Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 2 de Julho de 1998.

Homenagem fúnebre
Presidente
Gostaria de propor aos membros do Parlamento Europeu que observássemos um minuto de silêncio em memória das três crianças, Richard, Mark e Jason Quinn, que perderam a vida na noite de sábado, em consequência do horrendo atentado perpetrado contra a sua casa na Irlanda do Norte. Não há palavras suficientemente fortes para expressar a nossa mágoa e condenação. Estamos profundamente solidários com a população da Irlanda do Norte na resistência ao terrorismo e apoiamos o seu espírito de reconciliação e os seus esforços na busca pela paz.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente
Após a aprovação da acta, desejo comunicar-lhes algo menos protocolar, mas que suponho está na mente de todos: dirigi um telegrama, tanto ao senhor Moscovici como ao senhor Platini, felicitando-os pela vitória ontem alcançada pela equipa francesa, visto que se trata de uma equipa europeia.

Ordem de trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos.
Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes nos termos do artigo 95º do Regimento.
Foram propostas as seguintes modificações:
Segunda-feira e terça-feira:

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Schulz.

Schulz
- Senhor Presidente, gostaria de agradecer o gesto louvável de me conceder, ao contrário do estabelecido, a oportunidade de apresentar um pedido com base no artigo 129º do Regimento, referente ao trabalho da colega Maria Berger, a qual elaborou, de forma notável, um relatório deveras sensível e complicado, com grande apoio da nossa fracção, apresentado-o na sessão de hoje.
Contudo, após todas as conversações que mantive com a colega Berger, na qualidade de coordenador da nossa fracção nesta casa, continuamos a não vislumbrar uma forma de obter o acordo da maioria relativamente ao presente relatório fora da fracção socialista desta casa, sobretudo tendo em conta a situação actual. Venho, assim, solicitar, com base no artigo 129º, que seja submetido a votação se o relatório deverá ou não voltar à Comissão, para que a Comissão delibere sobre qual a melhor forma de proceder a partir daqui. Fundamento este meu pedido com uma única afirmação: perante tema tão delicado quanto este, temos a obrigação de envidar todos os esforços no sentido de tentar chegar a um consenso. Tal não é possível hoje. Talvez tenhamos ainda uma outra oportunidade. Peço-lhes que concedam essa oportunidade à colega Berger, em nome do excelente trabalho desenvolvido.

Presidente
Muito obrigado, senhor deputado Schulz. Alguém quer intervir a favor deste pedido?

Nassauer
- Senhor Presidente, sou a favor do pedido do colega Schulz. Não irei referir quaisquer outros argumentos a favor, mas penso que em nada prejudicaria o relatório se voltássemos a abordá-lo e, como tal, considero o acto de voltar a remeter o relatório à Comissão uma medida adequada.

Presidente
Muito bem. Dado que ninguém pretende intervir contra, submeto à votação o pedido do senhor deputado Schulz.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Presidente
A senhora deputada Aelvoet pede para usar da palavra.

Aelvoet
Senhor Presidente, o senhor recorda-se, sem dúvida, de que, no decurso dos debates de quinta-feira passada, surgiu um problema a respeito da votação do relatório da senhora deputada Van Dijk. Este relatório deveria ser discutido na manhã de sexta-feira, mas a maioria dos presidentes dos grupos foi de opinião de que na sexta-feira dificilmente se poderia proceder à votação de um relatório de natureza tão sensível como este. Todos sabemos que a senhora deputada Van Dijk abandona o Parlamento no final deste mês, pelo que a nossa pergunta é se não será possível proceder hoje à apreciação do seu relatório. Este relatório está no calendário, não constituindo, portanto, qualquer surpresa, pelo que poderíamos proceder à sua votação na terça-feira. Acrescente-se a isto o facto de não podermos analisar o relatório do nosso colega Gahrton na terça-feira, por ele se encontrar doente. Soubemos esta manhã que tem um grave problema cardíaco, e que, portanto, de modo algum, poderá estar aqui no decorrer de toda a semana. Esta seria, eventualmente, outra possibilidade de inscrever o relatório da senhora Van Dijk na ordem do dia. Deixo isso ao seu bom critério, Senhor Presidente.

Presidente
A senhora deputada Lulling pede para usar da palavra. Pretende intervir a favor ou contra?

Lulling
Estou contra. Senhor Presidente, é impossível apreciar o relatório van Dijk hoje. Será mesmo muito difícil apreciá-lo na sexta-feira, dado o elevado número de alterações, das quais aliás não dispomos, uma vez que ainda não foram traduzidas. Assim, é impossível apreciá-lo e peço-lhe que deixa a ordem do dia tal e qual como está.

Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Hautala para uma intervenção a favor.

Hautala
Senhor Presidente, desejava que o relatório da senhora deputada van Dijk fosse transferido, por exemplo, para terça-feira, porque seria lamentável que o relatório fosse debatido só na sexta-feira, e desta forma, as votações passariam eventualmente para Setembro, momento em que a senhora deputada já não fará parte deste Parlamento.

Presidente
Tenho uma proposta oficial da senhora deputada Aelvoet: que o relatório da senhora deputada Van Dijk seja inscrito amanhã, terça-feira, em lugar do relatório do senhor deputado Gahrton, que se encontra ausente.
Submeto, pois, à votação a proposta oficial do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu no sentido de o relatório da senhora deputada Van Dijk ser inscrito na ordem do dia de amanhã.
(O Parlamento aprova a proposta)

Presidente
O Grupo do Partido Popular Europeu solicita que o relatório apresentado pelo senhor deputado Anastassopoulos, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o processo eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu seja antecipado e inscrito imediatamente após o relatório do senhor deputado Tappin sobre os contratos públicos, sendo os restantes relatórios tratados segundo a ordem prevista.
Tem a palavra a senhora deputada Oomen-Ruijten para justificar este pedido.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, como já lhe comunicámos na passada quinta-feira, achamos não ser sensato colocar como último ponto da ordem do dia um importante relatório sobre o processo eleitoral uniforme, a respeito do qual houve grandes discussões em todos os grupos, sobretudo sobre o modo e os motivos por que deveríamos apresentar propostas, um relatório pelo qual existe tanto interesse, não só no próprio grupo, mas também fora desta Câmara. Senhor Presidente, digo isto, sobretudo porque ainda se apresentaram bastantes propostas de alteração ao relatório. Penso que, tendo em conta, quer a importância do relatório, quer o facto de a relatora dever dispor de ocasião suficiente para deliberar sobre eventuais compromissos, seria bom darmos-lhe oportunidade de o fazer. O relatório pode facilmente ser apreciado após o relatório Tappin, o que seria ao princípio da tarde, neste caso específico, ao fim da manhã. Ficar-lhe-ia muito reconhecida, bem como aos meus colegas, se concordassem com isso.

Presidente
Tem a palavra a senhora deputada Green para intervir contra.

Green
Senhor Presidente, esta questão foi debatida duas ou três vezes na Conferência dos Presidentes, tendo sido tomada uma decisão muito clara no sentido de o relatório em causa ser debatido na terça-feira, mantendo-se inalterada a sua posição no projecto de ordem do dia. Trata-se de um assunto importante e muitos de entre nós apoiam alguns dos argumentos avançados no relatório.
No entanto, nas duas ou mais ocasiões em que, na última quinzena, o assunto foi aflorado na Conferência dos Presidentes, verificou-se um consenso geral quanto ao facto de se tratar, efectivamente, de um tema bastante delicado. Diversos Estados-Membros estão presentemente a desenvolver um novo sistema eleitoral ou a proceder a uma reforma do seu actual sistema, pelo que este é um momento inoportuno para tratar o relatório em apreço. Com efeito, apesar do bom trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Anastassopoulos, a quem aproveito para felicitar, teríamos preferido que o seu relatório fosse tratado numa ocasião posterior.
Devo dizer que não foi apenas o meu grupo que defendeu este ponto de vista. Muitos outros o fizeram e daí que na altura tenhamos obtido uma maioria. Solicito, pois, que o relatório seja tratado segundo a ordem prevista, tal como decidido em duas ocasiões pela Conferência dos Presidentes.

De Vries
A senhora deputada Green tem em parte razão. É verdade que uma maioria na Conferência dos Presidentes votou a favor da inscrição do relatório na ordem do dia da sessão da noite de terça-feira. Por outro lado, não tem razão quando afirma que a maioria dos grupos políticos partilham o seu ponto de vista, no sentido de ser inoportuno tratar o assunto nesta altura devido a determinadas alterações verificadas nos Estados-Membros. Existe um Tratado, e desde 1957 que esse Tratado afirma que deverá haver um sistema eleitoral comum e que o Parlamento Europeu deve apresentar uma proposta nesse sentido. É uma tarefa que nos incumbe. Tratemos, pois, de a assumir durante este período de sessões. Foi esta a opinião geral manifestada pela maioria dos grupos políticos.

Presidente
Senhora Deputada Green, como estamos no final do debate, pode intervir para um assunto de carácter pessoal.

Green
O senhor deputado de Vries refutou o que eu disse, mas também se deveria lembrar de que, a certa altura, numa votação efectuada na Conferência dos Presidentes, acordámos em retirar o relatório da ordem do dia deste período de sessões. Posteriormente, e por uma questão de respeito pelo trabalho do senhor deputado Anastassopoulos, decidimos reinscrevê-lo, mas no período da noite. É possível que outros tenham diferentes pontos de vista sobre as razões que levaram a que o relatório fosse retirado, mas não há dúvida de que, inicialmente, foi claramente tomada uma decisão no sentido de o retirar, tendo depois sido acordado entre nós que o relatório seria tratado, mas numa sessão da noite. O pedido agora apresentado visando antecipar o relatório vai contra o espírito da decisão três vezes tomada e discutida na Conferência dos Presidentes.

Presidente
O espírito prevalecente na Conferência dos Presidentes poderá diferir do da assembleia. Submeterei, pois, a questão à votação do plenário.
(O Parlamento aprova a proposta)

Presidente
A senhora deputada Oomen-Ruijten pede para usar da palavra para um ponto de ordem.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, há outras pessoas a quem é concedido duas vezes o uso da palavra nesta Câmara, logo eu também tenho o mesmo direito. Para a historiografia, porém, gostaria que ficasse registado que aquilo que a senhora Green disse não é verdade. O relatório estava no projecto de ordem do dia de Maio, Senhor Presidente, tendo sido mudado mais tarde. Para a historiografia, é preciso que este facto fique agora estabelecido.

Presidente
Senhora deputada Oomen-Ruijten, não foi exactamente assim. Este relatório teve diversas vicissitudes na Conferência dos Presidentes. Não é isso que importa agora. O plenário tomou a sua decisão, que tomada está, e a nossa obrigação é cumpri-la. Creio que não ganhamos nada em repetir todas as discussões travadas na Conferência dos Presidentes. O senhor deputado De Vries fez uma alusão pessoal à senhora deputada Green, pelo que pude dar a palavra a esta última. Tê-la-ia dado a qualquer outro membro da assembleia que tivesse sido alvo de uma alusão pessoal, mas não foi esse o caso.
Quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira: sem modificações.

Müller
- Senhor Presidente, gostaria de solicitar que amanhã desse oportunidade à Comissão de referir um assunto que não consta da ordem do dia, colocando-o na lista dos assuntos a abordar. Na próxima semana iremos deslocar-nos à Bósnia com uma delegação desta casa. Entretanto, foi tornado público durante o fim de semana que as ajudas financeiras destinadas à ex-Jugoslávia foram desviadas pela ECHO e que, além disso, os respectivos colaboradores e colaboradoras da Comissão tinham tido a oportunidade - assim o depreendo da informação veículada pela imprensa uma vez que a UCLAF não estava em condições de prestar as devidas explicações à Comissão dos Orçamentos- de fazer desaparecer documentos, tornando particularmente difícil investigar devidamente este caso.
Considero ser importante, e a senhora Gradin está entre nós, que a Comissão nos dê amanhã pelo menos um pequeno esclarecimento em tom oficial relativamente a esta matéria, para que a delegação possa viajar na próxima semana inteirada de todos os factos.

Presidente
Senhora Deputada Müller, como sabe, esse tipo de pedido tem de ser dirigido à Comissão com uma semana de antecedência e apresentado na Conferência dos Presidentes, ou, pelo menos, apresentado uma hora antes do início da sessão. Nenhum desses requisitos foi preenchido. A senhora deputada formulou este pedido agora pela primeira vez, fora de qualquer dos trâmites possíveis para eu lhe poder dar seguimento. O seu grupo não o apresentou a semana passada na Conferência dos Presidentes. Lamento, mas não posso submeter o seu pedido a votação.

Sandbæk
Senhor Presidente, recebi da minha colega Nuala Ahern uma carta na qual refere ter enviado um artigo para a Revista do Parlamento. O artigo que aborda o caso Sellafield não foi publicado na revista. Gostaria de ouvir os comentários do senhor presidente acerca do motivo da não publicação e se este artigo será publicado no próximo número da revista. Eu li o artigo. É muito objectivo e, pelo menos a mim, deu-me uma informação muito útil e, por isso, gostaria de saber qual o motivo por que o artigo em causa não foi publicado na revista.

Presidente
Senhora Deputada Sandbæk, esse assunto foi tratado no último período de sessões em Estrasburgo, tendo eu na ocasião explicado à sua colega que não se trata de uma publicação oficial do Parlamento e que, como publicação não oficial mas sim privada, tem o direito de publicar o que considera conveniente, não nos cabendo dizer-lhes que publiquem isto ou aquilo. Solicite à sua colega que, já que lhe transmitiu o seu pedido, lhe transmita também a resposta por escrito que lhe enviei. Peça-lhe que lhe dê o dossier completo.

Caccavale
Senhor Presidente, como sabe, paralelamente aos trabalhos deste Parlamento, está a ter lugar, em Roma, uma importantíssima conferência internacional com vista à criação do Tribunal Criminal Internacional. Uma vez que esta assembleia já se manifestou várias vezes, praticamente por unanimidade, a favor da criação deste tribunal, e dado que essa conferência deverá terminar precisamente por estes dias, gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que os serviços competentes mantivessem os deputados deste Parlamento informados acerca dos acontecimentos e, eventualmente, fizessem ouvir a voz desta assembleia, tendo em vista as conclusões dessa conferência, a fim de se poder conseguir esse resultado extremamente importante.

Presidente
Toda a informação que recebermos - e faremos por a obter - será transmitida aos senhores deputados.

Ahern
Senhor Presidente, é sobre duas questões distintas. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à minha colega a sua resposta à minha carta sobre a revista do Parlamento Europeu e aproveitaria para informar que, efectivamente, o artigo foi posteriormente publicado na íntegra, o que me deixou satisfeita. Não me agradou o sucedido inicialmente, mas também não quero deixar de lhe agradecer a sua carta, Senhor Presidente. Convém, ainda assim, ter uma noção bem clara de como as coisas se processaram: a revista publicou posteriormente o meu artigo, mas não na edição especial sobre a indústria nuclear.
Gostaria ainda de chamar a atenção da assembleia para o facto de que pedi à directora da Associação de luta contra a Neurofibromatose, no Reino Unido, para fornecer informações aos membros do Parlamento Europeu durante o debate sobre a directiva relativa à patenteação, tendo aquela sido ulteriormente censurada pela Comissão das Instituições de Beneficência por ter acedido ao meu pedido. Trata-se de uma situação absolutamente estranha, pelo que lhe solicitaria, Senhor Presidente, que mandasse abrir um inquérito sobre o assunto. Dar-lhe-ei informações adicionais sobre esta questão.

Presidente
Solicito que me envie uma nota por escrito e procuraremos obter toda a informação necessária.

Schwaiger
- Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir para submeter o pedido da colega Müller a votação. Os acontecimentos ocorridos na Bósnia-Herzegovina apenas se tornaram públicos no final da passada semana, e considero ser da maior importância que a nossa delegação, caso se venha a confirmar a deslocação, disponha de informações oficiais da Comissão relativamente a estes acontecimentos. Tal deveria acontecer ainda esta semana.

Presidente
Senhor Deputado Schwaiger, tem a possibilidade de solicitar que o pedido seja inscrito no debate sobre questões actuais. O processo de urgência existe precisamente para tratar os assuntos urgentes, uma vez fornecida a informação pertinente. Se os grupos políticos consideram um assunto verdadeiramente urgente, é esse o caminho a seguir, a via das urgências, que além do mais permite a adopção de resoluções. Não se deve utilizar o processo de urgência para assuntos que não sejam tão urgentes assim. O que não posso fazer neste momento é submeter à votação algo que é contrário ao Regimento.

Theato
Senhor Presidente, trata-se aqui da questão de a delegação se deslocar à Bósnia para investigar no cenário da desoneração adiada. Vamos ver se em Setembro é possível propôr a desoneração ao parlamento. A viagem desta delegação reuniu o consenso de toda a casa, a delegação foi devidamente constituída e autorizada. Todavia, no final da semana os jornais teceram todo o tipo de comentário relativamente à ECHO. Sou da opinião que deveríamos analisar devidamente esta questão, e não acredito que nos possamos limitar a uma mera explicação perante esta plateia. Não é por isso que as investigações se tornarão convincentes.
Assim, sou da opinião de que deveríamos debater esta questão, juntamente com a colega Gradin, os vários delegados e os membros da Comissão dos Orçamentos. Proponho que, se possível ainda esta semana, seja encontrada uma data e que, tendo em conta a urgência do assunto, nos seja marcada uma reunião durante esta semana de plenário. Irei tentar encontrar ainda outro data, se o plenário estiver de acordo, visto necessitarmos de documentos e informações rigorosos, nos quais nos possamos basear. Isso não sucede, com certeza, no prazo de um ou dois dias, a partir de artigos de jornal.

Andrews
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. É muito importante que o pedido da senhora deputada Müller seja posto à votação da assembleia. Sei que existem normas que regem este tipo de situação mas, não obstante, atendendo às notícias escandalosas que nos chegam da Bósnia e em virtude da visita e do facto de o Parlamento suspender a sua actividade durante o mês de Agosto, é fundamental que a Comissão nos esclareça sobre as circunstâncias que aparentemente ocorreram na Bósnia. Toda a questão da iniciativa ECHO precisa de ser seriamente analisada.
Mais tarde ou mais cedo, o Parlamento terá de investigar a fundo o que se passa com a iniciativa ECHO. Muito sinceramente, considero que não é exercido o devido controlo a esse nível e o que se está a passar na Bósnia é disso um bom exemplo. Exortá-lo-ia, pois, Senhor Presidente, a demonstrar alguma flexibilidade e a permitir à assembleia votar o pedido apresentado pela senhora deputada Müller.

Presidente
Senhor Deputado Andrews, já expliquei por que não se trata de uma questão de flexibilidade. Este pedido podia ter sido apresentado até há uma hora atrás e a verdade é que nenhum grupo, nem o seu nem o da senhora deputada Müller, o fez. A senhora deputada Theato indicou-lhe uma via a seguir, e eu indiquei outra ao senhor deputado Schwaiger, mas mais não posso fazer. Não posso infringir o disposto no Regimento em relação a situações como esta. Não se pode colocar estas questões no início da sessão, quando tal poderia ter sido feito até uma hora antes, altura em que, logicamente, já eram conhecidos os acontecimentos ocorridos este fim-de-semana.

De Vries
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Comissão Europeia para o nº 1 do artigo 37º do nosso Regimento. Nos termos do nº 1 do artigo 37º, os membros da Comissão têm o direito de, em qualquer momento, pedir ao Presidente que lhes conceda a palavra para fazer uma declaração. Parece-me ser do interesse da função controladora desta Câmara, tal como também acaba de sublinhar a senhora Müller, que a Comissão Europeia observe o princípio da transparência e lance luz sobre o envolvimento dos seus funcionários no eventual desaparecimento dos dinheiros da ajuda à Bósnia. A senhora comissária encontra-se entre nós; é a pasta dela. Ela pode solicitar-lhe, Senhor Presidente, que lhe permita fazer uma declaração sobre este assunto no decurso desta sessão.
Isso não está em contradição com a posição da senhora deputada Theato. É claro que depois ainda se pode realizar uma investigação pormenorizada na Comissão do Controlo Orçamental, mas, tanto nós, na nossa qualidade de Parlamento, como a opinião pública, temos interesse em que a Comissão faça uma declaração no decurso desta sessão, coisa que o artigo 37º lhe dá o direito de nos exigir.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado De Vries, como sabe, esse é um direito que assiste a Comissão, que o poderá exercer ou não. Se a Comissão me apresentar tal pedido, seja em que momento for, não deixarei de lhe dar seguimento. Cabe, no entanto, à Comissão decidir ou não fazê-lo.
Tem a palavra o senhor deputado Hallam para um ponto de ordem.

Hallam
Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Gostaria de apoiar as observações tecidas pela senhora deputada Ahern acerca das aparentes intimidações feitas pelo grupo de pressão na área da engenharia genética afecto a uma instituição de beneficência britânica ligada à investigação médica. Ao que parece, o referido grupo de pressão alega que uma organização com o estatuto de instituição de beneficência não pode prestar declarações a este Parlamento ou aos seus membros. Tal significaria que as associações de apoio à criança ou de protecção dos animais, as igrejas, as fundações ligadas à educação e à investigação, as universidades e numerosas outras instituições afins no Reino Unido não poderiam ter contacto connosco enquanto membros deste Parlamento. Isto constitui, em minha opinião, uma flagrante violação dos privilégios de que goza esta assembleia. Considero que se trata igualmente de uma violação dos princípios democráticos.
Espero sinceramente que as observações proferidas pela senhora deputada Ahern sejam seriamente acatadas pela assembleia e que saibamos fazer ver à Comissão das Instituições de Beneficência no Reino Unido, bem como ao grupo de pressão na área da engenharia genética, que não nos deixaremos intimidar desta forma.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Hallam. Já aqui disse o que faremos quando me forem comunicados os dados.

Giansily
Senhor Presidente, deveríamos abordar a questão da Bósnia, por três razões. Em primeiro lugar, bloqueámos as dotações e depois libertámo-las. Em segundo lugar, nenhuma das três propostas feitas exclui qualquer das outras. Ou bem que a senhora Comissária Gradin nos propõe que lhe façamos uma pergunta, ou bem que não o faz. Se não o fizer, temos então a possibilidade de incluir a pergunta a título das questões actuais e urgentes. Em terceiro lugar, seja como for, há que reunir a Comissão do Controlo Orçamental para tratar do assunto. Por conseguinte, aquilo que, em nossa opinião, deve fazer, Senhor Presidente, é pedir a esta assembleia, que tem o direito de o fazer, que aprove estas três possibilidades em função da posição da Comissão.

Presidente
Peço-lhe desculpa, Senhor Deputado Giansily, mas esta assembleia não é competente para aprovar coisas que já constam do Regimento.
A senhora comissária Gradin dir-nos-á se deseja responder hoje. Entrarei em contacto com ela para lhe perguntar se tem ou não a intenção de utilizar esse direito. Se a Comissão não quiser responder hoje, poderá fazê-lo até amanhã.
Em segundo lugar, a Comissão do Controlo Orçamental pode pedir-me a qualquer momento, precisamente porque não é incompatível, autorização para se reunir, e eu dar-lha-ei.
Em terceiro lugar, caberá aos grupos, e, à falta destes, ao plenário, decidirem, não hoje mas amanhã, se querem apresentar uma alteração ou não.
(O Presidente convida a senhora Comissária Gradin a clarificar as intenções da Comissão) A Comissão não quer responder hoje. Está no seu direito. Fá-lo-á quando entender, e os senhores tomarão as consequentes decisões.
(A ordem de trabalhos fica assim fixada)
Admissão de nacionais de países terceiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0266/98) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, sobre
I.a proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membrose
II.o projecto de Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia (COM(97) 0387 - C4-0681/97-97/0227 (CNS)).
Lehne
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que hoje está a ser objecto de discussão refere-se a uma área que, futuramente, irá assumir uma importância bastante maior no seio deste Parlamento. Como é do conhecimento geral, em conformidade com o Tratado de Amesterdão, a questão da política afecta a nacionais de países terceiros estará, futuramente, sujeita ao direito comunitário, tendo sido transposta do terceiro para o primeiro pilar. Daí ser de importância fulcral que nós, na qualidade de Parlamento Europeu, caso tenhamos de tomar posição relativamente a convenções ou, de futuro, relativamente a deliberações efectivas, abordemos estas propostas com a devida seriedade e que, por princípio, as decisões sejam tomadas como se fossemos o legislador responsável. Somente assim poderemos, de facto, fundamentar a nossa pretensão à co-decisão, com base no Tratado de Amesterdão, expressa no terceiro pilar e depois de decorrido o período de transição de 5 anos.
A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu aprovou uma série de alterações com base na proposta da Comissão. A Comissão propõe que o direito europeu relativo aos estrangeiros e o direito europeu afecto a nacionais de países terceiros sejam sujeitos a uma harmonização conjunta e tendo em conta determinados padrões mínimos.
A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos aprovou uma série de decisões que, e gostaria de o deixar bem claro, não correspondem à minha opinião pessoal apesar de as vir aqui apresentar hoje na qualidade de relator. A Comissão decidiu assim alargar o direito ao reagrupamento familiar a relações entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, a relacionamentos lésbicos e homosexuais, tendo ainda proposto, adicionalmente, que o âmbito do reagrupamento familiar se aplique não só a filhos, mas também a familiares da linha ascendente.
Estes factos acarreterão, ao que transparece, substanciais alterações no âmbito do direito ao reagrupamento familiar, ou seja, traduzir-se-ão por um aumento drástico do reagrupamento familiar nos Estados-Membros da União Europeia. A Comissão decidiu ainda atribuir a todos os nacionais de países terceiros, residentes de longa duração, direitos de voto municipais no seio da União Europeia. Gostaria somente de relembrar o seguinte: o Tratado de Maastricht consagrou o direito municipal face a cidadãos da UE. A transposição em si é, na minha avaliação pessoal, insatisfatória. Há países que não implementaram a devida transposição. Não considero aceitável a proposta da comissão que aponta no sentido de atribuir mais direitos a nacionais de países terceiros do que a cidadãos da União Europeia.
A Comissão recusou uma proposta apresentada por mim, a qual teria dado oportunidade aos Estados-Membros de prever a expulsão em caso de delitos graves, mediante uma condenação mínima de três anos. Esta proposta não colheu a aprovação da maioria da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. A este facto acresce que a fracção socialista tenha apresentado uma série de pedidos adicionais, que também considero problemáticos, mas que não recolheram, graças a Deus, a aprovação da maioria na Comissão dos Assuntos Internos.
Consequentemente, a alteração 49 prevê que a simples oferta de uma vaga seja suficiente para justificar juridicamente a pretensão de imigrar. Penso não ser necessário ilustrar as implicações de semelhante proposta sobre cada um dos sistemas de segurança social dos nossos Estados-Membros. Semelhante proposta permitiria importar mão-de-obra barata para determinados locais, caracterizados por essa mesma mão-de-obra barata, subvertendo assim todo o nosso sistema de segurança social.
O mesmo perigo existe na alteração 48. O teor desta proposta permite continuar a ocupar os trabalhadores sazonais, uma vez decorrido o seu período de ocupação, durante um período mais prolongado, num outro sector económico. Pergunto-me qual será então o significado do conceito de trabalhador sazonal, se todos eles dispõem da possibilidade de se transformar em trabalhadores permanentes.
Gostaria, assim, de fazer um apelo bastante concreto aos colegas da fracção socialista, que consiste em pedir-lhes que voltem a reflectir sobre se estas alterações são, de facto, razoáveis e se farão justiça aos interesses desta câmara e da União Europeia.
Amanhã contaremos com a visita do Presidente do Parlamento Alemão, da segunda câmara parlamentar desta casa. Tenho aqui a tomada de posição do Parlamento relativamente a este projecto-lei. O Parlamento alemão é controlado pela maioria do SPD, e o seu posicionamento é bastante concreto e transparente -poderia citá-lo, mas não o farei por razões de tempo-, manifestando-se contra qualquer liberalização adicional do direito de imigração de nacionais de países terceiros, tendo em conta o cenário da tremenda pressão imigratória a que os Estados-Membros da União Europeia, sobretudo a Alemanha, estão sujeitos.
Em relação às propostas relativas ao reagrupamento familiar, o Parlamento alemão afirma, muito simplesmente, que o número actual de 200 000 imigrantes/ano certamente duplicaria em consequência destas propostas. Estes números servem para ilustrar a problemática das propostas subjacentes. Consequentemente o meu apelo dirige-se a esta casa no sentido de amanhã deliberarmos de forma bastante sensata face a esta matéria, apoiarmos propostas sérias e, no final, recomendarmos ao Conselho de Ministros a definição de uma convenção relativa a nacionais de países terceiros, a qual evite que os encargos que recaem sobre os nossos países se agravem interminavelmente o que, na minha opinião, defende bastante mais os interesses dos nacionais de países terceiros do que as propostas da ala esquerda desta casa apresentadas na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e agora também aqui no plenário.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que sou a favor da harmonização, ou de uma certa harmonização, nas políticas de imigração e asilo. Considero, além disso - e insisto neste ponto, pois gostaria que esta assembleia e nós, os seus deputados, fôssemos legisladores responsáveis, como dizia o senhor deputado Lehne -, que essa harmonização deveria ter sido e deverá futuramente ser acompanhada de um verdadeiro debate a nível europeu em que possam participar todas as partes interessadas, como se verificou nalguns dos nossos Estados-Membros. É que se trata, efectivamente, de um assunto muito importante.
Tais debates realizados nalguns Estados-Membros conduziram, em certos casos, à formulação de propostas imaginativas que foram muito apreciadas. Por exemplo, no caso de Itália, chegou-se a um acordo no sentido de ser possível avalizar a presença de um imigrante para encontrar emprego, situação não contemplada em absoluto na presente proposta de Convenção.
Não pretendemos enveredar por uma alegre política de portas abertas. Antes procuramos contribuir para que se possa legislar com coerência, sem ir mais longe do que já foi estabelecido em anteriores resoluções deste Parlamento.
Que pretendemos, então, com a presente Convenção? Fundamentalmente, deveríamos pretender uma lei europeia em matéria de imigração que regulasse efectivamente os fluxos migratórios mas que permitisse simultaneamente prosseguir o duplo objectivo de, por um lado, assegurar o necessário controlo e, por outro, regularizar tanto quanto possível a presença dos imigrantes na União Europeia. Por outras palavras, uma lei que permitisse combater, não apenas com métodos policiais, a imigração ilegal.
Gostaria agora de me debruçar sobre algumas das medidas propostas na presente Convenção e que, em minha opinião, dificultam a prossecução de tal objectivo. Algumas das medidas propostas são, de facto, de cumprimento praticamente impossível, o que não ajuda de modo algum à consecução do mesmo.
No que se refere, por exemplo, às licenças de admissão e à respectiva renovação, creio que os efeitos das medidas propostas são contraproducentes. Não me parece que o facto de pedir às pessoas que regressem ao seu país de origem por se ter verificado qualquer alteração nos motivos que inicialmente deram origem à sua admissão seja facilitar as coisas, muito pelo contrário.
No que diz respeito - e o senhor deputado Lehne mencionou este aspecto - à lei que regulamenta a presença de trabalhadores por conta de outrem, vejo nesta Convenção uma espécie de preferência comunitária, ou, se me permitem, uma exigência de funcionamento perfeito do mercado interno, que se aplicaria, em primeiro lugar e antes de a quaisquer outros, aos cidadãos de países terceiros. Estes - ou o empregador - teriam de provar que nenhum cidadão comunitário ou nenhum residente legal de um país terceiro poderia ocupar o posto de trabalho a que aspira um cidadão de um país terceiro que pretenda ser admitido num Estado-Membro da União Europeia. Sinceramente, não sei como se poderia conseguir isto. Não vejo um lojista da minha cidade a conseguir demonstrar que nenhum cidadão finlandês pretende trabalhar na sua loja e que, por conseguinte, irá empregar um cidadão marroquino.
Como relatora da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, creio que é fundamental evitar a presença ilegal na União Europeia de nacionais de países terceiros, presença ilegal essa que apenas o é porque nós assim a fazemos. Concordo que deveríamos reforçar a cooperação e o diálogo com os países terceiros, sim, mas também considero que lhes deveríamos enviar um sinal claro de que é possível entre nós a presença legal e perfeitamente estabelecida. Se não actuarmos de forma a que o necessário controlo do fluxo migratório seja acompanhado dessa acessibilidade, sem utopias nem discriminações da possível presença de um cidadão de um país terceiro na União Europeia, apenas contribuiremos para o agravamento da situação, para o recrudescimento do racismo e para o aumento da xenofobia, que é exactamente o que pretendemos evitar.

Van Lancker
Senhor Presidente, a proposta da Comissão de se elaborarem regras comuns para a admissão de nacionais de países terceiros por Estados-Membros da União constitui uma iniciativa que - julgo eu - não pode senão ser aplaudida por todos nós, desde que se satisfaçam duas condições. Em primeiro lugar, que finalmente se aborde essa migração de maneira positiva e aberta em todos os seus aspectos e não a partir de um reflexo do homem branco europeu atemorizado, e que se criem, de facto, novamente aberturas legais que não empurrem as pessoas para a marginalidade. Em segundo lugar, cumpre que, a par das condições comuns para a admissão, se formulem, também a nível europeu, normas mínimas justas em matéria de direitos fundamentais dos súbditos de países terceiros.
Não obstante as boas intenções da senhora comissária, tenho um problema de ordem geral relativamente a esta proposta, um ponto de vista que é também o do meu grupo. Na verdade, não é possível que o objectivo da legislação europeia seja formular uma política do mais alto nível repressivo. A proposta não formula quaisquer direitos de residência, trabalho ou o direito de estudar. É verdade que harmoniza as condições, mas sem deixar em aberto a possibilidade de os Estados-Membros formularem regras mais favoráveis. Nesse aspecto, regozijamo-nos particularmente com a alteração nº 80, apresentada pelos colegas Nassauer e Pirker.
Na proposta, impõem-se condições particularmente severas aos nacionais de países terceiros que pretendam trabalhar ou estudar na União Europeia. Juntamente com o meu grupo, preocupo-me seriamente com a limitação do direito de reagrupamento familiar. O reagrupamento familiar, o direito a uma vida em família, constitui um dos direitos fundamentais do Homem, direito que é preciso respeitar, inclusive quando diz respeito a nacionais de países terceiros, aos quais se não podem impor exigências demasiado severas.
Finalmente, gostaria ainda de aduzir que a Convenção, e, quanto a mim, justificadamente, contém um capítulo relativo aos direitos de nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração. Também relativamente a este ponto tenho as minhas objecções. É cada vez menos responsável estabelecer uma diferença entre cidadãos da União e nacionais de países terceiros que aqui residam legalmente já há muitos anos. Eles devem poder ter os mesmos direitos, colega Lehne! Não direitos melhores, mas, pelo menos, os mesmos direitos, inclusive o de livre circulação de pessoas, o direito ao trabalho e o direito a uma vida familiar.

Nassauer
Senhor Presidente, caros colegas, estamos a debater uma proposta de Convénio destinada a antecipar regulamentação que, com base no Tratado de Amesterdão, mas sob outras formas jurídicas, nomeadamente em termos de direito comunitário, tenham validade na União. É por essa razão que o presente debate tem mais importância do que teria, eventualmente, tido no passado. O Parlamento Europeu propõe-se legislar sobre uma das mais importantes áreas da política interna, nomeadamente a imigração para a Europa. Não existe qualquer margem para dúvidas de que todos os Estados - Membros irão analisar muito atentamente a reacção do Parlamento face a esta matéria.
Pessoalmente estou convicto, Comissária Gradin, com todo o respeito, que a sua proposta terá muita dificuldade em obter o acordo da maioria do Conselho. Penso que deverá fazer parte das tarefas da Comissão analisar a capacidade das propostas recolherem a aprovação da maioria. A questão não se pode limitar aos comissários darem lugar às suas próprias convicções políticas. Trata-se de convencer uma maioria! Isto significa que teremos de definir, muito claramente, em que moldes pretendemos que a imigração para a Europa se realize e em que moldes pretendemos que ela seja interdita.
A Europa não é uma zona de imigração privilegiada no sentido clássico, ao contrário do que tem sucedido com os Estados Unidos no último século ou com a Nova Zelândia e a Austrália ainda hoje. Temos de regulamentar o acesso! E é neste ponto que as propostas apresentadas não dão azo nem a grandes satisfações nem a grandes consensos. Gostaria de o ilustrar com o seguinte exemplo: o reagrupamento familiar é um ponto da contenda, e afirmo-o porque, por exemplo na Alemanha, a imigração se realiza sobretudo sob o pretexto do reagrupamento familiar, a par do asilo e da recepção de refugiados da guerra.
Não se trata de negar áquele que se encontra no espaço da União Europeia o direito de mandar chamar toda a sua família. Refere-se, sobretudo a quem vive fora da União Europeia, num país terceiro, e que solicita viajar para o espaço da União Europeia com o pretexto de reunir a sua família. Caso contrário, qualquer pessoa que esteja a residir aqui tem todo o direito de chamar a sua família, independentemente do número de pessoas que a compõem, enquanto que, no outro caso, a avaliação é feita pontualmente, caso a caso, decidindo, assim, quem está autorizado a imigrar para o espaço da União Europeia. Este é um pressuposto essencial que, na minha opinião, não é devidamente salvaguardado na proposta da Comissão.
É razoável solicitar que a fasquia a aplicar não seja a fasquia da maior amabilidade, mas sim a do realismo. Teremos de ser capazes de responsabilizar e justificar tudo o que se refere à imigração, uma vez que teremos de obter a aceitação da Europa.

Wiebenga
Senhor Presidente, a minha pergunta é: onde pára o Conselho de Ministros quando se trata de política de imigração? Por vezes, regista-se alguma movimentação no Conselho, como, por exemplo, quando chega à Itália um número considerável de Curdos. Nessa altura, elabora-se um plano de acção «Imigração curda», uma espécie de medida de pânico, poder-se-ia dizer. Isso, porém, não é suficiente.
Para principiar, é necessário uma estratégia comum para a política de imigração europeia. Desde 1994, quando emitiu a «Comunicação sobre as Políticas de Imigração e Asilo», que temos um ponto de vista da Comissão Europeia. Em 1995, o Parlamento aprovou, por grande maioria, uma resolução sobre esse assunto. Todavia, a pergunta é: onde pára o Conselho?
Além disso, é necessário que haja uma política de acolhimento de grandes grupos de desalojados e, sobretudo, uma política de repartição equitativa dos encargos. Há pouco tempo, foi aqui apreciada e aprovada a proposta de legislação apresentada pela Comissão Europeia. No entanto, o Conselho vai-a protelando cada vez mais. Por isso, pergunto: que fará o Conselho, daqui a pouco, se chegar novamente um grupo considerável de deslocados, provenientes de Kosovo, Albânia, Argel ou de uma das antigas colónias?
Agora temos aqui este projecto de convenção relativa à política de admissão. Na opinião do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a Comissão elaborou um documento equilibrado. Esperamos que o Parlamento possa decidir-se aqui por uma abordagem equilibrada em que a gestão da imigração se faça acompanhar de uma boa política de inserção no que diz respeito aos imigrantes já aqui residentes.
Vamos votar contra a maior parte das alterações propostas pelos Democratas-Cristãos, mas também contra a maior parte das que foram propostas pelos Socialistas, a fim de, tanto quanto possível, manter a abordagem equilibrada da Comissão. Finalmente, dirijo um apelo aos grandes grupos políticos no sentido de adoptarem uma atitude responsável relativamente a este ponto.

Kaklamanis
Senhor Presidente, gostaria de falar sobre a matéria de fundo, e a matéria de fundo não são os refugiados políticos nem a reunião das famílias. Não vamos tapar o sol com a peneira. São os imigrantes económicos.
O relatório procura estabelecer algumas regras, que no entanto não são suficientes, para resolver o problema dos imigrantes económicos, cuja entrada sem controlo na União Europeia colocou em risco o nosso tecido social. A culpa, evidentemente, não é deles, que vêem na União Europeia os paraísos perdidos, os paraísos que não encontram nos seus países. A culpa é nossa, especialmente de alguns de nós que fizemos da democracia uma profissão e que até este momento não instituímos regras vinculativas comuns para todos os Estados-Membros. Nesse sentido, felicito o Comissário porque teve a coragem de tocar no problema. Devemos, pois, fazer regras que nos permitam aceitar tantos imigrantes económicos quantos os que pudermos absorver e integrar.
Vamos deixar de tapar o sol com a peneira. O desemprego que hoje atinge os cidadãos europeus, especialmente os jovens e as jovens dos nossos países, impõe que sejam tomadas medidas para refrear o fluxo de imigrantes clandestinos. Se hoje existe racismo na União Europeia, isso deve-se à inexistência de uma política europeia de imigração. Devemos, portanto, estabelecer regras, tendo em conta, em primeiro lugar, o cidadão europeu e, em seguida, o cidadão oriundo de um qualquer país terceiro.

Pailler
Senhor Presidente, o único interesse desta Convenção é o facto de ela prefigurar o conteúdo de uma política comunitária da imigração e do direito de asilo. Infelizmente, não há nada com que nos congratularmos, mas talvez de que alertar! É isso que farei relativamente a este texto restritivo, mais restritivo do que muitas legislações nacionais, no entanto pouco brilhantes na matéria.
Este texto é o símbolo de uma Europa fortaleza, voltada sobre si própria, surda aos apelos de angústia das vítimas da guerra, da repressão ou da miséria. Se esta Convenção tivesse sido aplicada há alguns anos, haveria fortes possibilidades de Zidane e Djorkaeff, que tanto aplaudiram hoje na abertura da sessão, não serem membros da equipa de França. Assim, espero que ponham o mesmo entusiasmo e fervor na construção de uma Europa que favoreça a solidariedade e a fraternidade.
Mais uma vez, nesta Convenção, a imigração está abusivamente ligada ao desemprego. Repete assim a escandalosa recomendação do Conselho de 1994 que defendia a preferência comunitária - penso que isso deve soar aos ouvidos de alguns, nomeadamente dos franceses -, a preferência comunitária em matéria de emprego.
Há que dizê-lo e repeti-lo, pois não há pior surdo do que aquele que não quer ouvir, a OCDE reconheceu que não havia correlação estreita, e cito: »entre os fluxos de entrada de estrangeiros num país e a evolução da taxa de desemprego». Há que acabar com esta estratégia do bode expiatório, pois é perigoso manipular a imigração.
Isso contribui para reforçar a credibilidade de todos aqueles - e são muitos - que incitam a uma política demagógica de exclusão e xenofobia. Mas, já que houve quem fosse buscar exemplos europeus, pois bem, eu diria que é infelizmente a orientação escolhida pelo Ministro francês do Interior Chevènement, que se obstina em recusar regularizar a situação de dezenas de milhares de sem-papéis que levou a revelarem-se. Caricatura ou ameaça aquelas e aqueles que os apoiam na sua luta. Orgulho-me em pertencer a esses, não sou trotskista - mas, se fosse, também me orgulharia disso e seria livre de o ser - e não sou instrumentalizada pela Grã-Bretanha, tanto quanto sei, apesar do meu lugar aqui ser junto aos seus representantes.
Amanhã, dia 14 de Julho, estarei em Paris para participar num novo apadrinhamento de sem-papéis e para apoiar a acção dos grevistas de fome. Será projectado um filme em ante-estreia, apesar da não autorização do Ministro do Interior, que tenta censurar o filme de Jacques Kébadian sobre uma família do Mali de St. Bernard.
Se ouso aqui fazer esta evocação francesa é porque os direitos do Homem são uma questão universal e porque a Comissão, no seu projecto, antecipando o Tratado de Amesterdão, a considera já como de responsabilidade europeia.
Muitos de nós fomos aqui colegas de membros do Governo francês que, na altura, eram aqui deputados. Peço-lhes essa solidariedade. Neste momento, vão talvez morrer pessoas em França. Não se trata de um apelo à sensibilidade, mas sim à responsabilidade, perante estas leis que fabricam clandestinos.
Assim, caros colegas, peço-lhes que, aqui, amanhã, rejeitem este texto, que votem todos os artigos que poderiam no entanto melhorá-lo, e que mostrem a vossa solidariedade, isto é, a vossa responsabilidade. Disso depende o futuro da Europa e dos povos.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas, neste debate trata-se sobretudo e em primeiro lugar de um pressuposto importante: os Estados-Membros da União Europeia não são sociedades fechadas, arruinadas, mas sim sociedades familiarizadas com o fenómeno da imigração. A imigração é um fenómeno bastante normal e salutar que distingue os países de imigração. Trata-se, portanto, de definir um direito muito importante, ou seja, o direito de imigrar para os Estados-Membros da União Europeia, o qual deverá ser regulamentado por determinados condicionalismos. A primeira refere-se ao princípio, a segunda às regras de implementação. Lamento profundamente a pretensão bastante restrictiva do relator, que, quase sem excepção, pretendeu dominar a Comissão com limitações, obstáculos, imposições, cujo único objectivo seria dificultar o mais possível o processo de imigração. Colega Lehne, deixe-me referir que seria de salutar um pedido cuja principal preocupação residisse em regulamentar a imigração de acordo com critérios democráticos e de salvaguarda dos direitos dos imigrantes, como seria de esperar de qualquer estado democrático, como é o caso, por exemplo, do direito ilimitado a uma família, que deverá ser devidamente consagrado aquando da regulamentação do direito ao reagrupamento familiar.
Neste âmbito, e estou bastante feliz com o facto, ao contrário do que sucede consigo, o relatório foi bastante melhorado pela Comissão. Foi dado um passo em direcção à competência real e à democratização, uma vez que o direito ao reagrupamento familiar deparou agora com um novo conceito de família alargado, que engloba todo o tipo de relações, independentemente do sexo. Deveríamos estar todos orgulhosos de, na qualidade de Parlamento, sermos fiéis e estarmos atentos no sentido de evitar qualquer discriminação de relações duradouras e/ou relativamente a casais lésbicos ou homosexuais.
A imigração não constitui uma ameaça, contra a qual seja necessário lutarmos. A imigração enriqueceu as nossas sociedades, inclusivé na verdadeira ascenção da palavra. Aqueles que continuam a afirmar o contrário e que falam, em estilo de ladaínha, por exemplo, que a Alemanha (e sobretudo a Baviera) não são um país de imigração e que acusam os nossos imigrantes de não se integrarem, fazem tudo para que essa integração não se realize. Mas são precisamente esses senhores políticos que não estão integrados na sociedade dos anos 90, na sociedade alemã europeia dos anos 90, porque não compreendem que não continuamos a viver no ano de 1955. Vivem no passado. Mas quem vive no passado passa ao lado do futuro.
Infelizmente o colega Nassauer já não está presente. Mas mesmo assim aqui fica para o registo: caro senhor Nassauer, sem os novos habitantes a democracia, por exemplo a democracia do nosso país, a Alemanha, não seria uma democracia, mas sim uma Germanocracia. Quero viver numa democracia. E é por isso que é importante, colega Lehne, que o presente relatório apenas refira requisitos democráticos e que seja exigido que o estatuto dos nacionais de países terceiros seja equiparado ao estatuto dos cidadãos da União no que se refere à livre circulação, no que se refere ao direito de estabelecimento e sobretudo no que se refere ao direito de voto.
Se a Alemanha tivesse outro direito, a selecção alemã teria tido um melhor resultado no campeonato mundial!

Pradier
Senhor Presidente, evidentemente que todos nós estamos conscientes da importância primordial deste assunto: trata-se de um assunto hiper-sensível em muitos países da União.
Neste texto, são abordados o emprego, as actividades económicas independentes, os estudos, a formação profissional e o reagrupamento familiar. Em contrapartida, este texto não fala - o que está mal - da naturalização dos imigrantes jogadores de futebol, um tema no entanto extremamente importante, concretamente para o meu país. Seja como for, a Comissão tem razão em convidar os Estados da União a ratificarem esta Convenção antes de 1 de Janeiro de 1999. Note-se de passagem que não se trata minimamente de impor uma limitação aos Estados e aos governos, mas sim de estabelecer regras mínimas. O domínio das condições de admissão para os estudos e a formação profissional é explorado com precisão e, pelo menos, a Convenção permitiria estabelecer uma referência comum que seria de extrema utilidade para os candidatos e para os responsáveis nacionais.
As críticas formuladas contra o texto aprovado pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que lhe condenam o seu laxismo, não são fundadas. O facto de se instalar num país da União representa sempre um verdadeiro percurso do combatente. Há quem sonhe com atitudes muito mais limitativas. A esses, devo dizer-lhes muito claramente: as medidas demasiado restritivas têm efeitos perversos e produzem muitas vezes o efeito contrário, pois favorecem a desigualdade, fonte de todos os tipos de dramas pessoais e de dificuldades políticas.
Com a reserva de alterações da mais alta importância, o Grupo da Aliança Radical Europeia poderá eventualmente votar a favor deste texto, pois refere o reagrupamento familiar, e sobretudo os ascendentes a cargo, o que favorece comportamentos perfeitamente recomendáveis.
Sem pretender visar aqui ninguém, honrar o pai e a mãe é um elemento que deveria ir direito ao coração dos cristãos e democratas.

Buffetaut
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório do senhor deputado Lehne aborda a questão extremamente sensível, como recordou o meu colega Pradier, das regras de admissão dos nacionais dos países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia.
Com efeito, a situação demográfica, o nível de desemprego, os problemas que existem em certos bairros das grandes cidades europeias, as dificuldades de assimilação de populações extra-europeias, tornam a acção dos governos nacionais muito delicada, podendo as consequências ser importantes para o equilíbrio social das nações em causa.
Os critérios propostos pela Comissão parecem na verdade relativamente indulgentes. É importante que os Estados-Membros possam adaptar as suas políticas em função da realidade concreta de cada nação envolvida. O artigo 39º parece permiti-lo, facto com que me congratulo.
Dito isto, algumas alterações aprovadas pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos parecem marcadas por perspectivas um pouco irrealistas, ou mesmo demagógicas, que, longe de favorecerem a situação dos cidadãos estrangeiros, poderiam provocar uma rejeição da parte dos povos de acolhimento. As alterações citadas pelo senhor deputado Lehne parecem-nos, com efeito, totalmente inaceitáveis.
Assim, o reagrupamento familiar não pode ser desviado do seu objecto em benefício de tipos de coabitação que não têm muito a ver com a família. Da mesma maneira, a alteração 29, que suprime as disposições que permitem evitar a fraude e o desvio do reagrupamento familiar, é irresponsável. Dentro do mesmo espírito, uma simples oferta de contrato de trabalho não deveria ser suficiente para autorizar automaticamente a admissão de cidadãos estrangeiros.
No domínio da imigração, como nos outros, o Inferno está cheio de boas intenções. O laxismo e a irresponsabilidade, neste campo, não podem deixar de ser muito nefastos para os cidadãos estrangeiros regularmente admitidos, assim como para aqueles que gostariam de vir trabalhar para os Estados-Membros da União Europeia.
Uma verdadeira política de imigração, realmente generosa, tem de basear-se em quatro pilares: uma política de ajuda ao desenvolvimento, de forma a permitir aos cidadãos de países em vias de desenvolvimento viverem e desenvolverem-se nos seus países e contribuírem para o desenvolvimento económico e social dos seus países; políticas familiares voluntaristas, de forma a ajudar os países da Europa a reorganizarem-se a nível demográfico; um direito da nacionalidade baseado, não no acaso, mas sim na vontade das pessoas envolvidas e em medidas de ordem pública, respeitadoras dos direitos das pessoas, mas aplicadas com firmeza.

Hager
Senhor Presidente, a questão reside em saber se existe presentemente a necessidade de dispor de uma legislação europeia conjunta que regulamente a imigração, se terá chegado a hora certa. É precisamente a discussão controversa no seio da comissão especializada face a esta matéria que tem salientado a sua importância. Somos da opinião de que não são, em primeira instância, apenas as diversas regulamentações nacionais que estão na origem das várias pressões migratórias exercidas sobre os vários Estados-Membros, mas também a situação económica e topográfica particularmente atractiva que determinados Estados-Membros apresentam relativamente a potenciais imigrantes. Daí considerarmos importante que os diversos Estados-Membros continuem a dispôr da possibilidade de adaptarem a legislação afecta aos movimentos migratórios à sua situação, ou seja, reagirem com legislação específica afecta à imigração.
Deste ponto de vista a harmonização seria, na nossa opinião, um caminho a não percorrer. Uma regulamentação comum afecta a trabalhadores transfronteiriços em Estados-Membros com grandes fronteiras com a UE, como é o caso da Áustria, poderá acarretar consequências totalmente diferentes comparativamente com os restantes Estados-Membros. É totalmente incompreensível, face à crescente criminalidade dos estrangeiros e à luta contra a criminalidade, um dos pontos principais do programa da União, que os estrangeiros criminosos não possam ser repatriados. O mesmo se aplica à proposta de alargamento dos requisitos para o reagrupamento familiar, conforme ilustrado pelo colega relator.
Tendo em consideração que, em vez do acordo planeado imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, poderia ser introduzido nos Estados-Membros um decreto, que entrasse de imediato em vigor, ou pelo menos uma directiva, recusamos o presente relatório. Recusamo-lo também porque a regulamentação prevista impossibilitaria uma reacção regional adequada sobre as correntes imigratórias, conduzindo ainda, em relação à regulamentação então vigente na Áustria, a uma redução clara, objectiva mas injustificada do movimento imigratório e, consequentemente, a uma perda dos níveis de segurança.

Zimmermann
 Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária Gradin, a Comissão reconheceu que, face à criação do mercado interno, a abolição dos controlos fronteiriços e a crescente liberalização, é premente definir uma regulamentação comum em termos de movimentos imigratórios e dos direitos dos nacionais de países terceiros no seio da União. A dificuldade do presente tema é do conhecimento geral, uma vez que os Estados-Membros da União têm tido dificultado em chegar a um compromisso no que se refere à definição de uma política comum em termos dos direitos afectos aos estrangeiros. Temos de respeitar as reservas dos Estados-Membros se quisermos que a voz do Parlamento Europeu seja ouvida.
Mas também temos de deixar bem claro onde residem os pontos fracos do acordo proposto, de modo a prevenir eventuais injustiças. Por isso, gostaria de incidir em três pontos: em primeiro lugar, o direito de residência de estudantes. Se pretendemos ajudar os nacionais de países terceiros a melhorar o seu nível de formação, nesse caso deveríamos fomentar esta produtividade e derrubar as barreiras existentes. Isto é um género de ajuda de desenvolvimento. Como tal, teremos de lhes conceder as mesmas liberdades que a todos os outros estudantes, sem os tratar como estudantes de terceira.
Os nossos esforços também não poderão diminuir no que diz respeito ao direito de reagrupamento familiar, colocando a fasquia da protecção jurídica demasiado baixo. Muitos estados colocam as famílias sob sua protecção especial. A lei orgânica alemã protege expressa e inclusivamente, nos termos do artigo 6º, a família e a sua união. Na qualidade de Parlamento Europeu cabe-nos reforçar esta protecção. Devemos entender o conceito de família no seu sentido lato. O que interessa, de facto, é o companheirismo existente e não a certidão de casamento. Igualmente importante é o bem-estar da criança e não o sexo ou o relacionamento matrimonial do parceiro.
Correcto é o reagrupamento de parentes com direitos de sustento para sua protecção e salvaguarda da unidade familiar e não a sua exclusão ou a autorização arbitrária dos diversos estados. O nacional de um país terceiro irá investir na formação dos seus filhos, irá aprender a língua do país de destino, indo ainda construir uma existência assegurada, se os países estiverem dispostos a abordar a integração destas pessoas de uma forma verdadeiramente positiva e consciente. Como tal, cabe-nos zelar que a todos os que se nos dirigem na qualidade de nacionais de países terceiros sejam assegurados os direitos de permanência, voto e de segurança social.

Pirker
Senhor Presidente, sabemos agora o que é que uma grande parte das populações receia, qual o o receio da imigração: a inexistência de regulamentação! Necessitamos de regulamentação afecta à ocupação e à imigração de forças de trabalho estrangeiras no seio da União. O colega Lehne aborda ambas as questões no seu relatório e ambos os aspectos terão de ser considerados em conjunto.
Existe uma expectativa por parte da população relativamente aos políticos, no sentido de estes problemas serem abordados, serem apresentadas soluções, ou seja, ser criado um sistema de ordenação e/ou regulamentação que encete um processo de harmonização. Estou contente de que o Tratado de Amesterdão nos apoio neste sentido. Necessitamos de uma regulamentação conjunta em termos de admissão de forças de trabalho, admissão essa que terá de ser controlada e limitada. Somente assim, e caso aconteça no interesse das União, faz sentido falar-se na integração da pessoa aceite, só então isso será viável. Na Áustria lidámos com estes problemas. Foi elaborada legislação, pelo que dispomos actualmente de uma regulação por quotas, a qual não permite mais nenhuma admissão até que a integração anterior esteja concluída. Considero que este é um caminho absolutamente necessário.
A meta terá de consistir na definição de uma regulamentação comunitária afecta à imigração e ao estabelecimento. A União não dispõe de qualquer direito relativamente à imigração e ao estabelecimento, e também terá de ser possível encontrar uma regulamentação conjunta relativamente ao processo de asilo. Ainda não dispomos de uma regulamentação deste tipo e isso tem originado alguns abusos.
Os sociais democratas, os verdes e os liberais abandonaram parcialmente o caminho da razão com as suas propostas de alteração, que transformaram o relatório Lehne num relatório descabido, o qual está agora perante o Parlamento, com as regulamentações que são do conhecimento de todos e cujo objectivo consiste numa total liberalização. A imigração, que simboliza a abertura das fronteiras, não é, de todo, aquilo que pretendemos nem aquilo que a população espera de nós Parlamento Europeu.
Espero que amanhã voltemos a percorrer o caminho da razão ou seja, que as propostas de alteração que nós e o colega Lehne iremos entregar encontrem o apoio da maioria no Parlamento. Nessa altura encontraremos uma linha de orientação que permitirá a admissão e a integração verdadeira de modo limitado e controlado, tal como seria de esperar, exigindo um sistema global, que não se destine a transmitir qualquer receio à opinião pública e à população, mas que proporcione uma solução àqueles que procuram a Europa e a União, como um todo.

White
Senhor Presidente, gostaria apenas de retomar a questão suscitada pelo senhor deputado Hager acerca do que ele designou por regras nacionais. Quando uma pessoa é legalmente residente num Estado-Membro da União Europeia, como pode, em termos simples, a livre circulação dos cidadãos da União ser assegurada sem violações dos direitos de outros cidadãos da UE?
Darei um exemplo concreto, apesar de o senhor deputado Hager não me estar a escutar. Um grupo de estudantes deslocou-se numa excursão de autocarro a Estrasburgo para visitar o Parlamento Europeu. Alguns dos passageiros eram detentores de passaporte britânico. Havia porém entre os estudantes duas irmãs, das quais uma detinha passaporte indiano, ao passo que a outra, por sinal a mais nova, detinha, por qualquer razão que desconheço, passaporte britânico. A professora responsável pelo grupo teve de decidir se iriam ou não visitar a Floresta Negra. Contactou-me, pois, colocando-me a seguinte questão: »O que devo fazer, atendendo a que um elemento do grupo não dispõe do necessário visto para visitar a Floresta Negra? Deverei cancelar a excursão ou assumir o risco e ir de qualquer forma?» Tive dificuldade em saber como aconselhar a professora. Provavelmente, eu teria arriscado, mas a verdade é que tenho a vantagem de gozar de imunidade diplomática, o que não era o caso da professora. Esta viu-se, pois, na ingrata situação de ter de dizer: »Não, tenho de me cingir ao que aparentemente diz a lei, pelo que terei de cancelar a visita à Floresta Negra.» Não será esta uma situação errada?
Quando analisamos os direitos dos nacionais de países terceiros à luz duma situação desta natureza, damo-nos conta da iniquidade das propostas avançadas pelo Grupo PPE. Em contrapartida, o que o Grupo PSE, o Grupo ELDR e o Grupo V propõem faz todo o sentido e permite evitar o tipo de situação penosa com que naquele dia se viu confrontada aquela excursão de estudantes.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, já muitas coisas foram ditas neste debate, mas eu gostaria de fazer ainda uma observação de carácter geral e outras mais concretas a respeito de algumas das alterações apresentadas.
Ninguém duvida de que a União Europeia tem uma importante responsabilidade em relação ao fenómeno da imigração. Foram aqui referidas diversas abordagens da questão, desde a cooperação para o desenvolvimento até às políticas de natalidade. Não vou comentá-las, salvo em dois aspectos que considero fundamentais: a segurança jurídica e a integração dos imigrantes.
Do ponto de vista da segurança jurídica, temos de ter em conta que essa segurança não deve ser apenas para os imigrantes mas também para os cidadãos dos Estados-Membros, sendo a Convenção de Schengen o instrumento jurídico actualmente aplicável neste domínio. A iniciativa da Comissão é, pois, bem-vinda e, de um modo geral, razoável. Espero, desde já, que mereça a aprovação da assembleia.
Do ponto de vista da integração dos cidadãos de países terceiros, falta-nos proceder a uma reflexão sobre como adquirir a nacionalidade, mas esta matéria não se inscreve no âmbito das competências previstas no artigo K.3, nem fará parte das questões que serão «comunitarizadas» após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. É um dos assuntos que permanecerá sob a soberania dos diferentes Estados-Membros.
Todavia, importa proceder a uma reflexão sobre o mesmo, pois, de outra forma, uma das vias de integração dos imigrantes na comunidade que os recebe permanecerá sempre incompleta se não houver pelo menos uma reflexão de conjunto sobre como se adquire a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
Feita esta observação, debruçar-me-ei agora sobre quatro das alterações apresentadas. A primeira é a alteração 66, apresentada pelo Grupo PPE, que apenas propõe, muito claramente, que o procedimento previsto em relação ao artigo 36º respeite o artigo 10º da Directiva 68/390, ou seja, que os Estados-Membros mantenham a possibilidade de, por razões de ordem pública, de saúde pública, de segurança pública ou outras afins, recusar ou estabelecer uma excepção a esse procedimento. Esta possibilidade já se encontra contemplada no considerando 9, mas um considerando que não tem reflexo na parte dispositiva não tem qualquer sentido.
A segunda é a alteração 67, referente ao artigo 12º, ou seja, aos imigrantes que se pretendem instalar por conta própria. Também existe outra directiva sobre esta matéria, a Directiva 90/365, sendo perfeitamente lógico que sejam exigidas aos imigrantes as mesmas condições que aos cidadãos de outro Estado-Membro.
Temos depois a questão do reagrupamento familiar, em relação à qual, por razões de segurança jurídica, entendo a proposta da Comissão Europeia. Já não entendo, porém, a proposta da Comissão das Liberdade Públicas e dos Assuntos Internos, pois considero que é contrária à segurança jurídica. Com efeito, no caso de o ordenamento jurídico de um Estado-Membro permitir o reagrupamento familiar baseado numa relação de facto, quem e como poderá verificar a existência de tal relação? Não me parece ser uma solução razoável.
Em relação ao artigo 34º - o voto nas eleições municipais - há que não perder de vista, Senhores Deputados, que o projecto da União Europeia é um projecto político. Assim, estou de acordo com a necessária integração em termos de direitos sociais e no que se refere ao aspecto da nacionalidade mas, em contrapartida, defendo que os direitos políticos pertencem exclusivamente aos cidadãos dos Estados-Membros.

Elliott
Senhor Presidente, a definição de uma abordagem justa e coordenada em matéria de imigração para a União Europeia afigura-se crucial, constituindo as propostas avançadas pela Comissão uma tentativa muito válida nesse sentido, à semelhança, aliás, do relatório do senhor deputado Lehne tal como alterado em comissão. Este relatório pode, ainda assim, ser melhorado com a introdução de algumas alterações adicionais.
Há que combater os receios infundados que parecem ter-se instalado nas mentes de algumas pessoas. Evidentemente que não queremos uma porta totalmente aberta. Terá de haver alguma organização, planificação e controlo dos níveis de imigração que nos é possível acolher. No entanto, rejeito igualmente o conceito de uma Fortaleza Europa. Não queremos viver numa Comunidade que restringe de uma forma irrazoável a entrada de nacionais de países terceiros.
Os países da Europa beneficiaram e foram revitalizados ao longo dos séculos pelos fluxos de imigrantes que aí se instalaram e que contribuíram para estimular o desenvolvimento das nossas sociedades. Muitos deles deram um verdadeiro contributo para o desenvolvimento dos nossos países e para um aumento dos respectivos níveis de riqueza e prosperidade. Há anos atrás, algumas pessoas no Reino Unido mostraram-se preocupadas em relação ao elevado número de imigrantes oriundos da Índia. Esses problemas foram em larga medida ultrapassados, a ponto de, no ano passado, a actividade empresarial e comercial desenvolvida por cidadãos indianos ter contribuído com UKL 5 biliões para a economia britânica. Este é apenas um dos prismas sob o qual se pode olhar a questão, muito embora não seja o mais importante.
Um dos aspectos fundamentais a ter em atenção é o do reagrupamento familiar. Devemos ser humanos, justos e razoáveis. Obviamente que não podemos autorizar os nossos imigrantes a mandar vir qualquer elemento da sua família, mas o reagrupamento dos familiares mais próximos é importante.
Represento uma região em que um terço da população é de origem não britânica, e, de entre estes, um grande número não tem cidadania britânica. Lido com muitos dos seus problemas. Um exemplo é o de uma senhora de nacionalidade indiana que gostaria de mandar vir da Índia o seu filho, que adoeceu gravemente e não tem quem cuide dele. Outro exemplo é o de uma família indiana a cujo pai idoso os serviços de imigração recusaram inicialmente o visto de entrada, alegadamente por ele ter dado respostas contraditórias quanto às razões por que pretendia imigrar para o Reino Unido. Ninguém se lembrou de investigar o caso e de apurar que o senhor era parcialmente surdo, o que explica que tivesse dado respostas contraditórias. Estas situações têm de ser tratadas numa base de justiça e humanidade.

Bontempi
Senhor Presidente, penso que estamos todos conscientes da necessidade de sermos muito frios e capazes de raciocinar no que toca a esta matéria. Devemos combinar exigências de controlo e exigências de democracia. Por isso, os actos que nos preparamos para realizar, tendo em vista o futuro Tratado de Amesterdão, devem ter algumas características, que passo a referir rapidamente.
Em primeiro lugar, devem ser actos com uma visão de longo alcance; há que contar com o futuro próximo. Tudo circula neste mundo global e nós pretendemos impor limites, por vezes absurdos, apenas à circulação das pessoas que a isso se vêem forçadas? Isso não é possível, pelo que urge actuar rapidamente com os instrumentos de integração, sendo o direito de voto, nesta perspectiva, fundamental.
Em segundo lugar, devemos ser rigorosos, mas para sermos rigorosos, para combatermos a ilegalidade, a clandestinidade, também é necessário sermos capazes de abrir alguns espaços de maneira controlada, para que a imigração possa instalar-se, e esse controlo dos fluxos só é possível se, em terceiro lugar, formos eficazes e não demasiado burocráticos. Devo dizer que, relativamente às questões da entrada para fins de trabalho, não compreendo um mecanismo tão burocrático e ineficaz como o que foi proposto nalgumas alterações do Grupo do PPE.
Por último, devemos ter a capacidade de actuar sem discriminações. No nosso novo Tratado é muito clara a recusa das discriminações. No que respeita à reunião familiar, nesta convenção devemos também mostrar extrema coerência, se não quisermos que, amanhã, as nossas políticas constituam uma comunitarização dos egoísmos e dos receios nacionais, em vez de olharem para o futuro.

Ford
Senhor Presidente, julgo que vou repetir muito do que já aqui foi dito pelos colegas que me precederam. Este é um debate centrado, essencialmente, em duas questões distintas: por um lado, as regras de admissão de nacionais de países terceiros na União Europeia, por outro, as regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros.
Em relação ao primeiro caso, o que a Comissão pretende através da sua proposta é regulamentar a admissão para efeitos de acesso a um emprego assalariado, de exercício de uma actividade económica independente, de desempenho de uma actividade profissional por trabalhadores temporários e transfronteiriços, de prossecução de estudos e formação profissional, de exercício de outras actividades não lucrativas, e ainda para efeitos de reagrupamento familiar. Evidentemente que todos concordamos que a entrada na União Europeia tem de ser controlada de alguma forma. Nenhum de nós defende - pelo menos no Grupo PSE e, já agora, no Partido Trabalhista britânico - a autorização de livre entrada. Aquilo de que necessitamos para combater os receios fundados e infundados existentes na nossa sociedade são controlos razoáveis. Necessitamos de medidas sensatas de controlo para gerir as admissões.
Lamentavelmente, à luz da actual legislação, os requisitos de admissão são quase impossíveis de cumprir, estabelecendo condições que desde logo se deduz não irão ser satisfeitas. A título de exemplo, nas propostas da Comissão, se um nacional de um país terceiro pretende renovar o seu pedido de admissão alegando razões distintas das que motivaram o seu pedido inicial, terá de regressar ao seu país de origem para apresentar o pedido de renovação e aí permanecer até obter uma resposta. Não parece haver qualquer indicação de qual o eventual período de espera até se obter uma resposta ao pedido.
Consta que, em certos casos, os acordos bilaterais poderão ser mais favoráveis do que os acordos ao abrigo da actual legislação. Prevê-se porém que, futuramente, uma vez aprovada a Convenção em apreciação, quaisquer disposições mais favoráveis do que as normas comuns previstas na mesma necessitarão do acordo prévio do Conselho de Ministros, devendo qualquer Estado-Membro que queira negociar acordos bilaterais informar antecipadamente os demais Estados-Membros e a Comissão caso pretenda negociar disposições mais flexíveis do que as previstas na Convenção. Numerosos países da União Europeia mantêm relações especiais com diversos países do Terceiro Mundo, afigurando-se necessário, em minha opinião, analisar em maior profundidade este aspecto da proposta da Comissão.
Em segundo lugar, no que diz respeito à livre circulação de cidadãos no território da União Europeia, o senhor deputado White foi muito eloquente. Conheço exemplos semelhantes ao que ele aqui relatou, que não vou repetir. No entanto, considero perfeitamente absurda a ideia de, aquando da organização de excursões escolares a outros países da União Europeia, ser exigido um visto a cidadãos de países terceiros legalmente residentes no país de partida com a idade, neste caso, de dez anos. Em numerosas ocasiões no passado, o Parlamento Europeu defendeu que os nacionais de países terceiros legalmente residentes em qualquer país da União Europeia devem ter os mesmos direitos e as mesmas obrigações que qualquer outro cidadão da União. É muito importante que saibamos manter essa posição, pois, atendendo ao actual estado de negociação do Acordo de Schengen e das disposições em matéria de livre circulação, é manifesto que mais tarde ou mais cedo se verificará tal situação. Importa assegurar que ela se verifique em condições de plena legalidade.
Estou perfeitamente ciente do trabalho que o senhor deputado Lehne desenvolveu na elaboração do presente relatório. Reconheço que se trata de um assunto muito difícil e controverso mas, por enquanto, a posição do relator está muito aquém da que os membros do Partido Trabalhista britânico e do Grupo PSE estão dispostos a apoiar.

Schulz
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, assistimos aqui hoje a algumas exposições feitas por parte dos colegas Pirker e Nassauer, às quais teria muito gosto em responder pessoalmente, mas estes senhores preferiram apresentar um discurso vincado e seguidamente dedicar-se a outras actividades. O que, de resto, acontece várias vezes.
O colega Lehne dedicou, conforme o orador anterior referiu, muitas horas de trabalho a este relatório e gostaria de tecer dois comentários relativamente ao que o colega afirmou, na qualidade de relator. Caro colega Lehne, na lista eleitoral voltaremos a considerar os seus requisitos em termos de segurança. As propostas de alteração entregues pela Comissão contêm uma ou outra versão sobre as quais teremos, necessariamente, de reflectir. Gostaria desde já de agradecer o facto de, como relator, nos ter alertado para a situação.
No entanto, gostaria de colocar a seguinte questão: o que é que está em jogo? Temos de tentar distinguir entre direito e realidade. O colega Nassauer afirma, de forma muito elaborada, que a «União Europeia não é um país ou uma região de imigração.» Algumas semanas antes todos lamentávamos que «tínhamos imensa imigração ilegal na Europa!» O que é que mudou entretanto? É claro que o fenómeno da imigração ilegal afecta a União Europeia. A que se deve a sua existência? Ao facto de sermos uma zona de imigração! Não podemos pintar o mapa tal qual o gostaríamos. Nesse caso o colega Nassauer terá de ser mais honesto e afirmar que não queremos ser um território de imigração! A questão assim já é outra, mas que somos, de facto, um território de imigração é inconstestável.
Quanto ao facto de que não pretendemos assistir de braços cruzados, sem qualquer tipo de regulamentação, a esta situação, dou razão ao colega Pirker - mas somente concordo neste aspecto-. Se pretendermos regulamentar esta questão teremos de agir de modo objectivo e não polémico, mesmo que a República Federal Alemã esteja em eleições e dê um certo gozo podermos interferir a partir daqui.
Colega Lehne, do que é que estamos a falar? A proposta de alteração 48 refere que: »... poderão solicitar um adiamento». Aquele que poderá solicitar o adiamento, sim, pelo menos isso ele poderá fazer, poderá ver o seu pedido recusado. Não se trata de um pressuposto, mas sim de uma recomendação. Na proposta de alteração 49: »o exercício de uma actividade económica pode ser autorizado se o requerente for detentor de uma oferta de trabalho». Autorizado não significa garantido, ficando a decisão ao critério do respectivo Estado-Membro. A proposta de alteração 51 onde consta que «o reagrupamento familiar poderá ser concedido mediante solicitação» significa, na Alemanha, após exaustiva investigação. A nossa experiência municipal ilustra devidamente este facto. A diferença da proposta de alteração 52 consiste em pretendermos incluir no reagrupamento familiar crianças menores e crianças que pertencem ao núcleo familiar mais restrito. Obviamente que aqui poderemos debater se isto se deverá referir a crianças menores ou se se deverá aplicar também à avózinha. Não é por isso que a União Europeia vai sucumbir.
Uma vez que está ciente disso, o colega Lehne quis fazer bonito na sua própria proposta de alteração, na proposta 80, que se refere aos estudantes e às restantes situações que se prendem com autorizações de trabalho, que este capítulo, por muito rigoroso que tenha pretendido ser na sua recomendação, os Estados-Membros não podem ser impedidos de conceder regras mais favoráveis aos requerentes. Neste ponto voltamos à estaca zero, depois de ter descrito uma curva bastante acentuada. Assim sendo, proponho que amanhã, quando estivermos de acordo na votação, tentarmos acordar naquilo que deveríamos conceder, deixando a polémica de lado, pois só assim prestaremos um serviço à União Europeia, aos seus cidadãos e a todos os que pretendem imigrar.

Gradin
Senhor Presidente, Senhores Deputados, aprecio muito o tempo e a energia que o relator e outros membros dedicaram a esta proposta. O debate de hoje foi muito produtivo e revelou pelo menos duas coisas. Em primeiro lugar, mostrou que as questões relacionadas com a migração são e continuarão a ser questões políticas prioritárias. Em certos Estados-Membros, a imigração contribui desde longa data para o desenvolvimento político e social. Noutros Estados-Membros, este dado é relativamente novo. A nossa missão agora é definir de que forma os desafios no domínio da política de imigração devem ser enfrentados no futuro.
Em segundo lugar, o debate de hoje mostra que os dados da questão são complexos e abrangem um vasto campo político. São muitas as questões que se levantam: Que podemos fazer para criar as condições que permitam às pessoas ficar nos seus países? Como controlar os fluxos de imigração que ocorrem? Como poderemos justificar, perante o resto do mundo, que não podemos oferecer lugar para todos? Como fazer frente ao comércio de seres humanos que se verifica? Como assegurar a integração dos imigrantes na sociedade? Como justificar o desajustamento e a exclusão social? Estas questões são controversas. As soluções que propusermos devem, pois, ser ponderadas, claras e consequentes.
A Europa continuará a ser procurada pelos migrantes num futuro previsível. As razões fundamentais são essencialmente as mesmas que justificaram anteriores migrações. As pessoas procuram uma vida melhor para si próprias ou para os seus filhos. Já não existem hoje continentes despovoados. Por esse motivo, as pessoas procuram os lugares que são fisicamente acessíveis. Temos de aceitar isto como uma situação permanente e normal, e não vê-lo como um fenómeno pontual e dramático. Assim, as soluções que propomos têm de visar também o longo prazo e, sobretudo, devem ser duráveis. Além disso, atingimos um ponto em que as respostas têm de ser procuradas em cooperação com outros países. Os cidadãos esperam que a União Europeia e as suas instituições também contribuam para a solução do problema.
Senhor Presidente, esta é a razão principal pela qual elaborei a proposta que discutimos hoje. Em termos gerais, as condições oferecidas aos imigrantes são idênticas em todos os Estados-Membros da União. Contudo, temos regras diferentes. Isto cria insegurança e confusão entre os cidadãos de países terceiros. Além disso, prejudica a confiança necessária entre os Estados-Membros para que se possa construir uma cooperação prática eficaz nestas questões.
Esta iniciativa, tal como eu esperava, já conduziu a um debate sobre o que deve ser a futura política de imigração na Europa. A própria discussão que teve lugar hoje aqui no Parlamento mostra bem as vincadas divergências de opinião que existem. Também acompanhei de perto as diferentes etapas da discussão da proposta na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Reconheço alguns dos argumentos, não só das discussões no seio desta comissão, mas também das reacções nos Estados-Membros. Foi apresentado um grande número de sugestões, das quais algumas dizem respeito aos pontos centrais da proposta.
Um aspecto muito importante desta proposta relaciona-se com o direito ao reagrupamento familiar. Este é um direito fundamental, e todos os Estados-Membros da União têm uma responsabilidade comum e compromissos comuns resultantes de certas convenções de direito internacional. Há, pois, boas condições para se chegar a acordo sobre uma orientação comum. A questão que se coloca, porém, é saber até onde devemos ir. O conceito de família varia entre Estados-Membros, tal como acontece com os limites de idade. Nestes dois aspectos, a minha proposta representa um nítido passo em frente em relação à presente situação de disparidade. As próximas discussões no Conselho de Ministros revelarão se há espaço para fazermos avançar as posições.
Outra questão é a dos cidadãos de países terceiros que há muito tempo residem legalmente nos nossos Estados-Membros. A experiência mostra que a estabilidade e a perspectiva de residência prolongada são condições para a integração. A minha opinião é que um cidadão de um país terceiro que resida legalmente na Europa há muito tempo deve poder viver em condições basicamente idênticas às dos cidadãos da UE. Por exemplo, parece-me justo que um imigrante, em certas circunstâncias, possa procurar emprego noutro Estado-Membro. A alternativa é uma Europa segregada, como tudo o que isso implica de discriminação, agitação social e instabilidade.
Por vezes perguntam-me se terá sido o melhor momento para apresentar esta proposta. Há quem diga que teria sido melhor aguardar a entrada em vigor do novo Tratado de Amesterdão. Não estou de acordo. Apresentei a proposta para iniciar um debate, aqui no Parlamento e no Conselho de Ministros, sobre as questões da política de imigração. Quando a proposta foi apresentada, não havia uma única iniciativa concreta neste domínio no Conselho de Ministros. Considero que, nesta situação, compete inequivocamente à Comissão utilizar o direito de iniciativa. É certo que, com o novo Tratado, terei a possibilidade de utilizar outros instrumentos, mais eficazes, mas as questões essenciais mantêm-se as mesmas. Não vejo qualquer razão para adiar uma discussão sobre a imigração até que possamos dar-lhe uma nova forma. Naturalmente, a Comissão apresentará uma nova proposta de iniciativa no dia em que tivermos acesso a novos instrumentos.
As discussões sobre esta proposta serão intensificadas durante a Presidência austríaca. Conto que a primeira leitura seja concluída durante o Outono. Em seguida, haverá que procurar soluções de compromisso nos aspectos em que as opiniões divergirem.
Foram já apresentados muitos pontos de vista sobre a proposta. Parto do princípio que as considerações e ideias avançadas no relatório Lehne e as propostas de alteração apresentadas serão tidas em conta na continuação das discussões. Será necessário, seguramente, um trabalho intensivo, boa vontade e acima de tudo muita paciência, para que os esforços produzam resultados.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Fundamentalismo e ordem jurídica europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0328/98) do deputado Oostlander, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao fundamentalismo e ao desafio que este representa para a ordem jurídica europeia.

Oostlander
Senhor Presidente, a iniciativa de mandar elaborar um relatório sobre o fundamentalismo partiu da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. No título original, ela tinha-se proposto falar dos perigos do fundamentalismo. É com razão que na esfera internacional se fala de fundamentalismo, que existe em todas as religiões, »como uma espécie de mal-entendido», como justificadamente diz o senhor deputado Colajanni. O fundamentalismo existe na religião cristã, na religião hindu, na religião judaica, e no islamismo. Geralmente, está absolutamente fora de questão os governos poderem ter qualquer necessidade de se imiscuir no assunto, porque, no que diz respeito às religiões, os governos devem assumir uma atitude imparcial e positiva; em todo o caso, imparcial. Só surge um problema quando há conflitos com a ordem pública ou com a legislação, sobretudo num sentido sistemático. Nesse caso não há qualquer problema com a religião, mas sim um problema de excessos ou, como diria o senhor deputado Colajanni, um mal-entendido relativamente à religião.
A Presidência do Parlamento considerou que este assunto deveria ser da competência da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Já no decorrer do trabalho, cheguei à conclusão de que o título «Perigos» era, em todo o caso, incorrecto e que melhor seria falar de «desafio». Porquanto movimentos terroristas perigosos ou violentos há muitos na Europa, dos quais, a tendência fundamentalista «islâmica», politicamente comprometida, é um dos menores e menos significativos. Penso ser importante informar que quando se fala de fundamentalismo religioso e dos seus excessos se está a falar, de facto, de um fenómeno relativamente pouco importante. É importante constatar isso. Daí eu falar de «desafio».
A minha intenção é fazer com que o meu relatório sirva de refutação de todas essas notícias alarmantes sobre o assunto. Porque nos meios de comunicação social europeus torna-se mais interessante apresentar alguém que tenha um aspecto diferente, roupas diferentes, com pronúncias diferentes. É interessante para o espectador. Todavia, esse alguém está longe de ser representativo do concidadão muçulmano europeu. Acontece mesmo que existe um certo perigo nesta apresentação extremista de tudo quanto está relacionado com o Islão.
Ainda muito recentemente uma rubrica de escândalos de um dos canais da televisão holandesa apresentou um relatório dos serviços de segurança interna do Governo dos Países Baixos, que na realidade mostra um paralelismo flagrante com a nota que eu apresento e que foi apresentado como indício de quão perigoso seria o Islão nos Países Baixos. Quando o relatório intitulado «O Islão Político nos Países Baixos» não dá qualquer motivo para isso. Logo, é importante referir de imediato o assunto de que trata e refutar os preconceitos existentes. Além disso, é igualmente importante que se proponha uma política capaz de evitar que surjam de facto eventuais problemas ou maiores desafios. É isso o que fazem quer o meu relatório, quer a minha proposta de resolução.
Sobretudo para evitar aborrecimentos, defendo que em toda a Europa se pratique uma política positiva, para procurar que os muçulmanos da Europa se sintam plenamente integrados e bem aceites. Ainda há muito que fazer, uma vez que existe uma certa medida de discriminação no domínio religioso quando se trata do cumprimento dos preceitos religiosos dos muçulmanos; e sobretudo, inclusive na esfera da formação dos próprios dirigentes espirituais.
Daí que eu seja fortemente partidário, e o defenda no meu relatório, de que se criem na Europa possibilidades de formação, feita por muçulmanos e para os muçulmanos, sobretudo no campo da teologia, e de que haja centros de estudos científicos à sua disposição, onde também se possam formar dirigentes que tenham plenos conhecimentos da cultura europeia e a ela não sejam alheios. Logo, que tenham capacidade para prestar, convenientemente, cuidados pastorais, inclusive aos muçulmanos de segunda e terceira geração na Europa.
Considero, pois, importantíssimo deixarmos ficar bem claro a todos os cidadãos europeus, e inclusive ao Governo dos Países Baixos, que seria bom estabelecer um dia uma comparação entre aquilo fazemos com os muçulmanos na nossa sociedade e aquilo que enumeramos. Advogo que se proceda a um estudo comparativo dos diversos tipos de política praticada, de molde a que, com base nesse estudo comparativo, se torne possível averiguar onde se encontram as lacunas que existem em determinados países. Os próprios governos são, nesse caso, competentes para ajustar a sua política, com base na experiência dos seus colegas de outros países.
É também importante para os muçulmanos conhecer bem a cultura europeia. Como, aliás, também é muito importante para grande número de Europeus. É igualmente muito importante saber como estão organizados as constituições e os sistemas jurídicos. É importante saber que, de modo geral, na Europa somos de opinião de que não se pode confundir as competências das diversas instâncias, como as das comunidades religiosas e as das entidades governativas. Uma comunidade religiosa que se atribui as competências e os recursos que na verdade pertencem ao Estado está no caminho errado, e vice-versa. Penso, que, na verdade, é disso que se trata no chamado fundamentalismo.
Sou de opinião de que os que realmente assumem outras posições no mundo muçulmano ou no mundo fundamentalista, na verdade não constituem, no seu conjunto, qualquer problema para a União Europeia. Uma vez mais, só surge um problema quando se registam infracções graves à legislação e choques graves com a ordem pública. Considero importante que, daqui deste Parlamento, se diga claramente como são as coisas, inclusive aos nossos meios de comunicação social e aos nossos próprios cidadãos, que pratiquemos uma política positiva e que enviemos um sinal que deixe ficar bem claro que tomamos a sério e aceitamos como concidadãos os cidadãos muçulmanos da Europa, que tão grande contributo dão para a nossa cultura e a nossa economia.

Lindeperg
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Oostlander inclui um certo número de considerações e de propostas positivas, nomeadamente quando apela à tolerância face às religiões e culturas diferentes, quando avisa contra as amálgamas entre as religiões e os desvios fundamentalistas dessas religiões, e quando preconiza medidas destinadas a privar os extremistas religiosos de um terreno favorável na Europa.
Pelo contrário, lamento que o senhor deputado Oostlander tenha optado por abordar exclusivamente o fundamentalismo islâmico, e a intervenção que acaba de fazer não me convenceu. É certo que este ficou tragicamente ilustrado pela vaga de atentados em França. Mas quer isso dizer que nenhum outro extremismo religioso constitui uma ameaça? A tragédia que já lamentámos hoje demonstra que, na Irlanda do Norte, onde os orangistas mostram que não aceitam ser privados das suas provocações anuais, os fundamentalistas não estão dispostos a marcar passo. Evidentemente que o relator excluiu deliberadamente esse problema que ultrapassa, convenhamos, o simples problema religioso, mas outros integrismos religiosos estão em desenvolvimento na Europa.
Se os europeus estão preocupados com a sua segurança, estão também preocupados com a sua liberdade, nomeadamente a de conduzirem a sua vida pessoal e privada como entenderem. Os comandos anti-aborto, pilotados pelos integristas católicos, ainda não mataram na Europa como os seus homólogos americanos, mas testemunham claramente a determinação desse movimento em impor, inclusive pela força, os seus objectivos e os seus valores: retorno a uma ordem moral imposta e à incursão do religioso na esfera pública, ameaças sobre a condição das mulheres, os direitos dos homossexuais e a laicidade, tudo isto incluindo declarações violentamente xenófobas e anti-semitas. Este combate dos integristas católicos por uma regressão da sociedade, uma ingerência na esfera privada, é pesado de ameaças e violências para o Estado de direito democrático e as liberdades. Temos de nos preocupar com isso desde já. O relator ignorou esse aspecto das coisas, voluntariamente, é certo, mas lamento-o.
Quanto ao fundamentalismo islâmico, penso que se falhou a ocasião para chamar à responsabilidade alguns Estados-Membros que, por louváveis razões de tolerância, mas talvez também por razões menos louváveis, acolhem no seu solo e toleram as actividades de retaguarda do terrorismo islâmico. O combate a desenvolver deve ser colectivo, leal e sem preconceitos. Teria considerado útil recordá-lo aos Estados-Membros por ocasião deste relatório.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, é para mim um verdadeiro prazer intervir, em nome do Grupo PPE, neste debate sobre o relatório do senhor deputado Oostlander. Trata-se de um relatório em minha opinião excelente, quer na sua redacção inicial quer agora, completado com as alterações que lhe foram introduzidas e subscritas por todos nós.
Efectivamente, este relatório circunscreve-se àquilo a que é suposto circunscrever-se - como aqui assinalou a senhora deputada Lindeperg -, mas não restam dúvidas de que as suas conclusões são extensivas a qualquer forma de fundamentalismo.
A que se circunscreve, então, o presente relatório? Essencialmente, a expressar uma vez mais, alto e bom som, que estamos numa sociedade aberta, numa sociedade baseada na democracia, no Estado de direito, na defesa dos direitos do Homem e da separação de poderes; numa sociedade, em particular, em que a religião, como muito bem sublinhou o senhor deputado Oostlander, faz parte da esfera privada de cada um não devendo haver incursões da mesma na esfera pública. Ora, a partir destes princípios, qualquer ideia é defensável, mas dentro dos limites da lei, dentro de um enquadramento legal, dentro da ordem jurídica. Este relatório chama, pois, a atenção também para os perigosos e complicados desvios que ocorrem quando as ideias, que devem ser dessa esfera privada, se convertem em fontes de violência e se transformam em verdadeiros problemas para a convivência social.
A senhora deputada Lindeperg referiu-se a algumas carências deste relatório, que, em minha opinião, decerto o não são. Já aqui dissemos que o relatório se circunscreveu voluntariamente a determinados aspectos. Existem outros fundamentalismos gravíssimos, e eu sou oriunda de um país que deles padece. São os fundamentalismos daqueles que transformam em dogma as suas ideias políticas ou outras e que não param de matar, de violentar, de coarctar a liberdade dos outros. Todas estas formas de fundamentalismo não estão, efectivamente, incluídas neste relatório, mas as conclusões a que chega o senhor deputado Oostlander - e que espero sejam amanhã aprovadas por uma ampla maioria desta assembleia - são perfeitamente extensivas a outras áreas, permitindo ao relator, repito, proclamar que somos e queremos permanecer uma sociedade aberta, e que esta nossa sociedade é uma sociedade de direito, que se rege pelas regras do Estado de direito, não se apoiando em qualquer outro fundamento, neste caso religioso.

Goerens
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Oostlander suscita do meu grupo as seguintes observações: o relatório intitulado «O fundamentalismo e o desafio que ele representa para a ordem jurídica europeia» pressupõe, logicamente, a existência de uma definição comummente aceite. Ora, não é o caso, como reconhece aliás o próprio relator. O que não quer dizer que os atentados aos direitos do Homem, os distúrbios da ordem pública, ou mesmo o terrorismo, referidos pelo senhor deputado Oostlander, não tenham lugar nos nossos debates. Pelo contrário, há que debatê-los no contexto adequado. Por outro lado, o facto de crucificar o islamismo no contexto de um trabalho sobre o fundamentalismo religioso - coisa que poderá irritar a comunidade islâmica - tende a prejudicar o equilíbrio geral do relatório.
Sejamos claros: o meu grupo pensa que tudo o que pode ser incluído na rubrica «atentados aos direitos do Homem, terrorismo ou outros actos altamente condenáveis» deve ser objecto de uma luta sem tréguas. Muitas iniciativas já tomadas no âmbito do terceiro pilar, sobre a cooperação policial e judiciária, já permitiram ao nosso Parlamento exprimir-se. O mesmo acontecerá no futuro, pela simples razão que o essencial sobre esta matéria continua por fazer. Evidentemente que temos de desenvolver todos os esforços no sentido de impor o Estado de direito em todo o lado e em todas as circunstâncias.
O fenómeno do fundamentalismo, tal como descrito pelo nosso colega Oostlander, levanta a questão de saber se os Estados-Membros dispõem dos meios de luta apropriados para fazer triunfar os nossos valores de tolerância e liberdade. Em caso afirmativo, poderíamos poupar uma resolução parlamentar. Em caso negativo, não é no âmbito de um relatório sobre o fundamentalismo, noção aliás pouco clara, que há que encontrar uma solução. Outras possibilidades se nos oferecem: pareceres a emitir sobre iniciativas da Comissão, ou do Conselho, ou relatórios de iniciativa. Porque não?
Estas considerações levam-me a concluir que o meu grupo não poderá subscrever o relatório Oostlander. Não se trata, Senhor Presidente, de uma desconsideração para com o nosso relator, mas sobretudo de uma apologia destinada a abordar as ameaças que pesam sobre os nossos Estados de direito num âmbito e numa forma apropriados.

Andrews
Senhor Presidente, à semelhança dos restantes oradores, tenho o máximo respeito pelo senhor deputado Oostlander e pelo trabalho que desenvolve neste Parlamento, mas devo confessar que tenho grandes dificuldades em apoiar este seu relatório sobre o fundamentalismo. Em minha opinião, trata-se de um relatório que não só não favorece a actual situação neste domínio, como pode suscitar ressentimentos e grandes perturbações sem qualquer necessidade.
O relatório não contém uma definição satisfatória do conceito de fundamentalismo, nem uma base adequada, nem fundamentos comuns. Em comissão foi apresentada uma alteração vergonhosa que procurava estabelecer uma ligação entre aquilo a que se designou por fundamentalismo cristão e os grupos neo-nazis. O principal tema alvo de crítica é o fundamentalismo islâmico, em que o presente relatório se parece concentrar em demasia. Independentemente do lado certo ou errado destas duas posições de linha dura, não necessitamos de um relatório que exorte a União Europeia a prosseguir uma política preventiva contra qualquer forma de fundamentalismo religioso violento. É aos Estados-Membros que incumbe lidar com as situações de violência, quaisquer que sejam as suas origens ou intenções. Cabe aos Estados-Membros formular as políticas mais adequadas e responsáveis tendentes a facilitar a integração das minorias religiosas na sociedade. Porquê isolar e apontar o dedo ao fundamentalismo islâmico quando, na realidade, nem sequer entendemos verdadeiramente o significado e a filosofia subjacentes ao Islão? E o que dizer acerca do fundamentalismo político, ou o fundamentalismo cultural ou ambiental? Por que não lidamos com este tema na sua globalidade?
O relatório refere a necessidade de não alimentar o fundamentalismo religioso nem provocar quaisquer desnecessárias reacções de rejeição do «ocidente». Volto a dizer que este relatório em nada favorece a actual situação. Pelo contrário, peca precisamente por aquilo que condena - o próprio fundamentalismo. Os fundamentalistas procuram frequentemente impor os seus pontos de vista através de legislação.
Por último, Senhor Presidente, não quero deixar de chamar a atenção para as perguntas dirigidas à Comissão, em especial a pergunta nº 53, apresentada pelo senhor deputado Lomas, sobre o racismo e o fundamentalismo em Bruxelas. É muito importante que nos debrucemos sobre esta questão quando ela aqui for colocada.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, eis-nos perante um relatório que se ocupa de um tema importante e complexo como é o do integrismo. Condicionado pelo tempo de que disponho, gostaria de precisar alguns aspectos que, em minha opinião, não se encontram muito claros no relatório.
Em primeiro lugar, lamento que o relatório, ao falar de fundamentalismo religioso violento, faça referência sobretudo ao fundamentalismo muçulmano, quando a verdade é que esta tendência não é apanágio de uma ou outra religião, todas dela padecendo em maior ou menor medida, como acaba de reconhecer o senhor deputado Oostlander. Contudo, o seu relatório evidencia um manifesto desequilíbrio neste aspecto.
Como em todas as religiões, ao falarmos do islamismo não podemos reunir todos os seus expoentes sob um mesmo prisma, o que constituiria um acto de extrema irresponsabilidade. Atendendo à diversidade das tendências islâmicas, haveria que separar claramente as correntes radicais das que não põem minimamente em dúvida os valores da liberdade e da democracia. Partindo desta distinção, considero que o diálogo com os muçulmanos europeus deve estar acima de possíveis intransigências ou intolerâncias de uma ou outra parte. Neste sentido, considero que a União Europeia se deve dar conta de que uma certa inspiração islâmica é uma constante nos movimentos políticos dos países do mundo muçulmano, facto este que devemos admitir sempre que o respeito dos direitos do Homem e das liberdades democráticas seja considerado uma condição irrefutável.
Por outro lado, gostaria de dizer que os estereótipos existentes em relação a algumas religiões - entre as quais não podemos esquecer o Islão - resultam, em geral, de uma falta de informação e conhecimento do assunto que deveria ser colmatada através de uma política educativa susceptível de dar a conhecer todas as religiões e culturas, sobretudo no domínio da história e das relações sociais, e de promover uma formação verdadeiramente intercultural compatível com a multiculturalidade europeia. Os meios de comunicação social são chamados a desempenhar um importante papel neste contexto, corrigindo a fácil e frequente tendência nalguns casos para as ideias pré-concebidas, os preconceitos e os conceitos errados que se têm sobre outras culturas alheias à própria.
Por conseguinte, a interculturalidade deve ser entendida como um exercício em duas direcções, não sujeito a um significativo «se for possível» ou «se for necessário». Devemos pugnar por que seja imperativamente posto cobro às políticas de dupla bitola. A partir daí, será possível que, com uma maior dose de credibilidade e objectividade, possamos ajudar a deter determinados fundamentalismos.
Senhor Presidente, o gérmen da democracia - as liberdades fundamentais - não deveria ser entendido de forma maniqueista como património de uma determinada cultura ou tradição. Todas as culturas devem ter e têm a capacidade de se adaptar à democracia e às liberdades individuais.

Pradier
Senhor Presidente, no que respeita aos desafios que nos foram lançados pelos fundamentalistas, há que felicitar o relator pelo estado de espírito que presidiu à redacção deste relatório, insistindo especialmente na importância da prevenção dos fundamentalistas violentos, procurando evitar que os elementos de perturbação implantem no seio da União Europeia germes de desordem e discórdia, e pedindo a adopção de uma política de integração, particularmente cara aos cidadãos do meu país.
Todavia, este texto inclui um desvio extremamente preocupante. Passa do fundamentalismo ao fundamentalismo religioso e do fundamentalismo religioso ao islamismo, ao integrismo muçulmano, sendo o islão citado em dezanove pontos do texto. Tudo se passa como se o integrismo católico da Opus Dei estivesse inactivo no seio deste ou daquele governo da nossa própria União, ou como se o integrismo judeu estivesse inactivo na política europeia para o Mediterrâneo oriental.
O relatório encerra-se então numa descrição, ou melhor, num requisitório, contra o islamismo, os países em que ele reprime e aqueles que são acusados de o apoiar, o que faz com que este texto perca uma boa parte da sua capacidade em induzir uma reflexão de fundo.
Uma vez que todos os elementos do fundamentalismo ideológico ou religioso que foram eliminados terão um dia de ser abordados, não votaremos favoravelmente o relatório do senhor deputado Oostlander.

Blokland
Senhor Presidente, o filósofo Wittgenstein dizia: »Não se deve falar daquilo de que se não pode falar». Não devemos pronunciar-nos de forma categórica sobre aquilo que não podemos definir devidamente. O fundamentalismo é um fenómeno que dificilmente se pode vazar em palavras, sobretudo se se pretender dar-lhe um cariz político. A presente recomendação cria, por isso, mais confusão do que clareza.
O fundamentalismo diferencia-se claramente da religião. Uma pessoa crê com base numa convicção pessoal, em que desempenham um certo papel a experiência, a inteligência e o coração. Dela estão excluídos o poder humano e a coacção. No fundamentalismo, os motivos centrais são precisamente o medo e a coacção. Fala-se em religião degenerada. O mesmo acontece no caso de certas correntes ideológicas. Basta pensar no comunismo da época de Stalin e de Mao.
Outro exemplo é o relativismo. Uma das suas formas é a afirmação infeliz de que não há religião que contenha em si o germe do ódio. Esse facto devia tornar possível a tolerância em relação a todas as religiões e por parte de todas elas. No entanto, desse modo ignora-se a pretensão das religiões à sua verdade.
Pessoalmente, sou um cristão convicto. A Bíblia constitui para mim a Palavra de Deus, que norteia a minha vida. Em Cristo, que disse: »Eu sou o Caminho, a Verdade e a Vida», sei que tenho a minha salvação. Segundo esta crença, as outras religiões são idolatrias. Elas contêm em si, por assim dizer, o germe do ódio, já que não reconhecem o Deus da Bíblia como o único.
Todavia, não se pode chamar fundamentalismo a esta convicção. O fundamentalismo surge quando forçamos os outros a acreditar no mesmo que nós. O passado da Europa mostra-nos momentos em que as coisas tomaram um rumo errado. Verificamos continuamente que nessa época o poder temporal sempre se arrogava competências em questões religiosas, o mesmo fazendo a Igreja a nível temporal. Estado e Igreja devem ser questões distintas. Não obstante, desse modo, um Estado não se torna neutro, como afirma o relatório. Não há Estado algum que seja neutro. Veja-se a Europa. As nossas ordens jurídicas e as nossas democracias têm os seus fundamentos em valores cristãos ocidentais. Desse modo, fizemos uma opção. É lícito pedir às pessoas que vêm viver para cá que se adaptem a esta ordem jurídica. Esta será uma exigência, porém, que elas não considerarão como neutra.

Ford
Senhor Presidente, começaria por lhe colocar uma questão. O presente relatório baseia-se numa proposta de resolução sobre os perigos do integrismo. No entanto, aparece na nossa ordem de trabalhos com o título «Fundamentalismo: o desafio para a ordem jurídica europeia». Percorri o relatório, não tendo constatado em parte alguma que a mudança do título tenha sido devidamente acordada. Espero que amanhã de manhã solicite ao Presidente do Parlamento para se pronunciar sobre se esta alteração do título é ou não aceitável.
A proposta de resolução em que assenta o presente relatório faz referência aos factos terríveis ocorridos na guerra na ex-Jugoslávia, em que os muçulmanos foram vítimas da opressão por parte dos cristãos - pelo menos foi um dos aspectos da guerra -, às chacinas praticadas no Ruanda e no Burundi, ao fanatismo cego dos assassinos de Rabin - sendo obviamente a intenção a de incluir o fundamentalismo judaico - e aos autores das bombas suicidas em Israel - fundamentalismo muçulmano. Trata-se de situações ocorridas, todas elas, fora da União Europeia, mas o relatório parece tratar do fundamentalismo islâmico dentro da União Europeia.
Foram cometidos dois erros: em primeiro lugar, este relatório não deveria ter sido elaborado pela Comissão das Liberdade Públicas e dos Direitos Internos; em segundo lugar, o senhor deputado Oostlander tratou o tema de uma determinada forma, que não vai ao encontro das pretensões iniciais daqueles que apresentaram a proposta de resolução nem, aliás, da natureza desta última.
O relatório contém dezanove referências ao Islão, mas não faz referência a quaisquer outras religiões. Apresenta a imagem estereotipada do Islão como sendo equivalente a terrorismo. Cinco das sete páginas da exposição de motivos são acerca do Islão. Não sei o que pensarão disto os dois a três milhões de cidadãos muçulmanos residentes na União Europeia.
O relatório também não faz qualquer referência a determinadas igrejas que se intitulam «cristãs» e ao ódio racial que elas pregam. De igual modo, não menciona o facto de as pessoas estarem a procurar importar este fundamentalismo religioso para a União Europeia em proveniência dos Estados Unidos. Não menciona os terroristas anti-aborto que, em nome do cristianismo, cometeram assassínios contra quem praticava e defendia a legalização da interrupção voluntária da gravidez - eis uma outra forma de terrorismo que alguns procuram importar para a União Europeia. Por último, o relatório não faz a menor referência aos extremistas afectos à Ordem de Orange que assassinaram pelo fogo três crianças protestantes por a sua mãe ser católica.
Concordo que devemos unir esforços no combate ao terrorismo. Preocupa-me a situação em relação à Europol. Temos obrigação de definir de onde provêm as verdadeiras ameaças. Os amigos dos Talibãs representam um perigo menor para a Europa do que os amigos do Ku Klux Clan que têm assento no extremo oposto desta sala.

Nordmann
Senhor Presidente, ao contrário do orador anterior, não criticaria o senhor deputado Oostlander pelo título que escolheu para o seu relatório, pois constitui um verdadeiro problema saber se algumas religiões, dado o seu imperialismo sobre a vida civil, a vida privada, são ou não compatíveis com os nossos princípios constitutivos, os nossos valores europeus, ou seja, a livre escolha do indivíduo da forma como tenciona, no cumprimento das leis, organizar a sua vida.
Penso precisamente que aquilo que podemos criticar ao senhor deputado Oostlander é o facto de não se ter dedicado suficientemente a esta questão, que é fundamental e que nos remete para aquilo que poderia ser um corpo de princípios comuns nos diferentes Estados e o embrião de uma Constituição europeia.
Esse corpo de princípios, Senhor Presidente, em alguns países, tem um nome, um belo nome: »a laicidade». Eis a melhor defesa contra todos os integrismos e todas as usurpações da religião sobre a vida pública e a existência privada de cada um.

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, também eu defendo a laicidade como base do consenso para se viver em sociedade. Gostaria, porém, de sublinhar o seguinte ponto: fui uma das subscritoras da proposta de resolução destinada ao Conselho que deu lugar ao presente relatório. Ora, ao subscrevermos esta proposta, alguns de nós pretendemos sublinhar por que razão nos parecia importante neste momento elevar a voz contra a intolerância, contra as correntes extremistas e integristas de qualquer religião ou, inclusivamente, contra as correntes extremistas laicas - as que tratam de impedir as pessoas de levar por diante o seu projecto de vida se este envolve a sua religião -, e recordar os horrores a que assistimos na luta entre uma e outra religião na ex-Jugoslávia, bem como - tal como nos recordava o precedente orador do meu grupo, senhor deputado Ford - na Irlanda.
A nossa intenção foi ver como poderíamos estabelecer um diálogo, como poderíamos falar com os dirigentes religiosos e fomentar todas as boas práticas susceptíveis de ajudar a superar este conflito. Fizemo-lo nos dias que se seguiram à Conferência Islâmica no Irão, pois pareceu-nos importante recuperar algumas das vozes femininas - e refiro-me muito concretamente a estas - que, dentro do Islão e de algumas outras religiões, estão a procurar evoluir, ter uma vida melhor e uma coexistência pacífica. Foi uma iniciativa que nos pareceu interessante. Em contrapartida, uma iniciativa que poderá ser facilmente mal-entendida como um sinal negativo pelos milhões de muçulmanos que residem na Europa parece-me deveras perigosa. Não tenho tempo para entrar em mais pormenores, mas vou votar contra o presente relatório.

Gradin
Senhor Presidente, foi com grande interesse que li o relatório do senhor deputado Oostlander. O documento aborda uma questão delicada e de difícil solução. A questão central é a nossa atitude perante as diferentes formas de extremismo religioso. A resposta que damos está estreitamente ligada ao respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana. Todavia, há que traçar também um limite claro para os comportamentos que não podemos aceitar, seja qual for a sua motivação.
A tolerância é um ponto de partida evidente. No quadro da liberdade religiosa cabem diferentes convicções, incluindo algumas bastantes radicais. Porém os limites são inequivocamente ultrapassados desde que haja violência ou qualquer forma de coacção. Nesse momento, já não está em causa a liberdade de expressão ou de religião. A nossa missão passa a ser proteger as pessoas indefesas e vulneráveis e defender os valores fundamentais da sociedade aberta.
A União participa activamente, há vários anos, no esforço de criar uma Europa mais segura e estável. Foi tomada uma longa série de iniciativas. Começo por mencionar a cooperação no domínio policial: a Convenção Europol encontra-se finalmente ratificada. O relator lamenta que a Europol só possa ocupar-se do terrorismo dentro de dois anos. Contudo, tanto os Estados-Membros como a Comissão acordaram já que esta cooperação se iniciará em 1 de Janeiro de 1999. A primeira fase dos trabalhos preparatórios teve início, aliás, no mês passado, com a constituição de um grupo de trabalho. O relator pede à União que conduza uma política consequente e coesa em relação aos países que de alguma forma encorajem, apoiem ou tolerem o terrorismo. Em minha opinião, isto já acontece. Uma série de medidas políticas e práticas demonstra que os Estados-Membros da UE agem continuamente no sentido de melhorar o combate ao terrorismo na Europa. Isto é feito não só através da coordenação a nível interno - por exemplo, com o destacamento de elementos de ligação - mas também através de um diálogo permanente com países terceiros.
Outra forma valiosa de cooperação é a que se estabelece por meio dos diferentes grupos de trabalho constituídos no âmbito do segundo e do terceiro pilares. Deste modo foram melhoradas as possibilidades de os Estados-Membros conduzirem um diálogo sobre as formas de conjugar forças para combater o terrorismo. No que respeita às sanções a países suspeitos de apoiarem ou permitirem o terrorismo, os Estados-Membros preferem claramente actuar através de fóruns internacionais, como as Nações Unidas.
Senhor Presidente, também atribuímos grande importância ao trabalho desenvolvido com vista a prevenir diferentes tipos de acções violentas. Foram adoptadas várias iniciativas com o objectivo de promover a tolerância e o entendimento dentro e fora das fronteiras da União. Essas iniciativas desenvolveram-se nomeadamente no quadro de vários acordos de cooperação. Um exemplo é o Acordo de Associação Euromediterrânico e a Declaração de Barcelona que está na base desse acordo. Aí se estipula, por exemplo, a realização de encontros regulares entre representantes de diferentes credos, instituições religiosas, teólogos, académicos e outros interessados. Estes compromissos foram seguidos de uma série de esforços que culminaram num seminário sobre o diálogo entre culturas e civilizações, em Estocolmo, em Abril de 1998.
A Comissão incentivou ainda várias outras iniciativas para intensificar o diálogo entre diferentes culturas. Um exemplo é o encontro informal em Toledo, em 1995, entre representantes de diferentes tradições religiosas e filosóficas. Nas discussões foi salientada a importância do aprofundamento do diálogo entre as religiões. A Comissão apoiou também uma iniciativa idêntica em Copenhaga, em 1996.
Não podemos esquecer o papel dos meios de comunicação social na melhoria da compreensão entre culturas e religiões. Por esse motivo, a Comissão apoia a formação de jornalistas da União e de outros países no Centro Europeu de Jornalismo, em Maastricht. Aqui são organizados, entre outros, cursos sobre não-discriminação, tolerância e questões das minorias. Existe ainda um programa especial no domínio da comunicação social, criado pela Comissão com o objectivo de melhorar a cooperação entre os meios de comunicação na região mediterrânica.
Senhor Presidente, uma política de prevenção deve incluir medidas destinadas a melhorar a integração das minorias religiosas na sociedade. Apoio sem reservas a opinião do senhor deputado Oostlander de que são necessárias medidas activas para reforçar a posição desses grupos no mercado de trabalho. Do mesmo modo, a participação activa dessas minorias na vida política deve ser facilitada e encorajada. É importante evitar a segregação e as discriminações, bem como as violências que quase sempre delas resultam.
No tocante à informação e investigação, o relator recomenda a realização de um estudo comparativo sobre a posição do Islão e das organizações muçulmanas nos Estados-Membros. A Comissão está já a elaborar uma proposta sobre a concepção desse estudo. No Outono terá lugar uma reunião onde se decidirá, com os Estados-Membros, o âmbito e o conteúdo do referido estudo.
Está, pois, em curso um grande número de actividades, quer nos Estados-Membros, quer a nível europeu, para melhorar a compreensão entre culturas e prevenir e combater o terrorismo que utiliza argumentos religiosos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Cooperação transfronteiriça (Programa TACIS)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0179/98) da deputada Karamanou, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões, sobre a cooperação transfronteiriça no âmbito do Programa Tacis (COM(97)0239 - C4-0280/97).

Karamanou
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão da Política Regional, tenho a honra de apresentar e de submeter à apreciação da assembleia o relatório sobre a cooperação transfronteiriça no âmbito do Programa TACIS. Ao mesmo tempo, manifesto a minha profunda satisfação pela tomada de iniciativas, por parte da Comissão e do Parlamento Europeu, com vista a promover a cooperação transfronteiriça que cobre as fronteiras da Rússia, da Bielorrússia, da Ucrânia, da Moldávia, com a Finlândia, com os países do Báltico e com os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão.
Não preciso salientar quão importante é a cooperação transfronteiriça e quão grande é o contributo que ela pode dar ao esforço para uma maior unidade no continente europeu, para a coesão económica e social, a melhoria das relações fronteiriças, a difusão dos princípios da democracia, a consolidação da segurança e da paz, a criação de relações de boa vizinhança e de entendimento mútuo. É importante que a União alargada aprofunde as suas relações com a Rússia, a Ucrânia e os outros Novos Estados Independentes, com base em acordos de parceira e em conformidade com as propostas da Agenda 2000.
Durante o planeamento e a execução dos programas, deveremos ter sempre em mente o futuro alargamento da União Europeia, de modo a termos em conta prioridades como o reforço das fronteiras externas da Europa, enquanto a nossa política regional deve dar permanentemente uma ênfase cada vez maior à cooperação transfronteiriça, assegurando, como é evidente, os necessários recursos.
O Tacis TC está concentrado tanto na transferência de tecnologia como em obras de infra-estruturas de pequena dimensão. Pela primeira vez, serão utilizadas verbas para investimentos directos no âmbito de programas de cooperação transfronteiriça. O objectivo é financiar programas viáveis que sejam apoiados por entidades que se encontram em ambos os lados das fronteiras, programas planeados numa base descentralizada e destinados a facilitar a circulação local ao longo das fronteiras, criar múltiplas trajectos de ligação da União Europeia com os nossos vizinhos do Leste, ajudar as regiões limítrofes a ultrapassarem os problemas específicos de desenvolvimento com que se defrontam devido ao seu carácter periférico, e a circunscreverem os problemas ambientais transfronteiriços locais.
Evidentemente, a cooperação ao longo das fronteiras externas, como é compreensível, é caracterizada por importantes diferenças económicas, sociais e culturais. As regiões limítrofes têm frequentemente uma baixa densidade populacional, por se recear uma intervenção militar de países vizinhos, e o seu desenvolvimento económico é limitado, já que o núcleo das actividades humanas tende a concentrar-se no interior dos países. Essas regiões tornam-se progressivamente periféricas, com estruturas deficientes, sem serem servidas por meios de comunicação, pois muitas das vezes as estradas são traçadas paralelamente às fronteiras. Como é natural, a implementação de políticas regionais diferentes nos dois lados das fronteiras piora a situação.
Considerando, portanto, as necessidades e as exigências em matéria de desenvolvimento da região de fronteira comum, a União Europeia deveria destinar uma quota significativamente maior das dotações do Tacis para as regiões do noroeste da Rússia. As condições económicas e políticas na Rússia têm repercussões em todo o continente europeu, enquanto o futuro do programa Tacis de cooperação transfronteiriça está estreitamente ligado ao progresso na via da democracia. A democracia deve ser desenvolvida e reforçada, entre outros, também através do apoio à sociedade civil e às suas estruturas.
A União Europeia pode e deve ajudar as autoridades russas e os Novos Estados Independentes a resolverem os seus problemas, a melhorarem as condições de vida dos cidadãos e a promoverem a democracia e a estabilidade na região. A cooperação no domínio ambiental deve ser uma das prioridades do Tacis TC. Os contactos transfronteiriços revelaram extensos e graves problemas no espaço de fronteira directa com a Finlândia. A poluição industrial constitui uma grave ameaça para o ambiente boreal e para o mar Báltico. De igual modo, as questões relacionadas com a segurança nuclear na Rússia e nas regiões próximas das fronteiras com a União Europeia constituem por si só uma categoria à parte de graves problemas.
É igualmente importante garantir que as regiões, as autoridades locais e os parceiros sociais participem no planeamento e na implementação das medidas. Por esse motivo, quero salientar a importância de um "Small Project Fund», ou fundo para pequenos projectos, semelhante aos que existem no âmbito do Phare e do Iterreg, através do qual se promoverão programas mais pequenos a nível local. Além disso, para salvaguardar a utilização racional e eficaz dos recursos, é necessário que exista uma coordenação entre os programas Interreg, Tacis e Phare. Por esse motivo, propomos à Comissão que crie um fundo único para os projectos transfronteiriços entre a União e países terceiros. É ainda necessário melhorar e simplificar os procedimentos morosos, complexos e burocráticos e que a Comissão racionalize o sistema de gestão, a fim de corresponder melhor às necessidades regionais. No futuro, a cooperação transfronteiriça deve basear-se numa estratégia transfronteiriça comum, integrada e a longo prazo.

Seppänen
Senhor Presidente, a senhora deputada Karamanou, elaborou à distância, fora da bacia do mar Báltico, um relatório que revela profundos conhecimentos sobre os problemas do mar Báltico. Muito obrigado, Senhora Deputada.
O maior problema no desenvolvimento do Programa Tacis é a burocracia que existe sob duas formas. Existe a burocracia comunitária na distribuição dos fundos e uma burocracia que é própria dos países que os recebem. Por um lado, os programas de ajudas comunitárias são às vezes dispersos e outras vezes sobrepostos e a ajuda não é coordenada entre os diferentes programas da União. Deveria existir uma coordenação e deveriam existir coordenadores responsáveis.
No caso do Programa Tacis estão em causa somas bastantes pequenas. Estas somas estão de certa maneira predestinadas, isto é, sinalizadas antecipadamente para certos fins, de modo que os melhores projectos nem sempre estão entre os eleitos. Os fundos do Programa Tacis funcionam como pára-choques políticos da UE para com os Estados-Membros. A UE está amarrada através do G7, por exemplo, à construção da protecção do reactor de Chernobil, sem que os que a amarraram tivessem tido para esse fim as verbas orçamentadas legitimamente. As verbas necessárias vão ser tiradas do Programa Tacis. Sendo assim, este programa funciona como um fundo de reservas político.
Esta crítica não é obrigatoriamente dirigida à cooperação que se realiza fora das fronteiras. Nesta cooperação existem muitas vezes duas partes que se conhecem. Por isso, é possível utilizar as verbas de um modo mais racional do que espalhando-as pela Sibéria, por exemplo, onde não existem as partes correspondentes. Certamente na Sibéria cabe dinheiro. No entanto, é importante levar adiante os projectos que podem ser controlados. Parece que a ajuda Tacis está bastante monopolizada e o dinheiro vai para os que têm uma boa técnica de candidatura. Devemos livrar-nos deste favorecimento dos consultores.

Myller
Senhor Presidente, quero também agradecer à senhora deputada Karamanou pelo seu relatório que é excelente no seu conteúdo e suficientemente concreto. Sendo eu um membro do Parlamento que vem de uma terra mais a Leste, das proximidades da fronteira russa, não posso de modo algum evitar que me contactem com bastante frequência por causa das questões relacionadas com a cooperação transfronteiriça entre a Finlândia e a Rússia. Por isso, considero muito boas as seguintes ideias contidas neste relatório: por exemplo, que no âmbito do Programa Tacis se deveria conseguir realizar um trabalho assíduo e, por outro lado, os Programas Tacis CT deveriam ser elaborados a longo prazo, de modo a serem administrativamente compatíveis com o Programa Interreg, assegurando-se deste modo o uso eficaz dos fundos.
O relatório propõe um fundo comum para a cooperação transfronteiriça. Esta é uma excelente solução para este problema. Considero igualmente muito boa e bem-vinda a proposta da Comissão da Política Regional sobre a inclusão, na reforma dos fundos estruturais, da coordenação dos programas Tacis CT e Interreg.
Uma posição muito importante é também a que visa tornar prioritária a coordenação das autoridades regionais e, igualmente, a proposta no sentido de que, quando deixarem de existir estes problemas administrativos, os fundos do Tacis CT sejam aumentados consideravelmente, e as questões ambientais, a redução das diferenças sociais e as questões relativas à circulação fronteiriça passem a ser prioridades. A fronteira entre a Finlândia e a Rússia é ao mesmo tempo a fronteira entre a UE e a Rússia e, por isso, também a União Europeia deve assumir a responsabilidade de facilitar a passagem nos postos fronteiriços.

Schröder
- Senhor Presidente, as minhas felicitações à relatora que, na Comissão da Política Regional, com muito encanto e persistência, conseguiu transformar o seu relatório num sucesso. Alguns aspectos relativamente aos quais estou em desacordo são os seguintes: o relator reclama uma plataforma uniforme para transacções transfronteiriças entre a UE e países terceiros. Sou da opinião de que reside aqui o perigo de misturar verbas de programas até então distintos. Actualmente sabemos qual o montante que os Estados-Membros da UE e os restantes irão receber. Isto deveria continuar a ser preservado.
Adicionalmente, a relatora é da opinião que se deveria prescindir dos procedimentos de transferência oficiais mediante pequenas transacções, tornando-as supérfluas. Apesar de todos nós sermos contra a excessiva burocracia, sou da opinião que mesmo perante transacções de pequena monta as regras aplicáveis devem ser respeitadas.
Por último: mesmo que alguns países vizinhos considerem bastante razoável a existência de um programa específico para a costa leste, sou da opinião que, caso o implementássemos, iríamos necessitar de várias metas orçamentais futuras. Deveríamos abdicar de um programa tão específico.

Vallvé
Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar felicitar a senhora deputada Karamanou pelo excelente relatório que elaborou sobre a cooperação transfronteiriça no âmbito do programa TACIS. O relatório incide, em larga medida, sobre uma das fronteiras mais extensas da União Europeia - os 1 300 quilómetros que separam a Rússia da Finlândia -, fronteira esta em que persistiu uma situação de confronto, e por conseguinte se encontrou totalmente encerrada, durante longos anos.
Nestas fronteiras com os países de Leste, a cooperação transfronteiriça é mais complicada que a existente na União Europeia. As diferenças aí são de ordem económica, social, cultural e de organização, pelo que a cooperação se torna muito mais difícil. É de toda a conveniência assegurar a participação das autoridades regionais e locais. A cooperação transfronteiriça tem lugar muitas vezes a nível municipal mas, para que seja eficaz, é necessária uma maior coordenação e transparência, bem como uma adequada prestação de informação e formação a estas autoridades locais sobre as possibilidades que têm ao seu alcance nesta matéria. De outro modo, os programas tendem a burocratizar-se e deixam de ser eficazes.
É verdade que estes projectos exigem a construção de infra-estruturas, havendo igualmente que ter em conta que os projectos transfronteiriços não são projectos adstritos às zonas fronteiriças. São projectos que passam de um lado para o outro da fronteira e que contribuem para uma maior aproximação das populações de ambos os lados.

Hautala
Senhor Presidente, também o grupo dos Verdes está muito satisfeito com o relatório da senhora deputada Karamanou relativo ao Programa Tacis. Podemos apoiar calorosamente as propostas básicas do seu relatório como, por exemplo, a que diz respeito à criação de um fundo único, e a ideia da coordenação de toda a actividade com toda a clareza e conjuntamente com outros instrumentos financeiros tais como, por exemplo, o Programa Interreg.
É muito importante que o Tacis venha a ser um instrumento flexível, porque os problemas do outro lado da fronteira leste da União Europeia são enormes, e certamente não será inútil lembrar mais uma vez o fosso entre os níveis de vida existente nesta fronteira entre a Rússia e a Finlândia. Este fosso é considerado mais profundo do que o existente entre os Estados Unidos e o México.
Na minha opinião, no futuro, há que pôr fortemente em evidência os problemas ambientais, e consideramos correcto que no relatório sejam referidos à parte os problemas da segurança nuclear. Logo atrás da fronteira da União Europeia e da Finlândia existem muitas dezenas de reactores nucleares extremamente perigosos: em Kola, em São Petersburgo e no extremo norte da Península de Kola, em Murmansk, os reactores militares também deviam ser levados em conta. Ainda bem que a União Europeia tem de algum modo apoiado os esforços com que se procurou inicialmente resolver estes enormes problemas. Mas o objectivo devia ser desactivar todos estes reactores e encontrar uma solução satisfatória para o problema dos resíduos.
Queria ainda mencionar que por causa deste grande fosso existente entre os níveis de vida é extremamente importante que se desenvolva na Rússia uma política social adequada. Se assim não acontecer, é evidente que os problemas irão explodir nas mãos.

Bösch
- Senhor Presidente, Senhora Comissário, caros colegas, gostaria de endereçar as minhas sinceras felicitações ao relator. O relatório salienta a necessidade de, na qualidade de Parlamento Europeu, debatermos frequentemente os desenvolvimentos em torno dos territórios da União e, sobretudo, analisarmos, regularmente, a forma como a Comissão coloca as políticas em prática, sobretudo no que se refere aos grandes programas de política externa, como sejam o MEDA, TACIS e PHARE.
Sabemos, e foram inúmeros os relatores que chamaram a atenção para este facto, que, no âmbito do TACIS, lidamos com países que têm uma tradição completamente diferente como pano de fundo das suas políticas, comparativamente com o que estamos habituados. É por isso que a Comissão merece toda a compreensão quando, pontualmente, não é possível atingir os resultados desejados. Por outro lado, podemos e devemos esperar por parte da Comissão que a mesma afirme, claramente, quais os pressupostos pensa serem necessários para implementar devidamente estas políticas, por exemplo, no âmbito do TACIS. Somente assim as políticas são implementáveis. Em última instância, o Parlamento também serve para analisar esta situação.
O que até ao momento ainda não foi abordado nesta discussão foi, por exemplo, que a Comissão dos Orçamentos tenha apurado que aquando da utilização dos meios destinados à colaboração transfronteiriça (TACIS) e até ao momento, ou seja, nos anos 1996 e 1997, tenham sido utilizados 50 000 ecus dos 60 000 inicialmente atribuídos. Espero que, em relatórios futuros, possamos dar conta de um desempenho melhorado e que a implementação do tema iniciado possa ser aprofundada.

Otila
Senhor Presidente, o objectivo do Programa Tacis é a ajuda aos países destinatários, isto é, à Rússia, aos outros países da CEI e à Mongólia, na sua transição para a democracia e para a economia de mercado, e a integração destes países que beneficiam da ajuda económica internacional.
Os consultores finlandeses conseguiram receber bons projectos através deste programa, antes de mais na Rússia mas também nos outros países. No entanto, as experiências no âmbito do Programa Tacis não são só positivas. Nestes projectos é normal a empresa estrangeira trazer peritos consigo e os especialistas e os recursos humanos locais não são aproveitados, embora existam e sejam até altamente qualificados. Este facto tem causado um descontentamento justificado, sobretudo na Rússia. Além disso, falta ao programa a componente de investimentos. Embora se tenha já falado do aumento das possibilidades de investimento, não se registou ainda uma mudança concreta. De que serve fazer análises técnicas e financeiras, se as alterações não podem ser postas em prática, apesar de os documentos demonstrarem que estas são úteis? As possibilidades de investimento devem ser melhoradas, sem falta.
Quero ainda realçar, à parte, a importância de uma solução rápida dos problemas ambientais e de segurança nuclear nas zonas fronteiriças da União e da Rússia através do Programa Tacis.

Gradin
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a senhora deputada Karamanou pelo seu relatório e a sua proposta de resolução sobre a cooperação transfronteiriça no âmbito do programa TACIS. Esta cooperação assumirá uma importância cada vez maior no futuro. A União alargada terá fronteiras mais extensas com a Rússia. Passará a ter fronteiras com a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia, bem como acesso directo ao Mar Negro. A cooperação transfronteiriça no âmbito do programa TACIS dará um importante contributo para o desenvolvimento económico e a estabilidade em toda esta região.
O presente relatório atribui carácter prioritário às acções no domínio do ambiente e da eficiência energética. A Comissão partilha deste ponto de vista, como facilmente se depreende do facto de 30 % das verbas orçamentais para o programa TACIS em 1996 e 1997 terem sido afectadas a projectos nestes domínios. Outro importante objectivo apontado no relatório é a necessidade de combater os obstáculos práticos à passagem de fronteiras e à cobrança de direitos aduaneiros. Grande parte dos projectos de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa TACIS visam a introdução de melhoramentos nestas áreas. De futuro, estas actividades não serão orientadas unicamente para o trânsito local. Serão igualmente desenvolvidos projectos destinados aos pontos de passagem de fronteiras nos principais corredores de transportes que ligarão os Novos Estados Independentes à Europa Central e Ocidental.
Registaram-se atrasos na implementação do programa mas, como a própria relatora salienta, tal se ficou a dever em larga medida ao carácter transfronteiriço da cooperação. A execução de projectos no domínio das infra-estruturas revelou-se particularmente complexa, já que não raras vezes envolve a participação de um grande número de ministérios e de autoridades locais. No entanto, prevê-se uma melhoria da situação neste aspecto. O reforço da coordenação entre este programa e as estruturas administrativas existentes noutros programas de cooperação transfronteiriça da UE já é disso um bom exemplo.
A Comissão partilha igualmente do ponto de vista da relatora de que o desenvolvimento das administrações locais e a formação prestada às mesmas devem constituir prioridades adicionais no âmbito da cooperação transfronteiriça. Em 1997, a Comissão afectou uma dotação de 1 milhão de ecus a iniciativas em prol do reforço das capacidades regionais, encontrando-se os respectivos projectos em vias de execução.
Por último, gostaria de salientar que a cooperação transfronteiriça na Europa Central e Oriental assumirá uma importância cada vez maior. O relatório do Parlamento e o debate de hoje constituíram um contributo assinalável para o desenvolvimento da política da União nesta matéria.

Presidente
A Mesa felicita a relatora, deputada Karamanou, pelo facto de este importante relatório ter merecido a aceitação de toda a assembleia.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 19H50)

