

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório(A6-0004/2006) do deputado Agnoletto, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (2005/2057(INI)). 
Vittorio Agnoletto (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a cláusula relativa aos Direitos Humanos e à Democracia tem uma longa história no seio do Parlamento e parte do pressuposto de que os direitos civis e políticos e, em sentido mais lato, também os direitos económicos, sociais e culturais, devem estar no centro da política da União Europeia.
Essa cláusula surgiu no princípio dos anos 90 com o Acordo de Lomé e, precisamente nesse ano de 1990, foi também aplicada à Argentina. Todos os anos, no seu relatório anual, o Parlamento Europeu pede que seja atribuído maior peso a essa cláusula e insta o Conselho a conferir ao Parlamento um papel mais importante no controlo da sua aplicação. Até agora, os pedidos do Parlamento não obtiveram uma resposta satisfatória. Actualmente, essa cláusula está inserida em mais de 50 acordos, sendo aplicada a mais de 120 países. Sobre essa matéria, devo salientar a importância do Acordo de Cotonou, assinado com os países ACP em Junho de 2000, que veio reforçar o papel dessa cláusula.
O primeiro ponto que gostaria de abordar diz respeito ao Parlamento Europeu. Ele deve dar o seu parecer conforme a um acordo antes da sua entrada em vigor, mas não é chamado a pronunciar-se sobre o início de uma consulta ou a suspensão parcial de um acordo. Isso enfraquece o seu papel institucional e, em termos mais gerais, o seu papel político.
Por esse motivo, considero importante salientar que o Parlamento já não está disposto a dar o seu parecer conforme a novos acordos internacionais que não contenham uma cláusula relativa aos Direitos Humanos e à Democracia. O Parlamento entende que tem um papel a desempenhar na definição do mandato negocial respeitante aos novos acordos com países terceiros e, sobretudo, na elaboração dos seus objectivos políticos e de promoção dos direitos humanos. Além disso, o Parlamento pede para ser envolvido no processo de decisão relativo ao início de uma consulta ou à suspensão de um acordo, ou ainda à suspensão de eventuais medidas negativas adequadas que já tenham sido impostas a um país. Por último, o Parlamento pede para ser associado aos Conselhos de Associação e às suas subcomissões para os Direitos Humanos e espera que as suas delegações interparlamentares possam desempenhar um papel reforçado nesse âmbito, incluindo regularmente na ordem do dia das reuniões discussões sobre a cláusula democrática.
Outro ponto que eu gostaria de abordar prende-se com a reciprocidade entre a União Europeia e os países terceiros, que até agora não foi plenamente explorada. Além disso, considero que a cláusula deve ser aplicada em relação à violação em discussão e não em relação ao país em discussão.
É igualmente necessário estender a cláusula a todos os novos acordos entre a União Europeia e os países terceiros, tanto industrializados como em vias de desenvolvimento, incluindo acordos sectoriais e ajudas comerciais, técnicas ou financeiras, na linha do que até agora tem sido feito para os países ACP.
As questões respeitantes aos direitos humanos necessitam de ser sistematicamente inscritas na ordem do dia do Conselho de Associação. Para isso, entendemos que os chefes das delegações externas da Comissão nos países terceiros devem desempenhar um papel mais importante e pedimos a elaboração de documentos estratégicos plurianuais, país por país, os quais devem ser discutidos regularmente.
Deve ser estabelecido um diálogo estruturado entre o Conselho de Associação e a sua subcomissão para os Direitos Humanos. Pedimos a criação generalizada de subcomissões para os Direitos Humanos, encarregadas de verificar o respeito, a aplicação e a implementação da cláusula democrática, bem como de propor acções específicas positivas destinadas a melhorar a democracia e os direitos humanos. É importante salientar que pedimos que essas subcomissões incluam e consultem representantes dos parlamentos e das organizações que representam a sociedade civil.
Há ainda outro aspecto extremamente importante. Esta resolução reconhece que o requisito da unanimidade para iniciar um processo de consulta, no seio do Conselho, dificulta a aplicação da cláusula. Por conseguinte, pede-se a abolição do requisito da unanimidade e, para isso, a revisão do nº 2 do artigo 300º do Tratado da UE, que limita o papel do Parlamento nesses casos.
Por último, se por um lado entendemos que a cláusula deve ser aplicada a todos os países e a todos os acordos, por outro lado consideramos que, no caso de países abrangidos pela nova política de vizinhança, se pode prever a assinatura de acordos que vão além da cláusula democrática, baseados na partilha de instituições comuns para a promoção dos princípios democráticos e dos direitos humanos, a exemplo do Conselho da Europa e dos acordos regionais.
Benita Ferrero-Waldner,
   . Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório sobre a cláusula relativa aos Direitos Humanos e à Democracia nos acordos da União Europeia, elaborado pelos deputados desta Assembleia e, em especial, pelo senhor deputado Agnoletto, bem como com a resolução hoje em debate no Parlamento.
Desde 1995 que se incluem sistematicamente cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos externos e, dez anos depois, é oportuno que se avaliem os resultados obtidos. Para isso, é preciso que todas as Instituições da UE trabalhem em conjunto, e reitero o meu empenho num diálogo contínuo, mas também muito concreto, com o Conselho e o Parlamento, para o qual este relatório fornece uma boa base de trabalho.
Começo por salientar o muito que foi já conseguido: deve dizer-se que o copo está mais do que meio cheio. Depois de discussões frequentemente difíceis e de negociações extremamente difíceis, a Comissão conseguiu garantir a inclusão de uma cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, como referiu, em mais de 50 acordos, que abrangem mais de 120 países. Exemplos notáveis são, na verdade, os artigos 9º e 96º do Acordo de Cotonu. No campo da política comercial, o mecanismo especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança, conhecido por “SPG+”, proporciona benefícios suplementares aos países que, , apliquem determinadas normas internacionais na esfera dos direitos humanos e sociais; trata-se, pois, de um incentivo positivo.
O impacto das cláusulas relativas aos direitos humanos já é visível, e muitas das nossas actividades no campo dos direitos humanos são apoiadas muito simplesmente pela sua existência. Os direitos humanos têm um lugar proeminente em todos os diálogos políticos com os nossos parceiros. Estão a ser criadas subcomissões de direitos humanos com um número crescente de parceiros e, na verdade, os Planos de Acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança contêm secções extremamente pormenorizadas sobre direitos humanos.
A Comissão, como parte da troika, toma, todos os anos, numerosas providências em matéria de direitos humanos, e a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos financia projectos na área dos direitos humanos em todo o mundo. A Comissão financia igualmente numerosos projectos de assistência técnica com reflexo no campo dos direitos humanos e que vão, por exemplo, desde a melhoria da formação das forças policiais até à modernização dos sistemas judiciais em países parceiros. O Estado de direito é uma das mais importantes áreas onde, penso, podemos fazer uma verdadeira diferença.
Gostaria de salientar, a este respeito, a acção determinada das embaixadas dos Estados-Membros e das delegações da Comissão. Os Chefes de Missão da UE elaboram colectiva e periodicamente notas informativas sobre os direitos humanos e relatórios sobre a implementação das diversas orientações da UE nessa matéria, bem como análises circunstanciadas da evolução da situação em determinados países no que respeita à situação dos direitos humanos e da democracia. Os relatórios políticos das delegações da Comissão abrangem com uma frequência cada vez maior questões relacionadas com os direitos humanos.
É preciso que a avaliação da eficácia, até à data, da cláusula relativa aos direitos humanos seja feita de forma abrangente. A Cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia é, em si mesma, uma importante forma de afirmar um compromisso partilhado da União Europeia e dos seus parceiros para com a defesa e também a promoção dos direitos humanos. Esta cláusula abre a porta ao desenvolvimento de um diálogo mais profundo e intenso em matéria de direitos humanos. Para além disso, a existência destas cláusulas pode inclusivamente, nalguns casos, ajudar a dissuadir potenciais violações dos direitos humanos.
No que se refere às sanções, gostaria de salientar que a frequência da sua imposição depende claramente menos da letra da cláusula relativa aos direitos humanos do que da vontade política dos Estados-Membros e dos países terceiros. Concordo que a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos poderá ser posta em causa quando esta não aplica sanções em resposta a violações graves dos direitos humanos.
Pela parte que lhe toca, a Comissão gostaria, por vezes, de fazer um uso mais firme dessas cláusulas, porém, a solução não passa por incluir mais cláusulas deste tipo no acordo. Ao invés, precisamos de aumentar a consciencialização e o consenso em toda a União Europeia quanto à importância dos direitos humanos face a outras prioridades. Este relatório dá, pois, um importante contributo nesse sentido.
No que se refere ao envolvimento do Parlamento na negociação ou suspensão de um acordo, estarão certamente cientes de que estes procedimentos estão estabelecidos no Tratado e reflectem a estrutura interinstitucional da União Europeia. O Parlamento desempenha já um papel inestimável na atenção dada às questões dos direitos humanos, através do trabalho extremamente activo da Subcomissão dos Direitos Humanos, do seu Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo e das muitas resoluções e debates sobre questões específicas na esfera dos direitos humanos. Para além disso, congratulo-me muito com a sugestão de que as delegações interparlamentares abordem de forma muito mais sistemática a questão dos direitos humanos. Penso que, também nesse caso, o Parlamento tem um importante papel a desempenhar.
Sou igualmente favorável à revisão do formato do actual Relatório Anual da UE sobre Direitos Humanos, a fim de o transformar num relatório totalmente interinstitucional que inclua também uma análise da aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos.
Para concluir, permitam-me que reitere que o êxito da cláusula relativa aos direitos humanos deverá ser aferido pelos progressos conseguidos no envolvimento dos nossos parceiros num verdadeiro diálogo e em consultas sobre direitos humanos, bem como pelas melhorias daí decorrentes em matéria de direitos humanos.
Ao longo dos últimos dez anos, a cláusula relativa aos direitos humanos proporcionou-nos uma base indispensável para o desenvolvimento de um diálogo verdadeiramente eficaz em matéria de direitos humanos com os nossos parceiros, porque é dessa forma que estes países mudam paulatinamente os seus comportamentos. Isso não significa, evidentemente, que não haja espaço para melhorias: há sempre espaço para melhorar, e aguardo com expectativa o debate de hoje, bem como um debate contínuo e activo com o Parlamento. Existe da nossa parte abertura para ouvir, e gostaríamos também de contribuir para melhorar os direitos humanos no mundo.
Fernando Fernández Martín (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, a inclusão de uma cláusula relativa aos direitos humanos nos nossos acordos internacionais é uma das características distintivas da União Europeia. O seu conteúdo tem evoluído com o tempo e em função da natureza dos sucessivos acordos: actualmente, mais de 50 com mais de 120 países, como acaba de salientar a Senhora Comissária. Infelizmente, isto não impediu que, em várias ocasiões, tivéssemos sido obrigados a suspender os nossos acordos devido a violação dos direitos humanos.
Relativamente ao relatório que hoje debatemos, a Comissão do Desenvolvimento quer salientar os seguintes pontos:
Primeiro, reafirmamos o carácter universal e indivisível dos direitos humanos e a estreita interdependência existente entre o respeito pelos direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento.
Segundo, queremos frisar que a luta contra a pobreza é a nossa prioridade e que não teremos êxito sem uma abordagem global aos processos de democratização e desenvolvimento.
Terceiro, insistimos numa dupla abordagem da condicionalidade: uma discriminação positiva para com os países que realizam maiores progressos e uma discriminação negativa em caso de violações graves e persistentes.
Quarto, salientamos os valores exemplares do Acordo de Cotonu, pela sua extensa aplicação a 77 países e pela eficácia e flexibilidade da cláusula suspensiva prevista no artigo 96º, sendo assim o único acordo que deu lugar a sanções e que tem funcionado relativamente bem.
Quinto, insistimos na transparência como um dos princípios que nos regem.
Sexto, apoiamos todas as medidas tendentes a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e, nesse sentido, congratulamo-nos com a decisão do G8 de anular a dívida dos 18 países mais pobres do planeta.
Sétimo, apelamos a um maior empenhamento da parte dos países com os quais cooperamos na consecução destes Objectivos.
Oitavo, lamentamos algumas decisões da Comissão com as quais não concordamos, como seja o levantamento das sanções ao Sudão, tendo em conta os graves acontecimentos ocorridos no Darfur. 
Glyn Ford (PSE ),
   Senhor Presidente, a minha comissão congratula-se com o relatório do senhor deputado Agnoletto, que, com muito poucas reservas, apoiamos na íntegra. Com efeito, adoptámos o nosso parecer, que faz eco daquilo que o senhor deputado Agnoletto afirmou, por 20 votos a favor e um contra.
Como a Senhora Comissária referiu, 14 anos depois de terem começado a ser incluídas nos acordos estas cláusulas relativas aos direitos humanos, é tempo de proceder a uma reavaliação das mesmas. Desde 1995, estas foram invocadas em 12 ocasiões. Invocámo-las contra o Níger, Guiné-Bissau, República Centro-Africana, Togo, Haiti – de que acabo de regressar depois de ter integrado uma missão de observação eleitoral – Ilhas Comores, Costa do Marfim, Fiji, Libéria e Zimbabué. A cláusula relativa aos direitos humanos impediu também a conclusão de acordos com a Austrália e a Nova Zelândia, bem como com a Bielorrússia, na sequência do endurecimento do regime autoritário do Presidente Lukashenko.
Congratulamo-nos com a inclusão desta cláusula e gostaríamos de a ver alargada também aos acordos sectoriais no domínio do comércio. Consideramos que deveriam existir critérios específicos de avaliação, bem como um conjunto de critérios de avaliação possivelmente mais pormenorizado para responder às violações dos direitos humanos. Solicitamos que a Comissão estabeleça um mecanismo de controlo que vincule a execução e a suspensão temporária, quer de acordos comerciais, quer de medidas comerciais autónomas, à observância pelo país beneficiário das normas elementares da Democracia e dos Direitos Humanos e das minorias, tal como preceitua o Relatório Anual do Parlamento Europeu sobre a Situação dos Direitos Humanos no Mundo.
Concordo com a Senhora Comissária que, se o nosso envolvimento está existe no que respeita à adopção da cláusula em acordos no domínio do comércio e outros, não existe formalmente no que toca à aplicação da cláusula. No entanto, solicitamos à Comissão que envolva, de futuro, por iniciativa própria, o Parlamento Europeu de forma mais sistemática na avaliação da aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos e de exigências semelhantes. 
Giorgos Dimitrakopoulos,
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por felicitar o relator, senhor deputado Agnoletto, pelo excelente trabalho que apresentou.
É importante, penso eu, que o senhor deputado faça referência no seu relatório ao novo papel que é preciso conferir ao Parlamento Europeu, não só no que respeita à negociação de acordos com países terceiros, mas também no que respeita à aplicação e controlo. Isto alteraria consideravelmente o quadro institucional no qual estes acordos são concluídos.
O senhor deputado Agnoletto tem razão quando recomenda a extensão da cláusula dos direitos humanos a todos os sectores e a todos os países, e o precedente que utiliza para sustentar esta opinião é interessante. O senhor deputado Agnoletto tem razão quando pede melhor controlo e um melhor processo de acompanhamento para determinar se as partes estão a cumprir o que assinaram, porque, frequentemente, como todos sabem, assinar é fácil mas cumprir é difícil. O senhor deputado Agnoletto tem razão quando menciona a necessidade de um mecanismo para a aplicação dos acordos, entre outras coisas. Tem razão em insistir em que a dimensão dos direitos humanos deve assumir grande visibilidade nesse mecanismo. Por último, tem razão na sua conclusão final de que chegou finalmente a hora de pensarmos numa nova cláusula cujo conteúdo reflicta tudo aquilo que debatemos e tudo aquilo que muitas vezes elogiamos ou por vezes criticamos no processo europeu.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou, como sabem, uma alteração que, tanto quanto sei, é aceite pelo senhor deputado Agnoletto e, consequentemente, apoia o seu relatório. 
María Elena Valenciano Martínez-Orozco,
   Senhor Presidente, o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas internas e externas das partes e constitui um elemento essencial dos acordos internacionais da União Europeia.
Esta inábil e vaga formulação da cláusula democrática que acabo de citar tem muitas limitações e carece dos mecanismos necessários que assegurem o seu adequado funcionamento. O resultado é que a cláusula é frequentemente utilizada como álibi ou exemplo retórico, sem que tenha verdadeiras consequências.
O relatório que hoje debatemos pretende acabar com esta situação, reforçando a eficácia da cláusula do ponto de vista jurídico. Para esse efeito, os Socialistas fizeram várias propostas, que foram incorporadas neste relatório, facto que muito nos satisfaz. Aproveito a ocasião para felicitar o senhor deputado Agnoletto e agradecer-lhe o seu trabalho e a sua compreensão.
Mas não queremos criar ilusões. Este relatório de iniciativa será de novo confrontado com a realidade quando passarmos a aplicar a cláusula.
A União Europeia deve promover a introdução da cláusula seguindo as recomendações deste relatório, e é isso que solicitamos hoje nesta Assembleia. Continuaremos a precisar de uma grande vontade política por parte da União para que o respeito pelos direitos humanos constitua realmente um valor acrescentado nos acordos internacionais e na promoção da dignidade, e para que a introdução da cláusula não seja letra morta e dela não seja feita uma utilização hipócrita e somente aplicada quando convier aos nossos interesses. Para isso, precisamos de um verdadeiro empenhamento da Europa nos direitos humanos; um empenhamento eficaz, credível e coerente.
Podemos implementar um sistema de alerta para identificar as violações dos direitos humanos que permita uma actuação adequada e uma reacção atempada. A Europa deve manter a reciprocidade na aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos, pois temos de ser capazes de manter um diálogo franco e aberto com os países com os quais tenhamos concluído acordos, e devemos ser capazes também de ouvir as críticas dos países parceiros, em relação, por exemplo, à forma como nós, Europeus, tratamos os seus nacionais, e reagir em conformidade.
A Europa tem de manter uma posição credível. Os direitos humanos não podem ser usados como moeda de troca. Não podemos parar de os defender em prol de outros interesses momentâneos. A Europa tem de ser honesta e clara na sua actuação. Temos de pedir o fim da pena de morte na Índia, na China, no Japão e nos Estados Unidos. Temos de exigir o fim da tortura onde quer que tenha lugar, seja em Guantánamo, no Iraque ou na Síria.
Num mundo obcecado com as vantagens a curto prazo e a segurança, não podemos baixar a guarda quando se trata de defender os nossos direitos universais. 
Sajjad Karim,
   Senhor Presidente, em Maio de 1995, o Conselho decidiu que, para promover os direitos fundamentais e os ideais democráticos da UE, deveria ser incluída nos acordos bilaterais, como elemento essencial, uma cláusula que insistisse na observância dos direitos humanos.
Nos dez anos que se seguiram à introdução dessa cláusula, esta esteve sujeita a uma intensa e rigorosa análise por parte do Tribunal de Justiça Europeum tendo sido introduzida em mais de 50 acordos da UE. Contudo, nesses dez anos, a UE tem sido criticada por não pôr em prática os instrumentos de que dispõe em matéria de direitos humanos na esfera das relações externas, tendo vindo a tornar-se cada vez mais notória, ao lidar com países cruciais, a sobreposição das parcerias estratégicas e da dos dois pesos e duas medidas aos direitos humanos fundamentais que esta cláusula procura proteger.
A título ilustrativo, faço referência ao facto de, apesar do que exigimos no papel, ter ressaltado muito claramente do debate desencadeado pela eleição da nova Autoridade Palestiniana que a implementação depende sobretudo da vontade política da UE em atribuir prioridade às questões dos direitos humanos sobre os interesses económicos e políticos. Antes de a Autoridade democraticamente eleita ter tido a possibilidade de se organizar já o Acordo UE-Palestina era proposto para revisão, com base em questões de direitos humanos, de uma forma considerada pouco útil pelo Conselho e pela Comissão por lhe retirar eficácia. No entanto, quando inquirida sobre o Acordo de Associação UE-Israel, apesar do rol de casos de violações por parte de Israel de resoluções do Conselho de Segurança da ONU e do flagrante desrespeito pelo Tribunal de Justiça Internacional, como continua a fazer ao anexar Jerusalém Oriental e negar ao Povo palestiniano o direito à auto-determinação, qual é a resposta da UE?
Tenho sido um duro crítico da forma como tem sido tratado o Acordo de Associação UE-Israel, tendo analisado criteriosamente a aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos em diversas ocasiões nesta Assembleia. No entanto, nada mais oiço do que eufemismos, frases como, “temos de manter a nossa influência e prosseguir o nosso diálogo”. Se o Conselho e a Comissão não puderem afirmar claramente, nesta Assembleia, de que forma usam esta cláusula relativa aos direitos humanos com coerência, eficácia e transparência, como poderá esperar-se então que esta Assembleia esteja preparada para dar o seu assentimento a novos acordos internacionais?
Os critérios vagos e os procedimentos insuficientes contidos neste instrumento não me ajudaram a penetrar a lógica que subjaz a algumas das decisões da UE, nem ajudam a UE a defender-se de acusações de ambivalência e discriminação face a graves violações dos direitos humanos. Um texto revisto deverá proporcionar-nos um mecanismo aplicável de forma concreta, passo a passo, desde o diálogo aos sinais de alerta, e que inclua um leque de instrumentos que vão desde sanções inteligentes à suspensão, de molde a aumentar a influência e a autoridade das nossas intervenções junto daqueles que violam persistentemente estes direitos. Para além disso, o instrumento deverá assentar no princípio da reciprocidade no que respeita a violações que tenham lugar em territórios da UE ou fora dele. Se algo se tornou claro da controvérsia em torno das operações ilegais da CIA na Europa, é que, no que respeita aos direitos humanos, a UE malogrou em manter a sua casa em ordem.
A importância destes últimos contornos da guerra contra o terrorismo é extrema, estilhaçando totalmente a condescendência da UE relativamente ao seu próprio historial em matéria de direitos humanos, suscitando inquéritos do Conselho da Europa e desta Assembleia contendo avisos de que o mecanismo sancionatório do artigo 7º poderá ser utilizado. É tempo de a UE se empenhar numa revisão exaustiva e abrangente da sua política de direitos humanos e de relacionar e equilibrar as dimensões interna e externa da sua política no domínio dos direitos humanos.
Enquanto a UE tem lutado de forma consistente e sistemática para promover uma visão coerente dos direitos humanos, este Parlamento tem sido louvado por ONG pelo impacto positivo do renascimento da Subcomissão dos Direitos humanos. Sob a Presidência da senhora deputada Flautre, a subcomissão tem avançado de êxito em êxito e, juntamente com a nomeação do senhor deputado Michael Matheson, temos conseguindo contribuir para a implementação das orientações em matéria de direitos humanos.
Termino, dizendo que à media que os direitos humanos ocupam um lugar mais proeminente numa série de domínios da política externa e de segurança, e que as questões transversais exigem uma participação mais consistente, os nossos conhecimentos e experiência deverão ser aproveitados como co-decisores aquando do início de consultas e da suspensão de acordos com base em motivos relacionados com os direitos humanos. 
Hélène Flautre,
   Senhor Presidente, a cláusula que ora discutimos constitui o fundamento e a legitimidade da acção da União Europeia junto dos Estados terceiros em matéria de respeito dos direitos humanos. O relatório do senhor deputado Agnoletto avança propostas importantes e, como vêem, extremamente consensuais neste Parlamento. Esta cláusula tem lacunas. Antes de mais, constata-se uma falta de uniformidade. A formulação da cláusula pode variar de um tipo de acordo para outro. Defendo aqui, tal como o relator, uma cláusula melhorada, de forma a reforçar o seu alcance político e também jurídico. Tem por exemplo de ficar claramente estabelecido que as partes nesses acordos são obrigadas a cumprir as normas internacionais e as obrigações daí decorrentes.
Em segundo lugar, na maioria dos casos, como já foi salientado, esta cláusula manifesta uma ausência de modalidades e de aplicações concretas. A União Europeia, para ser coerente, deve definir tais modalidades. Não podemos esperar mantermo-nos credíveis face aos nossos parceiros se, por um lado, pretendemos querer fazer do respeito dos direitos humanos um elemento essencial da nossa política mas, por outro, não tomamos as medidas necessárias quando esses países violam sistematicamente esses mesmos direitos. Actualmente, os acordos ACP são provavelmente aqueles que fornecem o modelo mais avançado, pelo que temos de nos inspirar neles.
Os mecanismos de implementação da cláusula têm também de ser graduados. Não podemos considerá-los apenas como instrumentos de reprimenda em caso de violação dos direitos humanos, mas também como meios de contribuir para o reforço dos direitos humanos nos Estados terceiros. É por isso que é tão importante a abordagem positiva da cláusula relativa aos direitos do Homem.
No que respeita ao papel do Parlamento, com o fim de garantir a coerência, a credibilidade e a transparência da nossa política, é primordial que o Parlamento seja associado às diferentes etapas de implementação da cláusula. Quando, nas suas resoluções, o Parlamento evoca a cláusula e pede a aplicação de medidas apropriadas, o Conselho deveria dar seguimento a esse pedido e analisar a sua oportunidade.
Segundo ponto essencial, a relação entre a cláusula e as estruturas do diálogo político. A relação deve ser clara entre esta cláusula e a criação de subcomités "direitos do Homem", que convém também reforçar. Lamento aliás, a propósito, a revisão pelo baixo das exigências da União Europeia, nomeadamente com alguns Estados vizinhos. Se esperamos colocar eficazmente esta cláusula em prática, temos de criar os espaços necessários a um intercâmbio franco e construtivo sobre os direitos humanos.
No que respeita ao princípio da reciprocidade, este diálogo tem também de ser recíproco, neste preciso momento em que alguns Estados-Membros são apontados devido à sua política em matéria de luta contra o terrorismo, por exemplo, ou da situação desumana nas suas prisões. Temos de poder ouvir as críticas que os nossos parceiros possam formular .
Por fim e em último lugar, é importante que os direitos humanos não constituam uma preocupação apenas para os nossos Ministros dos Negócios Estrangeiros, mas também para todas as instâncias governamentais. Por esta razão, defendo, tal como o relator, uma cláusula do "elemento essencial" em todos os acordos e - estou a terminar - que o Parlamento não volte a emitir o seu parecer favorável a novos acordos que não contenham uma cláusula relativa aos direitos do Homem e à democracia. 
Jiří Maštálka,
   – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o relator por este excelente trabalho. Na minha opinião, o relatório é muito equilibrado e objectivo e, sobretudo, oferece-nos um excelente resumo não só daquilo que foi alcançado no domínio dos direitos humanos, mas também dos aspectos relevantes sobre os quais devemos concentrar-nos no futuro. Gostaria de mencionar as seguintes áreas decisivas.
Em primeiro lugar, corroboro a perspectiva de que os direitos humanos não deveriam ser entendidos apenas como direitos políticos e cívicos, mas que é absolutamente necessário que nos concentremos também nos direitos económicos, sociais e culturais – e isto não só com o objectivo de atingir os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento das Nações Unidas. Em segundo lugar, deveríamos rentabilizar as experiências positivas que resultaram, até agora, do Acordo de Cotonu, garantindo que as cláusulas relativas ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos sejam incluídas em todos os acordos sectoriais ou em todos os acordos com os países desenvolvidos, a fim de conseguir que as partes envolvidas no Acordo estejam em igualdade de circunstâncias. Em terceiro lugar, é necessário colocar maior ênfase na implementação das chamadas medidas positivas para motivar os Estados e só utilizar as medidas negativas quando for absolutamente necessário e tiverem sido esgotadas outras opções. A ponderação de tais opções deve ter obviamente em conta o impacto das medidas nos cidadãos comuns.
Penso que um dos factores decisivos no que diz respeito a garantir a transparência consiste na atribuição de um papel mais relevante ao Parlamento Europeu e à sociedade civil na implementação de cláusulas relacionadas com os direitos humanos e os princípios democráticos. Até agora, o trabalho da Comissão e do Conselho foi pouco transparente e, frequentemente, enganoso, o que aumentou o receio que os interesses políticos, estratégicos e comerciais se sobreponham a uma implementação coerente de padrões claramente definidos. Se queremos aumentar a transparência e a democratização nos processos decisórios, é absolutamente necessário que a Comissão Europeia informe regularmente – o ideal seria anualmente – o Parlamento e as partes interessadas na esfera pública acerca da implementação de cláusulas relativas ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos, apresentando inclusivamente estudos sobre casos concretos, bem como sobre a abordagem adoptada pela Comissão num determinado período, o sucesso das medidas em causa e sugestões de abordagens para o futuro, caso não haja progressos na situação. É fundamental que a metodologia a adoptar na implementação da cláusula acima referida seja objectiva e o procedimento, transparente, como é óbvio. 
Gerard Batten,
   Senhor Presidente, esta cláusula foi elaborada há dez anos e aplicada em determinados acordos. Este relatório pretende que novos critérios sejam aplicados entre os Estados-Membros da UE e países terceiros. Em caso de violação da referida cláusula, seguir-se-ia a suspensão dos acordos com esses países.
Este relatório critica o facto de esta cláusula não existir em três grandes áreas, a saber, a agricultura, as pescas e os têxteis. Evidentemente que a democracia e os direitos humanos deveriam ser encorajados em todos os países do mundo suficientemente infelizes para não os gozarem ainda. Todos os Estados democráticos decentes deveriam utilizar as suas relações com outros países – diplomáticas, comerciais, culturais, etc. – para encorajar o crescimento da democracia e dos direitos humanos, algo que o meu país, o Reino Unido, faz há muitos anos.
Porém, afirma-se neste relatório que a cláusula se deve aplicar de forma igual a todos os países. Será que se ponderou devidamente esta questão? No caso afirmativo, aplicar-se-á à China e a outras economias em desenvolvimento no extremo oriente e noutras partes do mundo. Muitos empregos dependem das relações comerciais com a China, e o seu número aumentará ainda mais de futuro. Será que pretendemos mesmo afirmar que vamos alterar o curso da história, dizendo à China que se transforme, do dia para a noite, num país mais democrático no total respeito pelos direitos humanos apenas com base num relatório do Parlamento Europeu? Penso que não.
Hoje, as Nações Unidas exortaram ao encerramento de Guantanamo Bay, e são muitas as questões ligadas aos direitos humanos no que respeita à actuação dos americanos em Guantanamo Bay. Se quisermos que este acordo se aplique de forma igual a todos os países, suspenderemos as relações com os EUA se entendermos que estes violam os direitos humanos em Guantanamo Bay?
Sempre me surpreendeu a arrogância da Senhora Comissária ao exigir que outros países, como a China e o Japão, abolissem a pena de morte, caso quisessem manter relações com a UE. Considero tratar-se de uma intromissão inacreditável no direito democrático e soberano de outros países, que possuem um sistema penal que os serve a eles e aos seus cidadãos, e não à União Europeia. A União Europeia põe, ela própria, em causa a democracia em todos os seus Estados-Membros. Conheço bem e em primeira-mão a forma como, no Reino Unido, a democracia tem sido prejudicada pela nossa relação com a União Europeia e a nossa crescente integração política nos Estados Unidos da Europa. Por isso, entendo que talvez a União Europeia devesse começar por pôr a sua casa em ordem no que diz respeito à democracia. Talvez devesse começar por prestar atenção aos resultados dos referendos francês e neerlandês à Constituição.
Penso que este relatório não foi devidamente ponderado. Sim, queremos democracia e direitos humanos em todos os países do mundo. Mas é peciso que o consigamos mostrando o exemplo, com amizade, em vez de estabelecer critérios e condições que não cumpriremos. 
Ryszard Czarnecki (NI ).
   Senhor Presidente, se os nossos sucessores tentarem avaliar os principais valores e vantagens da União Europeia dentro de dois anos, vai-se fazer notar que as principais razões que estiveram na génese da União foram a defesa e a promoção dos direitos humanos em todo o mundo. Deveríamos hastear a bandeira dos direitos humanos em todas as ocasiões, não a arreando em condições desfavoráveis, tal como, lamentavelmente, muitas vezes acontece.
Preocupa-me os nossos tristemente célebres “dois pesos e duas medidas”. Estamos perfeitamente preparados para exigir que os direitos humanos sejam respeitados e para condenar certos países que assim não fazem. No entanto, quando estão em causa países maiores ou países que, em termos económicos, têm particular importância para a actividade empresarial nos Estados-Membros da União, estamos de igual modo preparados para permanecer em silêncio relativamente ao tema dos direitos humanos ou para os referirmos em surdina. A praga da duplicidade é uma mancha na honra da União. É uma nódoa na nossa bela bandeira azul com as suas estrelas douradas.
Os direitos humanos têm igualmente de ser entendidos num contexto económico. Daí o nosso apoio à concessão de auxílio ao alívio da dívida dos países em desenvolvimento, tal como foi referido pelo senhor deputado Fernández Martín. No entanto, também somos favoráveis à monitorização da implementação do auxílio da União, de modo a assegurar que este não é usado para escorar as ditaduras da África e da Ásia.
Creio que vale a pena sublinhar a necessidade de incluir cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia nos acordos sectoriais por nós firmados, por exemplo, no domínio da agricultura, das pescas e dos têxteis. Resumindo e concluindo, não podemos esquecer que, sempre que há direitos humanos envolvidos, nunca podemos dizer que fizemos tudo aquilo que devíamos ter feito. 
Simon Coveney (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, é um prazer dispor desta oportunidade para falar sobre este relatório de iniciativa do senhor deputado Agnoletto sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da UE. Considero que se trata de uma iniciativa ambiciosa e séria do relator. Elaborou um relatório que a Subcomissão dos Direitos humanos da Comissão dos Assuntos Externos descreveu como um dos relatórios mais importante desde há muito.
A cláusula relativa aos direitos humanos é incluída em acordos de comércio internacional há mais de 50 anos. Como a Senhora Comissária afirmou, estes abrangem mais de 120 países diferentes. Este relatório salienta a eficácia dessa cláusula no que respeita à aplicação e adesão aos direitos humanos, propondo novas formas de a reforçar, de molde a torná-la mais eficaz e sujeita a um controlo melhor.
A cláusula relativa aos direitos humanos teve algum êxito no passado. No entanto, se quisermos falar verdade, em muitos casos as cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos da UE com países terceiros não valeram o papel em que foram consagradas. Assim, uma relação de comércio e cooperação desenvolve-se como resultado de um acordo, porém, continuam a persistir violações reais e claras dos direitos humanos; as cláusulas relativas aos direitos humanos são ignoradas ou não são levadas a sério, contudo, não há consequências. É uma situação lamentável; não só é uma oportunidade perdida, para a UE, de usar melhor a sua considerável influência com vista a reforçar os padrões em matéria de direitos humanos, como também prejudica a sua credibilidade numa área fundamental.
Este relatório delineia com grande pormenor a forma que poderia ou deveria assumir uma nova cláusula relativa aos direitos humanos, como poderia ser controlada e aplicada nais eficazmente e quais as consequências que uma violação da cláusula poderiam ter em diferentes circunstâncias. No entanto, na sua essência, o relatório visa dois objectivos. Em primeiro lugar, assegurar que uma nova e melhorada cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, assente no respeito pelo direito internacional e pelas convenções aceites da UE, seja incluída em todos os acordos internacionais de que a UE seja signatária. Em segundo lugar, a existência de um mecanismo que acompanhe melhor o cumprimento da cláusula relativa aos direitos humanos, para que às suas violações se siga a aplicação de um leque de consequências concretas para o acordo geral. Assegurar-se-ia assim, a atribuição aos direitos humanos da prioridade política que a Senhora Comissária hoje aqui referiu. 
Richard Howitt (PSE ). –
   Senhor Presidente, uma vez mais, ao longo do ano passado, a UE foi acusada de não cumprir os seus compromissos em matéria de direitos humanos ao recusar-se a fazer de facto uso da cláusula relativa aos direitos humanos em acordos de comércio e cooperação. Foi estabelecido um importante precedente no Uzbequistão, na sequência do massacre de Andijan, porém, o facto de a reacção ter levado quatro meses constitui um sinal negativo da falta de seriedade com que, no passado, se encarou estas cláusulas.
Apesar das enormes preocupações em matéria de direitos humanos e da influência da UE no Médio Oriente, a cláusula relativa aos direitos humanos nunca foi invocada nas relações com o Egipto, Israel ou a Tunísia, neste último caso, apesar das firmes declarações proferidas no ano passado pela UE sobre a limitação da liberdade de expressão e o bloqueio ao financiamento das ONG.
Com os países ACP, reconheço que as chamadas consultas ao abrigo do artigo 96º tiveram lugar com 15 países ao longo dos últimos oito anos, conduzindo, em 11 casos, a medida adequadas. No entanto, a UE mantém relações estreitas com Angola, Etiópia e Ruanda, apesar de condenar a existência de violações nesses países, sem que seja exercida qualquer pressão concreta ou sem que tenha sido desencadeada qualquer acção na sequência dessas condenações. Na Eritreia houve uma ténue resposta às providências tomadas até ao momento: persistem casos de recrutamento militar forçado, detenção arbitrária, maus-tratos aos refugiados e recurso à tortura.
Como poderemos nós garantir o êxito do processo de consultas ao abrigo da cláusula relativa aos direitos humanos? É necessário o compromisso da parte do país terceiro. Hoje, muito parece estar ligado à dimensão da dependência dos financiamentos da UE. É necessária coordenação entre dadores, por exemplo, como aconteceu após o golpe de Estado na República Centro-Africana, em 2003. É necessária uma identificação das violações e dos passos necessários para as rectificar, como no caso da Guiné-Bissau, onde foram realizadas eleições livres e justas dentro do calendário previsto; é necessária a manutenção de um diálogo político estreito, algo que pode ser bloqueado e – como hoje vimos – fez falta no caso do Irão.
Concordamos com a Senhora Comissária que os motivos políticos bloqueiam frequentemente as acções por parte dos Estados-Membros. Não considero que a Senhora Comissária seja arrogante; penso que é nobre quando defende o firme compromisso da UE em pôr cobro à pena de morte. Considero inacreditável que o Partido da Independência do Reino Unido tenha afirmado esta manhã que poderíamos fechar os olhos face às violações dos direitos humanos por parte da China, simplesmente porque de facto mantemos relações comerciais com este país. Felicito a Senhora Comissária e o relator.
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, apraz-me verdadeiramente o alto grau de consenso existente neste Parlamento quanto ao facto de o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, serem — embora devam sê-lo ainda mais — um objectivo global da política externa e de segurança comum, devendo ser parte integrante da política externa da União Europeia.
Digo que devem sê-lo ainda mais porque, como já foi dito, são muitos, demasiados mesmo, os exemplos em que estes princípios são diluídos, ou mesmo anulados, a favor de determinados interesses económicos, comerciais ou políticos particulares. É verdade que a chamada cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia foi incorporada em mais de 50 acordos e que isto afecta 120 países, mas também é verdade que o grau de cumprimento e de exigência do seu cumprimento pela nossa parte varia consideravelmente.
Portanto, depois de dez anos de aplicação deste sistema, devemos fazer um balanço e tomar certas medidas correctivas; por isso, felicito o senhor deputado Agnoletto pelo seu trabalho, pelo seu relatório e pelas suas conclusões, com as quais estamos naturalmente de acordo.
Em primeiro lugar, queria salientar que é preciso recordar que muitos acordos com países desenvolvidos e acordos sectoriais, como os acordos relativos aos produtos têxteis, à agricultura e à pesca, ainda não contêm essa cláusula, o que é um défice claro.
Em segundo lugar, embora a cláusula se aplique tanto à União Europeia como ao país terceiro, ainda não se fez pleno uso da dimensão de reciprocidade da mesma e, como referiu a senhora deputada Valenciano Martínez-Orozco, creio que a União Europeia deve começar por dar o exemplo.
Em terceiro lugar, um dos factores que têm comprometido a sua aplicação é o carácter genérico da sua formulação, uma vez que não prevê modalidades precisas de intervenção positiva ou negativa na cooperação entre a União Europeia e os países terceiros, dando azo a que as exigências do Conselho e as exigências nacionais dos Estados-Membros tenham precedência sobre exigências mais gerais em matéria de direitos humanos.
Por todas estas razões, apoiamos a elaboração de um novo texto para um modelo de cláusula que melhore a actual formulação do chamado artigo 2º, com o objectivo de garantir uma abordagem mais coerente, eficaz e transparente da política europeia de direitos humanos nos acordos concluídos com países terceiros.
Bruno Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, estamos a discutir as cláusulas relativas ao respeito dos direitos do Homem que a União impõe aos países com que lida. Está certo! Mas antes de procurarmos o cisco que está no olho dos nossos vizinhos, não deveríamos tirar a trave que está no nosso?
Assim, no meu país, em França, como aliás no resto da União, a ditadura do politicamente correcto está a tornar-se perfeitamente intolerável. Teoricamente, podemos dizer tudo sobre a imigração maciça, mas se formos contra, somos condenados por incitamento ao ódio racial. Se referimos, como recentemente, a islamização da Alsácia, mesmo enquanto eleitos, somos objecto de indignas condenações que só desonram aqueles que as pronunciaram. Em teoria, podemos dizer tudo sobre a história contemporânea, mas, na prática, só o podemos fazer cumprindo as disposições de uma lei de inspiração comunista, caso contrário arriscamo-nos a sermos presos. Por ter contestado essa lei numa conferência de imprensa política, eu próprio perdi, pelo menos provisoriamente, a minha cátedra na Universidade de Lyon. Se afirmamos que preferimos a família natural às uniões homossexuais, arriscamo-nos mais uma vez a sermos condenados, como foi recentemente um deputado francês que pertence à maioria governamental. Um autarca não tem o direito de preferir um dos seus compatriotas a um estrangeiro na atribuição de um alojamento social, e um particular também não pode exercer esse tipo de preferência em nenhum domínio. Poderia multiplicar os exemplos.
Cada grupo, cada , cada minoria, cada sub-grupo desenvolveu os seus meios de pressão, de intimidação, de perseguição da maioria do povo, com a cumplicidade activa ou passiva das autoridades. Nestas condições, caros colegas, antes de impormos aos nossos parceiros uma cláusula que os senhores interpretam de forma perfeitamente unilateral, comecem a varrer à vossa porta, pois farão um trabalho útil. 
Georgios Papastamkos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o princípio democrático nas relações externas da União, que hoje debatemos a pretexto do relatório do senhor deputado Agnoletto, a quem felicito, suscita uma série de questões cruciais. Limitar-me-ei, por uma questão de tempo, a referir cinco.
Primeira questão: irá a União limitar-se ao carácter mais ou menos declaratório da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia ou vai tentar – e esta é a minha proposta – elevar o princípio democrático a um meio jurídico apropriado, a condição imprescindível para o bom funcionamento dos acordos com países terceiros?
Segunda questão: são admissíveis as derrogações selectivas à cláusula relativa à democracia? É admissível a intensidade diferenciada na formulação do princípio em questão? A resposta é óbvia. A credibilidade da invocação da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais deve obedecer à regra "o mesmo peso, a mesma medida".
Terceira questão: será que os elementos do combate eleitoral e das eleições livres só por si são suficientes para caracterizar um sistema eleitoral? A vida democrática moderna faz exigências entrelaçadas com a qualidade da democracia. Exige direitos civis participativos, responsabilidade política horizontal. Exige uma governação honesta, segurança institucional e coesão social.
Quarta questão: tenciona a União – tencionamos nós, a Câmara democraticamente legitimada por excelência – adoptar indicadores qualitativos para medir e avaliar a conduta democrática dos nossos parceiros económicos e comerciais privados e, principalmente, dos países terceiros europeus que estão a ser chamados, ou vão ser chamados, a cumprir os chamados critérios de Copenhaga?
Quinta e última questão: nas relações externas europeias, o princípio democrático e a economia de mercado são citados a par um do outro ou em simultâneo, mas, na prática, a economia de mercado reivindica a prioridade. Vamos ao menos restabelecer este equilíbrio? 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar o colega Agnoletto pelo importante relatório que nos apresentou.
A inclusão da cláusula dos direitos humanos nos acordos da União Europeia, desde o início da década de 1990, constituiu de facto um corte político e institucional. Todavia, fazendo hoje o ponto da situação, temos de ser francos e reconhecer que os resultados não são particularmente positivos. Isto deve-se principalmente à falta de vontade política por parte dos Estados-Membros, como disse a Senhora Comissária com tanta franqueza e coragem, à sensibilidade selectiva para a aplicação da cláusula, à prevalência de dois pesos e duas medidas e, por último, à supremacia dos interesses e oportunismos nacionais sobre a posição comum e decisiva da União Europeia.
Os exemplos são muitos e esta situação está a criar um grave problema de credibilidade das instituições europeias junto dos cidadãos europeus. Por um lado, a União Europeia pode congelar relações e acordos – o senhor deputado Ford apontou alguns exemplos na sua intervenção – e, por outro lado, nada faz perante as violações dos direitos humanos na Tunísia, no Egipto, em Israel ou na Turquia. Nas relações com a Rússia, a China e os Estados Unidos, os interesses estratégicos prevalecem sobre o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias.
A disposição que prevê a unanimidade para a adopção de medidas e a suspensão de um acordo continuará a anular na prática todo e qualquer esforço sério. O processo da unanimidade não irá permitir que a União Europeia empreenda uma política externa dinâmica. Esta dimensão tem de ser recolocada no debate sobre o futuro da Europa. Concordo com todas as propostas apresentadas pelo Agnoletto. Temos de compreender, contudo, que o grave défice na política externa e na política dos direitos humanos é devido e está ligado ao carácter transnacional e à disposição que prevê a unanimidade, por trás da qual se escondem os interesses nacionais e os diversos oportunismos e prioridades políticos. Caso contrário, por muito fortes que sejam, as cláusulas permanecerão, infelizmente, inoperantes. 
Cem Özdemir (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhor Comissário Frattini, também eu gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao relator por este relatório. As reacções que causou tornam evidente que merece o apoio generalizado desta Assembleia. Já ouvimos vozes de diversos quadrantes dizer que é muito mais fácil criticar os pequenos Estados, como o Mianmar, por exemplo, e impor-lhes sanções do que adoptar a mesma posição face a países maiores, onde entram em jogo interesses económicos. Trata-se de um problema – um dilema sobre o qual devemos falar abertamente e sem rodeios. A União Europeia tem um problema de credibilidade, um problema de duplicidade de critérios, e isso é algo que devemos ter em conta na situação actual em que muito se tem falado de caricaturas e do alegado choque de civilizações. Concordamos expressamente com muitos dos pontos suscitados neste relatório.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para um debate que irá realizar-se proximamente nesta Casa e que tem a ver com uma temática semelhante, a saber a Agência dos Direitos Fundamentais. Esta agência irá tratar de muitas das questões sobre as quais nos debruçámos aqui hoje. Gostaria de sensibilizar os senhores deputados para o facto de podermos usar esta Agência dos Direitos Fundamentais não só para melhorar a protecção dos direitos humanos nos Estados-Membros da União Europeia, mas também como uma espécie de sistema de alerta precoce para nos informar sobre o que se passa nos países à nossa volta e sobre a situação dos direitos humanos nesses países. Trata-se de uma oportunidade única para melhorarmos a política europeia em matéria de direitos humanos. O Parlamento irá, muito em breve, tomar uma decisão a este respeito, para a qual peço o apoio de todos vós. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, gostaria de fazer três observações a propósito da cláusula relativa aos direitos humanos.
Em primeiro lugar, cumpre observar que esta cláusula é muito raramente invocada: 12 vezes desde 1995. Se comparamos isto com o número de Estados não democráticos com os quais a União Europeia celebra acordos, esta cláusula deve, na maioria dos casos, ser considerada como desnecessária para todos os efeitos.
A minha segunda observação prende-se com as políticas de imigração e asilo dos Estados-Membros, que o relator pretende agregar à cláusula dos direitos humanos. Isto não me parece ser muito realista nem de facto muito desejável, certamente no caso de os países em desenvolvimento serem convidados a criticar o acolhimento dos seus cidadãos que requerem asilo na Europa. Na realidade, deveríamos fazer questão de encorajar esses Estados a readmitirem os seus cidadãos que não consideramos aqui elegíveis para asilo político. Em muitos casos, contudo, a experiência demonstrou precisamente o inverso.
Por último, é indesejável envolver organizações não governamentais na avaliação da aplicação da cláusula dos direitos humanos por países terceiros. Tais organizações não possuem qualquer legitimidade democrática e não deveriam ser incumbidas de uma responsabilidade desta natureza. A Europa deveria justamente ser capaz de explicar melhor aquilo que acontece com o dinheiro dos contribuintes. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, o devido respeito pelas cláusulas relativas aos direitos humanos depende, sobretudo, da vontade política dos Estados-Membros. Lamentavelmente, os esforços destes no sentido de promoverem os seus próprios interesses, impedem muitas vezes a União Europeia de actuar mais eficazmente neste sentido.
A tarefa que nos incumbe hoje é assegurar que as cláusulas relativas aos direitos humanos são introduzidas de uma forma que nos possibilite exercer uma efectiva pressão sobre os países terceiros. Já não basta fazer uma simples declaração de princípios e requisitos. Estes precisam de ser implementados, o que requer uma grande dose de coragem e determinação.
Muito me entristece constatar que o comportamento dos dirigentes da União tende a nortear-se pelo medo e pelo oportunismo. Os interesses económicos e políticos demasiadas vezes se sobrepõem à necessidade de uma resposta rápida a casos tristemente notórios, em que indivíduos são humilhados e a sua liberdade restringida. O princípio da solidariedade não pode ser tratado como se fosse um peso que possamos descartar a qualquer momento, pois precisa de se tornar um instrumento fundamental da política da União Europeia.
As cláusulas relativas aos direitos humanos têm, portanto, de ser dotadas de adequados instrumentos de persuasão e de exercício de pressão política, o que, por sua vez, requer uma mudança na abordagem à Política Externa e de Segurança Comum. Uma característica permanente desta política deveria ser uma luta permanente na defesa dos princípios da liberdade e da democracia.
Necessitamos urgentemente de Instituições comunitárias, tendo como modelo as fundações americanas financiadas pelo governo e capacitadas para dar um eficaz apoio aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo. Actualmente, não existe este tipo de Instituições, mas a planeada Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia devera ajudar a suprir esta falha. Na verdade, seria muito mais apropriado se este organismo tivesse o nome de Agência dos Direitos Humanos.
No seu relatório anual, a organização de direitos do Homem, , concluiu que, durante 2005, os principais interesses da União Europeia se tinham situado nos domínios da actividade empresarial, da política e da energia.
Já não são suficientes meras críticas verbais aos regimes totalitários e ditatoriais. A União Europeia tem de demonstrar a vontade de fazer prevalecer os direitos fundamentais no mundo. Presentemente, há alguém na União Europeia a tratar o tema das restrições à liberdade de expressão e às actividades das organizações não governamentais na Rússia? Está alguém preparado para sacrificar os contratos comerciais com a China em troca da libertação de monges tibetanos, prisioneiros devido a alegadas actividades subversivas? Será que, alguma vez, vamos conseguir arranjar forças para nos opormos ao regime cubano?
Resumindo e concluindo, gostaria de expressar o meu apoio à acção de protesto contra o motor de busca . Não tenciono usá-lo hoje. O criou uma versão especial para as páginas chinesas, sendo esta versão controlada pelo Governo chinês e uma forma de censurar os materiais que vão contra a linha oficial chinesa. 

Józef Pinior (PSE ).
      Senhor Presidente, os direitos humanos e a democracia constituem as bases sobre as quais foi construída a União Europeia. A política de direitos humanos da Comunidade Europeia e também da comunidade internacional alargada desempenharam um importante papel na queda dos regimes anti-democráticos do sul da Europa, nos anos setenta, e na Europa Central e Oriental, a seguir a 1989. Actualmente, os direitos humanos e a democracia formam o eixo em torno do qual a política externa e de segurança da União Europeia está a ser construída. A política externa da União tem como objectivo a criação de uma ordem mundial global baseada na paz, na democracia, nos direitos humanos, no primado do Direito, no desenvolvimento sustentável e no crescimento estável.
A cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia deveria agora ter uma aplicação mais alargada e deveria ser incluída em todos os acordos firmados pela União Europeia com países terceiros, independentemente de se tratar de países industrializados ou em desenvolvimento. A cláusula acima referida deveria igualmente ser parte integrante de acordos sectoriais, trocas comerciais e ajudas técnicas e financeiras. Segundo esta cláusula, as Instituições comunitárias relevantes, incluindo o Parlamento Europeu, deveriam ter a autoridade de efectivamente monitorizar o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos, demonstradas pelas partes contratantes em acordos com a União Europeia. Neste contexto, é importante ter em conta a relação existente entre o respeito pelos direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento. Os princípios gerais, abarcando a protecção dos direitos humanos, do primado do Direito e do respeito pelos valores democráticos, constituem uma condição para a erradicação da pobreza.
Uma boa forma de gerir esta questão seria incluir em tais acordos uma recomendação no sentido de a UE e o país parte do acordo efectuarem intercâmbio anual de relatórios sobre os direitos humanos. Seria igualmente conveniente a criação de um mecanismo de consulta com organizações não governamentais. As missões de observação eleitoral desempenham um papel essencial na protecção e defesa dos direitos humanos e da democracia além-fronteiras da União, de modo idêntico ao que é desempenhado pelo apoio prestado pela União Europeia à sociedade civil em países terceiros. 
Bernat Joan i Marí (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, concordo o relator, o senhor deputado Agnoletto, que o Parlamento não deve limitar-se a emitir pareceres, devendo ter também um papel a desempenhar no que se refere aos direitos humanos, democracia e respeito pela diversidade nos acordos com países terceiros.
A existência de desenvolvimento económico, paz social e de uma economia em crescimento está claramente relacionada com a democracia e os direitos humanos. A cooperação para o desenvolvimento só pode ser assegurada no contexto de sociedades democráticas. Se analisarmos a eficácia da nossa cooperação para o desenvolvimento, confirmaremos que nos países onde a democracia e o respeito pelos direitos humanos melhoraram tudo está a funcionar melhor. Nos casos de ditaduras, regimes não transparentes ou governos corruptos, o nosso trabalho pode ser totalmente distorcido.
Gostaria de salientar que é preciso que compreendamos totalmente a democracia e os direitos humanos. Democracia significa respeito pela diversidade; os direitos humanos não estarão completos se não existir respeito pela diversidade, pluralismo e diferenças culturais. Testemunhámos a forma como as minorias em países próximos da adesão à União Europeia dependem de nós para conseguir que estes seus direitos sejam respeitados. Uma oportunidade de pluralismo e respeito pelos direitos culturais e nacionais pode surgir das Instituições Europeias, independentemente do facto de muitos países europeus não os respeitarem. Temos de reforçar o papel do nosso Parlamento, porque esta é a Assembleia dos nossos representantes europeus. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ). –
   Gostaria de agradecer ao relator a sua determinação em imprimir maior transparência e coerência à expansão e consolidação dos direitos humanos. Neste relatório, parece que se está a usar de um microscópio sobre o princípio de clareza e transparência. Várias interpretações do conceito de “direitos humanos” impedem a União Europeia de tomar medidas adequadas quando se verificam violações graves. Quando o Conselho debate a situação dos direitos humanos num Estado que suscita preocupações a esse nível, normalmente um ou outro país da UE insiste em actuar segundo os seus próprios interesses nacionais e veta a decisão. Deveria haver uma maior flexibilidade relativamente ao princípio de unanimidade.
Também quando se debate a possibilidade de aplicar sanções, considera-se, inevitavelmente, o poder económico e político do país em questão, a par da sua dimensão e da probabilidade de retaliação. Este estado de coisas deveria ser evitado sempre que possível, e certos Estados que violam de forma gritante os direitos humanos, não deveriam sentir-se melhor do que os outros.
O instrumento de sanções, accionado contra um ou outro regime ou contra um Governo que tenha um comportamento inadequado, deve ser aplicado com extrema precisão. O bastão das sanções não deve atingir as pessoas, que, muitas das vezes, vivem em condições particularmente difíceis e não têm oportunidade de se opor ao regime.
Dentro de pouco meses, a UE dará início a negociações com um Estado, que ainda se depara com dificuldades na aplicação de políticas relativas à igualdade de géneros e aos direitos da mulher; um Estado que ainda tem de se livrar dos grilhões da discriminação étnica. Os direitos humanos constituirão uma parte destas negociações, de modo que o procedimento para definir este processo de negociação deverá ser igualmente transparente. 
Libor Rouček (PSE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de Direito, juntamente com o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades, tornaram-se uma parte integrante do funcionamento da União Europeia e da política externa. A cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da UE constitui um dos instrumentos desta política. A cláusula, tal como já afirmado, foi incluída até agora em mais de 50 acordos e aplica-se a mais de 120 países. Contudo, apesar das frequentes experiências positivas, penso que é necessário pensar como poderíamos melhorá-la ou aperfeiçoá-la.
O relatório Agnoletto proporciona muitas sugestões importantes e interessantes neste contexto. Destaca, por exemplo, o facto de o conceito dos direitos humanos e cívicos e das liberdades também incluir os direitos económicos, sociais e culturais. Além disso, sublinha que o apoio da UE aos direitos humanos se deveria concentrar na implementação de políticas no domínio da igualdade entre os géneros e dos direitos das mulheres, opondo-se igualmente a qualquer forma de discriminação baseada, por exemplo, na orientação sexual ou em questões relacionadas com os direitos das pessoas deficientes. Gostaria de manifestar o meu apoio à ideia de que o Parlamento Europeu deveria desempenhar um papel mais relevante no processo de preparação da implementação e avaliação da cláusula democrática e gostaria de acrescentar que tanto a sociedade civil, como a rede internacional das organizações não governamentais envolvidas nas questões dos direitos humanos deveriam desempenhar um papel muito mais importante neste processo. 
John Attard-Montalto (PSE ).
   – Fico espantado com a forma como, neste Parlamento, detectamos frequentemente pequenas deficiências na Europa, quando toda a gente sabe que este continente é de facto líder na tentativa de exportar estes nobres e fundamentais direitos para outras partes do mundo. Refira-se que sempre se discutiu se os direitos humanos podem ser administrados internamente pelo Estado ou Governo ou se são universais. Não há a mais pequena sombra de dúvida de que os direitos humanos são universais e que nenhum ditador ou Estado tem o direito de negar aos seres humanos o mais pequeno aspecto dos seus direitos fundamentais. O problema está em como é que a Europa vai fazer uso dos seus recursos para tentar exportar estes nobres ideais. Nesta área, criticamos por vezes a Europa por não fazer uso dos seus direitos e poder, incluindo o poder económico, e, simultaneamente, criticamos a administração ou as instituições por fecharem os olhos a determinadas imperfeições. Há aqui uma decisão a tomar. Temos de decidir se é usando a persuasão ou o poder económico que a Europa melhor pode exportar os seus ideais. Concluiria, dizendo que temos de dar às nossas instituições todos os recursos que permitam assegurar a coerência suficiente dos nossos valores para poderem ser exportados pela Comunidade. Obrigado. 
Ana Maria Gomes (PSE ). –
   Apoio todas as recomendações feitas pelo Deputado Agnoletto neste relatório e, designadamente, a inclusão da cláusula de reciprocidade em todos os acordos com países terceiros. É lamentável que a aplicação da cláusula dos direitos humanos esteja dependente, até agora, de considerações geopolíticas e geoeconómicas que nem sequer são da União no seu conjunto, mas que muitas vezes dependem das perspectivas estreitas de alguns Estados-Membros e de alguns serviços da Comissão.
O exemplo gritante da falta de consequência na aplicação desta cláusula está na Etiópia. Não obstante o Parlamento Europeu, à luz dos massacres e das gravíssimas violações dos direitos humanos ocorridos depois das eleições, ter vindo sistematicamente a pedir à Comissão e ao Conselho que abrissem consultas nos termos do artigo 96º.
O silêncio e a inacção do Conselho nesta matéria são inaceitáveis. Apenas a Comissão e um Estado-Membro, o Reino Unido, tomaram medidas mínimas de suspensão da ajuda directa ao orçamento do Governo da Etiópia, mas sem clarificarem em que termos e sob que condições e sem que isso tenha tido qualquer impacto sobre o Governo da Etiópia, dando assim um sinal desastroso não só para os etíopes, no seu conjunto, como para todos os africanos - visto que na capital da Etiópia se encontra a sede da OUA - e ainda para o conjunto dos Estados-Membros e todos os países com que a União Europeia mantém relações. 
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE ).
      Senhor Presidente, não pode haver dúvidas de que a promoção do respeito pelos direitos humanos e pela democracia em países terceiros é um dos principais objectivos da política externa da União Europeia. No entanto, tal objectivo não será alcançado se os acordos internacionais continuarem a incidir unicamente sobre questões económicas e políticas. A inclusão de cláusulas sobre direitos humanos e democracia nos acordos comerciais e nas ajudas técnicas e financeiras constituiria igualmente um importante passo na direcção correcta.
A União Europeia terá condições para actuar mais rápida e eficazmente para defender os direitos humanos se tiver a possibilidade de suspender a cooperação económica no caso de infracções graves dos direitos fundamentais em países terceiros. Paralelamente a este processo, o Parlamento Europeu deveria apostar num maior envolvimento nas consultas no que se refere ao conteúdo dos acordos e cláusulas, bem como na sua implementação e entrada em vigor.
Logo que dispusermos de um sistema eficaz de monitorização dos direitos fundamentais e que este se encontre operacional e apoiado na possibilidade de impor sanções económicas, nessa altura poderemos finalmente avançar das palavras para os actos. Até ao momento, aquilo que se tem constatado frequentemente é que as belas palavras das resoluções do Parlamento Europeu, simplesmente, não passaram do papel. 
Katalin Lévai (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho ambicioso e de lhe agradecer o mesmo. A protecção da democracia, dos direitos humanos, do Estado de direito e da boa governanção são elementos fundamentais da União Europeia; devem também fazer parte integrante da política externa da UE.
Gostaria de dar particular ênfase à promoção da igualdade de oportunidades e à luta contra a discriminação com base na orientação sexual. Estas questões ainda constituem problemas graves da vida quotidiana de qualquer país. Os direitos das mulheres e das crianças e os direitos daqueles que têm uma orientação sexual diferente são violados todos os dias.
A fim de facilitar a consecução desses objectivos, a União Europeia deverá preparar novos procedimentos e novos critérios para o cumprimento das cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia. Concordo que, a fim de assegurar uma abordagem mais coerente, eficaz e transparente da política europeia em matéria de direitos humanos, é indispensável uma revisão do actual texto.
Apoio a criação de subcomissões dos direitos humanos nos acordos da UE com países terceiros, responsáveis pelo acompanhamento da observância da cláusula, pelo controlo da sua aplicação e execução e pela apresentação de propostas destinadas a resolver problemas relacionados com a democracia e os direitos humanos. 
Benita Ferrero-Waldner,
   Senhor Presidente, esta foi uma discussão muito frutífera sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e sobre os direitos humanos e a democracia em geral.
É preciso não esquecer que as questões dos direitos humanos são já levantadas sistematicamente com os nossos parceiros no quadro dos diálogos políticos. Estabelecemos diálogos e consultas dedicados aos direitos humanos com determinados países, tendo sido igualmente criadas subcomissões dos direitos humanos. Noutros casos, as questões sobre direitos humanos podem também ser levantadas em Conselhos de Associação e reuniões das comissões de associação.
O objectivo da cláusula relativa aos direitos humanos não é simplesmente tornar possível a imposição de sanções, mas também criar uma base o diálogo sobre direitos humanos e a criação de instituições que trabalham nessa área, porque precisamos de dar a essas instituições uma oportunidade e de as incentivar a desenvolver-se. A criação de instituições é tão importante como a cláusula, e a existência da cláusula relativa aos direitos humanos nos acordos de associação, ou em acordos de parceria e cooperação, fornece a base que possibilita essa criação. Por conseguinte, não há necessidade de a repetir em acordos sectoriais.
Gostaria igualmente de recordar que os nossos acordos possuem uma ampla variedade de objectivos políticos. Queremos contribuir para a estabilidade e para aumentar o bem-estar de todas as populações em causa. Se nem sempre dispomos da mesma cláusula relativa aos direitos humanos ou se não aplicamos sanções, isso não significa falta de coragem. Temos igualmente de contribuir para o desenvolvimento de uma população – vejam-se as populações africanas e algumas populações asiáticas, como alguns oradores mencionaram. Existem também a liberdade face à vontade e a liberdade face ao medo, que estão estreitamente relacionadas com os direitos humanos e o conceito de segurança humana. Isso significa que não podemos deitar fora o bebé com a água do banho. Há muitas outras cláusulas a defender, tais como a cláusula contra o terrorismo, a cláusula contra as armas de destruição maciça e a cláusula da democracia. Tudo isso está interligado, e não podemos concentrar-nos apenas nos direitos humanos; temos de ver o panorama todo, o que inclui a erradicação da pobreza. É um equilíbrio difícil aquele que muitas vezes temos de conseguir.
Não é fácil harmonizar esta cláusula, porque negociamos com cada um dos parceiros e temos de acabar por encontrar soluções. Nem todos os parceiros aceitam exactamente a mesma redacção. No entanto, o que está aqui em causa não é tanto a redacção, mas sim a aplicação e a forma como podemos encorajar os nossos parceiros a chegarem às suas próprias soluções, porque, como sempre deixámos claro, não queremos impor tudo aos outros: queremos encorajar as suas sociedades a construir-se e a mudar.
Como já referi, a criação de instituições é igualmente importante, assim como o são as reformas jurídica, judicial e policial, porque é a esse nível que são aplicados os direitos humanos.
Por último, gostaria de dizer que, com todo o respeito, em muitos casos individuais fomos capazes de retirar pessoas das prisões e de falar das mesmas. Falamos da pena de morte com cada um dos nossos parceiros, falamos contra a tortura, e lentamente os resultados vão aparecendo. Talvez, por vezes, o que esteja em causa seja a celeridade – nem tudo é feito ao mesmo tempo. Mas sejamos realistas: não podemos mudar o mundo num dia. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0406/2005) do deputado Brejc, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen e as Instruções Consulares Comuns (COM(2005)0056 C6-0049/2005 2005/0006(COD)). 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator pelo excelente trabalho feito na sua proposta. Apraz-me muito verificar que, uma vez mais, as três Instituições – Conselho, Comissão e Parlamento – foram capazes de trabalhar em conjunto de forma eficaz e muito célere no âmbito do processo de co-decisão.
No ano passado, foi criado um excelente precedente para a cooperação interinstitucional com o acordo conseguido a respeito do código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas, de que este regulamento é o necessário complemento. Podemos, por isso, afirmar que, com a adopção deste regulamento, a componente legislativa da nossa estratégia de gestão integrada das fronteiras fica totalmente concluída, e, se permitem que o diga, espero sinceramente que continuemos a trabalhar em conjunto de forma tão eficaz no futuro, por exemplo no que respeita ao processo decisório e a outras questões sensíveis, tais como a base jurídica para o VIS e o SIS.
A adopção desta proposta será um passo em frente extremamente importante e equilibrado, pois proporcionará a flexibilidade necessária nas nossas fronteiras externas para facilitar a passagem das mesmas por pessoas de boa-fé que residam numa zona fronteiriça, sem, no entanto, criar quaisquer lacunas em matéria de segurança. Isso é especialmente importante para os novos Estados-Membros, sobretudo tendo em vista a sua próxima integração no espaço Schengen, onde se tornarão responsáveis pelo controlo das fronteiras externas de Schengen, levando, por conseguinte, a cabo os controlos em nome de todos os Estados do espaço Schengen.
Neste contexto, quero recordar que a adopção das regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço está incluída na Estratégia Europeia de Vizinhança, que é muito mais abrangente. Trata-se pois de uma das medidas que visam reforçar a cooperação transfronteiriça com os vizinhos da UE e o contacto interpessoal.
Por fim, concluo, salientando, uma vez mais, que o texto que hoje está em análise constitui uma proposta muito equilibrada e importante. 
Mihael Brejc (PPE-DE ),
   . O objectivo deste Regulamento é estabelecer regras comuns sobre os critérios e condições para o estabelecimento de um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros. Tendo em conta que o texto original – a proposta da Comissão – fazia exigências consideráveis às pessoas que vivem ao longo das fronteiras externas da União Europeia, procurei salientar o seguinte neste relatório:
É preciso facilitar a passagem das fronteiras extrernas dos Estados-Membros pelos residentes fronteiriços que tenham motivos legítimos para as atravessar com frequência e é necessário prevenir a imigração ilegal, bem como ameaças potenciais para a segurança suscitadas por actividades criminosas. O regulamento proposto procura regulamentar a questão do pequeno tráfego fronteiriço, o qual envolve, frequentemente, e em certos casos diariamente, a passagem da fronteira, por motivos de frequência de estabelecimento escolar ou trabalho, ou devido a laços familiares, sendo, por conseguinte, igualmente necessário ter em conta a questão de migrantes quotidianos que por norma regressam à sua terra diariamente.
As fronteiras externas variam, em parte, em função das circunstâncias históricas, geográficas e sociais, e não podemos permitir uma deterioração das condições de vida junto das fronteiras. É preciso ter em conta as condições reais nas fronteiras externas e permitir que os Estados-Membros, na medida do possível, mantenham as boas práticas que aplicaram até à data mediante acordos bilaterais.
Refiro a seguir a essência das alterações que proponho e que constam do texto:
Em vez de um visto "L", os residentes fronteiriços seriam titulares de uma "autorização de pequeno tráfego fronteiriço" (APTF), que incluiria todas as normas de segurança exigidas e, mais importante, não careceria de ser carimbada aquando do atravessamento diário da fronteira. Não existe necessidade de estabelecer uma destrinça entre as diversas fronteiras terrestres externas porquanto os novos Estados-Membros farão parte, nos próximos anos, mais cedo ou mais tarde, do espaço Schengen.
Zona fronteiriça – esta definição desencadeou acesa controvérsia. Concordarmos que não deverá exceder 30 km e possivelmente 50 km em casos excepcionais. Na verdade, ao alargar a zona fronteiriça, poderíamos ver-nos confrontados com a impossibilidade de cumprir os requisitos de segurança. No entanto, os limites de uma zona fronteiriça não devem, de forma alguma, ser equiparados a fronteiras étnicas. Por "residentes fronteiriços" devem entender-se os nacionais de países terceiros que residam legalmente na zona fronteiriça, há pelo menos um ano, sendo que durante o debate harmonizámos a proposta que continha um vasto leque de excepções envolvendo situações de casamento, herança, etc.
Os Estados-Membros podem, em acordos bilaterais, estabelecer a duração máxima de estada, a qual não poderá ser superior a três meses no total. Por outras palavras, esta é uma decisão que permite a um indivíduo nacional de um país terceiro residir nessa zona fronteiriça por um total de três meses. Em circunstâncias excepcionais, devem ser permitidas certas medidas destinadas a facilitar a passagem noutros lugares que não os pontos de passagem autorizados. Há, por exemplo, agricultores que possuem metade da sua propriedade no seu país e a outra metade noutro país, e evidentemente não podem levar consigo os seus utensílios de cada vez que atravessam a fronteira.
A adopção deste regulamento mostrará que a União Europeia não está a encerrar as suas fronteiras, nem está a estabelecer condições desumanas ao longo das suas fronteiras externas. A União Europeia deseja assegurar o cumprimento das normas de segurança pertinentes, mas, de modo, algum dificultar a vida ao longo da fronteira. A coexistência de pessoas de ambos os lados da fronteira e a sua cooperação são elementos importantes de estabilidade e segurança ao longo das fronteiras externas. Por isso, um outro êxito extremamente importante deste regulamento é o facto de, através de acordos bilaterais com países vizinhos, por outras palavras, com países terceiros, os Estados-Membros poderem criar as condições para o desenvolvimento das zonas fronteiriças, que, na sua grande maioria, são menos desenvolvidas.
Este regulamento fornece a base para o reforço de laços económicos, culturais e outros entre ambos os lados da fronteira, pelo que é igualmente importante para os países fronteiriços e para o conjunto da União Europeia. Permitam-me também que saliente que realizámos diversas rondas de harmonização com a Comissão e o Conselho. Apesar de esse processo ter tomado algum tempo, as negociações chegaram a bom porto, de tal forma que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos acolheu por unanimidade este regulamento no seu debate e na sua votação.
Permita-me, Senhor Presidente, que termine, agradecendo a todos os que cooperaram neste processo, a saber, a Comissão, o Conselho, e, em especial, os senhores deputados Cashman e Lax, que tiveram uma participação especialmente activa neste relatório.
Karl von Wogau (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao abrimos as fronteiras entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias e introduzirmos as quatro liberdades da União Europeia criámos uma das sociedades mais livres do mundo. Mas como não há liberdade sem segurança, é especialmente importante zelarmos pela segurança das fronteiras externas criadas a Leste, com os Balcãs e no Mediterrâneo, prestando particular atenção aos graves problemas que caracterizam esta última região. Estas fronteiras têm de ser o mais seguras possível, o que exigirá o recurso às mais modernas tecnologias. Ao mesmo tempo, também têm de ser o mais flexíveis possível, a fim de não impor restrições desnecessárias ao comércio nas regiões fronteiriças e às pessoas que aí vivem.
Para isso, são necessárias duas coisas: em primeiro lugar, precisamos de uma gestão integrada das fronteiras, ou seja, uma gestão partilhada pelas autoridades aduaneiras e pela polícia de fronteiras, o que, infelizmente, nem sempre é possível assegurar; mas, por outro lado, essa gestão integrada também tem de ser partilhada com os países vizinhos. A verdade é que uma fronteira só se torna realmente segura e flexível se houver uma cooperação o mais estreita possível entre ambos os lados da fronteira. Não há dúvida de que será uma das tarefas da nossa nova política de vizinhança fazer com que haja uma abordagem conjunta a este aspecto da segurança bilateral.
Em segundo lugar, é necessário criar um cartão de identificação para as pessoas que vivem na zona fronteiriça e precisam de atravessar a fronteira com frequência. A expressão "autorização de pequeno tráfego fronteiriço" é muito eloquente, mas é comprida demais e soa demasiado burocrática. Estas duas coisas são indispensáveis se quisermos evitar desvantagens desnecessárias para as pessoas que vivem nas novas regiões fronteiriças.
Ewa Klamt,
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aquilo a que chamamos de pequeno tráfego fronteiriço é apenas uma peça isolada do grande mosaico da protecção das fronteiras externas. Por um lado, estamos a prevenir a passagem ilegal das fronteiras externas e os fenómenos frequentemente associados à mesma, tais como o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas, a prostituição e outras formas de crime organizado. Por outro lado, também podemos facilitar a vida quotidiana das pessoas que, apesar de viverem de lados opostos nas fronteiras externas, o fazem como bons vizinhos.
É perfeitamente legítimo protegermos as fronteiras, na medida do possível, contra a entrada de pessoas indesejadas, mas é igualmente legítimo querermos facilitar a convivência entre as pessoas que residem nas regiões fronteiriças, pois – como muitos deputados já disseram – não queremos que a Europa seja uma fortaleza, mas sim uma comunidade que conviva de forma amigável com os seus vizinhos. É por isso que dou razão ao relator quando este propõe alterar a proposta da Comissão no sentido de não serem introduzidas novas regulamentações para as fronteiras ainda existentes no interior da Europa. Afinal, partimos do princípio de que, entretanto, os Estados-Membros irão transpor o acervo de Schengen e que o SIS II será implementado com sucesso e estará a funcionar em pleno, de modo que a Europa já não necessitará desse tipo de regras internas adicionais.
O relatório do senhor deputado Mihael Brejc é um bom exemplo da cooperação profícua entre os deputados deste Hemiciclo, que ultrapassa as fronteiras partidárias, e serve de modelo a seguir em termos de boa cooperação com o Conselho no âmbito do processo de co-decisão. Todos juntos conseguimos desenvolver soluções bem pensadas e práticas para a convivência quotidiana entre os nossos concidadãos e os seus vizinhos. Por isso, gostaria de agradecer sinceramente ao relator e também aos seus relatores-sombra.
Michael Cashman,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Vice-Presidente Frattini os seus comentários. Na qualidade de relator sobre o Código Comunitário relativo ao Regime de Pssagem das Fonteiras pelas Pssoas (Código das Fronteiras de Schengen), penso que criámos um precedente para uma cooperação estreita e eficaz.
Todos nós conhecemos a essência deste relatório. O que está em causa é facilitar a vida das pessoas e melhorar a vida quotidiana nos nossos cidadãos. É nisso, sem dúvida, que deveríamos concentrar-nos cada vez mais. Reforça o (Código das Fronteiras de Schengen). Sabemos que, uma vez que disponhamos de fronteiras seguras, a liberdade de circulação na UE será muito mais fácil e mais facilmente controlada. De igual modo, é preciso que tenhamos presente que precisamos de ser sensatos. Tal como os senhores deputados Brejc, Lax, e outros, também eu adoptei essa abordagem.
Se o que nos chega da Comissão é sensato, basta-nos introduzir alterações para o melhorar, simplificar ou clarificar. Deverá ser essa a nossa abordagem. Depois, é preciso que apresentemos um regulamento eficaz e bem compreendido, que seja fácil de executar nas nossas fronteiras.
Na qualidade de relator-sombra sobre o Sistema de Informação sobre Vistos de Schengen, também é essa a abordagem que pretendo adoptar. Estou ciente de que o relator sobre Sistema de Informação sobre Vistos de Schengen está aqui presente hoje e penso que, ao cooperamos para garantir a segurança das nossas fronteiras e garantir que a informação de que dispomos é utilizada de forma eficaz, reforçaremos o grande e principal benefício de se pertencer à UE, que é a liberdade de circulação. Os meus parabéns a todos os que deram o seu contributo.
Henrik Lax,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho muito construtivo. O regulamento em matéria de pequeno tráfego fronteiriço que estamos a discutir já mostrou ser muito importante para as regiões confinantes com as fronteiras externas da UE, em especial no leste. Tradicionalmente, estas regiões fronteiriças são muitas vezes vistas como periféricas e caracterizadas por um desenvolvimento lento. E, quando se acredita numa coisa, facilmente ela se torna realidade. Por isso, importa dar sinais claros às populações das regiões fronteiriças de que podem desenvolver contactos em todas as direcções e de que não estão limitadas pelas fronteiras dos seus países.
A possibilidade de atravessar facilmente as fronteiras constitui uma base para contactos, amizades, comércio e inovação criativa. Não há dúvida de que muitas pessoas que vivem, por exemplo, junto à fronteira estónio-russa ou à fronteira esloveno-croata ficarão gratas pela solução flexível que agora é proposta.
Se pretendemos promover contactos entre as pessoas, é preciso ser coerente. E não é coerente começar-se, como está a acontecer, por adoptar medidas positivas em relação ao tráfego fronteiriço local e medidas positivas como as previstas no acordo bilateral sobre vistos celebrado com a Rússia em Outubro do ano passado, e depois quase duplicar o custo dos vistos, de 35 para 65 euros, que é o que o Conselho de Ministros se prepara para fazer na próxima semana, por proposta da França. Se esta decisão for tomada, certamente não demorará muito tempo até a Rússia aumentar a sua taxa para um valor aproximado. Escusado será dizer que isto afectará seriamente o turismo transfronteiriço. Por exemplo, alguém que queira atravessar de barco o canal de Saima, da Finlândia oriental para a Rússia, terá de pagar mais pelo visto do que pela viagem propriamente dita. A duplicação da taxa contraria frontalmente o nosso objectivo em matéria de política de vistos. Não há maneira mais eficaz de pôr um travão aos contactos naturais entre as pessoas do que aplicar um aumento de choque ao custo do visto. Na realidade, a tendência deveria ser em sentido contrário.
Apelo, portanto, aos meus colegas deputados para que aproveitem este tempo que falta para contactar os seus Governos, no sentido de impedirem esta decisão. A mão direita tem de saber o que faz a esquerda. Temos de respeitar os nossos valores. Como há pouco sublinhou a senhora deputada Klamt, não podemos dar a ideia de que a UE está a construir muros à sua volta. 
Jaromír Kohlíček,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o orador que me antecedeu que, se adoptarmos este texto, teremos de fazer tudo que está ao nosso alcance para evitar que os governos o torpedeiem. Em 1957, quando os seis Estados-Membros da Comunidade Europeia adoptaram o Tratado de Roma, parecia que a realização das chamadas quatro liberdades, isto é, a liberdade de circulação de bens, capitais, serviços e pessoas, não passava de uma perspectiva distante. A concretização deste objectivo tornou-se algo bastante mais próximo após a introdução do chamado sistema Schengen, a eliminação das barreiras aduaneiras entre os Estados-Membros da UE e a implementação de uma série de medidas para regulamentar as relações entre os Estados na área em questão. Hoje, a questão não é saber se será possível garantir a liberdade de circulação de pessoas entre os Estados-Membros da UE, mas sim definir um calendário realista e rápido para a implementação desta liberdade.
Entretanto, seria útil chegar a um acordo, pelo menos, no que diz respeito ao chamado pequeno tráfego fronteiriço. Esse acordo contribuiria, entretanto, para melhorar a perspectiva de relações bilaterais entre Estados que não fazem parte do sistema Schengen, mas que pertencem à UE ou ao Espaço Económico Europeu. Os autores das medidas em debate estão cientes de a UE não abranger senão metade da área geográfica europeia. É do nosso interesse garantir que estejamos tão abertos quanto possível aos nossos vizinhos. Estas medidas criam a possibilidade de estabelecer o pequeno tráfego fronteiriço com países que não são Estados-Membros. Lembremo-nos de que isto vai implicar as fronteiras terrestres com a Rússia, a Bielorrússia, a Ucrânia, a Moldávia, a Macedónia, a Sérvia, a Albânia, a Croácia e a Turquia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, e que tais medidas serão encaradas como um sinal positivo pelos países vizinhos. Elas abrirão a porta à cooperação recíproca nas regiões fronteiriças, desde que nós rejeitemos as medidas referidas pelo senhor deputado Lax, como é óbvio. A introdução de vistos especiais e de outras condições incluídas nas medidas permitirá utilizar este regime especial, com base em avaliações, para reforçar a cooperação com todos os países nossos vizinhos. Isto também será muito importante para o desenvolvimento das relações no futuro, especialmente com parceiros maiores, como a Rússia, a Turquia e a Ucrânia. Penso que muitas das alterações propostas visam aumentar a possibilidade de funcionamento destas medidas e apenas uma pequena parte das mesmas procura alterar as regras tornando-as menos exequíveis. Por isso, gostaria de vos pedir, senhoras e senhores deputados, que façam uma distinção cuidadosa entre estas duas categorias quando votarem sobre as alterações propostas. Não se esqueçam que a directiva representa um modelo para as relações de vizinhança, e que, neste sentido, envia um sinal que demonstra se a UE quer ser uma sociedade aberta ou se quer erguer barreiras ao longo das suas fronteiras face aos países vizinhos. 
Andreas Mölzer (NI ). –
   Senhor Presidente, o alargamento a Leste não mudou quase nada na vida de muitas pessoas que residem nas nossas fronteiras, pois são diversas as regiões fronteiriças onde as pessoas se anteciparam aos políticos e para quem o pequeno tráfego fronteiriço, desde há muito, faz parte do dia-a-dia. Por isso, é tanto mais importante que, embora acordando regras comuns para o pequeno tráfego fronteiriço, também permitamos, tal como previsto, que os Estados-Membros celebrem acordos bilaterais com vista à aplicação dessas regras.
Como é evidente, o desaparecimento das fronteiras internas torna ainda mais importante o controlo da fronteira externa do espaço Schengen. Graças ao intercâmbio transfronteiriço de informações e às operações conjuntas de coordenação e controlo, foi possível reduzir a criminalidade em algumas regiões fronteiriças.
Embora não haja dúvida de que devemos tornar as coisas mais fáceis para os residentes fronteiriços, também deve existir a possibilidade de impor sanções rigorosas, a fim de evitar situações de abuso. Da mesma maneira, tem de haver garantias de que as pessoas em questão não representam qualquer perigo para a segurança e ordem públicas. É por isso que subscrevo, designadamente, a proposta da comissão parlamentar no sentido de sujeitar essas pessoas a controlos rigorosos e recorrentes, que deverão ser realizados em intervalos irregulares. 
Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de cumprimentar o colega Brejc pelo excelente relatório que nos apresentou. É uma proposta equilibrada que permitirá facilitar os tradicionais fluxos populacionais fronteiriços mas que mantém, ao mesmo tempo, um nível adequado de segurança nas fronteiras externas da União Europeia.
Temos de prevenir a imigração ilegal e as potenciais ameaças para a segurança suscitadas por actividades criminosas. No entanto, devemos facilitar a passagem nas fronteiras aos residentes fronteiriços com motivos legítimos para essas travessias frequentes, ou seja, o chamado "pequeno tráfico fronteiriço".
Os nossos esforços para aumentar a segurança das fronteiras externas, designadamente com a aprovação da segunda geração do SIS (Sistema de Informação Schengen), têm aqui um sinal político positivo. As fronteiras não devem ser inimigas do comércio, do intercâmbio social e cultural ou da cooperação regional. As populações das zonas fronteiriças devem realmente ter a possibilidade de poder manter os contactos tradicionais sem se debaterem com barreiras administrativas excessivas. 
Genowefa Grabowska (PSE ).
      Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a simplificação do pequeno tráfego fronteiriço ter assumido a forma de regulamento. Significa isto que as disposições em questão não terão de ser transpostas para a legislação nacional, sendo antes aplicadas directamente por todos os Estados-Membros em toda a União. Trata-se de um importante regulamento para a União na sua generalidade, mas também, em especial, para os países responsáveis pela segurança nas suas fronteiras externas. A Polónia, o meu país, possui a fronteira terrestre mais extensa, razão pela qual saudamos a simplificação implicada pelo regulamento.
Está claro que o modo como as pessoas que vivem no interior e no centro de um país percepcionam as questões relacionadas com fronteiras é muito diferente do modo como o fazem as pessoas que vivem nas regiões transfronteiriças. Para estas ultimas, a fronteira faz parte da sua vida diária, dela tendo permanente experiência prática e sendo obrigadas a viver com as consequências da sua existência. É por isso que desejaria que não houvesse quaisquer dificuldades ou entraves administrativos, pois as fronteiras não podem ser um impedimento para o intercâmbio cultural e social ou para a cooperação regional.
O que significa para nós o conteúdo do regulamento? O presente regulamento garante igualdade no seio da União e solidariedade com os seus vizinhos mais próximos. Gera igualmente um sentido de unidade, eliminando as divisões artificiais e, adicionalmente, estimulando a cooperação entre regiões. A um nível prático, penso que também vai acabar com as enormes filas nos consulados dos países que emitem vistos. Consequentemente, vai também significar um ponto final na corrupção associada à concessão de documentos desta natureza.
Resumindo e concluindo, gostaria de referir que, ao adoptarmos este regulamento, estaremos a enviar um sinal de que a Europa não é um baluarte inacessível e de que a chamada “Fortaleza Europa” é coisa que não existe. A União será vista como entidade que abre fronteiras internas ao mesmo tempo que se abre para o mundo exterior. Terminando com uma nota poética, os nossos vizinhos mais próximos vão poder entrar na União Europeia ainda que por um curto período de tempo, mas fá-lo-ão com a cabeça bem erguida e não de joelhos como tem sido o caso até à data. 
István Szent-Iványi (ALDE ). –
   Os novos Estados-Membros gostariam de integrar o espaço Schengen tão depressa quanto possível. No entanto, as expectativas positivas misturam-se com uma boa dose de ansiedade e preocupação. Os novos Estados-Membros receiam que uma nova Cortina de Ferro possa vir a formar-se, desta vez não a Ocidente, mas nas fronteiras de Leste. Receiam que a integração no espaço Schengen possa dificultar o contacto com familiares, possa impedir a continuação ou o desenvolvimento de relações na área da economia, educação e cultura.
O grande mérito do relatório e da cooperação desenvolvida entre a Comissão e o Parlamento é o de aquietar os receios. Este relatório e este texto mostram-se agora mais favoráveis em todos os aspectos do que a proposta original da Comissão. Aborda três questões importantes. Em primeiro lugar, estabelece a “zona fronteiriça”, uma zona que não dista mais de 30 quilómetros da fronteira, mas dá a possibilidade de a alargar para 50 quilómetros. Em segundo lugar, é exigido pelo menos um ano de residência, mas permite a possibilidade de estender este período a vários anos mediante acordos bilaterais; isto responde às preocupações de deslocações maciças para zonas fronteiriças, que pode interferir com o equilíbrio étnico destas regiões. Em terceiro lugar, prolonga o período de sete dias de estadia nos países vizinhos, originalmente proposto, para três meses. Estas disposições tornam possível gerir livremente todas as actividades relacionadas com a cooperação transfronteiriça. Por conseguinte, esta é uma proposta extremamente positiva. Contudo, isto por si é inútil, uma vez que propõe a introdução de autorizações de pequeno tráfego fronteiriço. Isto requer, no entanto, a alteração do regulamento do Conselho relativo a Schengen, sendo que a introdução de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço deve ser viabilizada.
As palavras do Senhor Comissário Frattini são muito positivas; espero que o Conselho tenha a mesma atitude construtiva que a Comissão e que alterem o acordo de Schengen e o Regulamento tão depressa quanto possível de forma a permitir que este excelente texto entre finalmente em vigor. 
Barbara Kudrycka (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, a simplificação de procedimentos em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas constitui um passo na direcção certa. No entanto, muito vai depender da forma como os próprios Estados-Membros vão implementar as disposições deste regulamento. Outros factores a ter em conta: dimensionar o grupo-alvo de beneficiários destas movimentações e saber se as razões, pelas quais o novo regime é introduzido, reflectem as que são destacadas na proposta de resolução. Estou a referir-me à coesão social, familiar e cultural, bem como à cooperação económica. Os países vizinhos enfrentarão o desafio de assegurar a plena reciprocidade da aplicação real dos acordos de readmissão.
Durante a aplicação do regime em matéria de pequeno tráfego, incumbirá aos Estados-Membros ter uma actuação extremamente responsável por forma a assegurar que o novo sistema “BIS” não beneficia a criminalidade transfronteiriça, o contrabando ou a organização da imigração ilegal. É claro que, nesta perspectiva, o documento em apreço está simplesmente a preparar caminho para o regulamento referente ao pequeno tráfego fronteiriço nas nossas fronteiras terrestres. A sua aplicação no terreno tem de ser constantemente monitorizada. Vai ser necessário avaliar se este vale efectivamente a pena em termos de reais benefícios para as comunidades que vivem nas regiões transfronteiriças, satisfazendo ao mesmo tempo os requisitos de segurança. O resultado desta avaliação pode variar nos diversos Estados-Membros localizados nas fronteiras externas da União.
Para concluir, se realmente pretendemos entrar num debate sério sobre as soluções integradas para tornar as nossas fronteiras externas mais acessíveis para os viajantes que são nacionais de países terceiros, respeitando ao mesmo tempo requisitos essenciais de segurança, deveríamos assegurar que todas as Instituições e Estados-Membros estão a trabalhar conjuntamente para garantir, o mais rapidamente possível, a plena aplicação do acervo de Schengen pelos 10 novos Estados-Membros. A política de emissão de vistos destes últimos em relação aos seus vizinhos deveria tornar-se muito mais transparente logo que estes possam conceder vistos Schengen de curta duração.
Adicionalmente, deveria haver uma discussão conjunta da possibilidade de uma utilização mais alargada dos vistos de longa duração para entradas múltiplas nos casos em que a implementação das disposições propostas para o pequeno tráfego fronteiriço não seja viável ou atractiva para a comunidade transfronteiriça. Refiro-me a casos em que a comunidade pretende obter acesso a todo o território do país vizinho e não apenas a uma pequena área claramente delimitada. 
Kinga Gál (PPE-DE ). –
   Acolho com satisfação a aprovação do projecto de regulamento hoje, e felicito o relator por contribuir para a preparação de um texto melhor que sirva de facto o propósito para que foi criado.
O presente regulamento é particularmente importante para nós, húngaros, uma vez que garante aos húngaros que vivem em zonas fronteiriças dos países vizinhos uma nova forma de contacto e facilita a sua vida quotidiana. O projecto tem em conta as particularidades e diferenças das regiões fronteiriças e consegue ter um efeito positivo nas regiões fronteiriças sem violar quaisquer garantias. Esperemos que não venha a afectar as especificidades actuais e tradicionais destas regiões fronteiriças. Os Governos têm agora a responsabilidade e oportunidade de aplicar as condições previstas no Regulamento quando concluírem os seus acordos bilaterais. Consideramos que se assegurará assim o contacto entre os habitantes dos dois lados da fronteira, e ao mesmo tempo, se filtrará qualquer abuso. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, gostaria, uma vez mais, de manifestar os meus agradecimentos ao relator, aos relatores-sombra e a todos os oradores. Graças à contribuição de todas as Instituições, o equilíbrio entre, por um lado, a facilitação e, por outro, a segurança foi mantido, e este regulamento, como aqui foi muito justamente afirmado, será também extremamente útil no reforço do desenvolvimento local de importantes regiões europeias próximas das fronteiras externas.
A introdução de autorizações específicas para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço para residentes fronteiriços ajudará a identificar as pessoas beneficiárias do regime de pequeno tráfego fronteiriço. Os Estados-Membros terão o direito de controlar criteriosamente as pessoas que as solicitem. No entanto, isso é plenamente justificado pelas vantagens que derivam da obtenção das mesmas.
Antes de mais, os titulares dessas autorizações deixarão de precisar de possuir visto, e uma isenção de visto para os titulares de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço será incluída, muito em breve, na próxima proposta da Comissão que altera o regulamento aplicável em matéria de vistos, a qual apresentarei em finais de Março. Mais para o final da Primavera, apresentarei também um novo documento sobre as Instruções Consulares Comuns para a Emissão de Vistos. Com base neste regulamento, os Estados-Membros poderão introduzir medidas concretas de facilitação, tais como pontos de passagem das fronteiras reservados para residentes fronteiriços e a concessão da possibilidade aos mesmos de, em casos muito excepcionais, atravessarem a fronteira fora dos pontos de passagem autorizados.
Como contrapartida, os Estados-Membros terão de assegurar uma vigilância regular das zonas fronteiriças, a fim de evitar uma utilização abusiva do regime de pequeno tráfego fronteiriço, e de prever sanções adequadas.
Por último, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço dois anos após a entrada em vigor do regulamento, propondo, caso necessário, modificações.
Gostaria de concluir os meus comentários, manifestando a sincera esperança de que o Parlamento confirme, com o resultado da sua votação, o seu apoio à proposta apresentada pelo relator, e eu encorajarei o Conselho a fazer o mesmo, o mais rapidamente possível.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0020/2006) da deputada Rothe, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, contendo recomendações à Comissão sobre aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis (2005/2122(INI)). 
Mechtild Rothe (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Piebalgs, Vossas Excelências podem ter a certeza de que esta Assembleia irá hoje, com ampla maioria, instar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis. Para o efeito, optámos deliberadamente por apresentar um relatório de iniciativa legislativa, que é um instrumento raramente usado e requer uma maioria qualificada, e fizemo-lo com o intuito de conferir maior peso à nossa iniciativa. O facto de a comissão ter aprovado o nosso relatório por unanimidade, com apenas algumas abstenções, demonstra que um grande número de deputados de todas as famílias políticas irá apelar à Comissão para que finalmente comece a actuar neste domínio. E digo "finalmente" tendo em conta que a Comissão já deveria ter entrado em acção em Maio de 2004, altura em que apresentou a sua comunicação sobre a quota das energias renováveis na União Europeia. Essa comunicação deixava bem claro que o provável incumprimento do objectivo de duplicar a quota de energias renováveis no consumo geral de energia até 2010 se deve essencialmente à fraca penetração no mercado das tecnologias renováveis de aquecimento e refrigeração.
Actualmente, cerca de 10% do calor é gerado por fontes de energia renováveis, como sejam a heliotermia, a geotermia e a biomassa, o que corresponde a menos de metade do potencial existente a médio ou longo prazo. Os peritos partem do princípio de que, até 2020, seja possível obter, pelo menos, 25% da energia que necessitamos para fins de aquecimento e refrigeração a partir de fontes de energia renováveis, mas essas fontes só poderão ser utilizadas se houver uma alteração das condições-quadro. O facto de, pelo menos em alguns Estados-Membros, os apoios concedidos estarem dependentes dos orçamentos públicos significa que o desenvolvimento nesta área não tem sido verdadeiramente contínuo, mas antes do tipo . É essencial que consigamos alcançar uma maior penetração no mercado através de uma directiva-quadro europeia.
Não faz sentido prever um sistema de apoio europeu, e não foi isso que fizemos. A decisão quanto ao tipo de apoio a prestar deve competir aos Estados-Membros. O que interessa é que prestem apoio e eliminem todas as barreiras que obstam ao progresso. Isso implica eliminar as barreiras administrativas, aplicar regras transparentes em matéria de definição de competências e estabelecer processos de autorização claros e rápidos.
Com este relatório, instamos a Comissão a apresentar uma proposta de directiva que obrigue os Estados-Membros a tomar medidas legislativas na área do aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis e a elaborar planos de acção para a concretização dos objectivos. O que se pretende é que sejam tomadas medidas com base em objectivos nacionais efectivos, que resultem, pelo menos, numa duplicação da quota em toda a União até 2020.
Senhor Comissário, muitas pessoas na União Europeia estão à espera que a Comissão intervenha, pois preocupam-se com o ambiente e com o clima. Entre elas estão também muitas pequenas e médias empresas que encerram um enorme potencial de emprego e pretendem aplicá-lo, especialmente, na produção de calor a partir de energia solar, geotérmica e de biomassa.
Acolhemos com satisfação o anúncio feito no plano de acção para a biomassa de que será elaborada uma proposta de directiva sobre esta matéria. Depois disso, já tive oportunidade de ver uma proposta provisória para o Livro Verde sobre a Energia, que circulou pelos corredores de Bruxelas, e fiquei chocada quando verifiquei que esta não contém qualquer referência à necessidade de desenvolver novas acções no domínio do aquecimento. Por incrível que pareça, as energias renováveis merecem muito pouco destaque nesta proposta de Livro Verde.
Espero que o Senhor Comissário Piebalgs possa aliviar-me das preocupações que me surgiram depois de ter lido esta proposta de Livro Verde, e que demonstre, uma vez mais, o seu empenho na área da eficiência e das energias renováveis pelo qual é conhecido. Espero que V. Ex.ª hoje anuncie que a Comissão irá apresentar, este ano, uma proposta de directiva sobre o aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis.
Andris Piebalgs,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Rothe o seu trabalho e o seu forte empenho nas fontes de energia renováveis. Os meus serviços começaram já a elaborar um estudo de impacto sobre as acções a favor do aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis. Não há dúvida de que o relatório extremamente completo e equilibrado da senhora deputada Rothe será útil para a Comissão, aquando da preparação de acções neste domínio.
A situação energética internacional, a nossa forte dependência das importações e a luta contra as alterações climáticas recordam-nos a necessidade urgente de abordarmos questões relacionadas com as fontes de energia renováveis. Como sabem, a Comissão tenciona adoptar um Livro Verde sobre uma política energética segura, sustentável e competitiva, a 8 de Março. O que viram até hoje, não é o Livro Verde. Este será adoptado em 8 de Março por todo o Colégio, e não haverá qualquer recuo no que respeita à eficiência energética e às fontes de energia renováveis. O Livro Verde mostrará também que todas estas medidas são necessárias para garantir segurança dos abastecimentos, lutar contra as alterações climáticas e conseguir atingir as metas ambientais, bem como para aumentar a competitividade. Esforçar-nos-emos por conseguir uma abordagem equilibrada, mas isso não significa qualquer recuo; essa não é, claramente, a forma como gostaríamos de o apresentar. No entanto, falta ainda algum tempo para que a Comissão dê por concluído o seu trabalho no Livro verde.
A União Europeia, tem vindo a trabalhar, desde 1997, com vista à consecução do objectivo de elevar a quota de energias renováveis no consumo total da UE para 12% até 2010, porém, até à data, apenas conseguimos atingir metade desse objectivo. Embora disponhamos actualmente de legislação sobre a promoção de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a promoção de biocombustíveis, a produção de aquecimento e refrigeração a partir de fontes de energia renováveis – o terceiro pilar do pacote fontes de energia renováveis – carece de uma estratégia específica. Sem um desenvolvimento vigoroso das fontes de energia renováveis no sector do aquecimento e da refrigeração, o objectivo da quota de 12% de energias renováveis no consumo total da UE até 2010 não será atingido.
A promoção do aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis contribuirá para um número importante de objectivos: reduzirá a nossa dependência externa de energia, reduzirá as emissões dos gazes com efeito de estufa, criará uma indústria europeia e promoverá o emprego local. Ajudar-nos-á, por isso, a fazer progressos na consecução dos objectivos de Lisboa.
Gostaria de reagir a algumas das questões levantadas no relatório da senhora deputada Rothe. Concordo que devemos dar passos concretos para uma promoção mais vigorosa do aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis. Posso prometer que trabalharemos arduamente para apresentar uma proposta legislativa o mais rapidamente possível e, certamente, antes do final do corrente ano, uma vez que isso consta já do programa de trabalho de 2006. No entanto, é necessário adoptar uma abordagem diferente da das directivas anteriores, visto que estas assentam na confiança e atitudes dos mercados, em vez de ter como base os custos.
A subsidiariedade é outra questão importante. Por natureza, todas estas energias estão descentralizadas e, por conseguinte, terão de ser implementadas a nível local. Temos de moldar a nossa legislação de modo a ter em conta este facto.
Para além de um instrumento legislativo, talvez fosse interessante avaliar os progressos que poderiam realizar-se através da normalização. Estou convicto de que deveríamos delinear o cenário para que a indústria desenvolva um mercado para este tipo de equipamento.
O relatório da senhora deputada Rothe contribui para os objectivos da política europeia da energia, e congratulo-me muito com o mesmo.

Lambert van Nistelrooij,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário Piebalgs, embora saibamos que o aquecimento e a refrigeração são responsáveis por cerca de metade do consumo energético na União Europeia, ainda nada foi feito em prol de uma utilização mais eficaz da energia. Esta directiva é, na realidade, a pedra angular da política energética europeia. O relatório da senhora deputada Rothe, que é uma das iniciativas do Parlamento, chega, portanto, num momento muito oportuno.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus no Parlamento Europeu decidiu a favor da duplicação da actual quota de fontes de energia renováveis no consumo de energia relacionado com a produção de calor e frio até 2020. Em muitos casos, esta energia poder ser gerada a nível local, e as tecnologias necessárias para o efeito – em especial as que utilizam o Sol, o vento, a biomassa e a geotermia – foram substancialmente melhoradas.
Embora a Europa esteja na vanguarda em termos de conhecimento tecnológico, estamos atrasados quando se trata da sua aplicação prática. A Europa tem de tomar a dianteira nos domínios da inovação e comercialização dos produtos. Se o ritmo de desenvolvimento neste sector prosseguir, serão igualmente criados muitos postos de trabalho. Basta olharmos para o exemplo da Alemanha, onde, em consequência disso, entre 1998 e 2002 o emprego no sector energético duplicou para cerca de 125 000 postos de trabalho.
Para implementarem esta política, os Estados-Membros têm de propor objectivos nacionais viáveis e, dentro dos limites das suas possibilidades, de zelar por uma combinação de fontes de energia. O Grupo PPE-DE é contra uma regulamentação excessiva e objectivos vinculativos neste momento. Estes objectivos podem ser ambiciosos, mas têm, sobretudo, de ser realistas, e foi por isso que nos pronunciámos a favor de objectivos nacionais efectivos combinados com metas praticáveis.
Por último, gostaria de pedir ao Comissário Piebalgs para utilizar melhor as possibilidades de apoio financeiro a título dos Fundos Estruturais no período 2007-2013. As directrizes prevêem possibilidades, mas cabe aos Estados-Membros decidirem se as aproveitam ou não. Também nesta política de incentivos temos de assegurar que estas prioridades sejam implementadas com os fundos de que a UE e os Estados-Membros actualmente dispõem. Este é um apelo encarecido que quero dirigir-lhe, Senhor Comissário Piebalgs. 
Reino Paasilinna,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos vão para a senhora deputada Mechtild Rothe. Apoiamos a abordagem pela qual optou, bem como, naturalmente, a sua ideia de uma directiva-quadro.
Os últimos meses evidenciaram, sem margem para dúvidas, até que ponto é importante desenvolver fontes de energia alternativas e conseguir poupanças de energia. É de importância vital reduzir, de uma vez por todas, a dependência da Europa relativamente à importação de combustíveis fósseis e de energia. Como vamos conseguir lidar com uma dependência de 70% em 2030? O nosso futuro ficará, por conseguinte, nas mãos de terceiros, se não alterarmos a situação.
Tem de haver apoio, a nível da União Europeia, a novas tecnologias e inovações que utilizem formas alternativas de energia para o aquecimento e a refrigeração. Tais inovações seriam susceptíveis de alargar substancialmente a gama das nossas fontes de energia. A utilização da biomassa e de novas tecnologias irá criar postos de trabalho e oportunidades de negócio, pelo que, também deste ponto de vista, é algo de positivo. Congratulo-me com o facto de a Comissão ter agora adoptado o programa de trabalho que vai dar início à aplicação do programa Europa da Energia Inteligente. Acredito que o Parlamento vai dar o seu apoio a esta medida.
No âmbito deste programa, foi levada a cabo uma série de análises SWOT, por iniciativa da União. Essas análises visam especificamente promover o aquecimento e a refrigeração através da utilização de fontes de energia renováveis e de bombas de calor. Esta nova técnica já deu provas de ser uma maneira de reduzir significativamente o consumo de energia eléctrica no aquecimento e na refrigeração – em perto de um terço, na verdade. Ao utilizar equipamento deste tipo, que pode facilmente ser montado e instalado em qualquer parte de um edifício, conseguimos realizar enormes poupanças de energia. Julgo que é melhor cortar no consumo, o que, de resto, é um bom princípio orientador na vida em geral.
Fui breve, mas queria dizer isto. Julgo que o senhor Comissário ouviu agora o que queríamos dizer.
Lena Ek,
   Senhor Presidente, gostaria de começar por repetir o apelo deste relatório de iniciativa no sentido de a Comissão não demorar a apresentar uma proposta legislativa relativa à quota das energias renováveis na produção de frio e calor. Existe um amplo apoio neste Parlamento ao que deve ser o conteúdo de uma tal directiva. De acordo com a ambição declarada na Comunicação da Comissão intitulada "Energia para o Futuro: fontes de energia renováveis – Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários", de 1997, estamos dispostos a complementar as duas directivas relativas à promoção das fontes de energia renováveis em relação à electricidade e aos transportes, respectivamente, com uma terceira directiva, desta vez em relação ao aquecimento.
Quase metade do consumo total de energia na Europa vai para aquecimento. Tendo em conta os actuais sinais de alerta relativos às alterações climáticas e o facto de sermos tão dependentes da importação de fontes tradicionais de energia, de que resultam elevadas emissões de dióxido de carbono, é extremamente importante que exploremos o enorme potencial das fontes de energia renováveis na Europa, para além dos recursos já existentes neste sector. Temos grandes vantagens em aumentar a quota de energias renováveis nos sectores do aquecimento e da refrigeração. Permitam-me que refira algumas. Reduziremos as emissões de dióxido de carbono; reduziremos a nossa dependência das importações e aumentaremos o nosso nível de auto-suficiência na Europa; deixaremos de ser tão facilmente afectados por crises de energia noutras partes do mundo; e, ao promovermos as fontes de energia renováveis, criaremos incentivos para a inovação e o desenvolvimento técnico neste domínio, o que, por sua vez, conduzirá a um consumo de energia mais limpo e mais eficiente. O facto de a escolha das fontes de energia renováveis ser feita em função das condições de cada Estado-Membro significa que estaremos a contribuir para o desenvolvimento regional. Além disso, criaremos muitos empregos, porque este é um dos poucos sectores em que estamos, de facto, a criar novos empregos na Europa e que tende claramente para um maior crescimento.
Estas são as necessidades e as vantagens – mas como poderemos satisfazer umas e aproveitar as outras? Penso que os objectivos nacionais obrigatórios relativos às quotas das energias renováveis representam um primeiro passo, mas não são suficientes. Espero que a Comissão crie as condições necessárias para que as empresas possam fazer investimentos a longo prazo em tecnologias que permitam uma maior utilização de energias renováveis, e exorto-a a fazê-lo. Espero também que a Comissão dote a investigação essencial com os recursos necessários para a descoberta e o desenvolvimento de novas tecnologias e, mais uma vez, exorto-a a fazê-lo.
Por último, gostaria de chamar a atenção para as soluções técnicas já existentes que nos permitem uma utilização mais eficiente da energia no aquecimento das habitações, nomeadamente no aquecimento urbano. As soluções técnicas e a escolha das fontes de energia andam a par. Um aquecimento urbano moderno e tecnologicamente avançado faz parte da solução e pode ainda ser combinado com a forma de produção de electricidade conhecida por “trigeração”
Este relatório de iniciativa mostra claramente e sem ambiguidades o que o Parlamento pretende das futuras propostas legislativas. Espero que a Comissão acompanhe rapidamente esta iniciativa, para não demorarmos a criar os incentivos necessários para passarmos a utilizar na Europa uma proporção muito maior de energias renováveis no aquecimento e na refrigeração.
Como disse Einstein, precisamos de pensar de uma maneira completamente nova para resolvermos os problemas que criámos com a nossa velha maneira de pensar. O Parlamento fez esforços consideráveis neste sentido. Esperamos que a Comissão complete agora o trabalho. 
Claude Turmes,
   Senhor Presidente, tenho apenas um minuto, pelo que vou ser breve. Muito obrigado pelo seu excelente trabalho, Senhora Deputada Rothe, V. Ex.ª tem sido uma defensora incansável desta causa. Gostaria de dar um exemplo do potencial existente nesta área. Na Alta Áustria, todos os anos são construídas 1 500 casas. Há dez anos, 1 200 dessas casas eram equipadas com sistemas de aquecimento a óleo. Este ano, apenas sete casas na Alta Áustria foram equipadas com esse tipo de sistema, enquanto que todas as outras passaram a utilizar biomassa, redes ou peletes para fins de aquecimento. Esta mudança veio criar emprego no sector florestal, na agricultura, nas empresas instaladoras locais, sendo que, hoje em dia, até os fornecedores de fuelóleo passaram a vender briquetes.
É esse o caminho que devemos seguir, ou seja, temos de identificar as boas práticas que existem a nível local e regional e aplicá-las a nível europeu. Devo acrescentar que também a Dinamarca tem desenvolvido um trabalho exemplar nesta área, e a votação que terá lugar esta tarde no Parlamento confirmará que este é um exemplo a ser seguido. Depois será a vez de V. Ex.as realizarem o vosso trabalho.
Apenas mais uma palavra sobre o Livro Verde, Senhor Comissário: se quisermos conquistar os cidadãos europeus, será necessário incluir um capítulo no Livro Verde com o seguinte título: É isso que os cidadãos europeus esperam de nós e não os devemos desiludir.
Vladimír Remek,
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de declarar que considero o relatório um trabalho muito bem executado. Ele oferece um esboço correcto da situação actual no que diz respeito à utilização de fontes de energia renováveis para o aquecimento e a refrigeração. Por outro lado, apesar de o Parlamento Europeu ter reiterado a necessidade de uma maior utilização das fontes de energia renováveis, adoptando as decisões e recomendações correctas, pouco mudou. Os políticos falam mais da necessidade de utilizar energias renováveis do que aqueles que tomam as decisões concretas neste domínio, isto é, o público em geral. É provável que uma das razões para tal esteja no facto de os Estados-Membros não terem conseguido criar as condições adequadas para uma maior utilização das energias renováveis e não terem convencido as pessoas dos motivos para o fazerem. Por isso, tal como afirma o relatório, a Dinamarca setentrional utiliza mais energia solar do que o sul da Itália, por exemplo. É por esta razão que as recomendações consideram muito importante a informação e persuasão das pessoas. No entanto, energias renováveis só serão aceites pelas pessoas quando se tornarem mais vantajosas para elas. Portanto, o preço destes tipos de energia é importante e faz parte integrante da criação das condições adequadas para a utilização de energias renováveis. Existe actualmente na República Checa um exemplo disto mesmo, que, apesar de não envolver directamente energias renováveis, é muito esclarecedor. Quando se fez um apelo à utilização de gás natural como uma forma de aquecimento mais compatível com o ambiente, a resposta, não só por parte das pessoas individuais, mas também por parte das autoridades locais e municipais, foi rápida. As pessoas compararam o gás natural com outros combustíveis e mudaram para o gás, recorrendo a vários instrumentos. No entanto, agora, depois de aumentos sucessivos dos preços do gás, estão a regressar em massa a tipos de combustível que são muito prejudiciais para o ambiente, tais como tipos de carvão baratos e de baixa qualidade, assim como à combustão imprópria não só de madeira, mas também de matérias plásticas e de pneus em centrais de aquecimento locais. Em suma, já não conseguem pagar o gás. Por isso, criar condições adequadas é tão importante como tomar decisões sensatas, utilizar todos os elementos na mistura da energia e apoiar medidas de poupança da mesma. Caso contrário, pode acontecer-nos o mesmo que à borboleta nocturna, que, no seu desejo de se aproximar da luz e do calor, o que encontra, frequentemente, é a morte. 
Leopold Józef Rutowicz (NI ).
      Senhor Presidente, gostaria de endereçar os meus agradecimentos à senhora deputada Rothe pelo relatório que estamos a apreciar. O aquecimento, a refrigeração e a utilização de energias renováveis fazem parte do tema mais alargado que é a segurança do aprovisionamento energético da União Europeia. Economizar energia é mais do que proteger o ambiente, pois tem igualmente uma importante relação com a economia e tem a ver com o desenvolvimento de fontes de energia renováveis.
A importância deste problema tem sido destacada por casos recentes de terrorismo energético. Refiro-me ao aumento de preços dos combustíveis, com as suas implicações negativas para a saúde financeira das empresas e para o nível de vida dos cidadãos. Neste contexto, gostaria de referir três preocupações.
Em primeiro lugar, estabelecer 2020 como período de tempo para implementar programas de poupança de energia sugere uma abordagem estática a este desafio, não tendo em conta as actividades do mercado global e equivalendo a inércia.
Em segundo lugar, os benefícios fiscais e as taxas mais baixas de IVA deveriam aplicar-se a todas as actividades envolvendo a utilização, a exploração e a criação de novas fontes de energia renováveis.
Em terceiro lugar, deveriam ser potenciados os terrenos agrícolas fora de exploração, utilizando-os na produção de biomassa e de combustíveis sustentáveis. Neste ponto, entra em jogo a regulamentação da produção agrícola na União Europeia, juntamente com a falta de subsídios adequados à produção vegetal e frutícola, nomeadamente dos chamados frutos macios.
A área dos terrenos agrícolas fora de exploração tem tendência para aumentar a pobreza e o desemprego nas zonas rurais. Se a produção de biomassa e combustíveis, a que aludi, for rapidamente desenvolvida, criará emprego e promoverá a segurança do aprovisionamento energético dos nossos países. 
Jan Březina (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o aquecimento e a refrigeração representam 49% do consumo de energia no nosso continente. Presumo que a redução das emissões de dióxido de carbono fará parte de qualquer plano energético responsável. Estou firmemente convencido de que, para além das centrais nucleares, que servem principalmente para a produção de energia eléctrica, será sobretudo através da utilização de energias renováveis para o aquecimento e a refrigeração que conseguiremos reduzir as emissões de dióxido de carbono no futuro. Quanto menos utilizarmos combustíveis fósseis para estes fins, tanto melhor, não só do ponto de vista das alterações climáticas globais, mas também da redução da dependência das importações de países exteriores à Europa. A utilização de energias renováveis também tem uma influência muito positiva na economia rural, onde as novas centrais energéticas serão localizadas, já que se criarão novos postos de trabalho.
Este relatório, que a senhora relatora elaborou com base em investigações e debates exaustivos, apresenta uma quantidade de medidas estratégicas que têm de ser implementadas se queremos ultrapassar os obstáculos a uma maior utilização de energias renováveis. No entanto, enquanto deputado do Parlamento Europeu da República Checa, tenho de dizer que a posição das energias renováveis no mercado piorou depois da adesão à UE porque a aplicação obrigatória, por exemplo, de taxas mais elevadas do IVA aos briquetes e peletes produzidos a partir da biomassa levou a um forte declínio num mercado que estava a mostrar sinais promissores de desenvolvimento. Os novos Estados-Membros estão todos na mesma situação. É paradoxal que a Alemanha e a Áustria, países vizinhos, usufruam de excepções que lhes permitem aplicar taxas de IVA mais baixas a estes produtos. Isto levou a que toda a produção de briquetes e peletes fabricados a partir da biomassa seja exportada da República Checa para estes países, enquanto que se verifica um aumento dos custos energéticos no nosso mercado e as pessoas, em vez de mudarem para as energias renováveis, estão a optar por fontes de energias mais baratas, o que, no nosso caso, significa frequentemente lignite de baixa qualidade.
Por isso, apoio veementemente o apelo da Comissão e do Conselho a uma revisão da Sexta Directiva do Conselho que permita a aplicação de taxas de IVA mais baixas a fontes de energia renováveis. Podemos e devemos fazê-lo a nível europeu. Apoio o relatório e gostaria de agradecer à senhora relatora por ter feito um bom trabalho. Gostaria igualmente de dizer que este proporciona um ponto de partida promissor para a Comissão e para cada um dos Estados-Membros. 
Andres Tarand (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de salientar que o relatório da senhora deputada Mechtild Rothe merece todos os elogios, sobretudo por estabelecer obrigações vinculativas dos Estados-Membros no que diz respeito à utilização de energias renováveis.
Como sabemos, o actual mercado da energia na União Europeia está gravemente distorcido. Entre outros aspectos, isso deve-se a uma desigualdade nas subvenções e ao facto de os subsídios aos combustíveis fósseis (carvão, hulha castanha, xisto betuminoso) e à energia nuclear serem consideravelmente mais elevados do que os subsídios à energia renovável. Em diversos Estados-Membros, esta situação foi gerada pela posição monopolista das centrais que utilizam combustíveis fósseis. Tal situação constituiu também o principal obstáculo à formação de uma política energética comum na União Europeia.
Actualmente, dado que a nossa dependência do aprovisionamento externo também é inadequada, só podemos esperar que a lição que a Rússia deu à Europa no início do ano dê um estímulo adicional ao desenvolvimento da energia renovável na União Europeia, e que o melhoramento da cooperação entre os Estados-Membros nos leve, efectivamente, a uma política energética comum europeia. 
Patrizia Toia (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo em nome da minha colega Fiona Hall, que não pode estar aqui presente esta manhã devido a um compromisso inadiável com o Senhor Comissário Mandelson. Gostaria de agradecer tanto à senhora deputada Hall pelo precioso trabalho por ela realizado no que toca a esta solução, como aos outros relatores-sombra e à própria relatora, cujo hábil trabalho de mediação e confronto conduziu a um texto que conta com um amplo apoio neste Parlamento.
O objectivo que o Parlamento estabelece com esta resolução é, na minha opinião, ambicioso. Em primeiro lugar, é ambicioso no método, já que o Parlamento assume um papel activo no âmbito do procedimento do artigo 39º e pede à Comissão que apresente um acto legislativo que é necessário para preencher uma lacuna, para colocar a peça que falta na estrutura do quadro legislativo e jurídico. Isso permitir-nos-á fazer importantes progressos no sentido da utilização das energias renováveis, em especial no sector do aquecimento e da refrigeração.
Penso que todos ficarão admirados ao saber que 50% das necessidades energéticas da Europa são utilizadas no aquecimento. Isso revela a evidente necessidade de uma medida legislativa, sem a qual esse sector não pode crescer – algo que também foi reconhecido pela Comissão no seu relatório sobre a eficiência energética. Além disso, é igualmente necessário conferir alguma certeza a esse sector. Sem a certeza de um possível crescimento não haverá investimentos nem investigação; em suma, não haverá aquela concentração de recursos e energias que permitirão que esse sector possa dar um salto qualitativo.
Em segundo lugar, o objectivo do Parlamento também é importante e ambicioso no que respeita à fixação de um prazo para 2020. Há quem possa considerar esse prazo bastante tímido e limitado, mas penso que devemos encará-lo como uma meta a alcançar.
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quando falamos de uma percentagem de mais de 20%, esperamos alcançar uma percentagem significativa, superior ao dobro da quota actual das fontes energéticas renováveis.
Para terminar, penso que existe um claro empenhamento por parte do Parlamento e de alguns colegas – vejo que Vittorio Prodi está aqui presente para a questão das biomassas. Pedimos igualmente à Comissão – e, posteriormente, aos Estados-Membros, na aplicação da directiva – que desenvolva um trabalho particularmente sério no sentido de reduzir a nossa dependência energética, que poderá ter um efeito significativo no nosso crescimento e desenvolvimento futuros.
Peter Liese (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da segurança do aprovisionamento energético tem marcado a actualidade das últimas semanas e meses e há inúmeros aspectos a considerar se quisermos resolver este problema. Creio, porém, que devemos igualmente transformar a questão do aquecimento com energias renováveis num grande tema da actualidade. Porquê? Porque o seu potencial é especialmente grande. A associação industrial deste sector na Alemanha – que é o exemplo que conheço melhor por ser no meu país – diz que, no prazo de dez anos, conseguiremos aumentar a percentagem de fábricas novas a funcionarem com energias renováveis de 8 para 80%, ou seja, um número dez vezes superior. Isso significa que teremos aumentado, em dez vezes, o número de novas instalações, mas não a quota do consumo energético em geral. Quem o diz não é a Greenpeace, mas sim uma associação industrial. A utilização de energias renováveis para fins de aquecimento também é uma alternativa mais económica em comparação com outras fontes de energia como, por exemplo, a radiação solar e as células fotovoltaicas. A diferença de preços chega a ser de 1 para 45. Isso significa que a área que encerra o maior potencial tem sido aquela que menos temos apoiado e, por isso, algo tem de mudar a este respeito.
Creio que não se trata de uma questão meramente nacional, mas também europeia, na medida em que a razão pela qual o aquecimento e a refrigeração com energias renováveis ainda não estão na ordem do dia não tem nada a ver com o facto de a tecnologia ser geralmente complicada. O que se impõe, acima de tudo, é que o equipamento seja produzido em maior quantidade, de modo a atingir uma massa crítica a partir da qual o equipamento se torne mais acessível para o consumidor final. Será, naturalmente, mais fácil atingir essa massa crítica a nível europeu do que se cada país trabalhar isoladamente.
Não considero que a aprovação do relatório da deputada Rothe seja, de alguma forma, contraditória com o facto de eu e o meu partido apoiarmos a energia nuclear. Creio que precisamos tanto das energias renováveis como da energia nuclear. Temos de acabar com esta falsa antítese, que também está patente no Livro Verde, e essa é a razão pela qual também subscrevo o que aqui foi dito sobre este documento. Precisamos, o mais rapidamente possível, de uma proposta concreta da Comissão, e agradeço ao Senhor Comissário Piebalgs por ter anunciado que ela será apresentada em 2006. Assim, poderemos poupar milhares de milhões de euros que os europeus gastam em energia importada e investir esse dinheiro em algo mais construtivo. 
Vladimír Maňka (PSE ).
   Gostaria de manifestar os meus agradecimentos à senhora deputada Rothe pelo seu excelente relatório. Apenas algumas regiões da Europa formularam e implementaram estratégias bem sucedidas para a geração de energia a partir de fontes renováveis. As diferenças de desenvolvimento não têm por base diferenças de oportunidade, mas sim diferenças de agenda política. A única forma de avançar é estabelecer as principais metas em conjunto, friso a expressão em conjunto, e vigiar a sua consecução.
Gostaria de salientar que é essencial oferecer incentivos aos investidores que enveredam pela via das fontes de energia renováveis. Um dos incentivos propostos, referido também pelo meu colega, o senhor deputado Březina, seria oferecer uma bonificação da taxa do IVA. Trata-se de um bom incentivo, mas, por outro lado, não motivará os países que possuam uma taxa zero. Penso que o futuro da Europa não caminhará na direcção de uma taxa zero. No entanto, é preciso que tenhamos em conta o facto de os países que já aplicam uma taxa zero não estarem dispostos a eliminá-la.
Para concluir, permitam-me que apresente um exemplo. A cidade de que fui Presidente da Câmara nos últimos sete anos gera 15% da sua energia a partir de fontes de energia renováveis. Graças, em parte, aos Fundos Estruturais essa percentagem atingirá 50% dentro de dois anos, algo pelo qual gostaria de manifestar a minha gratidão. 
Alejo Vidal-Quadras Roca (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os recentes cortes no fornecimento de gás natural na Ucrânia confrontaram-nos com um problema ao qual, porventura, não tínhamos dado a importância que merecia.
Além disso, durante as últimas semanas, o preço do barril de crude oscilou entre 60 e 65 dólares, um preço que nos pareceria impensável há alguns anos.
Se a tudo isso somarmos a instável situação no Médio Oriente, a conclusão é evidente: a União Europeia tem de actuar com urgência. Não podemos continuar a observar com complacência a nossa dependência de fontes de energia externas. Temos de actuar com inteligência e determinação, pois não há tempo a perder.
Não duvido de que as iniciativas anunciadas pelo Comissário trarão importantes benefícios para o futuro da União, mas não podemos esquecer a legislação que, embora já tenha entrado em vigor, não foi transposta com suficiente prontidão para a legislação nacional por alguns Estados-Membros.
Não há dúvida de que os actuais preços do petróleo são uma referência para os limiares de viabilidade das tecnologias de substituição: há uma grande oportunidade para que as fontes de energia renováveis consigam preços competitivos com os auxílios públicos, em linha com a legislação relativa aos auxílios estatais.
Tal como o Comissário correctamente diagnosticou, o cumprimento da directiva relativa às energias renováveis apresenta-se difícil. A biomassa tem de desempenhar um papel fundamental, visto que o seu potencial está subaproveitado. A directiva relativa à eficiência energética em edifícios já contém algumas disposições sobre a utilização de biomassa no aquecimento que convirá reforçar.
Cremos que uma nova directiva sobre aquecimento e refrigeração que tenha em conta o excelente relatório da senhora deputada Rothe, e consequentemente as fontes de energia renováveis, deverá incluir objectivos simultaneamente ambiciosos e realistas: directrizes claras sobre mecanismos de financiamento e um papel exemplar para o sector público.
Estamos certos de que a Comissão responderá uma vez mais a estas expectativas. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ).
   – Gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Mechtild Rothe e a Comissão da Indústria, Investigação e Energia. A presente iniciativa encorajará os Estados da UE a abraçar o uso de fontes de energia renováveis para o aquecimento e refrigeração e a criar os respectivos incentivos económicos.
Quando se discute os padrões de eficiência energética nos edifícios, vale a pena salientar um problema comum à Lituânia, a todos os países do Báltico e a alguns dos outros novos Estados-Membros da UE. Uma grande percentagem da população urbana vive nestes países em blocos de apartamentos de pobre qualidade, construídos há 20-40 atrás, se não antes. Estes edifícios têm pouco isolamento térmico, a utilização do calor é regulada a partir de uma caldeira central, e os residentes não podem seleccionar a temperatura desejada. Quer os governos nacionais, quer a Comissão Europeia, deverão devotar mais atenção a este problema. O dinheiro da União e dos Fundos Estruturais deveria ser afectado à renovação desses edifícios, a fim de garantir que as casas são aquecidas de forma eficiente. A Comissão poderá estudar os melhores exemplos de reconstruções de casas semelhantes, com o objectivo de ajudar os governos nacionais a decidir se deverão renovar ou demolir estes edifícios. 
Den Dover (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora por um relatório extremamente claro, especialmente na sua exposição de motivos, que inclui gráficos. É fantástica, e gostaria que isso acontecesse também com outros relatórios.
Intervenho na qualidade de Presidente do Fórum para a Construção no Parlamento Europeu. Não me canso de salientar a necessidade de um isolamento adequado dos edifícios e, como o meu colega acaba de referir, a necessidade de deixarmos de desperdiçar energia nestes enormes blocos de apartamentos de má qualidade dos países da Europa Oriental, que agora pertencem à União Europeia. É absolutamente necessário actuar neste domínio.
Peço desculpa, em nome Reino Unido, por não termos vindo a acompanhar o ritmo de outros países no que respeita a estas medidas ligadas às fontes de energia renováveis, ao aquecimento e à refrigeração. Estou certo de que faremos um esforço de recuperação nos próximos anos.
Apoio tolamente o ponto de vista da relatora de que deverão existir instrumentos de apoio nacionais. Salienta o facto de os Estados-Membros os poderem utilizar por princípio, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Salienta que qualquer apoio deverá ficar limitado no tempo e ser gradualmente reduzido. Não poderia estar mais de acordo. Depois, afirma que deverão existir mecanismos de incentivo para se atingir um elevado grau de penetração no mercado e, por fim, que as redes de produção de calor e de frio associadas deveriam ser encorajadas.
Este relatório deverá ser bem acolhido pela indústria e pelo Parlamento Europeu e garantirá que teremos, de futuro, fornecimentos certos e seguros de energia. 
Bernadette Bourzai (PSE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, quero antes de mais felicitar Mechtild Rothe pelo seu excelente relatório de iniciativa que pede claramente à Comissão Europeia que elabore, até Julho de 2006, uma proposta legislativa sobre o crescimento da parte das energias renováveis no domínio do aquecimento central e da refrigeração. Com efeito, as redes de calor e de frio e a biomassa, sobretudo a ligno-celulósica, constituem saídas importantes para a indústria da madeira, integram-se perfeitamente na estratégia florestal europeia sustentável e podem apoiar os esforços europeus de desenvolvimento sustentável, e nomeadamente o objectivo dos 12% de energias renováveis em 2010 do total da energia consumida. Contudo, não existe para já nenhuma legislação que regule a produção de calor e de frio a partir de fontes renováveis e há que colmatar essa falta após a aplicação do Plano de Acção Biomassa da Comissão Europeia do passado dia 7 de Dezembro.
Gostaria de insistir sobre três pontos em meu entender muito importantes. Em primeiro lugar, o Conselho Ecofin concluiu um acordo político no passado dia 28 de Janeiro para prolongar até 2010 a experiência das taxas reduzidas de IVA sobre os serviços com forte intensidade de mão-de-obra. A novidade importante para o tema que nos ocupa é a da integração do aquecimento central urbano na opção prevista no nº 3, alínea b), do artigo 12º da 6ª Directiva IVA, ao mesmo título que o fornecimento de gás natural e de electricidade. Os Estados-Membros podem portanto, a partir de agora, pôr fim à desigualdade de tratamento fiscal entre as vendas de energia calorífica e os contratos de fornecimento com as redes de calor e frio que utilizem uma energia renovável e o fornecimento de gás natural e de electricidade.
Subscrevo inteiramente a recomendação da relatora sobre o recurso aos Fundos Estruturais, ao Fundo de Coesão e ao FEADER. 
Romana Jordan Cizelj (PPE-DE ). –
   Promover a utilização de fontes de energia renováveis implica a aplicação directa dos objectivos de Lisboa. Na verdade, põe em evidência preocupações ambientais, o fomento da inovação e de infra-estruturas que deverão facilitar a competitividade e o crescimento independente na Europa.
As fontes de energia renováveis são a saúde natural da União Europeia, reduzindo a nossa dependência das importações e melhorando o nosso ambiente. Ao mesmo tempo, a sua utilização aumenta a diversidade das fontes de energia e melhora a fiabilidade dos abastecimentos de energia. É preciso que as exploremos não apenas para produzir electricidade, mas também para o aquecimento e refrigeração de edifícios, uma vez que só estes são responsáveis por mais de 40% de toda a utilização de energia na Europa.
Um estudo recente do Eurobarómetro mostra que as pessoas apoiam uma política europeia da energia. Por isso, é preciso que, na Europa, formulemos orientações e incentivos claros na área do calor e do frio. Temos de fixar um objectivo comum, deixando porém aos Estados-Membros a possibilidade de fixarem as suas próprias metas nacionais, que deverão ser racionais e vinculativas. As metas deverão ser estabelecidas tendo em conta as características naturais de cada país, uma vez que nem todos gozam das mesmas condições, por exemplo, na exploração da energia solar ou da biomassa.
Com efeito, é precisamente com a biomassa que deveríamos dar mostras de especial cautela quanto à forma como encorajamos a sua utilização. Trata-se igualmente de uma matéria-prima para a indústria de transformação da madeira, servindo para criar numerosos postos de trabalho e elevado valor acrescentado. Com a utilização da madeira como matéria natural, usa-se menos energia para a obtenção do produto final, reduzindo simultaneamente as emissões de gases com efeito de estufa, e a madeira retém o dióxido de carbono que se acumulou na árvore ao longo dos anos.
Permitam-me que termine, salientando que para efeitos energéticos é prudente utilizar apenas madeira que não seja possível de reciclar, enquanto o resto pode ser processado para a obtenção de matérias-primas úteis. A política europeia da energia deve ser elaborada tendo em conta essa realidade. 
Péter Olajos (PPE-DE ). –
   A Europa é o maior importador de energia no mundo. Contudo, o preço da energia importada está a aumentar, além de que a energia é importada de regiões instáveis do ponto de vista político e económico. Ora, estes factos obrigam-nos a reduzir e, se possível, eliminar a nossa dependência de energia importada e a nossa vulnerabilidade. Neste sentido, e para além de se racionalizar o nosso consumo de energia e de o tornar mais eficaz, impõe-se aumentar o uso das fontes de energia renováveis situadas na Europa.
Os passos dados a este respeito pela União Europeia na última década foram, comprovadamente, um êxito: a respeito da energia eólica, a UE atingiu o objectivo fixado para 2010, logo no final do ano passado, as centrais de biomassas estão a espalhar-se com grande ritmo, e os biocombustíveis estão a ganhar terreno de forma espectacular. Qual é o segredo deste sucesso? Estou convencido de que tem a ver, principalmente, com a regulamentação da UE e as normas obrigatórias aceites aqui, no Parlamento. Sou contra o excesso de regulamentação, mas seria difícil negar que as obrigações legais impostas pela União Europeia e os objectivos que fixámos em conjunto são meios eficazes para impelir os Estados-Membros a avançar. O aquecimento e a refrigeração no sector doméstico constituem 40% do nosso consumo actual de energia. Em média, a energia renovável é utilizada em 10% apenas das casas europeias, mas este valor deve-se exclusivamente ao excelente desempenho de uns quantos países, tais como Áustria, Alemanha, Grécia, etc. Outros países, incluindo o meu, que mal utilizam qualquer energia renovável, não estão a apoiar investimentos nesta área e não dispõem de programas do governo – pelo contrário, criam ainda obstáculos administrativos.
Esta é uma área que deve ser regulada a nível da União Europeia, por forma a permitir-nos reduzir com eficácia e com custos relativamente baixos a utilização de energia fóssil nos agregados familiares, a emissão de gases com efeito de estufa e a nossa dependência energética. Razão por que apoio a criação de uma directiva que verse sobre a questão. 
Paul Rübig (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Rothe pelo seu empenho incondicional a favor das energias renováveis, e também ao senhor deputado Turmes por ter enaltecido a província austríaca, da qual sou originário, pelo trabalho exemplar que esta tem feito na área das energias renováveis, e que acaba por fazer em toda a economia, pois o que interessa, afinal, é que a energia seja produzida de forma barata, segura e limpa. Estas três considerações têm de ser sempre contextualizadas.
Da mesma maneira, também se aplica o lema ". Importa ter sempre presente a situação global, ao mesmo tempo que nos concentramos na forma como as medidas podem ser postas em prática. No âmbito da emissão de licenças de construção e de urbanização, as autoridades devem dar prioridade às instalações que utilizam energias renováveis e ajudam, assim, a cumprir os objectivos de Quioto. Considero absolutamente prioritária a proposta segundo a qual a decisão deve ser tomada no prazo máximo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido, pois o tempo urge e devemos também prever uma inversão do ónus da prova que cabe às autoridades quando rejeitam um projecto.
Também é necessário que os projectos produzam um retorno do investimento e aqui temos um conjunto de opções ao nosso dispor. A meu ver, o sector dos serviços energéticos representa uma enorme oportunidade para o futuro das pequenas e médias empresas. Alguns deputados que falaram antes de mim salientaram – também no que respeita à directiva relativa aos serviços que iremos aprovar esta semana – que o abastecimento energético transfronteiriço representa desafios inteiramente novos para todos os Estados-Membros e que é necessário simplificar os procedimentos nesta área. Um aspecto que merece especial prioridade é a eliminação dos obstáculos burocráticos.
O que importa, em última análise, é aproveitar os recursos nacionais e promover os circuitos pequenos. É esse o nosso objectivo e queremos alcançá-lo juntamente com a Comissão.
Herbert Reul (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, esta Assembleia tem realizado debates muito frequentes sobre as questões energéticas e sobre o que elas exigem de nós. Já debatemos sobre o tempo que nos resta até os nossos recursos combustíveis se esgotarem, sobre a procura natural dos mesmos, que é limitada, e também sobre a procura adicional que advém de grandes países cujas indústrias se encontram em expansão. Desde Janeiro, temos vindo a debater sobre a nossa dependência de fornecedores individuais e apercebemo-nos da necessidade de acção nesta área. É, pois, legítimo que também nos questionemos sobre a forma de desenvolvermos novas capacidades adicionais para efeitos de aquecimento e refrigeração. Isso é não só legítimo como também essencial e, assim sendo, agradeço as muitas alterações que foram aprovadas e introduzidas no relatório.
O que me preocupa é que, embora não haja dúvida de que estamos a estabelecer o objectivo certo de poupar no consumo e de explorar novas fontes de energia renováveis, esta abordagem pode, ao mesmo tempo, estreitar a nossa visão, levando-nos a crer que é o único caminho certo e racional e que só ele nos pode conduzir à salvação.
Desconfio muito deste tipo de abordagens que levam as pessoas a acreditar que basta fazer uma determinada coisa para que todos os nossos problemas fiquem resolvidos – o que o senhor deputado Turmes acabou de dizer aponta precisamente nesse sentido. É minha profunda convicção – e concordo com os senhores deputados que defendem esta opinião – de que esta é, pelo contrário, uma opção adicional que temos de aproveitar, mas que não nos dispensará de responder a outras questões, tais como: "O que fazer com a energia nuclear?" ou "Como poderemos usar de forma mais limpa os combustíveis fósseis de que já dispomos?".
Também tenho as minhas dúvidas quanto ao método que devemos adoptar ou à forma como serão alcançadas novas regulamentações para o futuro, pois coloca-se a questão urgente de saber se estaremos no caminho certo ao julgarmos que a única forma de solucionar problemas políticos passa pela elaboração de novas regulamentações ou pela sua aprovação neste Parlamento, ficando depois descansados e dizendo a nós próprios que está tudo resolvido. A adopção de directivas com novas imposições para os Estados-Membros não é a solução.
Esta manhã, ouvimos o senhor Comissário dizer que, só no domínio da energia, foram adoptadas 42 directivas, 22 das quais relacionadas com a eficiência energética. Mesmo assim, não estamos satisfeitos e queixamo-nos de que não estamos a avançar suficientemente depressa. Resumindo e concluindo, o caminho em frente tem de passar pela promoção das novas tecnologias e avaliações comparativas, bem como pelo desenvolvimento de normas e indicadores, que permitam a quem, em última análise, terá de decidir se devemos ou não mudar de rumo para fazer comparações e identificar as oportunidades e vantagens que existem.
Não adianta sonhar, mas sim estabelecer objectivos ambiciosos e realistas que variem de país para país consoante as diferentes condições naturais e mercados individuais. É por isso que as respostas iguais para todos não servem de nada. 
Andris Piebalgs,
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos este debate extremamente interessante, e agradeço também, uma vez mais, à relatora, a senhora deputada Rothe, e a todos os relatores-sombra, o seu trabalho. Sei que este tema vos é muito caro, e esta não é, em definitivo, a única resposta que deveríamos procurar para o sector da energia. Congratulo-me também muito com este relatório. A votação na Comissão da Indústria, Investigação e Energia e o debate de hoje demonstraram o enorme apoio às ideias contidas no relatório.
Penso que a Comissão deu já passos firmes nessa direcção. No Plano de Acção para a Biomassa, em Dezembro de 2005, a Comissão anunciou que trabalharia no sentido de apresentar uma iniciativa sobre aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis. Mas, ao mesmo tempo, como alguns deputados referiram, damos importância a uma melhor legislação e à elaboração de legislação que possa ser aplicada de forma adequada e respeite o princípio da subsidiariedade. Razão por que pedi aos meus serviços que elaborassem um estudo de impacto neste domínio, porque também será de extrema importância durante o debate assentar a proposta numa avaliação de impacto adequada. Com base nessa avaliação de impacto, tomarei uma nova decisão sobre o modo de fazer avançar mais esta questão.
No entanto, posso, simultaneamente, afirmar que a Comissão estará à altura das vossas expectativa, como o referiu o senhor deputado Vidal-Quadras Roca, estando a trabalhar não só nesse sentido mas também com vista à implementação da legislação. Hoje, apraz-me poder informar a Comissão da Indústria, Investigação e Energia quanto ao que estamos exactamente a fazer a este respeito. Adoptámos o Plano de Acção para a Biomassa, que já aqui referi, e adoptámos recentemente a comunicação sobre os biocombustíveis. Isso mostra a seriedade da Comissão no que toca à consecução de uma maior participação das fontes de energia renováveis no consumo total de energia europeu.
Agradeço o vosso enorme interesse neste debate e espero que, até ao final do ano, possamos apresentar uma proposta legislativa a esta Assembleia. 


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Votação.

Graham Booth (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, embora seja provavelmente o melhor Vice-Presidente que alguma vez tivemos neste Parlamento, hoje já cometeu dois erros! E numa anterior votação, em que o senhor deputado Mauro presidia à sessão, este afirmou que uma alteração tinha sido rejeitada, quando na realidade tinha sido aprovada por 584 a favor e 41 contra. Por quanto tempo mais teremos de suportar este sistema ridículo? 
Presidente.
   O problema é que quanto não se trata de uma votação nominal, as pessoas têm tendência a não levantar os braços. Tento encorajá-las, mas não posso forçá-las. É daí que decorre a necessidade de tantas verificações. 

 Dado que a primeira parte foi rejeitada, creio que a segunda e terceira partes caducam. Pode dar-nos alguma indicação, senhor deputado Hökmark? 
Gunnar Hökmark (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, tendo a concordar que as partes 2 e 3 não fazem sentido na sequência da rejeição da parte 1. Não se trata de uma das alterações que apresentei, mas diria que a votação que realizámos já é suficiente.
Presidente.
   O senhor deputado é o relator. As duas partes seguintes caducam.
Gunnar Hökmark (PPE-DE ),
   Gostaria de apresentar a seguinte alteração oral, que foi acordada com o relator-sombra do Grupo PSE: “Considerando que os auxílios estatais que não distorcem a concorrência são meios permitidos de promoção do desenvolvimento económico e podem, por conseguinte, ser um dos meios de promoção da Agenda de Lisboa para o crescimento económico e do emprego, juntamente com outros instrumentos, incluindo o financiamento comunitário, como os Fundos Estruturais;”. 


Vittorio Agnoletto (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, a alteração já figura na acta, mas de qualquer modo vou voltar a lê-la.
 “Salienta que, nas suas relações com países terceiros e no contexto da promoção dos princípios democráticos e dos direitos humanos através da “cláusula relativa à democracia”, a União Europeia é chamada a prestar especial atenção às políticas de execução da igualdade dos géneros e dos direitos da mulher, verificando simultaneamente que as autoridades dos países terceiros defendem os direitos fundamentais do indivíduo a não ser detido de forma arbitrária, torturado ou executado, e que os cidadãos têm acesso com carácter de prioridade a um tribunal imparcial;”

Catherine Stihler (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de intervir brevemente a respeito do meu relatório sobre a revisão de certas restrições de acesso no âmbito da Política Comum da Pesca (PCP).
Exorto os colegas a manifestarem o seu total apoio a este relatório sobre as restrições de acesso no âmbito da PCP, que abrange a e a da solha. Este relatório representa uma boa notícia para a política de pesca sustentável da UE uma vez que reconhece a necessidade de se proceder a uma utilização sensata das restrições de acesso.
Gostaria de agradecer ao Grupo PSE o seu inestimável apoio. As restrições abrangidas no meu relatório são de importância óbvia, e insto a totalidade dos colegas a aprovarem o nº 8, bem como a resolução no seu conjunto.
Presidente.
   Estão encerradas as votações. 
Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . O texto do Regulamento (CE) n°1786/2003 do Conselho contém uma série de erros que devem ser corrigidos sem demoras.
Neste contexto e na sequência de uma alteração introduzida na Nomenclatura Combinada, os códigos NC 1214 90 91 e 1214 90 99 devem ser substituídos pelo código NC 1214 90 90. A quantidade máxima garantida de forragens secas de 4 855 900 toneladas deve ser substituída por 4 960 723 toneladas, quantidade correspondente à soma das quantidades nacionais actuais. Por outro lado, o método de cálculo da redução da ajuda em caso de excesso dessa quantidade deve ser reformulado.
A proposta da Comissão vem ao encontro desta necessidade de reformulação do Regulamento (CE) nº 1786/2003 do Conselho.
A alteração proposta é, assim, pertinente e o parecer favorável da Comissão da Agricultura deve ser apoiado pelo Parlamento Europeu. 
Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . O Acordo de Parceria CE/Ilhas Salomão tem por base o mandato que o Conselho conferiu à Comissão, em Junho de 2001, para negociar acordos bilaterais de pesca do atum com os Estados ACP do Pacífico Centro-Oeste, tendo em vista o estabelecimento de uma rede de acordos de pesca atuneira para a frota comunitária que opera nesta região.
Apoio integralmente a posição tomada pela relatora neste documento sublinhando a importância da alteração n° 5 que prevê que, aquando da primeira reunião da Comissão Mista, a Comissão informará as autoridades das Ilhas Salomão de que os representantes dos armadores estarão presentes nas futuras reuniões da Comissão Mista.
Sou, portanto, a favor da aprovação deste relatório. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Na sua essência, este relatório exporta a desastrosa Política Comum da Pesca da UE para as Ilhas Salomão, sendo pouco o que possa recomendar a sua aprovação; por isso, votei contra, e entristece-me que esta Assembleia tenha escolhido apoiá-lo. A Política Comum da Pesca é um desastre completo, que deveria ser eliminado e não perpetuado e exportado para países terceiros. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   O relatório debate uma questão que implica a ponderação do valor do mercado interno em relação à soberania nacional. Decorre presentemente no Tribunal de Justiça um processo sobre esta matéria (C-156/04). Não nos parece que a discussão deste tema tenha a ganhar com uma declaração feita agora no Parlamento Europeu.
Optámos, pois, por votar contra o relatório, mas queremos sublinhar que não estamos, desta forma, a tomar posição no debate em curso. Primeiro, é preciso que o Tribunal de Justiça tome posição e emita um acórdão. Depois, as autoridades gregas e o seu parlamento nacional terão de decidir como proceder face à decisão do Tribunal de Justiça Europeu. 
Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, a propósito do relatório do meu colega Csaba Őry, estou partilhada entre três sentimentos: satisfação, pena e desejo.
A minha satisfação deriva da conclusão do trabalho iniciado em 1994 no sentido de conduzir uma iniciativa concertada face aos riscos que correm os trabalhadores. A atitude das nossas sociedades face aos riscos da vida constitui o elemento-chave do modelo social europeu, que o diferencia de muitos outros.
A minha pena é a de que a Comissão Europeia, sob a pressão do Conselho, não tenha desejado negociar com o Parlamento a solução mais razoável, que era a de invocar o princípio da subsidiariedade. O que nos teria precavido contra um medo: que os Estados-Membros possam continuar obrigados a transpor regras relativas às radiações solares devido à sua referência na directiva-quadro. O Conselho desprezando o princípio da subsidiariedade com a cumplicidade da Comissão, eis um paradoxo!
O meu desejo é o de que a questão solar possa no futuro ser abordada mas de forma flexível, sem regulamentação nem burocracia inútil. A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, com sede em Bilbau, poderia assim lançar uma grande campanha de informação dirigida aos trabalhadores europeus sobre os riscos que apresentam as radiações solares. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Abstivemo-nos nesta votação dado que, por pressão da maioria PPE e dos Liberais, a Comissão e o Conselho terem acabado por ceder e excluído do âmbito de aplicação da directiva as radiações solares.
Ora, tal posição é tanto mais lamentável quanto se sabe que as radiações ópticas integram o espectro das radiações electromagnéticas, compreendendo principalmente a luz directa, os raios infravermelhos e ultravioletas, bem como os raios laser. As radiações solares são compostas precisamente por raios ultravioletas, infravermelhos e luz directa. Os efeitos dessas radiações na saúde são bem conhecidos, designadamente devido ao facto de provocarem, entre outros, alterações no sistema imunitário, doenças cutâneas, doenças nos olhos, cancros e distúrbios psicológicos.
São muitos milhões os trabalhadores que na UE são afectados na sua qualidade de vida por estarem expostos às radiações solares enquanto prestam o seu trabalho na agricultura, na pesca, na construção, nas salinas, nas pedreiras e nas minas a céu aberto, bem como nas várias actividades de lazer, etc.
Assim, embora a directiva tenha introduzido algumas melhorias significativas nas radiações artificiais - razão pela qual não votamos contra - o seu alcance é restrito por não incluir as radiações solares. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ),
   Votei a favor do resultado deste processo de conciliação. O facto de o título e âmbito da directiva terem sido alterados a fim de abrangerem as radiações ópticas de fontes artificiais não pode deixar de ser louvado. Espero que a Comissão aprenda com esta lição, tendo exposto inicialmente a UE ao ridículo com a proposta de proibição da luz solar – entregando de mão-beijada uma prenda aos eurocépticos e aos meios de comunicação social que sempre os apoiam.
Este episódio desnecessário poderia ter sido evitado, mas congratulo-me com esta aceitação atrasada da decisão sensata do Parlamento Europeu.
Deste modo, disporemos de uma directiva que procura legitimamente proteger os trabalhadores que trabalham com lasers e equipamento eléctrico de soldadura, aqueles que trabalham nas indústrias siderúrgica e do vidro e os que trabalham em empresas de brozeamento artificial. As orientações aceites destinam-se a evitar as consequências graves e de longo prazo para os olhos e a pele e que podem decorrer de elevados níveis de exposição. 
David Martin (PSE ),
   Congratulo-me com este relatório sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à radiação óptica artificial. Considero sensato que o Parlamento estabeleça valores limite de exposição, uma vez que isso fornece aos trabalhadores uma salvaguarda contra as fontes artificiais, como os lasers, os tubos catódicos e os instrumentos de soldadura. 
Frédérique Ries (ALDE ),
   Evidentemente que votei a favor da directiva destinada a proteger os trabalhadores contra os riscos ligados à exposição às radiações ópticas. Este texto inscreve-se na continuidade de três directivas anteriores destinadas, também elas, a proteger os trabalhadores contra os perigos de diversos "agentes físicos" como a exposição ao ruído, às vibrações e aos campos electromagnéticos.
Esta directiva visa principalmente as fontes de radiações como os ou as lâmpadas de infravermelhos. Prevê nomeadamente a adaptação dos métodos de trabalho a fim de reduzir os riscos de radiação, a duração e o nível de exposição. Encarrega também a Comissão Europeia de elaborar um guia prático destinado aos empregadores, e sobretudo às PME. Esta última medida merece ser salientada: com efeito, entendo que a Comissão deve fazer mais pelas PME, verdadeira ponta de lança da inovação e da criação de empregos na Europa dos 25!
Esta legislação aplicável alia flexibilidade para o empregador e segurança dos empregados. Constitui portanto um exemplo concreto que prova que, contrariamente às ideias veiculadas pelos neo-eurocépticos especialistas do não, a União Europeia preocupa-se com os trabalhadores, assalariados e outros, do Ocidente e do Leste, e defende muitas vezes o nivelamento pelo alto das legislações sociais dos Estados-Membros. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ),
   Votei contra esta proposta na primeira leitura mas, agora, os Governos dos Estados-Membros introduziram-lhe algumas melhorias. Esta directiva não envolve muita legislação nova, pois apenas aplica a legislação actual em domínios em que a UE já assumiu competências. A bizarra proposta de incluir a radiação solar foi retirada.
Além disso, as regras baseiam-se em convenções internacionais e, nos casos em que estas não existem, é aceite a legislação nacional. A vigilância sanitária e os respectivos controlos devem ser efectuados de acordo com as práticas nacionais. A proposta é, portanto, equilibrada e aceitável. As vantagens em termos de protecção dos trabalhadores compensam o problema de criar mais legislação, porque, na prática, esta directiva não confere à UE novas competências. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . Estamos perante um exemplo paradigmático que mostra que o processo decisório europeu é, muitas vezes, desesperadamente lento.
A proposta hoje votada já data de 1992, apesar de tratar de um tema tão fundamental como a protecção da saúde dos trabalhadores.
Foram precisos 13 longos anos para que a tese do Parlamento Europeu vingasse.
O texto agora aprovado debruça-se apenas sobre as exposições dos trabalhadores às radiações artificiais e exclui as radiações de origem natural do âmbito de aplicação da directiva, com base no argumento de que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, esta questão deveria ser tratada a nível nacional, de acordo com as condições e necessidades nacionais.
Votei favoravelmente este relatório por concordar que é inviável ser a UE a impor aos empregadores dos 25 Estados-Membros a avaliação dos riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos ao sol. Entendo que tal avaliação deve ser feita a nível nacional, de acordo com a realidade de cada país.
Com esta Directiva os empregadores devem pôr em prática medidas com vista a evitar ou reduzir os riscos dos seus trabalhadores expostos a radiações artificiais, nomeadamente através de medidas relacionadas com a escolha do equipamento, a concepção do local de trabalho e a duração da exposição. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Esta directiva aplica-se agora de forma mais clara à radiação artificial, e congratulo-me com a sua nova apresentação ao Parlamento, tendo votado, com todo o prazer, a favor da mesma. É lamentável que as propostas iniciais tenham dado azo a que corresse tanta tinta a respeito da tentativa da UE de regulamentar a luz solar, quando os objectivos da legislação – proteger os trabalhadores europeus da radiação perigosa – são tão louváveis. Congratulo-me por o Parlamento ter sido capaz de tornar sensata esta legislação, fazendo o trabalho que lhe compete, e é com toda a satisfação que voto hoje a favor da mesma. 
Albert Jan Maat (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto a fim de clarificar os motivos que levaram a delegação neerlandesa da CDA a votar contra o relatório. Fizemo-lo porque, apesar de sermos a favor do bem-estar dos animais, certamente no sector das aves de capoeira, é inaceitável que não fixemos os mesmos requisitos para as importações.
Uma segunda razão reside no facto de este relatório conduzir a mais burocracia, apesar de nós, na Europa, precisarmos justamente de menos burocracia. E queremos menos burocracia também porque o impacto da introdução desta directiva é avaliado apenas depois dos acontecimentos e não antes. Isso parece-nos política barata feita à custa dos criadores de aves de capoeira europeus, e não é isso que nós queremos. O que realmente queremos é um maior bem-estar dos animais, mas com base numa repartição justa dos encargos entre consumidores e produtores.
Gostaria que fosse concedida mais uma oportunidade ao senhor deputado McGuiness para se pronunciar sobre este assunto. 
Mairead McGuinness (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, partilho da preocupação do meu colega, o senhor deputado Maat. Penso que esta directiva conduzirá à aplicação do menor denominador comum. Forçará a produção de frangos a sair da União Europeia, a sair das nossas fronteiras, e deixaremos de ter controlo sobre o que se passa. As pessoas não ficarão mais esclarecidas, porque não dispomos de rotulagem. 
Frank Vanhecke (NI ).
   – Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com os dois oradores precedentes. É verdade que o grau de civilização de uma sociedade é em parte determinado pela forma como as pessoas nessa sociedade tratam os animais, mas também estou convencido de que os agricultores, neste caso os criadores de frangos nos nossos países, não deveriam certamente ser acusados de crueldade ou de insensibilidade face a esses animais.
No entanto, gostaria, acima de tudo, de chamar a vossa atenção para o facto de as nossas empresas europeias terem de enfrentar a concorrência desmesurada das importações de carne de países não europeus, como o Brasil e a Tailândia, onde vigoram normas totalmente distintas em matéria, por exemplo, de densidade animal, segurança alimentar, traceabilidade, utilização de farinhas animais e antibióticos.
Os criadores de frangos de carne não querem certamente voltar aos tempos em que tudo era permitido e estão dispostos utilizar métodos de criação consentâneos com o bem-estar dos animais e amigos do ambiente, desde que toda a carne importada preencha as mesmas normas. Infelizmente, não é isso que acontece actualmente. É triste dizê-lo, mas na verdade estamos a abandonar os nossos próprios criadores europeus ao seu destino. 
James Hugh Allister (NI ),
   Hoje, na votação do relatório sobre o estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne, votei a favor da maximização da protecção do nosso sector aviário contra as ameaças das importações baratas, que roubaram já uma exploração aviária à Irlanda do Norte, nas últimas semanas.
É compreensível que estejamos preocupados com a saúde destes animais, mas não faz qualquer sentido tornar os requisitos de bem-estar tão rígidos na UE que levemos à falência os produtores e nos tornemos dependentes de importações de países do Extremo Oriente e da América do Sul, onde não se aplicam quaisquer restrições à produção. Isso serve apenas para aumentar o número de aves criadas em condições inacreditáveis. Assim, é preciso que estabeleçamos um equilíbrio entre os requisitos de bem-estar dos animais na UE e a garantia de sobrevivência de uma indústria viável.
Por conseguinte, opus-me hoje, na votação, no Parlamento, a qualquer nova redução da densidade animal, pois isso prejudicaria inevitavelmente a economia da produção de frangos de carne na Europa. 
Robert Evans (PSE ),
   Registei a minha abstenção na votação final do relatório Berman. Sendo vegetariano, nutro sérias reservas acerca de toda a indústria de produção de carne. Se a indústria de criação de animais para alimentação continuar a existir, e aceito que assim seja, então considero que a mesma de verá ser biológica ou natural. Não sendo isso possível, as normas a aplicar deverão ser as mais rigorosas. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Votámos favoravelmente este relatório, mesmo que não apoiemos pontualmente todas as recomendações, mas, de um modo geral, consideramos correcto o seu objectivo.
Consideramos que é necessário que haja um equilíbrio entre as melhorias que é necessário introduzir no bem-estar dos animais, os direitos e interesses dos pequenos e médios agricultores e os direitos dos consumidores.
Sabemos que é necessário pôr em prática um sistema de avaliação de bem-estar de todos os bandos no matadouro, mas também sabemos que há custos que é preciso ter em conta e que as pequenas explorações, em geral, não têm condições para os suportar.
Daí a defesa que fazemos de um prazo mais alargado para permitir uma experimentação e posterior adaptação a um sistema que não existe em Portugal.
De igual modo, considerámos que, no actual contexto, algumas propostas que surgiram no plenário eram exageradas, pelo que não as apoiámos, tendo em conta as consequências negativas que poderiam ter para os pequenos produtores, sem um período experimental. 
Glyn Ford (PSE ),
   Este relatório é extremamente oportuno, uma vez que coincide com o primeiro plano de acção de sempre em matéria de protecção animal. Uma vez mais, a UE assume a liderança na melhoria das normas de bem-estar animal.
A proposta dá resposta às preocupações do público quando ao facto de as normas actuais para os frangos de carne serem muito pouco rigorosas. O resultado é que os frangos de carne sofrem de lesões garves nas patas, bolhas de ar no peito, síndrome da morte súbita e queimaduras provocadas por amoníaco.
O relatório defende uma redução da densidade animal, uma espessura mínima das camas, uma melhor ventilação e um período de escuridão ininterrupto de pelo menos seis horas. Aborda também a crueldade da prática de aparar os bicos, permitindo-a apenas quando as outra medidas destinadas a impedir o canibalismo tenham sido esgotadas.
Congratulo-me com o relatório, ainda que algumas das propostas acima mencionadas não tenham sido aprovadas. Gostaria que se fosse mais além, mas o que existe é positivo para as aves e os consumidores. Aves mais saudáveis proporcionam produtos de melhor qualidade. Não estamos a exportar disposições brandas sobre bem-estar animal, estamos sim a torrar mais rigorosas as normas para as aves e as pessoas. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Votámos, dentro das nossas possibilidades, a favor de melhores condições para a criação animal. No entanto, algumas das alterações votadas eram detalhadas demais para ser possível uma tomada de posição de representantes políticos eleitos. Questões de pormenor como a dos períodos de escuridão, a das lesões nas patas e a da mortalidade na primeira semana de vida dos frangos de carne são difíceis para um leigo. Em vez disso, gostaríamos de ter podido tomar decisões sobre princípios gerais, cabendo depois aos especialistas conceber regulamentos mais precisos. Este é um processo de consulta ao Parlamento Europeu e não um processo de co-decisão, o que nos teria permitido fazer uma declaração de princípios sobre a matéria.
Gostaríamos também de salientar que consideramos muito importante que se façam progressos nas negociações na Organização Mundial do Comércio no sentido de um consenso global a favor de regras mais rigorosas em matéria de segurança alimentar e de protecção animal. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ),
   Apoiei as alterações, apresentadas pelo meu próprio Grupo e por outros, que teriam reforçado a proposta, em particular as que procuravam instituir uma densidade animal mais baixa e punham em evidência as implicações para a segurança dos alimentos da existência de reduzidas condições de bem-estar.
Embora a maioria das alterações mais rigorosas tenham ficado pelo caminho, votei a favor do relatório na esperança de que a proposta da Comissão conduza a alguns progressos na abordagem dos graves problemas de bem-estar no sector dos frangos de carne. 
David Martin (PSE ),
   Congratulo-me com este relatório e considero-o extremamente oportuno devido aos resultados, recentemente adoptados, do primeiro Plano de Acção da nossa história em matéria de protecção animal. O relatório mostra que, uma vez mais, a UE assume o papel de líder, melhorando activamente as normas de bem-estar dos animais.
A proposta aborda uma difícil questão de interesse público, uma vez que as actuais normas de bem-estar animal para as galinhas criadas para produção de carne são demasiado brandas, conduzindo a lesões dolorosas nas patas, ascites (alargamento do coração), síndrome da morte súbita e a queimaduras por amoníaco.
Congratulo-me com as propostas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas considero que as propostas não foram suficientemente arrojadas. Por isso, apoiei as alterações do senhor deputado Jørgensen e fico desiludido com o facto de não terem sido aprovadas pelo Parlamento. 
Frédérique Ries (ALDE ),
   A melhoria dos bem-estar dos frangos será um assunto que merece ser debatido num recinto parlamentar? Possuirá aliás uma dimensão europeia para justificar cinquenta minutos de debates dedicados aos galináceos destinados à produção de carne?
Eis duas perguntas que constituem já por si um começo de resposta! Evidentemente que não é a primeira vez que o Parlamento Europeu se pronuncia sobre um assunto afastado das preocupações dos cidadãos. Mas nem por isso penso que o Parlamento Europeu possua qualquer interesse em fazer seu o da Europa que toca a tudo; pelo contrário, estou convencida de que há todo o interesse em cortar radicalmente com a via seguida do frenesim regulamentar.
Sobretudo, e como é o caso com o relatório Berman, quando as regras fastidiosas propostas confinam com o absurdo: o frango criado em aviário ganharia duas visitas médicas diárias, um acesso a uma cama seca, uma temperatura ambiente que não poderia ultrapassar em mais de três graus a que conhece o seu que escolheu a vida ao ar livre! Eis apenas algumas propostas, entre outras não menos grotescas.
Para concluir, a Europa não tem nada a ganhar com este género de regulamentação. Pelo contrário, arrisca-se a perder as penas! 
Carl Schlyter (Verts/ALE ),
   Votei a favor deste vaguíssimo relatório porque, apesar de tudo, representa melhorias na maior parte dos países e refere-se a uma legislação mínima, o que significa que podemos aplicar regras mais rigorosas. As nossas alterações relativas a uma menor densidade animal constituíam compromissos extremamente razoáveis, que mereceram o apoio quase unânime da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. É lamentável que não tenham sido aprovadas. O Parlamento está a dar a apoio a interesses de curto prazo, em vez de apoiar uma visão humana da criação animal em que os consumidores possam confiar e, ao proceder desta forma, não está a beneficiar a indústria. Votei a favor da proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural relativa a uma densidade animal não superior a 34 quilogramas até 2013, pela única razão de que esta é melhor do que a proposta original. Havendo vários países que pretendem exceder os 38 kg, será possível opor esta proposta ao Conselho. De qualquer modo, o Parlamento Europeu apontou para outra possível direcção a seguir.
Os frangos continuarão a sofrer mais do que quaisquer outros animais. A forma como tratamos os nossos animais diz muito sobre o grau de desenvolvimento da nossa civilização. Neste aspecto particular, mostramos ser uns bárbaros. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, este relatório sobre o bem-estar dos frangos de carne há muito que tardava. É tempo de a UE tomar medidas para melhorar o bem-estar dos frangos de carne em toda a UE, muitos dos quais vivem em condições inacreditáveis durante as suas curtas existências. É lamentável que um certo número de alterações do meu grupo a este relatório não tenham passado, apesar de o próprio relatório se esforçar por tornar mais rigorosas as normas. É com satisfação que o apoio. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Sabemos que os auxílios estatais são um instrumento de política económica importante para a dinamização do desenvolvimento económico, social, ambiental e regional, designadamente para que o Estado possa intervir de forma a concretizar as suas opções estratégicas, assegurar o financiamento dos serviços públicos e compensar as empresas que promovem os chamados “serviços de interesse geral”.
Com este relatório de cariz marcadamente neoliberal a maioria parlamentar pretende restringir os auxílios estatais a uma solução de “último recurso”, com o preconceito ideológico da redução de papel e da intervenção do Estado na economia, em nome da sacrossanta e benéfica “economia de mercado”, e evitar as ditas “distorções da concorrência” - o que justifica o nosso voto contra.
O relator apoia as propostas de reforma da Comissão Europeia no sentido de uma maior subordinação dos auxílios estatais à concorrência, o incentivo à redução destes auxílios e a sua restrição a políticas horizontais ligadas à Estratégia de Lisboa, por exemplo as questões relacionadas com a inovação e a I[amp]D. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   Durante décadas, as ajudas de Estado foram autorizadas ou proibidas pela Comissão na perspectiva da sacrossanta concorrência. E se é lamentável que tenha sido preciso esperar por 2006 para que se pense em ter em conta critérios de bom senso como o emprego, a inovação, o crescimento, a coesão económica e social..., não devemos rejeitar tal inflexão desta política, pois não podemos evitar que ela exista.
Preocupo-me no entanto com o destino reservado aos serviços de interesse geral, e nomeadamente com o facto de eles não estarem realmente ao abrigo da capacidade de Bruxelas de criar danos. As consequências da liberalização das actividades em redes (correios, transportes ferroviários, electricidade...), que privatiza os lucros e nacionaliza as perdas, deveriam servir de lição a todos aqueles que pedem à Comissão que legisle neste domínio.
Preocupo-me também com a primazia do respeito da concorrência sobre todos os outros critérios, característica de uma política que continua a privilegiar os seus dogmas mais do que os interesses dos Europeus.
Quero por fim salientar que muitas actividades, mesmo emergentes, não precisariam de subsídios ou de ajudas se beneficiassem de um ambiente fiscal, regulamentar, internacional, favorável, ambiente esse que as políticas de Bruxelas contribuem largamente para degradar. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Qualquer análise de auxílios estatais tem de se basear numa ideia clara das diferenças entre rendimentos e custos relativos, por um lado, às finanças privadas e, por outro lado, às finanças públicas, ou seja, numa ideia da existência de efeitos externos. Este relatório ignora a análise fundamental e, em consequência, chega a conclusões gerais, que não são sustentáveis. Além disso, não faz uma tentativa séria de discutir a avaliação dos efeitos externos. Todavia, votámos a favor do relatório porque, de uma maneira geral, desaconselha os auxílios estatais. A experiência, em geral, mostra que os auxílios estatais são excessivamente utilizados por razões proteccionistas. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Este relatório sobre a redução do nível geral de auxílios estatais a conceder pelos Estados tem como objectivo direccionar a concessão de auxílios para os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa. Ora, este desafio impõe uma alteração significativa, quer nas regras sobre os auxílios de Estado estabelecidas pela União Europeia, quer na postura dos Estados-Membros.
As regras da Comissão em matéria de auxílios regionais estão igualmente a ser alteradas tendo em conta o princípio “menos auxílios estatais e mais orientados”. Eu próprio, enquanto relator, apoio na generalidade esta acção da União Europeia.
É com grande agrado que pude constatar que a Comissão fez constar da reforma às novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional que as regiões ultraperiféricas da União Europeia continuarão a ser consideradas como regiões desfavorecidas, independentemente do respectivo PIB, para efeitos da possibilidade de compatibilidade com o mercado comum da concessão de auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo, e que poderão também continuar a usufruir da concessão de auxílios ao funcionamento. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . Os auxílios estatais, apresentados como uma solução para corrigir deficiências do mercado, tendem, muitas vezes, como bem diz o relator, a gerar injustiças e a promover ineficiências. É pois, acompanhando o relator, que sufragamos a preocupação da Comissão nesta matéria.
Será ilusório, e errado, desejar o fim imediato de todos os auxílios estatais. Mas verificar que ao longo dos últimos anos esses auxílios têm vindo a diminuir - muito por força da União Europeia - é um estímulo para quem defende que uma economia que respeite plenamente as regras do bom funcionamento do mercado produz maiores vantagens para os consumidores, os produtores e os trabalhadores. Em suma, as ajudas estatais são um modelo que deve tender a ser substituído por fórmulas mais justas e mais eficazes de promoção de um mercado real. 
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE ),
   Os conservadores suecos votaram hoje a favor do relatório sobre os efeitos da globalização no mercado interno. Concordamos com a ideia subjacente ao relatório de que, em resultado da globalização, serão necessárias reformas económicas para manter a competitividade europeia. Não apoiamos, porém, a criação de um fundo de ajustamento para a globalização, porque a melhor forma de enfrentar as consequências da globalização é por meio de uma economia de mercado dinâmica. 
Bruno Gollnisch (NI ),
   . Eis uma frase que se aplica a todos os inúmeros relatórios que este Parlamento dedica à globalização e aos seus efeitos, que lamenta os seus impactos negativos, mas que apenas propõe definitivamente como solução conferir mais poderes à Europa de Bruxelas. Nunca nenhum deles pôs em causa a globalização e a forma como ela nos é imposta por Bruxelas.
No entanto, eis o verdadeiro problema. A União Europeia sacrifica os nossos empregos, as nossas indústrias, a nossa agricultura e os nossos sistemas de protecção social à livre-troca mundial e ao dogma da concorrência internacional; não protege as nossas economias contra a concorrência desleal, o social ou monetário, contra a pirataria ou a contrafacção; não apoia as nossas empresas confrontadas, nos países concorrentes onde pretendem comerciar, com múltiplas barreiras tarifárias e não tarifárias, quando são confrontadas na União com uma concorrência exacerbada, pois as nossas economias são as mais abertas do mundo; multiplica as normas e as regulamentações limitativas.
Consequência inevitável: a Europa é o bobo da festa mundialista e os cidadãos europeus as suas principais vítimas. Seria tempo de os seus interesses primarem finalmente sobre a prossecução utópica dos dogmas ultraliberais. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Edit Herczog pelo importante relatório que elaborou sobre os efeitos da globalização no mercado interno, ao qual dou o meu apoio, em especial no que se refere à necessidade de criar um ambiente saudável de apoio às pequenas e médias empresas e de reforçar a sua posição e acesso à inovação e aos instrumentos financeiros.
Considero ainda ser necessário apostar na criação de um mercado interno no sector dos serviços como forma de aumentar a competitividade da União Europeia. 
David Martin (PSE ),
   Congratulo-me com este relatório oportuno sobre os desafios colocados pela globalização ao mercado interno da União Europeia. Esta é uma questão cuja importância foi salientada, em 27 de Outubro de 2005, pelos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia na cimeira informal da Presidência do Reino Unido, em Hampton Court.
Na qualidade de membro da Comissão do Comércio Internacional, tenho exercido pressões no sentido de que as preocupações sociais e ambientais sejam tomadas em consideração numa era de globalização e no contexto da emergência da China, Índia e Brasil. Não se trata de simples proteccionismo: as minhas preocupações advêm da necessidade de assegurar que a liberalização da economia mundial, em especial através do sistema de comércio multilateral, não conduza a um enfraquecimento das normas laborais e sociais, ou a um nivelamento por baixo.
Embora tenha apoiado as alterações destinadas a aumentar o acesso preferencial ao mercado da UE dos países terceiros que ratificaram e aplicaram cabalmente as principais normas laborais internacionais e as normas ambientais como incentivo suplementar, considero que a Comissão deveria trabalhar de forma mais estreita com a OIT com vista a investigar e recolher informações sobre a observância e aplicação dessas normas essenciais, a fim de se salvaguardar contra futuras violações do novo sistema SPG +.
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . A globalização proporciona novas oportunidades mediante o acesso ao mercado mundial, mas é vista como sendo negativa por muitos cidadãos europeus dadas as profundas reestruturações e deslocalizações que se estão a verificar no tecido produtivo europeu.
A UE deve enfrentar estes desafios sem renunciar aos seus valores históricos e sociais que estão traduzidos nas características fundamentais dos sistemas de protecção social existentes.
Ao mesmo tempo, a UE deve incentivar o aumento da competitividade da indústria europeia através do desenvolvimento de todo um conjunto de instrumentos referidos na Estratégia de Lisboa.
Com crescimentos de 1% ou 2% não há qualquer margem de manobra possível, pelo que se tornam cada vez mais inadiáveis as reformas do lado económico, muito especialmente tudo o que esteja ligado à liberalização dos mercados, de modo a consolidar o mercado interno.
Por fim, e em termos de política externa, a UE deve insistir junto das futuras grandes potências mundiais, como a China, a Índia e o Brasil, para que os respectivos processos de desenvolvimento se desenrolem na base de um equilíbrio entre as políticas sociais e económicas. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Este relatório constituía uma oportunidade para analisarmos o tipo de impacto que a globalização tem tido sobre o mercado interno, mas infelizmente não permitiu aproveitar essa oportunidade. O meu grupo não pode por isso votar a favor do mesmo. 
Bruno Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, disse esta manhã porque é que era extremamente chocante nós darmos lições sobre os direitos humanos ao mundo inteiro, quando a União Europeia os viola alegremente, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, no seu próprio território.
Mas existem outros motivos de reticências relativamente ao relatório do senhor deputado Agnoletto. Nele se invoca com efeito o artigo 60º da Convenção de Viena, e nomeadamente a excepção , que nos permite desrespeitarmos um tratado se a outra parte não cumpre as suas obrigações. Só há um problema: a União Europeia é o único juiz desse facto, o que me parece uma concepção perfeitamente abusiva. Deveríamos pelo menos recorrer a um sistema de arbitragem, à falta do qual essa reserva constitui na prática uma cláusula potestativa que nos permite estarmos à vontade para descartar-nos das nossas obrigações ou, pelo contrário, as manter quando se trata de Estados poderosos e de que tememos as represálias. É inaceitável. 
Andreas Mölzer (NI ). –
   Senhor Presidente, a União Europeia pode ter feito muita coisa pelo respeito dos direitos humanos e pela democracia – de facto, a adesão à União Europeia está condicionada a estes valores –, mas em relação à Turquia ela falhou redondamente. Não só este país está longe de reconhecer finalmente o genocídio do povo arménio, como também ameaça punir os jornalistas que manifestem qualquer tipo de críticas sobre o assunto. Além disso, cumpre constatar que se registou um marcado retrocesso na liberdade de opinião e de imprensa desde que se iniciaram as negociações. O facto de, em 2004, terem sido aceites 11 % de pedidos de asilo apresentados por cidadãos turcos e de, em 2005, a Turquia ter sido o país membro do Conselho da Europa mais frequentemente condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem devem ser vistos à luz desta realidade. Daí se pode concluir que o registo da Turquia em termos de respeito pelo direitos humanos não pode ser particularmente positivo.
Além disso, o recente homicídio de um padre católico na Turquia – um crime cometido por motivações políticas e religiosas – demonstra que este país ou não é capaz ou não está disposto a proteger as suas minorias. Serão precisos mais do que os 500 milhões de euros pagos este ano a título de ajuda de pré-adesão para fazer da Turquia um aluno exemplar em matéria de direitos humanos. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   O relatório aborda a questão da cláusula relativa aos direitos humanos inserida nos acordos celebrados pela União Europeia. Um exemplo é o Acordo de Cotonu, que a UE concluiu com os países ACP. Esta cláusula existe há dez anos, razão pela qual o relator considerou apropriado avaliá-la.
Presentemente, o Parlamento Europeu não pode iniciar conversações no caso de considerar que um país violou a cláusula. Uma das propostas apresentadas pelo senhor deputado Agnoletto visa assegurar a possibilidade de o Parlamento Europeu iniciar conversações deste tipo. Além disso, o relator propõe igualmente que o Parlamento Europeu possa participar em todo o processo, sempre que esta cláusula esteja envolvida.
Daqui se infere uma intenção de atribuir mais competências ao Parlamento, o que conta com a nossa oposição de princípio. Votámos, portanto, contra o relatório Agnoletto na votação de hoje. 
Marine Le Pen (NI ),
   Exigir dos nossos parceiros económicos e políticos o respeito dos direitos humanos parte de um excelente sentimento. Contudo, as instituições europeias deveriam primeiro varrer à sua porta. Tanto mais que essa porta se encontra na Turquia.
As discriminações de que são vítimas as minorias cristãs, a informação sobre o genocídio arménio censurada, a ocupação pelo exército turco de um terço do território cipriota, eis outras tantas violações flagrantes do direito, que não têm impedido os dirigentes europeus, nomeadamente Chirac e Villepin em França, de abrir as portas da Europa àquele país asiático.
Será que a perspectiva de uma adesão incita as autoridades turcas a partilharem os valores da nossa civilização? Duvidamos. A chegada ao poder em 2002 dos islamistas do AKP ameaça sobretudo os poucos direitos anteriormente concedidos às mulheres. Dois factos ilustram este fenómeno: a violência com que, no ano passado, uma manifestação pacífica de mulheres foi reprimida, e o retorno à poligamia.
Neste momento em que, nos nossos próprios países, associações islamistas põem em causa a liberdade de imprensa, a União Europeia, ao acolher a Turquia, renegaria os valores sobre os quais pretende fundar a sua política externa. 
Cristiana Muscardini (UEN ),
   Depois do acordo de parceria entre os países ACP e a União Europeia, assinado em Cotonou e alterado no Luxemburgo, a questão de existir uma cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da EU parecia estar resolvida. Com efeito, a aceitação do princípio da defesa dos direitos humanos constituiu um grande passo em frente. No entanto, parece que continuam a existir algumas lacunas na aplicação desse princípio.
A questão não é simples. Complica-a o facto de, no caso de querermos suspender um acordo assinado em virtude de ter havido violação da cláusula dos direitos humanos, termos de evitar prejudicar a população do país transgressor. Juntamente com as cláusulas dos direitos humanos, existem também requisitos idênticos em matéria de cumprimento das normas democráticas básicas e de respeito pelos direitos das minorias. Posso referir o caso particular das negociações com a Croácia, durante as quais nunca tive a sensação de que a União Europeia se interessasse ou protegesse especificamente os direitos da minoria italiana ou dos exilados giuliano-dálmatas, tendo mesmo justificado essa sua atitude com a afirmação de que se trata de questões bilaterais. Devo, no entanto, chamar a atenção da Comissão para o facto de que a protecção dos direitos das minorias deve ser salvaguardada por mais do que simples relações bilaterais. É um direito fundamental, especialmente não estando nós a tratar de um acordo comercial mas sim de um tratado de adesão. Esse problema não ficou resolvido, nem mesmo com este relatório.
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O interesse e as preocupações manifestados pelo relator quanto à cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia merecem a nossa atenção.
Dez anos após a sua primeira inclusão faz todo o sentido que se questione o histórico quer da sua utilização quer da sua eficiência. Até porque, entendo, há um aspecto que julgo que deve ficar claro nesta nossa análise: a necessidade de averiguar o impacto desta disposição. É positivo que a União Europeia inclua esta cláusula e a considere como princípio orientador em matéria de política externa e de cooperação. Mas se tal se tornar apenas numa expressão repetida em todos os acordos, sem consequências reais, nomeadamente em caso de violação, de nada valerá evidentemente. A expressão inconsequente de boas intenções é fonte de equívocos e de insucessos em matéria de política internacional. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . A rápida liberalização do comércio mundial, caracterizada por normas pouco exigentes em matéria de trabalho e ambiente, representa um desafio considerável para a competitividade da economia europeia.
A UE não pode, nem deve tão pouco, competir com economias assentes nos auxílios às exportações, no incumprimento de normas básicas ambientais e sociais e na violação dos direitos do Homem.
Com efeito, a integração europeia fundamenta-se na solidariedade, no respeito dos direitos humanos, das normas ambientais e sociais e no desenvolvimento sustentável. Os valores da democracia, do Estado de Direito e das liberdades fundamentais são inerentes ao projecto europeu.
A UE conseguiu impor "uma cláusula relativa aos Direitos Humanos e de democracia" nos acordos internacionais celebrados com países terceiros.
Porém, não posso deixar de lamentar que uma cláusula tão fundamental continue ausente dos acordos sobre os têxteis.
A China, como é sabido, viola sistematicamente as regras do jogo desde a sua adesão à OMC em 2001. Neste caso concreto, seria mais do que justificado a UE impor normas sociais e ambientais mínimas nos sucessivos acordos comerciais celebrados com este parceiro. A competir, compete-se com as mesmas regras para todos. 
Duarte Freitas (PPE-DE ),
   . O presente relatório não levanta quaisquer dificuldades à proposta da Comissão. Pelo contrário, corrobora e apoia todas as ideias propostas.
A manutenção da e a da solha constituem uma resposta oportuna e equilibrada à revisão do funcionamento e da eficácia dessas e à consulta efectuada nessa matéria.
As recomendações que constam deste relatório permitirão defender princípios básicos inerentes à nova PCP: explorar de forma sustentada os recursos marinhos vivos garantindo simultaneamente condições económicas ambientais e sociais sustentáveis.
Sou, portanto, a favor da aprovação deste relatório. 
Hélène Goudin, Nils Lundgren e Lars Wohlin (IND/DEM ),
   A Lista de Junho opõe-se à política comum de pescas da UE e deseja que esta seja, a prazo, eliminada. Entendemos, portanto, que não deve ser a UE a decidir sobre a manutenção da ou da da solha. Esta questão pode ser melhor resolvida por organismos internacionais existentes. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ),
   Votei a favor deste relatório, que foi substancialmente reforçado em comissão através da adopção de todas as nove alterações que eu próprio apresentei.
A decisão do Parlamento Europeu de apoiar por uma vasta maioria uma zona de águas protegidas em torno do Norte da Escócia é, de facto, extremamente louvável. Os eurodeputados de toda a Europa reconheceram a importância dessas águas para as comunidades do Norte da Escócia.
Cabe agora à Comissão reconhecer que o princípio do acesso a águas sem restrições não é adequado. Os direitos de pesca deverão ser atribuídos às comunidades que deles dependem. Essa é agora a vontade política do Parlamento Europeu, e não deverá permitir-se que algum por parte daqueles que exigem a igualdade de acesso às águas e aos recursos a venham prejudicar.
O resultado da votação do Parlamento é um raro exemplo das boas notícias que vêem da Europa para os pescadores da Escócia, e exorto o Conselho de Ministros, que tomará a decisão final, a seguir esta liderança. 
David Martin (PSE ),
   Congratulo-me com o relatório sobre a de e a de solha. Apraz-me verificar que a Comissão decidiu restringir ambas as , e congratulo-me com o facto de o Parlamento ter apoiado essa proposta; a prorrogação de três anos é positiva para a conservação e para os interesses piscatórios da Escócia. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, felicito, pessoalmente, o nosso relator pela nova apresentação desta questão aqui em Estrasburgo. Foi com prazer que apoiei o relatório, uma vez que as medidas que contém são importantes para a melhoria dos efeitos desastrosos da Política Comum da Pesca (PCP). A PCP deveria ser erradicada; tem sido um desastre para as comunidades piscatórias, o sector da pesca e, na verdade, para os próprios peixes. Não faz qualquer favor à Europa, visto que dispor de uma política tão inviável diminui claramente a UE aos olhos dos seus cidadãos. 
Lydia Schenardi (NI ),
   Um dos desafios mais importantes para os países europeus reside na sua política energética e na sua capacidade para utilizar as energias renováveis de forma a diminuir a sua dependência dos abastecimentos em petróleo e gás e das numerosas flutuações de preços destes.
Essas energias renováveis deveriam assumir um lugar preponderante no domínio do aquecimento central e da refrigeração, domínio esse que actualmente representa perto de 70% do consumo de energia na Europa.
Apoiaremos portanto tudo o que possa encorajar a utilização dessas energias renováveis: informação dos utilizadores, eliminação dos obstáculos administrativos, ajudas à implementação, encorajamento da investigação, etc..
Mas estaremos particularmente vigilantes sobre o respeito da soberania dos Estados em matéria de abastecimento energético, assim como sobre os aspectos fiscais das propostas que poderão ser feitas.
Ainda não avaliámos todas as consequências da liberalização dos mercados da electricidade e do gás sobre os balanços energéticos nacionais. Está fora de questão conceder à Comissão, através de propostas fiscais, poderes suplementares em matéria de política energética, que os Tratados não lhe conferem mas de que ela já se mostrou hábil em apropriar-se por vias travessas. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, este importante relatório põe em evidência um enorme potencial para a Europa. O meu país, a Escócia, tem o potencial para ser um líder mundial no que respeita ao aproveitamento das vantagens das fontes de energia renováveis, mas, devido, à inacção nacional, ainda não capitalizámos essas vantagens. Este relatório mostra como a UE pode encorajar estas tecnologias vitais do futuro, e é com prazer que o apoio, apensar de algumas das recomendações fundamentais não terem merecido a aprovação desta Assembleia. 


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0409/2005) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (COM(2004)0002 C5-0069/2004 2004/0001(COD))
O Parlamento está perfeitamente consciente da importância deste debate. 
Evelyne Gebhardt (PSE ),
   Senhor Presidente, Senhor Ministro Martin Bartenstein, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, hoje chegamos à última ronda daquilo que – a par da Constituição europeia – é o projecto legislativo mais importante da União Europeia, e não tivemos de nos apressar para chegar a este ponto. Não teria qualquer dificuldade em descrever os esforços dos últimos meses e as montanhas de papel que tivemos de ultrapassar; o único problema é que isso iria demorar horas.
Por isso, irei limitar-me a tecer algumas observações de base que não serão do agrado de todos, mas devo dizer, Senhor Presidente, que para mim são importantes.
Os serviços devem gozar da mesma liberdade de circulação na Europa do que as mercadorias e o capital. Por isso, devemos congratular-nos com a apresentação da proposta de directiva sobre os serviços por parte da Comissão, que tanto tardou.
É, no entanto, lamentável que tenha sido criada a impressão de que a proposta visa contrapor os interesses dos 15 "antigos" Estados-Membros aos dos dez "novos" que aderiram em Maio de 2004. A razão pela qual coloco "antigos" e "novos" entre aspas é porque na nossa comunidade de Estados todos os membros têm os mesmos direitos e responsabilidades, independentemente da data da sua adesão.
A União Europeia existe para promover o bem-estar dos seus 470 milhões de cidadãos numa base igualitária e não para aumentar as mais-valias dos accionistas ou para servir os interesses dos tubarões da liberalização e dos seus mecanismos de mercado.
Considero extraordinariamente importante que as pessoas sejam colocadas no centro da política e da legislação. A nossa preocupação deve dirigir-se principalmente para os trabalhadores e as suas famílias e não para as grandes empresas e os seus mercados. Devemos igualmente pensar nas pequenas empresas e nos artesãos, que não podem ficar pelo caminho.
Foi por estas razões que o Parlamento teve de rever profundamente a proposta da Comissão e, apesar das clivagens ideológicas existentes, conseguimos alcançar progressos consideráveis. Confio que a votação em plenário nos permitirá dar os últimos passos, que serão cruciais.
O produto final tem de ser uma directiva que não esteja sobrecarregada com burocracias e que beneficie os trabalhadores, pois é deles que depende a competitividade europeia. Essa directiva tem de respeitar as idiossincrasias dos Estados-Membros e obviar ao perigo de haver uma espiral descendente no que respeita às condições de trabalho, aos salários, à qualidade e à protecção dos consumidores e do ambiente.
Acima de tudo, temos de abandonar o princípio do país de origem com todos os efeitos devastadores que dele advêm.
Eu propus uma solução simples, segundo a qual uma empresa que preste legalmente serviços em qualquer dos Estados-Membros também deverá poder oferecer os seus serviços em qualquer outro Estado-Membro, desde que à execução do contrato se apliquem as regras e leis do país de destino. A simplicidade deste princípio reflecte a nossa experiência com a vida real. Por exemplo, uma carta de condução alemã dá-me o direito de conduzir em Inglaterra, mas não me permite conduzir à direita nesse país.
É assim que se estabelece a livre circulação de serviços e se assegura uma concorrência leal.
A minha segunda proposta foi no sentido de que a liberdade de circulação só seja concedida para os serviços comerciais que sejam vendáveis no mercado, excluindo-se todos os outros serviços do âmbito de aplicação da directiva. Em circunstância alguma deverá a Europa ser obrigada a conceder liberdade de circulação às formas de escravidão moderna praticadas pelas empresas de trabalho temporário.
Também temos de zelar para que os serviços de interesse geral – no sentido mais lato do termo – não sejam afectados, protegendo a autonomia dos municípios e a vontade dos cidadãos que pretendem gerir os seus próprios assuntos, desde o abastecimento de água aos infantários.
O Parlamento estará em condições de aprovar a directiva relativa aos serviços com as correcções necessárias que foram feitas à proposta inicial da Comissão.
Procedemos a uma revisão profunda da proposta original, evitando, deste modo, que fosse instituído um programa de criação de emprego para advogados, que estaria fora do alcance financeiro das pequenas empresas.
A meu ver, teria sido possível clarificar e simplificar ainda mais este complicado projecto legislativo, mas um empreendimento de natureza tão complexa como este também exige força para se chegar a um compromisso.
Fiquei com a impressão de que a Comissão estima o trabalho construtivo deste Parlamento e não está intransigentemente apegada à versão anterior que tanta indignação causou nos Estados-Membros. As vozes unidas dos sindicatos, das associações de artesãos, dos municípios e de todas as outras partes interessadas produziram um impacto forte e visível.
Estamos agora perante uma decisão complicada. Temos a possibilidade de aprovar um acto legislativo que não nos é imposto nem pela Comissão nem pelo Conselho. Se o fizermos, estaremos a dar aos serviços a liberdade de circulação de que necessitam na União Europeia e, simultaneamente, estaremos a avançar um passo significativo em direcção a uma Europa social. Os direitos dos trabalhadores ficarão salvaguardados e, ao mesmo tempo, estaremos a proteger a qualidade e o ambiente. Com um resultado destes, o Parlamento poderá orgulhar-se de ter servido os interesses dos 470 milhões de cidadãos da nossa Comunidade.
Neste sentido, gostaria de agradecer, uma vez mais, a cooperação muito construtiva de todos os meus colegas deputados dos vários grupos políticos. Julgo que nas últimas discussões, que ainda nos aguardam esta tarde, esta noite e amanhã, iremos encontrar as soluções certas, que nos permitirão, de facto, reunir uma ampla maioria neste Hemiciclo, a qual obrigará a Comissão e o Conselho a seguirem o caminho que o Parlamento agora traçou.
Martin Bartenstein,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário McCreevy, Senhora Deputada Gebhardt, Senhoras e Senhores Deputados, como a senhora deputada Gebhardt acabou de dizer, a Comissão Europeia apresentou, em Fevereiro de 2004, uma proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno com o intuito de que a sua implementação nos aproximasse um pouco mais dos objectivos de Lisboa. Em Novembro de 2004, o relatório do grupo de peritos de alto nível presidido por Wim Kok – que, devo acrescentar, foi designado pela Comissão para preparar a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa – apelava à criação de um mercado europeu de serviços, que considerava ser a maior oportunidade para aumentar o crescimento na Europa. De um ponto de vista económico, a Europa precisa, de facto, de um surto de crescimento, e nós sabemos isso, pois o crescimento e o emprego por ele gerado figuram no topo da nossa lista de prioridades.
Nos seus primeiros dez anos de existência, o mercado interno europeu obteve êxitos consideráveis, entre os quais se destaca a criação de 2,5 milhões de novos empregos. É precisamente por esta razão que devemos colmatar todas as lacunas que ainda subsistem neste mercado, mas os obstáculos jurídicos e burocráticos que a Comissão colocou no caminho dos prestadores de serviços mostraram-nos o verdadeiro nível de fragmentação dos mercados europeus de serviços. A consequência é que os preços são desnecessariamente elevados, os consumidores ficam a perder devido à insuficiente concorrência e são desperdiçadas oportunidades de aumentar o crescimento e a criação de emprego.
A proposta de que já vos falei foi apresentada pela anterior Comissão Prodi, sob a responsabilidade do então Comissário Frits Bolkestein, e tem sido, desde Fevereiro de 2004, objecto de intensos debates no grupo de trabalho do Conselho competente quanto a esta matéria. No âmbito do debate público tem suscitado muitas críticas, algumas das quais justificadas. Mas também houve quem se tenha aproveitado desta proposta para, sem qualquer justificação, espalhar o medo.
Cumpre constatar que a directiva estabelece, de forma bastante clara, o objectivo a que se destina, o qual merece, aliás, um amplo apoio e consiste na maior liberalização dos serviços e na eliminação sistemática das barreiras injustificadas impostas aos prestadores de serviços.
Chegou a altura de a Comissão rever a forma como esse objectivo deve ser alcançado, e a votação no Parlamento Europeu será essencial como base para essa revisão. O que se pretende é que a conclusão do mercado interno de serviços traga benefícios e vantagens para os cidadãos, consumidores e empresas a nível europeu, sem permitir que o modelo social europeu seja, de alguma forma, minado ou posto em causa.
Os cidadãos europeus têm todo o direito a ter um mercado interno de serviços onde não haja riscos de salarial ou social. Para isso, é preciso que a directiva relativa aos serviços seja neutra face ao direito do trabalho. Além disso, serão necessárias regras claras e inequívocas para assegurar que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não seja comprometida, sobretudo no que respeita às possibilidades de controlo.
Da mesma maneira, importa clarificar de forma inequívoca que esta directiva dos serviços não compromete a qualidade, a prestação generalizada e a acessibilidade dos serviços de interesse geral. A senhora deputada Gebhardt já chamou a atenção para esta necessidade.
A Presidência do Conselho está, neste momento, de olhos postos no Parlamento e aguarda, juntamente com todo o Conselho, com grande interesse, o resultado da primeira leitura. Uma maioria o mais ampla possível constituiria uma grande ajuda para a proposta avançar no Conselho. Nesse sentido, saudamos também as iniciativas e esforços envidados pelos dois principais grupos políticos deste Hemiciclo no sentido de se alcançar um amplo consenso em torno de um bom compromisso, sobretudo em relação aos pontos mais controversos.
Depois da votação em plenário do Parlamento Europeu, que terá lugar depois de amanhã, ou seja, no dia 16 de Fevereiro, será a vez da Comissão de assumir um papel activo no processo de co-decisão. A Presidência envidará todos os esforços necessários – em estreita cooperação com o Parlamento e naturalmente também com a Comissão – para que seja adoptada uma directiva equilibrada, que tenha, em grande medida, em conta os receios manifestados em relação à actual proposta e crie, ao mesmo tempo, a base legal para um mercado interno de serviços que funcione e aproveite da melhor forma possível o nosso potencial de crescimento e de criação de emprego. Neste momento, temos conhecimento de dois estudos – um de Copenhaga e outro de Viena – que prevêem que a directiva relativa aos serviços poderá vir a resultar na criação de cerca de 600 000 empregos.
A Presidência congratula-se também com o anúncio feito pelo Presidente Barroso em Viena de que, muito em breve – a seguir à votação em plenário do Parlamento Europeu e a tempo do Conselho Europeu de Março –, será apresentada uma proposta sobre os pontos essenciais para um acordo político. Estes serão analisados em pormenor pela Presidência austríaca, que lhes dará o devido seguimento – e gostaria de salientar que o faremos envolvendo plenamente os parceiros sociais.
O mercado interno de serviços oferece-nos a oportunidade de maximizar o nosso potencial de crescimento e de criação de emprego e, ao mesmo tempo, de reforçar a confiança da opinião pública numa Europa social. Por isso, tem de ser um objectivo para todos nós.
José Manuel Barroso,
   Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, esta semana constitui uma etapa crucial para a directiva relativa aos serviços, para a conclusão do mercado interno e para a nossa estratégia de crescimento e emprego na Europa. Congratulo-me portanto ao ver o Parlamento Europeu pronto a pronunciar-se sobre esta proposta e a assumir a sua responsabilidade perante os cidadãos europeus. Permito-me agradecer mais concretamente à senhora relatora e a todos os deputados mais directamente envolvidos, nomeadamente os relatores-sombra, que, durante estes últimos meses, desenvolveram um trabalho admirável, permitindo-nos atingir o estádio a que chegámos hoje.
O debate de hoje e a votação que terá lugar na Quinta-feira constituem um momento importante para o futuro da União Europeia, independentemente, permitam-me dizê-lo, do próprio tema, extremamente importante, que é o dos serviços no mercado interno. Ninguém duvida que ainda temos muito a fazer para que as nossas economias possam concretizar plenamente as liberdades fundamentais previstas pelo Tratado e daí tirar benefício. O Comissário Charlie McCreevy referirá dentro em pouco, perante vós, os progressos realizados sobre este dossiê.
Mas gostaria agora de salientar um aspecto muito importante que ultrapassa claramente o aspecto puramente económico: a União Europeia alargada a 25 Estados-Membros será ou não capaz de encontrar, de comum acordo, soluções apropriadas para fazer face a problemas extremamente difíceis e sensíveis? E acrescento: para fazer face, sobretudo, aos problemas que são os mais sensíveis aos olhos das nossas opiniões públicas. Para ser ainda mais claro: estou convencido - e é também a opinião da Comissão - que é desejável construir um consenso forte no Parlamento a favor desta directiva. Um consenso forte que, em seguida, permitirá, esperamos, conseguir um acordo no Conselho e criar condições para uma convergência entre as nossas três Instituições. Estou confiante de que o Parlamento saberá, esta semana, concretizar o sentido profundo das responsabilidades de que deu provas ao longo de todo este processo.
Como sabem - e temos de ser francos sobre este ponto -, esta directiva, apresentada em Janeiro de 2004 pela Comissão do meu antecessor, Romano Prodi, suscitou, a partir de um certo momento, vivas preocupações em certos meios dos nossos Estados-Membros e, em geral, no seio da opinião pública europeia. Embora baseadas em legítimos temores ligados à protecção dos acervos sociais, algumas críticas repousavam por vezes sobre verdadeiros mal-entendidos. Porém, essas críticas alimentaram também por vezes polémicas perfeitamente externas à própria directiva.
A Comissão a que presido e eu próprio nunca deixámos planar qualquer dúvida sobre o facto de que, sim, pretendemos um verdadeiro mercado interno dos serviços. Pretendemos um mercado que funcione e que forneça valor acrescentado à nossa economia. Pretendemos agora traduzir na prática os princípios das quatro liberdades que nos foram legadas pelos pais fundadores da Europa. Pretendemos também responder às legítimas preocupações que se manifestaram.
Por conseguinte, se assim o entenderem, Senhoras e Senhores Deputados, o resultado será fruto de um compromisso. Por definição, precisamos de um compromisso, um compromisso que preserve e respeite os princípios do Tratado e que se inscreva no nosso programa de crescimento e emprego. A este respeito, a Comissão está disposta a apoiar e retomar, no âmbito da sua proposta revista, todos os elementos que constituam um passo em frente em direcção à concretização de um verdadeiro mercado interno dos serviços, e sobre os quais emergirá uma larga maioria no seio da vossa Assembleia.
No final de um debate de perto de dois anos, é agora mais que tempo de deixar as divisões para trás, de construir pontes, de criar as condições de um acordo. É tempo de provar aos nossos cidadãos que a União a 25 Estados-Membros funciona, tem consciência do seu destino comum e sabe obter resultados no interesse de todos. Trata-se agora de aproveitar o que é realista e realizável nesta fase.
Após um ano de 2005 difícil, estamos neste momento a caminho do regresso à confiança na União Europeia. Temos de trabalhar para soluções pragmáticas, a fim de dar resposta aos problemas reais dos nossos cidadãos. Se a primeira leitura em sessão plenária da directiva relativa aos serviços conduzir na Quinta-feira a um voto que reconcilie as exigências da competitividade com as nossas preocupações sociais, será uma vitória, não só para vós, Senhoras e Senhores Deputados, para o Parlamento Europeu, mas também para toda a União.
Senhoras e Senhores Deputados, não duvidem das nossas ambições para a Europa. E, sobre esta matéria, temos de ser claros sobre a questão económica. Será aceitável possuirmos 20 milhões de desempregados na União Europeia? Será preciso um argumento mais forte para justificar a nossa iniciativa? Não será esta uma das razões principais da falta de confiança na União? Actualmente, os dois principais sectores que poderão criar empregos na Europa são os serviços e as pequenas e médias empresas. É portanto a esses sectores que temos de dar prioridade: a criação de um verdadeiro mercado dos serviços e um apoio às pequenas e médias empresas.
É antes de mais a eles que a directiva vai beneficiar. Mesmo que não passe de uma primeira etapa, não vejo uma estratégia mais social do que aquela que cria empregos de qualidade.
Antes de passar a palavra ao Senhor Comissário Charlie McCreevy, com a sua permissão, Senhor Presidente, quero desejar a todos um debate frutuoso, construtivo e positivo. Trabalhemos em conjunto para nos dotarmos de uma directiva sobre os serviços que, de forma equilibrada, traduza a nossa ambição para a Europa: uma Europa alargada, uma Europa mais moderna, mais competitiva, uma Europa baseada nas quatro liberdades fundamentais que nos legaram os pais fundadores.
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, desde que viu a luz do dia, há dois anos, esta proposta tem feito as parangonas. Tanto os seus defensores como os seus opositores a vêem como um símbolo. Durante toda a controvérsia acerca desta proposta, que se centrou num número relativamente pequeno de questões, foi fácil esquecer que há muitas outras áreas em que, penso, existe um amplo consenso e em que os benefícios da proposta são reconhecidos.
Em primeiro lugar, graças à simplificação administrativa, será mais fácil estabelecer uma empresa na UE. Este é um factor essencial para se fomentar o empreendedorismo, elemento vital para a promoção do crescimento e do emprego. Os prestadores de serviços poderão obter informações e concluir as formalidades administrativas através de balcões únicos em quaisquer dos Estados-Membros, simplificando, acelerando e reduzindo assim os custos do processo de autorização e obviando à necessidade de lidar com autoridades a diferentes níveis.
Será igualmente possível cumprir estes procedimentos por via electrónica, para que as empresas poupem tempo e evitem incorrer em custos consideráveis, tendo de fazer deslocações em pessoa – por vezes várias vezes – a fim de completarem as formalidades necessárias junto das autoridades competentes.
Em segundo lugar, será positivo para os consumidores. Aumentar a confiança dos consumidores é uma componente fundamental da promoção das possibilidades que o mercado interno pode oferecer-lhes. Estes retirarão benefícios do facto de as informações essenciais sobre as empresas e os serviços que as mesmas prestam estarem facilmente disponíveis. Isso permitir-lhes-á fazer escolhas informadas aquando da aquisição de serviços. Os direitos do consumidor estão claramente estipulados, devendo ser erradicada a discriminação com base na nacionalidade ou no local da prestação do serviço.
Em terceiro lugar, os Estados-Membros terão de adoptar uma cooperação administrativa, a fim de assegurar que as empresas sejam devidamente supervisionadas em toda a UE, evitando, simultaneamente, a duplicação dos controlos. Esta obrigação jurídica será observada, na prática, através de um sistema electrónico que permitirá às autoridades proceder ao intercâmbio de informação directa e eficazmente. São estas, entre outras, as disposições que trarão benefícios significativos, quer para empresas, quer para consumidores – estou certo de que nunca as perderam de vista.
Ao ponderar sobre as alterações aprovadas no parecer da comissão responsável, bem como sobre as outras alterações apresentadas desde então, a Comissão adoptou uma abordagem e uma posição altamente construtivas. Tencionamos, em particular, aceitar e incorporar na nossa proposta revista as alterações que consideramos merecer o apoio de uma ampla maioria nesta Assembleia.
A Comissão congratula-se, em geral, com as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu que têm em vista clarificar e melhorar a proposta inicial da Comissão. Estas dizem respeito sobretudo à simplificação administrativa, ao estabelecimento e à cooperação administrativa.
A Comissão congratula-se igualmente, em geral, com muitas das alterações aprovadas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores relativamente aos serviços de interesse geral. Esta é uma questão sensível que dividiu as opiniões durante todo o debate, sendo claro, no meu entender, que a votação na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores conseguiu grandes avanços a este respeito. Por outro lado, penso que os serviços de interesse económico geral deverão permanecer dentro do âmbito da proposta. Quaisquer outras exclusões de sectores da proposta deverão ser extremamente limitadas.
Os textos de compromisso a que tive acesso, constituem uma boa base para a elaboração da nossa proposta alterada, caso venham a ser aprovados. Contudo, é preciso que sejamos claros quanto à forma como actuaremos relativamente a possíveis supressões do âmbito da proposta. Se o Parlamento votar a favor da supressão dos artigos 24º e 25º da proposta, que se prendem com o destacamento de trabalhadores, então a Comissão apresentará orientações com vista a abordar uma série de encargos administrativos indevidos que possam prejudicar as oportunidades das empresas de se valerem da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Isso poderá ser feito com relativa celeridade. Existe jurisprudência reconhecida do Tribunal de Justiça que é preciso cumprir.
De igual modo, se os serviços de saúde ficarem excluídos do âmbito de aplicação da Directiva, isso não elimina a necessidade de ter em conta a jurisprudência crescente do Tribunal de Justiça no que se refere à mobilidade dos doentes. Tornar-se-á, então, necessária uma proposta separada da Comissão sobre esta questão.
O texto de compromisso reconhece também a liberdade que os prestadores de serviços deverão ter de acesso aos mercados de outros Estados-Membros e de exercer nestes as suas actividades. Congratulo-me com o facto de reconhecerem que há que eliminar uma série de entraves à prestação desses serviços, permitindo, evidentemente, ao mesmo tempo, certas restrições com base em motivos bem fundamentados de política pública.
É importante salientar que quaisquer alterações que aceitemos deverão cumprir o seguinte objectivo: esta directiva deverá representar um passo em frente na criação de um mercado interno para os serviços. Na qualidade de guardiã dos Tratados, é igualmente necessário que a Comissão cumpra a sua responsabilidade de assegurar que o resultado a que se chegue seja compatível com as liberdades fundamentais, tal como consagradas nos Tratados e na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
Para além disso, quaisquer restrições que os Estados-Membros possam aplicar aos prestadores de serviços de outros Estados-Membros terão de ser avaliadas com base nos critérios da não discriminação, necessidade e proporcionalidade. É preciso ter isso presente, sobretudo quando se analisarem quaisquer alterações que tenham sido votadas ao artigo 16º e à liberdade de prestação de serviços.
Estou certo que a maioria dos senhores deputados concordará que essa é a única forma de assegurar a manutenção do verdadeiro valor acrescentado desta proposta. Esta facilitará a prestação transfronteiriça de serviços e, simultaneamente, assegurará que as legítimas considerações de política pública possam ser salvaguardadas. É esse o equilíbrio que todos visamos. Parece-me ser essa a essência das alterações de compromisso relativas ao artigo 16º.
Posso confirmar que, na sequência da votação de Quinta-feira, a Comissão apresentará uma proposta revista com o intuito de facilitar uma posição comum, o mais rapidamente possível – antes de final de Abril, espero. Nos casos em que existe um amplo consenso nesta Assembleia quanto às alterações a fazer, a Comissão assentará, sem prejuízo do que há pouco afirmei, as suas propostas modificadas nessas alterações.
Entretanto, aguardo com expectativa o debate de hoje e, posteriormente, o resultado da votação na Quinta-feira. O Parlamento tem uma oportunidade real de demonstrar que, após dois anos de trabalho, consegue fornecer uma base para se prosseguir de forma consensual uma proposta importante, embora altamente controversa. Trata-se de um desafio que, creio, a maioria dos eurodeputados quererá enfrentar. Exorto-os a continuarem a trabalhar com vista a esse consenso que, segundo creio, está ao vosso alcance. Poderão apresentar uma directiva dos serviços melhor, que desencadeie o enorme potencial económico do sector dos serviços. É com base nisso que seremos julgados pelas empresas, trabalhadores, consumidores e desempregados europeus, que são quem deverá beneficiar da mesma.
Presidente.
   Informo a Assembleia de que no exterior deste edifício está a decorrer neste momento uma enorme manifestação. A polícia da cidade de Estrasburgo estima em 30 000 o número de pessoas concentradas entre o Parque de Exposições e a Praça da República.
Queria salientar o carácter pacífico desta manifestação.
Informam-me de que está a decorrer num excelente ambiente, com música ao vivo e toda uma série de atracções. Houve livre acesso ao Parlamento até às três da tarde. Estou certo de que esta presença maciça de cidadãos europeus às portas do nosso Parlamento será um poderoso estímulo para que realizemos o nosso trabalho com responsabilidade.
Hans-Gert Poettering,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso grupo saúda a manifestação que está a decorrer, na medida em que demonstra que as pessoas na Europa estão finalmente a aperceber-se do poder desta Assembleia. Devo, no entanto, dizer que tenho dúvidas de que as preocupações dos manifestantes ainda se justifiquem, uma vez que estão a manifestar-se contra algo que já nem sequer está em apreciação. Contudo, o facto em si de a manifestação estar a acontecer é um sinal positivo.
O Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 pretendia reforçar a competitividade da União Europeia. Constatou que o sector dos serviços era um dos mais importantes sectores da nossa economia, mas que a Europa não estava a aproveitar minimamente esse potencial. A liberdade de prestação de serviços é, desde 1958, uma das quatro liberdades consagradas no Tratado pelos pais fundadores da União Europeia. No entanto – contrariamente à liberdade de circulação de mercadorias, capitais e pessoas –, sempre foi negligenciada pelo simples facto de ser a área em que os Estados-Membros têm tido maior relutância em aplicar plenamente o Tratado, deixando ao Tribunal de Justiça a tarefa de estabelecer as regras com base em processos individuais.
A intenção subjacente à directiva dos serviços é alterar esta situação. Esta directiva é um elemento central da Estratégia de Lisboa. Aumentará a competitividade dos prestadores de serviços europeus e ajudará a criar empregos neste sector, proporcionando, simultaneamente, uma maior liberdade de escolha aos consumidores e clientes comerciais. Importa referir, porém, que a directiva é, em primeira linha, o resultado de uma decisão política, designadamente a decisão a favor da aplicação clara do Tratado. Por isso, assume-se como teste à Comissão e aos Estados-Membros e mostra também até que ponto o Parlamento leva a sério as suas afirmações sobre a Estratégia de Lisboa. A proposta apresentada pela Comissão era bastante ambiciosa, contendo partes questionáveis e outras que iam para além do objectivo pretendido. Por isso, foi alvo de críticas, algumas justificadas mas muitas outras não. Aquela que ficou conhecida como a directiva Bolkestein foi usada para manifestar inquietações sobre as consequências da globalização, do alargamento da União Europeia, da crescente pressão concorrencial, bem como sobre a realidade económica em geral.
Até mesmo os deputados desta Assembleia tinham algumas ideias erróneas, que se manifestaram em tentativas de bloquear a directiva propriamente dita ou de facilitar a imposição de barreiras por parte dos Estados-Membros no mercado interno. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus introduziu melhorias substanciais na proposta da Comissão, e estou muito agradecido ao nosso relator, senhor deputado Harbour, a todos os membros do nosso grupo e dos outros grupos políticos envolvidos neste processo e também à relatora, senhora deputada Gebhardt, pelo trabalho realizado. O nosso grupo praticamente reescreveu a directiva, e o documento que hoje temos à nossa frente é o resultado desse esforço, no decurso do qual revelámos todo o espírito de compromisso que era necessário. Embora seja nosso desejo alcançar um amplo consenso sobre esta directiva, não queremos um compromisso a qualquer preço. O que queremos, efectivamente, é a melhoria substancial e a simplificação das condições para o estabelecimento de empresas em mais do que um Estado-Membro e para a prestação de serviços a nível transfronteiriço.
Não pretendemos que a jurisprudência do Tribunal de Justiça seja transposta literalmente com todos os seus elementos imponderáveis e circunstâncias específicas dos processos individuais. O que queremos é que as empresas e as autoridades dos Estados-Membros disponham de maior segurança jurídica; queremos uma maior cooperação entre os Estados-Membros no que diz respeito à luta contra o trabalho temporário ilegal e o falso trabalho independente. Acima de tudo, porém, queremos uma directiva com regras claras e justas que estabeleçam de uma vez por todas um mercado interno dos serviços, um mercado interno no qual possam participar, de facto, todos os prestadores de serviços, especialmente as pequenas e médias empresas, e todos os consumidores. Queremos uma directiva que aumente, efectivamente, a nossa competitividade internacional, que assegure uma rápida integração dos novos Estados-Membros no mercado interno, que nos permita aproveitar ao máximo todo o nosso potencial de crescimento e de criação de emprego, mantendo-se, ao mesmo tempo, fiel aos princípios da economia social de mercado.
Gostaríamos que da Cimeira da Primavera do Conselho Europeu saísse um acordo político baseado no resultado da nossa votação. Esse acordo deverá incluir os pontos que forem apoiados por uma ampla maioria nessa votação. Assim, é possível que até ao final do ano – ou quem sabe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ainda no primeiro semestre durante a sua Presidência – consigamos adoptar o mais importante elemento legislativo da Estratégia de Lisboa.
Cada dia que passa significa menos competitividade, menos mercado interno e, por conseguinte, menos emprego e crescimento. Temos de mostrar às pessoas na União Europeia que levamos as suas preocupações e os seus receios a sério. Por outro lado, também temos de lhes dar a liderança que lhes permita voltar a ter esperança e confiança e para que o nosso grandioso projecto europeu tenha futuro. A União Europeia é o nosso projecto comum e, enquanto tal, temos de defendê-la e conduzi-la rumo ao futuro.
Martin Schulz,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo com uma palavra de agradecimento à nossa colega, a senhora deputada Gebhardt, que na Quinta-feira, assim o espero, verá finalmente chegar a bom termo a provação a que foi sujeita durante as últimas semanas. Agradeço também ao senhor deputado Harbour para quem as últimas semanas foram, sem dúvida, bem piores e a quem desejo uma conclusão igualmente profícua. No seio do meu grupo político, gostaria ainda de agradecer à senhora deputada van Lancker, cujo contributo para o nosso trabalho foi prestado nas mais difíceis circunstâncias.
Esta directiva é o projecto mais controverso e contestado que debatemos nos últimos anos, e com razão, pois trata-se, nada mais, nada menos, de saber que modelo social queremos para a Europa. A resposta a esta questão será dada esta semana. Para nós socialistas europeus, uma coisa é certa: todos os progressos económicos e técnicos que podemos apontar como os êxitos da segunda metade do século XX foram acompanhados de um aumento dos rendimentos, de maior segurança social, de direitos ambientais acrescidos e de uma maior defesa dos consumidores. É a isso que nos referimos quando falamos do nosso modelo social. O objectivo de Frits Bolkestein era gerar crescimento com base no pressuposto de rendimentos mais baixos, menos segurança social, menos normas ambientais e uma menor defesa dos consumidores e é precisamente a isso que hoje iremos pôr termo. A partir de hoje, "Bolkestein" deixa de existir. Esta é a primeira boa notícia que resulta deste debate.
O segundo ponto que se reveste de carácter fulcral para o nosso debate é que a Europa não se deixará dividir. Tanto no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus como no nosso próprio grupo ficou claro que a tentativa de nos dividir, que estava inerente à directiva Bolkestein, foi rejeitada. Segundo a filosofia de Frits Bolkestein, aqueles que têm salários mais baixos e normas menos exigentes deveriam ter livre acesso ao mercado, de modo a nivelar por baixo as regiões onde os salários são mais altos e as normas mais rigorosas. Tratava-se de uma tentativa de contrapor os novos Estados-Membros aos antigos, ou seja de colocar a contra a Nesta Assembleia, temos a prova de que esta tentativa falhou. No grupo político a que pertenço, tal como no grupo PPE-DE, as delegações dos antigos e dos novos Estados-Membros estão a trabalhar em conjunto no sentido de resolver este problema. E esta é outra boa notícia do nosso debate de hoje.
Há ainda uma terceira notícia sobre a qual não devemos ter ilusões: muitos tentaram usar esta directiva dos serviços para promover os seus próprios interesses e moldar o mercado interno europeu à imagem do seu próprio pensamento puramente liberalista. Tenho quase a certeza de que era exactamente isto que Frits Bolkestein queria. Durante algum tempo, fiquei com a impressão de que o senhor Comissário McCreevy também partilhava dessa opinião, mas à luz do actual equilíbrio de poderes, do qual receberá uma prova escrita na próxima Quinta-feira, ele voltou à razão.
Foi, por isso, com grande interesse que ouvimos Vossas Excelências, Senhor Presidente Barroso e Senhor Comissário McCreevy, anunciar que pretendem basear as vossas futuras acções no resultado das deliberações deste Parlamento. Pois uma coisa é certa: neste Hemiciclo está a formar-se uma ampla maioria a favor de uma nova directiva dos serviços, uma directiva que assegure o acesso ao mercado, mas sob a condição de os serviços serem sujeitos à legislação do país onde são prestados. Isso significa que os direitos em matéria de segurança social, os direitos salariais e ambientais e os direitos dos consumidores que vigoram nos Estados-Membros deverão manter-se e que os serviços serão prestados com base nesses mesmos direitos. Foi precisamente isso que conseguimos alcançar. Nós, por assim dizer, orientámos a "directiva Bolkestein" na direcção certa e, deste modo, defendemos o ataque daqueles que queriam o contrário.
Dito por outras palavras, isso significa – e falo também em nome do meu grupo político – que todos aqueles que quiserem alterar ou destruir o modelo social europeu terão de enfrentar a resistência determinada dos socialistas europeus. E o aspecto positivo é que, ao que parece, também terão de enfrentar a resistência determinada de uma parte substancial do movimento social-cristão na Europa, e isso é algo que nos apraz saber.
Ouvem-se algumas vozes de contestação, mas posso dizer ao senhor deputado Langen que as minorias do PPE-DE costumam exprimir alto e bom som as suas opiniões.
Subjacente ao tema do nosso debate de hoje e à nossa decisão de Quinta-feira está também uma mensagem para as Instituições. Essa mensagem já chegou ao Senhor Comissário Bartenstein e também ao Senhor Presidente Barroso. Ambos já perceberam – e sublinho que é bom que o tenham feito – que, independentemente das decisões fundamentais que tentem tomar e que irão determinar o futuro rumo da União Europeia, já não podem passar ao lado do Parlamento Europeu.
Da mesma maneira como o Conselho não logrou impor-nos uma Comissão que nós não queríamos, também as suas mal ponderadas Perspectivas Financeiras estão votadas ao fracasso. O Conselho teve de reconhecer que foi o Parlamento Europeu quem aprovou uma política adequada e equilibrada em matéria de substâncias químicas. Foi o Parlamento Europeu que manteve o debate sobre o alargamento num quadro racional e não permitiu que fosse apressado e, desta vez, é novamente o Parlamento Europeu que mostra às outras duas instituições que é possível fazer o que o já falecido Presidente do meu país, Johannes Rau, reclamava em praticamente todos os seus discursos, nomeadamente servirmos de protector para o cidadão comum neste mundo desregulamentado.
As grandes empresas multinacionais conseguem afirmar-se num ambiente de concorrência internacional, mas os cidadãos comuns da Europa – os trabalhadores portuários e fabris, os camionistas, os empregados dos serviços postais ou ferroviários, os pequenos artesãos e as enfermeiras – precisam de protecção nesta luta por aquilo a que chamamos modelo social europeu. Eles não têm as mais-valias dos accionistas do seu lado, eles precisam de alguém que defenda os seus direitos numa Europa desregulamentada, e esse alguém é, hoje, o Parlamento Europeu e esperamos que na Quinta-feira o seja por uma ampla maioria. 
Graham Watson,
   Senhor Presidente, posso assegurar a esta Assembleia que Frits Bolkestein está vivo e se recomenda, e é por isso que o senhor deputado Martin Schulz anda tão abatido nos últimos tempos!
Este Parlamento terá de fazer uma escolha. Na via das reformas, espera-nos uma União dinâmica e competitiva que gera emprego, riqueza e oportunidades para os seus cidadãos. Na via do proteccionismo, esperam-nos alguns ganhos de curto prazo para alguns e uma perda de longo prazo para todos, especialmente para os nossos 20 milhões de desempregados.
Setenta por cento da economia e dos postos de trabalho da Europa dependem de um sector dos serviços saudável, um sector que está a ser lentamente sufocado por uma massa de regulamentação insensata.
A senhora deputada Gebhardt afirma “pensem nas pequenas empresas”. É precisamente porque pensamos nelas que queremos o princípio do país de origem. Noventa por cento das empresas de serviços são PME. O princípio do país de origem permite-lhes ter acesso a um mercado externo e testá-lo. Enviam pessoas para fazerem uma prospecção do mercado. Depois comercializam a fim de testarem o mercado antes de instalarem um escritório ou uma filial. Acabar com o princípio do país de origem reduz para metade os efeitos desta medida sobre o crescimento.
Os Liberais e Democratas são favoráveis à procura de um compromisso, mas o compromisso entre duas políticas que se excluem mutuamente não é um compromisso. Chamamos-lhe “bloqueio de Berlim”. Esta directiva não conduz ao social. Se tiverem algumas dúvidas, os senhores deputados Schulz e Rasmussen deverão ler a directiva de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores. Esta continua em vigor. Ao invés, a proposta que temos perante nós transforma princípios como os do mercado livre para mercadorias, serviços, capitais e pessoas numa realidade para 450 milhões de pessoas. Estes são os princípios fundadores da nossa União, que, pura e simplesmente, não são compatíveis com uma cidadania de segunda classe nos nossos novos Estados-Membros.
Há certamente ainda muitas decisões difíceis para tomar, mas a nossa tarefa não é proteger um sector em detrimento de outro. Cabe-nos legislar para o bem da economia europeia no seu conjunto. Se conseguirmos criar um mercado único dos serviços, à semelhança do nosso mercado único de mercadorias, poderemos aumentar o PIB em praticamente 2% e criar cerca de 2,5 milhões de novos empregos. Era isso que Frits Bolkestein pretendia para a Europa. Permitir que os Estados-Membros justifiquem a existência de entraves à prestação de serviços com base na política social e na protecção dos consumidores equivalerá a cravar uma espada no coração desta proposta. Porém, não estaríamos perante uma tal castração desta proposta de legislação se o Senhor Presidente Barroso e os seus Comissários tivessem definido a sua proposta de directiva, em vez de lutarem contra moinhos de vento.
Acreditará o Senhor Comissário McCreevy que o feito pelo seu gabinete sobre o Parlamento, na semana passada, promoveu o mercado único europeu? Será que não está ciente de que o nº 3, na alteração de compromisso 293, é contrário à jurisprudência do TJE e à disposição do Tratado relativa à liberdade de circulação dos serviços? Espero, Senhor Comissário McCreevy, que dê resposta a esta questão na sua intervenção. Não, em vez de mostrar o caminho, esta Comissão esconde-se na sombra da opinião pública e da hesitação dos Estados-Membros.
Maior produtividade, mais emprego, salários mais elevados, empresas mais fortes: todos estes objectivos estão ao nosso alcance, e essa é a razão por que exorto esta Assembleia a votar a favor da transformação da Europa num mercado dinâmico para o emprego e os serviços.
Heide Rühle,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, há três comentários que gostaria de tecer logo à partida. Para começar, raramente uma iniciativa legislativa europeia polarizou tanto as sociedades europeias como esta e, por isso, enalteço ainda mais a senhora deputada Gebhardt por ter conseguido amenizar a proposta da Comissão. Devo dizer, porém – e isso leva-me ao terceiro ponto – que isso foi conseguido em detrimento da clareza e da segurança jurídica desta directiva-quadro. Se quiserem saber porquê, basta olhar para o material com que ela teve de trabalhar, pois a proposta da Comissão é pouco transparente e difícil de compreender, ou seja, exactamente o contrário do que se entende por “melhor regulamentação”. Isso é algo que tem de ser dito com clareza.
É pena que o Parlamento também não tenha sido capaz de se concentrar no essencial e no que é viável. É indiscutível que precisamos de uma directiva-quadro relativa aos serviços. A prestação de serviços além-fronteiras acarreta muitos problemas que não podem continuar a ser resolvidos pelos tribunais, como acontecia até agora, mas têm de ser tratados por quem tem poderes para legislar a nível europeu, ou seja, o Parlamento e o Conselho. No entanto, a proposta que temos à nossa frente comporta o risco de nos levar, de novo, à barra do tribunal.
Existem alternativas claras e simples que cumprem, efectivamente, o objectivo pretendido de reduzir a burocracia envolvida na prestação de serviços transfronteiriços. A nossa proposta, que a relatora apoiou durante bastante tempo, consiste essencialmente em duas partes: por um lado, o âmbito de aplicação da directiva deve limitar-se especificamente aos serviços comerciais, tendo em devida conta a legislação existente neste domínio. Os denominados serviços de interesse geral – e permitam-me que explique ao senhor Comissário McCreevy que me refiro aos serviços que são do interesse de todos e também do interesse económico geral – devem ser objecto de outra directiva, pois não se enquadram na directiva em apreço.
Em vez desta delimitação clara, o que temos agora é um catálogo de derrogações individuais. E, mesmo assim, continuam a faltar algumas áreas, designadamente a educação, para além de a questão dos serviços sociais continuar por resolver, tal como a da construção de habitação social. Alguns serviços foram totalmente excluídos, outros, por sua vez, só foram incluídos em parte, como foi o caso dos serviços prestados por redes. Tudo junto dá origem a uma manta de retalhos de regras e regulamentações individuais que dificulta a orientação. Falta transparência e segurança jurídica, e foi sobre esta última que todos se pronunciaram hoje. São sobretudo as pequenas e médias empresas que precisam de segurança jurídica, pois, caso contrário, não investirão e o consumidor não comprará os seus produtos.
A nossa proposta também tem a ver com o artigo 16.º, designadamente com o princípio do país de origem que tanta polémica tem causado. Também nesta matéria teria havido uma alternativa simples e clara, que consiste na liberalização do acesso ao mercado dos serviços com base no princípio do país de origem em toda a União Europeia, com a condição de os serviços serem prestados de acordo com as leis e as normas locais. Em vez disso, a grande coligação vem agora propor uma regulamentação que, embora não fazendo menção ao princípio do país de origem, liberaliza o mercado proibindo determinadas restrições locais. Mas também esta abordagem deixa questões por resolver, além de causar falta de clareza e de segurança jurídica, dando assim a última palavra aos tribunais. Não podemos apoiar esta proposta de directiva. Ela não cria confiança na legislação europeia e, assim sendo, o Parlamento está a prejudicar-se a si próprio.
Francis Wurtz,
   Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, teríamos podido imaginar para o dia de S. Valentim um tema de debate mais romântico do que a directiva Bolkestein. Mas enfim, as coisas são como são; que observações inspira ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde a última versão deste projecto tão emblemático?
Em primeiro lugar, somos obrigados a constatar - e congratulamo-nos com isso - que as excepcionais mobilizações sociais e políticas que se multiplicaram desde há mais de um ano contra esta directiva conduziram a um primeiro resultado: conseguimos pôr os partidários da directiva na defensiva. Depois, como acaba de salientar o porta-voz da Comissão, o Senhor Comissário McCreevy, sucessor do Senhor Comissário Bolkestein, e cito, temos de ser realistas, houve um referendo em França e nos Países Baixos. Ou ainda, como esclareceu John Monks, Secretário-Geral da Confederação Europeia dos Sindicatos, "o êxito do não mudou a paisagem europeia, pois todos compreenderam depois dele que tínhamos de colocar o aspecto social no centro das políticas europeias". Eis a razão por que não ignoramos as alterações introduzidas nas diferentes negociações sobre a directiva na Comissão.
Em contrapartida, a questão que se coloca é a de saber se a directiva assim modificada se tornou uma boa directiva, se a substância essencial mudou; em resumo, se, como há quem afirme, os trabalhadores podem agora estar tranquilos quanto ao futuro dos seus direitos sociais. A nossa resposta é infelizmente "não". E aqueles que afirmam o contrário assumem, em minha opinião, uma pesada responsabilidade. Por um lado, subestimam gravemente o impacto do actual acervo comunitário em que esta directiva, se fosse adoptada, viria inserir-se. Para além dos próprios Tratados, a jurisprudência corrente do Tribunal de Justiça Europeu, a que o Senhor Comissário McCreevy acaba de fazer referências insistentes e muito significativas, protege sistematicamente as empresas prestadoras de serviços ligadas ao princípio do país de origem e critica sempre as regras do país de acolhimento acusadas de dificultar as actividades dessas empresas.
Face a um tal desvio de soberania, penso que há que organizar uma verdadeira contra-ofensiva se queremos inverter a máquina de nivelar os acervos sociais por baixo. Renunciando a toda e qualquer referência explícita ao princípio do país do destino, o compromisso PSE-PPE dá, pelo contrário, o flanco ao assédio da Comissão e do Tribunal.
Por outro lado, os partidários deste compromisso sobrestimam muito, em minha opinião, o alcance das garantias sociais que afirmam ter introduzido no projecto de directiva. Assim, bastará que uma empresa estabelecida num país dotado de normas sociais menos rigorosas ofereça os seus serviços através da União por intermédio de trabalhadores ditos "independentes" para que o país de acolhimento perca todo e qualquer direito de lhe impor o respeito das regras locais. Outro exemplo: diz-se que as disposições sobre o destacamento dos trabalhadores agora integradas no projecto de directiva permitem garantir aos trabalhadores de outros países membros o respeito do horário máximo de trabalho. Isso é que era bom! Recordo que o horário máximo de trabalho é de 48 horas semanais na União, chegando às 65 horas em alguns países.
Essas mesmas disposições são também supostas garantir o respeito das convenções colectivas. Na prática, nada é menos certo. Trata-se de uma zona cinzenta do direito comunitário, como reconheceu recentemente o porta-voz da Direcção-Geral "Mercado Interno" da Comissão. Num contexto tão precário, qualquer ambiguidade, qualquer meia medida, qualquer espaço de interpretação deixado à Comissão e ao Tribunal devem ser eliminados. A melhor mensagem a dirigir-lhes é clara: a rejeição da directiva na votação de Quinta-feira e, se não o conseguirmos desde já, esse permanecerá o nosso objectivo ao longo de todo o processo.
Entretanto, o meu grupo trabalhará pelo menos no sentido de inscrever explicitamente na directiva a primazia das regras do país de destino e de limitar ao máximo o campo de aplicação deste texto, nomeadamente excluindo dele qualquer serviço público. Do Atlântico ao Báltico, da Lapónia ao Peloponeso, dizemos sim à igualdade, sim à solidariedade, sim à promoção dos direitos de todas e de todos, e portanto não à directiva Bolkestein. Dentro deste espírito, junto-me a si, Senhor Presidente, para desejar calorosas boas-vindas a Estrasburgo às dezenas de milhares de trabalhadores que vieram defender os seus direitos e a concepção de uma Europa na qual possam de novo reconhecer-se.
Nigel Farage,
   Senhor Presidente, recordo-me bem da declaração da Agenda de Lisboa neste mesmo hemiciclo. Deveríamos tornar-nos na economia mais dinâmica e competitiva do mundo, com pleno emprego. Bem, aqui estamos nós, com mais de metade do tempo esgotado, e que conseguimos? Vinte milhões de desempregados e, na zona euro, taxas de crescimento extremamente baixas e uma quebra total do investimento directo estrangeiro. Andamos à deriva num deserto económico, mas tal como os soldados – os franceses da Legião estrangeira de – subitamente temos uma visão: a directiva dos serviços. Esta vai proporcionar-nos um mercado livre, uma economia liberal e as soluções para todos os nossos males. Infelizmente, como é óbvio, não passa de uma miragem, porque nunca nada é o que parece na União Europeia. Esta crença de que mais legislação melhorará a situação prova sempre estar errada.
Quando, em 1999, falámos da criação de um mercado único de serviços financeiros, todos os meus amigos do mundo real, na de Londres, me disseram: “Nigel, estás errado”. Estou bastante habituado a que as pessoas me digam que estou errado. Mas, sete anos depois, que aconteceu? Temos em mãos um plano de acção para os serviços financeiros e a execução de 42 novas directivas, e os encargos para os serviços financeiros são mais pesados do que anteriormente. Todos os dias há empresas que nos deixam, partem para a Suíça e as Bermudas, e o mesmo acontecerá com a directiva dos serviços.
A aplicação desta directiva variará de país para país. A Comissão afirmará então serem necessárias mais medidas de harmonização para que aquela possa funcionar. Os encargos para as empresas aumentarão e, o que é pior, será o Tribunal de Justiça Europeu a legislar e decidir sobre a matéria. Esta directiva representa mais uma enorme transferência de poder dos Estados-Membros para estas Instituições falidas. Aqueles deixarão de poder gerir as suas economias. Votaremos “não”.
Adam Jerzy Bielan,
   .  Senhor Presidente, um dos objectivos fundamentais dos pais fundadores da Comunidade Económica Europeia foi a criação de um mercado interno no seio do qual houvesse livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços.
Passaram entretanto 50 anos e este objectivo ainda não foi alcançado. No sector dos serviços, qualquer actividade fora do mercado nacional ainda é classificada como prestação de serviços no estrangeiro, e não no seio de uma entidade única, nomeadamente a União Europeia. Milhares de disposições adoptadas e milhares de autorizações solicitadas constituem um obstáculo ao desenvolvimento de todo o sector comunitário de serviços. Recordaria a Câmara de que o sector dos serviços representa actualmente 70% do PNB da União Europeia.
O Tribunal de Justiça Europeu tem repetidas vezes decidido a favor do direito de os prestadores de serviços beneficiarem da sua liberdade como empreendedores e da livre circulação de serviços por si prestados noutros Estados-Membros. Existem muitas indicações fiáveis de que a plena aplicação da proposta de directiva dará origem à criação de 600 000 novos empregos em toda a União Europeia, reduzindo também as barreiras existentes à prestação de serviços em mais de 50%. Adicionalmente haverá uma redução no custo dos serviços abrangidos pela directiva, beneficiando os consumidores e as empresas que façam uso de serviços desse tipo. Os consumidores, as empresas e os governos europeus beneficiarão igualmente dos resultantes aumentos de produtividade, de emprego e de salários.
A presente sessão parlamentar vai dar-nos a oportunidade de mostrarmos que tipo de europeus somos. Estou confiante de que demonstraremos coragem, responsabilidade e sabedoria. Sou a favor do compromisso, uma abordagem há muito adoptada por esta Câmara. No entanto, não posso aceitar uma situação em que, apesar do difícil compromisso obtido e consagrado no relatório elaborado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, certos grupos políticos com responsabilidades estão mais uma vez propensos a sucumbir ao alarmismo, à chantagem e às reformas fictícias. Bem vistas as coisas, de que outra forma seria possível descrever a concordância dada a mais restrições ao âmbito da directiva e à eliminação do princípio fundamental do país de origem?
Espero igualmente que esta Câmara recuse retirar as disposições que proíbem as barreiras ilegais à prestação de serviços por trabalhadores destacados no estrangeiro. Tais barreiras não afectam os cidadãos de países específicos, restringem efectivamente a liberdade e a mobilidade de todos os europeus, consumidores e empreendedores.
Vou concluir com um apelo ao Sr. José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia, e ao Senhor Comissário McCreevy, no sentido de prosseguirem os seus esforços para obtermos um mercado genuinamente livre, bem como desenvolvimento económico para a Europa. É isso que os cidadãos da Europa esperam de nós. 
Marine Le Pen (NI ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, tal como o fez sobre o seu quinquenato, tal como o fez sobre a taxa reduzida do IVA para os restaurantes, Jacques Chirac terá mentido uma terceira vez sobre a Directiva Bolkestein. Esta não foi retirada em Março de 2005, como tinha prometido, mas apenas adormecida durante o referendo da Constituição Europeia. Volta hoje, um ano depois, perante o Parlamento Europeu, é certo que alterada e modificada, mas não menos controversa.
A avaliar pelo grande número de alterações apresentadas, 404, não se pode dizer que o consenso tão procurado pela relatora para a directiva sobre os serviços, a senhora deputada Gebhardt, tenha sido alcançado. Afirmam-nos que foi conseguido um acordo entre os dois principais grupos do Parlamento Europeu para retirar o princípio do país de origem, principal obstáculo da directiva. Não é verdade, pois este compromisso só foi assinado pelos delegados dos grupos mas não foi submetido a esses mesmos grupos. Trata-se de uma concepção bizarra da democracia representativa, acompanhada com complacência pelos meios de comunicação social.
Não nos deixemos impressionar por esses falsos rumores mas mantenhamo-nos no texto do relatório. Trata-se de um relatório complexo, pouco claro, ambíguo, contraditório e, mais do que tudo, perigoso. Não só os serviços de interesse económico geral - leia-se os serviços públicos comerciais - continuam a figurar no relatório, com algumas excepções, como algumas barreiras desapareceram. Numa procura de simplificação, o regime de autorização prévia foi suprimido e substituído pelo muito burocrático sistema de balcão único europeu.
Bolkestein não passa de um disfarce da OMC com o acordo geral sobre o comércio dos serviços que imporá aos Estados o princípio do país de origem, ficando estes todos contentes por se juntarem à pandilha de Genebra. O risco de social não se encontra afastado enquanto a Comissão Europeia puder apoiar-se numa maioria de Estados liberais desejosos de beneficiarem das suas vantagens comparativas.
Como todas as nossas competências foram transferidas para Bruxelas, nomeadamente em matéria de concorrência, não podemos espantar-nos ao vermos os nossos serviços públicos postos em causa, as nossas ordens profissionais contestadas e as nossas especificidades ignoradas. A nova ordem mundial não suporta as resistências nacionais. Tudo tem de ser uniformizado pela lei ou pelo mercado; à falta de tempo, o mercado encarregar-se-á de destruir as jóias da nossa indústria, do nosso comércio, do nosso artesanato, das nossas profissões liberais, enquanto espera por atacar o nosso serviço de saúde, de educação e a nossa cultura. É também contra isso que lutamos. 
Christopher Heaton-Harris (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de dizer o quanto nos regozijámos com o facto de a relatora ter aceite todos os nossos pontos.
Todos nesta Assembleia sabem quanto tempo se despendeu nesta directiva. A julgar pelas alterações de compromisso apresentadas pelo Grupo PPE-DE e pelo Grupo PSE, o espírito de São Valentim rondou muito por aqui no mês passado. É pena que estes compromissos se afastem tanto do texto aprovado na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, após alguns esforços heróicos do Senhor Deputado Harbour, o relator sombra.
Pessoalmente, posso compreender que haja alturas em que as concessões são necessárias, mas não estes compromissos, não agora numa Europa em que existe uma necessidade evidente de reformas económicas. O Senhor Presidente José Manuel Barroso, como comunista convertido, sabe que em política, frequentemente, o maior barulho parte dos extremos políticos. Muito frequentemente é a esquerda que grita mais alto. De facto, hoje, cerca de 30 000 pessoas vão participar numa marcha em Estrasburgo com o objectivo de proteger os mercados em que operam. Ainda que isso os faça sentir mais confortáveis a curto prazo, não os ajuda nas suas perspectivas de emprego a longo prazo. Esquecem-se dos 20 milhões de pessoas actualmente desempregadas no nosso continente.
Se não liberalizarmos, se não mantivermos o princípio do país de origem, a esses 20 milhões irão juntar-se muitos outros no futuro, e muitos outros continuarão a estagnar. Como será de prever, Senhor Presidente, na qualidade de conservador, não são muitas as vezes em que concordo com o meu Primeiro-Ministro, Tony Blair. Contudo, concordo com o seu Governo quando afirma que esta directiva já foi demasiadamente enfraquecida. Pergunto-me se os seus próprios deputados ao Parlamento Europeu também concordarão.
Esta Assembleia tem diante de si o desafio, por meio da votação favorável das alterações aprovadas na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, de modernizar uma directiva que permite à Europa fazer o caminho da liberalização, e não apenas falar por falar de liberalização, e isso cria novos postos de trabalho e não protege apenas o . 
Pervenche Berès (PSE ),
   Senhor Presidente, devo o privilégio de intervir neste debate a um final infeliz da apreciação do relatório da nossa colega Sahra Wagenknecht pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Acabou por retirar o seu nome do relatório, após a votação em comissão.
Em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a nossa relatora, a senhora deputada Sahra Wagenknecht, pretendia propor a rejeição da directiva devido ao facto de o artigo 16º propor o princípio do país de origem, o qual não é compatível com o princípio da subsidiariedade, coloca em perigo os serviços de interesse geral e corre o risco de conduzir a um fiscal, social e ambiental pondo em perigo os próprios fundamentos do modelo social europeu.
A nossa relatora propunha também opor-se a esse princípio do país de origem e à directiva dita "Bolkestein", que deveríamos passar a chamar "directiva McCreevy", uma vez que colocava em competição 25 sistemas jurídicos, criava uma insegurança jurídica e corria o risco de conduzir a uma concorrência desleal entre as empresas que deixariam de estar sujeitas às mesmas condições.
Infelizmente, com a sua votação, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não seguiu as suas recomendações. Nomeadamente quanto ao princípio do país de origem, a nossa comissão considerou que deveria ser essa a regra, mesmo que fosse provavelmente posta em causa pelo Plenário. Todavia, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários considerou apesar de tudo que um certo número de serviços deviam ser excluídos na medida em que eram objecto de regulamentações específicas figurando em outros instrumentos comunitários. De forma privilegiada, tratava-se de serviços financeiros. O risco de incoerência de uma tal base de exclusão foi felizmente afastado pela votação da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
Espero que o mesmo aconteça em Plenário. Mas não deixa de ser um facto que, em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, tínhamos também excluído a liberalização dos serviços de interesse económico geral, a privatização das entidades públicas fornecedoras dos serviços e defendido a ideia de que esta directiva não devia atentar contra as regras comunitárias que regem a concorrência e as ajudas de Estado. 
Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL ),
   Senhor Presidente, neste momento encontram-se certamente 30 000 manifestantes no exterior deste Parlamento, e eu própria estive lá há instantes. Estas pessoas vieram aqui no intuito de se manifestarem contra a directiva relativa aos serviços, e não é esta a primeira vez que os cidadãos da Europa nos fazem saber que são contra esta proposta de liberalização.
Embora eu esteja ciente de que muitos dos deputados presentes irão provavelmente apoiar a directiva, não é a primeira vez que este Parlamento se revelou totalmente incapaz de representar o público europeu. Um exemplo que eu referiria neste contexto é o do fracasso da Constituição Europeia.
Já muito foi dito a propósito do famigerado compromisso entre os dois maiores grupos políticos. É típico que um tema tão importante como este seja tão frequentemente o produto de tantas maquinações desleais. Isso é indigno de uma democracia.
Trata-se também de um compromisso cobarde, pois em vez de se tomar uma decisão política clara, tudo está agora a ser remetido para os tribunais. Embora a proposta original de Frits Bolkestein fosse inaceitável em todos os aspectos, pelo menos ela era clara. Com este compromisso, o Parlamento só dá mostras da sua falta de poder político, e os trabalhadores, os consumidores e o ambiente serão em breve as vítimas desta falta de poder.
Quão diferente foi tudo isto na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, onde uma esmagadora maioria teve a coragem política de rejeitar a proposta original, o princípio do país de origem e a deterioração dos serviços públicos e das estruturas sociais... É realmente lamentável que os membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores tenham revelado menos bom senso na forma como votaram. Espero sinceramente que este Parlamento dê mostras de muito mais sensatez na próxima Quinta-feira. 
Jorgo Chatzimarkakis (ALDE ),
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, esta é uma semana deveras crucial para a credibilidade da União Europeia e, sobretudo, para a credibilidade do Parlamento Europeu.
Os decisores políticos europeus e os membros desta Casa são chamados a agir e, por isso, devemos assumir as nossas responsabilidades e estar à altura do que se espera de nós. Não nos cansamos de afirmar que pretendemos reduzir o desemprego em massa, mas só seremos credíveis se fizermos alguma coisa pelas pessoas que não têm emprego, e agora temos oportunidade de o fazer.
Esta semana iremos votar a directiva relativa aos serviços que, se for aplicada, poderá criar 600 000 novos empregos na Europa, mas só se for aprovada na versão votada pela Comissão da Indústria, da qual faço parte, ou pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo. O compromisso a que chegámos contempla as justificadas críticas à proposta original da Comissão, assegurando simultaneamente a dinamização do mercado dos serviços da União Europeia.
A Comissão da Indústria aprovou o meu parecer com meros seis votos contra. No entanto, a tentativa de compromisso, que agora está em cima da mesa e que é o resultado das negociações entre os dois principais grupos políticos, só demonstra o desprezo que estes têm pelas comissões especializadas e pelo trabalho árduo que estas desenvolvem. O denominador comum é, em última análise, tão pequeno que não justifica os esforços dos últimos anos.
Este compromisso é não só um atentado ao princípio do mercado interno, ao qual devemos a nossa prosperidade e integração, como também uma bofetada para os novos Estados-Membros que foram praticamente excluídos das negociações.
A votação sobre a directiva dos serviços oferece-nos a oportunidade de, a nível europeu, contribuirmos para a concretização da Estratégia de Lisboa, pois sabemos muito bem que os Estados-Membros estão a ter problemas em concretizar pelo menos aquilo a que se comprometeram, e seria um autêntico atestado de incompetência para este Parlamento, se não conseguíssemos enviar um sinal claro de que são necessários mais novos empregos.
Os sindicatos, que continuam a espalhar mentiras e a lançar o pânico, não se deixam impressionar por estes argumentos. Hoje podemos ver 30 000 sindicalistas bem organizados a tentar impedir a criação de 600 000 novos empregos. Alguns estão aqui a tentar salvaguardar os seus direitos adquiridos. Temos agora a oportunidade de reafirmar claramente o nosso desejo de tornar a Europa um local mais atractivo para as empresas. Aproveitemos bem esta oportunidade. 
Marie-Hélène Descamps (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, desde 1957, os seis países fundadores da Comunidade Económica Europeia comprometeram-se a construir um grande mercado no qual circulariam livremente as pessoas, as mercadorias, os capitais e os serviços. Quase 50 anos mais tarde, só a liberdade de circulação dos serviços não foi ainda posta em prática.
A proposta de directiva sobre os serviços, que se inscreve no processo das reformas económicas lançadas pelo Conselho Europeu de Lisboa para fazer da Europa a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo até 2010, representa, tal como nos é proposta hoje, um progresso político capital para a União Europeia. Durante 18 meses, o Parlamento Europeu esforçou-se por rescrever a proposta inicial da Comissão para chegar a uma versão profundamente modificada. Trata-se de uma versão equilibrada que visa conciliar a eficácia económica, através da abertura do mercado dos serviços, com a justiça social, através da preservação dos acervos sociais que protegem os cidadãos da União. Esta versão reconhece também a especificidade de certos serviços, sobretudo a dos serviços culturais e audiovisuais. Esses serviços são portadores de identidade e de valor e, nesse sentido, não podem ser considerados bens de consumo ou serviços comerciais como os outros.
Além disso, os serviços audiovisuais já são objecto de uma abordagem sectorial a nível comunitário, através da Directiva "Televisão sem Fronteiras". Esta última corresponde aos objectivos fixados pela directiva sobre os serviços, a saber, garante a livre circulação dos serviços permitindo simultaneamente a execução de outros objectivos como a promoção dos conteúdos europeus, o respeito da diversidade cultural e a promoção do pluralismo dos programas. Tendo em conta estes princípios, a Comissão da Cultura e da Educação, acompanhada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, pronunciou-se por larga maioria a favor da inserção de uma cláusula de reserva cultural e da exclusão dos serviços audiovisuais do campo de aplicação da directiva.
Com efeito, é essencial que a Directiva "Televisão sem Fronteiras", actualmente em curso de revisão, se mantenha o único texto de referência na matéria. Mas é também necessária uma directiva sobre os serviços, a fim de permitir a concretização de um verdadeiro mercado interno dos serviços no seio da União Europeia.
Para concluir, quero felicitar Evelyne Gebhardt pela qualidade do seu relatório, mas também Malcolm Harbour, Marianne Thyssen, Jacques Toubon e Othmar Karas que trabalharam consideravelmente para chegar a um texto que estamos felizes por poder votar favoravelmente na Quinta-feira. 
Kurt Lechner (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho apenas dois minutos – o tempo suficiente para enumerar alguns tópicos. Quem acompanha este debate público, poderá ficar com a impressão de que a liberdade de prestação de serviços foi inventada por esta directiva, mas trata-se, de facto, de um direito que está em vigor. O problema é que muitos países não cumprem esse direito e, em vez disso, ergueram barreiras e usam todo o tipo de esquemas para impedir a sua aplicação. No fundo, só é preciso acabar com estes esquemas, que não passam de medidas proteccionistas, e esta directiva providencia-nos o instrumento jurídico indicado para esse efeito.
A integração política e económica da Europa no sector dos serviços, que representa 70% do PIB, traz vantagens para todos. Para os grandes operadores mundiais e em termos de mais-valias para os accionistas ela não se reveste, contudo, de importância crucial – e nesse aspecto gostaria de retomar as palavras do senhor Presidente Barroso e do senhor deputado Watson. Os grandes operadores mundiais não precisam desta directiva, pois têm filiais e agências em todo o mundo através das quais podem prestar os seus serviços. Para as pequenas e médias empresas, porém, esta directiva é certamente crucial. Além disso, traz vantagens para as pessoas singulares, que passam a dispor de maior escolha e liberdade, e sobretudo para os trabalhadores, na medida em que irá criar mais emprego, e o emprego – que, por outras palavras, significa mais postos de trabalho – é o melhor tipo de política social que podemos praticar.
Algumas pessoas vêm agora usar a figura de um Comissário, que não está aqui para se defender, como pretexto para invocar palavras carregadas de alarmismo, apelidando-o de liberal de mercado, radical do mercado livre e neoliberal. Mas isso não nos leva a lado nenhum. O que interessa é o texto, pois é com ele que serão alcançados os progressos essenciais. Também eu teria preferido que das votações na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e na Comissão dos Assuntos Jurídicos tivesse emergido um resultado melhor, isto é, com menos derrogações.
Existem, no entanto, alguns pontos que considero decisivos. Em primeiro lugar, o texto não inclui nada que piore a situação actual. Em segundo lugar, o progresso é uma certeza absoluta; a única questão é que talvez possa não ser suficiente. Em terceiro lugar, ninguém é impedido de tomar os próximos passos mais tarde quando for chegado o tempo. Talvez isso aconteça mais cedo do que pensamos. 
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, não há nada de mal em querer reduzir os obstáculos injustificados à livre circulação de serviços no quadro de um mercado único, desde que tal seja feito de forma responsável, garantindo que não irá minar os direitos sociais e ambientais e avançando para uma harmonização a nível europeu da legislação sobre os serviços.
No entanto, tal como está formulada, esta proposta de directiva apresenta inúmeros riscos, muitos dos quais já foram mencionados. Na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, vou referir-me especificamente aos riscos relacionados com a dimensão do género.
Os riscos para as mulheres prendem-se, basicamente, com a criação de emprego para as mulheres e com as suas condições laborais, e bem assim com a sua condição de consumidoras de serviços.
Em primeiro lugar, a implementação da directiva na sua forma actual teria, sem dúvida alguma, efeitos negativos sobre o emprego feminino, especialmente nos sectores em que a mão-de-obra é maioritariamente feminina. O que é necessário hoje, como já foi dito em várias ocasiões, é um maior investimento na formação e, consequentemente, um aumento das despesas públicas e não, como propõe esta directiva, simplesmente uma maior concorrência.
É igualmente preocupante que a Comissão não tenha levado a cabo uma análise do impacto social e laboral, sobretudo tendo em conta os efeitos que presenciámos no caso de liberalizações anteriores, que conduziram à destruição de muitos postos de trabalho e, muitas vezes, minaram também a coesão social.
Por outro lado, a liberalização dos serviços sociais e de saúde poderia conduzir a uma deterioração da assistência social e da cobertura dos cuidados de saúde, a favor de seguros privados, o que afectaria sobretudo as mulheres enquanto principais consumidoras destes serviços.
Por último, a aplicação do princípio do país de origem, tantas vezes mencionado, a prestadores de serviços poderia levar a abusos e manipulações, uma vez que em domínios que não estão harmonizados a nível europeu, que são a maioria, este princípio permitiria a coexistência de vários regimes nacionais e permitiria também, eventualmente, a justaposição de vinte e cinco regulamentações nacionais diferentes, cujo resultado seria o de as consumidoras não saberem a quem reclamar, nem quando. 
Marcin Libicki (UEN ),
   .  Senhor Presidente, a Comissão das Petições deu o seu apoio à proposta inicial da directiva relativa aos serviços. Demos inclusive o nosso apoio à anterior proposta apresentada pelo Senhor Comissário Bolkestein. Sinto-me na obrigação de recordar este facto à Câmara. No decurso dos debates e deliberações da Comissão das Petições sobre o tema, afirmámos igualmente que a integração europeia, tal como a entendemos, é baseada naquilo com que nos comprometemos, designadamente as quatro liberdades fundamentais. Estas quatro liberdades fundamentais destinavam-se a representar uma nova oportunidade para a Europa. Destinavam-se a tornar possível o êxito da estratégia de Lisboa.
Queríamos fazer da integração europeia uma realidade. Éramos completamente a favor, mas apenas na medida daquilo com que nos tínhamos comprometido, e aquilo com que nos tínhamos comprometido era essencialmente a integração europeia. Ficámos desolados ao escutar que certos novos Estados-Membros não estão a contribuir para a integração. Queria chamar a atenção para o facto de não termos sido nós aqueles que rejeitaram o Tratado Constitucional e também não somos nós quem, hoje, pretende colocar a economia da Europa num colete-de-forças.
Tenho de referir que me preocupa esta noção de aqui se chegar a algum compromisso e de se estar a discorrer sobre diferenças de opinião. Esta situação poderia induzir em erro a opinião pública europeia. Esta precisa de saber que, tal como as opiniões lá fora estão divididas, o mesmo se passa nesta Câmara. Não queremos criar a impressão de que ninguém efectivamente deseja a liberdade económica e de que ninguém quer ajudar a Europa a tornar-se a principal força propulsora, e não uma entre muitas, a accionar o êxito europeu. Entristeceu-me ouvir referências ao dumping social nesta Câmara, pois tal não está coerente com uma economia normal e saudável. Também não me surpreende que os manifestantes de hoje estejam tão bem dispostos, pois parece que vão ser bem sucedidos. Vão obter o tipo de êxito que os sindicalistas bem pagos sempre conseguem. 
Anne Van Lancker (PSE ),
   Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me felicitar calorosamente a senhora deputada Gebhardt pelo árduo trabalho que realizou até agora. Estou simplesmente abismada. Gostaria de agradecer também aos membros dos outros grupos políticos. Penso que devemos orgulhar-nos do trabalho que realizámos nas últimas semanas. Nada foi discutido em reuniões fechadas ou no segredo das catacumbas; houve toda a oportunidade para um debate aberto.
Estou igualmente grata aos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Estamos efectivamente a transmitir uma mensagem forte, pois este Parlamento tem agora uma grande responsabilidade; temos de provar que é possível criar um mercado interno para os serviços a fim de desenvolver em pleno o nosso modelo social. Por consequência, temos de votar a favor de uma directiva que abandona por completo o social. Isso repercute também uma das mensagens emitidas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Penso que as pessoas nas ruas de Estrasburgo, assim como a maioria dos nossos colegas neste Parlamento, podem concordar com essas mensagens.
Em primeiro lugar, julgo que temos material suficiente em cima da mesa – como a escrupulosa observância da legislação laboral, da protecção social, dos contratos colectivos de trabalho e das relações industriais, incluindo acções colectivas – no qual este Parlamento pode basear-se para oferecer garantias absolutas.
Em segundo lugar, a minha comissão disse que a Directiva relativa aos Serviços não pode em circunstância alguma minar as disposições sociais europeias existentes. Especialmente a Directiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores é, naturalmente, um assunto sensível neste tocante. A Directiva relativa aos Serviços é muito frequentemente encarada como um salvo-conduto para a deterioração gradual das condições laborais dos trabalhadores e para cortes salariais, e em alguns países – em muitos, na realidade – foram ultimamente noticiados incidentes resultantes de práticas fraudulentas. Vimos exemplos como a Laval, na Suécia, a Struik Foods, na Bélgica, e os Irish Ferries, mas há ainda muitos mais.
Invariavelmente, estas práticas são simplesmente ilícitas, mas, uma vez que a Directiva relativa aos Serviços ameaça dificultar ainda mais as inspecções, é importante esclarecermos que os artigos 24º e 25º foram suprimidos e que a Directiva relativa aos Serviços permanece totalmente em vigor.
No entanto, o trabalho não acaba aqui. Com efeito, Senhor Comissário McCreevy, vamos ter de tomar medidas tendentes a garantir aos empregadores um melhor acesso à informação e medidas tendentes a combater a burocracia, mas, Senhor Comissário, vamos ter também de tomar medidas pêra a garantir o respeito da legislação sobre o destacamento de trabalhadores – que teoricamente é uma boa legislação. Esta legislação é demasiado fácil de contornar e há demasiados casos de abusos.
Em terceiro lugar, a minha comissão afirmou claramente que é realmente necessário fazer algo a respeito do âmbito de aplicação desta directiva. É bom que exista já um consenso no sentido de retirar os serviços sociais, os serviços de saúde, as agências de trabalho temporário e os serviços de segurança desta directiva, já que estas trabalham de uma forma totalmente diferente. A minha comissão era, na realidade, de opinião que todos os serviços de interesse económico geral deveriam ser excluídos, pela simples razão de que não têm um objectivo comercial, mas que o objectivo consiste, em primeiro lugar e acima de tudo, em prestar também um serviço de utilidade geral, isto é, garantir direitos humanos básicos. Penso que seria bom que estes serviços pudessem ser ainda retirados da directiva.
No que diz respeito ao princípio do país de origem, poderei ser breve. No entender da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, este princípio é inaceitável. Penso que o compromisso que está em cima da mesa é bom, pois permite que os países onde o serviço é prestado continuem a tomar medidas legislativas em prol do interesse geral.
Em conclusão, espero que na Quinta-feira este Parlamento possa enviar à Comissão e ao Conselho uma mensagem forte – sob a forma de um texto novo e totalmente reformulado – sobre a adaptação social radical do documento original da Comissão a que este Parlamento é favorável, pois só então conseguiremos persuadir a opinião pública de que aquilo que esta Câmara produziu não é um salvo-conduto para o social. 
Malcolm Harbour (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, passaram-se mais de dois anos desde que comecei a trabalhar nesta directiva e tive para mim, desde o princípio, que os seus objectivos e ambição de deitar por terra as barreiras ao mercado interno de serviços estavam absolutamente certos. Por que razão levou dois anos? Tínhamo-la no final da última legislatura; vimos algumas das questões levantadas pelas muitas intervenções proferidas aqui, hoje, as quais, em muitos casos, sobrestimaram grandemente os problemas e subestimaram as oportunidades.
Perante alguma da tão fluida retórica que ouvimos hoje sobre questões como o social e por aí adiante, que nunca por nunca achei que poderiam advir desta directiva, é mais importante que não esqueçamos as oportunidades, pelo que me debruçarei um pouco sobre elas esta noite.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer em especial a todos os deputados do meu grupo na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores que trabalharam incansavelmente comigo para reformular este texto. Calculo que três quartos de todas as alterações ao texto que votaremos na Quinta-feira partiram do meu Grupo. Em especial, toda a ideia de uma cláusula fundamental chamada “liberdade de prestação de serviços” foi desenvolvida por nós no espaço de tempo que decorreu até à votação em sede de comissão. Essa formará a base do compromisso que gostaria de recomendar a todos os meus colegas esta tarde. Gostaria também de agradecer aos meus colegas dos Grupos ALDE e UEN que contribuíram para chegarmos a um resultado extremamente importante, no passado mês de Novembro.
Está em causa uma das matérias que terá suscitado um dos maiores e mais vivos debates ao longo dos últimos dois anos. Este será o debate final deste ciclo, mas estou certo de que teremos muitos mais. No centro do debate esteve a senhora deputada Gebhardt, uma relatora extremamente diligente e determinada. Ainda que não me esteja a ouvir – penso que está a trabalhar na sua lista de voto – gostaria de lhe prestar homenagem, bem como à forma polida e meticulosa como conduziu o nosso trabalho numa proposta altamente complicada e difícil.
Disse que gostaria de analisar o impacto da directiva no seu conjunto, na medida em que deveríamos pensar especialmente nas pequenas e médias empresas, que se sentem constantemente frustradas com a sua incapacidade de aceder, presentemente, ao mercado interno. Há toda uma série de disposições nesta proposta – nada menos do que 81 disposições sobre os Estados-Membros – destinadas a fazer face a estes tipos de barreiras, pois as empresas querem poder aceder aos mercados; querem poder arrancar sem se depararem com obstáculos desnecessários e burocráticos; querem poder enviar os seus técnicos a outros países. No entanto, também querem saber que não serão sujeitas a obrigações desproporcionadas e desnecessárias, o que inclui a exigência de respeitarem a duplicação de um conjunto de normas e autorizações, quando já as observaram no seu próprio país. Não me parece que seja razoável. Os tribunais europeus não o consideram razoável, e isso está patente neste compromisso. Se esse é o devastador princípio do país de origem, temos então andado a discutir o quê este tempo todo? Está na jurisprudência do Tribunal de Justiça. A minha leitura deste compromisso é que não está, de modo algum, adulterado, e temos de garantir que não esteja adulterado quando chegarmos à votação.
O papel da Comissão foi referido. Se o Senhor Comissário McCreevy me estiver a ouvir – toda a gente conversa enquanto lhes dirijo a palavra – ele, como Comissário, tem uma responsabilidade crucial em levar a bom porto toda esta questão. A minha ideia não é que apresente uma proposta baseada, palavra por palavra, neste texto. É preciso que lhe dediquemos mais trabalho, pois é necessário que traga benefícios para o mundo empresarial, de outra forma não há razão alguma para a sua existência. Jugo que é possível fazê-lo.
A terminar, digo ao Senhor Ministro Bartenstein – e ainda estou a usar a minha gravata austríaca, porque lhe disse que a usaria enquanto tivéssemos a perspectiva de um acordo definitivo – que ainda tem a possibilidade de colocar esta questão sobre a mesa na Cimeira Económica, em Março, se se decidir a fazê-lo.

Robert Goebbels (PSE ).
   - Senhora Presidente, raramente um projecto de directiva terá suscitado tantas paixões. Bolkestein tornou-se o salvador para alguns, o anti-Cristo para outros. Mas, ao ouvir alguns discursos, é evidente que poucas pessoas leram efectivamente o texto inicial. Muitos oponentes não se aperceberam de que o Parlamento rescreveu totalmente a proposta dita "Bolkestein". Pedem-nos no entanto que recusemos a directiva. Convido-os a não o fazerem. O Parlamento deve fazer o seu trabalho de legislador, caso contrário o Tribunal de Justiça Europeu imporá a sua jurisprudência, quiçá perigosa.
Actualmente, 53 casos relativos à livre prestação dos serviços encontram-se pendentes perante o Tribunal do Luxemburgo. O Tribunal espera por uma clarificação do legislador europeu. Se o Parlamento Europeu não fizesse o seu trabalho, o Tribunal faria o seu. Convido-os a votarem favoravelmente o compromisso Gebhardt-Harbour, que abre o mercado interno dos serviços evitando a concorrência selvagem e desleal, salvaguardando simultaneamente o direito de cada Estado defender de uma maneira não discriminatória o seu modelo social e os seus serviços públicos.
A proposta Bolkestein foi desajeitada, tentou ultrapassar o método comunitário da harmonização progressiva através do princípio do país de origem. Ora, esse princípio não se encontra consagrado pelos Tratados, embora, no seguimento da jurisprudência do Tribunal, tenha sido utilizado para favorecer a livre circulação das mercadorias. Todavia, os serviços são fornecidos por seres humanos, que têm de ser protegidos contra qualquer social. O princípio do país de origem constituía um incitamento à menor regulamentação possível, mas o princípio do país de acolhimento convida ao proteccionismo estúpido e brutal. Há que abolir os proteccionismos e os entraves às trocas que se acumularam desde 1957, sobretudo nos Estados fundadores.
O Tratado de Roma tinha consagrado o objectivo da livre circulação dos serviços. Estamos longe disso, embora os nossos países se tenham tornado, no essencial, economias de serviços. Nem todos os serviços são exportáveis. Os serviços públicos continuarão a depender do poder público. Para os serviços públicos comerciais, os Estados possuem a faculdade de definir o que entendem por serviços de interesse económico geral regulando a sua organização e o seu financiamento.
Em alguns países, tenta-se deificar a noção de serviços públicos sem nunca se interrogar se os serviços públicos são de facto serviços para o público. Ora, é dificilmente aceitável que a França, por exemplo, tente preservar os seus mercados ditos de serviços públicos quando empresas públicas e privadas francesas pilham os mercados dos outros. O equilíbrio encontrado graças ao trabalho de Evelyne Gebhardt, Malcolm Harbour, Anne Van Lancker, Marianne Thyssen e alguns outros garante o controlo pelos Estados dos serviços fornecidos aos cidadãos, evitando simultaneamente as medidas discriminatórias.
Termino, Senhora Presidente, dizendo que a aprovação da directiva alterada fará esquecer Bolkestein. Graças às novas facilidades, nomeadamente através dos balcões únicos, o mercado interno da União prosseguirá. 
Anneli Jäätteenmäki (ALDE ). –
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre a directiva relativa aos serviços deu origem a emoções fortes, e ainda não estamos completamente livres da questão.
Em democracia, uma decisão forma-se através do debate – por vezes, através de um longo debate. Em consequência dos debates no Parlamento Europeu, a proposta da Comissão foi melhorada; passou a ser aceitável.
A directiva não foi diluída com alterações. Trata-se do funcionamento da democracia. Há quem diga que os deputados ao Parlamento Europeu têm medo de levar a cabo reformas ousadas e de fazer avançar a directiva original. Em resposta a isso, diria que não estamos a trabalhar numa torre de marfim. Vamos ao encontro de causas de preocupação legítimas, sempre que necessário, e modificaremos a directiva, se acharmos que isso é apropriado. Ouvimos a opinião pública, e é assim que deve ser. Chama-se a isto democracia, algo que a União diz respeitar e que até exporta para o mundo exterior.
Estou disposta a apoiar propostas de compromisso razoáveis, porque é melhor ter alguma harmonia vaga do que uma discórdia importante. Estou certa, porém, de que vamos conseguir alcançar um consenso forte relativamente a esta questão. Seria bom para o mercado interno europeu. Por outro lado, temos de zelar por que os Estados-Membros não fiquem com carta branca para impedir a livre circulação de serviços, com base em razões muito pouco sólidas.
A concluir, gostaria de agradecer à senhora deputada Evelyne Gebhard e a todos os demais, incluindo o Senhor Comissário McCreevy. 
Pierre Jonckheer (Verts/ALE ).
   - Senhora Presidente, gostaria também eu de me associar aos agradecimentos dirigidos a Evelyne Gebhardt e a Anne Van Lancker pelo seu excelente trabalho, mas também pela lealdade e o espírito de cooperação de que deram provas com o meu grupo, e com os outros também. Dito isto, após ter ouvido Malcolm Harbour falar no seguimento de Anne Van Lancker e de Evelyne Gebhardt, não estou verdadeiramente certo de que o famoso texto comum seja o mesmo para toda a gente, o que me inquieta e me confirma na ideia expressa por Heide Rühle de que talvez se trate de um compromisso que aumenta a insegurança jurídica em vez de a reduzir.
Senhor Comissário McCreevy, o Presidente Barroso falou de um mal-entendido. É evidente que o mal-entendido tem nomeadamente origem no famoso princípio do país de origem. Todos desejamos a criação de empregos, mas, para que haja criação de empregos, não basta aumentar a concorrência, não basta que os preços baixem para que a procura aumente. A procura aumenta quando as pessoas têm confiança, tanto os cidadãos como os trabalhadores. Para que tenham confiança, têm de estar convencidos do carácter leal das regras da concorrência. Eis a razão pela qual o princípio do país de origem não só não existe juridicamente nos Tratados como seria, em minha opinião, economicamente desastroso. Não queremos uma União a 25 com uma concorrência "regra nacional contra regra nacional". Se queremos emitir sinais políticos positivos aos cidadãos dos novos Estados-Membros, dotemo-nos de um orçamento à medida da solidariedade de que devemos dar provas; façamos com que, como a Comissão aconselhou - e, dizendo isto, dirijo-me à Presidência do Conselho -, o conjunto dos Estados-Membros levantem as restrições à livre circulação dos trabalhadores; façamos com que o 1º de Maio de 2006 seja efectivamente um 1º de Maio para o conjunto dos trabalhadores dos 25 países desta União Europeia.
Por fim, Senhor Comissário McCreevy, durante a anterior legislatura, uma maioria dos membros do Parlamento Europeu, falando em Plenário, solicitou em duas ocasiões à Comissão uma proposta de directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral ou, por outras palavras, os serviços públicos, de forma a evitar que esses serviços sejam submetidos à jurisprudência do Tribunal ou sejam objecto de derrogações relativamente ao direito da concorrência. O que é que espera para nos fornecer essa proposta? Eis um compromisso eleitoral que tínhamos assumido: tratar, em paralelo, uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral e uma directiva sobre o mercado interno dos serviços. O senhor, a sua atitude, a sua Comissão, ao não actuar assim, suscita um desequilíbrio, cria ou reforça a desconfiança que ressente uma fracção dos cidadãos. Deste ponto de vista, não encoraja a concretização de uma União a 25 colocada sob o signo da solidariedade entre o Leste e o Ocidente assim como da equidade para todos os trabalhadores. 
Sahra Wagenknecht (GUE/NGL ). –
   Senhora Presidente, Senhores Deputados, as mentiras usadas para justificar a política neoliberal são sempre as mesmas. Já hoje ouvimos dizer várias vezes que iriam ser criados postos de trabalho, que se iria promover o crescimento, mas a realidade é que a reorganização neoliberal da Europa nos últimos quinze anos obteve precisamente o efeito contrário. Cada nova ronda de medidas de liberalização aniquilou centenas de milhares de postos de trabalho e aumentou a pobreza. Cada redução dos direitos dos trabalhadores reduziu o seu poder de compra e, deste modo, sufocou o crescimento. A Directiva Bolkenstein é um grande projecto daqueles que desejam um capitalismo totalmente sem rédeas. Caso se torne realidade, avançaremos para uma Europa em que a lógica das forças de mercado e a busca do lucro reinarão sem quaisquer restrições, em que os padrões qualitativos e ambientais serão nivelados por baixo e em que a espiral descendente de salários e garantias sociais acelerará de uma forma intolerável.
O compromisso viciado a que chegaram os conservadores e os socialistas mantém também o mesmo rumo. Em sectores tão fundamentais como o abastecimento de água ou o ensino, a linha radical do mercado livre patente nesta directiva continua válida. O princípio do país de origem não foi verdadeiramente ultrapassado – como ressaltou de forma flagrante das intervenções de ambas as partes –, tendo esta interpretação ficado ao cuidado do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Se nos recordarmos dos anteriores acórdãos do TJCE não parece provável que o lóbi das grandes empresas venha a ter problemas com esse facto. Não queremos a Europa da Directiva Bolkenstein.
Não queremos uma Europa que se sirva do conceito da igualdade de oportunidades e da liberdade de prestação de serviços como pretexto para obter as melhores condições possíveis para as grandes empresas e multiplicar os seus lucros à custa dos trabalhadores e consumidores. Não queremos uma Europa em que serviços essenciais de interesse geral sejam deixados à sorte das forças de mercado do capitalismo. O delírio da privatização deve ser travado e forçado a recuar. Devemos continuar a resistir a este brutal projecto neoliberal.
É graças a este compromisso que surgem agora estes protestos e é por isso que acho que não podemos ficarmo-nos por aqui. A luta contra a directiva deve continuar até à sua definitiva...
Philippe de Villiers (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, estamos a assistir ao baile de máscaras de Bolkestein, que regressa aqui ao Parlamento Europeu. Este compromisso, esta roupa, esta má-fé constitui simultaneamente uma mentira e um escândalo.
Uma mentira porque tentam fazer-nos crer que a Directiva Bolkestein se encontra esvaziada da sua substância, do seu conteúdo. Nada de mais falso! O princípio do país de origem está lá, e bem lá, com a liberdade de prestação de serviços, nomeadamente para os artesãos independentes. O princípio da superioridade do direito nacional sobre o direito europeu está ausente, e ouvimos repetidas vezes diversos oradores explicarem-nos que tudo isso está dependente da arbitragem do Tribunal de Justiça Europeu, de que conhecemos já a jurisprudência. É um escândalo! 
Guntars Krasts (UEN ). –
   Muito Obrigado, Senhora Presidente. Olhando agora para as últimas alterações apresentadas em conjunto pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e pelo Grupo dos Socialistas, é uma pena, ao que parece, que a Directiva relativa aos Serviços não tenha sido adoptada antes do último alargamento da União Europeia. Claramente, a opinião pública nos Estados-Membros mais antigos, à qual os dois maiores partidos políticos deram atenção, vê actualmente as medidas de liberalização do mercado como ameaças, quando de facto o objectivo destas medidas é fortalecer a Europa. Por conseguinte, gostaria, em primeiro lugar, de rebater a visão errada de que a liberalização do mercado dos serviços é benéfica apenas para o flanco barato do mercado, nomeadamente, para os novos Estados-Membros. Já hoje, nos sectores dos serviços de elevado valor acrescentado – nos serviços financeiros e de consultadoria – este fluxo é maior a partir dos Estados-Membros antigos para os novos Estados-Membros. A circulação de serviços na sequência da liberalização não é, nem pode ser, unívoca. Assim, por exemplo, a percentagem dos antigos Estados-Membros em termos do total do valor acrescentado no sector de construção da União Europeia é de 95%, enquanto na esfera de serviços, a percentagem é ainda maior: 98%. Por esta razão, os mercados dos novos Estados-Membros terão definitivamente um lugar permanente para o sector dos serviços dos Estados-Membros antigos, com o seu elevado valor acrescentado, capacidade e capital. A aplicação do princípio do país de origem à prestação de serviços abriria o mercado interno da União Europeia aos maiores prestadores de serviços nos Estados-Membros – pequenas e médias empresas. Manter o princípio do país de origem canalizaria uma parte da pressão concorrencial que existe no mercado de trabalho para a esfera empresarial. Isso teria um impacto benéfico sobre o desenvolvimento da actividade empresarial em toda a Europa. Os empregados que trabalham fora dos seus próprios países manteriam uma estreita ligação com os seus países de origem através das suas empresas nacionais. Os novos Estados-Membros estão interessados na exportação de bens e serviços, não na exportação de mão-de-obra. Um dos argumentos contra o princípio do país de origem prende-se com o receio de que os níveis de vida nos antigos Estados-Membros possam correr riscos, mas a eliminação do princípio do país de origem ou uma restrição significativa do mesmo tornaria a Directiva relativa aos Serviços ineficaz, o que deterioraria, definitivamente, esses níveis no futuro. 
Jan Tadeusz Masiel (NI ). –
   Senhor Presidente, o texto original da directiva Bolkestein representava uma oportunidade para a Europa dos vinte e cinco, assim como para a Europa dos quinze. Hoje, resta muito pouco desse texto. Os interesses nacionais sobrepuseram-se aos interesses europeus e o princípio de solidariedade foi afastado pelo egoísmo demonstrado por alguns países. Não passará a preocupação com as condições sociais de uma cortina de fumo para esconder a preocupação com os mercados nacionais? O compromisso entre a Esquerda e a Direita terá algum valor e será digno de confiança?
Durante o recente debate sobre a Constituição Europeia em França revelaram-se sérias apreensões quanto ao último alargamento da União. Apesar disso, tiveram início as negociações com a Turquia. Os novos Estados-Membros não são uma ameaça para a União.
Na sua forma inicial a Directiva “Serviços” era uma oportunidade para recuperar do desequilíbrio proveniente das injustas condições de adesão impostas aos novos Estados-Membros. Os seus cidadãos não gozam do direito de trabalhar noutros países da União e os subsídios agrícolas são muito reduzidos. Ao mesmo tempo, supermercados e outras empresas estrangeiras, sobretudo francesas, registam lucros excepcionais na Polónia. Empregam pessoal a um quinto do salário normal até às dez da noite, aos domingos, e quase não contribuem em impostos para os cofres do Governo polaco.
O senhor deputado Schulz, líder do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, não precisa de passar noites em branco por causa desta situação. Os nossos países sabem bem o que é melhor para eles. Aquele ambicioso programa parece estar já morto e enterrado, apesar de cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa. Tivemos a oportunidade de viajar para uma Europa melhor em comboio expresso ou de bicicleta e escolhemos a bicicleta.
Hoje é dia de São Valentim mas não vemos muitas provas de amor entre os Estados-Membros da velha e da nova União Europeia. 
Marianne Thyssen (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, assim que esta proposta de Directiva relativa aos Serviços viu a luz do dia, os Democratas-Cristãos flamengos posicionaram-se entre aqueles que a consideraram extremamente controversa. O seu âmbito de aplicação era demasiado vasto para o nosso gosto, a sua tendência para desregulamentar era excessivamente forte, a delegação de poderes nos Estados-Membros não era suficientemente respeitada e a proposta era ambígua em demasiados aspectos. Tudo isso suscitou um temor generalizado quanto ao impacto que esta directa poderia vir a ter, que foi usado e abusado e que gradualmente se foi tornando no verdadeiro símbolo do abismo entre a UE e os cidadãos.
Ao mesmo tempo, sempre estivemos cientes de que a consecução do mercado interno dos serviços é uma necessidade e que pode contribuir de forma palpável para o nosso nível de nossa prosperidade. Se nós, enquanto Parlamento, quisermos assumir uma parte da responsabilidade pela estratégia para o crescimento e o emprego, uma boa Directiva relativa aos Serviços é o nosso instrumento por excelência. O seu potencial para a criação de 600 000 postos de trabalho não é algo possamos simplesmente ignorar.
Foi por essa razão que nunca votámos a favor da rejeição e que fomos, desde a primeira hora, a favor da sua revisão, e até agora fomos bem sucedidos no nosso objectivo. Quem tiver lido os textos e os tenha colocado no devido contexto pode confirmar isso mesmo.
Com a votação na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, nós, enquanto membros do Parlamento, imprimimos o rumo ao debate. Demonstrámos que a proposta pode ser alterada de modo a que o objectivo de pôr termo à burocracia e aos obstáculos irresponsáveis à livre circulação seja viável, sem comprometer a protecção social.
Estou muito orgulhosa com o resultado que o nosso grupo conseguiu alcançar sob direcção do senhor deputado Harbour naquela comissão. Com a ajuda do Grupo União para a Europa das Nações e dos Liberais conseguimos levar por diante muitas das nossas alterações. Esta foi incontestavelmente a base para prosseguir uma acção persuasiva e resolver algumas questões pendentes nas negociações das últimas semanas.
Gostaria de agradecer a todos os colegas, incluindo do Grupo Socialista, que cooperaram neste processo, pois todos nós demos o nosso contributo para garantir que pudéssemos ter agora um bom pacote em cima da mesa.
Não devemos agora deter-nos em pormenores. É muito natural que divirjamos de opinião sobre certos aspectos. As sensibilidades nos grupos políticos e nos Estados-Membros são, afinal, muito diferentes. Em vez de olharmos para a esquerda ou para a direita, deveríamos olhar para o pacote total que está diante de nós e que nos irá ajudar consideravelmente na nossa busca comum por mais crescimento e mais postos de trabalho.
Uma esmagadora maioria na votação de Quinta-feira irá ajudar-nos também a colmatar um triplo fosso: o fosso entre as Instituições e os cidadãos, o fosso que se surgiu entre os velhos os novos Estados-Membros – sejamos generosos em admiti-lo - e também o fosso entre a teoria do Tratado e os obstáculos concretos que entravaram durante demasiado tempo o desenvolvimento do mercado de serviços
Aguardamos com expectativa as propostas que a Comissão anunciou e espero que na Quinta-feira consigamos realizar o nosso objectivo. 
Richard Falbr (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate não serve senão para confirmar as paixões provocadas pela proposta de directiva relativa aos serviços. Tanto opositores como apoiantes estão a aduzir argumentos que, em alguns casos, são um tanto suspeitos. Já se afirmou aqui várias vezes que a livre circulação de serviços – um dos quatro princípios de base que sustentam o mercado interno único da União Europeia – não está a ser implementada na prática. Esta situação já se mantém há muito tempo, e o facto de estarmos a tentar mudá-la pouco tempo depois de um alargamento substancial da UE não passa de um acaso, o que constitui, em si mesmo, uma das razões para esta reacção emocional.
Se as mudanças acordadas forem adoptadas, os sindicalistas que estão a manifestar-se diante deste edifício podem ficar tranquilos. Os seus receios de uma exportação de mão-de-obra barata para fornecer serviços não se concretizarão. Enquanto antigo sindicalista, congratulo-me por existirem sindicalistas dos novos Estados-Membros entre os manifestantes. Há muitas pessoas que se perguntam porquê. A resposta é porque estão solidários com os sindicalistas dos antigos Estados-Membros e porque o alargamento da UE vai prosseguir. Aquilo que alguns talvez considerem desnecessário hoje pode ser muito diferente daqui a um ano. A questão é a de saber se a directiva que está perante o Parlamento será boa ou má. A questão, em termos mais latos, é a de saber se deveremos considerar que a directiva se tornou tão incompreensível, após a torrente de alterações, que seria preferível rejeitá-la. Se adoptarmos a directiva, juntamente com as alterações acordadas, esta dará muito trabalho aos juristas de todos os nossos países. Penso que as Instituições europeias não estão a conseguir produzir directivas claras e concisas, tal como em muitos casos anteriores, de modo a facilitar o controlo das suas correctas execução e observância. Não me surpreende que o mundo dos negócios esteja tão interessado no destino desta directiva. O sector dos serviços, especialmente no que diz respeito aos serviços públicos, não está sujeito às pressões da competitividade a que assistimos no sector da produção.
Penso que a disposição problemática, que permite aos Estados-Membros exigir o cumprimento de mais requisitos relacionados com as políticas sociais ou a protecção dos consumidores, deve ser eliminada da directiva. Não quero que a protecção dos consumidores esteja transformada num proteccionismo. Neste momento, está a ser dado livre curso a muitas opiniões sobre o tema comum da desconfiança sentida pelos antigos Estados-Membros em relação aos novos Estados-Membros. Demos um passo para a eliminação de um dos elementos desta disputa e votemos a favor da directiva, desde que os compromissos alcançados sejam implementados. 
Presidente.
   Senhor Deputado de Villiers, gostaria de referir que houve um erro na atribuição do tempo de uso da palavra. O Senhor deveria dispor de um minuto e meio, quando lhe foi concedido apenas um minuto. Tratou-se de um erro e não conseguimos esclarecer a sua origem. No entanto, quando dou a alguém a palavra indico sempre o tempo de que dispõe. Gostaria que, de futuro, no caso de haver alguma discrepância, os senhores deputados a indicassem logo. Dar-lhe-ei agora um minuto para usar da palavra, na medida em que é impossível falar de forma coerente nos restantes 30 segundos. 
Philippe de Villiers (IND/DEM ).
   - Senhora Presidente, considero evidentemente lamentável que o acaso tenha querido que esse erro surgisse no momento em que intervinha um dos principais porta-vozes franceses do “não” no referendo. A senhora cortou-me portanto a palavra, pode protestar.
O povo francês disse “não” em 29 de Maio de 2005, disse “não” à Directiva Bolkestein. E considero lamentável que me cortem a palavra, amputando um terço do meu tempo de uso da palavra, no momento em que estou a dizer que a Directiva Bolkestein saiu pela porta grande do sufrágio universal com um pontapé no traseiro dado pelo povo francês, e eis que regressa aqui ao Parlamento Europeu. Trata-se, pura e simplesmente, para o povo francês, que vai ver esta noite as imagens em todas as televisões, de uma provocação, porque o povo francês ouviu Jacques Chirac, o Presidente da República, dizer no passado mês de Maio "Bolkestein acabou". Não tinha acabado, é uma provocação! 
Bernard Lehideux (ALDE ).
   - Senhora Presidente, caros colegas, enquanto membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, os deputados da são evidentemente ferventes defensores da livre circulação dos serviços. Há que pôr fim - trata-se de uma verdadeira necessidade - às práticas discriminatórias e proteccionistas dos Estados-Membros e somos por conseguinte favoráveis a uma directiva sobre os serviços elaborada aqui e não pela jurisprudência do Tribunal.
Mas exigimos que seja encontrado um equilíbrio entre essa liberdade em prol do desenvolvimento económico da Europa e o respeito do direito do trabalho, da protecção do ambiente e da protecção dos consumidores.
É um facto que teríamos preferido uma verdadeira harmonização ao texto desajeitado e imprudente que nos foi proposto. Todos nós devíamos saber que este projecto implicaria uma rejeição maciça e justificada da parte da opinião pública europeia. No ponto em que já estamos, teríamos podido evitar este golpe suplementar infligido à imagem da construção europeia.
Devo dizer, Senhora Presidente, que a falta de sensatez política da Comissão só teve igual na das autoridades governamentais francesas, que se revelaram um parceiro inesperado nesta valsa dos desajeitados. Mas, quanto à matéria de fundo, gostaria de me congratular com os progressos realizados nos nossos debates no seio deste Parlamento.
Caros colegas, podemos garantir a protecção do direito do trabalho através da eliminação dos artigos 24º e 25º. Podemos rejeitar o princípio do país de origem através da adopção do compromisso no artigo 16º que se tornou alteração 293, que, além disso, abre a porta à harmonização que tanto defendemos.
Espero que possamos conseguir a exclusão dos serviços sociais e dos serviços económicos de interesse geral desta directiva com a aprovação das nossas alterações. Ao longo de todo este processo, acompanhámos as relatoras, as senhoras deputadas Gebhardt e Van Lancker, a quem agradeço pela sua capacidade de ouvir e pelo seu espírito de abertura. Se o Parlamento apontar neste sentido, coisa que desejamos, poderemos na votação final dar o nosso apoio a este texto porque ele estará profundamente modificado. 
Jean Lambert (Verts/ALE ). –
   Senhora Presidente, também eu gostaria de associar as minhas palavras a todos aqueles que agradeceram à senhora deputada Gebhardt e à senhora deputada Van Lancker o seu considerável trabalho nesta matéria. Ao ouvir o debate esta tarde, fico com a impressão de que a votação já teve lugar, porque as pessoas falam com grande certeza sobre o que está incluído e excluído. Nada está excluído até votarmos na Quinta-feira de manhã.
Não há dúvida alguma de que esta directiva precisava de ser reescrita. É lamentável que o Parlamento o esteja fazer; solicitámos à Comissão que a retirasse da mesa e a reescrevesse, mas não acedeu. Tal como outros já o disseram, muitos de nós considerámos que o comportamento da Comissão durante todo o debate sobre a directiva foi altamente problemático. Não conseguimos obter clareza; não conseguimos obter respostas a perguntas específicas; e verificou-se ainda a ausência de resposta pública às alterações apresentadas, sobretudo nas nossas reuniões em sede de comissão, assim como a falta de uma avaliação eficaz do impacto social, o que teria servido de alguma forma para aquietar os receios dos cidadãos relativamente ao que está em questão.
É certo que há poucos pontos de divergência, mas são, seguramente, muito importantes. A verdade é que olhando para o contexto internacional, o que para alguns de nós tem a ver com o GATS, ouvimos determinadas afirmações sobre o que, de facto, em teoria, está sobre a mesa, mas depois ouvimos falar de posições negociais nos bastidores que conduzem a outra via.
Para muitos de nós, toda a teoria do país de origem suscitou grandes problemas – não penso que se trate de um princípio –, assim como suscitou a forma como esta se coadunaria, por exemplo, com a capacidade de os Estados-Membros procurarem padrões mais elevados, o que é igualmente permitido. Mais uma vez, muitas das nossas perguntas sobre a forma como os grandes interesses do público entram em cena, não foram respondidas na totalidade.
Na minha opinião, o sector da saúde deveria ser retirado desta directiva; aliás, nunca deveria ter sido sequer incluído, e muitos de nós anseiam por uma proposta rápida por parte da Comissão sobre as questões da mobilidade dos pacientes e não sobre a mobilidade de serviços, razão por que, antes de mais, não deveria sequer ter figurado na directiva.
Roberto Musacchio (GUE/NGL ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma enorme manifestação que hoje teve lugar em Estrasburgo deixou patente, de forma clara e inequívoca, que há necessidade de uma Europa diferente. Este desejo de uma Europa diferente é o oposto da Directiva Bolkestein e não pode sequer ser satisfeito com um compromisso, que está longe de compreender essa necessidade. Na verdade, o que se cria é um direito predominante de lucrar com serviços tratados como mercadorias, convertendo em lei fundamental não os direitos e as melhores práticas, mas sim as normas do comércio e do GATS.
Quem decide o que é necessário, proporcionado e não-discriminatório? Esta directiva irá acabar por criar um grande número de conflitos judiciais. Isso é agravado pelo facto de o compromisso não excluir do campo de aplicação da directiva os serviços públicos e os serviços cívicos, ao mesmo tempo que nos impressiona o facto de ele excluir as profissões e os serviços financeiros e de seguros, ou seja, os sectores mais poderosos. Os trabalhadores por conta própria são deixados à mercê do , e é fácil imaginar o que irá acontecer. Queremos ideias novas, mas, em vez disso, oferecem-nos de novo as velhas ideias. Por essa razão, iremos votar contra esta directiva e este mau compromisso.
Mario Borghezio (IND/DEM ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sempre fomos e continuaremos a ser contra a directiva, mesmo na sua versão alterada. Na verdade, as alterações que foram introduzidas não eliminam completamente as graves consequências que esta directiva pode provocar em termos de social e, sobretudo, do enfraquecimento do papel e dos poderes das entidades regionais.
Além disso, a proposta generalizada de eliminar os obstáculos à entrada de prestadores de serviços estrangeiros arrisca-se a reduzir a qualidade dos serviços prestados ao público, como por exemplo no que respeita à garantia de fornecimento de alimentos biológicos às cantinas escolares, bem como à própria emissão de licenças para certos serviços. E depois há toda uma série de regulamentações que os Estados-Membros e as autoridades locais estabeleceram com o objectivo de proteger os consumidores e os utentes e a que teremos de renunciar definitivamente.
Além disso, este compromisso abre as portas a um enorme contencioso e não irá certamente permitir-nos desburocratizar e tornar mais fluido o mercado dos serviços. Basta pensar em todos os conflitos que irão ser submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça e, portanto, à jurisprudência europeia, em vias de se tornar um verdadeiro superdireito europeu, o qual irá esmagar os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, bem como as leis locais e regionais. Por isso dizemos com veemência “não” a esta tentativa sub-reptícia de impor um princípio que se diz ter sido atenuado na directiva…
Roberta Angelilli (UEN ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento dizer isto, mas, com esta directiva, o Parlamento Europeu arrisca-se a gerar um monstro. Infelizmente, falhou em grande medida o objectivo de derrubar as odiosas barreiras burocráticas que, na realidade, estrangulam a livre circulação dos serviços. O que resta da directiva é uma trapalhada, fruto de uma lógica segundo a qual o compromisso tem de ser levado ao extremo, juntando perspectivas que não podem coexistir, nomeadamente a liberalização desenfreada e a defesa dos privilégios corporativos de certas categorias e sectores.
Com efeito, é importante constatar que todos os sectores fortes foram excluídos do campo de aplicação desta directiva – telecomunicações, serviços bancários e financeiros, seguros e serviços jurídicos –, por outras palavras, todos os sectores suficientemente fortes para se manterem fora da directiva, enquanto ela será aplicada a todos os sectores fracos, que necessitam de maior protecção social e têm menos capacidade de se fazer representar e de exercer pressão.
Mesmo assim, quero olhar para o copo e vê-lo meio cheio. Constato que foi suprimido, e muito bem, o princípio do país de origem, e esperamos que todos os serviços de interesse geral sejam excluídos do campo de aplicação da directiva.
Gostaria de salientar dois contributos que demos ao texto. Em primeiro lugar, a Comissão é obrigada a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu acerca do estado de implementação da directiva, a fim de se verificar a sua correcta aplicação e de garantir que a directiva não viola leis que protegem os direitos dos trabalhadores e dos consumidores. Em segundo lugar, pedimos a criação, em cada Estado-Membro, de um observatório nacional, que deverá elaborar um relatório anual e verificar a aplicação da directiva, a fim de que ela não viole os direitos dos trabalhadores nem resulte em práticas que possam causar social. Esse observatório deverá também verificar se são aplicadas aos trabalhadores todas as regras de protecção em termos de saúde e segurança no local de trabalho. Em conclusão, peço que esse observatório verifique…
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhora Presidente, na tensão entre o livre acesso ao mercado sem qualquer restrição e a preservação do emprego nacional dos povos, considero, sem qualquer problema, que a prioridade está na protecção dos postos de trabalho locais. Daí que o princípio do país de origem, em especial na sua forma original na directiva proposta, constitui, para mim, uma ponte que vai demasiado longe: seria injurioso para o emprego nacional permitir que os prestadores de serviços operassem no país de acolhimento da sua escolha sem, ao contrário dos servidores locais, estarem sujeitos às mesmas restrições penosas em termos de legislação laboral, ambiental e relativa aos consumidores. Assim sendo, os empregadores locais, os trabalhadores e, em última análise, os consumidores locais, seriam os penalizados. A concorrência não pode ser apenas livre: tem de ser igualmente justa, e parece-me que esse princípio está a ser posto de parte.
A minha segunda objecção a esta directiva prende-se com o seu campo de aplicação. Não posso aceitar que se aplique a serviços públicos de base. Todas as nações têm o dever de prestar esses serviços, e esse dever não deve ser negligenciado nem a qualidade desses serviços diminuída, ao permitir que sejam prestados pelo comerciante sem escrúpulos e mais barato. Os serviços comerciais são uma coisa, mas os serviços públicos de base, como a habitação social e a protecção social, são outra absolutamente diferente, não devendo ser o brinquedo de prestadores de serviços que se baseiam no lucro. Por conseguinte, esta é uma directiva que não posso apoiar e não o farei. 
Othmar Karas (PPE-DE ). –
   Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desde há bastante tempo que a Directiva relativa aos serviços se apresenta de uma forma auspiciosa. O Conselho está também aqui hoje presente e representado pelo Ministro da Economia e do Trabalho de um país onde a parceria social funciona e onde a economia social de mercado é uma realidade. A união entre os parceiros sociais, a economia social de mercado e a compatibilidade do crescimento económico e da concorrência com a segurança social são também os princípios fundamentais que levaram os deputados do Parlamento Europeu, nas últimas semanas, a alcançarem um consenso e a reformularem o teor da Directiva Bolkestein.
Contudo, nestas últimas semanas e meses muito do que foi dito e escrito sobre a Directiva relativa à prestação de serviços são falsidades e fizeram-se tentativas deliberadas para tirar partido de ansiedades e preconceitos. São hoje ainda muitos os que preferem manifestar-se em vez de informar, mobilizar-se em vez de negociar e promover polarizações em vez de procurar soluções políticas adequadas.
Nós, no Parlamento, tomámos outra direcção mas até entre nós há quem desinforme sem primeiro ter lido. Quero dizer à senhora deputada Wagenknecht que esta directiva não se ocupa das liberalizações e privatizações. Quanto aos Deputados do Grupo Verts/ALE, quero dizer-lhes que na primeira frase do artigo 16º se pode ler que “o Estado-Membro no qual o serviço é fornecido assegurará o livre acesso à actividade de um serviço e o seu exercício no seu território”.
O que esta directiva faz é eliminar a burocracia e a falta de rigor jurídico, gerando crescimento económico e emprego ao mesmo tempo que preserva a segurança social. Parte do princípio fundamental da liberdade de prestação de serviços e vem regulamentar o que é necessário fazer com esta liberdade.
O que fizemos ao reformular o texto da proposta da Comissão e da resolução sobre o mercado interno, e com as negociações entre os grupos, foi criar um cartão de visita comercial para o modelo europeu de economia social de mercado. Não estamos a pôr uns contra os outros. Ouvimos também os cidadãos e levámos em consideração os seus receios e preocupações nos trabalhos parlamentares.
A Europa precisa desta Directiva relativa aos serviços, pois ela irá proporcionar mais crescimento e emprego neste continente e é benéfica para os trabalhadores, os empresários e a Europa. Não existe uma única razão para rejeitar a versão desta directiva que iremos submeter a votação. E também já não existe hoje uma única razão para manifestar contra a versão desta directiva que iremos aprovar.
Isto mesmo foi também reconhecido pelos manifestantes, pois dos 35 000 que se deslocaram a Estrasburgo só menos de 1 000 se juntaram diante do Parlamento. Também eles sabem que é para eles que trabalhamos.
Hannes Swoboda (PSE ). –
   Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de lhe dar os meus sinceros agradecimentos pelo facto de ter arranjado uma forma de três oradores austríacos falarem imediatamente antes do intervalo. Trata-se de uma à Presidência. Pelo menos é assim que eu vejo a questão.
Senhores Deputados, na realidade o Senhor Comissário McCreevy, o Senhor Presidente da Comissão e o Senhor Ministro Bartenstein têm razão quando dizem que a votação de Quinta-feira é muito importante, tanto para o desenvolvimento do mercado de serviços, e do mercado interno em geral, como para a questão do alargamento. A sobreposição destas duas questões suscitou naturalmente muitos receios de que a concorrência venha agora a aumentar ainda mais ou de que haja uma erosão social. Na realidade, criticámos a versão actual da directiva por pensarmos que irá precisamente ter esses efeitos. Porém, é minha convicção – e todos se devem convencer disto – que nos empenhámos no mercado interno como um dos instrumentos da União Europeia, e por isso devemos tornar progressivamente este mercado interno uma realidade. Também nos empenhámos no alargamento. Tal significa que devemos também dar a possibilidade aos países limítrofes que se juntaram a nós de participarem sem discriminações neste mercado interno. Com esta directiva pretende-se tornar este objectivo uma realidade do ponto de vista social.
Venho de um país que está na intersecção dos caminhos que levam aos países do alargamento. Muito do que talvez ainda não existe do ponto de vista formal já existe, de facto, na realidade. Tenho conhecimento de que existem problemas e sei que, se utilizar as palavras “dumping social”, haverá Deputados do meu próprio grupo que irão dizer que isso é discriminatório. Mas eu não estou a falar dos trabalhadores. Estou a falar de um pequeno número de empresas que utilizam mão-de-obra barata para fazer social. É por isso que devemos evitar que mesmo um pequeno número dê uma má imagem do processo de alargamento ou do mercado interno, uma vez que o mercado interno e o alargamento são, por si, factores positivos. E neste sentido estou perfeitamente convencida de que realizámos progressos.
Hoje os jornalistas perguntam-nos se esta directiva irá trazer quaisquer benefícios. O artigo 16º é especialmente importante pela forma como está redigido, uma vez que prevê claramente o que pode e o que não pode ser feito. Concordo com a Comissão que se devia abolir o que é discriminatório e que as regras que são desproporcionadas ou desnecessárias para alcançar os objectivos deviam ser abolidas. Por outro lado, é importante deixar claro que isto não é um contributo para o social ou para subverter os progressos já realizados, pois ninguém compreenderia que utilizássemos o alargamento ou o mercado interno para entravar ou anular os progressos já alcançados. Nesta medida, afigura-se correcto e é importante podermos implementar amanhã o compromisso que assumimos hoje e as manifestações ajudaram a chamar a atenção para esta situação. Afinal de contas não se pretendia anular a directiva mas, sim, aperfeiçoá-la.
Se a Presidência e a Comissão ajudarem a criar uma directiva melhor poderemos realmente ter razões de satisfação.
Martin Bartenstein,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, concordo convosco e com o Senhor Comissário Charlie McCreevy que estamos agora perante uma melhor directiva, que espero que obtenha uma muito ampla maioria na primeira leitura, e digo isto não apenas por ter acompanhado o debate mas em virtude do trabalho desenvolvido nas últimas semanas e meses.
Por sorte, ou graças à sabedoria da Senhora Presidente, foi-me dada a oportunidade de falar na qualidade de compatriota dos dois oradores anteriores, os senhores deputados Karas e Swoboda, não apenas porque são meus compatriotas mas porque ambos desempenharam nas últimas semanas um papel considerável na busca deste compromisso. Já agradeci à senhora deputada Gebhardt e gostaria de agradecer também a ambos, bem como, e naturalmente, ao senhor deputado Malcom Harbour e a muitos outros. Estou certo de que o senhor deputado Harbour poderá usar o distintivo da Presidência nas próximas semanas e meses, porque esta directiva irá continuar a ser uma boa directiva e abrirá o caminho para uma maior liberdade na prestação de serviços.
Este dossiê foi e é um dos mais controversos, e talvez seja mesmo o mais controverso abordado pelo Parlamento Europeu, além de ser seguramente um dos mais volumosos se atentarmos no número de alterações que foram apresentadas. Também no caso do REACH, que assumiu uma dimensão idêntica, o Parlamento Europeu realizou um excelente trabalho e abriu realmente o caminho a uma directiva relativa aos produtos químicos que se revela sensata. O Parlamento Europeu pode, por isso, sentir-se orgulhoso. Importante é que depois de amanhã seja alcançada uma ampla maioria, não apenas por uma questão de princípio mas porque todos sabemos, por exemplo, que existe uma carta de seis Estados-Membros dirigida à Comissão, que subsistem ainda questões em aberto no seio da Comissão e que a existência de uma ampla maioria dará, obviamente, à Comissão e ao Conselho um sinal de que devem seguir o parecer do Parlamento nesta matéria.
Em minha opinião, e na opinião da Presidência, o presente texto de compromisso cumpre um grande objectivo, atribuindo por um lado um valor acrescentado evidente ao mercado interno de prestação de serviços e à livre prestação de serviços, e, por outro lado, recusando claramente qualquer risco de social e salarial. Pessoalmente não acredito que a segurança social na Europa constitua um obstáculo à competitividade e à pujança do continente, constituindo antes um pressuposto para tornar a Europa ainda mais competitiva.
Mas esta directiva tem também uma grande força simbólica. Embora a senhora deputada Thyssen tenha dito que esta directiva foi, nas últimas semanas e meses, o símbolo de um abismo entre a Europa e as suas Instituições, por um lado, e os cidadãos, por outro lado – o que é lamentável mas foi infelizmente o que aconteceu –, ela adquire também um valor simbólico quando se trata de saber se esta Europa será capaz de nos fazer avançar em direcção a um maior crescimento e a mais emprego. Do ponto de vista político não temos assim tantas ocasiões para nos preocuparmos em obter um maior crescimento e mais emprego mas a Directiva relativa aos serviços é uma dessas oportunidades.
Vista desse modo, a directiva constitui um importante símbolo em muitos aspectos e concluímos que estamos no bom caminho. Nos últimos meses fiquei com a impressão de que todos os , incluindo os parceiros sociais, ou seja, todos os responsáveis, querem que esta directiva relativa aos serviços tenha êxito porque precisamos dela, e gostaria de salientar que o Secretário-Geral da Associação de Sindicatos Europeus declarou que se trata de um bom compromisso que merece ser aprovado, tendo muitos outros dito também que se iriam hoje manifestar de uma melhor directiva. Se queremos dar vida à Estratégia de Lisboa, se queremos dar às pessoas um sinal de que estamos a trabalhar em prol do crescimento e do emprego, então precisamos desta Directiva relativa aos serviços.
A nossa Presidência irá continuar a trabalhar arduamente nas próximas semanas. Iremos ter em conta as opiniões e a posição do Parlamento, iremos debater a questão com os parceiros sociais em 9 de Março, e no Conselho da Concorrência de 13 de Março, e procederemos à sua discussão no Conselho Europeu de 23 e 24 de Março. Logo que o Senhor Comissário Charlie McCreevy e a Comissão nos enviarem a versão revista da nova proposta, em finais de Abril, que se baseará, em grande medida, no trabalho do Parlamento, e a tornarem pública, faremos tudo o que pudermos para fazer avançar este dossiê tanto quanto for possível. Prometo-vos, e prometo igualmente ao Parlamento Europeu, que iremos levar muito a sério a sua posição e nos orientaremos em grande medida por ela.
Toine Manders (ALDE ).
   - Senhor Presidente, lamento profundamente que a Presidência não possa permanecer até ao fim, pois temos de decidir quais são as nossas prioridades, e considero deplorável que os membros dos grupos políticos mais pequenos tenham de usar da palavra esta noite sem que a Presidência esteja presente. Isso desaponta-me, e, na realidade, essa é simultaneamente a resposta a todas as observações que já foram feitas. Este era um desabafo que queria fazer.
É lamentável também que os grupos políticos mais pequenos não tenham sido envolvidos nas negociações. O facto de não terem sido convidados a participar é muito simplesmente uma forma inaceitável de trabalhar. Acho realmente lastimável que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu tenham chegado agora a um acordo. Se é essa a nova forma de fazer política, penso que enveredámos pelo caminho errado e que a democracia na Europa está a ser progressivamente corroída. Estes são mais dois de desabafos que gostaria de fazer aqui.
A finalidade desta directiva é construir uma economia europeia forte, não a fim de competirmos uns contra os outros, mas para competirmos com o resto do mundo. O objectivo é encontrar um equilíbrio entre os interesses dos consumidores e dos empregadores e posicionar bem a nossa economia face ao resto do mundo.
Faço votos por que até à manhã de Quinta-feira consigamos encontrar um compromisso aceitável. Se não o conseguirmos, receio que estejamos a cometer o mesmo erro em que os egípcios incorreram no auge da sua civilização, ao protegerem apenas as suas conquistas, deixando de se preocupar com a preservação da sua prosperidade futura – e todos nós sabemos o que aconteceu à cultura egípcia. Por essa razão, ...
Elisabeth Schroedter (Verts/ALE ).
   – Senhora Presidente, receio ter de perturbar de algum modo o espectáculo de harmonia aqui representado e recordar que a Comissão prestou um péssimo serviço à União Europeia com a Directiva Bolkenstein. Nem sequer se pode desculpar com o facto de a ter herdado, uma vez que não a retirou no passado mês de Março. A Directiva Bolkenstein divide a Europa entre ricos e pobres e entre leste e oeste. É um projecto com poucos vencedores e muitos perdedores. Não configura um avanço mas, sim, um recuo no processo de integração europeia. Precisamos de uma directiva relativa aos serviços que constitua uma vitória para ambas as partes, uma directiva que combine a liberdade de prestação de serviços com o reconhecimento dos direitos sociais de cada Estado-Membro e a protecção dos trabalhadores. O princípio do país de origem, por outro lado, corre o risco de cair numa espiral descendente dos direitos sociais na Europa.
Muitas pessoas de toda a Europa, vindas de França, da Itália, da Polónia e da Alemanha, estão hoje nas ruas de Estrasburgo para protestar contra a directiva. Estas pessoas não protestam contra a União Europeia mas contra a deriva da Europa para o neoliberalismo, contra a divisão da Europa. Já temos leis na UE que introduziram o princípio de “salário igual para trabalho igual num local de trabalho idêntico” na legislação relativa à prestação de serviços transfronteiriços. Esta legislação permite que ambas as partes fiquem a ganhar. Ora este princípio vai agora ser subvertido.
Terei percebido bem, Sr. Frits Bolkenstein? Pretende apresentar uma nova proposta se o Parlamento suprimir os artigos 24º e 25º do projecto da Comissão? Não, Sr. Frits Bolkenstein. Isso obrigaria o Senhor Comissário McCreevy – e o seu engano involuntário se calhar corresponde à verdade – a subverter posteriormente a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Não conte connosco, Senhor Comissário! As suas declarações mostram que havia uma boa razão para estarem hoje tantas pessoas nas ruas de Estrasburgo. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ). –
   Opomo-nos frontalmente a esta proposta de directiva que pretende liberalizar os serviços.
Não podemos esquecer que este é um dos instrumentos mais importantes da chamada Estratégia de Lisboa, o seu núcleo central, para intensificar a liberalização e privatização de serviços públicos, contribuir para o dumping social e a concorrência entre trabalhadores em benefício apenas de grupos económicos e financeiros.
A pressão da opinião pública, as movimentações sociais e as lutas dos trabalhadores, incluindo a manifestação de hoje, estão a obrigar a alguns retoques na sua formulação inicial, mas o objectivo essencial mantém-se. Por isso, a sua rejeição é fundamental, para evitar que entre pela janela o que se impediu de entrar pela porta. A segurança jurídica e a defesa dos direitos sociais, laborais, ambientais e dos consumidores exigem a sua rejeição e é nesse sentido que iremos votar. 
Johannes Blokland (IND/DEM ).
   – Senhora Presidente, apoio em linhas gerais a directiva, sujeita às restrições sobre as quais os dois maiores grupos políticos chegaram a acordo. Desse modo, faz-se justiça às normas ambientais e laborais vigentes nos Estados-Membros.
É importante que a directiva ajude a reduzir os encargos administrativos para os prestadores de serviços que desenvolvem a sua actividade noutros Estados-Membros.
Há todos os motivos para assumir que o princípio do país de origem irá desaparecer, o que é algo que eu saúdo. Pergunto-me, contudo, se o Conselho e a Comissão estão em condições de garantir que os Estados-Membros podem tornar os serviços dependentes dos requisitos de ética médica.
A água potável é um tema igualmente problemático, sendo por isso preferível exclui-lo do âmbito de aplicação da directiva.
O mesmo acontece com a assistência e os serviços sociais. Os beneficiários destes serviços não têm, em muitos casos, possibilidade de escolher os seus prestadores. É por essa razão que os cuidados a pessoas com deficiência podem ser comprometidos.
A directiva não trata das condições laborais dos trabalhadores temporários, visto que as mesmas são previstas pela Directiva relativa ao Trabalho Temporário. Não há razão, pois, para excluir o sector do trabalho temporário do âmbito de aplicação da directiva.
A directiva tem de ser desenvolvida na prática. A qualidade da sua execução será decisiva nesse sentido.
Eoin Ryan (UEN ). –
   Senhora Presidente, há muito tempo que a Europa tem sido dominada pela política do medo: medo da globalização, da imigração e do “nivelamento por baixo” Contudo, em realidade, o medo é o medo de mudar. Isto é tão verdade para a Irlanda como o é para todos os Estados-Membros. Na Irlanda, esses medos não se fundamentaram em análises económicas concretas mas, sim, em observações não verificadas da mudança negativa que a Directiva Serviços trazer.
Como é óbvio, é vital que as normas e condições de trabalho sejam protegidas e não desfalcadas; há que ter garantias de que os avanços conseguidos ao longo de anos no que respeita às condições e remuneração dos trabalhadores não são enfraquecidos. Por conseguinte, é vital que apoiemos um compromisso que assegure uma execução e controlo eficaz dos direitos dos trabalhadores, mantendo simultaneamente o propósito original da directiva.
Contudo, não há barreiras que nos possam proteger das forças da globalização. A Europa precisa de avançar confiante e unida. O verdadeiro perigo para a Europa não tem a ver com o perigo do “nivelamento por baixo”, mas com a necessidade de a Europa garantir que está a nivelar por cima e não por baixo.
Conseguir um consenso funcional sobre esta directiva demonstrará aos nossos cidadãos que a União Europeia está empenhada em, e é capaz de, competir a nível global. Mais estagnação económica dos mercados europeus é de evitar. A maioria das reformas começam como boas intenções, mas o seu propósito original pode perder-se nas alterações do Parlamento. Não podemos permitir que se desenhe uma situação em que, como dizia um economista que foi hoje citado, “A Directiva Serviços pode acabar num bom exemplo do que é ser “morto” pelo Parlamento”.
É essencial, como disse o Senhor Comissário McCreevy, que produzamos uma boa Directiva Serviços, capaz de soltar o enorme potencial económico do sector de serviços na Europa. 
Jana Bobošíková (NI ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, sou completamente a favor da aprovação da directiva relativa aos serviços no mercado interno por parte do Parlamento Europeu. Incluo aqui as medidas decisivas do artigo 16º, no qual se diz claramente que os prestadores de serviços estão sujeitos apenas às disposições nacionais do seu Estado-Membro. Também apoio a proposta da Comissão incluída nos artigos 24º e 25º, que facilitará muitíssimo a circulação de trabalhadores no mercado da UE. Só adoptando a directiva nesta forma é que estabeleceremos alicerces firmes para a implementação de um mercado único no sector dos serviços. Passo a citar uma passagem do primeiro acordo entre os países da União sobre a integração económica, isto é, a Declaração de Messina, que tem agora 50 anos. Os estadistas daquela época estabeleceram para si próprios o objectivo da criação de um mercado comum e de uma introdução gradual da livre circulação de mão-de-obra.
Cito: “Os Governos da República Federal da Alemanha, da Bélgica, da França, da Itália, do Luxemburgo e dos Países Baixos estão firmemente convencidos de que chegou o momento de dar mais um passo no sentido de uma Europa unida”. Eles pensavam que era necessário atingir este objectivo sobretudo no domínio económico e que a união na Europa tinha de ser criada através do desenvolvimento de instituições comuns, da interligação gradual das economias nacionais, da criação de um mercado comum e da harmonização progressiva das políticas sociais. Considero este programa fundamental para que a Europa mantenha a sua posição e renove a sua influência e o seu prestígio no mundo, continuando a melhorar o nível de vida dos seus habitantes. Aqui fica esta citação com cinquenta anos.
Senhoras e Senhores Deputados, quero apelar particularmente aos deputados dos países acima mencionados para que se mantenham fiéis aos objectivos dos políticos seus antecessores e não abandonem o ideal de uma economia aberta. De contrário, arriscar-se-ão soltar da garrafa o génio negro e vermelho do populismo e do nacionalismo, o génio que, no passado, não trouxe senão tirania e pobreza a este continente. 
A Presidente
   . – Dou por interrompido o debate, que prosseguirá às 21 horas.
Segue-se o período de perguntas e gostaria de agradecer ao Sr. Ministro Windows, representante da Presidência do Conselho, a sua flexibilidade, que nos permitiu ultrapassar ligeiramente o tempo previsto. 

Presidente.
   Segue-se o período de perguntas (B6-0002/2006).
Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o novo procedimento regimental, ao abrigo do artigo 109º do Regimento, que já tinha sido aplicado na sessão de Janeiro. Assim solicito a colaboração do Conselho e dos Senhores Deputados para que seja possível debater e responder ao maior número possível de perguntas.
Segundo a nova organização passou a haver duas partes no período de perguntas. À primeira parte responderá o senhor Ministro Winkler, responsável austríaco no Conselho Assuntos Gerais, e à segunda o ministro responsável, de acordo com o assunto em questão.
Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.
O Conselho Europeu de Salónica (20.6.03) decidiu abrir a perspectiva de uma adesão para todos os países dos Balcãs Ocidentais. No entanto, a Sérvia-Montenegro ficou excluída das negociações europeias e só a 10 de Outubro de 2005 o Comissário responsável pelo alargamento, Olli Rhen, iniciou negociações para um Acordo de Estabilidade e Associação entre a União Europeia e a Sérvia-Montenegro.
Pode o Conselho informar a que se deve este atraso? Irão ser aplicados à Sérvia-Montenegro exactamente os mesmos critérios aplicados à Croácia? Considera o Conselho que a posição da Sérvia nas negociações sobre o estatuto final do Kossovo irá influenciar as negociações do Acordo de Estabilidade a Associação? 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, em resposta à pergunta do senhor deputado Papadimoulis gostaria de salientar que os critérios também se aplicam, obviamente, a todos os países da parte ocidental dos Balcãs. O Conselho sempre defendeu esse princípio, que também é obviamente válido para a Sérvia e o Montenegro.
Permitam-me que vos recorde que na Cimeira de Novembro de 2000, realizada em Zagrebe, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da UE e dos países da parte ocidental dos Balcãs manifestaram o seu empenho no processo de estabilização e associação. Ficou claro que a adesão à União Europeia apenas pode ter lugar se forem respeitados os termos do Tratado da União Europeia, cumpridos os critérios de Copenhaga e alcançados progressos no quadro do Acordo de Estabilização e de Associação. É um dado adquirido que todos os países devem satisfazer estas condições em situação de igualdade e sem qualquer discriminação.
Existe ainda um compromisso em matéria de cooperação regional e boas relações de vizinhança, aspectos que são componentes essenciais do processo de estabilização e de associação.
Este compromisso foi reiterado na declaração da Cimeira de Salónica, realizada em 2003, onde também foi registada a perspectiva europeia destes países. Neste momento gostaria de voltar a lembrar que uma das prioridades da Presidência austríaca é reiterar esta perspectiva europeia, através de um enfoque nos Balcãs durante os seis meses da Presidência austríaca, devendo os países da parte ocidental dos Balcãs ter a oportunidade de aderir à União Europeia se cumprirem as respectivas condições prévias.
Passando agora à Sérvia-Montenegro verificamos que este país tem usufruído de concessões comerciais e de ajuda financeira e técnica desde 2000, no âmbito do processo de estabilização e de associação. A União Europeia tem também fornecido à Sérvia-Montenegro desde 2001 orientação política através do grupo de trabalho consultivo, que mais tarde viria a ser substituído pelo diálogo permanente e reforçado, tendo em vista a preparação das negociações relativas a um Acordo de Estabilização e de Associação.
Para se poder progredir nas várias fases do processo de negociação a Sérvia-Montenegro terá de continuar a cooperar muito estreitamente e de uma forma constante com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia. Isto tanto é válido para a Sérvia-Montenegro como o foi também para a Croácia e para todos os outros países envolvidos nesta questão.
A Comissão Europeia tem também vindo a observar a cooperação da Sérvia-Montenegro com o Tribunal Penal Internacional durante a negociação do Acordo de Estabilização e de Associação. Caso a Comissão viesse a concluir que a cooperação não estava isenta de restrições, poderia, juntamente com o Conselho, decidir suspender as negociações.
Tal como já salientei, a Sérvia-Montenegro e todos os outros países da região devem, obviamente, cumprir os critérios de Copenhaga. Estes critérios incluem a estabilidade política, o respeito pelos direitos humanos e a capacidade de cumprir os requisitos específicos do processo de estabilização e de associação.
O senhor deputado abordou também a questão do Kosovo. Gostaria de salientar que o Conselho Europeu deixou claro, em Junho de 2005, o que a União Europeia espera das partes em relação ao Kosovo. Apelou tanto a Belgrado como a Pristina para que não impedissem a introdução no Kosovo das normas necessárias. Como sabem, estão actualmente em curso negociações sobre o estatuto do Kosovo. No entanto, ambas as partes deste processo terão de demonstrar a sua boa vontade para se alcançar uma solução aceitável para ambas.
O Conselho afirmou nesta ocasião que qualquer solução deve ter uma coerência total com os valores e normas europeias e contribuir para a realização da perspectiva europeia para o Kosovo e a sua região. E acrescentou que o estatuto final do Kosovo deve levar a uma maior segurança e estabilidade na região, sendo, por isso, inaceitável uma solução unilateral ou imposta pela força. 
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela sua resposta. Registei com particular interesse que o Conselho e a Presidência austríaca terão exactamente os mesmo critérios e demonstrarão o mesmo interesse pelas perspectivas europeias da Sérvia e do Montenegro, bem como pelas da Croácia.
Gostaria de lhe perguntar, mais especificamente, qual é exactamente o modo como no Conselho ligam as perspectivas europeias da Sérvia-Montenegro com as discussões sobre o futuro do Kosovo. 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, Senhor Deputado, as negociações sobre o Kosovo estão actualmente a decorrer sob a égide das Nações Unidas. O processo de estabilização e de associação é um processo que está a decorrer sob os auspícios da União Europeia. Seria provavelmente insensato especular nesta altura sobre quais seriam os resultados se isto ou aquilo acontecesse.
Estes dois processos devem prosseguir e acabarão, em última análise, por se fundir. É também evidente que, seja qual for o estatuto decidido, o Kosovo deverá possuir também uma perspectiva europeia, seja qual for a forma que vier a assumir. Não nos devemos deixar influenciar nesta altura pela questão da negociação do estatuto mas, sim, prosseguir com o processo de estabilização e de associação para a Sérvia-Montenegro. 
Bart Staes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, como o Presidente em exercício do Conselho saberá sem dúvida, durante os bombardeamentos que tiveram lugar no início da guerra no Kosovo, em Março de 1999, muitos milhares de pessoas foram raptadas e desaparecerem. Ainda hoje se desconhece o paradeiro de 2500 dessas pessoas, o que causa muito sofrimento no Kosovo. Irmãos, irmãs, pais e filhos, não sabem onde estão os seus familiares. Foi instituída uma comissão mista composta por sérvios e croatas para resolver esta questão, mas os sérvios não estão a dar realmente o seu melhor.
Não partilha o Senhor Presidente em exercício do Conselho da opinião de que uma das condições para a adesão à União Europeia deveria ser fazer alguma coisa no sentido de resolver estes problemas humanos, para que se possa saber onde se encontram essas pessoas, se elas estão vivas ou mortas, e para que se possa zelar pelo seu regresso ao Kosovo? 
Hans Winkler,
   – Senhor Presidente, gostaria de salientar que todas as questões relacionadas com os direitos humanos são, obviamente, abordadas nas conversações e negociações com a Sérvia-Montenegro. Os valores comuns europeus revestem-se de uma importância especial nestas negociações em particular e as questões mencionadas pelo Senhor Deputado serão também tratadas. 
Hubert Pirker (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, pode considerar-se como muito louvável o empenho austríaco no sudeste da Europa para bem da estabilidade da União Europeia. Sabemos agora que é possível que em Abril se realize uma votação sobre a independência do Montenegro. Poderá a estratégia da União Europeia mudar em relação a este novo Estado do Montenegro e, em caso afirmativo, até que ponto? A que formas de apoio deveria a UE recorrer para se construir um país estável? 
Hans Winkler,
   – Senhor Presidente, em resposta a esta pergunta gostaria de dizer que não seria provavelmente sensato, nesta fase, antecipar a forma como o potencial resultado de um eventual referendo poderia afectar as relações entre a Sérvia e o Montenegro, ou entre um eventual novo Estado do Montenegro e a União Europeia, pois ainda nem sequer sabemos em que condições esse referendo se irá realizar.
De qualquer modo, a Presidência e a Comissão querem obter avanços tão rapidamente quanto possível no que respeita à integração da Sérvia e do Montenegro nas estruturas europeias. É este o nosso objectivo. Quanto à interpretação que será feita em caso de divisão das duas partes que compõem esta federação, não nos podemos agora pronunciar sobre isso. Porém, – e talvez esta seja a resposta directa à sua questão – não queremos seguramente que seja interrompido o processo de convergência com a União Europeia, mesmo que o Montenegro se torne independente. Devemos estar preparados para todas as possibilidades. Por agora, porém, é necessário dar um seguimento coerente ao processo e prepararmo-nos para todas as eventualidades. 
Presidente.
O Conselho, no seu conjunto, apoia as recentes críticas tecidas pelo Presidente do Conselho em exercício, Sr. Wolfgang Schüssel, ao Tribunal de Justiça?
Considera o Conselho que a jurisprudência, constante desde 1985, que aplica o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade ao acesso ao ensino superior, é ilegítima?
Caso afirmativo, por que motivo o Conselho não se manifestou anteriormente nem solicitou à Comissão que apresentasse propostas destinadas a alterar a situação jurídica? 
Hans Winkler,
   A Instituição do Tribunal de Justiça Europeu é, inquestionavelmente, uma parte importante da União Europeia. Ninguém alguma vez duvidou disso, e certamente que o Conselho jamais o discutiu como tal, porque a questão não se põe sequer.
Se algum político, e neste caso concreto, o Chanceler austríaco, contribui para o debate sobre o funcionamento das Instituições europeias, isso não põe seguramente em causa a instituição do Tribunal de Justiça Europeu. É admissível que debatamos e discutamos o funcionamento das diferentes Instituições da União Europeia, incluindo o Tribunal Europeu de Justiça, mas, repito, isso não significa de forma alguma que ponhamos a própria instituição em causa.
Também não foi um assunto que o Conselho, como instituição, tenha discutido, pelo que não lhe posso dar uma resposta em nome do Conselho. Creio que se justifica discutir e reflectir sobre o funcionamento do Tribunal e de outras instituições. Tratou-se de um contributo para o debate sobre o futuro da Europa. 
Richard Corbett (PSE ). –
   Muito obrigado pela sua resposta, mas, se me permite, lembro a V. Exa. que, ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal dos Estados Unidos, que é nomeado pelas instituições federais dos EUA, o nosso Tribunal de Justiça é efectivamente nomeado pelos Estados-Membros, no entanto, parece que são os próprios Estados-Membros a queixarem-se dos seus acórdãos.
O Tribunal não pode intervir em qualquer assunto: pode apenas pronunciar-se sobre litígios que sejam da sua competência. Terminarei com as palavras de um ex-Presidente do Tribunal de Justiça, que disse, “O tribunal não toma decisões políticas, mas, por vezes, tem de lembrar aos políticos as decisões que eles tomaram”. 
Hans Winkler,
   Admito que não é, de facto, uma pergunta a que possa responder. Para nós, o Tribunal é obviamente uma Instituição criada, como disse, pelos Estados-Membros; e, para nós, o Tribunal decide e profere os seus acórdãos e os Estados-Membros têm de os acatar. Não quer isso dizer que não se possa tecer qualquer comentário sobre os acórdãos. 
Reinhard Rack (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, a crítica formulada pelo Chanceler Federal austríaco partiu também de uma base concreta, que é designadamente o facto de, à imagem do que se verifica entre a França e a Bélgica, também entre a Áustria e a República Federal da Alemanha se registarem problemas financeiros e quanto ao número de estudantes que acedem ao ensino superior. Dadas as disparidades em termos de dimensões torna-se difícil aos Estados-Membros mais pequenos garantir tudo o que é necessário, em termos financeiros e organizacionais, para existir um acesso ao ensino superior sem quaisquer restrições.
Da parte austríaca existem respostas para o problema específico do acesso ao ensino superior? Em caso afirmativo quais são essas respostas? 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, na realidade a crítica que referiu e que foi feita pela Áustria ao acórdão do TJCE sobre o acesso ao ensino superior reportou-se, no essencial, a problemas reais surgidos na sequência do acórdão e – em nosso entender – à rigorosa aplicação da proibição de discriminação no domínio da política de educação. Nesse contexto foi também dito – e é algo que devíamos levar em conta – que seria inteiramente coerente com a tradição dos tribunais supremos estabelecer períodos de transição e não prever efeitos retroactivos. Todos estes aspectos assumem a forma de comentários a este acórdão feitos por especialistas.
Na realidade, este acórdão veio interferir com o acesso dos cidadãos austríacos a muitas áreas do ensino superior, e sobretudo aquelas que desempenham um papel especial quando se trata de formar, neste caso concreto, os médicos de que a Áustria necessita. Trata-se de uma interferência no que é, afinal, uma questão nacional muito importante e são necessárias medidas de correcção. Deve encontrar-se uma solução que permita garantir a formação de um número suficiente de médicos por ano na Áustria – ou na Bélgica – de forma a responder às necessidades do país, pois trata-se aqui de um desejo legítimo.
Foram apresentadas ideias para ultrapassar e eliminar estas interferências. Uma delas, que terá em última instância de ser objecto de uma decisão por parte do Parlamento Europeu, dado que deve necessariamente assumir a forma de lei, é o estabelecimento de uma quota para o estudo de medicina e medicina dentária que não se baseie na nacionalidade mas antes na posse de um certificado austríaco de conclusão dos estudos que garanta o acesso ao ensino superior. Assim se poderá garantir a existência do número de estudantes de medicina e de médicos de que a Áustria necessita para preservar o seu serviço nacional de saúde.
Entendemos que esta solução está em conformidade com a legislação europeia e também com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o qual concluiu que a única falha era o facto de esta interferência não estar numericamente documentada. Esta documentação surge agora um ano após os factos. Penso que uma tal solução – muito idêntica à adoptada no caso da Bélgica e de França – passará também com sucesso no escrutínio à luz do direito comunitário. É minha convicção que nos encontramos no rumo certo para encontrarmos uma boa solução neste domínio. 
Paul Rübig (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, a Estratégia de Lisboa será um objectivo prioritário do Conselho, da Comissão, do Parlamento e, por último, também dos cidadãos europeus até 2010. Em seu entender qual é o papel que a política de educação e a questão do acesso ao ensino superior devem desempenhar na Estratégia de Lisboa? 
Hans Winkler,
   O Conselho, tal como o Parlamento Europeu e a Comissão, consideram como muito elevadas as potencialidade da educação na prossecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa. Trata-se de um contributo muito importante, e seguramente também uma das áreas em que nos devemos concentrar se queremos atingir os objectivos previstos na Estratégia de Lisboa.
Para além da aprovação das novas directrizes integradas para o crescimento e o emprego que fazem parte das directrizes gerais para as políticas económicas e as directrizes em matéria de emprego, pensamos ser também importante proceder a alguma reflexão, no âmbito do debate em curso sobre o futuro da União Europeia e das suas Instituições, sobre a compatibilidade recíproca da Estratégia de Lisboa e do Processo de Bolonha.
O Processo de Bolonha, que deverá criar um espaço europeu do ensino superior até 2010, reveste-se de um enorme significado sobretudo para os nossos jovens. A razão para tal é provavelmente o facto de a regulamentação sobre o acesso ao ensino superior estar entalada entre os direitos dos cidadãos da UE no mercado interno, por um lado, e a estrita observância da responsabilidade dos Estados-Membros nos conteúdos programáticos e na concepção do sistema educativo, que assenta no Tratado CE, por outro.
Esta tensão existe também em outros sectores da Estratégia de Lisboa em que as competências nacionais se contrapõem aos objectivos europeus e em que devem ser encontradas soluções que façam justiça a ambos os princípios. No domínio da educação verifica-se uma tensão especialmente grande. Afigura-se, por isso, importante encontrar soluções comuns sobretudo neste domínio, pois sem uma melhoria do acesso à educação os objectivos da Estratégia de Lisboa não poderão ser alcançados. 
Presidente.
Na Declaração conjunta com a União Europeia por ocasião da Cimeira UE-Rússia, realizada em Roma, em 6 de Novembro de 2003, a Rússia assumiu a responsabilidade de concluir rapidamente os acordos fronteiriços à data ainda pendentes com a Estónia e a Letónia, encerrando assim qualquer questão relacionada com as suas fronteiras nacionais com uma União alargada. No entanto, em 2005, o governo da Federação Russa anunciou que não tencionava tornar-se parte dos dois acordos fronteiriços já concluídos com a Estónia, que haviam acabado de ser assinados por ambas as partes e ratificados pelo parlamento estoniano. Deste modo, Moscovo retirou, numa atitude sem precedentes, a própria assinatura do governo da Federação Russa e passou recentemente a pressionar a Estónia a dar um passo atrás e a reabrir as negociações de há mais de dez anos. A posição tanto do Conselho como da Comissão continua a ser pouco clara, mesmo se esta provocação por parte da Federação Russa coloca em causa a credibilidade de toda a União perante os olhos dos novos Estados-Membros. Será aceitável que a liderança da UE se mantenha à margem, protagonizando o papel de um observador indiferente nesta questão? Será legítimo que o Conselho se recuse a ser parte num litígio em nome da UE? 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, Senhor Deputado Landsbergis, só posso manifestar a minha concordância. O Conselho partilha inteiramente a sua preocupação – e a preocupação de muitos outros – sobre a contínua relutância da Rússia em assinar e ratificar os acordos fronteiriços com a Estónia e a Letónia.
Mas há um outro ponto em que não posso concordar consigo. A União Europeia não é, de modo nenhum, o observador indiferente que o Senhor Deputado diz ser e exprime regularmente, e de uma forma clara, esta preocupação nas conversações que mantém com a Rússia, tendo-o feito recentemente na reunião da Tróica de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia com a Rússia ocorrida em Novembro de 2005. E continuará a fazê-lo enquanto tal for necessário. Realiza-se amanhã, creio, uma nova reunião da Tróica da União Europeia com a Rússia em que este tema irá ser seguramente também abordado. 
Vytautas Landsbergis (PPE-DE ). –
   A situação da fronteira da UE-Rússia no que diz respeito à Estónia tornar-se-á um verdadeiro desafio para a solidariedade europeia, caso a Estónia venha a ter de enfrentar sozinha a pressão e a desconsideração da Rússia. Por conseguinte, qual é, de um modo geral, a mensagem do Conselho? O Conselho é a favor de uma solidariedade inequívoca ou de uma diplomacia nebulosa e de uma situação sem respostas? 
Hans Winkler,
   Professor Landsbergis, só lhe posso responder a essa pergunta com um “sim” redondo: claro que a União Europeia mostra solidariedade para com um Estado-Membro. Não há dúvida alguma sobre isso, e não há como considerar outra possibilidade. 
Richard Seeber (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, a parte russa queixa-se repetidamente de que os Estados Bálticos não estão a cumprir as suas obrigações, sobretudo no que se refere às minorias russas existentes nesses países. Surgiram dificuldades, sobretudo na Letónia, sobre a questão da naturalização e da total restauração dos direitos cívicos da minoria russa.
O que pensa o Conselho fazer quanto a estes Estados-Membros? Ou como é que vê este problema? 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, o Conselho tem realçado regularmente no seu diálogo com a Rússia que os Estados Bálticos, como Estados-Membros da União Europeia que são, têm evidentemente cumprido os critérios de Copenhaga e, por isso, o tratamento da minoria russa está em harmonia com os padrões internacionais relevantes do direito internacional, e sobretudo com as recomendações do Conselho da Europa e da OSCE, o que abre à minoria russa o caminho da naturalização e da obtenção da plenitude dos seus direitos cívicos.
É por isso que o Conselho reitera claramente que os direitos das minorias devem ser respeitados e a União Europeia está a desenvolver um grande esforço na prática para combater todos os tipos de discriminação nos Estados-Membros. Tais actos de discriminação não estão em consonância com as disposições relevantes ou com os critérios de Copenhaga. É evidente que todos os Estados-Membros da União Europeia têm o dever de respeitar estas regras. 
Bernd Posselt (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria apenas de saber se o Conselho está ciente de que os problemas dos Estados Bálticos surgiram pelo facto de estes países terem sido ocupados durante décadas ao abrigo do pacto entre Hitler e Estaline e em violação do direito internacional. Hoje formam a fronteira entre a Rússia e a União Europeia. Entende o Conselho que o reconhecimento dessa fronteira deve ficar dependente de quaisquer condições ou terá antes a Rússia o dever de reconhecer esta fronteira com a União Europeia como condição prévia de um bom e frutuoso relacionamento? 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, posso afirmar com toda a clareza e frontalidade que o reconhecimento de fronteiras não deve, evidentemente, ficar dependente de condições.
Permita-me, Senhor Deputado Posselt, que lhe conte a minha própria experiência. Fui Representante Permanente da Áustria no Conselho da Europa na altura em que a Rússia e também os Estados Bálticos aderiram a esta organização. É claro que conheço perfeitamente a génese histórica desta situação. Devemos ter perfeita consciência de que esse facto foi o resultado da evolução da História. Fundamental é que os Estados Bálticos, como Estados-Membros da União Europeia, cumpram as disposições, normas e leis do direito internacional aplicáveis, e sobretudo as provenientes do Conselho da Europa e da OSCE. É que as normas que temos no Conselho da Europa, e sobretudo na União Europeia, são na realidade e graças a Deus mais exigentes do que as do direito internacional em geral. Podemos orgulharmo-nos desse facto. O Conselho encara também como uma obrigação o cumprimento destas normas e padrões mais rigorosos. 
Presidente.
Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou conclusões sobre a melhoria da abertura e da transparência no Conselho.
O ponto 4 dessas conclusões estabelece que "a votação de todos os actos legislativos adoptados ao abrigo do processo de co-decisão será feita publicamente" e que "o resultado da votação será exibido visivelmente no ecrã de televisão que transmite ao público a votação".
Pode o Conselho confirmar que, à luz das informações prestadas, será possível determinar a posição de votação de cada uma das delegações no Conselho nestas votações e que, posteriormente, será disponibilizado na Internet um registo público dessas votações e das posições tomadas por cada uma das delegações? 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, posso responder à questão do senhor deputado De Rossa sobre a votação pública no Conselho da forma que se segue. Tal como disse o Chanceler Federal no seu discurso sobre a Presidência austríaca, proferido no mês passado, a transparência é um objectivo desta Presidência. Queremos alcançar a maior transparência possível entre as Instituições tanto quanto o possibilitarem e permitirem as respectivas disposições vigentes.
Embora devamos estar cientes de que estas têm determinados limites, a Presidência fará de boa vontade tudo o que estiver ao seu alcance nos cinco meses que lhe restam, e estamos, neste contexto, a discutir também o assunto com a Presidência finlandesa.
A situação actual é a seguinte: quando o Conselho age como legislador são divulgados os resultados da votação, as declarações de voto dos membros do Conselho e as declarações registadas nas actas do Conselho. São divulgadas igualmente informações sobre o sentido de voto das delegações, que podem ser consultadas no sítio do Conselho na Internet.
Aí se pode ainda obter informação sobre os actos legislativos aprovados definitivamente pelo Conselho num determinado mês e consultar a lista mensal dos actos legislativos do Conselho. Esta lista regista também os respectivos votos contra ou abstenções, as declarações de voto e as regras da votação.
Estamos a desenvolver esforços para conseguir melhorar ainda mais o processo. O secretariado do Conselho está actualmente a tomar medidas para divulgar ao público no sítio do Conselho na Internet os resultados das votações no Conselho das propostas legislativas aprovadas no âmbito do processo de co-decisão.
Por último queria ainda recordar que, após a aprovação definitiva de um acto legislativo, o Secretariado-Geral permite o acesso sem restrições do público a todos os documentos que tenham resultado desse acto, desde que a estes não se apliquem normas de excepção.
Como Presidência queremos desenvolver esforços para que as restrições que ainda subsistem e estão em vigor sejam aplicadas tão pouco quanto possível. 
Proinsias De Rossa (PSE ). –
   Muito obrigado pela sua resposta e pelo empenho em melhorar a transparência. Posso perguntar-lhe muito especificamente se o debate sobre a Directiva “Serviços” no Conselho ao longo dos próximos meses será aberto ao público, e se as decisões tomadas pelos Estados-Membros, individualmente, serão disponibilizadas ao público? Se assim não for, por que razão é que não é, tendo presente que esta é uma das questões mais controversas a ser debatida pela União Europeia durante muitos e longos dias e que suscita um enorme interesse público? Se somos sérios a respeito de uma maior aproximação da Europa aos cidadãos, aos cidadãos europeus, então é este tipo de debate que precisamos de tornar público no Conselho. 
Hans Winkler,
   Confirmo que estamos inquestionavelmente empenhados em aproximar mais a Europa dos seus cidadãos. Actuaremos em relação à Directiva “Serviços” da mesma maneira que actuamos em todos os processos de co-decisão – há regras muito claras –, o que significa que no princípio e fim do processo há um debate aberto. Se há ou não alguma predisposição da parte dos Estados-Membros para ir além do que está regulamentado é algo a que não posso responder nesta fase, mas certamente que seguiremos as regras no que diz respeito à Directiva “Serviços”. As regras já permitem a abertura de certos segmentos do procedimento ao público, o que se aplicará à Directiva “Serviços” ou a qualquer outra. Os resultados da votação, as declarações de voto, os registos em acta, tudo isso será tornado público.
Tal como o senhor deputado, também penso que não estamos tão avançados nessa matéria quanto gostaríamos. O processo teve início com o acordo de Dezembro. Neste momento, a Presidência austríaca não só está a proceder à sua implementação como está a tentar ir mais além – em conjunto com os nossos amigos finlandeses, pois será um processo longo. Há uma tentativa da nossa parte de tornar as regras mais transparentes, mas a verdade é que será um processo relativamente moroso. 
Richard Corbett (PSE ). –
   Acolho com satisfação esta excelente iniciativa lançada sob a Presidência britânica. Contudo, pergunto se o Conselho pensa que o princípio que enuncia o seu dever de legislar em público se deverá aplicar, logicamente, a toda a legislação e não apenas ao processo de co-decisão? Considerará o Conselho, a seu tempo, a possibilidade de alargar esta decisão, de modo a que toda a legislação seja aprovada publicamente? Naturalmente que é ainda mais importante que, nos casos em que a legislação que não tenha necessariamente de ser aprovada por esta Câmara seja aprovada pelo Conselho, seja aprovada da forma mais transparente possível. 
Hans Winkler,
   Confirmo que este é um objectivo a fixar, mas não tenho a certeza de ser exequível nesta fase. Como disse, trata-se de um processo a longo prazo e que levará o seu tempo. Nesta fase, deveríamos regozijar-nos por dar todos os passos possíveis para desenvolver o que já temos, por interpretar as regras de forma menos restritiva e por tentar – se não na nossa Presidência então na próxima – alterar o Regulamento interno mais uma vez, para chegar a usar ainda de maior transparência.
Essa é a meta, mas levará algum tempo a atingir. Lamento se me repito, mas é assim que as coisas funcionam. 
Gay Mitchell (PPE-DE ). –
   Não concorda, Senhor Presidente em exercício do Conselho que, se qualquer outra legislatura na União Europeia tomasse decisões e, em seguida, emitisse as suas actas e algumas notas sobre as discussões que estiveram sobre a mesa e se dispusesse a pôr a informação num site da Internet, as pessoas iriam pensar que havia qualquer coisa de extremamente antidemocrático e sombrio nesse procedimento? Não será tempo de o Conselho de Ministros, de uma vez por todas, abrir ao público as suas reuniões sobre todas estas matérias em que actua como legislador? Aprecio os progressos alcançados, mas é totalmente inaceitável que, no século XXI, o processo legislativo continue a desenrolar-se desta forma. 
Hans Winkler,
   Receio que não possa acrescentar muito ao que já disse. O objectivo a longo prazo deverá ser mais transparência. Não há dúvida alguma quanto a isso, e a Presidência austríaca partilha obviamente desse objectivo. Contudo, há regras que têm de ser mudadas; há procedimentos que precisamos de adaptar, e a única coisa que podemos fazer é trabalhar com os olhos postos nesse objectivo.
Certamente que concordo com todos os deputados que referiram a necessidade de nos aproximarmos mais dos cidadãos e ajudá-los a compreender melhor o que se passa na União Europeia e em todas as suas Instituições. 
Presidente.
Na sua resolução de 18 de Janeiro de 2006, o Parlamento Europeu sublinhou claramente as suas prioridades em relação às novas Perspectivas Financeiras 2007-2013: prosperidade, competitividade, solidariedade, coesão e segurança. A coesão assume importância não apenas em relação aos novos Estados-Membros, mas também aos antigos, nomeadamente, Espanha, Portugal, Grécia e outros. O Parlamento Europeu rejeitou as conclusões do Conselho de 15-16.12.2005 e declarou-se disposto a entabular negociações construtivas com o Conselho com base nas posições respectivas, na condição de ser confiado à Presidência austríaca um verdadeiro mandato de negociação. Terá o Conselho chegado a acordo quanto ao mandato? Partilhará o Conselho da posição do PE segundo a qual a coesão deveria continuar a constituir uma prioridade durante o período 2007-2013, a par da competitividade, segurança e prosperidade? 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, no que se refere à questão da senhora deputada Andrikiené apenas posso, neste momento, dizer que a posição do Conselho relativamente às Perspectivas Financeiras para 2007-2013 é, obviamente, a que ficou decidida na reunião do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005. O Conselho Europeu frisou que o objectivo da coesão económica e social deve continuar a estar no cerne da política da União Europeia durante a vigência das próximas Perspectivas Financeiras.
Tal posição tem também reflexo no facto de o Conselho Europeu ter concordado em consagrar mais de 35% da totalidade dos recursos orçamentais para o período 2007-2013 a esta política. 
Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE ). –
   A verdade é que o tempo está a correr, e ambas as autoridades orçamentais da União Europeia – Conselho e Parlamento – estão cientes de que, para conseguirem chegar a um acordo atempadamente, têm de dar início a negociações construtivas sem demora. Quando estará o Conselho disposto a entrar em negociações construtivas com o Parlamento? Quando é que o Conselho terá um mandato? Quais são as prioridades da Presidência nas negociações sobre as novas Perspectivas Financeiras? 
Hans Winkler,
   Permitam-me que assegure aos senhores deputados de que estamos empenhados em negociações construtivas. É do nosso interesse. É tanto do interesse do Conselho como é do Parlamento Europeu que estas negociações cheguem a uma conclusão profícua. A União Europeia no seu conjunto, para poder ser credível, tem de actuar com rapidez e de forma construtiva. O Conselho está disposto a fazê-lo tanto quanto possível. Posso desde já assegurar-lhes que, na tradicional reunião da Comissão com os membros do Governo austríaco, a 19 de Janeiro, ficou acordado entre o Presidente da Comissão e o Presidente em exercício do Conselho, Wolfgang Schüssel, que as propostas da Comissão devem ser apresentadas o mais depressa possível e que Conselho dará início às negociações o mais rapidamente possível e de boa fé.
Segundo o acordo entre as três Instituições, esperamos chegar, e estamos a trabalhar para isso, a uma conclusão das negociações sobre o acordo interinstitucional em Abril. Não posso ser mais preciso. Contudo, esse é um objectivo credível que esperamos alcançar. Posso assegurar ao senhor deputado que estamos a trabalhar arduamente para o conseguir. 
Reinhard Rack (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, a questão continua naturalmente em aberto: a Presidência austríaca já recebeu um mandato específico do Conselho para encetar estas negociações? Em caso negativo, a que nível e com que objectivos podem as negociações ao nível do Comité de Representantes Permanentes II decorrer até ser conferido um tal mandato? 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, posso responder à pergunta do senhor deputado Rack salientando que, segundo o programa de trabalho da Presidência, as reuniões do trílogo serão preparadas pelo Comité de Representantes Permanentes II. Todo esse processo está já em marcha.
Posso assegurar-lhe – pois sei isso por experiência própria – que está a ser feito um enorme trabalho nessa matéria. Compreenderá, porém, que não possa neste momento pronunciar-me sobre o ponto exacto em que estão os necessários esclarecimentos entre o Conselho e a Comissão, independentemente do local onde o dossiê se encontre, pois tal prejudicaria as negociações.
Gostaria mais uma vez de reiterar, e com ênfase, que iremos obviamente fazer tudo o que pudermos, defendendo os interesses do Conselho – e também do Parlamento Europeu –, para que estas negociações comecem, tenham continuidade e sejam levadas a bom porto tão rapidamente quanto possível. Devemos isso também aos cidadãos europeus. A credibilidade da União Europeia dependerá também da rapidez e da eficácia da nossa abordagem para obter um acordo sobre esta questão. 
Agnes Schierhuber (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado, todos sabemos os enormes esforços desenvolvidos pela Presidência austríaca para levar a bom termo as novas Perspectivas Financeiras. Pergunto por isso o seguinte: continua o Conselho, tal como antes, convencido de que a Política Agrícola Comum e a Política para o Espaço Rural estão a dar contributos essenciais para a realização dos objectivos de Gotemburgo e Lisboa e é o Conselho de opinião que continua a ser prioritário garantir os recursos necessários para tal, sobretudo no âmbito das Perspectivas Financeiras? 
Hans Winkler,
   Senhor Presidente, Senhora Deputada, já o disse e volto a repetir que a posição do Conselho é de respeito pelo acordo alcançado em Dezembro. É neste quadro que actuamos e as prioridades daí resultantes terão agora que ser estabelecidas nas negociações. Evidentemente que estamos e estaremos empenhados no futuro nos objectivos que a Senhora Deputada referiu. 

Presidente.
   Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão chamadas em conjunto e a resposta será dada pelo representante do Conselho, Martin Bartenstein.
De que modo avalia o Conselho a extrema dependência energética da EU em relação à Rússia e aos países do Golfo, e que possibilidades encara para a redução dessa dependência através da promoção sistemática de matérias-primas renováveis e energias alternativas?
Em que medida se tem preocupado o Conselho com a segurança dos combustíveis da Europa? 
Martin Bartenstein,
   Senhor Presidente, em resposta a estas duas perguntas, posso dizer que a segurança do aprovisionamento energético, juntamente com a competitividade e a sustentabilidade (que são em última análise os três pilares relevantes), é há anos uma das principais preocupações da política europeia no sector da energia. Esta afirmação aplica-se também à nova política energética europeia que está a ser definida neste momento. O litígio relativo ao gás, nomeadamente, o litígio relacionado com os preços que teve lugar nestas últimas semanas e meses deixou bem claro que as preocupações dos nossos vizinhos e parceiros internacionais devem ser tidas também em consideração.
A União Europeia mantém laços estreitos com produtores de energia como a Rússia e a OPEC e com utilizadores importantes como a China e a Índia. Neste contexto, gostaria ainda de vos recordar acordos internacionais como o Tratado da Carta da Energia e a Comunidade Energética do Sudeste Europeu. A diversificação das fontes de energia, a promoção das fontes de energia internas, nomeadamente das renováveis, e a eficiência energética são aspectos importantes da segurança do aprovisionamento energético. Deve ser também sublinhada a grande importância do investimento, tanto em infra-estruturas, como na exploração. As redes transeuropeias de energia relacionam-se também com estes dois aspectos.
Por conseguinte, foram adoptados na União Europeia numerosos instrumentos, em diferentes domínios. No que diz respeito à segurança do aprovisionamento, merecem especial referência a Directiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural; no que se refere à diversificação das fontes de energia, a directiva de 2001 relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, que estabelece a quota indicativa de 22% de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no consumo total de electricidade da Comunidade em 2010, e a directiva de 2003 relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.
Devo referir também a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de Dezembro de 2005 relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, que deverá ser adoptada nos próximos meses.
Tão-pouco podemos esquecer o sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento e, nomeadamente, o programa "Energia Inteligente – Europa", que tem por objectivo, entre outros, a promoção das fontes de energia novas e renováveis, a nível local e regional e nos países em desenvolvimento. O Conselho tem também dado provas da importância que atribui às fontes de energia renováveis noutros domínios além do legislativo. Na sua contribuição para o Conselho Europeu de Março de 2005, os ministros da Energia apoiam a atribuição da prioridade a uma estratégia no domínio das fontes de energia renováveis para depois de 2010.
A política energética e a segurança do aprovisionamento energético, nomeadamente, figuram também, e sem dúvida que de forma muito proeminente, na agenda da próxima reunião do Conselho, na Primavera. Dois outros aspectos em que a Presidência centrará a sua atenção são o Plano de Acção Biomassa e o plano de acção para a eficiência energética que será proposto.
Na sua contribuição para o plano de acção internacional da Conferência Internacional para as Energias Renováveis, realizada em Bona em Junho de 2004, o Conselho observava que a política energética da União Europeia deverá ter por objectivo aumentar significativamente a utilização das fontes de energia renováveis e que o aumento da utilização da energia renovável, a melhoria da eficiência energética e a utilização sustentável da energia contribuirão também para a segurança do aprovisionamento, enquanto áreas políticas complementares.
Na sua reunião de 29 de Novembro de 2004, o Conselho adoptou conclusões sobre as energias renováveis que salientavam a importância de aumentar a competitividade das energias renováveis, reduzindo os custos de produção dessas energias, entre outras medidas. Todos estes instrumentos e medidas proporcionam uma base sólida para a segurança a curto, médio e longo prazo do aprovisionamento energético da União Europeia, tendo também provado o seu valor através das acções de solidariedade relacionadas com as consequências dos fenómenos meteorológicos catastróficos do ano passado. 
Bernd Posselt (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, na minha qualidade de deputado por Munique, filho de uma natural da Estíria, é com agrado que observo a política progressista que a Áustria está a aplicar na área da biomassa. A minha pergunta relaciona-se com esse aspecto. O que é que a Presidência está a fazer para reforçar esta política muito progressista no Conselho da União Europeia e, nomeadamente, qual é a importância que atribui à biomassa, não só como combustível para motores, mas também, mais especificamente, para aquecimento? 
Martin Bartenstein,
   Senhor Presidente, Senhor Deputado, na minha qualidade de cidadão austríaco, natural da Estíria, mas filho de uma alemã, é com agrado que constato o acordo manifestado na sua pergunta suplementar.
Estou certo de que as fontes de energia renováveis (nomeadamente a biomassa, é claro, nas não só) terão grandes oportunidades de mercado nos próximos meses e anos, porque o preço do barril de petróleo não vai descer novamente para os 10 ou 20 dólares; o que será vantajoso, pois proporcionará uma oportunidade de aumentar a independência da Europa. Mas não nos podemos iludir: poderá ser possível reduzir a taxa de aumento da dependência em relação aos combustíveis fósseis, mas apenas a taxa de aumento da dependência, e não a taxa de dependência propriamente dita. Por outro lado, essa situação proporcionará fontes de rendimento suplementares a muitas zonas rurais e a muitas pessoas, nomeadamente aos agricultores, que além de produzirem géneros alimentícios, passarão também a produzir culturas energéticas. A longo prazo, a biomassa e os recursos renováveis poderão, efectivamente, ser uma fonte não só de carbono, mas também, indirectamente, de hidrocarbonetos, que poderão ser então utilizados para accionar os automóveis particulares. Julgo que o futuro das centrais eléctricas a longo prazo se encaminhará numa direcção diferente, mas que os combustíveis fósseis, em especial, que são utilizados hoje quase exclusivamente no sector dos transportes, poderão ser substituídos gradualmente por energias renováveis e hidrocarbonetos provenientes dessa fonte de energia.
Repito que há mais probabilidades de que assim seja, que será mais fácil conferir viabilidade económica aos recursos renováveis, às fontes de energia renováveis, se o preço do barril de petróleo bruto se mantiver ao nível de cerca de 60 dólares ou se um quilowatt de electricidade custar hoje duas vezes e meio mais do que há muito pouco tempo, há dois anos, por exemplo. Um megawatt hora custa hoje 50 euros; ainda me lembro de quando custava 20 euros. 
Gay Mitchell (PPE-DE ). –
   O Senhor Presidente em exercício afirmou que está disponível uma série de instrumentos, mas apesar disso prevê-se que a dependência da UE-25 da importação de energia, que era de 48% em 2002, suba para 71% em 2030. A UE-15 depende dos países do Médio Oriente em 31% das importações de petróleo, da Rússia em 30% das importações de gás e 28% das importações de petróleo, e da Argélia em 22% das importações de gás.
Dado os passos que a Rússia deu recentemente e a vulnerabilidade de alguns Estados-Membros face à petulância russa, não concordará o Senhor Presidente em exercício que o elemento essencial para manter a segurança do aprovisionamento reside na completa liberalização do mercado de energia na União Europeia, e estará disposto a dar passos nesse sentido? 
Martin Bartenstein,
   Senhor Presidente, Senhor Deputado, aquilo de que a Europa precisa é de uma política energética coerente, uma política energética mais orientada para os nossos interesses comuns. Temos de extrair as necessárias ilações, por um lado das questões relacionadas com as alterações climáticas e, por outro lado, do aumento acentuado dos preços dos combustíveis fósseis, que se deve principalmente, mas não só, à insuficiência da capacidade de refinação, a que se somam os furacões e as dificuldades geopolíticas; mas também as ilações do que aconteceu a 1 e 2 de Janeiro deste ano, quando por qualquer razão a quantidade de gás natural russo transportado para a Europa através dos gasodutos ucranianos se reduziu grandemente. Esses são três motivos que nos obrigam a rever a nossa posição.
Mais uma vez, é de esperar que a dependência da Europa em relação às importações, nomeadamente de combustíveis fósseis, aumente nos próximos anos e, provavelmente, nas próximas décadas. Porém, isso não pode nem deve obstar a que nos voltemos cada vez mais para as fontes de energia renováveis e, finalmente, a que tentemos impor a eficiência energética.
Neste ponto concordo com a Comissão quando diz que é já difícil conseguir que os Estados-Membros se comprometam a respeitar a meta de 1% por ano; veremos se um compromisso de 2% por ano será possível de futuro. Ainda há coisas que podemos fazer em matéria de eficiência energética e, sob este aspecto, a situação pode melhorar; os novos Estados-Membros geralmente têm mais potencialidades nesta área. A sua eficiência em termos de produto interno bruto por unidade de energia consumida é muito inferior à dos países da UE-15, onde a relação entre o consumo de energia, o produto interno bruto e o crescimento se começou a alterar na década de 1970, em consequência dos choques petrolíferos de 1973 e 1974.
Precisamos de uma política energética coerente, que não ignore nenhuma das possibilidades já referidas: as fontes de energia renováveis, o aumento da eficiência energética, mas também a diversificação dos combustíveis fósseis, a favor do gás, e também, é claro, a diversificação dos gasodutos. O problema fundamental não é a falta de gás, o problema fundamental de 1 e 2 de Janeiro foi que um único gasoduto, que atravessa a Ucrânia, abastece numerosos países europeus e que 80% de todo o gás que vem da Rússia para a Europa é transportado através desse gasoduto.
Sem dúvida que é sensato que sejam celebrados contratos entre as empresas da Alemanha e da Rússia. E sem dúvida que é também muito importante que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia apoiem o projecto do gasoduto "Nabucco", que poderá transportar anualmente até à Europa Central, através do mar Cáspio e da Turquia, cerca de 12 mil milhões de metros cúbicos de gás, a partir de 2011, e cerca de 30 mil milhões de metros cúbicos de gás, a partir de 2020.
Porém, no que se refere ao gás, tão-pouco podemos esquecer o gás natural liquefeito; à excepção de alguns Estados-Membros do Sul, a Europa não lhe tem atribuído até à data grande importância. Mas precisamos desse contributo, além de outros, para a redução da nossa dependência.
Congratulo-me também vivamente com o facto de a Rússia e o seu ministro das Finanças terem anunciado numa cimeira recente do G8, realizada em Moscovo, que vão rever ou abolir o monopólio das exportações detido pela Gazprom. Infelizmente não disseram quando é que isso vai acontecer, mas pelo menos anunciaram-no. É verdade que a cooperação com a Gazprom tem dado as suas provas, mas esta medida permitir-nos-á estabelecer contactos, negociar e colaborar também com outros parceiros russos, numa data futura.
A meu ver, a via da liberalização e da desregulamentação do sector da energia que a Europa tem seguido até agora tem sido importante e correcta. Tem contribuído também para a estabilização dos preços, nomeadamente, mas nos próximos anos vamos ter de atingir um equilíbrio difícil entre uma maior segurança do aprovisionamento (em última análise, proporcionando igualmente aos investidores segurança de recuperação dos seus investimentos, através de contratos a longo prazo) e a realização de um verdadeiro mercado interno europeu da energia, que integre também a Europa de Sudeste, a Ucrânia e talvez a Rússia. Se o não conseguirmos fazer através da Carta da Energia, talvez seja possível realizá-lo através da Comunidade da Energia, e essa é uma proposta concreta que a Comissão apresentará provavelmente nas próximas semanas.
Temos de recorrer a todas estas abordagens. A política energética é uma prioridade máxima e nestes últimos meses tivemos ocasião de verificar até que ponto é importante. 
Paul Rübig (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Ministro Bartenstein, a dependência energética é a prioridade número um. A segurança do aprovisionamento energético vai dar-nos muito que fazer no futuro.
O Conselho "Energia" vai ter em atenção o Protocolo de Quioto e o período pós-2012, bem como o impacto que a (implementação conjunta) terá neste domínio? Será um foco de investimento na Europa e qual será a forma mais eficiente de atingir a meta global de redução do CO2? 
Martin Bartenstein,
   Senhor Presidente, Senhor Deputado Rübig, no que se refere ao protocolo de Quioto e à protecção climática, posso informar o Parlamento de que, quando perguntaram a Bill Clinton, o antigo Presidente dos Estados Unidos, quais eram a seu ver as prioridades mundiais para os próximos anos, respondeu que a principal prioridade era a protecção climática. Na boca de um americano, essa afirmação pode parecer um atrevimento, mas quem a fez foi o antigo Presidente dos EUA que assinou o Protocolo de Quioto. No entanto, como o sabemos, o Congresso não o ratificou.
Concordo plenamente consigo e com muitos outros em que a protecção climática é uma prioridade máxima. É uma necessidade, porque o clima global está ameaçado. No entanto, nós, na Europa, não podemos esquecer que actualmente somos responsáveis por cerca de 14% das emissões globais de CO2 e que em 2050 essa percentagem será de cerca de 10%. Ou seja, actualmente cerca de 86% e de futuro 90% das emissões de CO2 serão produzidas noutras partes do mundo. Faz muita diferença se nós, na União Europeia, estivermos sozinhos neste empreendimento, ou se tivermos connosco pelo menos o nosso parceiro, os Estados Unidos (que são também o nosso concorrente). Porém, de momento isso não é previsível.
É claro que há também uma outra questão, que é o que devemos fazer em relação a países como a China e a Índia, que não assumiram obrigações no âmbito do Protocolo de Quioto. É de prever que esses países digam, o que é perfeitamente compreensível: "Vocês, os europeus, produzem cerca de 10 toneladas de CO2, os americanos cerca de 20 toneladas, e nós produzimos entre uma e duas toneladas. Primeiro deixem-nos desenvolver a nossa indústria e outros sectores até ao vosso nível e depois contribuiremos para a protecção climática". Conquistar quanto antes a adesão da China, da Índia e de outras economias emergentes e em desenvolvimento e persuadi-las com a nossa argumentação é uma questão muito sensível.
Nós, na Europa, devíamos avançar mais um passo, mas ao mesmo tempo temos de ter em conta a nossa competitividade e de proteger o clima com a maior eficácia possível em termos de custos. A implementação conjunta é muito válida sob este ponto de vista.
Se pudermos investir nos países europeus, por exemplo, nos novos Estados-Membros e reduzir assim as emissões de CO2 com menos custos do que, por exemplo, investindo nos Estados-Membros da UE-15, temos de seguir por esse caminho, e é o que está previsto no Protocolo de Quioto. O que não quer dizer que a protecção climática se não revista do maior significado. Porém, por outro lado sabemos também que os preços da energia têm impacto na competitividade e, portanto, no emprego.
Estamos a avançar na boa direcção e veremos nos próximos meses como é que o segundo período pós-Quioto será posto em prática nos Estados-Membros da União Europeia e como é que serão os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão. O comércio de licenças de emissão de CO2 já começou e os preços são significativamente mais elevados do que o prevíamos – em dado momento falava-se de 10 euros por tonelada e, tanto quanto sei, de acordo com as listagens mais recentes o preço é de 28 euros, ou seja, perto do triplo. Se formos dizer à indústria europeia que lhe serão atribuídas menos licenças do que no passado, teremos de o justificar com bons argumentos.
A bem do emprego na nossa velha Europa, defenderei claramente a posição de que temos de avançar com o maior cuidado e com muita calma, uma vez que estão em causa a nossa economia e a nossa indústria energia-intensivas. No que se refere ao Protocolo de Quioto, sou absolutamente a favor de que é necessário fazer progressos e adoptar uma abordagem ofensiva, mas essa abordagem não deve pôr em risco postos de trabalho que seriam deslocalizados da Europa para países que continuam a não se importar com a protecção climática. 
Richard Seeber (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Ministro Bartenstein, no primeiro dia do seu mandato como Presidente em exercício do Conselho teve de enfrentar um problema difícil, com a Rússia e a Ucrânia. Inicialmente o problema não era o corte do fornecimento de gás, mas apenas que a Rússia estava a exigir um preço muito mais elevado pelo seu gás natural.
Tenciona a Presidência austríaca abordar agora esta vulnerabilidade aos preços da energia, que afecta não só a Ucrânia, mas também, como é evidente, a economia europeia? Sabemos todos que um aumento maciço dos preços da energia estaria na origem de uma inflação elevada e poderia abrandar consideravelmente o crescimento económico ou causar, inclusive, uma recessão. O que é que tenciona fazer no que se refere à vulnerabilidade da economia europeia aos preços da energia? 
Martin Bartenstein,
   . Senhor Presidente, felizmente a nossa economia e o nosso produto interno bruto são muito menos sensíveis às flutuações dos preços da energia do que era o caso em 1973/74. A OCDE e a Comissão Europeia estimam ambas que esta vulnerabilidade, esta sensibilidade foram reduzidas para cerca de metade, precisamente porque a nossa gestão e a nossa produção são agora muito mais eficientes em termos de energia. Porém, claro que isso não significa que ainda hoje nos seja fácil suportar um aumento do preço do petróleo de 30 para 60 USD, de forma tão repentina; e há quem preveja (e espero que não tenham razão) preços de três algarismos, num futuro próximo.
No que se refere ao gás, deve dizer-se, para sermos justos para com os nossos amigos russos, que a sua intenção era obrigar a Ucrânia a pagar o preço do gás no mercado mundial, embora o preço de mercado seja um termo relativo; portanto, será preferível dizer o preço do gás na Europa, que é de cerca de 220 USD por mil metros cúbicos. Foi o que foi acordado finalmente, na noite de 3 para 4 de Janeiro, nas negociações entre a Gazprom e a Ucrânia. O compromisso permite (e os contratos foram já elaborados e assinados) que seja produzida uma mistura de gás russo, ao preço de cerca de 220 USD, com gás da Ásia Central, que é muito mais barato, e que a Ucrânia pague cerca de 95 USD por essa mistura.
No que se refere aos preços do gás no mercado mundial e na Europa, devem saber que os Estados Unidos compram o gás natural a um preço muito mais elevado do que o que pagamos na Europa. É evidente que ainda não existe um preço padrão no mercado mundial – as diferenças de preço do gás são muito maiores do que as dos preços do petróleo. Esta situação constitui um argumento a favor da adopção de uma abordagem de mais longo prazo da política energética, bem como a favor de um reforço da parceria. Este diálogo entre a União Europeia e a Rússia, por um lado, e a OPEC, por outro lado, deve ser mantido e reforçado. É desejável que haja mais transparência nesta matéria, para criar confiança entre os dois grupos de parceiros.
Gostaria também de recomendar que déssemos mais atenção não só à colaboração com os produtores de energia, mas também ao estabelecimento do diálogo com os consumidores. É importante para nós, na Europa, estabelecer acordos com o Japão, os Estados Unidos e com outros consumidores, para alcançar o objectivo que se propõem também os países produtores de petróleo: a estabilidade dos preços a longo prazo. É errado crer que os países da OPEC estão interessados em que o barril de petróleo atinja rapidamente o preço de 100 dólares. Sabem perfeitamente, em primeiro lugar que esse preço se não manteria durante muito tempo e que os mecanismo de mercado o poderiam reduzir depois para um nível relativamente baixo. Sabem também perfeitamente que, em última análise, o funcionamento e o crescimento contínuo da nossa economia são também importantes para as vendas de petróleo e de gás.
Por conseguinte, é do interesse comum criar mercados de energia estáveis e fiáveis e garantir a segurança do aprovisionamento e a estabilidade dos preços. Poderemos fazer progressos satisfatórios neste domínio nos próximos meses. O Livro Verde que a Comissão está a debater actualmente não é ainda designado oficialmente como tal, mas na prática é isso mesmo. Estabelecerá os princípios que nos orientarão de futuro. 
Presidente.
   Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 8 caduca.
Tenciona a Presidência austríaca retomar a proposta de directiva da Comissão relativa à portabilidade das pensões profissionais complementares e qual será a sua abordagem? 
Martin Bartenstein,
   Senhor Presidente, atendendo a que é a primeira vez que respondo a perguntas no Parlamento Europeu, estou ainda acostumado à tradição do meu próprio parlamento, em que as perguntas são sempre repetidas. Estou certo de que até ao fim da Presidência terei aprendido as regras: afinal temos ainda mais quatro meses e meio.
As pensões profissionais complementares são um tema importante, que se relaciona com o nosso conceito de "flexicurity" – uma combinação entre a flexibilidade e a segurança. O Conselho começou já a analisar a proposta de directiva relativa à portabilidade das pensões profissionais complementares apresentada pela Comissão no fim de Outubro de 2005. No fim de Fevereiro, o órgão preparatório responsável pela análise desta questão, ou seja, o Grupo de Trabalho do Conselho para as Questões Sociais, terá debatido a proposta, no decurso de seis reuniões. A Presidência incluiu a proposta no seu projecto de ordem do dia da reunião do Conselho. Atendendo a que se trata de uma questão técnica muito complexa, teremos ainda de verificar em que ponto está esse trabalho, antes da reunião de Junho do Conselho. Não esconderei o facto de que, para além da complexidade do assunto em geral, restam ainda algumas questões essenciais a que será necessário dar resposta, mas em princípio julgo que a proposta pode e deve prestar um contributo importante para melhorar a mobilidade dos trabalhadores na Europa. 
Othmar Karas (PPE-DE ). –
   Senhor Ministro Bartenstein, posso assegurar-lhe que não tem nada a aprender, porque à partida já vai muito melhor do que muitos dos seus antecessores. Gostaria de completar as suas afirmações dizendo que o problema no que se refere às pensões profissionais é que, como é evidente, temos de ter em conta as diferenças de competências e sistemas fiscais. As diferenças de competências entre os Estados-Membros têm estado na origem de barreiras importantes à mobilidade. Não lhe parece que seriam necessárias normas mínimas europeias neste domínio, uma base de custos comum para os produtos europeus e um debate mais alargado sobre as pensões, a nível europeu, salvaguardando simultaneamente as competências nacionais? 
Martin Bartenstein,
   Senhor Presidente, Senhor Deputado Karas, esta proposta de directiva é sem dúvida um passo na direcção em que queremos e devemos avançar. Se quisermos que os trabalhadores tenham mobilidade transfronteiriça no interior da União Europeia, teremos de permitir que possam fazer valer sem grandes dificuldades os seus direitos a uma pensão profissional complementar. Por outro lado, é evidente que, em matéria de segurança social, todos os países têm as suas próprias tradições e, portanto, as tentativas de harmonização estão condenadas ao fracasso. Não queremos que isso aconteça; e no que se refere à segurança social, um modelo único não se adapta a todos os casos.
Portanto, esta questão relaciona-se com um domínio em que é sensato e adequado definir normas mínimas. No domínio dos direitos de pensão, não podemos esquecer que na maioria dos países europeus existe um sistema contributivo que está na base do apoio do Estado. Por outro lado, sabemos que seria adequado completar parcialmente este sistema baseado nas contribuições com um sistema baseado na capitalização, inclusive no sector estatal. Além disso, no âmbito desta possibilidade (e é claro que temos de ter em conta os rendimentos dos trabalhadores e dos aforradores europeus), devemos também incentivar os regimes profissionais privados e os planos individuais de reforma.
Estou a trabalhar com base no pressuposto de que os Estados-Membros podem e devem manter o seu poder de decisão e as suas competências a relativamente longo prazo, mas também de que devemos estabelecer, nomeadamente através desta directiva, formas de facilitar a transferência em toda a Europa dos direitos de pensão dos trabalhadores europeus que contribuíram para fundos de pensões, o que será indubitavelmente mais fácil se forem introduzidas normas mínimas. 
Hubert Pirker (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, concordo consigo em que a possibilidade de transferir as pensões profissionais complementares contribui indubitavelmente para aumentar a mobilidade. Todas as medidas que aumentem a mobilidade aumentam também simultaneamente a segurança do emprego. Estou certo de que, no quadro da Presidência austríaca, está a planear outras medidas de aumento da mobilidade e, portanto, da segurança do emprego. Que medidas de aumento da mobilidade tenciona propor aos outros Estados-Membros no quadro da Presidência austríaca? 
Martin Bartenstein,
   Senhor Presidente, sabemos que os cidadãos da Europa têm menos mobilidade do que os de outras partes do mundo. Muitas das estatísticas disponíveis indicam que nos EUA a mobilidade é duas vezes maior do que na Europa. Claro que não podemos eliminar de um dia para o outro as barreiras linguísticas da Europa (e talvez o não queiramos fazer), como também não podemos instituir sem mais nem menos os princípios federais aplicáveis nos EUA.
No entanto, esta medida de um modo geral proporciona aos nossos jovens a oportunidade de aumentarem a sua mobilidade e dá-lhes acesso a um mercado europeu com oportunidades de emprego e de carreira interessantes. Atendendo a estas limitações e dado que não queremos ter aqui de um dia para o outro a situação americana, um dos nossos objectivos é obter mais mobilidade para os trabalhadores e para os jovens.
Para melhorar a mobilidade dos trabalhadores é necessário tomar medidas, uma por uma. No que se refere a esta directiva específica, posso anunciar-vos que a Comissão designou 2006 como o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores e que haverá um portal do emprego, o EURES, cuja versão melhorada será apresentada dentro de alguns dias, a 20/21 de Fevereiro, em Bruxelas, numa reunião em que será dado o tiro de partida. Terei a honra de participar nessa cerimónia e o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, o Comissário Špidla e o Presidente do Parlamento Europeu aceitaram também estar presentes.
Nessa reunião será também debatido o tema (a mobilidade, um instrumento ao serviço de mais e melhores empregos) e este debate será prosseguido em . Não queremos apenas uma directiva relativa à portabilidade das pensões profissionais complementares, o que queremos é que a mobilidade profissional passe a ser usual. É também importante que seja iniciado um processo de identificação de boas práticas entre as autoridades, os sindicatos e o sector privado e queremos também alargar a base de conhecimentos. Portanto, tudo isto constitui um elemento importante da Estratégia de Lisboa.
O Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores está só a começar; a conferência final terá lugar em Novembro, durante a Presidência finlandesa. Porém, parece-me ser uma boa coisa que haja já planos para que este primeiro Ano Europeu da Mobilidade se repita. 
Richard Seeber (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estou certo de que sabemos todos que a mobilidade é especialmente elevada no meio universitário e entre os jovens que frequentaram o ensino superior, mais quais são os planos específicos da Presidência para o caso dos aprendizes e das pessoas com um nível mais baixo de habilitações escolares? O que é que podemos fazer para aumentar a mobilidade dessas pessoas? 
Martin Bartenstein,
   . Senhor Presidente, creio que todos os cidadãos da Europa, seja qual for o seu nível escolaridade (e nos países de língua alemã isso inclui um grande número de aprendizes que estão a adquirir formação profissional), devem ter as mesmas oportunidades, inclusive as que anteriormente estavam talvez reservadas às pessoas com formação terciária, universitária. Sei que há na Áustria exemplos de boas práticas de aprendizes que têm oportunidade de passar algum tempo no estrangeiro. Julgo que é absolutamente essencial (com o maior respeito por todos os regimes linguísticos que mantemos na Europa) que ensinemos prioritariamente aos nossos jovens o inglês, como a língua da mobilidade. Espero não ser inundado de protestos, provenientes de Paris e de outros locais.
Se quisermos proporcionar aos jovens europeus oportunidades profissionais em toda a Europa, é evidente que temos de estar dispostos a criar programas e a conceder subsídios durante o período de formação, para que os jovens possam fazer no contexto desses programas uma primeira experiência de mobilidade que lhes permita depois obter emprego noutros países europeus, numa fase posterior da sua vida profissional. 
Presidente.
   As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
O período de perguntas está encerrado.

Presidente.
   Prosseguiremos agora com o relatório da deputada Gebhardt, sobre os serviços no mercado interno. 
Jacques Toubon (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, enquanto novo membro do Parlamento, gostaria de dizer que, ao longo deste debate, que dura há 18 meses, descobri a riqueza e a qualidade do trabalho que se realiza aqui.
Gostaria de prestar homenagem à nossa Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, ao seu defunto presidente, Phillip Whitehead, à sua relatora, Evelyne Gebhardt, assim como à relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Anne Van Lancker. Gostaria de agradecer aos responsáveis do nosso grupo, ao trabalho de quem devemos o projecto hoje em discussão: Malcolm Harbour, relator-sombra e coordenador do nosso grupo; Marianne Thyssen, nossa vice-presidente; e o nosso infatigável secretariado. Saúde também o trabalho de Marie-Hélène Descamps e de Roselyne Bachelot, membros da delegação francesa.
Graças a todos e a todas, conseguimos um resultado considerável: o compromisso é um novo texto. Estabelece primeiro o mercado interno dos serviços. Este projecto retira ao Tribunal de Justiça o monopólio de facto que ele exerce desde há 50 anos para a implementação dos principais Tratados. O mercado interno dos serviços baseia-se na confiança mútua e inclui a cooperação e a simplificação administrativas, a abolição dos obstáculos proteccionistas, quer para a instalação das sociedades de serviços quer para a prestação temporária. Aplica-se aos serviços de interesse económico geral exclusivamente para a liberdade de estabelecimento, excluindo muitos dos serviços essenciais como o audiovisual e o cinema, os jogos, a saúde, as profissões jurídicas. Assim, o compromisso propõe ao Parlamento aprovar uma lei-quadro virada para o crescimento económico, a inovação e o emprego, que é o que pretendem os povos da Europa.
Mas o compromisso traz-nos também o respeito do nosso modelo e das nossas preferências colectivas nacionais. Irá a directiva implicar o desmantelamento dos nossos acervos sociais? Irá provocar um nivelamento pelo baixo? Com a proposta inicial da Comissão, o risco era incontestável. Foi por isso que a recusámos! Mas o compromisso que lhes é proposto constitui uma barreira ao social, baseia-se na subsidiariedade, põe em prática a livre circulação dos serviços de forma pragmática e limitada. O compromisso exclui de maneira totalmente explícita os acervos sociais e o direito do trabalho. A competição social é proibida. Na liberdade de estabelecimento, muitas regulamentações nacionais são respeitadas. E a liberdade de prestação de serviços é acompanhada pela garantia, para os Estados-Membros, de poderem aplicar as suas regras nacionais quando o interesse público o justifica. Trata-se de um verdadeiro compromisso: é objecto de críticas de ambos os lados, o que mostra bem que estamos no meio da virtude.
Desejo portanto, em nome dos meus colegas franceses, que os senhores o apoiem e o aprovem por larga maioria. Seria uma vitória do Parlamento Europeu, seria uma vitória da União Europeia. 
Harlem Désir (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, concluir o mercado interno é uma coisa, um objectivo que partilhamos. Desmantelar o modelo social europeu é outra e é uma iniciativa que combatemos. Combatemo-la firmemente porque é contrária aos interesses dos cidadãos, ao interesse dos trabalhadores, dos consumidores europeus, mas também porque põe em perigo a adesão dos cidadãos ao projecto europeu.
A proposta de directiva Bolkestein inicial suscitou uma profunda rejeição porque tentava basear a conclusão do mercado interno no enfraquecimento dos direitos sociais, no enfraquecimento das normas ambientais e da protecção dos consumidores que tinham atingido um nível mais elevado em certos Estados-Membros do que noutros.
Ao tentar basear o mercado interno já não na concorrência entre as empresas, mas sim na concorrência entre os sistemas sociais dos diferentes países membros, a proposta Bolkestein deu a sensação de colocar os interesses dos Estados-Membros uns contra os outros. Criou uma atmosfera de desconfiança entre antigos e novos membros, contrária à missão da Comissão Europeia que é a de unir o conjunto dos Europeus em torno de um projecto comum. Ao incluir numerosos serviços sociais e uma parte dos serviços económicos de interesse geral no campo de aplicação da directiva, a Comissão tentou submeter actividades essenciais à coesão social à exclusiva lógica da concorrência e do mercado.
Com o princípio do país de origem, voltou as costas ao método comunitário que visa proceder por harmonização sectorial; um método que consistiu sempre em aproximar as disposições em vigor nos Estados-Membros, esforçando-se assim por favorecer reconhecimentos mútuos e a integração económica sem pôr em perigo o modelo social europeu e - repito - o nível de protecção por vezes muito elevado atingido em alguns países. Tratava-se de harmonizar pelo alto.
Com este projecto, pela primeira vez, a Comissão Europeia propôs uma legislação que, pelo contrário, encoraja a disparidade dos direitos nacionais e dá um prémio aos Estados menos exigentes. É certo que a actual Comissão não está na origem da proposta inicial. Possui no entanto uma responsabilidade: após ter reconhecido que o texto estava mal concebido, mal organizado - como disse o Senhor Comissário McCreevy -, era vossa responsabilidade retirá-lo e propor outro, mais conforme aos princípios sociais europeus e de natureza a voltar a dar confiança aos cidadãos.
É por isso que os socialistas franceses votarão favoravelmente uma alteração de rejeição. O senhor disse, Senhor Presidente Barroso, que a Comissão está disposta a retomar as alterações que contribuirão para avançar na via do mercado interno dos serviços, mas não disse o que fará às alterações que visarão garantir os direitos sociais, as normas ambientais, os direitos dos consumidores. E também não disse nada sobre o destino que reservará às alterações que retirarão os serviços sociais e certos serviços de interesse económico geral do campo de aplicação da directiva. O Senhor Comissário McCreevy disse mesmo, pelo contrário, esta tarde, que queria a manutenção de uma parte dos serviços de interesse económico geral dentro do campo de aplicação da directiva. Dá assim a sensação de que não ouve o Parlamento, ou de só o ouvir quando ele avança no sentido da liberalização.
Senhor Comissário, Senhor Presidente, terminarei dizendo que a manifestação desta tarde era a expressão da expectativa de uma Europa pelo contrário mais protectora no plano social. Faremos depender o nosso voto da exclusão do campo de aplicação da directiva do conjunto dos serviços públicos, da supressão do país de origem e de que sejam estabelecidas regras jurídicas claras sobre o direito aplicável. Não é infelizmente o caso no compromisso actualmente proposto, pelo que apresentámos alterações nesse sentido. 
Ona Juknevičienė (ALDE ).
   – Sou a relatora sombra no que se refere ao parecer elaborado pela senhora deputada Anne Van Lancker em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Falarei sobre a regulação da circulação dos trabalhadores na Directiva.
Senhor Presidente, viajei para o estrangeiro, pela primeira vez, em 1990, quando a Lituânia declarou a independência. Antes disso, os Comunistas não me deixavam sair do país porque o meu pai fora um opositor do regime.
A Lituânia viu-se agora livre dos Comunistas, e estamos na União Europeia.
Aderimos à Comunidade querendo ser úteis. Acreditámos que seríamos parceiros iguais e cidadãos da União. Infelizmente, não é assim. A maioria dos antigos Estados-Membros da Europa tem mais medo de nós do que da Gripe das Aves. O ano de 2006 foi declarado o ano da livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, mas os seus Estados-Membros não querem abrir as portas de forma alguma. A Directiva propõe novas restrições.
Os números da Comissão mostram que os países que liberalizaram os seus mercados de trabalho gozam claramente de vantagens. Os políticos, entretanto, ameaçam as pessoas com uma invasão vinda de Leste e ignoram os factos. Por que razão os imigrantes ilegais da antiga Jugoslávia são tolerados na Áustria, os marroquinos em França e os turcos na Alemanha? Mas os eslovacos, os polacos e os lituanos são vistos como a maior das ameaças.
Os membros mais antigos da Comunidade beneficiaram durante muito tempo dos mercados dos novos países. Para nós isso não constitui um problema porque acreditamos em benefícios mútuos. As nossas comunidades empresariais estão também à procura de novos mercados e estão prontas para competir de forma leal. Sabem que a concorrência equivale a progresso e crescimento. Também sabem que só uma Europa unida e integrada suportará os desafios da globalização. Mas será que nós sabemos?
Infelizmente, para a Lituânia, a directiva proposta significa que pouco mudou desde os dias da Cortina de Ferro.
Senhor Presidente, a Europa pode continuar dividida se os seus povos jogarem uns contra os outros. Uma Europa unida é uma Europa em que todos os cidadãos gozam de direitos iguais. Sobretudo, de liberdade de circulação e liberdade na prestação de serviços. 
Jean-Luc Bennahmias (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, peço, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que seja prevista, durante a votação, uma interrupção da sessão imediatamente antes da votação final.
O Parlamento e a Comissão deveriam erigir uma estátua ao Sr. Bolkestein, o Europeu mais conhecido dos anos 2005 e 2006, para que todos se recordem que não queremos mais nenhuma proposta desse tipo por iniciativa da Comissão Europeia.
É certo que, hoje, já não estamos perante a directiva Bolkestein inicial: as nossas comissões parlamentares trabalharam muito e bem. Mas será suficiente para aceitar este compromisso? Sinceramente, penso que não, pensamos que não. Existem ainda demasiadas zonas de sombra neste texto, nomeadamente sobre as possibilidades de controlo no que respeita ao direito do trabalho, ao direito do ambiente e ao direito do consumidor. Não é possível aceitar que serviços económicos de interesse geral como os serviços sociais ou o alojamento social sejam abrangidos por esta directiva.
Se queremos voltar a dar confiança ao conjunto dos nossos concidadãos, que duvidam cada vez mais do papel da construção europeia na melhoria do seu quotidiano, temos de passar rapidamente a uma verdadeira harmonização social pelo alto, nomeadamente através da elaboração prioritária de uma directiva que defina as noções de serviço público europeu. 
Jonas Sjöstedt (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, a proposta de directiva dos serviços é reaccionária. Constitui uma ameaça aos direitos dos trabalhadores e corre o risco de conduzir ao social. Entendemos, portanto, que a proposta deve ser rejeitada na íntegra. Caso não o seja, votaremos a favor de todas as propostas que limitem os efeitos nocivos da directiva, como, por exemplo, propostas no sentido de eliminar o princípio do país de origem e de isentar da aplicação da directiva determinados sectores.
O compromisso proposto entre o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus retira da proposta defeitos importantes, mas deixa ainda grandes ambiguidades, para serem resolvidas, alegadamente, pelo Tribunal de Justiça Europeu. Pela nossa parte, não queremos que os direitos dos trabalhadores sejam determinados pelo Tribunal. Não podemos aceitar uma situação em que os direitos dos trabalhadores, juntamente com legislação que foi feita para proteger os cidadãos, sejam sacrificados no altar do mercado livre. 
Jens-Peter Bonde (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao grande número de pessoas que, com muita dignidade, manifestou, hoje, a sua oposição à Directiva Bolkestein. À semelhança dos manifestantes, o Movimento de Junho pretende a rejeição da Directiva Bolkestein. O compromisso alcançado entre o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não altera o cerne da questão. O princípio do país de origem está em vias de ser eliminado, mas sem ser substituído por um princípio claro de país de acolhimento. A Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores continua a permitir que os países que praticam baixos salários destruam os nossos salários e o modelo dinamarquês de contratação colectiva. Áreas sensíveis da directiva estão a ser eliminadas, para deixar aos juízes a liberalização dos serviços públicos e a sua sujeição ao mercado. Esta situação já se verificou nas áreas do ensino, da saúde e dos assuntos sociais.
O Tribunal Europeu é directamente convidado a legislar, através da alteração 5, que confirma os princípios da não-discriminação, da necessidade e da proporcionalidade. Estes princípios soam-nos bem, mas as três expressões reflectem o facto de que serão os juízes, no Luxemburgo, a decidir se a legislação nacional poderá ser considerada ilegal, se as empresas estrangeiras têm ou não, de facto, igualdade de acesso para, ao abrigo da legislação em causa, submeterem propostas para a realização de trabalho e para o fornecimento de serviços. O Movimento de Junho dá as boas-vindas aos canalizadores polacos, assim como a todos os trabalhadores estrangeiros, os quais devem receber salários não discriminatórios e não salários que configuram o . Pretendemos que haja livre concorrência, mas ela deverá também ser justa, pelo que propomos que os serviços sejam regulados através do método de coordenação aberto, para que as nossas democracias não sejam transformadas pelos juízes do Luxemburgo em entraves ilegais ao comércio. 
Rolandas Pavilionis (UEN ).
   – Toda a gente concorda que a Directiva “Serviços” legalizaria a circulação de serviços dentro do território da União Europeia. E se fosse adoptada sem grandes alterações, não discriminaria os novos países. Refiro-me, sobretudo, à preservação do princípio do país de origem. Por outro lado, em especial, quando se têm em conta os perigos colocados pela maioria das alterações, esta directiva pode distanciar-se bastante do projecto original e tornar-se um obstáculo insuperável à promoção do desenvolvimento na União Europeia.
Uma outra questão é a gama de serviços. Na realidade, concordo que a educação, segundo o Tratado comunitário e a Directiva, é sobretudo uma matéria da competência nacional, sendo que a União Europeia apenas financia programas gerais de educação. Contudo, se existe um défice de responsabilidade nacional e o financiamento dos programas gerais de educação europeus não aumentar, então a Directiva Serviços, ao confirmar simplesmente a competência das autoridades nacionais, negligenciando simultaneamente os serviços de educação, não ajuda a resolver os problemas em torno da expansão da educação na Europa, apenas os perpetua. Aliás, isto pode confirmar-se pela diminuição do financiamento dos programas gerais de educação e cultura para 2007-2013, que foi objecto de uma carta persuasiva da Comissão da Cultura e da Educação a todos os Presidentes de Grupo do Parlamento Europeu. 
Hans-Peter Martin (NI ). –
   Senhor Presidente, estamos a assistir aqui hoje a um debate muito estranho. Ao ouvirmos os representantes dos principais partidos, ficamos com a ideia de que encontrámos uma solução, mas qual é essa solução? A montanha moveu-se e pariu uma quimera burocrática. Olhem bem para o resultado, todos os que se dizem sociais-democratas. Como é que tencionam ao certo aplicar o que negociaram? E a situação é igualmente desesperada para o outro lado. Todos os que pensam realmente que podemos criar um mercado aberto falharam também. Que fazer numa situação real, em que não há tempo a perder com elogios mútuos? Voltamos à estaca zero. É uma tragédia para a Europa que isso não tenha sido feito. É uma tragédia que não tenham ouvido a senhora deputada Rühle. São os que querem defender realmente a ideia da Europa que vão sofrer as consequências de todos os problemas que criámos agora e suportar as queixas que nos serão dirigidas. 
Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a prosperidade e o bem-estar dos cidadãos da UE assentam em liberdades reconhecidas: a livre circulação de bens, pessoas, capitais e serviços.
Embora a promoção da livre circulação de serviços se enquadre no contexto do processo de Lisboa, sendo necessária para gerar crescimento e emprego, a proposta que nos foi apresentada revelou-se uma solução de “tiro rápido”, que, apesar de poder ser letal, pode também ter efeitos positivos. A proposta revelou-se benéfica para os novos Estados-Membros, mas quero alertar para o facto de a agitação social que poderá vir a gerar poder significar que vamos de mal a pior e que a directiva conduza não só à agitação social, mas também à anulação do bom trabalho já realizado.
Há ainda um conjunto de outros problemas. Mencionaria, por exemplo, o destacamento de trabalhadores. O que tenciona a Comissão fazer agora na prática? Sendo eu própria oriunda de uma região fronteiriça, estou ciente de que temos de impedir que as barreiras administrativas entravem, ou impeçam mesmo por completo, o destacamento de trabalhadores. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance no sentido, principalmente, de voltar a encarrilar o do trabalho temporário no Conselho. Quando tudo estiver a correr bem nesse sector, serei então vivamente a favor de o incluir no âmbito de aplicação da Directiva relativa aos Serviços. Porém, visto que ainda não chegámos a esse ponto, o que importa agora é colocar de novo sobre os carris esta Directiva relativa ao Trabalho Temporário.
Tudo depende dos processos de monitorização que irão ser implementados: monitorização do destacamento de trabalhadores, monitorização dos trabalhadores independentes sem pessoal... No que se refere a estes últimos, não estamos a examinar apenas a segurança social e os impostos; poderíamos estabelecer também que os salários mínimos sejam especificados nos formulários utilizados.
É isto que torna o processo da Directiva relativa aos Serviços tão eficaz, e congratulo-me com os compromissos que foram alcançados. 
Poul Nyrup Rasmussen (PSE ). –
   Senhor Presidente, o compromisso que temos à nossa frente, e sobre o qual iremos votar na Quinta-feira, é uma directiva relativa aos serviços muito diferentes da Directiva Bolkestein. Por esse motivo, posso afirmar ao Senhor deputado Bonde que os milhares de sindicalistas que se manifestam hoje no exterior do edifício do Parlamento apoiam o compromisso alcançado nesta Câmara. Basta que o senhor deputado Bonde leia a declaração à imprensa do senhor John Monks, Secretário-Geral da Confederação Europeia de Sindicatos, para que saiba que é esse o caso. Devo também referir que não tenho dúvidas quanto ao motivo que os leva a apoiar o citado compromisso. Eu próprio desenvolvi esforços para que tudo evoluísse nesse sentido. Os acordos e a legislação laboral serão decididos por cada um dos países e pelos movimentos sindicais individualmente. Este acordo irá permitir a criação de mais emprego. O sector público ficará salvaguardado e evitaremos a cisão entre novos e antigos Estados-Membros.
Na Quinta-feira aprovaremos uma abertura equilibrada do mercado interno. Há muito tempo que digo que a União Europeia não se deve transformar numa espécie de competição entre Estados-Membros. Conseguimos evitar esse aspecto com o compromisso que temos agora à nossa frente. Poderá agora existir concorrência em condições justas e transparentes assim como a protecção de interesses que servem o público e o cidadão individual, no sector público das nossas diferentes sociedades. Considero que o documento que aqui temos constitui um compromisso importante e que representa uma tendência crucial em termos de desenvolvimento, que devemos continuar a construir, independentemente de se tratar da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho ou dos muitos outros assuntos que temos de resolver. Também na minha capacidade de Presidente dos Partido dos Socialistas Europeus posso, assim, recomendar o compromisso que temos agora em mãos. Irá, definitivamente, conduzir-nos na direcção certa. 
Cecilia Malmström (ALDE ). –
   Senhor Presidente, temos andado a discutir a directiva dos serviços por toda a Europa há quase dois anos. Claro que é excelente que haja, finalmente, alguma coisa que leve as pessoas a interessarem-se activamente por assuntos de que tratamos nesta assembleia. Acontece surgirem muitos mal-entendidos e, por vezes, esses mal-entendidos são explorados de uma forma bastante grosseira.
A directiva dos serviços tem por finalidade eliminar os milhares de obstáculos burocráticos que dificultam a vida às empresas europeias, em especial às pequenas empresas. Não podemos esquecer que são as empresas que criam empregos. Sem empresas, não haveria empregados. O sector dos serviços constitui uma parte crescente das nossas economias, com grande potencial para gerar empregos e crescimento. Temos de abrir e reformar as economias europeias com alguma urgência. O princípio do país de origem é eficaz, na medida em que cria um verdadeiro mercado interno, sem discriminação. Isto constitui um progresso significativo para as pessoas e as empresas. O princípio foi clarificado no compromisso da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, que estabelece que são as regras do país de acolhimento que se aplicam em matéria de direito laboral, saúde pública e segurança.
O compromisso que agora circula entre os grandes grupos introduziu um conceito muito obscuro, o de política social. Isto é lamentável, porque abre a porta ao proteccionismo e a uma grande variedade de interpretações jurídicas. Na verdade, já se pode constatar aqui que os representantes dos diferentes grupos interpretam o compromisso de diferentes formas. Entretanto, parece que o compromisso irá ficar sem efeito, o que é o melhor que pode acontecer.
A directiva dos serviços tem a ver com a forma como a Europa poderá dar conta de si num mundo globalizado. Diz respeito ao crescimento, à economia, ao emprego e à liberdade de escolha. Desde o Tratado de Roma que a liberdade de circulação dos serviços está entre os nossos objectivos. Chegou o momento de a realizar. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, o Parlamento está a capitular e a renunciar ao seu papel político. O compromisso significa que o conceito de país de origem é eliminado e substituído por um vácuo político. Este vácuo será preenchido pelo Tribunal de Justiça Europeu que, por sua vez, irá reintroduzir o princípio do país de origem, uma vez que o Tribunal coloca sempre as considerações do mercado interno acima de quaisquer outras. O Tribunal é inamovível e não tem de prestar contas. É isto democracia?
Só as grandes empresas, com os seus exércitos de juristas, conseguirão utilizar a directiva dos serviços para fazer valer os seus interesses. O único desemprego com que a directiva acabará é o desemprego dos juristas. Quem vai perder são as autarquias, os trabalhadores do sector público, os consumidores e as pequenas empresas. Devemos votar contra esta directiva. Em vez de impor a liberalização de tudo, devemos respeitar decisões democraticamente tomadas de preservar sectores de uma visão a curto prazo centrada no mercado. A UE não pode viver só da eficiência do mercado. Precisamos também de eficiência democrática, que impeça que as pessoas sejam constantemente ignoradas e desprezadas através de más directivas. 
Georgios Toussas (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, a directiva relativa à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento insere-se numa política antipopular mais geral da União Europeia e tem por base o Tratado de Maastricht e o objectivo ratificado da Estratégia de Lisboa relativo à criação de um mercado único, tendo como principal objectivo o reforço da competitividade, a maximização da rentabilidade dos monopólios, graças à privatização de serviços públicos e de utilidade pública, e o ataque aos direitos laborais e sociais fundamentais das classes trabalhadoras.
Os juramentos de fidelidade ao princípio da irresponsabilidade total dos monopólios foram hoje reiterados de forma arrogante pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.
O acordo político entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, com o pacote de alterações, não altera o carácter reaccionário da directiva, que tem como princípio básico o país de origem, ou seja, a irresponsabilidade total para o capital e a destruição de milhares de pequenas e médias empresas e de trabalhadores por conta própria. As recomendações sobre o alegado respeito pelos direitos dos trabalhadores constituem uma tentativa dourar a pílula e acalmar as reacções dos trabalhadores.
O argumento de que liberalização significará serviços mais baratos para as populações não colhe, uma vez que, com esta directiva, os serviços ficarão concentrados num número reduzido de mãos e os monopólios determinarão a qualidade e os preços de modo a obter lucros acrescidos, razão por que vamos votar contra a directiva. Se semeiam ventos, podem ter a certeza de que irão colher tempestades.
Hélène Goudin (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, a Lista de Junho defende um mercado interno eficiente, pelo que é favorável à directiva dos serviços. Ao mesmo tempo, valorizamos a soberania nacional. Tem de haver boas razões para os Estados-Membros transferirem poderes e competências para a UE. Se aceitarmos o princípio do país de origem, abrimos mão da soberania nacional. Pensamos que os benefícios deste princípio são demasiado limitados para que estejamos dispostos a fazê-lo. O princípio aplica-se principalmente a serviços de construção, limpezas e consultoria. São sectores importantes mas não são decisivos para a prosperidade e para o PIB da Suécia.
É igualmente positivo que os monopólios nacionais de serviços não sejam abrangidos pela directiva. Se pretendemos reorganizá-los, devemos fazê-lo num espírito democrático, isto é, por meio de um amplo debate nos países que considerem desejável tal mudança. Vamos dar o nosso apoio ao compromisso. 
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN ). –
   Senhor Presidente, o mercado comum europeu devia basear-se em três liberdades. Estou a falar da livre circulação de bens e serviços, da livre circulação de capital e da livre circulação de pessoas.
Nas últimas décadas a concretização da primeira dessas liberdades permitiu que os velhos Estados-Membros obtivessem excedentes de dezenas de milhar de milhões de euros na sua balança comercial com países como a Polónia. Desse modo foi possível garantir centenas de milhar de postos de trabalho nos Estados-Membros antigos.
A segunda liberdade permitiu que os empresários dos velhos Estados-Membros participassem na privatização do património da Tesouraria do Estado polaco em condições excepcionalmente favoráveis, nomeadamente nos sectores da banca e seguros.
Infelizmente, no que toca à livre circulação de pessoas, a única que seria verdadeiramente vantajosa para os novos Estados-Membros, deparamos com restrições significativas.
A chamada Directiva “Serviços” podia ter ajudado a melhorar a situação. Infelizmente, a actual redacção incluída no relatório da senhora deputada Gebhardt está muito longe da versão apresentada pela Comissão Europeia e quase nada tem a ver com a ideia de livre circulação de serviços. Este facto é tanto mais surpreendente quanto os serviços contribuem em quase 70% para o PIB da União Europeia, e a livre circulação de serviços iria, sem qualquer dúvida, acelerar a taxa de crescimento do PIB tanto nos Estados-Membros mais antigos como nos novos. 
Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, imaginemos o seguimento dos nossos trabalhos. É tempo de nos recordarmos que estamos perante um processo de co-decisão. Inteligentemente, o nosso colega Malcolm Harbour soube renunciar a uma vitória parlamentar provável mas que conduzia directamente a uma lenta agonia de um texto indispensável sobre os serviços. A ronda que realizou às capitais europeias confirmou-lhe aquilo que sabemos. O compromisso elaborado com Evelyne Gebhardt, que quero saudar, é o único possível no seio do Conselho e entre o Parlamento e o Conselho; não existe uma maioria qualificada no seio do Conselho para a versão do mercado interno desejada por alguns. Teimar nessa versão seria uma vitória Pírrica.
Ainda por cima, a principal constatação é também a de que a divergência entre nós se tornou uma divergência Leste-Oeste. E, com base nessa constatação, é a lógica do alargamento que é actualmente posta em causa. Não esqueçamos que o fracasso da directiva sobre os serviços teria lugar após o colapso da Constituição, as preocupações sobre as perspectivas financeiras e as dúvidas sobre a Agenda de Lisboa.
Temos agora de nos inscrever numa estratégia de reconciliação para manter uma ambição comunitária. Identifiquei um verdadeiro problema no sentimento de discriminação sentido pelos novos Estados-Membros perante os entraves impostos à livre circulação dos trabalhadores. Quero dizer-lhes amigavelmente que não é com a rejeição do compromisso e portanto, a prazo, da directiva sobre os serviços, ou pondo em causa a directiva sobre o destacamento, que ultrapassarão essa discriminação, antes pelo contrário. Eis o sentido do trabalho que conduzimos, sob a égide de Anne Van Lancker, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, suprimindo os artigos 24º e 25º do texto inicial.
Temos agora de apelar solenemente ao abandono da moratória e à eliminação de todas as restrições à livre circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros. Seria também interessante que estas questões estivessem relacionadas na discussão da directiva sobre os serviços no Conselho. Mas a análise do texto demonstrou também numerosas lacunas do arsenal jurídico comunitário. Alguns manifestaram temores justificados; há que lidar com eles. Aproveitemos os inegáveis avanços do texto, o nosso trabalho de legisladores está a começar. 
Edit Herczog (PSE ). –
   ( No ano em que nasci, o Presidente Kennedy afirmou, (Sou um cidadão de Berlim). Na altura, toda as pessoas compreenderam e subscreveram-no na sua opinião de que a divisão entre Leste e Oeste era uma transgressão histórica. Se eu hoje disser (sou um canalizador polaco), pergunto-me se todos nós compreenderemos que a questão continua a ser a unidade da Europa e se todos estaremos de acordo.
A Directiva “Serviços” vai para além dos interesses e aborda valores. Debruça-se sobre as quatro liberdades fundamentais estabelecidas no Tratado de Roma e sobre a igualdade de oportunidades. Na Europa do século XXI, é inaceitável que se discrimine um prestador de serviços com base na sua origem, nacionalidade ou língua materna.
Um dos importantes objectivos é reduzir o número e a vulnerabilidade daqueles que são obrigados a entrar no mercado cinzento ou na economia paralela. Queremos uma Europa melhor! Queremos uma Europa em que os prestadores de serviços gozam de segurança jurídica nos Estados-Membros. Queremos uma Europa melhor, em que os prestadores de serviços podem criar empregos europeus e satisfazer de forma legal as necessidades dos consumidores. Temos de criar um quadro jurídico certo, estável, e claro. Isto é particularmente importante para as pequenas e médias empresas. Os eurodeputados socialistas dos novos Estados-Membros sempre fizeram questão de apoiar este interesse comum da Europa. Tivemos uma posição construtiva, aceitámos a total remoção da legislação laboral da Directiva. Admitimos que em vez do país de origem, temos de regular a liberdade de prestação de serviços. Admitimos que a Directiva não poderá entrar em conflito com outras normas jurídicas europeias existentes, e não pode reescrever o Tratado. Não podemos afrouxar o quadro certo, estável e claro que se está a criar. Não podemos aceitar quaisquer excepções vagas, na medida em que isso deixaria espaço para decisões arbitrárias da parte dos Estados-Membros.
Não apoiamos a total remoção dos serviços públicos de natureza económica, mas estamos dispostos a examinar as excepções sectoriais individualmente. Identificamos, e na verdade acolhemos com satisfação, a protecção a que os consumidores europeus têm direito em todo o lado e sempre, mas não aceitamos que a protecção do consumidor deva restringir a liberdade de prestação de serviços. E por fim, mas não menos importante: no desafio da concorrência global, a Europa não se pode dar ao luxo de despender o PNB produzido em conjunto em supervisão administrativa. 
Karin Riis-Jørgensen (ALDE ). –
   Senhor Presidente, a Europa enfrenta tempos fatídicos. Na Quinta-feira teremos duas opções: ou seremos capazes de demonstrar a muito procurada solidariedade, em particular, em relação aos novos Estados-Membros e que levamos muito a sério os cidadãos da Europa, bem como os desejos dos consumidores relativamente à existência de mais alternativas e de alternativas mais baratas e à exigência de mais emprego, ou podemos enganar os europeus, adoptando a Directiva dos Serviços a qualquer preço, através do mínimo denominador comum e da adopção de um documento que não altera nenhuma das condições proteccionistas que existem actualmente no sector dos serviços, um documento que nem sequer preserva o , mas que, ainda por cima constitui um passo à retaguarda, na medida em que cria ainda mais obstáculos às nossas empresas.
Infelizmente, a Comissão já fez a sua escolha, Senhor Comissário McCreevy, e contribuiu, inutilmente, para o compromisso entre os dois grandes grupos. Eu esperava que a Comissão assumisse o papel de porta-estandarte de um verdadeiro mercado interno dos serviços, que, obviamente, é a pedra angular da Comissão no que diz respeito ao processo de excelência de Lisboa. O compromisso, assumido pelos grandes grupos não irá, em circunstância alguma, aproximar a UE dos cidadãos, aspecto que, normalmente, procuramos alcançar. Apenas um verdadeiro mercado interno para os serviços poderá criar os empregos de que tanto precisamos na Europa. Tudo o resto é falhado.
Temos de repudiar, com firmeza, as campanhas de medo, de desinformação e de manipulação iniciadas por determinados círculos, alguns dos quais aqui, nesta Câmara, relativamente ao social, ao desemprego de massa e a outras afrontas. A sua actuação é escandalosa. 
Hélène Flautre (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, como já foi referido por muitos oradores, a proposta inicial da Comissão Europeia é socialmente perigosa, mal feita, juridicamente complicada, ou seja, exactamente o inverso de uma boa legislação, de uma legislação útil ao projecto europeu e aos seus cidadãos.
Somos aqui os representantes dos cidadãos. Eram várias dezenas de milhares esta tarde, nas ruas de Estrasburgo. Penso que se trata de um exercício democrático salutar a que se dedicaram os relatores-sombra e os relatores de forma a rejeitar a directiva tal e qual e a propor alterações substanciais ao seu conteúdo.
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deseja evidentemente a concretização de um mercado europeu dos serviços, mas recusa categoricamente que ele seja regido pela abertura à concorrência das legislações nacionais que é o que implica o princípio do país de origem e que, na prática, teria por consequência uma harmonização pelo baixo. É por isso que votaremos a favor da proposta. Propusemos aliás alterações que rompem com o princípio do país de origem e excluem os serviços económicos de interesse geral do seu campo de aplicação. 
Bairbre de Brún (GUE/NGL ). –
 Insto os senhores deputados a rejeitarem a Directiva “Serviços”. A recente disputa dos irlandeses ilustrou o que o futuro pode reservar aos trabalhadores e aos direitos dos trabalhadores ao abrigo da Directiva “Serviços”. De igual modo, muitos dos comentários públicos do Senhor Comissário McCreevy, nos últimos tempos, puserem em evidência os perigos para os trabalhadores e para as negociações colectivas.
A directiva comercializa quase todos os serviços na UE. Privará milhões de pessoas de serviços públicos de qualidade. Afectará de forma desproporcionada as mulheres, quer porque são a maioria dos trabalhadores do sector dos serviços, quer na qualidade de utentes desses serviços, e concordo com as observações feitas esta noite apontando para facto de as decisões acabarem por ser tomadas no Tribunal de Justiça. Hoje dezenas de milhar de pessoas manifestaram-se em oposição a esta proposta, mas nós avisamos os governos: é a nível nacional que a luta atingirá o seu auge.
Dariusz Maciej Grabowski (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, a taxa de crescimento da União Europeia está em queda há anos e, recentemente, caiu para menos de 2% ao ano. Estamos a ficar para trás em relação ao resto do mundo porque, no que respeita à concorrência a nível global, é quem consegue custos e preços mais reduzidos e cria novos produtos que fica a ganhar.
A União Europeia está a deixar-se ficar para trás devido ao seu dispendioso sector agrícola e a uma política de subsídios a esse sector errónea, ineficaz e com elevados custos do ponto de vista económico. Também o sector industrial da União é muito dispendioso. A situação é agravada por benefícios sociais excessivos, pela política aduaneira comum e por regulamentos burocráticos onerosos. Mas, o que é mais importante, os serviços na União são caros. O sector dos serviços é o que gera mais emprego mas os fornecedores de serviços mais baratos vêem ser-lhes impedida a entrada no mercado.
A tentativa de atrasar a liberalização dos serviços faz lembrar a tentativa de atrasar o fluxo de bens de consumo mais baratos provenientes da Ásia. É cara e ineficaz. É cara porque exige um sistema administrativo disperso e ineficaz porque contribui para uma expansão de serviços ilegais prejudicial para os trabalhadores. Os defensores das disposições sobre serviços em vigor na União Europeia afirmam lutar pelos postos de trabalho dos seus cidadãos e contra o aumento do desemprego. Pois eu apresento o seguinte contra-argumento: veja-se o que aconteceu na Irlanda e na Grã-Bretanha. Ambos os países abriram os respectivos mercados. A taxa de desemprego aumentou ou diminuiu? O desemprego está a aumentar ou a decrescer? Só há uma conclusão possível. O estado do mercado dos serviços contribuiu para acelerar o desenvolvimento económico.
Na minha opinião, serviços mais baratos são a chave para acelerar o desenvolvimento da União. Serviços mais baratos reduziriam os custos de produção e de consumo. O mercado deve ser alargado e introduzidas novas tecnologias. Serviços baratos são a única forma de resolver ou, pelo menos, minorar o problema de encontrar recursos para…
Jacek Protasiewicz (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o tema dos desafios que se colocam à União Europeia no mundo actual de concorrência global surge em quase todos os debates travados neste Parlamento.
Gostaríamos que a Europa se desenvolvesse de uma forma dinâmica e se tornasse a economia mais competitiva do mundo dentro de poucos anos. Os cidadãos da Europa também gostariam de assistir a essa evolução e confiam em que as decisões que tomamos nesta Assembleia estão a conduzir a União para esse objectivo. Todavia, não conseguiremos dar resposta a essas expectativas se não encontrarmos coragem para criar um mercado verdadeiramente comum que permita a todas as empresas europeias a oportunidade de crescerem, independentemente do local onde se situa a sua sede. Nunca criaremos verdadeiras condições para o desenvolvimento se consentirmos em práticas proteccionistas. Tais práticas constituem, do mesmo modo, uma forma de discriminação, e não apenas em relação à fractura Este-Oeste, embora aí se tornem mais evidentes. Tendem, também, a ser particularmente dolorosas para os cidadãos dos novos Estados-Membros.
A economia europeia necessita urgentemente de desenvolvimento e os cidadãos dos Estados-Membros necessitam urgentemente de emprego. A proposta de directiva que hoje estamos a debater, preparada pela Comissão anterior, foi uma resposta adequada e racional a essas exigências. Visto os serviços contribuírem em 70% para o rendimento gerado na União e darem trabalho à maioria dos europeus, devíamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que esse sector pode desenvolver-se sem obstáculos burocráticos desnecessários. Infelizmente, é neste sector que existem mais obstáculos à liberdade de circulação, o que é contrário ao senso comum, assim como ao disposto nos Tratados.
Desde o início a proposta de directiva provocou sentimentos fortes. Foram introduzidas alterações e, mais tarde, chegou-se a acordo sobre uma versão de compromisso, a partir do trabalho desenvolvido pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Trata-se, na realidade, de um compromisso ambicioso. Altera bastante o significado do texto. No entanto, novas alterações ao documento significarão que estamos a fugir dos desafios que se colocam à Europa.
Não é deixando-se paralisar pelo medo da concorrência interna que a União poderá competir com êxito no mercado global. 
Arlene McCarthy (PSE ). –
   Senhor Presidente, o meu antecessor, o senhor deputado ao Parlamento Europeu, Philip Whitehead, teria ficado orgulhoso de ter falado em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Teria ficado orgulhoso do trabalho desenvolvido pela nossa relatora, a Senhora Deputada Gebhardt, e por todos os deputados que trabalharam tão arduamente para melhorar e alterar a proposta da Comissão. Teria querido estar presente neste hemiciclo para testemunhar a maturidade e a forma responsável como este Parlamento tem vindo a construir um consenso, em nome dos nossos cidadãos, a favor da abertura do mercado de serviços. Se chegarmos a bom termo, podemos abrir o mercado, promover o emprego e o crescimento em toda a UE, bem como ajudar a Europa a competir globalmente com o mercado de serviços em expansão da Índia e China.
A proposta Bolkestein era insuficiente porque não reconheceu que, se querem que os cidadãos apoiem a abertura do mercado, têm de os convencer dos benefícios e garantir-lhes que não será prejudicial para os direitos no trabalho e para os direitos dos consumidores. Se querem encorajar os cidadãos a apoiar as mudanças e a reforma, têm de lhes explicar o que lhes é proporcionado, em termos das suas próprias perspectivas de vida. É o Parlamento que fala em nome dos cidadãos e levanta as questões de todos os nossos cidadãos, empresas, consumidores, trabalhadores e desempregados.
Portanto, simplifiquemos. Precisamos de acabar com as práticas discriminatórias absurdas que estão a impedir as nossas empresas de terem uma posição confortável no mercado europeu. Por que razão deverá uma empresa apresentar um pedido para se associar a uma câmara de comércio local, se só vai ouvir que existe uma lista de espera de cinco anos? Por que razão uma empresa tem de abrir quatro escritórios e pagar um depósito de 500 000 euros? A economia paralela está a florescer na Europa, no sector de serviços, porque estas complexas e dispendiosas barreiras encorajam as empresas a enveredar por um trabalho não declarado e ilegal. Livremo-nos do proteccionismo, mas protejamos os direitos no trabalho e os direitos dos consumidores.
Creio que os consumidores podem reconhecer os benefícios da escolha e da concorrência se puderem ter a certeza de que, no caso de alguma coisa correr mal, a podem solucionar rapidamente num tribunal local e não têm de andar atrás de um mau prestador de serviços até Lisboa, Paris, Varsóvia ou Londres para ver os seus direitos reconhecidos. É isso que estamos a tentar alcançar com estes compromissos.
Aqueles que trabalham no sector de serviços precisam da garantia de que os seus direitos no trabalho estão protegidos. Não se trata de velha ou nova Europa. Não se trata de esquerda ou de direita. Os cidadãos confiam que façamos a escolha certa: livrarmo-nos do proteccionismo deficiente do mercado interno de serviços e proteger os direitos no trabalho e do consumidor. Creio que se conseguirmos chegar a bom porto, será uma vitória para a democracia parlamentar e um impulso para o emprego e crescimento nas futuras gerações de europeus.
Por último, gostaria de solicitar à Comissão que atentasse na necessidade de garantir estes pontos de contacto únicos, estes balcões únicos que são tão vitais para prestar, acompanhar e supervisionar o tipo de serviços que queremos. Deveria pensar em criar uma marca de confiança da UE ou um regime de seguro de qualidade da UE para dar ao consumidor a confiança e a tranquilidade necessárias para utilizarem estes serviços que respeitam os direitos do consumidor e os direitos no trabalho. 
Bronisław Geremek (ALDE ). –
   Senhor Presidente, de vez em quando uma das dezenas de decisões tomadas pelo Parlamento Europeu revela-se vital para o futuro da União Europeia.
Esta afirmação é verdadeira também para a Directiva “Serviços”. Pretendia-se que fosse uma forma de concretizar os princípios das quatro liberdades europeias. Cabe-lhe assegurar que não haverá discriminações no que respeita à prestação de serviços em toda a União Europeia. O país de origem passa a ser irrelevante e os cidadãos dos Estados-Membros, antigos e novos, passam a ser tratados de acordo com os mesmos princípios. A aplicação da directiva promoverá o crescimento económico e difundirá o modelo social europeu. Concretizar a liberdade económica reforça a dimensão social da Europa, não a enfraquece.
As soluções de compromisso constituem, evidentemente, um aspecto essencial do trabalho do Parlamento. Também no caso vertente esta afirmação é verdadeira, e devíamos tentar chegar a compromisso apesar das nossas diferenças de opinião. Há, no entanto, limites para além dos quais a Directiva "Serviços" deixaria de fazer sentido.
Considero razoável não cedermos ao mercantilismo em domínios nos quais não opera a lógica do mercado. Acredito, também, na afirmação segundo a qual a directiva não afecta a legislação laboral. Não vejo, porém, qualquer razão para incluir excepções ao âmbito da directiva quando não se justificam e não têm qualquer fundamento jurídico claro. Parece-me que uma legislação transparente é essencial nestes temas que assumem tão grande importância estratégica. Necessitamos de uma decisão racional com efeitos para o futuro. Os fantasmas de Frankenstein e do canalizador polaco deviam desaparecer das consciências europeias e ser substituídos pela confiança, a liberdade e a solidariedade.
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde pede a retirada da proposta de directiva Bolkestein e, em todo o caso, pretendemos que seja abolido o princípio do país de origem que se mantém sobe a nova designação de "princípio da livre prestação de serviços". A opacidade deliberada da nova formulação abre por completo as portas às interpretações negativas do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de que nos falava o Senhor Comissário McGreevy.
Pedimos também que os serviços de interesse económico geral sejam expressamente excluídos do âmbito de aplicação da directiva. Pedimos especificações europeias uniformes e a prevenção do dumping social e da concorrência desleal alavancados por empresas com uma legislação social e ambiental mais flexível. O frágil compromisso entre a direita europeia e os socialistas, sob a pressão das reacções e manifestações dos sindicatos, modera mas não elimina a filosofia neoliberal e a carga negativa da proposta.
A esquerda europeia rejeita a directiva Bolkestein metamorfoseada e exige alterações que limitem os seus efeitos adversos. 
Mirosław Mariusz Piotrowski (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, o receio provocado nos países da Europa Ocidental pelo fenómeno do “canalizador polaco” manifestou-se em diversas tentativas de enfraquecer a proposta de Directiva “Serviços”, sobre a liberalização do mercado dos serviços. As muitas alterações de compromisso acordadas sobretudo pelos maiores grupos políticos indicam que alguns dos países dos antigos quinze não pretendem reger-se pelo princípio da livre circulação de mercadorias dentro da União estabelecido no Tratado. No entanto, se olharmos para os exemplos da Grã-Bretanha e da Irlanda, veremos que abrir os mercados de trabalho à Polónia e a outros novos Estados-Membros é vantajoso para as economias nacionais.
Podemos, portanto, concluir que uma resistência tão forte à aprovação da directiva na sua forma inicial deriva de medos irracionais que tocam as raias da xenofobia. 
Avril Doyle (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, no próximo ano será o 50º aniversário do Tratado de Roma, quando a Comunidade Económica Europeia defendeu a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capital como os principais objectivos para se chegar à realização de um mercado comum ou interno.
Em relação aos serviços, contudo, tivemos 50 anos de proteccionismo e de práticas restritivas por parte dos Estados-Membros, desde complicados entraves burocráticos e atrasos a penalidades financeiras para requisitos de qualificação obscuros. Na Áustria, os instrutores estrangeiros de esqui não podem prestar serviços por mais de 14 dias. Na Bélgica e em França, os consertos de emergência só podem ser feitos mediante uma notificação prévia de oito dias, o que é uma contradição em si. A fim de colocar pilotos temporários e engenheiros aeronáuticos numa companhia aérea em Itália, são precisos um depósito de 400 000 euros e o estabelecimento de quatro escritórios. A verdade é que cada uma destas barreiras é invariavelmente justificada com a invocação de salvaguardas, plausíveis mas emotivas, impeditivas de um “nivelamento por baixo”. Os Estados-Membros proteccionistas armaram-se em defensores dos trabalhadores contra o dumping social. Na prática, eles estão a encorajar uma economia paralela descontrolada.
De facto, esses países que abraçaram o mercado da UE alargado têm crescido e crescido. Desde 1993, a livre circulação de bens, capital e pessoas proporcionou elevados ganhos económicos e sociais. Perto de 70% da população activa da Europa faz parte do sector de serviços, que representa 55% do PNB da UE, mas, de momento, os serviços são responsáveis por apenas 20% do comércio entre Estados-Membros. A prosperidade que se conseguiu com um mercado incompleto traduziu-se em, praticamente, 1 milhão de milhões de euros, para além de 2,5 milhões de postos de trabalho adicionais na Europa. A Directiva “Serviços” poderá criar mais 600 000 postos de trabalho.
Há um número limitado de serviços – especialmente os serviços de saúde – que deverá ser objecto de medidas específicas com base no sector. Saúdo o compromisso do Senhor Comissário McCreevy de propor uma directiva separada sobre a mobilidade dos pacientes e toda a questão da prestação de serviços de saúde transfronteiriços. Contudo, apoio as restantes disposições do que já é uma directiva definhada. É particularmente importante que as agências de trabalhadores temporários não sejam excluídas do respectivo campo de aplicação, dado a frequência com que se recorre a agências de recrutamento e selecção de pessoal num mercado de trabalho moderno e flexível. E por que razão os trabalhadores do sector dos transportes e os educadores de infância são excluídos?
Apoio sinceramente as disposições do artigo 16º ...
Jan Andersson (PSE ). –
   Senhor Presidente, neste momento, todas as atenções estão centradas no Parlamento Europeu. Temos uma oportunidade única de marcar a agenda política. Temos de aproveitar esta oportunidade para deixar uma marca nesta directiva extraordinariamente importante. Esta não é a directiva Bolkestein, mas sim um compromisso, o que é muito diferente.
Vou dar alguns exemplos em relação à matéria da competência da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O direito do trabalho, os acordos colectivos e o direito à greve não são afectados pela directiva. No futuro, será possível aos Estados-Membros exigirem que as empresas de serviços tenham representantes habilitados a celebrar contratos colectivos e a ser responsáveis por inspecções aos locais de trabalho, etc. Os serviços de interesse geral, como os cuidados de saúde, a assistência médica, a educação e os serviços sociais não são abrangidos pela directiva. As empresas de trabalho temporário também não são afectadas, o que antecipa uma directiva separada, relativa, especificamente, a estas empresas.
No que se refere aos serviços de interesse económico geral, cabe aos Estados-Membros decidir se desejam abrir esses serviços à concorrência. Se assim o decidirem, porém, essa abertura será válida para todo o mercado interno. Este é um compromisso construtivo, que combina os méritos do mercado interno com a segurança no mercado do trabalho e, além disso, protege os serviços públicos aos quais as pessoas têm actualmente acesso nos nossos Estados-Membros e regiões. Alguns consideram que este compromisso é pouco claro. Porém, qual é a situação que temos hoje? O que acontecerá se rejeitarmos a directiva? Quantos casos estão a ser protelados, aguardando decisões do Tribunal de Justiça Europeu, em vez de serem resolvidos através de uma directiva que estabeleça as regras fundamentais? Insisto em que esta directiva constituirá um progresso. É mais clara do que os regulamentos de que dispomos hoje, e por isso devemos votar a favor dela. 
Luigi Cocilovo (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que estamos todos absolutamente convencidos da necessidade de completar o mercado interno dos serviços, eliminando obstáculos, práticas restritivas e de proteccionismo. Trata-se de um problema real e generalizado.
Todavia, as propostas iniciais da directiva Bolkestein eram contraditórias e, em muitos aspectos, ambíguas e incorrectas. O seu erro fundamental consistia em ter dado azo a percepções opostas e negativas. Por um lado, havia a impressão de que a revitalização de uma concorrência leal era essencialmente reduzida a uma "carta branca" passada ao social e democrático. Por outro lado, na sequência da resistência perfeitamente legítima a essas ambiguidades, havia uma sensação em muitos países, em especial nos novos Estados-Membros, de que a intenção era consolidar ou manter as barreiras proteccionistas e os obstáculos à liberdade de circulação dos serviços.
Penso que, com base nos textos de compromisso apresentados, é possível agora corrigir de forma substancial essas contradições e lacunas. Uma crítica fundamentada, porventura, diz respeito a algumas exclusões e derrogações aplicáveis a determinados sectores, que terão efeitos verdadeiramente adversos nas perspectivas de crescimento competitivo dos sistemas produtivo, económico e social da Europa, que incluem as actividades profissionais, os serviços bancários, financeiros e de seguros e o fornecimento energético.
Muitos defendem que esta montanha de directiva corre o risco de parir um rato. Em resposta a esta objecção, saliento que é preferível correr esse risco do que criar um escorpião, na medida em que o aguilhão na cauda desse pequeno animal pode sem dúvida envenenar o equilíbrio do modelo social europeu. 
Vladimír Železný (IND/DEM ).
   – Uma estação televisiva comercial da União informou-nos hoje de que os trabalhadores da UE estão a protestar contra a directiva relativa aos serviços. A reportagem esqueceu-se de acrescentar que estes trabalhadores só são os dos antigos Estados-Membros e que os trabalhadores dos novos Estados-Membros, cidadãos de segunda classe na UE, querem a directiva. Os checos, tal como outros dos novos Estados-Membros, não podem trabalhar livremente na Alemanha e noutros países. O que é verdadeiramente ridículo é o facto de nós comermos alimentos subsidiados do Ocidente e comprarmos artigos ocidentais que atravessam as nossas fronteiras livremente e sem taxas de importação. O artigo decisivo é o 16.º que, na redacção da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, reconhece cautelosamente que os prestadores podem estar sujeitos aos regulamentos do seu país de origem. Este artigo foi vítima de um compromisso entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Porém, isto não é tanto um compromisso como uma castração de toda a directiva. Passar a responsabilidade a outros não é forma de aplicar uma lei pela qual os prestadores se regerão, porque os coloca numa situação jurídica incerta. Pode até não passar de uma declaração não vinculativa, mas refere-se amplamente ao interesse público como um motivo para restringir as actividades dos prestadores de serviços, o que lança a confusão em todo o texto, porque o parágrafo 1 indica que deveria ser a lei do país de destino a aplicar-se directamente, enquanto o parágrafo 3 pode ser interpretado como uma afirmação de que é a lei do país de origem que se aplica.
Se queremos impedir a exposição das nossas economias à própria concorrência interna no quadro da UE, como queremos competir com o mundo exterior? Se não conseguirmos recorrer ao desenvolvimento rápido dos novos Estados-Membros para forçar o passo no sentido de maior eficácia no local de trabalho, privar-nos-emos a nós próprios de um dos maiores benefícios do alargamento da União. 
Zuzana Roithová (PPE-DE ).
   – Estamos no momento de tomar uma decisão muito importante que afecta o destino de uma das liberdades fundamentais da União contida no direito europeu ao longo de mais de cinquenta anos. Os países da União estão a erguer barreiras internas para a prestação mútua de serviços, ao mesmo tempo que a Europa está a abrir-se às economias dos países terceiros. Chegou o momento de deitar abaixo estes muros artificiais ou de lhes dar a chancela da nossa aprovação, o que seria aplaudido pelos sindicalistas. O resultado vai mostrar até que ponto a União enfrentou com êxito o alargamento. O Muro de Berlim caiu, os novos Estados-Membros abriram os seus mercados a bens e serviços de toda a Europa e, no entanto, ainda continuam a existir Estados-Membros da UE que não implementaram devidamente a legislação europeia relativa à livre circulação de serviços. Estes Estados estão a proteger hipocritamente os seus mercados contra a concorrência mútua, contrariando a lei da UE e as decisões dos tribunais. Estamos confrontados com o fantasma idiota do Chirac sob a forma de um picheleiro polaco, a pairar sobre a França e outros países. Chegou o momento de descobrir quem leva a sério as ideias da Estratégia de Lisboa e do mercado flexível e quem não as tem em conta.
Não sei em que é que a oposição baseia os seus argumentos. Não nos apresentaram quaisquer estudos, mas utilizaram a relatora para impingir impressões erradas aos sindicalistas. É pura e simplesmente mentira que a directiva transformará o direito laboral, irá alterar as regras relativas ao destacamento de trabalhadores ou minar a sua protecção. Pelo contrário, os estudos mostram todos que ela vai gerar 600 000 novos empregos, 37 mil milhões de euros para a economia e pôr termo à discriminação. A proposta de diluição da directiva e a renúncia ao princípio do país de origem vão contra os interesses de todos, incluindo dos consumidores, representando também um golpe ideológico para o conceito de desregulamentação e para a continuação da harmonização. A nossa experiência com a circulação de mercadorias mostrou que tal opção não é exequível. Os Estados-Membros nunca chegariam a acordo sobre a mesma e, o que é mais importante ainda, a maior regulamentação, em vez de simplificação e flexibilidade, serviria apenas para atrasar o objectivo de uma Europa bem sucedida, operando no quadro de uma economia global. Portanto, a directiva constitui um teste para sabermos se favorecemos um proteccionismo nacional de curto prazo ou uma prosperidade europeia comum. 

Barbara Weiler (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, longe de fazer jus ao princípio “legislar melhor”, esta directiva faz exactamente o contrário. E é o Senhor Comissário que tem de arcar com a responsabilidade pelo descontentamento, ou mesmo pela indignação, de quase todos os grupos da sociedade europeia, e pelo que acabámos de ouvir da boca da senhora deputada Roithová – a contraposição entre os interesses dos Estados-Membros da Europa Ocidental e Oriental. Não estamos a querer levantar a ponte levadiça. O mercado interno não é um fim em si mesmo. É por isso que foram necessárias as três grandes excepções: a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a directiva relativa ao trabalho temporário, que deve continuar a ser uma excepção enquanto a directiva europeia estiver retida no Conselho e, nomeadamente, a directiva relativa às qualificações profissionais, que foram aprovadas por todos nós aqui no Parlamento.
Um mercado interno eficiente, sem barreiras e sem discriminação, com condições de enquadramento justas, é uma mais-valia para a Europa – para os fornecedores, os prestadores de serviços, os consumidores e os trabalhadores. Mas não é certamente o que esta directiva nos proporciona. Gostaria de agradecer de modo especial à Confederação Europeia de Sindicatos, que colaborou connosco na defesa da protecção, sem cair na armadilha de um nacionalismo de vistas estreitas. A solução não consiste em rejeitar, mas sim em reformular. 
Sophia in 't Veld (ALDE ).
   – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que não se trata aqui do Oriente contra o Ocidente, pois eu sou do Ocidente e sou totalmente a favor da Directiva relativa aos Serviços. Não podemos perder de vista o objectivo da directiva, que consiste, nomeadamente, em eliminar obstáculos desnecessários para as pequenas e médias empresas, permitindo-lhes, assim, que estas ofereçam os seus serviços noutros países. Com uma directiva diluída, como a que foi proposta pelos Socialistas e por alguns membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, corremos o risco de barricar ainda mais os mercados. Embora devamos proteger conquistas sociais valiosas, não podemos entregar-nos ao proteccionismo, ao nacionalismo, e muito menos à xenofobia.
Na economia global, é importante consolidar o mercado europeu, ao invés de o fragmentar ou enfraquecer. O mercado de serviços oferece oportunidades prodigiosas a muitos, e no sector dos serviços podem ser criados postos de trabalho inovadores e de qualidade.
Este debate tresanda a hipocrisia, pois enquanto os antigos Estados-Membros da Europa Ocidental temem a concorrência da Europa Oriental, esquecem-se de que empresas do Ocidente têm feito negócios muito proveitosos na Europa Oriental durante os últimos 15 anos.
A directiva tem de ser adoptada com um âmbito de aplicação tão vasto quanto possível, o que significa que os serviços de interesse geral ou os serviços de interesse económico geral – e talvez seja altura de definirmos esses termos –, que são actualmente oferecidos no mercado, devem de ser abrangidos sem mais delongas, exactamente como os cuidados de saúde, as empresas de trabalho temporário e os jogos a dinheiro. O princípio do país de origem tem de ser mantido, mesmo que tenhamos de lhe atribuir outro nome.
Só votarei a favor desta directiva se a mesma contribuir realmente para fomentar a livre circulação de serviços. Um compromisso que vise barricar ainda mais os mercados não contará como o meu voto. 
Charlotte Cederschiöld (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, este é um passo enorme para a UE e um pequeno passo para o comércio livre. Se é ou não um passo em frente, depende da votação de Quinta-feira. Há demasiadas excepções, e o princípio não deve ser indevidamente enfraquecido. É importante para as pequenas empresas e é especialmente importante para os pequenos países. Sem valor acrescentado, o compromisso será inútil. A Comissão tem, portanto, uma responsabilidade especial no trabalho em curso.
O proteccionismo da UE que se esconde por detrás da política social ou da protecção dos consumidores é absurdo. Permitam-me que dê dois exemplos. Quem quiser construir 25 moradias privadas idênticas na Alemanha tem de submeter 25 projectos à aprovação das autoridades e pagar 25 vezes, apesar de ser exactamente a mesma casa que se quer construir. Será isto razoável? Não; é dispendioso para o consumidor e não faz sentido. Se um grupo de turistas suecos for de férias para a Grécia acompanhado por um instrutor de mergulho, este tem de saber grego. Caso contrário, não está autorizado a trabalhar e a falar com um grupo de suecos na Grécia, apesar de nenhum dos membros do grupo falar grego. Isto é simplesmente idiota!
Precisamos, portanto, de regras melhores para o comércio de serviços transfronteiras. Podemos melhorar este compromisso na Quinta-feira, reduzindo o número de excepções e incluindo os cuidados de saúde privados. Vamos então aprovar o que a Presidência austríaca diz procurar, a saber, uma directiva de serviços ambiciosa que contribua para aumentar a prosperidade de todos nós. 
Maria Matsouka (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre os serviços no mercado interno poderia tornar-se benéfico, se a reflexão se concentrasse na harmonização das disposições laborais, tendo como objectivo melhorá-las ao máximo e fazer convergir as estruturas económicas e as capacidades tecnológicas.
Todavia, esta proposta de directiva específica, a pretexto dos défices institucionais e das irregularidades emergentes, está a tentar impor uma estratégia alheia aos interesses sociais e tendente a fortalecer ainda mais o capital e a reverter as conquistas das classes trabalhadoras.
Os socialistas europeus estão empenhados numa batalha histórica. Quaisquer tentativas para encontrar compromissos sobre um texto legislativo melhor serão em vão, uma vez que, se tivermos em conta as circunstâncias recentes, não há motivo para acreditar que se conseguirá um quadro regulamentar favorável aos trabalhadores ou ao desenvolvimento capaz de salvaguardar o modelo social do União.
O princípio do país de origem é aquele acabará por ser aplicado, visto que o controverso artigo 16º, que constitui a essência e a arma básica da directiva, não a altera radicalmente e os serviços de interesse económico geral não são no fundo excluídos do âmbito de aplicação da directiva.
Numa altura em que supostamente queremos aproximar-nos mais dos cidadãos, tentando simplificar o direito comunitário, somos chamados a aprovar um texto com ambiguidades e contradições muito graves, um texto que, numa tentativa para satisfazer todas as partes, não clarifica questões cruciais que em última análise terão de ser esclarecidas pelos tribunais.
O tempo é demasiado escasso para uma análise técnica adicional, mas o essencial é que o liberalismo económico que informa todo o texto não é um caminho de sentido único. 
Diana Wallis (ALDE ). –
   Senhor Presidente, tanto se disse hoje, no entanto a minha esperança é que, seja qual for a forma de compromisso que votemos na Quinta-feira, ela represente um passo em frente. Espero que reforce e leve por diante a já antiga liberdade fundamental do Tratado, a saber, a livre prestação de serviços, e que finalmente, possamos tornar esta liberdade já existente mais real do que tem sido até à data. Contudo, aprendamos, com tudo isto, uma lição clara para o futuro: uma questão desta importância merece uma preparação minuciosa e demorada, em especial, a preparação dos cidadãos da Europa – os cidadãos que procuramos representar e que, pelos vistos, conseguimos que um grande número deles se opusesse a esta proposta.
Comparem isto a 1992: os anos de preparação, o números de peças legislativas separadas, o entusiasmo final e geral de dar as boas-vindas ao livre mercado de mercadorias. Confrontem isso com o método actual: uma proposta abrangente de directiva literalmente atirada para cima da mesa no final do último mandato. Isto não é maneira de se fazer as coisas. Espero de facto que aprendamos a lição para o futuro no que respeita a comunicar a Europa. 
Małgorzata Handzlik (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, estamos hoje a debater um dos actos legislativos mais importantes para o futuro da Europa. Poderá levar a uma nova dimensão para a União, mas uma dimensão na linha da visão original que os pais fundadores imaginaram. As críticas expressas por alguns dos opositores à presente directiva só muito remotamente se prendem com a sua redacção. Na realidade, são antes uma tentativa de travar a integração económica da Europa com base nas quatro liberdades fundamentais.
Não podemos prosseguir com a atitude hipócrita de apelar a restrições à liberdade de as empresas fornecerem serviços e de os consumidores terem acesso a esses serviços a pretexto de proteger a soberania nacional. Não podemos, bem assim, sustentar a proposta de recuar mais um passo a partir da situação jurídica actual e da jurisprudência do Tribunal este ano, limitando o âmbito de aplicação da directiva e atribuindo às administrações nacionais total liberdade para impor novos obstáculos e manter os já existentes.
Preocupa-nos também que, em certos Estados-Membros, o debate se tenha centrado no canalizador polaco ou no pedreiro português ou letão, quando as barreiras administrativas genuinamente discriminatórias são, afinal, o mais grave problema que enfrentamos. O mercado interno único continua a ser marcado por divisões entre a velha e a nova Europa. Muitos Estados-Membros seguem práticas discriminatórias relativamente aos prestadores de serviços de outros Estados-Membros, tendência que se tornou ainda mais evidente com o alargamento da União. O resultado das restrições discriminatórias que afectam o fluxo transfronteiriço de serviços é que as pequenas e médias empresas não têm oportunidades para se desenvolver e para criar emprego.
A Europa carece de uma Directiva “Serviços” sólida, que abranja um vasto campo de aplicação, e de um artigo 16º forte, assim como têm de ser fortes os artigos 24º e 25º. Tal directiva apenas iria remover obstáculos administrativos e não teria consequências para a directiva relativa a destacamento de trabalhadores, ao contrário daquilo que as pessoas têm sido levadas a pensar. A Europa carece de uma Directiva “Serviços” que garanta que as medidas previstas pela estratégia de Lisboa não ficam apenas no papel. Se queremos atingir este objectivo precisamos de um texto claro e inequívoco.
Graças ao trabalho do Parlamento, partes do texto que eram ambíguas foram melhoradas mas agora, quando votarmos a proposta, não podemos levantar novas dificuldades. O sentido original e a finalidade da directiva não devem ser sacrificados em prol do que, muitas vezes, se revela serem compromissos ambiciosos. O proteccionismo não cria emprego. O proteccionismo é um terrível instrumento, um instrumento pouco sagaz com que se pretende defender os direitos dos trabalhadores. É uma manifestação da falta de capacidade política das burocracias nacionais para enfrentarem os reptos da economia real e do mundo político. 
Proinsias De Rossa (PSE ). –
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Gebhardt, a senhora deputada Van Lancker e os seus relatores-sombra dos outros grupos pelo excelente trabalho que fizeram ao procurar reforçar a Directiva “Serviços”.
É óbvio para a maioria das pessoas nesta Câmara que um nivelamento por baixo em qualquer área não ganhará o apoio, ou mesmo a confiança dos cidadãos europeus no projecto europeu. Esperei que hoje o Comissário McCreevy demonstrasse aqui que entendera essa mensagem, mas infelizmente as suas observações relativamente aos serviços de interesse geral não me encorajam a acreditar que tenha.
Não tenho nada a apontar a todos aqueles que quiserem votar simbolicamente contra a directiva Bolkestein por razões internas. Mas então por favor, ajudem a grande maioria progressista deste Parlamento a produzir uma directiva “desbolkesteinada”, apoiando as alterações-chave de compromisso que foram tão meticulosamente negociadas. Esta Assembleia estará a abdicar das suas responsabilidades ao recusar adoptar a directiva alterada que está agora na mesa e estará também a abandonar o nosso mercado de serviços, os nossos direitos laborais, os nossos direitos dos consumidores e os nossos direitos ambientais nesta área à incerteza das decisões casuísticas do Tribunal Europeu de Justiça. Este não foi eleito para legislar – nós fomos.
Por fim, à senhora deputada de Brún, que deixou agora este hemiciclo, diria que se quer impedir um nivelamento por baixo, do estilo dos “Ferries” irlandeses, na área dos serviços, então deverá, obrigatoriamente, votar amanhã a favor das alterações que lhe são apresentadas, como um primeiro passo – não como o único passo, mas como um primeiro passo – para impedir que aconteça o que receia. 
Šarūnas Birutis (ALDE ).
   – Na minha opinião, a Directiva “Serviços” é o documento mais importante que o Parlamento Europeu adoptará durante esta legislatura. Porquê? Porque é um indicador único de mudança no pensamento europeu. Veremos se a Europa está disposta a estabelecer o mercado interno, disposta a liberalizá-lo e a legitimar a principal oferta da União Europeia. É uma pena que as declarações dos Objectivos de Lisboa não consigam corresponder a acções concretas. O medo da mudança, a competição e o medo da pressão dos eleitores ainda se repercutem nas acções dos políticos. Não é preciso ameaçar as pessoas com a destruição de um modelo social; temos de conversar com elas sobre a realidade e as mudanças que se impõem se a Europa quiser ser competitiva. Tarde ou cedo, liberalizaremos o mercado, mas adiar poderá ser desastroso. Além disso, a Previdência social na União Europeia é como água em vasos comunicantes. De momento, a segurança social é viável apenas no conjunto do espaço económico Europeu. Os compromissos são possíveis e necessários até um certo nível. Creio que o princípio do país de origem deve manter-se na essência. Impõe-se confiar uns nos outros. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ).
   – O Parlamento Europeu raramente esteve tanto na ribalta como agora, quando é chamado a decidir sobre esta importante directiva. O resultado da nossa votação é aguardado pela Comissão Europeia, o Conselho, as pequenas e médias empresas e os sindicatos. É um resultado gratificante da democracia e do reconhecimento daqueles que representam os cidadãos da Europa. No entanto, exige uma boa dose de responsabilidade. Estamos prestes a tomar uma decisão sobre uma directiva relativa aos serviços que representa uma nova oportunidade de vida e um novo dinamismo para a Estratégia de Lisboa revista.
A directiva relativa aos serviços beneficiará directamente as pequenas e médias empresas, sobretudo, simplificando e facilitando a prestação de serviços noutros Estados-Membros. Uma liberalização completa do mercado dos serviços é especialmente importante para os novos Estados-Membros. Por conseguinte, sou favorável a que os artigos relativos ao destacamento dos trabalhadores sejam reintroduzidos na directiva.
Gostaria de prestar a minha homenagem ao trabalho do relator sombra, o senhor deputado Malcolm Harbour, que conseguiu, com base num acordo entre as facções da direita e dos liberais, manter o princípio do país de origem, também chamado “liberdade de prestação de serviços”, deixando aos Estados-Membros a possibilidade rejeitar um prestador de serviços com base em motivos de protecção da saúde ou do ambiente.
No entanto, tenho reservas quanto à alteração de compromisso que inclui, em particular, a possibilidade de levantar reservas por razões de protecção dos consumidores ou de política social, uma vez que isso permite às autoridades do país de destino bloquear, a qualquer momento, o acesso a um prestador de serviços de outro Estado-Membro, negando assim o princípio do país de origem. Parece-me que o discurso público sobre esta directiva se centrou demasiadamente na crítica ao país de origem.
Muito pouco foi escrito sobre os benefícios substantivos da directiva, que simplifica a cooperação administrativa, estabelece um balcão único, ou disponibiliza um formulário normalizado em formato electrónico. Para concluir, permitam-me que manifeste os seus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Evelyn Gebhard, pelo seu árduo trabalho na elaboração deste relatório. 
Ieke van den Burg (PSE ).
   - Senhor Presidente, uma vez que o espírito do compromisso que temos diante de nós se enquadra na melhor tradição neerlandesa de combinar mercados abertos com um nível razoável de protecção social, ele conta com o inteiro apoio da minha delegação. O nosso Ministro dos Assuntos Económicos disse recentemente que aquilo que mais o preocupa é o grande número de excepções previsto na directiva. Não posso partilhar a sua preocupação e gostaria de explicar o motivo pelo qual considero algumas dessas excepções muito pertinentes.
Em primeiro lugar, no que respeita à exclusão dos cuidados de saúde e de outros sectores que são regidos por uma quantidade excessiva de razões imperiosas de interesse geral, esses são sectores que, do meu ponto de vista, podem ser muito melhor regulados individualmente, sendo necessário também adoptar uma directiva-quadro horizontal para os serviços de interesse geral que defina claramente os poderes das autoridades não centrais tendo em vista a imposição de regras a sectores desta natureza por razões de interesse geral.
Outro sector que eu gostaria de abordar muito brevemente é o do trabalho temporário. Como sabe, há quatro anos alcançámos um excelente compromisso nesta Câmara, que contou com um amplo da nossa parte, mas que já se encontra há muito tempo congelado no Conselho. Também para o sector do trabalho temporário, a directiva que então concebemos e que estabelecia um equilíbrio entre a protecção e a abertura dos mercados, constituía uma base muito melhor para impor legislação europeia ao sector em questão, de uma forma mais precisa e criteriosa, e gostaria de pedir ao Comissário McCreevy que honrasse o seu compromisso e elaborasse realmente legislação nas áreas dos cuidados de saúde e do trabalho temporário que seja diferente da desta directiva. 
Luisa Fernanda Rudi Ubeda (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao longo da tarde de hoje falou-se muito da necessidade de abrir o mercado dos serviços na União Europeia e também da necessidade de eliminar obstáculos para conseguir alcançar, ou implementar, alguns dos objectivos da Estratégia de Lisboa. Para tal, esta directiva dos serviços é um instrumento não só necessário, mas também essencial.
Contudo, que requisitos deveria ter esta directiva, este texto, para que possa desempenhar o papel que lhe conferimos? A meu ver, em primeiro lugar, deveria fixar critérios claros, que proporcionem segurança jurídica a todos, consumidores e empresários, e, em especial, às pequenas e médias empresas, que representam a maioria — cerca de 80 ou 90 % — do tecido empresarial da União Europeia. Além disso, este texto — que deveria oferecer segurança jurídica e, repito, ser claro — deveria ser aplicado em todos os países da União Europeia.
Devo dizer que, em minha opinião, o texto aprovado na Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor reunia estes requisitos. Devo dizer também, no entanto, que, neste momento, tenho dúvidas de que os textos de compromisso que foram acordados cumpram os requisitos de clareza e segurança jurídica.
Por último, Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve reflexão. Ao longo da tarde de hoje, algumas pessoas tentaram contrapor dois modelos para a Europa. Aqueles que dizem defender o modelo social europeu — e se autoproclamam seus únicos defensores — pretendem contrapor a sua posição à daqueles que, entre nós, defendem a necessidade da competitividade e da concorrência.
Gostaria de dizer que a melhor política social é aquela que gera crescimento económico e cria empregos. Gostaria de dizer que o único perigo possível para o modelo social europeu é uma União Europeia sem crescimento económico, apegada a velhos preconceitos e incapaz de competir com outras economias, porque, se não crescermos, será impossível mantermos a nossa política social. 
Dariusz Rosati (PSE ).
   – Senhor Presidente, a União Europeia assenta em quatro liberdades fundamentais. São elas a liberdade de circulação de mercadorias, de capitais, de pessoas e de serviços. Esses pilares da Comunidade Europeia foram decididos em 1958 porque, já nessa altura, se tornava evidente que eram condições para uma verdadeira integração da Europa.
Passaram várias décadas mas ainda não há livre circulação de serviços na Europa. A principal razão para esta situação é a tibieza da classe política. Os políticos não conseguiram ou não tiveram vontade política para explicar aos cidadãos que a liberdade de prestar serviços resulta em novos empregos e num crescimento económico mais rápido. Em vez de esclarecer o significado do alargamento da União Europeia e de realçar as oportunidades abertas pela concorrência, os políticos optaram por alarmar os eleitores com os fantasmas do social, da chamada Directiva “Frankenstein” e do tão conhecido canalizador polaco.
Eis o que serve de base ao debate de hoje sobre a Directiva “Serviços” neste Parlamento. A adopção da directiva permitirá facilitar a vida de consumidores e empresários, acelerar o crescimento económico e criar 600 000 novos postos de trabalho na Europa. Infelizmente, a directiva está sob o fogo cerrado de pessoas com convicções populistas e proteccionistas. Ouvimos vezes sem conta que a abertura do mercado dos serviços redundará no social e em condições de trabalho menos exigentes, mas esses receios são totalmente infundados.
Mas ainda é possível um compromisso. Eu recordaria ao Parlamento que as questões relacionadas com o emprego e a legislação laboral foram retiradas do âmbito da directiva, o que deveria dissipar as desconfianças expressas pelos sindicatos. Também os serviços de interesse público foram excluídos. Creio que, assim, se garantirá o equilíbrio entre a necessidade de competitividade e a necessidade de proteger os direitos do trabalho. Apelo, portanto, ao Parlamento Europeu para que aprove a directiva na sua forma actual. Permitirá reforçar a concorrência e abrir os mercados de trabalho. Além disso, tornará a vida mais fácil para consumidores e empresas. 
Alexander Stubb (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, tenho duas más notícias, duas boas notícias e uma recomendação. A primeira das más notícias é que estou bastante entristecido com a atmosfera litigante que temos na Europa hoje. É uma atmosfera de proteccionismo, nacionalismo, perto do racismo e da xenofobia. Para mim, na qualidade de pró-Europeu e como federalista, o proteccionismo é anti-Europeu.
A minha segunda má notícia diz respeito à Comissão. Sou um grande fã da Comissão. Apoio-a sempre. Contudo, senhor Comissário McCreevy, confie em mim: não permita que o seu gabinete me convide a diluir a Directiva “Serviços”. O seu trabalho é defender a Directiva “Serviços”, não defender o proteccionismo. O seu gabinete queria tornar isto não na liberdade de prestar serviços, mas sim na liberdade de impedir serviços. Por favor, que esta seja a última vez!
A primeira boa notícia é a seguinte: creio que amanhã alcançaremos um compromisso. Creio que iremos em frente. Precisamos desta directiva. A segunda boa notícia é que é possível que tenhamos uma larga maioria no Parlamento Europeu. Espero que a Presidência austríaca possa conseguir uma maioria alargada no Conselho.
O meu último ponto é uma recomendação: a minha modesta recomendação é que aprovemos o compromisso relativo ao Artigo 16º na versão alcançada entre os Grupos PSE e PPE-DE, desde que constem da directiva três elementos: em primeiro lugar, os serviços de saúde; em segundo lugar, as agências de trabalho temporário; em terceiro lugar, o destacamento de trabalhadores. Estes são essenciais.
A meu ver, a maneira como este debate se tem processado é extremamente injusta. Vemo-lo como um caso de velhos versus novos. Não é. É acerca de proteccionismo e mercados liberais. Receio bem que alguns de nós não o esteja a compreender. 
Manuel Medina Ortega (PSE ). –
   Senhor Presidente, creio que a senhora deputada Wallis acertou em cheio quando disse que a Comissão tinha trabalhado mal nesta questão. No final da última legislatura, de repente, apresentaram-nos uma peça de legislação equivalente a todo o pacote que Delors tinha preparado para a liberalização das mercadorias entre 1988 e 1992.
Além disso, esta proposta de directiva da Comissão nem sequer trata da liberalização dos serviços, porque o ponto central é a liberalização do mercado de trabalho. Ou seja, o artigo 16º, relativo ao princípio do país de origem, não vai liberalizar os serviços; o que pretende é liberalizar o mercado de trabalho, pois há determinadas concessões feitas pelo então Comissário que são contrárias à protecção social, à protecção ambiental e à protecção dos consumidores.
Este Parlamento, consequentemente, defrontou-se com grandes dificuldades: custou-nos dois anos de trabalho. A relatora principal, senhora deputada Gebhardt, trabalhou muito arduamente, tal como os relatores-sombra, entre os quais se inclui a senhora deputada Van Lancker. Creio, no entanto, que o Parlamento está, neste momento, prestes a apresentar uma verdadeira directiva sobre a liberalização dos serviços. Esta não deve ser confundida com a questão laboral, que está a provocar tantas discussões actualmente.
A proposta de directiva sobre os serviços que, creio, vai ser aprovada na Quinta-feira, em resultado do acordo entre os dois grandes grupos políticos, vai agora permitir a liberalização dos serviços, em conformidade com os procedimentos normais. Importa recordar que já temos domínios em que os serviços foram liberalizados. Foram liberalizados serviços nos domínios dos transportes, das comunicações, das transmissões audiovisuais e das actividades profissionais. Temos de prosseguir este caminho.
Esta directiva, se for aprovada pelo Conselho — e, como dizia o senhor deputado Stubb, espero que a Comissão aprove as propostas do Parlamento Europeu —, vai efectivamente permitir que os serviços sejam liberalizados.
Além disso, uma das alterações introduzidas solicita à Comissão que, em concordância com os agentes sociais, apresente propostas concretas para a liberalização dos serviços num prazo de cinco anos. Se a Comissão aprovar as alterações do Parlamento, o Conselho poderia segui-la e poderíamos, assim, assistir ao início de uma verdadeira liberalização dos serviços. 
Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, pessoalmente, tive muitas reservas sobre o texto inicial que a Comissão Europeia apresentou há dois anos. Ainda assim, quaisquer reservas que pudéssemos ter deixaram agora de ser importantes, pois esse texto foi profundamente alterado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu e penso que ainda vai ser mais alterado pelo plenário, depois de amanhã.
A Comissão começou por apresentar um texto com muitos exageros e muitas falhas e dessa forma não fez jus à ideia da conclusão do mercado interno na União Europeia. Por outras palavras, não procurou pela via certa superar os eventuais obstáculos administrativos e legislativos, de forma a facilitar os investimentos neste sector. Um objectivo que era correcto foi prejudicado pela política, principalmente pela política das comunicações, da Comissão Europeia. Tal facto provocou reacções de vários grupos sociais, embora a OCDE defenda no seu relatório que uma abertura racional dos serviços nos Estados-Membros poderá criar 2 500 000 novos empregos e aumentar consequentemente o PIB europeu em 1,8%. A Comissão do Mercado Interno fez intervenções substanciais, tanto no âmbito de aplicação da directiva como nos direitos dos trabalhadores, e penso que as alterações apresentadas pelo Grupo dos Socialistas no Parlamento Europeu e pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus melhoram ainda mais o texto da directiva, tratam certos problemas relacionados com o país de origem inicial e criam as condições necessárias à obtenção de uma ampla adesão social e parlamentar.
O objectivo da maioria dos eurodeputados, de todos os Estados-Membros e dos sindicatos europeus não é rejeitar toda e qualquer forma de directiva dos serviços, mas ter uma directiva dos serviços melhor e penso que, todos juntos, conseguiremos alcançá-lo. 
Bernadette Vergnaud (PSE ).
   - Senhor Comissário, Senhor Presidente, caros colegas, quero antes de mais prestar homenagem aos trabalhos da nossa relatora, Evelyne Gebhardt, que, na realidade, desenvolveu um trabalho de rescrita completa do texto.
Como é que lhe devo repetir, Senhor Comissário, que os cidadãos europeus não querem mais esta Europa do ? Na língua do país de origem, talvez? Apesar de grandes avanços como o da exclusão dos cuidados de saúde, dos serviços de interesse geral e a preservação da Directiva "Destacamento dos trabalhadores", lamento que os serviços de interesse económico geral (SIEG) e os serviços sociais continuem a não ser excluídos. Recuso-me a ver essas missões de serviço público subordinadas às regras do mercado concorrencial.
Da mesma maneira, a exclusão do direito do trabalho no artigo 2º seria muito desejável de forma a não gerar um contencioso aleatório. Por fim, embora o princípio do país de origem não seja mencionado, o compromisso proposto abandonará o poder efectivo do legislador ao juiz comunitário que determinará a orientação da política social europeia. Aplicar o princípio do país de destino ao exercício das actividades de serviços e o princípio do país de origem exclusivamente ao direito de acesso teria sido preferível.
Quanto àqueles que pretenderam de forma enganadora que votar não ao projecto de Constituição Europeia condenava à morte a directiva Bolkestein, a actualidade demonstra pelo contrário que aquela directiva está bem viva e que exige da nossa parte uma extrema vigilância e um combate sustentado. 
Stefano Zappalà (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voltamos, mais uma vez, a abordar um tema que é relevante para a verdadeira realização do mercado interno.
Fui relator para a directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contactos públicos de serviços, à qual foram apresentadas cerca de 800 alterações, e para a directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, à qual foram apresentadas cerca de 600 alterações. Em ambos os casos trabalhei com os senhores deputados Harbour e Gebhardt, bem como com tantos outros. Os resultados que alcançámos tiveram um apoio tão vasto que, em Maio do ano passado, esta última directiva foi adoptada por unanimidade tanto no Parlamento como no Conselho, apenas com a abstenção de dois Estados-Membros. Gostaria, de novo, de agradecer aos dois colegas.
Os princípios subjacentes às duas directivas são análogos aos princípios que devem inspirar a directiva relativa aos serviços, e partilham os mesmos objectivos. Lamentavelmente, a proposta da Comissão Prodi não contemplou nem os motivos nem os conteúdos, o que levou o Parlamento a ter de reformular as duas directivas, tal como nos vemos hoje obrigados a reformular a directiva em análise.
Todos nós queremos a abertura do mercado ao trabalho, bem como aos bens e ao capital, mas somos de opinião que essa abertura deve fazer-se, mais uma vez, harmonizando os sistemas nacionais e não anulando tudo. A cláusula de revisão no termo de um máximo de cinco anos permite transições graduais.
Queremos esta directiva sem traumas nem choques ideológicos, pelo que esperamos uma abordagem prudente com soluções de bom senso político. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores já manifestou a sua posição, que partilho, e, da minha experiência pessoal na matéria, não compreendo aqueles que, em vez de procurarem um compromisso, pretendem rejeitar toda a ideia, indo, desta forma, ao arrepio dos Tratados. Por outro lado, congratulo-me pelos compromissos alcançados, e espero que esta directiva também conte com o apoio de uma vasta maioria. Por último, desejo agradecer à senhora deputada Gebhardt o trabalho que realizou. 
Joel Hasse Ferreira (PSE ). –
   Senhor Presidente, caros Colegas, este é um debate decisivo para o futuro da Europa, quer no domínio económico, quer na área social com consequências no plano político. A solução de compromisso entre os principais grupos parlamentares parece-me equilibrada.
É importante excluir a aplicação do princípio do país de origem tal como é relevante a exclusão do trabalho temporário da área da saúde e de outras áreas sociais, a dos serviços de interesse geral, bem como a exclusão das lotarias. É também fundamental que fiquem bem claros os critérios relativos aos serviços económicos de interesse geral ou completamente excluídos ou arrolados com a intervenção de cada Estado-Membro. Como está no compromisso, é claro que sublinho a relevância de não se interferir com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.
Colegas, se é necessário avançar no sentido da construção do mercado interno dos serviços, não menos importante é garantir condições de concorrência leal nos vários Estados-Membros. Quebrando barreiras burocráticas ou tecnicamente injustificáveis mas não facilitando os desequilíbrios sociais, nomeadamente não distorcendo os mercados de trabalho nem desvirtuando as relações laborais.
Este processo de construção do mercado interno dos serviços, embora sendo muito importante para o desenvolvimento económico da Europa tem de respeitar as normas que garantem a coesão social europeia. E se isso não acontecia com a versão inicial da directiva, nós, parlamentares europeus, podemos agora aprovar um texto que contribuirá de forma equilibrada e lúcida para a criação de um verdadeiro mercado europeu dos serviços, garantindo simultaneamente a coesão social europeia.
Para isso é preciso lucidez e coragem. 
José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, começarei por dizer que vou votar a favor do compromisso, que este compromisso me agrada muito mais do que a directiva original, e centrarei a minha intervenção numa única questão: o reembolso dos custos gerados por um cidadão de um Estado-Membro por serviços médicos prestados noutro Estado-Membro.
Se o Senhor Presidente me permite que utilize o método do caso, recorrerei ao exemplo da Comunidade de Valência, embora pudesse fazer referência a qualquer outra região, uma região italiana, por exemplo.
Cada dia recebemos mais turistas; cada dia mais cidadãos europeus adquirem ali uma segunda residência; cada dia recebemos mais cidadãos que vêm tratar-se na nossa Comunidade de Valência, exclusivamente, pela qualidade dos seus serviços médicos. Esta pressão constitui uma ameaça para os serviços de saúde. Esta pressão financeira é, para nós, difícil de aguentar.
Em inúmeras ocasiões, o Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos dos artigos 49º e 50º do Tratado CE e dos regulamentos que lhes dão aplicação, o Estado-Membro que preste serviços médicos tem o direito de ser reembolsado pelo Estado do cidadão que foi tratado. Mas, na prática, a realidade é que este direito não é respeitado, que este direito é uma pura declaração retórica.
A Comissão entendeu que esta Directiva é um bom instrumento para tornar efectivo este direito e consagrou-o no artigo 23º. Neste momento, não sei qual é a situação relativamente ao artigo 23º nem às alterações que visam suprimi-lo. Manifestarei simplesmente o meu desejo de que este artigo seja mantido tal como foi redigido pela Comissão. Peço ao Comissário que não se limite a fazer uma declaração formal prometendo uma vez mais que o problema vai ser resolvido. Queremos que este artigo seja aprovado como está, para o que contribuirei com o meu voto favorável. 
Mia De Vits (PSE ).
   – Senhor Presidente, há quem pense que demos informação enganosa sobre a directiva. Hoje, estou particularmente satisfeita pelo facto de, com as alterações, nós termos modificado radicalmente a directiva Bolkestein. Pergunto-me, contudo, se, com este documento alterado, estamos realmente a fornecer certeza jurídica. Tal como muitos outros, eu receio que não estejamos.
Senhor Comissário McCreevy, o senhor conseguiria convencer-nos se nos dissesse hoje que os serviços de interesse económico geral poderiam perfeitamente ser excluídos do âmbito de aplicação desta directiva, mas V. Exa. disse precisamente o contrário. O Senhor Comissário não disse uma única palavra a respeito de uma directiva-quadro sobre serviços de interesse geral.
Em conclusão, na nossa decisão final iremos ter em conta o facto de a directiva que temos diante de nós ser tudo menos harmonizada – bem pelo contrário, na verdade. Foi tomada uma decisão a favor de uma legislação baseada nas diferenças entre os 25 Estados-Membros, e eu não considero que essa seja a forma correcta promover a integração dos mercados. 
József Szájer (PPE-DE ). –
   Alguns dizem que uma directiva diluída é melhor do que nada. No entanto, isso não é verdade, porque há um limite para além do qual já não estamos a ajudar a livre prestação de serviços, mas sim a colocar-lhe obstáculos. Infelizmente, algumas propostas de alteração apresentadas na semana passada estão justamente a ter esse efeito. Se votarmos a favor das mesmas, estaremos a destruir a essência desta proposta.
Temos muito a perder, porque nas décadas anteriores, o Tribunal de Justiça protegeu repetidamente os direitos dos prestadores de serviços contra as tentativas restritivas dos Estados-membros. Se aceitarmos agora a directiva cheia de obstáculos que entram em conflito com o espírito e a letra dos Tratados fundadores da União Europeia, não podemos esperar que a Estratégia de Lisboa, que pretende criar emprego e um novo crescimento europeu, venha a ter sucesso, pois estaremos efectivamente a limitar este mercado por mais 30 anos.
Os novos Estados-Membros já abriram os seus mercados de mercadorias e capitais há uns anos atrás. Esta não foi uma decisão fácil. Nós também podíamos ter dito que as nossas economias eram demasiado fracas e desadequadas à livre concorrência. Razão por que muitos de nós, deputados ao Parlamento Europeu dos novos Estados-Membros, estão chocados por ver que agora, quando devíamos estar a abrir em conjunto o mercado de serviços, vários Estados-Membros antigos, detentores de uma economia forte, hesitam.
Senhoras e Senhores Deputados, é a vossa vez agora. Os senhores vão apoiar uma das quatro liberdades fundamentais da União Europeia, ou não? Uma Directiva “Serviços” forte seria positiva para as pequenas e médias empresas, seria positiva tanto para os antigos como para os novos Estados-Membros, e seria positiva para todos os cidadãos da Europa. Caros colegas, removamos do projecto todas as tentativas de restringir um mercado de serviços livre! Nós, húngaros, só podemos apoiar uma directiva que faz mais do que preservar o princípio do Tratado de Roma respeitante à livre prestação de serviços no nome apenas. 
Pier Antonio Panzeri (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a directiva que estamos a debater será, sem dúvida, recordada pelo seu percurso tortuoso e difícil.
A directiva foi alvo, desde o início, de abertas e fortes críticas. Não se trata de uma coincidência que, ainda hoje, uma grande manifestação do sindicato europeu tenha salientado veementemente que a Europa deve ser dotada, para o mercado de trabalho europeu, de uma directiva relativa aos serviços que complete o mercado interno sem pôr em causa a coesão social. O Parlamento tem trabalhado neste sentido com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento e para o crescimento do importante sector dos serviços na Europa, sem nunca perder de vista a dimensão social que a Europa deve ter e a necessidade de não protelar indefinidamente o processo de harmonização.
As alterações introduzidas e o compromisso que alcançámos dão resposta, em larga medida, às questões e reivindicações feitas tanto no que respeita os direitos de trabalho como no respeitante ao chamado princípio do país de origem. Subsistem porém ainda algumas questões por resolver, incluindo os serviços de interesse económico geral, para as quais espero que encontremos uma solução na votação final, com base nas alterações que foram apresentadas.
Penso, decisivamente, que foi feito um bom trabalho até agora, graças, em parte, à senhora deputada Gebhardt. Não vacilámos em relação a fazer frente às questões; antes, ajudámos a identificar algumas eventuais soluções e pretendemos manter o nosso empenhamento, inclusivamente depois da votação em primeira leitura. 
Thomas Mann (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, na sequência de contactos com o pessoal e os directores de duas dezenas de empresas médias só do Hesse, bem como com representantes dos sindicatos e do patronato, devo dizer honestamente que as perspectivas de uma directiva de serviços aceitável eram pouco auspiciosas. Em comparação com a abordagem unilateral do texto Bolkestein, o compromisso agora atingido traduz um equilíbrio adequado entre a supressão dos obstáculos e das barreiras nacionais no mercado interno e a necessidade de coesão social. Os serviços de interesse geral não devem ser liberalizados e as empresas públicas também não devem ser privatizadas. Mas não devem ser colocadas restrições ao direito da concorrência ou às regras relativas aos auxílios estatais. Os receios de que a directiva esteja na origem do social ou salarial já se não justificam.
O novo princípio da liberdade de circulação dos serviços prevê que os países onde os serviços são prestados podem insistir em que a sua legislação nacional seja cumprida e em que esse cumprimento seja controlado, o que se aplica também às garantias nos domínios da segurança e da ordem pública e da protecção ambiental e da saúde. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais imprimiu um novo impulso ao processo de cooperação, o que é importante. Entendemos que a segurança industrial não deve ser posta em risco e que as disposições dos acordos pautais em vigor devem ser respeitadas.
A directiva relativa ao destacamento tem prioridade, o que significa que o sector da construção e outros sectores sensíveis dos Estados-Membros podem ser protegidos e que os salários mínimos podem ser mantidos. Para evitar que uma empresa se limite a registar o endereço de uma caixa postal noutro Estado-Membro, foi estabelecida uma disposição de protecção do consumidor: uma sucursal só será reconhecida se demonstrar que possui uma infra-estrutura adequada e que tem uma presença permanente.
Muitas das palavras de ordem da manifestação de hoje estavam desactualizadas. As pessoas têm o direito de se manifestar publicamente, mas terão mais credibilidade se o contexto dos seus protestos for exacto. A população, a Comissão e o Conselho aguardam a decisão do Parlamento e a importância do Parlamento é reconhecida em toda a parte. O compromisso intergrupos é o bom caminho. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus foi coerente na sua intenção fundamental de conferir um novo dinamismo ao mercado (sendo Lisboa a palavra de ordem) e de preservar simultaneamente as normas sociais. 
Lasse Lehtinen (PSE ). –
   Senhor Presidente, é melhor aceitar o compromisso proposto do que rejeitá-lo. Em qualquer caso, este é o ponto de partida para um mercado de trabalho único e viável.
Enquanto legisladores, temos de nos pautar pelo rigor e pela precisão. Qualquer parágrafo vago numa directiva é um potencial processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Ao ler a proposta, fica-se com a impressão de que, quanto mais instruído ou qualificado alguém for, mais provável é que o seu domínio de actividade fique fora do âmbito da directiva e fique protegido contra uma autêntica concorrência.
A Europa precisa de crescimento económico. O crescimento consegue-se aumentando o trabalho ou a produção. Não podemos opor-nos ao social impedindo a mobilidade humana, mas sim através da criação de um sistema transfronteiriço no qual quem quer que seja que encomende serviços seja responsável pelo cumprimento dos termos e condições de emprego. Como podemos pensar em concorrer com a China ou com a Índia, se não conseguirmos libertar-nos, no nosso espaço, de entraves desnecessários à concorrência? 
Boguslaw Sonik (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a União Europeia procura constantemente estímulos para o desenvolvimento, com vista a ajudar a criar uma União capaz de estar à altura dos desafios do terceiro milénio. Pretendia-se que a presente directiva tornasse a União Europeia mais forte em termos gerais e mais apta a competir com outras economias mundiais. O facto de sermos agora uma Comunidade de 25 países e não de 15 parece ter sido negligenciado. Cada vez mais os deputados a esta Assembleia pensam que são os novos Estados-Membros que estão em situação de concorrência com a União e não a China ou os EUA.
A União Europeia parece ter medo de si própria. Os antigos Estados-Membros que se uniram contra esta directiva provocaram um recrudescer do jargão de luta. A divisão entre a antiga e a nova União é cada vez mais visível. De novo, divide-se os Estados-Membros entre países melhores e piores. Os países ricos apoiam uma política pouco sagaz baseada no medo e não em dados racionais. Paradoxalmente, são os países ricos que, até agora, se apresentavam como maiores defensores da integração que agora resistem à plena concretização do disposto nos Tratados. Estão a espalhar o alarme através de referências ao social que seria provocado pelos novos Estados-Membros e a eventuais ameaças ao modelo social europeu.
Creio que os novos Estados-Membros não vão fraquejar. O crescimento económico na zona euro é praticamente nulo e a economia desenvolve-se lentamente. A resistência à abertura do mercado de serviços acarreta o risco de se perder um estímulo essencial para acelerar o crescimento económico da União e criar mais emprego. Até hoje, dos novos Estados-Membros tem-se dito que não sabem senão lamentar-se. Na nova Europa a duas velocidades que agora emerge terão, contudo, de pensar em formas de dar resposta rápida às coligações tácticas que cada vez mais frequentemente se formam contra si.
A proposta de directiva original representava uma nova oportunidade para a União Europeia a 25 Estados-Membros. Na sua forma actual, tendo perdido os artigos que proíbem a discriminação contra empresas que prestam serviços noutros países e o princípio do país de origem, está a perder gradualmente o significado e a transparência. 
Joseph Muscat (PSE ). –
   Senhor Presidente, venho de um novo Estado-Membro. Apoio o compromisso encontrado; fazê-lo de outro maneira seria social e politicamente míope. A forma como a maioria neste Parlamento parece ter convergido a fim de repensar radicalmente a Directiva “Serviços” mostra a relevância desta Instituição. Estamos a transformar uma proposta que podia ter tido efeitos desastrosos na nossa sociedade – especialmente sobre aqueles que mais precisam – numa proposta muito mais sensata. Ainda não estamos completamente satisfeitos; queremos que os serviços públicos sejam absolutamente excluídos e queremos salvaguardas mais claras relativamente a outros sectores. Não obstante, há que admitir que estamos perante uma peça legislativa muito mais realista. Estamos a renovar o nosso acordo com o princípio da livre circulação de serviços e a facilitá-lo, mas concordamos que os direitos sociais vêm em primeiro lugar. Com a rejeição da Directiva relativa aos Serviços Portuários, pela segunda vez, num espaço de tempo relativamente curto, estamos o mostrar o nosso compromisso com uma Europa social. Creio que o senhor deputado Whitehead se teria sentido orgulhoso da senhora deputada Gebhardt e de todos nós. 
Astrid Lulling (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, na situação em que estamos esta noite, sei que é politicamente incorrecto opor-me a um compromisso penosamente elaborado por dirigentes de dois grupos políticos. Todos os artesãos desse compromisso gritam vitória, o que me põe pouco à vontade pois não gosto de ser tomada por tola.
Os meus colegas juram-me que o princípio do país de origem está implícito no texto do compromisso. Os socialistas gabam-se de o ter morto à nascença.
Para mim, como para outros, o princípio do país de origem e a história da integração europeia estão intimamente ligados. Recusá-lo por dogmatismo é ir contra aquilo que construímos pacientemente, é instaurar o princípio da desconfiança generalizada.
Evidentemente que este princípio não deverá levantar-se acima de todos os outros, pelo que o enquadrámos e controlámos.
Esclarecemos que o direito do país de destino se aplica em todos os aspectos sociais. Continuar a falar de atentado aos acervos sociais demonstra, portanto, uma má-fé sem igual.
Dizem-nos que não se devem misturar serviços comerciais com serviços não comerciais. Também aqui o fizemos, e acabámos por adoçar a directiva, que inclui agora tantas excepções que mais valia definir a que é que se aplica do que o contrário.
Por fim, as regras do país de destino relativas ao destacamento dos trabalhadores nunca foram objecto de contestações. Então, o que é que queremos mais? Rediscutir os acervos do Tratado de Roma?
O compromisso sobre o artigo 16º mal os confirma. Não se trata, de forma alguma, de um progresso. Nestas condições, para mim, mais do que desmanchar uma directiva até já não restar nada, mais valia mantermo-nos na versão da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
Senhor Presidente, não estou disposta a engolir todos os sapos para chegar a uma solução que, a pretexto de defender o acervo social, defende, na prática, o acervo proteccionista, pelo que votarei em conformidade. 
Vladimír Maňka (PSE ). –
   Há uma hora, esta Assembleia ouvia que apenas os sindicatos dos antigos Estados-membros da União se manifestavam em Estrasburgo contra esta directiva. Com efeito, a estes associaram-se também colegas dos novos Estados-Membros, e aqueles que os ouviram com atenção viram claramente que não se opunham, de todo, à directiva.
Senhoras e Senhores Deputados, recordam-se muito bem da forma como recentemente rejeitámos por ampla maioria uma proposta acordada pelo Conselho ao aprovar as Perspectivas Financeiras para 2007–2013. Nessa altura, demos preferência aos interesses europeus sobre os interesses específicos de cada um. Fomos capazes de nos unir em defesa do interesse de toda a União Europeia. Fiquei orgulhoso por termos resistido às tentativas de nos influenciarem e por termos conseguido chegar a acordo no Parlamento Europeu.
É fundamental que se consiga um compromisso no que respeita a um documento como a directiva relativa aos serviços. Penso que a relatora fez um excelente trabalho. A meu ver, conseguimos uma série de compromissos aceitáveis. Por conseguinte, penso que deveremos votar a favor de uma situação em que todos ficam a ganhar, apoiando a Europa e oferecendo a melhor solução para os antigos e os novos Estados-Membros. 
Gunnar Hökmark (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, tendo escutado o debate travado neste plenário, justifica-se recordar as razões por que precisamos de uma directiva de serviços e as razões por que estamos a trabalhar por um comércio de serviços mais aberto. É porque estamos todos basicamente de acordo em que um aumento do comércio de serviços permitirá a criação de mais empregos e novas empresas, mais crescimento e maior competitividade. No entanto, a julgar pelo debate que decorre nesta câmara, parece que muitos se esqueceram disto. O comércio livre de serviços é positivo, não é negativo. Infelizmente, os opositores da directiva conseguiram reduzir o seu alcance. O que significa que obteremos menos competitividade do que seria possível obter. Que teremos menos empregos e menos novas empresas. Não é isto que os europeus desejam.
Juntamente com outros conservadores, darei o meu apoio ao compromisso, não por ser o que desejávamos, mas porque representa um passo no bom sentido. Quero salientar, no entanto, que não aceito a ideia aqui apresentada de estarmos perante um conflito entre o leste e o ocidente e entre os novos Estados-Membros e os antigos. O que temos é uma divisão entre os que querem que o comércio de serviços fomente a integração e a cooperação europeias, a abertura das fronteiras e a criação de empregos, e os que têm uma perspectiva diferente.
Devemos esforçar-nos por integrar na directiva os cuidados de saúde privados, por tornar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores clara e inequivocamente aberta a todos e por evitar qualquer discriminação contra pessoas de quaisquer países. Devemos procurar igualmente que as empresas de trabalho temporário sejam incluídas no âmbito de aplicação da directiva. À Comissão, gostaria de dizer o seguinte: este é um primeiro passo, e cabe-vos a responsabilidade de dar os passos que faltam na direcção definida pelo Tratado. 
Amalia Sartori (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu intervenho para explicar as razões por que, conjuntamente com toda a minha delegação, votarei a favor desta directiva. Estamos certos de que representa o início de um caminho e um passo em frente em direcção ao reforço da ideia de completar a realização do mercado interno.
Desse ponto de vista, o meu voto é seguro. Todavia, gostaria de tecer algumas observações sobre o que aconteceu no último ano e meio, e principalmente nas últimas semanas, no seio dos grupos políticos, bem como esta tarde e esta noite aqui na Câmara. Demonstra - e desejo ser totalmente clara quando a isto - que existe, efectivamente, uma diferença entre os 25 Estados-Membros. É a diferença entre aqueles que crêem que podemos alcançar crescimento e desenvolvimento apostando e investindo no que é novo, na inovação, na flexibilidade, na possibilidade de trabalhar num mercado mais livre e mais aberto e, fundamentalmente, num mercado de quase 500 milhões de pessoas, e aqueles que, contrariamente, crêem que as conquistas alcançadas até agora se defendem melhor fechando-se sobre si próprios.
Este é o verdadeiro conflito. É por esse motivo que espero que, no final deste debate, se ponha termo à argumentação baseada numa divisão entre países antigos e novos, porque essa divisão nunca existiu. Houve, em seu lugar, uma divisão diferente, que conduziu a uma directiva que, do meu ponto de vista, representa apenas um primeiro passo. Todavia, votarei a seu favor com convicção, porque considero que um pequeno passo em frente é, de todas as formas, importante. 
Simon Busuttil (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, é extremamente irónico que estejamos a debater a Directiva “Serviços” no dia de São Valentim, pois, em relação a esta directiva – e certamente também em relação ao Senhor Bolkestein – este é, seguramente, um caso de amor não correspondido.
No mês passado rejeitámos de forma esmagadora a Directiva relativa aos Serviços portuários e, desta vez, quase podíamos ter feito o mesmo, não fosse o facto de a proposta da Comissão vir a ser transformada por esta Assembleia num compromisso – talvez não o melhor, mas um que ainda pode ser funcional e que, fundamentalmente, estabelece um equilíbrio entre o nosso objectivo de abertura do mercado de serviços e a nossa intenção de atender às legítimas preocupações sociais. Sublinho “preocupações legítimas”, pois todos nós já sabemos que esta proposta foi bombardeada por alarmismos. Vindo de um Estado-Membro novo, estes alarmismos parecem-me um . No meu país, os opositores da adesão à UE costumavam conjurar cenários de pesadelos em que os trabalhadores estrangeiros nos invadiriam e tirariam os nossos empregos. As mesmas Cassandras representaram o mesmo papel nos Estados-Membros antigos, agora sabemos agora que os cenários catastróficos, pura e simplesmente, não são verdade: não se materializam, nem virão a materializar-se com a Directiva “Serviços”.
A abertura do mercado de serviços é um passo positivo, e devemos dizê-lo em alto e bom som. É positiva para o mundo empresarial – em espacial para as PME – e é positiva para a criação de emprego. Temos um compromisso razoável e resta-me dizer “vamos a isso”.
Ivo Strejček (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, já são altas horas da noite para um debate desta seriedade e o senhor Comissário já deve estar cansado. Gostaria apenas de referir algumas questões que poderão renovar o debate, ou talvez cansá-lo ainda mais, Senhor Comissário!
No início do debate de hoje, pensei que poderia dar-se simplesmente um choque ideológico entre o proteccionismo e uma tentativa de liberalização do mercado de serviços. Admito que fui um sonhador. Infelizmente, é mais grave do que isso: o debate sobre a directiva diluída começa a ter verdadeiros contornos de uma colisão entre novos e antigos Estados-Membros.
Estamos habituados a ouvir especulações infindáveis sobre as razões que levam os cidadãos nos Estados-Membros a não compreender as novas ideias audazes europeias. Por que razão haveriam de compreender? Sou um deputado ao Parlamento Europeu em representação da República Checa, que defendo os interesses dos checos. A República Checa liberalizou totalmente o acesso ao seu mercado no início dos anos noventa. Muitas empresas tradicionais, mas ineficazes, viram-se obrigadas a fechar as portas, o que deu origem a uma taxa de desemprego mais elevada e a pesadas perdas do ponto de vista político. Não será justo esperar o mesmo dos Estados-Membros antigos? Vão a qualquer cidade checa situada algures na fronteira entra a República Checa e a Áustria e tentem explicar a um prestador de serviços local que ele ou ela não pode prestar o seu serviço da mesma maneira que os seus concorrentes austríacos – e sublinho, – na sua cidade checa. Aposto que não serão bem sucedidos. Tentem falar de nobres ideais europeus e digam, simultaneamente, que não podem gerir as suas empresas livremente, onde quer que decidam fazê-lo. A ideia de abertura do mercado interno foi corajosa, mas a realidade dos dias de hoje corresponde precisamente ao provérbio “chorar sobre o leite derramado”.
Agradeço aos intérpretes checos pelo seu extraordinário trabalho. 
Simon Coveney (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, é difícil dar um verdadeiro contributo para o debate sobre a Directiva “Serviços” em apertados dois minutos A presente directiva tenta abarcar, corajosamente, variadíssimas questões de uma só penada. Razão por que o debate tem sido tão denso e porque todos os grupos têm tido os deputados a trabalhar nesta directiva, praticamente a tempo inteiro, nos últimos meses. A este respeito, gostaria de reconhecer o trabalho do senhor deputado Harbour, em especial, que fez um enorme esforço para se chegar a esta versão do compromisso em nome do Grupo PPE-DE.
Contudo, na intensidade do debate sobre alterações específicas, em especial relacionadas com o artigo 16º sobre a liberdade de prestação de serviços, não percamos de vista o objectivo global do que estamos a tentar alcançar. Esta é a primeira fase de um processo que visa criar uma directiva que promova uma maior abertura do mercado interno de serviços e um melhor funcionamento do mesmo. Se aprovada da maneira certa, esta directiva pode facilitar o crescimento, a criação de emprego e uma maior actividade económica no sector de serviços.
A realidade é que a economia da UE precisa de um pontapé de saída. Esta directiva pode ser útil nesse sentido. Sessenta e oito porcento do emprego na UE e mais de 60 % da criação de riqueza vêm do sector de serviços e, por conseguinte, os serviços são o principal motor da indolente economia da UE. Em suma, este novo compromisso pode não dar a todos os grupos políticos tudo o que pretendem, mas removerá muitas barreiras no que respeita o comércio transfronteiriço e serviços e reduzirá a burocracia com que se confrontam as empresas quando tentam expandir-se para outros países da UE. Alcançou-se com este compromisso um equilíbrio entre a protecção da legislação laboral e dos contratos colectivos de trabalho dentro dos Estados-Membros da UE e a abertura de um mercado de serviços mais eficaz.
Espero que este Parlamento possa, com firmeza, levar a Comissão a avançar com esta directiva animada de uma força renovada a seguir à votação de Quinta-feira, e espero sinceramente ver uma nova versão melhorada desta directiva no Parlamento, num futuro não muito distante. 
Riccardo Ventre (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que a adopção desta directiva representará um momento político de enorme relevância.
Todavia, se o Parlamento adoptar a directiva por uma ampla maioria, o sinal político que envia será ainda mais importante, na medida em que confirmará, mais uma vez, o papel que desempenhamos no processo legislativo como mediadores entre a burocracia europeia e a individualidade de cada um dos Estados-Membros. Na qualidade de mediadores, cumpre-nos conciliar as exigências da liberalização do mercado com os direitos dos sectores mais vulneráveis da sociedade.
Considero que o compromisso do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e do Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu é válido na direcção da liberalização de um sector que é responsável por uma enorme parte da nossa economia, um sector que o Tratado define como uma liberdade fundamental. Poderíamos, sem dúvida, ter ido mais longe na via da liberalização, mas não é possível ter tudo de uma só vez.
A cláusula de revisão no termo de cinco anos permitir-nos-á melhorar o texto e prosseguir o processo de liberalização. No que diz respeito ao aspecto económico, fixámos objectivos ambiciosos em matéria de crescimento e emprego.
Gostaria de fazer algumas considerações sobre determinadas alterações que foram apresentadas, em particular as alterações 13, 72, 73 e 86. Estas alterações não só excluem os serviços de interesse geral, como deixam à discricionariedade de cada um dos Estados-Membros a definição dos conceitos e das obrigações do serviço público aos quais esses serviços estão sujeitos.
A alteração 13, por seu lado, exclui a obrigação dos Estados-Membros de liberalizar esses serviços ou de privatizar as instituições públicas e os monopólios existentes, como as lotarias. As alterações 17 e 80 propõem também de novo a exclusão dos jogos de azar. Penso que examinaremos estas alterações no debate geral. 
John Purvis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o Senhor Comissário estará aliviado por estarmos a chegar ao fim. Sou o antepenúltimo orador.
Foi em Abril passado, no calor do período que antecedeu a votação do referendo em França, que a Comissão da Indústria, Investigação e Energia aprovou o parecer do senhor deputado Chatzimarkakis sobre a Directiva “Serviços”. Esse parecer desafiou a então hostilidade dominante relativamente a esta directiva, com as afirmações absurdamente exageradas sobre os canalizadores polacos e o dumping social que na altura se espalharam por todo o lado 
Desde o primeiro plenário eleito directamente, em 1979, este Parlamento tem defendido a causa de um mercado interno verdadeiramente livre e aberto, tal como visado nos Tratados originais. Com origem num subcomité da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, do qual me orgulhei de ser um membro, surgiu o Grupo Canguru e o programa para o mercado interno de 1992, ao abrigo do Acto único Europeu de 1985.
Para mim é difícil compreender ou justificar por que razão os serviços foram deixados de parte desta empresa. Temos agora a oportunidade de emular a coragem e a visão dos nossos antecessores e garantir a implementação de um verdadeiro mercado interno de serviços. Sindicatos, franceses que votam “não”, canalizadores franceses: não há de facto nada a temer. Assim como o mercado interno de mercadorias providenciou novos, mais e melhores empregos, o mesmo fará a Directiva “Serviços”, se aprovarmos uma versão liberal e forte. Pode oferecer as oportunidades que todos procuram, especialmente nas PME, como um elemento essencial de uma economia europeia próspera competitiva e robusta.
O parecer da Comissão da Indústria, Investigação e Energia, que adoptou uma linha liberal, foi apoiado por 34 votos contra 6, por conservadores, liberais e mesmo pela maioria dos socialistas. Espero que possamos confiar que o Parlamento, no seu conjunto, adopte uma posição igualmente corajosa e judiciosa. Adam Smith tinha razão: liberem o mercado; um mercado de serviços verdadeiro, livre e aberto funcionará e trará de volta ao trabalho mais e mais europeus. 
Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, quero agradecer muito sinceramente ao Comissário McCreevy e aos membros do meu grupo, o senhor deputado Harbour, a senhor deputada Thyssen e outros, que têm lutado para defender uma directiva e que tiveram de ver desaparecer, perante os seus olhos, o que considerávamos ser os melhores aspectos da mesma.
Devo dizer que por vezes nós, os políticos e os governantes, andamos atrás da sociedade, e digo isto porque há dois aspectos da directiva que me interessam sobremaneira e que, infelizmente, em grande medida, não vão ser retomados: por um lado, o reconhecimento das qualificações e a liberdade de trabalho para as pessoas qualificadas, e, por outro, a questão da saúde.
Entendo que na Europa, quando as pessoas vão trabalhar para outro país, é muito mais fácil trabalhar em ofícios manuais, em ofícios com pouco reconhecimento, mesmo que sejam pessoas altamente qualificadas, porque o egoísmo corporativo não permite outra alternativa. Este é um obstáculo que não conseguimos eliminar.
Em segundo lugar, queria falar da saúde. A directiva incluía a possibilidade e a obrigação de reembolso dos fundos despendidos aos residentes de um país que recebem assistência médica noutro país. O Mediterrâneo está cheio de milhões de Europeus que foram para o Sul em busca de sol e de uma nova vida, mas o seu direito ao reembolso dos fundos relativos aos serviços sociais — e, em especial, aos serviços de saúde — que recebem não lhes é reconhecido.
Estes cidadãos estão numa situação de incerteza e estão numa situação difícil, mas, sobretudo, foram abandonados pelos políticos. E digo o mesmo em relação à medicina privada.
Apoio, por conseguinte, a inclusão da medicina privada, pois temos centenas de clínicas que estão a tratar e a assistir os Alemães, os Britânicos e os Suecos que se encontram no Sul e no Mediterrâneo. Estes cidadãos têm direito a falar a sua própria língua, a ser atendidos na sua própria língua e a que lhes sejam prestados serviços na sua própria língua. Esta situação existe; a sociedade criou-a e nós não queremos reconhecê-lo. 
Valdis Dombrovskis (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário McCreevy, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo da Directiva “Serviços” é promover o crescimento económico e o emprego na União Europeia. Actualmente, há um grande número de obstáculos administrativos que impedem o funcionamento do mercado interno da UE. O impacto mais negativo dos obstáculos administrativos e dos custos associados aos mesmos dá-se na capacidade do sector das PME prestarem serviços fora dos seus próprios países. O sector de serviços corresponde a cerca de 70% da economia da UE e, como tal, a remoção dos obstáculos administrativos neste sector representaria um aumento significativo no seu desenvolvimento. Uma análise da Comissão Europeia mostra que, no período entre 1992 e 2002, as medidas tomadas para melhorar o mercado interno de trabalho da UE e para abrir as fronteiras internas da UE aumentaram o PIB da UE em 1,8% e criaram cerca de dois milhões e meio de novos postos de trabalho. Foi sobretudo garantindo a livre circulação de mercadorias e liberalizando os sectores das telecomunicações e da energia que se conseguiu este aumento. A análise da Comissão Europeia também mostra que um mercado interno de serviços da UE funcional poderá representar um crescimento igual na economia e o mesmo aumento de postos de trabalho. Por conseguinte, é importante votar a favor de uma Directiva “Serviços” forte, que inclua o princípio do país de origem, pelo menos na variante votada pela Comissão Parlamentar do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, mantendo os artigos da directiva que estabelecem os direitos dos prestadores de serviços no que respeita ao destacamento dos trabalhadores para um país em que os serviços estão a ser prestados, e também limitando a lista de excepções. Eliminar estes princípios distorceria consideravelmente o significado da Directiva “Serviços”, e as oportunidades para um crescimento económico adicional da UE perder-se-iam. Alguns deputados do Parlamento Europeu estão a tentar distorcer gravemente a importância da Directiva “Serviços” e a implementar uma política proteccionista em relação aos prestadores de serviços dos novos Estados-Membros, sem ter em conta as perdas, do ponto de vista económico, que isso causaria à União Europeia no seu conjunto. A votação do Parlamento Europeu demonstrará se a maioria dos deputados encara o futuro da economia da UE como um mercado interno da UE, aberto e dinâmico, ou como uma selva proteccionista de 25 Estados-Membros. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, temos tido uma longa e viva discussão. Não precisam, com certeza, de cafeína para se manterem acordados num debate tão estimulante. Gostaria de agradecer a todos os participantes as suas contribuições, que traduzem várias perspectivas.
Ouvimos todos os argumentos contra e a favor desta proposta. O que para mim está claro é que, apesar das divergências, existe uma opinião consolidada favorável à Directiva “serviços”, um desejo comum de chegar a um amplo entendimento sobre a forma como devemos prosseguir. Congratulo-me por isso. Demonstra o papel vital que o Parlamento pode desempenhar na reconciliação das variadíssimas opiniões expressas nesta Assembleia.
Com base no debate de hoje, tenho confiança em que o Parlamento possa apontar o caminho que nos permitirá encontrar o amplo consenso que esta proposta precisa, se vier a ser adoptada. Temos uma dívida de gratidão para com a relatora, os relatores-sombra e os presidentes de grupo pela sua abordagem construtiva.
Disse que a Comissão terá absolutamente em conta as alterações que reuniram um amplo consenso neste hemiciclo. Creio que estamos próximos desse consenso, especialmente no que toca ao campo de aplicação da proposta e à liberdade de prestação e serviços, como prevista no artigo 16º.
Inspirou-me ouvir tantos oradores dizerem que queriam uma directiva serviços que representasse um verdadeiro valor acrescentado. Razão por que devemos reduzir ao mínimo quaisquer outras excepções sectoriais previstas na directiva, e precisamos de dar uma atenção especial à redacção do artigo 16º. Não pode haver retrocessos nas disposições do Tratado ou na jurisdição dos tribunais.
Em resposta às críticas do senhor deputado Watson relativamente aos nossos esforços para ajudar a construir pontes em relação ao artigo 16º, é uma pena que não tenha verificado a fonte do projecto de texto que rejeitou. Não partiu do meu gabinete, mas já estou habituado a ser acusado de muitas coisas – boas e más – pelas quais não sou responsável.
Voltando à substância do debate de hoje e ao destacamento de trabalhadores, sou extremamente solidário com aqueles que estão preocupados com o que consideram encargos administrativos desnecessários impostos aos trabalhadores que são destacados para outro Estado-Membro. Existe direito comunitário e jurisprudência dos Tribunais, que temos de respeitar. Se votarem por larga maioria a favor da eliminação dos artigos 24º 25º, então a Comissão avançará rapidamente com orientação sobre essa iniciativa chave.
É importante que a mensagem que passa com este debate e a votação na Quinta-feira seja a de uma Europa que avança na proposta de um quadro para uma Directiva “Serviços” melhorada, que proporcionará os incentivos e a confiança necessárias às empresas, empresários e consumidores a fim de beneficiarem completamente do nosso mercado interno, investindo em novas oportunidades e comprando novos serviços que proporcionarão mais emprego e crescimento. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na Quinta-feira, às 10H00.
Alessandro Battilocchio (NI ). –
   A directiva relativa aos serviços, que será submetida à votação na Quinta-feira em Estrasburgo, oferece uma oportunidade para demonstrar aos 450 milhões de cidadãos europeus que a Europa e, em particular, o Parlamento estão atentos aos pedidos e às preocupações dos cidadãos e tentam reconciliá-los com uma estratégia de crescimento e desenvolvimento, que só pode ser alcançada com uma harmonização e uma verdadeira abertura das actividades económicas.
O texto que espero que saia desta sessão plenária será um documento diluído, com partes ambíguas que necessitam de clareza. Todavia, num contexto diversificado como o europeu, com novos países em busca de oportunidades e antigos países tentando proteger-se, com pequenas e grandes empresas e 25 sistemas legislativos diferentes, o compromisso é a única via para prosseguir. Devemos, por conseguinte, acolher favoravelmente o compromisso expresso por todos os grupos políticos e actores interessados para alcançar um acordo. É uma importante oportunidade para que a Europa recupere a sua confiança e relance a sua aposta numa espécie de crescimento económico que não comprometa o nosso modelo social; essa aposta, lamentavelmente, perdeu nos últimos meses credibilidade. Precisamos de crescimento e precisamos de relançar a nossa economia, e a directiva relativa aos serviços é um importante instrumento inicial, desde que o bem-estar e os direitos dos nossos trabalhadores não sejam postos em causa. 
Pedro Guerreiro (GUE/NGL ). –
   A directiva da criação do mercado interno de serviços foi proposta pela Comissão Europeia, era seu presidente, o social-democrata, Romano Prodi, e mantida pela actual Comissão, liderada por Durão Barroso.
Trata-se de uma proposta que ocupa um papel central no quadro da ofensiva do capitalismo na União Europeia. Uma proposta feita à medida dos interesses das grandes multinacionais, que obteriam melhores condições para explorar os trabalhadores e dominar novos sectores económicos.
Aí se defende a total liberalização dos serviços, incluindo os serviços públicos, com profundas consequências negativas para os trabalhadores e para a soberania dos Estados. Se aprovada, esta proposta serviria de alavanca, funcionando como um autêntico "cavalo de Tróia", contra os salários, os contratos colectivos de trabalho e os direitos laborais e contra a capacidade de um Estado proteger de forma eficaz os serviços públicos e, em geral, como os serviços seriam prestados.
Não é possível "reformar" esta proposta, como o PSE e o PPE pretendem, procurando salvaguardar elementos essenciais e negativos da directiva, salvando, ao mesmo tempo, a face.
Tal como os trabalhadores exigem e defendemos desde o primeiro momento, o que se impõe é a sua rejeição. 
Filip Andrzej Kaczmarek (PPE-DE ). –
   A existência de obstáculos no mercado europeu dos serviços resulta em preços mais elevados, crescimento económico reduzido e menos postos de trabalho novos. É isso - menos crescimento, menos emprego e preços mais elevados - que a Europa pretende? Julgo que não.
Os Europeus, acima de tudo, querem mais emprego. Por que motivo vão os políticos contra esta vontade? Alguns auto-denominados defensores dos trabalhadores pretendem enfraquecer a directiva, retirando-lhe poder. Poder-se-á a argumentar que essas pessoas são a favor da liberalização do mercado dos serviços ou, mesmo, que são contra. É certo que a directiva tem efeitos em aspectos sensíveis. No entanto, não podemos enterrar a cabeça na areia. Não sei se os opositores da directiva prestaram a devida atenção à competitividade e ao futuro dos prestadores de serviços e se querem, realmente, um mercado único. Muito se tem falado sobre igualdade mas parece tratar-se de uma igualdade ao estilo de George Orwell, apenas para os “mais iguais”. Também a defesa das conquistas sociais tem sido referida, mas parece tratar-se da sua defesa apenas nos países ricos e não em toda a Europa.
São as pequenas e médias empresas que criam mais trabalho. Os serviços contribuem com a parte do leão para o PIB europeu. Dêmos aos empresários uma possibilidade! Dêmos aos 20 milhões de empregados europeus uma possibilidade! Dêmos ao espírito empresarial uma possibilidade! Temos uma oportunidade de fazer o bem, não a desperdicemos. Para isso, há que votar contra as alterações que iriam diluir a directiva, dificultar a sua execução e ameaçar a obtenção dos resultados pretendidos. Optemos pela verdadeira liberdade. Não podemos permitir que o egoísmo nacional e o proteccionismo prejudiquem a Europa. 
Georgios Karatzaferis (IND/DEM ).
   – O relatório da senhora deputada Gebhardt sobre a directiva Bolkestein vem hoje a plenário para debate e votação.
Basicamente, trata-se de uma reformulação do sombrio Clube Bildeberg para impor o rolo compressor da globalização e as regras da nova ordem.
Como membro eleito do Parlamento Europeu (e não eleito por algum poder partidário controlado pelas pessoas da nova ordem), oponho-me em absoluto às filosofias reformuladas na directiva em questão, que executa a sangue frio direitos de décadas dos trabalhadores.
Enquanto Presidente da Aliança Ortodoxa Popular da Grécia, incentivarei todos os grupos atacados pela directiva a empenharem-se numa resistência total.
Não participei no debate, simplesmente porque a presença daqueles que se opõem ideologicamente legitima as posições extremas do inspirador da directiva.
Votei contra a directiva e desejo que esta minha declaração fique registada em Acta. 
David Martin (PSE ). –
   Setenta por cento do PIB da Europa baseia-se hoje em serviços. A maior lacuna na conclusão do Mercado Interno Europeu é no sector de serviços. Se pudermos criar um mercado interno de serviços dinâmico, poderemos criar cerca de 600 000 novos postos de trabalho na UE.
A remoção das barreiras técnicas e administrativas a empresas que operam fora do seu próprio país é, pois, um objectivo importante e desejável e abre o sector a uma concorrência leal. Contudo, reduzir os direitos dos trabalhadores, os salários e as relativas à saúde e à segurança não faz parte da criação de um sector de serviços dinâmico, razão por que votarei a favor das alterações que excluem do campo de aplicação da directiva o direito laboral e as livres negociações colectivas.
Creio também que determinados serviços como a saúde, serviços sociais e aspectos da educação, são tão sensíveis que não devem ser abrangidos por esta medida específica. 
Kathy Sinnott (IND/DEM ). –
   Senhor Comissário McCreevy, fiquei uma vez perdida nas estradas rurais do seu condado natal. Perguntando o caminho a um senhor que passou, ele disse-me "bem, eu não partiria daqui".
Passo-lhe este conselho, Senhor Comissário: se quer abrir caminho, de forma suave, a uma livre e fácil circulação de serviços nos nossos 25 países, eu não começaria por aqui.
Sendo o “aqui” uma confusão vaga e incompreensível que será definida nos nossos tribunais. Sendo o “aqui” uma receita para o caos, que cria uma situação em que nós, possivelmente, passamos a ser 25 sistemas empresariais e de regulação diferentes a mudarem-se para o país com as maiores vantagens regulamentares, criando uma crise em que a única solução será a total harmonização federal, e quem é que quer isso? 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o novo mecanismo de financiamento para o desenvolvimento no âmbito dos objectivos do Milénio. 
Charlie McCreevy,
   Senhor Presidente, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão, na semana passada, que fizesse uma declaração sobre fontes inovadoras de financiamento para a cooperação para o desenvolvimento. O Senhor Comissário Michel não pode estar presente esta noite, uma vez que está em viagem à África Oriental por compromissos anteriores que não podem ser reagendados. O Senhor Comissário lamenta profundamente não poder partilhar convosco as opiniões da Comissão sobre este tema e pediu-me que o fizesse no seu lugar.
É preciso aumentar substancialmente a ajuda se quisermos que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio sejam alcançados. A União Europeia não virou as costas às suas responsabilidades para com os países seus parceiros. Bem pelo contrário: O Conselho Europeu de Junho de 2005 reafirmou vigorosamente o seu apoio aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio com compromissos ambiciosos em relação tanto à qualidade como à quantidade da ajuda.
Especificamente, o Conselho Europeu comprometeu-se a aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento, com o objectivo de alcançar a meta de 0,7% do rendimento nacional bruto até 2015. Nesse sentido, foi fixado um objectivo comum de 0,56% do RNB até 2010.
Contudo, mais ajuda não será suficiente. Precisamos de assegurar que os aumentos actuais e os prometidos no que respeita ao financiamento sejam feitos de maneira a ajudar efectivamente os países a cumprir os seus compromissos no quadro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
Na recente Declaração Conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada "O Consenso Europeu”, a União Europeia compromete-se a criar mecanismos de ajuda mais previsíveis e menos voláteis. A Comissão acredita que os mecanismos inovadores de financiamento do desenvolvimento têm um papel útil. Por essa razão, durante 2005, a pedido do Conselho, os serviços da Comissão produziram uma série de documentos de trabalho que fornecem uma análise técnica das fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento.
Para além disso, em Abril de 2005, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu – “Acelerar o ritmo dos progressos atingidos na via dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento: financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda “. Entre outras coisas, esta comunicação discutiu fontes inovadoras de financiamento e novos mecanismos de distribuição da ajuda e convidou o Conselho a “acelerar os trabalhos no que respeita às alternativas mais promissoras em matéria de novas fontes de financiamento inovadoras.” A Comissão constatou que quaisquer fontes inovadoras de financiamento tinham de ser avaliadas à luz de vários critérios. Por exemplo: que montante seria possível obter com cada uma das propostas? Em que medida se trata de fundos adicionais? Qual o seu nível de estabilidade e previsibilidade? Qual o seu impacto sectorial e em termos de competitividade? Quais os custos de lançamento e funcionamento? Quais as propostas susceptíveis de serem postas em prática de uma forma mais rápida? É exigida uma aderência universal ou existe a possibilidade de as propostas serem aplicadas a nível regional, ou seja, a nível da UE? 
A Comissão regista a disposição de França de iniciar a aplicação de uma das propostas emergentes do debate, a saber, um imposto de solidariedade sobre todos os bilhetes de avião em França, a partir de Julho de 2006. Esta iniciativa poderá ter um efeito positivo sobre a disponibilidade de outros países para levarem a cabo iniciativas na área do financiamento do desenvolvimento.
A Comissão gostaria também de informar o Parlamento Europeu de que, para apoiar o debate e preservar a força destas questões, se realizou, em 9 de Fevereiro de 2006, um técnico entre a Comissão e representantes dos Estados-Membros. O debruçou-se sobre as actuais iniciativas, bem como sobre possíveis alternativas com respeito a um financiamento inovador. Contudo, a Comissão também analisou formas de as actuais modalidades de ajuda poderem ser modificadas e complementadas de modo a distribuir os recursos de maneiras mais previsíveis 
Por último, a Comissão gostaria de referir que, durante o , os representantes franceses deram-nos informações actualizadas sobre a Conferência de alto nível a realizar em Paris, em 28 de Fevereiro e 1 de Março. Os representantes da Comissão estarão presentes nesse evento. 
Tokia Saïfi,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia deve constituir uma ponta de lança na concretização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento. Na Conferência de Monterrey de 2002 e na cimeira das Nações Unidas de Setembro de 2005, a comunidade internacional compreendeu que era preciso enfrentar o desafio do desenvolvimento conduzindo uma política comum que integre os Objectivos do Milénio. Neste momento em que o fosso não pára de aumentar entre o Norte e o Sul e em que a prosperidade crescente dos países industrializados remete à pobreza numerosos países do Sul, é mais que tempo de a mobilização da comunidade internacional se traduzir por acções concretas.
Embora a União Europeia seja a principal doadora, actualmente tem de fazer mais, tem de fazer melhor e tem de andar mais depressa. O consenso europeu para o desenvolvimento e a nova estratégia para África apontam nesse sentido, tal como o recente anúncio da criação de um fundo europeu para financiar projectos africanos, facto com que me congratulo. Apesar do aumento da ajuda pública tradicional, os números actuais mostram que a concretização dos Objectivos do Milénio passa pela adopção de mecanismos de financiamento complementar. Por iniciativa de vários Estados-Membros, começam a ver a luz do dia instrumentos financeiros inovadores e complementares. A União Europeia tem de trabalhar para a sua implementação, de forma a criar recursos estáveis e previsíveis para dar resposta às necessidades não satisfeitas dos países em desenvolvimento, sobretudo no sector da saúde. Diversos Estados-Membros apoiam já essas iniciativas. Alguns deles, como a França, - como recordou o Senhor Comissário -, comprometeram-se a implementar contribuições internacionais de solidariedade, nomeadamente sobre os bilhetes de avião.
Na próxima conferência ministerial, os Estados-Membros aprofundarão o consenso internacional sobre a necessidade de instaurar fontes inovadoras e concretas de financiamento. Esse encontro deve constituir a ocasião para prosseguir a dinâmica nascida em Nova Iorque na última cimeira das Nações Unidas. 
Glenys Kinnock,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de falar sobre o potencial oferecido pela Facilidade de Financiamento Internacional (FFI), apresentada pelo Ministro das Finanças do Reino Unido, Gordon Brown. A FFI obtém dinheiro nos mercados internacionais de capitais emitindo obrigações que poderão, eventualmente, reunir 50 mil milhões de dólares americanos todos os anos, entre 2005 e 2015.
A vantagem, remetendo para algumas das questões que o Senhor Comissário levantou na sua introdução, é que este dinheiro pode ser reafectado (, é um financiamento a longo prazo, estável e previsível. Reúne milhões por ano, que podem ser utilizados para a escolarização das crianças e para abolir as propinas que põem em causa a educação de milhões de crianças nos países em desenvolvimento, especialmente as raparigas.
A FII já criou um programa-piloto para a imunização, que procura obter vacinas para a malária e para o VIH/SIDA – o flagelo de África e de outras partes do mundo –, doenças para as quais não há cura. O acordo pretende proporcionar um regime mundial de compra avançado, de forma a garantir que as vacinas que salvam vidas humanas sejam produzidas comercialmente a preços acessíveis e para que as mesmas sejam produzidas através de métodos que todos nós, neste Parlamento, aprovemos e cujo carácter essencial devemos reconhecer neste momento.
Reconhecemos que cumprir os Objectivos do Milénio, que é parte do propósito deste debate, é difícil, mas se pudermos aplicar o dinheiro – financiamento previsível – então conseguiremos ter todas as crianças na escola e impediremos a morte desnecessária de 30 000 crianças todos os dias. É disso que estamos a falar; trata-se de tentar transformar a esperança em realidade.
Nelson Mandela, quando ouviu falar da FII, disse que se tratava de uma iniciativa absolutamente necessária e oportuna que merece uma resposta activa da parte da comunidade internacional. Espero muito sinceramente que a União Europeia apoie esta iniciativa firmemente e de forma muito empenhada. 
Fiona Hall,
   Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se com a presente resolução. É consensual que o sub-financiamento e o sub-investimento, em África principalmente, contribuiu grandemente para impedir o desenvolvimento destes países. Economistas como o americano Jeremy Sachs admitem que a ajuda ao desenvolvimento para a África, até à data, tem sido insignificante comparada com o nível de investimento necessário em infra-estruturas.
O título desta resolução é de alguma forma restritivo e menciona um novo instrumento financeiro como se só houvesse uma única solução para o problema, mas felizmente, o conteúdo do texto é mais abrangente. O cerne da questão está em encontrar formas de financiar o desenvolvimento muito para além do compromisso nacional de 0,7% do RNB.
Lança a ideia de um imposto de solidariedade sobre os bilhetes de avião, mas esse não deve ser o único caminho, e tal como a senhora deputada Kinnock, gostaria de sugerir outras possibilidades. Em primeiro lugar, os Estados-Membros podem simplesmente decidir acelerar o calendário para alcançar o objectivo dos 0,7% do RNB e ir inclusivamente para além dele. No Reino Unido, os democratas liberais prometerem chegar aos 0,7% até 2011, dois anos antes do prazo estabelecido pelo actual Governo do Reno Unido.
Em segundo lugar, existe um papel para o investimento directo estrangeiro. Nenhum país saiu da pobreza só graças à ajuda, e os países que registaram as taxas mais espectaculares de desenvolvimento, como a China, usufruiriam de elevados índices de IDE. O problema é que quando o investimento directo estrangeiro é negociado por via de acordos de investimento bilaterais, ou como proposto pela OMC em Cancún, pode envolver a exploração do parceiro mais fraco e a derrogação da protecção ambiental e social. Impõe-se um novo acordo de investimento internacional sob os auspícios da Comissão da ONU para o Desenvolvimento Sustentável.
A terminar, devemos explorar todas as formas possíveis de obter financiamento suplementar para o desenvolvimento, mas os métodos que escolhemos têm de ter o apoio do público, não devendo nunca ser secretos. 
Caroline Lucas,
   Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário. Uma das razões por que estamos a discutir esta questão esta noite é porque irá realizar-se uma conferência internacional em Paris, no final do mês, uma oportunidade chave para avançarmos em matéria de fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento. O meu grupo congratula-se, em especial, com o facto de, ao que parece, existir a possibilidade de, nessa reunião, se chegar a acordo sobre um imposto sobre os bilhetes de avião, cujas receitas revertam a favor de algumas das pessoas mais pobres do mundo. Obviamente que há também uma gama de outros instrumentos e ferramentas. A senhora deputada Kinnock já se referiu de forma muito eloquente aos benefícios da FII. Contudo, creio que o imposto sobre os bilhetes de avião também é importante porque marca um ponto de viragem na tentativa de se introduzirem impostos globais para o financiamento das necessidades mundiais do desenvolvimento. Merece todo o nosso apoio. Salientaria, no entanto, que os novos financiamentos devem ser verdadeiramente novos: por outras palavras, suplementares e não um substituto, aos actuais orçamentos destinados ao desenvolvimento. 
Apraz-me muitíssimo que a Comissão esteja representada na reunião em Paris, mas gostaria de saber se tem planos para encorajar os outros Estados-Membros a estarem presentes, se há algum mecanismos para comunicar ao Parlamento os resultados da reunião em Paris, e se tenciona partilhar os conteúdos do que teve lugar em 9 de Fevereiro entre a Comissão e o Conselho. Estou certa de que muitos de nós gostariam de uma resposta. 
Alessandro Battilocchio (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do novo Partido Socialista Italiano e na qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento.
Os dados e os números da pobreza lançaram a esta Câmara um ensurdecedor pedido de ajuda. Mais de mil milhões de pessoas no mundo vivem em condições de pobreza extrema, sobrevivendo com menos de um dólar por dia. Milhões de crianças ainda morrem todos os anos devido à falta de cuidados de saúde adequados, à falta de água potável, de casas condignas e nutrição adequada, e 20 000 pessoas morrem diariamente devido a causas associadas à falta de alimentos.
No estado actual de desenvolvimento tecnológico e de produção agrícola, a persistência desta situação é economicamente irracional, politicamente inaceitável e moralmente vergonhosa. Esperamos, por conseguinte, com grande atenção e esperança o trabalho da próxima conferência de Paris, muito embora estejamos conscientes não só de que são necessários mais recursos, mas também outro tipo de recursos, que devem ser diversificados, inovadores e também, porventura, previsíveis e estáveis.
O grande escândalo não é o facto de ainda haver fome no mundo, mas que a fome persista apesar de a comunidade internacional dispor dos meios para a sua erradicação. É chegada, de facto, a hora de passar das palavras à acção. 
Karin Scheele (PSE ). –
   Senhor Presidente, o debate internacional sobre um aumento substancial da ajuda ao desenvolvimento prestada pelas principais nações industrializadas intensificou-se (o que é uma situação reconfortante) devido ao facto de ser muito improvável que os objectivos de desenvolvimento estabelecidos pela comunidade internacional na viragem do milénio sejam atingidos.
Há um consenso internacional no sentido de que é necessário um aumento significativo do financiamento público do desenvolvimento para que seja possível realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, reduzindo assim para metade a pobreza nos países em desenvolvimento. No seu relatório de 2004, o Centro de Desenvolvimento da OCDE sublinha a importância de uma disponibilização rápida de fundos suplementares. O tempo urge, bem como a pobreza de muitos países em desenvolvimento. O Parlamento Europeu deve utilizar esta resolução para continuar a exercer pressão sobre os Estados-Membros, a fim de atingir o limite mínimo de 0,7% no financiamento da cooperação para o desenvolvimento e de pressionar Estados-Membros como o meu, onde não existe ainda um plano de realização deste objectivo até 2015, a elaborarem quando antes esse plano.
É também importante sublinhar que estes métodos de financiamento inovadores exigem sempre recursos suplementares. Não podemos encontrar formas de financiamento que sejam financiadas por compromissos já assumidos. Foi já referido que a Facilidade de Financiamento Internacional é um método que permitirá duplicar o necessário financiamento do desenvolvimento. Porém, acho que é pena que o compromisso que nos é apresentado não tenha em conta outros métodos que serão necessários para que seja possível disponibilizar fundos suficientes no futuro. Talvez seja possível melhorá-lo amanhã. 
Michel Rocard (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, há trinta anos que os países ricos são incapazes de cumprir o compromisso que assumiram perante a ONU de aumentar a sua ajuda ao desenvolvimento para 0,7%. É um escândalo, e estamos todos aqui para encontrar novas ideias.
Considero lamentável que a Comissão tenha feito tão pouco e que a Comunicação que o encarregaram de ler seja tão vazia. Nem sequer citou a ideia britânica da tributação dos movimentos de capitais. Apenas citou uma ideia francesa de tributação dos movimentos de aviões. Nessa procura de ideias novas, permita-me propor-lhe mais uma.
A Comissão, no seu documento de Abril do ano passado, penso eu, emitia a ideia de uma lotaria mundial. O Senhor Comissário Michel, interrogado por mim, aqui mesmo na sessão, reconheceu que era uma possibilidade. O senhor nem sequer a retomou. Senhor Comissário, penso que uma lotaria mundial é mais fácil de concretizar que muitas outras ideias.
O Programa Alimentar Mundial, que retomou essa ideia para a estudar, concluiu que, com quatro tiragens anuais com base numa avaliação mínima de 1% do volume de negócios do jogo nos nossos países, recolheríamos 400 milhões de dólares por ano que o Programa Alimentar Mundial propõe afectar à luta contra a fome das crianças no mundo. Porque é que a Comissão não fez sua esta ideia? Não tenho nenhum prazer em procurar uma solução fora dos nossos orçamentos: os nossos países devem ser suficientemente sérios para elevar os seus compromissos ao nível das suas promessas, mas como não são capazes disso, esta nova ideia tem pelo menos o mérito de não prejudicar ninguém e de não obrigar senão à autorização legal, em cada um dos nossos Estados, a afectar a parte do lucro ao Programa Alimentar Mundial e não ao Estado local. É fácil de fazer. Sugiro portanto à Comissão que tome essa iniciativa e que incite firmemente os nossos Estados a porem-na em prática. 
Presidente.
   – Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na Quinta-feira, às 10H00.. 

