Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente! Gostaria de pedir à Mesa que finalmente se procure dar oportunidade aos colaboradores do Parlamento - nem sequer falo dos deputados - de poderem de facto pôr o pé nas cantinas durante a curta pausa para o almoço. Ontem às 12H30 todas as cantinas estavam completamente lotadas com grupos de visitantes, obrigando os colaboradores a esperar meia-hora na fila e a demorar pelo menos 10 minutos à procura de lugar. É uma situação intolerável. A partir das 12H30 as cantinas estão sempre cheias, cheias, cheias de visitantes. Isto não pode continuar assim.

Presidente
Tomo nota do seu pedido. Gostaria de salientar apenas que, como sabe, ontem concluímos as votações com bastante rapidez e toda a gente, visitantes, pessoal e deputados, saiu ao mesmo tempo.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, ficou ontem decidido na Conferência dos Presidentes que, na sequência do incêndio da Catedral de Florença, o Presidente do Parlamento escreveria uma carta às autoridades competentes. Poderá a senhora presidente verificar se isso já foi feito ou se estão a ser tomadas providências nesse sentido?

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, o pedido foi registado e essa carta será escrita, mas não podemos avançar mais depressa do que estamos a fazê-lo.

Provan
Senhora Presidente, gostaria de saber se me poderá ajudar. Tem havido alguns problemas com a delegação israelita que se deveria deslocar a Israel de 1 a 5 de Junho. Por uma razão qualquer, praticamente sem pré-aviso, as datas foram alteradas para 3-6 de Junho. Isto está a causar imenso transtorno aos deputados que já tinham feito os preparativos necessários para participar nessa delegação.
Tanto quanto sei, essa decisão foi tomada sem consultar a Mesa da delegação israelita ou quaisquer membros da delegação. Gostaria de lhe pedir, na sua qualidade de presidente da Mesa hoje, para averiguar as razões do sucedido, já que isto não só é inconveniente para os deputados em causa como constitui uma falta de respeito para com a delegação do país visitado.

Presidente
Senhor Deputado Provan, é evidente que está fora de questão iniciarmos um debate sobre esse assunto. O Senhor Deputado exprimiu o desejo de que procedêssemos a um inquérito e assim faremos.

Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos)
Presidente
Comunico que recebi, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 47º do Regimento, os seguintes recursos escritos e fundamentados relativos à lista dos assuntos inscritos para o próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Relativamente ao ponto V - Medidas discriminatórias da China contra os Estados-membros da União - tenho um recurso do Grupo do Partido Socialista Europeu que visa substituir este ponto por um outro intitulado «Sara Ocidental» e transferir o ponto sobre a China para o ponto sobre os direitos do Homem.
Se todos estão esclarecidos, ponho este recurso à votação.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, agora que passamos a debater o oitavo subponto relativo aos Direitos do Homem, perguntome se, na realidade, ainda podemos fazêlo. Sei que o senhor deputado de Vries e outros senhores deputados deste Parlamento se opõem sempre que existem mais de cinco subpontos e perguntome se o Regimento efectivamente o autoriza.

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, não estou a compreender. Não se trata de acrescentar um ponto. Talvez me tenha exprimido mal. A proposta tem em vista substituir o ponto sobre a China por um ponto sobre o Sara Ocidental e acrescentar um subponto aos direitos do Homem, que é, na realidade, o ponto sobre a China. Ora, é exactamente isso que acabamos de fazer relativamente a outros pontos. Garanto-lhe que, do ponto de vista do Regimento, está tudo perfeitamente correcto, pois verifiquei-o antes de pôr esta questão à votação.
(O recurso é rejeitado)

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, não me terei, porventura, expressado claramente, mas o que fizemos hoje foi inscrever na ordem do dia sete subpontos em vez de cinco. Penso que neste Parlamento tínhamos acordado em inscrever no máximo cinco subpontos, como se encontra aliás estabelecido no Regimento. Temos vindo sistematicamente a inscrever mais subpontos relativos aos «Direitos do Homem», o que significa que é impossível haver um debate verdadeiramente sério sobre os mesmos.

Presidente
Senhora Deputada Oomen-Ruijten, não vamos iniciar um debate sobre esse assunto. A Conferência dos Presidentes poderá debruçar-se sobre esta questão da próxima vez, de modo a harmonizar as coisas.

Cox
Senhora Presidente, gostaria de esclarecer um mal-entendido. O ponto V, que diz respeito à China, é efectivamente um apelo aos Estados-membros da União Europeia para que se solidarizem com os Estados ameaçados de retaliação pela China no domínio do comércio ou noutras áreas em consequência da Conferência sobre Direitos Humanos da ONU, realizada em Genebra. Trata-se de uma questão política que tem a ver com a solidariedade da Europa para com Estados-membros como a Dinamarca e a Holanda e não, verdadeiramente, de uma questão de direitos humanos na China.

Presidente
O Senhor Deputado sabe muito bem que durante os recursos não há debate, limitamo-nos a votar. Ora, neste caso, o Senhor Deputado está a fazer uma declaração de voto e custa-me a entender onde quer chegar. Julguei que se tratasse de um ponto de ordem, mas afinal não era .

Decisão sobre a urgência
von Wogau
Senhora Presidente! Estamos perante uma proposta muito importante da Comissão. Já encetámos os trabalhos na comissão parlamentar, mas não vamos estar prontos para a segunda sessão de Maio. A data mais próxima possível é a primeira sessão de Junho. Assim, vamos concluir os trabalhos a tempo desta. Proponho, por conseguinte, que rejeitemos este pedido de aplicação do processo de urgência, que votemos contra, mas que nos comprometamos a discutir a matéria na primeira sessão de Junho.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

Política de segurança comum
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-016/97) do deputado Tindemans, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o desenvolvimento de perspectivas para a política de segurança comum da União Europeia.
Antes de dar a palavra ao senhor deputado Tindemans, queria apenas lamentar o facto de o Conselho não ter considerado oportuno assistir a este debate de extrema importância. Não quis deixar de dizer isto.

Tindemans
Senhora Presidente, Senhores Deputados, na entretanto célebre Conferência de Maastricht, ficou decidido que, a partir dessa data, a União Europeia se dotaria de uma política de segurança comum, política essa que poderia conduzir, a prazo, a uma política de defesa comum. Isto consta dos textos. Ora eu pertenço à categoria de pessoas - e penso que o mesmo acontece com a esmagadora maioria deste Parlamento - que estão convictas de que, se os chefes de Estado e os líderes governamentais reunidos numa Cimeira tão importante como a de Maastricht tomam e divulgam tal decisão, a mesma terá por consequência de ser levada a sério. Parto do princípio que estes responsáveis estão convictos da sua decisão, daquilo que afirmam e do seu significado. Em Maastricht foi, pois, tomada essa decisão e, neste momento, coloca-se a questão de saber como tudo isto será organizado.
Na minha abordagem deste tema procurei, na medida do possível, evitar falar dos aspectos institucionais deste problema, uma vez que estes serão, segundo todos esperamos, abordados na Conferência Intergovernamental, conforme foi aliás também anunciado em Maastricht, e portanto os textos e os problemas que então não foram correcta ou integralmente formulados, serão debatidos nessa Conferência.
A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa do nosso Parlamento pensou que, enquanto representantes populares eleitos por escrutínio directo, devíamos, na realidade, fazer ouvir a nossa voz quanto a questões tão importantes como a segurança e a defesa. Somos, com efeito, os intérpretes daquilo que pensamos ser bom e imprescindível para os nossos cidadãos, das questões que se vivem intensamente entre a população, sobretudo no que respeita à actual situação em termos de segurança interna, e temos de procurar formular as nossas opiniões sobre essa matéria.
O relatório trabalhado na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa trata-se de um chamado relatório de iniciativa. Não se trata de uma resposta a um texto da Comissão ou do Conselho, como por exemplo o relatório Titley sobre as indústrias europeias relacionadas com a defesa, de que trataremos também durante a manhã de hoje. Neste caso, é realmente a Comissão dos Assuntos Externos que quer desenvolver algumas ideias em matéria de segurança. Na Comissão dos Assuntos Externos ficou decidido, por unanimidade, que neste momento faríamos uma diferenciação entre segurança e a defesa, dedicando assim uma primeira parte ao aspecto segurança, aquando da conclusão da CIG - nomeadamente quando soubermos se aí foram ou não tomadas decisões importantes a esse respeito - e, seguidamente, dedicaremos uma segunda parte ao aspecto da defesa. Estes dois relatórios traduzirão a posição do Parlamento quanto a esta matéria.
Isto será, podem crer, um factor importante, que reflectirá, a posição do Parlamento relativamente a estes tão delicados mas não menos importantes problemas, como a segurança e posteriormente a defesa. Neste momento debruçamo-nos concretamente sobre a segurança. Já na Cimeira de Lisboa, mas isso aconteceu em 1992, os dirigentes governamentais e o Presidente francês procuraram dizer algo sobre a segurança. Mas na Comissão, e também na Subcomissão «Segurança e Desarmamento», sentimo-nos naturalmente também obrigados a fazer algo, tendo a Subcomissão feito um excelente trabalho ao visitar o quartel-general da OTAN, da UEO e do Conselho da Europa. Na realidade nada deixámos ao acaso. Pensámos que devíamos definir mais claramente o nosso conceito de segurança e esperamos que o Conselho, a Cimeira e a CIG dediquem efectivamente maior atenção àquilo que realmente entendemos por segurança. Fizemos um esforço em prol da segurança externa e interna. Apesar da sua importância, menos tempo foi contudo dedicado ao aspecto da segurança interna. Todos sabemos que entre a população dos Estados-membros se verifica um clima de apreensão no que se prende com a segurança nos nossos países, mas uma vez que este tema é explicitamente abordado na CIG e, na estrutura futura, os problemas da segurança interna serão eventualmente transferidos para um pilar especial, pensámos que neste momento devíamos alargar-nos menos quanto a essa matéria e orientar-nos portanto mais para a segurança externa. O que poderemos nós enquanto Parlamento dizer quanto a esta matéria?
Caros colegas, minhas senhoras e meus senhores, é óbvio que a segurança não se resume ao aspecto militar. Todos o sabemos. A segurança passa também, de certa forma, pelas condições de vida, o emprego, a saúde pública, a luta contra a pobreza e o desemprego, etc. Dizemos isto, mas podemos esquecer ao abordar esta questão no Parlamento, que toda a construção europeia visa uma maior grau de bem-estar e de harmonia. Foi por isso que inicialmente instituímos, entre outros, a CECA, nomeadamente com vista a criar uma política de paz e pormos definitivamente fim à guerra na Europa Ocidental, criando em conjunto uma estrutura diferente da do passado. Consequentemente, tudo o que fazemos na Europa é orientado para a paz, a segurança, e um maior grau de bem-estar. Neste contexto recordemos o Livro Branco sobre o desemprego e o novo crescimento económico e que tudo o que fazemos nas diferentes comissões é na medida do possível orientado para a criação de condições ideais, mas o problema da segurança internacional, isto é, da segurança externa, engloba também uma vertente militar. Caros amigos, na realidade todos carregamos um sentimento de vergonha relativamente à presença da União Europeia no conflito na região dos Balcãs, nomeadamente em virtude ter sido necessária a intervenção dos Estados Unidos da América para estabelecer a paz na região a paz e assinar um acordo. Não sentiremos nós - e penso que hoje podemos falar nisso - também um certa vergonha em relação ao que se passa na África Central? Qual é aqui a postura da União Europeia? Onde está a política da União Europeia? Penso que se tornou agora bem claro que nenhuma política externa séria neste mundo tem hipótese de vencer se não for também apoiada por uma força militar. Embora me desagrade dizê-lo, é esta a realidade actual.
Somos uma grande potência económica a nível mundial e todos esperamos que a posição da União se torne ainda mais importante se houver um alargamento. Seria porém muito cobarde da nossa parte se não pudéssemos ou tivéssemos a coragem de assumir responsabilidades a nível internacional, se não tivéssemos uma política externa comum e uma política de segurança ou uma política de defesa comuns. É pois este o cariz do relatório de cuja elaboração se ocuparam longamente a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e a Subcomissão «Segurança e Desarmamento».
Apresentamos um conjunto de propostas muito sérias. Esperamos assim conseguir que o Conselho e o Conselho Europeu sejam obrigados a ouvir a voz deste Parlamento, desta representação do povo da União, e que possa haver um diálogo entre o Conselho e o Parlamento no sentido de chegarmos à melhor política possível neste domínio.
Senhora Presidente, se assumirmos aqui uma posição que obrigue o Conselho - muito embora ele não se encontre hoje entre nós - a levar em conta o nosso texto, poderemos contribuir para o significado, a seriedade, a valorização deste Parlamento. Não se trata aqui de uma questão de pegar ou largar. Em todo o caso faremos com que a voz deste Parlamento seja ouvida neste tempo. Sabemos o que pensamos sobre a segurança e veremos como esta se desenvolverá no futuro. Não me canso de frisar que estamos aqui perante uma questão da maior importância e que do presente debate a reputação deste Parlamento poderá sair aumentada.

Presidente
Os meus agradecimentos, Senhor Deputado Tindemans. Creio que a sua intervenção foi muito apreciada, mas gostaria que, de futuro, os grupos informassem correctamente os seus membros sobre o tempo de uso da palavra que lhes está atribuído. É evidente que o senhor deputado Tindemans não sabia que dispunha apenas de seis minutos. Ultrapassou largamente o seu tempo e não o interrompi porque julgo que o fez por desconhecimento.

Wiersma
Senhora Presidente, penso que esta manhã travamos aqui um importante debate sobre um tema que ocupa ou devia ocupar um lugar de destaque na Conferência Intergovernamental. Falamos da segurança e do papel que a União Europeia devia desempenhar nesse domínio.
O meu Grupo pensa ser importante frisar que a nossa segurança não é apenas uma questão de boa organização da vertente militar da política de segurança. Para nós, a segurança é um conceito amplo que abrange, entre outros, instrumentos económicos e ambientais, a prevenção de conflitos e a manutenção da paz. Por consequência, a segurança não se limita, para nós, ao que originalmente se entendia por segurança, designadamente a sua vertente militar. Penso que na abordagem escolhida pelo nosso Grupo isto é um factor importante. Congratulamo-nos, pois, pelo facto do relatório do senhor deputado Tindemans dar também particular realce à política de segurança e não à vertente da defesa e do desenvolvimento do segundo pilar da União Europeia. Pensamos que isto se reveste também da maior importância. Queremos por isso concentrar agora o nosso debate nessa política de segurança num sentido mais lato, orientado para a execução, pela UE, das missões do tipo Petersberg. Pensamos que a União Europeia devia dotar-se da possibilidade de desenvolver acções autónomas, como já aconteceu na Bósnia sob a liderança da OTAN, bem como de um maior conjunto de instrumentos nesse sentido. Neste contexto, continuamos a dizer que no quadro dessa mesma política de segurança será naturalmente melhor que procuremos desenvolver instrumentos preventivos, mas caso essa prevenção não funcione, a União deverá dispor da possibilidade de desempenhar, de forma autónoma, missões do tipo Petersberg, ou seja, tendo em vista a manutenção e preservação da paz. É essa portanto a aposta do nosso Grupo, sendo também aí que, na minha opinião e do meu Grupo, deve residir a tónica do presente debate. Estamos agora menos dispostos a discutir qual será exactamente a política futura da própria União ou o que uma política de defesa comum deveria representar para a União Europeia. Não nos furtaremos à discussão, mas pensamos que neste momento devemos concentrar-nos nas chamadas missões de tipo Petersberg, sobretudo também face à constatação prática de que, nos últimos anos a União não foi efectivamente capaz de conduzir uma política enérgica neste domínio. Mas ao dotarmos agora a União Europeia desses instrumentos, esperamos que ela seja também capaz de os utilizar e de demonstrar aos seus cidadãos que também fez progressos no domínio da política de segurança. Uma vez atingidos esses progressos, será então chegado o momento de falarmos sobre que fazer a seguir. Antes disso, porém, penso que teremos também de suscitar nas nossas próprias bases, na própria população, uma maior confiança na capacidade da União Europeia no domínio das missões de tipo Petersberg.
O meu Grupo apresentou algumas alterações ao presente relatório, das quais gostaria de referir duas, que consideramos particularmente importantes. O relatório Tindemans deixa em aberto a possibilidade da União Europeia desempenhar, autonomamente, missões de tipo Petersberg, isto é, sem mandato das Nações Unidas ou da OSCE. O nosso Grupo opõe-se a isso. Por outro lado, o relatório faz também uma referência ao processo de decisão, propondo que assuntos tão importantes como as missões de tipo Petersberg, ou seja que assuntos com vertentes militares possam ser decididos por maioria qualificada no Conselho. Também somos contra isso. Quanto ao resto, o trabalho desenvolvido nos últimos anos pelo senhor deputado Tindemans com vista à preparação do presente relatório para o Parlamento Europeu merece o nosso maior apreço.

Cushnahan
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem ao relator, Leo Tindemans. Qualquer relatório de que ele seja autor merece uma análise séria da nossa parte. A sua experiência, ao mais alto nível político, das questões europeias confere um significado particular às suas opiniões.
O seu relatório é muito completo e representa um importante contributo para o debate sobre a evolução da política de segurança da UE, tal como foi definida no Tratado de Maastricht e aceite, na altura, pelos governos de todos os Estados-membros.
No tempo limitado de que disponho, gostaria de me concentrar na proposta por ele apresentada no número 6 relativamente à realização de um estudo de viabilidade sobre a criação de uma corpo europeu composto por unidades militares e civis, que seria responsável pela manutenção e restabelecimento da paz.
O papel das Nações Unidas em situações de conflito em todo o mundo oferece-nos muitos exemplos com os quais podemos aprender e em que nos podemos basear para definir o papel de uma força de manutenção da paz da UE. Por exemplo, nos anos 60, uma força de manutenção da paz das Nações Unidas superintendeu no Congo Belga (actualmente Zaire) um processo de paz que foi difícil mas, mesmo assim, vital. A UNIFIL assegurou décadas de estabilidade no Sul do Líbano, apesar da terrível guerra civil que assolou aquele país até há pouco tempo. A UNFICYP foi outro êxito, tal como a acção da força das Nações Unidas que apoiou e acompanhou o fim da guerra entre o Iraque e o Irão.
Em todos estes casos, foi geralmente a ONU que interveio como medianeira para fazer cessar o conflito e restabelecer a paz. A autoridade e êxito das forças de manutenção da paz das Nações Unidas não tiveram por base a força das armas, mas antes a força moral da ONU, e esta, por sua vez, decorria da aceitação, pelas partes em conflito, da neutralidade política da ONU e do desejo genuíno desta última de assegurar a paz.
De imediato, só me lembro de um caso em que a ONU passou de uma simples operação de manutenção da paz para uma operação com uma componente de imposição da paz, e isso foi no Sudão, há vários anos, numa intervenção que, segundo parece, se revelou infeliz e não foi bem sucedida.
Esta experiência levanta um dilema fundamental para a UE: deverão as suas operações militares e policiais visar exclusivamente a manutenção da paz, ou será que deveriam ter capacidade para impor a paz? Não é apropriado que uma organização como a UE, que aspira correcta e legitimamente a tornar-se uma força mundial, mantenha uma posição de neutralidade benigna ao estilo da ONU. Não esqueçamos, por exemplo, o recente conflito nos Balcãs, onde fomos criticados pela nossa inoperância.
Além disso, qual seria ou deveria ser o papel da UE no caso de se verificar uma ameaça a um interesse vital como o nosso abastecimento de energia ou as nossas ligações de telecomunicações?
Há questões que temos de estudar. É precisamente por isso que um estudo de viabilidade destinado a explorar as dimensões desse papel seria extremamente valioso. No entanto, é importante que esse estudo não se atole num debate sobre questões institucionais como, por exemplo, as relações entre a NATO e a UEO e as idiossincrasias nacionais de alguns Estados-membros no que respeita às suas obrigações em matéria de segurança. Um estudo desse tipo deverá ter como finalidade esclarecer os princípios fundamentais pelos quais a UE se irá reger - a logística da aplicação dessa política poderá ficar para mais tarde.

Carrère d'Encausse
Senhora Presidente, caros colegas, a Europa é uma comunidade de destino. Este princípio, que constitui o fundamento da nossa história há quase meio século, está na base do Tratado de Maastricht que instituiu a União Europeia e lhe deu por objectivo definir a identidade internacional da Europa pondo em prática uma política externa e de segurança comum, incluindo uma política de defesa comum.
O senhor deputado Tindemans, cuja competência e sensatez neste domínio são inigualáveis, procurou desenvolver primeiramente uma reflexão global sobre novas perspectivas para a PESC. Constatou que era prematuro concluir um texto que recolhesse uma forte maioria, coisa que uma questão desta importância mereceria. As reacções nacionalistas, mas sobretudo as reticências dos novos Estados-membros apegados à sua neutralidade tradicional travaram, em certa medida, a reflexão sobre uma eventual política de segurança comum. Embora defendendo que essa reflexão venha a desenvolver-se futuramente, pois é cidadão de um país que foi invadido de todas as vezes que se declarou neutro, o relator não desespera de conseguir convencer os hesitantes e, por agora, decidiu concentrar-se na vertente «segurança» da PESC.
O seu relatório notável leva-nos a constatar que a política de segurança comum ainda está na infância. Cada crise internacional demonstra a nossa carência. Apenas foi possível decidir, e por vezes realizar, missões humanitárias, mas a política externa da União não pode nem deve ficar-se por aí. Em 1992, o Conselho Europeu de Lisboa fixou os domínios específicos da PESC em que se podiam e deviam decidir acções comuns, caso fossem consideradas necessárias. O balanço é, neste aspecto, frustrante. É evidente que o conceito permaneceu demasiado abstracto e há que felicitar vivamente o senhor deputado Tindemans por nos oferecer uma concepção da segurança que faz a distinção entre segurança interna e segurança externa. Trata-se de uma abordagem nova que deverá permitir que os europeus e os seus governos compreendam melhor o interesse das medidas decididas em comum para combater mais eficazmente a droga, o terrorismo, o crime organizado e os tráficos de todos os géneros, no que diz respeito à segurança interna.
Podemos, é certo, lamentar os débeis progressos da PESC, mas paradoxalmente talvez nos tenhamos precipitado, pois é necessário, antes de tudo, convencer os povos da eficácia e da necessidade das medidas comuns. A Europa não poderá construir-se sem o consentimento dos povos, e para obtê-lo é preciso uma pedagogia permanente. A segurança da envolvente imediata permitirá então fazer entender mais facilmente que a inviolabilidade das fronteiras da União é um problema comum a todos e que só pode ser enfrentado em conjunto, nunca isoladamente.
Se um dos Estados-membros fosse um dia ameaçado, a ideia de uma segurança comum tornar-se-ia de imediato evidente e essa constatação levaria à aceitação do seu corolário, a ideia da defesa comum, sem a qual nenhuma política externa poderá existir.
O relatório do senhor deputado Tindemans e as suas propostas oferecem-nos uma concepção dinâmica da segurança. É por isso que o aplaudo vivamente e declaro que o meu grupo lhe dará o seu apoio.

Goerens
Senhora Presidente, bravo para o senhor deputado Tindemans que acaba de constatar, à semelhança da senhora deputada Helène Carrère d'Encausse, que é cada vez mais difícil delinear perspectivas em matéria de segurança comum, de maneira minimamente credível, sem um entendimento prévio quanto aos objectivos. A sorte do relatório do nosso colega, senhor deputado Léo Tindemans, ilustra perfeitamente esse estado de coisas deplorável.
A primeira versão deste relatório destacava-se pela sua linguagem franca, e também pelas suas propostas construtivas e os seus amplos pontos de vista. Contudo, depois de passar pela comissão, resta um texto adocicado e um pouco timorato, que reflecte claramente a tentação de sucumbir à chamada abordagem do menor denominador comum que a nossa assembleia parece partilhar actualmente com outras instituições da União.
Ao proceder assim, o Parlamento privou-se a si próprio do seu papel de impulsionador político, que continua a ser, afinal de contas e por muito tempo ainda, a sua principal missão no âmbito da PESC.
Em vez de identificar e nomear claramente as dificuldades e obstáculos políticos que se opõem a que a PESC ganhe corpo e substância, prefere-se contorná-los cedendo à ilusão de uma Europa pacificada, interna e externamente, e que poderia fazer, em suma, a consequente economia de esforços em matéria de defesa e de segurança.
Embalamo-nos num ilusionismo perigoso e não será assim que conseguiremos libertar-nos da boa-vontade incómoda dos nossos aliados americanos, que continuará a defender a nossa segurança. Significativamente, os próprios americanos começam a impacientar-se perante as sucessivas atitudes contraditórias dos europeus que, decididamente, só por palavras conseguem emancipar-se.
Nestas condições, é possível que uma das propostas inovadoras do relatório do senhor deputado Tindemans, a saber, a integração das missões de tipo Petersberg no Tratado, acabe por distorcer um pouco as intenções do nosso relator. É certamente desejável conferir-se a essas missões o estatuto de acção comum, alargando assim a panóplia dos nossos meios de intervenção, mas dada a nossa patente irresolução, temos fortes motivos para acreditar que aquilo que poderia ser um avanço importante não passará, ao fim e ao cabo, de um tapa-misérias revelador, por isso mesmo, da nossa indecisão.

Carnero González
Senhora Presidente, abordamos a análise do relatório Tindemans numa conjuntura particularmente significativa das questões relativas à segurança na União Europeia.
Por um lado, temos uma Conferência Intergovernamental que avança a passo de tartaruga neste capítulo e, por outro, e sobretudo, aproximamo-nos a passos forçados de uma cimeira da OTAN que irá não apenas ampliar geograficamente esta organização como também reforçá-la do ponto de vista funcional. A conclusão é clara: se a CIG insistir em tratar a segurança da União Europeia como uma questão de somenos importância, a OTAN acabará por gerir em exclusivo os assuntos de segurança respeitantes ao nosso continente e ao espaço geográfico da União. Creio que tal se opõe aos desejos maioritários da opinião pública dos nossos países, mas, desde logo, é contrário aos nossos próprios interesses.
Não podemos confiar a segurança do nosso continente, após a Guerra Fria, a uma organização como a OTAN, que provém daquela, está dominada por uma potência extra-regional, como os Estados Unidos da América, e, acima de tudo, continua a basear todas as suas actuações no desfasado conceito da dissuasão nuclear.
Não é possível a existência de uma identidade europeia de segurança e defesa no seio da OTAN. Tal identidade deveria existir, isso sim, no seio da União. De uma União capaz de entender, logicamente, que a segurança não é um conceito meramente militar, antes devendo ser global e assentar em medidas de confiança e acções de diplomacia preventiva.
A União Europeia deveria apostar num novo modelo de segurança pan-europeia capaz de prosseguir o desenvolvimento da OSCE - mediante a reforma do processo de tomada de decisões desta organização e o aumento das suas capacidades e meios -, e coordenar as forças armadas dos Estados-membros da União, por forma a poder levar a cabo missões de tipo Petersberg, naturalmente que sempre a pedido das Nações Unidas ou da própria OSCE.
Sem PESC não existe união política, e vice-versa. Isto deveria entendê-lo o Conselho, que, obviamente, não esteve aqui presente.

Schroedter
Depois do seu primeiro projecto, Senhor Deputado Tindemans, em que exigia uma identidade de defesa para a União Europeia, a comissão parlamentar teceu fortes críticas. Na realidade, o Senhor Deputado foi incumbido de desenvolver um projecto de segurança para os cidadãos da Europa. A Europa tem de permanecer uma potência civil. Mas V. Exa. volta a construir uma fortaleza europeia e faz no seu relatório o entendimento da defesa como defesa de interesses específicos dos membros da União Europeia, designadamente a defesa de recursos e de vias marítimas e de transporte.
Estará o Senhor Deputado a erguer uma nova frente entre o Norte e o Sul? De facto V. Exa. pretende que a Europa, uma Europa da paz, tal como foi concebida, uma Europa do direito e da liberdade, uma Europa civil, se torne uma união militar! É o que diz o relatório. O Senhor Deputado afirma claramente nalguns pontos que tem por objectivo uma identidade de defesa, que a integração em três fases da UEO, cuja dissolução está prevista no próximo ano, visa insuflar nova vida na organização e dotá-la de tarefas de intervenção independentes.
Mas nós, a geração jovem, não queremos regressar a um sistema tradicional obsoleto, em que a segurança significa apenas a segurança própria. Sabemos há muito tempo que as ditaduras também podem ser derrubadas por meios pacíficos. Entretanto existe na Europa uma organização para a segurança e a cooperação, que desenvolveu projectos de superação de barreiras, pelo que deixaram de ser necessárias ameaças. O grande modelo de segurança, elaborado em conjunto para o século XXI, não fala de separação entre a segurança interna e externa, mas de uma segurança indivisível, de uma segurança que quer combater as causas onde elas realmente se situam, designadamente nos domínios económico, social e do desenvolvimento.
É imperativo desenvolver o espectro dos instrumentos civis. Um Peacekorps civil europeu é um projecto de relevância da União Europeia neste contexto. Ele precisa da nossa força, da nossa força política, financeira e material.

Dupuis
Senhora Presidente, gostaria de me associar também aos oradores que me precederam, felicitando o relator, senhor deputado Tindemans. Considero que se trata de um bom relatório. Tal como o senhor deputado Goerens, considero apenas que se poderiam ter evitado alguns «ses», pois existia uma maioria suficiente no Parlamento para permitir que esses «ses» que permaneceram aqui e ali fossem eliminados.
Gostaria, essencialmente, de dizer duas coisas. Quanto à primeira, não se trata de uma crítica, mas talvez de um apelo aos nossos amigos socialistas, ao senhor deputado Wiersma. Considero que, se falamos de operações de tipo Petersberg, é necessário dotarmo-nos dos meios para as realizar e, a meu ver, não podemos remeter-nos à decisão por unanimidade no seio do Conselho se quisermos verdadeiramente que a Europa esteja em condições de assegurar essas missões.
Quanto à segunda questão, é aos nossos amigos do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu que me dirijo. É para mim evidente que uma operação de manutenção da paz é inconcebível se existir apenas um corpo civil. A experiência da Bósnia demonstrou-o. A experiência do Ruanda também. Para assegurar esse tipo de missão, devem associar-se um corpo militar e um corpo civil, pois este último não poderá certamente dar conta da tarefa sozinho.
Senhor Comissário, gostaria de chamar a sua atenção para o nº 6, que solicita à Comissão e ao Conselho que estudem a possibilidade de criar um corpo europeu de peace keeping e peace making (manutenção e restabelecimento da paz). Espero que recebamos uma resposta da Comissão sobre este ponto. Considero que essa é uma das condições para que a Europa possa intervir, ao contrário do que se passou ainda há pouco tempo na Albânia, em que não teve possibilidade de reagir enquanto União Europeia, delegando em alguns Estados-membros a tarefa de enfrentar essa crise. É necessário que, lado a lado evidentemente com o voto por maioria no Conselho, exista também um instrumento europeu de gestão dessa crise.
Se a Comissão puder dar-nos resposta a respeito desta questão, creio que isso constituirá um passo notável em frente. Espero que os nossos amigos socialistas compreendam que, à falta de meios institucionais, da capacidade de tomar decisões por maioria, vamos encontrar-nos na situação em que estamos ainda hoje, isto é, com a Europa incapaz de fazer seja o que for.

de Gaulle
Senhora Presidente, depois do fim da União Soviética, do relativo declínio dos Estados Unidos, do aumento do poderio da Alemanha, a Europa da defesa e a Europa dos armamentos não correspondem às realidades do mundo de hoje.
A defesa é a própria expressão da soberania nacional e não é partilhável. É claro que encontrareis sempre dirigentes franceses que, por carreirismo ou por vaidade, tentarão fazer enveredar a França e as suas indústrias por uma via, que muito no seu íntimo, sabem ser contrária aos interesses a longo prazo da nação francesa, mas o povo francês não é parvo e sente-se ameaçado por essa Europa federal, que alguns desejam instituir a todo o custo.
Por último, caros colegas, sei que o desejo dos relatores, senhores deputados Tindemans e Titley, é que a França, globalmente detentora da segunda indústria de armamento do mundo e que tem a capacidade de fabricar todos os tipos de materiais militares, se deixe embarcar em acordos de parceria generalizados, que não lhe trariam qualquer vantagem em termos de preço ou de qualidade.
Os exemplos de cooperação europeia no passado são, de resto, significativos: materiais híbridos, orçamentos excedidos, séries anuladas.
Em 1958, quando o General De Gaulle regressou ao poder, a indústria americana era incomparavelmente mais forte do que a indústria militar francesa. E, todavia, a França realizou, sozinha, numerosos programas de armamento, com o êxito que se conhece.
Essa política foi prosseguida pelos presidentes Pompidou, Giscard-d'Estaing e Mitterrand. Porque haveria de ser abandonada pelo Presidente Chirac?

Muscardini
Senhora Presidente, não sei se é de aceitar com satisfação a opção tomada de limitar o relatório apenas aos aspectos da segurança comum e de não tratar também da questão relativa à política de defesa, tanto mais que a recente experiência da Bósnia - como, aliás, também a actual questão albanesa - demonstra a necessidade da existência de uma política externa comum e a exigência de se definir, sem mais demoras, uma política de defesa comum.
Como já se disse, uma não pode ser dissociada da outra. O método escolhido pelo relator, todavia, revela um aspecto positivo e permite delinear aquilo que os colegas da Comissão dos Assuntos Institucionais designaram por «a essência da segurança da União», ou seja, o conjunto de garantias elementares que permitem à União ser e representar-se como ordenamento jurídico que vive e se desenvolve em condições de liberdade e afirmar a sua identidade na cena internacional.
Todavia, devemos estar conscientes do facto de que uma política de segurança comum não pode, só por si, pôr a União Europeia ao abrigo de todas as ameaças. A questão da defesa deverá, portanto, ser tratada quanto antes, com a convocação de uma conferência do tipo da que se realizou em Messina em 1955, a fim de se definir a fusão progressiva da União da Europa Ocidental com a União Europeia, no quadro de uma política de defesa comum. A possibilidade de a União decidir sobre a activação de missões humanitárias e de socorro, de manutenção da paz e da gestão da UEO constituirá a primeira e significativa expressão da dimensão de segurança e de defesa inscrita no Tratado de Maastricht.
Há ainda uma outra questão que, entre as tantas citadas pelo relatório do colega Tindemans, o capítulo sobre a segurança interna da União não menciona: trata-se dos movimentos separatistas, violentos e não violentos, que são factores de desequilíbrio e de fracturas dificilmente conducentes a uma evolução democrática da sociedade. Uma Europa reduzida a conter um conjunto de veleidades separatistas não teria certamente a credibilidade necessária para desempenhar o papel equilibrador que se lhe deve confiar.
Entidades estaduais resultantes de fragmentações separatistas diminuiriam a segurança interna porque se baseariam em interesses locais egoístas ou até em fragmentações étnicas. Por isso, a União Europeia deve preocupar-se com estes riscos e trabalhar a favor de que, no âmbito da união política, se salvaguardem formas de autonomia e de subsidiariedade que reconheçam certas diferenças, mas que se garanta a defesa da segurança interna como bem inalienável para o desenvolvimento da União e das suas populações e para a integridade dos Estados.

Theorin
Senhora Presidente, o relatório em apreço é claramente melhor do que as propostas debatidas em várias sessões na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Restam, porém, algumas propostas que não são aceitáveis. A Suécia e a Finlândia, através de uma proposta conjunta à Conferência Intergovernamental em curso, explicitaram a sua posição em matéria de política externa e de segurança comum. Como Estado não membro de quaisquer alianças e cuja política em caso de guerra é a neutralidade, a Suécia não pode aceitar a evolução no sentido de uma defesa europeia comum, quer no quadro da UE, quer através da integração da União da Europa Ocidental (UEO) nas estruturas da União Europeia. Sobre esta matéria não restam quaisquer dúvidas. Não podemos aceitar a proposta de convocação de uma conferência cujo objectivo seria a discussão de uma política de defesa comum e de uma defesa comum. A UE não deve criar uma organização paralela e concorrente às Nações Unidas com a função de conduzir operações militares. O papel que deve caber, no futuro, à política de segurança da UE será o de contribuir para a resolução pacífica de conflitos, criar instituições que detectem em tempo útil os conflitos, resolvê-los através de meios políticos e económicos, empreender acções de manutenção da paz e intervenções humanitárias, e gerir as situações de crise. As missões de tipo Petersberg apenas deverão ser levadas a cabo na sequência de um mandato directo da ONU ou da OSCE. É inaceitável que a UE possa agir independentemente, fora do quadro dessas organizações. A proposta de criação de um corpo europeu composto por unidades militares e civis não é devidamente fundamentada nem aplicável na prática.
A política de segurança do futuro deve tornar-se mais ampla, abandonando a sua incidência tradicional na segurança militar dos Estados para abranger a segurança dos cidadãos e a segurança do planeta. Uma segurança comum e ampla deve ser construída com base na cooperação, na criação de confiança, na abertura e no desarmamento, e exige outros instrumentos que não os de natureza militar. Para a resolução de conflitos através de meios pacíficos, a UE deve desenvolver um espectro amplo de medidas de prevenção para o alerta precoce, a resolução de conflitos, a mediação e a ajuda política e económica, em vez de permanecer agarrada a soluções militares próprias da guerra fria.

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, também eu quero felicitar o senhor deputado Tindemans pelo seu trabalho, um trabalho que é apresentado num momento extremamente importante, precisamente porque recomenda algumas propostas sobre a elaboração de uma política de segurança comum. Também eu lamento que o Conselho não esteja presente neste debate. Por respeito para com esta matéria e para com o Parlamento, deveria estar presente algum representante do Conselho, especialmente quando é o principal responsável por uma série de fracassos graves no domínio da política de segurança.
No relatório do senhor deputado Tindemans, há bastantes pontos que são particularmente importantes. O primeiro é a sua abordagem metodológica, isto é, a divisão em princípios gerais e em capítulos especiais onde se faz o estudo de regiões que são focos de crise, porque são precisamente essas que em certa medida ameaçam a segurança europeia.
Falando dos princípios gerais, quero insistir sobre dois deles. O primeiro é a noção de integridade territorial, noção extremamente importante e, de qualquer forma, em minha opinião, o tronco de uma política de segurança comum. Mas aqui precisamos de ter imaginação e o olhar posto no futuro, porque os instrumentos, os sistemas de armamento que constituem a primeira ameaça contra a integridade territorial evoluíram e obrigam-nos a alterar formas de controlo até agora tradicionais.
O segundo é a noção de diplomacia preventiva que, julgo eu, é a proposta mais importante, já que prevenir significa evitar os acontecimentos desagradáveis que hoje compõem a imagem do sistema internacional. Mas prevenção, Senhora Presidente e caros colegas, significa procedimentos, significa informação, significa contactos, significa especialização e análise de todos os motivos de uma crise, coisa que naturalmente - a verdade é que o Conselho não está presente - não existe até agora.
Um outro ponto é a proposta e a introdução de medidas de estabelecimento de confiança como uma instituição que já foi experimentada em épocas difíceis anteriores, mas que pode claramente contribuir para a criação de condições que são indispensáveis para a resolução dos problemas. E o último ponto, Senhora Presidente, diz respeito aos «capítulos especiais». Os Balcãs: fracasso da União Europeia. O Mediterrâneo e o Médio Oriente: segundo fracasso. Não basta nomearmos medianeiros numa noite e a coberto de procedimentos obscuros, temos que ter propostas concretas.

Caccavale
Senhora Presidente, também eu me congratulo com o excelente trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Tindemans, mesmo que mantenha algumas reservas, sobretudo no que diz respeito ao facto de esta versão estar adocicada e ter recebido toda uma série de alterações na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, em especial porque esta versão passa a ser um pouco ilusória quando mistura toda uma série de questões, como a criminalidade organizada, a prostituição, a crise económica e o racismo. Sobre isto mantenho certas perplexidades.
É claro, porém, que a partir de agora há-de chegar o dia do Juízo Final. A Conferência Intergovernamental não está a produzir os resultados que esperávamos e o que estava previsto no Tratado de Maastricht não encontra de facto lugar adequado em matéria de política de segurança comum. É claro que, sem política de segurança, não há política de defesa, não há defesa comum, não haverá política externa comum. Por conseguinte, a Europa, que, contudo, poderia ser um gigante no plano económico - e que, em parte, o é - é um anão no plano político; ou antes, temos quinze anõezinhos políticos que são os quinze Estados-membros, que se debatem nos seus pequenos egoísmos e que, no plano internacional, não contam absolutamente para nada. Eis porque aprecio também a veemência com que o senhor deputado Tindemans colocou este problema.
Sobre este assunto devemos ser claros e abandonar a ambiguidade. Prevenir os conflitos ou antes resolve-los de modo pacífico - a peace keeping , a peace making - não pode ser apenas um exercício retórico. Quantas vezes se ergueram vozes a partir deste hemiciclo - e aqui dirijo-me aos colegas do grupo socialista que mesmo hoje manifestaram muita perplexidade nas intervenções de alguns dos colegas - sobre a questão da resolução dos conflitos, sobre a questão do restabelecimento da paz e da democracia? Tudo isto não pode permanecer um exercício retórico. Esta política tem custos e quem tem a coragem de investir em operações como a de Petersberg ou nas outras operações como a da OTAN, que agora representa o único e verdadeiro grande baluarte de segurança, mesmo para a Europa, diga-se o que se disser, quem tem a coragem de investir na política de segurança e, portanto, na capacidade de intervir, de exportar a paz, a democracia, a liberdade, trabalha para o único futuro possível de uma Europa que seja um espaço de democracia e de liberdade.
Creio, portanto, que a UEO deve ser posta ao serviço da PESC, que deve haver cooperação não apenas entre a UEO e a União Europeia, mas também uma verdadeira integração, oxalá que com a possibilidade de se criar um opting out , ou seja, de se conferir aos países que não queiram participar em iniciativas militares de restabelecimento da paz, a possibilidade de recuarem. Sobre esta matéria é indispensável que o Parlamento tome uma posição clara e que coloque o Conselho perante as suas responsabilidades.

Caligaris
Senhora Presidente, aproveito a oportunidade de me exprimir perante este hemiciclo repleto e empenhado para prestar a minha homenagem ao senhor deputado Tindemans, mas, simultaneamente, a fim de exprimir o meu pesar pelo facto de o seu excelente trabalho inicial ter sido vítima de uma certa degradação na comissão parlamentar, não me parecendo que as numerosas e verborreicas alterações propostas possam restituir-lhe o fulgor e o conteúdo iniciais. Perdemos hoje uma oportunidade importante de demonstrar que o Parlamento sabe ter a coragem de ultrapassar os limites estreitos de todos os governos. Aquilo que, sobre a PESC, iremos propor à Conferência Intergovernamental é pouco mais do que um débil sussurro destinado a não fazer bulir sequer uma folha. Sobre este tema, um Parlamento ainda escravo dos seus preconceitos políticos e ideológicos e das pretensiosas defesas das soberanias nacionais, emite um parecer não destinado a deixar qualquer rasto na memória histórica da construção europeia, tentando preencher o vácuo das propostas políticas com algumas propostas pragmáticas e débeis.
Não; não precisamos de reforçar a cooperação com a UEO, mas sim de integrá-la na União Europeia. Este corpo estranho, seja à União, seja à OTAN, ressuscitado, como Lázaro, após quarenta anos de sono, é hoje incapaz de assumir, só por si, a gestão da missão na Albânia que, aliás, está em total coerência com os compromissos de Petersberg.
Não; não temos necessidade de uma capacidade de vigilância e de análise, se depois não tivermos a vontade e os instrumentos políticos e militares para poder reagir. Não; não temos necessidade de um corpo humanitário europeu, contributo inútil para a proliferação de forças hipotéticas de corpos europeus que, na verdade, mais não são do que fraquezas.
Em seu lugar precisamos é de uma política externa e de segurança comum clara e respeitável, em que não falte vontade de colocar à sua disposição todos os instrumentos que possam fazer da União Europeia não apenas um mercado, que o é, nem um Banco central colossal, que, para o bem ou para o mal, o será, mas sim uma pessoa jurídica internacional de primeira grandeza e cada vez mais autónoma.
Teodoro Roosevelt indicou aos Estados Unidos qual era a sua linha de política externa: Talk soft and carry a big stick. . Que não se diga que a política da União Europeia seja, pelo contrário: Talk a lot, provided you don't carry a big stick .

Presidente
Caros colegas, tenho perfeita consciência de que é muito difícil respeitar o tempo de uso da palavra que nos está individualmente atribuído, mas gostaria de chamar a atenção dos grupos para este problema. Creio que é necessário termos mais cuidado futuramente. Ontem, ao que parece, não se utilizou uma hora e vinte minutos de tempo de palavra porque os oradores não se encontravam presentes. Em contrapartida, hoje o horário está muito sobrecarregado. Creio que é, na verdade, necessário rever tudo isso, de modo a que os debates importantes possam beneficiar de todo o tempo que merecem. Pela parte que me toca, sou obrigada a fazer respeitar tanto quanto possível o tempo de uso da palavra de cada um.

Seppänen
Senhora Presidente, o deputado Tindemans afirmou que a segurança não é apenas uma questão militar. Justamente, só que então isso terá que ser admitido também no âmbito das relações entre a UE e os países terceiros.
A maior discrepância entre níveis de vida existente nas fronteiras da UE é aquela que existe na fronteira entre a Finlândia e a Rússia. A Rússia deixou de ser o reino da maldade, mas, na realidade, 90 % da sua população vive em condições de insegurança social. O custo de vida aumentou seis mil vezes, a expectativa de vida dos homens baixou para cinquenta e sete anos, e 60 % da população ganha menos de quinhentos ecus por ano.
O fosso existente entre níveis de vida constitui uma ameaça muito grande, e tem sido para a evitar que a Finlândia se tem esforçado através de uma cooperação pacífica e um não-alinhamento. Para nós, as tensões militares no Norte significam uma maior insegurança e, nesse sentido, temos querido preservar a nossa neutralidade. Se a NATO se alargar à Polónia, à República Checa, à Hungria e à Eslovénia, isso não significa que se estenda também à fronteira russa. Se a NATO se alargar à Finlândia, alargar-se-á também à fronteira russa. Ao propor a integração da UEO na UE, o deputado Tindemans está a abrir uma porta, através da qual se procurará fazer com que a Finlândia e outros países não-alinhados se tornem membros da NATO.
Nos seus relatórios, o Senhor Tindemans e o Senhor Titley defendem uma defesa comum e um organização comum de indústria militar; Com estes relatórios está-se a transformar uma união civil numa aliança militar. Alguns dos países maiores parecem estar a pressionar o primeiro-ministro finlandês a aceitar a integração da UEO na UE, mas a posição do primeiro-ministro não tem na Finlândia grande aceitação. Nós, os deputados nórdicos de vários países, chegámos a um acordo relativamente a uma declaração de voto comum, em que manifestamos o nosso desejo pela rejeição deste relatório.

Nicholson
Senhora Presidente, felicito o relator pelo seu relatório sobre a política de segurança interna e externa da Europa, um relatório que dá muito que pensar. Irei concentrar-me nos aspectos internos. Enfrentamos actualmente grandes ameaças e perigos devido ao terrorismo e às actividades do crime organizado na área do tráfico de droga e outras.
Sendo originário da Irlanda do Norte, estou inteiramente ciente da rede de terrorismo internacional e da capacidade dos terroristas para contornar e frustrar todos os controlos fronteiriços e para se furtarem a quaisquer medidas de segurança que os Estados-membros e a União Europeia tentem impor. Os terroristas trazem as suas armas de morte e destruição para o nosso meio. Pouco importa se trazem material para construir bombas ou armas para disparar e matar: a ameaça do terrorismo gera medo e instabilidade nas nossas comunidades e dá origem a uma insegurança total nessas comunidades. Corrói o próprio tecido da nossa sociedade, gerando suspeitas, tensões e desconfiança.
A União Europeia não pode ignorar um tal desafio à sua posição. Se quisermos que haja confiança e respeito, é necessário que isso venha de todos os Estados-membros. Os Estados-membros têm de encarar a ameaça que o terrorismo internacional representa para todos nós na União Europeia. Este problema não se vai resolver por si. Temos de o encarar de frente. Alguns Estados-membros não se cobriram propriamente de glória nestes assuntos, no passado.
Passo agora à questão da droga. Na minha zona, a droga não é um problema muito grave, mas é um problema tremendo para a sociedade. Precisamos de controlos e inspecções rigorosos. Temos de proteger os nossos cidadãos deste problema, daqueles que vêm de fora e querem destruir a nossa sociedade e os nossos jovens. A concluir, dou o meu apoio a este relatório naquilo que propõe, mas há muito mais que é preciso fazer. Iremos ter de enfrentar muitos desafios para combater os numerosos ataques dirigidos contra a nossa sociedade. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para criarmos uma sociedade em que todos possamos viver juntos.

Féret
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Tindemans em defesa de uma política de segurança comum da União Europeia é bem vindo.
A minha vontade é dizer: finalmente! Na verdade, já não será tempo de os povos da Europa tomarem finalmente o seu destino nas mãos? Ou teremos de continuar a deixar a nossa segurança nas mãos do senhor William Clinton? A história contemporânea demonstra, a cada dia que passa, que os interesses europeus e os interesses americanos são, na maioria das vezes, divergentes. Não podemos, portanto, reservar o papel de polícias do mundo exclusivamente aos americanos.
O senhor deputado Tindemans, que foi no meu país, a Bélgica, um ministro dos Negócios Estrangeiros esclarecido, insiste, o que me alegra, num reforço das estruturas operacionais da UEO, numa melhor cooperação entre a União Europeia e a UEO e na criação de um corpo europeu de unidades militares e civis encarregado da manutenção da paz.
Como dizia a minha avó, que era de origem francófona e flamenga, »Wie geen put graaft voor een ander valt er zelf in», ou seja: quem cava uma cova para outra pessoa cai lá dentro».
Subscrevo igualmente a vontade expressa pelo relator de levar os Estados ribeirinhos do Mediterrâneo a respeitarem as resoluções pertinentes das Nações Unidas, a que o Estado de Israel se obstina em eximir-se. Por último, partilho da opinião de que o controlo dos fluxos migratórios provenientes da margem sul do Mediterrâneo passa por uma melhoria do nível social das suas populações. Lamento, porém, o papel demasiado importante que continua a ser reservado à OTAN no que respeita à segurança dos nossos povos. Um reforço da UEO e o seu alargamento aos países da Europa Central e Oriental parecem-me mais adequados.
E, para concluir, gostaria de expressar o meu pesar por este relatório se ter esquecido de tomar em consideração um perigo que ameaça, do interior, vários países da União: a escalada das forças separatistas, que se verifica - como todos sabem - na Bélgica, mas que não poupa a Espanha nem a Itália, nem mesmo a França ou a GrãBretanha.

Barón Crespo
Senhora Presidente, antes de mais desejo expressar a minha satisfação pelo relatório Tindemans e anunciar que nós, os deputados espanhóis do PSE, votaremos a favor do mesmo. E iremos fazê-lo, em primeiro lugar, porque se trata da primeira ocasião em que os europeus, que se guerrearam uns contra os outros durante séculos, irão poder, de uma forma responsável e solidária, formular e elaborar uma política de segurança comum, em lugar de cada um procurar a hegemonia por si só.
O segundo motivo importante pelo qual votaremos a favor deste relatório prende-se com o facto de nos encontrarmos em vésperas da conclusão da Conferência Intergovernamental e, por conseguinte, de estarmos a tratar de aplicar o Tratado da União Europeia, que consagra a cidadania comum, o mercado interno, a moeda única, ou seja, a interdependência dos aspectos económicos e da vida quotidiana, não podendo deixar de causar perplexidade as nossas reticências em estabelecermos uma política de segurança comum, única forma de assegurarmos verdadeiramente que a União Europeia tenha estabilidade e futuro.
Creio que as preocupações dos nossos cidadãos se prendem fundamentalmente com as questões do emprego e da segurança - segurança interna, antes de mais, mas também segurança externa.
Existe, ainda, outra razão de peso que nos leva a apoiar o relatório Tindemans, e que consiste no facto de que, terminada a Guerra Fria, nós, os europeus, não podemos continuar a delegar sistematicamente a responsabilidade da nossa defesa e da nossa segurança num sócio e tutor, por mais forte e poderoso que este seja. Ora, isto exige que saibamos assumir as nossas próprias responsabilidades, a primeira das quais é a estabilização do nosso continente.
Somos especialistas na auto-flagelação, pela qual temos uma verdadeira paixão. Rezamos constantemente a ladainha dos fracassos que temos acumulado enquanto União Europeia. O que jamais afirmamos é que temos de estabilizar a região do Báltico e a do Mediterrâneo, garantir a segurança na Europa Central, ser solidários com os que têm problemas nas suas fronteiras. Recorde-se, a este respeito, que ainda recentemente surgiram problemas em Itália, bem como na Grécia, e que existem preocupações desta natureza - já aqui manifestadas - na Finlândia. Ora, a única forma de se conseguir tal estabilização e segurança é seguindo o velho adágio segundo o qual a união faz a força. É precisamente este facto que justifica a nossa preocupação pela instituição de uma política de segurança que, além de omniabrangente e pacífica, seja também credível. Tal como não é possível instituir uma política sanitária baseada em preces ou na dança da chuva, sendo fundamental a existência de médicos e hospitais, também a política de segurança apenas será credível se a apoiarmos solidária e conjuntamente, com todas as nossas forças. Ora, como afirma o Tratado de Maastricht, tal implica a integração definitiva da UEO nas estruturas da União Europeia, bem como o reforço das nossas capacidades de mediação e intervenção pacífica, apoiadas pela força que apenas a solidariedade e a união conferem.

Burenstam Linder
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Tindemans representa um contributo muito construtivo para o debate e o desenvolvimento da política de segurança. Há alguns meses, os presidentes Clinton e Yieltsin reuniram-se em Helsingfors para discutir a política de segurança europeia. Este encontro foi positivo, mas devemos estar atentos ao risco de as decisões em matéria de política de segurança serem tomadas à revelia da Europa. Devido ao fraco desenvolvimento da cooperação no domínio da política de segurança, a intervenção da Europa é excessivamente fragmentada, o que reduz a sua influência. No contexto da política de segurança existem vantagens de escala significativas que, através da intensificação da cooperação, podem ser melhor aproveitadas para reforçar o papel da Europa e a sua capacidade de intervenção própria.
No ponto 7 afirma-se que «a solidariedade natural que liga os Estados-membros constitui, em si, um factor importante de segurança, no sentido de que a mesma actua em sinergia com as garantias de segurança oferecidas no quadro da UEO e da OTAN, as quais beneficiam indirectamente os Estados-membros que não são membros dessas organizações». Esta afirmação é correcta mas, para evitar mal entendidos, deve observar-se que os países que não são membros plenos da NATO ou da UEO também não procuram benefícios próprios. A Suécia tem mantido uma defesa própria importante que tem desempenhado um papel estabilizador no norte da Europa. Na Suécia, as despesas militares per capita têm sido mais elevadas do que na maioria dos outros países.
Se examinarmos a situação actual, existem outras possibilidades de esses países contribuírem para a política de segurança, talvez através do reforço da cooperação no contexto de acções de tipo Petersberg. O reforço da cooperação no âmbito do terceiro pilar, visando combater a criminalidade organizada e o terrorismo, é encarado com agrado. A adesão à UE, a participação na Pareceria para a Paz e a associação à UEO contribuirão para criar mais hábitos de participação na cooperação, com deveres mútuos, nos países que se têm mantido independentes das alianças militares.
O relatório contém um capítulo específico sobre a região do mar Báltico. Os estados ribeirinhos do mar Báltico e a UE podem realizar uma acção importante nesta região sensível através do estabelecimento de redes em todos os domínios, inclusivamente sob a forma de uma certa cooperação militar, reforçando deste modo a segurança regional. Já está em curso uma acção deste tipo.
A nova situação em matéria de política de segurança, após o termo da guerra fria, também na Suécia deu origem a um novo debate. É possível observar alterações significativas na posição da Suécia em matéria de cooperação, inclusivamente no plano militar. Através do seu relatório equilibrado, o senhor deputado Tindemans facilita essa mudança gradual mas clara e desejo-lhe felicidades no seu trabalho.

Baldi
Senhora Presidente, caros colegas, associo-me aos elogios e às felicitações endereçadas ao relator, o senhor deputado Tindemans, com fundamento neste relatório de iniciativa importantíssimo, que chega num momento especial da nossa política externa.
Se a União quer realmente manter, conservar e reforçar a estabilidade e a paz, deve definir urgentemente e com clareza a nossa política externa e de segurança comum, de modo a que tenha realmente condições para funcionar, em particular no que diz respeito ao desarmamento, à prevenção dos conflitos e à criação de um clima de confiança.
A União deve contribuir, não apenas para a estabilidade do continente europeu e das zonas limítrofes, mas também das regiões do Mar Báltico e da bacia do Mediterrâneo, e não só do Médio Oriente e da região do Mar Negro, a fim de que ela possa ver garantida a manutenção da paz, reportando-se, portanto, aos princípios da PESC, assim como aos princípios da Carta das Nações Unidas.
A propósito, queria sublinhar a importância de que se reveste o Mediterrâneo para a segurança da União, conforme já foi evidenciado por ocasião da Conferência de Barcelona. Seria oportuno criar na bacia do Mediterrâneo estruturas de segurança que completem os acordos euro-mediterrânicos, melhorando as condições económicas e sociais e controlando especialmente os fluxos migratórios e os mecanismos de tráfego de material bélico.
Desejo veementemente que a Conferência Intergovernamental nos leve à definição de um acordo orientado para dotar concretamente a Comunidade Europeia de instrumentos necessários à activação de uma política externa e de segurança que seja verdadeiramente comum, isto é, que resulte de um acordo unânime entre todos os países membros e, consequentemente, que seja credível e exequível. Por conseguinte, é importante que se aja de modo coordenado, complementar e coerente com as outras políticas comunitárias para que nem uma só acção de política externa ou nem uma só acção de política de cooperação para o desenvolvimento ou uma só acção de ajuda humanitária, possam conduzir a resultados diversos daqueles que queiramos alcançar e que tenhamos definido.

Frischenschlager
Senhora Presidente! Subscrevo plenamente o relatório Tindemans, sobretudo as palavras proferidas hoje pelo relator, e lamento termos sido obrigados a adiar a parte relativa à política de defesa. No fundo, não entendo esta atitude hesitante, porque importa agarrar uma oportunidade histórica, designadamente, que pela primeira vez podemos ter a esperança legítima de impossibilitar a utilização da força e a imposição de objectivos políticos pela força, através de estruturas de decisão europeias comuns e de capacidade de actuação. Esta é a oportunidade histórica.
Eis por que todos os países europeus, incluindo os neutrais, deveriam participar nesta política externa e de segurança comum, dotada, também, de uma dimensão de defesa, que representaria o grande passo em frente. A neutralidade, que nos é cara e que tanta tradição possui, empalidece perante a vertente de esperança e de segurança aportada pela política externa e de segurança comum. Poderemos aplicar a força da Europa em conformidade com as directrizes das Nações Unidas, da OSCE e da União Europeia em matéria de política da paz.
Nesse sentido, sou a favor da participação dos países neutrais na política externa e de segurança comum, da integração da UEO na UE, e da cooperação com a OTAN, mas penso ainda que a cooperação com a Rússia em matéria de política de segurança deve ter prioridade em relação ao alargamento da OTAN. Só pode haver segurança na Europa com e não contra a Rússia.

Alavanos
Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria salientar a importância da ausência substancial do Conselho em oposição à coerência parlamentar do senhor comissário Van den Broek, que no la recorda permanentemente. Isso acaba por transformar o debate do Parlamento num debate de café e a Mesa, de um modo especial, deveria tomar algumas medidas e mostrar a força do Parlamento face ao Conselho.
A segunda questão é que, no âmbito da Comissão dos Assuntos Externos, acompanhei um esforço desenvolvido pelo relator, senhor deputado Tindemans, para conseguir obter um relatório com um amplo apoio, para pôr em evidência que existem pontos que merecem o nosso apoio activo, como é a questão da solidariedade política, da defesa das fronteiras, da integridade territorial dos Estados-membros.
Terceiro, também eu quero dizer que, tal como todo o meu grupo, sou contra este relatório na sua globalidade e não vou votar a seu favor porque, em minha opinião, apesar das suas intenções iniciais, acaba por depreciar o princípio da segurança política, a favor do recurso fácil à segurança militar.
Perguntou um colega se não teria sido possível resolver os problemas da Jugoslávia ou do Zaire sem recorrer a medidas militares. A minha resposta é «sim». É «sim», se tivesse havido uma intervenção política justa, correcta, de sangue frio, da parte da União Europeia e dos Estados-membros, se não tivesse havido esse reconhecimento superficial e rápido das repúblicas da ex-Jugoslávia ou o apoio dado por Estados-membros da União Europeia ao regime corrupto de Mobutu no Zaire, talvez a segurança política que devemos apoiar tivesse dado resultados muito melhores.

Linser
Senhora Presidente, depois da lamentável actuação da União em matéria de política externa, em particular nos Balcãs, é maior que nunca a necessidade da população europeia e dos políticos responsáveis de se unirem em matéria de política de segurança, de instalarem mecanismos de decisão mais rápidos e eficazes e de se fazerem representar externamente com uma só voz. O relatório Tindemans proporciona uma excelente base nesse sentido.
Por natureza, este tema constitui um desafio particular para os países da UE ainda oficialmente neutrais. O debate sobre segurança, actualmente em curso na Áustria entre os partidos governamentais, mais parece uma confusão babilónica. As declarações dos responsáveis mudam praticamente todos os dias. É desonesto, populista e indecente alegar junto da própria população que se poderia aderir à OTAN preservando, apesar de tudo, um resquício de neutralidade.
É desonesto para com os outros Estados-membros agir como «pendura» em matéria de política de segurança. Não podemos pedir aos nossos parceiros da UE apoio solidário nas crises e depois, quando um outro país precisa da nossa ajuda, invocar a nossa neutralidade. A Áustria tem de se decidir! Nós, o Partido Liberal, somos o único partido austríaco que pratica uma política honesta nesta matéria. Somos um parceiro perfeitamente fiável em projectos adequados no quadro da integração europeia.

Truscott
Senhora Presidente, temos de felicitar o senhor deputado Tindemans pela diligência e rigor intelectual com que abordou este assunto controverso. No entanto, é de lamentar profundamente que tantas das alterações apresentadas pelo meu grupo tenham sido rejeitadas durante o processo em comissão. Há uma série de razões pelas quais os deputados trabalhistas desta assembleia não poderão apoiar o relatório nos termos em que nos foi apresentado hoje.
Todos concordamos que a política externa e de segurança comum tem de ser reforçada. A questão consiste em saber como é que poderemos fazer isso assegurando, simultaneamente, um amplo consenso entre os Estados-membros da UE. O relatório do senhor deputado Tindemans sobre uma política de segurança comum para a UE contém alguns elementos inaceitáveis. A referência à votação por maioria qualificada das acções comuns no âmbito da PESC vai além da posição do Grupo Socialista e do novo Governo britânico trabalhista. Também não é apropriado, a meu ver, que se fale em a UE empreender missões de restabelecimento da paz por oposição a operações de manutenção da paz e de estabelecimento da paz. O relevo dado à manutenção da integridade territorial da UE e a uma cláusula de segurança económica destinada a garantir a segurança das vias de comunicações e abastecimento da UE implicam que esta seja dotada de uma capacidade de defesa. Isto é confirmado pela referência explícita à criação de um corpo europeu composto por unidades civis e militares especialmente encarregado de realizar operações de «manutenção e restabelecimento da paz».
Com o devido respeito, não é esta a mensagem que esta assembleia deveria estar a enviar à cimeira de Amesterdão, a realizar em Junho. Lamentamos este facto, porque o relatório tem muito de louvável, nomeadamente, as referências ao desarmamento e ao controlo de armamentos, à não proliferação nuclear, à desigualdade e à protecção do ambiente. Mas, pesados os prós e os contras, é impossível concordar com partes importantes deste relatório.
O relatório Tindemans estabeleceu os parâmetros do debate, embora eu e o meu grupo - e, especialmente, os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu - continuemos a aguardar um relatório sobre a política de segurança que se coadune melhor com as aspirações de paz e segurança da Europa no próximo milénio.

Stenzel
Senhora Presidente, Senhor Comissário! O relatório Tindemans surge atempadamente, seis semanas antes da conclusão da Conferência Intergovernamental. Se este relatório não passar no Parlamento Europeu, será um atestado de pobreza para o PE, que terá perdido uma oportunidade de se fazer ouvir e de ser levado a sério numa questão fulcral da política europeia, a política externa e de segurança comum.
Saúdam-se todas as posições de Realpolitik do Parlamento Europeu para que a política externa e de segurança comum não se limite a uma fórmula vazia que não passe do papel. De forma equilibrada, o relatório Tindemans pondera a necessidade de controlar o armamento e de assegurar a não proliferação, bem como a capacidade de actuação da UE. A sua afirmação central, que a protecção do território da União Europeia tem de fazer parte de uma política externa e de segurança comum e deve, eventualmente, culminar numa política de defesa comum, representaria um salto quântico na política de segurança europeia, na medida em que substituiria uma formulação não vinculativa do verbo «poder» pela aplicação mais vinculativa do verbo «dever».
Também apoiamos a integração gradual da União Europeia Ocidental na UE e o necessário entrosamento entre a UEO e a OTAN, bem como a integração da missão de Petersberg no Tratado da UE, porque consolidaria a credibilidade da política de segurança europeia.
A Áustria não quer ser um usufrutuário da política de segurança europeia, quer participar solidariamente nessa política. Por isso tenho grandes esperanças que este relatório Tindemans, não só encontre apoio no Parlamento Europeu como contribua, também, para incentivar na própria Áustria o debate sobre as nossas posições em matéria de política de segurança, enquanto futuro membro de pleno direito da União Europeia Ocidental e membro da nova OTAN reformada, que nos permitirão assumir o nosso papel na política de segurança europeia.

Väyrynen
 Senhora Presidente, em primeiro lugar quero dar as minhas felicitações ao deputado Tindemans pelo facto de o seu relatório ter finalmente chegado a exame em sessão plenária. Sou da opinião de que a divisão do relatório em duas partes foi uma boa solução. Estou, igualmente, satisfeito pelo facto de, em exame da comissão, a perspectiva do relatório sobre a política de segurança se ter alargado e diversificado. Apesar disso, não posso, enquanto representante de um país nórdico não-alinhado, aceitar todos os seus pormenores nem, dar-lhe o meu apoio.
Um dos problemas no âmbito do debate actual na UE sobre política de segurança é o facto de existirem grandes diferenças nos pontos de partida. Para uns, é prioritária a teoria federalista e o seu objectivo implícito, segundo o qual a UE deveria ser desenvolvida no sentido de uma grande potência, com uma politica de defesa e uma defesa comum. Eu próprio pertenço ao grupo dos que examinam a politica externa e de segurança da UE de um ponto de vista prático e perguntam quais são, em termos de segurança, as ameaças que nos são dirigidas.
Não há qualquer perspectiva de uma ameaça militar. Em vez disso, o que poderá pôr em causa a nossa segurança são as incertezas ligadas ao desenvolvimento da Europa do Leste e, sobretudo, da Rússia. Não é a transformação da UE numa aliança militar e numa grande potência militar que eliminaria este tipo de ameaças. Isso até as poderia agravar. As ameaças só poderão ser evitadas com o reforço da cooperação paneuropeia.
Finalmente, espero pelo apoio de todos os deputados do Parlamento às minhas alterações, que têm como objectivo fazer com que a região de Barents tenha no relatório o estatuto que merece.

Theonas
Senhora Presidente, no minuto de que disponho, gostaria de dizer que quando alguém discute sobre a política de segurança na Europa hoje tem de interrogar-se, em primeiro lugar, sobre os perigos decorrentes, para os povos da Europa, dessa lógica que o próprio relatório exprime, segundo a qual, uma política externa, para ser credível, não deve excluir «a priori» nenhuma solução para o seu exercício. Isto é, a União Europeia ameaça abertamente recorrer às armas para impor a sua vontade, e ainda por cima com acções autónomas.
Segundo, quem precisa hoje de organizações de guerra fria, como a NATO e a União da Europa Ocidental, e do seu alargamento? De quem querem proteger os valores - como se diz - e os interesses fundamentais da União? Os povos da Europa, Senhora Presidente, não têm necessidade de polícias internacionais mas de políticas que resolvam os gravíssimos problemas económicos e sociais do nosso tempo, de acordo com os interesses dos povos, bem como de instituições de segurança colectiva para a resolução pacífica dos diferendos, sem ameaça ou exercício de violência.

Antony
Senhora Presidente, caros colegas, o relatório do nosso colega, senhor deputado Tindemans, suscita forte reprovação da nossa parte.
Não querendo repetir o que o meu colega, senhor deputado de Gaulle, muito bem disse sobre a defesa, elemento fundamental da soberania nacional, contentar-me-ei em observar que aquilo que o senhor deputado Tindemans preconiza é a total integração das nossas nações no sistema atlântico de coerção mundialista. E para nos fazerem avançar mais depressa por essa via tocam-nos, por acréscimo, a velha e bem conhecida música do espírito dos tratados, que está para além da letra dos tratados. Embora ainda não nos digam brutalmente que os Estados deverão submeter-se ou demitir-se, na prática, o espírito do discurso adoptado não está manifestamente muito longe disso.
O mais extraordinário, porém, é a introdução, mais uma vez, neste contexto do famoso discurso dogmático e encantatório de condenação do chamado racismo e da xenofobia. O senhor deputado Tindemans cita os descontentamentos da população que suscitam reacções de racismo e xenofobia. O senhor deputado Tindemans, em parte, tem razão; o descontentamento popular existe, e cada vez mais forte. Mas esse descontentamento aumenta, efectivamente, contra o racismo verdadeiro, autêntico, violento, que aqui nunca querem constatar. Um exemplo de última hora é o caso que acaba de ter lugar no hospital de Montfermeil, próximo de Paris, onde bandos de jovens, como se diz pudicamente, constituindo um verdadeiro «comando» - não um «comando» de orações, como aqueles que lutam contra o aborto - mas um «comando» de delinquentes, aterrorizaram durante duas horas os doentes e o pessoal de saúde. Todos os dias, Senhor Deputado Tindemans, se incendeiam esquadras, se atacam carros de bombeiros, se verifica extorsão nas escolas e se dão facadas, que deveriam escandalizar tanto como as que foram dadas por um imigrante a um ministro da cultura. Deste modo, pobres crianças, de quem nunca se fala, são esfaqueadas por não terem querido entregar imediatamente o seu relógio ou o seu blusão.
É que, Senhor Deputado Tindemans, o homem que lhe fala e o movimento a que pertence são totalmente alheios ao racismo. Sabia que dois negros das Antilhas fazem parte do comité central da Frente Nacional? Um deles, o meu amigo Stéphane Durbette, o mais jovem conselheiro regional da França, foi espancado, abandonado como morto, hospitalizado, porque um «comando» social-comunista o considerou uma tara genética. Isso é que é racismo!
Os meus afilhados, de origem indochinesa, os meus três afilhados, falam-me do racismo que observam não por parte dos velhos franceses, mas sim de comunidades que detestam essa comunidade sensata dos vietnamitas, que amam a França. No Líbano, muitos dos 3 000 órfãos e crianças desventuradas de que me ocupei durante quinze anos de guerra civil, expressam-me a sua inquietação. Dizem-me, escrevem-me: »vai acontecer no seu país o mesmo que aconteceu aqui em Beirute». Com efeito, quando o Senhor Deputado refere timidamente as tensões do sul do Mediterrâneo, não vê que as lutas atrozes e inexpiáveis da guerra civil argelina, em que se utilizam métodos de degolação já preconizados pelo profeta no Corão, não vê que essas lutas inexpiáveis podem ser transpostas para o seio dos milhões de pessoas de origem muçulmana, com dupla nacionalidade, que vivem no meu país sem se sentirem, sem, à partida, quererem ser franceses? Todos os dias, há políticos, e não apenas do meu movimento, que são expulsos de determinados bairros. «Esta não é a tua casa», dizem-lhes. Foi assim que tudo começou no Líbano. Pouco antes da queda de Constantinopla, Mehmet II disse a Constantino XI: »as duas margens do Bósforo pertencem-me, a da Ásia, povoada pelos nossos otomanos, e a da Europa porque não sois capazes de a defender».

Donner
Senhora Presidente, a União Europeia tornou-se diferente com a adesão de três países não alinhados em 1995. Simultaneamente, esses três países, ao aceitarem o Tratado de Maastricht, declararam o seu alinhamento político pelos princípios da União. A Escandinávia seria uma coisa totalmente diferente se os suecos e os finlandeses tivessem aderido à NATO ou se estivessem a pensar fazê-lo num futuro previsível. Aguardamos com expectativa uma colaboração pacífica com a região do Báltico e com a Rússia, um país que se debate com os problemas da transição para estruturas democráticas e juridicamente vinculatórias.
O relatório Tindemans, ao ocupar-se, ostensivamente, apenas da segurança, parece acreditar em parte que a segurança na Europa pode ser aumentada por meios militares. Enferma, portanto, de uma omissão flagrante. A segurança para todos nós depende não só da evolução da situação na Rússia, mas também na Ucrânia e na Bielorrússia. A pressuposição de intenções agressivas por parte da União Soviética, que se poderá ter justificado no passado, era a fundamentação lógica da NATO e da defesa da Europa Ocidental. A situação hoje é radicalmente diferente.
O alargamento da União é a melhor maneira de aumentar a segurança. A opção da NATO não é. Nem a ideia, ventilada volta e meia, de integrar a UEO na União. Dito isto, saudamos as propostas contidas no relatório no sentido de uma maior eficiência das missões de manutenção da paz e de estabelecimento da paz, que estão de acordo com as iniciativas tomadas pelos ministros dos Negócios Estrangeiros sueco e finlandês. O relatório Tindemans, apesar das suas muitas qualidades, é um compromisso insatisfatório.
Por último, há uma série de erros de tradução na versão finlandesa do relatório. A palavra peacemaking, por exemplo, é traduzida por rauhanhieronta que, em inglês, significa «massagem de paz». Espero que não precisemos de ir a um massagista para vivermos em paz e segurança.

Piha
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho exaustivo e a sua abordagem moderada relativamente às perspectivas de desenvolvimento da política de segurança comum a nível da União Europeia. O grande mérito do relatório é o facto de abordar a noção de segurança de uma forma muito ampla. Nesse sentido, é importante salientar que as pessoas não medem o significado das questões de segurança apenas através do cano de uma espingarda. As ameaças sentidas hoje em dia pelos cidadãos relativamente à segurança já não são de ordem predominantemente militar, e têm que ver, nomeadamente, com ameaças em matéria de ambiente e de segurança nuclear.
O Tratado da União Europeia define como objectivo uma politica externa e de segurança comum, que poderá, no futuro, conduzir a uma defesa comum. Em relação ao verdadeiro significado, à interpretação e à concretização desse objectivo, não existe, naturalmente, um consenso a nível europeu, o que deveria ser mais reconhecido. A dificuldade que existe relativamente à construção de um modelo teórico sobre a política de segurança é, pois, evidente, visto que os agentes são, do ponto de vista dos seus objectivos e dos seus recursos, muito diferentes. Um bom exemplo disso é o estatuto diferenciado que os diversos países da UE têm relativamente à União da Europa Ocidental. Nesse sentido, uma recorrência unívoca ao Tratado de Maastricht não cria uma base propícia a um futuro debate.
A Finlândia e a Suécia propuseram, no âmbito da CIG, que o papel da UEO no desenvolvimento da politica externa e de segurança se circunscrevesse à função de gestão de crises. Aliás, o deputado Tindemans acentua muitissimo bem as funções referidas na chamada declaração de Peterberg, que serviram de base às propostas da Finlândia e da Suécia.
A abordagem teórica do relatório Tindemans das questões militares e de segurança pode ser vista, conforme a interpretação que lhe for feita, como o seu mérito ou o seu defeito. Gostaria justamente que, tendo em conta a heterogeneidade dos agentes, os termos do debate fossem definidos com muita exactidão, nomeadamente quando se fala da região do Mar Báltico. Seria também conveniente abordarmos o conteúdo das estratégias de parceria entre a NATO, a UE e a Rússia e deixarmos de lado o debate terminológico.
O deputado Seppänen fez referência à perspectiva nórdica. Esta não é, contudo, unilateral. Na Finlândia, o debate sobre a política de segurança, a adesão à UEO e à NATO, divide as opiniões, não só entre os partidos, como também no próprio interior dos partidos. Apoio o relatório do deputado Tindermans, porque considero que os seus pontos de partida constituem vantagens para a Europa e para a Finlândia. Espero que a opinião pública finlandesa tome em consideração este debate.

Svensson
Senhora Presidente, o relatório Tindemans é totalmente irrealista. Não existe nenhuma base autêntica para uma política externa e de segurança comum. Os Estados-membros não têm as mesmas perspectivas nem os mesmos interesses objectivos. Essa diferenças revelaram-se, por exemplo, durante a guerra do Vietname, por ocasião do boicote à África do Sul, em relação à Turquia, aos Balcãs, às armas nucleares, etc.. A criação de uma unidade falsa significa apenas o silenciamento dos pequenos Estadosmembros, a sua anulação nas votações e a transformação de determinados países em satélites das grandes potências.
A criação de blocos regionais contribui, de facto, para a desestabilização da segurança a nível global. Esta política contribui apenas para aumentar os riscos de agressão e de estratégias aventureiras. Se a UE se arrogasse o direito de intervir militarmente no exterior das fronteiras dos Estados-membros, tal não passaria de neocolonialismo. A segurança global exige a congregação de esforços em torno de uma organização global. Só as Nações Unidas podem ser o fórum legítimo para a cooperação para a paz e a segurança.

Imbeni
Senhor Presidente, senhor deputado Tindemans, vou votar a favor do seu relatório porque creio que é sem dúvida conveniente enviar uma mensagem à Conferência Intergovernamental, e essa mensagem não pode ser senão a de um Parlamento que incite ao avanço em direcção a uma política de segurança comum. Dito isto, acho que a mensagem - não por culpa sua, senhor deputado Tindemans - é uma mensagem débil. Tentamos falar de segurança e de defesa, mas falta-nos a base, representada pela existência, pelo menos, de uma política externa da União Europeia. É este o verdadeiro problema, é esta a nossa verdadeira dificuldade. Queria convidar todos os colegas - e aqui estão colegas de todas as tendências, de um extremo ao outro - a reflectirem sobre o facto de que só atingiremos a maturidade quando deixarmos de discutir se deve ou não deve haver uma política externa, uma política de segurança ou uma política de defesa, e quando começarmos verdadeiramente a inserir na ordem do dia a discussão sobre como deve ser essa política externa da União.
Queria ainda dizer aos Estados pequenos e aos grandes, a todos os grupos e a todos os nossos colegas, que é um erro pensarem que uma política externa, de segurança e de defesa serve a quem quer que seja e que é contra alguém. Ela serve é para a União dos povos e dos Estados; quando debatermos o como o conseguir, teremos então atingido a maturidade.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a leitura do relatório Tindemans deixou-me boas impressões. Estou a pensar nos pontos 20-32, que descrevem as tarefas relativas à paz e à estabilidade. Destaquei, em especial, as referências ao Mar Báltico. A outra questão, com a qual me congratulo, é a discussão em torno da unidade comum de análise e, em terceiro lugar, a referência à denominada operação Petersberg. Mas, o que não me agrada é o ponto 6 relativo ao Eurocorps, e os pontos 33-38 relativos à política de defesa.
A UEO e a OTAN não devem ser estabelecidas como duas instituições paralelas que concorrem entre si. Penso que, primeiro, devemos saber gatinhar antes de saber andar, como se costuma dizer na Dinamarca. Não devemos desenvolver esta UEO de forma a integrá-la na União. Existem motivos para nos regozijarmos com a cooperação estabelecida na zona do Mar Báltico entre os países não alinhados e os países membros da OTAN. Através desta cooperação, desta parceria pela paz, foi igualmente possível criar o Batalhão Báltico. Isto foi de resto possível sem um exército da União, propriamente dito. No que respeita aos Balcãs gostaria de dizer que existe provavelmente uma maior necessidade de iniciativas no campo económico e da paz, do que propriamente no campo militar. Este debate faz-me colocar a seguinte questão: se não conseguimos chegar a acordo sobre um simples parecer relativo aos direitos do Homem na China, como iremos, então, chegar a acordo sobre uma política externa e de segurança comum com uma vertente militar?

Swoboda
Senhor Presidente! O deputado Tindemans é um paladino da política externa e de segurança comum na Europa e, nesse sentido, podemos e devemos subscrever o seu relatório e dar-lhe os nossos parabéns. O nosso acordo poderia ser maior e mais franco se fossem tomados em consideração os seguintes pontos: a política externa e de segurança comum tem de ser comum para todos. Também deve dar a possibilidade de uma integração progressiva aos países neutrais, a quem se encontra vinculado por pactos e aos países que ainda mostram algumas reticências.
Em segundo lugar, é preciso ficar claro que a componente civil tem obviamente prioridade sobre a militar. A componente militar é o último recurso. A componente civil deve estar em primeiro plano. Fica assim claro, também, que mais vale prevenir e impedir crises que remediá-las a posteriori .
Em terceiro lugar, não devemos esquecer que intervenções out of area só podem processar-se depois de grande ponderação e apenas com o patrocínio das Nações Unidas ou da OSCE. Já que se refere esta unidade militar, convém não esquecer ainda que precisamos, de facto, de uma tropa de intervenção militar rápida, mas ao mesmo tempo, também, de um corpo civil que institua a paz no sentido mais lato da palavra e não seja integrado à partida na componente militar. Neste sentido, permitam-me dizer mais uma vez, também em nome do nosso grupo político, que saudamos os progressos registados neste trabalho, mas que de futuro desejamos uma ênfase ainda maior, precisamente nesta linha de orientação. Certamente esta não terá sido a última discussão sobre o tema, pelo que prosseguiremos o debate com o deputado Tindemans e os outros colegas.

Van den Broek
, membro da Comissão. (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por me solidarizar com as muitas manifestações de apreço aqui dirigidas ao senhor deputado Tindemans pelo seu relatório, que nos chega num momento muito oportuno, nomeadamente em vésperas da Cimeira de Amesterdão e, simultaneamente, de importantes decisões em matéria de segurança, que serão tomadas na Cimeira da OTAN em Madrid.
Senhor Presidente, agradeço a oportunidade que me foi dada de participar no presente debate. Estou ciente do facto de não caber, em primeira instância, à Comissão Europeia fornecer os necessários impulsos ao processo de desenvolvimento da política de segurança, os quais deviam, em primeiro lugar, partir do Conselho.
Mas dito isto, Senhor Presidente, gostaria de observar mais uma vez que também no âmbito do seu contributo para a CIG a Comissão expressou opiniões objectivas em matéria do futuro da PESC da União Europeia.
Senhor Presidente, é óbvio que, enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão Europeia não quer afastar-se daquilo que foi consagrado no Tratado de Maastricht em matéria da PESC. Penso que no início da sua intervenção, o senhor deputado Tindemans já teve oportunidade de aludir a esse aspecto e que todos os Estadosmembros, tantos os antigos como os recentes, se obrigaram a desenvolver uma PESC e posteriormente a uma política de defesa comum, que como reza literalmente o texto do Tratado, poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum.
Ora, Senhor Presidente, percebo perfeitamente que o senhor deputado Tindemans se tenha sentido obrigado a não se debruçar, no seu relatório, sobre os aspectos da defesa. Tendo em conta a delicadeza destes aspectos e as grande divergência de opiniões neste âmbito, isso poderá ser legítimo, mas o senhor deputado anunciou - e aí dou-lhe todo o meu apoio - que também a questão da política de defesa terá de ser mais uma vez analisada e debatida pelo Parlamento, e espero poder acompanhar o seguimento dessa discussão.
Senhor Presidente, uma política externa e de segurança integrada contém e abrange, naturalmente, mais do que única e exclusivamente o aspecto da defesa. A vertente militar passa naturalmente também pela condução de uma política sócio-económica externa que promova a estabilidade.
Senhor Presidente, tudo o que a União Europeia fez nos últimos anos em matéria de política externa, sob a forma de acordos de associação e de parceria, de modernização dos acordos de cooperação com países na região do Mediterrâneo, em suma, tudo o que a União Europeia fez no domínio da consolidação das relações, tanto na sua região estratégica directa, como na Europa de Leste, no Mediterrâneo, no Médio Oriente, mas também, por exemplo, a nível da Federação Russa e da Ucrânia, tem a ver com a política de segurança. Concordo pois inteiramente com aqueles que aqui falaram hoje da necessidade de conduzir uma política de paz, aliada à mobilização de meios económicos, e de eliminar as causas sócio-económicas da instabilidade. Quanto a este ponto penso que também o mundo exterior tem sido razoavelmente bem servido pela União Europeia. Contudo, onde a União Europeia falha, de forma visível e palpável, é no domínio da prevenção das crises. A União Europeia faz os necessários esforços neste domínio, através da cooperação que há pouco referi, mas o que acontece quando essa prevenção falha? Ficará então a União Europeia, enquanto potência económica, totalmente impotente? Não será a União Europeia sequer capaz de organizar, a curto prazo, uma força de prevenção, mesmo quando o Conselho de Segurança das Nações Unidas concorda com o envio de uma tal força de ajuda humanitária para a Albânia?
Senhor Presidente, em ocasiões como essa, a União Europeia falha claramente. A prevenção das crises é efectivamente alvo de muita atenção, mas nunca da suficiente. Para a prevenção e o controlo das crises nunca quisemos, até agora, munir-nos dos necessários instrumentos.
Senhor Presidente, o exemplo mais concreto disto é ainda bem recente, nomeadamente na crise da Albânia. Por que razão tem agora de intervir na Albânia uma força praticamente anónima - e com «anónimo» quero dizer uma força de composição ad hoc , aliás sob a liderança muito capaz e inspirada dos italianos - por que razão pode agora actuar uma força composta de forma ad hoc , aliás legitimada pelo Conselho de Segurança, com o apoio da OSCE, e por que razão não pôde essa intervenção ser feita sob o estandarte da UEO? Porque, Senhor Presidente, não houve consenso político quanto a essa matéria e, apesar de as condições materiais para o efeito estarem reunidas, olhemos para o que acontece neste momento na Albânia.
Senhor Presidente, é por demais evidente que a União Europeia não tem de se transformar numa super força policial ou militar para concorrer com a força militar dos Estados Unidos. Não. A questão que se coloca é a de saber se, na sua PESC, a União Europeia quer criar o necessário espaço para assumir a sua responsabilidade a nível internacional e para tomar iniciativas face à desestabilização do seu próprio contexto estratégico.
Senhor Presidente, penso que a discussão desta questão e do melhor método de a conduzirmos, também no futuro, é de grande valor e constitui um elemento indissociável da discussão global sobre o futuro da, dentro em breve mais alargada, União Europeia.
Senhor Presidente, penso que o debate sobre essa matéria que hoje travámos foi um contributo valioso e mais uma vez faço votos sinceros para que ele seja continuado, porventura também inspirado nos resultados do Tratado de Amesterdão, que segundo espero serão positivos. Senhor Presidente, naturalmente que nunca uma política de segurança comum, e muito menos uma política de defesa comum, poderão ser credíveis se não for primeiro desenvolvida uma política externa e de segurança comum credível. Para isso temos agora um bom número de propostas na mesa, a que o relatório Baron Crespo, que teremos ocasião de abordar mais tarde, deu o necessário realce. Se apreciarmos todo estes factores conjuntos, penso que teremos ainda muita matéria de discussão pela frente mas, de qualquer forma, pelo facto de o senhor deputado Tindemans ter tomado esta iniciativa.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Indústrias europeias relacionadas com a defesa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0076/97) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0010 - C4-0093/96) sobre «Os desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa - Contribuição para uma acção a nível europeu».

Titley
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que lamento muito o facto de o Conselho não ter havido por bem fazer-se representar nos importantes debates desta manhã.
Passando ao meu relatório, às 7 da manhã do dia das eleições europeias de 1989, pus-me à porta da Royal Ordnance Factory de Patricroft, em Eccles, no meu círculo eleitoral, a distribuir os meus panfletos eleitorais às centenas de trabalhadores que estavam a mudar de turno. Em 1994 essa fábrica já tinha sido fechada, mais uma vítima da contracção da indústria de defesa europeia, um sector em que quatro em cada dez empregos desapareceram nos últimos dez anos. Ora, essa contracção era simplesmente um fruto dos dividendos da paz, uma consequência do fim muito bem-vindo da Guerra Fria, e a maioria das pessoas ter-se-ão limitado a encolher os ombros e a dizer que, infelizmente, era um preço que valia a pena pagar pela paz e pela estabilidade.
A situação, porém, não é tão simples como isso. Em primeiro lugar, porque a queda do Muro de Berlim não conduziu à paz e estabilidade na Europa - levou antes a um tipo de ambiente de segurança diferente. Em segundo lugar, porque, embora seja verdade que as despesas globais com a defesa baixaram, isso não tem impedido os americanos de aumentarem a sua posição de domínio do mercado mundial da defesa. O seu grande mercado único e organismos únicos responsáveis pelas aquisições para o exército, a marinha e a força aérea permitiram-lhes criar um enquadramento favorável para uma reestruturação radical e uma racionalização que levaram ao aparecimento, no sector da defesa, de poderosos gigantes como a Lockheed Martin. As empresas europeias estão a ficar cada vez mais para trás, empecilhadas pela fragmentação das nossas estruturas, em que há quinze sistemas de aquisição diferentes e indústrias nacionais concorrentes que, muitas vezes, duplicam a produção de equipamento extremamente dispendioso. Nem sequer compramos uns aos outros: só 4 % das aquisições da UE é que provêm do comércio interno da UE, enquanto 75 % das importações dos Estados-membros provêm dos Estados Unidos. Ora porque é que isto é importante? Em primeiro lugar, a indústria de defesa representa cerca de um milhão de empregos, na sua maioria de alta qualidade, que muitas vezes estão localizados nas regiões mais vulneráveis da União Europeia. A saúde de outras indústrias depende muitas vezes dela; por exemplo, 70 % das vendas de material militar provêm dos sectores aeroespacial e da electrónica. A indústria da defesa é um importante impulsionador da tecnologia na economia europeia, e as melhores empresas são altamente competitivas.
A indústria da defesa reveste-se de uma importância estratégica que é por demais evidente. Se nos tornarmos dependentes do material importado, arriscamo-nos não só a comprometer a nossa segurança, mas também a minar a nossa capacidade para cumprirmos as nossas obrigações internacionais no âmbito de disposições de segurança globais como a NATO, um aspecto sublinhado no ano passado pelo Almirante Norman Ray, secretário-geral adjunto da NATO.
Por todas estas razões, é imprescindível que os governos da UE reconheçam que a base industrial e tecnológica da defesa europeia é um factor estratégico vital e que a sua manutenção é essencial para a segurança e defesa da Europa no futuro.
Compreendo que se trata aqui de um assunto muito sensível: estão em causa considerações de ordem ética. No entanto, o meu relatório não trata da questão de saber se devemos ter armamentos ou não, mas antes de saber de onde devem vir os armamentos que consideramos necessários. O meu relatório também não defende que seja dado apoio público à indústria de armamento, mas antes que esta indústria esteja aberta às solicitações do mercado. O meu relatório não é antiamericano: uma indústria da defesa europeia viável estaria em melhor posição para cooperar, e também competir, com os americanos.
Há também, naturalmente, preocupações quanto à soberania nacional. Por conseguinte, o meu relatório apenas se ocupa da arquitectura de segurança existente, sem advogar a criação de novas potências na UE. Falando com toda a sinceridade, não me preocupa muito quem fará o quê em termos institucionais; o que me interessa é que sejam empreendidas acções. A contribuição que a Europa pode dar nesta matéria é identificar um problema de nível europeu e recomendar soluções a nível europeu.
Assim, felicito a Comissão pela sua comunicação, que saudamos. A comunicação concentrou a atenção na crise que a indústria enfrenta. Agora precisamos de acção. Em primeiro lugar, acção económica: temos de eliminar os empecilhos da preferência nacional e aplicar à indústria de defesa a disciplina do mercado único. É evidente que teremos de levar em conta a natureza sensível de alguns aspectos desta indústria, mas uma concorrência maior traduzir-se-á em economias consideráveis para os contribuintes. Precisamos de permitir que esta indústria proceda a uma reestruturação através de fusões, de modo a fazer surgir empresas verdadeiramente europeias.
Para que isso aconteça, os Estados-membros têm de concordar em não invocar o artigo 223º relativamente à actividade desenvolvida a nível interno da UE, e utilizá-lo apenas para assegurar a reciprocidade no comércio com países terceiros. Aquilo que melhor ilustra os problemas que iremos enfrentar é o contraste entre a rapidez da reestruturação americana e a forma como o Governo francês se tem torturado longamente acerca do futuro da empresa Thomson.
Deverá haver também um quadro político dentro do qual a indústria possa funcionar. É nitidamente preciso que, em Amesterdão, se identifiquem e esclareçam os objectivos e funcionamento da PESC, bem como a natureza da identidade de defesa europeia à luz das declarações de Petersberg e de Berlim. Em seguida, precisaremos de explorar, através da UEO, as implicações operacionais dessas declarações, e teremos de assegurar que seja criada uma instância apropriada para os ministros da defesa.
Nos últimos anos, temos vindo a assistir a alguns acontecimentos prometedores ao nível da cooperação em matéria de armamento, com a evolução da OAEO e da Organização Comum de Cooperação em matéria de Armamento. No entanto, tem-se avançado muito lentamente. É necessário impulsionar-se esse processo se os Estados-membros quiserem adoptar uma acção comum de cooperação em matéria de armamento ao abrigo do artigo J.3 do Tratado de Maastricht, e precisamos que haja uma maior sinergia e menos duplicação nesta área.
Por último, os vários regulamentos nacionais que regem as exportações de armas são um importante obstáculo à cooperação industrial. A UE já acordou em oito critérios relativamente à exportação de armamento. Agora precisamos de acordar numa interpretação comum desses critérios que deverão, posteriormente, ser consagrados num código de conduta legalmente vinculatório.
Ninguém deve ter dúvidas quanto à crise que a indústria da defesa enfrenta. Precisamos que os Estados-membros empreendam acções decisivas já, antes que seja demasiado tarde.

Areitio Toledo
Senhor Presidente, começarei por saudar a Comissão pela sua iniciativa e pelo facto de, enquanto instituição, ter verdadeiramente colaborado para identificar e promover o debate sobre um assunto tão importante e sensível para a economia, da União Europeia e não só. Desejo igualmente felicitar o senhor deputado Titley pelo seu excelente relatório, onde soube retratar a sensibilidade da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, nele incluindo praticamente 90 % das sugestões e conclusões da mesma.
O diagnóstico efectuado pela nossa comissão, bem como pelo relator, sobre a situação da indústria europeia de armamentos é realmente um diagnóstico acertado. Trata-se de um sector com uma importância significativa no conjunto da indústria da União, representando 3 % do produto interno bruto industrial, e responsável por um número assinalável de postos de trabalho. Paralelamente, porém, o sector caracteriza-se por uma forte dependência dos Estados Unidos, pela ausência de comércio intercomunitário e por uma dispersão e falta de concentração da indústria, factores que a colocam numa manifesta situação de fragilidade.
As causas pelas quais a indústria europeia de armamentos chegou a esta situação são imputáveis, em parte, à ausência de uma política comum de defesa. Tal ausência, por seu turno, fica a dever-se às divergências que subsistem entre as políticas de aquisição praticadas pelos Estados-Maiores dos diferentes Estados-membros, bem como à inexistência de uma política económica externa comum ou de uma política comum de exportação de armamento. Existem, porém, outras causas para a referida situação, nomeadamente, o facto de as fusões transnacionais dependerem em muitos casos da autorização dos governos, as diferenças que subsistem entre os diversos Estados no respeitante à estrutura da propriedade e à relação entre as indústrias de armamento, e a ausência de estruturas jurídicas transnacionais que permitam as referidas fusões - a nível das quais existem todavia importantes possibilidades de actuação por parte da União Europeia. Estamos de acordo com o relator em que a União deve desenvolver esforços no sentido da criação de uma verdadeira política de defesa, procurando simultaneamente assegurar que, chegado esse momento, a indústria se encontre na melhor situação possível para cooperar e colaborar na aplicação de tal política.
Dentro destas linhas de actuação, muitas das quais já assinaladas pelo senhor deputado Titley, gostaria de fazer finca-pé em dois pontos muito concretos: primeiro, numa maior utilização dos Fundos estruturais nos processos de reestruturação da indústria militar, no âmbito da política de reestruturação industrial comunitária; segundo, no reforço das actividades de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa, uma área onde a União Europeia desenvolve uma importante acção e despende uma parte considerável do seu orçamento, tendo em vista a coordenação de todos os programas relacionados com a indústria da defesa, ou com a indústria civil mas susceptíveis de serem utilizados no plano militar.

Argyros
Senhor Presidente, a redução das despesas de defesa nos Estados-membros da União e, consequentemente, a correspondente redução das despesas de investigação e tecnologia no domínio da defesa, associada à natureza fragmentada do mercado de defesa da Europa Ocidental, deixaram a indústria europeia da defesa numa situação de estagnação. A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia foi chamada a responder à questão colocada pela Comissão que pretende saber em que medida o programa-quadro pode ajudar à revitalização da indústria de defesa, sem pôr em perigo os seus objectivos civis. A resposta encontra-se, em primeiro lugar, no quadro tecnológico que influencia a investigação no domínio da defesa e, em segundo lugar, no quadro através do qual é delineada a política de segurança da União Europeia.
O quadro da segurança é definido pela pressão demográfica que favorece sistemas de organização militar de pequena dimensão, que se apoiam em profissionais e voluntários, pela necessidade que tem a União de competir com os Estados Unidos da América e o Extremo Oriente no domínio da investigação e do desenvolvimento, e pela concorrência internacional para assegurar recursos energéticos. Além disso, para encararmos o futuro da indústria europeia de defesa, não podemos ignorar factores que irão determinar a missão dos sistemas militares, como a pacificação, a protecção de recursos energéticos, a dissuasão da chantagem e do terrorismo, a vigilância, a contra-espionagem, a recolha de informações à escala mundial. Dado que no futuro será difícil definir sistemas de armas específicos susceptíveis de dar resposta imediata aos perigos difusos com que se defronta a União, a satisfação das necessidades tecnológicas do sector militar parece exigir uma política «just-in-time» que permita o ajustamento dos produtos da investigação de carácter genérico a novos sistemas de armas, em função dos perigos que surgirem. No âmbito tecnológico, onde a tecnologia civil está mais avançada do que a militar, as capacidades de defesa dependem da reorganização da dependência tecnológica do sector da defesa.
Com base no que foi dito, levanta-se a pergunta: em que medida deverá o quarto programa-quadro visar o reforço da cooperação entre actividades militares e civis. A resposta afirmativa da Comissão Europeia e as suas propostas, embora bem intencionadas, no entender da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, são sobretudo inconsideradas. E isto porque subentendem o restabelecimento da importância de uma economia de armamento, apesar de as tecnologias de defesa estarem a tornar-se cada vez mais tecnologias civis, ao mesmo tempo que ignoram as verbas reduzidas do programa-quadro que tornam inadequado o campo de procura de novos laços entre sector militar e civil no domínio da investigação.
Para terminar, Senhor Presidente, quero salientar que o quarto programa-quadro poderia, por um lado, continuar a destinar verbas à investigação no domínio das tecnologias de utilização dupla e, por outro lado, contribuir para a reconversão das estruturas industriais de investigação relacionadas com a defesa. Em caso algum se pode colocar a questão da reorientação da investigação comunitária para objectivos especificamente relacionados com a defesa.

Kittelmann
Senhor Presidente, desde já os meus agradecimentos ao relator, deputado Titley. O relatório apoia no essencial a comunicação da Comissão, daí se concluindo que devemos dar o nosso acordo a ela e ao seu documento. A política de armamento tem duas dimensões: a estratégica e a operacional. Por conseguinte, o relatório Tindemans e o relatório Titley estão intimamente ligados e complementam-se. Uma solução que se regista positivamente.
Dimensão estratégica e dimensão operacional, porque uma política de armamento europeia é uma componente essencial da política externa e de segurança comum, da política de defesa comum exigida no Tratado de Maastricht e, por conseguinte, uma necessidade imperativa. Muito daquilo que discutimos hoje já foi decidido quando aprovámos o Tratado de Maastricht. Importa agora passar à prática.
O aspecto industrial é particularmente importante, porque a indústria de armamento, como é do consenso geral - uns saúdam o facto, a maioria lamenta-o - se encontra dividida, enfraquecida e sujeita às imposições de orçamentos cada vez mais reduzidos. Uma política de armamento europeia parece ser a única possibilidade, para a União Europeia e para os Estados-membros, de se afirmar no longo prazo perante a concorrência americana.
A economia externa europeia depara-se com uma questão decisiva: desistir da indústria de armamento ou dar-lhe uma nova oportunidade. Vamos deixar tudo nas mãos dos EUA, deixar entregues a si próprios os países que vão sofrer com essa lacuna, a África do Sul, a Rússia ou a República Checa, ou vamos aceitar o desafio? Este tema é decisivo e de longe muito mais importante para a economia externa alemã, para a economia externa europeia, se me permitem uma breve referência nacional, que a indústria do armamento, o mesmo acontecendo com o Reino Unido, a França e outros países.
Mas este relatório dá ao Parlamento Europeu uma oportunidade, porque ele é a única instância democrática que discute esta questão no plano europeu e pode fazer recomendações de natureza europeia. Estou certo que a iremos aproveitar, apesar de todas as dúvidas manifestadas. Impõe-se que o Parlamento Europeu salvaguarde a autonomia dos Estados-membros no plano militar e da segurança externa; que ajude a definir condições e a tomar medidas que permitam a estes países racionalizar, organizar e manter na Europa um arsenal de defesa, industrial e tecnicamente competitivo, a que os países europeus participantes devem poder aceder livremente. Isto é, resumidamente, aquilo que se me oferece dizer do ponto de vista das relações económicas externas.
Sabemos que o armamento europeu continua a perder competitividade. Quem quiser contrariar esta situação, tem de votar favoravelmente o relatório Titley e o anterior relatório Tindemans.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras são de felicitação à Comissão pela sua comunicação, bem como ao senhor deputado Titley pelo trabalho desenvolvido na elaboração do presente relatório, onde procurou conjugar de uma forma tão consensual quanto possível os diferentes relatórios emanados das comissões encarregadas de emitir parecer.
Intervenho em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, pelo que abordarei unicamente questões de natureza institucional, mas antes de o fazer, permita-me, Senhor Presidente, a seguinte reflexão: será que os termos «política comum de armamentos» e «identidade europeia de defesa» se podem dissociar? Não creio. Reconheço que se trata de uma opção política, não de um dogma, mas considero que dificilmente se pode falar duma identidade de defesa europeia sem simultaneamente falar duma política comum de armamento, pois tal política constitui parte integrante dessa identidade europeia.
Quando visitamos as cidades que representamos e os nossos concidadãos nos interpelam no sentido de saber os motivos por que a União Europeia não intervém na Jugoslávia, ou por que não intervém eficazmente noutras situações de conflito - como foi a Guerra do Golfo - tendo sistematicamente de depender de outros, uma das numerosas razões que nos vemos forçados a invocar é precisamente o facto de ainda não existir essa identidade europeia de defesa. Ora, um dos ingredientes fundamentais da política comum de armamentos torna necessário que modifiquemos a nossa postura relativamente a estas questões. Assim, Senhor Presidente, que há a fazer em relação aos aspectos institucionais?
O artigo 223º do Tratado de Roma contempla a possibilidade de qualquer Estado-membro tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança, incluindo a produção e o comércio de armas, munições e material de guerra. A interpretação que a maior parte dos Estados-membros tem feito deste artigo do Tratado consiste em procurar, por assim dizer, uma espécie de princípio geral segundo o qual todas as áreas relacionadas com a segurança nacional não se enquadram no âmbito de aplicação dos Tratados.
Esta tem sido a grande questão pendente do artigo 223º do Tratado. Que há a fazer neste momento? Em minha opinião, o Parlamento deve actuar com firmeza e solicitar a supressão do artigo 223º, ainda que, segundo julgo saber, esta questão não se encontre presentemente sobre a mesa da Conferência Intergovernamental. Daí, Senhor Presidente, as alterações por nós apresentadas, visando, em primeiro lugar, o reconhecimento da política comum de armamentos como um elemento necessário da identidade europeia de defesa, o que, por sua vez - e trata-se aqui de uma das alterações apresentadas no relatório Titley -, exigirá futuramente a revisão do artigo 223º, no sentido da integração da produção e do comércio de armas, bem como do seu controlo.
Em segundo lugar, instamos o Conselho a proceder a uma reflexão aprofundada sobre o supracitado artigo 223º do Tratado CE e, em particular, a solicitar à Comissão que modifique a lista anexa ao mesmo, que desde o ano de 1958 não foi objecto de qualquer modificação.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, solicitamos a integração por etapas da UEO na União Europeia, sendo este outro elemento fundamental para alcançar um objectivo que todos partilhamos, isto é, que no dia de amanhã possamos ter uma Europa que fale com uma só voz forte e que garanta, através da sua política comum de segurança, a liberdade de todos os europeus.

Swoboda
Senhor Presidente! Gostaria, em nome do meu grupo político, de começar por felicitar o deputado Titley por este relatório. Ele sabe quanto por vezes foi difícil alcançar consenso e, de facto, o relatório assenta numa base correcta ao defender que a indústria de armamento europeia tem de se afirmar perante a hegemonia da sua congénere americana.
Não porque desejemos obter monopólios que depois ditem os preços aos países europeus. A Europa terá de sofrer grandes adaptações, para que a indústria de armamento comum não produza monopólios com essas posições de mercado. No entanto - o relatório foi discutido no Comité de Política Externa - não se pode falar de indústria de armamento e de cooperação sem definir as condições de enquadramento, que são, em meu entender:
Em primeiro lugar, o desarmamento. Não pode falar de indústria de armamento e de cooperação no plano de armamento, quem não se mostrar disposto a proceder ao desarmamento, como aliás referiu o deputado Titley, em todas as suas fases, particularmente, claro, ao nível da cooperação com a Rússia, porque o desarmamento tem de ser um projecto comum.
O segundo ponto que me parece muito importante, é a questão do controlo das exportações de armamento. Existem alguns esforços neste domínio, mas perante a situação de crise em muitas regiões do planeta, perante a subsistência, infelizmente, de ditaduras que por vezes utilizam o armamento nos seus próprios países, é preciso que a Europa, que já definiu alguns bons critérios, cuide para que estes tenham uma interpretação rigorosa, sejam vinculativos e aplicáveis, como é evidente, não só na Europa, mas em todo o mundo. Os transportes legais e ilegais de material bélico para regiões em crise custam actualmente muitas vidas humanas e obrigam muitas vezes a Europa a combater depois nessas diferentes regiões contra as próprias armas. Por conseguinte, há necessidade de um maior número de medidas controlo e de, no fundo, de sanções contra as exportações de armamento, em particular para regiões em crise, países com ditaduras, etc.
Em quarto lugar, também importante: não vamos proceder a um armamento que reanime de uma forma geral a indústria. São necessários programas de conversão adequados. Recentemente teve lugar uma reunião da ONU neste contexto. A Europa também pode servir de modelo neste domínio, porque entre nós alguns sectores da indústria de armamento foram convertidos positivamente em programas civis. Considero este aspecto um complemento muito importante de uma política de indústria de armamento na Europa. De facto, é preciso esclarecer que a Comunidade Europeia não é uma comunidade de armamento, mas de desarmamento no sentido que antes referi. Isso significa, no fundo, quanto desejamos que exista uma cooperação ao nível do armamento no plano europeu e que o desarmamento não se faça unilateralmente às custas da Europa e dos trabalhadores europeus. Nesse sentido, damos um claro sim a um controlo adequado do armamento e a uma cooperação sensata nesta matéria no território europeu.

Tindemans
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é provavelmente a primeira vez que o Parlamento tem de pronunciar-se acerca de um excelente relatório sobre a produção de armamento, o do senhor deputado Titley, que quero desde já felicitar. Trata-se de uma resposta a um documento da Comissão e, após ter ouvido a intervenção do senhor comissário Van den Broek, quero também agradecer-lhe o seu excelente discurso. Penso que com as suas palavras, aquilo que foi dito no presente debate e no relatório do senhor deputado Titley, se vai progressivamente criando um clima propício à definição de uma política de segurança e de defesa, que uma política externa comum vem apoiar. Penso que, graças a um excelente documento como o do senhor deputado Titley, muito embora lentamente, este objectivo pode ser concretizado.
O senhor deputado Titley diz no seu relatório que uma PESC engloba, na realidade, três componentes. Uma componente política, uma componente militar e uma componente industrial, científica e tecnológica. Gostaria, porém de sublinhar que as armas não podem ser encaradas como produtos de mercado, como bens de consumo vulgares. A sobrevivência de um país, a sua liberdade e independência pode, a dado momento - e façamos votos para que isso nunca mais venha a acontecer - depender da disponibilidade de armas de defesa para proteger esse país ou uma entidade que amamos, quando a mesma é atacada. Por conseguinte, temos de procurar conhecer as nossas necessidades, o que mais se adapta às necessidades da União Europeia. Isto é da maior importância. Se dependermos de países terceiros, alheios a esta União, o nosso aparelho de defesa não será credível. Nesse caso, apenas poderemos comprar o que as montras de outros países exibem e não o que realmente preenche as nossas necessidades. Além disso, como muitos dos colegas aqui presentes bem sabem - e concordo, aliás, plenamente com o facto de haver a necessidade de uma política que possa conduzir ao desarmamento, uma política comum facilitará mais a consecução desse objectivo do que se cada um agir por conta própria - se quisermos ter acesso a produtos adequados às nossas necessidades, a indústria europeia relacionada com a defesa não pode ser extinta, mas neste momento a sua sobrevivência encontra-se ameaçada, pois a concorrência à escala europeia é tal que, na Europa, já não podemos competir com o que é produzido noutros lugares, que não mencionarei, pois todos sabem quais são. Estamos aqui, por conseguinte, perante uma questão particularmente delicada, não só em termos de defesa, mas também em termos sócio-económicos, já que o emprego também aqui está envolvido, mas também no quadro da organização da exportação e do comércio de armamento, etc.. Trata-se efectivamente de uma questão particularmente delicada que, no meu entender, foi adequadamente abordada no relatório Titley.
Não aqui vou citar partes deste relatório, uma vez que para isso nos falta o tempo, mas direi que o senhor deputado Titley foca aí alguns aspectos de particular interesse, nomeadamente quando fala do perfil da defesa e da relação entre a UEO e a União Europeia. Não quero alargar-me mais quanto a esta matéria, mas penso que amanhã poderemos utilizar estes elementos quando debatermos o próximo relatório relativo à política de defesa e, como tal, isto constitui um excelente preâmbulo.
O nosso Grupo entende pois - e agora falo em nome do meu Grupo - que o relatório Titley, elaborado na sequência de um documento da Comissão, se reveste do maior significado. Desta forma, contemplamos todos os factores, o emprego social, ou seja a vertente económica, mas também a defesa, a paz e o desarmamento que todos ambicionamos e, por consequência, a justa paz que todos queremos ajudar a construir.
Ora, tendo em conta tudo - e se posteriormente não se registarem imprevistos - apoiaremos o presente relatório, e congratulamo-nos pelo facto do Parlamento ser capaz de debater uma matéria tão delicada e sensível - e com bons resultados, segundo esperamos.

Malerba
Senhor Presidente, estou convencido de que, debates de elevado gabarito como os efectuados sobre o relatório Tindemans e o relatório Titley, fazem-nos aumentar o conhecimento e a responsabilidade na perspectiva de uma política externa comum europeia. Na expectativa de que esta política se converta verdadeiramente em realidade, é todavia necessário que a indústria da defesa abandone gradual e pragmaticamente a abordagem nacional a programas e regras europeias.
Entre as regras novas de inspiração europeia que estou disposto a subscrever, conta-se a de se proceder à harmonização das regras comuns de aquisição e exportação do material de defesa. Estou também convencido - e este é um ponto acolhido no relatório - de que se deve acabar por aceitar uma interdependência tecnológica entre países europeus em matéria de defesa, ou seja, que do que se trata é também de um projecto político, além de um raciocínio lógico.
Acho que não se deve abandonar de todo o critério do justo equilíbrio de concorrência e colaboração industrial nos programas comuns europeus, mas que ele deve, sim, ser integrado e avaliado a escalas temporais e programáticas mais amplas. Creio e apoio a ideia de uma Agência Europeia dos Armamentos, para a coordenação técnica, agência essa com características semelhantes às da Agência Espacial Europeia, com programas de desenvolvimento opcionais e de geometria variável - se esta expressão me for permitida - onde todos os participantes possam encontrar as suas contrapartidas justas, ora como accionistas de referência, ora como pequenos actores, mas de parte inteira.
Finalmente, creio que não é de todo conveniente - e isto é uma sugestão para o prosseguimento do debate - separar a indústria da defesa da indústria aeronáutica e espacial. Os actores, no fim de contas, são muitas vezes os mesmos e uma consolidação europeia racional - de qualquer modo a quadratura do círculo neste sector - parece-me que é mais fácil de realizar se sobre a mesma mesa se colocarem simultaneamente todas as cartas e todos os actores.

Cars
Senhor Presidente, na Europa, as indústrias relacionadas com a defesa enfrentam dificuldades importantes. Esta situação decorre do acontecimento que mais satisfação deu à Europa e a todo o mundo, designadamente a queda da União Soviética e o fim da guerra fria. Felizmente, a procura de armamento diminuiu após o fim da cortina de ferro.
A segurança da Europa continua, no entanto, a depender dos fornecimentos de armas, o que é perfeitamente compreendido pelo Grupo do Partido Europeu dos Democratas, Liberais e Reformistas. Para que a Europa não fique dependente da importação, os nossos países devem coordenar a sua investigação, desenvolvimento e produção de materiais militares. Este é o ponto de partida para a comunicação da Comissão e para o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, relatório esse elaborado com mérito pelo senhor deputado Titley.
Devemos observar que o reforço da cooperação europeia no domínio dos materiais militares conduz, necessariamente, ao reforço da dependência mútua. É preciso que isto seja compreendido e aceite por todas as partes envolvidas. A coordenação das indústrias europeias relacionadas com a defesa será facilitada se houver um reforço da unidade em torno de uma política externa e de segurança comum. Por outro lado, devemos notar que a cooperação no domínio das indústrias relacionadas com a defesa desempenha um papel motor e acentua a necessidade de uma política externa e de segurança comum.
O artigo 223º necessita de ser revisto e é preciso criar condições para a elaboração de normas comuns restritas em matéria de exportação de armamento europeu, cujas consequências devem ser acompanhadas. O mundo deve ver uma Europa cada vez mais unida, uma força e um parceiro para a liberdade, a paz e a segurança comum. O relatório em apreço contribui para darmos mais um passo nessa direcção.

Querbes
Senhor Presidente, caros colegas, a comunicação da Comissão de 1996 ignora a estreita relação entre a defesa-armamento e a soberania nacional e, em nome da competitividade, quer aplicar aos armamentos o princípio da livre concorrência.
O relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa vai mais longe, com uma política comum dos armamentos e a revisão do artigo do Tratado relativo aos interesses essenciais da segurança de cada Estado. Por seu turno, o Governo francês reestrutura as indústrias de armamento, prevendo a supressão de cinquenta mil a setenta e cinco mil postos de trabalho e a privatização de sectores-chave, apesar da forte oposição dos trabalhadores e dos habitantes das localidades envolvidas.
Militantes activos da paz e do desarmamento, os deputados franceses do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde defendem uma doutrina militar que garanta a liberdade e a segurança face a ameaças externas, Opõem-se às medidas de reestruturação e de privatização e exigem a manutenção do potencial nacional, que assegura apenas 5 % das encomendas militares, e a sua diversificação no sector civil, nomeadamente na indústria aeronáutica, espacial e electrónica.
No plano comunitário, opomo-nos a qualquer política europeia de defesa que estaria forçosamente enfeudada aos Estados Unidos. Favoráveis ao desenvolvimento da cooperação entre as indústrias do armamento e a investigação, exigem a instauração de uma verdadeira preferência comunitária.

Presidente
Os meus agradecimentos, Senhor Deputado Querbes, e devo felicitá-lo pois penso que é a sua primeira intervenção perante a Assembleia.
Assume uma pesada responsabilidade ao substituir o nosso colega, senhor deputado Piquet, que era muito estimado por todos os colegas.
Desejamos-lhe «felicidades».

Telkämper
Senhor Presidente, nas vésperas do encerramento da Conferência Intergovernamental em Amsterdão discutimos hoje no Parlamento Europeu os relatórios Tindemans e Titley, dois mosaicos de uma nova política externa e de segurança comum, ou melhor dizendo, de uma política militar. Constantemente se menciona o conceito da identidade de defesa ou que temos de cumprir a missão de Petersberg. Isso não significa outra coisa que disponibilizar forças armadas de intervenção. Com elas processa-se uma alteração qualitativa da política externa da UE. A União Europeia com o seu grande mercado interno, uma entidade civil, organiza-se como potência hegemónica. Penso que este é o point of return , ou talvez, também, o point of no return .
Identidade de defesa, afinal contra quem? A Guerra Fria acabou. A Europa continua com elevados níveis de armamento e se queremos segurança no contexto da criminalidade organizada ou do contrabando de armamento, então não precisamos de militares mas de polícias.
O deputado Titley disse-o claramente: está em causa criar aceitação para a indústria de armamento, para que ela possa determinar a política externa. Necessitamos de uma identidade europeia, mas não de uma identidade de defesa, é preciso que os cidadãos aceitem esta Europa que queremos construir como uma entidade civil.
Mas para intervir ao abrigo da missão de Petersberg precisamos no futuro de novas forças armadas, de novos navios e satélites, de future large aircraft . Senhor Deputado Titley, há quatro anos atrás tentou criar uma linha orçamental para future large aircraft . Este relatório é a chave para que se abram em breve linhas orçamentais que viabilizarão o assalto da indústria de armamento europeia ao orçamento da UE. Quem vai pagar? Falta-nos dinheiro no plano social. Há materiais bélicos mais baratos, e sabemos pelo programa MEDA que as verbas aprovadas no seu âmbito nos fazem falta, por exemplo, na política externa civil, na política de desenvolvimento, na prevenção adequada dos conflitos.
Uma última palavra sobre o desenvolvimento democrático. O deputado Kittelmann abordou o tema. Com a conferência de Maastricht e com este relatório vamos viabilizar a instauração de um novo Conselho de príncipes do reino, o Conselho de Ministros da UE, que passará a determinar e controlar a política externa e a política militar e acabará por autorizar as verbas.

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, caros colegas, após a queda do Muro de Berlim, começámos progressivamente a estabelecer acordos internacionais sobre a não proliferação de armas nucleares e químicas. Neste contexto, sou inteiramente favorável à coordenação do fabrico de armamento, muito embora o objectivo último tenha de ser a sua redução e a consecução de maiores dividendos para a paz.
Inicialmente, fiquei satisfeito por ter sido nomeado relator um socialista britânico, esperando que este conhecesse a história do seu próprio partido. O Partido Trabalhista britânico sempre foi a favor do desarmamento. Aquando da leitura do relatório a minha esperança transformou-se porém em estupefacção. Segundo o relator, a produção de armas é uma produção como qualquer outra - com todos os falsos argumentos aí inerentes. Segundo o relatório, a produção de armamento, reveste-se de uma importância económica vital, pois cria emprego mesmo nas empresas intermediárias. O relator lamenta a falta de equilíbrio na balança comercial, a falsa concorrência e defende o desenvolvimento de material poderoso com a melhor relação preço/qualidade possível.
Mas o florão da coroa, é o parágrafo 24 da resolução. Passo a citar: o Parlamento Europeu considera que a reestruturação da indústria de armamento significará para o contribuinte europeu uma melhor justificação para o seu esforço. Poderá haver cinismo maior do que este?
Seguidamente, a indústria de armamento. O relatório sueco SIPRI fornece-nos anualmente um panorama do comércio de armas. O senhor deputado Titley erra pois, quando diz que os clientes finais são sempre os governos. Aliás, o que acontece quando estes são ditaduras?
Não encontramos também no relatório qualquer referência ao comércio maciço de armas usadas, ou à técnica amplamente difundida da venda de armas de mão, por peças, ou como equipamento técnico. O relatório não dá também qualquer resposta à ampla difusão do trânsito de armamento através de países aliados, e de Estados em situação de conflito. As armas não são propriamente detergentes e devem por isso ser sujeitas a rigorosos códigos de conduta e abordadas num relatório anual do Parlamento Europeu. Por isso, darei o meu apoio às alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes e espero que se as mesmas não forem adoptadas, o relatório seja, pura e simplesmente, atirado para o caixote do lixo.

Souchet
Senhor Presidente, o relatório do nosso colega, senhor deputado Titley, tem o duplo mérito de realçar o carácter radicalmente novo do contexto internacional em que hoje se inscrevem as nossas políticas de armamento e reabilitar, nesse contexto e nesse sector tão sensível, o conceito de preferência comunitária. Pena é que o projecto de resolução se afaste das premissas da exposição de motivos!
O novo contexto é o da concorrência encarniçada que os fabricantes americanos de equipamentos de defesa fazem às empresas europeias. Essa concorrência agressiva corre o risco de conduzir, futuramente, ao desaparecimento de indústrias vitais para a nossa segurança e da independência das nossas políticas de defesa nacional, se os europeus deixarem o sector de armamento de ponta tornar-se monopólio de uma única potência.
Embora a defesa continue a ser fundamentalmente uma prerrogativa nacional, e sem pôr, evidentemente, em causa os trunfos existentes - que são consideráveis - a amplitude dos custos dos novos programas de armamento deve levar-nos, todavia, a identificar as verdadeiras necessidades comuns, a definir o que poderá produzir-se melhor em conjunto do que individualmente e o que deverá ser comprado em comum. Não se trata, como propõe a resolução, de europeizar sistematicamente e em todos os domínios a produção de armamentos. Pelo contrário, os Estados-membros devem retirar a lição do insucesso de numerosas cooperações passadas - recordado pelo meu colega, senhor deputado de Gaulle - e empenhar-se apenas em programas que correspondam exactamente às necessidades, com a determinação de levá-los até ao fim, aceitando o esforço financeiro necessário.
Não basta produzir conjuntamente, quando isso é necessário e possível, há também que comprar em comum, comprar produtos europeus, praticar a preferência europeia, a fim de evitar que determinados Estados-membros - como ainda recentemente aconteceu - adquiram material militar americano de preferência a material europeu de nível técnico pelo menos equivalente e de custo inferior.
Por conseguinte, apesar dos elementos positivos que contém, não nos será infelizmente possível votar a favor do relatório Titley, devido às suas lacunas, ao seu sistematismo e à filosofia federalista que lhe está subjacente.

Linser
Senhor Presidente, caros colegas! O relatório do deputado Titley baseia-se em pilares económicos fundamentais como aumento da eficácia, redução de custos, melhoria da coordenação e competitividade internacional, pelo que é de saudar. As fusões de empresas de armamento na UE melhoram a situação da concorrência, em particular perante os EUA, que desde o fim da Guerra Fria avançam em força para a Europa.
Por razões morais, de forma alguma se pode tolerar que venhamos a produzir e a exportar ainda mais armas que actualmente, com o argumento ténue e cínico da garantia de postos de trabalho.
Deveríamos no entanto, na medida das nossas possibilidades, produzir nós próprios os materiais bélicos de que precisamos imprescindivelmente para proteger a União Europeia e os seus cidadãos, não só por razões militares e económicas, mas também por causa da situação extremamente tensa que se vive ao nível dos postos de trabalho na UE.
A propósito da harmonização das disposições em matéria de exportação de armas, que se exige no relatório, justifica-se perguntar, numa perspectiva austríaca, se não estamos perante uma nova estratégia, conscientemente ocultada ao povo austríaco, de reduções sucessivas da neutralidade, e se não seria mais honesto abrir o jogo com os cidadãos dos países neutrais, permitindo-lhes decidir no âmbito de um referendo se desejam uma renúncia formal da neutralidade.

Randzio-Plath
Senhor Presidente! A comunicação da Comissão e, consequentemente, o relatório do Parlamento Europeu sobre a indústria de armamento europeia e sobre a cooperação no domínio do armamento, surgem na altura errada e são guiados por princípios errados. Nesse sentido, gostaria de apresentar aqui as dúvidas manifestadas pelos socialistas alemães. Tem de haver consenso sobre conceitos comunitários de segurança e de defesa comum, antes de se decidir uma orientação para a cooperação em matéria de armamento que, de certo modo, também satisfaça as nossas exigências, designadamente, avançar com o desarmamento, e permita, por fim, usufruir dos dividendos da paz por que esperam as pessoas desde o fim da Guerra Fria.
Em vez de conversão, a comunicação e o relatório visam o armamento. Numa época em que o mundo espera por projectos de conversão da indústria de armamento e por sinais claros de desarmamento, a competitividade e o futuro da indústria europeia são colocados no mesmo plano que vantagens concorrenciais da indústria de armamento. Penso que não precisamos disso.
São precisos investimentos em investigação e em projectos no domínio da conversão. No fundo, não existe nenhuma indústria que exija um investimento tão elevado de capital por posto de trabalho como na indústria de armamento. Devemos pugnar por conseguir mais investimentos em tecnologias ambientais, em tecnologias civis, em novos materiais, e não nesta cooperação, uma vez que, ao contrário do que nos querem fazer ver, não é assim que vão surgir novos postos de trabalho.
Além do mais, a cooperação em matéria de armamento no plano europeu corre o enorme risco de criar monopólios, dando-lhes a possibilidade de ditar aos governos preços astronómicos pelos materiais bélicos. Depois, as empresas que produzissem materiais civis ficariam sujeitas a uma concorrência ruinosa, porque as ajudas à indústria de armamento europeia trariam igualmente vantagens concorrenciais à produção civil dessas empresas, que resultariam em desfavor de empresas com produções não militares. Também considero muito perigoso que com esta cooperação ao nível do armamento se possibilite a transição para uma política de exportações expansiva e que a concorrência entre a União Europeia e os Estados Unidos da América ponha em risco uma política restritiva de exportações de armas.
Nesse sentido, considero o relatório em apreço inadequado para apontar a orientação futura da UE nesta matéria.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, o senhor deputado Titley elaborou um relatório relevante. As indústrias europeias relacionadas com a defesa enfrentam grandes desafios. Muitas das empresas debatemse com problemas de rendibilidade e é necessário proceder a reestruturações. As indústrias relacionadas com a defesa desempenham um papel especial na política de segurança dos Estados-membros e da União Europeia. A longo prazo, estas indústrias terão de laborar nas mesmas condições que os outros ramos. As ajudas estatais às indústrias relacionadas com a defesa são dispendiosas e reduzem as possibilidades de estabelecer um nível quantitativo na defesa. As ajudas às empresas contribuem também para reduzir a eficácia industrial e conduzem a exigências de ajudas cada vez mais importantes.
O que está em causa, porém, não é apenas uma questão de recursos financeiros, mas também de conhecimentos. A tecnologia militar moderna baseia-se cada vez mais no conhecimento científico. Ela impõe cada vez mais exigências no contexto de um tratamento da informação gigantesco e no domínio da electrónica avançada. As fronteiras entre a investigação civil e militar são cada vez menos nítidas. Uma das dificuldades que as indústrias relacionadas com a defesa enfrentam é o facto de não disporem da mesma base de investigação nas universidades de elite a que as suas congéneres nos Estados Unidos têm acesso.
Sem querer entrar em questões académicas, saliento que muitas das vantagens que os EUA têm neste contexto resultam do facto de as universidades daquele país estarem sujeitas à concorrência, de modo completamente diferente do que se verifica nas grandes universidades europeias do Estado. Esta situação conduziu a uma maior eficácia na investigação e na preparação dos investigadores. As vantagens dos EUA nos domínios da electrónica e da informática são facilmente visíveis e contribuíram para um avanço no que se refere aos novos sistemas de armamento. A superioridade dos EUA tem consequências revolucionárias no domínio da política externa e de segurança, não só para os seus adversários como também para os seus aliados. Para que o material militar seja operacional no seio das potências militares, é preciso que ele apresente um nível qualitativo idêntico. Para que a Europa não se torne a prazo um parceiro ainda mais inferior, a cooperação europeia deve tornar-se mais audaciosa.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apresentou algumas propostas de alteração ao relatório do senhor deputado Titley. Se os seus pontos de vista, assim como os de outros adeptos do «não», prevalecessem, a hegemonia dos EUA seria reforçada. Devemos acautelar-nos contra uma especialização em que os EUA forneceriam as máquinas e a Europa os homens, ou seja, respectivamente, as armas e os soldados.
A Suécia dispõe de importantes indústrias relacionadas com a defesa, que produzem sistemas de armamento tão diversos como navios de guerra, submarinos, robots e artilharia. Esta realidade deve-se ao facto de a política de neutralidade seguida pela Suécia ter sido concebida de forma a, também neste domínio, sermos independentes, ou pelo menos dispormos de capacidade para sermos um parceiro de cooperação, e suficientemente avançados para podermos adquirir o material mais moderno que nós próprios não produzimos. Para a Suécia, tal como para outros países europeus, tem sido cada vez mais difícil manter uma indústria de armamento tão ampla. É com agrado que manifestamos o nosso apoio à proposta do senhor deputado Titley, no sentido da adopção de um programa de medidas com vista a reforçar a capacidade de concorrência das indústrias europeias relacionadas com a defesa e contribuir, assim, para a segurança europeia.

Frischenschlager
Senhor Presidente! Obrigado, desde já, ao deputado Titley, por se ter debruçado sobre um tema muito pouco agradável, embora fundamental. É um ramo económico frequentemente abalado por crises, um sector da economia - temos de o dizer francamente - em que com frequência se assiste a escândalos. Por outro lado - e gostaria de o dizer precisamente aos nossos colegas do Grupo dos Verdes - enquanto precisarmos de efectivos de defesa militares terá de haver uma indústria de armamento. Se a Europa decidir tomar uma posição concertada, como é lógico, teremos necessidade de construir uma cooperação europeia no domínio do armamento. Tudo isto já foi dito e repetido, mas gostaria de salientar ainda três pontos.
Em primeiro lugar: como é evidente, o desarmamento é o tema subjacente. Temos capacidades excessivas. Por conseguinte, uma política de armamento comum da Europa deve ter por objectivo reduzir de forma ordenada estas capacidades em excesso.
Em segundo lugar, devemos procurar desonerar os orçamentos públicos. Acontecia frequentemente no passado, e provavelmente ainda é o caso, que se faziam contratos de armamento por razões puramente económicas ou de política de emprego, sem atender ao objectivo principal ou justo da estrutura defensiva.
O terceiro ponto é a política de exportação. Uma política de armamento europeia é a condição prévia de uma política de exportação que lhe faça jus. Em primeiro lugar, não à exportação de armas para regimes ou regiões que desrespeitem os direitos humanos. Em segundo lugar, não à exportação para países ou regimes totalitários ou que pratiquem uma política de agressão. No entanto, tal só é possível se nós, em conjunto...
(O presidente interrompe o orador)

Alavanos
Senhor Presidente, parece que para a Comissão, um revólver é o mesmo que um pão grande e um contratorpedeiro é o mesmo que um hospital. Porque, na comunicação da Comissão sobre a indústria europeia de defesa, existe apenas uma ideia : acabar com a diferença entre a produção militar para fins bélicos e a produção civil e, com base nessa ideia, poder-se dar luz verde, tanto ao orçamento comunitário como ao programa de investigação, aos fundos estruturais, à política de exportação, e à revisão do próprio Tratado. Penso que se trata de um passo perigoso que só causa estupefacção, dúvida e pesar e que, julgo eu, fez com que hoje o Parlamento Europeu se parecesse com uma sala do Pentágono ou com uma sala de uma indústria militar multinacional. Temos que pôr cobro a isto. É lamentável que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa tenha enveredado por essa via e gostaria de dizer ao senhor deputado Titley que o Partido Trabalhista, com as suas tradições e os seus valores, traz algumas esperanças. Que elas não se desvaneçam assim tão cedo. Dissestes que a vossa região é uma região com indústria de defesa. Compreendemos isso, mas pensai num colega italiano do sul de Itália, de uma região onde existem empresas da Mafia: o que deveria fazer? Penso que na conferência do senhor Coates, na semana passada, encontraríeis propostas muito mais interessantes, mesmo para a vossa região, sobre a questão do emprego, do que aquelas que estão contidas no vosso relatório.

McKenna
Senhor Presidente, os dois relatórios que aqui foram debatidos esta manhã deviam ser um alerta para a maior parte dos cidadãos europeus. Estamos, evidentemente, a criar um super-Estado militar dentro da UE com a sua própria indústria do armamento. Sei que o senhor deputado Titley é um grande defensor dos interesses daquilo que eu chamaria «os mercadores da morte». Não se menciona o facto de a British Aerospace, por exemplo, ser responsável por armar a Indonésia com aviões Hawk para esse país poder aterrorizar o povo de Timor Leste. Agora quer que o contribuinte europeu contribua para a indústria do armamento.
Se esta é a única resposta que temos para o problema do desemprego na UE, ainda temos um longo caminho a percorrer antes de introduzirmos uma política minimamente humana. Não se diz aqui em parte nenhuma que o armamento vendido pela UE em todo o mundo está na origem de muitos conflitos cuja resolução aqui discutimos. Há uma hipocrisia total neste Parlamento e naquilo que discutimos. O senhor deputado Titley não está a par da posição do seu próprio ministro dos Negócios Estrangeiros, que afirmou querer limpar a reputação do Reino Unido no que se refere à exportação internacional de armamento.
O debate que aqui estamos a realizar hoje demonstra claramente que estamos a criar um Estado militar europeu com a sua própria indústria de armamento, e é importante que países neutrais como a Irlanda compreendam bem isso. Estou extremamente desapontado com o documento do representante permanente da Irlanda, que procura atenuar aquilo que está efectivamente a ser discutido e aquilo que se está a passar. Querem que os vossos filhos estejam envolvidos em indústrias que são responsáveis pela perseguição e morte de tantas pessoas em todo o mundo?

Hendrick
Senhor Presidente, felicito o meu colega Titley pelo seu relatório conciso e bem escrito. Houve duas coisas nos últimos dez anos que exerceram enormes pressões sobre as indústrias ligadas à defesa. A primeira foi o fim da Guerra Fria e a segunda o aparecimento da PESC.
O fim da Guerra Fria traduziu-se em enormes pressões, nitidamente, devido à diminuição da procura de armamento por parte dos Estados-membros da UE. Registou-se um enorme decréscimo dos empregos nas indústrias da defesa, bem como no sector da investigação e desenvolvimento. Além disso, as empresas enfrentam uma concorrência feroz por parte dos Estados Unidos, que representa uma ameaça à sua sobrevivência. Isto significa que terá de haver uma certa reestruturação dessas indústrias em toda a Europa.
No que se refere à PESC, se quisermos ter uma política externa e de segurança comum na Europa e optarmos verdadeiramente por tal política, então teremos de manter uma infra-estrutura de defesa europeia. Não concordo com algumas das observações sobre esta questão feitas tanto pela minha bancada como por deputados dos Verdes. Não precisamos de prelecções sobre este assunto, porque é perfeitamente evidente que, se não mantivermos as nossas próprias indústrias de defesa e uma infra-estrutura de defesa, então, o que acabaremos por fazer será comprar armas aos americanos e ficaremos inteiramente dependentes dos americanos em matéria de defesa.
Em segundo lugar, é importante também que mantenhamos esta indústria porque ela é uma importante impulsionadora da tecnologia, que também contribui para o mercado civil e fabrica muitos produtos valiosos, permitindo que os países da União Europeia Ocidental usufruam de um elevado nível de vida neste momento.
Aquilo de que precisamos é de um verdadeiro mercado único da defesa. Temos de melhorar o comércio intracomunitário nesta área, de modo a não ficarmos cada vez mais dependentes dos Estados Unidos. Isso implica uma abordagem comum. Implica uma política de armamento comum. Não significa, necessariamente, que a União Europeia Ocidental vá penetrar as instituições da Comunidade Europeia, mas significa uma abordagem de maior cooperação. Precisamos de um código de conduta legalmente vinculatório para podermos avançar nesta área extremamente importante.

Bourlanges
Senhor Presidente, o excelente relatório que nos foi apresentado recorda-nos que a política europeia em matéria de armamentos se baseia em dois princípios: um bom e um mau. O princípio bom é que se trata de uma actividade diferente das outras e que exige um regime especial. O princípio mau é que essa especificidade levou à colocação da dimensão europeia entre parênteses e ao acantonamento da actividade num âmbito nacional.
Trata-se, efectivamente, de uma actividade muito especial. Em primeiro lugar, porque as armas não são um produto igual aos outros: são um produto simultaneamente gerador de morte e de independência. Em segundo lugar, porque os compradores não são como os outros: são pouco numerosos e são Estados. Depois, porque a dimensão política se encontra presente. Finalmente, porque, como recordámos, é um sector que atravessa uma crise profunda.
Mas, em compensação, não é por a actividade de produção de armamento exigir um regime especial que se deve recusar a dimensão de cooperação comunitária, muito pelo contrário. Não existirá qualquer salvaguarda das indústrias nacionais se não houver mais cooperação a nível europeu. Não existirá mais cooperação a nível europeu se não houver uma definição comum das necessidades militares. Não haverá definição comum das necessidades se não existir uma política de defesa e uma política externa comuns.
Senhor Presidente, caros colegas, estamos confrontados com um problema muito grave. Devemos guardar-nos de duas tentações. A primeira é a banalização comercial que eliminaria a dimensão política da questão e nos submeteria ao nosso grande aliado, os Estados Unidos. A segunda é o recuo nacionalista que transformaria os Europeus em Coriáceos abandonados isoladamente à voracidade do Horácio americano.

Desama
Senhor Presidente, há momentos falou-se muito dos problemas tecnológicos associados à indústria da defesa. Gostaria de intervir rapidamente sobre esse aspecto durante o minuto que me está atribuído.
Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que as tecnologias estão essencialmente ligadas à capacidade de dissuasão, que estão igualmente ligadas à capacidade de desarmamento e que, por conseguinte, o melhor contributo que o programa-quadro de investigação e desenvolvimento poderá dar a estes dois problemas tem a ver, como é evidente, com o desenvolvimento de tecnologias genéricas, que são essencialmente tecnologias duais, mas sem dar a ilusão de que o programa-quadro de investigação constitui um instrumento suficiente. Ele pouco representa no esforço de investigação e desenvolvimento da Comunidade no seu conjunto e será, por conseguinte, necessário que encontre a continuação necessária nos programas intergovernamentais.
Gostaria de recordar também, em intenção do relator e da Comissão, que não bastará abrir a indústria do armamento à concorrência, pois a concorrência representa o curto prazo. Pelo contrário, em matéria de armamento e de desarmamento, o investimento corresponde necessariamente ao longo prazo.

Günther
Senhor Presidente! Também eu gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho e compreendo que ele tente apresentar um relatório muito racional e objectivo pois, infelizmente, por vezes o tema também suscita emoções.
Gostaria de fazer quatro observações: em primeiro lugar, dou razão ao relator, que a Europa se deixou ultrapassar no desenvolvimento de alguns sectores, pelo que hoje já não estamos em condições de acompanhar o passo dos concorrentes neste segmento de alta tecnologia. O fosso entre a tecnologia de defesa europeia e americana foi sendo cada vez maior e mesmo os conglomerados europeus que lideram o mercado não atingem nem metade ou um terço do volume americano.
Em segundo lugar: no contexto do alargamento a Leste da OTAN, parece-me que já foram tomadas algumas decisões irreversíveis. Neste momento, alguns dos parceiros futuros da Aliança já estão a renovar a sua tecnologia defensiva com ajuda exterior à Europa.
Em terceiro lugar: gostaria de sublinhar que a questão dos controlos das exportações continua a ser de enorme importância, mas que eles por si só não bastam. Precisamos de combater com eficácia o tráfico ilegal, que tanto trabalho nos dá. Veja-se as áreas de conflito e as regiões em crise no Terceiro Mundo ou na ex-Jugoslávia onde, por exemplo, apareceram minas anti-pessoais de fabrico italiano adquiridas ilegalmente.
Em quarto lugar: a União Europeia aceita o seu papel na resolução de conflitos e na intervenção em crises, mas também é preciso que estas forças sejam pessoalmente protegidas por um arsenal bom e concertado, para que possam desempenhar com eficácia as suas tarefas.

Van den Broek
, membro da Comissão. (NL) Senhor Presidente, permita-me, antes do mais, que agradeça também ao senhor deputado Titley o excelente trabalho, que durante mais de uma ano dedicou a este dossier . Estou particularmente grato ao relator pelo facto de apoiar inteiramente a abordagem que é também exposta na comunicação da Comissão Europeia, bem como os nossos esforços no sentido de definir uma política de armamento da UE. Quero também, como ele - e o senhor deputado Tindemans tammbém já fez - sublinhar mais uma vez que o presente debate não gira em torno da necessidade ou não de armamento, mas sim da forma como podemos dispor do armamento cuja necessidade foi estabelecida.
Partindo deste princípio, é evidente que o Tratado de Maastricht estabelece que queremos definir uma PESC e a prazo também uma política de defesa comum. Neste contexto, poderei ser breve, dizendo que, para a Comissão Europeia, isto passa, para todos os efeitos, por uma política da indústria de armamento e uma política tendente à harmonização da exportação e importação neste sector. Quero desde já acrescentar que a redução do orçamento a favor da defesa é, enquanto tal, um desenvolvimento positivo, que foi viabilizado pelo fim da Guerra Fria. Quem poderá ser contra isto? Por outro lado, esta redução orçamental implica uma maior conjugação de esforços à escala europeia, nomeadamente no sentido de possibilitar a manutenção da necessária inovação tecnológica bem como o respectivo financiamento. Tudo isto passa também pela possibilidade de mantermos a nossa competitividade a nível internacional. Naturalmente que, por mais difícil que seja perceber como poderemos falar da indústria de armamento em termos económicos, não podemos aceitar que neste contexto, neste importante sector da sua actividade, a União Europeia fique demasiado dependente da produção de países terceiros. Neste âmbito, temos de reconhecer que as nossas relações transatlânticas em termos de armamento estão bastante desequilibradas. A criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa contribuirá para melhorar a eficiência nesse sector e, consequentemente, também para a redução dos custos, o que terá também um efeito positivo sobre o orçamento a favor da defesa.
A Europa tem de desenvolver mais a sua capacidade no âmbito da prevenção e contenção de conflitos, a menos que, mais uma vez, prefiramos deixar essa tarefa à inteira responsabilidade de países terceiros. A procura e a oferta no mercado de armamento são, com razão, regulados por regras especiais que conferem às autoridades públicas um papel exclusivo e estas, por sua vez, regem-se por requisitos rigorosos em matéria de segurança e de política externa. Porém, como já tive oportunidade de dizer, a dimensão económica torna aqui também relevantes as regras consagradas no Tratado da CE. As regras em vigor, nomeadamente para o mercado interno, podem por isso servir de base para a definição de regras orientadas para o sector do armamento. Outra possibilidade, aliás, é a de aplicar as regras existentes da forma estabelecida, tendo naturalmente em consideração a natureza específica desse sector. A comunicação da Comissão descreve os meios de acção de que a Comunidade Europeia dispõe e que podem ser mobilizados a curto prazo. É fundamental que estes meios possam ser adaptados à natureza específica do sector do armamento, mediante procedimentos e instrumentos, em que num primeiro pilar, a política comunitária, a política da PESC, seja combinada com o segundo pilar. Existem precedentes quanto a este ponto e remeto para a regulamentação da exportação de bens de dual use , que integra um regulamento baseado no Tratado de Roma e prevê simultaneamente uma acção comum com base na PESC.
Apoiamos a proposta da Presidência neerlandesa na CIG, no sentido de estabelecer explicitamente que a PESC deve ser apoiada por uma política de armamento. Esta disposição tem de constituir a base para as actividades da União Europeia, no que se prende com os diferentes instrumentos baseados no Tratado da CE.
Sabemos que o GAEO, integrado por 13 países membros da OTAN, é responsável pela cooperação no domínio do armamento no seio da UEO. Esta cooperação tem de ser promovida complementarmente. A comunicação da Comissão dedica também grande atenção a este aspecto.
Para terminar, uma breve referência à exportação. O relator salientou, com razão, a complexidade e o interesse de que a exportação de armas se reveste. Os interesses e as susceptibilidades dos Estados-membros divergem consideravelmente neste domínio, em que os governos nacionais vigiam atentamente a sua soberania. No contexto da União, os critérios comuns para a exportação de armamento encontram-se estabelecidos, mas a sua execução, a sua implementação, é da exclusiva responsabilidade dos Estados-membros. Não se registam contudo quaisquer progressos em termos da aproximação mútua da política e dos custos laborais. No projecto de resolução, a Comissão é convidada a elaborar um Livro Branco sobre esta matéria, que deverá conduzir a um código de conduta, juridicamente vinculativo, no âmbito da exportação de armamento. Pensamos que se trata de uma proposta construtiva, que apreciaremos positivamente.
Senhor Presidente, quero uma vez mais agradecer ao relator e aos intervenientes no presente debate a oportunidade que me deram de participar nesta troca de ideias e faço votos para que a CIG nos forneça uma nova base constitucional, que nos permita dar maior conteúdo a esta questão. Chegou porém o momento de entrarmos em acção, mas devo dizer que até à data muito poucos progressos foram feitos com base no contributo da Comissão e do Conselho e que continuamos por isso a esperar uma melhoria neste domínio.

Van Putten
Senhor Presidente, gostaria de perguntar se não será possível encontrarmos outro método neste Parlamento, para evitar que, quando tratamos um relatório e, por exemplo, um comissário está a usar da palavra, a sala se encha simultaneamente para o seguinte ponto da ordem do dia e por isso se torne completamente impossível ouvi-lo? Será que não podemos demonstrar aqui um pouco mais de respeito, nomeadamente pela forma como nos relacionamos neste Parlamento?

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada van Putten. Fez um trabalho que, a avaliar pela atenção com que todos a escutam neste momento, obteve maior êxito do que quando o faz o presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, durante o período de votação.

Votações
Anttila
Senhor Presidente, a versão finlandesa continua a apresentar erros de tradução. Quando se fala em estrume ou urina do gado a tradução refere-se a detritos e a águas residuais. Peço, por isso, que seja anotada na acta a correcção do erro da tradução finlandesa. O referido erro aparece, pelo menos, em três propostas diferentes.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Presidente
Antes de prosseguir com a votação, dou a palavra à senhora deputada Izquierdo Rojo.

Izquierdo Rojo
Muito obrigada, Senhor Presidente. Gostaria de chamar a atenção da assembleia para a presença, na tribuna, de um grupo de mulheres argelinas candidatas às próximas eleições gerais na Argélia. Representam duas causas a que o Parlamento Europeu é particularmente sensível: a participação da mulher na vida pública e a instauração da democracia na Argélia.
(Aplausos prolongados)

Graenitz
Senhor Presidente, gostaria de pedir para que, na tradução deste documento nas línguas oficiais, ficasse claro em todas as versões que o conceito «especialista a utilizar» se pode aplicar a várias pessoas devidamente autorizadas e não apenas a médicos.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Tindemans
Senhor Presidente, agora que passamos à votação das alterações nº 2, 3 e 4, tomo a liberdade de intervir. O senhor deputado Värynen apresentou estas alterações no sentido de incluir o Mar de Barents na região do Mar Báltico. Tive oportunidade de constatar que alguns colegas discordam quanto a esse ponto, invocando que não existe uma fronteira comum, ao que se contrapõe que existe uma cooperação. Esta questão nunca foi abordada seriamente. Por isso, com base nos contactos que estabeleci, ousaria sugerir que aprovássemos a alteração nº 3. Há uma nova alteração nº 3 que fala da região do Mar Báltico e do Mar de Barents. Sugeria, pois, que não aprovássemos as alterações nº 2 e 4, no sentido de não salientar esse aspecto, mencionando-o, contudo, claramente. A alteração nº 3, sim, mas não as alterações nº 2 e 4 do mesmo autor. Tomo a liberdade de apresentar esta sugestão e penso que podemos recolher uma confortável maioria.
(O Parlamento aprova a resolução)

Rovsing
É extremamente gratificante, ao fim de tanto tempo, ter sido possível chegar a acordo, no Comité de Conciliação, sobre as grandes linhas de acção previstas para a rede transeuropeia de telecomunicações. O desacordo entre as instituições quanto ao procedimento a adoptar ficou assente em moldes satisfatórios. Quero salientar, em particular, a importância pelo facto dos temas que envolvem a «comunicação via satélite» terem sido incluídas nas orientações, graças ao esforço do senhor comissário Bangemann. Estou convencido de que estas novas linhas de acção constituem uma óptima base para futuras negociações neste domínio.

Wolf
Em 7 de Junho de 1995, com base no artigo 129º-D do Tratado, a Comissão apresentou uma proposta de base relativa a uma série de linhas de orientação para as redes transeuropeias de telecomunicações. Aquilo que se pretende é determinar as linhas gerais das medidas previstas e identificar projectos de interesse comum que sejam elegíveis para assistência financeira. Em 1 de Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer, que continha 35 alterações em que se destacavam a utilização de aplicações pelo público em geral, as consequências sociais, por exemplo, do teletrabalho e o procedimento de identificação de projectos de interesse comum. Nem a Comissão nem o Conselho se mostraram dispostos a adoptar o parecer do Parlamento. O mesmo aconteceu em segunda leitura, tendo-se iniciado então o processo de conciliação, cujo resultado se encontra exposto no relatório atrás referido.
O acordo a que se chegou diz respeito, por exemplo, a 18 alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho (ampla utilização de aplicações, levando em conta as consequências sociais das novas condições de (tele)trabalho, necessidades linguísticas das regiões); identificação de projectos de «interesse comum», um aspecto agora tratado no âmbito do Anexo 1 das linhas de orientação (e não apenas, exclusivamente, pela comissão que irá ser constituída para aconselhar a Comissão e recrutada entre representantes dos Estados-membros); determinados projectos de particular importância (formação à distância, telemática para os transportes, ambiente e saúde).
Como membros do Grupo dos Verdes propusemos que fossem incluídas disposições vigorosas sobre a condicionalidade de projectos que visem a criação de empregos e outros objectivos sociais. Do mesmo modo, defendemos que fosse atribuído ao Parlamento Europeu um papel decisivo no que se refere à identificação de projectos de interesse comum, já que neste momento o seu papel é bastante reduzido. Estamos, no entanto, dispostos a aceitar o texto que resultou do processo de conciliação, pois contém pelo menos algumas referências a estes assuntos (incluindo disposições relativas às regiões periféricas e à criação de empregos; veja-se o artigo 3º) e estipula que a Comissão tem de apresentar um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu de três em três anos, contendo as consequências sociais dos projectos realizados (artigo 14º).
Gostaria de sublinhar, mais uma vez, que o Parlamento Europeu não conseguirá desempenhar a sua função de controlo democrático da transição para a sociedade da informação se a sua divisão sectorial excessiva se mantiver. Para que haja esse controlo democrático que há tanto tarda é necessário que seja criada uma directiva-quadro trans-sectorial em que se enunciem os princípios orientadores e reguladores desta transição.
relatório Barthet-Mayer (A4-0156/97)
Lulling
Senhor Presidente, o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre um regulamento relativo ao modo de produção biológico de produtos animais é fruto de um trabalho extremamente aprofundado da nossa relatora, senhora deputada Barthet-Mayer.
Na qualidade de relatora do Parlamento sobre a situação da apicultura nos Estados-membros, estou-lhe reconhecida por ter codificado numa só alteração tudo o que diz respeito à apicultura biológica. Apresentei em sede de comissão uma alteração relativa ao ponto 4, Alimentação das Abelhas, que não caiu nas boas graças da senhora relatora. Foi por essa razão que votei contra os dois primeiros parágrafos desse ponto, ou seja, contra um texto que considero inaplicável.
Infelizmente, Senhor Presidente, quase ninguém ergueu o braço quando essa passagem foi posta à votação. Querer obrigar o apicultor a tomar medidas para impedir que as suas abelhas deixem de colher pólen nas culturas em floração que tenham recebido tratamentos fitossanitários pertence ao domínio do impossível, a que ninguém é obrigado. Mesmo que o apicultor localizasse as suas colmeias de modo a garantir que não existe qualquer zona poluída num raio de 1, 5 km em redor de uma colmeia, quem irá controlar se esta ou aquela abelha vai colher pólen mais longe, uma vez que as abelhas se deslocam facilmente num raio de 5 km?
Num país pequeno como o meu, não vejo, aliás, de que modo os serviços do ministério da Agricultura fixariam regiões ou zonas onde a apicultura biológica poderia ser praticável, pois os campos estão de tal modo divididos que é difícil delimitar zonas ou regiões onde não haja colheita de pólen ou este apenas seja colhido em culturas sem tratamento fitossanitário.
Conservemos os pés na terra, Senhor Presidente, e evitemos disposições que ninguém pode controlar e que apenas irão complicar a vida daqueles que ainda estão dispostos a praticar a apicultura ou a agricultura biológica e cujo número está infelizmente a diminuir em muitos Estados-membros, pelo menos no que diz respeito aos apicultores. Abstive-me quanto ao conjunto, porque também aprovámos uma série de alterações que os pobres agricultores não conseguirão suportar se quiserem praticar verdadeiramente a agricultura biológica.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Theorin, Waidelich e Wibe
Salientamos que votámos a favor de que os transportes de animais por estrada não excedam, em circunstância alguma, o limite de oito horas. A carga e descarga de animais deve processar-se com os cuidados devidos, devendo ser proibida a administração de calmantes alopáticos durante a viagem.
Consideramos que esta é uma questão muito importante que deve ser desenvolvida neste domínio, na União Europeia. Formas de tratamento dos animais durante o transporte diferentes das acima propostas são inaceitáveis.

Caudron
Temos em análise o relatório da nossa colega, senhora deputada BarthetMayer, sobre uma proposta de regulamento da Comissão visando completar o Regulamento nº 2092/91. Até que enfim, poderíamos dizer! A Comissão não respeitou os prazos, mas parece que a crise da BSE fez acelerar o processo.
Podemos apreender a agricultura biológica sob um novo ângulo, inscrevendo-se no âmbito de uma agricultura sustentável, garantia de qualidade e de segurança para os consumidores. Dou, pois, o meu apoio à senhora relatora pelos numerosos elementos positivos que ela adiciona à proposta da Comissão.
A agricultura biológica pode revestir-se das formas de uma agricultura inovadora, utilizando energias e materiais renováveis, mas para isso deve estar rodeada de garantias que assegurem a sua qualidade. Há, pois, que estabelecer várias regras imperiosas, tanto ao nível dos controlos como dos modos de produção. É, deste modo, necessário proibir todas as manipulações genéticas, garantir uma alimentação sadia dos animais e evitar, assim, as consequências bem conhecidas desses industriais-cientistas, mais próximos de cientistas loucos do que de laureados com o Prémio Nobel.
A agricultura biológica pode constituir uma alternativa real à agricultura intensiva e industrial que pecou por excesso. Deve encontrar, a nível da União Europeia, apoio e enquadramento para o seu desenvolvimento.
A agricultura, no seu conjunto, deve ter hoje como principal preocupação não a quantidade, mas a qualidade dos seus produtos.

Hautala
A agricultura biológica deverá passar a constituir a grande orientação de produção na política agrícola de toda a União Europeia. É cada vez maior o grupo de cidadãos favorável a uma produção de alimentos com maior qualidade da actual produção intensiva e eticamente mais sustentável. Graças aos apoios em matéria de ambiente da UE, a Finlândia aumentou rapidamente para cinco por cento a área de cultivo do sector da agricultura biológica. O objectivo seguinte deverá ser os dez por cento da Áustria, resultado, sem dúvida, de um esforço muito determinado.
A regulamentação em matéria da agricultura biológica é, porém, excessivamente pormenorizada, tendo em conta as condições muito variáveis da União Europeia. Os Verdes procuraram fazer com ela fosse muito mais flexível, mas o espirito minucioso de regulamentação acabou por vencer.
No caso da Finlândia, o período de passagem, numa herdade, para a produção biológica é de três anos. Na UE, irá ser aprovado um período de transição muito mais curto, o qual, segundo a proposta da Comissão, é de dois anos, e que o Parlamento desejaria ainda reduzir para um ano. No entender dos Verdes, o mínimo absoluto são dois anos.
O maior resultado do exame no Parlamento da regulamentação em matéria de agricultura biológica foi, indubitavelmente, a declaração do Comissário da Agricultura, Franz Fischler de que está disposto a aceitar a exigência do Parlamento sobre a proibição da utilização de organismos geneticamente manipulados na produção biológica. Os Estados-Membros, nomeadamente a Finlândia, têm estado muito preocupados com a posição pouca definida que a Comissão tem tido até agora.
Os Verdes apoiam o aumento do poder de decisão do Parlamento relativamente à política agrícola comum. O grupo propôs que o regulamento relativo ao modo de produção biológico fosse definido à luz do artigo nº100 A, mas a proposta foi rejeitada por maioria pelo Parlamento.

Holm
Infelizmente, a proposta da Comissão apresenta inúmeras deficiências. A relatora do Parlamento e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural realizaram um trabalho louvável, que merece o meu apoio.
Tendo em atenção todas as informações referidas nos órgãos de comunicação social sobre o modo como os animais são transportados e alimentados, congratulo-me com esta proposta. É preciso pôr termo ao tratamento de tipo industrial dos animais que se verifica actualmente e que merece o nosso repúdio total. Entre outras coisas, é importante encorajar os camponeses a adoptarem métodos de criação mais compatíveis com o ambiente.
Devemos, contudo, observar que, neste domínio, a situação difere muito entre os Estados-membros. Enquanto a Áustria, por exemplo, está bastante avançada, outros Estados-membros estão em muito pior situação. Espero que a proposta em apreço contribua, finalmente, para estimular esses países a levarem estas questões a sério e a agirem em conformidade.
Este relatório é também importante na medida em que abre um precedente. Desde que sou deputado no Parlamento Europeu, é a primeira vez que vejo um programa tão concreto e ambicioso para modificar uma parte da política agrícola comum numa orientação correcta. Não será suficiente, mas constitui um importante passo em frente.
Finalmente, tenho a esperança de que a maioria do Parlamento aprove a proposta de alteração que proíbe a utilização de organismos geneticamente modificados na agricultura biológica.

Souchet
Cabe-nos a nós, depois da gravíssima crise das vacas loucas e da muito escandalosa ausência de punição dos seus responsáveis europeus, restituir aos consumidores a confiança na alimentação de origem animal.
O desenvolvimento da agricultura biológica pode contribuir para isso, na condição de que os esforços de rigor desenvolvidos desde há muitos anos por países como a França não sejam postos em causa pela adopção de normas laxistas a nível europeu.
Com efeito, até à data, a agricultura biológica só estava regulamentada, a nível europeu, no que diz respeito aos produtos vegetais. Trata-se agora, com o texto que nos é proposto, de estender as disposições do Regulamento de 1991 aos produtos animais. Na ausência de regulamentação comunitária, os Estados-membros tinham, consoante os casos, legislado ou não sobre esta questão. Alguns países, entre os quais a França, tomaram a dianteira: é essencial que não lhes sejam hoje impostas normas inferiores àquelas que já tinham definido e que souberam conquistar a confiança dos consumidores.
Há mais de cinco anos que a França trabalha na elaboração de cadernos de encargos muito rigorosos que garantem a seriedade dos produtos da agricultura biológica perante os consumidores. Contudo, essa confiança depressa ruiria se, devido a uma política europeia, o mercado francês, muito exigente, se visse submerso em produtos biológicos que não o fossem de verdade e que, na realidade, não se diferenciariam praticamente dos produtos tradicionais, em especial devido a quadros normativos muito frouxos no que respeita à criação de animais domésticos.
Alguns países de produção muito intensiva fazem pressão a favor do laxismo das normas: recusámos votar as alterações por eles inspiradas e que, caso tivessem sido aprovadas, teriam impedido os agricultores que respeitam normas rigorosas de se manterem competitivos. Ativemo-nos ao texto proposto pela senhora deputada Barthet-Mayer e às alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que na nossa perspectiva constituem uma base mínima para garantir que os esforços até hoje desenvolvidos pelos produtores nacionais rigorosos não sejam postos em causa.
Cabe-nos também combater sem descanso os factores de desertificação das zonas rurais e incentivar todos os modos de trabalho susceptíveis de nelas manter um tecido socioeconómico denso. A agricultura biológica pode desempenhar um papel positivo em matéria de ordenamento do território: oferece aos agricultores, e nomeadamente aos jovens, uma alternativa que permite conservar o emprego na agricultura, dadas as saídas que a procura de produtos biológicos é susceptível de criar. As produções biológicas podem constituir um factor de desenvolvimento significativo, nomeadamente nas regiões ecologicamente frágeis, como as zonas montanhosas e as zonas húmidas; põem especialmente em evidência o papel dos agricultores em matéria de preservação dos ecossistemas e da biodiversidade; respondem a uma procura dos consumidores, e em especial dos turistas, hostis aos organismos geneticamente modificados, ávidos de produtos alimentares saudáveis, diversificados e de qualidade, e preocupados com o respeito do ambiente.
É, contudo, essencial que os produtos originários dessas regiões sensíveis possam apoiar-se em sistemas de certificação de grande fiabilidade em termos de qualidade e de possibilidade de conhecer a origem dos produtos, sistemas esses que facilitarão a aplicação da preferência comunitária e constituirão outros tantos pólos de resistência face ao processo de tábua rasa que as negociações do GATT constituem.
Foi essa via que o relatório Barthet-Mayer escolheu e é por este motivo que o nosso grupo o apoia.
relatório Amadeo (A4-0146/97)
Correia
Dado os importantes avanços no campo científico e tecnológico, que determinaram o aparecimento de novos métodos de diagnóstico e tratamento, e conhecidos que são os benefícios e os perigos da utilização das radiações ionizantes, tornava-se imperativo que a Comunidade, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Tratado da União, e nomeadamente pelo seu artigo 129º, legislasse por forma a actualizar a directiva 84/466/Euratom.
Dentro dessas alterações realce para:
necessidade de limitar cada vez mais a utilização das radiações ionizantes apenas e quando forem estritamente necessárias, isto é, quando não exista outro meio alternativo de diagnóstico ou de tratamento mais inócuo e que da sua utilização haja garantias em termos de benefício para o doente; -exigir aos estados membros e responsabilizá-los pelo necessário controlo, não só da qualidade das instalações públicas ou privadas, mas também pelo estabelecimento de programas de garantia de qualidade, designadamente com avaliação das doses recebidas pelo paciente; -assunção da «responsabilidade clínica global» pelas exposições radiológicas individuais (número e necessidade absoluta dos exames) por parte dos profissionais de saúde habilitados para efectuar tais exames ou tratamentos e de acordo com a legislação nacional.Foram estas as razões que me levaram a votar favoravelmente esta proposta.

Fitzsimons
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para solicitar o apoio do Parlamento Europeu ao financiamento, pela Europa, de estudos sobre o rádon e, em particular, para solicitar assistência financeira para as autoridades nacionais realizarem ensaios de rádon.
É imprescindível que o Parlamento Europeu e a Comissão reconheçam que a exposição ao rádon é um problema de nível europeu que merece a atribuição de fundos europeus.
Um estudo nacional sobre o rádon realizado recentemente pelo Radiological Protection Centre da Irlanda revelou que partes do país, incluindo grandes extensões de Wicklow e da península de Cooley em Louth, registaram uma alteração superior a 10 % em termos de exposição a um nível inaceitável de gás rádon. Isto é motivo de grande preocupação para as famílias afectadas.
No entanto, o custo de solucionar este problema representa um importante obstáculo para as famílias. A meu ver, deveria ser introduzida a medição gratuita dos níveis de rádon para as famílias que vivem em zonas de grande concentração de rádon.
Espero que a Comissão, talvez através de alguns dos seus programas de investigação, possa disponibilizar os fundos necessários para tornar esse objectivo uma realidade.
Há muitas escolas situadas nas zonas com níveis elevados de rádon. No entanto, não existe um programa nacional de controlo do rádon para as nossas escolas. Como normalmente se considera que as crianças correm um risco maior, penso que se deveria iniciar um estudo nacional sobre o rádon nas nossas escolas.
Além disso, não existe ainda qualquer controlo dos níveis de rádon nos locais de trabalho nas zonas mais afectadas. Mais uma vez, neste caso, o financiamento pela UE seria extremamente benéfico.
O Governo irlandês também tem um papel decisivo a desempenhar e deveria examinar cuidadosamente o sistema de subsídios locais que existe na Grã-Bretanha para ajudar as pessoas a medir os níveis de rádon das suas casas.
relatório Kenneth D. Collins (A4-0109/97)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Apesar de votarmos a favor do relatório em apreço, não estamos de acordo com os pontos 12 e 13. As questões relativas à legislação em matéria de ambiente não devem ser sujeitas ao procedimento de co-decisão, pois tal implicaria um reforço do nível supra-estatal no seio da União Europeia, e contra isso temos objecções de princípio. Não deve ser atribuído mais poder ao Parlamento Europeu. É possível melhorar a cooperação com vista à adopção de legislação ambiental mais progressiva se cada Estado-membro tiver a possibilidade de ir mais longe em matéria de reformas ambientais.

Díez de Rivera Icaza
As questões tratadas pelo senhor deputado Collins no seu relatório revestem-se da maior importância, pois sem um adequado controlo da transposição, aplicação e cumprimento da legislação em matéria de ambiente, parte do trabalho deste Parlamento tornar-se-ia estéril face às inúmeras queixas anualmente recebidas sobre a insatisfatória aplicação e o incumprimento do direito comunitário do ambiente.
Daí que o Parlamento Europeu, e eu própria, tenhamos durante muitos anos defendido, repetidas vezes, a necessidade de criar um sistema de inspecção a nível europeu, destinado precisamente a assegurar a correcta aplicação e execução da legislação ambiental, pois a verdade é que não existe em democracia maior incongruência, ou mesmo frustração, do que criar legislação que depois é sistematicamente ignorada e desrespeitada.
Como muito bem assinala o relator, o desenvolvimento da política em matéria de ambiente actuou, em muitos aspectos, como um importante elemento impulsionador da democratização na União, até por se tratar de uma das mais populares políticas comunitárias, em cujo controlo e configuração os nossos concidadãos participam activamente. Afigura-se, pois, imprescindível que a Comissão, ao apresentar novas propostas em matéria de legislação ambiental, consulte amplamente as partes interessadas, por forma a garantir o cumprimento da referida legislação e que esta seja sempre objecto do processo de co-decisão, conforme solicitado pelo relator no seu importante trabalho.
Concluo felicitando o senhor deputado Kenneth Collins, e fazendo votos para que a Conferência Intergovernamental assuma as suas responsabilidades neste domínio.

Rovsing
É bastante importante a questão do ambiente estar a ganhar um lugar em todas as instituições da UE mas, devemos ter cuidado em não abusar deste excelente processo para introduzir um conjunto de regras supérfluas ou burocráticas, sem termos uma noção clara das implicações que isto poderá ter. A proposta, que vai no sentido de cada Estado-membro criar um órgão para fiscalização do ambiente, sob controlo e supervisão da Comissão, afigura-se-me uma decisão mal ponderada. A maioria dos países da UE já dispõem de organismos nacionais de inspecção semelhantes, os quais trabalham em consonância com a Comissão, entre outros. Gostaria de chamar a atenção para este tipo de gestos ineficazes. A Agência Europeia do Ambiente na Dinamarca já está a desenvolver uma ampla colaboração com as autoridades nacionais nos Estados-membros da UE. Não encontro motivos que justifiquem a necessidade de criar, em paralelo e sob o controlo e supervisão da Comissão, 15 novas inspecções nacionais para o ambiente.

Sandbæk
É absolutamente decisivo para o ambiente que lhe seja atribuída prioridade e que a legislação neste domínio seja eficaz. Hoje em dia, o ambiente perde quando compete com interesses comerciais, sendo a aplicação real nos Estados-membros do direito comunitário do ambiente muito exígua. Conforme refere o senhor deputado Collins, verifica-se, no campo da legislação ambiental, a necessidade de uma codificação da legislação, de abertura e de um controlo acrescido da sua aplicação, devendo tanto as pessoas singulares como as organizações ter acesso aos tribunais nacionais. O relatório procura, antes de mais, elevar o ambiente. Por tudo isto, voto a favor deste relatório de tão grande importância.
relatório Todini (A4-0148/97)
Banotti
Os programas da UE no domínio da educação são das melhores coisas que nos têm vindo de Bruxelas. Quando foram iniciados em 1984, 6 000 estudantes participaram no ERASMUS e, em 1996, esse número aumentou para 170 000, que é um número impressionante. Saúdo esta tendência salutar e espero que o número de participantes continue a aumentar.
Os maiores problemas que se têm verificado desde o início, e que continuam a existir, são os custos suplementares de deslocação e subsistência que as famílias têm de pagar, bem como as diferenças entre os Estados-membros no que se refere ao nível dos subsídios concedidos. Isto significa que os estudantes cujas famílias não podem pagar as suas despesas continuam a ficar excluídos. Isto é inaceitável e impede a sua mobilidade, prejudicando a imparcialidade de todo o programa.
A Comissão e as autoridades nacionais responsáveis pela educação devem avaliar esta discrepância e fornecer-nos informações comparativas sobre os Estados-membros, de modo a podermos corresponder às necessidades reais dos estudantes em causa e aumentar a atribuição de subsídios do ERASMUS aos estudantes mais pobres.

Holm, Lindholm e Schörling
A relatora, senhora deputada Todini, inventariou bem os problemas que afectam os estudantes, os investigadores, os bolseiros, etc., quando eles tentam realizar os seus sonhos noutros Estados-membros. Segundo estudos comparativos realizados pela Comissão, é mais fácil mudar para os EUA do que dentro da UE, impondo-se, por isso, medidas para alterar este estado de coisas. Consideramos, contudo, que as comparações efectuadas não correspondem à realidade. Existem muitas outras razões que levam, por exemplo, numerosos suecos a procurar os EUA. Os estudos comparativos revelam, também, que os EUA e os Estados-membros resolveram os problemas administrativos através de formas de cooperação interestatal simples. Pensamos, pois, que os mesmos problemas podem ser resolvidos entre os Estados-membros, através de formas idênticas de cooperação, sem transferir essas questões para um nível de administração supra-estatal em Bruxelas. Estamos de acordo em que alguns problemas têm de ser resolvidos, mas não pensamos que a sua solução deva forçosamente passar por uma série de disposições jurídicas, declarações, etc..
Consideramos que alguns pontos do relatório merecem o nosso repúdio. É perfeitamente desnecessária a exigência contida no ponto 23, segundo a qual devem ser «adoptadas as medidas necessárias para facilitar uma melhor reinserção dos estudantes e bolseiros nos países de origem após a sua permanência no estrangeiro; ».
Simultaneamente, sente-se a falta de um esforço no que se refere aos restantes países da Europa que não são Estados-membros. É da maior importância que também esses países sejam envolvidos neste domínio da cooperação, de modo a que se torne mais fácil aos estudantes e investigadores de todos os países da Europa fazer os seus estudos e desenvolver a sua actividade noutros países europeus.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Todinis sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos principais obstáculos à mobilidade transnacional no seio da UE no campo da educação, da formação e da investigação. Os sociais-democratas dinamarqueses consideram muito relevante a mobilidade transnacional no campo da educação, tanto para os estudantes como para os professores.
Todavia, os sociais-democratas dinamarqueses querem salientar que têm algumas reservas em relação ao relatório, designadamente no que concerne à harmonização das prestações sociais, isenção de impostos para as bolsas de investigação, bem como à introdução do estatuto jurídico do aprendiz europeu. Damos importância à eliminação dos entraves à mobilidade na UE, eliminação essa que deverá assentar numa base voluntária entre os Estados-membros e não na harmonização de disposições e de regras no plano comunitário.

Lis Jensen
Pessoalmente não posso apoiar o relatório Todini relativo aos obstáculos à mobilidade transnacional dos estudantes na Comunidade Europeia. Contudo, isto não significa que não apoie em relação àqueles que procuram uma formação, a possibilidade de a poderem obter num outro país. Isto era possível no passado e deve continuar a sê-lo, não apenas no seio da UE mas igualmente através de todas as fronteiras. O intercâmbio entre os diversos países e culturas não é apenas concretizável numa área unidireccional. O objectivo deste intercâmbio é justamente de conhecer outras culturas e outras sociedades.
Por este motivo não posso subscrever o desejo manifestado pelo relator no sentido de apelar a uma harmonização da educação e da legislação no campo social, respectivamente. Este relatório e o Livro Verde constituem mais um exemplo da utilização da livre circulação como pretexto para harmonizar no campo social. Estaremos, assim, a conferir à UE uma base legal que não tem, nem deverá ter.
Distancio-me da ideia de uma formação uniforme para os aprendizes europeus, para além de que é totalmente irrealista, na medida em que os mercados de trabalho são muito distintos de um país para o outro.
Face ao já acima exposto irei votar contra o relatório e não posso, tão pouco, aderir ao Livro Verde da Comissão.

Rovsing
Existem boas razões para felicitar a Comissão pelo excelente trabalho realizado em torno deste Livro Verde. A mobilidade transnacional no mercado de trabalho depende de muitos factores, no entanto estou convencido de que as nove pistas para acções, propostas pela Comissão, irão contribuir, de uma forma positiva, para uma evolução na direcção certa. É gratificante verificar que vários dos programas em curso se transformaram num enorme sucesso. Assim, duplicou várias vezes o número de estudantes que podem complementar os seus estudos num outro país da UE através do programa ERASMUS. Por esse motivo, considero muito importante que a Comissão concretize rapidamente a proposta apresentada no Livro Verde, sobre a criação de um espaço europeu da qualificação, por forma a desenvolver o reconhecimento mútuo das habilitações académicas através duma maior utilização dos sistemas de créditos de curso, entre outros.
relatório Tindemans (A4-0162/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
A Suécia tornou clara a sua posição em matéria de política externa e de segurança comum através da proposta que, em conjunto com a Finlândia, apresentou à Conferência Intergovernamental em curso. A Suécia não está preparada para abdicar da sua neutralidade. De acordo com esta posição defendemos:
1.que a UE não deve desenvolver a defesa comum referida no artigo J.4 do Tratado da União; e2.que seja mantida a separação orgânica entre a União da Europa Ocidental e a União Europeia, mas com o reforço do papel da União nas missões de tipo Petersberg. Todas as missões neste contexto devem, porém, basear-se num mandato da ONU ou da OSCE.Esta posição impede-nos, entre outras coisas, de apoiar enunciados como os do ponto 9 - »...a começar pelas missões de tipo Petersberg; » - e do ponto 37, visando a convocação de uma conferência para debater o conteúdo de uma política de defesa comum (alínea a) ou as consequências de uma futura integração da UEO na UE (alínea b).
Consideramos também perfeitamente errado o ponto 7, em que se afirma que os Estados-membros não pertencentes à OTAN nem à UEO beneficiariam da cláusula de segurança dessas organizações.
O relatório contém ainda outros enunciados que não merecem o nosso acordo. Referimo-nos principalmente ao ponto 6, relativo à criação de um corpo europeu composto por unidades militares e civis, ao ponto 8, relativo à segurança económica, e ao ponto 10, relativo à integridade das fronteiras.

Caudron
O Tratado da União Europeia permitiu alguns avanços, demasiadas vezes teóricos e demasiadamente pouco práticos, em matéria de Política Externa e de Segurança Comum. A União Europeia deve ultrapassar a fase dos sortilégios e definir claramente a sua política externa, as suas concepções em matéria de segurança, e pôr deste modo em prática uma verdadeira política de prevenção, ou mesmo de intervenção.
Esta perspectiva é indispensável para a instauração, a prazo, de uma diplomacia europeia. A União, relativamente às questões mais importantes, deve falar a uma só voz e ser capaz de ultrapassar as heranças tradicionais das diplomacias nacionais, tendo em vista garantir e exprimir o interesse superior dos europeus no seu conjunto. Para isso, convém precisar os nossos imperativos de segurança externa.
A contrapartida obrigatória a essa política de segurança externa é o reforço do terceiro pilar, justiça e assuntos externos, e não seria bom confundir as ameaças de diferentes tipos com os interesses que a União tem em agir em todos esses domínios. Temos, pois, de ser capazes de prever, de antecipar as crises no exterior da União que possam ter consequências para ela, e agir em conformidade, a uma só voz, associando os Estados-membros de uma maneira ou outra.
Esta ambição é difícil de pôr em prática; mas a Conferência Intergovernamental deve aproveitar a oportunidade que lhe é proporcionada para dotar a União de um verdadeira Política Externa e de Segurança Comum. Disso depende, a credibilidade da União na cena internacional. É o único meio de dar ao mundo uma imagem da União diferente da de um simples mercado único, sem qualquer outro elemento de união.

Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Holm, Lindholm e Schörling (V), Lindqvist (ELDR), Bonde, Lis Jensen e Sandbæk (I-EDN)
Os signatários votaram contra o relatório em apreço pelas seguintes razões:
1.o relatório representa uma perspectiva estreita e «eurocêntrica» e carece de uma visão da realidade global do nosso tempo. Está fortemente marcado pela política de grande potência do passado; 2.a concretização da política de segurança preconizada no relatório contribuiria para a divisão do mundo em blocos e para a construção de uma organização concorrente com as Nações Unidas, a nível regional; 3.a proposta contida no relatório sobre o direito de a União intervir noutros países contraria os estatutos das Nações Unidas e representa um perigo para a paz, para a estabilidade e para a independência nacional; 4.consideramos particularmente grave o enunciado do relatório relativo à protecção dos «valores» e «interesses» da União. Esta posição reflecte uma atitude de tipo colonialista, segundo a qual os valores da União seriam superiores aos de países terceiros, ficando os outros países sujeitos a pressões no caso de se orientarem por valores diferentes. O termo «valores» também não é definido.5.o relatório manifesta uma falta de respeito grave pelo papel e pelos interesses dos Estados-membros neutrais. O modelo de segurança preconizado no relatório constitui uma tentativa declarada de subordinar os Estadosmembros mais pequenos aos maiores.6.a possibilidade de a União se apresentar no contexto internacional com uma única voz é irrealista e implicaria o abafamento do debate aberto em questões de política externa e de segurança.7.não existe qualquer base para uma política externa e de segurança única na União. Os interesses dos vários Estados-membros são marcadamente distintos, como se revelou no passado em relação a várias questões, como por exemplo: a guerra do Vietname, a África do Sul, Chipre, a Turquia, os bombardeamentos no Líbano, a Croácia, o Iraque, etc.. É conhecida também a divergência de posições políticas em matéria de armamento nuclear e de zonas livres de armamento nuclear.8.não existe uma «identidade» europeia nem um «destino comum» europeu, que não passam de conceitos metafísicos e mistificadores.Os países da Europa devem cooperar no sentido de reforçar as Nações Unidas e de promover perspectivas globais em matéria de estabilidade e de segurança.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje contra o relatório do Parlamento Europeu relativo à política de segurança e de defesa na União Europeia.
Votámos contra o relatório por o mesmo encerrar um conjunto de pontos que respeitam ao alargamento da cooperação, em matéria de defesa, no seio da UE. Isto não está em conformidade com o Acordo de Edimburgo, segundo o qual a Dinamarca não participa na elaboração e execução de acções no seio da União em matéria de defesa. Além disso, é nossa concepção não haver necessidade de um reforço da dimensão da política de defesa na UE. Pelo contrário, consideramos que os Estados-membros da UE devem continuar a coordenar a sua cooperação na área da defesa através da OTAN.
Queremos ainda salientar que, apesar de não podermos subscrever o relatório na sua globalidade, consideramos que o mesmo encerra um conjunto de elementos positivos. Trata-se, em particular, das referências às vantagens do estabelecimento de um pacto europeu de estabilidade e dos trabalhos no âmbito da OSCE e do Conselho da Europa.

Olsson
Penso que a divisão do relatório do senhor deputado Tindeman em duas partes foi uma boa solução. A parte que hoje mereceu o meu voto a favor aborda apenas a política externa e de segurança. Na sua maior parte, o relatório poderia contar com o meu apoio, mas existem pormenores que eu, enquanto representante de um país nórdico neutral não pude aprovar. Não votei, pois, a favor do relatório na sua globalidade.

Souchet
O nosso grupo não votou a favor do relatório de iniciativa do senhor deputado Tindemans, que não aborda verdadeiramente o cerne do tema muito importante que supostamente ia tratar, o da segurança europeia. O essencial apenas foi abordado timidamente.
É certo que o senhor deputado Tindemans está na via do realismo quando escreve, na sua exposição de motivos, que a política de defesa é um domínio em que as posições dos Estados-membros ainda são muito divergentes, e que a União Europeia deve poder utilizar a força armada de maneira autónoma. Como são pudicos os termos em que estas coisas são lá ditas!
A partir destas duas constatações, o relator limita-se, todavia, a elaborar uma proposta de resolução muito tímida e convencional.
O senhor deputado Tindemans abstém-se de recordar que as declarações retóricas mais entusiastas, em matéria de defesa europeia integrada, são com muita frequência oriundas daqueles que envidam menos esforços em matéria de defesa, à escala do seu país. À sombra do chapéu-de-chuva nuclear americano, adquiriram-se muitos maus hábitos, que, infelizmente, são muitas vezes persistentes: o de remeter para outros a preocupação com sua própria defesa; a de escolher, em compensação, materiais militares americanos para equipar as suas forças armadas, em vez de materiais europeus igualmente eficientes e não mais caros.
O problema da defesa europeia não é uma questão de organização institucional, mas sim de vontade. Nada avançará verdadeiramente enquanto não tomarem todos consciência do facto de que a independência da nossa defesa deve hoje ser procurada, em primeiro lugar, relativamente aos Estados Unidos e que determinados reflexos atlantistas cristalizados e herdados de um passado correspondente a outra era das relações internacionais já não são aceitáveis.
Essa independência deve ser procurada a diferentes níveis. Em primeiro lugar, a nível da OTAN, onde se trata agora de dar verdadeiramente corpo ao conceito de identidade europeia de defesa. A Cimeira de Berlim, neste aspecto, é apenas um prelúdio e não uma conclusão. Os membros europeus da OTAN terão verdadeiramente vontade, como apregoam, de europeizar esta organização? Nós esperamos factos que provem que sabem juntar os actos às palavras, que pretendem dotar-se de meios para intervir independentemente de uma participação americana. Os membros europeus da organização estarão prontos a aceitar a extensão a novos Estados, antes de essa reforma em profundidade ter sido levada a cabo?
Em segundo lugar, a UEO, órgão europeu especializado na defesa, deve aumentar a sua margem de manobra e levar mais a peito as suas atribuições, em lugar de se colocar, como fez por demasiadas vezes, a reboque da OTAN. Ninguém impede os dez Estados da União Europeia que são membros da UEO de o fazer: também aí, aguardamos manifestações concretas de uma vontade real.
Finalmente, garantir a segurança própria pressupõe a utilização dos meios, nomeadamente financeiros, que forem necessários. Não se pode reclamar ao mesmo tempo uma defesa europeia, querer dar lições na matéria e reduzir drasticamente as despesas militares nacionais.
Ora, nós conhecemos os nossos pontos fracos. A guerra do Golfo e depois a intervenção na Bósnia, puseremnos em evidência: estamos dependentes dos Estados Unidos, em matéria de meios de observação, de comunicação e de transporte. Haverá uma vontade real de cooperar nestes domínios de interesse comum para dispormos de meios de defesa verdadeiramente independentes, que permitam aos Estados-membros que o desejem uma verdadeira autonomia em matéria de intervenção?
Esta busca da independência não é, de resto, incompatível com cooperações transatlânticas claramente definidas. Desse modo, a necessidade de os países europeus se dotarem de um sistema de defesa anti-mísseis, perante a ameaça de proliferação balística, poderia ser respondida por uma cooperação em matéria de investigação com os Estados Unidos.
Foi por o relatório Tindemans tentar fazer crer que os problemas estão noutro lado, em vez de abordar francamente o cerne do seu tema, que não votámos a seu favor.

Väyrynen, Anttila, Ryynänen e Virrankoski
Consideramos que a divisão em duas partes do relatório do deputado Tindemans foi uma boa solução. A parte que foi hoje votada diz, pois, apenas respeito à politica externa e de segurança comum. Poderíamos ter votado grande parte do relatório mas, enquanto representantes de um país não-alinhado, não podemos aprovar alguns dos seus pormenores. Foi, igualmente, por esse motivo que não pudemos aprovar o relatório na sua totalidade.
(A sessão, suspensa, às 13H25, é reiniciada às 15H00)

Cooperação regional na ex-Jugoslávia e relações contratuais  com certos países 
do Sudeste da Europa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0127/97) do deputado Cohn-Bendit, em nome da Comissão das Relações externas, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o relatório da Comissão ao Conselho (SEC(96)0250 - C4-0274/96) sobre «Perspectivas de desenvolvimento da cooperação regional no que respeita aos países da ex-Jugoslávia e meios comunitários para promover esta cooperação», e sobre o relatório da Comissão (COM(96)0476 - C4-0644/96) sobre «Princípios comuns relativos às futuras relações contratuais a estabelecer com certos países do Sudeste da Europa».

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, caros colegas! Poderia cumprimentá-los pelo nome, de «tantos» que somos. Mais triste ainda é a ausência da Comissão, que seria importante estivesse presente num debate destes, mas eu sei que na Primavera, quando finalmente chega o calor, a política é sempre relegada para segundo plano.
Doze anos passados sobre a Segunda Guerra Mundial, os participantes no conflito assinaram o Tratado de Roma, que constituiu a primeira cooperação regional na Europa e, mais tarde, acabou por culminar na União Europeia que hoje conhecemos.
Claro que os Estados Unidos foram garante do processo de paz e da reconstrução democrática na Europa após a Segunda Guerra Mundial. Mas sem esse passo decisivo, sem a coragem determinada dos políticos para desenvolver na Europa esta cooperação regional, não estaríamos hoje onde estamos. Quando hoje em dia, depois das guerras sangrentas no Sudeste da Europa, falamos da necessidade de cooperação regional, temos em mente o modelo da União Europeia. Precisamente porque foi tão grave o que aconteceu no Sudeste da Europa, é necessário desenvolver uma cooperação regional. Mas ela só vai ser bem sucedida, se na Bósnia houver um Estado bósnio que funcione como tal. Esta cooperação regional só juntará os países e forças participantes na guerra, se eles estiverem em condições de pensar e desenvolver a Bósnia como um Estado. Penso que ainda há muito por fazer nesta matéria, e Dayton não basta. Mas se consideramos que temos de reconstruir a Bósnia, então não devemos impor-lhe estas estruturas burocráticas que, no fundo, impossibilitam as pessoas que aí vivem e actuam de um desenvolvimento adequado. Por isso proponho uma instituição, uma Fundação para a Democracia.
Não se podem aplicar a uma sociedade como a bósnia os padrões e, simultaneamente, as vias burocráticas da União Europeia. Acaba por não resultar, e dos 35 milhões de ecus que se teria podido investir na Bósnia, em 1996 apenas foram gastos 3 milhões de ecus. Pura e simplesmente uma vergonha.
Mas ao mesmo tempo não podemos ver esta cooperação regional como reconstrução da ex-Jugoslávia. Pelo contrário, está em causa entender o Sudeste da Europa como tal. Isso significa que não apenas os países da exJugoslávia, mas também, como é natural, a Grécia, a Bulgária, a Hungria e a Turquia se inserem no processo de cooperação regional. Daí a proposta de uma conferência relativa ao sudeste europeu sobre a estabilização nos planos económico, político e ecológico, para que os países se sintam responsáveis pela paz recíproca e por viabilizar a paz.
Pretende-se, seguindo o modelo de Barcelona, um desenvolvimento autónomo para o Sudeste da Europa que permita, à partida, encarar o futuro desta região como futuro político. Saúdo a Comissão e congratulo-me por ver que o comissário van den Broek afinal sempre se juntou a nós neste dia solarengo; mais vale tarde que nunca.
A terminar, queria dizer apenas: as pessoas do Sudeste da Europa não entendem e não conseguem entender que façamos política em nome de uma qualquer região. Nós, deputados, não somos a Embaixada da Eslovénia, da Croácia, da Sérvia ou da Bósnia. Somos políticos independentes e compete-nos desenvolver projectos independentes. Por isso temos de fazer avançar a ideia europeia da cooperação.
Por fim, gostaria de transmitir aos colegas um desejo relativo à alteração. No número 24 a comissão incluiu pessoal militar em aditamento à referência ao pessoal civil. Isso não faz o menor sentido. Não sou contra uma força militar, mesmo na Europa. Mas neste número, onde falamos da ECMM, não faz sentido. Por isso peço-vos que subscrevam a nossa alteração, não por motivos ideológicos, mas porque aqui seria simplesmente contraproducente, já que o texto em si é uma contradição.

Wiersma
Senhor Presidente, também eu quero aproveitar esta oportunidade para manifestar o meu apreço pelo trabalho do relator. Enquanto representante da Comissão REX poderei dizer que apoiamos inteiramente a abordagem básica adoptada no relatório. Ao nosso amplo e positivo apoio ao relatório, gostaria de fazer apenas uma observação complementar. Muito embora a conclusão dos Acordos de Dayton tenha finalmente contribuído para a paz na região dos Balcãs, não resolveu de uma só vez todos os problemas na ex-Jugoslávia e na região dos Balcãs. Pior ainda, é que nos últimos tempos as tensões étnicas, em muitos pontos dessa região, parecem mesmo ter aumentado e não diminuído.
Enormes esforços, não só por parte dos países da própria região, mas também dos Estados-membros da UE e da União Europeia, serão necessários no sentido de levar a estabilidade à região dos Balcãs. Só por si, esta região não conseguirá superar as dificuldades, pelo que a cooperação com a UE é factor crucial. Além dos planos económico e financeiro esta cooperação tem também de incidir nos planos cultural e social. É evidente que existe uma relação entre estas componentes, pois o desenvolvimento económico e financeiro na região influencia positivamente o seu desenvolvimento social. Além disso, a União Europeia, pode fazer depender de condições em matéria de liberdade, tolerância étnica e cooperação regional, os futuros acordos económicos e financeiros com os países da região, no sentido de imprimir um bom rumo aos desenvolvimentos sociais.
Quanto a este último aspecto, gostaria de observar que não devemos encarar com demasiada simplicidade a actual situação na região dos Balcãs. As tensões que estiveram na base da guerra e finalmente a provocaram não serão eliminadas com um simples pacote de exigências por parte da União Europeia. As mudanças sociais e políticas, conducentes à construção de democracias sólidas nessa região, requerem outros factores, como por exemplo a condenação dos criminosos de guerra e a viabilização do regresso dos refugiados. Nesse sentido, serão também necessários mais intercâmbios e projectos, por exemplo no quadro do PHARE a favor da democracia, o desenvolvimento de «escolas europeias», etc.. Nomeadamente nestes domínios, a União Europeia deveria assumir as suas responsabilidades, agora e durante os próximos tempos.
A capacidade de reabilitação da região dos Balcãs terá, finalmente, de depender dos próprios países envolvidos. Nesse âmbito haverá naturalmente divergências. A par da promoção da cooperação regional, será pois necessária uma abordagem individual. Será impossível inverter subitamente a maré numa determinada região com uma política única. Se a UE se orientar de forma demasiado unilateral para toda a região, sem ter suficientemente em conta as diferenças entre os países que a integram, frustrará a sua própria política e atingirá porventura o inverso daquilo que na realidade todos pretendemos. Nem todos os problemas na região dos Balcãs poderão ser resolvidos de um dia para o outro. Temos de estar bem cientes dessa realidade e levar em conta no debate as pessoas que aí vivem. As feridas que a guerra deixou nos Estados-membros levaram também muito tempo a sarar e o mesmo sucederá, seguramente, na região dos Balcãs. Isto não quer dizer, contudo, que a política proposta e a forma pela qual o senhor deputado Cohn-Bendit trabalhou para o Parlamento não mereça o nosso apoio, porém com o reparo de que também será preciso dar espaço a uma abordagem individual dos países em causa.

Florio
Senhor Presidente, Senhores Comissários, colegas, a ideia de convocar uma conferência para a paz, a democracia, o desenvolvimento sustentável e a estabilidade no Sudeste da Europa sob a égide da União Europeia merece seguramente apoio e aplauso. A União Europeia, que foi, infelizmente - é bom que se sublinhe - a grande ausente nos acontecimentos que se verificaram na ex-Jugoslávia, deve aprovar agora uma política activa que tenha por objectivo a reconstrução da região, promovendo assim a estabilidade, a paz e o desenvolvimento numa zona tão próxima de nós. Além dos nossos ideais, também os nossos interesses o exigem.
Emitimos um juízo substancialmente positivo sobre o relatório Cohn-Bendit, apesar de não compartilharmos totalmente das suas ideias: por exemplo, a proposta sobre a organização de um festival de música pop na Bósnia parece-nos sem dúvida interessante e sugestiva, mas mais atribuível à categoria do folclore, do que à da política. Há, contudo, um aspecto sobre o qual nos parece que devemos chamar a atenção do Parlamento: no relatório da Comissão não se prevê o financiamento de nenhuma das iniciativas previstas, nem qualquer uma delas poderá ser financiada até 1999, a menos que não prejudique ninguém.
A propósito, diga-se que a Comissão dos Orçamentos solicitou à Comissão que apresentasse propostas a este respeito, mas até agora não recebemos qualquer resposta. Este parece-nos ser o ponto mais grave de toda a questão. A União Europeia arrisca-se a continuar a ser a grande ausente da ex-Jugoslávia: com efeito, o destino de todas as propostas de que estamos a falar será o de não encontrar os meios necessários para se converterem em realidade. Porém, se é assim que estão as coisas, o melhor seria dizê-lo claramente!

Imbeni
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Cohn-Bendit que estou de acordo com o seu relatório e que o meu grupo irá votar a favor do mesmo, que consideramos positivo e, em contraste com outras ocasiões, também repleto de propostas funcionais. É verdade que estas propostas serão depois analisadas do ponto de vista da sua exequibilidade, mas, contudo, é para nós muito instrutivo verificar que, por vezes, ao debater as questões nas comissões parlamentares e pondo em confronto as nossas opiniões, acabamos também por conseguir apresentar propostas de trabalho. Isso acontece quando existe em mente qualquer ideia clara, pelo que acho que, na raiz deste relatório, a ideia que lá está é, precisamente, a ideia clara de que devemos voltar-nos para o Sudeste da Europa com uma estratégia ligeiramente modificada em relação àquilo que, até agora, fizemos. O termo «ligeiramente» é obviamente um pouco irónico, no sentido de que tudo o que ressalta deste relatório é a necessidade de uma política da União Europeia como tal, e não a soma das políticas de cada um dos países que dela fazem parte.
Gostaria de assinalar a relação existente entre as duas propostas que o senhor deputado Cohn-Bendit apresenta no nº 5 do seu relatório, quando fala justamente desta ideia da conferência e diz que «em simultâneo, a União Europeia comprometer-se-ia a levar a efeito um ambicioso programa, a longo prazo, de intervenção económica concertada e multilateral, visando a reconstrução da região». Acho que as duas realidades estão fortemente interligadas. Aqui não se diz quem deve começar a trabalhar imediatamente na preparação deste ambicioso programa de longo prazo. Penso que o convite é dirigido indirectamente à Comissão e que, de qualquer modo, assim deveria ser entendido, para que a conferência a favor da paz, da democracia e do desenvolvimento sustentável, a realizar daqui a dois anos, se converta num objectivo convincente se, entretanto, se trabalhar a favor deste ambicioso programa de reconstrução a longo prazo, o que deve acontecer com recurso a esta abordagem regional como conceito político.
Aliás, esta necessidade é urgente porque, como todos sabemos, a presença da União do ponto de vista humanitário é enorme - somos de facto quem dá o maior contributo - mas, ao mesmo tempo, há uma presença confusa de organismos internacionais na Bósnia, tal como nos outros países, e isto não nos ajuda certamente. Estou, pois, de acordo com a proposta da criação da Fundação para a Reconstrução da Democracia. Trata-se de uma boa ideia, tal como são correctas as outras duas ideias contidas nos nºs 25 e 26, que iremos apoiar.
Em conclusão, Senhor Presidente, gostaria de dizer que iremos apoiar igualmente a alteração nº 4, visto que me parece coerente com a abordagem de todo o relatório a supressão daquela palavra, tal como propõe, com a sua alteração, o senhor deputado Cohn-Bendit.

Pack
Senhor Presidente, este relatório da Comissão e, infelizmente, o relatório do colega CohnBendit, causam-me muitos problemas nalguns aspectos, porque a abordagem escolhida, pelo menos em termos de oportunidade do momento e da interpretação geográfica, não me parece correcta. Mas sobre a geografia falará o meu colega Oostlander.
É notório que, infelizmente, apesar do sangrento desmoronar da Jugoslávia como Estado de partido único, muitos Europeus ainda não compreenderam que, querer impor cooperação neste momento, suscita apenas aversão e medo à tentativa disfarçada - assim acreditam as populações - de fazer renascer a antiga Jugoslávia.
Por que razão estamos a usar dois pesos e duas medidas? A Eslovénia, um país que também nasceu da exJugoslávia, beneficiou e continua a beneficiar de todas as preferências e ajudas sem as condições referidas neste relatório. Estou certa que hoje em dia, depois de a Grécia ter suspendido o boicote e se terem levantado as sanções contra a Sérvia, a Macedónia vai poder desenvolver-se como país livre e conseguirá resolver o problema albanês no seu seio, que a Croácia, uma vez terminada a ocupação ilegal de um terço do seu território, se poderá dedicar igualmente com maior eficácia a desenvolver as suas estruturas democráticas e a sua economia e, como é óbvio, ao regresso dos refugiados. Mas para que isso aconteça, precisam de receber, tal como a Eslovénia, as ajudas necessárias da União Europeia.
É evidente que daí resultará então, automaticamente, uma cooperação económica regional. Nesse sentido, sublinho a afirmação do colega Cohn-Bendit, formulada no ponto e) do seu relatório, designadamente, que uma abordagem regional deve revestir-se de um carácter mais amplo, mas que também não significa o restabelecimento da antiga Jugoslávia, bem pelo contrário, que deverá ter antes em consideração as especificidades individuais de cada país, e que a atitude de não cooperação de um país não poderá impedir o processo de aproximação de outro país à UE. Concordo plenamente!
Infelizmente, caro Daniel, o seu relatório não obedece a esta máxima. E se a União Europeia, como o próprio colega escreveu, quer recompensar a origem cumulativa das mercadorias, isso não significaria outra coisa que restabelecer a mesma Jugoslávia pela via comercial. Isso revela falta de instinto! Como se pode dar o segundo passo sem ter dado o primeiro? Por outro lado, não se pode comparar o que hoje há a fazer na região, com aquilo que foi possível fazer durante muito tempo na Europa depois da guerra. Penso que temos de cuidar em primeiro lugar de repor a ordem local, de conseguir que os refugiados possam regressar às suas terras-natais, para que a vida interna destes países volte a ser marcada pela convivência, e só então poderemos avançar com a cooperação transfronteiriça.
No que diz respeito à Bósnia-Herzegovina, concordo plenamente na medida em que precisamos de consolidação, mas também que já é hora de trabalharmos nesse sentido! Todos quantos assinaram os acordos de Dayton devem passar finalmente das palavras aos actos. Espero bem que todos subscrevam o aditamento deste pequeno ponto, a saber o apoio às escolas da Europa. Penso que elas têm um efeito de longo prazo, pelo seu carácter multi-étnico, que por exemplo o concerto de música pop, que eu também apoio, não tem. Será um acontecimento positivo no momento, mas não orientará a juventude para onde ela tem de ser guiada, nomeadamente para uma convivência multi-étnica. São necessários currículos nas escolas, professores para os concretizarem, e nós devíamos disponibilizar a nossa mão-de-obra e o nosso saber-fazer nessa área. Devíamos aprender, também, com a Albânia - o dinheiro por si só não adianta, as coisas só funcionam com pessoas no local.
Entendo que uma instituição como a Fundação pode prestar um trabalho positivo. Mas julgo que não poderá fazêlo sozinha. Temos de envolver nessa tarefa a ECMM e todas as pessoas in loco , para ajudar a construir o país com a sua ajuda. É que não existe vontade de viver em conjunto na Bósnia-Herzegovina! Há muito poucas as pessoas no país que realmente queiram pôr essa ideia em prática! Não há um espírito de comunidade estatal entre as instituições eleitas em Setembro do ano passado. Lamento profundamente este estado de coisas, e é dele que temos de tratar antes de podermos sequer pôr em prática a cooperação transfronteiriça.

Caccavale
Senhor Presidente, antes do mais, agradeço ao senhor deputado Cohn-Bendit o excelente trabalho que produziu com este relatório; também eu pretendo recordar que devemos partir daquilo que são as responsabilidades políticas e morais da Europa para aquilo que ela não fez pela Bósnia e para aquilo que depois aconteceu naquele país, ou seja, os massacres, a barbárie e a ausência total da Europa; é claro que, quanto a este ponto, temos uma responsabilidade maior de proceder de modo a que, nesta fase de reconstrução da ex-Jugoslávia, se esteja desta vez em condições de exportar efectivamente paz, democracia, estabilidade, mas, sobretudo, liberdade.
Creio que os instrumentos necessários a uma acção comum credível são importantes, e aqui regressamos ao problema da PESC, sobre o qual, evidentemente, é preciso que haja um compromisso geral e é preciso reforçar e ampliar o mandato da SFOR, sendo necessário que, para isso, este Parlamento se comprometa a exercer pressão sobre a Comissão e o Conselho. Sobretudo, devemos tornar a Bósnia independente da ajuda internacional para que, com autonomia, possa prosseguir o seu desenvolvimento económico. Eis porque muito apreciei algumas passagens do relatório do senhor deputado Cohn-Bendit, que todos muito apreciámos também no que se refere não apenas à argumentação sobre a abordagem regional, mas, sobretudo pela proposta de iniciativa política global, que significa restaurar o Estado de direito, proposta essa ínsita num pacto mais geral de estabilidade para a paz e para o desenvolvimento, o que significa não apenas respeito rigoroso pelos compromissos assumidos a favor da paz com os acordos de Dayton, mas significa também uma zona económica livre, um espaço aéreo comum e condições favoráveis aos investimentos. A paz e a estabilidade na Bósnia não se criam através de intervenções copiosas de tipo assistencial que levam apenas à corrupção, mas sim criando as condições favoráveis ao desenvolvimento autónomo desta região.

Müller
Senhor Presidente! Senhor Comissário van den Broek, recebi recentemente o primeiro relatório da Comissão com as conclusões sobre a utilização das verbas disponibilizadas para a ex-Jugoslávia pelo Parlamento e pela Autoridade Orçamental em conjunto, relativamente ao ano de 1996. Do programa de essential aid , no valor de 125 milhões de ecus, 66 % foram afectados em 1996, para já não falar dos montantes realmente transferidos. Dos 27, 6 milhões de ecus para ajudar à reconstrução, foram afectados em 1996 exactamente 2, 1 milhões. Da ajuda para o regresso, de que precisamos com tanta urgência, para que os refugiados possam voltar às suas terras, no valor de 25, 7 milhões de ecus, foram afectados 8 milhões, e dos 35 milhões de ecus para a Europe for Sarajevo , um projecto muito acarinhado pelo Parlamento, nem 3, 2 milhões foram afectados em 1996, quanto mais entregues.
Não admira, pois, que - quando se vai a Sarajevo, como foi o meu caso há duas semanas e meia atrás - encontremos pessoas que nos perguntam: que fez afinal a Comissão, a Europa? Como podemos ver se esta ajuda para a reconstrução chega realmente ao seu destino? As conclusões da Comissão relativamente a 1996 são de facto uma declaração ajuramentada sobre os procedimentos burocráticos e a sua incapacidade neste contexto. Gostaria de perguntar à Comissão por que motivo não é possível escolher procedimentos não burocráticos? Conseguimos fazê-lo com Mostar, por que razão não funciona com outras cidades?
Por que motivo o IMG não está em condições de agir localmente em nosso nome? Por que razão o dinheiro continua a ser gerido centralmente por Bruxelas, em vez de cooperarmos com organizações, por exemplo com o programa de Bärbel Bohley para a criação de 1 000 casas na Bósnia, onde, pelo contrário, há falta de medidas burocráticas, para que possam ser concedidos 3 milhões de ecus? São estas as minhas perguntas críticas à Comissão e espero que consigamos melhorar os procedimentos em 1997.

Hory
Senhor Presidente, agradeço-lhe, mas julgava que dispunha de dois minutos. E de facto era disso que necessitava, no mínimo, para dizer até que ponto o relatório do nosso colega, senhor deputado CohnBendit, me parece recheado de boas intenções.
Pela parte que me toca, sou extremamente favorável a que se pondere uma cooperação regional com os países da ex-Jugoslávia e mesmo para além deles. Considero mesmo que se devia ter reflectido mais cedo sobre o assunto. Em vez de encorajar, como a Europa fez - tendo cada país europeu adoptado o seu protegido nos Balcãs -, independências tão intempestivas como ilusórias, prometendo aos países que as reclamavam que garantiríamos as suas fronteiras, coisa que não fizemos, e que lhes permitiríamos aceder directamente à Europa, coisa de que ainda estão à espera; em vez de procedermos assim, tínhamos outro meio de impor a manutenção da solidariedade jugoslava em conjuntos cujos equilíbrios precisariam, sem dúvida, de ser revistos. Esse meio consistia em explicar aos países em causa que só se aproximariam da Europa na condição de inventarem novas formas de viverem uns com os outros.
Viu-se o resultado. O etnicismo, o nacionalismo, a escalada das tensões religiosas levaram a melhor sobre os valores do universalismo que a União Europeia deveria ter promovido. Creio, todavia, que não se deve prever sempre o pior. Essa cooperação é hoje extremamente necessária. Há que promovê-la e acelerar, em especial, o ritmo de instituição dos financiamentos, como foi recordado.
Desejo apenas chamar a atenção da assembleia para um único aspecto, Senhor Presidente. Creio que a União Europeia, que deu provas de uma grave fraqueza, se honraria decidindo colocar na Bósnia, para a fase subsequente às eleições municipais, forças de interposição exclusivamente europeias, as quais receberiam nomeadamente a incumbência de impedir que a guerra recomeçasse amanhã em Brcko ou Mostar, como é infelizmente...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Linser
Senhor Presidente! Nós, os Liberais austríacos, saudamos o relatório perspicaz e corajoso do deputado Cohn-Bendit que, ao incluir todos os países dos Balcãs, confere uma nova dimensão à difícil missão de paz na antiga Jugoslávia.
Senhor Deputado Cohn-Bendit, concordo consigo em que os políticos têm de possuir uma visão do futuro para conseguirem realizar grandes objectivos. Mas no passado, muitas vezes os grandes projectos, empenhados e delineados a longo prazo, fracassaram porque alguns dos participantes duvidaram do projecto global face à ausência de sucessos de curto prazo, que, incontestavelmente, as populações locais agora esperam ver, e desistiram de levar o projecto a seu termo.
Por conseguinte, para além de termos uma visão do futuro, precisamos de permanecer no terreno da Realpolilitk e ponderar que o nosso trabalho, tal como o de um bom treinador, acabará por ser medido, não pelos programas escritos idealizados até ao pormenor e teoricamente perfeitos, mas pura e simplesmente pelo sucesso alcançado na prática.

Oostlander
Senhor Presidente, também eu me congratulo com o relatório do senhor deputado Cohn-Bendit, que tão claramente salienta a necessidade de reinstaurar o Estado de direito na região dos Balcãs. Isto é realmente uma questão fundamental, que voltarei a abordar mais adiante.
Na verdade, estou um pouco surpreendido com o facto de, quando se fala de cooperação regional, a Comissão Europeia se dirigir especificamente a uma região tão restrita, como a da ex-Jugoslávia - o que não é exactamente a mesma coisa, muito embora o pareça. Há um conjunto de países que acabaram de se separar em consequência de uma terrível guerra e onde permanecem ainda irritabilidades diversas e uma situação em que a Bósnia-Herzegovina, por exemplo, engloba duas entidades, cujo único de desejo é o de restabelecer uma cooperação estreita com os países adjacentes, a Croácia e a Sérvia. Ora isto é precisamente um factor que ameaça a unidade da Bósnia e até mesmo a paz em toda a região. Por conseguinte, ao falarmos de cooperação regional, temos de estar extremamente atentos para que isso não vá, justamente, servir os desígnios de personagens destrutivas que, na realidade, pretendem acabar com a Bósnia-Herzegovina. Penso ser importante frisar, muito explicitamente, que não é de forma alguma isso que se pretende. Gostaria, pois, de saber por que razão nos orientamos tanto para essa pequena região, onde é precisamente mais uma vez a Sérvia-Montenegro o centro das atenções. Será isso que queremos realmente? Não, penso que não é de forma alguma isso que pretendemos e preferia, pois, que o alargamento da cooperação regional se estendesse ao resto da região dos Balcãs e a alguns Estados vizinhos, que podem muito bem, quanto a mim, ser candidatos à adesão ou mesmo membros da União. Temos o processo de Barcelona. Seria pois muito mais favorável à entrada nessa região de um pendant do processo de Barcelona, que nos permitiria ter também uma visão mais ampla da região no seu todo e não uma diversidade de conotações, por forma a que o centro das atenções vá incidir uma vez mais sobre os maus da fita. Preferia dar à Roménia um papel muito maior, nomeadamente agora que aí existe um Governo claramente construtivo. Isto constituiria também um incentivo para a auto-estima, para o reconhecimento do sentido de responsabilidade dos países da região dos Balcãs que já tomaram iniciativas, como a do Mar Negro e outras. Penso ser muito importante que estes países saibam que o seu contributo para a segurança e a ordem internacional é para nós inestimável. É, pois, nesse sentido que queremos continuar a trabalhar. Por conseguinte, preferia que não exercêssemos aí pressão com a nossa bolsa, com os nossos meios finaceiros, dizendo-lhes que não os ajudaremos se não cooperarem segundo as nossa regras, mas sim deixando, de alguma forma, essa cooperação ao seu critério. Gostaria também efectivamente que houvesse mais consultas entre si, Senhor Comissário, e porventura também os membros do Conselho, e os responsáveis dos países adjacentes da região. Parece-me, além disso, ser ainda um pouco difícil apelar para uma cooperação económica, agora que as tendências racistas na Bósnia-Herzegovina frustam totalmente o desenvolvimento económico. Bastará pensar nas redes ferro-rodoviárias Leste/Oeste e Norte/Sul, através da Bósnia-Herzegovina... Em Tuzla, tudo isto se encontra estagnado e a postura racista da República Sprska entrava o desenvolvimento destas vias. Que podemos nós promover então, com o nosso apoio económico e os nossos modelos de cooperação?
Gostaria, assim, de apelar para que apoiemos as linhas traçadas no relatório Cohn-Bendit, que as alterações vêem ainda tornar mais incisivas, para que encaremos esta questão de uma perspectiva mais vasta, pois só assim poderemos de facto promover a ordem e o Estado de direito.

Pradier
Senhor Presidente, é necessário chamar a atenção da Assembleia para um aspecto particularmente positivo do relatório Cohn-Bendit: é a abordagem regional e a qualidade das relações bilaterais entre os países que constituíam a ex-Jugoslávia que está em causa. É, de facto, inadmissível que países que desejam aproximar-se da União, ou mesmo aderir a ela, saltem como cabritos gritando «Europa, Europa» e se recusem a cooperar ou a mostrar um mínimo de solidariedade entre si.
Essa solidariedade obrigatória deve traduzir-se no plano económico e político por uma declaração que contenha compromissos precisos conducentes a um pacto de estabilidade regional. Uma tal abordagem não deve ficar limitada a frases lenificantes, mas conduzir a consequências práticas, sujeitando a participação da União a exigências claramente enunciadas e à presença de cláusulas suspensivas do nosso compromisso.

Sarlis
Senhor Presidente, ao ler este título - certamente, já todos o leram, mas vou repeti-lo - observo que o Parlamento Europeu faz uma resolução comum sobre dois relatórios da Comissão, um intitulado «Perspectivas de desenvolvimento da cooperação regional no que respeita aos países da ex-Jugoslávia e meios comunitários para promover esta cooperação» e o outro «Princípios comuns relativos às futuras relações contratuais a estabelecer com certos países do Sudeste da Europa».
Penso que esta abordagem dos dois relatórios, que tratam de assuntos diferentes, levou à confusão causada pela leitura do relatório do senhor deputado Cohn-Bendit porque, por um lado, os países da ex-Jugoslávia têm um regime especial, o acordo de Dayton, têm a guerra, têm as vítimas, têm os mortos, têm os refugiados, enquanto, por outro lado, os outros países do Sudeste da Europa são países com enormes problemas económicos, enormes problemas internos, inclusive problemas de democracia, mas continuam a combater e a lutar com meios pacíficos para ultrapassar esses problemas.
Digo isto porque o relatório, tal como foi redigido, não permite tirar conclusões úteis e não pode servir de ajuda, nem para a Comissão, nem para o Conselho. Excluo, evidentemente, a proposta que o senhor deputado CohnBendit faz no número 5, onde fala, referindo-se à conhecida iniciativa «Royaumont», de uma conferência com o apoio da União Europeia. Em princípio, é uma ideia correcta. Devemos apoiá-la mas, no que respeita ao restante conteúdo, penso que é um texto que não faz mal, mas também não faz bem.

Van den Broek
, membro da Comissão. (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar quero apresentar-lhe as minhas desculpas, e em particular ao senhor deputado Cohn-Bendit, pelo meu atraso, que não se deve à falta de respeito por este Parlamento, mas sim a um puro mal-entendido.
Senhor Presidente, gostaria antes do mais de manifestar a minha satisfação pelo facto de este assunto ter sido inscrito na ordem do dia e também pela qualidade do relatório que o senhor deputado Cohn-Bendit sobre ele elaborou, inclusivamente face ao curto espaço de tempo disponível e à relativa complexidade de que o mesmo se reveste. Começarei por dizer que a Comissão se revê em grande medida no projecto de resolução na sua forma actual, que defende muito claramente uma estratégia da União Europeia relativamente aos países do Sudeste da Europa, estratégia essa que, como sabeis, o Conselho traçou com base num documento da Comissão Europeia, que também havia elaborado um relatório sobre o tema da condicionalidade política e económica e da cooperação regional. Ambos os projectos viabilizarão uma fruição plena da relação especial existente entre a União Europeia e os países do Sudeste da Europa, incluindo aqueles com quem a União não celebrou ainda acordos de associação. Nesse contexto, no Conselho «Assuntos Gerais» de 29 de Abril, foram formuladas conclusões que, no nosso entender, constituem um importante passo para a consecução de uma política coesa e transparente, que a União adoptará nas suas relações bilaterais futuras com esses países não associados. O mesmo se aplica à ajuda económica e financeira e ao estabelecimento de relações contratuais com esses países.
Porei agora de lado o texto escrito, Senhor Presidente, uma vez que, tal como o senhor deputado Sarlis, constatei que a abordagem escolhida está aparentemente na origem de alguns mal-entendidos. Refiro-me aqui, mais concretamente, às observações feitas, entre outros, pelo senhor deputado Oostlander e a senhora deputada Pack relativamente à dimensão geográfica escolhida, e em especial às condições definidas para o estabelecimento de relações contratuais com a União, designadamente as de boa vizinhança, ou seja a boa cooperação transfronteiriça, ou seja «cooperai entre vós se quiserdes que a União coopere convosco». Na realidade é nesta frase que tudo se resume. Será então de admirar que, depois de tudo aquilo por que as pessoas na região dos Balcãs passaram nos últimos anos, depois de todos os esforços para a paz e a reconstrução da ex-Jugoslávia envidados pela União Europeia, com todas as suas falhas e deficiências - e devo, aliás, dizer que discordo inteiramente da imagem negativa que a senhora deputada Müller traçou e gostaria, oportunamente, de fornecer algumas informações a esse respeito - será então de admirar, dizia, que em dado momento disséssemos a esses países: Croácia, Sérvia, Bósnia, se quereis estabelecer laços contratuais com a União Europeia, será em primeiro lugar conveniente que normalizeis também as vossas relações. Quando se trata, por exemplo, da atribuição de determinadas concessões ou da implementação dos regimes preferenciais que esses países esperam da União Europeia, será lícito pedir-lhes que eles o façam também entre si.
Senhor Presidente, posso garantir ao senhor deputado Oostlander - e revejo-me plenamente na crítica de que esta abordagem foi alvo, que é aliás também a crítica expressa pelas capitais desses países - que a União Europeia assegurou repetidamente que essa política não pode ser encarada como uma tentativa de recompor o velho estatuto federativo da antiga Jugoslávia. A Roménia, que poderia constituir, por assim dizer, o núcleo da cooperação na Região do Mar Negro, foi totalmente alheada da região dos Balcãs. Sim, porque a Roménia é abrangida pela cooperação do Mar Negro e essa cooperação está a ser desenvolvida. Neste momento, está a ser preparado na Comissão um documento sobre a cooperação dos países do Mar Negro, como fizemos também no caso dos países do Mar de Barents, como fizemos também no caso dos Estados bálticos, das iniciativas da Europa Central, da Iniciativa de Royaumont, e ainda das iniciativas nos países ribeirinhos do Mar Negro e do Báltico, nomeadamente com o apoio da Grécia. Por consequência, e para que não haja mal-entendidos, gostaria de acrescentar que a abordagem regional enquanto tal, a exigência de uma boa vizinhança, a promoção da cooperação transfronteiriça regional, com meios não só políticos mas também económicos, não é novidade para a União Europeia, sendo mesmo a sua abordagem padrão.
Seguidamente, a outra condicionalidade com respeito à ex-Jugoslávia. Aos sérvios dissemos, por exemplo, que não poderiam contar com uma relação contratual com a União Europeia se não se vislumbrasse primeiro uma solução para o problema do Kosovo. Aos croatas, alertámo-los para os problemas no âmbito dos direitos humanos existentes a nível interno e dissemos que, antes de poderem contar com o nosso apoio por via programa PHARE - com excepção do Phare-Democracy - ou qualquer outro tipo de apoio, teriam de haver melhorias nesse âmbito. Acabo de regressar da Bósnia, com o Ministro Klaus Kinkel, e o que nos foi dado observar aí? Que, na realidade, há determinados grupos, como por exemplo os croatas, cuja principal ambição é a de voltarem a aderir à Croácia ou à República Spreska, que contrariamente aos Acordos de Dayton celebra novos acordos com a Sérvia. Que havemos de fazer? Será que, entretanto, apesar da enorme pressão exercida por parte de alguns Estado-membros - que aliás todos sabemos quais são - no sentido de facilitar o regresso dos refugiados à antiga Bósnia, não devemos fazer mais nada? Por isso dissemos: na situação actual, uma cooperação contratual, ou seja, a celebração de verdadeiros acordos de cooperação e comércio com a Bósnia, não faz qualquer sentido. Para isso, o próprio país terá primeiro de demonstrar maior coesão, de ter uma Presidência colectiva em que haja um consenso relativamente ao que as partes querem pedir à União Europeia. Tem de haver consenso quanto à necessidade de dar cumprimento aos Acordos de Dayton, de intensificar a cooperação com o Tribunal de Haia com vista à condenação dos criminosos de guerra - ou será que preferem porventura que repatriemos os refugiados bósnios da Alemanha para a República Spreska onde, nos bastidores, o senhor Karadzic maneja ainda os cordelinhos...Isto é pura loucura!
Em suma, Senhor Presidente, já ultrapassei largamente o tempo que me foi concedido, mas a situação nos Balcãs é extremamente complexa. Poderei apenas dizer que se cruzam aqui duas linhas. Por um lado, uma tentativa de conduzir uma política estabilizadora na região dos Balcãs, o que, se tivermos em conta o violento e sangrento passado desta região, requer uma abordagem especial. A par disso, a cooperação regional é um conceito que também se aplica às regiões que felizmente não viveram circunstâncias tão difíceis, mas que querem também estabelecer uma relação especial com a União Europeia. Também a estes países dizemos que gostávamos, para todos os efeitos, de os ver desempenhar um papel positivo e construtivo no âmbito das suas relações com os países vizinhos.
É esta, pois, em grandes linhas, a abordagem, que terá ainda, aliás, de ser transposta para uma política mais específica, designadamente em relação à Sérvia, à Croácia e à Bósnia. Estamos também a trabalhar nesse sentido. Relativamente à proposta, que o senhor deputado Cohn-Bendit faz no seu relatório, visando a criação de uma instituição a favor da democracia, gostaria ainda de dizer o seguinte. O Senhor Deputado Cohn-Bendit sabe seguramente que a Comissão financia já um grande número de projectos neste âmbito no Sudeste da Europa e sobretudo na ex-Jugoslávia, que visam a construção e a consolidação das estruturas democráticas através da concessão de ajudas ao desenvolvimento da sociedade civil, a promoção da cultura da transparência e da liberdade dos meios de comunicação social e o reforço do aparelho de justiça. Diria, por isso, que teremos de analisar cuidadosamente a medida em que a criação dessa instituição pode constituir uma mais-valia das acções actualmente desenvolvidas pela Comunidade.
No que se prende com os objectivos enunciados no relatório, não tenho quaisquer dificuldades. A questão que se coloca é naturalmente a de saber se podemos ou não falar de um verdadeiro valor acrescentado, ou se já fazemos o suficiente neste domínio e devemos portanto orientar os nossos esforços suplementares para outras áreas.
Senhor Presidente, terminarei agora o meu - reconheço-o - fragmentado discurso, dirigindo uma vez mais os meus louvores ao senhor deputado Cohn-Bendit que, com a necessária perseverança, tão bem soube abordar esta matéria tão complexa.

Pack
Senhor Comissário, concordo plenamente com aquilo que disse, porque demonstrou que o primeiro passo ainda não foi dado. Não podemos exigir uma cooperação regional quando as pessoas destes países ainda não sabem viver umas com as outras. Insisto, por conseguinte, que temos o dever e a missão de as ajudar a restabelecer localmente uma convivência sã, e o segundo passo surgirá então automaticamente! Penso que a minha intervenção conseguiu transmitir essa ideia.

Cohn-Bendit
Cara Doris, é preciso entender que cooperar regionalmente não significa que nos vamos impor pela força das armas - mas que disparate, sabes ler muito bem, quando os documentos estão em alemão e vieram de Zagreb! Vê lá se aprendes a ler o alemão que não vem de Zagreb! É simplesmente uma necessidade política, eles têm de aprender a viver ao lado uns dos outros! E se não formularmos esta exigência, teremos falhado como Europa. Não é assim tão difícil de perceber, mesmo para o PPE no Parlamento Europeu!

Van den Broek
, membro da Comissão. (NL) Senhor Presidente, não sendo minha atenção fazer arbitragens neste Parlamento, gostaria contudo de repetir que, pelo menos nós, não estamos convictos de que essas pessoas não queiram viver em comunidade. É a classe política que procura levar avante e impor as suas próprias convicções nacionalistas. Daí que não me mostre demasiado reservado relativamente ao estabelecimento de uma condicionalidade e que não receie também os comentários de que com isso visaríamos apenas restaurar o estatuto da antiga Jugoslávia. Não, Senhor Presidente, o objectivo da nossa política é totalmente diverso; a nossa política é muito pacífica e estabilizadora, objectivos esses que não me atreverei a dizer que todos os líderes políticos na região partilhem.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Melhoria do impacto das acções comuns
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0133/97) do deputado Barón Crespo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a melhoria do impacto das acções comuns.

Barón Crespo
Senhor Presidente, antes de mais, desejo expressar a minha satisfação pelo facto de o presente relatório ter finalmente chegado ao plenário, quase um ano e nove meses após a sua elaboração. Pela leitura da data, poderão verificar que esta recomendação foi formulada em 20 de Setembro de 1995, em aplicação do artigo J.11 do Tratado da União Europeia, bem como do nº 3 do artigo 46º do nosso Regimento. A recomendação apresenta, além disso, a vantagem de, comparativamente às intermináveis ladainhas que constituem os relatórios parlamentares, ocupar apenas uma página e meia.
Duas batalhas foram travadas em relação a esta recomendação. Uma delas foi a batalha do foro. A este respeito, não posso deixar de lamentar que, numa área onde não temos problemas com o Conselho - que hoje pratica a política de cadeira vazia -, nem com a Comissão, nós próprios tenhamos criado uma série de entraves e obstáculos, a ponto de a recomendação ter tido de ir à Comissão do Regimento e à Conferência dos Presidentes, e hoje ter de vir aqui.
De qualquer forma, no que diz respeito ao foro, ou à lei, o que se propõe basicamente é a utilização inteligente de uma arma, designadamente, a recomendação, que nos permita, com a rapidez exigida pelos problemas de política internacional, poder formular os critérios, opiniões, juízos ou orientações ao Executivo que, tratando-se de política externa, importa formular. Trata-se de um instrumento cuja falta se faz grandemente sentir e que, muito em breve, teremos oportunidade de ver analisado num relatório que o meu colega, senhor deputado Spencer, está a elaborar em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e que faz um balanço completo do insatisfatório desenvolvimento das posições comuns e das acções comuns, ou seja, dos instrumentos de política externa de que dispomos ao abrigo do Tratado da União Europeia.
No que diz respeito ao conteúdo da recomendação em apreço, o que se propõe, datando embora de há um ano e meio, mantém sem dúvida uma incontestável actualidade - sobretudo numa altura em que, assim se espera, se encontra em vias de conclusão a Conferência Intergovernamental -, já que se trata de uma das mais delicadas questões a contemplar no âmbito da reforma e melhoria dos Tratados. Assim, o que se propõe, fundamentalmente, e com base na experiência vivida nestes últimos anos, são quatro orientações muito elementares.
Não basta que nos queixemos da nossa incapacidade, enquanto União Europeia, para desenvolver uma política externa comum, antes se impondo que tratemos de encontrar a melhor via para o conseguir. O que se propõe, pois, dito em poucas palavras, é a adopção das necessárias medidas para que o princípio da maioria qualificada passe a ser a norma na formulação e no desenvolvimento das acções comuns. Trata-se, aliás, de um princípio geral já aprovado pelo Parlamento Europeu e que deve inspirar todas as nossas acções.
Em segundo lugar, outro aspecto muito importante para um Parlamento que partilha o poder orçamental com o Conselho é o de afirmar a necessidade de as despesas decorrentes de acções comuns empreendidas no âmbito do Tratado serem inscritas no orçamento comunitário, mais concretamente na sua secção não obrigatória - pressupondo pois um controlo democrático por parte do Parlamento -, bem como a necessidade de as despesas administrativas figurarem na rubrica V, e as despesas operacionais na rubrica VI, das perspectivas financeiras.
O princípio da transparência orçamental é um princípio fundamental da responsabilidade parlamentar e democrática.
Em terceiro lugar, temos de reflectir e encontrar a via adequada para que as acções comuns possam ser empreendidas com eficácia e rapidez e, a este respeito, recordaria uma proposta formulada pelo Parlamento, há já cinco anos, no sentido da criação de um código de conduta, ou de um acordo-quadro interinstitucional, susceptível de nos permitir desenvolver e regular de uma forma correcta as nossas relações com a Comissão e o Conselho.
Por último, Senhor Presidente, há que exigir que se aplique o Tratado. Por outras palavras, ao serem tomadas decisões ou formuladas acções comuns, há que consultar invariavelmente o Parlamento Europeu. Para melhor compreender a situação em que nos encontramos, bastará recordar o que ocorreu no caso da Albânia, em que surgiu um problema com um país vizinho da União e se decidiu, em minha opinião de uma forma absolutamente condenável, que não se tratava de uma questão prioritária para a União, tendo sido afinal o Parlamento que, após alguns países terem decidido actuar, solicitou ao Conselho que se empreendesse uma acção comum.
Assim, Senhor Presidente, e com isto termino, creio que esta recomendação, ainda que tardiamente - mas mais vale tarde do que nunca -, chegou numa boa altura, sendo de esperar que os ministros a leiam antes da Cimeira de Amesterdão.

Müller
Senhor Presidente! Queria dar o meu parecer sobre alguns pontos. Em primeiro lugar, obrigado ao relator por ter aceite a exigência fundamental da Comissão dos Orçamentos, de que é necessário considerar estas despesas não obrigatórias. A grande dificuldade que vamos ter em conseguir impor a nossa vontade na Conferência Intergovernamental mostra como foi perspicaz o nosso parecer de Janeiro. Só espero que haja um acordo, também com os representantes do Conselho, para não virmos a sofrer nenhuma reacção em desfavor desta instituição democrática.
Segundo ponto: eu tinha requerido em nome da Comissão dos Orçamentos um parecer do Tribunal de Contas sobre as experiências tidas até agora em matéria de política externa e de segurança comum. O parecer chegou entretanto. Provavelmente já não poderá ser tomado em consideração nas reflexões preparatórias da Conferência Intergovernamental. Aliás, ele contém muitas observações de carácter técnico. Mas gostaria de pedir para analisarmos o parecer em conjunto com a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e reflectir sobre como as coisas podem funcionar melhor de futuro entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento em termos, por exemplo, de rapidez, transparência ou obstáculos administrativos em acções conjuntas.
O meu último ponto é um aviso ao Conselho. Julgo que devemos evitar fazer uso abusivo de acções conjuntas, para não recebermos na Comissão dos Orçamentos, por exemplo, uma transferência de dotações de 5, 5 milhões de ecus para participar na preparação das eleições na Bósnia-Herzegovina. Não pudemos reflectir sequer um segundo sobre se o Parlamento estaria a favor ou contra. Foi uma decisão do Conselho, uma acção conjunta no plano intergovernamental. Os Estados-membros destacam os seus enviados; depois, a partir de certo momento deixam de poder financiar a sua estadia, assaltam a Comissão dos Orçamentos e os cofres europeus e conseguem que esse financiamento se processe nas nossas costas!
Se é assim que de futuro vão ser concertadas as acções conjuntas entre o Conselho e o Parlamento, asseverovos desde já que da próxima vez não vão conseguir que a Comissão dos Orçamentos proceda à transferência de dotações.

Spencer
Senhor Presidente, o meu grupo apoia o relatório Barón Crespo, partilha a sua satisfação por este relatório ter finalmente chegado ao plenário e associo-me a todos os aspectos das suas observações.
A verdade é que as nossas acções comuns não têm grande impacte. Têm sido poucas e as que houve não se ocuparam das questões fundamentais. Considero perfeitamente espantoso que os diplomatas das nossas nações sofisticadas, experientes e poderosas, cujos antepassados dirigiram o mundo, tenham tanta dificuldade em produzir um impacte sensível no resto da humanidade.
Nas últimas semanas, constatámos que há pouca solidariedade recíproca entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e que não há praticamente princípio nenhum que não possa ser trocado por uma vantagem comercial num momento qualquer. O problema poderá residir nos pormenores do processo de decisão e execução das acções comuns, mas duvido que a razão seja só essa. Receio que se trate de um problema mais fundamental, nomeadamente, de uma relutância limitativa em tentar resolver as grandes questões segundo uma perspectiva europeia.
Trata-se de um problema de diplomatas que gastam, talvez, demasiado tempo em belas chancelarias a contemplar as grandes tradições nacionais. Uma concentração excessiva em Agincourt e uma concentração insuficiente na Ásia e - espero que o senhor deputado Barón Crespo me perdoe - uma concentração excessiva em Trafalgar e não no comércio.
Devíamos prestar ouvidos ao bom senso de Samuel Johnson que, ao falar dos escoceses, disse que se poderia fazer muito com eles desde que os apanhássemos ainda jovens. O mesmo se poderá dizer dos diplomatas. Penso que enquanto não tivermos um instituto europeu de estudos de política externa e defesa nos moldes do excelente Instituto Europeu da Administração Pública de Maastricht, não conseguiremos ter a massa crítica de diplomatas europeus com a formação necessária para ver as coisas numa perspectiva europeia, e não só numa perspectiva nacional.
Há interesses europeus no mundo mas, por enquanto, são muito poucos os defensores desses interesses que estão a participar activamente na diplomacia do Conselho. Penso que o êxito das acções comuns da PESC, tal como de outros aspectos da PESC, depende principalmente de se fazer um maior esforço intelectual para compreender os «importantes interesses comuns» mencionados no Tratado.
O meu grupo irá apoiar o relatório Barón Crespo.

Van den Broek
Não temos qualquer problema em aceitar as recomendações do relatório do senhor deputado Barón Crespo. Ele sabe-o porque, nas muitas trocas de impressões que mantivemos, quer enquanto foi presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, ou numa base mais individual, concordámos com ele e com muitos deputados deste Parlamento acerca da necessidade de melhorar os instrumentos da nossa política externa e de segurança comum. Concordámos que não se tratava apenas de continuar a debruçar-nos sobre a matéria de fundo ou sobre a possibilidade ou não de alinhar políticas, por muito importante que isso seja, mas se a União Europeia não se munir dos necessários procedimentos e instrumentos, então a aplicação dessa política não resultará e não conseguiremos promover a necessária convergência de políticas.
Foi neste contexto que a Comissão, mesmo nesta fase inicial da conferência intergovernamental, deu o seu contributo para essa conferência, focando aspectos que estão fundamentalmente de acordo com as recomendações deste relatório e de outras resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu: a preparação da nossa acção comum através da análise comum do planeamento; a questão da representação da União na política externa pelo novo modelo da troika, que está ainda em discussão; a questão de saber como é que poderemos modificar os procedimentos de decisão e se será possível introduzir um elemento de maioria qualificada nas políticas externas, que está também ainda em discussão na conferência intergovernamental; a questão da componente de defesa que discutimos esta manhã no contexto do relatório Tindemans sobre a política de segurança comum; e por último, mas não menos importante, um assunto que está a atrair hoje alguma atenção, muito justificadamente, e que é toda a questão do financiamento da política externa e de segurança comum.
Também em relação a esse aspecto, verificarão que a Comissão apoia o Parlamento ao defender a tese de que as despesas suportadas em acções comuns deste tipo devem ser consideradas despesas não obrigatórias. Tendo dito isto - e penso que a expressão «acordo interinstitucional» foi mencionada - precisamos efectivamente de uma espécie de acordo interinstitucional. Porque, por um lado, dadas as suas responsabilidades orçamentais, o Parlamento tem certas prerrogativas que devem ser respeitadas. Mas, por outro lado, o Parlamento Europeu tem de respeitar o facto de a política externa ser uma coisa que por vezes exige uma acção rápida, que não pode ficar à espera de procedimentos complexos e morosos para assegurar o necessário financiamento. Talvez a solução consista em encontrar uma espécie de acordo interinstitucional que permita procedimentos rápidos em caso de necessidade.
São estas as breves observações que tenho a fazer hoje. Não irão ser decerto o nosso último contributo neste debate sobre a necessidade de reforçar a nossa política externa e de segurança comum.
Gostaria de concluir aproveitando esta oportunidade para manifestar a minha grande admiração pelo livro que o senhor deputado Barón Crespo escreveu recentemente, intitulado »Europe at the Dawn of the Millennium» ou algo de parecido. Na minha opinião, tudo aquilo que ele diz nesse livro acerca das aspirações europeias, tal como ele as vê, é muito válido e inspirador.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

OCM no sector da banana
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão e do Conselho sobre a posição do painel relativo à OCM no sector da banana.

Patijn
Senhor Presidente, farei uma breve declaração sobre as bananas, dado que o acontecimento a que teremos de reagir é ainda recente e o Conselho, enquanto tal, não tomou ainda uma posição quanto a esta matéria, para o que terá em primeiro lugar de ouvir o parecer da Comissão responsável pela PCC e pela PAC.
Como os senhores deputados deste Parlamento saberão, o painel das bananas da OMC concluiu, no seu relatório, que o regime comunitário da importação de bananas é contrário às regras da OMC. Este painel recomendou que a comissão de arbitragem de conflitos da OMC dirija uma petição às Comunidades Europeias para que estas organizem o seu regime de importação de bananas de acordo com as regras estabelecidas no GATT e nomeadamente com a convenção em matéria dos procedimentos administrativos, relativos à importação e exportação.
Como o Parlamente Europeu poderá imaginar, este relatório do painel da OMC pode ter profundas consequências económicas para o regime comunitário de importação de bananas, que estão actualmente a ser analisadas. Por enquanto, é demasiado cedo para nos pronunciarmos sobre as medidas complementares que a Comunidade irá eventualmente tomar, já que os procedimentos da OMC, relativos à aprovação do relatório do painel, ainda estão em curso, pelo que, por ora, não nos encontramos em posição de reagir formalmente a esse respeito.
Senhor Presidente, eis pois a minha declaração oficial.

Kittelmann
Senhor Presidente, depois do parecer do Conselho de que antes de mais, é preciso verificar esta questão importante, e objectivamente não se podia esperar outra coisa, penso que a decisão da OMC constitui uma profunda decepção para a maioria dos membros do Parlamento Europeu. O painel exige uma adaptação da organização comum do mercado no sector da banana às obrigações decorrentes do acordo sobre licenças da OMC, e do GATT.
Esta obrigação é fundamentada expressamente pelo painel com a referência ao nº 4 do artigo 16º do acordo de Marraquexe relativo à criação da OMC. Uma recusa de adaptação por parte da União Europeia e dos seus Estados-membros, todos estamos cientes disso, poderia significar uma violação do acordo e poria eventualmente em causa sectores fundamentais da OMC que desejamos e foi criada concomitantemente. Por isso é de importância fundamental para a União Europeia que se encontre uma solução no quadro da OMC.
Insto a Comissão a reflectir sobre a possibilidade de, à semelhança do que aconteceu com a lei Helms-Burton, se chegar a um acordo com os EUA antes de sairmos duplamente perdedores da resolução do conflito que vier a ser encontrada.
A Comissão Europeia faria melhor se renunciasse a fazer depender a sua relação e a do Parlamento Europeu com a OMC, do êxito ou fracasso do respectivo processo de litígio; é preciso saber perder quando se detém a posição legalmente mais fraca. Mas resta saber ainda se realmente estamos nessa posição. Convém verificar também, e devíamos fazê-lo pela via legal, se a OMC não tomou uma decisão unilateral.
Teme-se que em breve estejamos a discutir uma outra decisão semelhante, Senhor Comissário, designadamente a questão do litígio das hormonas. No caso em apreço, o painel da OMC esclarece que as bananas, independentemente de serem provenientes de países da UE, de países ACP, de países do acordo-quadro, ou de outros países terceiros, são produtos similares na acepção do GATT e por isso têm de ser tratados da mesma forma. É preciso verificar se esta afirmação é correcta.
No que diz respeito aos direitos aduaneiros preferenciais para as bananas ACP, parece haver uma violação do princípio da nação mais favorecida. Mas esta violação parece estar coberta pela regulamentação de excepção relativa ao tratamento especial dos países ACP dado pela UE até ao ano 2000. Por conseguinte, parece que a UE, em princípio, tem o direito de conceder direitos aduaneiros preferenciais, mesmo para bananas ACP não tradicionais.
Já transpirou para a opinião pública que a Comissão está a pensar em encontrar uma solução alternativa. Entendemos que a UE não irá violar o acordo. Mas vamos apoiar todas as medidas que se revelem necessárias para determinar legalmente se a OMC tomou uma decisão clara em termos jurídicos e esperamos que ainda sejam possíveis soluções que não ponham em causa todas as nossas expectativas em relação ao painel.

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de dizer o seguinte relativamente ao relatório sobre o painel das bananas: em primeiro lugar, o relatório final do grupo especial OMC foi entregue às partes em 29 de Abril deste ano. Começámos de imediato a analisar em pormenor esse relatório, extremamente abrangente, não só em termos do impacto decorrente para a organização comum do mercado no sector da banana e para o comércio intra-comunitário de bananas, como também, em particular, para saber em que medida este relatório contém diversos elementos que excedem o caso concreto das bananas, pelo que também é necessário analisar as consequências gerais que decorrem para o comércio dentro da União Europeia.
Uma vez que se trata de um assunto muito complexo, compreenderão que esta análise não pode ainda estar concluída. Mas hoje já vos posso dizer que o painel põe em causa uma série de aspectos na regulamentação da CE no sector da banana.
Em segundo lugar: sobretudo a regulamentação das licenças, entre outros, a repartição das licenças pelos grupos de participantes no mercado, foi considerada incompatível com as disposições do GATT e da Convenção da OMC sobre serviços, que dizem respeito à não discriminação e ao tratamento nacional. Alguns aspectos do tratamento preferencial que damos às bananas ACP, bem como do nosso acordo-quadro com quatro países da América Latina, foram igualmente considerados incompatíveis com as disposições da OMC.
Em terceiro lugar: independentemente das consequências para a regulamentação no sector da banana, o relatório - como já dei a entender - parece ter consequências mais amplas em termos de interpretação de uma série de disposições importantes da OMC. Estamos a analisar cuidadosamente estas consequências mais abrangentes, para podermos avaliar do possível impacto sobre outras políticas comunitárias.
Em quarto lugar: gostaria de lembrar que dentro de algumas semanas o relatório será entregue a todos os membros da OMC. Prevê-se que em Junho seja apresentado para aprovação ao órgão de resolução de diferendos da OMC. Nessa altura a Comunidade Europeia poderá interpor recurso junto do respectivo grémio da OMC.
Com base na actual análise dos argumentos apresentados pelo painel e das conclusões por ele retiradas, bem como à luz desta minha intervenção, efectivamente parece haver bons motivos para interpormos recurso contra este relatório. A Comissão está particularmente empenhada em continuar a ver satisfeitos os interesses das regiões produtoras de bananas da União Europeia e do grupo ACP.

Hindley
Senhor Presidente, depois de ouvir a declaração da Comissão há várias coisas que me ocorrem. Sei que outros deputados do Grupo Socialista irão referir aspectos relacionados com a produção nas Caraíbas - talvez o meu amigo Terry Wynn -, e que o senhor deputado Medina irá falar sobre a produção na Comunidade. Por isso, deixarei que outras pessoas abordem esses assuntos melhor do que eu o faria.
Irei concentrar-me naquilo que disse o senhor comissário. Relativamente a um recurso, compreendo a sua cautela, mas o senhor comissário disse que podíamos interpor recurso. Gostaria que ficasse bem claro que o Grupo Socialista gostaria de insistir em que seja interposto recurso no caso de uma decisão adversa pelo tribunal. Queremos substituir «pode interpor recurso» por «insistir em que seja interposto recurso». Em segundo lugar, há algumas divergências quanto à posição assumida pelo senhor deputado Kittelmann. Não me parece que seja vantajoso ligar a questão das concessões relativas às bananas no âmbito da OMC a outros litígios que a União Europeia tem com os Estados Unidos e a OMC. Temos de desligar essas questões. É importante que esta assembleia apoie o princípio de que cada caso seja discutido e avaliado com base apenas no mérito da causa. Não queremos minar a OMC com acordos extra-judiciais entre os grandes. É importante que as decisões do tribunal sejam transparentes e, depois, universalmente aplicadas.
Em terceiro lugar, todo o processo deste caso levanta questões muito importantes, principalmente a da incapacidade dos países que são pequenos produtores para apresentarem os seus casos abertamente e em pé de igualdade à própria OMC. O Grupo Socialista compreende que a Comissão irá usar os seus bons ofícios com vista a assegurar que façam parte da comissão de recurso representantes das ilhas pequenas. Gostaríamos, portanto, de insistir em que, de futuro, as ilhas pequenas sejam autorizadas a participar, por direito próprio, nas comissões de recurso e a nomear seus representantes quem muito bem entenderem, tal como acontece noutras instâncias internacionais.

Santini
Senhor Presidente, como relator, em nome deste Parlamento, sobre a reforma da OMC no sector da banana, desejo antes do mais exprimir a minha total insatisfação quanto ao modo como o Conselho deu a conhecer ao Parlamento este grave problema, isto é, com o simples anúncio de que o panel não concorda com a nossa OMC e que foram violados os acordos do GATT. Para dizer a verdade, esperava alguma explicação, qualquer motivação, para não dizer mesmo, qualquer argumentação, que nos ajudasse a encontrar o caminho certo para se ultrapassar este impasse.
Em contrapartida, devo assinalar com satisfação as palavras do senhor comissário Fischler, que já manifestou o desejo, para não dizer o empenho, de se esforçar por ultrapassar este escolho para benefício dos produtores comunitários. Porque, no fundo, é aqui que reside todo o problema! Peço a este Parlamento, se é que estamos interessados na defesa e na protecção comunitária de quem trabalha nos campos e até em ilhas longínquas - estou a pensar em especial nas ilhas Guadalupe - que ponha em marcha uma actividade que não só é económica, comercial ou agrícola, mas que é, sobretudo, social, na medida em que, nestas localidades longínquas, o cultivo da banana constitui muitas vezes uma monocultura, o que significa trabalho único que garante a sobrevivência desta gente, e não uma riqueza, não um surplus ; interrogo-me sobre se devemos ainda hesitar ou corar de vergonha face a um qualquer panel , se dissermos que queremos defender esta realidade, este tipo de entidade económica por detrás da qual se ocultam muitas outras motivações.
Na realidade, o conflito é sempre o mesmo: entre a produção comunitária e as grandes organizações comerciais mundiais. Os três grandes colossos americanos que detêm 75 a 80 por cento do mercado mundial da banana e que, na Europa, detêm também 70 por cento do comércio, apesar da produção comunitária, querem dominar o mercado todo. Querem submeter os produtores comunitários e impedi-los de ter qualquer possibilidade de jogarem pelo menos em igualdade de circunstâncias.
No desempenho do nosso papel de Parlamento e de União Europeia, temos o dever de antepor a qualquer raciocínio de tipo comercial, uma tomada de posição precisa e irrenunciável a favor de quem produz, sobretudo se estiver em condições minoritárias, conforme assinalei, e devemos agarrar-nos, em primeiro lugar, ao Tratado de Lomé, onde se diz que nenhum país ACP fornecedor de bananas pode ser colocado numa situação menos favorável do que aquela que vigorava antes da criação da OMC. Por conseguinte, não se pede nada de mais e nada de melhor. Pede-se apenas que se mantenha um status quo , uma situação pré-existente. Deste modo, quando falamos de preferência comunitária, acho que não só devemos deixar de corar de vergonha, mas que devemos exigir que a Comissão, o Conselho e o Parlamento falem uma só língua e, sobretudo, que adoptem soluções comuns, a levar por diante com convicção.

Mulder
Senhor Presidente, como já aqui foi dito, as conclusões do painel das bananas da OMC são provisórias, e o meu Grupo considera também que em termos processuais a União Europeia, a Comunidade Europeia, tem todo o direito de interpor recurso das mesmas. Pensamos contudo que a União Europeia, enquanto tal, tem todo o interesse num regime de comércio efectivo e que a existência deste painel, enquanto tal, jamais deve ser posta em causa. Este painel foi, com efeito, criado para resolver litígios no âmbito do comércio e, como tal, devemos dar-lhe realmente oportunidade de o fazer. Quanto a nós, das conclusões provisórias da OMC não resulta que não podemos cumprir os nossos compromissos assumidos no âmbito da Convenção de Lomé, honrando simultaneamente as nossas obrigações para com os produtores de bananas na própria União Europeia e pensamos também que esta situação deverá manter-se. Temos de manter-nos firmes no cumprimento das nossas obrigações.
O grande problema reside porém no facto de os países ACP não poderem honrar o compromisso de preencherem inteiramente a sua quota e dividirem o remanescente. Na nossa perspectiva, é aí que reside toda a questão. Isto poderá, obviamente, ser melhorado e gostaria de pedir à Comissão que, entretanto, vá reflectindo sobre as eventuais medidas a tomar nesse sentido, pois o efeito do actual regime é, quanto a nós, contrário aos interesses dos importadores europeus. O meu Grupo entende que devemos dedicar a maior atenção ao fair trade banana - produção sustentável de bananas, oriundas de países que respeitem os direitos humanos, etc., que o cliente deverá poder reconhecer com tal.

Moreau
Senhor Presidente, na sequência de uma queixa dos Estados Unidos, agindo em nome das suas multinacionais de comercialização de bananas que dominam o mercado mundial, a comissão de arbitragem da Organização Mundial do Comércio acaba de concluir que a organização comum do mercado da banana não estava conforme com as regras do comércio internacional.
Esta decisão é inaceitável. A sua aplicação desferiria um rude golpe aos países da África, Caraíbas e Pacífico e às regiões comunitárias produtoras de banana como os territórios ultramarinos. Além disso, abriria caminho a novas ofensivas nos planos económico e social de pesadas consequências para os Estados-membros da União Europeia.
Alguns dias depois desta conclusão do painel sobre a banana, surgiu novo veredicto, igualmente desfavorável aos interesses comunitários e aos interesses dos consumidores: num relatório preliminar, a OMC condena o embargo imposto pelos Quinze desde 1 de Janeiro de 1997 às importações de carne tratada com hormonas de crescimento proveniente dos Estados Unidos. Bananas, carne com hormonas, os veredictos sucedem-se e são semelhantes, obedecendo à mesma lógica, a do livre-cambismo, que escarnece de qualquer consideração social, cultural, sanitária e ambiental.
A OMC está a tornar-se um instrumento ao serviço exclusivo dos Estados Unidos e a ponta de lança das multinacionais, unicamente preocupadas com o lucro. Os veredictos da OMC fazem soar um sinal de alarme que exige uma resposta clara e firme da União Europeia e dos Estados-membros perante essa vontade de dominação.
Devo dizer que me custa a compreender a hesitação de que o Conselho e a Comissão deram provas numa questão de consequências tão importantes. É por isso que insisto que a União Europeia recorra imediatamente da decisão da comissão de arbitragem da OMC e reforce o regulamento comunitário da banana, a fim de proteger os interesses vitais dos produtores comunitários e dos países ACP, de acordo com os compromissos assumidos nos termos da Convenção de Lomé. De modo mais geral, desejo exprimir em nome do meu grupo, a necessidade absoluta de, em todas as decisões, se tomarem em consideração as questões sociais, culturais, sanitárias e ambientais.

Telkämper
Senhor Presidente! Nesta discussão, ou neste procedimento em discussão relativo às bananas, está em causa a luta das multinacionais por quotas de mercado.
Com a organização comum do mercado no sector da banana reforçámos as multinacionais europeias em detrimento das americanas. E elas ripostaram em termos processuais. Mas quem fica prejudicado são, como já foi referido, os países ACP, os pequenos produtores, que não podem entrar na contenda. Se temos uma organização de mercado no âmbito da OCM precisamos, também, genericamente, de garantir o acesso a estes países. Isso significa para os países ACP que as ilhas das Caraíbas, as ilhas Windward e outras têm a possibilidade de manifestar a sua posição.
Temos de os apoiar nesta matéria. É a nossa obrigação decorrente da Convenção de Lomé, pelo que é correcto - como já foi dito antes - querer regulamentar no âmbito do acordo o direito destas pequenas ilhas de apresentar as suas queixas. Considero que isso será necessário, se terminarmos Lomé IV e continuarmos por algum tempo com o Pós-Lomé. Temos de providenciar para que se mantenham as condições sociais, porque muitas das pessoas simplesmente dependem a 100 % desta produção, para que se faça uma produção ecológica e haja a possibilidade de interpor recurso.

Hory
Senhor Presidente, as conclusões da comissão de arbitragem da OMC relativamente à banana colocam, evidentemente, problemas comerciais terríveis aos produtores europeus e aos produtores tradicionais dos países ACP. Num momento em que o mercado da banana já está gravemente desequilibrado devido aos extravagantes favores contingentários que foram concedidos às multinacionais da «zona do dólar», o regime de comercialização dos diversos contingentes seria modificado em detrimento daqueles que comercializam apenas um quarto das bananas consumidas na Europa.
Isso não me parece aceitável. Mas este novo episódio de uma guerra comercial que já vai longa testemunha igualmente a existência de um conflito entre duas concepções de desenvolvimento no seio da OMC e também na União Europeia. Uns querem, em nome de um desenvolvimento equilibrado, proteger os produtores, os agricultores, aqueles que conservam o território e que vivem do seu trabalho. Os outros pretendem, em nome do liberalismo e do grande mercado mundial integrado, favorecer o negócio internacional, o comércio e a especulação.
O Grupo da Aliança Radical Europeia encontra-se muito claramente no campo dos primeiros.

Medina Ortega
Senhor Presidente, creio que esta tarde o senhor comissário Fischler apreendeu o espírito reiteradamente manifestado pelo Parlamento Europeu em defesa da organização comum de mercado no sector das bananas. Trata-se de uma organização razoável, já que assegura, no tocante às importações pela União Europeia, 70 % da quota do mercado comunitário aos grandes países produtores de banana, e uma pequena quota, de 30 %, aos produtores comunitários e aos tradicionais produtores dos países ACP.
Considero correcto o ponto de vista do senhor comissário segundo o qual a União Europeia deve recorrer da recente decisão da Organização Mundial do Comércio e, desde já, espero que o Conselho siga as orientações traçadas nesse sentido pela Comissão e apoiadas pela maioria dos grupos políticos deste Parlamento.
Cumpre-me chamar a atenção para o facto de que o painel da OMC relativo às bananas põe em causa a possibilidade de manter uma ordem económica internacional, pois, se em tal ordem económica todo um sector tão importante como o sector alimentar da banana se destina a ficar nas mãos de praticamente uma única multinacional - que é o que irá acontecer se a referida decisão for avante - seremos confrontados com a impossibilidade de regular o nosso próprio mercado de consumo. Por outro lado, há que ter em consideração os enormes prejuízos, já aqui assinalados, que seriam causados, tanto aos pequenos países ACP, que não têm outra possibilidade de sobrevivência que não a produção de banana, como a determinadas regiões da União, onde a destruição desta organização comum de mercado teria consequências tremendamente adversas.
Em suma, o que estamos a tratar de criar, Senhor Comissário e Senhor Presidente em exercício do Conselho, é uma ordem económica internacional, e não uma desordem económica internacional. Se, nos acordos comerciais por nós firmados, não forem contempladas cláusulas sociais, permitindo assim que a economia de livre mercado - com princípios exclusivamente de proveito, de benefício económico e de lucro - se imponha, acabaremos por deparar com gravíssimos problemas, tanto a nível da União como na ordem económica mundial. Por todas estas razões, faço votos para que as posições do senhor comissário saiam reforçadas deste debate parlamentar.

Mendonça
Senhor Presidente, Senhores Deputados, de tempos a tempos os países e as regiões europeias bem como os estados ACP produtores de banana passam por grandes dificuldades no que respeita à comercialização desse produto agrícola em resultado da interferência de países terceiros, que defendem interesses que não são os da União Europeia.
Apesar de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ter reconhecido, ainda recentemente, a validade jurídica do regime comunitário da banana, a comissão de arbitragem da Organização Mundial do Comércio, numa posição altamente discricionária e para nós mesmo intolerável, declarou, no fim de Abril passado, que esse regime era contrário às regras do comércio internacional.
Quando se luta e se investe para que, na União Europeia, a coesão económica e social venha a ser cumprida na sua plenitude, poderia esta declaração da Organização Mundial do Comércio - caso se mantivesse - destruir de forma irremediável a produção agrícola de maior expressão na economia de algumas regiões da União Europeia, nomeadamente regiões insulares e ultraperiféricas, por isso mesmo já altamente penalizadas.
Não podemos esquecer que os objectivos da Convenção de Lomé, nomeadamente um compromisso expresso no Protocolo nº 5 relativo às bananas, visam garantir aos produtores ACP acesso ao mercado europeu e melhorar as condições de produção e de comercialização das bananas nos países ACP.
O regime comunitário da importação de bananas definido pelo Regulamento 404/93 prevê que a União zele pelo respeito dos seus compromissos perante os estados ACP produtores de banana. São inaceitáveis as recentes decisões do painel da OMC que, fazendo prevalecer exclusivamente as regras de livre mercado, esquece-se ou marginaliza as indispensáveis considerações de ordem social, cultural, sanitária e ambiental. Deste modo, não se pode apenas admitir como hipótese, Senhor Comissário, mas, em nossa opinião, impõe-se que a Comissão apresente recurso dessas iníquas conclusões da comissão de arbitragem da Organização Mundial do Comércio.
Não podemos entender a posição de certos estados membros que teriam já declarado a sua oposição a esta possível atitude da Comissão, que virá fundamentalmente tentar repor a justiça e manter viva a solidariedade que é devida entre os estados e as regiões da União Europeia.

Aldo
Senhor Presidente, caros colegas, o mercado da banana sofre uma crise profunda, muito anterior ainda aos resultados da comissão de arbitragem em questão.
O abastecimento excessivo do mercado comunitário com bananas provenientes da zona do dólar causou uma derrocada dos preços a expensas das bananas comunitárias e dos países ACP, sob a pressão de dois factores principais: os custos de produção mais elevados e uma comercialização mais fraca.
Terei de recordar que por diversas vezes se ergueram vozes neste hemiciclo para manifestar o nosso desacordo com a Comissão a respeito de várias questões que nos pareciam ir contra a salvaguarda dos interesses europeus e dos nossos aliados?
Eu próprio disse à Comissão que o aumento proposto do volume reservado aos países terceiros, à luz das estatísticas realizadas desde o último semestre de 1995, estava desajustado relativamente às necessidades de consumo da União Europeia e que, por isso, nos era pedido que formalizássemos uma situação que tinha por finalidade a comercialização de um excedente de bananas na ordem das 265 000 toneladas para além da capacidade de absorção da União Europeia.
Também manifestámos a nossa inquietação quanto à nova repartição das licenças, que nos foi proposta ainda não há muito tempo pela Comissão, repartição essa que, se fosse aplicada, contribuiria, em nosso entender, para um desequilíbrio do comércio da banana, causando na prática desemprego em massa, uma baixa de receitas de exportação e a derrocada de algumas economias, com consequências sociais e políticas sem precedentes a nível das regiões europeias e dos países ACP produtores de bananas.
Esta ambiguidade na análise, e mesmo na acção, demasiado tempo mantida por algumas instâncias da União Europeia, essa vontade de querer impor pontos de vista contestáveis, que não respeitavam dois princípios fundamentais, a saber, a preferência comunitária e o acesso preferencial aos nossos aliados históricos, a divisão abertamente instalada no interior da União Europeia por determinados comportamentos que privilegiam interesses comerciais exteriores à União, em detrimento do dever moral de solidariedade em que nos empenhámos indistintamente, contribuíram para impelir os nossos concorrentes e detractores a aproveitar as nossas fraquezas para melhor nos atingirem.
Hoje, Senhoras e Senhores Deputados, as palavras que utilizarmos a respeito deste dossier devem ser apropriadas e os nossos discursos devem traduzir a ambição que determinámos para a União Europeia na sua construção, mas também o peso político que lhe pertence no conjunto das nações.
Não existem trinta e seis verdades, como se diz na minha terra, mas apenas uma: os resultados deste painel põem em causa um princípio fundamental: o da soberania europeia. Isto é inaceitável, quer na forma quer no conteúdo. A questão da banana saiu do seu contexto económico, transformou-se em preocupação política e cabe agora às autoridades europeias demonstrarem a sua capacidade de negociar com o resto do mundo, preservando os interesses que lhe são próprios, e de recusar qualquer diktat sobre as relações com os seus aliados, relações essas que são guiadas por uma história comum, rica e incontornável.

Sierra González
Senhor Presidente, a situação criada pela decisão arbitral da OMC contra o regime comunitário da banana exige que se interponha recurso, como muito bem reconheceu o senhor comissário Fischler. Exige igualmente que haja um consenso nesta matéria entre as três instituições comunitárias. Existem razões de sobra para a Comissão recorrer da referida decisão. A primeira é a obrigação que a Comissão tem de defender o princípio da preferência comunitária e, paralelamente, todas as normas que a garantem. A segunda, a obrigação que tem de assegurar condições justas de mercado aos produtores comunitários, que suportam elevados custos de produção e transporte, e para os quais a perda do mercado europeu resultaria num grave prejuízo económico. A terceira, o dever da União Europeia de preservar os acordos com os países ACP, mas também, e muito particularmente, a constatação de que a Organização Mundial do Comércio se foi convertendo num instrumento de regulamentação dos mercados ao serviço dos interesses dos Estados Unidos, como se pode comprovar pela análise das suas últimas decisões, em tudo concordantes com os poderosos interesses da indústria agro-alimentar daquele país, e como o demonstra não apenas o veredicto do painel relativo às bananas, mas também o parecer de outro painel da OMC, que obriga a União Europeia a aceitar carne tratada com hormonas. Não se deve associar estas duas questões, e partilho da opinião do colega que fez esta afirmação.
Por último, gostaria de frisar que a política de concorrência não constitui um fim em si mesma, e que não se pode pensar só em termos comerciais. Há também que ter em conta as indispensáveis considerações de ordem social, económica e, sobretudo, sanitária e ambiental.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu nunca considerou a organização comum do mercado no sector da banana a melhor das soluções, mas ela oferecia a oportunidade de apoiar a produção dos pequenos agricultores. Nos países ACP as bananas são cultivadas na sua maioria em pequenas e médias explorações e não em plantações enormes como, por exemplo, nas Honduras e na Guatemala.
Infelizmente, a introdução da organização comum do mercado no sector da banana foi aproveitada para pôr em marcha uma luta impiedosa de eliminação da concorrência, mesmo dentro da Europa, entre os grandes importadores frutícolas e as multinacionais. A regulamentação de contingentes fazia subir artificialmente as quotas antes da data aprazada, dando origem a um tráfico agitado de licenças. Com toda a razão, o governo do Equador queixou-se que o sistema de concessão de licenças custava milhões de dólares aos seus produtores de bananas, porque os direitos de licenças de importação eram transferidos para as multinacionais privilegiadas.
As licenças não devem ser concedidas aos importadores, mas aos países produtores. Por várias vezes defendemos a introdução de uma quota de fair trade no comércio das bananas. Deveria ser reservada dentro da organização comum do mercado no sector da banana da CE uma determinada quota para fruta proveniente da agricultura social e ecológica. Na sua resolução de Novembro de 1996 relativa ao comércio e ao ambiente, o PE adoptou esta exigência. Agora a OMC rejeitou a regulamentação da CE. Este veredicto da OMC é o início de uma série de sentenças da OMC que constituem uma ameaça para a protecção do ambiente e dos consumidores da UE.
O acórdão seguinte da OMC, contrariando a proibição de importar carne tratada com hormonas proveniente dos EUA, foi tornado público no final da semana passada. Aqui, tal como na organização comum do mercado no sector da banana, os EUA surgem como queixoso principal, embora a produção de bananas desse país mal chegue às 8 000 toneladas. O grupo de pressão das multinacionais norte- americanas preparou cuidadosamente a queixa junto da OMC e acompanhou as negociações do painel em Genebra. A OMC tem de modificar as suas regras para que também os mais frágeis, os países em vias de desenvolvimento e o ambiente, possam encontrar o devido eco. Eu chego ao fim. Caso contrário, como ontem admitiu abertamente Sir Leon Brittan na reunião da Comissão das Relações Económicas Externas, ela tornar-se-á um mero instrumento dos EUA e dos economicamente fortes contra o resto do mundo. De facto, tudo leva a crer que assim seja.

Vecchi
Senhor Presidente, o resultado do panel da Organização Mundial do Comércio sobre o sector das bananas é inaceitável e, para falar com franqueza, é igualmente de imparcialidade duvidosa. Não apenas não se tomaram em consideração os interesses da União Europeia, como também, e sobretudo - o que é mais importante - não se ouviu de qualquer modo, a opinião dos produtores, sobretudo dos pequenos produtores, representantes dos países ACP.
Pois bem, seria verdadeiramente grave se a Organização Mundial do Comércio, devido a este ou a outros dossiers , continuasse a trabalhar e a agir, não no interesse de um mercado mundial mais equilibrado e livre, conforme sancionado pelos acordos de Marraquexe, mas exclusivamente a favor dos interesses poderosos, sejam eles nacionais ou representantes de empresas multinacionais. A organização comum do sector da banana foi um resultado difícil de obter, mas, pensando bem, foi um resultado equilibrado que inclui o protocolo sobre bananas da Convenção de Lomé, o qual é um acordo contratual fundamental, aliás também reconhecido, através dos próprios acordos de Marraquexe, por onze países fornecedores tradicionais de bananas, os quais, se esta decisão fosse confirmada, passariam, ou a sofrer de uma situação de mais empobrecimento, ou a passar de uma situação em que existe uma possibilidade de comércio dos seus produtos, para outra em que apenas existem formas futuras de ajuda.
Há alguns anos atrás, dizia-se «trade not aid », mas neste caso até o «trade » é negado àqueles que não se encontram no interior dos circuitos das grandes multinacionais. E é por esta razão que a Comissão deve fazer uso de todos os instrumentos de recurso possíveis e de apelos à Organização Mundial do Comércio para obter uma decisão equitativa e, francamente, o modo como o Conselho se exprimiu nesta assembleia deixa muita gente estupefacta e amargurada.
Na verdade, a grande questão que hoje se coloca é a de se saber se, por um lado, as políticas agrícolas e comerciais da União Europeia podem ter futuro dentro da nova organização mundial, mas também, por outro lado, a de se saber se certos instrumentos de regulamentação internacional podem ser alvo de uma nova configuração, de um novo enquadramento, nas acções que a União Europeia desenvolve em relação com os seus parceiros dos países em vias de desenvolvimento, e se esses interesses não são varridos pelos interesses de um pequeno número de grandes empresas internacionais.

Fernández Martín
Senhor Presidente, depois de tantas más notícias para os produtores de banana comunitários e ACP, a iniciativa do Conselho e da Comissão, que propiciou este debate e a resolução que votaremos provavelmente amanhã, constitui um raio de esperança.
Como afirmou um dos oradores precedentes, a declaração do representante do Conselho causa-me alguma perplexidade, mas satisfaz-me escutar a posição do senhor comissário Fischler, que parece ter tomado consciência da dimensão do problema.
A organização comum de mercado no sector das bananas ainda não conheceu um único momento de sossego na sua curta existência, submetida que tem sido a todo o tipo de ataques, tanto na via jurisdicional como na batalha da opinião pública. Nenhum sector produtivo se pode desenvolver em semelhante clima. Interrogo-me a mim próprio que poderosos inimigos terão os produtores europeus de banana, capazes que são de mobilizar esforços e de pressionar estes últimos de maneira tão persistente.
O Regulamento (CEE) nº 404/93 tem sido até à data um eficaz instrumento para assegurar um adequado funcionamento do mercado europeu da banana. Os produtores europeus mostram-se satisfeitos, o abastecimento dos mercados está garantido, os preços mantiveram-se dentro das lógicas contingências do mercado, e o consumidor europeu não observou nada de prejudicial desde a entrada em vigor do referido regulamento.
Não é verdadeira a afirmação de que os produtores latino-americanos têm sido adversamente afectados. Nestas circunstâncias, por que razão havemos de sucumbir perante os interesses duma das mais poderosas multinacionais da banana?
As multinacionais bananeiras têm uma negra história de intromissão na política da América Latina. Poderão também influir de forma tão decisiva na Europa? Em caso afirmativo, que faria a Comissão para manter o nível de vida nalgumas regiões europeias onde a produção de banana é a principal, se não mesmo, nalguns casos, a única fonte de riqueza?
Se a Comissão aceitasse modificar o actual regime e tornar inviável a manutenção das produções comunitárias, eu não saberia como explicá-lo aos habitantes da ilha onde nasci, que desde há dois séculos vivem unicamente da produção da banana.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, por mais estranho que pareça - e conhecendo a mitologia - nunca pensei que o pomo da discórdia neste Parlamento viesse a ser desempenhado, não pela maçã, mas pela banana. De facto, é uma substituição que aconteceu historicamente e que fica registada nos anais do Parlamento, porque o Leviatã comercial que agora se levantou a nível mundial consegue ultrapassar tratados, consegue abolir convenções, consegue lutar contra povos que não conseguem produzir banana barata. E porquê? Porque ganham mais, porque têm melhor nível de vida, porque se aproximaram mais dos níveis de vida da Europa.
Mas o Leviatã não quer que isso aconteça. Quer monopolizar todo o comércio da banana a nível da Europa, a nível do mundo. E agora já não há a desculpa de que ainda há a União Soviética para deitar a baixo o coronel Arbentz, na Guatemala, quando ele era incómodo para a United Fruit . Já não há essa desculpa! Agora a desculpa é que a pax americana quer lançar a sua guerra a todo o mundo e quer tudo conquistar.
E eu, sem me referir já a essa entidade quase arqueológica que é a «preferência comunitária», queria chamar a atenção do senhor comissário para a composição do painel da OMC. Quem era? Três pessoas, disseram-me da Comissão. Um representante de Hong Kong, um representante da Suíça, um representante da Austrália. Sem querer fazer processo de intenções, cito aqui já três países que certamente pela Europa não nutrem a maior simpatia e que não seriam certamente aceites sem discussão por qualquer tribunal. Eu não contesto a existência dos tribunais, mas pelo menos gostava que houvesse imparcialidade dos juízes.

Wynn
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a declaração do senhor comissário Fischler é muito bem-vinda - com aquilo que lhe foi acrescentado pelo senhor deputado Hindley. Sugiro que a mensagem do senhor comissário seja transmitida imediatamente aos produtores tradicionais, simplesmente para os encorajar e lhes dar alguma esperança quanto ao futuro.
Durante a visita que fizemos às Caraíbas na semana passada, a senhora deputada Kinnock, o senhor deputado Thomas e eu sentimos a enorme responsabilidade que os habitantes dessas ilhas nos estavam a atribuir. Precisam desesperadamente de ajuda para combater a decisão da OMC, decisão essa que contou com o apoio todo poderoso do Governo americano.
As negociações do GATT não foram concluídas enquanto o regime das bananas não foi claramente definido - decerto haverá quem se lembre que foi necessário um grande esforço e negociações delicadas para assegurar esse acordo -, e agora foi completamente destruído pelos Estados Unidos, um país que não exporta bananas e para o qual isso não se irá traduzir na perda de empregos.
A acreditar-se nas afirmações da imprensa americana, é possível um multimilionário exigir a contrapartida dos favores que lhe devem e obrigar a administração Clinton a exercer pressão sobre os países pequenos em nome do comércio livre. Nas discussões que mantivemos na semana passada, toda a gente, desde os agricultores aos primeiros-ministros nos transmitiram a mesma mensagem: se a decisão da OMC prevalecer, a boa governação e a democracia nestes países ficará em risco; haverá uma catástrofe económica, seguida de agitação social e, evidentemente, o turismo só poderá florescer nos países de que não se fale em grandes parangonas nos jornais. As bananas são a única cultura que garante um rendimento semanal regular. Se lhes tirarmos isso, irá surgir inevitavelmente a pobreza. Mas, o que disseram foi sobretudo o seguinte: contamos com a União Europeia para fazer frente aos Estados Unidos no que se refere às questões do Terceiro Mundo.
É essencial que seja interposto recurso, mas isso só poderá ser o primeiro passo. Os países das Caraíbas orientais aceitam a globalização e a liberalização do comércio, estão a modernizar-se e a diversificar a sua produção, mas precisam de ajuda e precisam de tempo! A decisão da OMC não lhes dá uma coisa nem outra e é por isso que temos de nos opor a essa decisão, e é preciso, decididamente, interpor recurso.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, aquilo que constatamos neste debate é, evidentemente, que o drama das bananas, que se tem vindo a desenrolar há muito, sintetiza os elementos dos debates realizados na Europa sobre toda a questão do acesso preferencial.
As concessões comerciais especiais que fazemos, como países ricos, aos países mais pobres para os ajudar a sair da pobreza estão agora a ser contestadas por aqueles que prescrevem a liberalização indiscriminada como única alternativa. E, tal como outras pessoas já disseram, a União Europeia mantém uma relação muito especial e única com os países ACP. Essa relação assenta no entendimento de que o comércio é o motor do crescimento para os países em vias de desenvolvimento.
É evidente que a própria palavra banana provoca um sorriso trocista fácil e uma gargalhada e, as palavras de escárnio próprias do euro-cepticismo que está tão em voga têm muitas vezes a ver com as bananas. Mas, tal como disse Terry Wynn, estivemos directamente em contacto com a realidade nua e crua que os habitantes das Caraíbas enfrentam ao tentarem responder ao desafio das bananas na zona do dólar. Estes produtos contam agora com a União Europeia para conseguir ganhar tempo.
Não é uma esmola que eles nos estão a pedir - estão apenas a pedir-nos que se reconheça que os seus países são democracias de pequenos proprietários de terras, em que os direitos humanos vigoram e em que os direitos dos trabalhadores são protegidos. É evidente que estes critérios não existem nas condições feudais vigentes nas plantações da América Latina. Não se trata aqui de países com uma grande quota-parte do mercado. Dois terços das bananas que importamos provêm actualmente da América Latina.
Tal como disse Terry Wynn, temos de perguntar o que é que levou os Estados Unidos a apresentarem esta queixa. Terá sido porque Carl Linden, que está à cabeça da marca Chiquita, canalizou 500 000 dólares para a campanha democrática durante as eleições presidenciais? Linden tomou café com o presidente Clinton e chegou mesmo a dormir no quarto de Lincoln. Ao que parece, a recompensa destes favores é uma decisão da OMC que efectivamente ameaça todo o tecido social de uma região inteira.
Por último, no seu discurso de sexta-feira passada em Barbados, o presidente de Sta. Lúcia afirmou: »As bananas representam para as Caraíbas aquilo que os automóveis representam para Detroit». Espero que a União Europeia ajude Bill Clinton a compreender esta realidade.

Correia
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, as conclusões do relatório preliminar do painel bananas da Organização Mundial do Comércio revelaram-se contrárias aos interesses da Comunidade Europeia e, portanto, aos de Portugal e da sua região autónoma da Madeira e ainda aos dos tradicionais exportadores de bananas dos países ACP.
Todos nós sabemos que as conclusões do relatório do painel bananas da OMC mais não são do que as posições assumidas pelos Estados Unidos e que visam, no limite, defender os interesses da multinacional «Chiquita» que comercializa as bananas latino-americanas no mundo inteiro.
A Comunidade tem o dever e a obrigação de defender os produtores de banana dos países da Comunidade segundo o princípio de defesa comunitária e assegurar o cumprimento dos acordos assumidos com os países ACP no quadro da Convenção de Lomé.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao serem impostas à União Europeia e por esta aceites as conclusões do relatório do painel bananas da OMC, isto significa que está posto em causa o princípio de defesa comunitária e que estamos perante uma liberalização acelerada da OCM da banana, pondo em questão a já precária estabilidade económica e social dos produtores de banana, bem como o equilíbrio ecológico e ambiental como consequência do abandono destas culturas.
Senhor Comissário Fischler, quero aqui e agora lembrar-lhe a parte final da sua carta, em resposta à minha, datada de 20 de Maio de 1997, que dizia, e passo a citar: »Estou ciente da importância da cultura da banana na ilha da Madeira do ponto de vista económico e social ou ecológico».
Sendo assim, convido o Senhor Comissário e a Comissão a apresentar uma estratégia clara sobre o mercado da banana, que tenha em conta os legítimos interesses dos produtores de banana comunitários e dos países ACP.

Patijn
Senhor Presidente, enquanto Presidente em exercício do Conselho ouvi, atentamente, o que foi dito por muitos dos senhores deputados quanto a esta matéria. Eles manifestam claramente a sua preocupação, relativamente às possíveis consequências resultantes das conclusões do painel da OMC, nomeadamente para os produtores de bananas, tanto da União Europeia como dos países ACP, preocupação essa que também partilhamos. Na busca de soluções para o problema, tomaremos em consideração os interesses destes produtores e teremos de estudar aprofundadamente a forma de salvaguardar esses interesses, tanto a curto como a longo prazo.
Quero aqui deixar apenas uma observação complementar de natureza política, sobre um aspecto que, na realidade, não foi aflorado no debate. Este conflito comercial desenrola-se no âmbito jurídico - repito, no âmbito jurídico - da World Trade Organisation . A União Europeia e os Estados-membros vincularam-se de vontade própria às regras vigentes no seio desta organização, e contribuíram para o estabelecimento do procedimento do painel da OMC. Além disso, concordámos, e insistimos mesmo, em tornar juridicamente vinculativas as conclusões deste painel. Alguns do estimados senhores deputados expressaram críticas veementes relativamente a estas conclusões. Não interpreto estas palavras como um apelo à rejeição das conclusões deste painel, pois isto equivaleria à rejeição de uma laboriosamente construída ordem jurídica internacional no âmbito da política de comércio. O Conselho entende que isso seria contrário aos interesses, tanto da União Europeia como dos produtores que queremos proteger. Em suma, o Conselho continuará a analisar as conclusões do painel da OMC, em estreita colaboração com o senhor comissário Fischler e os seus serviços, e retirará as suas próprias conclusões após ponderação de todos os seus aspectos.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores! O deputado Medina Ortega lembrou na sua intervenção que é possível ficar a saber aqui e agora que espírito reina no Parlamento Europeu relativamente à questão das bananas. Gostaria de agradecer por tantos deputados terem manifestado o seu apoio quanto a um recurso. Só posso dizer que a Comissão fará pleno uso das suas competências neste domínio.
Mas não podemos esquecer que temos de ponderar com muito rigor e preparar com grande cuidado os argumentos a apresentar no contexto do recurso, pois como sabem, um recurso reabre o processo. Não é minimamente do vosso interesse, como é evidente, que o resultado venha agravar o primeiro veredicto. É da maior importância, por conseguinte, ponderar muito cuidadosamente a preparação deste recurso.
Para além do mais, não nos podemos esquecer de uma outra coisa: relativamente poucas decisões foram tomadas até agora no âmbito do novo processo. Ao criar a autoridade da OMC, procedeu-se a uma reorganização do processo e agora cada processo constitui, por assim dizer, um precedente para novos casos.
Uma prática de veredictos na OMC irá consolidar-se com base nestes primeiros processos. Por isso, temos igualmente que considerar com o máximo cuidado todos os casos entretanto surgidos cujas decisões ainda se encontram pendentes.
Gostaria, como tal, de vos pedir que nos cinjamos claramente aos procedimentos previstos, dando e discutindo um passo de cada vez. Considero quase contraproducente entrar agora num debate de pormenor sobre as medidas que tomaremos se a decisão final for neste ou naquele sentido. De facto, a última coisa que nos interessaria neste momento, seria influenciarmos de alguma forma, antecipadamente, a decisão da OMC. Convém, portanto, nesta fase, abstermo-nos de dar pareceres públicos.
Mas uma coisa é clara, os produtores de bananas dentro da União Europeia têm os mesmos direitos que qualquer outro agricultor da UE, isto é, também podem reivindicar os objectivos consagrados no artigo 39º do Tratado, que dizem respeito à preferência comunitária e à solidariedade para com os nossos agricultores.
É igualmente claro que temos responsabilidades para com os países ACP, pois existe um acordo contratual com estes países. Que este aspecto fique desde já claro no interesse das pessoas em questão.
Nesse sentido, como já disse no início, a Comissão vai procurar analisar em pormenor a decisão da OMC e retirar daí as conclusões adequadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Comunico que recebi nove propostas de resolução, apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

Situação no Zaire
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Zaire.

Patijn
Senhor Presidente, também o Conselho considera extremamente preocupantes os desenvolvimentos no Zaire, tanto do ponto de vista político como humanitário. Apesar do recente encontro entre o Presidente Mobutu e o dirigente da AFDL, Laurent Kabila, não podemos falar ainda de verdadeiras negociações entre as partes envolvidas no conflito. A situação dos refugiados e dos expatriados no Leste do Zaire é verdadeiramente pungente e a questão do seu repatriamento continua a ser problemática.
Em 4 de Maio último, teve lugar um encontro entre o Presidente Mobutu e o dirigente da AFDL, organizado pelo representante especial das Nações Unidas e pelo governo da África do Sul, a bordo de um vaso de guerra, cujo nome tenho dificuldade em pronunciar. Este encontro, para cuja realização muitos membros da comunidade internacional, entre os quais a União Europeia, tanto insistiram, não teve o desfecho esperado. As partes não chegaram a acordo, nem sobre o cessar-fogo nem quanto ao processo de transição. Pouco depois deste encontro, Laurent Kabila anunciou o seu propósito de tomar a capital pela força, caso o Presidente Mobutu não apresentasse a demissão no prazo de uma semana. As últimas notícias apontam para o avanço das tropas de Kabila em direcção a Kinshasa, o que contribuiu para aumentar a intensidade dos confrontos durante os últimos dias e, face à maior oposição das tropas zairenses, o número de vítimas tem vindo a aumentar. Se a AFDL atacar efectivamente a cidade de Kinshasa, isso poderá eventualmente conduzir uma vez mais a graves derrames de sangue e a muitas vítimas entre a população civil. Entretanto, o - aliás, não democraticamente eleito - parlamento provisório em Kinshasa nomeou para o cargo de Presidente, em 10 de Maio último, o Arcebispo de Kissangani. Enquanto Presidente do parlamento provisório, Monsenhor Monsengwo é simultaneamente apontado como possível sucessor do Presidente Mobutu, caso este venha a demitir-se ou a morrer. Aliás, tanto a oposição política, liderada pelo antigo Primeiro-Ministro Tshisekedi, como a AFDL reagiram, negativamente, a esta nomeação. Além disso, permanecem ainda muitas dúvidas sobre se o senhor Monsengwo aceitará o cargo.
O Conselho apoia explicitamente a recente tentativa de mediação por parte do Presidente sul-africano, Nelson Mandela, e do Vice-presidente. A notícia de que o Presidente Mobutu e o dirigente da AFDL, Laurent Kabila se avistariam hoje, mais uma vez a bordo do navio de guerra sul-africano, é por isso calorosamente saudada. O Conselho espera que durante este encontro sejam encetadas verdadeiras negociações, tendentes a evitar mais actos de violência, e que este possa constituir uma primeiro impulso para um processo de transição pacífico no Zaire.
O Conselho já dedicou, em várias ocasiões, uma particular atenção à situação no Zaire e anunciou a sua posição. Já em Fevereiro de 1996, o Conselho havia nomeado um representante especial para a região dos Grandes Lagos, o senhor Aldo Ajello, no sentido de apoiar a Presidência nas suas tentativas de mediação dos conflitos nessa região. Para isso, o ponto de partida do Conselho foi sempre que a União deveria, em primeiro lugar, desempenhar um papel de apoio no processo de diálogo político e de assistência humanitária, isto sob os auspícios da ONU e da OUA. Neste contexto, em 30 de Abril último, o Conselho manifestou novamente a sua preocupação sobre a situação no Zaire e apelou às partes que evitassem novos derramamentos de sangue, tendo incumbido o seu representante especial de fazer tudo o que estivesse ao seu alcance nesse sentido. O Conselho apontou também para a necessidade de um processo de transição pacífico de democratização do Zaire e pediu o empenhamento das partes para a organização de eleições livres, que deveriam ter lugar num prazo de doze meses.
O Conselho está gravemente preocupado com a deplorável situação em que os refugiados e os expatriados se encontram actualmente no Leste do Zaire. O acesso das organizações humanitárias da comunidade internacional, aos territórios controlados pela AFDL, é ainda extremamente restrito. A União Europeia já apresentou vários protestos junto de Laurent Kabila sobre esta situação. Até há pouco, a Alta-Comissária para os refugiados das Nações Unidas tinha apenas acesso a uma parte do território situado entre Kissangani e Obundu, onde a maior parte dos refugiados se esconde em grupos nas florestas. Esta organização vê-se assim impedida de proceder à repatriação dos refugiados ruandeses. O embarque em comboios e camiões destes refugiados não foi efectuado sob o controlo ou a protecção da Alta-Comissária. Estes transportes tiveram, como se sabe, consequências catastróficas. Recentes notícias apontam para o facto de a Alta-Comissária ter sido autorizada a alargar uma pouco o território em que opera, tendo aí sido encontrados milhares de refugiados em adiantado estado de enfraquecimento.
Entre os dias 26 e 29 de Abril último o representante especial Ajello e um representante da Presidência levaram a cabo uma missão na região, durante a qual o dirigente da AFDL, Laurent Kabila foi instado a facultar o acesso aos funcionários do ACNUR. Laurent Kabila garantiu à Alta-Comissária livre acesso aos territórios conquistados pela AFDL. O Conselho insiste e continuará a insistir junto de Laurent Kabila para que mantenha a sua palavra e preste toda a assistência necessária às organizações de ajuda humanitária, para a execução do seu mandato. O Conselho rejeita, além disso, quaisquer limitações temporais para o repatriamento dos refugiados.
O Conselho está seriamente preocupado com a recusa, por parte de Laurent Kabila, de acesso à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, com vista a investigar acusações em matéria de violação dos direitos humanos nos territórios controlados pela AFDL. Em 12 de Maio último, essa missão regressou de Kigali de mãos vazias. O Conselho está convicto da necessidade de uma investigação independente e aprofundada destas acusações e insta a AFDL a fornecer pleno apoio à missão da ONU. Recentes notícias que apontam para continuados atentados aos direitos humanos nos territórios controlados pela AFDL, salientam a necessidade urgente de uma investigação complementar no terreno.
Senhor Presidente, também na sequência de notícias recentes, a Presidência proferiu esta tarde a seguinte declaração, que passo a citar: »A Presidência tem vindo a receber constantes notícias sobre violações dos direitos humanos e do direito internacional público cometidas na região controlada pela Alliance des Forces Démocratiques pour la Libération du Congo-Zaire (AFDL). A Presidência manifesta a sua profunda preocupação particularmente no que diz respeito às recentes notícias que apontam para a ocorrência de massacres em larga escala na região de Mandaka e de atentados cometidos contra funcionários das organizações humanitárias que operam nessa região. A Presidência insta uma vez mais todas as partes, incluindo a AFDL, a respeitarem os direitos humanos e apela a todos aqueles que possam fazê-lo para que transmitam este apelo aos responsáveis da ADFL.»
Para terminar, até à data o processo de transição política no Zaire tem decorrido de forma insatisfatória. A intervenção da comunidade internacional teve até agora pouco êxito. As partes directamente envolvidas no conflito são disto as principais culpadas. Contra este pano de fundo, o Conselho manifesta no entanto a esperança de que o processo de transição no Zaire decorra de forma pacífica. O Conselho exorta as partes a tomarem quanto antes lugar à mesa das negociações, no sentido de encontrarem uma solução tendente a evitar novos derrames de sangue. O Conselho continua, por isso, a apoiar as tentativas de mediação envidadas pela comunidade internacional. Em primeiro lugar, a África do Sul, e seguidamente as Nações Unidas, o representante especial da OUA, Mohamed Sahnoun, e o representante especial da União Europeia, o senhor Ajello. Neste âmbito a União Europeia só poderá desempenhar um papel de apoio no processo, que decorre sob os auspícios das Nações Unidas e da OUA. Neste sentido, a União Europeia declarou repetidamente o seu apoio ao processo de paz de Mohamed Sahnoun que foi também endossado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O Conselho continua preocupado com a situação humanitária no Leste do Zaire mas também com a situação dos refugiados e expatriados noutras regiões do país e apela ao Conselho e às partes envolvidas para que colaborem plenamente com a Alta-Comissária para os Refugiados da ONU e outras organizações humanitárias, sem quaisquer condições ou restrições.
Para terminar, quero assegurar-lhe que o Conselho continua a acompanhar, a par e passo, os desenvolvimentos no Zaire e fará tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de influenciar positivamente a situação, por mais difícil que até à data isso se tenha revelado.

Bonino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a evolução das negociações e dos confrontos militares que determinarão o futuro poder no Zaire ocultaram, hoje, parcialmente o drama humanitário que continua a desenrolar-se um pouco por toda a parte no interior desse país. Penso muito em especial nas populações, sem distinção, nas populações que sofrem, quer sejam desalojados quer refugiados ruandeses ou burundeses. Utilizo propositadamente a expressão «ocultaram parcialmente» porque a amplitude dessa tragédia e as raras imagens, indignas da humanidade, que a testemunham, terão incomodado suficientemente mesmo os espíritos mais atentos às questões estratégicas, económicas e geopolíticas que esta mudança de poder implica.
É já evidente que o Zaire se encaminha para uma nova etapa da sua história. Por mim, não sinto qualquer pesar por aquela que está a chegar ao fim, mas o poder que encarna essa mudança preocupa-me gravemente porque desprezou até à data todas as convenções internacionais humanitárias, bem como grande número das que dizem respeito aos direitos do Homem.
Quanto à situação humanitária, não tenho, infelizmente, muitos elementos novos a comunicar-vos porque não podemos aceder às regiões envolvidas. Haveis visto as imagens difundidas pela televisão quando esta acompanha os operadores humanitários até onde estes podem chegar. Por razões de segurança, esforçamo-nos por lá ir com testemunhas e também com alguns meios da comunicação social. Quanto ao resto, e nomeadamente no que se refere ao Kivu, etc., não tenho, francamente, grande coisa a dizer-vos porque não conseguimos ter acesso a essa região. Aconteceu até sermos expulsos depois de termos sido autorizados a deslocar-nos a esta ou àquela região.
Como sabeis, desta vez, toda a comunidade humanitária falou a uma só voz e enviou um relatório ao Conselho de Segurança, em 6 de Maio de 1997, sob a égide do departamento de assuntos humanitários das Nações Unidas. Desse modo, a comunidade humanitária, de forma unânime, quer se trate dos agentes das Nações Unidas, quer da Cruz Vermelha, ou das ONG, não só enviou um relatório único a expor a situação, e que foi divulgado publicamente, como fez também recomendações idênticas.
Quero recordar também os antecedentes desta questão e lembrar que apenas metade dos cerca de 400 000 refugiados ruandeses no Zaire, que não regressaram ao seu país, pôde ser localizada e ajudada ainda há poucas semanas em Tingi Tingi. Importa recordar também que, no mês de Dezembro, quando a força multinacional se dissolveu antes mesmo de se deslocar ao terreno, argumentando que todos os refugiados tinham regressado ao Ruanda e que portanto já não havia refugiados no Zaire, raros foram os que ousaram afirmar que cerca de 400 000 pessoas faltaram à chamada. Foi no mês de Dezembro e não éramos muitos a dizê-lo! Em finais de Janeiro, cerca de 200 000 desses 400 000 refugiados foram encontrados na zona de Tingi Tingi. Mal os serviços de auxílio foram organizados, um novo ataque contra o campo dispersou todas essas pessoas, 100 000 das quais foram recentemente reencontradas na zona de Kisangani e Ubundu.
Sabeis o que se passou na região de Kinsagani. Estais ao corrente das intermináveis discussões sobre as modalidades de repatriamento dos refugiados, que opuseram vivamente a Aliança das Forças Democráticas de Libertação (AFDL) ao Alto Comissariado para os Refugiados (ACR). Ora, no momento em que todas as questões estavam resolvidas, os 80 000 a 100 000 refugiados instalados nos campos foram novamente atacados. Na manhã do dia seguinte, os refugiados tinham desaparecido!
Por fim, graças às pressões exercidas pelo senhor Ajello, do Alto Comissariado para os Refugiados, pudemos aceder a essa zona. As reportagens são bastante claras, as testemunhas também. Foram observadas situações absolutamente intoleráveis.
Insisto no facto de que o acesso aos quilómetros 56, 82 e 94 talvez seja concedido nas próximas horas, mas, até este momento, só pudemos deslocar-nos aos locais onde fomos autorizados.
Além disso, as organizações humanitárias, e em especial o Alto Comissariado para os Refugiados, foram acusados de ineficácia, ou mesmo pior, visto que nos imputaram os massacres e nos acusaram de matar os refugiados. A senhora Ogata já reagiu com toda a razão perante essas acusações, mas pensamos que se trata de uma estratégia visando afastar o Alto Comissariado para os Refugiados e todas as organizações humanitárias das operações de repatriamento. Essa estratégia já foi tentada e continua a sê-lo.
Kigali, e isto é oficial, propôs-se organizar as operações de repatriamento, juntamente com a AFDL, mediante um financiamento directo por parte dos dadores, relegando desse modo a comunidade internacional e o ACR para a condição de simples observadores.
Nestas últimas semanas, a União Europeia, os Estados Unidos e a ONU, através dos seus enviados especiais, e como o Conselho acaba de dizer, exerceram pressões particularmente intensas para convencer a AFDL a pôr fim às violações sistemáticas dos direitos do Homem e permitir aos operadores humanitários, e em especial ao ACR, acederem livremente aos refugiados.
Finalmente, essas pressões permitiram fazer arrancar verdadeiramente as operações de repatriamento. Até ao momento, já foram socorridos 22 000 refugiados. Foi concedido um prazo de sessenta dias para concluir as operações, facto que constitui uma novidade a nível internacional. É a primeira vez, com efeito, que se impõe um prazo para assegurar o repatriamento de refugiados, pois se qualquer operação logística estiver proibida ao fim de um dado prazo, tudo se complica depois.
Duas coisas ainda. Em primeiro lugar, sem discriminação nem parcialidade, no respeito dos princípios humanitários, a Comissão, através do departamento humanitário, financiou e financia a ajuda humanitária em benefício dos mais vulneráveis, sejam eles refugiados, zairenses desalojados, ou pessoas atingidas pelas pilhagens e conflitos que incendeiam essa região há mais de sete meses.
A nossa política não é, nem está nos nossos hábitos, pedir o passaporte a quem quer que seja, mas é forçoso constatar que o espaço humanitário é extremamente restrito ou já inexistente nessa zona. Estamos profundamente convencidos de que, se essa situação humanitária não for abordada sem demora ao mais alto nível político e as consultas iniciadas com o conjunto de países que intervêm directa ou indirectamente na região não forem levadas a bom porto, o desastre humanitário que já se delineia poderá transformar-se numa catástrofe total.
No imediato, duas medidas devem ser adoptadas e postas em prática sem demora. É necessário que os militares extremistas aparentemente ocupados em dar caça aos refugiados sejam substituídos por um exército sob controlo, que coopere com as organizações humanitárias, e há que obter um acordo sem condições para que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas conduza um inquérito nesta matéria, como fora inicialmente previsto.
Aquela que vos fala, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, já foi acusada no contexto desta crise de - passo a citar - posições heterodoxas, simpatias pelo regime de Mobutu e, ultimamente, de psicopatia. Não vou perder o meu tempo a responder a essas acusações que, segundo me parece, ficam melhor com os seus autores e maculam a sua credibilidade.
Quanto a mim, juntamente com a Comissão, tenciono continuar a protestar e a gritar, se preciso for, em primeiro lugar porque cumpro o mandato que me foi confiado, e depois porque acredito nele. Estou convencida de que, nas questões de princípio e nas violações do direito internacional, não há compromisso possível, e que a comunidade internacional tem o direito e o dever de zelar por que os seus membros, e sobretudo aqueles que aspiram a tornar-se seus membros, respeitem as leis, para serem credíveis. Sem isso não tardaríamos a regressar todos à lei da selva.
Forçoso é constatar, porém, no que diz respeito à tragédia humanitária que está a chegar ao fim, que a comunidade internacional no seu conjunto perdeu uma ocasião de prevenir uma carnificina no momento da intervenção abortada da força multinacional. Não posso deixar de constatar, com amargura, que hoje há mais militares ocidentais em Brazzaville, para evacuar os seus compatriotas do Zaire, do que aqueles que se projectou enviar em Novembro, no âmbito da força multinacional, ao lado das forças africanas.
(Aplausos) Constato, além disso, que vários desses Estados-membros despacharam actualmente para o Congo, pronto para intervir, um número de soldados que é o dobro do número dos seus nacionais a proteger em Kinshasa. Não voltem a repetir-me, por favor, que a vida de um refugiado africano tem o mesmo valor, nas nossas capitais, que a dos nossos cidadãos. Eu já não acredito nisso.
Outras considerações, igualmente amargas, dizem respeito ao papel da Europa nesta fase decisiva. Apesar dos esforços muito louváveis do nosso enviado especial, senhor Ajello, todos os actores essencialmente implicados neste processo, que teve tanta falta de transparência no plano das negociações como no plano militar, não desejavam manifestamente um envolvimento da União Europeia ao mais alto nível.
Conheceis as conclusões que tiro deste facto relativamente à eficácia da PESC, mas será necessário que o recordemos quando se tratar de reconstruir o país, de pagar a reconstrução, uma vez que, possivelmente, todos os contratos de exploração mineira já terão sido concluídos nos bastidores desta transição sem a Europa.
Considero que existe uma lição a tirar deste caso. Não soubemos evitar uma tragédia humanitária. E no fim, somente, quantas vidas tentamos salvar? Vinte mil, trinta mil? Espero que não esqueçamos que, por maior que seja o número de vidas que acabarmos por conseguir salvar, ele será sempre desprezível em comparação com as 400 000 vidas cuja perda já se registou.
(Aplausos)
Vecchi
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria exprimir à senhora comissária Bonino a minha estima mais profunda e sincera, não apenas pelo modo como, do ponto de vista pessoal, tratou e está a tratar deste e de outros trágicos acontecimentos que marcam o nosso mundo, mas também o meu agradecimento por, nesta circunstância, ser heterodoxa, termo que provavelmente alguém usou como acusação contra ela, quando, pelo contrário, eu acho que, no que se refere ao papel da comunidade internacional e também da União Europeia sobre os acontecimentos do Zaire, o facto de haver alguém que assuma uma atitude heterodoxa é apenas um bem.
Como se disse, a situação está neste momento, provavelmente, numa fase decisiva, agora que as tropas de Kabila se estão a preparar para entrar em Kinshasa. Não há dúvida de que, neste ponto do desenrolar da situação, em que, de qualquer modo, é preciso continuar a desenvolver todos os esforços de negociação, até ao último minuto, para tentar conseguir que a evolução da situação política no Zaire seja a mais pacífica possível e também a mais política e diplomática possível, não pode deixar de se sublinhar como é grande a amargura e grande o pesar, devido aos graves erros cometidos por via da negligência e, talvez alguém, daqui a algum tempo, possa também dizer, por via de alguns crimes ou por via da tolerância demonstrada em relação a alguns crimes, seja quanto a crimes já antigos e históricos, seja quanto aos novos crimes.
Na nossa resolução sublinhámos três requisitos chave que são, em primeiro lugar, que o ditador Mobutu saia de cena; em segundo lugar, que seja empossado um governo de transição amplamente aceite e que admita a mediação internacional para encaminhar o país pela via da democracia e das eleições livres e, em terceiro lugar, que Kabila e o grupo que ele dirige permitam imediatamente liberdade de acesso, em todas as zonas do país, aos refugiados e aos desalojados.
Senhor Presidente, também nesta circunstância não vimos a União Europeia assumir verdadeiramente um papel político positivo e de primeiro plano e apenas esperamos que, no futuro, ela se comporte melhor.

Tindemans
Senhor Presidente, Senhores Deputados, após a intervenção do Conselho e as corajosas palavras da senhora comissária, nada mais haverá a dizer. Penso, porém, que a bem da reputação deste Parlamento no âmbito deste enorme drama, não podemos de deixar denunciar aquilo que é inaceitável. Aproximamo-nos, de facto, do desfecho de um período particularmente acidentado e dramático da história do Zaire. Apesar disso, ouvimos diariamente, chegam-nos, como ainda há pouco, novas informações sobre a ocorrência de massacres nesse país. Quanto a esse ponto, o Parlamento nada tem a recriminar-se. Sempre nos mostrámos dispostos a contribuir para encontrar respostas, mesmo para os problemas mais explosivos, como é o caso do dos refugiados. Sempre fomos favoráveis à evacuação de todas as forças militares do Leste do Zaire, à manutenção da integridade do território dos países atingidos, ao envio de uma força de intervenção multinacional, à organização de uma conferência internacional para a região dos Grandes Lagos, à defesa dos direitos humanos, à preparação de eleições sérias no Zaire, como primeiro passo para a verdadeira democratização desse país, e à ajuda humanitária. Nada disto porém foi executado, à excepção da ajuda humanitária. Por mais importante que ela possa ser, sabemos que a ajuda humanitária não constitui uma solução para os problemas políticos. Vivemos agora a desintegração do Estado zairense, vemos agora uma vez mais como falam as armas e, como disse Mao Tsé Tung, o poder está na ponta da espingarda. Que regime virá agora substituir o regime deposto no Zaire?
Mais uma vez, os Grupos políticos deste Parlamento deram voz à sua opinião. Temos uma bom resolução. É no entanto difícil encontrar palavras para condenarmos o que tanto nos entristece, para dar voz à nossa amargura.
Em primeiro lugar a capitulação da comunidade internacional, que nada fez para evitar o escandaloso massacre. O poder instituído impõe uma vez mais a sua lei com assassínios, o acto consumado da política internacional. O nosso protesto vai, pois - e por mais que me custe, é preciso dizê-lo - também contra a passividade da União Europeia. Condenamos as divergências internas, a divisão entre os Estados-membros, a apatia da União. Até hoje tudo ficou pelas palavras, pelos comunicados. A Europa foi incapaz de encontrar uma solução concreta e de pôr fim a este conflito.
Um historiador zairense disse há três dias na televisão belga - e pensei logo nestas palavras ao ouvir a senhora comissária Bonino - que a vida de um negro africano tem agora manifestamente muito menos valor do que a de um europeu da ex-Jugoslávia. E todos o que o ouviram entenderam seguramente o que ele queria dizer com isso.
Estimados colegas, estarão certamente esquecidos, mas proclamámos 1997 Ano Europeu contra o Racismo, mas o que vemos agora? Vemos a Europa cruzar escandalosamente os braços enquanto no Zaire é executada uma limpeza étnica maciça. Pensávamos que na Europa o sentido da responsabilidade se encontrava entretanto tão desenvolvido que acontecimentos como este jamais voltariam a ser tolerados. É por isso mais do que hipócrita que isto aconteça em 1997, que justamente no Ano Europeu contra o Racismo nada seja feito para evitar ou para pôr fim a este massacre - como lhe chamou também a senhora comissária Bonino.
Todos conhecem seguramente a expressão «les mains sales», que é frequentemente utilizada na política. As mãos sujas na política. Não farei qualquer comentário a esse respeito, apenas que, para terminar, podemos também sujar as mãos ao cruzarmos os braços em momentos tão dramáticos. Neste preciso momento, dezenas ou mesmo milhares de pessoas estão a ser assassinadas, enquanto nós nos limitamos a produzir comunicados.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, hoje, enquanto estamos aqui a discutir, no porto congolês de Pointe Noir, vão encontrar-se novamente o presidente Mobutu e Laurent Kabila, líder dos rebeldes da aliança das forças democráticas para a libertação do Congo-Zaire, sob a égide da África do Sul, para tentarem chegar a uma transição pacífica. Teria sido oportuno fazer chegar aos interessados, com prontidão, a posição do Parlamento e da União a fim de se redobrarem os esforços com vista a uma solução duradoura do conflito - o que é muito difícil -solução essa que se baseie num processo pacífico orientado para a preparação de uma consulta eleitoral livre e democrática do povo zairense. Kinshasa é agora uma cidade cercada, as lojas estão fechadas, as ruas desertas e, depois do cessar-fogo de ontem à noite, declarado em seguimento ao avanço até às portas da cidadepor por parte dos rebeldes de Kabila, a população tem medo de vir a encontrar-se imersa num banho de sangue; apesar dos convites à calma, a tensão aumenta, até em consequência de mensagens contraditórias, que, por um lado, convidam a população a permanecer em casa para evitar o pior, por outro a convidam a reagir à violência com as armas e, por outro, ainda, acusam os estrangeiros de quererem massacrar a população africana.
No país continua a proceder-se ao extermínio dos refugiados e dos desalojados, as forças rebeldes entrepõem obstáculos ao envio de socorros e, apesar das declarações proferidas antes à comunidade internacional quanto a uma cessação das hostilidades, o chefe das forças rebeldes continua a privilegiar a oposição militar no terreno. É necessário que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adopte o mais rapidamente possível e com energia, as providências necessárias para se pôr fim a estes massacres e a estas gravíssimas violações dos direitos humanos, em especial, ao destino inumano reservado aos refugiados do Ruanda e do Burundi e aos desalojados das outras áreas.
É importante que a União estabeleça um plano de acção a fim de contribuir para a busca de soluções políticas globais na região dos Grandes Lagos, organizando, em conjunto com a ONU e a OUA, uma conferência regional, ideia sobre que já muitas vezes insisti neste hemiciclo e que já muitas vezes referimos; é igualmente necessário que se crie uma comissão de inquérito destinada a esclarecer por completo as violações horríveis perpetradas pelos rebeldes e, finalmente, é urgente que as ajudas humanitárias cheguem verdadeiramente a quem tem necessidade delas para se tentar acabar com esta tragédia que é verdadeiramente indigna da humanidade.

Nordmann
Senhor Presidente, espero que este tempo me seja suficiente, em primeiro lugar, para expressar, em nome do meu grupo, a nossa solidariedade com a senhora comissária Bonino, face aos ataques de que tem sido alvo, e felicitá-la pela sua coragem e o rigor das suas análises.
Em segundo lugar, para lamentar que o Conselho despache talvez um pouco depressa de mais as conclusões do acordo entre os chefes de Estado africanos e da Declaração de Libreville, que lançam as bases de uma possibilidade de transição para a democracia, sobretudo num momento em que nem todas as forças intervieram ainda e os confrontos entre a guarda pretoriana do presidente do Congo e as tropas de Kabila ainda são de temer.
Por último, para me interrogar sobre a questão de saber se não há, aparentemente, nada de bom a esperar de Kabila e temer que estejamos perante uma situação comparável à do Irão. Há vinte anos, Senhor Presidente, já ninguém defendia o xá, mas Komeiny suscitou, por vezes, saudades do regime do primeiro. Esperemos, Senhor Presidente, não virmos a encontrar-nos numa situação em que Kabila nos faça ter saudades de Mobutu.

Pettinari
Senhor Presidente, creio que, depois dos recontros destas últimas horas, é presumível a tomada de Kinshasa, nos próximos dias, por parte das forças de Kabila. Este é um dos acontecimentos políticos mais relevantes dos últimos vinte anos em África porque está destinado a modificar os equilíbrios geopolíticos de todo o continente africano.
Acho que naquela área se está a verificar uma espécie de americanização da África e que nos encontramos face ao desaparecimento de uma política europeia perante aquele continente. No plano político, o Conselho permaneceu totalmente inactivo na região dos Grandes Lagos, prisioneiro de uma velha lógica de Estado-nação que teve como único resultado a entrega a mãos americanas de toda uma série de áreas africanas; da África austral até às regiões dos Grandes Lagos, do Corno de África até ao Sudão e a toda a África do Norte muçulmana.
Acho que isto é o resultado de uma política sem sentido, da parte do Conselho e dos Estados-membros, que apoiaram regimes ditatoriais e despóticos até ao último momento. A saga zairense destas semanas e o fim do regime de Mobutu são de facto um ensinamento sobre o que se não deve fazer em termos de política externa europeia. Ou antes, isto é a demonstração da inexistência de uma política externa da Europa e o que eu desejo é que o Conselho aproveite finalmente a oportunidade da revisão do Tratado para se dotar de uma política externa e de segurança comum que evite a vergonha europeia destes últimos meses na região dos Grandes Lagos africanos.
O que se verificou foi uma ausência política global da Europa e, mesmo que, como habitualmente, eu esteja a ser um tanto severo face à Comissão, devo reconhecer que, sobre este tema, ela procurou desenvolver um papel positivo que, contudo, não competia apenas à Comissão e, portanto, o êxito alcançado não foi totalmente positivo.
Concluo com uma última questão porque creio que, neste momento, seja preciso pedir ao vencedor militar Kabila que aja concretamente no plano dos direitos humanos e de um Estado de direito e que organize uma conferência regional sobre a paz e sobre eleições livres; peço ao Conselho e à Comissão que nos dêem uma resposta clara e que não se escondam por detrás do homem forte de serviço que, desta vez, não é Mobutu, mas sim Kabila.

Aelvoet
Senhor Presidente, nenhuma instância organizada da comunidade internacional fantasma reagiu adequadamente à crise na região dos Grandes Lagos. Os acontecimentos dos últimos meses provam que a retirada da força de intervenção da ONU deu origem a uma catástrofe política e humanitária. Aqui, senhoras e senhores, a responsabilidade dos Estados Unidos é esmagadora. Penso que é absolutamente escandaloso ver, há algumas semanas atrás, o representante dos Estados Unidos, Richardson, afagar a cabeça de uma criança refugiada agonizante, que há alguns meses atrás ele declarava inexistente. Esta hipocrisia política e moral mina a comunidade internacional. Mas afinal, também a União e os seus Estados-membros se limitaram a fazer aquilo que a Presidência tão bem descreveu: dedicar atenção, escrever comunicados, enviar hordas de representantes normais e especiais. Mas, na realidade, onde ficou a acção comum coesa? A única pessoa que, quanto mim, pautou a condução de uma política europeia foi a senhora comissária Bonino, que disse ao mundo o que a Europa devia ter feito, muito embora para isso não dispusesse dos instrumentos necessários. O resultado foi, pois, que mais uma vez tivemos de limitar-nos à ajuda humanitária, que neste caso nem sequer chegou às pessoas visadas, em virtude dos muitos entraves encontrados no terreno. Mas o que vemos entretanto é que as empresas dos próprios países que inviabilizaram a intervenção das Nações Unidas - e volto a repetir, os Estados Unidos, seguidos do Canadá - gozam agora de concessões especiais para a exploração de minério a preços irrisórios, com que a população zairense mais uma vez nada lucrará.
Hoje terá lugar a segunda ronda de negociações entre Mobutu e Laurent Kabila, da qual espero que possa resultar um acordo para evitar mais derrames de sangue em Kinshasa, pois com os 50.000 soldados do exército zairense de diferentes etnias, a situação pode tornar-se aí mais sangrenta do que em qualquer outro lugar. Porém, a grande questão fundamental é, e continuará a ser, o que acontecerá depois com a adjudicação do poder. Quando leio hoje no jornal que Laurent Kabila declara que Mobutu tem de sair, penso: »óptimo»; mas quando ele acrescenta que todo o poder ficará agora nas mãos do povo da aliança, então sou tomada por um calafrio ao ver o que essa mesma aliança já tolerou entretanto que acontecesse nos territórios conquistados. Daí o meu forte apelo à União e aos Estados-membros para que, apesar de não caber a uma potência estrangeira dizer quem deverá agora tomar as rédeas do poder no Zaire e muito menos como ele deverá ser dividido, tornem possível que o povo zairense escolha livremente os seus dirigentes - e isto sem a intervenção de uma força africana ou de uma potência do Ocidente. Faço votos para que todos observemos estrita e coesamente a condicionalidade que se prende com o apoio e o reconhecimento do novo regime, fazendo-o depender do facto de o povo zairense obter ou não o poder de decisão efectivo. Isso terá de ser uma condição determinante.

Pradier
Senhora Comissária. Talvez tenhamos perdido tudo, mas graças a si, talvez tenhamos conservado a honra, e devemos agradecer-lhe por isso. A situação no Zaire merece, de qualquer modo, que nos interessemos por ela, a Senhora Comissária tem razão.
Uma capital ao alcance da mão, para as tropas de Laurent-Désiré Kabila, o qual faz exigências à medida dos seus êxitos militares; um imenso território vedado ao acesso dos grandes organismos das Nações Unidas, por causa dos massacres colectivos de civis; a queda de um ditador corrupto, que foi fabricado e mantido a pulso pelos sucessivos governos de alguns Estados da União, lançando desse modo o descrédito sobre a União inteira e as acções que ela possa realizar; o peso que os Estados Unidos assumiram na região; a complexidade da situação política no terreno; o facto de o poder estar efectivamente nas mãos de um senhor da guerra pouco propenso a fazer concessões, tudo isso limita de forma bastante considerável as nossas possibilidades de acção no terreno.
Que podemos exigir? Nada, naturalmente. Que podemos esperar? Que parem os massacres. Que as armas se calem. Que de eleições livres possa emergir uma vontade popular. Que a União recupere, pelo menos parcialmente, o seu prestígio perdido. Permita-me a expressão, Senhor Presidente, mas não temos mãos a medir.

Amadeo
Senhor Presidente, conforme nos disse a senhora comissária Bonino, a situação continua a degradar-se e o que nos preocupa mais é o facto de a Europa, após tanto palavreado e tantos debates, não ter sido capaz, ou não ter podido sequer - como disse a senhora comissária - começar a resolver este problema.
É verdade, lemos com interesse, e diria mesmo, com agrado, as declarações da super-comissária Bonino e é verdade que devemos reconhecer o seu empenho, por vezes também exasperado, mas sempre presente; contudo, o problema fundamental é que nos interrogamos sobre como consegue esta Europa estar ausente num momento tão importante, dispondo de todos os requisitos necessários, sobretudo quando pessoas, crianças e mulheres são trucidadas e assassinadas e, apesar disso, o que se procura é descarregar as responsabilidades para cima de outros; em todo o caso, o que não se encontra é o fio da meada e a possibilidade, sem haver uma política externa comum, de intervir ou, pelo menos, de descobrir sinergias com outras forças internacionais, para se poder intervir efectivamente.
Este é verdadeiramente um dos motivos de frustração e também um dos motivos que, por um lado, nos deixa perplexos e, por outro, nos insta a assumir maiores responsabilidades no sentido de tentarmos, no futuro, encontrar soluções. Este discurso é humanitário, mas não só: é um discurso importante de assunção de responsabilidades porque se, nos últimos dois, três ou quatro meses, realizámos quatro, cinco, seis ou sete debates sobre o Zaire e também sobre outras situações, e lemos as denúncias em todos os jornais diários, nacionais e internacionais, sem que se encontre uma solução, é claro que algo não funciona. Peçamos, portanto, à Conferência Intergovernamental - mas que este pedido seja um pedido vigoroso, da parte de todos os grupos -que faça qualquer coisa.
Esta é a mensagem que queremos enviar à Comissão, que cumpre o seu dever, mas que queremos que faça ainda algo mais.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentada nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento .

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, lamentando embora que tenha sido por via de um confronto armado, o Grupo PSE congratula-se com o fim da ditadura no Zaire. Uma ditadura de mais de trinta anos, que ficará como exemplo de como é possível, por meio do terror, devastar um país imensamente rico, lançar a sua população na miséria, incitar a fuga de cérebros, criar uma classe política corrupta e destruir por completo uma sociedade. Em minha opinião, para que o país possa agora caminhar rumo a um futuro democrático, urge que Mobutu, representante máximo daquela ditadura, abandone o poder, e que o faça quanto antes, por forma a evitar a ocorrência de novos confrontos. O novo regime, por seu turno, se pretende efectivamente restabelecer a paz, deverá ser capaz de reunir as forças democráticas em torno de um consenso sobre os termos e os prazos do processo de transição até à realização de eleições livres, cuja transparência deverá ser garantida pela comunidade internacional.
Neste sentido, creio que as Nações Unidas, e sobretudo a União Europeia, têm um papel e uma responsabilidade fundamentais a desempenhar na reconstrução política e social do Zaire. Frequentemente, o Parlamento Europeu dá por cumprida a sua função de controlo democrático em países com que a União Europeia mantém relações através, unicamente, do envio de observadores a umas primeiras eleições legislativas. Sou de parecer, porém, que as atribuições que o artigo 218º do Tratado confere ao Parlamento Europeu, bem como as disposições de instrumentos jurídicos sobre cuja aplicação temos capacidade de controlo - refiro-me, por exemplo, ao artigo 5º da Convenção de Lomé - deveriam ser utilizadas com todas as suas consequências.
Proponho, pois, a criação, no seio deste Parlamento, de um serviço permanente de acompanhamento das condições políticas nos Estados com que a União Europeia pretenda celebrar acordos que requerem o consentimento desta instituição.
Além disso, entendo que a reconstrução do Zaire e a pacificação de toda a região exigem a solução do problema dos refugiados e deslocados, que, como muito bem referiu a senhora comissária, não podemos de forma alguma esquecer. Aproveitaria para dizer à senhora Emma Bonino que considero que a sua actuação foi correcta, ainda que lamentavelmente não tenha sido seguida, como deveria ter sido, por toda a comunidade internacional.
O novo Governo zairense deverá garantir o livre acesso das organizações humanitárias às populações vítimas do conflito e, simultaneamente, a União Europeia, através da iniciativa ECHO, deverá conceder ajudas. Esperemos que seja este o último esforço que nos é exigido em favor da população do Zaire, mas, neste momento, é realmente necessário ir em seu auxílio. Poderemos, desta forma, se não solucionar erros do passado, pelo menos contribuir para a configuração de um futuro pacífico e democrático, como deverá ser o de um país tão rico como o Zaire.

Günther
Senhor Presidente, falarmos hoje do Zaire só faz sentido se a União Europeia, tal como foi exigido nalgumas intervenções, se dispuser finalmente a tomar uma posição clara nesta matéria. A mudança do Chefe de Estado no Zaire não vai mudar por si só a situação no país nem nos países vizinhos. Como disse, a única forma é uma declaração incondicional a favor da democracia. Se não se verificarem mudanças profundas neste domínio, existe o perigo de uma cisão do terceiro maior país do continente africano. De facto, o Zaire de hoje é um produto artificial criado no século XIX, e na Carta da OUA os países deste continente, ignorando em parte a história e a cultura africanas, comprometeram-se a respeitar as fronteiras traçada pelas potências coloniais no século passado.
O acordo funcionou de um modo geral e, apesar de inúmeros conflitos internos, conseguiu impedir guerras entre Estados. Quando hoje olhamos para o Zaire, verificamos que este país, composto aliás por um grupo de etnias, também só tem perspectivas de um futuro em segurança e possibilidade de impedir o seu desmoronamento, se adoptar uma estrutura federal.
Numa estrutura federal, as diversas etnias podem preservar alguma autonomia e, em meu entender, este país só pode ser governado em segurança se for uma Federação. De momento ainda não é possível saber se Kabila se vai revelar um novo déspota ou um estadista, uma vez que ainda não declarou, enquanto líder de uma aliança das forças democráticas, como pensa concretizar a transição para a democracia e pretende resolver a questão das primeiras eleições democráticas num país com tantos problemas geográficos e étnicos.

André-Léonard
Senhor Presidente, hoje realiza-se, a cimeira da última oportunidade. Já ninguém acredita nela. Trata-se de uma última volta à pista que conduzirá inelutavelmente o Zaire para um destino dramático. O conflito é declarado. As forças da aliança avançam e não se vê nada que possa impedir o senhor Kabila de entrar triunfante em Kinshasa. O senhor Kabila, mestre do jogo, será infelizmente, ou talvez tanto melhor, o interlocutor de amanhã.
E que lhe importam hoje as críticas, as condenações ou as pressões europeias de que é alvo? A França, a Bélgica e, ousemos dizê-lo, a Europa, abandonaram há demasiado tempo esse país à sua triste sorte, para não falarmos na comunidade internacional. Poderemos agora, no caos geral, desempenhar um papel, outro papel, que não o de dador humanitário? Duvido muito.
Os Estados Unidos, juntamente com a África do Sul, talvez consigam organizar negociações sobre o período de transição e o pós-mobutismo. A Europa deve encorajar as conversações com a mediação sul-africana e fazer todos os possíveis para que esta crise zairense leve à organização de eleições livres.
Esta será, sem dúvida, também para nós a última oportunidade de sermos credíveis aos olhos do povo africano e aos olhos do mundo.

Dury
Senhor Presidente, não há razões para nos alegrarmos com esta partida, todavia tão esperada, de Mobutu. Pelo contrário, tenho vontade de dizer «vergonha, vergonha» a Laurent-Désiré Kabila, que organizou, em simultâneo com «a libertação do povo zairense», um genocídio de mulheres e crianças totalmente inocentes. Também eu devo reconhecer à senhora comissária Bonino, como fizeram todos os meus colegas, a coragem de que deu provas ao denunciar este facto.
Que irá passar-se agora? A bola também está no campo da União Europeia e dos seus governos. Como irão reconhecer o regime de Kabila? Que condições vão colocar? Ousarão dizer-lhe que todos esses soldados ruandeses que são, eles sim, chacinadores, devem abandonar o Zaire e não podem reivindicar o título de membros do exército de um país digno desse nome? Irão exigir-lhe que organize efectivamente um governo provisório e a preparação de uma ordem mais democrática? Vão ousar exigir-lhe que os direitos humanos sejam respeitados no Zaire?
Não sei, mas nós fazemos estas perguntas porque creio que será esse o papel da União Europeia. Talvez haja finalmente uma política coerente da União relativamente ao Zaire e ao seu povo. Na verdade, é do povo zairense que temos de falar aqui, dessas mulheres, dessas crianças, desses homens zairenses que sofreram com um regime iníquo e predador e que talvez tenham de recear, agora, outro ditador.
Concluirei com estas palavras: Che Guevara esteve durante seis meses no Congo, quando Laurent Kabila abriu uma primeira frente de combate em 1960. Regressou desanimado, desanimado por muitas coisas, pela complexidade da situação, talvez também pelas veleidades de Kabila, nessa época, pelo facto, de já então, soldados ruandeses o acompanharem na sua luta. Se ainda fosse vivo, que diria ele, em nome de valores que lhe reconheço? Estaria não só desanimado, mas também, como todos nós, desgostoso. Esse desgosto não deverá retirar-nos, porém, o sentido das responsabilidades. Bravo, Senhora Comissária Bonino! Esperamos, Senhor Patijn, presidente em exercício do Conselho, que saiba despertar todos os governos europeus.

Patijn
Senhor Presidente, foi com particular atenção que escutei, não só a declaração da senhora comissária Bonino, mas também as palavras dos senhores deputados, e devo dizer que fiquei impressionado com o profundo envolvimento nesta enorme tragédia política, humanitária e humana, que todos demonstraram. É realmente lamentável constatar que após a resolução das questões que antigamente designávamos por grandes conflitos estratégicos e por conflito Leste/Oeste, não se verifique o que escritor americano Fukayama uma vez afirmou, the end of ideology is the end of politics , pois na realidade restanos um mundo em que os Estados-membros, a União, a Comissão e as organizações internacionais têm de fazer tudo por tudo para evitar que grandes grupos de pessoas sejam injustiçados. A questão política central deste conflito foi a de saber se esse objectivo seria alcançado se os países ocidentais, os países africanos e a comunidade mundial interviessem. Não foi a União Europeia a única a confrontar-se com esta questão, mas sim toda a comunidade internacional, quando a tragédia no Leste do Zaire se desenrolou - mas queria também relembrar a tragédia que já se havia desenrolado dois anos antes. Essa questão foi levantada a dado momento, tendo então, sob os auspícios das Nações Unidas, sido constituído o grupo multinacional liderado pelo Canadá. No entanto, em virtude do leadtime que isto sempre leva, os acontecimentos na região desenvolveram-se por forma a que a intervenção militar, como havia sido planeada, deixou de ser pertinente e não teria contribuído para solucionar os problemas.
Devo dizer que, tanto pessoalmente, como na minha qualidade de político, de neerlandês, de europeu, lamento que, depois desta intervenção se ter revelado inviável sob o ponto de vista político, militar e logístico, a comunidade internacional e a União Europeia tenham, em determinado momento, sido obrigadas a assistir ao desenrolar dessa grande tragédia.
Estes acontecimentos são irreversíveis. No entanto, tendo em conta a intensidade dos debates que travámos a nível do Conselho, com a Comissão e outras entidades da comunidade internacional envolvidas, penso que devo chamar a atenção para o facto de ser demasiado fácil assumirmos agora uma postura de auto-censura, de nos recriminarmos relativamente ao facto de não termos intervindo a nível militar.
Senhor Presidente, durante anos exerci funções no Ministério da Defesa dos Países Baixos, no decorrer dos quais tive oportunidade de trabalhar com generais desse Ministério, e devo dizer que sempre tive uma grande admiração pelo sentido de responsabilidade dos dirigentes militares. É que, quando por razões políticas se torna necessário mobilizar o aparelho militar, eles sabem fazer sempre as perguntas certas: pense em todas as consequências. Será que está disposto a sofrer estas ou aquelas baixas e poderá justificá-las perante o seu Parlamento? Está disposto a aceitar que uma intervenção militar, enquanto tal, importe uma dinâmica política própria?
Estas questões foram levantadas. No decurso deste conflito, a comunidade internacional, a ONU, os membros permanentes do Conselho de Segurança, entenderam que uma intervenção militar nesta catástrofe humanitária não era a solução indicada, justamente porque levantaram estas questões, porque a relação entre a viabilidade do objectivo por um lado, e os meios e os riscos envolvidos por outro, foi considerada desfavorável pelos conselheiros consultados.
Percebo bem a frustração que emana deste debate. Foi essa frustração que também nós, enquanto políticos, enquanto responsáveis do Conselho, partilhámos - mensal, semanal, diariamente - nomeadamente por já não sermos capazes de reverter os acontecimentos na região, onde a dado momento a força da razão foi substituída pela força bruta das armas.
Temos porém de olhar para o futuro. Por ocasião do próximo Conselho teremos obviamente que procurar orientar os nossos objectivos para as prioridades seguintes, para pôr fim a esta tragédia humana, e penso que o Conselho porá o seu representante pessoal e a sua diplomacia à disposição, em primeira instância, no sentido de pôr fim às inimizades e de iniciar o processo de negociações e, a partir do momento em que este esteja em curso, procurar levá-lo a bom termo para que o processo de transição de poder no Zaire decorra de forma pacífica. Em segundo lugar, isto terá também de ser feito depender da possibilidade de as organizações internacionais fazerem o seu trabalho nas regiões afectadas e de ajudar as pessoas que necessitam de o ser. Se houver tréguas, se inicialmente for negociado um acordo político quanto à transição de poder que aparentemente terá em breve lugar no Zaire, todos os esforços deverão então ser orientados para o estabelecimento de um grau mínimo de estabilidade nesse gigantesco país onde actualmente tantas pessoas sofrem. Isto terá de ser feito de acordo com as regras de ouro, nomeadmente através da instituição de um regime transitório que prepare as eleições, da realização de eleições que propiciem resultados fiáveis e, seguidamente, após as eleições, do estabelecimento de um regime com poder legítimo digno do apoio do Ocidente, a favor da estabilidade, da liberdade e da paz neste tão massacrado país.
O Conselho está firmemente disposto a agir de acordo com estas linhas. Assim sendo, gostaria uma vez mais de expressar o meu particular reconhecimento pelo que, against all political odds , a Comissão, e em particular a senhora comissária Bonino, com a perseverança que todos nela admiramos, se esforçou por fazer o melhor que podia, nesse remanescente que ainda podia ser feito. Será que aprenderemos algo com esta tragédia? Conhecemos as limitações políticas da medida em que os países da Europa Ocidental podem encaminhar o rumo dos desenvolvimentos na África Central. Reconhecemos também as limitações da política interna para influenciar este tipo de acontecimentos por via militar e naturalmente também as limitações da nossa PESC, com o seu ainda escasso instrumental - mas esta questão está agora a ser discutido no quadro da CIG - para intervir curativa e preventivamente neste género de tragédias.

Bonino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso poder ser bastante breve. Gostaria de agradecer-vos o vosso apoio. Considero que, no âmbito das minhas funções de comissária responsável pela ajuda humanitária, apenas fiz o meu dever. Haveis-me pedido que me esforçasse ao máximo por fazer respeitar as convenções humanitárias que prevêem, justamente, a liberdade de acesso às vítimas.
Dirigindo-me ao Conselho, dado que, efectivamente, a questão se coloca, posso dizer que - no que me diz respeito e também no que respeita à Comissão - não existe qualquer vocação de ocupação colonial ou militar, ou outra qualquer, da região, mas põe-se um verdadeiro problema. Considerou-se que a ajuda, digamos, a intervenção militar, não seria a mais eficaz e que apresentava riscos políticos - voltarei a falar deste aspecto pois estou de acordo com a vossa análise - e, por conseguinte, que era preferível intervir com uma ajuda humanitária.
O problema que se nos colocou é que, a partir de dado momento, a ajuda humanitária foi proibida, isto é, proibiram-nos o acesso àqueles que era necessário ajudar. Houve, portanto, uma violação muito flagrante das convenções humanitárias e, na verdade, nós, operadores humanitários, que não dispomos de outros meios, não estávamos em condições de forçar o acesso. Eis o que se passou efectivamente. A ajuda às pessoas em sofrimento deixou de ser possível. Além disso, continuámos, mesmo assim, a ter pessoal humanitário no terreno. Logo, por medo de represálias, fomos igualmente constrangidos, durante várias semanas, ao silêncio. Podeis ver, por conseguinte, em que situação difícil nos encontrámos: estávamos no terreno sem qualquer eficácia relativamente ao nosso objectivo, mas quase constrangidos ao silêncio por medo de represálias. A dado momento, contudo, a comunidade humanitária exprimiu-se publicamente, no dia 6 de Maio. Após meses e semanas de negociações, de prudência, de esforços para apaziguar a situação, considerámos unanimemente que não podíamos continuar a calar-nos, por uma questão de decência.
Um outro elemento que desejava salientar é que me indago muitas vezes, quando consideramos intervenções, eventualmente militares, num sítio ou noutro, se a opinião pública, a nossa, a opinião europeia, estaria disposta a aceitar as perdas em vidas humanas que tal implica. Talvez isso seja, muitas vezes, fácil de considerar, mas difícil de gerir.
Contudo, a este propósito, é forçoso confessar que embora nos questionemos sobre a perda de vidas humanas, no contexto de uma intervenção militar, e sobre os problemas que ela pode causar-nos relativamente às nossas opiniões públicas, são cada vez mais os operadores humanitários mortos. Ora, pensar-se-ia que o facto de matar membros das organizações humanitárias, sejam eles dos Médicos do Mundo, da Cruz Vermelha ou observadores dos direitos do Homem não constitui problema. É um pouco, diria eu, como se o mundo estivesse às avessas, no sentido em que, quando se trata do massacre de membros dos corpos especializados ou de militares de carreira, que devem estar presentes em situações difíceis ou arriscadas - e que neste caso não estão presentes por razões compreensíveis -, há reacção da comunidade internacional, mas quando se trata do massacre de operadores humanitários que, eles sim, estão presentes, não se observa qualquer reacção equivalente por parte da comunidade internacional.
Existe um sentimento geral de impunidade e há abertamente uma espécie de regresso à barbárie. Tenho um pouco a impressão que, com base nos tratados e nas convenções humanitárias, se tinha aceite a sacralização da ajuda humanitária. Dizia-se: »não se atira sobre a Cruz Vermelha». Ora, dir-se-ia que na zona de que estamos a falar essa metáfora deixou de existir e que, na verdade, »se atira sobre a Cruz Vermelha», sem que existam reacções adequadas, reacções de natureza a encorajar-nos a ficar no terreno. Ao dizer isto, penso sobretudo nos operadores humanitários a quem se deveria pelo menos agradecer pelo seu empenhamento e a sua determinação.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Solicito às pessoas que se encontram na tribuna que se abstenham de efectuar qualquer manifestação pública. O Regimento do Parlamento Europeu proíbe-o terminantemente. Muito o lamentaria mas, a repetir-se qualquer manifestação, ver-me-ei obrigado a ordenar a vossa expulsão da tribuna. Solicito, pois, que mantenham o silêncio a que obriga o nosso Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
Proponho que passemos, de imediato, ao período de perguntas ao Conselho. Como os senhores deputados tiveram ocasião de constatar, o debate de algo tão importante como a declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação no Zaire modificou o horário destinado às perguntas ao Conselho.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0165/97). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Pergunta nº 1, do deputado Izquierdo Collado (H-0293/97):
Objecto: Fundo de Coesão
Qual é a opinião do Conselho sobre a continuação do Fundo de Coesão a partir de 1999?

Patijn
Senhor Presidente, antes de responder à pergunta do senhor deputado Izquierdo Collado queria colocar um ponto de ordem. Em virtude do adiantado da hora, vejo-me agora em sérias dificuldades para cumprir o meu horário. O meu voo parte às 9 horas, mas, antes disso, tenho marcada uma importante reunião com uma delegação do Parlamento Europeu, relacionada com a CIG. Assim, muito embora a sua decisão seja para mim decisiva, queria pedir-lhe para limitar a uma só hora este período de perguntas, comprometendo-me eu a responder posteriormente por escrito às restantes perguntas.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, coloca-me numa posição difícil. Como referi na minha anterior intervenção, o facto é que hoje foi um dia em que, por necessidade de todos nós, houve que modificar os horários. Como presidente, tenho de fazer respeitar o tempo previamente acordado, mas tão-pouco posso forçar o representante do Conselho a ir além das suas possibilidades.
Assim, daremos início ao período de perguntas e, no momento em que o senhor presidente em exercício do Conselho considerar que se esgotou a sua disponibilidade de tempo, terei de encerrar o período de perguntas.

Patijn
Senhor Presidente, o senhor inverte agora o ónus da prova. O senhor presidente é quem estabelece aqui a ordem. Já tive oportunidade de lhe explicar que tenho um problema de horário. Peço-lhe que reduza o tempo reservado ao período de perguntas e o senhor presidente responde-me que eu é que tenho de ver quanto tempo posso responder às perguntas dos senhores deputados e me vá embora quando terminar. Ora, o que eu quero efectivamente é chegar consigo a um acordo sobre este ponto de ordem. Proponho-lhe, portanto, responder às perguntas até às 7.20, e isto naturalmente se o senhor presidente concordar.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, efectivamente, quando forem 19H20, suspenderei o período de perguntas ao Conselho, com os meus melhores votos para que as entrevistas que deverá realizar sejam um êxito para a União Europeia.
Tem agora a palavra, para responder ao senhor deputado Izquierdo Collado.

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Izquierdo Collado sobre a continuação do Fundo de Coesão a partir de 1999, chamo a atenção para o facto de as disposições relativas ao Fundo de Coesão, bem como a missão deste fundo, se encontrarem consagradas no Tratado, nomeadmente no segundo parágrafo do seu artigo 130.º-D. Além disso, o artigo 16º do Regulamento que institui o Fundo de Coesão, dispõe que, sob proposta da Comissão, o Conselho deverá rever o referido regulamento até ao final de 1999. Uma vez que a Comissão não apresentou ainda qualquer proposta nesse sentido, o Conselho entende que pode, por enquanto, tomar uma posição relativamente ao futuro do Fundo de Coesão. Para ser mais conciso, deverei também anunciar que este assunto não foi ainda objecto de qualquer abordagem no Conselho.
Poderei todavia dizer aos senhores deputados que, no final do passado mês de Abril, a Comissão organizou uma conferência relativa à coesão económica e social da União Europeia, intitulada: Forum sobre a coesão . Esta conferência, de carácter informal, debruçou-se sobre a política estrutural da União em geral e, como é óbvio, teremos de aguardar as conclusões que a Comissão Europeia daí retirará.
A par disso, queria ainda relembrar que o Conselho Europeu de Madrid solicitou à Comissão que efectuasse, o mais rapidamente possível, uma análise aprofundada do sistema de financiamento da União Europeia, no sentido de, imediatamente após a conclusão da CIG, apresentar uma comunicação sobre o futuro quadro financeiro da União Europeia a partir de 31 de Dezembro de 1999, tendo em conta o projectado alargamento.
Uma vez que a comunicação da Comissão não se encontra, naturalmente, ainda disponível, enquanto representante do Conselho entendo não ser apropriado anteciparmo-nos quanto a essa matéria.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o objectivo da minha pergunta não era saber se o Conselho tomou alguma decisão, mas antes conhecer a sua opinião sobre uma matéria tão importante como o Fundo de Coesão.
Dada a importância deste Fundo para determinadas regiões e países da União, não considera o Conselho que deveria, sem esperar pelas propostas da Comissão, incluir a continuação do Fundo de Coesão nas perspectivas financeiras a partir de 1999?

Patijn
O senhor deputado refere-se, segundo creio, ao interesse político e económico do Fundo de Coesão. Só será possível formar uma opinião sobre essa matéria independentemente dos outros desafios que se colocam à União Europeia em matéria de política económica e do respectivo apoio financeiro. Isto prende-se, por conseguinte, com a questão de saber de que forma a União Europeia absorverá o alargamento durante os próximos anos, mais concretamente no próximo século, tendo em conta o facto de, no que se prende com o nível médio de prosperidade e de desenvolvimento físico e tecnológico de infra-estruturas, os países candidatos à adesão estarem bastante atrasados relativamente à média dos países da União Europeia.
Nesse quadro mais alargado colocam-se-nos também algumas questões, como por exemplo a de saber qual será o futuro e quais serão os custos de uma maior restruturação da PAC, se quisermos absorver o sector agrícola da Europa de Leste. Daí que o Conselho Europeu de Madrid tenha solicitado - quanto a mim legitimamente - à Comissão Europeia para que em breve, nomeadmente antes do início do processo de tomada decisão em matéria do alargamento, fizesse uma análise dos problemas e das escolhas com que nos veremos confrontados nesse contexto mais amplo, para que sejam tomadas decisões relativamente à adesão de novos Estados e os respectivos parlamentos saibam por que forma esse quadro mais alargado poderá vir a desenvolver-se durante os primeiros 5 a 6 anos do próximo século. É essa análise da Comissão Europeia que neste momento aguardamos. Para isso, será de facto necessário que concluamos rapidamente os trabalhos da CIG. Se isso for conseguido durante o Conselho de Amesterdão, em Junho do corrente, espero que a Comissão Europeia apresente rapidamente essa análise sobre o futuro quadro financeiro da União, da qual resultarão as possibilidades sobre a continuação do Fundo de Coesão.

Presidente
Pergunta nº 2, do deputado Camisón Asensio (H-0298/97):
Objecto: Proibição, em determinados territórios de trânsito da UE, da circulação rodoviária de veículos pesados aos domingos
Qual a opinião do Conselho sobre a decisão, por parte do Governo de um Estado-membro da UE, de proibir a circulação, no seu território de trânsito, de veículos de transporte de mercadorias aos domingos?

Patijn
A pergunta do senhor deputado Camisón Asensio diz respeito à proibição da circulação de veículos de transporte de mercadorias, em determinadas zonas de trânsito. Neste âmbito, penso ser desde já importante salientar que a competência para impor eventuais restrições à circulação de veículos de transporte de mercadorias aos domingos, no interior do território de um Estado-membro, cabe em princípio ao Estado-membro em causa, desde que o mesmo respeite os princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os da proporcionalidade e da não discriminação. É importante relembrar que nos termos do artigo 155º do Tratado da CE, cabe à Comissão Europeia velar pela aplicação ou pelo cumprimento das disposições do Tratado bem como das medidas tomadas por força do mesmo. No caso vertente, a Comissão acompanha a par e passo o desenvolvimento da situação no local, cabendo-lhe apontar e corrigir eventuais distorções neste sector. Para mais pormenores sobre esta matéria será por isso aconselhável que o senhor deputado se dirija à Comissão Europeia.
Aliás, gostaria ainda de salientar que o Estado-membro a que o senhor deputado alude na sua pergunta, neste caso a França, não é o único país onde vigoram tais restrições da circulação, aos domingos, desses veículos pesados de mercadorias. Na Áustria, Alemanha, Itália e Portugal vigoram medidas semelhantes. Além disso, a região do país de onde o senhor deputado é oriundo, o País Basco, promulgou recentemente disposições tendentes a limitar a circulação de veículos de transporte de mercadorias aos domingos e dias feriados.

Camisón Asensio
Senhor Presidente em exercício do Conselho, apraz-me constatar que, em linhas gerais, partilha a nossa preocupação por este assunto. Em todo o caso, tratando-se de uma questão de importância fundamental, gostaríamos de conhecer a opinião do Conselho, além da da Comissão, mas de forma a deixar bem claro que os propósitos de proibir a circulação de veículos de transporte de mercadorias aos domingos nalguns países, ou num determinado território da União, poderão acarretar consequências nocivas. É o caso, por exemplo, da França, que com tal decisão poderá prejudicar alguns países. Mais concretamente, poderá prejudicar o trânsito de mercadorias espanholas.
Verifica-se, além disso, a circunstância de que uma medida de tal natureza é restritiva da liberdade de circulação de serviços e mercadorias através de um território da União, qualquer que seja, o que poderia constituir uma violação do Tratado de Roma.
Não considera o senhor presidente em exercício do Conselho que a solução consistiria, porventura, na criação de corredores terrestres, por forma a que, em caso de conflito num país, os veículos pudessem circular por esses canais de emergência, evitando assim serem afectados pelos conflitos de um país que não é o seu?
Seja como for, haverá que fazer algo e o Conselho terá de se pronunciar sobre esta questão.

Patijn
O senhor deputado Camisón Asensio chama, com razão, a atenção para este tipo de fenómenos. Volto porém a dizer - e isto encontra-se consagrado em todo o sistema político e jurídico da Comunidade - que em determinados domínios, e consequentemente também no domínio dos transportes de mercadorias - os Estados-membros têm - e em nome do Conselho acrescento que devem ter - a liberdade de tomar as medidas que considerem necessárias para garantir a ordem pública e a segurança dos seus cidadãos. Já também tive oportunidade de dizer que o direito comunitário estabelece, naturalmente, condições concisas nesse domínio. Assim, por exemplo, deve existir uma clara proporcionalidade entre o efeito das medidas em termos de ordem pública por um lado, e o eventual efeito negativo sobre a livre circulação ou a economia na sua globalidade por outro. Da maior importância é também, sobretudo, que estas medidas não resultem numa discriminação dos súbditos ou dos interesses de outros Estados-membros. É precisamente esse equilíbrio que temos de procurar, para encontrar uma boa base quanto a este ponto. É fundamental garantir os princípios da livre circulação de pessoas e bens e também a liberdade dos transportes dentro da Comunidade, inclusivamente em termos de aceitação política. Volto a dizer que, enquanto guardiã do Tratado, a Comissão Europeia deve velar pela aplicação desses princípios de equilíbrio, proporcionalidade e não discriminação. Se esses parâmetros forem devidamente respeitados, penso que no sistema político e constitucional da União Europeia será muito difícil intervir na ordem interna dos Estados-membros.

Presidente
Pergunta nº 3, do deputado Sören Wibe (H-0305/97):
Objecto: Relatório secreto sobre a fábrica da Volvo em Umeå
De acordo com notícias publicadas na imprensa sueca, a Comissão tenciona proibir a concessão de ajuda para transporte à fábrica da Volvo em Umeå. Se tal acontecer, a própria existência da fábrica ficará ameaçada, e com ela cerca de um milhar de empregos na região.
A posição da Comissão baseia-se, designadamente, num relatório de consultadoria cujo conteúdo, não obstante, é mantido secreto, inclusivamente para os representantes do Governo sueco.
Não considera o Conselho que é absurdo que um relatório de que poderá depender a decisão sobre esta questão seja inacessível à opinião pública e, em particular, ao próprio Governo sueco?
Poderá o Conselho, enquanto supremo órgão decisório da União, obrigar a Comissão a revelar o conteúdo do relatório, pelo menos ao Governo sueco?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Wibe, quanto à existência de um relatório secreto sobre a fábrica da Volvo em Umeå, quero declarar muito explicitamente que o Conselho desconhece a sua existência e nunca teve quaisquer conversações relativas ao problema a que o senhor deputado Wibe alude na sua pergunta. O Conselho chama, no entanto, a atenção do senhor deputado Wibe para o facto de as regras de concorrência em geral e os auxílios estatais em particular serem domínios específicos, que o Tratado coloca sob a resposabilidade da Comissão Europeia. Neste contexto, observe-se ainda que nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado da CE, a pedido de qualquer Estado-membro, se as circunstâncias especiais o justificarem, o Conselho pode decidir que uma medida de auxílio, instituída por esse Estado, deve considerar-se compatível com o mercado comum. Na situação vertente, e mais uma vez para falar com toda a clareza, direi que o Conselho não pode tomar ainda uma posição sobre este assunto, nem obrigar, a fortiori, a Comissão a revelar o conteúdo do relatório em causa, nem mesmo ao Governo sueco.

Wibe
Agradeço a resposta do senhor presidente do Conselho. Fiz, ontem, a mesma pergunta à Comissão que, então, recusou publicar o relatório em questão. Considero essa posição estranha tendo em conta que estão em causa os postos de trabalho de muita gente. É também estranho que o relatório seja mantido confidencial até para o Governo sueco.
Saliento que na minha pergunta não visa abordar a questão de saber se essa fábrica tem ou não direito a ajudas. A minha pergunta é muito concreta e tem duas partes. Primeiro, considera o senhor presidente do Conselho razoável que um relatório decisivo seja mantido confidencial, inclusivamente para os governos dos Estadosmembros, no caso vertente para o Governo sueco?
Se o Conselho não pode obrigar a Comissão a publicar o relatório em questão, formulo a segunda parte da minha pergunta da seguinte forma: o Conselho irá convidar a Comissão, em nome da abertura e da transparência, a dar conhecimento do relatório em apreço ao Governo sueco? É o mínimo que pode exigir-se neste caso.

Patijn
Trata-se aqui, manifestamente, de uma questão de princípio, a da forma pela qual a Instituição da Comunidade Europeia deve lidar com a informação de que dispõe. Devo aliás dizer-lhe, Senhor Deputado Wibe, que desconheço se a Comissão dispõe ou não do relatório em causa. No entanto, a questão fulcral que se coloca é a de saber se, no caso de a Comissão dispor efectivamente de informação empresarial, de carácter confidencial, sobre uma matéria respeitante à concorrência, por razões políticas, como por exemplo um debate de política interna num determinado Estado-membro, ela deveria ou não ser obrigada a revelar o conteúdo da mesma. Penso que, ao adoptarmos essa prática, estaríamos a colocar a Comissão Europeia numa posição extremamente difícil, comprometendo nomeadamente o cumprimento da sua missão enquanto guardiã das regras da concorrência e mais concretamente quando se trata de obter informações correctas das empresas. Entendo por isso que, no caso de informações empresariais de carácter confidencial - e percebo que se trata neste caso de um relatório emitido pelo comité consultivo da Volvo, ou seja totalmente no âmbito do sector privado - não será prudente insistir na divulgação de um relatório que a Comissão tem à sua guarda no quadro das suas competências no âmbito do direito de concorrência. Penso que, a não ser assim, a manutenção e a execução do direito de concorrência seriam comprometidas.

Sjöstedt
Tal como o senhor deputado Wibe, agradeço a resposta do senhor presidente do Conselho. Informo que a Comissão confirmou ontem a existência do relatório. Afirmou-se que o relatório não seria divulgado por conter informações confidenciais sobre a empresa envolvida. Posteriormente, ou seja hoje, a Volvo declarou aos órgãos de comunicação social suecos que veria com bons olhos o acesso do Governo sueco ao relatório, e convida a UE a dar-lhe conhecimento do teor do relatório. Portanto, já não existe nada que impeça a Comissão de entregar o relatório. Creio que seria muito positivo se o Conselho aconselhasse à Comissão a máxima abertura nesta matéria. O conceito de abertura não pode ficar apenas pela teoria, deve ser aplicado na prática.
Muita gente no norte da Suécia considera a posição da Comissão arrogante, pelo facto de proibir ajudas regionais sem esclarecer as razões dessa decisão. Considero que é isso que a Comissão está a fazer. Convido, pois, o senhor presidente do Conselho a aconselhar à Comissão a maior abertura possível.

Patijn
Neste Presidente em exercício do Conselho, não encontrará qualquer reserva quanto à persecução do objectivo da transparência. Porém, repito que se trata aqui da aplicação das regras de concorrência dentro da União Europeia, ao abrigo das quais a Comissão dispõe de competências bem definidas, para solicitar informações confidenciais de carácter empresarial junto das empresas, garantindo, obviamente, a confidencialidade dessa informação e os interesses que lhe são subjacentes. Penso que neste ponto, a Comissão Europeia está vinculada às suas próprias regras que foram estabelecidas pelo Conselho e por ela própria. Repito, pois, que consideraria imprudente revelar publicamente informação classificada de que a Comissão dispõe, a menos que isso seja feito de acordo com as regras de publicação estabelecidas. Penso que isso dificultaria consideravelmente o desempenho da missão da Comissão em matéria de direito do concorrência.

Stenmarck
A Suécia é um dos países da UE onde existem distâncias mais longas no transporte. Normalmente, consideramos que, em matéria de transportes, temos uma desvantagem de entre 700 e 1 000 km. É importante salientar que existe desde há muitos anos um sistema de ajudas ao transporte destinado a nivelar a concorrência dentro do país. Esta ajuda ao transporte foi, com efeito, aprovada pela UE no contexto da adesão da Suécia, tendo sido agora reexaminada pela Comissão. Ao querer alterar este sistema, a UE invoca um relatório classificado de confidencial. Se nem sequer o próprio governo do Estado-membro envolvido pode ter acesso ao relatório em causa, consideramos que este género de confidencialidade constitui um dos piores aspectos da UE.
Convido, pois, o representante do Conselho a tomar as iniciativas necessárias para divulgar o relatório em questão contribuindo para tranquilizar todos os que, presentemente, já são muito penalizados por viverem numa região tão afectada pelo desemprego.

Patijn
Poderei apenas repetir o que já tive disse nas minhas duas últimas respostas ou seja, que o Conselho, ou pelo menos eu, enquanto Presidente em exercício do Conselho, sou por princípio fervoroso defensor da abertura. Na CIG, toda a questão em torno da maior consolidação dos princípios da abertura e da transparência é considerada altamente prioritária por parte de um grande número de Estados-membros, o que a Presidência apoia também fortemente. Afirmo porém uma vez mais que, mesmo nesse contexto de abertura e de transparência, a informação classificada fornecida pelo sector empresarial às instituições da União Europeia, voluntariamente ou por coacção, goza, em certa medida, de protecção no que se prende com a divulgação de dados empresarias confidenciais. Desconheço se tais regras são ou não aplicáveis neste caso específico, mas uma vez mais, segundo me foi dado entender, os senhores deputados já tiveram ontem oportunidade de abordar este assunto com a Comissão, tendo a mesma exposto as razões que neste momento a levam a não revelar o conteúdo do relatório. Entendo pois, que não cabe ao Conselho, com os, de resto escassos, instrumentos jurídicos de que dispõe neste domínio, obrigar a Comissão a fazer uma coisa que ela tem porventura todos os bons motivos para não fazer.

Presidente.
Pergunta nº 4, da deputada Izquierdo Rojo (H-0306/97):
Objecto: Formação profissional e política euro-mediterrânica
No âmbito da Declaração de Barcelona, adoptada na I Conferência Euro-mediterrânica, foi decidido, no que respeita às medidas de desenvolvimento dos recursos humanos, manter um diálogo regular sobre política de educação, inicialmente centrado na formação profissional, e envolvendo em particular a Fundação Europeia de Turim.
Até à data, o Conselho definiu as linhas de orientação da acção da Fundação Europeia para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativamente aos países da Europa Central e Oriental, mas não no que se refere aos países associados do Mediterrâneo.
Dadas as necessidades da região mediterrânica, bem como a importância decisiva destas políticas de formação profissional, quando e como tenciona o Conselho definir as acções em matéria de programação da formação profissional para os MEDA?

Patijn
Em resposta às perguntas da senhora deputada Izquierdo Rojo, sobre a formação profissional no âmbito da política euro-mediterrânica, gostaria de chamar a atenção para o facto de o Conselho ter sido uma das partes que, em Novembro de 1995, subscreveram a Declaração de Barcelona e o programa de trabalho e que por conseguinte apoia inteiramente o objectivo, no quadro do Acordo de Parceria Euro-mediterrânico, de manter um diálogo regular sobre a política de educação, incluindo a formação profissional. Este apoio foi reiterado nas conclusões da II Conferência Euro-Mediterrânica de Malta, que teve lugar em 15 e 16 de Abril últimos.
Aquando da aprovação das linhas de orientação relativas à programação dos MEDA, em 6 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou também a ideia de que o apoio aos países do Mediterrâneo associados da União, tem de ser orientado para o desenvolvimento dos recursos humanos, através do aperfeiçoamento da gestão, eficácia e qualidade da formação profissional, designadamente no âmbito da gestão.
Algumas destas actividades estão já em curso. No plano multilateral, durante o trílogo de 24-25 de Maio de 1996, em Catania, foram trocadas impressões sobre uma vasta gama de assuntos de âmbito social interrelacionados, entre os quais o da formação profissional. Além disso, as ajudas financeiras neste âmbito, por conta dos fundos do MEDA, é utilizada para apoiar as medidas destinadas a melhorar a qualidade da formação profissional, a nível subregional e bilateral.
Se o senhor deputado desejar informações mais detalhadas a respeito das actividades específicas neste âmbito, sugiro que se dirija à Comissão Europeia, a quem cabe a responsabilidade da execução deste programa.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Conselho respondeu a esta pergunta como o teria feito um burocrata, utilizando palavras desprovidas de qualquer conteúdo. A finalidade da minha pergunta era, muito concretamente, saber quando e como tenciona o Conselho aprovar o regulamento relativamente aos países do Mediterrâneo, tal como já fez em relação aos PECO.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, um jovem checo, romeno ou húngaro pode beneficiar dos programas de formação profissional e de outras acções congéneres lançadas pela União. Um jovem magrebino, não. A União Europeia estabeleceu com os países do Sul do Mediterrâneo uma política de associação, assente no equilíbrio, no livre intercâmbio e no trabalho conjunto. Como iremos poder trabalhar com estes países se se mantiver o enorme desequilíbrio actualmente existente em matéria de capacidades profissionais? E como é possível que nós, europeus, pratiquemos uma política que consiste, por um lado, em abrir mercados e, por outro, em fechar as portas à formação humana?
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não respondeu à minha pergunta. A União Europeia tem uma grave responsabilidade nesta matéria, pois está a discriminar os países mais pobres, neste caso, os do Sul do Mediterrâneo.

Patijn
Muito rapidamente; a senhora deputada Izquierdo Rojo coloca uma questão junto da instância errada, já que não se trata aqui de normas da autoria do Conselho, mas sim de regras com vista à execução de um programa por cuja execução é responsável a Comissão Europeia e que foram estabelecidas pela mesma. Gostaria de ficar por aqui.

Presidente
Senhora Deputada Izquierdo Rojo, apenas tem direito a formular uma pergunta complementar, o que já fez.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, desejo apenas informar que o Conselho assegurou já a regulamentação das acções do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional no respeitante aos PECO, mas que é igualmente da competência do Conselho, tal como acordado em Barcelona, proceder à regulamentação das acções do referido Centro no que se refere aos países do Mediterrâneo.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
6.Pergunta nº 5, do deputado Newens (H-0308/97):
Objecto: Cuba e a Lei Helms-Burton
Poderá o Conselho fazer uma declaração acerca dos efeitos estimados, até à data, da Lei Helms-Burton sobre as trocas comerciais entre a União Europeia e Cuba, e indicar quais as medidas previstas para evitar novos prejuízos caso esta lei seja integralmente aplicada? Pergunta nº 6, do deputado Bontempi (H-0310/97):
Objecto: Cuba e a Lei Helms-Burton
Poderá o Conselho fazer uma declaração sobre os progressos alcançados na resolução do litígio entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América acerca da Lei Helms-Burton, cujas audições decorrem actualmente perante um painel da Organização Mundial do Comércio?Pergunta nº 7, do deputado Morris (H-0315/97):
Objecto: Cuba e a Lei Helms-Burton
Poderá o Conselho fazer uma declaração sobre os recentes acontecimentos registados em Cuba, não deixando de incluir um comentário acerca da notícia de que a cadeia televisiva CNN terá sido autorizada pelas autoridades cubanas e norte-americanas a estabelecer um escritório naquela ilha, e indicando até que ponto tal facto incide sobre a Lei Helms-Burton, cujo objectivo é reforçar o embargo comercial dos EUA contra Cuba?Pergunta nº 8, do deputado Medina Ortega (H-0345/97):
Objecto: Lei norte-americana de Helms-Burton
Considera o Conselho que os empresários europeus que investiram ou se propõem investir em Cuba ficarão adequadamente protegidos após a recente decisão da Comissão de renunciar a prosseguir os processos intentados contra os Estados Unidos junto da Organização Mundial do Comércio no respeitante à lei Helms-Burton?
Patijn
Responderei conjuntamente às perguntas dos senhores deputados Newens, Bontentempi, Morris e Medina Ortega, uma vez que todas elas dizem respeito a Cuba e à lei Helms-Burton. Após exaustivas negociações bilaterais entre a Comissão e as autoridades norte-americanas, em 11 de Abril de 1997 foi alcançado um acordo sobre a lei Helms-Burton e também de alguma forma sobre a Lei d&#x02BC;Amato. O acordo relaciona-se com um determinado código de conduta bilateral. Com vista a evitar o agravamento do litígio sobre a lei Helms-Burton, o Conselho dedicou uma conferência a este respeito em 18 de Abril último, tendo adoptado as conclusões que passarei a citar: »Tendo em conta o acordo alcançado entre a Comissão e os Estados Unidos da América e os compromissos nele assumidos pelos Estados Unidos da América, o Conselho acordou em que os trabalhos em curso do painel da OMC relativos à lei Helms-Burton (Libertad) serão, a partir de agora, suspensos e que, se forem instauradas acções contra empresas ou pessoas singulares da União Europeia ao abrigo da lei «Libertad» ou da lei d&#x02BC;Amato, ou se não forem concedidas ou forem retiradas as derrogações (»waivers») previstas no acordo, a Comissão solicitará à OMC que reinicie ou restabeleça o painel, que seguirá os seus trâmites normais. O Conselho solicita ainda à Comissão que o mantenha informado de qualquer desenvolvimento da situação. Recordando que a União Europeia partilha com Estados Unidos da América os objectivos de promoção dos princípios democráticos, dos direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais, sempre que estes sejam postos em causa, bem como o empenho em combater o terrorismo, o Conselho reitera a sua firme oposição à imposição de legislação extraterritorial como meio de alcançar esses objectivos e considera que tal legislação é inaceitável, quer em termos jurídicos quer em termos de princípio. O Conselho recorda especialmente, a este respeito, a profunda preocupação que exprimiu nas suas conclusões de 15 de Julho de 1996, acerca dos efeitos extraterritoriais das leis Helms-Burton e d&#x02BC;Amato. Nenhum, aspecto do acordo com a Administração dos Estados Unidos da América pode ser visto como um afastamento da Abordagem que a União Europeia tem continuamente defendido em relação a estas questões e que é exposta nas referidas conclusões. O Conselho defende a continuação das negociações no âmbito do Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI) de acordo com os processos definidos para essa negociação e com base no presente mandato, que pode ser alterado pelo Conselho nos termos das normas do Tratado.» Eis pois, as conclusões que o próprio Conselho retirou do acordo da Comissão com a Administração dos Estados Unidos da América.
Relativamente à pergunta do senhor deputado Newens, poderei dizer que diversas empresas dos Estadosmembros da União Europeia foram lesadas pela lei Helms-Burton. Não existem contudo números sobre a totalidade dos prejuízos para o comércio entre a União Europeia e Cuba. No entanto, o Conselho salientou repetidamente o facto de, no seu entender, esta lei ser contrária ao direito internacional e ter lesado os direitos e interesses dos sectores do comércio e do investimento da União Europeia e ter desencorajado as trocas comerciais entre a União e Cuba.
Finalmente, no que respeita à pergunta oral do senhor deputado Morris, o Conselho entende que o facto de a empresa de televisão CNN ter sido autorizada pelas autoridades cubanas e norte-americanas a estabelecer um gabinete em Cuba é uma questão que diz exclusivamente respeito a Cuba e aos Estados Unidos da América e que não tem quaisquer consequências para o relacionamento entre a União Europeia e aqueles países.

Newens
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Congratulo-me pelo facto de o senhor presidente reconhecer que alguns países europeus que praticam o comércio com os Estados Unidos se sentiram intimidados perante a possibilidade de ser intentada uma acção contra eles e que há outras leis americanas que têm sido utilizadas contra cidadãos europeus respeitadores da lei. Nestas circunstâncias, pergunto se admite que a impressão de a União Europeia estar a recuar - uma impressão comprovada pelo facto de ter retirado a queixa apresentada no âmbito da OMC - irá efectivamente prejudicar o nosso comércio? Poderá, por conseguinte, reiterar a nossa determinação, não só em solicitar que o grupo de especialistas da OMC seja reconstituído em caso de necessidade, mas também em adoptar todas as outras medidas que sejam necessárias para impedir que as disposições extraterritoriais da Lei Helms-Burton sejam aplicadas contra os nossos operadores comerciais seja em que circunstâncias for.

Patijn
Posso garantir ao senhor deputado Newens, que o Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para combater a legislação com efeito extraterritorial de países terceiros, lesiva dos interesses das empresas e dos cidadãos da União Europeia. Neste caso específico, colocou-se um dilema político especial, ou seja, que por razões de política interna os Estados Unidos da América, em consequência do início do procedimento do painel da OMC, teriam sido obrigados invocar a chamada National Security Exception , que teria levado à suspensão do procedimento da OMC. Na realidade, isto significaria que quanto ao ponto do conflito Helms-Burton não só não haveria uma decisão final, mas também que as circunstâncias políticas internas teriam obrigado a Administração dos Estados Unidos da América a invocar a National Security Exception e, por sua vez, que o procedimento do painel da OMC no quadro do Uruguay Round teria sofrido um forte abalo, em termos de credibilidade, para a resolução deste tipo de litígios comerciais.
Pesando todos estes factores, a Comissão Europeia e a Administração norte-americana procuraram combater no acordo um rumo que levasse a uma desnecessária escalada do conflito, cujo efeito na OMC já referi. Por outro lado, a Administração norte-americana comprometeu-se a limitar os efeitos das Leis Helms-Burton e d&#x02BC;Amato na medida em que as mesmas pusessem em causa os interesse dos súbditos da União Europeia, eliminando-os mediante alterações ou wavers . Estes compromissos por parte da Administração dos Estados Unidos da América são agora aguardados e se a Comissão ou o Conselho tiverem de algum modo a impressão de que não podem ser cumpridos, não hesitaremos em accionar de novo o painel da OMC.

Bontempi
Senhor Presidente do Conselho, queria fazer-lhe uma pergunta: não acha que a gestão deste acordo é muito delicada, dados os elementos de dificuldade, e também de ambiguidade, que ele contém? E, sobretudo, não lhe parece claro, como acontece comigo, que se corre o risco de, através deste acordo, se deixarem passar os mesmos efeitos que a lei possuía? Reconheço a diferença, mas temos notícias de ausência de incentivos em relação a empresas e também a organizações não governamentais já a operar na cooperação com Cuba, por efeito da gestão, da interpretação deste acordo. Gostava de lhe perguntar o que pensa sobre isto e quais são as informações de que dispõe.

Patijn
O objectivo deste pacto com a Comissão, que foi posteriormente acordado pelo Conselho - se bem que sob as condições estritas que há pouco tive oportunidade de citar - é o de viabilizar as negociações entre a Administração dos Estados Unidos e o seu órgão legislativo independente, o Congresso, no sentido de interpretar a lei e alterá-la onde tal for julgado necessário, por forma a que os referidos efeitos extraterritoriais, lesivos dos interesses económicos europeus e dos interesses económicos estabelecidos, possam ser eliminados. Se a Administração dos Estados Unidos da América for obrigada a prosseguir a sua acção no plano extraterritorial contra interesses europeus, no âmbito das relações económicas com Cuba, quer em termos de direito quer na prática, a Comissão e o Conselho não hesitarão em retirar as conclusões que acabei de referir e em reactivar o painel da OMC.

Morris
Parece-me, Senhor Presidente em exercício, que os Estados Unidos estão, efectivamente, a atacar tudo e todos. Para além de isto estar a afectar negativamente a própria República de Cuba, também está a ter repercussões adversas na actividade económica americana, porque os Estados Unidos estão a perder muitas dezenas de milhões de dólares a centenas de milhares de empregos.
Não concorda o Conselho que a Lei Helms-Burton, que se opõe à admissão de Cuba no Banco Mundial, no FMI e na OEA enquanto o governo de Fidel Castro não for substituído, constitui uma violação manifesta da soberania de Cuba?
Tenciona o Conselho empreender acções com vista a assegurar que Cuba tenha acesso a essas organizações de modo a poder desenvolver a sua economia para benefício da sua própria população?

Patijn
Em princípio, concordo com o senhor deputado Morris quando diz - e penso ser também essa a opinião de todo o Conselho - que se quisermos promover a democracia e o desenvolvimento humano em Cuba, o isolamento e o boicote que a Administração norte-americana aí tem vindo a aplicar desde 1959, já não é um meio adequado, sobretudo agora que Cuba já não representa uma ameaça para a segurança interna dos Estados Unidos da América. Só o Governo e o Congresso dos Estados Unidos parecem não comungar desta opinião diferente e, quanto a esta ponto, we agree to disagree . Quando se trata da proibição consagrada na legislação relativa ao acesso a Cuba, nomeadmente da instituição Bretton-Wood, outra coisa não poderei dizer senão que, neste momento, serão os regulamentos dessas instituições que terão de determinar a forma de abordar esta questão, pois não pode ser um Estado-membro a ditar unilateralmente o que as instituições tidas por multilaterais têm de fazer.

Medina Ortega
Senhor Presidente em exercício do Conselho, os Estados Unidos são um país que admiro e aprecio, com o qual tenho mantido bastantes relações, e que é, como todos sabemos, uma das mais antigas democracias do mundo. Todavia, uma das características desta democracia, baseada na separação de poderes e na independência do poder judicial, é o tremendo rigor na aplicação da lei e, por conseguinte, na aplicação das penas. Neste momento, o senhor Ferreiro, cidadão comunitário, encontra-se detido nos Estados Unidos por haver desenvolvido actividades comerciais destinadas ao fornecimento de alimentos e outros produtos de primeira necessidade a Cuba.
O meu receio é que a renuncia da União Europeia em prosseguir os processos instaurados contra os Estados Unidos relativamente à Lei Helms-Burton induza as autoridades norte-americanas a considerar que têm o campo livre para aplicar com o máximo rigor a legislação interna do seu país, o que poderá levar, não apenas os empresários europeus, mas também os seus filhos e parentes, a ser confrontados com a referida legislação, que supõem não lhes ser aplicável mas que, na realidade, os poderá prejudicar de uma forma muito directa.

Patijn
Poderei apenas confirmar ao senhor deputado Medina Ortega que, por uma questão de princípio, o Conselho, os Estados-membros e a Comissão Europeia, desaprovam muito simplesmente leis como a de Helms-Burton. Foi aliás essa razão pela qual, aquando da aprovação desta lei, em 1996, sob proposta da Comissão o Conselho aprovou, com relativa prontidão, um conjunto de contramedidas legislativas para o caso de os interesses europeus virem a ser afectados pela aplicação dessa mesma legislação norte-americana. Isto em nada altera porém que dois parceiros comerciais tão importantes como os Estados Unidos da América e a União Europeia falem aqui, e permita-me a expressão, como dois elefantes procuram passar com todo o cuidado por cima de uma cristaleira, esperando nós que haja um mínimo de estragos. O que eu na realidade lamento é que tanto os Estados Unidos como a União Europeia, que têm claramente uma visão comum no que respeita à desejabililidade de uma nova política e de novos desenvolvimentos económicos em Cuba, não tenham ainda, ao cabo de tantos anos, conseguido chegar a acordo quanto à forma de o fazer e divirjam mesmo tão diametralmente quanto a este ponto. Lamentamos que os Estados Unidos da América continuem a entravar os desenvolvimentos em Cuba em vez de os estimularem. Como bom liberal que sou, penso que a democracia será favorecida por bons investimentos estrangeiros e que o seu impedimento não promoverá o desenvolvimento de Cuba nem sob este ponto de vista, nem sob o ponto de vista político.

Presidente
Pergunta nº 9, do deputado Papayannakis (H-0322/97):
Objecto: Drogas de síntese
Considerando que o Conselho Europeu de Dublim decidiu uma acção comum para a aproximação das legislações e das práticas policiais, aduaneiras e judiciais em matéria de combate à toxicomania e ao tráfico de droga; considerando que as drogas de síntese produzidas nos países da UE, na Europa Central e Oriental e nos Estados Bálticos são muito populares entre os jovens e são extremamente perigosas, tanto para a saúde pública como socialmente, pergunta-se ao Conselho que progressos se realizaram até hoje na harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de combate ao tráfico de droga, se foram avaliados os riscos relacionados com o desenvolvimento das drogas de síntese e se, dada a sua repentina aparição no mercado, existem a nível europeu mecanismos para as combater.

Patijn
Em resposta à pergunta formulada pelo senhor deputado Papayannakis, gostaria de dizer o seguinte: A política contra a droga desenvolvida na União Europeia abrange um largo espectro; por um lado aspectos preventivos com particular atenção para a saúde pública, a informação e a formação e, por outro, os aspectos repressivos, nomeadamente a cooperação entre as autoridades judicias e policiais e os serviços alfandegários, com vista ao combate ao tráfico e contrabando de estupefacientes.
A pergunta do senhor deputado Papayannakis prende-se com este último aspecto, ou seja, o da cooperação internacional no plano penal para o combate ao narcotráfico e à criminalidade ligada à droga. A pergunta do senhor deputado diz mais concretamente respeito aos progressos registados durante o exercício desta Presidência, no âmbito da execução da acção comum relativa à aproximação mútua das legislações e das práticas policiais, aduaneiras e judiciais dos Estados-membros da União Europeia em matéria do combate à toxicomania e da prevenção e combate ao narcotráfico, frequentemente designada pela abreviatura de acção comum contra a droga . Esta acção comum foi ratificada pelo Conselho Europeu de Dublim em Dezembro de 1996. Os Estados-membros e as instituições da União Europeia ocupam-se neste momento da sua execução, que passa naturalmente pela harmonização das suas legislações. Para o Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro, terá de ser elaborado um relatório sobre os progressos registados no âmbito da execução desta acção comum. Para que esse relatório a apresentar no Luxemburgo, possa ser o mais elucidativo possível, está neste momento a ser elaborado um estudo-modelo, tendo o Conselho Europeu de Amesterdão, além disso, intenção de apresentar um relatório intercalar sobre esta matéria.
A pergunta do senhor deputado Papayannakis com respeito às drogas de síntese, está também ligada à acção comum contra a droga. Neste ponto, os Estados-membros e as instituições da União Europeia trabalham agora no desenvolvimento de um early warning system , um mecanismo destinado a trocar informações, de forma rápida e eficiente, sobre novas substâncias lançadas no mercado das drogas de síntese. O teor exacto deste mecanismo está ainda a ser discutido. Sobre esta matéria será também apresentado um relatório no Conselho Europeu de Amesterdão.
Neste contexto, aliás, gostaria de chamar a sua atenção para a existência do Observatório Europeu de Drogas e Toxicodependência (OEDT). Este instituto, que se encontra sediado em Lisboa dispõe do chamado sistema Raytox, que viabiliza o intercâmbio de informações, nomeadamente em matéria de drogas de síntese. Através deste canal, já poderá haver um intercâmbio de informações sobre novos desenvolvimentos entre os serviços e organizações envolvidos.

Papayannakis
Senhor Presidente, agradeço os pormenores da vossa resposta, mas eu não vim aqui para abrirmos uma polémica entre nós. Quero ajudar e penso que existe um problema: essas novas drogas sintéticas apresentam algumas novidades características. Não é possível combatê-las com os métodos tradicionais. São fabricadas rapidamente, circulam depressa, circulam com muita facilidade e são cada vez mais baratas. E tornam-se também cada vez mais atractivas porque é difícil retirar-lhes a imagem que têm de algo proibido e perigoso e de jogo também. Nesse sentido, Senhor Presidente, tenho a informação de que todo esse sistema de alerta a que vos referistes leva imenso tempo. São precisos dois anos para incluir uma substância na lista das substâncias proibidas. Em dois anos, o outro já ganhou milhões, parou com uma droga e começou com outra. O que vos perguntei, portanto, foi o que tencionais fazer em relação a um sistema muito mais rápido e adaptado à situação. E não se trata de uma questão de repressão. A Europol é intergovernamental. Cabe-vos a vós dizer o que podeis fazer para que haja um tal sistema.

Patijn
O senhor deputado Papayannakis aponta, a meu ver com muita razão, para os problemas específicos que as drogas de síntese representam para a política judicial e a acção policial na sua globalidade, uma vez que neste âmbito se verifica um desenvolvimento tão rápido com o da indústria química em geral. Justamente neste ponto, é particularmente importante que a informação disponível nos Estados-membros, por exemplo sobre novas substâncias que, em princípio, são abrangidas pela legislação relativa aos estupefacientes, possam ser analisadas e trocadas com a maior rapidez e eficiência, no sentido de estas drogas poderem ser também penalizadas nos termos do direito dos diferentes Estados-membros e as autoridades policiais e judiciais locais poderem também dispor da necessária base jurídica para reagir sem demora. Daí o particular realce que é dado ao aperfeiçoamento dos sistemas de recolha e intercâmbio de informação. Isto está aliás também relacionado, Senhor Presidente, com os chamados precursores, as matérias-primas utilizadas na preparação das drogas de síntese e de drogas ilegais, uma vez que a vigilância do trânsito de matérias-primas e o intercâmbio de informação entre os serviços de investigação poderá constituir um indicador da forma pela qual se desenvolve a criminalidade neste ramo. Neste ponto, o intercâmbio e a recolha de informação é um primeiro factor de comunicação de importância vital, que nos permite reagir energicamente.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 10 caduca.
Pergunta nº 11, do deputado Sjöstedt (H-0330/97):
Objecto: Intercepção de telecomunicações
Há já um ano que a UE prepara conjuntamente com o FBI norte-americano um sistema comum de intercepção de telecomunicações, tendo uma resolução sobre a questão sido adoptada em 17 de Janeiro de 1995, numa reunião dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da UE.
Um «memorando de acordo» foi posteriormente concluído entre os signatários do acordo e outros Estados, embora as informações fornecidas à opinião pública e aos meios de comunicação social relativas a esta questão tenham sido extremamente limitadas.
Poderá o Conselho informar se eventuais normas comuns ou acordos neste domínio irão implicar uma harmonização das legislações nacionais, nomeadamente no que respeita às pessoas susceptíveis de ser sujeitas a uma tal acção de intercepção, às suspeitas de infracção e à duração das penas de detenção que justificariam a adopção de tal medida?
Existe alguma relação entre os trabalhos da União neste domínio e ECHELON?

Patijn
Em resposta à pergunta do senhor deputado Sjöstedt, relativa à intercepção de telecomunicações, quero antes do mais chamar a atenção para o facto de não ser verdade que a União Europeia e o FBI cooperaram para o desenvolvimento de um sistema comum de intercepção de telecomunicações. É certo que, durante alguns anos, peritos de alguns Estados-membros da União Europeia mantiveram negociações com outros países, entre os quais os Estados Unidos da América, nomeadamente quanto a determinados requisitos a estabelecer à indústria para o desenvolvimento de equipamentos de telecomunicações, tendentes à previsão de dispositivos destinados a viabilizar a intercepção de telecomunicações por parte das instâncias competentes para a manutenção da lei. Estas negociações resultaram num pacote de internacional user requirements, cuja importância foi salientada na resolução de 17 de Janeiro de 1995, referida pelo senhor deputado. Outros países, não pertencentes à União Europeia, como os Estados Unidos da América, o Canadá, a Austrália e a Noruega, co-subscreveram estes requisitos. A responsabilidade pela sua aplicação aos sistemas telefónicos cabe às autoridades nacionais competentes no âmbito das telecomunicações, ao abrigo da legislação nacional vigente para os operadores e os fornecedores de serviços de telecomunicações. A forma pela qual estes dispositivos técnicos, tendentes a viabilizar a intercepção das telecomunicações, poderão ser utilizadas, encontra-se estabelecida no direito nacional, que no caso dos países europeus deve ser conforme com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Sjöstedt
Agradeço a resposta do senhor presidente do Conselho. Os novos modelos de telecomunicações por via de satélite deverão tornar-se dominantes, tornando mais difícil a abordagem desta matéria numa base de fronteiras nacionais. Discutem-se, além disso, acordos a nível comunitário sobre a realização de escutas. Esta situação suscita uma série de interrogações, dado que a legislação nacional difere entre os vários países, nomeadamente sobre as regras a aplicar na realização de escutas. Nesta questão, existem também aspectos importantes que se prendem com a integridade. Será correcta a interpretação de que uma cooperação de tão longo alcance a nível comunitário exigirá, a prazo, uma harmonização sobre, por exemplo, regras sobre escutas em função da pena a que uma pessoa suspeita de um dado crime possa estar sujeita? É correcta esta interpretação da cooperação em curso a nível comunitário?

Patijn
Isto diz respeito à actuação dos serviços nacionais de informação e segurança. Neste contexto, se não estou em erro, a União Europeia possui competências no quadro do terceiro pilar para proceder facilmente à harmonização das legislações. É evidente que a cooperação no plano intergovernamental é possível. Contudo, nesta fase, as competências para a harmonização no plano político, por via das convenções internacionais, fornecem, quanto a mim, escassa base de apoio. Devo fazer aqui uma pequena diferenciação, pois a primeira questão do senhor deputado dizia respeito às obrigações relativas à técnica das telecomunicações. Trata-se aqui de inviabilizar a utilização de códigos e das chamadas técnicas de scrambling modernas, por forma a que os serviços de informação e segurança não possam actuar, o que é encarado como um sério défice pelos guardiões da segurança interna dos nossos Estados-membros. Penso que é muito importante que os Estados-membros nacionais e, sobretudo aqueles que subscrevem as convenções em matéria da privacidade e dos direitos humanos, continuem a exercer uma apertada vigilância sobre os serviços de informação e segurança para que estes observem escrupulosamente um conjunto de normas de conduta consagradas na legislação nacional. O facto de isto poder, obviamente, passar pela comunicações transfronteiriças, pouco retira ao princípio das competências nacionais. Cabe aos nossos Governos, aos nossos Parlamentos, fazer legislação, e às nossas instâncias de investigação nos Estados-membros nacionais zelar para que os serviços de informação e segurança observem e actuem de acordo com a lei.

Posselt
Senhor Presidente, parto do princípio que não estamos a falar aqui de serviços de informação, mas do combate à grande criminalidade organizada e transfronteiriça. Gostaria de lhe perguntar neste contexto quais serão os próximos passos do Conselho neste domínio. Existem propostas concretas, quer para o sector das telecomunicações, quer para os passos seguintes a dar nos próximos dias?

Patijn
Relativamente à pergunta sobre as actividades do Conselho, no âmbito do combate ao crime organizado, e mais concretamente no quadro das operações policiais de segurança ou dos serviços de informação, gostaria de relembrar que o Conselho Europeu de Dublim criou um grupo de altos representantes dos Estados-membros, incumbidos de efectuarem um estudo específico sobre o fenómeno do crime organizado e de apresentar recomendações para combater energicamente este fenómeno através da cooperação. Este grupo de altos representantes já iniciou, em Junho, as suas actividades sob a Presidência neerlandesa, tendo em Abril último apresentado um relatório, que já foi entretanto apreciado pelos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, por ocasião de uma reunião especial que teve lugar em finais desse mês. Este relatório contém um conjunto de recomendações políticas e um grande número de recomendações técnicas, pelo que após a sua apreciação e aprovação pelo Conselho de Amesterdão, este documento constituirá, na minha opinião, um importante incentivo para a cooperação entre os Estados-membros, no domínio da luta contra o crime organizado, no quadro do terceiro pilar.

Presidente
Por se ter esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 12 a 29 serão objecto de resposta por escrito.

McMahon
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Quero apenas manifestar o meu desacordo quanto à decisão tomada. A minha pergunta seria a próxima. Estou aqui sentado há quase hora e meia, pacientemente à espera que a minha pergunta fosse chamada. Dada a importância desta questão para o Reino Unido, particularmente o Nordeste da Escócia, que é o círculo eleitoral do senhor deputado Macartney, que teria apresentado uma pergunta complementar, é de lamentar que lá não tenhamos chegado. Gostaria de uma garantia de que isto não se repetirá no futuro.

Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, atendendo às dificuldades horárias que hoje tivemos e às limitações de tempo por motivos de trabalho que o senhor Michiel Patijn nos transmitiu no início da sessão, terei de dar por encerrado o período de perguntas ao Conselho, não querendo, no entanto, deixar de vos assegurar que, futuramente, sempre que houver uma alteração no horário, tratarei de garantir que o tempo previsto para o período de perguntas não seja prejudicado.
Considerando embora que hoje se tratou de uma situação excepcional, assumo desde já perante vós, estimados colegas, um compromisso nesse sentido.
(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

Presidente
Está reaberta a sessão.
Pede a palavra o senhor deputado Macartney para um ponto de ordem.

Macartney
Senhor Presidente, relativamente ao relatório Souchet, gostaria que me fosse dada a garantia de que se irá reservar tempo suficiente para examinar as alterações por mim apresentadas com vista a alterar a base jurídica e que foram remetidas para a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Isso é fundamental para a toda a questão da política comum das pescas e, portanto, preciso de uma garantia de que serão atribuídos à Comissão dos Assuntos Jurídicos o tempo e recursos necessários para examinar essas alterações antes de serem novamente apresentadas a debate.

Presidente
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos verificará a questão antes da votação de amanhã ao meio-dia.

Gestão das populações de peixes - Pesca ao largo de São Tomé
- Acordos internacionais de pesca - Zona de regulamentação NAFO
- Pesca e aquicultura
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
(A4-0151/97) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a
proposta de decisão do Conselho (COM(96)0472 - C4-0551/96-96/0238(CNS)) relativa à ratificação, por parte da Comunidade Europeia, do acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, relativas à conservação e à gestão das populações de peixes cujas deslocações se verificam tanto dentro como fora das zonas económicas exclusivas (populações transzonais) e às populações de espécies altamente migratórias; -(A4-0145/97) do deputado Macartney, em nome da Comissão das Pescas, sobre a
proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0394 - C4-0485/96-96/0199(CNS)) relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre a pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999; -(A4-0149/97) do deputado Crampton, em nome da Comissão das Pescas, sobre os acordos internacionais de pesca; -(A4-0150/97) do deputado Teverson, em nome da Comissão das Pescas, sobre as propostas de regulamento do Conselho (COM(96)0684 - C4-0034/97-96/0309(CNS)) e (COM(96)0685 - C4-0035/97-96/0310(CNS)) que alteram: I. o Regulamento (CEE) nº 189/92, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), II.o Regulamento (CE) nº 3069/95, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO); -(A4-0144/97) do deputado Souchet, em nome da Comissão das Pescas, sobre a
proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0350 - C4-0538/96-96/0183(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº3760/92, que estabelece um regime comunitário da pesca e da aquicultura.
Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o importante debate conjunto sobre a pesca realizado hoje tem um claro denominador comum.
Todos os relatórios estão relacionados, de uma ou de outra forma, com os imprescindíveis bancos de pesca externos e as suas diferentes formas de acesso e de regulamentação, quer através de acordos de pesca tradicionais com Estados terceiros - como o de São Tomé e Príncipe, do relatório Macartney - ou de acordos regionais multilaterais como a NAFO - a que respeita o relatório Teverson - e como o acordo de Nova Iorque, sobre espécies transzonais e altamente migratórias - de que sou relator. Todos abordam diferentes problemáticas, mas em todos se evidencia a denúncia comum, que já vem sendo habitual, do ainda escasso papel atribuído nesta matéria ao Parlamento Europeu, face à avidez de competências de uma Comissão Europeia ansiosa de regulamentações excessivas, de duvidosa, ou, pelo menos, insuficiente, base jurídica - como se regista no relatório Souchet e no meu próprio -, respeitantes, precisamente, em ambos os casos, a acções comunitárias no quadro de organizações internacionais que são chamadas a definir o futuro, e mutável, Direito Internacional do Mar.
Por estas razões, Senhor Presidente, tem justificação a elaboração pelo Parlamento Europeu de um relatório de iniciativa sobre os acordos de pesca internacionais, imprescindíveis para a União Europeia, - relatório do senhor deputado Crampton - que, após importantes debates e alterações na nossa Comissão das Pescas - onde conseguiu a unanimidade -, é hoje debatido neste plenário.
Dada a sua importância, permito-me destacar do seu relatório os seguintes aspectos: os acordos internacionais de pesca e a pesca em águas internacionais representam 25 % do total da produção comunitária. As importações de Estados terceiros são imprescindíveis para o mercado comunitário, pois as capturas nas nossas águas são muito inferiores ao nosso consumo. Os referidos acordos são, pois, imprescindíveis para a frota comunitária, para o mercado e para o consumidor comunitários, para a nossa indústria e, consequentemente, para o emprego. Tanto mais que, como salienta o relatório, estão em causa regiões periféricas do Objectivo 1 muito dependentes da pesca, sem outras alternativas claras de emprego, mas com um sector de pescas muito competitivo, a nível mundial, que é necessário apoiar face a potências pesqueiras terceiras desejosas de terem acesso aos mesmos bancos de pesca, e nem sempre com medidas técnicas de conservação tão exigentes como as da União Europeia.
É necessário, finalmente, salientar que uma política de pescas tão benéfica para os interesses gerais da União Europeia não chega a afectar 30 % do total dos recursos comunitários dedicados à pesca, o que, no total do orçamento da União, significa cerca de 0, 31 %.
É necessário, pois, continuar com esta política de acordos de pesca internacionais no futuro, aumentando as suas dotações orçamentais, ponderando a cada momento os respectivos interesses mútuos, negociando acordos conformes aos interesses de ambas as partes, melhorando os actuais, se for caso disso, ou adaptando-os às circunstâncias concretas e às diferentes tipologias jurídicas, aplicando acordos tradicionais, quando conveniente, ou criando empresas mistas ou associações temporárias de empresas, quando possível.
É neste contexto, Senhor Presidente, que analisamos o acordo de Nova Iorque, de 4 de Agosto de 1995, sobre a conservação e a gestão de espécies transzonais e altamente migratórias, cuja ratificação se submete à consulta do Parlamento Europeu, e cujo relatório me coube elaborar.
Estamos perante um acordo histórico de grande importância, que é necessário defender, dado visar um aprofundamento pela via da cooperação multilateral regionalizada das medidas de gestão e de conservação em águas internacionais.
Trata-se, pois, de cooperar no sentido da conservação das espécies em águas internacionais, face às teses e às intenções de certos países costeiros que advogam o alargamento unilateral das suas prerrogativas contra o que estabelece o Direito internacional, a Convenção do Direito do Mar e, em particular, a regulamentação respeitante ao alto mar e às zonas económicas exclusivas até às 200 milhas. Além disso, e exclusivamente para as espécies transzonais e altamente migratórias caberá, pelo menos face à situação actual, aplicar no futuro, se chegar a entrar em vigor, o actual acordo de Nova Iorque. Convém, contudo, salientar que isso não justifica nem apoia leis nacionais extraterritoriais, como a tristemente célebre lei canadiana da pesca, de 25 de Maio de 1994, ou o novo projecto-lei C-62 - que, uma vez mais, aproveitamos para denunciar.
Por isso, no nosso relatório chamamos a atenção da Comissão para que, antes da ratificação definitiva do acordo, se certifique bem de que todos os Estados signatários estão a interpretar o mesmo da mesma maneira e adopte, se necessário, as precauções juridicamente pertinentes, sob a forma de reservas e de declarações interpretativas, por razões de segurança jurídica. Há aspectos delicados, como é o caso da autorização do uso da força em determinadas circunstâncias, que requerem uma interpretação clara e uniforme; de contrário, poderão dar origem a conflitos.
Em segundo lugar, mas com grande relevância, está a questão das competências - sobre a qual vários Estadosmembros no Conselho já se pronunciaram negativamente face à Comissão Europeia. O acordo afecta competências mistas entre os Estados e a Comissão. A Comissão tem atribuídas competências em matéria de conservação e de gestão dos recursos marinhos, mas os Estados-membros mantêm as competências que o Direito internacional atribui ao Estado do pavilhão do navio. Estas competências exclusivas, que os Estados continuam a manter, permitem-lhes, no âmbito do Direito internacional, adoptar as suas próprias posições jurídicas e a sua própria defesa jurisdicional no âmbito das suas competências, pelo que, e como é natural dentro da razoável cooperação Comissão-Estados, tem de haver uma dupla protecção jurídica, do Estado e da Comissão, de acordo com as respectivas competências, razão por que parece excessiva, e sem base jurídica suficiente, a disposição do nº 2 do artigo 3º da proposta da Comissão, rejeitada por unanimidade na nossa Comissão das Pescas, visto que, com grande ambiguidade e inoportunidade, quase pretende que os Estados renunciem às suas próprias competências de defesa, às suas competências, a favor da Comissão, sem que esta, como salienta a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu no seu parecer para o nosso relatório, e anexo ao mesmo, apresente argumentos que sustentem tal disposição.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu - e com isto concluo, Senhor Presidente -, nos seus nºs 5 e 6, salienta que o disposto no nº 2 do artigo 3º é susceptível de levantar dificuldades e sublinha que no âmbito dos acordos internacionais de carácter misto não há ainda jurisprudência comunitária definida. Por conseguinte, em vez de normas jurídicas, seriam preferíveis códigos de conduta entre a Comunidade e os Estados-membros. Assim, e pelas razões expostas, a Comissão das Pescas, favorável à ratificação do acordo, é, no entanto, contra o referido nº 2 do artigo 3º da proposta, por unanimidade.

Macartney
Senhor Presidente, à primeira vista, o acordo com São Tomé e Príncipe parece não se revestir de grande importância para este Parlamento. No entanto, em muitos aspectos, simboliza alguns dos problemas e as possibilidades que decorrem dos nossos acordos de pesca com países terceiros. São Tomé e Príncipe é um dos países mais pobres do mundo e depende fortemente das receitas que obtém através do acordo de pescas com a União Europeia para sobreviver. Trata-se de uma situação bastante invulgar, na medida em que os próprios pescadores de São Tomé e Príncipe estão muito limitados devido às peculiaridades das águas que rodeiam as ilhas. Essas águas são mais úteis como base para os pescadores da Europa que se dedicam à pesca do atum do que para os pescadores locais, sendo, portanto, um recurso muito especial, na medida em que formam uma zona económica exclusiva, uma ZEE, mas não são uma zona de pesca rica como as águas de outras partes de África, por exemplo, as águas ao largo da costa da Namíbia. Isto coloca toda a questão numa perspectiva muito especial.
É com prazer que irei apoiar este relatório. Houve muitas ocasiões em que critiquei a política das pescas, mas penso que este relatório é, em grande parte, louvável. Propõe um acordo relativamente generoso com o Governo de São Tomé e Príncipe. Se quisesse ser picuinhas em relação a alguns dos pormenores, diria que a expressão «procurará» é muito fraca quando utilizada num documento jurídico. Para qualquer advogado, isso significa que não é vinculatório. Portanto, deveríamos ter adoptado um tipo de linguagem mais forte. Refiro-me a dois casos: um deles diz respeito às capturas acessórias, uma questão delicada tanto para os ecologistas como para a comunidade local de consumidores de peixe; o outro diz respeito à importância de se contratarem tripulações de São Tomé e Príncipe para os navios comunitários. Estes dois aspectos encontram-se ambos formulados em termos de algo que se deve procurar fazer, em vez serem considerados um requisito. Quando estes assuntos forem apresentados para revisão, será importante reforçar esses aspectos. Trata-se de um compromisso bastante débil entre não dizer nada e dizer uma coisa que não é vinculatória. Por outras palavras, o acordo não é brilhante, mas é relativamente satisfatório.
Neste Parlamento, há duas críticas que surgem constantemente. Uma é que estes acordos não são instrumentos específicos orientados para o desenvolvimento do país em causa, mas antes acordos de pesca comerciais. O problema é esse. Na Comissão do Desenvolvimento e da Cooperação e na Comissão das Pescas, temos dito vezes sem conta que esta não é a melhor maneira de obter resultados, que não devem visar simplesmente os interesses comerciais da União Europeia e dos seus Estados-membros, mas também os interesses dos povos em causa.
Tal como muitos outros deputados, já visitei alguns destes países. Falámos com os habitantes locais. Estes apreciam a ideia de o seu governo obter algumas receitas, mas poder-se-ia fazer muito mais para alcançar pescas sustentáveis e também o desenvolvimento sustentável num sentido mais lato. A questão dos instrumentos de desenvolvimento não se resolverá enquanto não mudarmos a atitude de base e encontrarmos uma solução híbrida que leve em conta as duas considerações: os interesses de pesca comerciais da UE e o aspecto do desenvolvimento.
O último ponto que quero referir diz respeito à consulta. O Parlamento gosta imenso de ser consultado, mas preferíamos ser consultados antes de qualquer coisa entrar em vigor e não depois. As pessoas criticam-nos por várias coisas. Normalmente não nos criticam por emitirmos pareceres quando já é demasiado tarde para produzirem efeito. Isso é que nos deveriam criticar. Já é tempo de mudarmos de sistema, de modo que o Parlamento emita o seu parecer antes de um acordo entrar em vigor e não ao contrário. Estamos sempre a fazer juízos sobre acordos que já estão decididos, na esperança de que, da próxima vez, a Comissão ou o Conselho levem em conta aquilo que dissemos. Esta não é a melhor maneira de fazer as coisas.
Tendo dito isto, as propostas da Comissão podem contar com o meu apoio e com o apoio da Comissão das Pescas. Recomendamos o relatório e todas as alterações apresentadas pela comissão.

Teverson
Senhor Presidente, o meu relatório diz respeito à zona da NAFO. No entanto, tenciono apenas dedicar-lhe pouco tempo, porque embora seja um importante relatório, não é um relatório controverso e trata principalmente de questões de pormenor. Congratulo-me pelas alterações apresentadas no âmbito do acordo da NAFO, que irão agora entrar em vigor. Essas alterações prevêem uma maior utilização de observadores. Já existem observadores a bordo dos navios de pesca e devemos tirar o máximo partido deles a fim de compreender as características das actividades pesqueiras, em particular no que se refere às devoluções. Estas dizem respeito a todas as pessoas ligadas às pescas e irão permitir que se compreenda melhor aquilo que se está a desperdiçar e a forma de melhorar o sistema, também, em termos do sistema de comunicação rádio Hail System e da declaração das espécies-alvo que os navios pretendem capturar.
Na verdade, existe um enredo secundário, principalmente na pesca de camarão. Trata-se de uma área em que se está a procurar introduzir uma maior abertura, principalmente por parte dos navios islandeses, e que carece de um maior controlo. Foi isso que levou à apresentação das alterações destinadas a assegurar que a pesca do camarão se mantenha sustentável durante mais tempo. Pedimos ao Parlamento que analise esta questão e que apresente novos relatórios.
No entanto, não obstante a importância da NAFO, os acordos de pescas internacionais são muito mais importantes. Uma coisa que é muito clara - e de que a senhora comissária e o Conselho de Ministros nos falam frequentemente - é que existe uma capitalização excessiva das frotas de pesca, não só na Europa, mas em todo o mundo. Com efeito, calcula-se que cerca de dois terços dos recursos haliêuticos mundiais são sobre-explorados. Não é preciso saber-se muito de economia para compreender que quanto mais barato for entrar num determinado mercado, maior será a capacidade e mais a oferta em termos de capital ou de navios e equipamento ultrapassará a disponibilidade de recursos.
Aquilo que está a acontecer é que a União Europeia, com os seus acordos internacionais de pescas, está a contribuir para este problema global, nomeadamente a subvenção excessiva da frota de pesca em todo o mundo. Com efeito, a FAO calcula que a subvenção total das frotas de pesca é extremamente elevada e inaceitável a nível mundial. Devido a isto, existe sobrepesca, um maior depauperamento dos recursos e verifica-se a necessidade de as nações adquirirem mais direitos de pesca noutras zonas. Isso conduz-nos a um problema de concorrência em espiral, que leva a um maior depauperamento.
Temos de fazer parar este processo num ponto qualquer. Penso que o Parlamento Europeu devia tomar a dianteira quanto à protecção do ambiente e ser o primeiro a promover a suspensão dos subsídios no âmbito de acordos de pesca internacionais. O Grupo dos Liberais está a propor que adoptemos uma abordagem muito radical em relação à conservação e, em geral, em relação ao futuro das pescas em todo mundo. Devíamos decidir que se trata de uma área em que é muito fácil ligar os custos do sector privado aos custos reais, de modo que os custos dos acordos de pesca sejam suportados pelos armadores e pelos operadores das frotas. Isso permitir-nos-ia começar a conjugar melhor a capacidade com as reservas haliêuticas globais. Seria apenas um princípio, mas trata-se de uma medida essencial.
Não estamos de modo algum a dizer que isto deva ser uma decisão unilateral da União Europeia. Temos de negociar com as outras grandes nações pesqueiras - o Japão, a Coreia e os países da antiga Federação Russa, que, neste momento, já não desempenham um papel tão importante. Temos de começar a tentar obter um acordo internacional qualquer destinado a pôr termo à subvenção e ao depauperamento dos recursos dos oceanos do mundo. Se essas negociações fracassarem, então, devemos levar a questão à Organização Mundial de Comércio a fim de esta fiscalizar esta matéria e tratar a subvenção dos acordos de pesca internacionais como uma forma de concorrência desleal. Só assim é que conseguiremos restabelecer um certo equilíbrio na ecologia marinha a nível global.
A política em si não é necessariamente dispendiosa em termos da União Europeia no seu conjunto, mas a Comissão parece querer alargar esta área. No entanto, o custo para a Comunidade nesta área é aproximadamente de 280 milhões de ecus por ano e, segundo o relatório de Peter Crampton, apenas 1 300 navios beneficiam desta política. Isto representa um subsídio anual de cerca de 200 000 ecus por navio. Haverá decerto maneiras de gastarmos esse dinheiro mais eficazmente noutras áreas da União Europeia como, por exemplo, as regiões periféricas, e sugiro o meu próprio círculo eleitoral. Haverá decerto maneiras mais proveitosas de gastar esse dinheiro e canalizá-lo em função dos fundos estruturais. O Grupo dos Liberais pensa que se deve pôr termo a esta loucura, que se deve fazer algo de positivo pela conservação a nível global e que a mensagem que nos foi transmitida, como Estados-membros, pela Comissão, também deve ser vista em termos globais. Temos de acabar com este tipo de subvenção.

Crampton
Senhor Presidente, durante os primeiros cinco minutos, irei falar como relator da Comissão das Pescas que aprovou há pouco o meu relatório. No tempo que me restar irei manifestar algumas das minhas opiniões pessoais e interrogações acerca dos acordos de pesca em geral.
A União Europeia tem 26 acordos de pesca com países terceiros: 15 com países de África e do Oceano Índico, 10 com países do Atlântico norte e 1 com a América Latina. Esses acordos dividem-se em cinco categorias principais: acordos recíprocos, acesso a recursos haliêuticos excedentários, acesso a recursos haliêuticos em troca de uma contrapartida financeira, acesso em troca de compensações e do acesso ao mercado, e acordos de segunda geração que envolvem a constituição de sociedades mistas. Muitos destes acordos funcionam sem grandes problemas, sendo os acordos que prevêem uma compensação financeira aqueles que constituem o maior problema.
Estes últimos são celebrados principalmente com países em vias de desenvolvimento. A senhora comissária disse recentemente, e passo a citá-la: »Chegamos, pescamos, não pagamos quase nada e vimo-nos embora com um controlo nulo». É por esta razão que o relatório se concentra no tipo de acordos que prevêem uma compensação financeira. É evidente que a União Europeia tem de procurar um equilíbrio entre os seus interesses imediatos e a sobrevivência futura da sua frota, reconhecendo simultaneamente que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos globais a longo prazo é do interesse de todos.
No relatório, denominei isto um interesse próprio esclarecido. Isto implica um certo planeamento antecipado que neste momento não existe naquilo a que chamamos a nossa política. A Comissão das Pescas saúda a comunicação da Comissão «Acordos de pesca - Situação actual e perspectivas» como um primeiro passo.
É essencial adoptarmos uma abordagem coerente em relação aos acordos de pesca de modo a assegurarmos a celebração de futuros acordos. Já há indícios de que as águas se apresentam, se não tempestuosas, pelo menos turbulentas. Os problemas da assinatura de um novo acordo com o Senegal e as menções feitas por Marrocos de que não assinará um novo acordo quando o actual acordo expirar em 1999 são significativos. Há toda uma corrente de opinião que afirma agora ser necessário adoptar-se uma nova abordagem, não só devido à necessidade de se criarem condições justas para os acordos de pesca e para o desenvolvimento, mas também para assegurar a sobrevivência futura desses acordos.
Numa recente reunião do Conselho dedicada às pescas, a Comissão afirmou que os recursos de pesca globais estavam depauperados e que era necessário definir um novo conjunto de prioridades. Este relatório visa contribuir para esse processo. Nele, definem-se um conjunto de princípios. Entre esses princípios referem-se a exploração sustentável dos recursos marinhos, a prevenção do esgotamento dos recursos, a cooperação entre todos os intervenientes nos domínios da avaliação de recursos, do acompanhamento e controlo, coabitação entre a pesca industrial e artesanal, etc.
O relatório sublinha, também, que é necessário que haja coerência entre a política das pescas representada por esses acordos e a política de desenvolvimento. Este aspecto é particularmente importante. Além disso, temos de assegurar a observância dos códigos de conduta, nomeadamente, o código de conduta da FAO para uma pesca responsável, e muitos outros que assinámos, procurando garantir simultaneamente que as outras nações também o façam. O senhor deputado Teverson acabou de mencionar a FAO. Para além daquilo que o senhor deputado disse, a FAO afirma também que 70 % dos recursos de pesca estão a ser explorados a um nível que se aproxima ou ultrapassa o limite de sustentabilidade.
Para além destes princípios, o relatório contém uma série de orientações destinadas a permitir um procedimento uniforme quando da negociação de novos acordos de pesca: obtenção de informações o mais completas possível sobre a situação dos recursos haliêuticos; auscultação dos representantes das comunidades piscatórias locais; uma análise de custos e benefícios; um mecanismo destinado à comunicação dos resultados de programas de investigação; e programas de educação e formação financiados pela Comunidade como parte dos acordos.
Em seguida, o relatório fala sobre o papel do Parlamento Europeu. Não estamos satisfeitos com o papel do Parlamento Europeu. Este está a ser muito marginalizado na área das pescas. O Parlamento tem afirmado repetidas vezes que devíamos ter uma participação muito maior no processo de negociação dos acordos, nomeadamente, que devíamos ser consultados sobre o mandato de negociação conferido pelo Conselho à Comissão e que os acordos de pesca deviam ser celebrados em conformidade com o processo de parecer favorável do Parlamento.
No tempo que me resta, gostaria de referir alguns aspectos de carácter pessoal. A votação na comissão foi demorada e complicada. Em consequência disso, quando vi o relatório impresso, apercebi-me de que havia uma série de contradições e imprecisões, e que o equilíbrio do relatório em geral se havia alterado significativamente. As alterações apresentadas pelo Partido Socialista Europeu visam corrigir algumas dessas deficiências.
Tenho algumas perguntas a fazer. Poder-se-á dizer realmente que o principal objectivo da União Europeia neste momento é manter as estruturas actuais da indústria das pescas? Seria estranho que assim fosse. Poder-se-á realmente dizer que a União Europeia deveria ser responsável pelos lucros dos armadores? Não dizemos isso em relação à indústria siderúrgica ou à indústria automóvel. Por que razão havemos de dizê-lo em relação à indústria das pescas? Devemos, sem dúvida, criar condições em que possam obter lucros, mas não somos responsáveis.
Deverão estes acordos ser inteiramente financiados pela União Europeia? No boletim Pesca, publicado pela Direcção, a Comissão diz que a preocupação em reduzir os custos poderá levar a que os armadores, ou mesmo os Estados-membros, assumam uma quota-parte maior das responsabilidades. A meu ver, temos de levar em conta o que nos diz o Tribunal de Contas e aquilo que os contribuintes europeus diriam se soubessem exactamente o que se passa.
Será que podemos considerar seriamente, tal como se diz neste relatório, que o peixe é um recurso perecível? Os peixes que nadam no mar são um recurso perecível? Peço-vos que pensem bem nisso. Será que podemos afirmar que exportar a sobrecapacidade das frotas da União Europeia para águas de países terceiros é uma opção válida para o futuro? A Comissão já afirmou que estes acordos não são uma solução a longo prazo. Temos de ser nós próprios a resolver o problema nas nossas águas.
Este relatório é um bom relatório. Espero que os senhores deputados lhe dêem o seu apoio. Tenho algumas reservas em relação a ele, mas foi esta a decisão da Comissão das Pescas e penso que representa um avanço em relação ao que se fez anteriormente.

Souchet
Senhor Presidente, caros colegas, no âmbito de um processo de consultas, foi pedido ao Parlamento que se pronunciasse sobre uma proposta da Comissão visando alterar parcialmente o Regulamento de Dezembro de 1992, que tem, muito precisamente, o nº 3760/92 e institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura.
As propostas de modificação submetidas ao exame da Assembleia visam três objectivos. A primeira de entre elas tem por objecto autorizar uma delegação de poderes à Comissão que lhe permita transpor, sem consulta, na ordem jurídica comunitária, as disposições referentes às medidas técnicas relativas às artes de pesca e seu modo de utilização, adoptadas no âmbito das comissões internacionais de pesca de que a Comunidade é parte contratante.
A segunda modificação proposta tem por objecto fixar as possibilidades de pesca que o Conselho pode atribuir no total anual admissível de capturas aos países terceiros, bem como as condições de natureza técnica em que devem ser efectuadas as capturas, nas águas comunitárias.
Por último, a terceira modificação propõe que se atribuam ao Conselho competências para estipular medidas técnicas de conservação dos recursos com carácter temporário, associadas às condições nas quais as quotas podem ser pescadas.
Pareceu à nossa comissão que as modificações propostas pela Comissão a respeito da segunda e terceira alíneas constituíam uma melhoria técnica do Regulamento 3760/92, permitindo a integração, no quadro da legislação comunitária, de um conjunto de medidas de exploração dos recursos que favorecerá a gestão racional das populações haliêuticas.
Uma vez que o objectivo destas duas propostas é exclusivamente introduzir uma base jurídica específica que permita atingir os objectivos que acabo de mencionar, a Comissão das Pescas não emitiu qualquer objecção contra estas modificações parciais do Regulamento. Muito pelo contrário, congratula-se com essa melhoria do regime comunitário da pesca e da aquicultura.
Em contrapartida, a Comissão das Pescas mostrou-se extremamente reservada quanto à possibilidade de conferir à Comissão uma delegação geral de competência que a autorize a transpor directamente para a ordem jurídica comunitária os actos vinculativos adoptados no âmbito das organizações internacionais, nos termos previstos na proposta da Comissão.
O nº 1 do artigo 4º do Regulamento 3760/92 prevê que o Conselho, deliberando, salvo disposição em contrário, de acordo com o processo previsto no artigo 43º do Tratado, estabelecerá as medidas comunitárias que estipulem as condições de acesso às águas e aos recursos e de exercício das actividades de exploração. Essas medidas serão elaboradas em função das análises biológicas, socioeconómicas e técnicas disponíveis e, especialmente, dos relatórios elaborados pelo Comité previsto no artigo 16º, o Comité científico, técnico e económico da pesca.
A referência ao processo previsto no artigo 43º do Tratado significa que, para a adopção das decisões neste domínio, a consulta do Parlamento é obrigatória.
No actual processo de tomada de decisão na União Europeia no que respeita ao sector da pesca, a autorização de uma delegação de poderes à Comissão, para a transposição dos actos jurídicos vinculativos adoptados no âmbito das organizações internacionais às quais pertence a Comunidade, como é previsto na proposta que nos é apresentada, significaria que o Parlamento, tal como o Conselho, aliás, seria afastado dos processos de decisão no que respeita a actos relativos a uma parte considerável da política comum da pesca. Com efeito, o papel desempenhado pelas organizações regionais ou sub-regionais, em matéria de gestão de recursos de pesca, tende a reforçar-se consideravelmente.
Não nos parece, por conseguinte, de boa democracia que um órgão técnico controle sozinho o conjunto do processo de tomada de decisões, desde à negociação até à transposição na ordem jurídica comunitária, sem qualquer tipo de controlo, em nenhuma fase.
Recordo que o processo previsto no artigo 43º do Tratado, a consulta, é praticamente o único meio que permite ao Parlamento Europeu ter um conhecimento adequado das decisões adoptadas a nível de organizações como a Comissão Internacional das Pescas no Mar Báltico, a Organização das Pescas do Atlântico Noroeste, a Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste, a Convenção para a conservação da fauna e da flora marinhas no Antárctico, todas elas organizações que desempenham um papel particularmente importante no sector da pesca.
Para além disso, a aplicação das disposições decorrentes do recente Acordo das Nações Unidas sobre as existências transzonais e as existências altamente migratórias, adoptado em 4 de Agosto de 1995, reforça a necessidade de o Parlamento ser consultado sobre as decisões adoptadas no âmbito das comissões e organizações internacionais, que tendem a tornar-se as protagonistas da elaboração do direito do mar.
Dadas estas considerações, Senhor Presidente, a Comissão das Pescas propõe que não seja concedida a delegação de poderes à Comissão para a adopção de medidas técnicas, tal como está prevista na proposta da Comissão, mas que as duas outras propostas de modificação relativas à exploração dos recursos sejam aceites.
Concluirei especificando que o projecto de resolução legislativa que vos é proposto foi aprovado por unanimidade pela Comissão das Pescas e que as duas alterações números 1 e 2, apresentadas em nome da mesma comissão, que o acompanham, são simples alterações visando dar coerência à nossa proposta.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, a discussão relativa ao futuro dos Acordos Internacionais de Pesca tem que ter em conta algumas ideias básicas, que são, no fundo, princípios.
Primeiro, o facto de a União Europeia ser uma potência mundial no sector pesqueiro que regista um crescente défice comercial, défice que significa uma maior importação de pescado, que alguém, que não a União Europeia, continua crescentemente a pescar, não se tratando, todavia, dos países menos desenvolvidos.
Segundo, o facto de o sector empregar directa e indirectamente centenas de milhares de pessoas, incluindo a indústria transformadora e conserveira, revestindo assim um peso social bem superior à sua importância económica directa, agravado ainda pelo facto de muitas comunidades locais dependerem da actividade piscatória.
Terceiro, o facto de haver uma necessidade crescente de combater técnicas predadoras dos recursos haliêuticos, exigindo-se um controlo interno crescente, eficaz e transparente, mas que seja também alargado, de igual forma, a frotas de países terceiros altamente concorrentes e competitivas sem, no entanto, deixar de respeitar aqueles que, de forma racional e responsável, desenvolvem a sua actividade.
Quarto, o facto de, na parte em que lhe é aplicável, se dever procurar desenvolver as capacidades próprias de países terceiros menos desenvolvidos, preservando os respectivos mares territoriais e acedendo apenas aos respectivos recursos excedentários situados nas suas zonas económicas exclusivas, princípios, aliás, que devem ser aplicados aos países ribeirinhos da União Europeia.
Quinto, o facto de colocar como princípio a manutenção e o alargamento dos diversos tipos de acordos de pesca actualmente existentes, sem qualquer orientação privilegiada em relação a nenhum deles, atendendo assim às diferenciadas características e capacidades financeiras e económicas das frotas da União Europeia.
Em conformidade com estes cinco princípios, podemos afirmar que o relatório contempla agora estas orientações, sem prejuízo das perspectivas iniciais terem sido bem diversas e de certas contradições que ainda subsistem.
É útil reafirmar que algumas tentativas de centrar a futura negociação na base exclusiva dos acordos de «terceira geração», destinados apenas à criação de sociedades mistas, não podem nem devem ser aceites em exclusivo, já que terão como consequências a deslocalização de empresas, não apenas na produção mas igualmente na conservação e transformação, com implicações directas no agravamento do desemprego e na descaracterização social e cultural de muitas das regiões da União Europeia, para além dos reflexos do aumento da importação do pescado e do facto de tais acordos só serem acessíveis a quem tiver dimensão e capacidade financeira de nível elevado, o que ocasionará a falência e o desaparecimento de um número infindável de pequenas e médias empresas.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhora Comissária, os acordos internacionais de pesca têm, sem dúvida, uma importância económica e comercial inegável, mas devem também ser compatíveis com as políticas de cooperação e desenvolvimento. Estamos precisamente a tentar implementar acordos de segunda geração entre os Estados, ultrapassando, deste modo, uma certa dimensão exclusivista e, digamos assim, eurocêntrica dos acordos internacionais. Deparamos não apenas com um problema de emprego mas também de transformação, de manutenção dos equilíbrios ambientais e sobretudo de coerência, coerência que os nossos acordos de pesca devem apresentar com as convenções internacionais, um ponto de referência muito importante para nós.
Tais acordos são também importantes porque tendem a eliminar as bandeiras piratas que, como todos sabem, efectuam em águas internacionais uma pesca predadora e, sobretudo, porque visam uma ideia de cooperação e de desenvolvimento, fazendo ao mesmo tempo enraizar nos países interessados uma cultura higieno-sanitária.
Devemos, evidentemente, estar atentos às culturas tradicionais daqueles povos, mas não há dúvida de que nas zonas ACP e nos países SPG esses acordos desempenham uma função importante. Devo acrescentar que se deve também ter presente que os acordos de pesca não visam apenas o aspecto das quotas, que antes não existiam, mas também o aspecto económico. Todavia, alguns países terceiros nem sempre utilizam positivamente esses acordos, que, em alguns casos, servem para enriquecer as oligarquias locais, criando assim um problema de democracia que se prende com a gestão dos recursos europeus, que não são muitos. Outros países, pelo contrário, começaram a inserir-se de forma dinâmica no mercado internacional, tornando-se verdadeiros concorrentes da União Europeia. Citarei o caso de Marrocos que, embora tenha negociado com a União Europeia um acordo extremamente vantajoso, tenta a sua introdução no mercado negociando acordos com outros países, o que vem criar problemas, porque os acordos que assinámos não abrangiam apenas o sector da pesca mas outros sectores importantes tais como a agricultura e a abertura do mercado a alguns produtos especiais de Marrocos.
Devemos, portanto, estar muito atentos, não esquecendo que não nos podemos fechar e que, por outro lado, uma concepção demasiado liberalista como a que defende o colega Robin Teverson não poderá vingar. Devemos pensar que, embora tenhamos um problema de auto-suficiência alimentar na União Europeia, aspecto este bastante importante, e embora os acordos contribuam para o processo de auto-suficiência alimentar, a liberalização poderá ter consequências nefastas, levando naturalmente à perda dos mecanismos de qualidade ou de carácter higieno-sanitário sobre os quais interviemos, e provocando, por outro lado, a exploração de mãode-obra nos países terceiros, aspecto para nós muito importante. Por exemplo, os acordos internacionais de segunda geração têm muito em conta as garantias sociais, o que não é de descurar, embora devamos estar atentos, pois, muitas vezes, surgem indivíduos sem grandes escrúpulos, pessoas que partem para o alto mar e que utilizam a licença de pesca concedida no âmbito dos acordos internacionais para fazer contrabando. Por conseguinte, devemos tentar que haja um controlo rigoroso.
Penso ser importante continuar por esta via e melhorar ainda mais a situação, mas é também fundamental passar à fase seguinte, ultrapassando o conceito de acordo internacional a nível bilateral. Desejaria que a União Europeia tratasse cada vez mais com outras associações de países, isto é, que os países ACP ou SPG possuíssem, por exemplo, uma delegação para a pesca e que a União Europeia pudesse tratar de forma clara com essas associações de Estados. Assim, poderíamos procurar soluções experimentais em algumas regiões, sobretudo em regiões homogéneas de um ponto de vista ambiental e geográfico que abrangessem vários países. Nessas zonas, seria necessário pensar em termos não apenas bilaterais, com algumas dessas associações.
Considero, portanto, que se fez um bom trabalho. Agradeço ao relator e penso que as alterações que forem aprovadas poderão ser úteis. Só mais um ponto, se me permite, Senhor Presidente. Agradeço à senhora comissária o espírito de colaboração que revelou junto do Parlamento Europeu a respeito dos acordos internacionais. Mas agora temos de batalhar, Senhora Comissária, temos necessidade de uma base jurídica nova no que respeita ao parecer favorável, que para nós é algo de fundamental. A sua vontade é importante, mas a partir de agora o que é preciso é obter essa base jurídica.

Langenhagen
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar o debate de hoje sobre as pescas, para falar em defesa do trabalho legislativo desenvolvido na Comissão das Pescas e do lugar que esta comissão ocupa no âmbito da política da União Europeia. A pesca é uma actividade antiga e tradicional que tem futuro. Nela estão em jogo aspectos interessantes e algo críticos como é o caso da política internacional. Esta baseia-se nos acordos internacionais de pesca - que o deputado Crampton descreveu - e na participação da União Europeia em diversas organizações internacionais, como, por exemplo, na NAFO.
Deste modo, as pescas são, por assim dizer, parte integrante da política externa e de segurança comum da União, e da política de cooperação para o desenvolvimento. Por enquanto, os nossos esforços com vista a uma futura aplicação generalizada do processo de parecer favorável no domínio da celebração de acordos internacionais de pesca ainda não foram devidamente contemplados na revisão do Tratado de Maastricht. Esta seria uma forma de reforçar os direitos do Parlamento Europeu, tanto em termos específicos como em termos genéricos.
Tendo em conta a queixa relativa ao acordo de pesca com a Mauritânia, por nós apresentada ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 228º do Tratado, a Comissão das Pescas pode também ser considerada promotora do desenvolvimento institucional da UE. Além disso, a política das pescas pode ser ainda considerada uma política estrutural e de emprego. Estima-se que, no âmbito dos acordos de pesca, trabalhem cerca de 20 000 pessoas directamente a bordo de embarcações. A este número acrescentam-se mais 25 a 50 000 postos de trabalho em terra, não contando ainda com as repercussões destes acordos sobre o emprego na indústria transformadora.
Não nos devemos cansar de salientar que estes acordos contribuem para preservar postos de trabalho precisamente em regiões pouco desenvolvidas e dependentes da pesca, onde não existem alternativas de emprego. Consequentemente, a política das pescas engloba também uma vertente de política ambiental, devido às suas consideráveis repercussões sobre o ecossistema marinho. Prende-se ainda com a política alimentar, uma vez que, sendo uma fonte rica em proteínas, constitui uma base importante para a nossa alimentação.
Nos próximos anos, impõe-se reformular a política comum das pescas para o período após 2002, ou seja para depois de amanhã. Mas, afinal, o que há a fazer? A Comissão terá de elaborar directrizes para a avaliação dos protocolos que estão prestes a expirar e dos futuros protocolos. Entre outros aspectos, estas directrizes terão de integrar informações o mais completas possíveis sobre a situação dos recursos haliêuticos, uma coordenação com outras actividades comunitárias e uma avaliação inteligente da relação custo/benefício.
O ambiente de trabalho na Comissão das Pescas é bom. Deste modo, foi possível chegar a um amplo consenso no que diz respeito ao relatório Crampton. Esperemos que também a Comissão e o Conselho apoiem o seu conteúdo, razão pela qual agradecemos que os Senhores Deputados votem favoravelmente o relatório Crampton e todos os outros relatórios.

Eisma
Senhor Presidente, ao fim de 20 anos é efectivamente importante que se proceda a uma avaliação global dos acordos de pesca. Gostaria, por isso, de dedicar a esta matéria os poucos minutos de intervenção de que disponho esta noite. Essa avaliação deve contemplar não só os aspectos orçamentais, mas também os aspectos sociais e ambientais. Os acordos de pesca visam aliviar a pressão no âmbito das populações de peixes nas águas da União, mas a celebração destes acordos não poderá constituir a solução para o problema da sua sobrexploração pela nossa frota pesqueira. Esse tipo de soluções ad hoc e de programação a curto prazo não podem nem devem ser a solução para essa sobrexploração das nossas zonas pesqueiras. Não podemos, por conseguinte, remeter para os países terceiros o nosso problema de sobrexploração, nem obviamente cair no erro de exportar para esses países o nosso problema de má gestão dos recursos pesqueiros. A Comissão diz que estes acordos não são nocivos para a política de desenvolvimento, uma vez que o esforço de pesca incide apenas nos excedentes. Isto parece-me porém bastante inverosímil. Para a própria União Europeia, é já de si uma tarefa difícil fazer uma avaliação precisa das suas populações de peixes, quanto mais para os países em vias de desenvolvimento, que não dispõem da tecnologia avançada do Ocidente. Teremos pois de resolver a nível interno da União os nossos problemas de sobrexploração, e não exportá-los para outros países. Nesse sentido, a única solução que - com o Grupo Liberal - vislumbro, reside na redução da capacidade da frota pesqueira, pois a melhoria do controlo fornece só por si poucas garantias. Uma restruturação neste âmbito será por isso necessária e, nesse sentido, os fundos investidos nesses acordos poderiam, justamente, ser utilizados para esse efeito.
Para terminar estou, como é óbvio, inteiramente de acordo com o meu colega, o senhor deputado Teverson, quando diz que os crescentes custos dos acordos são irresponsáveis e não podem continuar a sair da bolsa do contribuinte. Os pesados subsídios vêm apenas propiciar a sobrexploração, o que resulta, finalmente, no esgotamento dos recursos pesqueiros. Receio pois que, enquanto liberais, com estas alterações estejamos a pregar no deserto, mas estou convicto de que daqui por uns anos a maioria do Parlamento comungará da mesma opinião que nós, liberais, defendemos agora.

Aelvoet
Senhor Presidente, para todos os efeitos, poderei sossegar o nosso colega Eisma, pois o Grupo dos Verdes já desde há muito que tem vindo a dizer que temos de deixar de exportar a sobrexploração das zonas pesqueiras, pois é isso que na realidade estamos a fazer. Não devemos pretender o contrário, pois é isso que efectivamente acontece neste momento, e este problema já foi muitas vezes expresso em termos bastante incisivos, sobretudo no âmbito dos acordos de pesca com os países ACP, como por exemplo Marrocos, que não é naturalmente um país ACP mas, para dar outro exemplo, também com um país como a Mauritânia, ao qual 52.000.000 de ecus foram pagos em contrapartida de podermos capturar uma determinada quota e, sabendo que esse montante representa 6 % do PIB desse país, não será difícil perceber que tal possa estar na origem de algumas pressões e que as considerações sobre um controlo adequado das populações de peixes etc., se diluam assim muito facilmente. Neste contexto já tivemos sérias discussões, noemadamente no Senegal e na Namíbia, o que esteve, aliás, na origem da criação de um grupo para a pesca, no quadro da Assembleia Paritária ACPCEE, que ainda está em actividade, mas onde as incompatibilidades de interesses ressaltam claramente.
Relativamente aos problemas de hoje, gostaria muito brevemente de dizer, sobretudo no que se prende com o relatório Crampton, que aquilo que inicialmente foi anunciado e se encontra aliás descrito na respectiva exposição de motivos, é muito melhor do que o texto da resolução, cujo espírito se desvaneceu por influência, evidentemente, daqueles que procuram angariar créditos para defender precisamente os nossos interesses. Senhor Deputado Crampton eu sei que se encontra nesta sala, e daí que lhe queira chamar a atenção para duas das nossas alterações, nº 3 e 4, que visam precisamente que, relativamente às populações de peixes, haja uma abordagem séria e regional e onde vamos, por conseguinte, um pouco mais longe do que os considerandos que todos apoiam. Porém, se transpusermos para a prática esses considerandos, a teoria do princípio da abordagem regional e dissermos: se celebramos acordos com diferentes países relativamente uma determinada população de peixes, isso terá de acontecer a nível regional; nesse caso a Comissão das Pescas votará contra e por isso esperamos que isso se altere agora no plenário.

Macartney
Senhor Presidente, tenho de fazer um esclarecimento acerca do ponto de ordem que apresentei há pouco. O Senhor Presidente disse que iríamos votar este assunto amanhã. Se verificar, há-de constatar que não. O que eu pretendia era uma garantia de que não voltaremos a este assunto até a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadãos ter tido uma oportunidade de o debater convenientemente. Agradecia que confirmasse isso depois de eu me sentar.
A questão do relatório Souchet envolve toda a espécie de dificuldades que se prendem com a base jurídica correcta. A senhora deputada Souchet já deu a sua contribuição ao rejeitar o que a Comissão está a tentar fazer. Mas estaremos a estabelecer aqui um precedente perigoso se permitirmos que a Comissão se furte às disposições do acervo comunitário e dos vários tratados fundamentais que definiram a política comum das pescas. É por isso que é tão importante submeter o assunto à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Gostaria que ficasse bem claro que não sou contra a revisão da política comum das pescas. Pelo contrário. Tenho sido um dos primeiros a insistir numa revisão da PAC - e a senhora comissária sabe-o bem -, mas é preciso que essa revisão se processe no contexto de 2002. Temos todos de trabalhar em conjunto para conseguir uma alteração correctamente formulada em vez de uma alteração obtida por portas travessas. É por isso que toda a questão do relatório Souchet é importante, não tanto quanto ao conteúdo, mas mais quanto ao procedimento. Por conseguinte, a questão que estou a levantar é fundamental. Uma vez que tenhamos resolvido a questão jurídica processual, então poderemos passar às medidas técnicas. Mas, para isso, é preciso que adoptemos a base jurídica correcta.

Presidente
Senhor Deputado Macartney, já lhe disse no início que só se procederá a votação se tivermos o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sobre a base jurídica, que é absolutamente imprescindível para se poder votar o relatório em questão.

Van der Waal
Senhor Presidente, os acordos internacionais de pesca revestem-se de grande importância para o emprego no sector pesqueiro europeu. Os esforços da União, no sentido de manter acessíveis aos pescadores europeus as ricas zonas pesqueiras fora dos nossos mares territoriais, continuam, por isso, a ser necessários. Mas isto tem os seus limites.
No sector pesqueiro internacional, verifica-se o mesmo problema que nas águas da União Europeia, ou seja, uma capacidade de captura demasiado elevada para manter o nível das populações de peixes. Nas negociações de acordos de pesca, a União terá de zelar pelos seus direitos, mas também pelo cumprimento dos compromissos assumidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A União não pode, por isso, permitir-se exportar indefinidamente a sua sobrecapacidade para as zonas pesqueiras internacionais.
Segundo a FAO, grande parte das espécies de pescado de valor comercial encontra-se neste momento ameaçada. Não restam dúvidas quanto ao facto de a exactidão destes dados ser bastante incerta. Porém os sinais são evidentes, sobretudo porque nos diferentes países menos desenvolvidos, os pescadores locais se confrontam com uma quebra do volume das capturas. Algumas afirmações contidas no relatório Crampton, que defendem que as possibilidades de acesso aos pescadores da Comunidade não só podem ser mantidas mas mesmo alargadas, vão por isso longe demais. Nas regiões onde se verifica uma sobrexploração e a indústria local se desenvolve mais, a União terá de recuar um passo em prol dos pescadores locais.
Além disso, A União tem de zelar para que os acordos de pesca sejam coerentes com a política de desenvolvimento. Temos de acabar com os chamados acordos de primeira geração, em que os pescadores europeus obtêm direitos de pesca e as autoridades públicas dos países costeiros em causa arrecadam avultadas somas em dinheiro, que pouco vão beneficiar a população local. Concordo, pois, com o relator quando diz que temos de procurar substituir esses acordos por acordos de segunda ou terceira geração. A ajuda financeira terá de reverter a favor da investigação, da formação, dos sistemas de controlo e de outras actividades do sector pesqueiro local. Onde tal for necessário, a zona exclusiva deverá, além disso, ser alargada para os pescadores locais. Em suma, há necessidade de uma política de longo prazo que garanta a preservação dos recursos de pesca e apoie a política de desenvolvimento.

Fraga Estévez
Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhora Comissária, todos quantos acompanham de perto as questões relativas às pescas conhecem a polémica que costuma rodear a política de acordos; e a tramitação deste relatório na comissão suscitou também, como vêem, um grande debate.
Mas ainda que, como é natural, o resultado não satisfaça as expectativas de todos, é justo reconhecer que o relatório é equilibrado e que situa os acordos num contexto mais realista. Nele se reconhece, em primeiro lugar, a importância que têm os acordos para a economia comunitária, e não apenas para os países que beneficiam da presença das suas frotas em águas de países terceiros, mas também - e este é um aspecto frequentemente esquecido - para outros países com importantes indústrias transformadoras, que assim podem abastecer-se de matéria-prima comunitária sem terem de recorrer massivamente às importações, cujos preços, sem os acordos de pesca, subiriam consideravelmente.
O mesmo pode dizer-se em relação aos consumidores, que podem continuar a ter acesso a um mercado de produtos de boa qualidade e a preços razoáveis. Por outro lado, o documento contempla também outros aspectos que ainda não funcionam de forma completamente satisfatória. Existe a preocupação de que as frotas comunitárias sejam exemplo do respeito pelos recursos para as restantes frotas que faenam em águas de países terceiros, de que os pescadores locais sejam devidamente informados sobre o que os diferentes acordos implicam e de que exista transparência e controlo sobre as compensações financeiras pagas pela União Europeia e pelos seus armadores.
Finalmente, o relatório procura clarificar outro aspecto confuso: os acordos de pesca são política de pescas e não política de desenvolvimento. De qualquer modo, seria injusto esquecer a importante função que desempenham no desenvolvimento das comunidades locais, graças ao financiamento e à experiência que as frotas comunitárias lhes trazem, a ponto de, em muitos casos, - e este é outro aspecto pouco conhecido - serem os próprios países terceiros a solicitarem acordos de pesca com a União Europeia.
O caso mais recente - e aqui corrijo alguns dos meus colegas - é o do Senegal, onde a renovação do acordo foi impulsionada não apenas pelos interesses comunitários, mas também pela pressão do próprio sector senegalês, cuja indústria de transformação depende das capturas que a frota comunitária efectua nas suas águas e onde algumas indústrias corriam o perigo de ficarem paralisadas se o acordo não fosse imediatamente renovado. Outras, como sabem, já tinham falido antes de o acordo ser renovado.
Por isso, tendo em conta todos estes factores, tenho de apoiar o relatório do senhor deputado Crampton, tal como ficou; e permitam-me que não esteja de acordo com as alterações que outros apresentaram.
Por último, gostaria de felicitar todos os relatores, mas, Senhora Comissária, gostaria de insistir na afirmação do relatório do senhor deputado Souchet de que se retira poder ao Parlamento no processo de consulta, tendo, evidentemente, de nos opor à reforma do artigo 4º do regulamento-base que os senhores propõem. Como compreenderá, é nosso direito e nosso dever defender os poderes do Parlamento, já bastante diminuídos por este artigo 43º para que continuemos a esvaziá-los.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a minha intervenção destina-se, em primeiro lugar, a expressar a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos relativamente ao relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna sobre a proposta de decisão do Conselho referente à ratificação pela Comunidade Europeia do acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes cujas deslocações se efectuam tanto dentro como fora das zonas económicas exclusivas e das populações de espécies altamente migratórias.
Tanto a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos como a Comissão das Pescas mantêm uma posição comum, aprovada, aliás, por unanimidade, nas duas comissões, no sentido de que é improcedente a proposta de introduzir um novo artigo 3º, nº 2, que estabeleceria um procedimento misto ou uma actuação conjunta dos Estados e da Comissão.
Eu, particularmente, seria favorável ou partidário de uma assunção plena por parte da Comunidade de competências nesta matéria, mas neste momento sabemos que o título segundo e as competências externas da Comunidade não são reconhecidos. Não tendo a Comunidade plena competência em matéria de política externa, parece-me perigosíssimo introduzir um procedimento duplo, e penso que é preferível esperar que se execute a jurisdição em conformidade com o Direito das Nações Unidas a introduzir-se essa situação de ambiguidade.
No que respeita aos restantes relatórios sobre acordos de pesca, queria salientar que todos - tal como o do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna - foram aprovados por unanimidade na Comissão das Pescas, o que revela o magnífico ambiente que há nesta comissão sob a sua actual presidência. Inclusivamente, os pareceres das diferentes comissões foram também aprovados por unanimidade.
Por conseguinte, estamos perante um pacote sólido. E queria felicitar especialmente o senhor deputado Crampton, meu bom amigo, pelo seu trabalho como relator. O que se passa é que esta noite, ao ouvi-lo, me recordei de duas personagens da literatura inglesa, que ele deve conhecer bem. Trata-se de personagens de uma obra de um grande escritor britânico, Robert Louis Stevenson: doctor Jekyll e mister Hyde. Estou totalmente de acordo com doctor Jekyll, ou seja, com o senhor deputado Crampton, enquanto relator, que elaborou um relatório excelente, aprovado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e não estou de acordo com o senhor deputado Crampton, enquanto mister Hyde, que critica o seu próprio relatório como relator na Comissão das Pescas.
Há que ter em conta que os acordos de pesca representam apenas 0, 003 % do orçamento total comunitário. E quando um dos intervenientes, o senhor deputado Teverson, disse que a percentagem por navio era muito elevada, não explicou que a razão pela qual é tão elevada é que a política comunitária foi, e é, a de reduzir o número de navios. Ou seja, que à medida que vamos reduzindo o número de barcos e vamos reduzindo o esforço de pesca comunitário, é necessário destinar alguns financiamentos à manutenção das capacidades de pesca. Neste momento parecem-me totalmente alarmantes as propostas orçamentais que vêm da Comissão e, francamente, penso - e espero - que nós, Parlamento Europeu não devemos secundar essas propostas orçamentais.
Sendo os recursos atribuídos à pesca tão reduzidos, parece-me uma irresponsabilidade que se pretenda reduzilos mais, dadas as terríveis consequências que tal acarreta para as populações e inclusive para a manutenção da qualidade e da quantidade de peixes no mar. Em suma, creio que temos de ser muito defensivos neste aspecto.
Queria terminar com uma comparação: as regiões mais pobres da Comunidade costumam ser regiões insulares - por exemplo, os Açores e a Córsega, entre outras -, havendo uma única região comunitária com nome de ilha que está acima da média comunitária: a região que em Francês se chama Ile de France . Mas penso que na Ile de France não há muita pesca, dado que se encontra um pouco afastada do mar. Ou seja, a política comunitária aplicada à pesca tem muito a ver com a situação de insularidade de muitas regiões que dependem da pesca e costuma estar associada ao nível de pobreza de regiões que precisam de uma contribuição económica da Comunidade por razões de carácter regional e, inclusive, por razões de manutenção do equilíbrio ecológico.

Jöns
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar o Senhor Deputado Crampton pelo seu relatório. Este relatório apresenta, por um lado, as nossas prioridades em matéria de política das pescas. Por outro lado, faz um apelo enérgico para que o código de conduta aprovado em 12 de Dezembro de 1996 seja correctamente aplicado. E convenhamos que tal é realmente necessário, pois o Conselho continua a não nos respeitar enquanto ramo da autoridade orçamental que somos. A prová-lo está mais uma vez o recente acordo de pesca celebrado com a Mauritânia. Interrogo-me por que razão acordámos sequer num código de conduta.
Também a Comissão não está minimamente interessada em cumprir a sua obrigação, estipulada no código de conduta, de nos transmitir atempadamente, ou seja durante as negociações, informações completas sobre o estado das negociações relativas aos acordos internacionais de pesca. Este facto foi, aliás, recentemente confirmado pelas declarações da Comissária Bijerregaard aquando da discussão neste Parlamento dos acordos de pesca com a Guiné e Angola.
A importância de uma aplicação consequente do código de conduta por parte da Comissão e do Conselho é mais uma vez comprovada no acordo de pesca com São Tomé e Príncipe que hoje aqui debatemos. Neste caso, o Conselho decidiu já em 25 de Outubro do ano passado sobre a aplicação provisória do acordo, de modo a assegurar que a Comissão pudesse proceder de imediato ao seu financiamento. É que para o Conselho este aspecto é muito mais importante do que a consulta atempada do Parlamento, que foi apenas informado sobre esta matéria em 20 de Setembro, isto é, quatro meses após a conclusão do protocolo e cerca de seis semanas antes do primeiro pagamento. Não é certamente assim que as instituições democráticas devem conviver!
Senhores Deputados! Recordo que uma aplicação verdadeiramente consequente do citado código de conduta poria termo a esta prática indescritível que consiste na aplicação provisória dos acordos de pesca. E devo dizer que um caso semelhante já se avizinha nos próximos tempos. Refiro-me ao acordo com o Senegal que foi rubricado em 26 de Março, estando o primeiro pagamento previsto para 31 de Julho. Significa que a próxima aplicação provisória está já na iminência de acontecer, uma vez que o Conselho, como é habitual, ainda nem sequer nos consultou!
Mas a culpa desta situação é da Comissão! Neste contexto, gostaria de apelar novamente para que todos os funcionários da Comissão envolvidos em negociações de acordos de pesca com países terceiros tenham a noção de que o cumprimento do processo democrático para a ratificação de um acordo internacional de pesca é sempre importante, mesmo no caso de negociações que durem até às três horas da manhã. Além disso, não podemos continuar a aceitar os prazos de pagamento de três ou quatro meses após a assinatura dos acordos.
O relatório Crampton apoia-nos no nosso insistente pedido para que, nas negociações em curso, sobre a revisão do Tratado de Maastricht se esclareça a questão da aplicação do processo de parecer favorável. Na qualidade de relatora permanente da Comissão dos Orçamentos em matéria de pescas saúdo, por isso, a decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos, tomada em 17 de Abril do corrente ano, para que o acordo com a Mauritânia possa finalmente servir de aviso, na medida em que será apresentada uma queixa contra o Conselho ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, vamos aprovar, entre outros, o relatório sobre os acordos internacionais de pesca.
Queria, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado Crampton por este relatório, recordando que muitos de nós, deputados, nos opusemos à proposta inicial, tendo o senhor deputado Crampton, num exercício de flexibilidade, sabido chegar a um compromisso, que é, sem dúvida, positivo para o sector comunitário das pescas.
A nossa frota pesqueira tem uma importância sócio-económica evidente. Gera actividade e emprego em áreas que habitualmente têm poucas alternativas económicas. Por isso, num momento em que os nossos bancos de pesca em águas comunitárias não cobrem as necessidades de capturas que a capacidade da frota pesqueira europeia permite, é necessário procurar alternativas em águas de países terceiros. É uma obrigação social. Mas, além disso, não podemos esquecer que o mercado comunitário da pesca é deficitário, pelo que as exigências da nossa própria balança comercial nos levam a procurar e a promover este tipo de alternativas para a nossa frota. E isso está claramente expresso neste relatório, pelo que merece todo o nosso apoio.
Além disso, estes acordos de pesca, como também se evidencia no relatório, são perfeitamente compatíveis e, inclusive, constituem uma colaboração para as políticas de cooperação com os países em vias de desenvolvimento, na medida em que actuam como dinamizadores da sua economia.
Por isso, os próprios acordos de pesca podem mesmo ser instrumentos activos nas políticas de cooperação, além de servirem, naturalmente, os interesses do sector comunitário da pesca.
E este relatório sublinha outra triste realidade. Os recursos destinados a estes acordos de pesca, que devem ser financiados pelo orçamento comunitário, não são suficientes. Ano após ano, o orçamento da União Europeia aumenta e, no entanto, as rubricas destinadas à pesca, em geral, e aos acordos de pesca, em particular, não aumentam na mesma proporção; diminuem em termos relativos e, inclusive, em termos absolutos - no ano passado, passaram de 278 para 273 milhões de ecus. Penso que dificilmente se pode aceitar tal situação, sobretudo quando o total dos recursos comunitários destinado ao sector da pesca representa apenas 0, 9 % do orçamento e a parte destinada a financiar os direitos de pesca apenas 0, 31 % do orçamento da União Europeia.
Que justificação podemos dar aos nossos pescadores quando lhes dissermos que, enquanto a agricultura, o outro sector primário, recebe 45 % do orçamento comunitário - o que lhe garante a manutenção de uma política de rendimentos -, a pesca recebe apenas 0, 9 %? Este relatório, de algum modo, também denuncia esta situação. E, nós, Parlamento Europeu, como autoridade orçamental que somos, naturalmente que também temos de reflectir sobre isso.
O relatório é realista ao descrever as cada vez maiores dificuldades de acesso directo a bancos de pesca de outros países terceiros por parte da frota comunitária. De facto, assim é. E isso obriga-nos a procurar alternativas em acordos de pesca de segunda e de terceira geração.
Vou terminar já, Senhor Presidente, com uma reflexão: precisamos cada vez mais de uma verdadeira política externa europeia ao serviço de todas as nossas políticas, inclusive das sócio-económicas - reflexão que a senhora comissária fez muitas vezes. E também ao serviço do sector da pesca.
É necessário, por exemplo, que nos acordos com a Rússia a nossa frota bacalhoeira possa obter compensações para aceder a recursos do Árctico, e é necessário que às enormes vantagens que, por exemplo, a Noruega, retira dos nossos mercados se associem maiores possibilidades para o sector pesqueiro comunitário.
Uma política externa comum que englobe também as políticas comerciais, económicas e de cooperação pode facilitar, no futuro, o desenvolvimento dos acordos internacionais de pesca. Este é também um aspecto da coerência entre as diferentes políticas comunitárias que o relatório do senhor deputado Crampton sublinha.

Kindermann
Senhor Presidente, Senhora Comissária! Nos próximos tempos, teremos de contar com o facto de os acordos internacionais de pesca da União Europeia serem marcados pela existência de interesses verdadeiramente antagónicos. Por um lado, a necessidade de garantir o acesso da frota pesqueira da União Europeia aos recursos marinhos nas águas de países terceiros e, por outro lado, o interesse vital de muitos países em vias de desenvolvimento em utilizarem os seus próprios recursos marinhos para abastecerem melhor as respectivas populações em crescimento.
O nosso colega e relator Peter Crampton tentou abordar alguns problemas daí resultantes e formular exigências que nos poderão servir de orientação no futuro. Por tudo isso merece o nosso especial agradecimento. Uma coisa tem de ficar bem clara: não é adoptando uma estratégia do tipo «continuem assim que está bem» que haveremos de conseguir resolver os problemas que, entretanto, se tornaram tão prementes. A frota pesqueira mundial duplicou nos últimos 20 anos, e a pressão exercida sobre os recursos haliêuticos está em constante crescimento. A concorrência em torno desta fonte de alimentação em vias de extinção, que é o peixe, atingiu graves proporções, um facto que tem vindo a onerar cada vez mais a exploração dos recursos marinhos. Transparência, coerência e sobretudo rigor são três princípios que deveremos seguir na tentativa de resolver estes problemas.
Quanto à transparência dos acordos internacionais de pesca, impõe-se responder à pergunta sobre quem são os beneficiários dos acordos e quais os critérios que permitem conceder o acesso às águas de países terceiros. Para que se possa avaliar da utilidade dos acordos, exige-se também uma análise de custos e benefícios, a qual deverá, no entanto, considerar as eventuais consequências decorrentes da inexistência destes acordos.
Esperamos em especial que a Comissão siga uma abordagem integrada, ao invés da abordagem ad-hoc que tem demonstrado até ao momento. O princípio de que todas as políticas postas em prática pela Comunidade devem ser coerentes e ter em conta os efeitos sobre os países em vias de desenvolvimento está já consagrado no artigo 130º-V do Tratado. É, no entanto, do próprio interesse da União procurar conciliar os seus interesses com os dos países em vias de desenvolvimento e conceber os acordos de pesca bilaterais de modo a que possam contribuir para o desenvolvimento das economias nacionais e um melhor abastecimento das populações locais.
Esperamos que nos acordos da próxima geração, o elemento da cooperação com os países que a desejarem seja ainda mais reforçado. Afinal, o rigor exigido no contexto dos acordos internacionais de pesca implica necessariamente o reconhecimento, mesmo perante os próprios pescadores, de que o problema da sobrecapacidade da frota pesqueira da Comunidade, a longo prazo, não poderá ser resolvido através do constante aumento da pesca em águas de países terceiros. Há que recorrer a outro tipo de mecanismos, pois não se trata de um problema sectorial mas regional.

Cunha
Senhor Presidente, colegas, Senhor Comissário, tem-se assistido frequentemente a uma má vontade no seio da União Europeia acerca dos Acordos Internacionais de Pesca, não obstante o facto de eles serem uma parte integrante e de pleno direito da política comum de pescas.
Vêm ao de cima velhos argumentos, conhecidos, como o custo orçamental, o equilíbrio na exploração de recursos ou a suposta contradição destes acordos com a política de cooperação da União Europeia com os países ACP.
O acesso da frota pesqueira da União Europeia às águas de países terceiros só tem razão de ser se for no interesse das duas partes. Por isso, quaisquer países, incluindo os ACP, só assinarão esses acordos connosco se também eles próprios sentirem um interesse material, económico ou social. Por isso, não compreendo certas posições paternalistas que põem em causa a soberania e a legitimidade desses países para celebrarem compromissos internacionais.
Por outro lado, é sabido que a União Europeia é deficitária em cerca de 55 % no abastecimento do seu pescado ao seu mercado. É sabido também que 25 % da produção comunitária de pescado é assegurada pelos Acordos Internacionais de Pesca. E é sabido ainda que estes acordos mantêm cerca de 50 mil empregos na União Europeia. Face a estes elementos e circunstâncias, parecem-me bem gastos e justificados os actuais 270 milhões de ecus comprometidos anualmente o aumento com os Acordos Internacionais de Pesca.
E se se exigir, como alguns querem, uma análise de custos e benefícios, então que se exija para todas as políticas comunitárias, a começar pela que mais gasta, ou seja, pela Política Agrícola Comum, a PAC.
No que respeita, em particular, aos acordos com países já desenvolvidos, é desolador ver como a União Europeia não tem considerado prioritário o sector da pesca nas negociações económicas e comerciais que tem feito com esses países. O caso do Atlântico Norte, onde milhões de toneladas de peixe em águas internacionais têm sido deixadas exclusivamente à exploração da Noruega, da Islândia, do Canadá ou da Rússia, é bem revelador. Ou ainda o caso do acordo com a Gronelândia, em que as quotas foram atribuídas a estados membros da União Europeia que as não utilizam, excluindo países, como por exemplo Portugal, que até à data da adesão à União pescavam historicamente nessas águas.
Para terminar, quero agradecer o trabalho do nosso colega Crampton que se empenhou a fundo no seu relatório. Mas devo dizer-lhe, com toda a lealdade, que o seu relatório confunde muitas vezes as questões económicas e comerciais da Política Comum de Pescas com questões que têm a ver com a política de cooperação e tende, em geral, a sobrevalorizar os problemas dos outros face aos nossos próprios problemas que são muitos, especialmente nesta área.
Espero, por isso, que as alterações introduzidas pela Comissão das Pescas sejam aprovadas, para que o seu relatório seja equilibrado, realista e sirva os interesses da União Europeia.

McMahon
Senhor Presidente, há cem milhões de pessoas nos países em vias de desenvolvimento que dependem da pesca simplesmente para sobreviver - não para o seu sustento, mas para sobreviver. Há mais dez milhões de pessoas nos países em vias de desenvolvimento que trabalham na indústria da pesca a tempo inteiro; é essa a sua fonte de emprego. Outros dez milhões de pessoas dos países em vias de desenvolvimento trabalham a tempo parcial e a pesca é uma das suas actividades.
Estas estatísticas são impressionantes. Cem milhões de pessoas é mais do dobro das populações de Espanha e Portugal em conjunto. É quase o dobro da população do Reino Unido. E, para sobreviver, essas pessoas dependem da pesca. O relatório Crampton é um bom relatório na medida em que refere os parâmetros e princípios em que devemos basear a nossa política das pescas e do desenvolvimento. Na Europa, precisamos de uma nova política de desenvolvimento das pescas. Essa política deve ir além do quadro dos acordos comerciais, que estão a custar ao orçamento comunitário cerca de 30 % do orçamento das pescas. Isto não pode estar certo.
No orçamento do próximo ano, iremos reduzir os projectos PESCA em 50 %. E na nossa União, onde existem problemas tremendos decorrentes da suspensão da actividade de determinados navios de pesca e onde há zonas afectadas pelo desemprego devido a condicionamentos e à necessidade de conservar os recursos haliêuticos, estamos a reduzir as despesas, enquanto, ao mesmo tempo, estamos a gastar um terço do nosso orçamento em acordos comerciais. As prioridades da Comunidade estão erradas e precisamos de uma nova política das pescas.
O relatório Crampton tem alguns problemas. Na última reunião da Comissão das Pescas foram apresentadas algumas alterações pouco proveitosas. Há alguns pequenos problemas que levam ao tipo de confusão que o senhor deputado Cunha mencionou. No entanto, o relatório aponta o caminho a seguir e temos de aproveitar esta oportunidade para fazer evoluir a área das pescas.
Relativamente à alteração ao relatório Souchet apresentada pelo senhor deputado Macartney, se vai haver uma reforma da política comum das pescas, essa reforma deveria visar o ano 2002 tal como foi acordado e devíamos realizar discussões. Não deve ser feita por portas travessas, como algumas pessoas parecem pretender.
Depois há a questão da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de que se ocupa o relatório Suanzes-Carpegna. Não consigo compreender a alteração nº 2. Sempre pensei que aquilo que a União Europeia queria era resolver os litígios com a Comissão e os Estados-membros. Mas parece que, na Comissão das Pescas, há algumas pessoas que têm outras ideias.

Arias Cañete
Senhora Presidente, Senhora Comissária, quero associar-me às felicitações aos relatores dos relatórios deste debate conjunto e centrar-me particularmente na questão dos acordos internacionais, agradecendo, em especial ao senhor deputado Crampton, na sua faceta de doctor Jekyll, o importante trabalho realizado, e, particularmente, a flexibilidade demonstrada para conseguir soluções de compromisso na Comissão das Pescas, embora o compromisso resultante não fosse do seu inteiro agrado.
Considero ainda que esta é uma boa ocasião para reflectir sobre o futuro dos acordos de pesca comunitários, que muitas vezes são atacados por posições políticas míopes, baseadas em análises parciais da participação relativa dos Estados-membros; outras vezes são, imaginariamente, tidos como conflituantes com a política de desenvolvimento; em certas ocasiões, ainda, são alvo de abordagens de racionalidade duvidosa, baseadas em análises de custo-benefício de pouco rigor técnico. De todos estes pontos de vista, trata-se de desqualificar uma política que não só é vital para a manutenção da actividade de um sector importante da frota comunitária, mas também - como salientou a presidente da Comissão das Pescas - para o abastecimento regular a preços razoáveis e com elevada qualidade da indústria comunitária de transformação de produtos da pesca. Porque, não nos enganemos, A União Europeia debate-se com um dilema claro: ou abandona a sua actual política de negociações ou a potencia. Se a abandona, o resultado poderá ser um de dois: ou se deixa o campo livre às frotas de países terceiros, que ocuparão o espaço deixado pela União Europeia, ou assistiremos a uma renacionalização parcial da política de pescas, porque os próprios Estados-membros e os seus agentes económicos negociarão os acordos mais convenientes.
Penso que é o próprio interesse dos Estados terceiros costeiros que aconselha a continuidade desta política, porque a União europeia negoceia possibilidades de pesca baseadas na análise rigorosa da situação dos bancos de pesca, estabelece medidas técnicas adequadas, contribui para o fomento do controlo do esforço pesqueiro com os Estados com os quais negoceia e para o desenvolvimento de sectores pesqueiros nacionais nos referidos países. Qual é a melhor opção: uma melhor negociação de acordos pesqueiros por uma entidade política tão responsável como a União Europeia ou a anarquia a que conduziria o livre jogo dos agentes económicos?
Penso que a resposta é óbvia. Como Parlamento empenhado no respeito pelo ambiente, em todas as suas dimensões, impulsionador da política de desenvolvimento, preocupado com a manutenção da actividade das nossas frotas pesqueiras e do abastecimento regular das nossas indústrias de transformação, devemos continuar a apoiar uma política comunitária de acordos de pesca que tem demonstrado ser inteiramente válida, tanto no que respeita aos Estados-membros como aos países terceiros, e isso sem sequer renunciar à necessária melhoria dos procedimentos institucionais que permitam acentuar o protagonismo do Parlamento no quadro desta política.
É muito fácil criticar, mas há poucas alternativas. Por conseguinte, Senhora Comissária, dum ponto de vista racional, não emotivo, incentivo-a a prosseguir esta difícil política, mas que, até à data, tão bons resultados tem dado.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, queria também associar-me às felicitações ao senhor deputado Crampton pelo seu talento, sobretudo porque, começando com uma proposta de relatório talvez um tanto extremada nos pressupostos, fez com que o seu trabalho, com a introdução das alterações aprovadas, fosse aprovado por unanimidade na Comissão das Pescas. O mérito é ainda maior se considerarmos a dificuldade que este relatório de iniciativa envolve, visto centrar-se numa questão verdadeiramente apaixonante como são os acordos internacionais de pesca, de tão grande importância para a frota de pesca comunitária.
Quero salientar três aspectos deste trabalho: em primeiro lugar, a preservação dos recursos pesqueiros, princípio defendido pela legislação comunitária e internacional, e que é tão fundamental para assegurar o futuro da frota europeia. Em segundo lugar, e como socialista, também me apraz a importância que o relatório Crampton atribui à preservação do emprego existente, tanto no mar como na indústria transformadora. A pesca é uma actividade económica que, embora não tenha grande incidência na Comunidade no seu conjunto, é vital para o desenvolvimento de certas regiões periféricas com níveis de rendimentos inferiores à média comunitária e afectadas por uma elevada taxa de desemprego, regiões estas para as quais a pesca é a actividade principal, e que verão a sua estrutura sócio-económica desfazer-se se não puderem contar com acordos internacionais de pesca. Em terceiro lugar, o relatório recorda que, apesar da sua natureza comercial, os acordos de pesca têm efeitos benéficos para os países em vias de desenvolvimento que estabelecem acordos com a União Europeia.
Outras perspectivações, como a de defender que não se trata de acordos comerciais, mas de acordos orientados para o desenvolvimento dos países ACP, levariam a que estes acordos de pesca tivessem de ser financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e não pela escassa dotação da política comum de pescas.
Mas, além disso, essa ideia não corresponde à realidade. Como o senhor deputado Crampton já referiu, mais de metade dos 26 acordos são celebrados com os países ACP, mas a nossa frota faena principalmente em águas de outros países. Penso que há que fugir de considerações pecaminosas do comércio internacional. A melhor ajuda ao desenvolvimento desses países consiste em dar-lhes uma saída no mercado, comprando-lhes o que produzem e o que têm, ou seja, em colaborar economicamente no seu desenvolvimento.
A União Europeia poderia sobreviver sem um acordo de pescas com São Tomé, mas este país ver-se-ia privado de uma das suas principais receitas se não contasse com o acordo com a União Europeia. O comércio beneficia ambas as partes e os acordos internacionais de pesca também.

Hardstaff
Senhor Presidente, os relatórios importantes que estamos a debater hoje dizem todos respeito a acordos e tratados sobre a melhor forma de regulamentar e controlar as pescas nas águas nacionais e internacionais, numa altura em que existem grandes preocupações quanto à sobrepesca e à diminuição das reservas haliêuticas.
O relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna faz referência ao dever do Estado de bandeira de um navio exercer as suas competências e adoptar medidas no caso de esse navio infringir os regulamentos. Gostaria de chamar a atenção da senhora comissária para as dificuldades que tem havido em cumprir esse dever em relação àqueles que se apropriam de quotas. Chegaram ao meu conhecimento alguns casos recentes de navios não britânicos que ostentam o pavilhão britânico, contra os quais foi intentada uma acção num tribunal britânico, que foram condenados e multados, e que simplesmente se foram embora para outro Estado-membro sem pagar essas multas. É preciso criar um sistema qualquer para assegurar que todos os navios que ostentam uma determinada bandeira nacional tenham de prestar contas aos tribunais desse Estado, e o Estado-membro de que o comandante e a tripulação são cidadãos tem de cooperar no sentido de se acabar com esta violação flagrante das medidas de conservação.
Há muitos pescadores em toda a UE, pescadores de comunidades como Grimsby no meu próprio círculo eleitoral, que ficaram desempregados devido às medidas de conservação. Os armadores receberam indemnizações da UE, mas as pessoas que trabalhavam nos navios cuja actividade foi suspensa nem sequer receberam a indemnização por despedimento prevista na lei, quanto mais uma indemnização da UE, porque tinham a classificação de trabalhadores eventuais ainda que tenham trabalhado no mesmo navio durante muitos anos. Trata-se de uma grave injustiça, que continua a causar grande ressentimento contra a União Europeia em geral e, também, contra a política comum das pescas.
Gostaria de pedir à senhora comissária que procurasse assegurar que, de futuro, a suspensão de actividade de determinados navios se processe de modo que não sejam apenas os armadores, mas também aqueles que trabalharam nos navios e arriscaram a sua vida no mar, a receber uma indemnização apropriada por perda do seu modo de vida. A criação de um regime de retirada para o sector das pescas para compensar o menor número de dias no mar seria outra medida que se poderia, talvez, tomar.

Apolinário
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o presente relatório reflecte bem a dualidade e tensão políticas suscitadas pela tema. De um lado, valorizam-se os custos-benefícios, com a própria Comissão a escrever que a situação orçamental actual faz com que os custos dos acordos em vigor deixem pouca margem de manobra para a negociação de novos acordos e comprometam mesmo a renegociação dos actuais.
Sob a óptica da cooperação e do desenvolvimento sublinha-se a opção por frotas locais dos países terceiros, onde actualmente labuta a frota comunitária, de que é exemplo o plano de desenvolvimento de pesca previsto pelo Reino de Marrocos. Do outro lado, confrontam-se sistematicamente os estados membros com frotas e pescadores dependentes dos Acordos Internacionais de Pesca.
Algum anti-europeismo colhe aqui o seu ânimo, clamando por uma progressiva extensão e um aumento dos direitos de pesca em países terceiros, sublinhando as virtudes de uma hipotética negociação bilateral de direitos de pesca de renacionalização da política de pesca.
O nosso desafio é o da defesa da frota comunitária sem alinhar com as posições anti-ambientais e anti-europeias. É que, em minha opinião, o facto de o discurso orçamental de custo-benefício surgir num quadro em que se pretende deslocar os recursos financeiros disponíveis para outros objectivos reflecte, afinal, uma associação incompleta no desígnio colectivo do projecto europeu, num sector de enorme relevância política e de fortíssimo impacto no emprego de algumas regiões costeiras comunitárias.
Além disso, os Acordos Internacionais de Pesca representam apenas 0, 31 % do total do orçamento comunitário, e uma política de não acordos representaria certamente, a custos de 96, um aumento do défice comercial de produtos do mar não inferior a 1400 milhões de ecus/ano, enquanto o desemprego suplementar directo no sector representaria uma cifra na ordem dos 450 milhões de ecus/ano em indemnizações.
Por outro lado, quaisquer propostas tendo em vista uma controversa e complexa repartição dos custos entre os armadores e a Comissão, ou um bloqueio das contrapartidas financeiras comunitárias, terá apenas como consequência o reforço da supra-citada lógica de renacionalização da política de pesca. Era este apelo que gostava de fazer, porque são incalculáveis os custos políticos de uma tal opção e o impacto económico nas zonas piscatórias.
Finalmente, é sobretudo sob a óptica da gestão de recursos que se impõe a avaliação do futuro dos Acordos Internacionais de Pesca. A gestão dos recursos haliêuticos é a pedra chave para uma pesca sustentável, gestão que caberá, em primeiro lugar, aos estados costeiros sem discriminação entre a respectiva frota nacional e a frota comunitária. Há um novo quadro jurídico internacional no domínio das pescas, conformado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito e o Mar, e em que me apraz registar também o Código de Conduta para uma pesca responsável. Os recursos são finitos, e só uma pesca sustentável permitirá a continuidade do sector e os Acordos Internacionais de Pesca.

Bonino
Senhor Presidente, referir-me-ei brevemente a cada um dos relatórios e deixarei para o fim uma série de considerações sobre o relatório de iniciativa do deputado Peter Duncan Crampton relativamente aos acordos internacionais de pesca discutidos esta tarde, sobre os quais todos os oradores se pronunciaram.
Em primeiro lugar, em relação ao relatório do deputado Daniel Luis Varela, a Comissão participou activamente na ratificação do acordo das Nações Unidas sobre a preservação e a gestão das populações transzonais, que a Comissão considera constituir um passo concreto para a defesa e exploração sustentada de recursos. Tenho, evidentemente, perfeita consciência dos problemas que se nos deparam, designadamente da necessidade de evitar que alguns parceiros continuem a tomar iniciativas unilaterais, como acontece com o Canadá. Saiba o senhor deputado Daniel Luis Varela que se estão a desenvolver esforços, a nível de cartas diplomáticas e não só, para tentar prevenir ou, de qualquer modo, pôr termo a esse comportamento, tão inaceitável para o Parlamento como para a Comissão.
No que respeita às alterações, a posição da Comissão é a seguinte: as alterações nºs 1 e 3 reflectem uma série de preocupações sobre as disposições relativas à repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-membros e à conformidade de interpretação do acordo com a Convenção sobre o Direito do Mar, mas a Comissão considera que já se tiveram em conta essas preocupações nas declarações anexadas à proposta ou no próprio acordo. Quanto à alteração nº 2, a Comissão não entende poder aceitá-la, dado que defende o interesse de uma representação única da Comissão Europeia perante os organismos internacionais para o contencioso. Não gostaria, Senhor Deputado Daniel Luis Varela, embora compreenda a filosofia de fundo, que reproduzíssemos, na pesca, a situação da PESC, porque até agora, pode agradar ou não, mas pelo menos a Comunidade tem uma só voz. Se cada Estado pudesse defender os seus próprios interesses, penso que nos encontraríamos como no segundo pilar em matéria de política externa, em que a cacofonia e os interesses divergentes dos Estados-membros não representariam para nós, penso eu, um instrumento mais eficaz.
Em relação ao relatório do deputado Allan Macartney, a Comissão gostaria, desde já, de agradecer ao relator o seu excelente trabalho. Com efeito, o anexo do protocolo foi modificado para permitir às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe um melhor controlo da actividade de pesca desenvolvida pelos barcos estrangeiros na zona económica exclusiva.
A Comissão concorda com as alterações nºs 3 e 5 e considera necessário, efectivamente, que haja uma melhoria da informação. A Comissão não pode aceitar a alteração nº 6, porque o Conselho estabelece as directrizes negociadas uma só vez para cada acordo e não para a revisão dos acordos e dos diferentes protocolos. Nesse caso, a Comissão, que tem o dever de orientar as negociações, vela também pelo respeito das directrizes estabelecidas pelo Conselho.
Quanto às restantes alterações, a Comissão sempre considerou de carácter essencialmente comercial os acordos de pesca concluídos com os países ACP, se bem que, tal como salienta o relatório do deputado Peter Duncan Crampton, muitas vezes, esses acordos também apresentem elementos de desenvolvimento para os países terceiros, por exemplo, no que se refere ao embarque de marinheiros ou ao desembarque de capturas para a transformação in loco . De qualquer modo, nos termos do artigo 130º-B do Tratado da União relativo à coesão, a Comissão propõe-se, através das dotações orçamentais a favor desses países, reforçar o sector da pesca em sinergia com a política de desenvolvimento.
Devo, todavia, dizer que é frustrante para a Comissão, depois de os ter ouvido durante duas horas, não poder responder à deputada Magda Aelvt, que neste momento está ausente, mas a quem desejo, mesmo assim, responder, porque ouço toda uma série de estereótipos que, francamente, não sei em que língua esclarecer.
Não posso aceitar que se mencione repetidas vezes o exemplo do Senegal, porque não é correcto fazê-lo. O acordo com o Senegal foi concluído a pedido, e com grandes pressões por parte das autoridades senegalesas, incluindo o sector das pescas do Senegal. Em segundo lugar, houve uma acção comum da DG XIV e da DG VIII, e tratava-se, portanto, de um acordo de pesca e de desenvolvimento. Em terceiro lugar, depois de alguma insistência da nossa parte, recebemos uma carta das autoridades de Dacar dizendo que tinham finalmente decidido atribuir 50 % do montante total do acordo ao sector das pescas. Isto prova simplesmente que estamos a tentar levar em conta as vossas preocupações.
Não posso continuar a ouvir dizer que estamos a competir com as pescas locais. Isso não é verdade. A nossa frota está a pescar no alto-mar, a 200 metros de profundidade. Os pescadores locais senegaleses não podem pescar a 200 metros de profundidade. Não têm as ferramentas e equipamento necessários. Estamos a competir com a frota japonesa. Por isso, é importante que se diga como as coisas se passam para se corrigir aquilo que pode ser corrigido. É importante que vejamos o problema real e não um estereótipo qualquer. Não sei como hei-de ultrapassar isto.
Irei deixar o relatório Crampton para o fim, porque merece uma análise mais pormenorizada, e passo agora ao relatório do senhor deputado Teverson.
Quanto ao relatório do deputado Robin Teverson, relativo à cooperação multilateral no âmbito da NAFO, a Comunidade Europeia, como o senhor deputado sabe, enquanto parte contratante, tem de incluir nas disposições comunitárias todas as recomendações formuladas pela Comissão das Pescas da NAFO, razão pela qual as duas propostas de regulamento em questão estabelecem algumas medidas de controlo, como o senhor deputado aliás referiu, nomeadamente os observadores, dando assim seguimento às recomendações formuladas pela Comissão das Pescas da NAFO.
A Comissão congratula-se com o facto de essas propostas terem merecido comentários positivos no relatório Teverson. Notei, evidentemente, as preocupações manifestadas pelo senhor deputado, também presentes nas alterações propostas, mas não posso, por razões de forma, inseri-las na proposta de regulamento do Conselho que modifica o Regulamento nº 189. Seja como for, a Comissão compromete-se, a partir de agora, a transmitir ao presidente da Comissão das Pescas cópia do relatório elaborado pelo conselho científico da NAFO sobre a situação dos recursos haliêuticos. O problema está no facto de as análises e o apuramento das populações de peixes serem feitos pelo comité científico da NAFO, em que a Comissão Europeia participa, e de não existirem relatórios específicos. O que posso fazer é pôr imediatamente à disposição os resultados do relatório científico.
Por último, quanto ao relatório do deputado Dominique Souchet, a Comissão deve dizer claramente que, depois de ter analisado o relatório do Parlamento Europeu sobre a modificação deste regime de base, não pode aceitar as alterações nºs 1 e 2. Com efeito, Senhor Deputado Dominique Souchet, para respeitar os compromissos assumidos a nível internacional, trata-se apenas de inserir na legislação comunitária medidas de carácter técnico que têm um alcance extremamente limitado, dado tratar-se de determinar as técnicas de pesca e o modo de utilização das mesmas, medidas estas que são adoptadas pelo comité de gestão nos termos do artigo 18º.
Assim sendo, a Comissão não considera, de facto, necessário aplicar o processo previsto no artigo 43º, depois de a medida em questão ter sido adoptada pela organização internacional em causa, pois a União não dispõe, de qualquer modo, de uma margem de avaliação no que respeita ao conteúdo das medidas. A Comissão também não pode aceitar as alterações nºs 3 e 4, porque extravasam o quadro jurídico da proposta em análise.
Dito isto, farei apenas algumas observações sobre os acordos de pesca.
Disse-vos ontem que me sentia muito frustrada, pois até o debate desta noite mostra que há grandes divergências de opinião nesta assembleia. Isso significa que a única coisa que posso fazer é cingir-me ao relatório final que, aparentemente, reflecte o consenso a que se chegou depois de um longo debate, e tentar ser tão pragmática quanto possível.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para vos dizer que não podemos simplesmente transferir a sobrecapacidade para países terceiros. Durante sete meses, a Comissão tentou conseguir que fosse aprovada uma redução de 30 % da capacidade da nossa frota. Levei sete meses a conseguir isso. Esse resultado foi conseguido num espírito de compromisso - a redução que eu pedira inicialmente era maior. Estou simplesmente a sublinhar que estamos a tentar trabalhar de todas as formas possíveis, o que significa uma redução da nossa capacidade ou do nosso esforço de pesca nas nossas águas, e não simplesmente uma «transferência de sobrecapacidade para outros países». Isso não está correcto. É extraordinário que os Estados-membros que nunca reduziram a sua capacidade nos últimos anos ou que aumentaram a sua capacidade nesse período sejam precisamente aqueles que mais se estão a opor à minha proposta no Conselho, mas também sou criticada por estar «simplesmente a transferir a nossa sobrecapacidade».
Talvez os senhores deputados se estejam a referir, não à Comissão, mas aos seus próprios Estados-membros ou governos. O senhor deputado McMahon fala da suspensão de actividade de certos navios, mas o seu país, bem ou mal, não utilizou o sistema de suspensão de actividade financiado pela Comissão nos últimos dez anos!
(Interrupção do deputado McMahon) Lamento muito, mas isso não é um problema meu. Cada pessoa tem as suas responsabilidades. Assumo as minhas mas não estou disposta a ser o bode expiatório de tudo, incluindo Hiroxima! Nessa altura ainda não tinha nascido.
Por isso, a Grã-Bretanha perdeu 12 000 000 libras por não ter aproveitado o sistema de suspensão da actividade de certos navios e os seus pescadores foram obrigados a vender os seus barcos e as suas licenças. E houve outras pessoas que os compraram, uma coisa que eu não posso evitar. Não posso evitar que as pessoas comprem se não se conseguir evitar que haja pessoas a vender. Se me explicarem como é que se há-de evitar que as pessoas vendam, talvez eu aprenda a evitar que as pessoas comprem. Quanto à questão da indemnização, o que a Comissão propôs foi que se indemnizasse não só armadores, como também os trabalhadores, mas vários Estados-membros - não os irei designar, mas sabem muito bem quais são - não aceitaram essa proposta. Passa-se o mesmo com os fundos estruturais. A proposta da Comissão que acabou por ser aprovada consistia num convite - não uma obrigação, porque isso não era possível - à utilização de parte dos fundos estruturais para benefício social dos pescadores. A proposta não é vinculatória, mas foi aprovada. Alguns governos, incluindo um que conhecem bem, não estão a aproveitar essa possibilidade e eu não os posso obrigar a isso. Portanto, é preciso atribuir a responsabilidade a quem ela cabe.
Em segundo lugar, quando falamos de compensação financeira, o que é que queremos dizer? Estaremos a referir-nos aos países em vias de desenvolvimento ou a todos os acordos? Se nos estamos a referir a todos os acordos, convém pensarmos no acordo com a Gronelândia, que prevê um montante de 50 milhões de ecus sem qualquer contrapartida em peixe. Por isso, peço-vos que tomem uma iniciativa. Eu tomei uma iniciativa e não consegui nada do Conselho. Porque é que não havemos de tentar? E espero que assumam uma posição igualmente firme quando falarmos do tomate, que é pago, ou dos morangos, ou doutros acordos comerciais. Por conseguinte, se aquilo que estão a propor é que não haja acordos nenhuns com compensação financeira, espero que sejam coerentes em relação a outros acordos e também quando se fizerem apelos à solidariedade no caso de epidemias.
Estamos aqui a falar de 280 milhões de ecus, 180 milhões dos quais se destinam aos países ACP. Os restantes são acordos com países do Norte, alguns dos quais não têm peixe nenhum. Em terceiro lugar, temos de levar em conta os 20 000 trabalhadores abrangidos por este acordo, ao falarmos do emprego. Estamos a falar do abastecimento de recursos relativamente aos quais dependemos 50 % do exterior e se tivéssemos de comprar 50 % do peixe de que precisamos para o nosso consumo interno, teríamos de pagar de qualquer maneira.
(Interrupção do deputado Teverson: Não fazemos isso por nenhum outro sector, pois não?) Não quero comparar os fundos agrícolas com o fundo das pescas. Se quisermos ser coerentes teremos de parar num ponto qualquer. Não podemos ter duas maneiras de fazer as coisas. E, se tivermos, isso não fará grande sentido, Senhor Deputado Teverson. Nem sequer quando pagamos subsídios por erros cometidos nalguns Estados-membros por uma questão de solidariedade. Os acordos de pesca têm um valor comercial. A questão é essa. Podemos tentar determinar esse valor, se quiser. A Comissão não está em posição de fazer uma avaliação eficaz em termos de custos, mas podemos pedir a um organismo externo que o faça, se quiser, por uma questão de prestar contas aos contribuintes. Talvez tenhamos de levar em conta várias questões.
Tentei focar alguns aspectos. Compreendo que este não é o último debate que iremos realizar sobre as pescas e os acordos internacionais. Mas gostaria de vos dizer que me sinto muito frustrada. O senhor deputado Crampton disse que o tempo em que chegávamos, pescávamos e pagávamos qualquer coisa acabou. É isso que eu tenho estado a tentar conseguir. Os novos acordos, são acordos de segunda ou terceira geração. O senhor deputado McMahon mencionou as muitas pessoas que dependem da indústria das pescas no Terceiro Mundo. Talvez ele estivesse apenas a contar o peixe, porque o que ele disse não é inteiramente verdade. A Namíbia, por exemplo, quer desenvolver o seu próprio sector pesqueiro. Tem peixe mas não tem os navios. Por isso, há a possibilidade de se estabelecer um acordo equilibrado com a Namíbia, com base numa sociedade mista. Caso contrário, esse país irá aumentar a sua própria frota o que irá simplesmente aumentar a frota global. Que mal há em juntarmos o peixe da Namíbia aos nossos navios e aos nossos conhecimentos técnicos? Que mal há nisso?
Moçambique está numa situação idêntica. Não tem conhecimentos técnicos nem navios, nem uma frota para pescar nas suas águas. É por isso que estão a vender ao Japão e a outros. Por conseguinte, um conhecimento mais aprofundado dos países com que temos acordos de pesca internacionais seria proveitoso e permitir-nos-ia compreender melhor o que se está a passar. Não quer dizer que sejamos perfeitos, mas devemos reconhecer que fizemos importantes mudanças nesta área.
(Aplausos)
Crampton
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora comissária por aquilo que disse - concordo com 90 % do que disse. Também eu sinto a mesma frustração em relação a muitos Estados-membros, especialmente, talvez, nos últimos tempos, o meu próprio país. Reconhecemos que a Comissão progrediu muito. Com efeito, neste relatório da Comissão das Pescas, felicitamos a Comissão por um dos últimos documentos que apresentou: »Acordos de pesca - Situação actual e perspectivas». Penso que a Comissão está a caminhar na direcção certa. A finalidade do meu relatório é tentar ajudar.

Macartney
Senhor Presidente, a senhora comissária pediu que se responsabilizasse quem era responsável. Tem razão em fazê-lo. Tem razão, principalmente, em responsabilizar o Reino Unido, embora não tenha mencionado especificamente o Reino Unido por este não ter suspendido a actividade de certos navios de pesca. Mas, do mesmo modo, na sua qualidade de guardiã do direito comunitário, a senhora comissária é responsável pela competência jurídica da matéria do relatório Souchet. Espero que a senhora comissária reconsidere a base jurídica que estamos a examinar neste Parlamento. As duas coisas andam a par. Se defendermos a base jurídica correcta e atribuirmos a responsabilidade a quem a merece, então, temos de ser coerentes também nesse aspecto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H00)

