Homenagem póstuma
Presidente
Faleceu ontem em Hammamet, na Tunísia, o senhor Bettino Craxi, antigo deputado do Parlamento Europeu. Bettino Craxi foi deputado deste Parlamento entre 17 de Julho de 1979 e 20 de Agosto de 1983 e ainda entre 25 de Julho de 1989 e 30 de Abril de 1992. O senhor Bettino Craxi desempenhou igualmente o cargo de Presidente em exercício do Conselho, na sua qualidade de Primeiro-Ministro da República Italiana, função que desempenhou entre 4 de Agosto de 1984 e a data sua demissão, a 3 de Março de 1987. Quero pedir ao Parlamento que observe um minuto de silêncio em sua memória.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Stevenson
Senhor Presidente, gostaria de colocar uma questão antes de começarmos o debate sobre as pescas. Os senhores deputados devem ter conhecimento da terrível tragédia que causou o naufrágio de uma traineira e a morte dos seus sete tripulantes, ao largo da Escócia. O Solway Harvester afundou-se próximo da Ilha de Man, com toda a gente que ia a bordo, enquanto pescava vieiras no princípio deste ano. A tripulação de sete homens provinha da pequena aldeia de Whithorn e de localidades vizinhas, em Galloway, no sudoeste da Escócia.
Sei que falo em nome de todos os colegas escoceses e de todos os restantes membros da assembleia ao pedir-lhe que envie, em nome do Parlamento Europeu, uma carta de condolências ao Primeiro-ministro do Parlamento escocês, Donald Dewaer. Nesta ocasião, em que iremos dar início a outro debate relativo ao sector da pesca, esta tragédia vem oportuna e tristemente recordar­nos que, todos os dias, homens e mulheres destemidos arriscam as suas vidas numa das ocupações mais perigosas do mundo para levarem peixe às nossas mesas.
Confio em que o senhor presidente irá apoiar este pedido.

Presidente
Senhor Deputado Stevenson, solicitarei à Presidente do Parlamento que envie essa carta. Isso parece-me evidente.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, desejo associar-me - na qualidade de presidente da Comissão das Pescas e em nome, por conseguinte, de todos os colegas desta comissão - ao pedido que o nosso colega da Escócia, o senhor deputado Stevenson, acabou de apresentar, e dizer que - recentemente e lamentavelmente - também se registou um acidente com uma traineira proveniente da Galiza, o Ros Alcedo, levando a bordo tripulação galega e portuguesa, que se incendiou em águas do Gran Sol. Infelizmente, estes acidentes são mais frequentes do que seria de desejar, pelo que relembro que a nossa comissão solicitou a elaboração de um relatório de iniciativa sobre as causas da sinistralidade e da perigosidade inerentes à profissão de pescador, pedido que espero ver satisfeito, porque esta resignada profissão necessita o apoio desta assembleia e de todos nós.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Varela.

Resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca (1997)
Presidente
. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0096/1999) do deputado Cunha, elaborado em nome da Comissão das Pescas, sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 1997 (COM(1999) 175-C5-0109/99-1999/2112(COS)).
O senhor Deputado Hudghton pediu a palavra a este respeito.

Hudghton
Senhor Presidente, espero que todos os deputados compreendam bem o meu forte interesse por esta matéria. Ao abrigo do artigo 144º, quero propor o novo envio à comissão do relatório do senhor deputado Cunha, e faço-o com o apoio do Grupo Verts/ALE. Na segunda-feira, o meu colega, senhor deputado MacCormick, formulou algumas perguntas acerca da admissibilidade de parte do nº 6 do relatório do senhor deputado Cunha, sendo este um ponto que envolve questões muito fortes e que podem hoje ser levantadas de novo. Porém, antes de entrarmos nesse ponto, gostaria de sublinhar que, em minha opinião, existem igualmente importantes questões de natureza política e prática em torno do referido nº 6 e das propostas aí contidas.
Seria do interesse de todos nós procurar alcançar um consenso na nossa abordagem a esta matéria. Por conseguinte, o prosseguimento do debate por parte da Comissão das Pescas e até mesmo a possibilidade de obter um parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno seria certamente útil para todas as vertentes do argumento.
Dadas as dúvidas e alguma controvérsia em torno do nº 6 do relatório, o novo envio à comissão daria igualmente a oportunidade de proceder a mais consultas, tanto junto do sector da pesca propriamente dito como junto dos nossos peritos na Comissão Europeia e noutras fontes. Solicito que votemos o novo envio do relatório à comissão, por forma a que este seja objecto de uma reflexão mais aprofundada e só então seja novamente submetido à apreciação do Parlamento. Peço igualmente que esta votação seja uma votação nominal, se estiverem de acordo.

Presidente
O Senhor Deputado Hudghton formula, de facto, um pedido formal de novo envio do relatório à Comissão das Pescas, nos termos do artigo 144º do Regimento. Todos nós conhecemos as regras aplicáveis nessas circunstâncias. Quando é formulado um pedido semelhante poderão usar da palavra um membro favorável e outro membro desfavorável a esse pedido e, se necessário, o relator ou o presidente da comissão competente em matéria de fundo. Há algum membro favorável ao pedido ora formulado?

MacCormick
Senhor Presidente, tal como disse o senhor deputado Hudghton e como certamente os colegas da assembleia se recordarão, pedi a palavra na segunda-feira para dizer que considero inadmissível um elemento do relatório em apreço por lhe faltar uma base jurídica. Trata­se de uma arma um tanto ou quanto "apocalíptica" , e sentir-me-ia infeliz se tivéssemos de a utilizar quando dispomos de um método mais simples para reconsiderarmos a questão antes de ela regressar definitivamente ao Parlamento.
É um ponto muito importante. O nº 6 do relatório Cunha, tal como o leio - e como muitos dos meus colegas o lêem - propõe efectivamente que se elimine o princípio da estabilidade relativa, princípio este que, desde 1983, tem sido um dos alicerces da política comum da pesca e que, de facto, o senhor Comissário Fischler, na sua audiência perante o Parlamento, disse ser fundamental para a política comum da pesca. A introdução de um sistema de penalizações com incidência nas quotas prejudicaria seriamente este princípio, e é precisamente isso que o nº 6 propõe. O assunto deveria ser reenviado à comissão para aí ser novamente ponderado, e isto tanto na Comissão das Pescas como na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. É com prazer que apelo ao Parlamento para que apoie a moção do senhor deputado Hudghton.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, sou contra o pedido apresentado.
Em primeiro lugar, porque o relatório Cunha foi aprovado por maioria na Comissão das Pescas. Mas não só por essa razão. Relativamente a este relatório, mantém-se a mesma filosofia que este Parlamento tem aplicado tradicionalmente aos sucessivos relatórios sobre a avaliação dos resultados dos POP.
Em resposta à pergunta concreta colocada pelo senhor deputado MacCormick, na qual questiona se o nº 6 põe ou não em causa o princípio da estabilidade relativa, posso dizer-lhe que o nº 6 não põe de forma alguma em causa o princípio da estabilidade relativa. Propõe, muito simplesmente, como uma possível sanção aplicável a quem não cumpre os objectivos previstos nos POP - que é quem, precisamente, mais danos causa aos recursos - uma suspensão temporária das quotas, não se tratando nem de uma suspensão definitiva nem de uma transferência de quotas entre Estados-Membros.
Em resumo, mantém-se o princípio da estabilidade relativa e mantêm-se, o que assusta alguns, os critérios que presidem ao princípio de estabilidade relativa. Posso, pois, afirmar-lhes que não existe a menor razão para recear que este princípio, um princípio sagrado da Política Comum da Pesca, fique comprometido. São exclusivamente propostas sanções sérias - e porque são dolorosas, há quem se queixe - susceptíveis de viabilizar a protecção dos recursos.

Cunha
Muito brevemente, gostaria de dizer que não está em causa o princípio da estabilidade relativa pela simples razão de que não há transferência de quotas entre Estados-Membros, isso não está em causa. E, por outro lado, estamos a falar de uma suspensão temporária de quotas para obrigar os Estados­Membros a cumprir as metas dos POP. Isto fica ainda mais claro com a aprovação da alteração nº 3 do senhor deputado Ford; vou, como relator, propor que se vote a favor. Em segundo lugar, quero dizer que o objectivo do ponto 6 do meu relatório se destina exactamente a alertar a União Europeia no sentido de criar um regime eficaz de sanções porque, se não conseguirmos criar sanções que obriguem os países a cumprir as metas dos POP, então os POP não só não servem para nada, como, mais do que isso e mais grave, serão um instrumento de discriminação entre os Estados-Membros que cumprem e reduzem as suas frotas e os que não cumprem e não são sancionados.

Presidente
Passamos agora à votação do pedido de novo envio à Comissão das Pescas. Trata-se de uma votação nominal.
(O Parlamento rejeita o pedido) Este ponto permanecerá, simplesmente, inscrito na ordem do dia.
Tem a palavra o senhor deputado MacCormick.

MacCormick
Senhor Presidente, o nº 1 do artigo 143º do Regimento diz que "no início do debate de um ponto da ordem do dia, pode ser apresentada uma moção destinada a recusar o debate desse ponto, com fundamento na respectiva não admissibilidade. A votação desta moção será realizada imediatamente" . Proponho que o nº 6 da proposta de resolução seja considerado não admissível e peço que submeta este meu pedido à votação imediatamente. Os argumentos que aqui acabam de ser expostos não me convenceram minimamente.

Presidente
Senhor Deputado MacCormick, também neste caso se aplica que poderão usar da palavra um membro favorável e outro membro desfavorável a este pedido. Quem é a favor da proposta de rejeição deste ponto da ordem do dia, em virtude da sua não admissibilidade, nos termos do artigo 143º do Regimento?

Hudghton
Senhor Presidente, tenho muito gosto em apoiar a proposta do meu colega sobre a não admissibilidade, designadamente, do nº 6 da proposta de resolução. Há dúvidas suficientes acerca da legalidade da proposta, em termos da redução automática de quotas, para se emitir uma declaração dizendo que o nº 6 - não o resto do relatório - não é admissível.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, surpreende-me ver que alguns deputados voltam à carga com o mesmo argumento que já utilizaram anteriormente, já que o ponto anterior consistia igualmente na questão da admissibilidade do nº 6 do relatório. Penso que uma imensa maioria dos deputados deixou bem claro estar a favor deste nº 6, tendo aliás esta questão sido já votada. Posso, se quiser, repetir os mesmos argumentos. Este nº 6 não põe em causa o princípio de estabilidade relativa, na medida em que se respeita esse princípio e se respeitam as respectivas regras de repartição. O orador que me antecedeu no uso da palavra disse que subsistem dúvidas. É preciso estar seguro para tomar uma posição de rejeição do nº 6. Se tem dúvidas, deverá esclarecê-las primeiro. Eu não tenho dúvida alguma, Senhor Presidente, e esta assembleia já se manifestou.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, desejo apresentar outro ponto de ordem relativo à observância do Regimento, no seguimento do que foi aqui dito. Votámos já sobre o fundo. Votámos sobre a eventual admissibilidade de um dos princípios contemplados no nº 6 do relatório. O novo envio à comissão foi rejeitado por uma grande maioria, decidindo-se, por conseguinte, pela admissibilidade do mesmo. Não podemos votar, usando este estratagema, novamente sobre a mesma questão, pedindo agora que se aplique o artigo 143º, porque está a invocar-se novamente a mesma causa de inadmissibilidade. Posso dizer-lhe que o artigo 143º refere a inadmissibilidade quando devida a causas formais: porque não figurava na ordem do dia, porque não se encontravam disponíveis todas as versões linguísticas, etc., mas não por uma questão de fundo e muito menos se a questão foi já debatida e votada. Não podemos voltar a apresentar agora outro ponto de ordem, recorrendo a outro artigo, quando esta assembleia já se manifestou sobre o fundo da questão e pronunciou-se contra o novo envio à comissão. Por conseguinte, não podem admitir-se estratagemas que apenas visam obstruir o trabalho parlamentar, e penso que a questão deverá ficar encerrada, como aliás ficou pela maioria que se manifestou nesta assembleia.

Presidente
Passo a recapitular brevemente. Foi agora apresentada uma segunda proposta nos termos de outro artigo do Regimento, a qual, na qualidade de Presidente, devo tomar em consideração. A regras do jogo são claras. Já usaram da palavra um orador favorável e um outro orador desfavorável bem como o presidente da comissão competente em matéria de fundo.
Antes de passarmos a uma votação nominal, darei ainda a palavra ao relator, o senhor deputado Cunha.

Cunha
Senhor Presidente, eu não vou intervir a favor ou contra, só vou dizer que estamos aqui a assistir a uma farsa. E o Senhor Presidente faça o favor de ler bem o Regimento, porque aquilo que o nosso colega pediu já foi votado. É muito grave que voltemos a votar ao abrigo do artigo 143º. Isto é uma farsa inadmissível!

Barón Crespo
Senhor Presidente, o Parlamento pronunciou-se claramente sobre este tema e não é possível colocar à votação duas vezes a mesma questão. Chamo a sua atenção para este facto, porque é um princípio que sempre respeitámos. É totalmente inadmissível o comportamento da Presidência neste momento.

Presidente
Lamento muito, Senhor Deputado Barón Crespo, posso imaginar o que sente. Porém, isso não é inteiramente correcto. Há momentos, procedemos à votação nos termos do artigo 144º, o novo envio a uma comissão. Essa votação já foi concluída, tendo esse novo envio sido rejeitado. Seguidamente - e não poderá censurar-me por isso - foi apresentada uma nova proposta, nomeadamente, em relação à declaração de não-admissibilidade do ponto da ordem do dia e do relatório. No caso vertente, trata-se de outro artigo, mais concretamente, o artigo 143º do Regimento.
(O Parlamento rejeita a proposta)

Cunha
Senhor Presidente e Caros Colegas, o relatório da Comissão Europeia relativo ao primeiro ano de execução do quarto Plano de Orientação Plurianual das Pescas, o chamado POP IV, para o período 1997-2001, mostra que em 1997 se verificou uma redução de 2% na capacidade da frota comunitária em termos de arqueação bruta e de 3% em termos de potência.
Desta forma, em 1 de Janeiro de 1998 a frota comunitária já se encontrava cerca de 16% abaixo dos objectivos finais do POP IV em termos de potência e 7% em termos de arqueação bruta.
Sucede, porém, que esta avaliação global aparentemente optimista sobre a eficácia dos POP enquanto instrumento de adequação da dimensão da frota comunitária à disponibilidade de recursos haliêuticos merece algumas reservas profundas. A primeira reserva advém das dificuldades de comparação de metas e objectivos entre o POP III e o POP IV devido à alteração de critérios de medição e de segmentação das frotas. A segunda reserva que nos merece é que continuamos a ter diferentes critérios de medição em cada um dos Estados-Membros, o que torna qualquer avaliação dificilmente comparável. Aliás, devo dizer que efectivamente, nesta matéria, a própria Comissão faz uma advertência no relatório para a pouca fiabilidade dos dados que nos são fornecidos.
A terceira reserva que nos merece esta avaliação aparentemente optimista do relatório é a que advém do facto de a situação de cumprimento dessas metas ser muito desigual entre Estados-Membros, havendo dois que não cumpriram essas metas e um que manda elementos informativos de uma forma pouco aceitável. E, em contraste, há Estados­Membros, como por exemplo Portugal, a Espanha, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, que já cumpriram ou mesmo ultrapassaram - Portugal ultrapassou - as metas finais fixadas pelo POP IV.
É nesta sequência que proponho essencialmente dois tipos de medidas no meu relatório. O primeiro tipo de medidas consiste na homologação e homogeneização dos critérios de medição e segmentação das frotas, por forma a poder fazer-se uma avaliação comparativa, precisa e continuada da frota comunitária em cada um dos Estados­Membros. E isto é fundamental para a eficácia dos POP. O segundo tipo de medidas tem a ver com a necessidade de dispormos de um normativo comunitário que estabeleça designadamente um regime sancionatório eficaz. É neste sentido, e só neste, que sugiro, a título de exemplo - devo sublinhar isto - no meu relatório que haja uma suspensão das quotas para os Estados-Membros não cumpridores para os obrigar a cumprir.
Por isso achei oportuno aceitar a alteração nº 13, do senhor deputado Ford, no sentido de sublinhar que esta suspensão era temporária. Sublinho que não há aqui nenhuma transferência de quotas entre Estados-Membros, não há nenhuma violação do princípio de Estado relativa, há tão só, e apenas, uma suspensão temporária para obrigar politicamente os países a cumprirem os POP. Isso é fundamental, porque ficou provado que as sanções financeiras dentro do IFOP não serviram para nada. Se assim não for, os Estados-Membros não terão qualquer incentivo para cumprir as metas estabelecidas. Além do mais, cumprindo uns e outros não e não penalizando quem não cumpre, estamos a criar, de facto, uma grave discriminação na aplicação da política comum de pescas entre Estados-Membros e a penalizar mais uns pescadores do que outros. Refiro por fim que se estes dois tipos de medidas que surgiram no meu relatório não forem concretizados, então os Programas de Orientação Plurianual das pescas não só não servirão para nada, rigorosamente para nada, como, pior do que isso, serão um elemento de discriminação e de distorção de concorrência entre Estados-Membros, entre armadores e entre pescadores. E, nesse caso, então, seria melhor acabar com eles.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, mais um ano em que temos em mãos o relatório da Comissão sobre o cumprimento por parte dos Estados-Membros das medidas de readaptação da frota, relativo ao ano de 1997. E também mais um ano em que nos admiramos com a forma como a Comissão pôde ter elaborado um relatório a partir da embrulhada de dados enviados por alguns Estados-Membros, o que faz deste documento, mais uma vez, em nossa opinião, um documento praticamente imprestável.
No relatório da Comissão, constata-se que o comportamento dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento dos objectivos dos Programas de Orientação Plurianuais (POP) pode dividir-se em quatro tipos distintos. Alguns países, poucos, além de cumprir os objectivos globais de readaptação da frota, transmitem dados fiáveis - como, aliás, são obrigados por força da legislação comunitária. Outros, a maior parte, continuam a enviar ainda dados misturando GT com TRB, o que dificulta muito a verificação do nível de cumprimento dos objectivos estabelecidos em matéria de redução da tonelagem. Num terceiro grupo, encontram-se dois Estados-Membros estão longe de cumprir os objectivos globais dos POP. Por último, há um terceiro Estado-Membro que se dá ao luxo de não enviar nem um só dado, prática que já vem seguindo há três anos.
Isto gera uma discriminação inadmissível, não só já entre os países que cumprem os seus objectivos globais impondo grandes sacrifícios à sua frota, como também gera discriminação para aqueles países que não cumprem esses objectivos, mas que respeitam, pelo menos, a obrigação de transmitir os seus dados, o que leva a que lhes sejam impostas sanções por esse incumprimento.
Já diferente é a situação de um Estado-Membro que, menosprezando toda a legislação comunitária na matéria, ocultou os seus dados durante três anos consecutivos, o qual, por não se conhecerem os respectivos dados, nem sequer pode ser punido. Trata-se de um descaramento tamanho que só com um grande sentido de responsabilidade poderemos continuar a incentivar os Estados cumpridores a prosseguir a adaptação da sua frota aos recursos existentes, e não o contrário.
Nesta sequência, continuamos a impor estas obrigações quando não sabemos exactamente, neste momento, de quantos barcos é composta a frota comunitária e, muito menos, qual a sua tonelagem. Neste contexto, a Comissão informou que no próximo mês estará disponível um estudo de peritos sobre as medições da frota em todos os Estados-Membros, à excepção de um, e eu gostaria de saber se se trata do mesmo Estado.
Significa isto que, no próximo ano e nos anos subsequentes, o senhor deputado Cunha terá de voltar a apresentar-nos mais um dos seus excelentes relatórios sobre a avaliação do cumprimento dos objectivos dos POP advertindo de novo para o perigo que se corre, caso alguns Estados-Membros continuem a considerar que a salvaguarda dos recursos comunitários é coisa que só diz respeito aos outros?
Esta situação, Senhor Presidente, tem de acabar. Daí que o nosso relator, de forma acertada, peça sanções traduzidas na redução automática das quotas, sanções não só aplicáveis aos infractores, como também aos que persistem no secretismo e na fraude.
As sanções previstas no novo IFOP significam, sem dúvida, um passo em frente; contudo, revelam-se insuficientes para evitar uma situação de incumprimento que se arrasta já há demasiado tempo. Neste contexto, apoiamos o pedido do relator no sentido de se preverem medidas verdadeiramente dissuasórias e consideramos, contrariamente ao que alguns pensam, que este tipo de penalização é plenamente adequado. Em primeiro lugar, porque a situação atingiu tais proporções que é preciso atacar onde o problema realmente existe; em segundo lugar, porque, embora as quotas não estejam incluídas na política estrutural, o incumprimento dos POP constitui uma ameaça para os recursos. E a protecção dos recursos constitui, efectivamente, o objectivo último da Política Comum da Pesca.
Senhor Presidente, depois do que aconteceu esta manhã, desejo referir o seguinte: muito embora tenha estado sempre, e ainda esteja, convencida de que os relatórios e as propostas do senhor deputado Cunha sobre esta matéria são muito positivas, desta vez estou ainda mais convencida, e penso que colocou, efectivamente, o dedo na ferida. Gostaria que as outras duas instituições, às quais cumpre tomar decisões na matéria se apercebessem que a aplicação de sanções eficazes poderia resolver de facto o problema da capacidade excedentária da frota com que nos deparamos actualmente na Comunidade e, dessa forma, protegeríamos os nossos recursos e, principalmente, os nossos pescadores.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, caros colegas, a Política Comum da Pesca é para mim, essencialmente, um conjunto de regras cujo cumprimento deve ser assegurado por todos os actores. Imaginemos um jogo de xadrez no qual um jogador move os bispos em diagonal - de acordo com as regras - mas que movimenta os cavalos como se fossem torres e que, além disso, pretende continuar a jogar depois de lhe terem dado "xeque-mate". Imaginemos, ainda, que o árbitro do jogo está a olhar para outro lado. É isto - em meu entender - o que, em grande medida, fez a anterior Comissão. Estamos confiantes em que a actual cumpra com a sua missão de guardiã do Tratado e que possa evitar "sofrer tantos golos".
A conservação dos recursos haliêuticos depende, precisamente, da observância dos acordos celebrados sobre os TAC e as quotas, as paragens biológicas e os compromissos contraídos pelos Estados no sentido de reduzir as suas frotas, de tal forma que, se neste delicado castelo de naipes que construímos em conjunto, alguém retirar uma carta, a construção, Senhores Deputados, desmorona-se.
O cumprimento dos POP é um requisito imprescindível para assegurar o equilíbrio entre os recursos e a capacidade da frota. O nível de cumprimento por parte dos diferentes Estados-Membros das metas que lhes são impostas pelos POP varia - como coloca em evidência este relatório - consideravelmente.
Neste primeiro relatório constatamos que alguns países, com um grande esforço económico e social, com um esforço enorme por parte das suas frotas de pesca e das suas gentes, cumpriram esses objectivos de forma escrupulosa. Assim o reconhecem, tanto a Comissão, como o senhor deputado Cunha no seu relatório.
O senhor deputado Cunha - a quem felicito pelo seu excelente relatório - explica também o nível de incumprimento de alguns Estados-Membros e denuncia a clara falta de vontade de outros que se negam ainda a facultar dados fidedignos. Como disse e muito bem o relator, é inconcebível a tolerância da Comissão em relação a um Estado que há anos que não faculta informações fiáveis sobre a situação da sua frota. Isto foi possível, porventura, devido a uma situação de debilidade política da anterior Comissão.
Existem igualmente outros motivos que gostaria de referir e que competem à Comissão e aos a Estados-Membros, porque é necessário que Comissão e Estados-Membros, nesta nova etapa, empreendam um esforço para harmonizar os critérios de referência para a medição da tonelagem e da potência dos navios. Só desta forma poderemos evitar que alguns - como acontece presentemente - sejam capazes de contornar a legislação. A Comissão deverá também - como afirma o senhor deputado Cunha no seu relatório - ser mais rigorosa em relação aos critérios de segmentação das diferentes frotas nacionais, deverá melhorar a determinação das regiões geográficas e utilizar a sua capacidade para aplicar sanções, ainda que com carácter temporário, por forma a obrigar os Estados a cumprir as suas obrigações em matéria de redução da frota.
Os socialistas exortam a Comissão a comprometer-se neste foro, no Parlamento, a pôr cobro, não só a esta tolerância para com o incumprimento dos objectivos dos POP, como ainda à falta de transparência de certos Estados que, com a sua atitude, apenas prejudicam aqueles que se empenham ao máximo por cumprir todos os objectivos estipulados pelos POP.
A Comissão deve zelar, no exercício das suas competências, pelo interesse comunitário.

Busk
Senhor Presidente, permita-me, a título introdutório, felicitar o senhor deputado Cunha pelo excelente relatório que elaborou, o qual podemos apoiar na generalidade. Vemos com grande seriedade os comentários apresentados pela Comissão no seu relatório anual sobre os resultados dos programas plurianuais para o desenvolvimento da frota de pescas da Comunidade. Neste ponto deveria também notar-se que o relatório data de 1997 e que estamos agora no ano 2000. O relatório anual caracteriza-se por um conjunto de alterações à base de referência e, consequentemente, por complicadas avaliações das medições que assim se tornam ainda mais frágeis, na medida em que nem todos os Estados-Membros cumprem os programas. Alguns países cumprem os objectivos definitivos do POP IV, enquanto outros estão hesitantes ou muito atrasados. Diz-se ainda que não existem dados fidedignos relativos aos outros países. Importa salientar que existem, porventura, grandes imprecisões, devido à falta de critérios uniformes de comparação.
No seu relatório, o senhor deputado Cunha refere que os programas plurianuais têm por objectivo criar um equilíbrio entre os recursos haliêuticos disponíveis e o esforço de pesca da frota comunitária. É salientado que uma redução significativa da frota de pescas é uma condição para o desenvolvimento sustentável do sector. Neste aspecto estou a pensar principalmente nos jovens que se iniciam agora nesta actividade. Estou a pensar em investimentos em novas embarcações. É igualmente uma condição clara que a oferta socioeconómica possa ser distribuída entre os Estados-Membros de uma forma justa e equitativa.
Preocupa-nos que um conjunto de Estados-Membros esteja a falhar no cumprimento dos seus deveres - sim, quase não demonstram qualquer interesse em comunicar dados fidedignos relativos ao estado da sua frota pesqueira. É ainda bastante óbvio que um conjunto de Estados-Membros mostra pouco interesse em reduzir a capacidade da sua frota pesqueira, em conformidade com os objectivos e resoluções tomadas no âmbito do programa.
A Comissão das Pescas solicita à Comissão Europeia e os Estados-Membros que adoptem critérios uniformes e comparáveis para as medições, o que se deve tornar um requisito indispensável. Instamos ainda a Comissão a incrementar o controlo do desenvolvimento registado ao nível das frotas dos Estados-Membros. Apoiamos igualmente esse aspecto. No seguimento do controlo acrescido, instamos a Comissão a implementar e, se for o caso, a reforçar as acções implementadas e que visam obrigar os Estados-Membros a cumprirem as disposições relativas à redução da frota de pescas. Este aspecto poderá ser concretizado através da redução dos auxílios à renovação e modernização da frota pesqueira e procedendo judicialmente junto do Tribunal Europeu.
O senhor deputado Cunha propõe que a falta de comunicação de dados, por parte dos Estados-Membros, implique uma redução da quota de pescas. Em nossa opinião isto não seria correcto, na medida em que entendemos que os pescadores não devem ser penalizados pela negligência dos Estados-Membros. Solicitamos, por isso, uma votação por partes relativamente a esta proposta de alteração. Solicitámos igualmente uma votação por partes em relação à estabilidade relativa, por considerarmos que os aspectos estão misturados de uma forma que poderá implicar uma distorção do princípio estabelecido no Tratado.

McKenna
Senhor Presidente, para situar correctamente este debate, convém recordar que o actual Plano de Orientação Plurianual, POP, já da quarta geração, fica muito aquém do parecer científico fornecido pelo comité Lassen. Este último apontou para a necessidade de proceder a cortes profundos nas frotas da UE para permitir a recuperação dos recursos haliêuticos. O Conselho não pode aceitar tal recomendação, pelo que o regulamento definitivo exige cortes relativamente modestos. Assim, a frota comunitária deverá, no seu conjunto, ser reduzida em apenas 2,3% em termos de tonelagem, e 3% em termos de potência, durante os cinco anos do programa.
Conforme revela o relatório da Comissão, no início de 1998, apenas um ano depois do início do programa, o conjunto da frota comunitária estava já muito abaixo destas metas. Em vez de mostrar como se portaram bem os Estados-Membros, o que isto realmente mostra é que as reduções exigidas foram de facto muito modestas e muito inferiores ao que era necessário. Contudo, e é este o ponto de verdadeira discórdia, muitos Estados-Membros não respeitaram o regulamento e muitas das frotas são demasiado grandes. O que se faz com estes Estados-Membros que se colocam acima da lei comunitária e ignoram as suas obrigações?
A Comissão propôs diversas coisas: pode reter verbas concedidas a título dos Fundos Estruturais, mas essa só é uma ferramenta válida se os Estados-Membros em questão utilizam realmente os fundos. Pode levar os Estados-Membros a tribunal, mas isso leva tempo, é caro e é difícil. Na sua proposta para a recente renovação do IFOP, a Comissão sugeriu que aos Estados-Membros não respeitadores deveria ser negado o acesso a autorizações de pesca ao abrigo de acordos de pesca com países terceiros. Como era previsível, o Conselho recusou tal sugestão.
Têm de se encontrar alguns meios que sejam eficazes para convencer ou forçar os Estados-Membros a respeitar as suas obrigações legais. O senhor deputado Cunha pediu à Comissão que considerasse a possibilidade de impor sanções sob a forma de reduções das quotas se os objectivos do POP não fossem respeitados. Alguns consideram que isto viola o princípio da estabilidade relativa, mas não nos esqueçamos de que a estabilidade relativa é apenas um princípio da política comum da pesca. O regulamento básico diz também que os sistemas de gestão da Comunidade devem permitir que se crie um equilíbrio numa base permanente entre recursos e exploração. Por outras palavras, se todos os recursos haliêuticos se esgotarem, a estabilidade relativa de uma quota zero não serve para muito.
Achamos que a ideia merece pelo menos ser tomada seriamente em consideração. Já há um precedente no Regulamento (CE) nº 847/96 sobre os TAC plurianuais. Ao abrigo desse regulamento, se um Estado­Membro exceder a sua quota em certas áreas de pesca, a sua quota do ano seguinte é reduzida, não apenas do montante da sobreexploração, mas também de um montante adicional que aumenta tanto mais quanto maior for o montante da sobreexploração ocorrida.
Isto é claramente uma penalização, mas não foi encarada como violadora do princípio da estabilidade relativa. Talvez a sugestão do senhor deputado Cunha pudesse ter sido redigida com um pouco mais de cuidado, a fim de deixar claro que qualquer redução não seria permanente, mas que teria, sim, uma duração limitada. Daí a nossa intenção de apoiar a alteração proposta pelo PSE sobre este ponto, a fim de incluir a palavra "temporária" . Estou certo de que todos concordarão com o facto de que se tem de encontrar um meio para garantir que os Estados-Membros respeitem a lei.

Figueiredo
Senhor Presidente, a análise do primeiro ano da aplicação da quarta geração de programas de orientação plurianuais, realizada pela Comissão, demonstra que há situações muito diversas nos Estados-Membros. Enquanto alguns países não cumpriram os objectivos fixados ou não apresentaram dados fiáveis, outros não só cumpriram como até ultrapassaram as metas indicadas, como é o caso de Portugal.
Assim, no início de 1998 a frota comunitária já se encontrava abaixo dos objectivos finais do POP IV, quer em termos de arqueação (com menos 16%), quer em termos de potência (com menos 7%). Mas enquanto a França e a Holanda ainda não atingiram os objectivos do POP e da Itália se desconhecem os dados, Portugal não só ultrapassou a média europeia como, com uma redução de 38% em termos de arqueação e de 21% em termos de potência, foi o país que mais reduziu o esforço de pesca da sua frota, no que isso implica de abates, perdas de postos de trabalho e ameaça de sobrevivência de cerca de 180 importantes comunidades.
Há, pois, uma clara desigualdade na situação das pescas na União Europeia, mesmo tendo em conta a necessária prudência que se deve usar na análise dos dados apresentados no relatório, como sublinha o relator.
Para Portugal, a situação actual é particularmente grave e resulta, fundamentalmente, de uma Política Comum de Pescas que não tem em conta as especificidades de cada Estado membro, embora haja também responsabilidades da política nacional de quem quer ser o melhor aluno no cumprimento das regras europeias.
É hoje claro que uma política de pescas baseada em escassos apoios à modernização e renovação da frota, em medidas de incentivo ao abate de barcos e à cessação da actividade, em más condições de trabalho e baixos rendimentos dos pescadores, aliada a uma forte concorrência externa, contribuiu para reduzir drasticamente a capacidade de pesca nacional e está a provocar a emigração dos pescadores portugueses para frotas de outros países, designadamente daqueles que não cumpriram os objectivos do POP e até aumentaram a sua capacidade de pesca.
Impõe-se, pois, uma profunda alteração da Política Comum de Pescas e não apenas da questão concreta do POP, com especial atenção à especificidade de cada país, com apoios especiais à renovação e modernização da frota de Estados-Membros que já cumpriram os objectivos, com medidas de apoio à sobrevivência das comunidades da pesca, com melhoria das condições de vida e de trabalho dos pescadores e o estabelecimento de indemnizações compensatórias para períodos de defeso, como é o caso do defeso da sardinha em Portugal, ou para eventuais outras necessárias reduções do período de pesca.

Berthu
Senhor Presidente, a aplicação do quarto programa de orientação plurianual no sector das pescas é particularmente difícil. Com efeito, o sector já desenvolveu, em planos anteriores, esforços substanciais de adaptação da capacidade da sua frota. No entanto, a Comissão continua a pedir uma redução da sua capacidade. Ora, abaixo de um certo limiar, o nível da frota deixa de ser suficiente para amortizar e rentabilizar as infra-estruturas portuárias e comerciais, o que pode conduzir a deslocalizações e a reduções do número de barcos totalmente injustificáveis, na medida em que nos mantemos dentro das nossas quotas de captura. Assim, os planos de orientação concebidos como planos de redução contínua da frota não podem transformar-se em elementos permanentes da política comum das pescas.
É por isso que os deputados do Grupo da União para a Europa das Nações não podem aprovar o relatório Cunha como ele está. E é por isso que a nossa colega Dominique Souchet apresentou cinco alterações que visam recordar que a capacidade de captura tem de ser adaptada e não forçosa, sistemática e continuamente reduzida. Com efeito, o nosso objectivo é o de assegurar a perenidade da frota de pesca dos Estados-Membros da União Europeia. As nossas alterações especificam ainda que a comparação entre o terceiro e o quarto planos é difícil de realizar, devido à introdução de elementos novos, como a composição das capturas e a natureza dos engenhos. Recordam também que é difícil para os Estados-Membros fornecerem, em prazos muito curtos, os dados pormenorizados e numerosos que lhes são pedidos.
Por outro lado, o nosso grupo opor-se-á ao nº 6 do projecto de resolução. Com efeito, o Parlamento Europeu não tem de pedir que as penalidades aplicáveis em caso de não respeito dos planos ou do procedimento de notificação possam consistir em reduções suplementares de quotas. Em primeiro lugar, em nossa opinião, não existe base jurídica para o efeito, e, seja como for, não se pode desvirtuar o princípio dos planos de orientação, que, repito, não têm por objecto o desaparecimento da actividade de pescas na Europa, mas sim, pelo contrário, o seu controlo com vista a assegurar a sua perenidade.
Por fim, devido à recente maré negra em França, o nosso grupo apresentou também duas alterações que exigem o congelamento da aplicação dos planos de redução nas zonas sinistradas. Com efeito, o Parlamento Europeu, na sua totalidade, ficou transtornado esta semana com a referida catástrofe. No nosso grupo, os nossos colegas Dominique Souchet e Philippe de Villiers estiveram no coração do desastre, em Vendée, e relataram-nos a urgência de se tomarem medidas de solidariedade. Como é óbvio, a actividade de pesca nessas zonas sinistradas vai ficar fragilizada durante um determinado período. Nessas condições, querer aplicar medidas restritivas de forma uniforme na União Europeia, sem ter em linha de conta essas situações excepcionais, poderia conduzir a desastres suplementares.

Farage
Senhor Presidente, a política do meu partido é de oposição à política comum da pesca com base no facto de a pesca dever ser gerida unicamente por cada um dos Estados-Membros. Segue-se, por isso, que me devo opor ao programa de orientação plurianual ou "Magpie" ("Pega"), como lhe chamamos no Reino Unido, esse pássaro preto e branco familiar que é tão bom a matar indiscriminadamente os juvenis e que também é um ladrão bem conhecido - o que corresponde em larga medida à opinião que o sector da pesca no Reino Unido tem da política comum da pesca. Porém, mesmo que eu não me opusesse ao POP em termos gerais, opor-me-ia ao relatório Cunha com base no seu conteúdo específico.
A minha razão principal para o fazer deriva exactamente das palavras do relatório, tais como as da alínea (a), na página 4, que diz que "uma política de conservação de recursos adequada é uma exigência essencial a fim de se garantir o futuro de um sector comunitário de pescas lucrativo e competitivo" . Saliento a palavra "adequada" , pois, precisamente, o problema está em que a "Magpie" não é, em minha opinião, uma política adequada de conservação de recursos. Do ponto de vista do Reino Unido, a deficiência central é que tivemos de aceitar um grande número de arrastões estrangeiros nas nossas águas, sobre os quais não temos qualquer controlo directo. Para nós não se trata de uma questão de demasiados barcos a pescar demasiado poucos peixes, conforme a Comissão nos quereria fazer crer. Trata­se, sim, de demasiados barcos da UE a pescarem demasiadamente poucos peixes.
Uma deficiência mais fundamental é o sistema de quotas. As estimativas mais recentes são de que todos os anos são devolvidas ao mar 3,7 milhões de toneladas de peixe morto. Este é um verdadeiro desastre ambiental. Temos de atacar o sistema de quotas, que se tem revelado totalmente ineficaz para controlar os recursos da pesca.
Irei votar contra o relatório Cunha porque ele está a criar mais sanções. Está a converter ainda mais pescadores em criminosos.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso, sinceramente, que o relatório elaborado pelo nosso relator, o senhor deputado Cunha, é um relatório excelente e da máxima oportunidade, como ficou patente esta manhã. Felicito-o sinceramente pelo mesmo.
Serei claro e breve. Fazemos sistematicamente referência à questão da relação entre a dimensão da frota de pesca e os actuais recursos haliêuticos. Fala-se, então, de sobrecapacidade da pesca, de sobreexploração dos recursos devido ao sobredimensionamento da frota. A Comissão accionou os chamados Programas de Orientação Plurianuais (POP), destinados a reequilibrar essa relação. Contudo, a observância das disposições dos POP, como é também patente, difere muito de Estado para Estado. Alguns cumpriram escrupulosamente e reduziram a sua frota até 40%, outros não cumpriram; outros recusam-se, inclusivamente, a facultar os dados relativos ao seu cumprimento, e o mais grave é que os países infractores pretendem ser tratados da mesma maneira que aqueles que, com rigor e com sacrifício, reduziram a sua capacidade de pesca com o consequente sacrifício económico e social.
Aqui reside a importância e a oportunidade do relatório do senhor deputado Cunha. Nele chama-se a atenção da Comissão para as lacunas fundamentais: planos pouco rigorosos, controlo desigual e, fundamentalmente, falta de homogeneidade nos critérios aplicados pelos diferentes Estados na mediação das suas frotas. E como se isso não bastasse, o relatório denuncia a inexistência de sanções eficazes para quem não cumpre, o que, no fundo, significa que mecanismos que poderiam revelar-se úteis para o objectivo para o qual foram criados simplesmente não são eficazes.
Importa, pois, harmonizar os critérios e aplicar sanções aos infractores com medidas eficazes, como a que se propõe, a título de exemplo, no relatório do senhor deputado Cunha relativa à redução ou suspensão - pelo menos temporária, depois de aceitar a alteração do senhor deputado Ford - das quotas aplicável ao Estado infractor.
Esperemos que o plenário deste Parlamento aprove este relatório, tal como foi aprovado na nossa Comissão das Pescas, com as alterações que o relator aludiu, e esperemos que a Comissão e o Conselho tomem boa nota do mesmo para conferir um novo impulso a um instrumento fundamental para a consecução dos objectivos da actual Política Comum da Pesca, assentes no desenvolvimento sustentável do sector, que é o que a Comissão das Pescas deste Parlamento prossegue.

Ford
Senhor Presidente, quero fazer uma consideração fundamental sobre o relatório Cunha. Sinto alguma simpatia pela posição política que os nossos colegas nacionalistas apresentaram esta manhã no que se refere ao nº 6, mas em termos da maneira como o trataram assumiram a abordagem errada. Ela não é adequada e por conseguinte votámos a favor do não reenvio do relatório à comissão parlamentar. Também não apoiamos a noção de que o nº 6 não é admissível. A melhor abordagem é proceder à votação do relatório e seguir a lógica política.
Apresentei uma alteração que substitui a expressão "suspensão temporária de quotas" pela sugestão contida no nº 6 no sentido de que a suspensão deveria ser "permanente" se os Estados-Membros não respeitarem o sistema. Se essa alteração ou algo de semelhante for aceite, iremos apoiar o relatório. Se o não for, então opor-nos-emos a ele. Uma alteração destas exercerá pressão sobre os governos para que obedeçam à lei sem condenar o princípio da estabilidade relativa que, como todos bem sabemos, tem sido a base da política comum da pesca desde 1983. Esta é a melhor abordagem da questão, aquela que vamos seguir, e esperamos que os outros grupos políticos permitam que o relatório seja aprovado com as necessárias alterações.

Attwooll
Senhor Presidente, há duas coisas que me preocupam quanto ao nº 6 do relatório do senhor deputado Cunha, pelo qual, aliás, o felicito de modo geral.
Em primeiro lugar, a redução automática das quotas para os Estados-Membros violadores da lei. A minha preocupação reside em que o efeito desta medida é realmente impor as sanções no lugar errado. Se reduzirmos as quotas, são os pescadores e os seus meios de subsistência que sofrerão. É contra os princípios da justiça punir algumas pessoas pelas faltas de outras.
A minha segunda preocupação relaciona-se com a referência ao princípio da estabilidade relativa. Em minha opinião, o argumento de que o nº 6 mina efectivamente esse princípio é um argumento constritivo. Tal como se apresenta, há uma referência a uma redução automática de quotas sem qualquer especificação quanto à sua abrangência ou quanto aos limites temporais. Isto poderia conduzir a uma importante erosão dos direitos de pesca tradicionais e é muito diferente da redução no caso de sobreexploração, a qual, muito simplesmente, restaura o equilíbrio. Sei que a alteração sugere que a redução devia ser apenas temporária, mas acho que seria muito mais seguro eliminar de todo a referência às quotas e ao princípio da estabilidade relativa. Admito perfeitamente que necessitamos de penalidades sérias e eficazes, mas, por favor, certifiquemo-nos de que elas respeitam os princípios da política comum da pesca e atingem os que as merecem.

Hudghton
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Cunha é um relatório importante que procura rever o respeito dos Estados-Membros pelas suas obrigações. É claro que se as regras e regulamentos da União Europeia são objecto de acordo, cabe aos Estados-Membros e seus governos a responsabilidade de as respeitarem. Não tenho qualquer espécie de dificuldade em apoiar esse princípio, mas como deve um infractor ser penalizado? Haverá neste caso necessidade de novas sanções? Se assim for, terão as sanções propostas pelo senhor deputado Cunha probabilidade de serem eficazes?
O nº 6 tenta resolver a questão das sanções sob a forma de redução das quotas que o senhor deputado Cunha e a senhora deputada Fraga Estévez apoiam com tanta veemência. Não me desculpo por ter levantado pontos de ordem sobre esta questão no início da manhã.
A proposta de recorrer a reduções automáticas de quotas é duvidosa quanto à sua legalidade, não é prática, é quase impossível de se fazer cumprir e penaliza os pescadores - não os Estados-Membros, conforme disse o meu colega escocês há momentos. E, o que é mais importante, ameaça minar o princípio da estabilidade relativa.
A senhora deputada Fraga Estévez recordou-nos com razão que o assunto das sanções com incidência nas quotas já foi levantado neste contexto em debates anteriores deste Parlamento. Em 1998, uma proposta semelhante foi objecto de debate e pode até ter sido obra do mesmo autor. A então Comissária, senhora Emma Bonino, na sua resposta a esse debate, disse, e passo a citar, "uma alteração contém propostas de sanções. A Comissão não concorda com esta proposta por várias razões. Em primeiro lugar, porque a redução automática das quotas a aplicar aos países não cumpridores mina seriamente um princípio básico da política comum da pesca, isto é, o princípio da estabilidade relativa." E concluiu dizendo - cito de novo -: "Solicito por isso ao Parlamento que, face a estas possíveis implicações, reconsidere a redução de quotas enquanto sanção".
Espero que a nova Comissão adopte a mesma linha no seguimento do debate de hoje. Lamento que o senhor Comissário Fischler não esteja aqui para ser ele próprio a responder, embora na audiência realizada na Comissão das Pescas tenha feito comentários muito positivos acerca da estabilidade relativa, com os quais me congratulo.
Foram apresentadas alterações ao nº 6, mas não as posso apoiar porque ambas aceitam o princípio do recurso à redução das quotas como uma penalização. A fixação de quotas deveria basear-se unicamente em objectivos científicos e de conservação e não ser utilizada como uma penalidade automática. Se se quiser encorajar os Estados-Membros não cumpridores a respeitar os objectivos que lhes foram fixados no âmbito do POP, então é preciso que a nível dos governos - e não dos pescadores - se tenha em vista um sistema eficaz de sanções. Solicitámos votações em separado sobre o nº 6 e espero que tenhamos a oportunidade de as exercer, bem como espero que os deputados deste Parlamento se oponham, em princípio, à imposição de sanções sob a forma de redução das quotas como meio dissuasor no que se refere a esta questão.

Van Dam
Senhor Presidente, no presente debate sobre os Programas de Orientação Plurianuais temos de nos capacitar bem de qual é o objectivo final visado por esta política. Na realidade, esse objectivo é o da protecção dos recursos haliêuticos, mediante uma restrição das capturas. Como medida complementar tendente a viabilizar que o sector cumpra as quotas estabelecidas, a União Europeia incumbiu os Estados-Membros de reduzirem as suas frotas pesqueiras. Desta forma, os POP não constituem um objectivo em si, mas sim instrumentos ao serviço dos regimes de quotas.
Infelizmente, tenho de constatar que o relator inverte meios e fins, nomeadamente, ao defender a imposição de uma redução das quotas a um Estado-Membro que não cumpre os objectivos previstos nos POP, independentemente de ele respeitar ou não as quotas estabelecidas. Desta forma, o relator guinda estes POP para o nível de objectivo supremo, relegando as quotas para o nível de simples instrumentos práticos. Os Estados-Membros que não cumprem inteiramente os objectivos previstos nos POP, mas que, em contrapartida, respeitam as quotas de captura estabelecidas - o que na realidade constitui o objectivo final - são assim penalizados de forma desproporcionalmente pesada. Penso aqui nos Países Baixos, que realmente reduziram menos a sua frota pesqueira, mas que, recorrendo ao regime de dias no mar, conseguem respeitar as quotas estabelecidas. Não seria então muito mais justo que se impusesse uma redução adicional das frotas aos Estados-Membros que excedem sistematicamente as quotas e que representam, portanto, uma verdadeira ameaça aos recursos haliêuticos?
Por último, existem sérias dúvidas quanto à fiabilidade dos dados relativos à capacidade das frotas dos diferentes Estados-Membros. Uma política baseada em dados duvidosos é uma má política, que atenta contra a integridade do poder público. Por isso mesmo, insto a Comissão a incumbir um organismo especializado e independente de proceder a uma verificação minuciosa dos dados fornecidos pelos Estados-Membros.

Maat
Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Cunha a sua grande competência. Devo constatar que ele destacou bem um conjunto de dados relativos aos programas de orientação plurianuais. O relator indica, com razão, que muitos desses dados não são fidedignos, que é difícil obter dados correctos e que esse é um dos problemas da política comum da pesca. Até aqui, o relatório merece todo o meu apreço.
A minha crítica incide sobre outros pontos, pois, se constatarmos que os dados não são fidedignos, que um programa é, na realidade, um programa complementar e, seguidamente, defendermos a aplicação de sanções muito abrangentes, isso poderá conduzir a uma discriminação entre Estados-Membros e, seguramente também, entre pescadores. É que no momento em que se constata que os dados não são fidedignos haverá também que olhar para as sanções que se aplicam. De contrário, poderia acontecer que os países que executam insuficientemente uma parte do programa de orientação e já são financeiramente punidos por esse facto - pois na realidade é nisso que consiste a política existente - sejam mais uma vez penalizados, enquanto que os países que fornecem dados duvidosos são ilibados. Portanto, quanto a mim, isso não pode acontecer.
Mas o apelo que gostaria de fazer, inclusive no quadro do presente relatório, é que cheguemos a uma melhor comparação de dados na União Europeia - uma harmonização de dados, melhor controlo - e, com base nisso, que definamos então uma política dirigida.
Outro apelo que gostaria de fazer neste contexto é no sentido de, quando forem aplicadas sanções, as mesmas se limitem à política conduzida, neste caso o POP, o que significa que os Estados-Membros que, de uma forma ou de outra, não podem cumpri-lo, possam ser eventualmente penalizados por esse facto. Significa isso que poderão vir a receber menos dinheiro. Trata-se de uma sanção que se enquadra nesta política e nada mais. Digo-o aqui explicitamente, já que, de contrário - e nesse aspecto, tenho realmente críticas fundamentais a fazer ao POP, já que o mesmo é insuficientemente orientado para a manutenção das quotas - se essa for realmente uma maneira de atingir esse objectivo, receio que, nomeadamente, os Estados-Membros que possuem um sistema ligeiramente diferente ou mesmo um excelente controlo do cumprimento das quotas sejam adicionalmente atingidos. Neste âmbito, gostaria de fazer um forte apelo para que se tenha em conta a posição dos países pesqueiros do Mar do Norte e da região do Atlântico Norte.
Continuo a dizer, Senhor Presidente, que aprecio a intenção do programa do senhor deputado Cunha e também o seu relatório, mas tenho fortes objecções de princípio quando o relator propõe sanções, possivelmente mesmo na esfera da redução das quotas, ainda que a título provisório. Essa é uma política totalmente diversa, e acho que, por princípio, este Parlamento deve rejeitar esse ponto e que temos de lutar para chegarmos, pelo menos, a uma política de pesca mais adequada, mediante um controlo mais adequado. Com base nisso, poderemos então conduzir também uma política mais adequada. Este será um primeiro passo a dar. Um segundo passo consiste no cumprimento das quotas e, para esse efeito, dispomos de outros instrumentos. O terceiro passo consiste num plano de orientação plurianual dirigido exclusivamente para a restruturação.

Vairinhos
Senhor Presidente, uma saudação especial ao senhor deputado Cunha pelo seu bom relatório. Colegas, o relatório da Comissão analisa os desempenhos dos vários Estados membros indicando que Portugal cumpriu amplamente os objectivos estabelecidos em todos os segmentos de frota, verificando-se uma boa concordância entre as informações constantes nos ficheiros dos navios e a situação apresentada no relatório de autoria do Governo português.
Aquando do relatório sobre o ano de 1997, faltava simplesmente ser transmitida uma informação sobre cinco navios da frota, o que actualmente está resolvido porque só faltam informações sobre três navios. Este aspecto do cumprimento dos objectivos dos POP, que poderia e deveria ser positivo, tem tido repercussões negativas a nível nacional, quer da parte do sector pesqueiro quer da imprensa e da opinião pública em geral, visto que o cumprimento dos objectivos significa, normalmente, redução da capacidade e da dimensão da frota. Não se podem penalizar os cumpridores, e isto deve ser explicado aos pescadores, pelo que sugerimos sanções eficazes como, por exemplo, a redução temporária das quotas do Estado infractor ou que não cumpra os prazos previstos para a apresentação dos dados.
Gostaríamos, assim, de perspectivar as coisas: quando se diz que cada vez abatemos mais embarcações, isto não corresponde à realidade, pelo menos se compararmos com a situação existente. Assim, em Portugal, no período de 1992 a 1995, foram apresentados novos 144 projectos; no período de 1996 a 1999, foram apresentados novos 194 projectos; no ano de 1999 foram apresentados novos 40 projectos. Um aspecto importante para o qual, contudo, gostaria de chamar a atenção da Comissão, é o seguinte: o ajustamento da frota tem de ser feito atendendo à necessidade de salvaguardar as condições de trabalho a bordo e as condições de higiene e sanitárias para o pescado. Ora, isto pode exigir, por vezes, um aumento da arqueação bruta.
Por fim, gostaria de pedir que a Comissão, no estabelecimento de um eventual futuro POP V, não parta do zero, mas atenda aos esforços já desenvolvidos pelos Estados membros e aos resultados por estes obtidos nos POP anteriores.

McCartin
Senhor Presidente, quero dizer que apoio totalmente o relatório elaborado pelo senhor deputado Cunha. Se bem que tenha reservas, não vejo qualquer outro modo de se avançar.
É interessante pensar que os Estados-Membros que hoje possuem as grandes frotas construíram estas frotas nos séculos dezasseis e dezassete. Na Irlanda, sentimo-nos completamente ameaçados face à dimensão das nossas quotas e à capacidade da nossa frota. Não nos devemos esquecer de que quando as outras nações marítimas - a Grã-Bretanha, a Espanha e a Holanda - estavam a construir as suas frotas nos séculos dezasseis e dezassete, havia realmente uma lei que proibia o transporte de peixe em navios irlandeses. Assim, chegámos a este século com o mesmo tipo de navio, o pequeno "curragh" , no qual São Brendan viajou para a América no século oitavo. É por isso que os pescadores que represento se sentem muito agastados.
Hoje em dia, os holandeses têm sete vezes mais barcos de mais de 24 metros do que a Irlanda, embora os recursos haliêuticos à nossa disposição no oceano sejam muito superiores. Quero registar o facto de que não estamos satisfeitos e dizer que se pudéssemos explorar os mares como o deveríamos fazer e conservar e gerir as nossas áreas de pesca da forma adequada, poderíamos provavelmente capturar duas vezes mais peixe das águas europeias do que actualmente capturamos. Não teríamos mais postos de trabalho, pois já existe a capacidade de o fazer, mas obteríamos mais do dobro dos lucros que obtemos neste momento. Um sistema sensato de conservação e de contenção a aplicar no presente garantirá os recursos por muitas gerações futuras. Espero sinceramente que, quando tivermos feito isto e apesar do facto de a "estabilidade relativa" se ter tornado aqui um princípio sagrado, um país como a Irlanda, nos limites do Atlântico e com vastos recursos, venha um dia a beneficiar de uma parcela muito mais equitativa.

Van Hulten
Senhor Presidente, os programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca foram criados para zelar por que os países cumpram as quotas de captura acordadas. Visto que os Estados-Membros não o fizeram, foi necessário impor-lhes reduções das frotas pesqueiras. Nos Países Baixos, optou-se por uma solução típica para o nosso país. Foram aí celebrados acordos com o sector da pesca prevendo uma redução do número de dias no mar. Desta forma, tornou-se desnecessário desactivar navios modernos e rentáveis, as empresas não são conduzidas à falência e - o que naturalmente é ainda mais importante - o esforço de pesca dos Países Baixos não ultrapassa, assim, as quotas estabelecidas.
O relatório do senhor deputado Cunha - que, aliás, aprecio - visa agora reduzir automaticamente as quotas dos países que não cumprem os objectivos estabelecidos nos POP. Isto atenta não só contra qualquer princípio de justiça, mas coloca também o carro à frente dos bois. Com efeito, o objectivo visado pelos POP é o de obrigar os países a respeitarem as suas quotas. Seria absurdo impor uma redução punitiva - e seguramente uma redução punitiva automática - a um país que respeita as quotas de captura que lhe foram atribuídas, como é o caso dos Países Baixos. Desta forma, está-se a colocar os meios acima dos fins.
Além disso, é ainda demasiado cedo para aplicar uma medida semelhante. A Holanda é um dos países que fornece dados claros sobre a capacidade da sua frota de pesca e sobre as quotas de captura. A única forma de se apurar realmente se todos os Estados-Membros respeitam os objectivos dos POP será mediante uma medição uniforme destes dados em todos os Estados-Membros.
Por último, ao respeitarem as quotas de captura, mediante a redução do número de dias que saem para o mar, os pescadores neerlandeses estão simultaneamente a respeitar a directiva sobre o tempo de trabalho. Embora o sector das pescas esteja, na realidade, excluído do âmbito de aplicação desta directiva, os pescadores têm também, naturalmente, direito a períodos de repouso adequados. A redução do número de dias no mar pode contribuir nesse sentido. Senhor Presidente, se o nº 6 da proposta de resolução for aprovado, a minha delegação votará contra o presente relatório.

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao senhor deputado Cunha o seu excelente relatório e congratular-me pela resolução relativa ao relatório anual da Comissão sobre os resultados dos Programas de Orientação Plurianuais. Gostaria de dizer que tanto este relatório como a resolução anterior elaborados pelo senhor deputado Cunha sobre o cumprimento dos programas plurianuais relativamente a outros anos revelaram-se de enorme utilidade para a Comissão na elaboração de novos regulamentos, concretamente o de execução dos fundos IFOP, aprovado para os próximos anos.
A Comissão está plenamente de acordo com o senhor deputado Cunha e com outros oradores quanto à importância que os Programas de Orientação Plurianuais revestem para garantir o futuro das frotas de pesca comunitárias. Gostaria, contudo, de precisar algumas questões.
Em primeiro lugar, no que respeita aos critérios de medição - uma das questões-chave para conhecer o nível de cumprimento efectivo dos POP por parte dos diferentes Estados -, se bem que ainda não se tenha alcançado uma harmonização total das unidades de medição ao passar de um sistema para o outro, a Comissão está a trabalhar nesse sentido e adoptou diferentes iniciativas. Entre elas, solicitou um relatório circunstanciado a uma entidade externa de peritos na matéria, a Seafish Industries Authorities, que contactou as autoridades competentes dos vários Estados com o fim de concluir qual a forma adequada de harmonizar estas medições.
Com base neste relatório, bem como em relatórios e outros trabalhos elaborados pelos próprios inspectores comunitários, a Comissão elaborará uma proposta de revisão do regulamento de medição, ou seja, uma proposta de revisão da passagem do POP III para o POP IV.
Gostaria ainda de acrescentar, Senhores Deputados, Senhor Presidente, que a Comissão está a desenvolver um trabalho em colaboração com o Comité Europeu de Normalização (CEN) com o objectivo de determinar a forma de estabelecer uma norma comum também para a medição da potência motriz, outro elemento-chave para conhecer a capacidade do esforço de pesca em cada frota.
E eis-nos chegados ao ponto mais polémico, depois de estudar a forma de melhorar a definição do POP e as medições das capacidades de cada frota: o controlo do cumprimento dos programas plurianuais, o controlo do cumprimento das disposições adoptadas pelo Conselho sob proposta da Comissão. A Comissão não está satisfeita com a evolução que esta questão está a ter e, embora se tenham registado progressos, não se cumpriu tudo aquilo que a Comissão propusera.
Registaram-se progressos porque a suspensão das ajudas públicas revelou-se um instrumento eficaz, pelo menos relativamente a um dos Estados-Membros, que modificou a sua atitude e começou a facultar mais informação. Por conseguinte, estão a registar-se progressos em matéria de um cumprimento mais efectivo do programa plurianual.
A nova política estrutural do sector da pesca para o período 2000-2006 prevê expressamente disposições em matéria de sanções que propiciarão - definitivamente - meios à Comissão para que esta instituição possa exigir um cumprimento mais rigoroso dos objectivos dos vários POP por parte dos Estados-Membros.
Permitam-me salientar aos senhores deputados que manifestaram a sua insatisfação por aferirem como insuficientes as sanções aprovadas que não se trata de falta de vontade da Comissão. A Comissão propusera sanções suplementares e o Conselho rejeitou-as. Sanções suplementares como seja, por exemplo, prever que àqueles países que não tenham cumprido adequadamente as metas dos POP lhes fosse vedada a possibilidade de participar em novas actividades de pesca em países terceiros financiadas a título dos fundos comunitários. Esta medida, que teria sido muito eficaz, foi rejeitada pelo Conselho. Por conseguinte, não é a Comissão que não quer aprovar métodos mais eficazes para obter um maior nível de cumprimento. É o Conselho. A Comissão, naturalmente, encontra-se disposta a continuar a avançar nesta via e importaria agora que o Conselho demonstrasse essa mesma vontade.
No tocante à polémica proposta do nº 6º, devo dizer que coloca alguns problemas do ponto de vista jurídico. Tratando-se de uma retirada simplesmente temporária, talvez pudesse ser considerada. Devo dizer, porém, que existe outro tipo de soluções e o Conselho também não quis adoptá-los. Temos dúvidas, francamente, quanto a uma mudança por parte do Conselho que o levasse a aceitar uma proposta deste tipo. Se mudar a sua posição, estas ou outras propostas seriam bem-vindas. Seriam apresentadas, sem dúvida, outras propostas porque a Comissão já o fez anteriormente, embora o Conselho as tenha rejeitado.
Senhores Deputados, importa, evidentemente, ter presente que quem, muitas das vezes, acaba por se ver lesado com as sanções são os próprios produtores. Se fizermos um paralelismo entre agricultura e pesca - e é óbvio que pode fazer-se -, determinadas sanções acabam por afectar os agricultores, que vêem reduzidos os seus rendimentos num dado momento. A redução da frota num determinado país é feita, evidentemente, à custa das populações marinhas e costeiras, que sofrem os efeitos dessa redução. Determinado tipo de iniciativas afectam o sector social e, por conseguinte, compete aos Estados - e à Comunidade, se for o caso - adoptar as medidas complementares para minorar os efeitos daí decorrentes.
Senhores Deputados, é no cumprimento dos objectivos definidos nos POP e, principalmente, no cumprimento das quotas de pesca, na gestão racional dos recursos haliêuticos que se joga, efectivamente, o futuro do sector da pesca europeu.
Agradeço e felicito novamente o senhor deputado Cunha pelo seu relatório e reitero que, no tocante ao cumprimento e às sanções, a Comissão apresentou propostas positivas e não é a Comissão que não as aceita; a Comissão, naturalmente, continuará a velar por que se registe o maior nível de cumprimento de todos os compromissos por parte de todos os Estados-Membros.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissário Palacio. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Eficiência dos balastros de iluminação fluorescente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0102/1999), do deputado Turmes, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente (COM(1999)296 - C5-0010/1999 - 1999/0127(COD)).

Turmes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, qual a razão para uma directiva europeia sobre a eficiência dos tubos de iluminação fluorescente? Nos 15 países da União Europeia, servimo-nos todos os anos de 130 milhões desses tubos de iluminação fluorescente, em especial nos edifícios de escritórios, nos quais dois terços da iluminação provém de lâmpadas fluorescentes. Em 1992, no contexto da Conferência do Rio, a Comissão Europeia promoveu um estudo sobre os passos concretos que poderiam ser dados nos nossos países em prol da protecção climática. No âmbito desse estudo, ficou demonstrado que uma das medidas que implicariam menores custos na União Europeia seria melhorar a eficiência dos tubos de iluminação fluorescente. É necessário que saibamos que esses tubos estão ligados dez horas por dia, cinco a sete dias por semana, cinquenta semanas por ano, durante vários anos, e, por isso mesmo, diferenças de eficiência mínimas - ainda que sejam apenas de três ou cinco watts -, ao longo dos anos, representam muitíssimo em matéria de consumo de energia. A Comissão Europeia, em 1993, iniciou conversações com a CELMA, em representação dos fabricantes de balastros, e, em 1996, elaborou um estudo no intuito de dispor de fundamentos científicos com vista a uma tomada de posição. Nesse estudo de 1996, foram simulados vários cenários e o cenário mais avançado - segundo o qual todos os balastros magnéticos acabarão um dia por ser retirados do mercado e a melhor tecnologia disponível, os balastros electrónicos, que já hoje representam 20% do mercado, constituirão um dia a globalidade do mercado - significaria 250 terawatts-hora, 250 mil milhões de kilowatts-hora, no conjunto da União Europeia.
Sou oriundo do Luxemburgo. A totalidade do consumo luxemburguês de energia eléctrica - para fins industriais, domésticos e de edifícios de serviços - perfaz anualmente 6 terawatts-hora. Assim, com esta directiva, podemos poupar por ano o dobro do consumo anual de energia eléctrica do Luxemburgo, ou seja, a questão não é assim tão irrelevante como parece à primeira vista.
Em 1999, a Comissão apresentou uma proposta. Essa proposta fica mesmo aquém do cenário mínimo do estudo que ela própria encomendara em 1996. Isso decorre do facto de o phasing out não ser implementado de forma consequente para todos os balastros magnéticos e, assim, iriam permanecer no mercado diversos aparelhos magnéticos, pelo que deixaríamos de poupar cem mil milhões de kilowatts-hora ao longo dos próximos anos. Por isso, como Parlamento, deveríamos melhorar a proposta da Comissão. Há argumentos de natureza ecológica que já mencionei. Porém, há ainda um argumento de natureza técnica e financeira. A própria indústria, baseando-se na actual proposta da Comissão, tentou avaliar quais os sinais de investimento que seriam dados ao mercado de balastros e apurou que, dentro de 5 a 8 anos, 50% dos balastros proviriam então dos balastros magnéticos de melhor qualidade, isto é, estamos, no fundo, a dar um sinal errado ao mercado. Em lugar de se canalizar todo o volume de investimento para a melhor tecnologia disponível, os balastros electrónicos, uma grande parte do investimento seria canalizada apenas para a segunda melhor tecnologia.
Assim, é fácil imaginar que a indústria, ao investir nos próximos 3 a 4 anos na segunda melhor tecnologia, dentro de 5 a 6 anos - quando promovermos uma reavaliação da situação -, resista naturalmente, com muito maior firmeza do que hoje, a desmobilizar, justamente, os investimentos recentes que fez.
Ainda como pano de fundo no contexto internacional: os Estados Unidos determinaram o phase out de todos os balastros magnético até ao ano 2010. A nossa proposta - e, neste ponto, gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos outros grupos, a senhora deputada McNally, o senhor deputado Rovsing e o senhor deputado Beysen - apenas adoptaria aquilo que já hoje está previsto nos Estados Unidos.

Rovsing
Senhor Presidente, agradeço ao relator a sua intervenção, com a qual estou plenamente de acordo. Agradeço a excelente colaboração que se verificou entre os grupos, facto que nos permitiu chegar a compromissos que, em minha opinião, são responsáveis, correctos e adequados. Por isso, o nosso grupo apoia os citados compromissos.
E porque razão nos ocupamos deste aspecto? Pois bem, dizendo-o de uma forma muito concreta, o que está em causa é a redução das emissões de CO2 causadas pelo homem. Sabemos que, com o aumento do nível de vida na Ásia, 1,4 mil milhões de chineses e mil milhões de indianos irão começar a consumir cada vez mais energia, o que significa que o seu consumo energético irá disparar, comparado com os actuais 10% em relação à média do consumo energético da UE, assim que começarem a exigir bens e confortos absolutamente essenciais, tais como água quente e, quem sabe, ar condicionado, transportes e modernização da indústria. No Rio assumimos o compromisso de proteger o clima. Este documento cumpre integralmente esse objectivo. Verificamos que, em relação ao CO2 produzido pelo homem, 30% resulta da produção de electricidade. E 35% de toda a energia utilizada na UE provém da electricidade.
Os tubos de iluminação fluorescente respondem por 53% do consumo eléctrico da UE destinado à iluminação. E se conseguirmos implementar as medidas previstas, iremos conseguir, no ano 2020, diminuir as Emissões de CO2 em 6 milhões de toneladas por ano. Iremos ter a possibilidade de poupar 10% do consumo energético destinado às lâmpadas fluorescentes, o que, traduzido em dinheiro, equivale a uma poupança de 250 milhões de Euros por ano. Esta proposta terá, portanto, efeitos consideráveis ao nível do clima e da economia e, ao implementarmos as medidas do modo proposto, iremos conceder às nossas indústrias um largo período de tempo para efectuarem a conversão. O senhor deputado Turmes referiu-se a este aspecto que eu gostaria de vos relembrar, isto é, desde 1992 que a indústria sabe que, por volta do ano 2009, os balastros magnéticos passarão a estar mais ou menos proibidos. Por isso, não é novidade o que se prevê implementar.
No compromisso que elaborámos, trabalhámos juntos com vista a atingir uma efectivação. Quisemos proteger o clima. Quisemos obter vantagens económicas assim como assegurar o faseamento previsto, por forma a não sobrecarregar desnecessariamente os consumidores com a realização de investimentos não reembolsáveis em suas casas. Ao mesmo tempo asseguramos que na parte Norte da União, na parte Norte da Finlândia, da Suécia, da Noruega, na Groenlândia e noutras partes onde os balastros electrónicos não são utilizáveis, possam continuar a utilizar os balastros magnéticos. É, no conjunto, uma proposta excelente e recomendo a todos que a apoiem, conforme acordado nos diversos grupos.

McNally
Senhor Presidente, apraz-me verificar que este debate está a provar ser educativo e esclarecedor para si. Por vezes os debates não são excitantes; é muito mais interessante falar acerca de condições climatéricas e tempestades dramáticas em França. Porém, se quisermos deter acontecimentos como esse, este é o tipo de trabalho técnico pormenorizado que temos de fazer.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Turmes pelo seu trabalho muito completo, pela sua competência técnica e pela sua vontade de se envolver em discussões dignas sobre compromissos com deputados de outros grupos. Isso é digno de apreciação e eu acho que é essa a maneira responsável como devíamos trabalhar neste Parlamento.
Se levarmos a sério as nossas obrigações acordadas em Kyoto e outras e quisermos evitar acontecimentos climáticos trágicos, temos de trabalhar com algum sentido de urgência. Já passaram oito anos desde que começaram as negociações com o sector em causa e com peritos em energia acerca dos modos como poderíamos utilizar o sector da iluminação para poupar electricidade. Há muitas razões para o fazermos; trata-se de um investimento extremamente sensato para que as empresas da União Europeia tenham iluminação eficiente do ponto de vista da energia.
Temos de ter um mercado interno sem barreiras comerciais injustificadas e obstrutivas. As nossas empresas em todo o mercado único têm de trabalhar nas mesmas condições; tem de haver o famoso campo de jogos nivelado, tendo sempre em conta preocupações e circunstâncias nacionais especiais.
A electricidade, recorda-nos a Comissão, representa 35% da nossa utilização total de energia primária e produz 30% das nossas emissões de dióxido de carbono produzidas pelo homem. Controlar esse sector, bem como o sector dos transportes, é essencial. É portanto muito adequado que prestemos atenção às normas de eficiência mínima em qualquer área que utilize electricidade. Prestámos atenção com êxito às caldeiras domésticas e às caldeiras industriais, aos frigoríficos e aos congeladores e já temos alguns acordos voluntários - acerca dos quais posso ter reservas - noutros sectores de aparelhagem doméstica.
Permitam-me que cite a seguinte frase de um estudo efectuado no Reino Unido, no nosso muito conceituado Building Research Centre: "a partir deste estudo, a produção de normas de funcionamento, especialmente para balastros de lâmpadas fluorescentes, parece ser uma das acções mais eficazes que a CE poderia executar para reduzir o consumo de energia para iluminação em edifícios comerciais e é portanto merecedora de mais reflexão e desenvolvimento" . Aquele muito estimado centro de investigação muito estimado decidiu que este era um sector sobre o qual devíamos trabalhar. Um problema é que as pessoas que compram lâmpadas não são necessariamente as que as utilizam. As pessoas que investem em edifícios não são as pessoas que irão pagar as facturas da electricidade nos anos futuros. Os enormes números de lâmpadas, contudo, significam que temos de tratar de garantir que aqueles compradores tenham de fazer compras sensatas, assegurando para isso que o que existe no mercado satisfaça normas o mais elevadas possível.
Estamos a falar apenas de balastros de lâmpadas fluorescentes recentemente produzidos. Não estamos a sugerir que todos eles tenham de ser substituídos amanhã ou na próxima semana; isso seria um modo de proceder absurdo. Estamos a sugerir que, de maneira muito faseada, ponderada e bem reflectida, à medida que as actuais lâmpadas em uso sejam substituídas, ao longo dos próximos 15-20 anos, sejam substituídas pela melhor tecnologia possível. Ou seja, um período de adaptação muito longo; é assim que trabalhamos na União Europeia. Não saltamos sobre as nossas empresas com medidas­surpresa acerca das quais elas não possuem qualquer aviso e que lhes causariam dificuldades consideráveis.
O senhor deputado Turmes foi realmente razoável. As 800 pessoas empregadas no fabrico de balastros magnéticos não irão perder os seus empregos na próxima semana. Haverá bastante tempo para um período de faseamento.
Nós, no Grupo PSE, somos contra as alterações adicionais que foram apresentadas. Elas não estão alinhadas com os objectivos do relatório. Apoiamos porém as alterações que assinámos como parte do compromisso, muitas das quais acrescentam, como estou certo a senhora Comissária concordará, definições sensatas. Espero que a senhora comissária nos diga que isto é apenas uma parte do seu objectivo de aumentar a eficiência energética na União Europeia e que faça das nossas promessas mais do que meros títulos de carácter político.

Beysen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o presente relatório - que o senhor deputado Turmes elaborou com grande cuidado - parece, à primeira vista, tratar-se de uma questão meramente técnica. No entanto, o presente relatório reveste-se, em minha opinião, de uma importância muito superior, tal como os colegas já tiveram, aliás, ocasião de sublinhar. Por um lado, trata-se do primeiro relatório deste novo milénio que contribuirá para um consumo energético mais racional e ninguém porá em dúvida que as hipóteses de sobrevivência do nosso planeta neste novo milénio serão, em grande medida, determinadas pela forma como lidarmos com a energia no futuro. Daí, pois, que não possamos deixar passar negligentemente em branco esta iniciativa. Por outro lado, considero que a forma como o presente relatório foi realizado - por via de um diálogo com a indústria envolvida, e também com os políticos e a Comissão - constitui um bom exemplo daquilo que se poderia designar, em francês, por "cohabitation" . Quero com isto dizer que as consultas e as mesas redondas que antecederam a proposta de directiva conduziram a um consenso entre a industria e a Comissão. O relatório, tal como agora foi apresentado, resulta também das alterações de compromisso que foram aprovadas pelos grupos políticos mais importantes e, neste contexto, subscrevo as palavras da oradora precedente, a senhora deputada McNally, quando afirma que se trata de um método de trabalho que deveria ser adoptado com maior frequência no futuro.
Nas alterações de compromisso são especialmente previstos períodos de transição longos. Significa isto que a indústria terá ainda 10 anos para introduzir todas as adaptações necessárias. A esta constatação é ainda conveniente acrescentar que já desde 1992 que a indústria sabia que era imprescindível introduzir mudanças. Além disso, é também conveniente saber que só a partir de 2009 é que os balastros magnéticos deverão ser definitivamente substituídos. A importância do presente relatório, Senhor Presidente, reside igualmente nas importantes implicações desta directiva para o emprego de milhares de trabalhadores, bem como na preocupação face à distorção da política de concorrência. Com efeito, se tivessem sido estabelecidos períodos de transição demasiado curtos, é evidente que não só toda uma linha de produção mas também os produtores estariam ameaçados, mas estes últimos não estariam efectivamente em condições de adaptar atempadamente essa linha de produção. É evidente que o objectivo deverá ser no sentido de, no quadro da execução do presente relatório, se chegar a um diálogo regular com todos os interessados, para que aqueles que até agora não vêem com bons olhos a substituição do equipamento se possam identificar com o processo de desenvolvimento. Ao ponderar os diferentes interesses e ao trabalhar em estreita cooperação com os diferentes agentes envolvidos, o Parlamento Europeu conseguiu produzir um acto legislativo claro e bem fundamentado. Os meus parabéns ao colega Turmes por esse facto.

Seppänen
Senhor Presidente, o relatório em debate é bastante técnico mas ao mesmo tempo reveste-se de grande importância para a poupança de energia e também para o emprego europeu. O relator fez um excelente trabalho no esclarecimento do impacto energético mas entretanto não se debruçou suficientemente sobre o facto de que a aplicação das medidas contidas neste relatório causaria mais desemprego na Europa, principalmente na Alemanha, mas também na Finlândia, na Áustria, na Itália e na Espanha.
Nas lâmpadas fluorescentes são utilizados balastros de dois tipos, que têm influência na eficiência energética. Os balastros magnéticos produzem muita luz e calor. Nos países do Norte, esse calor poupa a energia de aquecimento e, sendo assim, não é desperdiçado. Os balastros electrónicos produzem luz de melhor qualidade e menos calor, de modo que em termos de eficiência energética são muito melhores do que os balastros magnéticos. O futuro é deles, desde que tenham possam competir a nível económico com os balastros magnéticos.
A companhia Philips acertou sem dúvida quando investiu nesta tecnologia. Mesmo assim, os seus produtos não deviam ser normalizados através de uma imposição política como modelo único de balastros na Europa. O senhor deputado Turmes, ao contrário da Comissão ou do Conselho, propõe no seu relatório a proibição dos balastros magnéticos. Se o relatório for aprovado, a posição adoptada pelo Conselho acabará com a indústria desta área na Europa. Os balastros magnéticos continuariam a ser fabricados e utilizados nas restantes partes do mundo, e aliás, eles são indispensáveis nas condições naturais do país de onde venho: no frio e na humidade, onde só podem ser utilizados balastros magnéticos. Por causa dessa proibição, a produção dos balastros magnéticos transferir-se-ia da Europa para os países em vias de desenvolvimento. Já temos a experiência disso nos EUA.
Se queremos manter os empregos na Europa, as alterações propostas pelo senhor deputado Westendorp y Cabeza e contidas no relatório do senhor deputados Turmes não podem ser aceites. Os custos de produção dos balastros electrónicos são dez vezes superiores aos dos balastros magnéticos, e a protecção da natureza deve ser assegurada também a nível da utilização dos materiais e da sua reciclagem.

Martinez
Senhor Presidente, intervenho pelo Grupo Técnico dos Deputados Independentes, apesar de falar em nome de um dos seus componentes.
Estamos encarregados de apreciar a questão dos balastros nos tubos fluorescentes. De que é que se trata? A corrente eléctrica, nas lâmpadas fluorescentes como as que nos iluminam, ali, em cima das nossas cabeças, é regulada, estabilizada, por pequenos aparelhos chamados balastros. Desde há cinquenta anos que esses balastros são feitos de uma bobine de cobre dentro de uma caixa de chapa. Chamamos-lhes "ferromagnéticos" . Mas existem agora balastros electrónicos.
Os ferromagnéticos tradicionais provocariam um desperdício de energia, nomeadamente por um fenómeno de resistência. A perda iria até aos 8 watts por hora, enquanto que os electrónicos só perderiam 3 watts. Assim, permitiriam uma economia de 5 watts, o que, multiplicado por 130 milhões de balastros, representaria uma economia de milhões de toneladas de energia: menos CO2, menos efeito de estufa, e a humanidade respiraria melhor. Assim, em oito anos, seria necessário abandonar os balastros ferromagnéticos pelos electrónicos.
Infelizmente, o senhor deputado Turmes não nos diz que o balastro electrónico possui uma vida mais curta do que o ferromagnético. Assim, há que fabricar mais, com mais energia consumida, e as economias de há pouco desaparecem parcialmente. Além disso, esses balastros electrónicos são fabricados com transístores que contêm metais pesados, como o tântalo, o germânio, e mesmo o arsénico, para já não falar do plástico, ou seja, poluentes não biodegradáveis, enquanto que o cobre e a chapa do magnético são biodegradáveis. Por outras palavras, para uma economia de energia menos evidente do que parece, os nossos colegas verdes lançam na natureza metais pesados e arsénico.
Simultaneamente, aliás, para além de se aumentar a poluição, aumenta-se o desemprego, uma vez que os componentes que entram no fabrico do electrónico e as máquinas que os fabricam não são europeias. Por conseguinte, para evitar os custos de importação, os nossos industriais vão deslocalizar-se e reduzir assim os empregos. No cômputo geral, ao pretendermos economizar modestamente energia com o electrónico, quando os nossos industriais pedem apenas uma proibição progressiva e selectiva, talvez tenhamos alguma economia, mas com descargas de poluentes e ainda por cima desemprego.
E não enfrentamos a verdadeira questão do desperdício, isto é, as lâmpadas incandescentes, que perdem até 50 watts relativamente às lâmpadas fluorescentes. Mas é verdade que as lâmpadas incandescentes são fabricadas por duas multinacionais, a Philips e a Osram. E talvez aconteça que, entre os mundialistas da Comissão Europeia, os mundialistas da nebulosa multinacional verde e os transnacionais da indústria, passe corrente, mas não peço que se faça toda a luz sobre este ponto.

Rübig
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, olho para cima na sala e verifico que estamos rodeados por muitíssimos balastros. Creio que esta sala é um exemplo da forma como os tubos de néon e os balastros interagem. Estou certo de que já temos aqui lâmpadas electrónicas de poupança energética, pois também está demonstrado que os balastros electrónicos se tornam rentáveis no prazo de um ou dois anos. Temos, assim, um muito bom retorno do investimento e, por isso, todos os modernos construtores de edifícios e arquitectos estão já a passar a adoptar esses balastros electrónicos. Presentemente, acontece que o mercado não consegue produzir tantos balastros como aqueles que, na verdade, seriam necessários.
O problema principal é que esta tecnologia é de tal forma moderna e atractiva, que, na realidade, não é de todo possível à indústria produzir as quantidades necessárias nos tempos mais próximos. Isso também constitui, obviamente, um problema - o facto de termos que definir regras para que os balastros estejam disponíveis na altura certa, pois, de contrário, verificar-se-á uma certa escassez. Quando os balastros magnéticos deixarem de poder continuar a ser produzidos, mas os electrónicos ainda não estiverem disponíveis em número suficiente, poderão verificar-se problemas no mercado.
Sou, no entanto, a favor de uma regulamentação legislativa, apesar de ter reflectido, durante muito tempo, se uma directiva europeia relativa aos balastros faria realmente sentido. Sou a favor, porque creio que, no futuro, deveríamos promover ainda mais a investigação nessa tecnologia. Deveríamos fazer esforços para que os investimentos, no futuro, se direccionem de forma segura para os balastros electrónicos. Presentemente, por parte do mercado, isso já é óbvio. Mas creio que esta directiva pode perfeitamente constituir um estímulo para que a indústria invista ainda mais e com maior celeridade e que, ao fazê-lo, ganhe dinheiro com isso.

Speroni
Senhor Presidente, os oradores que me precederam demonstraram, sem margem para dúvidas, competência numa matéria extremamente técnica como é a dos balastros de iluminação fluorescente. Pareceu-me, no entanto, que o debate não foi muito seguido e pergunto a mi mesmo quantos dos colegas poderão votar com conhecimento de causa, visto que, entre os conhecimentos correntes de uma pessoa - nos estudos, na vida prática ou até mesmo política dos deputados -, muito dificilmente poderá haver espaço para um conhecimento profundo dos balastros de iluminação fluorescente. Por isso pergunto a mim mesmo se esses assuntos terão necessariamente de ser discutidos em plenário ou se não seria melhor, fazendo pleno uso das disposições regulamentares, discuti-los unicamente em comissão. Na verdade, o excessivo tecnicismo de certas questões impede-nos de votar com plena consciência de causa, a menos que, naturalmente, nos conformemos com as habituais cruzinhas e com os habituais tracinhos das listas de voto preparadas por outras pessoas. Mas isso é o aviltamento da actividade do deputado! Perguntamos também a nós mesmos se será necessário que o Parlamento se ocupe desses assuntos complexos e extremamente técnicos ou se não seria melhor, como acontece nas legislações nacionais, atribuir a competência para esses assuntos a outros órgãos, tendo em conta que as suas repercussões políticas - também já ouvimos isso por parte dos oradores que me precederam - são mínimas.
Gostaria ainda de fazer uma observação acerca da chamada energia limpa, que me parece ter escapado a muita gente. Não é verdade que a energia eléctrica seja uma energia limpa: é claro que, se eu aquecer a minha casa da cidade com radiadores eléctricos em vez de radiadores de água alimentados por uma caldeira de nafta, na cidade haverá menos poluição, mas se considerarmos, como se lê no relatório, que, seja como for, para produzir energia eléctrica se lançam para a atmosfera 30% de CO2, talvez também seja oportuno que a opinião pública reveja os seus conhecimentos e as suas convicções e, sobretudo, que os meios de comunicação sejam mais claros sobre quais são efectivamente as energias limpas e quais o não são.

De Palacio
Comissão. (ES) Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar o relator, o senhor deputado Turmes, pelo seu excelente relatório e também agradecer a todos os oradores e ao Parlamento o amplo apoio que deram a esta proposta que a Comissão acredita que poderá contribuir significativamente para aumentar a eficiência energética, e que estabelece como objectivo conseguir uma poupança de 20% no consumo de electricidade do sector terciário.
Estas medidas são necessárias para conseguir uma melhoria substancial da eficiência da utilização final da electricidade, contribuindo desta forma para o cumprimento dos nossos compromissos de Quioto.
Na proposta optou-se por uma cuidadosa abordagem dirigida a conseguir uma melhoria da eficiência, sem sobrecarregar de forma incomportável os fabricantes de balastros. Quero dizer-lhes, Senhores Deputados, que, como aliás foi já referido por um dos oradores, antes de avançar com esta proposta, o sector afectado foi consultado e ouvido.
Senhores Deputados, partimos de uma proposta com diferentes níveis. O primeiro nível, que estará concretizado um ano após a adopção da directiva, consistirá na eliminação progressiva dos balastros de baixa eficiência. Segue-se uma segunda série de normas mais exigentes que visam a redução progressiva do número de balastros convencionais, tornando obrigatória a utilização dos balastros de alto rendimento, de alta eficiência.
Devo dizer - para que se apercebam da mudança que estas medidas implicam - que, actualmente, os balastros convencionais representam aproximadamente dois terços do total das vendas, o que significa que este segundo escalão terá efeitos muito significativos e repercutirá, inegavelmente, na indústria, pelo que propomos um período transitório de quatro anos.
No tocante às alterações propostas, compraz-me anunciar, Senhores Deputados, que a Comissão pode aceitar todas as alterações apresentadas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, à excepção das alterações 1, 17, 19 e 20, relativas à introdução de uma forma automática do terceiro conjunto de valores visando a eficiência.
A Comissão está de acordo em que é necessária uma abordagem dinâmica, pelo que se prevê, na proposta, uma possível terceira fase. Todavia, somos de opinião que fixar hoje essa terceira fase, prevendo todos os seus aspectos, seria prematuro. Na nossa óptica, é preferível avaliar a situação técnica e económica no momento da entrada em vigor da segunda série e determinar, consultando então as partes interessadas, se deverá executar-se essa terceira fase, a forma que deverá assumir, quais as definições técnicas e as exigências que deverão ser impostas e quando iniciá-la.
Nesta sequência, a Comissão pode ainda aceitar a segunda parte da alteração 23, mas não a sua primeira parte. A Comissão pode aceitar também, na mesma linha, uma parte da alteração 1, com uma nova redacção. Além disso, concordamos com a alteração 12 para que os Estados-Membros efectuem uma aplicação eficaz.
As alterações destinadas a clarificar que todos os balastros comercializados como componentes individuais ou incorporados em aparelhos de iluminação integram o âmbito da proposta, ou seja, as alterações, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 21 e 22, como disse, podem ser aceites pela Comissão. A alteração 2 é também aceite, na medida em que a Comissão está de acordo com a exclusão dos tipos de balastro especificados. Tal como as alterações 15 e 16, que visam dilatar o período de transição até 18 meses. Por último, a Comissão aceita a alteração 8 sobre a promoção das normas de eficiência nos foros internacionais.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, apresentei uma síntese da posição da Comissão relativamente ao relatório. Reitero as minhas felicitações ao relator, senhor deputado Turmes, que elaborou um excelente trabalho e confio em que o Conselho possa adoptar uma posição comum que permita dar uma solução rápida a esta questão.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

VOTAÇÕES
McNally
Um ponto de ordem, Senhor Presidente. Isto tem que ver com o meu relatório sobre as mulheres e a ciência. O debate pode realizar-se esta noite, mas não será possível votá-lo amanhã devido a erros de tradução extremamente graves e enganadores, especialmente na versão francesa. Queria pedir-lhe para esclarecer a assembleia que, quando estiver disponível uma versão corrigida das alterações e da minha proposta de resolução, terá então lugar a votação na sessão plenária mais próxima possível. Não é possível votar amanhã porque a tradução, especialmente para francês, está, lamentavelmente, pejada de erros.

Presidente
Deixe-me então apenas confirmar isso. O debate sobre o relatório McNally terá lugar esta noite, mas a votação só terá lugar na mini-sessão de Bruxelas.

Relatório (A5-0102/1999) do deputado Turmes, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente (COM(1999) 296 - C5-0010/1999 - 1999/0127(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
 Proposta de resolução comum
sobre a maré negra provocada pelo naufrágio do petroleiro
(O Parlamento aprova a resolução comum)
Proposta de resolução comum sobre os recentes temporais ocorridos na Europa
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Proposta de resolução comum sobre o processo de paz no Médio Oriente
Antes da votação:

De Clercq
Senhor Presidente, esta alteração trata-se, muito simplesmente, de um lapso cometido no texto do nº 5 da resolução. A minha alteração visa rectificar o texto que foi acordado aquando da elaboração da resolução comum. Trata-se, pois, de um erro que pretendemos rectificar por via desta alteração.

Sakellariou
Senhor Presidente, lamento ter de fazer algo que normalmente não faço, e que é esclarecer aqui uma alteração. O colega de Clerq deu o pontapé de saída. Por isso, vejo-me na obrigação de tomar posição a esse respeito.
O texto por nós acordado é o que foi publicado. O que está em causa é o convite que dirigimos a Israel para que se retire dos territórios ocupados no Líbano. Acordámos o texto tal como o temos à nossa frente. Agora, os Liberais e porventura também outros deputados neste hemiciclo querem suprimir esta frase, que exorta Israel a retirar-se do Líbano. Estão no seu direito, mas não podemos dizer que foi isso o que acordámos. O que acordámos é o que consta do texto da resolução comum.

Presidente
Como diz e muito bem, não estamos a debater as alterações. Vamos então proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução comum)

Proposta de resolução comum sobre os movimentos de capitais internacionais
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução comum)

Proposta de resolução B5-0089/2000 do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a tributação dos movimentos de capitais
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução B5-0090/2000 do deputado Goebbels e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a introdução de um imposto sobre o capital ("Imposto Tobin ")
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução B5-0091/2000 do deputado Jonckheer e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o imposto sobre o capital ("Imposto Tobin")
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução B5-0092/2000 do deputado Cox e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o imposto Tobin
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Relatório (A5-0096/1999) do deputado Cunha, em nome da Comissão das Pescas, sobre o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 1997 (COM(1999) 175 - C5-0109/1999 - 1999/2112(COS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Declarações de voto
Relatório Turmes (A5-0102/1999)

Fatuzzo
Senhor Presidente, como representante do Partido dos Reformados, votei a favor da iniciativa respeitante à energia dos balastros de iluminação fluorescente, muito embora tenha votado a favor de algumas alterações, que não foram, no entanto, aceites por esta assembleia. Concordo absolutamente que se poupe energia - de há um tempo a esta parte, à noite, leio mesmo os relatórios que terei de discutir no Parlamento Europeu à luz da vela, a fim de dar o meu modesto contributo para a poupança energética -; penso que devemos, sem dúvida, poupar energia, mas também penso que devemos ter o bom senso de entender que isso não deve ser feito no sentido do desmantelamento total das actividades que dão emprego aos cidadãos europeus.

Wurtz
A proposta de directiva da Comissão sobre os balastros para iluminação fluorescente visa melhorar o seu rendimento e reduzir o consumo de energia. Propõe a aplicação de medidas de forma progressiva e equilibrada.
Ao adoptar numerosas alterações, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia não respeita esse equilíbrio, pois pretende suprimir o fabrico e a comercialização dos balastros ferromagnéticos em benefício exclusivo dos balastros electrónicos. Esse processo maximalista não tem em linha de conta o conjunto dos argumentos técnicos e científicos a nível, tanto das economias de energia como dos progressos tecnológicos. Parece ignorar, por exemplo, que existem balastros ferromagnéticos de fraco consumo de energia, que têm o seu lugar no mercado. Muito mais grave, o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia ignora totalmente as repercussões das suas propostas para o emprego. A supressão do fabrico dos balastros ferromagnéticos poderia provocar o encerramento de numerosos locais de produção e muitos despedimentos, como por exemplo na fábrica Vossloh-Schwabe de Colmar.
Foi por isso que votei contra o relatório final após a aprovação de numerosas alterações cuja aplicação seria muito perigosa para o emprego no sector. Lanço um apelo ao Conselho para que rejeite as alterações que acabam de ser aprovadas.
Resolução comum sobre a maré negra na costa francesa

Caudron
As regiões costeiras francesas do Oeste estão neste momento contaminadas devido ao naufrágio do "Erika" .
Todos sabem que, quanto mais tempo passar, mais este funesto incidente se pode repetir. Com efeito, a legislação americana adoptada em 1990, no seguimento do afundamento do "Exxon Valdez" nas costas do Alasca, proíbe o acesso aos portos americanos dos petroleiros que não correspondam a critérios de segurança reforçados e estritamente controlados.
Daqui resulta inevitavelmente que os petroleiros que não correspondem a esses critérios se encaminharão .- cada vez mais - para as águas europeias, aumentando por esse facto a probabilidade dos riscos de poluição.
Assim, o nosso Parlamento Europeu tem de se debruçar, com a máxima prioridade, sobre estes problemas e obter urgentemente, primeiro da Comissão e em seguida dos governos dos Estados-Membros, a aplicação de um conjunto de disposições destinadas a proteger as actividades marítimas e turísticas do litoral costeiro europeu.
É indispensável a criação imediata de uma agência marítima europeia operacional, com o objectivo primeiro de coordenar os controlos de segurança efectuados aos petroleiros que usam os portos europeus segundo métodos normalizados e unificados.
Caros colegas, elaborar e votar uma resolução é sem dúvida necessário, mas o importante agora é tomar medidas concretas, fortes e corajosas que impeçam novas catástrofes.
Resolução comum sobre os temporais na Europa

Caudron
A tempestade que assolou a Europa e mais concretamente a França suscita da minha parte várias observações:
1 - Embora não esteja estabelecida, de maneira indiscutível, uma relação directa entre esta tempestade, o efeito de estufa e a poluição, estes acontecimentos são pelo menos um aviso daquilo que nos acontecerá no futuro se continuarmos a poluir desregradamente a atmosfera do nosso planeta;
2 - Também na Europa se tem muitas vezes "construído barato" , se tem privilegiado as redes eléctricas ao ar livre, visualmente muito feias, pelo que podemos avaliar hoje em dia os custos reais e pesados dessas falsas poupanças;
3 - Na acção posta em prática para reparar os prejuízos da tempestade, puderam constatar-se as nossas fraquezas, a nossa falta de meios e, simultaneamente, as solidariedades fortes que se manifestaram e a importância não menos forte da noção de "serviço público" em algumas das nossas empresas públicas, muitas vezes mal conduzidas pela ideologia ultraliberal dominante.
Quero saudar todos os trabalhadores e pessoal das empresas que trabalharam incansavelmente e sem o fito do dinheiro para restabelecer as circulações, repor a funcionar a electricidade e o telefone, ajudar no realojamento das famílias sinistradas;
4 - Por fim, se quer estar ou ficar próxima dos cidadãos, a Europa tem de intervir financeiramente de forma significativa!
Falta agora que os Estados-Membros, muitas vezes demasiado hesitantes, lhe forneçam financeiramente os meios necessários.

Desama
O problema das tempestades sofridas por diversos países europeus demonstra a fragilidade da nossa sociedade, no entanto caracterizada pelo seu desenvolvimento económico e tecnológico. Damo-nos conta de que não estamos ao abrigo das consequências desastrosas eventualmente provocadas por catástrofes de ordem climatérica como as inundações, os terramotos ou os maremotos. Alguns países puderam dar uma solução ao problema das indemnizações das vítimas de tais fenómenos. A França é disso exemplo, mas é um grande país, com recursos importantes. Não é o caso de países mais pequenos.
Assim, na Bélgica, está em gestação há 10 anos um projecto de indemnização de vítimas de catástrofes naturais. Foi a nível europeu que os diferentes projectos esbarraram. Em primeiro lugar, se era possível, antes da concretização do mercado interno, impor preços e franquias, já não é o caso, o que me parece normal. Em contrapartida, é mais difícil admitir que não seja possível prever a criação de uma caixa mútua de resseguro, na qual as companhias que exercem no mercado belga seriam obrigadas a estar seguras. Em seguida, a garantia do Estado só poderia funcionar se o sistema tivesse esgotado todos os seus fundos (na hipótese de uma catástrofe fora do comum).
Ora, nós possuímos uma prioridade: oferecer aos sinistrados uma garantia total, ilimitada. O destino já se abateu sobre eles sem que eles fossem responsáveis, será que ainda se deve prejudicá-los mais com um seguro demasiado fraco? Assim, a garantia do Estado é indispensável, pois nenhuma resseguradora clássica pratica condições ilimitadas. É o único meio de manter um preço ao consumidor correcto.
O apelo ao resseguro clássico terá um efeito de regulação a nível mundial, o que quer dizer que os segurados belgas pagariam algures os furacões da América Central... A ideia não é a de nos dessolidarizarmos, mas sim a de organizarmos um sistema justo e que não dependa exclusivamente das leis do mercado.
Acrescentaria que é o único meio para o Estado de ter a garantia de que o sistema funciona no respeito do interesse geral, controlando a acumulação e a utilização das provisões técnicas. Se esse "direito de controlo" não for autorizado, o Estado nunca aceitará dar a sua garantia. Um sistema de resseguro controlado é o único que permite evitar uma selecção dos riscos pelas leis naturais do mercado.
Se um mecanismo de solidariedade nacional não for garantido por um sistema de derrogação, mesmo que temporária, das leis do mercado, os maus riscos serão excluídos, quando, precisamente, são esses que tentamos proteger (por exemplo, as habitações à beira rio). É por isso que coloco o problema de uma derrogação ao direito europeu, ao direito clássico da concorrência. Trata-se aliás de uma ideia que cumpre o Tratado. O nº 2 do artigo 87º autoriza as ajudas de Estado "destinadas a remediar os prejuízos causados pelas calamidades naturais" .
A probabilidade de repetição de tais sinistros está longe de ser pequena. Têm ainda de ser encontradas soluções para o financiamento das indemnizações das vítimas de catástrofes naturais. Uma derrogação ao direito da concorrência, de forma temporária, constituiria uma esperança de se resolver, num país como a Bélgica, este problema angustiante.

Mauro
Votei, obviamente, a favor das resoluções sobre as tempestades e a maré negra, e manifesto a minha solidariedade às populações atingidas. Reservo sentimentos muitos especiais e calorosos para os habitantes da minha região, Champanhe-Ardenas, muito atingida pelas tempestades de Dezembro.
Deploro as consequências que a maré negra poderá vir a ter para as comunas do litoral da costa atlântica.
Manifesto a minha preocupação face às hipóteses que os portos de recreio e as colectividades locais terão de poderem vir a conquistar a bandeira azul em 2000. A bandeira azul da Europa é, há 20 anos, o testemunho dos consideráveis esforços realizados pelas comunas para encorajar um desenvolvimento económico que respeite o ambiente. Este problema da obtenção da bandeira azul em 2000 diz respeito a cerca de cinquenta comunas dos 5 departamentos atingidos pela maré negra.
Preocupam-me igualmente os rumores de um pedido no sentido de adiar a atribuição da bandeira azul às praias francesas da costa do Atlântico. Com efeito, que dizer da notoriedade perdida das praias, da injustiça, pois determinadas comunas não obteriam já a referida bandeira, mas outras sim. Será que é necessário aceitar que seja atribuída a algumas comunas para aumentar a reputação turística de toda a costa, ou não a atribuir a praia alguma para assegurar uma certa igualdade?
Solicito aos Estados­Membros e à União Europeia que atenuem as dificuldades que decorrem destas catástrofes, através, evidentemente, de ajudas financeiras a longo prazo, mas também de apoio "moral" - estas resoluções também ajudam a isso - às populações atingidas na própria alma, ao verem as suas praias poluídas, as árvores arrancadas e as florestas arrasadas, ou mesmo devastadas.
A noção de tempo é essencial, pois não se trata, como para as multinacionais, de uma questão de curto prazo; trata-se sim, no que se refere à reflorestação da França, de séculos, e isso dá-nos uma lição de modéstia.
Resolução comum sobre o processo de paz no Médio Oriente

Sacrédeus
Senhor Presidente, indiquei previamente que pretendia fazer uma declaração de voto sobre a resolução relativa ao processo de paz no Médio Oriente. O Parlamento Europeu já anteriormente manifestou o seu apoio a um Estado palestiniano e volta a referi-lo nos números 2 e 3 da resolução de hoje.
Como democrata-cristão sueco, considero que a União Europeia pode contribuir para uma paz sustentável no Médio Oriente, firmemente assente na democracia, no pluralismo político, no respeito dos direitos humanos, na independência do poder judicial e numa economia de mercado social e ecológica. Esse contributo será possível se a UE agir de forma a despertar na população de Israel, a única democracia do Médio Oriente, mais confiança do que aquela que hoje lhe merece.
Nestas circunstâncias, a referência à eventual criação de um Estado palestiniano, feita nos números 2 e 3, não contribui para esse processo gerador de confiança. O Governo americano nunca se pronunciou a favor de um Estado palestiniano e, no entanto, desfruta de grande credibilidade na região, por contribuir construtivamente para o processo de paz.
A União Europeia também podia chamar a si esse papel. A declaração de hoje sobre um Estado palestiniano não aumenta as possibilidades de o poder vir a fazer no futuro. Por essa razão, abstive-me na votação final.

Muscardini
As recentes notícias provenientes de Telavive demonstram que os caminhos da paz, ao contrário dos caminhos da providência, infelizmente não são infinitos. Os caminhos da paz podem ser bloqueados e devastados por atentados terroristas, podem ficar semeados de vítimas inocentes, podem interromper-se ou abrandar os esforços dos homens de boa vontade que, de um e do outro lado, desejam sinceramente a paz.
Os acordos de Charm-El-Cheikh e as negociações de Shepherdstown são a demonstração de que, apesar das dificuldades e das divergências iniciais, é possível conseguir resultados de compromisso com vista ao objectivo da paz que, infelizmente, ainda não se consegue entrever. Está encoberto pelas cortinas de fumo dos atentados, é boicotado pelo terrorismo e é afastado pelos fundamentalismos de todo o tipo, sempre, porém, inimigos do equilíbrio e da segurança. Ora a segurança é precisamente um dos factores essenciais do êxito: sem segurança não pode haver paz e, sem paz no Médio Oriente, o Mediterrâneo será uma região insegura e aberta a todas as aventuras.
Por outro lado, é compreensível a atitude do Primeiro Ministro israelita, Barak, que propôs ao Presidente palestiniano, Arafat, que se adiasse um-dois meses o prazo previsto para 13 de Fevereiro para a conclusão de um acordo de princípio acerca dos pontos principais do futuro estatuto permanente dos territórios palestinianos que estão sob ocupação israelita desde 1967. Da mesma forma, o adiamento do terceiro round das negociações de paz entre Israel e a Síria incluem-se também no clima de incerteza causado pela ausência de uma segurança garantida.
Por outro lado, pensamos que a definição de uma nova fronteira israelo-síria, que preveja uma solução pacífica para a questão dos montes Golan e tenha em conta as necessidades de segurança de ambos os países, é uma condição indispensável para a criação de novas relações pacíficas entre as populações afectadas e para afastar os riscos de novos atentados, bem como das violências que deles resultam. A realização de novos acordos de paz entre Israel e a Síria é do interesse de toda a região do Mediterrâneo e representaria um contributo nada secundário para o estabelecimento de um novo equilíbrio no Médio Oriente.
No entanto, estamos convencidos de que no mundo também existem e actuam, por vezes com uma ferocidade inaudita, aqueles que são inimigos do equilíbrio e da segurança. São eles os verdadeiros inimigos da paz. Usam todos os meios para desestabilizar governos e criar desordem. Estão presentes nas zonas de tensão; mais, por vezes chegam mesmo a provocá-la conscientemente a fim de interromper negociações ou fomentar emoções junto da opinião pública, no intuito de exercer pressão sobre os governos. A Europa deve ter a coragem de desmascarar essas forças e de se oferecer, não só como mediadora ou conselheira, a nível diplomático, no processo de paz, mas também como uma interlocutora credível e forte perante os inimigos da paz. Não é concebível que as relações internacionais possam ser sempre ensombradas pela violência e pelos atentados. O terrorismo - já que é disso que se trata - deve ser denunciado e combatido sem tréguas. Estamos perto dos amigos israelitas sempre que eles são vítimas do terrorismo cego e odioso, mas devemos ser também cada vez mais eficazes contra aqueles que armam as mãos dos terroristas.
Se não podem ser infinitos os caminhos da paz, devemos fazer com que sejam infinitos pelo menos os caminhos que permitem travar e neutralizar os traficantes da morte, ou seja, os verdadeiros inimigos da paz.
Resoluções sobre um imposto sobre o capital

Berthu
Senhor Presidente, a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os movimentos internacionais de capitais, que acabamos de rejeitar, abordava um tema muito vasto e muito interessante, mas tratava-o, infelizmente, superficial e apressadamente. O tema merecia sem dúvida melhor.
Após algumas considerações descosidas, a proposta de resolução desvendava, no nº 9, o seu verdadeiro objecto: pedir que "a Comissão elabore, num prazo de seis meses, um relatório sobre o interesse e a viabilidade de uma taxa sobre os movimentos de capitais especulativos internacionais" . Se abordarmos a questão nessa perspectiva, lamento dizer que o relatório pedido não tem qualquer razão de ser. Todos sabemos já que é impossível. Com efeito, é totalmente impossível distinguir um movimento de capitais especulativo de um movimento não especulativo, excepto através da utilização de critérios arbitrários e burocráticos que falseariam as trocas.
E mesmo que o conseguíssemos, seria ainda necessário distinguir as boas especulações, as que visam pôr em causa as situações artificiais para melhor ter em conta a economia real, das más especulações, aquelas relativamente às quais decretaríamos, aliás também arbitrariamente, quais delas visam essencialmente prejudicar outrem. Este exercício seria ainda mais impossível do que o anterior. Em resumo, a proposta de resolução do Parlamento Europeu, naquela forma, não tinha qualquer sentido.
Todavia, a questão poderia ter sido formulada de outra forma. Poderíamos ter-nos interrogado se era oportuno instituir uma taxa sobre todos os movimentos internacionais de capitais, sejam eles quais forem, sem nos lançarmos em distinções impossíveis. Trata-se de uma pergunta mais razoável, mas, mais uma vez, que não foi feita.
A esta segunda pergunta, no entanto, respondo que uma taxa uniforme desse tipo não resolveria provavelmente as crises monetárias, que correspondem, a maior parte das vezes, a desequilíbrios reais subjacentes. Em vez de se criar um novo imposto - aliás, para alimentar que caixas? Não fazemos ideia -, faríamos melhor em sanar as políticas económicas e reduzir os impostos e encargos existentes, nomeadamente sobre o trabalho.

Alavanos
Considero positivo que a questão da tributação dos movimentos internacionais de capitais tenha sido finalmente trazida a debate e submetida à decisão do Parlamento Europeu. Foi uma iniciativa positiva do nosso grupo, da Esquerda Unitária Europeia, que depois foi apoiada por outros grupos.
O problema é particularmente grave se pensarmos que todos os dias as transações nos mercados bolsistas em todo o mundo ascendem a 1 800 mil milhões de dólares e que o comércio anual de bens e serviços é da ordem dos 6 000 mil milhões de dólares, ou seja, equivale a quatro dias de especulação bolsista. Tinha razão o Presidente Delors quando comparava a economia mundial a um casino. É positivo o facto de os parlamentos da Finlândia e do Canadá se terem posicionado a favor da tributação do capital, tal como a CNUCED das Nações Unidas.
É necessário que a Comissão avance uma proposta com vista à imposição de uma taxa sobre os movimentos de capital de curto prazo de carácter especulativo, do tipo da taxa Tobin, e que as Presidências portuguesa e francesa incluam esta questão entre as suas prioridades. Uma tal taxa, de valor reduzido mas progressivo, pode ser concebida por forma a não ter efeitos negativos na economia real - comércio e investimentos - e a permitir assegurar verbas para a educação, o ambiente ou o desenvolvimento.
Esta medida deve constituir um primeiro passo para a elaboração de um quadro regulamentar e fiscal que possa fazer face ao fenómeno do agigantamento da especulação internacional.
Votei a favor da proposta de resolução comum e é de lamentar que os democratas-cristãos e os liberais não tenham permitido a sua aprovação.

Bonde, Krarup e Sandbæk
Votámos a favor da proposta-compromisso tendo em conta as intenções correctas que a mesma expressa. Porém, ao mesmo tempo, é salientado que é decisivo que a discussão sobre a introdução de um eventual imposto Tobin se concretize num plano global nos fóruns internacionais e nacionais, sem que, com isso, como efeito colateral, se aumentem as competências da UE à custa dos referidos fóruns.

Fruteau
O nosso sistema económico mostrou os seus limites. A esfera financeira não está em fase com a economia real, desregulando-a muitas vezes: as elevadas taxas de desemprego que conhecemos, o agravamento do fosso entre o Norte e o Sul, o aumento da pobreza à escala do nosso planeta, constituem outros tantos testemunhos dessa triste realidade! Os movimentos de capitais à escala mundial são desestabilizadores! É por isso que temos de procurar medidas que visem colectar as transacções nos mercados de câmbios, de forma a reduzir a volatilidade e controlar as operações especulativas a curto prazo.
Uma taxa como a imaginada por James Tobin - prémio Nobel da economia - constituiria um "grão de areia" nas engrenagens demasiado bem lubrificadas da especulação, e as somas consideráveis que ela poderia proporcionar constituem outros tantos argumentos a favor da sua aplicação, quando sabemos que, mesmo que adoptemos uma taxa muito baixa (de cerca de 0,05%), renderia perto de 600 mil milhões de francos por ano, segundo as estimativas mais pessimistas!
A esse título, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) propõe que essa soma seja entregue aos Estados em que a taxa seria colectada e a um fundo de redistribuição destinado aos países mais pobres.
Essa riqueza assim conseguida dos grandes capitalistas internacionais seria recentrada no cidadão e poderia constituir uma formidável alavanca de desenvolvimento para os países menos favorecidos. Estaríamos finalmente perante uma lógica em que a solidariedade substituiria o egoísmo.
Foi por todas estas razões que votei a favor desta resolução, e congratulo-me com o facto de a nossa assembleia ter voltado a abrir o dossier, arriscando-se a zangar os especuladores pouco escrupulosos que, pelas suas acções, desestabilizam as economias mais vulneráveis e por vezes mesmo o conjunto do nosso sistema, como demonstram as recentes crises financeiras no Sudeste Asiático.

Krivine
Votámos a favor do pedido de inscrição na ordem do dia de um debate sobre a taxa Tobin porque estamos convencidos de que a sua aplicação, mesmo que limitada à Europa, constituiria um primeiro passo em direcção a mais justiça social e a uma nova distribuição das riquezas. No entanto, não temos a menor ilusão de que essa taxa, por si só, possa vir a suprimir as próprias causas da miséria, ligadas ao sistema económico e financeiro que domina o planeta.
Votamos a favor de tudo o que for no sentido do convite formulado à Comissão para que analise a viabilidade da taxa Tobin. Em contrapartida, não votamos a favor dos considerandos da resolução de compromisso apresentada pelos socialistas, a esquerda unitária europeia, os verdes e os liberais, que visam defender e regulamentar o sistema económico dominante e "assegurar o funcionamento dos mercados financeiros globalizados, embora desembaraçados dos seus excessos".

Laguiller
Os eleitos da luta operária votarão contra a resolução de compromisso relativa à imposição de um imposto sobre os movimentos de capitais. Esta resolução, com o pretexto irrisório e utópico de "estabilizar" o sistema financeiro internacional e de o "desembaraçar dos seus excessos" , afirma sobretudo que o seu objectivo é o de o preservar. A nossa perspectiva é a de que a humanidade seja desembaraçada, não só dos excessos do sistema financeiro mundial, mas também do próprio sistema financeiro e da organização capitalista da economia de que constitui um dos elementos essenciais.
Não é apenas o capital especulante a curto prazo nos mercados financeiros que representa um desperdício imenso, material, social e humano, para a sociedade: é todo o capital. Os despedimentos e as eliminações de empregos em curso, da Michelin à Alsthom, a que a quase totalidade das grandes empresas, no entanto beneficiárias da Europa, estão a proceder com o único objectivo de fazer aumentar a cotação das suas acções na bolsa: trata-se de especulação ou da actividade normal do capital?
Se uma resolução propusesse claramente a instauração da taxa Tobin, não teríamos votado contra, de forma a que o nosso voto não fosse confundido com os dos admiradores ferrenhos do sistema capitalista, que consideram qualquer taxa sobre o capital como uma injúria. Pela nossa parte, o objectivo político que propomos às classes trabalhadoras é o de que elas imponham impostos fortíssimos, não só sobre os capitais especulativos, mas também sobre os lucros de todas as grandes empresas capitalistas, assim como sobre as fortunas privadas da classe rica, de forma a que o dinheiro assim concentrado nas mãos do Estado possa servir para criar empregos úteis nos serviços públicos.
Mas a irrisória taxa Tobin não constitui com certeza uma medida de justiça social, nem sequer atrapalharia os especuladores, e, em vez de impedir os desperdícios e as injustiças da economia capitalista, apenas serviria para as dissimular.

Ribeiro e Castro
. São da maior importância as preocupações vertidas na proposta de resolução comum, abordando um problema sério relativamente ao qual não podemos continuar a meter a cabeça debaixo da areia, fingindo que o problema não existe. Assim, apoiei expressamente todos os parágrafos da proposta de resolução comum com excepção dos parágrafos 4 e 8, onde me abstive pela razão de que entravam já em especificidades desnecessárias ou prematuras. No parágrafo 4, porque um diagnóstico ligeiramente feito num problema de grande complexidade não me pareceu correcto em todos os seus termos; no parágrafo 8, porque preconizava já medidas imediatas contra os centros off-shore, o que, desinserido de qualquer quadro global e equilibrado, cria melindre a Portugal em relação ao actual off-shore na Madeira. Ora, porque, entretanto, este parágrafo 8 havia sido adoptado por maioria, vi-me forçado, a contragosto, a abster-me também na votação final global. Lamento que a resolução comum tenha acabado por não ser adoptada, sendo urgente que se volte ao assunto em termos mais prudentes, mas igualmente dirigidos com efectividade no sentido correcto.
Não acompanhei, depois, nenhuma proposta de resolução dos diferentes grupos, votadas em separado, porque nenhuma tinha o equilíbrio que a proposta de resolução comum procurara acolher.
Relatório Cunha (A5-0096/1999)

Fatuzzo
Senhor Presidente, em relação a esta iniciativa, respeitante à avaliação dos programas de pesca, como representante do Partido dos Reformados, também já manifestei o meu parecer favorável. Considero correcto que haja sanções para quem não aplica as directivas, mas devo dizer também que, depois da minha intervenção nesta assembleia para uma declaração de voto, na sexta-feita, 17 de Dezembro de 1999, portanto no século passado, a minha voz chegou aos peixes que, por escrito - não sendo capazes, como sabemos, de falar - me disseram: "Bravo, falaste a nosso favor! Continua a falar por nós, peixes pequenos, principalmente tu que és um peixe pequeno, mas fala também a favor dos peixes idosos, que gostariam de viver muito tempo e que encaram, portanto, com agrado que se limite a pesca sempre que as regras não são cumpridas". Pedem-me igualmente - mas farei isso noutra ocasião - para apresentar as suas propostas no que respeita à medida das redes de pesca, para que possam viver muito tempo e tornar-se, por seu turno, peixes reformados.

Ribeiro e Castro
. Os meus votos correspondem às posições do CDS - Partido Popular, em Portugal, nesta matéria: por um lado, somos fortemente críticos da Política Comum de Pescas, de que têm resultado tantos danos para a pesca e os pescadores portugueses, e vemos com particular desconfiança a actuação do Comissário Fischler; por outro lado, acompanhamos as posições do Relatório CUNHA reclamando da Comissão medidas de fiscalização e controlo efectivo - a Comissão, ao não penalizar realmente os países infractores, discrimina adicionalmente contra os países cumpridores como Portugal. Votei, assim, favoravelmente as primeira e última partes do ponto 6, embora abstendo-me nos seus trechos intermédios preconizando uma sanção concreta -, quer por tal ser precipitado antes de uma base jurídica adequada, quer porque tal sanção económica poderá ser desajustada à segunda situação, quando corresponda a simples infracção administração. E abstive-me na votação global, quer porque entretanto estes últimos trechos haviam sido adoptados, quer porque o ponto 5 não fora objecto de votação separada. Acompanhando as preocupações do Relatório e da Resolução, o CDS-PP não quer apoiar, neste momento, o que quer que seja que se confunda com alinhamento com uma Política Comum de Pescas que, na prática, tem sido conduzida em termos lesivos para Portugal.

Simpson
Um ponto de ordem, Senhor Presidente. Quero dizer como me sinto encantado por o ver a presidir à sessão após a sua recente doença, e com uma aparência tão boa!

Presidente
Muito obrigado. Está terminada a votação.
(A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 15H00)

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Chechénia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0048/2000, dos deputados Schori e Krehl, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Chechénia;
B5-0065/2000, do deputado Haarder e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a Chechénia;
B5-0067/2000, do deputado Markov e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a guerra na Chechénia;
B5-0080/2000, do deputado Schroedter e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a guerra na Chechénia;
B5-0082/2000, do deputado Oostlander e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Chechénia.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é a justo título que mais uma vez este Parlamente se ocupa da situação na Chechénia. Em sessões anteriores salientámos reiteradamente o nosso grande interesse em que a Federação Russa encontre uma solução pacífica e política para este problema. Apelámos insistentemente ao Governo russo para que não tratasse este caso ao arrepio de todas as convenções internacionais que assinou. Infelizmente, ainda não nos é possível anunciar quaisquer sinais de desanuviamento nesta guerra. Pior ainda! A situação agravou-se consideravelmente. A situação da população civil na Chechénia tornou-se insustentável. Não temos qualquer possibilidade de prestar ajuda humanitária, não obstante sempre termos insistido nesse sentido e de, pelo menos na Cimeira de Istambul, a Federação Russa nos ter garantido a possibilidade da presença de observadores da OSCE e de organizações humanitárias na Chechénia.
Não me resta mais nada senão reiterar aquilo que foi dito aqui, nesta assembleia, e que mais uma vez queremos deixar sublinhado numa resolução comum. Queremos uma solução política para este conflito. Para tal há que exortar todas as partes envolvidas a iniciarem negociações.
Queremos melhorar a situação da população civil, exortando mais uma vez a Federação Russa a permitir o acesso à Chechénia tanto por parte das organizações humanitárias como dos observadores da OSCE.

Maaten
Senhor Presidente, a guerra na Chechénia começou, em grande parte, por razões que se prendem mais com a política interna na Rússia do que com a situação na própria Chechénia. Por isso mesmo, temo que haja pouca esperança de que a guerra venha a acabar antes de as eleições de 26 de Março confirmarem a vitória de Vladimir Putin, ou de a Rússia alcançar a vitória absoluta antes dessa data.
O importante é saber o que acontecerá quando o conflito terminar, o que é difícil de prever. É evidente que os problemas na Chechénia e na região Norte do Cáucaso - que pertencem às regiões mais pobres da Rússia - não se extinguirão com o fim da guerra. Quando os chechenos estiverem em condições de regressar à sua terra natal, pouca coisa encontrarão aí que lhes permita reconstruir a sua vida. No passado - após o conflito anterior - nada da prometida reconstrução russa foi concretizada e foi também difícil oferecer ajuda externa, devido aos problemas que foram levantados, quer do lado russo quer do lado checheno.
Ao mesmo tempo, também é bom que olhemos para os aspectos positivos, como, por exemplo, os progressos realizados nos três Estados caucasianos independentes, a Arménia o Azerbaijão e a Geórgia. Aí já não existe uma ameaça de guerra e as instituições europeias têm de compenetrar-se de que a situação nesses países é diferente. É que isso também é, pois, possível.

Markov
Senhor Presidente, faz quatro meses que a guerra assola a Chechénia. O Parlamento Europeu condenou-a e exigiu um cessar-fogo bem como o encetar do diálogo político. O Parlamento desenvolveu esforços para que seja prestada ajuda humanitária e para que meios financeiros da União Europeia sejam canalizados nesse sentido. Não se vislumbra o fim da guerra e do sofrimento da população civil, já para não falar de uma solução duradoura do conflito. Terá a UE feito realmente tudo o que estava ao seu alcance? O facto é que o Conselho e alguns Estados-Membros, entre os quais a República Federal da Alemanha, se têm mostrado extremamente comedidos no que se refere às suas reacções políticas, diplomáticas e económicas face à persistente recusa da Rússia em encetar o diálogo político.
A União Europeia e os seus Estados-Membros têm de deixar bem claro que a utilização, totalmente desproporcionada, de força militar para resolver o conflito na Chechénia e a violação maciça dos direitos humanos são inaceitáveis. O Parlamento Europeu deve propugnar a suspensão do Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia até que este país concorde com um cessar-fogo. Além disso, deveríamos solicitar aos Estados-Membros que, como medida adicional, aplicassem sanções políticas, diplomáticas e económicas.
É preciso acabar imediatamente com os negócios de armas e o apoio financeiro às partes beligerantes. Ninguém contesta o direito soberano da Rússia a preservar a sua integridade territorial e a combater o terrorismo. A questão é saber com que meios fazê-lo. A relação entre o diálogo e a cooperação com a Rússia, por um lado, e as sanções por força da guerra, por outro, é um equilíbrio complicado, difícil de manter. Não podemos humilhar e isolar a Rússia, como tantas vezes aconteceu na última década. A cooperação e a parceira com a Rússia, benéfica para ambas as partes, é indispensável para um desenvolvimento pacífico da Europa. Contudo, a política externa da União Europeia só será credível se, em caso de guerra e de violações maciças dos direitos humanos, não se deixar intimidar perante a necessidade de consequentes acções políticas, diplomáticas e económicas.

Schroedter
Senhor Presidente, ontem diziam colegas meus que desde há vários meses que a Chechénia é, de uma forma recorrente, o ponto nº 1 da ordem do dia. E que efeito produziram todas as nossas exigências? Tal como o senhor deputado Sakellariou já disse, muito claramente, temos de reiterar sempre as nossas exigências. Penso que não nos devíamos cansar de o fazer, pois enquanto continuar a escalada, verdadeiramente dramática, da força militar contra a própria população civil na Rússia, temos de levantar aqui a nossa voz e dizer "Basta! Não aceitamos essa situação, que viola os direitos humanos internacionais! Isso não é um assunto interno da Rússia."
A lista dos crimes de guerra é cada vez mais extensa. Seja a detenção de jovens retirados das filas de refugiados, seja a lista das inúmeras violações praticadas, que hoje chegou ao meu gabinete e que foi elaborada por observadores independentes dos direitos do Homem. Segundo esta lista, as mulheres islâmicas encontram-se numa situação deveras dramática. Por isso temos de nos preocupar com a sua sorte. São estes, justamente, os inúmeros pequenos destinos individuais que nos exigem que não nos calemos. Entretanto, devido aos bombardeamentos, muitos reservatórios de água potável, de importância vital, foram também contaminados com petróleo.
Solicito aos colegas que aprovem ainda a alteração que aborda este assunto. Ela chegou até nós já depois de termos debatido em conjunto a resolução.
Não podemos ficar simplesmente a assistir! Contrariamente ao que sucedeu no Kosovo, acontece que os 100 000 refugiados actualmente na Ingúchia não dispõem de qualquer ajuda internacional. Esta minúscula república vizinha está absolutamente no limite das suas capacidades. Devo dizer que me surpreende o facto de nenhuma resposta aos nossos pedidos chegar por parte da Comissão. Espero que a Comissão nos dê hoje uma ideia um pouco mais concreta sobre a forma como tenciona implementar as resoluções do Parlamento e as decisões tomadas em Helsínquia. Aquilo que ontem propuseram foi, realmente, uma humilhação para o Parlamento!
Neste contexto, espero que se analise se, com o nº 2, o que se está a passar na Rússia fica de facto ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Oostlander
Senhor Presidente, o Governo da Federação Russa considera-se membro de pleno direito, por exemplo, do Conselho da Europa. Isso implica obrigações que vão muito mais além de todo o tipo de acordos internacionais em matéria de protecção dos direitos humanos e também muito mais além do direito militar. As relações que estabelecemos com a Rússia por via de acordos, apontam igualmente nesse sentido.
Porém, a forma como o Governo russo procura resolver os seus diferendos com a Chechénia é totalmente contrária às regras internacionais. Podemos compreender que o terrorismo e, nomeadamente, a agressão contra o Daguestão tivessem de ser respondidos. É verdade que as autoridades chechenas não podem simplesmente ser nomeadas representantes de um Estado de direito democrático organizado. As autoridades chechenas não estiveram, por exemplo, em condições de evitar os raptos e os sequestros na sua própria região. Porém, os meios utilizados pela Rússia são desproporcionais e em si mesmo condenáveis. Penso aqui, nomeadamente, nos bombardeamentos desencadeados sobre a população civil e no tratamento que é dado à população que está a abandonar aquele território.
Temos o dever de nos erguer contra essa situação. Não por auto-comprazimento - pois, como alguém que esteve ligado a uma antiga potência colonial, eu conheço esse tipo de guerras e o arrependimento pelos crimes cometidos que só desperta, digamos, vinte ou trinta anos mais tarde. Porém, o futuro da Rússia e da Chechénia é-nos caro e daí este apelo.
A presente resolução merece, pois, o nosso sincero apoio. A resolução dirige-se, nomeadamente, para os aspectos humanitários, para a prestação de ajuda humanitária - incluindo uma transferência de fundos do programa TACIS nesse sentido -, para o diálogo diplomático e porventura também para o diálogo sobre a estabilidade no Cáucaso, no quadro da OSCE.
Enquanto União Europeia, desejamos trabalhar em conjunto com as organizações internacionais, das quais a Rússia deseja e espera receber apoio. Porém, seja como for, temos de prosseguir desta forma o diálogo com a Rússia, por todos os meios possíveis, mesmo que tenhamos de ser duros.

Posselt
Senhor Presidente, o que é que mudou nos quatro meses em que nos temos ocupado desta questão? Primeiro, deu-se o suave golpe de Estado do senhor Vladimir Putin - muito hábil, na véspera de Ano Novo, na viragem do milénio -, que o colocou numa posição muito poderosa, mas que fez dele também um dos maiores oportunistas políticos de guerra do nosso tempo. Apesar disso, sou de opinião que ele deveria usar o poder que tem agora para concluir algo que o General de Gaulle qualificou de paix des braves, a paz dos bravos. Acontece que ele tem agora a oportunidade de pôr fim a esta guerra sangrenta, e isso a partir de uma posição bastante forte. Se não o conseguir, as suas salas presidenciais poderão porventura afogar-se em sangue.
Segundo ponto fundamental: houve ainda outra coisa que mudou, designadamente, a situação na opinião pública russa. Graças a Deus, existem críticas. Existe a crítica das mães dos soldados, existe a crítica no seio da comunicação social, entre os activistas dos direitos humanos. Trata-se ainda de minorias, mas estas demonstram que no povo russo continua viva uma consciência e que não devemos responsabilizar o povo russo pelos seus dirigentes.
Terceiro ponto: sou de opinião que as pessoas, na própria Chechénia, demonstraram uma admirável vontade de resistência, razão pela qual tenho grandes reservas relativamente ao nº 4 da nossa resolução, pois compreendo perfeitamente que se tente impedir que a população da Chechénia se torne vítima de um genocídio. Entendo que a União Europeia deve, finalmente, exercer uma forte pressão política, analisando o artigo 2º do Acordo de Parceria, exercendo uma pressão efectiva também através da Comissão e do Conselho, à semelhança do que o Parlamento fez desde o início, no âmbito das suas modestas possibilidades. Temos, como UE, de falar a uma só voz, não devendo deixar apenas ao Parlamento Europeu a responsabilidade por essa linguagem clara. No que diz respeito à ajuda humanitária, sou de opinião que algumas organizações, que há muito conseguem prestar ajuda concreta, nos envergonham. Tenho conhecimento de um transporte de alimentos para bebés, que conseguiu agora ser realizado. Mas, infelizmente, a Comissão não consegue criar os respectivos canais nas regiões vizinhas e eu gostaria que a Comissão nos dissesse por que razão não o consegue. É necessário prestar aqui, finalmente, uma ajuda humanitária concreta contra o genocídio, pois o que se está a passar na Chechénia não é outra coisa senão um genocídio.

Krehl
Senhor Presidente, caros colegas, não foi só nos últimos quatro meses, com este segundo conflito militar, que falámos nesta casa sobre o problema do povo caucasiano e a Rússia. Já o havíamos feito com frequência no passado. Contudo, no actual conflito militar que opõe a Rússia ao povo checheno, ainda não obtivemos até à data qualquer êxito. Ainda não reina a paz na região e, apesar de o Parlamento Europeu ter sempre tido uma posição política muito clara, não temos sido bem sucedidos até agora. Penso que, depois das eleições para a Duma e depois da demissão do Presidente Ieltsin, se reabriram para nós algumas possibilidades políticas na Rússia.
Creio que o Parlamento Europeu, a par das reflexões sobre as sanções que é oportuno aplicar, deve tentar também manter um diálogo político com os políticos russos. A Duma, actualmente, tem uma composição diferente da que alguma vez teve, o que também nos dá uma oportunidade de encontrar aliados políticos para pôr termo, através de meios políticos, a este conflito militar na Chechénia e deixar entrar finalmente a paz naquela região.
Todos sabemos que, mesmo depois de terminado o conflito militar, estará longe de ficar resolvido o problema do povo caucasiano. Precisaremos, em seguida, de um diálogo político. Precisaremos da cooperação política, pois este conflito não é de hoje. Ele provém da História do povo caucasiano, na e contra a Rússia, contra a deportação e contra a ocupação pela Rússia. Encontrar aliados para um diálogo político, mesmo depois de terminado o conflito militar, se enquadraria no mais espírito do Parlamento Europeu.

Krivine
Senhor Presidente, estamos evidentemente indignados com a barbárie da intervenção russa na Chechénia, indignados ao vermos como Boris Ieltsin e os seus acólitos puderam utilizar esses massacres para fazer esquecer a miséria em que a sua política mergulhou o povo russo. Os assassínios na Chechénia rendem agora boletins de voto em Moscovo.
Mas a indignação não se resume a isso. Como é que se compreende a passividade cúmplice das potências ocidentais que se arvoram em campeãs da urgência humanitária e militar e que não hesitaram em bombardear o Iraque e a ex-Jugoslávia? Neste momento, essas potências fazem olhinhos meigos aos acólitos alcoólico-mafiosas que dirigem a Rússia. Recordem-se os discursos entusiastas dos dirigentes americanos e europeus que gabavam os méritos de Boris Ieltsin. Ao solidarizarem-se com o Governo russo, privilegiaram o restabelecimento das leis de mercado em detrimento da defesa dos direitos dos povos.
Acabemos com esta hipocrisia vergonhosa e exijamos a retirada imediata das tropas russas e o direito à autodeterminação, isto é, à independência do povo checheno.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de prestar aqui homenagem a Dimitri Neverovsky, membro do Partido Radical Transnacional, membro do meu partido, que foi condenado a dois anos de prisão por objecção de consciência, por ter objectado à guerra na Chechénia. Gostaria de prestar homenagem também aos militantes do Partido Transnacional que foram os únicos que se manifestaram em Moscovo contra a guerra na Chechénia.
Infelizmente, penso que não podemos prestar homenagem, pelas razões já referidas pela senhora deputada Schroedter, ao nosso Comissário, ao senhor Comissário Poul Nielson, que, em quatro meses, não arranjou um momento para se deslocar à Chechénia, à região, para fazer com que a União Europeia, pelo menos a nível humanitário - já não falo aqui do nível político, mas pelo menos a nível humanitário -, respondesse de forma satisfatória à tragédia em curso. Penso que é gravíssimo. Espero que, nos próximos dias, possamos enfim ver o senhor Comissário Nielson na Chechénia, enfim na região, enfim na Íngria, enfim a ocupar-se desses refugiados.

Belder
Senhor Presidente, passarei a citar dois testemunhos de mulheres chechenas refugiadas. Primeira citação: "O meu filho tem 13 anos. Quando regressarmos, receio que os russos o prendam de imediato e o façam desaparecer." . Segunda citação: "Os Russos não são libertadores, mas sim ocupantes. No passado, eram os islamitas que nos aterrorizavam; hoje, são os soldados russos." .
O fim dos massacres na região Norte do Cáucaso não parece de todo estar à vista. O Primeiro-Ministro e Presidente interino russo, Vladimir Putin, recorda sem quaisquer rodeios a uma delegação oficial do Conselho da Europa que não deve fundamentar a sua crítica face à guerra do Kremlin com base em material de propaganda. Com efeito, desta vez foi Moscovo que desde o início se encarregou da direcção da campanha publicitária desta segunda guerra na Chechénia no espaço de apenas alguns anos.
Contudo, ela não surtiu efeito. As histórias em torno da imensa massa de refugiados chechenos falam por si. Além disso, também nem todos os políticos russos se deixam dominar e intimidar por Vladimir Putin e seus conselheiros secretos. O candidato presidencial reformista, Grigorij Javlinskij, por exemplo, declara abertamente que é um crime utilizar uma guerra para fins eleitorais. Javlinskij apela a um diálogo com os dirigentes e a população da Chechénia.
Esta prova de sensatez russa merece o nosso apoio. A alternativa verdadeiramente ameaçadora reside, com efeito, numa guerrilha praticamente sem fim. A resolução politicamente equilibrada do Parlamento Europeu que temos em cima da mesa visa, para todos os efeitos, impedir que este ameaçador e perigoso cenário se venha a concretizar. O efeito desta resolução poderá, de qualquer modo, ser avaliado aquando da visita oficial que o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Putin, Ivanov, fará ao Conselho da Europa, em Estrasburgo, durante a próxima semana.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhores Deputados, temos vindo a pressionar a Rússia para que procure uma solução política para a Chechénia. A nossa advertência sobre as sanções não resultou. Para podermos ter alguma influência no sentido de uma solução política para a Chechénia, deveremos abrir um debate político sobre esta questão com a direcção da Rússia, isto é, teremos de procurar chegar, por via política, a uma solução política com a nova direcção russa. 70% dos membros da Duma são novos e a Rússia tem um novo Presidente em exercício. Este novo Presidente em exercício tem manifestado a sua disposição em participar no debate político. O Presidente russo em exercício encontrou-se já com uma delegação da União Europeia com a qual conversou durante três horas. A minha proposta é que a delegação do Parlamento vá a Moscovo, nomeadamente, para conversações políticas com a nova direcção russa. Em segundo lugar, proponho que o Comissário responsável pelos Assuntos Externos, Christopher Patten, abra igualmente um debate político sobre a situação na Chechénia. É possível influenciar a guerra política com medidas políticas e é isso que está em causa.

Busquin
Senhor Presidente, a Comissão mantém-se fortemente interessada numa parceria a longo prazo com a Rússia, baseada no Acordo de Parceria e Cooperação e na estratégia comum, com vista a reforçar a segurança e a estabilidade na Europa, num âmbito mais largo. Por conseguinte, nos termos da posição clara tomada por este Parlamento, a Comissão considera que seria um erro cortar todos os canais de comunicação. Temos nomeadamente de ter a capacidade de discutir com os Russos o nosso profundo desacordo e a nossa viva preocupação face à situação na Chechénia.
O Conselho Europeu reuniu em Helsínquia e dirigiu uma mensagem muito clara sobre a situação crítica em que se encontra a população civil e a necessidade de a Rússia respeitar as regras do direito humanitário, nomeadamente no contexto do ultimato dirigido aos habitantes de Grosny, do recurso excessivo à violência e ao emprego da força sem discriminações contra a população civil, dos obstáculos ao encaminhamento seguro e rápido da ajuda humanitária pelos organismos de socorro, da falta de diálogo político verdadeiro com as autoridades chechenas legítimas.
Desde a Cimeira de Helsínquia, a situação não melhorou. Apesar do ultimato dirigido à população de Grosny não ter sido posto em execução, ficamos extremamente preocupados com o desespero da população civil e sobretudo das pessoas apanhadas na armadilha de Grosny. As condições em que decorrem as operações humanitárias continuam difíceis. Não está à vista nenhuma saída no que respeita ao conflito militar, dado que as forças russas esbarram contra uma resistência muito forte. O Presidente interino Putine fala agora de uma operação prolongada. O medo de ver a Geórgia vizinha apanhada pela instabilidade aumenta.
A Presidência e a Comissão trabalham activamente na aplicação das conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, ou seja, em reanalisar a aplicação da estratégia comum, suspender determinadas disposições do Acordo de Cooperação e aplicar rigidamente as disposições comerciais, pensar em transferir fundos do TACIS a favor da ajuda humanitária e em reduzir o TACIS 2000 a um programa de base de alcance limitado. Estas questões serão discutidas na próxima segunda-feira pelos ministros dos Negócios Estrangeiros reunidos no Conselho "Assuntos Gerais" . É óbvio que ainda não podemos prever os respectivos resultados. Mas verificarei se o meu colega Chris Patten é informado dos pontos referidos neste debate, de forma a que possa transmiti-los ao Conselho.
Por fim, gostaria de frisar que a declaração de Helsínquia já se traduziu em medidas concretas tendo nomeadamente em linha de conta os pontos de vista do Parlamento, a saber, o adiamento da assinatura do acordo científico e tecnológico e a aplicação rígida das disposições comerciais, a começar por uma acção no sector do aço contra o imposto à exportação sobre os resíduos de metais não ferrosos. Por outro lado, a Comissão decidiu não pedir à autoridade orçamental a transferência das dotações do programa de ajuda alimentar à Rússia que não foram utilizados no ano passado.

Dupuis
Senhor Presidente, o senhor Comissário Nielson pediu a demissão? Não se ouve falar disso. No que respeita ao senhor Comissário Patten, muito bem, mas o senhor Comissário Nielson, Comissário responsável pelos assuntos humanitários, está completamente ausente.

Presidente
Não vamos proceder ao debate, mas eu sei que há circunstâncias atenuantes para que o senhor Comissário Nielson não possa estar aqui connosco esta semana. A senhora Presidente anunciou isso enquanto presidia à sessão na segunda-feira. Disse ela que o senhor Comissário Nielson lhe tinha escrito pessoalmente, a explicar por que razão não podia participar no plenário esta semana.

Posselt
Senhor Presidente, é habitual podermos colocar uma breve questão ao Comissário. Queria apenas perguntar concretamente - pois esta pergunta não ficou respondida - se vai ou não ser prestada ajuda humanitária. Quero dizer concretamente agora, não no futuro.

Presidente
Irei permitir que o senhor Comissário responda se o quiser fazer, mas não é normal fazer perguntas complementares durante debates sobre questões actuais e urgentes. Estes debates têm uma duração muito reduzida. Porém, se o senhor Comissário quiser usar da palavra, teremos gosto em ouvi-lo.

Busquin
Senhor Presidente, o senhor Comissário Nielson já realçou as dificuldades no encaminhamento da ajuda humanitária. O problema coloca-se sobretudo aí.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Costa do Marfim
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre as seguintes propostas de resolução:
B5-0049/2000, dos deputados Carlotti e Sauquillo Pérez del Arco, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Costa do Marfim;
B5-0063/2000, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a Costa do Marfim;
B5-0068/2000, dos deputados Sjöstedt e Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Costa do Marfim;
B5-0077/2000, do deputado Rod e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Costa do Marfim;
B5-0087/2000, do deputado Novelli e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o golpe de Estado na Costa do Marfim.

Van den Bos
Senhor Presidente, os maus Governos devem desaparecer por via das urnas e não por via das armas. O mesmo se aplica à Costa do Marfim. A grande e justificada insatisfação face ao regime corrupto de Henri Kon Bedié não legitima um golpe de Estado. O que importa agora é que os novos detentores do poder cumpram a sua palavra e restaurem a democracia a curto prazo, redijam uma lei constitucional e organizem eleições livres e justas sob o controlo internacional, o mais tardar até ao próximo mês de Julho. A abordagem da corrupção é também fundamental. Se o novo regime não honrar as suas promessas, o acordo de cooperação com a Europa deverá ser suspenso. O tempo de que o Governo de unidade nacional dispõe para restabelecer a confiança internacional é escasso. Assim, quanto mais depressa ele próprio voltar a desaparecer por via das urnas, melhor.

Laguiller
Senhor Presidente, a resolução de compromisso sobre a situação na Costa do Marfim exige a restauração da legitimidade democrática. Mas de que é que se trata? Desde a infâmia da dominação colonial francesa, passando pela ditadura de Houphouët-Boigny e pelo regime, tão autoritário como corrompido, de Konan Bédié, até ao regime militar de Guei, a população da Costa do Marfim nunca conheceu, nem eleições verdadeiramente livres, nem os direitos e as liberdades democráticas. Por detrás das frases hipócritas sobre a democracia, a resolução preocupa-se sobretudo com a restauração da autoridade do Estado e com a segurança dos bens.
A nossa solidariedade vai para a esmagadora maioria da população da Costa do Marfim, trabalhadores, desempregados, pequenos camponeses, que não possuem qualquer bem, que têm pura e simplesmente dificuldade em sobreviver. Esses sempre tiveram de sofrer a autoridade repressiva do Estado, para além da ditadura e da miséria. Quero também recordar a responsabilidade do Estado francês, de todos os seus governos, que, não só apoiaram o regime de partido único na Costa do Marfim, como o apresentaram como um exemplo de estabilidade, ou mesmo de democracia, ao conjunto da África. Tudo isto para preservar os interesses dos grandes grupos industriais franceses que lá enriquecem, empobrecendo o país. Assim, temos de varrer à nossa porta, pois, se o verdadeiro regime militar de Guei e a falsa democracia de Bédié são condenáveis, mais condenáveis ainda são as grandes potências e o seu apoio às ditaduras dos países pobres.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, há alguns meses atrás ouvi o senhor deputado Johan Van Hecke exprimir aqui com palavras terríveis e justas a sua condenação face a esse antigo regime que foi derrubado através de um golpe de Estado. Concordo com os colegas que dizem que essa não é a via correcta. Porém, num país assim não há, com efeito, muitas vias correctas para o fazer. Esse regime era um regime perverso. Esperamos que possa ser agora posto em marcha um processo, pois, em nosso entender, a democracia não se confina apenas a um momento de eleições.
A democracia é um processo e ao evocarmos os artigos da Convenção de Lomé queremos alertar para o facto de que se não houver um bom empenhamento da parte dos países europeus, as negociações poderão, porventura, não conduzir ao resultado desejado. Teria sido igualmente possível optar por uma exclusão imediata desse país da ajuda concedida ao abrigo da Convenção de Lomé, mas penso que o procedimento escolhido oferece algumas possibilidades, desde que estejamos bem cientes do objectivo que pretendemos atingir e estejamos também prontos a ajudar este país de forma efectiva.

Novelli
Senhor Presidente, caros colegas, em 24 de Dezembro, um golpe de Estado militar interrompia brutalmente a democracia na Costa do Marfim. Já tudo foi dito, ou quase, pelos oradores que me precederam, sobre as imperfeições do regime anterior. Foram lançadas acusações de corrupção. Claro que eram evidentes alguns riscos de manipulação do escrutínio presidencial que deveria ocorrer em breve.
Aproveito para chamar a atenção da assembleia para o caso de um outro país de que se fala pouco, o Senegal, em que deve ocorrer uma eleição presidencial com os mesmos riscos de manipulação que na Costa do Marfim. Sejamos claros! Na Costa do Marfim, como noutros lados, esses riscos não podem servir de desculpa para o que aconteceu. Com efeito, um golpe militar não é, nem nunca será, um ganho para a democracia.
O nosso Parlamento, Senhoras e Senhores Deputados, tem de condenar o golpe de Estado militar, mas evidentemente que não pode ficar por aí. Foi formado um governo de transição e o Parlamento Europeu deve fazer pressão para a organização de eleições livres e transparentes em Junho de 2000, como foi pedido pela Comunidade Económica da África Ocidental, na presença de observadores da comunidade internacional e com base em listas eleitorais fiáveis.
Paralelamente, peço que os dirigentes políticos detidos por ocasião desse golpe de Estado sejam libertados. A liberdade de expressão e o respeito dos direitos do Homem têm de ser novamente assegurados. Nestas condições, o nosso Parlamento tem de acompanhar de perto a acção da Comissão pedindo a abertura da consulta com vista a uma eventual suspensão da cooperação entre a União Europeia e a Costa do Marfim. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, caros colegas, o retorno da democracia na Costa do Marfim tem de constituir, a partir de hoje, uma preocupação constante do nosso Parlamento e, para além deste, de todas as pessoas que desejam que o direito leve a melhor sobre a força.

Van Hecke, Johan
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a democracia continua a ser assunto extremamente delicado no continente africano. Isso revelou-se uma vez mais na Costa do Marfim, apesar de se tratar de um país que durante muito tempo foi considerado um modelo de relativa estabilidade política e económica. É certo que o regime de Bedié começou a descarrilar rapidamente durante os últimos anos. Devido à falta de transparência e às irregularidades com dinheiros públicos, o FMI, o Banco Mundial e a União Europeia já haviam suspendido a ajuda à Costa do Marfim durante este último ano. Também do ponto de vista político as coisas corriam mal. O Presidente começou a revelar tendências autoritárias e repressivas, sobretudo quando liquidou o seu principal rival político, Watara, de forma bastante controversa. Porém, serão todas estas considerações de natureza tal que legitimem um golpe de Estado? É aqui que reside a questão crucial. Não posso deixar de pensar que a União Europeia assume uma postura muito mais branda face à Costa do Marfim do que face a outras situações comparáveis. Dificilmente podemos castigar um golpe de Estado no Burundi apoiando um embargo e, simultaneamente, retomarmos de imediato a ordem do dia quando se trata da Costa do Marfim. Se não condenarmos inequivocamente este golpe de Estado, estaremos a incorrer no risco de fornecer um alibi aos líderes militares africanos para conquistarem o poder através das armas. Por isso mesmo, a União Europeia deverá manter a pressão nas caldeiras e impor a restauração do Estado de direito e da democracia por via de eleições livres e justas, como condição sine qua non para o prosseguimento de qualquer forma de cooperação com a Costa do Marfim.
Mas, acima de tudo, não podemos aplicar uma lei de dois pesos e duas medidas. Em meu entender, Senhor Presidente, não há golpes de Estado bons e golpes de Estado maus. Seja em que parte do mundo for, as soluções militares serão sempre, por definição, soluções míopes.

Busquin
Senhor Presidente, a Comissão, a Presidência e os Estados­Membros exprimiram a sua profunda preocupação face à dissolução das instituições públicas e jurídicas, na sequência do golpe de estado militar. A União Europeia acompanhava já com particular atenção a evolução da situação na Costa do Marfim, devido à detenção e prisão de dirigentes da oposição, ao mandato de captura emitido contra o senhor Ouattara, ao desenvolvimento das tensões inter-étnicas e à deterioração da situação económica.
Hoje, o nosso primeiro objectivo é encorajar um regresso rápido ao Estado de direito e ao funcionamento normal das instituições democráticas. Para tal, a Comissão decidiu lançar o processo de consulta previsto no artigo 366º bis da Convenção de Lomé. Trata-se do mesmo processo que foi aplicado no ano passado nos casos do Níger e da Guiné­Bissau. O Conselho aprovou esta proposta. A Comissão e o Conselho dirigiram o convite à Costa do Marfim. As autoridades da Costa do Marfim dispõem de um prazo de quinze dias para responder a esse convite. Em seguida, as consultas deverão ficar concluídas no espaço de um mês. O Parlamento Europeu será informado do desenrolar das mesmas.
Os objectivos das consultas serão: proceder a uma avaliação pormenorizada da situação na Costa do Marfim; salientar a importância que a União Europeia atribui ao respeito pelos elementos essenciais constantes do artigo 5º da Convenção de Lomé, a saber, o respeito pelo Estado de direito, pela democracia e pelos direitos humanos; conhecer em pormenor as intenções da Costa do Marfim no que respeita à garantia do respeito desses elementos essenciais; chegar a um acordo quanto às medidas que serão tomadas no caso de infracção a esses elementos essenciais. A Comissão e o Conselho estão empenhados nos preparativos destas consultas, mas posso adiantar, desde já, que é nosso objectivo obter um compromisso firme da parte das autoridades da Costa do Marfim no sentido do regresso à ordem constitucional e do anúncio do calendário para a realização dessa transição.
Contudo, se os resultados das consultas não forem satisfatórios, a União Europeia terá então a possibilidade de tomar as medidas que se impuserem, incluindo, se for caso disso, a suspensão total ou parcial da cooperação com este país. Até ao momento, a suspensão total não foi ainda proposta, pois pretendemos evitar penalizar as populações. Apesar disso, não será tomada qualquer nova decisão de financiamento, à excepção dos casos de projectos de ajuda humanitária a favor das populações mais desfavorecidas.
Para concluir, posso garantir-vos que a Comissão atribui a maior importância às consultas que serão iniciadas nos próximos dias com a Costa do Marfim. A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação neste país, bem como a situação dos direitos humanos, mantendo informado o Parlamento Europeu.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Direitos do Homem
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Egipto
B5-0052/2000, da deputada Karamanou, em nome do Grupo PSE, sobre os confrontos sectários entre coptas e muçulmanos no Egipto;
B5-0056/2000, do deputado Le Pen e outros, em nome do Grupo TDI, sobre o massacre de coptas cristãos em Al-Kocheh no Egipto;
B5-0066/2000, do deputado Hughes Martin, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os recentes confrontos religiosos no Alto Egipto;
B5-0069/2000, da deputada Morgantini e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os recentes confrontos religiosos no Egipto;
China - B5-0050/2000, dos deputados Schori e Colom i Naval, em nome do Grupo PSE, sobre a China;
B5-0064/2000, do deputado Haarder e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos humanos na China;
B5-0079/2000 pelo deputado Gahrton e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre violações dos direitos humanos na China;
B5-0083/2000, do deputado Van Orden e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os direitos humanos na China;
Iraque- B5-0038/2000, do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre os prisioneiros kuwaitianos detidos no Iraque;
B5-0053/2000, do deputado Sakellariou, em nome do Grupo PSE, sobre os prisioneiros da guerra do Golfo;
B5-0062/2000, do deputado Haarder, em nome do Grupo ELDR, sobre os prisioneiros no Iraque após a guerra do Golfo;
B5-0070/2000, do deputado Marset Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os prisioneiros de guerra de origem kuwaitiana no Iraque;
B5-0074/2000, da deputada Boumédiene-Thiery e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os prisioneiros da guerra do Golfo;
B5-0084/2000, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra e Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os prisioneiros no Iraque após a guerra do Golfo;
Chade- B5-0078/2000, do deputado Lannoye e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre violações dos direitos humanos no contexto do projecto de extracção de petróleo e construção de um oleoduto Chade-Camarões;
B5-0081/2000, dos deputados Howitt e Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre violações dos direitos humanos no contexto do projecto de extracção de petróleo e construção de um oleoduto Chade-Camarões;
B5-0088/2000, do deputado Novelli, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos direitos humanos no Chade.
Egipto

Karamanou
Senhor Presidente, através da resolução de hoje, exprimo a inquietação do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus face à extensão da violência e dos confrontos sangrentos entre grupos de diferentes dogmas religiosos. No Egipto, na Indonésia, na Nigéria, no Líbano, na Chechénia, no Kosovo, os ódios e os fervores religiosos colocam em perigo a própria paz, a estabilidade, o desenvolvimento.
A entrada no novo milénio foi acompanhada não só por festas e celebrações mas, infelizmente, também por sacrifícios de sangue - os mais graves dos últimos anos - no altar do ódio cego gerado pelo fanatismo religioso. Certamente, reconhecemos os esforços do Governo egípcio para fazer face aos extremismos e proceder à indemnização das vítimas dos atentados. No entanto, torna-se necessário intensificar esses esforços, proceder a uma investigação em profundidade, castigar os autores e, acima de tudo, tomar medidas para reforçar a democracia, o respeito dos direitos humanos e a tolerância para com os diferentes dogmas religiosos.
Uma medida de respeito dos direitos humanos seria, sem dúvida, a eliminação do castigo de tipo medieval que continua a ser aplicado no Egipto, que é a pena de morte. Com o início do novo ano, sabemos que a polícia egípcia dificilmente conseguiu reprimir confrontos no sul do país entre cristãos e muçulmanos, que custaram a vida a 25 pessoas, enquanto dezenas de casas e de estabelecimentos foram incendiados. Estas violências no Egipto vieram juntar-se a episódios mais antigos e às agressões sangrentas dos fundamentalistas muçulmanos contra cristãos ocorridas em 1992 e em 1997, as quais causaram graves prejuízos ao turismo do Egipto, com efeitos adversos no desenvolvimento económico e social do país.
Por fim, com esta resolução, queria solicitar ao Conselho e à Comissão que, no âmbito do programa MEDA, programassem acções de sensibilização que promovam o respeito dos direitos humanos e a tolerância religiosa.

Ducarme
Senhor Presidente, faço, em primeiro lugar, questão de salientar que, para o nosso grupo, a resolução de urgência é, antes de mais, um meio de pressão forte, destinado a fazer face a um problema urgente, relativamente ao qual a falta de controlo a nível político pode vir a acentuar um risco existente. Ora, no caso vertente, pensamos que o texto proposto não responde à necessidade de recorrer a uma proposta de urgência: estamos tanto mais convictos disso quanto, ao analisar o dossier, todos notámos que os factos apresentados não possuem a importância política denunciada nos primeiros considerandos da resolução que nos é proposta. Trata-se mais de confrontos do foro do direito comum, numa região do Egipto, do que de actos resultantes de um antagonismo religioso.
É, para além disso, preciso salientar a falta de elegância que consiste em, pura e simplesmente, recopiar um certo número de parágrafos que constam da carta que tinha sido enviada pelo Presidente do Parlamento Egípcio à Presidente do Parlamento Europeu. Tomar desta forma por seus argumentos apresentados por outros em defesa própria não me parece, mesmo a nível intelectual, recomendável. Para além disso, conhecendo a interpretação agressiva, que alguns meios islâmicos fazem das nossas iniciativas, receamos estar a dar-lhes efectivamente uma arma para demonstrarem que o Parlamento Europeu vai longe demais numa situação que não justifica esta celeridade e esta determinação política.
Por conseguinte, o Grupo ELDR não votará a favor dessa resolução. Abster-nos-emos, reservando-nos simultaneamente o direito de apresentar uma proposta de resolução que conduza o Parlamento Europeu a abandonar esta estreiteza de vistas relativamente ao que se passa no Egipto e no conjunto da África Setentrional, em matéria de defesa dos direitos das minorias e dos direitos democráticos.

Martin, Hugues
Senhor Presidente, caros colegas, têm diante de vós uma resolução comum relativa a actos de violência recentemente perpetrados no Alto­Egipto, provocando a morte de mais de 20 cidadãos egípcios. Caros colegas, como certamente saberão, sou relator sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Egipto. As negociações relativas aos dossiers técnicos foram concluídas em Junho último e dever-nos-á ser entregue em breve o texto final. Este acordo marcará, espero-o, o início de relações cada vez mais estreitas entre o Egipto, actor fundamental do Médio Oriente e do espaço mediterrânico, e a União.
A situação política no Médio Oriente encontra-se hoje numa fase favorável, e gostaria de salientar estes elementos a fim de voltar a colocar a nossa iniciativa num contexto mais amplo. Com a presente resolução, o Parlamento pretende não só exprimir a sua emoção face aos acontecimentos que se verificaram como recordar que se manterá vigilante em matéria de direitos humanos, no quadro das negociações com os nossos parceiros mediterrâneos, tal como acontece com o conjunto dos nossos parceiros. Colocámos a defesa dos direitos humanos e da democracia no centro da nossa acção, pelo que se torna indispensável, creio, mostrar que permaneceremos intransigentes quanto a estas questões, encorajando todos os que se empenharem nesta via.
Não passou despercebido aos colegas o facto de as autoridades egípcias terem, e muito bem, reagido com rapidez, instaurando de imediato um inquérito no local e, sobretudo, organizando as operações de socorro às vítimas dos actos de violência. O próprio Presidente Mubarak interveio, no auge da crise. É, por conseguinte, totalmente claro, no meu entender, que esta resolução deverá ser considerada um sinal positivo e encorajador da nossa parte, e solicitarei a todos os colegas que aprovem o texto, que é fruto de um compromisso. Neste espírito, gostaria de agradecer aos colegas co-signatários desta proposta a boa vontade de que deram provas a fim de que conseguíssemos chegar a um texto comum.
Gostaria de concluir, Senhor Presidente, dizendo que é verdade que o texto evoluiu e, ainda por cima, em ligação com as autoridades egípcias, o que constitui um muito bom presságio.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, há cerca de dez anos que uma vaga de violência atravessa o Egipto. Ora, não podemos deixar de constatar um longo silêncio, quer da parte da comunidade internacional, quer da nossa Instituição europeia. É certo que o Egipto desempenha um papel fundamental no processo de paz no Médio Oriente e que a sua situação geopolítica conduz a que ninguém deseje propriamente falar de questões incómodas. Não podemos deixar de nos regozijar por, finalmente, ter lugar um debate sobre este país, que se encontra no centro da parceira euromediterrânica. Em contrapartida, é lamentável que isso aconteça por motivos tão lamentáveis.
Apoiamos, obviamente, os esforços do Governo egípcio na sua luta contra o recrudescimento do integrismo religioso, mas este combate contra os extremistas não pode justificar violação alguma dos direitos do povo egípcio, nomeadamente dos seus direitos políticos. Não justifica violações das liberdades expressão e dos direitos fundamentais, que são os direitos humanos. Neste sentido, condenamos a manutenção da pena de morte no Egipto. Por último, solicitamos ao Conselho que preveja, no quadro do programa MEDA, acções específicas a favor do desenvolvimento socioeconómico, do desenvolvimento da democracia e da promoção da tolerância entre todas as minorias étnicas e culturais, que constituem a riqueza da sociedade egípcia.
China

Ford
Senhor Presidente, é perfeitamente correcto e adequado que o Parlamento Europeu exprima as suas preocupações quanto à situação dos direitos humanos na China. Já houve demasiados casos para que os ignoremos no que se refere à intolerância religiosa, à discriminação contra os grupos de minorias étnicas e à utilização constante da pena de morte. Também estamos preocupados com as liberdades políticas em Hong-Kong e, no futuro, em Macau. Devemos exercer pressão sobre a China para que melhore o seu cadastro. É importante que na UE continuemos a exercer essa pressão.
Contudo, as minhas preocupações são de duas naturezas. Em primeiro lugar, temos de ser cautelosos para não pôr desnecessariamente em perigo a adesão da China à OMC, porque a associação à OMC, a médio prazo, faria mais para transformar a economia da China e a situação dos seus direitos humanos do que qualquer outra coisa que possamos fazer. Abrir a China e levá-la a entrar na economia global tem necessariamente de ter consequências positivas a nível dos direitos humanos. Muitas pessoas pertencentes aos círculos governantes da China sabem e desejam isto. Temos de ter o cuidado de não deitar fora o bebé juntamente com a água da banheira, ao agirmos para tentar conseguir o melhor mas acabando por nos alinharmos com os interesses do pior.
Em segundo lugar, temos de continuar a criticar a China. Eu continuarei a fazê-lo sempre que necessário, mas espero não assistir a um excesso de acções contra a China à custa de outros regimes por esse mundo fora, cujos historiais são tão maus, se não piores. Isso só dá à China uma desculpa para ignorar as nossas exigências.

Watson
Senhor Presidente, o que é mais preocupante quanto à situação na China é que, apesar de todo o diálogo que tivemos com aquele país, a situação dos direitos humanos está, sob muitos pontos de vista, a deteriorar-se. Há uma contínua repressão sobre dissidentes, sobre activistas de direitos humanos, sobre grupos religiosos, e em meses recentes temos visto serem detidos sem julgamento muitos líderes do movimento Falun Gong. Há verdadeiros problemas na China com campos de tortura e de trabalhos forçados. Porém, o que é talvez ainda mais grave, mais de 60 delitos diferentes são puníveis com pena de morte, sendo muitos deles delitos não violentos.
São as execuções judiciais que são talvez a maior causa de preocupação. Em 1998, a Amnistia Internacional registou 2 700 sentenças de morte e 1 769 execuções confirmadas. Trata-se de um problema muito grave. Precisamos de prosseguir o diálogo com a China. Temos de procurar, através do diálogo e do comércio, abrir a sociedade chinesa às ideias ocidentais e tentar convencê-los dos erros na sua forma de proceder.

Wuori
Senhor Presidente, a situação dos direitos do Homem na China tem vindo a piorar claramente. Hong Kong é uma questão à parte e tem um valor de indicador especial. A fuga de Karmapa Lama, em si, trouxe à ribalta a perseguição religiosa cada vez mais intensa na China. Com este pano de fundo, digo sim à adesão da China à OMC, mas é preciso pedir com este acto que o país ratifique a Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU. Uma afirmação retórica do cumprimento dos direitos do Homem é importante, como um primeiro passo, mas é preciso utilizar outros instrumentos para transmitir a preocupação da UE. Por isso, devia-se apoiar, em especial, essa declaração crítica que os Estados Unidos vão apresentar na próxima reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU.

Van Orden
Senhor Presidente, com a presença em Estrasburgo, esta semana, de Martin Lee, o eminente líder democrático de Hong Kong, e com a chegada a Bruxelas, na segunda-feira, de uma equipa chinesa de negociações com a OMC, de alto nível, a questão dos direitos humanos na China regressou à actualidade. Ao trazermos esta matéria à ribalta, não estamos a procurar confrontações com a China, um país pelo qual temos um grande respeito e uma considerável admiração. Pena é que o enorme progresso económico feito pela China ao longo, pouco mais ou menos, dos últimos dez anos não tenha sido acompanhado por um progresso semelhante na liberdade política e religiosa e no respeito pela lei. É claro que tem de haver diálogo sobre estas matérias, mas este diálogo tem de ter um resultado positivo em termos de reformas genuínas e substantivas. Não é admissível dizer-se que as normas ocidentais não são aplicáveis à China. Os direitos humanos são universais e, quanto a eles, os valores asiáticos não são diferentes dos nossos valores.
Em Hong Kong assistimos à erosão de liberdades e garantias penosamente conquistadas. Talvez não seja surpresa que as manifestações sobre o Tibete sejam ali proibidas, quando elas são vagamente permitidas em Londres se o Presidente chinês nos visita.
Na China continental deveríamos felicitar a recente liderança por se ter visto livre do comunismo, mas no seu lugar assistimos ao crescimento de uma forma de capitalismo corrupto e sem democracia. O Governo chinês tem de pôr termo às perseguições e aos aprisionamentos de cristãos, como Li Dexian na província de Guandong, e à repressão dos budistas no Tibete e noutros locais. Apelo às autoridades chinesas para que tenham a coragem de permitir que democratas como Martin Lee viajem livremente na China continental. Queremos ver uma China que seja uma verdadeira parte da comunidade internacional, com uma democracia verdadeira e o respeito pelo Estado de direito. Quando será que a China estabelece um calendário para alcançar a democracia?
Senhor Comissário Busquin, embora eu compreenda que os direitos humanos e as negociações comerciais sejam questões geralmente tratadas separadamente na União Europeia, gostaria de pedir à Comissão que garantisse que as preocupações deste Parlamento sejam veementemente levadas à atenção dos negociadores chineses da OMC na próxima semana.

Cushnahan
Senhor Presidente, a União Europeia orgulha-se do seu historial de defesa dos direitos humanos. Infelizmente, certos Estados-Membros recusam-se a criticar o historial de direitos humanos da China, por receio de que isso prejudique as suas relações comerciais. Esta atitude política enfraquece a autoridade moral da UE para falar acerca de violação dos direitos humanos noutras partes do mundo.
Eu sou o relator para Hong-Kong neste Parlamento e estou preocupado com o número de incidentes ocorridos naquela região do mundo, os quais, mais uma vez, dão conta de violações dos direitos humanos. O afastamento de Cheung Man-Yee do posto de director das emissões de rádio e de televisão de Hong-Kong foi um ataque directo à liberdade da imprensa e a decisão do governo de SAR de Hong-Kong de pedir a reinterpretação de uma recente decisão impopular do Supremo Tribunal atinge o âmago do primado da lei, uma vez que a decisão do tribunal de apelação deveria ter sido aceite. O tratamento dos apoiantes do movimento Falun Gong e a recusa de permitir os legisladores LEGCO de viajarem para a China continental são indicadores dos problemas que permanecem nessa parte do mundo e são questões que irei tratar no meu relatório. É de importância vital que a UE, tanto como instituição como através dos seus Estados-membros, critique, sempre que conveniente, as violações dos direitos humanos na China.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos na China deteriorou-se de forma acentuada durante o último ano. Pensemos, por exemplo, no crescente número de execuções, na proibição oficial do movimento de Falun Gong e na repressão do Tibete, ilustrada pela recente fuga do jovem tibetano de catorze anos, Karmapa Lama, para a Índia.
Para o grupo liberal, a medida está cheia. Um diálogo sobre os direitos humanos entre a China e a União Europeia é excelente. Porém, se esse diálogo não produzir resultados será necessário passar à acção.
Agora que os Estados Unidos estão dispostos a apoiar uma resolução sobre a China na próxima sessão da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra, exorto também o Conselho a fazê-lo. E por unanimidade. O passado demonstrou, nomeadamente, o quão funesto é que determinados Estados-Membros façam prevalecer os seus interesses. O Reino dos Países Baixos sentiu-o na própria pele há três anos, quando, na qualidade de Presidente da União Europeia, apoiou uma resolução das Nações Unidas que não mereceu o apoio unânime dos restantes Estados-Membros. Sanções económicas para os Países Baixos foram disso o resultado.
A presente resolução será a prova de fogo para o nosso "Senhor PESC" , Javier Solana, a quem caberá, desta feita, a tarefa de reunir o consenso dos Estados-Membros, por forma a que o Conselho possa erguer-se univocamente em defesa dos direitos universais do Homem.

Sjöstedt
Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos na China continua a ser muito grave. Não são respeitados os mais elementares direitos democráticos e humanos. Qualquer tentativa de organizar uma oposição política é reprimida com prisões, penas terríveis e deportações. Actualmente, há no país milhares de presos políticos. Não é tolerada qualquer tentativa de organização sindical independente, que não seja controlada pelo Partido Comunista, nem qualquer forma de luta pelos direitos dos trabalhadores. É lamentável ver como um Estado que diz agir no interesse das classes trabalhadores reprime essas mesmas classes trabalhadoras quando elas lutam pelos seus legítimos interesses. A pena de morte é sentenciada e executada com uma frequência assustadora. A liberdade religiosa não é respeitada. As perseguições aos adeptos do movimento Falun Gong são injustificáveis e revoltantes. Várias minorias étnicas, tal como a tibetana, são oprimidas e privadas dos seus direitos, não só democráticos mas também culturais. Existe uma longa série de casos documentados de abusos e violências por parte de guardas prisionais e polícias.
São, portanto, muitas as razões para a resolução crítica que vamos votar dentro de momentos. Naturalmente, votarei a favor. Tal não significa que eu considere o texto perfeito. Acho, por exemplo, que o número 4 devia ser formulado de outra maneira. Gostaria também que a resolução fizesse referência à ausência de direitos sindicais na China. Bem vimos como o Governo chinês reagiu contra as greves, manifestações e tentativas de organização sindical ocorridas nos últimos tempos. Gostaria também de fazer uma advertência contra a tendência para baixar o tom das críticas ao desrespeito pelos direitos humanos com vista a obter vantagens em matéria de política económica e comercial.

Segni
Senhor Presidente, na segunda-feira à tarde, na abertura da sessão, pedi ao Parlamento e à senhora Presidente que se enviasse uma mensagem ao Governador do Texas a fim de evitar uma condenação à morte que devia ter lugar estes dias. Com mais razão, portanto, e com argumentos muito mais fortes, hoje este Parlamento deve ocupar-se da situação da China, onde a violação dos direitos humanos tem vindo a atingir níveis altíssimos. Tudo isto já foi dito por outros colegas e eu apenas posso associar-me a eles, A constatação real é que, na China, a situação dos direitos humanos está a piorar: ao mesmo tempo que se assiste a uma penosa abertura de novos processos económicos, assiste-se também a um retrocesso dramático ao nível dos direitos humanos. Um dado da Amnistia Internacional fala de cerca de 700 condenações à morte; porém, outro dado, de uma fonte diferente, refere inclusivamente, em relação ao ano passado, 1 400 condenações à morte executadas. Qualquer que seja o dado real, é óbvio que estamos perante uma revelação dramática. O problema tem, pois, a ver com a forma como a União e o Parlamento poderão fazer avançar essa situação. Em meu entender, a primeira coisa a fazer é concentrar os nossos esforços em torno da próxima sessão da Comissão da ONU que, em Genebra, em 20 de Março, será iniciada com este ponto inscrito na ordem do dia.
Ora eu pergunto a mim mesmo, e pergunto a esta assembleia, se não poderá ser solicitada uma presença da União, ou inclusivamente do Parlamento, para essa sessão. Mas sobretudo - como já foi dito - é importante que a União não só faça ouvir a sua voz mas também consiga sobre esta questão apresentar uma posição comum, forte e determinada, dos diferentes países. Está correcto o que foi afirmado: as grandes tomadas de posição da União enfraquecem posteriormente se os diferentes países, movidos por interesses económicos ou comerciais, fizerem o contrário.
Chegados a este ponto, importa analisar uma questão: o pedido de adesão da China à Organização Mundial do Comércio que, estou consciente disso, apresenta fortes aspectos positivos e, indirectamente, pode apresentar vantagens, mas que não deve também vir a reboque de uma posição mundial da ONU nem, em relação a este ponto, de um forte pedido da China de dar alguns passos em frente. Sendo assim, talvez nos possamos deslocar do terreno dos apelos, que são necessários mas não suficientes, para o terreno das acções concretas.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tenho uma boa notícia para vos anunciar: na China, a tendência de desinvestimento das empresas ocidentais, incluindo, portanto, as empresas europeias, está a acentuar-se e a acelerar. O Parlamento deixou, portanto, de estar só na sua oposição ao Conselho e à Comissão, Conselho e Comissão que prosseguem, há anos, uma política míope face à República Popular da China, política essa baseada, tal como no caso da União Soviética, na cumplicidade com um regime dictatorial, com um regime comunista.
Por conseguinte, boa notícia, temos um aliado: os empresários e industriais europeus. Deveremos empenhar-nos em reforçar esta aliança, com vista a conduzir, finalmente, o Conselho e a Comissão a tomarem posições duras e firmes face à República Popular da China.
Será também necessário que nos empenhemos em criar uma alternativa, uma vez que, como sabem, os Comunistas apenas compreendem a linguagem da força. É pois importante que saibam que passaremos das palavras aos actos, que a nossa política será credível. Dispomos - e creio que devemos agradecê-lo à Presidência portuguesa - de uma possibilidade de alternativa considerável e viável: podemos criar com a maior democracia do mundo, com o país democrático mais populoso, uma alternativa estratégica. Refiro­me à Índia, e a Presidência portuguesa, que anunciou a realização de uma primeira cimeira União Europeia-Índia, proporciona-nos a ocasião para trabalharmos concretamente no desenvolvimento dessa alternativa.
Creio ser esta a única iniciativa capaz de levar as autoridades comunistas chineses a entenderem que as nossas palavras não são vãs, que trabalhamos com seriedade para que, finalmente, o império comunista chinês se desmorone, para que, finalmente, a democracia nasça no Tibete, no Turquistão Oriental, na Mongólia Inferior, que se encontram também - tal como a Chechénia - submetidos a uma implacável colonização.
Prisioneiros da guerra do Golfo no Iraque:

Segni
Senhor Presidente, neste momento estamos a tratar de vários aspectos da dramática questão dos direitos humanos e, muito embora estejamos noutra zona do mundo, é necessário que o Parlamento faça ouvir bem alto a sua voz num momento em que a situação do Iraque continua a ser pesada. Esse país representa, em primeiro lugar, uma ameaça para toda a região e, em segundo lugar, também uma manifesta, contínua e patente violação dos direitos humanos.
É necessário exigir a libertação dos prisioneiros do Koweit - segundo dados fiáveis, são cerca de 600 os prisioneiros de guerra que, segundo parece, são mantidos em condições absolutamente desumanas -, tendo em conta as vozes autorizadas que se erguem no mundo árabe, como a do Secretário-Geral da Liga Árabe, Abdel Meguid, que exige o respeito dos direitos humanos e uma reconciliação entre os Estados árabes. Não devemos esquecer-nos de que, em última instância, tudo isto é consequência de uma evidente violação do direito dos Estados, como aconteceu por ocasião do ataque do Iraque ao Koweit. Relativamente a esta questão, gostaria de instar o Parlamento Europeu a erguer a sua voz, tendo no entanto presente que, segundo vozes autorizadas, infelizmente também no Koweit parece que continuam a ser mantidos - e não serão poucos - prisioneiros de guerra iraquianos e que também neste caso as condições humanas dos prisioneiros serão preocupantes.
É necessário convencer o Koweit de que a justa reivindicação dos seus direitos terá muito mais força se for o primeiro a cumprir os seus deveres para com a humanidade e os seus direitos.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, o caso dos prisioneiros de guerra kuwaitianos é dramático. Mais de 600 homens e mulheres foram levados à força para fora de seu país pelas forças iraquianas quando se retiraram, derrotadas, do território, depois de terem invadido e devastado o Kuwait há dez anos.
A identificação destas pessoas foi possível devido a uma circunstância particular: havia cerca de 4000 prisioneiros confinados em Bassora quando a guerra terminou. Os militares iraquianos levaram consigo, numa primeira fase, uma parte dos seus prisioneiros, provavelmente para Bagdade. Nesse mesmo momento eclodiu a revolta shiita de Bassora, violentamente reprimida, que permitiu, contudo, aos mais de 3000 detidos que aí se encontravam escapar e regressar ao seu país. Estes puderam identificar com precisão aqueles que tinham sido seus colegas de cativeiro.
Mais de 600 desaparecidos numa população de 700 000 kuwaitianos é um número muitíssimo elevado, daí que o caso tenha atingido proporções de uma verdadeira catástrofe nacional.
Entretanto, e apesar dos esforços envidados pela Cruz Vermelha e pelas Nações Unidas, o regime iraquiano tem-se recusado a prestar informações sobre o destino destas pessoas. As autoridades kuwaitianas deram resposta às dificuldades materiais dos seus familiares, mas a tragédia humana é enorme.
Avistei-me com pais que tinham visto quatro filhos desaparecer, com mulheres que viram os maridos ser levados e com jovens que eram crianças quando os pais foram detidos. Ao sofrimento das próprias vítimas vem juntar-se, pois, a dor dos seus familiares, bem como sérios problemas jurídicos, como o caso das mulheres que, ao fim de tanto tempo, não sabem se são casadas ou viúvas.
É minha convicção que a comunidade internacional deverá exigir ao Iraque uma resposta sobre estes casos. Por mais abominável que essa resposta seja, o sofrimento dos familiares não será tão grande como a actual situação de incerteza, insuportável para eles e inadmissível para nós.
Termino, insistindo num ponto contemplado no projecto de resolução: a recomendação que o Parlamento apresentará à União Europeia e aos seus Estados-Membros no sentido de não abdicar, como condição prévia à reabertura do processo de normalização das relações com o Iraque, que os governantes daquele país dêem uma explicação sobre o destino dos prisioneiros de guerra do Kuwait. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus considera que esta exigência tem o mesmo nível de importância que a exigência feita ao Iraque no sentido de proceder ao seu desarmamento nuclear, químico e biológico. Esperemos que a nossa resolução sirva ao mesmo tempo de incentivo para aqueles que no Kuwait mantêm a pressão e a esperança, e de advertência para aqueles que no Iraque são responsáveis por esta situação tão grave.

Marset Campos
Senhor Presidente, o facto de nos termos oposto sistematicamente a todo o tipo de embargo, porque são as populações que padecem, e de termos defendido sempre a ordem internacional, enquanto norma de convivência e de solução pacífica para os conflitos, confere-nos autoridade para exigir neste momento, não exclusivamente que se esclareça que sorte tiveram esses prisioneiros detidos de forma ilegal durante a invasão do Kuwait, como o seu repatriamento - o regresso ao Kuwait -, porque isso permitiria chegar à solução dos restantes problemas.
E esta não é a única questão - magnificamente exposta pelo nosso colega Martínez Martínez -; no Iraque os direitos do Homem são continuadamente menosprezados, o que torna insuportável a vida quotidiana. Perante o exposto, pensamos que é conveniente situar esta proposta no contexto da exigência feita ao Iraque de cumprir todos os requisitos impostos pelas Nações Unidas, para que seja possível levantar o embargo e para que a democracia regresse ao país.

Wuori
Senhor Presidente, o problema dos prisioneiros de guerra e dos desaparecidos faz parte da situação catastrófica dos direitos do Homem e dos cidadãos em geral no Iraque. Já em 1992 o observador especial da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, Max van der Stoel, afirmou que a gravidade da violação dos direitos humanos no Iraque não tem comparação possível no mundo inteiro, após a Segunda Guerra Mundial. No seu mais recente relatório, o senhor van der Stoel é obrigado a afirmar que a situação só tem piorado. Temos de tomar medidas em relação a esta questão. Os prisioneiros de guerra são um primeiro passo, mas também as condições de vida dos cidadãos se agravam cada vez mais e, por exemplo, o controlo de armas necessita de atenção. O caso Ekeus é um bom exemplo. Estas situações devem ser tratadas de forma sistemática.

Morillon
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que me associe às palavras já proferidas por outros colegas neste debate, para salientar quão insuportável é para as famílias dos 605 prisioneiros e desaparecidos a incerteza quanto à sua sorte, quer, obviamente, no que respeita aos direitos humanos, quer ao direito à dignidade da pessoa humana.
Este problema justificará o carácter de urgência? No meu entender, sim. É, de facto, verdade que se arrasta desde o fim da guerra, há nove anos, e que os nossos insistentes apelos, tanto os do Parlamento como os da Cruz Vermelha Internacional, ainda não foram satisfeitos. Gostaria de apoiar e frisar o que acaba de afirmar aqui o nosso colega Martínez Martínez. Deveremos aproveitar hoje a oportunidade de reinício das relações da União Europeia com o Iraque, tendo em conta o eventual levantamento do embargo. É este facto que justifica, em meu entender, a inscrição deste tema no âmbito do debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes e que justifica a proposta de resolução submetida à votação do Parlamento. Se não aproveitarmos esta ocasião, creio que faltaremos ao nosso dever.

Posselt
Senhor Presidente, o mundo árabe está em movimento. Os conflitos no Egipto, sobre os quais acabámos de falar, mais do que uma motivação religiosa, têm por trás motivações económicas, e tanto o Estado egípcio como as comunidades religiosas, conscientes das suas responsabilidades, esforçam-se por atenuar o problema. O Egipto e o Líbano tomaram uma iniciativa relativamente ao Sudão, a fim de trazer paz àquela região, que deveria ser por nós energicamente apoiada. Apesar dos muitos problemas, a Síria fala com Israel. Apenas o Iraque persiste na total imobilidade, e eu sou de opinião que isto deveria levar-nos a reconsiderar a nossa posição. Temos de praticar uma política clara em matéria de direitos humanos e de desarmamento - é obvio que, justamente, em relação a Saddam Hussein. Queria, no entanto, apoiar firmemente as palavras do colega Morillon; precisamos agora de novas negociações. Precisamos de uma nova abordagem, para que se consiga efectivamente ajudar as pessoas, alcançar progressos, para que possamos associar em concreto possíveis flexibilizações a progressos muito concretos, indo até à revelação da identidade das pessoas detidas e objecto de perseguições. Deveria finalmente ser tomada uma iniciativa europeia para também levar mudanças para a linha da frente.
Violação dos direitos humanos no Chade e nos Camarões no contexto da actual planificação do oleoduto:

Maes
Senhor Presidente, é realmente um milagre que este oleoduto seja hoje tema de debate neste Parlamento, tendo em conta todos os esforços envidados pelos grupos de pressão no sentido de o impedir. Congratulamo-nos com o facto de podermos abordar hoje esta matéria. Isso é já um princípio. Com efeito, trata-se de um oleoduto muito controverso, entre o Chade e os Camarões, dois países que poucos progressos registam em matéria de direitos humanos, de luta contra a pobreza e de segurança jurídica. Quando pensamos nos efeitos negativos que podem advir da construção de um oleoduto, se para tal não forem tomadas as devidas medidas preventivas e fornecidas as garantias adequadas, vem-nos de novo à mente o exemplo do território Ogoni.
A gravidade da situação é tal que o oleoduto começa já a projectar a sua sombra, pois, no Chade, aqueles que no próprio país ousam tecer críticas a esse respeito são simplesmente atirados para a prisão. Se é essa a forma como - já nesta altura - um Estado de direito lida com protestos ambientais, temos de questionar-nos sobre o que aconteceria na eventualidade de ocorrerem prejuízos mais graves quando um regime corrupto se aproveita da existência de um oleoduto desta natureza. Por isso mesmo, queremos que o BEI não acate inopinadamente as decisões do Banco Mundial. É que o Banco Mundial conduz um intenso lobby, a fim de poder apoiar a construção deste oleoduto, e sabemos que as pessoas - os membros da sociedade civil - que foram convidadas a participar numa reunião de protesto na América, pertenciam, na realidade, a grupos de pressão.
Por isso mesmo, receamos seriamente que os membros europeus com assento na administração do Banco Mundial não disponham do tempo necessário para se prepararem com rigor para assumir uma posição a este respeito, muito simplesmente em virtude da escassez de informação objectiva disponível neste âmbito. Por isso mesmo, Senhor Comissário, quero pedir-lhe que zele por que o BEI não participe no esforço de apoio à construção deste oleoduto, a menos que todas as medidas de precaução sociais e ecológicas tenham sido realmente observadas.

Howitt
Senhor Presidente, está certo que o projecto de oleoduto do Chade-Camarões, que foi planeado ao longo de vários anos, seja hoje objecto de um procedimento de urgência por parte do Parlamento Europeu, tanto porque se diz que o Banco Mundial pode estar prestes a tomar a sua decisão, quanto devido às profundas preocupações perante relatos de perseguições e de intimidações contra os que se opõem ao projecto.
Encontrei-me com representantes do Governo do Chade que, contrariamente às reivindicações dos que se encontram do outro lado desta sala, dizem que não ameaçaram retirar o seu convite à missão do Parlamento ao Chade por estarmos a realizar este debate. Na verdade, eles reivindicam que agora se respeita a democracia, os direitos humanos e a transparência em relação a este projecto.
Porém, se assim é, por que é que continuamos a receber relatos de consultas feitas sob ameaça de morte? Por que é que uma ONG alemã de desenvolvimento está a ameaçar retirar-se devido a ameaças e ataques por parte dos militares chadianos? Por que é que, em 4 de Janeiro, uma expatriada residente em N' Djamena encontrou a sua casa atacada por soldados chadianos? Se o projecto de oleoduto é transparente, por que é que estudos independentes põem tão fundamentalmente em causa a sua eficácia? Por exemplo, o Presidente Rosenblum da Universidade de Harvard questiona o impacto sobre a pobreza; o Professor Downing da Universidade do Arizona conclui que não se respeitam as orientações do Banco Mundial sobre as populações indígenas; e a Universidade de Warwick, do meu país, considera que, devido ao projecto, haverá uma perda potencial para o rendimento nacional se se tomarem em consideração os derramamentos e fugas.
Está certo que o Parlamento Europeu exprima a sua preocupação acerca de um Banco Mundial que ainda está a prosseguir com as velhas políticas de privatização, de projectos importantes de infra-estruturas e de exportações agrícolas maciças que se tornaram tão desacreditadas. Quanto às próprias empresas petrolíferas, por que é que precisam que se retirem as exigências de protecção ambiental, que se eliminem os controlos ao desenvolvimento e o livre direito de agir no caso de uma emergência civil que alegadamente lhes dará "carte blanche para agir como um poder paramilitar" ? Pode o Banco Europeu de Investimentos justificar realmente a atribuição de 8 milhões de euros directamente à Exxon nestas circunstâncias? Não queremos ver outra Ogoniland em África.

Novelli
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para contribuir para a clarificação deste debate, gostaria de apresentar alguns dados, que falam por si. Antes de mais, no que se refere ao Chade. Trata-se da quinta nação mais pobre do mundo. A esperança de vida é inferior a 50 anos. Uma em cada cinco crianças, caros colegas, morre antes dos cinco anos. O rendimento anual por habitante é de 180 dólares. Quanto aos Camarões, a sua situação é pouco melhor, com um rendimento por habitante de cerca de 650 dólares.
Por que cito estes números? Muito simplesmente porque exprimem e ilustram a imperiosa necessidade de oferecer a estes países, nomeadamente ao Chade, as oportunidades de desenvolvimento a que têm direito. Creio ser neste contexto que é necessário analisar, detidamente, o grande projecto de exploração de campos petrolíferos no Sul deste país, bem como a construção do oleoduto entre o mesmo e a costa dos Camarões. Este projecto é, hoje, considerado como essencial para o desenvolvimento de ambos os países. Bastará recordar que os resultados que se esperam da exploração dos campos de petróleo poderão contribuir para aumentar em 10 pontos o produto nacional do Chade e possibilitar a este país lucros entre os 5 e os 10 mil milhões de dólares.
O Banco Mundial, que não apresentou ainda o seu parecer definitivo, acompanha de perto este projecto e ajuda o Chade na sua realização. As três principais interrogações, a saber, o ambiente, os problemas sociais e a gestão das receitas do projecto, são, há cerca de quatro anos, alvo de estudos muito profundos. Senão vejamos: 900 reuniões foram realizadas sobre o traçado do oleoduto; 40 000 pessoas deram o seu parecer; 250 ONG foram interrogadas. O director de uma destas ONG, o World Wide Fund for Nature, indica que, mesmo em termos ambientais, o projecto de implantação do oleoduto é um dos melhores do mundo. Contudo, é preciso continuar, obviamente, a acompanhar de perto as consequências desse projecto e zelar para que estas sejam as menos nocivas possível, quer em termos ambientais, quer humanos. É essa a razão do debate de hoje.
Se, por acaso, o Banco Mundial, cujas críticas tenho dificuldades em compreender, apresentar, no final dos seus estudos complementares, um parecer desfavorável, não haverá razões para prosseguir. Se, em contrapartida, esta instituição acabar por apoiar este programa, isso significará que os nossos legítimos receios poderão dissipar-se; isso significará também que o desenvolvimento dos países pobres, objecto de muitos discursos nesta câmara, será definitiva e concretamente objecto a nossa atenção. Os direitos humanos, Senhoras e Senhores Deputados, passam também pelo direito ao desenvolvimento.

Van den Bos
Senhor Presidente, as nossas experiências com projectos petrolíferos em África são más. Por isso mesmo, temos de ser particularmente críticos na avaliação deste projecto quanto à sua relevância em termos de desenvolvimento e de condições ambientais. A projectada construção do oleoduto Chade-Camarões pode gerar receitas substanciais para estes países, que de outra forma eles não poderiam obter. O meu grupo constata que os planos iniciais levantaram ainda fortes objecções. Entretanto, esses planos foram adaptados em todos os pontos assinalados. A grande questão reside agora em saber se isso já será o suficiente. Somos da opinião que o projecto só pode avançar a curto prazo caso seja irrefutavelmente demonstrado que os critérios mais rigorosos foram observados e que também o Banco Mundial deu luz verde ao projecto, de forma inequívoca e explícita. Também é preciso que fique absolutamente claro que os direitos humanos não voltarão a ser violados. Só nessas circunstâncias é que o BEI poderá conceder os empréstimos. Para o nosso grupo, isto servirá para verificar se em África pode haver também experiências positivas com projectos petrolíferos.

Busquin
Senhor Presidente, a Comissão está preocupada com a recente explosão de violência de que foram vítimas as populações cristãs da região de Al Kocheh, no Alto Egipto e deplora a perda de um elevado número de vidas humanas. Regista as medidas já tomadas pelo Governo Egípcio com vista a restaurar a tranquilidade na região e congratula-se com o empenho do mesmo em trazer os responsáveis à justiça. Aguarda com interesse o relatório preliminar do Procurador-Geral egípcio, cuja divulgação está prevista para a próxima semana.
De acordo com as primeiras indicações, os incidentes terão sido fundamentalmente diferentes dos verificados em Agosto de 1998, que foram desencadeados, no essencial, pela reacção violenta e incompetente das forças da ordem e não por um comportamento sectário da sua parte. Os acontecimentos recentes, em contrapartida, parecem ser de carácter religioso, embora desencadeados por um simples diferendo de ordem comercial. No Alto Egipto, como noutros locais, o subdesenvolvimento crónico pode exacerbar perigosamente as tenções religiosas, razão pela qual as medidas que visam restabelecer a harmonia entre as diferentes comunidades deverão ser acompanhadas pelo desenvolvimento socioeconómico.
A Comissão, no quadro da sua cooperação com o Egipto, esforça-se, antes de mais, por encontrar um equilíbrio entre as medidas que favorecem a modernização económica e as medidas sociais, incluindo as de luta contra a pobreza e as de promoção da sociedade civil e dos direitos humanos. O Alto Egipto é uma das regiões visadas pelas medidas sociais e pelas medidas de luta contra a pobreza.
No que se refere à China, a Comissão partilha das preocupações expressas pelos senhores deputados quanto à situação dos direitos humanos, em especial no Tibete. Estas questões foram abordadas ao mais alto nível, aquando da segunda cimeira União Europeia/China, a 21 de Dezembro de 1999, em Pequim. A União intercedeu ainda formalmente, a 14 de Janeiro, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, exprimindo a sua viva preocupação quanto à sorte dos dissidentes políticos, à liberdade de culto dos membros das igrejas cristãs e ao tratamento reservado a certos praticantes do movimento Falung Gong. Estes temas, bem como as condições de detenção, os campos de trabalho, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e ainda os direitos da mulher e das minorias étnicas, constam igualmente da ordem do dia da próxima sessão de diálogo União Europeia-China sobre os direitos humanos, que se realizará a 25 de Fevereiro, em Lisboa.
Na sequência e à luz dos resultados dessa sessão e do diálogo será definida a posição que a União Europeia adoptará aquando da próxima reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. A União considera que a melhoria da situação dos direitos humanos na China, bem como as negociações de adesão deste país à OMC, constituem dois grandes desafios, que convém tratar de forma distinta, com recurso a instrumentos adequados e em sedes próprias. De um modo geral, a Comissão considera que a abertura económica e a liberalização do comércio, que acelerarão a adesão da China à OMC, constituem terreno favorável, a prazo, para a melhoria da situação dos direitos humanos, o reforço da sociedade civil e a constituição de um Estado de direito na China. A Comissão manter­se-á particularmente atenta a estes últimos aspectos, no âmbito do diálogo da Organização Mundial do Comércio.
A Questão do Tibete já é amplamente evocada, através dos canais actualmente existentes, com as autoridades chinesas. Para além disso, os embaixadores da Troika levaram a cabo em 1998 uma missão de observação no Tibete, e a Comissão está empenhada em prosseguir nessa via.
No que se refere ao problema dos prisioneiros da Guerra no Golfo, no Iraque, a Comissão está, tal como o Parlamento, preocupada com a falta de cooperação por parte do Iraque no caso dos nacionais do Koweit dados como desaparecidos, e está ciente dos efeitos intoleráveis dessa situação para as respectivas famílias. A Comissão exorta o Iraque a respeitar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas na matéria, tendo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, como já aqui foi salientado, sido encarregue, nos termos das referidas resoluções das Nações Unidas, do dossier dos cidadãos do Koweit dados como desaparecidos. Contudo, infelizmente, o Iraque recusa­se a cooperar, mesmo por intermédio deste organismo internacional. A Comissão apoia os esforços desenvolvidos pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e, como a Comissão não mantém relações contratuais com o Iraque, não existe por conseguinte qualquer diálogo oficial com o Governo do Iraque.
Para além disso, gostaria de assegurar que a Comissão se inscreve plenamente no quadro das sanções impostas pelas Nações Unidas, que constituem uma resposta à situação dramática dos direitos humanos naquele país. Porém, e creio que também este é um aspecto importante, tal como muitos dos oradores o salientaram, apesar destas violações das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas por parte do Iraque, a Comissão continuará, por intermédio do ECHO, a fornecer ajuda humanitária aos iraquianos, a fim de minimizar o seu sofrimento. A Comissão é o principal fornecedor de ajuda humanitária ao Iraque, num montante de 240 milhões de euros, desde 1991, e no âmbito do seu programa para o ano 2000, o ECHO disponibilizou dez milhões de euros ao abrigo da ajuda humanitária a favor do Iraque. Assim, distinguimos claramente entre as populações e as limitações impostas pela situação dos direitos humanos no Iraque. A Comissão apoiará todas as disposições na matéria.
Por último, no que se refere à violação dos direitos humanos no Chade e nos Camarões, e no que se refere ao actual planeamento do oleoduto, a Comissão Europeia acompanha com atenção a situação, no que respeita ao aprofundamento do processo democrático, à defesa dos direitos humanos e ao reforço do Estado de direito. Está igualmente muito atenta ao projecto de exploração de petróleo, previsto para o Sul do país e que atravessará os Camarões. A Comissão não está directamente envolvida no financiamento deste projecto. Porém, manifestou por diversas ocasiões a sua compreensão pelo direito do Chade de pretender explorar o seu único recurso, desde que as necessárias precauções fossem tomadas no que se refere, por um lado, à protecção do ambiente e à defesa dos direitos das populações locais e, por outro, à aplicação real das futuras receitas petrolíferas no desenvolvimento do país. Zelaremos para que estas preocupações sejam transmitidas ao Banco Europeu de Investimento.
No Chade, a exploração de petróleo poderá ser um factor muito importante de desenvolvimento e de consolidação do Estado de direito, caso as receitas geradas sejam aplicadas convenientemente. Por essa razão, a Comissão Europeia esforçar-se-á por encorajar o Governo a prosseguir o diálogo sobre as questões apresentadas pelo projecto petrolífero com os principais parceiros do país, incluindo com a própria Comissão, e associar estreitamente as colectividades locais e as organizações não governamentais às acções preparatórias. Tudo isso para que os progressos já alcançados quanto aos aspectos mais críticos do projecto petrolífero possam ser, se for caso disso, reforçados.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Situação nas Ilhas Molucas (Indonésia)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes 6 propostas de resolução:
B5-0034/2000 da deputada Maij-Weggen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, sobre as ilhas Molucas e a Indonésia;
B5-0054/2000 dos deputados Schori e Wiersma, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as Ilhas Molucas;
B5-0059/2000 do deputado Maaten, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as Ilhas Molucas;
B5-0071/2000 dos deputados Vinci e Brie, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a situação nas Ilhas Molucas na Indonésia;
B5-0073/2000 dos deputados Lagendijk e outros, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre as Ilhas Molucas;
B5-0085/2000 dos deputados Maij-Weggen e outros, em nome Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, sobre as Ilhas Molucas na Indonésia.

Maat
Senhor Presidente, na realidade é a terceira vez no espaço de seis meses que temos de chamar a atenção da Comissão para a situação nas ilhas Molucas. Estamos insatisfeitos quanto à forma bastante limitada pela qual a Comissão tem vindo a reagir às nossas resoluções.
Os actos de violência nas Molucas começaram já no ano passado. Inicialmente, eles estiveram à sombra dos acontecimentos em Timor Leste, o que não torna menos grave a situação que se vive nas ilhas Molucas. Em Outubro último, falámos de centenas de mortos. Entretanto, passados três meses, falamos já de milhares de mortos e de um número ainda maior de feridos e refugiados.
É óbvio que as causas desta situação são de natureza diversa. A região foi economicamente preterida sob o regime de Suharto, um regime que também contribuiu para a condução de uma política de migração condenável. Mais grave ainda, porém, é o facto de, à semelhança do que aconteceu em Timor Leste, neste momento haver aí também agentes provocadores que semeiam a discórdia entre a população civil e ainda, infelizmente, o facto de o exército desempenhar um papel perverso - como ainda ontem à noite foi confirmado por parte do Presidente Wahid numa entrevista à televisão neerlandesa, na qual afirmou que também o exército indonésio tem revelado uma conduta censurável neste conflito.
As críticas formuladas na nossa resolução não são explicitamente dirigidas ao novo Governo indonésio, que faz francamente o seu melhor no sentido de restaurar a democracia e de abordar as violações dos direitos humanos. O mal na Indonésia parece advir muito mais das agressivas organizações islâmicas e dos agentes provocadores que integram algumas unidades do exército.
O que poderá fazer a União Europeia? Para começar - à semelhança do que fez o senhor Richard Holbrooke - a União deveria emitir um aviso, alertando para o facto de que um golpe de Estado pelo exército indonésio não será tolerado.
Em segundo lugar, deveria ser criada e enviada para a Indonésia uma comissão de inquérito independente, de preferência munida de um mandato das Nações Unidas, a fim de averiguar o que aí aconteceu durante os últimos meses. Ao mesmo tempo, deveria igualmente ser enviado para a região um comité de conciliação para apaziguar cristãos e muçulmanos.
O Presidente Wahid já formulou esse pedido, tendo mesmo avançado um nome. Poderia, de facto, ser uma boa sugestão que a União Europeia apoiasse uma iniciativa semelhante. Além disso, será obviamente necessária muito mais ajuda do que a que neste momento é fornecida.
Por último, gostaria de chamar a atenção para o facto de o embargo ao comércio de armas dever ser prorrogado. Enquanto o exército assumir um papel tão dúbio, há todas as razões para o fazer.
Gostaria ainda de chamar a sua atenção para o facto de o conflito e a violência nas ilhas Molucas já se arrastarem há demasiado tempo. Nos Países Baixos reside uma grande comunidade molucana. Trata-se aqui, pois, de uma comunidade europeia, pelo que a União não pode ignorar os problemas nas ilhas Molucas. Exortamos, pois, o Conselho e a Comissão a demonstrarem muito maior dinamismo do que até à data têm demonstrado.

Van Hulten
Senhor Presidente, intervenho em nome do meu colega Wiersma.
Senhor Presidente, a decisão do Conselho de Ministros de levantar o embargo à exportação de armas decretado contra a Indonésia é míope e intempestiva. A Indonésia deu entretanto os primeiros passos rumo a uma sociedade democrática, porém - como o Embaixador norte-americano Richard Holbrooke sublinhou uma vez mais esta semana com o aviso que endereçou ao exército indonésio -, a transição para um regime plenamente democrático não foi ainda consumada.
O papel do exército indonésio nos conflitos em Timor Leste ainda não foi esclarecido. As tensões na Indonésia aumentam. Jacarta não controla a situação nas ilhas Molucas - tal como o meu colega Maat já teve também ocasião de clarificar há momentos. Grandes grupos de cidadãos já não se sentem seguros.
Com um levantamento prematuro do embargo à exportação de armas, a Europa ameaça tornar-se cúmplice de uma escalada da violência. Por esse motivo, entendemos que o Conselho deverá rever a sua decisão. Fazemos, pois, um apelo premente aos Estados-Membros para que, enquanto se aguarda uma nova decisão do Conselho, não reatem os fornecimentos de armas à Indonésia.
Pedimos à Comissão e ao Conselho que dêem quatro passos. Em primeiro lugar, a União Europeia deverá enviar uma delegação a Jacarta, no sentido de conversar com o Governo de Wahid sobre uma solução para a crise. Em segundo lugar, a UE tem de instar o Governo indonésio a autorizar a presença de observadores internacionais independentes no arquipélago das Molucas. Em terceiro lugar, a UE deverá aumentar a ajuda humanitária às Molucas e garantir que a mesma chegue a todos os sectores da população que dela necessitam. Por último, a ajuda humanitária a favor dos refugiados e deslocados, através das Nações Unidas e das ONG, deverá também ser reforçada.
Para terminar, permita-me ainda que expresse o desapontamento da delegação social-democrata neerlandesa face à postura do nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, que não soube tomar uma posição neste debate, e que inicialmente era a favor de um embargo à exportação de armas, mas que na sequência de uma visita a Jacarta voltou com a sua palavra atrás.
A União Europeia tem de agir agora, antes que seja demasiado tarde. Quero dirigir um apelo especial à Presidência portuguesa da União Europeia para que tome a iniciativa neste domínio.

Lynne
Senhor Presidente, fiquei muito incomodado na segunda-feira quando ouvi dizer que o Conselho de Ministros não ia manter o embargo de armas. Julgo saber que a França, a Itália, a Espanha e a Bélgica queriam que ele fosse levantado e que a Grã-Bretanha, como é hábito, teve dúvidas e não aderiu. Estamos conversados se esta é uma política externa ética. Insto porém o Conselho de Ministros da UE a reconsiderar.
Entretanto, não deveria haver qualquer reatamento do comércio de armas por parte dos Estados-Membros. Isto dá maus sinais em má altura. Até o Gabinete de Ministros Indonésio disse que era uma decisão errada. A democracia é frágil. Há uma ameaça de um golpe armado, a violência nas Molucas está a piorar e agora ouvimos dizer em Lombok que foram queimadas doze igrejas e que 5000 pessoas fugiram e há de novo relatos de que o exército estava envolvido.
Rogo ao Conselho de Ministros que restabeleça o embargo de armas, a bem da estabilidade na Indonésia.

Meijer
Senhor Presidente, o actual Estado Unitário da Indonésia é fruto de 350 anos de domínio colonial neerlandês. A população molucana convertida ao cristianismo foi recrutada para o exército colonial, a fim de manter os outros povos sob o jugo neerlandês. Há cinquenta anos atrás, grande parte dos sul-molucanos foi viver para os Países Baixos e desde então verificou-se uma onda de emigração maciça, da densamente povoada ilha de Java para as restantes ilhas do arquipélago, remetendo assim para uma posição de minoria na sua própria região os molucanos que aí permaneceram. Em 1965, o exército indonésio realizou um golpe de Estado que custou, provavelmente, um milhão de vidas. Também depois das eleições de 1999, o exército indonésio permanece alheio ao poder democrático, actuando como instigador de diferendos entre os grupos da população. Na passada segunda-feira, solicitei ao Conselho que mantivesse o embargo à exportação de armas decretado contra a Indonésia. Isso torna possível que as empresas francesas e neerlandesas não incorram numa ruptura contratual, caso não executem encomendas de equipamento militar feitas anteriormente. A Europa não se pode admirar que continuem a rebentar guerras civis na Indonésia se se recusar a reconhecer que o exército indonésio tem todo o interesse em resolver pela força os conflitos étnicos e religiosos suscitados pelo passado colonial daquele país.

Lagendijk
Senhor Presidente, da última vez que falámos das ilhas Molucas nesta sala, eu disse então que estávamos a falar das Molucas, mas que receava que em breve tivéssemos de falar de outras regiões da Indonésia. Para que fique bem claro, devo dizer que isso não foi uma denegação dessa discussão específica nem dos problemas específicos nas Molucas, mas sim uma análise do problema da Indonésia, que está longe de se limitar apenas às Molucas, assumindo características muito estruturais e profundas. Infelizmente, devo dizer que acabei por ter razão. De acordo com as últimas notícias, também em Lombok se registam as cenas mais terríveis, que fazem lembrar as que se verificam nas ilhas Molucas e noutros lugares da Indonésia onde a guerra estalou, e as próximas fontes de agitação já se anunciam, por exemplo, em Sulawesi. Toda esta situação resulta, entre outros factores, das campanhas de ódio que foram orquestradas, até mesmo pelo Presidente da Assembleia Legislativa, entre outros.
Em contrapartida, a reacção do Presidente Wahid é promissora. Penso também que o Parlamento Europeu faria bem em apoiá-lo na sua luta contra a intolerância e em prol de uma prática do Islão mais moderada e liberal, mas sobretudo também na sua luta contra grandes camadas do exército, esse exército que actua insuficientemente contra os agitadores e, mais grave ainda, se recusa a prestar contas, nomeadamente, em relação ao seu próprio papel em Timor Leste.
O que não posso compreender, contudo, é que o Presidente Wahid possa ser apoiado mediante o reatamento das exportações de armas para a Indonésia. A União Europeia dispõe de outras possibilidades para influenciar o processo na Indonésia, que já aqui foram referidas pelos meus colegas: observadores e ajuda humanitária. Porém, neste âmbito, é também pertinente um apelo ao embargo à exportação de armas, um apelo que é dirigido sobretudo aos Estados-Membros. O que é necessário fazer na Indonésia é restringir o papel do exército e não reforçá-lo, fornecendo-lhe ainda mais armamento.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, registo que o Conselho Europeu, ao decidir não manter o embargo de venda de armas à Indonésia, toma este mês posição contrária à que o Parlamento recomendara no mês anterior na base de grande consenso. A demonstrar que as razões que levaram ao embargo não se alteraram, logo a coerência da posição do Parlamento, aí está a situação nas Molucas, bem expressa no texto da resolução comum em debate. Como há um mês sustentei, o actual Governo indonésio, saído de eleições livres, ao pautar-se pelos valores da democracia entre os quais destaco o respeito pelos direitos humanos, é merecedor do apreço e da solidariedade da comunidade internacional.
A situação nas Ilhas Molucas, que na Indonésia não é caso isolado, consequência nomeadamente da política de migração interna promovida pela ditadura militar de Suharto, a que se associa a presente actuação das forças armadas indonésias que repete Timor­Leste na sua pior fase como se nada tivesse mudado no seu país, justifica prudência e critério na forma de exprimir solidariedade.
Apoio, pois, o necessário reforço da cooperação internacional traduzido nomeadamente em ajuda humanitária à Indonésia e no contributo para o respectivo desenvolvimento, demonstrando assim o apreço pela natureza democrática do actual Governo daquele país e contribuindo para aumentar a sua capacidade de afirmação.
Recuso a venda de armas destinadas às forças armadas que ainda não compreenderam o seu estatuto num Estado de direito, que as coloca na dependência do Governo. Dadas as circunstâncias, o sinal certo será manter o embargo à venda de armas à Indonésia.

Van den Bos
Senhor Presidente, seria desastroso que os militares voltassem a subir ao poder na Indonésia. Por isso mesmo, a Europa tem de apoiar o Presidente Wahid nas suas tentativas de restaurar a paz nas ilhas Molucas. Até agora, a União Europeia não tem feito o suficiente nesse sentido. Temos de oferecer mais ajuda humanitária e ajudar os indonésios a sentar cristãos e muçulmanos à mesa das negociações. Uma delegação europeia - chefiada, por exemplo, pelo antigo Primeiro-Ministro neerlandês Ruud Lubbers - poderia fazer um trabalho positivo nesse âmbito. O grupo ELDR lamenta que o embargo à exportação de armas não seja prorrogado. Existe ainda um foco de tensão e as violações dos direitos humanos prosseguem. O Conselho "Assuntos Gerais" não observa, pois, os próprios critérios europeus para um embargo à exportação de armas. A decisão da União Europeia está, assim, a fazer o jogo dos militares, precisamente o que não devia acontecer.

Monfort
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, após o Egipto, a Turquia e o Médio Oriente em geral, hoje as pressões, os maus tratos, os assassínios de cristãos estendem-se à Ásia. É tempo de expressar vigorosamente a nossa revolta face a estes dramas.
A mensagem das religiões do Livro é no entanto clara, simples e positiva. É inadmissível que esta seja deturpada para justificar semelhantes horrores. O Islamismo, por meio de uma lenta e regular pressão, já obrigou ao exílio a maior parte dos cristãos do Oriente. Concretamente, que fazemos nós para os apoiar? Uma constelação de associações, em França e na Europa, tenta prestar-lhes auxílio, com o objectivo de impedir que o exílio seja a única solução que lhes resta. Saúdo-as hoje calorosamente.
Para estes países, o empobrecimento e a perda são grandes. A presença dos cristãos nestes países, muito anterior à expansão do Islamismo, faz parte também das suas raízes culturais. Nas Ilhas Molucas, a situação é evidentemente diferente, pois o Governo indonésio tenta, sem sucesso, controlar a situação, revelando-se claramente incapaz de controlar as suas próprias forças militares, o que torna imperiosa a necessidade de não levantar o embargo ao armamento.
Receia-se que mais uma vez os cristãos sirvam, pagando com o seu sangue, de bode expiatório de crises que os transcendem. A crise do Estado indonésio tem raízes profundas ao nível económico, social e político, bem como religioso. Logo, caros colegas, é muito energicamente que o nosso grupo expressa o seu horror diante dos acontecimentos que se desenrolam nas Ilhas Molucas, assim como o fez perante o que se passou em Timor Leste, e a sua profunda preocupação relativamente ao destino dos cristãos no Médio-Oriente, e agora na Ásia.

Belder
Senhor Presidente, o Presidente Wahid continua a negar que o conflito nas ilhas Molucas desembocou numa crise. A violência religiosa que aí se faz sentir deve-se, em sua opinião, a um grupo minoritário violento, as chamadas "dark forces" , que reacendem o conflito vez após vez.
Imagens e notícias recentes levam, contudo, a supor o contrário. Os numerosos incêndios de igrejas e mesquitas e os repetidos apelos a uma guerra santa Jihad, reflectem a gravidade da situação. Também o alastramento da violência às regiões de Lombok e Sulawesi suscita sérias preocupações. Os massacres nas Molucas já se arrastam, entretanto, há um ano.
A ideia de encontrar os responsáveis directos por semelhante conflito é, naturalmente, tentadora. A imprensa indonésia está inteiramente empenhada nesse sentido. Contudo, é muito incerto que isso possa, de facto, contribuir para resolver os conflitos. Ao que parece, neste momento os meios de comunicação social servem apenas para instigar ainda mais a violência, não sendo raro que a informação por eles difundida dê origem a novos atentados.
Para além da imprensa, também o exército desempenha um papel dúbio. Tanto muçulmanos como cristãos lançam acusações ao exército indonésio. O Presidente Wahid procura, de facto, controlá-lo, mas, até agora, ainda não o conseguiu inteiramente. Por isso mesmo, não parece prudente que o embargo à exportação de armas contra a Indonésia seja agora levantado.
A resolução comum exorta o Conselho, a Comissão e o Parlamento a contribuírem para encontrar uma solução para os conflitos na Indonésia por via do envio de delegações. É evidente que não podemos irromper subitamente naquele país e prescrever um conjunto de soluções. São as minorias étnicas e religiosas e todos os outros actores sociais no seio da própria comunidade indonésia que têm de tomar a seu cargo a construção de uma sociedade civil. É preciso enviar ajuda humanitária sem demora.

Busquin
Senhor Presidente, a Comissão partilha do parecer do Parlamento manifesto na sua proposta de resolução, quer no que se refere ao empenho firme do Governo indonésio de promover a democracia e o respeito pelos direitos do Homem, quer à necessidade de apoiar o Governo indonésio nos seus esforços para limitar a violência e restabelecer o respeito pelos direitos do Homem na província das Molucas.
Quanto ao diálogo pacífico, enquanto instrumento para restabelecer a paz entre as comunidades muçulmanas e cristãs, a Comissão está convicta de que a situação actual - que é extremamente preocupante - exige um esforço da comunidade internacional. É neste espírito que se impõe a necessidade de apoiar o Governo indonésio e de evitar qualquer reacção de natureza punitiva.
A última declaração da Presidência, feita a 17 de Janeiro, reflecte bem esta atitude e, em nome do senhor Comissário Patten, posso assegurar-vos que a Comissão subscreve as ideias apresentadas nesse documento. Todavia, o Conselho "Assuntos Gerais", previsto para 24 de Janeiro, constituirá a ocasião para analisar o pedido do Parlamento.
Além disso, a visita iminente do Presidente indonésio a Bruxelas, assim como a outras capitais europeias, proporcionará a oportunidade de lhe assegurar, a ele e ao seu governo, a nossa vontade em reunir todos os esforços necessários a fim de resolver pacificamente este dossier.
Em relação à ajuda humanitária, o ECHO e a Comissão estão dispostos a reforçá-la.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Venezuela
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes 6 propostas de resolução:
B5-0047/2000 dos deputados Muscardini e Ribeiro e Castro, em nome Grupo da União para a Europa das Nações, sobre a Venezuela;
B5-0055/2000 do deputado Medina Ortega, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as inundações catastróficas na Venezuela;
B5-0060/2000 dos deputados Sánchez Garcia e Di Pietro, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as inundações catastróficas na Venezuela;
B5-0072/2000 dos deputados Wurtz e outros, em nome do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre as inundações na Venezuela;
B5-0076/2000 dos deputados Knörr Borràs e Lipietz, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre as inundações catastróficas na Venezuela;
B5-0086/2000 dos deputados Marques e Salafranca Sánchez-Neyra, em nome Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, sobre a catástrofe na Venezuela.

Medina Ortega
Senhor Presidente, quem acompanhar este debate sobre questões urgentes neste Parlamento lembrar-se-á da história da Europa. Ou seja, no debate anterior sobre as ilhas Molucas ouvimos muito neerlandês e agora receio que o senhor Comissário vá ouvir muito espanhol, porque estamos a falar da Venezuela. É que a história da Europa tem a ver com tudo isto. Ou seja, houve europeus que partiram e ocuparam o mundo, e agora, de certa forma, somos afectados pelos acontecimentos que ocorrem fora da Europa, e quando cada um de nós intervém, embora - principalmente para o senhor Comissário - isto possa parecer um rosário de queixas, fá-lo exprimindo a opinião dos eleitores. Concretamente no meu país, - Espanha - e na região de onde procedo - as ilhas Canárias -, a catástrofe da Venezuela foi sentida como se tivesse ocorrido em território nacional.
Lamento que, neste momento, o senhor Comissário Busquin, um grande Comissário e um grande político e que está em condições de conhecer os problemas, não seja o Comissário responsável pelo assunto, porque muito provavelmente terá já a resposta preparada por escrito, e o que eu lhe possa agora dizer não irá influenciar a sua resposta, já que estou certo de que não poderá fazê-lo. Espero, porém, que, pelo menos, leia a proposta de resolução e tome nota de alguns dos pontos que constituem para nós motivo de preocupação.
A catástrofe da Venezuela não foi uma catástrofe comum. Estamos a falar de 50 000 desaparecidos - praticamente 50 000 mortos -, do desaparecimento de um Estado venezuelano - o Estado de Vargas -, onde se situam o aeroporto de Maiquetía e o porto de La Guaira, que é a entrada ou hall da Venezuela. Importa agora reconstruir esse Estado e fazê-lo de forma a que não volte a registar-se outra catástrofe. Porque a catástrofe não se deveu a uma simples negligência das autoridades. Deveu-se ao desmoronamento do cume do Parque Nacional de Ávila, o que deverá ser tido em conta nas operações de reconstrução.
Espero que a Comissão tenha em conta as considerações do Parlamento e que estude a possibilidade de convocar uma espécie de "Conferência de Doadores", ou uma iniciativa semelhante, conjuntamente com outras organizações e com países terceiros, com o objectivo de, em conjunto, prestar ajuda ao Governo venezuelano na tarefa de reconstrução de uma parte muito importante do país.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, os cidadãos que, como eu, vivem nas ilhas Canárias, uma região ultraperiférica da União Europeia, sentem de forma particular tudo o que acontece na Venezuela; por detrás deste sentimento está a memória do fluxo migratório que levou milhares de cidadãos canários para essa república, em meados do século passado. Criou-se, assim, um elo tão forte que consideramos mesmo a Venezuela a nossa oitava ilha.
Ficámos consternados, por isso mesmo, perante a catástrofe que se abateu sobre os Estados venezuelanos de Vargas e Miranda, a meados do último mês de Dezembro, na sequência das chuvas torrenciais, avalanches e inundações ocorridas no litoral venezuelano, próximo do Ávila, um parque nacional onde tive oportunidade de trabalhar na área da minha formação. As perdas humanas foram elevadas, um número muito elevado de pessoas perdeu todos os seus haveres, e as perdas materiais atingiram milhares de milhões de euros.
Perante a dimensão da catástrofe a Europa e a América reagiram enviando ajuda humanitária e apoio económico, numa exemplar mostra de solidariedade, ou seja, houve uma resposta internacional célere a todos os níveis, incluindo da parte da Comissão, de alguns Estados-Membros e de algumas comunidades espanholas ligadas à Venezuela por laços familiares.
Ultrapassada a fase inicial, e pese embora a existência de outras ameaças de acidentes naturais dos últimos dias, torna-se agora mais necessário do que nunca reabilitar e reconstruir a habitação, os equipamentos e as infra-estruturas afectados - para lá de se proceder às pertinentes correcções hidrológicas -, bem como prestar apoio moral e económico às vítimas desta catástrofe natural, uma tragédia sem precedentes na história recente da América Latina e, em particular, da Venezuela.
Pelas razões expostas, todos subscreveram uma proposta de resolução na qual, entre outras recomendações, se convida a União Europeia a elaborar, em colaboração com os Estados-Membros e algumas organizações, um plano de cooperação técnica e financeira, que permita mitigar e minorar as consequências deste desastre natural. Posso garantir-lhes que neste momento, a catástrofe ocorrida na Venezuela se converteu, efectivamente, numa questão "actual, urgente e muito importante".

González Álvarez
Senhor Presidente, penso que é lamentável vermo-nos obrigados com tanta frequência a debruçar-nos sobre as diferentes catástrofes que assolam determinados lugares do mundo com mais constância do que outros, e também o facto de serem países que acusam já uma situação de pobreza mais acentuada e cujas infra-estruturas são mais débeis os que têm de sofrer estas intempéries. O mesmo poderá dizer-se dos seus cidadãos, porque no caso da Venezuela é preciso falar - como no caso do Mitch - das numerosas vítimas mortais.
Solicitamos, naturalmente, as instituições europeias a prestar ajuda económica - aliás contribuíram já com 3 500 000 euros para fazer face a despesas imediatas -, mas solicitamos, igualmente, que colaborem noutro sentido com o Governo e com a sociedade civil da Venezuela.
Ainda esta semana abordámos uma catástrofe registada na Europa e no decurso desse debate referimos que as alterações climáticas podem estar relacionadas - aliás esse é o parecer de muitos peritos - à ocorrência sistemática de catástrofes incorrectamente designadas "naturais". Pensamos que a acção do homem tem a sua culpa em tudo isto.
No caso da Venezuela - tivemos oportunidade de visitar o país por ocasião da Conferência entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Latino-americano -, são visíveis tanto uma urbanização selvagem como os atentados ao meio natural, o que provavelmente terá contribuído para agravar este tipo de situação.
Por conseguinte, Senhor Presidente, é preciso satisfazer as necessidades urgentes de reconstrução de todas as infra-estruturas. As instituições europeias, os Estados-Membros e algumas organizações não governamentais devem desenvolver uma colaboração com outros países terceiros para que os efeitos desta catástrofe, que causou danos irreparáveis, possam ser minorados dentro do possível.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, não quero que o meu discurso pareça repetitivo relativamente às intervenções daqueles que me antecederam no uso da palavra. Sou oriundo do País Basco onde também é acalentado um enorme sentimento de solidariedade, devido ao facto de a Venezuela ter sido um país de acolhimento da migração de toda a Espanha, em geral, e do país Basco, em particular, para além de ter sido um país que prestou, durante os longos anos da ditadura fascista, uma inestimável ajuda tanto do ponto de vista moral como material.
Além disso, como são sempre os mais fracos os que mais sofrem, nos últimos dias recebemos a notícia de que se registou um terramoto de 6º na escala de Richter e, inclusivamente, um maremoto.
O sentimento de pesar e de solidariedade é geral, pelo que desejo focar nesta minha intervenção alguns aspectos que vão mais além da ajuda material a curto prazo e do próprio conteúdo da resolução. É necessário estudar o modelo de desenvolvimento, não unicamente da Venezuela, como também de outros países, procedendo às necessárias correcções por forma a superar qualquer incompatibilidade com a preservação e o respeito pelo ambiente. É preciso disponibilizar também recursos para o estudo destes aspectos e para inverter a influência negativa que determinados sectores industriais têm sobre o equilíbrio ambiental, o que se aplica a contextos externos ao caso da Venezuela.
Afigura-se conveniente convocar uma Conferência União Europeia-América Latina com a finalidade de inverter tendências de dependência e de exportação de recursos energéticos, bem como de uma cega exploração destes. É preciso desenvolver todas as iniciativas prosseguindo a prevenção deste tipo de catástrofes.
Devem, pois, considerar-se todos estes pontos e também - obviamente - os pontos contemplados na resolução.
Por último, não queria deixar de aproveitar esta ocasião para chamar também a atenção para as denúncias de violação dos direitos do Homem na Venezuela, levada a cabo sob pretexto de uma intervenção contra o saque das regiões afectadas. Não podemos fechar os olhos também perante esta realidade. A nossa solidariedade para com o povo venezuelano não deve fazer-nos baixar a guarda no que diz respeito à vigilância de indivíduos como o Presidente Chávez, um presidente popular que foi dando mostras preocupantes de intolerância, tendo lançado ameaças a diversos sectores, incluindo os meios de comunicação social, embora haja personalidades europeias dispostas a bajulá-lo.

Marques
A Venezuela constitui para mais de 300 mil meus compatriotas a terra de oportunidades para uma vida melhor. A Venezuela acolheu-os abrindo-lhes braços amigos. O mesmo se passou com centenas de milhares de outros emigrantes europeus. Refira-se, aliás, que mais de 70% dos portugueses imigrados na Venezuela são provenientes da minha região, a Ilha da Madeira.
Esta grande proximidade fez com que acompanhássemos a catástrofe com profunda tristeza e emoção. Mas fez também surgir um grande sentimento de solidariedade. Foi assim muito gratificante ouvir a Comissão anunciar a prestação de ajuda humanitária. No entanto, a dimensão da tragédia entretanto revelada veio demonstrar a insuficiência desta ajuda. Na verdade, a Venezuela está a fazer face à maior catástrofe natural ocorrida na América Latina no século XX. É já certo que pelo menos 15 mil pessoas morreram. Centenas de milhares perderam as suas habitações. 10 a 20 mil milhões de dólares são os prejuízos materiais estimados. Perderam­se 230 mil empregos.
Perante este quadro impressionante e trágico, a União Europeia tem de reforçar substancialmente a solidariedade para com a Venezuela. Foi com este propósito que apresentei neste Parlamento uma proposta de resolução. Quisemos que fosse o Parlamento Europeu, órgão representativo dos povos da Europa, a manifestar o seu pesar e solidariedade. Quisemos também que o Parlamento instasse a Comissão a reforçar a ajuda humanitária afim de acudir a inúmeras necessidades em domínios como a assistência médica, água, higiene pública, abastecimento alimentar, etc.. Quisemos igualmente propor à Comissão que elaborasse um plano de acção de médio prazo para a reconstrução de infra-estruturas e habitações, já que a recuperação da área sinistrada poderá levar mais de sete anos. Este plano deve ainda privilegiar e estimular a retoma das actividades económicas através de incentivos financeiros, financiamento bonificado e assistência especializada. Quisemos ainda convidar a Comissão a mobilizar até ao máximo das suas possibilidades os meios necessários para fazer face às acções referidas. Não quisemos ficar apenas pelas boas intenções.
Senhor Presidente, isto era o mínimo que podíamos fazer pelas populações vítimas das inundações.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, penso que a União Europeia cometeria um grave erro se subestimasse as proporções desta tragédia que assolou a Venezuela, na qual, como foi aqui relembrado, perderam a vida milhares de pessoas. Exprimir a nossa solidariedade é importante, mas é muito mais importante e urgente passar das palavras aos actos.
A reposta comunitária deverá incluir um amplo plano de reconstrução e de reabilitação do país, que contemple vários aspectos: o reforço da ajuda humanitária e da ajuda de emergência e a criação de rubricas, com carácter adicional, destinadas à reabilitação e à reconstrução. Digo com carácter adicional, porque o Conselho de Ministros aprovará uma declaração na próxima segunda-feira com base num acordo alcançado pelos embaixadores no COREPER, na qual se afirma que se envidarão esforços de acordo com as disponibilidades existentes.
É impossível financiar esta prioridade com os recursos afectados à reconstrução na sequência da devastação provocada pelo furacão Mitch. O pedido deste Parlamento - pedido que apresenta também na qualidade de um dos ramos da autoridade orçamental - vai no sentido de a Comissão apresentar uma ambiciosa proposta que dê resposta à situação gerada.
Seria, de igual modo, interessante que a Comissão examinasse as possibilidades abertas com a aplicação de medidas comerciais, no âmbito do sistema comunitário de preferências generalizadas, e o reforço e alargamento de créditos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento.
A União Europeia deveria também apoiar a "Conferência Internacional de Doadores", como forma de manifestar a sua solidariedade e de provar a sua participação, ao mesmo tempo que mostraria estar à altura do que um povo, que está em sofrimento, um povo amigo da União Europeia, como é o povo da Venezuela, espera de nós num momento como este.

Linkohr
Senhor Presidente, se reproduzíssemos, no território da República Federal da Alemanha, os danos sofridos pela Venezuela, seria algo como se toda a nossa região costeira tivesse sido destruída e 200 000 pessoas tivessem perdido a vida. Por aqui se vê a enorme dimensão que esta tragédia teve para um país como a Venezuela. Não é certamente macabro dizer que o melhor que poderá acontecer neste momento à Venezuela é um forte aumento do preço do petróleo, para que este país se possa auto-financiar o mais possível. Com certeza que isso não é agradável para nós, por ser oneroso, mas é vantajoso para a Venezuela. Nessa medida, pese embora todos os danos sofridos pela Venezuela, este país encontra-se numa melhor situação do que a América Central após a passagem do furacão Mitch.
Isso, porém, é uma fraca consolação, face à enorme devastação. Por isso, faz todo o sentido o nosso pedido para a organização de uma Conferência Internacional de Doadores, com a participação activa da Comissão. Além disso, espero - tal como os meus colegas - que a Comissão nos apresente o mais brevemente possível um plano da ajuda que, em articulação com o Governo da Venezuela, pode ser dada neste âmbito.
Os venezuelanos não têm dúvidas quanto à nossa solidariedade. Mas precisam também, naturalmente, de dinheiro, de criatividade e de cooperação nos trabalhos de reconstrução. Permitam-me que acrescente que globalização não é sinónimo apenas de comércio, mas também de solidariedade.
No entanto, perante uma catástrofe tão devastadora como esta, é oportuno averiguar as causas. Receio que tenhamos de nos ocupar cada vez mais de catástrofes naturais em que o homem é co-responsável. Sem dúvida que o homem não pode fazer nada contra uma alteração climática natural. Mas, é preciso falar também dos gases que provocam o efeito de estufa. É exactamente aí que reside o problema. Infelizmente, a Europa não está a honrar os compromissos que assumiu em Quioto. Espero que esta catástrofe - e, infelizmente, outras também - seja um ensejo para reflectirmos sobre o assunto e tomarmos medidas, a fim de que não tenhamos permanentemente de falar sobre catástrofes durante o debate sobre questões urgentes, mas possamos talvez falar também sobre o que é possível fazer, a nível preventivo, para que as catástrofes não atinjam esta dimensão. Se a natureza, já de si, as provoca, o Homem pelo menos não deveria dar o seu contributo.

Busquin
Senhor Presidente, a Comissão partilha das preocupações expressas pelos deputados deste Parlamento relativamente à situação catastrófica da Venezuela, e comunicarei ao senhor Comissário Nielsen as vossas diferentes observações. Tendo em conta a dimensão do desastre, a Comissão reagiu imediatamente ao aprovar, logo nos dias 23 e 30 de Dezembro de 1999 decisões já aplicadas, no que se refere à concessão de uma ajuda humanitária de 3,2 milhões de euros. Todavia, dada a necessidade imediata de efectuar uma avaliação das carências existentes, um especialista do Serviço humanitário ECHO encontra-se na Venezuela desde o dia 22 de Dezembro. Um correspondente permanente do ECHO chegará ao local nos próximos dias, a fim de coordenar a ajuda humanitária e de assegurar a aplicação dos programas.
Considerando, entre outros, o risco elevado de epidemias de cólera e de lepra, confirmado pelo Ministério da Saúde da Venezuela, a Comissão prepara uma terceira decisão de concessão de 2 milhões de euros, com o objectivo de restabelecer um sistema de água potável e uma fiscalização epidemiológica. Subscrevo o parecer do senhor deputado Linkohr quanto à oportunidade de reflectir no futuro e de uma forma geral sobre as catástrofes, sendo que alguns estudos já estão orientados nesse sentido. Para além da Comissão a comunidade internacional, como é evidente, respondeu rápida e generosamente ao apelo lançado pelo governo. Segundo o Gabinete de Coordenação da Ajuda Humanitária das Nações Unidas, o montante total das ajudas atinge actualmente cerca de 24 milhões de dólares, dos quais perto de 10 milhões provenientes da União Europeia.
Contudo, respondendo aos desejos do Parlamento, a Comissão prepara também uma missão de peritagem a fim de avaliar a situação na Venezuela e de identificar quais as acções específicas a desenvolver. Com base nos resultados desta análise, decidirá sobre um plano de reconstrução a médio prazo. A Comissão estará particularmente atenta às questões ligadas ao ambiente no momento da realização das acções de reabilitação. Nesta fase, não estamos aptos a indicar o montante da ajuda, o qual será determinado consoante os resultados da missão de peritagem e da consulta aos outros doadores.
A Comissão trabalhará em estreita cooperação com os outros doadores, a fim de encorajar a coordenação dos esforços da comunidade internacional e a definição das prioridades de actuação. É por conseguinte essencial criar, o mais rapidamente possível, um sistema de coordenação da ajuda internacional.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.
(A sessão é suspensa até às 17H30)
(A sessão, suspensa às 17H30, é reiniciada às 18H00) PRESIDÊNCIA: PROVAN
Vice-presidente

Martínez Martínez
Senhor Presidente, desejo que conste em acta o meu protesto pelo atraso registado na votação, que estava prevista para as 17H30, sem que nos tenha sido dada qualquer explicação sobre as causas do mesmo. Considero uma total falta de respeito para com a assembleia e para com cada um dos colegas que se encontravam aqui presentes à hora prevista. Penso que uma tal atitude só seria justificável por motivos de força maior, como enfarte do miocárdio da Presidente ou do Presidente. Caso contrário, considero uma falta injustificável de desrespeito para com os colegas do Parlamento.
(Vivos aplausos)

Presidente
Senhor Deputado Martínez, compreendo perfeitamente a sua posição. Tudo o que posso dizer-lhe nesta fase é que isto será levado ao conhecimento da Conferência de Presidentes, que aliás foi quem solicitou o adiamento. Compete basicamente ao plenário fixar a ordem do dia, mas, por qualquer razão, a Conferência de Presidentes, que ainda está reunida, decidiu adiar a sessão por mais meia hora. Certificar-me-ei de que os seus comentários lhes sejam comunicados nos mais firmes termos.
Espero que isso vos satisfaça a todos. Neste momento, não quero abrir um debate sobre este assunto. Foi algo que aconteceu. Quanto mais depressa prosseguirmos com a votação, melhor.
Deixem-me garantir-lhes que este é o tipo de questão que merece uma discussão conveniente, e uma decisão também conveniente, por parte do Parlamento, em vez de apenas uma decisão ad hoc para alterar a ordem do dia.

Durante a votação sobre a Chechénia:

Posselt
Senhor Presidente, a minha intervenção é a respeito da resolução sobre a Chechénia. Queria apenas chamar a atenção para o facto de que, na versão alemã, no nº 4 fala-se de milícias chechenas, mas no texto original em inglês falava-se de "fighter" . Ora, "fighter" significa combatente. Solicito, portanto, que isto seja corrigido em conformidade em todas as versões linguísticas, pois existe uma grande diferença entre "fighter" e milícias. Peço, por conseguinte, que as várias versões linguísticas sejam revistas quanto ao nº 4.

Presidente
Tem toda a razão senhor deputado Posselt. O texto será adaptado em conformidade.
Antes da votação sobre o Egipto.

Posselt
Senhor Presidente, peço desculpa, mas trata-se de novo do mesmo problema. No texto original inglês, que serviu de base ao nosso debate, fala-se de "sectarian clashes" , ou algo de semelhante. Em todo o caso, o que está em causa é o termo "sectarian" . Na versão alemã está "confrontos entre seitas muçulmanas e coptas" . Isto é um total disparate, pelo que lhe peço que providencie a correcção em conformidade com a versão inglesa.

Presidente
Repito que nos iremos certificar de que o texto seja devidamente traduzido para alemão.
Após a votação sobre as Molucas (Indonésia):

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, o senhor comissário aqui presente referiu que o problema do embargo de armas à Indonésia poderia provavelmente ser analisado no Conselho de Assuntos Gerais no dia 24, que é na próxima segunda-feira. Portanto, pedia particular solidariedade à Mesa e grande cuidado para que a resolução que acaba de ser votada seja de imediato enviada ao Conselho. E, por conseguinte, que haja uma grande rapidez do secretariado. Creio que os senhores ministros lêem os jornais, mas é importante, uma vez que se trata da segunda vez que o Parlamento Europeu se pronuncia no sentido de renovação do embargo, que a resolução que acabamos de votar fosse de imediato levada ao conhecimento do Conselho.

Presidente
Far-se-á isso.

MacCormick
Um ponto de ordem, Senhor Presidente. Esta manhã houve duas moções processuais: uma apresentada pelo meu colega, senhor deputado Hudghton, e outra por mim. Ambas eram moções em que pedíamos uma votação por chamada nominal e pensámos que era importante que ela se realizasse. Até agora, a lista dos resultados das votações nominais só reproduz a primeira votação, mas não a segunda acerca da admissibilidade. Os senhores deputados devem lembrar-se de que se tratou efectivamente de uma votação nominal e que esta se efectuou utilizando os dispositivos de voto. Será que nos podem garantir que os resultados da segunda votação nominal estarão disponíveis antes de amanhã de manhã?

Presidente
Senhor Deputado MacCormick, iremos sem dúvida velar por que assim seja, e tentar garantir que os tenha à sua disposição para os levar para casa consigo.

Mercado interno e protecção jurídica dos consumidores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral B5-0039/99, dirigida à Comissão pela deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre uma estratégia equilibrada para o mercado interno e a protecção jurídica dos consumidores.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, disponho de tempo suficiente, Senhor Presidente e Senhor Comissário, para recorrer à didáctica do exemplo: era uma vez, antes do advento do Tratado de Amesterdão, um Conselho que debatia a modificação da Convenção de Bruxelas e de Lugano: para aqueles que não estão dentro dos segredos destas questões técnicas, trata-se de uma questão de jurisdição. Por outras palavras, perante que juiz deve uma pessoa apresentar as suas queixas quando está a braços com um conflito transnacional. E o Conselho, por unanimidade e no âmbito da cooperação intergovernamental, ou seja, muito pouco comunitária, muito perto do direito internacional público, tinha chegado a um princípio de acordo. Mas eis que entrou em vigor o Tratado de Amesterdão e, nos termos do seu artigo 65º, era necessário comunitarizar essa modificação da Convenção de Bruxelas e de Lugano e era preciso transformar essa nova convenção num acto comunitário: um regulamento.
Entrou então em cena a Comissão que, de forma muito expedita e com o intuito de granjear a curto trecho um primeiro fruto desse novo Tratado de Amesterdão, decidiu que a comunitarização de um acto consiste simplesmente na alteração do seu título: onde se lê convenção, leia-se regulamento. E já está.
E, desta forma, a Comissão, prescindindo de todas as consultas prévias, de todas as consultas às diferentes direcções-gerais, apresentou um projecto de regulamento sobre estas questões do âmbito da jurisdição.
Hoje, submete-se à apreciação deste Parlamento o relatório - trata-se ainda de um simples parecer, já que neste âmbito as prerrogativas do Parlamento são ainda muito limitadas - da autoria da senhora deputada Diana Wallis, que espero se pronuncie sobre o assunto.
Mas de tudo isto - e aqui termina a minha história - devemos retirar algumas conclusões:
Em primeiro lugar, a falta de coordenação no Conselho. Porque se trata do Conselho na sua formação "Justiça". Mais, é o Conselho numa formação de especialistas, de professores de direito internacional privado, quem negociou estes tratados internacionais que, ao fim e ao cabo, versam sobre esta matéria específica. Também não se reuniu com este fim o Conselho "Mercado Interno" nem o Conselho "Assuntos Gerais".
Mas, de igual modo - e isto é mais importante para o futuro -, falta de coordenação por parte da Comissão; esta instituição atravessava então, sem dúvida, momentos muito difíceis - era uma Comissão demissionária -, mas falta de coordenação porque, Senhor Presidente, a audição sobre este tema teve lugar depois de publicada a proposta de regulamento, transgredindo os mais elementares critérios de eficácia e, inclusivamente, de respeito pelos cidadãos e por esta assembleia, entre outras questões.
Além disso, julgo que neste exemplo que apresentei, coloca-se em evidência a difícil ou delicada situação, ou o repto - como o senhor Presidente quiser -, que se nos depara: critérios de mercado interno, critérios de direito internacional privado. Ou seja, comunitarizar um acto, e teremos de o fazer em muitíssimas ocasiões, consiste, simplesmente, em escrever "regulamento" onde está "convenção"? No parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, isto não pode ser assim e espero que o Parlamento partilhe esta visão.
Comunitarizar um acto é, antes de mais e principalmente, fazer um screaning de cada uma das suas propostas legislativas relativamente aos princípios inspiradores do mercado interno. Em particular, o princípio do reconhecimento mútuo e o princípio de controlo no Estado de origem.
Comunitarizar é, efectivamente, respeitar o mercado interno. Isto é muito importante porque, actualmente, completar o mercado interno significa fazer a abordagem dessa zona de fronteira da legislação já vigente e que, por estar fundada no direito processual, e, naturalmente, em muitos domínios deste direito internacional privado, carece de uma definição clara. Por conseguinte, se perdermos de vista os critérios que inspiram o mercado interno, estamos indirectamente a esvaziar de conteúdo o mercado interno e a avançar em direcção a uma situação extremamente perigosa.
A isto vem juntar-se outro perigo. Nesta época da revolução digital em que vivemos, desenha-se uma certa tendência para o discurso do tipo "somos globais, o mercado interno perdeu o sentido, regulemos, pois, a nível mundial, para que serve o mercado interno, passemos à frente". Ora bem, devemos estar conscientes de que a integração europeia construiu-se com base no mercado interno e que, além disso, há um Tratado que nos obriga a respeitar os princípios que inspiram e formam esta realidade.
"E onde entram então os consumidores?", perguntar-me-á. Ora, pegando no exemplo que dei anteriormente, pretende-se proteger os consumidores dando-lhes a possibilidade de recorrer à justiça dirigindo-se ao juiz da porta ao lado, ao juiz do local onde estão domiciliados. Isto é protegê-los? Não, senhor. E a prova é que os consumidores não apresentam queixa quando compram um pequeno aparelho, quando compram qualquer objecto na loja da esquina. Porquê? Porque sai muito dispendioso e porque é um processo muito moroso. Se realmente queremos proteger os consumidores, aprovemos medidas. Por exemplo, as duas que a Comissão está a lançar, a do small claims procedure ou a da solução extrajudicial dos conflitos dos consumidores. É assim que se protegem os consumidores: procedimentos rápidos, baratos e eficazes.
Além disso, Senhor Presidente, proteger os consumidores também passa por os tratar como adultos, e não por pensar que os consumidores não são capazes de fazer uma escolha. Penso que, actualmente, um dos grandes reptos que se apresentam à Europa no âmbito desta revolução digital é alterar a cultura e os princípios da protecção dos consumidores. É preciso proteger os consumidores, mas protegê-los efectivamente e não formalmente, e é preciso assumir uma cultura do risco, do risco calculado para o consumidor, ou seja, que este possa fazer uma escolha em plena consciência.
Vou terminar, Senhor Presidente. A Europa deve defender os seus valores, mas a Europa tem outro grande repto pela frente, que é o equilíbrio entre a legislação pública e a self regulation. Para a defesa dos consumidores, necessitamos um quadro sólido e defensor da legislação pública, mas também um espaço no qual a sociedade civil possa estabelecer sistemas mais consentâneos com os tempos actuais do que aqueles que as instituições públicas conseguem.
Há dias, na cimeira de Madrid, alguém me dizia: "Senhora Deputada Palacio, na Internet, um ano equivale a dois meses. Uma directiva demora quatro anos desde a sua criação até entrar em vigor, o que é muito tempo". Sejamos mais céleres, preservemos os nossos valores, no entendimento porém de que o nosso mercado interno deve constituir uma prioridade.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à estimada senhora deputada Palacio o facto de me dar a oportunidade de abordar uma matéria particularmente importante - e também particularmente complexa -, a propósito da qual gostaria de dizer o seguinte.
À semelhança da senhora deputada Palacio, numa perspectiva de realização de um espaço sem fronteiras internas, nos termos do artigo 2º do Tratado da União Europeia, também a Comissão Europeia consagra grande importância ao princípio segundo o qual as empresas devem poder oferecer os seus bens e serviços em toda a União Europeia, sem que o Estado-Membro de destino lhes imponha entraves discriminatórios e injustos. É que estes entraves podem conduzir à fragmentação do mercado interno, em virtude de as empresas terem de adaptar os seus bens ou serviços aos requisitos de cada um dos Estados-Membros da União onde exercem a sua actividade.
Esse é o nosso ponto de partida. Um ponto de partida partilhado pela senhora deputada Palacio que, com efeito, afirmou há pouco que a União Europeia se baseia no princípio do mercado interno. A Comissão concorda inteiramente com a senhora deputada Palacio quanto a esse ponto. A condição que preside à plena aceitação do princípio do reconhecimento mútuo é, contudo, que todos os Estados-Membros devem possuir um grau de protecção do consumidor adequado e comparável.
A proposta de directiva sobre os aspectos jurídicos do comércio electrónico - referida pela estimada senhora deputada - dispõe de forma explícita que o conceito de "mercado interno" disposto no artigo 3º não se estende às obrigações contratuais em matéria de consumo. Como a senhora deputada Palacio sabe, essas obrigações contratuais são tuteladas pela II Convenção de Roma e não são abrangidas pela directiva sobre o comercio electrónico -. sobre a qual foi alcançado um acordo político no Conselho, a 7 de Dezembro último.
No que diz respeito às recentes iniciativas desenvolvidas pela Comissão no quadro do novo Título IV do Tratado da Comunidade Europeia, pressuponho que a senhora deputada Palacio se refere sobretudo - como, na realidade, também já formulou há pouco - à proposta de regulamento que a Comissão aprovou com base nas actividades do grupo de trabalho ad-hoc do Conselho e na sequência do acordo político dos quinze Estados-Membros, e que tem por objectivo incorporar a Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial no direito comunitário derivado.
A senhora deputada Palacio fez há pouco referência a essa matéria, tendo criticado a forma pela qual o regulamento proposto pela Comissão foi realizado. A senhora deputada referiu ainda que houve pouco diálogo, não só entre a Comissão e o Parlamento, mas até mesmo entre os diferentes Conselhos.
A Comissão propôs as alterações e a versão original da Convenção de 1968, no sentido de adaptar essa Convenção - já em si antiga - aos métodos comerciais modernos e, principalmente, ao comércio electrónico. Ora, ao que parece, a estimada senhora deputada entende que os pontos de partida para esta proposta de regulamento, que visa, portanto, comunitarizar a Convenção de Bruxelas, poderia ser contrários ao princípio do país de origem. Tal significaria, porém, que também a competência jurisdicional seria abrangida por esse princípio, o que não é o caso. Aliás, o artigo 1º da referida proposta de directiva sobre o comércio electrónico - tal como foi estabelecida pelo acordo político de Dezembro último - diz que essa proposta não se aplica à questão da competência jurisdicional. Como a senhora deputada Palacio sabe, esta questão da competência jurisdicional é abrangida pela Convenção de Bruxelas.
A actual situação é tal, portanto, que temos três questões em paralelo: a proposta de directiva sobre o comércio electrónico, a Convenção de Roma - para a qual remiti há momentos - e a Convenção de Bruxelas. São três assuntos que, neste momento, estão desligados uns dos outros e a par uns dos outros. Senhor Presidente, a Comissão zelará por que as objecções a esta proposta de regulamento para o mercado interno, que foram sobretudo expressas durante a audição de 4 e 5 de Novembro, assim como as declarações favoráveis à mesma que foram recebidas, sejam devidamente tomadas em linha de conta. A Comissão está neste momento a analisar as numerosas e detalhadas opiniões que recebeu e, em devido tempo, dará a conhecer as suas eventuais propostas.
Mas, para todos os efeitos, seguramente à luz das críticas tecidas pela senhora deputada Palacio, parece-me ser desejável que, antes de tomar qualquer iniciativa, a Comissão conheça a posição que o Parlamento Europeu irá tomar em Fevereiro deste ano em relação a esta proposta.
Parece-me ser igualmente necessário que sejam encontradas respostas complementares adequadas, no sentido de se ir ao encontro das objecções formuladas pelos representantes dos consumidores durante a audição. Por isso mesmo, deverá haver sem demora um diálogo envolvendo todas as partes interessadas, a fim de se encontrar soluções alternativas - conforme a senhora deputada Palacio pediu também - para os procedimentos judiciais, muitas vezes prolongados, onerosos e complicados, no sentido de resolver, de forma célere e com menos custos para o consumidor, os litígios transfronteiriços relacionados com operações comerciais por via electrónica.

Harbour
Senhor Presidente, permita-me que diga em primeiro lugar quanto me congratulo com o que o senhor Comissário Bolkestein acabou de dizer acerca de a Comissão dever olhar muito atentamente para toda a legislação, complexa e que se intercepta, que vai afectar o novo mundo em que estamos a viver - o novo mundo do comércio electrónico.
Tive a sorte de poder assistir a uma parte das audiências de 4 e 5 de Novembro, onde o número de pessoas envolvidas e a qualidade das contribuições mostraram quanto as pessoas estão a levar a sério esta questão. Isto é um reflexo da preocupação sentida em relação à abordagem inicial.
A minha colega, senhora deputada Wallis, que está a preparar o nosso relatório, irá falar mais tarde e eu não quero antecipar-me a ela nem diminuir o efeito das suas palavras. Iremos debater o relatório mais tarde e eu sei, Senhor Comissário, que o senhor já deve ter conhecimento de alguns elementos do mesmo. A questão que quero focar não o será na perspectiva de um jurista, pois, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sob a presidência da senhora deputada Palacio Vallelersundi, tenho o privilégio de ser uma das poucas pessoas que não são juristas. Gostaria de apresentar uma perspectiva sobre estas questões, mas do ponto de vista tanto das empresas como dos consumidores.
A palavra­chave nesta questão que lhe estamos a colocar, Senhor Comissário, é equilíbrio. Se olharmos para o mundo que nos rodeia, verificamos que o advento do comércio electrónico ou das comunicações electrónicas está a modificar significativamente o equilíbrio do mercado. O equilíbrio está a orientar­se fortemente a favor dos consumidores. Estamos todos a converter-nos em consumidores dotados de plenos poderes, pois essa nova tecnologia das telecomunicações nos está a dar um enorme poder de comprarmos globalmente, de compararmos preços, de tomarmos as nossas decisões com base em grandes quantidades de informação facilmente acessível. Aqueles de vós que ainda não experimentaram isto não devem deixar de o fazer, pois o comércio electrónico, devido a esta combinação de poder informático e de informações, está a permitir que as pessoas comparem as ofertas e façam as suas compras como nunca antes o fizeram.
Dou-lhes um simples exemplo. É um exemplo relevante para o que estamos a fazer em termos de legislação em todo o sector público. O serviço de telecomunicações no Reino Unido tem uma página na Internet onde os consumidores podem comparar os pormenores das ofertas de todas as empresas de telecomunicações. O consumidor insere os pormenores da sua utilização do telefone e compara-se com as diversas ofertas - é esse o tipo de poder que em breve teremos à nossa disposição.
Esta nova geração de consumidores dotados de plenos poderes não vai estar preocupada com argumentos que nós, como legisladores, poderíamos ter acerca de princípios de justiça e de lei aplicável, pois, tal como assinalou a senhora deputada Palacio Vallelersundi, o acesso aos tribunais não é tema predominante nas mentes de muita gente que compra, na Internet ou em qualquer outro local. Antes de tomar uma decisão acerca de uma compra, os clientes vão querer ter confiança em que a organização com que estão a lidar oferece condições e garantias fortes e acesso a compensações. Se se tratar de uma marca relativamente desconhecida - e nós devemos encorajar as pequenas empresas a utilizarem o comércio electrónico para fazerem ofertas aos consumidores - esses consumidores podem muito bem querer a segurança de uma qualquer espécie de marca aprovada, uma marca de comerciante electrónico, como, por exemplo, aquilo que a Associação de Consumidores Britânicos está a promover com muito sucesso. Por isso lhes devemos dar muito crédito.
É esse o tipo de iniciativa que precisamos de encorajar em toda a União Europeia. É algo que eu pediria ao senhor Comissário para acolher como parte de toda esta série de questões relacionadas com a legislação do consumidor.
As pessoas hão-de querer tratar com organizações que tratem dos seus problemas e queixas com a mesma rapidez e eficiência com que elas fizeram a sua primeira compra na Internet. Irão querer compensações simples e eficazes e acesso a alguém que resolva o seu problema.
Há uma certeza acerca do comércio electrónico e essa certeza é que ele avança de facto com muita rapidez. Novos formatos de produtos e novos serviços são introduzidos no mercado muito mais rapidamente do que alguma vez o foram, e a nossa tarefa como legisladores neste Parlamento é encorajar esse dinamismo e não o desacelerarmos. Queremos encorajar os consumidores a utilizarem as informações electrónicas nas suas decisões de compra e encorajar empresas de todas as dimensões, especialmente as pequenas, a participarem no comércio electrónico. Isto vai claramente exigir que repensemos o nosso quadro regulamentar.

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, prosseguimos hoje a discussão relativa a uma estratégia equilibrada para o mercado interno e para a protecção jurídica dos consumidores e fazemo-lo com base numa pergunta oral que tem por objecto, em especial, a antinomia entre o princípio do país de origem, no mercado interno, e o princípio do país de destino, na protecção dos consumidores. Nas perguntas orais, essas abreviações são inevitáveis. Contudo, creio - e a discussão promovida até aqui já o demonstrou - que, em matéria de conteúdo, a discussão desses dois princípios não nos faz avançar efectivamente, em especial se o nosso objectivo for encontrar um enquadramento jurídico adequado para o comércio electrónico. Há razões para recear - reconheço-o - que a possibilidade que assiste aos consumidores de moverem acções judiciais junto dos tribunais do seu país de residência, ao abrigo da respectiva legislação nacional, possa exercer um efeito inibitivo ou mesmo dissuasor sobre o estabelecimento do comércio electrónico. Simultaneamente, porém, sabemos também que essa possibilidade da apresentação de queixa a nível nacional é, muitas vezes, meramente teórica e não é utilizada.
Contudo, menos ainda podemos exigir aos consumidores que tenham de ir a tribunal no país de origem do fornecedor e que, dessa forma, os fornecedores se estabeleçam nos Estados-Membros em que os requisitos em matéria de protecção dos consumidores forem menos exigentes e os direitos estabelecidos dos consumidores forem mais fracos. A necessária confiança dos consumidores, de que afinal o comércio electrónico também precisa para se desenvolver, não fica seguramente reforçada desse modo.
Assim, creio que não melhoramos efectivamente nem com o novo artigo 15º do regulamento em apreço, por si só, nem com a sua restrição a negócios offline. O que nos falta são sistemas extra-judiciais para dirimir conflitos e procedimentos conducentes ao célere encerramento dos processos das famosas small claims, as pequenas queixas. Saúdo, pois, explicitamente as medidas propostas pela Comissão na sua comunicação relativa à estratégia futura, em especial o apoio a iniciativas visando processos extra-judiciais para dirimir conflitos, com tramitação online, e no sentido da elaboração de um novo Livro Verde relativo ao acesso à justiça e aos meios judiciários para os consumidores.
Penso, não obstante, que deveria também ser possível desenvolver meios de pagamento electrónicos seguros e ainda sistemas de transferências que possibilitassem a realização de negócios electrónicos a par e passo. Também uma cooperação mais estreita das organizações de protecção dos consumidores e competências transfronteiriças dessas organizações de protecção dos consumidores poder-nos-iam afinal ajudar mais, no quotidiano, do que uma disputa teórica entre o princípio do país de destino e o princípio do país de origem.
Visto que foram aqui feitas críticas às propostas da Comissão para o novo projecto de regulamento, gostaria de deixar expresso que considero correcto o procedimento da Comissão. Já presentemente, a questão do tribunal competente para os consumidores está regulamentada no artigo 13º da Convenção e já presentemente a opinião maioritária dos juristas se inclina para que isso também seja aplicável ao comércio online. Assim, neste contexto, a Comissão não está a alterar nada relativamente ao quadro jurídico em vigor. Como se sabe, a Comissão, em todas as propostas que apresenta, tem de partir de um nível elevado de protecção do consumidor, em conformidade com o nº 3 do artigo 95º.
Por isso, creio que a Comissão procedeu correctamente, com a proposta que apresentou. O Grupo dos Socialistas apoia igualmente as propostas apresentadas pela senhora deputada Wallis na Comissão dos Assuntos Jurídicos, que propôs algumas alterações ao projecto de regulamento, mas que também insiste em que completemos o sistema em vigor por forma a recebermos mais processos.
A concluir, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que a alteração para o princípio do país de origem, para nós, só é equacionável sob a premissa de que a defesa dos consumidores seja reforçada por meio de procedimentos adicionais que lhes confira possibilidades de protecção jurídica.

Wallis
Senhor Presidente, esta questão põe em destaque a tensão existente entre os interesses das empresas e os dos consumidores no contexto do mercado único - uma tensão, tenho de o dizer, com que me familiarizei demasiado como relatora sobre a Convenção de Bruxelas.
Mencionou-se aqui a ideia de coordenação. Quero chamar a atenção para uma abordagem, ou talvez para uma frase feita, se lhe quiser chamar assim, que é muito utilizada no Reino Unido neste momento em relação com o governo. Refiro­me ao conceito de pensamento integrado ou de administração integrada. Por outras palavras, preenchimento de lacunas entre departamentos. Isto é também um símbolo de maturidade, de valorização, como acontece na escola, passando da escrita de letra desconjuntada, por letras separadas, para uma escrita interligada.
O debate sobre jurisdição e comércio electrónico pôs em destaque este conflito entre os consumidores e os comerciantes da Internet. Será que um consumidor pode mover uma acção no seu próprio tribunal se tiver o direito de o fazer? Será isto a sentença de morte do comércio electrónico?
Proponho um pacote de medidas cujo núcleo seja o tema do acesso à justiça, muito proclamada em Tampere.
Pois bem, se se pretende que o mercado único funcione convenientemente - sendo explorado integralmente e com confiança tanto por pequenas empresas como pelos consumidores - tem de haver acesso à justiça em questões civis. Tem de haver procedimentos para pequenas reclamações e sistemas alternativos de resolução de conflitos. Isto faz absolutamente parte do mercado único.
Porém, o nosso Comissário dirá que isto é uma área que pertence ao seu colega, o senhor Comissário Vitorino, e talvez também ao senhor Comissário Byrne. Foi esta a razão da minha frustração. Há discursos e declarações feitas pelo senhor Comissário Byrne e pelo senhor Comissário Vitorino a favor da montagem de sistemas para tratamento de pequenas reclamações europeias. Temos de unificar estas declarações. A Comissão tem de começar a pensar de uma maneira integrada - como uma administração integrada. Temos uma oportunidade, que só surge uma vez ao longo de uma geração, para facilitar o crescimento do comércio electrónico.
Sobre o tema secundário, tendemos a ser levados para a harmonização como meio de se resolverem alguns destes problemas e de resolvermos as tensões com que nos defrontamos. Porém, é muitas vezes o processo de harmonização, que pode depender demasiado da legislação, que se pode revelar rígido e inflexível e converter-se depois numa barreira contra o mercado interno. Há alegações destas acerca da directiva sobre a protecção de dados, que é uma peça importante da legislação de protecção dos consumidores, mas que nalguns Estados-Membros parece ter sido aplicada de modo excessivo, do que resultou uma barreira potencial no seio do mercado interno.
O comércio electrónico tem muito de mercado global. As soluções que adoptarmos têm de permitir que os nossos cidadãos e empresas participem neste mercado mais vasto. Na América, que não tem necessariamente de ser o modelo que pretendemos seguir - adoptaram uma combinação de auto-regulamentação e de lei suave apoiada pela legislação. Deveríamos estar dispostos a encarar este tipo de mistura de soluções. Uma delas já foi mencionada. Uma das soluções possíveis pode residir no sector dos cartões de crédito. Porém, para tirar vantagens destes, temos de agir e a Comissão tem de agir em conjunto, de modo integrado.

MacCormick
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Palacio Vallelersundi e ao senhor comissário Bolkestein por terem iniciado este debate com lucidez e cortesia típicas.
É notável - e embora possa ser banal dizê-lo, não posso abster-me de insistir nisso - a enorme modificação que o desenvolvimento do comércio electrónico vai ter no modo como todos havemos de viver nas próximas décadas e ao longo deste século. Falando por mim, fiz a minha primeira compra electrónica neste último Natal, em parte devido às novas circunstâncias da minha vida e à menor acessibilidade que as lojas do centro de Edimburgo me oferecem neste momento. Na verdade, enviei algumas flores electrónicas à minha filha por ocasião do seu recente casamento no Texas e - como há-de compreender, Senhor Presidente - foi agradável para um escocês conseguir fazer lá chegar as flores sem gastar um único bilhete de passagem! Estamos a mudar-nos para um mundo novo. Porém, tal como se disse, há problemas extraordinariamente difíceis.
Se nos afastarmos da base do nosso próprio país, as pequenas empresas terão dificuldades em conseguir entrar no mercado. A senhora deputada Berger tocou num dos aspectos do assunto, mas não acham que é importante recordar que as pessoas que estão a entrar num mercado precisam de saber contra o que necessitam de se segurar e que um parecer local sobre esse assunto será melhor? Isso torna importante que prevaleça o princípio do país de origem. Porém, surge então o problema oposto. Pode-se ser vigarizado por empresas de outros países a longa distância que sabem que correm muito poucos riscos de terem de se enfrentar com a agastada senhora Silva que recebeu um artigo esfarrapado pelo correio. Como é que se lida como este tipo de situação?
Já aqui se mencionou duas vezes - e é uma sugestão importante - que devia haver maneiras de se poderem utilizar as empresas de cartões de crédito como um mecanismo de atenuamento de riscos se elas estiverem dispostas a participar nisto. Os consumidores podem ter direitos contra a empresa do cartão de crédito no seu país e a empresa do cartão de crédito pode ter direitos contra o produtor ou o vendedor no país dele. Desse modo, todos os envolvidos no mercado participariam de modo muito diminuto nos riscos através de todo o mercado. A Comissão devia analisar isso.
Contudo, a longo prazo, temos de nos encaminhar para uma harmonização das leis em matérias civis e comerciais em toda a União Europeia. Como sabe, Senhor Presidente, nós no Reino Unido gerimos desde há 300 anos um mercado interno pleno de êxito, com dois sistemas legais que cresceram juntos espontaneamente e não por imposição. A longo prazo necessitamos de encarar esse tipo de desenvolvimento na Europa. Devíamos ter actualizações permanentes na Europa como os americanos têm as suas actualizações permanentes, e deixar a nossa legislação evoluir.

Berlato
Senhor Presidente, passo a expor a posição acordada com o senhor deputado Nobilia, em conjunto com o qual faço parte de um grupo específico no seio do Grupo União para a Europa das Nações.
Pensamos que o problema levantado pela colega Palacio Vallelersundi é talvez um dos maiores problemas com que o mercado interno se vê confrontado. A legislação sobre essa matéria é intempestiva e está cheia de lacunas e, em vez de proporcionar uma certeza operativa geral e uma protecção jurídica uniforme do consumidor, deixa amplas margens de injustificada manobra e indeterminação. Essa situação tem a ver certamente com o argumento referido a título de exemplo pelo interrogante - o comércio electrónico - e, com ele, com as modalidades de venda, os direitos do comprador, as suas possibilidades de desistência e, simultaneamente, os diferentes graus de tributação fiscal que recaem sobre a própria venda. Mas este problema tem também implicações em inúmeros outros domínios: o domínio dos componentes electrónicos - para referir outro exemplo - cuja produção pode ter lugar em diversos países, inclusivamente extracomunitários, a armazenagem e/ou aposição da marca num Estado-Membro e a montagem final ainda noutro Estado-Membro diferente. Além disso, o problema não reside tanto na fiabilidade dos diferentes componentes ou do seu respeito da legislação do Estado importador ou produtor, como na sua correspondência global a uma maior flexibilidade.
A União Europeia defende com convicção estes últimos argumentos, sobretudo se os países de residência do seu consumidor final, a fim de obterem uma maior competitividade dos sujeitos económicos que actuam no seu território, criaram atribuições de especificidade de produto com base em claras características previamente determinadas mas, seja como for, em aditamento às características estabelecidas pela União.
Aliás, o conceito acima expresso tem correspondência na produção agrícola e alimentar, onde o problema, com especial referência ao local de origem, na sequência das derrogações concedidas sobre esse aspecto aos Estados-Membros, se concentra sobretudo nas informações a incluir no rótulo do produto destinado à venda final.
É claro que semelhante situação não só cria indeterminação e incerteza como, simultaneamente, altera também a concorrência em desvantagem das pequenas e médias empresas, não tanto no devido respeito de uma ou outra legislação nacional, como nas menores oportunidades reservadas a essas pequenas e médias empresas em virtude precisamente das lacunas da legislação comunitária.
É igualmente evidente que a persistência dessa desvantagem para as pequenas e médias empresas faz recear reflexos ao nível do emprego, aos quais, neste caso concreto, não se pode obviar nem com a simplificação dos procedimentos administrativos e a redução dos encargos de instalação, nem com o envolvimento dos parceiros sociais e da sua disponibilidade.
O que acabei de dizer significa que, a par da elaboração dos diversos regulamentos sobre os elementos produzidos e sobre os argumentos específicos relativos a esta matéria, importa reforçar também uma necessária visão de conjunto e uma filosofia legislativa que sirva como verdadeira regulamentação para o mercado interno e como eficaz grelha de referência e de certeza para os Estados-Membros e para todos os operadores económicos.
Para terminar, pensamos que, paralelamente ao controlo do factor de fragmentação realizado pela Comissão - obra realmente meritória no que respeita ao processo de aproximação das legislações nacionais -, há que envidar também todos os esforços no sentido de uma transposição mais correcta e de uma tradução mais pontual do mandato conferido pelo Conselho de Viena e posteriormente confirmado precisamente com vista ao mercado interno, a fim de melhorar o quadro normativo europeu de referência e no contexto da competitividade, ainda que acompanhada da eliminação das barreiras às trocas e de uma melhoria das prestações e serviços.

Blokland
Senhor Presidente, a pergunta oral formulada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre os entraves ao comércio que podem resultar da regulamentação da protecção do consumidor contém, em si mesma, uma resposta: mais harmonização. Porém, será isso que é necessário?
O mercado interno veio facilitar o comércio transfronteiriço entre produtores e consumidores. Tais transações requerem uma legislação adequada. Por isso mesmo, é necessária uma harmonização mínima da legislação. Um elevado grau de protecção do consumidor não significa, contudo, que todas as matérias tenham de ser reguladas a nível europeu por via dessa harmonização mínima. Pelo contrário, temos de procurar encontrar uma solução óptima para o consumidor, neste caso, um quadro de referência com que ele se identifique, e que será, muitas vezes, um quadro nacional.
No caso do comércio electrónico, o país de origem na União pode ser escolhido de forma bastante arbitrária, o que não favorece a confiança do consumidor. Assim, o consumidor deve ter a possibilidade de optar pela legislação do seu próprio país. O argumento de que isso poderia gerar barreiras comerciais indesejáveis, parece-me incorrecto. A protecção do consumidor cria uma condição complementar necessária e politicamente desejável para o comércio, visando a protecção da parte mais fraca.
A abordagem da Comissão não conduz, para todos os efeitos, a uma interminável disputa sobre o grau de harmonização desejável, não requer a elaboração de nova legislação - nem à escala da UE, nem à escala nacional - e respeita, além disso, o princípio da subsidiariedade. A estratégia da Comissão nada tem de desequilibrado. Isso verifica-se, quando muito, com a estratégia da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que martela eternamente na bigorna da comunitarização, invocando argumentos que me parecem descabidos.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, a mais alta prioridade, não só para a Comissão Europeia, mas também para os sectores da indústria e do comércio, reside no e-commerce, o comércio electrónico. Não podemos esquecer que também o consumidor tem muito a lucrar com a possibilidade de utilizar adequadamente o comércio electrónico. O que verificamos agora é que está em curso uma acesa discussão entre a indústria e os consumidores sobre o direito aplicável ao comércio transfronteiriço que se processa cada vez mais por via electrónica. As empresas que oferecem bens e serviços defendem a aplicação do princípio do país de origem, segundo o qual é aplicável o direito do país onde a empresas estão estabelecidas - o que eu posso perceber muito bem.
Senhor Presidente, imagine que um português compra um computador através da Internet a uma empresa sediada na Finlândia. Os finlandeses dispõem, aliás, de uma boa protecção do consumidor. Porém, nesse caso, é aplicável o princípio do país de origem, segundo o direito finlandês. Contudo, apesar de já ter pago esse dispendioso computador com o seu cartão de crédito, ele não lhe é entregue. Será que o português optaria por mover um processo judicial na Finlândia? Julgo que não. Isso implicaria a necessidade de obter igualmente um parecer jurídico na Finlândia sobre o direito finlandês. Mas há mais, Senhor Comissário Bolkestein. Há mais do que aquilo que referiu, pois, para além da legislação em matéria de comércio electrónico ou dos regulamentos que mencionou, o consumidor europeu é protegido por outras normas. Existe uma directiva intitulada "contratos à distância" , haverá também uma directiva intitulada "serviços financeiros" , e existe também uma directiva sobre a privacidade. Essas directivas prevêem todo um conjunto de garantias mínimas - e, por vezes, garantias máximas - para o consumidor. A regulamentação proposta em matéria de comércio electrónico vem acrescentar aí um conjunto de medidas complementares.
Além disso, há duas propostas diferentes da Comissão relativas a este ponto. Pelo menos, a protecção jurídica e saber a quem podemos dirigir-nos. Assim, temos, por um lado, o comércio electrónico - que assenta no princípio do país de origem - e, por outro lado, a proposta desse novo regulamento alterado de Bruxelas. Muito embora - e nesse aspecto concordo com o Senhor Comissário Bolkestein - ambas as propostas possam muito bem ser combinadas na letra, a ideia que está por detrás disso é, para todos os efeitos, contraditória. Isso induz, portanto, à confusão, o que entrava o arranque realmente muito positivo da protecção jurídica no âmbito do comércio electrónico. Senhor Presidente, penso que, enquanto Parlamento Europeu, temos também o dever de assegurar uma boa protecção ao consumidor. O consumidor beneficia com um sistema de protecção jurídica transparente e coeso, pois, sem a confiança do consumidor, o comércio electrónico não pode avançar e desenvolver-se em pleno. Por isso mesmo, temos, quanto a mim, de pensar mais do que até agora temos feito, em possibilidades alternativas de oferecer protecção jurídica ao consumidor, inclusivamente quando algo corre mal. Nesse caso - e por isso faço um apelo ao Senhor Comissário Bolkestein -, temos de olhar muito melhor para os sistemas alternativos em matéria de resolução de conflitos. Como sabe, nos Países Baixos dispomos de um sistema alternativo muito equilibrado para a resolução de conflitos, que já pode, aliás, funcionar a nível transfronteiriço, e no qual a Fundação das Comissões de Arbitragem de Conflitos viabiliza já que consumidores do estrangeiro apresentem queixas junto da Fundação em Haia e que aí se profira também uma sentença.
Senhor Presidente, uma das soluções para o problema consiste em procurar outro rumo.

Konrad
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, permitam-me que agradeça em primeiro lugar à colega Palacio Vallelersundi pela iniciativa da pergunta oral. Do que se trata? Sinteticamente, o tema pode descrever-se do seguinte modo: a dicotomia entre a protecção dos consumidores e o comércio electrónico. Ou, formulando de outro modo: como é que os consumidores da União Europeia podem ser protegidos de forma eficaz, sem que com isso se prejudique o desenvolvimento do comércio electrónico? O debate centra-se presentemente na questão da determinação do princípio que regerá o tribunal competente e, em consequência, da legislação aplicável, no caso de conflitos transfronteiriços em matéria de comércio electrónico.
Em caso de conflito, os consumidores não têm de fazer valer os seus direitos no tribunal do país em que está sediado o fornecedor de bens ou serviços ou no país em que residem? Qual é a legislação aplicável? Não pretendo voltar hoje a abordar os aspectos pró e contra essa questão. São suficientemente conhecidos. A Comissão realizou em Novembro uma audição sobre essa matéria. Hoje, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de que, do meu ponto de vista, o debate entre a protecção dos consumidores, por um lado, e o comércio electrónico, por outro lado, está a ser conduzido de forma demasiado estreita e imediatista. Está também em contradição com a estratégia tal como foi formulada pela própria Comissão, na sua comunicação relativa a uma estratégia para o mercado interno.
Com efeito, na comunicação da Comissão é expressamente referida a necessidade de encontrar soluções equilibradas, no caso de os interesses entre os consumidores e a economia serem divergentes. Nesse contexto, deve ser dada uma oportunidade realista ao desenvolvimento do comércio electrónico na União Europeia. Contudo, na dicotomia entre a protecção dos consumidores e o negócio do comércio electrónico, só é possível encontrar-se uma solução equilibrada, se o debate não se limitar à questão da adequação do tribunal competente e do direito aplicável, mas for conduzido em termos amplos.
O objectivo das reflexões em prol de uma protecção eficaz dos consumidores tem de ser, afinal, o de que seja feita justiça ao consumidor rapidamente, com poucos encargos e sem burocracia. É esse efectivamente o caso, se o consumidor puder apresentar queixa no seu local de residência, com base na legislação do seu país? Com uma sentença no seu país de residência, em princípio, apenas se estão a dar pedras ao consumidor, em vez de pão, pois tem de executar a sentença num outro Estado-Membro. Isso é geralmente moroso, trabalhoso e dispendioso. Para uma protecção eficaz dos consumidores, é preciso avaliar alternativas a processos judiciais dispendiosos e pesados, seja em que tribunal e sob que legislação for.
Processos extrajudiciais para dirimir conflitos, eventualmente associados a uma maior harmonização, constituem a palavra-chave, em meu entender. A Direcção-Geral já se ocupou em profundidade do tema da arbitragem de conflitos extrajudicial, no contexto da prestação de serviços financeiros transfronteiriços. Assim, realizou uma audição relativa a esse tema em Outubro do ano passado. Sugiro que se avaliem em pormenor os resultados e as ideias do documento de trabalho da Comissão, que serviu de base à audição, bem como a comunicação relativa aos resultados da audição que engloba também o comércio electrónico, comunicação essa que se espera para meados do ano em curso.
Em meu entender, a abordagem do regulamento relativo ao comércio electrónico é preferível, em termos políticos, e por isso não deve ser contrariada pela regulamentação da Convenção de Bruxelas/Lugano e de Roma II. Por essa razão, proponho, para o processo subsequente, ou que se adie a alteração de Bruxelas/Lugano até que estejam regulamentadas todas as questões jurídicas em aberto nesse domínio, ou então que, na alteração a Bruxelas/Lugano, se mantenha a actual situação do equilíbrio de interesses entre os produtores e os consumidores.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria efectivamente de abordar brevemente alguns dos pontos relevantes referidos pelos senhores deputados do seu Parlamento. Gostaria de começar por uma expressão utilizada pelo senhor deputado Harbour e também de aproveitar esta ocasião para agradecer ao senhor deputado Harbour o grande interesse que demonstrou durante a audição realizada entre 4 e 5 de Novembro. A Comissão Europeia aprecia sempre particularmente que os senhores deputados deste Parlamento participem numa audição ou noutras actividades e, Senhor Presidente, gostaria de o sublinhar nesta ocasião. Ora, o senhor deputado Harbour falou de equilíbrio, e isso é, naturalmente, também aquilo que a Comissão deseja. O Senhor Presidente certamente compreenderá que eu não falo aqui apenas em nome pessoal e em nome da minha Direcção-Geral, mas sim em nome de toda a Comissão Europeia. Nessa Comissão tem também assento, entre outros, o meu colega Byrne, que defende os interesses do consumidor e, Senhor Presidente, nas respostas que dei durante o presente debate, tive também em linha de conta as opiniões do Senhor Comissário Byrne, para que possamos dar mostras de uma joined up administration - como a senhora deputada Wallis lhe chamou.
Ora, nós desejamos esse equilíbrio, um equilíbrio entre os interesses do produtor, por um lado, e os interesses do consumidor, por outro. Isso é bem conhecido e também os argumentos são, naturalmente, evidentes. Procuramos alcançar esse equilíbrio. Penso que na directiva sobre o comércio electrónico conseguimos alcançá-lo. O princípio dessa directiva é que o país de origem desempenhe um papel decisivo no quadro de litígios relacionados com o comércio electrónico. Existe aí uma derrogação - como eu poderia formular de um modo geral - relacionada com a ordem pública. Mas essa derrogação é rigorosamente circunscrita, devendo aplicar-se única e exclusivamente a determinados objectivos e tem de ser necessária. O país onde foi cometida a violação - o atentado à ordem pública - tem de ser chamado à responsabilidade. Ele deve ter possibilidade de tomar medidas e a Comissão tem de ser notificada. A Comissão tem de dispor de condições para agir contra o país que permitiu que tal violação ocorresse. Por outras palavras, o princípio básico da directiva sobre o comércio electrónico reside no país de origem, contendo uma derrogação rigorosamente circunscrita. Permita-me também, Senhor Presidente, que aproveite esta oportunidade para exortar este Parlamento a aprovar devidamente - ou seja, com rapidez - esta directiva, para que, na sequência do Conselho "Mercado Interno" , a realizar em Maio, ela possa ser incorporada no direito comunitário. Todos anseiam por uma directiva europeia em matéria de comércio electrónico, e espero também que consigamos concretizar esse objectivo em Maio próximo.
Senhor Presidente, posto isto, gostaria de abordar outro assunto que foi também referido por alguns dos senhores deputados - e não só pela senhora deputada Palacio, mas também, por exemplo, pela senhora deputada Oomen-Ruijten -, mais concretamente, a Convenção de Bruxelas. Reconheço a legitimidade da critica tecida pela senhora deputada Palacio quanto à forma como a proposta da Comissão foi realizada. Retiraremos dela os necessários ensinamentos. Gostaria, contudo, de exortar este Parlamento e, em particular, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a formar uma opinião sobre esse difícil ponto do artigo 15º. É que, Senhor Presidente, será que estou a ver bem? Nesse caso, o artigo 15º da proposta da Comissão sobre essa Convenção de Bruxelas diverge do texto original da Convenção, a favor da protecção do consumidor, num ponto importante. Com efeito, o texto original da Convenção de 1968 estabelece duas condições para que o consumidor possa invocar os direitos próprios. Dessas duas condições, uma foi suprimida na proposta da Comissão. Ora, isso é um assunto da maior importância, que provocou também inquietação em diversas organizações que se ocupam desta matéria. É um assunto que preocupa a Comissão. Na próxima semana, eu próprio terei uma pequena reunião com outros quatro membros da Comissão - entre os quais o Comissário Byrne, o Comissário Vitorino e o Comissário Liikanen - no sentido de assentar novas ideias a respeito do artigo 15º. Mas, ao mesmo tempo, se o Senhor Presidente e a senhora deputada me permitirem, gostaria de exortar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a dedicar também, por seu lado, atenção ao artigo 15º, para que a Comissão possa conhecer atempadamente a opinião da comissão a que a senhora deputa Palacio preside.
A senhora deputada Wallis falou, com razão, desse conceito de "joined up administration" . Ora, eu proponho que, em diálogo com o Parlamento, cheguemos a outra definição relativamente ao artigo 15º, tal como consta da proposta da Comissão.
Além disso, alguns deputados deste Parlamento - nomeadamente a senhora deputada Wallis, a senhora deputada Oomen-Ruijten e também, naturalmente, a senhora deputada Palacio - falaram de small claim procedures, por um lado, e de alternative dispute settlements, por outro.
Como o Parlamento compreenderá, isso não são assuntos directamente abrangidos pela minha pasta, mas antes assuntos que dizem respeito ao meu colega António Vitorino. Isso não quer dizer, contudo, que eles não estejam estreitamente relacionados com toda esta matéria e que a relação entre esses dois métodos acelerados e simplificados para resolver litígios jurídicos não estejam também estreitamente relacionados com o funcionamento do mercado interno. Daí, pois, que eu me sinta particularmente ligado a este dossier. Mas, com toda a franqueza, devo dizer que o Senhor Comissário António Vitorino é realmente o primeiro responsável pelo mesmo.
Ora, como já tive ocasião de dizer há pouco, na próxima semana irei ter uma reunião com quatro a cinco Comissários. Prometo-lhe que colocarei a tónica neste assunto e chamarei a atenção para a necessidade de chegarmos a esses dois processos acelerados e simplificados, no sentido de pormos fim a pequenos litígios jurídicos no âmbito do comércio electrónico.
Mais uma vez - e gostaria de finalizar com esta observação - tentamos procurar o equilíbrio. Procuramos encontrar o equilíbrio. Não queremos, por um lado, aquilo que o senhor deputado MacCormick disse. Não queremos long distance rip-offs. Não é isso que queremos. Agradeço ao senhor deputado MacCormick esta colorida expressão. Mas, por outro lado, também não queremos aquilo que a senhora deputada Wallis disse, nomeadamente, que um excesso de protecção conduza a violações das leis do mercado interno. Também não é isso que queremos. Não queremos uma coisa, mas também não queremos a outra. Por isso mesmo, temos de procurar encontrar a via certa entre Scylla e Charybdis em prol do mercado interno, isto é, em prol de todos os consumidores da Europa.

Presidente
Está encerrado o debate.

Mulheres e ciência
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0082/1999) da deputada McNally, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a comunicação da Comissão "Mulheres e ciência" Mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia (COM(1999) 76 - C5-0103/1999 - 1999/2106(COS)).

Gröner
Senhor Presidente, para começar, gostaria de dirigir os meus agradecimentos à senhora deputada McNally, que, devido a compromissos inadiáveis, já não pode estar hoje aqui presente, para apresentar ela própria o seu relatório.
Mulheres e ciência - mobilizar as mulheres para enriquecer a investigação europeia. A comunicação visa dois objectivos: o primeiro é estimular o debate entre os Estados-Membros e promover as melhores práticas para incentivar a participação das mulheres nos domínios da ciência e da tecnologia. O segundo é aumentar o número de mulheres que participam nas actividades de investigação apoiadas pela União, tendo em conta os compromissos consagrados no Tratado da União em matéria de igualdade de oportunidades e do enriquecimento da qualidade da investigação, logo, em implementar o princípio da igualdade de oportunidades, gender mainstreaming.
O domínio da investigação e tecnologia é, afinal, depois da agricultura e dos Fundos Estruturais, o terceiro maior domínio orçamental da União Europeia. Saudamos a comunicação da Comissão e os objectivos que visa e instamos os Estados-Membros a prosseguir o objectivo da igualdade e da cooperação com a Comissão. Instamos a Comissão a obter dados comparativos e mais significativos sobre a questão das mulheres e a ciência, a elaborar directivas e a propor outras medidas, a fim de nos apresentar aqui no Parlamento um relatório especial, no prazo de dois anos. A Comissão continuará a esforçar-se por obter uma melhor visão comparativa dos dados relativos às mulheres cientistas, pretende organizar reuniões entre as partes interessadas e reunir funcionários nacionais, mulheres cientistas e todas as partes interessadas, em duas grandes conferências.
A relatora saúda expressamente as medidas já tomadas no âmbito do Quinto Programa-Quadro em matéria de investigação, no propósito de aumentar a participação das mulheres e de perseverar numa participação de 40% de mulheres tanto nas bolsas Marie Curie, como também em todos os comités consultivos, e ainda de incorporar as medidas já propostas no Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação. É tradicional a sub-representação das mulheres na investigação científica e houve necessidade de travar um combate árduo, por parte dos movimentos feministas, para se alcançar a posição actual. No início do século, foi concedida autorização às primeiras europeias para frequentarem uma universidade, na Finlândia. Contudo, até hoje, as universidades permaneceram um reduto de dominação masculina. É certo que, hoje em dia, quase metade dos estudantes são mulheres. No meu país, a Alemanha, por exemplo, em 1995 as mulheres representaram pela primeira vez a maioria dos estudantes universitários do primeiro ano. No conjunto dos estudantes universitários, a média europeia é de 103 mulheres para 100 homens. Nesse ponto, a Alemanha é o lanterna vermelha, na União Europeia, com 77 mulheres para 100 homens. Contudo, há mais mulheres que homens que concluem os estudos, concretamente, na proporção de 110 para 100. Na Alemanha e na Irlanda esse valor é inferior. Na escolha do curso, dois terços das estudantes encontram-se actualmente nos cursos de Ciências Linguísticas e Humanas; nas Ciências Naturais, é preciso dar ainda muitos impulsos. As faculdades técnico-científicas têm de ser despertadas no lar paterno e de ser promovidas de forma genérica pela educação, na escola, no jardim infantil, em toda a parte, e, para tal, há também que trilhar novos caminhos. A coeducação nem sempre é a única via, também classes separadas para raparigas e rapazes podem dar aí um impulso, justamente nas disciplinas técnico-científicas.
O acréscimo do potencial de qualificação das mulheres, contudo, não se impôs no aparelho científico; no preenchimento de vagas nas escolas superiores, continua a verificar-se uma situação catastrófica; a quota dos professores catedráticos na União situa-se nos 5%, o que não é substancialmente mais do que no início do século, nos anos vinte.
A igualdade das mulheres na ciência tem, contudo, de conduzir também ao reforço da influência das mulheres, em termos de conteúdo. As mulheres, a investigação da relação homem-mulher deve ser considerada investigação fundamental, revestindo uma importância enorme para a União Europeia. Por meio de novos instrumentos que os Estados-Membros têm de desenvolver nesta matéria, tem de se aumentar o potencial não utilizado de todas as mulheres na investigação e no ensino e de se promover o intercâmbio de experiências. Têm de se apoiar e ampliar as redes de mulheres cientistas e os projectos inovadores. Assim, na Espanha e na Itália, por exemplo, regista-se um número mais elevado de mulheres nas Ciências Naturais. Isso tem ainda de ser analisado mais em pormenor.
Na Alemanha, há também exemplos: na Expo 2000, no Verão, terá lugar em Hanôver, durante cem dias, uma Universidade Feminina Internacional de Tecnologia e Cultura. Mil candidatas a cientistas e cem professoras universitárias trabalham aí no âmbito de um programa interdisciplinar orientado para a investigação, em sete áreas de projecto: a inteligência, a informação, o corpo, a água, a cidade, o trabalho e a migração. Essas experiências valiosas têm de ser combinadas e avaliadas cuidadosamente e depois há que decidir se a universidade pode prosseguir como um campus virtual, com tecnologias de informação modernas. Como membro fundador da Universidade Internacional, estou convicta de que esse laboratório intelectual irá dar uma indicação com vista à resolução de muitos dos nossos problemas.
No interesse da investigação europeia e da posição que ocupa sob o signo da globalização, a União Europeia não pode perder nenhuma oportunidade. A conferência Pequim + 5 da ONU, a decorrer em Nova Iorque em meados deste ano, constituirá uma outra oportunidade. Será feito aí o balanço, a nível internacional, dos objectivos alcançados e também dos falhados. Através da actuação consequente dos responsáveis políticos na União Europeia, em todos os Estados-Membros, tem de se conseguir que, em conjunto com os conselhos directivos das escolas superiores, com os grémios dos institutos de investigação e com a economia, promovamos alterações estruturais direccionadas das condições de enquadramento e iniciemos um processo de mudança que realize a missão comunitária da igualdade, tal como está consignada no Tratado de Amesterdão.
No século XXI estará o nosso futuro - como a relatora, a senhora deputada McNally, analisou de forma muito adequada. Não resulta com um pouco de maquilhagem. Temos de fazer cisões corajosas nessa matéria. Mais uma vez, muito obrigada, Senhora Deputada McNally!

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, começo por esclarecer que falo em nome da senhora deputada Elisabeth Monfort, que é porta-voz do grupo UEN nesta matéria e, portanto, lerei o texto que ela tinha preparado em francês.
Senhor Presidente, felizmente que o debate iniciado na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre o relatório McNally, com vista a aumentar e a facilitar a participação das mulheres nas profissões de investigação, foi objecto de um amplo consenso. É no entanto necessário, a fim de evitar qualquer confusão, aprofundar a noção de igualdade de oportunidades que não parece abranger, para todas as pessoas, as mesmas realidades. Com efeito, a versão inicial deste relatório de parecer incluía uma definição compatível, não apenas com as legítimas aspirações das mulheres a gozarem de um igual acesso aos estudos científicos e a verem rapidamente estipuladas medidas de acompanhamento, que lhes permitam a obtenção de lugares com responsabilidades conformes aos seus resultados, mas também com a noção de complementaridade, a única que pode justificar uma política voluntarista na matéria.
É com base nestes valores respeitadores das diferenças e não num postulado de igualdade dos sexos, que contém em si mesmo contradições, que deve ser efectuada a reflexão deste Parlamento. Com efeito, se o homem e a mulher são rigorosamente equivalentes, se a mulher não é senão, afinal de contas, um homem como qualquer outro, não há razão para querer impor uma paridade entre homens e mulheres, sendo que apenas os critérios de competência deverão entrar em linha de conta na atribuição de funções. É por conseguinte a aceitação da diferença e o pressuposto da complementaridade que devem, pelo contrário, conduzir ao equilíbrio e servir de base a uma política voluntarista, realista e pragmática que se prenderá, nomeadamente, com a supressão dos obstáculos concretos, obstáculos específicos essencialmente resultantes da condição de mãe, própria das mulheres e somente delas. Uma política quantitativa arbitrária que assente na prática das quotas não contribuirá para a resolução dos problemas de fundo.
Seria bom que o Parlamento traduzisse a sua boa vontade, no que se refere ao acesso das mulheres a certas profissões e nomeadamente às da investigação onde estão ainda largamente sub­representadas, em termos que abandonassem definitivamente a retórica reivindicativa.

Avilés Perea
Senhor Presidente, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ficou consagrada nos artigos 2º e 3º do Tratado de Amesterdão e constitui presentemente um dos objectivos da União Europeia que deverá estar presente em todas as políticas comunitárias.
A presença das mulheres no domínio científico conheceu um aumento considerável nos últimos anos, sendo ainda, porém, insuficiente. A presença das mulheres no ensino superior aumentou, de uma forma geral, mas nos cursos que poderíamos chamar essencialmente "científicos" - como a matemática, a informática, as engenharias e a arquitectura - estão ainda sub-representadas, sendo que, depois de concluir os estudos com boas classificações, as mulheres, na maioria dos casos, não seguem a carreira científica devido, fundamentalmente, às enormes dificuldades que se lhes antepõem. Por um lado, devido à organização da carreira científica e também devido à dificuldade acrescida que constitui a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Neste contexto, aferimos como particularmente importante a vontade e o interesse que a Comissão dedica à defesa da participação das mulheres no domínio científico, em programas específicos, embora o que efectivamente consideramos importante é a sua participação no contexto do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico para o período 1998-2002. Os programas específicos atrás mencionados deveriam ter em conta as medidas de integração das mulheres.
As mulheres podem levar para o domínio da investigação todas as qualidades que lhes são próprias e que - não há dúvida - enriquecerão o mundo científico. Deverá fazer-se a promoção de uma participação equilibrada, visando uma participação paritária, sem esquecer que a formação profissional é um factor imprescindível.
A promoção das mulheres neste domínio deverá começar a partir das universidades que ministram cursos especificamente científicos, mantendo-se posteriormente ao longo da carreira profissional.
Deverá fomentar-se a promoção de jovens investigadoras através da concessão de bolsas Marie Curie, que deverão estar dotadas com recursos suficientes.
As mulheres devem participar em todos os níveis de consulta e de tomada de decisões, o que não deverá cingir-se à investigação científica, já que o objectivo é o enriquecimento e a complementaridade.
Deverá fazer-se desde a idade escolar a promoção da participação das mulheres no mundo científico e, em particular, na informática devido às portas que abre a outros domínios científicos, promoção que deverá transcender as fronteiras da União Europeia para chegar aos países associados e às regiões de países subdesenvolvidos onde se levam a cabo programas da União.
Devem incentivar-se as mulheres, desde a idade escolar, a participar no mundo científico e nas novas tecnologias. Uma maior presença das mulheres no mundo científico deve reflectir a importância da participação das mulheres em todos os domínios da esfera social. Uma maior presença das mulheres no quinto e no sexto programas-quadro será uma expressão da igualdade entre homens e mulheres, favorecendo a integração deste último género num sector no qual a mulher, tradicionalmente, esteve sempre sub-representada.
Será necessário favorecer a conciliação entre vida profissional e vida familiar, na medida em que dela depende uma maior presença das mulheres nos cargos de responsabilidade. No Parlamento - e em particular na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades - prosseguir-se-á a consecução destes objectivos fundamentais para alcançar um maior equilíbrio na sociedade.

Karamanou
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão Europeia pela iniciativa que tomou para mobilizar as mulheres tendo em vista o aumento da sua participação nas ciências e o enriquecimento da investigação europeia.
É um facto que a representação do sexo feminino no sector da investigação científica e da tecnologia é muito reduzida e profundamente desproporcionada em relação ao progresso que, graças à política europeia, se tem registado noutros sectores, especialmente na educação, onde de facto podemos falar de triunfo das mulheres, já que em quase todas as universidades europeias as mulheres constituem a maioria dos alunos. A senhora deputada Gröner forneceu anteriormente muitos dados interessantes.
De um modo geral, a posição das mulheres na investigação científica em lugares de carreira está seguramente associada, em grande medida, às suas opções no sistema educativo, bem como ao lugar que ocupam na estrutura familiar. As diferentes direcções seguidas pelos dois sexos a nível dos estudos influenciam a sua evolução futura. Por esse motivo, precisamos de intervir atempadamente na fase da orientação escolar profissional e informar as jovens sobre as consequências que as suas escolhas poderão ter na sua realização profissional.
Por outro lado, a conservação dos papéis tradicionais e a divisão do trabalho em função do sexo influenciam negativamente a evolução e a carreira das mulheres. É precisamente por esse motivo que continuam a ser necessárias medidas destinadas a conciliar a vida familiar com a carreira profissional. Mas eu diria que isso deve aplicar-se especialmente aos homens. Os homens precisam de conciliar a carreira com a sua presença na vida familiar, na vida privada. As mulheres representam metade do potencial humano, metade da fonte mundial de talentos, capacidades e criatividade. A persistência do desequilíbrio existente no sector crucial da investigação equivale a uma perda de recursos preciosos. Está ligada ao próprio desenvolvimento e ao futuro da União Europeia. Não é possível enfrentar nenhum dos desafios modernos, sem o contributo das ideias, da imaginação e das capacidades das mulheres.
Assim, para além do pedido de igualdade para os dois sexos, existe também a dimensão desenvolvimento da questão. Isto é, a necessidade de reforçar a competitividade e a inovação na Europa. Considerando o quinto programa-quadro, este visa também a integração da política de igualdade dos sexos. Apoiamos as iniciativas que mobilizam as inúmeras redes científicas das mulheres e que garantem uma participação equilibrada de mulheres e homens nos comités e nos órgãos que definem políticas, seleccionam e avaliam projectos e decidem a disponibilização dos recursos.
Pedimos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que estudem em que medida as mulheres estão suficientemente representadas na política agrícola comum, nos Fundos Estruturais, no quinto programa-quadro, nos inúmeros comités científicos e técnicos, assim como nos postos-chave.
Para concluir, Senhor Presidente, queria solicitar à Comissão Europeia que, no âmbito dos programas de assistência de pré-adesão aos países candidatos e à Turquia, fixe como objectivo o aproveitamento das habilitações das mulheres e aumente as oportunidades de estas contribuírem para a investigação e para o desenvolvimento científico e tecnológico.

Sörensen
Senhor Presidente, Senhor Comissário Busquin, foi com grande interesse que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia leu o relatório sobre a Comunicação da Comissão "Mulheres e ciência", da autoria da senhora deputada MacNally, e não estamos obviamente satisfeitos com o desequilíbrio existente entre a posição da mulher e do homem na ciência.
No entanto, achamos importante que esta situação seja clarificada e que sejam formuladas propostas tendentes a melhorar a posição da mulher. Entretanto, o Senhor Comissário Busquin publicou também o relatório sobre um estudo encomendado pela Comissão Europeia.
Doze mulheres cientistas de destaque, oriundas de diversos Estados-Membros, zelaram por números concludentes que apontam para o desequilíbrio existente entre mulheres e homens no mundo da ciência. Além disso, estas cientistas formularam propostas muito concretas com vista a melhorar a situação actual das mulheres. Deste estudo resulta claramente que é a própria causa do desequilíbrio no mundo científico que deve ser abordada, não devendo a mesma ser procurada junto das mulheres que teriam outros interesses e ambições e fariam outras escolhas. Isto parece ser um preconceito.
Os problemas verificam-se tanto nas universidades e nos institutos de investigação como no sector da indústria. Em todas estas áreas regista-se um desequilíbrio na distribuição dos cargos. Nos Estados-Membros, por exemplo, a percentagem de professoras universitárias oscila entre 4% e 18% do corpo docente. Além disso, revela-se que o número de professoras universitárias é consideravelmente menor que o número de assistentes do sexo feminino numa mesma instituição.
De uma análise dos dados relativos a candidaturas, revela-se que as mulheres que ambicionam claramente seguir uma carreira científica são seleccionadas em muito menor número do que os seus colegas do sexo masculino. O facto de terem filhos parece não constituir entrave. Pelo contrário. As mulheres que possuem uma família e filhos publicariam mesmo mais do que as que vivem sós.
Singular é a constatação de que nos países do Sul da Europa existe uma maior percentagem de mulheres que desempenha um cargo científico do que nos países do Norte da Europa. A explicação para este facto é que neste último grupo de países as possibilidades para a interrupção da carreira são mais flexíveis, com o resultado, porém, de o reingresso numa carreira científica não ser tão evidente.
Por isso mesmo, é preciso estar-se extremamente atento e tomar medidas consentâneas com a família e criar as condições necessárias para que as mulheres possam realmente manter possibilidades idênticas às dos homens.
Esperamos que este estudo, em conjunto com o relatório da senhora deputada MacNally, possam constituir um impulso para a tomada de novas iniciativas tendentes a suprir a carência de material estatístico. Contamos que a Comissão Europeia dê passos no sentido de criar as condições necessárias à implementação das propostas apresentadas.
Gostaria de terminar com as palavras da Senhora Comissária Diamantopoulou: "lutamos pelos nossos direitos e não pelos nossos privilégios.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me em primeiro lugar dizer que é lamentável que o debate sobre "Pequim + 5" tenha sido adiado para o final da sessão parlamentar, há um mês, como acontece agora com "Mulheres e ciência". Parece que quando se trata de uma questão relativa às mulheres, a discussão é sempre adiada para o fim do debate. Lamento-o
Senhor Presidente, caros colegas, pela leitura do relatório da senhora deputada McNally, sabemos imediatamente que estamos a tocar numa questão essencial. "Mulheres e ciência" é um título que poderia induzir em erro, se o ordenássemos numa lista para sempre incompleta de "Mulheres e ..." este ou aquele assunto: a enumeração é necessária, mas por vezes inoperante para explicar a importância de um problema. Ora, abordamos aqui uma questão essencial que agita desde há séculos a controvérsia sobre a igualdade de sexos. Poderão as mulheres ter uma inteligência semelhante à dos homens? Serão as mulheres capazes de uma actividade científica? Alguns ainda têm dúvidas e no entanto a resposta é doravante e para sempre: sim. Mas aí começam as dificuldades. Se a situação das mulheres no domínio científico é preocupante, ela decorre de uma série de problemas difíceis de resolver. A ciência, actividade simbólica, continua a ser um privilégio masculino, exactamente como a responsabilidade política. Deparamo-nos com os mesmos bloqueios sempre que se trata de partilhar, quer o poder político, quer o do pensamento. Nesses dois casos, está em jogo o poder masculino. Proponhamos então os mesmos remédios, tais como a instauração da paridade na política já tentada por certos países da União.
As raparigas têm excelentes resultados nas escolas e nada justifica que sejam tão poucas as que fazem parte do mundo da investigação. Os obstáculos à carreira científica são exteriores à investigação em si. Noutros termos, não basta aceder ao espaço científico, é preciso ainda que este espaço abra lugar às mulheres, mas não o lugar de eternas convidadas, como muito bem o fazia notar o colóquio de Abril de 1998, organizado pela Comissão. A orientação escolar e universitária continua a ser um enigma em matéria de igualdade de sexos. As ciências exactas organizam-se frequentemente de forma a desencorajar as jovens. O teor misto das aprendizagens, assim como a eventual discriminação sexual por parte dos professores, dos pais e das instituições são dificuldades que estão longe de estar resolvidas. Quanto às ciências humanas, estas só terão sentido se integrarem a necessidade de reflectir na dimensão "homem-mulher" em todos os problemas sociais e humanos. É evidentemente necessário ter uma visão alargada da ciência e é preciso saber que não é possível conceber a sociedade sem introduzir a dimensão "homem­mulher".
Estamos hoje ainda longe do que se pretende. O relatório da senhora deputada McNally, um trabalho perfeitamente completo e complexo, atributos que valorizo, parece-me importante, pois insiste nos remédios, senão nas soluções, do problema que constitui o difícil exercício da ciência, a saber, nomeadamente os dados, traduzidos em números evidentemente, sobre a presença das mulheres nas várias áreas, bolsas e diplomas, a instauração de medidas vinculativas para aumentar a presença das mulheres na investigação, assim como a promoção de estudos sobre os mecanismos da discriminação sexual e a organização, nas direcções-gerais da Comissão, de grupos de trabalho e de instâncias de vigilância. Regozijo-me por este relatório não ter omitido nem o problema do poder das mulheres na ciência,...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Mann, Thomas
Senhor Presidente, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens desfruta de um elevado grau de prioridade nos Tratados, é certo, por exemplo, nos artigos 2º e 3º do Tratado de Amesterdão, mas, na vida profissional, tem défices substanciais. No domínio da ciência e tecnologia - o nosso tema actual -, existe apenas nas abordagens mais modestas. Aí, as mulheres estão empregadas sobretudo em postos de trabalho precários. Recebem uma remuneração inferior aos homens. Nem sequer 10% exercem actividades no domínio da investigação ou ocupam mesmo posições de chefia. A escassez da presença das mulheres contradiz em absoluto os seus talentos e capacidades e a sua criatividade e enorme flexibilidade.
Os programas europeus prestam já hoje contributos significativos para enriquecer a qualidade dos resultados da investigação e também para aprofundar a cooperação entre os Estados-Membros. Uma base para mudanças positivas é constituída, por um lado, por material estatístico com dados específicos homem-mulher e, por outro, pelo conhecimento de diferentes modelos visando a promoção da mulher. Outros programas comunitários, como, por exemplo, elementos do SÓCRATES e do LEONARDO para a educação e formação, devem interagir com acções no plano nacional, por exemplo, programas contendo mais matemática e ciências naturais. Assim, as raparigas conseguirão aceder à tecnologia da informação. Muitas delas tornar-se-ão cientistas de renome. Farão assim carreira, e, enfim, sem ser nos clássicos domínios femininos das profissões do ramo educacional, médico ou social.
O que é necessário? Mais postos de trabalho a tempo parcial, mais instalações de acolhimento de crianças nas empresas e, muito especialmente, mais mulheres nos órgãos consultivos, de selecção e de decisão dos projectos e das colocações. Contudo, não subscrevo inteiramente a obrigatoriedade da quota. A fixação rígida de uma quota para as mulheres de pelo menos 40% nos programas de investigação e nas instituições contradiz a autoconfiança daquelas mulheres que fizeram ou farão o seu caminho, sem essas denominadas ajudas. Como directriz flexível ou como linha de orientação, porém, posso aceitá-la em absoluto, atendendo à sub-representação flagrante das mulheres na ciência.

Torres Marques
Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar a Comissão pela oportunidade e a qualidade da sua comunicação sobre as mulheres e a ciência em que se evidencia o desequilíbrio existente e a necessidade de mudar esta situação. Quero também felicitar a minha colega Eryl McNally pelo excelente relatório que elaborou e as propostas que faz.
Na minha perspectiva, este relatório não podia vir em melhor altura. É reconhecido que a participação das mulheres na vida activa é essencial para o futuro da Europa. A taxa de emprego na Europa é inferior à dos Estados Unidos e do Japão e a este facto não é alheia a ainda baixa taxa de actividade feminina na maioria dos Estados da União.
Se o papel das mulheres é essencial para aumentar a produção europeia, a importância do seu contributo para o financiamento da segurança social, e, portanto, a manutenção de um modelo social, é também de referir. Mas não basta analisar a quantidade do trabalho exercido pelas mulheres na União Europeia. Para nós também é fundamental a qualidade do trabalho desempenhado e o reconhecimento pela sociedade que, associado à qualificação profissional das mulheres, tem de estar à altura da sua participação nos sectores mais exigentes em termos de formação profissional e nos quais a União Europeia tem défices enormes.
Com efeito, a União Europeia dispõe de 700 a 800 mil empregos livres por falta de pessoal com formação adequada para o desenvolvimento da sociedade de informação e a utilização das novas tecnologias. Às mulheres cientistas da Europa deve portanto ser dado todo o apoio e abertura para que neste sector elas possam desempenhar não só o papel que merecem, mas também que a Europa necessita.
Associo a oportunidade deste relatório ao facto de a Presidência portuguesa realizar uma cimeira extraordinária em Lisboa, no próximo mês de Março, sobre o emprego, as reformas económicas e a coesão para uma Europa da inovação e do conhecimento, a qual pretende lançar as bases de um modelo de desenvolvimento que coloque a Europa na vanguarda da competitividade económica no plano mundial. Ora, tal não será possível sem uma enorme participação das mulheres cientistas europeias. Para isso há que tomar medidas positivas nesta matéria e não só deixar actuar a evolução da sociedade e as políticas do mainstreaming. Tenho fundadas esperanças que a Presidência portuguesa dê a devida atenção à participação das mulheres neste programa, não só porque o Ministério para a Igualdade português a ele está associado, mas também - e não por acaso - porque a coordenação do programa a apresentar à Cimeira de Lisboa foi entregue pelo Primeiro-Ministro português a uma mulher cientista.
Espero que as boas intenções da Comissão e do Conselho se traduzam em propostas concretas tendo em vista uma maior participação das mulheres europeias, em termos quantitativos e qualitativos, nos domínios da ciência e das novas tecnologias.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, caros colegas, estudamos hoje a questão do acesso das mulheres à ciência e à investigação. Tanto o texto da Comissão como o relatório não conseguem atingir esse objectivo. Primeiro que tudo, não a associam a questão à condição feminina em geral. Para além de alguns dados estatísticos sobre a proporção dos sexos nos estudos universitários, não apresentam dados quantitativos que possam dar-nos uma imagem clara da situação. A verdade, porém, é que existe uma enorme distância entre os estudos universitários e o emprego na investigação. Mas o maior problema dos textos reside no facto de não analisarem a questão em profundidade e não apontarem as suas causas. De facto, não podemos considerar que a vaga referência à existência de complexos estrangulamentos estruturais, ou ainda ao facto de a mentalidade predominante no sector da investigação ser geralmente masculina, constitua uma tentativa séria de interpretação da situação.
A incapacidade de aproveitamento das forças produtivas, e sobretudo do potencial humano, assim como a falta de oportunidades iguais, são basicamente características do sistema capitalista. Isso tem importantes repercussões principalmente nas camadas sociais mais sensíveis como são os jovens e as mulheres. Não é por acaso que as mulheres nos antigos países socialistas tinham uma situação e uma posição social muito melhores do que no Ocidente. A sociedade em que vivemos criou um ambiente hostil para as mulheres. Por exemplo, a política que provoca uma crispação cada vez maior da assistência social e o desmantelamento dos sistemas públicos de segurança social leva a que a mulher sofra uma pressão ainda maior para se dedicar ao seu papel tradicional. Isso aplica-se sobretudo às mulheres cientistas.
A verdade é que o problema não se resolve com a chamada flexibilidade, nem com o emprego precário, uma vez que não é possível fazer investigação sem dedicação e sem um trabalho constante. Ninguém levantaria objecções a muitas das propostas contidas na resolução como as que se referem às estatísticas completas, ao banco de dados de peritos femininos e outras. No entanto, essas medidas não podem resolver o problema. Mais ainda, o problema não se resolve com quotas. É necessária uma outra política, que respeite as pessoas em geral e as mulheres em particular. Que não tenha como força motriz o lucro de poucos e como objectivo a exploração de muitos. Evidentemente, não esperamos que a União Europeia siga uma tal política. Esperamos, sim, que sejam os povos da União Europeia a impô-la.

Fatuzzo
Senhor Presidente, é com grande satisfação que tomo a palavra para expor a minha adesão a este programa apresentado pela senhora deputada McNally e relativo a uma inserção o mais ampla possível das mulheres no domínio científico.
Pela primeira vez estou a falar na qualidade de representante do Partido das Reformadas. Enquanto eu sou o secretário nacional do Partido dos Reformados em Itália, a presidente é uma mulher, Giuseppina Cardazzi, pelo que nós reconhecemos largamente a importância das mulheres. Penso que em nenhum outro domínio como no domínio da ciência é tão importante realizar a igualdade entre homens e mulheres. Até aqui só tivemos - só para citar alguns exemplos - cientistas homens, como Leonardo da Vinci, Miguel Ângelo, von Braun, Einstein, etc.
Pense só, Senhor Comissário Busquin, se , nos últimos dois mil anos, as mulheres tivessem tido as mesmas oportunidades que os homens! Pense só, Senhor Presidente Provan, se as mulheres estivessem há dois mil anos na posição em que a Comissão pretende pô-las com esta proposta. Tenho a certeza absoluta de que, se isso tivesse acontecido, neste momento teríamos um progresso consideravelmente maior do que aquele que se registou.
Como se sabe, as mulheres vivem muito mais tempo do que os homens. Continuamos a interrogar-nos sobre que mais terão elas do que os homens, mas estou certo de que essa qualquer coisa, que ainda não conhecemos, irá manifestar-se também na investigação científica. Esta iniciativa é muito mais importante pelo facto de permitir que as mulheres manifestem essa sua capacidade científica - até hoje dissimulada - e não pelo facto de lhes oferecer oportunidades de trabalho. Por este motivo sinto-me particularmente feliz em declarar o meu parecer favorável a este relatório.

Klaß
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a experiência ensina-nos que os que não fazem com que se fale de si próprios, infelizmente, caem no esquecimento e, esta noite, é disso que estamos a falar. Muito obrigada, Senhor Deputado, pelas palavras amáveis e encorajadoras. Porém, todos nós sabemos afinal, da experiência e das intervenções que foram aqui proferidas esta noite, que não depende da boa vontade e também não depende das próprias mulheres. Falo de complexas barreiras culturais e, poderia talvez mesmo dizer-se, barreiras femininas típicas que ainda não permitiram que as mulheres estejam mais representadas nas actividades científicas e na investigação. Estamos aí sub-representadas, como mulheres, e nenhum dos oradores se pronunciou esta noite de forma diversa.
A ciência e a investigação - os que pretendem trabalhar nesse domínio, os que pretendem ter oportunidades aí, têm também de poder ter acesso permanente. Também isso é frequentemente muitíssimo difícil para as mulheres. Tem de se ser flexível. As mulheres estão presas à família, aos filhos, talvez também ao local de trabalho do marido. Tem de se oferecer aí flexibilidade, de se ir ao encontro das mulheres e de se lhes facultar depois a possibilidade de uma actualização permanente, nesse domínio em evolução fortemente acelerada.
O Quinto Programa-Quadro esforça-se especialmente por integrar a igualdade de oportunidades. Esse compromisso da União Europeia em prol da igualdade tem também de se reflectir em especial no domínio científico. É, simplesmente, indispensável apoiar também os instrumentos e os métodos de aconselhamento das raparigas, logo nas disciplinas clássicas de Ciências Naturais. As mulheres comprovam as suas aptidões académicas nos cursos de ciências e, apesar disso, as cientistas continuam a receber remunerações inferiores às dos seus colegas do sexo masculino. Raramente estão no topo, raramente em posições de responsabilidade. A investigação desenvolvida por uma mulher é frequentemente objecto de menor consideração, por parte de grupos de peritos, do que a investigação desenvolvida pelos seus colegas do sexo masculino.
Chegámos esta noite a um consenso aqui, neste hemiciclo. Regozijamo-nos pelo relatório da Comissão e esperamos que se consigam fazer progressos, para que vejamos mais mulheres na ciência.

Vidal-Quadras Roca
Senhor Presidente, o princípio da igualdade entre géneros está bem presente em todas as políticas da União, e a actividade científica não deve ser a excepção. Por conseguinte, é de saudar este relatório da senhora deputada McNally, bem como a comunicação da Comissão objecto de análise do mesmo, e esperamos que mereça o pleno apoio da assembleia.
Desejo salientar três pontos que considero de interesse. O primeiro refere-se ao facto de, aliás como se refere no relatório e na comunicação, ser precisamente nos países do sul - Itália, Portugal e Espanha - que se detecta um maior equilíbrio na presença das mulheres no domínio científico, o que indicia que, em ciência, é importante, como na vida em geral, desconfiar dos clichés.
O segundo ponto refere-se às quotas. É impossível evitar elementos quantitativos na avaliação de qualquer política, embora as quotas devam ser entendidas de uma forma global, indicativa de uma tendência, ou seja, como uma meta a alcançar a médio ou longo prazo, como algo a aplicar em termos gerais, mas não como um número rígido a ser imposto em cada grupo consultivo, em cada grupo de avaliação e de acompanhamento de forma automática.
O incentivo, o estímulo, a promoção, a remoção de obstáculos, a eliminação de preconceitos devem ser perseguidos sem tréguas. Mas, de todas as formas, não se poderá pôr o carro à frente dos bois. É a velha questão dos fins e dos meios. Os meios devem ser adequados e proporcionais e, fundamentalmente, não deverão comprometer o bem superior a preservar, que é a qualidade, o rigor e o alcance da actividade científica.
Por último, o terceiro ponto: o método científico não tem sexo. Madame Curie pensava da mesma forma que Lord Rutherford e Madame Kowaleska não pensava de modo diferente de Elie Cartán. Devemos fazer tudo o que for possível para equilibrar a presença das mulheres no domínio científico, mas não procuremos atalhos que nos façam perder o rumo.

Busquin
Senhor Presidente, ao apresentar esta comunicação, a Comissão quis tomar uma iniciativa política forte sobre a questão do lugar das mulheres na investigação. Congratulo-me por verificar que esta iniciativa foi muito bem acolhida pelo Parlamento, a quem agradeço pelo papel importante que desempenha na dinâmica "mulheres e ciência". A proposta de resolução que discutimos hoje apoia largamente as orientações preparadas pela Comissão. Trata­se de um grande e significativo estímulo.
Mas a questão da mulher e da ciência inscreve-se numa perspectiva mais ampla no âmbito da política de investigação da União. Como já o referi na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, o objectivo é o de desenvolver uma estratégia política a fim de criar um espaço europeu de investigação. A Comissão acaba de aprovar uma comunicação nesse sentido, a 18 de Janeiro último. A criação de um espaço como esse permitirá mobilizar melhor o potencial que as mulheres cientistas representam e eliminar o desafio comum da sub-representação das mulheres na investigação.
A Comissão está consciente do debate sobre o princípio das quotas no domínio da participação das mulheres em geral. Este debate desenvolve-se igualmente, como é evidente, em relação à participação das mulheres na investigação científica. A Comissão não escolheu a abordagem das quotas obrigatórias, preferindo a dos objectivos quantitativos de participação, completada por um acompanhamento e uma avaliação. A Comissão considera que esta abordagem viabilizará uma maior participação das mulheres, respeitando na íntegra o princípio da excelência científica. O relatório da senhora deputada McNally, aprovado por unanimidade pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades apoia as orientações da Comissão, cujo objectivo é atingir pelo menos 40% de participação feminina em certas vertentes da aplicação do quinto programa-quadro. Este apoio é significativo. Para já, a presença das mulheres é de 26% nos grupos de consultadoria e de 24% nos painéis de controlo e de avaliação, o que significa um progresso considerável em relação ao quarto programa­quadro. Todavia há ainda esforços a fazer, mas estamos, creio, no bom caminho.
A senhora deputada McNally recomenda igualmente que os estudos de incidência sobre o género nos programas específicos do quinto programa-quadro sejam tomados em conta para o sexto programa­quadro. O concurso público respeitante a estes estudos já foi abertos pela Comissão. Esta procederá a uma avaliação das candidaturas recebidas. Os resultados desses estudos permitirão estabelecer as orientações do sexto programa-quadro.
Mas a promoção da igualdade de oportunidades ultrapassa o âmbito dos programas comunitários de investigação e compreendo a preocupação do Parlamento em ver esta questão incluída nas outras políticas da União. A Comissão está a actuar neste domínio e continuará a fazê-lo. Por exemplo, no quadro das directrizes para o emprego, quarto eixo, e nas disposições regulamentares relativas aos Fundos Estruturais.
No seu projecto de reforma, que é objecto de um Livro Branco, a Comissão estabelece como objectivo um grande equilíbrio na representação dos sexos em todos os domínios e em todos os níveis da hierarquia. A senhora deputada McNally sugere examinar as razões da diferença entre o número de mulheres licenciadas nas áreas científicas e o das que exercem in fine uma profissão nestes domínios. Alguns oradores retomaram esta ideia. As razões desta diferença são complexas e o relatório publicado recentemente pelos especialistas da ETAM aborda esta questão. Importa continuar a aprofundar esta análise, a fim de identificar melhor os obstáculos e as formas de solucionar a questão.
A este propósito, a aplicação do plano de acção apresentado na comunicação continua activa e o relatório dos especialistas da ETAM, o qual a senhora deputada Sorensen referiu com muita pertinência, um relatório apresentado a 23 de Novembro na presença de deputados, entre eles a senhora deputada McNally, faz um balanço da sub-representação das mulheres na investigação. Este relatório realizado por especialistas independentes, é um instrumento muito útil para promover a discussão e, a partir daí, tomar medidas concretas.
A versão final deste documento será transmitida ao Parlamento. Mas estão em curso outras iniciativas. Recordo que em Julho deste ano, foi organizada uma reunião das associações das mulheres cientistas e que um grupo de funcionárias nacionais se reuniu nos dias 29 e 30 de Novembro para comparar as políticas de promoção das mulheres no domínio cientifico ao nível dos diferentes Estados-Membros. A este respeito, a Comissão toma medidas em cooperação com os Estados-Membros - a senhora deputada Gröner salientou o esforço alemão nesta matéria. Desenvolvemos em conjunto com grupos de especialistas nacionais, indicadores estatísticos sobre a participação das mulheres na investigação europeia, pois é muito importante dispor de indicadores fiáveis a todos os níveis, e os especialistas nacionais são, a este respeito, muito úteis.
Finalmente, gostaria de lhes assinalar que terá lugar em Bruxelas, a 3 e 4 de Abril, uma grande conferência europeia para fazer o ponto da situação com todas as partes envolvidas: parlamentos nacionais, administrações, institutos de investigação e associações. Os senhores estão, evidentemente, mais do que nunca convidados a participar nestes trabalhos. Diria também que, em conformidade com o compromisso assumido na comunicação, a Comissão pretende informar regularmente o Parlamento dos progressos obtidos. Teremos aliás, como os senhores o sublinharam, uma comunicação em 2001 com base em todos os relatórios elaborados.
Terminarei, dizendo-lhes que o tema "Mulheres e ciência" obriga a ver muito para além dos programas de investigação da União e deve ser objecto de um amplo debate. Fizemo-lo aqui, mas penso, e gostaria de lhes agradecer, que a resolução do Parlamento constituirá um apoio importante neste contexto.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no próximo período de sessões.
(A sessão é suspensa às 20H00)

