Transferência de produtos relacionados com a defesa (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Heide Rühle, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições de transferência de produtos relacionados com a defesa na Comunidade - C6-0468/2007 -.
Heide Rühle
relatora. - (DE) Senhor Presidente, infelizmente, eis mais um acordo em primeira leitura - mas espero que a colega Weiler se refira a este aspecto mais tarde.
Devemos aproveitar esta oportunidade para chegar a um compromisso sob a presidência francesa. Presentemente, o material militar não está abrangido pelas regras do mercado interno, o que significa que todos esses produtos têm de ser objecto de uma licença individual: dos artigos mais simples como os parafusos ou os elementos de uniformes até às armas mais complexas, todos requerem uma licença separada. 27 sistemas nacionais diferentes emitem essas licenças individuais e actualmente procuramos simplificar e harmonizar este sector, de modo a proporcionar uma maior clareza e para que o trabalho efectivo - nomeadamente de inspecção - possa centrar-se nos sistemas complexos: por outras palavras, de modo a que, em vez de termos depois de controlar tudo através de licenças individuais, possamos realmente prestar a máxima atenção ao que é essencial.
Não obstante, é evidente que qualquer simplificação desse tipo não deverá exonerar os Estados-Membros da sua responsabilidade pelas exportações de armas e pelo respectivo controlo: de modo algum. Essa responsabilidade prende-se essencialmente com o processo de concessão de licenças. As licenças prevêem restrições quanto ao uso e à finalidade, que constituem uma componente fixa do produto e do seu fornecimento e que o destinatário é obrigado a cumprir. Um regulamento europeu deveria reforçar essa responsabilidade dos Estados-Membros, bem como estipular que todos empregarão o mesmo procedimento.
A simplificação num domínio tão sensível como este deverá absolutamente ter em conta as repetidas contravenções que se registam na UE relativamente às restrições das exportações para países terceiros. As armas da UE têm sido usadas em países conhecidos por violarem os direitos humanos, como foi o caso dos 82 veículos militares blindados que, em Setembro de 2006, foram exportados através da França e da Bélgica para o Chade, contrariando a legislação europeia. Anteriormente, embora os Estados-Membros pudessem, no papel, exigir ao destinatário a observância das cláusulas sobre a utilização final, nada podiam fazer na prática contra um destinatário num outro Estado-Membro que reexportasse a mercadoria contrariamente à restrição imposta.
Por exemplo, a ONG Saferworld assinalou, com pesar, que a Roménia não aplica sanções eficazes às contravenções ao sistema nacional de transferência de armas. Com a presente directiva, pretendemos mudar este estado de coisas. Com a presente directiva, reforçamos as responsabilidades dos Estados-Membros. Ainda sim, note-se que a directiva se baseia na legislação do mercado interno, no artigo 95.º do Tratado CE - por outras palavras, no primeiro pilar do Tratado, o que, infelizmente, impossibilitou a inclusão directa dos acordos de política externa ao abrigo do segundo pilar, tais como o Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. De qualquer modo, temos um considerando, claramente formulado, que esclarece que a responsabilidade neste domínio incumbe aos Estados-Membros.
A minha principal preocupação enquanto relator do Parlamento Europeu foi de aumentar a transparência e os controlos democráticos para prevenir eventuais contravenções ou, no caso de estas se verificarem, para as sancionar. Os requisitos prévios para facilitar a transferência de armas são uma responsabilidade acrescida de todas as partes e uma maior confiança mútua.
Em especial, reforçámos dois procedimentos de concessão de licenças - primeiro a autorização global e depois a licença geral - e, ao fazê-lo, estipulámos obrigações claras para as empresas que pretendem obter uma licença geral. No futuro, estas empresas terão de ser certificadas, sendo essa a única forma de obter licenças gerais. A certificação irá requerer uma responsabilização uniforme a todos os níveis da empresa, até aos órgãos máximos de gestão, no tocante ao cumprimento das restrições impostas à exportação. Os Estados-Membros deverão não apenas retirar a certificação às empresas que não cumpram as ditas restrições, mas igualmente penalizá-las. Futuramente, será publicada uma lista de empresas titulares de licenças gerais em registos acessíveis ao público, permitindo a todos os interessados beneficiar de maior transparência e de mais opções de controlo. As licenças gerais também deverão ser publicadas, incluindo todas as obrigações inerentes.
Todos os Estados-Membros deverão usar os mesmos critérios para a certificação das empresas: trata-se de um aspecto particularmente importante. Assim, a directiva irá aumentar a pressão a nível dos Estados-Membros que, até à data, autorizaram e geriram as exportações de armas sem qualquer visibilidade. Quer isto dizer que um domínio que, segundo a Transparency Internacional, é particularmente propício à corrupção irá, pela primeira vez, tornar-se devidamente transparente.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, damos hoje um importante passo rumo a um mercado interno dos produtos relacionados com a defesa. Ao mesmo tempo, todavia, não privamos os Estados-Membros do direito de adoptarem as suas próprias decisões em matéria de política de exportação neste sensível sector. Esta é a única solução possível para uma problemática deveras difícil e gostaria de agradecer em especial à relatora, a Senhora Deputada Rühle, pelo seu árduo e eficiente trabalho. Estou igualmente grato aos relatores-sombra, a quem também se devem em grande medida os bons resultados hoje alcançados.
Gostaria igualmente de dirigir os meus agradecimentos às Presidências francesa e eslovena, que garantiram que as negociações no Conselho progredissem tão rapidamente: é de facto notável que tenhamos conseguido adoptar uma proposta tão difícil em menos de um ano - tão cedo como hoje.
Quem teria acreditado, dez anos atrás, quando a Comissão lançou pela primeira vez a ideia de um mercado interno para os produtos relacionados com a defesa, que um dia seria efectivamente capaz de a concretizar? Não penso que muitos tenham acreditado nisso, mas a nossa perseverança deu frutos. Estamos à beira de uma importante viragem: em matéria de exportação de armas, os Estados-Membros não mais encararão os outros Estados-Membros como países terceiros mas como parceiros, o que constituirá uma declaração clara e importante do ponto de vista político no domínio da integração europeia.
A importância económica deste facto também não deve ser subestimada. No futuro, o dinheiro dos contribuintes passará a ser gasto de modo mais eficiente, porque a especialização substituirá a habitual duplicação do trabalho que hoje se verifica e que é mais onerosa. A nossa indústria tornar-se-á mais competitiva a nível internacional, o que se aplica, em especial, às pequenas e médias empresas, que verão facilitado o seu acesso a este mercado, graças a regras mais transparentes e previsíveis.
Por fim, as forças armadas dos Estados-Membros também terão uma maior segurança de aprovisionamento e uma maior escolha quanto à qualidade do seu armamento - de modo muito fácil, caso possam efectuar as suas aquisições no interior da União Europeia, o que deveria constituir um incentivo para comprar mercadoria europeia em vez de desviar a atenção para os mercados fora da Europa.
Em último lugar, confio também que todos iremos ganhar em termos de segurança. Conseguimos realizar poupanças reais em verificações intra-comunitárias, o que dotará os Estados-Membros de fundos adicionais para aprofundar os controlos das exportações para países terceiros. Gostaria de reiterar o que a Senhora Deputada Rühle acabou de dizer a este respeito. Muitos trabalharam duramente para alcançar este resultado e hoje alcançámo-lo juntos. Fico muito agradecido a todos por isso.
Hannes Swoboda
relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Rühle, permitam-me que manifeste os meus sinceros agradecimentos à colega Rühle. Tal como o Senhor Comissário, também eu - em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia - penso que precisamos de melhores condições de partida para a indústria do armamento. Dado o nível de concorrência, sobretudo por parte dos Estados Unidos da América, precisamos desta igualdade de condições em termos concorrenciais.
Isto não significa - como já foi dito - que não seja necessário que os diversos Estados-Membros tenham os seus próprios princípios no que se refere às exportações de armas, mas precisamos de instituir procedimentos simplificados sempre que necessário e possível, ainda que não seja de modo a reduzir a carga administrativa.
Convém reiterar que precisamos de transparência, a qual nos facultará uma sensação de maior segurança, simplificará os aspectos processuais e tornará a identificação de eventuais abusos mais fácil do que nas actuais circunstâncias.
Importa, obviamente, proceder a verificações regulares para garantir o cumprimento das regras e princípios acordados, o que naturalmente deverá ser registado nos diferentes documentos comerciais.
Para terminar, gostaria apenas de salientar que não podemos prescindir de sanções, não porque as queiramos forçosamente aplicar, mas porque desejamos frisar bem que, se a ideia for dispor de regras simplificadas que sirvam os interesses da indústria, então deverá ser exercida, em contrapartida, uma maior pressão para garantir o respeito dessas regras. Nesse sentido, creio que o presente relatório é muito válido e que estamos verdadeiramente a dar um importante passo em direcção a um mercado interno dos produtos relacionados com a defesa.
Jacques Toubon
em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, regozijo-me vivamente com a adopção desta proposta de directiva, dado que, pela primeira vez, um instrumento comunitário vai facilitar as transferências entre Estados-Membros num domínio extremamente sensível, o domínio dos produtos relacionados com a defesa.
É um verdadeiro progresso para o mercado interno dos equipamentos de defesa. Devemo-lo tanto ao trabalho do Parlamento, e em particular ao trabalho da nossa relatora, senhora deputada Rühle, como aos esforços desenvolvidos pelo Conselho e pela Comissão desde as nossas discussões, há um mês, desde que votámos na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
Este texto tem um duplo objectivo: um objectivo de política industrial - e isso é excelente para as indústrias de armamento na Europa - e um objectivo do mercado interno, que consiste em facilitar a circulação destes produtos, tendo em conta as suas especificidades.
Encontrámos, com efeito, um equilíbrio que nos permite garantir que os interesses de segurança dos Estados-Membros sejam preservados, pois os artigos 30.º e 296.º continuam a fazer-lhe referência, e que os Estados-Membros possam prosseguir as cooperações intergovernamentais, do tipo carta de intenções, actualmente em curso. Este texto aumenta consideravelmente a confiança mútua entre os Estados-Membros no que diz respeito às transferências graças à certificação e ao desenvolvimento de licenças gerais e globais. As exportações para os países terceiros estão muito claramente excluídas deste texto e é feita uma distinção clara entre o primeiro pilar, relativo ao mercado interno, e o segundo pilar.
E, na verdade, creio que esta directiva é tanto mais de saudar quanto, ao mesmo tempo - isto é, na semana passada, no dia 8 de Dezembro -, o Conselho adoptou a posição comum sobre o código de conduta, tornando-o vinculativo, depois de ter estado suspenso durante três anos. Foi um pedido do Parlamento que hoje vemos satisfeito.
Da mesma maneira, este texto inscreve-se num relançamento da Política Europeia de Segurança e de Defesa, que o Conselho Europeu acabou de decidir na passada sexta-feira. E vamos conseguir atingir, por exemplo, esse famoso objectivo de 60 000 homens em 60 dias. Parece claro que estamos, ao mesmo tempo, a fazer uma boa economia e uma boa política externa.
Manuel Medina Ortega
em nome do Grupo PSE. - (ES) Creio que a relatora e os oradores que me precederam já realçaram as principais características desta proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho.
A directiva incide no reconhecimento de que também as armas e as munições são abrangidas pelo mercado interno, pese embora, naturalmente, com algumas limitações. Estas não são mercadorias normais - não são doces nem artigos de lazer -, mas objectos que requerem um controlo cuidadoso.
Existem, evidentemente, restrições no próprio Tratado, nos artigos 30º e 296º, que confere aos Estados-Membros responsabilidades importantes nesta área. O facto de termos um mercado comum não impede que os Estados-Membros sejam obrigados a cumprir normas de segurança e tenham o direito de as aplicar quando a sua própria saúde é ameaçada.
O trabalho que foi realizado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e nas comissões competentes para emitir parecer que com ela colaboraram, com o acordo do Conselho e sob a apta direcção da relatora, a senhora deputada Rühle, foi muito positivo.
Creio que o texto que hoje apresentamos é bastante equilibrado. Basicamente, a despeito do grande número de alterações que aparecem no papel, hoje confinamo-nos só a uma, a alteração 63, que é a que resume o espírito do compromisso. O conteúdo e a redacção desta alteração são coerentes e viabilizarão que todo este mercado funcione eficazmente.
O senhor deputado Toubon fez notar que isto se articula com outros textos internacionais, entre os quais a adopção - ou melhor, a assinatura -, este mês, da Convenção de Oslo que proíbe as munições de fragmentação, bem como a Convenção que proíbe as minas anti-pessoal e toda uma série de acordos internacionais, incluindo mesmo legislação da UE que visa restringir a utilização de armas. Creio que o nosso modelo não é um modelo de livre circulação de armas em qualquer momento, mas antes um mercado regulado, controlado pelos Estados-Membros e também, doravante, pelas próprias Instituições da UE.
Leopold Józef Rutowicz
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade é certamente um documento necessário. Gostaria de agradecer à senhora deputada Heide Rühle pelo seu trabalho árduo no âmbito do desenvolvimento do referido parecer.
A directiva simplifica a actividade do mercado comum. Também melhora a sua competitividade, ao mesmo tempo que não limita as disposições que resultam das condições específicas de um Estado-Membro em particular. Protege os compromissos internacionais da União Europeia e dos seus Estados-Membros no que respeita ao comércio de produtos relacionados com a defesa. As disposições adoptadas poderão prejudicar a actividade das PME devido aos requisitos formais que estão em causa. Por conseguinte, este facto deve ser tido em conta quando a implementação da directiva for revista. Face aos avanços técnicos significativos que se verificaram e à aceitação de novos compromissos, por exemplo, no domínio das minas anti-pessoal e bombas de fragmentação, a Lista Militar Comum da União Europeia deve ser constantemente actualizada.
As alterações apresentadas são positivas. Deve evitar-se a repetição.
Apoiamos esta directiva.
Tobias Pflüger
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, o principal objectivo da Comissão no caso da presente directiva é o 'bom funcionamento do mercado interno'. A ideia é facilitar as exportações de armas no interior da União Europeia, o que, obviamente, afecta as exportações de armas fora da União. Basicamente, significa que as exportações de armas irão aumentar e que o relatório da Senhora Deputada Rühle nada faz para alterar essa orientação básica adoptada pela directiva. Existem algumas alterações positivas, tais como a exclusão das minas antipessoais e das bombas de fragmentação. Trata-se aqui nitidamente - e até o comunicado de imprensa do Parlamento Europeu o afirma - de fortalecer a indústria de armamento europeia contra a concorrência externa. A directiva reforça a tendência para a oligopolisação da indústria de armamento da UE, visto que apenas seis Estados-Membros têm um complexo industrial militar digno de destaque, a saber: Alemanha, França, Reino Unido, Suécia, Itália e Espanha. Acima de tudo, trata-se de facultar a esses países ajudas à exportação. As exportações intra-comunitárias de armas significam igualmente exportar armas para países envolvidos em conflitos militares, tais como o Reino Unido no Iraque e a Alemanha no Afeganistão.
Se olharmos para o considerando 24 da directiva, até o Código de Conduta, que felizmente passou a ser juridicamente vinculativo, é deixado ao critério dos Estados-Membros. Nele se diz: "Dado que a decisão de autorizar ou recusar uma exportação depende e deve continuar a depender do poder discricionário de cada Estado-Membro, essa cooperação deve resultar unicamente de uma coordenação voluntária das políticas de exportação". Não precisamos de assistência para as armas e para o mercado militar, precisamos de uma directiva sobre desarmamento e conversão de armas.
Nils Lundgren
Senhor Presidente, sou um assíduo defensor do mercado interno da União, mas os produtos relacionados com a defesa não são iguais às outras mercadorias e serviços. Quando um país exporta produtos relacionados com a defesa, toma com isso uma posição específica em relação a questões de política externa e de segurança e deve ser capaz de assumir a responsabilidade de tal. As justificações dadas para a proposta da Comissão para um novo sistema de transferências de produtos relacionados com a defesa são a eficiência e a segurança de fornecimento, e a relatora, a senhora deputada Rühle, apoia, no essencial, a Comissão. Isto é um argumento enganador. Se o Tratado de Lisboa for levado avante pela poderosa elite da Europa contra as regras da democracia, o que parece provável, esta proposta que estamos actualmente a debater será um grande passo em direcção a uma união militar. Não deixemos que isto aconteça. As soluções intergovernamentais neste campo são o caminho a seguir, que é compatível com uma política externa e de segurança nacional e independente. Elas funcionam. Os países nórdicos estão actualmente a encetar negociações sobre estas questões. Obrigado pela oportunidade de usar da palavra.
Malcolm Harbour
Senhor Presidente, na qualidade de coordenador da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, é com enorme agrado que acolho esta proposta e agradeço aos senhores deputados Jacques Toubon e Heide Rühle, que representaram muito bem os interesses do nosso Grupo, em especial sob a liderança da senhora deputada Heide Rühle.
Como muitos sabem, sou um grande entusiasta do mercado interno. No entanto, sou igualmente um grande entusiasta do facto de os Estados-Membros terem o controlo total a nível da defesa e da aquisição de equipamentos de defesa, tendo em conta o seu interesse nacional. A vantagem desta proposta reside no facto de termos habilmente integrado ambos os aspectos. Agradeço ao relator e, obviamente, ao Conselho por ter aceite as alterações que reforçaram o facto de os Estados-Membros continuarem a ter o controlo total sobre as condições relativas às licenças de exportação, os produtos em causa, a forma como esses produtos são utilizados, bem como sobre o seu destino.
Por outro lado, enquanto entusiasta do mercado interno e, em especial, na qualidade de representante de uma área em que existem muitas pequenas empresas de fabrico, muito activas no sector da defesa - o Reino Unido tem o maior sector de fabrico de produtos relacionados com a defesa da União Europeia - devo dizer que esta proposta será muito benéfica para as empresas que estão a trabalhar no sentido de cumprirem contratos complexos e de grande envergadura no domínio da defesa. Não é necessário o tipo de burocracia que a Comissão identificou muito correctamente. De acordo com as suas estatísticas, que ouviram anteriormente, são emitidas actualmente cerca de 11 000 licenças por ano e desde 2003 que nenhuma é recusada. De facto, o que estamos a fazer é simplificar o processo, para podermos exercer um controlo adequado, em vez de emitir papéis que na realidade não fazem qualquer diferença para as PME em causa. Por conseguinte, numa altura em que também aprovámos o Small Business Act, temos por objectivo o progresso do mercado único e a melhoria da base industrial.
Esta é uma proposta muito vantajosa e estou certo que o Parlamento a apoiará amanhã.
Jan Cremers
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de expressar a minha gratidão à relatora, senhora deputada Rühle. Para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, foi fundamental nas negociações que a directiva não devesse apenas criar condições de concorrência mais equitativas para a indústria, mas que também devesse assegurar maior transparência, controlo e a devida observância.
Além disso, é de importância fulcral para o meu grupo que, ao simplificarmos as condições de transferência de produtos relacionados com a defesa no interior da Comunidade, se devia tomar devidamente em consideração as implicações que isso pode ter para os países terceiros, neste caso tendo em vista o possível trânsito de armas para os países em desenvolvimento.
Esse é o motivo por que, no decurso das negociações sobre o novo sistema de licenças para os produtos relacionados com a defesa, defendemos uma melhoria do controlo das fronteiras externas da Europa e de um sistema que de modo algum possa impedir a cooperação dos Estados-Membros no âmbito do Código de Conduta Europeu relativo à Exportação de Armas.
Durante as negociações, o Conselho compartilhou deste desejo do Parlamento de que deva tornar-se mais claro quem está a comprar e quem está a vender produtos relacionados com a defesa e quais as regras e condições que eles deveriam cumprir, e de que devessem ser postas em prática sanções inequívocas quando as empresas não cumprissem os acordos, incluindo excluí-las do mercado.
No decurso da anterior sessão plenária em Bruxelas, defendi a transformação do Código de Conduta Europeu Voluntário num instrumento juridicamente vinculativo. Tive o prazer de descobrir que, na semana passada, o Conselho decidiu a favor dessa transformação, em combinação com regras mais rigorosas para a exportação de componentes de armas. A este ritmo, dentro em breve a Europa poderá constituir um exemplo absolutamente necessário, quando se tratar de produtos relacionados com a defesa em trânsito.
Charlotte Cederschiöld
(SV) Melhorando o mercado, o que isto fará, estamos a promover oportunidades para a indústria de defesa no mercado Europeu. Os anteriores regimes de licenciamento têm sido, como ouvimos dizer, complicados e pesados do ponto de vista administrativo e também têm dificultado a distinção entre parceiros de cooperação leais nos países nossos vizinhos e novos actores de países terceiros. Isto está agora a mudar em consequência da redução dos entraves à transferência e da harmonização e simplificação das regras, algo que, naturalmente, irá beneficiar os países activos no mercado.
O meu país tem uma indústria de defesa altamente competitiva e temos boa credibilidade num contexto internacional relativamente a operações de manutenção da paz e a esforços para promover a democracia. Por esta razão, também tem sido extremamente importante para nós, para mim e igualmente para o meu governo, manter a 100% o controlo sueco sobre as exportações para países terceiros. Não podemos, em circunstância alguma, aceitar uma situação nos termos da qual países com uma atitude mais tolerante para com estados antidemocráticos e beligerantes comprem armas da Suécia, para depois as exportarem novamente, fora do controlo da Suécia.
Queremos garantias de que os produtos relacionados com a defesa que vendemos não caiam nas mãos erradas, e a introdução daquilo que é conhecido como certificados de utilizador final proporciona essas garantias. Por essa razão, apoio, com muita confiança, o compromisso apresentado no plenário e gostaria de agradecer a todos os envolvidos nesta questão pelo seu excelente trabalho.
Barbara Weiler
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aprecio muito os esforços da colega Rühle e irei provavelmente votar a favor amanhã, mas ainda há alguns aspectos de fundo e processuais que me preocupam.
O mercado comum dos produtos relacionados com a defesa e a promoção da competitividade não são, a meu ver, um fim em si mesmos. No Grupo Socialista do Parlamento Europeu não desejamos uma remilitarização da União Europeia: o que pretendemos alcançar com esta lei é algo diferente. Pretendemos uma maior transparência e é isso que estamos a conseguir. Queremos uma cooperação mais eficiente entre os Estados-Membros, que resulte igualmente numa redução dos custos dos orçamentos de defesa nacionais. E importa não esquecer - e dirijo este comentário muito em especial a um lado deste Hemiciclo - que estas regras vinculativas contribuirão para prevenir a corrupção. Todos sabemos como este sector pode ser propício à corrupção.
Outro resultado positivo das negociações foi o facto de não terem sido afectadas as rigorosas restrições às exportações praticadas nalguns países, como a Suécia e a Alemanha.
Contudo, há ainda duas pingas de amargura: a minha proposta de que o controlo democrático deveria, pela primeira vez, ser instituído através de um controlo parlamentar foi lamentavelmente rejeitada na Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor; e o segundo motivo de pesar é que não conseguimos voltar a submeter esta proposta a votação porque não tivemos um debate parlamentar adequado. Não estamos aqui a falar de bagatelas, mas de mercadorias perigosas e de alto risco e, por esse motivo, penso que os trílogos informais - como tão inocuamente são designados, não obstante a matéria em apreço poder ser o pacote das alterações climáticas, os brinquedos ou outros instrumentos jurídicos - não têm cabimento num parlamento moderno.
Marian Zlotea
(RO) Desejo iniciar a minha intervenção felicitando a relatora, senhora deputada Rühle, e o relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, senhor deputado Toubon, o excelente trabalho que realizaram, tendo em conta a natureza técnica do presente relatório.
Senhor Presidente, presentemente temos 27 mercados nacionais de equipamentos de defesa, o que implica que se esteja a fazer uma utilização ineficaz dos recursos. O voto a favor desta proposta de directiva pode representar um passo significativo para os Estados-Membros no que diz respeito a aspectos relacionados com a defesa. Implementaria uma nova estrutura de licenças gerais para os produtos relacionados com a defesa.
Os Estados-Membros devem decidir o estabelecimento dos termos e das condições para cada tipo de licença, incluindo os tipos de produtos regulados por cada uma, com base nas empresas que utilizam as licenças. Se uma empresa desejar comprar um produto baseado numa licença emitida noutro Estado-Membro, esta terá de ser certificada pelo Estado-Membro a que pertence. A criação de diferentes tipos de licença para a transferência de produtos e serviços relacionados com a defesa no conjunto da União Europeia reduzirá as barreiras que impedem actualmente a livre circulação e o comércio de produtos relacionados com a defesa no mercado interno, ao mesmo tempo que introduzirá menos distorções na concorrência.
A aplicação destas medidas constitui apenas uma parte de uma enorme iniciativa com a qual se pretende aumentar e favorecer a frequência dos projectos de contratos públicos relacionados com a segurança e com a defesa, obviamente em conformidade com as convenções internacionais.
Gostaria de concluir manifestando a minha confiança em que as alterações de compromisso que foram alcançadas na sequência das negociações constituam uma forma eficaz de beneficiar todos. Obrigado.
Geoffrey Van Orden
Senhor Presidente, embora muitos dos elementos de um mercado único eficaz sejam bem-vindos, a defesa e, por conseguinte, as indústrias da defesa, constituem um caso muito especial: têm uma importância estratégica nacional que é única.
Conforme foi referido, seis dos 27 Estados-Membros da UE são responsáveis por mais de 80 % dos gastos com a defesa e por 98 % da investigação e desenvolvimento. Estes seis Estados-Membros estão já a desenvolver sistemas de licenciamento comuns, num quadro voluntário. Por essa razão, devo perguntar porque é que a Comissão considera tão importante termos uma directiva desta natureza.
Devo de facto admitir que me parece inofensiva. Tanto quanto sei, não estabelece competências comunitárias no domínio do comércio de produtos relacionados com a defesa. Os interesses industriais na área da defesa que consultei não parecem preocupados com esta matéria, mas a deputada Heide Rühle considera que é tudo uma questão de sanções e controlo das exportações e o Comissário Verheugen apoiou o seu ponto de vista. O deputado Jacques Toubon destaca que as exportações não estão incluídas no texto.
Reparo que a Comissão será responsável pela análise da implementação da directiva e pela avaliação do seu impacto sobre o desenvolvimento de um mercado europeu de equipamentos de defesa e de uma base industrial e tecnológica europeia de defesa. Seria extraordinário se a Comissão despendesse tanto tempo com este projecto e ele se destinasse apenas à simplificação de regras e procedimentos.
Parece-me curioso que, embora o Reino Unido tenha a maior indústria de defesa de todos os Estados-Membros da UE, esta directiva pouco tenha de vantajoso para este Estado-Membro. Na verdade, resulta num aumento da burocracia e terá que ser introduzido um novo conceito de empresa certificada. Duvido que o facto de poder ser considerada apenas razoavelmente inofensiva seja justificação suficiente para a adopção de uma directiva.
É certamente um passo na direcção de um maior envolvimento da UE na área da defesa. Devemos ter garantias de que as vantagens comerciais e industriais são de tal forma significativas que justificam este acto legislativo, bem como de que, ao mesmo tempo que as barreiras ao comércio intracomunitário são reduzidas, não são colocados entraves adicionais ocultos ao comércio de produtos relacionados com a defesa com países terceiros. Gostaria que o Conselho e a Comissão nos dessem garantias relativamente a esta questão.
Ioan Mircea Paşcu
- (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a directiva em apreço, pois constitui um passo importante no sentido da simplificação da burocracia dos regimes nacionais relativos às transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade.
Considero que a directiva cumprirá o seu objectivo: diminuir a incerteza no que respeita à circulação deste tipo de produtos na Comunidade, mantendo simultaneamente a nível nacional o processo decisório neste domínio.
Contribuirá igualmente para a uniformização e normalização num mercado muito heterogéneo, embora não o faça directamente, promovendo em última análise a integração nos domínios da defesa, da segurança e da política externa no seio da nossa União. O problema será a aplicação prática, ou seja, as normas agora introduzidas não devem ser invalidadas através de derrogações. No entanto, essas derrogações não podem ser totalmente eliminadas devido à sensibilidade deste tema.
Para concluir, gostaria de dizer que a directiva em apreço ou, aliás, o seu aperfeiçoamento no futuro, será igualmente útil para determinar os limites relativos a uma maior integração nos domínios da defesa e da segurança que são aceitáveis para os Estados-Membros, num dado momento.
Bogusław Liberadzki
- (PL) Senhor Presidente, não concordo com a abordagem apresentada pelo senhor deputado Geoffrey Van Orden e gostaria de explicar porquê. Trata-se da regulamentação de um sector específico da economia, da harmonização, da simplificação de procedimentos, de regras coerentes para as empresas, bem como de normas relativas aos mercados externos. Por conseguinte, também é uma área importante do ponto de vista da economia de cada Estado-Membro. Conceder uma maior liberdade aos Estados-Membros constitui uma oportunidade para poderem explorar estas potencialidades. Além disso, tudo isto é igualmente importante no que respeita à nossa posição nos mercados internacionais. Gostaria de salientar que nem o Parlamento Europeu, de que somos deputados, nem a própria União Europeia são insensíveis à situação geral que se vive no mundo e em regiões específicas. Também não somos insensíveis a questões relacionadas com a paz e com conflitos.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tecer dois breves comentários.
As questões em torno do controlo das exportações de armas em países fora da União Europeia, o desarmamento e o controlo das armas em geral não podem ser tratados com uma directiva do mercado interno. Apenas o poderiam se tivéssemos não apenas uma política comum, mas uma política externa e de segurança verdadeiramente comunitária e não temos. Por essa razão, temos de nos cingir ao que podemos fazer e era esse o teor do meu segundo comentário.
Enquanto nós, nos Estados-Membros da União Europeia, considerarmos que as forças armadas são necessárias e enquanto acreditarmos que só podemos garantir a nossa segurança mantendo - ou talvez devessemos dizer mantendo igualmente - forças armadas, os contribuintes europeus têm o direito de esperar obter os serviços o mais eficientes possível pelo dinheiro que por eles pagam. O mercado europeu dos produtos relacionados com a defesa é muito simplesmente ineficiente: desperdiça um volume impensável de fundos que poderiam ser melhor aproveitados para adquirir armas mais modernas e de alta tecnologia que seriam mais úteis para as forças armadas e que poderiam ser melhor aproveitadas para melhorar a segurança na Europa. Se se interrogarem sobre a razão pela qual a defesa europeia custa quase 40% do orçamento da defesa dos EUA e a eficiência e o desempenho das forças armadas europeias são 10% inferiores aos das forças norte-americanas, perceberão onde reside o problema. Reside, entre outros, no facto de termos este sistema de concessão de licenças desnecessariamente complexo e oneroso para o mercado de armas intra-comunitário.
Acabando simplesmente com as licenças que ainda temos poderíamos poupar 450 milhões de euros por ano, meramente graças a essa única medida. Para o Estado-Membro a que o Senhor Deputado Van Orden se referiu e que no futuro poderá gastar uma parte significativa das poupanças no seu próprio orçamento da defesa, essa constituiu, de qualquer forma, uma justificação suficientemente válida para apoiar a proposta da Comissão. Importa chamarmos a atenção para a melhoria do desempenho do mercado europeu dos produtos relacionados com a defesa, por outras palavras, para a eficiência melhorada da nossa defesa e segurança - porque é afinal disso que se trata - e para a redução da nossa dependência de armas de países fora da Europa. Existe uma directiva paralela a esta, nomeadamente, a directiva sobre o aprovisionamento na área da defesa que ainda deverá ser debatida no Parlamento. A Comissão apresentou propositadamente estas duas directivas como um só pacote, porque as duas medidas só serão inteiramente eficazes se a segunda parte for adoptada. Por conseguinte, peço-lhes que não adoptem apenas o presente projecto, mas também o futuro projecto sobre o aprovisionamento da defesa a nível europeu.
Heide Rühle
relatora. - (DE) Senhor Presidente, também gostaria de reiterar que esta é uma directiva do mercado interno: penso que este é um aspecto muito importante. No domínio da política externa, não teríamos simplesmente tido qualquer possibilidade de adoptar uma directiva: nessas matérias, o Parlamento é apenas consultado e não pode participar em co-decisão. Numa directiva baseada no mercado interno, possuímos plenos direitos de co-decisão e fomos, por conseguinte, capazes de conferir transparência a um sector que anteriormente operava demasiado na penumbra.
Gostaria apenas de responder ao senhor deputado Pflüger, que levantou aqui a questão da ameaça da oligopolisação: que temos de momento? Temos a OIT, no seio da qual os maiores países já trabalham em conjunto e facilitaram os transportes entre si. O que agora fazemos é abrir todo o mercado interno de acordo com regras transparentes, com obrigações para os Estados-Membros e as empresas e, ao fazê-lo, estamos realmente a reagir contra essa oligopolisação, pelo que o seu argumento não tem razão de ser.
Para responder também à outra pergunta, designadamente, sobre o que fazemos para garantir que esta directiva será aplicada, ou seja, o que fazemos para lhe dar execução e o que faremos no tocante às derrogações: em relação à aplicação, a Comissão irá informar periodicamente o Parlamento, visto que todos sabemos que nos estamos a aventurar por águas nunca dantes navegadas e este passo deverá ser apoiado por verificações regulares e pela construção de uma base de confiança entre Estados-Membros.
Tudo isto está previsto na directiva. Em relação às alterações, enquanto comissão parlamentar, defendemos - e eu penso que isto é muito importante - que as alterações só podiam ser feitas com o acordo da Comissão e do Parlamento, de modo que só serão abertas excepções se o Parlamento der o seu acordo. Tal coloca-nos num procedimento regulamentar com controlo e eu penso que esse é também um passo em frente, porque é exactamente isso que pretendemos alcançar: normalização deste sector, regras claras e transparentes, facilidade de compreensão e controlos mais eficazes.
A meu ver, podemos alcançar tudo isso com base no mercado interno e não o poderíamos ter alcançado numa outra base, pelo que realmente não consigo perceber de todo as críticas de fundo do colega Pflüger.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar terça-feira, dia 16 de Dezembro de 2008.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Bogdan Golik  
Gostaria de manifestar o meu apoio à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (COM (2007) 0765).
Devemos ter em conta que os Estados-Membros da UE sempre excluíram do processo de integração europeia as transferências de produtos relacionados com a defesa, com base nas diferenças existentes a nível da regulamentação nacional. Por esse motivo, os mercados da defesa não foram abertos, o que teve um impacto negativo em todos os Estados-Membros da UE. No entanto, o aprofundamento da integração e os processos de reforma no sector do armamento também aumentam a eficácia da política europeia de segurança e defesa.
As disposições da Directiva relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa terão efeitos positivos a nível do aumento da transparência dos procedimentos, através da introdução de princípios mais simples e unificados para a transferência de produtos relacionados com a defesa na Comunidade. Este facto resultará num aumento da segurança e da fiabilidade da oferta, bem como da competitividade da indústria de defesa europeia e numa maior confiança entre os Estados-Membros da União Europeia.
Uma política convincente necessita de recursos adequados. Do ponto de vista operacional e financeiro, é desejável a consolidação dos princípios relativos à transferência de produtos relacionados com a defesa, no âmbito do processo de simplificação das condições e procedimentos de concessão de autorizações. Apoio a proposta de directiva que harmoniza as disposições nacionais neste domínio. Trata-se de um passo na direcção certa. Contribuirá para a abertura dos mercados dos Estados-Membros, para o reforço das relações comerciais entre a UE e países terceiros e permitirá a cooperação entre PME no mercado interno da Comunidade.
Daniel Strož  
Uma das principais razões pelas quais a grande maioria dos cidadãos da UE se opõe ao chamado Tratado de Lisboa é o facto de este consagrar e, simultaneamente, reforçar a militarização da UE, em vez de lhe permitir desenvolver-se como um projecto puramente pacífico. Foi principalmente a esquerda europeia que se manifestou veementemente contra a militarização da UE. O relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade constitui um exemplo típico da militarização da UE. Tem o objectivo, sob o manto de ideias brandas e enganadoras, como, por exemplo, do "equipamento de defesa" ou da "indústria europeia de defesa", de simplificar radicalmente e de reforçar o negócio e o fabrico de armas no quadro da União Europeia, apresentando tudo isto como um benefício económico para as pequenas e médias empresas. Argumentos como este são inaceitáveis num domínio tão sério e sensível. A militarização da UE, incluindo o fabrico de armas, constitui um caminho que a UE deveria evitar liminarmente.
