Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico - Regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
recomendação do deputado Jarosław Leszek Wałęsa, em nome da Comissão das Pescas, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (11076/2010 - C7-0181/2010 - 2010/0042(NLE)) e
relatório da deputada Carmen Fraga Estévez, em nome da Comissão de Pescas, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste - C7-0009/2009 - .
(O Presidente salienta que os oradores devem respeitar rigorosamente o tempo de intervenção)
Jarosław Leszek Wałęsa
A convenção que tenho a honra de apresentar foi assinada em Otava em 1978 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979. A Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, ou NAFO, foi criada ao abrigo da convenção com o objectivo de promover a conservação e a gestão racionais dos recursos haliêuticos e promover a cooperação internacional. As partes contratantes aprovaram emendas à convenção nas reuniões anuais da NAFO em 2007 e 2008. Este documento introduz alterações de fundo à convenção com o principal objectivo de tornar a sua formulação conforme aos textos de outras convenções à escala regional, bem como de instrumentos internacionais, e incorporar conceitos actuais de gestão de pescas. A estrutura organizativa foi actualizada, foi introduzida uma repartição clara de responsabilidades entre as partes contratantes, Estados de pavilhão e Estados do porto, foi criado um processo decisório mais coerente, o sistema de contribuições para o orçamento da NAFO sofreu uma reforma e foi estabelecido um mecanismo de resolução de eventuais litígios entre as partes contratantes.
Tendo em conta os direitos de pesca concedidos à União Europeia nos termos da convenção, a ratificação das alterações propostas é do interesse da União. Portanto, devemos aceitar ratificar as alterações à convenção. Contudo, gostaria de salientar, de forma clara e precisa, alguns problemas que surgiram durante a ratificação. Em primeiro lugar, as partes contratantes aprovaram alterações numa reunião anual da NAFO em 2007, que produziu uma versão inglesa. Em 2008, foi emitida uma versão francesa, mas o documento COM, que constitui a proposta da Comissão relativa à transposição para o direito comunitário, tem data de 8 de Março de 2010. Significa que o trabalho no documento demorou mais de dois anos. Semelhante demora não é aceitável e não deve repetir-se. Um processo decisório rápido é uma condição necessária para o funcionamento eficiente da União. As três instituições - Comissão, Conselho e Parlamento - devem encontrar uma solução adequada para evitar atrasar o processo e realizar um dos principais objectivos do Tratado de Lisboa, isto é, simplificar e acelerar o processo decisório. O caso presente apresentado para ratificação comprova que algo continua mal e são necessárias medidas urgentes para rectificar a situação. Em segundo lugar, gostaria de recordar aos presentes que o Tratado de Lisboa entrou em vigor em Dezembro de 2009. No contexto dos direitos adquiridos recentemente, a Comissão das Pescas e o Parlamento Europeu devem estar adequadamente representados em quaisquer negociações sobre futuras convenções internacionais. Em 2007 e 2008, o Parlamento Europeu não esteve representado, por motivos óbvios. Contudo, a nossa instituição está pronta para ratificar o acordo no quadro das suas competências, mas, simultaneamente, devemos recordar ao Conselho e à Comissão os novos requisitos processuais e a necessidade de respeitarem as novas competências do Parlamento Europeu.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, permita-me que expresse a minha gratidão ao Conselho e à Comissão por terem alcançado este acordo excelente em primeira leitura e gostaria de agradecer, em especial, a cooperação e a ajuda dos serviços jurídicos das três instituições com vista à resolução dos problemas resultantes do novo procedimento de comitologia resultante do Tratado de Lisboa.
Considero que conseguimos um bom compromisso, especialmente porque representa um progresso significativo relativamente à situação actual, embora, como acontece com qualquer compromisso, todas as partes tenham sido obrigadas a transigir e a adoptar uma postura flexível numa tarefa que foi particularmente complexa, dado que a proposta da Comissão foi apresentada antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Isso significou que, simultaneamente, teve de ser adaptada à nova situação, nomeadamente no que se refere aos artigos 290.º e 291.º do Tratado, relativos a actos delegados e a actos de execução.
Uma vez que se trata de uma transposição para o direito da UE de recomendações emitidas por uma organização de pesca regional - a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) - que será seguida por muitas outras, o objectivo do Parlamento foi fundamentalmente criar um mecanismo que permitisse a maior celeridade possível nas transposições, evitando que atrasos burocráticos internos nos impeçam de responder correctamente às nossas obrigações internacionais, como se tem verificado.
Portanto, na sequência do compromisso alcançado com o Conselho relativamente às subsequentes alterações ao presente regulamento, a nova formulação do artigo 48.º permitirá à Comissão cumprir as obrigações impostas pela NEAFC e adaptar-se a novas recomendações que poderão surgir no futuro, através da delegação de competências.
É verdade que a Comissão desejava a possibilidade de revisão de todos os artigos da proposta através de actos delegados, e o compromisso aceita que isso se verificará na maioria dos artigos, excepto em áreas como o registo das capturas, os transbordos, as inspecções ou o controlo das infracções: por outras palavras, essencialmente, questões relacionadas com o controlo e a supervisão, que permanecerão fora do quadro do processo legislativo ordinário.
Em qualquer caso, Senhora Comissária, o Parlamento compromete-se a alterar este procedimento se ficar demonstrado que a inclusão destes aspectos no âmbito do processo legislativo ordinário poderá pôr em causa o cumprimento das obrigações da União Europeia e, em especial, as obrigações da Comissão enquanto parte contratante da organização regional de pescas.
É pelos motivos expostos que consideramos que este compromisso representa um significativo passo em frente, não só no que diz respeito a esta proposta específica, mas também no que se refere ao lançamento das bases de futuras discussões entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento em matéria de política das pescas.
Maria Damanaki
Senhor Presidente, a Comissão exorta o Parlamento a dar o seu consentimento à aprovação de emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, designadas no seu todo como Emenda à Convenção NAFO.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Wałęsa o importante contributo que nos deu com este relatório.
A emenda em causa revê a convenção para tornar a sua formulação conforme aos textos de outras convenções regionais e instrumentos internacionais. Incorpora conceitos actuais em matéria de gestão de pescas, simplifica a estrutura da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e introduz uma definição clara das responsabilidades das partes contratantes, dos Estados de pavilhão e dos Estados do porto, bem como um processo decisório mais coerente.
Moderniza a fórmula que define as contribuições da NAFO e estabelece um mecanismo de resolução de litígios entre as partes contratantes.
Esta alteração profunda contribuirá para que a UE cumpra as suas obrigações internacionais em matéria de pesca sustentável e ainda para a promoção dos objectivos do tratado. Uma ratificação célere da emenda será do interesse da UE e, portanto, recomendo-a ao Parlamento.
Vou agora passar ao segundo relatório, relativo ao regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.
Quero agradecer à senhora deputada Fraga Estévez o seu trabalho neste relatório. Congratulo-me por constatar o forte apoio da Comissão das Pescas ao conteúdo desta importante proposta.
A aplicação do regime de controlo e de coerção da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) é uma medida fundamental para nos ajudar a gerir os recursos haliêuticos na região do Atlântico e para erradicarmos a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU).
Porém, devo salientar que a Comissão não está inteiramente satisfeita com o acordo global alcançado entre o Parlamento e o Conselho durante o trílogo com a Comissão.
Estou, aliás, decepcionada com determinados resultados, em particular, no que se refere ao artigo 48.º, relativo ao procedimento de alteração do regulamento.
A Comissão tem tentado obter poderes delegados mais adequados à transposição de futuras emendas ao regime. Passo a explicar o motivo - e gostaria que os senhores deputados estivessem atentos porque teremos problemas idênticos no futuro.
Como sabem, a União Europeia necessita de aplicar este regime na íntegra porque estamos a tal obrigados pela Convenção NEAF. Ao abrigo da convenção, as emendas tornam-se vinculativas para nós, normalmente, 80 dias após a sua aprovação. Portanto, temos 80 dias para as aplicar. Preocupa-me profundamente que os poderes limitados delegados à Comissão pelos co-legisladores possam entravar a transposição atempada das emendas para o direito da UE. Esta é a realidade e esta é a resposta às preocupações do senhor deputado Wałęsa sobre o calendário de execução.
Embora não seja minha responsabilidade subscrever o acordo, gostaria que tivessem consciência do problema.
Em última instância, temos de evitar transformar a transposição das medidas da NEAFC numa versão moderna do mito de Sísifo. Na actual situação, as medidas aprovadas pela NEAFC no ano passado terão sido transpostas no momento em que o acordo global final for aprovado, mas no próximo mês a NEAFC aprovará muito provavelmente novas emendas, o que exigirá uma transposição efectiva para o direito da UE no início de 2011.
Logo, necessitamos de mais tempo para este processo.
Portanto, a Comissão considera que o presente regulamento não prejudica qualquer posição futura da instituição no que se refere à aplicação dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a transposição de medidas da Organização de Gestão de Pesca Regional.
Além disso, a Comissão reserva-se o direito de propor emendas ao regulamento, aumentando o número de medidas a serem aprovadas por actos delegados ou actos de execução.
Optaremos por essa via se a transposição através do processo legislativo ordinário resultar em atrasos que poderão comprometer o nosso dever de actuar em conformidade com as obrigações internacionais.
Entretanto, gostaria mais uma vez de agradecer à senhora deputada Fraga Estévez e ao senhor deputado Wałęsa pelos relatórios que elaboraram e à Comissão das Pescas pelo trabalho que realizou nestas importantes matérias.
Alain Cadec
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar sobretudo do relatório elaborado pela senhora deputada Fraga Estévez. Trata-se de um relatório que dá hoje voz à nossa opinião e que tem uma importância fundamental no reforço do controlo no Atlântico Nordeste e do papel do Parlamento Europeu enquanto co-legislador em matéria de política comum das pescas.
Efectivamente, uma das prioridades da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu é lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que afecta directamente os nossos pescadores e as indústrias europeias de pesca. São, de facto, vítimas da concorrência desleal de uma indústria de pesca clandestina. Armadores ilegais exploram tripulações mal pagas e vendem produtos de pesca a preços muito baixos. O incumprimento do direito do mar, das convenções da Organização Internacional do Trabalho e do Regulamento "IUU” de 1 de Janeiro de 2010 por parte desses operadores resultou na perda de competitividade dos armadores europeus em virtude dos custos laborais que têm de suportar. Queremos uma harmonização das normas no sentido ascendente e que os países terceiros apliquem as condições de trabalho que vigoram na União Europeia.
Os pescadores europeus cumprem também normas de gestão e controlo rigorosas que promovem a preservação dos recursos e o desenvolvimento sustentável do sector europeu das pescas, mas as referidas normas não devem penalizar os nossos pescadores face àqueles que não as cumprem. Portanto, apelo ao reforço do controlo e à aplicação adequada das sanções sobre a pesca ilegal.
Tendo isto em conta, felicito a presidente da nossa comissão pelo relatório que elaborou, que sublinha que o regime de controlo adoptado pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) deve ser transposto para o direito europeu sem demora e, mais especificamente, congratulo-me com a introdução do programa tendente a promover o cumprimento pelos navios das partes não contratantes. Este relatório também clarifica o âmbito do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos actos delegados.
Congratulo-me ainda com a adição em anexo de três declarações que definem as condições para a execução de actos delegados, que permitem a monitorização das competências de execução da Comissão e a manutenção do equilíbrio institucional.
Recordo que o Parlamento, enquanto legislador, deve ter total liberdade para actuar em matéria de delegação.
Ulrike Rodust
Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por podermos aprovar um regulamento que representa mais um pequeno passo rumo ao objectivo da pesca sustentável, por nós partilhado. As organizações regionais de gestão de pesca são instituições extraordinariamente importantes para uma boa gestão à escala mundial. Infelizmente, as negociações são frequentemente difíceis e evoluem demasiado lentamente para pessoas impacientes como eu. Temos, portanto, de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reforçar os poderes das organizações regionais de gestão de pesca.
Passo agora a comentar o resultado específico do relatório sobre a NEAFC. Fico muito satisfeita com a nova decisão relativa ao controlo do Estado do porto no âmbito da NEAFC, bem como com as novas medidas que visam impedir a pesca ilegal. No entanto, foram necessárias negociações intensivas com o Conselho e com a Comissão em matérias que parecem extremamente técnicas à primeira vista, mas que são importantes para o nosso trabalho futuro. Penso que chegámos a um compromisso que é aceitável para todas as partes no que se refere aos actos delegados.
Também conseguimos chegar a acordo sobre o modo como futuras decisões no âmbito da NEAFC serão transpostas para o direito da UE. Não é segredo, porém, que a Comissão não ficou particularmente satisfeita com os resultados alcançados nesta matéria. É compreensível. Não podemos permitir que a União Europeia demore anos a aplicar as decisões da NEAFC. Tendo isto em conta, o Conselho e o Parlamento devem comprovar que são capazes de concluir um processo de co-decisão com celeridade quando necessário.
Por fim, gostaria de tecer algumas considerações sobre uma questão muito actual: o litígio com a Islândia relativo à pesca da cavala. Já existe a NEAFC, que gere as águas internacionais do Atlântico Nordeste. Contudo, no caso de espécies migratórias como a cavala, também é necessário um acordo aplicável às águas territoriais. Como sabem, este continua a ser um ponto de discórdia. Considero lamentável que, não obstante a generalidade da cooperação ter funcionado, ainda haja divergências tão grandes nesta matéria. E se déssemos às organizações regionais de gestão da pesca autoridade para agir em águas costeiras - pelo menos, no que ser refere às espécies migratórias? Seria um passo radical, claro, mas é incontestável que merece ser apreciado.
Britta Reimers
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico criou um organismo muito importante: a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, ou NAFO. O seu objectivo é a gestão racional e a conservação dos recursos haliêuticos no Noroeste do Atlântico. Desde então, a Convenção foi alvo de emendas a fim de estar mais em conformidade com outras convenções regionais. Foram incorporados conceitos modernos, nomeadamente, o de gestão de recursos. Considero importante que a estrutura da organização tenha sido simplificada e que as obrigações das partes contratantes estejam claramente definidas. O estabelecimento de um processo de resolução de litígios também é positivo. As possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia nos termos da Convenção são do interesse da UE. O Parlamento deve dar a sua aprovação ao abrigo das novas competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado de Lisboa.
Enquanto relatora-sombra do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, felicito o senhor deputado Wałesa pelo relatório que apresentou a esta Assembleia.
Isabella Lövin
Senhor Presidente, quero agradecer aos relatores, senhora deputada Fraga Estévez e senhor deputado Wałęsa, os relatórios que estamos hoje a debater.
A Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) é uma organização regional de gestão das pescas (ORP) muito importante para a Europa e para os ecossistemas do Atlântico Norte. Uma avaliação independente do desempenho da NEAFC teve um resultado global positivo, o que nem sempre acontece com as ORP. Embora a NEAFC tenha um desempenho superior ao das outras ORP, a situação das principais unidades populacionais de peixes na zona da Convenção é crítica. O desempenho não pode ser avaliado no que se refere aos aspectos económicos e sociais, o que cria enormes incertezas quanto à concretização do objectivo da Convenção. No entanto, as melhorias verificadas nos meios de controlo e vigilância, bem como a aplicação de listas negras com navios que exercem actividades IUU e ainda as medidas relativas ao Estado do porto são realizações importantes.
Outro resultado da avaliação foi a instituição de um mecanismo de resolução de litígios; mas a UE demorou demasiado tempo a transpor esta matéria para legislação. As medidas em causa foram adoptadas pela NEAFC já em 2006 e só agora entraram em vigor. A UE deve estar mais bem preparada para responder a novas situações e deve estar à altura das suas responsabilidades internacionais.
O combate à pesca ilegal é cada vez mais importante. Em alguns pesqueiros, 30% da captura é ilegal. À escala global, 11 a 26 milhões de toneladas de peixe, num valor estimado de 23 mil milhões de dólares, são desembarcadas ilegalmente todos os anos. Estes valores equivalem a cerca de um quinto da captura declarada mundial. A pesca ilegal prejudica em particular a gestão sustentável da pesca em alto mar e em águas costeiras de países em desenvolvimento, mas não só. Também tem consequências ambientais, sociais e económicas de vulto.
A entrada em vigor do regulamento sobre o regime de controlo e dos regulamentos sobre a pesca IUU oferece instrumentos importantes à UE. Na zona da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, os operadores que exercem pesca IUU reagem às medidas de gestão destinadas a reduzir esse tipo de pesca alterando pesqueiros, portos, desembarques e Estados de pavilhão. Esta capacidade de adaptação resultou numa "corrida ao armamento” entre os operadores IUU e as organizações de gestão da pesca à escala nacional e internacional. Os mecanismos de observância de uma ORP podem levar os navios IUU a mudarem de pesqueiro. Actualmente, os operadores IUU mudam regularmente de Estado de pavilhão - o chamado flag hopping. Trata-se de uma prática que a UE tem de enfrentar.
A UE tem de ir mais longe. A existência de cooperação entre as ORP é fundamental, mas também devemos tomar a iniciativa de elaborar um registo mundial de navios de pesca - incluindo todos os navios de apoio - que designe claramente o proprietário beneficiário de uma embarcação. A UE deve assumir maiores responsabilidades na luta contra a pesca IUU a nível mundial.
Marek Józef Gróbarczyk
Começo por felicitar os relatores pelos relatórios de enorme significado e importância por eles elaborados, sobretudo no que se refere à regulamentação das inspecções. Tendo em conta as situações verificadas em águas da União Europeia que não são inspeccionadas ou onde não se observam os controlos, devem ser tomadas medidas para que todas as águas pesqueiras da União Europeia sejam inspeccionadas.
Contudo, no âmbito das inspecções, deve salientar-se que não existe um regime uniforme de distribuição de quotas ou de declaração de capturas nos Estados-Membros. As análises apresentadas comprovam que nem mesmo a Comissão tem o know-how necessário neste domínio e, em mais de uma ocasião, as opiniões apresentadas pelos representantes da Comissão revelaram-se contraditórias. Paralelamente, as agências consultivas regionais também não possuem esses conhecimentos. Vale a pena recordar a situação trágica da população de arenque no Báltico Ocidental. Realizam-se inquéritos sobre as razões da crise desde 2004. Ainda não foi encontrada uma explicação plausível. A omissão do problema do excesso de produção de farinha de peixe e de óleo de peixe é incompreensível.
A questão da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, em Vigo, que por vezes apresentou relatórios de inspecção subjectivos, como no caso do Báltico Oriental, também deve ser abordada. A inspecção de unidades de pesca industrial está atolada em controvérsia. Porém, uma questão fundamental neste momento é a construção do gasoduto do Norte da Europa, um caso em que os pescadores se encontram isolados na defesa dos seus legítimos direitos e na reivindicação de direitos perdidos. Tudo isto nos obriga a realizar uma análise mais aprofundada, que deverá ser incorporada numa futura política comum das pescas, e todos os relatórios deverão estar em conformidade com essa política.
Diane Dodds
(EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, a senhora está a ter um final de dia atarefado, dado que já nos encontrámos na Comissão das Pescas. Em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores os relatórios que apresentaram e reiterar os comentários de muitos colegas sobre as preocupações relativas à demora na resolução destas matérias.
Contudo, quero aproveitar esta oportunidade no Parlamento para referir os acordos de pescas de um modo mais geral e salientar a necessidade de cooperação de todas as partes para a sua concretização. Esta questão foi abordada pela senhora Comissária quando afirmou que os acordos requerem o exercício de responsabilidade de todos os intervenientes.
Agora, imaginem que acabam de fazer um investimento multimilionário numa nova fábrica com tecnologia de ponta, que produz anualmente um produto de valor elevado com origem num recurso renovável e sustentável e de acordo com as mais rigorosas normas internacionais. Subitamente, o vosso vizinho decide rasgar o acordo e declarar unilateralmente que vai ampliar enormemente a sua quota do recurso natural do qual o vosso negócio depende. Foi isso exactamente que aconteceu com o arenque e, em particular, com uma família de pescadores na Irlanda do Norte.
É claro que me refiro ao Acordo dos Estados Costeiros, celebrado entre a UE, a Noruega, a Islândia e as Ilhas Faroé. Senhora Comissária, ouvimos a sua intervenção e congratulámo-nos com a posição forte que assumiu nesta matéria em particular. Queremos reconhecer os seus esforços em nome desses pescadores, mas também queremos exortar o Parlamento e a Comissão a estarem firmemente ao seu lado enquanto negoceia uma solução para uma situação que se está a tornar muito difícil e tensa.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, estão presentes três oradores da Irlanda: a senhora deputada Dodds, que já interveio, o senhor deputado Pat the Cope, que vai intervir dentro de momentos, e eu próprio. Nós três representamos quase toda a comunidade piscatória da ilha da Irlanda. Há muitos anos que a pesca é importante para o nosso país. Temos comunidades costeiras maravilhosas que dependem da pesca, mas, como já aqui afirmei, nunca encontrei um grupo de pessoas tão desiludidas como aqueles pescadores. Isso deve-se às quotas, à pesca ilegal, à falta de rastreabilidade do peixe até ao garfo e, em particular, a regulamentos que pecam por excesso de zelo e a sanções draconianas, bem como à concorrência desleal de peixe importado, de qualidade e origem duvidosas.
Felizmente, os relatores abordaram algumas destas questões esta noite. Congratulo-me especialmente com a proposta da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste com o fim de impedir o desembarque em portos europeus de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada pelo Estado de pavilhão do navio. É uma medida muito importante e espero que seja aplicada com o mesmo zelo com que aplicámos os nossos regulamentos que afectaram as nossas comunidades piscatórias.
Os relatores sublinharam que é importante que o Parlamento conserve o seu direito de escrutinar futuras alterações à Convenção, mas é igualmente importante que a Comissão e o Parlamento trabalhem em estreita colaboração para conseguirem os melhores benefícios possíveis para as nossas comunidades costeiras, que são, em grande medida, as nossas comunidades piscatórias.
A concluir, não devemos perder esta oportunidade de analisar as possibilidades em aberto para o desenvolvimento da aquicultura. Importa-se demasiado peixe para a União Europeia que poderíamos nós mesmos produzir. Há, sem dúvida, uma grande oportunidade de desenvolvimento da aquicultura nestes tempos de crise económica.
Josefa Andrés Barea
(ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária Damanaki a sua presença no Parlamento e de felicitar os relatores, senhor deputado Wałesa e senhora deputa Fraga.
O relatório da senhora deputada Fraga resulta das recomendações relativas ao regime de controlo aprovadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) em 2006, embora a Convenção tenha sido elaborada em 1982, e redefine as normas de controlo e coerção aplicáveis aos navios nas zonas da Convenção. O relatório da senhora deputada Fraga constitui o quadro jurídico incluído na proposta de regulamento para aplicação das medidas a nível europeu.
As principais alterações são: a promoção do cumprimento das normas pelos navios das partes não contratantes; um novo regime de controlo; a interdição do desembarque de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada; a conformidade com outras convenções; novas medidas em matéria de gestão das pescas; e novas medidas de combate à pesca ilegal.
Gostaria de salientar algo que outros deputados já realçaram. O relatório da senhora deputada Fraga refere que as recomendações relativas ao regime de controlo foram aprovadas em 2006, não obstante a Convenção ter sido assinada em 1982, há 28 anos, e, por outro lado, a Convenção referida no relatório do senhor deputado Wałesa foi aprovada em 1978, e penso que o relator disse que foi transposta em 1989. Por outras palavras, gostaria de expressar o meu desacordo relativamente ao método utilizado pela Comissão para transpor as recomendações das organizações regionais de gestão de pesca.
Não só a pesca ilegal deve ser controlada através dos totais admissíveis de captura e quotas, como necessitamos de resolver o vazio jurídico que poderá resultar da carência de transposição da legislação.
Não basta transpor recomendações de outros regulamentos, porque essa solução reduz a clareza e a credibilidade. Além disso, põe em causa o processo legislativo ordinário e o equilíbrio institucional. As medidas adoptadas nas organizações regionais devem ser incorporadas com eficiência e celeridade. O Parlamento tem sublinhado com frequência que as organizações regionais e os respectivos acordos têm prioridade.
A ausência de conformidade com o direito da UE na transposição de decisões tomadas pelas organizações regionais é prejudicial para o Parlamento e desacredita a natureza do Tratado de Lisboa.
A senhora Comissária declarou que em breve existirão novos acordos. Portanto, e em curtas palavras, apelamos à Comissão para que seja célere e dinâmica na transposição jurídica dos acordos. Não permitamos que um vazio jurídico promova ilegalidades na pesca.
Pat the Cope Gallagher
(EN) Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de felicitar ambos os relatores pelos relatórios que apresentaram e referir, em particular, o relatório da senhora deputada Carmen Fraga Estévez, que não suscitou controvérsia, uma vez que todas as partes acordaram um compromisso. O relatório visa garantir a conservação e a gestão racionais a longo prazo dos recursos haliêuticos no Atlântico Nordeste, bem como oferecer benefícios ambientais e sociais sustentáveis.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para chamar a atenção para o litígio que se está a verificar em relação ao arenque, dado que parte da unidade populacional é pescada na zona do Atlântico Nordeste. É importante que o referido litígio seja resolvido tão depressa quanto possível, dado que a pesca excessiva de arenque terá um impacto devastador em futuras capturas. É vital que a unidade populacional seja pescada de forma sustentável, e todas as partes devem assinar um acordo nesse sentido. Tenho conhecimento de que as recentes negociações em Londres foram inconclusivas, mas sublinho que serão retomadas na próxima semana. Desejo felicidades aos negociadores e espero que impere o bom senso. Senhora Comissária, julgo que vai avaliar a situação depois das negociações em 26 de Outubro e congratulo-me com a posição firme que assumiu. Deve assegurar que esta unidade populacional gerida em conjunto se mantenha sã no futuro. A concluir, não nos podemos dar ao luxo de repetir os erros verificados com o verdinho. Não podemos dizimar esta vigorosa população de arenque.
Ian Hudghton
(EN) Senhor Presidente, ao dar o meu apoio aos relatórios que estamos a debater, devo aproveitar a oportunidade para fazer alguns comentários de carácter geral sobre os acordos de pescas internacionais e multinacionais.
Para que os acordos entre nações que se dedicam à pesca tenham êxito, é indispensável a existência de incentivos para que todas as partes cumpram as medidas de conservação que ocasionalmente possam ser necessárias.
Também é forçoso que haja confiança nos pareceres científicos que servem de base aos planos de conservação e gestão. Do ponto de vista da minha nação de pescadores, a Escócia, a política comum das pescas - o acordo internacional da própria UE - não tem tido muito êxito.
O chamado plano de recuperação do bacalhau está a provocar devoluções de peixe em perfeitas condições e impõe uma combinação de limitação de quotas e de número de dias no mar que é quase inviável. O actual litígio relativo ao arenque - a pescaria de maior valor para a Escócia -, que já aqui foi referido por outros oradores, tem implicações em todas as negociações internacionais.
Para se manter acesa a esperança de êxito em acordos entre nações que se dedicam à pesca, não pode haver unidades populacionais ameaçadas por uma corrida unilateral à captura do peixe existente.
Exorto a senhora Comissária a prosseguir o bom trabalho na procura de uma solução para este litígio. Sei que ficou consciente das fortes convicções dos escoceses em relação a esta matéria, na sua recente visita, mas apelo, em termos genéricos, para que a senhora Comissária tenha em mente a necessidade de garantirmos pareceres científicos sólidos em tudo o que tentarmos fazer, que tenhamos normas sensatas e viáveis no que se refere aos planos de gestão - o que seria uma novidade no âmbito da PCP - e que possamos contar, acima de tudo, com incentivos para que os destinatários desses planos, isto é, as comunidades piscatórias, cumpram as normas.
Daciana Octavia Sârbu
(RO) A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada destrói comunidades das regiões costeiras, tem um impacto devastador sobre os ecossistemas marinhos e representa uma ameaça para os recursos alimentares. É por estes motivos que me congratulo com o acordo alcançado com o Conselho e considero que demos um passo em frente na aplicação das recomendações da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste.
Reforçar as medidas de controlo e baseá-las em legislação sólida são passos essenciais para cumprirmos as obrigações que assumimos ao assinar o tratado e para proteger os recursos do Atlântico, que são alvo, actualmente, de um excesso de pesca. No entanto, apesar dos progressos registados, o âmbito de aplicação do regulamento não nos permite enfrentar totalmente os problemas relacionados com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Todos sabemos que milhares de embarcações arvoram pavilhões de Estados que não querem ou não conseguem aplicar a legislação internacional. Não são apenas as populações de peixe que sofrem, mas também o meio marinho. As condições de trabalho a bordo de muitas dessas embarcações são de autêntica escravatura.
Czesław Adam Siekierski
(PL) As convenções sobre a futura cooperação multilateral nas pescas no Atlântico Noroeste e Nordeste carecem de adequação aos desafios actuais, razão pela qual os regulamentos necessitam de alterações. As alterações propostas dizem respeito: em primeiro lugar, à exploração racional das unidades populacionais; em segundo lugar, a um método correcto de gestão das pescas e a métodos apropriados de pesca; e, em terceiro e último lugar, à prevenção da pesca ilegal.
As alterações em causa promoverão um desenvolvimento sustentável das pescas a longo prazo, mas é necessária uma monitorização constante do processo de esgotamento das unidades populacionais e dos processos de repovoamento a fim de se avaliar a situação existente e de se tomarem decisões adequadas neste domínio.
Elie Hoarau
(FR) Senhor Presidente, durante as negociações dos acordos da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), o chefe da delegação da UE comprometeu-se a tornar a ceder a quota francesa de pesca de bacalhau aos pescadores de Saint Pierre e Miquelon. Essa retrocessão não consta no acordo NAFO.
Em nome dos pescadores de Saint Pierre e Miquelon, solicito confirmação da referida retrocessão e da sua formalização. Creio que isso exigirá uma simples carta assim que os acordos NAFO forem definitivamente ratificados. Pode a senhora Comissária dar-nos alguns pormenores sobre esta matéria?
João Ferreira
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a cooperação multilateral no domínio das pescas em águas internacionais é a condição para garantir a sustentabilidade das pescarias com a preservação a médio e longo prazo dos recursos pesqueiros. A definição de medidas de conservação e de gestão de recursos ao nível das organizações regionais de pesca deve, naturalmente, ser acompanhada da definição das medidas que assegurem o seu efectivo cumprimento.
Somos, por isso, favoráveis a que se colmatem as falhas no sistema de controlo, em especial no que respeita às actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. O controlo das actividades de pesca coloca hoje exigências acrescidas aos Estados-Membros, seja no âmbito da Política Comum das Pescas, seja no âmbito da cooperação multilateral, como a transposição agora proposta vem demonstrar.
Este facto não deve ser ignorado pela Comissão. A necessária aquisição, desenvolvimento ou modernização de meios de controlo pode exigir um esforço financeiro considerável. Será por isso importante reflectirmos sobre os meios financeiros afectos às actividades de controlo nos instrumentos legislativos disponíveis, concretamente no regulamento das medidas financeiras da PCP e, nomeadamente, revendo a taxa de co-financiamento máxima prevista neste domínio, que é actualmente de 50 %.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, a conferência anual da NAFO efectuou alterações à Convenção de Otava de 1 de Janeiro de 1979. É importante que não percamos de vista as questões fundamentais nesta matéria: a utilização racional e a gestão sensata dos recursos haliêuticos. Isto deve basear-se num conceito sustentável e ecológico para que as pescas possam continuar a fornecer alimento às gerações futuras.
Os acordos pretendem, acima de tudo, preservar as pequenas empresas de pesca locais, com a sua estrutura familiar, e protegê-las da concorrência que recorre a métodos ilegais, bem como das frotas de grande escala que saqueiam os mares graças a uma vasta quantidade de equipamento electrónico e às artes de fundo. Resumindo, queremos ter uma indústria de pesca, mas não esta, que, com os seus impactos negativos, põe em perigo as estruturas de pequena escala - as estruturas locais. É necessário que criemos sustentabilidade para as gerações futuras, e devemos proteger e garantir esse objectivo por meios contratuais.
Maria Damanaki
Senhor Presidente, gostaria de agradecer mais uma vez aos dois relatores pelo excelente trabalho que fizeram, bem como a todos os senhores deputados pelas suas intervenções. Considero que se trata de relatórios muito importantes. As alterações propostas melhorariam drasticamente a situação, especialmente no que se refere ao controlo e à nossa posição relativamente ao problema da pesca ilegal.
Concordo com todos os intervenientes em que temos de enfrentar o problema da pesca ilegal, porque destrói a sustentabilidade das unidades populacionais. Representa também um perigo grave para as nossas comunidades costeiras, porque se a sustentabilidade das unidades populacionais falhar, as nossas comunidades costeiras não terão futuro. É muito importante garantirmos estes regimes de controlo. Os relatórios e as alterações relativas a esses regimes podem ajudar-nos muito.
Gostaria igualmente de sublinhar que compreendo que necessitamos de mais recursos - e talvez de mais financiamento - para que as normas sejam de facto correctamente aplicadas. Não é fácil enfrentar a presente crise, mas faremos o nosso melhor.
Gostaria de me concentrar um pouco mais no processo de co-decisão entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão no contexto das alterações às decisões das ORP e da sua transposição para a nossa legislação. Partilho convosco a opinião de que as referidas organizações regionais de gestão da pesca são muito importantes para a nossa política e temos de impulsionar a sua actividade para enfrentarmos a pesca ilegal à escala mundial. Também concordo que se garantirmos a aplicação dos nossos princípios a nível mundial, a sustentabilidade das pescas estará bastante mais assegurada.
Congratulo-me com as propostas de fomento da cooperação, bem como com a proposta para a criação de um registo internacional de navios de pesca, mas teremos de dar ainda muitos passos para chegarmos a essa fase.
Se queremos efectivamente impulsionar a cooperação internacional, temos de ser céleres na aplicação das decisões tomadas pelas ORP. É por isso que a Comissão pede mais poderes delegados nesta matéria. Respeitamos o processo de co-decisão, compreendemos que o contexto é novo e sabemos que o Conselho e o Parlamento decidirão que poderes nos podem dar nos termos do mandato da delegação. Porém, quero salientar que o problema não é apenas da Comissão: está em jogo o bom nome da UE a nível internacional se atrasarmos a transposição das decisões das organizações regionais para a nossa legislação. É por este motivo que insistimos na necessidade de um melhor equilíbrio nesta matéria.
Concordo que necessitamos de equilíbrio entre as três instituições, mas necessitamos de um equilíbrio melhor, e estou preparada para participar em debates específicos com o Parlamento a fim de conseguirmos uma transposição mais eficaz das medidas das ORP para o direito da UE.
Jarosław Leszek Wałęsa
Quero agradecer a todos pelo debate de hoje. Vejo que estamos de acordo. As alterações que foram introduzidas mediante revisões às convenções são essenciais. Gostaria de agradecer à senhora deputada Fraga Estévez por presidir à nossa comissão, mas, acima de tudo, gostaria de agradecer à senhora Comissária. Foi um prazer trabalhar consigo, Senhora Comissária. Obrigado pelas suas palavras e pelas garantias que nos deu, e vejo que compreende a mudança na dinâmica do funcionamento das instituições europeias. Não obstante, o facto de o Parlamento Europeu apenas poder ratificar as alterações às convenções, espero vivamente que a partir de agora a cooperação e as negociações prossigam como é desejável e que sejam rápidas, transparentes e eficientes. Obrigado, Senhora Comissária, pelas suas palavras, e confio em que a colaboração continuará a ser frutuosa no futuro.
Carmen Fraga Estévez
Senhor Presidente, gostaria de dizer à senhora Comissária que considero que o exemplo dado pelo regulamento mais recente relativo à Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), que vamos aprovar amanhã, não é um bom exemplo, porque aconteceu precisamente o que queríamos evitar.
A Comissão apresentou a proposta tardiamente, o procedimento foi alterado - passámos do processo de consulta para o processo legislativo ordinário - e a proposta no seu conjunto foi alterada em conformidade com o processo legislativo ordinário. É precisamente isso que estamos a impedir através deste compromisso. Com a nova formulação do artigo 48.º do regulamento - o artigo que prevê alterações do regulamento, no futuro, para transpor as várias recomendações da NEAFC para o direito da UE - delegámos poderes, na maioria dos artigos, à Comissão Europeia. Só mantivemos e preservámos o processo legislativo ordinário em algumas áreas, nos termos do compromisso com o Conselho.
Portanto, demos um significativo passo em frente para que o processo funcione no futuro, mas ainda assim, Senhora Comissária, assumi aqui o compromisso público de que, se o processo não funcionar adequadamente e se formos impedidos de cumprir as nossas obrigações, o Parlamento estará disposto a rever o procedimento. Considero que fizemos um esforço considerável e penso que, como ponto de partida, é um passo significativo. Temos a certeza de que a Comissão saberá utilizar as novas competências que o Conselho e o Parlamento lhe concederam.
Obrigada, Senhor Presidente e Senhora Comissária. Estou convicta de que este regime vai funcionar muito melhor do que o anterior. É claro, Senhora Comissária, que os instrumentos para assegurar esse bom funcionamento estarão na sua mão.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 19 de Outubro de 2010, às 12H30.
(A sessão é suspensa durante alguns minutos)
Declarações escritas (artigo 149.º)
Luis Manuel Capoulas Santos
por escrito. - Enquanto eurodeputado português e sendo Portugal um país com forte tradição pesqueira e interesses específicos na zona da NAFO, saúdo as alterações ao texto da Convenção por visar conferir melhores condições de funcionamento a esta Organização Regional de Pescas.
A reestruturação promovida, ao concentrar a capacidade decisória num só novo órgão, bem como o novo processo de resolução de litígios, agilizará as tomadas de decisão internas. Novas definições introduziram orientações mais claras quanto a obrigações e direitos das Partes, trazendo maior transparência à actividade pesqueira naquela zona.
Junto da NAFO a CE deverá pautar-se por uma postura pró-activa em articulação com as restantes Partes Contratantes, procurando preservar as melhores relações com o Canadá, sem descurar a procura de diálogo e consensos com as demais Partes Contratantes desta Organização e ainda entre os próprios Estados-Membros interessados nesta ORP.
Não obstante o papel essencial dos pareceres científicos, sobre os quais assentam decisões que permitem uma gestão sustentável dos recursos marinhos e que têm demonstrado ser um caso de sucesso no caso de algumas espécies pesqueiras, estas decisões devem ser ponderadas tendo em conta uma posição de equilíbrio que só pode ser sustentável se fundamentada em termos do seu impacto socioeconómico.
