Votação do pedido de aplicação do processo de urgência
Presidente.
Já de seguida vou dar a palavra à senhora deputada Roure, para que nos transmita o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Roure (PSE), relatora. (FR) Senhora Presidente, apresentei, aqui mesmo, a 14 de Novembro, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, um relatório, que a assembleia tinha aprovado, sobre uma iniciativa francesa com vista à adopção de uma convenção relativa à melhoria da cooperação judiciária em matéria penal.
Hoje, o Conselho volta a consultar-nos sobre um novo texto, desta feita, de projecto de Protocolo. Na sequência do Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro último, consagrado à luta contra o terrorismo, somos chamados a estatuir de acordo com o processo de urgência. Compreendo, evidentemente que as circunstâncias conduzam a União Europeia a reforçar, o mais rapidamente possível, a cooperação na luta contra o terrorismo.
Gostaria, no entanto, de fazer algumas observações. Começo por lamentar que o Conselho não tenha aceite a alteração, que tínhamos proposto, com vista a estender a não invocação do segredo profissional às actividades comerciais e de consultoria financeira dos advogados e outro tipo de consultoria jurídica regulamentada. Continuo, com efeito, a pensar que esta disposição é essencial para a eficácia da cooperação judiciária em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Em segundo lugar, lamento que o Conselho não tenha conseguido chegar a acordo em matéria de dupla acusação.
Feitas estas reservas, registo que o texto do Protocolo contém disposições muito mais precisas no que respeita à fiscalização das operações bancárias. Verifico igualmente com interesse que, de futuro, caberá ao Eurojust desempenhar um papel crucial no bom funcionamento da entreajuda judiciária.
Posto isto, aceito, como é óbvio juntamente com a Comissão, que o Parlamento Europeu aprove hoje a título excepcional, sem relatório e de acordo com o processo de urgência, o texto que nos é apresentado.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)
Este ponto será inscrito no período de votações de quinta-feira.

Livro Branco sobre a reforma da governação europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Livro Branco sofre a reforma da governação europeia.
Dou imediatamente a palavra ao Senhor Romano Prodi, Presidente da Comissão.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 4 de Setembro último apresentei a esta assembleia o Livro Branco sobre a reforma da governação europeia. Logo nessa ocasião, alguns deputados deram-me a conhecer as suas reacções. Além disso, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno começaram a analisar as nossas propostas. A discussão de hoje tem, pois, lugar no contexto de um debate já amplamente iniciado. Assim, irei tecer algumas considerações prévias, a fim de esclarecer alguns equívocos que surgiram neste debate, mantendo-se firme a minha disponibilidade para responder às novas observações que irão surgir ao longo da discussão desta manhã.
Como se sabe, o objectivo fundamental do Livro Branco sobre a reforma da governação europeia é renovar e revigorar o funcionamento do triângulo institucional, que funciona segundo o método comunitário no âmbito do Tratado actualmente em vigor. Isso vem integrar e reforçar a constante política seguida pela Comissão e pela sua Presidência a favor das alterações institucionais destinadas a consolidar o papel do Parlamento Europeu. Com efeito, a Comissão sempre defendeu a necessidade de, no triângulo institucional, o órgão que é expressão da população dever desempenhar um papel fulcral, em equilíbrio com o órgão representativo dos Estados, isto é, o Conselho, e com o órgão que representa o interesse público europeu, que é a Comissão.
Além disso, a Comissão trabalha em apoio do papel do Tribunal de Justiça, com vista a uma União Europeia baseada na lei e nos direitos do homem. Trata-se de um objectivo que nós perseguimos de uma forma coerente e constante. Na verdade, o nosso objectivo continua a ser consolidar a legitimação desta assembleia e com ela a democracia representativa.
O Livro Branco é inspirado nessa decisão de reforçar a democracia representativa e de garantir o seu correcto e expedito funcionamento.
As vozes críticas que se ergueram nas últimas semanas contra aquela parte das nossas propostas destinada a esclarecer a distinção entre função legislativa e função executiva baseiam-se, em meu entender, num equívoco. Ouvi, por exemplo, afirmações segundo as quais a Comissão iria exigir um cheque em branco no que respeita à função executiva, fora do controlo legítimo do Parlamento. Isso não é verdade e a leitura do Livro Branco demonstra-o claramente. Com efeito, a Comissão sugere que o Parlamento, o Conselho e a Comissão dêem todos um passo à retaguarda e voltem a concentrar-se nas suas funções institucionais.
Por isso, a Comissão deve apresentar menos propostas, propostas mais orientadas, concentrando-se na função executiva. O Conselho deve desempenhar o seu papel de legislador e não transformar-se em executor. Por último, o Parlamento tem responsabilidades primárias no controlo da aplicação das políticas e no domínio orçamental. Por conseguinte, isso vai muito além das suas simples funções de co-legislador.
As propostas do Livro Branco são, pois, ambiciosas: visam conseguir finalmente a plena aplicação das regras existentes e, além disso, garantir ao Parlamento um papel em plano de igualdade com o Conselho, papel esse que vai muito além da chamada avocação - ou call-back - de decisões executivas, em torno da qual alguns membros desta assembleia se detiveram com especial atenção.
Com efeito, a opção da avocação - ou call-back - tem o defeito de se limitar a modificar parcialmente o sistema actualmente em vigor, que todos nós sabemos ter graves deficiências, sem contudo resolver as suas carências fundamentais.
Tal como o Livro Branco demonstra, impõe-se, no entanto, uma mudança estrutural que esclareça quem é responsável pela execução das políticas. Isso é essencial para se saber quem será chamado a responder pela respectiva execução, segundo o princípio da responsabilidade que é parte fundamental do funcionamento das instituições democráticas.
O Livro Branco reivindica para a Comissão o papel de execução das políticas e põe em causa a necessidade do actual sistema de comités de regulamentação e de gestão. De resto, a perspectiva do alargamento torna urgente um novo estudo da comitologia.
No entanto, o Livro Branco também diz muito claramente que a nova legislação, que os senhores irão discutir com base na proposta definitiva da Comissão, deverá definir as condições e os limites desse papel executivo. Além disso, acrescenta que é necessário um simples dispositivo jurídico que permita ao Conselho e ao Parlamento - colocados no mesmo plano - supervisionar e controlar as acções do Executivo. Nós estamos já a reflectir acerca das diversas hipóteses de funcionamento desse mecanismo mas, nesta fase, parece-nos mais oportuno fazer preceder essa proposta de uma fase de auscultação.
Esperamos, portanto, receber um importante contributo sobre essa matéria por parte dos comités consultivos dos Estados-Membros, assim como por parte dos trabalhos desta assembleia.
No Livro Branco a Comissão comprometeu-se igualmente a melhorar os métodos de consulta adoptados na elaboração das suas propostas políticas. Houve quem avançasse a hipótese de essas propostas poderem pôr em risco o papel do Parlamento. Sinceramente, penso que isso não corresponde à realidade e, em todo o caso, não corresponde às nossas intenções.
É claro que nunca propusemos nem alguma vez iremos propor a substituição do papel do Parlamento ou de outras instituições democraticamente eleitas por formas de associação espontânea da sociedade civil organizada, a que chamamos "organizações não governamentais" .
Essas associações desempenham uma importante função de sensibilização e integração da nossa sociedade, pelo que desejamos manter o nosso relacionamento com elas. Esse relacionamento que - repito - nada tem a ver com o papel das instituições democraticamente eleitas, processa-se hoje de uma forma opaca e confusa.
Devemos, portanto, pôr ordem nas práticas actuais. São necessárias, em especial, orientações que tornem este processo mais transparente e mais estruturado do que é actualmente. E são precisas orientações relativamente à utilização que fazemos dos peritos na formulação das políticas. Todos estes elementos melhorarão o modo como a Comissão exerce o seu direito de iniciativa.
O facto de se dispor de um sistema orientado e compreensível para interagir tanto com as estruturas democraticamente eleitas a nível local como, ainda que uma forma nitidamente diferente, com a sociedade civil, garantirá uma maior transparência e uma maior eficiência em relação aos processos de consulta actualmente em vigor.
Em todo o caso, o Tratado não muda e todas as decisões continuarão a ser tomadas pelas Instituições apropriadas, segundo as regras democráticas em vigor. O Livro Branco abre, pois, caminho a um debate interinstitucional sobre a forma de melhorar as consultas de todas as Instituições. No entanto, nós não consideramos essas propostas definitivas, estando, portanto, abertos a sugestões e a propostas alternativas, desde que visem alcançar os mesmos resultados.
Também entendi que existem algumas preocupações em relação às novas formas de regulamentação propostas pelo Livro Branco. Há quem receie que elas possam enfraquecer o papel do Parlamento. No entanto, uma análise mais atenta do Livro Branco deverá convencer-nos de que a Comissão está, tal como os senhores, determinada não a diminuir mas antes a aumentar o papel do Parlamento. Precisamente por essa razão, o Livro Branco propõe-se enquadrar novas formas regulamentares, como por exemplo as formas de auto-regulamentação, dentro dos princípios e práticas que asseguram o controlo democrático.
No que respeita à criação de agências de regulamentação - que só poderão tomar decisões técnicas e caso a caso -, essa criação exigirá, evidentemente, um acto legislativo. O Parlamento será, portanto, integralmente associado à elaboração das normas e das necessárias garantias que acompanham a adopção desse acto.
Por conseguinte, devemos encontrar o equilíbrio certo entre a necessidade de estabelecer os objectivos e os elementos essenciais da legislação europeia e a necessidade de nos mantermos flexíveis e capazes de reagir às rápidas mudanças sociais e económicas.
Dentro deste espírito, o Livro Branco propõe, portanto, pela primeira vez, associar o Parlamento ao complexo processo de aplicação do método aberto de coordenação. Essas formas de cooperação intergovernamental em matérias situadas na fronteira do direito comunitário são necessariamente orientadas segundo uma lógica compatível com o funcionamento do triângulo institucional.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o principal desafio a que a Europa tem de fazer face neste momento é um desafio político.
Falta pouco para a Cimeira de Laeken, que deverá indicar-nos o percurso para a próxima Conferência Intergovernamental. A governação já faz parte desse debate. Mudar a forma de actuar das Instituições - objectivo do Livro Branco - e mudar essas mesmas Instituições - objectivo das futuras propostas de alteração do Tratado - são, obviamente, duas questões diferentes mas intimamente ligadas.
Foi por isso que eu disse que o debate em torno das opções apresentadas pelo Livro Branco sobre a governação constitui uma primeira fase no âmbito do futuro debate da União.
Esta fase, embora avançando no permanente respeito do direito - e, portanto, com os limites que isso implica - não pode reduzir-se a um simples debate académico mas deve concretizar-se em propostas operacionais concretas. Com efeito, dessa forma, os cidadãos europeus terão mais confiança no modo de funcionamento da União. Isso é essencial. Na verdade, devemos reconquistar de imediato a confiança dos nossos concidadãos, usando correcta e eficazmente as normas existentes. Depois disso, teremos maior legitimidade para exigir as necessárias alterações do Tratado.
No entanto, actuar rapidamente não deve significar actuar sem esperar pela necessário amadurecimento das decisões e das reflexões, sobretudo daquelas que têm lugar no seio desta assembleia. Portanto, é óbvio que não pretendo fazer propostas antes de os senhores terem elaborado os vossos pareceres sobre esta matéria.
A Comissão está consciente de que a acção de renovação iniciada pelo Livro Branco só poderá chegar a bom termo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem a vontade política necessária para realizar um esforço comum, começando a modificar a nossa maneira de actuar no âmbito do Tratado em vigor.
Por conseguinte, sou a favor de formas de diálogo entre as Instituições da União - se necessário, inclusivamente, através de um grupo de trabalho conjunto da Comissão, do Parlamento e do Conselho - destinadas a analisar em profundidade as nossas propostas relativas à governação.
Agradeço-vos desde já sinceramente o vosso esforço e a vossa ajuda.

Schwaiger
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, ao longo dos 51 anos de existência, desde o início do processo de unificação europeia, desde a declaração de Robert Schuman, a União Europeia escreveu uma história de grandes êxitos. Passando pelo mercado comum, pela moeda única e pelos primeiros contornos de uma política externa e de segurança europeia, lográmos conseguir uma zona de paz, de justiça e também de segurança e, nessa matéria, constituímos um exemplo para muitas regiões do mundo. Mas, então, por que motivo a actuação das diversas Instituições da União Europeia não encontra junto dos nossos cidadãos a devida aceitação que, no fundo, seria de esperar? Porque está tantas vezes ausente um eco positivo? Coloca-se então, muito naturalmente, a seguinte questão: de que padece a União Europeia na imagem que emite para o exterior? E ainda: de que forma concebemos e implementamos as nossas políticas?
Este tema constitui obviamente a base para o documento apresentado pela Comissão, para o Livro Branco da Comissão de 25 de Julho do corrente ano, e estamos muito satisfeitos pelo facto de o senhor Presidente Prodi estar hoje já pela segunda vez a debater connosco esta matéria, oferecendo-nos também - como acaba de acontecer - a sua cooperação num grupo de trabalho comum. Considero que é uma proposta excelente, que deveríamos aceitar sem demora e com um espírito construtivo.
Coloca-se, pois, a seguinte questão: porque é que essa imagem é tão ensombrada - não queria dizer tão negativa - junto da opinião pública dos Estados-Membros da União Europeia, sem que, contudo, se possa dizer que a União Europeia vai acumulando fracassos? Creio que é decisivo o que a Comissão refere no início do Livro Branco, isto é, que tem de voltar a concentrar-se nas suas actividades essenciais. A Comissão Europeia não pode enredar-se numa multiplicidade de propostas e decisões individuais, nas quais nem sempre é possível reconhecer concretamente o fio condutor da estratégia das políticas comuns.
Neste ponto, colocam-se-me ainda mais algumas questões, que importaria aprofundar antes de dar as respostas necessárias. Apraz-nos saber que a Comissão está a submeter ou já submeteu a um levantamento crítico as acções por ela empreendidas até ao presente - creio que haveria necessidade de o fazer para cada uma das Instituições - e que, após um debate connosco, irá promover as alterações necessárias.
Conta também com o nosso apoio a intenção da Comissão de se concentrar em determinados domínios, e devemos dizer que, nesta óptica, a Comissão deve igualmente realizar um trabalho de relações públicas. Deve explicar aos cidadãos, de forma clara e inequívoca, o teor da legislação europeia e como esta deverá ser transposta.
Há um segundo ponto que tem um papel importante nesta matéria. Não faz sentido que a Comissão crie subestruturas e mais subestruturas nas diferentes regiões. Para executar a legislação comunitária, dever-se-ia apoiar nos organismos públicos já existentes a nível nacional, regional e mesmo local. Não é positivo que seja a própria Comissão a organizar a cooperação directa até ao mais pequeno dos concelhos rurais e à mais pequena das cidades; essa cooperação é importante, tendo em vista a prestação de informação aos cidadãos, mas deveria existir também uma forma adequada de interacção. A legislação-quadro da Comissão deveria corresponder às capacidades de execução a nível regional e nacional e, neste ponto, a primeira proposta da Comissão, de 25 de Julho, parece-me diluir em demasia os diferentes níveis. Assim, o que fazer? Co-regulação? Coordenação aberta? Sim ou não às agências europeias e até que ponto? Há que discutir ainda todas estas questões no nosso grupo de trabalho.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente, muito obrigado pelo seu relatório de hoje. Estamos a aproximar-nos cada vez mais e os nossos pontos de vista estão cada vez mais em sintonia. Contudo, ainda não chegámos lá; há um ponto essencial relativamente ao qual, em minha opinião, ainda divergimos.
Primeiro: está bem claro que se reconheceu hoje numa forma de democracia parlamentar que tem naturalmente consequências significativas para todo o nosso trabalho, e em particular também para o papel daquilo a que chamamos a sociedade civil. Aliás, esse é também um outro conceito algo nebuloso, tal como, de resto, também o conceito da governance; utiliza-se porém o termo governance aplicado a situações em que não existem democracias parlamentares ou em que dificilmente podem existir, tal como, justamente, no contexto da global governance. Devemos insistir num ponto: a sociedade civil - e também foi, creio, muito claro quanto a isto - desempenha uma função consultiva, uma função de apoio, uma função auxiliar; mas no cerne da democracia, tal como a entendemos, encontram-se o Parlamento Europeu e naturalmente também os parlamentos nacionais. Eles são, como também o afirmou, a expressão da vontade do povo, e nós queremos insistir neste aspecto.
O ponto essencial relativamente ao qual subsistem divergências é a questão das formas alternativas de regulação. Não somos tão imprudentes que acreditemos que a regulação possa ser exercida apenas pelo Parlamento e que seja apenas o Parlamento a criar regulamentação apropriada, inclusivamente a regulamentação de pormenor. Só que a questão de distinguir entre o que é o enquadramento e o que são os pormenores, entre o que é a orientação política e o que é a execução técnica, é uma questão muito delicada! Por isso, devo insistir em que nós, o Parlamento, sejamos sempre consultados, pelo menos no tocante a essa questão, e não seja a Comissão a decidir nessa matéria, mas seja obrigatoriamente uma decisão comum, uma espécie de acordo interinstitucional entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Isso aplica-se em particular também ao direito de call-back.
Para dizer as coisas muito claramente, necessitamos de duas coisas: necessitamos de um direito de call-back do Parlamento no contexto das formas alternativas de regulação e necessitamos de uma reforma da comitologia. Podemos regozijar-nos com o que consta do Livro Branco, que consiste na reforma da comitologia, mas isso não é suficiente. É uma condição necessária, mas não suficiente para que o processo de decisão se torne mais democrático no plano parlamentar. Nesse sentido, espero tê-lo entendido bem, Senhor Presidente, e espero que, em Laeken, não apresente nada que não tenha sido previamente debatido com o Parlamento Europeu e que não tenha sido objecto do seu parecer. Disse-o de uma forma geral e fez bem; mas vejo pelo seu sinal de aprovação que pensa da mesma forma e isso é um grande progresso relativamente à última vez. Também quero agradecer-lhe por esse facto.
A concluir, para clarificar ainda um ponto: não se trata de nós, o Parlamento, querermos imiscuir-nos na competência de execução, na competência executiva da Comissão. Mas aquilo que rejeitamos categoricamente são as tentativas da Comissão - que existem - de se imiscuir na competência legislativa e de se apropriar de uma parte da competência legislativa. Isso sobressai de algumas disposições e frases constantes do Livro Branco e somos forçados a dizer "não" a tal situação. O poder executivo compete à Comissão, mas o poder legislativo compete ao Parlamento e ao Conselho e queremos insistir nesse ponto!

Malmström
Senhora Presidente, o apoio à União Europeia está a diminuir em praticamente todos os países membros. Nos países candidatos, o entusiasmo com o alargamento está em queda. A confiança nas Instituições europeias é pouca e o cidadão sente que é enorme a distância entre "eles, em Bruxelas" e "nós, no país" . Estamos todos tristemente conscientes desta realidade, pelo que me congratulo por encontrar no Livro Branco da Comissão um tão grande sentido de auto-crítica.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, congratula-se com o Livro Branco sobre a reforma da governação europeia. As alterações nele apontadas constituem um elemento importante do extenso trabalho de reforma que temos pela frente nos próximos anos, para tornar a UE mais acessível, mais eficaz e mais democrática. Consideramos muito positiva a iniciativa do Livro Branco. Nele se enunciam os problemas e se indica onde são necessárias mudanças.
Algumas das suas propostas mais ambiciosas estão inteiramente na linha que os liberais vêm defendendo há vários anos. Tem de haver maior abertura e transparência. As novas regras aprovadas já este ano, em conformidade com o artigo 255º, constituem um primeiro passo neste caminho. Os processos de decisão têm de ser simplificados e tornados mais claros. É preciso promover o envolvimento aos níveis regional e local numa fase mais precoce do processo de tomada de decisão e temos de encontrar mecanismos para consultar estes níveis regularmente. Apesar de tudo, é nas regiões e municípios que a maior parte das decisões da UE irão ser postas em prática. Também é muito positivo que a Comissão queira trabalhar mais através de legislação-quadro e reforçar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Contudo, o nível de concretização do Livro Branco é baixo. Como serão, exactamente, realizados os seus objectivos? De que forma poderá o cidadão comum sentir-se mais participante nos processos de decisão? E, não menos importante, de que forma irá a Comissão agir para promover esta mudança de atitudes, a revolução cultural que tem de ocorrer na própria Comissão para que todas as reformas sejam uma realidade? Bem sabemos que muitas das excelentes propostas de reforma do senhor Comissário Kinnock quase esbarraram com uma formidável resistência. Nas burocracias - e a Comissão é uma enorme burocracia - as mudanças são lentas e muitos estão impacientes por ver resultados. Não podemos dar-nos ao luxo de falhar.
O Livro Branco está agora em apreciação. Espero que muita gente se sinta motivada a participar e a contribuir com os seus pontos de vista para a fase seguinte. O Parlamento irá elaborar um relatório. Parece-me extremamente positivo que o senhor Presidente da Comissão, Prodi, tenha proposto a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional para acompanhar este processo. Espero que a Comissão, em conjunto com o Parlamento, tencione divulgar activamente o Livro Branco, sem ficar à espera que os cidadãos, por mero acaso, o encontrem na Internet.
Obrigada por esta primeira etapa do trabalho. Aguardamos com expectativa a próxima.

Voggenhuber
Senhora Presidente, Senhor Presidente Prodi, quase todos os oradores colocaram aqui a seguinte questão - e mesmo o senhor também o fez - : por que razão a imagem da União Europeia não assume a forma esperada e por que razão as populações têm cada vez menos confiança? Fico verdadeiramente admirando quando ouço este tom de frustração e de incompreensão, como se tudo isso fosse injusto, e as respostas a este fenómeno têm, também elas, um tom marcadamente paternalista. Diz-se que é preciso explicar um pouco melhor as coisas às populações, diz-se que é preciso apresentar melhor a nossa política. Contrariamente ao senhor deputado Swoboda, não creio que nos tenhamos aproximado efectivamente da solução desse problema.
Essa boa governação é um conceito muito vago e aquilo que promete não é efectivamente claro para as populações. Promete transparência, abertura e consultas, mas não é disso que se trata, Senhor Presidente da Comissão. O grande equívoco - e quase lhe chamaria um equívoco histórico - reside no facto de esta Comissão não ter um conceito nem um modelo para uma democracia europeia. Não tem um modelo nem um conceito para uma democracia num espaço supranacional.
Todas essas noções paternalistas que aqui desenvolve passam ao lado do facto de não ter a coragem - e desde há anos que a não tem - para denunciar os défices democráticos desta União Europeia com a clareza e com o rigor que se impõem e para reconhecer também que tem de haver perda voluntária de poderes por parte da Comissão se realmente se pretende que venha a emergir uma democracia europeia, e que, em matérias mais decisivas, tem efectivamente de fazer frente comum com este Parlamento, por exemplo no que se refere à preparação de um processo constitucional e aos respectivos conteúdos de maior relevância.
Em compensação, encarar efectivamente o descontentamento implicaria debruçar-se sobre o estado crítico da legitimação. Continuamos a governar os cidadãos através de regulamentos, porque não temos coragem para dizer que já há muito estamos a fazer leis. Chamamos-lhes regulamentos, porque a legitimação democrática dessas leis é muito frágil, porque a separação de poderes não se encontra realizada, porque o processo legislativo não é público, porque a vinculação da administração à legislação não se encontra realizada. Em vez disso, surgiram margens de discricionaridade excessivas, que não são compatíveis com os princípios democráticos, porque, em muitos domínios - veja-se a comitologia -, temos uma administração irregular, sem estatuto dos funcionários, sem uma lealdade clara, com processos de nomeação muito pouco claros, e sujeitos a manipulações, para os funcionários que trabalham nessas áreas.
Senhor Presidente, o senhor não vai poder introduzir a questão da boa tecnocracia nos discursos sobre a democracia. Tal como não há boas ditaduras, também não há boas tecnocracias. Vai ter de colocar a questão de uma democracia europeia e da posição da Comissão nesse processo.

Kaufmann
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, fico muito satisfeita por nos ser dada hoje a oportunidade de voltarmos a debater o Livro Branco, pois a governação europeia - também chamada governance - é de facto um tema fulcral e, em meu entender - quero dizê-lo com toda a clareza -, dessa problemática depende em larga medida a capacidade da União Europeia para enfrentar o futuro. Não posso deixar de dar razão ao meu colega Voggenhuber neste ponto: para mim, o ponto central de todo o debate em torno da governação é a questão da democracia, o reforço da democracia e, acima de tudo, o reforço dos direitos dos cidadãos, em particular no sentido constante da Carta dos Direitos Fundamentais. É que uma coisa é clara: mesmo a melhor das políticas de nada serve se não chegar até aos cidadãos ou se tivermos uma situação como a que conhecemos presentemente, em que os cidadãos dizem: o que estão a fazer lá em Bruxelas está longe de nós e das preocupações diárias que nos afectam!
Senhor Presidente da Comissão, penso que os cidadãos esperam muito justamente duas coisas: primeiro, transparência das decisões e, segundo, clareza no que respeita à responsabilidade política das decisões. Penso que esse tem de ser o ponto de partida central para a reflexão comum a efectuar, tanto por parte da Comissão, como também das restantes Instituições. Permitam-me que tome o exemplo da transparência. No Livro Branco fala-se de um sistema pesado de quase 700 órgãos consultivos, no qual a Comissão se apoia. Se bem me recordo, o senhor já abordou justamente esse ponto no Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, anunciando também aí, já em Junho deste ano, que iria publicar a lista desses órgãos consultivos. No actual Livro Branco, prevê a publicação dessa lista para o final do ano. Sou totalmente a favor! Trata-se de uma questão de transparência que talvez possa ajudar também a eliminar preconceitos relativos ao trabalho da Comissão e das restantes Instituições. Mas a publicação da lista dos órgãos consultivos é uma coisa e a assunção da responsabilidade política pelas decisões, a meu ver, é outra.
Um segundo ponto que queria abordar, constante do Livro Branco, é o tema da cultura das consultas e do diálogo. Sim, creio que se trata de uma proposta excelente. Penso que tanto a Comissão como o Conselho e o Parlamento fariam bem em reflectir em conjunto sobre a forma como se poderia criar uma nova cultura das consultas e do diálogo, no sentido de um maior envolvimento da sociedade civil. Penso que seria preferível que a Comissão não propusesse para si própria um código de conduta de normas mínimas para consultas, mas que reflectíssemos antes em comum se não seria possível vincular todas as três Instituições em conjunto no âmbito de um acordo interinstitucional. Falou há pouco de um diálogo dessa natureza, da possível constituição de um grupo de trabalho, e é com prazer que acolho essa sugestão.

Dell' Alba
Senhora Presidente, Senhor Presidente Prodi, intervenho em nome dos deputados radicais.
Senhor Presidente, que imagem pensa que podem ter os cidadãos da União se, na sequência dos atentados de Nova Iorque e de Washington, viram desfilar em Washington Chirac, Blair, Fischer, todos os dirigentes europeus e, em último lugar, ou quase, a Presidência em exercício e o Presidente Prodi - não por culpa deles, evidentemente -, e parece que na segunda-feira - e isto diz tudo - também lá irá Berlusconi?
Tudo isto, por si só, revela um problema de fundo que existirá enquanto não transmitirmos uma determinada imagem - e, ou a transmitimos ou não a transmitimos - pelo que a Comissão, em meu entender - e quanto a este ponto estou de acordo com o senhor deputado Voggenhuber -, em vez de dizer tantas palavras que correm o risco de ser pouco compreensíveis, principalmente tendo em vista a Convenção, que se espera que venha a ser um facto positivo, um facto de crescimento desta União, deveria concentrar-se em problemas de fundo como a representação externa ou o seu próprio papel, reassumindo a sua função de motor da integração europeia, que tem vindo a perder e que se arrisca a perder cada vez mais, e ousar novos voos, fazer propostas ambiciosas, como por exemplo pôr a questão: qual é o rosto externo da União?, já que não podem existir dez rostos diferentes, precisamente, em casos tão internacionais.
Bom, esta é a mensagem que eu lhe dirijo, Senhor Presidente: mais propostas concretas, propostas mais fortes, inclusivamente tendo em vista o período do pós-Laeken.

Farage
Senhora Presidente, a verdadeira razão desta brochura lustrosa e deste debate não é o facto de o Tratado de Nice estar morto? Os irlandeses encarregaram-se disso, e sabem bem que se lhes fizerem hoje a mesma pergunta o recusam pela segunda vez. É interessante observar que foram o único povo a quem perguntaram se queria ou não o Tratado.
É por isso que temos uma governação europeia e que estão a tentar impor as alterações institucionais por um método diferente. A única maneira de obter essa participação no projecto europeu que desejam é por consentimento. E não quero dizer com isto o consentimento de uma assembleia como esta, mas sim o dos cidadãos eleitores da Europa. Vamos fazer mais referendos em todos os Estados-Membros - é a única forma de obter a legitimidade democrática. O défice democrático só pode ser resolvido proporcionando às pessoas a possibilidade de darem a sua opinião.

Cederschiöld
Senhora Presidente, justifica-se plenamente um aprofundamento da reflexão em torno do futuro da Europa, mas temos de saber o que é que se pretende mudar. Não se pode juntar tudo, temos de nos concentrar apenas naquilo que não pode ser tratado, com vantagem, a nível nacional, local ou individual, como é o caso do mercado interno, da moeda única, da segurança externa e interna, das fronteiras, das alfândegas e de algumas questões ambientais.
As propostas de democratização ainda não são suficientemente concretas. Precisamos, por isso, de uma grande cooperação interinstitucional para as desenvolver. Temos de actuar com base numa clara separação de poderes, para que possam ser exigidas responsabilidades. Os objectivos têm de ser clarificados e as iniciativas adaptadas em conformidade. A capacidade de exigir responsabilidades é necessária num Estado de direito, num sistema democrático, e pressupõe a existência de uma base comum de valores, com orientações muito claras.
Uma democracia europeia eficaz exige que se discutam as fronteiras linguísticas e nacionais e que a escola e os órgãos de comunicação social se adaptem a essa realidade. O proposto sistema democrático de vários níveis pode contribuir para uma maior legitimidade e confiança, mas não podemos permitir que descambe numa democracia negociada ou para um corporativismo que, tantas vezes, trazem as marcas da corrupção. A cooperação com a sociedade civil pode conduzir a uma acção política mais objectiva, mas o papel dos políticos tem de ser claramente distinto do da sociedade civil.
Esperamos que, agora, a Comissão passe a respeitar os valores expressos na proposta e, antes de tomar uma iniciativa, coloque a si própria quatro questões. Há proporcionalidade nas medidas, isto é, a sua dimensão é adequada à dos problemas que visam resolver? A solução escolhida reflecte a democracia europeia? A proposta está de acordo com a visão e os princípios fundamentais da UE? É possível exigir responsabilidades?
Quanto mais os cidadãos estiverem envolvidos na cooperação europeia, melhor. Mas não se pense que é a legitimidade, em si, que gera a democracia; pelo contrário, é a democracia que gera a legitimidade.

Van den Berg
Senhora Presidente, o senhor deputado Swoboda exprimiu com clareza a posição do PSE e fez uma proposta clara à Comissão. Na minha qualidade de relator-sombra do Grupo PSE para o Livro Branco sobre a reforma da governação europeia na Comissão dos Assuntos Constitucionais, gostaria de explicar a nossa posição do meu ponto de vista.
Dizemos sim à proposta de uma administração mais eficiente graças à criação de agências autónomas, às propostas que visam possibilitar a co-regulação e a auto-regulação, à vontade de consultar representantes de determinados sectores e à proposta sobre o direito à informação, participação e consulta dos e pelos cidadãos e da e pela sociedade civil.
Mas dizemos não a acordos entre sectores interessados e a Comissão sem controlo parlamentar. Não é essa a nossa concepção de democracia. Queremos decidir previamente, juntamente com a Comissão e o Conselho, quando é que é necessária legislação pormenorizada, quando é que basta legislação-quadro e quando é que podemos admitir alguma forma de co-regulação ou de auto-regulação.
É evidente que, em muitos casos, será positivo remeter pormenores técnicos para o processo de comitologia. Mas, nesses casos, deverá tratar-se mesmo de pormenores técnicos, não podendo haver nenhuma componente política. Além disso, o mecanismo de call-back deve ser previamente regulado, ponto a que o Parlamento Europeu poderá voltar, se necessário.
O envolvimento dos parceiros sociais na auto-regulação e na co-regulação pode ser uma maneira de trabalhar muito mais eficaz. Não devemos limitar-nos a consultar os sectores sobre o processo de tomada de decisões. Em determinados casos, entidades sem fins lucrativos podem inclusivamente desempenhar um papel a nível da implementação. Mas, se se atribuírem aos sectores determinadas tarefas, deve continuar a haver um controlo claro por parte do Parlamento Europeu e a Comissão deve ser responsável. A clareza continua a ser a condição principal.
O diálogo com os parceiros sociais deve ser concreto e proporcionar resultados, não podendo tornar-se um ritual retórico. O que conta como resultado para os cidadãos e para o Grupo PSE é um controlo democrático e uma prioridade reconhecível por parte da administração europeia. Actualmente, a tomada de decisões a nível da União Europeia é demasiadamente difusa e demasiadamente lenta, o que gera distanciamento. O Grupo PSE, inclusivamente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, está a oferecer a possibilidade de avançar. Isso é possível, e tem de se conseguir ainda antes da Cimeira de Laeken. A Comissão terá então de celebrar um acordo com o Parlamento Europeu que possa ser implementado até ao final da Presidência espanhola. Agora a bola está novamente do lado da Comissão. Contamos consigo, Senhor Presidente Prodi.

Procacci
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, à primeira vista, o Livro Branco poderá parecer conotado com um conteúdo essencialmente técnico. No entanto, se atentarmos nas razões que levaram à sua elaboração, razões essas que deverão encontrar mais espaço no próprio texto, apercebemo-nos de que esse Livro Branco tem uma alma política de grande densidade e de escaldante actualidade. Ainda no debate sobre o G8, nesta assembleia, tive ocasião de afirmar que a globalização, que em todos os domínios avança com grande celeridade, tem dificuldade em arrastar a política, que por isso permanece inadequada e lenta em relação ao que acontece nos outros sectores. Essa é, sem dúvida, uma das razões fundamentais da crescente desconfiança dos cidadãos em relação às Instituições a todos os níveis, desde as Instituições locais até às Instituições europeias e mundiais. De resto, a população de Seattle, de Gotemburgo e de Génova, independentemente das posições mais exasperadas, o que pede à política senão que assegure a gestão da globalização? Neste momento, que resposta estamos nós aptos a dar se não a da nossa insuficiência?
É certo que o projecto da União Europeia permanece hoje o único exemplo concreto que pode corresponder a essas exigências, mas neste momento ainda não manifestou plenamente as suas potencialidades democráticas. Nesse sentido, o Livro Branco constitui um instrumento precioso, embora encontre correspondência numa mesma disponibilidade do Parlamento para definir as reformas essenciais e organizativas que o deixem em condições de reconstruir e revigorar uma cidadania democrática europeia.

MacCormick
Senhora Presidente, gostaria que o debate fosse adiado, devido ao facto de não ter sido suficientemente anunciado e às observações sobre o elemento regional feitas pelo Sr. Prodi na sua declaração introdutória. E gostaria que assim fosse principalmente do ponto de vista do meu círculo eleitoral, a Escócia, mas não só.
Analisando o caso da Escócia, é interessante observar que cerca de 80% das competências detidas pelo Parlamento escocês dizem respeito a domínios em que a União Europeia tem também competências. Quando legislamos aqui neste Parlamento, o Governo fica vinculado por essa legislação e é obrigado a pô-la em vigor; é assim que deve ser, e o mesmo acontece em todas as outras regiões semelhantes. Mas por vezes os resultados são ridículos, como, por exemplo, quando a legislação ambiental é tão detalhada que inibe a possibilidade de uma adaptação sensata dos princípios comuns às situações locais. Os problemas do sector da água da ilha de Islay ou do Glen of Strathspey não são comparáveis os da bacia do Reno. Uma abordagem de "tamanho único" da legislação sobre a água pode ter resultados absurdos, por exemplo, para a indústria escocesa do whisky de malte, apesar de a inocuidade dessa indústria para o ambiente ter sido comprovada ao longo de mais de 200 anos.
Diz-se no Livro Branco, tal como o disse também o Comissário Prodi esta manhã, que a Comissão deve consultar os governos regionais e locais numa fase precoce do processo de elaboração das políticas e tentará legislar de forma a que a experiência local possa intervir eficazmente no processo de execução. Isso está muito certo e congratulamo-nos com essa afirmação, mas foi pena que o senhor Comissário só tenha dedicado a essa questão uma frase da sua declaração introdutória. Muitos de nós esperávamos que a declaração do Livro Branco fosse muito mais enfática, nomeadamente no que se refere às chamadas regiões parceiras, que detêm constitucionalmente competências legislativas.
A Europa não conseguirá reconquistar ou manter a adesão dos cidadãos da União (o que inclui a população da Escócia e de muitas outras regiões nossas homólogas como a Catalunha, a Flandres, o País de Gales, a Galiza, o País Basco) a menos que os governos regionais e locais, com quem as pessoas se identificam em última análise, sejam parceiros respeitados na governação da Europa. Temos as mesmas dimensões e a mesma população do que muitos Estados-Membros, ou muitos Estados adjacentes, e somos até maiores do que alguns deles.
Diz-se com frequência que as grandes e importantes regiões dos grandes países estão em melhor posição na União do que os pequenos Estados-Membros. Duvido, e nada no Livro Branco me leva a crer que isso seja verdade.

Beazley
Senhor Comissário Prodi, o seu documento sobre a governação europeia é um marco importante, mas no que se refere a uma questão técnica, o meu colega, o senhor deputado Dell'Alba, chamou já a sua atenção num debate anterior para o facto de que a palavra "governance", que em inglês e em francês é muito comum, na cultura política italiana é até certo ponto opaca. Se assim for, pode ser que tenhamos de transmitir a mensagem adaptando-a às diferentes línguas da UE. Talvez seja necessário dar mais atenção às línguas em que a palavra "gouvernance", utilizada pela primeira vez em Inglaterra por Sir John Fortescue, no século XV, quando a classe política inglesa falava francês, tem um significado menos claro do que em inglês ou em francês. Temos de ter em conta este aspecto.
Ao ler o seu documento, percebi que, de certo modo, a primeira fase da recuperação no domínio da construção da Europa consiste na recuperação por parte da Comissão da sua confiança em si e do seu equilíbrio. Reconheço-lhe o mérito, Senhor Comissário Prodi, bem como aos seus colegas, os Comissários Patten, Barnier e outros, de terem conseguido restabelecer esse equilíbrio, depois da demissão dos vossos antecessores. No entanto, e como o sabem - de resto, chamou a atenção para esse facto na sua intervenção -, o Parlamento está preocupado com a questão do respeito pelo triângulo institucional.
Há quem receie a sua consulta à sociedade civil que, como o sabemos todos, na realidade significa consultar os grupos de interesses. Os grupos de interesses mais eficazes fazem aquilo que lhes compete, que não consiste em representar a sociedade em geral, pois esse é o dever deste Parlamento eleito, mas sim em representar os seus próprios interesses estabelecidos. É por isso que receio que o facto de se ter referido a esta nossa preocupação não tenha aplacado os nossos temores, pois continuaremos a insistir em que somos nós, os deputados eleitos a esta assembleia, que representamos os interesses da sociedade em geral, e que não devem ser criados grupos que reúnam directamente com a Comissão, para elaborar políticas que depois nos são apresentadas, para que lhes aponhamos o nosso carimbo.
Não é esse o nosso conceito de democracia parlamentar. Lamento que o senhor deputado Farage já tenha saído. É evidente que o senhor deputado não acredita na democracia parlamentar, uma vez que quer que se façam referendos de cinco em cinco minutos. É absurdo que no meu país, quando o Primeiro-Ministro Blair ganhar coragem para enfrentar o Chanceler Brown, nos peçam para decidir num referendo se queremos ou não aderir à moeda única. Parece-lhe normal que o nosso futuro económico e financeiro seja decidido em conversas de bar, em todo o país? É uma tarefa que compete aos políticos eleitos.
No que se refere ao seu documento, o Parlamento Europeu e a Comissão devem ser parceiros, e não rivais, na construção da Europa. Quando nos lembramos do tempo do seu antecessor, Jacques Delors, vemos que tinha um programa claro, uma visão: o mercado único, em 1992. Estabeleceu um calendário e transformou essa visão numa realidade. Temos de fazer o mesmo com o alargamento e a reforma constitucional, o alargamento e o aprofundamento.
Finalmente, Senhor Comissário Prodi, vai criar uma plataforma pública para os dirigentes dos países candidatos que vão aderir à UE? Sei que já se encontrou com o novo dirigente polaco, mas o público em geral deve poder ver na prática que temos uma visão de uma Europa unida e global e que o senhor, o Parlamento e o Conselho estão a colaborar para a realizar.

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, em primeiro lugar, tenho de aplaudir o senhor deputado Beazley pela sua excelente intervenção. Senhor Presidente Prodi, agradeço-lhe o facto ter hoje aqui deixado claro que não apresentará quaisquer propostas visando a alteração da situação institucional, sem uma votação clara do Parlamento Europeu, como órgão eleito por sufrágio directo, e sem a sua concordância. É mais do que o que temos ouvido até agora e regozijo-me por esse facto.
Paralelamente, agradeço-lhe o facto de ter tentado desfazer os equívocos. No entanto, alguns permaneceram para mim. Espero que os consiga desfazer na sua resposta. Declarou que haverá menos propostas da Comissão. Não há nada a dizer contra isso, se nos explicar como é que o vazio daí resultante vai ser preenchido. De facto, o senhor sabe, tal como eu sei e os meus colegas também sabem, que os Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice definiram de forma muito clara qual é o papel do Parlamento Europeu no domínio legislativo e qual é o papel que a Comissão e o Conselho desempenham.
Se nos diz agora que haverá menos propostas da Comissão, isso significa, por exemplo, que pretende apresentar propostas-quadro. Senhor Presidente Prodi, se quiser que seja assim, tem de assegurar um mecanismo de call-back e uma reforma da comitologia. Isto não é uma coisa de nada, um inconveniente do sistema actual, como afirmou, é sim uma necessidade indispensável, dadas as ideias e as propostas que tem para o futuro. Ninguém no Parlamento deseja propostas-quadro, mas se o senhor as deseja, tem de as fazer acompanhar de medidas democráticas correctas, que não lesem os direitos do Parlamento.
Diz que pretende mais medidas modernas, como a auto-regulação voluntária; aqui, no Parlamento, ninguém o deseja. Mas se, não obstante, assim o quiser, tem de proteger os direitos democráticos no seio da União Europeia e assegurar que haja um acordo interinstitucional que preserve plenamente os direitos do Parlamento, do Conselho e da Comissão.
Afirmou que o Livro Branco abre pistas para um debate interinstitucional. Sim, abre de facto uma pista. Mas peço-lhe, Senhor Presidente Prodi, que não queira fazer marcha atrás relativamente aos Tratados de Maastricht, de Nice e de Amesterdão e que tenha em conta aquilo que aqui referi, exactamente da mesma forma que a maioria dos meus colegas. Não pode haver uma única peça de legislação que não tenha o concurso deste Parlamento Europeu. Não pode haver quaisquer acordos voluntários de compromisso nem qualquer acordo-quadro, sem que a democracia fique salvaguardada.

Clegg
Senhor Presidente, tenho três observações a fazer. A primeira é que este documento é um pouco mais modesto do que o seu título o sugere. Quando nos acenou pela primeira vez com a perspectiva emocionante da apresentação deste Livro Branco, ficámos todos muito excitados com a ideia de que nos ia ser proposto um grandioso projecto constitucional. Na realidade, elaborou muito sensatamente um documento sobre a boa administração, em vez de um projecto global de governação ou de governo constitucional, e essa abordagem pragmática e clara merece elogios.
Em segundo lugar, congratulo-me vivamente com a notícia de que vai criar um grupo de trabalho institucional. Sempre achei que era um erro tentar abordar a governação como se fosse um texto legislativo, que deve começar por ser proposto pela Comissão e que anda depois para cá e para lá entre as Instituições. O que está em causa não é a legislação normal, mas sim um debate intensamente político, que exige uma abordagem intensamente política e de cooperação entre as Instituições.
A minha última observação relaciona-se com um aspecto a que se refere também muito delicadamente no seu Livro Branco. Vou ser menos delicado: podemos fazer tudo o que quisermos a nível europeu, em Estrasburgo ou em Bruxelas, para melhorar a administração, tornar as nossas decisões mais compreensíveis e mais legítimas e fazer com que sejam mais bem compreendidas. Porém, enquanto as instituições políticas nacionais e as culturas políticas nacionais continuarem imobilizadas no molde rígido do século XIX, fingindo que a UE não existe ou que existe numa nave espacial longínqua, nunca faremos grandes progressos neste empreendimento louvável que é a melhoria da governação. A governação tem de ser construída tijolo a tijolo a partir da base, a partir do rés-do-chão, a partir das nossas nações e regiões. É por aí que devemos todos começar.

Medina Ortega
Senhor Presidente, a senhora deputada Roth-Behrendt conseguiu exprimir, em meu entender, o cerne das preocupações do Parlamento.
O Parlamento não tem nada contra o facto de a Comissão pretender instituir os organismos consultivos que desejar, de reunir com todas as organizações não governamentais que quiser, de fazer todas as consultas que entender através da Internet, de falar pessoalmente com todos os cidadãos. Achamos bem, e provavelmente nós deveríamos fazer exactamente o mesmo.
O que para nós constitui motivo de preocupação é a segunda parte do Livro Branco; concretamente, as propostas tendentes a melhorar a regulamentação comunitária. Os Tratados da União Europeia - como salientou a senhora deputada Roth-Behrendt - assentam no princípio da divisão de poderes. O artigo 6º do Tratado faz referência aos princípios constitucionais nacionais. Todas as legislações nacionais assentam no princípio da divisão de poderes, em virtude do qual os poderes legislativos incumbem aos órgãos de representação popular.
No caso das Instituições europeias, existem dois órgãos de representação popular: o Parlamento, eleito directamente, e o Conselho, composto por Ministros que são responsáveis perante os parlamentos nacionais. À Comissão das Comunidades Europeias cumpre o papel de executivo comunitário - e o Parlamento apoia e reforça a pretensão da Comissão de se constituir como um autêntico executivo comunitário.
Todavia, se a Comissão entrar no âmbito regulamentar e pretender assumir competências ou poderes que foram incumbidos ou que deverão ser incumbidos ao Parlamento Europeu por força dos Tratados, a Comissão - como afirmaram os senhores deputados Swoboda e Roth-Behrendt - deverá manter um contacto estreito com o Parlamento. A sugestão do senhor Presidente Prodi, designadamente, no sentido de a Comissão poder apresentar ao Conselho Europeu de Laeken propostas sobre uma melhor regulamentação comunitária, sem esperar que o Parlamento se pronuncie previamente, afigura-se-me perigosa.
Espero que a Comissão, antes de apresentar qualquer proposta ao Conselho Europeu de Laeken relativa a uma melhor regulamentação comunitária, mantenha um contacto estreito com o Parlamento, com o objectivo de conhecer o ponto de vista da nossa Instituição e transmitir, dessa forma, ao Conselho Europeu de Laeken as preocupações e os interesses do Parlamento relativamente a esta questão.

Stenzel
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o debate sobre o Livro Branco da Comissão intitulado "A Governação Europeia" surge, por um lado, numa altura desfavorável e, por outro lado, numa altura propícia. Desfavorável, porque, presentemente, qualquer debate em torno da configuração interna da União Europeia e do seu funcionamento, bem como da legitimidade da União Europeia, fica ensombrado pela necessidade de protecção dos cidadãos europeus perante o terror e a violência internacionais, pelo que os temas pertinentes são remetidos para um plano secundário.
Propício, no entanto, pela mesma razão, dado que a União Europeia tem agora precisamente a oportunidade de dar resposta à necessidade elementar de segurança que as pessoas sentem no seio da União Europeia, de legitimidade, e, em simultâneo, de dar resposta também ao imperativo da capacidade de acção da UE no plano externo. Logo, um processo de decisão transparente, aberto e verificável pode contribuir para a consciencialização dos cidadãos europeus e para a compreensão do que é a mais-valia europeia. É para essa mais-valia que o seu Livro Branco, Senhor Presidente Prodi, é útil.
Nesse sentido, são de saudar sobretudo as propostas constantes do Livro Branco da Comissão que visam o diálogo sistemático no plano regional e local e promovem um papel mais activo do Comité das Regiões, bem como a proposta de vir a apresentar até 2002 um relatório anual sobre a aplicação do Protocolo de Amesterdão relativo à subsidiariedade e à proporcionalidade. Afinal, a subsidiariedade e a metodologia comunitária não se excluem mutuamente. Tem de ser clara a delimitação de funções entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, como aliás há que encontrar também um equilíbrio entre os países, as regiões e a União Europeia, na acepção de um triângulo interinstitucional.
É por demais evidente a ideia de que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem desempenhar um papel crucial na discussão pública sobre o futuro da Europa. Por isso, acho espantoso que a Comissão não subscreva, no Livro Branco, o pedido de realização de uma convenção, formulado no relatório dos colegas Jo Leinen e Méndez de Vigo. Uma convenção aberta que elabore a base de decisão para o Conselho e que conte com a participação da Comissão, a par dos parlamentares nacionais e europeus, bem como dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, na qualidade de observadores, constitui um fórum apropriado e necessário para assegurar a proximidade dos cidadãos e a transparência e tem de completar e apoiar as reformas internas.

O'Toole
Senhor Presidente, não há dúvida de que é uma pena que o senhor deputado Farage já aqui não esteja connosco. É evidente que não aprendeu nada em matéria de política pública se pensa que podemos governar a Europa no seu todo com base numa série de referendos. Este debate é provavelmente um dos mais importantes que vamos travar antes do alargamento. Não é tão prestigioso nem tão excitante como uma CIG, mas enquanto não forem criados os mecanismos mais adequados de aplicação da democracia e da política pública, enquanto esses pormenores administrativos aborrecidos e fastidiosos não forem resolvidos, não estaremos a fazer justiça à democracia.
Temos de reformar os nossos processos de governo. Muitas das propostas do Livro Branco não põem problemas a ninguém, mas questões como a co-regulação e a aplicação da política pública por organismos exteriores sem dúvida que colocam problemas. Não podemos deixar de resolver essas questões. Como o sabemos todos, a nossa sobrecarga institucional na União é já muito pesada, e com o alargamento vai-se agravar ainda mais. No entanto, temos de assegurar que quando reformarmos esses processos, no que se refere às questões relacionadas com a co-regulação ou com os organismos exteriores o controlo democrático seja o principal factor a ter em conta, o controlo democrático num quadro democrático. Mas esta tarefa vai exigir recursos, e o exercício desse controlo democrático vai exigir também recursos humanos significativos, pelo menos nas fases iniciais. A Comissão tem de fazer face a isto. Não vai ser um exercício que permita reduzir os custos.
Finalmente, se há uma crítica que possa ser feita à Comissão, e congratulo-me com o facto de a Comissão ter compreendido a importância desta crítica, é a de que o papel do Parlamento não foi convenientemente abordado no Livro Branco. Percebo agora que a Comissão pode ter hesitado em fazê-lo para não provocar a ira desta assembleia, o que seria uma falha fundamental nas primeiras discussões entre a Comissão e o Parlamento. Portanto, congratulo-me com o facto de essa omissão ter sido corrigida e de podermos avançar agora para a criação das estruturas de governo de que necessitamos.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, corroborando o que foi dito pela senhora deputada Stenzel, considero que nunca é demasiado tarde nem demasiado cedo para levarmos a cabo uma discussão dessa natureza. Precisamente nesta altura, considero que os acontecimentos das últimas semanas trouxeram mais seriedade à política e que os cidadãos passarão a ser mais exigentes para com a política. É uma oportunidade de poder contribuir para o renascimento da política, bem como para um renascimento a sério da cooperação entre os governantes, os responsáveis e os representantes dos cidadãos, que são os parlamentos.
Também é assim que deveríamos encarar o presente debate. No entanto, quando escreve, logo na nota introdutória do seu documento, que os cidadãos sentem uma maior desconfiança, um maior desinteresse e uma maior impotência, dou-lhe razão; porém, no segundo parágrafo, diz que esse problema é claramente reconhecido pelos parlamentos e pelos governos nacionais, revestindo embora uma forma particularmente aguda para a União Europeia. Vejo aí um problema, precisamente na formulação. Nós, o Parlamento e a Comissão, fazemos como se, de um lado, estivessem os governos e os parlamentos nacionais e, do outro lado, estivesse a União Europeia. É justamente essa contradição que é sentida pelos cidadãos - os Estados-Membros de um lado, as Instituições europeias de outro. Ora, temos finalmente de deixar clara uma coisa: a União Europeia somos todos nós! Não há praticamente nenhuma decisão que seja tomada a nível europeu sem a co-decisão dos governos nacionais; em contrapartida, há muitas decisões europeias tomadas sem a co-decisão do Parlamento Europeu. A questão da competência de co-decisão cria transparência, abertura e capacidade de diálogo, constituindo assim o ponto de partida para uma divisão de poderes e uma definição de funções clara.
Fala da posição de liderança da UE. Apelo a mais iniciativas da Comissão que não sejam orientadas para um consenso mínimo relativamente ao Conselho, mas antes para as necessidades europeias. Fala da cooperação com as regiões, mas, de acordo com a proposta da Presidência belga para a convenção, o Comité das Regiões nem sequer é membro de pleno direito da mesma. No entanto, precisamos que o seja. Falamos da necessidade de mais informação, mas, na nossa actuação, limitamo-nos a disponibilizar dotações aos Estados-Membros para o seu trabalho de informação e os Estados-Membros, por seu lado, não informam os respectivos parlamentos nacionais com a necessária profundidade sobre as decisões que tomam no Conselho, excluindo assim os cidadãos das decisões europeias.
A terminar, apelo também à apresentação de propostas de sanções para os casos de utilização financeira abusiva de dotações europeias, porque implicam a desconfiança dos cidadãos relativamente às Instituições. Onde estiver a Europa, esta tem de fazer notar a sua presença - desde as Instituições europeias, até ao mais pequeno município.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o Livro Branco convida o Parlamento a trazer de forma mais intensa para o debate político os interesses dos seus eleitores. Mas isso significa, Senhor Presidente da Comissão, que insisto em que, no século XXI, a democracia continue a estar associada à palavra "parlamentar" e não à palavra "consultiva" .
Não queremos regredir para uma situação histórica de uma democracia pré-parlamentar e isso não deveria ficar associado a este Livro Branco. A legislação-quadro e o recurso auxiliar a outros mecanismos de regularização só podem constituir um bom caminho se tiverem garantias associadas. Essas garantias têm de assumir, na legislação-quadro, uma forma em que o poder de definição não fique associado a uma qualquer agência, mas em que este permaneça reservado ao Parlamento. Não se trata apenas de um privilégio do Parlamento exigi-lo - é uma obrigação do Parlamento fazê-lo.
Pretende mais transparência e mais participação através da consulta, mas quem é que exclui e quem é que inclui? As associações e organizações não governamentais que têm condições para pagar os serviços de peritos terão mais oportunidades do que aquelas que não as têm. Não se chegará à situação em que o ponto de vista dos primeiros poderá ser expresso mais claramente do que o dos segundos? Não estamos com isso a fazer crescer a disparidade das armas com que lutam as diferentes componentes da sociedade civil na União Europeia? Sou a favor da igualdade entre os agentes e também entre as instituições.
Considero que o Livro Branco não esclarece suficientemente esse ponto. Convido-o a ser mais claro neste ponto, pois tenho de constatar que, no quadro da legislação relativa aos mercados financeiros e da aplicação do plano de acção financeiro, a Comissão está disposta a conceder a um dos ramos da autoridade legisladora uma posição privilegiada relativamente ao outro ramo, o Parlamento Europeu. Não considero essa via muito promissora. Importa superar esse desequilíbrio. Do mesmo modo, também o artigo 202º tem naturalmente de ser modificado na próxima Conferência Intergovernamental, com a criação do direito de call-back.
Mas a Comissão também poderia testemunhar desde já a sua boa vontade e deixar claro que não pretende alterar o equilíbrio entre as Instituições, enveredando por caminhos desconhecidos. Como Parlamento que somos, devemos isso à sociedade, pois a actividade parlamentar não é sinónimo apenas de controlo, mas é também sinónimo de criação. Não gostaria de deixar a criação à mercê de uns quaisquer comités, cujos presidentes não se encontram de modo algum legitimados democraticamente e não são eleitos pelo Parlamento, como sucede nos Estados Unidos, por exemplo.
(Aplausos)

Perry
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de estar a ser tão tolerante com as horas esta manhã. É costume dizer-se que "quando não sabemos para onde vamos, não chegamos lá" . Antes de mais nada, temos de saber claramente o que estamos a fazer na Europa; o nosso objectivo não é criar um Estado europeu único, mas sim uma união de Estados soberanos, que cooperam quando necessário e no que for necessário. Ao contrario do senhor deputado Farage, creio que há muitas ocasiões em que é importante que cooperemos na Europa.
Todos sabemos também que nenhuma das Instituições é muito respeitada. Isto acontece não porque essas Instituições sejam más, mas sim porque são complexas, longínquas e mal compreendidas. A verdade é que, sejam quais forem as reformas específicas que concebermos, continuaremos a ter o mesmo problema enquanto essas Instituições forem obscuras, complexas e mal conhecidas. E quero dizer aos meus colegas neste hemiciclo que uma das coisas que os cidadãos da Europa não compreendem é porque é que andamos para cá e para lá entre Bruxelas e Estrasburgo. Devemos escutar os cidadãos quando nos colocam certos problemas.
Fiquei desiludido com o Livro Branco do senhor Comissário Prodi. Ignorou praticamente o papel do Provedor de Justiça. Ao fim e ao cabo, o Provedor de Justiça está na primeira linha quando se trata de ouvir as queixas e as preocupações dos cidadãos. Fiquei também desiludido no mês passado com a resposta da senhora Comissária de Palacio, uma pessoa que normalmente respeito, quando se mostrou tão pouco interessada no código de boas práticas administrativas. Temos de assegurar que a nossa administração seja boa, o que significa que deve existir um código comum aplicável a todas as Instituições.
A Comissão das Petições pediu ao Provedor de Justiça que nos apresentasse um relatório sobre os problemas que os cidadãos lhe estão a colocar. Gostaria de fazer também um convite ao Presidente Prodi, caso esteja realmente interessado em saber o que é que os cidadãos da Europa têm contra as Instituições, as regras e os regulamentos europeus: que venha passar uma tarde na Comissão das Petições, para ouvir o que os cidadãos têm a dizer. Com certeza que essa tarde passada a ouvir o que as pessoas pensam realmente ia ser muito proveitosa.
Em suma, o que eu quero dizer é o seguinte: oiçam as pessoas; escutem aqueles que sabem o que dizem; definam claramente os vossos objectivos e depois expliquem-nos, numa linguagem clara e simples.

Ghilardotti
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Prodi que, com a sua intervenção, esclareceu alguns aspectos que, aquando da leitura do Livro Branco, podiam dar azo a alguns equívocos.
O debate sobre a governação, que hoje também prosseguimos, é importante porque visa promover uma discussão mais alargada acerca do significado da integração europeia e dos seus objectivos. É um debate complementar do debate sobre o futuro da União, devendo, portanto, concentrar-se em torno da relação entre objectivos gerais e acções concretas aos olhos dos cidadãos. Não há dúvida de que, na base desta reflexão - estamos todos conscientes disso -, existe a constatação de que a credibilidade da integração europeia a longo prazo é minada pela insuficiência de um reconhecimento mútuo entre estruturas públicas e sociedade civil. Por conseguinte, envolver na maior medida possível muitas instâncias e expressões da sociedade civil, para que também dessa forma os cidadãos participem mais no processo de formação das políticas e das decisões, representa uma função importante que todas as Instituições da União devem desempenhar com um sério esforço comum.
A propósito, gostaria de lembrar que precisamente o Parlamento Europeu, e em especial a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, já na anterior legislatura reconheceu a necessidade de iniciar e formalizar um diálogo civil. Para isso é necessário realizar um esforço para caracterizar os interlocutores mais representativos, evitando uma inflação de consultas e sobreposições. Pedimos, pois, sobre esta matéria, um acordo interinstitucional, que conduza a uma divisão do trabalho e, simultaneamente, a uma concertação entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho.
Um segundo ponto importante, já anteriormente referido, é a necessidade de simplificação dos processos legislativos comunitários, ou seja, a distinção entre decisões de cariz político e legislações, que não devem traduzir-se em deliberações técnicas pormenorizadas; e a distinção entre prerrogativas do Parlamento e funções próprias do poder executivo.
É, pois, importante aquilo que o Senhor Presidente declarou: a necessidade de definir um mecanismo de call-back para a legislação secundária, que salvaguarde e reforce o papel do Parlamento Europeu.

Corbett
Senhor Presidente, dado que sou o último orador do meu grupo e na minha qualidade de coordenador do grupo, compete-me tentar resumir as posições que foram expressas. Depois de ter escutado o debate, fiquei com a sensação de que os pontos de vista do meu grupo se situam no centro de gravidade do Parlamento em geral no que se refere a esta questão. Para tentar resumir tudo isto em duas frases, diria "sim" a mais informação, mais consultas e mais consultas sistemáticas aos intervenientes não governamentais, etc., e "não" à delegação das decisões num "arranjinho" entre a Comissão e a indústria.
Diríamos "sim" à delegação das decisões técnicas e da aplicação da legislação, mas só se houver um processo adequado de voltar atrás quando as coisas correm mal. Ou seja, há muita simpatia no Parlamento em relação a muito do que a Comissão procura alcançar com o seu Livro Branco, mas há também uma preocupação genuína com os possíveis efeitos reais de algumas das propostas que contém.
Citarei um exemplo recente, a auto-regulação da segurança dos peões, em que a Comissão fez um acordo com a indústria automóvel. O acordo foi muito bom sob vários pontos de vista, e muito do que foi acordado constitui um progresso em termos de segurança dos peões. Mas se o acordo não fosse muito bom?
Se contivesse aspectos abusivos, que não pudessem ser aceites pelo Parlamento, que representa os cidadãos? Representamos todos os cidadãos da Europa, e não só os que estão organizados em ONG. E se a indústria automóvel mais tarde não aplicar o acordo, porque não está consagrado na legislação? O que é que podemos fazer para corrigir a situação, se um ou outro fabricante não respeitar o acordo? São essas as preocupações que estão a ser expressas no Parlamento.
Congratulo-me com o compromisso da Comissão em que só avançará com estas medidas depois de o Parlamento ter dado o seu parecer e depois de estas questões terem sido analisadas mais a fundo no âmbito de um grupo de trabalho interinstitucional. É uma evolução muito grata. Congratulo-me vivamente por esse compromisso ter sido assumido hoje e aguardo com expectativa os progressos nesta matéria.

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou muito satisfeito com o debate de hoje, que demonstrou uma aproximação das posições, uma maioria de pontos de acordo e, sobretudo, uma metodologia comum de trabalho. Eu diria que estabelecemos as premissas para encerrar em conjunto esta fase de reforma que podemos levar a cabo com uma legislação não modificada.
Surgiu também uma preocupação comum que, muito embora não faça parte do debate de hoje, está intimamente ligada a ele: uma preocupação comum em relação a uma Europa que deve falar com uma única voz e que deve interpretar as crescentes preocupações em relação às Instituições, preocupações essas que afectam não só os nossos países membros mas também os países do alargamento, onde o problema da desconfiança relativamente às Instituições europeias se coloca de uma forma crescente.
A propósito deste assunto, gostaria de dizer que têm sido feitas muitas críticas ao pluralismo das vozes europeias, pluralismo esse com que a Europa teria estado presente em Washington depois da tragédia. Não confundamos esse pluralismo com o pluralismo das presenças. O conteúdo foi absolutamente único: em Washington falámos com uma única voz e, no final dos debates, levámos ao Presidente Bush a posição europeia, que foi uma posição fortemente operacional, com colaborações específicas no que respeita à Justiça, aos Assuntos Internos e à questão financeira do branqueamento de capitais, domínios em que propusemos linhas de acção em torno das quais a Europa deverá convergir.
No que se refere às preocupações dos cidadãos, penso que uma parte delas resulta da complicação dos nossos processos de trabalho, da sua difícil compreensão, de problemas a que o Livro Branco procura - ainda que de uma forma parcial - fazer face com o aprofundamento do sistema democrático e da transparência e com uma maior eficiência e rapidez das suas decisões, no respeito absoluto, ou melhor, no aumento das prerrogativas do Parlamento.
Por isso, no final deste breve debate, quero insistir que pretendemos conseguir um esclarecimento das nossas respectivas funções, em que, no entanto, ninguém põe em dúvida o papel de controlo político do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à função executiva da Comissão. Não só reconhecemos esse controlo como temos absoluta necessidade dele - lembro aquilo que o senhor deputado Corbett disse na última intervenção.
Insisto também - e aqui devo confessar que o erro resultou de uma falta da Comissão, de uma má expressão da Comissão - que a Comissão não tenciona tomar nenhuma decisão, antes de Laeken ou em qualquer outra altura, sem ouvir o Parlamento. Nós insistimos na necessidade de um processo rápido de tomada de decisões mas, seja como for, deveremos primeiro consultar a fundo o Parlamento.
Em todo o caso, hoje também já demos alguns passos em frente. Foram dados pela senhora deputada Kaufmann e por outras das sugestões que são extremamente úteis. A ideia de organizar um grupo conjunto Parlamento-Conselho-Comissão para estabelecer um código de comportamento institucional no âmbito das regras existentes é um caminho que, em meu entender, devemos explorar. Devemos ser claros quanto a esse objectivo a alcançar, ou seja, definir uma prática que torne mais leve o processo de decisão, porque - repito - ele é lento e não é compreendido; uma prática que torne supérfluo o recurso sistemático à comitologia, sem nada retirar aos poderes do Parlamento e do Conselho, visando, pelo contrário, reforçar a sua responsabilidade política. A Comissão está disponível para estudar esse caminho. Pergunto a mim mesmo com toda a honestidade, sem qualquer segunda intenção, se o Conselho também estará disposto a isso: seja como for, nós estamos. Para que isso aconteça, peço que o Parlamento se mostre politicamente determinado num avanço enérgico por essa linha de orientação. Por outro lado, esta discussão prepara o debate sobre o futuro da Europa, que deverá ser organizado pela Convenção. Na minha opinião, arrancar agora nas direcções aqui delineadas irá ajudar a encontrar posteriormente as soluções institucionalmente mais adequadas.
Houve hoje um ponto de divergência formal, sobre o qual deveremos discutir no âmbito estabelecido, nomeadamente aquilo a que se chama o call-back. Eu considero que o actual sistema de comitologia constitui uma distorção da democracia, e foi por isso que o submetemos a críticas. Esse sistema mistura funções legislativas e executivas, mas sem que haja um verdadeiro controlo político. A proposta do call-back, aparentemente, melhora a situação mas, na realidade, torna o sistema mais confuso por tornar menos diferenciáveis as nossas funções, a diversidade das nossas funções. Sobre este aspecto penso que, no futuro, devemos concentrar os nossos debates em torno desses órgãos propostos, a fim de esclarecer esse ponto: devemos trabalhar em conjunto no sentido de conseguir um sistema em que a Comissão executa e o Parlamento Europeu e o Conselho controlam politicamente antes da adopção das medidas. Se existir permanentemente essa possibilidade de voltar atrás, acaba por ser óbvio que o Parlamento assume uma estrita função executiva. Repito: trabalhemos nesse sentido, porque não só estou absolutamente de boa fé mas com o espírito perfeitamente claro quanto ao facto de este ser um ponto extremamente delicado do controlo democrático.
A mesma metodologia deve também ser usada para o problema das agências. A Comissão pensa que nalguns casos são necessárias, mas não devemos multiplicá-las infinitamente, mas antes recorrer a elas apenas quando existam funções técnicas altamente complexas e que tenham a sua própria autonomia. No entanto, concordamos convosco quanto à necessidade de um controlo democrático dessas agências, de um controlo que se processe de três formas: quando se cria a agência, e o Parlamento Europeu é parte fundamental, juntamente com o Conselho, dessa decisão; quando se controla o respectivo orçamento, e o Parlamento controla-o; e quando se controla a forma de actuação da Comissão, que é o órgão responsável por estas agências. Esta é a orientação da Comissão.
Surgiram aqui outros dois pontos, contidos no Livro Branco ou a ele ligados, embora nele não estejam contidos: a participação da sociedade civil e o problema da participação das regiões e das autonomias locais. Considero absolutamente necessário, também na futura Convenção, um papel activo das regiões e das administrações locais. Se definimos efectivamente a Europa como a Europa da subsidiariedade, devemos ser minimamente coerentes, e sobre isso não tenho realmente qualquer reserva.
Sobre o problema da consulta da sociedade civil, se lermos atentamente o Livro Branco, não existe nenhuma expropriação dos órgãos parlamentares, dos órgãos democraticamente eleitos. Pelo contrário, a questão põe-se de outra forma: enquanto a sociedade civil é agora consultada de forma dissimulada, indirecta, pois bem, nós propomos que essa consulta se torne transparente e se processe à luz do dia, por forma a que possamos saber donde vêm certas ideias e certas posições e donde provêm certas sugestões. E isso, em meu entender, é um passo em frente. Compreendo que possa ter criado alguma inquietação porque, perante a demonstração tão clara de um processo, o Parlamento pode, inclusivamente, dizer: "Mas isto vem substituir a nossa função!" Posso garantir-vos que isto é feito com o objectivo oposto: ou seja, devemos consultar a sociedade civil porque isso é bom para nós e é bom para os senhores, mas consultar quer dizer consultar; não é de modo algum admissível que esse acto tenha uma variante em termos de decisão num âmbito que possa ser confundido ou comparado com o do Parlamento. Digo isto muito claramente porque nunca, por parte da Comissão, terão, por exemplo, ouvido uma proposta no sentido de permitir a entrada da sociedade civil para a Convenção com um papel que comporte aspectos de tomada de decisão. No entanto, penso que a consulta, com transparência e com clareza, constitui um passo em frente que devemos absolutamente dar.
Repito: nunca foi nossa intenção atribuir um papel institucional ou constitucional à consulta da sociedade civil, embora seja nossa preocupação compreender o que acontece no âmbito dessa sociedade e ter, portanto, os olhos e os ouvidos abertos e uma grande sensibilidade em relação às coisas que acontecem. De certa forma, foi essa igualmente a sugestão dada pelo senhor deputado Perry no sentido de participar na Comissão das Petições, por forma a manter também os olhos abertos.
Em todo o caso, lembrem-se de que nas propostas da Comissão temos dois objectivos: primeiro, uma democracia mais parlamentar; segundo, uma democracia mais eficiente. Na questão da relação com o Parlamento, o problema do call-back deve, pois, ser colocado nesse âmbito. Queremos uma democracia mais parlamentar, em que o papel do Parlamento seja claro e preciso, mas também mais eficiente, em que o papel executivo não seja constantemente posto em causa pela actuação concreta. Penso que isso poderá ficar esclarecido com a proposta de trabalharmos em conjunto, nos próximos meses, em torno destas questões, podendo, portanto, criar uma vantagem, um progresso futuro da nossa forma de trabalhar, para já com uma legislação não modificada e, posteriormente, na expectativa do grande processo de reforma institucional, que deverá ter início com a Cimeira de Laeken.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi.
Permito-me acrescentar uma observação: na convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, tivemos uma boa experiência com a audição de representantes da sociedade civil, mas estes não eram membros da convenção.

Prodi
Senhor Presidente, é provável que tenha havido um problema de tradução. Vou repetir a frase que é a chave da última parte do meu discurso: nós nunca dissemos - e repetimo-lo neste momento - que a sociedade civil pode ter um papel marcado pela tomada de decisões. Isso é reservado ao Parlamento, ao Conselho, às nossas Instituições. Queremos, simplesmente, que a consulta tenha lugar de uma forma mais transparente, mais clara e mais compreensível.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi.
Creio que, agora, tudo ficou efectivamente mais claro. De facto, alguns dos colegas estavam um pouco surpreendidos, mas creio que, agora, todos nós sabemos o que quis dizer.
Senhor Ministro, tem agora a palavra. Como sabem, se o senhor Presidente da Comissão tiver ainda mais alguma coisa a dizer, conceder-lhe-emos de bom grado essa possibilidade.

Asilo e imigração
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a política de asilo e imigração.

Duquesne
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com enorme prazer e grande honra que aqui dou a conhecer, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", o estado dos trabalhos no domínio do asilo e da imigração, mas que informo igualmente das iniciativas previstas pela Presidência para as próximas semanas. A possibilidade que me é dada de me expressar é tanto mais oportuna quanto o vosso Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre dois relatórios de extrema qualidade e particularmente importantes para o seguimento dos nossos trabalhos no seio do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", a saber, o relatório do senhor deputado Pirker, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração, e o relatório do senhor deputado Evans, sobre a Comunicação da Comissão intitulada: "Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo" .
Aquando da apresentação do Programa da Presidência à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Interno, invoquei a prioridade que revestem, para a nossa Presidência, por diversas razões, estes dois domínios, por um lado, o do asilo e, por outro, o da imigração.
Antes de mais, constato, à semelhança dos meus colegas europeus, que existe uma verdadeira expectativa por parte dos cidadãos, expectativa legítima à qual, na qualidade de responsáveis políticos, temos o dever de dar, obviamente, respostas urgentes, mas também, quer-me parecer, tranquilizadoras. Isso implica uma gestão controlada dos fluxos migratórios, pressupondo igualmente a necessidade de luta contra o recurso abusivo ao procedimento de asilo. É preciso reconhecer que existe uma grande inquietação, quando se considera a evolução dos números um pouco por toda a Europa. Em seguida, a avaliação de Tampere, a que se procederá no final da nossa Presidência, deverá permitir-nos registar os diferentes progressos no domínio da justiça e dos assuntos internos, mas também propor medidas com vista a recuperar, o mais rapidamente possível, os eventuais atrasos registados, e é forçoso reconhecer que estes existem. A fim de evitar os efeitos lamentáveis destes atrasos, pensamos ser necessário relançar a dinâmica política, por ocasião da Cimeira de Laeken. Para isso, será preciso resolver um certo número de questões que, a coberto de dificuldades técnicas, são, na realidade, objecto de contestações de carácter político. Devo, aliás, agradecer ao senhor Comissário Vitorino, que apresenta sempre propostas extremamente inteligentes, mas que demonstra igualmente uma grande abertura de espírito, a bem da realização de progressos, e que aceita que voltem a questionar-se os assuntos, no interesse do progresso das ideias no plano europeu.
Nesta dupla perspectiva, a Presidência belga pretendeu dar, desde já, o impulso político necessário ao lançamento de um debate substancial em domínios como a instauração de uma política de imigração comum e equilibrada e a aplicação de um regime de asilo europeu. Por outras palavras, trabalhamos, em conjunto com os nossos colegas, no âmbito desta Presidência, com vista a que o Conselho de Ministros possa voltar a desempenhar o seu papel de arquitecto da construção europeia e centrar-se, assim, num certo número de arbitragens políticas. A sua acção legislativa dever-se-á traduzir numa actividade operacional visível e numa cooperação prática entre os diversos serviços encarregues da aplicação da lei e os serviços de imigração. Pela parte que me toca, devo dizer que estou convicto de que uma abordagem comum europeia e solidária destas questões é a única abordagem pertinente. É forçoso reconhecer que muitos dos Estados-Membros acreditaram, durante muito tempo, poder enfrentar sozinhos esta problemática. É imperioso reconhecer que os resultados não corresponderam a essas expectativas.
Passo a referir-me, antes de mais, à questão do asilo. O direito de asilo constitui, obviamente, para todos os nossos países, uma prioridade. Está em causa, creio, a dignidade da Europa. Continuamos a pretender que a Convenção de Genebra seja integralmente aplicada e o seu respeito reafirmado. Parece-me, a este respeito, que os nossos países não têm motivos para corar de vergonha. Os esforços que envidamos, no respeito pelos nossos compromissos internacionais, não podem, nem poderão, ser postos em causa. Mas constatamos também todos que um grande número de pessoas utilizam este processo como pretexto para penetrar no território dos nossos Estados por motivos que não os previstos na Convenção de Genebra. Assim, parece-me que deveríamos prever o seguimento dos trabalhos à luz desta dupla constatação.
Os serviços da Comissão realizaram, nalguns meses, um trabalho considerável, por via das propostas de directiva que nos cabe agora analisar: harmonização das condições de acolhimento dos requerentes de asilo; harmonização dos procedimentos de concessão e retirada do estatuto de refugiado; revisão da Convenção de Dublim; harmonização do estatuto de refugiado; e, por último, formas subsidiárias de protecção.
Se quisermos ver estes textos como um todo indissociável, então há que impor uma disciplina quanto à ordem da sua análise. A Presidência optou, no respeito pelo calendário fixado pelo scoreboard da Comissão e da comunicação da Comissão relativa ao asilo, que prevê uma abordagem em duas fases, por centrar os trabalhos, de forma prioritária, nas três directivas seguintes, relativas respectivamente: à harmonização das condições mínimas comuns de acolhimento dos requerentes de asilo, à comunitarização da Convenção de Dublim; e à harmonização dos procedimentos relativos à concessão e retirada do estatuto de refugiado.
Os dois primeiros textos foram objecto de uma primeira leitura, que posso qualificar de encorajadora e da qual se deduz a vontade dos Estados-Membros de avançarem no terreno o mais rapidamente possível. No que se refere à harmonização dos procedimentos, tinha organizado, durante o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 27 de Setembro, um debate de orientação, de natureza política, a partir de questões precisas, que exigem respostas precisas. Trata-se, nomeadamente, para os Estados-Membros de se pronunciarem sobre a estrutura a dar à directiva, designadamente no que se refere aos critérios que permitirão distinguir os procedimentos de aceitação e de manifesta improcedência, ao número de instâncias implicadas na apreciação desses critérios, à sua natureza e ao efeito dos recursos que permitem avaliá-los, ao grau de precisão a atribuir às normas qualitativas relativas às decisões e às autoridades que proferem essas decisões. Foi proposto aos ministros o mesmo método de trabalho para a análise da directiva sobre o reagrupamento familiar. Este exercício permitiu, ainda que seja difícil, registar alguns progressos, nomeadamente em matéria de definição da noção de família nuclear.
É evidente que a diversidade dos sistemas nacionais dos Estados-Membros significa que qualquer aproximação neste domínio implicará incontestável e necessariamente esforços importantes de todos. Nenhum dos Estados-Membros poderá esperar encontrar, no projecto uniforme, o que conhecia dentro do seu território.
Mas, para além das divergências nacionais, tive a possibilidade de constatar, com satisfação, que visamos todos um objectivo comum: a aplicação de procedimentos rápidos, eficazes - o que é muito importante -, mas obviamente, respeitadores dos direitos dos candidatos a refugiados. É, aliás, na perspectiva da consecução, o mais rapidamente possível, desse objectivo que a Presidência continuará, em colaboração com a Comissão, a trabalhar.
Congratulo-me, para além disso, com as recomendações formuladas no relatório do senhor deputado Evans, que apontam no sentido da concretização das disposições do Tratado de Amesterdão e das conclusões de Tampere, com vista à criação desse sistema comum europeu de asilo. A resposta a esta problemática deverá ser comum e solidária. A Europa deverá seguir a mesma linha de conduta no que respeita à admissão de refugiados no seu território e deverá agir de modo concertado contra os fenómenos subterrâneos que esta suscita. Se é verdade que registamos uma utilização abusiva dos procedimentos, é também preciso que encontremos, obviamente, solução para situações de desespero humano. Assim, a Europa deverá agir de forma a melhorar a prevenção dos conflitos, zelando igualmente, através da cooperação, pela instauração de melhores condições de vida do mundo. A organização de campanhas de informação nos países de origem deverá permitir lutar contra a imigração ilegal, mas igualmente contrariar os planos de organizações criminosas, que estão na origem desta forma moderna de escravatura e que não hesitam em recorrer a qualquer meio, nomeadamente, à violência e ao terror, para conseguirem os seus fins. A exploração para fins criminosos destes fluxos de candidatos a refugiados constitui, para o conjunto da União Europeia, uma preocupação suplementar, à qual temos a obrigação de responder, adoptando medidas de urgência de carácter dissuasivo.
A este respeito, abordámos, aquando do debate aberto com os países candidatos à adesão, durante o Conselho de 28 de Setembro, a problemática do tráfico de seres humanos e aprovámos, a partir das conclusões operacionais, medidas a tomar neste domínio. Este dispositivo de medidas pode e deve ir da protecção das vítimas até às medidas de tipo policial, tais como o reforço dos controlos nas fronteiras externas, actuais e futuras, da Europa, preservando simultaneamente a possibilidade, para os que fogem a este tipo das perseguições, de encontrarem asilo nos nossos Estados-Membros. Por último, partilho da ideia de que é preciso que façamos, através das medidas a aplicar, uma distinção clara entre os requerentes de asilo que procuram uma protecção internacional e os que são guiados por outras motivações, de resto por vezes legítimas, e que pretendem juntar-se à União Europeia.
Numa época de abertura e de mobilidade, não se trata, com efeito, de fazer da Europa uma "fortaleza", mas de pensar como organizar, de forma transparente, realista e equilibrada essa imigração. Não tenho respostas feitas para todas estas questões, e preferimos organizar, em colaboração com o Parlamento Europeu e a Comissão, uma conferência europeia sobre as migrações, que terá lugar a 16 e 17 de Outubro próximos em Bruxelas. Aproveito, Senhor Presidente, a proximidade deste acontecimento para lhe agradecer o importante apoio dado por este Parlamento à realização deste encontro, sem precedentes, creio, entre testemunhas privilegiadas destes fenómenos, fenómenos que constituem um verdadeiro problema para toda a sociedade. Lugar de elevado prestígio, o hemiciclo do Parlamento Europeu em Bruxelas é o símbolo de uma colaboração frutuosa entre as Instituições Europeias, colaboração que, no que toca a um tema como o da imigração, se impunha inquestionavelmente.
A isto junta-se a presença numerosa, espero, dos senhores deputados desta assembleia, que permitirá realizar um debate rico e fértil. Este acontecimento, que nos dará a honra de acolher ministros, altos funcionários de instituições internacionais e responsáveis políticos, fornecer-nos-á a ocasião para realizarmos um debate político profundo sobre as migrações, os seus problemas e implicações. Permitirá identificar orientações gerais quanto à forma como as migrações devem ser abordadas, no quadro de uma política europeia comum.
Esta conferência é organizada de acordo com o método das contribuições abertas, o qual deverá ajudar-nos, e é este o nosso objectivo político, a efectuar as escolhas essenciais aquando da Cimeira Europeia de Laeken. Trata-se de relançar uma dinâmica no âmbito de uma abordagem global do fenómeno das migrações.
Para além disso, todos estamos cientes de que, por trás das questões de princípio, se dissimulam movimentos de exploração económica, ou mesmo de exploração política do fenómeno, que não podemos ignorar. A Europa é, com efeito, alvo de fluxos migratórios importantes que abusam de processos destinados a fins absolutamente distintos ou, ainda, que decorrem na mais completa clandestinidade, o que, obviamente, é igualmente condenável. Um grande número desses fluxos abusivos beneficia, aliás, de cumplicidades criminosas, quer no estrangeiro, quer nos nossos próprios Estados. Estes abusos alimentam evidentemente aqueles que tentam explorar os fenómenos migratórios para fins económicos ou políticos, e não podemos permanecer indiferentes a estas situações.
Foi com satisfação que constatei que, durante a conferência, serão debatidas as questões levantadas no relatório do senhor deputado Pirker sobre a imigração. Como conseguir controlar os fluxos migratórios? Como efectuar uma distinção clara entre asilo e imigração? Qual o impacto da flexibilização das condições de entrada dos imigrantes na imigração ilegal? Constituirá o recurso a uma nova migração económica uma necessidade para os nossos Estados-Membros? Será esta necessidade sentida de forma idêntica no seio da União? Quais as consequências da luta contra o trabalho clandestino para a imigração ilegal? Quais são, e como combatê-los, os efeitos perversos da migração de mão-de-obra qualificada? Quais os domínios de associação com os países de origem? Quais os instrumentos a pôr em prática para uma verdadeira política de integração?
A Presidência é da opinião de que não se trata apenas de resolver questões técnicas: todos sabemos que estas questões possuem uma carga económica, política, mas também humana. É preciso que tenhamos em conta fenómenos múltiplos, incluindo os obscuros, que tornam a instauração de uma política de imigração comum particularmente complexa, nomeadamente em matéria económica.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de concluir a minha exposição, faço questão de recordar a nossa vontade de trabalhar em total cooperação institucional convosco, Parlamento Europeu, no âmbito das regras previstas nos Tratados, esperando que, em conjunto, possamos dar novos passos na via da construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em benefício da Europa e dos seus cidadãos. Esta é já a terceira vez que tenho o prazer de intervir nesta assembleia. Não é um sacrifício, é antes uma honra, e congratulo-me com esta colaboração.
(Aplausos)

Vitorino
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Ministro, o debate de hoje chega num momento crucial. Com efeito, estamos a duas semanas da Conferência Europeia sobre as Migrações, organizada pela Presidência belga, e a dois meses do Conselho Europeu de Laeken, que, em princípio, deverá fazer a revisão intercalar da agenda de Tampere.
Estes acontecimentos deverão constituir etapas essenciais na via da definição das políticas comuns de imigração e de asilo. Ao adoptar as duas resoluções hoje em apreço, cuja qualidade e equilíbrio devem ser salientados - e aproveito para felicitar os relatores, o senhor deputado Pirker e o senhor deputado Evans -, o Parlamento Europeu, estou certo, designará em tempo oportuno prioridades claras e firmes.
Desde a tragédia de 11 de Setembro, a União Europeia vê-se confrontada com uma nova agenda política nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Graças, nomeadamente, à determinação da Presidência belga, a União tem sabido enfrentá-la de forma extraordinária.
O Conselho Europeu de 21 de Setembro enviou-nos uma mensagem muito clara. É preciso atribuir a maior urgência às medidas necessárias ao reforço da segurança interna dos Estados-Membros e dos seus nacionais, atribuindo simultaneamente prioridade à luta contra o terrorismo. Porém, ao mesmo tempo, o Conselho Europeu de 21 de Setembro salientou que a realização das restantes dimensões do objectivo de manutenção e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como fixadas no Tratado de Amesterdão, deverá também ser prosseguida sem demora. Congratulo-me como facto de o Conselho Europeu ter salientado a necessidade de se chegar ao equilíbrio político entre, por um lado, o reforço das medidas de cooperação policial e judicial numa perspectiva de luta contra a criminalidade e o terrorismo e, por outro, a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, ou seja, a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Sempre salientei nos debates, aqui, no Parlamento Europeu, mas também com o Conselho, que mais do que nunca temos necessidade de políticas comuns de imigração e de asilo. A pertinência, quer das disposições do Tratado de Amesterdão, quer das conclusões do Conselho de Tampere, foi incessantemente reafirmada. Estou convicto de que os cidadãos alimentam uma verdadeira expectativa, ou fazem mesmo uma reivindicação, no que toca a acrescentar um valor europeu às políticas nacionais, cujas limitações vêem cada vez mais a lume, quer se trate das políticas de segurança, quer das políticas relativas à salvaguarda das liberdades. Para atingir esse objectivo, definir qual será o valor acrescentado europeu a dar às políticas nacionais, creio que deveremos tomar em consideração tanto os imperativos de segurança como o respeito por valores, que são valores identitários comuns da nossa União Europeia, entre os quais se inclui a liberdade de circulação, tal como garantida pelos Acordos de Schengen.
O Conselho solicitou à Comissão que procedesse a uma avaliação das propostas em matéria de asilo e de imigração, à luz dos acontecimentos terroristas nos Estados Unidos da América. Lançámo-nos já nessa tarefa. A vontade política reafirmada, quer pelo Conselho Europeu, quer pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos", nestas matérias deverá voltar a dar-nos ânimo. Tal como o salientou o senhor Ministro, ainda há pouco, é verdade que a morosidade e as dificuldades encontradas no que respeita a alguns dossiers poderiam fazer com que se pusesse seriamente em causa a nossa capacidade de tomar decisões de substância em prazos extremamente precisos, recordados no calendário da Comissão. Este dinamismo reencontrado deverá beneficiar a totalidade dos sectores da cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos, desde que os Estados-Membros reconheçam que é impossível dispor de uma legislação europeia que seja uma cópia fiel das quinze legislações nacionais e que cada um deverá dar um passo rumo a uma solução comum, em benefício de todos.
Subjacente ao debate de hoje verifico a existência de amplas convergências entre as opiniões da Comissão e as do Parlamento, tal como reflectidas nos dois excelentes relatórios do senhor deputado Pirker e do senhor deputado Evans. Quer se trate dos princípios que devem estar na base do regime de asilo europeu comum, quer das componentes de uma abordagem coerente do fenómeno migratório, poderemos acompanhar sem dificuldade o essencial das vossas recomendações. Em certos casos, até as antecipámos, tendo já sido satisfeitos alguns pedidos nas nossas propostas sobre o estatuto jurídico dos residentes de longa duração e sobre a admissão para fins de emprego, ou ainda na nossa comunicação de Julho último, que prorroga a de Novembro de 2000, e concretizámos algumas orientações.
Noutros casos, preparamo-nos para lhes dar seguimento, por exemplo, nas comunicações que conto propor à adopção da Comissão nos próximos meses e que dirão respeito, uma, sobre a luta contra a imigração ilegal, a outra, sobre as políticas de repatriamento e o controlo nas fronteiras externas. Para além disso, partilho das vossas preocupações no que toca à necessidade de desenvolverem propostas concretas para uma verdadeira parceria entre a União e os países de origem e de trânsito. Este trabalho foi iniciado com a criação do grupo de alto nível, cuja acção será prolongada pela aplicação de um novo instrumento orçamental fortemente apoiado pelo Parlamento Europeu.
É verdade que podemos ficar com a sensação de que estes trabalhos e a aplicação dos planos de acção adoptados pelo Conselho não dão frutos suficientes. Desde logo, não tenho dificuldades em reconhecer que, de modo geral, deveríamos dar maior relevância à importância dos fenómenos migratórios na formulação da política externa da União Europeia. De certa forma, é preciso reconhecer que somos um pouco reféns da divisão entre o segundo e o terceiro pilares, que nada justifica, porque qualquer reflexão em profundidade traz à luz as ligações extremamente estreitas entre a política de desenvolvimento e a política de imigração da União Europeia.
Deveriam igualmente insistir no facto de uma verdadeira política europeia de imigração e de asilo só existir se, para além de um quadro legislativo, as políticas nacionais convergirem, na prática, para objectivos comuns.
Esse é, pois, o objectivo que a Comissão tenciona seguir através da prossecução de uma política de coordenação aberta, à imagem do método já utilizado, aliás, com êxito, por exemplo, em matéria de emprego. Este método de coordenação aberta parece-me oferecer as vantagens da flexibilidade e da transparência, do respeito pela subsidiariedade, constituindo simultaneamente um poderoso incentivo a uma aproximação, que eu diria inclusivamente espontânea, entre as legislações e as práticas nacionais, bem como um bom indicador dos domínios nos quais uma intervenção comunitária é absolutamente indispensável.
Este método pressupõe que os Estados-Membros cheguem a acordo no seio do Conselho quanto a orientações comuns, propostas pela Comissão, após um vasto processo de consulta. Caber-lhes-á, em seguida, traduzi-las no plano interno, recorrendo, para isso, aos meios legislativos e administrativos nacionais de que dispõem. Os Estados-Membros serão convidados a elaborar relatórios nacionais, nos quais terão de fazer, anualmente, o balanço dos progressos realizados na aplicação das orientações comuns. A síntese destes relatórios, efectuada pela Comissão, deverá permitir identificar, casuisticamente, os pontos fracos desta convergência necessária, bem como, se for caso disso, ajustar e completar as orientações comuns.
Sugerimos, em Julho, uma primeira série de consultas relativas, respectivamente, à gestão dos fluxos migratórios, à admissão dos migrantes económicos, à parceria com os países terceiros e à integração nas nossas sociedades dos nacionais de países terceiros. Esta abordagem será completada, no domínio do asilo, por ocasião do primeiro relatório sobre o seguimento dado à nossa comunicação de Novembro de 2000, relatório que vos será transmitido nos próximos meses. A Comissão manifesta o desejo de que as novas orientações sejam consagradas pelo Conselho e pelo Conselho Europeu, por forma a que a sua aplicação possa ser iniciada sem demora e que um primeiro exercício completo seja concluído durante o próximo ano.
Gostaria, em conclusão, de retomar alguns eixos fundamentais que, mais do que nunca, deverão ser recordados no contexto actual.
Antes de mais, o asilo é um direito garantido e regido por instrumentos internacionais e confirmado pela Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Ninguém contesta que pode ser alvo de abusos. E cabe-nos a todos, responsáveis políticos, remediar esta situação, não fragilizando ainda mais as pessoas que têm efectivamente necessidade de protecção, mas seguramente aproximando e tornando mais eficazes os procedimentos e critérios aplicados no plano nacional. A este respeito, a introdução, a médio prazo, do sistema do procedimento único, de acordo com o desejo expresso na vossa resolução, constituiria, a meu ver, um progresso incontestável. Entretanto, parece indispensável um esforço de melhoria da qualidade das decisões de primeira instância, tal como preconizado na nossa proposta sobre os procedimentos de asilo.
Em seguida, a imigração é um fenómeno que não pode ser negado. Seria eminentemente lamentável que houvesse quem se aproveitasse da actual emoção para voltar a cair numa política feita de slogans. Não se resolve o problema da imigração com slogans. É sobretudo indispensável evitar as identificações abusivas, que são o cão de fila dos sentimentos racistas e xenófobos. O que pretendemos é dispor de uma verdadeira política dos fluxos migratórios, ao nível, quer nacional, quer europeu. E os termos de referência parecem-me evidentes. Os canais de imigração legal devem ser claramente definidos e as possibilidades deverão ser estimadas, para além dos acidentes e incertezas conjunturais, a partir de uma estimativa realista das necessidades estruturais e das capacidades de acolhimento das nossas sociedades. Torna-se imprescindível um diálogo com os países de partida, e importa ter em conta os diferentes tipos de imigração com os quais somos confrontados. Há imigrações duradouras, que supostamente deverão ficar permanentemente nas sociedades de acolhimento, mas há outras, cada vez mais significativas, que são os fluxos migratórios cíclicos, que pressupõem -o que deverá ser encorajado - a manutenção de uma ligação mais forte com a região de origem. Por último, a credibilidade de uma política de imigração activa deverá ser consolidada por uma luta eficaz contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, associado a essa imigração. Deverá ser repensado, em profundidade, um complemento dos grandes instrumentos comunitários aplicáveis em matéria de luta contra a exclusão, por exemplo, a problemática específica da integração dos imigrantes.
O pluralismo cultural torna-se hoje uma característica das nossas sociedades, nomeadamente, nas zonas urbanas, o que coloca desafios de envergadura. Aquele pode ser a fonte de uma autêntica dinâmica, se se fundar numa verdadeira tolerância mútua. Mas pode também ser a fonte de confrontações e de divisões sociais. Esta reciprocidade da tolerância no respeito será uma das chaves do equilíbrio social e do progresso cultural das sociedades europeias.
Agradeço, desde já, ao Parlamento Europeu o facto de ter contribuído para o enriquecimento do debate, que, espero sinceramente, possa levar-nos a bom porto. Sob o impulso da Presidência belga, com o empenho pessoal do senhor Ministro Antoine Duquesne, a quem agradeço e de quem sou testemunha dos esforços envidados para a consecução de soluções de compromisso com o verdadeiro espírito europeu, espero que Laeken venha a ser um passo crucial para a criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Não se trata de um sonho, trata-se de uma realidade que é cada vez mais exigida pelos nossos cidadãos.

Evans, Robert
. (EN) Senhor Presidente, como o sabemos todos, estas últimas semanas foram muito difíceis e continuaremos a viver tempos difíceis durante muitos meses e nos próximos anos. Portanto, este debate é muito importante, e estou encantado por não só o senhor Comissário, como também o senhor Presidente em exercício do Conselho, o Ministro Duquesne, estarem aqui presentes pessoalmente, reconhecendo a importância desta questão.
Como o referiu o senhor Ministro Duquesne na sua intervenção, se os acontecimentos recentes nos ensinaram alguma coisa, foi que não podemos fechar os olhos para o que se passa no mundo e esperar que os problemas se resolvam por si. Os problemas dos requerentes de asilo, a situação e o dilema em que se encontram essas pessoas, oriundas de países pobres e em crise de todo o mundo, também nos dizem respeito, e manifestam-se à nossa porta, nas nossas praias e nos nossos parlamentos, se lhes não dermos atenção.
A um nível, estes problemas manifestam-se sob a forma de debates, nesta e noutras assembleias parlamentares. No pior dos casos, encontramos cadáveres em camiões, em Dover, ou nas praias de Espanha e de outros países. É o drama de pessoas desesperadas, que tomam medidas desesperadas para começarem uma nova vida. Mas essas pessoas não dão esses passos de ânimo leve; estão a fugir do terror, da guerra, da tortura, da violação, de regimes vis que se fazem passar por governos e nalguns casos, é claro, da pobreza. Por isso, é este o momento oportuno para os países enfrentarem juntos estes desafios humanitários
Felicito os Chefes de Estado e de Governo por terem integrado o asilo nas competências comunitárias e por terem definido uma agenda progressista, em Tampere. Felicito a Comissão por estas propostas, que deram início ao debate sobre a forma que uma política de asilo comum deverá assumir.
No meu relatório, que é apresentado hoje ao Parlamento, apelo para uma interpretação comum mais lata da Convenção de Genebra de 1951, para uma definição mais clara de quem deve ser considerado refugiado, que seja a mesma nos 15 países. Vamos harmonizar também o tratamento recebido pelos requerentes de asilo; vamos estabelecer normas comuns a nível europeu e garantir depois que sejam aplicadas.
Se este relatório for aprovado, podemos começar por definir os direitos fundamentais mínimos dos refugiados, como o disseram o senhor Ministro e o senhor Comissário, em matéria de acesso à protecção social, à habitação, à educação, à saúde, coisas que nós, no mundo dos privilegiados, consideramos como direitos adquiridos.
Nestes últimos anos, às vezes parecia que os países da UE estavam a competir entre si para serem os menos atraentes para os potenciais requerentes de asilo. A existência de normas europeias comuns criará inevitavelmente uma distribuição mais equilibrada dos pedidos de asilo por toda a UE, o que poderá beneficiar a minha cidade, Londres, e todas as grandes cidades da Europa. Obstará também a que os países baixem o nível das suas normas, o que será vantajoso para os requerentes de asilo, que poderão esperar uma audição mais justa. É algo de que nos devemos orgulhar e que nos não envergonhará.
Além disso, e o que é ainda mais importante, a Europa deve fazer muito mais, a nível colectivo, para abordar as causas que levam as pessoas a requerer asilo e a tornarem-se refugiados. Os governos devem desenvolver esforços concertados para promover a paz nas regiões em crise do mundo, por muito difícil que isso seja, e aumentar a ajuda aos países em desenvolvimento, medidas eficazes que, com o tempo, contribuirão para atenuar as pressões que obrigam as pessoas a emigrar.
É pelas mesmas razões que devemos avançar com o alargamento da União Europeia. Como o disse recentemente o senhor Comissário Verheugen, a pergunta que devemos fazer não é: "Podemos alargar a União Europeia?" , mas sim: "Podemos não alargar a União Europeia?"
Muitos deputados de direita e centro-direita votaram em comissão contra o meu relatório, na totalidade ou em parte. Desafio esses deputados, que estão hoje aqui sentados do outro lado do hemiciclo, a não se limitarem a fazer o discurso que trazem preparado e a não ignorarem o que eu estou a dizer, explicando-nos antes porque é que se opõem a algumas das minhas afirmações e porque é que querem limitar o justo direito de recurso, que é o que o senhor deputado Schmitt pretende fazer com as alterações 6 e 8. Como é que isso pode melhorar o sistema? E pediria aos deputados que vão votar contra este relatório na sua totalidade (talvez os conservadores britânicos), caso aqui estejam, para explicarem ao Parlamento como é que podemos resolver a situação actual em termos de asilo, tal como existe na Europa, sem uma política a nível europeu. Devem reconhecer que se trata de uma questão global, que não pode ser resolvida individualmente por nenhum país.
Estou solidário com as alterações 11 e 12, apresentadas pelo Grupo dos Verdes, mas não as posso apoiar. Poderíamos apoiá-las no âmbito de um outro relatório que abordasse a questão das pessoas que fogem da fome ou de catástrofes ambientais. Porém, este é um relatório humanitário, com o qual podemos estar satisfeitos, mas que nos não permite ser complacentes.
Para concluir, gostaria de agradecer aos colegas do meu grupo e de outros grupos a sua ajuda e o seu apoio a este relatório, bem como a sua cooperação. Agradeço aos funcionários do meu grupo o seu trabalho intensivo e presto homenagem às ONG, que contribuíram com ideias muito válidas. Peço o apoio do Parlamento para este relatório.

Pirker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, permita-me que antes de mais sublinhe muito positivamente o facto de o senhor estar a participar neste debate na qualidade de Ministro dos Assuntos Internos, não se fazendo representar por um ministro dos Assuntos Europeus. Notámos que é conhecedor da matéria e que tem interesse em pôr de facto alguma coisa em marcha neste domínio. Se tal suceder em colaboração com a Comissão e o Parlamento, então poderemos esperar que se verifiquem de facto progressos.
Aparentemente, a União Europeia está agora a levar esta questão a sério, fazendo pela primeira vez uma tentativa efectiva de proceder a uma sistematização em matéria de política de imigração, ao dispormo-nos a reconhecer que há três conjuntos de imigrantes, requerendo medidas e normas jurídicas distintas, e que existem temas de natureza transversal.
Primeiro, quanto aos três conjuntos. Temos os imigrantes por razões económicas, e o meu relatório ocupa-se deles: trata-se dos imigrantes económicos, que entram nos vários Estados-Membros em função das possibilidades e das necessidades destes. Temos os requerentes de asilo, que são reconhecidos como refugiados, nos termos da Convenção de Genebra. Sou decididamente a favor de que não se dilua de forma alguma o disposto nessa Convenção de Genebra e que não nos desviemos dela, quer através da extensão dos critérios de reconhecimento, quer através da flexibilização dos mesmos. Do que necessitamos é de decisões céleres e seguras relativamente aos refugiados e de regras mínimas no que toca aos processos.
O terceiro grupo abrange os refugiados de guerra, isto é, aqueles refugiados que vêm para os nossos países a título temporário e que, por seu lado, necessitam de um outro tipo de auxílio. Relativamente aos temas de natureza transversal, temos de nos debruçar, por exemplo, sobre o reagrupamento familiar e sobre o combate ao tráfico de seres humanos e à imigração clandestina. Estamos, por conseguinte, perante um sistema complexo. O meu relatório versa exclusivamente a imigração por razões económicas e foi aprovado com seis votos contra, isto é, reuniu um amplo consenso. Quero agradecer muito sinceramente aos diferentes agrupamentos políticos desta câmara a cooperação muito construtiva e positiva, que permitiu criar essa ampla base para a reformulação da imigração para a União Europeia determinada por razões económicas.
O objectivo é desenvolver a imigração de trabalhadores de forma dirigida e controlada e de preservar a estabilidade da União Europeia nos domínios social, económico e político. Porém, tendo presentes os acontecimentos do dia 11 de Setembro, temos também necessidade de uma atenção redobrada quando se trata da hospitalidade, do auxílio e das liberdades da União, de forma a que não sejam objecto de uma utilização abusiva contra a segurança dos cidadãos europeus ou do mundo global, no seu conjunto, por parte de elementos isolados.
Temos igualmente de ter presente que não nos é possível compensar o défice demográfico recorrendo apenas à imigração, o que aliás referi logo no início do meu relatório, mas que a única abordagem positiva e adequada tendo em vista uma solução passará pelo reforço da política da educação e pelo melhoramento da política familiar. Temos também de ter presente que é preciso dar prioridade à integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na União Europeia, relativamente a novas vagas de imigração.
Quais são, assim, os pontos centrais do meu relatório? É claro que a União Europeia, em matéria de imigração, apenas pode assumir determinadas funções e que há uma grande parte que tem de se manter sob a competência dos Estados-Membros. Importa que se mantenha sob a competência dos Estados-Membros, também no futuro, a definição das necessidades e das possibilidades relativas à selecção e quantificação dos trabalhadores aos quais é concedida autorização de estadia e de trabalho, para o respectivo Estado-Membro. Também é claro que importa ter em conta as condições prévias, tais como a disponibilidade de emprego e a adequação do parque habitacional, a fim de que a integração dos imigrantes possa ter lugar.
Na Comissão dos Assuntos Internos damos igualmente importância ao facto de termos expectativas relativamente aos imigrantes, a saber, a disponibilidade para a integração e o reconhecimento da nossa comunidade de valores. Inversamente, porém, também tem de constituir um dever para os Estados-Membros disponibilizarem ajudas à integração numa medida adequada. Ao nível da União, trata-se de definirmos as condições para a admissão e a estadia desses imigrantes e de elaborarmos um sistema coerente para a concessão de vistos, de regularmos a mobilidade entre os Estados-Membros para os nacionais de países terceiros e de tomarmos medidas contra o tráfico de seres humanos e contra a imigração clandestina, bem como de recorrermos a formas de cooperação e a campanhas de informação nos países de origem.
A comissão acolhe favoravelmente, quanto ao fundo, todas as propostas da Comissão em matéria de imigração de trabalhadores. Espero que a ampla base de consenso conseguida na comissão se repita. também aqui no plenário.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, quando o relatório do nosso colega Evans foi redigido, ainda não se sabia nada sobre o drama de 11 de Setembro. No entanto, no parecer da Comissão dos Assuntos Externos sobre esse relatório, fizeram-se algumas recomendações que, precisamente à luz do 11 de Setembro, assumem grande importância.
O nosso Parlamento tem vindo a instar, frequentemente, pela definição de uma política comum e inequívoca relativa à caracterização dos países como seguros ou não. Não pode acontecer que alguns Estados-Membros declarem alguns países seguros e, por isso, não admitam refugiados ou requerentes de asilo provenientes dos mesmos, e que outros países os admitam.
Os serviços de segurança e as embaixadas dos Estados-Membros deveriam cooperar neste domínio. Desde 1992 existe na União uma estrutura que é constituída pelo CIREA e pelo Grupo de Trabalho de Alto Nível, mas a colaboração entre estes não é boa. E a colaboração destes com os Estados-Membros seguramente também não. Exigimos, por isso, neste domínio, uma estrutura melhor e que seja clara.
Além disso, numa União de fronteiras abertas, diferenças entre políticas de admissão são insustentáveis, do mesmo modo que uma política externa comum que não se exprima a uma só voz está completamente errada. É nesse sentido que insto a Comissão a mudar algo neste domínio. O Afeganistão é um bom exemplo de como isso é possível.
Uma segunda observação diz respeito à ajuda aos países que acolhem grandes grupos de refugiados. Deveríamos poder ajudar muito melhor esses países e o ACNUR. Em princípio, o melhor para as pessoas que fogem é ficarem perto do seu país, de modo a poderem regressar rapidamente. Mas, para isso, têm de ser ajudados. Ora, os meios destinados ao ACNUR foram muito cortados pela Comissão Europeia, e entendemos que essa situação tem de melhorar rapidamente. De resto, entendemos que as pessoas têm de dispor de mais acesso à educação nos campos para que não enveredem pela radicalização e pelo crime.
Por fim, Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos gostaria de chamar a atenção para a necessidade de fazer muito mais pela prevenção de conflitos. Se conseguirmos cerrar melhor fileiras na União Europeia nesse domínio, será uma grande vantagem. Desse modo, poderemos evitar conflitos. As recomendações da Comissão dos Assuntos Externos foram aprovadas por unanimidade em comissão. Por mim, seria lamentável que o relatório do senhor deputado Evans desse origem a divergências aqui na plenária. Lanço um desafio no sentido de uma boa cooperação com os restantes grupos políticos para que também na plenária se consiga unanimidade. Assim, poderemos, pelo menos, apoiar o relatório.

Marset Campos
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos afere positivamente a Comunicação da Comissão sobre política comunitária de imigração e, por unanimidade, estimou oportuno recomendar que se incluísse um conjunto de aspectos que assentam em cinco premissas:
Primeira, a Europa deve assumir a responsabilidade histórica que lhe cabe relativamente a este problema.
Segunda, considerar a imigração um fenómeno positivo e irreversível.
Terceira, ter em conta a simetria que deve estabelecer-se entre a liberdade de circulação de capitais e de mercadorias e a liberdade de circulação das pessoas.
Quarta, a aplicação do acervo de direitos do Homem nas suas facetas políticas, sociais, económicas e culturais a todas as pessoas, incluindo, naturalmente, os imigrantes.
E quinta, a União Europeia deve aproveitar esta oportunidade para levar a efeito uma acção positiva no que diz respeito à erradicação das desigualdades a nível internacional, através do reforço das relações económicas dos países de origem da imigração.
Com base no exposto extraiu, também sucintamente, cinco grandes conclusões:
Primeira, definir uma política comunitária em matéria de imigração no respeito dos direitos do Homem e assente no princípio do benefício recíproco com os países de origem dos fluxos migratórios.
Segunda, promover a multiculturalidade, o respeito e o reconhecimento do contributo dos imigrantes para a nossa sociedade e para o nosso desenvolvimento económico.
Terceira, agilizar o processo de legalização de todos os imigrantes, o que constitui uma forma de luta contra as mafias da imigração clandestina e ilegal.
Quarta, definir uma política externa comum da União Europeia coordenada, que favoreça a erradicação da pobreza nos países de origem da imigração.
E como consequência, quinta, aumentar a rubrica orçamental B7-667 e torná-la mais eficaz com o objectivo de reduzir a imigração clandestina e reforçar a democracia e o Estado de direito, bem como implementar programas integrados de ajuda ao desenvolvimento.

Medina Ortega
Senhor Presidente, penso que assistimos a duas excelentes alocuções do Presidente em exercício do Conselho e do Presidente da Comissão.
O Presidente em exercício do Conselho, com toda a honestidade, informou-nos que, neste momento, o Conselho tem alguma perplexidade perante as políticas de asilo e imigração. O senhor Comissário Vitorino, que realizou um magnífico trabalho no âmbito das suas atribuições, disse-nos que, presentemente, em matéria de imigração e asilo, as Instituições comunitárias se encontram reféns da divisão entre o primeiro e o terceiro pilares. Quer isto dizer que actualmente as políticas de imigração e asilo figuram, por um lado, no Tratado da Comunidade Europeia, contudo, não há uma competência comunitária clara em matéria de asilo e imigração. Acresce a isto um dado muito curioso, o facto de os Chefes de Estado e de Governo terem feito, em Tampere, grandes declarações sobre uma política europeia de imigração, mas não sabemos se essas grandes declarações irão traduzir-se em direito comunitário positivo.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos evidenciou as incongruências entre as declarações proferidas pelos Chefes de Estado e de Governo em Tampere e os compromissos efectivamente assumidos no âmbito dos Tratados comunitários. Espero que a conferência sobre imigração, que o Presidente em exercício do Conselho anunciou que terá lugar daqui a 15 dias, que julgo irá contar com a participação adequada do Parlamento Europeu, constitua a ocasião para que as três Instituições comunitárias - Parlamento, Conselho e Comissão - formulem, ou comecem a formular, a necessidade de definir uma base jurídica comunitária para a questão da imigração, porque estamos perante um problema que é, verdadeiramente, do âmbito comunitário.
Em matéria de imigração não é possível invocar a subsidiariedade. O problema da imigração é, no momento actual, comum a todos os países europeus, e o Comissário António Vitorino, na Comunicação da Comissão em matéria de imigração, aponta na direcção correcta.
A estratégia da Comissão afigura-se-me apropriada, mas é preciso que seja reforçada do ponto de vista constitucional através da reforma adequada dos Tratados comunitários.

Lambert
Senhor Presidente, como o demonstrou no ano passado o Observatório de Viena, há necessidade de uma política e de uma liderança progressistas nos dois domínios que estão aqui hoje em debate. Congratulo-me por ter sido reconhecido que uma abordagem restritiva da imigração não deu bons resultados e é contraproducente, como o demonstram a intensificação do tráfico e a dificuldade em recrutar profissionais qualificados.
É evidente que há trabalho na União Europeia para as pessoas provenientes de países terceiros. Em muitos dos nossos países essas pessoas são essenciais para a produção agrícola e muitas grandes empresas dão emprego a nacionais de países terceiros que ocupam cargos executivos de topo. No entanto, continua a prevalecer a atitude de que estamos a fazer um favor a essas pessoas quando as deixamos entrar na UE, para apoiar a nossa economia e o nosso sistema de segurança social. Sejamos honestos: precisamos dessas pessoas para manter o nosso nível de vida. Se fizermos as coisas como deve ser, as vantagens serão mútuas. Como tal, temos de garantir a igualdade de tratamento aos nacionais de países terceiros, inclusive no local de trabalho. A aplicação das directivas do artigo 13º sobre a não discriminação é também crucial. Quem é que quer trabalhar em locais onde tem de enfrentar o racismo e a xenofobia?
As empresas dizem-nos que o recrutamento deve ser mais fácil e mais flexível, a todos os níveis de qualificação, o que põe em causa as autorizações de trabalho relacionadas especificamente com um posto de trabalho ou com uma empresa. Infelizmente, a principal comissão responsável não teve em conta este aspecto. Segundo nos dizem as empresas, o recrutamento é também dificultado por restrições ao reagrupamento familiar. O meu grupo político apresentou alterações relacionadas com este factor humano. Os direitos laborais dos parceiros devem também ser melhorados. Temos de reconhecer o facto de que alguns migrantes querem ficar e estabelecer-se definitivamente, o que é importante em termos de continuidade e estabilidade dos indivíduos, da sociedade e das empresas. Uma rotatividade constante cria problemas a muitos níveis e não podemos esquecer que somos seres humanos, e não peças de um mecanismo económico.

Keßler
Senhor Presidente, a imigração de milhões de pessoas ao longo dos últimos anos desenvolveu-se essencialmente contra a vontade dos Estados. A política de estrangeiros nacional carece, na maioria dos casos, de uma visão de futuro e de capacidade criadora e caracteriza-se pelo receio da perda de identidade. Contudo, é inegável que a imigração atingiu entretanto uma dimensão considerável e que, no futuro, continuará e terá de continuar a haver imigração. As causas podem ler-se em pormenor na página 28 de comunicação da Comissão.
É verdadeiramente de saudar a mudança da política da Comissão, voltando-se para uma política de imigração a estruturar activamente. A Comissão reconhece que a pressão exercida pela imigração persistirá e que há vantagens que a Europa, os próprios imigrantes e mesmo os respectivos países de origem podem retirar de uma regulação da imigração. Contudo, essa mudança da política significa também que importa efectivamente definir normas e que não basta pura e simplesmente gerir a imigração sob a capa da definição de orientações políticas de carácter genérico ou dos pilares da imigração, tomando as palavras do relator. É que, a ser assim, nunca lograríamos uma política de imigração comunitária, como ficou definido nas conclusões de Tampere, mas, com um número reduzido de regras básicas comunitárias, permaneceríamos antes na esfera das competências nacionais dos Estados-Membros, com as deficiências que lhe são inerentes.
Uma política de imigração concebida na perspectiva do longo prazo pode reduzir globalmente a pressão que origina a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, as formas clandestinas de trabalho e a exploração dos imigrantes. Há que reconhecer aos nacionais de países terceiros os mesmos direitos que aos cidadãos da União Europeia - a Comissão também parte desse pressuposto na sua comunicação - e estes devem contribuir para o desenvolvimento da economia local, pelo seu trabalho; só assim é que se alcançará a integração que se pretende.

von Boetticher
Senhor Presidente, caros colegas, a comunicação da Comissão relativa a um processo comum de asilo, a uma norma uniforme e a um estatuto uniforme para os asilados reconhecidos como tal suscitou o debate que se impõe e a que o senhor, Senhor Comissário Vitorino, imprimiu para já, conscientemente, uma marca de abertura. Expõem-se cenários possíveis e analisa-se a viabilidade de um processo comum e de princípios uniformes.
Lamento profundamente que, contrariamente ao que sucedeu com o relatório Pirker, não tenha sido possível alcançar um amplo compromisso na comissão. Infelizmente, o que vingou no relatório Evans não foi a sensatez de um consenso, mas sim a ideologia. Tanto as razões pelas quais deve ser concedido asilo, como o próprio processo devem agora ser objecto de extensão a toda a Europa, e isso apesar de actualmente cerca de 90% dos requerentes de asilo o solicitam exclusivamente por razões económicas - o senhor mesmo já o referiu, Senhor Presidente do Conselho -, sendo rejeitados por isso, e apesar de os actuais processos de averiguação durarem até oito anos. Uma tal extensão de processos só pode actualmente ser decidida se se tiver perdido por completo todo o contacto com a base local.
A que vamos nós assistir então se essas regras, tal como são hoje propostas pelo senhor deputado Evans, se tornarem realidade e se a perseguição não estatal e a perseguição determinada pelo género vierem de futuro a ser também reconhecidas como motivo para a concessão de asilo? Na prática, isso constitui a emissão de uma autorização de estadia ilimitada na União Europeia para a maioria das famílias do mundo islâmico. Porquê? Passo a explicar. Ninguém nega que, em todos os países do Islão, existem grupos fundamentalistas que se servem do Islão para promover a discriminação dos direitos da mulher, da forma que os conhecemos na nossa consciência de valores. Assim, também qualquer dessas mulheres de um país islâmico pode invocar ser perseguida por grupos não estatais. Se tal fosse objecto de reconhecimento na União Europeia, poderia seguidamente trazer também a sua família.
Assim, a questão que se coloca aqui é esta: queremos e podemos nós, na Europa, resolver os problemas do mundo muçulmano, queremos e podemos nós resolver os problemas da condição da mulher islâmica? A minha resposta é clara: não. A resposta é tanto mais clara, quanto todos nós estamos cientes dos problemas e dos riscos das últimas semanas. Simultaneamente, o senhor deputado Evans pretende abolir o estatuto do país terceiro seguro - contrariamente à sua intenção original -, sobrecarregando assim a duração dos processos, já de si excessiva, ainda com averiguações adicionais. Por isso, a conclusão a que chego é a seguinte: o relatório Evans, na forma que assume actualmente, é irresponsável. Dá aos Estados-Membros argumentos bastantes para, nas novas reformas da União Europeia, nos continuar a ser negado o direito de co-decisão nesta matéria.
Manifestamente, há uma maioria nesta assembleia que ainda não tem maturidade suficiente para arcar com tanta responsabilidade. E, Senhor Deputado Evans, se o senhor defende a extensão do direito de asilo, interrogo-me o que é que o seu próprio partido, o Partido Trabalhista, fez na Grã-Bretanha nos últimos anos nesse sentido? Eu digo-lhe: justamente nessa matéria, decidiu de uma forma diferente. Isso resulta do facto de não dispor de maioria para o efeito entre a população e, por conseguinte, de os trabalhistas terem de contar com uma derrota eleitoral se o tivessem feito.
Senhor Presidente do Conselho, queria dizer-lhe com toda a clareza, o que aliás é uma evidência: se quisermos regulamentar aqui cada pormenor do direito de asilo uniformemente a nível europeu, não iremos conseguir a unanimidade no Conselho de Ministros. Por isso, é este o meu pedido expresso e o conselho que lhe dou.: limite-se a harmonizar as regras mínimas necessárias!

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, a Europa, se por um lado se depara com uma demografia baixa e com uma procura real de mão-de-obra por parte do seu mercado de trabalho, por outro, enfrenta-se a uma população europeia que vê o fenómeno da imigração com um certo receio.
Face a esta situação, os responsáveis políticos têm duas reacções possíveis: fazer um aproveitamento em benefício próprio desse receio da população, pelo menos a curto prazo, ou tentar fazer uma gestão o mais eficaz possível das diferentes facetas da imigração, explicando, corajosamente, as razões subjacentes a este fenómeno, os benefícios que daí se derivam para as nossas sociedades, os seus aspectos mais problemáticos e as políticas necessárias.
Quanto à primeira delas, tivemos aqui alguns exemplos esta manhã. A Comissão, felizmente, posicionou-se no segundo grupo com as suas duas comunicações, e só nos resta felicitar o Comissário e congratularmo-nos por esse facto. E fê-lo - e desejo frisá-lo - em conformidade com os acordos e com os mandatos do Conselho Europeu de Tampere.
Subscrevo na íntegra as palavras do meu colega, o senhor deputado Robert Evans, sobre o asilo, mas gostaria de me centrar, nos poucos minutos de que disponho, na Comunicação sobre imigração e no relatório a que deu origem.
Ambos definem uma linha clara a seguir. A Comunicação incide, como se dá conta no relatório, sobre as causas externas e internas da imigração, a necessidade de se dispor de políticas de co-desenvolvimento e novas parcerias com os países de origem, uma regulamentação-quadro europeia uniforme para uma entrada organizada - de forma justa, transparente e clara -, a permanência e a integração - que para mim é sinónimo de direitos. Só então se fala de abordar, depois de estabelecidas estas normas, a imigração clandestina, para cuja solução é imprescindível dispor de vias legais.
Alude, em suma, e iremos proceder a um debate circunstanciado sobre isso quando formos chamados a analisar as propostas legislativas, a estabelecer as novas políticas de imigração para o século XXI na perspectiva de uma nova sociedade, de uma nova economia, que não devem ser a reedição das políticas para os trabalhadores convidados das sociedades industriais da década de sessenta.
Espero que o Conselho se coloque também do lado daqueles que pretendem fazer uma abordagem desta problemática de uma forma clara e decidida. Espero-o e digo-o consciente de que, quando falamos de imigração, o fazemos com a razão e também com o coração - e digo-o sabendo que me estão a ouvir cidadãos de nascimento e de acolhimento convidados pelo meu colega Pedro Aparicio Sánchez que se encontram hoje entre nós e que têm as suas esperanças postas neste debate.
O Parlamento tentará estar à altura das circunstâncias e, apesar de, por vezes, ter a sua missão pouco facilitada, tentaremos, posição que o Grupo PPE-DE não adoptou, em relação ao asilo, dar um sólido apoio a esta Comunicação da Comissão, com a esperança, Senhor Presidente, de que o Conselho Europeu de Laeken seja capaz de reactivar uma intensa dinâmica política que nos permita abordar esta imprescindível política comum de imigração.

Ludford
Senhor Presidente, o meu grupo apoia vigorosamente o relatório do senhor deputado Evans e congratula-se com o apelo à adopção de uma política comum de asilo de qualidade que é feito no relatório. Uma característica curiosa da construção da Europa é que o comércio e os criminosos têm tirado mais partido das oportunidades de cooperação transfronteiriça do que a administração pública, e está na altura de as administrações públicas fazerem um verdadeiro esforço para sair dos seus bunkers.
Nestes últimos meses a situação em Sangatte, nas proximidades de Calais, tem sido frequentemente objecto de reportagens exibidas nos ecrãs de televisão do meu país. O Reino Unido pode reflectir sobre as razões que levam tanta gente a querer vir para o nosso país, nomeadamente para a minha cidade, Londres. Quero crer que isso constitui, pelo menos em parte, um elogio à nossa sociedade livre e diversificada, mas não podemos ser uma porta aberta, e as autoridades francesas devem talvez reflectir sobre se será possível melhorar o seu sistema. Deve haver um equilíbrio dos esforços e da partilha das responsabilidades, para evitar que os requerentes de asilo façam escolhas e que os Estados-Membros "passem a pasta " uns aos outros.
Precisamos também de coerência. Não é lógico pretender ignorar as pessoas que fogem do Iraque ou do Afeganistão, como se fossem parasitas que não merecem consideração, quando os regimes desses países são geralmente considerados brutais e repressivos, e inclusive merecedores de um ataque militar. Mesmo que nem todos os nacionais desses países possam ser considerados como refugiados, de acordo com os critérios rigorosos da Convenção de Genebra, e estejam apenas a fugir da miséria, não ha razão para os tratar como criminosos. Temos também de ser coerentes na nossa atitude para com as mulheres. Se achamos, como é o caso, que os direitos humanos das mulheres são totalmente desrespeitados no Afeganistão, temos de ter isso em conta quando tomamos decisões sobre os pedidos de asilo.
Finalmente, não podemos rebaixar os padrões dos nossos sistemas de asilo, a pretexto de combater o terrorismo, como o Ministro do Interior britânico ameaça fazê-lo. Estão já previstos poderes adequados de detenção e deportação, em caso de ameaças à segurança. As decisões rápidas devem basear-se em procedimentos eficientes e de qualidade como os que são possíveis em serviços de imigração equipados com um sistema informático funcional, algo que não existe no Reino Unido, e não na recusa do direito de recurso a todos os requerentes de asilo.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, a consagração da competência comunitária em matéria de imigração e de asilo no Tratado de Amesterdão suscitou muitas esperanças e, entre estas, a esperança de ver uma política de imigração e de asilo enquadrada por valores ligados às liberdades democráticas, ao respeito pelos direitos humanos, nomeadamente, pelos direitos fundamentais. A este respeito, saudamos as duas comunicações da Comissão, que expõem estas questões em toda a sua complexidade. Assim, em vez de políticas de imigração zero, inadequadas, contribuindo para uma imigração clandestina inerente ao sistema, propõem uma abordagem flexível, uma gestão dos fluxos e da integração dos nacionais de países terceiros.
É lamentável que o nosso relator sobre a questão da imigração se tenha concentrado na exploração da gestão dos fluxos migratórios com vista a satisfazer os interesses económicos e demográficos dos Estados da União, sem se preocupar com o factor humano. A inscrição destas propostas no quadro intergovernamental, como o deseja o senhor deputado Pirker, não só constitui um retrocesso relativamente ao Tratado de Amesterdão, como revela igualmente desprezo pela necessária comunitarização da política de imigração e asilo; trata-se igualmente, e sobretudo, da recusa de uma realidade quotidiana, a que podemos assistir diariamente, em Sangatte ou noutros locais.
Para além disso, é urgente que a confusão "imigração igual a trabalhadores" cesse. Com efeito, a noção de "trabalhador migrante" não tem em conta a realidade da imigração, composta por membros da família, estudantes ou reformados. Recorde-se que o direito de viver em família é um direito fundamental, que não admite derrogações para qualquer dos Estados-Membros. Cabe, pois, aqui, falar de "residentes" e, por que não, de "cidadãos da Europa", tendo em conta a sua plena participação. É um dever dos Estados tomar as medidas necessárias para assegurar a plena integração de todos os residentes da Europa, sendo que esta se constrói pelo alinhamento de todos os direitos, incluindo os direitos políticos. Quanto aos imigrantes irregulares, a única solução que conhecemos é a da responsabilidade dos Estados de procederem à sua regularização, a fim de lutarem contra todas as formas de criminalidade, entre as quais se conta a dos "passadores" e do patronato sem escrúpulos.

Di Lello Finuoli
Senhor Presidente, ao afirmar que o nosso grupo está perfeitamente de acordo com o relatório Evans, gostaria, no entanto, de chamar a atenção para dois aspectos: em primeiro lugar, para a necessidade de um iter rápido para o estudo dos pedidos dos refugiados. Os Estados nacionais deveriam estar conscientes de que muitos dos seus problemas, mas sobretudo muitos dos problemas dos imigrantes refugiados, poderiam ser ultrapassados se esses pedidos fossem analisados rapidamente. Muitos refugiados - muitas pessoas que têm todo o direito de serem reconhecidas como tal - esperam meses e anos, sem receberem subsídios, sem trabalho, deslizando pouco a pouco para a ilegalidade, muitas vezes sugados para zonas de criminalidade, organizada ou não. É, pois, necessário encurtar esses períodos de tempo extremamente longos.
Em segundo lugar, há que compreender e estabelecer que a noção de "país seguro" é uma noção que pode ser superada pela prova específica do tratamento que um indivíduo recebe no seu país. O que eu quero dizer é que a noção de país seguro deve constituir uma presunção relativa, já que há muitos refugiados que fogem de um país seguro por serem perseguidos a nível pessoal. É, pois, necessário que esta noção não seja uma noção absoluta, mas que as condições de tratamento dos diferentes refugiados - ou seja, as condições que os levam a fugir para outro país - sejam analisadas caso a caso e possam conduzir à superação da referida noção de país terceiro seguro.

Angelilli
Senhor Presidente, desejo agradecer em especial ao senhor deputado Pirker o trabalho efectuado.
Agora mais do que nunca, como salienta o próprio relator, é fundamental dar uma nova perspectiva à política comunitária em matéria de imigração: não só normas assépticas de acesso ou proibição, mas uma abordagem mais ampla e responsável, baseada sobretudo numa avaliação económica, demográfica e de integração social e cultural.
É, pois, necessário estabelecer uma estratégia com vista a uma política de imigração sustentável, onde possa haver uma máxima participação, por parte das instituições nacionais e locais, na definição, com critérios objectivos, das necessidades a nível de emprego, das disponibilidades de postos de trabalho, mas também de alojamentos e serviços sociais e de formação, para todos aqueles que pedem para vir viver e trabalhar nos nossos Estados-Membros. Estabelecer limites, regras férreas, significa garantir as melhores condições de acolhimento e plena inserção, com respeito e vantagens recíprocos, tanto para os cidadãos europeus como para os imigrantes; significa evitar dolorosos conflitos sociais; e significa também severidade em relação à imigração clandestina, que, muitas vezes, é sinónimo de criminalidade e exploração.
Acima de tudo, porém, a Europa não pode limitar-se a ter um papel, uma atitude passiva em relação aos fluxos migratórios, como se fosse um polícia a controlar o trânsito. A Europa deve participar com maior consciência política, até para poder interpretar plenamente as razões profundas que estão por detrás destes fenómenos.
Muitas vezes, ou quase sempre, as pessoas dos países terceiros vêm para a Europa levadas pelo desespero, pela pobreza, pela fome, pela marginalização. O desespero é tão grande que há mães que deixam os próprios filhos para virem para os nossos países tentar ganhar alguma coisa para eles.
Precisamente por isso, a Europa, até pela sua localização geográfica, não pode desempenhar um papel meramente burocrático, de incentivo ou de limitação dos fluxos migratórios. A Europa deve optar por desempenhar um papel político forte e responsável, consciente de que, por detrás das decisões sobre as políticas em matéria de imigração, existe a possibilidade de desempenhar também um papel em relação à grave crise internacional que estamos a viver.
Devemos estar plenamente conscientes de que só empenhando-nos mais nos programas de ajuda ao desenvolvimento no Terceiro Mundo, evitando também o chamado êxodo de cérebros, se pode fazer a melhor política de paz, que é a do combate à pobreza e às injustiças.
Em conclusão, Senhor Presidente, devemos estar conscientes de que uma imigração bem regulamentada traz grandes vantagens para a União Europeia, assim como para os imigrantes e para os seus países de origem. Mas devemos desconfiar da demagogia de quem propõe uma política dos fluxos migratórios demasiado permissiva, uma política que gostaria de incentivar a Europa a abrir indiscriminadamente as suas fronteiras, a reduzir os controlos e a alargar até ao inverosímil o direito de asilo, para depois, eventualmente, fechar de forma egoísta os olhos - como de resto já fazemos há anos - ao que acontece no Médio Oriente e no Sul do mundo, como se isso não nos dissesse respeito.
O dia 11 de Setembro veio demonstrar-nos que aquilo que acontece nessas partes do mundo nos diz respeito de muito perto, pelo que deveremos estar realmente convictos, com um pouco de coerência...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Speroni
Senhor Presidente, tendo em conta que nenhuma norma garante a quem vive num país a entrada noutro país se este último não o receber, a propósito de imigração vêem-me à ideia algumas reflexões e uma preocupação profunda, que resulta de ter visto comunidades, ou indivíduos pertencentes a comunidades de imigrantes, exultarem depois dos trágicos atentados dos Estados Unidos, e de saber que, no seio de algumas comunidades, assentes em bases étnicas e religiosas, células terroristas têm encontrado cobertura e apoio.
Neste momento, penso que se impõe, com o máximo respeito pela maior parte dos imigrantes sérios e honestos, a adopção, no futuro, de critérios mais selectivos em matéria de imigração, baseados no princípio da precaução, a fim de evitar, mais que não seja, os riscos potenciais que certos imigrantes poderão introduzir na nossa Europa.
A propósito de Europa, em Itália estamos a preparar uma lei sobre a imigração mais justa, mais severa, mais oportuna. Há que evitar que as normas europeias entrem em contradição com as nossas normas nacionais, porque não gostaríamos que a permissividade da esquerda, rejeitada pelos eleitores italianos, voltasse, através de Bruxelas, a entrar na nossa legislação.

Krarup
Chegou recentemente ao conhecimento público que as autoridades dinamarquesas concederam autorização de residência a nada menos que criminosos de guerra. O caso mais notório é o de um general de Saddam Hussein, responsável pelo massacre dos curdos em 1988. É um escândalo, aspecto que é aliás também referido pela direita dinamarquesa, mas será que a direita dinamarquesa se conformou com o facto do Governo dinamarquês, pró-NATO, ter conseguido ganhos militares e políticos ao dar guarida a criminosos de guerra? Não terá sido assim que o general de Saddam há muito que compensou os custos? Foi, naturalmente, interrogado pela CIA. É óbvio. Com toda a discrição, à semelhança de um número cada vez maior de momentos decisivos da política dinamarquesa que decorrem em salas cada vez mais fechadas.
Esta situação, de alguma forma barroca, espelha uma duplicidade no relatório do senhor deputado Evans, relatório, de resto, repleto de aspectos simpáticos. O relatório encerra a adesão e o desenvolvimento dos princípios de direito, ao mais alto nível de que temos conhecimento. Contrariamente ao relatório Pirker, que exprime um imperialismo não dissimulado da mão-de-obra, o relatório Evans coloca no centro o indivíduo perseguido. É simpático e necessário. O problema é que estes princípios positivos fazem parte de um contexto político e judicial que, na prática, transformará estas pessoas em objectos de decoração de montras. A política comum de asilo e imigração é utilizada principalmente como um motor para a homogeneização de tradições jurídicas muitíssimo distintas, para a criação de uma zona de liberdade, de segurança e de justiça, como um elemento decisivo do super Estado europeu. Derrotada neste jogo tenebroso estará a democracia, enquanto que os ganhos para os refugiados são questionáveis, a não ser, claro está, que se seja general no exército de Saddam Hussein.

Berthu
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão sobre a política comunitária da imigração é extremamente decepcionante. Refiro-me à comunicação escrita, pois a comunicação oral que acaba de nos fazer o senhor Comissário Vitorino, como aliás a do Conselho, foram muito interessantes, muito mais equilibradas do que costumamos ouvir neste hemiciclo, deixando-nos a esperança de assistir a uma alteração de política após os atentados de 11 de Setembro.
Seja como for, a comunicação escrita está marcada por uma certa ausência do sentido da realidade no terreno, a mesma ausência que faz com que as propostas sobre o reagrupamento familiar continuem hoje a marcar passo no Conselho e que, amanhã, o mesmo venha a passar-se, talvez, com as propostas sobre o asilo que critiquei, nomeadamente aquando do nosso último período de sessões. A comunicação escrita concentra-se na imigração legal, mas minimiza ou esquece, com a excepção de algumas alusões, a imigração clandestina, esta realidade essencial que faz com que, hoje, uma em duas pessoas imigre para o mundo industrializado pela via da clandestinidade.
Seguramente que não ignoro que foram já apresentados textos sobre a imigração clandestina, nomeadamente sobre o tráfico de seres humanos ou a responsabilidade dos transportadores, mas estes são textos pontuais, apresentados, aliás, na sua maioria, pelos Estados-Membros, em virtude do direito de iniciativa que ainda detêm provisoriamente. Estes textos não testemunham, de todo, de uma percepção global do problema, não estão à altura do desafio. A Comissão acaba de anunciar que contava apresentar outros textos após os atentados de 11 de Setembro, tanto melhor. Mas, entretanto, se pretendermos ler um bom documento, que apresente correctamente os verdadeiros problemas da imigração e as possíveis soluções, é preciso remeter-se, não à comunicação da Comissão hoje analisada, mas ao documento de estratégia sobre a imigração e o asilo apresentado pela Presidência austríaca na sua versão corrigida de 19 de Novembro de 1998, disse bem: 1998. Convido os ouvintes de boa-fé a comparar os dois textos. Ficarão estupefactos com a diferença de abordagem. Por exemplo, no documento austríaco, refere-se que, de um modo geral, já não são apenas as questões de asilo e os problemas de protecção temporária, mas sim, e sobretudo as questões gerais da migração, os problemas que coloca a luta contra os dramas da imigração clandestina e das questões relativas ao afastamento que estão no cerne do debate político.
Senhor Presidente, caros colegas, seria preciso citar o documento todo e não tenho tempo, mas esta referência mostra-nos, só por si, as verdadeiras prioridades.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Nassauer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, partindo dos relatórios dos simpáticos colegas Evans e Pirker, quero passar a falar da comunicação subjacente do senhor Comissário Vitorino, o colega por quem temos um apreço extraordinário pelos trabalhos comuns que desenvolvemos na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e de cuja opinião tão pouco comungo.
Estamos a realizar um debate de fundo relativo ao asilo e à imigração na Europa. É disso que se trata, das directrizes que regerão o asilo e a imigração na Europa. Temos de obter clareza em duas coisas: primeiro, as quotas a utilizar e, segundo, os conteúdos. No que se refere à metodologia, as directivas europeias relativas ao asilo e à imigração não podem ser mais do que regras mínimas. Só a regras mínimas é que é possível vincular obrigatoriamente a União Europeia. Tudo o que vá para além disso não será aceite.
Dou um exemplo: aquilo que o senhor Comissário Vitorino está a propor em matéria de reagrupamento familiar pode agradar a um ou a outro, mas não pode ser estipulado de forma vinculativa para toda a União. Há que promover rectificações nesse ponto.
Quanto ao conteúdo: necessitamos de limitar e de orientar a imigração. Senhor Presidente do Conselho, o senhor referiu o conceito da "fortaleza Europa" . Justamente porque não queremos construir uma fortaleza Europa e nem sequer o podemos fazer, importa orientar e limitar a imigração. A via proposta pelo senhor Comissário Vitorino não satisfaz esses requisitos.
Só alguns exemplos: graças ao conceito do país terceiro seguro, conseguimos reduzir o número dos requerentes de asilo na Alemanha de cerca de 450 000 para substancialmente abaixo dos 100 000. O senhor Comissário Vitorino, na prática, prescinde desse conceito, ao condicionar a sua aplicação a requisitos que o tornam praticamente inaplicável.
Um segundo ponto: os motivos materiais para a concessão de asilo encontram-se fixados de forma vinculativa na Convenção de Genebra para os Refugiados. Se formos mais além do que o que se encontra consignado no quadro vinculativo da Convenção de Genebra, como, por exemplo, com a perseguição não estatal, isso constituirá um incentivo para os requerentes de asilo. Existem alguns argumentos bem intencionados a favor disso, mas não podemos proporcionar ainda mais asilo do que estamos já a fazer actualmente. Afinal, o problema do asilo reside nos processos. Entre nós, os requerentes de asilo que não são refugiados políticos continuam a perfazer mais de 90% do total. Por isso, há que passar a ter controlo sobre os processos. Se for possível concluir os processos com celeridade, podemos ser mais generosos relativamente aos motivos que determinam a concessão de asilo. Contudo, um processo a três fases, tal como é proposto pelo senhor Comissário Vitorino, por exemplo, é contrário a essa celeridade.
Senhor Comissário, se o senhor Schily, o Ministro alemão dos Assuntos Internos, que, como é sabido, não é membro do meu partido, proceder no Conselho em conformidade com a forma como se pronuncia na Alemanha, então as suas propostas não terão qualquer hipótese!

Marinho
Senhor Presidente, apesar do 11 de Setembro, a comunicação da Comissão sobre asilo mantém-se, a meu ver, no essencial, não só adequada como mais necessária do que nunca. Por seu lado, o relatório do senhor deputado Evans não perdeu a actualidade nem perdeu fundamento. Acho que não é altura de andar para trás; é, aliás, urgente, por isso, enveredar por uma solução comum em todos os Estados membros no que concerne aos critérios de avaliação dos pedidos, assim como à cooperação ao nível dos sistemas administrativos nacionais. Reconheço que teremos que enfrentar alguns desafios para que se obtenham normas com efeito útil. Esse esforço deverá passar não apenas pela dimensão europeia, mas igualmente por uma cooperação com países terceiros, essencialmente com países de origem dos requerentes de asilo.
Para evitar as situações "Kafkianas" que frequentemente encontramos descritas nas páginas da imprensa europeia, é urgente a adopção - e não pedimos muito - de regras mínimas que consagrem procedimentos de concessão de asilo mais céleres e simplificados de forma a prevenir a morosidade e a incerteza a que os requerentes de asilo são votados. A criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça passa inevitavelmente pela necessidade do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Mas para alcançarmos esse patamar precisamos antes da harmonização dos processos de recurso em matéria de asilo.
Senhor Presidente, esta comunicação, da responsabilidade do senhor Comissário António Vitorino, em boa hora surge na ordem do dia. Tendo como base o quadro definido por Tampere, estamos lançados na criação de uma política comum em matéria de asilo que contará, estou certo, com o empenhamento do Conselho e do Parlamento. Penso que num esforço conjunto com as Instituições comunitárias e com a sociedade civil alcançaremos um patamar de entendimento, de forma que até 1 de Maio de 2004 esteja cumprido o objectivo traçado pelo Conselho Europeu.
Senhor Presidente, a História exige-nos decisão. Não há tempo para hesitações. Muito boa sorte, Senhor Comissário António Vitorino.

Wiebenga
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor Comissário Vitorino pela política de imigração que a Comissão Europeia apresentou a este Parlamento.
A proposta no sentido de alcançarmos condições comuns de admissão de migrantes e de, além disso, criarmos um instrumento que permita aos Estados-Membros definirem metas quantitativas de admissão de mão-de-obra imigrante tem o apoio do Grupo ELDR. O meu grupo político, Senhor Presidente, tem algumas observações a formular relativamente ao sistema proposto.
Em primeiro lugar, rejeitamos a política de "imigração zero" , mas também rejeitamos uma política de abertura total das fronteiras. Há que encontrar um equilíbrio responsável.
Em segundo lugar, o sistema de imigração deve ser flexível. Não devem ser impostas quotas obrigatórias aos Estados-Membros.
Terceiro, devemos ter em conta a subsidiariedade, isto é as diferenças regionais e nacionais no que se refere ao mercado de trabalho.
Em quarto lugar, uma política de imigração comum deve ser acompanhada por uma luta comum contra a imigração ilegal.
Quinto, devemos encontrar um bom equilíbrio entre as necessidades de mão-de-obra por parte das empresas, por um lado, e os desempregados na União Europeia, por outro lado.
Em resumo, Senhor Presidente, o Grupo ELDR defende uma política de imigração europeia equilibrada. O relatório Pirker está nessa linha, pelo que queria felicitar o relator. Senhor Presidente, estas vão ser as minhas últimas palavras nesta assembleia, uma vez que fui designado membro do Conselho de Estado nos Países Baixos. Agradeço aos colegas a agradável colaboração e desejo a todos o melhor. O Parlamento Europeu, Senhor Presidente, é uma Instituição muito importante e é uma Instituição que continuarei sempre a apoiar.

Presidente
Senhor Deputado Wiebenga, também nós lhe desejamos boa sorte e estou convicto de que o Estado estará em boas mãos, com o senhor a integrar esse Conselho de Estado!
Colegas, devo pedir-lhes que respeitem rigorosamente o tempo de uso da palavra, pois já ultrapassámos largamente o horário!

Sylla
Senhor Presidente, faço, antes de mais, questão de saudar o senhor Comissário Vitorino, pois creio que o seu longo trabalho permitiu, estabelecer hoje uma distinção entre requerentes de asilo e imigrantes, e este é um passo positivo. Agradeço igualmente ao representante da Presidência belga, que acaba de romper definitivamente com uma «Europa Fortaleza», que não é realista, nem desejável. Agradeço, por último, ao nosso colega Evans o seu trabalho sério. Creio que é através da aplicação de normas claras, equitativas e precisas que se conseguirá, não só assegurar a protecção dos refugiados, mas também lutar contra o domínio que as organizações criminosas têm sobre os fluxos de refugiados. Creio que a atitude de seriedade do senhor deputado Evans contrasta radicalmente com a visão partidária do senhor deputado Pirker.
O senhor deputado Pirker formula interrogações complexas, mas as respostas são inadequadas, ou mesmo, perigosas. Este relatório interno de reflexão, de análise e de apresentação de propostas do senhor deputado Pirker é um dos mais fracos que alguma vez tivemos de examinar neste Parlamento. Antes de mais, contém, uma sucessão de lugares comuns. Uma vez estabelecidos, os imigrantes tendem a adoptar o comportamento do país de acolhimento em matéria de fecundidade. Este é, a meu ver, um sinal de integração e corresponde a uma evolução das mentalidades. Ora, em vez de se regozijar com esse facto, o senhor deputado Pirker mostra-se preocupado com o facto de o destino das mulheres do terceiro mundo, das mulheres imigrantes vindas do Sul, não estar exclusivamente reduzido a fazer filhos. Preconiza igualmente uma política de recrutamento de uma quantidade de mão-de-obra determinada e, diz o relator, desejada pelos Estados-Membros para reduzirem a escassez de mão-de-obra, nomeadamente observada no plano sectorial. Para o relator, os imigrantes são como "Kleenex" : servimo-nos à vontade e, quando já não precisamos, deitamo-los fora.
É uma visão do ser humano, mais particularmente do ser humano negro e africano, ou mestiço, oriundo do Sul, que eu não partilho. O relatório do senhor deputado Pirker deplora o reagrupamento familiar. O relatório do senhor deputado Pirker está, creio, hoje, em numerosos aspectos, em contradição total como a Carta dos Direitos Fundamentais e os Tratados de Amesterdão e Nice. Teríamos preferido, face a uma questão tão complexa, que, em vez de dizer que o drama de Dover ilustra as consequências possíveis da imigração, o senhor deputado tivesse reflectido na luta contra os transportadores que são verdadeiros esclavagistas modernos e na luta contra os mercadores de sono...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, os dramáticos acontecimentos de Nova Iorque soltaram, ao que parece, o discurso sobre alguns temas até agora considerados tabu. Aqueles que pretendiam proibir qualquer juízo de valor sobre a civilização, lançam-se de repente numa guerra contra o Islão. Outros, que recusavam qualquer crítica sobre a imigração vêem, subitamente, em cada estrangeiro um potencial terrorista. Informo, desde já, que essa não é a posição do Grupo Técnico das Direitas Europeias.
A imigração é um fenómeno de uma amplitude que não pode ser reduzida a actos de terrorismo de que os imigrantes não possuem, aliás, o monopólio. Os culpados não são os imigrantes, são aqueles que os aliciam a vir por interesses económicos, e talvez vos surpreenda que, no que respeita a este aspecto, me associe parcialmente ao que acaba de ser referido pelo nosso colega Sylla. Culpados são também aqueles que se abandonam à política do facto consumado, e de que os considerandos do senhor deputado Pirker - refiro-me aos considerandos M e N - nos dão, infelizmente, um exemplo, embora possuam também elementos positivos. Saliento, em particular e a título de exemplo, o número 13 do relatório que refere que: "as diferentes condições históricas, económicas e sociais dos diversos Estados-Membros não permitem uma definição uniforme das necessidades de mão-de-obra oriunda de países terceiros para todo o território da União e considera que a União não tem qualquer competência jurídica neste contexto" .
Pois bem, Senhor Presidente, caros colegas, por que não se retiram as devidas lições deste número 13? Por que não restaurar a soberania dos Estados-Membros nesta matéria, restaurar também uma protecção legítima nas nossas fronteiras, protecção, que os acontecimentos dramáticos que vivemos vieram, sem sombra de dúvida, demonstrar ser um elemento de segurança, pois foi exactamente o que fizeram os Estados Unidos quando se depararam com uma situação dramática.
Por último, terminarei, dizendo que não é através da imigração que deverá resolver-se o défice demográfico que conhecemos na Europa. Se os povos europeus abandonarem, nas mãos de terceiros, o dever de gerar vida, abandonarão também o seu direito a viverem como povos livres no território dos seus antepassados. Isso, não aceitamos.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Blokland
Senhor Presidente, os tempos reclamam uma política de asilo europeia. Mas será que os tempos reclamam também o levantamento de uma interrupção da imigração e a execução de uma política europeia de imigração, como pretendem a Comissão e uma maioria do Parlamento?
Por mim, hesito. Ainda temos muitos milhões de desempregados na Europa.
Não seria melhor ver primeiro de que modo se poderiam ajudar essas pessoas a encontrar trabalho, eventualmente através de processos de reconversão?
Independentemente disso, pergunto-me qual será a base jurídica de eventuais propostas da Comissão. Associo-me ao parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Um último ponto difícil que queria tocar é o de evitar fluxos migratórios de nacionais de países terceiros dentro da União Europeia. Se vier a haver uma política europeia de imigração, as licenças de trabalho dessas pessoas deverão, em primeiro lugar, estar ligadas à presença num determinado país. A não ser assim, estaremos a criar uma solução que gera muitos outros problemas.

Hager
Senhor Presidente, sendo algo que raramente faço, por razões de tempo, quero felicitar o senhor deputado Pirker pelo seu relatório equilibrado, ainda que não se encontre na sala de momento, segundo creio. A integração social dos imigrantes por razões económicas constitui uma necessidade imperiosa para se evitarem tensões sociais. O contacto mais estreito dos imigrantes com os nacionais de origem talvez venha também a ajudar no reconhecimento das chamadas "redes adormecidas" como tais, podendo assim prestar um contributo para o combate ao terrorismo.
Também defendo a opinião de que, em todas as medidas disponibilizadas, é importante que se deixe aos Estados-Membros a possibilidade da afinação de pormenor da entrada e da estadia de nacionais de países terceiros, em função das necessidades dos seus próprios mercados de trabalho e da evolução demográfica, principalmente porque essas questões só podem ser respondidas no local.
Nesse contexto, no futuro, importa relevar também no planeamento da política de imigração o alargamento que se perspectiva. Tudo isso foi contemplado pelo relator. Desejo muito êxito para o seu relatório - de qualquer modo, nós apoiamo-lo.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, pela primeira vez neste Parlamento distingue-se entre imigração por razões económicas e asilo, distinção que a Comissão faz nas suas duas comunicações, e pela qual nos regozijamos, dado que contribuirá para um debate mais claro e ordenado. Corresponde, de resto, a um pedido do Parlamento, que é agora satisfeito.
Desejo tecer, de forma breve, duas observações sobre as questões objecto deste debate: a primeira, que os actuais movimentos migratórios em direcção à Europa correspondem a uma fuga em massa de cidadãos que não encontram nos seus países de origem as mínimas condições de sobrevivência e que são tragicamente explorados por grupos de crime organizado que se dedicam ao tráfico de seres humanos. Foi aqui dito. O caso de Dover e o das costas da Andaluzia são disso um claro exemplo.
Mas uma imigração ilegal de tais proporções desencadeia facilmente a rejeição social desta população de imigrantes e dá azo à sua exploração laboral, paralelamente a surtos de actos xenófobos e racistas que se vão registando nalgumas partes da Europa. A solução para este problema deve ser encontrada em estreita cooperação e colaboração com os países de origem; caso contrário, todas as políticas na matéria estão condenadas ao fracasso.
Os programas comunitários, como o PHARE, o TACIS e o MEDA, ou os próprios programas de acção em matéria de imigração e asilo são imprescindíveis. Mas importa também, simultaneamente, e desejo evidenciá-lo, exigir, e exigir a nível político, aos países de origem que aproveitem os seus recursos naturais e humanos, e muito em particular que garantam uma estabilidade política e social para que os seus cidadãos tenham confiança nos seus governantes. É, por conseguinte, uma responsabilidade partilhada, que não incumbe exclusivamente aos Estados-Membros ou à própria União Europeia. Refiro-me, por exemplo, a países como Marrocos, a Argélia ou a Tunísia.
Já no que diz respeito à Comunicação sobre o procedimento comum de asilo, o principal problema com que se confrontam os Estados-Membros é a questão dos requerentes de asilo com pedidos infundados, e tanto a Comissão como este Parlamento devem desenvolver um esforço para contornar os entraves que obstam a que haja soluções homogéneas em todos os Estados-Membros.
Neste contexto, não considero oportuno falar de um procedimento único, que é diferente do mandato consagrado no Tratado de Amesterdão, que se refere a um procedimento comum de asilo. Não é a mesma coisa. Além disso, ficam por clarificar, tanto na Comunicação como no relatório Evans, conceitos como "perseguição de terceiros", "perseguição em caso de conflito" ou "perseguição de género", por exemplo, dado que, por vezes, a dificuldade reside mais a nível da definição do conceito de refugiado do que a nível do procedimento para o identificar enquanto tal.
Em síntese, estamos no bom caminho: cooperação, solidariedade, clareza legislativa e realismo perante um fenómeno como a imigração e o asilo, que é motivo de preocupação para muitos de nós, são as premissas necessárias para fazer a abordagem de um dos grandes reptos da União Europeia neste novo século.

Hazan
Senhor Presidente, numa altura em que as declarações do Primeiro-Ministro Berlusconi nos escandalizaram a todos, espero-o, pelo testemunho que dão do desprezo e do ódio face aos estrangeiros, creio ser, mais do que nunca, chegado o momento de lutar contra o racismo e contra as formas mais insidiosas do mesmo.
É exactamente esta a oportunidade que nos dão a Comunicação relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração e a votação do relatório Pirker. Faço questão de saudar, a este respeito, as declarações do senhor Comissário Vitorino.
Recordemos o acontecimento marcante que constituiu, para os Europeus, a Cimeira de Tampere de Outubro de 1999, da qual saiu a determinação de consagrar um tratamento equitativo dos cidadãos dos países terceiros relativamente aos da União. Devemos partir de uma importante constatação, que há pouco foi recordada: o mito da imigração zero deixou já de ser uma concepção realista e, para além disso, os problemas demográficos e a escassez de mão-de-obra devem fazer-nos alterar a nossa percepção da imigração. Assim, deveremos hoje apoiar com determinação a Comunicação da Comissão, visto que esta futura política comunitária em matéria de imigração possui numerosas virtudes e, designadamente, a de lutar contra todas as formas de criminalidade.
O relatório Pirker adoptou, é preciso dizê-lo, uma posição bastante crítica relativamente à Comunicação da Comissão. Contrariamente ao senhor deputado Pirker, nós, Socialistas, temos a convicção de que a nossa posição perante esta questão deverá ser, antes de mais, uma abordagem humana e, só depois, económica, visto que é efectivamente da sorte se seres humanos que estamos a falar e não de vulgares mercadorias.
Recordemos igualmente que, e não o fazemos com suficiente frequência, que se há pessoas que imigram e deixam a custo os seus países e os seus entes queridos é porque foram forçadas a isso, não é por puro prazer. A posição da Comissão é fundamental, na medida quem que nos propõe um enquadramento.
Concluirei, dizendo igualmente que, numa União Europeia em integração constante, que se enriqueceu com uma Carta dos Direitos Fundamentais, Estado-Membro algum poderá continuar a dizer que a sua política de admissão lhe diz exclusivamente respeito. Reitero, pois, o meu apoio pleno e absoluto à proposta da Comissão e, em contrapartida, vejo com um olhar crítico o conteúdo do relatório do senhor deputado Pirker. Reservo, pela parte que me toca, o sentido de voto da delegação socialista francesa sobre este.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, gostaria de abordar o nº 15 do relatório do senhor deputado Pirker. Aí se lê, entre outras coisas, que se espera dos imigrantes que respeitem a comunidade de valores definida na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e se mostrem dispostos a integrar-se na sociedade nos Estados-Membros. Como devemos interpretar isto?
Uma vaga de anti-islamismo assola hoje a Europa. Em vários países da União Europeia, indivíduos muçulmanos têm sido alvo de agressões. Na Dinamarca, decorre neste momento o debate mais carregado de hostilidade que já acompanhei. Alguns políticos têm produzido declarações espantosas. Mogens Camre, membro deste Parlamento, afirmou que todos os países do mundo ocidental estão infiltrados por muçulmanos e que alguns deles nos falam amigavelmente enquanto não são suficientemente numerosos para nos pôr fora - em dinamarquês: få os fjernet - ou seja, destruir-nos. Estas palavras estão eivadas de preconceito e irresponsabilidade. Senhor Presidente, a preocupação que desejo exprimir perante esta câmara é a seguinte: será que a formulação do nº 15 não corre o risco de dar ainda mais espaço a este tipo de declarações incendiárias? Não estará a pluralidade europeia em risco de se perder? Não estaremos em risco de pôr em causa a liberdade religiosa e a liberdade de expressão? Será que o nº 15 não poderá ser lido assim: "Adapta-te, ponto final. Caso contrário, pega nas tuas coisas e vai-te embora!" Poderia o senhor deputado Camre responder a isto?

Frahm
Senhor Presidente, gostaria de subscrever integralmente a descrição da situação política na Dinamarca feita pelo senhor deputado Olle Schmid, e de subscrever também o convite que foi feito no final. Gostaria, além disso, de dizer que considero que as iniciativas apresentadas pela Comissão encerram um conjunto excelente de aspectos positivos para esta área. Seria realmente maravilhoso se a nossa cooperação pudesse ser utilizada para o reforço dos princípios de que tanto falamos: a democracia e os direitos do Homem - e poderia acrescentar humanismo - em vez de nos arrastarmos, uns aos outros, para o nível do menor denominador comum. Considero que o relatório do senhor deputado Evans encerra um conjunto de aspectos positivos que irei apoiar e insto a que votem a favor do mesmo. Entretanto considero que o relatório Pirker continua a enfermar de um conjunto de problemas. O relatório melhorou imenso após o debate na comissão competente quanto à matéria de fundo. E podemos naturalmente esperar que melhore ainda mais, quando for votado nesta sala. Mas, para que eu possa apoiar o relatório é preciso mais ainda, pois o relatório assenta, acima de tudo, no facto da UE querer ser solidária consigo mesma.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, o senhor deputado Evans elaborou um relatório muito reflectido. Coloca muito justificadamente a questão de que o conceito de país seguro se deve basear em considerações de direitos humanos, e não nos laços diplomáticos. Sublinha o facto de que os Estados-Membros não adoptam uma abordagem comum no que se refere ao conceito de país seguro. Ora isso deixou de ser admissível.
O senhor deputado Evans conclui que é necessário definir inequivocamente o conceito de país seguro. Embora concorde com a sua motivação, temos de reconhecer que essa abordagem não é segura.
Recordo que o nosso colega, o senhor deputado Pasqua, quando era Ministro do Interior de França disse uma vez que "La démocratie s'arrête là où commence la raison d'Etat" . Senhor deputado Evans: enquanto la raison d'Etat existir, não haverá países seguros.

Duquesne
Senhor Presidente, lamento-o muito, pois trata-se de um debate interessante, que, creio, demonstra a complexidade do problema, mas também a sua dimensão política. Não será razoável pensar que se trata aqui apenas de solucionar problemas técnicos no quadro de um consenso generalizado. E creio que estas dificuldades espelham também a necessidade imperiosa de se chegar rapidamente, a nível europeu, a um consenso sobre um certo número de medidas essenciais.
Antes de mais, considero não ser razoável, nem sério, negar a dimensão da imigração clandestina, e do seu agravamento. Quanto a mim, não só não é razoável, como é um erro político. É, pois, extremamente importante que, paralelamente a medidas de carácter regulamentar, se desenvolva uma política activa de luta contra o tráfico de seres humanos, pois trata-se, antes de mais, da exploração de uma imensa miséria, de uma imensa pobreza, de um imenso medo, por parte de organizações eficazes, de que o tráfico de seres humanos é apenas uma de muitas outras actividades criminosas. Por conseguinte, as medidas policiais de reforço dos controlos fronteiriços são indispensáveis, antecipando os problemas e garantindo os controlos das nossas futuras fronteiras externas. Recordo-vos que decorre, neste momento, a maior operação policial alguma vez conduzida na Europa, nas nossas futuras fronteiras externas. Trinta países estão associados nesta operação que se desenrola desde a Finlândia até ao Mediterrâneo.
O asilo, e não é ao Parlamento Europeu que dou esta lição, é entre nós um conceito sagrado, que faz parte integrante da dignidade da Europa, e que é a razão pela qual, em todo o mundo, a Europa continua a ser um bastião e um exemplo. Não podemos pregar a democracia e a liberdade se, dentro de portas, não damos o exemplo. Porém, ao mesmo tempo, não podemos escamotear que este valor absolutamente crucial tem vindo a ser indevidamente usado por um número considerável de pessoas, que têm provavelmente razões legítimas do ponto de vista humano para o fazerem, mas que o fazem em detrimento dos que fogem de verdadeiras perseguições.
É, pois, urgente que cheguemos a acordo, em primeiro lugar, sobre as condições de acolhimento dos candidatos a refugiados nos nossos territórios, e não contribuir para aumentar ainda mais a atracção que exercem os nossos países mais prósperos e felizes - temos tendência a esquecê-lo - exercem sobre aqueles que apenas conhecem a miséria e a pobreza. Deveremos, portanto, muito rapidamente, se pretendermos evitar o fenómeno do asylum shopping (compra do asilo), chegar a acordo sobre estas regras de acolhimento.
O asilo é, evidentemente, um direito, mas será efectivamente necessário que, para se dispor de garantias jurídicas, se compliquem os procedimentos, permitindo processos dilatórios e levando a que, em determinados países, após quatro, cinco ou seis anos, se tenha sido incapaz de tomar uma decisão e que, consequentemente, seja necessário prever operações de regularização? O respeito pelo direito não é incompatível com a rapidez e a eficácia dos procedimentos. Estas foram as questões que colocámos por ocasião do último Conselho e foi com satisfação que verifiquei que, da parte dos Quinze, existe uma convicção quase generalizada da necessidade de se chegar a um consenso nesta matéria.
Por último, é evidentemente imperioso chegar, a nível europeu, à definição de um certo número de regras, que teria a tendência para apelidar de mínimas, embora não o faça, pois isso para alguns significaria "acabar com uma mais-valia". Quero com isto referir-me a regras essenciais que não entrem necessariamente no pormenor, mas que traduzam o consenso político fundamental que deverá existir neste domínio. Caso contrário, não conseguiremos controlar este problema. É, pois, forçoso que o consigamos fazer rapidamente. Foi por isso que referi que seria necessário, por ocasião da Cimeira de Laeken, tentar relançar a dinâmica europeia. Se assim não for, o nosso desempenho será negativo e decepcionante aos olhos das nossas opiniões públicas. Será igualmente preciso determinar a parcela de solidariedade que deverá ser consentida ao nível europeu, pois o simples facto de se estar situado numa das fronteiras externas não deverá significar que se tenha necessariamente que suportar a totalidade do esforço a realizar.
É verdade que a imigração é outro problema, mas é igualmente verdade que não podemos afirmar que a existência de um regime de imigração completamente livre solucionaria todos os problemas; não existe qualquer exemplo no mundo onde esse tipo de política pudesse ser aplicado e, mesmo nos países, onde os regimes são mais liberais, não se consegue solucionar a totalidade dos problemas, nomeadamente os que se encontram ainda ligados à clandestinidade.
É, por conseguinte, necessário, e fá-lo-emos por ocasião da conferência que terá lugar daqui a uns dias em Bruxelas, formular uma série de perguntas pertinentes: qual será a evolução demográfica da Europa? Temos ainda necessidades do ponto de vista económico? De que tipo? Esse problema coloca-se em todo o lado e da mesma forma? Deveremos nós impor condições a uma eventual imigração? A sua duração deverá ser limitada ou ilimitada? Deveremos nós exigir um certo número de qualificações, com os riscos perverso que isso poderá trazer para os países de origem que, muito frequentemente, precisam dessas qualificações? Não conduzirá isso a um aumento do número de inactivos, pelo menos a prazo, o que apenas contribuiria para agravar a situação no plano orçamental? Se quisermos encontrar respostas correctas para todas estas perguntas, então teremos de ter a coragem das fazer claramente e de tentar responder-lhes de forma séria, e, espero, esse será o caso da nossa conferência.
Devo dizer-vos, para concluir, que a Presidência belga - somos um pequeno país, mas que goza, creio, da característica do realismo - pretende formular propostas marcadas pelo selo do realismo, pois consideramos que só o realismo é susceptível de permitir a consecução dos progressos indispensáveis. Se nos limitarmos a considerações de carácter ideológico ou técnico, daqui a quinze anos estaremos ainda a deliberar sobre este assunto e não teremos realizado quaisquer progressos.
Mas aqui reside um enorme risco, pois a população europeia espera respostas, confia na Europa. Considera-a, com efeito, uma dimensão útil, senão indispensável, para a solução destes problemas. Se não dermos estas respostas às nossas populações, receio que surja o perigoso risco de que cada um se feche sobre si mesmo e que a Europa deixe de poder ser -espero que este seja um sentimento partilhado nesta assembleia, senão por todos, pelos menos por uma grande maioria - uma Europa dos direitos e das liberdades, uma Europa acolhedora, uma Europa aberta e também, porque essa é a preocupação dos nossos cidadãos, uma Europa prudente, uma Europa que toma medidas de precaução, uma Europa que considera que todos os que vivem no seu territórios respeitam o seu Estado de direito.

Fiori
Senhor Presidente, compreendo que a questão que estamos a abordar é extremamente delicada e que o é sobretudo num momento histórico como este. Temos trabalhado - refiro-me, obviamente, à legislatura de que faço parte - nos últimos dois anos no sentido de criar relações positivas entre cidadãos e imigrantes, a fim de conseguir iguais oportunidades e de construir uma espécie de coesão social. Surge agora, perante todos nós, a necessidades de revermos alguns pontos da agenda em que temos trabalhado e, sobretudo, a necessidade de compreendermos de que maneira a revisão desses pontos pode ser transposta para um direito comunitário positivo, que nos permita crescer no conceito de Europa que todos nós pretendemos construir.
Gostaria agora de tecer três considerações. Primeiro: devemos esforçar-nos mais no sentido de estabelecer normas-quadro destinadas a promover, sempre de acordo com os Estados-Membros, acções a nível regional e local, em momentos em que, provavelmente, é mais simples, mas certamente também mais necessária, uma acção com vista ao equilíbrio dos três momentos que sempre estiveram na base das nossas análises sobre a questão da imigração e do asilo: o primeiro é a questão dos fluxos, que devem ser regulamentados e sobre os quais há que manter uma permanente vigilância; os outros são a questão da integração e a questão do combate à clandestinidade, onde muitas vezes, e infelizmente, se escondem os maiores problemas de criminalidade e de exploração do homem.
Segunda reflexão: temos necessidade de debater a nível europeu, com grande seriedade, as questões que consideramos imprescindíveis para as nossas políticas, por exemplo, a colaboração entre as forças policiais, a cooperação judiciária, as formas de controlo e os sistemas informáticos comuns. Em relação a esses aspectos, há que estabelecer claramente quais os recursos financeiros que deveremos considerar adequados e quantificáveis.
Terceira reflexão: talvez tenhamos esquecido uma função ou talvez a tenhamos subestimado. Devemos insistir nos grandes programas educativos que estão na base das nossas culturas e, sobretudo, na base do multiculturalismo: a escola, a educação, tomando como ponto de partida sobretudo os menores estrangeiros, independentemente da sua posição jurídica. Trata-se de aspectos fundamentais para as políticas de integração e de construção da sociedade que desejamos. Na minha opinião, devemos conceber um grande programa educativo e cultural, que dê amplo espaço às comunicações interculturais, porque esse é o início de um caminho que nos conduzirá certamente à forma de integração or nós desejada.

Ceyhun
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero exprimir o meu agradecimento ao senhor Comissário Vitorino. Senhor Comissário, o senhor levou a sério as reivindicações de muitos peritos em movimentos migratórios e ONG e deixou claro, mediante duas comunicações, a forma como a política deveria tratar o tema dos refugiados e dos imigrantes clássicos. Com a sua comunicação relativa a um processo comum de asilo e a um estatuto uniforme válido para toda a União, logrou apresentar propostas positivas visando a harmonização da política de asilo.
Agora podemos chegar a soluções concretas, recorrendo às suas propostas. Foi também isso o que fez o relator, o senhor deputado Evans, de forma excelente. Considero as suas notas adicionais como um bom enriquecimento da presente discussão para que venhamos a ter directivas concretas. De igual forma, Senhor Comissário, o senhor conseguiu deixar claro à Comunidade, com a sua comunicação relativa a uma política de imigração da Comunidade, a importância de que se reveste a gestão e a regulamentação comum, válida em toda a União, para as futuras imigrações na União Europeia.
Apesar disso, teremos provavelmente de continuar a discutir as exigências dos Estados nacionais, que levo muito a sério. Estes pretendem configurar eles próprios a afinação de pormenor, apesar de as suas estratégias já terem fracassado há anos no plano nacional. Parto do princípio de que, proximamente, vamos ter de convencer os nossos colegas, no plano nacional, de que não existem alternativas a uma orientação do fenómeno da imigração a realizar a nível de toda a União.

Beysen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não há dúvida de que, na sequência dos acontecimentos dramáticos de 11 de Setembro, a política de asilo e a política de imigração vão sofrer transformações drásticas. Perante isso, talvez fosse mais oportuno adiar a apreciação destes relatórios, já que, na forma actual, não têm em conta os desenvolvimentos recentes no plano internacional.
Deve-se dedicar especial atenção à redacção do nº 15 do relatório Pirker. O texto actual sublinha que os Estados-Membros são obrigados a respeitar os direitos e os deveres dos cidadãos de países terceiros. Em meu entender, é ir um pouco longe de mais. A integração não pode dar-se nos dois sentidos enquanto não houver reciprocidade nem reconhecimento mútuo. Por outras palavras, só quando for possível impor a reciprocidade e o reconhecimento mútuo nos países terceiros é que poderá haver integração nos dois sentidos.

Krivine
O relatório Pirker tem o mérito da franqueza: apresenta a imigração como um simples problema de mercadorias ligado às necessidades do sistema capitalista. Com efeito, o relatório considera positivo que a imigração seja prevista numa perspectiva económica, em função das necessidades e das possibilidades dos Estados-Membros. O número 23 não pode ser mais claro, ao defender que: «fique ao critério de cada Estado-Membro definir o perfil de qualificação bem como o número de trabalhadores que pretende recrutar, com base nas necessidades do seu mercado de trabalho" . Por outras palavras, propõe-se, como política comunitária em matéria de imigração, uma política de quotas. Com estas posições, a Europa está longe de reconhecer o direito à imigração.
Trata-se aqui de autorizações de residência limitadas às exigências das entidades patronais e aos fantasmas dos demógrafos. Defende-se inclusivamente que até o reagrupamento de familiares fique sujeito a regulamentações distintas para cada um dos grupos de imigrantes, nos antípodas da liberdade de circulação e de estabelecimento e do direito de se viver em família.
Maciçamente sobrexplorados, os imigrantes são vítimas de uma desregulamentação liberal. Concluo: só a regularização geral dos imigrantes ilegais mediante a atribuição de direitos de cidadania permitirá combater eficazmente a escravatura moderna, que propõem que apoiemos.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, temos a consciência clara de que este debate incide sobre uma das temáticas mais importantes e mais "quentes" ao nível europeu: a política europeia em matéria de asilo e imigração.
Essa circunstância resulta de dois factores distintos: em primeiro lugar, porque o Tratado de Amesterdão atribuiu novas competências à Comunidade, abrindo novas possibilidades de acções à escala europeia; em segundo lugar, porque tem havido um crescimento considerável das pressões migratórias provenientes de países terceiros, agravado por alguns acontecimentos dramáticos que se verificaram nos últimos tempos, como é o caso do afluxo maciço de refugiados provocado pela crise do Kosovo ou a tragédia de Dover.
Impõe-se, deste modo, quer por razões de índole humanitária quer económicas, que seja definida uma política global que possa gerir eficazmente estes movimentos migratórios, o que constitui neste momento uma lacuna à qual a União Europeia não pode deixar de dar resposta. Importa ter em conta que neste problema existem três tipos diferentes de pessoas: os requerentes de asilo, as pessoas temporariamente deslocadas e os emigrantes por razões económicas. Se os sintomas são semelhantes, importa separar as causas distintas e encontrar respostas diferentes. Confundir estes estatutos não ajuda a resolver os problemas, antes a agravá-los. Sabemos também que a essa pressão externa se junta uma pressão interna dos Estados que se confrontam com o declínio da sua população provocado quer pelo desaceleramento do crescimento da população, quer pela diminuição da população em idade activa, crescendo a população com idade superior a 65 anos e aumentando a preocupação com a sustentabilidade dos sistemas de segurança social. A resposta não pode consistir em tentativas vãs destinadas a prevenir e a parar a imigração nas fronteiras europeias; pelo contrário, consiste em geri-la e em regelá-la. Por isso, a necessidade de uma política europeia comum, ordenada, clara e coerente de gestão dos fluxos migratórios. Para evitar a emergência de novos problemas, haverá que ter presentes as reais necessidades de trabalho em cada Estado membro, os recursos que existem para acolhimento e integração desses imigrantes. Compreende-se que estejamos mais perto da abordagem que é feita pelo colega Pirker.
Aproveito para felicitar o senhor Comissário António Vitorino pelo anúncio que nos fez hoje de que irá apresentar dentro de um mês duas iniciativas sobre o combate à imigração ilegal e ao repatriamento. Por último, gostaria de sublinhar que precisamos de uma abordagem prudente para um problema delicado que requer respostas inteligentes. Faz mais sentido, por exemplo, darmos prioridade à legalização de imigrantes que possam ser integrados no mercado de trabalho e que já se encontrem no território comunitário do que encorajar uma nova vaga de imigração.

Cerdeira Morterero
Senhor Presidente, as Instituições europeias e, em especial, este Parlamento estão já plenamente conscientes de que a complexidade e a importância do tema objecto do nosso debate de hoje obriga à necessidade de aprovar um programa legislativo, que, para ser eficaz, deve enquadrar-se numa abordagem europeia comum e coordenada. Existem vastos pontos comuns entre a Comunicação da Comissão e os relatórios em debate.
É necessário desenvolver uma política mais pro-activa, que reconheça a tendência de continuação da pressão migratória e que uma imigração ordenada pode revelar-se benéfica para a Europa, para os próprios migrantes e também para os seus países de origem. É nosso objectivo melhorar a gestão dos movimentos migratórios no quadro de uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito, reforçando a luta contra a imigração ilegal e combatendo os sectores criminosos envolvidos, garantindo, ao mesmo tempo, os direitos das vítimas.
É necessário contar com uma política mais aberta e flexível que, a par de uma maior coordenação das políticas dirigidas à redução das pressões migratórias e ao reforço do controlo nas fronteiras, poderia levar, o que seria uma vantagem, a uma redução da imigração ilegal, favorecendo, assim, as pessoas que necessitam verdadeiramente da protecção que o asilo proporciona. Estes níveis de protecção devem ser mantidos a todo o custo, como consagrado na Convenção de Genebra, até porque constitui um sinal da identidade europeia que nos orgulha a todos.
Insto o senhor Comissário António Vitorino a prosseguir o seu esforço e a cumprir o calendário previsto e o Conselho a estar à altura das circunstâncias na Cimeira de Laeken, cumprindo os compromissos contraídos em Tampere. É chegada a hora de tomar decisões concretas e não de fazer declarações equilibradas à custa da ambiguidade. É isso que os cidadãos europeus esperam e é disso que necessitam.

Santini
Senhor Presidente, penso que não podemos falar de imigrantes nem de imigração se não distinguirmos os diferentes tipos de imigrantes, que são pelo menos três: os perseguidos políticos, os refugiados de guerra e os migrantes por razões económicas.
Uma vez estabelecida esta distinção, é desde logo evidente que não se pode prever uma legislação de asilo idêntica para essas três categorias, tal como propõe o senhor relator Evans. Não só esse documento não tem em conta a realidade como chega mesmo a renegar os Estados-Membros que reivindicam o direito de decidir, de vez em quando, o reconhecimento ou não do direito de asilo, de acordo com as situações específicas ligadas à organização social e às condições concretas, por forma a poderem garantir um acolhimento adequado, sem que isso provoque repercussões negativas para ninguém.
Instintivamente, somos todos solidários, desde sempre, com aqueles que se vêem na emergência de terem de deixar o seu país e pedir asilo a outro, mas nem sempre é aceitável o nível de estado de perigo, que o relator gostaria de estender a todos os requerentes de asilo, impondo aos governos e aos Estados-Membros - e digo isto com palavras muito simples - a obrigatoriedade de não levantarem muitos problemas, de abrirem as portas sem demoras, invocando a Convenção de Genebra como se fosse um ferrolho, um passe-partout, em vez daquilo que é na realidade, mais concretamente uma série de garantias que colocam no mesmo plano quem pede asilo e quem o concede.
A proposta do senhor relator Evans de se chegar a uma norma mínima comum - como ele lhe chama - reduz este princípio a um inaceitável plano de excessiva permissividade. O mesmo se aplica à proposta de introdução de um procedimento único - é assim que é designado -, que retira de facto ao Estado de acolhimento qualquer possibilidade de verificar a idoneidade do requerente, a quem não se nega nenhum direito, vejam bem, mas apenas se impõe o dever de apresentar as suas credenciais, como se faz entre pessoas de bem.
O problema é que, infelizmente, entre os refugiados e os exilados, encontram com frequência fácil cobertura hóspedes decididamente indesejáveis, como os traficantes de droga, os traficantes de carne humana, os terroristas que se fingem emigrantes, que depois vão para a escola de pilotagem e deitam ao chão arranha-céus com todas as pessoas que lá estão dentro.
A prudência e os controlos que o senhor relator nega são as bases de uma elementar e legítima defesa dos Estados e dos seus cidadãos. Muito mais séria e digna de apoio é a perspectiva do relatório Pirker sobre uma política comum em matéria de imigração, até por ser mais equilibrada, sem concessões a uma demagogia fácil e respeitando as garantias de segurança.
Por último, quanto aos colegas de esquerda que ainda hoje tentaram introduzir a habitual polémica contra Berlusconi, gostaria de adverti-los de que estão a chegar pelo menos com um dia de atraso. Leiam o Arc-en-ciel; embora cheguem atrasados em relação ao debate, são sempre pontuais com o comboio da demagogia inútil e da inútil especulação política.

Zrihen
Senhor Presidente, agradeço que me conceda a palavra depois de todo este debate, que foi extremamente rico. Creio ser incontestável que com estes dois relatórios dispomos hoje da comprovação de que carecemos de uma política comum em matéria de imigração e asilo. Gostaria de aproveitar para saudar a declaração do senhor Comissário, bem como todo o trabalho desenvolvido por este Parlamento, que demonstra verdadeiramente o interesse concreto que nos merecem estes temas, em particular, nas actuais circunstâncias. Creio que nos foi possível, aqui, hoje, distinguir umas coisas das outras e, talvez, também distinguir asilo de imigração económica. Não estou certo de que se tenham evitado todos os equívocos.
No que respeita aos fluxos migratórios e ao direito de asilo, deveremos contra tudo e contra todos afirmar que os direitos e deveres existem para serem partilhados, quer da parte dos imigrantes, quer dos Estados de acolhimento. Não podemos, de forma alguma, permitir que alguns se aproveitem da nossa ausência de harmonização para criar subcategorias de europeus, instituindo trabalhadores de segunda categoria e europeus em lista de espera. Parece-me importante que os direitos dos trabalhadores, independentemente da sua origem, sejam afirmados e observados, a fim de se lutar contra o tráfico de seres humanos, exploração que alguns fazem da miséria e sofrimento alheios.
Quanto à política de asilo, esta ganhará em qualidade e em justiça caso concordemos em reconhecer que deverá ser complementada por outras políticas obrigatórias de cooperação, que permitam a cada um viver com dignidade e respeito no seu próprio país. Em todo o caso, a política de asilo deverá recusar critérios arbitrários ligados à actualidade. Gostaria simplesmente de solicitar que, para além disso, se atribuam também direitos políticos àqueles que acolhemos e de cujo trabalho beneficiamos.

Hannan
Senhor Presidente, gostaria de pedir aos senhores deputados que ponderassem a seguinte questão: será viável no mundo de hoje que todas as questões relativas à política de asilo sejam decididas dentro dos parâmetros da Convenção de Genebra? A Convenção de Genebra, que data de 1951, foi concebida como uma medida temporária. Foi negociada num mundo muito diferente, um mundo que estava ainda acabrunhado pela recordação da recusa vergonhosa dos países do Ocidente em darem asilo às vítimas do fascismo europeu. Foi concebida antes de mais nada para garantir que os refugiados da tirania comunista tivessem acesso a refúgios seguros.
Mas o mundo evoluiu. O transporte aéreo de grande escala permitiu que os fluxos migratórios atingissem proporções sem precedentes. A grande maioria das pessoas que procuram uma vida melhor em novos países fazem-no por motivos económicos compreensíveis, ou mesmo louváveis. Mas os termos da Convenção de Genebra, nomeadamente a exigência de uma avaliação individual de todos os pedidos de asilo, mesmo quando o requerente de asilo provém manifestamente de um país seguro, incitam os migrantes económicos a tentar entrar como refugiados, o que paralisa o sistema, em prejuízo das pessoas que fogem realmente da injustiça e da iniquidade.
Tal como o faz o senhor deputado Pirker no seu relatório, apoio um certo grau de imigração primária controlada. Todos os países podem ser beneficiados pela energia e pelo espírito de iniciativa de pessoas que estão dispostas a atravessar continentes em busca de um futuro melhor.
Mas para que possa conquistar a adesão da opinião pública, essa política deve ser justa e transparente e deve prestar contas. Não está certo que os sistemas judiciais dos nossos Estados-Membros, aplicando uma interpretação específica da Convenção de 1951, ponham em prática uma política de imigração que não é controlada pelos políticos eleitos.
Se quisermos gerir uma política sustentável de imigração legal e, ao mesmo tempo, proteger os direitos dos que mais necessitam de asilo, temos de retirar aos juizes o controlo da nossa legislação em matéria de asilo. Em vez de alargarmos o âmbito da Convenção de Genebra, como o sugere o senhor deputado Evans, devemos revogar esse acordo ultrapassado e substituí-lo por outro mais adaptado ao mundo moderno.

Karamanou
Senhor Presidente, o debate de hoje sobre o asilo e a imigração é particularmente oportuno, já que a insegurança e o medo face às operações militares no Médio Oriente provocam deslocações em massa de pessoas desesperadas. As vagas de refugiados já chegaram à União Europeia, tendo como primeira paragem o meu país, a Grécia, que constitui a fronteira da União Europeia mais próxima do Médio Oriente.
Caros colegas, as ilhas gregas encontram-se hoje sob a pressão de um afluxo sem precedentes de refugiados e de requerentes de asilo, sobretudo provenientes do Afeganistão. É óbvio que a Grécia suporta hoje um peso desproporcionado em relação às suas possibilidades. Por isso, é urgente que a União Europeia assuma as suas responsabilidades e, no caso vertente, preste ajuda à Grécia e proceda à elaboração de um plano integrado e comum a fim de proteger o direito de asilo, mas também para assegurar a aplicação na íntegra da Convenção de Genebra.
É evidente que o direito de asilo que lhe é tão caro não deverá de modo algum ficar comprometido por causa das medidas necessárias para combater a criminalidade internacional e o terrorismo. Em todo o caso, o problema das deslocações maciças de populações deverá ser tratado através de uma política mundial justa que permita atenuar as disparidades e resolver os diferendos por via pacífica.

Roure
Senhor Presidente, o aumento do número de requerentes de asilo ao longo dos últimos anos coloca graves problemas aos Estados-Membros, que têm sérias dificuldades em fazer face a esta situação. Na qualidade de adjunta do Presidente da Câmara da cidade de Lyon, vivo este problema diariamente. Na minha cidade, o número de requerentes de asilo convencionais duplicou em pouco menos de um ano.
Com as duas comunicações da Comissão, que hoje debatemos, foi seguramente dado um importante passo em frente. Todavia, deveremos ir mais longe e pôr cobro à actual situação: alguns Estados-Membros admitem refugiados provenientes de determinados países e outros não.
Temos de zelar para que os países que acolhem refugiados disponham dos meios para o fazer. Ora, recentemente, esses meios diminuíram. Deixámos de poder acolher condignamente os requerentes de asilo. Nas nossas cidades, existem famílias que mais não têm do que uma tenda para viverem. É absolutamente inaceitável: o Inverno está a chegar e a catástrofe será inevitável. Mas, para progredirmos mais, convido a totalidade dos governos dos Estados-Membros e o Conselho a tomarem as decisões corajosas que se impõem. Insistir em posições demasiado nacionais acaba por tornar-se indecente e irresponsável quando está em causa a vida de milhares de refugiados e quando a tendência para a constituição de guetos ameaça determinados bairros das grandes cidades europeias.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou ser muito rápido porque sei que está a chegar o período das votações. Em primeiro lugar, quero agradecer todos os contributos para este debate, sobretudo os contributos críticos, e gostaria de esclarecer dois contributos críticos que me parecem importantes. Primeiro: em relação à observação do senhor deputado Nassauer, a Comissão não abandonou o princípio do país terceiro seguro. Não o abandonou e estamos a trabalhar no Conselho para definir o critério de país terceiro seguro e, estou certo, como o senhor deputado disse, o Ministro Schilly não deixará de ser um negociador duro nessa matéria como tem sido sempre. Em relação ao segundo aspecto, gostaria de recordar que a Comissão tomou o encargo de reapreciar as suas propostas à luz da situação internacional criada com os acontecimentos terroristas nos Estados Unidos da América. Isso está a ser feito. Fá-lo-emos com todo o rigor e os resultados dessa apreciação serão trazidos aqui ao Parlamento, mas a Comissão não considera positivo que se estabeleça uma identificação abusiva entre terrorismo e imigração.

A Comissão tem apresentado propostas que são respeitadoras dos direitos que visam gerir os fluxos migratórios e também propostas na vertente do combate à imigração clandestina. É injusto querer apresentar um retrato da Comissão como se ela não tivesse iniciativas em matéria de luta contra a imigração clandestina. A proposta de decisão-quadro contra o tráfico de seres humanos que foi aprovada no Conselho na semana passada é uma proposta da Comissão; a comunicação sobre imigração ilegal, a comunicação sobre política de repatriamento e a comunicação sobre polícia comum de fronteiras estão previstas no scoreboard desde Maio de 2000 e incluem o programa de trabalho da Comissão, que foi submetido a debate neste Parlamento este ano: não resultam de medidas de emergência decorrentes dos atentados terroristas, são a condução de uma política coerente e consistente de imigração que é a política desta Comissão.
Finalmente, gostaria de agradecer o apoio do Parlamento. Espero que com as ideias claras que saíram deste debate seja possível dar um passo em frente no Conselho Europeu de Laeken. Há um valor acrescentado a nível europeu. Agradeço o contributo do Parlamento Europeu.
(Aplausos)

Terrón i Cusí
Senhor Presidente, sou obrigada a pedir para usar da palavra, porque considero inadmissível, e desejo por isso apresentar o meu protesto, que um número muito considerável de intervenções de membros de grupos importantes desta Câmara esta manhã se tenha destinado a relacionar o terrorismo com a imigração, com os requerentes de asilo e, mais de uma vez, directamente, com a imigração de origem islâmica.
Julgo ser uma atitude irresponsável, uma bomba-relógio contra a boa convivência e desejo recordar que a Europa traz ao mundo alguns terroristas de pele branca.

Presidente
Cara colega, isso não era infelizmente um ponto de ordem. E não admitirei a abertura de outro debate.
Passamos agora à votação.

VOTAÇÕES
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 723/97 relativo à realização de programas de acções dos Estados-Membros no domínio do controlo das despesas do FEOGA, Secção Garantia, em nome da Comissão do Controlo Orçamental (COM(2001) 308 - 2001/0130(CNS))

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
   Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum do mercado do arroz, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (COM(2001) 169 - C5-0207/2001 - 2001/0085(CNS))
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
  Recomendação sem debate (A5-0289/2001), da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de um módulo de almofada de ar para um sistema de almofada de ar de substituição, um volante de substituição equipado com um módulo de almofada de ar de tipo homologado e um sistema de almofada de ar de substituição diferente do instalado num volante (10148/2000 - COM(2000) 25 - C5-0670/2000 - 2000/0029(AVC)) (relator: deputado Harbour)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório sem debate (A5-0294/2001) da deputada Hulthén, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão da quarta alteração ao Protocolo de Montréal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (COM(2001) 249 - C5-0251/2001 - 2001/0101(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  Relatório (A5-0287/2001) do deputado Lange, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (COM(2000) 840 - C5-0742/2000 - 2000/0336(COD))
Antes da votação final sobre a primeira proposta:
Martínez Martínez (PSE). (ES) Senhor Presidente, fui informado de que seria enviado um técnico. Mas esse técnico deve vir de Bruxelas, porque ainda não chegou para resolver o problema; desde o início que estou a votar e o cartão ou o aparelho não funcionam.

Presidente
Caro colega, proponho-lhe que, excepcionalmente, se sente noutro lugar, talvez o aparelho funcione aí. E irei pedir de novo aos nossos serviços que lhe enviem um técnico.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)   
Relatório (A5-0303/2001) do deputado Turchi, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA:
1. sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as disposições necessárias à implementação do protocolo, anexo ao Tratado de Nice, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2001) 121 - C5-0165/2001 - 2001/0061(CNS))
2. sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as linhas directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo "CECA em liquidação" e, depois de concluída a liquidação, dos "Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço" (COM(2001) 121 - C5-0166/2001 - 2000/0363(CNS))
3. sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o termo de vigência do Tratado CECA: Actividades financeiras após 2002 (COM(2000) 518 - C5-0204/2001 - 2001/2095(COS))

Turchi
Senhor Presidente, caros colegas, pelos motivos que expus ontem, e tendo em conta a vossa aprovação relativamente às minhas alterações legislativas, peço-vos para adiarem a votação sobre as resoluções legislativas, enquanto esperamos que se verifique a possibilidade de um acordo com a Comissão e com o Conselho, com vista a aumentar o papel do Parlamento, tal como previsto no nº 2 do artigo 69º do nosso Regimento. Peço-vos igualmente que não votem a resolução não legislativa, por forma a que fiquem bem claras as posições políticas desta assembleia relativamente a este ponto.

Presidente
Nos termos do nº 2 do artigo 69º do Regimento, foi apresentado um pedido de adiamento da votação, que vou submeter ao voto da assembleia.
(O Parlamento aprova o pedido) Presidente. A questão será pois reenviada à comissão competente para nova apreciação.
Antes da votação final sobre a segunda proposta:

Turchi
Senhor Presidente, vou repetir aquilo que já disse antes, ou seja, que não se vote a resolução legislativa, e que se vote, em vez dela, a resolução seguinte, a resolução não legislativa.

Presidente
Nos termos do nº 2 do artigo 69º do Regimento, foi apresentado um pedido de adiamento da votação, que vou submeter ao voto da assembleia.
(O Parlamento aprova o pedido) Presidente. A questão será pois reenviada à comissão competente para apreciação.
(O Parlamento aprova a resolução)  
Relatório (A5-0297/2001) do deputado Linkohr, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta alterada de decisão do Conselho que estabelece as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigação do "Fundo para a Investigação do Carvão e do Aço" (COM(2001) 121 - C5-0167/2001 - 2000/0364(CNS))
Antes da votação:

Ahern
Senhor Presidente, atendendo à resposta do senhor Comissário no debate de ontem à noite e, nomeadamente, à observação do meu colega, o senhor deputado Mombaur, sobre a expiração do Tratado CECA, o protocolo anexo ao Tratado de Nice e as incertezas jurídicas que reinam agora no que se refere a este Tratado, gostaria de pedir ao relator que fizesse os seus comentários sobre esta questão. Concorda em que deverá ser remetida aos nossos serviços jurídicos, como parece ser a intenção da Comissão?

Presidente
Tem a palavra o colega Linkohr, na qualidade de relator.

Linkohr
Senhor Presidente, enquanto relator, não posso deixar de aprovar esta sugestão, tanto mais que não sou jurista; interessar-me-ia conhecer a posição da Comissão no caso de o Tratado de Nice não ser ratificado antes da expiração do Tratado CECA. O bom senso diz-me que existiria aí um vazio jurídico, um ponto que importaria analisar. É por esse motivo que quero apoiar o pedido formulado pela senhora deputada Ahern.
Mas já que tenho a palavra, permitam-me que vos faça notar que as alterações 1 a 5 assentam num mal-entendido. Nunca foram por nós votadas na comissão. Em termos de conteúdo, elas estão provavelmente contidas no relatório Turchi - e, nessa medida, ninguém precisará de se preocupar -, mas recomendo que não as votemos hoje; aliás, na medida em que tenho o direito de o exigir, exijo-o.

Presidente
Submeterei de bom grado essa pretensão à assembleia. Passamos à votação do pedido do colega Linkohr, mas não das alterações 1 a 5.
(O Parlamento aprova o pedido) Antes da votação final:

Linkohr
Neste caso, peço-lhe que se proceda à votação da resolução legislativa, especialmente por causa dos pontos 8 e 9, que acabámos de votar. Em meu entender, basta que examinemos o relatório Turchi, mas, devido aos pontos 8 e 9, considero realmente muito importante que votemos agora a resolução. Peço o vosso voto favorável.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Declaração de voto - Relatórios Turchi (A5-0303/2001) e Linkoher (A5-0297/2001):

Bordes, Cauquil e Laguiller
Senhor Presidente, ambos os relatórios consagrados às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA constatam, deplorando-o, que o Conselho solicita ao Parlamento que dê "quitação por actividades totalmente fora do seu controlo". Com efeito, o Parlamento pode votar o que quiser, mas é o Conselho que decide. Esta é seguramente uma forma de reconhecer que o Parlamento apenas serve para sancionar democraticamente decisões que não o são.
Estes dois relatórios advogam, para além disso, que abandonemos a vertente social da CECA, precisamente no momento em que se prevê a adesão de países, aos quais a União conta impor a reestruturação dos respectivos sectores do carvão e do aço, a fim de os tornar "rentáveis", ou seja, lucrativos para eventuais investidores ocidentais.
Apesar desta "vertente social" do Tratado CECA, a reestruturação do carvão e do aço na Europa Ocidental significou o despedimento de centenas de milhar de trabalhadores, um drama para muitos. Certas regiões da Lorena precisaram de anos para recuperar dos encerramentos de empresas e supressões de postos de trabalho. Imagine-se o que será para os trabalhadores da Polónia, da República Checa ou da Hungria, aos quais nem sequer se farão propostas de indemnização ou de reforma antecipada.
Ao invés de transformar o saldo da liquidação da CECA em fundo de investigação, que aproveitará, de uma ou outra forma, às entidades patronais, seria preciso consagrar integralmente as somas assim obtidas à prossecução do pagamento dos salários dos trabalhadores que nos preparamos para pôr na rua, no âmbito das futuras reestruturações.
Por conseguinte, votámos contra ambos os relatórios.
(A sessão, suspensa às 13H24, é reiniciada às 15H00)

Exportação de armamentos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0309/2001) do deputado Titley, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o segundo relatório anual elaborado nos termos do ponto 8 do dispositivo do Código de Conduta da União Europeia em matéria de exportação de armamentos (13177/1/2000 - C5-0111/2001 - 2001/2050(COS)).

Titley
. (EN) Senhor Presidente, o 11 de Setembro demonstrou-nos que o mundo em que vivemos é muito inseguro. Descobrimos que a segurança, a estabilidade e a economia mundiais são muito mais frágeis do que o julgávamos anteriormente. Para onde quer que olhemos - a luta contra o terrorismo, os horrores dos Balcãs, o pesadelo de uma pequena cidade suíça, a anarquia virtual que reina nalgumas regiões de África - vemos em toda a parte um tema comum: o grande número de armas que circulam livremente. É uma das principais causas da instabilidade a nível mundial, e temos de agir, antes de que esta gigantesca onda de armas nos arrase a todos.
O Código de Conduta relativo à Exportação de Armas representa um passo em frente significativo no controlo deste comércio. É evidente, a avaliar pelo segundo relatório anual, que há uma cooperação crescente entre os Estados-Membros, tanto em termos de aplicação do código, como no que se refere ao acordo na interpretação do código. É também evidente que está a haver uma harmonização crescente da política de segurança em matéria de exportação de armas.
A transparência da política de controlo do armamento é muito maior. A maioria dos Estados-Membros da UE, à excepção da Áustria, da Grécia e do Luxemburgo, elaboram agora os seus próprios relatórios anuais, se bem que a qualidade da informação apresentada seja muito variável. Vale a pena observar que o relatório anual do Reino Unido, introduzido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da época, Robin Cook, é apontado pela ONG Safer World como um modelo para os outros países.
A influência do código vai além da UE: todos os países candidatos à adesão, o EEE, os Estados da EFTA, o Canadá e a Turquia subscrevem actualmente os princípios do código. Os Estados-Membros estão também a tentar que esses princípios sejam aplicados em fóruns internacionais mais latos.
Seria um erro subestimar a importância do que já foi alcançado ou a evolução considerável das posições dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, há domínios em que o código deverá ser reforçado. Os princípios do código serão constantemente comprometidos se não forem tomadas medidas de controlo e licenciamento dos negociantes de armamento. É inacreditável que nalguns países seja necessária uma licença de porte de arma para possuir uma caçadeira, mas não para negociar em armamento de todos os tipos. Alguns negociantes de armamento são empresas legais, mas muitos outros não passam de mercadores da morte. As medidas neste domínio são uma prioridade absoluta. Por outro lado, o controlo das actividades das empresas de armamento da UE será inevitavelmente comprometido pelo licenciamento incontrolado da produção no exterior da UE. Será também necessário um sistema mais harmonizado de disponibilização de dados sobre a utilização final do armamento, de certificação e de aplicação da legislação.
Os controlos das exportações oficiais são importantes, mas o nosso maior problema é o tráfico de armamento. Congratulo-me com o trabalho de preparação da Conferência das Nações Unidas sobre todas as formas de comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre efectuado pelos Estados-Membros, recordando ao Parlamento que a definição inclui armas como os mísseis antiaéreos disparados por lança-mísseis portáteis.
Lamento profundamente a atitude dos EUA relativamente a esta conferência e a influência do lobby americano das armas. Só nos resta esperar que os acontecimentos recentes levem os EUA a reflectir sobre a necessidade de parcerias globais para eliminar as causas da insegurança. Tem de haver uma repressão global deste tráfico.
A transparência é a melhor guardiã da nossa segurança neste domínio. Apesar dos progressos rápidos realizados, gostaria que todos os países elaborassem relatórios anuais sobre as exportações de armas com um formato comum previamente acordado e que esses relatórios fossem públicos. O relatório anual do Conselho deverá ser mais pormenorizado, como o disse no meu relatório. E, como é evidente, exortamos os parlamentos dos Estados-Membros a fiscalizarem melhor as políticas de armamento.
Fiquei encantado quando os Estados-Membros chegaram a acordo, no ano passado, sobre uma Lista Comum de Equipamento Militar a que o código é aplicável. Precisamos agora de uma lista comum de equipamento policial e de segurança, e apoio de bom grado as alterações sobre esse tema. No entanto, a lista não pode ser uma declaração geral de intenções: tem de ser significativa e de estar na base de uma acção eficaz nesse domínio.
Não poderemos ganhar a guerra contra o terrorismo, de que tanto se fala neste momento, a menos que controlemos as armas, que são o instrumento dessa actividade mortífera. É esse o desafio com que nos confrontamos agora, que é hoje ainda mais importante do que o era no ano passado por esta altura, quando debatemos o primeiro relatório anual.

Van Hecke, Johan
Senhor Presidente, em primeiro lugar queria felicitar o senhor deputado Titley pelo seu relatório sério e construtivo. Os seus esforços, bem como os contributos construtivos de outros colegas, fizeram com que o Parlamento chegasse praticamente a consenso sobre um assunto que, todavia, é muito sensível: o controlo do comércio de armamentos.
À luz dos atentados cometidos na América, é cada vez maior a consciência de que a enorme disseminação de armas no mundo dá origem a países instáveis que se tornam solo fértil para o terrorismo. No relatório Titley faz-se notar, justificadamente, que o Código da União Europeia de 1998 é um progresso importante no sentido de uma política europeia mais coerente e mais transparente em matéria de exportação de armamentos.
Ao mesmo tempo, porém, assinalam-se algumas insuficiências e lacunas, cinco das quais gostaria de referir aqui.
Em primeiro lugar, os relatórios anuais dos Estados-Membros não são harmonizados. Alguns países, como o Reino Unido e a Irlanda, apresentam uma descrição pormenorizada das autorizações emitidas e da quantidade e valor dos armamentos exportados. Outros países, tais como a Áustria e a Grécia, não dão quaisquer informações sobre as licenças emitidas. Assim, é claro que é difícil uma avaliação eficiente e eficaz. O relatório anual deveria, pois, satisfazer determinadas normas. Para cada autorização emitida, deveria ser fornecida uma descrição pormenorizada do material, do destinatário e do utilizador final. No caso das autorizações recusadas, as razões da recusa deveriam ser explicadas de modo mais exaustivo.
Em segundo lugar, penso que deveria haver um melhor controlo dos utilizadores finais dos armamentos exportados. Em África, o Togo e o Burkina Faso são oficialmente os utilizadores finais de armamento proveniente da Bulgária, quando, na verdade, esse armamento é passado à Libéria e aos rebeldes da Serra Leoa. As embaixadas dos Estados-Membros deveriam, localmente, ter a possibilidade de exercer um papel de controlo mais forte. Dever-se-iam também adoptar medidas penais contra os países de passagem que violam os embargos ao armamento.
Em terceiro lugar, e em meu entender, deveria haver um melhor controlo da produção sob licença de equipamento militar no estrangeiro por parte de empresas da União Europeia ou no âmbito de acordos de cooperação industrial. Não pode acontecer que se recuse a determinado país uma autorização de armamento e que os produtores de armamento contornem essa proibição fornecendo componentes de armas para estas serem montadas localmente.
Uma quarta insuficiência é a total inexistência de controlo dos fabricantes de armamento privados, que são cada vez mais numerosos desde o fim da guerra fria. Segundo as Nações Unidas, dos quinhentos milhões de armas ligeiras que estão em circulação no mundo, 40% a 60% são ilegais.
Uma última insuficiência grave do Código de Conduta da União Europeia é o facto de não ser juridicamente vinculativo. De momento, é um acordo de cavalheiros facultativo. Não podem ser impostas sanções a quem desrespeitar o Código.
Por fim, Senhor Presidente, gostaria de exprimir a esperança de que o Código de Conduta da União Europeia constitua a base de um código mundial relativo à exportação de armamentos. Não tem sentido nenhum a Europa empenhar-se no sentido de um controlo do comércio de armas, quando a China e a Rússia continuam sem restrições a exportar armas para regiões de crise. A Conferência das Nações Unidas de Julho foi, neste plano, uma oportunidade falhada, e penso que o assunto deve continuar a ser uma componente permanente do diálogo transatlântico.

Wiersma
Senhor Presidente, tal como era de esperar dele, o senhor deputado Titley produziu um notável relatório sobre o Código de Conduta relativo à exportação de armamentos, pelo que o cumprimentamos. O relatório conta, naturalmente, com todo o apoio do Grupo dos sociais-democratas europeus. Limitar-me-ei, por isso, não tanto aos aspectos técnicos do relatório como a algumas observações gerais.
Foi durante a votação do relatório Titley na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, em 11 de Setembro, que nos chegaram as primeiras notícias sobre os terríveis atentados nos Estados Unidos. A União Europeia reagiu de forma adequada e coesa. Têm estado a ser mobilizados pelos pilares todos os meios disponíveis.
Seria desejável que houvesse a mesma firmeza noutros domínios. A União Europeia pode ter essa firmeza, se assim quiser. No que diz respeito à exportação de armamentos, dispomos apenas de um Código de Conduta que sofre limitações essenciais por força do artigo 296º do Tratado CE, que protege os interesses nacionais em matéria de segurança. É um conceito tão vago que os Estados-Membros podem, mais ou menos, seguir o caminho que quiserem quando quiserem. Em que é que os interesses nacionais de segurança podem diferir dos da União Europeia é algo que nunca percebi bem.
Os acordos sobre exportação de armamentos caracterizam-se, além disso, por serem em grande medida facultativos, e também, por exemplo, por incluírem acordos não vinculativos sobre a utilização final dos armamentos exportados. Nestas condições, falta uma abordagem eficaz à escala da União. Nem toda a informação relevante é disponibilizada, o que prejudica a transparência da política seguida. Os relatórios anuais são muito bonitos, mas é claro que as acções comuns são melhores.
O relatório do senhor deputado Titley refere uma série de domínios que devem merecer atenção, tais como a disseminação desestabilizadora de armas ligeiras. Com isso, está-se a criar um grande caos em determinadas partes do mundo. Inclusivamente, o comércio dessas armas sustenta fenómenos como o das crianças-soldados.
O meu grupo político quer que este domínio passe a ser prioritário, inclusivamente em cooperação com os Estados candidatos à adesão, com os países do Pacto de Estabilidade e com países como a Ucrânia e a Rússia. Porque sabemos que muitas das armas ligeiras em circulação no mundo são oriundas desses países.
A União Europeia deve mobilizar todos os meios para, juntamente com esses países, fazer face ao comércio de armas, que tantas vezes tem carácter criminoso. Também aqui é necessária uma nova coligação internacional. À luz dos acontecimentos de 11 de Setembro, é também importante aperfeiçoar os acordos relativos à exportação dos chamados bens de uso dual.
Tenho curiosidade a respeito das discussões sobre o assunto que, sem dúvida, já deve haver nos bastidores. Os cidadãos querem saber de que modo a política de exportação é utilizada para evitar que os conhecimentos errados caiam em mãos erradas. Vejam-se as notícias sobre o terrorismo e a utilização de armas de destruição em massa. Também sobre este ponto é necessário melhorar a cooperação com a Europa de Leste e com a Comunidade de Estados Independentes.
O que é que se vai passar no domínio da exportação de software de criptagem? Haverá novos acordos sobre o assunto? O mínimo que se pode exigir ao Conselho e à Comissão é uma clarificação do papel que uma política de exportação de armamentos mais bem organizada pode desempenhar na luta contra o terrorismo.
No que me toca, pode-se reabrir o debate sobre o artigo 296º. A exportação de armamentos deve passar a ser parte integrante da nova política de segurança da União Europeia. Só assim poderá ser verdadeiramente eficaz.

McKenna
Senhor Presidente, congratulo-me com grande parte do conteúdo do relatório, nomeadamente no que se refere à necessidade de transparência, à questão da utilização final das armas e ao tráfico de armamento. Como o disse o senhor deputado Titley, o controlo das armas de pequeno calibre é importante. É um problema grave, como o demonstraram os acontecimentos trágicos da Suíça.
Tem de haver um mecanismo de controlo do equipamento não militar de segurança e policial. Mas não sou a favor de uma indústria de defesa europeia, e temos de ver como é que podemos acabar com a indústria de defesa. Os acontecimentos trágicos recentes dos Estados Unidos deram novo alento à indústria de armamento. Vou citar apenas um exemplo, porque é relevante para a Irlanda, que é o da Raytheon. O preço das acções desta empresa subiu 40% em consequência dos acontecimentos de 11 de Setembro e dos que se seguiram.
Temos de começar por analisar toda a questão da produção de armas. Referi-me à Raytheon porque é irónico que, apesar do processo de paz da Irlanda do Norte, os laureados com o prémio Nobel da paz participassem em Londonderry numa cerimónia pública de boas-vindas à Raytheon, uma das maiores empresas de produção de armamento do mundo. É escandaloso que se convidem fabricantes de armamento ou de componentes de armamento para um lugar onde as pessoas se estão a matar umas às outras todos os dias com armas, para que esses produtos possam ser transportados depois para outras regiões do mundo, para causar mais destruição e mais sofrimento. Não queremos paz aqui e guerra noutras partes do mundo. O nosso objectivo deve ser o de acabar completamente com o comércio de armamento, e a ideia de um governo dar apoio a uma indústria que é responsável pela morte e pela destruição em todo o mundo é inadmissível.
No que se refere aos instrumentos de tortura, temos uma situação em que essas armas estão a ser enviadas para certas partes do mundo identificadas com o selo da UE, o que é totalmente inadmissível. No meu país, a Irlanda, ultimamente a indústria de armamento tem-se desenvolvido, nomeadamente através de empresas de produção de armamento sediadas nos EUA. Essa indústria produz principalmente componentes, mas independentemente do facto de se tratar de componentes ou de armas para utilização final, não podemos aceitar a produção de armas. Há processos muito mais salutares de criar emprego para as pessoas de uma dada região do que a produção de artefactos que são utilizados para matar outros seres humanos.

Marset Campos
Senhor Presidente, o nosso grupo subscreve, em princípio, o relatório do senhor deputado Gary Titley, que realizou um excelente trabalho na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
Divergimos quanto a alguns aspectos, como, por exemplo, o relativo à indústria de defesa, mas, em geral, o esforço dirigido a garantir a transparência e a conseguir que a União Europeia desempenhe um papel primordial, diria até mesmo protagonista, no processo de desarmamento mundial e também na consecução da paz é positivo, pelo que consideramos estar perante um bom relatório.
Todavia, há aspectos passíveis de ser melhorados, designadamente à luz dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, na sequência dos quais a América do Norte está a fomentar a venda de armas de forma indiscriminada àqueles que considera serem possíveis aliados seus na luta contra o terrorismo.
Pensamos que o momento actual reclama a adopção de uma conduta clara de transparência, evitando a actual política de dois pesos e duas medidas, o que nos levou a apresentar, através do nosso deputado Andre Brie, um conjunto de alterações com as quais se pretende, precisamente, contornar essas deficiências - nomeadamente a venda de armas, via países terceiros, a países que violam os acordos da União Europeia, por exemplo, a Turquia ou Israel, ao bombardear e atacar palestinianos, e o Paquistão, o que exige submeter essas vendas a um maior controlo.
Também se nos afigura importante - afirmou-o, aliás, o senhor deputado Gary Titley na sua intervenção - incluir o terrorismo entre os objectivos.
Por último, julgamos também que é imprescindível, em nome de uma maior transparência, que a própria Comissão elabore um relatório para clarificar este conjunto de aspectos, o que permitirá à União Europeia ter um papel de maior relevo e mais decisivo na consecução de um mundo de paz e desarmado.

Paisley
Senhor Presidente, aqueles que declaram que estão empenhados em combater o terrorismo devem deixar-se de hipocrisias e condenar os que cometem os actos mais sanguinários dizendo ser combatentes pela liberdade.
Este fim de semana, em Dublin, Gerry Adams gabou-se de que a campanha de atrocidades do IRA eram os actos de combatentes pela liberdade, e não actos terroristas. Não admira que noutro dia The Wall Street Journal publicasse um artigo em que associava os nomes de Adams e de Bin Laden. Só as acções, e não as palavras, podem limpar as mãos das nações da Europa que armaram os terroristas e apoiaram os seus objectivos, e que se recusaram depois a extraditar esses criminosos, para que fossem julgados.

Carrilho
Senhor Presidente, até há poucas semanas parecia relativamente clara a distinção entre, por um lado, armamento convencional incluindo armas ligeiras e pesadas e, por outro, armas de destruição maciça, ou seja, nucleares, químicas e biológicas. Agora são os próprios conceitos de armamento que estão em causa, quando um avião civil se pode tornar num míssil desde que guiado por um propósito absolutamente destrutivo. Podemos ser tentados a adoptar uma atitude ao mesmo tempo relativista, quanto aos meios, e ultra-securitária, quanto aos procedimentos.
Creio que, pelo contrário, mais do que nunca emerge a necessidade de evitar derivações não ancoradas politicamente. No momento que atravessamos torna-se evidente, creio, a necessidade de acelerar a construção de uma política externa e de segurança comum dotada de meios apropriados e apoiada num efectivo empenhamento conjunto. Essa política deve avançar baseada na coesão, que significa também confiança entre os Estados membros, e na coerência entre os propósitos enunciados e a acção concreta.
Estamos aqui hoje perante um tema, a exportação de armamentos, mais do que nunca indicado para aplicar estes princípios. Seria, naturalmente, melhor não ter de falar de armas, mas, infelizmente, não é esse o mundo em que vivemos. O Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas adoptado em 1999 constitui um instrumento básico para a racionalização e o controlo nesta matéria. Quanto ao segundo relatório anual do Conselho, a propósito da aplicação desse código de conduta, o próprio relator refere como positiva a maior transparência e a maior convergência das políticas de exportação de armas dos Estados membros, assim como a adopção dos princípios comuns por parte de países terceiros, mas também realça a necessidade de ir mais além, contrariando o comércio ilegal, exercendo maior controlo sobre a corretagem e sobre o destino do armamento. Quero assim apoiar o teor deste relatório, sublinhando mais uma vez a necessidade de coerência e coesão nesta matéria.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é claro que é bom que haja um relatório assim sobre o comércio de armas. Do mesmo modo que é bom que haja um Código de Conduta europeu. Espero, no entanto, que as circunstâncias dramáticas que estamos a viver nos dêem também a oportunidade de progredir. Por exemplo, no sentido de tornar esse Código de Conduta obrigatório, tal como o senhor deputado Titley, com razão, propõe no seu relatório. E no sentido de, finalmente, progredir no que diz respeito ao controlo do comércio de armas. Porque podemos falar do controlo do comércio de armas, mas, se não tivermos qualquer controlo sobre o certificado de utilizador final, não é possível controlar se o comércio de armas é legal ou não.
Outro assunto do mesmo tipo é a produção sob licença por parte de países da União Europeia em terceiros países. Temos de conseguir chegar a uma situação em que disponhamos de listas negativas de países aos quais não fornecemos armas em caso algum, em que isso seja controlado e em que sejam aplicadas sanções.

Morgantini
Senhor Presidente, aprecio o empenho do senhor deputado Titley e reconheço os esforços por ele envidados no sentido de dar lugar ao ponto de vista da sociedade civil sobre a exportação de armas.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para alguns limites: em primeiro lugar, paras armas ligeiras. A Conferência da ONU de Julho falhou; penso que a UE deveria relançar esforços enérgicos com vista à redução. No que respeita à transparência, penso que ela continua a ser muito parcial e que deveria ser necessária a obrigatoriedade do escrutínio parlamentar sobre a exportação de armas.
Também não se faz qualquer referência ao acordo OCCAT que, na realidade, é um biombo da cooperação industrial, em torno do qual circulam legislações como a italiana, que associam a possibilidade de exportação de armas ao respeito dos direitos humanos. Há ainda uma política de controlo das exportações de armas que deve processar-se em sintonia com a política externa comum europeia.
Em resumo, muito embora considerando importante o relatório Titley, eu penso - este é o meu ponto de vista, e não é o tema do relatório Titley - que, nestes tempos trágicos, a União Europeia deve ter como objectivo o desarmamento e não o armamento.

Fava
Senhor Comissário, peço-lhe desculpa por me dirigir apenas a si, mas as bancadas do Conselho estão vazias.
Devo afirmar que acho muito interessante a comunicação do Conselho e igualmente importante este código de conduta, da mesma forma que também acho muito digno o debate em curso, muito embora devamos interrogar-nos acerca da eficácia de tudo isto. Devemos ter a coragem de aprofundar o discurso em torno de algumas questões que continuam por resolver.
A primeira dessas questões, já salientada por todos os colegas, é a necessidade de traduzir este código em lei, ou seja, num instrumento juridicamente vinculativo, uma vez que, neste momento, tudo é deixado à boa vontade dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente a decisão de apresentarem ou não o relatório anual, o que nem todos os Estados-Membros entenderam dever fazer.
Outra questão por resolver prende-se com o sistema comunitário de controlo da utilização final, do destinatário final das armas exportadas e do papel dos intermediários que, no mercado do armamento, no tráfico - a palavra tráfico é talvez mais adequada, mais útil -, constitui o verdadeiro business.
É grave que nada disso aconteça; é grave que não exista essa capacidade de controlo, se pensarmos, por exemplo, que no Afeganistão os talibans provavelmente irão combater com armas fornecidas pelo Ocidente e por alguns países da União Europeia.
Um último ponto: os países candidatos. Que garantias teremos nós de que os países candidatos saberão respeitar meticulosamente este código de conduta?
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, relativamente a estas perguntas, existe apenas um risco, constituído pela nossa hipocrisia em esquecer - como lembrou um colega - como um acordo de cavalheiros está longe de ser uma lei.
Termino, portanto, repetindo que, enquanto este código não se tornar lei, a culpa caber-nos-á a nós, e a forçosa referência desta comunicação aos valores da democracia e à defesa dos direitos humanos corre o risco de se tornar uma mera referência inútil.

Schroedter
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Titley é mais crítico relativamente às exportações de armas do que um relatório seu alguma fez foi. Apesar disso, temos de constatar que as reivindicações não conduzem efectivamente ao objectivo pretendido, seja em matéria de controlo parlamentar seja em matéria de transparência. No que respeita ao controlo parlamentar, não existe de facto nenhuma reivindicação para uma disposição formal tendente a um parecer do Parlamento Europeu, e isso teria sido o mínimo para nos proporcionar uma certa possibilidade de influência.
No que se refere à transparência, sou ainda mais crítico. O senhor deputado Titley fala aqui de transparência, sob a forma de um acordo-quadro. Ora, nós sabemos que o acordo-quadro entre seis Estados da União Europeia é precisamente, no que diz respeito à promoção da indústria da defesa e de um mercado global da defesa, o método menos transparente que alguma vez existiu. Um acordo desses formaliza o que tem existido até agora, ou seja, a ausência de controlo parlamentar e de debate, mesmo para a sua conclusão e a sua ratificação. Esta situação tem de mudar.

Korakas
Senhor Presidente, é verdade que a produção e o comércio de armas, muito mais do que o tráfego de drogas e de petróleo, garantem lucros avultadíssimos ao capital multinacional, especialmente ao americano. Para aumentar o volume de negócios e os lucros, promove-se a produção e o consumo de todo o tipo de armas e de equipamento bélico, provocando e atiçando tensões, conflitos armados e a destruição mútua dos povos. Os governos consentem e contribuem o máximo para que isso aconteça, já que, como é sabido, o fornecimento de armas comporta luvas avultadas que são pagas pelas empresas fabricantes.
Quaisquer que sejam as intenções do relator, senhor deputado Titley, nas circunstâncias actuais de militarização geral e de agitação bélica, com a nova estrutura da ÍÁÔÏ, com a militarização da União Europeia, especialmente com o aproveitamento descarado dos atentados terroristas nos EUA, esse tipo de códigos, se não são poeira nos olhos do mundo são meras ladainhas e hipocrisia. No nossa opinião, impõe-se o controlo rigoroso, a limitação e até a proibição do fabrico de todo o tipo de armamento e não só das exportações, como se refere no relatório.
Mas no final de contas esse é um processo do movimento popular, do movimento pacifista à escala mundial e nacional que, como vemos nos últimos tempos, está a crescer. E ainda bem!

Patten
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Titley mais um excelente relatório, caracteristicamente inteligente, que lemos com o maior interesse. Como o senhor deputado o deixou bem claro no seu relatório e na sua intervenção, a questão das exportações de armas é tremendamente complexa, e será necessária a colaboração estreita de todos para abordar os muitos ângulos diferentes desta questão..
Foram efectuadas no decurso deste debate várias boas intervenções, algumas das quais fizeram referência à relevância dos acontecimentos terríveis de 11 de Setembro e das suas consequências.
Gostaria de responder àquilo que o senhor deputado Paisley tinha a dizer. Dado que já não está no seu lugar, talvez que as minhas observações lhe cheguem aos ouvidos levadas pelas asas de um anjo. Concordo com a sua definição. É uma observação muito importante, que deve ser feita. Alguns de nós, em Espanha ou no Reino Unido, têm experiência pessoal nesta matéria; alguns de nós têm amigos que foram assassinados por terroristas. Não há bons terroristas. Não se pode estabelecer uma distinção entre bom e mau terrorismo. Um terrorista é um homem ou uma mulher ou, infelizmente, uma criança iludida que sai de casa uma bela manhã para matar homens, mulheres e crianças inocentes, com o objectivo de fazer uma declaração política, uma acção de propaganda. É um acto injustificável, algo que nunca se justifica. Não pode haver circunstâncias atenuantes, tal como não há nunca circunstâncias atenuantes para os assassínios extrajudiciais cometidos por um Estado. Portanto, espero que, quando falarmos de definições, nos lembremos do que é realmente o terrorismo. Podemos ter as nossas opiniões sobre as raízes políticas do terrorismo. Podemos ter convicções muito firmes no que se refere à importância de encontrar soluções políticas para certos problemas. Porém, espero que o nosso juízo moral sobre os actos terroristas seja bem claro.
No debate sobre o relatório do ano passado, afirmei que a responsabilidade última em matéria de exportação de armas compete aos governos nacionais. Porém, é igualmente evidente que alguns aspectos do comércio de armamento são da alçada da política externa e de segurança comum, a que a Comissão está plenamente associada. A Comissão está a desenvolver todos os esforços no sentido de avançar com a aplicação das recomendações que são da competência comunitária, e estamos dispostos a colaborar com os Estados-Membros quando estão em causa responsabilidades comuns, por exemplo, quando se fala de bens de dupla utilização.
Como o Parlamento o sabe já, os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, a Turquia, Malta e os nossos parceiros do EEE e da EFTA emitiram declarações em que adoptam os critérios e os princípios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas. A União tem continuado a prestar apoio aos países candidatos nos seus esforços de harmonização total da sua legislação e da sua administração com as disposições do código. Além disso, a União Europeia continua a exortar os principais exportadores de armas do mundo a subscreverem os princípios e os critérios definidos no nosso código. Acolheríamos muito favoravelmente a ideia da elaboração de um código de conduta internacional relativo às transações de armas, na condição de que se baseie nos mesmos princípios do código de conduta europeu.
A Comissão apoia vigorosamente o apelo do senhor deputado no sentido do estabelecimento de regras comuns de controlo do comércio legal de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na União Europeia, assim como de controlos eficazes, a nível da União Europeia, destinados a combater e a erradicar o tráfico dessas armas. No que a este ponto se refere, congratulamo-nos com o acordo alcançado na conferência das Nações Unidas sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, realizada em Julho de 2001. Apesar de o texto final ficar muito aquém das expectativas iniciais da União, representa um importante passo em frente. É um compromisso delicado, alcançado a grande custo, que teria sido impossível aqui há alguns anos atrás. Se todas as partes em causa adoptarem uma atitude mais positiva, o acordo poderá vir a ser um instrumento mais eficaz, que dará resposta às preocupações futuras de todos os participantes.
A comunidade internacional definiu pela primeira vez alguns princípios que deverão estar na base de medidas nacionais e internacionais que possam contribuir para reduzir o tráfico de armas de pequeno calibre. O objectivo consiste em instituir controlos fiáveis da produção, da exportação e do trânsito de armas, em promover a utilização de marcações fiáveis, que permitam identificar mais eficazmente a origem dessas armas, em criminalizar a produção e o comércio não licenciados de armamento, em regular as actividades dos negociantes de armamento e em destruir os excedentes dos arsenais e todas as armas confiscadas.
Realizar-se-á uma nova conferência o mais tardar em 2006 (desconfio que os acontecimentos recentes poderão adiantar essa data) e entretanto serão efectuadas reuniões bienais, para analisar os progressos alcançados no domínio da concretização dos objectivos previstos nas conclusões, de modo a que se transformem em realidades tangíveis. Vamos desenvolver todos os esforços, em colaboração com os Estados-Membros, para assegurar um seguimento activo e ambicioso da conferência.
O compromisso da União Europeia no sentido de levar a cabo acções concretas no domínio das armas de pequeno calibre traduziu-se em vários projectos actualmente em curso de execução ou em estudo, em diferentes partes do mundo. No Camboja, a União Europeia presta apoio técnico, administrativo e financeiro ao governo e a ONG seleccionadas, na execução de acções destinadas a promover a recolha, o controlo e a destruição de armas. Apoiamos também a Operação Rachel, um projecto conjunto da África do Sul e de Moçambique no domínio da recolha e destruição das armas que restam, depois da guerra civil. Fornecemos equipamento às forças policiais da Geórgia e da Ossétia, no âmbito de um programa de entrega voluntária e de destruição subsequente de armas de pequeno calibre executado na região. Prestamos igualmente apoio ao Centro Regional de Paz, Desarmamento e Desenvolvimento das Nações Unidas em Lima, que promove o controlo das armas de pequeno calibre na América Latina e nas Caraíbas. Estamos também a estudar outros projectos nos Balcãs, em África e no Pacífico Sul.
Nestes últimos meses, os serviços da Comissão começaram a elaborar legislação comunitária sobre vários artigos não militares como os instrumentos de tortura, a que, a nosso ver, se deveriam aplicar as disposições do código. Esse trabalho está quase terminado, e a Comissão tenciona apresentar em breve uma proposta ao Conselho que será um primeiro passo na via da resolução desta questão.
A compilação de uma lista mais extensa, que poderá incluir artigos que têm também utilizações civis (instrumentos de repressão interna como equipamento de controlo de motins, por exemplo), exigirá a afectação de recursos suplementares significativos. Para que possamos assumir essa tarefa, que implica a definição da possível utilização final desses artigos, bem como talvez da identidade do utilizador final, necessitaremos de mais recursos. No entanto, escutaremos com a maior atenção o que o Parlamento tenha a dizer sobre esta questão. Os progressos neste domínio serão condicionados pela vontade política dos Estados-Membros e do Parlamento, que deverão disponibilizar recursos suplementares para este efeito.
Portanto, quero manifestar mais uma vez a minha gratidão ao senhor deputado Titley por este relatório importante. Espero que, ano após ano, possamos continuar a dar uma resposta construtiva ao que o senhor deputado tenha para nos dizer.
Quando vemos a violência que campeia no mundo todo, violência essa que está frequentemente associada à desintegração do Estado, como é o caso na Somália e no Sudão, na Serra Leoa ou no Afeganistão, quando vemos a situação criada pela desintegração do Estado, percebemos até que ponto o comércio de armas de pequeno calibre é responsável pela continuação da violência e pelas mortes causadas por essa violência. Portanto, este relatório é importante e espero que lhe possamos dar resposta, nos próximos meses ou anos, através do comportamento construtivo adequado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Christopher Patten.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Situação política e humanitária no Afeganistão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação política e humanitária no Afeganistão.
Dou imediatamente a palavra ao Senhor Comissário Patten.

Patten
. (EN) Gostaria de ser eu a iniciar o contributo da Comissão e, depois, no fim do debate, pedirei ao senhor Comissário Nielson que diga alguma coisa sobre a situação humanitária, uma área em que ele tem estado a participar activamente devido à sua responsabilidade pelo serviço ECHO. Se eu deixar o hemiciclo antes de terminar o debate, não o estarei a fazer por não apreciar a importância do assunto que estamos a debater - penso que esta questão será uma das grandes prioridades internacionais nos próximos meses -, mas por ter de participar numa importante reunião com o Primeiro-Ministro Adjunto da Federação Russa, antes da Cimeira UE-Rússia, para discutir as modalidades de abertura das conversações sobre um espaço económico europeu comum. Iremos tentar acordar o âmbito do nosso trabalho antes da cimeira com o Presidente Putin.
Haverá outros relatórios sobre a visita da troika em que participei na semana passada com o Primeiro-Ministro da Bélgica, o país que detém a Presidência, e com o Primeiro-Ministro de Espanha - que irá deter a próxima Presidência -, que demonstrou o nosso empenhamento nas questões que então discutimos. Desloquei-me com o meu amigo e colega Javier Solana ao Paquistão, Irão, Arábia Saudita, Egipto e Síria, numa viagem extremamente movimentada de quatro dias e meio em que não houve tempo para dormir.
Gostaria apenas de dizer duas ou três palavras sobre essa visita e focar dois ou três aspectos acerca da situação política no Afeganistão, deixando as questões humanitárias, que são da maior importância, para o senhor Comissário Nielson. Em seguida, gostaria de dizer algumas palavras sobre uma proposta de regulamento que a Comissão adoptou hoje.
Os principais objectivos da visita da troika foram de três tipos. Em primeiro lugar, queríamos tornar bem claro aos países islâmicos que visitámos que a campanha contra o terrorismo não é uma campanha do Ocidente contra o Islão. Não é uma campanha da Europa e da América do Norte contra os países mais pobres do globo. É uma campanha de governos respeitáveis do mundo inteiro contra aqueles que desejam manifestar a sua posição política recorrendo ao assassínio e à violência. A meu ver, é uma luta entre aqueles que defendem a civilização e uma série de credos religiosos diferentes e aqueles que representam as forças que sempre se opuseram aos valores da civilização. Frisámos bem este ponto em todos os países que visitámos.
Para mim, é muito importante reconhecermos que se queremos advogar a validade universal dos direitos humanos no mundo inteiro, incluindo o direito de não ser assassinado por terroristas - se queremos defender essa posição com êxito em todo o mundo -, é muito importante, quando falamos sobre estes assuntos, não darmos a impressão de que temos o monopólio da virtude, de que na Europa somos perfeitos. Também é extraordinariamente importante não admitirmos que os direitos humanos têm um peso diferente consoante o continente em que se está. As pessoas sentem exactamente a mesma coisa quando são torturadas, qualquer que seja o país em que se encontrem. Para um jornalista ou o director de uma publicação, ser detido por discordar do governo é exactamente a mesma coisa qualquer que seja o país em que se encontrem. Esses tipos de direitos são válidos universalmente. Parece-me que a integridade da nossa argumentação fica enfraquecida se dermos a impressão de que, de alguma maneira, civilizações diferentes encaram os direitos humanos de maneiras fundamentalmente diferentes.
O segundo ponto que procurámos frisar é que temos de ter a esperança de que venha algum bem dos acontecimentos terríveis, das atrocidades, de 11 de Setembro. A adversidade oferece, por vezes uma oportunidade de sermos construtivos, de sermos positivos e de construirmos um futuro melhor. Uma coisa que dissemos no Paquistão, no Irão e noutros países foi que temos agora uma oportunidade - atendendo às coisas terríveis que se passaram - de abrir alguma portas e janelas que estão fechadas há demasiado tempo.
Em terceiro lugar, dizemos que é um cliché, um lugar-comum ao falar-se de 11 de Setembro, dizer - como no caso da queda do Muro de Berlim - que nada voltará a ser como dantes. Mas é efectivamente verdade. As coisas não voltarão a ser bem aquilo que eram antes. Uma das maneiras em que temos de assegurar que nada volte a ser como dantes consiste em procurarmos garantir, desta vez, que o multilateralismo, a cooperação internacional, funcionem muito mais eficazmente no seguimento daqueles acontecimentos terríveis do que alguma vez funcionaram, possivelmente, desde a década de 1940. É esse o desafio que temos de encarar: assegurar que, quando discutirmos convenções sobre a luta contra o terrorismo nas Nações Unidas, todos as assinem e todos as apliquem. É este o tipo de desafios práticos que iremos enfrentar durante semanas e meses e anos, no futuro, quando estes acontecimentos já tiverem desaparecido das primeiras páginas dos jornais.
Foram estes os três pontos que nós - a única troika de quatro pessoas que jamais se viu nesta área - frisámos insistentemente em todos os países que visitámos.
Relativamente à situação política no Afeganistão, um assunto que tivemos oportunidade de discutir no Paquistão e no Irão, foram evidentemente manifestadas opiniões diferentes sobre a situação. No Irão, por exemplo, foram expressas fortes opiniões contra os taliban, o que não é de admirar, dado o número de diplomatas iranianos que foram mortos há cerca de três anos pelos taliban no Afeganistão. Dum modo geral, todas as pessoas concordam que a situação política no Afeganistão é extremamente fluida. Segundo notícias provenientes de países vizinhos, os taliban estão num estado de declínio irreversível. Há também notícias que falam de alguns êxitos militares dos taliban e de um regresso ao que se diz ser uma espécie de normalidade penosa em Cabul.
Os taliban continuam a não dar qualquer indício verdadeiro de que estão dispostos a entregar Osama bin Laden ou a pedir-lhe em termos veementes que deixe voluntariamente o país. A oposição, a Aliança do Norte, declarou estar inteiramente disposta a contribuir para os esforços dos Estados Unidos e da coligação internacional.
Depois da morte do Comandante Massud em 8 de Setembro - e sei que ele fez uma importante visita ao Parlamento há relativamente pouco tempo - verifica-se uma grande incerteza quanto à coesão da Aliança. O que é certo é que não é possível, no Afeganistão, uma solução exclusivamente militar. Tanto o Paquistão como o Irão, onde, como referi, há opiniões muito diferentes sobre a situação no Afeganistão, concordam que só um governo com uma ampla base de apoio, constituído por representantes de todas as facções e grupos étnicos do país e disposto a levar em conta as preocupações dos países vizinhos em matéria de segurança, poderá iniciar o processo de restabelecer a normalidade no Afeganistão e preparar o caminho para a reconstrução. A forma de o fazer será, talvez, através do mecanismo do Loya Jirga, ou Grande Assembleia. Competirá ao povo do Afeganistão decidir que tipo de processo deseja aplicar através da Loya Jirga e qual o papel que devem desempenhar nesse processo diferentes personagens políticas.
Repito que existe uma noção comum daquilo que deverá ser o resultado: um governo com uma ampla base de apoio. Já é muitíssimo mais difícil saber como se irá conseguir chegar a um governo desse tipo, mas todos concordam, também, que o resto do mundo - mesmo através das Nações Unidas - não pode impor uma solução política ao Afeganistão. Podemos e devemos procurar facilitar uma solução política, e depois de termos agido nesse sentido não devemos afastar-nos. Temos de garantir que o governo melhor que irá surgir naquele país infeliz e amargurado possa contar, a longo prazo, com o apoio da comunidade internacional ao nível da reconstrução, de modo a poder erguer-se das ruínas causadas pela crueldade medieval que se abateu sobre o Afeganistão nos últimos anos.
Gostaria de mencionar um outro assunto. A Comissão adoptou, hoje, uma proposta de regulamento sobre medidas específicas contra determinadas pessoas e entidades com vista a combater o terrorismo internacional. A proposta de regulamento abrange todos os indivíduos e organizações potencialmente relacionados com o ataque de 11 de Setembro referidos no Decreto Presidencial dos Estados Unidos, emitido pelo Presidente Bush na semana passada. Mas foi elaborada sob a forma de um regulamento-quadro que poderá ser utilizado como um mecanismo tendo em vista uma campanha mais alargada contra o financiamento de actividades terroristas. Este regulamento, apresentado com base no artigo 308º, reveste-se de uma urgência considerável por razões que estou certo não ser necessário explicar ao Parlamento.
Assim sendo, ficaria extremamente grato ao Parlamento se considerasse a possibilidade de aplicar o processo de urgência, concluindo, se possível, o processo de consulta durante o período de sessões desta semana. Isso permitir-nos-ia apresentar a proposta de regulamento ao Conselho dos Assuntos Gerais na próxima segunda-feira.
Sei que o Presidente da Comissão lhe irá escrever nesse sentido, Senhora Presidente. Compreendemos as dificuldades. Não queremos de modo algum abreviar a análise desta importante medida; mas se todo o processo puder avançar muito rapidamente estaremos a transmitir a mensagem certa. Seria uma oportunidade de demonstrar que, em circunstâncias excepcionais, as Instituições da Comunidade conseguem agir com verdadeira prontidão. Não só seria uma maneira de mostrarmos a veemência da nossa determinação em nos mostrarmos à altura dos desafios que nos trouxe o ataque de 11 de Setembro, como estaríamos a demonstrar que as Instituições da UE são capazes de responder a situações de crise.
Irei terminar as minhas observações com esse ponto. Até agora, nas propostas apresentadas pelo meu amigo e colega, senhor Comissário Vitorino, há duas semanas, demonstrámos que embora sejamos por vezes alvo da troça das pessoas pela falta de rapidez das nossas reacções, quando se trata de assuntos verdadeiramente importantes somos capazes de reagir muito rápida e cabalmente, e somos capazes de demonstrar, na prática, o que deve significar o multilateralismo. Se há instituição no mundo, se há qualquer grupo de países no mundo capaz de demonstrar os benefícios do multilateralismo, de discutir quotas de pesca ou orçamentos, em vez de se andarem a matar uns aos outros, essa instituição é a União Europeia. Penso que isso faz recair sobre nós a responsabilidade especial de mostrar capacidade de liderança nas próximas semanas e meses, e espero que sejamos capazes de o fazer, esta semana, no caso deste regulamento.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, como expôs o senhor Comissário Chris Patten, com quatro unidades de forças aeronavais a dirigirem-se para o Golfo de Omã e para o Golfo Pérsico, o mínimo que se pode dizer sobre a situação do Afeganistão é que é uma situação de incerteza.
O próprio Presidente do Paquistão - país onde, nos últimos dias, se realizaram enormes manifestações de apoio ao regime taliban - disse muito claramente que o regime taliban tem os dias contados.
A proposta de abertura do governo de três províncias do Afeganistão e a fuga de pessoas do país para não serem mobilizadas contra uma eventual intervenção da Aliança Internacional, são indícios claros desta situação.
Se a este facto acrescentarmos a decisão tomada ontem em Roma de instituir um Conselho Supremo de Unidade Nacional com a missão de constituir um governo provisório e de nomear um Chefe de Estado, podemos, de facto, concluir que a situação naquele país está a conhecer novas evoluções diariamente.
Face a este contexto, Senhora Presidente, que atitude deveria a União Europeia adoptar? Ora, eu acho que a União Europeia, perante esta situação de crise na região, deve assumir-se como um elemento de estabilidade e de moderação. A União Europeia deve promover a instauração de um regime democrático no Afeganistão. A União Europeia deve favorecer o pleno respeito pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no país, ignorados pelo regime taliban, como proposto na missão realizada pelo senhor Comissário Patten com a tróica.
A União Europeia deve, concomitantemente, integrar a aliança internacional a que aludiu ontem o Secretário Geral das Nações Unidas por ocasião da inauguração da Assembleia Geral.
Por último, Senhora Presidente, a União Europeia deve participar numa ingente missão humanitária. Não devemos esquecer que 25% dos 22 milhões de afegãos irão sobreviver graças exclusivamente à ajuda internacional. Mas é importante, Senhora Presidente, que a União Europeia não cometa uma série de erros.
O primeiro, apoiar governantes que não contam com um apoio popular suficiente, como aconteceu aquando da primeira crise no Afeganistão, uma década atrás.
Em segundo lugar, a União Europeia não deve cometer o erro de empreender acções indiscriminadas que não perseguem objectivos concretos. Porque não devemos esquecer, Senhora Presidente, que o objectivo não deve ser dominar um território que é, sem dúvida, estratégico, mas, antes, não favorecer a acção de elementos extremistas que possam provocar a queda de regimes como os da Arábia Saudita, do Paquistão ou do Egipto e converter Bin Laden num mártir ou num líder militar político ou, o que seria ainda mais grave, num líder religioso ou espiritual.
Penso, Senhora Presidente, e termino, que devemos manifestar o nosso apoio incondicional à proposta apresentada pelo senhor Comissário Patten e apoiar, com a máxima diligência e eficácia, as propostas aprovadas hoje pela Comissão.

Van den Berg
Senhora Presidente, o Afeganistão é um país com um rendimento médio por habitante de 800 dólares. Nessas condições, é o país mais pobre da Ásia e o quinto mais pobre do mundo. Cinco milhões de pessoas dependem de programas alimentares. Há milhões de pessoas a viver no lado iraniano da fronteira. Há milhões de pessoas a viver no lado paquistanês da fronteira. As fronteiras agora estão fechadas, mas espera-se que mais um milhão de pessoas as transponha a salto.
O Programa Alimentar Mundial e o ACNUR estão de mãos e pés atados, porque não podem trabalhar no país. Ainda há algumas ONG internacionais que dispõem de boas estruturas e que ainda podem oferecer ajuda. Nos últimos anos, a Comissão concedeu muita ajuda através do ECHO. Gostaria de ouvir o senhor Comissário Nielson pronunciar-se em pormenor sobre essa ajuda. Sabemos que estamos numa situação terrível de impotência. Temos de fazer mais enquanto Europa. Não podemos transpor a fronteira. Podemos, em parte, recorrer à estrutura existente dentro do país. O ACNUR e o PAM também não podem actuar.
Gostaria de apoiar as palavras de Ruud Lubbers, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, que disse: "Precisamos, na verdade, de uma nova coligação que, por assim dizer, trate do grande drama humanitário que se está a dar." Não estou, propositadamente, a pensar no debate de amanhã sobre as questões de segurança, que é ainda muito mais vasto.
Falemos concretamente deste domínio. Vamos ter de actuar no Irão. Vamos ter de actuar no Paquistão juntamente com o ACNUR. Teremos de o fazer enquanto Europa. Tudo somado, até agora os nossos Estados-Membros ainda não deram dinheiro suficiente. Hesitam. Ficam na expectativa. A Comissão Europeia tomou boas iniciativas. Felicito por isso o senhor Comissário Nielson e a Comissão, mas impõe-se agora formar essa coligação. Porque, se não conseguimos abordar conjuntamente a questão humanitária, aproxima-se o momento em que nos é cobrada a factura política. Os senhores repartem o mundo. Estão do vosso lado, mas não do nosso lado. Não é responsabilidade deste ou daquele, é nossa responsabilidade comum actuar. Seja-me permitido esperar, em nome do Grupo Socialista, que a Comissão, em estreita colaboração com todos os interessados, as ONG internacionais, o ACNUR, o PAM, no Irão, no Paquistão, com as iniciativas políticas que o senhor Comissário Patten acaba de anunciar, consiga dar em devido tempo este sinal: uma nova coligação para o apoio humanitário na região.

Nicholson of Winterbourne
Senhora Presidente, o senhor Comissário Patten disse correctamente que a nossa guerra não é contra o Islão. Eu digo que a nossa guerra é contra aqueles que desvirtuam o Islão e transformam os princípios do Islão em armas contra os inocentes. Do mesmo modo, a nossa guerra não é contra o povo afegão. A nossa guerra é contra bin Laden, que se refugiou no Afeganistão, e contra os taliban, que parecem ser quase a mesma coisa, e lamentamos a situação do povo afegão. O Afeganistão já é quase uma das nações mais pobres do mundo. Há dois milhões de refugiados afegãos na República Islâmica do Irão, e já lá estão há alguns anos. É triste constatar que tem sido muito pouca a ajuda internacional concedida a esses refugiados ou a quem os acolheu, o Governo do Irão.
Os refugiados fugiram de uma situação de fome intensa e enorme brutalidade no Afeganistão, procurando abrigo no Irão, e há actualmente um grande número de novos refugiados em fuga. O terror psicológico que a nossa nova aliança contra o terrorismo provocou, justificadamente, na região está a pôr em fuga muitos milhões de novos refugiados. Temos de perguntar a nós mesmos de que forma poderemos salvar vidas.
Sempre apoiámos as ONG. O nosso apoio interinstitucional tem sido talvez menor. Exorto a Comissão a considerar atentamente qual será a melhor maneira de articularmos a nossa acção com a das Nações Unidas, particularmente através do ACNUR e da Organização Mundial de Saúde, pois só as Nações Unidas poderão dispor do volume de apoio que é necessário em cada situação em termos de alimentos, vestuário, abrigos e satisfação de necessidades básicas.
Peço à Comissão que dê assistência aos refugiados que já fugiram e que se fixaram noutros locais. Gostaria de incluir, também, os 3,5 milhões de refugiados iraquianos da região. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para os ajudar.

Lagendijk
Senhora Presidente, no que diz respeito aos aspectos humanitários desta catástrofe, posso associar-me inteiramente às palavras do senhor deputado Van den Berg. Queria, no entanto, acrescentar um aspecto. É, ao mesmo tempo, uma pergunta, uma pergunta que na verdade é dirigida ao Conselho, só que este não está presente. Assim sendo, queria fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Um aspecto especial da concessão de ajuda é a protecção de quem presta essa ajuda. É extraordinariamente perigoso prestar a ajuda que é necessária. A Comissão sabe se há países europeus dispostos a apoiarem militarmente as organizações de ajuda humanitária?
Depois há a questão do relacionamento político entre a União Europeia e o Afeganistão. O que é que essa relação não é? Não é armar a Aliança do Norte. Também não é derrubar os taliban pela via militar, e inclusivamente não é apenas fazer de enfermeiro e tratar feridos e desalojados depois de o grande irmão americano atacar. Qual é então o papel da União Europeia, ou qual deveria ser? Permitam-me que refira três exemplos.
Primeiro, acho que seria positivo se a União Europeia, tal como nas duas, três últimas semanas, exercesse a sua influência moderadora sobre os Estados Unidos no sentido de o derrube dos taliban não acarretar vítimas civis desnecessárias. É algo que é uma condição extraordinariamente importante para qualquer coligação ampla no futuro.
Segundo, por favor não incorramos, e isto aplica-se tanto aos Estados Unidos como à Europa, no mesmo erro em que incorremos há quinze anos, quando apoiámos os mujahidins na luta contra a presença russa no Afeganistão, enchendo o país de armas e abandonando-o a seguir. Isso não pode ser. Penso que Joschka Fischer, o Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros utilizou uma boa expressão: não podemos permitir-nos ter mais buracos negros na carta do mundo.
Vem então o ponto que para mim é mais importante. Penso que, na concessão de qualquer ajuda, militar, financeira, política, económica, agora e no futuro, à oposição afegã, seja ela monárquica ou não, há um ponto que deve ser evidenciado, a saber o de que essa ajuda é condicional. Não pode acontecer que em breve esteja no poder um regime que, mais uma vez, despreze a democracia e os direitos do Homem. Para mim, a lição da guerra fria é, ou deveria ser, a de que nem todos os inimigos dos nossos inimigos são nossos amigos. É precisamente aos amigos que se deve, de forma crítica e aberta, chamar a atenção para o respeito da democracia e dos direitos do Homem. E isto deveria aplicar-se a todo o apoio à oposição afegã, seja ela qual for.
Por fim, se a luta contra os taliban ou o derrube dos taliban se der também em nome da luta contra um regime estranho que, desde há cinco anos, nega os direitos do Homem, se, por exemplo, estão em causa os direitos das mulheres, acho que é uma motivação justa para tal luta, mas, nesse caso, temos de ser consequentes e isso também deve ter consequências para outros países da região. Não pode acontecer que um país como, por exemplo, a Arábia Saudita, escape à nossa atenção por agora fazer parte da nossa coligação, já que também nesse país os direitos do Homem são espezinhados e também nesse país há um regime antidemocrático. Penso que só estaremos a extrair verdadeiramente as consequências do 11 de Setembro se tivermos a honestidade de abordar também esse país, essa região, e só assim teremos um argumento sustentável contra a objecção que agora corre na região, segundo a qual a nossa preocupação com o Afeganistão seria uma indignação selectiva.

Frahm
Senhora Presidente, poderei dizer que recomeço no ponto deixado pelo meu caro colega Lagendijk. Com quem estamos a cooperar quando queremos reforçar a democracia e combater os regimes totalitários e qual é o objecto da nossa colaboração? Suponho, que ao longo dos próximos dias, iremos ficar a saber o que é possível fazer neste campo. Ainda não sabemos como é que os EUA irão reagir. Ainda não sabemos se os EUA vão optar pelo método do revólver, isto é, se procuram principalmente a vingança, ou se nos será dada a possibilidade de realizar um profundo combate ao terrorismo, na sequência dos pavorosos acontecimentos de 11 de Setembro. No que diz respeito às pessoas com as quais iremos colaborar, insto, veementemente, a que se tenha em consideração o facto muito particular de, no caso vertente, estarmos a lidar com uma população sujeita a uma violenta repressão, e devemos ainda ter em conta que metade dessa população é duplamente oprimida. Estou a referir-me às mulheres.
Gostaria de salientar que existem, de facto, organizações de mulheres que continuam a lutar pelos direitos das mulheres, inclusivamente no Afeganistão. Uma dessas organizações, a RAWA, procura criar condições de ensino tanto para rapazes como para raparigas, e sabemos que o analfabetismo no Afeganistão é muito elevado, andando na ordem dos 96% nas mulheres e 72% nos homens, e só este aspecto merece que se lute por ele. Procuram também obter documentação e determinação de factos no Afeganistão, para que nós, que estamos do lado de fora, possamos ter uma hipótese de saber o que se está a passar. Quando tivermos obtido o conhecimento necessário, teremos de fazer uso dele, e insto a que assim se faça, isto é, que se utilize o conhecimento das corajosas e democráticas mulheres, e que se colabore com elas na tentativa de eliminar o terreno fértil para as actividades terroristas, no Afeganistão, e noutros lados.

Bonino
Senhora Presidente, caros colegas, não há dúvida de que a resposta ao que aconteceu deve consistir em diversos elementos, e eu não irei deter-me nas respostas em termos de segurança interna ou em termos militares, dado que, evidentemente, não tenho para isso a necessária intelligence, nem tão pouco nas respostas em termos humanitários, pois estou certa de que a União Europeia e toda a comunidade humanitária internacional saberão responder de uma forma generosa, eficaz e competente, como sempre souberam fazer.
O problema não é a eficiência ou a eficácia humanitária, já há anos comprovada, mas antes qual irá ser a resposta política à questão que se nos depara. Compraz-me declará-lo nesta assembleia porque este Parlamento, em conjunto com a Comissão Europeia, foi a única, rara excepção institucional que, nos últimos anos, sempre prestou atenção ao problema do Afeganistão, que nos últimos anos apresentou às capitais e ao Conselho de Ministros toda uma série de sugestões, inclusivamente no plano político. Devemos apenas lamentar nunca termos sido ouvidos nem seguidos e, há que dizê-lo, nem sequer tidos em linha de conta.
Há anos que vimos repetindo que o problema é certamente a dramática violação dos direitos humanos mas, desde 1997, a Comissão e o Parlamento Europeu insistem em que no Afeganistão existe um problema de terrorismo e de droga, ou seja, um problema geopolítico de grande importância. Só podemos, de certa forma, lamentar a indiferença de grandes instituições internacionais.
No entanto, no ponto em que estamos, penso que se impõe uma tomada de decisão: há momentos na história em que é preciso tomar uma posição sem tantos "ses" e sem tantos "mas" ; e se é necessário tomar uma posição, não devemos fazê-lo ao lado de fanatismos religiosos, ditaduras ou nacionalismos de outro tipo, mas sim ao lado das democracias liberais, com todos os seus erros, com todas as suas imperfeições - se quisermos - mas também com toda a sua força e com toda a sua capacidade de conceber sistemas mais adequados à defesa dos direitos humanos no mundo.
O que me preocupa é a resposta política. Receio que estejamos a cometer um erro se pensarmos que o nosso adversário é apenas o terrorismo e, em especial, possivelmente apenas Osama Bin Laden. Penso que, pelo contrário, o problema é muito mais complexo; ou seja, penso que, neste momento, o nosso adversário é constituído por uma mistura explosiva que junta o fanatismo religioso como base de regimes autoritários e ditatoriais. É preciso fazer um esforço e ir mais fundo e não pensar simplesmente que, capturando Osama Bin Laden - o que é legítimo, forçoso e necessário - o problema ficará resolvido.
Está a ser preparada uma "Santa Aliança" anti-terrorismo, com uma série de aliados improváveis, para não dizer ambíguos: uma série de regimes que se arriscam a fazer parte dessa aliança, cada um tendo em vista os seus próprios objectivos, cada um fazendo talvez a lista dos seus terroristas, autênticos ou presumíveis, para melhor oprimirem os seus dissidentes, possivelmente laicos e democráticos. Cuidado para não confundirmos as coisas, sem estabelecer diferenças!
Pergunto a mim mesma se não seria mais sensato e mais útil pensarmos numa organização mundial da democracia: da democracia liberal tal como a conhecemos - repito - com todos os seus defeitos; mas considero que essa é a instituição em que devemos pensar a médio prazo.
Actualmente, quando nos referimos às mulheres, às violações ou às mutilações genitais femininas, não temos nenhuma organização a quem nos dirigirmos. Mas esse é que é o grande desafio a que temos de fazer face: criar, exportar, convencer para a democracia e para liberdade.

Belder
Senhora Presidente, à população do Afeganistão e a todo o mundo civilizado interessa um fim drástico do regime taliban. Dentro do país, os taliban exercem terror psicológico e dão prioridade à prossecução da guerra civil relativamente ao alívio de necessidades alimentares agudas. De um ponto de vista exterior, o seu desaparecimento rápido da cena política parece ser o mais recomendável, já que os taliban exportam terrorismo. Veja-se o labor do seu hóspede Osama bin Laden, e lembremo-nos também de que exportam estupefacientes em grande escala.
A história do Afeganistão e a realidade política actual mostram-nos, porém, que os taliban só podem ser afastados por forças da oposição interna. Por essa razão, consideramos que a actual estratégia do Governo americano para o Afeganistão que consiste em dar apoio financeiro e material a uma coligação tão ampla quanto possível contra os taliban á volta do rei no exílio Zahir Shah é a participação externa mais plausível nesse golpe político e militar. É por isso que defendo um apoio incondicional a tal estratégia.
Regozijamo-nos particularmente com o facto de o Presidente Bush ter reservado 100 milhões de dólares para o enorme prejuízo dos refugiados afegãos. Assim este gesto de compaixão para com o povo afegão que sofre possa ser o arranque de um Plano Marshall para esse país totalmente aniquilado por uma violência armada constante. Desse modo, a comunidade internacional redime-se da sua culpa na actual situação no Afeganistão e estanca o terrorismo muçulmano e as drogas.

Morillon
Senhora Presidente, Senhor Comissário, ao tomar a palavra neste debate não posso faltar ao dever de prestar, pela parte que me toca, e depois de a Senhora Presidente o ter feito, homenagem à memória do Comandante Massud. Alguns dos nossos colegas tiveram a ocasião de estar, aqui, com ele, há seis meses, a convite da Senhora Presidente, descobrindo que não se tratava apenas do militar, célebre pelo seu sentido táctico e o seu excepcional carisma, mas também que poderia ser também um estadista, homem de paz e reconciliação, tão esperadas no seu país há mais de trinta anos.
Hoje acalento a esperança de que este homem, meu amigo, que se dizia pronto a dar a vida pelo bem do povo afegão, não tenha morrido em vão. Lamento, obviamente que não tenha sido ouvido mais cedo, quando reclamava ajuda internacional para livrar o seu país da corja dos taliban e denunciava o desenvolvimento deste movimento totalitário do fundamentalismo islâmico, que demonstra a sua vontade de domínio à escala planetária.
Aquilo que o senhor Comissário Patten acaba de dizer-nos sobre a situação política no Afeganistão confirma, pela análise, que o projecto do Comandante Massud para a consecução de uma solução para o drama afegão poderá estar no bom caminho. A partir do momento em que o Paquistão se vê na obrigação de cessar o seu apoio político e militar ao regime taliban, este deverá desmoronar-se por si só, sob a pressão de todo o povo afegão, como o Comandante Massud previra. Prova disso é, para mim, o acordo que acaba de ser assinado em Roma entre as forças da oposição e o antigo Rei, Mohammed Zaher Shah, cujo prestígio continua a ser enorme no seu país. Prova disso são, para mim, as declarações do próprio Mollah Omar, ao anunciar ontem a sua possível queda, e, por fim, a notícia que acaba de nos chegar da deserção, juntamente com setecentos dos seus milicianos, do Governador do distrito de Djavan na fronteira com o Turquemenistão, fazendo passar a província de Badgis para o controlo da oposição. Crente na realpolitik, a comunidade internacional - e no seu seio, lamento dizê-lo, a União Europeia - tinha adoptado relativamente ao regime taliban uma atitude no mínimo conciliatória, partindo do princípio de que, na verdade, este regime exercia a realidade do poder, não podendo fazê-lo sem o apoio da totalidade do povo afegão. Na época, comparei esta atitude com a que as chancelarias ocidentais pensaram dever adoptar relativamente ao Camboja dos Khmers vermelhos, antes de começarem a vir à tona as provas da sua abominável barbárie. Graças a esta mesma tolerância cega, deixámos que se desenvolvesse no território afegão este ninho de vespas do terrorismo islâmico, cuja perniciosidade o Comandante Massud denunciava e que agora temos de destruir, como acontecerá, espero-o, nos próximos dias. Mas para se destruir um ninho de vespas, não deverá queimar-se a casa toda; pelo contrário, dever-se-á poupar o povo afegão e prestar-lhe todo o tipo de ajuda, necessária ao estabelecimento de um regime estável com base na reconciliação nacional.
Pressinto - e o senhor Comissário acaba de alimentar esta sensação - que é nesse sentido que irão orientar-se os esforços da União, e congratulo-me por isso. Porém, não esqueço a situação humanitária dramática que se vive no conjunto da região. Penso nas centenas de milhar de refugiados nas fronteiras com o Paquistão, mas também nos que se encontram na região Norte, totalmente despojados, há muitos meses. Tanto quanto sei, os Russos estabeleceram uma ponte aérea de ajuda humanitária de urgência a partir do aeroporto de Duchembé no Tajiquistão. Não gostaria que a União Europeia primasse pela ausência neste esforço, numa região em que a sua ajuda também é desejada. As populações esperam, naturalmente, víveres, mas também medicamentos, cobertores e abrigos, e, sobretudo, a demonstração da nossa solidariedade. Na Bósnia, no auge da crise, a Europa, no seio da Aliança Atlântica, soube realizar o reabastecimento, por pára-quedas, dos enclaves mais isolados, mais ameaçados. É isso que espera, hoje, de nós a população do Panshir. Será que dispomos, que o senhor dispõe, Senhor Comissário Nielson, da vontade e dos meios para tal?

Sauquillo Pérez del Arco
Senhora Presidente, subscrevo grande parte do que foi aqui afirmado, pelo que não irei repetir as mesmas ideias. Mas julgo que devíamos tê-las em conta, dado que todos aguardam as decisões que a União Europeia irá tomar.
Julgo que, à luz da denúncia feita no passado por este Parlamento sobre a situação no Afeganistão, à luz do perigo de redução das liberdades civis, devemos manter-nos, como afirmou o Comissário Patten, unidos, numa postura de coligação, contra o terrorismo.
Mas preocupa-me um aspecto também já aqui aludido: a dramática situação gerada na sequência dos atentados. Por um lado, a população afegã, que se confronta com uma grave crise, como referiu e muito bem a comissão conjunta da FAO e do Programa Alimentar Mundial (PAM) que se deslocou recentemente ao Afeganistão, é assolada pela fome decorrente de uma grave crise na produção agrícola, que pode causar um número muito elevado de mortes. A este facto junta-se o perigo permanente para a população camponesa das minas antipessoal disseminadas pelo país e a situação dos milhares de refugiados que se encontram nos países vizinhos - e reporto-me aos que se encontram não exclusivamente no Paquistão e no Irão, mas no Uzbequistão e no Tajiquistão -, cujas necessidades importa satisfazer.
Porém, preocupa-me ainda - e desejo centrar-me neste aspecto, Senhora Presidente - a situação das populações dos restantes países em desenvolvimento, em particular os africanos, para quem as consequências económicas desta crise serão mais pesadas.
De acordo com as informações do Banco Mundial, os atentados condenam à pobreza mais dez milhões de pessoas, consequência do abrandamento económico e, em especial, da perda de receitas decorrente da diminuição de exportações, da diminuição da procura turística, da queda dos preços, etc.
Penso, Senhora Presidente, que neste momento a União Europeia e este Parlamento devem participar numa grande coligação contra o terrorismo. Mas devíamos também ponderar - e transmitiríamos, assim, um sinal para todo o mundo - a hipótese de formar uma coligação internacional contra a pobreza, a miséria e o desespero de milhões de cidadãos em todo o mundo que, muitas vezes, procuram refúgio junto dos fanáticos que orquestram actos de terrorismo.
Por esta razão, lançaria um apelo para que, paralelamente a essa coligação contra o terrorismo, enviássemos também um sinal, dirigido fundamentalmente aos povos africanos, aos povos asiáticos, de que pretendemos formar uma coligação contra a miséria, a pobreza e o desespero.

Staes
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na minha qualidade de presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Ásia Central, gostaria, neste debate, de chamar expressamente a atenção para o que se passa em países como o Turquemenistão, o Usbequistão, o Tajiquistão, o Cazaquistão e a Quirguízia. Esses países são e serão os primeiros afectados pelo problemas dos refugiados em consequência do que se está a passar no Afeganistão e nessa parte do mundo. É, por isso, absolutamente necessária uma concertação europeia sobre a disponibilização de ajuda de emergência. O senhor deputado Morillon teve razão ao chamar a atenção para este ponto. Caros colegas, a Ásia Central é uma região frágil. É uma região muito frágil. É uma região frágil do ponto de vista económico. É uma região frágil no que diz respeito aos direitos do Homem. É uma região frágil no que diz respeito à edificação da sociedade civil e às instituições democráticas. É uma região que já há anos pede a nossa ajuda na luta contra o fundamentalismo e contra o tráfico de droga. Por essa razão, caros colegas, temos de assegurar que fornecemos ajuda suficiente a essa região. E o que é que fazemos? No orçamento para 2002 repomos no nível anterior as dotações destinadas a essa região. Apelo, pois, aos colegas da Comissão dos Orçamentos e à assembleia plenária para que corrijam esse orçamento e dêem à Ásia Central aquilo a que esta tem direito.
Peço-o com a maior veemência.

Deva
Senhora Presidente, defrontamo-nos com uma guerra contra o terrorismo a que todas as pessoas amantes da liberdade têm de aderir. Como sabem, nasci num país que sabe o que é o terrorismo, um país onde o terrorismo já causou 65 000 mortos - é preciso não esquecer que os bombistas suicidas do LTT no Sri Lanka não são muçulmanos -, mas, até agora, o mundo tem fechado os olhos a vinte e três anos de terrorismo.
A tragédia de 11 de Setembro chamou, finalmente, a atenção daqueles que prezam a democracia e a liberdade para o cancro que elas escondem. O cancro do terrorismo. Um cancro que é alimentado, não pela religião, mas pela ganância, o ódio, a inveja e a ignorância.
No Afeganistão, a Constituição de 1963 promulgada pelo rei Zahir Shah é um documento exemplar. Felicito o meu colega Edward McMillan-Scott por ter tomado a iniciativa de chefiar um delegação a Roma com o fim de promover uma coligação entre o rei e a Aliança do Norte, e congratulo-me pelo facto de já ter sido assinado um acordo nesse sentido, tal como acaba de dizer o senhor General Morillon. Quero felicitar o senhor General Morillon por ter convidado Shah Massud a vir a este Parlamento em Abril, dando-nos assim a oportunidade de o conhecer.
A Constituição de 1963 afirma que a liberdade é um direito natural de todos os seres humanos - um direito que tem como única limitação a liberdade dos outros, sendo, porém, a liberdade de pensamento e de expressão um bem precioso -, que todos os afegãos têm o direito de imprimir a publicar ideias, que a educação é um direito de todos os afegãos e será assegurada gratuitamente pelo Estado, e que o trabalho é um direito de todos os afegãos que tenham capacidade para trabalhar.
Como isto está longe da tragédia que existe actualmente no Afeganistão, onde as mulheres são espancadas, impedidas de ter acesso ao ensino e obrigadas a ficar em casa como escravas, e onde uma em cada oito mulheres morre durante o parto. Trata-se de um Estado governado pela ignorância e que usa a força da religião, de que nada sabe, para subjugar e aterrorizar o seu próprio povo. A guerra contra o terrorismo é uma guerra que visa libertar o povo do Afeganistão de vinte e oito anos de escravatura.
Saúdo o Presidente Bush e o Primeiro-Ministro britânico pela sua determinação - ombro a ombro com o Partido Democrático e com Ian Duncan Smith, presidente do Partido Conservador, que esteve hoje neste Parlamento - em derrotar e erradicar o terrorismo internacional. Mas não podemos deixar que esta causa seja uma causa puramente anglo-saxónica. Se a UE e esta assembleia querem ser alguma coisa, terão de contribuir para assegurar este aspecto fundamental da vida humana: o direito de viver sem ser dominado pelo terror, a liberdade de viver sem a ameaça diária de uma morte súbita. Não devemos pensar que nós, europeus, não somos alvos. Já sabemos de planos para atacar Génova, Paris e outros locais. Quando iremos aprender que esta guerra também é nossa?

Fernández Martín
Senhora Presidente, Senhores Comissários Chris Patten e Poul Nielson, quero que as minhas primeiras palavras sejam para relembrar os milhares de vítimas inocentes de Nova Iorque, de Washington e da Pensilvânia, vítimas de um ataque perpetrado contra os nossos princípios, contra a nossa democracia, contra os nossos sistemas de liberdades, contra o nosso modo de entender a convivência, contra a nossa economia, um ataque, em suma, contra a tolerância entre as pessoas e as ideias.
A resposta europeia foi, desta vez, rápida, imediata no caso deste Parlamento. Uma resposta igualmente pronta teve a Comissão e o Conselho, como nos recordou o senhor Comissário Patten, com a visita da tróica. Uma resposta que deve ser firme, enérgica, proporcionada e selectiva, em concertação com as Nações Unidas, que exige medidas políticas, militares, policiais, dos serviços secretos, diplomáticas, jurídicas e económicas que, de alguma maneira, foram adoptadas ou estão prestes a sê-lo. Deve exigir-se ainda que estas medidas tenham uma perspectiva a curto, a médio e a longo prazo.
É pertinente ressaltar que os factos atingem uma dimensão tal e são de tamanha gravidade, que as decisões aqui tomadas há escassos dias, e que ainda não entraram em vigor, foram já ultrapassadas pela evolução dos acontecimentos. Recordo algumas opiniões manifestadas neste mesmo foro por alguns oradores por ocasião do debate do relatório do senhor deputado Watson sobre o mandato europeu de busca e captura, há quase três semanas. O Comandante Ahmed Massud, que efectuou uma visita ao Parlamento não há muito tempo, foi assassinado e já não poderá ver cumpridos os objectivos de que nos veio aqui falar.
Na qualidade de membro da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação solicito que se ponha em marcha com carácter imediato uma vasta operação de ajuda humanitária para prestar ajuda a milhões de pessoas deslocadas e refugiados no Afeganistão, no Paquistão e noutros países da região. A catástrofe humanitária que se avizinha pode superar todas as catástrofes a que assistimos até hoje causadas pela barbárie humana.
Termino, Senhora Presidente, afirmando que a luta contra a pobreza no mundo, tantas vezes por nós aqui abordada, ganha agora uma relevância particular e deve ser inscrita na lista das nossas principais prioridades, se queremos dar uma solução ao problema a curto, a médio e a longo prazo.

Knolle
Senhora Presidente, guardamos firmemente na nossa memória as terríveis imagens de Nova Iorque, faz hoje exactamente três semanas. Os rápidos testemunhos de solidariedade provenientes da Europa e dos parceiros da NATO não estão esquecidos. Agora que os Estados Unidos provaram que não estão a praticar uma política de cow-boy, mas ponderam cautelosamente cada acção na luta contra os terroristas, já seria mais do que tempo de os nossos agradecimentos e o nosso reconhecimento transporem o Atlântico. Mas, ao invés, o que é que se está a verificar?
Tomemos o exemplo da Alemanha: encontramos sempre motivos para criticar os EUA e não nos fazemos rogados em definir regras de conduta. Já se verifica um distanciamento em relação aos EUA e, em graus diversos, assistimos mesmo à emergência de um anti-americanismo repugnante. Enquanto cidadão alemão e europeu, envergonho-me desta situação, sem esquecer tão-pouco que em 11 de Setembro, em Nova Iorque, cerca de 100 cidadãos alemães foram assassinados. Compreendo que os EUA não desejem envolver os seus 19 parceiros da NATO, à excepção talvez da Grã-Bretanha, na resposta militar contra os terroristas e aqueles que os apoiam, e isso não obstante a decisão hoje tomada de invocar a solidariedade de todos os membros da Aliança.
Com pessoas que levantam reservas, é impossível conduzir e ganhar um combate, e digo-o igualmente enquanto oficial na reserva de pára-quedistas. Isto é um atestado de impotência da parte da Europa, tanto mais que as torres gémeas destruídas em Nova Iorque têm as suas contrapartidas simbólicas por toda a UE! Um alvo possível da resposta americana poderia ser o Afeganistão. Os habitantes deste país exaurido desde há décadas abandonam o território em massa e vegetam em campos de refugiados no Paquistão. Estas pessoas merecem receber a total solidariedade da UE e do nosso Parlamento.
A ajuda da UE deveria ser rápida e não burocrática. A este propósito, devemos ter em consideração que o Inverno é muito duro naquele país. Se não prestarmos ajuda agora, é de recear que os inúmeros jovens refugiados estejam prontos a seguir o primeiro aliciador fundamentalista que lhes apareça. O Parlamento Europeu deveria considerar a possibilidade de enviar ao Paquistão, o mais rapidamente possível, uma delegação parlamentar de deputados da sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. As impressões directas são sempre preferíveis a volumosos relatórios!

Tannock
Senhora Presidente, o Afeganistão deve ser o exemplo máximo de um Estado trágico e falhado e, no entanto, apesar disso, continua a haver a vontade de que supere as divisões étnicas e permaneça um Estado unitário. O país já suportou 28 anos de ditadura comunista, a que se seguiu a teocracia islâmica fanática que o transformou num Estado pária, à medida que os taliban foram acolhendo terroristas e executando milhares de pessoas. Há mais de 2 milhões de refugiados fora do país e cerca de 5 milhões de pessoas deslocadas internamente, muitas das quais poderão fugir se surgirem hostilidades entre os Estados Unidos e os seus aliados e o próprio Afeganistão. A acção do Programa Alimentar Mundial está a ser prejudicada pelo terreno difícil, a destruição das infra-estruturas e as políticas do regime taliban que proíbem a participação das mulheres, e que levaram à detenção arbitrária de pessoal ao serviço da ajuda humanitária sob a acusação de proselitismo religioso, e a proibição das comunicações com o mundo exterior, tão indispensáveis a um programa de ajuda internacional. Apesar disso, na semana passada, foi possível fazer chegar cerca de 218 toneladas de alimentos a Cabul para evitar uma crise. É nítido que o Ocidente tem de pensar agora no que poderá fazer, após o regime taliban, para levar para o país uma estabilidade permanente.
Na semana passada, com dois colegas meus do Parlamento, tive o privilégio de conhecer, em Roma, o antigo rei do Afeganistão, que tem passado grande parte da sua vida na União Europeia. Fomos os primeiros políticos eleitos do Ocidente a visitar a família real desde a crise. O rei manifestou um profundo sentido de patriotismo e de dever para com o país de que foi afastado, e chegou mesmo a dizer que estava disposto a servir o Afeganistão da forma que o seu povo decidisse, através da sua assembleia tribal, ou Loya Jirga, com a qual ele tem trabalhado nos últimos dois anos. Confirmou que tem recebido um apoio fundamental das forças da oposição, Frente Unida/Aliança do Norte, e que apoiará uma solução interna que seja apropriada para o seu país. O rei é a única figura afegã aceitável capaz de unir todas as facções em conflito, e, enquanto governou o país entre 1933 e 1973, demonstrou ser capaz de governar constitucionalmente, com tolerância e moderação, tendo mesmo utilizado o modelo inglês do desporto como forma de unir os diferentes grupos étnicos.
Após uma entrevista prolongada de uma hora e meia comigo e com os meus colegas, ficou claro para mim que Zahir Shah, apesar da sua idade avançada, não só é uma figura convincente, como está apto a assumir essa responsabilidade. Além disso, distanciou-se sensatamente da questão da restauração da monarquia, deixando que seja o seu povo a decidir. Exorto a assembleia a apoiar a missão do rei nesta área difícil.

Khanbhai
Senhora Presidente, condeno sem reservas o terrorismo e o assassínio. Concordo com os meus colegas em que nada os justifica e em que ninguém tem o direito de praticar esses actos. Os terroristas escolhem a violência em vez das urnas, causando a morte e sofrimento a civis inocentes, e justificam as suas acções invocando a religião, a raça ou a soberania política.
O Islão, tal como outras grandes religiões do mundo, como o judaísmo e o cristianismo, é uma maneira de viver para mais de mil milhões de pessoas em todo o mundo. Esses milhões de muçulmanos, desde a Indonésia à Nigéria, da Ásia Central aos subúrbios verdejantes da Califórnia, não sabiam nada acerca de Osama bin Laden antes de 11 de Setembro. Para esses milhões de pessoas e para o Islão não há lugar para terroristas como ele ou outros quaisquer, quem quer que eles sejam e de onde quer que eles venham.
Esses terroristas não têm autoridade para agir em nome de qualquer povo, raça ou religião. Por conseguinte, temos de combater o terrorismo e tomar medidas contra os terroristas, e não contra civis inocentes que levam a sua vida pacificamente e que deviam ter a liberdade de perfilhar a religião que entenderem. A vida humana é preciosa e a morte de civis inocentes, onde quer que ocorra, não é simplesmente aceitável. A razão sem paixão é estéril, a paixão sem razão é violência. Sejamos firmes e decisivos. Façamos do terrorismo o nosso alvo: eliminemos as causas que estão na origem desse terrorismo e que o alimentam e sustentam.

Nielson
. (EN) Senhora Presidente, a situação já era má e agora é pior. Concordo inteiramente com o que aqui foi dito esta tarde sobre a situação em que se encontra o povo do Afeganistão.
Pusemos o Afeganistão na lista das chamadas crises esquecidas quando elaborámos o programa e definimos as prioridades do Serviço de Ajuda Humanitária ECHO para 2001. Tínhamos um nível de gastos de cerca de 23 milhões de euros, que teria coberto as despesas de prosseguirmos, até ao fim deste ano, a última actividade que estávamos a financiar naquele país. Com efeito, tínhamos 29 ONG europeias a prestar ajuda humanitária dentro do Afeganistão. Estavam todas naquele país em 11 de Setembro. Nesse dia, eu estava a caminho de uma missão ao Afeganistão e ao Paquistão. Deveria encontrar-me com o Dr. Massud e com os dirigentes do regime taliban e percorrer todo o país para ver o trabalho dessas ONG que estamos a financiar. Tive de cancelar a viagem. Na manhã seguinte, voltámos novamente de Londres para Bruxelas, mas a nossa bagagem já estava no avião a caminho de Islamabad.
Agora, tal como disse há pouco, a situação é pior. O Inverno está-se a aproximar. O Inverno é um aspecto de tal maneira dominante da realidade daquele país que, mesmo em anos normais, os combates militares são mais ou menos interrompidos, simplesmente por ser tão difícil as pessoas deslocarem-se de um sítio para outro. Por conseguinte, o desafio que se apresenta agora à ajuda humanitária é verdadeiramente assustador.
O pessoal internacional dos vários organismos de ajuda humanitária e das ONG foi retirado do país. No entanto, é muito animador constatar que o pessoal local continua a distribuir alimentos - se é que os taliban não se apropriaram dos alimentos -, a manter os centros de saúde e a prestar serviços de educação nos locais em que é possível fazê-lo. Obter informação real e verdadeira é difícil, mas verificamos que estão a tentar prosseguir essas actividades mesmo na actual situação.
É evidente que a ameaça de um ataque vindo do exterior deu origem a grandes deslocações de população. Isso significa, também, que não podemos ter a certeza de que as pessoas estejam a recorrer aos vários centros de distribuição de alimentos como costumavam fazer, porque fugiram aos milhões para as zonas rurais e deixaram de ter acesso aos alimentos como acontecia nas cidades. A situação interna do país é, portanto, extremamente má e as pessoas que conseguem chegar às fronteiras parecem estar ainda mais debilitadas do que antes. Pensa-se que cerca de seis milhões de afegãos dependem inteiramente dos abastecimentos de alimentos provenientes do exterior.
Se não for possível fazer as sementeiras antes do Inverno - o que é muito provável - é de recear uma crise muito grave dentro de menos de seis meses, mesmo que a situação não se agrave em termos de estabilidade. A simples logística daquilo que é necessário fazer ao longo de todas as etapas do processo, mesmo na melhor das hipóteses, representa um desafio tremendo.
Temos apoiado activamente as várias organizações da ONU, e participámos na reunião do Grupo de Apoio aos Afegãos realizada em Berlim, em 27 de Setembro. A ONU lançou um apelo aos dadores tendo em vista a obtenção de ajuda de emergência. O objectivo deste apelo é conseguir cerca de 580 milhões de dólares americanos no período que irá decorrer até Março do próximo ano, a fim de assegurar a entrega de ajuda humanitária e a protecção de um número de afegãos calculado em cerca de 7,5 milhões. De imediato, são necessários 120 milhões de dólares. Na verdade, obter os fundos necessários para financiar este apelo parece ser um problema menor do que toda a questão da acessibilidade às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados.
As opiniões divergem quanto à questão de saber se será preferível procurar manter os novos fluxos migratórios dentro do Afeganistão ou procurar levar o Paquistão e o Irão a abrirem as suas fronteiras, como o ACNUR tenciona fazer. Pessoalmente, creio que a nossa capacidade de influenciar a escolha das pessoas em causa é mínima. A situação é fluida e teremos de ser muito flexíveis para podermos fazer o que for necessário à medida que a situação for evoluindo.
Nunca tivemos de preparar um plano de emergência com tão poucos dados e tantas incógnitas. A necessidade de manter a entrega de ajuda alimentar foi um dos temas principais discutidos na reunião do Grupo de Apoio aos Afegãos que referi há pouco. Todas as pessoas se mostraram de acordo quanto à urgência da situação, mas concordaram que as perspectivas no que se refere a entregar efectivamente a ajuda não eram nada animadoras. A maior parte dos participantes afirmou que a distribuição de ajuda alimentar sem a presença de pessoal estrangeiro poderia expor os parceiros afegãos a riscos demasiado grandes. Quando disse há pouco que o pessoal local afegão tinha prosseguido as suas actividades antes de o pessoal estrangeiro abandonar o país, estava a referir-me à distribuição de alimentos e de outros produtos já existentes.
É muito mais complicado e difícil gerir os comboios de novos abastecimentos destinados ao Afeganistão, dada a situação interna que ali existe hoje.
No região nordeste, controlada pela Aliança do Norte, e no resto do país a situação é diferente. Mas, do ponto de vista humanitário, é evidente que a nossa acção terá de ser dirigida a todo o país. É assim que teremos de agir.
Estamos a utilizar três instrumentos financeiros para financiar a ajuda à população afegão. Em primeiro lugar - e com isto pretendo tornar bem claro o que tem acontecido -, nos últimos dez anos, prestámos ajuda humanitária num valor superior a 400 milhões de euros a pessoas deslocadas internamente no Afeganistão e a refugiados que se encontram nos países vizinhos: fundos do ECHO, actividades destinadas a atenuar os efeitos da seca e intervenções sob a forma de ajuda alimentar, recuperação agrícola, recuperação das redes de água e saneamento, ajuda a pessoas deslocadas internamente e a refugiados que se encontram no Paquistão, bem como prevenção de novas deslocações da população e apoio a retornados. Portanto, temos feito mais do que conceder ajuda alimentar. O serviço ECHO e as organizações que financiamos conseguiram desenvolver um conjunto de actividades significativas a que têm dado continuidade.
Gostaria de acrescentar que um caso internacional lamentável não é representativo da situação das 29 organizações que a Comissão está a financiar. A situação é difícil, mas é importante dizer que as organizações que financiamos não podem ser acusadas do mesmo tipo de actividade. Conseguiram trabalhar com pessoal estrangeiro até 11 de Setembro e desenvolver um conjunto de actividades, e a possibilidade de observar a sua acção no terreno era uma oportunidade que eu aguardava com expectativa. Presto, também, homenagem ao meu antecessor neste cargo por ter lançado as sementes deste tipo de cooperação positiva com as ONG europeias no domínio a ajuda humanitária.
Este ano, afectámos fundos no valor de 23 milhões de euros ao serviço ECHO, canalizados através de ONG e dos vários organismos das Nações Unidas. Tal como disse anteriormente, isso teria permitido manter este nível de actividade até ao final do ano. Depois deu-se este acto terrível de terrorismo. Reagimos imediatamente disponibilizando mais 4 milhões de euros. Estes fundos destinam-se a acções a realizar através do Programa Alimentar Mundial, do ACNUR e da Cruz Vermelha Internacional.
Agora, a nossa intervenção terá de ir mais longe. Iremos abordar a autoridade orçamental no sentido de nos ser dada luz verde para acederemos a fundos da reserva para ajudas de emergência, tal como aconteceu em anos anteriores quando o orçamento normal do ECHO não chegou para cobrir as necessidades que surgiram devido a acontecimentos terríveis. Há uma semana, anunciámos na Comissão fundos no valor de 25 milhões de euros. Estes fundos serão utilizados nesta operação e destinam-se a fazer face à situação imediata dos refugiados. Iremos pedir mais dinheiro. Mas isso será feito no âmbito do procedimento normal para aceder a fundos adicionais.
A segunda componente do apoio que prestamos consiste em ajuda da CE a pessoas desalojadas. Nessa área, financiámos actividades destinadas a criar ambientes propícios à reinstalação sustentável de retornados, bem como actividades destinadas a persuadir as populações a permanecerem nas suas aldeias. Esta rubrica orçamental irá, a partir de Outubro, autorizar fundos para um orçamento de 19 milhões de euros destinados a actividades no Afeganistão, 3 milhões de euros para actividades no Paquistão e 2 milhões de euros para actividades no Irão. Os fundos serão canalizados através de ONG afegãs e organismos das Nações Unidas.
A terceira componente relaciona-se com a ajuda alimentar da CE e a segurança alimentar. Desde o princípio deste ano, já foram afectadas 30 000 toneladas de ajuda alimentar ao Programa Alimentar Mundial e 7 000 toneladas a ONG. A Comissão pediu agora mais 7 milhões de euros para financiar a acção do PAM no Afeganistão.
Gostaria agora de responder a algumas perguntas que foram feitas. A senhora deputada Nicholson disse que deveríamos trabalhar mais com o ACNUR e a OMS a fim de alargarmos a nossa acção e melhorar a organização da assistência prestada. Relativamente, também, às observações do senhor deputado Van den Berg, diria que, de um ponto de vista de gestão comercial, por assim dizer, a operação no Afeganistão é um bom exemplo de cooperação entre os organismos das Nações Unidas e as ONG muito profissionais e relativamente grandes e especializadas que, há já alguns anos, têm vindo a participar na operação. É de planos operacionais tendo em vista acções concretas que precisamos agora. Os meios de comunicação social estão a falar agora de um comboio que está a atravessar o passo de Khyber dirigindo-se para norte. Trata-se de um "projecto-piloto", digamos, e o comboio poderá continuar até Cabul e mais além, para ver até onde se poderá ir. Mas não existe ainda um plano global; essa acção foi decidida em resposta às propostas apresentadas pelo ACNUR durante as conversações com os dadores tendo em vista um melhor planeamento, de modo a decidir o que se há-de fazer e como evitar entraves burocráticos, tal como disse o senhor deputado Knolle. O problema não é esse. Diria, até que, dum modo geral, não é esse o problema do nosso trabalho no domínio da ajuda humanitária. É importante não esquecerem que o orçamento do serviço ECHO é utilizado na íntegra todos os anos, e, este ano, vimos aqui pedir-vos mais fundos devido a esta situação. Os entraves burocráticos neste caso são mínimos.
Falou-se aqui em protecção. Quanto a esse assunto estamos num dilema terrível. Não podemos obrigar as organizações voluntárias que financiamos a fazer uma coisa que não queiram fazer. Por outro lado, como entidade financiadora, temos um problema, por exemplo, se essas organizações quiserem fazer algo muito ousado susceptível de lhes trazer problemas, e limitamo-nos a fazer o que podemos quanto à questão da segurança, sem fazer quaisquer perguntas. A Chechénia é um exemplo que podemos apontar: os russos continuam a negar acesso às rádios às nossas ONG, e isso representa um problema real de segurança para o pessoal que lá temos. Trata-se de uma situação delicada, e a questão da segurança é um elemento importante da nossa responsabilidade como entidade financiadora de actividades. Mais uma vez, trabalhar em colaboração com as Nações Unidas é uma maneira de responder em parte a esse problema, mas entregar ajuda humanitária, neste momento, na zona do Afeganistão controlada pelos taliban, recorrendo a um tipo qualquer de protecção armada não é uma opção a considerar.
No que respeita à ajuda humanitária, temos de adoptar um modo de funcionamento em que as suspeitas quanto à forma como nos deslocamos pelo país não seja um factor a levar em conta. Mas isso é extremamente difícil. Concordo com o que disseram as senhoras deputadas Frahm e Bonino acerca da situação das mulheres. Trata-se do caso mais grave de negação e violação dos direitos humanos de que temos conhecimento. Faz parte do conflito em que aquele país está envolvido, e esperamos que o bom senso volte a reinar quando terminar todo a crise que vamos atravessar.
O senhor deputado Belder mencionou a exportação de droga. Há que reconhecer, objectivamente, que os taliban têm desenvolvido um enorme esforço para reduzir a produção de ópio, e esse será, talvez, um dos melhores exemplos a nível mundial em que se fez aquilo que a comunidade internacional gostaria que fosse feito. Essa medida reflecte um tipo de prioridades totalmente diferente, mas foi efectivamente aplicada, portanto, penso que tinha o dever de a mencionar.
Relativamente à referência que o senhor deputado Morillon fez ao dirigente da Aliança do Norte, Ahmed Shah Massud, já falecido, a melhor resposta é aquela que o senhor Comissário Patten muito bem apresentou ao dizer que consideramos ser necessária uma ampla base de apoio para moldar o futuro do Afeganistão. É essa a posição que devemos assumir. O senhor deputado Morillon perguntou-me, também, se eu tinha a determinação e os meios necessários para fazer o que há a fazer. Estamos a contar com as organizações internacionais de ajuda humanitária para fazer aquilo que é necessário fazer no terreno. Não mostrámos qualquer hesitação em mobilizar fundos e estamos a ter uma participação activa na região através das pessoas que representam o serviço ECHO e que ali estão colocadas a título permanente. Estamos a participar no debate sobre a forma de organizar as coisas e a tentar compreender a situação o melhor possível.
Para responder ao senhor deputado Staes diria que a situação dos países da região da Ásia Central que confina com o Afeganistão é um aspecto que está a ser considerado no âmbito do pacote de medidas que referi, e estamos a discutir a possibilidade de obter mais recursos para além dos 25 milhões de euros que anunciámos publicamente. Relativamente ao diálogo com a autoridade orçamental, não vamos divulgar quaisquer números para além destes 25 milhões de euros, mas esse é um elemento do pacote de medidas a que iremos voltar muito em breve.
Agradeço a vossa paciência. A situação é extremamente difícil. Pensando na história da nossa própria experiência na Europa, vejo aqui algo que nos demonstra que, depois da II Guerra Mundial, nos conseguimos organizar para fazer o era necessário fazer e efectivamente o fizemos. O problema que aqui discutimos hoje e os desafios que ele envolve dizem-nos que a Europa precisa agora de se organizar e de encontrar uma maneira de alcançar os objectivos que o mundo precisa de alcançar.

Presidente
Muito obrigada.
Está encerrado o debate.

Orientações relativas à rede transeuropeia de transportes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre as orientações relativas à rede transeuropeia de transportes.
Tem a palavra, em nome da Comissão, a senhora Comissária Loyola de Palacio.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Colégio dos Comissários, na sua reunião de hoje, adoptou uma proposta de revisão da rede transeuropeia dos transportes, bem como de revisão do Regulamento Financeiro, que permite duplicar o financiamento destes projectos, cobrindo 20% do seu custo total.
A rede transeuropeia de transportes constitui a espinha dorsal do nosso mercado interno desde a concepção deste conceito, com o Tratado de Maastricht, e, graças às orientações que adoptámos conjuntamente em 1996, a União Europeia dispõe de uma estrutura de redes de interesse europeu que permite ter todas as nossas regiões interligadas, ao mesmo tempo que favorece a mobilidade de pessoas e mercadorias.
Estas redes transeuropeias constituem a primeira tentativa por parte da Europa, desde a época romana, de fazer uma abordagem global e integrada das suas infra-estruturas.
A proposta de revisão que hoje apresentamos visa a modernização deste sistema e a inclusão de novos projectos prioritários que dão resposta aos problemas levantados pelos desafios da nossa política comum dos transportes dos últimos anos.
A liberalização dos sistemas de transporte e o aumento da exigência da mobilidade deram origem a um desequilíbrio entre a procura dos diferentes modos de transporte e contribuíram para a criação de zonas de estrangulamento das nossas infra-estruturas de transporte. Foram identificados, tanto na Cimeira de Gotemburgo como no Livro Branco sobre a política europeia dos transportes, aprovado a 12 de Setembro último, este tipo de situação, e a Comissão foi convidada a apresentar medidas urgentes para lhe dar solução.
Na proposta que hoje apresenta, a Comissão recomenda a inclusão na lista dos projectos prioritários, para lá dos designados projectos de Essen, de oito novas redes de transporte ferroviário, de transporte combinado, de navegação fluvial e de sistemas de transportes inteligentes, concretamente o projecto GALILEO, e propõe a supressão de três dos projectos inicialmente contemplados, que foram já executados.
Os novos projectos são: o primeiro, a travessia ferroviária dos Pirenéus que permitirá tornar permeável a barreira natural que separa a Península Ibérica do resto do continente.
O segundo, o comboio de alta velocidade, transporte combinado Leste-Oeste, de Paris a Viena, que numa fase posterior deverá considerar-se o seu prolongamento até Budapeste, na perspectiva do alargamento.
O terceiro, o projecto de navegabilidade do Danúbio entre Straubing e Vilshofen, que fará a ligação entre o mar do Norte e o mar Negro, melhorando, por conseguinte, a interligação entre o Danúbio e o Reno.
O quarto, o projecto GALILEO de radionavegação por satélite, cuja prioridade foi reconhecida por sucessivos Conselhos Europeus e por esta Câmara.
O quinto, a ligação fixa entre a Alemanha e a Dinamarca atravessando o estreito de Fehmarn, seguindo o modelo de Öresund, que favorecerá a interligação dos países nórdicos com o resto do continente.
O sexto, a interoperabilidade ferroviária da rede ibérica de alta velocidade, que implica a sua adaptação à bitola das vias usada no resto do continente europeu, o que constituirá uma forma de descongestionamento dos transportes aéreos e rodoviários.
O sétimo, completar o projecto que inclui o eixo do Brenner Munique-Verona, acrescentando a ligação até Nápoles e o seu ramal Bolonha-Milão.
E o oitavo, prolongar a rede ferroviária de alta velocidade Sul até Nîmes, o que permitirá fazer a ligação entre o Norte e o Sul da Europa.
O investimento global necessário para a execução destes projectos, Senhor Presidente, Senhores Deputados, excederia os 66 000 milhões de euros que, como é óbvio, deveriam ser financiados fundamentalmente através de fundos nacionais, regionais, privados, públicos e também, eventualmente, comunitários. Em termos geográficos, estes projectos cobrem a totalidade do nosso território e terão um impacte decisivo na competitividade da nossa economia.
Aproveitámos também esta revisão para incluir nas redes transeuropeias algumas adaptações técnicas de menor relevo de projectos existentes que ficaram pendentes na sequência da conciliação sobre o pacote de orientações de 1996.
No Livro Branco sobre a política dos transportes, a Comissão compromete-se a apresentar, depois desta revisão, que tem um carácter mais urgente e prioritário, uma revisão em 2004 na qual figurarão de forma mais circunstanciada os projectos dos novos países da União. Seria prematuro, Senhores Deputados, fazê-lo no momento actual, dado que, pese embora o bom andamento dos trabalhos preparatórios, ainda não dispomos de informação importante que só estará disponível na última fase do alargamento.
Por conseguinte, será ainda este Parlamento que se pronunciará sobre a próxima revisão; trata-se de um compromisso político que, pessoalmente, reafirmo perante esta Câmara.
Senhor Presidente, é para mim motivo de grande satisfação poder dar cumprimento, com este trabalho, aos mandatos do Conselho e aos novos imperativos da nossa política comum dos transportes. Depois de apresentados o Livro Branco e a revisão das redes transeuropeias, confio e espero, em aplicação da regra da co-decisão, que este Parlamento apresente as suas contribuições, cujo valor acrescido é evidente.
Estou ciente, Senhores Deputados, que à parte destas medidas que a Comissão aprovou hoje, existem, pelas circunstâncias actuais, factos, designadamente as consequências derivadas para o sector dos transportes aéreos dos acontecimentos do passado 11 de Setembro, que exigirão eventualmente a atenção da Câmara. Estou à vossa disposição, naturalmente, para responder a qualquer pergunta que queriam colocar-me sobre esta matéria.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, muito obrigado por nos estar a apresentar agora este relatório intercalar. Estamos insatisfeitos com os Estados-Membros, pois os Estados-Membros não lhe deram praticamente nenhum apoio longo do último ano e meio. O relatório intercalar relativo às redes transeuropeias encontra-se em atraso desde 1999. Agradecemos-lhe o facto de o ter apresentado agora.
A nossa primeira pergunta é a seguinte: referiu, no seu relatório, que pretende proceder a acrescentamentos, mas também insistir no facto de os projectos existentes até à data que ainda não tenham sido implementados pelos Estados-Membros - como o túnel na base do Brenner - deverem agora ser finalmente implementados. Assim, a pergunta que lhe dirijo é a seguinte: como é que vamos conseguir, em conjunto, talvez recorrendo mesmo a uma alteração do plano de financiamento, que projectos tão importantes como o túnel na base do Brenner, decorrente do anterior projecto, mas também projectos novos, tais como a ligação entre a França e a Espanha atravessando os Pirenéus ou a travessia de Femarnbelt por terra, entre a Dinamarca e a Alemanha, venham a ser executados de facto?
A minha segunda pergunta - que aliás a senhora mesmo, Senhora Vice-Presidente, evocou: quando é que nos vai explicar, na comissão ou na assembleia plenária, qual é a política que defende para combater uma nova concorrência no campo das subvenções a favor dos transportes aéreos? Por outro lado, levanta-se a questão de saber como é que se podem ajudar as companhias aéreas depois dos trágicos acontecimentos do dia 11 de Setembro.

Piecyk
Senhor Presidente, penso que podemos claramente dar o nosso acordo às explicações de princípio apresentadas pela senhora Comissária. Posso associar-me àquilo que o senhor deputado Jarzembowski afirmou. Quero, contudo, perguntar à senhora Comissária se está em condições de concordar connosco de que podemos retirar ensinamentos da experiência que colhemos até aqui com as RTE.
Uma das experiências é, por exemplo, a de que, quando os Chefes de Estado e de Governo aprovam uma lista, esta não tem automaticamente de ser melhor, em termos qualitativos, do que aquilo que o Parlamento decidiu a esse respeito, no tocante às prioridades. Podemos aproveitar essa experiência, por exemplo? Pelo menos, considero muito, mesmo muito merecedora do nosso apoio a abordagem feita pela senhora Comissária no Livro Branco, que consiste numa elevada concentração nas vias ferroviárias e fluviais. A questão que se levanta, nesse contexto, é a de saber se não deveríamos verificar todos os instrumentos financeiros de que dispomos para as RTE - e não apenas as dotações. É que, se a prioridade às vias ferroviárias e fluviais apenas se aplicar às RTE, então têm de ser vistos também os restantes fundos, como, por exemplo, o Fundo de Coesão e outros, analisando se não se deveria contemplar também essa nova prioridade de forma consequente. Eram estas as duas perguntas.

Bouwman
Senhora Comissária, acaba de referir vários projectos que são objecto de extensão, por exemplo a linha de alta velocidade Paris-Viena-Budapeste em direcção a Leste e a navegabilidade do Danúbio. Pergunto-me se tornar o Danúbio navegável é algo que se possa incluir na criação de redes transeuropeias. Talvez a sua reparação, por assim dizer, já que neste momento ele já é uma ligação. Esta é a primeira pergunta.
Em segundo lugar, para mim é cada vez mais claro que nos países do alargamento se sente cada vez mais a falta de ligações Norte-Sul, e não só de ligações a partir da Europa na direcção Leste-Oeste e mais além. A minha pergunta, portanto, é a de saber se neste momento há planos no sentido de estabelecer mais ligações Norte-Sul nos países do alargamento.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço as vossas perguntas. Passo a responder, em primeiro lugar, ao senhor deputado Jarzembowski.
Penso que é da máxima urgência apresentar a este Parlamento e ao Conselho um novo regime de tarifação das infra-estruturas e, muito em particular, uma modificação à actual Directiva "Eurovinheta" relativa ao financiamento de infra-estruturas rodoviárias.
Na proposta relativa ao financiamento das infra-estruturas, entre as várias questões que abordaremos, proporemos que as infra-estruturas, juntamente com os respectivos custos de manutenção ou de construção, internalizem de igual modo os chamados custos externos, na linha do preconizado no relatório Costa aprovado por este Parlamento. Refiro-me a custos como os do congestionamento, dos acidentes ou alguns custos ambientais, que podem ser, naturalmente, identificados e quantificados.
Nessa mesma proposta, introduziremos também a possibilidade de, em determinados casos - repito, não como regra, mas como excepção, em casos como, por exemplo, o túnel do Brenner ou alguns grandes projectos relativos a obras muito onerosas, com um forte impacte ambiental que importa minimizar o mais possível -, se aplicar também na União Europeia o chamado modelo suíço, a saber, que a portagem, ou parte dela, de uma infra-estrutura existente seja afectada à criação de um fundo destinado a financiar a construção de uma infra-estrutura ferroviária alternativa. Esta é uma questão essencial. É através deste tipo de fórmulas que, esperamos, seja possível executar projectos da máxima relevância em termos da articulação e estruturação de todo o território europeu.
Segunda questão: os projectos ora apresentados serão submetidos ao exame desta Câmara em aplicação da co-decisão. Isto significa que o facto de um projecto figurar nas redes transeuropeias permite que a União Europeia incentive os Estados - aos quais cumpre realizar grandes investimentos - ou as regiões a planificar também as suas grandes obras em função, não de um interesse nacional, mas norteados por um interesse de interligação transeuropeu, ou seja, com uma visão transfronteiriça. Por esta razão afirmei que este esforço das redes transeuropeias constituiu a primeira proposta racional, desde a época dos Romanos, deste tipo.
Isto será viável através do co-financiamento, cujo nível máximo actual é de 10%. Valor que poderá chegar aos 20%, caso sejam aprovadas as propostas aqui apresentadas para alguns projectos de particular importância e de elevados custos, para além de que figurar nestas redes transeuropeias favorece o acesso ao financiamento do Banco Europeu.
Por último, Senhor Deputado Bouwman, posso dizer que, precisamente nesta nova proposta, incluímos não só os eixos Norte-Sul, os que eram fundamentalmente contemplados nas anteriores redes transeuropeias, dado serem aqueles cuja falta se fazia sentir mais fortemente, como também os eixos Leste-Oeste, designadamente o eixo básico Paris-Estugarda-Viena, que, no futuro, se prolongará até Budapeste; incluímos também o Danúbio e a sua melhor comunicação com o Reno, traçando, assim, um eixo Sul-Leste-Noroeste, que atravessará toda a União.
É inquestionável que a revisão de 2004, depois da integração dos novos países na União, reforçará ainda mais esta vertente Leste-Oeste, sem perder o Norte-Sul, que é preciso manter sempre, em todas as circunstâncias.

Presidente
Tem razão, Senhora Vice-presidente da Comissão, é preciso não perder nem o norte nem o sul; costuma dizer-se que não se deve perder o norte, mas o sul também não.
Passo a informar a ordem pela qual concederei o uso da palavra aos senhores deputados. O primeiro grupo será constituído pelos senhores deputados Ripoll y Martínez de Bedoya, Izquierdo Collado e Langenhagen; o segundo, pelos senhores deputados Varela Suanzes-Carpegna, Savary e Rübig. Com a resposta da senhora Vice-presidente da Comissão encerraremos este ponto da ordem do dia.
Tem a palavra, por conseguinte, o senhor deputado Ripoll y Martínez de Bedoya.

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhora Vice-presidente da Comissão, começo por lhe agradecer a sua presença e passo de seguida a colocar-lhe duas perguntas muito breves e concretas.
Em primeiro lugar, poderia confirmar-me se a rede de alta velocidade de Espanha se encontra contemplada nas redes transeuropeias na sua totalidade? Em segundo lugar, e caso a resposta seja afirmativa, que alcance e que consequências se derivam da sua inclusão tanto a nível europeu como de uma perspectiva espanhola?

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o mérito de facultar informação de forma tão rápida é conseguir o efeito surpresa em relação às boas notícias. Devo felicitá-la pelo anúncio que fez hoje aqui, tema da minha primeira pergunta de carácter orçamental, que sou agora obrigado a reformular.
Desejo porém salientar a importância que atribuo ao facto de a contribuição para o financiamento dos projectos passar de 10 para 20%.
A minha pergunta é a seguinte: como o conseguiu? Temos interesse em saber na perspectiva de futuras acções e pedidos deste Parlamento. Por conseguinte, onde foi buscar esses 10% a mais? É lícito esperar uma acção similar para os outros modos de transporte?
Em segundo lugar, o impacte ambiental. Quando compareceu perante esta Câmara em 1999, na sua audiência como candidata ao cargo de Comissária, afirmou que dispensaria uma atenção muito particular ao impacte ambiental. Pensa, relativamente a estes projectos, dedicar essa atenção e não se deixar submeter de forma mecânica à vontade dos Estados, que, regra geral, permitem a introdução de efeitos realmente nocivos do ponto de vista ambiental em algumas áreas?
E, em terceiro lugar, ainda é cedo para termos uma ideia concreta sobre os projectos que acabou de nos anunciar, mas gostaria de lhe colocar uma pergunta, sem qualquer intenção que não seja, simplesmente, a de conhecer a sua opinião neste momento: considera que com esta proposta é possível combater a perificidade e que ela está, por conseguinte, ao serviço da coesão?

Langenhagen
Senhor Presidente, em meu entender, os terríveis acontecimentos nos Estados Unidos colocam sob uma nova perspectiva o sistema europeu de navegação por satélite, o GALILEO, em termos políticos e económicos. No passado, frequentemente, os Estados-Membros só com relutância é que apoiaram as suas boas iniciativas. Crê que existe agora, da parte dos Estados-Membros, uma disponibilidade renovada para a célere implementação do GALILEO?

De Palacio
Senhor Presidente, com efeito, está previsto nas redes o projecto de interoperabilidade de toda a rede ibérica de alta velocidade que inclui a adaptação à bitola das vias europeias na Península Ibérica. Representará um esforço muito substancial da Península Ibérica para passar a integrar a rede ferroviária europeia e permitirá a interoperabilidade, isto é, fará com que o transporte ferroviário - nas suas duas modalidade: pessoas e mercadorias - se converta numa alternativa efectiva a outros modos de transporte.
Segunda consequência: o que acabei de expor, Senhor Deputado, permitirá, como é óbvio, uma maior integração da Península Ibérica com o resto do território da União Europeia, tal como contribuirá para uma maior integração do leste com o actual território da União Europeia o projecto Reno-Ródano ou o projecto ferroviário Paris-Estugarda-Linz-Viena e, posteriormente, Budapeste.
E o mesmo pode ser dito da ligação da Península Escandinava ao território continental europeu através da nova interligação alternativa à ponte de Öresund, à ligação fixa do Öresund, aprovada também nos novos projectos.
Por conseguinte, Senhor Deputado Izquierdo Collado, a periferia ficará, assim, mais integrada com o centro e, nesse sentido, este é um projecto ao serviço da coesão.
No que diz respeito às percentagens de 10 e 20%, trata-se de possibilidades de financiamento. Não significa que sejam concedidos nem os 10% nem os 20%. Nalguns casos, financia-se 5%; trata-se do valor máximo.
Segunda questão: temos de aguardar pelo apoio do Conselho e do Parlamento.
Terceira questão: é válido para todos os modos de transporte, na medida em que estas redes transeuropeias não incluem unicamente os elementos a que aludi. Figura, de forma genérica, a conexão dos portos com a zona terrestre em que estão situados, ou seja, a conexão com a rede ferroviária, com a rede rodoviária, a interligação intermodal dos portos marítimos e dos portos fluviais, as interligações modais entre caminho-de-ferro e aeroporto, para conexão com o sector aéreo, e a interligação entre o transporte ferroviário e o rodoviário, fundamentalmente no sector das cargas. Devo dizer que estão previstos outros elementos de tipo genérico, sobre os quais não me debrucei, que se encontram igualmente contemplados nestas redes.
Importa, principalmente e muito em particular, encontrar solução para os estrangulamentos. É frequente nestas situações conseguir, com uma acção menos significativa em termos orçamentais, efeitos multiplicadores. 10% da rede de estradas e 20% da rede ferroviária estão quotidianamente afectados por congestionamentos. O que não significa que 20% da rede ferroviária europeia constitua uma zona de congestionamento. Mas elementos dessa rede ferroviária levam a que, no final, se possa considerar que 20% da rede ferroviária europeia são zonas de estrangulamento. Tentaremos que para esses casos as percentagens de financiamento sejam as máximas.
No que diz respeito ao impacte ambiental, mantenho o que já firmei. O nosso trabalho foi preparado de comum acordo com o Gabinete da senhora Comissária Wallström e com a Direcção-Geral do Ambiente da Comissão, tendo-se deliberado que continuaremos este trabalho de desenvolvimento e incentivo em conjunto.
Senhora Deputada Langenhagen, no que diz respeito ao sistema GALILEO, vai realizar-se um debate. Os senhores deputados estão a par do interesse pessoal que tenho por este projecto, que considero crucial do ponto de vista estratégico da União Europeia.
Na minha óptica, mas trata-se de uma opinião pessoal - ainda que partilhada pelos serviços e pela Comissão no seu conjunto -, os acontecimentos de 11 de Setembro vieram reforçar a ideia de que devemos avançar com o projecto. É evidente que não se podem fazer depender de um único sistema todas as aplicações que dependem cada vez mais do Global Positioning System norte-americano. É necessário criar um segundo sistema para complementar e reforçar o sistema existente, que é o americano. Não se trata de competir com os norte-americanos, mas sim de participar, conjuntamente com os norte-americanos, para conferir um maior nível de segurança a todo o sistema.
De todas as formas, o senhor deputado sabe que sobre estas questões a última palavra cabe ao Conselho, na sua última reunião de Dezembro, e espero que nesse dia, definitivamente, abandonemos as ambiguidades e as dúvidas e façamos avançar um projecto crucial para o futuro da União Europeia.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária e felicito-a pela celeridade com que compareceu perante esta Câmara para nos facultar estas informações.
Muito embora tenha dado já uma resposta de carácter geral em relação a Espanha, gostaria, se mo permite, de aprofundar um aspecto que se prende, em grande medida, com a perificidade, ou se mo permite, com a perificidade da perificidade - com a Finisterra galega. Gostaria de lhe perguntar se estas novas orientações aprovadas pela Comissão incluem, no que diz respeito a Espanha e à rede de alta velocidade, a conexão com a Comunidade Autónoma da Galiza e, em caso afirmativo, perdir-lhe-ia que nos explicasse de que forma.

Savary
Muito obrigado, Senhora Comissária, por estas novas informações sobre as redes transeuropeias. Gostaria de evocar um dossier e, aliás, de aproveitar para me congratular pelo facto de ter sido retomado: o da travessia dos Pirenéus. Trata-se de um dossier infinitamente menos mediatizado do que o dos Alpes, mas provavelmente muito mais crítico. Desde logo, e já hoje, o número de veículos pesados que atravessam, diariamente, os Pirenéus, entre a Península Ibérica e a França é superior ao número dos que atravessam os Alpes. Assistiremos, portanto, ao desenvolvimento de uma situação muito crítica, com o atraso das infra-estruturas atlânticas.
No que se refere ao dossier da travessia ou do túnel ferroviário central, penso que se trata de uma medida positiva. Porém, é preciso não esquecer que este túnel não será, sem dúvida, concretizado de imediato, uma vez que será preciso construir, primeiro, os túneis de Lyon-Turim e de Brenner. Pessoalmente, advogo - e gostaria de conhecer a sua opinião a este respeito - a construção de infra-estruturas de urgência nas duas extremidades dos Pirenéus e, em especial, entre o País Basco e a costa atlântica. Parece-me que é aí que se procederá antes de mais, porque aí estão estabelecidas as populações e as actividades, ao desenclave da Península Ibérica por ferrovia e rodovia.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, obrigado pela sua iniciativa. Com o alargamento, os cidadãos querem ver pontes reconhecíveis. Uma dessas pontes é a que pretende o Governo eslovaco, com a ligação entre os aeroportos de Viena e de Bratislava, permitindo-lhes converterem-se num aeroporto de grande dimensão, cuja ligação deve ser aperfeiçoada através de uma linha de união Transrapid. Isso poderia ser já a primeira parte do traçado que mencionou, entre Paris e Viena. Creio que seria uma iniciativa muito importante prosseguir até Budapeste.
No entanto, temos também ali o nó da ligação fluvial do Danúbio e, afinal de contas, teríamos um sistema de três nós. Crê que o financiamento de nós desse tipo também seria possível ao abrigo desse programa?

De Palacio
Senhor Presidente, muito obrigada, Senhor Deputado Varela Suanzes-Carpegna. Se está a referir-se à rede de alta velocidade no que diz respeito aos troços galegos, posso dizer-lhe que está incluída, tal como as conexões com Portugal, no que se refere, insisto, à adaptação à bitola das vias europeias, que inclui linhas novas a construir e linhas existentes a adaptar; que isto fique bem claro. Está ainda prevista outra série de projectos que dizem respeito a essa parte do território europeu, como sejam as questões relacionadas com portos ou outras questões sobre as quais não me vou pronunciar de momento.
Senhor Deputado Savary, subscrevo plenamente a sua preocupação quanto aos Pirenéus. Quando se é responsável pelo sector dos transportes da União Europeia e se olha para um mapa, constata-se que existe uma barreira, um muro, com uma passagem à direita do mapa, ou seja, a leste, e outra passagem à esquerda, a oeste, e que ao meio não existe qualquer passagem. Não existe via férrea. Tudo indica que se irá construir agora a passagem por Canfranc, mas, de momento, não existe nada além dessas duas passagens. As previsões da Comissão até 2010 indicam que entre a Península Ibérica e o resto do continente europeu se deve favorecer a passagem de mais 100 toneladas.
É preciso começar a debater desde já, a preparar e a trabalhar num projecto ferroviário que represente uma grande travessia dos Pirenéus, não pelos extremos oriental e ocidental, mas pela sua parte central; ainda com mais vantagens do que a eventual abertura da passagem por Canfranc; que permita, de facto, um escoamento significativo de mercadorias por caminho-de-ferro.
Estão em causa números significativos. Como o senhor deputado afirmou, tanto o Governo francês como o espanhol terão, sem dúvidas, de considerar alternativas, porque essa passagem pelo centro dos Pirenéus - o horizonte em causa é de 2015 a 2020, daqui a 15/20 anos -, esse tipo de projecto tem de ser planificado tendo em conta estas estimativas e com esta antecedência.
À parte disto, mantém-se um dos projectos de Essen, que incluía a ligação basca, que implica igualmente a adaptação à bitola das vias europeias através dessa entrada na Península Ibérica.
Dirijo-me agora ao senhor deputado Rübig para lhe dizer que faz parte dos projectos (não aludi a este ponto por se tratar de uma questão menor) a auto-estrada Viena-Bratislava, que inclui o troço na zona austríaca da auto-estrada Viena-Bratislava. Não está prevista de momento uma interligação ferroviária, mas gostaria de lhe dizer que, como é evidente, todos esses aspectos deverão ser abordados muito mais detidamente na revisão de 2004, depois do alargamento, pelo menos da sua primeira etapa, se é que há mais etapas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Vice-presidente da Comissão.
Está encerrado o debate.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0333/2001).
Não vamos dispor de hora e meia, mas sim, no máximo, de uma hora e um quarto. Por conseguinte, peço aos estimados colegas a maior cooperação para que possamos examinar o maior número de perguntas possível. A Comissão está representada pelo senhor Comissário Vitorino.
Primeira parte

Presidente


Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 27, do deputado (H-0700/01):
Objecto: Imigração ilegal para a UE através de Marrocos Que medidas irá a Comissão propor para regular a imigração ilegal através de Marrocos com vista a evitar que se repitam factos dramáticos como os que se registaram este verão nas águas comunitárias?

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Deputado Medina Ortega, a cooperação com Marrocos em matéria de imigração insere-se no plano de acção aprovado pelo Conselho em final de 1999. Somos os primeiros a sublinhar que essa cooperação tem que assentar numa visão ampla e compreensiva que integre não apenas as questões do domínio da justiça e dos assuntos internos, mas também o relacionamento da política externa, da política de desenvolvimento e da política de assistência económica.
No quadro das relações entre a União Europeia e Marrocos indentificámos três áreas fundamentais de debate: a área da cooperação económica e social, a área da gestão dos fluxos migratórios e a área da prevenção e do combate à imigração clandestina, incluindo a imigração de trânsito proveniente dos países da África subsariana. O acordo sobre estas três prioridades vai agora ser desenvolvido na reunião que no próximo dia 9 de Outubro está prevista para o Conselho do Acordo de Associação entre a União Europeia e Marrocos. Contamos, para desenvolver acções concretas, com a nova linha orçamental criada durante o ano de 2001, a linha B-7-6-67, que tem uma dotação de dez milhões de euros para o ano de 2001 e que em grande parte foi, de facto, destinada a acções concretas de cooperação com Marrocos.
A questão da relação com Marrocos deve inserir-se numa perspectiva mais ampla, que é a do relançamento do processo de Barcelona. Reconhecemos que os progressos alcançados no domínio deste processo são bastante limitados. Estamos perfeitamente conscientes de que a situação internacional e o nosso relacionamento específico com Marrocos exigem um relançamento do processo de Barcelona. Essa é também a intenção já anunciada da futura Presidência espanhola.
É convicção da Comissão que para o relançamento do processo de Barcelona se tornará imprescindível adoptar um programa regional em matéria de justiça e de assuntos internos que incluirá as questões de imigração, mas que deve também abranger outras questões, tais como, por exemplo, o reforço de Estado de Direito, a boa governação e a cooperação em matéria judicial.

Medina Ortega
Agradeço-lhe os esclarecimentos que facultou, mas gostaria de chamar a atenção para a urgência que o tema exige. Só no último Verão, que tenhamos conhecimento, trinta ou quarenta pessoas morreram afogadas, mortes que ficaram a dever-se à existência destas redes de imigração ilegal.
Estima-se que no ano passado quatro ou cinco mil pessoas morreram afogadas enquanto tentavam transpor o espaço que separa o território marroquino de Espanha.
Gostaria, pois, de voltar a colocar-lhe a pergunta, Senhor Comissário, de se existe alguma possibilidade, antes de serem conhecidos os resultados do processo de Barcelona e das renegociações de carácter mais vasto sobre a associação, de se chegar a um acordo de carácter prático em matéria policial e de controlo que permita às autoridades marroquinas pôr termo a esta mortandade, que ganha contornos verdadeiramente perigosos.

Vitorino
Senhor Presidente, subscrevo na íntegra a ideia do senhor deputado Medina Ortega de que estamos perante um drama humano, de que não podemos esperar a solução ideal, de que o caminho se faz caminhando.
Mas para tal é necessário que as duas partes cheguem a acordo quanto aos mecanismos a aplicar. Considero que ainda não se alcançaram os termos aceitáveis. Estamos muito esperançosos de que no Conselho do Acordo de Associação, que terá lugar na próxima semana, seja possível dar passos em frente quanto à definição de mecanismos concretos em matéria de cooperação, incluindo a cooperação policial no controlo das fronteiras.
De todas as formas, gostaria de salientar que em 2001 uma parte muito substancial da rubrica orçamental que referi foi afectada a acções de cooperação com Marrocos, visando o reforço da capacidade administrativa daquele país na gestão da imigração clandestina, que não se cinge a uma questão humana: trata-se de um problema político, designadamente para Espanha. Mas é igualmente um problema para Marrocos, porque Marrocos é hoje um país de trânsito para uma grande quantidade de imigrantes ilegais da África subsariana, acarretando consequências sociais muito negativas para a sociedade marroquina.
Acredito que a partir da próxima semana possamos contar com melhores perspectivas em matéria de cooperação, como resultado da reunião do Conselho do Acordo de Associação.

Presidente


Olivier Dupuis
Pergunta nº 28, do deputado (H-0730/01):
Objecto: Libertação de Arbin Kurti e dos restantes kosovares que continuam reféns das autoridades de Belgrado Dos cerca de 2.000 kosovares raptados e feitos reféns pelas forças militares e paramilitares do regime instalado em Belgrado nos dias que precederam a operação internacional de polícia no Kosovo, há cerca de mais de 28 meses, 229 encontram-se ainda detidos em prisões sérvias. De entre estes, aproximadamente uma centena encontram-se presos por crimes de direito comum, ao passo que outros 129, a começar pelo líder estudantil Arbin Kurti, se encontram detidos por crimes de opinião ou "políticos" . Em Fevereiro de 2001, os Parlamentos sérvio e jugoslavo aprovaram uma lei de amnistia que permitiu a libertação de 30.000 sérvios e de cerca de 400 kosovares. No final do mês de Abril de 2001, foram libertados da prisão de Gjakova 143 presos. No que respeita aos outros presos kosovares, as autoridades judiciárias sérvias declararam que o seu caso teria sido alvo de uma revisão judicial rápida, seguida de um processo de libertação. Não obstante estes compromissos precisos das autoridades de Belgrado e as promessas reiteradas do Conselho e da Comissão de intervir com determinação para pôr termo a esta situação intolerável, o problema continua por resolver.
Poderia a Comissão informar se decidiu deixar de considerar prioritária a resolução deste assunto? Se assim não for, que iniciativas pretende tomar para obter finalmente a libertação imediata de Arbin Kurti e dos 129 reféns kosovares, bem como a transferência dos cerca de 100 presos kosovares de direito comum que ainda se encontram detidos na Sérvia para a UNMNIK, única entidade competente na matéria?

Vitorino
. (EN) Essa questão continua a preocupar a Comissão Europeia, e posso assegurar ao senhor deputado que estamos a aproveitar todas as oportunidades que se nos oferecem para exercer a necessária pressão sobre aqueles que estão em posição de tomar decisões sobre essa matéria.
Tal como o senhor deputado reconheceu, já foram feitos progressos consideráveis e congratulamo-nos por esse facto. Os casos dos restantes prisioneiros estão a ser analisados e, nos casos em que não haja as provas necessárias a uma condenação, os prisioneiros são libertados. Nos casos em que a condenação se justifica, estão a ser feitos apelos. O Comité Internacional da Cruz Vermelha acompanha a situação dos vários prisioneiros e mantém-se em contacto com as suas famílias.
Quanto à transferência de prisioneiros detidos na Sérvia para instalações da Missão das Nações Unidas no Kosovo, trata-se de um assunto que está a ser discutido pelas autoridades competentes. Está em curso a reforma do sistema judicial, com a ajuda e aconselhamento de organizações internacionais como o Conselho da Europa e a OSCE, que têm ambos uma presença em Belgrado.
O Estado de direito e o respeito pelos direitos das minorias são condições fundamentais que se aplicam às relações com a Antiga República da Jugoslávia e com os seus vizinhos, bem como à assistência prestada a esses países.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado. Posto isto, é, contudo, preciso recordar um certo número de coisas. Os seus colegas da Comissão falaram, por diversas vezes, de uma prioridade, no que respeita à transferência destes reféns kosovares da Sérvia para o Kosovo. Fizeram-no quando o criminoso Milosevic ainda estava no poder. Desde então, praticamente um ano depois, assistimos à alteração de regime em Belgrado, sendo agora ainda mais incompreensível que estes problemas permaneçam pendentes.
Fala-nos de acusação, fala-nos de recurso, mas foi aqui dito e reafirmado que as autoridades de Belgrado não tinham competência nesta matéria, que apenas a UNMINK teria competência para tratar estes dossiers e que, por conseguinte, a transferência estava juridicamente decidida, bastando, pois, executá-la, passados que estão dois anos, Senhor Comissário. Trata-se, assim, de um período um pouco longo para nós, mas, penso, extremamente longo para os que ainda se encontram, hoje, nas prisões de Belgrado. Em especial, no caso de Arbin Kurti, que era dirigente estudantil, não compreendo verdadeiramente que problemas ou elementos poderão impedir ainda a sua transferência.

Vitorino
Senhor Presidente, quanto aos casos concretos, direi que a responsabilidade directa no que toca ao acompanhamento dos processos cabe ao ICRC. A Comissão apresenta a questão de um ponto de vista político geral, e posso garantir ao senhor deputado que sempre insistimos, junto das autoridades da Antiga República Jugoslava, em que se tomem, o mais rapidamente possível, as decisões. Faço questão de salientar que há casos em que foram cometidos crimes. Nesses casos, caberá à justiça decidir da sorte dos acusados, inculpar e lançar apelos para que justiça seja feita até às últimas consequências.
No que se refere à questão política, posso garantir ao senhor deputado que jamais deixámos de insistir no sentido de uma resolução rápida de todas as situações em apreço, e faço questão de salientar que é preciso ter em conta os progressos realizados e que, obviamente, o prazo é sempre demasiadamente dilatado quando se trata de uma pessoa sob acusação, sobretudo quando isso acontece injustamente. Porém, Comissão, por seu turno, continua a defender que se tomem decisões, o mais rapidamente possível, sobre as situações que ainda estão em processo de análise.

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 29, do deputado (H-0737/01):
Objecto: Julgamentos em Kabul No início de Setembro tem lugar o julgamento, num tribunal islâmico de Kabul, no Afeganistão, de quatro cidadãos de um Estado-Membro da UE, Alemanha, juntamente com dois cidadãos dos EUA e dois da Austrália, todos eles colaboradores de uma organização de ajuda humanitária "Shelter Now International" . A acusação exige, de acordo com a legislação islâmica do país, a pena de morte para os acusados por terem desenvolvido actividades de missionação cristã. Simultaneamente, 16 cidadãos afegãos foram acusados de terem abandonado o Islão, tendo-se convertido à fé cristã. Também neste caso, a acusação, de acordo com a legislação islâmica do Afeganistão, exige a pena de morte.
De que forma agiu a União Europeia face ao regime talibã do Afeganistão para garantir a todos os acusados segurança jurídica e protecção, com base na acção mundial da União Europeia pela liberdade de religião, como parte indissociável dos direitos humanos estabelecidos na Carta da ONU, na Convenção do Conselho da Europa e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Governo alemão solicitou especificamente que, sobre esta matéria, não fossem adoptadas atitudes nem acções por parte da União Europeia em relação aos oito trabalhadores de organizações de assistência humanitária, designadamente a organização não-governamental "Schelter Now International", que estão neste momento submetidos a julgamento em Kabul, no Afeganistão, acusados de terem feito proselitismo da religião cristã junto de afegãos muçulmanos.
Os Governos dos três países cujos nacionais estão envolvidos nesta situação, a Alemanha, a Austrália e os Estados Unidos da América, decidiram actuar em conjunto nesta fase e manifestaram a sua preferência por encontrar soluções para este problema num plano estritamente bilateral. O senhor deputado saberá que o julgamento das oito pessoas em causa está em curso. Na situação actual, atendendo ao clima que se vive, a Comissão não crê que seja apropriado, ou sequer que possa ajudar, formular qualquer outro comentário sobre esta situação, uma vez que se trata da opção dos Governos dos nacionais envolvidos, mas sabemos, evidentemente, que quer a Comissão quer o conjunto dos Estados da União Europeia continuarão a acompanhar com cuidado e atenção a evolução da situação.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor comissário Vitorino. Porém, a sua resposta não faz qualquer referência aos dezasseis afegãos que estão a ser julgados sob a acusação de terem trocado a religião islâmica pela cristã. Estas pessoas arriscam-se a ser condenadas à morte, segundo a lei islâmica.
A minha pergunta ao senhor Comissário Vitorino é a seguinte: à luz da nossa luta contra a pena de morte, da nossa luta pela liberdade religiosa, tem a União Europeia feito alguma coisa em defesa destas pessoas que arriscam, de facto, a pena de morte? Qual é a atitude da União Europeia em relação a todos os países árabes e muçulmanos - e são quase todos - onde a conversão da religião islâmica para a cristã é punida com a pena de morte?
Independentemente do que aconteceu em 11 de Setembro nos Estados Unidos, não podemos baixar os braços na nossa luta contra a pena de morte. A minha pergunta é: o que aconteceu a estes dezasseis afegãos?

Vitorino
Senhor Presidente, não creio que o senhor deputado tenha qualquer dúvida sobre a minha posição e a da Comissão sobre a pena de morte ou sobre a liberdade da religião. Se teve ocasião de ouvir o que disse, por exemplo, nos debates sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a resposta está aí dada, não apenas em retórica, mas em normas jurídicas claras e inequívocas. Reconheço que não temos nenhuma informação específica sobre a situação dos dezasseis afegãos a que fez referência, aparentemente a situação será a de que esses dezasseis afegãos serão submetidos a julgamento num momento ulterior, portanto, mais tarde, não no momento em que estão a ser julgados os oito cidadãos da Alemanha, dos Estados Unidos e da Austrália. Apoiamos naturalmente a tomada de posição da troika, do chamado "Afghan Support Group", um grupo de ligação conjunto que é actualmente presidido pela Alemanha e que fez uma declaração inequívoca de apoio aos trabalhadores das organizações não-governamentais, fossem eles os cidadãos dos Estados que referi, fossem eles os afegãos envolvidos nesta situação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Vitorino, pela sua presença e pela atenção que dispensou a este período de perguntas.
Vamos passar à segunda parte. Dispomos de vinte minutos por Comissário, e nem um minuto a mais. Muito boa tarde, Senhor Comissário Bolkestein.
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Bolkestein

Luis Berenguer Fuster
Pergunta nº 30, do deputado (H-0707/01):
Objecto: Tribunais da marca comunitária Poderá a Comissão informar quando será tomada uma iniciativa contra os Estados-Membros que não criaram os Julgados e Tribunais da Marca Comunitária?

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, depois de uma pergunta semelhante apresentada pelo senhor deputado Berenguer Fuster em Dezembro passado, a Comissão dirigiu uma carta de notificação formal à Espanha, França, Luxemburgo, Itália e Grécia, em que recordou a necessidade de as obrigações relativas à nomeação de tribunais de marca comunitária serem cumpridas.
As autoridades gregas informaram a Comissão de que o regulamento pertinente, que nomeia os tribunais de marca comunitária, foi aprovado em Setembro. A França afirmou que será aprovado um decreto sobre essa matéria até 31 de Outubro de 2001. Os serviços da Comissão estão neste momento a verificar essa informação.
No que se refere aos outros três Estados-Membros - Espanha, Luxemburgo e Itália - a Comissão ainda não dispõe de qualquer informação comprovativa de que os referidos Estados-Membros adoptaram as disposições necessárias. A Comissão está, portanto, a pensar iniciar processos por infracção com base no incumprimento do direito comunitário, em conformidade com o artigo 226º do Tratado.

Berenguer Fuster
Obrigado, Senhor Comissário, pelas suas informações. Refiro-me, obviamente, ao caso de Espanha, dado que não conheço suficientemente bem os casos de Itália de do Luxemburgo, como é óbvio.
Respondeu-me o senhor Comissário, a 13 de Dezembro de 2000, que, no caso de não haver uma resposta satisfatória, a Comissão instauraria um processo por infracção nos termos do artigo 226º do Tratado. Hoje já nos diz que a Comissão não tem conhecimento de que estes três países, entre os quais figura a Espanha, que, para cúmulo, é onde está sediado o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, tenham dado início a qualquer trâmite no sentido de cumprir aquilo a que se comprometeram, estando em situação de incumprimento desde o mês de Novembro de 1996.
A confirmar-se, se esta situação existe há já um ano, se há cerca de um ano que não é dada qualquer resposta satisfatória, o que espera a Comissão para dar início a um processo por infracção?

Bolkestein
. (EN) Consigo imaginar perfeitamente a impaciência - ou será que devo dizer, irritação - do senhor deputado Berenguer Fuster quanto ao facto de o governo do seu país ainda não ter adoptado as medidas necessárias para criar esse tribunal. Trata-se, efectivamente, de uma infracção. Devo referir que a Comissão não hesita em iniciar processos por infracção, mas apenas, tal como diz a expressão latina, como ultimum remedium; por outras palavras, só quando todos os meios e possibilidades de resolver os assuntos de uma maneira amigável se esgotam é que a Comissão toma esse tipo de medida.
Compreendo que o senhor deputado Berenguer Fuster diga que a sua paciência, tal como a da Comissão, está prestes a esgotar-se. Iremos decerto fazer o que propõe, que é também aquilo que a Comissão tenciona fazer. Façamos um último esforço para convencer o Governo espanhol - atendendo, sobretudo, a que a Espanha irá deter a próxima presidência, o que não acontecerá se a Comissão iniciar um processo da natureza referida - a criar o tribunal antes de a Comissão tomar essa medida extrema.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 31, do deputado (H-0728/01):
Objecto: Carta de notificação sobre a aplicação da Directiva 89/48/CEE, na Grécia Na resposta da Comissão à minha pergunta E-1336/01 sobre o reconhecimento de diplomas com base na Directiva 89/48/CEE na Grécia, o Comissário competente, Sr. Bolkestein, salienta entre outros que se "aguarda uma decisão da Comissão sobre esta questão nos próximos meses e, de qualquer modo, o mais tardar no Outono após eventuais confirmações suplementares por parte das autoridades gregas" . De facto, segundo a imprensa de 9/08/2001, a Comissão enviou uma carta de notificação à Grécia na qual assinala problemas no Decreto Presidencial de transposição da Directiva 89/48/CEE para a legislação grega.
Em que argumentos jurídicos se baseia a Comissão para considerar que o não reconhecimento de diplomas emitidos por estabelecimentos de ensino de outro Estado-Membro que funcionam na Grécia com base em acordos "de utilização de um direito" é contrário à directiva comunitária? Em que pontos o Decreto Presidencial de transposição da Directiva 89/48/CEE apresenta incompatibilidades com a directiva? Há alguma resposta ou indícios de argumentação jurídica por parte do Governo grego relativamente às questões levantadas pela carta de notificação?

Konstantinos Hatzidakis
Pergunta nº 32, do deputado (H-0750/01):
Objecto: Aplicação da Directiva 89/48/CEE na Grécia A Grécia foi condenada pelo Tribunal de Justiça por não aplicação da Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Pergunta-se à Comissão se a Grécia dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça e, caso não o faça, que medidas tenciona tomar para que a legislação grega seja harmonizada com a legislação comunitária.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, respondendo à pergunta oral do senhor deputado Alavanos, a carta de notificação enviada à Grécia que o senhor deputado mencionou diz respeito a um processo por infracção instaurado recentemente pelo facto de o Decreto Presidencial Nº 165 de 23 de Junho de 2000 não estar em conformidade com a Directiva 89/48/CEE em determinadas áreas. Por outro lado, o processo referido anteriormente na pergunta E-1336/01 relaciona-se, mais especificamente, com problemas em torno da aplicação incorrecta da Directiva 89/48/CEE ao sector profissional dos psicólogos. A Comissão considera que os diplomas emitidos na Grécia por outro Estado-Membro e os "acordos de utilização de um direito" não dizem respeito a formação dada pela Grécia, mas sim a formação dada por outro Estado-Membro, uma vez que o estabelecimento de ensino grego em que a formação em questão foi ministrada é simplesmente um intermediário sem qualquer autonomia.
Por outras palavras, não é o estabelecimento de ensino grego que emite os diplomas, mas sim a universidade do outro Estado-Membro, e, portanto, se esses diplomas dizem respeito a formação profissional na acepção da Directiva 89/48/CEE, então estão abrangidos pela referida directiva. A finalidade da carta de notificação é obter as observações dos Estados-Membros sobre questões específicas. A Grécia ainda não respondeu a essa carta de notificação, pelo que ainda não sabemos se existe ou não fundamento para um processo por infracção. Por conseguinte, a Comissão não pode responder a essa parte da pergunta do senhor deputado.
Dada a semelhança do assunto, irei continuar, se me permitem, respondendo à pergunta do senhor deputado Hatzidakis. No acórdão que o senhor deputado mencionou, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias condenou a Grécia por não ter comunicado as medidas de transposição da Directiva 89/48/CEE - a directiva que referi na minha resposta à pergunta anterior. A Comissão iniciou, portanto, um novo processo por infracção contra a Grécia com um pedido de fixação de multas. Este segundo processo foi encerrado quando a Grécia cumpriu o que lhe era pedido.
A Grécia cumpriu o acórdão do Tribunal mediante o envio, à Comissão, do Decreto Presidencial Nº 165 de 23 de Junho de 2000. Tal como referi na minha resposta à pergunta oral anterior apresentada pelos senhor deputado Alavanos, a Comissão considera que determinadas disposições da Directiva 89/48/CEE não foram aplicadas correctamente. A Comissão também recebeu queixas de indivíduos que, mesmo depois de a directiva ter sido aplicada, ainda não conseguiram que os seus direitos fossem respeitados. Por conseguinte, a Comissão iniciou um novo processo por infracção, desta vez com base na execução e aplicação incorrectas da directiva, tendo sido enviada à Grécia a carta de notificação que mencionei há pouco. Esperamos receber uma resposta das autoridades gregas muito em breve. Está neste momento a ser introduzido um procedimento específico para o reconhecimento da profissão de psicólogo que, em conjunto com várias outras profissões, foi objecto de legislação de aplicação específica sobre problemas relacionados com a aplicação da Directiva 89/48/CEE para os quais também foi chamada a atenção da Comissão nesse contexto. É esta a minha resposta à pergunta apresentada pelo senhor deputado Hatzidakis.

Alavanos
Agradeço especialmente ao Senhor Comissário pela sua resposta circunstanciada, inclusive do ponto de vista técnico. Vamos ver qual será a resposta do Governo à acção da Comissão. Já que também o Senhor Comissário sabe que coloquei muitas vezes esta questão, quero apenas informá-lo de que a resposta oficial do Ministro da Educação é que faço as perguntas erradas ao Comissário errado e recebo respostas erradas. Aguardo, portanto, a resposta do Governo grego.
Mas a pergunta que eu faço à Comissão é esta: por que é que nos limitamos apenas ao problema dos psicólogos, nomeadamente dos que obtiveram um diploma da universidade francesa, se já foram apresentadas muitíssimas queixas à Comissão por outras especialidades e por estudantes de outras áreas que obtêm diplomas de universidades estrangeiras e fazem uma parte dos seus estudos na Grécia?

Bolkestein
. (EN) Posso assegurar ao senhor deputado Alavanos que a Comissão já examinou toda esta questão no sentido mais lato possível e que não se cingiu ao problema dos psicólogos.
A questão fundamental consiste em saber se um grau académico conferido por outro Estado-Membro no fim de um curso ministrado na Grécia é ou não equiparado a um grau académico conferido na Grécia no fim de um curso frequentado numa universidade grega. Trata-se, portanto, da equivalência entre um grau académico puramente grego e um grau académico atribuído por uma universidade de outro Estado-Membro numa situação em que o curso é ministrado numa estabelecimento de ensino grego. É essa equivalência, essa equiparação, que é a finalidade da Directiva 89/48/CEE, a que já aludiu várias vezes esta tarde. A Comissão está a levar em conta esse problema, e pediu à Grécia que explicasse por que razão a directiva ainda não foi transposta e devidamente aplicada. A directiva não diz respeito apenas aos psicólogos e, quanto a esse aspecto, posso garantir ao senhor deputado Alavanos que os seus receios são infundados.

Hatzidakis
Senhor Comissário, deve ser do seu conhecimento que o problema de que estamos a falar não afecta apenas alguns cidadãos da Grécia, afecta milhares de diplomados de universidades europeias que o Estado grego, pelo facto de termos um sistema de ensino louco, na minha opinião, manda estudar no estrangeiro para em seguida não reconhecer os seus diplomas. Efectivamente, os interessados são muitos milhares de jovens, que são privados de um futuro profissional por causa dessa mentalidade do Estado grego. Posto isto, o que quero dizer é que fico satisfeito por V.Ex.ª reconhecer que o acórdão do Tribunal não está a ser devidamente executado, e quero perguntar-lhe, já que há cidadãos gregos que estão a ouvir-nos, quais serão as repercussões do ponto de vista jurídico, se o Governo grego persistir nesta sua atitude? Quais serão os próximos passos da Comissão? Para que fique claro para os cidadãos.

Bolkestein
. (EN) Estou inteiramente ciente de que o número de jovens em causa é elevado. Devo confessar que não os contei, mas se o senhor deputado Hatzidakis diz que o número de jovens afectados é da ordem dos milhares, então, não duvido que esteja certo. Isso realça a importância desta questão. Se o sistema de ensino é absurdo ou não é uma observação que terei de deixar para o senhor deputado Hatzidakis. Estou certo de que terá amigos políticos no seu país que poderão levantar essa questão no parlamento da Grécia. Mas estamos no Parlamento Europeu. É inteiramente correcto que o senhor deputado Hatzidakis chame a nossa atenção para esta situação lamentável e agradeço-lhe o seu contributo para o nosso debate.
Quando aos instrumentos legais, tal como disse anteriormente ao responder ao senhor deputado Alavanos, a Comissão utilizará todos os instrumentos legais de que dispõe. A Comissão não deseja especialmente levar Estados-Membros a tribunal, mas se a legislação europeia não for respeitada não tem outra alternativa senão fazê-lo.
Por conseguinte, digo ao senhor deputado Hatzidakis e ao senhor deputado Alavanos que, se o Governo grego não aplicar as regras correctamente, como tem obrigação de fazer, a Comissão, agindo com ponderação e muito deliberadamente, utilizará os instrumentos de que dispõe e instaurará um processo.

Presidente


Ari Vatanen
Pergunta nº 33, do deputado (H-0738/01):
Objecto: Tributação automóvel ilegal na Finlândia Em 1998, a Comissão Europeia solicitou à Finlândia a correcção do seu regime fiscal para os veículos automóveis e os motociclos. Com efeito, os funcionários da Comissão admitiram que a Finlândia não conseguiu eliminar a discriminação de forma significativa. O último recurso foi a entrega, em Setembro de 2001, de uma petição à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, com a minha assinatura e a de mais 17 000 compatriotas meus, exigindo uma revisão deste regime fiscal contrário à lei.
Quando pensa a Comissão tomar medidas para forçar a Finlândia, que aderiu à UE em 1995, a acertar o passo e a começar a pôr em prática as normas do mercado interno, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?
Pretende a Comissão avançar com uma acção judicial independente, sendo certo que esperar por novos acórdãos do Tribunal de Justiça dificilmente trará uma clarificação adicional, em particular, depois do recente acórdão sobre Portugal (C-393/98)?
O imposto sobre os veículos de mudanças constitui igualmente uma limitação à liberdade de circulação das pessoas no interior da Comunidade. Tenciona a Comissão tomar providências para que esta ilegalidade seja remediada no futuro próximo?
Perguntas dirigidas ao Comissário Verheugen
Bolkestein
Senhor Presidente, a minha resposta é a seguinte. A Comissão está a ponderar a possibilidade de instaurar um processo contra a Finlândia, nos termos do artigo 226º do Tratado, processo esse que complementa o iniciado em 1998. Este assunto será debatido por ocasião de uma reunião da Comissão num futuro próximo. O novo processo é susceptível de incluir também os problemas verificados com a aplicação da Directiva 83/183 relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro. Simultaneamente, os serviços da Comissão escreveram à totalidade dos Estados-Membros para chamar a atenção para o acórdão do Tribunal de Justiça referido na pergunta do senhor deputado Vatanen, a saber, o acórdão Gomez-Valente, de 22 de Fevereiro de 2001, e a Comissão partilha da opinião expressa pelo senhor deputado de que se trata de um acórdão com implicações que ultrapassam o contexto do litígio e abrem a via para um tratamento dos veículos em segunda-mão mais conforme com os imperativos do mercado interno europeu. A Comissão regista, contudo, que o processo destinado a fazer respeitar o acórdão supramencionado deverá manter-se independente dos restantes processos que a Comissão instaurou ou tenciona instaurar.

Vatanen
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário o seu empenho. A sua resposta tranquiliza-me e gostaria, também, de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos funcionários da Comissão o seu trabalho.
Os funcionários da Comissão admitiram que a Finlândia está a violar manifestamente as regras da Comunidade e do mercado único. Os finlandeses aguardam com grande ansiedade os direitos que a UE lhes confere e que lhes foram prometidos. Senhor Comissário, espero que não considere o que vou dizer um fardo demasiado pesado, mas os finlandeses depositaram as suas esperanças sobre os seus ombros. Sabemos que podemos contar consigo.

Bolkestein
. (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Vatanen as suas amáveis palavras. Sinto o peso de todos esses motoristas finlandeses sobre os meus ombros - um fardo mesmo muito pesado.
Um factor que vem complicar o caso é que se trata de uma área que ainda não foi harmonizada na União Europeia. A base jurídica da acção da Comissão é, por um lado, o artigo 90º do Tratado, que proíbe a discriminação fiscal, e, por outro lado, duas directivas adoptadas em 1983. O artigo 90º oferece ao Tribunal de Justiça amplas oportunidades de criar de jurisprudência. Como as interpretações das decisões do Tribunal nem sempre são unânimes, é tempo de se fazer uma síntese de todas as interpretações divergentes, a fim de determinarmos claramente como devemos agir no futuro.
A necessidade de uma síntese é uma das razões que me levou a incluir no programa de trabalho da Comissão para este ano uma comunicação sobre a tributação dos veículos a motor. É minha intenção que essa comunicação, que eu espero venha a ser apresentada em finais deste ano ou no princípio do ano que vem, abranja todos os problemas relacionados com a tributação e os preços dos veículos, de modo a adoptar uma abordagem mais ampla em relação a esses assuntos e resolver o problema que existe na Finlândia e que o senhor deputado Vatanen referiu. Espero que o senhor deputado considere satisfatória a minha resposta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein, por ter cooperado com este Parlamento.
A pergunta nº 34, da deputada Anne Van Lancker (H-0765/01), não será discutida, em virtude de constar já da ordem do dia do presente período de sessões.

Presidente


Nelly Maes
Pergunta nº 35, da deputada (H-0695/01):
Objecto: Lei sobre a utilização de línguas minoritárias na Eslováquia Numa posição oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca, que nos foi enviada pelo embaixador eslovaco em Bruxelas, refere-se que a lei de 1999 sobre a utilização de línguas minoritárias na Eslováquia concede determinados direitos às minorias. Se, numa aldeia, 20% ou mais dos habitantes falarem uma outra língua, os documentos oficiais podem ser redigidos na sua língua. Pudemos constatar pessoalmente o modo como esta lei funciona na prática. Em aldeias onde vivem mais de 20% de Eslovacos, os habitantes podem efectuar todos os trâmites oficiais em eslovaco. Aparentemente, a lei funciona, portanto. No entanto, se se acrescentar, por exemplo, que, na mesma aldeia, vivem 75% de Húngaros e que, em caso de nascimentos, casamentos e falecimentos, esses Húngaros só conseguem obter os documentos em eslovaco, que, em actos públicos e oficiais, o presidente dessa autarquia não pode falar em húngaro, então levantam-se sérias questões quanto à aplicação desta lei linguística que, no papel, tem objectivos muito louváveis.
No âmbito da adesão da Eslováquia à UE, tenciona a Comissão verificar se a lei é aplicada, em que modalidades isso se processa e com que resultados?

Verheugen
Senhor Presidente, a Comissão segue muito atentamente a situação no que se refere à utilização das línguas minoritárias na Eslováquia. A Comissão é de opinião que a Eslováquia realizou progressos consideráveis no desenvolvimento de uma política positiva a favor das minorias e na elaboração das disposições legislativas necessárias para a criação e a preservação das correspondentes instituições.
Neste contexto, a adopção da lei sobre as línguas minoritárias nos trâmites administrativos constituiu um passo importante. Esta lei permitiu harmonizar o direito nacional com as normas internacionais em vigor e de o tornar conforme às recomendações específicas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, do Conselho da Europa e da Comissão.
Um outro progresso significativo foi a ratificação da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Importa sublinhar, em especial, que a Eslováquia, em consonância com a flexibilidade proporcionada pela Carta, deseja conceder à minoria húngara as maiores liberdades possíveis.
Não obstante, a Comissão constata serem ainda necessários esforços consideráveis para transpor plenamente na prática as disposições legislativas em vigor. Em certas regiões, parece que as minorias não fazem uso, principalmente por ignorância, dos direitos que lhes são garantidas ao abrigo da lei sobre as línguas minoritárias nos trâmites administrativos. Este parece ser nomeadamente o caso em comunidades com uma elevada percentagem de população romanichel.
A Comissão continuará, também no futuro, a velar por que a Eslováquia prossiga os seus esforços na transposição das disposições legislativas, aperfeiçoe a sua política neste domínio e disponibilize os meios orçamentais necessários. As observações por si efectuadas, Senhora Deputada, não me surpreendem. É simplesmente a prova de que as dificuldades de transposição que descrevi existem realmente. Voltaremos a este tema no próximo relatório de progresso sobre a Eslováquia, previsto para Novembro.

Maes
Penso que tem razão, há sectores da população que não vão estar de todo a par da existência das novas possibilidades legislativas. Não podemos, contudo, deixar de nos perguntar se haverá sempre a boa vontade necessária para permitir que na prática os cidadãos façam uso das possibilidades oferecidas pela lei. Nesta perspectiva, talvez fosse bom que nós, não só em relatório, mas também nos contactos com as autoridades eslovacas, chamássemos a atenção para o facto de que se trata de uma matéria muito sensível. Para nós, um juízo sobre a política de minorias não pode ser um juízo emitido sobre um papel. Deve tratar-se de direitos e de factos.

Verheugen
Senhora Deputada, não posso deixar de concordar com o que acaba de dizer! Estou em condições de lhe confirmar que, em todos os nossos contactos com o governo eslovaco, evocámos essa questão; eu próprio o fiz por diversas vezes no decurso de conversações com o Chefe de Governo eslovaco, o Parlamento eslovaco, bem como durante as aparições públicas na Eslováquia e nos contactos com a imprensa eslovaca. A mensagem que transmitimos na Eslováquia é a seguinte: a atitude do grupo numericamente maioritário na Eslováquia face às suas minorias é, para nós, reveladora do estado de desenvolvimento da democracia e do Estado de direito neste país.

Presidente


Gary Titley
Pergunta nº 36, do deputado , substituído pelo deputado Miller (H-0714/01):
Objecto: Central nuclear de Ignalina, Lituânia O que pensa a Comissão acerca do encerramento do reactor dois da central nuclear de Ignalina, na Lituânia?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, sobre esta questão, a Comissão tem uma opinião que coincide totalmente com a do Conselho e - tanto quanto posso avaliar - a do Parlamento Europeu. O Parlamento lituano adoptou, em 1999, uma estratégia nacional em matéria de energia. Neste contexto, decidiu interromper a exploração do bloco 1 da central nuclear de Ignalina até 2005 e previu que a decisão definitiva sobre a data de desactivação do bloco 2 seja tomada no âmbito da revisão da estratégia nacional em matéria de energia, em 2004.
A Comissão, na altura, havia expresso a opinião de que - em seu entender - a cessação da exploração do bloco 2 deveria ocorrer até 2009. Esta preocupação resulta da simples lógica: se 2005 é a data mais tardia para a desactivação do bloco 1, decorre que, da duração de vida prevista dos dois blocos da central nuclear, 2009 deverá ser a data de encerramento definitivo do bloco 2.
No que diz respeito ao bloco 1, a Comissão registou o facto de a Lituânia ter introduzido amplas medidas com vista a preparar a sua interrupção e o seu encerramento. Parto do princípio, portanto, que a interrupção ocorrerá efectivamente em 2005.
No que diz respeito ao bloco 2, a Comissão declarou - como já referi -, que a interrupção deveria ter lugar até 2009, o mais tardar. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros consideram que o calendário para a decisão sobre a data de interrupção deve estar em conformidade com o calendário de adesão da Lituânia à União Europeia. Falei em pormenor sobre este ponto apenas há alguns dias com o novo Governo lituano em Wilna - este ponto foi efectivamente o objecto principal das discussões em Vilnius -, e fiquei com a impressão de que o Governo e o Parlamento lituanos compreenderam bem a mensagem, designadamente, que devem reflectir agora sobre a revisão do calendário das decisões relativas ao bloco 2 de Ignalina, tendo em mente o seu próprio calendário de adesão à União Europeia.
Gostaria de aproveitar a ocasião para assinalar justamente que, no que se refere a Ignalina, a Comissão não prevê a possibilidade de qualquer forma de compromisso. Ignalina é uma central nuclear de tipo Chernobil que, de acordo com a opinião geral dos peritos, não é passível de modernização e não pode ser alinhada por normas de segurança aceitáveis. Estamos firmemente convencidos de que esta central nuclear de tipo Chernobil constitui um verdadeiro perigo para o ser humano, razão pela qual não cederemos um milímetro nesta exigência.

Miller
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta. Agradou-me, especialmente, que tenha dito não haver margem para compromissos. Pergunto se a posição da UE é absolutamente firme e se há a probabilidade de se vir a alterar num futuro próximo.
Gostaria ainda de mencionar a questão do financiamento internacional da desactivação da central. Irão os fundos ser assegurados pelo próprio orçamento da Comissão? O que acontecerá se não houver fundos suficientes para proceder à desactivação da central?

Verheugen
Senhor Deputado, conforme é seu desejo, posso responder à sua primeira pergunta com um "não" muito claro. A atitude da União quanto a esta questão não se modificará.
No que respeita à segunda pergunta, a situação é a seguinte: para a desactivação do bloco 1 da central nuclear, foi criado um fundo internacional, fundo esse que é gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e para o qual foram disponibilizados 220 milhões de euros. No ano passado, tinha convocado, com o Primeiro-Ministro lituano, uma conferência internacional dos doadores, em Vilnius. O resultado dessa conferência foi, como já disse, estes 220 milhões. No entanto, devo acrescentar - e isso estraga um pouco a imagem - que, destes 220 milhões de euros, 165 provêm do nosso próprio orçamento, de modo que o montante que a comunidade internacional estava disposta a disponibilizar se revela relativamente modesto. Apesar de tudo, o dinheiro posto à disposição é suficiente para começar a desactivação conforme previsto e para financiar todos os trabalhos com ela relacionados.
Devo chamar a atenção para o facto de que a desactivação de uma central nuclear como esta é um projecto de muitas décadas e que os compromissos financeiros que para nós daí resultarão se estenderão igualmente por várias décadas.
Relativamente ao bloco 2 da central nuclear, a situação é um pouco mais complicada, uma vez que o Parlamento lituano ainda não fixou uma data definitiva de desactivação. No entanto, nas conversações que já evoquei, informei o Governo lituano de que a Comissão, naturalmente, está disposta a fornecer também neste caso a ajuda necessária e está igualmente disposta a organizar a ajuda internacional. É por demais evidente que um país como a Lituânia não pode, por si só, levar a cabo essa imensa tarefa que é desactivar uma central nuclear daquelas. Aliás, seria absolutamente injusto exigir isso à Lituânia, pois não foi este país que desejou construir aquela central. Pelo contrário, os Lituanos chegaram mesmo a opor-se na altura. Foi de facto a antiga União Soviética que construiu esta central nuclear neste local e, sem dúvida alguma, não para o abastecimento eléctrico dos Lituanos, mas essencialmente - é essa a nossa opinião - para fins militares. Esta central nuclear constitui, pois, uma parte da herança da antiga União Soviética, que continua a pesar sobre um país pobre como a Lituânia. É do nosso interesse fazer desaparecer essa herança.

Korhola
Senhor Presidente, gostava de saber se a Comissão tenciona publicar uma norma de segurança comum para as centrais nucleares que vincule todos os Estados-Membros da UE e os Estados candidatos à adesão ou se, em vez disso, pensa começar a elaborar as listas segundo o princípio name and shame para as centrais nucleares existentes nos respectivos territórios?

Verheugen
Senhora Deputada, como sabe, a Comissão não tem qualquer competência para as questões de segurança nuclear. Não existe nenhuma norma da União Europeia para as questões da segurança dos reactores. Eu mesmo lamento-o deveras, mas até à data não foi possível alterar esta situação. O Conselho, ele próprio, ocupou-se intensamente desta questão, visto que, justamente, a Comissão não tem qualquer competência para as questões de segurança dos reactores. O grupo de trabalho do Conselho para as questões nucleares foi incumbido de analisar o estado da segurança das centrais nucleares da Europa Oriental e, pouco antes das férias de Verão, apresentou um relatório sobre esta questão que se encontra certamente à disposição do Parlamento.
Recomendo-lhes que estudem esse relatório. Dali não resulta, evidentemente, que tenhamos estabelecido normas europeias, resulta sim que a União Europeia coloca um certo número de exigências, que ela considera justificadas, no que diz respeito à segurança das centrais nucleares da Europa Oriental. Estudos efectuados já há muito, mais precisamente no início dos anos 90, tiveram como resultado o estabelecimento de uma lista de centrais nucleares, tal como sugeriu: estas centrais nucleares que, no entender da União Europeia, não são passíveis de modernização, que não podem portanto ser tornadas seguras, estas centrais nucleares situam-se na Lituânia, na Eslováquia e na Bulgária. Como sabem, nós subordinámos o início das negociações de adesão à resolução da questão da desactivação destas centrais nucleares.

Presidente


Brian Crowley
Pergunta nº 37, do deputado (H-0743/01):
Objecto: Alegadas declarações Segundo informações divulgadas pelos meios de comunicação em Junho e Julho de 2001, o Comissário Verheugen terá afirmado, em conversa particular, que se o Sr. Vaclav Klaus, ex-Primeiro-Ministro checo e actual Presidente da Câmara de Deputados checa, voltasse a exercer o cargo de primeiro-ministro, ficariam prejudicadas as hipóteses de adesão à UE da República Checa.
A Comissão subscreve ou repudia essas alegadas declarações? Não entende a Comissão que tais declarações são inadequadas e não contribuem para gerar confiança entre a UE e os países candidatos, num momento em que a compreensão e o apoio são necessários ao processo de integração?
Perguntas dirigidas à Comissária De Palacio
Verheugen
Senhor Deputado, o incidente a que fez referência decorre pura e simplesmente da política interna checa e reflecte o debate de política interna entre governo e oposição. Em casos como este, a única coisa que Comissão pode fazer é abster-se de emitir um parecer, qualquer que ele seja, pois recusa-se terminantemente a imiscuir-se em conflitos de política interna, decorrem eles no interior dos Estados-Membros ou nos países candidatos à adesão.

Crowley
Senhor Presidente, em primeiro lugar, o senhor Comissário foi muito jocoso na sua resposta. Trata-se de uma citação directa do senhor Comissário. Não está aqui em causa um assunto interno, mas sim algo em que o senhor Comissário se envolveu ao admitir, em conversa particular, que no caso de Vaclav Klaus voltar a exercer o cargo de Primeiro-Ministro, isso iria prejudicar as hipóteses de a República Checa aderir à UE. O Primeiro-Ministro checo disse numa entrevista na rádio realizada pouco depois, e cito directamente o que então disse: "Volto a repetir que essas palavras não foram proferidas em público, mas, mesmo assim, não foram repudiadas".
Pergunto ao senhor Comissário se nega ter feito tal afirmação. Além disso, sobre assuntos que competem exclusivamente ao povo checo - a eleição do seu dirigente, a posição que devem assumir em relação às negociações de adesão à União Europeia, em particular numa altura em que é necessário gerar uma maior confiança tanto ao nível da UE como dos países candidatos à adesão -, considera o senhor Comissário correcto, na sua qualidade de funcionário e membro do Colégio de Comissários, interferir nos desejos democráticos do povo checo, ou, aliás, do povo de qualquer outro país?
Todos nós gostaríamos que os resultados das eleições correspondessem às nossas próprias convicções políticas, mas alguns de nós temos de moderar a nossa linguagem e as nossas ideias devido aos cargos que exercemos. Por conseguinte, volto a pedir ao senhor Comissário que negue ou admita, especificamente, que fez ou não aquela afirmação e que explique por que razão interferiu daquela maneira.

Verheugen
Senhor Deputado, sempre defendi a opinião de que um gentleman não deveria querer saber o que dois gentlemen haviam discutido em privado. Se deseja alterar isso, é problema seu. Não confirmo nem desminto nada nesta questão. A única possibilidade que a Comissão tem de não se imiscuir num debate de política interna é manter um silêncio de ferro.
Mas é com prazer que farei um comentário sobre o verdadeiro conteúdo da sua pergunta. Mantenho desde há muitos anos uma relação de grande confiança e contactos estreitos com o Presidente do Parlamento checo. A última conversa aprofundada, privada aliás, teve lugar há apenas alguns dias. Nessa ocasião, o Presidente do Parlamento Checo não referiu o incidente a que fez alusão na sua pergunta. No entanto, insisto no facto de que em muitas, mas muitas conversas que com ele mantive, o Presidente Klaus sempre afirmou claramente que tanto ele próprio como os seus amigos políticos desejam e apoiam a adesão da República Checa à União Europeia. É do conhecimento público que o Presidente Klaus exprime, ocasionalmente, ideias diferentes das que são maioritariamente partilhadas na Europa, mas tem todo o direito de o fazer e, como democratas, devemos aceitar esse facto.
Último ponto: a União Europeia tem naturalmente o direito de dizer aos países candidatos aquilo que aceita e aquilo que não aceita, que estes últimos devem assegurar que certos critérios sejam cumpridos, tanto para o início como para a conclusão de negociações de adesão, e que o critério mais importante é o critério político. De acordo com este critério, um país tem de dar a garantia de que é uma democracia, que é um Estado de direito, que respeita os direitos do Homem, que protege as minorias e que partilha os valores e os objectivos da União Europeia.
Com base nesta avaliação, já aconteceu dizermos a um país que apresentara a sua candidatura à adesão: "não podemos iniciar as negociações de adesão convosco, porque não preenchem estas condições políticas" . Posto isto, a resposta à pergunta que apresentou, isto é, se nós nos imiscuímos dessa forma, deve ter por resposta um "sim" muito claro. Muito simplesmente, os critérios de Copenhaga assim o exigem.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Tem a palavra o senhor deputado Crowley para um breve ponto de ordem.

Crowley
Senhor Presidente, um ponto de ordem. O senhor Comissário não respondeu à minha pergunta, dizendo que não iria revelar o que se passou entre dois cavalheiros. Prosseguiu revelando o que efectivamente se passou entre dois cavalheiros - ele próprio e Vaclav Klaus. Por conseguinte, não honrou nem respeitou esta assembleia dando um resposta directa a uma pergunta directa. É escandaloso.

Presidente
Ouvimos o ponto de ordem, ou antes, a afirmação do senhor deputado Crowley.
O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Verheugen esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 38, 39 e 40 receberão resposta por escrito.
Presidente. Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 41 e 42 caducam.

Reinhold Messner
Pergunta nº 43, do deputado (H-0710/01):
Objecto: A Convenção Alpina - sensibilidade ecológica da região dos Alpes Nos seus capítulos sobre o ambiente e os transportes, a Convenção Alpina contém uma definição da sensibilidade ecológica da região dos Alpes.
No entender da Comissão, será que a definição em causa e os objectivos em matéria de política de transportes aqui propostos farão de igual modo parte integrante da política da UE neste domínio para uma região tão sensível?

De Palacio
Senhor Presidente, a Comissão está consciente da importância de uma definição adequada do conceito de zonas sensíveis, nomeadamente quando se trata da integração ambiental dos fluxos de transporte na região alpina.
Dispomos presentemente de uma série de definições sobre zonas sensíveis, particularmente por parte das Nações Unidas e da Convenção Alpina, bem como na legislação comunitária em matéria de protecção ambiental.
A Comissão considera que as zonas de montanha sensíveis, designadamente a região alpina, tal como habitualmente se determinam, constituem claramente zonas prioritárias no que diz respeito à aplicação de medidas comunitárias destinadas a reduzir os efeitos sobre o ambiente causados pelos transportes e a dissociar o crescimento dos fluxos de transporte do crescimento económico.
Neste sentido, o Livro Branco sobre a política europeia de transportes no horizonte 2010, aprovado no passado dia 12 de Setembro, dispensa uma atenção particular às zonas sensíveis, especialmente as regiões de montanha, no contexto da política de tarifação e de financiamento das infra-estruturas e da política da rede transeuropeia de transportes.
Esta orientação é, em grande medida, consentânea com as orientações contidas na Convenção Alpina e no seu Protocolo sobre transportes.

Messner
Senhora Comissária, gostaria de fazer ainda uma breve pergunta complementar. De facto, a resposta não me satisfez totalmente. O que me interessa, sobretudo, são as acções que empreendemos actualmente. Devemos nós esperar que as novas tecnologias, por exemplo as células de combustível, tragam pelo menos a solução para parte dos grandes problemas que conhecemos com o tráfego em trânsito nos Alpes, ou não deveremos nós, desde já, com o instrumento da veracidade dos custos, reorientar para os caminhos-de-ferro pelo menos uma parte do tráfego de pesados nos Alpes?

De Palacio
Senhor Presidente, em conformidade com as orientações contidas no Livro Branco sobre política europeia de transportes para os próximos anos, a Comissão espera, se possível num prazo inferior a um ano, diria mesmo até ao próximo Verão, apresentar a esta Câmara e ao Conselho de Ministros um novo sistema de tarifação, concretamente uma proposta de modificação da Directiva "Eurovinheta", que contemplará, precisamente, este tipo de questões, na linha do relatório Costa aprovado por esta Câmara já alguns meses. No capítulo da tarifação, poderão então integrar-se conceitos como custos externos, entre outros, determinados custos ambientais perfeitamente quantificáveis.
Posteriormente, também o financiamento cruzado, ou seja, destinar parte da portagem cobrada em infra-estruturas já existentes à criação de um fundo para financiar infra-estruturas alternativas, em particular na zona dos Alpes, em projectos como o túnel do Brenner ou a conexão Lyon-Turim.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 44, 45 e 46 caducam.

Presidente


Giuseppe Di Lello Finuoli
Pergunta nº 47, do deputado (H-0746/01):
Objecto: Túnel do Monte Branco e garantias de funcionamento A reabertura do túnel do Monte Branco foi anunciada para os próximos meses. À luz da catástrofe que ocasionou o seu encerramento, quais são as garantias técnicas obtidas pela Comissão no que diz respeito ao funcionamento do "novo" túnel e à observância das normas comunitárias em matéria de ambiente e de sustentabilidade dos transportes?
Qual é a opinião da Comissão sobre as novas orientações da gestão ítalo-francesa da futura estrutura?

De Palacio
Senhor Presidente, a Comissão não tem poderes para dar luz verde à reabertura do túnel do Monte Branco; trata-se de uma questão que está fora das nossas competências.
A função de avaliar se o nível de segurança é suficiente para permitir a reabertura é da competência dos operadores e dos responsáveis nacionais franceses. São eles que deverão verificar se estão reunidas todas as condições de segurança.
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, em Outubro deverão ainda efectuar-se testes para verificar o bom funcionamento dos elementos de segurança, como o sistema de ventilação e a central electrónica de gestão e o nível de preparação do pessoal encarregado da exploração e dos serviços de prestação de auxílio. Neste sentido, uma das principais medidas que será implementada é a relativa à distância entre veículos dentro do túnel. Esta medida contribuirá, ainda, para limitar a circulação de camiões nesta via de comunicação.
No que diz respeito aos aspectos organizacionais, importa salientar, entre os elementos importantes, a constituição por parte de duas empresas, a francesa ATMB e a italiana SITMB, de uma sociedade única que será responsável pela gestão do túnel.
No tocante à mobilidade sustentável e ao grande número de operadores que aguarda impacientemente a reabertura do túnel do Monte Branco devido às graves perturbações que o seu encerramento criou e ao estado de saturação das vias de comunicação para onde o tráfico foi desviado, devo dizer que, a curto prazo, a reabertura do túnel constituirá um factor muito positivo, tanto do ponto de vista da mobilidade sustentável e do ambiente, como da segurança. Mas, insisto, a sua reabertura depende de estarem reunidas as condições de segurança.
Mais a longo prazo, a prioridade absoluta de manter um controlo do fluxo do transporte rodoviário e ferroviário na região alpina, sem comprometer a liberdade de circulação e o desenvolvimento económico e, concretamente, o acesso da península italiana ao resto do continente europeu, assentará nos elementos que citei há instantes, a saber, favorecer a travessia dos Alpes através de grandes eixos ferroviários que permitam transferir grande parte do transporte de mercadorias para a via férrea.

Di Lello Finuoli
Senhora Comissária, insisto no facto de existir uma legislação europeia que deve ser respeitada, no facto de as características técnicas do novo túnel serem quase iguais às anteriores, de 97% da população de Chamonix se ter pronunciado contra a reabertura - a qual, inevitavelmente, irá prejudicar e continuará a prejudicar todas as empresas privadas, devido à poluição de todas as actividades económicas típicas ou habituais dessas populações - e de o Governo italiano se preparar para reduzir as portagens nocturnas, aumentando desse modo a poluição. Que garantias oferece a essas populações a legislação europeia de protecção do ambiente?

De Palacio
Senhor Presidente, no que diz respeito às normas de segurança, reporto-me à minha resposta anterior. De acordo com as informações de que disponho, as condições de controlo e de segurança do túnel foram melhoradas e estão a ser efectuados testes, e quando estiverem preenchidos os requisitos e comprovada a fiabilidade dos instrumentos e dos sistemas, o túnel será reaberto. É o que posso dizer-lhe quando às normas de segurança.
Mas - insisto - a Itália e a França são as administrações competentes. E no seio destes países, provavelmente existirão, de acordo com a sua própria administração interna, a nível regional ou local, outros poderes que terão um papel a desempenhar.
Devo dizer-lhe, Senhor Deputado, que as liberdades essenciais da Comunidade são a liberdade de circulação de bens e das pessoas. Devemos garantir a interligação da Itália com o resto do continente europeu; está, evidentemente, em causa uma melhor repartição do tráfego entre as várias travessias possíveis dos Alpes e entre os diferentes modos de transporte.
De momento, graças ao acordo alcançado com a Suíça, está disponível outro tipo de acessos para o tráfego Norte-Sul e para o tráfego entre a Itália e o resto do continente.
O túnel do Monte Branco é uma das peças, mas não é a única, e o tráfego que foi desviado do túnel do Monto Branco, como é óbvio, está a constituir uma sobrecarga para outras zonas - e poderia citar outros túneis que o senhor deputado conhece ainda melhor do que eu. O que está em causa, de todas as formas, é levar a cabo a obra Lyon-Turim e o túnel do Brenner, que são elementos-chave e definitivos, mas ainda demorará algum tempo até à sua execução.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, compreendo perfeitamente as razões que avançam a favor da travessia dos Alpes. Gostaria, no entanto, de dizer que, actualmente, como sem dúvida saberão, o debate público sobre a abertura do túnel do Monte-Blanco está no auge e que os cidadãos europeus, franceses e italianos nos interpelam em sentido absolutamente inverso, ou seja, a favor de um meio de transporte verdadeiramente duradouro, que não seja efectuado por via rodoviária.
Considerarão efectivamente, pois apresentaram-nos o transporte rodoviário como sendo um transporte duradouro, considerarão efectivamente, dizia, com base nos estudos efectuados, que a abertura do túnel do Monte-Blanco virá ao encontro, em primeiro lugar, das exigências e, depois, dos compromissos que assumimos, nomeadamente a favor de Quioto?

De Palacio
Serei muito breve. Senhores Deputados, entendo que as populações que se vêem mais directamente afectadas contactem com os membros desta Câmara, mas posso apontar-lhe outras populações e outras pessoas que pedem o oposto: que se abra, o quanto antes, o túnel do Monte Branco. Isto significa que, como acontece em tantas outras ocasiões, estão em jogo interesses que podem ser, por vezes, antagónicos.
No que diz respeito à questão da segurança, repito o que já afirmei. Não compete à Comissão proceder a essa avaliação. A Comissão não tem nem competências nem capacidade para efectuar esse tipo de missão.
Terceira questão, a mobilidade sustentável, que constitui o objectivo do Livro Branco que apresentei, aprovado pela Comissão no passado dia 12 de Setembro. Mas, como é evidente, esse objectivo não se consegue com um acto voluntarista ou com uma aprovação por parte da Comissão; tem de ser aprovado por esta Câmara e pelo Conselho de Ministros e, depois, levado à prática. Serão os esforços de todo o género, que obrigatoriamente terão de ser empreendidos ao longo de uma série de anos, que nos permitirão registar progressos. Mas devemos ter em mente que os transportes, por vezes, têm de resolver problemas suscitados na sequência de outro tipo de decisões. Decisões que se prendem com a política urbanística, com a política do desenvolvimento, com a forma de produção, com outra série de políticas de equilíbrio territorial, etc.; nestes casos, os transportes apenas podem, num dado momento, contribuir para a resolução de determinados problemas. Mas, insisto, as origens, muitas vezes, situam-se fora da política dos transportes.

Presidente


Luisa Morgantini
Pergunta nº 48, da deputada (H-0747/01):
Objecto: Túnel do Monte Branco e "ferroutage" A reabertura do túnel do Monte Branco foi anunciada para os próximos meses. Entretanto, o tráfego rodoviário acarreta à colectividade custos muito altos em termos sanitários, económicos e ambientais, especialmente no caso das zonas de montanha, onde o índice de poluição é de três a seis vezes superior ao de outras zonas. Quais têm sido as acções concretas empreendidas com vista a uma determinação efectiva dos custos dos transportes rodoviários, tendo em conta os aspectos socioeconómicos e ambientais e quais as iniciativas tomadas no sentido da adopção de uma taxa específica (como é feito na Suíça e na Áustria), destinada a assegurar a protecção contra os danos sociais e ambientais e a sua reparação e a tornar economicamente competitivo o transporte por caminhos-de-ferro, ainda hoje rico de potencialidades?

De Palacio
Senhor Presidente, nas deliberações que a Comissão toma sobre as zonas alpinas, são sempre colocados em evidência os elevados custos ambientais que os transportes representam para essas zonas.
Foi desenvolvido um trabalho notável através de uma série de estudos da Comissão e dos quarto e quinto programas-quadro de investigação, nos quais se procede à análise dos custos dos transportes nas regiões alpinas e noutras regiões, incluindo os projectos relativos aos sistemas de informação sobre o transporte alpino ou a modelização estratégica multimodal europeia e o projecto Alp-net, actualmente em curso. O problema foi igualmente abordado nos relatórios do grupo de alto nível, que o Parlamento subscreveu através da sua resolução contida no relatório Costa sobre tarifação da utilização de infra-estruturas, ao qual já aludi anteriormente.
O novo Livro Branco da Comissão sobre política comunitária de transportes faculta estimativas actualizadas sobre os custos do transporte rodoviário e nele dá-se prioridade à resolução dos problemas dos transportes nas regiões alpinas através de um vasto leque de medidas às quais já fiz referência. Neste contexto, está em estudo a possibilidade de criar um regime para implementar, o quanto antes, a tarifação em zonas de montanha sensíveis como os Alpes.
Estas iniciativas deveriam não só ter, eventualmente, uma incidência no volume actual do tráfego, como, principalmente, fomentar a utilização de veículos menos poluentes e contribuir, dessa forma, para reduzir os efeitos negativos dos transportes, tanto para a saúde humana como para a fauna e a flora das regiões afectadas, permitindo ainda o financiamento cruzado, a que também já aludi anteriormente.
Consideramos, Senhor Presidente, como referi reiteradamente, que o reequilíbrio modal dos transportes na Europa é um elemento fundamental para a qualidade de vida dos nossos cidadãos, para a protecção do ambiente e, igualmente, para o desenvolvimento económico, dado que, sem esse reequilíbrio modal, teremos de confrontar-nos com uma situação de colapso das nossas redes rodoviárias e dos nossos eixos de transporte.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária; pressuponho que a senhora deputada considere que a sua pergunta foi respondida.
O tempo atribuído às perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 49 a 82 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas.
Tem a palavra o senhor deputado Staes para um ponto de ordem.

Staes
Senhor Presidente, tenho aqui comigo um jornal, ou, pelo menos, um artigo de jornal em que se lê o seguinte: "Não concordo com a Conferência anti-escravatura de Durban. Desperta um sentimento de vítima em pessoas que já acham que estão por baixo. Não estou satisfeito com nada da Conferência de Durban, nem aceito a maneira como o Médio Oriente foi inscrito na ordem do dia. O facto de alguém como Fidel Castro ter sido objecto de celebração indica que estamos perante um encontro anti-ocidental" . Senhor Presidente, estas palavras não são minhas, são de um Membro da Comissão Europeia. Daqui a pouco vamos ouvir uma declaração da Comissão Europeia e do Conselho sobre Durban. Gostaria que a Comissão nos dissesse se dá cobertura ou não a estas declarações do senhor Comissário Bolkestein ao Volkskrant, nos Países Baixos.

Presidente
Apreciamos a imaginação dos senhores deputados para introduzir os temas do seu interesse no debate, mas somos, obviamente, obrigados a respeitar a ordem do dia.

Conclusões da Conferência da ONU sobre o racismo
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as conclusões da Conferência da ONU sobre o Racismo.
Tem a palavra o Senhor Louis Michel, Presidente em exercício do Conselho.

Michel
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande satisfação que dou, hoje, a conhecer um primeiro balanço dos resultados conseguidos na sequência da terceira Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância a ele associada, que teve lugar em Durban, de 31 de Agosto a 8 de Setembro últimos.
A Conferência de Durban pode ser classificada a diversos títulos como um êxito, apesar do contexto político difícil em que as negociações tiveram lugar e apesar do facto de a mesma ter sido anunciada, à partida, como um malogro.
Antes de mais, em termos de resultados concretos: trata-se da primeira conferência das Nações Unidas dedicada à luta contra o racismo que culmina na adopção, por consenso, de uma declaração política e de um programa de acção. A Conferência de Durban foi, em primeiro lugar, a oportunidade para se reforçar este combate essencial que é a luta contra as atitudes racistas e as tendências para a discriminação e a intolerância, que são realidades quotidianas para milhões de seres humanos, frequentemente vítimas silenciosas de atentados à sua dignidade.
Ainda que nos textos adoptados, no que diz respeito ao cerne da questão, não se tenham conseguido muitos progressos, na reflexão teórica sobre a luta contra o racismo exprime-se claramente uma vontade política forte no sentido da eliminação do racismo. Ao mesmo tempo, apela-se à implementação de um número impressionante de medidas concretas que visam combater, a nível mundial, esse flagelo. Assim, a maior parte dos 220 artigos do programa de acção consiste em medidas preventivas, educativas e de protecção destinadas a erradicar o racismo a todos os níveis, bem como em estratégias que visam uma igualdade plena e integral entre todas as pessoas no mundo.
A título de exemplo, recordarei algumas medidas susceptíveis de reforçar as instituições nacionais e regionais de luta contra o racismo e de as encorajar a incrementar a sua cooperação mútua. Outras medidas promovem a educação para o respeito dos direitos do Homem, a modificação das mentalidades e o acesso não discriminatório ao ensino. Outras medidas, ainda, colocam os partidos políticos na linha da frente, através do desenvolvimento, por parte destes, de códigos de conduta internos que proíbem os seus membros de proferirem declarações públicas que incitem ao racismo.
Além disso, há ainda medidas tendentes a apoiar a luta contra o racismo no local de trabalho. O programa de acção compreende ainda várias medidas legislativas, regulamentares e administrativas susceptíveis de prevenir o racismo e de proporcionar protecção contra essa praga. O tempo era escasso para levar a bom termo todas as negociações. Assim, não foi possível concluir as discussões sobre determinados pontos importantes, tais como o sistema de castas ou a discriminação racial na aplicação da pena de morte.
A União Europeia conseguiu, porém, que fossem incluídos em todos os textos definitivos temas importantes, tais como a questão do género, uma melhor protecção das crianças e a luta contra o tráfico de seres humanos, principalmente de mulheres e crianças. Gostaria também de salientar as dificuldades que decorrem da utilização do conceito de "raça" . Está hoje confirmado que qualquer teoria que pressuponha a existência de diferentes raças humanas está cientificamente errada. A União Europeia deseja que a linguagem siga essa evolução.
(NL) Entende que o emprego de conceitos que implicam a existência de diferentes raças tem de ser evitado. Não que pretendamos negar a diversidade da raça humana, mas para colocar a tónica na sua unidade e, desse modo, combater as actuais formas de racismo que regularmente se apoiam nesse tipo de considerações. No entanto, dada a forte oposição de determinados Estados, não conseguimos obter progressos substanciais neste domínio. A União Europeia fez questão de, numa última intervenção, expor o seu ponto de vista de princípio sobre este assunto, e essa posição constará do relatório da Conferência.
No que diz respeito às estratégias, exortam-se os Estados a desenvolverem uma política e um plano de acção de luta contra o racismo e a aplicarem o programa de acção de Durban. Exortam-se ainda os Estados a continuarem a cooperar no âmbito do direito internacional, nomeadamente no Comité para a eliminação de todas as formas de discriminação racial e no Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, que está encarregado do seguimento da aplicação dos textos adoptados na Conferência de Durban.
(FR) O alcance político do compromisso alcançado no que toca às causas e origens do racismo constitui, penso poder afirmá-lo, mais um êxito essencial da Conferência de Durban.
Li, tal como vós, algumas afirmações. Obviamente que não pretendo entrar em polémica, mas, seja como for, gostaria de dizer o seguinte, a propósito do perdão e das desculpas, relativamente aos quais parecem criticar-se os negociadores em Durban - estive lá e reconheço que me bati muito para a obtenção deste texto. Gostaria de dizer que, obviamente, as pessoas da nossa geração e mesmo as da geração precedente não foram, nem são, os autores de uma colonização, frequentemente desenfreada, nem da escravatura. Porém, pretendo, apesar de tudo, responder a essas vozes críticas o seguinte: como poderemos ficar satisfeitos com uma observação factual, por muito banal que seja, e recusar fazer justiça por contumácia relativamente a todos quantos, ainda hoje, transportam cicatrizes mal curadas? Não se trata aqui - e gostaria de responder ao que li na imprensa - de cultivar beata e ingenuamente um sentimento de injustiça. Não, trata-se de reconhecer, em nome dos nossos pais, que o mal que foi feito era moralmente discutível, se não mesmo repreensível. Trata-se também de dizer às vítimas, passadas e presentes, que estamos cientes de que a nossa História nem sempre foi gloriosa e que entendemos, com esta confissão, feita, evidentemente, em nome de outros, reconhecer o seu direito a circunstâncias atenuantes e, posto isto, trata-se de propor uma verdadeira parceria, baseada no respeito mútuo, afastada dos paternalismos humilhantes e dos gestos piedosos de dama protectora, arrogante e abastada.
Gostaria, pois, de voltar a referir-me a esse resultado. Penso que o resultado de Durban abre perspectivas positivas para a prossecução do diálogo Norte-Sul. A União Europeia reconheceu e condenou o imenso sofrimento causado pelas formas passadas e actuais de escravatura e de tráfico de seres humanos, independentemente do local onde foram cometidas, bem como os aspectos mais condenáveis do colonialismo. Reconheceu a escravatura e o tráfico de seres humanos como crimes contra a humanidade e que deveriam tê-lo sido sempre. A Conferência de Durban foi, assim, a oportunidade para olhar de frente para o nosso passado comum: alguns viram nela um acto de lamúria, outros ainda um acto de remorso, outros, por fim, um acto de arrependimento. O que importa, parece-me, antes de mais, é a vontade de encerrar os capítulos mais sombrios da nossa História comum, a fim de podermos construir relações novas, com base no respeito mútuo, na solidariedade e na parceira. Foi lançado um apelo para que sejam atribuídos mais fundos às iniciativas tomadas pelos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente a iniciativa "Nova África".
Há um outro elemento que não gostaria de deixar passar em claro. A Conferência de Durban foi, por último, um êxito, porque, durante todo este processo de difíceis negociações, os Estados-Membros da União Europeia permaneceram unidos. Foi posta em prática uma coordenação intensa, com o apoio do secretariado do Conselho, tendo os Estados associados sido sistematicamente informados da evolução das referidas negociações. Foi esta operação, realizada em estreita cooperação, que permitiu à Presidência, devidamente mandatada pelos seus parceiros europeus, negociar compromissos delicados com os representantes dos grupos geográficos presentes, bem como com a Presidente e a Secretária-Geral da Conferência, respectivamente, as senhoras Zouma e Mary Robinson.
Frutífera foi também a cooperação regular com o grupo ocidental. A União Europeia e a sua política externa e de segurança comum saíram reforçadas da Conferência de Durban. Esta trouxe a prova de que a União Europeia é capaz de falar a uma só voz sobre esta difícil, mas essencial, questão para o futuro da humanidade: a luta contra o racismo e a favor do respeito pela dignidade humana. A União Europeia impôs-se como um interlocutor e um mediador incontornáveis. Deu uma imagem de unidade e de coerência e aliou abertura e firmeza, em função das circunstâncias. A sua credibilidade foi reforçada, assim como a sua posição no plano internacional. Prova disso foi a manifestação de extrema flexibilidade e espírito de abertura de que a União Europeia deu mostras nas discussões relativas ao Médio Oriente. O peso destas negociações assentou verdadeiramente sobre a União Europeia, sobretudo após a retirada dos Estados Unidos e de Israel.
O relançamento do processo de paz na região faz parte das prioridades da União Europeia. No entanto, esta considerou que a Conferência de Durban, centrada na luta contra o racismo, não era o fórum adequado para o tratamento desta questão. Tendo os países árabes e islâmicos instado veementemente para que a questão fosse abordada em Durban, a União Europeia aceitou participar activamente na elaboração de um texto de consenso, apresentado pela Presidência sul-africana. A União Europeia conseguiu conservar, neste texto, os princípios que considerava essenciais, a saber, que se tratasse de um texto equilibrado com um forte apelo ao reinício das negociações e à cessação da violência, expressando igualmente a sua preocupação face ao aumento do anti-semitismo e da islamofobia em todo o mundo. Foi mantida uma referência ao holocausto, tendo a equação "sionismo igual a racismo" sido retirada, o que fazia parte das condições e dos elementos prévios.
São estes os resultados positivos obtidos em Durban. Trata-se agora de olhar o futuro e de concretizar os compromissos que universalmente subscrevemos na África do Sul. Faço questão de salientar que todos deverão ser informados dos resultados positivos desta Conferência. Todos nós - e os Estados-Membros em particular - deveremos dedicar-nos, doravante, a valorizar o êxito exemplar desta Conferência de Durban para a União Europeia. Creio, pois, que há razões para estarmos relativamente satisfeitos.
Gostaria simplesmente de dizer que poderá aferir-se ainda melhor o êxito desta Conferência se imaginarmos, por breves momentos, o que o malogro desta Conferência poderia ter representado como mensagem ou sinal negativo. Penso que, no contexto que hoje conhecemos, esse resultado não ajudaria em nada. Penso, portanto, que fizemos o nosso dever; fizemos exactamente o que se impunha que fizéssemos, parece-me, em condições extremamente difíceis. Congratulo-me muito por ter conseguido, em nome da União Europeia, com o apoio da Comissão, com o apoio do Conselho e com o apoio dos Quinze, mas também, o que é muito importante, com o apoio dos treze países candidatos, salvar esta Conferência. Se não tivéssemos conseguido salvá-la, penso que as consequências seriam perniciosas, durante muito tempo.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores, a Conferência de Durban foi um passo importante no esforço para assegurar um entendimento global, um acordo político mundial sobre as questões relativas às discriminações raciais, ao racismo, à xenofobia e à intolerância. Gostaria de começar por felicitar a Presidência belga e, de um modo especial, para citar o seu nome, o Vice-Primeiro-Ministro Louis Michel, que foi o grande protagonista desta Conferência, pois durante todo o tempo conseguiu manter a coesão interna dos Estados-Membros, arcando em simultâneo com o peso essencial das negociações a nível mundial.
Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e à delegação pela sua participação muito substancial nesta Conferência e pelo importante papel que desempenharam durante as negociações, e dizer que a Comissão está satisfeita com a sua contribuição e com os seus esforços para apoiar a Presidência.
Neste ponto, gostaria de explicar ao Parlamento o motivo por que não estive presente na Conferência e de lhe apresentar as minhas desculpas por esse facto. A razão é que, precisamente três dias antes da Conferência, um familiar meu teve um problema de saúde que me impediu de viajar.
A Conferência foi particularmente emotiva, carregada e difícil. A partida prematura dos Estados Unidos deixou a União Europeia na posição de principal interlocutor e, no fundo, fez com que fosse ela a assumir o essencial das negociações. Penso que nesta Conferência a presença da União Europeia ganhou maior peso a nível mundial, uma vez que conseguiu, num contexto absolutamente hostil, levar por diante importantes negociações, conservando sempre a coesão entre os Estados-Membros e mantendo também uma óptima relação e cooperação com os países candidatos. Podemos com certeza considerar que esta Conferência foi um êxito, especialmente se a compararmos com as tentativas feitas anteriormente em 1978 e 1983. Deu-se uma mensagem ao mundo e fizeram-se propostas concretas num espírito de consenso mundial.
Aquilo que se poderia observar é que, durante os oito dias da Conferência, a ordem do dia errada dominou constantemente as conversações. O principal objectivo da Conferência era encontrar uma definição moderna para o racismo e aprovar medidas de lutar contra este fenómeno a nível mundial, e esse seria o grande êxito que nos permitiria enfrentar os problemas que hoje ele nos coloca. Estas duas questões quase não aparecerem, ou não apareceram de todo, na ordem do dia.
Em vez disso, as questões predominantes foram o Médio Oriente e as injustiças cometidas no passado. É óbvio que não podemos esquecer o passado. É imperioso conhecê-lo bem, a fim de aproveitarmos os seus ensinamentos e evitarmos que ele se repita. No entanto, quando serve para envenenar as relações, a cooperação, a concórdia, o caminho para o futuro, nessa altura constitui de facto um sério obstáculo. A Conferência foi dominada por um clima hostil, tanto a nível governamental, como a nível das organizações não governamentais. E há que reconhecer que vimos textos escritos com uma linguagem marcada pelo ódio que de forma alguma pode contribuir para a reconciliação, para lançar pontes entre os Estados, para lançar pontes entre o presente e o passado, e que, em todo o caso, tem de ser evitada, especialmente em conferências internacionais que contam com a participação de todos os Estados do mundo.
Gostaria de fazer uma breve referência à questão das organizações não governamentais. A Comissão Europeia apoiou de maneira consistente a participação destas organizações na Conferência. Atribuímos uma importância especial à sua contribuição não só para a concepção mas também para a execução das políticas. Foi disponibilizada uma importante verba de 3,7 milhões de euros para ajudar as Nações Unidas, mais concretamente o gabinete do Alto Comissariado para os Direitos do Homem, a fim de contribuir para a participação das organizações não governamentais, especialmente as daqueles países que não podiam suportar as suas despesas. Devemos dizer que há um certo cepticismo quanto ao resultado dessa participação, e creio que houve uma certa decepção em relação ao comunicado final, à declaração final do fórum das organizações não governamentais, que Mary Robinson se recusou a apresentar por conter expressões incendiárias.
Evidentemente que não devemos meter tudo no mesmo saco. Importa dizer que as grandes e importantes organizações não governamentais que se ocupam do racismo, como a Amnistia Internacional, o Human Rights Watch e muitas outras, não concordaram com essas expressões incendiárias e problemáticas e até se demarcaram delas publicamente. Porque infelizmente o fórum foi dominado por questões muito concretas e específicas. Tive conhecimento de que determinados Estados-Membros estão a fazer uma reavaliação do modo como essas organizações estão a ser financiadas e, obviamente, a Comissão tenciona fazer o mesmo.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, embora muitos países, por razões internas, não tenham podido participar a fundo e de forma positiva na Conferência de Durban, devemos dizer que se conseguiu alcançar um acordo que lança as bases para uma posterior cooperação a nível mundial. Há uma mensagem clara, como explicou o Senhor Ministro, para lutar contra o racismo a nível mundial e certamente existe o compromisso por parte de todos os países de adoptarem planos de acção nacionais que incidem sobre a legislação, as bases dos partidos políticos, a educação, o emprego e a vida social e cultural.
Mas não devemos dormir sobre os louros. Os últimos acontecimentos a seguir ao 11 de Setembro vieram mostrar como o racismo e a xenofobia ressurgem facilmente e muitas vezes de maneira irracional. Se aprendemos alguma coisa em Durban, é que temos de evitar estigmatizar grupos, etnias, comunidades, minorias religiosas. Não podemos atribuir um pecado colectivo a grupos de pessoas, antes devemos condenar dirigentes políticos ou outros bem concretos pelos erros políticos que cometem.
A Comissão vai continuar a mobilizar as suas forças na luta contra o racismo em cooperação com os Estados-Membros, seguindo concretamente uma agenda ambiciosa que consiste na concretização e na integração do pacote contra as discriminações aprovado no ano passado em todos os Estados-Membros até 2003, na execução do programa especial contra as discriminações, já em curso, e na activação do Centro contra o Racismo e a Xenofobia sediado em Viena, para que contribua de forma eficaz para este processo.

Cornillet
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, muitos foram, efectivamente, os que se interrogaram sobre a utilidade da convocação da Conferência de Durban. Ora, é imperioso que a comunidade internacional exista e que se reuna para proceder a debates, ainda que, por vezes, possam manifestar-se interesses contraditórios, e considero que o abandono não é necessariamente uma solução. A Conferência de Durban teve, pelo menos, o mérito de reunir a comunidade internacional sobre um assunto que, inegavelmente, suscita a preocupação comum do conjunto dos países, visto que constitui um flagelo mundial e país algum escapa a qualquer forma de racismo ou de discriminação. Foi, por conseguinte, a ocasião de se fazer o ponto da situação, de elaborar um diagnóstico, e que diagnóstico seria esse se não houvesse terapia?
Que poderemos esperar da Conferência de Durban? Ainda não sei, Senhor Ministro Michel, se constituirá um êxito a longo prazo. O que sabemos é qual terá sido o malogro, a saber, a ausência de declaração final, da confirmação de uma vontade mundial de lutar contra o racismo e de encontrar os instrumentos adequados para o fazer. O objectivo de Durban é proceder ao levantamento de uma série de instrumentos mundiais, criar uma guia de marcha, elaborar novas estratégias de luta contra o racismo, assim como programas de acção - que o Senhor Ministro enumerou -, nos quais os Estados possam basear-se para, por intermédio da subsidiariedade, que é a chave nesta matéria, lutarem contra o racismo e a discriminação.
Que ensinamentos poderemos nós retirar daqui? Soubemos, parece-me, evitar três escolhos.
Em primeiro lugar, e o Senhor Ministro já o evocou, o do Médio Oriente. Qualquer pessoa razoável sabe que não seria em Durban que se solucionaria o problema do Médio Oriente. Houve muitas tentativas para transformar este assunto em tema principal. Creio que este problema foi, felizmente, evitado.
O segundo escolho é o da compensação. Houve quem tivesse desejado que a compensação fosse o objecto principal do debate. Teria sido uma verdadeira perversidade, para não dizer uma perversão, porque haveria o risco de a ajuda ao desenvolvimento ser reduzida a uma forma de compensação. Como o Senhor Ministro Michel o salientou com toda a pertinência, todos temos consciência do peso histórico de alguns nesta matéria. É preciso que trabalhemos em prol de uma solidariedade entre os homens e não de uma culpabilização perpétua que, em termos financeiros, acabaria por cessar, pois toda a compensação quantificada acaba, muito naturalmente, por, mais cedo ou mais tarde, ficar paga.
Por último, o terceiro escolho é o da lista das vítimas. Houve quem quisesse fazer uma lista. Isto é válido para nós no que respeita aos roma e aos sintis e é válido para os dalits. O risco de se elaborar a lista das vítimas é, naturalmente, o de se estabelecer, posteriormente, uma hierarquia entre as vítimas, podendo alguns ser considerados mais vítimas do que outros, o que me pareceria completamente contraproducente em termos de racismo e de discriminação.
Assim, efectivamente, a declaração é aceitável, e gostaria, absolutamente a título oficial, de agradecer ao Senhor Ministro Michel o papel crucial que desempenhou na qualidade de mediador, intercessor, explicador - se me permitem este neologismo. Felizmente, o Senhor Ministro salientou-o, a Europa - e creio que isso não se terá ficado a dever exclusivamente ao abandono dos Estados Unidos - conseguiu fazer valer todo o seu prestígio, porque o Senhor Ministro se empenhou muito pessoalmente e porque a Europa não são apenas quinze Estados-Membros, mas sim mais outros treze países. Foi, portanto, toda uma parte da humanidade que reflectiu a este respeito.
Tal como o evocou a Senhora Comissária, as ONG, em parte, ridicularizaram-se. Isso coloca efectivamente o problema da sua representatividade. Felizmente, parceiros essenciais -como a Amnistia Internacional e o Human Rights Watch - não se associaram à declaração final, mas talvez seja mesmo necessário proceder a uma revisão das ajudas que podemos dar às ONG que, em muitos aspectos, se desresponsabilizaram, pelo menos nesta ocasião.
Estamos muito atentos aos aspectos concretos, Senhor Ministro. A União Europeia não será talvez a região do mundo com maior atraso em matéria de luta contra o racismo e a discriminação, mas teremos de realizar ainda grandes esforços neste domínio. Procuremos, então, nos 225 artigos os meios de acção de que carecemos para intervir.
Por último - e gostaria de concluir com esta nota - gostaria de salientar a inadequação da representatividade do nosso Parlamento. Este ponto figurará na resolução comum. Para ser breve, a União Europeia está representada pelo Presidente em exercício; a Comunidade Europeia está representada, na qualidade de observador, simultaneamente, pela Comissão e pelo Parlamento. Há aqui seguramente matéria para reflexão, a fim de que o Parlamento Europeu possa ocupar um papel mais significativo nas conferências internacionais, um papel que não o de mero observador conjunto, a par da Comissão. Seja como for, este assunto levanta o problema da renegociação do acordo institucional de 5 de Julho de 2000. Encontrará esta proposta na resolução comum, que será, o mais rapidamente possível, apresentada à votação deste Parlamento.

Moraes
Senhor Presidente, no cerne da posição do meu grupo político em relação à Conferência de Durban está uma determinação renovada em abordar o problema do racismo e em descobrir o que essa Conferência teve de positivo. Digo renovada porque o racismo, nas muitas formas de que se reveste, voltou a manifestar-se, com os trágicos acontecimentos ocorridos em Nova Iorque e em Washington. Existe agora o perigo de vir a surgir uma nova onda de islamofobia e anti-semitismo, se não resolvermos o problema do racismo e as causas que estão na sua origem.
Isso ilustra bem a tragédia daquela Conferência, porque tive a sensação de estar a participar em duas conferências. Uma delas era uma conferência histórica, em que as delegações, tal como a nossa própria delegação da União Europeia, estavam determinadas em deixar bem claro que o racismo é uma importante questão de direitos humanos. Estávamos determinados em definir, pela primeira vez, as muitas formas que o racismo assume a nível internacional, seja com base nas castas, uma forma de escravatura contemporânea, ou como discriminação contra as minorias na nossa própria União Europeia e mesmo nos países candidatos. Estávamos determinados em fazer alguma coisa sobre o racismo, em mostrar que, com o artigo 13º, nós, na União Europeia, tínhamos algo a dizer ao resto do mundo sobre a forma como estamos a tentar resolver os nossos próprios problemas.
Também participei, no entanto, numa segunda conferência, dominada pela confusão, dominada pelos mais diversos interesses nacionais, em que esteve patente a determinação de não definir o racismo relativamente aos vários países devido ao constrangimento quanto àquilo que o racismo representa nesses países. A confusão surgiu porque os grandes mal-entendidos sobre a questão das reparações, e, também, a questão muito destrutiva do sionismo e dos problemas do Médio Oriente, ensombraram a nossa Conferência.
Temos de nos mostrar determinados em que a primeira conferência e os ideais que nós, como delegação, nos propusemos ali defender sejam reiterados hoje, nesta assembleia. Isso exige uma frente unida. Não exige apenas que digamos que Durban foi um caos e que, portanto, iremos deixar que conste como tal na história. Em vez disso, como uma União Europeia unida, a Comissão, a Presidência belga - que fez um excelente trabalho -, aqueles que participaram na Conferência e todos os deputados desta assembleia que querem resolver o problema do racismo têm de retomar a ordem de trabalhos inicial. Essa ordem de trabalhos inicial poderá causar constrangimento a alguns países, mas o programa de acção já está definido. Cabe-nos explorá-lo e cabe-nos fazer alguma coisa para o realizar. A questão que se põe não é saber se foi um fracasso ou não, mas sim se conseguiremos transformar o programa de acção num êxito, mediante uma determinação renovada, por parte desta assembleia, em voltar ao programa de acção e fazer progressos.

Ludford
Concordo com o Senhor Presidente em exercício e com a Senhora Comissária em que se pode dizer, com algumas reservas, que a Conferência foi um êxito. A imprensa relatou-a em termos negativos - merecidamente, em alguns aspectos -, mas aqueles que dizem que não valia a pena realizar uma conferência internacional sobre o racismo estão errados. Pela primeira vez, ao fim de 25 anos de tentativas, foram definidos critérios internacionais sobre os direitos humanos daqueles que são vulneráveis à discriminação racial. Isso é algo que merece ser celebrado. Temos agora uma base que podemos reforçar e a partir da qual poderemos procurar superar uma das grandes ameaças à liberdade, à justiça e à segurança no mundo, incluindo a Europa.
Há que admitir, porém, que a Conferência começou mal. Em primeiro lugar, houve o fórum das ONG. Embora muitas das sessões do fórum tenham sido muito válidas e mesmo inspiradoras, a voz das ONG foi desvirtuada por aqueles que propuseram indemnizações para as vítimas da escravatura e aqueles que sustentaram que o sionismo é racismo. Esses dois temas também dominaram ou procuraram desvirtuar a conferência intergovernamental. Foram proferidos grandes insultos anti-semitas, e posso referir, por exemplo, algumas tiras de banda desenhada que circularam e que podiam ter figurado nas publicações de Julius Streicher da década de 1930. O documento produzido pelo fórum das ONG foi tão mau que a Secretária-Geral, Mary Robinson, não o pôde recomendar aos governos. Algumas ONG, incluindo a Amnistia Internacional, tiveram de se dissociar do documento. Foi extremamente lamentável, porque havia muitas pessoas que se tinham deslocado a Durban com a intenção séria de falar ao mundo do sofrimento real que se vive todos os dias. Lembro-me, em particular, de uma mulher que falou sobre os problemas dos migrantes internos na China. Houve também elementos de muitos grupos que são vítimas de perseguição a título individual, como os ciganos e os dalit, também conhecidos, por vezes, como intocáveis.
É certo que alguns Estados revelaram uma certa hipocrisia e cinismo ao esconderem-se por detrás da demonização de Israel e dos Estados Unidos, incluindo alguns países africanos com péssimos antecedentes em matéria de discriminação étnica ou de violações dos direitos humanos, bem como alguns países árabes que não quiseram confessar o seu papel no tráfico de escravos. Esta falta de honestidade prejudicou a Conferência.
Se foi correcto ou não os Estados Unidos e Israel não participarem na Conferência é uma questão sobre a qual as opiniões poderão divergir. Poderá dizer-se que a posição de Israel, pelo menos, era impossível. Mas não há dúvida que a ausência dos Estados Unidos empurrou a União Europeia para a linha da frente. Poderá perguntar-se se a UE estaria inteiramente preparada para isso. Mas, admiravelmente conduzida pelo Senhor Presidente em exercício, Louis Michel, tal como já se disse aqui, a UE mostrou-se à altura do desafio. Foi para ficar dois dias e permaneceu uma semana. Mostrou um grande empenho pessoal em assegurar que a União Europeia falasse a uma só voz e mostrou determinação - ainda que, por vezes, uma determinação implacável - em que se chegasse a acordo. E conseguiu-o.
Relativamente ao Médio Oriente, a linguagem acordada foi, dum modo geral, equilibrada. Pessoalmente, julgo também que se conseguiu o tom certo na linguagem utilizada em relação à escravatura ao dizer-se que esta é agora considerada um crime contra a humanidade.
As reparações não eram, manifestamente, o meio certo de fazer justiça em que se deveria ter falado. A ironia da situação é que seriam os americanos de origem africana que procurariam ser indemnizados, e não os africanos, que não foram vítimas da escravatura.
Por último, um dos aspectos da Conferência de Durban que me desapontou foi que, devido ao facto de as atenções se terem concentrado na diplomacia internacional e não nos desempenhos nacionais, a União Europeia tenha tido dificuldade em encontrar uma oportunidade para realçar o seu avanço crescente e cada vez mais sólido ao nível da resolução do problema do racismo. É pena que a UE propriamente dita não esteja representada no sistema das Nações Unidas, o que significa que a Comissão e o Parlamento apenas têm o estatuto de observadores, embora o Senhor Presidente em exercício tenha feito um excelente trabalho. Foi, evidentemente, uma pena que a Senhora Comissária não tenha podido participar por razões de ordem familiar. Temos de encontrar uma maneira de reforçar a capacidade de todas as instituições europeias para continuarem a desempenhar um papel de liderança no trabalho desenvolvido a nível internacional no domínio dos direitos humanos e da luta contra a discriminação.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, a participação na Conferência Mundial de Durban foi importante para proclamar solenemente a renovação de uma aliança contra as discriminações e a favor do respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos e, sobretudo, para que nos empenhemos numa reconciliação, única via para a construção do futuro e a reconstrução da paz. Esta Conferência era, como o afirmou o Senhor Ministro, evidente no seu objectivo, complexa na sua amplitude e necessária para a construção do futuro. Paralelamente, teve lugar o fórum das ONG. Se a declaração final pode parecer excessiva, não é mais do que reveladora, não da existência de uma ruptura, mas da existência de uma grande diversidade de ONG. Notar-se-á, com efeito, a ausência das ONG pró-globalização e a quase ausência das ONG da imigração na Europa. Apenas estiveram presentes as ONG anti-racistas e as que lutam pela solidariedade. Em contrapartida, registar-se-á o dinamismo das ONG internacionais na contestação de um poder, na reivindicação de princípios, ou ainda, na consolidação de um poder no terreno, daí o seu trabalho de lobbies e o seu cognome de OVG (Organizações Voluntariamente Governamentais). Contudo, nesta diversidade encontramos uma certa lógica, por um lado, a lógica dos poderosos, proveniente dos países ricos, desenvolvidos, antigos colonizadores e, por outro, a dos países pobres, anteriormente dominados, onde o poder permanece, ainda hoje, pouco democrático, mas, muito frequentemente ainda, com a bênção do Norte.
As palavras possuem um sentido. É preciso saber chamar os nomes às coisas, para encontrar soluções. A questão essencial é a da definição dos termos: escravatura, colonialismo, racismo, genocídio, apartheid ou ocupação militar. Todas estas expressões são reveladoras de dramas quotidianos, consequência, aliás, de discriminações.
Verificamos que o texto final fala de remorsos, lamúrias, mas se recusa a expressar os pedidos de desculpas e ainda menos a prever reparações, reafirmar o direito dos povos a viverem em paz na igualdade, sem recurso ao direito internacional. Podemos, por último, lamentar uma declaração final minimalista, que visa satisfazer tudo e todos na preservação de um certo equilíbrio. Esta declaração não só volta a colocar em causa a credibilidade e a eficácia destes grandes encontros internacionais como levanta também a questão da democracia directa, pois coloca o problema, com efeito, da representatividade dos limites da democracia participativa.
Um último comentário sobre os chamados reféns da Conferência. Quem tomou como refém a quem? Porquê? Com que interesse? Recordemos que os Estados Unidos não queriam participar neste encontro, que frequentemente ameaçaram retirar-se. A declaração das ONG, por muito dura que seja, foi um bom pretexto para evitar questões com ligação a grandes interesses que não se desejava enfrentar, como a questão das reparações. Diversos Estados, incluindo Estados europeus, ficaram secretamente aliviados por ver a Conferência centrar-se na questão do Médio Oriente, o que lhes permitiu esquivar-se à questão dos pedidos de desculpa e adiar o tratamento da dívida colonial. Não esqueçamos que os países ricos do Norte construíram a sua prosperidade com base no tráfico de escravos negros e na conquista colonial e que não estão prontos a reconhecer plenamente estas realidades, ou a reparar os crimes cometidos no passado.
Para além disso, as questões da discriminação das mulheres, das crianças, dos homossexuais, dos imigrantes, a persistência de uma escravatura moderna, atingem ainda um certo número de países, que prosseguem uma política de repressão e recusam ser colocados no banco dos réus. Ora, estes poderes são, ainda muito frequentemente, apoiados e preferem igualmente centrar-se numa questão como a do Médio Oriente, relativamente à qual podem fazer boa figura, em vez de dar conta da situação dos direitos humanos nos seus próprios países.
Por último, o essencial desta Conferência foi aceite, resta-nos desejar que esta tenha um seguimento verdadeiro, que permita aplicar e concretizar os projectos, as orientações, os programas de acção, que visam a prevenção e erradicação das situações de discriminação e fazer com que, por fim, os nossos belos discursos se transformem em realidade.

Sylla
Senhora Comissária, Senhor Presidente, a declaração final e o seu programa de acção adoptado em Durban só foi possível graças ao papel construtivo e essencial da União Europeia e ao talento diplomático, acompanhado do sentido da síntese, para não falar de um dom natural do Senhor Ministro belga, Louis Michel, para a dialéctica. Penso, efectivamente, que a União Europeia desempenhou na íntegra o seu papel, pelo que só nos podemos felicitar pelo trabalho efectuado. Todavia, lamento, muito embora aceite as desculpas da Senhora Comissária, a ausência de um Comissário europeu. Penso que teria sido possível a presença de um Comissário a representar-vos. Lamento também a representação pouco significativa dos países industrializados, e penso até que vários países o interpretaram como um sinal de desinteresse pela Conferência. Talvez a sua presença tivesse impedido as delegações americana e israelita de abandonarem a Conferência. Facto que é tanto mais prejudicial quanto, nos últimos anos, assistimos a um aumento na Europa das violências racistas e a uma adesão ao voto populista e xenófobo, e isto para me referir exclusivamente ao FPÖ de Haider na Áustria. Ao deixar este espaço vazio, outras forças políticas, disfarçadas de ONG, entraram em cena de forma tumultuosa, pois a verdade é que, embora a grande maioria das ONG tenha tido um papel determinante na preparação da Conferência, elas lançaram uma série de propostas portadoras de reivindicações. Devo dizer que não estou de acordo com a senhora deputada Boumediene-Thiery quando minimiza o que se passou, porque, na realidade, um pequeno número de ONG divertiu-se a baralhar conceitos de sionismo e racismo e, pior ainda, pôs em circulação textos escritos, que tive oportunidade de mostrar ao Ministro Louis Michel, onde, muito claramente, se enaltecia a Shoah. Ora, não podemos, neste hemiciclo, minimizar atitudes destas. Estas últimas ONG, ou ditas ONG, ou pseudo-ONG, não pretendiam defender os palestinianos, não pretendiam defender os anti-racistas, não pretendiam sequer defender a paz entre israelitas e palestinianos. Considero positivo que a declaração final reconheça aos palestinianos o direito a disporem de uma terra e que, simultaneamente, se recuse qualquer confusão entre sionistas e racistas como se fez em Durban.
Senhora Comissária, efectivamente, este tipo de situações leva-me, assim como a si, a exigir que, numa próxima conferência, saibamos exactamente quais são estas ONG, o seu objectivo e o seu modo de financiamento. A representatividade excessivamente elevada de algumas delegações leva-me a pôr questões quanto ao seu financiamento. Porém, esta Conferência permitiu-nos, sobretudo, avaliar a importância de certas reivindicações E nesse aspecto, contesto as palavras dos meus colegas, a senhora deputada Ludford e o senhor deputado Cornillet. Considero que a questão do reconhecimento da escravatura e do tráfico de escravos como crimes contra a humanidade esteve no centro da Conferência, e ainda bem, e não é senão um acto de justiça admitir que 350 anos de exploração e miséria, de razias, de deportações, de humilhações, sejam reconhecidos como crimes contra a humanidade. Era o mínimo que se poderia fazer nesta Conferência. Da mesma maneira que França o fez, gostaria que o conjunto dos países e das antigas potências coloniais reconhecessem, ou fizessem reconhecer, por meio dos seus deputados nacionais, que a escravatura e o tráfico de escravos constituem um crime contra a humanidade. Pela minha parte, continuo a ter as minhas dúvidas, tal como disse o Senhor Ministro Louis Michel, creio eu, a propósito das reparações financeiras, sobretudo quando se sabe que por detrás dessa reivindicação legítima dos afro-americanos se escondem poderosos lobbies de advogados americanos. A contrario, há efectivamente um consenso para que o continente que mais sofreu com a escravatura e com a colonização possa ser ajudado, através da anulação da dívida, através de uma política voluntarista e urgente de combate à sida e através da luta contra o analfabetismo. Devemos pelo menos isso ao continente africano. Além do mais, há - o Ministro Michel referiu-o - interlocutores válidos nesse continente que estão empenhados, através da iniciativa "Nova África", a realizar uma boa governação. Por conseguinte, é o momento de aproveitar a oportunidade que surge com esta reivindicação, de dar uma resposta concreta e de se sentarem a uma mesa.
Por último, lamento que não se tenha feito a mais pequena menção à pena de morte nos Estados Unidos, e, em parte, os Estados Unidos também abandonaram a Conferência porque preferiam evitar que o tema do racismo no seu próprio país viesse à tona. Lamento que não se tenha falado das discriminações com origem na orientação sexual. Lamento que não se tenha falado da noção de castas e lamento que esta declaração não tenha um carácter vinculativo.
A União Europeia tem doravante o dever de, em primeiro lugar, debruçar-se sobre a utilização das novas tecnologias, como a Internet, que instiga ao ódio racial, acelerar a aplicação do artigo 13º, ensinar nos nossos manuais e livros de história o que foi a exterminação dos índios da América, o que foram a escravatura, o colonialismo, a Shoah, e também os massacres de Sabra e Chatila. O racismo e o anti-semitismo, penso eu, têm um ponto em comum com o terrorismo. Por um lado, há os que passam à acção e, por outro, há aqueles que os armam ideologicamente. Nesta esfera, devemos também combater o conjunto constituído pelo Vlaams Blok, a FN, o FPÖ e outros, que equipam ideologicamente as pessoas que passam à acção e que acabam por pôr em causa a integridade física dos indivíduos. Também aí, temos uma responsabilidade.

Andrews
Senhor Presidente, a resolução da Conferência Mundial contra o Racismo realizada em Durban não corresponde exactamente àquilo que muitos teriam esperado. Lamento o facto de a delegação americana se ter retirado. Isso não lhe trouxe, decerto, nada de positivo, dados os antecedentes do seu próprio país em matéria de racismo. Essa resolução de compromisso diz muito claramente que há muito mais a fazer, especialmente no que se refere à nossa compreensão de outras culturas e religiões. O Islão, tal como já tive oportunidade de dizer muitas vezes, tem sido demonizado em muitos aspectos, principalmente por pessoas que nada sabem sobre o assunto.
Durban não foi um fracasso, e também não foi um grande êxito; mas voltou a sublinhar a necessidade imperiosa de tornar o racismo um crime, uma medida em que tenho insistido com frequência nesta assembleia. Ajudou a concentrar novamente a atenção dos governos nas questões de racismo, que se baseia em grande medida na ignorância e no medo do desconhecido. Os governos europeus têm a responsabilidade de desempenhar um papel de chefia na área do racismo e da xenofobia, e os políticos e dirigentes da sociedade civil não se têm ocupado da questão do racismo nas suas próprias comunidades. Têm demonstrado cobardia e falta de coragem relativamente a procurar resolver esta questão específica. Temos um longo caminho a percorrer na União Europeia, mas, pelo menos, conseguimos dar os primeiros passos em Durban. Aqueles que participaram na Conferência de Durban merecem toda a nossa consideração.
A resolução menciona acções contra a islamofobia, que eu apoio sem reservas. Quero afirmar mais uma vez, nesta assembleia, que sou amigo do Islão. Muçulmanos do mundo inteiro condenaram sem reservas os recentes ataques terroristas. Temos de assegurar que não haja, em circunstância alguma, qualquer tipo de retaliação contra as comunidades muçulmanas da nossa União. Os recentes actos terroristas não foram levados a cabo em nome do Islão. Foram nitidamente actos brutais de terrorismo premeditados e determinados. Gostaria apenas de recordar à assembleia que não há religião nenhuma - ou movimento político, aliás - que não tenha os seus fundamentalistas.

Cappato
Senhor Presidente, também gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o Senhor Ministro Michel, Presidente em exercício do Conselho, por me parecer que a tenacidade e a insistência com que se procurou evitar um resultado que teria sido vergonhoso e que estava a concretizar-se no decorrer da Conferência foram, sobretudo, mérito seu.
Considero que a delegação dos Estados Unidos e a delegação israelita fizeram bem em abandonar os trabalhos da Conferência, assim como também penso que o Senhor Presidente do Conselho fez bem em ficar para conseguir aquele resultado, já que, na realidade, as duas coisas não são contraditórias.
Penso que a decisão israelita e americana serviu para que a opinião pública mundial pudesse compreender aquilo que estava em risco de acontecer, ou seja, que um grupo de países, em grande parte não democráticos e em nada respeitadores das suas próprias populações, se servisse da Conferência para fins de alinhamento em matéria de política internacional.
Por isso concordo com grande parte daquilo que foi afirmado pelos meus colegas: neste momento, a mais perigosa e generalizada forma de racismo, mesmo nos Estados-Membros da União Europeia, é constituída pela convicção de que a democracia e o Estado de direito não são coisas positivas para alguns povos do nosso planeta, mas que o são apenas para a Europa, o Ocidente e os Estados Unidos, e que não devem ser exportados e rigorosamente respeitados também noutros países.
A imagem de ditaduras que oprimem os seus povos, da sua própria raça e do seu próprio sangue, de ditadores e dos seus representantes que se permitem, junto das Nações Unidas, dar lições de anti-racismo, representa eficazmente os limites que a comunidade internacional deve ultrapassar.
Nada disso pode ser tolerado e eu penso que a decisão das delegações americana e israelita, bem como a insistência, em especial, do Senhor Ministro Michel, mas também do Conselho na sua globalidade, deixaram esse facto bem claro.
Termino, associando-me àqueles que exigem que, neste momento, se proceda a um apuramento rigoroso das responsabilidades no âmbito das organizações não governamentais - é claro que, como sempre, não devemos confundir o trigo com o joio -, porque não há dúvida de que essas responsabilidades existem e devem ser apuradas, tendo em conta também a generosidade demonstrada pela União Europeia, pela Comissão Europeia, em relação às organizações não governamentais.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhor Presidente, a Conferência Mundial contra o Racismo, juntamente com a Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo promovida pelas Nações Unidas, têm constituído uma oportunidade única para se examinarem os desafios e perigos que enfrentam esses povos e todas as nações que não são um Estado.
Infelizmente, não posso concordar com a opinião optimista expressa pelo Senhor Presidente em exercício, Louis Michel, embora reconheça de bom grado o papel muito importante que ele desempenhou. Estive em Durban nessa ocasião especial, pelo que posso dar testemunho à assembleia de uma ameaça muito insidiosa para os povos indígenas que estava patente na ordem de trabalhos provisória da cimeira de Durban, cujo parágrafo 27 afirma o seguinte: "A utilização da expressão 'povo indígena' na Conferência Mundial contra o Racismo... não pode ser interpretada no sentido de implicar quaisquer direitos nos termos do direito internacional". Com esse parágrafo, a cimeira das Nações Unidas procurou vedar a esses povos o direito à autodeterminação reconhecido pelas próprias Nações Unidas e por pactos internacionais. Respondendo a essa discriminação e intolerância inadmissíveis, o fórum das ONG realizado em Durban denunciou veementemente a nova expressão do neocolonialismo que, a longo prazo, irá provocar a destruição das culturas e civilizações desses povos vulneráveis. Essa acção insidiosa foi preparada na Conferência Mundial contra o Racismo tendo em vista o futuro. É o futuro que visa, e não o passado.
Tal como sugere claramente a declaração final das ONG, o racismo estrutural no passado, as actuais manifestações de neocolonialismo e a negação do direito fundamental à autodeterminação são as causas que estão na origem do sofrimento dos povos indígenas.

Van Hecke, Johan
Senhor Presidente, raras vezes terá uma conferência das Nações Unidas tido tão boas intenções e sido tão mal compreendida como a de Durban. Penso que isso tem a ver, em parte, com a preparação, que não terá sido tão boa. Os diplomatas e os funcionários deveriam ter ido mais longe, creio eu, na obtenção de consenso prévio. Isso teria poupado à comunidade mundial muito dinheiro, muito tempo e muitas cenas que têm sido referidas. Foi particularmente infeliz a retirada de várias delegações, já que, por muito boas razões que tenham tido para isso, quem abandona nunca tem razão. Perante estas circunstâncias, foi surpreendente conseguirmos chegar, ainda assim, a uma boa declaração final, o que se deveu à tenacidade de Louis Michel - é assim que o conhecemos na Bélgica e que o mundo agora também o conhece.
Uma declaração final que inclui várias disposições importantes que, a serem aplicadas, podem alterar de forma significativa a vida de centenas de milhar ou de milhões de pessoas. Exortam-se os governos a permitirem às minorias cultivarem as suas próprias línguas, culturas e religiões, a actuarem contra os serviços policiais que assumam um comportamento racista e a adaptarem os seus ordenamentos jurídicos por forma a não serem discriminatórios para com determinados grupos. As crianças roma e ciganas devem receber a mesma educação. No domínio da política de migrações, não pode haver discriminação racial. As disposições relativas ao Médio Oriente também são positivas e equilibradas, já que enfatizam tanto o direito a um Estado independente para os Palestinianos como a segurança de Israel. Finalmente, dois séculos após os factos, a Europa pediu desculpa pelo tráfico de escravos. Não esqueçamos que pelo menos dez milhões de africanos foram levados para a América, naquela que foi a maior deslocação forçada de pessoas da história da humanidade. Milhões de pessoas pereceram durante a caça aos escravos ou nos tristemente célebres navios de carga.
As declarações do Senhor Comissário Bolkestein, a semana passada, a um jornal neerlandês são, pois, totalmente deslocadas. "Não estou satisfeito com as desculpas da Conferência das Nações Unidas em Durban" , afirmou: "No que me toca, nunca tive escravos, porque é que haveria de me desculpar?" . Este tipo de declarações, Senhor Presidente, revela uma arrogância ocidental que não tem em conta o facto de que a prosperidade americana assentou em parte no trabalho dos escravos e de que a prosperidade europeia assentou em parte nas matérias-primas das ex-colónias.
Poderá isto constituir um alibi para os governos dos países em desenvolvimento se furtarem às suas responsabilidades e atribuírem todas as culpas ao passado? Não, de modo algum. Mas, antes de darmos lições de civilização aos outros, devemos ter a honestidade intelectual de descrever este capítulo da nossa história tal como ele foi. Um crime contra a humanidade.

Sauquillo Pérez del Arco
A Conferência das Nações Unidas sobre o Racismo assume um significado particular nos tempos conturbados actuais, quando se fala e se age de forma sangrenta em nome de um confronto entre civilizações. Assistimos a conflitos armados que têm a sua origem e se alimentam de confrontos raciais ou étnicos e ouvimos, atónitos, afirmações inadmissíveis, pelo seu conteúdo e pela sua procedência, sobre a superioridade de umas civilizações sobre outras.
Desejo felicitar por isso, de forma particular, o Presidente em exercício do Conselho, Louis Michel, pelos esforços que envidou e que foram determinantes para o êxito final da Conferência de Durban, na qual tomei parte, em nome deste Parlamento. Ele deixou bem claro perante o mundo a posição irrevogável da União Europeia face ao racismo e às atitudes xenófobas.
Sem descurar os problemas sociais, políticos e económicos que na Europa estão subjacentes às situações de discriminação racial, gostaria de me centrar num aspecto - a perspectiva do desenvolvimento - que ficou, de certa forma, esquecido no marasmo dos últimos acontecimentos e também no decurso da Conferência, dominada pelo conflito do Próximo Oriente e pela gravidade de factos ali registados, bem como pelo reconhecimento do sofrimento causado pelas experiências históricas da Europa e a perversidade da escravatura e do comércio de escravos, cuja prática é considerada hoje um crime contra a humanidade.
Os países em desenvolvimento são o palco da maioria dos conflitos étnicos que são responsáveis por milhares de vítimas e por deploráveis dramas humanos, com maior incidência em África. Por esse motivo, sou de opinião que o êxito desta Conferência dependerá de sermos capazes, nos dias de hoje, de levar à prática todas as conclusões contidas na sua declaração final.
Solicitamos à Comissão, nesta resolução, que se preste apoio financeiro às administrações dos países em desenvolvimento para facilitar a aplicação dos planos de acção nacionais destinados à eliminação de todas as formas de discriminação, como foi ali acordado. Solicitamos a realização de foros, a criação de observatórios, observatórios em África, observatórios distritais, observatórios regionais.
Solicitamos igualmente que se apoiem as Nações Unidas, para que dêem cumprimento aos resultados de Durban, por forma a que a luta contra o racismo continue a figurar na agenda internacional até à sua erradicação.
É importante que a nossa acção vise a aplicação do que se preconiza nesta declaração.
Os Estados Unidos não deveriam ter abandonado a Conferência, mas não foi a primeira vez que o fizeram, já o tinham feito noutras ocasiões; não foi, pois, um facto significativo. Importante é o Parlamento Europeu ser capaz de enviar adequadamente e em uníssono uma mensagem aos jornalistas, aos meios de comunicação social, contra o racismo e a favor da igualdade e da integração.

Maes
O Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício do Conselho e a Senhora Comissária vão desculpar-me, porque num minuto não é possível dizer muita coisa. Mas grandes esforços não resultam necessariamente em resultados importantes. Pelo contrário, a falta de esforços pode resultar em catástrofes.
Por essa razão, felicito o Presidente do Conselho pelos seus esforços em Durban. Parece que os nossos Comissários de vez em quando pensam noutra conferência, quando o Senhor Comissário Bolkestein afirma que essa Conferência favorece um sentimento de vítima em pessoas que já acham que estão por baixo. É, evidentemente, lamentável.
Senhora Deputada Diamantopoulou, diz V.Ex.ª que a Conferência decorreu num clima hostil. Tanto mais importante se torna, assim, termos plena consciência de que no Homem há sempre racismo latente e hostilidade latente e de que há que ter muita atenção para que a consciência de uma identidade - e sei bem do que estou a falar porque isto é muito importante nos nossos grupos - não degenere.
A partir do momento em que a identidade se transforma num sentimento de superioridade e de desprezo pelo outro e em que esse sentimento é inculcado em todo um grupo e transmitido a outros grupos, surgem tensões étnicas e racistas. Daí podem resultar grandes conflitos. Tenho muita pena, mas não podemos afirmar que isso não acontece na Europa. Veja-se o sucesso dos partidos racistas em alguns dos nossos países. Vejam-se os conflitos nos Balcãs. Vejam-se as tensões que existem nos países do alargamento.
Temos de actuar com muita paciência e determinação. Talvez Durban seja um começo. Não foi certamente o fim, porque a maior parte do trabalho teremos de ser nós a efectuá-la nas nossas próprias comunidades.

Pirker
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, considero muito positivo o facto de esta conferência ter tido lugar em Durban, de terem sido realizadas amplas discussões, de ter sido elaborada uma resolução, de se ter chegado a uma conclusão. O que, em meu entender, faz por vezes falta nesta discussão é que se olha muito pouco para o futuro, muito poucas medidas concretas são previstas para se poder lutar contra o racismo de forma preventiva e desse modo impedir - tanto quanto possível - que ele se manifeste. A exigência que coloco, a este respeito, é que a União Europeia avance, dando o bom exemplo. Posto isto, e porque se trata de questões de grande actualidade, gostaria de chamar a atenção para dois domínios nos quais poderíamos agir de forma concreta, designadamente, a política de asilo e a política de imigração.
Se conseguirmos realmente transpor o nosso projecto de harmonização da política de asilo com normas mínimas e se forem tomadas decisões rápidas e seguras, deixaremos de ter a situação com a qual somos confrontados actualmente, com ghettos onde os requerentes de asilo esperam durante anos, tendo de aceitar trabalhos ilegais, e onde se observam fenómenos de exclusão. Decisões rápidas possibilitam uma ajuda e uma integração rápidas de refugiados reconhecidos e impedem os fenómenos de exclusão, tais com os que conhecemos actualmente. Isso é que seria prevenção contra o racismo!
Gostaria igualmente de ver progressos na política de imigração. Se os Estados-Membros admitirem nacionais de países terceiros e oferecerem uma ajuda à integração em função das suas possibilidades e na condição de o trabalho, o alojamento e as possibilidades de formação escolar existirem, teremos então uma nova medida contra a exclusão, contra a discriminação e a favor da integração. Penso que deveríamos orientar-nos para este tipo de medidas concretas a fim de conseguirmos ser efectivamente bem sucedidos na prevenção do racismo e da discriminação. É uma oportunidade para a nossa União Europeia!

Ceyhun
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro, a Conferência Internacional sobre o Racismo realizada em Durban foi desde o início ensombrada por uma estratégia de discriminação. Os Estados árabes tentaram imputar o racismo a Israel. Pretenderam, por conseguinte, fazer do mundo árabe a vítima do racismo israelita, que deveria em seguida ser condenado na Conferência. Foi uma estratégia ignóbil. Tentaram instrumentalizar esta importante conferência. Contudo, devido aos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, não foi possível realizar um debate aprofundado sobre esta estratégia e sobre a Conferência.
Presentemente, temos uma situação em que o conjunto do mundo árabe corre o risco de ser, ele próprio, exposto no pelourinho do racismo. Existe o risco de todas as pessoas de origem árabe ou de cultura islâmica serem acusadas devido às acções de um pequeno grupo de terroristas. Este risco pode produzir-se de forma aberta e violenta. Exemplos já existem, infelizmente. Mas esse risco pode igualmente produzir-se de maneira encapotada, sob a forma de uma desconfiança dissimulada. Em qualquer dos casos, trata-se de um veneno insidioso, que se infiltra e pesa sobre a nossa sociedade aberta.
Seria uma vitória para os terroristas. É por isso que não devemos tolerar essa situação! Não sigamos o mau exemplo que ensombrou a Conferência de Durban. Como deputados europeus, devemos evitar arrumar as pessoas demasiado depressa numa gaveta em função de critérios de nacionalidade e de religião. Sirvamos de exemplo! Continuemos a dar provas de abertura e de tolerância. Mas os terroristas não devem ter ilusões: serão perseguidos duramente e sem consideração de raça e de religião. Podemos fazer aqui alguma coisa contra o racismo. Actuemos de forma apropriada e dêmos o exemplo. Isso terá mais valor do que todas as conferências no mundo! Se estamos a ter agora este debate depois de Durban, deveríamos igualmente constatá-lo!

Stenzel
Senhor Presidente, a União Europeia tem uma responsabilidade especial na luta contra o racismo e a discriminação racial. O programa de acção aprovado em 8 de Setembro em Durban constitui uma mensagem importante e um contributo para a tomada de consciência na luta contra o racismo e a xenofobia. É de saudar o facto de esta Conferência ter conseguido enfim aprovar uma declaração comum.
Apesar de enormes tentativas de numerosas ONG, mas não de todas, e por vezes também de certos Estados, de transformar a Conferência num fórum de condenação unilateral de Israel e de se utilizar a questão da escravatura e do colonialismo para reclamar o pagamento de indemnizações, devemos considerar um êxito o facto de este tipo de posições extremas ter sido evitado no documento final e de este ter finalmente sido aprovado.
Devemos, no entanto, interrogar-nos e reflectir ainda, subsequentemente, na questão de saber se o generoso apoio da União Europeia às ONG - no montante de 3,7 milhões de euros -, que aprovo em princípio, tem passado sempre pelos canais correctos, tanto mais que os argumentos de agitação e de propaganda, tais como a equiparação do sionismo ao racismo, fazem realmente parte do vocabulário político de certos Estados, nomeadamente da Síria.
Três dias depois da Conferência de Durban deu-se o ataque terrorista mais importante de sempre contra o mundo civilizado. O próprio Presidente egípcio Mubarak declarou que as questões dos direitos do Homem são muitas vezes aproveitadas pelas organizações terroristas para alargarem a sua rede internacional. Mas importa sublinhar: os direitos do Homem, a luta contra a discriminação racial e a xenofobia são indivisíveis e têm uma importância mundial. Ninguém está imune, como o demonstram os conflitos étnicos nos Balcãs, ou os recentes e trágicos acontecimentos na Irlanda do Norte.
O plano de acção de Durban é um documento importante para cada Estado, mas também para a globalidade da União Europeia, sobre a qual repousa uma grande responsabilidade neste contexto, nomeadamente no quadro das Nações Unidas. Desejo que o papel da UE seja igualmente mais visível nesta matéria!

Karamanou
Senhor Presidente, o debate sobre os resultados da Conferência da ONU sobre o Racismo adquire hoje uma actualidade especial após os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro. Infelizmente, a par da mobilização mundial na luta contra o terrorismo, parece que assistimos a um recrudescimento das síndromas xenófobas, como afirmou anteriormente a Senhora Comissária Diamantopoulou, e de certas tendências para a demonização de grupos inteiros da população, sobretudo muçulmanos e árabes. Podemos ler na imprensa internacional que a maioria da opinião pública dos Países Baixos, ou seja, 62% da população de um país com uma longa tradição democrática, considera que os atentados terroristas de Nova Iorque comprometem seriamente a integração social da população muçulmana naquele país. Ao mesmo tempo, na Alemanha, defende-se a necessidade de uma revisão do quadro jurídico relativo ao funcionamento das organizações religiosas. Ainda há alguns dias, na Grã-Bretanha, uma muçulmana de dezanove anos e um taxista sofreram uma agressão que não provocaram. No debate desta manhã sobre o asilo e a imigração, muitos deputados nesta sala exprimiram opiniões islamófobas.
Estes fenómenos são extremamente preocupantes. A experiência adquirida pela Europa com as terríveis guerras do século XX mostrou os perigos que o racismo, a xenofobia e o nacionalismo representam para a paz e a democracia, mas também para a dignidade humana. À luz dos recentes acontecimentos, a União Europeia e os Estados-Membros têm o dever de reforçar ainda mais os mecanismos jurídicos de que dispõem para combater o racismo, e devem tomar iniciativas a nível mundial a fim de reduzir o fosso que separa os países e acabar com o recurso à violência como meio para resolver os diferendos, sejam eles quais forem. A luta contra o terrorismo e o exercício da justiça não deverão em caso algum pôr em causa as nossas conquistas democráticas e o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos.
Por fim, gostaria de felicitar o Senhor Presidente em exercício, Louis Ìichel, mas também a delegação europeia no seu conjunto, por terem contribuído para o êxito da Conferência da ONU em Durban.

Korhola
Senhor Presidente, o racismo é uma questão que reúne um profundo consenso a nível cultural: o racismo é uma prática errada. Ninguém gostaria de cometer o erro de ser racista, porque esta palavra é considerada um termo forte e contém em si uma grande carga emocional; é uma palavra com que se pode não só lutar contra a injustiça mas também, e com muita facilidade, atribuir aos outros uma determinada conotação e marcá-los.
A declaração-sombra divulgada pelo fórum das organizações não governamentais antes da Conferência sobre o Racismo acusava Israel de racismo - sem condenar ao mesmo tempo o anti-semitismo - e criou um ponto de partida errado para a Conferência da ONU. Também aqui no Parlamento Europeu vimos com os nossos próprios olhos um anti-semitismo bem evidente nos livros escolares palestinianos. O tom do debate foi exagerado em relação a Israel, tendo em conta o passado deste país e um evidente desejo dos Estados inimigos de recusar em geral a Israel o direito à existência. Não nego, de modo algum, os problemas dos palestinianos e as injustiças que têm sofrido, e sustento que esses problemas devem ser resolvidos. Não é camuflando os factos relacionados com uma ou outra parte que se pode chegar a um acordo.
É tragicómico que, quando se condena a discriminação, se acabe por cometer o mesmo erro. Lamentavelmente, este exagero feriu a credibilidade das organizações não governamentais e comprometeu a importância da Conferência sobre o Racismo. Dada a simpatia que nutro pela sociedade civil e pelas organizações não governamentais, entristeceu-me especialmente este facto: a imprudência fez diminuir a credibilidade e a capacidade de actuação dos próprios participantes. Considero bastante louvável que as organizações mais representativas dos direitos humanos, como sejam a Amnistia Internacional e o Human Rights Watch, se tenham distanciado de imediato do texto apresentado no fórum das organizações não governamentais. Quero agradecer também à representante da Presidência belga, que, na sua intervenção em nome da UE, salientou justamente que a crise do Médio Oriente é uma crise política e que, por isso, não deve sequer ser tratada numa conferência sobre o racismo.
Então de que é que se deveria ter falado? O que é que foi remetido para segundo plano com o debate político? Segundo a Amnistia Internacional, muitos assuntos bastante críticos, como, por exemplo, o tratamento dos refugiados, o tráfico de seres humanos, a opressão baseada no sistema de castas ou os direitos do povo cigano, isto é, todas as questões que careciam de atenção, estavam comprometidos. E infelizmente assim aconteceu de facto. Por exemplo, no fórum das ONG sobre o racismo, as representantes indianas sem casta fizeram grandes esforços para chamar a atenção para a gravidade da sua situação. No seu entender, a discriminação contra as pessoas que não têm casta representa um apartheid disfarçado.

Sousa Pinto
Senhor Presidente, a Conferência de Durban constituiu um importante momento na denúncia do fenómeno racista e da xenofobia, dela resultando uma mensagem clara e forte cuja necessidade e urgência permanecem indiscutivelmente actuais. O século XX testemunhou os mais horrendos crimes perpetrados em nome de doutrinas racistas que, convém ter presente, tiveram lugar na Europa, cuja civilização foi o berço das grandes declarações de direitos.
Mas a Conferência de Durban foi muito mais que o exercício de um dever de memória. Durban veio lembrar que o mundo moderno se tem revelado incapaz de erradicar das suas sociedades o racismo e a xenofobia, que, mesmo na Europa, continuam a fazer vítimas e a estar na origem de violentos conflitos. Infelizmente, alguns sucumbiram a uma visão maniqueísta e historicamente pouco rigorosa que responsabiliza a Europa de forma desproporcionada e simplificadora por todos os males e opressões associados ao racismo, como seja o recurso à escravatura.
A Europa não enjeita a sua História, seja nos seus momentos de luz, seja nos seus momentos de sombra. Mas não deve consentir em manipulações grosseiras. A Europa não deve aceitar que a História seja objecto de um acerto de contas, que o passado seja posto no banco dos réus, para que esse julgamento inocente o tempo presente, esconda as responsabilidades actuais na persistência do abjecto e anacrónico fenómeno da escravatura e, mais genericamente, da violação sistemática dos direitos fundamentais.
Julgar a História com os olhos do presente é um pernicioso exercício de demagogia que simplifica o que é complexo e, com isso, ofende a verdade. O maniqueísmo tende a segregar fanatismo e a mobilizar toda a espécie de cruzados que lêem a História como uma longa luta entre o Bem e o Mal. O fanático, por definição, não conhece interlocutores, apenas inimigos. A História não é um somatório de delitos penais e de indemnizações cíveis previstas na legislação em vigor. Recusamos esse inútil exercício.
A responsabilidade política da União Europeia na afirmação dos valores universais inerentes à dignidade humana é, a um tempo, interna e internacional porque inerente à razão de ser mais íntima do nosso projecto comum. A nossa responsabilidade colectiva europeia exprime-se na confirmação, sem reservas, do nosso lugar na primeira linha do combate pela afirmação universal dos direitos humanos e contra o racismo e a xenofobia e na determinação em persistir e aprofundar um papel construtivo na cena internacional pela libertação da humanidade de toda a discriminação fundada no ódio, no preconceito e na ignorância.

Michel
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria ainda assim de responder rapidamente aos oradores, fazendo algumas considerações e, talvez, dando informações mais precisas.
Em primeiro lugar, estou de acordo com as palavras do senhor deputado Johan Van Hecke, isto é, não tenho qualquer dificuldade em concordar com ele e, por conseguinte, dizer que, quando se organiza uma conferência deste tipo, penso que é preciso zelar por que a sua preparação seja minuciosamente assegurada. Creio, efectivamente, que pagámos, em certa medida, um pesado preço pelo facto de, a montante desta Conferência, se terem verificado um certo número de lacunas. Com efeito, considero que, utilizando um termo que conhecem bem, havia ainda demasiados "leftovers" em Durban, o que, sem qualquer dúvida, complicou particularmente o trabalho a realizar. Por conseguinte, considero que esta preparação se reveste, como é óbvio, da maior importância.
Segunda reflexão em relação a este tipo de conferências: não sei se a ideia de elaborar um documento que trate de forma exaustiva cada situação em particular, não vem a gerar lacunas e não acaba por empobrecer, em termos de substância, o documento final. Quero com isto dizer que, se tivéssemos tido um texto menos disperso, com um certo número de princípios aplicáveis de forma genérica, penso que o texto obtido no final seria, provavelmente, mais forte. E é legítimo até perguntarmo-nos se a União Europeia não poderá, eventualmente, pensar em fazer esse exercício, isto é, retirar deste trabalho de Durban a sua verdadeira essência, por forma a permitir desenvolver mais facilmente, em todos os Estados-Membros, o trabalho efectuado em Durban.
Pois a verdade é que ouvi vários oradores colocarem a questão. "De acordo, houve Durban, e depois, o que é que se vai passar a seguir?" Devo no entanto dizer-lhes, Senhoras e Senhores, que "o que se vai passar a seguir" depende em primeiro lugar dos Estados. Tal como o evocou a senhora deputada Boumediene, penso que se um Estado pretende apresentar um pedido de desculpas, ou manifestar remorsos ou arrependimento, cabe-lhe a ele, em última análise, saber até onde pode ir.
Em segundo lugar, considero que cada Estado pode muito facilmente, a partir dos trabalhos de Durban, preparar e elaborar um programa de acção para combater o racismo, um programa específico para cada Estado, que se inspire nestes princípios e no que ficou decidido em Durban. Aliás, ouvi há pouco a Senhora Comissária dizer muito claramente que, também ao nível da Comissão, havia projectos muito concretos. Penso até que a Comissão trabalha nessa matéria há já muito tempo. Por conseguinte, considero que existe, efectivamente, um acompanhamento e que haverá um pós Durban, se assim o quisermos. Na realidade, trata-se da velha questão da vontade política.
Gostaria evidentemente de aproveitar a oportunidade para agradecer aos oradores os comentários demasiado elogiosos que fizeram meu respeito. Na minha opinião, estava rodeado de pessoas extremamente competentes da Comissão, do Conselho e, certamente, da minha própria delegação. Pude contar também com todas as representações dos diferentes países europeus. Fizemos, creio eu, um trabalho que seria de esperar que fizéssemos. Considero isso absolutamente normal.
Gostaria talvez de responder a um determinado número de intervenções relativas às omissões nos documentos. Sim, evidentemente que há questões que estão omissas. Por exemplo, por que razão o sistema das castas não foi objecto de qualquer parágrafo nos documentos adoptados em Durban? Este assunto reveste-se de uma importância especial para a União Europeia, sei disso, e partilho aliás dessa preocupação. Como sabem, a União Europeia preocupa-se com as situações de discriminação que se mantêm no mundo e, por conseguinte, seria normal que expressássemos também essa preocupação. Assim, acompanhámos atentamente a evolução desse problema e apoiámos, nomeadamente, um parágrafo apresentado pela Suíça. O respectivo texto trata essa questão e faz referência à discriminação baseada na ascendência e na ocupação, o que descreve precisamente as discriminações de que são vítimas os intocáveis em vários países do mundo. Infelizmente, apesar de todos os esforços envidados pela União Europeia e por outros países, nomeadamente a América do Sul, não foi possível obter o acordo da Índia relativamente ao texto em questão. Sendo a base desta Conferência o consenso, como sabem, o texto foi portanto retirado, o que lamento. Mas há realidades que é preciso também ter em conta. Não se pode conseguir ter tudo!
Alguém referiu, e muito justamente, pois essa é uma preocupação que, pessoalmente, valorizo, o problema da pena de morte. Como sabem, a abolição da pena de morte inscreve-se nas prioridades da União Europeia. Creio que é bom lembrá-lo, e o facto é que tentamos aproveitar todas as oportunidades que surgem no plano internacional para fazer avançar o debate sobre esta questão. Foi o caso desta Conferência. A União Europeia apoiou um parágrafo do programa de acção que faz referência à discriminação racial no âmbito da aplicação da pena de morte. Contudo, depois de ter sido objecto de uma firme oposição dos Estados Unidos durante o processo preparatório, este parágrafo foi igualmente rejeitado por vários países, asiáticos nomeadamente, por falta de tempo para o tratar mais em profundidade, pelo que, na ausência de consenso, também neste caso não foi possível mantê-lo. Evidentemente que menciono estes exemplos para vos provar que as vossas preocupações foram traduzidas, foram manifestadas em Durban, mas infelizmente não podemos ter tudo!
Talvez uma palavra ainda sobre o comportamento das ONG ao longo da Conferência. Como foi salientado nos documentos adoptados em Durban, a sociedade civil e, por conseguinte, as ONG, têm um papel importante a desempenhar na luta contra o racismo. Razão por que o fórum das ONG organizado antes da Conferência Intergovernamental se revestia de uma particular importância para a União Europeia. Penso que essa foi, aliás, a razão por que a Comissão Europeia financiou uma grande parte dos participantes nesse fórum. Infelizmente, embora tenha dado lugar a debates interessantes, eu participei, nomeadamente, num debate que considerei extremamente interessante, esse fórum desenrolou-se segundo um processo por vezes pouco claro e por vezes nada democrático. Há organizações extremistas que parecem ter monopolizado este espaço de discussão, o que obrigou os Estados-Membros a ignorar as conclusões deste fórum. Algumas ONG, como a Amnistia Internacional, o Human Rights Watch e a FIDH (Federação Internacional para os Direitos Humanos) apartaram-se aliás desses resultados. Além disso, é preciso de facto dizer que a agressividade evidente e a violência verbal condenável de que fizeram prova as ONG levantam a questão do apoio, por vezes incondicional, que a União Europeia, mas também os Estados-Membros - é o caso do meu país - dão a estas organizações. Creio que haverá também que iniciar com estas organizações uma discussão sobre a obrigação que as mesmas têm de prestar contas, sobre a sua representatividade e sobre os limites das suas responsabilidades.
Já tive ocasião de dizer que tive muito boas relações com a maior parte das ONG, e aliás reconheço que têm um papel específico a desempenhar. Ouvi há pouco a senhora deputada Boumediene empregar um termo relativamente subversivo - sem qualquer malícia, Senhora Deputada, - nada nos obriga a estar de acordo. Pessoalmente, não estou disposto, enquanto político eleito democraticamente, a ceder a minha prerrogativa, ou seja, assumir a minha responsabilidade política perante os cidadãos. Uma vez que sou eleito, os cidadãos podem sancionar-me; é o que designo por responsabilidade, e por outro lado, tenho de prestar contas aos cidadãos: estes são, afinal, os meus dois deveres. Não estou portanto disposto a permitir que me privem desta prerrogativa porque, no dia em que este mecanismo de responsabilidade política deixar de existir, saberemos então que já não vivemos em democracia, o que eu não posso aceitar.
Um assunto que gostava de abordar - e que foi evocado, creio eu, pelo senhor deputado Sylla - é o da discriminação baseada na orientação sexual, que representa uma das múltiplas formas de discriminação. A União Europeia era a favor de uma menção clara às múltiplas formas de discriminação de que são vítimas certas categorias de pessoas. Este conceito está bem patente nos textos em questão.
Todavia, quando se tratou de definir as possíveis fontes dessas múltiplas formas de discriminação, não foi possível introduzir conceitos que são importantes para a União Europeia, como, por exemplo, a discriminação baseada na orientação sexual. Esta ideia deparou-se com a firme oposição de alguns países, como poderão supor. Os únicos elementos válidos para todos foram as fontes de discriminação citadas na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a saber, a raça, a cor, o sexo, a língua, a religião, a opinião política ou qualquer outra opinião, a origem nacional ou social, a fortuna, o nascimento ou qualquer outra situação.
Que se passa em relação a um eventual seguimento da Conferência? Termino dizendo o seguinte: tive oportunidade de lhes dizer que caberá a cada Estado-Membro assegurar o seguimento da Conferência, muito embora tenha ficado decidido que o mesmo será, principalmente, da responsabilidade do Alto Comissariado para os Direitos do Homem. Haverá várias acções que deverão ser postas em prática, nomeadamente, a criação de uma "unidade antidiscriminação" no seio do Alto Comissariado e a nomeação de cinco conceituados peritos independentes, que serão incumbidos de supervisionar a aplicação das disposições contidas no programa de acção e na declaração política. Estes peritos serão nomeados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.
Como é óbvio, queria dar-vos estes esclarecimentos, em primeiro lugar, porque fazia igualmente questão de saudar a pertinência das intervenções dos deputados e de lhes dizer que a sua forte convicção serviu de motor e de apoio notáveis para defender os pontos de vista que expressámos, em vosso nome, na Conferência de Durban.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, para encerramento do debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão, suspensa às 20H20, é reiniciada às 21H00)

Veículos com mais de oito lugares sentados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0312/2001) do deputado Miller, em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (C5-0278/2001 - 1997/0176(COD)).

Miller
. (EN) Senhora Presidente, dou novamente as boas-vindas a todos os presentes neste hemiciclo esta noite. Vejo uma série de caras que já me são familiares. Gostaria de prestar homenagem ao meu relator-sombra, o senhor deputado Harbour, que mais uma vez me acompanha numa sessão que se prolonga pela noite fora. Provavelmente passamos mais noites juntos do que com as nossas respectivas mulheres.
Gostaria também de prestar homenagem a várias pessoas que deram o seu contributo para este relatório, não apenas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas também na Comissão e no Conselho. Não foi um processo de conciliação tão difícil que não permitisse um bom resultado, pelo que muito me regozijei. Gostaria também de agradecer a este Parlamento, em nome de provavelmente quase um terço da população da União Europeia, uma vez que prevejo que a votação de amanhã será favorável.
Há cerca de 35 milhões de pessoas com deficiência registadas na União Europeia e temos 120 milhões de idosos. Obviamente que os dois grupos se interceptam, mas a verdade é que reúnem cerca de um terço da população da União Europeia. O resultado da votação de amanhã decidirá em larga medida da qualidade de vida destas pessoas, no futuro. Há anos que as pessoas com deficiências não podem circular nas cidades e nos grandes centros urbanos da União Europeia como deveriam fazê-lo; permanecem cativas nas suas próprias casas há demasiado tempo. Se a presente directiva for aprovada amanhã, essa porta será aberta. Será um pequeno passo que trará liberdade a um grande número pessoas que, como disse antes, têm estado cativas. Gostaria de transmitir os seus agradecimentos ao Parlamento.
Compreendo que alguns dos meus colegas da ala direita deste Parlamento tenham tido dificuldades com esta directiva, principalmente pela sua natureza técnica. Entendo isso perfeitamente e respeito. Contudo, solicitar-lhes-ia que, nesta fase final, tivessem em conta o que estamos, efectivamente, a fazer, porque se esta directiva for adoptada amanhã, todos no Parlamento Europeu se poderão orgulhar dessa decisão, pois na realidade estaremos a melhorar as vidas dos cidadãos da União Europeia. Pelo menos por uma vez, estaremos a alterar a realidade. Tantas vezes que nos levantamos nesta sala e dissertamos sobre grandes planos, projectos e propostas, etc., que na prática não têm impacto nas vidas das pessoas. Esta é uma pequena decisão que, de facto, produz efeito na vida do cidadão europeu e que é algo de que nos deveríamos orgulhar.
Sei que os meus colegas da ala direita irão abster-se amanhã. É pena que assim seja, mas, pelo menos, representa um avanço em relação à votação contra, em segunda leitura. Pedir-lhes-ia, no entanto, que revissem novamente a questão e dessem o seu voto favorável, pois tentei sempre pôr de parte os aspectos técnicos e concentrei-me exclusivamente na política e na filosofia subjacentes a este propósito de recuperar a mobilidade das pessoas com deficiência. Este é um objectivo e um propósito que penso ser do consenso geral.
Em relação a essa questão, não tenho realmente muito mais a dizer, visto ter sido amplamente discutida. O Senhor Comissário está bem ciente do conteúdo do relatório e provavelmente poderia descrevê-lo tão bem como eu.
Por último, gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para a elaboração do relatório em apreciação e que, amanhã, contribuirão para a sua aprovação.

Harbour
Senhora Presidente, uma vez mais, é um verdadeiro prazer trabalhar com o meu amigo, o senhor deputado Miller. Gostaria de lhe prestar homenagem pela determinação que demonstrou ter ao longo deste trabalho e, especialmente, pela sua mestria na condução do processo de conciliação. Esta foi a primeira vez que estive envolvido num trílogo, e como tal pude estudar o modo como funciona este processo. Na realidade, como o senhor deputado afirmou, alcançámos um acordo bastante satisfatório. Dei o meu inteiro apoio ao compromisso final e, claro, aos benefícios que este proporcionará. É importante que tenhamos, finalmente, ao cabo de cinco longos anos, concluído este processo.
Focarei brevemente alguns dos pontos em questão. Todavia, importa acrescentar que, ao proporcionar o tipo de benefícios a que se referia o senhor deputado Miller, temos de considerar as muitas outras melhorias que serão igualmente precisas nas infra-estruturas associadas aos transportes públicos. Os autocarros são apenas uma parte delas. Trata-se de uma área em que não pudemos avançar com soluções, mas existem outras comissões que quererão debruçar-se sobre o assunto.
E quanto aos princípios? O senhor deputado disse e muito bem - eu já o avisara antes - que a nossa posição relativamente a este assunto será de abstenção. Amanhã, o relatório será com certeza aprovado. Não tencionamos, seguramente, colocar-lhe entraves ou votar contra o processo de conciliação mas esta ala do Parlamento entende que aqueles princípios que, na última vez, nos levaram a votar contra - e o meu colega, o senhor deputado Rübig, que intervirá mais tarde, é um veterano do processo anterior - continuam a ser os que nos regem. Como eu dizia, não levantaremos obstáculos e o processo seguirá o seu curso normal com um apoio limitado da nossa parte.
O senhor deputado Miller fez o papel do homem que monta o último dinossauro, se é que posso pôr as coisas desta forma. O Senhor Comissário Liikanen disse-nos no debate, em segunda leitura, que não considera a possibilidade de trazer novamente a este Parlamento uma regulamentação desta complexidade. Essa é, inquestionavelmente, a abordagem certa.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para comunicar esta noite ao Parlamento que, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, fiz uma proposta a outras comissões e à Comissão sobre as formas como o Parlamento poderá exercer o seu papel político, em termos de análise e apresentação de ideias para a regulamentação relativa aos veículos a motor. Sugerimos que a Comissão nos apresentasse, anualmente, um relatório abrangente sobre os seus planos para a futura regulamentação dos veículos a motor, especificando onde se propõe utilizar as propostas da Comissão Económica para a Europa, e, certamente, incluindo alguns dos processos voluntários de regulamentação de que falámos.
Isso permitirá a este Parlamento, através das várias comissões parlamentares, analisar profundamente o conteúdo político da regulamentação e nunca mais voltar a estar envolvido, durante cinco anos, neste tipo de regulamentação técnica e complexa - um processo que finalmente concluímos esta noite.

Koukiadis
Senhor Presidente, um dos objectivos da presente directiva é melhorar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida aos transportes públicos. Havia grandes divergências entre Parlamento Europeu e Conselho relativamente a este último ponto. A insistência do Parlamento Europeu para que fossem adoptadas disposições tendentes a facilitar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, e especialmente das que utilizam cadeiras de rodas, obteve resposta, o mesmo acontecendo com o relator, deputado Miller. O acordo alcançado pelo Comité de Conciliação, sempre em conformidade com os pareceres do Parlamento Europeu, demonstra mais uma vez que questões importantes como a qualidade de vida só podem ser promovidas através de políticas audaciosas, libertas do jugo conservador das abordagens tecnocráticas e económicas.
A directiva proposta alarga a definição de "passageiro com mobilidade reduzida", determinando que esta abrange todos os passageiros que tenham uma dificuldade na utilização dos transportes públicos, nomeadamente os idosos e os deficientes. A mobilidade reduzida não pressupõe necessariamente um qualquer tipo de problema médico. Esta definição representa uma importante inovação que deve, sem dúvida, constituir o ponto de partida para outras adaptações semelhantes destinadas a conferir um conteúdo efectivo à política da qualidade de vida. Mais concretamente, as deficiências podem assumir diversas formas, incluindo não só as incapacidades físicas mas também as psíquicas e sensoriais. Desta forma, ficam também abrangidas as pessoas com membros deficientes ou de baixa estatura, as mulheres grávidas, etc. A directiva estabelece ainda que as partes em declive dos veículos deverão dispor de uma superfície antiderrapante. É igualmente interessante frisar que a directiva não se limita a fixar normas para os veículos, mas prevê também que se facilite o acesso através da concepção local das infra-estruturas, a fim de permitir um embarque seguro. Assim, todas as pessoas com mobilidade reduzida deverão poder embarcar numa superfície plana em total segurança. Quero acreditar que o espírito do acordo alcançado irá prevalecer também noutras iniciativas semelhantes.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, com esta directiva estamos a discutir, em primeiro lugar, acerca de princípios: queremos, de futuro, na União Europeia, o princípio da harmonização ou o princípio do reconhecimento reciproco, ou mais exactamente a terceira alternativa - o recurso a um ou a outro, conforme o caso? No âmbito desta directiva, conseguimos apenas um êxito limitado e parcial no que se refere ao sistema de homologação CE, porque, naturalmente, a par desta directiva, continuam a vigorar os sistemas de homologação dos diferentes Estados-Membros. Era esse o nosso desejo, e gostaria de agradecer ao deputado Miller por se ter empenhado de forma tão activa nesta matéria.
É claro que isto não se aplica aos sistemas de homologação a nível de cada Estado, que prevalecem actualmente e que continuarão a prevalecer no futuro. O êxito é muito modesto e, por isso, vamos abster-nos na votação de amanhã porque o alcance da directiva nos parece muito limitado e porque, neste domínio, desejaríamos efectivamente uma regulamentação geral para todos os autocarros.
Devo ainda dizer que a proposta da Comissão era muito boa do ponto de vista de conteúdo, do ponto de vista técnico e de engenharia, mas absolutamente recusável do ponto de vista logístico. Na primeira leitura, recebemos da Comissão 160 páginas de propostas detalhadas e os nossos deputados ainda propuseram 110 alterações. Creio que, com esta abundância de detalhes, se está a exigir demasiado a este Parlamento e no fim de contas às instituições europeias.
Até uniformizámos a curvatura do painel traseiro do autocarro, estabelecendo um limite máximo de 150 mm, que vai ser votado amanhã. Ao pé do pepino europeu uniformizado, isto constitui um êxito verdadeiramente extraordinário!

Liikanen
Senhora Presidente, gostaria de congratular o Parlamento e, em particular, o seu Comité de Conciliação, bem como o relator, o senhor deputado Miller, por terem conseguido chegar a um acordo com o Conselho relativamente a esta importantíssima directiva.
Gostaria de realçar que, com esta directiva, a Comunidade Europeia irá influenciar de forma decisiva a indústria e dar-lhe a possibilidade de ser competitiva, ao abrigo de regras comuns, na produção de autocarros e camionetas seguros e com um acesso mais fácil, em benefício de todos os utilizadores dos transportes públicos europeus.
A presente directiva representa um progresso significativo em três áreas, nomeadamente, no mercado interno, na política de transportes e na política social da Comunidade. As disposições relativas ao acesso aos autocarros e camionetas dos passageiros com mobilidade reduzida levarão, seguramente, a que um número muito superior dos nossos cidadãos utilizem os transportes públicos.
Gostaria de responder à questão colocada pelo senhor deputado Harbour. Recebi do presidente da comissão, o senhor deputado Westendorp y Cabeza, a carta que tinha por base a sua proposta, e enviei-lhe uma resposta pormenorizada, que apoia a referida iniciativa.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

GALILEO
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0288/2001) da deputada Langenhagen, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o GALILEO (COM(2000) 750 - C5-0110/2001 - 2001/2059(COS)).

Langenhagen
Senhora Presidente, Senhor Comissário, já estamos atrasados. O tempo foge-nos, sobretudo em relação ao projecto GALILEO. Quanto mais tempo a União Europeia hesitar em pôr em andamento o sistema europeu de navegação por satélite, tanto maior será o desinteresse da indústria e da população pelo projecto. O maior perigo é que um dia o GALILEO fique enterrado. Quando me lembro de algumas declarações que me foi dado ouvir nestes últimos anos em que me ocupei do projecto de navegação por satélite, as minhas preocupações aumentam.
O parecer do Parlamento sobre a comunicação da Comissão, embora não tendo carácter legislativo, é todavia um indicador importante. O Parlamento irá aprovar amanhã o meu relatório - espero que com larga maioria - apoiando assim a posição que defende a necessidade urgente de um sistema europeu autónomo de navegação por satélite, sobretudo tendo em conta a situação especial em que se encontra o mundo e a Europa desde o dia 11 de Setembro. O Conselho partilha desta posição de princípio, como o confirmaram, mais uma vez, as conclusões de Estocolmo.
Mas como é possível desfazer as dúvidas que estão sempre a surgir, inclusivamente nas propostas de alteração que apresentámos? A questão fundamental continua a ser a mesma: porque é que precisamos de um sistema europeu próprio de navegação por satélite, quando os americanos já proporcionaram um modelo funcional com o GPS?
Permitam-me que refira alguns dos principais argumentos. Primeiro: o sistema americano foi concebido numa perspectiva militar, com as consequentes desvantagens no que respeita à sua disponibilidade permanente, precisão e segurança jurídica. O que aqui está em causa, para nós, é fiabilidade, que também tem de ser garantida em tempos de crise. Todos devemos estar bem conscientes de que a soberania e a segurança da Europa ficariam seriamente ameaçadas se os sistemas de navegação por satélite escapassem ao controlo europeu. Não há dúvida de que precisamos de um sistema civil próprio, acessível a todos - e acentuo a todos - os potenciais utilizadores. É por essa razão que, infelizmente, não posso aceitar as propostas de alteração do Grupo GUE/NGL que exigem que o sistema seja utilizado exclusivamente para fins civis.
Segundo: defendemos a livre concorrência tanto a nível da União, como a nível mundial. Por isso, seria de espantar se aceitássemos prontamente o monopólio de um país estrangeiro, expondo possivelmente os nossos utilizadores a um serviço que não seria o ideal. Temos de nos empenhar em defender o interesse dos nossos cidadãos e utilizadores.
Terceiro: se renunciasse a um sistema próprio, a União Europeia iria perder terreno, de forma estrondosa, no sector da alta tecnologia. Isso não é desejável. Não, o que nós queremos é ver a Europa no topo e, para tal, precisamos do GALILEO.
Quarto: o GALILEO cria postos de trabalho na Europa. Estes postos de trabalho exigem uma alta qualificação e surgem num sector de futuro - o da alta tecnologia. Graças à construção de infra-estruturas e às diversas possibilidades de utilização, durante os próximos anos, poderão ser criados até 100 000 postos de trabalho, e poderá obter-se um lucro enorme no mercado.
Porque é que o GALILEO é assim tão importante para a Europa? No meu relatório, expus pormenorizadamente as vantagens e os aspectos positivos que apresenta nos diversos domínios de utilização. Essas vantagens serão mais convincentes, se se conseguir obter a cooperação de outros países. Ainda recentemente a China, por exemplo, manifestou uma posição positiva a esse respeito no encontro de Bruxelas. A Europa é capaz de desenvolver um sistema próprio. Não vamos guardar para nós o bombom GALILEO, vamos sim oferecê-lo aos nossos parceiros, se eles o desejarem, permitindo-lhes compartilhar das suas grandes vantagens.
Desde o início que atribuímos uma grande importância à compatibilidade com outros sistemas, pois queremos oferecer uma utilização óptima. A indústria mostra-se interessada. Disso são testemunho não só as declarações de intenção no valor de 200 milhões de euros que a Comissão recebeu, mas não devemos exigir demasiado à nossa indústria. Sem um sinal político claro e preciso, sem uma luz verde da nossa parte, não será possível pôr em marcha o comboio da indústria. Os trabalhos preliminares realizados pela Comissão e pela Agência Espacial Europeia merecem todo o louvor. Todavia, neste momento, aguardo com expectativa o projecto de gestão e de financiamento da Comissão que é exigido no relatório. Este projecto será uma nova pedra fundamental e um pilar sólido na construção de um sistema próprio de navegação por satélite.
O GALILEO é um projecto da Comunidade! A bem dizer, é o primeiro projecto da Comunidade neste domínio! É, por isso, uma visão para o futuro! Vamos pôr mãos à obra em vez de esperar pelo dia de São Nunca, pois GALILEO irá revolucionar o transporte e o sector da rede móvel, como já aconteceu com a Internet. Histórias de sucesso, e já podemos apresentar algumas na Europa, exigem reflexão, coragem e capacidade de decisão. Aproveitemos este momento histórico na votação de amanhã!

Turchi
Senhora Presidente, caros colegas, na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Orçamentos relativamente à comunicação da Comissão sobre o programa GALILEO, na minha intervenção irei focar apenas o aspecto financeiro do projecto.
No momento actual, o programa GALILEO não respeita a declaração sobre a programação financeira adoptada pelas três Instituições em 20 de Julho de 2000, onde se afirma que a autoridade orçamental deve dispor de informações pormenorizadas relativamente às incidências financeiras de cada nova proposta apresentada perla Comissão, a fim de poder avaliar o impacto da proposta sobre os limites máximos das perspectivas financeiras.
Além disso, no decorrer de uma reunião dos Ministros dos Transportes, em Abril de 2001, ficou claramente patente que a União Europeia teve grandes problemas para localizar os restantes 1,5 mil milhões de proveniência privada para a fase de desenvolvimento, ou seja, de 2006 até 2007.
Por seu lado, a Comissão afirma que, quando publicou o convite para a manifestação de interesse com vista a determinar as condições necessárias para a criação de uma parceria pública ou privada, houve diversos consórcios industriais europeus que responderam sem mencionar possíveis problemas.
Que fique bem claro que, em princípio, eu apoio a posição da Comissão. Apesar disso, devo alertar para o risco de o programa GALILEO poder vir a ter uma incidência maior do que estava previsto sobre o orçamento geral.
Penso que a autoridade orçamental deve ter uma perspectiva clara das fontes de financiamento do programa GALILEO, antes de comprometer dotações a favor desse projecto. A definição das fontes de financiamento e a determinação do montante do contributo privado devem processar-se simultaneamente com a identificação de financiamentos públicos; as necessidades financeiras deverão ser satisfeitas até ao final de 2002.
Caso os custos a financiar a cargo do orçamento geral devessem ser objecto de revisão, o Parlamento deveria exigir a consulta prévia da autoridade orçamental. Procedendo dessa forma, garantir-se-ia que, se o programa GALILEO não conseguisse atrair os investimentos previstos pela Comissão, isso não aconteceria em prejuízo das outras actividades financiadas pela rubrica 3.
No entanto, de acordo com a minha perspectiva, a União Europeia teria a possibilidade, nos momentos de crise, de utilizar os serviços de navegação por satélite fornecidos pelo programa GALILEO, sem ter de confiar nos sistemas, em primeiro lugar militares, fornecidos pelos EUA e pela Rússia, nomeadamente os sistemas GPS e GLONASS, com os quais, por outro lado, continuaria a ser compatível.

Piétrasanta
Senhora Presidente, caros colegas, somos chamados a dar o nosso parecer sobre a realização do programa GALILEO, tendo em conta as decisões tomadas, nomeadamente, pelo Conselho Europeu reunido em Estocolmo a 23 de Março de 2001. Neste Conselho, a tónica foi colocada na necessidade de lançar, sem demora, este programa de navegação por satélite. A nossa comissão reconhece o interesse de que se reveste a realização de um programa como este, cuja principal característica é a de ser europeu e de origem civil e, por conseguinte, independente dos sistemas de origem militar - GPS americano e GLONASS russo -, dotado de uma fiabilidade e de uma precisão superiores aos dois sistemas existentes.
Todavia, propomos a aplicação dos seguintes pontos ao longo das fases de validação de 2001 a 2005, de implementação de 2006 a 2007, e operacional a partir de 2008, essencialmente sob a égide da Agência Espacial Europeia e da Comissão.
Em primeiro lugar, é preciso proceder a um acompanhamento rigoroso dos financiamentos, avaliados no início em cerca de três mil milhões de euros, associado à selecção dos parceiros, nomeadamente, industriais e à sua participação, assim como a uma análise aprofundada da relação custo-benefício e do seu impacto económico e em matéria de emprego. Exigimos, em relação a esta questão, a maior transparência e que o Parlamento seja regularmente informado.
Em segundo lugar, insistimos em que a utilização das estruturas criadas durante a execução do programa se deve limitar exclusivamente ao domínio civil, e recordamos que é indispensável desenvolver, neste caso, a utilização do espaço para fins de interesse geral e de serviço público.
Em terceiro lugar, a aplicação do programa GALILEO não deve pôr em risco o direito à vida privada e à sua protecção e não deve tornar-se, em caso algum, uma tecnologia de vigilância dos cidadãos. Deverá, em especial, ser desenvolvido na perspectiva da protecção do ambiente e deverá velar pela sua segurança a fim de proteger a vida dos cidadãos e os recursos naturais, bem como detectar imediatamente, ou mesmo evitar, catástrofes naturais ou provocadas pela acção do homem. Deverá também dar o seu contributo para o progresso da investigação na Europa aquando da definição do sexto programa-quadro de IDT.
Por último, propomos - e este ponto é importante - a criação de um comité ético com carácter consultivo, que vele pela garantia do respeito das exigências anteriores e que assista a Comissão e a Agência Espacial Europeia nas suas funções de decisão. Insisto - e solicito à Senhora Comissária que nos diga o seu ponto de vista - no facto de que serão as estruturas civis a utilizar o sistema. Evidentemente que não poderemos dizer que não votamos a favor do programa GALILEO se os organismos militares o utilizarem um dia, pois, quando se criam sistemas de transportes e de comunicação, não interessa quem pode utilizá-los. O que interessa é que a Europa seja independente e não dependa da URSS ou dos EUA.
Estas várias disposições parecem-nos ser condições realistas, que devem acompanhar e justificar a realização do programa GALILEO. Gostaríamos também de ouvir a opinião da Senhora Comissária De Palacio sobre a criação do comité de ética.

Rack
Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a concorrência anima o comércio, como pudemos constatar, por exemplo, na indústria automóvel ao longo dos últimos 100 anos. O facto de terem existido pelo menos três grandes centros de produção automóvel - Estados Unidos da América, Europa e Ásia - beneficiou muito o sector e o comércio.
O Airbus é um outro bom exemplo do que se pode conseguir, quando nos submetemos à concorrência internacional, quando não nos damos logo por satisfeitos pelo facto de outro produzir um bom produto que se pode comprar ou até utilizar gratuitamente como é o caso do GPS. No tema GALILEO que hoje debatemos e que diz respeito ao sistema de navegação por satélite, as coisas não serão diferentes. Evidentemente que não é uma coisa má a existência do GPS. Naturalmente que não é mau, talvez até seja bom, que esse sistema, em muitos casos, esteja à disposição dos utilizadores a título gratuito. Mas não é bom, de forma alguma, que, no fundo, exista apenas um sistema americano. O GLONASS russo não se enquadra inteiramente nesta categoria. Na realidade, nós, europeus, não temos um verdadeiro direito de acesso. Os exemplos do passado mostraram que, num ou noutro caso, a navegação faltava de súbito precisamente a nós.
Um ponto quase mais importante e absolutamente crucial, do meu ponto de vista de docente universitária: não estamos a participar efectivamente na inovação tecnológica, se nós próprios não evoluirmos, se nós próprios não investigarmos e se nós próprios não dotarmos a investigação de uma capacidade de aplicação que a torne acessível à produção industrial. Precisamos de ambas as coisas, do acesso e do desenvolvimento tecnológico. Não podemos falar de uma sociedade do conhecimento e da aprendizagem, se em seguida não dermos o próximo passo lógico. Acima de tudo, precisamos das numerosas possibilidades de aplicação no sector dos transportes. Penso que isto não necessita de mais nenhuma explicação. Admitamos que o tema GALILEO também desperta em nós algumas suspeitas. As questões financeiras continuam efectivamente por resolver. A indústria continua a não se manifestar, esperando um gesto dos poderes públicos, e estes, por seu lado, invocam os critérios de Maastrich, os bolsos vazios e coisas semelhantes. Esperemos que, mais tarde ou mais cedo, consigamos chegar a uma verdadeira parceria entre o sector público e o privado neste domínio.
Ainda uma última palavra sobre o tema sensível da dupla utilização ou da utilização meramente civil. Não compreendo a ingenuidade de algumas das alterações propostas. Os acontecimentos de 11 de Setembro mostraram-nos isto da forma mais cruel.
Para terminar, uma palavra de gratidão e de reconhecimento para as duas senhoras que contribuíram substancialmente para o relatório desta noite: a relatora Brigitte Langenhagen e a Comissária Loyola de Palacio, responsável pelo sector dos transportes. Elas jamais perderam o rumo na abordagem deste tema.

Savary
Senhora Presidente, permita-me que em primeiro lugar dirija os meus cumprimentos à nossa relatora, a senhora deputada Langenhagen, que fez um excelente trabalho, sancionado aliás por uma votação notável em sede de Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Espero que o mesmo se passe amanhã, na votação em assembleia, pois trata-se de um dossier particularmente importante, pode mesmo dizer-se de um dossier histórico, para a União Europeia. A União Europeia é uma grande potência. A Europa é uma grande potência aeronáutica e espacial, mas a União Europeia não é uma potência aeronáutica e espacial, pois, até à data, não dispõe de uma política nesta matéria e, como dizia a senhora deputada Brigitte Langenhagen, GALILEO marca o princípio da história na matéria e é também o primeiro programa comunitário neste domínio. Trata-se de um programa tanto mais importante quanto ele é o garante, simultaneamente, da manutenção da nossa tecnologia brilhante e da actividade das nossas indústrias ao longo dos próximos anos, uma vez que estão previstos 150 000 postos de trabalho.
Este programa significa a independência política da União, pois como sabem, o GPS americano privou-nos de frequência na altura da guerra do Kosovo e, com a situação que hoje se vive, não se pode esperar uma total fiabilidade do sistema americano nos próximos anos. Por conseguinte, parece-me fundamental avaliar quão primordial é o êxito de GALILEO para assegurar a credibilidade da União nos próximos anos, num domínio em que a concorrência aeronáutica e espacial é cada vez mais viva, nomeadamente face a novos concorrentes como a China ou o Japão.
Também nós nutrimos um sentimento de preocupação relativamente ao financiamento desta operação, aos prazos da sua aplicação e ao seu constante adiamento. Sejamos claros: no domínio espacial como em todos os outros domínios que dizem respeito aos transportes, nada se faz sem financiamento público e sem impulsos públicos, quer se trate de financiamentos públicos directos quer se trate, como no modelo americano, de financiamento "dual", como se diz, quando o militar financia o civil. Há que ter consciência dessa situação. No que se refere às infra-estruturas, é muito difícil encontrar financiamentos privados, pelo que é preciso estar preparado, e isso não é da exclusiva responsabilidade da Comissão, é também da responsabilidade dos Estados-Membros. O Conselho deve ser absolutamente sensível a esta questão. Essa é razão pela qual o Grupo PSE não quis pôr mais obstáculos. Não votaremos a favor das alterações da Esquerda Unitária nem das alterações dos Liberais sobre o modo de financiamento, segundo o qual o programa GALILEO deverá cessar caso o financiamento privado não seja suficiente, pois temos diante de nós um programa capital para o futuro da União e para o futuro da política espacial europeia.

Sanders-ten Holte
Senhora Presidente, em primeiro lugar, impõe-se uma palavra de agradecimento por todo o trabalho realizado pela senhora deputada Langenhagen neste difícil dossier. Foi um longo trajecto, difícil e com contrariedades, e o fim, seguramente, ainda não está à vista. É certo que amanhã vamos tomar uma decisão importante que representará mais um passo na direcção do objectivo final. Os desenvolvimentos internacionais evidenciam a importância de ter um sistema próprio, mas também de manter uma boa cooperação internacional, por forma a que haja interoperabilidade.
Queria apenas referir três pontos que o Grupo ELDR considera importantes. Primeiro, a estrutura de gestão. Para o Grupo ELDR, é importante que a gestão seja transparente, pelo que nos agrada um passo importante que o Conselho deu, a saber, a proposta relativa à criação de uma empresa comum, nos termos do artigo 171º do Tratado.
O segundo ponto é o do financiamento. Ainda não estamos inteiramente convencidos de que se esteja a seguir o caminho certo. Aceitamos que no início tenham de ser aplicados dinheiros públicos, mas as empresas também têm de investir. Tem de haver equilíbrio. Ainda não há um acordo vinculativo com o sector privado e ainda há incerteza quanto a esse aspecto. Foi por isso que apresentámos uma alteração para a qual solicito o vosso apoio, no sentido de que a União Europeia não seja o único recurso. E, dados os elevados custos, esperamos que haja um contributo para compensar os custos de utilização.
Melhor cobertura geográfica, acessibilidade e fiabilidade devem ser os factores por que as empresas optam, e é nestes factores que estas devem estar dispostas a investir. Assim, teremos um sistema justo e um sistema muito bom.

Bouwman
Senhora Presidente, Senhora Comissária, já há muito trabalho feito. Fez-se um relatório. Isso representou muito tempo. Só que são utilizados imensos argumentos, e permitam-me que o diga de forma muito clara e directa: não concordo nada com eles. Estão a ser utilizados argumentos incorrectos para vender um projecto.
Começo pela técnica. Há várias pessoas que dizem que estamos perante uma técnica superior. Isso não é de todo verdade. O GPS é um sistema comparável. Este sistema é um pouco melhor porque comanda as estações terrestres. Desse modo, é um pouco mais fiável e possibilita a comunicação. Mas as gerações seguintes GPS II - pensavam que os americanos são tolos? - e GPS III fazem precisamente o mesmo. Sem problema.
Se considerarmos os níveis em causa, há um primeiro nível que é um sistema de acesso aberto. Esse nível é gratuito. É comparável com o GPS. Se considerarmos os critérios: mesma altitude, mesma precisão em termos horizontais, etc.. Os sistemas seguintes, CAS I e CAS II são comerciais e destinados às autoridades, a última parte também para utilização militar. Para referir mais um ponto sobre o qual as pessoas manifestamente não estão bem informadas: o sistema CAS II também será susceptível de ser desligado regionalmente, se for utilizado para fins militares. Talvez não soubessem isto, mas é assim.
Desta forma, não é mais preciso, nem é impossível de desligar. Em suma, todos os aspectos técnicos referidos, inclusivamente no que diz respeito aos transportes, são perfeitamente oferecidos pelo sistema actual.
No que diz respeito à utilização militar, estamos de acordo quanto a não a querermos de modo algum. Não vou desenvolver a argumentação, mas penso que não é correcto neste momento, tendo em conta o 11 de Setembro, chamar uma vez mais a atenção para a necessidade de tal sistema. Acho que é um pouco deslocado. É perfeitamente claro que na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia se chegou a acordo quanto à formulação para fins civis e na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo não. Tenho curiosidade em ver o que vai resultar amanhã das alterações.
No que diz respeito ao financiamento, foram feitos estudos pelo Conselho. Constata-se que, na verdade, não há parceiros para o projecto. Há que desembolsar mil e quinhentos milhões. Haverá duzentos milhões disponibilizados indirectamente, e sugere-se que esses parceiros existem. O problema é que são os mesmos que gastaram dezenas de milhar de milhões com o UMTS. Quando ouço as primeiras palavras da senhora deputada Langenhagen, penso que GALILEO vai ficar adormecido durante algum tempo.

Markov
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Langenhagen, o projecto GALILEO é interessante sob o ponto de vista tecnológico e oferece potencialmente, sem sombra de dúvida, muitas possibilidades de aplicação. Até agora temos apenas sistemas comparáveis, o russo e o americano, que no entanto foram concebidos e desenvolvidos e são utilizados para fins militares. Efectivamente, nos períodos em que é utilizado para fins militares pelos Estados Unidos, corre-se o risco de o sistema americano não ficar disponível para os europeus, ou seja, para todos os utilizadores civis, como já aconteceu durante a Guerra do Golfo.
O projecto GALILEO é agora apresentado como um projecto civil que se justificaria pela independência da União Europeia em relação aos Estados Unidos da América num importante sector tecnológico. Também no meu grupo a apreciação do projecto GALILEO é muito diferenciada. Mas há uma coisa que nos une: queremos uma utilização exclusivamente civil. Apresentámos alterações que visam garantir essa utilização exclusivamente civil. Senhor Deputado Rack, nem sou ingénuo nem acredito que o mundo seja constituído só por gente boa. Mas se não o fizermos, teremos o mesmo problema do sistema americano, ou seja, o acesso para os civis ficará dependente da sua utilização militar. No fim de contas, não resolve o problema que aparentemente queria resolver.
Segundo: também tenho dúvidas em relação ao financiamento. Serão os contribuintes europeus a pagar as verbas destinadas ao desenvolvimento, à validação e ao lançamento, num total de 1 730 milhões de euros. Na fase de lançamento, a indústria pretende entrar com meios no montante de 1,5 mil milhões de euros, mas até agora apenas confirmou 200 milhões de euros, o que representa apenas 13% do total. Do ponto vista da gestão, nenhuma empresa se poderia permitir desenvolver um tal projecto, dispondo de uma cobertura em capitais próprios tão reduzida. Querem pagar este projecto com fundos públicos, o que eu considero inadmissível!
Terceiro: há ainda um outro aspecto a considerar no projecto GALILEO. Os americanos disponibilizam gratuitamente a utilização do GPS. V.Ex.ª quer que o utilizador pague, de futuro, o sistema europeu. Onde é que pensa que vai chegar com a sua tão propalada concorrência! A concorrência funciona assim: se eu tiver de pagar por algo que posso obter gratuitamente noutro lado, não o vou pagar, e V.Ex.ª não terá utilizadores. Então todo o dinheiro dos contribuintes terá sido gasto em vão! Senhora Deputada Langenhagen, falou ainda há pouco e muito bem de um bombom de chocolate, e o senhor deputado Savary falou de momento histórico! Este bombom histórico vai-lhe custar um total de 3,2 mil milhões de euros. Acho que nesta fase é demasiadamente caro!

Queiró
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o desenvolvimento de um programa europeu de radionavegação por satélite levanta várias questões que merecem, de facto, a nossa reflexão. Trata-se de um projecto de dimensão mundial que utiliza tecnologia de ponta e envolve vastíssimos recursos financeiros públicos e privados. A importância estratégica das decisões políticas que no âmbito do projecto têm de ser tomadas explica em boa medida as hesitações que o Conselho tem revelado, apesar do empenho e do entusiasmo que quer a Comissão quer o Parlamento Europeu têm demonstrado nas suas tomadas de posição e nos documentos elaborados.
De facto, o problema não é menor. Desde logo porque um projecto desta importância exige uma estreita cooperação internacional. Essa cooperação é fundamental, não só por causa da futura instalação em várias regiões do mundo de centros de controlo e equipamentos de comunicação de apoio aos cerca de trinta satélites que terão também, por sua vez, de ser colocados em órbita espacial, como porque o êxito de um projecto desta natureza depende evidentemente da sua interoperabilidade com os demais sistemas existentes: o GPS norte-americano e, numa medida mais limitada, o GLONASS russo.
Não faz, assim, para nós qualquer sentido basear a argumentação e a necessidade de um sistema como o GALILEO num qualquer sentimento de desconfiança da Europa e dos europeus em relação aos Estados Unidos em virtude da situação de quase monopólio de que este país actualmente goza. E que os poderia levar a interromper unilateralmente e sem razões plausíveis, ou seja irresponsavelmente, a transmissão de dados via satélite, ou a introduzir graus incomportáveis de gradação no que toca à precisão destes dados para os utilizadores civis. A verdade é que o sistema GPS e a radionavegação por satélite que ele permite têm sido utilizados com sucesso por todo o mundo e, particularmente, na Europa. Acresce que a recepção dos sinais GPS tem sido totalmente gratuita para os utilizadores, e qualquer cidadão pode aceder a preços abordáveis aos sectores necessários.
As razões pelas quais a União Europeia deve apostar na definição "Desenvolvimento, instalação e exploração" de um sistema deste tipo são, pois, de outra natureza. Elas têm a ver sobretudo com o impulso que o GALILEO daria à indústria europeia de alta tecnologia e aos fornecedores dos serviços conexos, introduzindo um factor de salutar concorrência económica neste sector de actividade que é decisivo para o seu desenvolvimento. Este sistema representaria igualmente uma enorme ajuda para o desenvolvimento do potencial tecnológico europeu e para o reforço da investigação académica e aplicada que lhe está associada. Importa ainda sublinhar o valioso contributo que um projecto desta dimensão traria à criação de novos postos de trabalho (mais de cem mil), e estamos a falar de postos de trabalho altamente qualificados. E, finalmente, a instalação e exploração do sistema permitiria o desenvolvimento de uma parceria pública ou privada de enorme valor estratégico para o apoio a sectores tão importantes como o dos transportes (sejam marítimos, aéreos ou terrestres), da gestão do tráfego aéreo, da busca e do salvamento, da meteorologia, da telefonia móvel e tantos outros. É por este conjunto de razões, brevemente sumariado, que nós damos o nosso apoio ao projecto GALILEO, esperando estar assim a contribuir para a construção da verdadeira Europa do futuro.

Van Dam
Senhora Presidente, a senhora deputada Langenhagen encara com grande optimismo o futuro do sistema de satélites GALILEO. Posso compreender tal atitude a partir da maneira de pensar da senhora deputada. Entendo, porém, que, de um ponto de vista crítico, este projecto comporta muitas partes duvidosas.
Os custos estimados do projecto são muito significativos. E o contributo do sector privado não está bem definido nem está assegurado por um compromisso claro. Apesar de, segundo a Comissão, só ser possível instalar 150 km de linha de alta velocidade com o montante necessário no início, qualquer montante é demasiadamente elevado quando não há vantagens claras. Nesse caso, as vantagens deveriam nomeadamente encontrar-se a nível da fiabilidade e do preço.
Na situação actual, é tudo menos improvável que o GALILEO seja uma cópia dos sistemas actuais, pelo menos no que diz respeito às funções oferecidas. Apesar da abordagem civil, o sistema virá também a ter, a prazo, uma componente militar. Não tenho dúvidas quanto a isso.
Desse modo, desaparece a vantagem que o GALILEO teria relativamente aos sistemas actuais, isto é, a de ser independente das utilizações militares e, por isso, mais fiável. Afinal, temos uma situação em que obtemos os mesmos serviços a custos mais elevados.
O aspecto mais importante para nós é, no entanto, a possibilidade de o sistema vir a desempenhar um papel indesejável nas relações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Já se verificou mais do que uma vez, nomeadamente no plano militar, que a União Europeia não é capaz de grandes resultados sem os Estados Unidos. Perturbar o relacionamento com os Estados Unidos não só é destituído de sentido como é perigoso. Defendo, por isso, que se aproveite a oferta actual e que não se criem ilusões nos utilizadores potenciais. É que se coloca verdadeiramente a questão de saber se a utilização de sinais de satélite será melhor e mais eficiente do que a actual.

Mastorakis
Senhor Presidente, gostaria de assinalar que, para além do facto de a Comissária ser mulher, a presidência e o relatório estão também entregues a mulheres, uma coincidência que considero de muito bom augúrio para a futura caminhada do GALILEO, ainda que este tenha sido um homem.
Assim, ao mesmo tempo que felicito a colega relatora, senhora deputada Langenhagen, quero salientar especialmente a opinião que defende que em qualquer fase da concepção, da realização e da aplicação do sistema, as decisões políticas deverão ser discutidas e tomadas exclusivamente a nível da União Europeia, devendo definir-se também, evidentemente, o papel dos países candidatos. Também é óbvio que a cooperação internacional com os Estados Unidos e a Rússia é indispensável, não só com vista à redução dos custos que são efectivamente elevados, mas também porque, por essa via, será possível resolver a questão das frequências de modo a garantir a sua fiabilidade, assegurando ao mesmo tempo um número suficiente de frequências necessárias e, consequentemente, a amplitude dos serviços que serão prestados pelo GALILEO.
É evidente que precisamos de mais informações sobre a organização, a administração e o financiamento da entidade de gestão do programa, com propostas integradas e realistas, sobretudo no que se refere à participação de capitais privados. Em todo o caso, por aquilo que nos é dado saber até ao momento actual, não existe um optimismo especial quanto à possibilidade de atrair capitais privados, uma vez que ainda não está esclarecido se os serviços a prestar pelo sistema serão remunerados, o que constitui uma condição prévia para os investimentos privados, ou gratuitos, uma condição de competitividade face ao GPS, que presta serviços gratuitamente.
Por último, poderá dar-se o caso de os Estados-Membros serem chamados a injectar quantias avultadas dos seus orçamentos nacionais a fim de não se perderem as verbas iniciais? Penso que a Comissão deverá dar a resposta em tempo útil. De igual modo, será necessário avançar para a resolução de questões pendentes, ou seja, dos problemas técnicos, como o da incorporação do EGNOS na respectiva análise económica, e dos problemas jurídicos, tanto a nível comunitário como nacional, relacionados com a penalização de interferências ou distorções propositadas do sinal e com o funcionamento de uma autoridade que decidirá sobre as sanções a impor. Queremos acreditar que agora, aconteça o que acontecer, o GALILEO irá avançar mais rapidamente.

Hedkvist Petersen
Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por agradecer o trabalho da relatora, senhora deputada Langenhagen. Uso hoje da palavra porque considero que necessitamos de sistemas tecnológicos que nos tragam benefícios ambientais. O desenvolvimento tecnológico é cada vez mais rápido. Os computadores pessoais e os telemóveis trouxeram mudanças espectaculares ao nosso trabalho e ao nosso quotidiano. Aprendemos também que as tecnologias estão em constante evolução, produzindo novos instrumentos, e que as empresas desenvolvem constantemente novos produtos destinados aos mais diversos domínios da sociedade.
Um sistema europeu de navegação por satélite pode representar grandes oportunidades de desenvolvimento para o sector dos transportes, especialmente no que se refere ao transporte combinado, em que se conjugam, com flexibilidade, diferentes modos de transporte. Mas esta nova tecnologia pode também ser utilizada para tornar mais eficiente e ecológico o transporte aéreo, marítimo, rodoviário e ferroviário.
Estou sinceramente de acordo com a relatora quando diz que o GALILEO levará a Europa a participar no desenvolvimento e a colocar-se na linha da frente de uma nova indústria tecnológica. Actualmente, já existe uma indústria espacial em vários pontos da Europa, nomeadamente na região mais setentrional da Suécia, e penso que é importante utilizarmos as infra-estruturas já existentes para conter os futuros custos deste projecto.
Na maior parte dos casos, os grandes saltos tecnológicos são produto da investigação desenvolvida com recursos do sector público, muitas vezes com objectivos militares. Frequentemente, as empresas privadas não podem suportar os custos nem disponibilizar os recursos necessários para o desenvolvimento de tecnologias inteiramente novas. É, claramente, este o caso do projecto GALILEO, em que o financiamento conjunto dos Estados-Membros constitui a base, mas para o qual o sector privado também tem de contribuir.
A característica distintiva do GALILEO, em relação ao sistema GPS, é o facto de estar a ser desenvolvido com objectivos civis, e não militares. Penso que esta é uma condição essencial para o Parlamento Europeu apoiar este projecto.

De Palacio
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo agradecer de novo o apoio permanente e determinado que o Parlamento Europeu, por maioria, concedeu ao programa GALILEO de radionavegação por satélite.
A resolução contida no excelente relatório da senhora deputada Brigitte Langenhagen, cujo trabalho agradeço, constitui uma prova irrefutável.
Permitam-me que teça algumas observações a propósito da resolução sobre a Comunicação da Comissão de Novembro de 2000.
No final do passado mês de Junho, a Comissão enviou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de regulamento sobre o estatuto da empresa comum GALILEO. Desejo insistir na importância que reveste esta proposta, com a qual se visa estabelecer, no início de 2002, uma estrutura de gestão única do programa. Uma vez que o calendário é bastante apertado, é fundamental que o Parlamento possa emitir o seu parecer sobre esta proposta até ao final do corrente ano.
De acordo com as conclusões do Conselho "Transportes" de Abril último, demos início a um estudo sobre os serviços que o GALILEO poderá fornecer, as receitas que poderá gerar e os respectivos métodos de cobrança. Este estudo deverá estar concluído nas próximas semanas, permitindo assim que o Conselho "Transportes" de Dezembro possa tomar as decisões imprescindíveis ao desenvolvimento do programa.
Os resultados deste estudo serão, obviamente, remetidos a esta Câmara, e espero que alguns dos senhores deputados, os que mais reservas manifestaram em relação ao programa, possam sentir-se então mais esclarecidos e mais confiantes e a Comissão possa, por isso, receber um maior apoio - sei que a maioria deste Parlamento nos apoia, mas sei também que alguns dos senhores deputados manifestaram bastantes reservas, para não dizer oposição.
Como se afirma expressamente na proposta de resolução, a cooperação internacional constitui um elemento essencial do programa GALILEO. O seu objectivo é garantir a interoperabilidade do GALILEO com os sistemas de radionavegação por satélite existentes, como o GPS norte-americano, ou em curso de preparação, como o caso do GLONASS russo. Nesse sentido - alguns de vós questionaram a sua necessidade -, devo dizer que o objectivo pretendido é a compatibilidade e a complementaridade mútuas.
Senhores Deputados, depois dos acontecimentos do mês passado, a necessidade de um segundo sistema susceptível de reforçar o sistema existente e de conferir um maior nível de segurança e que, além disso, possa funcionar num dado momento não só como complemento, mas também como alternativa face a possíveis situações não desejadas - quando estamos perante um aumento exponencial das aplicações que afectam todos os âmbitos da nossa vida relacionados com o GALILEO -, afigura-se-me absolutamente essencial, não só numa perspectiva europeia, como mundial, incluindo para os próprios utilizadores dos Estados Unidos.
É também importante contar com o apoio dos países terceiros para que se possa dispor das frequências necessárias, principalmente no quadro das conferências mundiais de radiocomunicações - a próxima terá lugar em 2003. Como é do vosso conhecimento, a atribuição de frequências está pendente da sua consolidação que terá lugar precisamente em 2003. Nessa altura, deverá promover-se a participação no desenvolvimento do programa GALILEO.
No que se refere aos dados fornecidos pelo GALILEO, serão, obviamente, aplicados os instrumentos internacionais e comunitários destinados à sua protecção. Como se salienta no relatório da senhora deputada Langenhagen, defendemos - trata-se efectivamente de uma das particularidades relativamente ao sistema GPS - que o GALILEO deverá transmitir um sinal público, ou seja, um sinal fiável, preciso, que não possa ser interrompido por questões militares, como acontece com o outro sistema, e aplicações sensíveis, quer públicas - alfândegas, investigações judiciais, etc. quer privadas - transmissões bancárias.
Para terminar, permitam-me que faça uma síntese das próximas etapas do programa. No final do ano, depois de conhecer o parecer do Parlamento, o Conselho deverá adoptar os estatutos da empresa comum GALILEO e deliberar sobre o programa que essa empresa deverá desenvolver em estreita cooperação com a Agência Espacial Europeia. Como afirmaram alguns dos senhores deputados, é necessário dar, definitivamente, luz verde ao projecto GALILEO. A fase de desenvolvimento, que deverá prolongar-se desde 2002 até ao final de 2005, deverá permitir o lançamento dos primeiros satélites com o fim de testar o sistema em dimensão real e permitir que o sector dos receptores proceda a eventuais reajustamentos.
Como podem ver, ainda há muito a fazer. O vosso apoio é absolutamente necessário e, de todas as formas, manteremos esta Câmara cabalmente informada acerca de todos os passos que forem dados relativamente a este projecto.

Presidente
Obrigada, Senhora Vice-Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Rotulagem relativa à eficiência energética dos equipamentos de escritório
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0298/2001), referente à posição comum adoptada pelo Conselho (6760/1/2001 - C5-0246/2001 - 2000/0033(COD)) tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (relatora: deputada McNally).

McNally
. (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por apresentar a minha recomendação para segunda leitura sobre o acordo Energy Star. Como será do vosso conhecimento, o Parlamento, cumprindo um procedimento extremamente complexo, já foi consultado sobre o acordo em si. Neste momento trata-se do processo de co-decisão sobre a regulamentação que implementa o referido acordo.
Quero agradecer à Comissão, ao Conselho e aos meus colegas, em especial aos relatores-sombra, o contributo que deram na orientação deste processo tão complexo. Gostaria de agradecer, em especial, à Presidência sueca, que se desviou do seu caminho para ser cooperante.
A posição comum do Conselho aceita muitos dos pontos apresentados pelo Parlamento em primeira leitura. Teremos uma reavaliação mais cedo do que se esperava; teremos uma actualização sobre os novos avanços tecnológicos nesta área da eficiência energética; será elaborado um relatório a apresentar ao Parlamento. Além do mais, segundo a Comissão, as autoridades dos Estados Unidos estão perfeitamente cientes de que o Parlamento está envolvido nas discussões sobre o programa Energy Star. Essa informação foi dada numa carta à parte, anexada ao acordo, a pedido do Parlamento, o que vai de encontro às nossas aspirações de lhes dar a conhecer o modo como funcionamos na União Europeia.
Obviamente que esta não é a única medida a tomar no domínio da eficiência energética. Sei que existe uma actualização à posição comum devida ao novo sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. Estou preparada, como relatora, para aceitar essa ligeira modificação, que se tornou entretanto necessária.
Embora me regozije com a iminente entrada em vigor deste acordo, pelo menos tudo indica que sim, não gostaria de exagerar a sua importância. Trata-se de um instrumento útil, mas não deixa de ser uma proposta relativamente modesta; trata-se de um sistema voluntário baseado no modelo dos Estados Unidos. Sei que muitos colegas concordam comigo quando digo que, de futuro, temos de trabalhar como uma União Europeia e dispor de sistemas próprios da Comunidade Europeia, em vez de tentar adoptar sistemas desenvolvidos algures, por exemplo, nos Estados Unidos.
Não obstante, embora seja relativamente modesto, é bem-vindo. O equipamento informático é vendido em todo o mundo e os aspectos educativo e de sensibilização inerentes à divulgação do logotipo Energy Star no material informático trazem vantagens. Sabemos que uma das tarefas relacionadas com este propósito de aumentar a eficiência energética consiste em sensibilizar o público para estas questões.
Representa, no entanto, uma pequena parte do que é necessário. Todos neste Parlamento sabem que a eficiência energética é a componente mais importante da política energética. É o quinto combustível - carvão, gás, renováveis, nuclear - o quinto combustível, com um potencial de 30%, é eficiência energética.
Se alguém de um outro planeta nos visse a agir como se não soubéssemos disso, pensariam que éramos estúpidos. Não somos estúpidos, somos inteligentes e essa é a razão pela qual a energia inteligente - uma frase que começa a ser, assim o espero, familiar para todos - e obviamente que os senhores deputados Wijkman e Turmes, bem como a senhora deputada Van der Laan e eu estamos a fazer o nosso melhor para a tornar uma frase de todos os dias - e a Europa da energia inteligente depende da eficiência energética.
Contamos com a Senhora Comissária para apresentar um pacote de medidas que ultrapassem em muito o programa Energy Star. Estas são uma gestão da procura e duas importantes directivas: uma relativa aos electrodomésticos e outra relativa ao equipamento de escritório - não fabricado nos EUA. Espero que durante este Outono, sob a Presidência belga, possamos ver ambos os projectos de directiva adoptados.
Temos sido muito cooperantes relativamente ao Programa Energy Star. Há apenas uma alteração que podia ser retirada. Se esta noite a Senhora Comissária nos puder dar uma garantia efectiva e aceitar o espírito dessa alteração, que lhe solicita que adopte medidas subsequentes no sentido de retirar do mercado o equipamento ineficaz, é muito possível que possamos aprovar a posição comum, sem quaisquer alterações.

Liese
Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer em nome do meu grupo à relatora, senhora deputada McNally, que levou a bom termo esta difícil tarefa, sob o ponto de vista técnico, e que negociou duramente com o Conselho, visto estarem em causa direitos do Parlamento. Foi, por assim dizer, um precedente que teve de negociar, e fê-lo com muito êxito e de forma muito empenhada pelo Parlamento.
Também gostaria de agradecer à Vice-Presidente da Comissão que, no conjunto, luta muito activamente por uma contribuição europeia para a resolução dos nossos problemas energéticos. Penso estarmos todos de acordo em que uma utilização mais eficiente da energia representa um contributo muito importante para a resolução dos nossos problemas energéticos. As tecnologias modernas oferecem-nos instrumentos que nos permitem poupar energia e utilizá-la de modo mais eficiente. Se se agir de forma correcta, todos serão beneficiados. Os custos inerentes a essas inovações técnicas são tão baixos que se amortizam ao fim de alguns meses, no máximo alguns anos, de forma que trazem vantagens para o consumidor e para a indústria que pode assim colocar as suas inovações no mercado.
Abordamos aqui um caminho que é o da rotulagem. Trata-se de um passo importante porque também nesta matéria temos uma influência sobre as normas mundiais, uma vez que o "Energy star" não é utilizado apenas nos Estados Unidos da América e na Europa, mas também em muitos outros países. Quando assumi a tarefa de relator-sombra pelo Grupo PPE, perguntei às empresas do meu círculo eleitoral que se ocupam do assunto e que, por exemplo, vendem ou produzem computadores, o que pensam sobre isto. Disseram que a rotulagem, por si só, não dará grande resultado porque, infelizmente, os consumidores que compram computadores e artigos semelhantes não prestam grande atenção ao consumo de energia, mas sim a muitas outras características. Faria talvez mais sentido discutir a maneira de encontrar outros meios para promover equipamento especialmente eficiente em termos energéticos e retirar gradualmente do mercado os grandes consumidores de energia.
A alteração que nos é apresentada afirma que um dos caminhos a seguir poderia ser, por exemplo, um acordo voluntário com os fabricantes. Só se isso não funcionasse é que se deveria reflectir sobre uma legislação. Considero isto extremamente importante porque, como disse a relatora, discutimos aqui um acordo com os Estados Unidos da América e a rotulagem, mas a solução do problema não reside unicamente nessa rotulagem. Por isso, peço à Comissária que deixe bem claro na sua intervenção que a Comissão pensar ir mais além, e que nos diga para quando podemos esperar outras propostas. Creio que não sairíamos beneficiados se, por causa de uma alteração, tivéssemos de recorrer a um longo processo de conciliação. Se esta noite se desenhar um bom resultado, poderemos evitá-lo. Caso contrário, será necessário um processo de conciliação que certamente todos queremos evitar.

Martin, Hans-Peter
Senhora Presidente, no dia 11 de Setembro o mundo mudou, em todo o caso tal como o conhecíamos. Subitamente, um regulamento que há muito tempo ocupa este Parlamento transformou-se numa pedra de mosaico neste mundo que mudou. Sabemos que 11% do consumo de energia eléctrica - entre 10 a 15% noutros países - se tivermos em conta os orçamentos dos particulares e do sector público -, contribuem para que centrais eléctricas estejam a trabalhar de forma absolutamente desnecessária, porque haveria outras possibilidades para além do "stand by" . Em termos europeus isto representa 6 a 10 grandes centrais eléctricas, e que poderiam ser também centrais nucleares.
Neste momento em que provavelmente os primeiros bombardeiros já voam na direcção do Afeganistão e em que se pensa na forma como se poderão exercer novas represálias, vemos que uma coisa tão simples como o presente regulamento poderia trazer mais segurança para a Europa, nomeadamente se pensarmos na esperada subida do preço do petróleo em consequência dos atentados de 11 de Setembro. Por isso e nesta perspectiva, acho muito positivo o trabalho realizado por Eryl Mc Nally.
Um segundo aspecto que agora também deveria merecer especial consideração é que poderíamos gerar um incentivo conjuntural que fosse especialmente tido em conta pela Comissão, de acordo com a alteração já mencionada pelo orador anterior; poderíamos: encontrar um meio não só de premiar o bom equipamento, mas também de retirar o mau do mercado, o mais depressa possível.

Chichester
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada McNally pela sua determinação em manter este relatório na agenda do Parlamento e levá-lo a bom termo.
Acolho com satisfação a abordagem adoptada nesta proposta que prevê um acordo voluntário. Essa é a abordagem mais pragmática no que se refere à consecução de melhorias. Ao contrário da senhora deputada McNally, não vejo qualquer problema em adoptar medidas que estão em vigor nos Estados Unidos. Um dos nossos objectivos na Europa é alcançar um conjunto de normas comuns no mercado interno. Nesse contexto, por que razão não deveríamos procurar alargar essas normas comuns ao nosso parceiro comercial mais importante de todo o Atlântico? Só porque foi inventado nos Estados Unidos não significa que seja completamente mau. É extremamente importante que possamos contribuir para que as pessoas, ao escolherem o equipamento a comprar, o façam com conhecimento do que é eficiência energética. Na minha experiência pessoal, a rotulagem, fisicamente falando, influencia a decisão dos compradores. Influenciou seguramente a minha decisão quando, este Verão, estava a comprar um frigorífico e uma arca congeladora para a minha casa. Os velhos estavam a começar a ficar muito barulhentos e muito dispendiosos. Podia também acontecer que o motivo fosse deixar de consumir tanta electricidade fornecida por uma empresa que pertence a uma companhia de serviços francesa, mas essa é outra questão.
Gostaria de terminar manifestando o meu apoio aos comentários sobre a alteração, especificamente, que todos contamos com a Comissão para nos dar uma garantia quanto à possibilidade do acordo voluntário. Esta é uma abordagem sã e sensata.

De Palacio
Senhora Presidente, Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar agradecer à relatora, senhora deputada McNally, o trabalho que desenvolveu sobre este regulamento. Segundo me consta, trabalhou em intensa colaboração com os seus colegas do Parlamento e com os representantes do Conselho para poder alcançar a posição em que nos encontramos hoje. Espero que sejamos também capazes de alcançar um acordo sobre um texto aceitável para todos. Estou em crer que ninguém deseja que se recorra ao processo de conciliação, podendo resolver-se a questão de uma forma mais adequada, dado que as nossas posições estão bastante próximas.
A presente proposta integra-se no plano de acção da Comissão com vista a melhorar a eficiência energética da União Europeia. Os equipamentos de escritório de comunicações são responsáveis por uma grande parte do consumo de electricidade do sector terciário, e é consensual entre nós que o uso de equipamentos de escritório eficientes e ecológicos pode integrar a estratégia em direcção ao desenvolvimento sustentável, decidida no Conselho Europeu de Gotemburgo.
O programa proposto de coordenação da rotulagem, o Programa Energy Star, permitirá reduções substanciais do consumo de electricidade e das emissões de CO2, pelo que se revelará rentável. Como afirmou correctamente a senhora deputada McNally - devo salientar que subscrevo integralmente as suas palavras -, a eficiência energética é prioritária. Uma utilização racional da energia é uma prioridade, é aqui que se encontram as maiores margens, tal como se afirma no Livro Verde sobre abastecimento energético da União.
Após um longo período de negociações, acabou por se assinar, em Dezembro de 2000, o acordo com os Estados Unidos da América sobre a coordenação de programas de rotulagem de equipamento de escritório eficiente do ponto de vista energético. O presente regulamento vem permitir-nos agora aplicar adequadamente as disposições constantes do acordo celebrado com os Estados Unidos.
Este programa obteve um enorme sucesso nos Estados Unidos, atraindo uma vasta participação dos fabricantes, levando-os na sua grande maioria a introduzirem nos seus produtos as funções de poupança de energia, e aumentou o nível de sensibilização dos consumidores para as perdas de origem do equipamento de escritório em modo de espera.
Com base na experiência positiva obtida do outro lado do Atlântico, a Comissão está convencida de que o programa de rotulagem Energy Star levará, de forma natural, à eliminação paulatina do mercado comunitário de equipamentos ineficazes.
Entendo e entendemos perfeitamente as preocupações do Parlamento Europeu no que diz respeito à eficácia da proposta de regulamento sobre este ponto concreto. Preocupações espelhadas na alteração que a senhora deputada McNally volta a apresentar. Noutras circunstâncias, dir-lhe-ia, sem qualquer dúvida, que concordo com ela; contudo, neste momento, apelo ao Parlamento para que a rejeite ou, melhor ainda, peço à senhora deputada McNally que a retire. Porque, muito embora concorde com o seu conteúdo, entendo que este não é o instrumento mais adequado para prever este tipo de medidas. O Programa Energy Star não é propriamente o mais indicado para contemplar este apelo à renovação, à modernização, à retirada dos equipamentos menos eficientes.
Gostaria de dizer à Câmara, Senhora Presidente, Senhores Deputados, que temos em preparação uma directiva-quadro sobre requisitos mínimos de eficiência, entre outros, no sector dos equipamentos de escritório de comunicações, documento que espero possa ser apresentado a esta Câmara e ao Conselho durante o próximo ano.
Expus a posição da Comissão e espero que, depois disto, a senhora deputada McNally possa retirar a sua alteração e que possamos, pois, sem ter de recorrer a um processo de conciliação, aprovar hoje este relatório sobre o Programa Energy Star.

Presidente
Obrigada, Senhora Vice-Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Inovação numa economia assente no conhecimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0234/2001) do deputado Rübig, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada: "A inovação numa economia assente no conhecimento" (COM(2000) 567 - C5-0740/2000 - 2000/2336(COS)).

Rübig
relator. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, porque é que a inovação é tão importante na União Europeia? Todos sabemos que, de momento, temos alguns pequenos problemas económicos. Se queremos que a conjuntura volte a melhorar, temos de lançar iniciativas para aumentar o emprego, iniciativas para fazer diminuir o desemprego, iniciativas para que, de futuro, possamos viver na prosperidade.
Creio que esta matéria também poderia ser analisada de forma objectiva. Por isso, devemos pôr em acção o método do "benchmarking" . Estou muito grato ao Senhor Comissário por ter colocado também no centro do debate o painel da inovação, porque dessa forma podemos ver em pormenor os resultados alcançados nos diferentes países. É naturalmente o método da melhor prática que nos permite ver, entre os Estados vizinhos, entre os Quinze, onde é que se trabalha melhor do que no nosso próprio país. Desde sempre presenciei isto na escola: numa turma pode-se sempre aprender com os melhores. Não queremos ficar apenas na casa Europa, devemos olhar de modo especial para os países candidatos, para ver o que já fazem melhor do que nós. É precisamente nas vias técnicas de ensino e nas universidades que se encontra um enorme saber e muita capacidade de inovação que podemos aproveitar, mas, evidentemente, também podemos aproveitar muito da América, do Japão, da Índia e de muitos outros países.
Não devemos limitar a inovação ao sector económico, há que estendê-la também aos domínios social, cultural e, sobretudo, político. Gostaríamos que a investigação apoiada pelo público fosse modificada de forma a que no futuro se orientasse mais para o mercado ou, melhor ainda, para os cidadãos. Onde é que, de futuro, estarão os serviços ou produtos que o cidadão deseja e de que precisa? Este estudo de mercado é muito importante para o nosso futuro, para que possamos ver quais deverão ser as bases para a nossa política em matéria de inovação.
Inovar significa também correr um risco permanente. Por isso, devemos providenciar no sentido de assegurar também que o necessário capital de risco fique disponível. É precisamente nos tempos difíceis que os recursos financeiros se tornam escassos. Todos nós sabemos que Basileia II irá certamente trazer mais restrições sobretudo para as empresas mais pequenas. A verdade é que - e gostaria de corrigir aqui o texto - temos na Europa 18 milhões de pequenas e médias empresas com menos de 250 empregados. Temos de lhes dar especial atenção porque, afinal, são responsáveis por 80% dos impostos e por dois terços dos empregos. A inovação deve começar pelas pequenas unidades. Precisamos de uma inovação subjectiva, quer dizer, de combinar, reestruturar técnicas conhecidas e reflectir de novo onde podem ser aplicadas e onde podem ser melhoradas.
Um dos aspectos centrais é, todavia, a formação profissional e ao longo da vida. As medidas para a formação contínua adquirem precisamente cada vez mais importância e, por isso, devíamos concentrar-nos sobre a melhor forma de transmitir o conhecimento. Através do e-learning - é este o termo técnico - mas creio que ainda mais através do "e-entertainment" . A aprendizagem deve dar prazer, deve interessar, deve despertar curiosidade, mas deve também ser uma aventura. Deveríamos no futuro transmitir uma experiência que se concentrasse, em primeiro lugar, em conteúdos europeus, inculcando os nossos valores europeus, o nosso saber europeu, na Internet e nos programas de formação e de aprendizagem, estando assim prontos para enfrentar uma concorrência internacional.
Mas também precisamos de novos sistemas de ensino. Precisamos de novos métodos de gestão da qualidade para professores e alunos. A ISO 900 já se tornou uma coisa natural nas empresas. Posso imaginar que, através destas novas técnicas, será possível realizar progressos importantes nas escolas. Nas empresas, precisamos, todavia, de um acesso mais fácil ao financiamento. Necessitamos de criadores de existências, de gente com espírito empresarial, e, nas empresas, precisamos de facilitar a passagem de testemunho entre gerações. Aqui é preciso reduzir a carga fiscal e disponibilizar capital de risco, porque o ciclo de vida de uma empresa passa por três fases: a criação, a cessão e, por fim, a cessação. No futuro, deveríamos reflectir sobre cada uma destas três fases.

Zorba
Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Rübig por ter elaborado este relatório com um espírito muito aberto e, evidentemente, dizer que estou de acordo quando se afirma que a inovação tem a ver com o espírito empresarial e com o emprego. Todavia, precisamos dela não só para servir a economia, a economia do conhecimento na nossa sociedade actual, mas também a sociedade do conhecimento e da cultura. De facto, a inovação é não só um factor económico e empresarial mas também e simultaneamente um factor educacional e cultural. Além disso, é o resultado de influências recíprocas e complexas entre a educação, a investigação, a administração pública e os cidadãos.
Os processos de inovação pressupõem um modelo de sociedade dinâmica, aberta às mudanças. De facto, a inovação não depende única e exclusivamente de factores tecnológicos, depende também de factores organizacionais. Aquilo de que precisa acima de tudo é de um ambiente propício ao desenvolvimento de novas iniciativas, de novas descobertas e de aplicações científicas. É por isso que precisamos de actores sociais que cooperem entre si, precisamos de uma estreita cooperação das empresas com os institutos científicos mas também com a escola e a universidade, e precisamos ainda da ajuda dos meios de comunicação social para que a cultura da inovação amadureça em toda a nossa sociedade. Porque a inovação deve tornar-se um bem de todos os cidadãos. E essa será a maneira de a nossa sociedade funcionar com novas orientações e abrir novos caminhos.
A Europa precisa de uma abordagem da inovação que sirva directamente toda a sociedade. Todavia, constatamos que existem vários factores estruturais negativos que não nos deixam avançar como deveríamos. Estamos bastante atrasados e penso que essa é uma constatação amarga mas sincera. Daí que precisemos também das medidas propostas no relatório e de sistemas de ensino adequados que constituam o alfobre da inovação. Porque a inovação é um processo de análise e de síntese e, consequentemente, os jovens, sobretudo os estudantes, tem um papel a desempenhar neste domínio. Será necessário zelar por que os jovens não sejam meros receptáculos de conhecimentos, mas sejam também protagonistas activos de processos inovadores no âmbito dos seus estudos, dentro e fora da escola.
Devemos fomentar essa cultura em todos os graus de ensino. É importante introduzir programas interdisciplinares no ensino superior. Deveremos aproximar as ciências práticas das ciências teóricas, ainda que isso pareça difícil. Também deveremos compreender a necessidade de uma melhor ligação entre os centros de investigação das universidades, bem como entre as bibliotecas universitárias, através da Internet. Gostaria de insistir especialmente neste ponto, pois ainda estamos longe de termos na Europa uma rede de bibliotecas que seja realmente eficaz mas que no entanto nos é absolutamente indispensável.
Para terminar, gostaria de dizer que devemos adoptar medidas tendentes a assegurar uma melhor protecção da propriedade intelectual porque é esta que pode motivar os nossos cientistas a lançar-se na inovação. Por esse motivo, é também muito importante promovermos a aplicação do direito das patentes de invenção europeias.

Mann, Thomas
Senhora Presidente, na Cimeira de Lisboa, realizada na Primavera passada, os Chefes de Estado e de Governo estabeleceram um objectivo ambicioso. A União Europeia deveria transformar-se no espaço económico mais dinâmico e mais competitivo do mundo. Nesta perspectiva, a inovação tem um papel central. Foi o tema de um excelente relatório de Paul Rübig a quem gostaria de felicitar, em nome do Grupo PPE. O seu relatório é bem fundamentado e preciso, é criativo e rico em ensinamentos.
Somente através de uma ofensiva da inovação é possível criar as condições necessárias para recuperar o atraso em relação aos Estados Unidos e ao Japão, para acabar com o grande êxodo de investigadores e, por fim, para poder competir a nível internacional. Concretamente, trata-se de repensar o sistema educativo. Os jovens devem poder ser integrados desde muito cedo, através do ensino das ciências naturais na escola, e fomentando, de forma precisa, os seus talentos. Nos planos de estudo devem ser realizados projectos na forma de uma gestão profissional como, por exemplo, através da criação de empresas de jovens. Precisamos de novos sistemas de informação e de um nível mais elevado de qualificação tecnológica na formação profissional e complementar dos trabalhadores e dos estudantes.
Para Paul Rübig trata-se sempre de revitalizar as pequenas e médias empresas. Esta especial preocupação é importante para os 18 milhões de PME europeias. As trabalhadoras e os trabalhadores defendem expressamente programas de apoio às PME na União Europeia, pois 70 a 80% trabalham neste sector. As PME precisam nomeadamente de: simplificação dos processos fiscais, supressão das barreiras burocráticas, promoção activa de produtos e produções inovadoras. O que conta é a integração da investigação nas estruturas das empresas. É essencial terem o acesso ao capital de arranque, pois serão jovens a fundá-las ou a geri-las. Devem estar em situação de integrar os problemas actuais da nova economia. Espero que todos tenhamos aprendido com isto.
Nesta base, Senhora Presidente, a União Europeia pode dar um contributo duradouro para o tão desejado espaço económico eficiente, assente no conhecimento.

Paasilinna
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Rübig é um bom documento e tem o nosso apoio. Também o documento da Comissão é bom e é uma leitura que nos apraz. De facto, estamos a criar as bases para a inovação numa economia assente no conhecimento. Anteriormente, quando ainda tratávamos a eEuropa estávamos a lidar com uma economia assente na informação, o que revela estamos a ficar cada mais perfeitos nisto, como as candidatas a um concurso de misses. A próxima será certamente a sociedade da educação e da cultura, a qual todos nós procuramos alcançar, sejamos engenheiros ou professoras de canto.
É verdade que a burocracia é um obstáculo a este trabalho de inovação; seria preciso elaborar programas que servissem, de certo modo, de faixa de ultrapassagem para as inovações, e esta é a primeira necessidade. Em segundo lugar, a criação de uma atmosfera inovadora e compensadora é essencial mas não isenta de dificuldades. Em terceiro lugar, o nosso programa de acção deve ser reforçado através do apoio às empresas e às instituições inovadoras, nomeadamente no sector das PME, porque - como já foi dito - 80% das receitas fiscais e 60% dos novos postos de trabalho são criados neste sector. Em quarto lugar, a protecção do contributo inovador dos trabalhadores deve ser devidamente assegurada, para que não tenha de enfrentar obstáculos, e a sua remuneração deve também ter a mesma atenção.
A gestão inovadora - volto a repetir - é muito importante e não é um factor muito comum. A gestão inovadora pressupõe, mesmo dentro das empresas, um clima de igualdade, confiança e justiça. Seria também necessário criar bancos de inovação a partir dos quais as empresas e outras entidades pudessem comprar e adquirir inovação para aplicar na prática, e para os quais os inventores e os inovadores pudessem transferir os respectivos conhecimentos. A criação destes bancos seria mais uma forma de acelerar o aproveitamento da inovação e criaria um enquadramento adequado e racional.

Plooij-van Gorsel
Em Lisboa e em Estocolmo acordou-se que a Europa teria de se tornar a economia assente no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Dos dezassete milhões de empresas da Europa, 99% são pequenas e médias empresas. Asseguram mais de 70% do emprego, 50% dos investimentos e 60% da riqueza da União. As pequenas e médias empresas constituem, por isso, o factor económico mais importante da economia europeia. A capacidade competitiva dessas empresas depende em grande medida da sua capacidade de inovação. Presentemente, o Parlamento está a trabalhar activamente no sexto programa-quadro, no qual há que garantir uma participação das PME pelo menos ao mesmo nível do programa anterior e, se possível, superior. Assim, propus que o orçamento disponível para as PME fosse aumentado para 15%. Actualmente, é de apenas 10%. Mas, na perspectiva do Grupo Liberal, essa participação das PME deve ter lugar no âmbito dos programas temáticos. É que, desse modo, há garantia de cooperação entre grandes e pequenas empresas, já que as pequenas empresas não dispõem de saber-fazer nem de recursos humanos para o conseguirem fazer sozinhas. O limitado orçamento de investigação disponível não deve ser utilizado na sua maior parte para medidas de acompanhamento nos Estados-Membros. Essa não é uma tarefa europeia.
Mais importante é tornar a participação no sexto programa-quadro mais simples para as PME. Por esta razão, as regras de participação devem ser simplificadas e normalizadas, para que as candidaturas de todas as direcções-gerais para a totalidade do sexto programa-quadro possam ser apreciadas com mais eficiência e rapidez.
Por fim, Senhora Presidente, queria dizer o seguinte. A Europa é boa a converter euros em investigação, mas falha muito quando se trata de converter a investigação em euros, e esta situação tem de mudar no futuro.

Belder
Senhora Presidente, a Comissão e o relator defendem uma Europa mais inovadora. O relatório apela a um reforço das redes a nível europeu. Essa difusão de conhecimentos existentes não pode dar origem a menos concorrência, que é outro factor de inovação. Em que domínios é que a cooperação efectivamente reforça a capacidade de inovação?
Em todo caso, os benefícios fiscais não são um bom estímulo. Fragmentam o mercado e podem dar origem à deslocação de actividades para as regiões mais vantajosas. É preferível usar atractivos conformes ao mercado.
O relator salienta, além disso, a importância da educação. Ora, este é um domínio da competência exclusiva dos Estados-Membros. Não são nem a orientação internacional nem a mobilidade da educação e da própria investigação que contam, mas sim os resultados.
As iniciativas nacionais em prol de um ambiente inovador e a recompensa pelos resultados melhorarão a situação concorrencial. O que é que torna as regiões europeias um meio atraente para a inovação? Os conhecimentos existentes, o mercado de trabalho e outros factores locais. Um governo deve, portanto, ter uma visão de futuro dos perfis regionais desejáveis. A especialização por região pode, porém, ser prejudicada tanto pelas medidas fiscais como por medidas uniformes. Dessas medidas resultaria perda de qualidade para a Europa no seu todo.
A proposta da Comissão caracteriza-se por, mais do que o relatório, adoptar uma abordagem realista a partir da base e não do topo. Se necessário, uma abordagem comunitária poderá desempenhar um papel complementar na promoção das redes. Desse modo, a União pode lançar medidas que aumentem a capacidade de inovação dos Estados-Membros, tanto individualmente como em conjunto.

Kauppi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a informação e o conhecimento são a base da competitividade económica e do bem-estar de toda a sociedade. Apesar disso, os objectivos ambiciosos de Lisboa correm o risco de não passarem de meras palavras e de se desvanecerem como a honra na vida mundana, se o êxito da União Europeia na competição global não tiver por base a formação e a investigação de alto nível.
Uma política global de inovação tem em conta diversos aspectos, para os quais vários colegas já chamaram a atenção nas suas intervenções. Na qualidade de legisladores europeus, devíamos dedicar uma atenção especial à simplificação a nível legislativo e administrativo. Concordo com a opinião do senhor deputado Rübig e dos outros colegas que consideram que essa simplificação é imprescindível. A actividade empresarial e de desenvolvimento está a ser demasiado limitada pelos obstáculos administrativos, que causam problemas especialmente às PME. Além de uma espécie de reforma dos métodos de trabalho, necessitamos também de uma reforma completa da administração, que já está em bom andamento graças ao Livro Branco sobre a reforma da governação europeia.
Como V.Ex.ª afirmou há dois dias, os nossos queridos concorrentes, os EUA e o Japão, estão mais avançados na promoção da inovação e no seu desenvolvimento, entre outros motivos, pelo facto de a iniciativa empresarial e o risco que acarreta serem muito melhor recompensados do que na Europa. Devemos criar condições que favoreçam a iniciativa própria e independente. O espírito empresarial pode começar a ser fomentado já entre os alunos das escolas e os estudantes. Basta criar nos nossos sistemas educativos condições que permitam, por exemplo, a utilização das empresas de jovens como modelos específicos empresariais.
Considero igualmente crucial o desenvolvimento do capital humano, que é um factor de inovação muito importante. Numa sociedade da informação, a verdade deve estar ao alcance de todos os cidadãos e, por isso, a elevação do nível de conhecimentos de toda a população torna-se imperiosa. É também preciso que os direitos de autor no domínio da inovação sejam protegidos de maneira mais eficaz, como já foi dito noutras intervenções. Já anteriormente chamei a atenção no meu trabalho para a importância da criação de uma patente comunitária ao nível de toda a UE. A patente comunitária poderia oferecer uma protecção para as novas patentes em toda a União, diminuindo ao mesmo tempo muito consideravelmente os custos administrativos das empresas.
And last but not least: precisamos de uma revolução a nível do pensamento, para nos libertarmos da mentalidade e da maneira de funcionar ortodoxas. Devemos criar condições que permitam produzir uma grande quantidade de novas ideias, entre as quais poderá então surgir a tal inovação, que será um considerável passo em frente. As novas tecnologias não são a chave para um futuro garantido, necessitamos em todos os sectores - quer nas empresas quer no sector da administração pública - de ideias não convencionais.

Martin, Hans-Peter
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o meu compatriota Paul Rübig elaborou mais uma vez, com uma aplicação notável e com um empenho permanente e inquietante, um relatório que contém quase tudo o que se poderia dizer de bom e correcto. Por isso mesmo me permitirás, com certeza, colocar algumas objecções sobre o mesmo.
Tratava-se de saber porque é que a inovação é tão importante na União Europeia. O relator já deu uma extensa resposta. Mas podemos evidentemente questioná-lo. Que espécie de inovação? De momento qual é a inovação mais procurada? Talvez a que está relacionada com a tecnologia militar para se encontrar Osama Bin Laden o mais depressa possível. Será esta que temos em mente? Será a inovação da vigilância para podermos descobrir os dorminhocos no futuro? Não se deve definir a inovação que não é adequada? Não se trata aqui da inovação na formação, de inovação na aprendizagem social num sistema europeu de valores? Como chegamos aí? Não seria uma inovação saber, finalmente, quanto se gasta com a inovação? O Senhor Comissário sabe isso?
Tentei avaliar os investimentos do futuro num país grande como a Republica Federal da Alemanha.. Sabe-se quanto se vai gastar com a administração, sabe-se quanto se irá investe nas transferências de divisas, mas nada se sabe quando aos investimentos no futuro. Estamos todos de acordo em dizer que os meios de investimento nunca são demais porque só eles asseguram realmente o futuro. Mas a questão é esta: que espécie de futuro? Para onde queremos ir? E a seguir ao 11 de Setembro não será este o momento ideal para questionar algumas coisas decididas apenas na perspectiva tecnológica e fazer mais investigação no domínio da inovação social? Não terá chegado agora o momento de nos libertarmos de instrumentos antiquados como o produto nacional bruto e colocar mais no centro das nossas preocupações o instrumento inovador que é o "well being factor" ?
Eram estas as minhas questões sobre um bom relatório. Mesmo assim, mais uma vez, parabéns Paul!

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhora Presidente, o papel desempenhado pela inovação na realização dos ambiciosos objectivos estabelecidos em Lisboa pela União Europeia foi referido pelo nosso relator, a quem felicito pelo seu trabalho circunstanciado, tal como felicito os oradores que me precederam.
Contudo, a importância da inovação para o nosso desenvolvimento económico e social tem de ser melhor apreciada não só pelos Estados-Membros mas também pela própria Comissão Europeia. O arranque tardio da execução das medidas inovadoras dos Fundos Estruturais e a supressão de verbas constituem uma triste prova de que muitas vezes a inovação não passou do papel. Daí a necessidade de uma política determinada e coordenada, para que a inovação penetre em todo o nosso tecido económico e social e liberte as capacidades criativas dos nossos cidadãos.
É essa a razão pela qual eu gostaria de frisar particularmente que essa política deve inspirar-se no princípio da igualdade de oportunidades. Para começar, não considero que a inovação seja um dever ou uma especificidade dos jovens, antes deve tocar todas as faixas etárias através da aprendizagem ao longo da vida e pela outras vias referidas pelos oradores precedentes. Nomeadamente, quero referir-me à necessidade de incentivar as mulheres, nos seus esforços individuais e colectivos, por exemplo, na criação de empresas e de organizações femininas não governamentais, para que adoptem abordagens inovadoras nas suas actividades sociais que têm um impacto positivo na coesão social e na criação de postos de trabalho. A igualdade de oportunidades deve ser assegurada também do ponto de vista geográfico, tendo em conta as grandes disparidades existentes entre as regiões da União Europeia no domínio da inovação. É necessário que tanto a União Europeia como os Estados-Membros dediquem uma atenção especial às regiões desfavorecidas da União que habitualmente são regiões montanhosas ou insulares.
O atraso que a Europa apresenta no domínio da inovação face aos Estados Unidos e ao Japão impõe o despertar e a mobilização de forças. Assim, também a política de gestão da inovação na Comissão Europeia deve assumir um carácter inovador. A criação de unidades especiais como a que foi criada para assegurar a gestão das medidas inovadoras nos termos do artigo 6º do regulamento do Fundo Social Europeu representa um passo positivo, basta que disponham de pessoal suficiente para serem eficazes. A Comissão Europeia deve valorizar de um modo especial a divulgação dos resultados das boas práticas. Nesse sentido, deve conceber métodos inovadores, com um maior poder de penetração e eficácia do que os utilizados pelas políticas levadas a cabo até este momento, devendo os Estados-Membros da União Europeia e os países candidatos, em cooperação com a Comissão Europeia, tomar todas as medidas adequadas com vista à divulgação das boas práticas e à adopção de todos esses novos modelos que caracterizam os desempenhos dos bons Estados.

Liikanen
. (EN) Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Rübig, pelo seu excelente relatório e ao Parlamento por este debate que ilustra qualidade e empenho.
É do consenso geral que as políticas que fomentam a inovação são um incentivo fundamental para o crescimento da economia. Regozijo-me particularmente com a possibilidade de lhes apresentar, hoje, precisamente as últimas conclusões sobre o desempenho da política de inovação, nomeadamente, o Painel de Inovação 2001, que foi preparado como um seguimento do relatório do ano passado.
O Painel Europeu de Inovação de 2001 dá-nos um ponto de partida para a estratégia da União de reforçar a sua competitividade global, ao providenciar uma medida comum do desempenho de um país com base em 17 indicadores. Gostaria também de dizer que partilho da opinião do relator quando realça a importância da educação e da formação, um aspecto que tem sido assinalado por outros oradores. A fim de abranger a formação ao longo da vida, foi aditado ao Painel um indicador proposto no relatório.
O desempenho da UE em termos de crescimento e o nível de vida em relação aos EUA e ao Japão evidenciam os desafios chave que a UE enfrenta ao reforçar a sua competitividade. Nos últimos 25 anos, e à parte as flutuações cíclicas temporárias, a UE não acompanhou os EUA no que respeita à melhoria do seu nível de vida. O fosso é agora maior do que era há 25 anos atrás. De um modo geral, o fosso em termos de níveis de vida pode ser atribuído a dois factores: dois terços à taxa de emprego, que é mais baixa, e um terço à produtividade. Eu concentrar-me-ei na diferença ao nível da produtividade.
Até meados dos anos noventa, o fosso ao nível da produtividade entre os EUA e a UE diminuiu fortemente. Contudo, na segunda metade da década de noventa, o rápido aumento da produtividade nos EUA tornou a acentuar esse fosso. Até ao princípio dos anos noventa, as indústrias de capital intensivo foram a causa do aumento da produtividade. Esta situação alterou-se em meados dos anos 90, quando a investigação e a inovação passaram a ser factores determinantes. Durante os finais dos anos noventa, as indústrias que registaram os maiores aumentos no plano da produtividade foram as que investiram largamente na investigação.
A estratégia global para aumentar a competitividade exige de nós uma melhor concertação de esforços entre a União e os Estados-Membros com vista a desenvolver políticas mais eficazes que promovam e apoiem a inovação. As políticas nacionais de inovação devem ser reforçadas, desenvolvidas e devem adoptar uma abordagem mais uniforme em toda a UE. É por essa razão que necessitamos de um exercício de referência, regular, a fim de avaliar e comparar o desempenho dos países da UE, de identificar as principais áreas de fraqueza e de força e, consequentemente, tornarmo-nos capazes de conceber e ajustar as políticas de inovação.
Tomando a UE como um todo, continuamos ainda atrasados relativamente aos EUA e ao Japão em muitos indicadores. Temos dificuldades significativas em termos de investimento do sector privado na investigação e desenvolvimento. Os rápidos progressos da investigação e desenvolvimento ao nível empresarial verificados no Japão e nos EUA, desde 1994, acentuaram esse fosso com a Europa de forma alarmante. O investimento dos EUA nesta área é neste momento superior ao da Europa em 74%.
Na Europa, a actividade no domínio das patentes para a alta tecnologia é também excessivamente diminuta. As empresas norte-americanas candidatam-se a mais patentes no domínio da alta tecnologia na Europa do que as empresas europeias. Este desequilíbrio na patenteação é uma área que requer urgentemente atenção. Ao nível dos Estados-Membros individualmente, o caso muda de figura. Devo dizer que, relativamente a muitos indicadores, os países da UE com melhor desempenho são também líderes mundiais, funcionando por vezes substancialmente melhor do que os EUA ou do que o Japão.
Dou-lhes alguns exemplos: O Reino Unido, a Irlanda e a França, por exemplo, são líderes mundiais no fornecimento de cérebros no domínio das ciências e da engenharia; os Países Baixos e a Dinamarca têm a liderança no domínio do acesso à Internet por particulares; a Finlândia, os Países Baixos e a Suécia lideram a investigação e desenvolvimento públicos; e a Suécia tem uma posição dianteira em termos de investimento na investigação e desenvolvimento a nível empresarial.
Contudo, as diferenças de desempenho no domínio da inovação entre Estados-Membros são ainda significativas. Países como a Dinamarca e a Finlândia, cujo desempenho já era muito positivo, continuam a liderar nesta área, quando avaliados pelo índice de inovação, ou seja, em termos de tendências, não apenas com base em painéis. A Grécia e a Espanha caminham a passos largos para a média europeia, embora começando numa base relativamente baixa. Mas a mudança é importante e positiva. As quatro maiores economias da UE (França, Alemanha, Reino Unido e Itália) registam melhorias, mas com valores inferiores à média da UE.
Há uma série de lições a retirar destes resultados. A União deveria: primeiro, investir na educação e na formação, como tem sido referido aqui algumas vezes; segundo, melhorar o seu desempenho nos sectores da alta tecnologia e promover o espírito empresarial; terceiro, ajudar a dinamizar a investigação e o desenvolvimento a nível empresarial, encorajando os Estados-Membros a introduzir ou a aumentar os incentivos necessários; finalmente, promover o uso de tecnologias em todos os sectores da economia, incluindo as administrações públicas.
Regozijo-me pelo facto de o relatório do senhor deputado Rübig abranger largamente muitos destes aspectos. Acredito que o presente relatório contribuirá para gerar um consenso daqui para a frente. Trata-se de uma necessidade, tal como o mostram as conclusões do Painel de Inovação. O relatório manifesta o desejo da Europa de reduzir o défice da inovação na União e alcançar as metas fixadas em Lisboa, pelo que representa um grande contributo para a melhoria da competitividade global da UE.
Espero que haja uma oportunidade de voltar a estas questões no Relatório sobre Competitividade em 2001 da Comissão, que será apresentado dentro de algumas semanas.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.

Esgotamento dos direitos conferidos pela marca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0311/2001) do deputado Mayer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a problemática do esgotamento dos direitos de marca (SEC(1999)2033 - C5-0354/2000 - 2000/2187(COS)).

Mayer, Hans-Peter
, relator. (DE) Senhora Presidente, gostaria de apresentar resumidamente a problemática subjacente ao meu relatório, bem como os seus aspectos essenciais. A afirmação central é a seguinte: pede-se à Comissão que elabore, até 31 de Dezembro de 2002, um estudo aprofundado sobre as possíveis consequências da transição para o princípio do esgotamento internacional. O estudo Nera apresentado pela Comissão em 1999 ocupa-se do assunto de forma insuficiente. O direito de marca tem apenas efeitos no domínio para o qual foi acordado. O esgotamento a nível comunitário só tem validade para as marcas comunitárias e nas marcas nacionais quando o titular do direito da marca faz circular o seu produto na Comunidade pela primeira vez. Quando o titular do direito de marca coloca o seu produto fora da Comunidade, ainda não estão esgotados os efeitos jurídicos das marcas na Comunidade. Pode, por isso, proibir, a importadores paralelos, a importação do produto na Comunidade. Com base na actual regulamentação de esgotamento em vigor no espaço comunitário, pode estabelecer dois preços diferentes para os seus produtos: um mais baixo para os países fora da Comunidade e outro mais elevado para a própria Comunidade.
Esta política diferenciada de preços não é, porém, o objectivo do direito de marca. A principal finalidade da marca é, concretamente, tornar o produto conhecido e distinguível, e assinalar uma determinada qualidade da mercadoria. Também se poderia falar do efeito publicitário. A dissociação de marcas em detrimento do consumidor comunitário não pode ser o objectivo da criação de uma marca comunitária. Também do ponto de vista concorrencial não obsta a importações paralelas. Porque é que devemos impedir estas, através de uma alteração do direito de marca? Isso não é justo.
Temos de fazer algo para, no sector dos artigos de marca, conseguirmos novamente mais concorrência e preços mais baixos. Um estudo das autoridades suecas de concorrência é desta opinião. Uma consulta junto do Comité de Inquérito da Câmara dos Comuns apresentou igualmente e de forma convincente argumentos a favor do esgotamento internacional.
Junta-se ainda um novo factor importante: o crescente comércio através da Internet. A regulamentação do esgotamento actualmente em vigor poderia impedir o desenvolvimento do comércio electrónico. De facto, não há a certeza de que a venda pela Internet, com a respectiva expedição de produtos de marca, seja permitida pelo direito de marca. A segurança jurídica e a protecção do consumidor são condições essenciais para o desenvolvimento do comércio através da Internet.
Acresce ainda o seguinte: a) existem marcas que quase não especificam um produto. Por exemplo, encomenda-se um "Siemens" . "Um Siemens" tanto pode ser uma lâmpada, como uma máquina de lavar ou uma central nuclear. b) Existem outras marcas que designam grupos de produtos, como, por exemplo, o calçado Adidas, que abrange tanto sandálias como sapatos altos. c) Há marcas que exigem uma identidade absoluta, como no caso dos produtos farmacêuticos. Aqui o produto não diferir um miligrama sequer daquilo que está indicado.
Todos estes aspectos são motivos suficientes para exigir à Comissão que elabore um estudo específico aprofundado. Trata-se também de estabelecer a comparação com os mais importantes países comerciais do mundo, e de estudar e analisar exactamente as consequências sobre o mercado de trabalho da União Europeia.

Fourtou
Senhora Presidente, faço questão de, em primeiro lugar, prestar homenagem ao relator que, diante de posições extremamente divididas, soube ouvir e propor uma alternativa aceitável para todos, ou seja, propôs uma reflexão suplementar. Esta posição é tanto mais importante e necessária quanto este relatório remete para os problemas cruciais ligados à globalização e à integração europeia. Para além dos interesses directos dos consumidores e dos produtores, está efectivamente em jogo a posição económica da União Europeia no comércio mundial. Alguns podem ser a favor de uma total liberalização das trocas, outros, entre eles eu, consideram que o regime de esgotamento comunitário responde à necessidade de desenvolver a integração do mercado interno, resposta privilegiada para dar força à Europa face à concorrência mundial. Para além deste conceito de integração, o desafio do relatório em apreço é apoiar a inovação, e muito se falou no relatório anterior em apoiar a inovação e a criatividade na Comunidade. Com efeito, a marca constitui o primeiro instrumento, e o mais eficaz, da protecção dos direitos de propriedade intelectual. Para o consumidor, a marca representa a garantia da autenticidade e da qualidade de um produto. Assegura assim a pré-venda, condiciona os investimentos e, por outro lado, a criação. Uma alteração de regime conduziria a menos investimentos na investigação e no desenvolvimento dos produtos europeus, sendo que o impacto no sector do emprego poderia ser dramático. O regime actual permite, por outro lado, uma maior protecção contra a contrafacção, uma vez que os canais utilizados pelos importadores paralelos são frequentemente aqueles por onde transitam produtos piratas. À vista dos estudos actualmente disponíveis, e saliento o "actualmente", não há qualquer elemento pertinente que nos permita justificar uma alteração de regime que poderá vir a ser prejudicial para a inovação. Espero que a reflexão suplementar proposta pelo nosso relator venha confirmar esta opinião.

Berenguer Fuster
Senhora Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Hans-Peter Mayer pelo relatório que hoje nos veio aqui apresentar. Estou consciente de que não é o relatório que ele teria gostado de ver aprovado e, embora isto não lhe sirva de consolo, gostaria de lhe dizer que eu também teria preferido que o relatório aprovado por este Parlamento fosse aquele que ele inicialmente redigiu.
Apesar dos fortes interesses que estão preocupados em impedir o comércio mundial de produtos de marca, apesar do insólito relatório de uma empresa de consultadoria no qual se afirma que os consumidores não seriam imediatamente beneficiados pela aquisição de mercadorias a preços mais baixos e apesar da posição tímida da Comissão que não se nos afigura interessada em procurar soluções para um problema que afecta muito negativamente os consumidores europeus, o relator, senhor deputado Hans-Peter Mayer, foi capaz de elaborar um relatório no qual incita a prosseguir a procura de fórmulas que impeçam os fabricantes de produtos de marca de manter preços anormalmente elevados nos mercados europeus.
Quando, em Julho de 1998, o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão Silhouette, gerou-se uma grande consternação em países que tinham reconhecido o princípio do esgotamento internacional da marca. Quer seja por força da legislação, como era o caso da Suécia, quer pela jurisprudência, como acontecia no meu país, a Espanha.
Juridicamente, a decisão é inatacável a partir do momento em que se afirma que o artigo 7º da directiva relativa às marcas, ao impor o princípio do esgotamento comunitário, impõe indirectamente a proibição do esgotamento internacional. Mas esta é uma interpretação legalista que não é impeditiva de se reconhecer, como faz o acórdão, os efeitos nocivos para os consumidores decorrentes do facto de os proprietários das marcas poderem impedir a importação dos seus próprios produtos quando estes procedem de países terceiros.
Os argumentos invocados por aqueles que defendem a proibição do esgotamento internacional da marca - luta contra a falsificação, manutenção do renome associado ao prestígio, transferência de rendimentos do fabricante para o importador - entram em choque com uma realidade que os documentos elaborados pelo relator evidenciam.
Sempre que se permitem importações paralelas de países terceiros, os preços dos produtos de marca baixam. Os dados avançados sobre aumentos de preços na Alemanha, quando a reforma da legislação alemã impediu o esgotamento internacional, são concludentes. Apesar de ter pouca experiência pessoal em termos científicos, devo salientar que tive ocasião de constatar que nos Estados Unidos um produto, que em Espanha adquiro por 10 euros, custa apenas 1,5 euros.
Por tudo o que foi exposto, e apesar das reticências para reunir o consenso a favor de uma resolução mais ambiciosa, é importante que a Comissão tome uma iniciativa a favor dos consumidores e desenvolva propostas para reforçar o mercado mundial, favorecendo a eliminação das barreiras comerciais, que não são exclusivamente aduaneiras, sendo, muitas vezes, constituídas por práticas contrárias à concorrência das empresas que agem em nome dos seus próprios lucros.

Thors
Senhora Presidente, Senhor Comissário, lamento não ter lido o livro No Logo nem o número especial Pro Logo do Economist. No entanto, parece-me evidente que esta é uma discussão muito interessante sobre os produtos de marca e o seu significado para uma divisão dos mercados a nível mundial. Nós, que somos partidários de uma globalização que beneficie todas as partes, encaramos, de facto, com expectativa um esgotamento internacional dos direitos de marcas, na linha do relatório original do senhor deputado Mayer. Isto será igualmente favorável a uma política de concorrência mais eficaz. O actual esgotamento comunitário permite, nomeadamente, a repartição dos mercados, o que traz benefícios para os produtores, mas não para os consumidores.
Diferentes estudos podem conduzir a diferentes resultados. No seu estudo, a Comissão denota uma atitude relativamente negativa no que respeita ao esgotamento internacional. Por outro lado, temos as experiências invocadas pelo orador que me precedeu, dos países em que os produtos ficaram mais caros quando se introduziu o esgotamento comunitário, como foi o caso, por exemplo, da Alemanha, da Suécia e do Reino Unido. Lamento que este assunto não tenha avançado mais durante a Presidência sueca, que sei que o considerava muito prioritário.
Espero, portanto, que venhamos agora a ter um relatório sobre este assunto e espero também que o Senhor Comissário Bolkestein se possa pronunciar sobre a possibilidade de levantar esta questão no âmbito da OMC, cuja próxima ronda está prestes a ter início.
Penso, também, que é importante não misturarmos esta questão com a da contrafacção pirata, que é algo completamente diferente. Existem novos meios de garantir a autenticidade dos produtos, através de uma identificação verdadeiramente rigorosa, que permita que a fiscalização se exerça de uma forma totalmente nova. Por conseguinte, espero que a Comissão apoie a orientação que hoje se revelou dominante neste Parlamento e que é a defendida pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço.

Whitehead
Senhora Presidente, a esta hora, a brevidade é um dever não uma virtude. Embora não fosse membro da comissão que produziu este relatório, gostaria de intervir, uma vez que a minha colega, a senhora deputada McCarthy, que era membro, se encontra neste momento retida pelos graves acontecimentos que neste momento estão a ser debatidos na conferência do nosso partido em Brighton,.
Falo na qualidade de alguém interessado nas questões ligadas aos consumidores. Assim como a senhora deputada Thors, fui durante algum tempo Presidente do Intergrupo de Defesa do Consumidor. O Regimento do Parlamento não nos permite expressar estas opiniões da forma como em tempos o fazíamos. A maioria substancial que o senhor deputado Mayer reuniu na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi, obviamente, a favor de uma resposta que, como o meu colega afirmou, não considera satisfatória. Também eu não a considero satisfatória, assim como o Parlamento não a deveria considerar satisfatória.
A principal recomendação contida neste relatório aponta para a realização de um estudo adicional sobre as consequências de uma transição para a aplicação do princípio do esgotamento internacional. Muito bem, mas quanto tempo vai isso demorar, quando um importador paralelo pode ser impedido de dar ao consumidor um produto de qualidade a um preço que os beneficia a ambos? A questão aqui não é igual à falsificação de produtos, como um outro orador tentou sugerir. Não se trata de uma venda a perder dinheiro para enfraquecer os produtos rivais, nem se trata de depreciar a qualidade desses produtos. Trata-se claramente de um bloqueio ao comércio, que não diminuirá os chamados mercados cinzentos, mas que os irá tornar ainda mais confusos e complexos.
Precisamos que este seja um estudo que nos fale do lado obscuro daquilo que se proclama como um comércio respeitável. Na verdade, não estou à espera que, esta noite, o Senhor Comissário acrescente alguma coisa ao que já me disse pessoalmente. Contudo, a questão não pode ficar por aqui. O caso Silhouette não foi a última palavra em toda esta celeuma, nem, como o senhor deputado Mayer o reconhecerá, será o seu relatório. Seja como for, gostaria de o saudar.

Bolkestein
. (EN) Senhora Presidente, este é um assunto que se reveste de grande importância e que já foi discutido em vários lugares e por várias vezes. É fundamental que o regime de esgotamento dos direitos de marca que a Comunidade aplica providencie um equilíbrio adequado entre os interesses do consumidor ao nível dos preços e a protecção dos direitos de marca. Aqueles que defendem uma mudança no regime de esgotamento comunitário têm afirmado que uma mudança unilateral para um regime de esgotamento internacional teria um impacto significativo nos preços ao consumidor.
A Comissão não está convencida de que assim seja. De acordo com o estudo Nera, efectuado por uma firma de consultadoria sediada em Londres e apresentado à Comissão em Fevereiro de 1999, os preços praticados ao abrigo do regime de esgotamento internacional não seriam provavelmente muito diferentes dos preços actualmente em vigor. O senhor deputado Berenguer Fuster e o relator referiram-se a alegados aumentos de preços, na Alemanha, de filmes, perfumes e material fotográfico. Mal se soube disto, os sectores envolvidos forneceram estatísticas à Comissão para mostrar que os preços não subiram como se queria fazer crer e que não só se mantiveram, como, nalguns casos, até baixaram. A suposta evidência relativa à Alemanha não é o que parece e, na realidade, é favorável ao argumento apresentado pela Comissão e não ao argumento que defende o regime de esgotamento internacional.
Os governos do Reino Unido e da Suécia realizaram igualmente um estudo sobre preços. É muito interessante notar, e relevante para este debate, que dos produtos em que foi possível obter indicadores de comparação entre a União Europeia e os Estados Unidos, o mercado mais barato foi frequentemente o da União Europeia. Para alguns produtos, o mercado dos Estados Unidos era mesmo o mercado mais caro. Além disso, existiam diferenças consideráveis de preços entre Estados-Membros. De uma forma geral, os preços na Alemanha e em França eram mais baixos do que no Reino Unido e na Suécia. Essas diferenças existem no interior da União Europeia em que se aplica o regime de esgotamento regional dos direitos de marca e não o regime do esgotamento internacional. Por outras palavras, aplica-se a todos os Estados-Membros da União Europeia o mesmo regime de esgotamento dos direitos de marca, contudo existe uma diferença de 40% entre a Suécia e a Alemanha nos produtos electrónicos. Obviamente que isto mostra que o mercado interno não está a funcionar como deveria, mas mostra também que as diferenças de preços nada têm a ver com o facto de o regime de esgotamento dos direitos de marca ser regional ou internacional.
As diferenças de preços no interior da União Europeia normalmente excedem as diferenças de preços que se verificam entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos. Por outras palavras, os argumentos favoráveis à opinião de que o regime de esgotamento internacional conduziria a uma baixa dos preços têm muito pouca consistência. Na verdade, a Comissão não acredita, de maneira alguma, nessa evidência. Além do mais, gostaria de acrescentar que o elemento preço é apenas um aspecto da questão do esgotamento dos direitos de marca. Importa igualmente considerar o legítimo interesse dos titulares de marcas nos seus mercados nacionais. Para muitas empresas, a marca é o seu bem mais valioso e não é algo que possamos considerar de forma irreflectida. As marcas são igualmente valiosas para os consumidores porque são um sinal de qualidade.
A Comissão decidiu, em Maio de 2000, que não se justifica, pelo menos por agora, propor qualquer alteração ao actual regime. A Comissão considera que, presentemente, existe um equilíbrio justo entre os interesses em jogo e que o actual regime de esgotamento comunitário constitui uma forma adequada de proteger os direitos legítimos dos titulares de marcas. Obviamente que a Comissão ponderou sobre o relatório do senhor deputado Mayer e as longas e difíceis discussões em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Muitos foram os argumentos apresentados contra e a favor de uma alteração de regime. A Comissão conhecia todos esses argumentos de anteriores discussões realizadas noutros fóruns.
Todos os aspectos mencionados foram minuciosamente estudados e analisados pelos serviços da Comissão e, na minha opinião, não foram apresentados elementos novos que exigissem uma outra análise ou que constituíssem motivo para a Comissão reconsiderar a sua decisão. Posto isto, a Comissão tenciona acompanhar de perto a questão do esgotamento dos direitos de marca e seguramente que tomará as medidas necessárias no caso de surgirem razões novas e relevantes para considerar a cessação do regime actual de esgotamento dos direitos de marca. No entretanto, a Comissão tem todo o gosto em partilhar com o Parlamento as nossas experiências sobre casos de possíveis abusos em matéria de direitos de marca mas, com vista a tornar o relatório mais útil e equilibrado, a Comissão tenciona tomar em consideração todos os elementos relevantes.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H20)

