das fronteiras marítimas externas deverá ter como base um claro entendimento comum das obrigações de protecção que incumbem aos Estados-Membros. Para esse efeito, a Comissão sugeriu que os Estados-Membros analisassem colectiva e pragmaticamente estas questões, quer no contexto de acordos bilaterais ou regionais mais amplos, quer através do desenvolvimento de instruções práticas em estreita cooperação com a Organização Marítima Internacional, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e outras partes interessadas.
A fim de apoiar este processo, a Comissão publicará, em breve, um estudo sobre Direito do Mar que abordará estas e outras questões relevantes. A publicação desse estudo será seguida por uma reunião de especialistas com os Estados-Membros a fim de identificar o seguimento concreto a dar-lhe, tendo em conta os limites da responsabilidade da Comunidade neste domínio bem como a declaração oral.
Por fim, gostaria de salientar uma vez mais a satisfação da Comissão face à excelente cooperação entre as três Instituições na procura de um acordo relativamente a este importante novo acto legislativo da Comunidade e gostaria de agradecer calorosamente ao relator, o senhor deputado Deprez, aos relatores sombra e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pelos seus excelentes contributos para a consecução deste dossiê.
Gérard Deprez 
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que manifeste desde já a minha alegria observando que, se o projecto de regulamento RABIT pode, amanhã, ser apresentado à votação do nosso Parlamento com vista a um acordo em primeira leitura, tal deve-se ao facto de as nossas três Instituições terem cooperado de forma que eu qualificaria de exemplar.
Deve-se, em primeiro lugar, à Comissão, cuja proposta inicial apresentava elevada qualidade e que, ao longo de todo o processo de discussão, sempre demonstrou grande capacidade para limar as arestas e facilitar o compromisso. Deve-se, também, ao Conselho, em particular durante a Presidência finlandesa e, agora, a Presidência alemã, que não cessou de afirmar a sua vontade de chegar a bom porto e que não se poupou a esforços para convencer todos os Estados-Membros. Deve-se, em especial, à recente presidência de Monika Schmitt-Vockenhausen. Pela minha parte, em nome do Parlamento, contei desde o início com o sólido apoio e a confiança da maioria dos relatores sombra dos outros grupos políticos na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a quem agradeço publicamente. Expresso-lhes, aqui, toda a minha gratidão.
O fundo do problema, Senhor Presidente, é simples e, ao mesmo tempo, urgente. Pretende-se organizar a assistência dos Estados-Membros a outros Estados-Membros que têm de enfrentar a chegada repentina e maciça de imigrantes ilegais, desejosos de passar as fronteiras externas da União. É um problema que atinge actualmente, como sabemos - e há imagens dramáticas que no-lo recordam constantemente - os países do Sul da União. Mas não é de excluir que, de futuro, outras fronteiras, sobretudo as do sudeste ou do leste, não sejam sujeitas às mesmas pressões repentinas e recorrentes.
O projecto de regulamento agora apresentado à nossa Assembleia confirma quatro grandes princípios, que sempre defendi convictamente em nome do Parlamento. Primeiro princípio: a solidariedade no que respeita ao controlo das fronteiras externas não é opção, é obrigação. Por isso se prevê, no projecto de regulamento, que os Estados-Membros contribuam para a reserva de intervenção rápida e que, a menos que se encontrem também face a uma situação de urgência que tenham de resolver, disponibilizem à Frontex, a pedido desta, agentes de guarda de fronteiras.
Segundo grande princípio: os agentes de guarda de fronteiras afectados a essa reserva, quando destacados em território de outro Estado-Membro em equipas de intervenção rápida, não são agentes auxiliares ou de segunda categoria relativamente aos agentes do Estado-Membro. É óbvio que os membros das equipas deverão seguir as instruções do Estado-Membro de acolhimento mas, de resto, trabalham em pé de igualdade com os agentes nacionais. Podem desempenhar as mesmas tarefas. Podem usar o seu uniforme desde que disponham de uma placa de identificação europeia. Podem ser portadores das suas armas de serviço em conformidade com a legislação nacional do seu Estado-Membro de origem, a menos que se verifique desacordo entre os dois Estados implicados. Podem ser autorizados a consultar os bancos de dados nacionais e europeus e ao seu documento de acreditação, previsto no projecto inicial, foram retirados os elementos embaraçosos que, na minha opinião, continha.
Terceiro grande princípio, e dirijo-me em particular ao senhor deputado Catania: o respeito dos direitos fundamentais aplica-se em todas as circunstâncias. Por esta razão, o projecto de regulamento prevê: primeiro, que os membros das equipas, tal como os agentes de guarda de fronteiras nacionais, devem abster-se de quaisquer atitudes discriminatórias; depois, que devem agir dentro do respeito das obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e de não repulsão; finalmente, que os membros das equipas devem actuar respeitando plenamente as obrigações impostas pelo Direito Marítimo Internacional, em particular no que diz respeito às operações de busca e salvamento. É isso que o Comissário acaba de reafirmar perante nós. Logo, Senhor Deputado Catania, a alteração que propõe é desnecessária. Diria, mesmo, que é algo insultuosa, já que parte do princípio de que os agentes da guarda de fronteiras, incluindo os agentes espanhóis, italianos ou, mais recentemente, malteses, não têm como preocupação principal, quando descobrem navios em perigo, salvar as vidas humanas. Finalmente, o projecto de regulamento prevê que as directivas europeias relativas à protecção dos dados pessoais sejam de plena aplicação.
Quarto princípio: se determinada situação é urgente, é urgente para todos. Visto que o que se pretende é dar resposta a situações de emergência, as disposições do regulamento prevêem prazos muito curtos para dar início às intervenções. O director do Frontex dispõe de um máximo de cinco dias úteis para decidir como intervir. Uma vez estabelecido o plano operacional, o desdobramento efectivo das equipas de intervenção rápida deve verificar-se, o mais tardar, num prazo de cinco dias úteis. Assim, faz todo o sentido que, nos casos em que determinada intervenção seja justificada mas em que os meios orçamentais do Frontex não sejam suficientes para lhe fazer face, a autoridade orçamental se comprometa, respeitando sempre o disposto no regulamento financeiro, a encontrar uma solução orçamental com carácter de urgência. Eis o que se pretende com a alteração que foi acrescentada ao texto do projecto de regulamento e que formaliza o acordo a que chegaram, quanto a esse aspecto, a Comissão, o Parlamento e o Conselho.
É este, Senhor Presidente, caros colegas, o projecto que a nossa Assembleia vai amanhã votar. Não duvido e espero, aliás, que seja objecto de ampla aprovação.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, não vou utilizar os três minutos de que disponho, pois estamos na presença de um relatório muito bem elaborado, onde foi empregue um método de trabalho digno de louvor, pelo que antes de mais quero felicitar o senhor deputado Deprez.
Em segundo lugar, muito me regozijo, também, pelo grande acordo alcançado entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu.
Por último, gostaria de fazer umas quantas reflexões.
Cumpre-me sublinhar - como fiz na Mesa do meu partido a semana passada, em Granada - que a competência para controlar as fronteiras, concretamente as fronteiras externas, assiste aos Estados-Membros e apenas aos Estados-Membros.
O que é, então, a Frontex? A Agência Frontex e as equipas RABIT significam, essencialmente, coordenação, cooperação e colaboração.
As equipas de intervenção rápida RABIT constituem um novo instrumento de cooperação e colaboração, destinado a evitar que, à permeabilidade das fronteiras internas da União, se some a permeabilidade das suas fronteiras externas, gerando entre ambas um cenário de desolação humanitária. Não esqueçamos que, devido à prática de atravessar o Atlântico utilizando os instrumentos criminosos das máfias, a União Europeia acaba de cifrar em 10 000 o número de mortes já registadas em consequência daquela travessia desumana.
As equipas RABIT, que têm sido objecto de muito consenso e de muito acordo, representam, pois, um instrumento adicional de colaboração e cooperação.
Esta solidariedade obrigatória não constitui, Senhor Presidente, uma contradição semântica. Ela é uma realidade imperiosa que hoje consagrámos no acordo que, amanhã, espero ver apoiado por uma ampla maioria desta Assembleia.
O instrumento financeiro a que o senhor deputado Deprez se referiu é muito mais do que uma declaração de intenções para fazer face a situações críticas e a invasões maciças de parte do nosso território. Ele oferece uma resposta imediata, de solidariedade e de disponibilidade de recursos orçamentais.
Senhor Presidente, termino como comecei, regozijando-me com a consecução de um instrumento que traduz tanta solidariedade e é tão útil para o controlo das fronteiras da União.
Javier Moreno Sánchez
Senhor Presidente, vou utilizar a língua materna do nosso relator para o felicitar e lhe agradecer o seu trabalho meticuloso, bem como o resultado do mesmo: o excelente relatório que amanhã será sujeito a votação.
Senhor Deputado Deprez, sem pretender fazer jogos de palavras fáceis, creio que o senhor soube criar, com os relatores sombra, uma verdadeira equipa de intervenção rápida na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, o que nos permitiu agir com celeridade e aprovar, em primeira leitura, um texto que foi objecto de vasto consenso quando votado em comissão.
Do mesmo modo, fizemos valer a nossa posição junto do Conselho graças ao diálogo construtivo que estabelecemos com a Presidência alemã, que fez deste relatório uma das suas prioridades e se mostrou muito receptiva às nossas propostas.
(ES) Caros colegas, juntos, melhorámos o texto, o que demonstra uma vez mais a maturidade deste Parlamento quando se trata de legislar num domínio tão sensível como o da luta contra a imigração ilegal. Impõe-se, pois, que alarguemos o âmbito da co-decisão a todos os aspectos da política de imigração.
Saudamos o facto de o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI) ter aprovado o Regulamento na passada quinta-feira, no Luxemburgo, bem como o compromisso alcançado entre as três Instituições para garantir um financiamento adequado das operações.
Esperamos que as equipas estejam operacionais já este Verão, ou mesmo antes, como solicitou o Senhor Comissário Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.
Creio, caros colegas, que estamos no bom caminho. Avançamos lentamente, mas na direcção certa. Demos mais um pequeno passo na via da consecução de uma política de imigração comum.
Os governos dos nossos países compreenderam que a imigração é um desafio comum a toda a Europa a que temos de dar uma resposta global e conjunta, com base na solidariedade, na confiança mútua e na responsabilidade partilhada.
Neste sentido, o princípio obrigatório de solidariedade entre os Estados-Membros, previsto no artigo 3º do Regulamento, é extremamente importante. Este instrumento não é uma panaceia, antes representa um avanço na luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.
As equipas contribuirão para incrementar a solidariedade e a assistência mútua, visando permitir um melhor controlo das fronteiras externas da União, salvar vidas - sobretudo nas águas do Mediterrâneo e do Atlântico - e tratar condignamente os imigrantes que tentam entrar ilegalmente no território da União.
Os nossos cidadãos querem que a União Europeia responda às suas preocupações. As equipas RABIT são uma resposta concreta.
Tanto os nossos cidadãos como os imigrantes merecem ver que tratamos com seriedade a questão da imigração clandestina. Peço, pois, ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus que dê mostras de coerência. Não se pode estar em Granada a criticar a regularização levada a cabo pelo Governo espanhol quando, ao mesmo tempo, no Luxemburgo, dois governos liderados pela vossa família política anunciam iminentes regularizações, que por sinal nós, Socialistas, compreendemos e respeitamos plenamente.
Caros colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, não se deixem levar pelo Partido Popular espanhol, que mais não faz do que disparar tiros para o ar contra o Governo daquele país.
Bernat Joan i Marí
Senhor Presidente, começaria por felicitar o relator, o senhor deputado Deprez, pelo trabalho que realizou. Trata-se, em minha opinião, de um trabalho de grande rigor, interesse e qualidade, sobre um assunto deveras difícil. Creio que podemos falar de um acordo em várias etapas.
(EN) Podemos falar de longo prazo, médio prazo ou curto prazo. Penso que se trata de um bom relatório e de uma boa solução para os problemas que estamos a enfrentar na União Europeia e que teremos de enfrentar de futuro. As equipas de intervenção rápida, com regras comuns, serão um bom instrumento para proporcionar as medidas necessárias para fazer face às pessoas que entram ilegalmente na União Europeia.
Por outro lado, penso que a Europa precisa de uma política comum de imigração. Como membro da Aliança Livre Europeia, não concordo que os Estados-Membros sejam os donos das fronteiras. Entendo que, de futuro, as fronteiras da União Europeia sejam uma questão comum. Temos de trabalhar em conjunto e ponderar sobre uma política comum de imigração, sempre em conformidade com os principais valores europeus e princípios da União Europeia. A União Europeia terá se der mais consistente a fim de proporcionar as melhores medidas nestes casos.
É igualmente necessário ajudarmos o desenvolvimento dos países ACP e, em particular, dos nossos vizinhos da margem Sul do Mediterrâneo. Encontrar uma solução nessa parte do mundo será encontrar uma solução para o nosso actual problema. Resolver os problemas nos países de origem da imigração para a União Europeia é a base fundamental para evitarmos esta situação, por vezes, trágica.
Toda a União Europeia, e não só os Estados-Membros, deverá estar desperta para a política de imigração, incluindo as regiões com poderes constitucionais, como por exemplo as Ilhas Canárias. O Governo das Canárias deverá ter uma voz na recente crise nessa região do mundo. Gostaria de referir que, hoje, se celebra o 300º aniversário da Batalha de Almansa, altura em que Valência foi derrotada, marcando o princípio do fim da nação catalã. Considero que as regiões, as nações sem Estado e todas as entidades políticas na União Europeia têm uma palavra a dizer em questões desta natureza.
Como disse, penso que o relatório é completo, muito positivo e muito interessante. Nutrimos alguns receios, talvez causados pelo nosso sentido da responsabilidade, incluindo o seguinte: o de que as acções das equipas possam evitar que as pessoas procurem protecção, negando-lhes assim o direito ao asilo consagrado em convenções internacionais. Foi o que retirámos das nossas conversas com os migrantes que entraram ilegalmente nas Ilhas Canárias. Não é fácil para estas pessoas requerer asilo quando efectivamente o pretendem, devido à inadequação da divulgação da informação e a outras circunstâncias.
A posição do Grupo Verts/ALE é a de que as equipas de intervenção rápida fazem parte do conjunto de instrumentos desenvolvido no quadro do Regulamento relativo à Frontex e que deverá ser utilizado, em particular, para dar resposta a requisitos de apoio mais urgentes nas fronteiras externas. Por isso, poder-se-á argumentar que os prós e contras estão intimamente ligados à posição do grupo relativamente às operações da Frontex. Consideramos o regulamento como um instrumento para uma acção imediata nesse sentido.
Giusto Catania
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Deprez o trabalho realizado, que nos permite aprovar o seu relatório em primeira leitura. Isso demonstra a sua capacidade de mediação com os grupos políticos, o Conselho e a Comissão.
Quero agradecer-lhe, apesar de manter todas as minhas reservas acerca deste regulamento, pois penso que, na realidade, o seu único objectivo é o de atribuir uma função à Frontex, essa pequena agência inútil que foi criada pelas Instituições comunitárias e que, até ontem, não desempenhou qualquer função. Penso que a criação das Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras não passa de um mero exercício de propaganda, porque é evidente que, na realidade, a crise da imigração ilegal na União Europeia não vem do Sul da Europa nem dos barcos que chegam por mar. Isso é amplamente demonstrado por todos os dados e estatísticas de que dispomos. A própria Comissão refere que só 14% dos imigrantes ilegais que vivem na Europa chegam por mar.
Por conseguinte, não compreendo a necessidade de se criarem essas equipas de intervenção rápida. O mesmo se aplica aos países do Sul da Europa - Itália, Espanha e também Malta, um país que deveríamos ajudar. O Senhor Comissário Borg sabe certamente melhor do que eu que devíamos tentar ajudar Malta, provavelmente alterando o regulamento de Dublim II, e não pedindo equipas de intervenção rápida, que irão ter dificuldade em intervir nessa zona de mar e distinguir se estão em águas italianas ou maltesas.
Penso, portanto, que deveríamos implementar uma política coerente e séria sobre esta matéria, provavelmente adoptando uma perspectiva completamente diferente. Por isso repito que a única função séria que essas equipas de intervenção rápida podem ter é salvar vidas no mar.
Senhor Deputado Deprez, a questão não é se os polícias são bons ou maus. Nos últimos anos ficou amplamente demonstrado que as tragédias no mar aumentaram. Há estatísticas que indicam sem margem para dúvidas que milhares e milhares de pessoas se têm afogado no Mediterrâneo e no Atlântico. Por isso, penso que serão necessárias equipas de intervenção rápida que tenham como prioridade salvar todos os homens e mulheres que tentam chegar à Europa.
Não me parece supérfluo insistir nessa necessidade no relatório em análise e, por isso, convido esta Assembleia e o senhor deputado Deprez a apoiarem a minha alteração, que afirma de forma inequívoca que uma das funções prioritárias dessas equipas deve ser os salvamentos no mar.
Penso que, se escolhermos essa lógica, poderemos contribuir seriamente para ajudar a fazer da política de imigração e do controlo das fronteiras externas uma actividade conjunta que seja útil para a União Europeia.
Johannes Blokland
em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o relator pelo rápido desenvolvimento do seu relatório, o que constitui um bom presságio para as equipas de intervenção rápida.
No ano passado tive o privilégio de acompanhar o senhor deputado Deprez e outros colegas numa visita à Agência Frontex em Varsóvia, o que se revelou uma experiência particularmente valiosa. A Agência estava ainda na sua infância, mas estava já em plena actividade, suscitando elevadas expectativas junto do público e dos políticos, o que pode conduzir a resultados decepcionantes. Afinal de contas, o mandato da Frontex é limitado. Para o destacamento de equipas de intervenção rápida, a Agência depende da cooperação entre os Estados-Membros.
Embora haja dois aspectos relacionados com a implicação da proposta que me preocupam, talvez o Comissário Borg possa responder-me e atenuar a minha preocupação a este respeito. A minha primeira preocupação prende-se com a disponibilidade de meios humanos e equipamento. Os Estados-Membros participantes na Frontex comprometeram-se a cooperar, e só em casos excepcionais poderão recusar-se a fazê-lo. Gostaria que o Comissário me dissesse quais as excepções que os Estados-Membros conseguiram assegurar, e de saber também se isto foi cabalmente especificado, de modo a que a Frontex possa dispor do pessoal e do equipamento dentro do prazo estabelecido.
A minha segunda preocupação prende-se com a coordenação nos Estados-Membros. A Frontex requer, afinal, pessoas com uma formação específica. Além disso, especialmente na região do Mediterrâneo, é essencial que exista equipamento adequado para operações marítimas. Julgo que são sobretudo as organizações de defesa dos Estados-Membros que estão em condições de disponibilizar esse pessoal e esse equipamento, se bem que os Ministros da Justiça façam promessas nesta área a nível do Conselho. Assim, no meu país, o Ministro da Justiça tem de consultar os Ministros da Defesa e dos Assuntos Internos no que se refere à promessa de pessoal e equipamento. Cada um dos Ministros defende os seus próprios interesses neste tocante. Poderá o Comissário indicar se este problema de coordenação também se verifica noutros Estados-Membros e em que medida estão as organizações de defesa envolvidas nesta matéria?
Giuseppe Castiglione
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Deprez o enorme trabalho que teve com este relatório e lhe dar os meus mais sinceros parabéns por ter conseguido, num espaço de tempo tão breve, um compromisso com o Conselho sobre uma questão tão importante e urgente.
As vagas de imigração ilegal como as que vimos no Verão passado nas fronteiras meridionais da UE não afectam apenas os Estados-Membros directamente envolvidos, mas sim todos os Estados-Membros da União. Na Sicília, como o senhor deputado Catania bem sabe, vê-se como é urgente abordar e resolver esse problema.
Nos próximos meses, tal como acontece todos os anos, haverá desembarques ininterruptos de imigrantes clandestinos em Lampedusa e noutras ilhas, de dia e de noite, em condições terríveis a nível meteorológico e extremamente precárias em termos de segurança. A gestão eficaz das nossas fronteiras externas exige, portanto, políticas realistas de prevenção para a segurança interna e de combate ao fenómeno do acesso clandestino e ao tráfico de seres humanos.
A criação de Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras constitui uma primeira medida prática de reacção conjunta, baseada na solidariedade, no respeito dos direitos humanos e na assistência mútua entre os Estados-Membros, que são chamados a participar contribuindo com recursos financeiros e humanos. As nossas forças policiais nacionais não podem continuar entregues a si próprias perante a pesada tarefa de defender as nossas fronteiras e também, mais importante ainda, de acolher e socorrer os imigrantes clandestinos.
Os nossos cidadãos não podem continuar a viver com esta falta de segurança e estabilidade e pedem-nos constantemente medidas concretas para combater os grupos criminosos organizados que gerem a actividade de deslocar pessoas clandestinamente, alimentando com excessiva frequência o mercado do trabalho ilegal e da prostituição. Para fazer face a esses pedidos, espero que os membros das equipas de intervenção rápida possam começar a trabalhar já este Verão.
Simultaneamente, devemos prosseguir os nossos esforços nessa frente e continuar a procurar as melhores soluções para a questão da imigração. A proposta de lei do Governo italiano não constitui, na minha opinião, um passo nesse sentido; em vez de conduzir connosco uma luta séria contra a imigração ilegal, esse governo prefere levar por diante políticas contraditórias e improvisadas que não poderão deixar de ter graves repercussões em toda a União Europeia.
Senhor Comissário, uma vez que há uma necessidade premente de assegurar a continuidade entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, peço-lhe a sua máxima atenção para este tema escaldante, por forma a que os nossos esforços prioritários de ajuda aos mais fracos se conjuguem cada vez mais com a nossa necessidade crescente de segurança.
Wolfgang Kreissl-Dörfler
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também eu de agradecer ao senhor deputado Deprez pelo seu trabalho sobre este assunto e em outras áreas; como de costume, foi excelente.
Com este projecto demos um passo em frente. A solidariedade entre os Estados-Membros é reforçada e a responsabilidade partilhada. Não podemos deixar que países como a Espanha, Malta ou a Itália fiquem sozinhos com este problema. Contudo, temos de olhar para a fronteira verde. Também ali existe uma imigração em grande escala.
Porém, para nós, socialistas, é igualmente crucial que os aspectos relativos aos direitos humanos não fiquem apenas no papel, que não haja discriminação e que nós, no Parlamento, verifiquemos de que modo isto se traduz na prática. O que acontece às pessoas que são devolvidas à procedência? Serão entregues a estes governos, alguns dos quais corruptos? Assistimos à tragédia de Marrocos, quando as pessoas que foram mandadas regressar foram simplesmente expedidas para o Sara, onde preferiram deixá-los morrer de sede, sem uma gota de água. Temos de incluir também estas questões e dar-lhes igual atenção.
A Frontex e a Equipa de Intervenção não devem ser vistas como uma solução milagrosa. São um instrumento, mas não a solução para o problema. Precisamos de uma política comum de migração, e não apenas de uma política comum de deportação. Não precisamos de um novo muro defensivo para a Europa, nem de uma cortina de ferro no Atlântico ou no Mediterrâneo, mas sim de atacar o problema de frente. E isso inclui levar por diante a resolução dos problemas nos países de origem dos migrantes.
Deixem-me dizer-lhes uma coisa. Se as alterações climáticas se agravarem, se os governos dos países de origem se tornarem ainda mais corruptos e permanecerem corruptos, devemos esperar um influxo ainda maior. Com efeito, nós não procederíamos de maneira diferente, iríamos também procurar melhor sorte noutro lugar, em vez de morrer de fome ou na miséria.
Mais uma vez, as minhas felicitações pelo relatório. Estou contente por o termos feito. Nós, enquanto Parlamento, temos agora também de nos manter atentos ao modo como as coisas se irão processar.
Athanasios Pafilis
(EL) Senhor Presidente, será que é mesmo necessário dispormos de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, dotadas de equipamento ultramoderno e de poderes para proceder a detenções, com autorização de porte de armas, que poderão utilizar em nome da autodefesa, com direito a utilizar a violência e a intervir como forças especiais com equipamento tecnológico de ponta, ou seja, intervir como uma força militar, para lidar com imigrantes andrajosos ou salvar aquelas pessoas que se afogam no mar em busca de uma vida melhor? Espera mesmo que acreditemos que essas forças vão ser utilizadas por esses motivos?
Consideramos que este regulamento e este relatório revelam a verdadeira natureza da vossa política, que é agressiva: os senhores estão a criar equipas de intervenção rápida para operações no exterior; equipas de intervenção rápida que podem ser utilizadas para lidar com qualquer tipo de crise, mesmo contra o seu próprio povo. Nós não concordamos com isso.
Penso que os seus argumentos de que estas equipas irão combater a máfia subestimam o senso comum. Quando existe vontade política, é possível encontrar todos esses contrabandistas e combater essa máfia. Como é que esses imigrantes ilegais conseguem encontrá-los e as diversas agências policiais não? Mas não há vontade política porque a máfia é que fornece o capital europeu com "carne” barata, mão-de-obra barata, que é isso que os imigrantes são. Se o objectivo é mesmo tentar salvar os imigrantes ilegais, por que é que não dão mais dinheiro para a criação de agências nacionais que possam intervir e salvar as vidas dessas pessoas? Nós não concordamos. Consideramos que isto é antidemocrático, aponta no sentido da repressão das massas, como aliás toda a vossa política.
Carlos Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, começo por concordar com os meus colegas Díaz de Mera e Castiglione, que elogiaram o trabalho do relator Gérard Deprez, que, como já nos habituou, apresenta um excelente relatório e fez um esforço notável para obter um compromisso entre todos os grupos políticos e o Conselho, visando obter um acordo em primeira leitura.
Esta iniciativa é muito bem-vinda num momento em que a Europa atravessa a crise migratória mais importante da sua história. A afluência massiva de imigrantes ilegais às costas europeias tornou prioritária a adopção de medidas urgentes. Apesar de as regiões mais directamente afectadas serem as do Sul da Europa, não podemos encarar este problema como sendo exclusivo desses Estados-Membros ou dessas regiões. A imigração irregular maciça, a tragédia humanitária que representa, tem consequências para a segurança e para a coesão de toda a Europa comunitária.
Aplaudo as várias medidas operacionais relativas à gestão das fronteiras externas marítimas a sul, como o estabelecimento de um centro de comando operacional para coordenar uma rede de patrulhamento das costas mediterrânicas, como a criação de um registo central de equipamento técnico disponível que será utilizado para controlo e vigilância nas fronteiras externas, fornecendo os meios necessários (barcos, helicópteros, aviões, etc.) para serem utilizados nas operações conjuntas, e saúdo a criação das equipas de intervenção rápida nas fronteiras, as rapid teams, que muito aprecio, que deverão proporcionar uma assistência rápida ao nível técnico e operacional aos Estados-Membros que o requererem.
Aumenta-se dessa forma a solidariedade e a assistência mútua entre os Estados-Membros. Este regulamento incide sobre o destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras de forma a permitir um auxílio rápido em situações análogas às que têm ocorrido, por exemplo, nas Ilhas Canárias. Concordo que deverá ser prestado por um período de tempo limitado ou em situações excepcionais e urgentes e na sequência de um pedido feito pelo Estado-Membro afectado.
Senhor Presidente, a agência europeia Frontex deverá ter um papel crucial na coordenação dessa assistência. Deve fazê-lo de forma rápida e eficaz. Prevê-se uma decisão no prazo de cinco dias e a elaboração de um plano operacional que deverá especificar a duração, a localização geográfica, a missão a desempenhar, a composição, o número e o perfil de peritos que cada Estado-Membro deverá pôr à disposição para integrar a equipa. Todos temos - Parlamento, Comissão e Conselho -, no plano institucional, no plano dos recursos humanos e no plano dos recursos financeiros, de assegurar os meios necessários para que prossiga com eficácia a sua missão.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, muito obrigado pela sua paciência. Hoje mesmo, deputados polacos de vários grupos políticos avistaram-se com o chefe da Guarda das Fronteiras Polaca, que é também o responsável pelas comunicações na nossa embaixada na Bélgica. Ele informou-nos em detalhe da gravidade do problema que estamos hoje a analisar.
Represento a Polónia, que depois da Finlândia possui a mais longa fronteira terrestre da União Europeia. Para nós, por conseguinte, reveste-se da maior importância a gestão eficiente das fronteiras externas, através da protecção e da vigilância e do combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos.
Os grupos que hoje analisamos vão tornar-se cada vez mais necessários, à medida que a UE se transforma num refúgio económico cada vez mais atraente para migrantes de dois continentes e da antiga União Soviética. Concordo com as declarações do senhor deputado Coelho acerca da grande crise que nos espera. A criação de equipas de intervenção rápida está dependente apenas do nosso acordo total com a proposta do Estado-Membro cujas fronteiras são afectadas pelo problema.
Hubert Pirker
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a imigração ilegal atingiu proporções epidémicas. Estimativas conservadoras apontam para um número de imigrantes clandestinos na Europa da ordem dos 15 milhões. Basta comparar os números de 2005 e 2006 para se chegar à conclusão de que o seu número sextuplicou.
O contrabando de pessoas para a UE tornou-se um negócio milionário e é parte do fenómeno do crime organizado. Nesta situação, muitos Estados-Membros estão pura e simplesmente sobrecarregados. Não podem ser deixados ao desamparo; precisam de ajuda. É aqui que entra o esquema comunitário.
Saúdo a criação da Frontex, e mais ainda à luz do estabelecimento iminente de um instrumento operacional, sob a forma de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, capazes de prestar assistência numa área particular por um período de tempo limitado a pedido de Estados-Membros, e saúdo também a indicação clara de que, como salientou o senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, a responsabilidade pela vigilância das fronteiras permanecerá nas mãos dos Estados-Membros. As EIR prestarão assistência a curto prazo - temos de ser claros quanto a isso. Para o médio e o longo prazos, necessitamos de medidas adicionais. Espero que se estabeleça um acordo de cooperação entre a Frontex e a Europol para que se possa dar combate ao crime de contrabando de seres humanos de modo mais eficaz; espero ainda que a residência ilegal tenha consequências - precisamos de pensar em ajuda ao repatriamento neste contexto - e que se ponha um fim imediato às operações de legalização em massa, porque elas geram invariavelmente um efeito de dominó e transferem os problemas para outros países.
Além disso, necessitamos também de campanhas de educação de carácter preventivo, que informem os potenciais migrantes acerca do modo como funciona a imigração legal e das consequências da imigração ilegal e dos riscos que ela comporta. Necessitamos ainda de programas de estabilização e de auxílio nos países de origem dos migrantes. Com estas EIR, a União Europeia demonstra de modo muito claro que está a caminho de se transformar numa união em matéria de segurança e que está, simultaneamente, a equacionar formas de resolver os problemas ligados às migrações, e sobretudo o problema da imigração ilegal, a médio e longo prazos.
Permitam-me que conclua agradecendo ao relator o excelente trabalho de coordenação.
Simon Busuttil
(EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por me associar aos meus colegas, agradecendo também ao relator, o senhor deputado Deprez, pelo seu excelente trabalho e, em particular, por ter concluído este relatório a tempo da primeira leitura.
Congratulo-me muito com este instrumento jurídico porque é um instrumento de solidariedade. Vindo de um Estado-Membro do Sul, congratulo-me ainda mais, porque sei que a solidariedade não é fácil, nem é barata.
Esta legislação significa que os Estados-Membros se comprometem, doravante, a prestar assistência a outros países que enfrentam dificuldades. Como referiu o senhor deputado Deprez, esta solidariedade é uma obrigação e não uma opção. Isso faz dela uma solidariedade real. Não se trata de caridade, porque a caridade é voluntária. Este é um compromisso vinculativo. Graças a esta legislação, os países que enfrentam situações de emergência em matéria de imigração poderão, finalmente, começar a sentir que já não estão completamente sós.
Por conseguinte, esta legislação constitui um grande passo em frente. No entanto, por si só, não será suficiente para vencer o desafio da imigração ilegal. Assim, é preciso evitar criar elevadas expectativas na opinião pública, afirmando que esta legislação tudo resolverá: não será o caso. E é igualmente necessário fazermos mais para reforçar as fronteiras meridionais da União. Em Novembro último, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação sobre o reforço da gestão das fronteiras marítimas meridionais da União Europeia, e exorto a Comissão a avançar com as iniciativas enumeradas nessa comunicação. Não nos esqueçamos que o controlo das fronteiras externas é do interesse de todos os Estados-Membros e não apenas dos países que enfrentam dificuldades e, sendo do interesse de todos, é preciso que seja uma responsabilidade de todos - uma responsabilidade partilhada.
Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Simon Busuttil, e obrigado pela sua compreensão. Sei que, hoje, gostaria de ter falado em Maltês, mas, infelizmente, as nossas equipas não estavam disponíveis, pelo que agradeço a sua flexibilidade.
Francesco Musotto
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que esta noite alcançámos um objectivo importante, uma vez que o acordo relativamente às Equipas de Intervenção Rápida nas Fronteiras veio demonstrar que todas as Instituições da União Europeia compreenderam que a imigração clandestina é um problema grave a que não podem fazer face apenas as regiões que estão expostas aos fluxos migratórios em massa em virtude da sua localização geográfica.
Como foi salientado no relatório sobre as ilhas aprovado nesta Assembleia, a Europa não pode permanecer indiferente à situação de emergência permanente de regiões como a minha, a Sicília, com o seu pico em Lampedusa, nas Canárias ou em Malta, sobrecarregadas de forma insustentável pela chegada de imigrantes clandestinos. Não pode permanecer indiferente ao drama humano dos barcos improvisados que se afundam no Mediterrâneo nem à criminalidade organizada que tira partido do desespero dessas pessoas. Com a abertura das nossas fronteiras internas, as fronteiras externas tornaram-se a nossa fronteira comum, pelo que só a nível europeu é possível encontrar soluções adequadas e a longo prazo para o problema da imigração.
É claro que a criação das equipas de intervenção rápida é apenas um começo. A Europa precisa de avançar rapidamente para a aprovação da uma política de imigração legal, visto que uma questão desta importância não pode ser deixada apenas nas mãos dos governos. O Governo italiano acabou de aprovar uma lei que vem modificar e alterar a legislação anterior, mas estas iniciativas não podem ser vistas como soluções permanentes susceptíveis de levar ao acolhimento e à construção de um futuro melhor.
A Europa como um todo deve fazer o contrário. Deve definir uma política de imigração legal capaz de gerir toda a imigração que, tal como o vento, não pode ser travada mas pode ser controlada.
Barbara Kudrycka
(PL) Senhor Presidente, as equipas de intervenção rápida podem constituir um instrumento eficaz para os Estados-Membros e a Frontex, embora deva notar que não são novidade para a Frontex. Já no passado estivemos envolvidos em operações conjuntas. Precisamos de equipas de intervenção rápida, mas na condição de elas não serem usadas como um meio de transferir a responsabilidade pelo patrulhamento das fronteiras próprias, que, nos termos dos actuais Tratados, cabe aos Estados-Membros. Importa portanto reservar estas equipas para reais situações de crise que saiam do âmbito de anteriores análises de risco. Só neste caso terão os Estados-Membros o direito e a obrigação de aplicar os mecanismos da solidariedade europeia.
Tenho perfeita consciência de que o fardo de vigiar as fronteiras externas da UE se encontra repartido de forma desigual entre os Estados-Membros. Existem Estados a Sul com fronteiras marítimas difíceis, e países com extensas fronteiras terrestres. Aquelas equipas, que considero um recurso importante para as nossas fronteiras externas, em conjunto com outros elementos, no quadro de um sistema de gestão integrado de fronteiras, irão contribuir para uma melhor cooperação e coordenação de esforços e ajudarão a combater a migração clandestina e o tráfico de seres humanos. No entanto, espero que a Frontex e a RABITS tenham em consideração os direitos e as necessidades das pessoas que atravessam a fronteira de boa fé. É essencial, por este motivo, melhorar a coordenação dos serviços fronteiriços tendo em conta estes viajantes. Em relação à RABITS gostaria de chamar a atenção para a necessidade de esclarecer o público sobre as equipas de intervenção rápida, e sobre os direitos e obrigações do cidadão comum perante estas equipas, afim de evitar malentendidos e situações pouco claras. Serão necessárias campanhas de informação. Por fim, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo consenso alcançado sobre a criação destas equipas e felicitar o senhor deputado Deprez pelo seu excelente relatório.
Joe Borg
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, como referi anteriormente, a Comissão congratula-se vivamente com o compromisso a que chegaram as três Instituições a este respeito. Trata-se de um importante passo em frente na cooperação entre os Estados-Membros e de um excelente exemplo de solidariedade no domínio do controlo das fronteiras.
No que se refere aos aspectos levantados no debate, em particular pelo senhor deputado Blokland, permitam-me que refira que no Conselho "Justiça e Assuntos Internos”, na semana passada, a maioria dos Estados-Membros já tinha colocado equipamento técnico e outro à disposição da Frontex para as operações conjuntas. Para além disso, o Vice-Presidente Frattini convidou os Estados-Membros que ainda não o tinham feito a ponderar dar esses contributos.
Quanto à questão da coordenação, permitam-me que clarifique que a Frontex coordenará as operações que envolvem as autoridades competentes de muitos dos Estados-Membros interessados.
Gostaria de concluir felicitando o relator, o senhor deputado Deprez, e congratulando-me com o acordo a que as Instituições chegaram quanto ao Regulamento relativo às Equipas de Intervenção Rápida. Repito: este é um excelente exemplo de solidariedade e de cooperação operacional.
Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142º)
Louis Grech 
por escrito. - (EN) A vigilância e o controlo das fronteiras externas carecem actualmente de recursos adequados e suficientes para combater de forma eficaz a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Este problema não diz respeito apenas a um país ou região, mas a todos os Estados-Membros.
Neste contexto, o relatório do senhor deputado Deprez salienta as várias lacunas e aborda as verdadeiras questões ligadas ao desenvolvimento das equipas de intervenção rápida. A criação das equipas de intervenção rápida representa seguramente um passo positivo na boa direcção e, por conseguinte, deverão ser-lhes atribuídos todos os fundos necessários para que funcionem correctamente.
A gestão eficaz do controlo das fronteiras externas apenas resolve uma pequena parte desta questão fundamental. Infelizmente, sinto que as Instituições, especialmente o Conselho, não estão a empenhar-se na solução deste problema trágico com a determinação e a urgência que ele merece. A correcta aplicação do princípio da partilha dos encargos está longe de ser concreta e palpável.
Andrzej Jan Szejna 
por escrito. - (PL) Senhor Presidente, de acordo com a legislação da UE o controlo das fronteiras externas é da responsabilidade dos próprios Estados-Membros, incluindo a Polónia.
Infelizmente temos de reconhecer que a ajuda actualmente prestada a nível europeu para responder a situações nas fronteiras externas e para proteger as mesmas é insuficiente. A questão não pode ser ignorada porque o controlo das fronteiras externas da União Europeia está efectivamente ligado ao combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal, por um lado, e por outro à prevenção de ameaças à segurança interna dos Estados-Membros, à ordem pública, saúde pública e relações internacionais. O controlo das fronteiras não é portanto do interesse exclusivo do Estado-Membro em que a fronteira está situada, mas assume importância igual para todos os Estados-Membros que eliminaram os controlos nas suas fronteiras internas.
Já foi criada por ordem do Conselho a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Internacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX). Precisamos agora de dar o passo seguinte, que consiste na criação de equipas de intervenção rápida, a serem enviadas para o território do Estado-Membro que necessite dessa assistência, mas que não se destinam a prestar um apoio a longo prazo. O mandato da Agência deve, no entanto, incluir a coordenação da composição das equipas de intervenção rápida, a sua formação e o envio das mesmas para as fronteiras.
Esta abordagem reforçará a solidariedade e a assistência mútua entre Estados-Membros.
Luca Romagnoli 
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitas vezes a imigração é saudada como um recurso, inclusivamente como um recurso inevitável, mas subestimando os reflexos dramáticos em quem, efectivamente, a vive. Aqueles que deixam o seu povo e o seu país muitas vezes não são os mais pobres, mas sim jovens qualificados e também - pondo de lado toda a demagogia - pessoas que constituem uma potencial força de trabalho para o crime organizado nos países de acolhimento.
A necessidade de estabelecer regras comuns relativamente aos deveres dos guardas das fronteiras e das equipas de intervenção rápida explica-se pelas vagas de indivíduos que exercem pressão junto às fronteiras da União. Esses fluxos migratórios alimentam o odioso tráfico de seres humanos, em condições dramáticas sobejamente conhecidas, e eu considero moralmente cúmplices os políticos que proclamam que é correcto e adequado, ou mesmo que é nosso dever, acolher essas pessoas, sem terem em conta as suas razões ou se elas poderão ou não ser acolhidas. A Itália decidiu mesmo aceitar toda a gente que se apresentar nas suas fronteiras, sem que ninguém tenha de garantir que serão providenciados trabalho e hospitalidade.
Em tal situação, pergunto a mim mesmo para que servirão as medidas anunciadas. Em Itália, só servirão para providenciar assistência e irão ajudar a chegada clandestina de pessoas que irão depois encher os cofres das ONG. Para que servirá uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação nas Fronteiras Externas se as políticas de imigração dos Estados-Membros são tão diferentes? Não serve para nada, a não ser para gastar mais dinheiro dos contribuintes e para fazer demagogia, que só provoca desordem e agitação social.
