Reinício da sessão
Elles (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve observação sobre um incidente que ocorreu, esta manhã, na nossa reunião de grupo. Este mesmo grupo convidou a Sra. Marta Andreassen a prestar informações técnicas sobre os sistemas de gestão contabílistica. Para nossa grande surpresa, quando chegámos, tivemos conhecimento de que a Comissão não autorizou esta sua funcionária a prestar quaisquer informações, quer aos deputados aqui reunidos, quer à imprensa aqui presente.
Uma franca maioria do nosso grupo político gostaria de saber com que fundamento a Comissão proibiu Marta Andreassen de nos dar as informações, que necessitávamos, sobre questões de ordem técnica relativa a uma matéria específica, ou, é caso para perguntar, se existe algum acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento que impeça os deputados de falarem com alguém sobre questões técnicas e até onde é que a Comissão pode intervir na nossa Instituição? Cabe à nossa Mesa decidir, e gostaríamos que este assunto ficasse esclarecido.
Presidente. -
Essa é uma questão da incumbência da Conferência dos Presidentes e não da Mesa. Mas a senhora Comissária Schreyer usará da palavra mais tarde e, se quiser pôr-lhe a questão, talvez a senhora Comissária possa responder-lhe - enfim, isso depois será com a senhora Comissária.
Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, uma pergunta à Presidência. O Parlamento Europeu, se as minhas informações estão correctas, convidou todos os laureados do Prémio Sakharov a estarem presentes no próximo período de sessões, em Estrasburgo.
Poderia a Presidência do Parlamento enviar uma carta oficial ao Governo turco, pedindo que seja concedido um salvo-conduto especial a Leyla Zana...
Presidente. -
O Senhor Deputado tem a honra de ter assento na Conferência dos Presidentes e essa é a uma questão da incumbência da Conferência dos Presidentes. Pode escrever uma carta ao Presidente do Parlamento, ou pode, tenho a certeza, agarrar num telefone e falar-lhe.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório anual do Tribunal de Contas para 2001.

Fabra Vallés
. (ES) Senhor Presidente, Senhor Secretário-Geral, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, senhoras e senhores, é com prazer que hoje vos apresento o Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2001.
Organizei a minha exposição em torno de quatro temas importantes: primeiro, a análise da gestão orçamental; segundo, o seguimento dado às anteriores observações do Tribunal; terceiro, a Declaração sobre a fiabilidade das contas (DAS); e, em quarto lugar, a reforma da Comissão.
Comecemos, então, pela análise da execução do orçamento.
Pelo segundo ano consecutivo, verificou-se um elevado excedente orçamental, superior a 15 mil milhões de euros (cerca de 16% do orçamento final). Este excedente ficou a dever-se à anulação de dotações, motivada, sobretudo, por atrasos na execução de medidas estruturais. Teria sido conveniente modificar o orçamento, por forma a manter um equilíbrio entre as receitas e as despesas previstas.
Outro aspecto crucial da gestão orçamental foi a fraca utilização das dotações para pagamentos em determinados domínios. No caso dos Fundos Estruturais, o índice de utilização foi inferior a 70%, o mais baixo nível registado desde 1999.
A morosidade caracterizou também a execução das ajudas de pré-adesão, especialmente no caso do programa SAPARD, em que apenas foram desembolsadas 9,2% das dotações. Além disso, os beneficiários finais deste programa receberam apenas 1 milhão de euros. Impõe-se uma aceleração do ritmo de execução, sob pena de haver que anular dotações em 2003.
A Comissão deve prosseguir os seus esforços de apuramento das contas, cancelando os compromissos que deixaram de ser exequíveis. As dotações pendentes de liquidação elevam-se a mais de 12 mil milhões de euros, no caso das ajudas externas, e a quase 3 mil milhões de euros, no caso dos novos instrumentos de pré-adesão.
A execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento tem-se processado igualmente a um ritmo lento. Decorridos quatro anos sobre a entrada em vigor do 8º FED, apenas 30% das respectivas dotações foram desembolsadas.
Em suma, as estimativas feitas em relação a estes programas, em termos quer de execução quer de pagamentos, deverão ser mais realistas e ter em conta a capacidade de absorção de ajuda de cada país. Obter-se-ia, assim, um orçamento calculado com maior rigor e mais equilibrado.
O Tribunal analisou o seguimento dado às suas anteriores observações. Regra geral, a Comissão tomou as medidas adequadas para corrigir as deficiências assinaladas. Assim, por exemplo, o regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo foi simplificado, a legislação visando promover os empreendimentos conjuntos no sector da pesca foi melhorada, e foram revistos os procedimentos de licitação no âmbito do programa TACIS.
Noutros sectores, não se registou uma evolução tão satisfatória. É o caso do regime de ajudas para o trigo duro, em que continuam a verificar-se deficiências assinaladas pelo Tribunal já em 1988, e em que são despendidos, desnecessariamente, cerca de 450 milhões de euros anuais. É também o caso da organização comum de mercado no sector do açúcar, onde, apesar da reforma de 2001, subsistem problemas de sobreprodução e preços demasiado elevados.
Estou certo de que a entrada em funcionamento do Comité de acompanhamento da auditoria permitirá à Comissão ser mais diligente no seguimento dado aos relatórios do Tribunal de Contas.
Vejamos agora a declaração de fiabilidade.
O Tribunal é de opinião que as contas relativas ao exercício de 2001 reflectem fielmente as receitas e as despesas bem como a situação financeira das Comunidades. No entanto, o relatório formula algumas reservas e observações relacionadas, na maior parte dos casos, com deficiências no sistema contabilístico para as quais o Tribunal já anteriormente chamara a atenção.
Na sua resposta ao nosso relatório, a Comissão reconhece essas deficiências e compromete-se a apresentar um plano de modernização do sistema contabilístico antes do final de 2002. O Tribunal verificará a concepção e a execução deste plano, e manterá o Parlamento informado sobre a evolução do mesmo.
Como em anteriores exercícios, o Tribunal é de opinião que as transacções subjacentes às receitas, aos compromissos e às despesas administrativas se processaram de forma legal e regular. Em relação aos outros pagamentos, porém, não nos é possível oferecer esta garantia atendendo aos erros por nós detectados.
A maior parte destes erros registaram-se nos pagamentos relativos à política agrícola e a medidas estruturais, isto é, nos domínios de gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, que correspondem a cerca de 80% do orçamento. A redução da frequência de erros exigirá significativas melhorias nos sistemas de administração e controlo, tanto da Comissão como dos Estados-Membros.
Em relação à política agrícola comum, as declarações apresentadas pelos beneficiários de subsídios não registaram quaisquer melhorias comparativamente a anos anteriores. A entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Gestão e Controlo está por completar, e quase metade dos Estados-Membros ainda não introduziram o sistema de identificação de bovinos, obrigatório desde 2000.
Outros erros há que estão relacionados com deficiências nos controlos efectuados pelos Estados-Membros, por exemplo, no caso do azeite e do algodão. As recomendações do Tribunal incluem, obviamente, a aplicação cabal dos mecanismos de controlo previstos na regulamentação.
No que respeita às medidas estruturais, foram detectados novamente pagamentos erróneos causados por deficiências nos sistemas de controlo e nas declarações de despesas apresentadas pelos Estados-Membros. Constitui motivo de preocupação para o Tribunal o atraso na aplicação, por parte dos governos nacionais, dos instrumentos de gestão e controlo para o novo período de programação. As unidades de inspecção não funcionam e não existe um controlo independente das transacções. O Tribunal recomenda à Comissão que intensifique as suas verificações e analise, sistematicamente, os resultados obtidos.
No domínio das políticas internas, que são geridas directamente pela Comissão, a análise do Quinto Programa-Quadro de Investigação revelou pagamentos incorrectos devidos ao incumprimento dos contratos por parte dos beneficiários. O Tribunal recomenda a simplificação dos sistemas de reembolso de despesas, e a introdução de mecanismos de sanção mais eficazes.
As autoridades nacionais dos países beneficiários e as organizações não governamentais desempenham um papel decisivo no sistema de gestão dos programas de ajuda externa. Da análise da documentação de apoio disponível a nível central, em Bruxelas, conclui-se que a Comissão satisfez os compromissos e os pagamentos de forma legal e regular.
No entanto, o Tribunal não possui garantias de que essas operações tenham sido correctamente executadas nos países beneficiários, onde os sistemas de controlo são inadequados tendo frequentemente sido detectados erros no terreno. A Comissão deve intensificar os seus esforços no sentido de introduzir as necessárias modificações no domínio da ajuda externa - onde em todo o caso já foram dados passos positivos.
A concluir este tema, gostaria de abrir um pequeno parêntese. Nos últimos meses, temos assistido a um debate acalorado acerca do sistema contabilístico da Comissão. Saúdo este facto e faço votos por que o interesse assim suscitado contribua para impulsionar as reformas que desde há tempo o Tribunal vem defendendo. Contudo, nalguns aspectos, o debate padeceu de falta de rigor e equilíbrio. É chegado o momento de introduzir um pouco de ordem e estabelecer um mapa objectivo da situação.
Nesse sentido, convém sublinhar que, apesar de determinadas reservas, as contas da Comissão são fiáveis. Assim, salvo porventura em relação a alguns aspectos pontuais, os valores fornecidos pela contabilidade orçamental correspondem à efectiva execução das dotações. Esta opinião é corroborada por um rigoroso trabalho profissional de auditoria, no qual o Tribunal tem investido consideráveis recursos.
Como fruto também deste trabalho, porém, o Tribunal foi levado a criticar o sistema contabilístico. As insuficiências assinaladas dificultam a obtenção de informação de maior qualidade, necessária para melhorar a gestão. Refiro-me, por exemplo, às deficiências da contabilidade financeira quando se trata de apresentar a situação do activo e do passivo da Comissão. De há anos a esta parte que o Tribunal vem insistindo nestas deficiências, e parece que finalmente as suas observações começam a ter eco. Hoje, exigimos com determinação que a Comissão tome medidas correctoras. No próximo ano, quando nos voltarmos a reunir aqui, exigiremos com igual determinação que nos sejam apresentados resultados, que confio serão positivos. Até lá, deixemos por favor a Comissão concentrar-se nesta tarefa, que não é fácil de todo.
Abordemos agora o que considero um tema fundamental do Relatório: a reforma da Comissão.
2001 foi um ano de transição em que se registaram progressos significativos, sobretudo a nível da gestão financeira e do controlo interno. Vejamos quais as principais observações do Tribunal a este respeito.
Em primeiro lugar, cumpre assinalar que determinadas medidas não estão a ser introduzidas dentro dos prazos estipulados. Como o Tribunal já observou, este atraso deve-se sobretudo a um calendário inicial demasiado ambicioso. Em segundo lugar, o Conselho adoptou um novo Regulamento Financeiro que o Tribunal considera, regra geral, adequado. Apesar de subsistirem alguns aspectos insatisfatórios, trata-se de um instrumento válido e que permitirá melhorar a administração dos fundos comunitários.
Os Directores-Gerais elaboraram, pela primeira vez, relatórios de actividade e formularam declarações sobre a qualidade da informação e do controlo interno. Esta maior responsabilização dos gestores é uma das chaves do êxito da reforma. Estamos perante uma verdadeira revolução na cultura de gestão da Comissão.
Recomendamos que a metodologia utilizada na elaboração dos relatórios e das declarações deve ser melhorada: o prazo de apresentação deve ser encurtado e devem ser estabelecidas orientações mais precisas, por forma a evitar ambiguidades, especificar eventuais reservas e observações e definir com mais rigor os planos de acção. A Comissão resumiu os relatórios e as declarações dos Directores-Gerais num documento que enviou ao Parlamento e ao Conselho. Este resumo inclui um plano de acção destinado a corrigir os problemas identificados. O plano deveria abordar mais aprofundadamente determinadas questões, como o seguimento das normas de controlo interno e a reforma do SINCOM.
Por último, há um aspecto da reforma que exige maior atenção. Refiro-me à gestão dos programas efectuada pelos Estados-Membros, no âmbito da chamada 'gestão partilhada?. É difícil para a Comissão integrar na sua estratégia medidas concretas tendentes a controlar e a melhorar estes sistemas de gestão, que representam mais de 80% do orçamento. É urgente encontrar soluções, mas a Comissão, por si só, não terá possibilidade de o fazer, sendo indispensável a colaboração activa das autoridades nacionais.
Creio que esta mensagem é uma boa conclusão para a minha exposição.
A reforma vem registando avanços positivos. A Comissão tem cumprido com o seu compromisso de trabalhar afincadamente na melhoria das suas práticas administrativas e de controlo. No entanto, ainda tem um caminho pela frente antes de conseguir prestar a administração excelente e exemplar que todos nós desejamos. Trata-se de um processo laborioso, para o qual todas as instituições são chamadas a colaborar com a sua experiência.
O Tribunal analisará todos os anos os progressos alcançados, apontando as deficiências encontradas e formulando recomendações quanto às medidas que julgar necessárias.
Agradeço vivamente à assembleia a atenção que me foi dispensada.
Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhoras e Senhores Deputados deste Parlamento e Membros do Tribunal de Contas, quero agradecer vivamente ao Sr. Fabra Vallés pelo seu discurso e pelo seu firme apoio à reforma da Comissão. Queria agradecer a todos os membros e auditores do Tribunal de Contas a sua boa cooperação ao longo de todo o ano e as recomendações do Tribunal, que são indispensáveis para uma utilização e administração correctas do orçamento europeu. No que diz respeito concretamente à declaração de fiabilidade, agradeço igualmente a sua franqueza relativamente à metodologia aplicada.
Vou seguir o exemplo do Sr. Fabra Vallés e concentrar-me em três pontos, designadamente, o excedente de 2001, o sistema contabilístico e a reforma da Comissão. O Tribunal critica o excedente de 15 mil milhões de euros desse ano por não provir de poupanças - o que teria sido positivo -, mas por resultar do facto de as dotações orçamentais aprovadas pelo Parlamento não terem sido utilizadas na íntegra, e pelo facto de os programas, em especial no domínio da política estrutural, terem avançado mais lentamente do que o planeado. O excedente representa a diferença entre as dotações previstas e os valores reais definidos nas contas de receitas e de despesas, que responde à obrigação de prestar contas ao Parlamento.
Por que razão houve uma discrepância tão grande nas despesas estruturais? Neste domínio, a Comissão confia sempre em propostas e previsões dos Estados-Membros, e neste caso estávamos a trabalhar com base em hipóteses que simplesmente não eram realistas. Na reunião de ontem do Conselho ECOFIN, voltei uma vez mais a referir que nos Estados-Membros ainda não há um procedimento sistemático que permita fazer estimativas fiáveis relativamente à quantidade de recursos de que podemos dispor num exercício orçamental. É neste domínio que os Estados-Membros têm de trabalhar em conjunto com a Comissão para melhorar a previsão. A presente apresentação das previsões dos Estados-Membros à comissão parlamentar pode contribuir nesse sentido.
O Regulamento Financeiro requer que qualquer excedente de um exercício seja creditado aos Estados-Membros como receita para o ano seguinte. Fizémo-lo principalmente através de dois orçamentos suplementares, um instrumento que desempenhou um papel importante quando dos debates sobre o Regulamento Financeiro.
No que diz respeito às normas contabilísticas, o Tribunal, tal como em anos anteriores, observou mais uma vez que as contas anuais relativas ao exercício de 2001 fornecem um retrato real e fiel das receitas e despesas, e da situação financeira da Comunidade no final do ano. O Tribunal submete a gestão financeira, incluindo, naturalmente, a tesouraria, a um minucioso escrutínio. É pois absolutamente falso afirmar que os livros e a tesouraria da Comissão não foram sujeitos a uma auditoria durante dez anos! O Tribunal examina em pormenor as contas e as normas pelos quais estas se regem. O Tribunal mostrou mais uma vez reservas sobre o balanço e exige mais alterações no sistema.
Como sabem, o novo Regulamento Financeiro exige que todas as Instituições, com efeito a partir de 2005, tenham um único balanço referente a períodos específicos, uma exigência que também se aplica ao Parlamento. Fiquei com a impressão de que há uma certa confusão, por isso, tal como fez o Presidente do Tribunal de Contas, permitam-me que faça uma observação fundamental no sentido de esclarecer a questão. A contabilidade do sector público baseia-se tradicionalmente nos valores de caixa, ou seja, envolve a imputação de receitas e de despesas comparada às dotações estabelecidas pela autoridade orçamental. Por conseguinte, este sistema está de acordo com a responsabilidade da autoridade orçamental. Em alguns Estados-Membros, a gestão financeira continua a basear-se neste princípio, sendo falso afirmar que este tipo de contabilidade com base em valores de caixa é inerentemente passível de fraude. No entanto, este tipo de informação não é suficiente para medidas administrativas que visam a eficácia, e é isso que, como tem sido realçado durante anos, preocupa o Tribunal de Contas, sendo igualmente motivo de preocupação para a Comissão. Há uma estreita ligação entre a adopção de normas comerciais no sector público e a reforma global da administração dentro da Comissão, e também em alguns Estados-Membros em particular.
São estes aspectos que desempenham um papel fundamental no orçamento, sobretudo no balanço financeiro, mas os serviços que gerem as despesas têm de conseguir obter mais informação das contas. Comprometemo-nos a realizar o desenvolvimento continuado, que o Tribunal também nos impõe expressamente, incluindo o aperfeiçoamento do sistema informático subjacente. O nosso sistema contabilístico baseia-se em computador e pode atingir os mais elevados padrões de desempenho; aliás, posso acrescentar que os serviços que gerem as despesas em todas as Direcções-Gerais e nas representações estão ligadas umas às outras num sistema só acessível a alguns Estados-Membros. Esta questão também foi alvo de alegações falsas no sentido de que 4 000 funcionários podiam efectuar transacções directamente e quase por sua própria autoridade. Isso também é falso. Eles são obrigados a introduzir tudo num único sistema, sendo as transacções em si efectuadas pela Direcção-Geral do Orçamento. Tomou-se uma série de medidas para melhorar a situação. Este ano preocupámo-nos igualmente em introduzir melhorias no domínio da segurança, nomeadamente no que diz respeito ao acesso por parte de gestores de sistemas, para o qual o Tribunal de Contas tinha chamado a nossa atenção em diversas ocasiões.
Todos os anos, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento tem a importante tarefa de verificar a demonstração financeira, e, caso necessite de ajuda, a minha equipa está sempre à sua inteira disposição. Senhor Deputado Elles, se o seu grupo tiver decidido procurar ajuda noutro lado qualquer, isso é obviamente problema do seu grupo. No que diz respeito às audiências de uma funcionária suspensa, a Conferência dos Presidentes tratou do assunto e quando a funcionária levantou uma dúvida chamou-se a sua atenção para aí, bem como para os procedimentos em curso, nada mais.
Resumindo, gostava de agradecer mais uma vez ao senhor Fabra Vallés por constatar que o Tribunal de Contas, com base num trabalho de auditoria rigoroso e profissional, confirmou a fiabilidade das contas da Comissão. A Comissão está presentemente a finalizar um conceito preciso para posterior modernização do sistema contabilístico que irá ter precisamente em conta as sugestões e críticas feitas pelo Tribunal de Contas, e que pretendo apresentar ao Parlamento em Janeiro.
Quanto ao terceiro domínio, o da reforma, as medidas tomadas pela Comissão são muitas e de grande alcance. Como sabem, no domínio do orçamento, a orçamentação baseada na actividade está a mudar a forma de elaborar o orçamento. Outra grande mudança é o planeamento estratégico através da estratégica política anual dentro da Comissão. Os serviços do Serviço de Auditoria Interna e do Serviço Financeiro Central foram organizados da mesma maneira. O aspecto mais importante é, no entanto, a descentralização da responsabilidade, como os Directores-Gerais descrevem no seu relatório. Isso deverá demonstrar se os objectivos definidos no orçamento foram ou não atingidos e se pode ou não ser formulada uma declaração sobre a gestão financeira, afirmando que todas as medidas de controlo foram instituídas e estão em vigor.
Isso também envolve novas estruturas, como a elaboração de relatórios anuais, por exemplo. Fizemo-lo pela primeira vez em 2001, e o Tribunal de Contas tem razão em chamar a atenção para o facto de as declarações dos Directores-Gerais ainda divergirem em demasiados aspectos para poderem servir de base a qualquer conceito de auditoria única. Esta é uma observação com a qual a Comissão concorda, e é por essa razão que brevemente iremos escolher melhorias adequadas, para as fornecer aos Directores-Gerais que se encarregarão de as pôr em prática.
Há uma sugestão no relatório do Tribunal de Contas em que eu gostaria de pegar, uma que também será importante em termos do trabalho realizado pela Comissão do Controlo Orçamental, e que é a sugestão de que os relatórios anuais elaborados pelos Directores-Gerais deviam incluir uma declaração de posição específica sobre as recomendações do Tribunal de Contas já postas em prática e aquelas que ainda requerem que se tome providências. Haveria uma redução do número de eventuais críticas; é uma proposta muito boa, na verdade essencial, e que iremos adoptar. Facilitará não só o trabalho da Comissária responsável pelo orçamento como também o da Comissão do Controlo Orçamental.
Aproveito a oportunidade para felicitar o Tribunal de Contas pelos seus vinte cinco anos de existência e também, em nome da Comissão, agradecer uma vez mais calorosamente todo o trabalho que realizou. Gostava igualmente de dirigir algumas palavras ao relator principal, o senhor deputado Casaca. O trabalho ligado ao processo de quitação já começou e o questionário que apresentou é extenso. Pela sua parte, a Comissão tudo fará para lhe dar respostas satisfatórias na devida altura, isto é, até 18 de Dezembro. O questionário também esclarece, Senhor Deputado Casaca - há-de transmiti-lo à comissão da minha parte - que a cooperação envolvida irá ser, em minha opinião, não só intensiva como também muito positiva.
Theato (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Fabra Vallés, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por felicitar o Tribunal de Contas pelos seus vinte cinco anos de existência e pelas celebrações da semana que passou, inteiramente dignas da ocasião. A discussão de hoje sobre o relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2001, que, Senhor Presidente Fabra Vallés, o senhor apresentou à Comissão do Controlo Orçamental no início de Novembro, permite-nos examinar as mesmas áreas-chave que já foram mencionadas, nomeadamente o enorme excedente orçamental de mais de 15 mil milhões de euros, ou seja, não se conseguiu gastar 16% das dotações previstas, nem mesmo após o fim do exercício de 2000, sendo que 14% das dotações não foram utilizadas. Somos totalmente a favor da austeridade mas não à custa de objectivos que foram escolhidos, a menos que a capacidade de implementá-los tenha sido sobrestimada desde o princípio!
No capítulo I do seu relatório, o Tribunal reitera o pedido que fez no ano anterior à Comissão para apresentação oportuna de um orçamento rectificativo e suplementar. A resposta da Comissão pode estar tecnicamente correcta, mas não é politicamente correcta. Ainda há muito trabalho a fazer neste domínio. O que o Tribunal diz no capítulo 9 da declaração de fiabilidade é extremamente interessante mas, ao mesmo tempo, dá aso a grande preocupação. Mais uma vez, exceptuando alguns domínios, é recusada a certificação das contas. O que levanta a questão de saber se alguma vez chegaremos ao topo desta escala. No que respeita a quitação, o que é realmente importante é uma série de pontos como a reforma da Comissão, a gestão financeira e o novo Regulamento Financeiro.
A fiabilidade da contabilidade da Comissão foi tema de aceso debate amplamente transmitido pelos meios de comunicação social. A Comissão do Controlo Orçamental foi impedida de ouvir os argumentos da técnica de contas da Comissão, entretanto suspensa. Aquilo que agora lemos no relatório do Tribunal - nas páginas 308 e seguintes, por exemplo - traça um quadro muito negro de falhas existentes nos procedimentos de contabilidade da Comissão durante anos. Juntando as críticas do Tribunal constantes dos seus relatórios desde 1994, o resultado prova a forma negligente imperdoável como a Comissão corrige estas falhas graves. De acordo com os seus planos actuais, a Comissão só conseguirá eliminar todas as falhas em 2005. Por conseguinte, o Tribunal de Contas e o Parlamento ainda têm muitos anos de trabalho pela frente.
Termino com duas questões. A primeira é saber se em 2001 houve uma melhoria na execução orçamental. É a decisão de dar quitação que irá fornecer uma resposta a essa questão. A segunda é a seguinte: em conformidade com o Tratado, a Comissão é globalmente responsável pela gestão do orçamento. O novo Regulamento Financeiro confere às suas Direcções-Gerais responsabilidade descentralizada. Mas quem é que na Comissão é responsável pelo controlo global dentro da própria Comissão? Os Directores-Gerais, a Direcção-Geral do Orçamento ou o responsável pela contabilidade? Seja qual for o caso, Senhora Comissária Schreyer, enquanto Comissária responsável pelo orçamento, a senhora é e continuará a ser a nossa interlocutora principal.
Kuhne (PSE).
Senhor Presidente, quero agradecer ao Sr. Fabra Vallés, especialmente pela sensibilidade que demonstrou nas últimas semanas na gestão da questão da apresentação pública do seu relatório na comissão, entendendo eu que era necessário não tratarmos este assunto à porta fechada, quando um relatório desta natureza já está a circular entre os meios interessados em Bruxelas. O meu sincero agradecimento por este facto.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre pontos que já foram abordados em numerosos comentários, nomeadamente sobre o sistema contabilístico. Nos próximos meses nós, os sociais-democratas temos de assumir as observações do Tribunal de Contas como elemento fundamental do nosso trabalho e, neste ponto, tenho plena confiança no nosso relator, senhor deputado Paulo Casaca, que não eximirá a Comissão da sua obrigação de nos prestar informações. Há uma coisa, porém, que queria que figurasse claramente na acta e que é o facto de a Comissão do Controlo Orçamental ter dirigido um convite, sob determinadas condições, à técnica de contas a quem já foram feitas aqui inúmeras referências. Ela deveria fornecer provas adicionais sobre situações que o Tribunal de Contas, nos seus comentários, já havia em todo o caso denunciado. Soubemos mais tarde, através de um artigo de um jornal publicado aqui em Bruxelas, que não estava disposta a fazê-lo. Isto também faz parte da história e não devia ser omitido.
Tomei nota do que o Sr. Fabra Vallés, em termos muito diplomáticos, disse a respeito de outro ponto - a falta de rigor e de objectividade. Permitam-me que o diga nas minhas próprias palavras: nós, os sociais-democratas - tal como outros grupos - negámo-nos a permitir que este Parlamento e os seus procedimentos degenerassem num circo de personalidades e continuaremos iremos continuar a fazê-lo.

Não nos associamos, evidentemente, às expressões de entusiasmo da Comissão sobre o estado do sistema contabilístico. As observações feitas pelo Tribunal de Contas dão realmente lugar a preocupação e esta não é, de facto, uma questão em que iremos atribuir pontos de crédito. Vamos acompanhar este assunto e a Comissão terá de dar uma resposta à questão de saber por que razão, em determinadas alturas, não foi feito praticamente nada para se ter em conta as observações do Tribunal de Contas. Não permitiremos que fujam à questão, deixando que nos digam que não puderam fazê-lo porque era preciso trabalhar no novo Regulamento Financeiro. Uma coisa não tem nada a ver com a outra e esperamos receber respostas rápidas e transparentes que nos permitam compreender as razões por que determinadas coisas não foram feitas. Se estas explicações não forem satisfatórias, a situação tornar-se-á desagradável para todas as partes envolvidas. Então, prometo-vos, é que a situação ficará mesmo feia! 
(Aplausos)

Mulder (ELDR).
 - (NL) Senhor Presidente, de todos os modos, muito obrigado por me conceder a palavra. Gostaria de abrir com uma nota positiva. O Tribunal de Contas celebra o seu vigésimo quinto ano de existência - pelo que merece ser aqui felicitado - e posso dizer apenas que nesses vinte e cinco anos o Tribunal de Contas se tornou numa figura de pai, sem a qual este Parlamento seria incapaz de fazer o seu trabalho.
Congratulo-me também com o facto de o Tribunal de Contas constatar que o funcionamento da Comissão é cada vez mais eficaz. O Tribunal de Contas vê com bom olhos a reforma da Comissão, e praticamente o mesmo se aplica ao novo Regulamento Financeiro. Estas são as boas notícias.
As más notícias são que este ano ainda não foi emitida uma declaração de fiabilidade. Gostaria de repetir o que disse aqui no ano transacto e no ano anterior. Por que razão não pode a Comissão ser mais específica e fixar uma data em que possamos ter uma declaração de fiabilidade positiva? Esse é um objectivo em que todos poderíamos trabalhar, e desse modo saberíamos o que esperar.
É igualmente frustrante constatar que não há uma verdadeira melhoria no mais antigo domínio político da unificação europeia, nomeadamente o da política agrícola. Uma vez mais, o Tribunal de Contas avalia as despesas agrícolas de forma muito crítica e parece-me não haver praticamente qualquer melhoria palpável nesse campo. Foi esse o motivo porque, no início deste ano, tomei a iniciativa de melhorar o controlo das despesas agrícolas. Esse tema vai ser discutido em breve neste Parlamento, e espero que a Comissão, o Conselho, assim como os membros desta Câmara, possam avaliá-lo positivamente.
Este ano será também a primeira vez que o Directores-Gerais da Comissão serão chamados a prestar contas por uma gestão financeira saudável. Penso que isso será essencial no futuro. No que diz respeito ao processo, há seguramente espaço para, pelo menos, algumas melhorias, e os relatórios terão igualmente de ser mais concretos e mais claros, mas penso que no futuro esse será também um ponto essencial para nós, enquanto Parlamento.
Uma vez que já foi dito tudo aquilo que era necessário dizer em relação aos excedentes orçamentais, não me alargarei sobre este tema. Bastará dizer que temos, naturalmente, de orçamentar de forma mais efectiva.
Gostaria ainda de fazer uma breve referência à declaração de fiabilidade propriamente dita. Essa é também uma mensagem que me vejo obrigado a repetir. Pelo que me é dado perceber do Tribunal de Contas e da Comissão, é muito difícil indicar margens de erro em algumas secções do orçamento. No entanto, apreciaria que o Tribunal de Contas desenvolvesse determinados indicadores, nos casos onde tal for possível. Devíamos poder avaliar de um ano para o outro, através de uma determinada percentagem, se, de uma forma geral, as coisas melhoraram. Todos gostam de conhecer o resultado final, e isso deveria também ser possível para o orçamento europeu.
Outra importante questão é ainda o alargamento. O próprio Tribunal de Contas admite que até mesmo os actuais Estados-Membros deixam muito a desejar neste aspecto. Tanto quanto sei, o IACS (sistema integrado de administração e controlo) não se encontra ainda operacional em nenhum dos novos Estados-Membros. Esse é um ponto de grande preocupação e algo que irá exigir a nossa atenção, especialmente no futuro.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, mais uma vez um relatório anual, desta feita relativo ao exercício de 2001, contém críticas graves da parte do Tribunal de Contas sobre várias questões. Tal como anteriormente, são muitos os casos, e em vários domínios, em que, concretamente, se verifica uma utilização indevida dos fundos da UE, em particular, no âmbito da política agrícola. O relatório assinala igualmente o elevado excedente orçamental de 15 mil milhões de euros, por outras palavras, 16% do orçamento final.
Contudo, o mais grave neste relatório anual é, seguramente, a crítica generalizada à fiabilidade do sistema contabilístico e da sua gestão financeira. Esta avaliação crítica esteve bem patente, quer no relatório, quer durante a sua apresentação em sede de comissão. Na apresentação em comissão, os representantes do Tribunal de Contas afirmaram que, atendendo à forma como o sistema funciona, só 5% pagamentos oferecem garantias de estarem correctos. Esta é uma situação sem precedentes e que tem de ser encarada de forma extremamente séria. Além do mais, as mudanças parecem caracterizar-se pela morosidade. No relatório do Tribunal de Contas afirma-se que, em Maio do corrente ano, o plano de acção previsto para a concretização de melhorias nem sequer começou a ser implementado.
Apesar das muitas críticas feitas ao sistema contabilístico, a declaração de fiabilidade afirma, no entanto, que as transacções decorreram de forma correcta. Na minha opinião, isto é profundamente contraditório. Não é possível, em princípio, fazer estas duas afirmações em simultâneo. Não podemos falar de um sistema contabilístico que não deve ser seguido e, paralelamente, garantir que tudo está a ser gerido de forma correcta. Pergunto se esta declaração de fiabilidade tem efectivamente fundamento?
Todos nós sabemos que a Chefe de Contabilidade, Marta Andreasen, dirigiu acesas críticas às contas. Esta funcionária da Comissão recusou-se também a assinar as contas relativas ao exercício 2001.Gostaria de perguntar ao Tribunal de Contas se está de acordo com esta posição, tendo em conta as fortes críticas que o próprio Tribunal de Contas formulou. Não se dará o caso de aquela ser uma posição perfeitamente razoável, isto é, recusar-se a assinar as contas?
A Sra. Marta Andreasen tem um outro ponto de vista igualmente interessante, a saber, a possibilidade de implementar rápidas melhorias sem novo investimento na Comissão. Seria interessante ouvir também a opinião do Tribunal de Contas sobre este assunto.
Fico também um tanto surpreendido por ver que, neste debate, se deixam passar em claro as críticas formuladas pela Sra. Marta Andreasen. Poderá dar-se o caso de serem infundadas, mas, se assim for, por que não podemos ouvir essas tais críticas? Por que razão os outros grupos políticos deste Parlamento Europeu não querem uma audição? Que motivos, concretamente, levam a Comissão a não autorizar a vinda aqui de Marta Andreasen, quando deputados deste Parlamento a tinham convidado, afim de facilitar o nosso trabalho de auditoria? Esta evolução dos acontecimentos não é muito auspiciosa.
Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar e acima de tudo gostaria de associar-me às palavras do senhor deputado Kuhne sobre a forma transparente e aberta com que temos de cooperar. Hoje poderia colocar toda uma série perguntas aos meus colegas deste Parlamento. Poderia questionar o considerável excedente orçamental de 15 milhões de euros; poderia perguntar a que se deve o facto de já pelo enésimo ano consecutivo não ser emitida uma declaração de fiabilidade positiva; poderia perguntar pelo sistema de contabilidade da Comissão, pelas falhas nos Estados-Membros, que ao fim e ao cabo já gerem 80% da política de subsídios da UE; poderia fazer perguntas sobre a política de pré-adesão ou sobre o SAPARD, onde apenas 9,2% dos recursos foram utilizados. Todas estas são questões importantes que iremos abordar em conjunto com relator, o senhor deputado Casaca, durante as próximas semanas e meses.
A meu ver, hoje resta apenas uma pergunta importante. Estimados Membros do Tribunal de Contas, como sabem estou de boas relações com o Tribunal de Contas. Agrada-me colaborar convosco e trabalhamos bem em conjunto. No entanto, de acordo com o relatório anual do OLAF, houve um membro deste Parlamento que fez alegações ao OLAF relacionadas com possíveis apropriações ilícitas por parte de um antigo membro do Tribunal de Contas. Decerto saberão que o referido membro do Parlamento Europeu sou eu próprio.
Quando tomei conhecimento dessas alegações transmiti-as ao OLAF. Na altura, optei explicitamente por não dar qualquer publicidade ao facto. Quis ver se o OLAF desempenharia a sua missão e cumpre-me felicitar os investigadores do OLAF pelo magnífico trabalho que realizaram. Há algumas semanas atrás, eles apresentaram um dossier ao Tribunal de Justiça no Luxemburgo. Apresentaram também um dossier ao próprio Tribunal de Contas com um conjunto de recomendações. Uma dessas recomendações ia no sentido de se abrir um inquérito disciplinar contra um antigo membro do Tribunal de Contas e contra um antigo funcionário temporário dessa mesma Instituição. Segundo percebo, foi também feito um pedido de reembolso financeiro no valor aproximado de 28 000 euros. Estimados Membros do Tribunal de Contas, gostaria de perguntar-vos qual foi a vossa reacção oficial a esse inquérito do OLAF. Será que tencionam seguir as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas? Poderão autorizar-me também a examinar pessoalmente esse dossier do OLAF? Em terceiro lugar, poderão garantir-me que o caso envolvendo a Sra. N é um caso isolado e que não se trata de um prática comum no seio do Tribunal de Contas?
Estimados Membros do Tribunal de Contas, trata-se de uma questão crucial, porquanto vamos debater em breve não só sobre a quitação ao Parlamento e a quitação à Comissão, mas também, entre outras coisas, sobre a quitação ao próprio Tribunal de Contas. Penso que uma resposta franca e aberta da vossa parte é muito importante para que, enquanto Comissão dos Orçamentos, enquanto Parlamento Europeu, possamos decidir se poderemos ou não dar-vos quitação para o exercício de 2001.

Camre (UEN).
 Senhor Presidente, o que aconteceria se as contas do exercício de uma PME dinamarquesa, com 100 trabalhadores, no máximo, fossem acompanhadas de uma declaração do revisor oficial de contas, na qual sublinhava que a maioria das suas reservas, relativas a estas mesmas contas, se deviam ao facto de transitarem de ano para ano; e se se verificasse que as insuficiências se deviam, em larga medida, ao facto de o sistema contabilístico da empresa não oferecer garantias suficientes de estarem cabalmente espelhadas no balanço todas as actividades da empresa; e ainda, se fosse referida a existência de problemas com os sistemas de controlo e de segurança, que os dados contidos no sistema estavam incompletos; e se a declaração referisse, mais adiante, que era preocupante o facto de a empresa não atribuir a devida prioridade à resolução destas falhas e que estas não foram devidamente ponderadas ou que não foram disponibilizados recursos suficientes para a resolução dos problemas referidos dentro de um horizonte temporal razoável? Se, no final, fosse concluído que não era possível apresentar uma declaração sobre a execução, ou não, dos trabalhos de construção, dos aprovisionamentos ou dos serviços prestados, que estiveram na origem de pagamentos efectuados aos correspondentes destinatários? Pois bem, se isto acontecesse, em primeiro lugar a administração recusaria dar quitação à gerência. Em seguida, a gerência seria demitida. Depois a administração fiscal faria uma visita à empresa, com vista à apreensão do conjunto dos documentos contabilísticos e a submetê-los a um exame crítico. Posteriormente, seria ordenado à empresa que pagasse o imposto referente às despesas não documentadas e, finalmente, haveria a questão da responsabilidade criminal.
Porém, na UE as coisas não se passam desta forma. Apenas agimos nestes moldes em relação às empresas privadas. Na UE, a Comissão procura, por todos os meios, calar as vozes críticas, como acaba de suceder em relação à recentemente demitida Chefe de contabilidade, a Sra. Marta Andreasen, e quando o Parlamento procura saber as razões das críticas que ela formulou, uma maioria na Conferência dos Presidentes impede a realização de uma audiência. Se, como afirma a Comissão, a crítica era infundada, a audiência teria permitido esclarecer a situação e tudo ficava bem. Porém, a Comissão sabe, e o Tribunal de Contas confirmou-o, que a crítica era fundamentada tornando-se, por esse motivo, necessário impedir a sua divulgação. E em vez de se insurgir contra esta situação, o Parlamento opta por fechar os olhos. O termo utilizado é: 'dar quitação?, se assim não fosse, os cidadãos poderiam descobrir que as contas não estão sob controlo. Considero extremamente imprudente que se persista nesta política de 'fazer calar? e penso que, a longo prazo, não vai ser possível evitar o escândalo, nomeadamente que a UE não consegue controlar o dinheiro que os contribuintes lhe confiam. Considero que o relatório é muito esclarecedor. O problema é não ousarmos fazer com que a crítica seja seguida de uma acção.

van Dam (EDD).
Senhor Presidente, todos os Outonos, quando as folhas caem das árvores, discutimos aqui o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu, cujo conteúdo muito pouco varia de ano para ano. Aparentemente, a Comissão Europeia poucos ouvidos dá às críticas e às recomendações contidas nesse relatório anual. Será que este ano isso vai realmente mudar? Receamos o pior. Desde 1999 que esta Comissão promete melhorias, mas o facto de até Maio de 2002 não terem sido tomadas verdadeiras medidas com vista à reforma do sistema de contabilidade, é algo que o Grupo EDD considera uma verdadeira provocação. A Comissão está a pedir uma repetição da queda em 1999, em particular à luz do facto de, esta manhã, a Sra. Marta Andreasen não ter sido autorizada a dar-nos qualquer informação sobre as falhas na contabilidade e na organização administrativa. Assim sendo, gostaríamos de perguntar ao Presidente do Tribunal de Contas se em meados de Março de 2003 poderá apresentar um relatório especial contendo toda a informação relevante sobre esta matéria. Estamos cansados das tácticas retardadoras e das evasivas da Comissão. Será que o Presidente do Tribunal de Contas é de opinião que uma posição mais independente face à Comissão Europeia poderia contribuir para melhorar consideravelmente a eficácia da sua Instituição?
Tendo em conta o excedente orçamental praticamente enraizado na política dos Fundos Estruturais, é tempo de a submeter a uma completa revisão, tendo em vista também o próximo alargamento da União Europeia. Além de um controlo melhor, é urgentemente necessária uma avaliação política integral. Poderá o Tribunal de Contas indicar se o prosseguimento inalterado da actual política de Fundos Estruturais após 2004 conduzirá a problemas administrativos ainda mais graves? Em nossa opinião, precisamos de acabar o mais depressa possível com a disseminação de fundos governamentais, o que implica o considerável risco de os mesmos serem indevidamente utilizados.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, caros colegas, creio que o relatório que o antigo colega Fabra Vallés nos apresenta hoje se reveste de toda a importância, não só pelo que diz como pelo que dá a entender. Fabra Vallés deixa muito claro que as contas da Comissão são fiáveis, e também que, apesar das críticas que podemos formular em relação ao sistema contabilístico, este não está necessariamente na origem das fraudes. Estes são dois aspectos que me parecem importantes no contexto do debate que hoje realizamos.
Dito isto, é evidente, Senhor Presidente, mas sobretudo Senhora Comissária, que este Parlamento está preocupado com a situação do sistema contabilístico da Comissão, e devo dizer francamente - mesmo eu, que como sabem, adopto sempre uma atitude prudente face aos "escândalos" - que certas decisões, como a de esta manhã, não ajudam, na minha opinião, a Comissão a mostrar que pode propor uma reforma válida do sistema contabilístico, e isto com toda a boa-fé. Por vezes, digo a mim próprio que "não estamos a aprender nada" ou, como diz o ditado latino, "a portet ut scandala eveniat!" Por que motivo fazemos uso de um escândalo, de um mini-escândalo ou de uma mini-polémica com o objectivo de atrasar uma reforma - reforma que os Senhores mesmo admitiram ser urgente - durante tanto tempo?
Esta é a questão que, efectivamente, se coloca. Aguardamos com impaciência a vossa próxima decisão. Contudo, entendo, e o Tribunal de Contas afirma-o, que isto nada tem a ver com a descoberta de casos de fraude ou má gestão da Comissão, mas, em contrapartida, considero que já é tempo de se dar início a esta reforma, de a debater e de a levar a cabo em todas as Instituições. É pena que seja movida por uma situação como a que vivemos recentemente.
Avilés Perea (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Presidente do Tribunal de Contas, senhor Fabra Vallés, pelo relatório que nos apresentou. É um relatório rigoroso, claro e muito concreto, que nos fornece informações precisas sobre como foi executado o orçamento.
O aspecto mais flagrante deste relatório é, uma vez mais, o avultado excedente orçamental relativo ao exercício de 2001: 16%. Como já o afirmaram repetidas vezes os oradores que me precederam no uso da palavra, trata-se de uma percentagem excessivamente elevada, sobretudo quando, analisada ao pormenor, constatamos que apenas 70% dos Fundos Estruturais foram executados e que o orçamento do programa SAPARD mal foi executado, apesar de se tratar de um instrumento extremamente importante para os novos países da União Europeia.
Também no caso da política agrícola comum a situação é semelhante.
No que diz respeito à fiabilidade das contas apresentadas pela Comissão, o relatório do Tribunal considera as mesmas adequadas e, de entre as recomendações que formula, gostaria de destacar a que diz respeito ao sistema de contabilidade. À semelhança de anos anteriores, o Tribunal entende que devem ser tomadas medidas para modificar, e melhorar, o actual sistema.
E, uma vez que este assunto suscitou alguma polémica - excessiva, em minha opinião -, seria desejável que a Comissão tomasse plenamente em conta as recomendações do Tribunal no sentido da modernização do sistema contabilístico, tornando-o, quanto antes, o mais transparente possível.
Creio que importa igualmente chamar a atenção para a referência que o Tribunal faz à reforma interna da Comissão e à morosidade com que a mesma se tem processado. Isto deve-se sem dúvida ao facto de se tratar de um processo complexo e ambicioso, mas não devemos perder de vista que se trata de uma reforma necessária, pelo que esperamos que a Comissão tome plenamente em conta as recomendações que lhe são dirigidas.
Não pretendo repetir o que já aqui foi dito nas intervenções anteriores. Praticamente todos os deputados que têm estado a usar da palavra concordam com as preocupações manifestadas no relatório e com a clareza com que as mesmas foram expressas, e, por conseguinte, creio que agora a bola está do lado da Comissão.
Gostaria de felicitar uma vez mais o senhor Fabra Vallés. Sem dúvida alguma que a sua experiência como antigo membro da Comissão do Controlo Orçamental lhe foi muitíssimo útil na realização desta tarefa.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhora Comissária, caros colegas, permitam-me que saúde com especial ênfase este trabalho do Tribunal de Contas, pelas suas inovações e riqueza de conteúdo, e muito em especial o senhor presidente Fabra Vallés. Agradeço também as palavras que a senhora comissária teve a gentileza de me dirigir e, em especial, queria agradecer-lhe a colaboração que tem sido já prestada pelos serviços da Comissão neste processo de quitação.
O quadro de execução orçamental em 2001 traçado por este relatório caracteriza-se por uma execução muito forte do orçamento, que atinge em especial as verbas para os programas de pré-adesão e as dos Fundos Estruturais, por deficiências continuadas do sistema contabilístico comunitário, que necessita de uma urgente reforma, e em terceiro lugar pela persistência de problemas antigos, nomeadamente a forma não transparente como a Comissão tem lidado com o sistema de protecção da indústria europeia do açúcar.
No falhanço da execução orçamental é especialmente chocante verificar que a proclamada preocupação com a falta de preparação dos países candidatos para a adesão parece ter variado de forma inversamente proporcional com os Fundos realmente disponibilizados aos beneficiários finais, especialmente para os agricultores desses países. Por vezes parece que mais importante que os cidadãos são as múltiplas empresas de consultoria que gravitam em torno das instituições europeias, compostas muitas vezes por seus antigos funcionários, ou por funcionários com licença temporária. São ainda as regras de uma absurda e crescente complexidade desfasada da realidade.
Na imperiosa revisão do sistema de contabilidade há que naturalmente pôr em marcha tudo - e eu queria frisar "tudo" - o que for considerado necessário para assegurar que a contabilidade da União Europeia segue as melhores práticas e padrões internacionais de contabilidade pública. A modernização dos processos de contabilidade e pagamentos com codificação clara, acessível e exaustiva de toda a despesa, com a notificação sistemática dos beneficiários finais, com nomenclaturas claras e consistentes, são projectos que gostaríamos de ver realizados.
A transparência das relações entre as instituições europeias e o exterior é uma preocupação recorrente. O relato do Tribunal sobre o processo que levou à não reforma do regime do açúcar permite-nos perceber como é possível que um dos mais anacrónicos sistemas agrícolas da Comunidade tenha conseguido resistir quase quatro décadas sem mudanças significativas. Num sistema complexo de alto nível de intermediação é fácil por vezes esquecer o cidadão em benefício do grupo de pressão, esquecer quem mais necessita em favor de quem mais e melhor pressão sabe e pode exercer. E é por isso mesmo fundamental fazer da transparência e da equidade a batalha quotidiana.

Sørensen, Ole (ELDR).
 Senhor Presidente, nos últimos 6 meses muito se disse sobre o sistema contabilístico da Comissão. O Tribunal de Contas confirma, em termos inequívocos, que muitos dos problemas recorrentes, relativos às transacções subjacentes, e que impedem a emissão de uma declaração de fiabilidade, são devidos ao sistema contabilístico que enferma de muitas falhas. A Comissão reconhece a maioria das falhas apontadas pelo Tribunal de Contas. Entretanto, estou realmente surpreendido pelo facto de a Comissão não ter, já em 2001, implementado um conjunto de acções com base na proposta de plano de acção apresentada justamente nesse ano, com vista a resolver alguns dos problemas mais prementes. Aguardo, com expectativa, um debate sério entre a Comissão e o Parlamento, com vista à resolução definitiva desta questão. É politicamente insustentável que continuem a ser apresentadas observações críticas na revisão das contas. Se existem erros, estes têm de ser corrigidos.
A Comissão prometeu que no final deste mês iria apresentar a sua estratégia relativa à implementação de um sistema contabilístico integrado na UE, baseado nas normas mais rigorosas aplicáveis ao sector público. Farei tudo para que a Comissão cumpra essa promessa e dou as boas vindas ao citado plano de acção. Mas espero, igualmente, que o plano se debruce imediatamente sobre as áreas que requerem uma intervenção imediata, principalmente à luz do facto de a Comissão de Controlo Orçamental, por ocasião da quitação relativa a 2001, tencionar justamente concentrar-se no sistema contabilístico.

Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu saúdo o relatório do Tribunal de Contas, mas devo dizer que a exposição do Sr. Fabra Vallés me suscita algumas dúvidas. Há uma distorção muito interessante nas palavras que, efectivamente, escreveu no seu relatório. Menciona na sua exposição uma falta de equilíbrio nas afirmações que têm sido proferidas publicamente, com o que concordo. Gostaria de ter visto esse equilíbrio nos comentários que os 300 estrategas da Comissão têm feito, ultimamente, sobre Marta Andreassen e de chamar a atenção dos deputados ao Parlamento Europeu para o facto de que, hoje de manhã, esta funcionária da Comissão não foi autorizada a prestar as informações por essa mesma Comissão.
Mas o que é que escreveu? Escreveu o seguinte: " Desde a primeira declaração de fiabilidade (DAS) relativa ao exercício de 1994 que o Tribunal tem repetido as suas reservas relativas à fiabilidade das contas. Na sua maioria, essas reservas resultam de deficiências do sistema contabilístico e da fraca sensibilização das DG operacionais da Comissão,?" etc. Afirma também o seguinte: "Devido à ausência de um sistema contabílistico completo, a elaboração das demonstrações financeiras no final do exercício baseia-se em grande medida em registos extracontabilísticos". Diria que estas são, na verdade, duas afirmações relativamente chocantes e, por estranho que pareça, diria também que elas comprovam precisamente algumas das coisas que Marta Andreassen, a ex-Chefe de contabilidade da Comissão tem vindo a dizer.
Se, como acabou de dizer na sua exposição, as contas são tão fiáveis, o que é que o leva a escrever estas palavras no seu relatório? Se as contas estão tão correctas, por que razão tantos Chefes de departamento se recusam a assinar as suas próprias contas, sem emitir reservas? Se as suas análises são tão detalhadas, por que razão não nos dá, a nós, Parlamento, os números que pedimos há tantos anos, isto é, o valor percentual que corresponde ao dinheiro que se perdeu em virtude de situações de fraude, má gestão e esbanjamento - um valor que o Tribunal costumava dar-nos, por forma a termos uma referência que nos permitisse avaliar se as coisas estão, objectivamente, a melhorar.
Por último, tenho uma ou duas questões a apresentar à Senhora Comissária, uma vez que tenho a certeza absoluta, Senhora Comissária Schreyer, de que se move com habilidade e sagacidade na actividade política. Penso que terá ouvido hoje uma série de discursos políticos neste Parlamento sobre o relatório do Tribunal de Contas e sobre a forma como as pessoas se estão a moldar, na ânsia de dar quitação. Estou em crer que se lhe vão deparar vários problemas e, se lesse como deve ser as previsões políticas, esforçava-se por pôr em marcha as suas reformas ainda mais rapidamente do que o que tem feito. 
Será que poderá então, com essa espécie de bom senso político que a caracteriza, responder-me simplesmente a algumas breves perguntas? Quem assinou as contas na Comissão para o exercício 2001? Penso que já lhe tinha feito esta pergunta assim como lha fizeram uma série de jornalistas. Gostaríamos sinceramente de obter essa resposta. Foi a Chefe de contabilidade da altura? Foi o Director-Geral para os Orçamentos? Foi a Senhora? Foi algum secretário? Foi o engenheiro financeiro que contratou agora como Chefe de Contabilidade da Comissão? O que é que se passa com os vossos sistemas?
Nós queremos uma reforma. Este Parlamento faz-lhe um apelo para que proceda à reforma necessária, e se não reformar rapidamente o sistema, então, abandone o cargo e deixe que quem o ocupar, faça o trabalho como deve ser.
Morgan (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas o relatório que, mais uma vez, apresentou este ano. Estou muito desiludida por ser esta a primeira ocasião, no ano em curso, em que o Tribunal de Contas nos pôde apresentar o seu trabalho de auditoria. Considero que se trata de uma das primeiras responsabilidades deste Parlamento e entristece-me muito ver que foi preciso chegar a Dezembro para inscrever na ordem de trabalhos um relatório que já estava ultimado em Novembro. 
A forma como o relatório foi elaborado melhorou um pouco; contudo, sou da opinião de que o documento em si é ainda extremamente hermético. É excessivamente complicado e mal apresentado. Esperemos, Senhor Presidente, que continue a desenvolver os seus esforços com vista a torná-lo mais claro no futuro. 
Tudo indica que a questão central para a Comissão do Controlo Orçamental, este ano, será, obviamente, o sistema contabílistico da Comissão. Não porque a Sra. Marta Andreassen nos tivesse dito que o devíamos fazer, mas porque o Tribunal tem vindo a apontar estas deficiências desde 1994. A verdade é que a Comissão tem sido extremamente lenta no impulso a dar a essas reformas e ainda não provável a consecução de uma reforma completa e radical até 2005. Considero que esta postura equivale a um grau inaceitável de condescendência. Temos de ir muito mais longe e fixar um calendário mais ambicioso. De facto, e muito embora o reconheçamos, o que estamos a pedir que a Comissão faça, excede já o desempenho dos 11 Estados-Membros na sua apresentação de contas. Estamos no entanto a ser exigentes neste caso e tencionamos fazer pressão para que sejam observadas as normas mais elevadas.
O Tribunal também não actuou com a necessária eficácia, uma vez que voltou a não mencionar e a não apontar o dedo aos Estados-Membros que não controlaram devidamente os dinheiros da UE. Na minha opinião, só quando o Tribunal de Contas deixar de actuar com tanta cobardia e começar a dizer nomes, é que alguma vez identificaremos os verdadeiros faltosos.
Registe-se também, como houve quem dissesse antes, que este é o primeiro ano em que os Directores-Gerais assumiram o controlo dos seus próprios departamentos, mas 22 desses DG expressaram reservas, pelo que, durante a nossa investigação, trataremos de apurar o que se passa.

Uma questão que é objecto de uma viva atenção da parte de muitos prende-se com o fracasso da Comissão em multar os Estados-Membros que infringem as directivas da UE, e gostaria de avisar a Comissão de que vamos levar esta questão muito mais a sério. Queremos ver mais dinheiro a entrar nos cofres da UE em resultado de multas que devem ser aplicadas aos Estados-Membros que não respeitam as directivas.
Fabra Vallés
. (ES) Senhor Presidente, conhecendo como conheço a sua agenda habitual, agradeço-lhe sinceramente o facto de estar aqui presente. Muito obrigado.
Foram aqui formuladas inúmeras questões específicas e observações de carácter geral, mas, seguindo um pouco a ordem do dia, creio que foi o senhor deputado Kuhne que afirmou ter confiança no senhor deputado Casaca. Pela parte que me toca, desde logo pelo que dele conheço, essa confiança é total e absoluta. E é-o não apenas em relação ao senhor deputado Casaca mas também em relação a toda a assembleia, a todos os deputados, mas estou ciente do bom trabalho habitualmente desenvolvido pelo senhor deputado Casaca.
Além disso, foram aqui abordados assuntos relacionados com a DAS. É-nos perguntado muitas vezes quando poderemos emitir uma DAS favorável. Ora bem, estou convencido de que, no dia em que o controlo interno da Comissão - que acaba de começar - funcionar como deve ser, será esse o dia em que a DAS será favorável. Porque estou certo de que será a própria Comissão que irá rectificar-se e controlar-se a si mesma.
Por que razão não damos a taxa de erro? Comentei várias vezes, sempre que me foi perguntado, que a taxa de erro dá uma informação limitada, podendo conduzir a interpretações distorcidas da realidade. Por conseguinte, sou de opinião que é melhor não fornecer esse dado.
Dizem-nos então que poderíamos emitir a DAS por sectores. Quem dera! E digo 'quem dera? porque, se dispuséssemos dos recursos para elaborar uma DAS por cada sector, podem estar seguros de que o faríamos. E podem ter a certeza de que conseguiríamos obter muito mais informações.
A verdade é que hoje em dia, com a informação fornecida pela DAS, há que ter presente uma coisa muito clara: falar de erros nem sempre significa falar de irregularidades, e falar de irregularidades nem sempre significa falar de fraude. Por conseguinte, o que a taxa de erro indica são erros, e o que temos de investigar são as razões de fundo desses erros. Esta taxa de erro, atendendo ao sistema utilizado, de amostragem, é tão pequena, que o que não podemos fazer é transmiti-la ao Parlamento para que este a interprete como se fosse um resultado claro, que indica exactamente o que as pessoas querem ouvir. É este o motivo.
Estamos a trabalhar numa nova metodologia para a DAS, e esperamos, com essa nova metodologia, conseguir chegar a um ponto em que possamos transmitir a informação exigida pelo Parlamento, e em que a mesma seja suficiente para responder às necessidades de ambos os ramos da nossa autoridade orçamental, Conselho e Parlamento.
O senhor deputado Staes colocou-me uma questão sobre o caso da senhora N. O que lhe posso dizer a esse respeito é que, a partir do momento em que os representantes do OLAF chegaram ao Tribunal de Contas, foram-lhes deixadas todas as portas abertas, todos os armários destrancados e todos os computadores ligados para que pudessem consultar o que quisessem.
Quando o senhor deputado me pergunta se já tomámos medidas, a resposta que lhe posso dar é que, em minha opinião, o Tribunal de Contas tem adoptado uma atitude prudente, aguardando que seja o Advogado-Geral a avaliar a documentação fornecida pelo OLAF, pois o membro N ainda não foi ouvido. Creio que nós, enquanto Tribunal de Contas, não nos podemos pôr a julgar, pois, embora tenhamos a designação de tribunal, não emitimos juízos, apenas formulamos recomendações.
Assim, julgo que será prudente esperar que seja o Advogado-Geral, no Luxemburgo, a avaliar a documentação que lhe foi entregue pelo OLAF. Mas convém deixar claro que, neste momento, já há um grupo de membros do Tribunal a trabalhar neste assunto. Para quê? Para ter adiantado o máximo possível até o Advogado-Geral se pronunciar, qualquer que seja o seu parecer e qualquer que seja a avaliação que entender fazer.
O senhor deputado Dell'Alba disse que está preocupado. Creio que preocupados devemos estar todos. E devemos todos preocupar-nos pois o facto de a Comissão vir a melhorar, ou não, depende de todos nós.
Eu sei que os senhores deputados cumprem com a sua missão, sei-o pois também eu próprio já desenvolvi este trabalho e recordo-me de como gostava de ir ao fundo das questões. Mas devo dizer-lhe, Senhor Deputado, que encontrei uma situação totalmente diferente. Não é que me tenha passado para o inimigo ou que tenha mudado de equipa, nem que tenha passado do Barcelona para o Real Madrid. Não. A verdade é que vim encontrar uma Comissão diferente daquela com que estava habituado a lidar. Uma Comissão em que vejo operarem-se mudanças em cada dia que passa. Dir-me-á que ainda não se notam no resultado final. É verdade. Ainda não. E sabe porquê? Porque não se trata de uma simples operação de estética. Se fosse uma mera operação de estética, dava-se um toque aqui e ali e, em pouco tempo, estariam à vista os resultados. A Comissão está a levar a cabo uma profunda mudança. Por conseguinte, estou certo de que, até ao próximo ano, não veremos quaisquer mudanças.
Creio que essa confiança e, além de confiança, ajuda, terá de ser dada por todos nós. Não devemos esquecer - estais em contacto com os governos, com os Estados, e deveis fazer passar esta mensagem também aos governos - que um dos problemas que a Comissão actualmente enfrenta em termos de melhoria dos seus resultados, o orçamento comunitário para melhorar os seus resultados, está também nas mãos dos governos. Portanto, estou em crer que, se todas as instituições, bem como os governos, fizerem um esforço, ajudaremos a Comissão a obter resultados tangíveis o mais rapidamente possível.
Tenho a dizer ao senhor deputado Heaton Harris que, lamentavelmente, não vou responder à sua pergunta sobre a anterior Chefe de Contabilidade, pois está em curso um processo disciplinar sobre o assunto, pelo que não lhe poderei responder. O que, sim, lhe posso dizer, e nisto temos de estar todos de acordo, é que julgo ter havido um equívoco no procedimento; creio que existe um erro processual.
E à senhora deputada Morgan tenho a dizer que, obviamente, nos esforçamos. A senhora deputada pede-nos que façamos um esforço. A verdade é que o fazemos diariamente. Todos os dias incrementamos os contactos e o diálogo com as diferentes instituições, a fim de melhorarmos o nosso trabalho. Trabalho este que esperamos vos seja cada vez mais útil. Estou disposto, evidentemente, a comprometer-me nesse sentido. Julguei que havia conseguido melhorar de certa forma a abordagem do relatório, pois o que fiz foi procurar aquilo que eu próprio perguntaria e, em consequência, apresentá-lo. Ao que parece, ainda não foi suficiente, mas prometo, Senhora Deputada Morgan, que no ano que vem faremos um esforço adicional.
Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de voltar brevemente à minha intervenção. Dirigi três perguntas ao Presidente do Tribunal de Contas, duas das quais ficaram por responder. Perguntei-lhe explicitamente se me seria autorizado o acesso ao dossier que o OLAF elaborou na sequência da apresentação do meu dossier de fraude ao Tribunal de Contas. Ele não me respondeu a essa pergunta. Tão-pouco me respondeu à pergunta se o caso da Sra. N, antigo membro do Tribunal de Contas, era um caso isolado e se podemos estar certos de que não se trata de uma prática comum no seio do Tribunal de Contas.
Em terceiro lugar, devo realmente dizer que estou extremamente insatisfeito com a resposta que me deu. Na sua comunicação de imprensa, o OLAF diz o seguinte sobre este caso: "apresentámos um dossier às autoridades judiciais do Luxemburgo". Subsequentemente, o OLAF acrescenta: 'in this context OLAF has recommended to the European Court of Auditors to open a disciplinary inquiry into these persons and to initiate recovery procedures in respect of the sums in question". Ouço agora que o Tribunal de Contas está à espera do inquérito judicial do Luxemburgo. Receio que esse processo se arraste durante anos e anos, como é costume acontecer nos tribunais belgas. Gostaria ainda de instar o Tribunal de Contas a acatar as recomendações do OLAF.

Fabra Vallés
. (ES) Senhor Deputado Staes, lamento não ter respondido a algumas das suas perguntas.
Em relação ao conteúdo do relatório do OLAF, até haver uma resposta do Advogado-Geral, o assunto encontra-se sub iudice, e, por conseguinte, nada mais há a dizer.
Além disso, no seu relatório, o OLAF deixa bem claro - e vou dar-lhe uma pequena informação do relatório - que o caso do membro "N" é - e cito textualmente - "um caso específico e os procedimentos utilizados pelo Tribunal de Contas para controlo interno estão correctos". É tudo.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Preparação do Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002, incluindo os aspectos institucionais do alargamento.

Haarder
. (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros membros e antigos colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a próxima reunião do Conselho Europeu, em Copenhaga, assumirá um papel crucial no encerramento da Presidência Dinamarquesa. A ordem de trabalhos irá centrar-se sobre dois temas: o alargamento e o funcionamento do Conselho à luz do alargamento.
Na reunião, o Presidente da Convenção irá fazer, ao Conselho Europeu, o ponto da situação do trabalho da Convenção, estando igualmente prevista uma reunião entre o Conselho Europeu e o Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox. Irei abordar este último aspecto em primeiro lugar. A reunião com o Presidente do Parlamento é já uma tradição instituída nas reuniões do Conselho Europeu. Uma tradição que os chefes de Estado e de Governo consideram importante e valiosa. É importante que as instituições possam ter, regularmente, uma oportunidade para trocar pontos de vista e discutir questões centrais que dizem respeito à Europa, da mesma forma como o estamos a fazer hoje, aqui, e tal como o Primeiro-Ministro dinamarquês e eu fizemos a semana passada, quando recebemos a visita do Presidente da Comissão, Romano Prodi, e do Presidente do Parlamento, Pat Cox. Estou seguro de que a reunião está bem viva nas memórias destes dois senhores.
Se o alargamento for ultimado em Copenhaga, e vai sê-lo, representará mais um resultado do árduo trabalho desenvolvido pelas instituições e da boa colaboração que se registou ao longo dos últimos anos.
O alargamento será o ponto mais importante da ordem de trabalhos da reunião do Conselho Europeu de Copenhaga. Durante vários meses registou-se um elevado ritmo ao nível das negociações para a adesão. Estamos agora a aproximar-nos da resolução que irá selar a reunificação do Continente Europeu: a conclusão das negociações para a adesão, com o primeiro grupo de países candidatos, tendo em vista a sua adesão no dia 1 de Maio de 2004. As negociações foram extremamente difíceis e complicadas, e ainda não está tudo resolvido. O resultado positivo alcançado na reunião do Conselho Europeu de Bruxelas contribuiu, em larga medida, para a possibilidade de agora concluir as negociações.
Como V.Exas. sabem, o Conselho Europeu de Bruxelas concluiu que 10 países estariam prontos para a adesão à União no início de 2004. As últimas e decisivas negociações decorrem justamente por estes dias. A Presidência apresentou, na semana passada, um pacote negocial a cada um desses países candidatos. Os pacotes contêm a proposta da Presidência para resolver as últimas questões das negociações. Na medida do possível, os pacotes tomam em consideração os pontos de vista dos países candidatos, tendo sido apresentados a cada um dos países em reuniões separadas. O respectivo pacote situa-se dentro dos parâmetros financeiros estabelecidos para o alargamento, isto é, em conformidade com o Acordo de Berlim e com as resoluções da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas, de Outubro.
A Presidência espera fazer progressos significativos e espera poder avançar o mais possível antes da reunião do Conselho Europeu de Copenhaga. Não é segredo que as negociações finais serão difíceis. Porém, estou convencido de que, com a vontade de chegar a um compromisso, por parte tanto dos actuais como dos futuros Estados-Membros, iremos efectivamente ter êxito em relação ao resultado final.
Mas o alargamento não pára em Copenhaga. O Conselho Europeu irá dar um impulso ao processo de adesão da Bulgária e da Roménia. Vai ser necessário tomar uma decisão acerca dos roadmaps e calendários e da ajuda de pré-adesão, com vista a promover o processo de adesão destes dois países. A comunicação da Comissão, de 13 de Novembro, relativa a um "roadmap" para os dois países constitui uma contribuição muito positiva.
Durante a última reunião do Conselho Europeu, em Outubro, a UE acolheu, de modo muito positivo, o trabalho desenvolvido pela Turquia em matéria de reformas. Os países da UE concordaram em sublinhar que as muitas reformas importantes na Turquia deram um impulso ao início das negociações para a adesão com este país. A adesão da Turquia irá processar-se de acordo com os mesmos princípios e critérios que foram aplicados aos restantes países candidatos. A UE está a preparar uma decisão acerca do próximo passo da candidatura da Turquia. A decisão referida irá ser tomada na reunião do Conselho Europeu de Copenhaga.
A Presidência espera conseguir encontrar, antes da reunião de Copenhaga, uma solução para a questão de Chipre. A UE apoia plenamente os esforços do Secretário-Geral da ONU na procura de uma solução. Se, durante a próxima Cimeira de Copenhaga, não for encontrada uma solução para o conflito político em Chipre, a UE tomará uma decisão sobre a admissão de Chipre com base nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia de 1999.
O estabelecimento da data de adesão dos novos Estados-Membros envolve uma série de consequências institucionais, e é naturalmente importante que o Parlamento esteja totalmente envolvido na discussão destas consequências. Tive pessoalmente o prazer de manter o Parlamento informado acerca de todas estas fases das discussões. Também tive oportunidade para discutir estas questões durante a última sessão em Estrasburgo, tendo a questão, na altura, sido levantada pelo senhor deputado Barón Crespo; o mesmo sucedeu na semana passada, na reunião com a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, durante a qual tivemos uma demorada discussão acerca deste assunto.
A Presidência entende perfeitamente o grande interesse do Parlamento relativamente às consequências institucionais do alargamento, e estamos disponíveis para discutir abertamente estas questões. Mas, ao mesmo tempo, devo igualmente apontar para o complicado processo negocial relativo ao alargamento que, neste momento, está a decorrer. Não se trata apenas de chegar a acordo com o Conselho (e com as restantes instituições), mas, acima de tudo, de chegar a acordo com os futuros Estados-Membros. Portanto, trata-se de um processo intensivo, que está em curso, e para o qual não temos ainda todas as respostas!
As questões institucionais são prementes. São uma parte necessária de todo o alargamento. Questões como a ponderação de votos de cada um dos países no Conselho e a representação no Parlamento Europeu são uma parte essencial do Tratado de Adesão. Existe a necessidade, já neste momento, de estabelecer disposições claras relativas ao período de transição. É uma questão de direito primário, a nível do Tratado. Neste contexto, gostaria de lembrar ao Parlamento Europeu que deveria pronunciar-se unanimemente, e que o Tratado de Adesão deve, necessariamente, ser ratificado, tanto pelos actuais Estados-Membros como pelos novos Estados-Membros.
O acordo relativo à data da adesão, fixada para 1 de Maio de 2004, baseia-se em considerações circunstanciadas relativamente ao que seria desejável e ao que é possível, à luz do processo de ratificação nos actuais e futuros Estados-Membros. Temos uma obrigação, para com os futuros membros, de não adiar a adesão para além do estritamente necessário. Penso que este aspecto se aplica a todos nós: o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Isto implica a necessidade de instituir regimes de transição. Foi o que sucedeu em anteriores alargamentos.
Foram apresentadas propostas no Parlamento no sentido de antecipar a realização das eleições para o Parlamento de 2004, por exemplo para o dia 9 de Maio. Pessoalmente acolho, de modo positivo, essa ideia. Entretanto, a questão foi discutida em profundidade, ao longo de vários anos, associado à revisão do Acto Único e às eleições por sufrágio directo, aspecto recentemente alterado (publicado no Jornal Oficial CE no dia 21 de Outubro de 2002). Foram analisadas, cuidadosamente, várias datas, mas sem resultado. Infelizmente, não creio que uma nova tentativa para alterar a data venha a produzir algum resultado positivo. No entanto, não é a Presidência que irá colocar obstáculos à escolha de uma data anterior à prevista.
Espero poder contar com a compreensão do Parlamento, relativamente à situação que a Comissão vai enfrentar durante o período entre a admissão dos novos Estados-Membros e a investidura da nova Comissão. A distribuição de pastas entre os membros da Comissão por um período de apenas meio ano não seria uma boa solução.
A Presidência gostaria que o Parlamento desse o seu acordo para que os Comissários interinos dos novos Estados-Membros fiquem dispensados do processo de audiência e aprovação no Parlamento. Desta forma será ainda possível evitar que a posição do novo Parlamento em relação à nova Comissão seja afectada de modo negativo. Não seria aceitável, para os novos Estados-Membros, que os "seus" Comissários tivessem de ser aprovados por um Parlamento no qual ainda não estão representados por deputados com direito a voto.
A solução proposta permite evitar que a escolha de candidatos, pelo Presidente da Comissão designado, seja afectada, de modo negativo na altura da composição da nova Comissão. É óbvio que não sendo atribuída uma pasta aos Comissários dos novos Estados-Membros, no período até à investidura da nova Comissão, não faz muito sentido que o comité técnico do Parlamento proceda à audiência dos novos Comissários e que examine as suas competências técnicas em áreas que poderão não ser as áreas em que irão exercer funções. Espero, por isso que o Parlamento concorde com a designação dos novos Comissários através de um procedimento simplificado durante o período de transição, até à investidura da nova Comissão, já com a participação plena do novo Parlamento.
Para terminar, resta a questão relativa à participação plena dos novos Estados-Membros na próxima Cimeira Intergovernamental. O Conselho definiu, de forma muito clara, qual é a sua posição relativamente a esta questão. Os novos Estados-Membros deverão ser equiparados aos antigos Estados-Membros, nas negociações que irão moldar o nosso futuro e o seu futuro. E, naturalmente, deverão ter direito a veto, à semelhança dos antigos Estados-Membros. Não seria aceitável qualquer situação diferente.
Procurei explicar as complicadas consequências institucionais que resultam do alargamento. Aguardo, com expectativa, o debate que teremos em seguida. Irei prestar muita atenção ao mesmo e, desde já, dou as boas vindas a todas as propostas positivas que envolvam soluções alternativas realistas. O Conselho irá novamente discutir as consequências institucionais do alargamento na reunião do Conselho (Assuntos Gerais) na segunda e na terça-feira da próxima semana.
Já está assente que irei participar, pessoalmente, na reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais no dia 10 de Dezembro. Nesta reunião haverá oportunidade para orientar a comissão competente quanto à matéria de fundo, relativamente às evoluções mais recentes, e debater o impacto das mesmas. Afigura-se-me natural que a discussão decorra na referida comissão, mas, caso o Parlamento pretenda que o assunto seja debatido num fórum diferente, no dia 10 de Dezembro, estou, naturalmente, disponível para o fazer.
O Conselho Europeu de Sevilha incumbiu a Presidência Dinamarquesa de continuar os trabalhos relativos à questão da função da futura Presidência numa UE alargada. Está previsto que a Presidência apresente um primeiro relatório na reunião de Copenhaga. Nessa altura teremos um primeiro debate orientador sobre esta matéria. O relatório da Presidência prevê três possíveis modelos para a futura Presidência e o relatório envolve, neste contexto, a questão relativa ao reforço dos poderes do Alto Representante e as questões relativas à eventual escolha do Presidente do Conselho Europeu.
A ideia não é o Conselho Europeu decidir sobre os modelos em causa. A Presidência irá sugerir a continuação dos trabalhos relativos aos moldes das futuras presidências, tanto ao nível do Conselho como ao nível da Convenção e, no caso desta última, a questão é parte integrante da discussão geral em curso relativa às instituições da UE.
O Presidente da Convenção irá apresentar, na reunião de Copenhaga, um relatório sobre os progressos da Convenção. Este diálogo é muito importante. Com a apresentação no mês passado de um projecto de Tratado Constitucional, os trabalhos da Convenção entraram numa fase decisiva. As discussões relativas aos pormenores, dentro do quadro apresentado pelo Presidente, avançam a passos largos. É agora que está a ser criada a base do produto final da Convenção. Neste contexto, é com prazer que registo o facto de o projecto de constituição ter suscitado um debate europeu acerca da forma que a Europa deverá assumir no futuro. Constitui um bom augúrio para as nossas ambições comuns a criação de uma cooperação europeia mais democrática e com um sólido apoio popular.
A Presidência tem vindo a trabalhar, ao longo de todo o período da Presidência, para que o trabalho na Convenção se desenvolva no sentido de produzir um input positivo e bem preparado para a Cimeira Intergovernamental.
Conforme referi, durante a minha exposição, o Conselho Europeu enfrenta uma ordem de trabalhos abrangente e ambiciosa. É a minha esperança, e a minha convicção, que todos os países irão expressar a vontade necessária para chegar a um compromisso na reunião e que irão contribuir para as decisões importantes que referi.
Esperamos poder tomar, em Copenhaga, as decisões históricas acerca do maior alargamento, até hoje, na história da Comunidade e, permito-me ainda acrescentar, o alargamento com as maiores consequências e com a maior perspectiva histórica até hoje. O grande debate relativo ao alargamento, que teve lugar no Parlamento, no mês passado, é apenas mais um exemplo da forte vontade expressa pelo Parlamento e do esforço que este realizou, com vista à concretização deste projecto. E conforme referi, no início, este grande projecto apenas poderá concretizar-se se as três instituições desenvolverem uma estreita cooperação. Considero que foi isso que se verificou e gostaria de agradecer, mais uma vez, ao Parlamento as mensagens claras que nos deu, ao longo deste processo, no que diz respeito ao alargamento que agora temos pela frente.
Presidente. -
Registo, especialmente, a sua intenção de estar presente numa reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que terá lugar a 10 de Dezembro, para discutir algumas destas questões. Relembro que, mais tarde, nessa semana, em Copenhaga, teremos uma reunião da Conferência dos Presidentes com o Primeiro-Ministro dinamarquês. Talvez no nosso próprio debate interno no seio dos grupos, possamos ver como tentar coordenar algumas posições e até que ponto, se for possível, poderemos avançar ou fazer progressos nas delicadas questões relacionadas com as instituições.
Prodi
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhores Deputados, em 1993, o Conselho Europeu, reunido em Copenhaga, deu luz verde ao actual processo de alargamento, que é o maior da história da União. Decorridos que foram quase dez anos, estamos a aproximar-nos do final desse processo. No final da próxima semana, os Chefes de Estado e de Governo voltarão a encontrar-se na capital dinamarquesa para tomarem as decisões finais.
Que temas irão ser discutidos em Copenhaga? Essencialmente três questões. É necessário concluir as negociações com os dez países candidatos indicados no relatório da Comissão de Outubro passado, reforçar a estratégia de pré-adesão com vista a ajudar a Bulgária e a Roménia a acelerarem os preparativos para a sua adesão à União e é igualmente necessário decidir os próximos passos relativamente ao processo de candidatura da Turquia. No meu discurso de hoje vou abordar estas três questões.
Antes de o fazer, permitam-me, no entanto, que me refira às decisões que devemos tomar a fim de gerir as três grandes transições que irão ter lugar em 2004: a adesão dos novos Estados-Membros, a nomeação da nova Comissão e as eleições para o Parlamento Europeu. Podemos estabelecer um denso calendário de momentos políticos e institucionais para 2004, conhecendo as reflexões em curso no Parlamento sobre a forma de organizar os diferentes prazos relacionados com a chegada dos novos países membros e com as eleições europeias. Tendo em vista esse objectivo, penso que as indicações vindas do Conselho podem, se necessário, ser objecto de verificação e de aditamento, no intuito de salvaguardar o melhor possível os interesses específicos do Parlamento.
Sugiro que se organizem as coisas da forma mais prática e, na ausência de indicações por parte do Tratado, que prevaleça o bom senso. É um sinal político importantíssimo que sejam as eleições europeias a constituir o fulcro das acções institucionais com vista ao alargamento. O novo Parlamento abrirá imediatamente as suas portas aos representantes eleitos dos novos Estados-Membros, que terão lugar nesta assembleia no pleno uso das suas capacidades e, dessa forma, poderá aprovar com total legitimidade o novo Colégio, que deverá tomar posse o mais rapidamente possível.
Como se apresenta a Cimeira de Copenhaga no que respeita à sua questão principal: o alargamento? O Conselho Europeu de Bruxelas permitiu que se chegasse a acordo no seio da União sobre os grandes contornos da oferta a apresentar aos dez países candidatos, sobretudo no que respeita às questões agrícolas e orçamentais. As conclusões do Conselho Europeu foram imediatamente apresentadas aos Chefes de Estado e de Governo dos países candidatos, sendo o seu acolhimento, em geral, favorável. No entanto, continuam por resolver numerosas questões antes de se poder conseguir um acordo aceitável para todas as partes em causa. A Presidência do Conselho e a Comissão têm trabalhado - e irão continuar a trabalhar sem descanso - com vista à consecução desse acordo.
Sem entrar nos pormenores das discussões em curso, gostaria de indicar alguns dos pontos principais: em primeiro lugar, temos de arranjar maneira de respeitar um princípio com o qual todos estamos de acordo. Em 2004, 2005 e 2006 os montantes líquidos recebidos pelos países candidatos por parte da União Europeia não devem ser inferiores aos que recebem em 2003. Em segundo lugar, é necessário ajudar os países candidatos a prepararem-se melhor para assumir o controlo das fronteiras externas da União, o que significa permitir-lhes que desempenhem plenamente as suas funções relativas a Schengen. Por último, temos de resolver algumas situações específicas respeitantes à política agrícola.
Antes de mais, a Comissão apoia plenamente a Presidência dinamarquesa nos seus esforços no sentido de conseguir o necessário compromisso sobre todas estas questões. Alguns Estados-Membros manifestaram reservas acerca do conteúdo da oferta aos países candidatos. No entanto, nós não partilhamos o seu ponto de vista. À semelhança do Senhor Presidente em exercício do Conselho, Rasmussen, considero que se deve fazer uma oferta razoável - uma oferta que permita que os países candidatos possam defender os resultados conseguidos em Copenhaga perante a opinião pública dos respectivos países. Há que permanecer no quadro geral definido no Conselho Europeu de Bruxelas, mas são igualmente necessárias abertura, flexibilidade e generosidade.
Em segundo lugar, na semana passada lancei publicamente um apelo aos responsáveis políticos dos países candidatos, no sentido de darem provas de realismo nesta fase final das negociações. Na verdade, verifico que muitas questões continuam em aberto e que nós já só temos poucos dias. Estamos a actuar numa situação de risco e é necessário que se registem progressos. Há circunstâncias históricas em que os pequenos interesses sectoriais, embora legítimos, devem inclinar-se diante do interesse geral. Essa é a lei da democracia e nós devemos aplicá-la. Quero repetir solenemente que a maior parte dos pontos do compromisso final devem ser decididos no decorrer do próximo Conselho 'Assuntos Gerais? de 9 e 10 de Dezembro. Não podemos deixar ao Conselho Europeu de Copenhaga a decisão sobre dezenas e dezenas de questões específicas.
Senhores Deputados, apelo portanto, diante de vós, para o bom senso dos responsáveis políticos dos países candidatos e dos quinze países membros. É necessário resolver rapidamente as últimas dificuldades com o mesmo espírito de parceria e amizade que presidiu a todas as negociações de adesão.
No que respeita à conclusão das negociações com Chipre, gostaria de comentar os últimos acontecimentos. Como se sabe, a União Europeia sempre apoiou os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e, no decorrer das últimas semanas, Kofi Annan tomou a iniciativa corajosa de propor um plano de resolução global, o qual tem todo o nosso apoio. A reacção das partes envolvidas foi, na generalidade, positiva. Acolheram essas propostas como base aceitável para uma solução e, nos próximos dias, darão a conhecer as suas propostas. Fazemos votos de que esses contributos permitam que Kofi Annan possa dar mais um passo em frente no sentido da resolução do problema. Já afirmámos solenemente que estamos dispostos a ter em conta os termos dessa solução nas negociações de adesão de Chipre e envidaremos esforços nesse sentido, se esse acordo vier a ser conseguido. Em todo o caso, no que respeita à candidatura de Chipre, continuam a ser válidos os compromissos assumidos em Helsínquia.
No que se refere à Bulgária e à Roménia, o Conselho Europeu de Copenhaga deverá adoptar as propostas da Comissão relativas a roadmaps pormenorizados, incluindo uma calendarização exacta e uma assistência de pré-adesão reforçada, a fim de levar por diante o processo de adesão. Como se sabe, esses dois países propuseram 2007 como data de adesão e a Comissão considera que se deve fazer todo o possível por transformar esse objectivo em realidade.
Finalmente, algumas considerações sobre a Turquia. O vosso Parlamento já teve oportunidade de discutir demoradamente essa questão. Pela minha parte, gostaria de manifestar uma vez mais a nossa posição, sobretudo à luz dos recentes contactos que o leader da AKP, Recep Erdogan, teve comigo e com o Senhor Comissário Verheugen. Com base nas conclusões de Helsínquia, a Comissão considera a Turquia um candidato em pé de igualdade com outros países candidatos, e portanto sujeito exactamente aos mesmos critérios de avaliação. O relatório que a Comissão apresentou no passado mês de Outubro sobre a Turquia baseia-se em elementos objectivos e não foi contestado por ninguém. Esse relatório salientou os progressos realizados pela Turquia no sentido de respeitar os critérios políticos de Copenhaga. De igual modo, chamou a atenção para as dificuldades que continuam a existir. Em suma, a Turquia já percorreu um longo caminho, mas muito continua ainda por fazer. O programa legislativo do novo Governo turco veio confirmar isso mesmo. Na verdade, ele prevê apresentar ao Parlamento turco vários conjuntos de medidas legislativas e até mesmo algumas alterações constitucionais com vista a consolidar a democracia e os direitos humanos nesse país.
A União Europeia deve encorajar esse processo. É do nosso interesse que um parceiro tão importante como a Turquia, cujo papel é imensamente importante em termos estratégicos, políticos e económicos, pretenda reforçar as suas instituições, melhorar a qualidade da sua democracia e comprometer-se de forma inequívoca com os valores e princípios que todos partilhamos. Por outro lado, antes de darmos um passo irreversível, devemos certificar-nos de que a Turquia respeita plenamente todas as condições, exactamente como fizemos no caso dos outros países candidatos.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a perspectiva de verem aproximar-se a sua adesão à União deu a milhões de europeus uma nova perspectiva política e económica. Acima de tudo, deu-lhes esperança. A esperança é o valor mais raro e mais precioso em política. A história recente não foi benevolente para estas populações, mas agora elas alimentam a esperança de um futuro melhor - um futuro de dignidade, liberdade e prosperidade. Estou certo de que essa esperança será o motor da União durante muitos anos que hão-de vir e que, em conjunto com os governos e as populações dos próximos Estados-Membros, iremos conseguir grandes coisas.
Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, por agora há novos desenvolvimentos a surgir no mínimo diariamente, senão de hora a hora, e é essa a razão pela qual, neste momento, apenas lhes poderei dar uma imagem pontual. Retiram-se daí algumas conclusões relativamente a Copenhaga.
Em primeiro lugar, ainda não alcançámos o objectivo. Existem ainda diferenças consideráveis de pontos de vista entre os Estados-Membros e os países candidatos e serão necessárias muita coragem política, uma grande dose de clarividência e uma forte capacidade de liderança para que logremos chegar de facto a um resultado em Copenhaga. É naturalmente com agrado que oiço referir que estamos aqui perante um momento de dimensão histórica, que não deveria fracassar por causa de questões de pormenor. Crêem que não o sei? No entanto, também os grandes projectos da História precisam de ser financiados; tudo deverá ser devidamente regulado e importa ultrapassar a situação difícil em que presentemente nos encontramos. Mas confio plenamente em que os Chefes de Estado e de Governo ponderarão de facto os riscos que adviriam no caso de não chegarmos a um resultado e os compromissos que eventualmente ainda será necessário fazer em Copenhaga. 
Em segundo lugar, é importante não se sobrecarregar a agenda de Copenhaga. Dirijo este apelo aos futuros Estados-Membros, que são realmente instados a tudo fazerem para que sejam resolvidas até ao início da próxima semana as numerosas questões bilaterais e os pontos deixados em aberto nas negociações e vejo excelentes hipóteses para que tal venha a acontecer. Porém, este apelo é dirigido também aos Estados-Membros. Importa que resistam à tentação de associar a importante decisão relativa ao alargamento à defesa de determinados interesses nacionais. Vejo com uma certa preocupação o facto de estarem a ser feitas primeiras tentativas de meter coisas muito diferentes no mesmo pacote. 
Em terceiro lugar, importa alcançar um resultado em que não haja vencedores nem vencidos. Os que raciocinam segundo categorias de vencedores e vencidos, fracassarão. Temos de chegar a um resultado em que só haja vencedores e, principalmente, em que a Europa, no seu conjunto, saia vencedora. Por isso, todos devem estar conscientes de que a proposta da Presidência que está agora sobre a mesa, que foi elaborada em conjunto com a Comissão e que conta com o seu inteiro apoio, na versão actual, constitui uma oferta justa e equilibrada que é dirigida aos Estados-Membros. Apesar de estarmos a organizar agora a adesão à União Europeia de dez países e não de seis, conforme estava previsto em Berlim em 1999, a proposta dinamarquesa fica mais de dois mil milhões de euros aquém do limite máximo fixado em Berlim. Nessa medida, os países candidatos têm um argumento nas mãos, ao perguntar como é que, de repente, deixou de ser possível a disponibilização das dotações que em 1999 tinham sido consideradas apropriadas para seis países, não obstante estarmos agora perante a adesão de dez países. Não é fácil responder a este argumento e, por isso, espero que ainda seja possível alterar alguma coisa.
Devo dizer-lhes que existe um problema, com efeito, que decorre muito simplesmente das regras que temos na União Europeia. Os novos Estados-Membros têm de pagar integralmente o respectivo contributo logo desde o início, mas, como sabem, o fluxo de fundos é muito lento e obedece a determinadas normas. Defrontamo-nos não só com a dificuldade de termos de evitar que haja novos Estados-Membros que se tornem contribuintes líquidos, mas também com a dificuldade adicional de não podermos admitir que surja um desequilíbrio orçamental nos novos Estados-Membros. É este o problema que está presentemente em causa.
Deixem-me que refira, a terminar, que a proposta actualmente em debate já toma em consideração muitos argumentos e aspirações dos países candidatos e encerra muitas ideias novas. Em minha opinião, a mais importante entre elas é a criação da denominada 'facilidade? Schengen, mediante o qual apoiaremos os novos membros na salvaguarda da segurança das nossas fronteiras externas. Creio que se trata de uma ideia que tem o mérito de convencer os nossos cidadãos de que o dinheiro está a ser despendido aqui em prol de um objectivo que nos vai beneficiar a todos.
Uma vez que o Presidente Prodi fez referência à Roménia, à Bulgária, a Chipre e à Turquia, não necessito de repetir as suas palavras, quero apenas deixar ainda algumas ideias à vossa consideração. Na actual situação, em que uma solução para o problema de Chipre está mais próxima do que alguma vez esteve, desde há décadas, e em que existe presentemente uma oportunidade efectiva para resolvermos esse problema - e deixaremos passar a oportunidade, se isso não for feito antes de Copenhaga - num momento como este, os sinais positivos e encorajadores são extremamente importantes. Por isso, seria apropriado que as Instituições europeias, ainda antes de Copenhaga, se pronunciassem claramente a favor da assunção, pela comunidade internacional, da parte de responsabilidade que lhe cabe na resolução dos importantes problemas que haveria que resolver após a solução da questão cipriota. O país ver-se-á a braços com grandes sacrifícios que não consegue suportar sozinho e estará dependente do auxílio da comunidade internacional. Quanto mais cedo a comunidade internacional se declarar disponível para prestar esse auxílio, tanto maior também será porventura a disponibilidade para que seja dado seguimento às propostas das Nações Unidas.
Em termos globais, creio que nos podemos dar por satisfeitos com a situação a que conseguimos chegar. Necessitamos agora de fazer um último e importante esforço, um esforço na consciência de que o tempo nos está a fugir. Falámos frequentemente de uma 'janela de oportunidade?. Eu não sabia sequer como isso é verdade. Todos devem saber que, se não o fizermos agora, cada mês de atraso tornará as coisas cada vez mais difíceis. Estou firmemente convencido de que, mesmo daqui a um semestre, a situação orçamental nos Estados-Membros faria com que fosse quase impossível chegar a uma solução. Por isso, não me resta senão afirmar que tem de ser já e que todos têm de elevar os ânimos agora e transpor os obstáculos!
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, em primeiro lugar, quero pedir a vossa compreensão para o facto de ter de me ausentar da sala logo após a minha intervenção - o que nunca me acontecera até hoje -, porque, contrariamente ao acordado, a televisão turca anunciou que eu estaria disponível, juntamente com o senhor deputado Watson, para participar num debate de meia hora, a partir das 17H00. Uma vez que não quero causar uma má impressão política, vou participar, apesar de não ter por costume aceder a solicitações desta natureza quando não estão previamente acordadas.
Mas voltemos à questão de Copenhaga: de Copenhaga a Copenhaga! Desejo o maior êxito à Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo sob a Presidência dinamarquesa, para que resolvamos as questões que ainda estão por solucionar. Esta Cimeira de Copenhaga tem de se tornar na cimeira do alargamento. Não pode acontecer que apenas se fale da Turquia. Isso também é importante, mas de Copenhaga tem de partir o sinal de que os povos da Europa Central, assim como Malta e Chipre, aderem à comunidade de valores da União Europeia. É esse que tem de ser o ponto fulcral. Há que concluir em Copenhaga o processo histórico dos anos 80 e 90 e desejamos-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito êxito para o conseguir.
Concordo inteiramente com o que foi dito da parte da Comissão, tanto pelo senhor Presidente Prodi, como pelo senhor Comissário Verheugen, aos quais aliás quero agradecer o trabalho realizado, tal como ao Presidente em exercício do Conselho. Quero recordar, fazendo-o também em nome do nosso grupo, que ainda temos disponíveis 2,391 mil milhões de euros, se é que é este o número correcto - o senhor Comissário Verheugen referiu-se a isto -, mesmo no caso de vir a ser aprovada a proposta dinamarquesa. Dever-se-á olhar à lupa cada um dos euros a gastar e eu sou francamente a favor da estabilidade, como o senhor Presidente da Comissão bem sabe; porém, em Copenhaga, não pode vir a suceder que, se não se tiver chegado a um acordo no que respeita à questão financeira, todo o projecto do alargamento seja retardado. Por isso, exortamos os governos a chegarem a um resultado em Copenhaga.
Senhoras e Senhores, consideraria uma tragédia se, no final, não chegássemos a um acordo com a Polónia, um país que foi uma das pedras angulares da mudança na Europa - não pretendo voltar a referir as circunstâncias históricas, pois já o fiz um número suficiente de vezes -, se, repito, no final, não chegássemos a um acordo com a Polónia, o país ao qual - a par de outros, obviamente - devemos a grande mudança na Europa. Daí o nosso pedido aos Chefes de Estado e de Governo para que dêem agora um passo em frente e possibilitem um resultado positivo.
Passando agora à questão da Turquia: Senhoras e Senhores Deputados, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias faz hoje 50 anos. Por outras palavras, faz hoje 50 anos que se reuniu pela primeira vez, no dia 4 de Dezembro de 1952. Para nós, o direito é muito importante. Há critérios para a adesão e esses critérios são, afinal, similares ao direito. Ora, estando esses critérios longe de se encontrarem cumpridos, não podemos agora dar à Turquia uma data para as negociações apenas em função de motivos todos eles importantes, mas que nada têm a ver com os critérios em si! Rejeitamos unanimemente que se avance agora em Copenhaga com uma data para as negociações.
Caros colegas, digo isto, ainda que reconheça que, no nosso grupo, existem posições claramente distintas relativamente ao facto de a Turquia dever ou não vir a tornar-se membro da União - não o escondo, como nunca o escondi. Há uma posição que defende com grande empenho que a Turquia deve tornar-se membro e uma outra que defende uma parceria estratégica ou uma parceria privilegiada. Também é normal que isso aconteça no seio de um grupo grande - num outro grupo não será seguramente muito diferente.
Porém, estamos absolutamente de acordo, 100% de acordo, em que isso constituiria uma violação dos nossos próprios requisitos - e, afinal, não se trata aqui apenas da Turquia. Contrariaria os nossos requisitos, se ignorássemos agora as condições que estabelecemos para dar início às negociações.
Que consideração é que mereceria ainda a União Europeia, quando está a ser exercida pressão sobre a questão cipriota e quando se está a afirmar que, se não se fixar agora uma data, também não haverá resolução da questão cipriota? Ficaríamos à mercê da chantagem! Por isso, recomendo que nos apoiemos na base sólida do direito europeu e na base sólida dos critérios. A Comissão apontou o caminho certo: não iniciamos agora as negociações porque os critérios não se encontram cumpridos, e o nosso grupo acompanha sem reservas a Comissão nesta questão.
O que espero da Presidência dinamarquesa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é que também fundamente a sua actuação nos critérios e naquilo que tem sido acordado até agora na Comunidade dos 15. A avaliação que fazemos dos resultados alcançados pela Presidência dinamarquesa não seria tão positiva como tem sido até agora, se adoptasse uma posição diferente nesta matéria. Também não podemos aceitar que os Estados Unidos da América estejam a tentar exercer influência - assiste-lhes o direito de exercer influência, como é óbvio, mas não nos curvaremos perante essa pressão e perante essa influência! Ora, também sei que há países na União Europeia com um défice a compensar, em particular um grande país da União Europeia que tem um défice a compensar no diz respeito à solidariedade com a América e, por isso, esse país está receptivo à pressão. Para nós, amigos e parceiros da América, esta pressão não produz efeito, porque estamos a agir em conformidade com os nossos princípios e é isso mesmo que dizemos aos nossos parceiros e amigos americanos: podem fazer-nos recomendações, mas actuaremos de acordo com as nossas próprias convicções!
A Turquia vem dizer-nos agora que a questão cipriota não será resolvida se não for fixada uma data. Tínhamos princípios muito claros a este respeito - o senhor Presidente em exercício do Conselho já o referiu: se a questão cipriota não se resolvesse no quadro de uma federação de ambas as partes, vigoraria aquilo que decidimos até agora na União Europeia - nesse caso, toda a ilha adquiriria a qualidade de membro, mas, na realidade, seria a parte grega a fazê-lo.
Uma observação ainda dirigida à Comissão, sobre a ordem posterior a 1 de Maio de 2004. Recomendamos ao Conselho e à Comissão que não tomem nenhuma decisão preliminar ou definitiva à margem do Parlamento. Estamos disponíveis para toda a flexibilidade que se justifique, mas defenderemos sempre os direitos do Parlamento Europeu - podem estar certos disso. De acordo com este princípio, queremos manter uma boa cooperação com todas as Instituições da União Europeia!
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Deputado Poettering, "insha Al-lâh".
Estamos em vésperas de um importante acontecimento histórico: a reunificação da Europa, mais do que a conclusão de uma nova etapa do alargamento da União, que já é a quinta. Creio que devemos desejar à Presidência dinamarquesa sorte na realização desta tarefa, pois este é realmente um momento muito importante.
O Vice-Presidente Titley e outros colegas do meu grupo abordarão o assunto em todos os seus aspectos. Pela minha parte, limitar-me-ei a agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho, senhor Haarder, a referência que fez à pergunta por mim colocada na última sessão plenária, relacionada, concretamente, com os aspectos institucionais e a sua incidência no Parlamento Europeu.
Devo dizer que considero absolutamente inaceitável o comportamento do Conselho e da Comissão, nestas últimas semanas, em relação a questões que são não apenas objecto de negociação com os países do alargamento, mas que afectam também a nossa vida quotidiana e a própria essência do Parlamento.
Mantenho esta crítica. Escutei atentamente o Presidente em exercício Haarder e o Presidente Prodi. Agradeço e apraz-me saber que comparecerá na Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento no dia 10 de Dezembro, mas mantenho a minha crítica, e faço-o pelas seguintes razões: em primeiro lugar, foi proposto modificar o mandato da Comissão; sempre pensei, e por conseguinte sempre defendemos, que a Comissão deve ser escolhida, que a partir do dia das eleições europeias a Comissão deve assumir funções. Foi dito que o seu mandato duraria até Janeiro, e agora, pelos vistos, pretende antecipar-se a data da cessação de funções da Comissão. Nunca se faz coincidir com as eleições, o que me preocupa deveras.
Em segundo lugar, o Conselho 'Assuntos Gerais? de 18 de Novembro tomou uma série de decisões com incidência a vários níveis, nomeadamente, a nível do calendário parlamentar para 2004, decisões essas que fazem deste Parlamento na próxima legislatura um parlamento-acordeão.
Teremos deputados que vão estar aqui apenas um mês, depois teremos a incorporação de outros deputados, provenientes dos países candidatos que já serão membros de pleno direito da União. Seguidamente, se as negociações com a Roménia e a Bulgária ficarem concluídas ao mesmo tempo, haverá outra modificação; não sendo ao mesmo tempo, haverá duas modificações. Por outras palavras, não saberemos qual a maioria absoluta deste Parlamento nem qual a sua composição durante a próxima legislatura. As coisas não foram bem feitas e isto causa muitos problemas. Além disso, julgo que não faz qualquer sentido ter Comissários vários meses na Comissão sem ter nada que fazer.
Creio que o Parlamento deve defender o seu direito a realizar audições e a investir uma Comissão com base num programa conjunto. Temos esse dever para com os nossos eleitores. Nutri a esperança de que, no 'triálogo?, como disse o Presidente Prodi, se avançasse nesta questão. Mas, Senhor Presidente, uma vez que não obtivemos qualquer informação da sua parte, receio que não tenha havido qualquer evolução nesta matéria no 'triálogo? da semana passada. Se estou enganado, agradeço que mo diga desde já. E peço-lhe, por favor, e estamos pendentes da reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais de 10 de Dezembro, que levante seriamente estas questões junto do Conselho Europeu de Copenhaga, pois não se pode actuar desta maneira.
Por último, e com isto termino, sigo tendo esperanças, pois, como disse Afonso X, O Sábio, um rei filósofo, 'se Deus me tivesse consultado no dia da Criação, ter-lhe-ia dado alguns conselhos úteis?. Nem o Conselho nem a Comissão são Deus, nem nós somos o diabo.

Presidente. -
Responderei muito brevemente ao Senhor Deputado Barón Crespo. O diálogo da semana passada, no que diz respeito ao Parlamento, inscreveu-se num único contexto definitivo: uma oportunidade para eu confirmar, pessoalmente, o que já tinha feito por escrito, a saber, que o Parlamento insistiria em que não se tomasse qualquer decisão definitiva sem antes proceder a um diálogo apropriado e a um acordo entre as Instituições, incluindo o Parlamento. Por conseguinte, uma vez que há, pelo que tenho observado dos comentários de vários colegas neste hemiciclo, uma diversidade de opiniões a nível parlamentar, não estava em posição de expressar um parecer definitivo sobre o assunto, a não ser, que não deverá tomar-se uma decisão final sem o nosso consentimento.

Passemos agora ao debate.
Duff (ELDR).
Senhor Presidente, Copenhaga tem sido palco de muitas cimeiras controversas, mas nenhuma terá sido mais do que a que terá lugar na próxima semana, quando o camelo do alargamento se aproximar do buraco da agulha das políticas internas europeias. Sabemos que o alargamento tornará a União num espaço mais multicultural e mais competitivo. A questão central é: tornar-nos-á também mais democráticos?
Muitas das respostas a essa pergunta têm sido esmiuçadas no seio da Convenção, mas cabe seguramente ao Conselho Europeu, e não ao Presidente Valéry Giscard d'Estaing, decidir até onde e a que ritmo os Estados-Membros estão preparados para projectar a experiência em matéria de democracia parlamentar da União a leste e a sul. Confio que o Conselho Europeu e a Comissão venham a ser generosos com a Turquia, nesse aspecto. Nós devíamos empenhar-nos em apoiar o processo de mudanças, a nível de regime, agora em curso na Turquia. Não haveria maneira mais forte de expressar apoio aos reformadores turcos do que avançar com uma agenda para a abertura das negociações de adesão, mas só na condição de os cipriotas turcos serem levados a aceitar as propostas de Kofi Annan com vista à resolução do problema de Chipre por via do Estado federado. Certamente que lhes será de longe mais viável aceitar uma resolução das Nações Unidas, se houver uma inequívoca perspectiva de adesão da própria Turquia. Eles exigem abertamente a garantia das nossas firmes intenções no que se refere à nossa futura parceria com a Turquia, e sei que a Presidência tudo fará para realizar este grande feito que está ao seu alcance.
Frahm (GUE/NGL).
 Senhor Presidente, quero igualmente agradecer à Presidência Dinamarquesa e à Comissão e outros. A situação actual constitui uma espécie de avaliação, sendo a altura para distribuir elogios e, consequentemente, também algumas críticas. Irei começar pelos elogios. Gostaria de felicitar a Presidência Dinamarquesa por ter conseguido a libertação de Achmed Zakayev antes de começar a grande Cimeira de Copenhaga. Foi uma excelente decisão que parece indicar que muitas das minhas previsões mais pessimistas felizmente não se concretizaram. Gostaria ainda de felicitar a Presidência pelo vultuoso trabalho relativo ao alargamento. Mas penso que são igualmente devidos elogios aos países candidatos pelo trabalho herculeano que desenvolveram, relacionado com a adaptação, e as tarefas extraordinárias que as populações desses países tiveram de assumir associadas a todo este processo.
À semelhança do senhor Comissário Verheugen, gostaria ainda de fazer lembrar que o trabalho não está finalizado. Para além de não estarem ainda concluídos todos os aspectos, as populações dos países em causa também terão de manifestar o seu voto relativamente à adesão do seu país à UE. Neste contexto, temos de esperar que os eleitores não comparem o debate sobre as finanças com o debate que tivemos no início do dia de hoje, acerca de todo aquele dinheiro, todos aqueles muitos euros, que a Comissão, por diversos motivos, não conseguiu gastar. Espero que os cidadãos dos países candidatos não relacionem estas duas questões, porquanto irão sentir-se frustrados. Espero que digam 'sim? à adesão.
No que diz respeito à Turquia, também concordo que ainda é prematuro indicar uma data à Turquia. No entanto, considero que seria correcto indicar-lhes uma data para quando lhes poderá ser dada uma data, ou seja, uma espécie de combinação de um calendário com um roadmap. Quais são os requisitos concretos que lhes impusemos? Quais são os prazos? Quando terão de ser cumpridos? Em que altura terão de estar concluídas cada uma das partes do projecto de democratização e dos direitos do Homem na Turquia, antes de podermos estabelecer uma data definitiva? É claro que, neste momento, em que existem aspectos fundamentais que continuam por realizar e em que muitas decisões não foram ainda implementadas, não é possível indicar uma data concreta. Mas penso que seria correcto indicar uma data para quando lhes poderá será dada uma data.
Entretanto, fiquei decepcionada em relação a alguns aspectos da Presidência Dinamarquesa. Estou decepcionada por não ter sido possível fazer algo positivo em relação ao estatuto do Provedor de Justiça Europeu. Estou decepcionada porque o Provedor de Justiça ainda não conseguiu ter acesso aos documentos que solicita. Quer dizer, que não lhe seja apenas autorizada a consulta dos documentos no local, mas que lhe sejam facultadas cópias dos documentos que solicitou e dos quais necessita para o exercício das suas funções. Estou igualmente decepcionada com o facto de não ter sido possível garantir que os funcionários, contactados pelo Provedor de Justiça, estejam vinculados apenas por um aspecto, nomeadamente pela verdade, e não por qualquer outra forma de lealdade para com uma das instituições da UE. Estes funcionários devem, necessariamente, estar vinculados pela verdade, garantindo dessa forma que os cidadãos são tratados pelo sistema como é devido, um aspecto que era uma das principais prioridades da Dinamarca.
Estou ainda decepcionada com a disponibilidade da Dinamarca em colaborar com os EUA em relação à Guerra no Iraque e também à lista das organizações terroristas da UE. Gostaria de conhecer a posição da Presidência relativamente à intenção de colocar a resistência iraniana na lista das organizações terroristas. Não será este aspecto contrário àquilo que a Dinamarca, entre outros, defendeu quando discutimos, pela primeira vez, a lista das organizações terroristas, nomeadamente que os movimentos de resistência equiparados ao ANC ou à resistência dinamarquesa, não deviam, de modo algum, constar da lista de organizações terroristas? Temos aqui um problema e gostaria de ouvir a posição da Presidência Dinamarquesa relativamente a esta questão.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, em todas as reuniões, temos sempre a possibilidade de dizer a mesma coisa. Vamos então repetirmo-nos, embora talvez haja a possibilidade de, nem que seja uma vez, não ser necessário.
Em primeiro lugar, no que se refere ao calendário, gostaria de fazer uma observação muito simples: a Comissão, o Conselho e o Parlamento têm de chegar juntos a um acordo. É inadmissível que o Conselho decida um calendário e que a Comissão decida um outro. Temos de chegar a um acordo interinstitucional. Uma vez este acordo alcançado, cabe aos deputados deste Parlamento chegarem a acordo, pois coexistem posições diferentes no seio desta Casa. Sou contra a ideia de antecipar as eleições, contra decisões que nada mudariam em termos de oportunidades históricas e que nos poderão levar, penso eu, a acelerar as coisas, o que, necessariamente, resultará num fracasso. Haverá que encontrar uma solução temporária, por um período de seis meses, para os novos Comissários. Considero que o mais importante, e ninguém falou disso, é que a Convenção consiga - e espero que sim - obter o assentimento de todos quanto à necessidade de o Presidente da Comissão ser eleito pelo Parlamento, e se a CIG o aceitar, pedirei então, nesse caso, ao Conselho que antecipe a ratificação, pois este procedimento talvez levasse mesmo um ano e meio. Nas condições actuais, a próxima Comissão não poderá ser eleita graças a este procedimento, simplesmente porque não disporemos de tempo necessário para a ratificação desta CIG. Por conseguinte, é fundamental que o Conselho antecipe e aceite as decisões da Convenção e da CIG e que, por consequência, aquando da constituição da próxima Comissão e, a meu ver, isto é o mais importante, o próximo Presidente seja eleito pelo Parlamento, antecipando assim o que foi decidido pela Convenção e pela CIG. Esta é a questão mais relevante. 
No que se refere à Turquia, sejamos responsáveis. Não estamos em posição, neste momento, de tomar decisões sobre este projecto de adesão da Turquia. Por um lado, há possibilidades de a Turquia aderir à União Europeia, mas, por outro, existem argumentos contra a sua adesão. Por conseguinte, o que devemos dizer agora é "não" àqueles que afirmam que a Turquia não faz parte da Europa e igualmente "não" aos americanos e aos ingleses que dizem que a Turquia deve, a todo o custo, fazer parte da Europa. O Presidente Clinton chegou mesmo a dizer-nos que a Rússia, claramente, devia fazer parte da Europa. Também podemos dizer aos americanos que o México e o Canadá devem fazer parte dos Estados Unidos. E esta? Não vejo por que razão cabe aos americanos decidir quem deve fazer parte da Europa. Considero, por conseguinte, que esta questão continua em aberto. Há debates importantes a realizar, mas solicito ao Presidente do Parlamento e ao Presidente do Conselho que escrevam uma carta ao Governo turco e lhe comuniquem, para lhe dar a oportunidade de provar as suas boas intenções, que estamos a organizar uma reunião, em Estrasburgo, para todos os laureados do Prémio Sakharov, e que, à luz desse acontecimento, Leyla Zana deve ser libertada para poder participar nessa mesma reunião. Seria uma demonstração extraordinária da boa vontade da Turquia. Eis o que pode ser feito num futuro próximo, Senhor Presidente. Resta assim, Senhor Presidente, escrever ao Governo turco. Seria certamente um gesto extraordinário antes de Copenhaga, se o Governo turco permitisse que Leyla Zana comparecesse na reunião de todos os laureados do Prémio Sakharov. É assim que poderemos fazer avançar as coisas.
Gostaria apenas de terminar repetindo, exactamente, o que sempre digo: financeiramente, as nossas propostas para o alargamento não são suficientes, nem de longe, nem de perto. O Conselho está errado, a Comissão está errada. Não podemos, com o mesmo orçamento, funcionar a 25 como se funcionava a 15. Ceterum Censeo Carthaginem esse delendam. Temos sempre que repetir a mesma coisa. Um dia, compreenderão a História e o significado da História.
Hyland (UEN).
Senhor Presidente, estamos à porta de um Conselho Europeu verdadeiramente histórico onde, esperamos, virá a ser tomada a decisão política final que dá luz verde aos dez países candidatos para se tornarem Estados-Membros de pleno direito em 2004. O trabalho de base está feito e felicito-o, Senhor Presidente, pela sua orientação e entusiasmo no que se refere ao projecto europeu e dirijo-me também à Comissão e à Presidência dinamarquesa que deram mostras de eficiência na forma como trataram este projecto sem precedentes. 
Um alargamento que dá as boas-vindas a dez novos Estados e a dez milhões de novos cidadãos europeus na UE é um gesto de coragem, mas também a concretização do nosso verdadeiro destino europeu. Insto os Chefes de Estado a serem igualmente corajosos na proposta de um pacote de medidas para a Bulgária e a Roménia, que possa garantir que também esses Estados façam parte, tão cedo quanto possível, da família europeia das nações. Espero também que seja tomada uma decisão significativa e positiva em relação à candidatura da Turquia. É óbvio que este país desempenha um papel fundamental na configuração da União Europeia do futuro, pelo que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que o novo Governo turco não só seja ajudado como encorajado no seu desejo de levar este país a observar os critérios de Copenhaga, de molde a poder iniciar as negociações de adesão.
Bonde (EDD).
 Senhor Presidente, a Cimeira de Copenhaga será um acontecimento histórico. Dez países vão poder ser admitidos na UE a partir de 2004, dois países a partir de 2007 e a Turquia irá, provavelmente, obter indicação de uma data de quando poderá haver uma nova reunião. A Europa está a unir-se. É um aspecto positivo. Mas a adesão à UE, que está a ser negociada agora, não representa a UE da qual os países candidatos irão fazer parte. Poderão dizer 'sim? à UE, mas no próximo Natal, depois da Cimeira de Roma fazer o 'funeral? do Tratado de Roma e do nascimento da Constituição de Roma, passarão a ter o estatuto de um Estado Federado num novo Estado Federal. Está prevista a conclusão da nova Constituição antes da entrada dos novos países e antes de terem direito a veto em matérias relativas às alterações ao Tratado. Esta situação não é justa, conforme também referiu o Presidente em exercício, o senhor Haarder.
Após a assinatura dos acordos de adesão pelos países candidatos e depois de aprovada a sua adesão, aqui, no Parlamento, em Março ou Abril, deverão ficar em pé de igualdade em relação aos actuais Estados-Membros, e devem estar representados, como de direito, em todos os órgãos. Se, por ocasião de um referendo, o voto da população for ?não? à adesão, a representação poderá ser suspensa, tal como aconteceu quando a Noruega votou 'não? à adesão à UE, tendo por esse motivo sido necessário encontrar um cargo de embaixador para o Comissário norueguês. Por outro lado, se os referendos confirmarem a adesão, esta tornar-se-á uma realidade, devendo os países ter o mesmo direito de veto que os actuais Estados-Membros, relativamente às alterações aos Tratados. Não deverão ser admitidos como membros de segunda categoria, deverão ter os mesmos direitos, desde o primeiro dia.
Penso ainda que poderíamos encarar, de uma forma mais positiva, o financiamento da sua adesão à UE. Quando a Dinamarca, um país rico, aderiu em 1973, de facto apenas pagou 20% da quota no primeiro ano, 40% no segundo ano, 60% no terceiro ano e 80% no quarto ano, e só no quinto ano pagou a quota na totalidade. Existe alguma razão para que não se concedam a estes países as mesmas facilidades ou mesmo isenção de pagamento de quota enquanto estiverem tão longe de nós em termos de nível de riqueza? É preciso lembrar que a adesão à CE, ou à UE, não é algo que é meramente concedido. Para alguns é um ?seguro? bastante caro, pois o cidadão comum terá de pagar a quota através da compra de bens de consumo diário e dos impostos nacionais. Todos têm de pagar, mas apenas alguns conseguem obter subsídio do orçamento da UE. Esta redistribuição deveria, porventura, ser objecto de uma reanálise, caso contrário o senhor Anders Fogh Rasmussen corre o risco de uma surpresa desagradável quando as pessoas tiverem a noção do valor da quota que vão ter de pagar para a UE.
Quero apenas acrescentar mais uma frase relativa ao próximo ponto da ordem de trabalhos. Os salários deverão entrar pela porta da frente e deverão ser tributados no Estado-Membro em causa, o sistema das viagens deverá ser alterado, devendo ser distribuído aos membros um 'cartão de débito?, de acordo com o qual o Parlamento paga as despesas suportadas, independentemente do valor.

Pannella (NI).
Senhor Presidente, o senhor deputado Bonde tornou-se pela primeira vez Membro do Parlamento - tal como eu - em Julho de 1979. Como militante comunista, ele foi eleito para apoiar a necessidade de impedir a Dinamarca de aderir à Europa. Decorridos que são mais de 20 anos, ouviram o que o nosso estimado senhor deputado Bonde tem a dizer acerca da gestão da situação tal como ela se nos apresenta. Em 1979, o colega Cohn-Bendit era, provavelmente, muito mais revolucionário ainda do que nós somos como federalistas europeus, intransigentemente liberais, intransigentemente anti-fascistas, anti-comunistas, anti-fundamentalistas e federalistas. Hoje, a realidade é outra. Hoje, o colega Cohn-Bendit disse uma coisa muito interessante, mas apresentou-a como um paradoxo. Os Estados Unidos sugerem-nos que aceleremos os prazos estabelecidos para a adesão da Turquia à Europa. O colega Cohn-Bendit diz que é o mesmo que pedirmos aos Estados Unidos para acelerarem os prazos do seu processo de federalização e para seguirem em frente, anexando o Canadá e o México. Acaso não é hoje uma preocupação generalizada a necessidade de avançar no sentido de uma organização mundial da democracia e das democracias, recorrendo à arma absoluta, global, livre e liberal de atracção das massas, contra as armas absolutas da destruição em massa? A arma absoluta, livre e liberal de atracção das massas é o reconhecimento do direito natural e historicamente adquirido de todos os homens e de todas as mulheres à democracia política, ao Estado de direito e, por conseguinte, às bases liberais dos Estados federais e federalistas, que respeitam a liberdade de cada cidadão.
O que tem tudo isto a ver com Copenhaga? Tem a ver e muito! Depois da guerra, Benedetto Croce observou que, efectivamente, a Europa monárquica - as monarquias escandinavas, a monarquia britânica, a monarquia holandesa e a monarquia belga, se quisermos - foi a única parte da Europa que conseguiu resistir às diferentes formas de nacionalismo, incluindo o nacional-socialismo, e às diferentes formas de socialismo, incluindo o comunismo, preservando uma ténue esperança de liberdade.
A história apresenta paradoxos. O paradoxo que queremos salientar, Senhores Presidentes, é que agora os senhores não são livres, em Copenhaga, de construir a Europa: os senhores representam Estados burocratizados e um Parlamento burocratizado. Isso significa que o espírito criador não é livre de pairar onde quiser. Temos de lutar pela liberdade e pela Europa.

Napolitano (PSE)
Senhor Presidente, vou falar em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais para dar a conhecer o respectivo ponto de vista sobre as implicações institucionais do alargamento. Essas implicações, a partir dos primeiros prazos, merecem muita atenção, em nosso entender, e devem ser abordadas com o necessário rigor. Não podemos deixar de proceder a uma análise meticulosa com a desculpa de que se trata de questões políticas e que não precisamos, portanto, de entrar em grandes pormenores, ou então que se trata de questões técnicas com as quais não vale a pena perder tempo.
As soluções devem ser sustentáveis, devem respeitar os Tratados, ser coerentes com uma série de critérios institucionais e devem ser fruto de um acordo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Em contrapartida, o comunicado do Conselho de 21 de Novembro pretendeu pôr-nos perante factos consumados. O representante da Presidência, o Presidente em exercício do Conselho, o Sr. Haarder, disse que é importante que o Parlamento se veja envolvido, mas não basta um debate - muito embora a Comissão dos Assuntos Constitucionais tenha solicitado um debate -: é necessário conseguir-se um verdadeiro acordo formal entre as três Instituições.
Em todo o caso, passo a especificar os pontos que nós consideramos essenciais: em primeiro lugar, consideramos que devem ser reduzidas ao mínimo ou evitadas situações de transição no que respeita à composição tanto da Comissão como do Parlamento Europeu. O Conselho indicou a data de 1 de Maio de 2004 para a adesão formal à União dos novos Estados-Membros. Isso significa a nomeação de dez novos Comissários, o que elevará para 30 o número total dos membros da Comissão e irá, obviamente, criar problemas, uma vez que a Comissão deveria terminar o seu mandato no máximo a 20 de Janeiro de 2005. Que responsabilidades e que estatuto especial poderão ser conferidos a dez Comissários por um período de poucos meses, dez Comissários que o Parlamento Europeu não conseguirá submeter às necessárias audições em Maio, antes da sua dissolução? Teríamos Comissários não legitimados, cujo papel no seio da Comissão seria incerto e que correriam o risco de não verem os seus cargos reconfirmados alguns meses mais tarde. Não creio que isso possa ser do interesse dos países candidatos, dos futuros Estados-Membros.
De igual forma, ao entrarem para o Parlamento Europeu a partir de 1 de Maio, os representantes dos novos Estados-Membros, acabariam por estar em funções apenas algumas semanas, para um único período de sessões, antes das eleições para o novo Parlamento.
Em conclusão, se se mantiver a data de 1 de Maio de 2004, a solução mais racional será marcar as eleições para o Parlamento Europeu para esse mesmo mês de Maio. O Senhor Presidente em exercício do Conselho disse-nos que essas tentativas falharam no passado. Não estamos a ver por que razão elas haveriam de falhar agora outra vez e achamos que se deve fazer um esforço para adoptar essa solução. Em especial, as eleições para o Parlamento Europeu - por que razão não haverão elas de realizar-se em 9 de Maio de 2004, imediatamente depois da adesão dos novos Estados-Membros - revestir-se-iam de especial importância e isso talvez viesse a suscitar uma participação maior e mais entusiástica do eleitorado.
Além disso, isso permitirá proceder à eleição - se o Presidente da Comissão for nomeado por eleição, como é nosso desejo - ou, em todo o caso, à votação para o Presidente da Comissão, durante o período de sessões de Junho do Parlamento Europeu e de completar o processo de análise e aprovação dos membros da Comissão até ao final de Julho, com a nova Comissão a entrar em funções em 1 de Agosto, sem necessidade de medidas de transição discutíveis e com todos os Comissários ocupando uma posição plenamente legitimada e com igual estatuto.
Simultaneamente, impõe-se uma decisão que antecipe o fim do mandato da Comissão. O resultado será sobretudo - um ponto que, para nós, é também vital - essencialmente fazer coincidir os mandatos da Comissão e do Parlamento Europeu. Para isso, é necessário um acordo interinstitucional que antecipe o fim do mandato da Comissão e a data das eleições do Parlamento Europeu: um acordo interinstitucional que nós solicitamos energicamente.
Um último comentário no que respeita à CIG. Senhor Presidente Haarder, o senhor disse que os próximos novos Estados-Membros devem também poder participar na Conferência Intergovernamental com direito de veto, ou seja, exactamente com os mesmos direitos dos Estados-Membros, mas sem serem ainda Estados-Membros, que só passarão a ser a partir de 1 de Maio de 2004. Gostaríamos de saber de que forma isso se concilia com o artigo 48º do Tratado. Pensamos que uma solução aceitável seria a sua participação na CIG com o mesmo estatuto com que participam na Convenção.
van Velzen (PPE-DE).
Senhor Presidente, para que conste, o meu nome é van Velzen. Gostaria de assinalar que estamos perante um momento histórico. Com efeito, encontramo-nos na fase final das negociações, e penso que o pacote que está a ser preparado pela Presidência dinamarquesa, que integra um conjunto de elementos-chave sobre os temas da agricultura, da segurança nuclear e do controlo das fronteiras é, naturalmente, um pacote que irá decerto agradar também aos nossos cidadãos na União Europeia.
Sou obrigado a concluir do relatório da Comissão que os Estados candidatos à adesão têm ainda uma enorme quantidade de assuntos para resolver. Penso também que devíamos mencionar explicitamente esse facto em Copenhaga, para que os nossos cidadãos saibam o trabalho que esses Estados têm ainda pela frente durante o próximo ano e meio. Outra questão que continua a preocupar-nos, e à qual deveríamos consagrar mais atenção, é o pluralismo dos órgãos de comunicação social na Europa Central e Oriental.
O passado ensinou-nos a todos que, por assim dizer, a velha classe dirigente reservou recursos e criou oportunidades para manter intactos os seus próprios meios de comunicação social. Também neste campo sou de opinião que deveríamos pedir à Comissão que consagre mais atenção à diversidade - à diversidade factual e não apenas à teórica - dos meios de comunicação social nos países da Europa Central e Oriental.
Penso também que não podemos associar o alargamento ao debate sobre a Turquia. Se o fizermos neste momento não estaremos, obviamente, a respeitar as nossas próprias leis e as nossas próprias regras - como o senhor deputado Poettering já teve ocasião de assinalar. Se olharmos para os factos e para o relatório da Comissão - e nesse aspecto congratulei-me com o discurso do Comissário Verheugen -, teremos simplesmente de concluir que, apesar de a Turquia já ter feito progressos consideráveis, neste momento ainda não cumpre em absoluto os critérios de Copenhaga. Esse o motivo por que, na realidade, nos encontramos numa espécie de debate virtual e, ainda por cima, fazemos tolices. "We like to mention a date for the sake of naming the date". Quem conseguir explicar isso aos cidadãos da UE terá feito uma verdadeira proeza. Por isso mesmo, sou a favor de que abandonemos este curioso debate. Não podemos contornar o facto de que Turquia tem de cumprir os critérios de Copenhaga e de que neste momento o não faz. Por consequência, penso que não podemos desperdiçar mais tempo com esse assunto. Imagine-se que, nesta fase, os Estados-Membros tinham de mencionar datas que neste momento não assentam numa base de facto.
Em relação ao tema da agricultura, há um aspecto que continua a preocupar-me, nomeadamente as enormes discrepâncias entre os países candidatos, entre a Polónia, a República Checa e a Hungria, por exemplo. Pergunto-me, pois, se não deveríamos concentrar os nossos esforços num pacote talhado mais à medida de cada um deles. Neste domínio, a Presidência dinamarquesa deu um bom exemplo.
É certo que fazer agricultura na Polónia com menos de um hectare de terra é fundamentalmente um problema social, um problema que terá de ser resolvido na Polónia, e a União Europeia poderá talvez desempenhar um papel de relevo nesse domínio. Os agricultores que possuem até 8, 9, 10 hectares de terra terão geralmente de ser ajudados a título de programas de desenvolvimento mundial, o que é totalmente diferente das longas discussões sobre quotas, etc., porquanto as mesmas se aplicam geralmente às áreas agrícolas de muito maior dimensão na Polónia. Assim, gostaria de pedir que se dedique uma atenção acrescida a esta matéria, pois seria particularmente triste que a Polónia e o Governo polaco fossem impedidos de chegar a um acordo, pelo simples facto de sermos incapazes de oferecer-lhes um programa mais direccionado e, acima de tudo, permitir que o Governo polaco desenvolva um programa um pouco mais direccionado para os seus próprios agricultores. Por conseguinte, gostaria de pedir alguma criatividade nesta área.
Em relação aos novos Estados-Membros, todos concordam, naturalmente, que temos de criar um sistema em que não haja espaço para contribuintes líquidos. No entanto, devíamos pensar também numa forma de acelerar um pouco o fluxo monetário, para que esses países não acabem por ficar em grandes dificuldades.
Permita-me que termine dizendo o seguinte: temos uma enorme oportunidade em Copenhaga e deveríamos aproveitá-la.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, estará recordado de que quando tivemos o nosso grande debate com os países candidatos, em Estrasburgo, terminei a minha intervenção com um provérbio inglês "não se deitam foguetes antes da festa". Avisei que não devíamos festejar antecipadamente o final deste processo, pois o caminho a percorrer é ainda longo, e, como é óbvio, tinha razão. Parece agora que, embora pensemos que estamos próximos de um acordo, estamos efectivamente muito longe de o alcançar, e a perspectiva de tudo cair por terra é uma realidade. Devíamos estar bem cientes disso.

Se Copenhaga acabar por se saldar em discussões intermináveis em torno de questões altamente técnicas, conduzidas em dez sessões de negociações em simultâneo, não é preciso ser um crânio para compreender que todo o processo poderá facilmente encalhar. Por uma vez, discordo do senhor Comissário Verheugen. Na minha opinião, se Copenhaga não for bem sucedida, não é uma oportunidade que perdemos por uma semana ou por um mês ou vários meses, perderemos sim a possibilidade de concretizar o alargamento por toda uma geração. Como já o disse antes e volto a fazê-lo, é agora ou nunca. Esta é a oportunidade que temos de agarrar.
Saúdo a corajosa tentativa da Presidência dinamarquesa de disponibilizar um montante suplementar de mil milhões de euros com o intuito de preparar o caminho e tornar mais simples as negociações em Copenhaga. Infelizmente, ao fazê-lo, em especial com a antecedência de umas semanas, parece que só serviu para levar alguns dos países candidatos a pensar que se trata apenas de mais uma etapa nas negociações e, muito sinceramente, temos de estar cientes de que não é esse o caso. Isto não é um processo constantemente elástico. Haverá algum momento em que temos de dizer "não"! Berlim e Bruxelas não podem ser desrespeitadas. No momento em que quebramos a disciplina orçamental, abrimos uma caixa Pandora que é responsável por arruinar todo o projecto.
Há que ter a percepção clara de que este projecto é tão importante que não podemos permitir que um país sabote todo o processo de negociação. Se houver um país que queira opor resistência até ao último minuto, fá-lo-á por sua conta e não à custa de todos os outros países candidatos, pois temos de estar preparados para chegar a acordo à medida que cada um dos Estados candidatos estará preparado para chegar a um acordo.
De igual forma, tenho de instar os nossos dirigentes a perguntarem a si próprios, antes de partir para Copenhaga, o seguinte: o que farão dentro de vinte anos, quando estiverem sentados com os seus netos ao colo e estes lhes perguntarem: qual foi, exactamente, o papel do avô no grande desastre em que a Europa deixou escapar o seu próprio destino? Qual era exactamente o seu papel?" Será que vão responder: "Bem, na realidade, não fomos bem sucedidos porque não tínhamos a certeza se a sardinha do Báltico era suficientemente grande para as nossas redes. Não fomos bem sucedidos porque não chegámos a acordo sobre o montante relativo ao prémio por ovelha ou sobre a quota exacta para o açúcar, ou ainda, sobre qual a pasta a atribuir a um Comissário por um período de dois meses"? Será que vão mesmo responder assim? É que vai ser tão pouco convincente! Tenhamos uma visão global dos acontecimentos e lembremo-nos que o dinheiro que estamos a canalizar para os países candidatos à adesão representa uma milésima parte do PIB da União Europeia. O total do orçamento da UE corresponde apenas a dois terços do que o Governo britânico gasta, só, na segurança social. Estamos efectivamente a falar de questões menores, quando avaliadas à luz de uma visão global da situação. Não percamos isso de vista.
No que se refere à Turquia, diria que temos de dizer a este novo Governo, o qual, na minha opinião, representa uma lufada de ar fresco: tem de respeitar os critérios de Copenhaga; é nosso desejo que o faça até à data tal, e se o fizer, encetaremos negociações. Mas acabemos, de uma vez por todas, com esta ideia de que a Europa não passa de um projecto cristão. Eu represento hindus, muçulmanos, judeus, siques, budistas, taoístas, todas as religiões, e não estou preparado para lhes dizer: a União Europeia não é para vocês". Esta é a mensagem que algumas pessoas nesta Câmara estão a passar, e é preciso acabar com essa ideia.
Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, quero corroborar o que foi dito pelos oradores que me precederam e voltar mais uma vez a sublinhar que também a mim me dá a impressão de que é como se, nos últimos dias de negociações, o espírito da integração europeia encontrasse à porta um letreiro com as palavras 'proibida a entrada?, pois, nas negociações, do que se trata é de quotas leiteiras e de ajudas directas e, aí, ele nada tem a fazer. É que, quando se trata de dinheiro, cessa a solidariedade na União Europeia.
Na verdade, a Presidência dinamarquesa procurou fazer jus a todas as posições, com o pacote negocial que apresentou, mas, como o espírito da integração foi deixado à porta, o que resultou foi apenas uma manta de retalhos, sem qualidade e que não configura um modelo para um futuro comum. Porquê? É que a atitude mesquinha dos Estados-Membros suscita nos países candidatos à adesão à União Europeia a impressão de que não são bem-vindos, de que são cidadãos de segunda classe. Isto dá força aí aos opositores à União Europeia e a aceitação desta fica em perigo. Economizar nos Fundos Estruturais é sinónimo de economizar na coesão, que é o cerne da União Europeia, comportando assim consequências negativas para o projecto de integração. Não serão possíveis impulsos relevantes para o desenvolvimento regional nem uma incursão nesse domínio e o sinal mais trágico reside no facto de os auxílios poderem vir a aumentar directamente à custa do desenvolvimento rural. Isto constitui uma tentativa para tornar manifestas as estruturas de uma política agrícola fracassada na União Europeia; de forma indirecta, representa na prática a rejeição de uma reforma da política agrícola e significa que está programado o encerramento em massa das explorações agrícolas nos países candidatos, sem que existam postos de trabalho alternativos. É um sinal errado. Nós, o Grupo dos Verdes, rejeitamos todas as tentativas conducentes a que o alargamento degenere num banco de poupanças nacional e instamos assim o Conselho e a Comissão a considerarem a promoção do espaço rural nos países candidatos como um projecto absolutamente prioritário, disponibilizando dotações suplementares para o efeito. De contrário, assistir-se-á a um colapso social, o espírito da União Europeia ficará ameaçado e o mesmo sucederá ao projecto de reforma da União Europeia!
Berthu (NI).
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Copenhaga, que se reúne na próxima semana, terá uma grande missão: concluir as negociações de adesão com dez países candidatos.
Será necessário vencer algumas dificuldades financeiras de última hora, mas temos esperança de o conseguir e regozijamo-nos, nomeadamente, por a França se mostrar disposta a examinar favoravelmente as últimas propostas da Presidência dinamarquesa. Estas representam algumas ajudas suplementares, mas o que está em causa vale o esforço e não podemos esquecer que o Conselho Europeu de Bruxelas, em Outubro último, retirou um montante sensivelmente equivalente ao da ajuda estrutural aos novos membros. Por conseguinte, tudo acaba por se equilibrar.

O segundo grande tema na ordem do dia de Copenhaga será a candidatura da Turquia. Partilhamos da opinião de Valéry Giscard d'Estaing para quem, nas actuais circunstâncias, a adesão da Turquia significaria o fim da União Europeia. Aliás, nós já o tínhamos dito por várias vezes neste hemiciclo. O Conselho Europeu de Helsínquia, em 1999, cometeu um grave erro, que, infelizmente, não foi corrigido, mas sim aceite desde então. Este erro da parte da União mostra a sua falta de entendimento da sua identidade e a sua ignorância em relação ao que quer.
Senhor Presidente do Parlamento Europeu, o senhor mesmo, sugeriu que Valéry Giscard d'Estaing, ao tomar esta posição, estaria a ir além do seu papel. Não o creio, pois, justamente, como poderá a Convenção elaborar propostas sobre o futuro da União, sobre as suas Instituições, sobre as suas políticas, se não tiver respondido, em primeiro lugar, às seguintes questões: o que nos une? Qual é o nosso modelo para a União para os próximos cinquenta anos? Até onde deverão ir as nossas fronteiras? Valéry Giscard d'Estaing está portanto a fazer o seu trabalho quando indirectamente levanta estas questões. De facto, na nossa opinião, Senhor Presidente, a Convenção, sob a influência de não sei quem, lançou-se demasiado depressa na preparação de propostas técnicas sem ter primeiro respondido a questões políticas fundamentais que as influenciam. É do próprio interesse da Europa pôr as coisas no seu lugar, o mais rapidamente possível.
Nassauer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu decidirá em Copenhaga, dentro de poucos dias, o alargamento da União Europeia a oito países do antigo Bloco de Leste e ainda a Chipre e Malta. Isto está a ser objecto de negociações, por vezes também de discussões - necessariamente - e, uma vez por outra, provavelmente também de regateio, mas é impossível negar que a Europa, dividida até 1989, com este passo, está agora a dar a si própria uma nova ordem comunitária, fundada nos princípios da democracia, do Estado de direito, da liberdade e da economia de mercado. Estou convicto de que, para todas as nossas gerações, este é o acontecimento político mais importante em que participamos na vida.
Se, há 15 anos, um visionário tivesse elaborado a agenda para este Conselho Europeu, tal como se encontra agora fixada, tendo por tema a reunificação da Europa, tê-lo-iam tomado por louco. Se nos tivessem perguntado nessa altura se estávamos dispostos a pagar adicionalmente 2,3 mil milhões de euros para que isso sucedesse, estou certo de que todos nós teríamos dito de imediato que sim, com força e clareza. Teremos de nos esforçar para que o alargamento tenha êxito - tanto em termos políticos, como em termos financeiros, sem dúvida -, mas é este o momento em que aderem a esta União países genuinamente europeus, que nos são próximos exactamente da mesma forma que a França e a Grã-Bretanha e que defenderão connosco os princípios da liberdade e da democracia num Estado de direito.
A União Europeia tem por fundamento o primado do direito e é pura e simplesmente o reconhecimento do primado do direito que a mantém coesa. É por isso que é tão importante que o Parlamento Europeu, numa sua resolução sobre o relatório relativo às negociações com a República Checa, tenha considerado expressamente a denominada Lei das Derrogações incompatível com o nosso entendimento do direito, de forma cautelosa e muito ponderada. Esta questão não tem por tema a relação germano-checa do passado, mas antes o presente e o futuro europeus, pois trata-se de princípios fundamentais do direito e da sua validade; se a República Checa se pudesse decidir a proferir uma palavra clarificadora até ao alargamento, tal seria seguramente uma grande ajuda.
Consta agora das minhas notas a frase já tantas vezes dita de que o tema da Turquia não deve monopolizar, por assim dizer, a cimeira do alargamento, mas vejo que nós próprios não estamos em condições de resistir a essa tentação - possivelmente, é também o que vai suceder em Copenhaga, deixando ficar claro que se trata de um tema que agita as pessoas. O senhor Comissário Verheugen foi citado há poucos dias num jornal alemão, como tendo referido ser contra a adesão da Turquia e tendo proposto a criação de uma relação especial de vizinhança com os turcos, um tratado que poderia aplicar-se também a outros parceiros da União Europeia. Senhor Comissário, o senhor declarará seguramente que se trata de um equívoco ou de uma interpretação errada, remetendo, com razão, para o facto de, com isso, ter sido violada uma confidencialidade que presumivelmente fora acordada. Contudo, não se trata do facto de o senhor não poder reservar para si próprio aquilo que gostaria de ver tratado de forma confidencial, mas sim do facto de esse comportamento fomentar a impressão de que há muito quem, em público, diga o contrário daquilo que, no fundo, pensa, relativamente a essa questão. No caso da Turquia, o senhor Comissário não estaria sozinho nesse ponto, pois há uma série de pessoas que defendem a adesão em público, mas que, no fundo, não a desejam e refugiam-se nos critérios a cumprir. É um processo hipócrita que é mais prejudicial para a relação entre a União Europeia e a Turquia do que um levantamento sério do ponto de situação, o qual seria premente, num quadro de honestidade, já por uma questão de respeito para com esse país; por isso, afirmo que não necessitamos de propostas para uma data de adesão, mas sim de mais honestidade na relação com a Turquia!
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, quero apenas pronunciar-me relativamente a dois temas. A Comissão tem razão quando refere que há ainda uma série de questões difíceis por resolver. A Presidência do Conselho apresentou algumas propostas a esse respeito, o que se agradece. Quando agora o senhor deputado Poettering refere que os governos - entendendo-se aqui os governos dos Estados-Membros - se têm de esforçar por lograr alcançar uma solução, concordo certamente com ele, mas, por outro lado, quero afirmar com clareza que isso se aplica também aos governos dos Estados-Membros. Sei que a Polónia tem um limite de tolerância. A Polónia está-me muito próxima e também o seu governo me está particularmente muito próximo, mas também nós temos limites de tolerância e considero que, afinal, ambas as partes devem reconhecer que tem de haver uma solução de compromisso nesta matéria. Também da parte dos países candidatos, a fasquia não deveria ser colocada tão alto que não fosse de todo possível transpô-la.
Segundo, quanto ao procedimento, às questões institucionais. O Presidente em exercício do Conselho afirmou que o Parlamento tem interesse nessas questões. Senhor Presidente em exercício do Conselho, já hoje debatemos longamente, num outro contexto, que não se trata de interesse, mas sim de um direito que nos assiste e também da obrigação do Conselho de falar previamente com o Parlamento! Se tivesse sido assim, encontrar-nos-íamos numa situação mais fácil. O senhor deputado Napolitano apresentou alguns argumentos relativamente aos pontos em que o procedimento deveria sofrer alterações. Aprecio muito o senhor deputado Napolitano, mas não fiquei convencido. O meu entendimento pessoal é que todos os países têm o direito a nomear um Comissário, a partir do primeiro dia em que se tornam membros, ainda que o mesmo possa não ter pasta. Do meu ponto de vista, especialmente havendo dez novos Comissários, este Parlamento tem também de ter o direito de dar o seu acordo, pelo menos em termos globais. Esse acordo global só pode ser dado com a participação dos membros dos respectivos Estados-Membros novos, como é óbvio, pois seria perverso que estivéssemos a votar um Comissário polaco e que os membros polacos não o pudessem fazer.
Depois, há obviamente o procedimento pormenorizado para o novo Parlamento. No que respeita à Conferência Intergovernamental, vejo os argumentos de ordem jurídica, mas considero que é correcta a proposta de os fazer participar, em maior ou menor grau, pois também esses países têm afinal de votar e de ratificar esta matéria. Peço uma coisa ao senhor Presidente em exercício do Conselho: negoceie e fale com os novos candidatos! Têm de ser plenamente envolvidos. Contudo, antes de tomar uma decisão, fale com este Parlamento, pois, desse modo, chegaremos mais facilmente a uma solução comum!
Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre o grande risco, penso eu, que a reunião do Conselho em Copenhaga pode correr em relação à UE, enquanto projecto de paz. Todos nós, neste hemiciclo, falamos sobre a unificação da UE. Todos nós nos referimos à histórica decisão que terá lugar em Copenhaga. No entanto, será que a UE, enquanto projecto de paz, pode ser destruída em Copenhaga? Estou certo de que muitos deputados considerarão esta questão como irrelevante, mas devo dizer que essa não é a minha opinião.
A UE tem visto coroadas de êxito as suas tentativas de reunir povos e Estados na União Europeia. Contudo, temos, neste momento, um país candidato que está na iminência de vir a ser um membro da União Europeia, especificamente, Chipre. A seguir à queda do muro de Berlim, Nicosia tem sido a capital dividida da Europa. A seguir à reunificação da Alemanha, Chipre é o país dividido na Europa.
O Parlamento Europeu afirmou claramente que era seu desejo ver as forças ocupantes turcas retirarem da região Norte de Chipre. Neste contexto, está a ser discutido ao mais alto nível no Conselho se se deverá agendar uma data para uma nova reunião com a Turquia, na qual seria então fixada uma nova data para as negociações de adesão deste país. Por conseguinte, dirijo-me, em particular, à Presidência dinamarquesa e pergunto como é que o público, como é que os cipriotas e como é que todos nós encaramos uma situação em que se fixa uma data para iniciar negociações de adesão com um país como a Turquia, que dispõe ainda de um contigente militar de 30 000 soldados na região Norte de Chipre. Será isto a UE enquanto projecto de paz?
Gostaria na verdade de reflectir sobre esta questão e perguntar se conseguimos conceber que um país inicie negociações com a União Europeia, quando ao mesmo tempo, e visivelmente, ocupa 37% do território de um outro Estado-Membro. Esta é uma questão que tem de ser analisada em Copenhaga. Se é concebível que a UE, enquanto projecto de paz, venha a permitir que a Turquia inicie negociações sem que o conflito com Chipre esteja resolvido, isso equivale a dizer que um Estado-Membro pode ser ocupado por um país candidato à adesão à União Europeia e em pleno processo de negociação com a Comissão.
Gostaria que esta questão fosse objecto de análise. Não nos deixemos cegar pela "ofensiva de charme" por parte da Turquia. Olhemos para os factos como eles são, e estes dizem que um país, Chipre, está em vias de aderir à União e que um outro país, que ocupa 37% do primeiro, pretende iniciar negociações. Será isto razoável? Será isto a UE enquanto projecto de paz?
Corbett (PSE).
Senhor Presidente, intervenho para partilhar das preocupações daqueles que se mostraram apreensivos face às decisões que estão a ser tomadas, sem consulta prévia deste Parlamento, sobre a redução do mandato da Comissão Europeia. 
Claro que reconhecemos que os novos Estados-Membros têm direito a um Comissário desde o primeiro dia em que fizerem parte da União Europeia. Claro que faz sentido não redistribuir todas as pastas da actual Comissão apenas por poucos meses. Por conseguinte, faz sentido reduzir o mandato da actual Comissão e avançar rapidamente para a aprovação de uma nova Comissão pelo novo Parlamento, gozando de toda a legitimidade democrática que isso envolve. Mas como é que isso pode processar-se? Ao abrigo do actual Tratado, há apenas dois caminhos. Um passa pela demissão, voluntária, de cada um dos membros da actual Comissão numa data acordada, ou então pela aprovação por este Parlamento de uma moção de censura que os force a demitir-se. Ambos os casos seriam um tanto estranhos, a menos que fossem o resultado de um acordo entre as três Instituições. O outro caminho seria o Conselho incluir no Tratado de Adesão uma disposição que previsse esta possibilidade, mas, mais uma vez, se o forem fazer unilateralmente, sem consenso e acordo, criar-se-ia uma situação que minaria o espírito dos Tratados.
Como tal, a minha opinião do que devia acontecer é a seguinte: negociar e alcançar um acordo sobre o que seria sensato, a saber, antecipar a data do fim do mandato da Comissão, na condição de a nova Comissão atravessar todo esse processo com plena legitimidade dada pela nova assembleia a ser eleita nas eleições europeias. Essa é uma condição sine qua non. Nessas circunstâncias, faria sentido, tal como foi sugerido, antecipar a data das eleições de Junho para Maio, porque, então, em Junho, a nova Casa já podia proceder à eleição de um Presidente e, em Julho, às audições e à aprovação da Comissão como um todo, que poderia então entrar em funções, se se assim ficasse acordado, logo em Agosto ou Setembro. Isso permitir-nos-ia avançar mais rapidamente. Isso acabaria com os problemas dos Comissários sem pasta por um período demasiado longo e faria sentido ter, por direito próprio, as eleições mais cedo, em Maio, o que é, em si, uma boa ideia. A propósito, Senhor Presidente, estou certo de que estaria interessado nesta possibilidade, pois evitar-nos-ia os problemas inerentes ao facto de esta Casa ter membros de pleno direito por uma única sessão, precisamente antes das eleições europeias. Penso que essa a via que o Conselho deveria adoptar no diálogo connosco.
Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, o meu problema com o senhor deputado Corbett é que ele tem demasiados conhecimentos jurídicos, o que me deixa sempre mergulhado na confusão. Devido à sua erudição, os seus raciocínios são de tal modo complexos que a verdadeira mensagem acaba por se perder. De facto, a mensagem política é que queremos acolher calorosamente aos países candidatos à adesão sem os enredar em minúcias burocráticas! É essa, creio, a mensagem a dar. Por isso, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que é a principal comissão competente em matéria de alargamento, apresentou outras propostas que pretendem ser pragmáticas e simples.
Seja o que for que fizermos - optemos pela eleição da nova Comissão ou consideremos que seria preferível a sua nomeação -, haverá sempre um período de transição em que os novos países candidatos terão o direito de cooperar com a actual Comissão na nomeação de Comissários. Que este período seja de quatro semanas ou de quatro meses, o princípio permanece o mesmo e indissolúvel. É por essa razão que eu diria, muito simplesmente que, tal como acordado, devemos deixar entrar os Comissários sem portfolio, a partir de 1 de Maio. Esses Comissários serão avaliados segundo a sua competência, a sua independência financeira, etc., e isso será feito no âmbito de um processo que não será conduzido nas comissões, uma vez que ainda não têm portfolios. Os observadores, que já trabalham connosco há cerca de um ano, passarão simplesmente a ser deputados do Parlamento Europeu durante quatro ou oito semanas, tal como sempre sucedeu. E, aquando das adesões, alguns mantiveram-se por vezes nessa função durante um ano ou um ano e meio. Qual é o problema então? Penso que a forma de avançar nesta matéria é simplificar as coisas. Se a nova Comissão deve entrar em funções em 1 de Novembro, importa que os direitos do Parlamento sejam garantidos. Isso é essencial. A nomeação do Presidente da Comissão seguir-se-á às eleições europeias, de modo que estas poderão ter influência sobre aquela e nós poderemos ter tempo para seguir o procedimento adequado, ou seja, submeter, nas comissões, os candidatos dos velhos e dos novos Estados-Membros a uma avaliação rigorosa a fim de determinar se preenchem as condições para ocupar o cargo. Em termos políticos, é disso que se trata e é a isso que devemos dar a importância devida.
Permitam-me ainda uma outra observação. Gostaria de exprimir a minha gratidão à Presidência dinamarquesa do Conselho por ter sido capaz, concentrando os seus esforços no alargamento, de cooperar eficazmente com a Comissão, conduzindo estas negociações sobre o alargamento ao que foi, manifestamente, um resultado positivo. Os compromissos necessários deverão ser alcançados num espírito de boa vontade e terão, naturalmente - como o senhor Comissário Verheugen muito justamente referiu -, de ser bem trabalhados e estou certo de que seremos bem sucedidos nessa tarefa.
A discussão desencadeada a propósito da Turquia e da fixação de uma data já demonstrou, na nossa sessão de hoje, algo que será prosseguido em Copenhaga e, subsequentemente, nos meios de comunicação social: já ninguém se regozijará com o facto de recebermos dez novos países, já ninguém falará publicamente sobre a adesão da Polónia, da Estónia e da República Checa; em vez disso, Copenhaga converter-se-á numa cimeira sobre a Turquia e a Turquia será o nosso único tema de discussão! Considero extremamente lamentável que nos tenhamos deixado manobrar para esta situação, um cenário de chantagem em que temos de fazer face à PESD e à NATO, à pressão americana, ao Iraque e à questão de Chipre. Penso que não podemos aceitar que esta situação se coloque! 
Se o Conselho Europeu se deixa levar por considerações de lógica política - às vezes conhecida, noutros locais, por oportunismo - e decide fixar uma data, então receio que os cidadãos dos nossos Estados-Membros irão dizer: Ah, ah! Eles estão a falar a sério! Dez novos países já será suficientemente complicado e, a acrescer a isso, vêm ainda os turcos! Depois seguir-se-á uma discussão que nos irá criar dificuldades quando se tratar de apresentar de forma positiva a adesão da Polónia e da Eslovénia, e espero que o Conselho esteja ciente desta responsabilidade e não esteja a pensar demasiadamente a curto prazo.

Presidente. -
Gostaria de fazer um breve comentário. No princípio da tarde, o senhor deputado Barón Crespo levantou uma questão que se prendia com o diálogo interinstitucional que teve lugar na semana passada, em Copenhaga, com o Presidente da Comissão Europeia, o Presidente em exercício do Conselho e eu próprio. Mencionei que deixei claro que não era favorável a decisões definitivas sobre questões de datas e transições sem o Parlamento estar plenamente envolvido na discussão e ser consultado sobre a matéria. Como compreenderão, tendo ouvido uma opinião do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e outra, totalmente diferente, do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, não seria indicado eu procurar chegar a uma conclusão definitiva nesse diálogo, pelo que me limitei a dizer que precisávamos de consultar as outras Instituições. Evidentemente que também precisamos de falar entre nós.
van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de me associar ao senhor deputado Brok. O que é crucial, naturalmente, é que dêmos as boas-vindas aos Estados-Membros e que este Parlamento - que será de novo eleito em breve - possa participar na decisão sobre o novo Presidente da Comissão, mas a partir daí as nossas opiniões dividem-se. Congratulo-me com o facto de ele ter referido o dia 1 de Maio como uma data importante, mas diria que esse dia 1 de Maio poderia, na realidade, ser a data das eleições europeias, o que me colocaria no campo do senhor deputado Napolitano.
Senhor Presidente, gostaria de o pôr brevemente a par dos acontecimentos mais recentes nos Países Baixos. Assistimos aí a uma campanha kamikaze lançada pelo líder Liberal neerlandês Gerrit Zalm, que exigiu que os Países Baixos bloqueassem o alargamento a fim de impor reformas agrícolas. Felizmente, o Sr. Zalm foi por ora remetido para a linha lateral mas, com as próximas eleições de 22 de Janeiro de 2003 nos Países Baixos, ele continuará a representar, naturalmente, uma força perigosa que é preciso ter em conta. Segundo se espera, os neerlandeses irão eleger um Governo que reconheça, de facto, os benefícios da estabilidade e do crescimento económico, assim como a importância de uma Europa reunificada, evitando assim que a reputação neerlandesa seja ainda mais manchada.
Isso nada retira à importância basilar de que essas reformas agrícolas se revestem para os países do alargamento, os países candidatos, para nós próprios e para os países em desenvolvimento. E o que é evidente é que, neste momento, graças às propostas do Comissário Fischler, já temos, obviamente, propostas muito sólidas em cima da mesa, mas muitos Estados-Membros ameaçam ainda bloqueá-las. Aquilo de que precisamos é de ter a coragem de fazer o nosso próprio trabalho de casa no campo das reformas agrícolas, e isso é também necessário para que a ronda do dólar seja coroada de êxito. Com efeito, podemos falar de uma ronda de desenvolvimento, mas se não forem apresentadas propostas mais firmes e mais alargadas em prol das reformas agrícolas, as coisas poderão descarrilar e essa ronda fracassará. Nesse caso, não teremos feito o nosso trabalho de casa que é necessário fazer para que esses países sejam tratados de forma justa. Foram mencionadas com excessiva ligeireza contas líquidas e brutas entre a Europa e os países candidatos, sem que a necessidade dessas reformas agrícolas tenha sido suficientemente reconhecida.
Permitir-me-á acrescentar ainda que espero que as discussões que aqui travamos nos sirvam de algum modo de lição no próximo passo para o alargamento a mais países. Travemos um debate menos ambíguo e mais antecipado com os nossos eleitorados e tenhamos a coragem de perguntar-lhes atempadamente a sua opinião por via de um referendo europeu. A meu ver, desta feita introduzimos demasiada tecnocracia e muito pouca política. Aprendemos que se trata aqui de decisões políticas. Precisamos de ter a coragem de olhar as nossas populações nos olhos e de aceitar as suas decisões.

Haarder
. (DA) Agradeço mais um diálogo útil e construtivo sobre o alargamento. O debate confirma o apoio massivo àquilo que irá acontecer na próxima semana. Agradeço os muitos e bons conselhos, relativamente aos quais irei, em seguida, tecer alguns comentários. Gostaria de agradecer ao Senhor deputado Poettering por, desde o início, colocar o Conselho Europeu de Copenhaga na perspectiva certa. Não vou repetir aquilo que disse, mas é esta perspectiva histórica que devemos ter sempre em mente. Os agradecimentos apresentados à Presidência são igualmente devidos à Comissão, principalmente ao Senhor Comissário Günther Verheugen, que há anos trabalha, incansavelmente, com esta questão.
Estou totalmente de acordo com o Senhor deputado Titley. Não sei se é "agora ou nunca", mas sei que chegou a altura de passarmos à acção. Este projecto tem de ser coroado de êxito. Apesar dos complicados problemas, ainda pendentes, conseguimos avançar até ao ponto de não podermos correr o risco de o projecto falhar. 
Relativamente a Chipre, concordo plenamente com o Senhor Comissário Verheugen. A UE e a sociedade internacional deverão declarar-se, em termos inequívocos, prontas a prestar o apoio necessário para alavancar este enorme desafio que a reunificação de Chipre representa para as duas comunidades. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que sejam bem sucedidos os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas para encontrar uma solução antes da Cimeira de Copenhaga.
No que diz respeito à Turquia, a base é muito clara. A Turquia é um país candidato. As negociações relativas à adesão poderão começar quando estiverem cumpridos os critérios de Copenhaga. Presentemente não estão cumpridos, embora a Turquia tenha feito progressos muito significativos com o grande pacote de reformas. Deverá ser enviado de Copenhaga um forte sinal positivo aos políticos turcos e à população turca. Qual será a forma do sinal é uma questão que será discutida em profundidade pelos chefes de Estado e de Governo. Concordo com o Senhor deputado Poettering quando refere que esta não é a questão mais importante da Cimeira de Copenhaga. São os dez países que vão estar no centro das atenções durante a Cimeira de Copenhaga. Entretanto, não devemos esquecer as perspectivas da Turquia, nem tão pouco a Bulgária e a Roménia. Estes dois países realizaram francos progressos nas negociações para a adesão, muito embora não estejam ainda prontos para o fazer. Necessitam de um itinerário para a última parte do percurso.
Gostaria de agradecer ao senhor Presidente da Comissão pelo apoio que prestou, relativamente ao conteúdo dos dois pacotes que a Presidência apresentou aos dez países, e gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Verheugen pela advertência em relação a não sobrecarregar a ordem de trabalhos de Copenhaga com questões que não são essenciais. O senhor Comissário Verheugen sabe, melhor do que ninguém, como é pesado e complicado o processo do alargamento e qual é o risco de entrar em detalhes na Cimeira de Copenhaga em relação a cada um dos pacotes.
Agradeço igualmente a todos aqueles que manifestaram o seu apoio à ideia de nos mantermos dentro dos limites de Berlim e de Bruxelas, no que diz respeito às despesas. Agradeço também a todos aqueles que se referiram ao facto de que não devemos permitir, nesta situação histórica e decisiva, que quantias de menor importância nos dividam. Devo, no entanto, advertir contra a proposta de se ponderar se deveríamos acrescentar mais alguns milhares de milhões àquilo que os dez pacotes encerram. A arte não está em opinar e apresentar propostas. A arte está em conseguir uma maioria, em conseguir que todos adiram, e existem, naturalmente, países que consideram que a Presidência Dinamarquesa foi demasiado generosa na preparação dos pacotes. É preciso lembrar que a arte consiste em conseguir o acordo, ou seja, em conseguir dar o 'toque final? aos pacotes em Copenhaga.
O senhor deputado Barón Crespo, e outros, têm razão quando afirmam que seria preferível que os novos países tivessem os seus Comissários com as pastas correctamente atribuídas logo desde o início. E, na verdade, o Parlamento poderia realizar as eleições a tempo de ser aprovada uma nova Comissão. Ou seja, os deputados dos novos Estados-Membros poderem participar na aprovação dos Comissários dos novos Estados-Membros. Mas não é tão fácil quanto parece. Uma nova data para a eleição poderá atenuar o problema, e já pensámos nisso. Mas não vai ser possível. A Presidência gostaria que fosse possível, mas temos receio que não seja possível. Se for esse o caso, é bom ter uma solução alternativa, mesmo que não seja perfeita, mas que todas as partes possam aceitar.
Penso que o Conselho já comunicou este aspecto, pelo menos eu já referi, em nome do Conselho, aqui, no Parlamento, umas quatro ou cinco vezes, que os novos países ficarão totalmente equiparados aos antigos Estados-Membros na Cimeira Intergovernamental, quando for altura de aprovar um novo Tratado. Não é algo que eu inventei. Consta do artigo 23º do Tratado de Nice. Seria totalmente irrazoável oferecer aos novos países, que talvez irão realizar referendos, uma posição de não igualdade em relação aos antigos Estados-Membros, quando se espera das suas populações que aprovem o novo Tratado. Já basta terem de aceitar um Tratado que, presentemente, está a ser alterado. Se, na altura da aprovação do Tratado alterado, não forem equiparados connosco, significa, em minha opinião, que não estamos a tratá-los como é devido.
Para concluir gostaria de subscrever a opinião expressa por várias partes. Nenhum país candidato vai ter de esperar por nenhum dos outros países candidatos. Se apenas nove países estiverem prontos para a adesão, então esses serão admitidos. Importa, por isso, que os países candidatos malhem enquanto o ferro estiver quente, caso contrário, a profecia do Senhor deputado Titley poderá tornar-se uma realidade.
Para finalizar gostaria de dizer ao Senhor Presidente que a Presidência aguarda, com expectativa, a reunião que iremos ter com ele e com a Conferência dos Presidentes, em Copenhaga, imediatamente antes da Cimeira. Nessa altura poderemos continuar o diálogo que temos mantido, desde o início, relativamente a estes problemas complexos, mas igualmente positivos, que são comuns às três instituições.
Verheugen
Senhor Presidente, chegados ao fim deste debate, regozijo-me por poder verificar uma vez mais que, sobre a questão do alargamento, existe uma grande concordância de pontos de vista entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. É um sinal político importante. Permitam-me que diga algumas breves palavras sobre os principais temas abordados no debate.
Antes de mais quanto aos aspectos financeiros. Penso - e ninguém ficará surpreendido com isso -, que na fase final do processo de negociação, em que está agora em causa muito dinheiro, as pessoas começam a fazer marcha atrás publicamente, e aqueles que têm de pagar começam a queixar-se de que é muito dinheiro, enquanto aqueles que querem receber dizem que é muito pouco. É absolutamente normal e eu não me preocuparia muito com isso.
Existe, porém, a questão estrutural muito justamente colocada por alguns deputados, que é a de saber se as nossas regras estão concebidas de modo a permitir aos novos países membros - onde a pobreza é mais elevada do que a média actual da União Europeia - obter benefícios desta adesão já durante os primeiros anos. É precisamente esse o problema.
Para que ninguém se preocupe inutilmente, eis o que posso dizer hoje: de acordo com a proposta da Presidência, os novos países membros receberão, em termos líquidos, mais de 9 mil milhões de euros em pagamentos efectivos líquidos para o período 2004, 2005 e 2006. Por outras palavras, após dedução das suas próprias contribuições, restarão 9 mil milhões de euros líquidos de pagamentos suplementares.
Isto significa que ninguém se tornará contribuinte líquido e todos se encontrarão numa situação muito melhor do que em 2003. Em dotações para autorizações, meus Senhores e minhas Senhoras, o número é, devo dizê-lo, realmente muito impressionante e não se poderá decerto falar de avareza. De facto, um montante líquido de 25,7 mil milhões de euros está disponível para dotações para autorizações para esses três anos. Trata-se de uma verba considerável tendo em conta a dimensão das economias destes países. Convém não esquecer que o produto nacional bruto dos países da Europa Central e Oriental ascende apenas a 5 % do da União Europeia actual. Eu diria que estes números são já razoavelmente equilibrados.
Mas é importante também compreender, de ambos os lados, que a União Europeia não é um distribuidor automático de notas. Não se trata simplesmente de inserir um cartão de membro ou um cartão de crédito na máquina e de pegar no dinheiro. Nós, na União Europeia, não funcionamos de todo dessa maneira. Somos uma Comunidade de direito que tem igualmente por objectivo fazer com que os seus cidadãos beneficiem de condições de vida iguais, objectivo que ajudamos a alcançar, mas apenas na medida das nossas possibilidades.
A senhora deputada Schroedter salientou um ponto em que, infelizmente, tenho de lhe dar razão. De facto, a União não pode deixar de lamentar essa proposta de retirar uma parte das dotações destinadas ao desenvolvimento rural para as consagrar às ajudas directas.
Na realidade, a proposta que havíamos apresentado visava precisamente permitir um desenvolvimento estrutural, racional e socialmente sustentado da agricultura nos novos Estados-Membros. Devo todavia sublinhar que foram os próprios países candidatos a reclamar firmemente essa transferência, pelo menos durante os três primeiros anos. O argumento é tão simples quanto convincente: sem esta medida, não há hipótese alguma, por exemplo, de ganhar o referendo na Polónia. São estes os antecedentes desta decisão, mas admito de boa vontade que ela é lamentável do ponto de vista de um desenvolvimento agrícola racional.
Algumas palavras ainda a respeito da Turquia. O senhor deputado Nassauer interpelou-me a este respeito. Não tenho nada a dizer em privado que não tenha dito em público. O que foi citado no jornal em questão é algo que já disse várias vezes, inclusivamente aqui perante o Parlamento Europeu: se, em 1999, tivéssemos tido a oportunidade de elaborar uma estratégia para a Turquia sem o peso da nossa história de 40 anos, nunca me teria surgido a ideia de sugerir a adesão total da Turquia à União Europeia como sendo uma boa solução.
Mas o problema é que não tivemos essa opção. Esse caminho já tinha sido explorado e havia fracassado, e não havia outro. Estas últimas semanas, os debates - nomeadamente os suscitados pelo Sr. Giscard d'Estaing - não alcançaram exactamente o resultado desejado pelo antigo Presidente francês. Esses debates conduziram de facto a que mesmo aqueles que preferiam não se comprometer agora - o que constitui um grande número de pessoas - se viram de repente obrigados a confirmar de novo as conclusões de Helsínquia, isto é, que a Turquia tem claramente o estatuto de candidato à adesão, que será tratada como qualquer outro país candidato, que as suas perspectivas de adesão são claras e sem condições e que é encorajada a prosseguir nessa via. É este o resultado dos debates nos quinze Estados-Membros, pelo menos a nível dos governos. Estou plenamente consciente de que em público se exprimem opiniões diferentes, por vezes mesmo pela maioria. Mas sabemos que os quinze governos dos Estados-Membros consideram, unanimemente, que é preciso seguir a estratégia de Helsínquia. É possível que, a este respeito, a contribuição do Sr. Giscard d'Estaing não tenha obtido o resultado que ele desejava.
Quanto ao debate sobre a fixação de um calendário de adesão, estou de acordo com o senhor deputado Brok. A questão da adesão da Turquia não deve eclipsar o processo de tomada de decisão sobre a ratificação nos Estados-Membros. Ou é possível que esse risco esteja já presente.
Relativamente às questões institucionais, a Comissão está, naturalmente, disposta a participar aqui num diálogo intenso e isso não colocará o menor problema à Comissão que, pelo contrário, velará por que os direitos do Parlamento sejam plenamente respeitados. Permitam-me apenas dois pequenos comentários.
Naturalmente, precisávamos agora de uma hipótese de trabalho para as adesões. Sem uma data, não teríamos podido negociar o capítulo financeiro, uma vez que a data tem enormes repercussões sobre a situação financeira no primeiro ano de adesão. Os pacotes financeiros para cada país são muito diferentes, dependendo da data sobre a qual nos baseamos. Por isso, esta decisão era necessária. Tanto quanto sei, o Conselho tomou-a levando sobretudo em consideração o tempo que os Estados-Membros dizem ter necessidade para a ratificação. Este elemento também deveria ser tido em conta, como já referi em várias ocasiões.
No que se refere à Comissão, queria recordar, uma vez mais, que ela propôs evitar uma Comissão transitória de 30 Comissários e sugeriu, por conseguinte, reduzir a duração do seu mandato, o que contudo se revelou impossível de negociar. Os países candidatos e os Estados-Membros entenderam que os novos Comissários deveriam ocupar os seus cargos desde o primeiro dia da adesão. Neste caso, parece-me razoável, se seguirmos esta abordagem, que este período transitório com 30 Comissários seja tão breve quanto possível.
É por esta razão que a data de 1 de Novembro foi escolhida para a nomeação da próxima Comissão. É o tempo mínimo necessário para designar um novo Presidente da Comissão, fazer aprovar a sua nomeação e dar-lhe igualmente o tempo de formar uma nova Comissão. É este o contexto. Creio que podemos debater em conjunto a questão com sensatez, e tal como já referi, a Comissão está disposta a fazê-lo em qualquer momento.
Presidente.
Está encerrado o debate.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120)

Maes (Verts/ALE)
Senhor Presidente, o alargamento da UE a novos dez Estados-Membros representará um triunfo para democracia, se conseguirmos adaptar também as nossas Instituições de molde a garantir que essa União alargada, com os seus 500 milhões de habitantes, possa funcionar igualmente de forma mais eficaz, mais transparente e mais democrática. Isso pressupõe mais voz activa por parte do Parlamento Europeu directamente eleito, mas também mais uma União onde povos e regiões se sintam em casa.
Todos os futuros Estados-Membros envidaram enormes esforços para cumprir os critérios de Copenhaga e para incorporarem o acervo na sua legislação e nas suas estruturas nacionais. A Turquia não pode reclamar uma data em Copenhaga. É evidente que a própria Turquia tem ainda um longo caminho a percorrer, antes de poder satisfazer os critérios de Copenhaga. Depende sem dúvida da Turquia decidir o que tem, pode e quer fazer ainda para se tornar numa verdadeira democracia que respeite os direitos humanos e as minorias culturais. Essa vontade não deveria ser evidenciada apenas por via da sua legislação, mas deveria também basear-se na realidade. Isso não depende apenas do Governo ou do Parlamento da Turquia mas, acima de tudo, da atitude do seu exército. Enquanto esse exército continuar a deter uma posição-chave dessa natureza, a Turquia não poderá ser considerada uma democracia no verdadeiro sentido da palavra.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- da pergunta oral B5-0506/02 do deputado Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, à Comissão, sobre o estatuto dos deputados 
e
da pergunta oral B5-0507/02) do deputado Karas, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão, sobre o estatuto dos deputados.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, coloquei esta questão oral em nome do meu grupo para, uma vez mais, trazer a esta assembleia, e portanto a um debate público e transparente, uma questão fundamental de natureza constitucional.
Numa altura em que, na Convenção, estamos a ponderar a reforma da Comissão, do Conselho e de todas as Instituições, a possibilidade de cumprirmos o nosso mandato com dignidade, honra e igualdade enquanto cidadãos europeus é uma questão essencial em torno da qual há muito vimos trabalhando. E acrescentaria o seguinte: é uma questão que teremos de resolver durante esta legislatura, antes do termo da mesma, atendendo à importância política de que o assunto se reveste.
Coloquei a minha pergunta no ensejo de obter o maior apoio e consenso possível no Parlamento Europeu, pois considero que esse apoio e esse consenso são necessários, e quero salientar que o meu grupo considera esta uma questão que tem de ser definida com a máxima transparência possível, quer no que toca aos aspectos constitucionais do Estatuto dos Deputados quer no que se refere às regras que teremos de estabelecer para nós próprios.
O que não posso deixar de lamentar neste momento é que, ao que parece, na busca de um consenso tão amplo quanto possível, acentuaram-se as divergências. Tenho deparado com uma acusação aberta e sistemática. Esta manhã, numa conferência de imprensa, três presidentes de grupos parlamentares acusaram publicamente o Grupo Socialista de bloquear o Estatuto.
Fui eu, como o senhor Presidente bem sabe, quem propôs a alteração ao relatório de Palacio, aprovada por 455 votos. Fui eu que propus, e esta proposta consta como considerando na resolução comum do Grupo Liberal, que deveria ser constituído o Grupo de Altas Individualidades, como o senhor Haarder bem sabe, e propus a sua composição, começando pelo senhor Ersbøl.
Foi isto o que fiz em nome do Grupo PSE. Gostaria que aqueles que nos criticaram - e não me importo que a campanha eleitoral seja antecipada, desde que não toque as raias da difamação - explicassem a esta Casa - pois é aqui que as coisas devem ser explicadas - o que é que eles fizeram.
E diria ao senhor deputado Watson, com toda a estima que me merece, que seria igualmente muito interessante se nos explicasse - tem uma oportunidade de ouro para o fazer - por que se sente rodeado de alemães. Aqui, todos somos iguais. Eu não me sinto condicionado pelos alemães, não é verdade.
Não é verdade, por exemplo, que este sistema de subsídios tenha sido criado para compensar os Ibéricos. Venho de um parlamento em que me davam o bilhete; nunca cobrei mais. Vim encontrar este sistema e não conheço nenhum parlamentar, mesmo de entre os que cobram mais, que tenha renunciado a este sistema. Por que temos de desenvolver entre nós toda esta argumentação de hipocrisia e cinismo? Creio que há que procurar a unidade e não ofender os colegas, pois temos de encontrar conjuntamente a maneira de avançar.
Por último, Senhor Presidente, o senhor bem sabe que, de entre os presidentes dos grupos parlamentares, eu fui o que mais apoiou a ideia de o senhor manter contactos exploratórios com o Conselho. Ora bem, estamos num Parlamento, temos de aplicar o método parlamentar, não o método plebiscitário, e apraz-me que, após eu ter colocado a minha pergunta, o senhor Presidente tenha escrito a dar conta das suas diligências, e congratulo-me também pelo facto de ter falado com o senhor deputado Rothley.
Relativamente ao senhor deputado Rothley, tenho uma coisa a dizer: com o senhor deputado Rothley como relator, o Estatuto é muito difícil; sem o senhor deputado Rothley, é impossível, e todos devemos ter consciência deste facto. Assim, em lugar de acentuar as divergências e ofender muitos membros desta Casa, o que temos que fazer é trabalhar em conjunto e fazer deste Estatuto uma realidade.
Agradeço-lhe a carta que escreveu e nutro uma esperança, Senhor Presidente, pois creio que também o senhor está nessa mesma linha. Espero que o Conselho se manifeste, hoje, disposto a dialogar connosco sobre as modalidades de aprovação do Estatuto. É tudo o que hoje espero do Conselho e estou grato ao senhor Haarder por estar aqui presente, já que ele tem estado do nosso lado a lutar pelo Estatuto. Quero chamar a atenção para uma coisa, designadamente, que o Tratado de Nice já se encontra em vigor, o que implica a aprovação por maioria, salvo no que diz respeito aos aspectos de fiscalidade, que serão decididos por unanimidade. Hoje, a única coisa que há a pedir é que o Presidente em exercício do Conselho estenda a sua mão - não a mim, mas ao Parlamento. O resto, deveremos nós fazê-lo, através de um debate aberto e de um trabalho conjunto, e, por favor, não acentuemos as divergências. Procuremos, antes, a unidade neste Parlamento, pois essa é uma responsabilidade que nos incumbe e que não podemos transferir para outros.

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, o que temos perante nós é o que se chama uma 'história sem fim?. Desde 1998 que esta casa se ocupa do Estatuto dos Deputados. Penso que é altura de chegarmos ao fim. Estamos praticamente a terminar uma legislatura e temos, além disso, o alargamento perante nós. Penso que é necessário definir de uma vez por todas a situação jurídica dos colegas desta câmara. Para tal, é necessário que obtenhamos uma resposta oficial da parte do Conselho relativamente às propostas apresentadas por entidades oficiais desta casa.
O relatório Rothley, inicialmente adoptado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu para funcionar como um parecer para o nosso Presidente e para a Conferência dos Presidentes, constitui o único documento desta câmara com uma proposta abrangente para o Estatuto dos Deputados. Desde Abril deste ano que estamos à espera de uma resposta da parte do Conselho e este é o motivo que tornou necessária a pergunta oral, agora apresentada. O tempo urge.
Esta proposta do colega é extremamente equilibrada. Nela, seguimos a orientação dada pelos Sábios, incumbidos precisamente da missão de nos apresentarem propostas. Chegámos à conclusão de que devemos receber como salário metade do salário-base de um juiz do Tribunal Europeu. Penso que tudo o que está englobado por este conceito se encontra bastante equilibrado.
Daí que seja ainda mais lamentável o facto de ter havido uma conferência de imprensa, dada por três presidentes de grupos parlamentares, relativamente a esta importante questão que depende efectivamente da existência de consenso. Foi, quanto a mim, algo de intolerável, pois havia uma clara contradição entre as afirmações falsas proferidas esta manhã e aquilo que é efectivamente referido na resolução.
Chamo, no entanto, a atenção para o facto de haver uma única e importante diferença entre as resoluções que temos perante nós para votação. Trata-se designadamente da referência que é feita no ponto 2 da nossa proposta de resolução, relativamente à decisão de Abril, da parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos, pois nós pretendemos, da parte do Conselho, uma posição concreta relativamente a este documento. Todo o resto é praticamente idêntico em termos de conteúdo. Daí que seja para mim totalmente incompreensível a razão que levou às afirmações produzidas esta manhã, de que os grupos políticos maiores se iriam opor ao Estatuto e de que, por assim dizer, queriam encher os bolsos. Não é mesmo nada assim, além de ser impróprio fazer uma afirmação deste teor nesta casa ou numa conferência de imprensa. Quero, neste momento, deixar este ponto perfeitamente claro.
Nesta câmara, não há lugar para populismo barato. Os grupos maiores têm responsabilidade têm uma responsabilidade por toda esta casa e estão a tentar fazer-lhe jus. Foi por nossa iniciativa que esta pergunta oral e esta resolução foram novamente colocadas na ordem do dia e o que se pretende é fazer progressos no debate sobre o Estatuto e não impedi-lo.
Minhas Senhoras e meus Senhores, esta situação não pode continuar, pois já estamos em negociações há praticamente cinco anos e o Conselho continua a ter o Parlamento a fazer a chamada figura de urso na pista do circo. Tem de ficar, de uma vez por todas, claro o que o Conselho pretende. Se soubermos o que o Conselho quer, vamos conseguir obter um Estatuto correcto e adequado nas deliberações subsequentes em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos e no processo legislativo propriamente dito, nos termos do n.º 5 do artigo 190º.
Espero que o Presidente Haarder, que até foi nosso colega no passado, que teve assento nesta câmara e tem conhecimento dos problemas e que chegou a estar envolvido no processo de elaboração preliminar do Estatuto, esteja agora em posição de marcar, pela Presidência dinamarquesa, uma posição clara e inequívoca a este respeito ao Parlamento.
O que é, para mim, inaceitável é que estejamos a ter uma repetição do que vivemos com as Presidências sueca e espanhola. Permitam-me recordar os factos. O grupo de contacto reuniu e disseram-nos que, se conseguíssemos chegar a um compromisso na questão dos impostos, os problemas ficariam resolvidos e o Estatuto poderia entrar em vigor na forma proposta. O que se passou, então? Aderimos a esse compromisso, que aliás considero ilegal e que o Tribunal de Justiça nunca vai aceitar. Mas aceitámo-lo na perspectiva de que era no interesse de um Estatuto comum, e qual foi o resultado? O Conselho tornou a levantar mais problemas e questões e, finalmente, encontramo-nos sem ter feito o menor progresso nesta matéria.
Assim sendo, desta vez, o que eu gostaria de ver em cima das nossas mesas não era apenas uma carta de intenções do nosso Presidente, mas também uma declaração concreta e definida da parte do Conselho. É esta a finalidade da presente pergunta oral e da resolução que a acompanha.
É constantemente levantada a questão da transparência das despesas. Esta não faz, contudo, parte da presente resolução, mas é perfeitamente claro que pretendemos transparência e que, se obtivermos o Estatuto, a nossa Mesa vai obviamente apresentar novas propostas sobre reembolso de despesas. Parto desse princípio, sendo este o tema de todas as propostas de resolução que temos perante nós.
Haarder
. (DA) Senhor Presidente, escutei, com muita atenção, todas as intervenções que aqui foram proferidas. A questão em causa mereceu o meu interesse particular, enquanto membro do Parlamento Europeu, e atribuo a máxima importância à decisão sobre o Estatuto dos Deputados. Conforme foi manifestado, gostaria de referir que o Conselho deseja contribuir para que seja encontrada uma solução que garanta a cada deputado a dignidade e o respeito público. Quanto à forma de concretizar este Estatuto devo, naturalmente, salientar as disposições aplicáveis que constam do n.º 5 do art.º 190º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual refere igualmente que compete ao Parlamento Europeu estabelecer o Estatuto dos Deputados e as condições gerais para o exercício das suas funções, depois de ouvida a Comissão e mediante aprovação do Conselho. Após a entrada em vigor do Tratado de Nice, o Conselho poderá deliberar por maioria qualificada, e não apenas por unanimidade, como até aqui. Todavia, este aspecto não se aplica ao Regime do Imposto Comunitário.
Não obstante a aprovação pelo Parlamento de um projecto de proposta de estatuto, no dia 3 de Dezembro de 1998, ou seja, antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Parlamento discutiu, depois desta data, as novas linhas de orientação, principalmente no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Tem sido mantido um diálogo permanente entre o Conselho, as sucessivas Presidências e os interlocutores designados pelo Parlamento, principalmente no Grupo de Contacto criado com vista a promover as negociações entre as duas Instituições. Como é do vosso conhecimento, o Conselho não tomou posição face a determinados elementos centrais do futuro estatuto. Neste contexto gostaria de salientar alguns aspectos cruciais.
Em primeiro lugar, e de acordo com a posição que o Conselho tem mantido até aqui, deverá existir acordo entre o Estatuto e o direito primário, por exemplo, relativamente à imunidade e aos privilégios. Em segundo lugar, deverá ser respeitado o acordo alcançado no Conselho relativamente às questões fiscais e, por fim, deverá haver transparências e deve ser cumprido o princípio relativo ao reembolso com base nas despesas efectivamente suportadas. O parecer apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, de Abril deste ano, não cumpre, em minha opinião, todas as condições previstas, e entendo o motivo por que o Presidente do Parlamento recebeu a mesma mensagem através dos contactos informais que tem mantido com os governos dos Estados-Membros.
Também consigo entender o motivo que levou o Presidente do Parlamento a elaborar, com base nos seus contactos com os Estados-Membros, um conjunto de conclusões relativas aos elementos a considerar num compromisso que, após a entrada em vigor do Tratado de Nice, poderá reunir a necessária maioria no Conselho. Em conclusão irei, portanto, saudar todos os esforços que visam encontrar uma solução que seja aceitável tanto para o Conselho como para o Parlamento. Gostaria, em nome do Conselho, de instar o Parlamento a não deixar passar esta oportunidade. Compete ao Parlamento propor e compete ao Conselho aprovar. A bola está agora no campo do Parlamento. Exorto a que se chegue a acordo relativamente a uma proposta susceptível de reunir um amplo apoio no Parlamento e que possa igualmente obter o necessário apoio no Conselho para poder ser aprovada de acordo com as novas regras do Tratado de Nice que entrarão em vigor em Fevereiro.

Gargani (PPE-DE).
Senhor Presidente, tenho pouco a acrescentar ao que já foi dito pelo senhor deputado Lehne, pois estou de acordo com toda a sua intervenção. Na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, quero apoiar o senhor deputado Barón Crespo porque, muito sinceramente, a forma inteligente como o deputado Rothley tratou a questão permitiu a conclusão de uma iniciativa que se vinha arrastando há algum tempo e que agora conseguimos concluir de maneira satisfatória. Aprovámos um estatuto, mas um estatuto não significa só salários, remunerações, representa também, para um parlamento, para o deputado, algo de mais fundamental, que tem a ver - como afirmou o Presidente Haarder - com questões constitucionais e paraconstitucionais.
Ao definirmos os direitos e os deveres dos deputados, pusemos em evidência o problema da autonomia do Parlamento que, mesmo não sendo total porque o processo europeu é ligeiramente diferente, é semelhante ao da maioria dos parlamentos nacionais. Ao estabelecer o estatuto, os deputados estão a reforçar essa autonomia. Pensamos, Senhor Presidente, caros colegas, que estas coisas são indissociáveis: os nossos direitos e os nosso deveres, a natureza do nosso trabalho e, como é óbvio, a natureza das nossas remunerações. O Presidente Haarder manifestou-se a nosso favor. Tomei nota, Senhor Presidente em exercício, de que o Conselho declarou a sua intenção de ter em conta as decisões do Parlamento, independentemente de questões de maioria ou unanimidade. Se o fizer, estará a ter devidamente em conta uma questão que foi posta em evidência pela primeira vez pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e que dará ao Parlamento muito maior destaque, maior autonomia e um papel muito mais completo. Colocámos uma questão que foi apoiada pelo Presidente em exercício, a fim de vos dar uma possibilidade ainda maior de encontrar uma solução. Creio que, ao aprovar esse texto, o Parlamento estará a aumentar ainda mais essa possibilidade.

Rothley (PSE).
Senhor Presidente, os meus agradecimentos pelo seu trabalho. Fizemos progressos. Obrigado igualmente pela carta que enviou aos deputados e que esclareceu uma série de questões. Aliás, ainda não esqueci a forma como me apoiou na Conferência dos Presidentes, em 1998, quando se estava a tratar da questão de decidir se a Comissão dos Assuntos Jurídicos devia elaborar um projecto de estatuto. Nessa altura o senhor era presidente do Grupo dos Liberais. Muito tempo já passou desde então.
Com a presente resolução, pretendemos impulsionar uma discussão aprofundada com o Conselho relativamente às questões ainda em aberto. Estamos a falar do reforço da democracia e não apenas de salários, estamos a falar da dignidade do Parlamento, cujos deputados representam 380 milhões de cidadãos da União Europeia, e não de reembolsos e subsídios. É claro que estas questões têm de ser esclarecidas. Estou convencido de que a Mesa - o único órgão com poderes para tal - vai resolver o sistema de reembolso de despesas de uma forma compreensível e transparente para a opinião pública.
Aqueles que apenas falam sobre o dinheiro deixam transparecer o seu profundo desprezo por este Parlamento. Nós não somos nenhum bando de malfeitores, a cujas actividades é preciso pôr cobro. Em 1976, no acto de introdução das eleições directas, o Conselho Europeu desperdiçou a oportunidade de estipular os direitos constitucionais dos membros do Parlamento. Mais de duas décadas depois das primeiras eleições directas, o Conselho não pode esperar que continuemos a prescindir da definição dos direitos constitucionais dos deputados. As regras sobre imunidade já datam de 1965 e foram criadas para os delegados que, então, eram enviados à Assembleia Parlamentar pelos parlamentos nacionais. O Conselho não pode esperar que nós, no ano de 2003, nada mudemos nestas disposições de 1965. Estou bastante familiarizado com os problemas jurídicos e penso que, com boa-vontade dos dois lados, podem ser solucionados.
Há um tempo para todas as coisas. Omnia tempus habet. Tenho a sensação de que está próximo o tempo de tomar uma decisão. Foi o Conselho Europeu que, em 1999, nos exortou - citámo-lo já - a concluir urgentemente o tratamento da questão do estatuto dos deputados. Vamos provavelmente tratar definitivamente este tema na próxima Primavera. Estamos autorizados a apresentar um relatório ao plenário. Sei que ainda existem problemas relativamente ao direito primário, mas podem ser solucionados, e eu ficaria muito grato ao Conselho se este se concentrasse nesta questão e nos transmitisse indicações concretas para uma solução. Este Estatuto tem, em todo o caso, de ser adoptado antes do alargamento. A seguir, será praticamente impossível fazê-lo.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, esta proposta e este debate estão inscritos na nossa ordem de trabalhos devido à insistência dos Democratas Cristãos e Conservadores do Grupo PPE-DE e dos Socialistas e Sociais-democratas do Grupo PSE. Não há necessidade, no nosso entender, de realizar hoje este debate. O meu grupo é favorável a condições iguais para todos os deputados abrangidos por um Estatuto dos Deputados, mas esta proposta vem-nos dificultar e complicar a consecução desse Estatuto. 
Se a proposta apresentada pelos senhores deputados Barón Crespo e Poettering for aprovada, bloqueará o avanço das nossas negociações com o Conselho. Esses dois senhores encarregaram-vos, Senhor Presidente, de entabular conversações exploratórias com o Conselho e, no entanto, os seus partidos pretendem agora forçar uma votação sobre o parecer do senhor deputado Rothley, antes de dar ao Parlamento a oportunidade de analisar o resultado daquelas conversações. O parecer do senhor deputado Rothley defende a inclusão de disposições de direito primário, tais como imunidades e privilégios, que requerem ratificação pelos parlamentos nacionais. A mensagem sobre a reforma que estão a enviar ao Conselho é: "é pegar ou largar". A Mensagem que estão a enviar aos deputados ao Parlamento Europeu que querem a reforma é "esqueçam-na" .
A resolução conjunta apresentada pelo meu grupo e pelos Grupos GUE/NGL e Verts/ALE exorta a um Estatuo comum, acordado com os Governos nacionais no Conselho, que preveja a igualdade de tratamento para deputados ao Parlamento Europeu e transparência nos nossos subsídios. A nossa pergunta aos deputados individuais do PPE-DE e do PSE, muito dos quais esfregarão as mãos de contentes se conseguirem impedir a reforma, é esta: não têm orgulho próprio? Não se preocupam com a reputação desta assembleia?

Sou acusado no comunicado de imprensa do senhor deputado Rothley de não ser sério, de fazer acusação infundadas. Senhor Deputado Rothley, levo muito a sério as acusações de desonestidade proferidas pelos cidadãos contra nós. O senhor deputado Barón Crespo acusa-me de usar, muitas vezes, de uma linguagem ofensiva para com os Socialistas. Se estou a usar de uma linguagem ofensiva consigo, Senhor Deputado Barón Crespo, por que razão irão tantos deputados do seu grupo, incluindo todos os deputados britânicos, apoiar a nossa proposta, amanhã? A resposta é que os senhores são muitas vezes ofensivos convosco próprios, e merecem-no. Aliás, o senhor deputado é ofensivo para com aqueles de nós que reconhecem a preocupação do público, que admitem que o regime de despesas não se justifica e que procuram usar os mais elevados padrões na gestão desta Casa.
Senhor Presidente, abusamos do contribuinte por nossa conta e risco, mas humilhamos as políticas democráticas através da ausência de reforma. Ao apelar aos deputados para que apoiem a resolução apresentada por três grupos, apelo a que rejeitem a descrição que o poeta, Hilaire Belloc, faz dos políticos quando escreveu:
"Com aparato pomposo e ridículo,
Seguia o cortejo do político defunto,
À sua volta, blasfémias e insultos,
E eu, eu chorava: queria tê-lo visto enforcado."
Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, no entender do meu grupo, o ponto de partida da nossa reflexão sobre a questão do estatuto do deputado deve ser o da constatação de uma crise de confiança entre os cidadãos da maior parte dos nossos países e os responsáveis políticos. Ultrapassar essa crise representa um desafio político capital, talvez o principal desafio político a enfrentar no futuro que se avizinha. Todos os nossos actos têm de ter em consideração esse objectivo. Assim, o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde considera necessário assegurar uma total transparência sobre as condições de exercício do mandato parlamentar e acabar com toda e qualquer ideia de privilégios para os deputados. O que pressupõe duas coisas, na minha opinião e na opinião da grande maioria do meu grupo: a primeira é a da necessidade de um estatuto para breve, isto é, sensivelmente antes das eleições de Junho de 2004. Assim, não devemos incluir nas propostas a negociar com o Conselho disposições que sabemos à partida inaceitáveis por ele. De contrário, mais vale dizer francamente que não queremos o estatuto.
A segunda exigência que defendemos é a de que o conteúdo das propostas que avançamos respeite as posições de princípio que referi há momentos, a saber, nomeadamente, a transparência e a recusa de qualquer ideia de privilégio.
Afirmá-lo, Senhor Presidente, não constitui nem uma ofensa nem uma difamação para seja quem for. Significa muito simplesmente explicar por que razão o meu grupo se opõe - e já o disse - a que o Parlamento transmita ao Conselho o documento da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tal e qual.
Com efeito, vejamos apenas dois exemplos: o seu artigo 9º pretende assegurar aos futuros deputados uma quase impunidade. É injustificável. Quanto ao seu artigo relativo às remunerações, consiste num pedido colossal de aumento dos subsídios para a maioria dos deputados. Neste momento em que a União prega a austeridade para os trabalhadores e o racionamento das despesas públicas, esse aumento soaria a provocação. Em nossa opinião, é evidentemente inaceitável.
Joguemos então jogo franco. Aquelas e aqueles de vós que desejam chegar a um acordo rápido com o Conselho sobre um estatuto do deputado não devem ratificar amanhã, com o seu voto, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno tal e qual, pois o mesmo bloquearia obviamente a perspectiva de um acordo efectivo sobre um estatuto. Em contrapartida, se aprovarem a resolução de compromisso dos três grupos 'charneira? do Parlamento, deixarão a porta aberta à procura de um acordo que a maioria de nós, de vós, diz pretender. Teremos todos amanhã ocasião de assumirmos as nossas responsabilidades.
Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, já se tornou evidente aqui que três grupos apresentaram um proposta de resolução comum, e, na minha opinião, é muito importante que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, o Grupo Confederal da Esquerda Unida Europeia/ Esquerda Nórdica Verde e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia se tenham juntado agora numa campanha comum, porque chegou a hora de obtermos alguns resultados concretos. Queremos que seja aprovado um estatuto e que sejam resolvidas todas essas questões que tanto incomodam os nossos cidadãos. Não podemos aprovar um estatuto que contenha eventuais elementos sob a forma de pagamentos dissimulados. Queremos que todo o dinheiro que nos é pago sob a forma de salário e de despesas seja o mais transparente possível e justificável aos olhos do público. Além disso, também não podemos aceitar que nos sejam concedidos privilégios que não podemos estender aos nossos cidadãos.
Dado que o meu colega, senhor deputado Lehne, atacou os presidentes destes três grupos, eu poderia fazer notar que tanto o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus como o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentaram eles próprios a razão pela qual os três grupos tiveram de formar uma aliança. Os meios que os dois maiores grupos utilizaram para o impedir a si, Senhor Presidente, de realizar debates com o Conselho são totalmente inaceitáveis. Em nome do meu próprio grupo, quero agradecer-lhe pelos esforços que desenvolveu, e estou convencido de que V.Ex.ª já conseguiu mais em relação a esta questão do estatuto do que a sua antecessora durante todo o seu mandato. Na carta que V.Ex.ª nos enviou declarava que, tendo em conta determinados pré-requisitos, temos efectivamente agora a oportunidade de encontrar uma solução e devemos aceitar que as questões relacionadas com a imunidade dos deputados, por exemplo, têm de resolvidas num outro contexto.
Amanhã todos poderão decidir de que lado estão. Se queremos um estatuto, devemos continuar a explorar as diferentes possibilidades da maneira iniciada pelo Presidente, para finalmente podermos eliminar esta questão da ordem dos trabalhos.
Berthu (NI).
Senhor Presidente, a velha história do estatuto dos deputados europeus volta mais uma vez a este hemiciclo sem que se veja muito bem qual será a conclusão da discussão com o Conselho. Em nossa opinião, as negociações estão a arrastar-se fundamentalmente porque, para além dos pormenores técnicos, o Parlamento Europeu pretende obter para os seus membros um estatuto puramente europeu com remuneração por parte do orçamento comunitário, quando esse objectivo é contrário ao espírito e à letra dos Tratados. Com efeito, os artigos 189º e 190º são muito claros ao afirmarem que os deputados aqui presentes são representantes cada um do povo que o elegeu.
Foi por isso que apresentámos já há muito tempo uma proposta que continuamos a pensar que representaria um bom compromisso. Essa proposta está dividida em três partes. Em primeiro lugar, os deputados europeus deveriam continuar a receber, como até agora, a sua remuneração principal do Estado onde foram eleitos, tributados pela fiscalidade nacional. De facto, em nosso entender, seria extravagante - estou a pesar as palavras - que o representante de um país pudesse ser remunerado de outra forma que não pelo seu próprio país e que pudesse não ser tributado, no que respeita à sua remuneração principal, como os seus concidadãos. Em segundo lugar, as despesas de deslocação e outras deveriam ser reembolsadas pelo seu montante real, evidentemente que dentro de um limite razoável. Por fim, e a título complementar, poderíamos eventualmente identificar um subsídio limitado pago pelo Parlamento Europeu por cada dia de presença. Constituiria um rendimento - mas neste caso um rendimento claro e transparente - sujeito ao imposto comunitário. Há muito tempo que nos parece que esta proposta oferece um bom compromisso entre vários objectivos. É racional, é compreensível, é transparente. E, por fim, para nós, permite preservar um princípio essencial: a ligação estatutária e financeira de cada deputado ao povo que o elegeu.

Inglewood (PPE-DE).
Senhor Presidente, quando eu e os meus colegas conservadores britânicos disputamos as últimas eleições em 1999, uma das nossas principais políticas prendia-se com a revisão e actualização do carácter não satisfatório dos termos e condições em que nós, como deputados ao Parlamento Europeu, exercíamos as nossas funções.
Durante os últimos três anos, mais ou menos, falámos muito, mas concretamente conseguimos muito pouco. A chave para obter um resultado satisfatório para este problema passa por alcançar um acordo político entre Parlamento e o Conselho sobre um pacote de termos e condições destinado aos deputados ao Parlamento Europeu que seja adequado ao século XXI. 
Estes devem ser convertidos na forma jurídica adequada, como previsto nos Tratados. Não podemos permitir-nos ser desviados da questão central por debates e possíveis divergências em torno de pormenores ligados a mecanismos que determinam a forma como este processo de transposição será posto em prática, porque, se o fizermos, vamos obstruir a consecução do necessário acordo político. Como é óbvio, esse acordo político é a condição prévia essencial da próxima fase, a conclusão das formalidades jurídicas e constitucionais e, tal como foi dito por quase todos os oradores, e nisto há consenso, isso tem até às próximas eleições europeias.
Uma vez posta de parte toda a retórica, é tão simples quanto isto.
Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, suspeito que os eleitores fora desta Casa teriam dificuldade em compreender o que se passa aqui esta tarde e, de facto, pode acontecer com alguns de nós. Pergunto-me o que pensará o público disto.
Como é evidente, no fundo de toda esta questão, está o desejo da maioria desta assembleia de dispor de um pacote de remuneração uniforme e sensato, salário, pensão, reembolso de despesas, sempre que possível, com base em recibos e vouchers - o mesmo tipo de sistema a que a maioria dos nossos eleitores está sujeita no seu local de trabalho. Evidentemente, alguns dirão que o nosso trabalho não é um trabalho comum. Somos especiais. É verdade, somos de facto especiais, somos funcionários públicos. Há três anos que tenho assento nesta assembleia participando em numerosos debates a este respeito e parece-me que nos afastamos cada vez mais do essencial. Que temos hoje em cima da mesa? Temos, atrever-me-ia a sugerir, um exercício de subterfúgio embrulhado num emaranhado processual.
Por um lado, estamos a falar de um relatório - um relatório que não é um relatório, não passa de um parecer - votado numa comissão. Por outro lado, estamos a falar de uma resposta sua, Senhor Presidente, pela qual estamos muito gratos. Mas, aqui, há algumas pessoas que nem sequer pretendem fazer alusão a isso. Confusos? Eu estou seguramente.
Os deputados não têm em mãos nada de substancial ou de concreto, nada que tenham o direito de alterar ou que tenham, todos, a possibilidade de votar de forma adequada. Portanto, que estamos nós aqui a debater? Alguns de nós acalentavam a esperança de, pelo menos, debater um processo que nos conduzisse finalmente a um verdadeiro relatório, no qual se estabelecessem os pormenores de uma proposta de Estatuto clara e transparente, proposta essa que qualquer deputado tivesse o direito de alterar e votar, sendo responsabilizado pelos eleitores, e calando, por fim e definitivamente, as críticas a que tão facilmente estamos sujeitos.
Ao invés, vemo-nos enredados neste debate viciado sobre procedimentos. Mas, a ajuda está à mão! Sejamos claros, há um número, de teor prático, na proposta de resolução comum dos três grupos que permitiria iniciar um processo pragmático. Número esse, evidentemente, a que se opõem as maiorias no seio dos grandes grupos desta assembleia. Esse número é apresentado, separadamente, como uma alteração. Por conseguinte, considerem-se avisados: se bloquearem essa alteração, bloqueiam o processo, impedem esta Casa de dispor de um processo aberto que conduza a um Estatuto e evitam que este Parlamento se torne digno desse nome, deixando os nossos cidadãos ainda mais descrentes e cépticos.
Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que verificasse também o procedimento subjacente à apresentação desta pergunta, porque me pergunto, efectivamente, se se trata de um procedimento aceitável nos termos do nosso Regimento. Não gostaria que as pessoas ficassem ainda mais confusas do que já estão.
Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho caros colegas, dado que sou relativamente novo nesta câmara, mas não novo na política, gostaria de proferir umas breves palavras sobre a minha pessoa. Eu próprio apresentei uma petição de juventude para um referendo a favor do conceito de serviço e justiça e contra os privilégios. Participei em acções com vista ao agravamento das regras de incompatibilidade, com vista ao estabelecimento de novas regras para a separação entre a política e os negócios, com vista a criar medidas e legislação para uma maior objectividade no preenchimento de lugares no sector público e com vista à criação de um grupo de especialistas para configurar uma pirâmide salarial no meu país, englobando todas as funções no sector público, desde o Chanceler Federal até aos Presidentes de Câmara das maiores cidades.
A questão do conceito de serviço e justiça, mandato, profissão e privilégios atravessa toda a minha carreira política e constitui sempre uma questão de credibilidade da política perante os cidadãos. Foi precisamente este motivo que levou ao meu empenhamento por esta questão junto do Conselho, pois, desde que faço parte desta câmara, tenho a sensação de que não faltam rumores, recriminações mútuas entre Parlamento e Conselho e entre grupos parlamentares, o que falta é o Estatuto. A causa do nosso problema tem a ver com o facto de, efectivamente, todos termos sido eleitos para esta casa, mas não sermos todos tratados da mesma forma.
Uma parte do nosso problema tem a ver com o facto de termos 15 leis eleitorais nacionais e não termos nenhuma lei eleitoral europeia, com o facto de não termos uma regra de incompatibilidade, mas sim uma série de regras de incompatibilidade diferentes. Trata-se de um problema. Já abordámos este tema em 1998, 1999 e Abril de 2001. O Presidente afirmou-nos que nos encontramos agora perto do objectivo e, por isso, gostaríamos de saber da parte do Conselho, quais as questões que ainda se encontram em aberto e qual a forma de alcançar o objectivo. Hoje, mais uma vez, não recebemos resposta do Conselho - aquilo que recebemos não foi uma resposta. Assim sendo, pergunto a mim mesmo, a que distância estaremos do nosso objectivo, uma vez que nem sabemos o nome dos pontos em aberto.
Simultaneamente, estive numa conferência de imprensa esta manhã, na qual eram lançadas acusações sobre todos aqueles que mencionam o relatório Rothley, um texto elaborado por uma comissão parlamentar e que contém um parecer para o Presidente. Considero que este tipo de actuação é absolutamente intolerável, as afirmações são falsas, e pergunto a mim mesmo: quem está a ferir a dignidade desta casa e a faltar-lhe ao respeito? Aqueles que remetem para uma resolução de uma comissão parlamentar ou para um parecer enviado à Mesa, ou aqueles que ignoram tal resolução e pretendem dar início a uma acção paralela?
Não há qualquer mandato nacional que tenha comparação com o mandato do Parlamento Europeu. O tempo dispendido é maior, a distância é maior e passamos menos tempo nas nossas casas do que todos os nossos congéneres. Temos uma resolução da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a qual constitui a base para as conversações levadas a cabo pelo Presidente. Temos um grupo de peritos que chegou a uma determinada conclusão, de modo que ninguém pode dizer que estamos a arranjar as coisas como nos apetece.
Temos o relatório Rothley e temos a situação jurídica, em que adoptamos o nosso Estatuto e o Conselho dá sua aprovação de modo que este possa entrar em vigor. O intuito da presente pergunta oral é a obtenção de maior transparência em vez de rumores, bem como maior clareza em vez de recriminações. Pretendíamos a resposta da parte do Conselho, que afinal não foi nenhuma, para podermos avançar no sentido da decisão de que necessitamos. Não vamos deixar que façam gato-sapato connosco, nem os oportunistas da política, nem a indecisão do Conselho. A minha opinião é de que, quem não se leva a sério também não é levado a sério. Temos, portanto, de resistir ao oportunismo e seguir coerentemente pela via, baseada no direito e na lei, que este Parlamento traçou. Estamos, naturalmente, disponíveis para dividir o relatório em duas partes, uma das quais constitucional, desde que nos forneçam razões detalhadas para tal, mas mesmo esta questão também ficou sem resposta no debate de hoje.
Haarder
. (DA) Senhor Presidente, vejo-me obrigado a referir que a intervenção do Senhor deputado Kara não faz sentido. A pergunta que foi colocada ao Conselho referia, e passo a citar: 'Está o Conselho disposto, a nível dos Chefes de Estado e de Governo, a encetar um diálogo com o Parlamento Europeu sobre as modalidades da adopção do Estatuto dos deputados?? A resposta é afirmativa. Referi esse aspecto com toda a clareza. Ainda repeti aquilo que o Conselho sempre disse, nomeadamente que a bola está agora no campo do Parlamento. Quando o Parlamento chegar a acordo relativamente a algo susceptível de ser aceite e aprovado pelo Conselho, a bola passará, presumo, para o campo do Conselho. Não irei entrar em pormenor em relação ao parecer emitido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno durante a Conferência dos Presidentes do Parlamento. O parecer em causa não foi, evidentemente, enviado ao Conselho, nem foi aprovado por uma maioria no Parlamento. O Conselho não tem intenção de apresentar uma proposta detalhada. Pretendia apenas com isto responder ao Senhor deputado Lehne. A bola agora está no campo do Parlamento.
Gostaria de fazer lembrar o modo como decorreram as coisas em 1999, quando a então Presidência Alemã fez um grande esforço para chegar a um compromisso. Penso que o actual relator se recorda deste aspecto, sendo consequentemente desnecessário repeti-lo. Concordo com aqueles que referiram ser decisiva a aprovação neste momento de um estatuto, com regras claras e transparentes, que possam reforçar a dignidade individual de cada deputado e o respeito do público em relação ao Parlamento. Deverá existir clareza relativamente ao reembolso das despesas, o nível remuneratório deverá também ser adequado e as despesas de viagem deverão ser reembolsadas com base em justificativos. Foram estes aspectos que o Conselho sempre salientou. A questão do estatuto deverá estar resolvida antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu. À luz do próximo alargamento, esta eleição será objecto de mais atenção do que nunca, e se esta questão não estiver resolvida, poderá dar origem a debates altamente prejudiciais, principalmente nos novos Estados-Membros.
Seria muito negativo que os eleitores tratassem este Parlamento com indiferença. Infelizmente é o que sucede em muitos casos. Aliás, este facto está bem patente através do nível de abstenções. E será muito pior ainda se os eleitores, nos novos países, a primeira vez que forem votar, tiverem simultaneamente na primeira página dos seus jornais um debate sobre o estatuto dos deputados do Parlamento Europeu. Correríamos o risco de muitos eleitores, não só tratarem o Parlamento com indiferença, mas também com despeito, o que seria a pior coisa que poderia acontecer.
Para concluir insto, veementemente, a que se apoie o Presidente do Parlamento na iniciativa que tomou e que se chegue a um pacote-solução susceptível de ser aprovado pelo Conselho. O Conselho já emitiu sinais claros. Senhor Presidente, deverá ser possível resolver esta questão. Está nas mãos de V.Exa. e nas mãos dos senhores deputados.
Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
Recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37 do Regimento

Dhaene (Verts/ALE).
Senhor Presidente, há um desabafo que preciso de fazer. No passado Domingo expressei a minha solidariedade para com o povo da Galiza ao participar numa manifestação em Santiago de Compostela. "Nunca mais" era a sua divisa, e gostaria de repeti-la aqui. A Galiza vive do mar, e esse mar foi assassinado por criminosos da mercante que navegam ao longo da costa em velhos navios-tanques repletos de fuelóleo. Eles não passam de criminosos ambientais que permitem que navios-tanques com fugas sejam rebocados para o alto-mar.
É chegada altura de demonstrarmos a nossa solidariedade e de mobilizarmos o Fundo de Solidariedade da UE para ajudar o povo galego e também os milhares de voluntários que enfrentam uma tarefa impossível. Gostaria ainda de fazer um apelo premente a todos os colegas para que vão ver com os seus próprios olhos esta cena apocalíptica, pois a realidade é muito pior do que aquela que vemos na televisão. Que este seja, por favor, o último desastre com fuelóleo na Europa. O Conselho tem agora de tomar medidas incisivas. 'Nunca mais? - isto não pode voltar a acontecer.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a catástrofe do Prestige, na Galiza, tem as consequências de uma catástrofe natural mas é, na realidade, uma catástrofe política. Política porque nem os Estados-Membros, nem a própria União Europeia, nem este Parlamento souberam, na devida altura, tomar medidas adequadas para impedir que navios como o Prestige - e existem centenas deles - naveguem em águas comunitárias. Política porque este Parlamento, apesar do facto de nos últimos vinte anos se terem verificado sete catástrofes semelhantes à do Prestige ao largo da costa da Galiza, não teve a coragem de instituir legislação semelhante à introduzida pelos Estados Unidos, com o Oil Pollution Act, por forma a impedir que este tipo de navios, verdadeiras bombas-relógio nas mãos de mafiosos do capitalismo criminoso, possam circular nestas águas.
Assim, Senhor Presidente, neste momento, face à inexistência de um plano europeu de emergência para lidar com problemas desta natureza, centenas e centenas de barcos galegos estão a procurar - com a ajuda de numerosos Estados, a quem agradecemos - evitar que o fuelóleo entre nas rias galegas. Na ria de Arosa, 500 pequenas embarcações estão a procurar resolver, com métodos artesanais, um problema que é da incumbência do Estado espanhol e da União Europeia.
Termino, Senhor Presidente, com a seguinte sugestão: acho que a Presidência deste Parlamento se deveria deslocar à Galiza e demonstrar compaixão humana e o desejo de resolver o problema que aquele país, como muitos outros, está a sofrer. Mas em especial à Galiza, que mais do que qualquer outro ponto do globo está a sofrer este problema, deve ser demonstrada a solidariedade e prestada a ajuda que merece. Muito obrigado.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria simplesmente de manifestar a minha profunda simpatia pelas palavras do senhor deputado Nogueira Román. Nós, na Escócia, sofremos recentemente um infortúnio semelhante com o desastre do Braer. Mas não era disso que pretendia falar hoje à noite. Gostaria de referir o actual tema quente, a saber, o acesso ao Tribunal de Justiça, especialmente os direitos de acesso semi-previligiados, no caso de regiões com poderes legislativos. A Comissão dos Assuntos Constitucionais debateu essa questão na semana passada e trá-la-á a este hemiciclo daqui a quinze dias como um assunto extremamente controverso.
O debate desta noite sobre as pescas é um exemplo interessante que mostra a verdadeira natureza desta questão. A pesca escocesa corre grandes riscos como os que, num sentido diferente, referiu o senhor deputado Nogueira Román. É possível que pretendamos pôr em causa a legalidade das actuais propostas, com base no direito primário, relacionadas com a adesão de Espanha e Portugal. Este é um assunto que deveria ser tratado pelos poderes legislativo e executivo, que tratam este problema como uma questão de direito europeu e, posteriormente, pelo Parlamento e executivo escoceses. Só dispondo do devido direito de acesso aos tribunais poderemos obter resposta na instância adequada para este tipo de questões.
Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de expressar a minha solidariedade, como português, para com os nossos vizinhos galegos vítimas deste drama. Há muitos portugueses do norte do país que nas praias da Galiza estão a colaborar nesse esforço humano. Seguimos também com muita ansiedade o destino da mancha de petróleo do "Prestige" que pode atingir também as costas do norte de Portugal.
Trata-se de uma grande desgraça, e é bom que a Europa tenha aprendido de vez. Ao que parece o "Erika" ainda não foi suficiente, mas é preciso que o "Prestige" tenha sido suficiente, que seja a última vez que isto acontece! E, por isso, gostaria de me solidarizar com a proposta do colega Nogueira Román sugerindo ao presidente do Parlamento que vá à Galiza, e se as costas portuguesas forem atingidas, que vá também à costa de Portugal. Mas que mostre a solidariedade deste Parlamento e que dê força, pelo nosso lado, aos pedidos de endurecimento das medidas europeias nesta matéria, que serão provavelmente discutidas na Cimeira de Copenhaga na próxima semana. É muito importante que este sinal de força seja dado pelo Parlamento e, por isso, apoio inteiramente as palavras do colega Nogueira Román.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0392/2002) do deputado Peres, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca COM(2002)0185 - C5-0313/2002 - 2002/0114(CNS));
do relatório (A5-0396/2002) do deputado Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (COM(2002) 187 - C5-0314/2002 - 2002/0116(CNS));
do relatório (A5-0393/2002) do deputado Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca (COM(2002) 190 - C5-0315/2002 - 2002/0115(CNS))];
e
da pergunta oral B5-0504/2002 do deputado Stevenson à Comissão, em nome da Comissão das Pescas, sobre a crise no sector do bacalhau.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, penso que não precisávamos da catástrofe do 'Prestige?, nem dos relatórios científicos recentemente recebidos do 'ISIS? sobre o bacalhau e o estado catastrófico em que se encontra esta importante espécie de peixe, para nos darmos conta da urgência de uma reforma da política das pescas. Penso que todos aqueles que têm olhos para ver e ouvidos para ouvir, reconhecem que a política de pescas existente até à data não nos permite garantir um futuro aos nossos pescadores e a todas as famílias que dependem da pesca, nem nos permite criar condições estáveis, de modo a possibilitar que os nossos recursos de pesca se mantenham disponíveis também para as gerações vindouras.
Minhas Senhoras e meus Senhores, não é preciso dramatizar; a situação em si já é imensamente dramática. Nesta perspectiva, o debate que hoje realizamos é, quanto a mim, crucial para o futuro do sector das pescas. Estamos a debater em simultâneo diversas questões e diversos relatórios. Gostaria de começar por endereçar os meus agradecimentos a todos os relatores e também ao senhor deputado que apresentou a pergunta oral, pois estes documentos permitem-nos ter uma visão de conjunto da situação.
Gostaria de dividir a minha intervenção em duas partes. Primeiramente, gostaria de abordar sobretudo os aspectos de ordem geral e, seguidamente, numa segunda intervenção na parte final falaria sobre as várias alterações propostas e sobre a posição da Comissão a este respeito.
Permitam-me, no entanto, algumas palavras sobre a catástrofe do Prestige. É realmente um contra-senso que um navio destes tenha o nome de Prestige. Mas as consequências que daí advieram para os pescadores, marisqueiros e ostricultores são efectivamente terríveis e dramáticas. Da parte da Comissão, com os meios ao nosso alcance, estamos a tentar contribuir no sentido de, pelo menos, evitar o pior e de levar auxílio tão rápido quanto possível às famílias tão duramente atingidas.
Nesta perspectiva, a Comissão formou uma task force para o efeito. Esta já se deslocou à Galiza e contactou no terreno com as populações afectadas, bem como com as autoridades responsáveis. Estamos presentemente a elaborar planos relativamente a programas de ajuda e, no âmbito das possibilidades legais à nossa disposição, estamos prontos a usar do modo mais flexível os instrumentos existentes para podermos ajudar as pessoas afectadas.
Logo no início desta catástrofe, eu próprio entrei em contacto com as autoridades espanholas e presentemente também me mantenho em contacto com os responsáveis locais. Como tudo leva a crer que também a França será atingida com mais gravidade do que tinha sido previsto inicialmente, naturalmente que para este país serão de igual modo disponibilizados os mesmos recursos e segundo os mesmos princípios.
Creio que os relatórios do 'ISIS? constituem a mais recente prova da situação extremamente dramática em que se encontra a nossa indústria da pesca. Como é do vosso conhecimento, o 'ISIS? publicou em Outubro uma notícia, dando conta do estado próximo da ruptura em que se encontram as quatro unidades populacionais de bacalhau existentes na Comunidade. Esta situação alarmante deriva não só da já reduzida dimensão das unidades populacionais - e não estamos apenas a falar dos juvenis, mas também da população adulta, que não existe em número suficiente -, mas também da fraca desova na época passada e igualmente da continuação da elevada taxa de mortalidade dos peixes.
Os cientistas do 'ISIS? recomendaram - de modo muito claro e inequívoco - que, à falta de um plano de recuperação, a pesca do bacalhau seja suspensa durante o próximo ano no Mar do Norte, no Mar da Irlanda, nas águas a Oeste da Escócia, no Skagerrak e no Kattegat. De igual modo deverá ser suspensa a pesca de arinca e badejo, dado haver muito bacalhau capturado juntamente com estas espécies.
Não foi suficiente reduzir as capturas de bacalhau nos últimos anos e, lamentavelmente, constatamos que a redução de quotas também deu origem a dados incorrectos, bem como à pesca ilegal. Os cientistas fizeram igualmente referência a este facto, não se tratou de uma suposição da Comissão como alguns afirmaram. Os cientistas lançaram repetidos avisos de que não devíamos apenas estabelecer quotas, mas que também tínhamos de reduzir o esforço de pesca, de modo a termos condições de efectuar melhores controlos e de podermos assegurar que as capturas acessórias não são demasiado elevadas e que os totais admissíveis de captura são os adequados.
Resta-me citar o que é dito. Os cientistas afirmam - e afirmavam já em 1990 - que a sua recomendação vai no sentido de o esforço de pesca ser limitado, pois os TAC, só por si, não são adequados para controlar a taxa de mortalidade dos peixes.
Doze anos passados, minhas Senhoras e meus Senhores, continuamos sem pôr em prática esta recomendação. Subsequentemente, apresentámos os resultados obtidos pelo 'ISIS? ao nosso Comité Científico e Técnico das Pescas, o qual mais uma vez nos recomendou que, com a maior brevidade, adoptássemos um plano de recuperação para o bacalhau, plano esse que, além de reduzir os TAC e as quotas mais do que inicialmente previsto, também deve prever um esforço de pesca devidamente reduzido. Na opinião deste órgão, apenas deste modo se pode atingir os objectivos e evitar uma moratória.
Como é sabido, a Comissão já há um ano que havia proposto a limitação do esforço de pesca no âmbito do plano de recuperação do bacalhau e da pescada. O Conselho não tomou, até hoje, qualquer decisão, tendo-se entretanto deteriorado a situação. No entanto, a 13 de Junho deste ano, o Parlamento deu a sua opinião sobre este plano de recuperação.
Perante esta situação, a Comissão ponderou as diversas opções disponíveis. Tomámos uma decisão contra a moratória e a favor de um plano de recuperação melhorado, precisamente pela necessidade de termos de tomar a sério, por um lado, os resultados da pesquisa científica e, por outro, a difícil situação dos nossos pescadores.
Assim sendo, quais são as diferenças relativamente ao plano do ano passado? Primeiro: a fortíssima descida do esforço de pesca significa que a Comunidade e a Noruega podem efectuar um total admissível de captura no Mar do Norte de 16 800 toneladas de bacalhau, 31 600 toneladas de arinca, 10 400 toneladas de badejo, 60 000 toneladas de solha e 16 000 toneladas de linguado. Para as águas a Oeste da Escócia serão cerca de 1 000 toneladas de bacalhau e 7 200 toneladas de arinca, para o Mar da Irlanda serão 1 200 toneladas de bacalhau, 7 500 toneladas de arinca e 400 toneladas de badejo. Estas são, naturalmente, apenas algumas das capturas.
Segundo: propomos um sistema simplificado para o esforço de pesca, através do qual pretendemos gerir, não o esforço para cada navio, mas sim para um grupo de navios. Terceiro: agravámos a nossa proposta no que diz respeito aos controlos. Os Estados-Membros vão ter de apresentar à Comissão uma comunicação mensal sobre o esforço de pesca e os navios vão ter de participar às autoridades de controlo as mudanças de zona de pesca.
Também estou disposto a financiar o prosseguimento dos trabalhos de investigação que nos ajudem a encontrar medidas mais adequadas para salvar esta pesca. Mas isto não pode querer dizer, minhas Senhoras e meus Senhores, que vamos adiar novamente as medidas que se impõem. O nosso objectivo é tomar uma decisão sobre este plano de recuperação melhorado, juntamente com a reforma das pescas, em Dezembro.
O que significa tudo isto para os nossos pescadores? Estou consciente de que, no princípio, vai significar grandes dificuldades, infelizmente, tenho de o dizer, grandes dificuldades para os visados. Sei perfeitamente que também são meios de subsistência que se encontram em jogo e, por isso, não podemos abandonar os pescadores nesta difícil situação. Daí que tenhamos também apresentado um plano de acção em conformidade, de modo a podermos amortecer alguns dos possíveis impactos sócio-económicos negativos. Nesta perspectiva, gostaria de referir apenas três destas medidas.
Em primeiro lugar, os Estados-Membros são exortados a proceder a uma nova orientação dos seus programas estruturais, prevendo recursos adicionais para o sector das pescas e para as áreas dependentes da pesca. Em segundo lugar, os Estados-Membros podem introduzir medidas específicas para a pequena pesca costeira, uma empregadora intensiva. Podem, por exemplo, reservar determinados bancos de pesca para os navios de menor dimensão, ou poderão ainda orientar os seus programas para a frota costeira, de modo a manter os postos de trabalho, em especial nas regiões costeiras. Em terceiro lugar, é imprescindível que haja uma diversificação das economias nas regiões costeiras.
Minhas Senhoras e meus Senhores, passemos agora aos restantes temas que constam da nossa ordem de trabalhos, mas, em primeiro lugar e de modo particular, ao relatório do senhor deputado Jové Peres. A nossa proposta, neste contexto, constitui um novo regulamento de base para a política comum da pesca, actuando este como núcleo duro da reforma. Os quatro elementos decisivos deste regulamento de base são os seguintes:
Primeiro: pretendemos futuramente realizar uma gestão de recursos numa base plurianual. Aplicar o princípio da anualidade ao peixe não está de acordo com a sua biologia e o que temos de fazer é tornar os ciclos biológicos dos nossos recursos haliêuticos na essência da nossa política. Para manter a coerência desta gestão de recursos, pretendemos, relativamente às unidades populacionais em que seja conveniente fazê-lo, proceder à gestão do esforço de pesca juntamente com os TAC e as quotas. É preciso não esquecer que eu me referi aos casos em que tal seja conveniente. Não quer dizer que seja em todo o lado e depende primordialmente do estado das unidades populacionais.
Segundo: propomos uma nova política de frotas. Os objectivos finais do chamado POP4 deverão constituir o ponto de partida para o limite superior. Este limite máximo apenas pode sofrer alteração num único sentido designadamente no sentido de uma redução da dimensão das frotas. De cada vez que um pescador usa fundos públicos para abater uma sua embarcação, a este limite máximo é deduzida a tonelagem em questão. Nesta perspectiva, precisamos de um sistema que defina a proporção em que navios novos podem substituir navios velhos, partindo do princípio de que tal é realizado com fundos privados.
Terceiro: propomos uma maior vigilância das pescas. Os Estados-Membros devem coordenar as suas actividades de controlo e os inspectores dos Estados-Membros devem ter a possibilidade de efectuar controlos transfronteiras. O controlo via satélite deve ser gradualmente tornado extensivo a navios de menores dimensões, e, por último, haverá igualmente um aumento dos poderes da Comissão relativamente aos controlos nos Estados-Membros. Apenas quando todas as partes envolvidas puderem ter a certeza de que os seus vizinhos são sujeitos exactamente aos mesmos controlos que eles próprios e, no caso de cometerem infracções, às mesmas sanções, apenas nessa altura haverá justiça e apenas nessa altura haverá confiança neste sistema.
Quarto: queremos que o sector das pescas, no âmbito dos conselhos consultivos regionais, seja mais fortemente envolvido no processo de tomada de decisões.
Passemos aos fundos estruturais. Gostaria, em primeiro lugar, de esclarecer um aspecto. Não é verdade, contrariamente ao que é constantemente afirmado, que possa ser atribuído um erro legal à Comissão pelo facto de os Estados-Membros continuarem a estar legalmente autorizados a utilizar dinheiro dos seus fundos estruturais para a renovação das suas frotas. O facto é que, se agora em Dezembro o Conselho não conseguir obter um compromisso, nem chegar a uma decisão sobre a reforma, vamos deixar de poder aplicar quaisquer dotações na política de frotas a partir de 1 de Janeiro de 2003. Esta é a consequência legal da decisão tomada pelo Conselho em Dezembro do ano passado.
Esta política envolve três medidas concretas. Em primeiro lugar, propomos a manutenção dos auxílios públicos destinados à melhoria da segurança, das condições de trabalho e da higiene a bordo. Em segundo lugar, pretendemos que deixem de ser autorizados auxílios à modernização ou à construção de navios novos.
Pretendemos que, futuramente, estas dotações vão beneficiar aqueles que verdadeiramente precisam delas, os pescadores, aos quais vamos ter de dar apoio financeiro para que possam diversificar, em conformidade, a sua actividade e para que também tenham - se assim o quiserem - uma possibilidade de deixar o sector das pescas. Estamos sobretudo a falar dos muitos pescadores que estão efectivamente próximos da reforma, mas que não podem passar à reforma devido a estarem ainda a amortizar empréstimos ao banco referentes às suas embarcações, que ainda não se encontram pagas. Será que estamos a tomar uma atitude socialmente correcta ao continuarmos a ignorar esta situação, ou a fingir que não se trata de um problema? Penso que não.
Em terceiro lugar, propomos que as ajudas que estavam a ser pagas para a exportação de navios e para joint ventures, venham a ser utilizadas no futuro para reduzir o excesso de capacidade. Relativamente aos navios de menores dimensões, estou disposto a actuar de modo diferente, a fim de ajudar de uma forma diferente os muitos pequenos proprietários, pois a pressão por estes exercida sobre as pescas é muito menor.
Chego assim à última proposta, designadamente sobre as medidas de emergência para o abate de navios. A nossa proposta prevê um fundo para situações de abate de embarcações. Trata-se de uma medida de emergência e não de um conceito a longo prazo. Foi estruturada com carácter de emergência e deve ajudar-nos a restabelecer um equilíbrio entre as dimensões das nossas frotas e os recursos haliêuticos existentes. Este fundo deve complementar as dotações já previstas nos fundos estruturais para as pescas com as dotações ainda a programar para o abate de navios. Estas verbas e o novo fundo pretendem garantir um apoio financeiro à desactivação de embarcações de pesca.
Para tal, existem predominantemente dois elementos. Primeiro, um prémio 20% superior, mas de duração limitada, para estes navios, cuja permanência no mar será reduzida em pelo menos 25%. Depois, adicionalmente, 32 milhões de euros que vão ser disponibilizados para o abate de embarcações no próximo ano. Também estaremos disponíveis para debater a possibilidade de mais dotações serem aplicadas para ajudar os pescadores delas necessitados. Nesse caso, teremos de conseguir encontrar uma forma de o fazer.
Jové Peres (GUE/NGL)
Senhor Presidente, espero não esgotar os cinco minutos de que disponho, mas tenho alguma dificuldade em controlar-me nesse sentido. Seja como for, desejo desculpar-me perante os membros da Comissão das Pescas pelo facto de a minha intervenção consistir, mais do que em comentar o resultado final do relatório - note-se que não apresentei qualquer alteração ao resultado final da votação na Comissão das Pescas -, em tecer algumas observações à proposta da Comissão.
Estamos perante uma proposta que apresenta diferentes problemas - bastantes, na minha óptica - por falta de compatibilidade com os Tratados e com elementos do ordenamento jurídico. As unidades populacionais atravessam, é certo, algumas dificuldades que exigem a adopção de medidas urgentes.
Sem dúvida que a actividade da pesca deve ser sustentável, para o que é imprescindível, como é evidente, preservar as populações de peixes, mas no binómio desenvolvimento sustentável os dois termos são indissociáveis, pelo que deve haver forçosamente um equilíbrio: tem de haver pescadores e tem de haver regeneração das unidades populacionais. Mas é desprovido de qualquer sentido falar de desenvolvimento sustentável, se dissociamos os dois termos.
Tenho a impressão, a este propósito, que a Comissão apresenta uma abordagem na qual se dá prioridade, ou só se tem basicamente em conta, o tema da regeneração rápida das unidades populacionais e ignora a outra vertente do desenvolvimento sustentável. Assim, a sua abordagem, do meu ponto de vista, implica um maior impacto social sobre as populações economicamente dependentes da pesca, o que pode conduzir a modificações estruturais de grande alcance.
Com efeito, só os segmentos da frota de maiores dimensões poderiam sobreviver, e a frota artesanal, que emprega maior número de trabalhadores, ficaria votada ao desaparecimento. Por conseguinte, a gestão e a recuperação dos recursos deve ter em conta os impactos sociais e económicos dos planos de recuperação. Para tal, seria necessário, em primeiro lugar, melhorar a qualidade da informação científica e, ainda, introduzir elementos económicos e sociais na elaboração dos planos de recuperação.
Só desta forma, adaptando o ritmo da recuperação dos recursos haliêuticos, seria possível modular e minimizar o impacte sobre as populações dependentes da pesca. Penso que a Comissão não foi cuidadosa e considero que, ao não pretender reforçar o Comité Científico e Técnico da Pesca, a sua proposta encerra um debilitamento implícito, quando eu, pessoalmente, preconizo o reforço do citado comité. As abordagens dos planos plurianuais devem ser multi-específicas, tendo em conta a relação entre as espécies das populações, e os planos que abrangem uma só espécie deviam constituir a excepção em circunstâncias muito graves.
A proposta da Comissão, em relação a determinados aspectos, implica uma descomunitarização da política da pesca, pelo menos é como eu o interpreto. Por exemplo, propõe-se autorizar os Estados-Membros a adoptar medidas de emergência em matérias da competência comunitária ou em domínios para os quais já existe um mecanismo comunitário.
A Comissão apresentou duas propostas difíceis, complexas e muito restritivas sobre, por exemplo, a captura de bacalhau. Aproveito esta oportunidade para fazer a seguinte reflexão, muito pessoal, que talvez seja a minha reflexão sobre o que ouvi no decurso deste debate.
É evidente que há uma redução dos recursos. Além disso, o que é muito grave, a destruição de emprego foi muito superior à dos recursos, verificando-se em todos os Estados da União Europeia, apesar das excepções, das medidas de protecção e discriminações, algumas relativas ao acesso. Não adoptei uma atitude excessivamente beligerante em relação a este tema, mas faço esta reflexão porque será neste momento certamente necessário - oxalá possamos evitar as repercussões mais negativas - tomar medidas rígidas, cujas repercussões se fazem sentir sempre mais sobre a frota artesanal.
Isto é perfeitamente ilustrativo da necessidade de alterar a abordagem da política comum da pesca, porque julgo que não são os Estados mas os pescadores quem pesca, e é preciso adoptar medidas para salvaguardar a actividade dos segmentos da frota mais sensíveis, independentemente da sua nacionalidade. Muito embora creia que esta é uma questão para o futuro, penso que, no que diz respeito à atribuição das possibilidades de pesca por tipos de pesca e segmentos de frota, se desejamos preservar as regiões com vocação de pesca e os segmentos da frota que asseguram um número elevado de empregos, estamos a desperdiçar, sem dúvida, uma ocasião única ao deixar-nos levar, porventura, por demasiados interesses individuais, que a Comissão de certa forma incentivou.
Não comento outros aspectos da Comissão. Desejo agradecer aos meus colegas o debate, ao presidente, senhor deputado Stevenson, por conduzir este espinhoso tema, e manifestar o apoio do meu grupo ao relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna.

Stevenson (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me associar aos agradecimentos dirigidos aos relatores, deputados Jové Peres e Varela Suanzes-Carpegna, pelos excelentes relatórios que elaboraram, e de expressar a ambos, visto serem oriundos da Galiza, a mais profunda solidariedade da Comissão das Pescas devido à tragédia que está a assolar aquela região em consequência do naufrágio do navio Prestige. Se a Comissão das Pescas puder ajudar de alguma maneira, faremos tudo o que for necessário e procuraremos encontrar todo o auxílio que pudermos reunir para auxiliar o povo da Galiza. Os nossos corações estão com os habitantes da Galiza neste momento.
Desejo falar sobre a crise do bacalhau. Como é do conhecimento da Assembleia, a fim de tentar resolver o problema da diminuição dos recursos populacionais de bacalhau no Mar do Norte, no Mar da Irlanda, no Oeste da Escócia e no Skagerrak, a Comissão preconiza reduções elevadíssimas que podem atingir os 80% nas capturas de bacalhau e arinca e reduções significativas noutras parcelas do sector do peixe branco. Reduções desta dimensão acabariam com o sector das pescas de peixe branco no Reino Unido e na Irlanda e eliminariam muitos milhares de postos de trabalho nesses países e também em França, na Escandinávia e nos Países Baixos.
Vi a versão revista do plano de recuperação do bacalhau e da pescada elaborado pela Comissão. Devo dizer à Assembleia que é radical a modificação relativamente ao plano original de recuperação do bacalhau e da pescada posto à nossa apreciação e considero que, nos termos do artigo 37º do Tratado, temos, nesta Assembleia, o direito de ser consultados sobre estas propostas revistas. Espero poder contar com o apoio do Parlamento ao afirmar que exigimos que nos seja reconhecido esse direito e que tencionamos ter uma palavra a dizer e que seja solicitada a nossa opinião acerca destas propostas revistas.
No interesse da melhoria da qualidade deste debate, desejo perguntar à Comissão por que motivo está disposta a aceitar os dados científicos duvidosos e desactualizados em que baseou a sua exigência relativa a estas reduções draconianas; é que os dados científicos do CIEM foram recolhidos em 2001, antes de entrarem em vigor rigorosas medidas de conservação cujos benefícios ainda não foram avaliados. Por exemplo: os pescadores do meu círculo eleitoral, na Escócia, aumentaram as dimensões da malhagem para 120 milímetros, sofreram as consequências do encerramento, durante 12 semanas, de uma área de 40 000 milhas quadradas para desova do bacalhau no Mar do Norte na Primavera passada, 170 navios de pesca foram desmantelados ao abrigo das últimas rondas de negociações relativas à retirada de barcos da faina, deixando no mar muitos milhares de toneladas de peixe que, de outra forma, teria sido capturado. E, claro, partes do Mar da Irlanda encontram-se encerradas há três anos à pesca do bacalhau, permitindo assim a recuperação das unidades populacionais de bacalhau. O impacto destas medidas não foi ainda avaliado pelos cientistas, como também não foi analisada a possibilidade de o aumento das temperaturas, a poluição ou o desvio das correntes no Atlântico Norte poderem ter contribuído para a migração do bacalhau mais para Norte, na direcção da Islândia e das ilhas Faroes, onde são periodicamente capturados muitos milhares de toneladas de bacalhau. Na realidade, os mesmos cientistas que preconizam o encerramento por um período mínimo de seis anos do nosso sector de actividade ligado à pesca de peixe branco não podem garantir que o bacalhau volte alguma vez ao Mar do Norte, mesmo que apliquemos estas medidas.
Como sabemos na Comissão das Pescas, o Governo canadiano encerrou os bancos de pesca da Terra Nova há dez anos e ainda não há indícios do regresso do bacalhau àquelas paragens. Em seu lugar, os pescadores canadianos estão a encontrar reservas enormes de caranguejos das neves e camarão, que lhes rendem, em dólares, cerca de quatro vezes mais do que o bacalhau costumava render. Penso que começa a surgir no Mar do Norte uma situação semelhante - vemos ali agora grandes populações de gambas em rápido crescimento, que são neste momento uma das nossas variedades de pesca mais rentáveis.
Os cientistas revelaram recentemente que tal como o bacalhau come gambas, as gambas comem as larvas do bacalhau. Pode bem acontecer que, quaisquer que sejam as medidas draconianas que adoptemos, não consigamos restabelecer as reservas de bacalhau. Seja como for, ao fim de seis anos de encerramento previsto, no mínimo dos mínimos, essas medidas serão académicas porque, de acordo com o mais recente estudo do impacto sócio-económico, o número de pescadores e trabalhadores de actividades ancilares que terão perdido o emprego ascenderá a 44 000. Esse é o tipo de catástrofe que esses trabalhadores enfrentam este Natal depois de terem seguido à risca as regras e os regulamentos da política comum da pesca ao longo dos últimos vinte anos.
Apoio a necessidade de uma pesca sustentável e a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos haliêuticos disponíveis, mas também reconheço que uma indústria de pesca viável precisa de pescadores para apanharem o peixe.

Dührkop Dührkop (PSE)
Senhor Presidente, o regulamento-quadro relativo à reforma da PCP não contempla ainda as implicações financeiras da reforma a título do orçamento comunitário. Estas implicações serão apresentadas em propostas separadas, pelo que a Comissão dos Orçamentos as analisará de forma circunstanciada oportunamente.
Todavia, os montantes previstos para a implementação da reforma são bastante modestos e incluem, no Capítulo B-II 90, "Acções de apoio à Política Comum da Pesca": 1 milhão de euros para a criação de uma estrutura comum de inspecção, 100 000 euros para a criação de quatro conselhos consultivos regionais e 1 milhão de euros para o melhoramento dos pareceres científicos.
A Comissão dos Orçamentos aferiu positivamente estas três acções no âmbito da reforma e aprovou os montantes propostos, mantendo-os na reserva como proposto pela Comissão, enquanto se aguarda a adopção definitiva do regulamento-quadro.
A Comissão dos Orçamentos, contudo, considera que o Parlamento deveria ter a possibilidade de analisar de perto as propostas circunstanciadas que a Comissão apresenta sobre cada uma destas acções, tendo em conta as suas repercussões, designadamente no que diz respeito aos recursos humanos, às despesas administrativas, às missões e às reuniões de comitologia. Gostaria que a Comissão esclarecesse um aspecto relativo à melhoria da assistência científica. O regulamento-quadro prevê o montante de 4 milhões de euros; no entanto, a Comissão declara, no anteprojecto de orçamento, que apenas 1 milhão de euros da reserva será afectado a esta acção.
Ao mesmo tempo, verificamos que a Comissão aumentou esta rubrica em 3 milhões de euros comparativamente ao ano passado. Este montante, somado ao milhão na reserva, poderia representar um aumento geral de 4 milhões de euros, tal como está previsto no regulamento-quadro. Como não está claro, a minha pergunta à Comissão é a seguinte: esse aumento de quatro milhões de euros - três mais um - destina-se à melhoria da assistência científica, como previsto no regulamento-quadro ou, pelo contrário, esta acção apenas beneficiará do milhão de euros inscrito na reserva? Se for este último o caso, o que pretende a Comissão fazer a esse aumento de 3 milhões na rubrica B-II 904?
No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, relativo a um dos elementos fundamentais da reforma da PCP - a redução da capacidade de pesca da frota da União Europeia -, a Comissão dos Orçamentos, e não poderia ser de outra forma, deixa ao critério da Comissão das Pescas considerar a necessidade da aplicação de medidas de demolição de navios. É necessário, por essa razão, implementar outras medidas menos drásticas e reversíveis, como a avaliação do número de navios aos quais esta medida seria aplicada, e o parecer da Comissão dos Orçamentos apenas se refere ao impacto financeiro da demolição de navios.
A proposta de regulamento prevê um montante inicial de 32 milhões de euros para 2003 como incentivo especial para o co-financiamento. De igual modo, as necessidades suplementares totais no período 2003/2006 estão estimadas em 271,6 milhões de euros.
A Comissão dos Orçamentos considera que o financiamento da nova acção é incompatível com o limite máximo da rubrica 2 das perspectivas financeiras em vigor, pelo que os 32 milhões de euros já previstos para o orçamento de 2003 só poderão ser disponibilizados através da mobilização de dotações adicionais utilizando os instrumentos previstos no acordo interinstitucional.

Paulsen (ELDR)
Senhor Presidente, gostaria de dar os parabéns ao Senhor Comissário Fischler pela sagacidade das suas observações ao introduzir este debate, pois estamos cientes de que a situação em matéria de ambiente enfrenta uma catástrofe no que toca à pesca e à sustentabilidade. Isto não se aplica apenas a espécies como o bacalhau e o peixe de carne branca. Todos os cientistas receiam que a nossa pesca conduza à extinção da maioria das nossas espécies de peixe. 
Há que ter presente que, sem peixes, não haveria pescadores, não haveria economia e não haveria política de pescas. O que estamos igualmente a perder é uma cultura costeira, assente na pesca, extremamente importante em quase todos os países europeus, o que, pela parte que nos toca, representa, provavelmente, a pior catástrofe. A verdade é que não podemos continuar a pescar desta forma. Temos responsabilidades não só em relação aos cidadãos de hoje, mas também, em relação ao futuro dos nossos filhos e netos.
Na sua decisão, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor referiu também o facto de nós, europeus ricos, comprarmos - por somas consideráveis, é verdade, mas que para nós são uns trocos - direitos de pesca aos países pobres. Que estamos efectivamente a fazer nesses países. Quais são os nossos planos em matéria de sustentabilidade? Quais os meios disponibilizados para ajudar os pescadores pobres que vivem ao longo do litoral africano? Será que temos o direito de ter um comportamento tão colonialista como é o nosso, hoje, em relação aos acordos de pesca com os países em desenvolvimento? No papel escrevem-se palavras muito bonitas, mas, na prática, dá-se mostras de quê?
Nós colocámo-nos numa situação catastrófica. Por Deus, não façamos também com que os países pobres fiquem à beira da catástrofe.
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de analisar os relatórios, permitam-me que, como europeu e como galego, lhes transmita a minha enorme preocupação pela maior catástrofe marinha que a Europa jamais conheceu.
A maior reserva de peixes e de marisco da Europa - e talvez do mundo - está a ser destruída por um acidente que todos tínhamos a obrigação de evitar. Estamos confrontados com um tragédia cuja dimensão é ainda desconhecida. Toda a costa da Galiza, mil quilómetros, está encerrada à pesca e à apanha de marisco. Paisagens de uma beleza singular, parques nacionais, rede Natura 2000, todo o ecossistema marinho e a nossa riquíssima biodiversidade foram destruídos.
Estamos confrontados com um problema europeu que requer uma solução europeia. Um Estado-Membro, e em particular uma região, no caso, uma região desfavorecida, periférica, do Objectivo nº 1, que depende fundamentalmente do mar e das indústrias conexas - abrangendo 54 dos 62 sectores económicos que a nossa Comunidade regista -, mais de 10% do produto interno bruto, como o turismo, etc., estão significantemente afectados.
Sentimo-nos impotentes perante esta situação e apelamos à ajuda da Europa e dos Estados-Membros. Ajudem-nos, ajudem os galegos.
No Verão passado, quando assistimos ao forte Estado alemão a ser literalmente inundado pelos seus rios que galgaram os leitos, todos nós nos unimos para criar o Fundo Europeu de Solidariedade. Pedimos hoje, no Parlamento Europeu, a mobilização urgente desse Fundo para ajudar a Galiza. Não é hora de pormenores jurídicos; é preciso mobilizar o Fundo.
Associo-me às recentes declarações do Governo galego: a União Europeia não pode ser apenas um sonho de unidade, deve ser, além disso, uma fonte genuína de solidariedade que apoie cada um dos seus cidadãos sempre que a desgraça bate à porta de qualquer país, quer seja no Norte, no Sul, no Leste ou no Oeste. A Europa será uma realidade quando sensibilizada para os problemas com que os seus cidadãos se confrontam. Comecemos a trabalhar todos juntos, lado a lado.
Instituímos a Agência Europeia de Segurança Marítima e não sabemos onde sediá-la. Que região europeia está mais exposta aos acidentes marítimos? Que região sofreu mais acidentes? Que região possui mais recursos em termos de peixe e de marisco, recursos que devem ser protegidos? Que região é mais dependente desses recursos? Que região pode estar mais sensibilizada e mais motivada para acolher e trabalhar em prol da segurança marítima? Deixemo-nos, na Europa, de política com "p" minúsculo e de discussões ocas. A Europa tem uma dívida para com a Galiza. A Galiza é a resposta para estas perguntas e a Galiza deve ser o local proposto.
Estamos a promover, sem complexos, a nossa indústria da construção naval e a construir petroleiros de casco duplo que irão sulcar os mares com mais segurança, seguindo o exemplo dos Estados Unidos. Estamos a criar corredores marítimos para o transporte de mercadorias perigosas, como a França e a Espanha já propuseram. O que devemos fazer com carácter urgente e imediato é conceder ajuda às pessoas que perderam o seu meio de subsistência e restaurar o ambiente. Para isso devemos flexibilizar as ajudas de todos os Fundos Estruturais e mobilizar o Fundo de Solidariedade. A curto prazo, contudo, são necessárias também medidas como as que acabei de mencionar.
Concluo, estimados colegas, com o slogan que milhares de galegos adoptaram numa manifestação que levou muitíssimas pessoas à rua no passado domingo: "Nunca mais".
Senhor Comissário Fischler, abordaremos estes temas na próxima segunda-feira, dia 9, na Comissão das Pescas, dado que, na qualidade de porta-voz do Grupo PPE-DE, solicitei a inscrição deste tema na ordem do dia. De momento, exorto-o e convido-o a deslocar-se à Galiza para testemunhar directamente a situação, ver como a região foi afectada pela catástrofe, tanto no que diz respeito à pesca como à captura de marisco.
Passemos agora à reforma da pesca. O que é preciso demolir não são, Senhor Comissário, os barcos de pesca, mas sim os petroleiros velhos. O Prestige causou mais danos à pesca do que toda a frota de pesca europeia junta. Deixemo-nos de hipocrisias. Para quando a avaliação dos danos causados à pesca por outras actividades? Por que razão um navio de 12 metros pode ser subvencionado enquanto um de 13 metros não? O Senhor Comissário não sabe que o problema mais grave é a pesca nas zonas de reprodução? Coisa que tanto os barcos grandes como os pequenos podem fazer, e os pequenos têm ainda mais probabilidades de o fazer.
A reforma da PCP não obrigaria a mexer nos fundos; afectaria, isso sim, o acesso, mas o IFOP não era necessário, e muito menos de forma unilateral como a Comissão pretende. Como afirmou o seu colega, o Comissário Barnier - e está escrito preto no branco -, o Senhor Comissário carece de base jurídica e moral para reformar os Fundos Estruturais neste momento. Por que razão pode a política agrícola receber subsídios que representam 50% do orçamento da UE - e pode recebê-los até 2013 - e, em contrapartida, os subsídios que deviam ser concedidos até 2006 à PCP, que não chega a representar 1%, devem ser agora retirados? Estão a esquecer os excedentes agrícolas? E, no entanto, temos um défice de produtos da pesca.
O sector da pesca não pede mais dinheiro, apenas pede as dotações prometidas e nas condições prometidas. É isto que pedimos, com mais controlo, como se declara nos relatórios que apresento ao Parlamento, com mais transparência, fazendo justiça aos Estados-Membros que cumpriram os objectivos de redução da frota e não os equiparando àqueles Estados que os não cumpriram. Em 2004 ou 2005, será necessário reformar os Fundos Estruturais. Nessa altura veremos se todas as ajudas devem ser suprimidas. Devemos analisar esta questão. Se forem suprimidas, terão de ser suprimidas para todos, mas até lá queremos que se cumpram os planos previstos e que, em 2006, a União Europeia tenha a sua frota de pesca renovada, moderna e segura. Não está em causa pescar mais, mas pescar melhor, controlando a conservação dos recursos mediante os totais admissíveis de capturas - que foram concebidos para essa finalidade, juntamente com as quotas e as medidas técnicas -, as artes selectivas, os períodos de repouso biológico, o esforço de pesca, a regulamentação de dias no mar, e ainda, com a demolição de navios, mas como uma medida adicional, e não como a única, dado ser a única medida irreversível.
De cada vez que demolimos um barco, estamos a destruir empregos, e importa tê-lo presente. A conservação dos recursos haliêuticos deve ser compatível com a manutenção dos pescadores e, em momentos difíceis, como aqueles que a Galiza atravessa actualmente e aqueles que poderá atravessar no futuro, não devemos aumentar o esforço de pesca, designadamente em águas comunitárias; é possível cooperar-se para o desenvolvimento de países terceiros mantendo o nosso emprego e abastecendo os nossos mercados. Assim promove-se a exportação de navios e a criação de empresas mistas. Sem isso, estaremos a incentivar os pescadores, em ocasiões difíceis, a trabalhar em navios de pesca ilegais, arvorando pavilhões de conveniência, o que devemos evitar.
Por esta razão aceitei as alterações dos colegas, que vêm melhorar os meus relatórios, para dotar a política das frotas de mais controlo e de mais transparência. Eu próprio apresentei, nesta mesma linha, duas alterações para deixar claro que não pretendemos, de forma alguma, aumentar a capacidade de pesca, e que visam alcançar a coerência com a política de cooperação para o desenvolvimento.
Resta-me agradecer, por conseguinte, a colaboração de todos os deputados que trabalharam nesta questão e que apresentaram alterações. Gostaria agora de dizer, não unicamente como relator destes relatórios mas, como disse no início, como europeu da Galiza, àqueles que não concordam totalmente com estes relatórios, que pretendi elaborá-los com a maior honestidade e com a maior dedicação que me foi possível, que foi muita, e pedir-lhes que não votem contra estes relatórios. Agradecia que, pelo menos, pensassem nisso e considerassem a abstenção.
Umas palavras finais de agradecimento e de felicitação dirigidas ao meu colega, senhor deputado Jové Peres, pelo seu magnífico trabalho em condições - como reconheceu o nosso presidente, o senhor deputado Stevenson - difíceis, numa corrida contra o tempo, com alguma pressão e com muitos mal-entendidos. Por último, desejo manifestar a minha solidariedade, naturalmente, ao senhor deputado Stevenson, pela pergunta oral que apresentou. A todos, muito obrigado.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, desejo em primeiro lugar felicitar o senhor deputado Jové Peres pelo seu trabalho, pelo relatório e pelo senso comum que transparece no mesmo.
Com efeito, hoje, Senhor Comissário, a dramática situação que se vive no meu país, a Galiza, na sequência da tragédia do Prestige, prevalece sobre qualquer outra consideração. Contemplar a situação das costas galegas após a catástrofe e o povo galego, que na sua dor, ira, bravura e preocupação, apesar de tudo, olha em frente, julgo ser a melhor demonstração de que a Galiza, a região noroeste da Península Ibérica, é uma região altamente dependente da pesca, e não exclusivamente porque 20% do seu produto interno bruto provém da pesca e de actividades associadas à pesca. Aproveito para me associar a todos os pedidos apresentados pelos relator, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna.
O atrás aduzido está relacionado com o relatório do senhor deputado Jové Peres, dado que os galegos, perante a catástrofe provocada pelo Prestige, trabalham corajosamente para paliar as nefastas consequências sociais, pesqueiras, económicas e ambientais. Penso que os três aspectos estão inextrincavelmente associados como partes de um todo. A proposta sobre a conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca deve assentar e estar comprometida com o desenvolvimento sustentável e com a defesa do ambiente. As duas ideias são pontos de partida, alicerces, sobre os quais assenta a construção da reforma da PCP.
A sustentabilidade estaria claramente garantida se não houvesse desenvolvimento, mas em função dos pontos de partida - que, umas vezes, são apriorísticos e, outras, não estão bem fundamentados, mas que, seja como for, são sempre questionados e questionáveis -, as soluções podem ser diferentes e, quanto a isto, mais uma vez, o trabalho do relator, senhor deputado Jové Peres, merece ser elogiado por fugir da sobrevalorização de aspectos considerados unilateralmente, embora estes fossem importantes.
Nesta ordem de ideias, a recuperação que todos pretendemos e prosseguimos não pode assentar numa única ideia - redução, quando não mesmo a supressão, do sector da pesca -, porque a pesca é feita por pessoas, seres humanos, chefes de família, e só por isso é preciso procurar e encontrar equilíbrios entre as consequências da limitação e os meios de conservação. Um exemplo seria o mecanismo de cessação temporária da actividade, limite dos dias de pesca, etc.
Senhor Comissário, um jornal da Galiza publicava na manhã de hoje o seguinte: "o Comissário europeu da Pesca afirma que a redução de ajudas mitigará a destruição de empregos. A supressão dos auxílios estatais à modernização de navios será positiva, na medida em que contribuirá para a manutenção do emprego a bordo dos navios". Na minha óptica, uma vez que o navio não é unicamente o local de trabalho, mas também ainda o lar dos pescadores profissionais, os corajosos trabalhadores bem merecem que as suas condições de trabalho e de vida sejam melhoradas. Assim o exige a sua dignidade, assim o exige e o espera a sociedade, em particular, o sector da pesca.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, pensava pronunciar-me sobre os relatórios que estamos a analisar e felicitar os relatores por terem realizado, todos eles, um excelente trabalho, mas o senhor decidiu referir-se à catástrofe que afecta a Galiza.
Reconhece, pela primeira vez, que os seus serviços podem fazer alguma coisa pela minha região. Espero que o seu grupo operacional o tenha informado de que a Galiza tem não só ostras, como mexilhão e pregado, fazendo da Europa o primeiro produtor mundial destas duas espécies, graças a empresas dedicadas à aquicultura, modernas e enérgicas, que, neste lapso de vinte dias, perderam tudo.
Espero que o tenham informado de que o nosso litoral é muitíssimo rico em biodiversidade, e que esta biodiversidade não é galega, Senhor Comissário, mas europeia. Agora somos ricos em petróleo, e a inacção dos nossos dirigentes desferiu um rude golpe sobre aquilo que mais amamos, o nosso modo de vida.
As vinte mil pessoas que vivem da pesca na Galiza não entendem muito bem o Senhor Comissário. Esforcei-me por explicar as suas propostas, tentando descobrir um ponto de encontro entre o Senhor Comissário e os meus concidadãos. Uma vez que nos falou deste grupo operacional, que não informou os pescadores galegos de quaisquer planos de visita, gostaria que o mesmo apresentasse as suas conclusões ao Parlamento, aqui e agora.
Ouvimos a Comissária dos Transportes, que, contrariando a total inactividade do Governo espanhol e do Governo galego, redigiu, para pôr em cima da mesa do Conselho, propostas concretas para arrostar esta catástrofe e para evitar a sua repetição. Ouvimos também medidas propostas pelo Comissário Barnier, que se mostrou sensível e receptivo e que se comprometeu a comparecer em breve na Comissão da Política Regional para explicar como se pode mobilizar o Fundo de Solidariedade.
Agora é a sua vez, Senhor Comissário Fischler. Não é chegada a hora, Senhor Comissário Fischler, de os pescadores europeus da Galiza ouvirem do seu Comissário algo mais do que más notícias? Até agora, os pescadores da Galiza têm associado o seu nome - é preciso dizê-lo assim - à falta de acordo com Marrocos, à demolição da frota e a toda uma série de medidas que podem vir a revelar-se positivas ou não.
O Grupo Socialista fez um enorme esforço e, inclusivamente, realizou uma audiência para debater a reforma da PCP, editou um folheto e ouviu o sector, mas, no mínimo, as medidas não estão suficientemente bem explicadas. Tudo isto, Senhor Comissário, e esta é a crítica que lhe faço, se traduz na perda de credibilidade europeia, porque os seus concidadãos austríacos, tal como os alemães, ainda se lembrarão da resposta europeia face à catástrofe que assolou esses países - refiro-me às inundações -, resposta europeia, Senhor Comissário, em que me incluo.
Os cidadãos europeus da Galiza gostariam de receber exactamente o mesmo tratamento. Não posso acreditar que, decorrido um mês sobre a catástrofe, tudo o que o Senhor Comissário nos tem a dizer é que enviou um grupo operacional. Penso que é a sua vez, Senhor Comissário Fischler, de dizer aos seus pescadores - porque são os seus pescadores, não meus; são meus, mas também seus, o senhor é responsável por eles - o que podem esperar do seu Comissário.
Não lhe sugiro visitas, muito embora não lhe fizesse mal nenhum deslocar-se à Galiza. Os operadores turísticos começam a pensar, como saída, em oferecer turismo de catástrofes, dado que os galegos são muito dados ao humor negro. Todavia, Senhor Comissário Fischler, não acha que é chegada a hora de nos explicar, neste plenário, neste Parlamento, aqui e agora, o que podem esperar os pescadores europeus, os galegos, do seu Comissário nesta hora de tragédia?
Os galegos sabem que têm duas orelhas, uma de cada lado da cabeça, o que não sabiam é que, além das duas orelhas, iam ter nas suas praias sessenta mil toneladas de petróleo, e que hoje, neste hemiciclo, íamos falar sobre o que restringir ou íamos decidir evitar que os pescadores continuassem a destruir os recursos naturais do mar.
Tudo isto, Senhor Comissário, faz parte do humor negro dos galegos, mas é também tragicómico. É tudo o que tenho a dizer.

Busk (ELDR).
 Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer aos dois relatores pelo vultuoso trabalho que realizaram. As reformas da nossa política de pesca, que estamos a discutir aqui, esta noite, são muito importantes. Principalmente os relatórios do senhor deputado Varela, relativos à ajuda estatal à renovação e modernização das embarcações de pesca, são muito relevantes. Simultaneamente, gostaria de manifestar, em nome do meu grupo, a compreensão em relação às declarações do senhor deputado Varela relativamente à poluição causada pelo petróleo nas costas da Galiza.
O Grupo ELDR apoia as propostas de reforma da Comissão, as quais encerram os elementos necessários a que possamos adaptar a frota de pesca da Comunidade aos recursos haliêuticos. Poderíamos ter apoiado a continuação do apoio estatal à modernização das embarcações de pesca, se esta apenas se traduzisse numa melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo. Poderíamos igualmente discutir o apoio às novas construções, se condicionássemos o apoio à redução e não ao aumento da capacidade. Mas não podemos, de modo algum, aceitar a continuação da situação actual, em que a frota de pesca europeia se torna cada vez maior, a expensas dos contribuintes europeus. 
Um dos principais problemas da actividade da pesca na Europa é, justamente, o facto de a frota ser demasiado grande. Existe, simplesmente, um número excessivo de embarcações em relação aos recursos disponíveis e uma diferença não razoável na forma como os diferentes Estados-Membros administraram a política de pesca até ao momento. Manter esta catastrófica política de pescas é enganar os pescadores e apenas contribui para exacerbar os problemas e prolongar o processo de reforma que, inquestionavelmente, terá de ser realizado. Relativamente à proposta de suspensão da pesca do bacalhau, o Grupo ELDR gostaria de apoiar as medidas de conservação propostas. Salientámos simultaneamente, no entanto, que quando se trata de propostas de redução das quotas, tão drásticas como aquelas que foram apresentadas, é necessário que se esteja muito seguro da razão, visto que uma medida deste tipo pode ter consequências muito vastas para o sector, não apenas para a pesca no mar, mas também para as actividades em terra. Por esse motivo deverá ser dada elevada prioridade à investigação e deverão ser afectados os meios necessários para esse fim.
Estão todos de acordo quanto ao fracasso da actual política de pesca. É, consequentemente, indispensável o apoio à proposta de reforma apresentada pela Comissão e a rejeição das propostas de alteração que visam a continuação da actual política de pesca.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, saúdo os deputados relatores pelo trabalho realizado, dado que os relatórios que estão aqui em debate são globalmente positivos, melhorando bastante os aspectos mais gravosos das propostas da Comissão e incorporando diversas alterações que apresentei durante os trabalhos preparatórios na Comissão das Pescas, embora num ou noutro caso eu discorde da solução encontrada ou pense que se deveria ter ido mais longe.
Saliento os aspectos mais importantes que importa salvaguardar nesta revisão: é indispensável defender a manutenção da derrogação de acesso à zona do mar territorial das 12 milhas marítimas para preservar as actividades de pesca tradicionais e o tecido socioeconómico da regiões dependentes da pesca, defender a pequena pesca costeira e artesanal, proteger os recursos haliêuticos e a parte mais sensível da orla costeira. Recordo que já aqui foi aprovada uma proposta, que apresentámos anteriormente, de defesa da extensão desta derrogação até às 24 milhas. Que pelo menos não se ponha em causa agora o carácter permanente das 12 milhas! ... É muito positivo também que tenha sido aprovada a proposta que apresentámos de extensão desta derrogação para as 50 milhas nas regiões ultraperiféricas ao abrigo do seu estatuto especial, o que, a ser confirmado pelo Conselho, trará vantagens claras para a defesa do sector das pescas nas regiões autónomas da Madeira, dos Açores e em todas as regiões ultraperiféricas, contribuindo para o seu desenvolvimento.
É indispensável rejeitar a reprogramação dos Fundos Estruturais (IFOP) para o sector das pescas, impedindo que se transfiram as verbas do objectivo "modernização" para a demolição de embarcações, em consonância, aliás, com o relatório de parecer da Comissão das Pescas relativo ao Orçamento para 2003. Como temos salientado, existem outros meios alternativos de redução de esforço de pesca que já aqui foram referidos, designadamente o regime de regulamentação de dias no mar, épocas de suspensão da actividade por motivos biológicos e medidas técnicas de captura mais selectivas. O que em certas zonas, Senhor Comissário, mais destrói os recursos haliêuticos não é a pesca, mas a poluição. Aqui temos, infelizmente, o caso do "Prestige" a demonstrar que isso é infelizmente verdade: o que mais destrói são estes acidentes, são os petroleiros velhos e sem segurança que continuam a andar nas nossas costas.
O abate de embarcações tem de ser considerado como uma solução de último recurso, tendo sempre claro que qualquer nova política de redução de capacidade da frota se deve basear no grau de cumprimento real dos objectivos passados e não penalizar mais quem já cumpriu esses mesmos objectivos. Mesmo a proibição, em qualquer dos casos, para as embarcações com menos de doze menos, apesar de positiva, é muito limitada. É preciso ir mais além.
Importa, no entanto, ter claro que qualquer redução do esforço de pesca tem de ser acompanhada do reforço dos meios financeiros do IFOP e das políticas internas da União para suprir os impactos socioeconómicos dessa redução. E lamento que não tenha sido aprovado o programa específico para a pesca costeira e artesanal.
É indispensável também a participação dos pescadores e suas organizações representativas no processo de decisão da Política Comum de Pescas e na gestão de recursos, designadamente através da co-gestão, de forma a garantir uma verdadeira descentralização.
Igualmente consideramos que cabe aos Estados-Membros assegurar o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da Política Comum de Pesca, pelo que discordamos das propostas que pretendem pôr em causa este princípio.

Hudghton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, no processo de reforma da PCP, defendi sempre, de forma coerente, a manutenção do princípio fundador da estabilidade relativa - o estabelecimento das zonas costeiras como característica permanente da PCP pelo menos até às 12 milhas e o reforço do papel dos projectados conselhos consultivos regionais, a fim de se conseguir concretizar a participação real de todos os parceiros. Apoiei também, em princípio, propostas no sentido de passarmos a adoptar uma abordagem da gestão das pescas que seja plurianual, tenha a ver com uma multiplicidade de espécies e com o ecossistema, e as minhas opiniões coadunam-se, na generalidade, com as da Comissão em matéria de questões estruturais.
Considero, porém, que todo o potencial positivo da reforma da PCP poderá ser em vão se a Comissão não demonstrar que está disposta a escutar, de facto, os que são realmente afectados pela política da pesca. A nossa política da pesca tem de ser compreendida e não apenas apreendida como algo que é transmitido de forma arbitrária por uma União Europeia que afirma que sabe muito bem como é que as coisas são, mas na realidade não consegue prová-lo. A verdade é que até à data a PCP não tem sido, como todos reconhecemos, aquilo a que pode chamar um êxito retumbante. Significa isto que os pareceres científicos têm de ser actualizados, têm de ser verificáveis, têm de ser independentes e têm de conseguir provar que são tudo isso.
A crise do bacalhau que há quase dois anos paira ameaçadoramente sobre o Mar do Norte tem visto pescadores ficarem já sujeitos a encerramentos em tempo real, a fortes reduções das dimensões das frotas e a uma diversidade de medidas técnicas, incluindo o aumento das dimensões da malhagem. Os seus esforços deram, pelo menos, alguns frutos, na medida em que a melhoria dos recursos haliêuticos de bacalhau está apenas cerca de 3 % aquém da meta estabelecida pelos planos de recuperação. Agora, esses mesmos pescadores confrontam-se com reduções drásticas e com uma total perda de confiança na Comissão e no seu parecer científico, com a proposta de medidas que poderão devastar totalmente comunidades piscatórias já de si frágeis.
Penso que a Comissão tem de levar em conta a natureza específica desta crise do bacalhau e não ficar de mãos atadas com prazos políticos. O próximo Conselho de Dezembro será o fórum onde ultimar propostas de reforma e não deverá ser utilizado para fazer aprovar precipitadamente medidas impostas pelo pânico relativas ao bacalhau e espécies a ele associadas. Insto a Comissão a transformar as suas palavras em acções concretas. Porque não criar urgentemente o primeiro conselho consultivo regional piloto - ou conselho de gestão, como eu preferiria - e atribuir-lhe a tarefa de ajudar a conceber medidas para salvar as unidades populacionais de peixe branco no Mar do Norte? Dessa forma, seria possível restabelecer ao mesmo tempo a confiança no processo.
Apelo à Comissão para que reconsidere também quando se tratar de abrir o acesso ao Mar do Norte como parte da futura PCP. A crise actual apenas vem sublinhar a fragilidade desse Mar e dos recursos haliêuticos fundamentais no conjunto das suas pescas. As suas palavras, Senhor Comissário, numa resposta escrita que me enviou, diziam o seguinte: 'muito pouco se sabe acerca da abundância e do estado em que se encontram as espécies do Mar do Norte não sujeitas a quotas, mas a pesca de espécies extra-quota teria quase de certeza como consequência capturas acessórias de espécies sujeitas a quotas?. O que tenho a dizer é que tratemos de proceder a uma reforma correcta e depois a utilizemos.....................
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, em primeiro lugar faço questão de me associar às palavras de simpatia aqui expressas para com o povo da Galiza e concordo inteiramente com os intervenientes e meus colegas que, nesta hora, apelaram à solidariedade para com esse povo. Congratulo-me na generalidade com o relatório do deputado Jové Peres na sua forma actual. A proposta da Comissão baseia-se no princípio do desenvolvimento sustentável e na má situação em que se encontram os recursos da pesca. O ponto de partida é incontestável, mas muitas opiniões, entre as quais a minha, diferem no que respeita à quantificação do estado dos recursos haliêuticos. A base da proposta é que, no que se refere a medidas de gestão, se leve em conta exclusivamente os relatórios científicos. Não são propostas, porém, medidas credíveis para melhorar os conhecimentos científicos, muito embora sejam amplamente reconhecidas as deficiências neste domínio. Esses relatórios prevêem uma política comum da pesca mais direccionada para os interesses a curto prazo de alguns Estados-Membros do que para os pescadores. O que digo à Comissão é que a política comum da pesca (PCP) tem de estar direccionada para manter vivas as regiões que dependem da pesca e que não se deve fazer dela um campo de batalha entre Estados-Membros. Os pescadores partilham interesses comuns; todos eles precisam dos recursos da pesca para exercerem as suas actividades.
As decisões e os objectivos dos planos de recuperação não podem pôr de parte as consequências sociais e económicas que deles podem resultar. Os planos de recuperação têm de procurar estabelecer um equilíbrio entre a recuperação e a conservação dos recursos e medidas que limitem o impacto exercido sobre o sector da pesca.
A zona costeira exclusiva é algo que os pescadores irlandeses querem manter e acerca da qual se mostram inflexíveis, o mesmo acontecendo com os pescadores da Escócia, de Gales, de Inglaterra, da França, de Portugal e da Holanda, da Dinamarca, da Alemanha e de outros países - é algo que afirmo peremptoriamente que tem de ser mantido. O objectivo básico do regime de uma zona costeira entre as 6 e as 12 milhas foi proteger os recursos da pesca reservando o acesso a essa zona a actividades da pesca costeira artesanal. Em geral, isto leva a que os recursos haliêuticos fiquem sujeitos a menor pressão nessas zonas, que muitas vezes abrigam viveiros de juvenis. Contribuiu igualmente para proteger as actividades piscatórias tradicionais das comunidades costeiras, ajudando-as dessa forma a manter o seu tecido económico e social.
A situação crítica em que actualmente se encontram muitos dos recursos leva a que, agora mais do que nunca, seja urgente não só alargar o regime de acesso das 6 a 12 milhas, que é totalmente inadequado, mas também aumentar para 24 milhas a zona exclusiva, isto se de facto queremos conservar os recursos haliêuticos. Solicito-lhes que apoiem as minhas alterações de alargamento da zona costeira de pesca exclusiva para 24 milhas. Não tenho dúvidas de que a grande maioria dos pescadores dos vossos países vos pediria para fazerem a mesma coisa.
Porque lamento o estado insatisfatório em que actualmente se encontram os recursos haliêuticos e porque sou a favor da conservação, afirmo peremptoriamente que é necessário proteger zonas que sejam altamente sensíveis. A 'box? irlandesa é uma dessas zonas de extrema sensibilidade. As águas desta zona são importantes áreas de desova, razão pela qual existe desde há tempos uma derrogação da liberdade de acesso nestas águas. Lamentavelmente essa derrogação não impediu a pilhagem ilegal de recursos na 'box? irlandesa, ao longo dos anos, por parte de alguns pescadores comunitários que arvoram pavilhões de conveniência. Esta pilhagem tem de acabar. Estas águas têm de ser protegidas. Há que manter permanentemente no processo de reforma as disposições actualmente existentes para o acesso à 'box? irlandesa. Não existe substituto burocrático para os conhecimentos e a experiência dos pescadores. Por este motivo o meu grupo solicita há muitos anos uma maior participação dos pescadores na maneira como é orientada a política comum da pesca.
A Comissão adoptou agora esta ideia - com a qual me congratulo - propondo a criação de conselhos consultivos regionais que, pela primeira vez desde sempre, vão integrar pescadores e respectivas organizações. Para que esses conselhos desempenhem, no futuro, um papel importante, os pescadores têm de estar envolvidos em todas as fases do processo de gestão. Os pescadores também têm de participar mais no trabalho dos cientistas para que assim se estabeleça um clima de confiança mútua. Só desta forma é que os pescadores podem contribuir para a política comunitária e influenciá-la.
Felicito o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna pelos dois relatórios equilibrados que nos apresentou. Concordo com a análise por ele feita, tal como concordo com as suas críticas e com as propostas de modificação das propostas da Comissão. Vou apoiar os seus relatórios.
Para concluir, gostaria de dizer inequivocamente, como disse durante o debate do relatório Stevenson, que a política comum da pesca não trata apenas de peixe; trata também, o que é mais importante, de pescadores. Trata das suas famílias e do futuro das suas famílias. Trata do seu modo de vida, que, em muitas regiões, é o único possível.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, o relatório Souchet, que aprovámos recentemente por larga maioria, pronunciava-se já firmemente a favor da manutenção das ajudas públicas à modernização da frota de pesca. O relatório Varela aponta no mesmo sentido, facto com que nos congratulamos. Com efeito, o Parlamento Europeu tem de confirmar que está preocupado em defender a manutenção dessas ajudas e que não apoia as propostas da Comissão, a qual pretenderia suprimi-las com o pretexto de preservar o ambiente marinho. As ajudas à modernização continuam a ser necessárias. Não são elas que constituem um factor de pesca excessiva. Pelo contrário. É com navios modernos e convenientemente equipados, praticando uma pesca selectiva e controlada, que contribuiremos para uma gestão sustentável dos recursos e para a luta contra a fraude. Não são essas ajudas que constituem um factor de capacidade excessiva. Contribuem para melhorar as condições de trabalho, higiene e segurança a bordo, e para a conservação e qualidade dos produtos da pesca. Possuem, portanto, uma função indispensável.
De uma forma mais global, depois de termos ouvido há pouco a exposição de política geral do Senhor Comissário Fischler, queremos salientar, tal como ele, que uma boa gestão dos recursos é evidentemente necessária, mas com objectividade, transparência, associação dos profissionais e reduções ou aumentos de quotas, conforme a evolução das populações de peixes.
Última observação: se enquadrarmos a pesca de uma forma mais apertada, a procura dos consumidores irá diminuir ou pelo contrário vão agravar-se ainda mais as importações de países terceiros? Para benefício de quem? Como evitar esse efeito perverso? Gostaríamos de obter respostas a todas estas questões.

Langenhagen (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mim, alguém disse que, em termos de maximização do lucro, o camarão é mais rentável do que o bacalhau. Quererá isto dizer que, no futuro, o bacalhau vai sair da nossa ementa, como já parece ser o caso na Terra Nova. Faz-me isto lembrar aquela piada: para que queremos o bacalhau, se temos 'douradinhos?? Falando a sério, há anos que nos vimos preparando para esta reforma de 1 de Janeiro de 2003, e o que tem o Parlamento Europeu para apresentar agora? Muitos dizem que apenas muito ar quente para nada, pois os ventos fortes de mudança, aguardados nas pescas europeias, não passam de uma suave brisa. E digo mais: esta câmara não deu à luz uma reforma, na melhor das hipóteses surgiu uma mini-reforma. E ainda assim ...
Em vez de uma salvaguarda a longo prazo dos recursos haliêuticos, estamos perante uma manutenção do status quo, constituindo esta uma abordagem a curto prazo e também de vistas curtas. São palavra duras, mas assumo-as inteiramente. Esta não é a reforma autêntica que supostamente todos queriam. Dificilmente a podemos considerar uma luz de esperança para os recursos esgotados, é antes um fatídico 'avançar de olhos fechados?. Temos navios a mais e que cada vez pescam menos, pois algumas reservas encontram-se à beira da ruptura. Não podemos ignorar factos como estes, mesmo pensando que tal postura pode fazer com que não sejamos reeleitos. Alguém acredita que nós, políticos, somos imperscrutáveis? Eu não posso continuar de consciência tranquila a pedir auxílios públicos para a construção de navios, quando sei que temos navios a mais. Não acham que, se a construção naval fosse um negócio rentável e promissor de lucros futuros, haveria bancos em fila para conceder financiamentos a este sector?
Não há bancos em fila porque não há lucro em perspectiva. Então, será que é o contribuinte europeu que vai ter de contribuir, queira ou não? Trata-se de uma situação de puro e completo disparate. É triste, mas é verdade. E, no futuro, vai continuar a não haver lucro em perspectiva, a menos que repensemos a situação e façamos os necessários cortes radicais.
Kindermann (PSE).
Senhor Presidente, encontramo-nos aqui, esta noite, para debater três propostas de regulamento, que eu considero serem a mais importante parte do pacote referente à reforma da Política Comum da Pesca. Devemos, portanto, ter em mente os motivos, pelos quais uma reforma é tão urgentemente necessária. Uma das mais importantes razões é o facto de os recursos populacionais de diversas espécies se encontrarem em estado crítico. Há peixes a menos e navios de pesca a mais, e é neste contexto que temos de avaliar as propostas de regulamento. O Parlamento deve ter a coragem de marcar uma posição clara, se é que leva efectivamente a sério a protecção dos recursos populacionais de peixe. Infelizmente, pelos relatórios do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna não passa um fio condutor de verdadeira reforma. Penso que não é com pequenas correcções cosméticas que podemos ajudar alguém a longo prazo, seja os pescadores, seja os recursos populacionais em risco e à beira da ruptura.
Também não concordo totalmente com a forma como é posta em questão a proposta da Comissão referente às medidas de abate voluntário. A tónica assenta no termo voluntário e, quanto a mim, todo o resto não passa de conversa. Considero que os dois relatórios, na forma em que se encontram, não são aceitáveis e não posso, portanto, dar-lhes o meu voto favorável. O facto de todas as medidas propostas também deverem ter os seus custos sócio-económicos minimizados, constitui uma das nossas principais exigências, no que, penso, estamos todos novamente de acordo. Mas o debate de hoje incide sobre as propostas de reforma, não sobre o naufrágio do Prestige. Vamos, por favor, manter os dois temas cuidadosamente separados. Os pescadores galegos têm toda a nossa solidariedade, mas não podemos perder de vista a reforma.
Attwooll (ELDR).
Senhor Presidente, é necessário que asseguremos a viabilidade do sector que é vital para o emprego e a coesão económica e social das zonas costeiras da União Europeia. É necessário que asseguremos a manutenção de ecossistemas marinhos sustentáveis conservando os recursos haliêuticos para as gerações futuras. A resolução do Parlamento sobre o Livro Verde identificou como propósito fundamental da PCP a consecução de um equilíbrio entre essas duas vertentes.
As alterações apresentadas pelo Grupo ELDR ao relatório Jové Peres procuram assegurar o futuro a longo prazo do limite das 12 milhas e da estabilidade relativa. Estes dois aspectos são essenciais tanto para a sustentabilidade das frágeis comunidades costeiras como das unidades populacionais de peixes de que essas comunidades dependem. O nosso objectivo é especificar mais claramente quais são as outras medidas que é necessário tomar para proteger as unidades populacionais de peixes. Substituiríamos o nome dos conselhos consultivos regionais por conselhos regionais de gestão. Isto clarifica o facto de que esses conselhos devem desempenhar um verdadeiro papel, contribuindo para formular e executar as medidas necessárias no âmbito da PCP depois de reformada.
Devemos servir-nos desses conselhos, especificamente, para nos ajudarem a conseguir compreender da forma mais cabal possível o funcionamento dos ecossistemas marinhos. Por exemplo, as investigações recentes sugerem que um aumento, e não um decréscimo, das quotas de lagostins poderia ser, de facto, positivo para a regeneração das unidades populacionais de bacalhau.
Por último, gostaria de dizer que o equilíbrio da viabilidade do sector e da sustentabilidade dos recursos haliêuticos não é apenas um assunto que diga respeito à reforma da PCP. É disso precisamente que necessitamos na actual crise do bacalhau. É bom que a Comissão se tenha debruçado sobre os problemas sócio-económicos, mas as medidas até agora tomadas assemelham-se a receitar duas aspirinas para curar um caso grave de pneumonia. Portanto, apoiamos formalmente a resolução. Esperemos que uma execução adequada da reforma da PCP impeça o aparecimento de crises deste tipo no futuro.

Piétrasanta (Verts/ALE).
Senhor Presidente, as disposições que serão votadas na quinta-feira constituirão o regulamento base da Política Comum da Pesca (PCP) para os próximos dez anos e representarão as adaptações relativas aos subsídios para a pesca e à criação de um fundo de urgência destinado a resolver o problema da capacidade excessiva das frotas da União. Compete aos Estados-Membros escolherem o seu modelo de acção durante esse período.
Gostaria de fazer aqui um apelo a favor da pesca artesanal, aquela que envolve um maior número de empregos e que permite a numerosas famílias de pescadores tradicionais subsistirem. Até agora, com efeito, foi sobretudo a pesca industrial a mais favorecida, e agradeço ao Senhor Comissário Fischler as propostas que apresentou na sua política de apresentação de política geral sobre esta questão.
Em primeiro lugar, quando se utilizam os subsídios do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) para construir barcos cada vez maiores e mais poderosos, os Estados estão a favorecer uma predação evidentemente maior e menos selectiva em detrimento dos pequenos engenhos, preocupados em conservar um instrumento eficiente e mantido em bom estado, apresentando nomeadamente boas condições de segurança, sendo simultaneamente pouco agressivos para o meio marinho. Esperamos que sejam concedidas somas mais avultadas às empresas, nomeadamente dos Fundos Estruturais. Por outro lado, estas têm de ser aplicadas num melhor equipamento e não na destruição do instrumento. Seria também preciso atribuir por exemplo às pequenas embarcações de menor potência um acesso a zonas que lhes seriam reservadas no que respeita aos seus recursos principais. Os Estados-Membros poderiam empreender uma acção semelhante destinada a favorecer o acesso aos mercados, onde os pequenos pescadores menos organizados do que os grandes têm menos influência em matéria de gestão. Donde a ajuda que podemos dar aos pesqueiros e às lotas. No que se refere à representação dos pescadores nos comités consultivos para a Comissão, há que favorecer as pequenas empresas. Deveríamos incrementar as capacidades de representação desses pescadores tradicionais, sobretudo a nível das comissões regionais da pesca, que são aquelas em cujo seio se podem manifestar as organizações profissionais, como mostra o exemplo dos juízes do trabalho no Mediterrâneo. Poderiam assim defender os seus interesses com mais força. Por fim, são sempre os grandes que podem ir mais longe, seja para África, por exemplo para o Senegal onde as espécies são mais exploradas, seja para outros países, cujos recursos haliêuticos são fundamentais para a economia local. Contribuem para o esgotamento das populações de peixes, o que é nefasto tanto para os pescadores locais como a nível mundial.
Eis as propostas que podemos apresentar para favorecer a pesca artesanal.

Paisley (NI).
Senhor Presidente, o que foi acordado relativamente à pesca do bacalhau no Mar da Irlanda vai discriminar drasticamente a frota de pesca da Irlanda do Norte. Nenhuma frota na União Europeia fez mais sacrifícios do que esta, cuja capacidade tem vindo a ser sucessivamente reduzida. Os pescadores da Irlanda do Norte, mais do que quaisquer outros, querem manter sustentáveis as pescas no Mar da Irlanda. O bacalhau representa cerca de 10% do valor de todo o peixe desembarcado anualmente na Irlanda do Norte.
Os pescadores da Irlanda do Norte opõem-se às presentes propostas. Como opção económica, não são viáveis, nem para os pescadores, cujos activos não estão de facto a ser plenamente utilizados, nem para os governos, que podem estar a gastar somas consideráveis em ajudas sem obterem modificações a longo prazo que assegurem um futuro viável para o sector. Na Irlanda do Norte, os pescadores promoveram, como alternativas, as seguintes: novas retiradas de barcos da faina com um objectivo específico; encerramentos em tempo real; medidas técnicas complementares de conservação.
Os pescadores querem colaborar com os cientistas, mas os cientistas que aconselham a Comissão não querem colaborar com eles. Estive numa reunião em que os pescadores convidaram os cientistas a virem examinar o Mar da Irlanda e os cientistas nem sequer isso quiseram vir fazer. Preparam um barco para os transportar e eles nem sequer quiseram fazer-se ao mar. Devo dizer que se os cientistas não podem ir defender as suas opiniões no Mar da Irlanda é porque as suas opiniões não devem ser realmente científicas.
O presidente da Comissão das Pescas tem uma proposta que asseguraria mais dinheiro para a investigação dos efeitos das medidas já postas em prática. Eis uma coisa que é muito importante. Precisamos de saber se todos os sacrifícios feitos pelos pescadores no passado contribuíram de alguma forma para ajudar o sector da pesca, e se existem provas científicas elas terão de ser apresentadas. Esta posição deverá ser apoiada, tal como deverá ser feita uma avaliação adequada do que já foi imposto, antes de se tomar novas decisões que terão um efeito discriminatório sobre a frota de pesca da Irlanda do Norte. Os receios da discriminação não são mitos na Irlanda do Norte, são factos persistentes com os quais é difícil lidar. Precisamos que seja feita uma avaliação real do êxito alcançado pelos cortes efectuados no passado e da informação disponível para ser analisada.
Os pescadores da Irlanda do Norte fizeram grandes sacrifícios no passado, mas neste momento estão a ficar convencidos de que os estão a prejudicar. Por exemplo, Dublin anunciou que vai haver embarcações maiores e melhores. Vai haver um 'sonho atlântico? parcialmente financiado pela ajuda da UE, enquanto os pescadores da Irlanda do Norte são coagidos a demolir os seus próprios navios de pesca.
Por último, gostaria de dizer que as vítimas não vão ser só os pescadores, vão ser também as suas mulheres e famílias; e a morte vai chegar às aldeias piscatórias e pôr fim às esperanças que essa gente tinha no futuro.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os relatórios em apreço estão bem estruturados, têm boa exposição de motivos, boa argumentação, são globalmente positivos, como disse a senhora deputada Ilda Figueiredo, mas tenho algumas observações a fazer. Creio que a regra de ouro de uma política de pescas é a preservação dos recursos, e a prioridade fundamental tem que ser a preservação dos recursos e da vida marinha, porque, usando uma metáfora culinária, direi "tal como não se fazem omeletes sem ovos, também não se pode fazer pesca sem peixe". Já este problema se pôs em tempos muito recuados, quando aí por 1600 um célebre jurista, o senhor Grotius, escreveu um livro "Mare liberum", onde defendia o princípio da livre navegação nos mares, depois transformado em princípio de Direito Internacional. Já na altura alguns juristas acrescentaram que isso também implicava a liberdade de pescar, o que também podia levar ao esgotamento dos recursos. Veja-se como este problema é um problema antigo.
Ou seja, a liberdade de pescar tem que ser condicionada pelos recursos marinhos. E a defesa dos recursos marinhos é não apenas garantir o futuro da pesca, mas é defender também um valor biológico, um valor essencial da humanidade e da vida na Terra. E, por isso, não podemos fazer discursos intrinsecamente contraditórios, em que defendemos uma coisa e o seu contrário; discursos em que por um lado se defende a preservação dos recursos, mas logo a seguir se pretende praticamente pescar sem limites e sem condições.
Dito isto, gostaria de dirigir uma palavra ao senhor comissário Franz Fischler: tal como disse a senhora deputada Rosa Miguélez, o que impressiona no senhor Fischler é uma certa indiferença face à sorte dos pescadores e das comunidades piscatórias, é a sua falta de emoção. E, na verdade, é preciso ter para com os pescadores solidariedade e compreensão, designadamente para com aqueles que, como já foi dito, sofreram agora as consequências de um naufrágio terrível e criminoso.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de consagrar o meu discurso à crise do bacalhau. A situação é particularmente grave, e frequentemente remete-se para a situação na Terra Nova, onde o prosseguimento das actividades pesqueiras levou mesmo ao esgotamento dos Grandbanks, mas devíamos também accionar medidas drásticas para acabar com a sobrepesca. No entanto, nem sempre fizemos isso no passado.
A título de comparação, nos anos 60 verificou-se uma quebra profunda nas existências de bacalhau, seguida de um enorme excedente no Mar do Norte, nos anos 70. Até hoje, ainda ninguém conseguiu explicar esse fenómeno. Não sabemos o suficiente, e seguramente não sabemos tudo o que há saber sobre o bacalhau.
Durante o período de 2000-2001, foram impostas reduções de 40%, o que foi muito drástico. As consequências dessa medida deixaram o sector com pouca elasticidade para aguentar novos reveses. O sector encontra-se sob pressão e espera-se de nós que ajamos com prudência. Não devíamos considerar as restrições do ano transacto como uma opção; elas tiveram um impacto negativo sobre as unidades populacionais de bacalhau. Isto constitui um exemplo de uma tomada de decisão precipitada, e não devidamente ponderada, com um resultado negativo.
Escusado será dizer que a situação é deveras preocupante, mas gostaria de repetir que temos de produzir informação muito mais clara antes de podermos tomar medidas draconianas desta natureza. Não podemos impingi-las às pessoas afectas à indústria da pesca. Não podemos suspender simplesmente a pesca do bacalhau. Não podemos também, seguramente, empurrar o problema para o sector do peixe-chato, em virtude de o bacalhau ser aí capturado como pesca acessória. Nem as unidades populacionais de peixe-chato nem as de bacalhau o justificariam.
Não estamos a falar apenas de recursos haliêuticos, mas também das implicações socioeconómicas de uma nova intervenção em larga escala. Por isso mesmo, deveríamos reflectir cuidadosamente e, acima de tudo, tomar decisões bem fundamentadas. Por conseguinte, congratulo-me com a resolução do senhor deputado Stevenson. Devíamos pensar em alternativas, pensar em termos de quebrar a associação com o peixe-chato, e equacionar a hipótese de criar um fundo de compensação.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, diz-se que uma das características dos galegos é responder a uma pergunta com outra pergunta e, fazendo jus à minha condição de galego, vou precisamente começar esta minha intervenção com uma pergunta.
Por que razão, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a reforma da PCP deve ter lugar especificamente em 2002? Porque expira um período transitório para a Espanha e para Portugal. Desde 1986, a Espanha e Portugal não tiveram direitos iguais aos restantes Estados nos mares que são de todos, os mares comunitários.
Este facto, no entanto, não figura em sítio algum; figura, isso sim, no documento da Comissão, mas este Parlamento rejeitou-o.
Estamos a elaborar uma série de documentos, de regulamentos, como se o motivo principal da reforma não fosse, precisamente, o facto de que desde 1986 cinco novos Estados aderiram à Comunidade Europeia, Estados que devem ter os mesmos direitos nos mares comunitários que tinham os Estados-Membros quando a Comunidade Europeia era composta por seis ou dez Estados. Não devem manter-se privilégios e discriminações por forma a que esses Estados sejam ainda considerados como intrusos em mares que são de todos nós.
Posto isto, assistimos agora a uma enorme confusão. Confundem-se privilégios com a conservação dos recursos. A fim de justificar os privilégios, argumenta-se que se pretendem conservar os recursos. Todos queremos conservar os recursos - o problema não reside aqui; aceitamos todas as decisões justas em prol da conservação dos recursos; o problema reside na forma como se repartem os recursos entre as frotas, os recursos que, cientificamente, razoavelmente, com senso comum, aplicando o princípio de precaução, se considerem justos. Este princípio não está a ser aplicado. Esta reforma é feita em detrimento da Espanha e de Portugal, e daí em detrimento da Galiza, aqui tão mencionada hoje, porque nem sequer foi considerada como uma região dependente da pesca.
Manter - vou terminar, Senhor Presidente - o princípio da estabilidade relativa, menosprezar a pesca internacional, não ter em conta que...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, represento um país onde a pesca e o mar se confundem com a sua História e onde a fileira do sector da pesca ainda representa cerca de 50 mil empregos. É neste contexto que as propostas da Comissão merecem algumas críticas fundamentais. Tal como estão formuladas, são para nós inaceitáveis.
A primeira crítica é que é completamente inaceitável o fim dos apoios à modernização. Como em Portugal 40% da frota tem mais de 25 anos, isto equivaleria a que a maioria esmagadora dos pescadores portugueses ficassem definitivamente marginalizados e impossibilitados de proceder a qualquer modernização. A segunda crítica é que a proibição de apoios à constituição de sociedades mistas para pescas fora das águas comunitárias serve apenas para fazer aumentar as nossas importações de países terceiros; seria, pois, avisado continuar a permitir que os barcos abatidos à frota comunitária pudessem pescar em águas de países terceiros no âmbito de sociedades mistas. Por fim, é necessário ter em conta o esforço que já feito por vários países, neste caso Portugal, no âmbito dos planos de orientação plurianual das pescas, em que o esforço já feito de redução da frota devia ser agora considerado e deduzido.
Por fim, Senhor Comissário, gostaria também de dizer que outras questões não foram devidamente ponderadas. Por exemplo: se existe um programa de recursos, porquê continuar a permitir a pesca para fabrico de farinhas de peixe? E, por exemplo, por que é que não foram previstas medidas específicas para as regiões ultraperiféricas onde os ecossistemas haliêuticos são altamente sensíveis? Será a este respeito fundamental que se encontre uma solução específica para estas regiões que, no caso português, dizem respeito à Madeira e aos Açores. E espero que o parecer do Parlamento Europeu sirva para reponderar o que agora não foi ponderado e que o Conselho seja capaz de chegar a um acordo razoável.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer incidir a minha intervenção na crise do bacalhau. Hoje será um dia trágico se nos reunirmos aqui não para concentrar a nossa atenção na reforma positiva da PCP mas para debater o destino das pescas no Mar do Norte. Como todos sabemos, o ISIS recomendou que não se pescasse arinca nem badejo nestas zonas a menos que seja possível demonstrar que há maneiras de capturar estes recursos - e cito - 'sem capturas acessórias nem devoluções ao mar de bacalhau?. O ISIS deixou também implícitas rigorosas restrições das pescas de lagostins, solha e linguado com - e cito - ' as mais severas restrições aos índices de captura e de devoluções ao mar de bacalhau, com um controlo efectivo do cumprimento dessas restrições?.
Ainda bem que a Comissão abandonou a ideia de uma moratória geral. Lamentavelmente, porém, devido à natureza das pescas mistas, um total de 80% continuaria a significar efectivamente o mesmo: um encerramento das pescas no Mar do Norte.
Gostaria de louvar o trabalho dos Ministros das Pescas do Reino Unido e da Escócia: o Ministro das Pescas do Reino Unido, Elliot Moreley, o Ministro das Pescas da Escócia, Ross Finny e a Secretária de Estado para a Escócia, Helen Liddle. Eles lutam pelo futuro das pescas na Escócia e a decisão final está, em última análise, à sua porta, não à nossa. No entanto, temos de reflectir sobre o tipo de futuro que pretendemos. Queremos, de facto, dizer: 'O bacalhau que se trame, vamos mas é continuar a pescar e esperar que tudo corra pelo melhor. Não há-de acontecer aos outros recursos da pesca o mesmo que aconteceu ao bacalhau?? Ou queremos trabalhar em colaboração com o sector, com os ministros e com outras organizações na busca de uma solução comum?
Qualquer que seja a solução acordada, a mudança é inevitável. Neste momento não existe nenhuma contraproposta específica do Reino Unido e da Escócia para o que a Comissão propõe. No entanto, ficar de braços cruzados perante o declínio das unidades populacionais de bacalhau não é uma opção válida. Continua a existir a tarefa difícil de se chegar a uma quota que seja sustentável e, ainda assim, credível em termos científicos. As próximas duas semanas serão decisivas para se encontrar uma solução para esta crise.

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a minha intervenção também diz respeito à crise do bacalhau. Os investigadores do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) constataram que as reservas de bacalhau do Mar do Norte, do Mar da Irlanda e do Skagerrak estão sob a ameaça de um colapso total. Exigem uma proibição completa das capturas. Vamos dar ouvidos aos seus conselhos e sugestões? Não, estamos a tentar encontrar toda a espécie de argumentos para evitarmos assumir as nossas responsabilidades. Penso que é escandaloso ouvir deputados desta Assembleia, sobretudo o presidente da Comissão das Pescas, censurar a Comissão, quando ela está a fazer tudo o que pode para assumir as suas responsabilidades.
O veredicto do CIEM sobre o Báltico é possivelmente um pouco mais difícil de interpretar, mas parece que eles estão a procurar partir do ponto de vista mais optimista no que se refere, por exemplo, à pesca ilegal. A Suécia decidiu, porém, que irá ser aplicada uma proibição unilateral da pesca de bacalhau, porque estamos a agir de acordo com o princípio da precaução. Não proceder desta forma poderá significar a destruição completa do futuro do sector da pesca.
A pergunta que agora dirijo à Comissão é esta: a Comissão apoia inteiramente a proibição da pesca decretada unilateralmente pela Suécia? Solicito ao Senhor Comissário Fischler que repita o que disse quando recentemente esteve na Suécia, no sentido de que também apoia uma indemnização para os pescadores.

Lisi (PPE-DE).
Senhor Comissário, voltámos a ouvir aqui esta tarde muitos colegas manifestarem a sua insatisfação por uma série de motivos diversos, que são agravados pela situação em que se encontram o Mar do Norte e a Galiza, para cujas populações vai toda a nossa solidariedade, muito embora o modo utilizado pelo colega Nogueira não me pareça o mais adequado para defender a causa da Galiza; convidaria, portanto, os outros colegas a serem mais objectivos e a tomarem consciência de que se trata de facto de um problema à escala europeia.
Mas o que eu não consigo mesmo entender, Senhor Comissário, é o seguinte: temos as mesmas perspectivas e os mesmos objectivos, compreendemos as preocupações expressas pela Comissão relativamente à necessidade da conservação dos recursos, compreendemos a sua preocupação em evitar o aumento do esforço de pesca. O Parlamento está convosco. Concordamos que é necessário incentivar os desmantelamentos e, consequentemente, a retirada de alguns pescadores do sector da pesca. Mas sinceramente não compreendo por que razão não conseguimos chegar a um acordo. V.Ex.ª continua a negar que a modernização, nomeadamente da frota, seja um factor essencial. No entanto, nos nossos países, os navios de pesca são os locais de trabalho mais insalubres que continuam a existir na Europa. Depois, há a questão da fiabilidade dos dados científicos, que já referimos mais de uma vez. Ora, não acredito que não seja possível um acordo entre o Parlamento e a Comissão, uma vez que temos os mesmos objectivos.
Acrescento apenas o seguinte, Senhor Comissário: pense nas consequências políticas, se fracassarmos nesta matéria. Estamos na véspera de redefinir a Europa que desejamos: queremos que ela seja mais intergovernamental e mais comunitária. Se V.Ex.ª não conseguir ser bem sucedido nesta matéria, demonstrará que uma organização mais comunitária significa um maior afastamento dos cidadãos, uma maior insensibilidade às suas preocupações. Não creio que isso venha a acontecer, mas temos de travar esta batalha em conjunto, a fim de garantir que tudo aquilo que construímos nos últimos cinquenta anos não tenha sido em vão.

Poignant (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, como convencê-lo a restabelecer as ajudas públicas? Nesta matéria, o senhor é tão teimoso como um marinheiro pescador. Concedeu uma pequena abertura relativamente às embarcações com menos de 12 metros. Muito bem. Todavia, em minha opinião, não é porque os dinheiros são públicos que o peixe desaparece! E o senhor sabe muito bem que, sem ajuda pública, os pescadores, ou pelo menos alguns deles, vão prolongar o tempo de vida das suas embarcações, vão mantê-las mais tempo no mar. Ora, um barco velho é um barco perigoso. Uma traineira velha apresenta os mesmos perigos que um petroleiro velho.
Passo a fornecer-lhe as estatísticas do meu país, a França, publicadas há algumas semanas. O gabinete 'de inquérito a acidentes? anuncia 30 naufrágios e 22 vítimas. Mas de que embarcações se trata? Todas elas possuem mais de 30 anos, o que se compreende. Mas, sobretudo, a maior parte foi modernizada há poucos meses ou pouco tempo antes, isto é, desestabilizada e tornada mais pesada porque os pescadores não podem fazer de outra forma.
Assim, espero que, até Dezembro, o senhor encontre uma solução também para as embarcações com mais de 12 metros, para a pesca artesanal que não depende apenas do tamanho dos barcos mas também da noção de patrão embarcado. Vai encontrar uma solução sem aumentar a capacidade. De acordo. A pesca artesanal não possui fundos próprios, pelo que, sem uma ajudinha pública, nada mudará.
Pela minha parte, penso que precisamos de uma solução que não a do 'nada?. Assim, espero que o seu lado 'duro? seja um pouco 'amolecido? com este debate.

Maat (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de exprimir a minha solidariedade para com o povo da Galiza e para com os colegas que são oriundos daquela região. À luz dos recentes acontecimentos, faz todo o sentido que a União Europeia, e também a Comissão Europeia, dêem mostras de solidariedade.
Constato que, na realidade, o Comissário agarrou o toiro pelos cornos no que se prende com o problema dos recursos haliêuticos. É verdade que, pelo menos no que diz respeito ao bacalhau, algo está a correr mal. É verdade também que o bacalhau pode talvez ser encontrado noutras paragens, mas o certo é que as existências de bacalhau no Mar do Norte nunca foram tão escassas. No entanto, se quisermos adoptar uma administração capaz e justa na Europa, precisamos de ter cuidado em não deitar fora o essencial com o secundário. Deveríamos olhar para a situação de uma forma imparcial e considerar as causas subjacentes. Em parte, elas residem, naturalmente, no aquecimento da água do mar, mas devíamos considerar também, em primeiro lugar, as causas prováveis da sobrepesca. Por que é que o controlo das quotas falhou? Concentremo-nos sobretudo nestes aspectos.
Gostaria de passar agora ao tema seguinte. É inaceitável que os bons sejam punidos com os maus. Se a Comissão indicar que também entende que as quotas para o peixe-chato deviam ser reduzidas - entre 30 e 40%, por exemplo - nesse caso, devo dizer que não concordo. É legítimo afirmar que boa gestão das quotas precisamente nesse sector viabilizou que ele esteja sadio, seguramente se tivermos em conta as reduções drásticas das capturas acessórias. Esse o motivo porque as quotas de captura de peixe-chato podem ser desproporcionadamente reduzidas em relação às do bacalhau, como foi ilustrado na Dinamarca, na Alemanha e também, seguramente, no meu próprio país, os Países Baixos.
Acrescentaria ainda que, no espaço de dez anos, as capturas de bacalhau a partir dos Países Baixos foram reduzidas em 70%. É inaceitável que, para a solha e o linguado, os pescadores tenham de sofrer adicionalmente. Se a União Europeia quiser continuar a ser credível, é essencial que esta política relativa ao peixe-chato não seja prosseguida em outros sectores, e pressuponho que, também aqui, a Comissão irá agir com justiça.

Lund (PSE).
 Senhor Presidente, considero que a reforma da política comum de pesca constitui um dos problemas mais prementes que a UE enfrenta, e apesar do cansaço que o Senhor Comissário Fischler demonstra, merece um forte elogio pela iniciativa que apresentou, relativa à reforma das pescas. Existe mesmo a necessidade de uma política de pesca que possa criar um equilíbrio entre os recursos e a exploração dos mesmos, que assente no princípio da sustentabilidade e que tome em consideração, de uma forma muito mais ampla do que tem sido o caso até este momento, os aspectos ambientais e ecológicos. Necessitamos dos planos de gestão plurianuais propostos pelo Senhor Comissário, baseados em aconselhamento científico e aplicáveis a todas as populações. Temos de acabar com o 'sorteio? das quotas anuais e com a solução de emergência apresentada, ano após ano.
O colapso da população de bacalhau no Mar do Norte, no Mar da Irlanda e na região do Skagerrak, constitui, na realidade, um testemunho paradigmático da política de pesca que tem vindo a ser seguida. Se os Estados-Membros tivessem seguido os conselhos e os avisos científicos, incluindo a proposta da Comissão relativa a um plano de emergência, apresentada em Junho do ano passado, a rotura, provavelmente, não se teria dado. É a falta de responsabilidade política e a falta de visão dos governos que agora dá azo a um conjunto de consequências sociais, ambientais e económicas graves na região em causa.
É necessário reduzir a frota de pesca conjunta, o que significa que os subsídios devem ser aplicados na eliminação da sobrecapacidade da frota de pesca e, eventualmente na ajuda aos pescadores atingidos pelas medidas necessárias. Mas não deveremos utilizar os subsídios para novas construções e para a renovação da frota de pesca. Torna-se ainda necessário estabelecer um controlo comum da pesca muito mais eficaz. O Senhor Comissário deverá saber que é necessário obter ajuda relativamente a este aspecto.
Não posso apoiar os relatórios do senhor deputado Varela. Em minha opinião dirigem-se ambos em sentido errado. Espero que uma reforma, tendo em vista uma pesca sustentável, possa concretizar-se antes do Ano Novo, e seria útil ouvir se o Senhor Comissário pode confirmar que os trabalhos continuam, de acordo com o 'horário? previsto e nos pode dar a sua avaliação das possibilidades que se oferecem.

Piscarreta (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas, a Comissão decidiu avançar com uma alteração do regulamento sobre a política estrutural das pescas que prevê medidas de emergência para a demolição dos navios, incluindo até um aumento dos prémios ao abate apesar do período de restrições orçamentais que a Europa atravessa.
No âmbito da nossa discussão conjunta sobre esta proposta, aproveito desde já a oportunidade que me é dada para felicitar o relator Varela Suanzes-Carpegna e sublinhar a qualidade notável do trabalho que pôs à nossa consideração. Tal como o relator, reconheço que a proposta da Comissão é em grande parte inaceitável. Sem pôr em causa por completo o conceito de demolição, não posso deixar de insistir na irreversibilidade desta medida e chamar a atenção para os seus avultados custos socioeconómicos no Estado-Membro que represento e, sobretudo, na região de onde sou oriundo, o Algarve.
A realidade portuguesa é assim mesmo: são cinquenta mil empregos no sector das pescas, 90% das embarcações são antigas e de pequena dimensão, dedicando-se à pesca tradicional. Relembro que existem outras medidas que não são irreversíveis e serão menos traumáticas para alcançar um equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos haliêuticos disponíveis. Tem sido com grande empenho que Portugal tem cumprido e mesmo superado as metas dos planos de orientações plurianuais, ao contrário de outros Estados-Membros que não se esforçam ou até aumentam, com total impunidade, a capacidade das suas frotas. É com acrescida preocupação que Portugal vê a Comissão ignorar essa realidade, recusar a fiscalização e continuar cegamente a exigir os mesmos sacrifícios a todos.
Voltando à proposta da Comissão, o súbito reencaminhamento de fundos do Instituto Financeiro de Orientação para as Pescas, o IFOP, levanta sérias dúvidas tanto a nível jurídico como financeiro e orçamental. Torna-se, por isso, injustificável a todos os níveis a reprogramação de fundos já previstos até 2006 e planificados com as entidades nacionais regionais e os operadores económicos e sociais. Tal como disse - e muito bem - o relator, esta proposta da Comissão parece antes um salto no vazio.
Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer o extenso e aprofundado debate que aqui mantivemos. A todos aqueles que intervieram sobre o naufrágio do petroleiro Prestige, gostaria de dizer o seguinte: provavelmente na minha primeira intervenção não ficou devidamente claro que nós - estou-me a referir aos serviços que, na DG Transportes, sob a orientação da minha colega Loyola de Palacio, são responsáveis pelos transportes marítimos, estou-me a referir aos técnicos ambientais sob a orientação da minha colega Margot Wallström, aos técnicos dos fundos estruturais e aos meus técnicos - constituímos uma task force. Todos estes especialistas já se deslocaram à Galiza, tendo procurado, no terreno e juntamente com as entidades locais responsáveis, desenvolver ideias tendentes a encontrar a melhor forma de ajudar neste caso.
No que se refere à responsabilidade imediata sobre as pescas, como sabem, as regras actuais apenas permitem que 4% do total dos recursos estruturais sejam aplicados neste tipo de compensações na sequência de uma catástrofe. Afirmei que essa ajuda é muito escassa. Neste contexto temos de fazer mais e eu estou em vias de o conseguir. Também da minha parte vai haver toda a flexibilidade que é possível oferecer dentro do respeito pelas leis. Também estamos disponíveis para, em conjunto com o Governo espanhol, analisar a melhor forma possível para, neste contexto, aplicar os fundos estruturais das pescas. Pretendemos ser flexíveis ao ponto de, por exemplo, incluir também neste regime compensatório actividades desempenhadas conjuntamente por grupos ou organizações do sector das pescas.
Neste caso, não podemos efectivamente ignorar por completo o princípio do poluidor-pagador, mas, para além disto, existe também, como sabem, uma espécie de solidariedade, um fundo no montante de 300 milhões de euros, para o qual a Comissão já há algum tempo - há alguns meses, na verdade - vem reclamando um aumento, de modo a atingir os mil milhões de euros. Não é a Comissão que deve tomar as necessárias decisões a este respeito, trata-se de algo que tem de ser decidido pelo Conselho.
Passemos à questão dos planos de recuperação do bacalhau e à pergunta oral. A este respeito, tenho de rejeitar categoricamente a afirmação do senhor deputado Stevenson de que todo o conceito estaria baseado em dados ultrapassados, não sendo, portanto, muito relevante. Estes dados são os mais recentes de que dispomos e as avaliações daí decorrentes não foram efectuadas por quaisquer cientistas, mas sim por cientistas provenientes de todos os Estados-Membros e que formam um grupo pago pelos Estados-Membros e que teve de tomar uma posição comum. É perfeitamente despropositado dizer, neste contexto, que se trata de um mero exercício académico, que podemos ignorar ao nosso bel-prazer.
Os dados utilizados são predominantemente dados sobre as capturas de 2001. Se o ano de 2001 deu origem a dados tão dramáticos, a lógica dos padrões de evolução dos recursos haliêuticos indica claramente que o ano de 2002 vai apresentar dados ainda mais dramáticos. Também não passa de uma ilusão a ideia de que todo este peixe se deslocou para a Islândia. Por que razão se encontra a Islândia numa situação melhor? Porque os islandeses já há anos implementaram um plano plurianual de gestão das unidades populacionais de bacalhau. Somos, portanto, nós que temos de recuperar e não o contrário. E também temos de ter os pés mais assentes na realidade, se pretendemos progredir neste campo.
Passemos agora aos relatórios. Gostaria de me reportar sobretudo às alterações que foram propostas. Abordemos primeiramente o relatório do senhor deputado Jové Peres sobre a gestão dos recursos haliêuticos. Apraz-me bastante aceitar as alterações nºs 4, 14, 27 e 30, pois também a Comissão tem o ponto de vista de que a gestão das pescas tem de englobar os aspectos sociais e económicos. Tenho, no entanto, de rejeitar a alteração nº 2, pois as considerações de ordem económica não podem ser utilizadas como pretexto para enfraquecer as medidas que são necessárias. De igual modo, tenho de rejeitar as alterações nºs 24, 31 e 99, pois a nossa formulação do princípio da precaução está de acordo com o direito marítimo internacional, não podendo, portanto, ser enfraquecida.
As alterações nºs 19 e 50 não constituem problema em termos de conteúdo; no entanto, o princípio da precaução já dá em si conta das considerações de carácter ambiental, tornando-as, quanto a mim, supérfluas. Congratulo-me em contrapartida pelo apoio dispensado pelo senhor deputado Jové Peres aos planos de gestão plurianuais e aceito as suas alterações nºs 1, 3, 6, 29 e 32. Quanto às alterações nºs 35 e 36, não as posso aceitar, pois é o Conselho que estabelece o quadro dos planos de gestão. Tenho, em contrapartida, todo o prazer em aceitar a alteração nº 22 relativa às linhas de orientação internacionais com vista a uma gestão sustentável das pescas. Não posso aceitar as alterações nºs 67 e 68, embora, em termos de conteúdo, concorde com o senhor relator relativamente à urgente necessidade de termos acesso a melhores dados científicos sobre os recursos de pesca de países terceiros, tema sobre o qual enviaremos ao Parlamento uma comunicação específica, na Primavera de 2003.
Passemos agora ao acesso às águas e aos recursos haliêuticos. Neste contexto, tenho todo o prazer em aceitar as alterações nºs 8 e 46, embora não o possa fazer em relação às alterações nºs 70 a 74 e 94, uma vez que a zona das doze milhas marítimas deve, quanto a mim, ser mantida. Rejeito igualmente a alteração nº 45, uma vez que as limitações de acesso, tais como na Shetland Box, vão ser por nós examinadas em 2003. Quanto às alterações nºs 9, 47, 95 e 97, relativamente a uma zona económica de 50 milhas marítimas para as regiões ultraperiféricas, não as posso aceitar na forma proposta, visto tratar-se de matéria do direito nacional. Rejeito as alterações sobre estabilidade relativa, pois considero que esta faz parte integrante da nossa política comum da pesca.
Posso, em contrapartida, aceitar as alterações nºs 28 e 76, o mesmo não acontecendo com a alteração nº 11, uma vez que tanto os serviços jurídicos da Comissão como do Conselho têm a opinião unânime de que o regime para as águas ocidentais tem de ser modificado. No futuro, estes Estados-Membros têm de ser tratados em pé de igualdade com os restantes Estados-Membros no que respeita ao esforço de pesca previsto para esta zona.
Relativamente à política de frotas, congratulo-me pelo bom acolhimento dispensado de um modo geral pelo relator às nossas propostas e dou-lhes o meu apoio. Posso de igual modo aceitar a alteração nº 44, havendo, no entanto, que respeitar as normas comunitárias relativamente à protecção de dados. Posso também aceitar a alteração nº 78. Não posso aceitar as alterações nºs 7, 26, 34 e 39 a 43, pois estas nada acrescentam em termos de conteúdo e criam uma série de problemas práticos.
Passemos às alterações propostas para o capítulo do controlo. Apraz-me registar que muitos membros do Parlamento são a favor de um agravamento dos controlos e da implementação de uma política comum da pesca tenho todo o prazer em aceitar as alterações nºs 51, 57 e 61. No entanto, gostaria de aceitar as alterações nºs 51 e 57 numa forma ligeiramente modificada. As alterações nºs 52 a 56, bem como a 62, não podem ser aceites. Também não me é possível aceitar a alteração nº 12, pois necessitamos de instrumentos eficazes para podermos responsabilizar pelos prejuízos causados aqueles que infringem as regras. Nestes instrumentos se incluem as reduções de quotas.
Passando ao capítulo dos processos de decisão e consulta, é forçoso que rejeite as alterações nºs 21, 37, 65, 66, 80, 84 e 86 a 89 por razões de equilíbrio institucional. Tenho todo o prazer em aceitar a alteração nº 64 e uma parte da alteração nº 85, relativamente aos conselhos consultivos regionais e a exigência de que estes também sejam criados em países terceiros. Por último, lamento não poder aceitar a alteração nº 69, uma vez que os princípios essenciais serão futuramente incluídos no nosso novo regulamento-quadro.
Sobre as alterações apresentadas em ambos os relatórios do senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna., há que referir em primeiro lugar que eu deixei bastante claro o ponto de vista da Comissão a este respeito. Tenho de constatar, para meu desapontamento, que as muitas alterações apresentadas têm o mero intuito de, pura e simplesmente, manter o status quo. Considero tal prática inaceitável e, assim sendo, rejeito as alterações propostas nesse sentido. Estou convencido de que não faz qualquer sentido estar a dar dinheiro com uma mão para financiar o abate de navios e com a outra para financiar a construção de novos, pois tal prática não quereria dizer outra coisa que não o reforço da pressão sobre recursos populacionais em risco, sendo este contra-senso, ainda por cima, pago com o dinheiro dos contribuintes.
Também no que se refere às exportações e joint ventures, não estou de acordo com o senhor relator. Estes mecanismos em nada contribuem para reduzir o excesso de capacidade nas nossas águas, uma vez que as embarcações, que recebem ajudas para empresas mistas ou para a exportação, já encontravam na sua maior parte a pescar em países terceiros. Posso, contudo, aceitar a alteração nº 3 relativamente à possibilidade de adaptar a programação durante o período em curso dos fundos estruturais. Relativamente às alterações nºs 19 e 37, posso aceitar a parte que tem como objectivo promover a conversão de navios para outras actividades que não a pesca. Por último, creio que a alteração nº 27 é supérflua.
Relativamente à última proposta sobre o abate de navios, lamento mas tenho de rejeitar as alterações nºs 2 e 9, pois se exigimos ao contribuinte que financie o abate de navios a partir de dotações adicionais, é mais do que lógico que, simultaneamente, reprogramemos as dotações para a modernização de frotas. No que diz respeito às alterações nºs 3 a 6 e 8, também sou forçado a contradizê-lo. Há anos que os cientistas nos chamam a atenção para o facto de a nossa frota ser demasiado grande e de as reservas populacionais continuarem a diminuir sob a enorme pressão das pescas. TAC, quotas e medidas técnica, só por si, não são suficientes. Relativamente às dotações adicionais para o abate de navios, elaborámos a este respeito cálculos baseados em valores empíricos. Claro que se trata apenas de estimativas, mas que são encaradas como limite máximo pela maioria dos Estados-Membros. Daí que não me seja possível subscrever as alterações nºs 3 a 6 e 8.
Considero, de igual modo, que a alteração nº 7 não é aceitável, pois Comissão fez efectivamente jus às suas obrigações e instaurou processos por infracção aos Estados-Membros que não atingiram os seus objectivos relativamente às frotas. Relativamente à alteração nº 10: está em causa o cumprimento pelos Estados-Membros de todas as condições do POP4, portanto, dos objectivos globais em termos de frotas e dos objectivos individuais, se pretenderem solicitar um prémio adicional de abate de navios. Qualquer outra situação iria prejudicar os Estados-Membros que tenham preenchido integralmente os objectivos referentes a frotas.
Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Senhor Comissário disse que não podia abordar o princípio da estabilidade relativa, dado que este faz parte da PCP. A reforma da PCP, que deveríamos empreender hoje e nos próximos dias, assenta exactamente no princípio da estabilidade relativa, que não é imutável. Em contrapartida, o Senhor Comissário disse que outra alteração era manter o status quo.
Quem mantém o status quo nas águas comunitárias é a Comissão e o Senhor Comissário Fischler, Senhor Presidente.

Presidente.
Recebi a proposta de resolução correspondente à pergunta oral sobre a crise no sector do bacalhau.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0389/2002) do deputado Álvarez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (COM(2002) 497 - C5-0493/2002 - 2002/0238(CNS)).

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me agradecer em primeiro lugar ao senhor deputado Pérez Álvarez pelo seu relatório sobre a nossa proposta relativa à celebração do novo protocolo de pesca com o Senegal. Congratulo-me com o vosso apoio a esta proposta, pois permite aos nossos pescadores prosseguir, até 30 de Junho de 2006, a sua actividade de pesca no Senegal. Quanto a mim, o Protocolo é de grande interesse para ambos as partes. O Senegal recebe uma compensação financeira no montante de 16 milhões de euros e nós apoiamos o Senegal com vista à instauração de uma pesca sustentável.
Adicionalmente, mais pescadores e observadores senegaleses embarcarão nos nossos navios, embora, de acordo com as informações dos cientistas senegaleses, as oportunidades de pesca para as nossas embarcações tenham diminuído. A zona de pesca para os navios da Comunidade foi limitada e a zona costeira foi reservada para a frota de pesca artesanal senegalesa. Por último, no novo Protocolo ficou instituído o aumento dos desembarques de capturas obrigatórios para a indústria de pesca senegalesa. Graças a este acordo, a nossa frota de pesca ganha estabilidade, visto que o novo Protocolo tem uma vigência de quatro anos, e também ganha flexibilidade através do novo sistema de cálculo das possibilidades de captura, o que, por sua vez, dá origem a maiores taxas de utilização e, consequentemente, a uma melhor relação custo-benefício. As autoridades senegalesas confirmam-nos que a nossa actividade de pescas não põe em risco as reservas, pois já no período de 1997 a 2001, as capturas da Comunidade perfaziam um total de 1,7% a 3,3% do total de capturas no Senegal. Por outro lado, em 1997, os nossos navios deram origem a 25% dos desembarques destinados à indústria local.
Passemos às alterações propostas. Estou de acordo com o conteúdo das alterações nºs 1, 3 e 4, mas creio que em termos de forma estas são supérfluas. A Comissão fornece já as informações que aqui são exigidas. Aliás, somos obrigados a fazê-lo nos termos do acordo interinstitucional e, em especial, do acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento. Não posso aceitar a alteração nº 5, pois trata-se neste caso de um Protocolo referente a um acordo de pesca. Assim sendo, em complemento de um acordo-quadro, a renovação de um Protocolo não requer qualquer novo mandato. Sou igualmente forçado a rejeitar a alteração nº 2 referente ao Protocolo de pesca. Comprometo-me, no entanto, a propor este tipo de cláusula em negociações ou em futuros protocolos de pesca com Estados terceiros.
Pérez Álvarez (PPE-DE)
Senhora Presidente, gostaria de me referir brevemente ao debate anterior, apenas para me dirigir ao Senhor Comissário no sentido de lhe pedir que envide todos os esforços para promover todas essas medidas possíveis para ajudar a Galiza, e que as agilize, porque na Galiza os afectados pelo acidente são pessoas concretas; são os pescadores, os seus vizinhos, os pequenos comerciantes, etc. Quem causa os danos deve pagá-los, sem dúvida, e, no caso vertente, os responsáveis escondem-se sob uma trama jurídica, sob o escudo de uma empresa pública anónima, e uso "anónima" no seu sentido mais literal. Seria, porventura, Senhor Comissário, uma boa ideia promover medidas de transparência, de clareza e de flexibilidade, também no âmbito da legislação do comércio marítimo.
Passo agora ao Acordo de Pesca União Europeia/Senegal, para dizer que deveriam estabelecer-se as possibilidades de pesca em águas senegalesas e a contrapartida financeira. Julgo que a celebração de um novo protocolo sobre as relações de pesca entre o Senegal e a União Europeia - que se reveste de uma importância particular na sequência do fracassado acordo com Marrocos - deve ser saudada.
Como referiu, o impacto do protocolo sobre as unidades populacionais nas águas do Senegal é mínimo, dado que as actividades de pesca da União Europeia apenas representam entre 1,7% e 3% do total das capturas da zona. Registe-se ainda que as possibilidades de pesca da frota comunitária conheceram uma redução no que diz respeito às populações sensíveis e foram acordadas medidas técnicas que incluem um período de dois meses de descanso biológico com o objectivo de aumentar a protecção dos recursos haliêuticos e reduzir o risco de concorrência com a frota artesanal.
Não quero espraiar-me demasiado, dado que muitos dos dados constam do relatório. Permita-me, de todas as formas, dizer que, no respeitante às espécies demersais, as possibilidades de pesca pelágica foram excluídas e as possibilidades de pesca de atum mantiveram-se ao mesmo nível. Permita-me dizer também que a compensação financeira da União Europeia aumentará de 12 para 16 milhões de euros anuais, dos quais 3 milhões serão destinados a medidas específicas: desenvolvimento da indústria local e o compromisso informal - é de lamentar que não conste do acordo - por parte das autoridades senegalesas de destinar 50% da compensação total ao sector, o que é importante, na medida em que a economia senegalesa depende largamente da pesca e um em cada seis senegaleses da população activa trabalha neste sector.
Destacarei, de igual modo, que o período de descanso biológico tem carácter obrigatório, contrariamente às disposições do acordo anterior, de carácter facultativo, e declara-se que a proibição da pesca pelágica tem por objectivo favorecer a conservação das espécies sensíveis e promover o sector artesanal e defender a sustentabilidade da pesca no Senegal. Medidas que, tal como a fixação de taxas mais baixas de capturas acessórias e malhagens maiores, demonstram a importância do atrás aduzido.
Não menos importante é garantir um maior número de pescadores senegaleses a bordo dos navios comunitários. Gostaria, Senhor Comissário, de enfatizar uma referência à alteração nº 3, que tem um claro conteúdo social - integro a Comissão dos Assuntos Sociais - e que, em síntese, estabelece condições de trabalho, direitos e liberdades similares para todos os pescadores embarcados em navios da União Europeia, independentemente de serem ou não pescadores da União Europeia. Portanto, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não faz quaisquer distinções e, no seu artigo 1º, estabelece que a dignidade do ser humano é inviolável.
Em conclusão, julgo estarmos perante um bom acordo: o acordo possível é sempre o melhor acordo. O acordo, evidentemente, é um encontro de vontades, e muitas vezes - quase sempre -, ambas as partes têm de fazer concessões para o alcançarem. Os deputados desta Câmara não têm por hábito felicitar, mas julgo que se trata de um bom acordo e que é de justiça felicitar a Comissão.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0390/2002) do deputado Lage, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004 (COM(2002) 495 - C5-0492/2002 - 2002/0237(CNS)).

Fischler
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Lage pelo seu relatório. Apraz-me saber que apoia esta proposta que visa garantir o acesso dos navios comunitários às águas angolanas até ao dia 2 de Agosto de 2004. O novo protocolo interessa de igual modo à Comunidade e a Angola e contém algumas cláusulas novas, sobre as quais gostaria de tecer alguns comentários. Os recursos haliêuticos das águas angolanas serão alvo de controlos anuais por parte de cientistas locais a fim de salvaguardar a sustentabilidade da actividade pesqueira. Como base para este conhecimento científico, ou antes, tendo em conta este conhecimento científico, proceder-se-á a uma revisão das oportunidades de pesca. Trinta e seis por cento da contribuição financeira serão utilizados no estabelecimento de uma parceria entre a UE e Angola, com vista ao desenvolvimento da investigação, da pesca artesanal, da formação e da aquacultura. Este valor representa uma melhoria clara em relação aos 28% previstos no último protocolo para essa acção. Além dos atuneiros, também os outros navios de pesca terão de levar a bordo seis pescadores angolanos, ao passo que anteriormente estavam previstos cinco. Desta forma, serão criados 160 a 180 novos postos de trabalho a nível local.
Gostaria de fazer um breve comentário sobre as alterações propostas. Basicamente, aplica-se aqui o mesmo que disse anteriormente acerca do protocolo com o Senegal. Quanto à inclusão da obrigação de os Estados-Membros declararem as capturas efectuadas pelos seus navios em países terceiros, conforme previsto no Regulamento nº 500/2001, tal não é possível. No entanto, estou disposto a incluir essa obrigação em qualquer novo acordo, porque é algo que tem de ser objecto de negociação.
Lage (PSE)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o Senhor Comissário já disse o essencial: o relatório aprova os resultados das negociações entre a Comissão e Angola, congratula-se mesmo pela forma como as negociações terminaram, e o protocolo oferece interessantes oportunidades de pesca para as frotas dos Estados-Membros e é hoje, segundo julgo, o segundo em ordem de importância depois do já assinado acordo com a Mauritânia.
O novo protocolo é o nono, depois da entrada em vigor do Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia e Angola, em 1997; este novo protocolo é aplicável para o período entre Agosto 2002 e Agosto 2004, oferece o acesso a 33 atuneiros e a 22 navios que pescam camarão, as quotas de pescas de atum são repartidas entre a França, a Espanha e Portugal (note-se que o protocolo anterior oferecia um acesso a 43 navios atuneiros europeus, pouco mais do que o actual).
No que diz respeito à pesca de demersal, a Espanha recebe a parte de leão, Portugal, a Itália e a Grécia, partilham o resto. A contrapartida financeira anual passou de 14 milhões para 15,5 milhões, o que é de louvar; é uma contribuição que a União Europeia dá ao desenvolvimento das pescas em Angola. 5.500 milhões de euros anuais vão para medidas específicas destinadas à investigação, à vigilância e ao controlo, como o Senhor Comissário já disse e muito bem.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, não gostaria de terminar esta breve intervenção sem referir o facto de Angola ser um paradoxo terrível e chocante: Angola é um território imenso, com uma população que ronda os 13 milhões de habitantes, possui recursos de subsolo verdadeiramente fabulosos como, por exemplo, o petróleo e os diamantes - basta dizer que o petróleo, cuja produção vai agora aumentar nos próximos dois anos, representaria qualquer coisa como 15% do consumo dos Estados da América do Norte - mas o essencial desse dinheiro não vai para as pessoas que em Angola vivem uma tragédia terrível de fome e de miséria. Um relatório do Fundo Monetário Internacional chega mesmo a dizer que 4 mil milhões de euros passaram à margem das contas do Estado e, portanto, seguiram caminhos ínvios e tortuosos.
Significa isto que a União Europeia não deve apoiar Angola? Não! Significa que Angola entrou numa nova fase da sua existência história, tão conturbada por guerras civis, por mortes e por destruição. E a indústria de pescas de Angola é muito interessante. Lembro-me, embora seja sempre um risco recorrer à memória, que em 1973, ainda Portugal era administração colonial, se desembarcavam nos portos angolanos - li-o num livro de história de Angola, da economia de Angola - à volta de 490 mil toneladas de pescado. Em 1999 desembarcavam-se cerca de 190 mil toneladas de pescado. O que quer dizer, portanto, que a pesca de Angola caiu muito e está agora a recuperar, até porque deixou de ser uma indústria do Estado e passou a ser essencialmente privada. Mas significa também, se os dados científicos não me desmentem, que existem ainda em Angola muitas condições para pescar e que as águas de Angola são ricas em peixe. A pesca de Angola representa 3% do produto interno bruto, dizem também os textos, pelo que todo o esforço que vá no sentido de apoiar a economia pesqueira angolana é positivo. Quero, portanto, felicitar o Senhor Comissário e a Comissão pelo resultado obtido.
Cunha (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, queria começar por felicitar o nosso relator, o deputado Carlos Lage, por este relatório muito bem estruturado e muito claro do ponto de vista das suas propostas. Como foi por ele referido, esta é mais uma renovação do Acordo de Pescas com Angola que começou em 1987 e agora tem mais uma das suas renovações. Como também foi referido, os barcos da União Europeia pescam nestas águas atum, camarão, espécie demersais e, a título experimental, alguns pelágicos.
Neste novo protocolo é notório que há um ligeiro aumento da pesca de demersais e um manifesto decréscimo da pesca do atum, o que não deixa de ser preocupante, tanto mais quanto é sabido que desde há uns anos a esta parte, com toda a migração dos atuns, está a haver uma grande diminuição e em grande parte devido àquilo que nós chamamos IUU, ou seja, illegal, unregulated and unreported fisheries. Portanto, há aqui muita pesca ilegal do atum, sobretudo em águas tropicais, no Golfo da Guiné, por exemplo, em que o atum é abatido e nem sequer há tempo para a sua reprodução. E, porventura, a esta redução na quota de pesca do atum no Acordo com Angola não será alheia esta situação de pesca ilegal do atum em todas as águas tropicais.
É ainda de realçar que, a somar à compensação financeira da União Europeia, que também aumenta, há ainda a ter com conta as taxas que são pagas pelos armadores. A compensação da União Europeia, como também é claramente referido no relatório, aumentou de 14 para 15,5 milhões de euros, e de facto é importante que verificar que 35% destas verbas são destinadas especificamente ao desenvolvimento do sector das pescas.
Penso que é importante também referir que este acordo com Angola representa uma evolução que tem havido progressiva, no sector dos acordos de pesca com países terceiros. Esta afectação considerável de verbas ao sector pesqueiro é algo importante e revela que é possível fazer acordos comerciais de pesca com uma componente de desenvolvimento. Penso que, não tem que haver preconceitos da nossa parte, ou seja, os acordos de pesca têm que ser uma parte integrante da Política Comum de Pescas: podem ser úteis para os países terceiros, ajudando ao seu desenvolvimento, como para a União Europeia, melhorando o abastecimento dos seus mercados.
Por fim, penso que também seria razoável, relacionando isto com a reforma da PCP, que os barcos abatidos na União Europeia pudessem vir a integrar as sociedades mistas que pescam nestas águas. Gostaria também de referir em nome do meu grupo, o PPE, que vamos apoiar este relatório que nos parece muito bem fundamentado.
Titford (EDD).
Senhora Presidente, o que o fracasso completo, absoluto e vergonhoso da política comum da pesca e o consequente colapso dos recursos haliêuticos significam é que a UE tem agora de lançar as suas redes cada vez para mais longe a fim de satisfazer as exigências vorazes da Espanha. Não contentes com a destruição do Mar do Norte, o alvo agora é a África.
Estão neste momento em vigor 16 acordos com países terceiros. Hoje estamos a discutir Angola e, segundo o World Wildlife Fund, o Fundo Mundial de Protecção da Natureza, este acordo vai despojar uma comunidade costeira africana vulnerável de um bem precioso. Cada vez que se debate um destes acordos, o meu colega Nigel Farage exorta-vos a abrir os olhos para a destruição ambiental e, o que é mais grave, para a morte de muitas centenas de pescadores africanos negros causada todos os anos por embarcações da União Europeia.
Provas documentais exaustivas provenientes da Mauritânia e do Senegal confirmam a dimensão desta tragédia. O desprezo com que os nossos apelos foram recebidos leva-me a pensar que o resto dos presentes vive, na sua maior parte, num planeta diferente. Há maneiras melhores de fazer as coisas. Há dez anos, a Namíbia expulsou os barcos espanhóis e assumiu o controlo das 200 milhas das suas águas territoriais. Neste momento, 14 000 pessoas trabalham num sector de actividade que vale 350 milhões de dólares por ano. Se realmente queremos ajudar o terceiro mundo, a Namíbia deveria servir-nos de modelo. Deixemos de explorar estes países pobres e incentivemo-los a modernizar os seus sectores de actividade. Reconheçamos que, em todo o mundo, os únicos regimes de gestão das pescas que funcionam são aqueles em que há controlo nacional.

Presidente.
 Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
DECLARAÇÃO DE VOTO POR ESCRITO (ARTIGO120º)

Martinez (NI)
Trata-se aqui da reorganização de toda a Europa azul. É uma realidade que os recursos haliêuticos se estão a esgotar, enquanto a discussão incide sobre a fiabilidade dos instrumentos utilizados para medir a importância da rarefacção dos bancos pesqueiros.
Os nossos instrumentos de gestão das capturas, do mercado, da frota e das relações com os Estados terceiros são criticados pelos profissionais. A Comissão quer substituir o Conselho de Ministros na tomada de decisões. Persiste no malthusianismo da demolição dos barcos e mesmo do não financiamento da modernização, questão que, independentemente do perigo para a segurança dos pescadores, coloca o problema da concorrência desleal. Com efeito, enquanto entravamos as nossas possibilidades de pesca, os outros, os países terceiros, aproveitam.
A margem de manobra é no entanto fraca. Mesmo a aquicultura não representa uma verdadeira solução a partir do momento em que 'fabricar? um quilo de peixes de viveiro implica gastar 4 a 7 quilos de farinha de peixe. Eis as limitações da pesca à base de farinhas.
As possíveis soluções são conhecidas: regionalização da gestão para uma maior flexibilidade, avaliação científica mais pormenorizada dos recursos para evitar toda e qualquer contestação, associação estreita da profissão?
(Declaração por escrito encurtada por aplicação do nº 7 do artigo 120º do Regimento)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0400/2002) do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão sobre a racionalização dos ciclos anuais em matéria de coordenação das políticas económicas e de emprego (2002/2215(INI)).

Karas (PPE-DE)
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o que tenho para dizer acerca do relatório de hoje é o seguinte: em primeiro lugar, o objectivo da estratégia de Lisboa é transformar a União Europeia no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. Em segundo lugar, para atingir esse objectivo, precisamos de uma estratégia política nos domínios da economia, do emprego, da educação e da investigação, que seja desenvolvida conjuntamente pelos Estados-Membros, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento Europeu.
Em terceiro lugar, a Europa está a evoluir de uma economia de mercado para uma economia de mercado social e prepara-se para dar o primeiro passo e fazer da economia de mercado eco-social a ordem do dia do século XXI. Como já alguém referiu, e muito bem, o século XXI vai ser o século da Europa, mas isso só acontecerá, acrescentaria eu, se nós quisermos.
Em quarto lugar: partindo do princípio de que é efectivamente esse o nosso desejo, a estratégia de Lisboa e a economia de mercado eco-social irão permitir-nos ultrapassar finalmente esse raciocínio adquirido que opõe o capital ao trabalho, a política social à política económica, o sector público ao sector privado, a Europa aos Estados-Membros. Em quinto lugar, tudo seria mais simples se pudéssemos chegar a acordo sobre alguns princípios básicos: que a economia cria trabalho, que tudo o que o trabalho cria é social e que a coesão social e a protecção do ambiente se apoiam mutuamente na busca da sustentabilidade. Tudo isto depende basicamente não de recursos do Estado mas dos recursos humanos, não da igualdade para todos, mas de um concurso de ideias que reforce o continente Europa no seu conjunto.
Em sexto lugar, portanto, gostaríamos de frisar que a política económica não foi comunitarizada e é principalmente da competência dos Estados-Membros, e, nos termos do artigo 99º, deve ser considerada e coordenada pelos Estados-Membros como uma matéria de interesse comum. Em sétimo lugar e para concluir, congratulamo-nos com a abordagem geral da comunicação da Comissão sobre a racionalização dos ciclos anuais em matéria de coordenação das políticas económicas e de emprego. Precisamos desta coordenação para alcançar objectivos comuns apesar das diversas competências. Mas para que essa coordenação seja efectiva é necessário que os Estados-Membros façam a sua parte, transmitam informações rápidas e claras à Comissão, que sejam definidas as responsabilidades de cada um no âmbito do conceito geral - porque a força de uma cadeia é apenas igual à do seu elo mais fraco -, e que a zona do euro se torne mais consciente da sua responsabilidade no âmbito da Europa. Damos especial ênfase a este aspecto no nº 18 do relatório, onde chamamos a atenção para a necessidade de reforçar o papel dos parceiros sociais na aplicação da estratégia de Lisboa e de Gotemburgo, por outras palavras, a parceria social europeia. Para o efeito, solicitamos que seja criada uma cimeira social tripartida com a participação do Parlamento Europeu. Não temos tempo para disputas jurídicas entre as instituições; precisamos de fomentar esse diálogo social conjuntamente e envolver nele as organizações de parceiros sociais.
É precisamente por isso que solicitamos mais direitos em diferentes instâncias e neste processo, ou seja, um maior envolvimento e o reforço do direito de participação do Parlamento Europeu. No nº 8 do relatório, salientamos que quem deseja esse direito deve ficar preocupado por constatar que o novo calendário para o Pacote de Orientações reduz ainda mais o tempo concedido ao Parlamento Europeu para adoptar uma posição.
Saudamos a racionalização deste processo. Saudamos a sua concentração na aplicação. Saudamos as disposições de calendarização específicas e saudamos o reforço do conceito de uma abordagem estratégica de médio prazo. Se procurarmos dar vida a esta comunicação, estaremos a dar mais um passo para nos aproximarmos da estratégia de Lisboa.
Diamantopoulou
Senhora Presidente, as perspectivas económicas não são das melhores neste momento e a União Europeia compreendeu que precisa de coordenar mais eficazmente a política económica e a política de emprego.
A proposta da Comissão sobre a racionalização da coordenação dos ciclos atraiu o interesse de todas as instituições e realizaram-se vários debates a diversos níveis, o que demonstra que esta proposta não é uma simples proposta técnica, como poderia parecer à primeira vista; na verdade, é guiada por objectivos políticos importantes, tais como a eficácia e a transparência na aplicação da agenda de Lisboa e o papel da estratégia europeia de emprego que, após cinco anos em prática, está agora firmemente estabelecida. Permitam-me que agradeça ao relator, senhor deputado Karas, e ao relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, senhor deputado Bullmann, pelo excelente trabalho que realizaram. Vou limitar as minhas observações a algumas questões essenciais.
Em primeiro lugar, o relatório apoia a focagem no médio prazo. Isso significa que temos de ser muito mais comedidos quando procedemos à alteração ou à revisão das orientações. Em Abril de 2003, a Comissão vai aprovar pela primeira vez um Pacote de Orientações em conformidade com o novo programa, para um período de três anos até 2006. Temos de evitar alterações significativas nas orientações antes desta revisão intercalar em 2006. Demonstrámos que é preferível manter as orientações e assegurar a sua aplicação a acrescentar constantemente novos elementos.
Em segundo lugar, esta focagem no médio prazo vai exigir maior disciplina a todas as partes envolvidas: a Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu e todas as outras partes interessadas. Evidentemente, a Comissão procederá anualmente a uma revisão das recomendações em matéria de emprego para cada país por forma a assegurar que elas continuem a reflectir os desenvolvimento políticos em cada Estado-Membro. Gostaria de relembrar que o Tratado exige que apresentemos este relatório anual, que assumirá a forma de acompanhamento da aplicação. Isto leva-me ao segundo aspecto, que é a consistência e a complementaridade. É extremamente importante que os dois procedimentos se complementem mutuamente para que consigamos assegurar a maior coordenação possível entre política económica e política de emprego. No passado tivemos um nível bastante elevado de sobreposição; ocasionalmente, porém, tivemos também abordagens contraditórias das duas estratégias.
Em terceiro lugar, há uma necessidade de nos concentrarmos na aplicação. Agora que a estratégia de emprego foi lançada e está em funcionamento há alguns anos, identificámos os principais problemas práticos e a discrepância que surge muitas vezes entre a apresentação de planos de acção nacionais e a respectiva aplicação. Gostaria de salientar em particular que este processo de racionalização deveria conduzir a uma colaboração mais estreita, não apenas entre os diferentes Conselhos - o Conselho Ecofin e o Conselho 'Emprego? terão de encontrar uma maneira mais clara e mais eficaz de trabalharem em conjunto - mas também entre as Instituições da União Europeia. Penso que o Parlamento - e todo o processo, como é óbvio - beneficiará desta racionalização de procedimentos que propomos, e beneficiará especialmente da obtenção de informação mais transparente, uma vez que os principais elementos da aplicação das políticas financeiras e das políticas de emprego serão fornecidos de maneira coordenada. Gostaria de lembrar que, no passado, a informação sobre estes dois procedimentos aparecia muitas vezes em alturas diferentes, dando azo a grandes confusões.
Em quarto lugar, racionalização pressupõe um melhor modelo de gestão destes procedimentos, o que por sua vez significa uma consulta mais eficaz com o Parlamento Europeu e um maior envolvimento da parte dos parceiros sociais e da sociedade civil. A grande questão que se coloca no que se refere à avaliação das políticas de emprego é que nem os parceiros sociais nem os parlamentos nacionais têm sido devidamente envolvidos.
Finalmente, devo dizer que esta proposta respeita a necessidade de procedimentos autónomos, tal como exigido no Tratado. Em suma, as orientações de política económica oferecem um quadro geral para a política económica mas a estratégia de emprego dispõe do necessário grau de autonomia. Apraz-me saber que o Parlamento apoia esta abordagem.
E agora o que é que se segue? Todo este processo coincide com a revisão da estratégia de emprego. Vamos apresentar uma primeira comunicação em Janeiro de 2003 e estes dois documentos, a comunicação sobre a revisão da estratégia de emprego e o projecto de relatório conjunto, que apresentámos há um mês, irão constituir os dois documentos políticos de base e terão de ser debatidos para os apresentarmos ao Conselho da Primavera e para começarmos então a pôr em prática o novo procedimento com as orientações. Temos uma longa experiência de colaboração com o Parlamento Europeu sobre a estratégia de emprego. Penso que temos agora uma oportunidade de estabelecer uma colaboração ainda mais eficaz e substancial.

Bullmann (PSE)
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento trabalhou sobre esta proposta da Comissão de maneira muito concentrada, de maneira muito concentrada e muito concertada. Trabalhámos com rapidez e, ultrapassando as fronteiras da comissão e dos partidos políticos, sob a orientação do senhor deputado Karas, chegámos a um acordo sobre aquilo que considero ser uma boa posição. E porque trabalhámos com tal rapidez e concertação, pudemos formular exigências claras sobre o tipo de coordenação necessária.
Em primeiro lugar, não existe ninguém que nalgum momento, por um minuto ou por um segundo que seja, tenha o mínimo de autoridade para subordinar os objectivos sociais de Lisboa, as ambições em matéria de política de emprego da agenda de Lisboa, a uma interpretação unidimensional do mercado interno. Isto tem de ficar bem claro e deve reflectir-se nos procedimentos que escolhemos. Pelo contrário, só se tomarmos medidas específicas para promover a integração social, só se desenvolvermos todo o potencial das pessoas na Europa e lhes dermos trabalho, teremos uma oportunidade de pôr em prática a exigente agenda de Lisboa.
Digo isto com conhecimento de causa no âmbito do presente debate sobre as reformas do mercado de emprego e a reforma dos sistemas de segurança social. É óbvio que os sistemas têm de ser flexíveis e adaptáveis, mas também têm de ser modernos. E um sistema moderno é aquele que oferece segurança, segurança aos que procuram emprego, segurança de emprego, segurança na doença, na velhice ou em caso de invalidez. É por isso que a reforma económica constitui um meio para alcançar um fim quando se pretende manter e renovar o modelo social europeu, e não o contrário. Se é isto que nós queremos, temos de colocar os objectivos da competitividade, da segurança social e do pleno emprego em pé de igualdade. Temos de encontrar formas de ligar estes objectivos e de fazer com que se apoiem mutuamente. E se é isto que nós queremos, também temos de garantir que os Conselhos e os departamentos competentes da Comissão participem em pé de igualdade e que não sejam criadas nenhumas novas hierarquias nem reafirmadas hierarquias antigas. Nós avaliaremos o vosso trabalho no vosso relatório da Primavera, no vosso Pacote de Orientações, e veremos se cumprem estes objectivos e se fazem justiça à promessa contida no conceito de racionalização.
Em segundo lugar, se queremos fazer justiça a Lisboa e a Gotemburgo, não podemos continuar a prescindir da dimensão ambiental. Temos de utilizar todo o potencial da política ambiental em prol da qualificação e do emprego. Em terceiro lugar, como salienta e muito bem o senhor deputado Karas no seu relatório, a política económica é uma questão de interesse comum que merece ser coordenada. Se queremos coordená-la, então precisamos também de encontrar coragem para falar de investimentos e de uma ofensiva neste domínio, face a uma taxa de desemprego próxima dos 8% e a uma taxa de crescimento inferior a 1%. O Parlamento será envolvido nesta discussão e nós devemos assegurar aqui o lugar que é nosso por direito.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhora Presidente, nós no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoiamos as propostas do senhor deputado Karas e da Comissão. Quando se trata de política económica e de emprego na União Europeia, a hora da verdade está cada vez mais perto. As exigências e os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo têm agora de se tornar realidade. Simplificar é mais importante do que racionalizar. Uma maior participação, uma maior abertura e uma maior transparência são coisas importantes. Para nós, Democratas-Cristãos, é igualmente importante afirmar que somos a favor de uma economia de mercado na Europa que tenha uma base social, ecológica e ética. Tem de respeitar as pessoas, tem de respeitar a família. Tem de abrir espaço para a criatividade pessoal e responsável e também para a segurança e a iniciativa.
Coordenação aberta não representa normalização; pelo contrário, permite aos Estados-Membros, no quadro de uma estreita colaboração, continuarem a encontrar as soluções mais adequadas para cada um dos países. É importante que o objectivo ambiental saído de Gotemburgo se combine com o requisito do crescimento económico e a coesão social para alcançar as três dimensões. Lamentamos que a Comissão não tenha incluído este aspecto na sua comunicação.
Como Democratas-Cristãos, sublinhemos também que a confiança, juntamente com os valores éticos e morais, são fundamentais para o desenvolvimento social e económico. A economia não se poderá desenvolver se lhe faltar a confiança e uma base ética e moral. O Parlamento Europeu tem de conseguir uma maior participação sem exigir necessariamente o direito de tomar decisões. Trata-se de dar ao Parlamento Europeu não apenas o direito de estar presente, mas também tempo.
Para concluir, gostaria de dizer que é importante que os países candidatos participem em breve neste trabalho e que as autoridades regionais e locais também possam desempenhar um papel activo.

Randzio-Plath (PSE).
Senhora Presidente, a comunicação da Comissão retoma, a bem dizer, uma proposta que o Parlamento tem debatido repetidas vezes nesta Câmara desde a segunda fase da união monetária, nomeadamente, a necessidade de tentar coordenar e interligar muito mais estreitamente as diferentes áreas políticas. Sempre fomos de opinião que isso só será possível quando todas as áreas políticas estiverem em pé de igualdade e quando todos os Conselhos forem considerados iguais sob a orientação do Conselho 'Assuntos Gerais?.
Infelizmente, foi necessário o processo de Lisboa, e ao fim de quase seis anos, para aproveitar esta oportunidade e estou muito satisfeita por agora termos passado da teoria à prática. Senhora Comissária, temos grandes expectativas em relação à Comissão; esperamos que seja alcançado um acordo. A Europa precisa muito de um acordo. E isto aplica-se não só à política económica e de emprego, mas também à política social e ambiental.
A Europa precisa urgentemente de um acordo porque não nos podemos dar ao luxo de aplicar políticas descoordenadas. A Comissão Delors concluiu em dada altura que a falta de coordenação das políticas estava a custar-nos crescimento, o que significa automaticamente que está a custar-nos empregos na União Europeia. Esperamos que se ponha cobro a esta situação e, nessa perspectiva, este novo documento é efectivamente muito bem-vindo. Mas só é muito bem-vindo se puder ter por base uma situação muito mais segura em termos de dados do que actualmente e se pudermos explicar aos nossos cidadãos que o processo de coordenação não é apenas mais um vocábulo ou um instrumento europeu que na prática não vai dar em nada.
O que quero eu dizer com isto? Temos de ser capazes de demonstrar que certas decisões de política económica, de emprego ou ambiental tomadas por um Estado-Membro irão também prejudicar ou beneficiar a economia nacional ou o mercado de emprego ou o ambiente de um outro Estado-Membro e pode travar, congelar ou fomentar o crescimento, e precisamos de estatísticas que possam fornecer-nos os dados pertinentes. Infelizmente, para grande desapontamento dos investigadores económicos europeus, isso ainda não acontece.
Do que precisamos é de um perfil de coordenação e esse perfil pode tornar-se claro na questão de saber como ligamos os investimentos, por exemplo, os investimentos na investigação e no desenvolvimento, onde infelizmente a Europa ainda tem de recuperar muito. O que importa, porém, é que o Parlamento seja envolvido no âmbito de um acordo interinstitucional, o mais tardar quando a Convenção completar as suas reformas e o Tratado for alterado.

Herzog (GUE/NGL).
Senhora Presidente, nenhuma coordenação e nenhum procedimento é eficaz quando falta vontade política. É por aí que temos de começar. Foram afirmados bons objectivos em Lisboa e em Gotemburgo, mas a distância entre as declarações e os actos é enorme. A União Europeia enfrenta graves problemas económicos. O seu potencial de crescimento está a diminuir. Os seus investimentos públicos e privados são extremamente fracos. Precisa de qualificações. O Pacto de Estabilidade e Crescimento e a política monetária não respondem a esses desafios. Remetem tudo para os Estados-Membros, e as coordenações, concebidas como disciplinas dos Estados, não podem avançar se, simultaneamente, a União não assumir e não puser em prática políticas comuns. Não existe uma verdadeira política económica europeia devido às divergências entre os Estados-Membros. As coordenações não analisam as interacções económicas entre os diversos países. E ainda não existe uma abordagem global da economia europeia e da sua zona euro, consideradas no contexto da globalização. Ainda não possuímos uma política da oferta, das redes, das capacidades humanas. Somos ainda um espaço de competição regulamentar e fiscal, onde nem sequer a noção de economia social de mercado é aceite e nunca será incorporada, creio eu, na futura constituição, sem esquecer que predomina ainda uma verdadeira aversão contra a economia pública.
Pelo que há que analisar os procedimentos institucionais. O que nos propõe a Comissão é puramente tecnocrático. Sou favorável ao reagrupamento das questões, ao estabelecimento de um ciclo. Estou de acordo com o princípio dessa racionalização. O que não eliminará no entanto os obstáculos políticos acima referidos, donde as minhas sugestões. Em primeiro lugar, os Tratados não fornecem nenhuma base sólida de comunitarização da política económica. Ora, há prioritariamente que estabelecer essa base na Convenção. Em segundo lugar, não existe nenhum instrumento estatístico e analítico comparativo fiável, sobretudo no que respeita à coesão social e ao desenvolvimento sustentável. Assim, há prioritariamente que dotar a União dos meios de pensamento e análise à altura das suas declarações. Em terceiro lugar, os procedimentos propostos ainda não possuem um valor democrático. É prioritariamente necessária uma deliberação pública das situações e das opções, antes do pacote da Comissão, assim como uma avaliação a posteriori, pela sociedade civil e pelos eleitos e não só pela Comissão. Em quarto lugar, não creio que o Parlamento Europeu já esteja apto a debater convenientemente e a optar por uma orientação de política económica coerente. Demasiadas tomadas de posição são marcadas exclusivamente pelos interesses nacionais e pelas posições ideológicas. Dito isto, o Parlamento está melhor colocado do que o Conselho e a Comissão para contribuir para a deliberação e a avaliação da política económica. É portanto necessária uma discussão interactiva anual entre as comunidades nacionais e as Instituições comunitárias por iniciativa do nosso Parlamento. Só depois a Comissão elaborará as suas propostas, só depois o Conselho tomará uma decisão, mas o Parlamento poderia dispor, no fim, de um poder de ratificação.
Para concluir, sem uma vontade política partilhada e um procedimento comum democrático, a coordenação das políticas nacionais não funcionará.

Hulthén (PSE).
Senhora Presidente, o relatório que agora estamos a debater representa um passo importante na via que conduz à execução dos objectivos de Lisboa. Tal como o senhor deputado Karas e o senhor deputado Bullmann, sinto-me francamente decepcionada pelo facto de a Comissão ter conseguido, uma vez mais, esquecer as decisões tomadas na Cimeira de Gotemburgo, nos termos das quais o ambiente ia constituir também um aspecto do processo de Lisboa.
Embora pense que é bom que o relator incentive a Comissão e o Conselho a acrescentarem o desenvolvimento sustentável à racionalização da coordenação política, isso pode fazer-se consideravelmente mais cedo do que a Comissão o faz. A realidade é que, para além de não se reforçar os objectivos de Lisboa com um objectivo de carácter ambiental, também continua a haver muitas questões que ainda estão por resolver. Discutimos praticamente toda a noite a política das pescas, mas este assunto também tem a ver com uma reformulação da política agrícola, uma área onde temos de tratar da questão dos subsídios que sabemos que são prejudiciais. Também temos de nos certificar de que serão abolidos os subsídios que são nocivos ao ambiente. Isto inclui-se no conceito de 'desenvolvimento sustentável?, mas a verdade é que a Comissão não parece ter aceitado tal facto nem ter ainda reflectido sobre ele.
O objectivo para a cimeira da Primavera do próximo ano deve ser o de criar um equilíbrio de medidas entre as três partes da agenda de Lisboa, sobretudo desenvolvendo a dimensão ambiental e continuando a reforçar e a concretizar o conceito do desenvolvimento sustentável em todas as três dimensões da agenda referida. A Comissão tem de fazê-lo de uma forma muito mais incisiva e orientada. Sobretudo, há que garantir que os indicadores ambientais sejam levados a sério, coisa que não será, de facto, discutida senão alguns dias antes de o Conselho chegar a uma decisão sobre esta matéria. Todo o trabalho sobre desenvolvimento sustentável constante desta agenda está absolutamente mal orientado e avança de forma exageradamente lenta por parte da Comissão.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhora Presidente, tal como muitos outros oradores, penso que a comunicação da Comissão é de âmbito demasiado estreito. O que está a ser discutido é a coordenação das orientações económicas e das orientações em matéria de emprego. Estamos, contudo, de acordo que o conceito tem de ser alargado. Precisamos de um processo ambiental e, em especial, precisamos também de um processo social como parte importante do processo total que foi desenvolvido a partir da Cimeira de Lisboa. Estas quatro partes, cada uma delas importante em si própria, têm de ser coordenadas. Se assim não for, assistiremos a um desequilíbrio que mudará o carácter da política de emprego, pois nesse caso ela já não será determinada pelo elo que a liga à perspectiva social, mas transformar-se-á facilmente numa política estrutural, o que significa que a política de emprego passará a ser uma espécie de reflexo ou imagem num espelho - ou um acessório.
É de uma importância incrível falar sobre integração social, trabalho para todos, trabalho de boa qualidade. É a Comissão que habitualmente faz avançar muitas dessas coisas. Por vezes pergunto a mim próprio se a Comissão fala de duas maneiras diferentes, pois muitas vezes sublinha a importância de bons objectivos sociais deste tipo, mas ao mesmo tempo essas opiniões estão ausentes desta comunicação específica. Considero isso tão grave que gostaria de formular uma espécie de aviso. Se acaso acontecer que isto não seja apenas uma coincidência, mas sim uma tendência, o equilíbrio e a harmonia que pareceram decorrer das decisões de Lisboa serão substituídos pelo conflito no mercado de trabalho e por aquilo a que costumávamos chamar a luta de classes. Já estamos a assistir hoje em dia a essas tendências no mercado de trabalho europeu e elas tornar-se-ão ainda mais evidentes no futuro. Se tivermos de lutar contra este tipo de conflito, penso que isso será quase a pior coisa que pode acontecer ao desenvolvimento económico na Europa.
Gostava ainda de acrescentar uma coisa que tem a ver com sincronização e coordenação. Está agora a ser discutida uma espécie de coordenação horizontal da economia e do emprego a nível europeu. Penso que, também neste caso, temos de falar de questões sociais e ambientais. Ao mesmo tempo, há coordenação vertical entre diferentes níveis. O maior problema entre todos aqueles com que nos confrontamos e ao qual mesmo a Senhora Comissária, por exemplo, sabe que eu volto sempre, é que não faz diferença coordenarmos muito ou pouco a nível europeu, se não conseguirmos uma melhor coordenação entre o nível europeu e o nível nacional e enquanto os mercados de trabalho nacionais não estiverem suficientemente abertos. Gostaria de frisar este aspecto em particular, pois por vezes diz-se de forma um tanto vaga que é preciso conceder aos parlamentos nacionais um lugar de maior relevo. Temos, porém, de falar com mais clareza e dizer como é que isso se pode alcançar. A minha resposta é sempre que é preciso atribuir responsabilidade aos parlamentos nacionais.

Kauppi (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Karas, que realizou a tarefa muito estimulante de racionalizar as medidas de coordenação. Saúdo entusiasticamente os esforços desenvolvidos pela Comissão nesta matéria e desejo agradecer à nossa Comissária, Anna Diamantopoulou, a coragem de propor estes pontos para discussão.
Não quero ser hoje a ovelha negra da Assembleia, mas penso que também temos de ser críticos quando se trata de alargar métodos abertos de coordenação a diferentes áreas. No relatório, o Parlamento diz que temos dois pontos que são importantes. Se olharem para o considerando E do relatório Karas - vou ler-lhes um extracto desse considerando: 'Considerando que uma análise mais racional da execução sob a forma de um novo Pacote de Execução requer a prestação de informações quanto à execução das políticas acordadas a nível europeu, conduzindo a uma apreciação da execução nos vários domínios relevantes das políticas...?. Este é um texto retirado do relatório e demonstra que, para o Parlamento, é realmente importante a execução dos actuais mecanismos de coordenação. Não vimos resultados concretos dos mecanismos de coordenação em número suficiente e precisamos de resultados concretos.
A outra preocupação do Parlamento prende-se com o papel desta nossa Instituição e é possível constatar com base em todos os relatórios que o nosso papel como parlamento, como Instituição representativa dos cidadãos, nos preocupa muito. No grupo de trabalho dos reguladores económicos na Convenção, de que eu fazia parte, tínhamos uma maioria de membros que considerava que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia deviam ter um papel a desempenhar e que os métodos abertos de coordenação e os processos deveriam ser incluídos no Tratado Constitucional. Infelizmente, eu estava em minoria nesse grupo de trabalho, pois penso que o principal objectivo do método aberto de coordenação é ser flexível e que ele não devia estar incluído no Tratado. Deveríamos utilizar os mecanismos actualmente existentes.

Sacconi (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de expressar todo o meu apoio ao relatório que vamos votar, especialmente pela forma abrangente como aborda a estratégia de desenvolvimento sustentável definida em Lisboa e depois, mais especificamente, em Gotemburgo: não se trata de uma fórmula para reunir objectivos económicos, de emprego e ambientais sob um mesmo rótulo, mas de uma abordagem integrada que orienta as políticas sectoriais e horizontais para uma nova concepção de desenvolvimento. Assim, cumprimos na prática a nossa responsabilidade para com as gerações futuras e para com os países com atraso de desenvolvimento.
Gostaria de debruçar-me brevemente sobre os instrumentos necessários para pôr em prática esta estratégia. Se efectivamente adoptamos a abordagem que encara a qualidade das condições sociais e do ambiente não como acessórios mas como parte integrante do crescimento e como factores essenciais da competitividade, o instrumento de aplicação mais adequado parece ser o método de coordenação aberto, que no entanto tem de ser reforçado e racionalizado como se propõe no relatório, especialmente no que se refere ao envolvimento do Parlamento Europeu, que, para além do mais, deve ser melhor, muito melhor equipado para esse efeito.
O êxito de uma tal política depende da participação efectiva de todos os níveis institucionais e de todos os actores sociais. Sem essa ampla participação empenhada, não será possível assegurar um desenvolvimento sustentável.
Para finalizar, gostaria de aproveitar a oportunidade para tocar o alarme, com o apoio, entre outros, do Grupo de Contacto da Sociedade Civil. No anteprojecto de Tratado Constitucional, apresentado pelo Presidente da Convenção, não é feita qualquer referência ao conceito de desenvolvimento sustentável. Se não restabelecermos aquilo que já foi consagrado no Tratado e em Gotemburgo, estaremos perante uma verdadeira regressão cultural e política, um retrocesso que, no mínimo, fará diminuir a influência da Europa enquanto actor global.

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhora Presidente, a estratégia de Lisboa deverá ser reavaliada na cimeira extraordinária da próxima Primavera. Não se trata apenas de apurar se os objectivos foram ou não concretizados; será também necessário corrigir medidas e introduzir novos elementos. Por exemplo, o Conselho decidiu acrescentar uma terceira dimensão às dimensões da política económica e do emprego: a dimensão ecológica, como alguns dos meus estimados amigos já referiram. Não compreendi de todo por que razão a Comissão se recusa a incluir os objectivos ecológicos. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, discutimos a possibilidade de uma nova edição do Pacto de Estabilidade. O meu grupo, o PPE-DE, opõe-se a qualquer afrouxamento que iria minar a estabilidade do euro e criar ansiedade entre os cidadãos. Considero muito importante a ideia de uma maior participação dos parceiros sociais numa cimeira social tripartida e de um diálogo macroeconómico reforçado.
Penso que há três pontos importantes no excelente relatório de Othmar Karas. Em primeiro lugar, precisamos de melhorar a coordenação da política económica, da política de emprego e da integração social. As orientações anuais são o principal instrumento de coordenação da política de emprego. É lamentável que muitos dos Estados-Membros aprovem os objectivos mas depois não sejam capazes de os pôr em prática.
Em segundo lugar, o Parlamento precisa de ter uma participação mais abrangente nos preparativos para a Cimeira da Primavera. Isso significa que precisa de ter tempo suficiente para estudar a proposta da Comissão. Efectivamente, têm de nos dar tempo suficiente. Esperamos que a Convenção reforce ainda mais a nossa posição enquanto representantes do povo e que o Tratado da UE seja alterado de modo a conferir-nos mais direitos de co-decisão em todas as fases do processo de coordenação.
Em terceiro lugar, no que se refere aos futuros Estados-Membros da UE, precisamos de integrar os países candidatos na primeira oportunidade, se queremos alcançar o nosso ambicioso objectivo de transformar a União Europeia na economia mais competitiva e dinâmica do mundo baseada no conhecimento, num prazo de oito anos. Apelamos à Comissão para que garanta que as entidades competentes desses países sejam envolvidas neste processo de maneira eficaz, a nível técnico e - mais importante ainda - a nível logístico.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0401/2002) da deputada Thorning-Schmidt, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (PE-CONS 3666/2002 - C5-0501/2002 - 1992/0449A(COD)).

Diamantopoulou
Senhora Presidente, saudamos o importante passo que hoje está a ser dado no domínio da saúde e segurança no trabalho. A proposta relativa à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos foi apresentada há oito anos e a primeira parte, dedicada ao ruído, foi aprovada este ano. Assim, damo-nos conta das dificuldades que este tipo de legislação apresenta, tanto do ponto de vista técnico como político. Em nome da Comissão, gostaria, pois, de felicitar o Parlamento Europeu, e de um modo especial os membros do comité de conciliação, por porem em prática uma questão que é particularmente complexa, seja em termos técnicos, seja em termos políticos.
O projecto de directiva final hoje em debate consubstancia três feitos importantes. Em primeiro lugar, proporciona maior protecção aos trabalhadores em todos os sectores da actividade económica, incluindo os transportes marítimos e aéreos, que não estavam abrangidos pela legislação actualmente em vigor. Em segundo lugar, reconhece que o sector da música e do entretenimento é um caso especial e concede-lhe um período transitório de cinco anos para a elaboração dos códigos de conduta necessários para que trabalhadores e empregadores possam cumprir as suas obrigações legais. Em terceiro lugar, reduz para 87 db o limite de exposição de 90 db previsto na directiva de 1986. Isto representa de facto um progresso inegável.
A aprovação da presente directiva completa a segunda fase da proposta da Comissão sobre os riscos devidos aos agentes físicos. É necessário trabalhar ainda mais as duas secções que restam da proposta da Comissão, que se referem nomeadamente aos campos electromagnéticos e às radiações ópticas.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apelar aos co-legisladores para que continuem a desenvolver esforços no sentido de completar este quadro legislativo sobre agentes físicos, que irá dar-nos um quadro integrado para proteger os trabalhadores e que, há que dizê-lo, há demasiado tempo que está sobre a mesa das negociações.

Thorning-Schmidt (PSE)
. (DA) Senhora Presidente, agradeço à Senhora Comissária por, no final, ter abordado os outros agentes físicos, assim já não terei necessidade de referir que ainda falta uma parte, e congratulo-me pelo facto de a Comissão continuar a atribuir elevada prioridade a esta questão. Todos sabemos que o ruído no ambiente de trabalho é um problema muito grave. É uma área que, em termos científicos, está amplamente esclarecida. Sabemos que, na realidade, não é preciso muito ruído para causar lesões auditivas crónicas. Sabemos ainda que as lesões auditivas podem conduzir a uma redução da capacidade para o trabalho ou inclusivamente à impossibilidade de conseguir um novo emprego. Portanto, as condições de que estamos a falar são, realmente, muito graves.
Por esse motivo estou muito satisfeita pelo facto de podermos aprovar, amanhã, uma directiva que oferece uma melhor protecção aos trabalhadores do que aquela que actualmente existe. Trata-se, pois, de uma melhor directiva. Em primeiro lugar, porque é finalmente estabelecido o correcto limite máximo para o nível de ruído ao qual os trabalhadores podem estar expostos. Gostaria que este nível tivesse sido ainda mais baixo, como, aliás, sugeri. Gostaria também que não tivessem sido incluídas a protecção oferecida pelos meios de protecção individuais, mas, em todo o caso, estamos perante uma melhoria. O outro aspecto muito positivo prende-se com o facto de a directiva sistematicamente dar importância à prevenção, aspecto também largamente referido na directiva-quadro. A prevenção está nos valores de acção, mas ainda relacionado com a directiva, foi igualmente salientada a necessidade de ser garantida a existência de meios de protecção individuais eficazes.
Existe, entretanto, um conjunto de outras disposições que devem ser evitadas. É necessário implementar métodos de trabalho alternativos que minimizem a exposição ao ruído. Os equipamentos de trabalho nas empresas deverão ser examinados e a directiva salienta, de resto, que compete à entidade patronal a concretização deste aspecto. Esta medida irá levar à prevenção e, naturalmente, também especifica a responsabilidade da entidade patronal nas diferentes situações de trabalho.
Para concluir gostaria de dizer algumas palavras acerca do sector da música e do entretenimento. É um tema largamente discutido. Já se falou da indústria britânica de música pop e dos músicos de gaita-de-foles, tendo todos estes aspectos animado a discussão. Gostaria de repetir, e não pretendo provocar ninguém com este aspecto, que, conforme foi discutido, o ruído é tão-somente ruído. Independentemente de ser agradável ou desagradável, o ruído pode causar lesões auditivas muito graves. Basta pensarmos quem são as pessoas mais atingidas por tinido. São justamente aquelas que viveram rodeadas de ruído agradável ou que estiveram expostas a ruído agradável, nomeadamente a música. Portanto, sabemos que ruído é ruído. Congratulo-me pelo facto de a directiva reconhecer este aspecto de forma tão clara. A directiva reconhece ainda que a indústria da música poderá, eventualmente, ter dificuldade em cumprir as disposições previstas na directiva dentro do prazo estabelecido. Por isso foi concedido a este sector uma prorrogação para a execução da directiva.
Congratulo-me ainda por ter sido dada ênfase à prevenção e ao funcionamento dos diferentes aspectos na prática. Foi estabelecido um período de transição, o qual deverá ser utilizado para a elaboração de normas de conduta para toda a indústria musical e do entretenimento. Estou particularmente satisfeita com estas normas de conduta devido ao seu carácter progressista e porque, de modo concreto, irão ajudar o sector a cumprir as regras. É ainda digno de nota que as normas de conduta, ou a ideia relativa às normas de conduta, surgiram durante o trabalho realizado no âmbito do trílogo, sendo consequentemente um bom exemplo de como a cooperação no seio do trílogo pode conduzir a resultados construtivos e positivos. Não é apenas uma questão de as partes 'esgrimirem?. Podem igualmente surgir ideias positivas susceptíveis de se traduzirem num compromisso positivo, aspecto que agradou a muitos dos presentes. Neste âmbito devemos igualmente agradecer à Comissão pelo papel que desempenhou e ao Conselho pela boa colaboração que nos dispensou. 
Para concluir, gostaria apenas de dizer que estou satisfeita pelo amplo compromisso e apoio conseguidos aqui, nesta sala. Espero, agora, que o ELDR apoie este compromisso e confirme aquilo que os seus membros normalmente referem na comissão competente quanto à matéria de fundo, nomeadamente, que quando existem dados científicos e provas claras de que uma determinada questão constitui um problema para os trabalhadores, é necessário criar legislação para resolver o problema. Espero que os membros do ELDR observem, amanhã, este aspecto. Estou a contar que uma larga maioria vote a favor desta excelente directiva.

Stauner (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, no seguimento da última frase proferida pela relatora, tanto eu como o Grupo PPE-DE estamos satisfeitos com o relatório e com o compromisso alcançado. Penso que este relatório lança mais uma importante pedra no edifício da protecção da saúde dos trabalhadores europeus, apesar de, infelizmente, continuarmos muito longe de possuir normas de protecção comuns a nível europeu. Neste caso específico, a primeira proposta remonta a 1993. A directiva sobre o ruído não foi certamente tarefa fácil, já que Conselho e Parlamento tinham posições um tanto ou quanto divergentes. Mas o objectivo geral do processo de conciliação é conseguir mesmo assim chegar a um acordo. Tal acordo é, pela sua própria natureza, sempre um compromisso mas, como já referi, todos temos motivos para estar satisfeitos com este compromisso em particular.
Em termos objectivos, houve um aumento da protecção contra o ruído; a oradora que me antecedeu explicou os dados e pormenores técnicos. Mas o importante é que eles são bem claros; não há zonas cinzentas nem poderes discricionários confusos no que se refere à aplicação. A obrigação do empregador de providenciar protectores auriculares, de verificar se estes são eficazes e de assegurar que as pessoas oiçam com eles, é um elemento novo. Isto estabelece o dever geral dos empregadores de zelarem pela protecção, sem qualquer margem para mal-entendidos. O meu grupo também estava preocupado com a necessidade de se ter em consideração as especificidades do sector da música e do entretenimento no que se refere à aplicação da directiva. Esta medida é bem-vinda, por uma questão de veracidade e de clareza jurídicas, pois não faz sentido continuar a ignorar que em teoria a directiva é aplicável aos membros das orquestras mas na prática nunca é aplicada por motivos de conforto ou de estética. Assim, é muito mais honesto permitir um período de transição para este sector e deixar que cada Estado-Membro e os parceiros sociais decidam o que querem fazer.
Gostaria apenas de salientar que, por muito bonita que seja no papel, esta directiva tem de ser levada à prática. Cada vez me convenço mais de que as directivas sobre a protecção dos trabalhadores parecem muito bonitas no papel mas a verdade é que ninguém quer pô-las em prática. Isso pode estar de alguma forma relacionado com desenvolvimentos económicos, mas é precisamente nos tempos difíceis que precisamos de zelar por que as directivas sejam aplicadas. Digo isto tendo especialmente em vista os países candidatos, porque também aqui temos de dar um exemplo muito claro.

Hughes (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho e congratulo-me profundamente com o resultado da conciliação sobre este assunto, mas penso que também temos várias razões de queixa. Foram quatro os assuntos abrangidos pela directiva original relativa aos agentes físicos, sendo um deles o ruído, mas a directiva original de 1986 relativa ao ruído devia ser revista em 1991. Ora aqui estamos nós, quase no fim de 2002, sem termos ainda um texto revisto.
As vibrações eram outro dos assuntos, mas o Conselho levou oito anos a chegar a uma posição comum sobre vibrações e, como ouvimos a Senhora Comissária dizer, ainda falta tratar dos aspectos relativos a campos electromagnéticos e radiações ópticas. Os progressos são de uma lentidão penosa. No entanto, nesta era da alta tecnologia, somos bombardeados por todos os lados e cada vez mais frequentemente por campos electromagnéticos provenientes de redes sem fios de acesso local, de dispositivos 'blue tooth?, de lasers de classe I e coisas do género. Espero que venhamos a testemunhar um sentido renovado de urgência por parte do Conselho.
A directiva é bem-vinda e vai trazer melhorias directas. Os trabalhadores ficarão menos expostos ao ruído no local de trabalho. Seguidamente, os seus representantes terão um papel a desempenhar na avaliação do risco aquando da escolha de protectores auditivos. Os nossos exames audiométricos preventivos serão disponibilizados em determinadas circunstâncias. Todas estas coisas e muitas outras são de saudar.
No que respeita ao sector da música e do entretenimento, penso que optámos por uma abordagem excelente. Como ouvimos dizer, os Estados-Membros vão elaborar um código de conduta em colaboração com os parceiros sociais e facultar orientações técnicas sobre a forma como os empregadores e os trabalhadores podem cumprir as suas obrigações nesse sector. A abordagem foi muito bem acolhida pelo Sindicato dos Músicos da Grã-Bretanha, que tomou a iniciativa de coordenar o trabalho dos sindicatos dos músicos de toda a União Europeia.
Por uma questão de tempo, focarei apenas mais um aspecto. Na conciliação, foram muitas as vozes que se ergueram a propósito da importância da avaliação do impacto sobre as empresas no que se refere a propostas deste tipo - uma avaliação rigorosa do impacto. Vou colocar aqui a questão que coloquei em sede de comissão parlamentar: que valor deveremos atribuir ao facto de uma pessoa na casa dos 40 ou dos 50 anos poder ou não ouvir e comunicar com os seus netos, ainda bebés? Porque essa é a parte do espectro auditivo que a perda de ouvido por razões ligadas à profissão frequentemente destrói. Faça-se uma avaliação da relação custo-benefício, à vontade, mas então entre-se em linha de conta com todos os custos e todos os benefícios e não apenas com os mesquinhos custos e benefícios financeiros.

Lynne (ELDR).
Senhora Presidente, já avançámos muito desde a altura em que a relatora começou por apresentar um relatório à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Penso que ainda temos problemas para o sector do entretenimento e do lazer, mas esta directiva não vai trazer quaisquer problemas aos restantes sectores e aos trabalhadores.
Se as propostas originais tivessem passado, a indústria de toda a União Europeia teria sido dizimada e os trabalhadores seriam lançados no desemprego - em especial no sector da construção, do cimento, das minas e numa grande parte do sector da engenharia; portanto, graças a Deus, voltámos, por assim dizer, a uma solução sensata e regressámos à posição do Conselho na qual é possível levar em conta a protecção auditiva aquando da medição dos níveis de decibéis. Ainda bem que regressámos à medição semanal concedida pelos Estados-Membros se o considerarem necessário.
Mas a alteração que concedia ao sector do lazer e do entretenimento um período de transição de cinco anos para implementação enquanto a Comissão procurava a melhor maneira de regulamentar este sector, tendo em conta os problemas específicos enfrentados, em especial, pelos 'pubs? e clubes, perdeu-se, infelizmente, na conciliação, embora, com a existência de um código de conduta, a situação seja melhor do que foi inicialmente proposto. Tenho de reconhecer que assim é. Neste momento, porém, a actual directiva relativa ao ruído não está a ser executada no sector dos 'pubs? e dos clubes, nem no Reino Unido nem na Dinamarca, nem em muitos outros Estados-Membros. A razão por que não está a ser executada é que não é praticável.
O meu problema é que se acrescentarmos mais uma camada de burocracia como esta ao sector dos 'pubs? e dos clubes, vamos causar-lhes problemas tremendos. É por isso que, pessoalmente, me recuso a assinar a conciliação, dando-a por concluída; estou convencida que poderíamos ter obtido mais do Conselho.
Estava sozinha, com uma única - e notável - excepção, portanto compreendo que a votação de amanhã não vai fazer a mínima diferença para o resultado final. À custa de muito trabalho, conseguimos um acordo melhor tanto para a indústria como para os trabalhadores. Poderíamos ter conseguido um acordo melhor para o sector do lazer e do entretenimento; lamento que não tivéssemos aproveitado essa oportunidade.

Bushill-Matthews (PPE-DE).
Senhora Presidente, permita-me que afirme que é para mim um grande prazer ser convidado a usar da palavra à meia-noite menos cinco minutos. Muitas vezes penso - porque isto acontece habitualmente com legislação relativa ao emprego - que tudo não passa de uma conspiração do Secretariado para nos recordar o desvario que é a directiva relativa ao tempo de trabalho. Como se nós precisássemos que nos recordassem esse desvario específico relativo a essa directiva específica!
No que diz respeito à que temos na nossa frente, este texto resultante da conciliação é, a meu ver, um mau compromisso relativo a uma má directiva. Teria sido muito melhor se ambas as partes tivessem mantido as suas posições originais e a legislação não tivesse sido aprovada. É claro que votei contra; fui a notável excepção referida pela minha colega Liz Lynne. Também votei contra no comité de conciliação por esse motivo, embora tivéssemos, de facto, conseguido diluir muitas das alterações mais absurdas durante esse processo de comité.
No que diz respeito ao Reino Unido, os regulamentos em vigor sobre o ruído foram bem ponderados, e estes regulamentos mais rigorosos a nível comunitário não são necessários nem adequados. O senhor deputado Hughes referiu a importância das avaliações do impacto sobre as empresas e a necessidade de as mesmas serem meticulosamente efectuadas. Estou de acordo. É significativo que não tenha havido nenhuma avaliação do impacto digna desse nome, com carácter regulador, a nível da UE para determinar os custos e os benefícios da directiva proposta. O Reino Unido fez uma, como é evidente, que constatou que os custos ultrapassavam em muito os benefícios, e talvez tenha sido por isso que a UE decidiu não realizar nenhuma. Esta legislação não reflecte o mundo real.
Surgida duas semanas depois de o Parlamento ter aprovado a directiva sobre trabalhadores atípicos, na qual os custos adicionais e a burocracia podem traduzir-se na perda de 160 000 postos de trabalho para trabalhadores temporários só no Reino Unido, esta última directiva demonstra que, em matéria de legislação relativa ao emprego e legislação social, a UE continua a funcionar com uma noção deformada do tempo.
Por último, gostaria de dizer que durante o percurso da legislação no Parlamento Europeu houve três ministros diferentes no Reino Unido, o que pode explicar por que razão o Governo do Reino Unido lhe respondeu de uma forma tão coxa. A resposta dos Conservadores britânicos não vai ser coxa. Vamos defender o bom senso e votar contra a legislação em causa.

Weiler (PSE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fiquei ligeiramente surpreendida com os dois últimos discursos, porque parti do princípio de que tínhamos alcançado um compromisso razoável entre a primeira leitura e o processo de conciliação e que tínhamos melhorado a proposta da Comissão numa série de pontos. Penso que o processo de conciliação foi rápido e marcado pela determinação de se alcançar um resultado, o Conselho foi construtivo, e eu tive mesmo a impressão de que o PPE-DE e os Liberais de algum modo se aproximaram de nós. Pensei que tinha prevalecido o bom-senso!
No entanto, e neste ponto concordo com os oradores anteriores, há um aspecto que deve ser para nós motivo de preocupação, que é a aplicação nos Estados-Membros, mas não - como afirmou o senhor deputado Bushill-Matthews - por razões de ordem técnica. Penso que existe uma outra razão pela qual a aplicação deveria ser para nós motivo de preocupação. Ouvi hoje falar de um músico profissional que trabalha com uma famosa orquestra alemã e que declinou uma entrevista connosco com medo de represálias. Queríamos que ele nos descrevesse os seus problemas como músico profissional mas ele mostrou muito medo de o fazer, e eu tenho a certeza de que este não é um caso único.
A protecção dos trabalhadores, como afirmou a senhora deputada Stauner, é uma necessidade básica da vida de trabalho moderna, não um luxo supérfluo. A directiva acrescentou alguns aspectos importantes no sentido de dar aos trabalhadores de todos os sectores, desde a música até à indústria, a segurança de saberem que têm um direito a serem instruídos e informados sobre os riscos a que se encontram expostos e que os empregadores têm o dever de lhes chamar a atenção para esses riscos. Há aqui diversas opções em aberto para os Estados-Membros, e não só para a protecção auditiva passiva. Podem também introduzir novos métodos de trabalho e desenvolver novos postos de trabalho onde seja possível manter níveis de ruído mínimos.

Moraes (PSE).
Senhor Presidente, sendo o último deputado a intervir sobre esta questão, gostaria de repetir e de sublinhar que, com o tempo, esta directiva vai fazer da perda de audição provocada pelo ruído no exercício da profissão e de problemas de saúde afins doenças do passado. É um êxito alcançado pela relatora, acrescido pelo facto de no início deste relatório, como outros deputados já referiram, haver diversas posições nacionais que se apresentavam muito difíceis. Essa circunstância exigiu muito trabalho. Em consequência da posição do Reino Unido, ficámos com uma situação em que foi preciso aplanar uma série de obstáculos. Temos agora uma situação em que o nosso Governo - e surpreende-me o que o senhor deputado Bushill-Matthews declarou sobre este assunto: talvez tenhamos tido três ministros diferentes envolvidos nesta questão, mas a verdade é que o Governo do Reino Unido - e este é um dos governos mais interessados nesta medida específica relativa à saúde e à segurança - considera que esta directiva estabelece um equilíbrio satisfatório entre uma melhor protecção dos trabalhadores e a necessidade de evitar uma regulamentação excessiva e desnecessária. Penso que é importante não caricaturar as medidas relativas à saúde e à segurança quando se investiu tanto trabalho na eliminação dos obstáculos levantados pelas posições nacionais a que fiz referência. Ouvimos a senhora deputada Lynne dizer muita coisa acerca do impacto exercido sobre os músicos no sector do entretenimento. No Reino Unido ouvimos falar imenso desta questão. A verdade é que esses sectores ficaram satisfeitos com uma directiva que podia ter sido muito mais difícil. A relatora merece as nossas felicitações pelos progressos alcançados. É por isso que vou votar a favor.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0387/2002) da deputada Evans, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Directiva 86/609 relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2001/2259(INI)).

Evans, Jillian (Verts/ALE)
Senhor Presidente, calcula-se que na União Europeia cerca de 12 milhões de animais vertebrados são utilizados anualmente para o desenvolvimento e ensaio de medicamentos, vacinas, produtos químicos e outros produtos. Há mais nove milhões que são criados e destruídos por excederem as necessidades.
Muita coisa mudou desde que a Directiva 86/609, que controla a utilização de animais em experiências, foi aplicada pela primeira vez, há mais de 16 anos. O propósito original da directiva era evitar distorções a nível comercial. À data, a União Europeia não tinha o dever que tem agora de levar em consideração o bem-estar dos animais nos domínios das políticas relativas à agricultura, à investigação, aos transportes ou ao mercado único.
Hoje em dia o bem-estar dos animais é objecto de um vasto debate público e o interesse e a preocupação relativos à utilização dos animais aumenta acentuadamente. Também se fizeram enormes progressos no domínio dos conhecimentos e da prática científicos. Por estes motivos, e também devido a deficiências no funcionamento actual da directiva, sendo muitos os processos por infracção intentados pela Comissão ao longo dos anos, é evidente que esta directiva necessita urgentemente de ser revista.
A Comissão já se comprometeu a rever a directiva no próximo ano. Esperamos que os aspectos que focámos neste relatório sirvam para orientar o seu trabalho, porque há muitas lições a retirar. A primeira é a necessidade de uma inspecção central da União Europeia que coordene o trabalho dos inspectores dos Estados-Membros mas que tenha competência para visitar as instalações e, se necessário, revogar as licenças. Em 1986, o Parlamento solicitou a criação de uma comissão permanente para acompanhar a execução da directiva, mas tal não aconteceu. Penso que já ficou provado que foi um erro não criar essa comissão.
Há grandes diferenças entre os Estados-Membros na forma como a informação é comparada e interpretada e no modo como são aplicados os princípios da substituição, redução e aperfeiçoamento. Por exemplo, a Comissão já publicou dois conjuntos de estatísticas sobre o número e a utilização de animais em experiências. Esses dados têm de ser apresentados de três em três anos. Não são necessários muitos pormenores e a apresentação não tem obedecido a nenhum formato normalizado. Alguns Estados-Membros publicam anualmente estatísticas muito pormenorizadas, enquanto outros publicam o mínimo dos mínimos o mais raramente possível. Isto tem dificultado a avaliação da execução da directiva; é necessário que os dados sejam publicados anualmente num formato normalizado.
É, sem dúvida, essencial a utilização de métodos de ensaio alternativos. As experiências com animais deverão ser consideradas excepções à regra e não procedimentos científicos normais. O trabalho em métodos alternativos está a avançar rapidamente; é aí que os Estados-Membros deverão concentrar os seus esforços e é a isso que deverão atribuir prioridade.
Relacionado com este aspecto está o nº 2 do artigo 7º desta directiva, que afirma que os animais só deverão ser utilizados para experiências nos casos em que não haja qualquer alternativa cientificamente viável. Atendendo a que a Comissão não exige neste momento informações pormenorizadas em matéria de estatísticas, é impossível controlar se este artigo está de facto a ser executado. É por isso que o relatório recomenda que deve ser criada uma base de dados centralizada da UE que inclua informações sobre todas as experiências com animais aprovadas, em curso e concluídas. Isso permitirá a realização de controlos a nível de toda a União Europeia para garantir que o artigo está a ser executado e que as experiências não estão a ser duplicadas.
Muito embora tivesse parecido que o número de animais utilizados para experiências estava a diminuir, a utilização de animais transgénicos está a aumentar. Isto é algo que não se podia prever em 1986, quando a directiva foi aprovada. Daí que ela não contenha disposições adequadas para tratar desta questão. Há que incluir na directiva os animais transgénicos.
Por último, gostaria de acrescentar que muitas das queixas vindas de ONG e de outros organismos e organizações têm a ver com infracções do artigo 5º, relativo aos cuidados gerais e às instalações dos animais. Este problema pode ser ultrapassado em grande parte por meio de um curso de formação normalizado ministrado em toda a UE, que inclua a questão do bem-estar dos animais e da ética das experiências.
Foram apresentadas quatro alterações ao relatório. Gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Gostaria também de agradecer, em particular, ao senhor deputado Nisticò por discutir comigo as suas alterações. Lamento não poder apoiar as alterações nºs 1 e 2, já que enfraquecem consideravelmente o relatório num aspecto que muito nos preocupa, ou seja, a utilização de primatas, em especial primatas capturados na selva. Estou em condições de apoiar a alteração nº 3.
Considero que no Parlamento e na Comissão há um acordo geral quanto ao facto de que, actualmente, a Directiva 86/609 não é adequada nem eficaz e de que precisamos de nova legislação. Faço votos de que a Comissão aceite as recomendações do Parlamento.

Wallström
Congratulo-me com o relatório de iniciativa apresentado pelo Parlamento Europeu sobre a directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. Gostaria de agradecer ao Parlamento e à senhora deputada Jillian Evans a iniciativa que tomaram e o trabalho realizado. O relatório surge no momento certo para manter o ímpeto necessário à revisão aprofundada da directiva.
Em Março de 2003 vamos convocar uma reunião de um grupo de trabalho constituído por especialistas em questões técnicas. Peritos de todas as áreas em que haja entidades interessadas desenvolverão questões específicas, incluindo as que foram abordadas no relatório. Gostaria apenas de dizer, porém, que o desenvolvimento e a experimentação de armas em animais e a respectiva proibição, proposta no relatório, não se inscrevem no âmbito das competências comunitárias.
O relatório destaca ainda vários casos de transposição incorrecta da directiva para a legislação nacional dos Estados-Membros e casos de aplicação prática incorrecta. Temos estado a acompanhar activamente esses casos e, por isso, quatro dos nove casos apresentados no relatório foram já encerrados com êxito.
Para concluir, direi que considero que este relatório é, a todos os títulos, bem-vindo. Fornece os elementos-chave para a revisão aprofundada da directiva. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para vos agradecer o vosso apoio na abordagem em duas fases que adoptámos para alterar a directiva. A primeira fase está em curso neste momento e tem a ver com a inclusão na directiva do processo de adaptação técnica. O Parlamento aprovou a proposta em Julho de 2002 sem alterações. No entanto, há pouco tempo tornou-se necessária uma modificação da formulação e o Conselho vai provavelmente adoptar uma posição comum. Portanto, para a segunda leitura, gostaria de vos voltar a pedir uma aprovação rápida.
A segunda fase para alteração da directiva vai ser, como é evidente, a revisão aprofundada. Uma vez mais, gostaria de frisar que vejo o relatório do Parlamento como um importante contributo e espero poder continuar a contar com o apoio do Parlamento nos esforços que envidamos para melhorar ainda mais o bem-estar dos animais utilizados em experiências na União Europeia.

Nisticò (PPE-DE).
Senhora Presidente, o Parlamento Europeu manifestou em diversas ocasiões uma grande sensibilidade relativamente a esta matéria e declarou a sua oposição à utilização de animais de laboratório na repetição de experiências já realizadas noutros países tecnologicamente evoluídos, sempre que existam métodos alternativos validados a nível internacional, e sempre que se trate de produtos não estritamente necessários, como é o caso dos cosméticos.
A Directiva 86/609 estabelece uma série de limites e normas que os países da União Europeia devem respeitar a fim de assegurar a máxima protecção dos animais: espero que eles sejam aplicados em toda a União Europeia. Não podemos esquecer, todavia, que as pessoas que dedicam as suas vidas à investigação científica são profissionais qualificados, como aliás os consultores científicos da Comissão, e que têm portanto plena consciência desta sua responsabilidade e realizam experiências com o objectivo louvável de eliminar doenças que ainda são incuráveis e mortais.
Além disso, importa reconhecer que, para algumas finalidades específicas, ainda hoje continua a ser necessário recorrer à utilização de primatas sub-humanos, a fim de apurar a eficácia e a segurança de vacinas contra a SIDA - todos os anos morrem mais de duas mil pessoas -, para a produção de vacinas de anticorpos monoclonais destinadas a combater determinadas doenças como o cancro, a poliomielite, a tuberculose ou a malária, e quando não existem métodos alternativos. Impedir este tipo de experiências em primatas, Senhora Comissária, equivaleria a colocar em perigo a vida de muitas crianças e adultos que assim seriam privados de medicamentos e de vacinas essenciais para preservar as suas vidas.
Eu apresentei três alterações. Tenciono retirar a segunda, mas mantenho as alterações nºs 1 e 3. Faço especialmente questão em manter a alteração nº 1, e espero que amanhã a razão prevaleça sobre a emoção, pois é extremamente importante para a salvaguarda da própria saúde humana. Se a alteração nº 1 não for aprovada, ver-me-ei constrangido - como já disse à senhora relatora - a abster-me na votação final.

Lund (PSE).
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à senhora deputada Evans pelo notável relatório que apresentou, bem como à Senhora Comissária Wallström pelo acolhimento positivo dispensado ao relatório do Parlamento. Penso que apontámos, e muito bem, a má execução por parte dos Estados-Membros da directiva de 1986. Penso ainda que o relatório demonstra, muito claramente, a necessidade de tornar mais rigorosas as regras em vigor. Dou o meu inteiro apoio à sugestão de a Comissão dever apresentar, já no próximo ano, um projecto de regulamento relativo às experiências com animais. Entre os domínios que gostaria de apontar para esse aumento do rigor, encontra-se o da aplicação. Considero importante que as experiências com animais passem também a abranger a utilização para fins de educação e formação, e considero necessário que sejam analisadas as condições a que são sujeitos os animais transgénicos e os animais geneticamente manipulados utilizados em experiências. É igualmente necessário instituir algumas regras de ética claras.
Penso ser relevante a criação de uma base de dados centralizada de experiências aprovadas, comportando informações sobre todas as experiências em curso ou concluídas, a fim de prevenir a repetição de testes. Para terminar gostaria de apoiar a ideia expressa pela senhora deputada Evans relativamente a um melhor controlo das condições a que estão sujeitos os animais, eventualmente através de um corpo comum de inspectores da UE que possa contribuir para garantir o cumprimento das regras. Gostaria de referir que apoio a alteração nº 3 e que não haverá disciplina de voto no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus relativamente à alteração nº 4. Em contrapartida, não podemos apoiar as alterações nºs 1 e 2. Aguardo com o maior interesse uma iniciativa da Comissão que possa ir ao encontro das expectativas que, inspiradas pela senhora deputada Evans, foram expressas no relatório do Parlamento.

Musumeci (UEN).
Senhora Presidente, começo por confessar que não pertenço ao grupo dos extremistas que defendem os direitos dos animais, nem por natureza, nem por convicção; nunca fui vegetariano e não sou daqueles que gostam de dormir com o cão na cama. No entanto, acredito firmemente que não somos obrigados a gostar de animais, mas temos o dever de os respeitar: é também aqui que se mede o civismo de um povo. Logo, a quase total insensibilidade demonstrada ao longo destes anos por muitos dos Estados-Membros relativamente à necessidade de aplicar devidamente a Directiva 86/609 relativa aos animais de experimentação, as lamentáveis deficiências de que padece esta mesma directiva e o atraso com que se reconhece a necessidade de proceder à sua adaptação confirmam pelo menos duas coisas: primeiro, que a protecção dos animais constitui um tabu nesta Europa rica e opulenta; segundo, que os lobbies económicos internacionais ainda conseguem condicionar o livre debate político sobre determinadas matérias.
Admitir, como eu admito, que o progresso científico passa pela experimentação animal não significa que consintamos que os Estados-Membros perpetuem abusos, violem repetidamente as normas e submetam os animais de laboratório a sofrimentos desnecessários. A Comissão Europeia deve, portanto, acelerar o seu processo de reforma neste domínio, aumentar o controlo e a vigilância sobre os Estados não cumpridores, e, sem permitir que haja um conflito entre o coração e a razão, deve este Parlamento, através da proposta de resolução hoje em debate, encontrar a coragem de pegar em armas e lançar uma guerra ideológica contra o egoísmo e a malvadez do homem, a fim de reiterar, sem prejuízo da investigação científica, o dever inquestionável de respeitar os animais indefesos.

Flemming (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhora Comissária, já é tarde e vou ser breve. Estou muito satisfeita com este relatório. Os meus agradecimento à Senhora Comissária pelas palavras que há pouco proferiu. Estou satisfeita porque as alterações que propus foram aceites por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente. Agradeço também ao meu amigo, senhor deputado Nisticò, muito embora haja uma questão sobre a qual não estamos de acordo. Penso que é moralmente condenável retirar os primatas do seu ambiente natural. Se pensamos que não podemos passar sem eles, então temos de os criar.
Venho de um país onde já não conseguiríamos atrever-nos a manter esses animais num jardim zoológico, nem mesmo no zoo de Schönbrunner, o zoo mais antigo e mais bonito do mundo. Da última vez que uma empresa farmacêutica ousou trazer para a Áustria dois chimpanzés vindos de África, eles foram resgatados. Vivem agora como Liesl e Hiasl, adorados pelo público, num centro de acolhimento para animais em Viena. Como disse uma vez um famoso jurista inglês, nunca nos perguntamos se os animais pensam ou falam. Não, o que perguntamos é se eles sofrem. É claro que eles sofrem.

Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, é sempre um prazer escutar uma relatora e uma Comissária empenhadas a falarem das suas preocupações comuns nesta matéria. Isso abreviou, como é evidente, todo o debate, por não envolver perguntas.
Desejo dizer duas coisas. Primeira: é extraordinário que uma directiva promulgada em 1986 não tenha sido ainda devidamente implementada em alguns Estados-Membros. Se para mais nada servir, o relatório da senhora deputada Evans chamou, pelo menos, a nossa atenção para a necessidade de acelerar o processo, pois isso está no cerne da reforma dos nossos procedimentos em geral: neste momento o lema é sempre implementação, e o modo como é feita, mais do que inovação.
Concordo com o senhor deputado Lund no que respeita às alterações apresentadas pelo senhor deputado Nisticò. Devo dizer, com todo o respeito, que não considero que possa apoiar as alterações nºs 1 ou 2 por ele retiradas. A razão é, muito simplesmente, que me parecem desvalorizar os animais capturados na selva, como se eles fossem mercadoria barata que pode ser fornecida, enquanto todas as nossas preocupações vão para os animais criados em jardins zoológicos e para o conteúdo dos laboratórios. Acho também que precisamos de examinar com todo o cuidado, nesta directiva, a maneira exacta como o processo da experimentação irá decorrer no futuro. Temos aqui este tríptico, claramente apresentado pela senhora deputada Evans: substituição, redução e aperfeiçoamento. Gostaria de acrescentar reflexão - devemos reflectir antes de efectuar toda e qualquer experiência. Porque é que estamos a fazer isto? Está a haver uma duplicação? Quais serão os resultados? O dia em que conseguirmos fazer isto será um bom dia para o Parlamento e também para os animais que aqui estão em causa.

Costa, Raffaele (PPE-DE).
Senhora Presidente, creio que esta noite se falou muito sobre esta matéria. Cada orador expôs a sua posição, com calma e com determinação, e não quero por isso utilizar todo o tempo de que disponho pois receio repetir o que já aqui foi dito.
A Directiva 86/609 estabelecia disposições que reflectiam a sensibilidade - bastante incipiente - daquela altura. Passaram mais de quinze anos após a sua aprovação e durante esse tempo eu diria que quase não produziu nenhum efeito, pois todos os dias temos notícias, não de um alinhamento progressivo pela directiva, mas de sevícias e de actos ilícitos contra animais. Os Estados não conseguiram, em grande medida, aplicar a directiva; a sociedade, no seu conjunto - não só a sociedade humana, mas também obviamente o reino animal - não se sentiu protegida. Temos no relatório uma série de indicações muito precisas sobre o comportamento de alguns países, inclusive dos maiores - Áustria, Bélgica, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha e Reino Unido - que se têm comportado de maneira diversa, mas podemos afirmar que durante anos se registou um incumprimento geral da parte de quase todos os Estados-Membros. Um incumprimento que assume diversas formas mas que é sempre incumprimento. São poucos os países que escapam à crítica, muito provavelmente porque nessa altura ainda não faziam parte da União Europeia e por conseguinte não foram avaliados.
Creio que é preciso assumir aqui um compromisso. Com certeza que são válidas as propostas contidas no relatório, com certeza que são válidas as indicações dadas pela Senhora Comissária - embora me pareça um pouco optimista de mais - mas o que importa é que a legislação seja aplicada, e para isso precisamos de inspectores, precisamos de controlos, precisamos de todas as medidas possíveis para fazer respeitar a directiva, antes mesmo de ela começar a ser revista.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar ainda hoje, às 11H00

