Disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Carl Schlyter, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros
- C7-0172/2010 -.
Carl Schlyter
Senhora Presidente, esta questão tem sido complicada. Temos mais de mil acordos bilaterais de investimento. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, esta matéria é abrangida pelas competências da UE. Como devemos lidar com esta situação?
Não está a ser muito fácil. Tivemos muitas reuniões e tentámos encontrar uma posição comum mas sem sucesso. Tenho que ser franco em relação a esta matéria. Teremos que a votar e ver qual vai ser a posição do Parlamento. Gostaria que tivéssemos encontrado uma posição unânime para estarmos mais bem colocados aquando das negociações com o Conselho. Teríamos defendido melhor os poderes e princípios do Parlamento estabelecidos no Tratado. Não foi assim, por causa da sensibilidade desta matéria, particularmente no tocante aos antigos acordos. Em relação aos novos acordos que os Estados-Membros continuam a celebrar e têm o direito de celebrar, teríamos seguramente acordado uma política com um equilíbrio razoável entre os direitos dos investidores e outros direitos.
Mas foi difícil de conseguir em relação aos antigos acordos, pelo que mantive os compromissos propostos em comissão, dado que a votação foi muito equilibrada. Continuo a esperar que possamos ter uma visão mais actualizada dos acordos de investimento do que foi o caso com muitos destes antigos acordos, em que fomos nós a investir noutros países. Hoje em dia, temos pelo menos outros tantos investimentos a entrarem nos nossos Estados-Membros. Por conseguinte, temos de nos certificar de que a nossa política possui a abrangência necessária e também que os investimentos são adaptados a trabalho mais moderno e desenvolvido no que toca às questões ambientais e sociais. Temos que defender esta parte do Tratado e a política de investimento também não pode deixar de ter isto em conta. Como referi, teremos que ver como corre a votação amanhã.
Outro problema com que nos debatemos aqui é o facto de não podermos sequer usar o argumento de garantir a protecção máxima para os investimentos. Esta não é a forma correcta de criar segurança jurídica. Sendo a nova política comercial mais equilibrada, também temos de ter uma visão mais equilibrada das implicações da protecção máxima. Não queremos certamente garantir protecção máxima a empresas estatais estrangeiras, nem a empresas propriedade de ditaduras às custas dos direitos humanos e do ambiente. Espero que consigamos alcançar este equilíbrio. A ideia não é usar acordos de investimento para alcançar objectivos sociais, mas os acordos de investimento também não nos devem impedir de alcançar objectivos sociais e ambientais. É um debate muito profundo.
Outro debate importante tem a ver com a transparência. Reconhecemos que o Parlamento e a União Europeia receberam novas competências. A responsabilidade passou a pertencer à Comissão, que também deve ter acesso aos documentos. Devemos aumentar a transparência. Muitos destes acordos foram redigidos numa altura em que não existiam praticamente casos de resolução de litígios. Agora temos mais de 300 casos e procedimentos em curso. Por conseguinte, o escrutínio deve ser melhor. Não podemos ter este secretismo absoluto e eu espero sinceramente que, independentemente do que possamos pensar desta ligação entre a política e o investimento, quando se trata de transparência podemos unir-nos e defender a abertura e as novas competências que nos foram atribuídas pelo Tratado. Espero sinceramente que seja este o caso, e espero que a alteração 13 mereça apoio. Sem ela, não teremos nenhum controlo democrático sobre estes procedimentos. Necessitamos disto para mantermos e defendermos a segurança jurídica.
Assistimos também a uma tendência em muitos outros países, tais como os Estados Unidos, a Austrália e o Canadá, por exemplo, no sentido de começarem a ponderar a renovação dos seus acordos. Seria bom se pudéssemos acordar a actualização dos mecanismos de resolução de litígios e procedimentos judiciais existentes, dado que estão ultrapassados e necessitam de ser actualizados e tornados mais transparentes. Assim teremos uma política de investimento para o futuro. Esta será tratada num contexto diferente - no debate sobre o próprio futuro.
Karel De Gucht
Senhora Presidente, o regulamento que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento é uma iniciativa legislativa importante. O Tratado de Lisboa atribuiu à União uma nova competência exclusiva em matéria de investimento directo estrangeiro.
A existência continuada, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, dos mais de 1 200 acordos internacionais relacionados com o investimento celebrados pelos Estados-Membros não é posta em causa ao abrigo do direito internacional. Contudo, é incompatível com o direito da União Europeia e com a nova competência exclusiva em matéria de investimento directo estrangeiro. Ao mesmo tempo, estes acordos constituem uma fonte preciosa de protecção jurídica para os investidores europeus que operam no estrangeiro. Dado que o Tratado de Lisboa carece de disposições clarificadoras do estatuto dos acordos bilaterais, necessitamos de garantir segurança jurídica aos investidores que beneficiam destes acordos autorizando a sua existência continuada.
Embora seja importante autorizar os acordos de investimento existentes, também é importante prever a possibilidade de actuar de forma cooperativa no sentido de lidar com as questões importantes que possam surgir em relação ao teor dos acordos e à sua interacção com a política de investimento da UE. Devemos reservar mecanismos apropriados para a acção da União para permitir o desenvolvimento e a implementação da política ao nível da UE. Reconheço que em relação à proposta da Comissão, o âmbito de tal acção é a questão mais difícil - para o Parlamento e ainda mais para o Conselho.
Por conseguinte, o desafio que temos pela frente é encontrar uma solução que salvaguarde os princípios que acabei de sublinhar e que seja aceitável para o Parlamento e para o Conselho. Temos a noção, a este respeito, de que ainda existem algumas pontes consideráveis a fazer entre as instituições mas, no fim, teremos encontrado um compromisso entre os interesses da União Europeia e dos seus investidores.
Acreditamos que as alterações aprovadas pela Comissão do Comércio Internacional constituem a base para encontrar esta solução. Mantêm a confiança fundamental na proposta da Comissão mas, ao mesmo tempo, procuram um potencial compromisso. Registamos aqui com satisfação que os artigos 5.º e 6.º deixariam ainda à Comissão o poder de proceder ao reexame dos acordos de investimento e retirar a autorização caso esses acordos criem grandes problemas.
Dadas as posições dos protagonistas deste processo, todos nós teremos de dar mostras de algum nível de flexibilidade. A Comissão está pronta para desempenhar o seu papel, para ser flexível e para facilitar um acordo entre o Parlamento e o Conselho, mas não a qualquer preço. Estaremos vigilantes em relação aos princípios básicos da nossa proposta. A existência dos acordos bilaterais de investimento necessita de ser salvaguardada mas não poderemos ao mesmo tempo dar incondicionalmente a nossa bênção a acordos que dêem origem a problemas significativos.
A Comissão comunga plenamente do sentimento do Parlamento de que a competência em matéria de investimento deve ser primariamente exercida ao nível da UE e apoiamos o objectivo da europeização das negociações no domínio do investimento. Porém, devo deixar claro que a Comissão não conseguirá negociar com todos os países designados para protecção dos investimentos pelos Estados-Membros. Os nossos Estados-Membros têm tratados de investimento com mais de 100 países. A sua substituição será um exercício muito gradual, que levará anos. Por isto é que é importante criar um mecanismo eficaz que conceda o poder aos Estados-Membros, em certas condições, de continuarem a negociar e a celebrar acordos bilaterais de investimento. Este mecanismo deverá respeitar os procedimentos e prerrogativas das instituições envolvidas.
Finalmente, convirá realçar que nos estamos a aproximar de uma fase decisiva do processo legislativo e que o tempo se começa a tornar um factor importante. É importante porque quanto mais demorar a adopção do regulamento, mais tempo durará o período de limbo, com o potencial de criar incerteza jurídica para os investidores. Espero que depois da votação o Parlamento e o Conselho se sentem para conseguir rapidamente um acordo nesta matéria. Estamos prontos para os apoiar de forma activa nessa iniciativa.
Paweł Zalewski
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Schlyter, que na qualidade de relator principal criou o quadro apropriado para o trabalho da comissão na construção de uma maioria para elaborar uma proposta que obtivesse - e obteve - a maioria na comissão. Tal como disse o senhor Schlyter, independentemente do que acontecer amanhã - ninguém sabe quais serão os resultados da votação - espero que reflictam o trabalho da comissão. A criação de uma política de investimento comum para a União Europeia é um passo em frente muito importante na integração da União Europeia. Se as empresas presentes na União Europeia competem dentro do mesmo quadro e com os mesmos princípios, o mesmo deverá acontecer no exterior; deverão ter o mesmo sistema de protecção jurídica.
Também estou de acordo com o senhor Comissário De Gucht. Congratulo-me bastante com o facto de ele apoiar a proposta negociada pela comissão porque se trata realmente de um compromisso bastante bom entre vários pontos de vista: um compromisso entre o ponto de vista da Comissão e as opiniões apresentadas pelos Estados-Membros, por um lado e, por outro, é compatível com os interesses dos investidores, mas acima de tudo abre boas perspectivas futuras para a política de investimento da União, servindo a União como um todo. É muito importante que estejamos a criar um novo sistema, começando por estabelecer uma sólida base jurídica criada pelos acordos actualmente em vigor e que foram negociados pelos Estados-Membros de modo a estabelecer finalmente um sistema de protecção comum a toda a União Europeia. É importante que a resolução que será votada amanhã seja rapidamente acordada com o Conselho. Isto é muito importante. Espero que aconteça ainda este ano, com a participação e o apoio activos da Comissão.
Monika Flašíková Beňová
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados. Na era da economia globalizada, uma política comercial comum da União Europeia parece-nos bastante natural.
Nesta óptica, uma iniciativa para a União Europeia coordenar a política de investimento parece igualmente normal. O sistema actual, que assenta nos numerosos, sobrepostos e por vezes antagónicos acordos bilaterais de investimento dos Estados-Membros deve ser substituído, num prazo razoável, por um novo quadro de acordos de investimento da União Europeia, consistente com os objectivos horizontais das políticas da UE. Pessoalmente, favoreço a colocação da ênfase principal na política de desenvolvimento. Concordo com o relator que a transição para o novo regime não deve ocorrer de um dia para o outro mas que deve desenrolar-se dentro de um período de transição predeterminado cuja duração e regras devem ser antecipadamente definidas de modo a evitarem toda e qualquer incerteza jurídica. Sem um calendário, o regulamento permitiria a emergência de esquemas de investimento paralelos e potencialmente incompatíveis.
Embora seja necessário um período de transição suficientemente longo, a manutenção de uma dualidade por período indeterminado na política de investimento da UE é inaceitável para o Parlamento, uma vez que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia afirma que a política de investimento é da competência da União Europeia.
Niccolò Rinaldi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao senhor deputado Schlyter pelo seu excelente relatório sobre uma questão sensível na qual é necessário muito senso comum. Nem todos os acordos de investimento podem ser substituídos por acordos europeus, mas nem sequer a Comissão pode ignorar acordos que violam disposições europeias e nós concordamos com o relator acerca de colocar a ênfase na transparência.
Em termos ideais, deveríamos ter uma cláusula que revogasse automaticamente os 1 200 acordos actualmente em vigor. No entanto, infelizmente, isso significaria incerteza jurídica para os investidores e talvez demasiado trabalho para a Comissão. As nossas alterações na Comissão do Comércio Internacional conseguiram, primeiro, garantir que os poderes da Comissão são plenamente respeitados e, em segundo lugar, afirmar que a segurança jurídica deve ser garantida.
Algumas das alterações que iremos votar amanhã em plenário poderão alterar este compromisso e equilíbrio, e eu apelo aos meus colegas deputados, ao relator e aos relatores-sombra, em particular, que proponham uma medida equilibrada aceitável para todos.
Helmut Scholz
Senhora Presidente, Senhor Comissário De Gucht, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer ao relator, o senhor Schlyter, pelo seu esforçado trabalho e por ter tentado, no espírito do Parlamento Europeu, encontrar um compromisso satisfatório para todas as partes e por ter procurado a melhor solução, desenvolvendo-a de forma cooperativa. Não é uma matéria simples.
Envolve uma política de investimento comum da União Europeia no contexto da política comercial internacional, com todos os seus efeitos concomitantes na situação da UE e dos Estados-Membros em matéria de política social, económica e de emprego, tendo em conta os interesses dos grupos financeiros, das grandes empresas e das actividades económicas, por um lado e, por outro, dos sindicatos e trabalhadores.
Por isso é importante que se chegue a acordo de forma democrática e que os cidadãos permaneçam confiantes no papel de controlo do Parlamento. Por esta razão, espero que a votação de amanhã mostre que o compromisso procurado tem o apoio do Parlamento.
William  Dartmouth
Senhora Presidente, o Tratado de Lisboa é normalmente considerado de abrangência constitucional mas o que aqui temos pela frente é um exemplo de como o Tratado de Lisboa terá um impacto adverso no comércio dos Estados-Membros. Sei que estamos a debater disposições transitórias mas o que importa é que o Tratado de Lisboa retirou aos Estados-Membros o direito de negociarem tratados bilaterais de investimento.
Algures no futuro, e ainda não se sabe quando, os tratados bilaterais de investimento ficarão sob a alçada da Comissão. Por causa do Tratado de Lisboa, os tratados de investimento poderão tornar-se um instrumento para os objectivos políticos da Comissão - e não apenas da Comissão: não tenhamos qualquer dúvida de que os Verdes tentarão promover o seu programa político; temos assistido constantemente a isto nos tratados comerciais. Haverá tentativas de apegar a agenda dos Verdes a todo o tratado de investimento.
Os Verdes são políticos de talento - digo-o com admiração. Alcançarão frequentemente os seus intuitos e a consequência será que o investimento e, logo, o comércio em todos os Estados-Membros ficarão limitados e coxos. Em contraste, os países fora da UE não estão sujeitos à Pantomima dos Ents dos Verdes, se é que se recordam destas personagens de O Senhor dos Anéis. Isto é tudo muito, muito deprimente.
Daniel Caspary
(DE) Senhora Presidente, a segurança dos investimentos domésticos e no estrangeiro é de importância crucial para o desenvolvimento económico na Europa e nos países parceiros relevantes. A única forma de garantir os postos de trabalho existentes ou de criar emprego é salvaguardando os investimentos.
Por conseguinte, considero importantes duas coisas. Primeiro, os mais de mil acordos existentes devem ser mantidos. Não faz sentido colocar os investidores, os Estados-Membros e terceiros num estado de incerteza jurídica.
Em segundo lugar, e isto é particularmente importante para nós: no futuro, teremos muitos acordos europeus comuns que se aplicarão aos 27 Estados-Membros e aos investidores destes Estados-Membros, isto se quisermos ter também um nível uniforme de protecção no mercado interno europeu.
Por esta razão, estou muito grato aos meus colegas - os senhores deputados Schlyter, Zalewski, Sturdy e Rinaldi - por terem tentado e conseguido encontrar um consenso amplo. Julgo que seria bom que os outros grupos reconsiderassem esta questão e reconhecessem que o compromisso que está em cima da mesa é realmente uma solução muito boa que procura responder a todas as necessidades.
Em nome do meu grupo, gostaria de afirmar claramente mais uma vez que queremos uma solução boa para os investidores, os trabalhadores e os Estados-Membros. Desejamos negociações rápidas com o Conselho, de modo a que esta questão não fique em banho-maria e se encontre rapidamente uma solução.
Devido às discórdias entre os grupos, o meu grupo prefere concluir a primeira leitura esta semana. Finalmente, gostaria de acrescentar que estamos totalmente abertos a encontrar uma solução rápida em segunda leitura - e ficaríamos muito gratos se isto fosse possível; por outras palavras, sugerimos que em vez de se seguir o procedimento normal do processo de segunda leitura, se tente chegar ao chamado acordo rápido em segunda leitura.
Mais uma vez, gostaria de agradecer a todos os envolvidos. Penso que ao adoptar este processo legislativo, a Comissão do Comércio Internacional mostrou que somos capazes de lidar com questões e dossiês complexos num espaço de tempo razoável.
George Sabin Cutaş
(RO) Senhora Presidente, em 2009, a política comercial passou a ser da competência exclusiva da União Europeia e temos que encontrar um denominador comum para uma grande parte da política para o investimento estrangeiro.
Por conseguinte, existirá um período de transição durante o qual as competências relacionadas com os acordos bilaterais de investimento entre Estados-Membros e países terceiros serão transferidas para o nível da UE. Nesta situação, creio que a adopção de um procedimento ao nível da UE para verificação e reexame de acordos bilaterais de investimento é preferível a um mecanismo intergovernamental formal. O papel de conclusão da implementação das alterações deve ser atribuído à Comissão Europeia e não aos Estados-Membros, de modo a garantir a protecção do interesse comum.
Por este motivo, o executivo europeu tem que garantir segurança jurídica aos investidores que serão afectados pelo processo de transição e condições de investimento equivalentes para as empresas de todos os Estados-Membros da União Europeia.
Bastiaan Belder
(NL) Senhora Presidente, os Países Baixos, o meu Estado-Membro de origem, são desde há séculos uma nação de comerciantes e o senhor Comissário devia respeitar este facto porque formámos um país trabalhando em conjunto. A comunidade empresarial holandesa é um dos maiores investidores a nível mundial. De facto, os Países Baixos celebraram 98 acordos bilaterais de investimento com um elevado nível de protecção.
O sistema de autorização proposto confere à Comissão poderes demasiado extensivos para retirar autorização a acordos de investimento existentes e dá-lhes muito pouca certeza. A ameaça de que os Estados-Membros poderão ter de cancelar os seus acordos bilaterais de investimento existentes por imposição da Comissão antes de a UE celebrar um novo acordo com um nível de protecção equivalente é inaceitável. As autorizações só deverão ser retiradas depois de a UE ter celebrado um novo acordo com um nível de protecção idêntico.
Godelieve Quisthoudt-Rowohl
(DE) Senhora Presidente, existem quatro questões que eu gostaria de abordar de forma muito sucinta. A primeira é que este projecto deve garantir, de forma absolutamente inequívoca, segurança e fiabilidade aos investidores que desejem investir na UE, bem como aos investidores da UE que desejem investir no estrangeiro. Ambos os grupos deverão confiar no apoio aos contratos existentes.
Segunda questão: embora devamos estar muito gratos ao relator pelo seu trabalho verdadeiramente abrangente, convirá evitarmos incluir coisas demais nos acordos comerciais. Tenho que contradizer o relator porque este é um processo bastante típico para lidar com as diferenças de opinião ao nível das comissões ou do Parlamento e nem tudo pode ser acomodado com compromissos. Por conseguinte, gostaria de agradecer ao relator o modo justo como lidou com a nossa cooperação. Vejamos como corre a votação amanhã.
Em terceiro lugar, saúdo a declaração do Senhor Comissário De Gucht de que a Comissão não pôs em causa os acordos existentes. Isto não significa que a UE não deva celebrar rapidamente novos acordos, agora que a União foi reconstituída pelo Tratado de Lisboa. No entanto, se o senhor De Gucht considera que deve ser este o caso, concorda certamente com o enfraquecimento significativo do instrumento para examinar os acordos existentes, que votámos numa alteração, e com a limitação das razões para a retirada da autorização em função de quatro critérios claros.
O que me traz ao meu último ponto: ficou bem patente, nestes debates e durante os trabalhos da comissão, que existem interesses diferentes em jogo, dependendo do número de acordos bilaterais que os nossos respectivos países celebraram. Por conseguinte, é bom que esta directiva defina claramente um período de transição.
John Bufton
(EN) Senhora Presidente, dos cerca de 2 500 tratados bilaterais de investimento em vigor no mundo, 1 500 envolvem Estados-Membros da UE. O comércio e o investimento externos são essenciais para a recuperação económica. Duvido que muitos mercados externos confiem em pacotes comerciais com a UE à luz dos problemas com o euro e das tentativas fracassadas da Comissão para salvar três das economias dos seus Estados-Membros. Que efeito terá nos Estados-Membros a competência exclusiva da UE em matéria de investimento bilateral?
O Reino Unido tem um défice comercial com a UE e depende de negociações com países terceiros, muitos dos quais existem há anos e têm a ver com a nossa Comunidade de Nações.
Escandaliza-me que a UE procure implementar um esquema para propor pacotes nacionais ao nível da União através de votação por maioria, minando a capacidade dos Estados-Membros de obterem ou manterem vantagens que podem apoiar substancialmente as suas economias. Gostaria de perguntar à Comissão se reconhece pacta sunt servanda no direito internacional.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhora Presidente, a adopção de uma política comum para o investimento estrangeiro que salvaguarde a igualdade de tratamento para todos os investidores europeus é um passo muito importante. No entanto, até ser possível celebrar acordos de investimento ao nível da União, importa evitar o vazio jurídico - a incerteza jurídica referida pelo senhor deputado Caspary - e garantir a necessária segurança jurídica aos investidores europeus. Permito-me observar que a legislação dos Estados-Membros da União, em conjunto com a legislação unificadora, oferece todas as garantias necessárias aos investidores de países terceiros. Por outro lado, em ordem a salvaguardar um alto nível de protecção para os europeus que investem em países terceiros, os acordos bilaterais celebrados pelos Estados-Membros da União devem permanecer em vigor.
Na minha opinião, projecto de resolução não salvaguarda minimamente a segurança jurídica necessária. Refiro-me, em particular, aos pontos relacionados com: primeiro, os poderes discricionários da Comissão para retirar autorização à manutenção de acordos existentes ou aprovar novas negociações no sentido de alterar acordos existentes ou celebrar novos acordos; segundo, a disposição relativa à revisão do quadro jurídico decorridos cinco anos; terceiro, os procedimentos extremamente demorados para a celebração de novos acordos. As alterações adoptadas pela Comissão do Comércio Internacional são, na minha perspectiva, um passo na direcção certa. Repito: o objectivo deverá ser a manutenção dos acordos existentes e a simplificação do procedimento de celebração e aplicação dos novos acordos bilaterais.
Elena Băsescu
(RO) Senhora Presidente, as políticas de investimento dos Estados-Membros devem ser harmonizadas ao nível da UE como parte da política comercial comum. Os Estados-Membros devem garantir que os acordos bilaterais de investimento são compatíveis com as políticas de desenvolvimento da União. A Comissão deve substituir gradualmente os acordos existentes por novos acordos que ofereçam um sistema ideal para a protecção dos investimentos. Dada a natureza arriscada dos investimentos directos estrangeiros, deverá ser garantido um nível elevado de segurança jurídica durante o período de transição.
Neste contexto, saúdo a abordagem adoptada pela Comissão e pelo relator, baseada na coexistência. É vital que os acordos bilaterais se mantenham em vigor e que os Estados-Membros possam finalizar ou iniciar negociações. Finalmente, apoio o estabelecimento de um calendário com prazo para a transição dos acordos bilaterais dos Estados-Membros para os acordos internacionais da UE.
Jaroslav Paška
(SK) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a protecção dos investimentos transfronteiras dos Estados-Membros da UE tornou-se uma questão extremamente complexa e delicada depois da aprovação do Tratado de Lisboa.
Mais de 1 200 acordos bilaterais de investimento celebrados pelos Estados-Membros ao abrigo de regimes jurídicos diferentes e frequentemente incompatíveis necessitam de ser colocados inteiramente sob os auspícios da União Europeia sem prejuízo para os direitos das partes envolvidas. A única saída possível da estagnação jurídica decorrente da transferência de poderes dos Estados-Membros para a União Europeia parece ser um princípio que permita a coexistência de ambos os tipos de acordos durante um período de transição, de modo a que os Estados-Membros possam renegociar os acordos bilaterais existentes ou, em linha com a política de investimento da UE, concluir as negociações relativas a acordos em preparação.
Mesmo assim, deve ser mantida, durante todo este processo, uma cooperação adequada entre a Comissão e os Estados-Membros para que não se verifique absolutamente nenhuma perda de segurança jurídica para os investidores e partes contratantes.
Karel De Gucht
Senhora Presidente, gostaria apenas de tocar numa questão que foi levantada por vários deputados em relação à compatibilidade com as políticas da UE. Procuramos ser flexíveis e alcançar um bom compromisso para o regulamento de transição.
Estas alterações vão ainda mais longe do que a proposta inicial da Comissão para o regulamento, pois alargam consideravelmente o âmbito dos mecanismos de reexame dos acordos e de retirada das autorizações que são já uma fonte de grande preocupação para os Estados-Membros e para muitos deputados do Parlamento. Estes novos critérios, que se prendem com incompatibilidades com as políticas estabelecidas da União ou com os princípios gerais da União definidos no artigo 21.º do Tratado, podem ser vistos como uma porta aberta para todos os tipos de requisitos adicionais a cumprir pelos acordos bilaterais existentes. Creio que esta abordagem merecerá uma forte oposição por parte dos Estados-Membros porque aumenta consideravelmente o nível de incerteza jurídica para os investidores que beneficiam destes acordos.
Regressando aos passos seguintes deste procedimento, acredito que a votação de amanhã constituirá um sinal importante para todas as partes interessadas neste processo e principalmente para o Conselho no que diz respeito ao processo legislativo. O resultado da votação será discutido com os ministros durante o debate público da próxima sexta-feira. Na próxima sexta-feira, teremos uma reunião do Conselho "Negócios Estrangeiros" sobre comércio e este será um dos tópicos em discussão.
Espero - e estou confiante - que os vossos votos garantam a base para um acordo. Sei que amanhã serão votadas as alterações e o relatório como um todo mas - como disse o senhor deputado Caspary, entre outros - espero que isto não nos impeça de chegar a um acordo rápido em segunda leitura.
Carl Schlyter
Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os participantes no debate. Não foi fácil. Alguns pontos referidos pela senhora deputada Quisthoudt-Rowohl e outros prendem-se com segurança e justiça. Foi precisamente nisto que todos nos pusemos de acordo: os investimentos devem ser justos, as pessoas devem ser tratadas com justiça e devemos ter um nível de segurança razoável. Ao mesmo tempo, não podemos protegê-las como bebés de colo. Às vezes, é como um campo de minas; somos atingidos e vamos desenvolvendo a nossa atenção. No entanto, os riscos devem ser razoavelmente previsíveis e nós temos que ser capazes de compreender os riscos que corremos. Se formos demasiado protectores, manteremos as nossas antigas indústrias e passaremos ao lado da mudança e da renovação de que necessitamos por não nos atrevermos a tomar decisões novas. Seria uma infelicidade. Por conseguinte, não compreendo muito bem as críticas do senhor Comissário a alguns dos compromissos que estão novamente em cima da mesa, já que nós nos referimos ao Tratado e vocês é que interpretam o modo como deve ser aplicado. Todos sabemos muito bem que vocês não podem reexaminar todos os acordos e nem pôr tudo em causa, podendo apenas lidar com as violações graves.
Também é bom termos chegado a acordo que os artigos 5.º e 6.º devem ser mantidos. Seria uma infelicidade se o único meio de a Comissão pôr um acordo em causa fosse levar o assunto perante o Tribunal de Justiça Europeu. Se um acordo for posto em causa e o Tribunal de Justiça Europeu disser que o acordo é inválido, centenas de acordos tornar-se-ão subitamente inválidos sem aviso. Esta prática não originaria certamente segurança jurídica. É importante que os Artigos 5.º e 6.º sejam mantidos.
Concordo inteiramente com o senhor deputado Caspary que as nossas negociações sejam conduzidas rapidamente. Independentemente do resultado da votação de amanhã, é importante que conduzamos as negociações de forma rápida. Já falei com a Presidência húngara, que está pronta e disposta a lidar com esta matéria logo após a votação. Também considero a possibilidade de uma decisão em primeira leitura, mas não me parece que vá ser o caso.
Não me parece que o senhor deputado Earl of Dartmouth tenha que se preocupar que os Verdes se apoderem da política de investimento. Existem muitas forças que desejam mantê-la precisamente como tem sido nos últimos 50 anos. Devo dizer que mesmo que admire a nossa capacidade política para fazer aprovar propostas, convém não a exagerar. Eu admiro a sua perícia retórica. Com a sua ajuda, talvez possamos fazer aprovar ainda mais política verde.
Como já referi, teremos que votar esta semana e ver como corre a votação. Gostaria de agradecer a todos os envolvidos e também à Presidência húngara, com quem me reuni em várias ocasiões.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, 10 de Maio de 2011.
Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento)
Andreas Mölzer
Foi levada a cabo uma tentativa, ao nível da OMC e da OCDE, de introdução de regulamentos multinacionais abrangentes para o investimento directo estrangeiro ou IDE, que se aplicariam a todos os sectores económicos. A protecção jurídica oferecida pelos tratados bilaterais de investimento (TBI) é importante para garantir que as empresas são encorajadas a dar o passo de investirem no estrangeiro, que pode custar muitos milhões. A UE é simultaneamente beneficiária e fornecedora de investimento directo estrangeiro. Resta saber se uma iniciativa para coordenar os 200 TBI em funcionamento na União Europeia poderá resolver finalmente o problema em que as decisões arbitrais vinculativas para os TBI, baseadas no direito internacional, implicam compromissos para os investidores por parte dos Estados-Membros que dão origem a processos por infracção do Tratado da UE. O investimento directo não é certamente a cura milagrosa proclamada, por exemplo, durante a transformação económica da Europa Central e Oriental. Embora seja de saudar uma maior previsibilidade em relação às oportunidades de IDE para os investidores da UE, os potenciais aspectos negativos da política de investimento, por exemplo, e o receio, entre as populações locais, de redundâncias e cortes salariais devido à subcontratação e à deslocalização da produção não devem ser varridos para baixo do tapete. Do mesmo modo, necessitamos de deixar bem claro aos países em desenvolvimento que o IDE só pode melhorar o seu nível de vida se forem cumpridos requisitos institucionais fundamentais, tais como direitos de propriedade inequívocos, a independência do sistema jurídico e a estabilidade política. Creio que existe falta de honestidade em relação a esta ajuda para o desenvolvimento pseudo-humanitária.
