Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 18 de Dezembro de 1998.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 95º do Regimento.
Foram propostas as seguintes modificações:
Estrasburgo
Segunda-feira:

Presidente
Comunico que acabo de receber uma segunda moção de censura à Comissão, apresentada ao abrigo do artigo 34º do Regimento pelo Deputado Fabre-Aubrespy e outros 68 Deputados.
De acordo com os respectivos autores e com a Comissão, proponho que se debata esta moção de censura conjuntamente com a que já se encontrava inscrita na ordem do dia de hoje e com as perguntas orais igualmente aí inscritas.
Tem a palavra o senhor deputado Striby.

Striby
Senhor Presidente, volto à carga para lhe colocar, como há dois meses, a questão embaraçosa da nossa entrada no IPE IV. Com efeito, a assembleia parlamentar não pode contentar-se com boatos de corredor quando se trata da sede. Sabemos que a questão está resolvida nos Tratados, mas não na sua dimensão material, feita de madeira, vidro e cimento.

Presidente
Senhor Deputado Striby, estamos a analisar a ordem do dia. A questão do IPE IV e da sua concretização não diz respeito à ordem do dia. O senhor pode fazer perguntas ao abrigo do artigo 28º do Regimento. Não lhe dou a palavra.
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, está de acordo em que juntemos a sua moção de censura à que já figurava na ordem do dia?

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, creio, com efeito, que seria bom procedermos a um debate comum, pois eu não gostaria de impor um novo debate amanhã de manhã, seguido da votação na quinta-feira, ou seja, 48 horas depois. Penso que seria conveniente, dada a solenidade do processo e o facto de a apresentação de uma moção de censura ser excepcional, que os autores das duas moções, isto é, a senhora deputada Green e eu próprio, tivéssemos a palavra em primeiro lugar neste debate.
Recordo que a moção que citou tem origem em todos os grupos políticos da assembleia, sem excepção, ou seja, em 69 pessoas no total.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. A Comissão também deve estar de acordo que as duas moções de censura sejam postas à discussão em conjunto.
Senhor Presidente da Comissão, estaria de acordo com este procedimento?
O Presidente da Comissão manifesta a sua concordância com esta proposta

Corbett
Senhor Presidente, o artigo 34º do Regimento do Parlamento estipula que o debate sobre uma moção de censura terá lugar pelo menos 24 horas após a comunicação aos deputados da respectiva entrega. Atendendo a que já tinha sido apresentada uma moção de censura, sinto muita curiosidade em saber porque é certos deputados acharam por bem apresentar uma outra que, pelos menos nos termos do nosso Regimento, não devia e não podia ser apresentada ao mesmo tempo. Mas agora compreendo a razão: trata-se de um expediente do senhor deputado Fabre-Aubrespy para poder intervir no debate mais cedo do que faria de outro modo.

Presidente
Submeto a votação a proposta de proceder ao debate conjunto das duas moções de censura.
O Parlamento aprova a proposta
Terça-feira e quarta-feira: sem modificações
Quinta-feira:

Presidente
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu solicita que a votação dos cinco relatórios da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural respeitante à Agenda 2000, isto é, os relatórios Mulder, Garot, Goepel, Fantuzzi e Graefe zu Baringdorf, prevista na ordem do dia de 28 de Janeiro, seja inscrita na ordem do dia de quinta-feira.
Tem a palavra o senhor deputado Graefe zu Baringdorf para fundamentar o pedido.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, o nosso grupo parlamentar solicita que não se separe no tempo o debate sobre a Agenda 2000, ou seja, a reforma da política agrícola e a votação dos relatórios debatidos. Nós tínhamos requerido a efectuação da votação esta semana. Se, porém, por motivos de tempo, tal votação não for possível, achávamos melhor adiar todo o debate, juntamente com a votação, para a sessão de Bruxelas.
A votação não é um acto técnico, mas sim um acto altamente político. Não devemos separar o debate no qual se trata sobretudo das alterações e da discussão nos vários sectores. Espero que esta assembleia siga a nossa proposta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf.
Tem a palavra o senhor deputado Goepel para intervir contra o pedido.

Goepel
Senhor Presidente, de facto, acho a discussão sobre uma moção de confiança muito importante, mas a Agenda também é um tema altamente político, dou-lhe toda a razão, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf. Mas não devíamos - sempre a pensar na Agenda - afastar todos os outros assuntos, pelo que - independentemente dos outros eventos - devíamos discutir os sectores de mercado na quarta-feira, como previsto. De facto, significaria desprezar aquilo que, até ao ano 2006, seria a questão mais importante no âmbito agrícola, se simplesmente adiássemos esta discussão, dizendo que vamos fazer isso em dois dias na mini-sessão de Bruxelas. Percebo muito bem que é impossível fazer uma votação quando há 400 propostas de alterações. Não havia problema nenhum em fazer a votação em Bruxelas, mas na quarta-feira devíamos falar sobre a agenda.

Presidente
Submeto a votação o pedido do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.
O Parlamento rejeita o pedido

Posselt
Senhor Presidente, percebo perfeitamente que se tenha adiado a votação da Agenda 2000, com 400 pedidos de alteração. Mas não entendo por que razão se trata o relatório Hermanage na quinta-feira à noite e esse relatório não é votado normalmente, como é costume, na sexta-feira de manhã. Gostaria de saber qual é a razão desse facto e acho que estamos perante um procedimento que não se deveria voltar a aplicar no futuro.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, de futuro, os grupos políticos decidirão. Desta vez, a Conferência dos Presidentes julgou preferível proceder à votação em separado e noutra data, concretamente no dia 28, e realizar o debate esta semana. Não tendo sido apresentada qualquer proposta em sentido contrário nem solicitada a modificação da ordem do dia em tempo oportuno, nada poderemos alterar neste momento.
Sexta-feira: sem modificações
Bruxelas
Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1999, e quinta-feira, 28 de Janeiro de 1999: sem modificações
A ordem de trabalhos assim modificada é aprovada

Moção de censura - recusa da quitação 1996
Presidente
Segue-se na ordem dia a discussão conjunta sobre:
duas moções de censura à Comissão das Comunidades Europeias apresentadas, ao abrigo do artigo 34º do Regimento, respectivamente pela Deputada Green e outros signatários e pelo Deputado Fabre-Aubrespy e outros signatários; -as seguintes perguntas orais à Comissão, relativas à quitação pela execução do orçamento comunitário para 1996: -B4-0012/99, da Deputada Green, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o melhoramento da gestão financeira da União Europeia; -B4-0011/99, dos Deputados Martens e Elles, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a quitação 1996; -B4-0009/99, do Deputado Cox, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a reacção à recusa do Parlamento Europeu de dar quitação pela execução do Orçamento de 1996 da União Europeia; -B4-0013/99, do Deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa, sobre as consequências para a Comissão da não concessão de quitação referente ao exercício de 1996; -B4-0014/99, do Deputado Puerta, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre as consequências da não concessão pelo Parlamento da quitação referente ao exercício de 1996; -B4-0016/99, da Deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a quitação 1996; -B4-0015/99, da Deputada Lalumière, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o reenvio pelo Parlamento à Comissão do Controlo Orçamental do relatório sobre a quitação pela execução do Orçamento da União Europeia para 1996.Darei a palavra, em primeiro lugar, aos primeiros signatários das duas moções de censura e, seguidamente, aos grupos políticos que apresentaram perguntas relativas à não aprovação da execução do orçamento comunitário para 1996. Depois disso, o Presidente da Comissão usará da palavra e, em seguida, prosseguiremos o debate.
Darei a palavra primeiramente à senhora deputada Green, enquanto primeira signatária da moção de censura apresentada em primeiro lugar.
Tem a palavra a senhora deputada Berès para um ponto de ordem.

Berès
Senhor Presidente, aqueles que retiraram a sua assinatura, em nome da minha delegação, foram Gérard Caudron, Danielle Darras, Marie Noëlle Lienemann e eu própria, ou seja, o conjunto dos socialistas franceses.

Presidente
Então, continua a haver um a mais do que o necessário. Seja como for, o número de assinaturas é superior ao mínimo exigido para a votação sobre a validade da moção de censura.

Green
Senhor Presidente, no dia 17 de Dezembro, imediatamente após a votação do relatório Elles, apresentei uma moção de censura à Comissão Europeia, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. A posição que eu assumira já publicamente, nesta assembleia e nos órgãos de comunicação social, durante as semanas que precederam essa votação, foi que a decisão sobre a quitação referente ao orçamento de 1996 era uma declaração clara sobre a competência ou incompetência financeira da Comissão Europeia. Os deputados desta assembleia que estão dispostos a declarar que a Comissão é financeiramente incompetente têm de tomar a única medida institucional possível de que dispõem e procurar destituí-la. A moção de censura foi apresentada por mim a fim de obrigar aqueles que consideram que a Comissão merece ser repreendida pela execução do orçamento de 1996 a assumirem as suas responsabilidades.
Os próximos três meses irão ser críticos para o desenvolvimento da União Europeia e para o processo de alargamento. Ao aproximarmo-nos da cimeira especial a realizar em finais de Março, que foi incumbida de apresentar uma posição comum sobre a reforma da política agrícola e sobre novas normas relativas à distribuição de fundos às regiões, bem como de assegurar que o futuro financiamento da União seja justo para todos os Estados-Membros, é imprescindível que a Comissão Europeia esteja a trabalhar com a máxima eficácia, em estreita parceria - uma parceria baseada na confiança - com o Parlamento e com o Conselho.
Esta assembleia não pode permitir que esta crise se prolongue e se mantenha durante essas semanas. Uma das razões fundamentais que me levou a apresentar a moção de censura foi para que se decidisse já, imediatamente, se queremos ou não que a Comissão Europeia se mantenha em funções. Se não queremos, então devemos tomar uma decisão já. Gostaria de dizer aos relatores de algumas das resoluções que foram apresentadas para discussão conjunta com esta moção de censura que a sua atitude irá decerto provocar uma crise que se irá arrastar durante semanas, se não meses. Isso não beneficia ninguém, muito menos aqueles que dependem dos resultados das políticas da União Europeia - os cidadãos da União Europeia.
Durante a votação da quitação referente ao orçamento de 1996, realizada em Dezembro, a grande maioria do meu grupo votou favoravelmente porque, a nosso ver, a Comissão havia respondido satisfatoriamente ao Parlamento em relação a três das seis áreas relativamente às quais tínhamos manifestado preocupações, e fizera um esforço noutras três áreas. Na nossa opinião, havia alguns aspectos em que a Comissão Europeia não podia simplesmente satisfazer todas as nossas exigências, como, por exemplo, nos casos em que havia responsabilidades partilhadas ou comuns com o Conselho ou os governos nacionais.
Aceitámos as exigências da Comissão do Controlo Orçamental quando esta adiou a concessão de quitação em Março, pedindo novos esclarecimentos e medidas. A nosso ver, quando a votação sobre a quitação se realizasse em Dezembro, já teríamos exercido uma influência considerável no sentido de uma mudança, e, havendo a perspectiva de um processo de quitação igualmente difícil em relação ao orçamento de 1997 logo a seguir, poderíamos continuar a tornar inevitáveis ainda mais mudanças.
Deste modo, o Parlamento estava a agir de uma forma responsável e a promover as mudanças que considera prioritárias.
Podendo arrogar-nos algum sucesso, graças ao trabalho da Comissão do Controlo Orçamental e à oportunidade que nos era dada de conseguirmos ainda mais nos meses seguintes, no contexto da quitação referente ao orçamento de 1997, a grande maioria do meu grupo quer que a Comissão ande para a frente com o seu trabalho tendo em vista a Agenda 2000. Foi com base nisto que assumimos a nossa posição em Dezembro. Há que dizer que há colegas nesta assembleia, em todos os grupos - incluindo o meu -, para os quais a gravidade dos problemas revelados pela Comissão Europeia durante o processo de quitação do orçamento de 1996 era de tal ordem que não podiam conceder a quitação, e esses colegas irão votar a favor da moção de censura. Penso que esses colegas estão a ser sinceros e respeito-os, ainda que a minha opinião seja diferente. Há outros, porém, cujos motivos se prendem mais com as eleições que se aproximam ou com certas prioridades de carácter nacional que pretendem apoiar.
Apartes de protesto
Assim seja! O que a política tem de fascinante é não ser estática: é um processo dinâmico que avança rapidamente. Uma das principais fragilidades das nossas disposições constitucionais que a actual crise revelou é que, ao contrário dos órgãos executivos em praticamente qualquer outro contexto, a Comissão Europeia não tem a possibilidade de vir a esta assembleia e solicitar um voto de confiança. Ouvi, divertida, a reacção de alguns deputados na véspera da votação do relatório Elles, quando a Comissão afirmou claramente na sua declaração que considerava essa votação uma questão de confiança. A opinião de que, de certa forma, isso foi uma maneira de exercer uma pressão injustificada foi, sem dúvida, um indício de excessiva susceptibilidade. Em todos os processos parlamentares democráticos que conheço, esse tipo de coisa é um aspecto essencial da interacção normal e salutar entre o poder executivo e o parlamento perante o qual tem de responder democraticamente. Mas, na sala do conselho de qualquer empresa, numa organização de voluntários ou ao nível dos governos nacionais, se o parlamento, os accionistas ou os membros declarassem que o órgão executivo era financeiramente incompetente, então esse órgão executivo teria decerto o direito de saber se merecia a confiança do seu parlamento, dos seus accionistas ou dos seus membros, e disporia de um procedimento mediante o qual poderia pedir um voto de confiança ou não. A primeira coisa que quero pedir, em nome do meu grupo, é que o Tratado e/ou o Regimento sejam alterados de modo a preverem um processo desse tipo.
Nas três semanas desde que a moção de censura foi apresentada, a situação mudou. Durante esse período, surgiu um grande número de novas acusações, que exigem uma averiguação rigorosa e medidas rápidas, tendo-se continuado a especular na imprensa acerca das acusações feitas anteriormente.
Tal como já expliquei, a moção de censura pressupunha a recusa de quitação em Dezembro. No entanto, as acusações recentes revelam os problemas que estão no cerne da actual crise. Não se trata de haver ou não divergências políticas entre nós e a Comissão Europeia. É evidente que há as divergências que é normal haver entre uma instituição e outra, e na qualidade de famílias políticas com uma ideia clara do rumo que pretendemos que a Europa tome no futuro. Mas esse tipo de divergências políticas é que é precisamente a democracia e aceitamo-las como parte da batalha de ideias.
Também não se trata inteiramente de uma questão de competência. Há que ser sincero e admitir que qualquer Comissão que tenha sido responsável por uma introdução tão suave da moeda única, desempenhando a tarefa imensa e extremamente complexa de abrir negociações com seis Estados candidatos, continuando a analisar activamente outros cinco pedidos de adesão - para mencionar apenas dois acontecimentos únicos dos últimos dias e meses -, não pode ser declarada inteiramente incompetente. Trata-se muito mais do clima, do espírito de secretismo, clientelismo, nepotismo e obstrucionismo que parece rodear a Comissão e os seus membros. É esta sensação mais geral de pequena corrupção que está a causar prejuízos tão devastadores à Comissão e aos seus funcionários e temos simplesmente de lhe pôr termo.
Gostaria de dizer ao senhor Presidente Santer que é minha opinião há já algum tempo - e este é um assunto que já discuti com ele -, que a Comissão Europeia é, actualmente, uma acumulação de 15 culturas administrativas diferentes. Estas 15 culturas nacionais estão a gerar cada vez mais tensões ao nível das práticas de trabalho em termos das expectativas, normas e valores culturais que acarretam. O que acontece demasiadas vezes é que não se consegue simplesmente fundi-las num todo coerente.
Existe agora uma oportunidade real de enfrentar o problema e definir os parâmetros duma cultura administrativa europeia. Uma mudança deste tipo daria aos funcionários da Comissão, do mais alto ao mais baixo nível, a confiança de saberem que o seu trabalho se norteia por regras comuns, bem definidas, compreendidas e, sobretudo, aprovadas, promulgadas e aplicadas do topo para a base. Nesse aspecto, este Parlamento também teria muito a ganhar e a aprender com uma abordagem desse tipo. Teríamos de respeitar esses parâmetros, o que iria conferir maturidade ao nosso trabalho de acompanhar e controlar os gastos e a execução de políticas por parte da Comissão.
Reconheço que, em algumas áreas, podemos ser acusados de duplicidade: de modificarmos os nossos objectivos depois de satisfeitas as exigências; de utilizarmos como bitola normas e valores nacionais diferentes e, em alguns casos, de agirmos incorrectamente como juízes e jurados. Todos as pessoas aqui presentes concordam inteiramente que a fraude e a corrupção são inteiramente inaceitáveis, mesmo numa escala diminuta. Todos nós, deputados desta assembleia, estamos empenhados em eliminar abusos, exercendo os nossos poderes para denunciar fraudes e levar os responsáveis perante a justiça, da forma correcta, através das autoridades judiciais apropriadas. O meu grupo já fez mais do que lhe competia nesse aspecto e iremos continuar a apoiar todos os esforços nesse sentido.
Todos nós, nesta assembleia, sabemos perfeitamente o que significa ser alvo de campanhas na imprensa e, por vezes, de calúnias baseadas em acusações de que não existem provas. Se vamos exigir a cabeça de certos indivíduos com base em campanhas públicas sem que tenha sido concluída, ou, por vezes, sem que tenha sido sequer iniciada, uma investigação adequada, então talvez devêssemos ter-nos demitido em bloco quando os órgãos de comunicação social afirmaram nos termos mais cáusticos que os deputados do Parlamento Europeu estavam a abusar do seu regime de subsídios e despesas.
É evidente que todos reconhecemos que seria incorrecto agir com base nas especulações dos órgãos de comunicação social. Mas também temos de reconhecer que o facto de não existir um conjunto de normas transparentes que regule as relações entre os Comissários, os seus gabinetes e as suas direcções-gerais tem alimentado as afirmações de nepotismo, clientelismo e lucro financeiro. Há que pôr termo a isto já. Espero que, ao responder a este debate, o Presidente da Comissão reconheça a necessidade de medidas imediatas nesta área e nos diga o que tenciona fazer.
A segunda exigência do meu grupo é que se defina um conjunto de normas transparentes para regular as relações entre os Comissários, os seus gabinetes e as suas direcções-gerais até ao final de Março de 1999. O meu grupo não irá permitir que indivíduos, sejam eles Comissários ou funcionários subalternos, sejam julgados pela imprensa. Mas quero que fique bem claro que, no caso de as acusações contra qualquer indivíduo serem provadas - qualquer que seja a sua posição hierárquica, sexo ou filiação política -, iremos exigir que sejam punidos.
Não temos o direito de apontar indivíduos específicos entre o Colégio dos Comissários. Talvez gostássemos de o poder fazer. Já argumentámos nesse sentido na Conferência Intergovernamental, no passado, e iremos decerto voltar a fazê-lo com vigor renovado no futuro. Mas, neste momento, não temos esse direito. É por essa razão que não iremos apoiar as resoluções de outros grupos políticos que procuram atribuir todos os males da Comissão a determinados indivíduos contra os quais não foram ainda provados quaisquer factos.
Aplausos
De qualquer forma, se fôssemos escolher indivíduos ou áreas relativamente aos quais há suspeita de fraude ou corrupção, porque é que não se fala da política agrícola comum em que as fraudes estão bem documentadas e se continuam a verificar?
Aplausos
Porque é que não se fala dos programas PHARE e TACIS, relativamente aos quais há rumores igualmente graves e igualmente generalizados?
Aplausos
Se pretendemos manter e aumentar a nossa integridade como órgão de acompanhamento e controlo perante o qual a Comissão tem de prestar contas, não podemos ser tendenciosos nas críticas que fazemos.
Há uma outra questão importante que diz respeito à forma como são tratados os informadores. O meu grupo apoia o conceito de denúncia. Com efeito, desempenhámos um papel decisivo nesta assembleia ao ajudarmos a introduzir esse conceito. Qualquer pessoa que tenha de lidar com um informador tem duas responsabilidades fundamentais. Em primeiro lugar, tem de proteger o informador, bem como a sua identidade, e, em segundo lugar, tem de proteger aqueles contra os quais são feitas acusações até estas terem sido devidamente averiguadas. É isso, decerto, que se entende por justiça natural. No caso de Paul van Buitenen, essas duas responsabilidades foram ambas violadas.
Lamento que a sua integridade pessoal tenha sido prejudicada. Tendo falado com ele, não tenho a menor dúvida de que ele está sinceramente convencido da sua causa. Também não tenho a menor dúvida de que ele foi usado por alguns políticos e alguns órgãos de comunicação social, tendo sido injuriado em consequência disso. Constato que o dossier que Paul van Buitenen entregou a um deputado deste Parlamento continha informação que já estava a ser investigada no Parlamento, na Comissão e, em alguns casos, nos tribunais. Tomei conhecimento de que ele prestou outras informações que contêm novas acusações, que irão agora ser investigadas.
Mas se a Comissão tivesse procedimentos e estruturas que permitissem que os abusos fossem identificados e averiguados rápida e eficientemente, então não teria havido um caso van Buitenen. É nesta área que, a meu ver, a Comissão é vulnerável e deve mostrar maior determinação. Chegou o momento de reconhecer que o sentimento de preocupação é tão profundo que só uma análise independente poderá restabelecer a confiança na forma como a Comissão resolve os casos de abuso que se verificam nos seus próprios programas.
Senhor Presidente Santer, em princípios de Dezembro, após duas discussões que mantive consigo, recebi uma carta sua oferecendo ao Parlamento a oportunidade de participar nas suas reformas da gestão. Pensamos que isso é importante e tenciono voltar a este assunto. Mas gostaria de lhe pedir que fosse um pouco mais longe e aceitasse a ideia de uma análise independente sob os auspícios das nossas duas instituições. Só assim se conseguirá levar o público europeu a acreditar que se está a fazer tudo o que é possível para eliminar abusos assim que estes são identificados e comunicados. Por conseguinte, a nossa terceira exigência é que seja feita, até ao fim do ano, uma análise independente destinada a avaliar e a fazer recomendações sobre a detecção e averiguação de abusos.
Senhor Presidente Santer, atendendo à sua sugestão de que o Parlamento participe nos seus planos de reforma da gestão, é importante que a Comissão e o Parlamento estabeleçam um calendário de discussões pormenorizadas sobre esse assunto até ao fim desta semana, e que marquem um debate aprofundado para a última sessão plenária, a realizar em Maio, aqui em Estrasburgo. A finalidade dessas medidas seria que, antes do relatório que prometeu apresentar ao Conselho na cimeira a realizar em Colónia, em Junho, o Senhor Presidente pudesse já dispor dos conselhos, participação e - assim o espero - apoio deste Parlamento para a criação de uma Comissão que reflicta um sistema e estrutura de gestão moderno, transparente e eficiente. Por conseguinte, a quarta exigência do meu grupo é que seja elaborado um calendário para as negociações entre o Parlamento e a Comissão até ao final desta semana, a fim de se definir a forma final que irá assumir a futura estrutura de gestão da Comissão.
Apresentar uma moção de censura não é algo que eu faça de ânimo leve. A moção de censura é a arma mais poderosa de que o Parlamento dispõe. Mas recusar a concessão de quitação ao orçamento de 1996 não é apenas uma questão técnica simples, como alguns deputados desta assembleia pretendem agora dar a entender. Nas semanas que precederam a votação da quitação, esta questão tornou-se uma importante questão de confiança - correctamente, a meu ver. Não há muitas questões que sejam tão importantes como a forma como a Comissão despende os fundos públicos, numa altura em que estes estão sujeitos a controlos apertados por razões que todos conhecemos. É simplesmente inaceitável dizermos que não confiamos na forma como a Comissão gasta os fundos públicos mas que não estamos dispostos a fazer nada para corrigir a situação.
O único poder institucional de que esta assembleia dispõe é destituir toda a Comissão, se entender que a situação é suficientemente grave e irremediável. Não fazer simplesmente nada, não reagir, é inaceitável. Este debate - e, em particular, a resposta da Comissão - é a oportunidade que nos é dada de tomar essa decisão.
Aplausos

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários, vou então falar durante três minutos em nome de 69 deputados, depois de ter ouvido a senhora deputada Green falar durante 17 minutos e meio em nome de 64 ou 65 deputados!
No entanto, permitam-me mesmo assim começar por agradecer muito calorosamente aos 69 deputados que tiveram a coragem de assinar uma outra moção de censura, uma verdadeira moção de censura. Esses 69 deputados pertencem a todos os grupos políticos da nossa assembleia: 9 deputados de Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, 1 do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, 13 do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, 2 do Grupo da Aliança Radical Europeia, 2 do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, 4 do Grupo União para a Europa, 11 do Grupo do Partido Popular Europeu e anunciam-me muitos outros, 16 do Grupo Europa das Nações e 11 Não-Inscritos.
Estes deputados representam o conjunto dos países da União Europeia, à excepção apenas do Luxemburgo. Ao apresentarem esta moção de censura - a qual, ao contrário da moção socialista, é uma moção de censura sem ambiguidades e não uma moção de confiança disfarçada -, os deputados signatários retiram, de uma forma perfeitamente lógica, dada a gravidade das críticas dirigidas à Comissão, as consequências da votação feita a 17 de Dezembro. Pois é disso que se trata.
Desde há 4 anos que o Tribunal de Contas não emite uma declaração de fiabilidade positiva sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados pela Comissão. O Tribunal de Contas, nos seus relatórios, denunciou-nos o escândalo das dotações do turismo, o escândalo dos programas mediterrânicos; mais recentemente, o escândalo do Serviço Humanitário da União Europeia, mas também o das mercadorias em trânsito e o da segurança dos edifícios da Comissão; mais recentemente ainda, a anulação de um concurso de recrutamento devido a fraude. E acabamos de receber, caros colegas, pela primeira vez, um documento datado de 8 de Janeiro, que os convido a ler, pois traça o conjunto dos factos condenados à Comissão, com os processos judiciais que foram desencadeados, embora por vezes atrasados.
E convido-os a que se interroguem sobre questões muito simples: como é que pôde acontecer, por exemplo, que o senhor deputado Perry pudesse ter, durante 28 anos, relações privilegiadas com a Comissão da União Europeia, ao ponto de o seu nome figurar no anuário dos serviços da Comissão? Como é possível que ele pudesse tratar com 17 direcções-gerais sobre contratos cujo montante total se elevava a várias centenas de milhões de ecus?
O que está em causa não é a posição deste ou daquele Comissário, nem sequer a posição do Presidente da Comissão; o que está em causa é a credibilidade do Parlamento Europeu e a confiança dos cidadãos dos Estados-Membros nas instituições europeias. Eis o que nós, autores da verdadeira moção de censura, pretendemos relançar: relançar a confiança dos cidadãos nas instituições da União Europeia, e, contrariamente ao que eu ouvi dizer, isso irá reforçar a construção europeia, mais do que servi-la. Eis a razão, caros colegas, pela qual os convido, aconteça o que acontecer nos próximos dias, a votarem favoravelmente a moção de censura, a única verdadeira, apresentada por mim e 68 dos meus colegas.
Aplausos de certas bancadas

Martens
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Membros da Comissão, caros colegas, não tenciono utilizar integralmente os vinte minutos de que disponho e voltarei a usar da palavra dentro de momentos, após a intervenção do Presidente da Comissão.
Não há dúvida - e penso que a este respeito ninguém deverá ter ilusões - de que vivemos uma profunda crise na União Europeia, nomeadamente entre o Parlamento e a Comissão. Neste contexto, a primeira coisa que devo dizer é que o apoio indirecto ou moral que a Comissão Europeia deu à ideia de uma moção de censura constituiu um grave erro político. Com base no relatório Elles, também com base no relatório do senhor deputado Bösch e, mais concretamente, sob a direcção da senhora Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, procurámos estabelecer um diálogo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Apelámos para a observância das regras deste Parlamento, que prevêem que, em caso de não ser concedida quitação no tocante ao exercício de um ano, a discussão será prosseguida entre a Comissão e a Comissão do Controlo Orçamental.
Este é também, Senhor Presidente da Comissão, o primeiro ponto da pergunta oral que lhe dirigimos: queremos que nos esclareça a esse respeito. Pensamos que o senhor Presidente se entregou a uma manobra política que não favoreceu nem a Comissão nem o Parlamento e nos coloca agora no limiar de uma profunda crise política. Penso que devo dizê-lo a bem da verdade. Toda esta questão foi extremamente politizada, o que penso ter sido um erro grave. Com efeito, na quinta-feira, 17 de Dezembro, em nome do PPE, reafirmei aqui a nossa confiança no Presidente da Comissão Europeia para levar a cabo as reformas, cuja necessidade absoluta já havia sido claramente revelada - e restaurar, assim, a verdadeira confiança entre o Parlamento e a Comissão.
Disse então - e a senhora deputada Green acusou-me de hipocrisia, mas não fui hipócrita, muito pelo contrário - que queríamos basear-nos nos nºs 26 e 27 da proposta de resolução do relatório do senhor deputado Elles. Estamos agora, como já disse, à beira de uma grande crise política. Assumimos o risco de uma grande crise política. E este é, pois, na verdadeira acepção da palavra, um debate sobre a confiança do Parlamento na Comissão Europeia.
Posso concordar com todos aqueles - e reafirmá-lo-ei também na minha intervenção final - que dizem que a confiança entre o Parlamento e a Comissão constitui um factor vital para a União Europeia. Ambos desempenhamos o papel de motor, somos a força motriz do processo de coesão da União Europeia. Senhor Presidente da Comissão, neste Parlamento há ainda uma larga maioria de mais de dois terços que quer concretizar esta coesão, esta União Europeia, sob a sua inspiração e com base na suas propostas.
Não tivemos possibilidade, o senhor Presidente não teve a possibilidade, de colocar hoje a questão da confiança. O Tratado não o prevê. Não temos possibilidade de apresentar uma moção de censura. O Tratado não a contempla. Temos a sensação de que a moção de censura é utilizada - e chamaram-lhe déguiser em francês - no intuito de proteger certos Comissários.
Aplausos
Ora, devo dizer-lhe com toda a clareza que seria catastrófico para a Comissão Europeia se uma maioria deste Parlamento se pronunciasse contra essa mesma Comissão. Nesse contexto, as disposições formais consagradas no artigo 144º do Tratado não o ajudarão. No entanto - e quero manter a minha intervenção tão objectiva quanto possível - o que aqui está em causa hoje não são as actividades políticas da Comissão. Esta Comissão pode orgulhar-se de ter alcançado grandes e importantes resultados políticos.
O euro. Que teria sido do euro sem o trabalho inspirador da Comissão? O alargamento, a intensificação do mercado interno, que abriu caminho à exploração de novos domínios, como a energia e as telecomunicações; o Pacto de Confiança para o Emprego, que já em 1996 havia sido anunciado e que foi finalmente ratificado em Viena pelo Conselho Europeu; o trabalho com vista ao alargamento da União Europeia, que haveis realizado e preparado; a «Agenda 2000» e tantos outros assuntos. Não é isso que está aqui hoje em causa. No entanto, a bem da objectividade, é preciso que se diga que, nesse campo, a Comissão Europeia realizou um trabalho importante.
Esta Comissão é brutalmente confrontada com a herança da má gestão. Essa é também uma herança do passado. O senhor Presidente declarou por diversas vezes que o reforço ou a consecução de uma nova cultura orçamental e administrativa constituía uma das suas prioridades. O senhor Presidente afirmou estar apostado em combater a fraude e declarou também que os serviços da Comissão padecem dos efeitos desta herança de má administração. Portanto, não é a sua actuação política que está aqui em causa. O que está em causa - e toda a questão da confiança passa por aí - é, isso sim, o problema da gestão. Isto será talvez injusto, uma vez que muito disto se reporta ao passado. Porém, Senhor Presidente, é a si a e todos os membros do seu colégio que cabe a responsabilidade de encontrar uma solução. O senhor Presidente tem de se comprometer a reconquistar a confiança deste Parlamento. No decurso das últimas semanas, o senhor Presidente teve já ocasião de falar sobre a Comissão do futuro. Daqui a pouco, contudo, irá dizer-nos que pretende também realizar e ver levada a efeito essa Comissão do futuro em cooperação com este Parlamento, em que a luta antifraude, a transparência e a apresentação de queixas junto das autoridades judiciais, quando necessário, constituirão um pressuposto para levar a cabo esse saneamento e essa reforma. Consideramos fundamental que sejam finalmente introduzidos códigos de conduta para os Comissários, códigos de conduta para a relação entre os Comissários, entre os seus gabinetes e serviços e códigos de conduta para os funcionários; que, em estreito diálogo com este Parlamento, se reflicta e se debata sobre a reforma do estatuto do pessoal, para que haja transparência e boa fé no que se prende com a nomeação de funcionários, mais concretamente das categorias A1 e A2; para que haja regras claras e limites objectivos no que se prende com as nomeações externas, para que haja regras objectivas em matéria de controlo orçamental - mais concretamente para os gabinetes de apoio técnico; para que o Regulamento Financeiro seja reformado; para que, nesse domínio, volte também a haver regras claras em relação ao pessoal externo. Mas, acima de tudo, a luta antifraude constitui um imperativo absoluto. Por isso, neste Parlamento falamos agora de um grau de «tolerância zero». A tolerância zero tem de ser aplicada. Queremos que o senhor Presidente nos prometa que, a muito breve trecho, em cooperação com este Parlamento, manterá uma discussão aberta sobre um OLAF independente e se comprometa também a defender essa independência face às outras instituições. Queremos também que seja finalmente tomada uma iniciativa tendente a chegar a um acordo interinstitucional com este Parlamento.
Senhor Presidente da Comissão e estimados Membros da Comissão Europeia, estais perante um duplo desafio. Permitam-me que vos cite um ditado da nossa região linguística: «Para grandes males, grandes remédios». Estes problemas já não podem ser abordados com brandura.
Em segundo lugar, e este é talvez o maior problema, o tempo que vos foi concedido é limitado, muito limitado mesmo, e insistimos em que proponham um calendário preciso em todas as propostas que ides anunciar.
Gostaria agora de terminar a minha intervenção, dizendo o seguinte: todos aqueles que, com convicção e empenho, estão apostados em levar a efeito a unificação europeia, que se obrigaram a fazê-lo - e durante os últimos anos estivemos tantas vezes juntos, inclusive com diversos colegas seus -, sentem-se abandonados, agora que nos vemos confrontados com toda esta situação. Eu sinto-me abandonado pelo facto de, ao fim deste período de sessões, após a concretização do euro, após esse desafio histórico, após o alargamento, após as discussões que mantivemos em torno das nossas próprias remunerações, sermos uma vez mais confrontados com esta questão. O prazo que lhe foi concedido, Senhor Presidente da Comissão, é extremamente curto e as suas promessas têm de ser particularmente claras. Para mim não contam interesses pessoais, eleitorais ou partidários; para mim tudo isso não conta. O que conta é o interesse do futuro da União Europeia e sinto-me também muitas vezes abandonado. O futuro da União Europeia. A Comissão Europeia desempenha, nesse âmbito, um papel fundamental. Uma Comissão unida, solidária e que tenha a coragem de tomar as medidas que agora esperamos de si.
Aplausos

Cox
Senhor Presidente, este debate é importante e necessário, e, para muitos dos presentes, é inevitavelmente um debate penoso. O seu tema é a obrigação de prestar contas publicamente e o ponto para lá do qual não se deve ir. Este debate surge numa fase crítica dos assuntos da UE. Quero dizer, em nome do meu grupo, que todos partilhamos o mesmo sentimento em relação à realização de prioridades estratégicas: a posição do euro, o exercício dos novos poderes previstos no Tratado de Amesterdão, a Agenda 2000 e o alargamento, para referir apenas algumas questões. Neste aspecto, como instituições com uma vocação europeia, a Comissão e o Parlamento são aliados naturais. Mas, para além das suas prioridades legislativas e estratégicas, a Comissão também é responsável pela gestão dos assuntos da UE no dia a dia. Compete ao Parlamento assegurar que esses assuntos sejam sujeitos ao controlo democrático e à obrigação de prestar contas publicamente. Esta assembleia é o foro público perante o qual a Comissão tem de prestar contas pela forma como desempenha a sua função. Neste domínio, é natural que haja uma certa tensão criativa entre a Comissão - o órgão executivo - e o Parlamento. É salutar que assim seja em qualquer democracia.
Estamos a realizar este debate neste momento porque, nos últimos 12 meses, foi recusada à Comissão a concessão de quitação relativamente ao orçamento de 1996, e porque, antes da nossa votação de 17 de Dezembro de 1998, a Comissão insistiu em que, no caso de um resultado negativo, o Parlamento teria de esclarecer a situação votando uma moção de censura. Muitos colegas de todos os grupos políticos, muito embora respeitando o direito de a Comissão adoptar a estratégia política que entender, deploraram essa atitude, considerando-a uma ingerência antecipada nos procedimentos e soberania parlamentares.
Aplausos
Embora ninguém possa ter a certeza disso, estou plenamente convencido de que a Comissão transformou uma possível vitória numa derrota certa, devido a essa intervenção inoportuna. Foi a Comissão Europeia que se expôs a que este debate fosse realizado. Na opinião do Grupo ELDR, um debate sobre a questão da confiança abre um campo de visão e perspectiva política mais amplo. Não estamos apenas a retomar ou a reciclar o debate sobre o orçamento de 1996. Os procedimentos no âmbito da Comissão do Controlo Orçamental prevêem a possibilidade de este assunto vir a ser tratado no momento devido e de acordo com os procedimentos adequados. Com este debate transpusemos a linha que separa a política da contabilidade da política da obrigação de prestar contas.
O Tratado apenas confere ao Parlamento o direito de censurar todo o colégio de Comissários. Trata-se de um instrumento grosseiro e indiscriminado. Em linguagem corrente, é muitas vezes denominado a opção nuclear, pois, ao carregar-se no botão da moção de censura, aniquila-se toda a Comissão. Tal como as próprias armas nucleares, trata-se de uma medida tão drástica que é necessário utilizá-la com a maior prudência.
O meu grupo acredita que a Comissão Europeia é um órgão político. Há quem diga que a Comissão é apenas um órgão constituído por funcionários nomeados. Há determinadas características fundamentais que distinguem os sistemas burocráticos dos sistemas políticos. O público vê a burocracia como uma série de formalidades e como algo em que todos se furtam a responsabilidades, atribuindo constantemente as culpas a terceiros. Fugir às responsabilidades, empurrar os problemas de uma área para a outra e não aceitar a responsabilidade pessoal última são alguns dos aspectos negativos que o público muitas vezes associa aos burocratas. Em política, há um ponto em que se tem de deixar de fugir a responsabilidades. É nisso que consiste a política do controlo democrático e da obrigação de prestar contas publicamente.
O Tratado atribui à Comissão o estatuto de órgão colegial. A colegialidade da Comissão assenta no conceito da responsabilidade colectiva. Nos Estados-Membros, o governo funciona com base no princípio da responsabilidade colectiva. De vez em quando, os governos nacionais e a sua credibilidade são ameaçados por falhas ministeriais ou políticas específicas, de uma natureza ou doutra. Nos nossos sistemas democráticos, o facto de os ministros assumirem pessoalmente responsabilidade por determinadas deficiências ou conflitos de interesses, e, por vezes, demitirem-se, é visto como um ponto forte e não como uma fragilidade do sistema.
Aplausos
Isto implica, por vezes, que considerar que todos são responsáveis significa efectivamente que ninguém é responsável. Porque haverá de ser assim no caso da Comissão Europeia? Algumas pessoas responderão: «Mas é isso que a lei estipula». No entanto, o artigo 159º do Tratado prevê a possibilidade de os Comissários se demitirem sem fazer referência a circunstâncias específicas. O artigo 160º prevê medidas mais rigorosas em relação a Comissários específicos. Embora reconheça que o Tratado não menciona o direito de o Parlamento apresentar moções de censura em relação a Comissários específicos, o Tratado não diz nada sobre o direito de o Parlamento manifestar uma preferência política específica e clara a respeito da forma como os Comissários desempenham as suas funções.
No mês passado, a Comissão arrogou-se o poder de exigir a esta assembleia um voto de confiança através de uma moção de censura. Em termos legais, tal como já foi dito, a Comissão não tem o direito de o fazer. Mas politicamente fez essa opção. Este mês, podemos seguir o precedente da Comissão. Deixemos o Parlamento arrogar-se o poder de pedir que certos Comissários examinem a sua posição, ainda que não exista uma base jurídica para esse efeito.
O Parlamento tem vindo a pedir, há vários anos, o direito de apresentar moções de censura a indivíduos. Essa aspiração ainda não foi satisfeita e não está prevista na lei. Foi expressa aqui, hoje, por nós mas apenas de uma forma abstracta. O debate de hoje desafia, concretamente, cada deputado do Parlamento Europeu a decidir se, politicamente, existem ou não circunstâncias que justifiquem uma declaração política clara exigindo a possibilidade de responsabilizar os Comissários individualmente.
Em termos políticos, o meu grupo ficou horrorizado com a brandura dos termos utilizados na pseudo-moção de censura socialista de Dezembro. Essa moção de censura dava carta branca política a toda a Comissão, e, à luz da informação de que dispomos, teria sido incompreensível para nós apoiá-la simpliciter . Do mesmo modo, destituir toda a Comissão seria exagerado. Por conseguinte, a nossa estratégia consistiu em acrescentar uma pergunta oral ao debate sobre a moção de censura.
Na nossa proposta de resolução pedimos a dois Comissários, cujos nomes são especificamente indicados, que examinem a sua posição. Quero que fique muito claro que não estamos a agir como um tribunal nem um Ministério Público; não estamos a fazer qualquer presunção de culpa ou inocência, já que as presunções pertencem à esfera judicial. Não estamos a acusar ninguém, pessoalmente, de fraude ou grande corrupção. Estamos, simplesmente, a fazer um juízo político, dizendo que a podridão em termos de má gestão, irregularidades, fraudes e pequena corrupção nunca deixará de existir se os Comissários puderem contar constantemente com o escudo legal da colegialidade e evitar a responsabilidade pessoal.
Vivos aplausos
Esta é a questão política em causa. É esta a escolha que a assembleia tem de fazer. Temos de atravessar a ponte; temos de avançar concretamente da aspiração e do abstracto para a exigência de que os indivíduos sejam responsabilizados por má gestão nas respectivas áreas de competência.
Vivos aplausos

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, a moção de censura apresentada pela senhora deputada Green e cerca de 70 colegas socialistas - que agora já são só 65 -, a qual representa na realidade uma moção de confiança à Comissão, constitui um verdadeiro desvio processual. Embora o Regimento da nossa assembleia pareça formalmente respeitado, uma vez que o texto apresentado traz a menção «moção de censura», o conteúdo do frasco não corresponde ao rótulo e há vigarice na mercadoria, o que, quanto a mim, deveria ter conduzido à inadmissibilidade deste texto devido à contradição fundamental entre o dispositivo jurídico e a sua justificação. Isso conduziu, aliás, alguns dos nossos colegas, por iniciativa do deputado Fabre-Aubrespy, a apresentarem uma verdadeira moção de censura.
A finalidade política do texto socialista, em meu entender, suscita críticas ainda mais severas. O objectivo pretendido é, pura e simplesmente, o de anular o impacto político da votação realizada em Dezembro por grande maioria - 270 votos a favor, 225 votos contra -, destinada a recusar a quitação à Comissão pela gestão das dotações orçamentais de 1996. Os Socialistas são maus perdedores. Mais do que isso, surgem instrumentalizados pela Comissão que, antes da votação de Dezembro, desafiou o Parlamento Europeu a apresentar uma moção de censura. A nossa assembleia ficaria ridicularizada perante a opinião pública se, após se ter recusado de forma não ambígua a dar quitação à Comissão pela sua gestão em Dezembro, lhe desse, em Janeiro, a sua confiança sem qualquer outro processo. Tudo isto representa uma gigantesca hipocrisia de que o nosso grupo se dissocia.
Aplausos de certas bancadas
Por esta razão, desejamos, tal como o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas e o Grupo do Partido Popular Europeu, que a Comissão se explique sobre o seguimento que pretende dar à votação realizada em Dezembro e assuma plenamente as suas responsabilidades, coisa que não fez até aqui de forma convincente. Só em função das suas respostas poderemos apreciar se devemos ou não censurá-la; eis o objecto da nossa pergunta oral.
Os múltiplos disfuncionamentos revelados na gestão financeira da Comissão são de tal gravidade que exigem uma reacção firme e rápida da sua parte. Dela depende a sua credibilidade. Evidentemente, esses disfuncionamentos não são novos. Ganharam raízes muito antes de a actual Comissão ter entrado em funções, mas esse facto não exonera o Colégio das suas próprias responsabilidades nem, a título individual, este ou aquele Comissário, quer tivesse estado em funções antes ou depois de 1994. Voluntariamente, não citarei qualquer nome enquanto factos indubitáveis não tiverem estabelecido a sua exacta responsabilidade.
Aquilo que é hoje sobretudo criticado à Comissão é a redoma opaca em que ela se encerra face às revelações que resultam de fugas diversas com origem nos seus próprios serviços. Ao optar pela política da avestruz, ao barricar-se abusivamente, perante os órgãos oficiais de auditoria e controlo, atrás da confidencialidade, ela abre a porta às piores suspeitas. Se a Comissão, por iniciativa própria, tivesse optado desde o início pela transparência face aos órgãos de auditoria e controlo externos que são o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu, não se teria colocado na situação lamentável em que se encontra hoje em dia. Ser-lhe-ia mais fácil refutar, com o apoio de provas, certas alegações não fundamentadas ou puramente motivadas por considerações politiqueiras que surgem aqui e ali na imprensa, em vez de se contentar, como tem feito, em afastá-las com um gesto indignado.
Se, pelo contrário, no seguimento das investigações judiciais ou internas em curso, um conjunto de presunções fundamentadas mostrarem que Comissários, actuais ou antigos, ou funcionários, faltaram aos seus deveres, a Comissão deve ter a coragem de retirar daí todas as consequências. Se se tratar de membros do Colégio, tem de lhes pedir que se demitam, sob pena de que se lhes instaure o processo de destituição previsto no artigo 160º do Tratado. Se se tratar de um funcionário, seja qual for o seu posto, tem de lhe aplicar as sanções disciplinares exigíveis e não se limitar aos bodes expiatórios servindo de fusível a responsáveis mais elevados.
Aplausos de certas bancadas
Só através desta alteração radical de comportamento a Comissão poderá restabelecer um clima de confiança com o Parlamento Europeu e o conjunto das instituições da União. A Comissão tem de deixar de dar a imagem de um mundo fechado que favorece nepotismo e favores aos amigos. Tem também de proceder a um inquérito minucioso sobre as condições em que são concluídos os mercados de prestações de serviços, incluindo o sector da informática. Só podando os ramos podres, só limpando a casa, a Comissão poderá recuperar a autoridade moral de que precisa para enfrentar os grandes desafios com que a União Europeia se encontra hoje em dia confrontada. Agindo dessa forma, voltará a transmitir confiança à grande maioria - eu seria tentado a dizer à imensa maioria - dos membros e dos funcionários da Comissão cuja integridade moral não está em causa.
Senhor Presidente da Comissão, cabe-lhe impulsionar essa mudança de comportamento. No que respeita ao Grupo União para a Europa, avaliaremos, em função não só das suas palavras mas também dos seus actos nas próximas semanas, se as condições para um retorno à confiança se encontram reunidas, mas, para nós, está fora de questão conceder-lhe, na quinta-feira, um voto de confiança «em branco», como propõem os nossos colegas socialistas.
Aplausos da bancada do Grupo UPE

Miranda
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, na passada sessão de Dezembro, o Parlamento Europeu considerou não estarem reunidas as condições para conceder a quitação à Comissão no tocante ao exercício de 1996 e decidiu, em conformidade, rejeitá-la por maioria significativa. Tratou-se, em nosso entender, de uma decisão de grande significado e de inegável alcance político, para mais porque fundada em acusações de enorme gravidade, em que se conjugam, a um mesmo tempo, a falta de transparência e de informação, irregularidades várias, abuso de poder e nepotismo e diversas situações de fraude envolvendo enormes montantes.
Num momento em que somos de novo chamados a tomar uma decisão sobre a matéria, importará, antes de mais, repetir o que então afirmámos: a decisão de Dezembro passado vale por ela própria. E daí que - independentemente dos resultados das votações das moções de censura hoje em apreço - o Parlamento Europeu não pode deixar de dar continuidade e aprofundar as questões que determinaram aquela sua decisão, tal como a Comissão, agora por maioria de razões, não pode eximir-se a uma resposta suficiente, fundamentada e oportuna, às acusações que lhe são dirigidas. E se sublinhamos estes aspectos, que parecem óbvios, é tão-só porque se nos apresentam como de duvidosa razoabilidade e credibilidade as razões e os objectivos que motivaram o Grupo Socialista a apresentar a moção de censura que despoletou este debate.
Não me deterei por muito tempo em questões de processo, já que julgo serem as de fundo que particularmente interessará abordar. Ainda assim - e porque, apesar de processuais, não deixam de conter uma importante vertente política - , não poderei deixar de referir que as motivações e os termos segundo os quais esta moção de censura foi apresentada têm subjacente um inequívoco desejo de responder afirmativa e apressadamente à despropositada declaração da Comissão que antecedeu a votação da quitação - de tal forma que mais parece ser o Parlamento Europeu que responde perante a Comissão e não já o inverso, como decorre dos Tratados; como têm igualmente subjacente uma manifesta vontade de pôr ponto final ao apuramento completo das matérias que determinaram a não quitação; para além, porventura, de um não explicitado desejo de impedir a apresentação de uma verdadeira moção de censura em devido tempo e uma vez terminado o cabal apuramento das responsabilidades da Comissão.
Obviamente, não acompanhamos tais motivações do Grupo Socialista. Até pelo que elas podem significar - e significam mesmo - de co-responsabilização em todo este problema.
Aliás, e a este propósito, convirá sublinhar que esta iniciativa do Grupo Socialista teve o condão - seguramente por ele não previsto e muito menos desejado - de dar a conhecer à opinião pública de todos os nossos países o que até então estava circunscrito às instituições e a alguma opinião pública de um número reduzido de países. Facto que, naturalmente, confere a este debate, e em especial às questões de fundo, uma acrescida relevância.
Tem-se alegado, entretanto, com a necessidade de alguma estabilidade, dado o momento de grandes decisões que se aproxima. Donde - afirmam alguns - a necessidade de conceder um voto de confiança à Comissão. Refutamos totalmente uma tal alegação. Desde logo porque, a haver um real perigo, ele consistirá - a manter-se o actual clima de suspeição e uma Comissão fragilizada e descredibilizada - no risco de transferir e contagiar esse outro debate com as mazelas do presente.
De resto, e em nosso entender, não há momentos bons e momentos maus para atacar de forma séria e profunda questões tão graves como as da fraude. Para além de que, e tal como referimos a propósito da quitação, também este é um processo que não pode ser analisado em função de interesses imediatos, de maior ou menor proximidade de actos eleitorais ou da fase em que se encontra o mandato da Comissão, mas essencialmente com base no que de fundamental está em causa.
E chegados aqui, e colocados que estamos perante o que se pretende que seja um voto de confiança à Comissão, apresenta-se-nos como incontornável a gravidade das acusações que impendem sobre a mesma: acusações do próprio Parlamento Europeu em sucessivos relatórios votados, em muitos casos, por largas maiorias, também do Tribunal de Contas, e mesmo de altos funcionários da Comissão. Acusações relativas a irregularidades várias, nomeadamente nos dossiers do Turismo, ECHO, PHARE, TACIS, MED e LEONARDO, relacionadas com clientelismo (em particular com os chamados «submarinos») e referentes a situações de fraude envolvendo somas elevadíssimas; acusações em que se sublinha uma - no mínimo - deficiente colaboração com as autoridades judiciais de alguns países e em que se evidenciam inegáveis dificuldades e omissões na transmissão de informação ao Parlamento Europeu e a que se adiciona agora o já referido infeliz processo contra um funcionário da Comissão.
Como é possível, nestes termos e por forma enviesada, conceder um voto de confiança à Comissão?! Não o terá, obviamente, duma grande maioria dos membros do meu grupo. Até por coerência com o voto de Dezembro passado.
E queremos afirmar muito frontalmente que, para nós, a Comissão, independentemente das responsabilidades individuais, é, toda ela, politicamente responsável por todo este conjunto de situações. E não pode deixar de assumir, neste momento, essas suas responsabilidades colectivas. Esperamos, por isso, Senhor Presidente Santer, muita clareza, nenhuma evasiva e, muito especialmente, grande sentido de responsabilidade.
E esperamos, sobretudo, que deste caso resulte uma maior eficácia futura na implementação das políticas e, essencialmente, um repensar profundo e uma alteração substancial das razões que conduziram a uma tão vasta série de atropelos - não raras vezes associados a uma política de privatização de serviços - mas que, fundamentalmente, são indissociáveis da disconformidade entre os poderes significativos conferidos à Comissão e a limitada fiscalização democrática de que os mesmos são objecto.
Aplausos

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, estamos aqui hoje perante um duro confronto entre o Parlamento e a Comissão, na sequência da recusa de quitação. Foi a própria Comissão quem empolou este assunto e obteve também, para tanto, o apoio do maior grupo político representado neste Parlamento, associando a recusa de quitação a uma moção de censura. A responsabilidade decisiva por esta gafe pertence, contudo, à Comissão. Entretanto, muitos outros factores vieram juntar-se-lhe, o que veio enfraquecer ainda mais a posição da Comissão.
Este não é o nosso primeiro confronto. No decurso da presente legislatura já houve outros. Tudo isso tem a ver com um Parlamento que obteve mais poder e que está também ciente de estar disposto a exercê-lo. É a nós que compete responder perante a população europeia pela utilização eficaz e correcta ou não das receitas fiscais.
A razão que nos leva a querer conduzir com todo o rigor esse confronto reside no facto de acharmos que precisamos de uma Comissão forte para dar forma concreta à Europa, para ampliar a União. Mas a questão que neste momento se coloca não reside em saber se precisamos de uma Comissão para ajudar essa União a avançar, mas sim em saber se uma Comissão desacreditada e enfraquecida ainda será capaz de ajudar essa União Europeia a sobreviver. É esse o problema.
A forma como a Comissão tratou o funcionário Van Buitenen é simplesmente inaceitável. Com efeito, o único crime que ele cometeu foi o de ter vindo ao Parlamento, depois de ter aguardado em vão, durante meses, a intervenção dos seus superiores hierárquicos. Esse homem foi imediatamente suspenso das suas funções e não foi a divulgação do dossier , mas sim a notícia da sua suspensão que desencadeou uma onda de protestos. Também aí, mais uma vez, a Comissão tem uma grande responsabilidade, não apenas pela má gestão financeira, mas também por um conjunto de fortes dossiers políticos. Remeto para a crise da BSE, para a forma como, contra a vontade de uma larga maioria da população europeia, a Comissão autoriza a colocação no mercado de alimentos geneticamente modificados, a forma como são negociados os dossiers económicos. Por todas estas razões, o meu grupo diz «sim» à moção de censura. Contudo, independentemente do desfecho da moção de censura, o Grupo dos Verdes quer, para todos os efeitos, contribuir para uma resolução tão incisiva quanto possível, pois esta União tem de funcionar com uma Comissão que seja capaz de pôr ordem nos assuntos e de assumir os desafios que se lhe colocam, o que, sob a sua forma actual, suscita muitas dúvidas.
Aplausos da bancada do Grupo V

Lalumière
Senhor Presidente, não é fácil ser justo num clima irrespirável em que todos os golpes parecem permitidos.
Ser justo neste momento, para o nosso grupo, é, antes de mais, pedir à Comissão que forneça, finalmente, todas as explicações necessárias ao conhecimento do que se passou e que reconheça os seus erros, nomeadamente os seus erros de gestão. Temos também necessidade de saber exactamente se houve fraudes ou desvios e, em caso afirmativo, quem os cometeu. Por fim, queremos também ver a Comissão desencadear firmemente as reformas dos seus métodos de gestão e dos seus métodos de trabalho. Essa necessidade de transparência e clareza é uma exigência democrática. O Parlamento tem, não só o direito, mas também o dever de conhecer a verdade e dela tirar as consequências políticas a que as suas competências o autorizam, nomeadamente aprovar uma moção de censura.
Mas ser justo não significa lançar-nos em acusações confusas. Combater a má gestão, lutar contra as fraudes, sim! Mas só o podemos fazer no respeito pelas regras do Estado de direito. Ora, estamos a assistir a um combate de boxe que não respeita grande coisa. São lançadas acusações sem provas, fazendo fé em boatos, ou mesmo em calúnias. É já muito grave quando se trata da responsabilidade colectiva da Comissão, mas é ainda mais grave quando são citadas pessoas pelos nomes e acusadas na maior desordem. Quando se acusa uma pessoa, são precisas provas. É preciso também cumprir procedimentos legais, respeitar os direitos da defesa, etc.. Assim, não poderíamos em caso algum aprovar um projecto de resolução como aquele que circula nesta assembleia e que visa o nome de dois Comissários, sem que as regras de direito a que fiz alusão tenham sido respeitadas.
Aplausos
Não caiamos de Caríbdis em Cila, da impunidade inadmissível em condenações sem provas, as quais seriam insuportáveis, tanto mais insuportáveis quanto essas colocações em causa individuais substituiriam a responsabilidade colectiva da Comissão, que não ousaríamos desencadear.
O clima que reina, hoje em dia, nas instâncias europeias é pouco são e prejudicial à construção europeia. A exploração politiqueira desses casos não melhora a situação. Espero, Senhor Presidente da Comissão, que o senhor, na sua resposta, saiba enfim dar ao Parlamento as garantias que este espera há muito tempo, de forma a restaurar a serenidade de que precisamos e de que o senhor precisa.
O nosso grupo, pelo menos a grande maioria do nosso grupo, decidirá as suas posições de voto com a preocupação de assegurar, tanto quanto possível, a credibilidade das instituições europeias. Mas, infelizmente, essa credibilidade encontra-se, hoje em dia, posta em causa. Sempre desejámos, sempre quisemos, uma Comissão forte. Nesse sentido, estamos exactamente na situação inversa.
Aplausos

Pinel
Senhor Presidente, em Fevereiro de 1997, no momento em que o Parlamento Europeu procedia ao seu inquérito sobre o caso das vacas loucas, o nosso colega Jean-Claude Martinez tinha denunciado o «silêncio ensurdecedor» da Comissão. Tinha denunciado as faltas graves, as mentiras, os disfuncionamentos, e esse silêncio que tinha por objectivo não pôr em causa o mercado único europeu de 1993 e a moeda única prevista pelo Tratado de Maastricht. Se, em 20 de Setembro de 1992, os eleitores franceses tivessem sabido a verdade sobre a BSE, quem sabe se os poucos milhares de votos que permitiram a vitória do sim teriam sido encontrados. Os fins ideológicos da construção federal justificaram a passividade política, frisava então Jean-Claude Martinez. O senhor Comissário Mac Sharry, Comissário europeu para a agricultura, justificou-se dizendo que pretendia proteger o mercado da carne bovina perante essa terrível epizootia. O comércio antes da saúde, era essa a palavra de ordem da Comissão Europeia.
Pela leitura do relatório Elles, a Comissão não parece ter aprendido nada, nem nada retido dessa severa lição. As fraudes e desvios de fundos encontram-se agora generalizados ao conjunto dos serviços da Comissão: Direcção-Geral do Turismo, programa MED, programa ECHO, serviços de segurança, gabinete de Edith Cresson. Por exemplo, através do Serviço Humanitário da CEE, baptizado ECHO, a União Europeia contribui com um quarto da ajuda humanitária mundial. Uma parte da ajuda à ex-Jugoslávia e à região dos Grandes Lagos, em África, foi desviada, cujos montantes oscilariam entre os 500 mil e o milhão e meio de ecus. Quanto ao programa MED de ajuda aos países mediterrânicos, também aqui se encontram graves irregularidades, tendo, na sua base, a sociedade ARTM, adjudicatária sem concurso público da maioria dos contratos destinados ao programa MED. E poderíamos multiplicar os exemplos.
Na sua quitação, se assim se pode dizer, Jacques Santer pode afirmar que as fraudes não começaram com ele, mas sim com o seu antecessor socialista, Jacques Delors, para quem a intendência não tinha nenhuma importância. É um facto que a corrupção e os desvios de dinheiro público são uma especialidade socialista, desde a época de Mitterrand/Dumas até hoje, em que os dois Comissários implicados nos recentes casos são dois socialistas, Cresson e Marín. Compreende-se melhor a razão pela qual a senhora deputada Green, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, protege esta Comissão, que falhou de forma grave na sua missão e deveria demitir-se em bloco. Poderia então alguém interessar-se, por ricochete, pelo Parlamento Europeu, e então, quem sabe... Com efeito, a Comissão Europeia, ao encobrir por reflexo corporatista faltas graves de natureza penal, irregularidade manifestas, sem desencadear, ou desencadeando com atraso, os processos disciplinares internos e entravando o bom funcionamento da justiça, não pode invocar a mais pequena circunstância atenuante.
É inaceitável e injustificável que uma tal instituição, irresponsável no verdadeiro sentido do termo, reivindique novos poderes, como está previsto nos Tratados de Maastricht e de Amesterdão, e, ao mesmo tempo, dilapide o dinheiro dos contribuintes europeus, sem castigar as ovelhas ranhosas. Em contrapartida, suspende um eurocrata neerlandês culpado de ter revelado as suas práticas mafiosas. Trata-se da técnica bem conhecida do bode expiatório. Chirac, Seguin, Pasqua, Madelin, Bayrou, Jospin, Cohn-Bendit, Hue, tudo homens que defendem a Europa federalista e os vergonhosos Tratados de Amesterdão e Maastricht, os senhores são os responsáveis pelos poderes exorbitantes da Comissão Europeia, verdadeira burocracia de vocação totalitária e, simultaneamente, pela culpável fraqueza de que dão mostras relativamente a esta instituição tresmalhada.
Eu falava há pouco dos socialistas. Mas os democratas-cristãos são ainda mais hipócritas. Rejeitam a quitação, mas para dizer imediatamente a seguir que a rejeição não equivale a um novo envio em Comissão do Controlo Orçamental. Voltamos à censura condicional das vacas loucas, espécie de espada de Dâmocles em cartão, que só engana aqueles que querem ser enganados.
Senhoras e Senhores Deputados, rejeitar a quitação à Comissão Europeia e aprovar a censura são dois actos juridicamente distintos mas politicamente interligados. Não podemos penalizar uma autoridade sem daí retirar as respectivas consequências políticas, sob pena de se desacreditar a instituição a que se pertence. A Frente Nacional francesa, com Jean-Marie Le Pen, que represento aqui hoje, votará favoravelmente a censura contra a Comissão Europeia para denunciar essa instituição, motor da construção europeia supranacional e federalista que, julgando-se acima das leis, pretende ignorá-las impunemente. A poucos meses das eleições europeias, a Europa das pátrias e das nações europeias, que incarnamos, rejeita essa Europa parcial, essa Europa dos privilégios, das negociatas e dos abusos, de que os povos europeus que se preocupam com a sua soberania nacional e com a sua identidade irão castigar em Junho próximo os defensores incondicionais e os lacaios.
Por outro lado, estou espantado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, por não ter visto o meu nome entre os signatários da sua moção, quando a assinei e lhe enviei a minha assinatura na semana passada. Permita-me ficar surpreendido também com o facto de a sua moção não ter sido comunicada a alguns dos nossos colegas. Trata-se da intenção de pôr de lado alguns eleitos, como os da Frente Nacional, arriscando-se a fazer o jogo dos nossos adversários aqui presentes? Prefiro acreditar que se trata de um esquecimento, de uma negligência que, no entanto, não é habitual em si, caro colega, e que terá a preocupação de reparar junto da administração do Parlamento.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Dezembro passado, o Parlamento Europeu procedeu a um debate aprofundado relativamente à quitação sobre a execução do orçamento de 1996.
Abordamos hoje outro debate. Há sobre a mesa moções de censura e várias perguntas orais. O que está verdadeiramente em jogo é a confiança entre as nossas duas instituições, confiança essa que foi posta em causa nestes últimos tempos; estou pronto a assumir a minha parte de responsabilidade nesse contexto. É evidente que se tornou necessário um esclarecimento. Digo-o porque respeito profundamente o papel institucional do Parlamento Europeu. Pude verificar, desde há quatro anos a esta parte, a que ponto uma relação de confiança entre as nossas duas instituições é vital para a União Europeia. Os êxitos destes últimos tempos não teriam sido possíveis sem a estreita cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Tenho a certeza de que os membros deste Parlamento julgarão a Comissão pela sua acção global e pelo seu balanço real enquanto colégio. Tentarei demonstrar que a confiança do Parlamento Europeu é justificada e indispensável para levar a bom porto o programa ambicioso da União durante os próximos meses.
Senhor Presidente, sempre disse que queria ser julgado com base nos meus actos e no meu balanço. Convido-os a relerem o discurso de investidura que pronunciei perante vós em Janeiro de 1995 e a julgarem se cumpri a minha palavra.
Há quatro anos, disse que, se queríamos uma economia forte, precisávamos de ter uma moeda forte, e acrescentei: «Estou optimista, a União Económica e Monetária chegará e mudará a vida dos povos». Há onze dias, o euro tornou-se realidade. É a expressão de uma Europa ganhadora. Uma coisa é certa: desde o início, a Comissão desempenhou um papel de primeiro plano antes de 1995, evidentemente, graças ao meu antecessor, Jacques Delors, mas também depois de 1995. Onde é que estaríamos hoje se não tivéssemos apresentado, em Maio de 1995, o nosso Livro Verde sobre a passagem à moeda única? Se, com os meus colegas, não tivesse feito avançar, semana após semana, os preparativos técnicos, se não tivesse contradito os detractores, apelado à disciplina orçamental, desmentido aqueles, ainda numerosos, que duvidavam? Neste combate, sempre tive a confiança do Parlamento, o que foi vital.
No meu discurso de investidura, frisei que o mercado interno estava no centro do esforço para o crescimento. Como anunciei na altura, abrimos os mercados da energia e das telecomunicações. Melhorámos de forma espectacular a taxa de transposição das directivas, recorrendo, quando necessário, às sanções do artigo 171º do Tratado. E, conforme prometido, desenvolvemos uma política de concorrência rigorosa.
Há quatro anos, qualifiquei o emprego como a prioridade das prioridades. Constato com satisfação que o Conselho Europeu passou entretanto a partilhar esse ponto de vista. Em Janeiro de 1996, lancei perante vós a ideia de um pacto europeu de confiança para o emprego. O Parlamento saudou-o com entusiasmo. Em Florença, no entanto, no Conselho Europeu, o acolhimento foi polido mas reservado! O cepticismo era grande. Só graças à nossa acção conjunta e à de certos Estados-Membros foi finalmente introduzido um capítulo no Tratado. Um novo salto qualitativo foi dado na Cimeira especial do Luxemburgo, com a adopção das linhas directrizes propostas pela Comissão. Em Viena, os Chefes de Estado e de Governo deram um passo suplementar ao consagrarem o conceito de um pacto. E, graças à retoma do crescimento, graças à estratégia aplicada, o desemprego recua e a Europa está finalmente abaixo da barra dos 10 %. A batalha está longe de estar terminada, mas a União já dispõe dos meios para a ganhar.
Em 1995, a reflexão institucional pós-Maastricht dava os primeiros passos. Em Junho de 1997, nasceu o Tratado de Amesterdão. Tratava-se de um novo passo significativo na via para a unificação europeia. A cooperação entre as nossas duas instituições foi exemplar durante as negociações. E isso reflecte-se no resultado final que, sem satisfazer todos os nossos desejos, é positivo. Um capítulo sobre o emprego, um avanço significativo em direcção a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, eis algumas respostas concretas às preocupações dos cidadãos, eis poderes acrescidos para o Parlamento Europeu e para o Presidente da Comissão.
A União, seguindo a estratégia elaborada pela Comissão, lançou o processo de adesão mais ambicioso da sua história. Graças a esse processo, graças à estratégia de pré-adesão aplicada, os países candidatos já fazem parte da família comum. Quem haveria de acreditar, há apenas alguns anos? Muito resta fazer, evidentemente, da parte dos candidatos, claro, mas também da nossa. Daí a importância da Agenda 2000, expressão de uma abordagem global que integra simultaneamente o alargamento, as reformas das políticas e o quadro financeiro. Trata-se do maior pacote de medidas jamais proposto pela Comissão.
Senhor Presidente, em Janeiro de 1995, referi um domínio de acção que exigia esforços especiais, a saber, a gestão interna. Prometi melhorar a cultura orçamental e administrativa da Comissão. E prometi também fazer da luta antifraude uma das nossas prioridades.
Os acontecimentos em torno da quitação provam que eu tinha razão em atribuir tanta importância a esse aspecto, demasiado esquecido no passado. Provam também que as reformas já concretizadas estão longe de ser suficientes e que muito falta fazer. Empreendi com os meus colegas programas ambiciosos de modernização e o seu objectivo é claro: restabelecer uma boa gestão, melhorar a eficácia e o controlo, descentralizar a acção dos nossos serviços, responsabilizar os nossos funcionários.
Fizemos mais reformas nestes quatro anos do que nos quarenta anos anteriores. Combatemos as irregularidades e intensificámos a luta contra a fraude.
Protestos
Em 1994, Senhoras e Senhores Deputados - verifiquem os resultados -, a UCLAF empregava 50 pessoas; neste momento, emprega 140. Em 1994, a UCLAF desenvolvia 220 investigações. Actualmente, anda pelas 950 e os resultados estão à vista, atestados pelos relatórios anuais da UCLAF. Ao melhorarmos o trabalho da UCLAF, descobrimos casos que implicam funcionários da Comissão, e cada um deles me custa.
De cada vez, quem fica a perder é a Europa. Fomos criticados pela gestão desses dossiers . Asseguro-lhes que não existe qualquer má vontade da nossa parte, não há qualquer intenção de esconder o que quer que seja.
Estou na vida pública há trinta anos. Sempre considerei isso como um privilégio e como uma obrigação de integridade absoluta. Respeito o dinheiro do contribuinte. Os fraudulentos têm de ser castigados com a ajuda do Parlamento. Estou, mais do que nunca, determinado a isso.
Senhor Presidente, voltando à moção de confiança,
Agitação
não têm nada a perder em me ouvir -, a Comissão tem necessidade dela para trabalhar, para ter êxito. Há muito que fazer. Há coisas importantes a realizar em conjunto, com um verdadeiro contrato de confiança entre as duas instituições.A União prepara-se para fazer face a novos desafios. O nascimento do euro representa um sucesso. O mundo inteiro nos admira por termos tornado realidade aquilo que parecia, há pouco tempo, um sonho longínquo. Continuemos juntos nesse caminho.
Penso também que deveríamos reflectir em conjunto, nos próximos meses, sobre o futuro institucional da União. Haverá que tirar as conclusões necessárias do alto grau de integração a que chegámos e preparar os alargamentos futuros. Tenciono submeter-lhes as nossas ideias e propostas sobre esta questão antes das eleições para o novo Parlamento Europeu.
Dentro de algumas semanas, no final de Março, temos marcado um encontro importante! Refiro-me à negociação sobre a Agenda 2000. Um acordo fará dar à União um novo passo decisivo. Mais uma vez, trata-se de uma questão de confiança. Não temos qualquer interesse em reeditar a experiência do início dos anos oitenta, em que a querela orçamental paralisou a vida da União. Foi grave na época. Seria catastrófico hoje em dia. Assim, há que chegar a um acordo.
Espera-nos um grande dossier em 1999: refiro-me ao domínio da justiça e dos assuntos internos. Ao longo dos anos, foi um domínio que assumiu relevo. Com Amesterdão, foi dado um salto qualificativo, pelo menos no papel. Os actos devem ter seguimento. Foi por isso que sugeri aos Chefes de Estado e de Governo que dedicassem ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça uma cimeira especial, como fizemos no Luxemburgo para o emprego, a ter lugar em Tampere, na Finlândia. Será preciso prepará-lo minuciosamente, o que faremos.
Senhor Presidente, a iniciativa que lancei: «A Comissão de amanhã», constitui a última grande ambição do meu mandato. Seria talvez útil recordar os seus grandes eixos. Há que desenvolver uma reflexão de fundo sobre o futuro papel da Comissão numa União que evolui rapidamente. Eis o nosso primeiro eixo. O segundo diz respeito às futuras estruturas da Comissão, à sua organização interna. Estas devem ser adaptadas à evolução da União e da sociedade, aos progressos do novo Tratado, à definição das prioridades da acção da União. Em seguida, terceiro eixo, tenciono prosseguir e aprofundar as reformas no domínio da gestão financeira e do pessoal.
Senhor Presidente, as críticas expressas pelo Parlamento Europeu no contexto do debate sobre a quitação servirão para nos espicaçar um pouco mais: interpelam-nos, incitam-nos a lançar um olhar crítico sobre o nosso funcionamento e a nossa gestão. Cabe à Comissão organizar a sua própria casa. Evidentemente, o Parlamento Europeu, enquanto órgão de controlo político, possui um interesse legítimo na questão, pelo que proponho, para os próximos meses, um diálogo aprofundado sobre a mesma.
Hoje, todos os grupos fizeram perguntas orais sobre este assunto. Recordo também os pontos 26 e 27 do projecto de resolução do senhor deputado Elles sobre a quitação 1996. A tudo isso respondo de forma concreta, através de um programa em oito pontos. Em primeiro lugar, apresentarei ao futuro Presidente designado uma proposta completa e fundamentada sobre a estrutura das carteiras e a organização dos serviços. A partir de finais de 1997, foi empreendido um screening exaustivo das actividades e serviços da Comissão. Os seus resultados, agora concluídos, servirão de base à minha proposta. Torná-la-ei pública e transmiti-la-ei ao Parlamento Europeu. Com efeito, as estruturas da Comissão têm implicações sobre as outras instituições.
Porei em prática esse novo conceito de conjunto antes do final do meu mandato, com o acordo do futuro Presidente designado, o que será muito útil para as audições dos futuros membros da Comissão que o Parlamento organizará lá para finais do ano.
O meu segundo ponto diz respeito às prioridades e aos meios para as pôr em prática. Desde há 4 anos, a Comissão, com o apoio da autoridade orçamental, desencadeou uma política de crescimento zero dos seus efectivos na altura do alargamento. Esta abordagem corresponde aos esforços de rigor dos Estados-Membros. Obrigou-nos a uma utilização mais racional dos nossos recursos humanos e a uma maior concentração nas tarefas prioritárias. Esse esforço tem os seus limites, se não for acompanhado pelo Parlamento e pelo Conselho, cujos pedidos condicionam, em larga medida, o programa de trabalho da Comissão. Devo dizer que, com os recursos humanos actuais, atingimos os limites do que podemos fazer.
Se tivemos dificuldades de gestão foi também porque a Comissão aceitou demasiadas vezes missões sem possuir os meios necessários em termos de pessoal. De agora em diante, teremos de nos colocar sistematicamente a questão dos meios em termos de pessoal.
Em terceiro lugar, conto pôr em prática um dispositivo de conjunto capaz de reger o trabalho dos Comissários, dos gabinetes e dos serviços, comportando três códigos de conduta. A sua preparação está, aliás, muito avançada. Esses códigos servirão de base a uma verdadeira cultura administrativa europeia.
Começo, a nível político, pelos Comissários. Esta Comissão foi a primeira a definir, a 22 de Novembro de 1995, as regras de conduta relativas à interpretação do artigo 157º do Tratado. Cito, por exemplo: a proibição de exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não; a proibição de aceitar qualquer retribuição por discursos, conferências ou outras intervenções desse tipo; a obrigação de declarar todas as despesas de viagem e alojamento oferecidas pelos organizadores de um acontecimento.
Os membros desta Comissão foram os primeiros a fazer uma declaração dos seus bens financeiros. Essas declarações estão à disposição do público. Vou integrar essas diferentes medidas num código de conduta ambicioso, inspirado nas melhores práticas, código esse que será entregue ao futuro Presidente designado.
O segundo código de conduta diz respeito às relações entre os Comissários, os seus gabinetes e os serviços. Servirá para determinar claramente os papéis respectivos de cada um; estabelecerá regras transparentes em matéria de composição dos gabinetes e de nomeações a partir destes. Posso dizer-lhes desde já que recomendarei a redução do número de membros dos gabinetes, o reforço do aspecto multinacional da sua composição e o limite do número de agentes temporários. Enviarei este código ao futuro Presidente designado.
A nível dos funcionários, lancei, há alguns meses, a elaboração de um código de conduta para a definição de regras claras de conduta. Esse código, que será finalizado antes do final de Fevereiro, incluirá três vertentes: os princípios éticos e profissionais aplicáveis ao pessoal da Comissão; os direitos e obrigações dos funcionários e as sanções em que incorrem em caso de desrespeito; e as regras de comportamento nas relações com o público.
Em quarto lugar, no que se refere ao processo de reforma da gestão do pessoal em curso, proporei, até ao final de Janeiro de 1999, um calendário relativo à modernização da administração.
Muitas medidas foram já tomadas ou estão em curso. Prevejo reformas profundas em matéria de recrutamento, mobilidade, formação, gestão das carreiras, incentivos e sanções. Algumas medidas exigirão uma modificação do estatuto, outras não. A este respeito, dispomos, desde 9 de Novembro último, de um relatório muito útil, elaborado por um grupo de reflexão presidido pelo antigo Secretário-Geral, David Williamson.
Esse relatório, que abarca questões também relativas às outras instituições, está a ser objecto de concertações estreitas com essas instituições e, sobretudo, com o Parlamento. Será estabelecido de comum acordo um calendário para a reforma do estatuto, no respeito pelo diálogo social.
O meu quinto ponto diz, mais concretamente, respeito à questão das nomeações. No que se refere à delicada questão das nomeações A1 e A2, sempre tive o cuidado de que fosse dada prioridade à promoção interna. Para clarificar as coisas, conto no entanto elaborar regras de conduta claras relativamente às nomeações externas. Entretanto, não darei o meu acordo a nenhuma nomeação externa a partir dos gabinetes. Tenho também a intenção de instaurar, de uma forma geral, um período de experiência para as nomeações para postos do quadro. Por fim, terei o cuidado de me certificar de que todos os candidatos a um desses postos dispõem de uma experiência profissional em matéria de gestão.
Em sexto lugar, a gestão orçamental, tema central do relatório Elles. Não voltarei aqui a falar das reformas já operadas no âmbito do SEM 2000. Tenho três pontos suplementares a anunciar: em primeiro lugar, uma proposta formal, antes do final do primeiro semestre de 1999, sobre a reforma do regulamento financeiro; um segundo ponto relativo à definição rápida de regras claras e transparentes em matéria de recurso a pessoal externo; por fim, no que respeita aos gabinetes de assistência técnica, os famosos BAT, congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de clarificar a situação relativa às dotações administrativas imputáveis à parte B do orçamento. Na Primavera, apresentaremos um vade-mecum geral sobre esses gabinetes.
No que se refere, mais concretamente, ao gabinete de assistência técnica relativo ao programa LEONARDO, mencionado em algumas perguntas orais, foi entregue à Comissão do Controlo Orçamental, antes do Natal, um relatório do nosso auditor financeiro. Esse relatório põe em evidência um certo número de problemas de gestão financeira e de controlo interno desse gabinete, mas não envolve a gestão da DG XXII, que aliás recusou um certo número de despesas declaradas por esse BAT. A tentativa ou não de cooperação com o gabinete de assistência técnica em causa irá depender de um melhoramento da sua gestão.
Em sétimo lugar, a luta contra a fraude constitui um dos pontos mais controversos nas nossas relações destes últimos tempos. Como já afirmei anteriormente, reforçámos a luta antifraude de forma significativa. Dez vezes em quatro anos, entregámos às autoridades judiciais casos presumidos de fraudes implicando agentes da Comissão. Triplicámos o pessoal da UCLAF. Dito isto, partilho a vossa posição: nesta matéria, há que praticar a tolerância zero. Não basta ser bom, há que ser irrepreensível. Há que tirar todas as lições que se impõem da experiência destes últimos meses, inclusive em termos de transparência face ao Parlamento Europeu. Se existe um domínio em que devemos trabalhar de mãos dadas, esse domínio é este.
Relativamente à proposta que fizemos visando a criação de uma unidade interinstitucional autónoma, sei que os senhores levantam questões. Discutamo-las em conjunto. É importante que se chegue a acordo o mais rapidamente possível, e referi essa questão ainda esta manhã ao Presidente em exercício do Conselho Europeu, o Chanceler federal Gerhard Schröder. Saúdo, aliás, a sugestão do Chanceler de constituir um grupo de alto nível, com representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, para analisar a proposta da Comissão e procurar obter um acordo antes do final de Março. Acrescentaria que estou disposto a analisar todas as variantes possíveis, desde que a eficácia seja assegurada e que os dispositivos aprovados afastem qualquer suspeita de interferência na independência das investigações.
Ainda no contexto da luta contra a fraude, gostaria muito rapidamente de responder às perguntas relativas à suspensão de um funcionário da Comissão. Começaria por frisar que qualquer funcionário, seja ele qual for, tem o direito, e mesmo o dever, de informar a sua hierarquia ou a UCLAF de factos irregulares ou de fraudes de que tenha conhecimento. Ora, o processo disciplinar ao senhor Van Buitenen não foi instaurado por ele ter assinalado casos de fraude, tendo antes por objecto o facto de o funcionário em questão ter tornado públicos documentos confidenciais, por sua própria iniciativa e desprezando as disposições estatutárias e administrativas. Acrescento que alguns desses documentos estão cobertos pela instrução penal. Ao agir dessa forma, elevou-se ele próprio a juiz, substituindo-se à hierarquia, às autoridades de controlo e às instâncias judiciárias.
Última observação sobre este assunto: eu próprio, a 9 de Dezembro de 1998, escrevi ao Presidente do Parlamento Europeu a fim de frisar a disponibilidade plena e completa do director da UCLAF e do controlador financeiro para fornecer ao Parlamento Europeu todos os esclarecimentos necessários sobre estes dossiers , os quais foram, aliás, transmitidos para verificação imediata às nossas instâncias de controlo interno; gostaria solenemente de repetir aqui que estamos dispostos a responder a todas as perguntas que a Comissão do Controlo Orçamental nos queira dirigir.
Finalmente, oitavo ponto, sobre a informação do Parlamento por parte da Comissão. Estou ciente de que os senhores têm a sensação de que existem lacunas, de que as condições do exercício do vosso controlo político e orçamental não são as melhores. Há que clarificar as coisas. Reitero a minha oferta de elaborar um acordo interinstitucional sobre as modalidades práticas da informação do Parlamento. Aliás, poderíamos muito bem integrar nele a sugestão que ouvi aqui de prever um acompanhamento regular dos programas de despesas pelas comissões parlamentares competentes. Por outro lado, tem de se prestar uma atenção especial aos dossiers delicados em matéria de fraude e disciplina.
Eis, Senhor Presidente, o meu programa em oito pontos. É ambicioso e visa dar resposta às vossas sugestões e às vossas críticas. Relativamente a cada um dos pontos referidos, estabeleci para mim próprio um calendário, como pede o relatório Elles e como os senhores acabam de pedir nas vossas intervenções. Ouvi também o vosso pedido visando participar no acompanhamento dessas reformas. Parece-me legítimo e faço-lhes desde já duas propostas muito concretas: em primeiro lugar, a de me deslocar pessoalmente, a intervalos regulares, à Conferência dos Presidentes, para fazer o ponto da situação do programa; em seguida, a proposta, sugerida por alguns de vós, de criar um comité de conselheiros destinado a reflectir sobre toda a problemática da gestão, do controlo e da avaliação das despesas comunitárias. Os especialistas independentes desse comité restrito deveriam ser designados de comum acordo pelas nossas instituições respectivas, incluindo o Conselho e o Tribunal de Contas. Por fim, estou inteiramente de acordo com a ideia de um debate em plenário, no mês de Maio, sobre as reformas.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quis hoje traçar-vos um quadro muito rápido daquilo que realizámos durante estes últimos quatro anos e referir os grandes objectivos que estabeleço a mim próprio para o final do meu mandato. Cabe-lhes agora julgar, em alma e consciência, se nos concedem a confiança política necessária para completarmos o nosso trabalho. Confiança para fazer com que a Europa ganhe, eis o que lhes peço hoje.
Aplausos

Görlach
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, depois da segunda parte do seu discurso veio-me à memória um clássico alemão, Friedrich Schiller, que uma vez disse num drama: vós vindes tarde, mas vindes! Alterando um pouco o clássico, tenho de dizer: não há nenhum caminho, por mais longo que seja, que desculpe a demora. Sei que é difícil fazer algo concreto com isso, mas tive de o dizer.
Sobretudo coloca-se a pergunta muito concreta: porque será que aquilo que propôs na segunda parte das suas exposições não está contido no programa de trabalho da Comissão para 1999?
Aplausos
Dê-me, Senhor Presidente da Comissão, pelo menos razão neste sentido - e digo-o com todo o respeito - que isso possa ter a ver com a pressão que o Parlamento exerceu nos últimos meses.
Aplausos
Tenho de perguntar a mim mesmo, então, se também se teria dito aquilo, se não tivéssemos tido esta discussão entre o Parlamento e a Comissão. Mas não quero ser mal intencionado, pois todos nós precisamos de uma Comissão forte. Ninguém nesta assembleia - nem mesmo aqueles que, em Dezembro, votaram contra a quitação - quer uma Comissão fraca. Queremos e precisamos de uma Comissão forte!
Aplausos
Senhor Presidente da Comissão, hoje de manhã o senhor disse numa conferência de imprensa - penso que foi em Bona - que a Comissão tinha sido vítima da sua própria transparência. Bem, acredito que, do seu ponto de vista, seja assim, mas não podemos nós recordar - também o senhor e todas as Comissárias e Comissários - algumas realidades concretas? Tivemos discussões muito acaloradas sobre mini-orçamentos, sobre a BSE, também sobre algumas falhas em todo o aparelho da Comissão - o que eu, ainda que isto possa soar muito duro, considero ainda o problema menor. Isso tudo também se evidenciou pouco a pouco na discussão entre a Comissão, o Parlamento e a opinião pública.
Não quero com isso dizer que muitas coisas também não tenham sido investigadas pela Comissão, por sua própria iniciativa, mas a criação da transparência perante o Parlamento sempre exigiu muitas discussões e também a pressão parlamentar. Só quero que os senhores não voltem a dizer com arrogância: naturalmente, o Parlamento tem o direito de nos manifestar a sua desconfiança, mas enquanto não se alcançar uma maioria de dois terços, não precisamos de nos preocupar com isso. De facto, do ponto de vista da normativa dos Tratados, tem razão, mas será mesmo sensato dizer tal coisa nesta situação agitada?
Aplausos
Isto, Senhor Presidente, é um convite para que o senhor não leve outra vez a mal. Considero-o um convite àqueles que querem prejudicar a Europa e a Comissão, dizendo o seguinte: se eles não se preocupam com este problema, pelo menos podemos criar uma maioria relativa. Não se lembrou, nas suas reflexões políticas, que a sua carta de Dezembro do ano passado, até talvez bem intencionada, podia ter um efeito contraproducente em muitos deputados?
Fiquei satisfeito, quando o senhor disse que assume a sua parte da responsabilidade. Gostaria de ouvir mais alguma coisa sobre este assunto. Não seria possível que a Comissão, como órgão colectivo, dissesse: sim, muitas coisas correram mal, mas também o Parlamento - e eu aceitaria tal afirmação - nem sempre exerceu o controlo o melhor possível.
Apartes/exclamações
Alguma vez terá de ser dito claramente: sim, assumimos a responsabilidade por aquilo que correu mal.
Aplausos
Precisamos também de propostas claras para uma alteração. Fizeram agora umas propostas, mas porque é que só agora e não mais cedo? Todas as crises também abrem a hipótese de um novo começo. Mas nem sempre a crise é aproveitada para um novo começo. Temos agora uma boa oportunidade, mas acho que, até quinta-feira, ainda pode e deve ser acrescentada uma ou outra coisa.
Aplausos

Theato
Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, em primeiro lugar gostaria de agradecer as suas amáveis palavras - das quais já estávamos à espera há muito tempo, talvez até - e aqui junto-me ao meu colega Görlach - demasiado tempo. Pois a confiança de que tanto falou e com a qual todos nós contamos, esta confiança foi sujeita a uma dura prova, tendo ficado algumas questões ainda em aberto. Mostrar a sua confiança antecipadamente vai ser agora difícil para muitos. Mas a Comissão do Controlo Orçamental e ainda menos o meu grupo parlamentar, nunca quiseram tomar medidas destrutivas, mas sim construtivas, nas quais aquilo que foi reconhecido como errado e que abalou a confiança até um determinado grau, deve ser reformado. Eu penso que nós todos juntos ainda somos capazes de superar este problema. Por isso, uma moção de censura não é o caminho certo, mas todos juntos temos de restabelecer a confiança. É de lamentar que tenhamos chegado ao ponto de adiar a quitação, que lhe tenhamos fixado um prazo para nos explicar como correm as coisas na Comissão, sem nos apresentar apenas meias verdades. Assim tínhamos de senti-lo e assim o sentimos.
Tudo aquilo que ainda não foi esclarecido deve sê-lo agora, pois para nós também é muito desagradável ter de ouvir e ler todos os dias que em qualquer parte há outra vez um problema qualquer. Nós somos o órgão de controlo. As nossas tarefas como Parlamento aumentaram. Ficámos mais auto-confiantes e com toda a razão, pois afinal foi para isso que fomos eleitos directamente pelos cidadãos desta União Europeia. Nós assumimos esta responsabilidade, mas também precisamos duma Comissão forte, pois, como o senhor já disse, há assuntos importantíssimos a tratar.
Senhor Presidente Santer, prometeu-nos algumas coisas do programa elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental e apresentado pelo nosso relator, o senhor deputado Elles, mas que, infelizmente, não foi sujeito a votação. Para tornar bem clara a nossa posição gostaria de lhe fazer quatro perguntas a título de teste, às quais, na minha opinião, devia ser capaz de responder. É capaz de nos apresentar a lista dos 27 casos que a UCLAF está a investigar? Nós apenas temos conhecimento de cinco, e destes conhecemos apenas poucos pormenores. E os outros casos? É capaz de nos dizer se teremos uma resposta da senhora Comissária Cresson à carta que a Comissão do Controlo Orçamental lhe dirigiu em Novembro, após uma sessão conjunta ter decorrido num ambiente aberto? Seja como for, ainda ficaram algumas questões por tratar. Até hoje, infelizmente, essa carta ainda não teve resposta.
Aplausos
Apesar de tudo, conseguimos obter mais algumas informações, ainda que muito tarde. É capaz de me dizer se vai retirar a proposta OLAF por não ser compatível com aquilo que nós elaborámos e aprovámos? O senhor Presidente disse que querem trabalhar em conjunto. Entendemos isso como uma oferta, pois não achamos a sua proposta realizável, por enfraquecer, em vez de fortalecer, as competências na luta anti-fraude.
E por fim: o que se passa com os dossiers para as autoridades judiciais? É capaz de me dizer se, entretanto, já foram entregues aos tribunais, conforme a resolução tomada três vezes pelo Parlamento? Tudo isso são para mim pedras-de-toque. Penso, Senhor Presidente Santer, que é justo fazer-lhe estas perguntas. Conforme for a sua resposta, assim irá ser a nossa reacção.
Aplausos

Jackson
Senhor Presidente, um ponto de ordem para retomar um aspecto referido há pouco pela senhora deputada Lalumière há pouco. A senhora deputada disse que um dos problemas deste debate era o facto de se acusarem pessoas sem lhes ser dada a oportunidade de se defenderem. Poderá o senhor Presidente tomar uma decisão e dizer-nos se seria possível, mesmo no contexto da colegialidade, os dois Comissários que são mencionados na resolução do senhor deputado Cox, e que foram identificados, em certa medida, como os principais responsáveis por grande parte dos problemas que aqui estamos a discutir, darem uma explicação ao Parlamento esta noite.
Aplausos
Os olhos do mundo estão postos em nós. Este e nenhum outro será, sem dúvida, o momento certo para a senhora Comissária Cresson e o senhor Comissário Marín nos dizerem o que correu mal, se sabiam o que se estava a passar e por que razão não fizeram nada para resolver o assunto.
Aplausos

Presidente
Senhora Deputada Jackson, como sabe, os senhores Comissários podem fazer uso da palavra quando entenderem conveniente e, naturalmente, quando eles próprios o solicitarem. Não é o Parlamento que os pode forçar a intervir.
Desejo também salientar que não estamos a proceder a qualquer tipo de juízo penal, mas antes a analisar um problema de responsabilidade política, cabendo aos senhores Comissários gerir a possibilidade de intervir ou não, conforme entenderem mais conveniente.
Tem a palavra o senhor deputado Cox pelo tempo de três minutos.

Cox
Senhor Presidente, quero dizer, em primeiro lugar, ao senhor Presidente da Comissão que o meu grupo irá estudar em pormenor aquilo que ele nos propôs aqui esta noite. Constato que o senhor Presidente Santer enumerou, com alguma convicção e com bastante razão do seu lado, muitas das realizações do Colégio a que tem tido o privilégio de presidir. No entanto, sinto-me obrigado a dizer, relativamente às questões que temos vindo a analisar e que dizem respeito a fraudes, corrupção e má gestão, que o contributo desta noite foi quase um tour de force .
Ironicamente, o senhor Presidente da Comissão mencionou - sem qualquer ironia - a sobrecarga de trabalho que se tem vindo a verificar devido à fraude, no âmbito da UCLAF. Afirmou com orgulho - e isso é positivo - que estão a ser averiguados 950 casos. Congratulo-me pelo facto de não estarmos a pôr estas questões de lado como fizemos no passado. Mas, sem qualquer manifestação de constrangimento, esse número representa um nível escandaloso de suspeita de fraudes, má gestão e corrupção sistémicas.
Falou-nos hoje da forma como o Parlamento Europeu lhe dá ânimo e incentiva a Comissão a levar por diante o seu programa de reformas. Porque é que não nos disse isso em Março passado? Porque é que não nos disse isso entre Março e Dezembro? Porque é que não o disse antes da votação de Dezembro? Porque é que é preciso arrastá-lo para aqui, como colégio, como Presidente, para prestar contas publicamente?
Aplausos
Tal como disse há pouco, Senhor Presidente da Comissão, o âmbito deste debate não se restringe apenas às questões relacionadas com o orçamento de 1996. O terreno foi escolhido por si. Foi o senhor Presidente que insistiu em que fosse conferida ao debate uma maior amplitude. Como Comissão, insistiu em que apresentássemos uma moção de censura. Estou estarrecido com o facto de não ter sido feita uma única referência, de não ter sido dita uma única palavra sobre o programa ECHO. O senhor Presidente não pode de modo algum ignorar a importância desse programa para algumas das pessoas que aqui estão presentes esta noite.
No contexto da luta contra a fraude, propôs um novo grupo de alto nível, cujo trabalho deveria ser concluído até ao fim de Março. Mais uma vez, pergunto porque é que é temos de esperar que haja uma crise para se tomarem medidas? Mencionou o facto de existirem lacunas e de as querer colmatar, mas a maior lacuna é a falta de vontade do seu órgão colegial para comparecer regularmente nesta assembleia, num espírito de abertura, transparência e clareza.
Gostaria de concluir mencionando uma questão de pormenor.
Gostaria de citar a sua proposta no que respeita ao gabinete de assistência técnica (BAT) LEONARDO: «A tentativa ou não de cooperação com o gabinete de assistência técnica em causa irá depender de um melhoramento da sua gestão».
Gostaria de comparar isso com o relatório de auditoria sobre o mesmo gabinete de assistência técnica. Atendendo aos resultados globais dessa auditoria, «A equipa responsável pela auditoria propõe que a DG XXII volte a considerar seriamente a manutenção do BAT». Como pode o senhor Presidente Santer pode falar com tanta brandura!
Aplausos

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, nestes últimos três anos, o Tribunal de Contas recusou a declaração de fiabilidade, considerando que esta não podia ser dada devido à incerteza em que se encontrava quanto ao destino final de uma parte dos fundos.
A recusa da quitação deveria, portanto, ocorrer, o que de facto aconteceu há três semanas.
Senhor Presidente da Comissão, o senhor veio acompanhado do conjunto dos seus Comissários, coisa que saúdo, para mostrar bem, penso eu, a coesão e a solidariedade da sua equipa, e o nosso grupo vai analisar cuidadosamente, na sua próxima reunião, a intervenção que acaba de fazer e que nos foi distribuída.
Senhor Presidente da Comissão, temo que não tenha interpretado bem a mensagem que esta assembleia lhe transmitiu a 17 de Dezembro. A verdade é que as opiniões públicas deixaram de suportar aquilo que, em linguagem diplomática, se chama «compromissos», como ficou demonstrado com o caso Périlux, considerando que a Comissão, como a mulher de César, tem de ser insuspeita. A partir do momento em que se verificou que altos funcionários se tinham tornado culpados de corrupção, havia que avançar imediatamente com um inquérito poderoso e forte e calar o boato antes de ele se avolumar e se tornar credível.
Na reunião informal dos coordenadores da Comissão do Controlo Orçamental e dos Comissários, posta em causa na imprensa em Setembro último, eu já o tinha afirmado: a Comissão tem de agir depressa e com força, e acrescento que considero detestável o método que consiste em alimentar a imprensa de forma anónima. A presunção de inocência ainda existe na Europa e os Comissários europeus, como todos os cidadãos da Europa, têm o direito ao respeito da sua integridade profissional.
Quando, na altura da missão conduzida em 21 de Fevereiro passado, em Sarajevo, por Tom Spencer, da qual Edith Müller e eu próprio fazíamos parte, lhes enviámos uma admoestação severa num relatório crítico que redigimos, o Comissário Van den Broek, aqui presente, soube fazer concessões, embora quanto a nós insuficientes. Foi-nos proposto um novo regulamento, foi feito um esforço de descentralização e foi encontrado um meio termo entre aquilo que se fazia na época e aquilo que o Parlamento desejava.
O senhor não seguiu o seu exemplo quando as nuvens começaram a acumular-se, propondo imediatamente medidas concretas e fortes. Senhor Presidente, permita-me, depois de o ter ouvido, transmitir-lhe a nossa decepção. Pela minha parte, considero que a moção de censura constitui uma arma prematura e desproporcionada relativamente às críticas que lhe podem ser dirigidas enquanto não for feita toda a luz, e também, neste caso, que a senhora deputada Green foi muito pouco hábil, julgando estar a voar em seu socorro.
A maioria de nós deseja que a Comissão do Controlo Orçamental continue o seu trabalho, que Diemut Theato e James Elles sejam efectivamente colocados em situação de exercerem o seu magistério em ligação com a Comissão. Mas, encontrando-nos numa situação excepcional, esperávamos da sua parte medidas excepcionais, que não ouvimos. O nosso grupo decidirá na quarta-feira se está satisfeito com as suas explicações.

Miranda
Senhora Presidente, serei muito rápido. Numa primeira consideração, para dizer, relativamente ao conjunto de questões que nos trouxe o senhor presidente Santer, que elas quase nos parecem um novo programa e, por isso mesmo, julgamo-lo perfeitamente despropositado e algo extemporâneo. E, isto porquê? Primeiro porque, como já aliás foi referido, este conjunto de oito medidas que nos são apresentadas não constam do seu programa e, simultaneamente, como nós sabemos, também não será esta Comissão e, porventura, não será sequer este Presidente a apresentar um próximo programa a este Parlamento. Parece-me um pouco extemporâneo.
Em segundo lugar, gostaria de registar o seguinte: é um facto que há a apresentação de oito medidas, diria assim, ou oito áreas de intervenção. Mas, de qualquer forma, não posso deixar de registar que, se esmiuçada cada uma destas áreas ou das medidas que são propostas para cada uma destas áreas, aí encontramos muito pouca coisa. Muito pouca coisa. Encontramos intenções, intenções muito vastas em oito domínios, mas com medidas muito pouco concretizadas ao nível de cada um dos mesmos.
Mas há um outro aspecto que eu, de qualquer maneira, ainda gostaria de sublinhar, que é o seguinte e que é motivo de alguma desilusão da nossa parte: nós esperaríamos que, para além de medidas de fundo que o Presidente Santer aqui nos apresentasse, surgissem também respostas concretas e objectivas relativamente aos problemas concretos e objectivos que temos aqui neste momento. Isto é, há situações de grande actualidade, situações que determinaram a não quitação, que exigem resposta e nós gostaríamos de saber se sim ou não a Comissão entende dar outras respostas a esses problemas que não aquelas que deu em seu tempo e que o Parlamento entendeu insuficientes e, por isso mesmo, entendeu não dar a quitação. Esta é uma questão que se coloca e para a qual, naturalmente, também queremos uma resposta.

Aelvoet
Senhor Presidente, quando ouço o discurso do senhor Comissário Santer, no meio desta crise em que vivemos, devo dizer que há nele, por vezes, algo de quase irreal. É que, na realidade, não estamos a travar um simples debate superficial em que tenhamos de definir alguns compromissos ou estabelecer alguns acordos quanto à melhor forma de resolver as coisas, estamos, sim, com efeito, perante a questão de saber qual a análise política que a própria Comissão faz da situação com que agora se depara. A quem cabe realmente a responsabilidade por tudo aquilo que descarrilou? Como será clarificada essa questão? Não obtive, de facto, uma resposta satisfatória a essa pergunta. A senhora deputada Theato tem razão quando diz que só sob pressão - e sob uma pressão muito forte - é que a Comissão se prontifica a fornecer informações, e mesmo assim... Examinaremos, pois, de facto, os textos. Mas a verdade é que nunca temos a sensação de que este Parlamento é realmente levado a sério, uma vez que somos co-responsáveis.
Em segundo lugar, a propósito do que foi dito a respeito do senhor Van Buitenen, acho inconcebível que se afirme que ele se dirigiu à opinião pública, quando na realidade ele se dirigiu ao Parlamento após ter envidado todos esses esforços. Penso que este Parlamento espera realmente que haja um sinal de boa vontade para com alguém que outro intuito não possui que não o bom funcionamento da Comissão.
Para terminar, penso que um comité des sages , que só em Maio apresentará propostas, irá trabalhar para a próxima Comissão, mas não para esta. Continuamos, pois, realmente insatisfeitos.

Lalumière
Senhor Presidente da Comissão, coloca-nos um caso de consciência. Depois de o ter ouvido, reconheço a sua boa vontade e a nossa identidade de objectivos: restaurar a confiança, a confiança na Comissão. Reconheço também que a sua intervenção - a branco os êxitos e a cinzento, senão a preto, as insuficiências - inclui compromissos e promessas. Analisá-los-emos muito cuidadosamente. Mas o balanço do que já foi feito desde há quatro anos não é claro e posso sentir as hesitações dos membros do meu grupo. De facto, vamos optar, de certa maneira, pelo mal menor. E repito o que dizia há pouco, optaremos por aquilo que nos parecerá melhor, ou menos mau, para restaurar a confiança e consolidar, se tal for possível, a sua Comissão.
A aprovação da moção de censura constitui uma formidável tentação, mas não constitui com certeza, neste momento, o meio mais apropriado, tendo em conta todas as circunstâncias referidas anteriormente. Que pena, Senhor Presidente, ter esperado tanto tempo. Não estaríamos com certeza nesta situação se a Comissão tivesse reagido depressa, franca e firmemente.

Sandbæk
Senhor Presidente, na próxima quinta-feira, teremos uma oportunidade histórica para levar a sério a democracia no âmbito da cooperação da UE. O Parlamento tem lutado permanentemente para ter mais poder, ao mesmo tempo que tem falhado, até este momento, a função de controlo, que é a única função de que se deve ocupar. Não têm faltado ameaças ocas e fanfarronadas. O Parlamento gritou tantas vezes «vem aí o lobo», que lhe cabe uma certa parte da co-responsabilidade pelo facto de a Comissão julgar que se podia permitir fosse o que fosse. Não estou particularmente impressionada com as confissões do Presidente Santer, porque sempre que surgem problemas com o orçamento ouvimos promessas de redenção e, naquilo que o Presidente Santer disse, nada consta quanto ao assumirem a responsabilidade pelo que aconteceu no passado. Por esse motivo, se até quinta-feira não vier um sinal muito mais forte da Comissão, continuo a pensar que devemos votar uma moção de censura. Os nossos eleitores devem poder exigir-nos isso.

Hager
Senhor Presidente, depois de se ter recusado a quitação, não dei nenhuma hipótese real a uma moção de censura. Muitos colegas só queriam dar um raspanete à Comissão. Mas, entretanto, o comportamento insensível da Comissão e outros acontecimentos que chegaram ao nosso conhecimento alteraram a situação, pelo que esta moção de censura se tornou mais provável. É indicativo que o senhor Presidente da Comissão, antecipando o resultado da votação, tenha considerado como prova de confiança um resultado favorável à moção de censura sem uma maioria qualificada.
É também característico o comportamento do Grupo Socialista, que, voltando o instrumento ao contrário, quer transformar a moção de censura num voto de aprovação. O Parlamento Europeu tem de exercer a sua função de controlo escrupulosamente, deixando-se apenas conduzir pelos factos, sem se subjugar a razões partidárias. Mas, na nossa opinião, os factos são evidentes. A sua linguagem é bem clara - também depois da declaração de hoje do Presidente da Comissão - e exigem que se tirem consequências.
Se nesta situação não pusermos os interesses dos cidadãos em primeiro lugar, a sua confiança nas instituições da União continuará a diminuir, e o Parlamento Europeu perderá a sua credibilidade, afastando-se dos eleitores.
Esta situação faz-me lembrar um pouco a minha antiga profissão. O juiz penal concede, se houver condições para isso, uma suspensão condicional da pena. No entanto, percebe rapidamente que tem de ser consequente com a revogação desta suspensão, se não quiser perder a sua credibilidade. A relação entre o Parlamento Europeu e a Comissão pode ser comparada com essa situação. O Parlamento chamou a atenção da Comissão, mas a Comissão não levou o aviso muito a sério. Por isso, o Parlamento tem de tirar as consequências. O argumento, muitas vezes usado, de que não se podia fazer nada porque se precisava de uma Comissão forte, é um duplo disparate. Por um lado, este problema encontra-se regulamentado no nº 2 do artigo 144º do Tratado, onde se diz que os membros da Comissão continuarão a exercer as tarefas correntes até à nomeação dos seus sucessores.
Por outro lado, se se aceitasse o argumento, seria o mesmo que dar carta branca à Comissão, deixando sem efeito qualquer controlo democrático e perturbando assim, o equilíbrio institucional. Nós, os Liberais, em resultado destas reflexões, não só vamos apoiar a moção de censura, como também vamos informar os cidadãos, de cujo dinheiro afinal se trata, sobre o comportamento de voto daqueles deputados para quem os interesses do partido e dos seus amigos partidários são mais importantes que os dos eleitores. Os casos cada vez mais frequentes de fraude, de nepotismo, mentalidade de self-service e incapacidade não devem ser tolerados pelo Parlamento. Quem não estiver seriamente interessado em esclarecer todas estas situações anómalas, sem excepção, não merece confiança.

Martens
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, estimados Membros da Comissão, é óbvio que amanhã o nosso grupo analisará e determinará a sua postura em relação às abrangentes propostas e promessas que haveis formulado. Elas prendem-se com a matéria de fundo e acredito que todos os que agem de boa fé reconhecerão que são propostas importantes. Por conseguinte, definiremos a nossa postura a esse respeito dentro do nosso grupo. No entanto, Senhor Presidente da Comissão, tenho uma pergunta a fazer-lhe. O Senhor Presidente declarou, nomeadamente - e passarei a citar em francês - »...que vous avez accepté une part, ma part, de responsabilité ». A minha pergunta vai no sentido de saber se os restantes membros da Comissão estão igualmente dispostos a aceitar uma parte da responsabilidade e, caso tenham razões e argumentos para não o fazer, se estarão dispostos a usar aqui da palavra para se defenderem. Esta é uma questão muito concisa que lhe coloco.

Müller
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente da Comissão, Santer, concordo consigo. Trata-se da confiança entre as nossas instituições, mas, na minha opinião, a confiança pressupõe que se assumam claramente as responsabilidades. Qual é então a história? Acusam-se dois Comissários de negligências faltas e passam a ser alvo de severas críticas. Que faz a Comissão, que faz o Presidente da Comissão? Todos vós aqui presentes não tendes mais nada que fazer senão cerrar fileiras. Mas, fazendo isso, esquecem-se quão facilmente a mácula de alguns pode afectar-vos a todos. As senhoras Comissárias e os senhores Comissários deixam-se, sem necessidade, envolver em responsabilidade colectiva por colegas que, pelo menos num caso, se converteram num símbolo de nepotismo na UE.
Aplausos
Em vez de cerrar fileiras deviam ter tido a coragem de, uma vez por todas, assumir a sua responsabilidade política neste conflito. Por muito verdade que seja que a Comissão está a actuar como um colectivo, não deixa de ser errado encobrir os erros de alguns Comissários, negando a sua responsabilidade política. Assim, todos vós vos tornais pouco credíveis. E o senhor Presidente Santer também.
Faça o que for necessário! Incentive o senhor Comissário Marín a tirar as consequências políticas, sejam elas quais forem de que tipo forem!
Senhor Comissário Marín, há muitas possibilidades de dizer sorry, I feel guilty , ou fiz mal, assumo a responsabilidade. Revele as irregularidades existentes na área da senhora Comissária Cresson. O que eventualmente constitui um caso de favoritismo, não deve ficar sem investigação a nível europeu. Mostre a sua boa vontade no caso de Paul van Buitenen! A sua lealdade foi para com as coisas e não para com a hierarquia. Tem tempo até quinta-feira. Prove que está disposto a assumir responsabilidades políticas quando for necessário!
Aplausos

Maes
Senhor Presidente, intervenho em nome pessoal e expresso o meu desapontamento. No decurso dos poucos meses em que tenho tido o privilégio de ser membro deste Parlamento e da Comissão do Controlo Orçamental, tive ocasião de verificar os aturados esforços que este Parlamento envida no sentido de investigar o que corre mal. Graças a este trabalho, tem-me sido dado, a mim e a todos os cidadãos da Europa, reconhecer certos padrões. Esses padrões giram sempre em torno do mesmo. Criam-se zonas nebulosas, no seio das quais podem ocorrer práticas que no seriam possíveis em nenhum dos vossos países. Porém, continuais a encobri-las. Quando elas vêm a lume, é porque surgiu algures um artigo na imprensa. Só há uma medida directa que tomais, nomeadamente, quando julgais conhecer a fonte desse artigo e dessa informação. O responsável terá então de sofrer o castigo mais pesado. Falemos então aqui de responsabilidade. Hoje, trata-se da vossa responsabilidade - colectiva enquanto Comissão -, pois haveis assumido conjuntamente a responsabilidade por tudo o que correu mal e por tudo aquilo que foi denunciado neste Parlamento. Tenho a impressão, Senhor Presidente, de que nenhum cidadão poderá ficar satisfeito com as promessas que hoje, mais uma vez, haveis formulado. Queremos mais Europa. Queremos uma Europa forte, mas ela tem de ser uma Europa democrática, com uma Comissão que seja democraticamente informada e controlada e com um Parlamento que tenha a coragem de o fazer.

Blokland
Senhor Presidente, também eu estou profundamente desapontado com a resposta do Presidente da Comissão Europeia. A sua defesa passa totalmente ao lado da essência das nossas objecções. Queremos que sejam tomadas medidas contra os Comissários e altos funcionários a quem cabe a principal responsabilidade pela má gestão financeira efectuada na Comissão Europeia em alguns domínios. A resolução do Grupo ELDR é inteiramente clara a esse respeito.
Não negarei, claro está, que a Comissão Europeia trabalhou arduamente e alcançou resultados. Porém, não é uma avaliação política dessas actividades o que está agora em causa. O que está em causa é saber se a Comissão está disposta a afastar o odor da deterioração. Suspeitas de delitos, como nepotismo e má gestão, não podem ser resolvidas invocando desempenhos políticos. O Tribunal de Contas Europeu e a Comissão do Controlo Orçamental apuraram matéria de facto suficiente para exigirem agora medidas de saneamento. Se tal não acontecer, não nos resta senão apoiar a moção de censura.

Holm
Senhor Presidente, a decisão de não conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 1996 foi tomada em Dezembro passado com razões bem fundamentadas. Eu esperava que a Comissão apresentasse um programa consistente e ambicioso. É lamentável que sejam precisas atitudes tão duras como a apresentação de uma moção de censura para obrigar a Comissão a agir. Mas acho que aquilo que agora nos veio apresentar é muito pouco. Nem sequer aborda as grandes questões que foram objecto das nossas críticas, como o programa ECHO e a segurança nuclear. Gostaria de saber o que pensam fazer a respeito destas questões.
Acho que não chega o senhor Presidente Jacques Santer afirmar que o funcionário foi suspenso por ter revelado documentos confidenciais. Na realidade, algum documento da Comissão é público? São todos confidenciais! Esse é que é o verdadeiro problema, a falta de abertura. Gostaria de ver medidas concretas para promover mais abertura e melhor informação ao Parlamento. Sem isso, não posso dar a minha confiança à Comissão na votação de quinta-feira. Espero também que os senhores Comissários que foram postos em causa venham hoje esclarecer-nos sobre as suas responsabilidades no que se passou.

Cresson
Senhor Presidente, gostaria de responder à pergunta que há pouco me fez a senhora deputada Theato. Há algum tempo, efectivamente, desloquei-me perante a Comissão do Controlo Orçamental para responder a uma série de perguntas sobre o Centro Comum de Investigação, e a carta que me foi dirigida pela Comissão do Controlo Orçamental chegou algum tempo depois. A mesma continha numerosas perguntas para as quais os meus serviços prepararam as respostas, e assinei, há pouco, a resposta à carta da senhora deputada Theato. Irá recebê-la dentro em breve.
Foi feita uma outra pergunta, sobre o BAT LEONARDO, à qual gostaria de responder. O que é um BAT? É um gabinete de assistência técnica escolhido por concurso público. O concurso sobre o programa LEONARDO foi, aliás, feito antes de mim. O BAT LEONARDO trabalhou tão bem que o programa LEONARDO é geralmente considerado um êxito e o Conselho de Ministros da Educação acaba de aumentar o seu orçamento de uma forma sensível.
O BAT LEONARDO foi, repetidas vezes, objecto de observações e controlos da parte da DG XXII quanto a um certo número de propostas ou pedidos de pagamentos do dito gabinete. Esses pedidos foram recusados pela DG XXII e nós analisámos a enorme lista de observações elaboradas pelos funcionários da DG XXII. Apresentei-me há pouco tempo perante a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, a 5 de Janeiro. Prestei-lhe esclarecimentos, e apresentar-me-ei de novo perante essa mesma comissão amanhã.
Apartes/exclamações
Bom, se isto não vos interessa, não devem fazer-me perguntas.
Por conseguinte, apresentar-me-ei amanhã perante a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego para analisar, de forma aprofundada, o conteúdo de relatório Van Buitenen sobre o BAT LEONARDO.
Neste momento, o que posso dizer é que sempre tive, da parte das comissões em causa, nomeadamente as da educação e da investigação, o apoio do Parlamento, e que, graças a esse apoio e a essa confiança, obtivemos bons resultados relativamente ao Conselho, que, nesta altura, está extremamente reticente em matéria de despesas. Fizemos avançar dossiers em domínios simultaneamente novos para a educação, pois só depois de Maastricht é que a Comissão tem a responsabilidade da educação. Criámos as escolas da segunda oportunidade e os sistemas de acreditação das competências. Lançámos o serviço cívico voluntário, com a ajuda do Parlamento, pois eu nunca o teria obtido do Conselho sem a ajuda do Parlamento, e penso que, relativamente a todas estas questões, nos podemos congratular com a cooperação que existiu, no que me diz respeito e também no que diz respeito aos meus colegas, entre a Comissão e o Parlamento.
Espero ter respondido a algumas das vossas interrogações. Quanto ao resto, estou pronta a apresentar-me perante todas as comissões que quiserem. Aliás, estive outro dia na Comissão do Controlo Orçamental. Estou pronta a apresentar-me onde quiserem, quando quiserem, de forma a podermos explicar-nos a fundo sobre estes dossiers .

Böge
Senhor Presidente, uma pergunta relacionada com o regimento. Podemos nós todos no futuro ficar sentados, quando nos der a palavra?

Presidente
A senhora Comissária Cresson, por dificuldades de espaço, desta vez falou sentada. Mas, naturalmente, não é esta a norma, e o senhor deputado sabe-o bem.
Dou a palavra ao senhor Comissário Marín, também a pedido do próprio.

Marín
Senhor Presidente, obrigado por me ter dado a palavra. Farei apenas uma pequena declaração pois, naturalmente, cabe ao Presidente Santer, que representa a Comissão, com base nas propostas que foram feitas, responder aos diferentes oradores. Todavia, gostaria de reagir ao vosso convite e sei que o mesmo é honesto.
Como é que eu, o Comissário mais antigo, poderia não ser sensível ao que se passa na Comissão? Evidentemente que assumo a minha parte da responsabilidade, digo-o abertamente. Mas há uma coisa que gostaria de assinalar. Senhoras e Senhores Deputados, sem dúvida que, durante os meus 14 anos de gestão, se fiz coisas boas, também cometi erros. É normal em política. Mas não posso aceitar, Senhora Deputada, ouvir dizer que posso encobrir um caso de fraude. Não encobri nenhum caso de fraude. Talvez me tenha enganado nas minhas decisões, é muito provável.
No que respeita ao último ponto - como sabem a senhora deputada Theato e o senhor deputado Fabra Vallés -, quando fui informado de que existia um conflito de interesses, suspendi toda a programação. Foi o que fiz. E, nessa altura, os senhores afirmaram-se convencidos de que, ao não reconduzir o contrato existente e ao suspender, até à conclusão de uma apreciação detalhada, a execução do programa, a Comissão tinha tomado a decisão certa.
Fiz tábua rasa dos dois assistentes técnicos, Senhor Deputado Martens: eis o verdadeiro drama que temos na Comissão. O senhor Presidente Santer já o disse: devido à falta de pessoal e à improvisação a que estivemos sujeitos, nomeadamente nestes últimos quatro anos, uma grande parte dos nossos programas é executada por consultores externos. Significa isto que todos os consultores externos são maus? Não. Há consultores externos que são muito válidos, muito sólidos e muito profissionais, mas dentro deste sistema há, evidentemente, pessoas que nos enganaram. Claro que lamento muito, Senhora Deputada Müller, mas assumo-o.
Uma única diferença nos separa, uma única! A questão de saber se devíamos ou não transmitir o dossier às autoridades judiciais. Eis o ponto que nos separou, Senhora Deputada Theato, pois o que fiz foi considerado na altura pelo Parlamento como exemplar.
Assim, castiguei os consultores externos, entreguei-os à justiça. Há que dizê-lo aos seus colegas, Senhora Deputada. Está feito. O problema era o de saber se devíamos ou não entregar os nossos funcionários à justiça. Trata-se de uma questão delicada. Eu não quero continuar assim.
O senhor Presidente ofereceu-lhes uma fórmula. Discutamo-la. Estudêmo-la. Mas uma parte do trabalho já está feita. Falta-nos um elemento. Mas, evidentemente, asseguro-lhe, Senhor Deputado Martens, que lamento profundamente o que se passa nesta situação. Posso estar enganado, mas não me considero, pessoalmente, uma pessoa desonesta. Conhecem-me há muito tempo. Posso ter cometido muitos erros. Posso ter feito coisas que, do ponto de vista da concepção política, são incorrectas. Mas, de toda a maneira, saibam que, sendo o mais antigo Comissário, nunca, durante o meu trabalho na Comissão, consenti, em consciência, fosse o que fosse relativo à fraude.
Aplausos

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de responder muito rapidamente a algumas intervenções, começando por aquelas em que nos perguntam porque é que apresentamos agora o nosso programa e se não poderíamos tê-lo feito antes, em Março de 1998. Relativamente a esta questão, diria que esta Comissão, desde 1995 que se comprometeu a modernizar a sua administração, a desenvolver, sob a sigla Sound Economic Management , SEM 2000, um programa visando uma gestão financeira e económica convincente.
Tornámos a UCLAF mais operacional. Disse-o há pouco: em 1994, a UCLAF contava 40 pessoas no seu pessoal e, hoje em dia, triplicámos os seus efectivos. A UCLAF investiga actualmente 950 casos, dos quais apenas 27 dizem respeito à Comissão. As outras investigações dizem respeito aos Estados-Membros. Há que ter em conta esta proporção. Além disso, foi graças às actividades da UCLAF, e foi graças também aos controlos e às investigações realizadas, que casos de fraude remontando a 1992, 1993 e 1994 puderam ser descobertos. Por isso afirmei que nos tínhamos tornado, de certa maneira, Senhor Deputado Görlach, um pouco as vítimas da nossa própria política de transparência, uma vez que, pelo menos no que respeita ao programa ECHO - e recordam-se com certeza que tudo partiu do programa ECHO -, foram os nossos serviços, ou seja, os serviços da UCLAF, que detectaram as fraudes. Não podemos esquecê-lo.
Por outro lado, também não podemos cair no erro da generalização. No âmbito do programa ECHO, foram descobertos e transmitidos à justiça quatro casos de fraude, com todas as consequências que isso implica. Tratava-se de quatro contratos que representavam 400 000 a 600 000 ecus, ou agora euros, do conjunto de um orçamento de mais de 500 milhões de euros por ano relativo ao programa ECHO.
Assim, não gostaria que, generalizando o caso, se lançasse o descrédito sobre todos os nossos cooperantes, sobre as inúmeras organizações não governamentais que participam na aplicação do programa ECHO. O programa ECHO, o nosso Serviço Humanitário, é, apesar de tudo, a expressão mais visível e, diria eu, mais bela, da Europa, da União Europeia, no exterior; o ECHO intervém por vezes em condições muito difíceis, em situação de crise, seja na Bósnia-Herzegovina, na região dos Grandes Lagos, na Índia, na América Latina ou noutros lugares, não podemos esquecê-lo.
Assim, temos de ver bem o que é que se esconde por detrás desta questão de fraude. No caso do programa ECHO, são visados quatro dossiers , que remontam aos anos 1993-1994, com uma razão principal - que já disse há pouco - de que, nos anos de 1991-1992, a Comissão teve de fazer face a múltiplas questões e missões novas: a queda do muro de Berlim; a eclosão e o desenvolvimento das novas democracias na Europa Central e Oriental, com a concepção do programa PHARE; as guerras fratricidas na ex-Jugoslávia; pela primeira vez depois da Segunda Guerra Mundial, um imenso fenómeno de refugiados, etc.. Nessa altura, houve uma carência enorme de recursos humanos e penso, portanto, que devemos abster-nos de qualquer generalização. Houve, efectivamente, irregularidades, mas não fraudes.
Tal como nos Estados-Membros, há que trabalhar para eliminar as irregularidades. Todos aqueles que, no seu próprio Estado-Membro, lerem o relatório do Tribunal de Contas, constatam também um certo número de irregularidades. Mas, a esse nível, sabemos como são tratadas: entre os parlamentos nacionais e os governos, os ministérios das Finanças, etc.. Por isso afirmei que não esperámos até agora para desencadear as reformas necessárias, seja o MAP 2000, o SEM 2000 ou o reforço da UCLAF.
Passemos agora às perguntas feitas pela senhora deputada Theato. Evidentemente, estou disposto a comunicar a lista dos 27 casos internos que podem implicar agentes e funcionários. Aliás, devo dizer que houve um acordo entre a Comissão do Controlo Orçamental - se estou bem informado - e a senhora Comissária Gradin, segundo o qual a Comissão deveria fornecer trimestralmente estatísticas sobre o número de casos internos e a respectiva evolução: entrega às autoridades judiciais ou à AIPN, etc.. O primeiro quadro foi enviado, pelas informações de que disponho, a 23 de Novembro último. É verdade que não é nominativo, uma vez que há que ter em linha de conta os direitos à defesa das pessoas individuais e das empresas. Ainda sobre esta questão, temos obrigações a respeitar.
Relativamente ao OLAF, disse há pouco que tínhamos feito uma proposta. Sei que o Parlamento Europeu tem críticas ou sugestões a formular. Discutamo-las, de forma a alcançarmos o melhor possível o nosso objectivo, a saber, criar uma agência independente e neutra encarregue da repressão das fraudes. Juntêmo-nos e discutamos, não só o Parlamento Europeu e a Comissão, mas também o Conselho, e criemos esse órgão interinstitucional, que aliás foi pedido no último Conselho Europeu de Viena. Avancemos!
Propus também um comité de conselheiros para ver de que forma estes assuntos poderão ser discutidos. Mas, voltando ao OLAF, não nos cabe a nós retirar a nossa proposta. Discutamo-la em conjunto, com o Parlamento, para descobrir de que forma ela poderá ser modificada, e tenho a certeza de que, se existir vontade comum de alcançarmos o objectivo que todos nos fixámos, há que encontrar os meios de atingir esse objectivo.
Relativamente à quarta pergunta que fizeram, da transmissão à justiça dos diversos dossiers , o senhor Comissário Marín já respondeu em parte. Entregamos os dossiers às autoridades judiciais a partir do momento em que há presunção de fraude. Só a partir desse momento o dossier pode ser entregue às autoridades judiciais. Por razões de defesa e protecção evidentes, penso que não podemos ultrapassar esse princípio.
Eis, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, algumas considerações que queria fazer para lhes demonstrar bem que as nossas propostas são sérias. Não esperámos pela pressão do Parlamento Europeu para o fazer, e, relativamente a essa discussão, não vou alongar-me sobre a sua origem, pois então teria muita coisa a dizer. A senhora deputada Green já o referiu. Dito isto, esta discussão tem também de nos dar o impulso necessário para encontrarmos os meios de assegurar, efectivamente, a transparência da nossa gestão interna. O Parlamento Europeu possui um certo número de controlos sobre o assunto.
Penso que o que é essencial neste momento é sair dos caminhos mais batidos, é deixar de olhar para o passado, pois temos um trabalho importante a realizar para o futuro, um trabalho político, e é para concretizar esse trabalho político que peço a vossa confiança política. Eis o essencial deste debate. Em nenhum momento - posso assegurá-lo em alma e consciência - a Comissão quis exercer, com a sua declaração de 16 de Dezembro, a mais pequena pressão sobre os deputados. Com efeito, penso pessoalmente - por também eu ter vivido, como os senhores, a vida parlamentar, não só aqui, no Parlamento Europeu, mas também a nível nacional - que devem estabelecer-se relações de confiança entre o executivo e o legislativo, porque só através dessas relações institucionais de confiança podemos ganhar a aposta do futuro.
Aplausos

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Santer.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.
A sessão é suspensa às 20H00

