Finanças públicas na UEM em 2006 (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Lauk, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as finanças públicas na UEM em 2006.
Gostaria de assinalar que o senhor deputado Schwab apresenta o relatório em substituição do relator.
Andreas Schwab 
em substituição do relator. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a esta hora tardia regozijo-me com o facto de estarmos a debater a união económica e monetária da UE. Neste relatório da sua própria iniciativa, o Parlamento Europeu pronuncia-se pela primeira vez sobre a versão revista do Pacto de Estabilidade e Crescimento, adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo em Março de 2005. A revisão incidiu sobre as duas vertentes, preventiva e correctiva, do Pacto.
O objectivo do Pacto era e continua a ser o da prevenção de défices excessivos e da consecução a médio ou longo prazo de uma situação de equilíbrio orçamental, com a consolidação das finanças públicas. O presente relatório constitui uma apreciação com base num único ano. Por outras palavras, o período de referência é muito curto - demasiado curto, na realidade; além disso, corresponde ao ano 2006, um ano marcado por tendências económicas muito favoráveis. Essas tendências tiveram um impacto benéfico nas políticas orçamentais dos Estados-Membros. Escusado é dizer que uma avaliação baseada exclusivamente num período tão breve não pode ser a última palavra. A verdadeira prova da resistência do Pacto revisto terá lugar nos próximos anos.
O relatório é uma avaliação da situação actual. O relator, Kurt Joachim Lauk, que infelizmente não pôde comparecer ao debate desta noite, absteve-se deliberadamente de nomear os Estados-Membros e apreciar os respectivos níveis de desempenho individuais. O relatório não pretende atribuir pontuações; o relator não viu utilidade em tal abordagem. O contributo útil que o relatório pode dar consiste, antes, numa avaliação genérica do que foi realizado até à data.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários abordou este relatório em profundidade e as nossas trocas de pontos de vistas foram muito profícuas e construtivas. Permitam-me que, em nome do senhor deputado Lauk, dirija um agradecimento especial ao senhor deputado Rosati, relator-sombra dos socialistas, e à sua congénere liberal, senhora deputada Sophia in 't Veld, pela colaboração estreita e construtiva que prestaram. O relatório foi aprovado em comissão por uma maioria esmagadora.
É meu propósito fazer apenas uma breve resenha dos principais pontos. As estatísticas mostram que a amplitude em matéria de défice e nível de crescimento é excessiva e demonstram também que há uma correlação entre os défices elevados e as baixas taxas de crescimento. Os números de 2006 indicam que os 21 Estados-Membros com défices reduzidos ou até ligeiros excedentes registaram também taxas de crescimento elevadas. Isto confirma o entendimento de que reduzir os défices estimula a actividade e melhora o desempenho da economia, reduzindo por essa via o desemprego.
Neste cenário, o relatório salienta três pontos fundamentais. Primeiro, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários advoga energicamente neste relatório que o clima de bonança económica deve ser aproveitado para realicerçar os orçamentos públicos numa base estrutural sólida. Os Estados-Membros têm de tirar partido da retoma da actividade económica, e particularmente do aumento das receitas fiscais, para reduzir a sua dívida pública. Temos de ter sempre bem presente que a estimulação do crescimento leva a um aumento da procura e a níveis de emprego mais elevados. A título de crítica, cumpre observar que os Estados-Membros não estão a aproveitar suficientemente o momento favorável do ciclo para consolidar os seus orçamentos.
Segundo, incitamos os Estados-Membros a zelar por que a assunção de nova dívida pública seja declarada inconstitucional ou ilegal até 2015, como já fizeram alguns Estados e regiões da União Europeia. A alteração ao nº 20 apresentada pelo relator, Kurt Joachim Lauk, visa clarificar o âmbito desse apelo. Especifica que o que se propõe é uma obrigação vinculativa dos Estados-Membros da zona euro, exclusivamente, e não da totalidade dos 27 Estados-Membros da União Europeia. Isso afigura-se-me lógico e permitam-me que peça aos senhores deputados, em nome do relator, que aprovem essa alteração, apresentada em nome do Grupo do PPE-DE.
Terceiro, o relatório insta a que o cálculo da dívida e do défice dos Estados-Membros seja feito de modo que permita comparar valores. Trata-se de um ponto importante, pois a existência de uma base comum de aferição do nível efectivo de dívida é essencial no contexto de convergência crescente no quadro da união económica e monetária europeia.
Permitam-me duas últimas observações, nestes vinte segundos finais da minha intervenção. Globalmente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto funcionou bem em 2006. Permanece um quadro assente em normas. Desde que foi revisto, todos os défices equivalentes a uma percentagem do PIB superior a 3% têm sido considerados excessivos. Não obstante, o baixo ritmo a que se tem processado a redução da dívida pública em todos os Estados-Membros é motivo de preocupação.
No curto prazo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento funcionou. Se funcionará ou não a longo prazo, é coisa que está ainda por apurar. A verdadeira prova da sua solidez terá lugar nos próximos anos. Esperamos que os Estados-Membros façam o que for preciso para que o Pacto possa ter sucesso.
Joe Borg
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se vivamente com o relatório do senhor deputado Lauk e está grata pela elevada qualidade do trabalho desenvolvido pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento. Estando uma forte retoma económica actualmente em curso na Europa e na zona euro, os Estados-Membros dispõem de uma extraordinária oportunidade para melhorar as suas finanças públicas e preparar-se para os desafios do futuro, tais como o envelhecimento da população. Neste contexto, o relatório do senhor deputado Lauk é extremamente oportuno.
A Comissão concorda plenamente com o relatório quando afirma que o Pacto de Estabilidade Revisto está, até ao momento, a funcionar como deve. Em particular, muitos dos Estados-Membros empreenderam esforços consideráveis para cumprir as suas obrigações ao abrigo do Pacto. Desde a reforma do Pacto, ambas as vertentes, correctiva e preventiva, foram plenamente aplicadas de acordo com as disposições da reforma. Para além disso, é evidente que não houve condescendência na aplicação do Pacto.
No ano passado, registou-se uma melhoria no défice geral dos governos na zona euro e nos diferentes Estados-Membros. No que respeita à zona euro, a melhoria foi de 0,9% em termos nominais e, por conseguinte, parece também provável que venha a ser mais elevada em termos estruturais do que os 0,3% esperados pela Comissão no Outono passado.
As perspectivas económicas gerais para 2007 são igualmente encorajadoras. A presença persistente de condições ciclicamente favoráveis na zona euro exige novos esforços de consolidação orçamental, em 2007 e depois dessa data. O ajustamento, no que toca a objectivos orçamentais de médio prazo, deverá ser acelerado, devendo ser evitadas políticas orçamentais pró-cíclicas.
Os Ministros das Finanças da zona euro confirmaram, na semana passada, o seu empenho em utilizar totalmente o actual crescimento económico e as receitas fiscais, que são melhores do que se esperava, para desenvolver políticas orçamentais sólidas, bem como em utilizar as receitas extraordinárias inesperadas para a redução do défice e da dívida.
A Comissão partilha também das preocupações do Parlamento no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, estando a colocar uma ênfase acrescida na sua avaliação. A este respeito, foi publicado pela Comissão, em Outubro de 2006, um novo relatório sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na União Europeia. Esse relatório tem por base projecções comuns das despesas relacionadas com o envelhecimento da população na UE. Confirma a importância de abordar o desafio da sustentabilidade através de uma combinação da consolidação orçamental e das reformas estruturais.
A Comissão prosseguiu o seu trabalho de incorporação das considerações em matéria de sustentabilidade na fixação dos objectivos orçamentais de médio prazo. Na verdade, a melhoria dos equilíbrios orçamentais a médio prazo contribui para dar resposta às implicações da sustentabilidade a longo prazo.
Outra evolução fundamental diz respeito à melhoria da qualidade das despesas públicas, em consonância com a Estratégia de Lisboa. Esta orientação política faz, na verdade, parte das orientações integradas aprovadas pelo Conselho Europeu em Março deste ano. A Comissão está igualmente grata pelo reconhecimento feito no relatório dos esforços efectuados para melhorar a governação estatística. A Comissão transmitiu recentemente ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros.
Por último, embora a vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento tenha produzido os resultados esperados, a situação quanto à vertente preventiva é algo mista. As regras e instituições fiscais nacionais podem desenvolver um importante papel a este respeito. Foram feitos progressos, no ano passado, neste domínio, e a Comissão está actualmente a trabalhar para melhorar ainda mais a eficácia da vertente preventiva do Pacto. Neste contexto, congratulo-me com o apoio do Parlamento a esta abordagem.
José Manuel García-Margallo y Marfil
em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, foi de tal modo brilhante e exacta a apologia do relatório Lauk que o senhor deputado Schwab fez nesta Assembleia, que vou seguir as grandes linhas que ele aqui traçou.
Partilho a preocupação manifestada pelo senhor deputado Schwab relativamente à evolução da dívida pública. O ano passado foi um ano em que crescemos muito mais do que nos anos anteriores, em que nos aproximámos do nosso potencial de crescimento, mas mesmo assim a dívida pública mantém-se abaixo dos limites que nós próprios nos fixámos no Tratado de Maastricht.
Todos os indicadores apontam para que a UE, no próximo ano, voltará a ter um bom desempenho em termos de crescimento, mas não tão bom como no ano passado, o que significa que a dívida pública continuará a ser um factor de preocupação.
De assinalar, e também neste aspecto concordo com o relator e o Senhor Comissário, que esta preocupação se torna ainda mais acutilante se tivermos em linha de conta as projecções sobre a evolução demográfica, o chamado envelhecimento da população, que poderá ser um dos grandes desafios do século que acaba de começar.
A esperança de vida está a aumentar, os índices de natalidade permanecem extremamente baixos, o que implica que a população em idade activa sofrerá um decréscimo e que, por conseguinte, mais tarde ou mais cedo, assistiremos a uma contracção do mercado de trabalho. Daí resultará que teremos muito mais beneficiários do sistema de segurança social e muito menos pessoas a contribuir para os cofres desse mesmo sistema.
Nem eu nem o senhor deputado Schwab, que é Democrata-Cristão como eu, cremos que a viabilidade do sistema de protecção social possa ser posta em questão. O que se impõe é dotar o sistema de fundamentos que o reforcem, que nos permitam cumprir com as nossas obrigações no plano social.
O relatório do senhor deputado Lauk contém umas quantas recomendações que eu gostaria de sublinhar, e a que acrescentarei algumas outras da minha autoria.
Concordo com a sugestão de que devemos estabelecer bases comparáveis para os orçamentos, por forma a tornar as comparações homogéneas, mas pessoalmente gostaria que importássemos do sector privado o método contabilista que consiste em fazer uma espécie de previsão orçamental, de modo a podermos ter em conta obrigações que conhecemos.
Parece-me óbvio que importa aproveitar os tempos favoráveis para procurar reduzir mais a dívida pública, mas não estamos a fazê-lo, ou não o estamos a fazer em medida suficiente.
Em terceiro lugar, creio que temos de repensar todo o nosso sistema público de despesas e receitas, a fim de tornar as nossas economias mais produtivas, e obtermos mais recursos, entre outras razões para podermos dar resposta às nossas necessidades de despesa no capítulo da segurança social. Creio que deveríamos deixar de olhar para a idade da reforma como algo que representa uma obrigação, antes pensando nela em termos de um direito que abre a possibilidade de passar à reforma, e orientar as finanças públicas, pois é de finanças públicas que se trata, de modo a incentivar as pessoas a permanecerem mais anos no trabalho.
Por último, considero que deveríamos ponderar substituir as contribuições para a segurança social, enquanto núcleo fundamental - e praticamente o único - dos sistemas de protecção social, por um sistema de impostos, sobretudo o imposto sobre o valor acrescentado, que o candidato presidencial Sarkozy tão brilhantemente descreveu como "IVA social" no debate que está a ter lugar naquele país.
Cumpre-me felicitar novamente o relator, que hoje não se encontra aqui presente, bem como o colega que o substituiu e o Senhor Comissário por terem acolhido favoravelmente a maioria das nossas posições.
Dariusz Rosati
em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, a solidez das finanças públicas constitui a base de um desenvolvimento económico sustentável. Congratulo-me com a melhoria significativa verificada neste contexto, ao longo do último ano, na União Europeia. No entanto, a boa situação económica presente deve ser encarada como uma oportunidade de reduzir ainda mais as dívidas e os défices. É por este motivo que, no relatório deste ano do senhor deputado Lauk, o Parlamento Europeu incita os Estados-Membros a aproveitarem a situação favorável do mercado para ajustarem as suas finanças públicas às necessidades e a aprofundarem as reformas estruturais, como a reforma do mercado de trabalho, a reforma do sector dos serviços e a redução da burocracia para as empresas.
Felicito o senhor deputado Lauk pelo seu excelente relatório e agradeço igualmente a sua cooperação. Há quatro questões para as quais gostaria de chamar a atenção.
Primeiro, no nº 26, o relatório deste ano convida a Comissão Europeia a analisar as vantagens de instituir entidades nacionais independentes, responsáveis por determinar o nível anual do défice que é compatível com o objectivo de um orçamento equilibrado a médio prazo. No entanto, por intermédio do Senhor Comissário Borg, convido o Comissário Almunia a aprofundar a questão de saber se a criação de conselhos de política fiscal, independentes de pressões políticas, constituirá um instrumento eficaz para obter uma redução do défice. A questão prende-se, em particular, com a melhor utilização dos períodos de crescimento económico para sanar a situação das finanças públicas. Nesta matéria julgo concordar com os meus colegas que acabam de intervir. Como muitos estudos revelam, os governos tendem para défices excessivos e para só empreenderem reformas em momentos de crise.
Segundo, gostaria de assinalar que não podemos concordar com o nº 20, preconizando que uma nova dívida pública seja declarada inconstitucional. Todos os governos têm o direito de agir dentro dos parâmetros definidos pelo Tratado de Maastricht, o qual permite um nível de dívida pública até sessenta por cento. É evidente que qualquer dívida que exceda este nível pode ser declarada inconstitucional, motivo pelo qual eu apoiaria a alteração apresentada pelo Grupo ALDE no sentido de definir o limite desta forma.
Terceiro, o relatório salienta que o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto constitui um instrumento essencial para a manutenção da disciplina orçamental nos Estados-Membros. Concordo com o relator quando afirma que a revisão do pacto aumentou a sua flexibilidade e a sua eficiência. Incitamos por este motivo a Comissão a exercer uma vigilância apertada sobre a forma como os Estados-Membros cumprem o Pacto.
Em quarto lugar, e para terminar, esta Assembleia recomenda que se estude a viabilidade de instituir um processo orçamental uniforme para todos os Estados-Membros. Tal processo incluiria um calendário comum para procedimentos orçamentais bem como premissas idênticas em relação a parâmetros macroeconómicos de base, objecto de uma avaliação harmonizada em toda a União Europeia. Na minha opinião, tais mudanças permitiriam não apenas fortalecer a disciplina orçamental nos Estados-Membros, como também melhorar a coordenação da política fiscal ao nível da UE.
Wojciech Roszkowski
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Lauk descreve com precisão a situação actual e constitui sem dúvida um ensinamento para os países que ainda não fazem parte da UEM. Kurt Joachim Lauk designa correctamente as principais ameaças que pairam sobre a União Europeia, que são défices orçamentais persistentemente elevados e o crescimento descontrolado da despesa orçamental em consequência do envelhecimento populacional na UE. Afirma ainda que o aumento das taxas de crescimento permitirá evitar a catástrofe. O relatório não responde porém à questão fundamental, ou seja como alcançar este crescimento quando as economias dos Estados-Membros são menos competitivas que as dos líderes mundiais e quando não existe em nenhum país da UE uma política de incentivo à família. O relatório do senhor deputado Lauk revela claramente que a UEM, que é de facto um clube privado de membros da UE, não possui qualquer receita para prevenir o risco. Referi dois exemplos de como evitar o principal desafio que se coloca aos países da UE. Nos debates travados na UE, por exemplo, a deslocalização não é encarada como uma oportunidade mas antes como uma ameaça aos empregos nos países cujos custos de produção são mais elevados do que nos países onde eles são mais baixos. Fala-se com muita frequência nos "desafios demográficos", como se ninguém soubesse que estes são consequência da queda dramática da taxa de natalidade. Fala-se muito em prevenir a gravidez, em direito ao aborto, e muitos debates têm sido dedicados à homofobia. Ainda hoje discutimos este tema pela terceira vez em dois anos. Mas o que eu gostava de saber é onde está o debate sobre uma política activa de encorajamento a ter filhos na UE. Só com o aumento da natalidade poderemos evitar a deterioração do misterioso "desafio demográfico". Os representantes dos Estados-Membros podem discutir a maturidade ou não de outros países, mas para os países que adoptaram o euro, esta é sem dúvida uma importante lição.
Sahra Wagenknecht
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nosso ver, este relatório leva-nos na direcção errada. Desbarata a oportunidade de apoiar uma mudança de rumo urgente e essencial. Não dirige uma palavra de crítica que seja à política do Banco Central Europeu, que tem por objectivo único assegurar a estabilidade dos preços e, com isso, cerceia e estrangula o potencial de crescimento da UE. O relatório limita-se a aconselhar os autores das políticas orçamentais dos Estados-Membros a introduzirem cortes na despesa em ordem a reduzir os respectivos défices. Não contém uma palavra sobre a ruinosa concorrência fiscal na União Europeia, que sofreu um novo impulso com reduções adicionais nas taxas aplicáveis às empresas. Na Alemanha, estamos a assistir a mais uma ronda nesta corrida ao dumping.
É perfeitamente óbvio que a situação da finanças públicas dos Estados-Membros seria muito mais saudável se as pessoas abastadas e com património e sobretudo as companhias multinacionais, com os seus lucros enormes, fossem finalmente obrigadas a contribuir de forma proporcionalmente justa, em vez de beneficiarem de reduções fiscais cada vez maiores.
No relatório não faltam, em compensação, propostas no sentido da adopção de uma abordagem neoliberal no campo da política de regulação. Apela-se, por exemplo, à reestruturação da despesa pública com o auxílio de novas parcerias público-privadas, até no próprio sector da educação. A intenção é sacrificar, a qualquer preço, outro domínio essencial dos serviços de interesse público ao móbil do lucro.
O relatório exorta os Estados-Membros a declararem inconstitucional ou ilícita a contracção de nova dívida pública até 2015; também isso é uma rematada imprudência. A ser levada à prática, tal interdição inviabilizaria toda e qualquer veleidade de se tentar prosseguir uma política orçamental.
O presente relatório representa uma oportunidade desperdiçada de apoiar uma política europeia de desenvolvimento assente na justiça e na solidariedade sociais. Por essa razão, o meu grupo votará contra.
John Whittaker
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, o relator admite que as finanças governamentais em diversos países da zona euro ainda não estão de boa saúde. As dívidas nacionais de Itália e da Grécia não diminuíram significativamente e, embora os défices tenham vindo a diminuir, isso acontece como resultado de um crescimento económico mais elevado, ajudado por uma recuperação da economia mundial. Não prova que o Pacto de Estabilidade esteja a funcionar.
No entanto, as notícias desta semana relativamente a Espanha mostram que a existência de finanças públicas débeis não é a única ameaça ao funcionamento do euro. Espanha apresenta um terrível défice comercial de 9,5% do PIB, e o boom dos preços dos seus títulos imobiliários, que alimentou a sua procura interna, chegou agora definitivamente ao fim. Este boom foi induzido pelas taxas de juro do euro, que eram demasiado baixas, mas que são actualmente demasiado elevadas. Espanha pode agora esperar ter de enfrentar sérias dificuldades financeiras, com o aumento do desemprego e a deterioração das finanças estatais. A solução normal para este dilema seria a diminuição das suas taxas de juro e a desvalorização da sua moeda, mas nenhuma destas opções é possível devido à moeda única.
Colocam-se por isso três saídas possíveis. A primeira: antecipar uma crise, e o Banco Central Europeu reduziria a taxa de juro do euro. A Alemanha não ficaria satisfeita, pois isso conduziria ao aumento da inflação; significaria também que o Banco Central Europeu perderia a sua reputação, arduamente conseguida, de ser capaz de manter as expectativas inflacionistas baixas.
A segunda saída possível seria Espanha deixar a zona euro e restabilizar a sua própria moeda, permitindo que a mesma se desvalorizasse e gozasse de taxas de juro suficientemente baixas. Sim, chegámos ao ponto em que esta possibilidade já não é impensável. Conduziria a graves problemas em matéria de incumprimento da dívida dos sectores público e privado com repercussões em toda a zona euro.
Podemos contar com a oposição de outros países, o que faz da terceira saída, talvez, a mais provável, a saber, uma ajuda em larga escala de outros países, quebrando as regras de Maastricht, acompanhada pela centralização do controlo das finanças públicas espanholas.
Não sei qual destes resultados virá a verificar-se, mas é tempo de fazermos face à realidade: Espanha é um país grande, e a União Europeia não considerará fácil permanecer impassível enquanto sofre uma recessão.
Zsolt László Becsey
(HU) Pessoalmente, gostaria de felicitar o senhor deputado Lauk por este excelente relatório, que toma uma posição clara no que se refere à falta de sustentabilidade das finanças públicas dentro da zona euro. Pela minha parte, considero importante dispor de análises semelhantes não só dos défices nas finanças públicas, mas também, por exemplo, do desempenho dos Estados-Membros no que respeita ao cumprimento dos critérios de inflação. Além do mais, também há aqui espaço para implementar um procedimento por défice excessivo.
Gostaria de frisar cinco pontos. Em primeiro lugar: é impossível analisar os défices cumulativos e anuais de forma estática, independentemente do crescimento económico, uma vez que a tarefa mais importante dos novos Estados-Membros que se esforçam por aderir à zona euro é a de se nivelarem com os outros. Estimular este comportamento é o objectivo do Fundo Estrutural e de Coesão e, como resultado, um maior crescimento pode ser temporariamente acompanhado por um défice anual que excede os 3%. O desempenho, em 2005, da República Checa e o desempenho, em 2006, da Eslováquia são exemplos disto mesmo. Se o défice cumulativo puder ser reduzido, isto pode ser considerado o sinal de uma tendência saudável.
Em segundo lugar: temos de ser especialmente cuidadosos para que os Estados-Membros individuais não tentem esconder as receitas extraordinárias das privatizações ou construções PPP (parcerias público-privadas) e as contabilizem na redução do défice. Esta prática e este perigo foram claramente definidos pelo relator. Pois os Estados-membros que o fazem encorajam as empresas com resultados económicos dúbios e reduzem a transparência. Com respeito a esta questão, os instrumentos que a Comissão Europeia tem à disposição para detectar truques deste género devem necessariamente ser reforçados. Vejamos como se posiciona realmente cada Estado-Membro; as considerações de avaliação só devem existir no caso de procedimentos por défice excessivo. Isto é importante não só para a estabilidade da zona euro, mas também porque os défices que só são identificados posteriormente, ou que foram encobertos, reduzem a credibilidade das instituições da UE nos Estados-Membros em questão. Foi que aconteceu muito recentemente na Hungria, em que, com a Comissão a ver, um Estado-Membro que tinha tido um bom desempenho acabou à beira da bancarrota nacional. Esta questão - um papel político da Comissão - deveria ser objecto de um debate em separado.
Em terceiro lugar: na minha opinião, o facto de os critérios para integrar a zona euro serem mais elevados do que os aplicados ao comportamento dos seus actuais membros significa uma medida política com dois pesos e duas medidas, pelo que tem de ser mudada. Esta prática nunca foi sancionada; no entanto, recusar a um país a entrada na zona euro é, em si, claramente uma sanção. A título de exemplo, pode apontar-se o desempenho francês, alemão ou italiano, pois a verdade é que não foram minimamente incomodados e nem sequer um único euro teve de ser pago como caução.
Em quarto lugar: na perspectiva da estabilidade da zona euro, sou a favor de criar na legislação nacional uma proibição relativa a futuros endividamentos. Embora todos os Estados-Membros tenham de resolver este problema por si, e a situação de cada um seja diferente, um mínimo requerido a estes na zona euro deveria ser um saldo positivo inicial.
Em quinto lugar: o primeiro objectivo é concretizar a Estratégia de Lisboa e melhorar a política fiscal, por exemplo mediante uma resposta adequada aos desafios apresentados pela nossa população em envelhecimento. A este respeito, o indicador mais importante é o da taxa de emprego, que é mais reveladora e dá uma melhor avaliação da sustentabilidade das finanças públicas do que a taxa de desemprego. Por conseguinte, deveríamos pedir este valor mais frequentemente aos Estados-Membros que estão em risco. Para além disso, reduzir a carga fiscal é igualmente um objectivo importante, uma vez que um bom número de Estados-Membros se vangloria de uma taxa de redistribuição que excede 50%, embora as suas tradições não sugiram o modelo escandinavo.
Pervenche Berès
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria apenas dizer ao orador que me precedeu que, manifestamente, este relatório não tem a ver com o alargamento da zona euro mas com o estado das finanças públicas na União Europeia.
Queria, a propósito, chamar a atenção do Parlamento para uma tentação introduzida pelo relator e que, infelizmente, é validada pela nossa comissão, e que consiste em desequilibrar totalmente a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento tal como foi levada a cabo, já que o texto nos propõe nada menos do que considerar inconstitucional o défice público. Espero que este Parlamento tenha a sensatez de censurar ou corrigir esta visão, que creio ser totalmente contrária a uma utilização óptima das finanças públicas, utilização essa que deve, evidentemente, contribuir para a estabilidade financeira e permitir que as gerações futuras não se vejam obrigadas a financiar a nossa dívida. Mas parece-me também que, se queremos ser coerentes com a nossa estratégia - a qual carece de investimentos a longo prazo - o facto de considerar inconstitucional o défice público revela uma ideologia de vistas estreitas, para dizer o mínimo.
Gostaria também de salientar que o contributo do presente relatório para uma melhor coordenação das políticas económicas e a visão dinâmica de Jean-Claude Juncker e do Comissário Joaquin Almunia nos permitirão progredir lentamente - o ritmo é demasiado lento mas, espero, seguro - na via de uma coordenação dos calendários orçamentais e melhor tomar em consideração os dados macroeconómicos atinentes a toda a zona euro. Espero que o que acaba de acontecer no Eurogrupo, a saber, uma discussão dinâmica antes de cada Estado-Membro se lançar na definição das suas próprias estratégias orçamentais, se torne regra, pelo menos na zona euro.
Permitam-me afirmar, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que, se isso acontecesse, seria necessário, obviamente, reforçar a dimensão parlamentar dessa antecipação das estratégias orçamentais nacionais e, para tal, estabelecer ou consolidar uma boa cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais.
Dariusz Maciej Grabowski
(PL) Senhor Presidente, o relator merece os nossos agradecimentos por levantar uma questão tão importante e chamar a atenção para o desafio que os Estados-Membros enfrentam devido ao envelhecimento das suas populações. Estas palavras de agradecimento dirijo-as ao relator pelo diagnóstico e o prognóstico que faz da doença.
No entanto, o que inspira oposição total é o tratamento sugerido, que consiste em limitar os défices orçamentais dos Estados-Membros e harmonizar as suas políticas financeiras. É paradoxal que este remédio seja receitado por um deputado que representa a Alemanha, país que não cumpriu os limites do défice e que está a aumentar os impostos, como no caso do IVA.
O tratamento proposto pelo relator suscita discordância em relação a muitos pontos. Devido ao tempo limitado de que disponho, mencionarei apenas os dois que considero mais importantes. Primeiro, o dilema de financiar as pensões só pode ser resolvido com uma estratégia dinâmica de apoio às empresas, redução de burocracia e aumento radical dos investimentos de infra-estrutura, bem como pelo abandono da dispendiosa política de subsídios à agricultura, os quais deveriam ser investidos em investigação e desenvolvimento e no desenvolvimento regional.
Segundo, um orçamento-padrão e uma política fiscal harmonizada constituem uma tentativa de meter as finanças dos novos Estados-Membros num colete de forças, ignorando as suas necessidades concretas de desenvolvimento e impedindo-os, desse modo, de colmatar carências de desenvolvimento.
Discordamos por este motivo das conclusões do relator e tomamos a posição contrária. A União Europeia precisa de maior liberdade nas políticas orçamental e fiscal dos seus membros, e só desta forma é possível resolver os dilemas de uma sociedade pobre.
Othmar Karas
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório e o debate demonstram claramente que o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi um sucesso. É um sucesso porque, sem ele, nunca haveria lugar a um debate público deste tipo acerca das finanças públicas, quer nos Estados-Membros quer no quadro europeu. É um sucesso porque gera clareza e certeza e define objectivos iguais para todos. É um sucesso porque institui um quadro regulador das políticas orçamentais nacionais. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é o complemento político europeu da moeda única, e a moeda única é a nossa mais importante e bem sucedida resposta à globalização.
O sucesso do Pacto de Estabilidade e Crescimento reflecte-se também na quebra percentual do endividamento total e no volume anual de nova dívida. Contudo, ainda estamos longe da meta e dispomos agora de um ensejo de acelerar o processo. O clima económico proporciona-nos ventos de feição, que podem ajudar-nos a sanar problemas estruturais, a intensificar o processo de liberalização e a dar uma resposta arrojada aos desafios decorrentes das tendências de evolução demográfica. A prática de contrair dívida para acorrer ao serviço da dívida em lugar de investir no futuro onera as gerações novas das nossas nações com um pesado fardo. Contrair dívida para acorrer ao serviço da dívida equivale a empenhar o nosso futuro a jusante. Necessitamos de excedentes anuais para reduzir o défice público em todos os Estados-Membros e alargar a nossa margem de manobra no futuro. Assim possa este relatório dar-nos um ímpeto renovado na prossecução destes objectivos.
Donata Gottardi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a existência de finanças públicas sustentáveis nos países da União é de importância vital não como um fim em si mesmo, mas como instrumento para a realização do modelo social europeu, que se caracteriza por investigação, investimentos, inovação e competitividade, coesão social e sustentabilidade ambiental e energética.
O novo e revisto Pacto de Estabilidade e Crescimento não deve ser encarado como o único instrumento para a coordenação das políticas económicas da União Europeia, devendo sim ser utilizado em combinação com as linhas de orientação integradas para o crescimento e o emprego e com o objectivo da coordenação política e económica da zona euro.
O texto que aprovarmos será tanto mais significativo quanto mais viabilizar procedimentos uniformizados, parâmetros comuns e uma discussão conjunta das projecções orçamentais. No entanto, isso não significa que pretendemos uma perspectiva puramente contabilística. Garantir a redução do défice e da dívida pública exigirá a implementação de medidas de grande rigor, sendo igualmente necessárias medidas proactivas com vista ao desenvolvimento económico e social sustentável.
Gostaria também de chamar a atenção para o facto de que pedir aos Estados-Membros que declarem um défice excessivo como sendo inconstitucional em termos nacionais é altamente discutível, até do ponto de vista jurídico da formulação das relações de subsidiariedade entre a União e os Estados-Membros.
Em conclusão, penso que é importante insistir no papel que queremos desempenhar, ou seja, lançar os alicerces para um sistema de finanças públicas europeu sustentável e orientado para o crescimento.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk
(PL) Senhor Presidente, ao contribuir para o debate do relatório sobre as finanças públicas na UEM em 2006, gostaria de fazer as seguintes observações.
Primeiro, embora seja um facto que em 2006 se registou uma melhoria significativa nas finanças públicas da maioria dos países da UE, tenho muitas dúvidas de que a mesma tenha resultado da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como pretende a Comissão. A melhoria resulta, mais provavelmente, a meu ver, de um bom clima económico.
Segundo, apesar dos progressos constatados, não avalio como satisfatória a situação das finanças públicas nos Estados-Membros individuais. A despeito do bom clima económico, apenas três dos países da zona euro apresentaram excedentes orçamentais. Mais de metade dos países da zona têm um défice público superior a 60% do PIB.
Terceiro, importa sublinhar que o estado das finanças públicas nos novos Estados-Membros é melhor que nos antigos membros. A título de exemplo, a dívida pública média na zona euro era superior a 63% nos velhos quinze, ao passo que não excede o limiar dos 60% nos novos doze.
E, em quarto lugar, gostaria de sublinhar que, apesar da revisão do Pacto, o favoritismo da Comissão para com os maiores Estados-Membros não se alterou. Continua a tolerar défices significativos, e até mesmo dívida pública nestes países, ao contrário da atitude severa que assume para com os Estados-Membros mais pequenos, e em particular os recentemente aceites.
Joe Borg
Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em nome do Senhor Comissário Almunia, gostaria de lhes agradecer este debate muito construtivo. O Senhor Comissário pede desculpa por não estar presente, mas tinha outros compromissos de trabalho inadiáveis.
Tal como referido pelos senhores deputados, a forte recuperação económica actualmente em curso na Europa e na zona euro proporciona aos Estados-Membros uma oportunidade para melhorarem as suas finanças públicas e para se prepararem para desafios do futuro, tais como o envelhecimento da população. Como resultado disso, a Comissão publicou, em Outubro de 2006, o seu relatório sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, e salienta entretanto a importância de se abordar o desafio da sustentabilidade no contexto das despesas relacionadas com o envelhecimento da população.
A Comissão considera interessante a ideia da criação de um calendário uniforme para os processos orçamentais em toda a UE. No entanto, temos de ser prudentes, uma vez que isso exigiria o apoio dos Estados-Membros. Para além disso, a sua aplicação concreta seria algo complicada. Posto isto, na última sexta-feira, na reunião informal do Conselho Ecofin, abordou-se a revisão intercalar dos objectivos de estabilidade, antes da preparação dos orçamentos nacionais por parte dos Estados-Membros. Este é um importante passo em frente rumo a uma forma consistente e coordenada de estabilização dos orçamentos nacionais.
Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142º)
Gábor Harangozó 
por escrito. - (EN) O agravamento dos défices orçamentais nalguns dos novos Estados-Membros exige uma acção determinada e sustentada com vista a implementar, através de programas de convergência ajustados, uma estratégia de consolidação orçamental viável. No entanto, a arbitrariedade na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento reduzirá provavelmente os incentivos para um ajustamento orçamental nesses Estados-Membros. Este relatório sobre as finanças públicas na UEM em 2006 constitui, por isso, uma oportunidade para manifestar preocupações quanto a uma abordagem demasiadamente rígida no que respeita à gestão dos défices públicos excessivos. Para evitar o incumprimento regular por parte dos Estados-Membros que enfrentam dificuldades no equilíbrio das suas finanças públicas, o PEC deverá continuar a constituir um incentivo ao ajustamento orçamental nos Estados-Membros da UE, pelo que esta revisão deverá evitar o aparecimento de uma maior arbitrariedade na aplicação do PEC.
Evidentemente que a disciplina orçamental é um elemento chave para a convergência dos níveis de rendimento entre os novos Estados-Membros e a UE-15. Porém, são necessárias uma transparência acrescida na implementação, evitando procedimentos rígidos e arbitrários, bem como uma maior comparabilidade e fiabilidade dos dados, não só para facilitar a entrada dos novos Estados-Membros na moeda única, mas também para as perspectivas de fomento real do crescimento e da competitividade nesses países.
