Homenagem póstuma
Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas! Andreas Papandreou morreu em 23 de Junho de 1996. Cinco meses antes, a meio do seu terceiro mandato, a grave doença prolongada de que sofria obrigarao a renunciar ao cargo de primeiro-ministro da Grécia. A sua actuação como primeiro-ministro marcou a política grega durante dez anos e determinou o lugar da Grécia na União Europeia.
Não era um parceiro fácil - nem para os seus amigos - mas também não era primeiro-ministro de um país fácil. Nem sempre as suas posições mereciam consenso, o que tinha a ver com os vizinhos difíceis do seu país e uma história marcada por rupturas e contradições. Mas como presidente do Conselho Europeu soube ter capacidade de integração em momentos decisivos, ajudando assim a Comunidade a fazer progressos importantes: em 1988, aquando da adopção do pacote financeiro necessário para concretizar o objectivo do Acto Único Europeu. Em 1994, aquando da resolução das últimas questões institucionais pendentes que aplanaram o caminho para a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.
Andreas Papandreou apurou o nosso entendimento da importância da Grécia e da Bacia do Mediterrâneo, essa região estrategicamente tão importante para a Europa. Andreas Papandreou contribuiu decisivamente para reconduzir a Grécia à liberdade e à democracia depois dos anos sinistros da ditadura dos coronéis. Foi um dos pais da Grécia democrática, conduzindo-a irreversivelmente para o seio da Comunidade e da solidariedade das democracias europeias, aí consolidando a sua presença.
Andreas Papandreou tinha um dom que apenas poucos possuem, designadamente a capacidade de empolgar outros homens com a sua personalidade, o seu percurso de vida e a sua obra. Para a Grécia e as suas gentes ele representou mais do que podem descrever os seus numerosos cargos oficiais e prestações políticas. Provouo o luto impressionante dos muitos milhares de pessoas que lhe prestaram a última homenagem no seu funeral. Sentimos a perda que a sua morte significou para o país. Damos as nossas condolências à sua família, ao seu partido e ao seu povo.
(O Parlamento guarda um minuto de silêncio)

Presidente
Ergueram-se dos vossos lugares em homenagem a Andreas Papandreou. Obrigado!

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Bourlanges
Senhor Presidente, peço a palavra ao abrigo do artigo 108º do Regimento, por um assunto de natureza pessoal.
Ontem à noite, no final do debate sobre as redes de transportes transeuropeias, ocorreu um incidente que considero bastante lamentável. Tinha criticado, em termos que aceito de boa vontade terem sido duros, o comportamento da Comissão nos últimos quinze dias de debate sobre este assunto, devido, quer à sua docilidade perante o Conselho, quer à sua duplicidade perante o Parlamento.
Na sua resposta, o senhor comissário Kinnock, em vez de tratar do fundo da questão, limitou-se a dirigir-me uma série de insultos que mesmo a sua origem galesa não chega para explicar. Chamou-me, sucessivamente, »pesado» e «imaturo» e qualificou a minha intervenção de «vazia». No que se refere ao peso, caros colegas, sou levado a ter alguma indulgência, porque o meu peso não me permite contestar a pertinência das palavras do senhor comissário. No que diz respeito à imaturidade, serei, também, indulgente, uma vez que esta apreciação vem de alguém que, como é evidente, sofre de algum excesso de maturidade. Finalmente, sobre a última acusação, creio que a crítica que o senhor comissário Kinnock pode dirigir-me não é de ter feito uma intervenção sem conteúdo, como ele referiu, mas sim de ter feito uma intervenção excessivamente densa, uma vez que, como tive ocasião de explicar na sequência da intervenção do nosso colega Dell'Alba, na verdade, entre a carta de 1 de Julho do senhor comissário Kinnock ao presidente Cornelissen e a carta de 12 de Julho ao senhor deputado Simpson, a Comissão deu uma volta de 180 graus, já que, na primeira, nos dizia que não era possível alterar a lista de Essen sem co-decisão e, na segunda, demonstrava o contrário.
Não irei atribuir a este incidente uma importância maior do que a que ele realmente tem, mas, já que o senhor presidente Santer está presente, gostaria, com a sua licença, Senhor Presidente, de lhe perguntar se ele considera normal que cada vez que um comissário é apanhado em flagrante delito de duplicidade, prefira invectivar, em termos pessoais, o deputado que o interpela por causa disso, do que responder-lhe sobre o fundo da questão.

Presidente
Colega, fez uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal, nos termos do artigo 108º do Regimento. É claro que vamos transmitir o seu teor ao comissário. Aliás, faço notar que esta assembleia é composta apenas por personalidades maduras!
(Risos, aplausos)
(A acta é aprovada)

Programa de actividades da Presidência irlandesa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do presidente em exercício do Conselho relativa ao programa de actividades da Presidência irlandesa do Conselho.
É com o maior prazer que dou as boas-vindas ao senhor ministro Spring, Tánaiste (vice-primeiro-ministro) e presidente em exercício do Conselho, que vem fazer uma declaração sobre as actividades da Presidência irlandesa. A Presidência irlandesa tem pela frente tarefas gigantescas, mas foi uma Presidência bem preparada. Nós, no Parlamento Europeu, aguardamos com grande expectativa a oportunidade de colaborar activamente com o senhor presidente em exercício e com os seus colegas ao longo dos próximos seis meses. Permita-me, porém, que acrescente que nós, no Parlamento Europeu, estamos profundamente conscientes da sua preocupação com os últimos desenvolvimentos na Irlanda do Norte, que afligem todo o povo irlandês. O processo de paz, iniciado há dois anos graças à coragem e à determinação dos Governos irlandês e britânico e dos dirigentes das comunidades na Irlanda do Norte, conheceu graves retrocessos nestas últimas semanas. Nós, neste Parlamento, já deixámos registado o nosso repúdio pelo reinício da actividade terrorista por parte do IRA e voltamos a fazê-lo hoje.
(Aplausos) Nos últimos dias os motins e a violência regressaram às ruas da Irlanda do Norte; confrontos sectários puseram em perigo o avanço da paz. Nós, neste Parlamento, mantemo-nos firmes no nosso apoio ao senhor presidente em exercício e a todos os que como ele se esforçam por conseguir a paz e a reconciliação. Exortamos vivamente todas as forças democráticas, os dois governos e os dirigentes das comunidades a redobrarem os seus esforços e a darem um novo sinal de esperança para o processo de paz através de conversações em que participem todos os partidos.
A semana passada, dois dos Estados-membros da nossa Comunidade - a França e a Grã-Bretanha - receberam a visita de Estado do presidente Nelson Mandela. A gigantesca demonstração de afecto e respeito de que o presidente sul-africano foi alvo, foi, como é óbvio, a homenagem prestada ao seu papel de arquitecto de um novo país democrático e livre, mas foi também o reconhecimento da reconciliação que ele trouxe ao seu país. Após anos de perseguições, violência e discriminação, Nelson Mandela prega a paz, a amizade e o perdão. Não esquece - não pode esquecer - o passado mas está a construir o futuro. Esta é a mais poderosa mensagem de reconciliação e de esperança; é uma mensagem que nós na Europa não devemos ignorar; é uma mensagem que toda a comunidade da Irlanda do Norte deve ouvir.
(Aplausos)
Spring
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de dar início à minha declaração sobre a Presidência irlandesa do Conselho, gostaria de agradecer as palavras de apoio aqui proferidas relativamente à Irlanda do Norte. Este assunto é para mim motivo da maior preocupação, não apenas enquanto ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda mas também enquanto presidente em exercício do Conselho, qualidade na qual me dirijo hoje a esta assembleia.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, nos últimos dez dias tiveram lugar acontecimentos que provocaram uma grave instabilidade na Irlanda do Norte e colocaram em perigo os êxitos consideráveis alcançados pelo processo de paz ao longo dos últimos dois anos. As origens destes recentes distúrbios têm profundas raízes nas divisões fundamentais que existem na Irlanda do Norte e que é preciso tentar resolver criando novas relações no seio da Irlanda do Norte, no seio da ilha da Irlanda e entre os povos da Grã-Bretanha e da Irlanda, e chegando a acordo sobre novas instituições e estruturas que levem em conta a totalidade dessas relações.
Nada pode desculpar a violência generalizada e a intimidação dos últimos dez dias. A violência pode constituir um escape para a frustração, mas só pode agravar uma situação que já de si é má e não vai resolver os problemas que estão na sua origem. Só será possível encontrar soluções através do diálogo, da negociação e do compromisso. É essencial que haja rapidamente uma reafirmação da supremacia da política sobre a violência de rua, que o Estado de direito prevaleça visivelmente e seja efectivamente policiado de uma forma imparcial. É preciso encontrar uma solução para a questão dos desfiles controversos que servem para provocar a agitação dos últimos dias.
Os Governos irlandês e britânico concordaram em realizar amanhã uma reunião extraordinária da conferência intergovernamental anglo-irlandesa na qual serão discutidos acontecimentos recentes e a questão dos desfiles, inclusive a revisão anunciada pelo Governo britânico. Os dois governos prosseguirão os seus esforços conjuntos para chegarem a um acordo político abrangente baseado numa paz duradoura e para incrementarem as bases do Acordo Anglo-Irlandês, a Declaração Conjunta e o documento-quadro. As negociações pluripartidárias encetadas pelos dois governos no dia 10 de Junho oferecem uma oportunidade sem precedentes para a consecução de tal acordo. O Conselho exorta as partes envolvidas nas negociações a negociarem de boa fé com base em meios exclusivamente pacíficos e na rejeição da violência. Apela a todas as partes envolvidas para que se apresentem de espírito aberto à construção de novas relações baseadas na igualdade de tratamento, na paridade do respeito e na aceitação dos direitos e tradições de todos.
Permitam-me que conclua estes breves comentários manifestando a esperança de que a inspiração que alimentou os fundadores da União Europeia, a sua determinação de construir a paz na diversidade e de abolir para sempre a violência das divergências do passado possam servir também para inspirar os povos da Irlanda do Norte e os Governos britânico e irlandês nos desafios com que agora nos confrontamos.
A Presidência irlandesa do Conselho de Ministros da União Europeia teve início no dia 1 de Julho. No entanto, nunca nenhuma Presidência se iniciou de facto antes da apresentação do seu programa de prioridades ao Parlamento Europeu.
Venho aqui hoje para proceder à apresentação das prioridades da Presidência irlandesa. E venho aqui para recomendar a todos vós estas prioridades, que sei serem também as vossas.
A Presidência irlandesa ocorre numa altura em que se colocam à União Europeia desafios excepcionais. Temos de traduzir o crescimento em postos de trabalho. Temos de dar resposta aos desafios da globalização e assegurar que estamos preparados para enfrentar esses desafios. Temos de ir ao encontro das preocupações dos cidadãos no que se refere à sua segurança pessoal. Temos de conseguir avançar para a União Económica e Monetária. Temos de nos preparar para o alargamento. Temos de adiantar o trabalho da Conferência Intergovernamental. E, mais fundamental do que tudo, temos de manter e reforçar a enorme realização que a União Europeia representa.
O Parlamento Europeu terá um papel significativo a desempenhar na tarefa de garantir que a União será capaz de dar resposta aos desafios que se lhe colocam na próxima década e mesmo posteriormente.
No nosso programa de prioridades para os próximos seis meses damos destaque às preocupações dos cidadãos. Na vossa qualidade de políticos eleitos pelo povo, os senhores deputados sabem quais são estas preocupações. Sabem que os nossos eleitores têm direito à segurança do emprego. Sabem que os nossos eleitores têm direito a ruas mais seguras. Sabem que os nossos eleitores têm direito a uma boa gestão do seu dinheiro. E, mais importante do que tudo o resto, sabem que os nossos eleitores querem uma Europa pacífica.
Os senhores deputados sabem o que querem os nossos cidadãos e aquilo a que eles têm direito. E no que diz respeito à questão mais fundamental, a União Europeia tem correspondido às expectativas. A Europa está em paz. Está em paz há 50 anos. Ao olhar em redor desta sala, da esquerda para a direita, sei que é inconcebível que a Europa possa voltar a estar em guerra consigo própria. Por conseguinte, a União Europeia passa no primeiro teste, que é fundamental.
A União estabeleceu para si própria metas adicionais. O mercado único veio reforçar a lógica da União Económica e Monetária. O dia 1 de Janeiro de 1999 foi confirmado como data de início da terceira fase da UEM. O benefício da estabilidade da moeda tornou-se visível nas baixas taxas de juro. É aceite a mensagem de que uma moeda sólida tem um enorme impacto na criação de uma economia sólida. O que precisamos de fazer agora é traduzir estes benefícios em postos de trabalho seguros e investir mais recursos na criação de ruas mais seguras.
A Presidência irlandesa vai colocar grande ênfase na questão do emprego. O emprego é em primeiro lugar um problema que deve ser objecto de acção a nível nacional. No entanto, se agirmos em conjunto podemos reforçar de forma significativa os esforços nacionais. É este o caso especialmente numa economia que é cada vez mais global, como provam as conclusões da cimeira do G7. A União Europeia oferece um campo cada vez mais vasto onde os Estados-membros podem colaborar, coordenar os seus esforços e aprender com a experiência uns dos outros.
A criação de postos de trabalho é o desafio mais importante para todos os nossos governos. É, em si própria, a maior preocupação dos nossos eleitores, como deverá ser do vosso perfeito conhecimento.
O Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego estabelece as orientações. Sucessivas reuniões do Conselho Europeu em Essen, Cannes, Madrid e Florença forneceram o enquadramento. Vamos preparar o segundo relatório conjunto sobre o emprego para o Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro. Daremos especial realce às necessidades dos excluídos: dos jovens, dos desempregados de longa duração e das mulheres desempregadas.
A Presidência irlandesa também vai desenvolver as ideias contidas no pacto de confiança em matéria de emprego, iniciado pelo senhor presidente Santer. Basear-nos-emos na nossa experiência nacional na área do emprego local. Queremos ver o programa plurianual para as pequenas e médias empresas ser aprovado. Vamos promover activamente a competitividade na indústria e promover a adaptação à sociedade da informação.
O crime organizado é o flagelo das sociedades modernas. O tráfico de droga é uma das suas piores manifestações. Isto ficou bem claro para nós, recentemente, na Irlanda, quando foi baleada uma corajosa jornalista que, com intrepidez, andava a investigar práticas criminosas. O assassínio de Veronica Guerin é testemunho do poder das palavras e da verdade. Ela revelou o mal. Gente malvada assassinou-a. As manifestações de pesar a que assistimos na Irlanda e noutros países por causa do assassínio desta jornalista fazem-nos compreender claramente a necessidade de mover perseguição de forma cada vez mais vigorosa à gente malvada que pratica actos como este.
As questões relativas à justiça e aos assuntos internos continuam a pertencer em grande medida à esfera de competência nacional dos Estados-membros. Ainda assim, é necessário que asseguremos que a União intensifica os esforços desenvolvidos a nível nacional para combater o crime e em especial o tráfico de droga. Temos de assegurar que as quatro liberdades do mercado único não serão utilizadas de forma abusiva por criminosos e que não se transformarão na liberdade de não obedecer à lei. Temos de assegurar que os instrumentos que estão à nossa disposição a nível nacional, a nível internacional e a nível da União Europeia serão plenamente utilizados e coordenados.
A Presidência irlandesa concentrará a sua atenção numa série de actividades ao longo dos próximos seis meses. Por exemplo, queremos ver concluída a Convenção Europol, queremos ver assinada a Convenção sobre Extradição; queremos que haja maior cooperação entre os laboratórios forenses nacionais; maior cooperação no domínio das fronteiras externas; queremos que os delitos graves relacionados com o tráfico de droga sejam punidos com as penas mais severas existentes em cada Estado-membro; queremos que haja maior cooperação entre a polícia e os serviços aduaneiros e queremos que aumente a cooperação entre os serviços aduaneiros e o sector privado.
Estamos plenamente confiantes em que o Parlamento Europeu também desempenhará o seu papel numa resposta firme, a nível europeu, contra o problema da droga. Espero, em especial, que o Parlamento seja expedito na sua apreciação do programa comunitário sobre toxicodependência, para que este possa entrar rapidamente em vigor.
No que respeita a outras questões que se prendem com a justiça e os assuntos internos, a Presidência irlandesa procurará melhorar a colaboração entre os Estados-membros em domínios como o policiamento, as alfândegas, a imigração, a política de asilo e a cooperação judicial. Dando resposta, em especial, às preocupações expressas pelo Parlamento Europeu, a Presidência desenvolverá as conclusões e recomendações da Conferência sobre o Tráfico de Mulheres que se realizou em Junho de 1996 em Viena.
Vamos continuar a trabalhar no Programa de Acção sobre Imigração e Asilo. E tanto no domínio da droga como nos outros domínios ligados à justiça e aos assuntos internos analisaremos atentamente as disposições disponíveis em matéria de financiamento.
Tanto a questão da droga como a do emprego constituem motivo de grande e imediata preocupação para todos os cidadãos da Europa. Mas a União Europeia também está a dar o seu contributo para assegurar que teremos uma sociedade justa, tolerante e inclusiva, uma sociedade que acarinha os mais fracos entre os seus membros, dos quais fazem parte os deficientes. A União tem responsabilidades nas áreas da saúde pública, dos assuntos sociais e da cooperação cultural. Tem igualmente responsabilidades nos sectores da educação, da juventude e da investigação. Tentaremos registar progressos em todos estes sectores.
O papel da União na política ambiental é eficaz e meritório. O meu próprio país beneficiou substancialmente do desenvolvimento das actividades da União neste domínio. Elevaram-se os padrões. Aumentou a sensibilização. Os cidadãos têm uma melhor compreensão dos seus direitos e obrigações. O ambiente é, por isso, uma área de especial interesse para a nossa Presidência.
A União Económica e Monetária está em curso. A Presidência irlandesa terá como objectivo demonstrar que se registaram novos progressos substantivos até ao fim do seu mandato. A manutenção da estabilidade na terceira fase da UEM e a relação cambial entre o euro e as outras moedas da UE serão o centro das nossas atenções. O nosso objectivo é concluir o trabalho técnico preparatório relativo ao quadro jurídico do euro antes do fim de 1996. E o Conselho Europeu de Dublim irá reconfirmar o dia 1 de Janeiro de 1999 como data de início da terceira fase da UEM.
O mercado único é uma das grandes histórias de sucesso da União Europeia. O programa constante do Livro Branco está praticamente concluído. Mas o mercado único não está completo. Para consolidar o crescimento e o emprego temos de eliminar as áreas de divergência que ainda restam nas nossas economias.
O pacto de confiança em matéria de emprego, do presidente Santer, sublinhou a necessidade da consolidação do mercado interno para a criação de postos de trabalho. Com este objectivo, a Presidência irlandesa procurará acelerar a aprovação do estatuto de empresa europeia e do quadro jurídico para invenções biotecnológicas. Levaremos também por diante o trabalho relativo ao mercado interno nos sectores da electricidade e do gás e telecomunicações. A União tem de garantir a implementação rigorosa das políticas da União por forma a assegurar a concorrência leal, impedindo a concessão de ajuda estatal ilegal e impedindo o desenvolvimento de monopólios. O trabalho decorrente do relatório da Comissão sobre a eficácia do mercado interno prosseguirá activamente, o mesmo acontecendo com a iniciativa «Primeiro os Cidadãos».
A política agrícola comum continua a ser uma pedra angular da União e temos uma agenda de trabalhos considerável a cumprir nesta matéria. Um dos principais aspectos a merecer a nossa atenção durante a Presidência irlandesa será o restabelecimento da confiança no sector da carne de bovino. O meu país exporta 85 % da sua produção de carne de bovino. Por conseguinte, compreendemos a importância de ter sido estabelecido em Florença um roteiro para a resolução da crise da BSE.
Uma gestão bem sucedida desta questão necessita da cooperação e da solidariedade de todos os Estadosmembros. Procuraremos garantir que a questão seja tratada de acordo com critérios científicos que estão fora do domínio da política.
Desde a última Presidência irlandesa, em 1990, o contexto em que funciona a União Europeia mudou radicalmente. A União alargou-se e tem agora 15 Estados-membros. Recebeu pedidos de adesão de mais 12 Estados. Os desafios externos e as responsabilidades a que a União tem tido de dar resposta também se tornaram mais complexos e exigentes. A União tem procurado responder, em primeiro lugar, com a constituição de relações de parceria e respeito mútuo com os seus vizinhos da Europa e de outras regiões. O estabelecimento de uma política externa e de segurança comum pelo Tratado da União Europeia representou um significativo passo em frente no sentido de apetrechar a União com a capacidade necessária para prosseguir estes objectivos de forma mais eficaz.
Muito embora as tarefas que a Irlanda agora herda na sua Presidência no domínio das relações externas se tenham tornado mais gigantescas, nós vamos procurar inspiração no trabalho efectuado por presidências anteriores e no papel desempenhado pelo Parlamento Europeu. Enquanto Presidência, é nosso objectivo promover o desenvolvimento de uma Europa que esteja aberta ao mundo e contribua activamente para a paz, a segurança e a solidariedade internacionais. Avançando com os objectivos da PESC em relação à promoção da democracia, serão importantes neste contexto o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.
Uma das nossas principais prioridades é prosseguir o apoio activo da União à plena implementação das iniciativas de paz na ex-Jugoslávia e dar o nosso contributo aos esforços desenvolvidos para impedir um regresso às trágicas circunstâncias que abalaram aquela região nos últimos anos. Entre as questões que são cruciais contase a realização de eleições livres e justas na Bósnia-Herzegovina sob os auspícios da OSCE, a reconstrução económica, a criação de condições para o regresso dos refugiados e a garantia do pleno respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias.
Procuraremos desenvolver o diálogo político com parceiros nossos na área da segurança. Procuraremos também dar continuidade e eficácia ao desenvolvimento da cooperação UE-UEO com base no Tratado da União Europeia. Na cimeira da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa a realizar em Lisboa no mês de Dezembro, trabalharemos para reforçar o papel desta organização como fórum pan-europeu da segurança. A reforma e a segurança do ponto de vista financeiro do sistema das Nações Unidas são fundamentais para o nosso sistema de segurança global.
A não proliferação e o desarmamento nucleares, o reforço das proibições relativas ao uso de armas químicas e biológicas e o destaque das questões que se prendem com as armas convencionais continuarão a ser áreas prioritárias para a União durante a nossa Presidência. Procuraremos também desenvolver ao máximo a dinâmica internacional de apoio à eliminação das minas anti-pessoal.
À luz do apoio da União ao processo de reformas na Rússia, daremos prioridade à prossecução do desenvolvimento das relações da União com aquele país e à assistência prestada à sua transformação política e económica. A situação na Chechénia continuará a ser acompanhada com toda a atenção. Também prestaremos atenção à Ucrânia, dada a sua posição fulcral na região.
Consideraremos altamente prioritária a continuação dos esforços da UE em apoio do processo de paz no Médio Oriente, em estreita colaboração com os copatrocinadores do processo. O papel da UE nesta região deverá ser proporcional à escala dos recursos económicos afectados pela União ao apoio do processo de paz. Procuraremos também levar por diante a parceria euro-mediterrânica, que oferece oportunidades para um diálogo e uma cooperação de grande amplitude com países da região mediterrânica.
As relações transatlânticas têm uma importância fundamental tanto para a UE como para os EUA e para a paz e a prosperidade em todo o mundo. Por consequência, atribuiremos especial importância à efectiva implementação da Agenda de Trabalhos e do Plano de Acção UE-EUA. Procuraremos assegurar uma intensificação da cooperação numa série de questões relativas à política externa. O sistema de comércio multilateral tem uma importância vital para todos nós. Vamos trabalhar em estreita colaboração com os EUA para reforçar esse sistema - especialmente no contexto da primeira conferência ministerial da OMC. E vamos colaborar com os EUA em toda uma série de outros domínios, incluindo a luta contra o crime. Vamos trabalhar para continuar a reforçar e desenvolver as relações com o Canadá.
Uma das nossas principais responsabilidades será a preparação para a primeira conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio, no próximo mês de Dezembro em Singapura. Precisamos de consolidar e desenvolver o sistema multilateral de comércio. A União Europeia tem de dar o seu contributo para esse objectivo.
A prevenção de conflitos e o desenvolvimento da nossa relação institucional com organizações regionais como sejam a Organização de Unidade Africana e a Comunidade para o Desenvolvimento na África Austral constituirão o fulcro dos nossos esforços no que diz respeito a África. Vamos também atribuir importância ao reforço das relações económicas e políticas da União com a Ásia, ao estreitamento de relações com os países da América Latina e da Australásia e ao prosseguimento dos esforços para diminuir o fosso que separa ricos e pobres com base no desenvolvimento sustentado.
O alargamento constitui uma oportunidade histórica para a paz e a prosperidade na Europa. A União Europeia tem demonstrado que está disposta a agarrar esta oportunidade. Neste momento está em curso o processo de preparação para o alargamento.
O Conselho Europeu de Madrid, dando seguimento aos de Copenhaga e Essen, tomou uma série de decisões da maior importância. Solicitou-se à Comissão que acelerasse a preparação dos seus Pareceres sobre os pedidos de adesão. Solicitou-se à Comissão que desse início à preparação de um documento compósito sobre o alargamento. E solicitou-se à Comissão que aprofundasse a sua avaliação dos efeitos do alargamento sobre as políticas comuns e procedesse a uma análise detalhada do sistema de financiamento da União depois de 1999. O princípio de que os países candidatos à adesão devem ser tratados em pé de igualdade foi estabelecido no Conselho Europeu de Madrid.
Como Presidência, daremos todo o apoio e incentivo à Comissão no seu trabalho nestes domínios. Aguardamos com o maior interesse o relatório que a Comissão apresentará no Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, sobre o trabalho em curso. Entretanto, aproveitaremos plenamente as oportunidades oferecidas pela estratégia de pré-adesão da União, em especial os mecanismos estruturados de diálogo. Garantiremos que os países candidatos à adesão continuam a desempenhar um papel importante nas discussões sobre assuntos que sejam de interesse mútuo e motivo de preocupação comum.
Passo agora à conferência intergovernamental. A nossa Presidência não visa apenas gerir a União no seu estado actual, mas visa também contribuir para moldar a União do futuro. O Conselho Europeu de Florença estabeleceu um mandato exigente para a conferência intergovernamental durante a Presidência irlandesa. Em conformidade com o que ficou estabelecido em Florença, o nosso objectivo será apresentar ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, as linhas gerais de um projecto de revisão dos tratados.
Os objectivos gerais da CIG são os seguintes:
aproximar a União dos cidadãos; -reforçar e alargar o âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União, e-garantir o funcionamento eficaz das instituições, respeitando simultaneamente o seu equilíbrio, e a eficiência do processo de tomada de decisão.A Presidência irlandesa trabalhará com a ambição de atingir estes objectivos, com base no bom trabalho realizado pela Presidência italiana. É claro que estamos dependentes do empenhamento de todos os nossos parceiros. O que desejamos é entrar de imediato na fase das negociações substantivas. Na realidade, este processo já começou e já estamos a tentar fazer incidir as discussões, sempre que possível, sobre textos do projecto de Tratado.
Sei que o Parlamento Europeu apoia plenamente os objectivos da CIG. Sei que o Parlamento Europeu apoia a orientação da Presidência, que é passar agora à fase das negociações com vista a um resultado ambicioso da CIG que sirva os interesses da União Europeia como um todo.
Gostaria de sublinhar o nosso apreço pelo contributo que o Parlamento Europeu está a prestar à CIG. A Presidência irlandesa aguarda com o maior interesse a possibilidade de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu durante o seu mandato.
A necessidade de transparência no âmbito da CIG e de outros domínios das actividades da União continua a merecer a nossa melhor atenção. A Presidência irlandesa fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a máxima abertura e transparência.
Coloca-se-nos neste momento a tarefa de explicar aos nossos cidadãos o resultado da CIG e as implicações do alargamento. Também temos de garantir que a UEM será inteiramente compreendida. Como políticos, sabemos que a comunicação é vital se quisermos que os cidadãos aceitem as muitas alterações que se verificarão na União entre o momento presente e o fim do século.
A agenda de trabalhos da Presidência irlandesa é complexa e plurifacetada. No meio de todas as complexidades, porém, temos de compreender que somos uma União com 15 Estados-membros na qual cada um contribui à sua maneira para o progresso global do empreendimento comum. É precisamente nesse espírito que a Presidência irlandesa vai cumprir as suas responsabilidades. Durante os próximos seis meses a Irlanda enfrenta o desafio e tem o privilégio de ocupar a Presidência do Conselho de Ministros dos quinze Estados-membros.
O Parlamento Europeu é um parlamento que representa os cidadãos de toda a União Europeia, que representa os cidadãos de todos os Estados-membros. Juntos, vós, Parlamento, e nós, Conselho de Ministros, representamos o interesse comum e os interesses de todos. Temos de trabalhar juntos para atingirmos o objectivo comum de defender os interesses dos nossos cidadãos.
A União Europeia congratula-se, e com razão, com a perspectiva de ver o número dos seus Estados-membros aumentar para vinte e sete ou mais. A nossa participação activa no processo da CIG faz parte da preparação para esse alargamento.
O alargamento e a CIG constituem o foco adequado das atenções da União Europeia. Constituem o foco para uma comunidade de Estados-membros. Não podemos perder de vista o espírito daquilo que somos e daquilo que seremos. Temos de continuar a reconhecer os interesses que partilhamos. Temos de caminhar juntos em direcção aos nossos objectivos comuns. Temos de trabalhar uns com os outros em espírito de cooperação e no interesse de todos, e no interesse daqueles que se querem juntar a nós.
Se agora perdermos de vista este espírito de esforço comum, como é que podemos ter esperança de criar uma comunidade ou uma União de vinte e sete Estados-membros ou mais? A força desta nossa União tem residido na nossa disponibilidade para ouvir e aprender, para exortar e ser receptivo, para partilhar e apoiar. Sem estes atributos a União Europeia - seja qual for o número dos Estados-membros que a integram - pouco futuro terá.
Explicitei aqui perante vós as nossas prioridades para os próximos seis meses. Estas prioridades representam as prioridades da União Europeia como um todo. Sei que o Parlamento Europeu partilha dos objectivos comuns que foram estabelecidos e que constituirão a nossa meta durante os próximos seis meses.
Para definirmos as prioridades realizámos amplas consultas com as instituições da União Europeia. Esforçámonos por garantir que as opiniões da Comissão e do Parlamento Europeu serão levadas em conta. Vamos trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu. Vamos continuar a garantir que o papel crucial desempenhado pelo Parlamento Europeu é reconhecido.
Em nome da Presidência do Conselho de Ministros da União Europeia, peço também aos senhores deputados do Parlamento Europeu que nos ajudem a garantir que a agenda de trabalhos da União registará progressos durante os próximos seis meses. Não podemos atingir os objectivos que nos propusemos atingir sem a vossa colaboração. Procuramos a vossa ajuda e o vosso apoio continuados para atingirmos o nosso objectivo mútuo: uma Europa que trabalha para todos.
D'fhás agus d'fhorbair an tAontas Eorpach ón mbunsmaoineamh «Comhphobal». Ó na caogaidí anuas, rugadh agus tógadh fís na hEorpa le spriorad na meithle, sé sin le rá, tíortha móra agus beaga ag comhoibriú le chéile mar dlúth-chomharsana.
Tá príomh-aidhmeanna Uachtaránacht na hÉireann socraithe agam do na sé mhí atá le teacht; déanfaimid ár ndícheall i dtreo Aontais níos fearr a bhunú don todhchaí. I spiorad an chomhphobail «is ar scáth a chéile a mairimid, » agus is mar thoradh ar ár gcomhoibriú laethúil go bhfuil Aontas cruthaithe againn anois atá níos treise ná iomlán a rannpháirteanna.
Ní hé sin le rá gur féidir linn anois ár scíth a ligean, caithfimid leanúint ar aghaidh leis an dea-obair ag tarraingt ar Eoraip atá níos éifeachtaí fós, Eoraip atá ag obair don uile dhuine.
(A União Europeia mergulha as suas raízes no conceito de comunidade. Este espírito permeia a visão da Europa desde os anos 50 até hoje, um Europa de bons vizinhos e boa vizinhança, de grandes e pequenos países que trabalham em conjunto.
Defini, em nome da Presidência, as prioridades da Irlanda para os nossos próximos seis meses; daremos o nosso contributo para a construção de uma melhor União para o futuro. Na melhor tradição comunitária, não estaremos sós nesta tarefa - foi por meio do trabalho conjunto que se criou uma União que é superior à soma das partes que a constituem.
Não devemos descansar à sombra dos nossos louros, mas sim continuar o processo a caminho de uma Europa mais eficaz, uma Europa que trabalhe para todos.)
Senhor Presidente, é para mim um prazer dirigir-me a si numa grande língua. Muito obrigado.
(Aplausos vivos e prolongados)
Presidente
Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado! Agradecemos-lhe igualmente por nos ter dado este exemplo de diversidade cultural e linguística da Europa!
Minhas Senhoras e meus Senhores, passamos agora ao debate. Dá-lhe início a deputada Malone, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu.

Malone
Senhor Presidente, é para mim uma grande honra transmitir ao Tánaiste, o senhor ministro Spring, presidente em exercício do Conselho, em nome do meu grupo, céad mile fáilte (as melhores boas-vindas) ao Parlamento Europeu, e desejo felicitá-lo pelo programa de actividades muito pormenorizado que nos apresentou. Acho que o senhor presidente em exercício já pode tirar os auscultadores, vou continuar a minha intervenção em inglês.
Desejo felicitá-lo também, Senhor Presidente Spring, pelo êxito que alcançou a semana passada no que respeita a pôr termo ao impasse do programa MEDA. Esta quinta Presidência irlandesa ocorre numa altura em que a União enfrenta desafios excepcionais, entre os quais se conta a preparação para a União Económica e Monetária e para o alargamento e a revisão dos tratados.
Quero deixar claro, Senhor Presidente Spring, que reconheço os esforços que pessoalmente desenvolveu, muitas vezes em circunstâncias extremamente difíceis, para tentar estabelecer a reconciliação na Irlanda do Norte. Nós neste Parlamento apoiamos os seus esforços para devolver credibilidade ao processo de paz e também ao processo político. Poderá garantir-nos que o Conselho vai desempenhar plenamente o seu papel, da mesma forma que a Comissão e o Parlamento desempenharam, na mobilização dos recursos políticos da União Europeia para encontrar uma solução pacífica para este conflito na Irlanda do Norte?
Voltando agora às prioridades que apontou para a sua Presidência, concordamos inteiramente com a ênfase que colocou nas questões do desemprego, do crime organizado, da droga e da luta contra a fraude. Mas o verdadeiro desafio que se coloca à Presidência irlandesa vai ser o de obter resultados concretos para que estas aspirações não fiquem reduzidas a sentimentos vazios.
No que respeita à questão do emprego, espero que o grupo de trabalho de alto nível que acabou de ser criado para analisar a questão do financiamento das redes transeuropeias apresente o seu relatório o mais rapidamente possível. Quanto à CIG, é importante que o projecto de tratado que está em preparação não tenha por base o princípio do menor denominador comum. Precisamos de um tratado revisto que seja verdadeiramente relevante para as necessidades dos cidadãos comuns. Esse tratado deverá prever, por exemplo, a criação de um serviço europeu de guarda costeira para atacar o problema da droga, que constitui uma terrível chaga para todas as nossas comunidades.
Senhor Presidente em exercício, ouvimos as suas palavras acerca da agenda de trabalhos UE-EUA, e como membro da delegação deste Parlamento para as relações com os EUA posso dizer-lhe que regressámos muito recentemente de Washington, onde tivemos encontros com membros do Congresso, e muitas das nossas discussões concentraram-se, como é evidente, sobre a legislação Helms-Burton - legislação que é extremamente lesiva dos nossos interesses europeus. Por isso, muito embora nos tenhamos congratulado com a comunicação que ontem à noite nos chegou do lado americano acerca de um adiamento de seis meses, opomo-nos fundamentalmente, em princípio, a esta legislação e queremos dizer que pensamos que não é tiranizando os seus aliados que os Americanos encontram a maneira correcta de avançar.
Estou confiante em que esta Presidência irlandesa respeitará as prioridades que estabeleceu como sempre fez no passado e provará ser falso o mito de que os pequenos Estados não conseguem dar conta do recado com eficácia. Partilhamos dos objectivos indicados pelo Tánaiste, da sua visão e empenhamento, e vamos colaborar consigo, Senhor Presidente Spring, para podermos avançar para uma UE que assente na equidade, tolerância, justiça e paz e que esteja aberta e acessível a todos os cidadãos.

Banotti
Dia is muire dhuibh . É com o maior prazer que saúdo também o início da Presidência irlandesa e escuto o ambicioso programa que o senhor ministro Spring hoje aqui nos expôs, porque as prioridades apontadas - desemprego, droga, tolerância, abertura, educação, o ambiente e os direitos humanos para as pessoas que sofrem de deficiências - constituem todas elas áreas chave na agenda de trabalhos do Parlamento Europeu. É também de saudar com entusiasmo o empenhamento do senhor ministro em manter simples, humana e sobretudo relevante a sua mensagem, porque se não procedermos assim e não incluirmos nos nossos programas os cidadãos, colocaremos em risco a sobrevivência vital desta Comunidade.
O senhor presidente em exercício do Conselho tem uma pesada tarefa: avançar nestes domínios à sombra daquele que é, talvez, o último conflito político na Europa e o que se apresenta mais difícil de resolver, é, na realidade, uma tarefa muito pesada. Ainda assim, o senhor presidente em exercício começou muito bem. Começámos muito bem: já foram muitos os ministros que se avistaram com comissões parlamentares e grupos políticos, coisa que muito apreciámos. As informações prestadas e as trocas de impressões vão criar um óptimo precedente para a presidência irlandesa. É com grande entusiasmo que esperamos que esta prática continue a verificar-se ao longo de toda a Presidência.
A sociedade europeia é hoje, com poucas excepções, muito tolerante. Contudo, a nossa sociedade tolerante e aberta vive sob a ameaça do crime organizado e do tráfico de droga. Temos de empreender uma luta sem quartel e sem tréguas contra estas ameaças à nossa sociedade. Os nossos hospitais e prisões estão cheios de vítimas da toxicodependência; neste momento, é a necessidade de financiar hábitos de consumo de droga que está na origem da maior parte dos crimes; e a nossa capacidade de permanecermos abertos e de aumentarmos a tolerância e a abertura da nossa Comunidade depende de conseguirmos controlar o tráfico de narcóticos e o crime organizado.
Ao presidente em exercício do Conselho caberá a responsabilidade primeira de orientar as negociações na Conferência Intergovernamental relativamente à revisão dos tratados. Espero que o senhor presidente possa assegurar que qualquer novo tratado fornecerá o quadro jurídico necessário para combater com êxito o crime organizado e o tráfico de droga. Espero igualmente que o senhor presidente incentive todos os Estados-membros a honrarem e subscreverem as várias convenções internacionais ainda não subscritas por alguns Estadosmembros - por exemplo, convenções sobre branqueamento de capitais, sobre a internacionalização do crime organizado e, obviamente, sobre a cooperação entre as forças policiais no território da Comunidade. Se desejamos manter uma Europa aberta e tolerante, temos de derrotar estes criminosos organizados. O alargamento da União por forma a incluir países da Europa Central e Oriental é absolutamente impensável se não existir este tipo de controlo sobre o crime organizado.
Isto também afecta seriamente as políticas de imigração no âmbito da Comunidade. Em matéria de imigração, não devemos esquecer que a misericórdia e a tolerância devem constituir a nossa primeira preocupação. Se não formos capazes de controlar o crime organizado - em especial o crime organizado internacional - verificaremos que estas políticas se tornam cada vez mais restritivas.
Aproveito esta oportunidade para, em nome do meu grupo, felicitar o senhor presidente em exercício do Conselho e oferecer-lhe o nosso apoio, e desejar-lhe os maiores êxitos no decurso da sua Presidência.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, i dtosach báire ba mhaith liomsa céad míle fáilte a chuir roimh Tánaiste na hEireann is Uachtaráin Chomhairle na hAirí do Comhphobal na hEorpa ar an gcéad turais seo atá déanta aige do Parlaimint na hEorpa.
Saúdo cordialmente a Presidência irlandesa na sua primeira visita ao Parlamento Europeu após a tomada de posse no dia 1 de Julho. Gostaria de me pronunciar de forma breve sobre os comentários introdutórios feitos pelo Tánaiste relativamente à situação na Irlanda do Norte e de lhe dizer que muitos dos deputados deste Parlamento ficaram desanimados com a forma abjecta como nestes últimos dias se fizeram cedências a grupos de insurrectos na Irlanda do Norte. A mensagem oficial transmitida foi a de que os direitos da comunidade nacionalista podem ser espezinhados pela força, se necessário.
Isto veio necessariamente causar um profundo sentimento de cólera no seio da comunidade nacionalista, sentimento esse que deve, contudo, ser canalizado de forma construtiva e com dignidade. Não deve haver violência, nem bombas, nem retaliação. Todos devem respeitar o facto de que há que defender o princípio do consentimento e de que o consentimento é algo que tem de ser procurado e concedido em liberdade, de forma pacífica e sem intimidação ou coacção. A liberdade de dar consentimento significa também a liberdade de o não dar, e há necessidade do consentimento das ambas as comunidades.
No documento-quadro, o Governo britânico comprometeu-se formalmente a exercer a sua jurisdição de forma rigorosamente imparcial em nome de todos os cidadãos da Irlanda do Norte na sua diversidade, colocando a ênfase no respeito e na igualdade plenos dos direitos civis, políticos, sociais e culturais e na ausência de discriminação para todos os cidadãos, na paridade da estima e num tratamento justo e igualitário da identidade, do carácter e das aspirações de ambas as comunidades. É este o compromisso formal.
Ambas as comunidades da Irlanda do Norte são vulneráveis em zonas diferentes da Irlanda do Norte. Lamento os ataques sectários de que cada uma delas tem sido vítima nestes últimos dias. Em toda a Irlanda do Norte é necessário o espírito de reconciliação e de aceitação mútua em vez do espírito de que é a maioria quem domina. Os custos humanos, políticos e económicos de tal atitude são demasiado elevados e há o risco de se repetir a vergonhosa intimidação que levou pessoas a abandonarem os seus lares, intimidação que no passado tantas vezes deixou marcas profundas na Irlanda do Norte. Recai sobre o Governo britânico, o Governo irlandês e todos os partidos da Irlanda do Norte a grande responsabilidade de transmitirem um novo ímpeto ao processo de paz depois do grave retrocesso dos últimos dez dias.
Estou certo de que o trabalho da Presidência irlandesa ao longo dos próximos seis meses produzirá resultados positivos para os muitos e difíceis problemas com que neste momento se confrontam aqueles que na União Europeia são responsáveis pela tomada de decisões. O mais grave problema político, social e económico que neste momento se coloca à União continua a ser a necessidade urgente de encontrar oportunidades de emprego para os 18 milhões de desempregados actualmente existentes na Europa. O senhor presidente da Comissão, Jacques Santer, apresentou recentemente propostas para um Pacto de Confiança em matéria de Emprego, contendo uma série de medidas com potencial para promoverem o crescimento económico e novas oportunidades de emprego, desde que os nossos respectivos governos concordem em colaborar entre si e com a Comissão na implementação dos planos do senhor presidente Santer.
A Presidência irlandesa decidiu que o combate ao desemprego será a principal prioridade do seu mandato. Para que a Presidência consiga fazer progressos nesta importante matéria, terá de persuadir os Estados-membros da União Europeia não só a darem apoio político ao Pacto de Confiança em matéria de Emprego mas a fornecerem o financiamento necessário para implementar as propostas e construir os projectos das redes transeuropeias apresentados pelo senhor presidente Santer.
Muito embora não vá ser fácil conseguir o acordo dos governos nacionais sobre a questão politicamente difícil do financiamento, a Presidência irlandesa tem de contrariar esforços já desencadeados para desviar pura e simplesmente recursos dos fundos estruturais e da política agrícola comum para financiar estas novas propostas. Uma solução destas teria como único resultado efectivo a transferência de fundos das regiões agrícolas e periféricas para as regiões densamente povoadas e já altamente desenvolvidas do centro da União. Isto não seria do interesse da União Europeia como um todo nem seria do interesse dos países situados na zona periférica, como é o caso da Irlanda.
A segunda prioridade da Presidência é combater o problema da droga. Uma acção eficaz para fazer frente ao tráfico ilegal de droga exige um vasto leque de medidas, como sejam a harmonização de leis sobre o contrabando de droga e o branqueamento de capitais e uma cooperação acrescida entre a polícia e os departamentos ligados às questões aduaneiras. Acima de tudo, à medida que vão sendo gradualmente reduzidos os controlos aduaneiros e da imigração no âmbito da União, será necessária uma cooperação acrescida para fazer frente aos contrabandistas de droga ao longo das fronteiras externas da União. Terão de ser transferidos recursos das fronteiras internas da União, onde já não fazem falta, para as fronteiras externas.
O método mais adequado de transferir recursos para as fronteiras externas da União a fim de combater o contrabando de droga é disponibilizar verbas no orçamento anual da União para melhorar o equipamento e aumentar a formação nos departamentos referidos. O orçamento de 1996 não inclui qualquer verba destinada a contribuir para o policiamento das fronteiras externas da União. Se a Presidência quiser fazer progressos no combate ao problema da droga, deverá apresentar, com carácter de urgência, propostas no sentido de serem disponibilizadas para este fim verbas do orçamento da União para 1997.

De Vries
Senhor Presidente, permita-me que, no início do presente debate, na qualidade de cidadão dos Países Baixos e de cidadão europeu, manifeste a minha solidariedade para com o Governo irlandês pelas suas tentativas de continuar o processo de paz na Irlanda do Norte, tema que o meu amigo e colega, o senhor deputado Pat Cox, terá ocasião de abordar mais aprofundadamente. Faço votos para que o povo da Irlanda do Norte possa retirar alguma inspiração do papel que a União Europeia desempenha como instrumento para aumentar a compreensão e promover a reconciliação.
Na União Europeia há 18 milhões de desempregados. A luta contra o desemprego tem, por isso, de ser a principal prioridade de qualquer presidência. Só as boas intenções não chegam; são necessários actos. Já chegou a hora de o Conselho adoptar, finalmente, as propostas que, durante todos estes anos têm vindo a acumular poeira nas suas gavetas e que, se fossem adoptadas, poderiam contribuir para a criação de novos postos de trabalho na Europa. Penso aqui, muito particularmente, na proposta de criação de um estatuto empresarial europeu. A Comissão Europeia estima que, se este instrumento estivesse em vigor, as empresas poderiam poupar anualmente cerca de 30 mil milhões de ecus, um montante que é superior ao orçamento anual dos fundos estruturais europeus. Pensemos também quantos postos de trabalho não poderiam ser criados se investimentos desta ordem de grandeza pudessem, efectivamente, ser mobilizados. Contudo, há anos que esta decisão se encontra bloqueada no Conselho. Quero por isso apelar à Presidência irlandesa para que dê, finalmente, andamento a esta questão.
A luta contra o crime faz, com razão, parte do conjunto de prioridades estabelecido pela Presidência irlandesa. Neste momento, as únicas pessoas na Europa que podem transgredir livremente as fronteiras são os criminosos. As nossas fronteiras internas estão longe de afugentar o crime e, muito pelo contrário, dificultam mesmo o seu combate. O meu Grupo pensa, por isso, que as deliberações relativas a questões como o controlo fronteiriço, a política de imigração e o tráfico de estupefacientes deveriam ser colocadas sob a tutela da União Europeia, uma vez que a cooperação intergovernamental neste domínio se tem revelado, pura e simplesmente, ineficaz. Tomemos, por exemplo, o caso das drogas: os governos da França e dos Países Baixos encontram-se envolvidos numa guerra de trincheiras. A única forma de solucionarem essas divergências será se a União Europeia lançar uma ponte entre eles. Os neerlandeses têm razão quando apontam para as - relativas - vantagens da sua política, nomeadamente em termos do número de toxicómanos e de mortes resultantes do abuso de drogas. Por seu lado, os franceses têm igualmente razão quando pedem aos holandeses que limitem os efeitos transfronteiriços decorrentes da sua política. Apelo, por isso, à Presidência irlandesa para que procure eliminar o fosso existente entre Haia e Paris quanto a esta matéria.
A falta de coragem demonstrada pela União Europeia na questão da Jugoslávia continua a minar a sua credibilidade aos olhos do mundo. A União Europeia gostaria de ver os senhores Karadzic e Mladic distanciados do poder. Contudo, ainda na passada segunda-feira, os Ministros dos Negócios Estrangeiros separaram-se sem terem conseguido atingir um acordo quanto à forma de concretizar tal objectivo. É urgente que a IFOR obtenha o mandato de ajudar a prender as pessoas acusadas de crimes de guerra e também que os Ministros dos Negócios Estrangeiros dêem provas da sua liderança nesta questão. Espero também que o facto de a Irlanda ser o único país que não contribui para a IFOR não a impeça também de demonstrar aqui a sua liderança. Já que a Europa não se mostrou disposta a levar a paz à Bósnia, que contribua, pelo menos, para a reconciliação e para o restabelecimento da justiça.
Quero também pedir à Presidência irlandesa que se concentre na questão do Cosovo. A impiedosa repressão aí exercida pelos sérvios sobre a maioria albanesa constitui uma ameaça directa para a paz e a estabilidade na região balcânica. É fundamental que a União exerça a máxima das pressões sobre o senhor Milosovic no sentido de que este inicie as negociações com o líder do Cosovo, o senhor Rikova. Peço à Presidência irlandesa que assuma também a liderança nesta questão.
Para terminar, ainda uma palavra sobre a questão do Chipre, onde a situação tem vindo a agravar-se. Os esforços envidados pela União, no sentido de procurar melhorar a situação foram em vão. O mesmo acontece com as tentativas empreendidas pelos Estados Unidos. Apelo, por isso, à Presidência irlandesa para que, em conjunto com os Estados Unidos, procure contribuir para melhorar a situação na ilha de Chipre, uma vez que o aumento da estabilidade nessa região do Mediterrâneo se reveste da maior importância.

Puerta
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao presidente em exercício do Conselho que o nosso grupo se sente bastante identificado com a apresentação que fez do seu programa semestral e em relação à Conferência Intergovernamental. Como os restantes grupos, temos muito presente também as feridas da violência na Irlanda do Norte. Feridas que não são, aliás, apenas irlandesas: são feridas europeias e vamos dar o nosso apoio à Presidência irlandesa para que possa contribuir para resolver um problema que deve ter um final de paz, de solidariedade e de concertação entre todas as partes envolvidas.
Não há dúvidas de que o momento actual é importante para a definição da Conferência Intergovernamental e dos seus resultados. E como o senhor presidente em exercício do Conselho afirmou, importa iniciar já as verdadeiras negociações que levem à apresentação de um projecto de Tratado em Dublim, no Conselho de Dezembro. Não pode haver presidências de transição. A Presidência irlandesa não pode considerar-se uma transição para a Presidência holandesa e, por conseguinte, aferimos como muito positiva a sua coragem, a sua clareza de ideias e a definição de objectivos para o Conselho de Dezembro.
Importa reforçar o diálogo e a colaboração com o Parlamento Europeu e aproximar este momento da construção europeia dos cidadãos e dos parceiros sociais. Um diálogo que incida fundamentalmente sobre o modelo social e o problema do desemprego.
Apoiamos a apresentação e adopção de um quadro constitucional que inclua uma declaração dos direitos e deveres fundamentais e, do mesmo modo, a inclusão no Tratado de um capítulo sobre o emprego. É preciso conferir ao emprego o mesmo nível de importância que à União Económica e Monetária. Recusamo-nos a considerar o emprego como um bem escasso no mercado, ao qual dificilmente temos acesso. É outra a filosofia e outros os custos de não poder ter emprego para a maior parte dos cidadãos europeus.
No que diz respeito à política regional, e mais concretamente aos fundos estruturais, rejeitamos qualquer ligação entre as políticas estruturais e o cumprimento dos critérios de convergência através de cláusulas de condicionalidade. É preciso reforçar a coesão na perspectiva do alargamento da União.
Estamos de acordo com as medidas propostas em matéria de luta contra a droga, a criminalidade e o tráfico de mulheres. A Presidência irlandesa mostrará ainda uma especial sensibilidade em relação ao tratamento dado aos trabalhadores migrantes. O povo irlandês foi um povo de emigrantes, construiu novos países, levou a sua cultura a outras partes do mundo e saberá conferir um tratamento adequado a todos os imigrantes, os chamados legais e os ainda indocumentados.
Gostaria de manifestar a minha surpresa pela pouca determinação mostrada contra a lei Helms-Burton. Apelamos à rejeição, de forma inequívoca e enérgica, do capítulo terceiro, que deteriora as relações internacionais.
Sobre a Turquia, gostaríamos de perguntar: vai exigir-se à Turquia que respeite os direitos do Homem, que cumpra as resoluções internacionais? Irá exercer-se pressão a favor da libertação de Leila Zana?
E termino com um problema interno, mas que não deixa de ser um problema global, que diz respeito a todos: o problema das vacas loucas. Na nossa óptica, trata-se hoje, fundamentalmente, de uma questão do domínio da saúde pública. Sabemos que é um problema do mercado da carne de bovino, mas exigimos transparência e acções eficazes, para o que poderão contar com o nosso pleno apoio.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Spring! É difícil falar hoje sobre a presidência irlandesa. Difícil, porque não posso falar sobre um programa de trabalho regular depois de tudo quanto se passou nos últimos dias na Irlanda do Norte. Na ordem do dia está na verdade o debate sobre a Conferência Intergovernamental, a União Económica e Monetária, a política de emprego e do ambiente, a Europol e a segurança interna na Europa. Mas quem pode passar a esta ordem do dia quando a Irlanda do Norte está a arder? Quando a segurança interna em Belfast e em Derry é ameaçada de uma forma muito diferente e mais terrível do que em Munique, Paris, Roma ou Bruxelas?
Passar hoje à ordem do dia significaria ignorar a violência, não referir as suas causas e os seus autores. Significaria negar as violações sistemáticas dos direitos do Homem e dos cidadãos na Irlanda do Norte. Calar-se, significa também tornar-se cúmplice. Como, caros colegas, posso eu debater e avaliar o programa da presidência, orientado para uma maior aproximação aos cidadãos e o combate ao racismo, quando tenho na cabeça as imagens da morte do jovem católico que foi enterrado há dois dias, quando vejo queimar a bandeira irlandesa na Irlanda do Norte, quando sinto o desespero das pessoas porque a paz está tão longe entre nós? De que serve falar de aproximação aos cidadãos e dos seus direitos, quando para a minoria da Irlanda do Norte estão em causa direitos fundamentais básicos?
Como nenhum outro Chefe de Governo irlandês, John Bruton tem criticado o Governo britânico pelo fracasso da sua política para a Irlanda do Norte. Desejava que ele pudesse ter dito essas palavras, com tal clareza e precisão, como presidente em exercício do Conselho da União Europeia. De facto, ele tem razão. Tenho exigências a fazer à presidência irlandesa do Conselho em termos de uma política de ambiente sustentada, de medidas consequentes contra a exclusão social, a marginalização, o desemprego, em matéria de trabalho e pobreza, de uma mudança de mentalidade nos critérios de convergência, de medidas abrangentes contra a discriminação. Mas todas estas exigências certas e importantes só podem ser satisfeitas em condições de paz, por isso há que, antes do mais, levar a sério o processo de paz. E aí terá todo o apoio!

Ewing
Tánaiste, ceud mìle fàilte. Mòran taing dhuibh. Sou a sua irmã celta da Escócia, e sempre lhe digo, Senhor Presidente em exercício, que o senhor tem termos de comparação bem elevados, porque as Presidências irlandesas anteriores saldaram-se por um grande êxito. Falo também em nome do meu grupo, e é com muito orgulho que o faço.
Recentemente a presidente da Irlanda, Mary Robinson, dispôs de algum tempo para visitar a Escócia. Afirmou ela que a Europa aprofunda a identidade irlandesa, e esta é uma questão que a Escócia entende bem. Gostaria apenas de dizer - e penso que a Presidência irlandesa não precisa que lho recordem - que há 40 línguas, 40 culturas minoritárias na nossa União, todas elas com a esperança de que a Europa aprofunde também as respectivas identidades. Mas elas muitas vezes precisam de quem lhes dê uma ajuda em matéria de financiamento. O Comité das Regiões, que não foi mencionado - o senhor presidente não podia mencionar tudo o que está no seu cabaz de sonhos - tem um importantíssimo papel a desempenhar.
Ao ler as suas prioridades dei comigo quase a chorar, porque sei que a sua alocução foi redigida antes de recomeçarem os conflitos na Irlanda do Norte. Uma Europa em paz. Não há grandes indícios de paz na parte norte da ilha da Irlanda. Tenho uma coisa a dizer que talvez seja um pouco drástica. Ontem, o senhor deputado Crowley, falando com o coração nas mãos, disse que esta parcela da União Europeia é neste momento ingovernável. É essa de facto a situação. Tendo em conta os precedentes do Médio Oriente e da África do Sul, onde a aproximação dos povos foi levada a cabo a despeito de uma enorme animosidade, talvez devêssemos olhar para uma outra solução, como as Nações Unidas. Ou deixemo-nos desta conversa de condições prévias em que o Governo britânico continua a insistir. Nos precedentes da África do Sul, do Quénia, da Rodésia e do Médio Oriente, não se colocaram essas tais condições prévias.
Se não nos libertarmos disto nunca mais conseguimos que as conversações andem para a frente. Fiquei satisfeita por se ter feito referência a Nelson Mandela. Há dez anos que estou ligada à Convenção de Lomé, e para mim é motivo de grande orgulho pensar que o mundo reconheceu este homem. Mas vamos garantir que os financiamentos destinados ao Terceiro Mundo não vão diminuir pelo facto de os nossos fundos serem alvo de tantas outras solicitações? Queremos ajudar a Europa Oriental mas, por favor, não vamos permitir que haja qualquer redução dos fundos destinados ao Terceiro Mundo.
Recentemente tive o privilégio de me deslocar à Irlanda com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e de me avistar com muitos dos ministros irlandeses. É muito interessante o facto de a Irlanda ser um dos quatro Estados-membros capazes de satisfazerem os critérios para a entrada na UEM. No entanto, como nos disse o senhor ministro das Finanças, há, ali como em todo o lado, um problema de desemprego. Ainda bem que este problema é uma das prioridades da Presidência. Eu também venho de uma região periférica - as Terras Altas e as Ilhas da Escócia - e temos de atender às PME, especialmente às que são muito pequenas. E temos de olhar para esse gigante adormecido, o turismo, que pode criar tantos postos de trabalho. Talvez tenhamos de pensar em mais financiamentos para melhorar a qualidade dos equipamentos turísticos e lançar no mercado o alargamento da época turística nos climas setentrionais que não têm necessariamente sol garantido. Temos de considerar a possibilidade de pagamentos diferidos e do acesso a dinheiro barato. Há muitas maneiras práticas de permitir que se concretizem as esperanças de reduzir o desemprego.
No que respeita à discriminação, talvez o senhor presidente em exercício do Conselho devesse fazer pressão sobre algumas das instituições da UE para garantir que as mulheres chegam aos lugares cimeiros. No que respeita às pescas, tentemos que haja controlo regional, e no que respeita à carne de bovino, tentemos que seja levantado pouco a pouco o embargo, a começar pelas manadas de boa qualidade da Irlanda do Norte e da Escócia. No que respeita à CIG, tentemos garantir o pleno envolvimento deste nosso Parlamento.
(Aplausos)
Parigi
Senhor Presidente, o grupo italiano da Aliança Nacional apresenta as suas boas-vindas à Irlanda amiga, chamada neste semestre a representar a União Europeia; desejamos também à Irlanda que reencontre a paz no interior das suas fronteiras. Além disso, confiamos em que a coragem da Irlanda possa neste semestre contribuir para se começarem a encontrar soluções para, pelo menos, alguns dos tantos problemas que atormentam a União Europeia e que, nos últimos tempos, passaram de mão em mão por resolver.
Confiamos em que a União Europeia compreenda a necessidade de se reforçar a si própria num quadro de unidade política completa, antes de se abrir às nações que, internamente, ainda têm de amadurecer as condições necessárias para poderem aspirar a entrar na mais ampla assembleia da União Europeia que, por sua vez, está preocupada com problemas graves, tal como o do desemprego, que é gravíssimo.
Digo isto não por egoísmo mesquinho, mas porque estou convencido de que a soma dos mais frágeis não terá por resultado a força, mas sim uma fragilidade única e também porque não se deve permitir aos Estados mais fortes desta União que criem uma área de poder ainda maior na região mais vasta da Europa histórica. Boa-sorte para a Europa e boa-sorte para a Irlanda.

Roubatis
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao presidente em exercício do Conselho a apresentação do ambicioso programa da Presidência irlandesa.
A longo prazo, a principal prioridade é seguramente a Conferência Intergovernamental, à qual a Presidência irlandesa já deu maior ênfase, enquanto paralelamente, em cooperação com outros Estados-membros da União Europeia Ocidental, avança no sentido do desenvolvimento da política de segurança comum.
A União Europeia, que possui valores comuns e uma economia comum, ao mesmo tempo que uma moeda comum, e que já ostenta solidariedade numa série de políticas comuns, deve agora dedicar-se ao sector da defesa e da segurança. É consolador - e queria especialmente chamar para isso a atenção da presidência do Conselho e, pessoalmente, do senhor Spring - o facto de o relatório Fernández-Albor sobre a PESC assinalar a necessidade de as fronteiras externas dos Estados-membros serem consideradas como fronteiras da União Europeia e a necessidade de se mostrar solidariedade em caso de violação das fronteiras em causa. Esta questão é alvo de um interesse especial por parte dos países que se encontram na periferia, como é o caso do seu, Senhor Spring. A credibilidade da União aos olhos dos cidadãos europeus depende, entre outras coisas, dos progressos palpáveis da Conferência Intergovernamental neste sector concreto.
Um dos objectivos da Presidência é a apresentação do primeiro projecto do novo tratado antes do Conselho Europeu de Dezembro. Esse texto deve responder às ambições dos Estados-membros que querem que a Conferência Intergovernamental obtenha resultados importantes. Não deve ser o denominador mínimo de compromisso.
Evidentemente, a prioridade mais importante no imediato - mas também a longo prazo - é o emprego. Saúdo tudo aquilo que dissestes sobre o emprego, mas não posso deixar de salientar que já ouvimos as mesmas coisas no passado e muitas vezes não passaram de letra morta. Aqui, recordo-vos que, dessas coisas que são descritas no Livro Branco de Jacques Delors, poucas foram aquelas que se tornaram realidade. Espero que o mesmo não aconteça com a Presidência irlandesa.
O financiamento das redes transeuropeias, o programa de investigação e outras medidas úteis ficam para trás. Existem muitas questões a que os meus colegas se irão referir, mas quero assinalar duas concretas - a situação inaceitável resultante das decisões do Governo americano relativamente a Cuba - e o adiamento de seis meses não significa nada - assim como a recusa permanente da Turquia em proteger os direitos dos seus cidadãos e em respeitar a legalidade internacional. Penso que vós, Senhor Spring, e a vossa Presidência podeis fazer muitíssimo por estas duas questões.
Quero dar-vos as boas vindas e desejar-vos todo o êxito e progresso, em nome do Grupo Socialista a que pertenço.

Poettering
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas! Senhor Presidente em exercício do Conselho, referiu a Conferência Intergovernamental e irá apresentar um projecto de Tratado na Cimeira dos Chefes de Estado e do Governo a ter lugar em Dezembro em Dublim.
Aquilo que, como deputados do Parlamento Europeu, ouvimos de uma reunião dos representantes governamentais no princípio de Julho em Cork, foi muito encorajador. Ouvimos que a presidência irlandesa do Conselho conduziu com grande eficácia e celeridade as negociações e gostaríamos de o exortar a prosseguir nesse sentido. Gostaríamos ainda de o exortar a prosseguir as negociações com base em textos muito concretos, com vista a alcançarmos um bom resultado para Dezembro. Finalmente, gostaríamos de o exortar a que, nas suas propostas para o projecto do Tratado, não se deixe guiar pelo menor denominador comum dos quinze Estados-membros, mas que vá um pouco para além do que talvez venha a ser acordado.
Nós, o Partido Popular Europeu, exigimos reformas para a União Europeia e os seus actuais 370 milhões de pessoas, que lhe permitam preparar-se no limiar do século XXI para a adesão de novos países. Senhor Presidente em exercício do Conselho, falou de uma Comunidade de 27 países; a ver vamos se isso irá acontecer nos tempos mais próximos. A perspectiva é esta: mais de 100 milhões de pessoas querem aderir a esta União Europeia.
Nós, o Partido Popular Europeu, baseamos a reforma do Tratado nos princípios da capacidade de actuação - talvez a capacidade de actuação seja mesmo o factor decisivo para o futuro do nosso continente - naturalmente associada aos princípios democráticos e à transparência em relação aos cidadãos da qual também já falou. Para nós, Partido Popular Democrático, e neste debate só me posso concentrar nas características fundamentais, os critérios determinantes para uma reforma da União Europeia são os seguintes:
Em primeiro lugar: a União Europeia tem de obter a capacidade jurídica internacional que hoje não possui, como sabemos, e com ela daremos à União Europeia a oportunidade de poder agir legal e politicamente e de estar representada em organismos internacionais. Em segundo lugar: exigimos a adopção dos direitos civis mais importantes nos Tratados comunitários e que a União Europeia também adira à Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa; em terceiro lugar: no Conselho de Ministros, a legislação comunitária deverá passar a ser decidida fundamentalmente por maioria, devendo a unanimidade ser aplicada apenas a título excepcional e ser gradualmente abolida dentro de um determinado quadro temporal nos casos ainda estipulados no Tratado. Em quarto lugar: o Parlamento Europeu deverá participar equitativamente com o Conselho na legislação e os seus processos têm de ser devidamente simplificados. Em quinto lugar: nós, Partido Popular Europeu, pensamos que faz parte da lógica da política de integração europeia integrar a União da Europa Ocidental na União Europeia.
Sabemos, no entanto, que provavelmente isso não será ainda conseguido na Conferência Intergovernamental, porque alguns Estados-membros que não pertencem à UEO, não irão aceitar o artigo 5º, ou seja, a cláusula de assistência. Por isso defendemos que, como fase intercalar, seja incluída uma cláusula de solidariedade no Tratado da União Europeia e adoptada, em particular, a Declaração de Petersburg de Junho de 1992, isto é, as intervenções humanitárias e militares, destinadas a criar ou a preservar a paz, fora do território formal da UEO. Defendemos que nenhum Estado-membro deve ser forçado a participar nas intervenções militares para defesa da democracia e dos direitos do Homem, mas uma minoria de Estados-membros não deve impedir a maioria de actuar quando desejado. Finalmente, em sexto lugar - e este é, talvez, o ponto mais importante, já por diversas vezes referido - a política no domínio da justiça e dos assuntos internos.
Temos de começar por comunitarizar alguns sectores da política no domínio da justiça e dos assuntos internos como, por exemplo, a política respeitante ao asilo, à imigração e aos vistos. Estas convenções, ou seja, tratados que se regem pelo direito internacional, e a cooperação intergovernamental são cada vez menos adequados para pôr de pé o combate à criminalidade na Europa. Também para estas questões do combate à criminalidade precisamos de processos comunitários, isto é, de decisões por maioria no Conselho de Ministros e legislação equitativa do Parlamento Europeu.
Grandes desafios e muitas outras questões se colocam à sua presidência do Conselho, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Spring. Desejamos à presidência irlandesa do Conselho firmeza, determinação, mas também sorte e êxito!

Cox
Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para desejar ao senhor presidente em exercício do Conselho, o senhor ministro Spring, os maiores êxitos no decurso da Presidência irlandesa agus go n'eirí an bóthar leat sa post atá romhat amach anseo.
Em vista do caos de conflitos comunais, violência de rua, intimidação, assassínio e atentados à bomba que infelizmente regressou à Irlanda do Norte nos últimos 10 dias, desejo começar por deixar registado o total repúdio do meu grupo por este descalabro. É chegado o momento, segundo cremos, de acalmar os ânimos; o momento de ter a cabeça fria e reflectir com calma; o momento para um empenhamento renovado mas aprofundado na consecução e na manutenção da paz.
Na história longa e complexa das relações anglo-irlandesas e das relações na ilha da Irlanda, e em especial na história violenta dos últimos 25 anos na Irlanda do Norte, há sem sombra de dúvida uma lição a retirar: a de que a violência, venha ela de onde vier, atrasa o dia da reconciliação.
Partilhamos consigo, Senhor Presidente Spring, a sua afirmação de que há que reclamar e recuperar o primado da política, e apoiamos os seus esforços neste sentido. Os últimos 10 dias constituíram um período decisivo, um momento de definição para o processo de paz. De um lado está a perspectiva do regresso à violência - uma violência renovada, mas sem esperança; ou em alternativa, um empenhamento renovado em redobrar esforços para estabelecer de uma vez por todas, talvez até pela primeira vez, um diálogo político genuíno e com significado. Para ter algum significado, esse diálogo tem de assentar no respeito mútuo e não nas poses políticas ou na demagogia que até hoje, infelizmente, têm caracterizado grande parte da vertente política desse processo, em especial na Irlanda do Norte.
Todos os dirigentes políticos em ambos os governos, mas especialmente os da própria Irlanda do Norte, têm sobre os ombros uma pesada responsabilidade. Os que não aprenderem as lições da história condenam-se a si próprios e à sociedade a repetir essa história. Os que, de um lado e do outro, se sentem melhor no aconchego e na familiaridade da sua própria tribo, têm de escolher uma alternativa mais aberta e pluralista. Se o não fizerem, o sangue derramado manchará decerto as suas mãos, tanto quanto as mãos dos que puxam o gatilho ou colocam as bombas.
Esta assembleia é a câmara dos deputados dos cidadãos da Europa e um testemunho da capacidade de conciliar divergências e de criar uma paz duradoura. Esta foi construída quando as possibilidades de êxito eram mínimas, se considerarmos o ponto de partida, há 50 anos. Transmite uma mensagem de esperança aos que querem fazer avançar a Irlanda do Norte. Mas essa mensagem de esperança transporta dentro de si as sementes da outra mensagem fundamental. Também é necessário que haja o empenhamento de uma liderança. Essa é a parte tribal que tem estado ausente, que ainda não foi ganha para esta causa. E é esse o desafio. Se esse desafio não for aceite, então lamento dizer que a alternativa que se oferece é demasiado horrível.

McKenna
Senhora Presidente, em primeiro lugar, no que respeita à Irlanda do Norte, é evidente que o uso da força e a ameaça do uso da força venceram o Estado de direito na Irlanda do Norte. Durante a Presidência irlandesa, o governo deverá tentar obter o apoio de outros Estados-membros para uma reforma urgente das estruturas de policiamento na Irlanda do Norte. Já não é possível argumentar simplesmente que esta é uma questão interna que só diz respeito aos Britânicos.
A época dos desfiles ainda não acabou na Irlanda do Norte. No dia 12 de Agosto vai realizar-se o desfile dos Apprentice Boys (Aprendizes) em Derry. Se este Parlamento quiser demonstrar a sua solidariedade para com os cidadãos da Irlanda do Norte deve talvez considerar a hipótese de enviar uma delegação para assistir ao desfile. Além do mais, os Verdes irlandeses afirmaram sempre que é necessária a intervenção de um elemento neutral e imparcial, como sejam as Nações Unidas. É chegado o momento de isso acontecer.
No que se refere à Presidência irlandesa, o programa da Presidência irlandesa afirma que, em matéria de segurança e desarmamento, procurará dar continuidade e eficácia ao desenvolvimento da cooperação UE-UEO na base do Tratado da União Europeia em cooperação com a presidência belga da UEO. A Irlanda nem sequer é membro de pleno direito da UEO, portanto porque é que precisa de cooperar mais com a presidência da UEO, e quais são as questões relativamente às quais vai cooperar? Senhor Ministro Spring, o senhor afirmou o ano passado que a política nuclear da UEO era inaceitável para a Irlanda. A semana passada, o Tribunal Internacional de Justiça constatou, justificando amplamente a posição da Irlanda, que as armas nucleares eram o pior dos males. Então porque é que a Irlanda está a estabelecer gradualmente laços cada vez mais estreitos com uma aliança empenhada na capacidade nuclear e dotada dessa capacidade?
A Presidência irlandesa também se compromete solenemente a dar especial destaque às questões relativas às armas convencionais. Gostaria de saber, Senhor Ministro, se isso significa que a Presidência vai exercer publicamente pressão sobre a Grã-Bretanha, a Suécia e a Finlândia, entre outros, para que deixem de vender armas a países como a Indonésia, onde elas têm sido utilizadas em campanhas de genocídio contra o povo de Timor-Leste.
Como país não alinhado, a Irlanda deveria promover o direito dos quatro Estados-membros desta União a manterem o seu estatuto de não alinhados no seio da União em vez de seguir a linha pro-militar da UE.

Martinez
Senhor Presidente, uma nova Presidência significa uma mudança. Significa uma nova esperança e nós temos esperança, mas estamos, também, inquietos, Senhores Irlandeses, por causa do passado e por causa dos projectos para o futuro.
Antes de mais, o passado. Afirmou perante nós que uma das suas prioridades é a luta contra a doença de Alzheimer. Ora, nós conservamos a memória, a lembrança do senhor comissário MacSharry, em primeiro lugar, com o sinistro acordo de Blair House, a negociação da componente agrícola do GATT, e depois, e sobretudo, a lembrança de Dublim. Para os viticultores europeus e, sobretudo, para os viticultores do Languedoc-Roussilon, é a «Dublim Negra», a destilação obrigatória (na Irlanda católica!), o arranque da vinha, um dos símbolos da cristandade, o congelamento dos preços, a viragem para a mundialização, que o senhor comissário MacSharry iria confirmar. Neste contexto, interrogamo-nos sobre o que nos trarão, ainda, os projectos de OCM vitícolas e estamos um pouco inquietos.
Em seguida, os vossos projectos. Trata-se, antes de mais, do espírito «spinellista» dos vossos projectos (Constituição, novo Tratado da União), mas também, e sobretudo, do seu conteúdo. Conteúdo aparentemente formal, convencional. Propõe-nos, sem dúvida em atenção ao presidente Santer, um pacto de confiança para o emprego. A única coisa que nos falta é a confiança, porque não se analisam as causas e, por conseguinte, é difícil tratar dos efeitos.
É verdade que os vossos projectos em matéria fiscal são sedutores. Ainda que, também neste domínio, exista um «senão»: a vossa legislação sobre os impostos indirectos. Não se pode dizer que ataquem o problema com paninhos quentes: 17 francos de imposto por litro de vinho, ao passo que vos contentais com 6, 5 francos por litro de cerveja!
Concedo-vos, no entanto, que pretendeis aliviar a carga fiscal. Sugiro-vos duas regras, que já propus inúmeras vezes ao presidente Santer. Primeira regra: os encargos obrigatórios não deverão aumentar mais do que o crescimento do PIB. Segunda regra, conforme à vossa ideologia europeia: consagrar o princípio da livre escolha da via geográfica menos onerosa do ponto de vista fiscal.

Paakkinen
Senhor Presidente, a Irlanda passou para a responsável função da presidência. Gostaria de lhe desejar muito êxito. Uma nova presidência é sempre alvo de numerosas esperanças e expectativas, sendo isso o que acontece também agora. O período de meio ano que passou deixou-nos com um sentimento de desilusão pelo facto de não se terem realizado praticamente quaisquer progressos no domínio do emprego. Isso aumenta as expectativas relativamente à presidência irlandesa. Foi com satisfação que verifiquei que, entre as suas prioridades, a Irlanda incluiu, precisamente, o desemprego. De acordo com isso, o programa será continuado, dando-se especial atenção aos que procuram um primeiro emprego, aos desempregados a longo prazo e às mulheres desempregadas. As taxas de desemprego entre os jovens e as do desemprego a longo prazo apresentam na União Europeia valores extremamente preocupantes.
O Presidente Spring afirmou agora mesmo que as preocupações dos cidadãos e a segurança do emprego constituem para si assuntos prioritários. A melhoria da situação do emprego é, actualmente, para o Parlamento Europeu a tarefa mais importante da União Europeia. Na minha opinião, é nessa questão que reside todo o problema da confiança dos cidadãos perante a União Europeia. Até agora, foram elaborados programas e relatórios, mas não se têm tomado decisões a nível da criação concreta de postos de trabalho. Considero que é também em relação a esse assunto que a Irlanda será posta à prova. Os cidadãos não querem programas, nem relatórios, querem emprego.
Como afirmou o Presidente, a questão do emprego é do domínio de actividade nacional. Trata-se, porém, de uma questão que tem sido há tanto tempo e em tão diferentes contextos incluída no domínio das tarefas principais da União Europeia, que as expectativas em relação a esta têm vindo a aumentar. Recordemos as decisões tomadas em Cannes, Essen ou Madrid. A nível da União, essas decisões teriam permitido melhorar a situação de emprego nos Estados-membros. O Presidente da Dinamarca perguntou, há umas semanas, se nos considerávamos tão prósperos que poderíamos dispensar a contribuição da mão-de-obra de 18 milhões de indivíduos, tendo respondido que provavelmente não. Essa teria sido igualmente a minha resposta.
Nesta base, faço um apelo à Irlanda para que, durante o período agora iniciado, se prepare um capítulo sobre o emprego, a ser incluído no Tratado. Desse modo garantir-se-ia a continuação de sérios esforços no sentido de eliminar o desemprego da União Europeia. É que, sem uma série de esforços conjuntos, nunca conseguiremos atingir uma boa situação de emprego. O último relatório da OCDE também aponta nessa direcção quando coloca como alternativas, por um lado, uma permanente situação de elevado desemprego e, por outro, mercados de trabalho mais livres, que deixariam uma parte dos indivíduos numa situação de permanente pobreza. Não foi essa evolução que desejámos quando preparámos o alargamento. Só nos resta como única alternativa a criação de emprego para os cidadãos.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, para começar, quero manifestar a minha solidariedade para com o Governo irlandês relativamente às grandes dificuldades que se verificam na Irlanda do Norte. Como protestante neerlandesa, quero também aqui sublinhar que o abuso do nome e da cor «Oranje» nos ofende profundamente, enquanto cidadãos dos Países Baixos. Os Oranjes sempre defenderam a liberdade de culto e não os conflitos religiosos. A nossa Rainha, que é uma Oranje, é rainha de católicos e protestantes.
Senhora Presidente, seguidamente queria felicitar a Presidência irlandesa pelo programa que apresentou. No passado, a Presidência irlandesa sempre desempenhou as suas funções com mérito e eficácia. Daí que os senhores Burton e Spring mereçam toda a nossa confiança.
Há três pontos que gostaria de abordar mais aprofundadamente. Gostaria, nomeadamente, de dizer algo sobre a CIG, a luta contra a droga e a situação na ex-Jugoslávia.
Quero frisar que é da maior importância que a Presidência irlandesa atinja alguns progressos visíveis no âmbito da CIG. O propósito de encetar negociações concretas sobre alguns textos e, se possível, o de apresentar um novo projecto de acordo é, quanto a mim, uma excelente ideia. Os Países Baixos poderão, então, tentar ultimar esse bom trabalho. Na qualidade de relatora da CIG neste Parlamento, gostaria, uma vez mais de dar realce às nossa linhas principais. Queremos - e alio-me aqui ao colega Poettering - que a posição dos cidadãos europeus seja mais concretamente definida e que o princípio de não-discriminação seja bem ressalvado no Tratado. Queremos também mais abertura e transparência no âmbito dos documentos e do processo de tomada de decisões da União Europeia. Queremos que o direito de veto seja restringido ao mínimo possível e que os poderes co-legislativos do Parlamento, tanto no âmbito legislativo como orçamental, sejam respeitados e alargados. Relativamente às matérias de fundo, queremos mais actividades da União Europeia no âmbito do emprego - e nesse campo contamos com o apoio da Presidência irlandesa -, no âmbito da segurança interna, das políticas ambiental, externa e de segurança e da luta contra o crime, um ponto sobre o qual, Senhora Presidente, gostaria ainda de fazer uma observação complementar. Já muito de positivo foi dito sobre esta questão. Mas gostaria mais uma vez de realçar a importância de que se reveste a proposta apresentada pela Presidência irlandesa, nomeadamente, para a eventual criação de uma guarda-costeira europeia. Na minha qualidade de ex-ministra dos transportes - durante a Presidência neerlandesa, em 1991 -, procurei fazê-lo, mas sem sucesso. No entanto, devo dizer-lhe que é uma boa ideia e que agora, mais do que então, existem certamente mais argumentos para apoiá-la. Quero, por isso manifestar à Presidência irlandesa o meu sincero apoio quanto a esta matéria.
Senhora Presidente, para terminar, no que diz respeito à antiga Jugoslávia, gostaria ainda de manifestar a minha grande preocupação relativamente aos desenvolvimentos aí verificados. A minha pergunta à Presidência irlandesa vai no sentido de saber se ela estará disposta a empenhar-se, pelo menos, no sentido de que Karadzic e Mladic sejam detidos. Como exemplo para o resto do mundo de como a Europa trata os criminosos de guerra é, de facto, verdadeiramente vergonhoso que estes dois indivíduos continuem em liberdade. Senhora Presidente, se puder providenciar para que este problema seja resolvido, penso que prestará à Europa um serviço inestimável. Neste âmbito, quero ainda pedir o apoio ao pedido formulado pelo Parlamento relativamente à questão de Sebrenica, pois é da maior importância que seja levada a cabo uma investigação a nível internacional nesse domínio e solicito à Presidência irlandesa que tome também medidas nesse sentido.
Senhora Presidente, quero desejar-lhe o maior sucesso com a sua missão. Estamos plenamente convictos de que esta será levada a bom termo.

Ahern
Desejo agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho o facto de ter delineado as prioridades da Presidência irlandesa. No entanto, as importantes tarefas desta Presidência foram ensombradas pela crise ocorrida no processo de paz no norte da Irlanda.
Desejamos tratar da questão do desemprego e da crise social com que nos confrontamos. Não o podemos fazer enquanto se deixa que a anarquia reine em qualquer Estado da União.
Para uma vida civilizada é fundamental que as pessoas gozem dos mesmos direitos nos termos da lei. Na semana passada, na Irlanda do Norte, as forças estatais capitularam face à anarquia. É inaceitável em qualquer Estado da União que uma organização imponha a intimidação sectária dos cidadãos. Se não conseguimos proteger mulheres e crianças, impedindo que elas sejam intimidadas e forçadas a abandonar os seus lares e se as pessoas são obrigadas a fugir, então os males da anarquia e do terror voltarão a ter rédea solta durante mais uma geração. Não podemos voltar a andar a enterrar pessoas, temos de avançar juntos e em paz, e para o fazermos temos de manter a autoridade política.
Ao longo de 25 anos, nós, na UE, não conseguimos fazê-lo na Irlanda. Solicito ao senhor presidente em exercício que faça uma nova tentativa, pois se o não fizer teremos de pedir à ONU e aos Americanos que nos ajudem. É evidente que não deveríamos estar perante uma situação destas dentro das fronteiras da União Europeia. Não quero voltar a ver mais pessoas serem enterradas no meu país, seja de um lado seja do outro. Lembrem-se que as pessoas são intimidadas em ambos os lados, no interior das próprias comunidades a que pertencem: protestantes são intimidados por protestantes, católicos são intimidados por católicos. Podemos chamar-lhes unionistas ou nacionalistas. Esse é o lado terrível da questão a que aqui não se faz referência.
Também desejo solicitar ao senhor presidente em exercício que trate da questão nuclear. Há muitos cidadãos que não concordam com a energia nuclear e os Estados não nucleares têm o direito de não serem poluídos pelas emissões provenientes dos Estados nucleares, como é o caso das que atingem o mar da Irlanda vindas de Sellafield, agora muito aumentadas pelo THORP. Gostaria de solicitar ao senhor presidente em exercício que promova uma coligação de Estados livres de armas nucleares no âmbito da União Europeia. O senhor presidente fala de cooperação e da UEO, mas nós queremos que essa cooperação seja alargada aos Estados neutrais e não nucleares desta União.

Lukas
Senhora Presidente! É motivo de grande satisfação verificar que o turismo também consta da lista de prioridades da presidência irlandesa. Gostaria de referir que a indústria europeia de viagens e turismo deposita grandes expectativas na presidência irlandesa. Expectativas que se prendem com o desejo de que, finalmente, o turismo adquira, oficial e legalmente, o estatuto que já possui na prática na perspectiva da sua importância real em termos de política social e económica e, também, na perspectiva da salvaguarda da paz e do entendimento entre os povos. Há alguns meses atrás, o Parlamento Europeu pronunciou-se maioritariamente a favor de conceder ao turismo uma base jurídica própria no Tratado. Seria uma grande satisfação e muito positivo que o Conselho assumisse durante a presidência irlandesa essa posição tão importante para a salvaguarda e criação de postos de trabalho.

Hawlicek
Senhora Presidente! As minhas felicitações, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelas áreas fundamentais definidas pela presidência irlandesa com vista a uma Europa que faça jus aos interesses dos cidadãos. A primeira área e, de facto, a mais importante para todos os que vivem na Europa diz respeito ao emprego, em particular ao prosseguimento de um pacote de confiança para o emprego em que deverão ser tomados em consideração particularmente os problemas dos jovens, dos desempregados de longa duração e das mulheres. Agora, depois de não se ter passado de meras declarações de intenções, interessa passar das palavras aos actos e só me resta sublinhar, Senhor Presidente Spring, o ênfase por si dado, de que todas as regiões têm de criar postos de trabalho.
Considero particularmente importante que a presidência irlandesa frise o papel dos parceiros sociais, a importância das pequenas e médias empresas e o apoio a iniciativas locais de emprego e desenvolvimento. Precisamente na perspectiva do projecto da União Económica e Monetária, há necessidade de estratégias ofensivas de acompanhamento em matéria de mercado de trabalho.
Já que a minha actividade política incide sobre a área da educação e formação, fico ainda mais satisfeita por ver que em associação com o emprego, se menciona o acesso duradouro à aprendizagem e formação ao longo da vida, e que do programa consta um capítulo próprio sobre a formação e a juventude. Como sabem, estamos neste momento a debater o Livro Branco da Comissão relativo ao ensino e aprendizagem, uma continuação do Livro Branco de Delors sobre crescimento e emprego. À semelhança das suas áreas fundamentais, Senhor Presidente em exercício do Conselho, também aqui está em causa a qualidade da formação, a aprendizagem ao longo da vida e a formação de professores. Um acesso irrestrito e durante toda a vida à formação geral e profissional é o melhor meio para combater a exclusão e a divisão da sociedade europeia numa sociedade de quem sabe e de quem não sabe.
Também fico satisfeita por haver um ponto sobre a cooperação cultural e estar projectado um debate sobre a política cultural europeia durante a presidência irlandesa, incluindo a política no domínio dos meios de comunicação social e dos programas de acção cultural da Comunidade. A cultura, como alma da Europa e instrumento importante para aproximar a Comunidade aos cidadãos, continua ainda a ser menosprezada. Além do mais, importa encontrar caminhos para envolver a juventude da Europa. A terceira área fundamental, para além da política em matéria de emprego e de droga, é a concretização de uma União assente nos princípios da igualdade de tratamento e da tolerância, pelo que questões como a igualdade de oportunidades, a exclusão social, a transparência, o combate ao racismo e à xenofobia devem ter, um tratamento prioritário.
Esta é uma parte importante da política de paz e de segurança, quer esteja em causa o apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte, que todos na Europa desejamos ardentemente, ou a área fundamental de uma Europa aberta ao mundo, que contribua activamente para a paz, a segurança e a solidariedade.

McCartin
Senhora Presidente, desejo dar as boas-vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho e felicitá-lo pela sua abordagem entusiástica e competente de toda a tarefa de orientar os assuntos relativos a esta União ao longo dos próximos seis meses. Como federalista europeu sem reservas que sou, confio plenamente no Governo irlandês na sua intenção de contribuir para orientar e desenvolver esta Comunidade por todas as formas possíveis em benefício dos seus cidadãos.
Gostaria de me referir, em especial, ao financiamento de uma União Europeia de maiores dimensões e a outras questões que foram abordadas pelo senhor presidente em exercício do Conselho, mas no pouco tempo de que disponho e como representante de toda a região fronteiriça da República da Irlanda, desejo referir-me de forma breve à declaração do senhor presidente em exercício do Conselho sobre a Irlanda do Norte.
Muito embora os cidadãos do meu círculo eleitoral se identifiquem com o sentimento e as aspirações nacionalistas existentes na Irlanda do Norte, não são de forma alguma minimamente hostis à população unionista da Irlanda do Norte, às suas aspirações ou à visão do futuro que quer para si própria. No entanto, devo dizer que em toda a minha vida de político nunca vi tamanha cólera como aquela que me foi dado ver no meu círculo eleitoral e do outro lado da fronteira na Irlanda do Norte durante o fim-de-semana.
Esta cólera foi provocada pela enorme desilusão perante aquilo que foi entendido como a intimidação da minoria com a participação da força policial e do exército britânico nessa acção. As pessoas ficaram desapontadas. Tinham visto algumas provas de um maior esforço desenvolvido pelas forças policiais da Irlanda do Norte para serem imparciais e ajudarem todos os cidadãos. Ficaram desapontadas com o Governo britânico e amargamente desapontadas pela forma como foram desperdiçados os meses de cessar-fogo e como se perdeu a oportunidade de estabelecer um diálogo mais amplo.
Andamos sempre a ouvir dizer que a população unionista da Irlanda do Norte se sente cercada e ameaçada. A vasta maioria das pessoas, mesmo na região fronteiriça da Irlanda do Sul, não deseja intimidar a maioria unionista da Irlanda do Norte com vista à formação de uma Irlanda Unida. Têm um único desejo - dificilmente se lhe poderá chamar esperança, porque se situa a tão longo prazo - que é que os cidadãos da Irlanda do Norte se aceitem mutuamente. Haverá paz na ilha da Irlanda se se conseguir estabelecer a paz entre aquelas duas comunidades.
Ninguém quer perturbar a União neste momento nem retirar dela a Irlanda do Norte sem o consentimento de ambas as tradições. Falo em nome da parte da República da Irlanda situada junto à fronteira. Compreendemos que com a Irlanda do Norte integrada no Reino Unido não existe nenhuma fronteira na nova Europa entre a Irlanda do Sul e a Irlanda do Norte. Não existe nenhuma fronteira que impeça o nosso contacto e cooperação. Há políticas comuns que incentivam o nosso desenvolvimento. A ilha da Irlanda registou um crescimento mais rápido do que qualquer outra parte do mundo desenvolvido nos últimos 18 meses, durante este processo de paz, e os frutos desse crescimento só agora começavam a amadurecer.
Chegámos à beira do precipício mas ainda não caímos nele. Podemos restaurar a paz e a confiança que começavam a despontar. Mas há muita coisa que está nas mãos dos políticos de ambas as comunidades da Irlanda do Norte.

van Velzen, Wim
Senhora Presidente, a Presidência irlandesa colocou o emprego no topo da sua lista de prioridades, o que não é novidade. O facto de a Presidência irlandesa querer transformar em actos os discursos proferidos pela União Europeia, também não é uma novidade, mas merece todo o nosso apoio. Passo agora a citar o que o Primeiro-Ministro irlandês disse, com razão, durante uma entrevista: »se quisermos esclarecer quais são as vantagens da moeda única só poderemos consegui-lo explicando que esta exercerá também efeitos positivos sobre a questão do emprego». É louvável que a Presidência irlandesa tenha imediatamente iniciado o diálogo sobre a luta contra o desemprego de longa duração. Cito aqui uma vez mais com apreço, o Primeiro-Ministro irlandês, que diz: »algum desemprego poderá, naturalmente, estimular uma competitividade saudável no mercado de trabalho, mas o mesmo não se aplica, obviamente, ao desemprego de longa duração, que afecta a mobilidade dos trabalhadores e faz enfraquecer a sua coragem de correr riscos». Gostaria de acrescentar aqui que o desemprego de longa duração é também um desperdício de uma das mais valiosas matérias-primas de que disporemos no futuro, nomeadamente o capital humano. De tudo o que lemos sobre a sociedade da informação ressalta invariavelmente um aspecto, nomeadamente que as pessoas são a principal matéria-prima da economia do futuro - e esbanjamos diariamente milhões delas.
Infelizmente, terei de alertar desde já a Presidência irlandesa para o facto de existir um enorme fosso entre as palavras e os actos. Não está ainda excluído o perigo de, no corrente orçamento da União, se vir a registar uma dramática sub-utilização dos orçamentos directamente destinados aos cidadãos europeus. Apelo por isso à Presidência irlandesa para que não aceite esta sub-utilização e que, pelo contrário, estimule os senhores deputados a encarar o orçamento da União como um dever, uma missão objectiva, de aplicar efectivamente esse dinheiro no âmbito dos recursos humanos e não a encontrar aí um argumento para enriquecer o orçamento das RTE.
O mesmo fosso entre as palavras e os actos ameaça o projecto da UEM. A Irlanda desenvolveu, com muito êxito, um enorme esforço para se modernizar em ambos os domínios, com o auxílio de muitos milhões provenientes da União. Diga-se, muito embora, que esse facto nada retira ao seu mérito. A Irlanda é agora um dos mais sérios candidatos à UEM. Contudo, a taxa de desemprego, que ronda os 14 %, é consideravelmente mais elevada do que a média da UE - 10, 9 % - e quase o dobro da que se regista nos «melhores» Estados-membros. Na minha opinião isto é um forte argumento para não acreditar que a UEM virá, automaticamente, a criar novos postos de trabalho. Quanto a mim, isto será também argumento para seguir a ideia do Parlamento, nomeadamente de que os critérios relativos à UEM são, efectivamente, bem mais flexíveis do que os que os Ministros do ECOFIN muitas vezes sugerem
Segundo me foi dado perceber, o seu Ministro Ruairi Quinn, pretende, sobretudo, relativizar o critério do défice orçamental, dividindo-o em despesas a favor dos investimentos e despesas a favor do corrente orçamento. Quero desejar-lhe o maior dos sucessos nessa tarefa, pois trata-se aqui, a meu ver, da única forma de convencer, efectivamente, os cidadãos de que UEM se trata, realmente, de um projecto em seu benefício e não de uma mera acção de disciplina financeira.

Herman
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, os primeiros contactos que mantivemos com os vossos ministros, no seio das diferentes comissões, constituem um bom augúrio para a Presidência irlandesa. Tivemos ocasião de constatar a sua boa vontade, a sua disponibilidade, a forma como escutaram as preocupações do Parlamento, que se limitam a traduzir as das populações, e tudo isto veio a encontrar tradução nas prioridades que estabeleceram. A única observação que gostaria de fazer é que existem demasiadas prioridades: os americanos dizem, no mundo dos negócios, que, se se tem mais de três prioridades, não se tem nenhuma.
Por outras palavras, sabemos que a Presidência tem condicionantes, tem limites. O presidente do Conselho está rodeado por uma série de pessoas com objectivos diferentes e sabemos que o Conselho dificilmente poderá tomar posição sobre determinados assuntos delicados. Quando temos um diálogo de conciliação com o Conselho, não é sempre com o Conselho propriamente dito que o mesmo se realiza, mas com o Coreper e, frequentemente, com o terceiro ou quarto nível na hierarquia. Isto para vos dizer quais são as dificuldades que devereis enfrentar.
Por este motivo, de tanto colocarem o acento tónico sobre determinadas prioridades, arriscam-se ao que se pode qualificar de credibility gap. Sabemos que, em matéria de desemprego, as principais competências e as principais acções relevam dos Estados-membros. O pouco que se pode fazer a nível europeu é feito, com grande pompa, pelo Conselho Europeu e, três meses depois, o Conselho Ecofin reúne-se a faz exactamente o contrário, ou quase o contrário.
A única coisa que podemos fazer a nível europeu para lutar contra o desemprego consiste em financiar as infra-estruturas intracomunitárias. E, no entanto, que vemos? Quando tomais uma decisão nesta matéria, toda a gente pensa que a mesma irá ser executada, mas os vossos ministros da Finanças reúnem-se poucos dias depois e decidem exactamente o contrário. Então, é evidente que, nestas circunstâncias, os cidadãos não podem acreditar na Europa e na capacidade desta para resolver os seus problemas.
No que se refere à criminalidade, acho muito bem que se pretenda realizar um programa de luta contra a mesma, mas isto implica outros meios para além da simples cooperação intergovernamental. Ora, é a este tipo de cooperação que estamos reduzidos, hoje em dia, e sabemos que, para lutar contra a criminalidade internacional, é necessário usar as mesmas armas que esta utiliza. Os criminosos organizaram-se a nível internacional, ao passo que vós hesitais em fazer o mesmo. Quando eles lêem os vossos comunicados e quando assistem aos nossos trabalhos, devem dizer para si próprios que o seu futuro não acaba amanhã.
Eis, Senhor Presidente, os motivos que me levam a desejar que nos pudéssemos concentrar sobre o essencial e, principalmente, sobre os trabalhos da CIG, no âmbito dos quais devemos começar a reflectir sobre as formas de diferenciação.

Donnelly, Alan
Senhora Presidente, no tempo de que disponho gostaria de tratar muito rapidamente de duas questões. A primeira tem a ver com a legislação Helms-Burton e as nossas relações com os Estados Unidos. Como foi anteriormente referido por uma das minhas colegas, a delegação do Parlamento Europeu esteve a semana passada nos Estados Unidos para a reunião anual com o Congresso norte-americano. Espero que a Presidência do Conselho compreenda a gravidade da situação que agora enfrentamos com um Congresso que é cada vez mais proteccionista e cada vez mais hostil aos convénios multilaterais que celebrou.
É essencial que hoje de manhã o senhor presidente em exercício Spring, quando encerrar este debate, afirme de forma muito clara que não nos limitaremos a trocar cartas com os Estados Unidos sobre as medidas unilaterais e ilegais em curso, não só no caso da legislação Helms-Burton mas também da ameaça de medidas relativamente ao Irão e à Líbia; que se tomarão medidas firmes e decisivas como represália contra os Estados Unidos em virtude da provável injustiça que será cometida contra os cidadãos europeus. Penso que cartas não são suficientes. O Congresso espicaçou-nos a semana passada, Senhor Presidente em exercício Spring, e disse que da Europa não esperava mais do que uma carta escrita em termos duros pelo senhor presidente Santer. De facto, não conseguiremos nada a não ser que façamos qualquer coisa relativamente à legislação Helms-Burton, a não ser que tornemos claro que os interesses dos EUA serão prejudicados, que tomaremos uma decisão calculada que prejudique os interesses dos EUA. Se isso falhar, pegaremos na legislação D'Amato relativamente ao Irão e arranjaremos legislação sobre a Líbia.
A outra questão de que desejo tratar de forma muito breve é a maneira como a sua Presidência vai lidar com as conclusões de Essen e com toda a abordagem da questão do emprego. O que realmente queremos ver em Dublim é uma meta para tentar resolver um aspecto do emprego passível de ser resolvido. Não queremos aquelas gloriosas resoluções que são aprovadas no fim das cimeiras. Queremos que se faça qualquer coisa relativamente ao desemprego. A melhor coisa que a Presidência irlandesa podia fazer, dados os seus próprios problemas em matéria de desemprego, era atacar um sector do mercado de trabalho. O domínio que gostaríamos de a ver atacar é a questão do desemprego dos jovens. Em Dublim, no fim da sua Presidência, gostaríamos de testemunhar um compromisso prático e firme do Conselho de na realidade reduzir drasticamente o número de jovens no mercado do desemprego. Se isso não acontecer, estou convencido de que todas estas declarações que saem das cimeiras vão fazer que cada vez mais a população da Europa se mostre céptica acerca do que a Europa está a tentar alcançar.
Espero que possamos seleccionar um sector do mercado de trabalho e garantir que no final do semestre da Presidência - e espero que seja uma Presidência coroada de êxito - haverá uma luz muito forte no fundo do túnel, em particular para os jovens da Europa que realmente ainda têm fé em todo o projecto da construção de uma União Europeia forte.

Gillis
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, saúdo as prioridades que a Presidência irlandesa hoje aqui apresentou. A luta para reduzir o desemprego é e tem de continuar a ser a nossa primeira prioridade. A ênfase colocada na coordenação e no desenvolvimento de todos os serviços ligados à eliminação do tráfico de droga e do crime organizado também é de saudar. A toxicodependência é uma das maiores ameaças à sociedade moderna. Por conseguinte, há que fazer todos os esforços possíveis para acabar com ela e também com o crime do branqueamento de capitais que lhe está associado.
Não é meu desejo repetir todos os comentários já feitos sobre a situação na Irlanda do Norte, mas creio que é importante compreender que os acontecimentos ali ocorridos há poucos dias são uma afronta ao ideal europeu. Confiamos nas instituições democráticas e no respeito democrático pelo Estado de direito. Não há qualquer desculpa para que um governo aplique de forma puramente partidária o Estado de direito. Saúdo as tentativas desenvolvidas por ambos os governos, em circunstâncias muito difíceis, para restaurar o processo de paz. Não devemos nunca perder a esperança.
Permitam-me que fale de forma muito breve sobre duas importantes questões mencionadas pelo senhor presidente em exercício do Conselho, o senhor presidente Spring: são elas o alargamento e a reforma institucional. O alargamento da União Europeia por forma a incluir todos os países candidatos à adesão é uma ambição que se concretizará ao longo de vários anos. Contudo, há que satisfazer determinadas condições. Todos os países candidatos à adesão necessitam de uma ajuda considerável para desenvolverem a indústria e as infraestruturas. Temos de fazer um cálculo realista destes custos e concordar em prover os financiamentos complementares no orçamento europeu. Proceder ao alargamento com as actuais restrições ao nosso orçamento seria desastroso para os novos Estados-membros e destruiria também grande parte do êxito alcançado na consecução da coesão económica e social entre os 15 Estados-membros actuais. Uma União subfinanciada não pode ser bem sucedida.
De igual modo, uma Europa alargada precisa de uma reforma institucional de grande amplitude. Neste Parlamento há que reformar o processo de tomada de decisão. Há pelo menos 15 procedimentos diferentes para tomar decisões nesta assembleia. Tamanha complexidade constitui um desperdício de recursos e não se consegue explicar de forma razoável ao público em geral. No Conselho de Ministros, há que abolir a regra da unanimidade em quase todos os domínios. Testemunhámos o poder destrutivo desta regra há pouco tempo, quando a Grã-Bretanha, numa decisão perfeitamente disparatada em matéria de política, atrasou durante vários meses a maioria das decisões. Este tipo de comportamento não produz resultados benéficos e tem de ser impedido.
A Presidência irlandesa preparou-se bem para o seu mandato. Sabemos que o Governo irlandês está decidido a fazer progressos num amplo leque de questões ao longo dos próximos seis meses. Desejo os maiores êxitos a todos os meus colegas.

Schulz
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Esta manhã um colega disse que os pequenos Estados-membros da União Europeia não dão forçosamente impulsos durante a sua presidência do Conselho. No entanto, penso que aquilo que ouvimos de manhã é muito encorajador. Por isso peço à presidência irlandesa do Conselho que, com a energia proclamada, aborde no quadro da Conferência Intergovernamental um problema que o nosso grupo político considera cada vez mais preocupante, designadamente o défice democrático da União Europeia.
Se vamos combater a criminalidade, se - como o colega Poettering disse com muita clareza e pertinência - vamos comunitarizar agora obrigatoriamente determinados sectores como o asilo ou a imigração, então não temos apenas de reforçar a cooperação entre os governos dos Estados-membros, como disse o senhor presidente em exercício do Conselho. Isso também! Mas ao combater a criminalidade temos, também, de reforçar a cooperação dos órgãos policiais e criar um organismo policial europeu. Isso não pode acontecer, no entanto, apenas no plano do trabalho intergovernamental, pois isso conduziria a um desenvolvimento perigoso.
O facto de apenas órgãos executivos quererem cooperar entre si e conseguir soluções europeias leva a que os parlamentos nacionais - é o que ouvimos dizer dos nossos colegas dos parlamentos nacionais - cada vez mais ouçam dos governos que já não têm de se preocupar com o assunto, já que se trata de uma questão europeia. Assim, este sector é insidiosamente retirado da área de controlo e intervenção dos parlamentos nacionais.
Ao mesmo tempo, e dada a estrutura do Tratado e a estrutura interinstitucional actual, a possibilidade de controlo sobre essa matéria também não é atribuída ao Parlamento Europeu. Desta forma, cria-se, por assim dizer, um espaço não democrático sem controlo, em que são, no entanto, tomadas decisões que afectam os direitos pessoais dos cidadãos da União Europeia, como vimos ontem no debate que realizámos a propósito da livre circulação. Enquanto o Parlamento e a Comissão se esforçam por suprimir o défice da falta de concretização da liberdade de circulação, eis que ouvimos dizer que, pelas costas de ambos, o Conselho projecta sob a presidência irlandesa uma draft joint action , ou seja uma acção comum com base no artigo K.4 do Tratado, daí resultando que nem a Comissão nem o Parlamento terão qualquer participação. Este não é um contributo para a democratização mas, quando muito, um contributo para o reforço da cooperação intergovernamental. Por isso peço à presidência do Conselho que impulsione a democratização dando mais força ao Parlamento. Poderia dar um bom exemplo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se fizesse com que, aquando da reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos a ter lugar em Setembro, o ministro competente contribuísse para anular a crispação provocada pelas iniciativas Monti e o debate sobre a livre circulação.

Nicholson
Senhora Presidente, gostaria também de dar as boas-vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho e de lhe desejar felicidades durante o seu mandato. Representando eu um ponto de vista unionista, o senhor já deve estar à espera que eu não me ponha com meias palavras, pois conhece-me muito bem e portanto não esperava outra coisa de mim.
A Irlanda do Norte passou por muitos períodos difíceis durante os últimos 27 anos. No fim-de-semana passado estivemos perante um abismo de tal profundidade que não se lhe via o fundo. Não é minha intenção responder hoje a comentários anteriormente feitos nesta assembleia, embora gostasse que uma série de pessoas, antes de abrirem a boca, se inteirassem realmente de todos os factos antes de fazerem declarações que não têm fundamento.
Drumcree e Garvaghy Road patenteiam as nossas divisões na Irlanda do Norte e devo dizer que o chefe das forças policiais agiu de forma completamente errada e neste momento goza da confiança de muito pouca gente naquela província. Em nome do rigor, há alguns aspectos que tenho de deixar muito claros. Garvaghy Road é uma artéria principal, para a qual não abrem casas. A marcha referida levaria entre 10 e 14 minutos a passar. O percurso foi acordado por compromisso há muitos anos. Neste momento só há um desfile que passa por aquela estrada, ao passo que há 10 anos havia 7; é esse o fundo do problema que se enfrentou. O regresso da diplomacia do megafone por parte do Governo de Dublim não ajudou minimamente e, para falar com franqueza, no passado fim-de-semana foi o mesmo que deitar achas numa fogueira que já ardia com violência.
Desejo recordar o seguinte a esta assembleia e ao senhor presidente em exercício do Conselho: a Irlanda do Norte faz parte do Reino Unido, as pessoas votam consecutivamente em eleições livres para continuarem a fazer parte da União. As opiniões e os desejos da comunidade maioritária foram postos de lado e ignorados, e as pessoas viram terroristas serem recompensados e louvados pelas atrocidades que cometeram. Ambos os governos aceitam que se ignore e não se tenha qualquer consideração pelas opiniões da comunidade maioritária - espero que isso seja levado em conta no futuro. Na Irlanda do Norte ambas as comunidades têm a manifesta capacidade de se contrariarem mutuamente, é verdade, e infelizmente temos o poder de nos atacarmos à bomba e de nos matarmos uns aos outros, como já demonstrámos. Só quando respeitarmos verdadeiramente as tradições e os princípios uns dos outros é que começaremos a compreender e a promover a tolerância recíproca que há-de respeitar verdadeiramente as tradições de cada um, e começaremos a encontrar uma paz verdadeira e duradoura.
Os cidadãos da Irlanda do Norte viveram, desde os cessar-fogos iniciais, um período de paz incerta, e gostaram desse período. As duas últimas semanas fizeram-nos compreender, da maneira mais clara, quais são as opções que agora se lhes apresentam. Queira Deus que os cidadãos da Irlanda do Norte façam a escolha certa.

Sakellariou
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Saúdo que a política mediterrânica seja uma das prioridades da presidência irlandesa. Alcançámos de facto muitos resultados em Barcelona, mas temos de perseverar. Assumimos compromissos, por exemplo, em termos de direitos do Homem e das minorias. Falámos que iríamos procurar mecanismos de resolução de conflitos e dar passos no sentido do desarmamento e da restrição do armamento. Estas intenções têm de ser transformadas em projectos concretos. Não basta, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pôr na mesa uma enorme selecção de políticas possíveis, como se de uma ementa se tratasse, se não houver ninguém para cozinhar.
Para a próxima reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros a realizar na Primavera - por assim dizer Barcelona II - há que preparar projectos concretos e apresentá-los aos parceiros da Bacia do Mediterrâneo.
Qual a posição da presidência do Conselho sobre os temas Convenção Euro-mediterrânica, a Europa e o Mediterrâneo e pacto de estabilidade? Há várias propostas, também do Parlamento Europeu, que gostaríamos de apresentar à presidência. Que pensa de uma carta para a emigração na Bacia do Mediterrâneo?
Um outro tema, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é a Turquia. Hoje ouvimos falar muito pouco sobre a Turquia. Lembro-me que em 1995, sob a presidência francesa do Conselho, não nos conseguimos escapar de dar o nosso acordo à união aduaneira perante tantas exortações por parte da presidência. Que se passa com a união aduaneira, Senhor Presidente em exercício do Conselho? Vamos reformá-la, revê-la, como o exige o senhor Erbakan? Disseram-nos que era imprescindível aprovarmos a união aduaneira para contribuirmos para a estabilidade na Turquia. Senhor Presidente em exercício do Conselho, em vez da união aduaneira temos o senhor Erbakan, e penso que a presidência deve comentar o facto, além de que também devia dizer algo sobre as ameaças às fronteiras - sublinho - às fronteiras da União Europeia.
Um último ponto, Senhor Presidente em exercício do Conselho: a dinâmica do processo de paz no Médio Oriente parece estar paralisada, de momento. Se estivermos à espera que venham os senhores Holbrooke ou Christopher, ou nos enviem por avião um outro gestor de paz, temos muito que esperar, pelo menos até depois das eleições presidenciais nos Estados Unidos! Por que não tomamos nós uma iniciativa como União Europeia? Por que não podemos nós convocar uma conferência extraordinária de ministros dos Negócios Estrangeiros, uma espécie de "Conferência de Barcelona» extraordinária e tentar dar um novo impulso a esse processo?
(Aplausos da esquerda)

Peijs
Senhora Presidente, o Presidente dos Estados Unidos fez uso do seu direito para adiar, por seis meses, a entrada em vigor do artigo 3º da lei Helms-Burton. Assim, os procedimentos nos tribunais, estão, por enquanto, fora de questão. Os Estados Unidos poderão, todavia, continuar a recusar o visto aos trabalhadores das empresas envolvidas, às suas mulheres e filhos. Mesmo agora, não obstante o seu desagravamento por parte do Presidente dos Estados Unidos, esta lei extra-territorial continua a ser totalmente inaceitável e manifestamente contrária ao disposto no direito internacional. A União Europeia deseja fervorosamente chegar, com os Estados Unidos, ao estabelecimento de uma verdadeira democracia e à reposição da situação no âmbito dos direitos humanos na ilha de Cuba. Quanto a este ponto não existem quaisquer mal-entendidos. Contudo, o caminho que queremos seguir será, a própria União Europeia a traçá-lo, sem quaisquer imposições por parte dos Estados Unidos. Este país terá de perceber que não é agredindo os amigos que se atingem os inimigos.
Apelamos à Presidência irlandesa para que seja firme em pôr termo a quaisquer acções por parte dos Estados Unidos que afectem os cidadãos e as empresas da União Europeia. Isto no seguimento da dura reacção do Governo canadiano que apresentará queixa, nomeadamente contra os Estados Unidos, junto comissão de arbitragem da NAFTA. Temos de fazer o mesmo com a OMC. Há que optar rapidamente pela retaliação e não podemos ficar por palavras ou por escritos. Com efeito, só devido à sua existência, esta lei já causou enormes prejuízos a 150 das empresas mencionadas na lista «Cuba's Hall of Shame» - como os norte-americanos tão sugestivamente apelidam esta lista de empresas. Uma instituição bancária neerlandesa já foi obrigada a renunciar ao financiamento da safra do açúcar em Cuba. A quem poderá esta empresa exigir uma indemnização adequada? Apenas um Estados-membro da União Europeia possui já legislação tendente a salvaguardar pessoas e empresas dos efeitos causados pela legislação extraterritorial. Não será tempo, Senhor Presidente do Conselho, de a União Europeia assumir as suas responsabilidades e elaborar uma legislação-quadro ao abrigo da qual os Estados-membros possam produzir uma legislação desejável e harmonizada, destinada a proteger os seus cidadãos e as suas empresas? A competência exclusiva que a UE detém no domínio do comércio, gera determinadas obrigações e não podemos limitar-nos a uma legislação anti-Cuba. As leis extra-territoriais contra a Líbia e o Irão encontram-se já numa fase bastante avançada. Nos corredores do Congresso foram ainda referidos alguns possíveis países-alvo, nos quais a Europa possui grandes investimentos. Por isso, Senhor Presidente do Conselho, numa perspectiva de futuro, a reacção da UE deverá ser rápida e firme. Durante o período eleitoral norte-americano, uma reacção dura por parte da Presidência irlandesa causará, certamente, um forte impacto.

Miranda de Lage
Senhora Presidente, queremos felicitar a Presidência irlandesa pelo seu programa sobre política comercial. Mas não podemos deixar de revelar a nossa surpresa pelo facto de não se terem mencionado os problemas decorrentes da execução da lei Helms-Burton, na medida em que não se trata de uma lei que visa a segurança e a integridade dos Estados Unidos, mas que constitui um acto de prepotência e um instrumento para desencadear uma guerra comercial.
O adiamento da entrada em vigor do artigo 3º não é a pax romana . A ameaça mantém-se. Só ganharemos se formos capazes de manter uma posição firme. Caso contrário, cairemos no ridículo. Não nos deixemos enganar sobre a verdadeira natureza destas medidas, porque somos a primeira potência comercial do mundo. Quem está também por detrás desta incompreensível operação - e isto é deplorável - que se pretende vender, aliás, com uma grande projecção mediática, é um poderoso lobby do exílio cubano encabeçado por Mas Canosa.
É pertinente perguntar, em primeiro lugar, se é admissível em política que um lobby económico comprometa a relação de boa amizade tradicional entre os Estados Unidos e a Comunidade; em segundo lugar, se este mesmo lobby pode malograr as expectativas criadas pelo acordo transatlântico assinado em Madrid em Dezembro passado; e, por último, se é legítimo um instrumento que atenta contra as nossas soberanias invocando a defesa da soberania do país mais poderoso do mundo.
Nenhuma nação pode proibir aos restantes países do mundo comercializar com quem quiserem. Desta forma, violam-se as regras definidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio e compromete-se a acção punitiva prevista para casos extremos e executada por mandato das instituições políticas supranacionais. Por outro lado, se o que se pretende com estas medidas unilaterais é pôr termo ao actual regime de Cuba, apenas se consegue o efeito contrário, ou seja, este sai reforçado. Se o que se pretende é impedir que desenvolvamos o projecto da União, debilitá-lo e influenciar a nossa vontade de construção de um espaço cívico, político, social, económico e monetário, também escolheram mal a via para o fazer. A ofensiva serviu para que a Comissão e o Conselho saíssem reforçados e para que as medidas anunciadas recebam o apoio da opinião pública europeia.
O nosso grupo apoia uma posição de firmeza das nossas instituições comuns, facto que nos apraz, mas com a mesma veemência criticaremos as falhas. Da perspectiva do consenso, afigura-se-nos incompreensível que o ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol se tenha reunido na semana passada com Mas Canosa, inspirador deste projecto tão deplorável, bem como das listas negras.
Termino, Senhora Presidente, com uma última reflexão. O presidente cubano, queiramos ou não, é o verdadeiro vencedor desta batalha, embora a sua política não goze de excelente saúde. Merecia a pena o inquilino da Casa Branca ter embarcado em nau tão frágil? Tudo leva a crer que não, a julgar pelos resultados. Na minha língua, a do País Basco, digo-lhe eskerrik asko , muito obrigada, Senhora Presidente.

McKenna
Ponto de ordem, Senhora Presidente. Estou muito preocupada com o pequeno número de deputados presentes e surpreendida com a escassa participação dos nossos colegas britânicos nesta assembleia durante todo este debate sobre a Presidência irlandesa. De facto só usou da palavra um deputado e não se referiu à questão da Irlanda do Norte. Não sei que tipo de mensagem é que isso irá transmitir aos cidadãos da Irlanda. Não estão interessados? Não se preocupam? É desprezo, ou o que é? Nunca vi uma coisa destas no primeiro dia duma Presidência e preocupa-me muito o facto de nem um ter participado.

Green
Senhora Presidente, este é um ataque perfeitamente injustificado. Estive aqui durante todo o debate. Posso afirmar-lhe que até hoje de manhã a Presidência do Parlamento não indicou claramente em que altura é que a questão da Irlanda do Norte seria abordada: se seria abordada durante o debate sobre a Presidência irlandesa ou se lhe seria atribuído um período de tempo especial esta noite. O líder dos deputados trabalhistas britânicos tinha um grande desejo de intervir, mas como não fazíamos ideia de quando seria o debate, calculámos que seria hoje à noite. Por isso, repudio inteiramente a sugestão de que há desinteresse. Há um enorme interesse e uma enorme preocupação da parte de todos os deputados britânicos desta assembleia. Este foi um ataque perfeitamente injustificado e deverá ser retirado.

Spring
Permitam-me que diga, em primeiro lugar, que escutei as intervenções com toda a atenção. Agradeço aos senhores deputados os seus contributos para este debate. Houve várias coisas que me impressionaram muito vivamente.
Em primeiro lugar, nós na Presidência irlandesa estamos decididos a garantir que teremos uma presidência eficaz e eficiente. Penso que os senhores deputados do Parlamento Europeu sabem bem que para um Estado-membro pequeno a presidência constitui um enorme desafio. Coloca grandes exigências a um país pequeno. Demonstrámos no passado, e mais recentemente em 1990, que somos capazes de levar a cabo uma presidência eficaz e eficiente. Posso garantir ao Parlamento que é essa a nossa intenção no decurso dos próximos seis meses.
Parece haver um consenso razoável no que respeita às prioridades da Presidência. Alguém citou uma expressão do mundo dos negócios que diz quando se tem demasiadas prioridades não se tem prioridade nenhuma, e a agenda europeia está sem dúvida muito preenchida. É obrigação da Presidência irlandesa garantir que trataremos de todos os pontos dessa agenda. Alguns serão tratados com carácter de prioridade imediata, outros demorarão mais e só se registarão progressos ao fim de algum tempo. Mas o que me impressiona neste debate aqui realizado hoje de manhã é que há um fortíssimo consenso acerca do facto de que o emprego continua a ser a prioridade das prioridades, de que o problema da droga tem de ser atacado de forma eficaz por todos os Estadosmembros europeus em colaboração com outras regiões. Temos de trabalhar e de nos esforçar para estabelecer a justiça social e aproximar mais a Europa dos seus cidadãos.
Penso que por vezes não valorizamos devidamente as realizações da Europa perante os nossos cidadãos e mesmo perante nós próprios. Nós, como políticos - tanto os parlamentares europeus como os governos dos Estados-membros - temos de trabalhar mais para garantir que os cidadãos da Europa compreendem o que está a acontecer na União e o que é que estamos a tentar alcançar tanto a nível nacional, no âmbito da União, como nas nossas relações externas e no que respeita ao papel que temos de desempenhar.
É evidente que no fim da Presidência vamos ser julgados pelos resultados. Estamos prontos para enfrentar esse teste. Duas das mais categorizadas formações da União reuniram-se nos últimos dias. Tivemos a reunião do ECOFIN e do Conselho «Assuntos Gerais» na segunda e na terça-feira desta semana. Espero, pois, que já tenhamos dado indícios bem fortes e já tenhamos demonstrado que a nossa Presidência vai ser eficaz: vamos apresentar obra feita e tratar dos pontos constantes da agenda de trabalhos tal como se encontram na nossa frente.
Congratulo-me também com o teor das observações aqui feitas por colegas no que respeita ao espírito de cooperação e solidariedade que foi manifestado. Posso garantir-lhes que essa será a marca do relacionamento entre a Presidência irlandesa e o Parlamento Europeu ao longo dos próximos seis meses.
No que respeita à Irlanda do Norte acho que tenho de dar uma resposta, uma vez que tantos dos presentes manifestaram a sua preocupação. Há mais de 14 anos que eu estou directa ou indirectamente envolvido na questão da Irlanda do Norte em nome do Partido Trabalhista Irlandês ou em nome do Governo irlandês. Devo dizer que não é exagero falar do grau de desespero que se apoderou da Irlanda do Norte nestes últimos dias. O desespero faz-se sentir particularmente por causa do optimismo que reinou na Irlanda do Norte, no seio dos partidos e no seio da opinião pública em geral na Irlanda do Norte, no período de 1994/95, durante o cessar-fogo. Havia uma atmosfera de optimismo que as pessoas com menos de 25 anos nunca tinham experimentado até então. Ao longo dos últimos vinte e cinco anos elas só tinham conhecido terrorismo, bombas e luta civil. Temos de voltar a estabelecer o diálogo entre os partidos, temos de o fazer urgentemente. Essa é a responsabilidade dos governos e dos partidos políticos da Irlanda do Norte. Através do diálogo temos de desenvolver a tolerância e temos de encontrar uma convivência pacífica que seja construída com base no respeito mútuo e na igualdade, e temos de nos afastar da política da dominação e da ameaça da violência. Esses são objectivos dos governos, e com as reuniões que se realizaram ontem e novas reuniões que se vão realizar hoje e amanhã estamos já a trabalhar para atingir tais objectivos.
Em relação à Presidência e ao Parlamento Europeu, posso assegurar que os ministros irlandeses estabelecerão permanentemente consultas nos próximos meses. Assistiremos a muitas das reuniões das vossas comissões e tenho a esperança - de facto, tenho a certeza - de que manteremos uma estreita colaboração convosco no desenvolvimento dos muitos dossiers técnicos que são a base da integração económica europeia.
Muitos dos senhores deputados referiram-se às dificuldades que a Europa enfrenta em relação à legislação Helms-Burton. Desejo reiterar que partilhamos do desejo dos Estados Unidos de contribuírem para uma reforma em Cuba. O nosso objectivo é a instauração da liberdade política e do pleno respeito pelos direitos humanos em Cuba, e deveremos colaborar com os Estados Unidos para atingir estes objectivos comuns. Estou certo de que os senhores deputados têm conhecimento de que no Conselho «Assuntos Gerais» de segunda-feira, na primeira oportunidade de que dispusemos na nossa Presidência, reafirmámos a nossa preocupação em promover a reforma democrática em Cuba mas também recordámos a nossa profunda preocupação, já manifestada no Conselho Europeu de Florença, com os efeitos extra-territoriais da legislação Helms-Burton. Apressámo-nos a tornar muito clara a nossa intenção de reagir a qualquer prejuízo que a aplicação da legislação pudesse causar a interesses europeus. Devo dizer que saúdo a decisão ontem tomada pelo senhor presidente Clinton de suspender por seis meses o direito de intentar qualquer acção nos termos do Título III da legislação HelmsBurton. Esta é uma medida útil e vamos analisar cuidadosamente as suas implicações. No entanto, há que dizer também que ela não elimina o efeito extra-territorial da legislação nem elimina as restrições que foram colocadas aos homens de negócios europeus. A legislação Helms-Burton tem merecido a condenação dos principais parceiros comerciais dos Estados Unidos, e eu espero, é claro, que os Estados Unidos reflictam mais profundamente sobre as implicações da sua actuação e trabalhem conjuntamente com os seus parceiros para proteger e promover um sistema de comércio internacional aberto em benefício de todos.
Através da Agenda Transatlântica dispomos de um quadro para prosseguir o desenvolvimento das relações entre a Europa e os Estados Unidos. Como já indiquei, a Presidência irlandesa tenciona desenvolver a cooperação com os Estados Unidos nas muitas áreas abrangidas por este diálogo.
Vários oradores fizeram referências aos debates que se estão a realizar na CIG sobre os modos de reforçar a política externa e de segurança comum da União. Vou tratar destas questões no debate sobre o relatório Fernández-Albor logo a seguir ao presente debate. A CIG ocupa-se neste momento do objectivo definido pelo Conselho Europeu de Florença de reforçar e alargar o âmbito da PESC, incluindo a dimensão respeitante à segurança e defesa da União. Esta discussão também abrange a questão do estreitamento dos laços entre a UE e a UEO.
Muitos dos senhores deputados abordaram, como sendo a sua principal prioridade, o problema do emprego, e eu gostaria de chamar a atenção para o facto de que a experiência irlandesa do desenvolvimento local, que é uma abordagem integrada da luta contra as situações de desfavorecimento que inclui os pontos negros em matéria de desemprego, será o tema de uma conferência europeia a realizar em Dublim durante a nossa Presidência. Foi publicado recentemente o relatório da OCDE sobre a experiência irlandesa do desenvolvimento local; recomendo-o aos senhores deputados desta assembleia que porventura estejam interessados neste assunto.
Sobre a questão da liberdade de circulação, escutei com a maior atenção os comentários que os senhores deputados hoje aqui fizeram. Talvez seja muito oportuno debater esta questão quando o senhor presidente em exercício do Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, o senhor ministro Owen, se reunir com a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, em Setembro. Será muito útil ouvir as opiniões da comissão acerca desta importante questão.
Muitos dos senhores deputados levantaram a questão de Chipre. Gostaria de dizer que a perspectiva de Chipre aderir à Comunidade oferece uma oportunidade e um incentivo para tentar chegar a um acordo político sobre a questão de Chipre. Foi neste contexto que a Presidência italiana nomeou um representante especial. Como detentora da Presidência da UE, a Irlanda procurará manter o apoio da União ao contributo dado ao esforço internacional que visa avançar para uma solução acordada. No Conselho «Assuntos Gerais» desta semana anunciei a nomeação do embaixador Heaslip como representante da Presidência para Chipre, e trocaremos impressões com os nossos parceiros quando dispusermos das recomendações do senhor embaixador sobre a maneira como se há-de desenvolver daqui por diante a abordagem que a União faz da questão de Chipre.
Muitos foram os que se referiram às dificuldades na ex-Jugoslávia, preocupação de que eu próprio partilho, uma vez que me desloquei àquela região nestes últimos dez dias. A posição da União Europeia, tal como foi explicitada no Conselho Europeu de Florença, é que o acordo de paz impede os indivíduos acusados pelo tribunal penal internacional de se candidatarem a cargos públicos. A retirada de Karadzic da cena política é essencial e, de facto, vital. A Presidência continuará a desenvolver um trabalho urgente juntamente com outros elementos da comunidade internacional para atingir este objectivo.
Também relativamente ao Kosovo a União Europeia está muito preocupada com a situação. O Conselho manifestou a esperança de que novas medidas tomadas pelas autoridades de Belgrado, particularmente no que diz respeito ao Kosovo, venham a permitir o desenvolvimento de boas relações com a antiga República da Jugoslávia e também um melhor posicionamento de Belgrado no âmbito da comunidade internacional. Continuaremos a exercer pressão com esse objectivo.
Fez-se referência à importância do diálogo euro-mediterrânico. Pessoalmente, coloco grande ênfase nos êxitos até hoje alcançados no diálogo euro-mediterrânico, e em especial no êxito da Conferência de Barcelona durante a Presidência espanhola. Para nós isso é uma prioridade, e estou muito satisfeito com o facto - que, estou certo, já é do conhecimento dos membros do Conselho - de já na segunda-feira desta semana, com a aprovação do programa MEDA, termos dado um passo importantíssimo no sentido da melhoria das relações entre a Europa e a região mediterrânica; e vamos continuar esse trabalho. De facto, esta tarde temos uma reunião com a senhora ministra dos Negócios Estrangeiros da Turquia para discutir as relações entre a União Europeia e a Turquia, assunto que eu sei que é motivo de preocupação para os senhores deputados. Faremos uso de todas as nossas capacidades para que se registem progressos no que respeita ao relacionamento entre a Turquia e a União Europeia.
Senhora Presidente, congratulo-me com os contributos prestados pelos senhores deputados do Parlamento Europeu. Como disse no início da minha intervenção, estou ansioso por poder trabalhar em estreita colaboração convosco, os deputados eleitos dos cidadãos europeus, durante a Presidência irlandesa. Sei que uma boa colaboração entre as instituições será vital se quisermos fazer os progressos que dissemos que queríamos fazer relativamente aos diversos dossiers e aos diversos pontos da agenda de trabalhos da União Europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.

Boas-vindas
Presidente
Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, gostaria de saudar, em vosso nome, uma delegação do Parlamento croata, o Sabor, que se encontra na tribuna, chefiada pelo seu Presidente, Sr. Pavletic.
Faço votos de que os vossos trabalhos sejam frutuosos, não duvidamos disso. Em nome do Parlamento, desejovos as boas-vindas.
(Aplausos)
Progressos da PESC
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0175/96), do deputado Fernández-Albor, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Defesa, sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro de 1995).

Fernández-Albor
Senhora Presidente, como os senhores deputados sabem, esta é a segunda vez que o Parlamento Europeu procede ao debate que, nos termos do segundo parágrafo do artigo J.7 do Tratado da União Europeia, deve realizar sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum. Com o intuito de facilitar a boa execução do referido debate em sessão plenária, a comissão parlamentar que tenho a honra de presidir apresentou um relatório que julgamos equilibrado e capaz de reunir uma importante maioria nesta câmara. Ao projecto de relatório, elaborado pelo meu antecessor, o senhor deputado Matutes, todos os grupos políticos apresentaram em comissão 57 alterações, das quais uma parte substancial foi incorporada ao texto que hoje é submetido à apreciação desta câmara. Importa salientar que a maior parte das alterações se prende mais com a forma do que com a substância, à excepção, talvez, das que incidem sobre os temas da segurança e da defesa que, como veremos, continuam a suscitar alguns problemas a nível da sua análise e interpretação, e ainda a nível da definição de objectivos e de definição geral da integração europeia.
Importa salientar que a Comissão dos Assuntos Externos não pretendeu refazer o trabalho já efectuado por esta câmara em relação às necessárias melhorias que devem ser introduzidas no Título V durante a Conferência Intergovernamental em curso. Tentámos cingir-nos, pois, ao consignado no Tratado, limitando-nos à análise da execução da PESC e às grandes linhas de acção da União neste domínio durante o ano de 1995.
O espírito geral do relatório e da proposta de resolução apresentados é serenamente crítico. Não poderia ser de outra forma, já que, em termos gerais, 1995 não foi um ano satisfatório para a execução e entrada em vigor da PESC. Esta falta de evolução da PESC torna-se ainda mais evidente porquanto a actividade externa da União foi particularmente intensa. Intensa e pode até dizer-se satisfatória no tocante à actividade convencional da União em política externa.
Neste sentido, a assinatura do acordo com o Mercosul, a Conferência Euromediterrânica de Barcelona, a participação activa e concreta no plano de reconstrução na ex-Jugoslávia, o pacto transatlântico, a assinatura de acordos de associação com Marrocos, Tunísia, Estados bálticos, etc., constituem êxitos importantes, mas significarão que se registaram progressos na execução de uma política externa comum, que se tenham conjugado todas as potencialidades conferidas pelo Título V do Tratado, ou que, no mínimo, se comece a desenhar essa tendência positiva? Pensamos que não. A sensação que se tem, e quanto a este ponto estão de acordo analistas e opinião pública, é que está a fazer-se pouco com vista a pôr em prática uma PESC que faça jus ao seu nome. Por conseguinte, consideramos, no nº 9 da nossa proposta de resolução, »tão incoerente e pouco estimulante que tão intensa e frutuosa actividade externa de carácter convencional tenha dado lugar a tão magro desenvolvimento dos instrumentos da PESC».
Queremos, por conseguinte, insistir no desequilíbrio visível na actividade externa da União. Por um lado, assinamos tratados e pagamos facturas mas, por outro, não contamos com iniciativas diplomáticas consentâneas com as nossas ambições. O Tratado da União Europeia significou uma tímida tentativa de ultrapassar as diferenças surgidas a nível da cooperação política europeia e de afirmar, como se consagra no artigo B, a identidade da União Europeia na cena internacional. Para cumprir tal objectivo, dotou-se a cooperação política europeia de três instrumentos: as acções comuns, as posições comuns e a definição de uma política de defesa comum.
Estes três instrumentos, essenciais para desenvolver a parte sem carácter convencional ou diplomática das nossas relações externas, conheceram uma evolução lenta ou quase inexistente, segundo o nível de exigência, no decurso do período submetido à nossa apreciação. Assim, chamamos a atenção, no nº 12 o relatório, para a aparente confusão na utilização das posições comuns ou das acções comuns. A sua utilização parece ser mais fruto do acaso ou de caprichosos desígnios que não nos são revelados do que do rigor usado na aplicação de instrumentos de diferente alcance, concebidos para situações diferentes.
É pertinente salientar que, quando se fala de sistema comum de dissuasão, não se faz qualquer referência ao facto de tal dissuasão estar de alguma forma associada à dissuasão nuclear, tema que não é abordado em parte alguma do relatório e que se afasta do tema em apreço. Trata-se simplesmente de desenvolver, como previsto no Tratado da União Europeia, uma política de defesa e de segurança comum credível e, daí, dissuasora e efectiva. No entanto, o termo «dissuasão» incomoda, na medida em que é associado às armas nucleares. Nada obsta a que seja suprimido do texto.
Quero terminar deplorando, à semelhança do que se afirma no nº 27 da proposta de resolução apresentada, o facto de não termos sido capazes - e penso sinceramente que não foi por culpa desta câmara - de concluir um acordo interinstitucional para a correcta aplicação do artigo J.7. Não podemos deixar de constatar que o Conselho ignorou sistematicamente as recomendações desta câmara em matéria de política externa e - o que julgo ser mais grave - não nos apresentou em nenhuma das suas presenças habituais em sessão plenária qualquer explicação política sobre a sua atitude. Também não foi cumprido o direito de informação e de consulta que assiste a este Parlamento.

Spring
Senhora Presidente, a apresentação que já hoje fiz das prioridades da Irlanda dá uma ideia da escala crescente dos compromissos externos da União Europeia. A actividade da União no domínio da política externa intensificou-se consideravelmente desde que foi estabelecida a política externa e de segurança comum. O Tratado da União Europeia expressava a ambição da União de actuar de forma coerente e eficaz na cena internacional. Com este objectivo, forneceu-nos um mecanismo para a definição de uma política comum. A resolução do Parlamento Europeu, que constitui o tema deste debate, descreve adequadamente a política externa e de segurança comum como sendo um processo evolutivo que deve progredir de forma paulatina mas constante na direcção dos objectivos claramente definidos no Tratado da União Europeia.
Desde a entrada em vigor do Tratado, o Conselho tem vindo a trabalhar com vista a desenvolver respostas acordadas aos principais desafios que se colocam à União e os procedimentos necessários para a implementação das mesmas.
A revisão da PESC na Conferência Intergovernamental constitui um ensejo oportuno para fazer um balanço dos progressos alcançados e reflectir sobre aspectos que possam precisar de ser melhorados. As deliberações do Grupo de Reflexão, no ano passado, contribuíram para identificar e clarificar as questões sobre que a CIG se deverá debruçar.
Neste contexto, gostaria de saudar o inestimável contributo que os representantes do Parlamento Europeu, a senhora deputada Guiou e o senhor deputado Breque, deram ao trabalho do Grupo de Reflexão. A preocupação expressa na resolução do Parlamento com a falta de um centro de análise definido, capaz de avaliar riscos e ameaças, é amplamente partilhada pelos Estados-membros. A CIG está a estudar as modalidades para a possível criação de uma capacidade de planeamento e análise a nível da União que possa servir de foco para a identificação do interesse comum no que respeita a questões de política externa e facilitar a formulação de respostas rápidas e eficazes a esses desafios.
A Conferência também vai proceder à revisão dos procedimentos de aprovação e implementação de decisões em matéria de política externa, e das disposições do Tratado sobre política de segurança e defesa. A resolução do Parlamento observa correctamente que o estabelecimento da PESC não constitui um fim em si mesmo mas um meio de promover os objectivos da União relativamente à paz e à segurança internacionais, ao desenvolvimento e à consolidação da democracia, ao respeito pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais. Estes objectivos são prosseguidos numa série de foros internacionais, em especial as Nações Unidas e a OSCE, e através do desenvolvimento das relações da União com os países terceiros seus parceiros.
Diversos meios são utilizados para este fim. Embora as acções comuns e as posições comuns sejam importantes instrumentos da PESC, não são de forma alguma a única medida do âmbito ou da eficácia das actividades da União no domínio da política externa. A Nova Agenda Transatlântica e o plano de acção adoptado em Madrid em Dezembro de 1995, por exemplo, representam uma estratégia pormenorizada para uma colaboração mais estreita entre a UE e os EUA na promoção da paz internacional, estabilidade, prosperidade, democracia e direitos humanos.
Desenvolveram-se mecanismos abrangentes de cooperação política com os países europeus nossos associados no âmbito do quadro de estratégia e diálogo estruturado de pré-adesão.
Têm-se feito progressos notáveis no sentido de alinhar as posições em matéria de política externa dos países candidatos à adesão com as da União, como forma de preparação para o alargamento. A iniciativa da União de estabelecer um pacto de estabilidade, que se concluiu o ano passado, oferece um quadro para o desenvolvimento da cooperação e de boas relações de vizinhança entre os países da Europa Central e Oriental que participam nessa iniciativa.
Está em desenvolvimento uma relação mais profunda com os países da ex-União Soviética; a União Europeia está empenhada em negociar acordos de parceria e de cooperação com a Rússia e com cada um dos novos Estados independentes, com base nos princípios da parceria e do respeito mútuo. Vários acordos foram já negociados. São acordos de âmbito muito alargado e neles se incluem importantes disposições em matéria de diálogo político, apoio à consolidação de estruturas democráticas e defesa dos direitos humanos. As primeiras eleições parlamentares para a Duma estatal, estabelecidas nos termos da Constituição de 1993, e as recentes eleições presidenciais - ambas realizadas com a presença de observadores da UE - constituiram importantes marcos no processo de reforma democrática na Rússia.
A situação na Tchetchénia continua, no entanto, a ser motivo de preocupação, particularmente à luz do recente recomeço dos combates. A União Europeia continua a apoiar os esforços da OSCE para promover uma solução negociada para este conflito.
A declaração aprovada na Conferência de Barcelona em Novembro de 1995 representa um passo da maior importância no desenvolvimento das relações da União com os seus vizinhos da região mediterrânica, incluindo as partes que são fulcrais para o processo de paz do Médio Oriente. A declaração veio estabelecer um processo para aprofundar a cooperação e a parceria nos domínios político, da segurança, económico, social e cultural. Define uma série de princípios e objectivos, juntamente com um programa de trabalho que está a ser activamente implementado. O desenvolvimento progressivo de todos os aspectos da parceria constitui um objectivo-chave da Presidência irlandesa.
É para mim motivo de grande satisfação poder comunicar neste contexto que o Conselho «Assuntos Gerais» desta semana aprovou o regulamento MEDA. Esta aprovação tornará efectiva a nossa cooperação na parceria euro-mediterrânica.
Em 1995 o Conselho chegou a acordo sobre as orientações gerais da cooperação entre a União Europeia e a América Latina para o período que se estende até ao século XXI. Os objectivos políticos dessa cooperação futura têm a ver com o apoio institucional à consolidação dos processos democráticos e ao respeito pelos direitos humanos, com o envolvimento da sociedade civil e num contexto de regionalismo aberto.
Com vista a redireccionar o seu diálogo institucionalizado com todos os países da região, a União passou a fazer parte de numa série de convénios inovadores com vista ao estabelecimento de diálogo. Entre eles conta-se a assinatura de um acordo-quadro inter-regional de cooperação com o Mercosul no Conselho Europeu de Madrid, a preparação de um acordo com os países do Pacto Andino - foi recentemente assinada uma declaração política - e a assinatura de declarações comuns com o México e o Chile. Todos eles oferecem um quadro dinâmico para o reforço das relações entre a União Europeia e a América Latina.
A Ásia é neste momento um importante protagonista na cena internacional, tanto em termos políticos como económicos. A União Europeia está a atribuir a devida prioridade ao desenvolvimento do diálogo entre a União e a Ásia e respectivos países e dirigentes. A Cimeira de Banguecoque estabeleceu uma nova e abrangente parceria entre a Ásia e a Europa, tendo como objectivo o reforço de laços com vista à promoção da paz, da estabilidade global e da prosperidade. Na reunião foram acordadas uma série de medidas específicas subsequentes nos domínios político e económico. O processo de parceria Ásia-Europa dota a União de um quadro melhorado para o desenvolvimento da compreensão mútua com os seus parceiros asiáticos e para a prossecução dos seus interesses e preocupações em matéria de política externa na região.
Para além de desenvolver as suas relações externas, a União tem continuado envolvida nos esforços internacionais para dar resposta aos principais desafios que actualmente se colocam à paz e à estabilidade. O acordo de paz para a Bósnia-Herzegovina, concluído em Dezembro último, foi o culminar de um empenhamento sustentado por parte da comunidade internacional, para o qual a União Europeia contribuiu substancialmente.
O Conselho teve sempre a preocupação de assegurar a capacidade da União de responder de forma rápida e flexível ao evoluir da situação no terreno, sempre em estreito contacto com os seus principais parceiros internacionais. Utilizou para este fim os instrumentos à sua disposição nos termos do Tratado da União Europeia.
O desafio agora é desenvolver as estruturas necessárias para garantir e consolidar a paz. A União está a desempenhar um papel fundamental na implementação dos aspectos civis do acordo de paz através do seu contributo para a reconstrução económica e das suas acções comuns em apoio do alto representante, o senhor Carl Bildt, do seu contributo para o processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina e para a ajuda humanitária, incluindo actividades de desminagem..
A União prossegue igualmente o seu apoio ao processo de paz do Médio Oriente com base na abordagem definida na Declaração de Florença. A União tem desempenhado um papel activo, construtivo e imparcial em colaboração com os copatrocinadores do processo e as partes interessadas da região. Tem sido ela a prestar a maior parte da ajuda económica à autoridade palestiniana e tem participado activamente no desenvolvimento das instituições palestinianas. O importante papel desempenhado pela União na organização e supervisão das eleições de Janeiro de 1996, que conduziram ao estabelecimento de instituições palestinianas numa base democrática, foi amplamente apreciado na região.
A violência que continua a fazer-se sentir na região dos Grandes Lagos e em especial no Burundi tem sido motivo de grande preocupação para o Conselho, e tem o seu reflexo numa série de medidas tomadas com vista a minorar a crise. A posição comum sobre o Burundi, aprovada em Março de 1995, deu expressão ao apoio da UE ao processo de reconciliação nacional e ao diálogo entre as partes interessadas da região. Este instrumento forneceu igualmente um quadro para a ajuda prestada pela UE sob a forma de apoio à missão de observadores militares da OUA no Burundi e ao envio de observadores em matéria de direitos humanos por parte do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
À luz de desenvolvimentos subsequentes, o Conselho nomeou um enviado especial da UE à região. Este enviado está a apoiar activamente os esforços de paz que estão a ser envidados pela ONU, pela Organização de Unidade Africana, líderes regionais e outros mediadores, como é o caso dos antigos presidentes Carter e Nyerere. O Conselho apoia os objectivos do processo de ajuda à segurança recentemente iniciado em Arusha, e espera que ele contribua para criar as condições para um diálogo político inclusivo e substancial entre as partes.
O Conselho condenou vigorosamente a execução de Ken Saro-Wiwa em Novembro de 1995 e adoptou subsequentemente duas posições comuns sobre a Nigéria, ambas destinadas a incentivar o respeito pelos direitos humanos e o regresso a um regime democrático civil naquele país. Delas faziam parte medidas como as restrições à concessão de vistos a membros das forças de segurança, um embargo de armas e uma suspensão da cooperação para o desenvolvimento. A União tem continuado a acompanhar de perto a situação na Nigéria e tenciona prosseguir a sua análise e identificação de possíveis novas medidas contra aquele país.
O objectivo primeiro da posição comum sobre Angola, adoptada em Outubro de 1995, era ajudar o Governo daquele país a estabelecer firmemente estruturas democráticas e o Estado de direito. Entre as outras cláusulas contavam-se as que diziam respeito à manutenção da participação da UE nos esforços para minorar o sofrimento dos refugiados e para incentivar o respeito pelos direitos humanos. A União complementou a sua actividade nesta área com a promessa formal, feita o ano passado na mesa-redonda do PNUD, de contribuir com quase 800 milhões de dólares para ajuda à reabilitação humanitária.
No contexto da sua acção comum sobre retirada das minas, a UE contribuiu com 1, 5 milhões de ecus para projectos de retirada das minas em Angola. A conclusão a breve prazo do processo de desmobilização de militares é crucial para a consolidação a longo prazo do processo de paz. Para além de responder a crises imediatas, a União procura também atacar as causas subjacentes aos conflitos em África através do diálogo prático actualmente em curso em colaboração com a Organização de Unidade Africana.
Nas suas conclusões de 4 de Dezembro de 1995, o Conselho reiterou que a diplomacia preventiva, a manutenção da paz e a segurança internacional são objectivos prioritários da PESC. Indicou em linhas gerais os princípios que estão por trás do contributo da União em apoio da acção desenvolvida por organizações africanas, em especial a OUA, para instaurar mecanismos de prevenção e de resolução de conflitos. Estes princípios constituem actualmente a base do diálogo que a UE mantém com a OUA nesta importante área. O seu objectivo é apoiar os esforços da OUA para criar os seus próprios mecanismos eficazes de prevenção e de resolução de conflitos, proporcionando formação, know-how e apoio logístico nas áreas de alerta rápido, diplomacia preventiva e manutenção da paz.
A acção comum relativa a minas antipessoal, adoptada a 12 de Maio de 1995, representou um passo significativo nos esforços da União Europeia para combater a tragédia provocada pelo uso indiscriminado de armas deste tipo em muitos países. A acção comum estabeleceu uma moratória comum para a exportação de minas antipessoal e tomou as disposições necessárias para a preparação activa da conferência de revisão da Convenção de 1980 sobre Armas Desumanas, e deu um contributo para retirada das minas a nível internacional.
Se bem que a acção comum ajudasse sem dúvida a transmitir algum ímpeto ao trabalho da conferência de revisão, o resultado ficou aquém das nossas expectativas e de algumas das metas estabelecidas na nossa acção comum, numa série de aspectos importantes. O nosso objectivo agora é chegar a acordo sobre uma actualização da acção comum a fim de maximizar o contributo da União Europeia para o movimento internacional em prol de uma interdição universal do uso destas armas.
Saúdo a ênfase que a resolução do Parlamento coloca na defesa dos direitos do Homem no apoio que dá aos esforços envidados pelo Conselho em defesa deste princípio. O relatório anual do Conselho ao Parlamento sobre as actividades da União no domínio dos direitos humanos foi apresentado no princípio deste mês pelo senhor presidente Hänsch. A Presidência irlandesa dará continuidade aos esforços da União para que se registem progressos no respeito pelos direitos humanos e para assegurar que este objectivo continua a ser fulcral para as políticas da União em geral e a sua política externa e de segurança comum em particular.
Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu o facto de ter concedido à Presidência irlandesa a oportunidade para uma primeira troca de impressões sobre a PESC. Gostaria de voltar a dar-vos garantias sobre o nosso empenhamento em manter o Parlamento informado acerca de quaisquer desenvolvimentos que ocorram no âmbito da PESC nos próximos meses, e espero que entre o Conselho e o Parlamento Europeu se venha a estabelecer uma relação de trabalho construtiva que permita à União responder de forma eficaz aos desafios que temos pela frente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente do Conselho. Interromperemos, agora, o debate sobre este relatório, que será retomado às 15H00.

Votações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Proponho que alteremos um pouco a ordem da votação - até por causa do número de presentes: começaremos com a recomendação do deputado Wolf, depois votaremos o relatório do deputado Piecyk, a recomendação do deputado Hoppenstedt e a recomendação do deputado Meier. Prosseguiremos então com os relatórios, isto é, com as votações que carecem de maioria absoluta, mas antes falaremos ainda sobre o calendário das sessões.
Há alguma observação quanto a esta ligeira alteração de procedimento?

Wurtz
Senhor Presidente, é precisamente sobre a votação relativa ao calendário que gostaria de fazer uma observação. O meu pedido é simples: gostaria que declarasse não admissíveis as alterações que incidem sobre o número de sessões plenárias em Estrasburgo, por duas razões. Em primeiro lugar, por respeito pelo compromisso de Edimburgo e, em segundo lugar, porque se deverá aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça sobre esta questão.

Presidente
Senhor Deputado Wurtz, tenha a gentileza de colocar os auscultadores para que lhe possa dizer uma coisa!
Acabei de propor uma alteração à sequência das votações, em virtude do número de presenças no plenário. Anunciarei a votação sobre o calendário de sessões um pouco mais tarde. Quando o fizer, o Senhor e todos quantos quiserem intervir terão a oportunidade de dizer algo a esse respeito. É mais económico fazê-lo quando eu anunciar esse ponto.

Piecyk
Senhor Presidente! No debate de ontem houve alguns pontos obscuros, pelo que gostaria de fazer algumas observações tendentes ao seu esclarecimento. Em primeiro lugar: ao votarmos hoje, não se conclui o trabalho sobre as redes transeuropeias, porque elas serão submetidas a revisões periódicas. Em segundo lugar, alguns deputados referiram ontem que não foram consideradas algumas alterações relativas ao Anexo I. É verdade, e por isso chegámos a acordo com a Comissão que, por exemplo, será apresentada uma proposta separada para os portos e que na próxima revisão também outras alterações do Parlamento não consideradas serão levadas de novo em conta pela Comissão.
Em terceiro lugar, as conclusões do Conselho de Florença provocaram crispações no Parlamento e, nessa medida, estou muito satisfeito por o presidente em exercício do Conselho Dini ter esclarecido alguns aspectos perante o parlamento em Bruxelas. De facto, ele disse que em Florença não houve uma alteração unilateral por parte do Conselho. Tratou-se apenas, segundo ele, de tomar conhecimento de uma proposta de alteração relativamente ao projecto nº 8, uma vez que todas as alterações se processam, como é natural, no quadro da co-decisão. Sabem que nós dois também falámos sobre o assunto e dentro deste pressuposto, Senhor Presidente, posso recomendar hoje ao plenário que vote favoravelmente.
(O Parlamento aprova o projecto comum) Recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0225/96-95/0124(COD)) relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (relator: deputado Hoppenstedt)
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Wurtz
Senhor Presidente, reitero, pois, o meu pedido, que é muito simples: gostaria que, ao abrigo do disposto no artigo 125º, nº 3, do nosso Regimento, declarasse não admissíveis todas as alterações ao projecto de calendário dos períodos de sessões de 1997 que incidem sobre o número de sessões plenárias a realizar em Estrasburgo, por duas razões. Em primeiro lugar, por respeito pelo compromisso de Edimburgo e, em segundo lugar, e em qualquer caso, porque se deverá aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça que foi, precisamente, chamado a pronunciar-se sobre esta questão.

Striby
Senhor Presidente, a minha invocação do Regimento baseia-se, também, como a do meu colega, sobre o artigo 125º, nº 2, e diz respeito à votação sobre os períodos de sessões plenárias de 1997. Com efeito, o artigo 125º estipula que compete ao Presidente decidir sobre a admissibilidade das alterações. Ora, as alterações nºs 27 e 34, que visam suprimir um período de sessão plenária em Estrasburgo, estão em contradição flagrante com o compromisso de Edimburgo, que, Senhor Presidente - será necessário recordá-lo -, defendeu com ardor por ocasião da sua recente deslocação a Paris. Sabemos, Senhor Presidente, que não é homem para usar uma linguagem dúplice e que só tem uma palavra. Por este motivo, Senhor Presidente, solicitamos que não submeta à votação as alterações nºs 27 e 34 e que as declare não admissíveis.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, obrigado por me conceder a palavra e fico-lhe tanto mais reconhecido quanto não a tinha pedido. Como não é frequente que ma conceda quanto a peço, gostaria de lhe prestar esta homenagem. Faço minhas as palavras do senhor deputado Striby.

Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores! Antes que se continue com este tipo de pedidos de intervenção, gostaria de vos dizer o seguinte: claro que reflecti sobre a admissibilidade de votar hoje esta alteração visando suprimir uma sessão de Outubro e analisei a questão. Em primeiro lugar: já há vários precedentes na história do Parlamento e os meus antecessores sempre consideraram admissíveis alterações desta natureza e sempre se votaram essas alterações no plenário.
Não gostaria de me desviar desta prática.
Em segundo lugar: no ano passado, votámos uma alteração semelhante. Entretanto existe um processo do Tribunal Europeu de Justiça. No ano passado, ao adoptar a alteração, a assembleia confirmou de facto a sua admissibilidade. Não vou agora modificar a situação processual junto do Tribunal Europeu de Justiça, decidindo este ano de forma diferente do ano passado.
Em terceiro lugar: a assembleia é livre de adoptar ou rejeitar a alteração. Quem pensa que ela não é admissível, tem de a rejeitar. A questão está assim nas mãos do plenário, e aí a deixo.

Pasty
Senhor Presidente, gostaria de dizer que não podemos aceitar os seus argumentos, uma vez que a questão da admissibilidade não é uma questão de fundo mas sim uma questão processual. Ora, deve aplicar os Tratados e o Regimento e é em conformidade com os Tratados e com o Regimento - e os Tratados são formais, uma vez que existe uma decisão dos chefes de Estado e de governo - que deverá declarar as alterações em causa não admissíveis.

Presidente
Caros colegas! Sabem tão bem como eu que as opiniões divergem sobre em que medida a decisão de Edimburgo tem carácter vinculativo. Estas opiniões ainda não foram esclarecidas judicialmente e porque são divergentes aplico exactamente o artigo que o deputado Striby citou: "Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações.» - assim reza o terceiro parágrafo do artigo 125º, e eu comuniquei-vos esta decisão.

Blot
Senhor Presidente, obrigado por me conceder a palavra para falar sobre o Regimento. Constato, com efeito, que é difícil para si reparar nos pedidos de intervenção que vêm da sua direita. Por este motivo, agradeço-lhe ter-me dado a palavra.
A minha intervenção incide, também, sobre o Regimento e sobre os pontos que foram abordados pelos oradores que me precederam, nomeadamente, os senhores deputados Pasty e Striby. É minha convicção pessoal que as alterações em causa não são admissíveis. Sei que pensa de outro modo, mas gostaria, ainda assim, de dizer que, no momento em que a conferência intergovernamental está reunida, me parece que, independentemente das questões puramente jurídicas, parece-me, dizia, que, do ponto de vista político, aceitar a submissão simbólica do Parlamento perante o Conselho e a Comissão, ao pretender transferir para Bruxelas as sessões do Parlamento, significa enfraquecer a posição de Estrasburgo. Creio que a independência do Parlamento se deve, também, ao facto de a sua sede principal estar situada numa cidade diferente da das sedes da Comissão e do Conselho. Esta submissão parece-me extremamente lamentável e gostaria de o afirmar perante os meus colegas antes da votação.

Presidente
Minhas Senhoras e meus Senhores! Passamos agora à votação. No interesse do assunto em apreço, não deveriam tentar impedir ou protelar a votação com truques baseados no Regimento ou pontos de ordem.
Votando, todos têm a possibilidade de definir claramente a sua posição sobre o assunto posto à decisão.

Muscardini
Senhor Presidente, foi cansativo, mas valeu a pena: conseguimos finalmente usar da palavra no hemiciclo! Não se pretende atrasar a votação, Senhor Presidente: apenas se pretenderia que o Senhor Presidente evitasse intervir de cada vez que um deputado fala, falando o Senhor Presidente cinco vezes sobre o mesmo assunto, enquanto nós só podemos intervir uma vez, e mesmo assim a custo porque o senhor olha muito pouco para esta extremidade do hemiciclo, assim como para a outra. Solicitaria, portanto, aos seus colaboradores, que estivessem com mais atenção aos pedidos de uso da palavra por parte dos nossos colegas.
No que diz respeito ao problema sobre o qual estamos a intervir, o Senhor Presidente disse que já aconteceu com os seus predecessores que fossem aceites alterações de um certo tipo e que, portanto, o Senhor Presidente não faz mais do que seguir a praxe. Faz-me lembrar a velha máxima latina, segundo a qual errare humanum est , mas é diabólico perseverar no erro. Quanto ao discurso particular de Bruxelas, queria denunciar neste hemiciclo as estranhas manobras respeitantes aos imóveis, seja da Comissão, seja do Parlamento, problema sobre o qual queríamos que se fizesse luz porque há alguém se está a enriquecer de maneira vergonhosa, com prejuízo do Parlamento e da democracia.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, estou certo de que a assembleia apoia de forma esmagadora as suas palavras. Se esta assembleia não é soberana no que se refere a fixar o seu próprio calendário, em que é que é soberana? Isto tem de ser entendido, não só pelo Conselho de Ministros e pelo Conselho Europeu mas também pelo Tribunal de Justiça. Hoje podemos enviar-lhes um sinal. Espero que o Parlamento o faça.

Crowley
Senhor Presidente, muito se tem dito neste Parlamento sobre a supremacia deste Parlamento e também sobre a observância do Regimento e dos tratados e por aí adiante. Não nos esqueçamos de que quando Hitler quis tomar as rédeas do poder e impor o nazismo na Alemanha usou para esse fim a chamada democracia parlamentar.
O que aqui se está a passar é que recusando-nos a permitir que as pessoas usem da palavra neste Parlamento, recusando-nos a garantir que as pessoas cumprem os chamados tratados e a constituição deste Parlamento e da União Europeia, estamos a faltar ao cumprimento do nosso dever de dar o exemplo às pessoas.
Os tratados não deixam dúvida de que Estrasburgo é a sede do Parlamento, e tentem os senhores deputados ali daquele lado dizer o que quiserem e fazer o que quiserem, estão a ir contra a lei, contra o direito constitucional e contra os direitos dos cidadãos da Europa!

Presidente
Não se trata de uma intervenção para um ponto de ordem! Oiçam bem o que vos digo e concentrem-se na votação!

Ahern
Senhor Presidente, as palavras do senhor deputado Crowley são uma vergonha para esta assembleia! Peço ao senhor deputado que as retire de imediato!

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, apesar do respeito que devo a todos os deputados, considero que a comparação entre um debate parlamentar sobre o calendário e o problema político da Alemanha é, não apenas uma infâmia, mas também uma asneira que não é digna do Parlamento Europeu.
(Vivos aplausos)

Presidente
Senhor Deputado Crowley, ainda bem que por causa do ruído no plenário não o entendi acusticamente! Não permitirei que continue o debate sobre esta questão!
Após a votação das alterações nºs 1 a 7:

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o que acabou de fazer é escandaloso! Há pouco deu provas de irresponsabilidade. Agora, acabou de violar as regras mais elementares da democracia.
Somos os autores das alterações que acabou de submeter à votação em bloco. Pedi-lhe a palavra para retirar algumas dessas alterações. Não ma concedeu. Não apenas deu provas de uma total irresponsabilidade, mas, ainda por cima, ignorou o direito de todos de nos exprimirmos. Quando se apresentam alterações, tem-se sempre o direito de tomar a palavra antes da votação das mesmas!
Após a votação:

Gollnisch
Senhor Presidente, obrigado por me ter concedido a palavra. Serei breve.
Senhor Presidente, caros colegas, agora que as paixões se acalmaram, gostaria de invocar alguns argumentos à atenção da maioria deste Parlamento, que, de certa forma, dispõe da capacidade jurídica para fazer o que lhe apetece.
Senhor Presidente, a minha invocação do Regimento baseia-se no artigo 216º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no artigo 77º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no artigo 189º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Todas estas disposições, Senhor Presidente, prevêem, da forma o mais clara possível - pode consultá-las -, que a sede das instituições deve ser fixada, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros. A declaração de Edimburgo, que é um tratado internacional, faz, igualmente, parte das referências que desejo invocar. Se aceitam como princípio válido que a maioria parlamentar não está vinculada às regras que fixam esta competência, então ela não está, também, vinculada aos tratados que a prevêm e, de certa forma, a maioria parlamentar estará a serrar o ramo onde está sentada.

Presidente
Colega, a sede da instituição não está a ser discutido nem votado. Em Edimburgo, a sede da instituição foi fixada em Estrasburgo. Aqui estava meramente em causa votar a realização de uma semana de sessões, nada mais!

Cassidy
Senhor Presidente, estava precisamente a olhar para o texto da alteração nº 21, que aprovámos há momentos e que tem a ver com modificações nas 37ª e 38ª semanas. Reparo que fala na semana que tem início a 8 de Setembro e na semana que tem início a 15 de Setembro. Se olhar para a agenda do Parlamento para 1997 verificará que 8 e 15 de Setembro são de facto domingos e dias de fim-de-semana, não dias de início de semana.

Presidente
Senhor Deputado Cassidy, o calendário que tenho presente não tem essa indicação. Vamos verificar, como é natural, mas se estiver certo, a decisão vale, como é evidente, significando que para o Parlamento Europeu o domingo é segunda-feira.

Fayot
Senhor Presidente, na sua reunião de 24 de junho de 1995, a Comissão do Regimento conferiu um mandato ao seu presidente e aos relatores para apresentarem uma recomendação de votação dos relatórios Nordmann e Ford, de acordo com o disposto no artigo 114º do nosso Regimento.
Os relatores e o presidente da comissão recomendam à Assembleia que rejeite todas as alterações, à excepção das que foram aprovadas em comissão.
Gostaria de dizer aos autores das alterações para cuja rejeição apelamos que o único objectivo desta recomendação consiste em assegurar o respeito pelos compromissos assumidos pela Comissão do Regimento e que a mesma não implica um julgamento de valor sobre as alterações em causa. Algumas disposições contidas nas mesmas foram, aliás, longamente discutidas na Comissão do Regimento e voltarão, a sê-lo de novo, por ocasião da elaboração dos relatórios subsequentes que serão necessários para o prosseguimento do nosso trabalho. Repito, pois, que a rejeição destas alterações, algumas das quais contêm ideias interessantes e úteis para os trabalhos posteriores da comissão, não implica um julgamento de valor.

Donnelly, Brendan
Senhor Presidente, na sequência da apresentação muito razoável feita pelo senhor deputado Fayot, gostaria de retirar a minha alteração nº 4 a favor da alteração nº 10, que foi apresentada pelo senhor deputado Nordmann.

Presidente
Se bem entendi, a alteração nº 4 foi retirada.

Nordmann
Senhor Presidente, devo aos nossos colegas uma explicação sobre a alteração nº 10. Evidentemente, subscrevo inteiramente a declaração do presidente Fayot, que diz respeito às outras alterações. A alteração nº 10 é especial: trata-se de uma fórmula que propus na sequência do mini-debate que teve lugar na segunda-feira, por ocasião da reinscrição do meu relatório, a fim de promover a formação de um consenso.
Naturalmente, esta alteração apenas poderá ser aprovada, como o demonstram as votações que tiveram lugar desde o debate nesta sessão, se for subscrita pela maioria dos grupos parlamentares, nomeadamente dos grandes grupos. Segundo as informações de que disponho, parece que um dos grandes grupos não aceita esta alteração. Nestas condições, a única coisa que posso fazer, na minha qualidade de relator desejoso de contribuir para a formação de um consenso, é retirá-la, esperando, contudo, que a mesma possa vir a ser retomada por outro colega, como está previsto no nosso Regimento!

Donnelly, Brendan
Senhor Presidente, gostaria de pegar na sugestão bem clara feita pelo senhor deputado Nordmann e assumir como minha a alteração em nome do Grupo do Partido Popular Europeu.
Antes da votação da alteração nº 10:

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, esta alteração não foi apresentada dentro do prazo, pelo que deve ser considerada uma alteração oral. Oponho-me a ela por duas razões. A primeira é uma questão de forma. Há já mais de ano e meio que discutimos este texto e não é à última hora que se pode propor uma alteração de compromisso.
A segunda razão tem a ver com o fundo da questão. Não é necessário adoptar procedimentos de aplicação das disposições que foram aprovadas até ao momento. Quem propõe estes procedimentos, o que deseja, na realidade, é opor-se à reforma. Por uma questão de defesa da transparência e de vontade de tornar públicas todas as disposições financeiras que nos são aplicáveis, oponho-me a esta alteração e estou certo que muitos dos meus colegas votarão comigo contra a mesma.

Presidente
Colega, trata-se de uma alteração de compromisso devidamente apresentada e está disponível em todas as línguas. Esta alteração foi retirada e as regras permitem que um membro da assembleia adopte uma alteração retirada, a qual permanece uma alteração de compromisso. Foi assim que nós procedemos. Não consigo detectar o menor erro nesse procedimento, por isso passamos à votação da alteração nº 10.
Após a votação da alteração nº 10:

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, para além de tudo o que disse há momentos, poderia agora acrescentar que é uma pessoa inventiva. Acabou de inventar uma fórmula de alteração de compromisso relativamente a alterações iniciais que não existem.
As alterações de compromisso estão, evidentemente, previstas no nosso Regimento, para uma situação em que existem várias alterações e uma alteração de compromisso é apresentada por diversos grupos políticos para resolver a oposição entre as mesmas. Qualificou como «alteração de compromisso» qualquer coisa que o não era. Por conseguinte, mantenho as reservas que formulei anteriormente. Também aqui julgo que, para respeitar o Regimento, deveria ter perguntado aos colegas se se opunham à votação.

Presidente
Colega, analisarei a forma como me exprimi.
(O Parlamento aprova a proposta de decisão)

McMillan-Scott
Senhor Presidente, desejo apenas dar as boas-vindas ao hemiciclo ao senhor deputado Sir James Goldsmith numa das suas raras deslocações ao Parlamento.
Se o senhor deputado aqui tivesse chegado um pouco mais cedo, os seus eleitores franceses talvez tivessem ficado mais satisfeitos com o resultado da votação sobre a questão Bruxelas/Estrasburgo, perdida por um voto.
(Risos)
Schroedter
Senhora Presidente! Em nome do nosso grupo político gostaria de esclarecer mais uma vez que foi muito importante votar contra as redes transeuropeias. De facto, consideramos absurdo querer combater o desemprego com onerosos projectos de prestígio e simultaneamente utilizar para o efeito os fundos estruturais, previstos em si para melhorar as infra-estruturas locais e criar postos de trabalho. É entretanto incontestável que está a diminuir a disponibilidade para financiar estes projectos insanos. É igualmente incontestável que as desvantagens em muito ultrapassam as vantagens. Como o ministro espanhol do Ambiente mostrou com clareza neste Parlamento já o ano passado, os projectos rodoviários centrais de tão grande porte não fazem o menor sentido porque os efeitos de concentração se revelam como forte desvantagem para as regiões desfavorecidas e periféricas, pois estas redes transeuropeias ligam centros onde vivem muitas pessoas que já usufruem de um elevado nível de desenvolvimento e onde compensa realizar esses onerosos projectos de prestígio.
As regiões desfavorecidas não tiram qualquer proveito. Quem afirmar o contrário, está a mentir, pois já no relatório "Europa 2000 mais» se verificou que não é assim. Aumenta a desertificação nas regiões desfavorecidas, e a destruição das infra-estruturas sociais locais progride. Isso implica, por sua vez, que terão de ser aplicados mais fundos estruturais, só que já não os temos. Portanto, estas regiões serão abandonadas.
O artigo sobre o ambiente com o qual o Parlamento pretendia criar determinados efeitos de correcção foi diluído no compromisso. Assim, os projectos actuais nem sequer satisfazem esse artigo sobre o ambiente que foi negociado, isto é, ele não passa de um cartaz para o Conselho exibir. Estou satisfeito por realizarmos uma votação nominal. E seria bom que os deputados não tivessem de justificar o seu voto apenas perante os seus actuais eleitores mas igualmente perante a geração vindoura.

Trizza
Senhora Presidente, caros colegas, só por sentido das responsabilidades, exprimo o meu voto favorável ao projecto comum. Na verdade, se, por um lado, o artigo 20º reserva uma atenção muito especial aos projectos respeitantes aos transportes multimodais e uma atenção absolutamente prioritária ao chamado «corredor adriático», se pela leitura do artigo 19º se deduz a natureza meramente indicativa da listagem dos 14 projectos de Essen, por outro, todos os acontecimentos, que já se arrastam desde há anos, evidenciam o péssimo comportamento do Conselho, que se comportou frequentemente com um desprezo total pelo papel do Parlamento, e o resultado negativo da Cimeira de Florença. Para mim é particularmente humilhante que isto se tenha verificado exactamente durante a presidência italiana. Além disso, da leitura do artigo 18º, deduz-se - e isto não pode deixar de nos preocupar - que no comité para o intercâmbio de informações e de relatórios, não está presente um representante do Parlamento Europeu e que os Estados não estão em condições de garantir os recursos financeiros necessários à activação de uma política de transportes séria, de modo a criar as infra-estruturas que contribuam para o desenvolvimento das zonas periféricas da Europa.
Ora, a responsabilidade incumbe a cada um dos Estados e, de maneira especial, no que me diz respeito, eu que represento o sul da Itália, ao Governo italiano. Espero que o Governo italiano, em conjunto com o Governo da União, esteja em condições de garantir a realização efectiva dos projectos que, sobretudo no que se refere aos transportes multimodais, possam verdadeiramente aproximar as regiões periféricas da Europa Central e da Europa do Norte.

Gollnisch
Senhora Presidente, depois de tudo o que foi dito, de forma excelente, pelo meu colega Le Rachinel, limitarei a minha intervenção a três pontos que dizem respeito, de uma forma particular, à França.
O primeiro tem a ver com a ligação fluvial de grande gabarito Rhône-Saône-Rhin. Esta ligação consta dos documentos fornecidos pelas autoridades francesas, mas é tempo de nos dizerem, de uma forma clara, se consideram que esta ligação, que foi adiada quase vinte e cinco anos, ainda será, hoje em dia, rentável e se a sua realização será compatível com a protecção do ambiente. No caso contrário, seria, evidentemente, absurdo construí-la aos bocados.
O segundo ponto relaciona-se com o mesmo eixo, mas, desta vez, por linha de comboio de alta velocidade. Gostaria que, por uma vez, a Europa servisse para alguma coisa e que se pudesse evitar o que tem sido feito até agora, ou seja, concentrar todo o tráfego ferroviário em Paris. Congratulo-me com o facto de este projecto de ligação figurar nos documentos que nos foram entregues.
Finalmente, o terceiro e último ponto diz respeito ao mapa dos aeroportos que nos foi fornecido. As autoridades francesas e europeias apresentam as cidades de Toulon, Perpignan e Nantes como cidades que dispõem de aeroportos regionais. Prevê-se, mesmo, que um deles, o de Toulon, se venha a transformar num aeroporto internacional. Acabo de ser informado de que a companhia aérea nacional não apenas renunciou a servir estas cidades, mas também pretende proibir todas as outras companhias de o fazerem. Trata-se de uma prática completamente inadmissível.

Nußbaumer
Senhora Presidente! Nós, Liberais, votámos favoravelmente o relatório sobre as orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, porque o projecto do túnel na base do Brenner, importante para a Áustria, faz parte dessas orientações.
Registamos, no entanto, que o novo conceito prejudicou fortemente a natureza jurídica da lista de prioridades constante do Anexo III, pondo assim em causa a concretização desse projecto tão importante para o nosso país.
Fazemos notar ainda que sem acordo sobre os quadros de financiamento estas orientações não têm o menor significado.

Eriksson, Vinci, Pettinari, Sjöstedt, Alavanos, Manisco, Stenius-Kaukonen, Iversen
O texto comum aprovado pelo comité de conciliação a propósito da rede transeuropeia de transportes só pode ser considerado como uma derrota para o Parlamento.
O artigo sobre o ambiente não vai assegurar a necessária protecção ambiental. Pelo contrário, as orientações propostas relativas à rede de transportes traduzir-se-ão num aumento de 15 a 18 % das emissões de CO2 a acrescentar ao aumento já esperado de 42 % até ao ano 2010. Isto não está em conformidade com as decisões tomadas na Conferência do Rio. Se queremos demonstrar responsabilidade pelas gerações futuras, temos de combinar a criação de postos de trabalho com a protecção do ambiente. Esta proposta não vai criar estes postos de trabalho que são necessários.
Os projectos de transportes nas redes transeuropeias são uma mistura de investimentos necessários em infraestruturas, especialmente nas regiões do sul, e projectos discutíveis de prestígio em regiões já com infraestruturas desenvolvidas.
A rede transeuropeia de transportes deverá ser uma rede moderna e sustentável, adaptada às exigências dos cidadãos e do ambiente. Esta proposta não é de uma rede assim, e por isso votamos contra a proposta saída do comité de conciliação.

Girão Pereira
As grandes redes transeuropeias de transportes constituem um dos projectos mais ambiciosos da União Europeia, fundamentais para o reforço do mercado interno, da circulação de pessoas e bens e para a coesão económica e social. Saudamos, pois, este plano geral a pôr em execução até ao ano 2010.
No entanto, e no que se refere a Portugal, não podemos deixar de levantar algumas reservas. A primeira referese à política de transportes marítimos e à renovação da rede portuária que não resulta muito afirmada. Espera-se que a Comissão, em 1997, explicite a sua política neste sector. A segunda refere-se ao eixo Valladolid-Lisboa, introduzido na cimeira de Essen.
Em 1995, o governo português manifestou a intenção de construir este eixo num traçado entre o IP5 e o IP3. até à auto-estrada norte-sul num ponto intermédio entre Lisboa e Porto. Esta solução parecia-nos correcta por servir todo o território nacional. A intenção agora anunciada de fazer a ligação apenas à capital não nos parece admissível por esquecer o interior norte, o centro e o litoral do país.
Com esta solução não se servem os objectivos de um desenvolvimento harmónico do todo nacional. Ao servir-se apenas a capital, é seguro que se vão aumentar as assimetrias regionais. Enquanto se não definir claramente, pelo menos, a simultaneidade da beneficiação e da duplicação do IP5 que sirva, assim, os interesses do litoral e do centro, não podemos apoiar a solução agora preconizada.
Acresce ainda que, tendo o governo português anunciado na Cimeira de Florença que poderá substituir o eixo Valladolid-Lisboa por um sistema de transportes intermodal, não se conhecem no momento quais os projectos concretos que compõem esse sistema. Não pondo em causa o eventual mérito desses projectos, pensamos que os mesmos deveriam estar já definidos para que se pudesse proceder a um voto em consciência e pleno conhecimento.
Pelas razões expostas, não posso apoiar plenamente a proposta, como desejaria.

Holm
Voto contra a proposta do Comité de Conciliação pois esta implica que a União continue a desperdiçar dinheiro em projectos de auto-estradas desnecessárias e caras. Tendo em atenção que os Estados-membros deverão cumprir a Declaração do Rio das Nações Unidas relativa à redução das emissões de dióxido de carbono, esta proposta constitui manifestamente um passo na direcção errada. A própria Comissão salientou que, ao ritmo de desenvolvimento actual, as emissões de dióxido de carbono aumentarão em cerca de 40 %. Os projectos de auto-estradas propostos são prejudiciais ao ambiente e contribuirão ainda mais para o aumento das emissões. As normas de defesa ambiental propostas revelam-se principalmente como retórica política e estão longe de ser suficientes.
A ponte sobre o estreito de Öre constitui um exemplo típico de como, através de cálculos pouco sérios, se tenta demonstrar a obtenção de benefícios ambientais. Os cálculos económicos são ainda mais ridículos!
O problema dos engarrafamentos de trânsito é resolvido de forma mais fácil e compatível com o ambiente através de meios de controlo económico, principalmente através da introdução de um imposto elevado sobre as emissões de dióxido de carbono susceptível de levar à transferência do tráfego de veículos ligeiros para soluções de transporte colectivo. De um ponto de vista energético, o transporte ferroviário é mais eficaz e deve ser apoiado actualmente. Se todas as modalidades de transporte pagarem os seus custos ambientais, o transporte ferroviário torna-se automaticamente concorrencial.
Além disso, os investimentos em auto-estradas são maus do ponto de vista da igualdade. Os empregos criados destinam-se quase exclusivamente a homens. Os critérios de convergência da União Económica e Monetária levaram os Estados-membros, em ambiente de pânico, a fazer cortes orçamentais nos sectores dos cuidados de saúde e dos cuidados dispensados a idosos, lançando um grande número de mulheres no desemprego.
Na proposta está incluído um apoio a determinados projectos de transporte ferroviário, mas que de modo algum compensam os enormes investimentos em auto-estradas e aeroportos, que são dominantes.

Ripa di Meana
Chegámos ao último acto da longa telenovela das redes transeuropeias de transporte. Após um longo jogo do empurra entre o Parlamento Europeu e o Conselho, temos perante nós o resultado da conciliação. Contudo, é necessário constatar que é escandalosa a forma como o Conselho tratou, de ânimo leve, o procedimento de co-decisão adoptado em Maastricht.
Esperávamos que se pudessem discutir projectos, definidos como prioritários em Dezembro de 1994 pelo Conselho de Essen, que talvez se pudessem também permutar alguns deles com projectos mais importantes, ou mais úteis, ou apenas mais prováveis. Disseram que isso já não era possível: para o Parlamento Europeu, diga-se, mas não para o Conselho que, em Florença, anunciou uma modificação, até substancial, de um desses projectos.
Como se pode acreditar, porém, que, hoje em dia, se vão encontrar os 25 000 milhares de milhões de liras necessárias para a construção do túnel do Brenner, túnel, aliás, completamente inútil?
Também a linha férrea de alta velocidade entre Lyon e Trieste não poderá ser realizada como consta do programa. O próprio ministro Burlando confirmou isso ao Parlamento, na Comissão dos Transportes e do Turismo.
As duas linhas acrescentadas sobre a defesa do ambiente, aliás insuficientes, não alteram a nossa posição negativa face a este documento.
Trata-se, aliás, de um verdadeiro pecado. Os Verdes não são contrários, nem à modernização, nem à aceleração da rede de transportes na Europa. Contudo, não estamos de acordo quanto a sacrificarem-se no altar da competitividade todas as verbas e energias disponíveis, realizando-se obras, muitas vezes faraónicas, que servem a poucos e que implicam um impacto ambiental e social fortíssimo.

Wijsenbeek
Em primeiro lugar cabe a aqui uma palavra de agradecimento aos presidentes da mediação, o Ministro italiano e a nossa primeira vice-Presidente, a senhora Nicole Fontaine. Ambos souberam conduzir as negociações com grande perseverança, paciência e sabedoria. O relator Piecyk e o comissário Kinnock merecem também os nossos agradecimentos e louvores pelo empenhamento que demonstraram.
O resultado não pode ser considerado óptimo e esteve, por isso, imediatamente na origem de alguma confusão. Sem dúvida que após a declaração feita pelo presidente do Conselho, Dini, durante a última sessão em Bruxelas e da primeira carta dirigida pelo senhor comissário ao presidente da Comissão, o senhor Cornelissen, o direito de co-decisão do Parlamento ficou, a meu ver, estabelecido de forma suficientemente clara, tendo a posterior declaração de Kinnock a Simpson contribuído apenas para gerar confusão e desconfiança. Qual terá sido, realmente, a necessidade dessa carta e por que razão foi ela divulgada? Em termos futebolísticos poderíamos aqui falar de uma «jogada a dois», que não deveria ser tolerada pelo árbitro. A reacção do senhor comissário às diversas questões que o senhor deputado Bourlanges colocou - com alguma razão - , não se regeu, de forma alguma, pelas regras de boas-maneiras deste Parlamento e teria justificado a intervenção da vice-presidente então em exercício.
Passemos agora directamente ao assunto: quando o Parlamento - em conformidade com os nossos critérios de preferência relativamente às modalidades de transporte menos agressivos para o ambiente - adoptou, em segunda leitura, um compromisso totalmente aceitável sobre a questão do aeroporto de Malpensa, foi um sinal evidente de boa vontade da nossa parte, nomeadamente de aceitarmos, sem alterações, a lista do anexo III - em troca do reconhecimento do direito de co-decisão. A Comissão não devia, de forma alguma, ter permitido que subsistissem dúvidas quanto a esta matéria. A lista de redes propriamente dita, como consta do anexo I, é demasiado extensa para ser levada a sério - sem dúvida face às dotações orçamentais. Assim, a decisão de estabelecer a prioridade de catorze projectos, tomada na Cimeira de Essen foi, em si, bastante lógica e acertada. Não podemos permitir que o direito de co-decisão deste Parlamento lhe seja retirado ao declarar intocável esta lista de prioridades. Foi justamente esta a aposta inicial e o resultado final destas negociações - posteriormente reiterado pela declaração do senhor ministro Dini. Daí que, no seguimento do meu contributo para as negociações, o Grupo do ELDR tenha votado a favor do resultado que temos sobre a mesa.
Os nossos cidadãos esperam agora que lhe seja dada execução concreta, certamente face aos recursos suplementares anunciados pelo senhor presidente da Comissão, Santer, e aos efeitos mais positivos sobre o emprego. Os políticos nacionais, que entendem que a Europa não deveria contribuir para a luta contra o desemprego mediante a execução de projectos de infra-estruturas que ultrapassem os de interesse nacional, estão totalmente equivocados. Com efeito, enquanto instituições europeias conjuntas, contribuímos, tal como as RTE, para o bem-estar e a integração das gerações vindouras e todos podemos, por isso, congratular-nos com o resultado obtido.
relatório Hoppenstedt
Rovsing
Através do relatório em análise, elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o Parlamento mantém a posição adoptada durante a primeira leitura em Janeiro deste ano. Trata-se de assegurar que, na selecção dos projectos dignos de apoio integrantes do desenvolvimento das redes transeuropeias de telecomunicações, seja dada ênfase suficiente aos projectos que possuam um valor útil concreto, tanto para as empresas como para os utilizadores particulares dos serviços de telecomunicações. A sociedade da informação não surge por si só. Deve ser desenvolvida através da utilização prática e da disseminação gradual do conhecimento das diferentes possibilidades de aplicação da tecnologia de informação -conforme refere o livro branco da Comissão de Dezembro de 1993 sobre o crescimento, a competitividade e o emprego.
Neste sentido, o Parlamento deseja que a execução da decisão comum adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho se processe ao abrigo do artigo 129º-D do Tratado, nos termos do qual deve ser aplicado o artigo 189ºB do Tratado. Este requisito deverá ser apoiado, atendendo à coerência com que este Parlamento tem actuado ao longo dos últimos anos, no esforço para promover o desenvolvimento tecnológico e reforçar a competitividade da Europa através de uma ampla liberalização do sector das telecomunicações.
recomendação para segunda leitura Meier
Rovsing
Na primavera de 1994, quando foi feita a primeira leitura da proposta inicial de directiva da Comissão, o Parlamento Europeu propôs um extenso conjunto de propostas de alteração, visando elevar os requisitos de segurança relativos aos equipamentos sob pressão produzidos e comercializados na UE. Atendendo ao carácter dos produtos, não podemos, obviamente, especular sobre a segurança dos utilizadores e dos consumidores.
Das 25 propostas de alteração que o Parlamento Europeu apresentou e aprovou em primeira leitura, 14 foram, até ao momento, aprovados pelo Conselho. Antes da segunda leitura, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial voltou a apresentar, aproximadamente, 10 propostas de alteração, tendo proposto ainda mais 5, com vista a especificar os requisitos que os equipamentos sob pressão devem satisfazer antes de poderem ser colocados no circuito comercial. Existem todas as razões para solicitar à comissão e ao seu relator para manterem as propostas de alteração contidas na recomendação, durante o debate que virá a ter lugar no Comité de Conciliação. Apoio, totalmente, a recomendação e as propostas de alteração nela contidas como uma condição à aprovação da posição comum adoptada pelo Conselho.

Wibe
Receio que, a prazo, o nível de segurança para os equipamentos seja reduzido. A necessidade do controlo desses equipamentos por terceiros é importante e esse controlo deveria ter sido estabelecido para um número ainda maior de equipamentos sob pressão. O processo conducente à aproximação das legislações dos Estados-membros tem, contudo, sido moroso e complicado (a primeira leitura no Parlamento Europeu teve lugar em Abril de 1994), o que limitou muito as minhas possibilidades de influenciar o relatório na segunda leitura do Parlamento Europeu.
relatório Nordmann
Fabre-Aubrespy
Apesar das imperfeições que o relatório Nordmann contem, o nosso grupo votou a favor do mesmo. Identifico duas: a primeira consiste em dizer-se que os deputados europeus que nós somos podem beneficiar de, cito, »apoios financeiros em pessoal ou em material para além dos fornecidos pelo Parlamento», que nos seriam afectados no âmbito das nossas actividades em favor de terceiros. A única coisa que teremos de fazer será identificar estes apoiantes. Esta disposição não nos parece compatível com a ética que deve ser a dos deputados europeus que nós somos.
A segunda imperfeição diz respeito à declaração sobre o património, uma vez que aprovámos uma disposição nos termos da qual estamos sujeitos, nesta matéria, às obrigações que nos são impostas pelo Estado-membro no qual fomos eleitos. Dizer isso e nada dizer, afirmei-o ontem, vai dar tudo ao mesmo.
Permitam-me, pois, que faça uma reflexão. Tive oportunidade, nas últimas semanas, de me deslocar à Roménia e a três repúblicas da Transcaucáusia. Pedimos a estes quatro países, como a todos os outros que acedem à democracia, para realizarem num instante o que nós demorámos várias décadas, ou mesmo séculos, a realizar. Ora bem, num deles, na Arménia, que é um Estado independente apenas há cinco anos, está já a ser elaborada uma lei sobre o financiamento dos partidos políticos e sobre as obrigações dos seus membros. Não hesitemos em copiar estas democracias jovens, às quais damos, com demasiada frequência, conselhos!
Não hesitemos em andar depressa, como estas democracias nascentes, a fim de atenuar, ainda que ligeiramente, este défice democrático que somos tão lestos a denunciar!
Eis o desafio que representava o relatório Nordmann; eis o desafio que nos era lançado. Ao recusar-se a votar a favor das alterações que tínhamos apresentado, a maioria do Parlamento não correspondeu a este desafio.

de Brémond d'Ars
Ao aprovar o relatório Nordmann, o Parlamento Europeu adoptou uma regulamentação saudável em matéria de transparência e de interesses financeiros dos seus membros.
Trata-se de um primeiro passo, ainda insuficiente, no sentido da definição de uma estatuto do deputado europeu a nível da União. Foi, sem dúvida, impossível ir mais além deste compromisso, tão diversas são as tradições e as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros.
Por este motivo, votei a favor desta alteração do Regimento, apesar da sua insuficiência, uma vez que, ainda que não proíba todas as formas de apoio financeiro, ela impõe, pelo menos, a publicação das mesmas. Considero que se trata de um progresso relativamente ao carácter oculto da situação actual, que contribuirá, sem dúvida, para reduzir a dimensão destas práticas condenáveis.
Mas onde teremos de chegar rapidamente é à proibição absoluta à qual estão sujeitos os deputados franceses em virtude da lei e da jurisprudência nacional aplicáveis.

Caudron
A análise, os debates e a votação do relatório Nordmann, tal como é o caso do relatório Ford, têm, para mim, um único objectivo e um único sentido: é necessário assegurar, num quadro de transparência o mais completo possível, a independência igualmente plena dos eleitos relativamente ao mundo económico que os rodeia.
Para levar a cabo o seu trabalho (e, talvez, assegurando-se de que ele realiza, »efectivamente», o seu trabalho) um deputado dispõe de diversas indemnizações. São justificadas e são mais do que suficientes! Por conseguinte, é necessário proibir toda e qualquer contribuição financeira ou material feita a um deputado por quem quer que seja, controlando os procedimentos relativos a esta proibição. É claro, é simples, mas falta fazê-lo!
Trata-se de uma questão vital para a imagem dos homens políticos, logo, para «a política»... e para o futuro da democracia!
O senhor deputado Nordmann trabalhou bem, deixando, seguramente, às vezes, a impressão, junto de alguns dos seus colegas, de gostar do jogo do póquer.
Hoje, tivemos todos oportunidade de afirmarmos perante todos os outros o que queríamos e de arvorar as nossas opções.
No que me diz respeito, após vinte anos de vida electiva, tenho apenas uma mágoa: que tenha sido preciso esperar tanto tempo, que se tenha perdido tanto tempo, antes de chegarmos aqui.
Os políticos trabalham para o «público», que lhes paga para isso. Devem prestar contas do seu trabalho, dos seus rendimentos e do seu património. É tão simples como isto!

Darras
Num momento em que a opinião pública reclama transparência e rectidão por parte dos que são eleitos para gerir a coisa pública, era tempo de o Parlamento Europeu sair da sua concha protectora e consagrar claramente o princípio da proibição de contribuições financeiras ou materiais a deputados, venham de onde vierem.
Foram estas as conclusões do grupo de trabalho criado pela nossa instituição e retomadas pelo nosso colega Nordmann. São estas as conclusões que, em definitivo, eu apoio.
Tal como os seus colegas nacionais, os deputados europeus recebem indemnizações públicas, controladas e controláveis, para levarem a cabo o seu trabalho. Toda e qualquer remuneração exterior, paralela ou de outro tipo, toda e qualquer liberalidade, deve ser proibida total e definitivamente.
Porque complicar o que é simples, o que é facilmente compreensível enuncia-se facilmente, logo, votarei a favor da proibição absoluta de toda e qualquer doação.
Eriksson e Sjöstedt (GUE/NGL), Holm e Schörling (V), por escrito. (SV) Para nós, democracia é sinónimo de exercício do poder pelo povo. Implica que o povo exerce o poder segundo o princípio um(a) homem/mulher, um voto. O direito de cidadania é exercido através do direito de voto e não pelo tamanho da bolsa de uma elite detentora do capital.
É inquietante que os deputados do Parlamento Europeu, através dos relatórios Ford e Nordmann, não tenham conseguido proibir as doações e os subornos por parte dos grupos de interesses aos deputados do Parlamento Europeu.
Ainda mais grave é o facto de os deputados não terem conseguido decidir-se a garantir por escrito e publicamente que não aceitaram nem tencionam aceitar quaisquer doações, auxílios pessoais ou outros benefícios para além daqueles que são suportados pela própria instituição.
O Parlamento recusou, além disso, admitir que sejam tornados públicos os reembolsos aos deputados efectuados pelos serviços do próprio Parlamento.
No seu conjunto, este comportamento transmite ao público em geral a imagem de um Parlamento que parece ter algo a esconder. A credibilidade do Parlamento como motor da democratização e da transparência no seio das instituições da UE sofreu, assim, um verdadeiro revés, que pode revelar-se muito difícil de reparar.

Fayot
A votação dos relatórios dos senhores deputados Ford e Nordmann constitui uma primeira etapa num caminho difícil: o que consiste em enquadrar a actividade dos deputados europeus, no que se refere às suas relações com o mundo exterior.
Uma observação preliminar: contrariamente à vida política nalguns Estados-membros, a política europeia não viveu, até ao momento, escândalos político-financeiros. Ainda que os populistas de todos os matizes tentem pregar a moral e denunciar incessantemente pretensos escândalos, pode afirmar-se que o Parlamento Europeu tem sido, até ao momento, poupado a «casos».
À medida que o Parlamento vai ganhando peso e importância, os grupos de pressão interessam-se cada vez mais por ele. É este o objecto do relatório do senhor deputado Ford.
Até ao momento, os deputados não sabiam verdadeiramente quem encontravam ao longo do dia nos edifícios do Parlamento Europeu. O registo dos lobbyistas e a observância de um certo número de regras irão conferir alguma transparência às relações entre os deputados e os representantes dos grupos de interesses.
A outra componente, tratada no relatório Nordmann, diz respeito aos interesses dos deputados. Sou de opinião de que a maior parte dos deputados não têm nada a esconder. No entanto, é útil jogar, também aqui, a carta da transparência máxima sobre os rendimentos, as ocupações diferentes das políticas, os apoios recebidos no exercício do mandato. Não queremos doações nem liberalidades, ponto final. Sejamos claros sobre este assunto!
Eis, pois, uma primeira etapa. Recordemos que o Parlamento Europeu é uma instituição jovem, que está a construir-se lentamente. Enquanto os parlamentos nacionais existem há mais de um século, ou mesmo há vários séculos, o Parlamento Europeu eleito por sufrágio directo nasceu em 1979. Ele deve, pouco a pouco, inventar regras comuns, uma mentalidade comum, uma abordagem europeia em matéria de deontologia. Este foi um primeiro passo e um acordo difícil. Os passos seguintes estão em preparação: um estatuto europeu do deputado, regras sobre os assistentes e os intergrupos, um código de conduta para os grupos de interesses. Também aí sabemos que o consenso deverá amadurecer lentamente. Mas será indispensável para construir uma instituição parlamentar coerente, séria e eficaz, ao serviço da democracia e da transparência na Europa.

Iversen
O relatório Nordmann, sobre a transparência e os interesses financeiros dos deputados, deveria conduzir a regras rigorosas quanto à influência dos lobbies nos trabalhos do Parlamento Europeu. Porém, as regras enunciadas no relatório Nordmann não resolvem, de modo algum, os problemas. Entre outros, permitem a concessão, por parte de terceiros, de ajuda financeira quer em recursos humanos, quer em material.
As ofertas, qualquer que seja a sua natureza, devem naturalmente ser publicitadas, mas o melhor seria que não fossem sequer dadas. Isto aplica-se a qualquer tipo de oferta, incluindo viagens e jantares. As regras deveriam interditar completamente as ofertas, mas não o fazem. Esta foi a razão que me levou hoje a votar contra o relatório Nordmann.

Lindqvist
Votei a favor dos relatórios Ford e Nordmann como um primeiro passo para o estabelecimento de normas para os grupos de interesses e a transparência económica dos deputados do Parlamento Europeu. As propostas não são, porém, suficientes. As ofertas e donativos não devem ser permitidos. O registo dos grupos de interesses deve, evidentemente, ser público e acessível a todos. As empresas e as organizações não deverão poder oferecer benefícios económicos aos deputados do Parlamento Europeu, empregando em empresas ou outras organizações pessoas que na realidade desempenhem tarefas para um deputado. Os reembolsos de viagens e outras despesas aos deputados pelos serviços do Parlamento Europeu devem ser tornados públicos.

Miranda
Como é conhecido, regemo-nos pelo princípio da não usufruição de benefícios pessoais, decorrentes do exercício de actividades públicas.
E reclamamos consequentemente, e não só no PE, a maior transparência e a efectiva moralização da actividade política. Com a autoridade moral de quem não apenas exige, mas de quem, desde sempre, põe em prática tais princípios.
Assim que o sentido dos nossos votos sobre os relatórios em causa e sobre as propostas de alteração que foram entretanto apresentadas fosse determinado pelos seguintes aspectos centrais:
No respeitante ao relatório Nordmann:
Pela completa interdição de os deputados receberem, no âmbito das suas funções parlamentares, quaisquer montantes ou outros donativos para além dos que lhes são institucionalmente atribuídos;
e pela total transparência e garantia de máxima informação pública sobre os valores auferidos pelos deputados, a todos os títulos.
No referente ao relatório Ford:
pela total oposição à promoção institucional da actividade lobbyista , mesmo quando feita sob a capa da sua regulamentação;
pela completa inadmissibilidade de uma crescente obstrução, ainda que relativa, do acesso à actividade parlamentar por parte das pessoas ou entidades não organizadas junto do PE;
pela total oposição à «legalização», explícita ou implícita, do recebimento pelos deputados de quaisquer benefícios concedidos por grupos de interesse.

Vanhecke
Em primeiro lugar, devo confessar com toda a franqueza que não consigo entender bem a agitação e a situação-Clochemerle dos últimos dias, em que o relatório do senhor deputado Nordmann foi, finalmente, uma vez mais inscrito na ordem do dia. Caso este relatório seja aprovado - e mesmo fortalecido com as alterações mais audaciosas e, portanto, com a rejeição da alteração proposta pelos Democratas-Cristãos - pouco mais terá sido abordado do que o mais ínfimo topo do icebergue da «Eurobeneficiação».
Isto é o mesmo que colocar um penso numa perna de pau. Isto não passa de cirurgia plástica que pretende causar a impressão de que realmente algo foi feito contra a «Eurobeneficiação»; uma beneficiação que, nos últimos meses - e ao contrário do que o senhor deputado Wilfried Martens ontem afirmava: com muita razão - está sob o fogo da opinião pública.
Verifico que há aqui duas centenas de colegas que, há alguns meses, consentiram que o Governo turco lhes oferecesse viagens político-turísticas, precisamente antes da votação relativa à união aduaneira com a Turquia. Sei que, posteriormente, os senhores deputados que apoiavam essa mesma união aduaneira voltarão a aceitar uma lembrança do Governo turco. Constato que o presente relatório nada altera em matéria das ajudas de custo e dos honorários, mais do que principescos, auferidos pelos Deputados deste Parlamento. Verifico também que este relatório nada virá alterar em matéria do esbanjamento, por parte das mais diversas instituições europeias, de muitos milhões provenientes dos impostos, das enormes fraudes europeias com dinheiros comunitários, do escândalo relativo ao edifício do Parlamento Europeu em Bruxelas - cujos custos ascendem, entretanto, ao dobro do montante inicialmente orçamentado e com o qual determinados grupos políticos ligados a grupos financeiros já embolsaram avultadas quantias.
Em suma, aprovarei este relatório, pelo menos com a condição de que a alteração proposta pelo PPE seja rejeitada. Faço-o, contudo, sem o menor entusiasmo e ciente de que aqui se trata de um mero rebuçado político.

Vaz da Silva
A transparência é fundamental para que os cidadãos se reconheçam nos seus representantes, é evidente.
Duvido que este relatório - ou qualquer outro - contribua para este que deve ser um objectivo fundamental de qualquer político.
A transparência só pode resultar de uma cultura radicada num conceito de cidadania participativa e generalizada e num conceito de estado ao serviço do cidadão. Doutro modo, será sempre um jogo de ilusões.
É o caso deste relatório que votei por respeito ao meu colega e por solidariedade com o meu grupo, mas sem convicção.

Wibe
Após muita hesitação, decidi votar a favor deste relatório, com o Grupo do Partido Socialista Europeu. Considero, porém, que a proposta de alteração nº 7 do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é claramente melhor do que o que é proposto no relatório.
Na Suécia é perfeitamente natural que os bens e rendimentos dos deputados, de acordo com a declaração apresentada anualmente para efeitos fiscais, seja um documento público, incluindo também a titularidade de acções. As mesmas normas devem ser aplicadas aos deputados do Parlamento Europeu.
É incorrecto permitir ajudas aos deputados sob a forma de pessoal ou equipamento, para além do que é custeado pelo reembolso de despesas de secretariado pelo Parlamento. Existem actualmente demasiados grupos de interesses financeiramente poderosos a fornecer «assistência» aos deputados no seu trabalho. O facto de esta assistência influenciar a posição dos deputados nos assuntos a tratar constitui uma hipótese plausível. Um grupo de interesses não faculta recursos em pessoal e equipamento por puro idealismo, mas sim porque pretende ganhar alguma coisa com isso.
Todos os reembolsos efectuados pelos serviços do Parlamento aos deputados devem também ser tornados públicos.
Concluindo, considero que o relatório em apreço poderia ter ido muito mais longe no estabelecimento de normas éticas para o trabalho dos deputados no Parlamento.
relatório Ford
Wibe
Após grande hesitação decidi votar a favor do relatório em apreço, com o Grupo do Partido Socialista Europeu. Considero, porém, que a proposta de alteração nº 4 do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde é claramente melhor do que o que é proposto no relatório.
O relatório poderia ter clarificado melhor as condições de trabalho dos grupos de interesses no Parlamento. Devia também ter sido consagrada no relatório a enorme importância de as pessoas inscritas no registo dos grupos de interesses garantirem que não deram nem tencionam dar qualquer tipo de benefícios, doações ou serviços aos deputados, funcionários ou assistentes. Essa garantia formal deveria também ser um documento público, apenso ao registo.
Considero da maior importância que o Parlamento seja objecto de um verdadeiro escrutínio. É perfeitamente evidente que os deputados são influenciados por todo um tratamento de favor, desde o pagamento de almoços até às ajudas através de serviços de assistentes e doações actualmente proporcionado por grupos de pressão ricos e poderosos que actuam ao nível da UE.
É preciso tomar medidas contra esta situação. Infelizmente, constato que o presente relatório não vai suficientemente longe no sentido de acautelar os problemas que se verificam actualmente no Parlamento Europeu, com a influência velada dos grupos de interesses nas decisões políticas.
BSE
Santini
Senhora Presidente, gostaria de falar aos poucos colegas dispostos a escutar-me porque me parece que este é o melhor modo de exprimir sentimentos que o papel nunca é capaz de exprimir.
A proposta de resolução comum que acabamos de votar relaciona-se com outras duas resoluções sobre o mesmo tema, aprovadas por este Parlamento em 31 de Julho e em 19 de Dezembro de 1988. Precisamente, portanto, há oito anos. Naqueles dois documentos solicitava-se que se esclarecessem as notícias alarmantes respeitantes a casos de encefalopatia espongiforme bovina. A doença, identificada já em 1986 pelo laboratório veterinário central do Reino Unido, foi objecto, em 1987, de estudos epidemiológicos que indicaram que a causa era a utilização de farinhas de carne e de ossos, obtidas a partir dos ruminantes. É difícil imaginar que os resultados daqueles estudos não tenham chegado ao conhecimento do Comité Veterinário da União Europeia e, daqui, à comissão competente. O resultado foi que o problema explode agora com toda a sua gravidade. Ainda mais grave é, contudo, o "filme de terror» subsequente às notícias encobertas em 1990 por um funcionário de elevada patente, com o fim de não prejudicar o mercado. A tutela da saúde e a defesa do consumidor eram, evidentemente, conceitos optativos nos tratados em vigor naquela altura. Mesmo se, entre aqueles anos e hoje, aconteceu Maastricht, que contribuiu para acentuar as sensibilidades também noutras direcções, a situação é de bloqueamento no que respeita a resultados concretos. E essa situação continua a ser idêntica, mesmo depois do debate e das explicações do senhor presidente Santer e do senhor comissário Fischler. Estes dois, na verdade, depois de terem sacudido a chuva do capote no que se refere às responsabilidades dos seus antecessores, não forneceram garantias suficientes no sentido de um esclarecimento sem equívocos e de uma acção punitiva face aos responsáveis. Pelo contrário, a facilidade com que comerciantes sem escrúpulos ainda agora se arriscam a tornear o embargo deve preocupar-nos cada vez mais. Acho, portanto, que este documento, juntamente com os outros dois de há oito anos, acabará no grande livro dos inquéritos demagógicos, das ocasiões perdidas e das expectativas traídas.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente! Votámos favoravelmente esta resolução, formulada em conjunto com a maior parte dos outros grupos políticos. Teríamos preferido ver uma formulação mais rigorosa em determinados pontos. Também gostaríamos que tivessem sido adoptadas as alterações visando claramente a criação de uma comissão temporária de inquérito. Mas partimos do princípio que depois desta resolução irá ser criada essa necessária comissão temporária de inquérito. O deputado Santini mais uma vez tornou claro na sua declaração de voto o motivo por que ela é necessária.
Esperamos agora que esta tarde a Conferência de Presidentes recomende esta comissão temporária de inquérito e que na votação de amanhã possamos oficial e formalmente pô-la em andamento. Se for necessário utilizar o conjunto de instrumentos de que dispomos desde Maastricht, não estaremos neste caso a agir contra a Comissão, mas a esclarecer em conjunto com ela onde se verificaram omissões nesta matéria, com vista a conseguir no futuro uma posição coerente por parte do Parlamento e da Comissão para a tomada de medidas em matéria de BSE.

Martinez
Senhora Presidente, diz-se - foi Charles Maurras quem o disse - que nunca se deve desesperar em política, nem mesmo no Parlamento Europeu, acrescento eu. Para quem não se recorda do clima que se vivia em Bruxelas há três meses, relembro que ninguém queria ouvir falar de responsabilidades. Fomos os únicos a pronunciar esta palavra. Não à responsabilidade civil dos irmãos Demulder, que fabricaram farinhas contaminadas em Inglaterra. Não à responsabilidade política da Comissão e, talvez, não à responsabilidade política e penal de Jacques Delors.
Hoje, estamos resolutos. Toda a gente admite que é necessário, enfim, falar de responsabilidades. O Parlamento acaba de dar um primeiro passo. Logo à tarde, irá aceitar, espero, a criação da comissão de inquérito. Resta-lhe um segundo passo a percorrer: o do grupo de Philippe de Villiers, que apresentou uma moção de censura. E, enfim, um terceiro passo, que consistiria em admitir a sua responsabilidade filosófica, porque, antes da contaminação através das farinhas, houve a contaminação através das ideias do comércio livre, da eliminação das fronteiras, do hiperprodutivismo. O agente patogéneo foi filosófico.

Berthu
No que se refere à gestão da crise das vacas loucas, a Comissão pretende que agiu sempre, no âmbito das suas competências e em função dos conhecimentos existentes no momento, na defesa dos interesses da saúde pública na Europa. Infelizmente, dispomos de muitas provas em sentido contrário, que demonstram o disfuncionamento profundo das instituições europeias.
O presidente Santer afirmou-nos que a Comissão deveria ser julgada pelos seus actos e não com base em rumores. Já que assim o deseja, falemos, em primeiro lugar, sobre os actos. Eles demonstram que, na crise das vacas loucas, a Comissão esteve sempre atrasada em relação aos acontecimentos e que tentou refrear as iniciativas dos Estados-membros que queriam proteger a saúde dos seus cidadãos, antes de os seguir, contrariada ou não.
A cronologia dos acontecimentos é, a este propósito, reveladora. Tomemos alguns exemplos. Em 18 de Julho de 1988, o Reino Unido decide proibir a utilização de farinhas animais na alimentação dos ruminantes. Em 24 de julho de 1990, a França toma uma decisão semelhante. Mas foi apenas em 27 de Junho de 1994 que a Comissão Europeia aderiu a esta medida, se bem que dispusesse de todos os poderes necessários para tal desde a adopção das directivas de 1989 e de 1990.
O mesmo se passou com as medidas relativas ao embargo. Quando, em Maio de 1990, a França quis proibir a importação de determinadas carnes de bovino britânicas para o seu território, a Comissão Europeia ameaçou este país com um processo de infracção no Tribunal de Justiça, como lembrou recentemente o antigo ministro da Agricultura, Henri Nallet. Fundamentação do processo: infracção à liberdade das trocas comerciais. Aliás, a Comissão recidivo posteriormente. Quando, em Fevereiro de 1996, cinco länder alemães proibiram unilateralmente a entrada de carne de bovino britânica no seu território, a Comissão atreveu-se a iniciar um processo contra o governo alemão, mais uma vez com base em entrave à livre circulação de mercadorias, que, ao que parece, constitui a sua única obsessão. E foi preciso que, no mês de Março seguinte, treze Estados-membros proibissem, sucessivamente, de sua livre iniciativa, a importação de carne de bovino britânica, para levar a Comissão a ceder.
Por conseguinte, se a julgarmos com base nos seus actos, como deseja o seu presidente, a Comissão incorrerá numa condenação grave. É de toda a evidência que, em cada etapa, a Comissão seguiu, acima de tudo, a sua utopia do super-Estado europeu sem fronteiras internas, em detrimento da saúde e da segurança dos cidadãos, exactamente como actua, ainda hoje, noutro domínio, o dos controlos sobre as pessoas nas fronteira. Esta atitude escandalosa não tem nada de acidental: ao invés, reflecte as prioridades constantes da Comissão, que conduziram ao divórcio entre esta instituição e a opinião pública. Inversamente, deve reconhecer-se que os Estados nacionais, mais próximos das preocupações dos povos, reagiram bem em todas as etapas, enquanto a Comissão tentava, a cada momento, refreá-los, antes de os seguir aos tropeções.
É neste contexto que deverá ser analisada a divulgação de determinados factos que ocorreram no seio da Comissão, como, por exemplo, as pressões inadmissíveis exercidas sobre os peritos do Comité Científico da Alimentação Humana, que foram reveladas pela imprensa, bem como a espantosa reunião de 12 de outubro de 1990, durante a qual os funcionários europeus se entretiveram, tranquilamente, a discutir acções de desinformação a dirigir aos consumidores. Estes factos não são anedóticos. Confirmam a prioridade que a Comissão atribui ao comércio livre, mesmo em detrimento da saúde humana, bem como a sua vontade de ocultar os fracassos imputáveis à direcção falsa que imprimiu à construção europeia.
Estas manobras demonstram, também, que, no interior da Comissão, reina um estado de espírito preocupante: quem lá trabalha crê estar na posse de uma verdade superior, superior às nações, superior aos cidadãos, mesmo superior à democracia. Este estado de espírito é tanto mais perigoso quanto a Comissão dispõe de poderes exorbitantes, como o do monopólio da iniciativa.
Pensamos que, no estádio a que chegou, a construção europeia não poderá tolerar mais esta situação, sob pena de correr para o abismo. Por este motivo, pedimos que a Conferência Intergovernamental remeta, enfim, a Comissão, para o verdadeiro papel que lhe compete, um papel subordinado.

Bonde
A doença das vacas loucas não é mais do que uma doença provocada por uma política agrícola debilitada, e a Comissão deveria aproveitar a oportunidade para fazer uma mudança sistemática nesta mesma política, para que, futuramente, o dinheiro dos contribuintes seja apenas aplicado no apoio a condições de produção, das quais possamos ser dignos perante um planeta cujo ambiente está a ser ameaçado, o bem estar animal e, ainda, a saúde pública. Através dos sistemas de apoio estamos, actualmente, a ajudar de modo directo a propagar as doenças animais. Estamos a pagar um adicional bastante alto para que maltratem os animais e ainda damos mais dinheiro àqueles que contaminam as águas subterrâneas através da utilização excessiva de fertilizantes, ameaçando deste modo a saúde das gerações vindouras. Quanto mais é produzido, mais apoios são disponibilizados. Quanto mais produção excedentária for armazenada, maior é o apoio. Quanto maior for a destruição, maior é o apoio. Quanto mais corantes alergénios forem adicionados para disfarçar a falta de qualidade, e quanto mais penicilina for adicionada para aumentar o tempo de conservação, mais os cofres da UE são esvaziados.
Há razões de sobra para pormos termo a esta loucura e para mudarmos, para que todo e qualquer apoio promova apenas objectivos dignos, tais como o bem estar animal, a saúde pública, a pureza do planeta e os rendimentos dos agricultores. Uma nova política agrícola não vai, certamente, conceder aos grandes proprietários, com 1000 ha, dez vezes mais apoio do que aos proprietários agrícolas com 100 ha, e o agricultor que está preocupado com o meio ambiente não irá, certamente, ter menos apoio do que o agricultor que recorre aos pesticidas e, provavelmente, haverá menos doenças no gado que não é criado em regime tão intensivo como é o caso hoje em dia. É sobre tudo isto que devemos reflectir nesta época da BSE.

Boogerd-Quaak
Votei a favor da resolução relativa à BSE, face às garantias dadas, entre outros, pelo senhor comissário Fischler, nomeadamente de que será disponibilizada informação detalhada sobre todos os passos dados pela Comissão e por outras autoridades da União Europeia, desde o início dos anos 80, e às investigações anunciadas.
A bem da saúde pública e da segurança do produto carne de bovino, estas investigações não deverão, todavia, degenerar em tácticas camufladas tendentes a adiar o tratamento da questão da BSE, atrás das quais a Comissão possa esconder-se.
Solicito, por isso, que apresente ao Parlamento um calendário para o tratamento deste assunto.

Caudron
A nossa sociedade descobre, desde há vários anos, horrorizada, as consequências da sua loucura: ontem, a SISA e o comércio do sangue, hoje, as consequências das farinhas animais contaminadas, para citar apenas as partes mais visíveis destas desordens terríveis...
A razão de fundo é, também ela, terrivelmente simples: é o resultado do produtivismo desordenado, ou mesmo louco, da procura do lucro a qualquer preço, do ganho de tempo a qualquer preço.
Escandalizo-me com as diatribes dos que são os tenores desta sociedade baseada no dinheiro, na competição, no sucesso individual, em detrimento de uma concepção mais colectiva e qualitativa da organização social.
Dito isto, nada justifica os erros cometidos aqui e ali, a nível europeu e a nível dos Estados-membros. Temos o direito de saber, antes de mais, para podermos limitar as consequências dos erros do passado, mas também para evitarmos a sua repetição, sob uma ou outra forma.
Por este motivo, associo-me ão pedido de criação de uma comissão de inquérito cujos trabalhos nos ajudem a conhecer a verdade. Se houve erros, se houve crimes e irregularidades, os seus responsáveis, seja a que nível estiverem, devem ser punidos!

Nicholson
O flagelo da BSE está a destruir a indústria da carne de bovino em toda a Europa. O acordo de Florença dá-nos a oportunidade de reconstruir esta indústria, mas isso ainda nos vai levar algum tempo.
Temos de agir com rapidez para erradicar da Europa a BSE, mas acima de tudo temos de restituir a confiança ao consumidor, e isso só acontecerá com o decorrer do tempo. A Comissão tem de apresentar de imediato novas propostas como preparação para aquilo que será uma fase comercial muito difícil no Outono.
Não creio que necessitemos ou sintamos a falta de nenhum comité específico; as propostas actuais são suficientes e capazes de devolver a confiança. A única coisa que um comité desses pode conseguir é prolongar o debate público.

Poisson
Contrariamente às afirmações do presidente Santer, existiam, desde 1990, elementos científicos que permitiam suspeitar, antes de mais, da ultrapassagem da barreira das espécies e, por outro lado, que existia uma analogia entre a doença de Creutzfeldt-Jakob e a doença da BSE dos ruminantes.
Apresento como prova um livro de neurologia escrito em 1978, utilizado pelos estudantes de medicina em França, no qual se emitiam já fortes presunções de similitude entre a doença detectada no homem e a detectada no macaco.
Todos sabemos que a medicina não é uma ciência cartesiana, como as matemáticas. Uma vez que os peritos nunca foram capazes de identificar, de uma forma certa, riscos ligados a esta doença, a Comissão da época, presidida por Jacques Delors, deveria ter sido o garante da protecção da saúde dos consumidores e, por conseguinte, tomar medidas drásticas, já em 1990.
Hoje em dia, onde estão estas medidas? Por exemplo, existem estudos de investigação sérios sobre a eventual transmissão através do leite? Desejo que me compreenda bem, Senhor Presidente, não podemos contentar-nos com respostas vagas, já perdemos a confiança dos nossos eleitores.
A comissão de inquérito do Parlamento Europeu constitui uma passagem obrigatória. Esta comissão deverá permitir apurar as responsabilidades a todos os níveis: instituições europeias, governos, industriais da alimentação animal, etc.
O Tribunal de Justiça deverá aplicar sanções exemplares e, apenas então poderemos falar de novo de confiança e de retoma do consumo da carne de bovino.

Berthu
Senhora Presidente, estou espantado com o facto de não haver declarações de voto sobre o calendário dos períodos de sessões. Lembro-me perfeitamente que as houve, o ano passado, e invoco a jurisprudência do presidente Hänsch, que referiu há pouco que se deveria seguir, em todos os pontos, o exemplo do ano passado. O ano passado houve declarações de voto sobre o calendário e eu quero fazer uma agora, em nome do meu grupo.

Presidente
Não houve votação final sobre o calendário dos períodos de sessões. Por esse motivo não há declarações de voto sobre este ponto.

Berthu
Senhora Presidente, eu ouço bem, mas o ano passado a prática foi diferente. Houve declarações de voto sobre o calendário e não compreendo por que razão não procedemos da mesma maneira este ano.

Gollnisch
Senhora Presidente, disse uma coisa muito importante. Com efeito, não houve uma votação final sobre o calendário, mas como este ponto está inscrito na ordem do dia, julgo que é necessário proceder agora à votação. E peço-lhe que se passe à votação.

Presidente
Nunca houve uma votação final, houve apenas votações sobre as diferentes sessões. Esse era o teor do documento apresentado e podem ser feitas alterações, mas geralmente não há votação final. Podem ser entregues alterações. Após a votação, alterar-se-á o calendário dos períodos de sessões em conformidade, mas não há votação final.
Está encerrada a votação.
(A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00)

Crowley
Senhor Presidente, nos termos dos artigos 127º e 108º do Regimento do Parlamento Europeu, desejo apelar à sua indulgência e à da assembleia, se possível, para esclarecer umas afirmações que fiz hoje de manhã. Durante a interrupção para o almoço vários senhores deputados de diferentes grupos vieram falar comigo e deram uma interpretação diferente ao que eu tinha dito, afirmando que se tinham sentido pessoalmente insultados e magoados pelas minhas palavras. Para que conste, desejo que fique registado em acta que não foi minha intenção insultar nem agredir nenhum dos senhores deputados desta assembleia e desejo apresentar sinceras desculpas se acaso as minhas palavras deram ensejo a uma interpretação diferente.
O que eu queria sobretudo frisar era que este Parlamento não deve apenas defender a democracia e a liberdade de expressão - deve tornar visível que o faz. A minha analogia com determinados tipos de movimentos políticos foi uma tentativa para reforçar o meu argumento de que este Parlamento e esta assembleia em particular devem respeitar o equilíbrio de poderes e as diferentes competências atribuídas às diferentes instituições da União Europeia.
Desejo apresentar sinceras desculpas a todos os senhores deputados por qualquer insulto de que possam ter-se sentido alvo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Crowley. Tomarei nota, com satisfação, da rectificação que teve a gentileza de fazer e a mesma será registada em acta, na sessão de hoje.

Progressos da PESC (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0175/96) do deputado Fernández-Albor, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro de 1995).

Barón Crespo
Senhor Presidente, não se preocupe porque não vou fazer um discurso longo: a hora não convida a tal. O que gostaria de dizer, antes de mais, é que me congratulo com a declaração que acabo de ouvir, porque julgo que rectificar revela inteligência. No que diz respeito ao relatório Fernández-Albor, gostaria de manifestar, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, que, na nossa óptica, se trata de um balanço bastante completo e equilibrado da actividade da União Europeia no domínio da PESC levada a cabo em 1995.
Tomo nota, em nome do meu grupo, da importante declaração do senhor deputado Fernández-Albor no final da sua intervenção sobre a sua posição acerca do tema da dissuasão - tema que, com efeito, ainda não foi objecto de tratamento, e julgo que é de toda a conveniência que o seu debate seja feito separadamente, na altura apropriada. No que diz respeito à intervenção do Conselho, quero agradecer - embora não se encontre entre nós o presidente em exercício do Conselho, como esta manhã - ao senhor ministro Spring o facto de nos ter lido uma completíssima relação de todas as acções levadas a efeito pela União no decurso de 1995 e algumas já em 1996. Regozijei-me com a sua leitura. Tínhamos já conhecimento de tudo isso, mas é sempre bom ouvir dizer que fazemos coisas.
Gostaria de salientar, a este propósito, que este entusiasmo do Conselho pela execução da PESC deveria levar também essa instituição a apoiar não só os esforços de reflexão que estão a ser desenvolvidos na Conferência Intergovernamental, como ainda o desenvolvimento e a execução dos tratados; penso que é preciso convidar seriamente o Conselho a apoiar a execução do artigo J.
E, para não criticar apenas o Conselho e a Comissão, espero que o presidente me permita que critique também, no tempo que me resta, o Parlamento e a sua Conferência dos Presidentes, porque coube-me a honra e a responsabilidade de juntar ao relatório do senhor deputado Fernández-Albor uma recomendação que, desconhecem-se as razões, a Conferência dos Presidentes deste Parlamento enviou à Comissão do Regimento. O que a Comissão dos Assuntos Externos apresenta em forma de recomendação é muito simples: o que a Conferência Intergovernamental possa fazer é muito positivo, mas é preciso avançar na prática. E para tal, bem como para aprender com os erros cometidos e corresponder às expectativas das concidadãs e dos concidadãos da União Europeia, é necessário que as acções no âmbito da PESC estejam sujeitas à deliberação por maioria, que sejam financiadas a título do orçamento das Comunidades e, na medida do possível, que possamos desenvolver as nossas capacidades para executar uma diplomacia preventiva no nosso próprio interior.

Kristoffersen
Senhora Presidente, confesso que se trata de uma sensação estranha ver nesta sala, assim tão cheia, pois, na realidade, estão aqui representantes de nações que durante séculos guerrearam entre si. Pelo menos agora dialogam em vez de guerrearem. A isto pode-se chamar progressos da política de segurança. Podemos depois ler nos jornais que esta Europa caminha novamente para uma crise. E anda de crise em crise, como dizem os jornais, no entanto sempre é melhor do que antes, que andavam de guerra em guerra. Podemo-nos mesmo interrogar-nos como é que esta Europa conseguiu sobreviver. A pobre senhora - a Europa -, porque é filha de um rei fenício e, portanto, é do sexo feminino, tem sido estropiada pelos seus habitantes vezes sem conta e, após a última grande guerra nesta parte do mundo, transformou-se em 1945 na «dama serrada ao meio», com uma metade a Leste e outra a Oeste. Posteriormente, conseguiram juntá-la, em parte, mas nem por isso ficou incólume. Novos confrontos espreitam no mapa. Mas a tarefa permanente desta Europa e da UE consiste em descobrir e antecipar novas situações de perigo antes que acabem em confrontos violentos como, por exemplo, nos Balcãs.
Seria importante a criação de um centro de análise, conforme está previsto em Bruxelas. Um posto de vigia, ou antes, poder-se-ia também chamar uma torre de vigia. Dessa forma poderíamos equipar-nos melhor, com vista a exercer um efeito estabilizador em tempo útil, note-se bem, sobre as situações de perigo. Vejo, igualmente, isto como a filosofia por trás de uma reforçada política externa e de segurança comum na UE, mas uma tal política não pode ser vista apenas como uma prevenção para aquilo que já se está perdido. Deverá também ser um instrumento que vise criar uma cultura conjunta de prevenção da segurança. Uma cultura de segurança para o velho mundo, a Europa, daí o meu apoio, para que continuem os trabalhos no sentido de uma política externa e de segurança conjunta e reforçada, dirigida a toda a Europa. Mas, Senhor Presidente, num ponto terei de manifestar a minha reserva. Refiro-me ao ponto 21 do relatório. Trata-se do sistema dissuasor comum. Devemos entender com isso armas nucleares - foi assim que eu aprendi - e com o qual não posso anuir, numa época em que se procura, constantemente, a destruição das armas nucleares, ao mesmo tempo que em Genebra, e noutros lados, se fala em acordos de não-proliferação de armas nucleares. De resto, no entender do Partido Popular Conservador, as armas nucleares são da competência da NATO, daí a minha reserva em relação ao ponto 21, quase diria que me orgulhava por não ser apenas a minha opinião mas também por poder contar com o apoio dos meus conterrâneos na Escandinávia. Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de lhe transmitir um recado de um compatriota meu. Ele é um homem que faz mais política Europeia do que a maioria das pessoas, pelo menos no momento actual. Chama-se Bjarne Riis. É dinamarquês. Vai à frente na «Volta à França». Corre por uma empresa alemã e vive com a família no Luxemburgo. Provavelmente o Senhor terá oportunidade de o encontrar sexta-feira, em Paris. Boa sorte!

Collins, Gerard
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de apresentar um voto de muito calorosas e cordiais boas-vindas ao senhor ministro irlandês dos Assuntos Europeus por ocasião desta sua primeira deslocação a uma sessão plenária do Parlamento Europeu. Não é a sua primeira deslocação a Estrasburgo - já aqui esteve em diversas ocasiões para preparar cuidadosamente as bases para uma Presidência bem sucedida, que espero sinceramente e estou certo que se concretizará.
Ainda não é claro se em 1996 serão tomadas algumas iniciativas decisivas para dar início a um trabalho sério sobre aquilo que o Tratado de Maastricht descreve como o enquadramento final de uma política de defesa comum. E também nem sequer é ainda claro até onde é que os Estados-membros estão dispostos a ir no enquadramento de uma política de segurança comum. Quando recentemente me perguntaram até onde é que eu pensava que determinados Estados-membros iriam em matéria de política externa, eu disse que ficaria convencido das intenções dos meus colegas quando visse Estados-membros da União que são detentores de lugares permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas oferecerem um desses lugares à Europa. Isso constituiria em si mesmo um teste para mostrar até onde é que os países estão dispostos a ir. No domínio da defesa, independentemente dos elementos de política comum que forem adoptados, estou convencido de que os Estados-membros continuarão a desempenhar papéis diferentes. Ainda não há nenhum indício perceptível, por exemplo, de que a França ou a Grã-Bretanha estejam prontas a entregar o seu arsenal nuclear independente de dissuasão à UEO ou a qualquer nova organização europeia de defesa.
Pela minha parte, estou convencido de que a Irlanda terá muita relutância em passar a fazer parte de uma aliança de defesa ainda comprometida, em determinadas circunstâncias, com a utilização de armas nucleares. Desejamos, pelo contrário, assistir ao desmantelamento de instituições nucleares que, uma vez envolvidas em acidentes graves, poderão decerto trazer a ruína e a catástrofe aos Estados-membros da União Europeia.
Considero que temos o dever de contribuir para a defesa da paz, mas penso que é legítimo que o façamos de uma forma consentânea com as nossas próprias tradições. O enquadramento final de uma política de defesa comum deverá permitir que os Estados-membros desempenhem papéis diferentes - coisa que, em qualquer caso, eles farão - e dêem contributos diferentes.

Bertens
Senhor Presidente, agradecemos ao relator e novo presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, o seu excelente relatório, que aponta com muita clareza para as questões mais sensíveis e demonstrar, mais uma vez, que as estruturas do primeiro pilar comunitário estão muito melhor capacitadas para conduzir a sua política externa do que a PESC intergovernamental. O ano de 1995 foi um ano bem sucedido para a UE no que respeita à celebração de acordos internacionais, mas particularmente sombrio para a PESC. O relatório é, aliás, muito claro a este respeito. Em 1995, a qualidade e a quantidade das posições comuns foi significativamente mais baixa do que em 1994. Das dez acções internacionais comuns, apenas três se podem considerar como novas; as restantes sete, limitam-se a desenvolver ou a modificar as acções comuns adoptadas em 1994.
O potencial da política externa e da segurança comum não é utilizado, na sua totalidade. Apesar de o Tratado de Maastricht conferir à Comissão o direito de co-iniciativa relativamente a determinadas matérias, este não foi de todo utilizado pela Comissão em 1995. Apesar de o Tratado de Maastricht oferecer, em determinados casos, a possibilidade de uma votação por maioria qualificada, no Conselho todas as decisões foram, contudo, tomadas por unanimidade.
Além disso, as recomendações do Parlamento Europeu relativas à política comum não obtiveram qualquer reacção por parte do Conselho, tendo finalmente a incumbência de desenvolver uma política de defesa comum sido também totalmente ignorada. Os decepcionantes resultados no âmbito da política externa comum fizeram com que a União Europeia continuasse ausente da cena internacional e decepcionaram os cidadãos, nomeadamente face às expectativas suscitadas. Veremos por que forma a União poderá ainda dizer algo sobre o alargamento do mandato da IFOR à investigação e detenção dos criminosos de guerra na ex-Jugoslávia.
Tal como ficou acordado na cimeira de Maastricht, a CIG deveria fornecer à União Europeia uma verdadeira política comum.

Sjöstedt
Senhor Presidente, para a segurança na Europa, naturalmente que é decisivo o modo como os Estados-membros e a União Europeia agem. É também fundamental que exista uma análise autêntica das fontes de instabilidade e das ameaças à segurança no mundo que nos rodeia.
Podemos identificar vários focos de instabilidade. Por exemplo, a situação nos Balcãs, com as horríveis guerras que ali se desenrolaram e a necessidade subsequente de julgar os criminosos de guerra. Constatamos que determinados países da Europa de Leste, por exemplo, a Albânia e a Bielorússia, estão em vias de reinstaurar formas autoritárias de governo. O mesmo se verifica parcialmente com a Croácia. Constatamos a existência de gravíssimos problemas sociais e económicos na nossa proximidade, por exemplo na Ucrânia ou no Norte de África.
Esta situação implica grandes riscos para a Europa, inclusivamente em matéria de política de segurança, que deverão ser enfrentados com métodos realmente eficazes. Tendo isto em consideração, o presente relatório constitui, em parte, uma desilusão, dado que a sua lógica evolui muito tradicionalmente, por caminhos militaristas. Fala-se de política de defesa comum. No ponto 21 fala-se de dissuasão comum, o que só pode ser interpretado como defesa nuclear comum.
Considero que essas vias de raciocínio não constituem solução para o problema que enfrentamos - são antes «não-soluções». O que precisamos é de estabilidade, desenvolvimento económico e social na Europa Oriental e no Norte de África. É preciso uma verdadeira cooperação pan-europeia, no seio das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. Só assim será possível cooperar com os países em causa.
Considero que as concepções militaristas constituem resquícios da velha «filosofia de guerra fria», que está de facto ultrapassada e não pode sobreviver. Assim, apoiaremos as propostas de alteração dos socialistas e dos verdes. Refiro-me principalmente ao ponto 21.
Espero que os nossos filhos possam crescer sem a ameaça das armas nucleares em que nós vivemos.

Aelvoet
Se fizermos um balanço dos progressos registados no âmbito do desenvolvimento da política externa comum, verificamos que, durante o ano de 1995, se regista uma actividade particularmente intensa, sobretudo de carácter convencional - remeto aqui para o Mercosul, a Conferência de Barcelona etc.. Contudo, se fizermos uma análise dos instrumentos que a União Europeia utilizou para esse efeito, verificamos que, de uma maneira geral, se ficou pelo nível da política europeia de cooperação. As possibilidades previstas no Tratado de Maastricht não foram, por isso, utilizadas. Justamente no que diz respeito a acontecimentos actuais, quer perto - e remeto aqui para a questão da ex-Jugoslávia - quer longe da União - e remeto aqui, em particular, para a Região dos Grandes Lagos, em África -, relativamente aos quais os cidadãos da União esperam que algo seja feito, verificamos que a acção da União Europeia foi extremamente positiva no domínio da ajuda humanitária, mas não conseguiu, lamentavelmente, produzir qualquer mudança no que respeita à aproximação de uma solução política. É precisamente essa aproximação, essa presença construtiva em busca de uma solução política, que faz com que muitos cidadãos possam ter uma imagem positiva da política externa, o que, infelizmente, não acontece.
No relatório, tal como agora se nos apresenta, acho, por um lado - na medida em que já tive oportunidade de observar outros relatórios do Parlamento - que nunca, até à data, tinha sido dada tanta atenção à prevenção de conflitos, tanto quanto possível através de meios pacíficos, para encontrar uma solução política. Nesta perspectiva, considero que o relatório suscita muitas esperanças. Por outro lado, permanecem ainda alguns pontos difíceis de assimilar, sendo o parágrafo 21, porventura, o mais difícil de todos, sobretudo porque aí se fala, desabridamente, de dissuasão, claramente do ponto de vista nuclear. Neste contexto, esperamos que a alteração apresentada pelo senhor deputado Sakellariou venha a ser adoptada, porquanto introduz uma correcção no texto, relativamente aos sistemas comuns de dissuasão propostos e, em segundo lugar, porque apela para a elaboração e implementação do requisito contido no relatório do senhor deputado Rocard, que pugna por uma unidade de análise e planeamento para poder ser posto em vigor.

Souchet
Senhor Presidente, acordo sobre a magreza do balanço da política externa e de segurança comum em 1995, desacordo sobre as alterações a introduzir nas práticas actuais, eis a dupla apreciação que o Grupo Europa das Nações emite sobre a relatório Fernández-Albor.
Estamos envolvidos num processo que produz, simultaneamente, uma inconsistência comum e a desmobilização das diplomacias nacionais, uma vez que a existência teórica de uma política externa comum tende a servir de alibi para a inércia e para o desejo de reduzir os recursos nacionais. Como se poderá parar esta dupla deriva e substituí-la por um processo virtuoso? Seguramente que não é através da comunitarização da PESC nem procurando definir uma política externa única, o que apenas poderia conduzir à definição de objectivos perfeitamente artificiais e antidemocráticos.
A criação de uma verdadeira PESC passaria, de acordo com os termos textuais do relatório, por uma repartição equitativa da soberania. Esta expressão é chocante: a soberania não se reparte. No máximo, poderá, em determinados casos, ser delegada, quando os povos assim o decidem.
Se tentarmos criar uma verdadeira PESC, utilizando, para tal, os métodos comunitários, recusando o seu carácter intergovernamental, que, no entanto, está inscrito nos Tratados, e constituindo um corpo diplomático europeu, dependente da Comissão, estaremos a caminhar directamente para o fracasso. Que os Estados-membros que desejam uma verdadeira PESC comecem por controlar a inflação galopante de serviços externos da Comissão que se auto-proclamam embaixadas, quando as verdadeiras embaixadas, dotadas de competências e de redes, que deveriam transformá-las em canais eficazes da PESC, vêem os seus recursos estagnarem.
Para que possa nascer uma verdadeira PESC, será necessário, enfim, partir das realidades e começar por inventariar os interesses e as necessidades verdadeiramente comuns. Em seguida, deveremos medir o grau de vontade política existente para defender em conjunto estes interesses. A geometria poderá ser variável, em função dos domínios em causa.
Em que sede poderá ser feito este inventário dos interesses comuns aos nossos países em matéria de política externa? O dispositivo institucional que poderá assegurar melhor esta função será aquele que reforçar o carácter intergovernamental da mesma e que lhe conferir plena eficácia, através do reforço do papel desempenhado pelas instituições representativas das vontades nacionais. Nos domínios da política externa e de defesa, que estão no centro das competências soberanas dos Estados, torna-se, pois, indispensável reforçar o papel do Conselho e dos Parlamentos nacionais. Esta reorientação impõe-se, igualmente, na perspectiva do alargamento, que se fará com nações que não desejam abdicar dos atributos fundamentais da soberania que acabam de recuperar após um longo Inverno ideológico.
Por estes motivos, propusemos a criação, junto do Conselho e sob a sua autoridade, de um vice-presidente permanente encarregado da PESC e dotado de um mandato suficientemente longo. Desejamos, igualmente, que a política externa propriamente dita e a política comercial, que constitui um elemento essencial daquela, deixem de estar artificialmente separadas. O vice-presidente do Conselho encarregado da PESC deveria, pois, ser igualmente responsável pela componente comercial da mesma.
Este reequilíbrio institucional deveria constituir uma das prioridades da Conferência Intergovernamental. Trata-se da condição necessária para que possa, enfim, nascer uma verdadeira política externa comum, sendo que a condição suficiente será, naturalmente, a vontade política dos Estados-membros, cuja ausência não poderá, evidentemente, ser compensada por um dispositivo institucional, seja ele qual for.

Iivari
Senhor Presidente, o relatório sobre a implementação da PESC dá ao Parlamento uma excelente oportunidade para debater esta importante questão. Maioritariamente, o Parlamento está de acordo em que se intensifique a PESC com vista à consolidação da paz e da estabilidade, tanto no nosso continente como em todo o mundo. Apesar disso, estamos permanentemente em confronto com as diferenças entre os países decorrentes das suas diferentes experiências históricas. Os três novos Estados-membros militarmente não-alinhados, a Finlândia, a Suécia e a Áustria, trouxeram uma dimensão nova à União Europeia. Por vezes é difícil explicar que, por exemplo, a neutralidade da Finlândia não significa que a Finlândia seja um passageiro clandestino da segurança, mas que, pelo contrário, aumenta a estabilidade no Norte da Europa e, sobretudo, na região do Báltico. A neutralidade não deve igualmente constituir um obstáculo a uma participação activa na formação e na execução da PESC.
Quer na vida em geral, quer na política, as soluções ortodoxas raramente são as mais apropriadas. O que é necessário é realizar-se o que é indispensável e o que é possível. Devemos precavermo-nos de soluções que possam conduzir a uma maior tensão e a uma nova bipolarização. Ficar preso a uma perspectiva de política militar tradicional também não é solução. A União Europeia deve reforçar a PESC particularmente no domínio da prevenção e da gestão de crises e, ao mesmo tempo, desenvolver uma cooperação com a NATO com base num programa amigável de paz. Alegra-me o facto de o grupo social-democrata a que pertenço ter uma concepção de segurança muito ampla e compreender as diferentes abordagens. Apoio calorosamente as alterações apresentadas em nome do deputado Jannes Sakellariou.

Cabrol
Senhor Presidente, caros colegas, podemos congratular-nos com o facto de o artigo J7 do Tratado da União Europeia nos permitir realizar todos os anos um debate sobre a execução da política externa e de segurança comum. Infelizmente, temos de constatar que esta execução não é inteiramente satisfatória.
Em primeiro lugar, se devemos registar com agrado o facto de a União ter reequilibrado a sua colaboração a médio prazo com a Europa Oriental e o Mediterrâneo e ter concluído acordos com Marrocos, a Tunísia, Israel, a América do Sul e alguns países asiáticos, temos, por outro lado, de constatar uma certa ineficácia nas negociações sobre a ex-Jugoslávia, relativamente às quais a iniciativa continua a pertencer aos americanos, nas negociações com a Rússia, onde o problema tchetcheno continua por solucionar, com a Turquia, o Medio-Oriente, o Burundi e o Ruanda. Como afirma o relator, que desejo felicitar pelo seu trabalho muito documentado, tudo isto resulta do facto de às declarações do Conselho não se seguir nenhuma decisão concreta por parte dos Estados-membros. Com efeito, não existe, a nível da União, nenhuma vontade política verdadeira neste domínio, o que está ligado à hesitação permanente sobre o que queremos da nossa Europa!
Em segundo lugar, em matéria de segurança comum, a única acção determinante realizada até ao momento continua a ser a relativa à proibição das minas anti-pessoal e, no domínio do respeito pelos direitos do Homem, preferiríamos que a União se ocupasse mais com a segurança constantemente ameaçada dos seus cidadãos, antes de se preocupar com o que se passa no exterior das nossas fronteiras comuns.
Por último, e para concluir, temos de lamentar a marginalização do nosso Parlamento pelo Conselho, que não dá nenhuma resposta política às nossas recomendações e não nos fornece nenhum tipo de informações escritas e regulares, que, no entanto, seriam indispensáveis para se melhorar a cooperação entre as instituições e para a formulação de uma verdadeira política comum, com objectivos bem definidos.

Rehn, Elizabeth
Senhor Presidente, é um pouco tardiamente que abordamos os progressos na política externa e de segurança comum, mais de meio ano após 1995. Mas fizemos alguns progressos? Onde estão eles?
A união aduaneira com a Turquia constitui uma vitória parcial para o Parlamento Europeu, na medida em que algumas das exigências que colocámos para a sua aprovação foram satisfeitas. Porém, a situação dos direitos humanos naquele país continua longe de ser satisfatória. A consagração de cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais constitui um grande passo no sentido certo, mas quando não conduzem a medidas concretas, não têm mais valor que o papel onde estão inscritas.
Certamente que temos razões para nos congratularmos com o nosso empenhamento na reconstrução da exJugoslávia. Não deveria, porém, o objectivo da política externa e de segurança comum (PESC) ser o de impedir tragédias humanas como as que sucederam em 1995? Pensemos em Sarajevo, Srebrenica, Krajina e muitos outros locais. A PESC deve significar actividade preventiva e não reacções a posteriori , compensando com meios económicos a nossa má consciência. A experiência demonstra, portanto, que é de facto necessário um desenvolvimento da política externa e de segurança comum.
Na minha opinião, a NATO continuará a constituir a base da segurança militar do nosso continente - portanto, também com a presença dos EUA. A forma como concebermos o pilar europeu, com a ajuda da União da Europa Ocidental, deve ser bem ponderada. É preciso evitar mais burocracias na tentativa de demonstrarmos que somos competentes. É importante também que a NATO evolua mais acentuadamente no sentido de ser uma instituição orientada para a resolução de crises, o que talvez venha a possibilitar a adesão, em tempo devido, de Estados actualmente neutrais, inclusivamente o meu país.
Quero salientar que a IFOR constitui um exemplo de como os países da NATO, juntamente com países não aliados, podem executar uma operação militar no melhor entendimento.

Jung
Senhor Presidente! Apesar de algumas reservas, não deixamos de saudar o teor dos documentos em apreço, com os quais nos podemos identificar em largos sectores. Por esse motivo, lamentamos os exíguos progressos realizados no desenvolvimento da PESC, sobretudo no domínio da política de defesa, e também, em particular, a indecisão do Governo federal austríaco nesta matéria, pois há muito deveria ter reconhecido que a neutralidade não tem lugar numa comunidade como a UE e significa falta de solidariedade de alguém que apenas viaja com o pé no estribo.
Também não estamos satisfeitos com a prática parcialmente utilizada pelo Parlamento no relatório, ao incluir demasiadas exigências e resoluções utópicas, que pouco têm a ver com uma política externa realista, a qual é primariamente um meio para impor e salvaguardar os próprios interesses e não um instrumento para melhorar o mundo.
No domínio da PESC, preferimos uma concentração em apenas alguns sectores particularmente importantes em detrimento de uma política externa que acuda a todos, visível em toda a parte, é certo, mas sem qualquer eficácia.

Wiersma
Senhor Presidente, quero também manifestar o meu apreço e o do meu Grupo pelo relatório do senhor deputado Fernández-Albor. Trata-se de uma boa análise que demonstra também que a União Europeia e, sobretudo, a Comissão, desenvolveram nos últimos anos uma intensa actividade em diversos domínios. O relatório do senhor deputado Fernández-Albor é, em parte, muito crítico relativamente à PESC e abrange o período de 1995, durante o qual a União foi incapaz de tomar uma iniciativa, nomeadamente, quanto à questão da ex-Jugoslávia. Esta iniciativa foi, de certa forma, entregue aos Estados Unidos e penso que isto não contribuiu para a afirmação da identidade da União Europeia no plano internacional, na qual, sobretudo os seus próprios cidadãos se reviam.
O relator aponta, com razão, para um elevado número de declarações sobre uma grande diversidade de assuntos e para a escassez de iniciativas, nomeadamente no domínio da segurança. Infelizmente, sugere alguns passos demasiado grandes para resolver esta situação. Segundo o relator afirma, só com uma política de defesa e um sistema de dissuasão comuns a União poderá desenvolver uma verdadeira PESC. Paralelamente, o relator apela para o estabelecimento de um corpo de paz civil europeu o que, na nossa opinião, deveria ter sido colocado em primeiro lugar. Uma União que dispõe de mecanismos de decisão e de capacidade para executar missões de paz é já um importante passo em frente. É justamente aí que a tónica deveria, quanto a nós, ser colocada e não em objectivos muito mais abrangentes, como, por exemplo num sistema comum de defesa colectiva. Uma força para a paz, no género da IFOR - tal como conhecemos na Bósnia - aliada a uma unidade de análise e planeamento própria da União Europeia, deveriam ser factores prioritários. É óbvio que a União Europeia será posta à prova na Bósnia, já durante o próximo ano. Penso, por exemplo, que a Declaração de Berlim, da NATO, constitui já um bom incentivo nesse sentido. Na minha opinião, a cooperação no domínio da defesa deveria ser, sobretudo, desenvolvida com base na prática, de acordo com a linha que sugeri, e não através da formulação de objectivos que se revelarão inviáveis durante os próximos anos.

Graziani
Senhor Presidente, poder-se-ia resumir do modo seguinte um juízo sobre a política externa e de defesa comum, sem precisar de simplificar demasiado: faz-se o que se pode e, mesmo assim, nem sempre. Os limites dentro dos quais se pode mover a PESC são, já por si, restritos, e não permitem falar de uma política externa verdadeira e específica, assim como o relatório ambíguo da União com a UEO não permite falar de uma política de defesa comum verdadeira e específica.
Para se poder falar de uma e de outra coisa seria necessária a existência de uma verdadeira comunidade de defesa, mas o respectivo projecto caducou infelizmente há quarenta anos. Hoje, portanto, devemos contentar-nos com o que há, e o que há deve ser deveras pobre se a política externa, nos momentos cruciais de crise, ou no que diz respeito à capacidade de prevenção, for fatalmente balbuciante ou completamente inexistente. A harmonização das políticas externas de cada um dos Estados da União é sem dúvida uma manifestação louvável de boa-vontade que, no que se refere às grandes questões, se detém, contudo, no limiar dos interesses fragmentados de cada um dos Estados. A UEO, que poderia ser um dos pontos fortes de uma política externa que aspirasse a existir, é pouco mais do que um exército de papel e, além disso, nem todos os países da União participam nele.
Como se faz activar uma PESC que se arrisca a não ser mais nada do que fogo de vista sem uma defesa comum e um sistema comum de dissuasão? Como se pode activar uma política externa se o conceito de soberania europeia pura e simplesmente não existe? É sobre a resposta a estas interrogações que se joga o futuro da Europa, se a Europa não quiser ser apenas aquela Europa da já difícil moeda única que, se é importante - e importante é-o - só por si é como uma andorinha que, ela só, não faz a primavera.
Entretanto, tenha a Comissão a coragem de aproveitar todas as possibilidades que lhe proporciona o Tratado: coisa que nem sempre faz porque sente com intensidade, na sua timidez, o olhar ameaçador que, sobre as suas competências, lançam os governos nacionais. Porém, forçar a substância das situações é um dever de quem foi chamado, não a ser mandatário da vontade dos governos nacionais, mas sim a fazer parte do embrião de um governo europeu: também os embriões podem e devem crescer pois que, se assim não for, o que acontece é o aborto.

Melo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desejo cumprimentar o Presidente da Comissão e o meu caro amigo Fernández-Albor, pelo bem elaborado relatório que nos apresenta.
Este relatório merece o nosso pleno acordo quando refere o desenvolvimento significativo da actividade convencional da União Europeia em política externa e, simultaneamente, lastima, com razão, que ao fim de mais de dois anos não se tenha avançado na definição dos instrumentos da política externa e da política de defesa comum. E o meu acordo quanto a este relatório é reforçado quando se refere, e se sublinha, que, sem uma política de defesa comum, a União Europeia não poderá ter uma política externa forte, eficiente e credível.
Gostaria de deixar aqui uma curta, mas especial, referência aos parágrafos 20 e 21. Uma política de defesa comum, base de uma política externa da União Europeia, necessita da colaboração activa de todos, repito, todos os estados membros da União. O neutralismo e a não participação de certos estados membros são posições precariamente simpáticas, politicamente cómodas, economicamente confortáveis, mas ferem e distanciam-se do princípio da solidariedade, que não é só para a economia, e em que se baseia a nossa União.
Para terminar, um ligeiro reparo ao relatório. Embora esteja na moda o esquecimento, e até a condenação, dos nossos aliados em determinadas circunstâncias, penso que neste relatório ficaria bem, sobretudo porque se trata de política de defesa, uma pequena palavra aos nossos aliados. Parece que só nos lembramos dos nossos aliados quando troveja na nossa própria casa.

Konečny
Este relatório tem duas faces. Merece apoio incondicional quando critica as deficiências, as restrições e a reduzida eficácia da actuação da União Europeia em matéria de política externa e de segurança comum. Posso dizer pelo meu país que a nossa neutralidade não nos impediu até ao momento de participar nas iniciativas tomadas, nem nos impedirá de, não só apoiar activamente esta política internacional comum da União, como de intervir na sua definição.
Mas este relatório também tem uma outra face, quando defende uma concepção de política de defesa que levanta, seguramente não só a mim, certos problemas. Quando se fala de uma potência dissuasiva da Europa, não são apenas os potenciais inimigos da Europa a sentir arrepios na espinha, mas os próprios povos deste continente. Considero errado enveredar por uma via que transforme a União numa potência nuclear.
A possível força desta União reside na celebração de uma ampla parceria de segurança com os países que ainda não lhe pertencem ou talvez nunca lhe venham a pertencer. A Áustria com a sua neutralidade não tem o menor problema em participar num desenvolvimento dinâmico da União. Mas há que alertar atempadamente para um desenvolvimento que, em última análise, poderá levar a União, por contrapartida, a transformar-se também num pacto militar.

König
Senhor Presidente! Não sei se o colega Kone&#x010D;ny estava presente quando interviu o relator Fernández-Albor. De facto, ele lembrou expressamente que o seu relatório não se refere a armas nucleares e por isso eu também posso subscrever plenamente este documento. Porque uma coisa é clara: a Europa tem de dispor no futuro de meios que lhe permitam prevenir crises em devido tempo e com eficácia. Nada mais prejudicou a ideia europeia e o prestígio da União Europeia que a inexistência desta possibilidade no caso da exJugoslávia. Como tal, também esta falta tem de ser superada - e essa é uma das tarefas essenciais que se colocam à política externa e de segurança comum. Mas para esse efeito é preciso que uma minoria não coloque entraves a uma maioria qualificada relativamente à execução de acções que visem manter e criar a paz. Claro que isso significa e tem de significar que a minoria vencida pela votação, se os seus parlamentos nacionais e governos por bons motivos não puderem participar nessas acções, não possa ser obrigada a participar com tropas. Isso não afecta, como é evidente, o dever de solidariedade para com os outros Estados-membros da UE: um ataque à UE é um ataque a todos os Estados-membros. É necessário um dever de solidariedade que também precisa de ficar consagrado no Tratado da UE.
A delegação do Partido Popular austríaco subscreve a proposta de resolução e nós entendemos também que, ao fazê-lo, estamos a traduzir na prática aquilo que a Áustria declarou aquando da sua adesão: que está interessada numa política externa e de segurança comum, mas que gostaria igualmente de participar na criação dessa mesma política externa, de segurança e de defesa comum. O actual governo de coligação de socialistas e do partido popular confirmou no acordo de trabalho que, em termos de desenvolvimento da União, pretende manter os austríacos no grupo da frente. Isso é válido para Schengen, para a União Económica e Monetária e também para a política externa e de segurança comum, porque queremos intervir activamente e porque encaramos essa possibilidade de intervenção activa e dentro do espírito de cooperação com todos como a grande vantagem de pertencermos à União.

Väyrynen
Senhor Presidente, na minha opinião, o relatório Fernández-Albor ilustra uma maneira de pensar ultrapassada, do tempo da guerra fria. Baseia-se em imagens do passado que em nada promovem a segurança.
As actuais bases da segurança militar europeia cumprem bem a sua função e a neutralidade de quatro dos Estados-membros da União Europeia constitui um dos seus elementos positivos. Não existe qualquer ameaça de guerra que justifique transformar a União Europeia numa aliança militar, pela sua fusão com a União da Europa Ocidental.
Na sua forma actual, a NATO e a UEO contribuem positivamente para a segurança europeia. Tem-se, no entanto, levantado a questão do alargamento da NATO. Evidentemente que devemos respeitar o direito de cada Estadomembro em se poder candidatar a membro da NATO e o direito que a NATO tem em obter novos membros. Todavia, convém, por outro lado, perguntar se existe realmente uma necessidade de alargamento da NATO e se tal aumentaria a segurança europeia. Será que um Estado melhoraria de facto a sua segurança real ao aderir à NATO? Como é que o alargamento afectaria a posição dos Estados não membros? A estabilidade militar europeia seria maior ou não?
Entendo que a melhor forma de promover a segurança na Europa é manter as bases actuais da segurança militar e, com base nelas, desenvolver uma cooperação pan-europeia e transatlântica em matéria de segurança, no quadro da OCDE, da COCOAN e da PFP. Por outro lado, é importante desenvolver uma cooperação pacífica que promova a estabilidade e a democracia nas regiões orientais do nosso continente. A União Europeia deverá intensificar a sua cooperação com todos os Estados europeus e promover uma unificação pan-europeia, recorrendo, para esse efeito, às oportunidades criadas, nomeadamente, pela OCDE e pelo Conselho da Europa. A PESC deverá ser desenvolvida, mas terá que se basear na unanimidade dos Estados-membros e respeitar as diferentes escolhas dos Estados-membros em matéria de política de segurança.

Titley
Senhor Presidente, em termos gerais congratulo-me com este relatório, que representa um progresso relativamente à tentativa feita o ano passado pelo Parlamento para construir sofisticados e ambiciosos castelos no ar.
O senhor deputado Fernández-Albor manteve-se muito mais próximo dos aspectos práticos da questão e, em consequência, chamou a atenção para alguns aspectos decisivos. No entanto, mesmo este relatório cai por vezes na discussão do que é grandioso e teórico. A política externa e de segurança é a área mais sensível da soberania nacional. Por conseguinte, temos de aprender a andar antes de sabermos correr, e deveremos por isso alcançar o que é essencial antes de começarmos a construir modelos mais ambiciosos.
Em primeiro lugar, precisamos de ter uma compreensão clara da finalidade e dos objectivos de uma política externa comum. De momento temos 15 políticas externas nacionais. Recentemente, um funcionário alemão do Conselho disse-me que o seu cargo em Bruxelas também podia perfeitamente ser em Bona, uma vez que o seu principal ponto de referência era o Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão.
Em segundo lugar, precisamos de um mecanismo adequado para a tomada de decisões no dia-a-dia no âmbito da política externa. É muitíssimo frequente, na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, perguntarmos ao secretariado da PESC qual é a posição da UE numa determinada situação, e recebermos por resposta que não temos nenhuma posição porque os ministros dos Negócios Estrangeiros ainda não se reuniram para discutir o assunto. Receio bem que as crises não esperem pela altura que convenha aos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE. Não admira que recentemente Richard Holbrooke se tivesse gabado de que a Europa dormia enquanto o presidente Clinton resolvia uma determinada crise europeia.
Em terceiro lugar, a situação caótica actual no domínio financeiro tem de acabar. As despesas operacionais têm de ser pagas com verbas do orçamento comunitário. Infelizmente, o principal ponto fraco do relatório FernándezAlbor é a exigência de um dissuasor comum. Isto, com toda a franqueza, é um disparate. Precisamente na altura em que começamos a conseguir entender as mudanças nas exigências de segurança do mundo do pós-guerra fria; precisamente na altura em que as pessoas começam a compreender que a segurança tem tanto a ver com a estabilidade económica e política como com a acção diplomática e militar; precisamente na altura em que foram acordadas as missões de Petersberg em matéria de ajuda humanitária e manutenção da paz como um objectivo da nossa política de segurança, o Parlamento aparece com a exigência de um dissuasor comum. Não é desta maneira que se constrói um novo quadro de segurança para a nova situação europeia.

Goerens
Senhor Presidente, demasiados disfuncionamentos, demasiadas discordâncias, demasiados grasnidos! A PESC é uma sinfonia inacabada e, como tal, fonte de decepções e de frustrações, muito mais do que de satisfação e de orgulho.
Em 1995, Richard Holbrooke conduziu a valsa na ex-Jugoslávia, apontando o caminho a seguir em matéria de determinação e de visibilidade. Ridicularizou os europeus a tal ponto que alguns vêm nele um modelo de liderança que a Europa deveria assumir no seu «pátio das traseiras».
Manifestamente, as propostas apresentadas sobre a criação de um Senhor PESC inspiram-se neste exemplo americano. O facto de o senhor Holbrooke ter retomado, ontem, o serviço deveria levar-nos a interrogarmo-nos profundamente. A PESC é, sem dúvida, um dos domínios relativamente aos quais a opinião pública é muito sensível e está muito sensibilizada, esperando ver afirmar-se o papel da Europa na cena internacional, uma maior determinação e uma melhor capacidade de acção. No entanto, a opinião pública vê, frequentemente, goradas estas expectativas, uma vez que, para além de uma diplomacia feita de declarações e que corre, normalmente, atrás dos acontecimentos, oferecemos, com demasiada frequência, o espectáculo confrangedor das querelas domésticas sem fim e da paralisia na acção.
A não ser que as nossas práticas mudem de uma forma radical e súbita, seria, sem dúvida, oportuno alterar o título do nosso relatório e, em vez de referir os progressos na execução da PESC, conviria colocar o acento tónico, até nova ordem, sobre as dificuldades que a mesma tem para arrancar.
E, no entanto, os remédios para esta situação são conhecidos: seria necessário, antes de mais, que a União se dotasse de uma capacidade comum de análise e de planeamento. Em segundo lugar, dever-se-ia recorrer, com mais frequência, à solidariedade política e financeira. Por último, seria absolutamente necessário aperfeiçoar os mecanismos de decisão, a fim de se aumentar as possibilidades de se chegar, com mais frequência e em tempo útil, a acções comuns. Numa palavra, será necessário dispormos de meios adaptados às nossas ambições!

Kranidiotis
Senhor Presidente, o progresso realizado no sector da PESC é limitado e está difundida na opinião pública a impressão de que a União não dispõe de política externa comum.
É exemplo disso o facto de o Conselho não ter feito uso dos instrumentos e mecanismos que lhe confere o próprio Tratado de Maastricht. Assim, no ano passado, o Conselho adoptou apenas três acções comuns e a Comissão não tem exercido o seu direito de iniciativa.
De igual modo, o Conselho ignorou as propostas do Parlamento Europeu na crise da antiga Jugoslávia ou relativamente à Turquia, onde a União continua a não dar mostras da necessária sensibilidade em relação aos problemas dos direitos humanos, ou no caso de Chipre, onde - apesar das resoluções do Parlamento Europeu - o Conselho se nega a tomar uma iniciativa sob a forma de acção comum para a resolução do problema.
Se a União Europeia deseja, de facto, acolher novos membros no seu seio e desempenhar um papel na cena internacional, é indispensável que defina uma política externa própria e coerente. Uma política que contribua para a promoção da paz, da estabilidade, da segurança, do respeito pelos direitos humanos, do direito internacional, da integridade territorial dos Estados-membros. Uma política que proponha um outro modelo para as relações internacionais.
Nesse sentido, há que prever as necessárias instituições e mecanismos, mas sobretudo a necessária vontade política por parte das chefias políticas dos Estados-membros, especialmente dos grandes, que devem tomar consciência de que não podem ser só eles a desempenhar um papel na cena internacional, ignorando os restantes parceiros, nem ter como objectivo a criação de um directório constituído por alguns Estados que impõem aos restantes a sua opinião e as suas posições.
A Conferência Intergovernamental que se iniciou é um desafio, uma oportunidade para a União Europeia avançar no sector da PESC, definindo simultaneamente uma política de segurança e de defesa e reforçando as suas instituições supranacionais.
Termino, Senhor Presidente, dizendo que o relatório do deputado Fernández-Albor apresenta a situação de uma forma clara e contém uma série de ideias e propostas interessantes.

Theorin
Senhor Presidente, já há dois mil anos, o romano Cícero sabia que existem duas vias para resolver os conflitos: através da negociação ou através da força. Como ele disse, a primeira é própria dos seres humanos, e a segunda dos animais selvagens. Esses ensinamentos ainda hoje são válidos. O modo como resolvemos os nossos conflitos reflecte os progressos que fizemos na nossa evolução, através da negociação, como seres humanos, ou através da força, como animais selvagens.
Na elaboração da política de segurança para a Europa, para o próximo século, devemos integrar essa sabedoria. Temos de aprender com a história, sem a repetir. A resolução dos conflitos, as relações internacionais, as relações económicas, o comércio, a ajuda e a cooperação com os países vizinhos são componentes muito mais importantes, para uma política de segurança comum, do que uma defesa militar comum, ou seja, para resolver os problemas, em vez de os combater militarmente.
A guerra fria conduziu a uma corrida desvairada ao armamento nuclear, que pode aniquilar toda a humanidade. As armas nucleares reduziram, em vez de aumentarem, a segurança de todos os Estados, incluindo os que possuem esse tipo de armamento. Agora que a guerra fria terminou, estamos numa nova época em que é possível construir uma política de segurança sem armamento nuclear. Propor em 1996 que uma política de segurança para o futuro assente na dissuasão nuclear não só está ultrapassado como é extremamente perigoso.
A proposta contida no ponto 21 do relatório Fernández-Albor deve ser rejeitada e substituída pela alteração nº 10. O Grupo do Partido Socialista Europeu atribui uma importância tal a este assunto, que votará contra o relatório no seu conjunto se a nossa proposta de alteração nº 10 não for aprovada. O que necessitamos na Europa é de uma política de paz comum, com um sistema comum de prevenção de conflitos. É tempo de dispormos de uma política de segurança que assente no princípio das negociações e não no da violência.

Newens
Senhor Presidente, este relatório é, a muitos títulos, apreciável, na medida em que constitui uma análise geral dos progressos até hoje alcançados na implementação de uma política externa e de segurança comum. Abrange todo um leque de actividades da União na Europa Oriental e na ex-União Soviética, no Médio Oriente, no Mediterrâneo, África, América Latina e noutros lugares. O relatório sublinha a importância da acção comum em matéria de direitos humanos, sociais e democráticos e acentua o objectivo central da paz. Subscreve valores como a ideia do Estado de bem-estar democrático e a necessidade de uma acção comum para a retirada das minas antipessoal.
É, por isso, muito infeliz o facto de o relatório também apresentar propostas para uma política de defesa comum que não são aceitáveis numa série de Estados-membros e ultrapassam aquilo que a opinião pública estaria disposta a apoiar. Sem o apoio generalizado da opinião pública em toda a União, tal política não será viável, sobretudo em alturas de tensão.
Também temos de considerar o tipo de Europa que desejamos construir. Não deveremos tentar criar uma nova potência nuclear no mundo, mas o nº 21 declara que sem uma política de defesa comum e um sistema comum de dissuasão, a União nunca poderá desenvolver uma política externa e de segurança comum. Numa altura em que estamos a exercer pressão no sentido do apoio ao princípio da não-proliferação das armas nucleares, isto dará a impressão de que somos a favor da criação de uma Europa nuclear ao mesmo tempo que nos opomos a que outros façam o mesmo nas suas regiões. Tal coisa não só irá minar a nossa credibilidade e comprometer a nossa posição no mundo como força promotora da paz e do progresso por meios pacíficos, como irá, de facto, tornar muito mais difícil atingir os objectivos que temos em vista.
A menos que o nº 21 seja modificado ou retirado - e há uma alteração apresentada pelo Grupo Socialista - o relatório como um todo será absolutamente inaceitável apesar das propostas muito positivas que contém. Espero que o relator tenha isto bem presente.

Rocard
Senhor Presidente, caros colegas, estamos perante um bom relatório, que saúda com equidade alguns pontos positivos, relembra, com justeza, que o que foi feito não é, de forma nenhuma, suficiente para convencer as nossas opiniões públicas de que as expressões «política externa» e «de segurança comum» têm conteúdo e critica, com uma grande firmeza, as graves insuficiências conceituais, institucionais, políticas e práticas que se traduzem no facto de as nossas posições e acções comuns se revelarem completamente incapazes para ilustrar o que deveria ser uma verdadeira política externa e de segurança comum.
Pelo que me toca, e falo, também, em nome da delegação socialista francesa, estou plenamente de acordo com esta visão global, razão pela qual votaremos a favor deste relatório. No entanto, existe uma dificuldade política que se traduz em problemas de redacção e de votação sobre duas alterações.
O nosso relator está animado de um ardor europeu que alguns qualificarão de federalista, outros de integracionista e eu, muito simplesmente, de vigoroso, porque coerente. Partilho, pois, desse ardor, nos seus fundamentos, mas o entusiasmo levou-o a exceder-se em dois domínios: o do vocabulário, simultaneamente cortês e diplomaticamente prudente, e o da relação conceitual entre a política externa, a segurança e a defesa.
Sobre o primeiro ponto, o facto de alguns governos e, como acabámos de ouvir, algumas opiniões públicas nacionais no seio da União, não desejarem, com efeito, participar na execução de uma política externa efectivamente comum, deveria levar-nos a compreendê-los e a tentar acompanhar a sua tomada de consciência de desafios estratégicos e diplomáticos que a todos dizem respeito, mais do que a invectivá-los ou a denunciá-los.
Lamento a utilização, no ponto 9, do adjectivo «incoerente». A frase do ponto 20 que constata a falta de vontade política de integração de alguns Estados-membros tem mais possibilidades de ser entendida como uma agressão do que como uma tentativa de persuasão. A recusa por parte de alguns Estados-membros explica-se pela natureza do consenso nacional sobre a segurança que existe em cada um deles. Aqui a neutralidade, ali a submissão absoluta à Aliança Atlântica, considerada como o único garante, acolá a dissuasão nuclear autónoma.
Creio que a dissuasão nuclear deixou de ter qualquer significado desde o desaparecimento da ameaça comunista, que a neutralidade também não tem sentido num mundo totalmente interdependente e que a referência dominante à Aliança Atlântica é absolutamente insuficiente porque os perigos que nos ameaçam estão, sobretudo, ligados ao alargamento geográfico de conflitos regionais que existem, em quantidade, na Europa e nas suas imediações e que pouco afectam a América. Aliás, a América ficaria mais aliviada se tomássemos consciência disto mesmo na Europa.
Compreender isto é a chave da nossa futura política externa e de segurança comum. Respeitemos o tempo de que cada um de nos precisará para tomar consciência disto.
Segunda consequência do ardor do nosso relator: coloca a defesa antes da segurança, o que pode ser entendido por alguns como uma provocação. Nos pontos 9 e 21 está expressa uma preocupação de construir uma visão comum sobre a segurança e a política externa. A definição das instituições, dos procedimentos e dos meios de defesa apenas pode aparecer como uma consequência desta política externa e de segurança comum. Senhor Relator, sobre este ponto, é necessário persuadir e convencer, gastando nisso todo o tempo que for necessário. A denúncia não ajuda nada.
Por último, o mesmo tipo de entusiasmo leva o relator a falar de sistema comum de dissuasão. Compreendeu tudo, mesmo o que foi dito há instantes. Não está ao nosso alcance extirpar a ideia falsa corrente na opinião pública segundo a qual a única forma de dissuasão é a nuclear. O nuclear está ultrapassado e não vem a propósito aqui. Toda e qualquer força de defesa, mesmo a convencional, tem por objectivo primeiro convencer o outro a não atacar - é isso a dissuasão - e apenas como segundo objectivo vencer. Mas teremos de renunciar a esta palavra, o que lamento pelo que o conceito tinha de não nuclear. Gostaria que esta renúncia não contribuísse para afastar a ideia de que devemos servir em comum as missões de paz das Nações Unidas e de que devemos começar a criar os meios intelectuais para a elaboração de um pensamento comum sobre a nossa segurança, antes de extrair conclusões em matéria de defesa.
Senhor Relator, ainda que o seu ardor europeu nos convenha, devemos tentar ser mais pedagogos.

Robles Piquer
Senhor Presidente, o excelente relatório apresentado pelo senhor deputado Fernández-Albor, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, talvez possa ser objecto de alguns comentários concretos e de alguma exemplificação. Em primeiro lugar, assistimos actualmente a um exemplo muito evidente, o do relativo levantamento da lei Helms-Burton por parte do presidente Clinton, que surge, inquestionavelmente, na sequência de uma política externa comum exercida, rara avis , pela União Europeia através do Conselho. Neste sentido, só me resta realçar a importante função desempenhada pelo ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros graças, como é natural, aos vínculos muito particulares que unem a Espanha a Cuba, vínculos de índole histórica, cultural, linguística e humana.
Neste contexto, surpreendeu-me sobremaneira ouvir, esta manhã, uma representante do Grupo do Partido Socialista espanhol criticar o senhor ministro Matutes por ter recebido Mas Canosa. Devo relembrar a essa ilustre deputada que Mas Canosa fora já recebido pelo anterior presidente do Governo espanhol, Felipe González, e pelo anterior ministro dos Negócios Estrangeiros, Javier Solana, actual secretário-geral da NATO. A única diferença é que o receberam às escondidas e não com a transparência que nós sempre exigimos à nossa própria política externa. Conclui-se assim que a perda do poder leva também a uma perda do sentido de humor no seio de certos partidos políticos.
A segunda observação concreta que devo tecer refere-se, pelo contrário, não ao êxito mas ao fracasso. No primeiro caso, tratou-se do êxito de uma diplomacia fundamentada em razões económicas, na defesa de interesses legítimos, sem qualquer margem para dúvidas, embora talvez negligenciando em parte a situação dramática vivida pelo povo cubano. Mas, no segundo caso concreto ao qual pretendo aludir, é surpreendente e triste para todos constatar que o senhor Holbrooke tem de voltar a tentar resolver uma situação que já foi resolvida em Dayton pela mediação norte-americana. Não se trata de desmérito do senhor Bildt; o que prova claramente é que a nossa política externa não é suficientemente sólida.
E, por último, e dirigindo-me novamente à Presidência irlandesa, gostaria de convidar este admirável país a levar por diante uma política de criação de uma verdadeira diplomacia comum. Não se trata apenas da representação externa levada a cabo pelas delegações externas da Comissão Europeia, geralmente muito eficientes, mas também de uma verdadeira integração dos serviços diplomáticos. Os ingleses e os alemães acabam de dar um passo nessa direcção através de um intercâmbio de funcionários diplomáticos. Em mais de uma ocasião, percorrendo o mundo, interroguei-me, e disse-o inclusivamente nesta câmara, se não seria possível pensarmos em criar embaixadas comuns, ou seja, em associar os nossos serviços diplomáticos nacionais com vista a dispormos de uma representação conjunta fora da União. E para concretizar tal iniciativa, um país como a Irlanda, com uma tradição tão admirável, mas que, como é óbvio, não pode estar representado em todos os cantos do mundo, poderia dar passos que talvez nações mais populosas não estariam, em contrapartida, em condições de dar.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, a única coerência que somos capazes de detectar na política externa da União consiste no apoio sistemático às políticas concebidas pela super-potência americana.
Qual é, por exemplo, a grande política da União Europeia perante este movimento histórico que é o desenvolvimento dos islamismo no Sul e no Leste do Mediterrâneo? A nossa cegueira é ilustrada por um caso, o da união aduaneira com a Turquia. Sobre este assunto, preferiu-se obedecer às ordens da diplomacia do outro lado do Atlântico do que reflectir sobre a situação geopolítica e geocultural desse grande país turco, que nos demonstra, com efeito, que a Turquia nunca será um país europeu.
Outro exemplo: qual é a grande política da União Europeia relativamente a essa grande potência do Leste que é a Rússia? A Rússia é uma grande nação independente, que merece que estabeleçamos com ela uma verdadeira relação de parceria, porque constitui um elemento essencial para a constituição de um mundo multipolar equilibrado.
Não é uma coisa boa tudo subordinar a uma única potência mundial. É este, precisamente, o tipo de reflexão que a União Europeia não quer fazer. É por este motivo que o balanço não pode ser satisfatório.

Van den Broek
Senhor Presidente, após a pormenorizada introdução feita esta manhã pelo presidente do Conselho, o senhor Ministro Spring, gostaria de fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, queria também em nome da Comissão, felicitar o relator pela clareza do seu relatório, sobre o qual já tive anteriormente o privilégio de trocar ideias na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.
É absolutamente evidente que o relator também reconheceu que, quando falamos de política externa e de segurança comum, o fazemos num sentido muito lato, mas também num sentido limitado. Quando o fazemos num sentido lato, o relator apontou claramente as ocasiões em que, durante os últimos anos, a União desenvolveu iniciativas e actividades de particular valor, nomeadamente através da celebração de acordos com países terceiros e regiões que têm, em si, grande interesse político, estratégico, e também económico, e que fornecem um forte contributo para a estabilidade e para a segurança. Penso - e certamente não em último lugar - no alargamento e aprofundamento das relações com os países da Europa Central e Oriental que, finalmente, não visam apenas a adesão e a plena participação desses países mas contribuem, também, para a sua segurança, estabilidade e desenvolvimento.
A Comissão tem ideias concretas quanto aos défices em matéria de política externa e de segurança comum que são, aliás, também muito explicitamente reconhecidos e assinalados no relatório que foi apresentado na CIG e que o ministro Spring já abordou detalhadamente durante a manhã de hoje. Não quero repetir agora os seus pontos principais dado que estes já são conhecidos. Todavia, constato - ou, para todos os efeitos, espero - que a intensa discussão, actualmente em curso na CIG, sobre a nossa política no domínio do segundo pilar venha também a ser coroada de êxito. Durante o extenso debate desta tarde, mais uma vez se revelou quão grande é a necessidade e quão amplo é também, na realidade, o consenso quanto ao facto de que aquilo de que neste momento dispomos, em termos de instrumentos e, obviamente também de vontade política ser, pela primeira vez, insuficiente para, de certa forma, harmonizar o papel que a União Europeia desempenha no domínio político a nível internacional, com a enorme força e poder que a mesma representa em termos económicos.
Se acompanharmos os progressos atingidos na CIG devemos, penso eu, com toda a honestidade, constatar que durante os últimos meses continuam a ser debatidas posições já há muito tomadas e que já é tempo para que as diversas delegações comecem a negociar entre si. Neste aspecto, não perdemos certamente as esperanças, sobretudo no que se refere, por exemplo, à preparação de decisões no campo da política externa e podemos efectivamente dizer que se tem vindo a caminhar para um consenso no que diz respeito à criação de um órgão preparatório multidisciplinar, que virá facilitar ainda mais o processo de tomada de decisões.
Também no que se refere à representação externa da União no campo da política internacional, as ideias têm vindo a desenvolver-se. Ainda mais expectativas suscita o facto de, certamente após a Conferência da NATO, em Berlim, haver a nítida sensação de que alguns progressos foram atingidos no âmbito do desenvolvimento da política de defesa comum. Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados que manifestaram a sua preocupação relativamente a um possível arrastamento das conversações, para o facto de, já em Maastricht, ter ficado acordado que seria necessário estabelecer uma política de defesa comum, cuja forma e conteúdo precisos deveriam ser estabelecidos posteriormente. Contudo, apoio também aqueles que disseram que essa discussão não devia ser paralisada pelo facto de querermos agora fazer tantos progressos, ao abordar questões como a dissuasão nuclear - independentemente do facto de isto ter ou não sido referido no relatório do senhor deputado Fernandéz-Albor - que perdêssemos de vista o facto de, paralelamente à necessidade de desenvolver uma diplomacia mais comum, ter também de haver uma certa força e poder atrás dessa política que possa actuar em situações de crise - ou prevenir a ocorrência dessas situações. Esperamos, muito sinceramente, que a consciência desta necessidade se consolide e que conduza a um processo de decisão durante a CIG. Para todos os efeitos, a Comissão Europeia dará o seu contributo. É evidente que a Comissão não detém competências próprias neste domínio, mas encontra-se estreitamente ligada à PESC da União, possui - e fará uso - do direito de co-iniciativa. Esperamos, por isso, que no decorrer do próximo ano, ou seja, enquanto durar a CIG, tenhamos ainda oportunidade de discutir construtivamente esta matéria, quer na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa - da qual o senhor deputado Fernandéz-Albor é presidente -, quer em sessão plenária. Isto reveste-se da maior importância para o futuro da União.

Mitchell
Senhor Presidente, Senhores Deputados, nesta primeira ocasião em que me dirijo ao Parlamento Europeu em sessão plenária, gostaria de agradecer aos senhores deputados que hoje de manhã saudaram aqui o programa de actividades da Presidência irlandesa e me saudaram a mim pessoalmente. Gostaria de agradecer em especial ao senhor deputado Gerry Collins a cordial saudação que me dirigiu.
Gostaria de felicitar o relator pelo óptimo relatório que apresentou. Foi muito interessante escutar este debate. Não deveríamos esquecer que a União - pelo menos a União e aquilo que a precedeu - tem menos de meio século. Está não só a evoluir em dimensão como também a evoluir no que respeita às suas instituições e à sua capacidade institucional. É um êxito que ultrapassa o que havia de mais arrojado na imaginação dos seus fundadores. Se não admitimos este êxito, recordemo-nos de que há mais de 100 milhões de pessoas a bater-nos à porta, à espera de aderirem a esta União. Portanto, à medida que a União evolui e se aperfeiçoa não devemos ser pessimistas. Devemos ser optimistas e estar gratos por aquilo que alcançámos.
Fiz parte do Grupo de Reflexão, e quando debatemos a política externa e de segurança comum, houve várias ocasiões em que as pessoas disseram que Henry Kissinger fez a seguinte pergunta: »A quem é que se telefona na União Europeia se se quiser falar sobre política externa e de segurança comum?» A minha resposta é que se devia ter perguntado o seguinte a Henry Kissinger: »A quem é que se telefona a dar a resposta?» É ao presidente ou ao vice-presidente ou ao secretário de Estado, ou é ao presidente do Conselho Nacional de Segurança, ou é ao Congresso ou é a qualquer enviado especial? Não deveremos moldar as instituições da nossa política externa e de segurança comum por forma a adaptarem-se a um qualquer ponto de vista estrangeiro. Devemos moldá-las por forma a adaptarem-se a esta União em evolução. É de facto uma União em evolução. Este é um ponto muito importante.
Em segundo lugar, temos de pensar em termos de segurança no seu sentido mais lato. Pergunto a mim próprio se esta assembleia está satisfeita - tanto os que são neutrais como os que não são - com o tipo de cooperação para a segurança que existe para tratar, por exemplo, da praga que é o problema da droga. Todos os senhores deputados desta assembleia sabem qual é a origem destas drogas. Sabemos qual é a sua origem, e protegemos as nossas fronteiras externas e cooperamos? Não senhor. Isso não implica necessariamente que tenha de haver estruturas enormes. Podia ser uma cooperação tão pouco estruturada como a que existe, por exemplo, entre a RAF e o Irish Air Corps para fins de busca e salvamento e que já funciona há longos anos. Ou podia ser algo mais estruturado. Mas a nossa acção colectiva para lidar com o problema é uma vergonha, sem tirar nem pôr. Isto não tem a ver com a defesa. Tem a ver com a segurança, e tanto os que são neutrais como os que não são têm interesse nesta questão.
Há um outro aspecto que gostaria de abordar. Prende-se com a relação UE-UEO. Os neutrais é que se têm apressado a diminuir a distância que separa os neutrais dos não neutrais. Há que reconhecê-lo. O processo começou com um governo anterior no caso da Irlanda, mas reconhecemos que o nosso estatuto de observador na UEO tem sido muito útil. No contexto da CIG, estamos a analisar as missões de Petersberg no seu todo como uma possível área de cooperação. Mas há um compromisso no artigo 5º do Tratado da UEO. Esse tratado expira em 1998, a menos que os seus signatários decidam outra coisa. Por outras palavras, é possível reformar esse tratado dentro do mesmo quadro temporal da análise e reforma dos tratados da União Europeia.
Alguém apresentou a sugestão de que o artigo 5º talvez pudesse ser analisado no contexto de um protocolo adicional a um novo tratado, como fez recentemente o senhor presidente do Parlamento num contributo para o debate sobre a CIG. Isto é uma coisa que pelo menos vale a pena explorar. Também há formas de a UEO reduzir a distância referida indo ao encontro das posições dos países neutrais, e poderá haver uma cooperação mais estreita entre neutrais e não neutrais se nos dispusermos a ser imaginativos e a tirar os antolhos e a olhar para a segurança e a cooperação num sentido mais lato, sem nos pormos a chamar nomes uns aos outros e considerando as verdadeiras necessidades da União Europeia e dos seus Estados-membros.
Concluindo: o papel no domínio das relações externas que a Irlanda, como Estado-membro de pequenas dimensões que é, tem de levar à prática em nome da Presidência nesta nossa quinta Presidência, é um papel de dimensão bem superior ao de qualquer uma das nossas quatro Presidências anteriores. Isto é em si mesmo uma indicação do crescimento ocorrido em toda a evolução do papel da União Europeia na área da política externa e de segurança comum. Este debate foi muito válido e oportuno, e a Presidência escutou-o com grande interesse e está convencida de que ele constitui um contributo meritório para a evolução das instituições europeias que neste momento está em curso.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Grandes linhas de orientação das políticas económicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre as grandes orientações das políticas económicas dos Estados-membros e da União, seguida de debate.

Quinn
Senhor Presidente, é para mim motivo de grande satisfação estar hoje aqui, como presidente em exercício do Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças da União Europeia, para fazer uma alocução ao Parlamento sobre as grandes linhas de orientação das políticas económicas dos Estados-membros. Como é do vosso conhecimento, o Conselho adoptou na sessão de 8 de Julho uma recomendação que define as grandes linhas de orientação das políticas económicas dos Estadosmembros da Comunidade.
Desejo debater com algum pormenor a estratégia subjacente a estas linhas de orientação e tratar de algumas das preocupações manifestadas por alguns dos senhores deputados do Parlamento relativamente a elas.
As linhas de orientação exigem mais do que apenas um quadro macroeconómico estável no avanço para a UEM: incorporam uma estratégia explícita com vista a alcançar um crescimento sustentado e um aumento do emprego através das áreas-chave da política monetária, da política orçamental, da política relativa ao mercado de trabalho e do ajustamento estrutural. O cerne da estratégia das grandes linhas de orientação pode resumir-se na seguinte declaração constante do texto: »Um crescimento económico não inflacionista elevado e sustentado no médio prazo é essencial para reduzir de forma significativa e duradoura o nível de desemprego existente na Comunidade, que é inaceitavelmente elevado, e para combater o alastramento da exclusão social.» As linhas de orientação reconhecem que, uma vez que o aumento do emprego é muito sensível ao crescimento do produto, um elevado nível de crescimento económico sustentável é condição prévia para o aumento substancial do emprego de que a União necessita. As linhas de orientação incorporam uma estratégia que visa gerar um aumento sustentável tanto da taxa de crescimento económico como do seu reflexo no emprego.
A estratégia recomendada nas linhas de orientação consiste essencialmente em três elementos interrelacionados. O primeiro grande elemento é a criação e manutenção de um quadro macroeconómico estável. Estabilidade monetária e finanças públicas sólidas são condições prévias do crescimento. É por isso que continuamos a sublinhar a importância de uma política monetária e de uma consolidação orçamental orientadas para a estabilidade. A incapacidade de alguns Estados-membros alcançarem a convergência em matéria de inflação baixa constitui um importante obstáculo ao crescimento, porque vem sobrecarregar a política monetária com a necessidade de taxas de juro mais elevadas para combater a inflação. Por sua vez, as taxas de juro mais elevadas prejudicam a confiança de consumidores e empresas com implicações adversas para o consumo privado, o investimento, a produção e o emprego.
Como as linhas de orientação correctamente assinalam, a consolidação orçamental não significa apenas cortes orçamentais mas também uma reorientação dos gastos governamentais no sentido do investimento e do capital humano. Voltarei a este aspecto.
O segundo grande elemento na estratégia diz respeito a acções destinadas a elevar de uma forma permanente a taxa de crescimento potencial da União e a melhorar a sua posição concorrencial tanto no mercado interno como no mercado externo. As linhas de orientação reconhecem que para alcançar e sustentar uma taxa de crescimento económico elevada é necessário um aumento significativo do investimento. Para aumentar de forma significativa o investimento é necessário um aumento da confiança, políticas estruturais e moderação salarial. Além disso, a moderação salarial contribuirá para melhorar a competitividade da economia da União, o que, por sua vez, aumentará a capacidade da União de criar postos de trabalho sustentáveis.
Como indiquei anteriormente, isto significa que os esforços de consolidação orçamental não são apenas necessários para alcançar finanças públicas sustentáveis; são igualmente necessários para melhorar as perspectivas de investimento gerador de emprego evitando uma perda de peso (»crowding- out») do sector privado, ou seja, evitando a absorção de poupanças privadas pelas despesas correntes do Estado. Os esforços de consolidação orçamental também irão repor a confiança nos mercados financeiros e exercer pressão no sentido da baixa das taxas de juro numa base sustentável. Isto, por sua vez, contribui para uma maior rentabilidade do investimento, para um aumento do potencial de crescimento e para aliviar o peso que o serviço da dívida representa para os Estados-membros.
As linhas de orientação também recomendam que se reorientem as despesas governamentais canalizando-as tanto quanto possível para actividades produtivas como o investimento em infra-estruturas, capital humano e medidas activas de emprego, sem com isso pôr em perigo a necessária redução dos défices orçamentais. As linhas de orientação reconhecem igualmente, contudo, que para atacar de forma eficaz o problema do desemprego, e em especial o núcleo duro do desemprego estrutural, há que complementar políticas macroeconómicas sólidas com políticas estruturais destinadas a conseguir melhorias nas vertentes da eficiência e da criação de emprego tanto no mercado do produto como no mercado de trabalho.
Com isto em mente, e a fim de aumentar os reflexos do crescimento sobre o nível de emprego, as linhas de orientação inspiram-se nas recomendações do Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego.
Os elementos mais importantes nesta estratégia são as medidas para reduzir os entraves a empregar pessoas, políticas activas de emprego e modificações estruturais no funcionamento do mercado do produto e do mercado de trabalho.
No terceiro elemento da estratégia, as linhas de orientação recomendam políticas activas em prol do emprego. Foi sublinhada pelo Conselho a necessidade de um vasto leque de reformas no domínio do mercado de trabalho. O que temos em vista é uma melhoria da mobilidade profissional e regional e a eficiência dos serviços de emprego. Ademais, o Conselho considera vital a reforma dos sistemas educativos para apetrechar mais pessoas com as competências necessárias no mercado de trabalho dos nossos dias. Mas o Conselho também deixou claro que não é só o mercado de trabalho que tem de suportar o ónus da adaptação. Precisamos de mercados de bens e serviços mais eficientes a fim de criar oportunidades de investimento. Todos nós temos um importante papel a desempenhar na luta contra o grave nível de desemprego que nos afecta. No relatório que apresentou ao Conselho Europeu de Florença, a Comissão disse que iria intensificar o seu diálogo com os parceiros sociais sobre questões macroeconómicas. Proponho-me agora passar a algumas das áreas em que o Parlamento manifestou preocupação relativamente às linhas de orientação.
Estou convencido de que o Parlamento e o Conselho estão inteiramente de acordo em que o crescimento económico não inflacionista e sustentado é essencial para atacar o flagelo do desemprego e a exclusão social que o acompanha. O emprego é a nossa preocupação comum e é, sem dúvida, a preocupação dos cidadãos da Comunidade Europeia.
O vosso pedido de que sejam tidos em conta os artigos 2º e 105º do Tratado é mais uma questão de estilo do que de fundo. Posso garantir-lhes que o Conselho apoia plenamente aquelas duas disposições fundamentais do Tratado que se prendem com os objectivos gerais da política da União Europeia e com as tarefas de um Banco Central Europeu. Uma referência feita às redes transeuropeias - as TEN - no contexto das linhas de orientação foi motivo de discórdia entre os Estados-membros. Foi por isso que o Conselho não pôde dar-lhe seguimento nas linhas de orientação. No entanto, no dia 8 de Julho, o Conselho concordou em criar um grupo de trabalho de alto nível nomeado por ministros e apoiado pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento para analisar esta questão polémica e formular recomendações perante o Conselho informal do ECOFIN, em Dublim no mês de Setembro.
Tenho a impressão de que as medidas concretas de política sugeridas na resolução que o Parlamento aprovou a 19 de Junho são, na sua substância, perfeitamente semelhantes às que o Conselho recomenda. Depois de uma leitura muito cuidadosa da resolução do Parlamento Europeu sobre as grandes linhas de orientação económicas, de 19 de Junho, verifico que quase todas as medidas de política recomendadas pelo Parlamento são consentâneas com o texto e o espírito das linhas de orientação do Conselho para 1994, 1995 e 1996, e também com as conclusões das Cimeiras de Essen e Madrid sobre políticas de emprego. E estas são: em primeiro lugar, reorientar as despesas públicas no sentido do investimento; em segundo lugar, criar um ambiente favorável para empresas que criem postos de trabalho; em terceiro lugar, examinar as melhores práticas no mercado de trabalho e nas políticas educacionais de todos os diferentes Estados-membros.
O empenhamento dos Estados-membros em combater o desemprego conduziu à adopção de um programa plurianual de emprego a nível nacional. A implementação das recomendações de Madrid e o acompanhamento dos programas plurianuais constituirão a base da reavaliação feita em 1996 das políticas de emprego da União. Infelizmente, sou obrigado a partilhar da opinião do Parlamento Europeu de que tem sido lenta a implementação das linhas de orientação por parte dos Estados-membros. Partilho da vossa impaciência perante o ritmo a que se tem avançado e tenciono desenvolver um grande esforço para o acelerar. É possível, no entanto, que os efeitos de algumas medidas positivas tenham ficado temporariamente ocultos pelo abrandamento do crescimento económico. Também é um facto que certas medidas levarão algum tempo até se traduzirem em resultados positivos. A meu ver, continua a ser válida a abordagem seguida nas linhas de orientação desde 1994. Reconheço, porém, que temos um problema grave no que respeita à implementação das mesmas.
Penso que a implementação tem sido lenta por duas razões principais. Primeira, porque certas medidas estruturais exigem não apenas procedimentos legislativos mas exigem também a consulta e a participação dos parceiros sociais. Não se pode reescrever o contrato social de um dia para o outro. Segunda, a coordenação entre políticas macroeconómicas e políticas estruturais e a adopção de políticas em resposta ao mercado interno são desafios relativamente novos para os Estados-membros.
Passo agora a outro assunto. Há uma área em que acho que o Conselho não pode fazer suas as opiniões do Parlamento, pelo menos tanto quanto compreendo a vossa resolução: trata-se do vosso pedido de uma política monetária menos rígida. O Conselho considera que o nível das taxas de juro não está apenas na mão das autoridades monetárias mas depende substancialmente de se conseguir uma consolidação fiscal suficiente e respostas adequadas do mercado.
O Conselho tem considerado sempre que manter baixa a inflação é uma condição prévia para o crescimento e o emprego sustentáveis. Reconheço, como é evidente, que há uma considerável necessidade de criar as condições para uma melhoria sustentável das condições monetárias, mas isso exige que os desenvolvimentos orçamentais e salariais sejam compatíveis com o objectivo da estabilidade dos preços. Qualquer descida das taxas de juro de curto prazo que não fosse justificada por desenvolvimentos orçamentais e salariais adequados arriscar-se-ia a ser contrabalançada a breve trecho por expectativas de inflação futura mais elevada e por um enfraquecimento da confiança por parte dos mercados financeiros, o que conduziria em última análise a taxas de juro de longo prazo mais elevadas. Isto, em minha opinião e na opinião do Conselho, iria prejudicar as perspectivas de investimento e enfraquecer a retoma, com implicações adversas, por consequência, para o crescimento e o emprego.
A consolidação orçamental e uma melhoria a nível monetário podem ser compatíveis, mas nesse caso é necessário estabelecermos um equilíbrio. Se se conseguisse concretizar planos credíveis de consolidação orçamental e acordos que conduzissem a aumentos salariais moderados, poder-se-ia influenciar favoravelmente as expectativas do mercado e as condições seriam mais favoráveis a uma melhoria sustentada a nível monetário.
Posso garantir-lhes, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, que a Presidência irlandesa envidará todos os esforços possíveis para acelerar a implementação das linhas de orientação num espírito positivo e construtivo e colocando especial ênfase na necessidade de um crescimento muito mais acentuado do emprego. Além disso, o Conselho vai preparar o relatório comum anual sobre o emprego para ser apresentado no Conselho Europeu ordinário de Dublim. Gostaria também de chamar a vossa atenção para o facto de que a Presidência irlandesa vai organizar uma conferência sobre iniciativas locais de emprego em Novembro do corrente ano.
Os objectivos de alcançar um crescimento económico forte e sustentável e de aumentar a intensidade em emprego desse crescimento estão a ser alvo de considerável atenção, não apenas nas grandes linhas de orientação das políticas económicas mas também no trabalho mais vasto da Comissão e do Conselho Europeu. Em todo este trabalho há um reconhecimento claro de que precisamos de atacar este grave problema do elevado nível de desemprego que temos e da exclusão social que ele acarreta. Mas é necessário mantermos a nossa atenção concentrada no objectivo do emprego e intensificarmos o debate sobre as respostas mais adequadas em matéria de política, as quais abrangem um larguíssimo espectro de medidas.
A discussão que hoje aqui estamos a travar constituirá, estou convencido, um importante contributo para intensificar aquele debate. Conto com os esforços comuns envidados pelo Parlamento e pelo Conselho, pela Comissão e pelos Estados-membros para melhorarem as políticas que têm como objectivo o emprego. Em todas as nossas deliberações deveremos ter presente no nosso espírito aquilo que, em última análise, está em jogo: a riqueza, a dignidade e o desempenho futuros de todos os nossos filhos.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho ECOFIN a exposição que hoje fez e também a maneira como já se comprometeu perante o Parlamento Europeu a assegurar que teremos com o ECOFIN um relacionamento melhor do que tivemos no passado.
Gostaria de tratar muito rapidamente de quatro questões, e espero que o senhor presidente em exercício do ECOFIN tenha oportunidade de dar resposta. Em primeiro lugar, há uma questão que levantei junto da Presidência italiana relativamente às grandes linhas de orientação económica, e que é a razão da modificação das propostas da Comissão operada pelo ECOFIN. Desejo referir-me em particular à supressão da referência a uma melhor conjugação de políticas económicas que fosse mais favorável ao crescimento, a qual foi retirada do texto da Comissão, e também no que respeita aos programas de convergência - a referência ao facto de que estes programas deveriam indicar claramente que as medidas destinadas a melhorar a convergência andam de par com a promoção do crescimento e do emprego no médio prazo.
Há muito mais exemplos do modo como foram modificadas estas linhas de orientação elaboradas pela Comissão. Sou levado a entender que de facto o documento que foi apresentado ao Conselho ECOFIN não foi o texto da Comissão mas sim o texto que tinha sido elaborado pelo Comité Monetário. O senhor presidente em exercício do Conselho poderá explicar-nos qual é o papel do Comité Monetário aqui? É decerto obrigação do ECOFIN levar em consideração o texto da Comissão e não permitir a interferência de responsáveis dos bancos centrais num texto que, como é evidente, lhe deverá ser apresentado em primeiro lugar para apreciação.
A minha segunda questão prende-se com o relacionamento com o Parlamento. Nós não temos um relacionamento muito bom com o Conselho no que respeita a questões económicas e monetárias. Temos um relacionamento melhor com a Comissão, reunindo-nos regularmente com o senhor comissário De Silguy. O senhor presidente em exercício do Conselho ECOFIN estará disposto a reunir-se com uma delegação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários talvez no princípio de Setembro, para ver se durante as primeiras semanas do Outono conseguimos arranjar maneira de estabelecer um novo relacionamento que reforce as relações entre o Parlamento e o Conselho durante o período crucial que antecede a conclusão da União Económica e Monetária?
A terceira questão tem a ver com esta ideia da consolidação orçamental. Nas alocuções que tenho ouvido recentemente ninguém estabelece de facto uma distinção entre contrair empréstimos para investimento e contrair empréstimos para despesas correntes. O senhor presidente em exercício do Conselho poderá assegurar, durante o seu mandato, que o ECOFIN, em especial no contexto do pacto de estabilidade, estabelece a distinção entre contrair empréstimos para investimento - o que deve sem dúvida ser aceitável em circunstâncias cuidadosamente definidas - e contrair empréstimos para despesas correntes?
A quarta questão prende-se com o pacto de estabilidade. Nós nesta assembleia estamos muito nervosos com o facto de haver quem queira promover um pacto de estabilidade fora dos termos do Tratado da União Europeia. Querem qualquer coisa como um novo acordo intergovernamental. Pretendemos que o senhor presidente em exercício do Conselho nos assegure que o pacto de estabilidade se harmonizará perfeitamente com os termos e o espírito do Tratado da União Europeia e também que quando apresentar esse pacto de estabilidade a esta assembleia durante a sua Presidência garantirá que o mesmo está em perfeita harmonia com as prioridades da Cimeira de Essen.

Cassidy
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao senhor ministro Quinn, Presidente em exercício do Conselho, a maneira completa e exaustiva como explicitou as reacções do Conselho às grandes linhas de orientação das políticas económicas. Fiquei particularmente satisfeito pelo facto de o senhor ministro ter abordado e nos ter voltado a falar de uma série de pontos constantes da nossa resolução de 19 de Junho.
Há uma ou duas questões que eu gostaria de desenvolver um pouco mais na presença do senhor ministro, mas antes de tudo o resto, permitam-me que lhe agradeça muito sinceramente ter levado em conta o nosso nº 11, que afirma que o Parlamento Europeu considera importantíssimo que a Presidência irlandesa esteja presente no período de sessões de Julho do Parlamento Europeu para apresentar recomendações, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Tratado. Agradeço-lhe imenso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, por ter levado em conta essa sugestão específica.
Por outro lado, penso que é verdadeiro dizer que o Conselho e, se também me é permitido dizê-lo, a Comissão, ainda estão a funcionar naquilo que o Parlamento pensa ser uma área em que se confundem desejos com realidades. Fazemos referência a isto no 4º travessão do nº 4 da nossa resolução, onde declaramos especificamente que a presente abordagem se baseia na confusão entre os desejos e a realidade. Não há nada, nem no comunicado do Conselho Europeu de Florença nem nas recomendações do ECOFIN e nas recomendações da Comissão, que nos leve a alterar esse parecer expresso pelo Parlamento.
Talvez também tivéssemos gostado que tivesse sido prestado um pouco mais de atenção às questões levantadas noutros pontos do nº 4 da nossa resolução, em especial no 6º travessão, em que nos referimos à criação de um ambiente no qual os empregadores da União Europeia sejam incentivados a admitir trabalhadores. Penso que houve um reconhecimento implícito dessa questão nas referências do senhor presidente em exercício a aumentos salariais moderados. Como relator, gostaria de ter ouvido qualquer coisa de mais específico, que chamasse a atenção para os encargos impostos aos empregadores, porque a verdade é que na nossa resolução, no nº 8, chamámos a atenção para a necessidade de reduzir os custos não salariais do trabalho, em especial no extremo inferior da tabela salarial. Isso, de facto, também é referido no 6º travessão do nosso nº 4, pois é o impacto dos elevados custos sociais ou dos impostos sobre os postos de trabalho no extremo inferior da tabela salarial que contribui para manter níveis incomodativamente elevados de desemprego, em especial entre os jovens.
Acerca da questão dos níveis incomodativamente elevados, gostaria também de chamar a atenção para os aspectos que assinalámos na nossa resolução, considerando B, para os níveis de desemprego historicamente elevados que se registam aqui na União Europeia: actualmente há 18 milhões de pessoas desempregadas e 50 milhões que são vítimas de exclusão social. Isto não abona muito em favor do famoso pacto social europeu.
Há um outro aspecto que eu gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho tivesse abordado, porque foi algo que eu incluí na nossa resolução original, a saber, a referência feita no 7º travessão do nº 4 à necessidade de estudar a melhor prática seguida nos 15 Estados-membros e noutros países, em especial nos Estados Unidos, para identificar políticas que possam dar bons resultados na redução do desemprego.
Dito isto, quero, no entanto, felicitar o senhor presidente em exercício do Conselho, agradecer-lhe uma vez mais a sua gentileza em responder com tamanha prontidão ao nosso pedido de Junho e desejar-lhe um semestre coroado de êxitos.

Garosci
Senhor Presidente, duas das quatro prioridades principais que a presidência irlandesa da União Europeia indicou para este semestre dizem respeito a questões económicas, ou seja, emprego e finanças eficientes. Isto significa que à economia correspondem 50 % das acções a praticar ou a melhorar. Efectivamente, metade das nossas actividades deve dizer respeito ao sector social e político, enquanto a outra metade deve referir-se ao sector económico. Eis a razão por que as grandes orientações que o Conselho deve indicar neste sector assumem hoje uma importância pelo menos igual no cenário europeu. A Comunidade nasceu assente na economia, propagou-se no sector social e deve afirmar-se atingindo um equilíbrio justo entre estes dois grandes sectores.
Dito isto, estamos convencidos de que, hoje em dia, as grandes orientações económicas devem dizer respeito, sobretudo, à realidade das pequenas e médias empresas; estas, na verdade, representando embora, e especialmente, a micro-economia, no conjunto adquirem relevância macro-económica graças ao seu número, que é de cerca de 18 milhões na União Europeia. Dezoito milhões, senhor ministro Quinn, é também o número dos desempregados da Comunidade. Deixo a seu cargo o cálculo fácil acerca dos novos postos de trabalho. Não se trata apenas de um problema dimensional; não se trata de afirmar que a pequena e a média empresas têm mais potencialidades de criação de empregos em comparação com as grandes indústrias que, mecanizando-se, substituem os trabalhadores pelas máquinas; trata-se também de um problema sectorial; significa isso que é necessário desenvolver os esforços maiores em direcção aos sectores que oferecem grandes oportunidades. Refiro-me em especial ao turismo, que a presidência irlandesa incluiu, com toda a justiça, entre as suas prioridades, mas também ao artesanato, aos serviços e ao sector da distribuição comercial. Sobre estes quatro sectores - comércio, turismo, serviços e artesanato - queremos ver convergir uma atenção cada vez maior e recursos adequados. Estamos certos de que o senhor comissário De Silguy possui, bem nítida, esta visão. Grandes e pequenas empresas devem trabalhar em sinergia. O objectivo é o crescimento comum da economia europeia, ou seja, da própria Comunidade. Muito obrigado, e bom trabalho é o que desejo aos amigos irlandeses.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar o início da Presidência irlandesa e a boa predisposição revelada para colaborar com o Parlamento Europeu. Neste sentido, gostaria de tecer uma reflexão de carácter geral, na medida em que os meus colegas Cox e Watson intervirão sobre temas mais específicos.
O senhor presidente em exercício do Conselho mencionou quatro domínios - monetário, orçamental, mercado laboral e reformas estruturais. No entanto, os membros do Grupo Liberal já exprimiram há um mês, num debate sobre as grandes orientações das políticas económicas na União, a sua preocupação pelo facto de se ter colocado uma tónica excessiva na vertente monetarista das orientações da política económica em geral, talvez porque as componentes monetárias são as mais fáceis de controlar. Em contrapartida, solicitavam um esforço com vista à redução das taxas de juro, na linha do pedido da OCDE, susceptível de poder compensar os eventuais elementos negativos das expectativas económicas decorrentes dos cortes orçamentais, com o objectivo de conferir um impulso ao crescimento económico, sem o qual muito dificilmente se poderá realizar a União Económica e Monetária que, como salientaram tanto a Presidência irlandesa como este Parlamento, constitui o nosso objectivo último.
Por conseguinte, trata-se de encontrar um equilíbrio positivo entre a correcta execução da política monetária e as necessárias reformas estruturais, que deve prever medidas adequadas nos restantes três domínios mencionados pelo senhor presidente em exercício do Conselho.

Theonas
Senhor Presidente, o Conselho apresenta-se injustificadamente optimista em relação ao futuro. As suas próprias constatações desmentem as expectativas que exprimira durante a aprovação das recomendações do ano passado, no decorrer do qual a actividade económica da União sofreu um abrandamento sensível, o desemprego registou um novo aumento, demonstrou-se uma incapacidade geral para reduzir os desvios entre o nível esperado e o nível real de bem estar económico e social.
A questão que agora se coloca é em que baseia o Conselho o seu optimismo, quando diz que tudo isso se resolverá agora da mesma forma. Baseando-se sobretudo nesta posição, propõe a continuação e o endurecimento da política exercida nos últimos tempos, de acordo com as últimas recomendações e os programas de convergência, designadamente a redução das despesas públicas, sobretudo as sociais, o aumento das receitas fiscais através de um maior agravamento fiscal, a redução dos salários reais, a desregulamentação do mercado de emprego, a continuação do processo das privatizações.
Parece que o Conselho não compreende o problema; não reside no facto de as suas recomendações não terem sido aplicadas com determinação e credibilidade suficientes: o enfraquecimento da confiança na União que o mesmo constata deve-se à filosofia, às opções políticas da União Europeia, ao próprio conteúdo dessas recomendações, ao conteúdo da política económica e social que de há anos para cá é aplicada pela União Europeia e pelos Estados-membros.
A realidade mostra que é necessária uma política radicalmente diferente, mostra a hipocrisia dos objectivos e a ineficácia dos meios.
Uma vez mais, a União Europeia nega-se a tirar as necessárias conclusões. Os trabalhadores, que são as grandes vítimas das suas opções, condenarão essas políticas que os conduzem cada vez mais à pobreza e à marginalização, e contribuirão com as suas lutas para subvertê-las. A expressão do veredicto popular através de referendos sobre o próprio processo do Tratado de Maastricht, sobre a união económica e monetária, sobre as alterações que a Conferência Intergovernamental irá introduzir, penso que confirmará a rejeição dessas políticas e essas são as conclusões que o Conselho deve ter em consideração.

Hautala
Senhor Presidente do Conselho, o senhor afirmou que de forma alguma quer afrouxar a política financeira e que continua a preocupar-se com a inflação. O verdadeiro problema, porém, não é antes o facto de a economia ter passado para uma situação deflacionária? Presumivelmente tenciona-se conduzir a economia para uma situação em que, através de uma convergência, sem dúvida, excessivamente rápida e violenta, apenas se aumenta o desemprego e a discriminação social. Senhor Presidente, o senhor acredita realmente em que, nestas circunstâncias, ainda há coragem para manter o calendário do euro? Na minha opinião, isso não me parece ser inteligente, embora, provavelmente, tal não possa ser admitido perante as forças de mercado.
Em segundo lugar, gostaria de observar que o Conselho não parece estar nada preocupado com o facto de a União Europeia não ser capaz de tomar qualquer decisão em relação às questões fiscais. Tenciona a Irlanda tomar medidas no sentido de resolver este grave problema? Procurará contribuir para que a ênfase nas questões fiscais se altere de modo a que haja uma maior tributação em matéria da utilização dos recursos naturais e da poluição do ambiente e uma menor tributação do emprego e do trabalho?
Em terceiro lugar, gostaria de perguntar se tenciona tomar qualquer iniciativa em relação às condições internacionais da actividade económica. Tenciona tomar medidas sobre o modo como se poderia coordenar internacionalmente a política financeira? O que acontece agora é serem cada mais numerosos os sectores que propõem seriamente um imposto de especulação que contivesse a deslocação da economia para uma esfera própria, devolvendo-a um pouco mais à esfera da economia real. Gostaria de saber se o Conselho tenciona tomar, em relação a este assunto, quaisquer iniciativas.

Castagnède
Senhor Presidente, alegrámo-nos quando ouvimos a presidência irlandesa esta manhã e o Sr. Quinn, há momentos, atribuírem, mais uma vez, a prioridade à questão do emprego e à do crescimento, mas, ao mesmo tempo, não podemos deixar de nos preocupar com uma contradição entre o anúncio desta prioridade e o conteúdo das orientações propostas pelo Conselho de Ministros no que se refere às políticas económicas dos Estados-membros.
Com efeito, trata-se, pura e simplesmente, de reconduzir as políticas económicas que foram anunciadas nos anos anteriores e que, para resumir, consistem numa política de redução das despesas públicas e numa política de congelamento, ou, mesmo, de redução dos custos salariais, tudo isto num contexto de estabilização monetária. Será que estas políticas contêm os ingredientes necessários para a retoma do crescimento e o aumento do emprego? Não o cremos e, se nos ativermos aos resultados das políticas económicas dos últimos anos, em particular, a do ano findo, constatamos o contrário: desaceleração do crescimento e agravamento do desemprego.
Pensamos que o prosseguimento e o reforço destas orientações contribuirão, ao contrário, para desencadear uma espiral deflacionista que poderá ser perigosa para a economia da União, para a paz social e para a própria ideia de Europa.
Do que a Europa precisa é de confiança, não apenas a confiança dos mercados, mas também a dos consumidores, e esta passa por um futuro sem desemprego. Ora, não vemos nada de preciso nas propostas do Conselho de Ministros no sentido de inverter rapidamente a situação dramática do desemprego na União Europeia.
Por outro lado, surpreendemo-nos, igualmente, com uma contradição que não cessa de se agravar entre, por um lado, a progressão em direcção à união monetária - que é, aliás, plenamente desejável - e, por outro lado, o imobilismo absolutamente caracterizado em matéria de definição de outros instrumentos de política económica que poderiam vir acrescentar-se à política monetária, a fim de permitir à União orientar a sua economia de uma forma mais eficaz. A este propósito, consideramos altamente desejável que se definam, com urgência, instrumentos complementares. Antes de mais, no domínio orçamental, seria necessário que se iniciasse uma reflexão, sem se esperar pelo termo do período de aplicação do pacote Delors II, sobre o orçamento da União na altura da entrada em vigor da união monetária.
Em segundo lugar, no plano da fiscalidade, que foi referido há momentos, será possível tomar algumas medidas no sentido da harmonização dos impostos directos. O senhor comissário Monti salientava recentemente, de uma forma excelente, a sobre-imposição do trabalho no nosso continente desde há alguns anos. Como inverter esta situação sem harmonizar os impostos directos? E, além disso, será, sem dúvida, necessário considerar a hipótese de lançar um imposto da União, um imposto comunitário que permitiria à União ser, também, a União dos cidadãos.

Randzio-Plath
Senhor Presidente! Senhor Presidente em exercício do Conselho, saúdo veementemente o facto de a presidência irlandesa sublinhar que, de acordo com o Tratado de Maastricht, está prevista a concretização, não só da união monetária europeia, como também de uma união económica, laboral e social pelo que, com razão, o desafio da luta contra o desemprego em massa se tornou uma área fundamental desta presidência.
Mas quando vemos as orientações de política económica da União Europeia, as analisamos e avaliamos, temos de nos perguntar em que medida se consegue encontrar nela um policy mix adequado. E precisamente porque não houve qualquer debate crítico sobre uma política monetária rígida, como o Parlamento Europeu exigiu, pergunto-me qual será afinal o papel a desempenhar por uma política monetária em conjunto com a política económica, laboral, estrutural e industrial, para resultar num crescimento eficaz em termos de emprego e apoiado por investimentos.
Esta pergunta não pode ser respondida se não debatermos a política monetária, por isso desejo que a presidência irlandesa do Conselho redobre os seus esforços no sentido de encontrar uma resposta, pois não interessa ao Parlamento uma política monetária branda. Temos antes de perguntar como a política monetária pode contribuir para que consigamos os objectivos da União Económica e Monetária, isto é, um crescimento maior e duradouro e, sobretudo, mais emprego. Nós não queremos a União Económica e Monetária como um evento monetário mas como algo que sirva os interesses das pessoas que vivem na União Europeia.
Ao avaliar os princípios de política económica pergunto-me, também, em que medida os próximos anos podem ser aproveitados para, por meio das orientações de política económica, tornar ainda mais claro que precisamos de um conceito político no plano europeu para aquilo que já não conseguimos concretizar no plano de actuação nacional.
A globalização dos mercados não passou ao lado da Europa e mesmo que o mercado interno e a união monetária sejam respostas adequadas a estes desafios, continua a faltar a aplicação de um conceito político da economia social de mercado no plano europeu. Veria com muito bons olhos que a presidência irlandesa do Conselho, ao desenvolver as orientações de política económica, conseguisse nele encontrar um princípio de actuação positivo.
Para além disso, peço-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que aborde novamente a questão do Parlamento Europeu, em que medida o défice democrático no domínio da política económica e monetária pode ser superado. Não poderemos contar um dia com um acordo interinstitucional relativo aos processos de controlo multilateral do défice excessivo? Qual a posição da presidência irlandesa sobre o tema, para que esta preocupação do Parlamento Europeu possa ser esquecida de uma vez por todas?

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, dar as boas-vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho e desejar-lhe muita sorte para este semestre.
A declaração do Conselho sobre as grandes linhas de orientação das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade inclui, do meu ponto de vista, uma reflexão correcta, na medida em que visa mobilizar todos os mecanismos possíveis que favoreçam o crescimento e, por conseguinte, que fomentem a criação de emprego.
A prioridade das políticas económicas deve ser obrigatoriamente o emprego porque, atrás de todos estes números elevados, existem realidades humanas, pessoas que estão afastadas do circuito da sociedade, fundamentalmente jovens.
Contamos provavelmente com a juventude com melhor formação da história da Europa e, no entanto, algumas regiões comunitárias registam números de desemprego juvenil acima dos 50 %. Todos os esforços devem ser orientados para a consecução deste objectivo e a sua avaliação deve ser feita em função da sua contribuição para o cumprimento deste objectivo, e o reforço da competitividade da indústria europeia deve constituir o eixo desta criação de emprego.
A Europa que desejamos para criar emprego deve ser estável, sã, competitiva e solidária. Estável, porque o investimento requer estabilidade, e a manutenção do objectivo da realização da união monetária propicia um quadro de certeza, devendo os Estados-membros envidar esforços para estar e participar no mesmo.
Sã, porque a criação de emprego requer políticas consentâneas com o objectivo de uma taxa de inflação baixa e que estejam orientadas para a redução das taxas de juro, o que requer políticas tendentes à redução do défice público.
Competitiva, através da liberalização dos mercados, para reduzir os custos das empresas em matéria de energia, comunicações e telecomunicações. Competitiva, igualmente, flexibilizando o mercado laboral, através do aumento da polivalência e da mobilidade geográfica, e favorecendo a cooperação entre as pequenas e médias empresas.
E, por último, solidária entre aqueles que não trabalham e aqueles que trabalham. Solidária entre gerações, respeitando as pensões do futuro.
Tudo isto exige uma redução do défice público, porque as elevadas despesas financeiras podem tornar impraticáveis estas políticas de solidariedade no futuro. Solidária com os mais jovens, a quem estamos a impor a dívida de outras gerações e despojando de recursos futuros.
Uma Europa estável, sã, competitiva e solidária para criar emprego. Neste sentido, a declaração do Conselho, incentivando os Estados a cumprir a redução do défice público, é necessária com vista a cumprir estes objectivos.
Deixemos de contrapor Maastricht a emprego. Deixemos de contrapor disciplina orçamental a solidariedade.
Se alguma coisa compromete o emprego é a incerteza e a instabilidade que o fracasso do projecto monetário comum geraria. Se alguma coisa compromete a solidariedade é a despesa orçamental desenfreada, que ameaça tornar inviável a solidariedade para com os mais desfavorecidos.
E, por último, uma reflexão: a solidariedade intracomunitária também exige conferir uma atenção prioritária à questão do desemprego. Neste contexto, insto o Conselho a aprofundar a reflexão sobre a execução dos fundos estruturais, a partir de 1999, no âmbito da criação prioritária de emprego. A coesão económica e social exige integrar os segmentos sociais que se encontram excluídos do circuito laboral e, em suma, tornar a nossa sociedade coesa.

Gallagher
A Uachtaráin, ar an céad dul síos ba mhaith liom fáilte a chur roimh Aire Airgedais na hEireann agus Uachtarán in Oifig, an tUasal Ruairí Quinn, T.D. chuig Parlaimint na hEorpa. Guím gach rath ort agus tá súil agam to n-éireoidh go geal leat na haidhmeanna atá curtha romhaibh le linn téarma Uachtarantacht na hEireann a bhaint amach.
Antes de mais, gostaria de dar as boas-vindas ao Parlamento Europeu ao senhor ministro Ruairí Quinn, T.D., ministro irlandês das Finanças e presidente em exercício do Conselho. Desejo-lhe os maiores êxitos e espero sinceramente que durante o mandato da Presidência irlandesa atinja os objectivos que enunciou.
Senhor Presidente em exercício, seja bem-vindo e aceite as nossas felicitações pelo discurso que fez aqui esta tarde. Muito embora a Irlanda tenha, de um modo geral, beneficiado com os financiamentos europeus, há zonas daquele país que estão desfavorecidas, seja no noroeste, no ocidente ou mesmo nos condados fronteiriços. Considero que a Comissão Económica tem de efectuar agora os estudos necessários relativamente às regiões que continuam em situação de desvantagem - em situação de desvantagem quaisquer que sejam os indicadores económicos aplicados, regiões onde há uma elevada taxa de desemprego, de despovoamento, uma base industrial débil e infra-estruturas rurais deficientes. Na realidade, em muitas parcelas do meu círculo eleitoral, temos de fazer uma viagem de duas horas antes de encontrarmos as projectadas TEN ou estradas nacionais principais. Não podemos continuar a ignorar grandes regiões ou qualquer região que seja no território da União.
Temos de ouvir da boca do senhor ministro e presidente em exercício do Conselho exactamente o que é que ele está a fazer para preparar a economia para a próxima ronda dos fundos estruturais. Muito embora possamos saber o que é que está no envelope financeiro, isso não chega. É importante que saibamos quais as estratégias prioritárias que vão ser estabelecidas. Como representante da região noroeste e dos condados fronteiriços, tenho de defender, como é evidente, a continuação do apoio a uma região que tem falta de infra-estruturas. Os condados fronteiriços têm sido mais sacrificados do que qualquer outra região da Irlanda, e possivelmente mais sacrificados em temos comerciais do que a Irlanda do Norte, se nos recordarmos de que o plano nacional já estava em vigor antes da cessação da violência.
Para concluir, direi que a indústria marinha é a espinha dorsal das regiões costeiras. Esta indústria está preocupada com o abrandamento dos fundos estruturais. É a outro senhor ministro que compete tratar da questão da redução da capacidade. As regiões rurais necessitam de financiamentos provenientes de fundos de coesão que deverão ter um factor rural, um factor social e um factor regional e não apenas um factor económico.

Watson
Senhor Presidente, nas suas prioridades para os próximos meses, a Presidência irlandesa tornou claro que é a favor da virtude e se opõe firmemente ao pecado. Um sólido empenhamento na união monetária; a aplicação firme e justa do direito da União em todos os Estados-membros; a realização e o entrincheiramento do mercado único - estes são objectivos que poucos nesta assembleia contestarão. Mas, como todos sabemos, o mundo real tem um jeito especial para tornar a vida mais complicada.
Como sempre, é do meu próprio país que surge a maior parte dos paradoxos. O governo proclama o seu inabalável apoio ao mercado único mas ameaça excluir o Reino Unido da moeda única. O que o governo não consegue perceber é que uma decisão de não participar na moeda única, levada à sua conclusão lógica em termos económicos, conduzirá a uma interdição do acesso ao mercado único. Espero que a Presidência irlandesa dedique algum do seu tempo e algumas das suas energias a explicar estas questões práticas ao Governo britânico. Fazendo-o, talvez consiga finalmente inverter a velha desconfiança anglo-saxónica acerca do intelecto dos vizinhos celtas da Inglaterra.
O meu grupo está firmemente empenhado na consecução da UEM em conformidade com o calendário e os critérios de convergência consignados nos tratados, mas não obteremos o apoio político necessário para tal desenvolvimento se não demonstrarmos maior preocupação com o bem-estar dos nossos cidadãos. 18 milhões de desempregados e 50 milhões a viver em condições de pobreza dão azo a um veredicto de condenação da liderança política e da capacidade de resposta do governo em democracias que dependem do consentimento político.
Não podemos consentir que as dores provocadas pelo período de transição minem todo o projecto europeu. O custo de um paliativo é pequeno, a ausência do mesmo sair-nos-á muito mais cara, e se houver alguma coisa que a Presidência irlandesa possa fazer, que seja ministrar o analgésico.

Jové Peres
Senhor Presidente, é evidente que a preocupação fundamental da política económica da União Europeia e dos seus Estados é a execução dos critérios de convergência para alcançar rapidamente a moeda única, enquanto o tema do emprego surge apenas como uma consequência da implementação da moeda única, ou seja, não é por si o objectivo fundamental. É igualmente evidente, em minha opinião, que, durante os anos em que já se estão a aplicar os critérios de convergência, nem se resolveu nem se começou a resolver o problema do desemprego.
Desejo os maiores êxitos à Presidência irlandesa, mas solicitar-lhe-ia que - na sequência do que considero o fracasso da cimeira de Florência - se procedesse a uma reflexão profunda com vista a reorientarem-se as variáveis macroeconómicas no sentido de o emprego constituir o objectivo fundamental ao qual devem estar subordinadas as restantes políticas económicas.
Neste sentido, permita-me uma observação, Senhor Presidente em exercício do Conselho, sobre a forma como se estão a aplicar nos diferentes países as políticas de convergência. Ajustamento e consolidação orçamental, dizia o senhor Quinn. Muito bem. Mas no meu país isto é levado a cabo com o apoio das autoridades económicas da União Monetária, privatizando as empresas mais rentáveis do sector público; por este andar, a médio e a longo prazo, iremos descapitalizar-nos e não poderemos manter défices públicos adequados no futuro.
Políticas, dizia o senhor presidente em exercício do Conselho, de moderação salarial. E não aproveitamos ao máximo o impulso da procura - porque restringimos a procura, porque restringimos os salários - para relançar a economia. E, desta forma, poderíamos continuar com uma série de contradições que resulta da execução dos critérios de convergência.
Em todo o caso, desejo muito êxito à Presidência irlandesa e insto-a, em nome do meu grupo, a estudar seriamente, em matéria de política económica, a necessidade - na realização do mercado interno e não só em relação à implementação da moeda única - da harmonização fiscal dos rendimentos do capital, um tema espinhoso e complexo, mas fundamental. Não podemos prosseguir a consolidação do mercado interno sem abordar este aspecto de forma decidida.

Voggenhuber
Senhor Presidente! Mais uma vez invocamos hoje o crescimento do desemprego na Europa. Mas mais uma vez, igualmente, são poucos os oradores que admitem as verdadeiras causas. Também o presidente do Conselho ECOFIN age como se a UE nada tivesse a ver com a perda de milhões de postos de trabalho, como se a UE não existisse, esse rumo de crash neoliberal que pusemos em marcha com os critérios de convergência e que aparentemente tem de ser mantido a todo o custo.
Chega quase a ser cínico falar-se da responsabilidade dos Estados-membros pela política de emprego, embora se saiba que com os critérios de convergência há muito se retirou aos Estados-membros toda e qualquer margem de manobra em matéria de política laboral, que praticamente eles são forçados a consolidar os seus orçamentos com o dinheiro rápido e quente das caixas sociais em detrimento das necessárias reformas estruturais.
Por outro lado, não há qualquer competência e dinheiro para uma política de emprego europeia. Estamos a fazer avançar uma união monetária sem termos criado primeiro uma união social. Pusemos o freio ao cavalo do lado errado e não deveremos admirar-nos se ele nos der um coice.

Willockx
Senhor Presidente, caros colegas, não podemos negá-lo; temos de reconhecer que, apesar de as circunstâncias serem favoráveis em termos de inflação, de estabilidade monetária e da evolução das taxas de juro, nos encontramos perante um grave problema no que respeita à retoma do crescimento necessário para estimular, eficazmente, a criação de novos postos de trabalho. Temos de constatar que alguns mecanismos teóricos descritos nas directrizes não funcionam nos dias de hoje. Um conjunto de mecanismos que não funcionam de forma adequada, fazem com que a retoma desse crescimento seja lenta e, assim, também que o desemprego não diminua de forma visível. Apelo, por isso, para uma política mais enérgica no domínio do emprego.
Gostaria agora de me dirigir ao Senhor Ministro, Presidente do ECOFIN. O ECOFIN tem má reputação, no que respeita à luta contra o desemprego e é o grande responsável pelo facto de uma parte substancial do Livro Branco de Jacques Delors, em matéria do financiamento das redes transeuropeias, não ter, até à data, passado de letra morta. Apelo por isso para que o novo Presidente do ECOFIN se empenhe ao máximo no sentido de fazer com que o financiamento das redes transeuropeias seja, efectivamente, algo mais do que uma luta simbólica, e para que um relançamento forte e eficaz, e um instrumento de peso, suficiente para equilibrar os efeitos, obviamente deflacionistas, do necessário saneamento que torna possível o cumprimento dos critérios de convergência.
Gostaria, por último, de chamar a atenção - em particular do senhor comissário e do senhor presidente - para o debate relativo ao pacto de estabilidade, actualmente em curso. Estou plenamente de acordo com o facto de que, para um bom e sólido Euro, será necessário consolidar a convergência, mas quero chamar a atenção para o facto de não podermos com isso consolidar os efeitos deflacionistas que assim emergem. Daí também que - tal como o senhor deputado Donnelly - apele para um tratamento específico das despesas de investimento; daí, que eu apele também para uma flexibilidade proporcional à conjuntura; daí, também, o meu apelo para que, no quadro do pacto de estabilidade, seja lançado o debate sobre a erosão fiscal. Se a erosão fiscal subsistir, o pacto de estabilidade exercerá uma pressão cada vez maior sobre a segurança social e gerará ainda mais impulsos deflacionistas em toda a conjuntura económica.

McCartin
Senhor Presidente, desejo dar as boas-vindas aqui ao Parlamento Europeu ao senhor ministro Quinn, a quem felicito pela seriedade e competência dos esforços que até agora desenvolveu para meter ombros à tarefa de organizar os assuntos da União ao longo dos próximos seis meses.
Saúdo o facto de o senhor ministro ter estabelecido como prioridades o desemprego e uma política monetária sólida. De facto, as duas prioridades são uma só. Espanta-me que tantas pessoas andem a dizer que se formos pouco rigorosos em matéria de política monetária podemos ajudar a criar postos de trabalho ou melhorar o ambiente económico. De facto, se olharmos à nossa volta na União Europeia e virmos quais foram os países que usufruíram de uma boa situação ao longo dos anos, os países que criaram um grande número de postos de trabalho e ofereceram aos seus cidadãos níveis de vida mais elevados, constataremos que são todos os países que praticaram políticas monetárias sólidas. Se têm desemprego - e nesse caso, devo dizer, é algo de novo para eles - cuidam melhor dos seus desempregados do que outros países. Portanto, não vejo nenhuma razão válida por trás do pedido de políticas monetárias pouco rigorosas no que diz respeito ao desemprego como prioridade. Trata-se, evidentemente, de uma prioridade admirável.
A União Europeia é capaz de fazer algumas coisas. A realização do mercado interno tornou esta União mais competitiva. Conduziu a uma melhor actividade empresarial e a uma maior confiança e competitividade. Os consumidores conseguiram receber mais em troca do seu dinheiro. Mas não resolveu necessariamente nem automaticamente o problema do desemprego. O mesmo se pode dizer da moeda única. Não deveremos afirmar que uma moeda única irá resolver o problema do desemprego. Virá facilitar a actividade empresarial; é mais um passo no sentido de tornar a União Europeia mais competitiva e mais eficiente; mas não resolve necessariamente o problema do desemprego.
É perigoso irmo-nos pôr a dizer aos cidadãos da União Europeia que Maastricht teve a ver com o desemprego, que a moeda única tem a ver com o desemprego, e seguidamente dizermos - se falharmos - que a Europa não fez o que esperávamos e nos deixou ficar mal. Hoje em dia, a maior parte dos instrumentos que afectam as perspectivas de emprego dos cidadãos continuam nas mãos dos Estados-membros a que esses mesmos cidadãos pertencem - taxas de salário e segurança social, o número de horas de trabalho e as infra-estruturas em cada um dos Estados. Espero que as taxas de juro se venham a harmonizar com o correr do tempo. Mas a maior parte dos instrumentos que podem afectar o crescimento do emprego continua nas mãos dos Estadosmembros.
Nós estabelecemos o enquadramento a nível europeu e, com o correr do tempo, chegar-se-á a uma situação de equilíbrio. A moeda única será mais um passo. Não se justifica que nos preocupemos com os países que vão ficar de fora e deixarão de prosseguir políticas de moeda forte para ganharem competitividade. A experiência mostra-nos que é possível que esses países tenham êxito no muito curto prazo, mas a única coisa que conseguem fazer é proporcionar aos seus trabalhadores níveis de vida mais baixos. A única coisa que podem obter com uma política monetária laxista, desvalorizando a sua moeda para ganharem competitividade, é reduzirem os salários dos seus próprios cidadãos e criarem maior pobreza para os que ganham pouco. A moeda única acabará por provar que é um bem valioso para a Comunidade. Desejo agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua determinação.

Cox
Desejo saudar o senhor presidente em exercício do Conselho e desejar-lhe felicidades no decurso da Presidência irlandesa. O senhor presidente em exercício deve ter conhecimento do tom crítico da resolução do Parlamento, o mês passado, sobre as grandes linhas de orientação.
Partilhamos das preocupações do Conselho sobre a crise de desemprego, mas sentimos uma genuína e real frustração com o ritmo lento a que se processa a modificação da política. Por exemplo, sujeito às limitações orçamentais globais, consideramos que devia ser reduzida a tributação dos que recebem salários mais baixos; isto constava das linhas de orientação do corrente ano; constava das linhas de orientação do ano passado; constava das linhas de orientação do ano anterior e constava do Livro Branco Delors. O documento elaborado pelo senhor comissário Monti para Verona estabelece claramente que os impostos cobrados a quem aufere pequenos salários aumentaram. Isto é regressão, não é progresso - esta é uma questão substantiva.
Não tenho tempo para desenvolver nenhum tipo de subtileza linguística ou analítica na questão que vou abordar seguidamente. Mas vejamos as grandes linhas de orientação sobre política fiscal e monetária: não é apenas uma questão de estilo, é uma questão de fundo. O senhor presidente em exercício disse que o Conselho não pode partilhar da opinião do Parlamento sobre a evolução da política monetária. Será que o senhor presidente em exercício do Conselho rejeita a opinião da OCDE divulgada no dia a seguir à nossa resolução? Passo a citar a OCDE: »Há margem de manobra para reduzir as taxas de juro». Passo a citar a OCDE: »Um desafio de política na Europa será garantir que a consolidação fiscal simultânea não vai ter efeitos adversos substanciais no curto prazo sobre a actividade.» Passo a citar a OCDE: »Terá de ser utilizada a política monetária para evitar este risco no curto prazo. Uma política monetária acomodatícia adequada não é uma política monetária laxista.» A OCDE dá às coisas o nome que elas têm. Senhor Presidente em exercício do Conselho, grande parte daquilo que queremos dizer perde-se no nosso texto numa sofística jesuítica. Se não há uma diferença de fundo, vamos lá chamar às coisas o nome que elas têm e fazer o que precisamos de fazer.

Ribeiro
Senhor Presidente, sobre as grandes orientações da política económica dos estados membros e da União pouco se podia esperar da declaração deste Conselho, de cuja presidência, no entanto, algo se espera.
E esta é mais uma ilustração da tão falada quadratura do círculo.
Na verdade, é com alguma expectativa e esperança que esta presidência é aguardada por quem tem da actividade política uma perspectiva multifacetada, considerando que não deve ser só a economia, e na sua vertente monetarista, a comandar a vida social e que não podem ser apenas os «grandes» estados membros a dar «cartas».
A Irlanda estaria nas condições óptimas para concretizar uma tal perspectiva. Sendo um «pequeno» estado membro, tem resultados económicos nacionais reconhecidamente positivos e mostra decidida vontade de não deixar esquecer, ou subalternizar, as questões sociais, particularmente o desemprego.
Mas será mesmo possível consegui-lo, com as grandes orientações económicas a que tem de se sujeitar?
Afirmam-se prioridades básicas com que não podemos deixar de estar de acordo: emprego, segurança, solidez financeira, paz. Mas serão essas prioridades básicas compatíveis com o que é uma prioridade de fundo, essencial, as inamovíveis orientações da política económica, este caminho para a última fase da União Económica e Monetária que tudo condiciona a números fétiche e a datas inflexíveis que impõem aos estados e à União políticas económicas mais que desinflacionistas, que são deflacionistas, que contrariam o crescimento e a satisfação das necessidades sociais, que multiplicam e concentram capital financeiro e que agravam desigualdades e assimetrias?
Curiosamente, estamos a debater grandes orientações das políticas económicas que se definem como não sendo discutíveis. Pois entendemos que o que há a fazer, e com carácter de urgência, é isso mesmo: é discutir as grandes orientações das políticas económicas, não só para a União mas, também, sublinho, discutir a política económica dos estados membros nos estados membros, aceitando que são realidades diferentes que se justapõem e que devem coexistir em cooperação.

Malone
Senhor Presidente, também eu desejo dar as boas-vindas esta tarde ao Parlamento Europeu ao meu colega de Dublim, o senhor ministro Ruairi Quinn, ministro irlandês das Finanças e presidente em exercício do ECOFIN.
Tal como esta manhã foi apontado pelo senhor ministro Dick Spring, presidente em exercício do Conselho, uma das principais prioridades da Presidência irlandesa é manter a dinâmica que conduz à União Económica e Monetária. Assim, espero que até ao fim do ano assistamos a verdadeiros progressos em questões como a manutenção da estabilidade na terceira fase da UEM, a relação de taxa de câmbio entre o Euro e as moedas ainda não por ele substituídas e, em especial, no trabalho técnico preparatório para o enquadramento jurídico do Euro.
Uma parte importante deste trabalho será garantir uma maior coordenação da política económica entre todos os 15 Estados-membros. A este respeito, tenho duas críticas principais a fazer ao trabalho até agora realizado pelo ECOFIN e pelo Conselho Europeu - e faço-as com uma intenção muito construtiva. Tem-se prestado demasiada atenção ao aspecto monetário da UEM e não se tem prestado suficiente atenção às disposições económicas. Não estou a defender a revisão dos critérios de convergência de Maastricht, mas acho que devia haver um maior reconhecimento do «E» da sigla UEM. É necessária uma conjugação mais equilibrada das políticas económicas. A UEM também tem de ir ao encontro das necessidades não só dos responsáveis pelos bancos centrais mas também dos milhões de desempregados em toda a União.
O senhor presidente em exercício do Conselho ouviu isto mesmo aqui esta tarde da boca dos deputados. Sei que não há muitos aqui presentes, mas outros estão a seguir o que aqui se passa pelos monitores, nos seus gabinetes. Vão ler o texto. Por isso, o que solicitamos ao senhor presidente em exercício é que cuide dos milhões de desempregados e leve em conta o que atrás foi dito.
Em segundo lugar, o Conselho está a dedicar pouca ou nenhuma atenção ao papel do Parlamento nas iniciativas rumo à UEM, um papel que é legítimo e está consagrado na lei. Gostaria que o senhor presidente em exercício do Conselho me desse uma garantia específica de que a Presidência irlandesa não tomará decisões-chave sem nos proporcionar a oportunidade de, no Parlamento, darmos a conhecer os nossos próprios pareceres.
Quero também desejar felicidades ao senhor presidente em exercício do Conselho no trabalho que para nós vai realizar na União Europeia durante os próximos seis meses.

Katiforis
Senhor Presidente, o Conselho reconhece no seu texto sobre as grandes linhas de orientação económica que desde que apresentou ao Parlamento as suas grandes linhas de orientação económica em Julho de 1995, a situação na Europa se deteriorou, ao contrário do que se esperava. O crescimento ficou aquém das expectativas e o desemprego continuou a aumentar. No entanto, o Conselho continua uma vez mais a apresentar argumentos a favor da continuação das actuais políticas macroeconómicas, dado o «facto» de se manterem sólidos os fundamentos.
Quando a Europa tem uma taxa de desemprego e um encargo com a segurança social tão elevados e em crescimento, acaso o Conselho pode realmente argumentar que são sólidos os fundamentos económicos? Neste contexto, o que é que significa solidez?
Quando a OCDE prognostica nas suas previsões anuais em matéria de emprego, publicadas na passada segunda-feira, uma deterioração dos níveis do emprego em países europeus como a França e a Alemanha ao longo dos próximos 18 meses, acaso o Conselho pode argumentar que a Europa deverá prosseguir as mesmas políticas independentemente dos resultados, na esperança - não com a expectativa fundamentada, mas na esperança - de que as coisas dêem certo, de uma forma ou de outra? Além disso, há que combater os problemas que os governos e as empresas enfrentam à medida que os governos prosseguem a actual forma de rigor fiscal. Um relatório da Federação da Indústria da Construção Civil Europeia - um relatório do sector empresarial, não de políticos, e de modo nenhum de políticos socialistas - calcula que as políticas económicas restritivas da União provocarão a perda de mais de 250 mil postos de trabalho no sector da construção até ao fim do próximo ano. Uma vez que estas políticas minam inevitavelmente a percepção que o homem da rua tem de que o projecto de uma moeda comum é um projecto bem fundamentado, a federação alemã da indústria da construção está convencida de que o critério de Maastricht relativo aos défices deveria ser flexibilizado ou a união monetária adiada para aliviar a pressão que se faz sentir neste sector. O rigor fiscal mina a nossa marcha para a moeda comum, que é algo que pelo menos eu apoio.
Apesar disso, recebemos do senhor ministro Waigel a proposta de que não só não deveria haver abrandamento do rigor fiscal mas também deveríamos ter uma dose adicional de rigor fiscal ainda maior depois de chegarmos à moeda única.
Um elevado nível de crescimento, aumento do emprego, protecção social e convergência económica, só se podem alcançar através do investimento a longo prazo, especialmente em projectos de infra-estruturas. Aqui está à vista de todos o não cumprimento do Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego. O investimento público tem de ser incentivado e também têm de ser melhoradas as condições para o investimento público através da redução das taxas de juro. Surpreende-me que o senhor presidente em exercício, cuja atitude de seriedade eu respeito e saúdo em absoluto, pareça ter entendido tão mal o sentido geral da resolução do Parlamento no que respeita à política monetária. O que o Parlamento dizia em relação a uma política monetária menos rígida é que não há hipótese de reduzir o desemprego se a conjugação de políticas continuar a ser tão unidireccional como é agora. Era da unilateralidade assustadora das linhas de orientação que o Parlamento desejava fugir. Mas a julgar pela sua reacção, receio bem que tenhamos falhado o alvo.
O Conselho persegue essencialmente, decididamente, um único objectivo: o controlo da inflação abaixo dos 2 %, abaixo do 1 % - talvez até mesmo abaixo dos 0 % - esquecendo que poderá haver qualquer coisa como uma taxa natural de inflação. Surpreende-me que os monetaristas empedernidos que escrevem estes documentos e estão tão prontos a aceitar que haja uma taxa natural de desemprego , se tenham esquecido de que poderá haver uma taxa natural de inflação e que, se se tentar «espremer» os preços para descerem abaixo dela, se pode provocar uma reacção na economia análoga ao que acontece quando se desce abaixo da taxa natural de desemprego.
É esta unilateralidade das políticas que realmente nos assusta e é dela que temos de fugir se quisermos ter algo mais do que a referência ritualista à redução do desemprego.

Torres Marques
Senhor Presidente, também eu quero felicitar o Senhor Ministro, Presidente do ECOFIN, desejar-lhe as maiores felicidades. As felicidades da presidência irlandesa serão, com certeza, felicidades para a União Europeia.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, há que reconhecer que a possibilidade de a maioria dos países da União Europeia cumprir, em 1997, os critérios de convergência está, em grande parte, dependente da Europa vir a registar, a partir do segundo semestre deste ano, uma taxa de crescimento da sua economia bastante mais elevada. O crescimento das economias europeias é, pois, um factor determinante para a realização, como queremos, da União Económica e Monetária em 1999. Neste sentido, a Comissão e o Conselho deverão dar muito maior ênfase à necessidade de conjugar uma política monetária mais eficaz, que vise promover o investimento e o consumo em toda a União Europeia, com uma política de consolidação orçamental, que venha assegurar uma transição bem sucedida para a União Económica e Monetária.
Também uma política de redução das taxas de juro se mostra necessária, quer para ajudar à redução do défice orçamental, quer para ajudar ao relançamento do crescimento económico.
As medidas para o relançamento do emprego são, no entanto, essenciais. O espectro do desemprego é, sem dúvida, o que mais faz reduzir a confiança e, consequentemente, o consumo privado e o investimento. Medidas tendentes à redução dos custos laborais não salariais serão, por isso, fundamentais, bem como o esforço na melhoria da eficácia dos domínios da educação e da formação profissional.
Para Portugal e para o seu governo, o cumprimento dos critérios de convergência em 1997 é o objectivo fundamental, insisto, fundamental da política económica que está a ser seguida e se prosseguirá nos anos futuros. Prevê-se que este objectivo venha a ser atingido, pois a execução orçamental mostrou-se muito prometedora no primeiro semestre deste ano, com redução do nível das despesas e um acréscimo das receitas fiscais cobradas, o que resultou da melhoria da eficiência fiscal, já que não houve aumento de impostos no corrente ano. Valerá a pena chamar a atenção para o facto de o saldo primário no orçamento do estado em Portugal ser positivo, resultando o défice exclusivamente do peso dos juros da dívida pública. No que a esta se refere, o êxito que o novo programa de privatizações, actualmente em curso, está a registar leva a fazer crer que a percentagem do défice da dívida pública relativamente ao PIB, que é pouco superior a 70 %, tenda a decrescer num futuro breve.
É forte convicção da maioria dos portugueses que a inclusão de Portugal no primeiro grupo de países que integrarão a moeda única é decisiva para o futuro do país. Esperamos que o crescimento económico da União Europeia ajude a viabilizar este objectivo fundamental.

Quinn
Senhor Presidente, compreendo as limitações de tempo, e os colegas perdoar-me-ão se eu não responder completamente a todas as questões que me foram colocadas. Para começar, em resposta à pergunta do senhor deputado Alan Donnelly, as modificações feitas pelo Comité Monetário foram feitas em nome dos ministros que estão representados no ECOFIN. Portanto, entre a Comissão e o ECOFIN há este grupo técnico de trabalho em que estão representados ministros dos diferentes Estadosmembros e também os bancos centrais. Na sua segunda pergunta, o senhor deputado sugeriu que o relacionamento entre o ECOFIN e o Parlamento talvez precise de ser revisto e propôs que em Setembro ou no princípio de Outubro poderíamos reunir-nos para debater a forma de melhorar esse relacionamento de um ponto de vista institucional. Em nome da Presidência, estou disposto a ter essa reunião e a investigar o assunto.
É do interesse de todos os nossos cidadãos e merece o necessário apoio político - de que me ocuparei dentro de breves instantes - que se estabeleça entre nós uma melhor compreensão e uma melhor forma de comunicação. Por isso, qualquer coisa que incentive e melhore esta comunicação tem de ser bem-vinda.
Assim, sem prejuízo de quaisquer conclusões a que eventualmente se chegue e sem comprometer de maneira nenhuma o ECOFIN com uma forma específica de alteração institucional durante a minha presidência, é claro que digo que sim, que nos vamos reunir para discutir o que o senhor deputado Donnelly sugeriu.
No que respeita ao Pacto de Estabilidade, devo dizer que a minha impressão é que uma clara maioria dos membros do ECOFIN está empenhada num Pacto de Estabilidade que seja enquadrado no contexto do Tratado e, por consequência, responsável perante todas as instituições da União. Há um amplo debate relativamente a este aspecto, e não vou entrar em pormenores devido às restrições de tempo, mas a União só pode avançar com base numa premissa fundamentada no Tratado, e nós temos de garantir que também são atendidas as preocupações daqueles pessoas que acham que o Tratado talvez não seja suficientemente forte para nos oferecer o tipo de pacto de que necessitamos, e temos de procurar, no quadro do Tratado, o tipo de pacto que realize na prática o seu objectivo, a saber, estabilidade monetária permanente e situação financeira sólida.
Relativamente ao que disse o senhor deputado Cassidy, estou de acordo com ele em que temos de analisar não apenas as melhores práticas em termos de emprego no âmbito da União Europeia mas também os outros dois pilares da actividade económica no mercado global, a orla asiática do Pacífico e a América do Norte, para ver se podemos transpor dessas culturas completamente diferentes as melhores práticas que se prestem a ser adaptadas no âmbito do modelo social europeu. Defendo desde há muito a opinião de que o modelo social europeu de protecção social que eu, como vice-presidente do Partido Trabalhista Irlandês, apoio inteiramente, não pode ser transposto em segurança para o próximo século no contexto de um mercado global. Não temos de abandonar os princípios que deram origem à construção do modelo social de protecção, mas temos decerto de lhe dar uma nova configuração que o adapte à nova realidade com que tem de se confrontar. Venho da esquerda na Europa, e como tal tenho a obrigação de garantir - já disse isto noutro local deste edifício nas últimas vinte e quatro horas - que vamos tratar desta questão com honestidade e franqueza, sem dar de forma nenhuma a impressão de que estamos a fazer cedências relativamente aos nossos princípios.
A questão geral centrou-se à volta do seguinte: saber se a política monetária pode deixar de ser tão rígida ou se de facto o ECOFIN está excessivamente obcecado com a política monetária. A alguns dos intervenientes - ao nosso amigo finlandês do Grupo dos Verdes - terei de dizer que se gastar dinheiro enriquecesse os países, um número imenso de países da União Europeia que neste momento estão extremamente endividados seriam imensamente ricos, inclusive o meu próprio país, que sob a liderança do partido do senhor deputado Gallagher pensou, em determinada altura, que podia fazer fortuna gastando tudo o que tinha - os filhos dos meus filhos ainda andariam a pagar a dívida desse desvario, que era uma economia de loucos! Uma política monetária sólida é o pré-requisito. O facto de estarmos a avançar lenta mas inexoravelmente para a União Económica e Monetária é o único objectivo de política que dinamiza o amplo consenso alcançado no seio do ECOFIN e, diria eu, também no seio desta câmara.
O facto de termos 18 milhões de desempregados é uma perfeita tragédia, mas deixem-me que lhes diga que se tivéssemos uma política monetária laxista sem a realização do mercado interno, dada a realidade da concorrência no mercado global a que o senhor deputado McCartin se referiu, este número seria muito mais elevado.
Concluindo: ouvi claramente o que se disse neste Parlamento em resposta ao debate sobre as grandes linhas de orientação das políticas económicas. Ouvi o senhor deputado Cox e outros referirem que se devia estudar a possibilidade de uma gama, ou de um melhor sortido, de instrumentos de política diferente do que é apresentado nas linhas de orientação das políticas económicas. Estamos no início da Presidência irlandesa. Estamos no mês de Julho, e eu gostaria de poder voltar aqui mais tarde, ainda antes do fim desta presidência. Vou levar uma mensagem muito clara aos meus colegas do ECOFIN, a saber, a preocupação deste Parlamento, que muito embora esteja plenamente empenhado na UEM e no projecto da moeda única, está preocupado com o fracasso relativamente ao emprego e com a consequente falta de apoio popular a ter de viver com a disciplina necessária para criar a moeda única. É perigoso para todos nós ignorarmos esta falta de apoio, e por isso temos de encontrar, no quadro da disciplina orçamental, no quadro dos critérios de convergência, maneiras de dar resposta a uma preocupação que os senhores deputados, na vossa qualidade de representantes eleitos, estão a transmitir devidamente aqui, nesta assembleia democrática.

de Silguy
Senhor Presidente, associando-me aos votos de sucesso que foram dirigidos neste hemiciclo à Presidência irlandesa, gostaria de fazer, muito rapidamente, três observações, com o objectivo de dar algumas garantias ou, mesmo, de desfazer eventuais equívocos, sobre a situação do desemprego e a União Económica e Monetária, sobre o pacto de estabilidade e sobre o estado actual da conjuntura.
No que se refere à relação entre a União Económica e Monetária e o desemprego, estou certo de que o euro constitui a condição necessária para a criação de empregos, por duas razões muito simples. A primeira é que, para se passar ao euro, será necessário reduzir os défices públicos. Ora, hoje em dia, os défices públicos na Europa absorvem 40 %, 50 %, ou mesmo uma percentagem maior da poupança das famílias, que seria melhor utilizada para financiar o investimento produtivo e a criação de empregos do que para financiar as dívidas herdadas das gerações passadas.
A segunda é que o euro significa a estabilidade cambial. Ora, sempre que analisamos os movimentos monetários da Primavera de 1995 constatamos que os danos, em termos de crescimento e de perda de empregos, são muito maiores do que os previstos. Estima-se, hoje em dia, que os movimentos monetários do ano de 1995 custaram à Europa entre 1, 2 % e 1, 5 % de crescimento em dois anos e 1, 5 milhões de empregos. Por conseguinte, a disciplina e a estabilidade monetária geradas pela União Económica e Monetária permitirão, incontestavelmente, aumentar o crescimento e, logo, o emprego.
No que se refere ao pacto de estabilidade, direi que - sosseguem! - este não terá efeitos deflacionistas. O pacto de estabilidade constitui uma necessidade e, em definitivo, a garantia de que teremos a capacidade necessária para tirar o máximo partido da União Económica e Monetária. Após o Verão, a vossa Assembleia será chamada a pronunciar-se sobre as nossas propostas nesta matéria e tereis ocasião de constatar que elas contêm objectivos precisos, que não devem ser confundidos com os valores de referência para a passagem à União Económica e Monetária. Conterão, também, os meios e os procedimentos necessários para se atingirem estes objectivos.
Acrescentarei que não se trata, de forma nenhuma, de criar ou de instaurar condições suplementares para a passagem ao euro, aplicáveis aos que não se integrarão nele desde o início. Posso garantir-vos que respeitaremos o Tratado e que, no entender da Comissão, o pacto de estabilidade não deverá ser concluído fora do Tratado. O Tratado contem todas as bases jurídicas necessárias para levar a bom termo este instrumento que é, em si mesmo, necessário. Refiro-me, em particular, ao artigo 103º, nº 5, no que se refere ao acompanhamento multilateral, ou ao artigo 104ºC, no que se refere aos défices públicos excessivos.
Deposito confiança na Presidência irlandesa. Posso dizer-vos que, quer se trate do pacto de estabilidade, quer se trate do estatuto jurídico do euro, quer se trate, ainda, do novo sistema monetário europeu, os trabalhos preparatórios, que têm, actualmente, uma natureza técnica, estão a progredir a um ritmo normal. Estes trabalhos preparatórios deverão estar terminados durante a Presidência irlandesa e o euro verá a luz do dia em 1 de janeiro de 199. Hoje em dia, poucos duvidam disto.
Por último, no que se refere à conjuntura, creio que o abrandamento ficou já para trás e que se assiste à retoma do crescimento. O que me leva a expressar esta opinião, que considero eivada de um optimismo razoável, é o facto de, por um lado, pela primeira vez desde há vários meses, se constatar uma estabilização das previsões económicas na União Europeia e, por outro lado, uma retoma do investimento. Os indicadores relativos ao investimento são bons (mais 8 % em 1996), o que é encorajador, uma vez que a retoma do investimento demonstra que os industriais estão a antecipar-se à retoma do crescimento e que esta tendência positiva me parece duradoura, já que a taxa de utilização da capacidade de produção na União Europeia era, já, elevada. Por conseguinte, faço votos de que, neste horizonte que se desanuvia, a Presidência irlandesa conduza o navio europeu, não direi sobre trilhos, porque se trata de um país marítimo, mas em águas calmas, a bom porto, nas melhores condições, no final do ano.

Presidente
Está encerrado o debate.

Raptos de crianças
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais (B4-0671/96 - O-0085/96 e B4-0672/96 - O0086/96) dos deputados Banotti, Green, Martens, De Vries, Newman, Ahern, Bennasar Tous, Bertens, Bowe, Cederschiöld, Christodoulou, K. Collins, Crawley, Crowley, Cushnahan, Dimitrakopoulos, Fouque, Gahrton, Gillis, Harrison, Hendrick, Kellett-Bowman, Killilea, Kinnock, König, Lambrias, McCartin, McIntosh, McKenna, McMillan-Scott, Miranda de Lage, Perry, Rack, O. Rehn, Rothley, Rübig, Schmidbauer, Stenmarck, Tannert e van Dijk, ao Conselho e à Comissão, sobre raptos de crianças nos Estados-membros.

Banotti
Senhor Presidente, espero que os colegas nos concedam alguns minutos se por acaso entrarmos no tempo destinado ao período de perguntas; espero, no entanto, que possamos realizar pelo menos parte deste debate com a presença do senhor presidente em exercício do Conselho e da senhora comissária.
Faz agora 12 meses que o senhor presidente Hänsch me nomeou como sua mediadora especial para a questão do rapto de crianças de um Estado para outro. Durante este tempo tratei de 12 casos e recebi quase todos os dias pedidos de informações e de ajuda. O senhor presidente Hänsch nomeou também a senhora Ann Hennon para me ajudar, e é também com muito prazer que assinalo a presença, na galeria, do senhor Adair Dayer, que é o vice-secretário-geral da Conferência de Haia sobre direito internacional privado, encarregado especial da Convenção de Haia que trata desta questão.
Felizmente, nestes últimos anos, tem havido um aumento do número de casamentos entre cidadãos de diferentes países, mas isso também traz consigo problemas específicos. Quando estes casamentos se desfazem, há muitas vezes uma discussão angustiada sobre com quem é que os filhos ficam a viver. Há dois diplomas legais internacionais que tratam desta questão: a Convenção do Luxemburgo e a Convenção de Haia. A Convenção de Haia é um bom diploma legal, mas não é suficientemente bom. Os principais problemas que existem quanto à sua implementação são a lentidão dos processos, a falta de apoio jurídico gratuito em alguns dos nossos Estados, e o recurso excessivo à utilização de cláusulas de isenção. Para que estas convenções sejam eficazes, a implementação dos processos tem de ser extremamente rápida e quase automática. Outro problema é a falta de conhecimento dos procedimentos por parte de alguns advogados e juízes que só muito raramente tratam de casos destes.
Em alguns casos nunca se chega a encontrar as crianças. Os números fornecidos pela Interpol demonstram que neste momento há 60 crianças dadas como desaparecidas na União Europeia e nenhuma delas foi localizada. Em muitos destes casos pode não se tratar de facto de rapto por um dos pais, mas simplesmente de rapto criminoso.
É necessária uma organização europeia centralizada e independente à qual se comuniquem os casos de todas as crianças desaparecidas. Digo isto depois de ter visitado a semana passada nos Estados Unidos o Instituto para as Crianças Desaparecidas e Exploradas. Nos Estados Unidos, com uma população inferior à da União Europeia, eles tratam todos os anos de aproximadamente 367 000 casos de crianças desaparecidas, repito, 367 000. Uma grande proporção, mas de modo nenhum a totalidade dos casos, são crianças raptadas por um dos pais. Muitas delas são crianças que fogem de casa, por vezes na companhia de adultos que não são seus pais. Muitas são crianças que desaparecem simplesmente e são assassinadas e nunca mais são encontradas. Na Europa, nós temos um problema, porque pura e simplesmente não fazemos ideia do número de crianças atingidas por situações como estas.
Considero, como já disse, que precisamos de um sistema centralizado. A minha sugestão é que a Europol seria um lugar muito adequado para albergar esta agência centralizada, capaz de dar resposta num período de 24 horas. Não posso deixar de frisar uma vez mais a necessidade de uma acção rápida no que se refere a estas questões. Num grande número de casos a polícia mostrou-se relutante, incapaz ou avessa a começar de facto a procurar estas crianças, e em alguns casos, tragicamente, quando o fez já era demasiado tarde. Precisamos que entre os Estados-membros haja reconhecimento das ordens dadas em cada um deles relativas à custódia de crianças. Isto reduziria consideravelmente o número de raptos.
Também continuamos a ter um grave problema com raptos fora da Comunidade. Como devem estar recordados, o primeiro mediador para a questão das crianças raptadas foi nomeado para dar resposta às campanhas desenvolvidas por mães argelinas na Bélgica e em França. Os pais precisam de ter conhecimento de algumas destas questões antes de se casarem ou antes de gerarem os filhos. É tudo muito bonito quando uma pessoa se apaixona nas férias, mas quando as realidades da vida começam a pesar o romance desvanece-se muito rapidamente, por vezes com um preço bem elevado para os pais e os filhos. Os acordos pré-conjugais poderiam ser uma boa ideia, simplesmente para fazer as pessoas pensar.
É muito frequente, quando há um rapto, haver um segundo rapto praticado pelo outro progenitor. Precisamos de tribunais centralizados e especializados em todos os nossos Estados, tribunais que estejam bem informados e que tratem destes casos num período de 24 horas a partir do momento em que tomarem conhecimento dos mesmos. Também precisamos de formação mais adequada para os nossos advogados e para os nossos juízes. Lembrem-se que no centro de todas estas questões há medo, amor e, em grande número de casos, infelizmente, vingança. Muitas das nossas crianças sabem o que é o sofrimento. Fiquei completamente, absolutamente, desfeita com algumas das histórias que ouvi ao longo deste último ano. Estou ansiosa por ouvir as propostas do Conselho e da Comissão.

Mitchell
Senhor Presidente, o rapto de crianças de um Estado para outro é motivo de grande preocupação e uma questão de que o Conselho está neste momento a tratar. Gostaria de agradecer o papel que o Parlamento Europeu desempenhou para chamar a atenção de um público mais vasto na Europa para esta questão. Gostaria, em especial, de agradecer o papel desempenhado pela nossa deputada irlandesa do Parlamento Europeu, a senhora deputada Banotti, como mediadora especial do Parlamento para a questão das crianças raptadas de um Estado para outro.
Encontra-se actualmente em sede de Conselho para apreciação um projecto de convenção sobre o âmbito, a jurisdição e a execução de sentenças em questões matrimoniais. O Conselho é de opinião de que este instrumento, uma vez em vigor, constituirá uma grande ajuda para muitos cidadãos da União Europeia. Estão em curso debates sobre o projecto de convenção. O que se propõe é que, uma vez em vigor, a convenção se aplique a processos civis relativos à não validade de um casamento, ao divórcio, e à separação jurídica dos cônjuges. Além disso, aplicar-se-á a processos civis que têm a ver com a autoridade parental no caso dos filhos de ambos os cônjuges que têm em curso processos matrimoniais.
No que diz respeito à jurisdição, o projecto de convenção prevê que as autoridades de um Estado-membro tenham competência para tomar decisões em matérias relativas à não validade de um casamento com base em determinados critérios que têm como fundamento, por um lado, a residência habitual de um dos cônjuges ou de ambos, em determinadas condições, e, por outro lado, a nacionalidade de ambos os cônjuges ou o domicílio comum fixado em base permanente.
Está igualmente estipulado que as autoridades do Estado-membro onde é emitida uma decisão sobre acções relativas à anulação do casamento, ao divórcio ou à separação dos cônjuges sejam competentes para tomar decisões sobre o exercício da autoridade parental sobre todos os filhos de ambos os cônjuges em determinadas condições específicas, especialmente nos casos em que os filhos têm a sua residência habitual no mesmo Estado-membro. Sujeito aos debates do grupo de trabalho, o projecto de convenção prevê que as autoridades competentes tomem decisões sobre o exercício da autoridade parental em conformidade com a Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis dos raptos internacionais de crianças.
No que respeita ao reconhecimento e execução de sentenças decorrentes destes casos, o projecto de convenção estipula que qualquer sentença relativa à não validade de um casamento, ao divórcio ou à separação dos cônjuges produzirá efeito jurídico nos outros Estados-membros da União Europeia. Este é também o caso no que se refere a sentenças relativas ao exercício da autoridade parental sobre os filhos de ambos os cônjuges.
Das minhas palavras claramente se depreende que a adopção desta convenção irá possibilitar o estabelecimento de um regime jurídico mais aberto neste domínio. Será um regime em que as sentenças proferidas num Estadomembro da União serão normalmente reconhecidas e executadas noutro Estado-membro. O objectivo é adoptar a abordagem da Convenção de Bruxelas de 1968, que determina a jurisdição dos tribunais dos Estados-membros em matérias civis e comerciais para facilitar o reconhecimento de sentenças judiciais e estabelecer um processo rápido para a execução de sentenças judiciais. Não vai ser necessário nenhum procedimento especial para o reconhecimento de sentenças judiciais.
Os senhores deputados do Parlamento Europeu desejarão decerto saber que o Conselho procedeu à análise das disposições sobre jurisdição constantes do projecto de convenção. Neste momento o trabalho do Conselho concentra-se sobre as disposições do projecto de convenção relativas a reconhecimento e execução. Devido à complexidade das questões jurídicas ligadas a este projecto de convenção, não é possível nesta fase calcular com alguma certeza quando é que estará concluído o trabalho sobre a convenção. Gostaria, no entanto, de sublinhar que o Conselho considera que a conclusão desta convenção é uma importante prioridade no trabalho desenvolvido nos termos do Título VI do Tratado no domínio da cooperação judicial em matéria civil.
Gostaria de acrescentar que tomo nota da sugestão específica feita pela senhora deputada Banotti de que a Europol ou qualquer agência similar deveria desempenhar um papel específico. É uma sugestão de grande mérito e comunicá-la-ei ao presidente em exercício irlandês do Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos. Devo dizer que é minha convicção que, ao acompanharem de perto esta matéria, o Parlamento Europeu e os senhores deputados que a ela se dedicaram com especial interesse prestaram um serviço público assinalável.

Gradin
Senhor Presidente, as questões relativas à custódia dos filhos são questões muito sensíveis. Está em causa o futuro dos menores. Estão também em causa as condições da eficácia da paternidade. As questões relativas à custódia dos filhos têm sido tradicionalmente resolvidas a nível nacional. Não existem instrumentos jurídicos inter-estatais para a resolução de diferendos quando estão envolvidos pais de Estados-membros diferentes. Esta situação tem conduzido, em muitos casos, a conflitos judiciais desgastantes tanto para os pais como para os filhos. Seria, contudo, natural que os filhos continuassem a ter pai e mãe, mesmo após a separação.
É neste contexto que a Comissão se tem empenhado em que o problema da custódia seja regulamentado na convenção relativa às questões de direito familiar, actualmente em apreciação no Conselho, a chamada Convenção de Bruxelas II. Desde o início que havia a intenção de a Convenção estabelecer disposições claras no domínio processual e em matéria de jurisdição, no tocante às sentenças relativas a conflitos conjugais envolvendo cidadãos de mais do que um Estado-membro.
No seguimento, nomeadamente, de um estudo apresentado pela Comissão em Setembro de 1995, o âmbito de aplicação alargou-se de forma a abranger também as questões relativas à custódia dos filhos. O estudo revelou deficiências no quadro jurídico internacional em vigor e mostrou claramente uma necessidade de as questões relativas à custódia dos filhos serem também regulamentadas num instrumento comunitário futuro.
O projecto de convenção presentemente em apreciação no Conselho prevê que um tribunal competente para decidir uma questão de divórcio, separação ou anulação de um casamento também possa decidir em matéria de custódia dos filhos. Uma das condições básicas é o menor ter residência no país em que a questão é decidida. Se essa condição não se verificar, o tribunal poderá ainda assim decidir, desde que não contrarie a solução mais favorável ao menor e desde que nenhum dos pais se oponha.
Espero sinceramente que o trabalho de preparação para a convenção possa em breve estar concluído. Por seu lado, a Comissão empenhar-se-á activamente no sentido de chegar a soluções nas questões restantes. Quando a convenção estiver em vigor, evitam-se os conflitos decorrentes de sentenças divergentes de tribunais em diferentes Estados-membros sobre a mesma questão.
Finalmente, Senhor Presidente, no tocante à Convenção Europol e à sua configuração actual, não está prevista a possibilidade da custódia de crianças raptadas. Nada impede, no entanto, que a Presidência, como o senhor ministro disse, tome uma iniciativa nessa matéria.

Banotti
Desejo apenas perguntar o seguinte à senhora comissária: se uma criança for raptada por alguém que não seja seu pai nem sua mãe, trata-se sem dúvida de um crime e deverá ser a Europol a ocupar-se do caso, não é verdade? Eu sei que há um conjunto diferente de critérios para os raptos praticados pelos pais, mas não é verdade que não deveríamos estabelecer uma distinção tão grande entre crianças raptadas de forma criminosa e crianças raptadas pelos pais?

Gradin
Senhor Presidente, é difícil responder a esta questão, mas tal como a convenção está presentemente elaborada, a Europol pode combater o tráfico de pessoas, o que abrange, naturalmente, o tráfico de menores, mas não questões de diferendos, sendo por isso necessária uma iniciativa específica. Porém, como disse, o Conselho deve tomar uma iniciativa nesse sentido.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Vamos interromper aqui este debate, que continua às 21H00, e iniciar o período de perguntas ao Conselho.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o «Período de perguntas» (B4-0681/96). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Pergunta nº 1, de James Nicholson (H-0573/96):
Objecto: Política para a paz
Pode o Conselho definir qual é o objectivo da actual política, face à tensão que se vive na Irlanda do Norte e ao facto de o IRA Provisório continuar a recusar um novo cessar-fogo?

Mitchell
Em resposta ao senhor deputado, cumpre-me dizer, em nome do Conselho, que todos os Estados-membros desejam que se consiga chegar a uma resolução pacífica e duradoura do conflito na Irlanda do Norte e à renovação do cessar-fogo. A União Europeia tem apoiado sempre sem reservas o processo de paz e de reconciliação na Irlanda do Norte. Aliás, o Conselho Europeu de Essen confirmou o compromisso assumido pela União Europeia de apoiar a reconciliação e uma sólida recuperação económica.
Dito isto, não compete ao Conselho tomar posição sobre a condução do processo de paz nem sobre as posições das partes em presença, questões que não caem na sua esfera de responsabilidade.

Nicholson
Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. Embora me tenha dado, em grande parte, a resposta que eu esperava, estou certo que também concordará comigo que muitas pessoas ficaram completamente desoladas quando o IRA pôs fim ao cessar-fogo - que tão bem-vindo foi enquanto durou.
O senhor presidente em exercício também se congratula com o facto de, no meio das circunstâncias difíceis dos últimos dias, o cessar-fogo dos Lealistas se ter mantido na Irlanda do Norte? Isso foi verdadeiramente crucial nestes últimos dias.
Além disso, o senhor presidente em exercício também concorda comigo que não podemos esquecer as bombas que deflagraram em Canary Wharf e Manchester e a destruição injustificada e perda de vidas por elas causadas, ou também, no seu próprio país, a descoberta da fábrica de explosivos em County Laois e as preocupações que isso provoca, dado que as pessoas não andam por aí a fabricar bombas nem a desviar camiões para colocar bombas sem um objectivo deliberado?
O senhor presidente em exercício não concorda comigo em exortar toda a gente - incluindo o IRA Provisório - a aceitar os princípios Mitchell tal como foram organizados pelas outras partes nas conversações na Irlanda do Norte, e a permitir que se abra caminho ao diálogo, porque, como todos sabemos, no longo prazo tem necessariamente de haver diálogo? É este o desafio que se lhes coloca. Não há ninguém que os esteja a afastar: são eles que se mantêm afastados. Eles têm a oportunidade. O senhor presidente em exercício não concorda comigo que é assim?

Mitchell
Toda esta área está fora do âmbito de responsabilidade do Conselho. Talvez eu possa, porém, a título pessoal, responder ao senhor deputado. Em primeiro lugar, estou de acordo em que toda a gente na ilha da Irlanda ficou absolutamente desolada quando o IRA pôs fim ao cessar-fogo. É claro que me congratulo com a manutenção do cessar-fogo dos Lealistas e espero sinceramente que o IRA restabeleça plenamente o cessarfogo o mais depressa possível - é algo que todos nos esforçamos por concretizar e esperamos com fé que se concretize.
É claro que não podemos esquecer o que aconteceu em Canary Wharf e Manchester ou em County Laois, tal como não podemos esquecer o assassínio de um detective da Garda , a polícia irlandesa, em County Limerick, há pouco tempo.
Direi ao senhor deputado, que eu sei que é um homem digno, que o problema da Irlanda do Norte é um problema de uma dupla minoria. Não sei se já ouviu descrever a questão nestes moldes - é a descrição que eu, pessoalmente, faço do problema. A meu ver, não se pode fazer nada sem termos connosco ambas as minorias. Os Unionistas são uma minoria na ilha da Irlanda, os Nacionalistas são uma minoria no território da Irlanda do Norte. Já fizemos muitos progressos, ao longo de muitos anos, na tentativa de modificar a opinião que o nacionalismo da Irlanda tem de si próprio. Mas quando vemos uma minoria nacionalista ser tratada de uma forma que revela desprezo pelo seu estatuto de minoria, o nosso papel fica muito dificultado. O que eu gostaria de dizer ao senhor deputado é que ambos os lados têm de trabalhar para respeitar as minorias existentes na ilha, a fim de podermos respeitar as tradições uns dos outros e alcançar uma paz duradoura em que não nos ameacemos uns aos outros.
Certamente que, em nome da Presidência, levarei em conta e terei presentes as palavras que o senhor deputado proferiu de forma equilibrada e imparcial, que é a sua forma habitual de comunicar.

David
Todos nós, na nossa qualidade de deputados trabalhistas do Parlamento Europeu, ficámos profundamente consternados com os acontecimentos ocorridos há cerca de uma semana. Foi o ataque bombista em Enniskillen, foram os motins em vastas áreas da Irlanda do Norte, e foi uma nítida tentativa do IRA de organizar mais uma campanha bombista na Grã-Bretanha: todos estes acontecimentos têm de ser condenados. Há que defender de forma inequívoca o Estado de direito. Mas também temos de garantir que estes acontecimentos - horríveis como têm sido - não diminuem a nossa determinação de seguir em frente com o processo de paz.
Uma das questões mais emotivas de há oito dias para cá foram sem dúvida as marchas dos Orangemen . A pergunta que faço ao senhor presidente em exercício é a seguinte: em sua opinião, seria útil o Governo do Reino Unido criar uma comissão independente que analisasse a realização dos desfiles na Irlanda do Norte, ajudasse a garantir que os percursos desses desfiles são aceitáveis e coerentes, e procedesse também a uma análise das leis existentes relativas a tais desfiles? Isso seria útil?

Mitchell
Em resposta ao senhor deputado, gostaria de dizer que é bem conhecida a posição do Governo da Irlanda a este respeito, mas hoje estou aqui a responder a perguntas em nome do Conselho da União Europeia.
Repito o que o Tánaiste já afirmou nesta assembleia. Nos últimos dez dias ocorreram acontecimentos que conduziram a uma grave instabilidade na Irlanda do Norte e colocaram em perigo os êxitos consideráveis alcançados pelo processo de paz ao longo dos últimos dois anos. As origens das recentes perturbações têm raízes profundas nas divisões fundamentais que existem na Irlanda do Norte, e só se pode tentar resolvê-las conseguindo que haja um novo começo nas relações na Irlanda do Norte, na ilha da Irlanda, entre os povos da Grã-Bretanha e da Irlanda, e chegando a acordo sobre novas instituições e estruturas que levem em conta a totalidade das relações.
Não há nada que possa desculpar a violência e a intimidação generalizadas dos últimos 10 dias. A violência pode ser uma válvula de escape para a frustração, mas só pode agravar uma situação que já de si era má e não vai resolver os problemas que estão na sua origem. A única maneira de encontrar soluções é através do diálogo, da negociação e do compromisso. É essencial que seja rapidamente reafirmada a primazia da política sobre a violência de rua. O Estado de direito tem de prevalecer visivelmente e tem de ser policiado de forma eficaz e com imparcialidade. Tem de se encontrar uma solução para a questão dos desfiles polémicos que serviram para provocar a recente agitação.
Foi isto que o Tánaiste afirmou hoje de manhã na assembleia. Penso que se as pessoas reflectirem sobre as suas palavras, verificarão que elas têm a ver com a questão colocada pelo senhor deputado.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor presidente em exercício do Conselho que se as pessoas forem tratadas de igual modo perante a lei e se a autoridade política se mantiver firme, o que não aconteceu desta última vez no Reino Unido e na Irlanda do Norte, não interessa quantas minorias existem numa ilha ou mesmo num continente: todos podemos desfrutar das nossas identidades e também das nossas fidelidades, desde que todos sejamos tratados de igual modo perante a lei. O senhor presidente em exercício não pode responder à pergunta do senhor deputado e afirmar que o Conselho repudia a violência em todas as circunstâncias, que o Conselho quer sem dúvida ver restabelecido o cessar-fogo do IRA, que pode incentivar o restabelecimento do cessar-fogo do IRA e que, na realidade, se congratula pelo facto de o cessar-fogo dos Lealistas se ter mantido nestas circunstâncias muito difíceis? Os acontecimentos dos últimos dez dias foram absolutamente terríveis para aqueles de nós que ao longo dos últimos 25 anos no mantivemos fiéis a tradições não violentas e políticas nas mais terríveis e difíceis circunstâncias. Não podemos continuar a maltratar - a crucificar, de facto - pessoas que se mantiveram fiéis ao processo político, que tentaram manter a paz a todo o preço, manter a actividade política a todo o preço e manter afastada a violência. Temos de apoiar agora essa atitude por todas as formas possíveis. Solicito hoje aqui ao Conselho que responda devidamente à pergunta.

Mitchell
Como o registo das sessões poderá demonstrar, eu respondi inequívoca e adequadamente a essas perguntas. Rejeito qualquer sugestão de que o não fiz. Tenho a certeza de que o senhor deputado que colocou a questão me ouviu dizer com toda a clareza que quero de facto ver restabelecido o cessar-fogo do IRA, que condeno de facto a actividade do IRA, e que me associei de facto a ele para saudar o cessar-fogo dos Lealistas. Se os senhores deputados ouvissem com atenção o debate, talvez pudessem fazer intervenções mais esclarecedoras e menos acaloradas. Esta é uma situação muito importante e delicada, uma situação que todos devíamos fazer o possível por ajudar a resolver, não por sermos vistos simplesmente a dizer coisas, mas por contribuir para resolver o problema. É um problema muito complexo. Provavelmente sou o único deputado aqui presente que estudou política irlandesa na Universidade de Queens em Belfast e mantém actividade como político há 17 anos na ilha da Irlanda. Estou certo que o senhor deputado da Irlanda do Norte que me dirigiu esta pergunta me ouviu responder inequivocamente - sei que ouviu - à pergunta que fez. Espero que o registo das sessões desta assembleia demonstre muito claramente qual a nossa posição em relação a esta questão.

Presidente
Pergunta nº 2, de Saara-Maria Paakkinen (H-0513/96):
Objecto: Continuidade do co-financiamento das organizações não governamentais
A União Europeia tem, já há mais de vinte anos, concedido um financiamento às organizações não governamentais para projectos a realizar nos países em vias de desenvolvimento e para acções de informação sobre questões de desenvolvimento. Tem-se procurado que esta cooperação, que tem tido resultados excelentes, fosse dotada de uma base jurídica, mas, nas suas duas últimas reuniões, o Conselho não conseguiu obter unanimidade sobre a proposta de regulamento.
Que medidas tenciona a Itália tomar, na qualidade de país que exerce a Presidência do Conselho, para desbloquear a situação e garantir a continuidade da actividade de co-financiamento?

Mitchell
Desde 1976, a Comunidade tem vindo a co-financiar projectos de desenvolvimento com as ONG. Esse financiamento tem aumentado ao longo dos anos e, em 1996, eleva-se a 174 milhões de ecus em dotações de autorização. Até à data, estas dotações têm sido executadas pela Comissão sem que o Conselho tenha adoptado uma base jurídica. Em 1995, porém, na sequência de um acordo entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a necessidade de uma base jurídica para as rubricas orçamentais, a Comissão apresentou uma proposta a este respeito. Infelizmente ainda não foi possível ao Conselho adoptar uma posição comum relativamente a esta proposta. A Presidência irlandesa tenciona fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que seja adoptada o mais rapidamente possível uma posição comum sobre o regulamento de co-financiamento das ONG.

Presidente
Pergunta nº 3, de Otto von Habsburg (H-0515/96):
Objecto: Validade dos documentos de identificação outorgados pelo Parlamento Europeu
O documento de identificação dos deputados do Parlamento Europeu foi durante muitos anos reconhecido como válido para a transposição das fronteiras suíças. Contudo, recentemente a situação foi alterada, pelo menos em aeroportos como o de Zurique. De acordo com informações fornecidas por funcionários, estes documentos terão deixado ultimamente de ser reconhecidos.
Poderá o Conselho responder se esta informação é correcta? Em caso afirmativo, em que base assenta esta mudança de atitude?
Em caso negativo, tenciona o Conselho chamar a atenção das autoridades suíças para o assunto, no intuito de restabelecer a situação até há pouco vigente?

Mitchell
Nos termos do artigo 7º do Protocolo sobre os privilégios e imunidades, apenso ao Tratado, a Comissão pode celebrar acordos destinados a fazer com que os livretrânsitos atribuídos aos membros e agentes das instituições da Comunidade sejam reconhecidos como documentos de circulação válidos em território de Estados terceiros. Existe um acordo entre a Comissão e as autoridades helvéticas que se encontra vigente desde Janeiro de 1975 e que reconhece a validade na Suíça do livre-trânsito dos deputados do Parlamento Europeu. Tal acordo não foi objecto de qualquer alteração.
Aparentemente, o incidente em questão foi um incidente isolado. No entanto, sugiro que o senhor deputado dirija a sua pergunta à Comissão, que, tendo negociado o acordo em causa, está em melhores condições para dar uma resposta definitiva nesta matéria.

von Habsburg
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Porém, no fim de contas, o Conselho também é competente no que respeita aos países que não pertencem à nossa União Europeia e, em especial, no que respeita a uma questão que tem conotações políticas. A minha pergunta é muito simples: o Conselho foi informado da mudança de atitude na Suíça? Não foi a primeira vez que isto aconteceu. Já aconteceu várias vezes nos últimos tempos. Não seria útil informar as autoridades helvéticas de que deverão informar os seus cidadãos de que foi celebrado esse acordo com a Comissão?

Mitchell
Não houve nenhuma alteração do acordo. Se houve uma mudança de atitude, encarregar-me-ei de comunicar às autoridades helvéticas as preocupações do Parlamento Europeu.

Presidente
Pergunta nº 4, de Thomas Megahy (H-0531/96):
Objecto: »Irreversibilidade» da adesão à UE
Numa síntese dos trabalhos da Conferência Intergovernamental apresentada a deputados do Parlamento Europeu em 5 de Junho de 1996 por Elisabeth Guigou (Fr-PSE) e Elmar Brok (Alemanha-PPE) constava a seguinte consideração:
»Quanto à questão de um Estado-membro violar repetida e deliberadamente os Direitos Humanos, ou deixar de ser um Estado democrático, a maioria dos representantes acordou em que deverá ser possível sancionar esse Estado... sem contudo chegar ao ponto de expulsar um Estado-membro pois tal poria em perigo a irreversibilidade da adesão».
O Conselho está de acordo em que a adesão à União é «irreversível»? Em caso afirmativo, poderá o Conselho indicar em que disposição do Tratado de Roma se encontra consagrado este princípio? O Conselho subscreve a opinião segundo a qual a violação dos Direitos Humanos e das normas democráticas num Estado-membro não deverá, em quaisquer circunstâncias, resultar na expulsão? Será despropositada a crença generalizada de que a adesão à União é um acto voluntário a que se pode pôr termo mediante decisão democrática de um Estado-membro?

Mitchell
Em resposta à questão do senhor deputado, gostaria de frisar que, nos termos do artigo N do Tratado da União Europeia, o Conselho não é parte na Conferência Intergovernamental encarregada da alteração dos tratados. Assim, o Conselho não está habilitado a tomar qualquer posição sobre as ideias evocadas pela pergunta do senhor deputado. O senhor deputado compreenderá, portanto, que o Conselho nunca debateu a questão da irreversibilidade da adesão à UE. O senhor deputado compreenderá que é exclusivamente à Conferência Intergovernamental que compete reflectir sobre uma eventual alteração do Tratado a este respeito.

Megahy
Senhor Presidente, não posso deixar de o felicitar por ter dado uma perfeita resposta à Conselho. Eu estava com curiosidade de ver que tipo de resposta iria receber. Evidentemente, como o senhor presidente nunca falou do assunto não tem uma opinião sobre ele, mas é muitíssimo estranho que os representantes dos diferentes países que participam nos trabalhos preliminares andem aparentemente a expressar opiniões, por isso devem andar por aí escondidos, à espreita, algures no Conselho. Peço ao senhor presidente em exercício que leve de volta para o Conselho esta mensagem, da minha parte, para o caso de eles alguma vez chegarem a falar destas coisas.
O senhor presidente em exercício não considera que esta opinião acerca da irreversibilidade é totalmente errada, não se encontra em nenhum dos tratados, e, portanto, como de resto já vimos no caso da Gronelândia - parte do Estado dinamarquês - que já se separou, não existe qualquer obstáculo jurídico, mesmo que possa haver qualquer outro obstáculo prático, a que um país decida voluntariamente abandonar a União? Espero também que possa haver igualmente um precedente de acordo com o qual se possa colocar a hipótese de expulsar países que levem a efeito práticas antidemocráticas durante um longo período de tempo. Surpreende-me que alguma vez se tenha dito isto, porque a impressão que eu tinha é que alguns outros países estavam tão saturados com as acções presentemente praticadas pelo Governo britânico que já andavam a falar em correr com eles. Eu diria que isto também nunca foi debatido em sede de Conselho de Ministros.

Mitchell
Não estou em situação que me permita comentar a última proposta apresentada pelo senhor deputado, mas gostaria de dizer que o Conselho de Ministros se tem preocupado não com a expulsão de países ou com a autorização para abandonarem a União mas com os 12 países que nos estão a bater à porta porque desejam a adesão, tão atraente lhes parece ser a União Europeia.
Tendo respondido à pergunta em nome do Conselho, direi a título pessoal que a Irlanda está aberta à possibilidade de considerar de forma positiva a aplicação de sanções na eventualidade de um Estado-membro violar sistematicamente direitos humanos. Esta é uma questão delicada com implicações políticas de grande alcance, que precisa de ser mais longamente ponderada. Direi também que, como membro irlandês do Grupo de Reflexão, me lembro de facto de que foram debatidas pelo Grupo de Reflexão questões deste tipo, e se o Conselho alguma vez chegar a debatê-las, fá-lo-á em consequência do relatório da Conferência Intergovernamental, e estou certo que as opiniões do senhor deputado, hoje aqui tão bem apresentadas, serão levadas em conta.

McCartin
Senhor Presidente, tenho conhecimento do conceito da irreversibilidade da adesão à União Europeia. A pergunta complementar que desejo fazer é a seguinte: o senhor ministro está de acordo comigo em que se trata de um termo abstracto e que se refere à junção, de forma interdependente, das economias da União Económica Europeia, de modo a que se torne muito difícil para os países retirarem-se dessa União, ao mesmo tempo que reconhece que se trata de uma organização voluntária e que quem quiser sair pode fazê-lo? Tenho dito muitas vezes em resposta a pessoas dos Estados Unidos que fazem perguntas sobre a falta de solidariedade que por vezes se observa na Comunidade Europeia, que nós não temos uma Guarda Nacional que possamos chamar e impor; e penso que se conseguirmos construir uma União Europeia sem a necessidade de obrigar ninguém a cá ficar, ela será, penso eu, tanto mais forte e terá mais hipóteses de se tornar, em termos morais, irreversível. Espero que o senhor ministro esteja de acordo.

Mitchell
Conheço o senhor deputado há muitos anos e são muito poucas as coisas em que discordo dele. Como de costume, o senhor deputado cristalizou toda esta ideia e apresentou-a muito bem.
Gostaria de abordar um aspecto - talvez apenas para o trazer ao debate - que de facto me veio à ideia durante as discussões do Grupo de Reflexão. Esse aspecto é que a União Europeia só está aberta a democracias. O que é que aconteceria, por exemplo, agora ou em qualquer outro momento no futuro, se numa reunião do Conselho Europeu aparecesse um general em vez de um chefe de Estado ou de Governo? A União poderia assumir a posição não só de permitir que esse Estado abandonasse a União, mas também de expulsar um Estado-membro por este já não cumprir um dos critérios, ou seja, o critério de que o Estado-membro tem de ser uma democracia? Foi toda a questão das sanções por violação dos direitos humanos que o Grupo de Reflexão também apreciou.
Estas questões e estas práticas ainda não surgiram na União Europeia, e o que o senhor deputado McCartin aqui disse hoje é sem dúvida algo com que me identifico e que apoio.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 5 caduca.
Pergunta nº 6, de Georges Berthu (H-0538/96):
Objecto: Zona de livre troca
Na reunião de trabalho dos ministros da agricultura da União Europeia realizada em Otranto (Itália) em 7 de Maio de 1996, o Presidente em exercício do Conselho apresentou um documento que denuncia os riscos de multiplicação das zonas de comércio livre, afirmando, segundo a imprensa, que essa política «negligencia completamente as consequências sectoriais desses acordos ou parte do princípio que sectores produtivos poderão sobreviver na sua totalidade ao choque da abertura dos mercados».
Tenciona o Conselho tornar público esse documento e transmiti-lo a todos os deputados, nomeadamente aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Relações Económicas Externas?
Não considera o Conselho que seria útil proceder a um estudo imparcial e pluralista (os contratos do qual não seriam executados, atribuídos nem assinados pela Comissão) sobre as consequências globais da política de comércio livre da Comunidade?
De que modo tenciona o Conselho levar a Comissão a desempenhar um papel de estrita aplicação das orientações definidas pelo próprio Conselho? Não poderá o Conselho utilizar a oportunidade proporcionada pela CIG para pôr fim às ambiguidades dos artigos 113º e 228º sobre o grau de autonomia da Comissão quanto à matéria, aumentando, designadamente, a transparência das negociações comerciais internacionais e recusando claramente à Comissão qualquer poder de assinatura prévia susceptível de comprometer, de direito ou de facto, a Comunidade?

Mitchell
O documento apresentado pela Presidência na reunião informal dos ministros da Agricultura realizada em Otranto, na Itália, em 7 de Maio de 1996, relativo à criação de zonas de comércio livre e seus efeitos sobre a agricultura comunitária, conserva o estatuto de documento de trabalho informal da Presidência que não foi nem adoptado nem subscrito pelo Conselho.
No que se refere à posição oficial da Comunidade quanto ao estabelecimento de acordos de comércio livre entre a Comunidade e países terceiros, adoptada pelo Conselho em 22 de Junho de 1995, o Conselho decidiu que, no futuro, antes de tomar quaisquer medidas neste domínio, a Comissão deverá avaliar a compatibilidade de todos os acordos projectados com as regras da Organização Mundial do Comércio. Deverá, além disso, ponderar o impacto desses acordos nas políticas comuns da União e nas relações desta com os seus principais parceiros comerciais.
Foi também acordado que essas avaliações serão analisadas pelo Comité do artigo 113º, pelo COREPER e pelo Conselho antes da aprovação das directrizes de negociação correspondentes. Além disso, o Conselho Europeu reunido em Florença, em 21 e 22 de Junho do corrente ano, convidou o Conselho a apresentar ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, o relatório sobre o desenvolvimento da política comercial e os acordos preferenciais da Comunidade.
Por último, o Conselho não participa na Conferência Intergovernamental responsável pela alteração dos tratados. Assim, o Conselho não tem poderes para adoptar qualquer posição relativa a qualquer possível revisão dos artigos 113º e 228º do Tratado CE, como a sugerida na pergunta do senhor deputado.

Berthu
Senhor Presidente, obrigado pela sua resposta que, no entanto, não me satisfaz completamente, uma vez que, por detrás dos pontos precisos que suscitei, havia a seguinte questão geral: no início da Presidência irlandesa, o Conselho está decidido a alterar a sua política relativamente à Comissão? Está decidido a controlá-la e a não mais a deixar agir à sua vontade, como o faz desde há muitos anos e, nomeadamente, desde a assinatura dos acordos do GATT?
Estamos a aperceber-nos, hoje em dia, de que o Uruguay Round contem lacunas muito importantes em matéria monetárias, em matéria social, em matéria de ambiente e em matéria agrícola. Perguntamo-nos, hoje, como será possível voltar atrás e é neste preciso momento que a Comissão começa a multiplicar iniciativas de comércio livre em todos os sentidos. O senhor comissário Brittan afirmava, mesmo, recentemente, em Genebra, que era necessário aprofundar a liberalização do comércio internacional.
Então, Senhor Presidente, liberalizar, sim, mas em bases sãs, tendo em consideração todos os efeitos externos não quantificados, positivos e negativos, para as economias, os efeitos externos sobre o emprego, que é, muito justamente, considerado a primeira prioridade da Presidência irlandesa. Trata-se, pois, de um assunto essencial, pelo que pensamos que a Irlanda deverá retomar o controlo das negociações internacionais e da Comissão. Eis as razões pelas quais necessitamos absolutamente de um estudo de impacto, quantificado e objectivo, sobre todas as iniciativas de comércio livre que sejam apresentadas, de forma a que, no futuro, o Parlamento não volte a deliberar com os olhos vendados.

Mitchell
Registo o que o senhor deputado disse na sua intervenção. O Conselho Europeu de Florença de 21 e 22 de Junho convidou de facto o Conselho a apresentar ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro, um relatório sobre o desenvolvimento da política comercial e os acordos preferenciais da Comunidade. Isso vai ocorrer, como é óbvio, durante o mandato da Presidência irlandesa.
Registo que há algumas preocupações. Os papéis respectivos do Conselho e da Comissão, como de todas as instituições, estão a ser analisados pela Conferência Intergovernamental. Nesse contexto, talvez os acordos institucionais precisem de ser analisados. Desejo, porém, chamar a atenção para o facto de que já se debateu a questão do aumento da importância do regionalismo no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A OMC criou uma comissão dos acordos regionais de comércio para acompanhar agrupamentos regionais de comércio novos e já existentes. Vários membros da Organização Mundial do Comércio já solicitaram que o regionalismo fosse discutido em Singapura, e é provável que essa questão aí seja discutida. Há, portanto, uma oportunidade de apreciar este assunto em Singapura e na reunião do Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro.

Presidente
Pergunta nº 7, de John McCartin (H-0548/96):
Objecto: A indústria de lanifícios na União Europeia
Tenciona a Presidência, nos próximos seis meses, inscrever a grave situação da indústria artesanal de lanifícios na ordem do dia do Conselho «Agricultura»?

Mitchell
Apenas posso salientar que até ao momento não foi apresentada qualquer proposta da Comissão ao Conselho relativa ao sector da indústria de lanifícios. A Presidência regista a preocupação do senhor deputado e dará toda a atenção a quaisquer propostas que a Comissão lhe apresentar neste sector.

McCartin
Dou oficialmente as boas-vindas a este Parlamento ao senhor presidente em exercício do Conselho, pois é a primeira vez que estou em contacto directo com ele. Manifesto o meu apreço não só pelos seus esforços para ajudar a preparar a Conferência Intergovernamental mas também pelo seu interesse de longa data nos assuntos europeus e pelos esforços que há muito vem desenvolvendo para promover a integração e a união da Europa. Desejo que fique registado que o senhor presidente em exercício do Conselho é um dos políticos mais construtivos do parlamento irlandês no que se refere à Europa. O interesse não apareceu só quando o senhor presidente ficou directamente ligado aos assuntos europeus através da Presidência.
Abordei esta questão porque recebi reclamações de uma organização a nível europeu que está interessada na indústria dos lanifícios. Já anteriormente tivemos um relatório no Parlamento, elaborado pelo senhor deputado Hyland, da Irlanda. Gostaria de sugerir ao senhor ministro que esta é uma indústria potencialmente importante no âmbito da União Europeia. As políticas da Comunidade Europeia promoveram o desenvolvimento da indústria da carne de ovino, mas a lã é outro produto que é possível desenvolver e valorizar.
Temos na União Europeia 60 000 agricultores que dependem da carne e do leite de ovino. Esses agricultores recebem 2 mil milhões de ecus da União. O senhor ministro pensa que seria boa ideia promover o desenvolvimento da indústria de lanifícios para que os agricultores tivessem um rendimento melhor e não precisassem talvez da totalidade dos 2 mil milhões de ecus de subsídio que lhes pagamos anualmente?

Mitchell
Como há pouco afirmei, o Conselho não recebeu nenhuma proposta da Comissão; se recebermos, o Conselho dará decerto seguimento a essa proposta.
Gostaria de dizer, em resposta à pergunta do senhor deputado, que estou bem consciente das dificuldades com que se debatem os criadores de gado ovino, não apenas na Irlanda mas na Europa em geral. Tenho conhecimento do relatório apresentado pelo senhor deputado Hyland a que o senhor deputado se referiu. Vou sem dúvida colocar à atenção do senhor ministro Yates, que é o presidente em exercício do Conselho «Agricultura», as trocas de impressões ocorridas neste período de perguntas, para garantir que o senhor ministro terá conhecimento das preocupações do senhor deputado.

Hyland
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de me associar ao senhor deputado McCartin e dirigir-lhe um muito caloroso voto de boas-vindas. Tivemos oportunidade de o conhecer no período que antecedeu a Presidência e constatámos que a nossa relação de trabalho consigo foi muito cordial.
Congratulo-me com a sua resposta, mas gostaria de insistir para que contactasse a Comissão através da presidência do Conselho «Agricultura», a fim de garantir que o pedido é inscrito na agenda para poder ser tratado durante a Presidência irlandesa. Digo isto especialmente por causa do empenhamento da Presidência irlandesa na criação de postos de trabalho e, assim o espero, também no desenvolvimento rural. O sector dos lanifícios tem potencial para gerar bastante emprego nas regiões rurais, desde que criemos estruturas adequadas.
Solicito ao senhor presidente em exercício do Conselho que inicie diligências junto da Comissão, a fim de garantir que a Presidência receberá um pedido de que se ocupará durante o seu mandato.

Mitchell
Esforçar-me-ei por ir ao encontro dos desejos dos senhores deputados nesta matéria e colocarei este assunto à atenção do senhor ministro Yates, presidente em exercício do Conselho «Agricultura». Gostaria também de agradecer aos senhores deputados McCartin e Hyland os seus calorosos votos de felicidades no início da Presidência irlandesa. Estou-lhes muito grato.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 8 caduca.
Pergunta nº 9, de Brian Crowley (H-0558/96):
Objecto: Luta contra o tráfico de estupefacientes
Considera o Conselho que os Estados-membros incumbidos de combater o contrabando de estupefacientes ao longo das fronteiras externas da União, nomeadamente nas suas fronteiras marítimas, consagram recursos humanos e materiais suficientes a essa missão? Poderá o Conselho considerar a hipótese de atribuição de fundos comunitários a fim de auxiliar os Estados-membros incumbidos da fiscalização, em nome da União, das longas fronteiras marítimas da mesma?

Mitchell
Uma das principais prioridades da Presidência irlandesa é garantir uma acção mais coordenada e eficaz a nível europeu contra o tráfico de estupefacientes e o consumo de droga. Uma das tarefas importantes que a Presidência vai realizar nesta área é levar a efeito uma revisão pormenorizada da adequação da cooperação na defesa das fronteiras externas da União Europeia contra a importação de estupefacientes por terra, mar e ar.
A Presidência já iniciou um debate sobre a estratégia aduaneira nas fronteiras externas. Apresentou propostas no que se refere à formação, ajudas técnicas, equipamento de controlo, informação, análise de risco e aperfeiçoamento das comunicações. A Presidência tenciona propor uma acção comum que constituirá a base jurídica para a atribuição de fundos a partir do orçamento das Comunidades Europeias. Estas propostas têm por objectivo conseguir um nível de cooperação mais eficaz para combater o contrabando de estupefacientes e vão dar cumprimento a um dos pontos de acção da lista adoptada no Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro de 1995, no que se refere aos estupefacientes.
O Conselho dará também prioridade à revisão da Convenção de Nápoles relativa à assistência mútua entre as administrações aduaneiras e ao programa de estratégia para o terceiro pilar «Alfândega 2000», e também à participação da UE no plano estratégico da Organização Mundial das Alfândegas para implementar uma medida operacional na rota de contrabando de estupefacientes dos Balcãs.
A Presidência vai também proceder ao exame dos convénios actualmente em vigor relativos às operações de fiscalização aduaneira comum nas fronteiras externas. Este exame terá por objectivo melhorar a eficácia dessas operações. Procurar-se-á obter um mandato global do Conselho para efectuar essas operações, para que não seja necessário obter anualmente a aprovação do Conselho, como agora acontece. A Presidência procurará igualmente incentivar a cooperação, a nível dos Estados-membros, entre as autoridades aduaneiras e o comércio privado e as empresas de navegação na luta contra o tráfico de estupefacientes.

Crowley
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Felicito-o também por garantir que este assunto vai ser tratado ao mais alto nível durante a sua Presidência. Foi, no entanto, com alguma preocupação que na Irlanda li notícias publicadas em alguns jornais, segundo as quais o Taoiseach vai apresentar uma proposta de criação de uma guarda costeira europeia. O meu receio nesta matéria é que sejam desviadas para qualquer outra área verbas que são extremamente necessárias para a marinha irlandesa melhorar a sua frota e fazer a cobertura das 140 000 milhas quadradas de águas territoriais - protegendo não só as costas irlandesas mas também uma fronteira europeia e uma área de pesca europeia. Gostaria de pedir ao senhor presidente em exercício que assumisse um compromisso de que as verbas não serão desviadas dos serviços actualmente existentes, que estão a funcionar com grande eficiência mas que infelizmente não recebem os recursos de que necessitam.

Mitchell
Como afirmei, a preocupação da Presidência e do Conselho prende-se com a cooperação e a protecção das fronteiras externas da União Europeia. As drogas entram na União por terra, mar e ar. São utilizadas diferentes rotas, consoante a natureza e a origem das drogas. As drogas são trazidas para a União por meios variados - por pessoas, como carga não acompanhada, escondidas em automóveis, barcos e contentores, e, especialmente no caso da liamba, em pequenas embarcações. É por isso que é importante que haja uma revisão da cooperação, para podermos determinar a melhor maneira de distribuir os recursos da União Europeia e dos Estados -membros.
Agradeço ao senhor deputado Crowley os seus votos de felicidades, que muito aprecio, mas gostaria de acrescentar que considero que qualquer sugestão que o Taoiseach possa ter lançado é mais uma coisa a juntar às disposições já existentes, e não algo que vem substituí-las. Posso referir, por exemplo, que, como o senhor deputado Crowley muito bem sabe, dado que é originário de uma região da Irlanda onde já muitas vezes ocorreram desastres marítimos, existe há muitos anos cooperação entre a RAF e o Irish Air Corps . É uma cooperação muito pouco estruturada mas eficaz. Portanto, a cooperação entre a guarda costeira poderia ser pouco estruturada ou poderia ser qualquer coisa mais estruturada. Mas a ideia em si é algo que vale a pena explorar. Sublinho, no entanto, que não se trata de desviar recursos existentes. Qualquer evolução neste domínio far-se-á com recursos adicionais e ajuda adicional.

Malone
Dou as boas-vindas aqui esta tarde ao nosso presidente em exercício do Conselho. Devo dizer que discordo fundamentalmente do senhor deputado Crowley. O facto de a Presidência irlandesa ter dado destaque à questão dos estupefacientes e de todos os deputados que usaram da palavra hoje de manhã, quase todos, considerarem os estupefacientes uma questão prioritária de que esta Presidência deve ocupar-se de forma eficaz, dá carta branca à Presidência irlandesa para avançar e tratar desta questão da forma que lhe parecer mais conveniente. Penso que a ideia da guarda costeira para a Irlanda é particularmente importante, porque somos uma ilha. Já aqui foi muitas vezes repetido que é disso que precisamos.
Foi com enorme satisfação que ouvi o senhor ministro Mitchell dizer agora que já está a ser discutida a questão da revisão das fronteiras externas e dos serviços de terra, mar e ar, etc. Gostaria que o senhor ministro nos esclarecesse agora sobre de onde virão exactamente estes financiamentos para o serviço da guarda costeira. Infelizmente, foram terrivelmente longos os atrasos relativos ao acordo de financiamento das TEN. Espero que não seja de contar com o mesmo atraso relativamente a este serviço, que é deveras vital.

Mitchell
Também agradeço à senhora deputada Malone os seus votos de felicidades. No meu primeiro dia neste Parlamento, os desejos de felicidades e o apoio dos senhores deputados irlandeses do Parlamento Europeu são especialmente bem-vindos e têm sido de grande ajuda para mim.
Relativamente à pergunta que a senhora deputada me fez, uma acção comum é, como a senhora deputada deve saber, um procedimento legal que confere poderes nos termos dos tratados, especificamente dos segundo e terceiro pilares, em conformidade com o previsto no Tratado da União Europeia. O Governo irlandês tenciona propor uma acção comum que sirva de base jurídica à atribuição de fundos provenientes do orçamento das Comunidades Europeias. É claro que isto não é uma matéria em que possamos agir sozinhos e esperamos conseguir o apoio de outros Estados-membros para esta abordagem. Em minha opinião, é sem dúvida algo de que é preciso tratar. Já noutra altura disse, em resposta a um outro debate realizado na assembleia no domínio da política externa e de segurança comum, que estou convencido de que precisamos de fazer muito mais como região, de forma coordenada, para atacar este problema. Cada Estado-membro está a tentar lidar com o problema o melhor que pode. O primeiro papel que os Estados-membros têm de desempenhar é dar resposta às necessidades dos Estados-membros, mas colectivamente, como região, a União Europeia trata deste problema de uma forma muito débil. Esta é a abordagem que o Governo irlandês tenciona assumir no desempenho do seu papel de Presidência.

Cederschiöld
Senhor Presidente, a luta contra o crime e a droga é uma questão que preocupa os cidadãos. As pessoas compreendem que, neste domínio, é necessária a cooperação para além das fronteiras. É positivo que a Presidência irlandesa atribua tanta importância a essas questões, e encaramos com expectativa uma iniciativa no domínio da droga, inclusivamente em matéria de cooperação policial e aduaneira. Quero aproveitar a oportunidade para lhe desejar os melhores êxitos.
A minha pergunta refere-se a um domínio que poderia ser melhorado e incluído nesta iniciativa. Por que razão ainda não foram criadas as mesmas possibilidades de cooperação e intercâmbio práticos e quotidianos entre as polícias, à semelhança do que já existe nos domínios da emigração e das alfândegas? No domínio aduaneiro, existem boas propostas, no âmbito do programa MATTHAEUS. Aqui, porém, segundo o plano de actividades em apreço, trata-se principalmente de intercâmbio entre escolas de polícia. Porque não encarar a hipótese de desenvolver uma cooperação policial ao nível de um programa MATTHAEUS?

Mitchell
Agradeço à senhora deputada as suas amáveis palavras; estou-lhe muito grato.
Relativamente à questão que me coloca, o terceiro pilar ainda se encontra em grande medida num estádio embrionário. Ainda não existe há muito tempo. É claro que espero que com a aprovação da Convenção Europol assistamos agora a uma maior cooperação no âmbito do terceiro pilar. As questões levantadas pela senhora deputada são de grande mérito e deverão ser analisadas e apresentadas numa fase inicial. Colectivamente é necessário que façamos muito mais do que estamos a fazer para tratar deste problema.
Gostaria de frisar que na apresentação das prioridades da Presidência irlandesa para a União Europeia, feita hoje de manhã pelo Tánaiste nesta assembleia, uma das prioridades que mencionámos no âmbito das nossas propostas em matéria de droga e crime organizado foi um intercâmbio e formação de agentes que assegurem o cumprimento da lei. Tenho muito prazer em estar de acordo com a sugestão apresentada pela senhora deputada.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
Pergunta nº 10, de Gerard Collins (H-0559/96):
Objecto: Pacto de confiança
Na Cimeira de Florença, os líderes europeus concederam o seu apoio político às propostas do Presidente Santer relativas a um «pacto de confiança» a favor do emprego; contudo, os Chefes de Estado e de governo não disponibilizaram os fundos necessários para pôr em prática as propostas do Presidente Santer que seriam susceptíveis de gerar crescimento económico e novos postos de trabalho nos Estados-membros da UE. Quais são as propostas do Conselho de Ministros para traduzir na prática o apoio político concedido ao «pacto de confiança» na Cimeira de Florença e, em particular, de que forma tenciona financiar a realização das propostas constantes do «pacto de confiança»? Pergunta nº 11, de José Apolinário (H-0561/96):
Objecto: Medidas de criação de emprego para jovens com idade inferior a 25 anos
Constatando as inaceitáveis taxas de desemprego na União Europeia (segundo o Eurostat, 10, 9 % ao nível global, no final de Abril de 1996) e, sobretudo, o facto de a taxa de desemprego dos jovens com idade inferior a 25 anos ser o dobro da taxa geral (21, 5 % para 10, 9 %), e em especial afectar as jovens mulheres, questiona-se o Conselho no sentido de conhecer quais as iniciativas para aumentar o emprego dos jovens?Pergunta nº 12, de José Torres Couto (H-0583/96):
Objecto: Medidas de combate ao desemprego
Na Cimeira de Florença, os líderes europeus não foram capazes de se pôr de acordo quanto à implementação de uma estratégia de cooperação no combate ao desemprego, à escala europeia. Dado que o desemprego continua a aumentar, atingindo hoje 20 milhões de cidadãos europeus, solicito ao Conselho que me informe do conteúdo das medidas que pensa vir a implementar no combate a este flagelo social, e indique a respectiva calendarização.
Mitchell
Gostaria de responder em conjunto às perguntas colocadas pelos senhores deputados Collins, Apolinário e Torres Couto, pois embora as três perguntas abordem aspectos diferentes da questão do emprego, todas elas dizem respeito às formas e aos meios de responder ao principal desafio colocado pelo desemprego.
A Europa tem beneficiado da evolução de um certo modelo de sociedade no nosso continente - uma evolução frequentemente conseguida à custa de grandes sacrifícios. É este modelo que caracteriza as nossas sociedades livres e democráticas, permitindo-lhes ocupar um lugar especial no concerto das nações à escala mundial. A continuação do modelo europeu de sociedade seria reforçada por uma resposta coroada de êxito às questões colocadas pelo desemprego.
Temos de lançar agora uma campanha contra o desemprego, para não condenarmos os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos a um sofrimento e uma injustiça permanentes. O emprego dos jovens é particularmente importante. Em princípio, partilho da análise feita pelo senhor deputado Apolinário e considero, como ele, que devemos envidar todos os esforços para promover o emprego dos jovens, pois serão eles a tomar o nosso lugar e a assumir a responsabilidade de levar por diante a civilização europeia.
Como a Comissão deixou claro, o «pacto de confiança» a favor do emprego é um processo flexível que tem por objectivo permitir a todos os interessados assumir compromissos específicos com vista a criar um enquadramento macroeconómico favorável ao emprego. Tem por objectivo explorar ao máximo as potencialidades do mercado interno, acelerar as reformas do mercado de trabalho e utilizar de forma mais vantajosa as políticas da União com vista a propiciar o crescimento e o emprego.
O Conselho Europeu de Florença, reunido o mês passado, manifestou a sua convicção de que as redes transeuropeias, o desenvolvimento das pequenas e médias empresas industriais e a investigação científica e tecnológica podem dar um contributo vital para a criação de postos de trabalho e a competitividade.
Neste contexto, o Conselho Europeu tomou nota das propostas apresentadas pelo senhor presidente da Comissão, que apontam o seguinte: primeiro, a cobertura da linha directriz agrícola permanecerá inalterada e a rubrica dos fundos estruturais permanecerá igualmente intocada; segundo, o limite máximo de autorização de despesas na rubrica 3 - políticas internas - será reforçado em mil milhões de ecus durante o período de 1997 a 1999 e será, no essencial, destinado às redes de infra-estruturas de transportes de carácter prioritário. No entanto, os pagamentos orçamentais que lhes estão ligados far-se-ão dentro do actual limite máximo global acordado anteriormente para as despesas efectivas; terceiro, este reforço do limite máximo será acompanhado de um esforço suplementar de redistribuição das dotações disponíveis na rubrica 3 a favor dos sectores em questão, permitindo um aumento das disponibilidades totais de 1, 2 mil milhões de ecus.
Estas propostas representam uma abordagem integrada que, por um lado, visa utilizar da melhor maneira possível os recursos existentes para atingir resultados palpáveis a nível de emprego e, por outro, encontrar também novas fontes de financiamento.
Para completar, desejo acrescentar que o objectivo é prosseguir uma política que respeite e reflicta plenamente o princípio da subsidiariedade.

Collins, Gerard
Desejo agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta muito exaustiva. Os comentários e os votos de felicidades que lhe foram dirigidos são bem merecidos, pois, segundo a minha experiência, foi o senhor ministro irlandês dos Assuntos Europeus quem mais se esforçou para assegurar uma Presidência mais expedita e eficaz. Desejamos-lhe boa sorte e muito êxito.
Dentro de aproximadamente cinco meses, quando o senhor primeiro-ministro irlandês vier a este Parlamento apresentar o seu relatório sobre a Presidência irlandesa, será julgado em função de um aspecto em particular, que terá a ver com a eficácia das medidas tomadas durante a Presidência para tratar da situação do desemprego. O senhor presidente em exercício do Conselho tem conhecimento de que em Florença o «pacto de confiança» Santer obteve apoio político, não obteve apoio económico. Se não houver financiamentos, esse pacto, infelizmente, não se concretizará.
Tivemos o projecto Delors para os desempregados. No Parlamento não houve assunto mais falado do que este por parte daqueles que usam da palavra em nome dos desempregados da Europa. Falou-se muito, mas até hoje não se registaram grandes êxitos. Exorto a Presidência a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ganhar para esta causa os Estados-membros que com a sua relutância recusaram o apoio financeiro ao senhor presidente Santer em Florença, tendo em conta os 18 a 22 milhões de pessoas que não têm emprego e que estão dependentes do que possamos fazer por elas.

Mitchell
Já agradeci ao senhor deputado Collins, na sua ausência, as amáveis palavras que anteriormente proferiu, e estou-lhe grato pelo que disse no início da sua intervenção.
A Presidência irlandesa avançará o mais possível com as medidas adoptadas pelo senhor presidente Santer em apoio da criação de emprego, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu. Além disso, constituirá tarefa fulcral da Presidência a preparação do segundo relatório anual sobre o emprego, a apresentar ao Conselho Europeu de Dublim, em Dezembro. Este relatório fará uma análise da eficácia com que até este momento os Estados-membros implementaram as orientações de Essen relativamente aos seus programas plurianuais de emprego. Fornecerá também indicações para o futuro. Neste processo, será colocada uma ênfase especial nos grupos que requerem particular atenção, como é o caso dos jovens que procuram o primeiro emprego, dos desempregados de longa duração e das mulheres desempregadas.
Como filosofia política geral, apoio na sua totalidade o conceito de iniciativa e competitividade e a necessidade de recompensar o esforço e a iniciativa, e isso tem de estar no cerne da criação de emprego. Mas neste momento, em toda a União Europeia, temos níveis de riqueza material sem precedentes, sem precedentes em qualquer período da história da Europa, e no entanto há um grande número de pessoas que não partilha dos progressos alcançados. Não apresento desculpas a ninguém pelo segundo princípio que penso que tem de estar presente, e que é o princípio da justiça social. Quando criamos riqueza podemos distribuí-la, mas primeiro temos de a criar e temos de incentivar as pessoas que a podem criar. Gostaria de recomendar à assembleia uma análise do programa do Governo irlandês sobre desenvolvimento local, que constitui um esforço de redistribuição de alguma da riqueza por forma a que ela vá ajudar as comunidades urbanas e rurais mais pobres. É um programa especialmente direccionado para a criação de postos de trabalho, a educação, a formação, a melhoria do ambiente e a formação no domínio da gestão de propriedades, porque as condições de vida das pessoas podem de facto agravar a sua situação de desvantagem. Esta é uma abordagem integrada de que espero voltar a tratar quando responder a uma pergunta posterior feita por outro dos senhores deputados.
Não creio que tudo se possa resumir à iniciativa. Temos de incentivar a iniciativa, temos de propiciar a iniciativa, mas ao mesmo tempo temos de ter também um sentido de justiça social, e estas duas coisas, por assim dizer, têm de andar lado a lado. Isto é, sem dúvida, algo que nós, como Presidência, tentaremos promover o mais possível durante o semestre do nosso mandato.
Informarei também a assembleia de que estamos a aguardar a proposta detalhada da Comissão sobre a questão das redes transeuropeias (TEN) a que o senhor deputado se referiu. Na reunião de 8 de Julho, como deverá ser do conhecimento dos senhores deputados, os ministros das Finanças chegaram a acordo sobre a criação de um grupo de alto nível para analisar esta questão. A Presidência irlandesa irá pesquisar, através deste grupo, em que medida existe entre os parceiros base para um acordo e esforçar-se-á por garantir que será tomada uma decisão.

Apolinário
Senhor Presidente, muito obrigado ao Senhor Presidente do Conselho em exercício pelas palavras simpáticas.
Eu só gostaria de, complementarmente, exprimir dois tipos de preocupações.
Uma, que é geral: o emprego é, decisivamente, um dos grandes desafios que atravessa a União Europeia, e, portanto, também será em função do evoluir do dossier emprego que a presidência irlandesa atingirá, ou não, os seus objectivos.
No caso dos jovens com menos de 25 anos, faço notar que os dados do EUROSTAT apontam para o dobro da taxa de desemprego com jovens até aos 25 anos - dados de Abril apontavam para 21, 5 % de desemprego para jovens até aos 25 anos, com 10, 9 % em termos de desemprego global -, pelo que é necessário um esforço suplementar de iniciativas de desenvolvimento local, de apoio a pequenas e médias empresas, de ligação com questões de ambiente, de apoio social, de intervenção social, que permitam lançar acções específicas de criação de emprego para os jovens.
O segundo aspecto da questão complementar refere-se à política em matéria de fundos estruturais, e gostava que o Senhor Presidente em exercício explicasse melhor aquilo que disse na sua intervenção inicial, afirmando que a posição do Conselho é a de que deveria manter-se o conjunto de compromissos inscritos nas perspectivas financeiras. Penso que foi essa a perspectiva que deu, isto é, inalteradas as perspectivas financeiras em matéria de fundos estruturais. Gostava que confirmasse esse aspecto.

Mitchell
O que eu disse em resposta à pergunta foi que o limite máximo de autorização de despesas na rubrica 3 - políticas internas - será reforçado em mil milhões de ecus durante o período de 1997 a 1999, e será, no essencial, destinado às redes de infra-estruturas de transportes de carácter prioritário. No entanto, os pagamentos orçamentais que lhes estão ligados far-se-ão dentro do actual limite máximo global acordado anteriormente para as despesas efectivas, ou seja, dotações de pagamento. Disse também que este reforço do limite máximo seria acompanhado de um esforço suplementar de redistribuição das dotações disponíveis na rubrica 3 a favor dos sectores em questão, permitindo um aumento das disponibilidades totais no montante de 1, 2 mil milhões de ecus.
Em termos gerais, posso dizer que todos estamos muito preocupados com a questão do emprego, mas a verdade é que não fazemos o que devíamos fazer. Devíamos fazer da criação de um posto de trabalho a coisa mais atraente que alguém com o mínimo sentido de capacidade empresarial pode fazer. A realidade é que se qualquer um de nós aqui presentes ganhasse o totoloto no respectivo país, o que provavelmente faria era investi-lo em propriedades ou qualquer coisa desse género que desse rendimento e que não exigisse de nós que assumíssemos as dificuldades do emprego. Concedemos incentivos fiscais para máquinas e aplicamos impostos sobre os salários no caso do emprego. Penso, pois, que há que repensar fundamentalmente toda esta questão para incentivar a iniciativa e recompensar o esforço, e repensar implica, como o senhor deputado referiu, tratar de alguns dos problemas estruturais que existem.

Torres Couto
Senhor Presidente, a questão é muito simples.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, eu estou extremamente satisfeito com a forma frontal como aborda este tema, e vai-me desculpar alguma acrimónia em relação à questão complementar que levanto, mas eu estou aqui há alguns anos e estas questões apresentadas ao Conselho em matéria de emprego já começam, da minha perspectiva, a parecer um exercício de sado-masoquismo, porque começaram a ser postas, por mim e por outros colegas, quando o desemprego na Europa atingia 11/12 milhões de desempregados. As declarações de intenção e as promessas das sucessivas presidências foram todas soleníssimas e constituíram exercícios de grande afirmação. O que acontece é que, hoje, estamos com 18 milhões de desempregados, 50 milhões de excluídos, e eu penso que a questão se situa, precisamente, numa frase que o senhor presidente colocou no final de uma das suas intervenções, que foi: »nós temos que criar riqueza primeiro, e depois temos que a distribuir».
Mas penso que aqui é que a questão se torna fundamental. Será, Senhor Presidente, que esta abordagem prática e exclusivamente monetarista, que tem sido feita em relação às questões do emprego, é a forma que os senhores encontram como a mais razoável, a mais positiva, para criarmos emprego? Será possível visualizarmos uma abordagem concreta do combate ao desemprego somente pela via da política monetária, sem termos em conta medidas muito efectivas em termos de mercado de trabalho, de políticas activas de emprego, de apoio a pequenas e médias empresas, de apoios selectivos a sectores dinâmicos que têm de ser devidamente apoiados?
Eu penso que estas questões são fundamentais, e há uma outra que também o é, Senhor Presidente: é que, há uns anos atrás, quando o Presidente Delors aqui apresentava o Livro Branco sobre a Competitividade e o Emprego, dizia que não há soluções nacionais para o problema do combate ao desemprego. O que acontece é que, hoje, o discurso que nos é apresentado é o de que as soluções de combate ao desemprego já não podem ser especificamente europeias, mas têm que ter uma abordagem nacional e tem que ser ciosamente respeitado o princípio da subsidiariedade.
Eu penso que é isto que nos separa e que poderá levar a mais um fracasso, neste caso da presidência irlandesa, em relação ao combate urgente contra o problema do desemprego.

Mitchell
Não sei onde é que o senhor deputado esteve nestes últimos minutos, mas decerto não retirou essa conclusão de nada que eu aqui tenha dito. Espero que o senhor deputado me perdoe a frontalidade, mas esta é uma questão importante. Eu fui muito claro no que disse. Falei de emprego e de capacidade empresarial e de justiça social. Falei de redistribuição. Falei do programa de desenvolvimento local existente na Irlanda. Tenho a certeza de que há programas semelhantes noutros países, mas o relatório da OCDE sobre o desenvolvimento local na Irlanda é um relatório que eu recomendaria aos senhores deputados desta assembleia. Não falei de nenhuma abordagem monetarista. Aliás, o programa de desenvolvimento local na Irlanda é uma parceria, em primeiro lugar entre a União Europeia e o Estado, e em segundo lugar entre o Estado e os parceiros sociais: empresas, sindicatos e os agricultores das áreas rurais. Lamento que o senhor deputado não tivesse apanhado à primeira vez o que eu disse, mas espero que o faça agora.
De resto, teremos de meter na cabeça que não estamos a gerir economias, estamos a gerir Estados. Os postos de trabalho têm um valor terapêutico para além de um valor económico. Longe de não desejar novas formas de abordar este problema a nível europeu ou a nível dos Estados-membros, eu sou um dos mais fervorosos apoiantes de novas abordagens, e sou o ministro responsável - por acaso, na dependência directa do primeiroministro - pelo desenvolvimento local no meu país. Terei muito prazer em discutir, em qualquer oportunidade, esta questão do desenvolvimento local e do contributo que o mesmo pode dar não apenas para a criação de emprego mas também para combater a injustiça social de uma forma mais geral em toda a União Europeia.

Presidente
Pergunta nº 13, de Jonas Sjöstedt (H-0564/96):
Objecto: O caso «Journalisten»
Em breve, o Tribunal de Justiça da CE irá decidir sobre o processo entre o jornal «Journalisten» e o Conselho de Ministros da UE. Na sua contestação ao Tribunal de Justiça, o Conselho explicitou o seu ponto de vista sobre as questões respeitantes à transparência e à liberdade de acesso aos documentos da administração pública. A propósito da contestação, gostaria de fazer as seguintes perguntas:
Que valor jurídico tem o «código de conduta» e a decisão da Cimeira de Edimburgo relativamente à transparência?
Qual o valor, para o Conselho, da declaração sueca sobre transparência, feita durante as negociações sobre a adesão?

Mitchell
O senhor deputado deve ter conhecimento de que a minha resposta à pergunta que colocou tem de ser um tanto circunspecta, pois o processo do jornal Journalisten contra o Conselho, que neste momento se encontra submetido à análise do Tribunal de Primeira Instância, coloca algumas matérias sub judice . Ainda assim, farei os comentários que se seguem.
O memorando de defesa em questão foi trazido para o domínio público pelo jornal Journalisten através da «Internet». Na sequência deste incidente, o Tribunal de Primeira Instância decidiu suspender o procedimento processual. Em resposta à primeira parte da pergunta, remeto o senhor deputado para o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1996, no Processo C-58/94, Países Baixos contra Conselho. Neste processo, os Países Baixos pediam a anulação do código de conduta sobre o acesso público aos documentos do Conselho e da Comissão. Esta parte do recurso foi considerada inadmissível, com base em que o código de conduta constitui uma expressão de coordenação voluntária do Conselho e da Comissão e «portanto não se destina, em si mesmo, a produzir efeitos jurídicos».
Este é também o caso das declarações adoptadas pelo Conselho Europeu. O Tribunal de Justiça emitiu uma decisão a 13 de Janeiro de 1995, no Processo C-264/94P, segundo a qual as declarações do Conselho Europeu não são actos cuja legalidade possa ser decidida pelo artigo 133º do tratado CE.
No que se refere à segunda pergunta do senhor deputado, ela envolve uma avaliação política que não foi solicitada ao Conselho. O Conselho afirma apenas que a declaração em causa foi acompanhada por outra declaração feita por todos os Estados-membros.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta do representante do Conselho, que achei clara e concisa. Tenho aqui o documento classificado como confidencial a que se fez referência. Nessa acta, o Conselho atacou fortemente a transparência e afirmou muito concretamente que o «Código de Conduta» não implica qualquer direito legal a aceder a um documento, implicando apenas uma «orientação política». A minha interpretação é que o senhor presidente em exercício do Conselho confirma essa posição.
A minha pergunta relativa à declaração sueca feita durante as negociações sobre a adesão era se considera que essa declaração tem algum valor jurídico? É possível recorrer a ela num processo judicial?
Em ligação com isto, tenho ainda mais duas perguntas a fazer. Na sua acta, o Conselho declara que a Suécia viola o direito comunitário ao publicar um documento classificado como confidencial no seio da UE. A primeira pergunta é a seguinte: o Conselho considera que os países que aplicam o princípio nacional da transparência, que vai mais longe do que a legislação comunitária, infringem a legislação da União?
A segunda pergunta refere-se ao facto de, alguns meses após o caso do jornal «Journalisten», um outro jornalista sueco ter pedido o mesmo documento que o Conselho tinha anteriormente recusado ceder àquele jornal. Dessa vez o documento foi entregue. Eu pergunto, porquê? Mudaram de opinião sobre o assunto? Que apreciação e que política estão na base dessa atitude?
Tal como muitos outros colegas nesta assembleia, quero também dar as boas-vindas à Presidência irlandesa e desejar-lhe felicidades.

Mitchell
Agradeço ao senhor deputado as suas amáveis palavras. No que se refere à questão do código de conduta, a Suécia fez uma declaração, e os outros Estados-membros fizeram uma declaração dizendo que consideravam aquela como uma adopção do código de conduta por parte da Suécia. É esta a situação, tal como a entendo.
Direi ainda que a Presidência se congratula com quaisquer iniciativas no sentido de uma maior abertura e transparência do Conselho. Ainda assim, como o Conselho é um fórum onde têm lugar negociações e onde são muitas vezes discutidas questões muito sensíveis a nível nacional, o Conselho tem de ser sensível às preocupações dos Estados-membros relativamente a determinadas questões. Nestes últimos anos fizeram-se progressos consideráveis no sentido de aumentar a transparência no Conselho, e a introdução, no ano passado, do novo código de conduta sobre transparência faz parte desses progressos. Como Presidência, daremos o nosso total apoio a propostas que defendam a introdução no Tratado de linguagem relativa à transparência no contexto da actual CIG.
Se me é permitido falar agora por instantes em nome pessoal, direi que o Governo irlandês está plenamente empenhado tanto no princípio como na aplicação do princípio da abertura e da transparência. São de saudar quaisquer iniciativas no sentido de uma maior abertura e transparência dos órgãos legislativos, inclusive no contexto da União Europeia. A União tem sido acusada em muitas ocasiões de não parecer que é relevante. Como todos os presentes muito bem sabem, não é esse o caso. No entanto, nós temos para com aqueles que nos elegeram a responsabilidade de demonstrar a relevância da União Europeia para a sua vida quotidiana. Uma política de maior abertura e transparência seria uma ajuda neste processo. Desejo felicitar a Suécia pela sua influência no Conselho, por instilar um clima e uma abordagem de transparência e abertura que, em minha opinião, já há muito deveria existir.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma vez que a obrigação de transparência é diferente caso o Conselho actue na qualidade de órgão legislativo ou na qualidade de órgão executivo, pode o Conselho confirmar que quando se entregou o documento a que fez referência o meu colega ele carecia já de relevância política e, por conseguinte, o seu conteúdo podia ser divulgado, o que não acontecia no momento do primeiro pedido?
E, uma segunda pergunta: não é correcto que a União Europeia deverá ter em conta, nos termos do Tratado, todas as tradições constitucionais de todos os Estados-membros, com base no respeito mútuo - independentemente de na Suécia haver uma maior tradição de transparência - e que, por conseguinte, quando um Estado-membro recebe um documento que afecta outro Estado-membro deverá observar um código deontológico, designadamente se for divulgado na Internet ? E seria ainda necessário, a este respeito, falar da deontologia profissional dos advogados, que tem, efectivamente, pleno valor jurídico.

Mitchell
O senhor deputado coloca algumas questões interessantes. No que se refere a este processo em particular, ele encontra-se sub judice , por isso não desejo dizer mais nada para além do que já disse.
A postura constitucional existente em cada Estado-membro tem de ser tomada em consideração. No entanto, no caso da Suécia, eles deram mais um empurrãozinho à Comunidade no sentido de toda a questão da abertura e da transparência e foram um dos Estados-membros que mais contribuíram para inscrever este ponto na agenda de trabalhos.
O senhor deputado convida-me a que me pronuncie sobre o papel do Conselho enquanto órgão legislativo e sobre o seu papel administrativo/político. Claro que há uma diferença. Como anteriormente afirmei, quando o Conselho desempenha este último papel há uma nítida diferença relativamente às ocasiões em que desempenha o seu papel legislativo.

Lindqvist
Senhor Presidente, o deputado que me antecedeu obteve resposta a uma questão que é fundamental para a Suécia. A resposta é muitíssimo importante, na medida em que a transparência foi uma exigência inscrita na declaração de adesão sueca. A pergunta a seguinte: o Conselho de Ministros considera que a Suécia comete uma infracção contra a legislação da União se facultar um documento classificado como confidencial na UE?
Para nós, é muitíssimo importante obter uma resposta do Conselho de Ministros, pois trata-se de saber até que ponto as disposições e acordos negociados são ou não aplicados.

Mitchell
Estou numa situação um pouco difícil relativamente a um processo específico que se encontra sub judice . Sei que os senhores deputados estão a fazer comentários por razões que não são aquelas a que esperam que eu dê resposta.
Posso garantir à assembleia, não apenas em nome da Presidência mas também na minha qualidade de representante da Irlanda no Grupo de Reflexão, que se debruçou sobre muitas destas questões, que este assunto está a ser analisado no contexto da Conferência Intergovernamental e que a Presidência fará tudo o que estiver ao seu alcance para tentar avançar no domínio da abertura e da transparência, muito embora reconheça simultaneamente o direito dos Estados-membros de conduzirem os seus assuntos de uma forma que seja do agrado de todos através de um código de conduta.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
Pergunta nº 14, de Alex Smith (H-0566/96):
Objecto: Violações dos direitos do Homem na Turquia
Face às sistemáticas violações dos direitos do Homem na Turquia, que iniciativas se propõe tomar o Conselho em relação às autoridade turcas? Pergunta nº 15, de Vassilis Ephremidis (H-0569/96):
Objecto: Violação dos direitos políticos na Turquia
As autoridades turcas tornaram a violar frontalmente os direitos do Homem, com a tentativa de proibir um novo partido político, o partido dos trabalhadores turcos, e a violenta dispersão, a 24.6.1996, de uma manifestação pacífica contra essa tentativa.
A violenta intervenção das forças de ordem contra os manifestantes causou 200 feridos e a detenção de 250 manifestantes alguns deles feridos que tinham sido hospitalizados.
A mesma táctica de detenções arbitrários seguida pelas autoridades turcas conduziu à detenção, no mesmo dia, dos dirigentes do Partido Democrático Curdo após o encerramento dos trabalhos do congresso do partido.
Pergunta-se ao Conselho se tenciona levantar junto das autoridades turcas a questão da violação dos direitos políticos na Turquia e, em particular, a prossecução da táctica de proibição de funcionamento legal dos partidos e de detenção dos seus membros.
Mitchell
O Conselho atribui a maior importância ao respeito dos direitos do Homem e da democracia na Turquia e não hesita em condenar quaisquer violações dos mesmos nos seus contactos com as autoridades turcas. O Conselho já por várias vezes afirmou claramente ao Governo turco, e continuará a fazê-lo, que a observância de um Estado de direito e das liberdades fundamentais, a que todos os cidadãos turcos têm direito, está subjacente a relações mais estreitas entre a Turquia e a União Europeia.
O Conselho continua a acompanhar cuidadosamente a situação dos direitos do Homem e do desenvolvimento da democracia na Turquia.

Smith
Também eu dou as boas-vindas e desejo as maiores felicidades à Presidência irlandesa. Também os Escoceses estão aqui para lhe dar as boas-vindas, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Lamento, mas esta sua resposta deixou-me muito desapontado. A minha pergunta complementar é a seguinte: o senhor presidente em exercício do Conselho consegue prever uma situação em que ultrapassemos a mera condenação da violação sistemática dos direitos do Homem e o Conselho tome de facto quaisquer medidas, como seja a suspensão dos acordos de cooperação, se acaso as violações dos direitos do Homem continuarem à escala a que se verificam neste momento?

Mitchell
Neste preciso momento em que estamos a falar, o Tánaiste , o senhor ministro Spring, está reunido com a ministra turca dos Negócios Estrangeiros em Dublim. Posso garantir à assembleia que as preocupações aqui manifestadas pelo senhor deputado Smith - e eu compreendo as suas palavras e gostaria de dizer go raibh mile maith agat - são questões regularmente abordadas quando se realizam encontros deste tipo.
O seu raciocínio é excelente. A questão, na realidade, é esta: poderemos intensificar da melhor maneira a nossa influência na esfera dos direitos do Homem continuando a manter o tipo de relações que temos com a Turquia, como estamos a fazer neste momento? O raciocínio tem sido que sim, que podemos. Podemos exercer mais influência sobre eles por este meio do que por outro diferente. Por outras palavras, conseguimos mais utilizando a cenoura do que utilizando o pau. A União Europeia tomou uma decisão relativamente à união aduaneira, por exemplo, que esta assembleia ratificou e apoiou. Trazendo a Turquia para a maneira ocidental de pensar em questões como os direitos do Homem, podemos influenciá-los melhor. Podem ter a certeza de que o assunto que o senhor deputado abordou está bem presente no espírito do Conselho e é abordado em todas as oportunidades.

Ephremidis
Muito gostaria de partilhar as felicitações dirigidas pelos meus colegas ao senhor presidente do Conselho por ser irlandês e jovem. Infelizmente, porém, a resposta que deu a esta questão obrigame a apresentar as condolências ao senhor presidente em exercício porque mais não fez do que repetir todas as histórias que ouvimos há 15 anos.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não há assembleia onde não tenha sido debatida, com base em dados concretos, a violação dos direitos humanos na Turquia. Não há assembleia onde não se fale sobre o massacre do povo curdo, sobre a violação dos direitos dos cidadãos turcos, que não lhes permitem fundar partidos políticos ou, quando os fundam, se não agradam à senhora Çiller ou aos militaristas, são dissolvidos. E vem o senhor, presidente em exercício irlandês, e não tem, enquanto irlandês, a sensibilidade elementar, acrescida em relação a outros, e dá essa resposta. Nem recompensa, nem nada. Simplesmente, fazei aquilo que dissestes: se vier um general e disser ao Conselho para entrar na União, não só não o aceitareis, como ainda o expulsareis. Pois bem, veio uma senhora com saias, vem um senhor islâmico, e vocês oferecem-lhe a união aduaneira e o programa MEDA com um rico financiamento. Pedimos-vos isto. Isto são medidas. Não são nem recompensas, nem sanções, mas a suspensão destas medidas a favor da Turquia, a favor do regime. Podeis fazê-lo? Esse é o vosso dever e deixai-vos de histórias sobre o desenvolvimento da questão do respeito e da importância que dais aos direitos do Homem e ao Estado de direito.

Mitchell
Devo informar a assembleia de que a Turquia não é um Estado-membro da União Europeia e por conseguinte não estamos em condições de lhes ditar a forma como devem conduzir os seus assuntos nem de partilhar com eles, da maneira como poderíamos partilhar com os Estados-membros, um consenso a que conjuntamente chegámos sobre o modo de abordarmos os problemas. É uma questão em que o equilíbrio é muito difícil de atingir, uma questão que é muito real e muito importante. Agradeço ao senhor deputado os seus muito amáveis votos de felicidades. É meu desejo garantir-lhe que o objectivo da União Europeia é incentivar os progressos no processo de democratização e na defesa dos direitos do Homem na Turquia. Enquanto estava a falar, disse que o Tánaiste e ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês está esta tarde em Dublim reunido com a ministra turca dos Negócios Estrangeiros. A assembleia pode estar certa de que em todas as ocasiões em que se realizam reuniões deste género estas questões são abordadas. Em minha opinião, a verdadeira diplomacia, abrindo canais e mantendo-os abertos, constitui a nossa melhor esperança de veicularmos as nossas opiniões sobre a forma de lidar com estes problemas. É esta a via que a Presidência tenciona continuar a seguir.

Presidente
Pergunta nº 16, de Kirsten Jensen (H-0572/96):
Objecto: Situação na Birmânia
O cônsul da Dinamarca faleceu esta semana numa prisão na Birmânia. As causas da morte são pouco claras, e as autoridades dinamarquesas estão a tentar esclarecer as circunstâncias que rodearam a morte, tendo exigido a realização de uma autópsia por médicos legistas independentes do Governo birmane.
De que forma tenciona reagir a UE a este trágico acontecimento? Tenciona a UE aplicar sanções à Birmânia?

Mitchell
Em nome do Conselho, gostaria de apresentar as mais sentidas condolências à família do falecido cônsul James Leander Nichols, que faleceu no dia 22 de Junho de 1996, quando se encontrava detido por utilização não autorizada de aparelhos de fax e de telefones. J. L. Nichols era o cônsul honorário da Dinamarca e representava também a Finlândia, a Noruega e a Suíça em Rangoon. No dia 5 de Julho de 1996, a UE tornou pública uma declaração em que exprimia a sua profunda preocupação com a contínua deterioração da situação política em Mianmar, a Birmânia. Nessa declaração, a UE dizia que esperava da parte das autoridades birmanesas uma explicação completa e satisfatória das circunstâncias que levaram à morte e rodearam a morte do falecido cônsul James L. Nichols. Além disso, a UE solicitou que o relator especial das Nações Unidas sobre Mianmar investigasse a morte do cônsul James L. Nichols.
A situação e as possíveis acções da UE foram objecto de discussões prolongadas do Grupo de Trabalho da ÁsiaOceânia (PESC), em 2 de Julho, e mais tarde do Comité Político, em 5 de Julho. Além disso, a questão de uma acção coordenada da UE vai ser discutida numa reunião especial do Grupo de Trabalho da Ásia-Oceânia (PESC) que se realiza hoje em Bruxelas, à luz dos debates realizados pelos ministros no Conselho «Assuntos Gerais» que teve lugar já esta semana, nos dias 15 e 16 de Julho.

Jensen, Kirsten
Quero agradecer ao Senhor Presidente do Conselho por tudo aquilo que tem sido feito até aqui. Porém, tudo o que o Senhor Presidente do Conselho refere, situa-se no âmbito daquilo a que designamos de diplomacia crítica. Quanto à questão da Turquia, o senhor Presidente do Conselho referiu que se trata de manter os canais políticos abertos, porém, no presente caso, os canais políticos estão obstruídos. Um jornal birmanês refere que Nichols era um bandido que merecia morrer. No entanto ele era uma das ligações diplomáticas que tínhamos para o regime na Birmânia. Agora está morto e o que a oposição, o movimento democrático, nos pede, é que sejam aplicadas sanções económicas. No meu entender as condições eram mais ou menos idênticas às da África do Sul. Toda a oposição pede a aplicação de sanções económicas. Não é o caso de estarmos a querer introduzi-las contra a vontade do povo birmanês. Por isso eu gostaria de solicitar ao Senhor Presidente do Conselho que, mais uma vez, analise a possibilidade de atendermos o pedido da oposição birmanesa, no sentido de aplicar sanções contra a junta ilegítima que actualmente detém o poder.

Mitchell
Gostaria de informar a assembleia de que esta é uma questão que foi abordada em termos muito enérgicos pelo senhor ministro dinamarquês dos Negócios Estrangeiros junto de mim próprio, quando nos encontrámos recentemente na Suécia. Sei que é uma questão que preocupa não apenas os senhores deputados dinamarqueses mas a assembleia em geral. No que respeita aos comentários do Governo birmane, eles são totalmente inaceitáveis e incivilizados nestas circunstâncias. Garanto à assembleia que este assunto foi discutido há apenas dois dias pelo Conselho «Assuntos Gerais» e que está a ser prosseguido pelo Grupo de Trabalho da Ásia-Oceânia (PESC) hoje em Bruxelas, à luz do que foi debatido no Conselho «Assuntos Gerais», e que é um assunto de que continuaremos a tratar de todas as formas possíveis.

Kinnock, Glenys
Solicito ao senhor presidente em exercício do Conselho que explicite melhor a questão das sanções económicas. O senhor presidente em exercício tem conhecimento de que Aung San Suu Kyi, a dirigente da oposição democrática na Birmânia, tem solicitado medidas práticas de carácter económico, que, segundo ela diz, são a única maneira de conduzir a uma mudança política no seu país? Será que devemos não lhe dar ouvidos, tal como não demos ouvidos aos apelos do ANC na África do Sul para a aplicação de sanções económicas durante o período do apartheid ? Na opinião de Aung San Suu Kyi, os pobres da Birmânia já sofrem bastante e as sanções económicas só viriam tornar mais próximo o dia em que poderíamos assistir ao regresso a um governo democrático que preste contas dos seus actos.
Gostaria de lhe perguntar o seguinte, Senhor Presidente em exercício: que posição irá assumir em Jacarta na Conferência da ASEAN da próxima semana, em que o Conselho estará representado? O que é que vai dizer ao SLORC, a quem foi concedido o estatuto oficial de observador nessa conferência - o que suscitou o profundo repúdio da comunidade internacional? O que é que vai dizer, na realidade, àqueles países da ASEAN, àqueles países vizinhos, que acorrem para voltar a investir na Birmânia, de onde saíram a Heineken, a Carlsberg e outras empresas?

Mitchell
O grupo de trabalho está a apreciar todas as questões: não está nada admitido nem está nada excluído, e o Conselho não exclui a hipótese das sanções; estão a ser estudadas todas as questões que podem servir como resposta. Posso confirmar ainda à assembleia que o Tánaiste e ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor ministro Spring, que estará presente em Jacarta, abordará de forma muito enérgica este assunto e garantirá que as opiniões tanto do Conselho «Assuntos Gerais» e desta assembleia como dos cidadãos da Europa serão comunicadas com grande firmeza, para que a ninguém restem dúvidas de que rejeitamos e repudiamos o que aconteceu nas circunstâncias em que aconteceu.

Posselt
Senhor Presidente, a presidência pode dizer-me por que razão pondera sanções contra a Birmânia, por quem eu tenho uma certa simpatia, enquanto que por outro lado, por exemplo, entende que sanções contra Cuba poderiam ser contraproducentes? Gostaria de saber se existe uma linha genérica para a política de sanções. Queremos impor os direitos humanos. Temos interesses económicos. Temos de equilibrar os dois aspectos, mas não devíamos ter dois pesos e duas medidas.

Mitchell
Recordo ao senhor deputado que o que eu afirmei foi que o Grupo de Trabalho da Ásia-Oceânia está a estudar a questão à luz dos debates realizados pelos ministros no Conselho «Assuntos Gerais» que reuniu no início desta semana. Não admiti nada nem excluí nada: o assunto ainda está a ser estudado.

Presidente
Pergunta nº 17, de María Izquierdo Rojo (H-0578/96):
Objecto: Eliminação das redes de emalhar de deriva
Tendo em conta a posição da Espanha e a faculdade que têm os Estados-membros de formular alterações e apresentar propostas; observando que estão a ser reforçadas as possibilidades de diferenciação das pescarias do Báltico e que tal facto é passível de alterar a posição da Alemanha e da Áustria; assinalando que a própria comissária das Pescas convidou publicamente o Governo espanhol a apresentar propostas e que este irá indubitavelmente aproveitar as actuais oportunidades e ter em conta na sua proposta a posição do PE;
Neste contexto, está prevista uma alteração da actual posição sobre as redes de emalhar de deriva?

Mitchell
Como é do conhecimento da senhora deputada, a legislação em vigor relativa à utilização de redes de emalhar de deriva, que proíbe a utilização de redes com mais de 2, 5 Km de comprimento nas águas comunitárias, foi adoptada pelo Conselho em 1992. Em Abril de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento destinado a proibir essas artes de pesca. O Conselho analisou por diversas vezes essa proposta à luz do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em Julho de 1994, sem todavia chegar a qualquer decisão sobre a matéria.
Este assunto foi discutido pela última vez no Conselho «Pescas» de 22 de Abril passado, altura em que a Comissão efectivamente afirmou que desejava que se progredisse nesta matéria e que estava pronta a tomar em consideração todas as ideias construtivas que lhe fossem apresentadas pelas delegações no intuito de obter uma maioria qualificada para a sua proposta.
Noutra ordem de ideias, este debate também permite ao Conselho reiterar a importância que atribui ao cumprimento da actual legislação comunitária e exprimir a sua satisfação com os progressos alcançados em matéria de aplicação das disposições. Continuam a decorrer os trabalhos sobre a proposta de regulamento e esta questão continua pendente no Conselho. Na actual fase das discussões não é possível antecipar a posição que o Conselho irá adoptar.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente em exercício do Conselho, pode confirmar se o Governo espanhol, caso assim o deseje, pode apresentar uma nova proposta que contemple a nova situação da Itália e que preveja a possibilidade de diferenciação do Báltico e a alteração da actual situação? Ou seja, caso o Governo espanhol tenha este poder e não faça uso dele, o que seria censurável, pode o Conselho confirmar se o Governo espanhol tem possibilidade de apresentar uma nova proposta?

Mitchell
Como a senhora deputada ficou a saber pela minha resposta, a Comissão apresentou de facto uma proposta de regulamento destinado a proibir essas artes de pesca. A proposta tem estado a ser discutida. Cada Estado-membro é livre de, em resposta à proposta referida, fazer todas as propostas que considere que podem ser úteis em todas as circunstâncias. Espero que os acordos em matéria de fiscalização e acompanhamento que vigoraram na pesca do atum em 1995 tenham garantido a supressão da maior parte das dificuldades verificadas em anos anteriores. Os mesmos acordos garantirão em 1996 a continuação de, pelo menos, uma pesca regrada, e a pesca do atum é neste momento uma das pescas sobre as quais se exerce uma vigilância mais apertada em águas da UE. Portanto, algum progresso se faz nesse contexto. Mas cabe aos Estados-membros a decisão de, se desejarem dar uma resposta à proposta pendente no Conselho, apresentarem a sua reacção, para que outros Estados-membros a apreciem e a Comissão se manifeste sobre ela.

Presidente
Pergunta nº 18, de Susan Waddington (H-0585/96):
Objecto: A presidência irlandesa e a exclusão social
A presidência irlandesa colocou a exclusão social no topo da sua agenda. Uma vez que a fragmentação dos instrumentos políticos pelos serviços da Comissão (Emprego - DG V, Socrates e Leonardo - DG XXII, Urban - DG XVI) e os pelouros de vários Comissários (Flynn, Cresson, Wulf-Mathies, Fischler) constituem um obstáculo de relevo a uma actuação integrada, poderá a presidência solicitar ao presidente Santer que crie um «grupo de trabalho» interno, com todos os Comissários envolvidos na questão, com o intuito comum de desenvolver estratégias e coordenar os recursos para o combate à exclusão social na Europa? Concorda a presidência que a primeira prioridade do «grupo de trabalho» deve ser a apresentação de um relatório ao Conselho Europeu de Dublim, a realizar em Dezembro?

Mitchell
A exclusão social e o desemprego de longa duração, se bem que não sejam sinónimos, estão relacionados. Por conseguinte, as políticas, as actividades tanto estruturais como ligadas a programas, que têm como objectivo o desemprego de longa duração, exercem um impacto directo sobre a exclusão social.
Como anteriormente referi, no meu país criámos novas estruturas muito aliciantes para combater de duas maneiras diferentes a exclusão social. Em primeiro lugar, envolvendo as comunidades locais e fornecendo-lhes os meios para darem resposta às suas próprias necessidades em parceria com as autoridades oficiais e os parceiros sociais. Em segundo lugar, estamos a dotar estas parcerias dos recursos que lhes permitam responder de forma flexível, direccionada e integrada à complexa interacção de factores que geram a pobreza e a exclusão social. Através de uma abordagem estratégica que liga a educação, a formação, a iniciativa, o emprego e a gestão de propriedades, especialmente nas zonas urbanas, estamos a fornecer às próprias comunidades os meios para colocarem um ciclo virtuoso no lugar dos ciclos viciosos do desemprego de longa duração e da exclusão social, e isto pode aplicar-se tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais.
A Presidência irlandesa dá o seu apoio ao desenvolvimento, na CIG, de uma base mais segura para combater a exclusão social. No curto prazo, temos muito a aprender uns com os outros, e a Presidência irlandesa tem todo o interesse em dar uma primeira indicação neste intercâmbio de ideias e experiências.

Waddington
Também desejo agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a interessantíssima resposta que nos deu sobre a experiência irlandesa. Solicito-lhe que utilize essa experiência coroada de êxito como meio para convencer os diferentes comissários e as diferentes direcções-gerais a trabalharem em conjunto com o propósito de desenvolverem um objectivo comum e estratégias comuns, utilizando os recursos comuns para o combate à exclusão social e ao desemprego de longa duração.

Mitchell
Em primeiro lugar, tenho de apresentar as minhas desculpas à senhora deputada. Dei-lhe a segunda página antes de lhe dar a primeira, por isso receio bem que lhe tenha dado a resposta por ordem inversa. Ainda assim, o que queria dizer está registado e espero que possa ser útil à senhora deputada.
Relativamente à pergunta que fez, o Conselho aceita em absoluto que a exclusão social e a marginalização de um número crescente de pessoas que outrora tinham uma situação segura do ponto de vista financeiro é um fenómeno inaceitável que mina os próprios fundamentos da sociedade. Trata-se de um desafio da maior importância que terá de ser abordado com a maior determinação. O Conselho considera que é necessário orientar todos os recursos para o combate a este problema corrosivo.
O Conselho é de opinião que a redução do desemprego é um elemento primordial para combater a exclusão social. O Conselho Europeu de Florença, pelo seu lado, registou nas suas conclusões que é possível orientar cada vez mais as políticas estruturais para a criação de emprego.
Quanto à sugestão contida na pergunta da senhora deputada, devo dizer que esses assuntos são da exclusiva competência da Comissão porque se prendem exclusivamente com a organização interna dos serviços daquela instituição. Portanto, o Conselho não está numa posição que lhe permita tratar desta questão.
No que respeita a toda a questão da exclusão social e do desemprego de longa duração, estes são assuntos que estão bem no centro das propostas do pacto a favor do emprego elaborado pelo senhor presidente Santer, e a Presidência irlandesa está empenhada em desenvolver o processo ligado a esse pacto. Nesse sentido, estamos a atribuir a máxima prioridade a estes assuntos. Além disso, a Presidência vai organizar, com o apoio da Comissão, uma conferência sobre iniciativas de desenvolvimento local, no mês de Novembro, em Dublim, durante a nossa Presidência. Esta conferência constituirá uma oportunidade para troca de informações, ideias e experiências sobre o modo como as estratégias de desenvolvimento local, como as que foram postas em prática na Irlanda, dão uma resposta eficaz aos problemas do desemprego e da exclusão social. Esta conferência é particularmente oportuna dada a ênfase que as propostas da Comissão colocam nos pactos territoriais a favor do emprego.
A Presidência irlandesa congratula-se com esta ênfase. Ela está em total sintonia com a nossa própria experiência e as nossas próprias prioridades. Além disso, a Comissão vai organizar uma conferência sobre desenvolvimento rural em Cork, durante a nossa Presidência. Esta conferência constituirá uma oportunidade para reflectir sobre as medidas que estão a ser desenvolvidas tanto a nível nacional como a nível europeu para tratar dos problemas do desenvolvimento rural. Registo as palavras da senhora deputada. Espero que a senhora deputada registe a minha resposta de que estes problemas caem sobretudo na área de competência da Comissão. Na medida em que a Presidência tiver condições para fazer progressos com vista a atacar a questão que a senhora deputada abordou, claro que isso é algo em que gostaríamos de fazer os maiores progressos possíveis durante a nossa Presidência, como espero que a senhora deputada conclua da minha resposta e da nossa própria experiência.

Wolf
Senhor Presidente, creio que a questão interessante é precisamente, também, saber em que medida a presidência vê a possibilidade de, no quadro do processo de Essen, aproveitar as oportunidades para alargar as consultas entre os Estados-membros sobre a sua política de emprego à forma como são utilizados os fundos estruturais. A segunda questão é saber em que medida estas consultas incluem efectivamente um debate sobre as opções macro-económicas da política económica e à discussão, tal como o parlamento exigiu, de um novo policy mix que vá além das velhas tautologias segundo as quais uma política económica sólida acaba por resultar um dia numa política de emprego sólida.

Mitchell
Uma das coisas que muito me preocupam é que quando tivemos taxas de crescimento fenomenais, estas não se traduziram em emprego. Isto é algo que precisa, sem dúvida, de ser estudado. Espero que seja um assunto tratado no contexto do segundo relatório anual sobre o emprego, a ser presente ao Conselho Europeu de Dublim.
Repito o que disse anteriormente. Um posto de trabalho não tem apenas valor económico. Tem valor terapêutico. Temos de começar a pensar em novos moldes, porque o desemprego não é só mau para a pessoa que está desempregada; cria problemas terríveis para a sociedade e para as comunidades. É tarefa nossa - tarefa de políticos, não de economistas - tentar encontrar maneiras - maneiras novas e maneiras originais - de abordar esta questão específica.
A questão da exclusão social é um assunto a que a Presidência atribui grande prioridade. Uma das questões que o senhor deputado coloca é a questão da estratégia de Essen, que, a propósito, incluía um relatório sobre iniciativas locais e sobre o contributo que as mesmas podem dar. Num Conselho informal dos ministros dos Assuntos Sociais, realizado de 10 a 12 de Julho em Dublim, foi debatida a questão geral da protecção social e do desemprego de longa duração, com especial referência à necessidade de tornar os sistemas de protecção social mais eficazes para ajudarem os membros da sociedade que são mais desfavorecidos a obter acesso ao emprego. A Presidência promoverá novos debates sobre estes assuntos, procurando desenvolver a experiência e o know-how até agora obtidos e tentando construir uma abordagem comum dos problemas da exclusão social e da pobreza.
Além disso, a base jurídica para a acção comunitária no combate à exclusão social é matéria da competência da Conferência Intergovernamental. Seria, pois, prematuro chegar a quaisquer conclusões acerca dos resultados das deliberações da conferência. Não obstante, penso, na realidade, que a expressão utilizada pelo senhor deputado é pertinente. Não sei se será de confiar em velhos métodos macroeconómicos para atacar este problema. Penso que temos de procurar soluções para o problema sem restrições de limites. Em certa medida, a abordagem que temos é limitada. Precisa de mais imaginação e de mais inovação. Eu gostaria, sem dúvida, de que este aspecto fosse mais explorado. Espero que durante a nossa Presidência possamos contribuir de alguma forma para tal.

Presidente
Esgotado o tempo previsto para o Período de perguntas, as perguntas nºs 19 a 28 receberão resposta por escrito.

Spiers
Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem relativo à velocidade com que o Conselho responde às perguntas feitas por escrito. Julgo saber que existe um compromisso segundo o qual o Conselho responderá às perguntas dos deputados do PE no prazo de seis semanas, mas é muito frequente as respostas chegarem com um atraso de dois, três ou mesmo quatro meses. Sei que o Conselho tem, de facto, falta de pessoal para tratar, talvez, destas perguntas, mas espero que a Presidência irlandesa dê prioridade a responder às perguntas o mais rapidamente possível e, de preferência, dentro do prazo de seis semanas.

Mitchell
Este é um assunto que me preocupa. Não estou muito certo de que possamos resolver o problema durante a Presidência irlandesa, pois a Irlanda é um Estado relativamente pequeno, mas veremos como é que é possível melhorar a situação. Pode bem ser que no contexto da Conferência Intergovernamental tenhamos de fazer algo mais estrutural para tratar do problema. Mas estou consciente de que existe um problema. Com toda a honestidade, não sei muito bem o que é que posso fazer nesse contexto, mas vamos analisar o problema e ver se é possível melhorar alguma coisa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Ministro, agradeço a sua colaboração.
Está encerrado o Período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H35, é reiniciada às 21H00)

Raptos de crianças (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre raptos de crianças nos Estados-membros.

Zimmermann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! O rapto de menores é um fenómeno que se verifica com muita frequência, sendo as crianças quem mais sofre. Arrancadas do seu ambiente habitual e envolvidas em conflitos emocionais, o seu desenvolvimento pode sofrer consequências graves, só superáveis por vezes com grande esforço. Tive bastantes reuniões com muitas pessoas atingidas e com ONG's e fiquei a saber como é difícil para as crianças. Mas elas não são suficientemente ouvidas nem levadas a sério nestes processos.
Não podemos ignorar o facto de muitas vezes já não existirem famílias no sentido tradicional. As estatísticas de todos os países e da União mostram-nos que aumenta o número de famílias monoparentais. Há necessidade de regulamentações que permitam ir directamente ao encontro das crianças nesses casos. Gostaria de acrescentar aos acordos existentes, referidos na proposta de resolução em apreço, a convenção sobre os direitos das crianças. Gostaria de lembrar ainda que os acordos existentes ainda não foram ratificados por todos os Estados-membros e transpostos para as legislações nacionais. Para além do mais, exorto a Comissão a informarnos sobre todos os tipos de raptos de menores transfronteiras e não só daquele de que hoje falamos. Para o efeito haverá que encetar, financiar e coordenar uma investigação que permita analisar as consequências que o processo de integração europeia tem sobre as crianças.
Exorto o Conselho Europeu a designar na Conferência Intergovernamental de 1996 as crianças como grupo de pessoas específico. Penso que é importante conceder direitos próprios às crianças.

Colombo Svevo
Senhor Presidente, a pergunta das senhoras deputadas Banotti e Green e a resolução respectiva levantam um problema específico, humano e jurídico, de grande interesse; queria aqui agradecer às autoras da pergunta.
O tema abordado é o da defesa dos menores em caso de matrimónios mistos, o do modo de se evitar, em casos de divórcio, o rapto destes menores e, também, o da defesa dos direitos dos pais destas crianças. O aspecto mais relevante desta resolução consiste na busca de uma abordagem concreta para um problema que tende a assumir dimensões cada vez maiores, como nos lembrava há pouco a senhora deputada Banotti. Na busca destas soluções devem encarar-se de frente grandes problemas respeitantes a direitos e garantias, mas, sobretudo, acho que surge pela primeira vez, com o seu carácter concreto, o conceito de cidadania. Este é um daqueles temas cuja solução correcta não só evita traumas e incompreensões aos cidadãos, mas também evidencia a utilidade da cidadania europeia, a sua essência e a sua capacidade de garantir os direitos dos cidadãos.
Em minha opinião, contudo, esta cidadania não existe se não se instaurar igualmente um espaço jurídico comum, tal como demonstra precisamente esta proposta de resolução. Este espaço jurídico comum corresponde aproximadamente àquilo que, durante a elaboração dos programas europeus, se denomina de valor acrescentado europeu. Em minha opinião, este espaço jurídico deve ser garantido para se conseguirem pelo menos três objectivos: antes de mais nada, o de fazer funcionar de maneira homogénea as convenções internacionais, como a de Haia e a do Luxemburgo, que os nossos Estados subscreveram, visto que nos processos judiciais subsistem decisões não homogéneas que os tribunais nem sempre sabem avaliar oportunamente. O segundo objectivo é o de que este espaço jurídico deve configurar-se também como um instrumento jurídico comunitário - o projecto de convenção de que se falou hoje e a que aludiu antes o senhor presidente do Conselho - que torne mais fáceis e mais seguros estes processos. O terceiro objectivo é o de se garantir a possibilidade de se evitarem todas as incertezas e o de se garantir uma certa coerência entre as convenções, isto é, a de Haia, e a que iremos subscrever. Acho que, se soubermos praticar em concreto esta colaboração judiciária e implantar este espaço jurídico comum, teremos feito progredir, sem dúvida, a cidadania europeia.

Todini
Senhor Presidente, queria aqui agradecer à senhora deputada Banotti por ter trazido à atenção deste Parlamento a questão dos menores e da violência psicológica e física que podem ter de suportar. A questão da existência de uma adequada instrumentação jurídica para defesa dos menores e da infância é hoje sentida como um ponto fundamental para o desenvolvimento da nossa sociedade civil. O estado da aplicação da Convenção do Conselho da Europa sobre os menores, de 1989, e da Convenção da ONU sobre a infância, é frequentemente objecto de encontros, de seminários e, de certo modo, é alvo da atenção dos meios de comunicação social. Muitas iniciativas voluntariosas nacionais procuram cada vez mais, nos últimos anos, levantar o problema perante a opinião pública, quando não se organizam para oferecer aos adolescentes uma ajuda específica e pontual. É este o caso do «telefone azul» - exemplo que queria aqui assinalar - uma iniciativa espontânea que teve origem na Itália e em torno da qual se reuniram especialistas e voluntários que, com a ajuda de particulares e de subscrições voluntárias, pôs à disposição de todos os menores uma linha telefónica gratuita.
Sobre muitas mesas de trabalho internacionais está neste momento a trabalhar-se em textos normativos destinados a reconhecerem-se aos menores direitos e deveres que, ao mesmo tempo, protejam a sua especificidade e ponham em vigor instrumentos válidos para uma protecção adequada das potencialidades humanas. Conforme prometeu a presidência italiana, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 4 de Junho, analisou as posições dos Estados-membros sobre um projecto de posição comum acerca da Convenção de Haia e da protecção dos menores. A presidência italiana quis, por outro lado, que o próprio Conselho analisasse o estado dos trabalhos de revisão, ainda em curso, da Convenção de Bruxelas sobre a competência jurisdicional, o reconhecimento e a execução das sentenças estrangeiras em matéria de direito da família. O projecto de alteração prevê de facto, além disso, a cobertura dos casos relativos a menores. Não podendo os representantes nacionais chegar a acordo, a presidência irlandesa comprometeu-se a incluir o assunto na ordem do dia dos próximos Conselhos «Justiça e Assuntos Internos», sobretudo no que diz respeito à previsão de cláusulas de reenvio entre os dois textos, cláusulas essas que evitem sobreposições jurídicas. Estas iniciativas são úteis e importantes, mas não bastam. A infância é hoje considerada por aquilo que é: o maior recurso de capital humano da nossa sociedade. Descurá-la seria um delito, seria um suicídio.
O problema de que estamos aqui a tratar - o rapto, a subtracção de menores - representa apenas um pequeno aspecto de toda esta problemática. O menor é de facto objecto de litígio entre duas pessoas de nacionalidade diferente que já não compartilham o mesmo tecto conjugal; já não tem o direito de desfrutar as relações humanas indispensáveis ao seu desenvolvimento harmonioso; sofre devido ao conflito existente entre os progenitores e chega verdadeiramente a ser uma espécie de objecto furtado. No caso específico dos raptos acrescentam-se sem dúvida problemas psicológicos e físicos, até à detenção forçada. A União Europeia deve ter a capacidade de olhar em frente e de assumir um pequeno, mas importante, papel de orientadora. Espero que esta sessão plenária seja apenas uma, de entre outras mais, em que se chame a atenção do Parlamento Europeu para os menores.

Larive
Senhor Presidente, uma amiga minha, de nacionalidade britânica, vive no constante receio de que o seu ex-marido, um cidadão grego, rapte o seu filho e o leve para a Grécia. A criança já nada entende desta situação e vive escondida numa cave.
Outro amigo meu vive também num pânico permanente de que a sua ex-mulher, de nacionalidade francesa, rapte os seus filhos e que ele não torne a vê-los. Estas crianças encontram-se actualmente sob tratamento psiquiátrico.
Isto são exemplos arbitrários. Se nós, adultos, fizermos da nossa vida um caos, o problema é nosso. Contudo, não podemos admitir que os nossos filhos sejam vítimas disso e temos de procurar reduzir os danos ao mínimo possível. As crianças têm direito a ambos os seus progenitores, também num espaço europeu sem fronteiras, se após a ruptura de uma casamento misto estes residirem em países diferentes. A nossa própria colega Mary Banotti, na sua qualidade de mediadora europeia para casos de rapto transnacional de menores, não tem mãos a medir com todos os pungentes problemas neste âmbito que lhe são apresentados. Daí que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas entenda também que a Europol deve ser investida de poderes para registar menores raptados e desaparecidos. Apelo por isso à Presidência irlandesa para que, em colaboração com a próxima Presidência neerlandesa, transforme esta iniciativa numa cooperação estrutural transfronteiriça para o intercâmbio de informações entre a polícia e a justiça. Fiquei satisfeita ao ouvir, esta tarde, que tanto o Ministro Quinn como o Comissário Gradin partilham desta opinião.
Além disso, apelamos para uma harmonização dos processos e para a designação de tribunais especializados para a execução das Convenções de Haia e do Luxemburgo e também para uma legislação europeia com processos de execução automática das decisões judiciais. Neste domínio, é também excelente que esteja a ser preparada uma segunda Convenção de Bruxelas. Mais vale tarde do que nunca. Contudo, será aí também necessário que a legislação comunitária regulamente os direitos de visita, incluindo os relativos aos filhos naturais e assegure assistência judiciária.
Para terminar, pedimos também a inclusão, nos acordos da União Europeia com países terceiros, de uma cláusula relativa à cooperação nos casos de rapto de menores.
Prevenir é melhor do que remediar. Com uma legislação clara e harmonizada, com uma cooperação entre a polícia, a justiça e a Europol podemos evitar muito sofrimento das crianças.

Ahern
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Banotti por ter levantado esta importante questão aqui no Parlamento. Há poucas situações mais traumáticas para as crianças do que serem sujeitas a querelas entre os pais. Se, a juntar a isso, houver ainda a situação de elas serem retiradas de uma jurisdição, levadas para outra, e negar-se-lhes o acesso a uma mãe ou a um pai - e até aos avós e ao resto da família - então o trauma ainda é maior.
A União Europeia daria seriamente um importante contributo para aliviar as mais profundas preocupações de toda a sua população se conseguisse produzir um quadro jurídico que fosse vinculativo para os Estados-membros.
Permitam-me que deixe aqui registado que é importante que resolvamos questões que são de verdadeira importância para as pessoas na Europa, não apenas as questões globais, não apenas a grande politique , mas também as verdadeiras questões que afectam as vidas das pessoas na acepção real do conceito de pessoa. Se considerarmos estas questões como meramente domésticas, tal como foi assumido pelas legislações nacionais sobre muitas questões relativas à família, então praticamos em relação a nós próprios e às populações da Europa uma flagrante injustiça.
Congratulo-me com o facto de a senhora comissária Gradin ter dito que a Comissão iria tratar rapidamente deste assunto, mas estou desapontada por o Conselho afirmar que não tem qualquer calendário incluído na sua agenda. Isto não é qualquer juízo premeditado em relação ao actual presidente em exercício do Conselho. Compreendo a situação, mas, para bem das pessoas que, por toda a parte, têm de enfrentar esta questão, façam o favor de a acelerar. Eu própria passei por isto e sei como é urgente, para as populações da Europa, que esta questão se resolva.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia, ao qual pertenço, associa-se plenamente à iniciativa da senhora deputada Banotti. Com efeito, desejaríamos saber o que foi feito das promessas que nos foram feitas há seis meses, segundo as quais deveria ter sido criada muito rapidamente uma jurisdição europeia competente em matéria de rapto de crianças. De resto, ficámos muito contentes ao ouvirmos as intenções da Presidência irlandesa nesta matéria. O destino de um grande número de crianças que são vítimas da separação de pais de nacionalidades diferentes depende desta iniciativa.
É verdade que nos congratulamos ao ver que a construção europeia tem efeitos positivos sobre a instituição do casamento, ao contribuir para a multiplicação dos casamentos mistos. No entanto, a época em que vivemos favorece a instabilidade dos casais e as separações. Estes divórcios provocam, por vezes, conflitos passionais que podem conduzir a verdadeiros dramas, como estes casos de rapto de crianças que referimos. No entanto, a complexidade das situações existentes e o vazio jurídico a nível europeu não deverão incitar-nos ao imobilismo e à renúncia. Pelo contrário, devemos bater-nos pelo progresso dos direitos da criança.
Devemos organizar um espaço jurídico que preserve o direito das crianças a não serem retirados da afeição de um dos pais. Esperamos, pois, com impaciência e entrada em vigor desta convenção que a senhora comissária nos anunciou.

Angelilli
Senhor Presidente, conforme se deduz também da proposta de resolução sobre a protecção dos menores, a violência sobre estes - desde os maus tratos até aos raptos e à venda das crianças - está muitas vezes ligada à pobreza e à marginalização social. De acordo com o que demonstrou um recente relatório do Parlamento Europeu, a pobreza na Europa é um fenómeno em fase de aumento preocupante e quem sofre as respectivas consequências são, em primeiro lugar, as categorias sociais mais débeis, em especial, justamente, as mulheres e as crianças. Em Itália, por exemplo, há 1 200 000 crianças pobres, isto é, uma criança em cada seis vive num estado de indigência completa, em famílias que, muitas vezes, desta união, nada mais possuem senão o nome. É, portanto, necessário que a Comissão e o Conselho assumam a promoção, em colaboração com cada um dos Estados-membros, de uma série de medidas de luta contra a pobreza e, obviamente, também contra o desemprego.
No que diz respeito especificamente à violência exercida contra os menores, é necessário, porém, e antes de mais nada, elaborar uma regulamentação europeia séria para defesa dos direitos dos menores, reservando-se uma atenção especial às legislações sobre as adopções. Em segundo lugar, é necessário efectuar uma campanha de informação e de sensibilização sobre as causas e sobre os danos provocados pela violência contra os menores. Em terceiro lugar, é preciso prever um apoio económico para garantir a assistência sanitária, psicológica e jurídica aos menores vítimas de qualquer tipo de violência e às suas famílias. Finalmente, seria necessário encorajar as forças da ordem dos diversos Estados-membros a elaborarem um plano comum de colaboração para travar, a nível internacional, o fenómeno dos raptos e, conforme já disse, também o da venda de recém-nascidos e de menores em geral.

Newman
Senhor Presidente, este debate trata das circunstâncias pungentes e preocupantes de crianças filhas de pais separados e vivendo em países diferentes, que são raptadas por um dos pais e conduzidas para esses países. Ao longo dos anos temos recebido um certo número de petições de pessoas atingidas por esta situação. Muitos deputados do Parlamento Europeu trataram aqui de casos ocorridos nos seus círculos eleitorais e esses casos estão a aumentar.
O Parlamento Europeu não detém poderes nesta área e não deve desejar possuí-los, mas a forma de tratarmos desta questão melhorou devido à nomeação e ao trabalho de Mary Banotti, que, face a esta questão, adopta uma abordagem séria e realista. Conforme já se disse, é importante que se proceda à revisão da Convenção de Bruxelas.
Temos de garantir que as sentenças judiciais sobre a tutela dos menores a que se chegue num tribunal de um Estado-membro, não sejam postas em causa pelo desvio ilegal de crianças para a jurisdição de outro país, por vezes até de outro Estado-membro. Falando claramente e sem cerimónias: por que razão, por exemplo, os tribunais britânicos cooperam na transferência de crianças raptadas transnacionalmente do seu pai ou mãe sediados na Grã-Bretanha, se o tribunal de outro Estado-membro actuar em oposição ao espírito - e, por vezes, à letra - da Convenção da Haia e da Convenção do Luxemburgo, e se recusam a proceder do mesmo modo quando uma criança é raptada para a área da sua jurisdição? Ou então, tal como acontece frequentemente, por que razão é que a polícia e as autoridades não tentam seriamente procurar as crianças raptadas e os seus raptores? O bem-estar das crianças deve estar em primeiro lugar e não o nacionalismo, ou o machismo, mas sim, repito, o bem-estar das crianças. Deve fazer-se tudo para que as crianças de pais separados tenham a maior oportunidade possível de contacto com ambos os pais - desde que um deles não vá depois tentar raptá-las - e a probabilidade de desfrutarem de uma educação carinhosa e segura. O trabalho que o Parlamento e a sua mediadora designada, a senhora deputada Banotti, desempenham nesta área, necessita do estímulo sério de todos os deputados e eu espero que as respostas que ouvimos do senhor presidente em exercício do Conselho e da Comissão nos encaminhem na direcção correcta e que, seja quem for que tenha poderes para isso, encare esta questão com seriedade, para benefício das crianças.

Andrews
Senhor Presidente, congratulo-me com a iniciativa da colega Banotti sobre esta questão. Este debate sobre o rapto de crianças é muito importante.
Contudo, o que pretendo é concentrar-me sobre um outro aspecto, ou seja, a violência praticada sobre as crianças. Convido o Parlamento a realizar no Outono um debate amplo e aberto acerca da violência exercida sobre as crianças. A violência exercida sobre as crianças assume muitas formas. Trata-se de uma acusação chocante contra a nossa sociedade. As revelações acerca dos maus-tratos infligidos às crianças constituem um tema demasiado frequente dos títulos dos meios de comunicação social. Algumas pessoas nas quais se depositara confiança para serem guardiãs das nossas crianças traíram vergonhosamente essa confiança.
A União Europeia está agora empenhada numa reavaliação fundamental dos tratados. Muito a propósito, apelo hoje ao senhor presidente em exercício para que nos diga o que planeia fazer a nível da UE no que diz respeito, não apenas à questão do rapto de crianças, mas também à da sua protecção contra todas as formas de violência, incluindo a sua exploração sexual, a sua submissão a maus-tratos e a utilização incorrecta de tecnologias, tais como a Internet, por parte de pedófilos que têm agora desenvolvido as suas indignas acções através dessas novas tecnologias.
Além disso, peço ainda à presidência que se comprometa hoje claramente perante nós, no sentido de que, através das negociações da CIG, irá trabalhar a favor da inclusão de um capítulo que contenha disposições relacionadas com os direitos humanos dos menores, capítulo com base no qual elas terão o direito de beneficiar totalmente, tal como qualquer outro cidadão, dos direitos fundamentais e liberdades reconhecidas pela Comunidade - excepto, evidentemente, as limitações estatuídas pela legislação, especificamente no que diz respeito às crianças. Precisamos de encetar uma cruzada a favor das crianças, com o objectivo de garantir que os seus direitos, como cidadãos europeus que são, sejam totalmente salvaguardados.
Finalmente, aproveito esta oportunidade para apresentar votos de boas-vindas à presidência do Conselho, ao meu colega de círculo eleitoral, Gay Mitchell, e para lhe desejar todos os êxitos possíveis no decorrer dos próximos seis meses.

Gröner
Senhor Presidente! Na casa europeia o quarto das crianças e dos jovens continua a ter um mobiliário espartano. São escassos os direitos da geração em crescimento, e só lentamente os Estados-membros tomam consciência política de que a União Europeia tem de receber mais competências neste domínio. Penso que a Conferência Intergovernamental pode oferecer uma oportunidade para um progresso nesta matéria.
Uma área particularmente sensível são todas as formas de violência contra crianças, sobretudo, o rapto de menores, tema que hoje tratamos. A definição do poder paternal nos processos de divórcio é frequentemente controversa e muitas vezes desemboca num braço de ferro entre os progenitores.
Quando os cônjuges não têm a mesma nacionalidade, as diferenças de tradição, língua, cultura ou até de religião aumentam as potencialidades de conflito e neste estado de pressão emocional o caso extremo do rapto de crianças assume proporções cada vez maiores.
Já em 1991 referi este fenómeno no relatório que elaborei em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, tendo exigido um registo de crianças desaparecidas e criticado a falta de colaboração entre os Estados-membros.
No relatório de 1993 sobre medidas contra o rapto de menores foi novamente proposta uma melhor coordenação e aproveitamento das convenções internacionais do Luxemburgo e da Haia.
Desde a realização do mercado interno, e com a crescente mobilidade associada a movimentos migratórios internacionais, aumenta o número de casos de convivência conjugal entre parceiros de nacionalidade diferente mas, ao mesmo tempo, aumentam também os casos de conflito. A deputada Banotti, enquanto encarregada especial, fez um relato muito lúcido a este respeito.
Queremos finalmente ver resultados. Pedimos à Comissão Europeia que nos comunique todos os aspectos relacionados com o rapto de menores transfronteiras e as medidas relativas a países terceiros.
Nesta magna assembleia apresentámos por diversas vezes propostas concretas, desde a harmonização dos processos, passando pela simplificação do processo de devolução das crianças raptadas, medidas de apoio a organizações de auto-ajuda e melhores informações, até à concessão de apoio jurídico automático.
Do que os lesados precisam é de ajuda, agora. Depositamos grandes esperanças na anunciada iniciativa da presidência irlandesa do Conselho de criar um registo junto da EUROPOL.

Torres Couto
Senhor Presidente, eu queria felicitar também a deputada Banotti. E começava por referir que, de facto, este gravíssimo problema do rapto de crianças, que na Europa se vem agravando nos últimos tempos, é uma consequência da fragilização da família, que decorre do agravamento da situação social, da crise moral, cultural, económica e social que nos tem castigado a todos e que não tem merecido a atenção compatível das autoridades comunitárias. Penso que é um desafio com que todos estamos confrontados e que nos responsabiliza de uma forma particularmente grave.
Gostaria de dizer que, de facto, perante esta nova situação, seria de uma grande hipocrisia ficarmos de braços caídos, à espera que problemas desta natureza, com este impacto, ficassem dependentes da legislação nacional. É fundamental um grande esforço de convergência, uma fortíssima cooperação no âmbito do terceiro pilar. Penso que o problema, que decorre da Convenção de Bruxelas, é uma via que poderá ajudar, de facto, a dar um novo enquadramento jurídico que salvaguarde os direitos essenciais das crianças e que obste a que situações deste jaez se continuem a desenvolver, com consequências trágicas para a formação das crianças, que herdam traumas insolúveis perante situações deste tipo.
Por conseguinte, a necessidade de um novo quadro jurídico é óbvia e penso, também, que não poderemos de maneira alguma ficar, num debate destes, prisioneiros de soluções jurídicas, porque estes problemas exigem uma nova abordagem das questões económicas e sociais no plano europeu.
A família foi profundamente castigada, é a família que está em jogo como célula essencial para uma sociedade dinâmica e sadia e, por conseguinte, temos que criar todas as condições para que a família deixe de sofrer os atentados que tem sofrido, efectivamente, nos últimos anos.
Iniciativas como a da deputada Banotti são fundamentais. Penso que estamos no bom caminho, que o Conselho e a Comissão têm que, a partir deste debate, não perder mais tempo e dar o enquadramento devido a problemas desta natureza.

Malone
Senhor Presidente, tivemos hoje um debate muito valioso sobre questões tais como a PESC, o caso da legislação Helms-Burton, a CIG, etc., tudo questões muito importantes por direito próprio. Porém, esta questão respeitante à segurança física, psicológica e fisiológica das crianças da União, tem de surgir aos olhos dos nossos cidadãos como uma questão que ocupe uma posição prioritária na agenda da União.
Eu própria exerci funções profissionais na área do direito da família durante alguns anos e pude ver quais são as dificuldades e as demoras que têm de suportar os casais de casamentos mistos envolvidos em casos de rapto de crianças. Se bem que o aumento do número de casamentos bi-nacionais na Comunidade seja, sem dúvida, um motivo de regozijo - na verdade, esses casamentos favorecem ligações culturais entre cidadãos da União - é perfeitamente claro que este aumento de casamentos bi-nacionais, e muitos oradores já mencionaram isto mesmo - conduziu a um aumento correspondente do nível de raptos de crianças nos Estados-membros. Por exemplo, as estatísticas da Irlanda - o país que eu e o senhor Mitchell, presidente em exercício do Conselho, representamos - revelam um aumento significativo desses casos, com 70 crianças raptadas do nosso país no ano passado. Julgo saber que 16 destes casos ainda não foram resolvidos.
A partir da minha experiência, deduzo que os principais problemas têm origem numa falta de uniformidade das leis promulgadas ao abrigo das duas convenções internacionais existentes nesta área, juntamente com uma falta de cooperação a nível intergovernamental. Sobre este último ponto verifico que a Bélgica é o único Estado-membro que ainda não ratificou a Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis dos raptos de crianças, pelo que a insto a fazê-lo imediatamente.
Finalmente, para mim é claro que, devido à ampla divergência existente entre as leis nacionais, a resolução deste tipo de casos requer pareceres jurídicos caros e especializados. Se bem que me congratule com as actuais propostas da Comissão respeitantes ao acesso do consumidor à justiça, estou muito decepcionada por verificar que o acesso da família à justiça, que é um direito humano, ainda não mereceu o mesmo nível de atenção. Gostaria, portanto, de pedir à Comissão e ao Conselho que tratassem desta questão da harmonização das leis nacionais sobre o acesso de todos à assistência judicial.

Banotti
Aguardo com expectativa o que tem o Conselho para dizer. Espero que preste atenção aos apelos que muitos de nós lançámos. O senhor presidente em exercício já deu respostas muito claras e positivas. Será que espera regressar ao Parlamento antes do final da presidência com alguma indicação clara de que foram empreendidas acções concretas? O senhor presidente em exercício comprometeu-se a fazer isso e espero que o faça. Estou particularmente interessada na questão da existência de um registo central em que fiquem anotadas todas as crianças raptadas - quer se trate de raptos praticados pelos pais ou de raptos criminosos - agindo-se depois em conformidade. Conforme já mencionei na minha intervenção principal de hoje, é necessário que assim se proceda muito rapidamente. Por cada dia que passa torna-se mais difícil encontrar estas crianças.

Mitchell
Senhor Presidente, tenho muito pouco a acrescentar ao que já disse esta tarde em resposta ao debate, excepto dizer que a senhora deputada Ahern não deve ter ouvido o que eu disse na minha intervenção. Escaparam-lhe claramente os pontos que apresentei anteriormente.
Gostaria de me associar às pessoas que agradeceram à senhora deputada Banotti a forma como ela acompanhou e levantou esta questão e de agradecer à senhora deputada Andrews as suas amáveis palavras de boas-vindas e de estímulo. Escutei este debate com grande interesse. Compreendo os sentimentos e as preocupações expressas pelas pessoas interessadas neste assunto. Trata-se de uma questão importante e sensível e de uma questão sobre a qual o Conselho está a agir, tal como já disse no início do debate.
Vou comunicar à minha colega, a ministra da Justiça, senhora Nora Owen, que é presidente em exercício do Conselho para a Justiça e os Assuntos Internos, o que hoje ouvi aqui dizer. Sei que nas próximas semanas ela irá fazer um relato pormenorizado à comissão relevante deste Parlamento. Não tenho dúvidas de que esta será uma das questões que vai ser levantada. Vou pedir toda a sua atenção para este debate.
Espero que não se considere ser uma atitude sexista o facto de eu dizer que fiquei muito impressionado pelo número de mulheres deputadas que deram o seu contributo a este debate. Por acaso temos uma ministra da Justiça na Irlanda que é presidente em exercício do Conselho no sector da Justiça e dos Assuntos Internos e que será especialmente sensível às questões aqui levantadas. Competir-lhe-á a ela assegurar que se dê a resposta da presidência e do Governo irlandês à comissão relevante do Parlamento Europeu. Pela minha parte, não deixarei de garantir que esta questão seja levada ao seu conhecimento. Não sei se o Parlamento sabe que a senhora ministra Owen é irmã da senhora deputada Banotti, o que é uma coincidência feliz. Nesta ocasião é muito útil que a deputada que está a empreender tão vigorosamente esta acção seja ouvida e tenha acesso directo à ministra. Fiquei muito impressionado com o debate de hoje e, em nome da presidência, posso garantir que se vai chamar a atenção da ministra para o que aqui se disse.
O senhor deputado Andrews levantou uma questão mais ampla que, por sua vez, é digna de análise. Gostaria de o incitar nos seus esforços de voltar a levantar esta questão no Outono. Quaisquer propostas provenientes do Parlamento quanto a este assunto serão bem acolhidas pela presidência. Trata-se de uma questão que, ou optámos por ignorar durante demasiado tempo, ou da qual, por uma razão ou por outra, não tivemos o devido conhecimento.
O debate de hoje foi muito útil e proveitoso e irá informar a presidência no âmbito da nossa disposição de levarmos esta questão ao Conselho. Garanto ao Parlamento que a presidente em exercício do Conselho no sector da Justiça e dos Assuntos Internos irá ter, através de mim e do meu departamento, pleno conhecimento das preocupações do Parlamento, no seguimento do debate desta noite.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer, para efeitos de esclarecimento, que eu pretendia que o Conselho fixasse um calendário. Eles disseram antes que não o podiam fazer. Sinto-me satisfeita pelo facto de o senhor ministro nos ter dado agora garantias de que o assunto vai ser tratado rapidamente e talvez que, em virtude das alterações que acabamos de escutar, a ministra da Justiça em causa pudesse comparecer perante esta assembleia, antes de Dezembro, para nos dar as suas garantias pessoais sobre esta questão.

Presidente
Agradeço ao senhor Mitchell, presidente em exercício, a sua resposta sensata. Este Parlamento aguarda com antecipado prazer tê-lo connosco durante a presidência irlandesa.
Recebi duas propostas de resoluções de acordo com o nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

União Aduaneira com a Turquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0197/96) do deputado Kittelmann, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0018 - C4-0126/96-96/0020 (CNS)) que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia, relativa à execução da fase definitiva da União Aduaneira.

Schwaiger
Senhor Presidente! Gostaria de começar por apresentar o relatório Kittelmann e abordar depois, também, o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas a este respeito.
A União Aduaneira com a Turquia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Funciona há quase sete meses. Hoje pede-se que o Parlamento aprove uma decisão do Conselho que prevê a definição de modalidades de aplicação da União Aduaneira, e penso de facto que a devemos aprovar. Tal terá lugar no âmbito do chamado Comité Misto da União Aduaneira, instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase definitiva da União Aduaneira. Está em causa garantir o funcionamento correcto da União Aduaneira e a liberdade de circulação de mercadorias entre as duas partes. O Conselho será responsável pela definição das posições comunitárias, cabendo à Comissão definir as posições comunitárias em termos de normas técnicas e de comportamento anticoncorrencial para se poder negociar com os parceiros turcos.
Tanto a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, como a Comissão das Relações Económicas Externas deram o seu apoio unânime ao documento apresentado. Frisando mais uma vez: o processo tem por objectivo um correcto funcionamento da União Aduaneira sob o ponto de vista comercial. Gostaria, assim, de esclarecer: o processo não tem directamente a ver com a cooperação financeira ou com questões de natureza política, matéria que não é da competência do Comité Misto, mas sim do Conselho de Associação. Trata-se de uma regulamentação técnica, de uma disposição de execução da união aduaneira.
Agora quanto ao parecer da Comissão das Relações Económicas Externas: ela também considera a decisão do Conselho uma medida técnica, mas necessária para aplicar a união aduaneira, desejando contribuir com o seu parecer para tornar tão objectivos e transparentes quanto possível os trabalhos do Comité Misto e dar simultaneamente ao Parlamento Europeu um ponto da situação completo, mesmo no domínio técnico. Contém duas alterações apresentadas por mim na qualidade de relator. Relativamente ao artigo 1º, a Comissão das Relações Económicas Externas propõe que não se faça referência apenas ao artigo 113º, isto é, à política comercial, mas também às várias outras normas jurídicas relevantes, por exemplo, no domínio da propriedade intelectual e industrial. Parece-me necessário, pois, propor para o artigo 1º uma formulação de teor um pouco diferente, que preveja uma decisão do Conselho segundo os procedimentos previstos para a adopção de normas internas no domínio em questão. Por outro lado, deverá ser aditado ao artigo 2º que o Parlamento Europeu será informado regularmente das decisões tomadas pelo Comité Misto. Recordo que deve ser garantida para todos os domínios da União Aduaneira a função de controlo e de informação do Parlamento Europeu. Ambas as alterações foram aceites igualmente pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e incorporadas no relatório do deputado Kittelmann. Como autor deste parecer peço-vos, portanto, que subscrevam o relatório em apreço e destaco, conscientemente, a natureza técnica da proposta.

Kranidiotis
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, quero salientar que o relatório sobre a posição comunitária no Comité Misto da União Aduaneira com a Turquia não apresenta dificuldades particulares e poderia ser apoiado sob reserva das alterações propostas.
Todavia, aproveitando esta oportunidade, gostaria de assinalar que a aprovação, pela União Europeia, da união aduaneira com a Turquia foi marcada por uma série de pressupostos políticos relacionados com o respeito dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito, do direito internacional, das relações de boa vizinhança e da integridade territorial dos Estados-membros. Por outras palavras, enquanto aquele país desejar cooperar com a Europa terá de funcionar dentro da ordem pública internacional e não fora dela.
Infelizmente, até agora, a experiência do comportamento da Turquia tem sido decepcionante. Não só continua com as violações como ainda prossegue uma política provocadora de reivindicações contra a Grécia e Chipre, um Estado-membro e um candidato a Estado-membro da União. Tal comportamento, que engendra perigos para a paz e para a segurança da região, terá que mudar. Nesse sentido, o Conselho de Ministros emitiu anteontem, ao aprovar o programa MEDA, uma severa advertência ao novo Governo turco do senhor Erbakan. Nós aguardamos a sua reacção e, em função dela, actuaremos no Parlamento Europeu, tomando as necessárias iniciativas.
Neste contexto, Senhor Presidente, creio que seria oportuno o Conselho e a Comissão informarem-nos sobre o processo de execução da união aduaneira com a Turquia especialmente agora, que o próprio Governo turco do novo primeiro ministro manifestou reservas quanto à união aduaneira, quando anteriormente tinha defendido a renegociação do acordo.

Gredler
Senhor Presidente! Senhor Deputado Kittelmann, sei que se trata de um relatório predominantemente técnico, não obstante há que considerar o pano de fundo político, como já disse o orador que me precedeu.
Em Dezembro do ano passado, o Parlamento Europeu tomou uma importante decisão no domínio das relações da UE com a Turquia. Ela baseou-se apenas parcialmente em alterações reais como, por exemplo, da Constituição. Grande parte baseou-se em promessas e esperanças então expressas pelo Parlamento Europeu. A senhora Çiller, então primeira-ministra da Turquia, apelou a esta instituição para que a apoiássemos no seu esforço de manter os fundamentalistas longe do poder. E agora tudo foi esquecido. Ela partilha o governo com eles e é sua ministra dos Negócios Estrangeiros. Esquecidas ficaram as promessas, como o respeito pelos direitos humanos e a revisão positiva dos processos dos parlamentares condenados com base numa lei muito problemática.
Como vão as mulheres turcas alcançar igualdade de tratamento? Por que prosseguem as torturas? Por que desaparecem pessoas, porque continua a haver mortos depois de sessões de tortura em comissariados de polícia e depois de interrogatórios? Que foi que mudou, que foi que melhorou afinal? Sinto-me enganada pela senhora Çiller na minha crença numa Turquia de cunho europeu. Se isto continuar assim, não preciso de matar a cabeça a pensar em que base o Comité Misto deve trabalhar, mas devo perguntar se o dinheiro que a UE põe à disposição não poderá ser melhor investido em outros países.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente! Consideramos que seria possível subscrever as alterações ao texto da Comissão propostas no relatório do deputado Kittelmann. Mas apenas se ignorássemos por completo o contexto em que elas se inserem, ou seja, a União Aduaneira com a Turquia. Mas perante este quadro errado, essas propostas técnicas de melhoria, no fundo correctas, nunca produzirão melhores resultados na substância.
Recordo-me ainda muito bem quando, sete meses atrás, votámos nesta assembleia a União Aduaneira com a Turquia. Hoje em dia, os islamitas estão no governo e foi a senhora Çiller que os conduziu ao poder. Que lições os então apoiantes da União Aduaneira tiraram do fracasso da sua estratégia? Parece-me que, em vez de retirar consequências, se está simplesmente a enfiar a cabeça na areia, fingindo que nada aconteceu. Mas é possível que esta política de avestruz, do fechemos os olhos e força, se vingue muito em breve. Para um país que nem sequer respeita os direitos fundamentais mais elementares, como o direito à liberdade de expressão, e que conduz uma guerra suja contra parte da sua população, os curdos, não pode haver um sistema preferencial. Consequentemente, o PE não deve dar mais passos na direcção errada e para já deve deixar em suspenso todas as decisões que façam avançar a União Aduaneira - gostaria de referir aqui apenas os protocolos financeiros - até que a democracia e a paz regressem à Turquia. Peço a todos que deram o seu voto favorável que passem em revista a sua decisão e reflictam sobre o motivo por que a tomaram.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o relatório Kittelmann suscita questões jurídicas e institucionais. Em primeiro lugar, afirma-se ser desejável que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos seja consultada sobre a base jurídica. Lamento que isso não tenha acontecido. Em segundo lugar, trata da consulta ao Parlamento. Mas, na sequência das intervenções dos oradores que me precederam, gostaria de intervir no plano político.
Com efeito, ainda me lembro dos argumentos utilizados no momento da ratificação do acordo sobre a união aduaneira. Opus-me, tal como o conjunto do meu grupo, a essa ratificação, por quatro razões: o não reconhecimento pelo governo turco do genocídio armênio, a situação em Chipre, a situação dos direitos do Homem e, por último, o facto de a Turquia, faça o que fizer, não poder vir a fazer parte da União Europeia, enquanto que muitos dos seus dirigentes viveram a união aduaneira como um primeiro passo no sentido de uma adesão plena.
No fundamental, nada se alterou e lamento que a maioria do nosso Parlamento não se tenha mantido fiel à sua posição inicial, que consistia em recusar o acordo sobre a união aduaneira.
Existe, hoje, um governo islâmico na Turquia, quando nos tinham dito que, se votássemos a favor da união aduaneira, evitaríamos a chegado ao poder dos islamistas. Verificou-se uma agressão por parte do governo turco contra duas pequenas ilhas gregas. Será que a situação mudou ou será que os que se manifestaram contra a união aduaneira não teriam razão? Poderia ter-me bastado com a leitura da declaração de voto que apresentei na altura, que terminava com estas palavras: »Não ignoro os aspectos comerciais do acordo que nos é apresentado, mas, em consciência, não posso votar a favor do mesmo, pelas razões que acabo de referir». Pelas mesmíssimas razões, reforçadas, agora, com o que se passou nos últimos meses, o nosso grupo votará contra o relatório do senhor deputado Kittelmann.

Konečny
Senhor Presidente! No relatório - e o colega Schwaiger frisou esse aspecto - diz-se que se trata principal e exclusivamente de uma regulamentação técnica. Como é evidente, concordo com essa afirmação, pelo que também eu lhe vou dar o meu voto favorável.
Mas, já na altura, não votei a favor da União Aduaneira com a Turquia e a evolução dos acontecimentos a que vimos assistindo desde então só me veio dar razão. Creio que muitos daqueles que nessa altura disseram sim, encaram a decisão então tomada com crescentes dúvidas e insatisfação.
Recordemos: nessa altura disseram-nos expressamente que a realização da União Aduaneira seria um argumento decisivo para impedir que alguns segmentos essenciais do eleitorado turco dessem a maioria aos fundamentalistas do país.
E a figura política que então defendeu veementemente esse argumento, que alegou pretender conter essa onda fundamentalista, celebrou agora uma aliança precisamente com esse partido que, apesar de tudo, registou um êxito eleitoral.
Não sei se está correcto aquilo que um político da oposição turca afirmou, que se trata de uma joint venture cuja tarefa principal consiste em impedir que a surpreendente riqueza de ambos os líderes partidários seja alvo de um inquérito parlamentar. Mas uma coisa é certa: aqui trata-se de tornar possível tudo aquilo que antes das eleições era suposto ser evitado. Foi referido quantas promessas da Turquia ficaram por cumprir e acresce que temos de nos perguntar se este governo quer de facto percorrer o caminho que conduz a Turquia para a Europa.

Schreiner
Senhor Presidente, a União Aduaneira com a Turquia é uma realidade. E só me resta fazer minhas as palavras dos oradores precedentes, sentindo que nasce em mim uma certa decepção ao ouvir agora o actual primeiro-ministro, um islamista, dizer que afinal já não precisa desta união aduaneira, deste acordo com a União Europeia. Julgo, portanto, que para além da adaptação técnica a que se irá proceder com esta decisão, nos devemos perguntar o que a união aduaneira trouxe à Turquia nos últimos dez meses, do ponto de vista económico. Julgo que a União Aduaneira não conseguiu resolver o problema do aumento do desemprego na Turquia. Julgo, também, que esta união aduaneira, em termos globais, apenas ajudou uma parte da indústria e da economia, e não de forma abrangente a economia nacional da Turquia. Impõe-se, portanto, que analisemos sob este aspecto a adaptação técnica hoje em apreço e verifiquemos se esta alteração, esta adaptação técnica e o prosseguimento da união aduaneira vão realmente garantir o bem-estar e a paz neste país.

Kouchner
Senhor Presidente, gostaria de lhe dizer e a alguns dos meus amigos, em particular, aos socialistas franceses, o que me vai no coração. Não terei outra ocasião para o fazer senão este debate sobre a união aduaneira.
Votámos a favor da entrada da Turquia na união aduaneira porque pensávamos - e, também, porque os democratas no-lo pediam - que isso poderia constituir uma barragem contra os extremistas islâmicos. Passou-se exactamente o contrário. Votámos a favor da união aduaneira porque pensávamos que a entrada da Turquia na união aduaneira significaria o fim do massacre dos curdos. Ora bem, é o contrário que se passa: os curdos morrem ainda em maior quantidade.
Por isso, estamos um pouco desesperados. Espero enganar-me. Espero sinceramente que esta mensagem seja ouvida. Mas, até ver, abster-me-ei na votação deste relatório, porque penso que me enganei.

Iivari
Senhor Presidente, a proposta de resolução legislativa agora em exame diz respeito à aplicação técnica da decisão relativa à União Aduaneira com a Turquia. A Comissão dos Assuntos Externos acabou por recomendar a sua aprovação, propondo, ao mesmo tempo, para exame duas alterações das quais uma refere-se ao direito do Parlamento em ser informado sobre as decisões do Comité Misto. Apesar de estar em questão apenas uma decisão relativa ao aspecto técnico da União Aduaneira, justifica-se nesta ocasião preocuparmo-nos com a situação dos direitos humanos na Turquia. É lamentável que o progresso, que as autoridades turcas desejaram demonstrar durante o violento debate que ocorreu a propósito da aprovação da União Aduaneira, não tenha sido sustentável. As notícias que recebemos sobre as prisões da Turquia são preocupantes. No entanto, ao debater-se a situação na Turquia, é necessário que se torne claro que o resto do mundo deve respeitar os resultados eleitorais de cada país e que, em si mesma, a orientação religiosa não pode constituir objecto de desaprovação. De igual modo, não podemos aceitar quaisquer actos de terrorismo. Há, porém, que afirmar directamente que a continuação da violação dos direitos humanos constitui um motivo para reconsiderar seriamente a cooperação com a Turquia. Se um dos parceiros tiver permanentemente uma atitude de indiferença perante as condições da cooperação, as relações tornam-se impossíveis.

Liikanen
Senhor Presidente, o relatório do deputado Kittelmann propõe duas alterações que a Comissão não pode, no entanto, aprovar. Os motivos para isso são os seguintes: em relação à primeira alteração, é preciso lembrar que o Comité Misto é meramente técnico e comercial. Controla a obediência à livre circulação das mercadorias no território da União Aduaneira e assegura, sobretudo, que a legislação turca seja definitivamente harmonizada de acordo com a legislação comunitária nos domínios que dizem respeito directamente ao funcionamento da União aduaneira. O Comité Misto pode efectuar recomendações ao Conselho de Associação, o qual, quando necessário, tomará decisões, obedecendo aos procedimentos previstos no Tratado. O poder do Comité Misto baseia-se no âmbito de aplicação do artigo 113º. Por isso, ao reforçar a posição comum do Comité Misto da União Aduaneira o Conselho fá-lo por maioria qualificada.
Na segunda alteração solicita-se que o Parlamento Europeu seja informado sobre a decisões do Comité Misto. Note-se que, presentemente, o Parlamento já é informado. Quando a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de posição comum, esta é também transmitida ao Parlamento como informação. O procedimento é o mesmo para os casos em que o Comité Misto examina propostas de posição comuns. Posso, além disso, acrescentar que as recomendações do Comité Misto aprovadas pelo Conselho de Associação são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 para 1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0245/96) dos deputados Elles e Miranda, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 1 para o exercício de 1996.

Miranda
Senhor Presidente, serei relativamente breve. De qualquer maneira, podemos também ir esperando que chegue o nosso colega Elles, para depois poder introduzir o debate sobre a questão orçamental no que diz respeito, não à matéria que eu tratarei, que respeita particularmente às outras instituições, mas à parte geral do orçamento.
Relativamente a esta parte de que me ocupo, as outras instituições, gostaria apenas de dizer algumas breves palavras.
Começo por referir que o orçamento suplementar e rectificativo que temos aqui em presença tem três destinatários principais: o Parlamento, o Conselho e o Provedor de Justiça. No que toca ao Parlamento Europeu, relembraria que abordámos com alguma profundidade esta matéria na última sessão de Maio, pelo que, hoje, evitarei repetir aquilo que, então, foi aqui afirmado, as razões fundamentais que determinam este orçamento rectificativo ao nível do Parlamento e que comporta, como é sabido, cerca de 30 milhões de ecus. Sublinharei particularmente o facto de, com estes 30 milhões de ecus, podermos dar resposta a necessidades importantes e que têm a ver quer com o edifício D3, em Bruxelas, quer com o edifício IPE IV, aqui em Estrasburgo.
Penso que é oportuno relembrar a justeza da decisão que tomámos no exercício anterior, quando da elaboração do orçamento para 1996, de deixarmos uma margem suficiente neste domínio, o que nos permite agora dar resposta efectiva a estas necessidades com que nos confrontamos.
Uma palavra ainda para sublinhar que julgo importante, dados os montantes envolvidos neste âmbito, a necessidade de continuarmos a acompanhar muito de perto esta matéria. É uma questão que envolve muito dinheiro e, obviamente, implica, obriga a uma atenção muito especial neste domínio. Refiro-me, portanto, à questão dos edifícios.
Uma palavra também no que respeita ao Provedor de Justiça. Neste caso, temos a criação de três lugares temporários: um A7, um B5 e um C5. Damos, assim, resposta a uma preocupação do Provedor de Justiça em completar o seu quadro para fazer face às funções que desempenha. Julgo, neste momento, que é particularmente de sublinhar uma decisão que tomámos anteriormente, aqui no Parlamento, pela qual incumbimos o Presidente do Parlamento de estabelecer negociações com o Conselho e com a Comissão com vista à elaboração de uma declaração comum que fixe os princípios orientadores relativos ao número de agentes temporários ao serviço do Provedor, bem como a qualidade, nomeadamente, das pessoas incumbidas de efectuar inquéritos. É uma questão que entendo continuar premente e que deveria ser levada por diante para, nomeadamente no quadro do próximo orçamento, termos uma linha orientadora neste domínio, no que respeita ao quadro do Provedor de Justiça.
Finalmente, uma breve palavra quanto ao orçamento do Conselho. E breve porque, obviamente, quero aqui manter um certo respeito pelas regras que temos definidas neste âmbito, para a apreciação do orçamento do Conselho. Trata-se de um orçamento que envolve 24 milhões de ecus, que atinge finalidades muito diversas e eu limitar-me-ia a chamar a atenção para alguns aspectos que desenvolvemos na exposição de motivos do nosso relatório. Não vou agora elencá-las todas, naturalmente, mas julgo que há aí todo um conjunto de reflexões ao qual o Conselho deveria dar uma particular atenção, quer relacionadas com edifícios, quer quanto ao chamado peso do passado, quer mesmo quanto a alterações introduzidas ao nível da nomenclatura, onde, por exemplo, em meu entender, se justificariam algumas precisões sobre a natureza e o destino das dotações.
Não quero avançar mais nesta matéria, porque, como referi, não quero infringir as regras que estabelecemos na apreciação do orçamento do Conselho, mas, de qualquer maneira, julgo que o Conselho deveria dar atenção a alguns aspectos que focamos na exposição de motivos do nosso relatório.
Julgo que estas são algumas das questões centrais. Terminaria pedindo o apoio dos nossos colegas para a aprovação deste orçamento rectificativo e suplementar no que respeita às outras instituições.

Wynn
Senhor Presidente, permita-me que agradeça a ambos os relatores, os senhores deputados Elles e Miranda, os relatórios que propuseram para nossa apreciação. Permita-me ainda que agradeça especialmente ao senhor deputado Miranda por estar aqui presente.
O que pretendo dizer refere-se ao orçamento geral e não ao orçamento do Parlamento. Há três coisas que vale a pena mencionar quando olhamos para os valores incluídos nesse orçamento. O referido orçamento irá ser recordado, e eu recordá-lo-ei sem dúvida, devido a três áreas. Efectivamente até o poderíamos designar por orçamento de saldo do Reino Unido; o Reino Unido consegue o seu abatimento de cerca de 2, 8 milhares de milhões de ecus, mas este valor foi corrigido no sentido da baixa. Incluída nesse abatimento estava a esperança de um pagamento a partir das rubricas B34004 e B34003. Felizmente, um rasgo de talento da parte dos nossos colegas da Comissão dos Assuntos Sociais significou que a alteração que vai ser proposta e que foi introduzida pela Comissão dos Orçamentos, irá garantir que as pessoas que são alvo dessas rubricas não vão ficar prejudicadas. A Comissão fez o melhor que podia para garantir que elas não fossem prejudicadas, mas a táctica que foi adoptada pelo Parlamento é de louvar. Apesar de o Reino Unido ir conseguir o seu abatimento, e ainda bem que assim é, aquelas rubricas não irão contribuir para isso.
Em segundo lugar, podemos dizer que este é o orçamento rectificativo e suplementar das «vacas loucas». A verdade é que os 1, 2 milhares de milhões de ecus vão ser desviados para a Categoria 1 devido aos efeitos da doença das vacas loucas. Trata-se de muito dinheiro que, num sentido, poderia ter regressado aos Estados-membros. Noutro sentido, se a Comissão tivesse tido êxito no que estava a tentar fazer, esse dinheiro poderia ter sido desviado para redes transeuropeias, para investigação e desenvolvimento e para pequenas e médias empresas. Isso não chegou a acontecer e, portanto, temos agora um orçamento rectificativo e suplementar onde vemos um valor de 1, 2 milhares de milhões de ecus a serem desviados devido à doença das vacas loucas.
O terceiro aspecto deste orçamento é que ele poderia ser designado por orçamento jackpot dos Estados-membros porque os Estados-membros tiveram realmente sorte. Quando olhamos para os pagamentos diferidos de 1995 vemos que há algo como 9, 2 milhares de milhões de ecus de recursos não utilizados em 1995 que agora vão ser transferidos para 1996, o que significa que, quando os Estados-membros tiverem de pagar os seus recursos, haverá 9, 2 milhares de milhões de ecus a menos que terão de pagar para o orçamento deste ano. Esta é uma boa notícia e estou certo de que os Estados-membros se regozijarão com isso. A tragédia é que, pelo menos numa área, verificamos que, em 1995, os fundos estruturais gastaram a menos 4, 4 milhares de milhões de ecus. Embora este pudesse ter sido o orçamento jackpot dos Estados-membros, afinal não se trata de algo que devamos festejar quando olhamos para os fundos estruturais.

Tillich
Senhor Presidente! Este orçamento rectificativo e suplementar nasceu sob a boa estrela da decisão relativa aos recursos próprios que finalmente foi ratificada, e dispomos agora de uma verba de 81, 94 mil milhões de ecus para o orçamento do exercício de 1996. Simultaneamente, temos um saldo do ano transacto no valor de 9, 21 mil milhões de ecus. Este dinheiro, ou não terá de ser pago pelos Estados-membros, ou será devolvido aos seus cofres e representa, ainda assim, mais de 10 % do actual orçamento. Se não fosse a BSE e algumas correcções nas diversas categorias, necessárias, por exemplo, no quadro do alargamento ou do recémcriado cargo de Provedor de Justiça, seria uma verba bem mais considerável que 10 %.
Mas o responsável por este facto não é o Parlamento. Não é um disparate estarmos a afectar verbas no sector agrícola e no domínio dos fundos estruturais que depois não utilizamos, quando em sectores que são relevantes para o futuro da Europa e carecem de uma cooperação estreita das empresas regionais e dos cidadãos europeus, tanto a Comissão como o Conselho se comportam com avareza. É o caso, sobretudo, das categorias 3 e 4.
Há que perguntar à Comissão e ao Conselho: não sabem ou não querem fazer melhor? Com vista ao orçamento para o exercício de 1997, tudo leva a crer que é por não quererem. O nosso grupo político vai votar favoravelmente o orçamento rectificativo e suplementar e salienta que ele traduz também a solidariedade para com as pessoas lesadas pela BSE e os seus efeitos. Uma área fundamental de interesse para o nosso grupo político é, igualmente, o controlo das despesas relativamente a projectos no âmbito dos programas MEDA, PHARE e TACIS. Mas a Comissão deverá saber que não vamos seguir as suas propostas se ela utilizar o espaço de manobra por nós concedido para reintroduzir mini-orçamentos. A administração do Parlamento Europeu também deveria saber que as decisões - remeto neste contexto para o relatório Miranda - da Comissão dos Orçamentos e do Parlamento Europeu são lei e que não devem ser interpretadas.
O nosso grupo político vai votar favoravelmente este orçamento rectificativo e justificativo.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de sublinhar que o nosso grupo votará a favor deste orçamento rectificativo. A minha intervenção incidirá apenas sobre um ponto.
Todos conhecem a importância que o nosso grupo atribui, desde a cimeira de Cannes, à resolução do problema do programa MEDA e é esta a razão pela qual nos alegramos com o facto de o relator encarregado da secção III, o nosso colega James Elles, propor a aceitação das propostas da Comissão, retomando os comentários das rubricas ÉLISE, PHARE, TACIS e MEDA.
Gostaria de acrescentar que, no que se refere a este último programa, nos congratulamos, também, com a conclusão, na passada segunda-feira, em Bruxelas, de um acordo que permitirá o desbloqueamento deste programa nas próximas semanas ou meses, o que nos parece muito importante para o futuro da Europa e do Mediterrâneo.

Müller
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Como é evidente, o meu grupo político saúda que o orçamento suplementar decorrente de verbas excedentárias no sector agrícola permita financiar os efeitos da BSE.
No entanto, até agora os esforços concentraram-se apenas sobre os agricultores lesados pelo embargo à exportação e a destruição dos bovinos.
Por considerar estão ainda as famílias onde já se verificaram mortes. Seria um sinal da nossa solidariedade para com as famílias das vítimas, se também pensássemos nelas e, por exemplo, através da criação de um fundo, pudéssemos aliviar o seu infortúnio. É esta a intenção que preside à nossa alteração que, espero, venha a colher a maioria na votação de amanhã. O mesmo espero da alteração que se refere ao apoio do tribunal de guerra da Haia. Francamente, não entendo o grupo socialista. Já na última sessão plenária rejeitou uma alteração verbal do deputado Giansily e na segunda-feira à noite, na Comissão dos Orçamentos, voltou a rejeitar a minha alteração. Assim, o grupo do Partido Socialista está a bloquear claramente o caminho no sentido de se prestar um contributo suplementar ao tribunal para o desempenho das suas múltiplas tarefas. O presidente do tribunal, senhor Cassese, dirigiu-se a nós, solicitando apoio premente. Pergunto-me, porque haveríamos logo nós, europeus, de recusar um subsídio voluntário. É a primeira vez desde os processos de Nuremberga e de Tóquio que foi instituído um tribunal criminal internacional, um símbolo de que a protecção dos direitos do Homem é considerada um valor essencial em todo o mundo. Com o regresso das limpezas étnicas, das violentas deslocações de fronteiras e das guerras à Europa, os valores morais que há 50 anos constituem a identidade e os ideais europeus são substancialmente violados. Os responsáveis têm de ser chamados a prestar contas. Afinal, nós sabemos que sem um processo contra Karadzic, Mladic e outros, não haverá paz na ex-Jugoslávia. Não podemos permitir que os criminosos de guerra saiam impunes e que as pessoas percam assim confiança numa solução pacífica e própria de um Estado de direito. Não haverá conciliação na Bósnia sem paz no plano legal.
Estando portanto evidentes todos os argumentos por que a União Europeia tem de apoiar esta actividade do tribunal com um contributo voluntário, só me resta menear a cabeça perante a posição do grupo do Partido Socialista. Que motivos existem afinal contra esse apoio? O único argumento que oiço é o seguinte: a União Europeia não pode apoiar uma instância da ONU. Mas, em primeiro lugar, já apoiámos a actividade do tribunal o ano passado e este ano, por exemplo, através da comissão internacional de juristas que prestou apoio jurídico. Em segundo lugar, é preciso dizer que, como é evidente, também apoiamos instâncias da ONU através do orçamento europeu. Em primeira linha, há que referir o ACNUR, cujo orçamento é financiado em 70 % por verbas no quadro do programa ECHO, pelo menos no que diz respeito à ex-Jugoslávia. E, em terceiro lugar, é preciso dizer que a minha alteração não previa um apoio meramente institucional mas visava financiar especificamente o interrogatório de testemunhas e as exumações.
Nesse sentido, Senhor Liikanen, dirijo todas as minhas esperanças à Comissão, que deverá solicitar uma transferência de fundos com a maior urgência possível.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, por ocasião da votação do orçamento inicial de 1996, o meu grupo não teve outro remédio senão denunciar o que considerava ser um orçamento irresponsável, em crescimento contínuo. Pelas mesmas razões, não poderemos apoiar o orçamento rectificativo e suplementar que nos é proposto.
Mencionarei três exemplos. Primeiro: a distribuição, através deste orçamento rectificativo e suplementar, de uma verba suplementar de 31 milhões de ecus, decidida pelo Parlamento, que se destina a reduzir o peso dos investimentos imobiliários. Esta gratificação de fim do ano vem consagrar uma política imobiliária ruinosa (217, 9 milhões de ecus para 1997), que continua a ser executada à pressa, através de afectações de fim de ano e de orçamentos rectificativos e suplementares. Esta forma de actuar, que é insuportável para os contribuintes europeus, não dignifica, longe disso, o nosso Parlamento.
Segundo exemplo: tal como já tínhamos denunciado por ocasião da discussão sobre o projecto de estado previsional do Parlamento, o relatório prevê a concessão ao mediador - mais uma instituição suplementar introduzida pelo Tratado de Maastricht - de três lugares adicionais, quando as negociações com o Conselho e a Comissão sobre este assunto mal começaram.
Por último, o terceiro exemplo, que constitui uma ilustração do princípio, defendido por esta Assembleia, do crescimento contínuo e perpétuo do orçamento comunitário, quando, em todos os Estados-membros, os governos se batem para reduzirem as despesas públicas. Com efeito, constata-se que não foram gastos 9 215 milhões de ecus orçamentados em 1996: é tempo de invertermos esta espiral de despesas e nos consagrarmos mais aos recursos existentes e subaproveitados.
Uma palavra, ainda, sobre o relatório Brinkhorst - ele perdoar-me-á que me antecipe um pouco - para lamentar a vontade do relator de atenuar a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias.
Senhor Presidente, parece que me está a informar que o meu tempo de intervenção se esgotou, pelo que deixarei outros colegas do meu grupo pronunciarem-se sobre este relatório.

Ghilardotti
Senhor Presidente, também eu queria agradecer ao relator o seu relatório e intervir acerca do balanço geral, detendo-me apenas sobre um aspecto específico que diz respeito ao diálogo social, ao qual já se referiu o colega Wynn.
Conforme muito bem sabe o senhor comissário, a opting out do Reino Unido em relação ao protocolo social já provocou de facto este ano um bloqueamento no que diz respeito à execução da rubrica do orçamento relativa aos encontros transnacionais dos representantes dos trabalhadores e dos empresários; a Comissão, tal como fez em relação ao pré-projecto de orçamento para 1997, propõe por isso uma divisão da rubrica no orçamento rectificativo, precisamente com a intenção de distinguir os encontros referentes aos representantes dos catorze Estados-membros, dos encontros dos quinze Estados-membros.
O Parlamento Europeu não pode, contudo, aceitar esta abordagem do problema por várias razões. No plano funcional, seria de facto de gestão dificílima e neste sentido já se pronunciaram também os parceiros sociais. Além disso, essa postura introduz no orçamento uma possibilidade de financiamento, sob medida, com base nos interesses dos vários Estados-membros, e isto invalida perigosamente o princípio da solidariedade da União.
A Comissão dos Orçamentos propõe, portanto, ao Parlamento, que amanhã se prepara para votar o orçamento rectificativo, que aprove uma alteração que evite estes problemas e que permita, sobretudo, utilizarem-se os recursos disponíveis. Já existem projectos de encontros dos representantes dos trabalhadores e dos empresários, que apenas aguardam a luz verde da direcção-geral competente da Comissão. É, portanto, um verdadeiro contra-senso, da parte da União, o facto de não poder permitir estes encontros. É verdade que damos muita importância ao diálogo social, mas devemos demonstrá-la igualmente na escolha da gestão que fazemos do orçamento; creio que esta alteração nos permitirá proceder a essa demonstração.

Samland
Senhor Presidente! Devo transmitir-vos a má notícia de que também represento o relator, deputado Elles, previsto para todo o relatório Elles-Miranda. Como o deputado Elles não pode estar presente, incumbiu-me, enquanto presidente da Comissão dos Orçamentos, de apresentar no plenário o seu relatório, cujo debate se iniciou já antes de eu conseguir chegar aqui.
Por isso, antes de fazer algumas observações como representante do Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu, gostaria de referir três pontos que o deputado Elles me encarregou de apresentar.
Estão a ver como é excelente a cooperação entre os democratas-cristãos, os socialistas e todos os outros grupos políticos na Comissão dos Orçamentos. Primeira observação: pedem-me para referir que com este orçamento tem lugar um notório reembolso, que poderia ter sido maior ainda, se não tivéssemos de ter tomado em consideração a BSE. Por isso, todos os balanços e cálculos feitos nos Estados-membros com respeito à função de pagador líquido já neste momento têm de ser anulados. De facto, com este reembolso de mais de 9 mil milhões de ecus, só o meu país recebe um reembolso líquido de 28 % para o seu orçamento nacional, aliás, 28, 2 % para ser mais preciso. E o mesmo se aplica aos outros Estados-membros. Por isso, o balanço só estará correcto quando os reembolsos, que não são pagos de uma só vez, mas que, com a evolução prevista das despesas, também irão desempenhar um papel nos próximos anos tiverem sido incluídos no cálculo e for feito um balanço com base no reembolso dessa quantia.
Em segundo lugar: devo referir que o relator dá grande valor a que se chame a atenção para o facto de nós termos ficado desagradados com a decisão do Conselho de eliminar nos programas MEDA, TACIS e PHARE o alargamento dos comentários que possibilitariam a avaliação dos projectos levados a cabo nestes países, pelo que o relator voltou a propor esses mesmos comentários. A este propósito - amanhã explicarei este facto antes da votação - há um erro nas alterações que votámos na segunda-feira, aliás uma gralha, designadamente uma expressão entre parêntesis em que as sedes também foram mencionadas. Não era essa a intenção, mas amanhã de manhã iremos corrigi-lo na respectiva versão linguística.
Em terceiro lugar: pedem-me para referir que a repartição das verbas - como a deputada Ghilardotti acabou de expor - por 14 ou 15 Estados-membros não está de acordo com esta instituição, nem com as ideias aqui defendidas. Por isso, devolvemos a bola à Comissão, apresentando duas linhas orçamentais, uma para 14 Estados-membros por duodécimos e uma para 15 Estados-membros com a quantia total. Alterámos os comentários em conformidade.
Mas uma coisa quero dizer com toda a clareza: nós poderíamos ter dificultado a vida à Comissão e obrigá-la a consultar-nos no caso de pretender inscrever verbas na linha por duodécimos. Então teríamos simplesmente colocado esta linha num outro capítulo obrigando a uma transferência entre capítulos com a correspondente transferência de verbas da nossa parte. Não quisemos ir tão longe porque temos confiança na Comissão. E por isso previmos a linha por duodécimos no mesmo capítulo. Mas esperamos que a Comissão se oriente muito estreitamente nos novos comentários que deixam de estabelecer uma relação com a directiva relativa aos conselhos de empresa comuns, com o Conselho Europeu de Empresa, e que tornam claro que já desempenhávamos esta actividade numa altura em que ainda não havia sequer um protocolo social nem uma directiva para os conselhos europeus de empresa. Esperamos, como tal, que isso seja previsto para os 15 Estados-membros na respectiva linha orçamental.
Permitam-me ainda que, na qualidade de porta-voz do Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu, faça uma observação à crítica da deputada Müller ao nosso grupo político. Senhora Deputada Müller, gostaria de lhe dizer com toda a clareza: encontramo-nos de facto num ponto crítico da evolução da política de despesas da comunidade. E é uma polémica demasiado pobre querer dar a impressão que o grande grupo político socialista do PE entende que não é preciso apoiar os processos no âmbito do tribunal da Haia. Este tribunal é um órgão da cooperação intergovernamental. É sustentado pelos responsáveis do financiamento intergovernamental desta instituição. Nesta assembleia, nós - tal como o seu grupo político, Senhora Deputada Müller - sempre frisámos que apenas participamos em projectos em que temos competência de decisão comunitária. E aqui está a diferença, por exemplo, em relação ao financiamento de projectos para o ACNUR no âmbito do programa ECHO, em que a decisão final de disponibilizar as verbas é da nossa competência. Mas, se abrirmos a porta a um financiamento de organizações intergovernamentais em que contribuímos com um cheque em branco, estaremos a fazer aquilo que permanentemente criticamos no Conselho, que mais uma vez se prepara para tomar uma decisão de transmissão de verbas, nomeadamente a concessão de um subsídio de 3 milhões de ecus à OSCE, em que os colaboradores da Comissão se limitam a entregar o cheque, sem poderem alterar coisa alguma.
Esse não pode ser o objectivo do nosso trabalho. Por isso somos contra essa alteração, não por rejeitarmos apoiar o trabalho, mas porque não queremos abrir mais essa porta. Apoiá-la-ei imediatamente, Senhora Deputada, se exigir na proposta de resolução que exortemos os Estados-membros a disponibilizar as verbas necessárias para que o tribunal da Haia possa trabalhar em condições. Penso que é uma exortação que todo o Parlamento - o meu grupo político, pelo menos - subscreveria.

Bösch
Senhor Presidente! Como já foi observado pelos oradores precedentes, também iremos de certo modo devolver aos Estados-membros um saldo recorde superior a 9 mil milhões de ecus com este orçamento rectificativo e suplementar. Sabendo nós, deputados desses Estados-membros, dos problemas orçamentais com que os nossos governos se debatem - até para cumprir os tão citados critérios de convergência de Maastricht - saúdo esta quantia enorme que pomos de facto à disposição dos nossos países a partir do orçamento europeu.
Demonstramos assim claramente que não existe uma Bruxelas distante que vai governando, mas que apenas podemos e queremos construir a Europa na base dos nossos Estados-membros e com eles.
Gostaria de frisar a propósito que nós, enquanto Parlamento Europeu, estamos a tentar a concretização mais rápida possível desta situação, ao tornarmos claro que não precisamos de segunda leitura para a análise deste orçamento suplementar. Espero que o Conselho, como representante dos nossos Estados-membros, receba positivamente este sinal.
Mas, ao ler o relatório Elles-Miranda, a listagem das verbas não utilizadas em 1995 nas diversas categorias orçamentais deu-me que pensar. Quando leio, por exemplo, que mais de 15 % das categorias 3 e 4 não foram despendidos, no ano passado, coloca-se-me a questão de saber se a Comissão não está disposta ou não tem capacidade para concretizar a vontade da autoridade orçamental. Esperemos que a Comissão nos possa dar explicações satisfatórias a este respeito, até mesmo à luz das consultas actualmente em curso sobre o orçamento para o próximo exercício de 1997.

Liikanen
Senhor Presidente, vou ser breve e fornecer apenas alguns elementos do orçamento rectificativo e suplementar para 1996. Em primeiro lugar, este orçamento rectificativo e suplementar para 1996 irá finalmente pôr em prática uma nova decisão sobre recursos próprios que já data do Conselho de Edimburgo de 1992. Com a nova decisão, a partilha dos encargos entre os Estados-membros é mais justa e a União possui agora uma margem de recursos significativa para financiar as suas obrigações correntes e também algumas das suas obrigações futuras.
Tratou-se de um processo muito lento e, sem a pressão do Parlamento Europeu, poderíamos estar ainda à espera. Porém, o lento processo de ratificação revela também que se está a tornar cada vez mais difícil convencer os parlamentos nacionais das necessidades financeiras crescentes da Comunidade. Esta experiência põe em destaque a importância de se utilizarem os recursos de que a Comunidade agora dispõe, tão rigorosa e produtivamente quanto possível.
Em segundo lugar, o orçamento rectificativo e suplementar torna possível orçamentalizar reduções significativas das necessidades previstas para alguns sectores agrícolas. Estas necessidades reduzidas possibilitaram, até agora, que se financiassem as medidas destinadas à carne e que foram decididas para se tratar da crise da BSE, ao mesmo tempo que se respeitavam as orientações agrícolas. Além disso, com o orçamento rectificativo e suplementar, a Comunidade cumpre igualmente as suas obrigações ao abrigo do Tratado de Maastricht - seja o que for que pensemos desta parte do Protocolo Social - ou seja, proporcionar um mecanismo que permita o financiamento de acções baseadas no Protocolo Social por parte dos Estados-membros que o rubricaram. Enquanto o Reino Unido não participar nestas medidas, elas terão de ser assumidas pelos outros Estados-membros.
Finalmente, os outros compromissos orçamentais relativos ao PHARE, ao TACIS e ao MEDA, irão melhorar a transparência e permitir um melhoramento da qualidade de execução destes programas, assim como o seu controlo. A experiência demonstrará se as formulações que vão ser adoptadas irão corresponder, sob todos os aspectos, a estes objectivos. Se os problemas se mantiverem, teremos de voltar a pensar nisto nos orçamentos futuros. A Comissão irá também apoiar a autoridade orçamental na sua revisão das actividades ao abrigo do programa ECHO, a fim de avaliar a eficácia dos actuais procedimentos de controlo, tal como se solicita na vossa resolução.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Processo orçamental para 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0246/96) do deputado Brinkhorst, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o «procedimento ad hoc» para o Orçamento de 1997, previsto no Anexo II, relativo à cooperação interinstitucional em matéria orçamental, do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental.

Brinkhorst
Senhor Presidente, o presente «procedimento ad hoc » foi previsto no Acordo Interinstitucional, de Outubro de 1993. O relator e a Comissão dos Orçamentos pensaram, efectivamente, abrir este procedimento face à necessidade de introduzir alterações em determinados pontos do anteprojecto de orçamento da Comissão, nomeadamente respeitantes à categoria 1. O procedimento que iniciámos este ano comporta, na realidade, três inovações.
A primeira inovação consiste no facto de termos procurado encetar um diálogo directo com os colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Fico satisfeito por ver aqui o meu colega Wilson que contribuiu, de forma muito construtiva, para que esse diálogo pudesse, efectivamente, ter êxito. É a primeira vez que poderei dizer-lhe que a Comissão dos Orçamentos e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural souberam definir uma linha conjunta face à Comissão e ao Conselho.
A segunda inovação diz respeito ao intenso diálogo que tivemos oportunidade de travar com a Comissão e estou reconhecido ao senhor comissário Liikanen pelo facto de, com os seus serviços, ter contribuído muito activamente no sentido de apurar em que medida as previsões que a Comissão incluiu no anteprojecto, especialmente no que respeita ao orçamento agrícola, poderiam ser rectificadas.
A terceira inovação consiste na tentativa de levar o Conselho a travar um diálogo racional. A ausência do Conselho nesta Assembleia indica que há ainda muito que fazer neste domínio. É naturalmente curioso que, num momento como este, em que a posição do Conselho está também directamente em causa, tenhamos de registar, uma vez mais, a sua ausência.
O objectivo visado era o de dotar de maior transparência e democracia as considerações relativas ao procedimento ad hoc , nomeadamente em matéria do controlo das dotações destinadas à política agrícola. Quero sublinhar que não se trata aqui de pôr em causa a política agrícola comum, como tal. Queria deixar isto bem claro, nomeadamente aos senhores deputados que aqui se encontram à minha direita, os quais insistem em afirmar que o objectivo deste procedimento seria, ao fim e ao cabo, o de aniquilar a política agrícola comum. Isto não corresponde, de forma alguma à verdade e quero aqui, de novo, frisá-lo expressamente em nome da Comissão. Todavia, é evidente que não poderíamos prosseguir pelo antigo caminho; em sete dos últimos nove anos orçamentais foram sub-utilizados substanciais montantes do orçamento agrícola e, só em dois desses nove anos, se verificou um excesso. Isto insere-se também, quanto a mim, no espírito da decisão emanada do Tribunal de Justiça no âmbito do processo que decorreu em 1995, da qual resulta, nomeadamente, que terá de haver clareza quanto ao facto de o Parlamento e o Conselho terem de debater este assunto em pé de igualdade.
Quais foram os resultados até agora atingidos? Houve dois Trílogos; por ocasião do primeiro, reunido em 16 de Abril do corrente, as instituições comprometeram-se a inscrever montantes mais realistas do que até agora tinha acontecido. No segundo, que reuniu em 9 de Julho, apresentámos, novamente em conjunto com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um conjunto de propostas que resultaram no projecto de resolução que temos sobre a mesa. Isto levou, muito concretamente, a que, no procedimento ad hoc em apreço, tenhamos proposto a inscrição na reserva de um montante equivalente a 556 milhões de unidades de contagem. É a primeira vez, desde a instituição da Comunidade Europeia, que, em nome do Parlamento Europeu, é proposta uma reserva por parte de ambas as comissões em conjunto. Quero por isso chamar a sua atenção para a sub-utilização que já se verificou em Junho do corrente ano, nomeadamente de um montante de 1, 4 milhões do total das despesas previstas para o sector agrícola.
Mais uma vez, de acordo com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é necessário que a reserva seja eventualmente disponibilizada ao sector agrícola. Trata-se aqui de um acordo claro que atingimos e gostaria de repeti-lo. Em segundo lugar, essa reserva deve ser libertada mediante o mesmo procedimento, normalmente aplicado para o orçamento, isto é, também com o envolvimento da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A resolução solicita que, durante a próxima semana, o relator e a delegação do Parlamento Europeu intervenham no Conselho, no sentido de atingir um consenso entre o Conselho e a Comissão quanto a esta matéria. Gostaria de declarar nesta Assembleia que me congratulo pelo facto de a Comissão ter agora concordado, em linhas gerais, com esta abordagem - e espero que o senhor comissário Liikanen o confirme dentro de breves instantes -, mesmo que, em última instância, o montante em causa divirja uma pouco daquele que nós inicialmente propusemos e pelo facto de existir uma reserva da Comissão em duas rubricas orçamentais, relativas, nomeadamente ao desenvolvimento rural e ao sector das pescas.
O Conselho demitiu-se uma vez mais a deste diálogo e o senhor deputado Wynn - que me antecedeu na tarefa de procurar definir uma nova orientação para cada uma das rubricas orçamentais - poderá confirmar que, neste ponto, não conseguimos efectivamente ir muito mais longe com o Conselho. Todavia, o Conselho fez outra coisa; o Conselho não assumiu, propriamente, uma posição, mas o Comité dos Orçamentos decidiu, na passada semana, propor um redução de mil Mecus do orçamento agrícola. Também isto é um factor totalmente novo, que comprova, uma vez mais, que não é a Comissão dos Orçamentos do Parlamento que quer definir um novo rumo para a política agrícola, mas, sim, que foi o Conselho de Ministros das Finanças que - de forma ainda mais radical do que a Comissão dos Orçamentos - introduziu uma limitação horizontal de carácter geral.
Quero também chamar a atenção para o facto de não se tratar aqui de uma abordagem alternativa. A alternativa não está na reserva ou na redução orçamental, mas, sim, numa abordagem cumulativa. Temos curiosidade de saber qual será o empenho do Conselho no âmbito do diálogo que terá lugar na próxima semana, se este Parlamento vier a aprovar o projecto de resolução em apreço.

Wilson
Senhor Presidente, reporto-me ao nº 11 da proposta de resolução do relatório Brinkhorst. Se bem que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considere sem dúvida que é necessário rever algumas das previsões da Comissão, só iremos emitir os nossos comentários sobre o projecto de orçamento depois de 25 de Julho, quando ele for publicado. A Comissão da Agricultura ainda não discutiu o projecto de orçamento e, portanto, não pode estar de acordo com os valores do anexo II. Contudo, concordamos com a ideia de que deveria haver uma reserva e que nesta reserva deveriam ser colocadas verbas de previsões com valores mais baixos, constituídas por qualquer dinheiro que fique disponível, provenha ele de onde provier. Quaisquer verbas excedentárias inseridas numa reserva deveriam ser desviadas para áreas da economia rural pelos deputados do Parlamento Europeu.
Felicito o senhor deputado Brinkhorst pelos esforços que desenvolveu para incluir todos os interesses nas suas decisões e acho que possuímos áreas desenvolvidas onde os interesses da agricultura e os interesses do orçamento se podem combinar a fim de negociarem com a Comissão e com o Conselho quando estes organismos estiverem presentes. O senhor deputado Brinkhorst melhorou os procedimentos. Deveríamos agradecer-lhe.

Wynn
Senhor Presidente, ninguém deveria subestimar a importância deste relatório porque quando o Parlamento o votar amanhã poderemos muito bem acabar com a ideia de que é a mafia do orçamento que surge com estas propostas quando, afinal, será mesmo o Parlamento a dar o seu apoio ao que propôs o senhor deputado Brinkhorst.
O Conselho pode ter pensado que esta questão estava morta e enterrada em Dezembro último, quando o Tribunal Europeu de Justiça pronunciou a sua sentença. Embora o Parlamento não tenha ganho a causa, não a perdeu, necessariamente, porque o que o Tribunal de Justiça disse foi que o Parlamento e o Conselho, conjuntamente, têm de chegar a acordo sobre o que são despesas obrigatórias e não obrigatórias da categoria 1. Infelizmente, o Conselho acaba de ignorar essa sentença e continuou a agir à sua maneira doce, o que significa que ignorou o procedimento ad hoc . O que o senhor deputado Brinkhorst está agora a propor é algo que, na realidade, corresponde a dizer o seguinte: olhe lá, Conselho, estamos a falar a sério sobre esta questão, e se não começarem a levar a sério o procedimento ad hoc vamos voltar a ter grandes problemas, iguais aos que tivemos com o orçamento de 1995. Não considerem isto ameaças veladas; trata-se de ameaças reais porque necessitamos de uma resolução para este assunto.
Espero que consigamos criar uma reserva, tal como se propõe, e que possamos atribuir essa reserva a partir dos recursos existentes na categoria 1, bem como que haja cooperação, com discussões que façam sentido com o Conselho, quando estivermos a criar essa reserva. O Conselho, porém, tem de compreender que esta é uma luta genuína em nome do Parlamento, uma luta a favor do que cremos ser correcto. E o que é correcto é que nem todas as despesas incluídas na categoria 1 são necessariamente despesas obrigatórias. Não nos podemos esquecer de que as despesas que não são obrigatórias têm um efeito directo sobre a taxa máxima de aumento, a qual tem também um efeito directo sobre outras áreas de todas as nossas políticas.
Este relatório vai ser votado amanhã. Estou certo de que a votação será um êxito. Assim que obtivermos esse apoio do Parlamento, espero que o Conselho tome nota disso.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, por iniciativa do relator geral, o Parlamento desencadeou o procedimento ad hoc sobre o qual devemos, agora, pronunciar-nos, uma vez que informámos o Conselho do nosso desacordo sobre o ante-projecto de orçamento para 1997.
O principal argumento do relator, o nosso colega Laurens Brinkhorst, apoia-se sobre o volume substancial de autorizações não utilizadas no sector das despesas obrigatórias, o que o leva a prever, desde já, por meio da criação de uma reserva de autorizações globais destinadas exclusivamente à agricultura, que a situação dos preços em 1997 poderá vir a ser tão favorável como em 1995 e que, por conseguinte, será possível prever imediatamente que uma parte das autorizações não utilizadas seja transferida para um reserva especial e única à qual se poderia recorrer em momento oportuno.
Sinto-me obrigado a afirmar que estou bastante impressionado com a maneira como a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural se deixou embarcar neste raciocínio brilhante, até ao ponto de ter aceite a criação da dita reserva. Com efeito, gostaria que me explicassem como se é possível colocar em reserva autorizações que não são transferíveis para o orçamento seguinte, uma vez que o regulamento financeiro das nossas instituições o proíbe. É bom relembrar, de vez em quando, algumas regras orçamentais elementares, como, por exemplo, a da anuidade, que não será respeitada neste caso.
A nossa Assembleia dispõe, com efeito, de alguma latitude em matéria de despesas não obrigatórias, ao passo que sobre as despesas obrigatórias, entre as quais se incluem, naturalmente, as despesas agrícolas, não tem nenhuma. Espero que amanhã, por ocasião da votação em sessão plenária, os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural saibam recuperar a presença de espírito e compreender a dimensão do seu erro.
O nosso grupo não tenciona aceitar a ideia de que esta reserva é possível porque uma parte do FEOGA-Garantia não é obrigatória. Por conseguinte, opor-nos-emos firmemente à criação de uma reserva geral cujos fundamentos jurídicos nos parecem extremamente contestáveis.
Gostaria, agora, de passar a abordar a questão das perspectivas orçamentais para 1997, no seu conjunto, uma vez que é este o centro do nosso debate. O próximo ano será um ano crucial para as quinze nações que compõem a União Europeia. Com efeito, será sobre este exercício orçamental que se basearão as modalidades definitivas do acesso à moeda única. Por conseguinte, todas as nações estão envolvidas numa política orçamental extremamente rigorosa, o que torna difícil de entender por que razão o orçamento da União, que é alimentado exclusivamente com os impostos dos contribuintes dos Quinze, pode aumentar significativamente, enquanto os governos nacionais são obrigados a gerir a penúria.
Ao longo dos últimos anos, a estratégia da criação de reservas transformou-se na linha directriz da Comissão dos Orçamentos, através da caça às autorizações mal avaliadas e à subutilização. Este esforço louvável é, agora, coroado pela vontade do Conselho de reduzir as autorizações, uma vez que é inútil, em período de restrições, conservar num orçamento previsões manifestamente sobre-avaliadas. Isto lembra o ditado segundo o qual se é punido onde se pecou.
Para concluir, gostaria de fazer uma última observação. A decisão de Edimburgo, de Dezembro de 1992, conferiu à nossa Assembleia um poder de co-decisão que, sendo útil, no princípio que lhe subjaz, é, por outro lado, de execução delicada. Gostaria de prevenir o relator geral sobre a sua responsabilidade na condução destes assuntos no ano em curso. O caminho que devemos percorrer está cheio de escolhos. Naturalmente, o nosso grupo, como terá compreendido, vai votar contra o seu relatório. Que o relator tire as conclusões que se impõem e que compreenda, nomeadamente, que não é em período de crise que se deve atacar com vigor os pilares do edifício. Para nós, a política agrícola comum faz parte destes pilares.

Miranda
Senhor Presidente, quero começar por afirmar que sou extremamente crítico relativamente a este relatório. Gostaria de também sublinhar desde já que, a repercutir-se no plenário a votação que se verificou na comissão, e a repercutir-se na votação do orçamento de 1997 a votação que tivemos em plenário, não teremos seguramente orçamento.
Chamava a atenção para este aspecto e para a necessidade de maior consenso em torno desta matéria. Porque o que hoje está em causa com o relatório do nosso colega Brinkhorst não é apenas a questão importante da classificação das despesas ou a questão de influenciarmos positivamente a gestão das despesas agrícolas.
Estão em causa questões muito mais importantes, que vão do alargamento à questão da União Económica e Monetária, que vão dos fundos estruturais à coesão económica e social, isto está em causa neste relatório e é necessário assumir claramente esta questão. E o primeiro problema que se coloca é exactamente este: como é que é possível, nós, em total falta de transparência, estarmos a discutir questões tão importantes através ou por via de um processo ad-hoc ? Não aceito, obviamente esta situação. É uma via enviesada que não posso aceitar.
E, mais do que isso, na própria substância do relatório. Quero dizer que, nos dez anos de vida parlamentar europeia, pela primeira vez sou confrontado com uma questão. A questão central deste relatório que não está no articulado da proposta de resolução mas está no respectivo anexo onde, obviamente, é colocada como questão indicativa. Não posso aceitar isto! Não posso aceitar que a questão substancial deste relatório que é o seu anexo seja colocada como mera questão indicativa. Penso que é uma perversão total e nunca isto tinha acontecido, pelo menos que me lembre, nos dez anos que tenho de vida parlamentar neste Parlamento.
Penso, por isso, que o processo está inquinado por falta de transparência e que, por isso mesmo, havia que arrepiar caminho e, tal como sugeri na comissão, particularmente após serem conhecidas as intenções do Conselho na sequência deste relatório, a única posição correcta que teríamos de assumir era suspendermos a apreciação deste mesmo relatório e não continuar por esta via enviesada, escondendo o que de facto fundamentalmente está em causa neste momento. Porque nem o próprio relator teve a coragem de colocar aqui claramente o que é que está em causa com o debate deste relatório.
Não é por acaso, caro colega Brinkhorst, que se criaram, por exemplo, duas linhas novas para o alargamento. Com que intenções se toma essa atitude? É para condicionar desde já, politicamente, por via de um processo ad-hoc aquilo que tem de ser discutido por outra via e naturalmente num debate muito mais sério e bastante mais transparente?
Daí que, obviamente, nos vamos opor a este relatório. E vamo-nos opor também como referi, pelas implicações que dele decorrem, nomeadamente pelas reacções que já nos vêm do Conselho, nomeadamente com a intenção de reduzir em mil milhões de ecus os fundos estruturais, que não podemos aceitar de forma alguma e que surgem efectivamente na sequência deste relatório. Isto tem que ser dito! E nós não podemos aceitar que por esta via enviesada já se estejam a retirar mil milhões de ecus. Esta é a questão e, por isso mesmo, pomos em causa esta falta de transparência e pensamos que tudo isto tem de ser repensado.

des Places
Senhor Presidente, caros colegas, ninguém deve ter ilusões sobre as intenções do relator: nem a Comissão, a não ser que seja conivente ou, melhor ainda, que espreite a ocasião para realizar algumas economias orçamentais à custa dos Estados, mas, se é assim, que nos diga, para podermos tirar as conclusões que se impõem; nem o Conselho, que, na sua grande sabedoria, recusar-se-á a aceitar a argumentação do relator; nem o Parlamento, digno defensor dos interesses agrícolas da União Europeia, mesmo se é grande a tentação de transferir alguns fundos agrícolas obrigatórios para outros sectores politicamente mais promissores, preparando, assim, com toda a legitimidade, os actores do futuro para a sua integração.
Resta-nos, pois, a vontade deliberada e a determinação maquiavélica do relator, que tenta, com extremo refinamento literário e muita matemática, demonstrar que uma parte das despesas do FEOGA-Garantia não é constituída por despesas obrigatórias e que, por conseguinte, se deve inovar. Partindo desta constatação, que, aliás, não tem nada de excepcional no contexto das produções e dos preços agrícolas, o relator demonstra que, no final de todos os exercícios, se verifica haver sobre-avaliações sistemáticas, da ordem dos 10 %, e que, por conseguinte, não é desejável manter uma margem de segurança tão substancial na gestão. Daí, a criação de novas rubricas orçamentais, cujo objectivo consiste apenas em criar uma lógica de despesas não obrigatórias no âmbito das despesas do FEOGA-Garantia. Daí, a supressão da reserva temporária BSE, quando as consequências financeiras desta doença não são conhecidas. O momento foi, na verdade, mal escolhido.
Daí, por último, a criação de uma reserva geral que é um sinal evidente do primeiro passo no sentido da passagem ao estatuto de despesas não obrigatórias.
Tudo isto, caros colegas, é de uma objectividade duvidosa, cujo objectivo consiste apenas em constituir um sólido pé-de meia, para outros fins que não os agrícolas. Não podemos aceitar isto e, por este motivo, votaremos contra as propostas do relator.

Le Gallou
Senhor Presidente, o relatório Brinkhorst insere-se obstinadamente na linha seguida pela maioria da Comissão dos Orçamentos, que consiste em propor a realização de economias ou a constituição de reservas nos domínios relativamente aos quais os tratados não conferem poderes ao Parlamento e, a contrario, propor despesas suplementares em sectores para os quais o Parlamento é competente. Deste modo, num momento em que os critérios de Maastricht obrigam os Estados-membros a levar à prática políticas orçamentais rigorosas, o Parlamento Europeu encaminha-se no sentido do aumento das despesas. Porque não é a nível das despesas agrícolas, onde 95 % autorizações foram consumidas em 1995, que se poderão realizar grandes economias. Se existem economias que devem ser procuradas e encontradas, é nas acções estruturais, no âmbito das quais apenas 81 % das autorizações foram utilizadas; é nas políticas internas, geralmente contrárias ao princípio da subsidiariedade e no âmbito das quais apenas 85 % das autorizações foram utilizadas; é, enfim, nas acções externas, que são, frequentemente, delegadas, sem qualquer controlo às ONG, a peritos ou a empresas privadas, e cujas autorizações apenas foram utilizadas em 82 %.
Então, em vez de fazer guerrilha ao Conselho de Ministros, o Parlamento Europeu faria melhor se defendesse os contribuintes europeus, propondo economias realistas nos domínios que relevam da sua competência, os das despesas não obrigatórias. E, neste domínio, as pistas são numerosas: economias sobre as incontáveis micro-subvenções; economias sobre as despesas com peritos e com congressos, cujas despesas estão dispersas por mais de cem rubricas orçamentais; melhor cálculo da atribuição das autorizações dos fundos estruturais; reanálise da utilidade de determinadas políticas internas contrárias ao princípio da subsidiariedade; enfim, melhor controlo sobre as acções externas. Por conseguinte, o nosso Parlamento poderá desempenhar o seu papel de defensor dos contribuintes, mas agindo nos domínios da sua competência e não naqueles relativamente aos quais a sua competência está limitada pelos Tratados.

Pronk
Senhor Presidente, seria o senhor deputado Sonneveld quem deveria aqui usar da palavra. Infelizmente, ele encontra-se, neste momento, incapacitado para comparecer e pediu-me, por isso, que proferisse o seu discurso. Assim, se dele transparecer uma vasta sabedoria no domínio da agricultura, isto não deverá ser atribuído à minha própria inteligência, mas, sim, à do senhor deputado Sonneveld.
Tal como ficou estabelecido no Acordo Interinstitucional, no mês de Julho terão lugar as negociações sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997, no decorrer das quais as instituições responsáveis procederão a uma análise minuciosa, nomeadamente das despesas obrigatórias. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça veio, na realidade confirmar uma vez mais que, sobretudo nessa ocasião, ambos os ramos da Autoridade Orçamental devem negociar um acordo em matéria das despesas obrigatórias, com base nas suas competências. O Parlamento Europeu preparou-se este ano, melhor do que nunca, para este procedimento ad hoc . Isto graças ao manifesto e muito louvável empenho do relator, o senhor deputado Brinkhorst - e esta noite posso dizê-lo, pois já foi alvo de tantas críticas - cujo objectivo consistiu em atingir um consenso entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Orçamentos. No tratamento do orçamento de 1996, o relator Elles imprimiu um considerável impulso a este procedimento, que só este ano funcionou em pleno. A grande questão que se coloca é a de saber se o outro ramo da Autoridade Orçamental acatará da mesma forma as decisões do Tribunal de Justiça. O Parlamento já apresentou, entretanto, as suas ideias, nomeadamente com uma previsão mais actualizada das despesas obrigatórias, e isto em estreita cooperação com a Comissão. Com base nesta previsão foi acordada uma reserva de 556 Mecus, que deverão estar à disposição de programas no âmbito do desenvolvimento do mercado e do desenvolvimento agrícola e das zonas rurais. É importante frisar que a previsão de grande parte das despesas obrigatórias continua a ser uma tarefa difícil. Não podemos esquecer que determinadas poupanças, como, por exemplo as restituições à exportação, não melhoram, de modo algum, a posição dos agricultores na União Europeia, muito pelo contrário. Por exemplo com a descida das restituições à exportação de queijo, descem também os preços do queijo na União, o que faz aumentar a pressão sobre os criadores de gado leiteiro. Uma reorientação continua, portanto, a ser uma exigência permanente. A integração dos diversos elementos da política agrícola é, por isso, necessária.
O meu Grupo gostaria de apelar para que importantes instrumentos da política agrícola e de desenvolvimento rural pertencentes a outras categorias orçamentais pudessem também passar a ser abrangidos pela categoria 1. Finalmente, a política europeia de desenvolvimento rural deverá vigorar para os actuais 15 Estados-membros da UE e, posteriormente, para os novos aderentes. Para isso, é preciso criatividade. É esta a tendência do objectivo conjunto da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos. Temo, contudo, que o Conselho pense de forma totalmente diversa, nomeadamente numa redução substancial do orçamento agrícola. Isto seria um acto singular que não visa o desenvolvimento agrícola. Ainda mais singular seria, aliás, se alguns delegados franceses concordassem com o Conselho, retirando assim à agricultura muito mais dinheiro do que o proposto pela Comissão. Se tal não acontecesse, estabelecer-se-ia um espaço formal abaixo do plafond agrícola. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu não deixará então, seguramente, de propor iniciativas no domínio do desenvolvimento rural e do mercado por ocasião do debate orçamental, que terá lugar em Outubro próximo.

Van der Waal
Senhor Presidente, o Parlamento parece não estar disposto a ajudar os Estados-membros a passar o exame da UEM em 1998, ao impor restrições ao orçamento de 1997. O relator-geral, o senhor deputado Brinkhorst, introduziu alguns novos elementos na sua abordagem, nomeadamente um procedimento ad hoc mais eficaz, o envolvimento mais antecipado das comissões e a inscrição na categoria I de todas as actividades agrícolas, todas elas iniciativas que merecem o meu apoio.
O mesmo entusiasmo já não tenho, contudo, no que diz a propósito de gerar poupança mediante a redução das despesas obrigatórias e a inscrição de parte delas numa reserva. Partilho da opinião do relator de que os consideráveis excedentes que já se verificaram por diversas vezes no orçamento, apontam para a necessidade de submeter estes créditos a um exame crítico. Seria, no entanto, de esperar que as causas específicas deste fenómeno fossem mencionadas no relatório. Face às mudanças na situação do mercado ou às flutuações monetárias, poderia, eventualmente, recorrer-se a uma reserva. Todavia, quanto a esta matéria, nada me foi dado ler no relatório.
Ainda mais importante, é a questão de saber se, desta forma, será efectivamente possível gerar poupanças. As despesas nesta categoria são, com efeito, de natureza obrigatória e nada li nos relatórios sobre despesas não obrigatórias. Actualmente, os excedentes são reencaminhados para os Estados-membros, embora o relatório do senhor deputado Brinkhorst estipule que todos os créditos da reserva devem ser gastos dentro da rubrica I. A reserva torna-se, assim, uma parcela fixa do orçamento, com a qual podem eventualmente ser financiadas actividades menos necessárias. De poupança é que não assim podemos falar, de forma alguma. O perigo de Conselho vir a usar esta parcela fixa como argumento para reduzir imediatamente o orçamento, é grande.
Para terminar, oponho-me a que os créditos da reserva só sejam libertados após consulta ao Parlamento. No ano transacto, o Tribunal de Justiça não deu razão ao Parlamento Europeu quanto à questão da classificação das despesas, obrigatórias e não-obrigatórias. Aparentemente, o Parlamento procura agora uma compensação para esta derrota, chamando a si novos poderes por via da reserva do orçamento. Não posso aceitar esta abordagem.

Wolf
Senhor Presidente, talvez eu não tenha razão, mas tenho a impressão de que estamos a discutir esta importante questão sem que esteja presente um representante do Conselho. É verdade? Se é, acho que isso é lamentável e eu lamento-o.

König
Senhor Presidente! Como disse o colega Pronk, o nosso grupo político subscreve o relatório Brinkhorst. Consideramos que é um documento sensato.
Sabemos que na agricultura as coisas não são tão previsíveis como noutros sectores. Há vários anos que se verifica que a Comissão sempre sobrestimou largamente as necessidades. É pois uma questão de bom senso que, perante as incertezas que continuam a existir, se venha agora mais uma vez fazer uma proposta de criação de uma reserva. É uma medida preventiva e, simultaneamente, realista, pois os números obtidos não caíram do céu. Penso, também, que a crítica do colega Giansily à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural falhou o seu alvo. De facto, desde que se inscreva uma quantia na reserva, fica assegurado que no caso de despesas mais elevadas - uma perspectiva perfeitamente previsível, até provável, devido à BSE - haverá verbas disponíveis. No caso de uma redução geral, porém, como se discute no Conselho, isso deixará de ser possível. Daí que este seja um procedimento correcto que apoiamos, pelo que subscrevemos o relatório.

Martin, Philippe-Armand
Senhor Presidente, o ano passado, o senhor deputado Wynn, relator do orçamento, tentou transformar despesas obrigatórias em despesas não obrigatórias. Opus-me a tal. Foi necessário que o Conselho intentasse um processo no Tribunal do Luxemburgo.
Este ano, estamos, na realidade, perante o mesmo caso. Apenas a táctica mudou. Os argumentos são diferentes, mas o objectivo é o mesmo. Oponho-me firmemente à constituição desta reserva, pura e simplesmente porque as avaliações realizadas pelo relator, no âmbito dos documentos preparatórios que elaborou, são, na sua maior parte, muito aleatórias.
Com efeito, o relator será capaz de me dizer qual será o nível da produção de vinho na próxima campanha? Nem os profissionais o sabem, hoje. Saberá ele, por exemplo, que desde há dois anos que não há praticamente destilação obrigatória, devido à seca que afectou a Espanha e a Itália? Outro exemplo: estará o relator ao corrente dos preços mundiais dos cereais que serão praticados no próximo ano? Todos os traders do mundo gostariam de os conhecer. Saberá o relator que, desde Dezembro de 1995 está em vigor uma taxa à exportação de cereais, que se eleva, actualmente, a 45 ecus por tonelada? Estas receitas excepcionais são devidas a um nível de preços muito elevado. Por conseguinte, as previsões são impossíveis.
Nada disto é realista. Seria importante que o nosso relator soubesse que o primeiro gesto do agricultor, todas as manhãs, consiste em ver que tempo faz, uma vez que a agricultura é uma das raras actividades que depende do clima

Liikanen
Senhor Presidente, a Comissão regozija-se com as discussões sérias e profundas que têm ocorrido entre ambos os ramos da autoridade orçamental, no quadro do procedimento ad hoc para o orçamento de 1997.
No seu terceiro ano de aplicação, este procedimento está cada vez mais a revelar-se à altura das expectativas que presidiram à sua criação no âmbito do acordo interinstitucional de 1993. O relatório Brinkhorst mostra que o Parlamento está preparado para uma discussão substancial e construtiva. Este relatório diverge, em certa medida, das propostas da Comissão incluídas no anteprojecto de orçamento. A Comissão não aspira pela introdução destas alterações mas, dadas as evoluções ocorridas desde que foi elaborado o anteprojecto de orçamento, a maioria das alterações propostas permanecem dentro dos limites do que se pode considerar como razoável. Em especial, a ideia de se criar uma reserva na categoria 1 - seja ela específica ou geral - corresponde às necessidades orçamentais interligadas com a crise da BSE e com as incertezas que ela cria. Na verdade, o anteprojecto de orçamento já providencia no sentido da criação de uma reserva.
Por outro lado, a tarefa chave para o orçamento de 1997 é chegar-se a acordo quanto às verbas. A criação de novas rubricas, tal como se sugere no relatório, pode afastar-se deste objectivo porque é improvável que seja aceitável por parte do Conselho.
No que diz respeito ao Conselho, sabemos que neste procedimento orçamental o desígnio é atingir-se um máximo de economias no orçamento da Comunidade em virtude das exigências colocadas pela União Económica e Monetária. O Conselho está a preparar-se para adoptar um corte horizontal sem precedentes de 1 milhar de milhões de ecus na categoria 1, confiando em experiências do passado que, na verdade, resultaram repetidas vezes num significativo desaproveitamento das verbas disponíveis.
Quaisquer que sejam as decisões a tomar pela autoridade orçamental, deve sublinhar-se que elas não podem pôr em causa o financiamento adequado da política agrícola comum, e isto com base nos regulamentos existentes.
Se se decidir deixar uma margem ao abrigo das orientações agrícolas, teremos de garantir que a autoridade orçamental, no caso de evoluções não previstas, esteja disposta a mobilizar fundos adicionais sem demora, por meio de um orçamento rectificativo e suplementar.
Quero concluir reconfirmando que a Comissão disponibilizará qualquer tipo de apoio técnico necessário para que o vosso relator consiga levar o procedimento ad hoc a bom termo a fim de concluir com êxito o orçamento de 1997.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Garantia ao BEI sobre empréstimos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0205/96) do deputado Tomlinson, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0742 - C4-0100/96-96/0015(CNS)) relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para garantia de eventuais perdas decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo interesse nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname).

Tomlinson
Senhor Presidente, conforme acaba de dizer, este relatório diz respeito a uma comunicação da Comissão e a uma proposta de decisão do Conselho relativa à renovação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento para cobertura de perdas decorrentes de empréstimos para projectos de mútuo interesse nos países da América Latina e da Ásia.
O actual programa de concessão de empréstimos, sobre que se chegou a acordo em 15 de Fevereiro de 1993, que atingia o montante máximo de 250 milhões de ecus por ano, tinha uma duração de três anos e expirou em Fevereiro de 1996. Em diversas reuniões de chefes de Estado e de governo - em Corfu, Essen e Cannes - o Conselho Europeu manifestou o seu apoio à prossecução destes programas. Os empréstimos concedidos na América Latina e na Ásia tiveram êxito. Trata-se de áreas onde existe crescimento económico, onde ele tem sido forte e onde se espera que se reforce ainda mais. Nestas circunstâncias, os banqueiros não tiveram dificuldades em atingir o tecto anual de 250 milhões de ecus e podiam ter concedido empréstimos de nível muito maior do que esse. A procura foi suficientemente forte.
Os projectos tiveram êxito e é contra esse pano de fundo que temos hoje perante nós o relatório sobre a proposta para novos empréstimos e para um novo dispositivo de garantias. A presente proposta da Comissão apela para o prosseguimento da concessão dos empréstimos, os quais se farão nos termos e condições habituais do primeiro mandato. Porém, os empréstimos assinados através do Fundo de Garantia concederão uma garantia respeitante a 100 % de todos os empréstimos contratados, mas eles manter-se-ão abaixo de um tecto de 410 milhões de ecus ao longo de um período indicativo de um ano, que se presume seja o ano a iniciar em Fevereiro de 1996, altura em que os acordos anteriores expiraram.
No que diz respeito ao montante de 410 milhões de ecus, a Comissão dos Orçamentos regozija-se em geral com este aumento das actividades de concessão de empréstimos nos países asiáticos e latino-americanos, especialmente contra o pano de fundo que já descrevi e em que a procura de empréstimos já excedeu os fundos disponíveis e já foram assinados importantes acordos de cooperação.
Contudo, há evidentemente alguns problemas. A Comissão e a Comissão dos Orçamentos estão bem conscientes dos problemas e seria esperar demasiado de nós que, em cinco minutos, descrevêssemos integralmente as dificuldades que as propostas - tal como estão formuladas - levantam ao Fundo de Garantia.
Basta dizer que, na exposição de motivos do meu relatório, os nºs 8 a 12 descrevem adequadamente as dificuldades que existem em relação ao Fundo de Garantia, embora algumas dessas dificuldades possam muito bem ser resolvidas à luz do relatório recentemente posto à disposição dos interessados. Este relatório não tomou em consideração um relatório que havia sido solicitado pelo Conselho e que acaba de ser publicado com base num estudo efectuado pela Comissão.
Contudo, a situação actual é a da existência de um problema importante acerca da sugestão inserida no artigo 1º da proposta, no sentido de que, se no período de um ano, os empréstimos concedidos pelo Banco não tiverem atingido o montante global referido, poderá o seu prazo ser alargado automaticamente por mais seis meses. Achamos que isto é supérfluo porque nunca houve escassez de procura para os fundos disponíveis e por isso não queremos que essa hipótese seja inserida na proposta de decisão.
Essa nossa posição está reflectida nas alterações a que passo a referir-me resumidamente. Antes de o fazer, contudo, gostaria de exprimir os meus agradecimentos, tanto à Comissão das Relações Económicas Externas, como à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, pelos pareceres que emitiram. O parecer da Comissão REX está muito claramente reflectido nas alterações; trata-se de conselhos muito valiosos. Há agora seis alterações propostas ao relatório. Cinco são apresentadas pela comissão referida e reflectem os conselhos dessa Comissão REX.
Contudo, não recomendo ao Parlamento a sexta alteração e quero dizer apenas algumas palavras acerca dela. A alteração exprime um sentimento meritório e, por uma questão de clareza, vou lê-la: »Esta garantia só pode ser concedida desde que se respeitem os princípios e decisões relacionadas com os direitos humanos e as obrigações assumidas ao abrigo do direito internacional». Estas condições são, porém, simultaneamente muito subjectivas e extremamente políticas e dizer que elas são algo sobre que o Banco Europeu de Investimento deveria exercer um juízo é, em nossa opinião, imputar uma obrigação ao Banco que está fora da sua competência. Trata-se de uma decisão política e não de uma decisão bancária. Assim, embora ela exprima um sentimento meritório, a recomendação do relator será a de nos opormos à alteração nº 6.
Com estas breves observações, recomendo o relatório ao Parlamento e aguardo o debate com expectativa.

König
Senhor Presidente! Subscrevemos o relatório do colega Tomlinson. Devemos referir que se trata de uma solução provisória e o relator lembra, com razão, que é duvidoso que o Banco Europeu de Investimento esteja sequer em condições de disponibilizar estes empréstimos no quadro temporal imposto. Também refere, nos pontos 12 e 13, que o Conselho já em Novembro de 1995 exortou o BEI - e também a Comissão - a elaborar um estudo sobre um novo sistema de garantia e a ponderar reflexões sobre uma partilha de riscos entre os bancos e o Fundo de Garantia. Isso não aconteceu. O documento não foi apresentado.
Por isso gostaria de dizer, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, que duas medidas nos parecem merecedoras de reflexão: por um lado, sempre que nos países de cooperação foi possível e os projectos o permitam, a garantia de 100 % deverá ser reduzida para 75 %. Por outro lado, uma análise de riscos do ponto de vista bancário deveria estar subjacente aos pagamentos a efectuar para o Fundo de Garantia. Os actuais pagamentos automáticos, todos do mesmo valor, encerram o perigo de esvaziamento dos fundos, e precisamente as elevadas dívidas em relação à Rússia e aos países da CEI mostram que este perigo é muito realista. Seria sensato, pois, optar por contribuições escalonadas, a definir com base numa avaliação de riscos feita em termos bancários. Estas são as nossas propostas e é nesse sentido que subscrevemos o relatório.

Pronk
Senhor Presidente, quero agradecer sinceramente ao relator o seu relatório e também o seu discurso desta noite. Falamos de um assunto importante. É muito positivo que os acordos de cooperação com países destas regiões sejam fortalecidos; trata-se aqui da América Latina e da Ásia. No entanto, o meu Grupo apoia a posição de que a visibilidade dos projectos por parte da União deve ser melhorada. Desta forma, será possível que nestes países se adquira uma maior percepção do papel desempenhado pela União na execução de projectos de investimento. A Comissão e o Banco Europeu de Investimento deverão estabelecer aqui conjuntamente um método.
Tenho, contudo, uma observação crítica a fazer com respeito ao relatório. O relatório refere-se á prorrogação do programa de concessão de empréstimos estabelecido para o período de 1993 a 1996. O montante máximo estipulado para estes três anos era de 250 Mecus por ano. A Comissão escreve agora que, no período de dois anos, foram concedidos empréstimos no valor total de 277 Mecus, o que significa que o montante inicialmente estabelecido foi ultrapassado em 27 Mecus, não tendo aqui os empréstimos relativos ao ano transacto sido sequer ainda somados. A Comissão parte, portanto, do princípio que este montante será deduzido dos empréstimos relativos ao período compreendido entre Fevereiro de 1996 e Fevereiro de 1997. Isto não é, obviamente, maneira de trabalhar. O Parlamento Europeu aprova uma determinado montante para um período de três anos, havendo posteriormente, que apurar qual o montante ainda disponível para um próximo período, o que revela a incapacidade de se fazerem previsões antes de as decisões serem tomadas. Penso, por isso, que o relator foi demasiado generoso no seu relatório, nomeadamente no que respeita à avaliação dos montantes de empréstimos aprovados pelo BEI. Sei que o senhor deputado John Tomlinson encara sempre isto como um elogio.
Gostaria que a Comissão e o BEI declarassem como foi possível que tenham sido concedidos empréstimos num valor superior ao previsto.
Outro ponto digno de crítica é o facto de o Parlamento Europeu só ter sido consultado muito tardiamente. O anterior período de concessão de empréstimos deveria ter expirado em Fevereiro do corrente ano. Só em Fevereiro é que foi pedido o parecer do Parlamento Europeu relativamente ao novo período, o que é bastante tarde. Os períodos para a concessão de empréstimos já se encontram fixados há três anos. A Comissão pode, por isso, antever quando será preciso tomar nova decisão. Face a esta consulta tardia levanta-se a questão de saber se ainda poderão ser concedidos empréstimos no valor de 410 Mecus. Ou será que a Comissão já deduziu este montante do último período?
Um último ponto, é que a Comissão decidiu colocar num alinhamento todos os empréstimos concedidos a países terceiros, a partir do início de 1997. A Comissão escolheu este momento visto que então cessam os empréstimos concedidos à Europa Central e Oriental e à Região Mediterrânica. O estabelecimento de uma política única para a concessão de empréstimos a países terceiros é uma causa muito positiva. Contudo, a Comissão propõe agora prorrogar, por mais seis meses, a concessão de empréstimos à América Latina e à Ásia, caso os 410 Mecus não tenham sido atribuídos na sua totalidade. A questão que se coloca é a de saber o que a Comissão pretende. É pois com razão que o relator fez algumas observações a este respeito
Estou agradecido pelo relatório, mas penso que a Comissão, chega muito tarde com todas estas propostas, o que nos coloca na realidade algumas dificuldades, e que as informações fornecidas são insuficientes e tardias. Queria, por isso, apelar ao senhor comissário para que melhore esta situação. Não se trata apenas do presente relatório; eu próprio já elaborei alguns e sei que todos os relatores se debatem com este problema. Seria por isso melhor que a Comissão se adiantasse mais quanto a esta matéria e olhasse mais para o futuro.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com a inscrição do relatório do senhor deputado Tomlinson na ordem do dia deste período de sessões. Posso dizer ao senhor deputado Pronk que este relatório não chega tarde: segundo julgo saber, a decisão ainda não está, de forma nenhuma, tomada.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Tomlinson pela qualidade do seu relatório. Trata-se de um assunto importante, uma vez que o mandato que foi conferido ao Banco Europeu de Investimentos para a realização de operações na América Latina e na Ásia chegou ao seu termo no final do passado mês de Fevereiro. Como sabem, este mandato previa a revisão, no final do período, ou seja, no final de Fevereiro de 1996, do limite anual de 250 milhões de ecus, garantido pelo orçamento comunitário.
Na sua proposta apresentada em 12 de Janeiro último, há mais de seis meses, a Comissão sugere ao Conselho que eleve o montante dos empréstimos a conceder pelo BEI a estas regiões para 410 milhões de ecus, por um período indicativo de um ano. Estes empréstimos concedidos pelo banco, com base nos seus estatutos e nos critérios habituais, seriam garantidos a 100 % pela Comunidade, de acordo com as conclusões do Conselho Ecofin de Novembro último. E posso assegurar-lhe, Senhor Deputado König, que a Comissão não se poupa a esforços no sentido de conseguir que o Conselho diminua esta garantia de 100 %. Reconheço que, até ao momento, as divisões no seio do Conselho não permitiram, ainda, resolver este problema, mas não pouparemos esforços para caminharmos no sentido que propugna.
Gostaria de fazer duas observações breves. A primeira diz respeito ao limite dos empréstimos. O limite de 410 milhões de ecus por um ano que é proposto representa, reconheço-o, um aumento substancial relativamente ao mandato precedente, que previa 250 milhões de ecus durante três anos. Mas, como muito bem salientou o vosso relator, o senhor deputado Tomlinson, este aumento justifica-se porque a actividade do BEI contribuiu para o reforço da política de cooperação da União Europeia na América Latina e na Ásia, porque esta actividade corresponde ao convite formulado pelo Conselho Europeu de Madrid ao Banco Europeu de Investimentos no sentido de intensificar as suas acções na América Latina e, enfim, porque a actividade do BEI vem em apoio aos esforços desenvolvidos pelas empresas europeias no sentido de penetrarem nesses mercados nascentes e que são, aliás, longínquos.
A minha segunda observação diz respeito à duração do mandato. O período indicativo de um ano proposto pela Comissão no passado mês de Janeiro constitui uma excepção. Como sabem, o mandato deste tipo de operações é, normalmente, plurianual. Para Comissão, afigurava-se necessário alinhar a renovação deste mandato com a das verbas plurianuais dos empréstimos do BEI em favor de outros países terceiros, tais como os PECO (países da Europa Central e Oriental) e os países do Mediterrâneo. Ora, a renovação relativa a estas duas categorias de países ocorrerá no final do corrente ano. O objectivo da Comissão consiste em assegurar uma repartição equitativa entre as diferentes regiões das verbas destinadas a empréstimos, tendo em conta a margem de manobra existente para estes empréstimos no âmbito do fundo de garantia a que aludia há momentos o senhor deputado Tomlinson, para as acções externas da União.
Para terminar, gostaria de sublinhar que a Comissão pode aceitar, sem qualquer problema, as alterações nºs 1 e 4 do vosso relatório. As alterações nºs 2 e 5 não colocam problemas de princípio, mas também não me parecem indispensáveis. Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 3, relativa à cláusula de extensão do mandato por mais seis meses, pura e simplesmente porque este tipo de cláusula figura em todos os outros mandatos do BEI, considerando esta instituição que a mesma é necessária para assegurar, nomeadamente, a flexibilidade indispensável para a autorização dos programas de empréstimos.

Tomlinson
Senhor Presidente, não quero criar a imagem de pessoa difícil em relação à alteração nº 3, mas peço simplesmente ao senhor comissário que reflicta acerca dela antes de chegarmos à votação, amanhã. É muito bom dizer que esta cláusula já existe tradicionalmente, mas, tradicionalmente, nós não estamos no processo de tentar alinhar datas. E parece que não faz sentido tentar simultaneamente alinhar datas e depois prever igualmente a possibilidade de um alargamento de seis meses do período que depois as desalinhará. Espero que o senhor comissário possa reflectir sobre este assunto porque o Parlamento, na sua votação de amanhã, irá persistir na alteração nº 3.

de Silguy
Senhor Deputado, é já tarde para se iniciar um debate sobre este assunto interessante. O que lhe posso garantir, por ter analisado de perto todos os pacotes de empréstimos e todos os períodos, é que não haverá problema, qualquer que seja, de resto, a data na qual o Conselho vier a tomar a sua decisão. Por conseguinte, faremos o que for necessário para assegurar a coerência entre as três regiões envolvidas nestes programas. É por este motivo que eu não considero que o eventual prolongamento do mandato por mais seis meses vos possa colocar problemas, tendo em conta o objectivo que perseguis, que é idêntico ao nosso. Penso, também, que perante o banco e perante os outros países, o facto de não se prever agora esta cláusula poderia, talvez, ter um carácter discriminatório, o que seria desagradável.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

OCM das carnes de ovino e caprino
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0221/96) do deputado McCartin, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 3/95 do Tribunal de Contas (C4-0592/95) sobre a execução das medidas de intervenção previstas pela organização de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

McCartin
Senhor Presidente, o meu relatório trata da contagem de carneiros. Quando eu era um jovem em fase de crescimento, na zona ocidental da Irlanda, se alguém não pudesse dormir pela noite dentro, recomendava-se que essa pessoa se imaginasse a contar carneiros. Porém, a esta hora da noite, o pessoal e intérpretes que aqui se encontram não precisam de qualquer terapêutica do sono para adormecerem. Acho que os deputados que aqui estão nunca dormem.
Vou ser tão breve quanto possível. Este relatório resulta de um outro relatório elaborado pelo Tribunal de Contas sobre o regime da carne de ovinos e caprinos, relatório esse que foi muito crítico quanto ao modo como o regime era controlado pelos Estados-membros e quanto à própria política em si.
Quero apenas recordar-vos que a organização comum de mercado foi criada em 1980 e que se destinava a estabilizar os preços e a proporcionar um nível de vida razoável às pessoas que se ocupam da produção de carne de ovinos e de caprinos. Naquela altura, a União era apenas 60 % auto-suficiente em carne de ovinos e de caprinos; hoje esse valor elevou-se para 82 %. Há cerca de 0, 7 milhões de produtores na União e o custo do regime é de cerca de 1, 8 milhares de milhões de ecus, o que equivale a cerca de 200 ecus por mês e por produtor. Trata-se de uma verba relativamente pequena: é inferior a um pagamento único da segurança social a uma pessoa solteira.
O Reino Unido, a Espanha, a Itália, a Grécia, a França e a Irlanda - por esta ordem - são os produtores principais. A ajuda é paga recorrendo-se à fixação de um preço de base e, se o mercado acabar por estabelecer preços inferiores, então paga-se uma compensação. A esta compensação chama-se prémio.
Se os ovinos e os caprinos produzirem leite e também carne, nesse caso só se paga 80 % do prémio. O prémio funciona entre 17 ecus e 25 ecus por ano. A partir de 1991 introduziu-se um prémio especial que confere vantagens às áreas mais pobres da Comunidade.
Quero apenas fazer os comentários seguintes de apoio a esta política. 80 % dos produtores vivem nas áreas menos favorecidas e, portanto, têm possibilidades muito limitadas de utilização da terra que, por definição, é principalmente montanhosa e sempre de terrenos pobres. A criação de ovinos e dos caprinos é sempre efectuada através de sistemas de pastagem extensiva e, portanto, é inofensiva para o meio ambiente. Dado o nível de rentabilidade desta actividade económica, podemos dizer que, sem este sistema de ajuda, toda a produção cessaria. A Comissão calcula que entre 80 e 90 % dos lucros dos criadores de ovinos e caprinos tem origem no prémio, o que significa que, sem este prémio, nada restaria.
O Tribunal de Contas, num relatório especial sobre este sector, concluído em meados de 1995, criticou o sistema de controlo utilizado pelos Estados-membros e esta crítica é aceite no meu relatório. Na verdade, verificamos que, apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão, e dos melhoramentos que ela introduziu no sistema, ainda se podem introduzir mais alguns melhoramentos. O sistema nunca pode vir a ser perfeito sem a ajuda de qualquer dispositivo electrónico que torne possível, em condições difíceis e em terrenos difíceis, contar os ovinos e os caprinos e registá-los com exactidão. Neste momento, na esperança de se poder introduzir bastante mais exactidão no sistema, está a ser testado em Espanha e em Portugal um dispositivo obtido como resultado de certas investigações efectuadas.
Outra crítica feita pelo Tribunal de Contas foi que, em comparação com o custo da carne de bovino, custa três vezes mais subsidiar a carne de ovinos e de caprinos. Porém, é claro que o Tribunal de Contas errou o alvo; não se trata de um subsídio alimentar: trata-se de um suplemento ao rendimento dos agricultores e de um esforço para manter as populações nas áreas rurais.
O Tribunal de Contas também achou que o prémio estava a interferir com o mercado de carne de vaca e de vitela. Essa crítica não é válida. Se se retirar o prémio à carne de ovinos e de caprinos, ela deixará de ser consumida, e a inactividade decorrente será ocupada por sistemas de produção muito intensivos - aves de capoeira e porcos - que são menos inofensivos para o meio ambiente e que empregarão muito menos pessoas do que o sector dos ovinos e dos caprinos.
O Tribunal de Contas disse que o número de beneficiários e os custos têm vindo continuamente a aumentar. Isso foi verdade nos anos 80. Na realidade, o número dos beneficiários começou a diminuir e, nos últimos anos, já retrocedeu de 6 %, o que corrobora o que eu disse, ou seja, que este negócio não é muito remunerador; de facto, não se trata de um negócio muito lucrativo.
O Tribunal de Contas defende também que esta actividade deveria confinar-se às áreas montanhosas. Quando nos lembramos de que as áreas montanhosas estão a receber um subsídio extraordinário - elas já detêm 80 % ou mais de toda a produção - o elemento que resta para as planícies é muito pequeno. Em qualquer caso, não se trata aqui de uma questão de contabilidade; trata-se de uma decisão política e, como tal, compete aos políticos - o Parlamento e o Conselho - tomar decisões sobre se este esquema de subsídios se deve aplicar às planícies ou não.
Em termos sociais e ambientais, esta política é meritória. Não ofende ninguém recordar que, nos primeiros anos em que ela foi introduzida - porque a Grã-Bretanha era um produtor importante - era encarada como uma política que podia ajudar a corrigir o desequilíbrio que o Reino Unido sempre invocava existir nas finanças, contra o seu Estado. Assim, esta política servia alguns objectivos: ajudar as regiões montanhosas desfavorecidas, manter lá as populações, manter actividades agrícolas inofensivas para o ambiente e resolver o problema político de devolver um pouco de dinheiro à Grã-Bretanha, para efeitos de uma produção em que ela era especializada.
Recomendo a aprovação do relatório ao Parlamento.

Tappin
Senhor Presidente, fazemos muito bem em estar aqui até às onze e meia numa quarta-feira à noite, quando, provavelmente, podíamos estar a fazer outras coisas muito mais agradáveis. Gostaria de agradecer ao senhor deputado McCartin a apresentação muito erudita que fez do seu relatório. Contudo, na revisão que dele fez, está a esconder algumas coisas - utilizando malabarismos - no que diz respeito ao relatório sobre as carnes de ovino e caprino. Não há dúvida de que o custo provisório para 1995 era de 1, 78 milhar de milhões de ecus. Como membro da Comissão dos Orçamentos, sei que este valor vai aumentar, no ano que vem, para mais 94 milhões de ecus.
Talvez pudéssemos prestar uma atenção especial às críticas do Tribunal de Contas. Essas críticas sublinharam que havia um problema quanto à distinção entre ovinos e caprinos produtores e não produtores de leite, o que levanta um outro problema à Comissão do Controlo Orçamental e igualmente em termos de pagamento dos prémios. Em segundo lugar, há um outro problema no que se refere à definição de área menos favorecida. O Tribunal achou que só a Escócia e a Irlanda possuíam registos fundiários claros, o que permitiu que se revisse a definição. Havia, portanto, um problema quanto à avaliação da dimensão dos rebanhos noutros Estados-membros, a fim de se poderem pôr a funcionar os pagamentos com bons resultados. O Tribunal de Contas, com toda a razão, na opinião do meu grupo, disse que esta situação levantava um problema no que se refere a contravenções da parte dos Estados-membros.
Em terceiro lugar, o Tribunal achou também que as informações estatísticas fornecidas pelos Estados-membros eram inadequadas. Tive conversações com os Estados-membros que têm em vigor regimes de contagem com base em métodos contabilísticos regionais, das Länder ou locais. Soube que havia problemas em termos de acumulação e de contabilidade. Estes problemas têm de ser resolvidos e estou certo de que o senhor deputado McCartin reconhece isso.
Finalmente - e o senhor deputado McCartin aflorou este assunto - um quilo de carne de ovino ou de caprino custa 1, 7 ecus a produzir. Isso representa três vezes o custo da carne de bovino. Parece incrível em termos do subsídio que oferecemos ao abrigo da política agrícola comum. Quanto às alterações, o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou duas alterações cujo desígnio é diminuir a eficácia do relatório. Provavelmente, o Grupo Socialista, o Grupo dos Verdes e o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vão opor-se-lhe. A primeira alteração procura diminuir o impacto das críticas feitas ao custo de todo o projecto e a segunda procura manter todas as áreas na situação de merecedoras de auxílio e não apenas as áreas menos favorecidas. Não podemos apoiar isso. Porém, aparte estas duas críticas, a nossa ala irá apoiar o relatório do senhor deputado McCartin. Em termos da política agrícola comum, porém, acho que é difícil, em geral, apoiar a utilização do dinheiro dos contribuintes europeus para pagar programas como este.

de Silguy
Senhor Presidente, trata-se de uma tarefa dura para quem não é especialista em carneiros e apenas tem o hábito de os contar.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado McCartin o seu relatório e, evidentemente, ao Tribunal de Contas o seu relatório especial sobre a execução das medidas de intervenção previstas no âmbito da organização comum de mercado do sector da carne de ovino e de caprino.
No seu relatório publicado no Jornal Oficial no passado mês de Outubro, o Tribunal de Contas manifestou a sua preocupação sobre diversos assuntos: o crescimento das despesas no sector, a correcção do recurso ao preços de base para o cálculo dos prémios, a dimensão das zonas desfavorecidas. Por outro lado, levantou dúvidas sobre a necessidade de conceder prémios em regiões não desfavorecidas. Por último, referiu alguns problemas técnicos relativos às estatísticas, aos preços de mercado e aos prémios.
A Comissão respondeu pormenorizadamente a estas preocupações no mesmo Jornal Oficial. Em particular, salientou o facto de o aumento das despesas se ter ficado a dever, nomeadamente, à adesão de Portugal e Espanha à União Europeia e de a introdução do estabilizador, em 1988, e de quotas, em 1992, ter permitido controlar melhor estas despesas. A Comissão observou, igualmente, que não considerava desejável, do ponto de vista político, limitar o pagamento dos prémios os regiões desfavorecidas, na medida em que isso provocaria o desaparecimento de cerca de um quarto da produção ovina comunitária.
Tomei nota do facto de a proposta de resolução do Parlamento retomar as considerações do Tribunal de Contas, ainda que o senhor deputado McCartin esteja da acordo com a Comissão no que se refere à rejeição da crítica de princípio formulada por aquela instituição. No entanto, gostaria de salientar de novo a posição da Comissão, tal como consta da sua resposta pormenorizada ao relatório do Tribunal de Contas e, neste contexto, congratulo-me com a alteração nº 2 apresentada sobre este assunto pelo senhor deputado Garriga Polledo.
Gostaria de fazer um breve comentário sobre dois pontos da resolução. O primeiro incide sobre o considerando f), no qual se afirma que, cito, » o regime da organização comum tem um efeito negativo sobre as despesas no sector da carne de bovino». A Comissão desconhece a relação de causa-efeito que está na base deste considerando. O volume da produção do sector da carne de ovino representa apenas entre 10 % e 15 % do da carne de bovino. As despesas neste sector, ou seja, no sector da carne de ovino, ajudam os produtores a prosseguirem a sua produção. Uma eventual redução do apoio poderia constituir um incentivo aos produtores para que passassem a produzir carne de bovino, o que exige uma produção de nível elevado, baseada, em grande medida, nas pastagens, com todas as consequências orçamentais indesejáveis que isso implicaria, sobretudo neste momento.
A segunda observação incide sobre o primeiro parágrafo da proposta de resolução, no qual se convida a Comissão a propor soluções alternativas ao actual regime, cito, »no âmbito das quais, progressivamente, apenas seja concedida ajuda às regiões menos favorecidas». A Comissão não tenciona substituir um sistema que tem funcionado, até ao momento, de uma forma satisfatória. Uma alteração deste tipo implicaria uma mudança radical na própria filosofia desta organização de mercado e, como referi há pouco, o fim desta actividades em determinadas regiões da Comunidade. Apesar da importância da produção de carne de ovino para as regiões desfavorecidas, um quarto da produção é assegurado noutras regiões. Esta produção é, desde há muito, e continua a ser uma actividade tão legítima como qualquer outra nas regiões em causa e, por conseguinte, tão digna de ser apoiada como aquelas.
Por último, no que se refere os recomendações técnicas que são formuladas no relatório do Tribunal de Contas, algumas das quais são retomadas no relatório do senhor deputado McCartin, gostaria de dizer que a Comissão as analisou cuidadosamente. A Comissão está, actualmente, a preparar alterações aos seus próprios regulamentos. Estas alterações deverão, posteriormente, ser votadas no comité de gestão da carne de ovino e postas em prática antes do início da campanha de 1997. As alterações em causa dizem respeito ao controlo dos produtores que beneficiam de um prémio dito «mundo rural», devido ao facto de mais de metade da sua exploração se situar numa região desfavorecida. As alterações incidem, também, sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à engorda de borregos leves para obtenção de carcaças pesadas.
Aliás, a Comissão já reforçou as suas exigências nesta matéria, através da alteração do Regulamento nº 2814/1990 sobre a aplicação da definição de engorda de borregos para obtenção de carcaças pesadas, no que se refere à notificação pelos Estados-membros das informações estatísticas relativas aos prémios solicitados pelos produtores de cabras leiteiras cujos borregas são engordados para obtenção de carcaças pesadas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 23H45)

