
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004.(1) 
Berès (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de o interpelar sobre a informação que facultou ao Parlamento a 12 de Janeiro último. Nos termos do nº 4 do artigo 7º do nosso Regimento, remeteu a carta que recebeu relativa ao mandato do senhor deputado Michel Raymond à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Nas actuais circunstâncias, quando a questão do estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu atrai as atenções para esta Casa e para os seus privilégios, num momento em que a Comissão do Controlo Orçamental persegue qualquer indício de fraude, de apropriação indevida ou de desonestidade em relação ao orçamento da União Europeia, penso que a sua decisão é extremamente controversa. A verdade é que Michel Raymond foi condenado, agora que o Supremo Tribunal francês pronunciou a sua sentença final, por fraude relacionada com o orçamento da União Europeia. A questão foi-lhe remetida, de forma perfeitamente legítima, pelas autoridades nacionais, e soube que não deseja apenas "tomar nota", como o Acto de 1976 o convida a fazer, da perda de mandato de Michel Raymond, receando que isso levasse a um recurso prolongado perante o Tribunal de Primeira Instância da União Europeia, que foi de facto apresentado pelo Sr. Le Pen. Simplesmente, no caso de Jean-Marie Le Pen, que guarda alguma semelhança com o caso que agora analisamos, o Tribunal de Primeira Instância da União Europeia pronunciou-se de forma muito clara a 10 de Abril de 2003, incluindo uma interpretação do Acto de 1976 e do nº 4 do artigo 7º do nosso Regimento, no qual o senhor baseou a sua decisão. Na sua decisão de 10 de Abril de 2003, o Tribunal declara que os poderes de verificação atribuídos ao Parlamento quando tem de "tomar nota" aplicam-se "a montante da perda de mandato" e, daí, da vaga do lugar. O artigo 7º do nosso Regimento prevê que o Presidente do Parlamento remeta a questão para a comissão competente "sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciem um processo susceptível de culminar na perda de mandato de um deputado". Penso, por isso, Senhor Presidente, que era sua responsabilidade, nos termos do Acto de 1976, do nosso Regimento e da jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, tomar nota da perda de mandato de Michel Raymond e não remeter a questão para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Presidente.
   Senhora Deputada Berès, felizmente, não sou especialista nesta matéria e na multiplicidade de vertentes jurídicas que traz à minha atenção, por isso procurei aconselhar-me com quem o é. Dizem-me que a forma como actuei é correcta.
Gostaria de lhe citar um excerto do nº 4 do artigo 7º: "Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se."
Foi isso que fiz. Não vale a pena abrirmos um debate a este respeito, embora não me importe de manter consigo um diálogo bilateral. Penso ter actuado em conformidade com o Regimento. Actuei com base no aconselhamento que obtive a este respeito, que penso ter-me sido dado sem qualquer malícia ou preconceito. Assim que obtenha o parecer da comissão continuarei a actuar como o exigem as minhas funções. 

Presidente.
   Gostaria de dar as boas-vindas à galeria oficial a uma delegação líbia que visita o Parlamento Europeu. E com prazer que informo que, hoje, as nossas relações interparlamentares com a Líbia registam progressos positivos. A delegação do Congresso Popular da Líbia é encabeçada pelo seu Vice-Presidente, o Senhor Ahmed Mohamed Ibrahim.
Senhor Ahmed Mohamed Ibrahim, desejo, a V.Exa. e aos seus colegas, as boas-vindas a esta Assembleia e aproveito para salientar que a importância que atribuímos esta visita nas actuais circunstâncias. As medidas recentemente tomadas pela Líbia permitem-nos acalentar esperanças. É preciso que trabalhemos em conjunto, com base nessa esperança. Agradecemos a vossa presença aqui. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o programa da Presidência irlandesa e a Constituição Europeia. 
Roche,
   Senhor Presidente, é com grande prazer que aproveito esta oportunidade para proferir uma declaração sobre a situação da Conferência Intergovernamental, e aguardo com expectativa os vossos pontos de vista.
Como sabem, de acordo com o mandato que nos foi conferido pelo Conselho Europeu de Bruxelas, temos procedido à consulta dos nossos parceiros. O nosso Primeiro-Ministro teve já contactos ou encontros com a quase totalidade dos seus colegas do Conselho Europeu, contactos e encontros que concluirá totalmente dentro em breve. Estão agendadas várias outras reuniões ao longo das próximas semanas. O Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Brian Cowen, e eu próprio estivemos já reunidos e em contacto com o maior número possível de homólogos.
Debatemos também a CIG no decurso de um almoço, aquando da reunião de segunda-feira passada do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas". Independentemente da importância das consultas bilaterais, entendemos ser igualmente importante reconhecer a natureza colectiva da CIG, tendo mantido discussões informais sobre o estado dos trabalhos. Foi muito gratificante confirmar a existência de um amplo apoio à nossa abordagem, no Conselho "Assuntos Gerais e Relações externas". O debate foi positivo – muitos são os aspectos consensuais. Todos estamos empenhados em levar por diante o trabalho da CIG e em levá-lo a bom porto, o mais rapidamente possível. Reconhecemos de igual modo, no entanto, que existem questões delicadas e complexas que permanecem pendentes.
Nestas consultas com os nossos parceiros e com todos os participantes nos trabalhos da CIG, incluindo, evidentemente, o Parlamento Europeu, procuramos definir um quadro completo da situação na CIG. Pretendemos assegurar-nos de que compreendemos plenamente os pontos de vista de todos, de que ouvimos o que todos têm a dizer e de que, através de um diálogo activo, deslindamos os matizes exactos das suas posições. Isso ajudar-nos-á, na segunda e mais complexa fase do nosso mandato, a tirar conclusões dos nossos contactos e elaborar um relatório a apresentar ao Conselho Europeu de Março. Não quero especular, nesta fase, acerca da declaração que este conterá.
Não subestimamos a complexidade da nossa tarefa. As questões a resolver poderão ser escassas em número, mas são altamente delicadas e espinhosas. Tentaremos encorajar o progresso, construir uma compreensão recíproca e identificar pontos comuns. No entanto, não podemos forçar o acordo, na ausência de vontade política para o conseguir. Recai sobre todos nós a obrigação de não pensar apenas nos nossos interesses particulares, mas também no interesse colectivo da União no seu conjunto. Neste contexto, gostaria de reiterar a posição assumida pelo nosso Primeiro-Ministro em Estrasburgo, assim como pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Brian Cowen, perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais, na semana passada: "Se nos parecer existir uma perspectiva concreta de consecução de um acordo durante a nossa Presidência, não hesitaremos em aproveitar essa oportunidade". Tencionamos transmitir ao Conselho Europeu o relatório mais exaustivo possível.
A Convenção abriu o processo de alteração do Tratado, trazendo novas perspectivas. Todos nós – Parlamentos e Governos – respondemos perante os nossos povos, e a autoridade democrática da Convenção foi reforçada pelo amplo leque dos seus membros. Regozijo-me com o facto de a CIG ter mantido a esmagadora maioria das propostas da Convenção e de estas continuarem a manter-se para o futuro. Por exemplo, o texto define claramente a separação de competências entre a União e os Estados-Membros, bem como os princípios que regem o seu exercício. Simplifica os processos e instrumentos jurídicos. Atribui personalidade jurídica à União. Reforça os poderes deste Parlamento e atribui também aos parlamentos nacionais um importante papel na arquitectura geral.
Ao incorporar a Carta dos Direitos Fundamentais, o projecto de Tratado reforça a proeminência dos direitos humanos no trabalho da União. Os valores e objectivos da União são definidos de forma mais clara. As propostas com vista à criação de um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e de um Serviço Europeu para a Acção Externa deverão tornar as políticas externas da União mais eficazes e coerentes.
O relatório da Convenção está, e continuará a estar, no centro do trabalho da CIG. Mas, como questão de natureza jurídica e política, os governos têm a obrigação de o analisar criteriosamente e, em especial, no que se refere aos aspectos que os afectarão mais directamente. Na devida altura, será nosso dever procurar obter a ratificação nacional, nalguns casos através de referendos.
Os esforços envidados pela Presidência italiana garantiram a realização de progressos consideráveis na resolução da maioria das questões levantadas pelos governos. O trabalho desenvolvido até à realização do Conclave de Nápoles, no final de Novembro último, assim como em Nápoles, foi muito produtivo. O documento elaborado imediatamente antes do Conselho Europeu foi especialmente útil, conseguindo um equilíbrio judicioso. Embora, evidentemente, não exista acordo até que tudo tenha sido acordado, embora existam aspectos do excelente trabalho da Presidência italiana que não foram objecto de um consenso final, consideramos que devemos tentar, tanto quanto possível, manter os excelentes progressos alcançados.
Quando o Senhor Ministro Brian Cowen compareceu perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais, deu garantias de que a Presidência irlandesa seria aberta, justa e equilibrada, e de que ouviria os pontos de vista de todos, procurando que fossem tidos em conta. Desejo reiterar aqui, hoje, essa mensagem. Não temos agendas ocultas, nem projectos predilectos. Estamos determinados em garantir que ninguém possa questionar a nossa imparcialidade. Talvez consigamos ser bem sucedidos, talvez não. Mas esta Assembleia pode estar absolutamente certa que nos empenharemos a fundo nesta tarefa.
Barnier,
   . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, recordo um ditado muito conhecido que diz qualquer coisa como "não deixes para amanhã o que podes fazer hoje". O senhor Presidente em exercício do Conselho estava presente quando, há algumas semanas, o Conselho Europeu de Bruxelas decidiu "deixar para amanhã" a Constituição europeia. Para já, e na linha de Bruxelas, muitos de nós concluíram que era preferível "deixar para amanhã" do que alcançar um mau acordo no imediato, que teria debilitado o trabalho da Convenção.
Contudo, devo dizer, em nome da Comissão e em particular em nome do meu colega, Senhor Comissário António Vitorino, que não renunciaremos a "não deixar para amanhã o que se pode fazer hoje". O debate de hoje, a pedido desta Câmara, constitui uma oportunidade para vós de se nos associarem para relançar o processo constitucional e para preservar o espírito europeu que construímos ao longo dos dezoito meses da Convenção. Para o alcançar, é preciso que juntemos a boa vontade de todos: a das Presidências e dos Estados-Membros do Conselho, a do Parlamento, a da Comissão e a dos parlamentares nacionais, com o apoio das regiões e da sociedade civil organizada. A fim de voltar a mobilizar a opinião pública em geral, temos de trabalhar todos juntos para devolver a esperança a este processo.
A contribuição da Comissão para esta missão urgente assentará sobre três convicções. A primeira é que queremos um acordo geral. Um acordo geral não é um acordo feito aos poucos, mas um acordo global, no qual todos consideram haver um equilíbrio com base num texto conhecido de todos. É por esta razão que a Comissão estima que não se conseguiu nada das discussões em Bruxelas, como o Ministro Roche disse há instantes - em particular quando o resultado não foi mais do que um passo atrás. Além disso, embora haja tendências que é útil ter em conta quando se dá continuidade a um trabalho que foi interrompido, aquelas devem ser confrontadas num debate aberto e transparente e com consciência da realidade actual. Reconhecemos, naturalmente, o trabalho muito útil realizado sob o impulso da Presidência italiana, que constituiu o objecto do documento preparatório da reunião ministerial de Nápoles.
A segunda convicção é que queremos um acordo baseado unicamente no projecto de Constituição elaborado pela Convenção. Esta é o único que devemos ter como certo, porque, na melhor das hipóteses, pensamos que não poderia ter-se feito nada melhor ou maior do que este esforço colectivo e democrático, que se prolongou por dezoito meses. Conhecem naturalmente a posição da nossa Instituição quanto a este resultado. Pensamos que poderiam clarificar-se, ajustar-se e melhorar-se alguns pontos, no que diz respeito à composição e ao funcionamento da Comissão, para alargar o âmbito de aplicação da maioria qualificada e, naturalmente, tonar mais flexíveis os procedimentos de revisão dos Tratados. Contudo, tal como vós, queremos preservar o seu equilíbrio geral, em particular em matéria financeira e orçamental.
A terceira convicção é que queremos um acordo o mais brevemente possível. A Presidência irlandesa começou já, de certa forma, a trabalhar nisso. Retomou o trabalho de ouvir e de trabalhar com os participantes da Conferência Intergovernamental. A Comissão apoia - e continuará a apoiar totalmente - os esforços e o método que o Senhor Presidente em exercício do Conselho escolheu, esforços esses que são essenciais.
Não será mais fácil alcançar um acordo em Novembro do que em Abril ou em Maio de 2004; com efeito, penso que será muito mais difícil. Se deixarmos passar o prazo simbólico de 1 ou de 9 de Maio, ou a data politicamente mais significativa que inicialmente propuseram, o dia 13 de Junho, o projecto de Constituição não andará longe do que eu designei no início da minha intervenção como "deixar para amanhã ". Ou seja, a Comissão apoia todos os esforços, venham eles de onde vierem, para preservar este processo constitucional.
Como afirmou, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a próxima reunião será a do Conselho Europeu em Março, na qual a Presidência avaliará os resultados das suas consultas bilaterais e na qual poderemos todos verificar o estado de espírito dos Chefes de Governo. Constataremos se o estado de espírito em Março é, como esperamos, diferente do que era em Dezembro em Bruxelas. É por esta razão, Senhor Presidente, que a proposta de resolução preparada por esta Câmara conta com a total aprovação e o apoio da Comissão.
Brok (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, também eu desejo exprimir a minha gratidão à Presidência irlandesa do Conselho que, creio, deu a resposta adequada à resolução aprovada por este Parlamento em Dezembro e abriu portas ao debate. Encontrou novos métodos para estruturar a forma como falamos uns com os outros e deu provas da sensibilidade necessária para que a passemos a adoptar. Tendo tudo isto em consideração, existe, em meu entender, uma hipótese real de o objectivo deste Parlamento vir a ser alcançado ainda antes de 1 de Maio, ou antes das eleições europeias, e de se chegar a um resultado. Considero-o um facto importante; todos sabemos que não é desejo de ninguém manter o impulso do debate até Dezembro próximo, nem manter a consciência colectiva daquilo que já ficou mais ou menos acordado sob a Presidência italiana, nomeadamente, que teremos de trabalhar com prazos mais apertados se quisermos que estes dois pontos permaneçam associados. É por tudo isto ser do conhecimento geral que se encontram actualmente em curso debates nos vários Estados-Membros. Portanto, estou ciente da vontade geral de se obter um resultado o mais rapidamente possível.
Ao mesmo tempo, não percamos de vista aquilo que este Parlamento deseja: uma maior democratização da União Europeia, claro está, e a questão orçamental, que consideramos decisiva e à qual gostaria de voltar. Há igualmente a questão da transparência, para que o público possa saber quem é responsável por quê na Europa, e também, obviamente, a questão da eficácia. É sobre isso que temos de nos debruçar neste momento e isso será decisivo.
Considero importante não especificar determinados modelos de forma explícita, até ao mais ínfimo pormenor. O que deverá ser determinante é que a estrutura do processo decisório seja mais eficaz do que a que foi proposta em Nice e que permita à Comunidade alargada agir; esse deve ser o critério fundamental e creio que se o tomarmos como ponto de partida e dermos provas da imaginação necessária, seremos capazes de chegar a compromissos que permitam que tudo isto seja aceite pelos países que muitas vezes demonstram dificuldades a este respeito, pois isto está - ou poderá estar - ligado a outras questões, como meio de progredir para um compromisso que, sendo verdadeiramente justo, faça também justiça aos três objectivos de democratização, de transparência e de eficácia.
Permitam-me que faça agora uma última observação. Na sequência de Bruxelas, tem havido muitíssimas discussões em torno de uma Europa a várias velocidades, algo com que sempre nos debatemos no âmbito do Tratado, seja em relação ao euro, a Schengen ou a qualquer outro assunto. No entanto, o facto é que a todos foi dada a oportunidade de debaterem entre si, nos mesmos fóruns, e que todos os membros tiveram a oportunidade de se associar ao debate. Do que falamos hoje como uma necessidade é de uma união de defesa. Se não obtivermos a Constituição, far-se-á sentir uma pressão irresistível para que seja estabelecida uma união de defesa fora do quadro da União Europeia. Nessa altura, já não seremos obrigados a debater entre nós todos os dias nos mesmos fóruns, haverá dissidências e, em consequência disso, ao invés de uma Europa a várias velocidades dentro do quadro da União Europeia, a Europa desagregar-se-á. O resultado final - não por vontade de quem quer que seja, mas porque estas coisas acabam inevitavelmente por acontecer - será que, algures no decurso dos próximos cinco ou dez anos, daremos connosco exactamente no ponto em que estávamos antes de 1914, numa Europa de alianças. Creio que todos devemos saber o quanto isso seria indesejável e, por conseguinte, considerar como nosso dever a obtenção, agora, de um resultado.
Hänsch (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente em exercício do Conselho, precisamos da Constituição, e precisamos dela para cada um dos vinte e cinco membros que representamos. Todo este diálogo em torno de um "núcleo europeu", de centros de gravidade e de várias velocidades não constitui uma alternativa à Constituição; pelo contrário, faz-nos seguir no mau caminho, rumo a uma Europa fragmentada, feita de tramas e maquinações, que importa evitar a todo o custo.
Em segundo lugar, precisamos da Constituição antes das eleições, uma vez que teremos de enviar um sinal aos eleitores de toda a Europa, que estão cada dia mais impacientes por ver adoptada esta Constituição, já que sabemos que tudo será mais difícil no Outono ou no próximo ano; de facto, tudo aquilo que tiver a ver com a Constituição tornar-se-á mais difícil.
Em terceiro lugar, sabemos perfeitamente que não podemos permitir-nos falhar mais uma vez a Conferência Intergovernamental. É vital que sejamos bem sucedidos desta vez e apoio o desejo da Presidência irlandesa de garantir à partida que poderemos obter um resultado positivo.
Em quarto lugar, deixemos de nos interrogar quanto ao resultado de Nápoles. Já esgrimimos argumentos; estamos num ponto em que nem sempre gostaríamos de ter estado, mas é a partir daqui que teremos de começar se quisermos avançar um pouco mais. Sei que a maioria dos Estados-Membros está disposta a aceitar Nápoles nos termos do consenso apresentado pela Presidência italiana. À parte disso, há um aspecto relativamente ao qual não estou totalmente de acordo com o senhor deputado Brok. Embora seja verdade que a eficácia é o critério decisivo, o da legitimidade democrática deve igualmente ser aplicado aos processos de tomada de decisão na União Europeia. No entanto, penso que ao longo das próximas semanas aproximaremos um pouco mais os nossos pontos de vista em relação a esta questão.
Apoiaremos a Presidência irlandesa em tudo o que estiver ao nosso alcance, não só no que diz respeito aos métodos pelos quais pretende chegar a um consenso, mas também no que se refere ao seu objectivo de apresentar, em Março, um esboço de potenciais resultados, e não um simples calendário. Permitam-me que conclua com palavras de esperança. Depois da reunião informal de segunda-feira, há uma pequena luz que brilha no horizonte; oxalá possa tornar-se, sob esta Presidência, um amanhecer europeu!
Poettering (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se o senhor deputado Hänsch me estiver a ouvir, permitam que lhe diga que, embora Bruxelas seja neste momento uma cidade fria, aqueles que entre nós são movidos pela fé cristã são sempre, aconteça o que acontecer, animados pela esperança e pelo optimismo. É por essa razão que ninguém consegue perturbar o trabalho que desenvolvemos em prol de uma Constituição Europeia; também nós queremos que o sol brilhe.
Para a maioria de vós, talvez; o vermelho é uma bela cor, mas não só quando é associada aos Socialistas europeus...
... esse é um uso indevido da cor.
Mas falando a sério, voltemos a 2004, que é, como todos sabemos, um ano decisivo. Em 1 de Maio, dez países irão aderir à União Europeia, da qual passarão a fazer parte 450 milhões de pessoas - um número muito superior ao da população dos EUA e da Rússia em conjunto. A magnitude desse número revela, por si só, o quanto é necessário termos uma base sobre a qual a coesão desses 25 Estados - e, mais tarde, um número superior - com os seus 450 milhões de habitantes, possa ser mantida. É importante que sejamos capazes, a 10 e 13 de Junho, de apresentar aos eleitores uma Constituição que nos indique o caminho a seguir para atravessar este século XXI num clima de cooperação pacífica, à medida da progressiva integração pacífica do nosso continente.
Permitam-me dizer, em nome do elemento do Partido Popular Europeu do nosso grupo comum, que consideramos a Constituição como a prioridade máxima. Foi a experiência de Nice que nos levou a pôr de pé a Convenção. Foi o Parlamento - não pretendo reclamar os créditos exclusivamente para o meu próprio grupo - que apelou à Convenção. Posso dizer-vos que se a Convenção tivesse tido a possibilidade de tomar decisões autonomamente, teríamos hoje uma Constituição. O que foi proposto era, em princípio, um projecto correcto e adequado. Por isso afirmamos que o fracasso da Cimeira de Bruxelas não tem necessariamente de significar o fracasso da Constituição Europeia, e que todos os interessados devem agora retirar os devidos ensinamentos da experiência de Bruxelas. Atribuir culpas não nos levará a lado nenhum. Não só a política, mas também a experiência humana nos ensinam que a culpa nunca, ou quase nunca, recai sobre uma só pessoa, mas sobre várias. Por isso pedimos que todos procurem hipóteses de compromisso e reunam as suas capacidades neste contexto, pois o êxito requer antes de mais uma base psicológica, nomeadamente, o respeito mútuo e a necessidade de tratar os países pequenos com o mesmo respeito que os países de maior dimensão. Um país pode até ser grande, mas isso não significa que esteja no caminho certo.
Por conseguinte, não há membros de primeira ou de segunda classe na União Europeia. Ouvem-se alguns argumentos absurdos contra a Constituição; há quem diga que uma Constituição conduz ao centralismo e a um super-Estado europeu. Ora essas mesma pessoas, que rejeitam a Constituição, desdenham da Europa, dizendo que não passa de uma instituição burocrática. Nós afirmamos, desde já, que a Constituição é o meio que elegemos para que a democracia e o parlamentarismo se tornem realidades na União Europeia.
Evidentemente, Senhor Deputado Schulz, ocorrem-me muitos, mas não é minha intenção torná-lo ainda mais famoso do que já é.
A Constituição reforçará não só este Parlamento, mas também os parlamentos nacionais que, com base no princípio da subsidiariedade, ficarão em condições de se opor à legislação planeada pela União Europeia. Importa igualmente sublinhar perante os detractores da Constituição que, pela primeira vez, ela vem conferir às administrações locais uma dimensão jurídica. Em caso de qualquer litígio que vise determinar, em conformidade com a repartição de competências europeias, se a responsabilidade cabe à Europa ou aos Estados-nação, ou se o governo autónomo local e regional sai enfraquecido, é muito importante, não só em termos políticos mas também jurídicos, que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias possa invocar o artigo que estabelece a forma de governo das comunidades locais.
Falou-se de "núcleo europeu" e de várias velocidades, e gostaria de dizer o quanto estou de acordo com aquilo que disseram os senhores deputados Brok e Hänsch. Ambos são deputados deste Parlamento há muito tempo, pelo que as ligeiras divergências de opinião que os separam, apesar da cooperação intensa que dedicaram à Convenção, podem ser ultrapassadas. E, caso necessitem de uma conciliação, encontrarão muitos membros do nosso grupo dispostos a ajudar.
Há um objectivo na Europa a que devemos aspirar. Temos um objectivo em comum e queremos alcançá-lo em conjunto. Os que falam em termos de um "núcleo europeu" pretendem, basicamente, voltar à cooperação intergovernamental, e posso dizer-vos que o nosso grupo não irá apoiar esta posição; iremos opor-nos a ela com resistência e determinação. Querer é poder...
... e temos de nos respeitar mutuamente; mais do que qualquer outra coisa, temos de confiar uns nos outros. Confiamos em si, Senhor Presidente em exercício, no seu governo, no seu , no Presidente do Conselho Europeu, no seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, em si pessoalmente e também no Comissário Barnier - é tudo o que quero dizer hoje em relação à Comissão - e se enveredarmos juntos por este caminho...
... e com determinação, defendendo a Comunidade da Europa, convencer-me-ei, nessa altura, de que seremos bem sucedidos.
Presidente.
   Uma nova forma recomendável de diálogo "inter-confessional"! 
Barón Crespo (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, ciente de que a Presidência irlandesa é muito sensível à poesia, permitam-me começar expressando em termos positivos o que o Comissário Barnier afirmou de forma negativa.
Um poeta espanhol universal, Antonio Machado, disse num poema muito famoso: e os senhores começaram a caminhar, com prudência mas com firmeza, e julgo que o Parlamento deve aferir esse facto positivamente.
Os senhores estão a abrir o caminho e a superar uma situação muito dramática de bloqueio, de estagnação, na Europa. Ouvimos o relatório dos nossos representantes na CIG, os senhores deputados Hänsch e Brok, e o que ambos nos dizem é que tudo indica que o ambiente se alterou. Penso que a hospitalidade irlandesa está a desempenhar aqui um papel positivo e é muito significativo que a atmosfera tenha sofrido uma transformação positiva; saúdo inclusivamente a intervenção tão positiva do senhor deputado Poettering, que tenho a certeza de que falou em nome, pelo menos, de três quartos do seu grupo. Suponho que os conservadores britânicos não terão ficado satisfeitos, mas julgo que existe uma clara convergência entre nós... Bem, em nome de 80%, admito.
Há uma primeira questão importante que ainda não está resolvida - julgo que a Presidência italiana não transmitiu nem um só documento a este respeito -, que é o estatuto das modificações ao texto da Convenção no Conselho de Bruxelas.
Depois de ouvir a Presidência irlandesa e de ter estudado no Parlamento estas modificações, penso que voltou a trabalhar-se sobre o texto da Convenção, isto é, não houve uma consolidação destes textos, o que é importante ao avaliar os retrocessos registados. Devemos, de resto, começar a trabalhar nesse sentido.
Julgo também que importa salientar que um conjunto de países que foram muito críticos na Cimeira de Bruxelas - e incluo o meu, a Espanha, conjuntamente com a Polónia, a Alemanha e a França, entre outros - expressaram publicamente através dos seus Ministros a sua vontade de alcançar um acordo.
Em relação à Europa a duas velocidades, vou fazer uma afirmação deveras fundamental: o problema não se prende tanto com o facto de haver duas velocidades, mas sim como persuadir aqueles que usam diariamente um travão a deixarem de o fazer. Penso que esse é o cerne da questão neste momento, ou seja, é impossível registar progressos quando há uma série de países que a única coisa que fazem é travar a fundo. Penso que isso seria um bom começo.
É absolutamente evidente que é preciso tentar evitar um segundo fracasso na Conferência Intergovernamental, mas também, vendo-o de forma positiva, é muito importante que saibamos fazer frente às nossas responsabilidades. Porquê? Porque a Convenção, com a participação dos novos Estados-Membros e com a participação de alguns países que ainda estão em negociações, elaborou um texto, e devemos apresentar ao eleitorado - que vamos consultar muito brevemente - um resultado dos nossos trabalhos que permita à União trabalhar e funcionar de forma mais democrática e mais eficaz. Essa é a responsabilidade que partilhamos e, por conseguinte, na perspectiva das eleições, temos de ser capazes de adoptar esta posição.
Acrescento, porém, outros elementos mais no calendário deste ano. Em primeiro lugar, haverá um novo Parlamento e uma nova Comissão, e não podemos recusar-lhes agora o direito a proporem também as modificações que considerem convenientes. A questão não é se a próxima Presidência o faz melhor, mas se podemos encontrar-nos na situação de ter que começar do zero, com o novo Parlamento e a nova Comissão. Esse é um ponto importante.
Estamos também perante importantes decisões internacionais que afectarão a União Europeia nos próximos meses: a reforma das Nações Unidas, com a qual os europeus estão directamente comprometidos - amanhã receberemos o seu Secretário-Geral -, a situação no Iraque, a situação no Médio Oriente e a política internacional e as responsabilidades mundiais da União Europeia.
Além disso, e não se trata de fazer qualquer tipo de ameaça ou de acusação, é evidente que temos de fazer frente e debater, conjuntamente e no imediato, porque figuram no calendário, a actualização da estratégia de Lisboa e das perspectivas financeiras, ou seja, a dimensão económica e a solidariedade na nossa União, e temos de procurar fazê-lo de forma construtiva. É impensável que possamos registar progressos na dimensão económica e não o fazer na dimensão política.
Por conseguinte, é da máxima urgência - e saúdo a vontade da Presidência irlandesa - que actuemos de forma positiva e pro-activa.
Duff (ELDR ).
    Senhor Presidente, também eu me congratulo com o relatório de progressos do Senhor Ministro Roche, meu colega na Convenção.Avançamos, claramente – com determinação –, partindo do fiasco a que assistimos na Cimeira de Bruxelas. Confio que seja possível chegar a acordo antes do dia 1 de Maio. No entanto, continuam pendentes três conjuntos de questões problemáticas: a fórmula para a votação por maioria qualificada (VMQ), a dimensão e composição da Comissão e os domínios abrangidos pela VMQ. Seria infeliz que a nossa obsessão pelas duas primeiras grandes questões patrióticas obscurecesse a terceira – o âmbito da VMQ – que, de certa forma, é mais importante.
A Presidência italiana, sobretudo sob pressão do Senhor Primeiro-Ministro Tony Blair, recuou de certa forma relativamente às propostas modestas e equilibradas da Convenção e que visavam alargar os domínios abrangidos pela VMQ e pela co-decisão com o Parlamento. O chamado "pacote de compromisso final" da Presidência italiana não é aceitável para o Grupo ELDR – nem, suspeito, para a maioria deste Parlamento. Especialmente merecedora de crítica será a fuga à VMQ no que se refere às disposições sobre a segurança social dos trabalhadores migrantes; a supressão da co-decisão no que respeita às cláusulas relativas ao programa-quadro em matéria de investigação e desenvolvimento; a reinserção do veto nacional e a suspensão dos direitos legislativos deste Parlamento, no campo da cooperação judicial em matéria penal; e o indesejável complemento das cláusulas progressivas de flexibilidade , através de um direito de veto para cada um dos parlamentos nacionais – receita certa para frustrar as decisões do Conselho Europeu e trazer de vez a esclerose ao sistema político europeu.
É bastante pertinente da parte da Presidência irlandesa afirmar que a totalidade dos Estados-Membros deverá trabalhar para que a CIG seja um êxito, muito especialmente o Senhor Primeiro-Ministro britânico, independentemente da personalidade que venha a exercer este cargo.
Seppänen (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, afirma-se que a Constituição reflecte a vontade dos povos e dos Estados. Sabemos como se mede a vontade dos Estados: é decidida pelos Parlamentos. Mas isso não é necessariamente o mesmo que a vontade dos povos. Se a Constituição vai ser decidida a nível nacional, a grande maioria do nosso grupo entende que a vontade dos povos devia ser aferida através de um referendo em todos os Estados-Membros. Os países que adoptarem a Constituição criarão uma nova União. Pretende-se continuar o trabalho da velha União. Com a Constituição, a actual União será suspensa. Essa deve ser uma decisão unânime nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Se um país se encontrar em desacordo, está no seu pleno direito. Se a União a que muitos países aderiram após referendo for suspensa, terá de se organizar um novo referendo sobre a adesão à nova União em tantos países quanto possível.
A Constituição foi virtualmente concluída numa conferência intergovernamental. Os artigos relativos a assuntos militares, entre os quais se conta um novo modelo para a cooperação estrutural, foram acordados em Nápoles. Não se referem apenas a defesa: um protocolo adicional especial também contém disposições relativas a quaisquer operações militares de grande complexidade a que se pode dar o nome de missões de "manutenção da paz" e que, consequentemente, incluem a invasão. A verdade é que a UE não está a preparar-se para a defesa mas para o ataque. O Grupo GUE/NGL não considera necessário este tipo de militarização da UE. Do mesmo modo, também o envolvimento da NATO não devia estar inscrito na Constituição como agora acontece. O que tem de estar inscrito na Constituição é que a gestão de crises da UE deve basear-se num mandato das Nações Unidas.
O nosso grupo está disposto a participar no trabalho estrutural numa Europa social. No entanto, o projecto de Constituição não é satisfatório neste domínio. Queremos introduzir-lhe alterações que permitam garantir a prestação de serviços a todos os cidadãos europeus. Precisamos de segurança social e não de militarismo europeu. O nosso grupo aspira, portanto, a uma Europa social mas nem a Convenção nem a CIG tomaram sobre o assunto decisões capazes de nos satisfazer. Não nos parece correcto que a Constituição tenha sido esboçada a par de negociações sobre as novas perspectivas financeiras da UE. Os Estados-Membros não podem ser forçados a aceitar uma constituição com que os seus cidadãos não concordam. Há que proceder a referendos. Noventa e seis membros da Convenção exigiram um referendo. Entre eles encontravam-se defensores do sim e do não. Os referendos são a democracia do povo. 
Frassoni (Verts/ALE ).
   - Três breves observações, Senhor Presidente: o objectivo da reforma constitucional é tornar a União Europeia mais democrática e mais eficaz, e não medir relações de força entre os Estados-Membros. A Conferência Intergovernamental, porém, bloqueou nesta questão, e é claro que o método de tomada de decisões que permite o veto é o verdadeiro cancro da União Europeia, é o causador da morte de qualquer tipo de solidariedade comunitária.
Para a maior parte dos membros do meu grupo, o texto adoptado pela Convenção constituía - ou constitui - um passo em frente, mas não, certamente, uma revolução. Estou certa de que há, no Parlamento, uma maioria muito ampla quanto a este ponto, mas parece-me que, nas palavras da Presidência e no nosso debate, há uma ambiguidade fundamental. Estamos todos optimistas e esperançados, encorajamos a Presidência irlandesa a trabalhar o melhor possível, mas qual é o objecto desse nosso encorajamento? Renunciamos, inclusivamente, a toda e qualquer iniciativa parlamentar que possa incomodar a Presidência, renunciamos a celebrar o 20º aniversário de Spinelli, à adopção formal da Convenção. Repito, qual é o objecto desse encorajamento?
Senhor Deputado Hänsch, se a democratização é um critério para a sua avaliação, então não podemos aceitar os resultados de Nápoles, pelo simples facto de os resultados de Nápoles representarem, na maior parte das suas propostas, um retrocesso relativamente à Convenção, e até mesmo relativamente à situação actual, em certos casos, particularmente em matéria orçamental. Como é possível que o senhor deputado, que é nosso representante, aceite tal situação? Não é possível! É uma posição de ambiguidade, é uma posição contraditória! Considero, pois, que não podemos contentar-nos com uma discussão sobre se o copo está meio cheio ou meio vazio. Gostaria de saber o que é que a Presidência irlandesa tem a dizer relativamente aos cinco ou seis pontos sobre os quais houve mais ou menos acordo em Nápoles. Gostaria de saber o que vai fazer e sobre o que é que vai procurar obter um acordo: sobre o texto da Convenção ou sobre aquilo que hoje definiu, Senhor Presidente, como sendo uma boa base? Considerando aquilo que afirmou no início da sua Presidência, fiquei com a impressão de que os 82 pontos não existiam. Afinal, existem ou não existem? São ou não são uma base? Francamente, não percebi, e parece-me perigoso que os nossos dois representantes considerem que esta é uma boa base de negociação, pois, na realidade, não o é, e não é essa a posição do Parlamento.
Em segundo lugar, uma breve observação: francamente, parece-me, uma vez mais, que a melhor forma de ajudarmos a Presidência irlandesa é a mobilização dos deputados e da opinião pública em torno de um projecto de democracia. Se decidirmos de novo deixar tudo nas mãos da Conferência Intergovernamental, em Março e em Maio, acabaremos por ter um projecto pior do que o de Nápoles. Apelo, pois, a todos os deputados, dos vários grupos parlamentares, maioritários relativamente ao meu grupo, a insistirem na ideia das reuniões, a insistirem na ideia de uma importante iniciativa parlamentar no mês de Maio, a fim de acompanhar e ajudar a Presidência irlandesa, não a deixando sozinha com os seus colegas, que, por si sós, não construirão uma Europa melhor. 
Collins (UEN ).
    Senhor Presidente, congratulo-me muito com a declaração proferida aqui, esta tarde, pelo Senhor Ministro Roche, em nome da Presidência irlandesa. Apraz-me saber que, na reunião desta semana dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, se procedeu a uma troca de impressões construtiva, tendo em conta a necessidade de um novo Tratado. Os acontecimentos da Cimeira de Bruxelas entre os Chefes de Estado e de Governo da UE, de Dezembro último, fazem claramente parte do passado. Há uma consciencialização forte e crescente de que temos de revigorar o processo de elaboração de um Tratado da União Europeia e de que o atraso, a prevaricação, a recriminação e o confronto em nada ajudam o progresso deste processo político.
Razão pela qual me congratulo com o facto de o Presidente em exercício do Conselho, o nosso Chefe de Estado, Bertie Ahern, estar a realizar, neste momento, uma tão alargada ronda de negociações bilaterais com os dirigentes da União Europeia. Esta semana, deslocou-se já a Madrid para uma reunião com o Primeiro-Ministro espanhol. No final da semana, deverá encontrar-se com o Primeiro-Ministro polaco. Estaremos em melhor posição para ajuizar do estado das negociações conducentes à elaboração de um novo Tratado da União Europeia quando o Senhor Presidente em exercício do Conselho transmitir o relatório das suas discussões bilaterais na reunião do Conselho Europeu de Março.
As questões de base são do conhecimento de todos. Não são segredo. Uma das vantagens claras do processo de Convenção da UE é o facto de dispormos de um projecto de Tratado, que constitui a base das actuais discussões. No entanto, é preciso que determinados governos da União Europeia se afastem de posições políticas aparentemente inflexíveis. É essencial que isso aconteça. Só será possível chegar a acordo sobre um novo Tratado se, neste processo, se der prova de uma certa flexibilidade política. Deveríamos todos recordar que há muito, na Europa, neste momento, de que nos possamos orgulhar, e o impasse na finalização do novo Tratado da União Europeia não deverá fazer-nos esquecer isso. Aguardamos todos com expectativa a adesão de 10 novos Estados-Membros à União, a 1 de Maio de 2004. Este acontecimento histórico assinalará o fim de uma divisão artificial, que existia na Europa desde o final da Segunda Guerra Mundial. O alargamento da União reforçará a voz da Europa na esfera internacional.
Para concluir, acredito que todos apoiamos a intensificação das conversações entre os Governos da União Europeia, de molde a assegurar que possa chegar a acordo sobre as disposições do Tratado. É urgente que agilizemos a forma como trabalhamos na Europa, e quanto mais cedo garantirmos o acordo melhor. 
Abitbol (EDD ).
   – Senhor Presidente, há alguns dias, o Primeiro-Ministro polaco avançou o que considerei ser uma razão surpreendente para se alcançar rapidamente um acordo relativamente à Constituição, alegando que daqui a seis meses deixaria basicamente de ter qualquer utilidade. Ou o Sr. Miller é um seguidor do , o que não seria de estranhar num polaco, ou, o que é mais provável, esta afirmação indicia que o Sr. Miller concluiu que, como este texto não nos levava a lado nenhum, não havia motivos para protelar por mais tempo a sua adopção. Porque, meu caro Comissário Barnier, o debate não é entre "protelação" e "nunca", mas entre "alguma parte" e "parte nenhuma", e a parte nenhuma é exactamente onde o projecto de Constituição nos leva.
Na realidade, as Instituições europeias, a Comissão e o Parlamento associados, agarram-se a esta pretensa Constituição como se esta fosse a sua última esperança, enquanto as suas políticas, em particular este ano, fracassaram claramente, e enquanto a opinião pública está, em geral, desencantada, a crer no último Eurobarómetro, que penso ser esclarecedor quanto a este assunto.
Na realidade, as únicas políticas que funcionam a nível europeu são aquelas que são elaboradas fora de qualquer quadro institucional, como é o caso da diligência conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da França, da Alemanha e do Reino Unido no Irão, ou como vimos em relação ao que esperamos sejam os primeiros passos em matéria de defesa europeia, dados pelos mesmos três países, que conseguiram libertar-se de todas as sugestões institucionais, de todos os Ministros e de todos os Comissários com papéis duplos ou triplos.
Haverá uma Constituição, porque não se pode permitir que a máquina europeia falhe, como todos vós afirmaram. Haverá, pois, uma Constituição ou algo com esse nome. Todavia, se se trata de uma democracia, e na minha óptica uma constituição é privilégio de uma democracia, como o senhor deputado Poettering afirma com frequência, uma democracia europeia só pode ser estabelecida de uma forma, talvez com os riscos que isso acarreta: através de um referendo. Se não for convocado um referendo - e deploro que o texto do Parlamento, como é habitual, evite esta questão - o senhor deputado Poettering e outros podem ter a certeza de que o eleitorado, em Junho, mostrará o que pensa da vossa pretensa democracia.
Berthu (NI ).
   – Senhor Presidente, embora ainda não saibamos em que ponto estamos quanto aos acordos isolados que foram conseguidos na CIG antes do impasse de Dezembro, há quem, em particular o Parlamento Europeu, inste para que as negociações sejam aceleradas e rapidamente concluídas. Rejeitamos esta ideia por dois motivos.
Em primeiro lugar, o tempo que ganhámos com o impasse nas negociações seria mais bem utilizado para discutir mais profundamente esta Constituição. O pomo da discórdia, que é constituído pela fórmula da votação por dupla maioria, não é de somenos. Na verdade, era crucial para a soberania, como o eram muitas outras disposições deste projecto. O presidente da delegação da Assembleia Nacional francesa à União Europeia, que apoia este texto, reconheceu que, no que se refere à dupla maioria, passo a citar, "de um ponto de vista nacional, o nosso país, de qualquer forma, tinha tanto interesse em manter o como a Espanha e a Polónia". Creio que os negociadores deviam ver esta confissão como um aviso.
Em segundo lugar, ouvimos, aqui e ali, declarações quanto à possível conclusão das negociações mesmo antes das eleições europeias. A propósito, gostaria de avisar aqueles que, mais uma vez, pretendem apanhar os cidadãos desprevenidos. Parece que há quem gostasse que se chegasse a acordo mesmo antes das eleições, de forma a reduzir o debate e poder, então, invocar o resultado das eleições, caso se revele suficientemente a favor dos partidos federalistas, para evitar um referendo sobre a Constituição. Seria uma manobra ilegal, pois as eleições europeias são feitas para eleger representantes ao Parlamento Europeu capazes de lidar com um vasto leque de assuntos, entre os quais não figura a possível Constituição, para a qual se aplicariam métodos de tomada de decisão diferentes.
Lutaremos contra qualquer tentativa de contornar a lei. Espero também, Senhor Presidente, que este debate se desenrole com um mínimo de honestidade e dignidade. 
Cornillet (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, não é difícil levantarmo-nos depois de ter caído, por isso, como dizia o Comissário Barnier, temos de voltar a mobilizar a opinião pública e os nossos políticos nacionais.
É esse o objectivo da resolução que apresentamos, que deve ser vista como um sinal político extremamente forte. Imagine que, nos nossos parlamentos nacionais respectivos, os quatro maiores partidos dos nossos países apresentavam uma resolução conjunta. Causaria algum alarido. Por que motivo há este consenso? Porque todos concordamos em que precisamos de realizar o alargamento e o aprofundamento da União a par um do outro. O número de jogadores vai mudar, o tabuleiro vai mudar, logo, as regras têm de mudar.
Esta resolução deve portanto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ser vista como algo útil, como um encorajamento, um estímulo. Gostaria de chamar a sua atenção para o facto de ser muitíssimo moderada. Propõe, por um lado, que se use o projecto de Convenção como base – e, aqui, esperamos que o senhor não se afaste muito dele – e, por outro, propõe, o que é significativo, a data de 1 de Maio e não de 9 de Maio. Depois disso, teremos uma última sessão do Parlamento, de 3 a 6 de Maio. Não devíamos ser politicamente forçados a ser uma assembleia constituinte para compensar a irresponsabilidade dos governos. 
Napolitano (PSE ). -
   Senhor Presidente, a resolução proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais aponta o dia 1 de Maio como data para uma conclusão positiva dos trabalhos da CIG. Gostaria de explicar as razões desse facto: imediatamente a seguir terá início a campanha eleitoral e, antes de ela começar, a Constituição deverá estar concluída, sobretudo para incentivar os eleitores a irem votar - de outro modo, ficarão desiludidos e abster-se-ão - e, por conseguinte, para submeter ao seu juízo, como é nosso dever democrático, a nossa lei fundamental. Por uma questão de clareza, devo acrescentar, a propósito das observações do senhor deputado Duff e da senhora deputada Frassoni, que, para nós, o que está sobre a mesa é apenas o projecto de Constituição. Os oitenta e dois pontos referidos pelo ex-Presidente em exercício do Conselho italiano, ou as 45 alterações que estão agora a ser referidas, foram atentamente analisados por nós: contêm muitos aspectos confusos e ambíguos e muitos recuos. Não há consenso acerca deles - pelo menos no Parlamento Europeu - e peço-lhe, Senhor Presidente, que tenha isso seriamente em conta.
Fatuzzo (PPE-DE ). -
   Senhor Presidente, sou, nesta Câmara, porta-voz dos reformados e dos idosos de toda a Europa, os quais, uma vez mais, me disseram: "Não temos tempo para esperar pela Constituição Europeia. Temos oitenta, noventa, cem anos: já não há tempo!" Assim, gostaria de instar a Presidência irlandesa a ter isso presente, ou, melhor ainda, a recordá-lo a todos os outros presidentes. Em particular, se tal não puder ser, gostaria de sugerir, como alternativa, que fosse dado mais tempo aos idosos e aos reformados. De que modo? Dado que o Presidente do Conselho, o Sr. Berlusconi, parece ter dez anos menos - ao que se diz, em resultado de cirurgias plásticas -, gostaria que fosse permitido a todos os reformados e idosos da Europa seguirem esse caminho, à custa do Estado, para poderem também passar a ser dez anos mais novos e terem tempo para esperar que o Conselho Europeu nos dê, finalmente, a Constituição.
Corbett (PSE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria, em nome do meu Grupo, de felicitar a Presidência irlandesa pela sua abordagem e pelo método que preconiza, o qual, penso, é correcto. Contudo, o meu Grupo está firmemente convicto de que, caso a Presidência irlandesa, ainda que não por culpa sua, não consiga produzir resultados dentro de um prazo razoável, deixará de ser possível para o nosso Parlamento continuar a trabalhar "como se nada fosse". Tornar-se-á cada vez mais difícil, para nós e para muitos dos Estados-Membros no Conselho, actuar como se esta fosse uma questão passível de ser adiada por largos meses ou anos. Terá de ser encontrada rapidamente uma solução, pelas razões que os meus colegas já salientaram.
Permitam-me que pergunte também à Presidência de que forma tenciona encontrar um compromisso relativamente à difícil questão do sistema de ponderação de votos no Conselho? A grande maioria quer um sistema de dupla maioria, no entanto, um ou dois Estados rejeitam essa solução. Como tenciona a Presidência fazer com que esses países venham a aquiescer? Que tipo de mecanismo de ajustamento, ou declaração, será provavelmente utilizado para tornar este sistema de votação aceitável para estes países? 
Malmström (ELDR ).
    Senhor Presidente, o ano passado não ficará provavelmente na história como o ano mais bem sucedido da UE. Isso é preocupante, não só prevendo a adesão às urnas nas próximas eleições parlamentares, como também porque existe o perigo de a confiança em todo o projecto europeu ser afectada. O ano de 2004 terá, pois, de ser um ano de grande êxito, como pode de facto vir a ser, dado o iminente alargamento histórico e a unificação da Europa. É interessante o facto de o político social-democrata norueguês Thorbjørn Jagland ter proposto a UE para o Prémio Nobel da Paz. Repare-se, um norueguês.
Para que a Europa alargada funcione, independentemente de sermos ou não galardoados com o Prémio Nobel, deve haver regras claras e uma forma ordenada de actuar. É por esta razão que importa adoptarmos uma Constituição, e é justo que as pessoas também emitam a sua opinião sobre essa Constituição juntamente com as eleições parlamentares. É inadmissível que determinados países não queiram aceitar estas regras, pretendendo, em contrapartida, agir por conta própria.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, sentirá com certeza como nesta Assembleia existe muito boa vontade para consigo. Se dependesse de si e de nós, teríamos esta Constituição concluída o mais brevemente possível. Espero que possa usar toda a sua mestria diplomática também para convencer os seus amigos no Conselho da urgência desta questão. 
Marinho (PSE ).
    Senhor Presidente do Conselho, dado que bem conhece o texto da Convenção, gostaria que me esclarecesse com franqueza e sinceridade se conhece algum texto mais acabado, mais apto a servir de base a uma conclusão positiva do que o texto do projecto da Convenção? E faço esta pergunta porque o senhor, como eu, conhece bem o texto do projecto da Convenção. E gostaria também que me esclarecesse a respeito de uma questão sobre a qual andamos à volta neste debate - e não só, também fora daqui -, o famoso texto de Nápoles de que tanto se fala e tanto se escreve. Qual é o texto de Nápoles? É o texto do Conselho de Nápoles que esteve em cima da mesa em Nápoles ou é o que dele resta depois de ter passado pelo crivo da Cimeira de Bruxelas? Gostava que com franqueza e sinceridade fôssemos esclarecidos sobre estes dois pontos. 
Dupuis (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, quase todos os meus colegas falaram da maravilhosa Europa ou da Europa que devia tornar-se um pouco mais maravilhosa. Pela minha parte, vou falar da desprezível, vil, vergonhosa Europa, a Europa de que Dominique de Villepin falou em Moscovo, há dois dias, a Europa que nada diz sobre uma guerra aberta na Chechénia.
Há dez dias, farto desse silêncio, dei início a uma greve da fome, não para pedir coisas impossíveis, não por espírito mórbido ou anorexia, como afirmou a deputada Baroness Nicholson of Winterbourne. Creio que quem tem um espírito mórbido é a nossa Europa, a mesma que nada faz a propósito da Chechénia.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe apresentar, bem como à Comissão, uma pequena pergunta. Dispomos do nº 3 do artigo 14º do Tratado CE, que permite, por parte da União Europeia, a criação de listas negras de pessoas a quem não é permitida a entrada no seu território. No entanto, também permite a criação de listas brancas ou, por outras palavras, listas que permitem que pessoas, neste caso, Chechenos, circulem e se estabeleçam no território da União Europeia com o fim de chamar a atenção para a causa do seu povo, a causa de um povo que foi vítima de genocídio. Senhor Presidente em exercício do Conselho, se, durante a sua Presidência, com a ajuda do Comissário Vitorino, pudesse fazer adoptar essa reforma, ficar-lhe-ia muito grato. 
Presidente.
   Senhor Deputado Dupuis, a sua argumentação política é importante, mas estamos a debater o projecto de Tratado Constitucional. 
Leinen (PSE ).
   - Senhor Presidente, a Presidência irlandesa tem a oportunidade de cumprir a grande promessa - feita aos cidadãos há dez anos - de aprofundar a União Europeia antes de esta ser alargada. Neste Parlamento, defendemos que a Constituição seja concluída antes de 1 de Maio, se de todo possível, mas em todo o caso a par e passo com o alargamento e antes das eleições europeias. Gostaria igualmente de saber o que lhe falta ainda negociar e peço-lhe que se atenha o mais possível ao texto da Convenção. O Sr. Berlusconi nunca nos disse quais eram os 82 pontos relativamente aos quais se chegou a acordo em Nápoles; talvez possam um dia vir a ser conhecidos. Creio que a votação no seio do Conselho - a dupla maioria - deverá continuar a ser fundamental, na medida em que o seu objectivo é facilitar decisões, e não os bloqueios. Tal deveria ser o seu ponto de referência, pois se a Constituição não vier a ser aprovada, seremos confrontados com a ameaça de uma Europa a duas velocidades, que é exactamente aquilo que não desejamos. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, tendo em conta que pelo menos um quarto do meu sangue é irlandês, congratulo-me com a Presidência da Irlanda.
O senhor deputado Barón Crespo tem razão: os Conservadores britânicos não choram o malogro do projecto de Tratado Constitucional da União Europeia, e damos graças pela intransigência espanhola e polaca. Como documento, aquele possuía um conteúdo demasiadamente centralizador e federalista para o nosso gosto, era demasiadamente extenso e, simultaneamente, prescritivo e inflexível. Dizemos: "descanse em paz". No entanto, espero que as relações históricas da Irlanda com os Estados Unidos sirvam para promover, se não um acordo total de comércio livre UE-EUA – agora que a OMC, pós-Cancun, está ferida de morte -, pelo menos, um espaço económico comum para o comércio de bens e serviços, sobretudo, de serviços financeiros.
Muito mais terá, também, de ser feito, com vista à execução da Agenda de Lisboa, numa altura em que assistimos a uma Alemanha mergulhada numa profunda recessão. Nesta situação, de nada ajuda um euro sobrevalorizado e uma política monetária única. Agora que a Comissão lhe move um processo por infracção às regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Alemanha recebe, de facto, um tiro pela culatra.
Com o alargamento, estes próximos seis meses serão extraordinários. Desejo à Presidência irlandesa a sorte, que tanta fama granjeou ao seu povo. 
Carnero González (PSE ).
   – Senhor Presidente, fala-se frequentemente de pessoas que lavam as mãos dos assuntos. Todavia, esta expressão não se aplica no caso vertente, porque, muito embora tenham tentado fazê-lo, a questão foi encarada.
Apesar da Conferência Intergovernamental, o projecto de Constituição elaborado pela Convenção continua em cima da mesa, entre outras coisas devido ao impulso conferido por esta Casa e a palavras como as pronunciadas pelo seu Presidente, Pat Cox, na passada segunda-feira em Madrid, exigindo que a CIG termine os seus trabalhos e os termine bem, atempadamente, ou seja, antes das eleições europeias e - por que não? - antes do final desta legislatura. Bem, de boas intenções está o inferno cheio.
Peço à Presidência irlandesa que apoie e deposite a sua confiança no projecto, mas também que exija que se trabalhe - publicamente e de forma transparente - sobre o projecto da Convenção e não sobre compromissos misteriosos e acordos duvidosos que são incompreensíveis ou que equivalem a retrocessos. Os contactos bilaterais podem ser úteis, mas a CIG é uma instância que deve actuar em comum, debater e alcançar acordos sobre um consenso final.
Roche,
     Senhor Presidente, gostaria de me apropriar da velha frase, utilizada pelo senhor deputado Poettering durante a sua intervenção neste debate: "onde há vontade, há caminho". Neste caso, em particular, se houver vontade política, encontraremos um caminho. Esta é a realidade no que toca a este projecto de Tratado Constitucional. Os senhores deputados estão cientes, tanto quanto eu, de que o prémio em causa neste debate, um Tratado Constitucional lúcido, claro e mesmo visionário, envolvendo todos os povos da Europa, é um prémio extraordinário. Os povos europeus e os Governos dos Estados-Membros, trabalhando em conjunto, mostraram, de facto, que a Europa é capaz de feitos admiráveis. Foi já desenvolvido um enorme volume de trabalho, e a Presidência irlandesa está plenamente ciente disso.
Muitos dos oradores inquiriram sobre o texto, em especial, e sobre o seu ponto de partida. A realidade de todas as negociações é que nada está acordado até que tudo esteja acordado. Estamos a trabalhar, dia e noite, para suscitar essa vontade política.
Em tom humorístico, o senhor deputado Fatuzzo frisou que estamos todos a envelhecer. Na verdade, tem toda a razão: nenhum de nós está a ficar mais novo. Sugeriu também que oferecêssemos uma operação plástica aos reformados mais idosos. Como sabe, Senhor Presidente, a Irlanda é famosa pelos benefícios não monetários aos seus reformados – viagens gratuitas, televisão gratuita, telefones gratuitos, electricidade gratuita, etc. Ainda não ponderámos na possibilidade de operações plásticas gratuitas, mas o argumento do senhor deputado Fatuzzo é válido.
Fico grato a este Parlamento pelos desejos de boa sorte que nos manifestou. Serão de extrema utilidade à Presidência para encorajar os dirigentes dos Governos que se mostram reticentes a dar os passos necessários. O prémio é formidável, seria maravilhoso que pudéssemos recebê-lo o mais rapidamente possível. 
Presidente.
   Tal como aos nossos cirurgiões plásticos, Senhor Ministro, agradeço-lhe os seus comentários tão regeneradores! 
Vitorino,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, receio decepcionar o senhor deputado Poettering ao tomar a palavra em nome da Comissão, em vez do Comissário Barnier. Mas é este o preço da colegialidade
Subscrevo tudo o que o Comissário Barnier afirmou na sua intervenção. Gostaria apenas de esclarecer a posição da Comissão. Consideramos que a base sobre a qual devemos trabalhar é o texto da Convenção e entendemos que, em determinados aspectos, o texto de Nápoles veio torná-lo mais claro. Mantendo-nos fiéis às propostas da Convenção, podemos identificar tendências positivas sobre as quais há que trabalhar. Alguns aspectos do texto de Nápoles, porém, e sobretudo algumas das negociações bilaterais que ocorreram entre Nápoles e o Conselho Europeu de Bruxelas, revelam recuos em muitos domínios sensíveis, tais como os poderes orçamentais ou o âmbito de aplicação da maioria qualificada. Tais passos atrás não merecem qualquer apoio da Comissão e não consideramos, de forma alguma, que constituam um resultado passível de negociação. Aliás, como referiu o Senhor Ministro Roche, nada está decidido enquanto não se tiver chegado a acordo quanto a tudo.
Todavia, na sequência de Nápoles, foram lançadas igualmente iniciativas paralelas que merecem a nossa concordância. Darei, como exemplo, o acordo sobre a defesa. Este constitui um domínio fundamental e uma das maiores áreas de desenvolvimento para o futuro da UE. A Comissão acolhe com satisfação tal acordo, a que se chegou na Conferência Intergovernamental, incluindo o conteúdo do protocolo que foi discutido após o conclave de Nápoles.
O exemplo da defesa é bastante bom. Não se pretende construir uma Europa a duas velocidades partindo do acordo sobre a defesa. O acordo conseguido numa área tão sensível como essa mostra que temos de incorporá-lo na Constituição como um todo e garantir um acordo global sobre a Constituição, incluindo na sua dimensão da defesa. Por isso continuaremos a apoiar os esforços da Presidência irlandesa no sentido de garantir um acordo sobre a Constituição Europeia tão brevemente quanto possível.
Presidente.
   Está encerrado o debate. Comunico que recebi duas propostas de resolução para concluir este debate.(1)
A votação terá lugar amanhã. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o Estatuto dos Deputados. 
Roche,
    Senhor Presidente, na sua reunião de 26 de Janeiro de 2004, o Conselho analisou o projecto de decisão relativo ao Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. A discussão teve como base o texto aprovado pelo Parlamento, a 3 e 4 de Junho de 2003, e a sua subsequente resolução, aprovada a 17 de Dezembro de 2003. Tendo em conta o pedido do Parlamento de que o Conselho respondesse de forma urgente à sua resolução de 17 de Dezembro, a Presidência assegurou-se de que o assunto estivesse pronto para análise por parte dos Ministros na primeira oportunidade – a reunião do Conselho da semana passada.
Como os senhores deputados saberão, é necessária maioria qualificada para todos os artigos do projecto de Estatuto, com excepção do artigo 12º, que, no texto consolidado, diz respeito à tributação, o qual, evidentemente, requer a unanimidade. A abordagem da Presidência foi, por conseguinte, verificar se existiria maioria qualificada relativamente à totalidade dos aspectos da proposta, à excepção do da tributação e – se fosse esse o caso – reconfirmar que o Conselho aprovaria por unanimidade os aspectos relacionados com a tributação, parte integrante da proposta total.
A bem da transparência, gostaria de esclarecer que a Presidência convidou o Conselho a tomar uma decisão, tendo como base a proposta de que o nível salarial dos deputados ao Parlamento Europeu fosse 50% do salário de um Juiz do Tribunal de Justiça na altura da aprovação da resolução pertinente do Parlamento - 8 670 euros por mês.
O objectivo da Presidência era garantir o acordo político sobre o projecto de Estatuto. A nossa abordagem tem sido clara desde o início. No seu discurso perante o Parlamento, a 14 de Janeiro de 2004, o Primeiro-Ministro salientou a importância que a Presidência atribui ao Estatuto dos Deputados, congratulou-se com o resultado da votação no Parlamento, em Dezembro de 2003, e afirmou que tudo faríamos, na qualidade de Presidência em exercício do Conselho, para conseguir um resultado positivo nesta matéria. Ao apresentar o assunto ao Conselho, esta semana, a Presidência reiterou com veemência a sua abordagem e a sua avaliação da situação.
Embora fosse evidente que a maioria dos membros do Conselho estaria em posição de apoiar o pacote, acreditando que o Parlamento tinha respondido às preocupações do Conselho, quatro dos seus membros reiteraram as dificuldades que estas propostas lhes suscitam, não podendo apoiá-las. Na sequência desta manifestação de posições, a Presidência viu-se obrigada a concluir que o apoio necessário ao projecto de Estatuto, nos termos do nº 5 do artigo 190º do Tratado, não existia. Foi, por isso, necessário, verificar se a unanimidade poderia ser confirmada relativamente às questões relacionadas com a tributação. A Presidência fez questão de dar a conhecer os resultados ao Parlamento. Aproveito, por isso, a oportunidade para o fazer hoje.
É importante que sejamos claros relativamente a um aspecto em particular: a Presidência não se poupou a esforços, no sentido de assegurar que o Conselho pudesse tomar uma decisão fundamentada. Desenvolveu-se um trabalho preparatório intenso, antes da discussão por parte dos Ministros. Procurou obter-se esclarecimentos relativamente a determinadas áreas de preocupação para os Estados-Membros junto do Parlamento, o que, a nosso ver, foi proveitoso. Em todos estes esforços, gostaria de reconhecer a colaboração e apoio que a Presidência obteve do Parlamento e, em especial, do Senhor Presidente Pat Cox.
Evidentemente, teria preferido trazer, hoje, uma mensagem diferente e mais positiva a esta Assembleia. Infelizmente, isso não é possível. Considero importante que, na qualidade de representante da Presidência, possa transmitir-vos uma declaração clara e inequívoca sobre o ponto da situação.
Gostaria, uma vez mais, de agradecer, Senhor Presidente Cox, todo o apoio e os esforços que desenvolveu relativamente a esta importante questão. 
Presidente.
   Embora não proponha que se abra um debate a este respeito, espero que o Parlamento me permita uma breve resposta em seu nome.
Antes de mais, gostaria de agradecer, na pessoa do Senhor Ministro, à Presidência irlandesa pelo esforço determinado que desenvolveu a este respeito e pela integridade com que desempenhou esta tarefa. Como nos disse, a Presidência não conseguiu assegurar a maioria. Não é uma falha da Presidência; pode muito bem ser um malogro do Conselho, mas é preciso que façamos a distinção entre as duas situações. Lamento a oportunidade que se perdeu, como ressalta da sua declaração. Gostaria de salientar – tendo em conta o trabalho desenvolvido pelos meus predecessores e por mim próprio e, especialmente, ao crescente trabalho realizado pelo nosso relator, o senhor deputado Rothley, bem como pelos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno – que este é um resultado muito frustrante para a maioria desta Assembleia, após um longo processo de colaboração entre o Parlamento e o Conselho, iniciado, na sua forma mais recente, na Cimeira de Cardiff, sob a Presidência britânica, em 1998. Manifestei a minha desilusão pessoal a este respeito e considero que nós, nesta Assembleia, actuámos com total boa-fé ao longo das negociações e no nosso relacionamento como Conselho nesta matéria.
É, atrevo-me a dizê-lo, difícil concluir um acordo com outra instância de autoridade da União quando se joga em terreno movediço e as regras do jogo são alteradas. Estávamos convictos de que a maioria desta Assembleia, em Dezembro último, tinha procurado conciliar os diferentes pontos de vista, manifestados, até então, de boa-fé por todos os actores.
Considero que este malogro é, lamento dizê-lo, sintomático de uma Europa que, relativamente a um conjunto fundamental de questões constitucionais, exibe maior capacidade para o mau funcionamento do que para o bom funcionamento. Espero que possamos reencontrar o espírito da Europa e não o espírito que levou ao bloqueio desta iniciativa importante – e, na sua pequena medida – constitucional.
Agradeço-lhe, uma vez mais, Senhor Ministro, o trabalho que a sua Presidência desenvolveu e permita-me que volte a salientar a minha forte convicção pessoal de que a incapacidade de responder de forma positiva, que hoje aqui nos transmitiu, não reflectem o esforço determinado e a elevada integridade colocados no trabalho que Presidência e outras presidências anteriores efectuaram nesta importante tarefa.
Barón Crespo (PSE ).
    Senhor Presidente, não pretendo abrir um debate a este respeito, mas, como o Senhor Presidente disse, com toda a pertinência, este é um assunto que suscita preocupações constitucionais. Para além disso, faz parte do processo legislativo. Seria muito útil a este Parlamento obter informações da Presidência do Conselho relativamente às razões e justificações que subjazem à oposição dos quatro governos aqui referidos ao Estatuto dos Deputados. Talvez pudéssemos, então, fazer progressos. Neste momento, não conhecemos as reservas levantadas por esses governos. 
Presidente.
   Se o Conselho estiver em posição de, no momento oportuno, esclarecer formalmente esta questão, estou certo de que todos o apreciaremos. Devo dizer-lhes que para quem, como eu, acompanhou muito de perto este dossiê, o malogro em conseguir uma maioria nesta ocasião suscita emoções diversas. Talvez possamos, posteriormente, vir a obter explicações mais concretas.
Fica assim concluída esta questão. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a política de concorrência. 
Monti,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução hoje apresentada baseia-se no debate da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que decorreu por ocasião do Relatório Anual sobre a Política de Concorrência 2002. Gostaria de agradecer vivamente ao senhor deputado Della Vedova pelo importante trabalho desenvolvido. Permita-me também, Senhor Presidente, salientar como aprecio e como foi vital para mim a excelente cooperação com as comissões parlamentares, a começar pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A resolução proposta reflecte muito bem, a meu ver, o apoio desta comissão parlamentar à política da Comissão em matéria de concorrência.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para explicar sucintamente a fase em que se encontra actualmente a política de concorrência e para vos dar uma ideia da direcção que queremos seguir no futuro imediato. Como sabem, durante o mandato da actual Comissão foi iniciada e, em grande medida, concluída a reforma das regras de concorrência no seu conjunto. Um objectivo comum aos vários aspectos desta reforma foi o de tornar mais eficazes as nossas acções de controlo e eliminar custos administrativos supérfluos, sem, com isso, enfraquecer a substância das regras de concorrência. Penso que isso poderá contribuir para aumentar a competitividade, o crescimento e o emprego na Europa.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre cada um dos três principais domínios em que se desenvolve a política de concorrência: normas , concentrações e ajudas estatais. Em matéria de normas , no final de 2002, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 1/2003 que estabelece um novo quadro para a aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE. Este Regulamento abre um novo capítulo na aplicação das regras de concorrência comunitárias; com efeito, é a maior reforma desde 1962 e entrará em vigor a 1 de Maio de 2004. Os dois principais aspectos do novo sistema são os seguintes: abolição do sistema de notificação para os acordos entre as empresas e criação de condições uniformes no âmbito das quais deverão operar as empresas no contexto do mercado comum. A aplicação das regras comunitárias de concorrência tornar-se-á a norma que permitirá às empresas desenvolverem projectos de modo muito mais simples do que no âmbito do actual sistema, em que os acordos entre as empresas se regem não só pelas disposições comunitárias, mas também por 25 sistemas jurídicos nacionais. Ao mesmo tempo, com o novo sistema, as empresas ficam libertas dos pesados encargos associados à notificação e a Comissão pode concentrar todos os seus recursos na persecução das violações mais graves das regras de concorrência. A reforma mobiliza todo o potencial das autoridades nacionais da concorrência e dos tribunais nacionais ao serviço da aplicação das normas europeias . Está em vias de constituição uma rede das 25 autoridades nacionais com o objectivo de permitir uma melhor e mais eficaz repartição das tarefas entre a Comissão e as autoridades nacionais; à Comissão caberá a tarefa - certamente difícil - de garantir a aplicação coerente das normas.
Poderíamos entrar em muito mais pormenores, mas não tenciono fazê-lo agora. Gostaria, contudo, de salientar um aspecto desta política de concorrência, que será uma política pró-activa, menos baseada em esperar pelas notificações e mais assente em iniciativas tomadas pela Comissão e pelas autoridades nacionais de concorrência; quisemos atribuir um papel especial aos consumidores, que são os beneficiários finais para os quais está efectivamente direccionada a nossa política de concorrência, por exemplo, mediante uma série de dispositivos destinados a um maior envolvimento das associações de consumidores nas investigações sobre casos relacionados com a concorrência, incentivando-as também a apresentarem as suas denúncias.
Passo agora à segunda parte da nossa reforma, relativa ao controlo das concentrações. Gostaria de observar, em primeiro lugar, que este controlo não tem um carácter tão intervencionista como poderia parecer à primeira vista. A Comissão não pretende, obviamente, impedir a reestruturação dos mercados; as concentrações são necessárias para responder aos desafios de uma economia em evolução. Com efeito, se olharmos para as estatísticas, verificamos que desde 1990, de um número superior a 2 200 concentrações notificadas, a Comissão interditou apenas 18: trata-se, pois, de uma proporção muitíssimo reduzida, mas, naturalmente, a interdição de uma concentração é mais notícia do que a sua autorização. A reforma do regulamento sobre concentrações, recentemente adoptada, introduz um certo grau de flexibilidade nos prazos para análise da operação, reforça o princípio do balcão único, extremamente vantajoso para as empresas, e especifica que o critério essencial para a avaliação das operações é o que se refere a todos os tipos de situações danosas, quer se trate da posição dominante de uma só empresa, quer dos efeitos decorrentes de uma situação de oligopólio que poderia lesar os interesses dos consumidores.
No que respeita à organização interna da Comissão, no sector da concorrência introduzimos uma série de inovações bastante radicais - que vários senhores deputados seguiram de muito perto e encorajaram -, incluindo dar maior peso à análise económica na avaliação dos casos de concorrência. Desde Setembro de 2003, há uma nova figura junto da Direcção-Geral da Concorrência, o Economista-Chefe para a Concorrência (), que dá um novo impulso ao nosso processo de tomada de decisões em termos de análise económica.
Passo agora sucintamente, Senhor Presidente, ao terceiro sector em que se articula a política de concorrência, ou seja, o do controlo dos auxílios estatais. O Parlamento e o Conselho têm insistido reiteradamente, e com razão, na necessidade de redução do montante global dos auxílios estatais e, ao mesmo tempo, na necessidade de canalizar esses auxílios mais para o apoio a objectivos horizontais do que para o apoio, muitas vezes artificial, a determinados sectores ou a empresas singulares. Como sabem, o Parlamento apoiou esta orientação: em Julho de 2001 instituímos um quadro de avaliação - um registo () dos auxílios estatais - e os últimos dados disponíveis, da passada Primavera, confirmaram uma tendência para a redução do nível desses auxílios; quando forem publicados os novos dados, em Abril, veremos se essa tendência se manteve.
Relativamente aos auxílios estatais, tal como disse há pouco para as medidas e para as concentrações, procurámos redireccionar o trabalho da Comissão concentrando-o nas actividades que podem ser mais prejudiciais para a concorrência na Europa. Temos ainda um programa de trabalho intensivo, daqui até ao fim do mandato desta Comissão, no domínio dos auxílios estatais, programa que se concentra em três aspectos principais: alterações mais eficazes dos procedimentos e dos métodos de trabalho; desenvolvimento de métodos mais simples para tratar os casos de auxílios menos importantes; revisão das normas substanciais hoje existentes em matéria de auxílios estatais. Os trabalhos no domínio da reforma dos procedimentos estão já bastante avançados: estamos a preparar um regulamento que estabelece as disposições de aplicação do regulamento interno do Conselho e queremos desenvolver novos instrumentos para simplificar o tratamento das ajudas que não levantam problemas significativos de concorrência. Na sequência do Livro Verde da Comissão sobre serviços de interesse económico geral, relativamente ao qual este Parlamento manifestou tanto interesse, será dada grande prioridade à clarificação do mecanismo de controlo relativo ao pagamento das compensações por custos associados à prestação de serviços de interesse económico geral.
Vou terminar, para não ultrapassar o tempo que me foi atribuído, mas não sem antes dizer algumas breves palavras, Senhor Presidente, acerca do que fizemos ao longo deste período, uma vez mais com o apoio do Parlamento, do ponto de vista da dimensão internacional da política de concorrência, quer desenvolvendo certas relações bilaterais de cooperação entre autoridades - sobretudo com as autoridades dos EUA -, quer criando, com outros parceiros, o primeiro organismo multilateral em matéria de concorrência, a Rede Internacional da Concorrência. Temos esperança de que, neste sector, a governança da globalização esteja a florescer, e não a murchar, como está, infelizmente, a acontecer noutros sectores. Estou, naturalmente, disponível para ouvir, e, se necessário, comentar as intervenções que se vão seguir. 
Karas (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Comissário Monti este relatório que, como sublinhou, constitui o seguimento dos trabalhos realizados no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A maior parte do seu discurso, Senhor Comissário, foi consagrada aos trabalhos técnicos de revisão da competitividade e do seu melhoramento.
Penso, todavia, que onde devemos exercer mais influência é na questão de saber o que importa fazer para tornar a Europa mais competitiva. Lendo o relatório da Comissão sobre a competitividade em 2003, parece-me bastante claro que as empresas que atingiram níveis elevados de crescimento da produção foram aquelas onde se realizaram melhoramentos a nível organizacional a par de investimentos nas novas tecnologias e, especialmente, nas tecnologias de informação e comunicação. Isso significa que temos de reagir mais rapidamente, de ser mais flexíveis, mais móveis e dinâmicos, mais dispostos à reforma, começando por ser mais europeus na nossa forma de pensar para, depois, nos tornarmos mais abertos ao mundo.
Temos, portanto, de garantir a todos os participantes no mercado interno uma situação de igualdade e eliminar tudo o que coloca entraves ao mercado interno e prejudica a sua competitividade. Temos de fazer do mercado interno um mercado interno; os nossos problemas de competências nos domínios da política fiscal, do direito laboral e do tempo de trabalho fazem com que ainda não seja esse o caso. Atendendo a que os sistemas sociais são da competência exclusiva dos Estados-Membros, a UE, em todos estes domínios políticos, não pode deixar de lhes pedir e implorar que tomem as medidas necessárias.
Isso significa que é fundamental reconhecer, agora, as conexões entre a qualidade do mercado interno, a capacidade da UE de ser competitiva, a observância dos objectivos de Lisboa e a consecução de crescimento e criação de empregos. A nossa economia social de mercado e a nossa estabilidade são a base de tudo isso. Convido-vos a não perderem tempo a apresentar aos Estados-Membros uma lista de exigências, com números e calendários precisos, mostrando de que modo podemos tornar a Europa mais competitiva e quais são as tarefas que os Estados-Membros devem cumprir. 
Rapkay (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, teria muito prazer em concordar com aquilo que o senhor deputado Karas acaba de referir, uma vez que há pouco a objectar àquilo que acabou de dizer, mas, ainda assim, se continuarmos a debater entre nós durante muito mais tempo - tal como já estiveram a fazer os membros da comissão - continuarão a surgir divergências muito profundas aqui e ali, e penso que é preciso dizer alguma coisa a esse respeito, para que nos possamos entender um pouco melhor.
O que ficou claro é que a política de concorrência é um instrumento importante e indispensável, que permite ao mercado interno europeu funcionar, facilitando também uma integração cada vez mais profunda, de modo a que os ganhos em termos de prosperidade e eficiência, que decorrem de um mercado amplo e integrado possam ser usados da melhor forma. Qualifico a política de concorrência de instrumento, e é disso que se trata, mais do que um fim em si mesmo; se ela fosse um fim em si mesmo, rapidamente degeneraria em algo puramente ideológico. A política de concorrência é um instrumento que tem de ser submetido a objectivos de política civil e social, e que tem de contribuir para que os mesmos possam ser alcançados. O facto é que não vivemos nem nos movemos numa economia livre de mercado, tal como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários refere no seu projecto de resolução, mas numa economia social de mercado responsável no plano ambiental. Senhor Deputado Karas, acabou de utilizar a expressão "economia social de mercado", mas votou contra ela na comissão. É surpreendente o modo como os Conservadores e os Democratas-Cristãos deste Parlamento se recusaram a falar em termos de economia social de mercado, e posso dizer aos membros da bancada oposta deste Parlamento que têm amanhã a oportunidade de corrigir o embaraçoso erro cometido pelo seu grupo na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, na votação em assembleia plenária, votando a favor das nossas alterações.
Embora sejamos favoráveis a controlos rigorosos das fusões, a sua força deverá residir na tomada em consideração dos seus efeitos sobre a sociedade e sobre o emprego, bem como no envolvimento dos trabalhadores e daqueles que representam os seus interesses nos processos de tomada de decisão. Trata-se de uma sugestão dirigida ao Senhor Comissário. No seio do Grupo dos Socialistas Europeus, somos igualmente favoráveis a controlos rigorosos das subvenções, mas estas só podem ser eminentemente justificáveis se conduzirem à modernização, à melhoria da competitividade, à inovação, ao desenvolvimento sustentável e à criação de emprego de longa duração. Gostaria que uma maior atenção fosse dada, quando da avaliação das ajudas, aos efeitos - incluindo os efeitos positivos - sobre toda a cadeia de exploração no âmbito do qual a subvenção é atribuída. Tivemos já a oportunidade de manter uma série de debates sobre esta matéria.
O meu tempo está a esgotar-se, pelo que concluirei com uma pergunta ao Comissário. Senhor Comissário Monti, conhece agora a nossa resolução - que data do último período de sessões de Estrasburgo - relativa aos serviços de interesse geral, na qual nos pronunciávamos claramente a favor da co-decisão por parte deste Parlamento a propósito de um quadro jurídico, o que significa que não pode tratar-se de um simples consentimento unicamente a respeito de um regulamento de isenção por categoria - que é a impressão com que fiquei depois da reacção da Comissão. Perguntámos igualmente se haveria um seguimento durante o mandato deste Parlamento, que já não tem muito mais tempo à sua frente. Não podemos ter mais debates prolongados, pelo que gostaria de saber como estão a progredir os trabalhos sobre esta matéria na Comissão. 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejo imitar o Comissário e referir que os temas que caem dentro da sua responsabilidade são dos mais importantes para os consumidores europeus. Há uma série de questões actuais que, na realidade, têm uma grande influência sobre os consumidores: as relativas à concorrência no sector automóvel, a decisão relativa à Microsoft e os direitos de propriedade intelectual.
É do nosso conhecimento que, em Outubro de 2002, o novo regulamento, com isenções para as vendas e os serviços, entrou em vigor no sector automóvel. Pretendíamos com ele aumentar a concorrência e que os consumidores saíssem ganhando. Lamentavelmente, teve o efeito contrário no país que melhor conheço, a Finlândia. Os critérios de selecção qualitativos tornaram-se quantitativos, e o número de oficinas de reparação de todas as grandes marcas de carros conheceu uma redução da ordem de várias dezenas. Na Lapónia, na Europa mais setentrional, a reparação de determinadas marcas de carros só é efectuada na sede governamental do condado de Rovaniemi. Na estação de serviço de Muonio, cidade de média dimensão, prestavam-se serviços a cinco marcas em 1 de Outubro de 2002. Agora esses serviços não podem ser prestados. O que tenciona a Comissão fazer acerca desta situação?
No que diz respeito à Microsoft, ouvimos ontem que a Comissão está perto de alcançar uma decisão sobre a Microsoft, a Media Player e sobre o abuso de posição dominante. Voltamos a instar a Comissão a concluir o seu inquérito com a maior brevidade possível e a tomar decisões que garantam um verdadeiro mercado e a liberdade de escolha aos consumidores. Como se infere da questão parlamentar dirigida ao Senhor Comissário Monti em Dezembro de 2002, esperamos que se debruce seriamente sobre esta questão para que todas as novas empresas tenham realmente oportunidade de operar e para que certas normas não se tornem normas que reduzem a concorrência e o livre fluxo de informação.
Os direitos de propriedade intelectual, conjuntamente com o monopólio e as normas que por vezes surgem inviabilizam grande parte do direito de concorrência. Espero que também examine este aspecto, para que não se repita a situação que vivemos no nosso próprio país quando o Tribunal de Comércio teve de declarar a Gramex (a Sociedade de Direitos de Autor de Actores e de Produtores de Fonogramas) culpada de abuso de posição dominante. Quando veremos uma decisão relativa à Microsoft? 
Herzog (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre um ponto apenas - os auxílios estatais para os serviços de interesse geral. Dirijo-me a si em particular, Senhor Comissário. Na sua resolução de 14 de Janeiro, o Parlamento confirmou o seu desejo de legislar nesse domínio. Assim, em nossa opinião, a Comissão deve dizer, urgentemente, "sim, vamos preparar um diploma legal ao abrigo do processo de co-decisão." O objectivo de tal diploma é reforçar a possibilidade de escolha e de acção das autoridades públicas, sobretudo as autoridades locais e regionais, e garantir que as regras do mercado interno e da concorrência são compatíveis com os direitos inalienáveis em termos de serviços de interesse geral. Tendo em mente este fim, é nosso desejo estabelecer princípios comuns, critérios para especificar as isenções e derrogações nas regras de concorrência e do financiamento. Já dispomos de um poder de co-decisão, nos termos do artigo 95º interpretado à luz do artigo 16º da carta. O projecto de Tratado Constitucional pretende, igualmente, reforçar esse poder. Gostaria de salientar que a Comissão deve aplicar as regras mas não deve, de modo algum, decidi-las . Essa tarefa compete ao Tratado, ao Tribunal de Justiça e ao legislador. Preocupa-nos o abuso de poder por parte da Comissão, em nome da sua competência no domínio da concorrência, e pensamos que esta Instituição cria alguma confusão jurídica, sobretudo no que se refere ao financiamento.
Em primeiro lugar, não cabe à Comissão dizer se o financiamento é ou não legítimo e, sobretudo, aquilo que é auxílio ou não. Apenas depois de ter sido criada a regra pode essa Instituição garantir a compatibilidade com a concorrência. Há portanto, forçosamente, uma zona de possível conflito entre o legislador e a Comissão. Por esse motivo, após o acórdão Altmark, queremos esclarecer sob que condições a compensação financeira ao abrigo das obrigações de serviço público não é coberta pelas regras relativas a auxílios estatais. A Comissão pretende interpretar, ela própria, o acórdão Altmark através de uma comunicação e nós queremos fazê-lo através de um acto legislativo.
Em segundo lugar, a Comissão, depois de autorizada pelo Conselho, pode decidir criar uma regra de isenção de notificação relativamente ao auxílio estatal. Na verdade, os serviços de interesse geral têm, cada vez mais, uma dimensão económica. No entanto, a nossa resolução recusa que a Comissão use o nº 3 do artigo 86º para decidir tudo por si própria, invocando uma urgência que foi negada durante muitos anos. Pedimos-lhe, portanto, que crie uma derrogação transitória para que o processo de co-decisão possa, finalmente, esclarecer as condições gerais de validação.
Em terceiro lugar, tendo em conta os litígios já existentes entre os seus serviços e os órgãos responsáveis pelos serviços de interesse geral, temos fundamentos para pedir à Comissão que respeite a nossa resolução que estabelece que serviços como a saúde, a habitação social e, mesmo, os serviços sociais devem ser excluídos do âmbito de aplicação das regras de concorrência e recair sob o controlo da Comissão exclusivamente em caso de abuso dos poderes discricionários. Gostaria, ainda, de chamar a sua atenção para o facto de desejarmos que a futura lei da co-decisão estabeleça o direito de produção própria, de forma a que a ameaça de intrusão por parte da Comissão não seja sempre agitada sob o argumento de distorção da concorrência. 
Turmes (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, concentrar-me-ei no mercado da electricidade e na política da concorrência nesse mesmo mercado.
Criaremos, no papel, a 3 de Junho de 2004 mercados de electricidade em 25 países. Na verdade, o mercado está a tornar-se um oligopólio. Alemanha e França e as respectivas companhias, EdF, Eon e RWE, controlam actualmente 40% da produção de electricidade na Europa, assim como 50% de toda a rede e dos dispositivos anti-indutivos. O Senhor Comissário pede, então, que as autoridades nacionais da concorrência possam actuar e gerar concorrência nos mercados nacionais. A fusão Eon-Ruhrgas e a decisão do Governo alemão mostram-nos que o mesmo dispõe da opção de criação de um mercado concorrencial a nível nacional, mas não o faz. A sua intenção, que alias é idêntica à do Governo francês, é que as suas três empresas dominem o mercado europeu. Estes dois países têm, também, conseguido bloquear a disseminação da propriedade e, por conseguinte, a separação total de interesses entre a produção e a rede, necessária se pretendermos que estas empresas não controlem as empresas recém-chegadas ao mercado e se quisermos uma concorrência maior.
Estes dois países têm ainda conseguido bloquear o acesso aos financiamentos destinados ao desmantelamento de centrais, e assim estas três empresas compram as demais. A meu ver, na qualidade de relator do Parlamento sobre o mercado da electricidade, não possuímos, hoje, na União Europeia, instrumentos adequados para lidar com esta situação. O único país que, efectivamente, conseguiu criar um mercado concorrencial da electricidade é o Reino Unido, porque aquando da abertura do mercado, aplicou uma fortíssima política de desinvestimento. Nem França, nem a Alemanha intervirão na área da política de desinvestimento. Precisamos, assim, de dispor de um instrumento que nos permita impor a estes países, a nível europeu, o desinvestimento nas suas duas grandes empresas. Caso contrário, não há qualquer esperança para a criação de concorrência neste mercado, para preços baixos e para a inovação. 
Della Vedova (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma observação de carácter geral. Dirijo-me a V. Exa., Senhor Presidente Cox: é a primeira vez, em 25 anos, que o Parlamento Europeu não consegue debater o relatório anual sobre a política de concorrência, o qual, respeitando a um domínio cada vez mais central na política europeia - basta folhear a imprensa diária -, constitui um dos mais importantes documentos publicados pela Comissão. Nos últimos anos, o debate no Parlamento Europeu sobre o relatório anual tem constituído sempre a ocasião mais importante - se não a única - para o escrutínio democrático da política de concorrência, a qual, apesar de ter um impacto cada vez maior na vida das empresas e dos cidadãos europeus, é uma das áreas em que o Parlamento tem um papel meramente consultivo.
Senhor Presidente, temos proposto reiteradamente - e fizemo-lo durante os trabalhos da Convenção, em nome do Parlamento Europeu - a co-decisão em matéria de política de concorrência. Não conseguimos, pela primeira vez em 25 anos, assegurar um debate sobre o relatório anual da Comissão Europeia. Esta escamoteação - pois é disso que se trata -, que levou a que não tivéssemos tido um debate aberto e atempado no Parlamento Europeu acerca das linhas gerais de política de concorrência da Comissão, levou-nos a proceder hoje - graças à disponibilidade do Senhor Comissário Monti - a um debate numa tentativa infrutífera de substituir aquele outro que deveria ter havido.
Considero que a Conferência dos Presidentes tem uma grave responsabilidade; houve um mal-entendido acerca do facto de este relatório - vá-se lá saber como - a partir deste ano deixar de ser considerado um relatório obrigatório, tornando-se um relatório de iniciativa. A Conferência dos Presidentes não quis remediar a situação criada e hoje vemo-nos, portanto, perante um meio debate, com um Parlamento com o seu papel reduzido em matéria de política de concorrência. Trata-se, na minha opinião, de uma situação muito séria, que deve ser assinalada e criticada nesta Câmara como uma situação lamentável.
Passando agora, Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao conteúdo deste relatório que, na realidade, traz ao Plenário, por assim dizer, o relatório para o qual eu tinha sido designado relator, adoptado na comissão, gostaria de fazer três observações: em primeiro lugar, este relatório saúda o empenhamento com que o Senhor Comissário Monti e a Comissão levaram a cabo um importante programa de reformas legislativas e organizacionais na Direcção-Geral da Concorrência. Na semana passada, o Conselho deu luz verde definitiva ao novo regulamento sobre o controlo de fusões: na qualidade de relator do Parlamento sobre essa matéria, não posso deixar de lamentar o facto de as alterações - que eu considero importantes - sugeridas pelo Parlamento não terem sido adoptadas, em particular no que respeita à transferência automática para Bruxelas de alguns dos mais importantes poderes e operações de concentração e de fusão.
Mais duas observações, a primeira das quais relativa aos "líderes nacionais". Concordo com o que foi dito há pouco por um colega do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia: na Europa, o processo de liberalização de sectores cruciais como o da energia é influenciado pela política dos "líderes nacionais". Temos "líderes nacionais" em alguns sectores - não só no da energia, mas também no das telecomunicações - que são também, muitas vezes, "líderes nacionais" do sector público, em que o Estado desempenha um duplo papel, o de controlador e o de gestor directo das empresas. Em tais situações, a meu ver, independentemente das dificuldades - estamos a falar dos grandes países da União Europeia, de empresas enormes e poderosas na Alemanha, em França e também em Itália -, a Comissão deve manter-se muito atenta e, se possível, tentar alcançar resultados mais positivos do que os alcançados até agora.
Outro ponto é o das profissões liberais - um componente crucial para o futuro da economia europeia, que é cada vez mais uma economia de serviços. Em muitos países, o crescimento deste sector é impedido pela manutenção de condicionalismos corporativos que se manifestam em detrimento dos consumidores e em proveito desses profissionais.
Finalmente, uma observação mais geral acerca da política de concorrência, inclusivamente tendo em conta as alterações apresentadas à resolução que iremos votar amanhã. Considero que a política do Senhor Comissário Monti tem um único objectivo, crucial, importantíssimo: garantir uma justa concorrência, garantir a concorrência em mercados abertos para todas as empresas europeias. Seria um gravíssimo erro e uma ilusão assumir que as escolhas feitas pelo Senhor Comissário Monti têm de ter uma incidência directa em objectivos específicos no domínio social e do emprego. A melhor maneira de garantir o emprego, o crescimento e recursos destinados a intervenções de natureza social é garantir o crescimento económico e a competitividade na Europa. 

Doorn (PPE-DE ).
   – – Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de saudar o relatório do senhor deputado Della Vedova. Trata-se de um bom relatório. Partilho das suas objecções no que respeita ao processo particularmente singular que aqui foi seguido com vista à realização de um debate sobre a política de concorrência neste Parlamento. Em minha opinião, um debate sobre um capítulo tão importante do direito comunitário deveria ser feito através da porta da frente e não da porta das traseiras.
A Comissão empreendeu uma revisão substancial da política de concorrência, mas, infelizmente, nem todas as suas mudanças são para melhor. Na minha qualidade de relator sobre o controlo das concentrações de empresas, já tive ocasião de declarar que considero incorrecto impor o alinhamento dos poderes de investigação da Comissão Europeia estabelecidos no regulamento sobre o controlo das fusões com os poderes previstos nos regulamentos relativos aos cartéis. As fusões não são puníveis em si, mas a formação de cartéis é-o. Espero que a Comissão reconsidere a possibilidade de inverter esta decisão. A obstinação da Comissão em abandonar o critério da posição dominante no mercado e adoptar o critério da "redução substancial da concorrência" , contra o parecer do Parlamento Europeu, é também extremamente lamentável.
O mercado precisa igualmente de legislação clara em matéria de concorrência e de uma redução dos encargos administrativos. A avaliação prévia do impacto da nova legislação é um instrumento muito importante para esse efeito. Quando olho para o impacto que o regulamento relativo à distribuição tem actualmente no sector automóvel nos Países Baixos, registo desenvolvimentos no sentido da dominância de certas partes, sobretudo os importadores. É óbvio que a intenção não foi certamente essa, e é por isso que as avaliações prévias do impacto podem ser muito importantes.
Estou actualmente a trabalhar num relatório sobre avaliações de impacto institucionalizadas para a legislação europeia, e presumo que, no futuro, a Comissão Europeia irá submeter também a legislação em matéria de concorrência a uma avaliação de impacto. Tendo em vista o iminente alargamento da UE, é da maior importância que a Comissão Europeia examine os auxílios estatais nos países em via de adesão e os torne transparentes. Constou-me que em determinados sectores nos países candidatos - o sector bancário na República Checa, por exemplo - os níveis de auxílios estatais registados no painel de avaliação sobre auxílios estatais são incorrectos e deveriam ser ajustados para cima. Espero que a Comissão possa esclarecer quais as medidas que tenciona tomar, caso se revele que os países candidatos forneceram informações incorrectas sobre os auxílios estatais que concederam.
Por último, Senhor Presidente, posso dizer-lhe que não apoio as alterações apresentadas pelos colegas do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. As modificações que propõem dizem respeito a domínios políticos que não são cobertos pela política de concorrência da Comissão. Estas propostas gerariam confusão e incerteza jurídica. 
Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, o reputado economista francês Jean-Paul Fitoussi, cuja argúcia e bom senso todos apreciamos, afirmou que o governo económico da União Europeia se compõe exclusivamente de três membros: o secretário de Estado encarregue da vigilância orçamental, o ministro responsável pela política monetária e o ministro encarregado de coordenar e dinamizar a política de concorrência. Com esta fórmula pretende-se acentuar a fragilidade actual da estrutura de governação económica da União, mas de igual modo se reconhece o papel fundamental e decisivo que a política de concorrência desempenha nessa governação. Acresce que o tal ministro da concorrência concentra, no âmbito das suas competências, o poder executivo, legislativo e judicial.
Ora, a concorrência na cultura europeia é um meio de progresso e de desenvolvimento e nunca um fim ideológico em si mesmo, e deve ser por isso um instrumento para o reforço e a consolidação de uma economia de mercado sem abandono da sua dimensão social e permanentemente ao serviço dos consumidores. Por isso, esta política tem de envolver todas as instituições da União e, nomeadamente o Parlamento, pois este é o órgão que representa os cidadãos europeus no seu conjunto. Numa etapa histórica em que a União se vê confrontada com o desafio de progredir económica e socialmente, e em que também por isso sente necessidade de reformular o quadro institucional do seu funcionamento, é de esperar que o Parlamento Europeu absorva novas competências que não sejam meramente consultivas no âmbito desta política.
Por outro lado, a política de concorrência só terá pleno êxito se a Comissão for capaz de criar condições equitativas para a aplicação de regras em todos os Estados-Membros. Alguns progressos nesse sentido foram feitos no último ano, mas esta é uma zona de intervenção onde é necessário actuar permanentemente, sobretudo perante uma conjuntura económica difícil que propicia que os Estados-Membros usem mecanismos e ajuda estatal para salvaguardarem as suas empresas e o emprego dos seus nacionais.
O relatório apresentado pelo senhor comissário Mario Monti é um factor positivo e esperançoso para a melhoria da política de concorrência no seio da União Europeia. A proposta de resolução do Parlamento, desde que sejam aprovadas algumas das alterações propostas, constituirá também um documento político orientador de grande importância e uma excelente base de apoio para a própria Comissão. 
Gasòliba i Böhm (ELDR ).
   – Senhor Presidente, estamos no final do mandato da Comissão e do Parlamento e, por isso, nesta ocasião, gostaria de felicitar o Comissário Monti pelo excelente trabalho que realizou ao longo do mandato desta Comissão.
A política da concorrência, como foi recordado, é uma das políticas fundamentais a cargo da Comissão. A sua implementação e aplicação é muito difícil e está sujeita a muitas pressões, pelo que desejo reiterar as minhas felicitações ao Comissário Monti pelo seu êxito na implementação desta política.
Todavia, há alguns aspectos que nos preocupam e que outros colegas salientaram. O primeiro, evidentemente, é que não podemos baixar a guarda. A pressão dos interesses económicos e políticos para contornar as regras do mercado é lógica, e temos sempre de equilibrar, em benefício dos cidadãos e dos consumidores, o livre exercício dos mecanismos de mercado para assegurar um mercado eficiente com uma atribuição correcta de recursos. Por conseguinte, é obvio que é preciso compensar estas pressões, na medida em que é lógico, e os economistas sabem-no, que a tendência de qualquer empresa é controlar o mercado, se isto é possível de uma forma oligopolística, muito bem, mas se é possível de forma monopolística, tanto melhor, e em alguns sectores ainda há distorções muito significativas, como foi aqui referido.
O segundo ponto que desejo obviamente recordar é a posição tradicional do Grupo Liberal de que devia haver uma secção no Tribunal de Justiça que se ocupasse destas questões.
O terceiro e último ponto seria que tanto a Comissão como as restantes instituições da União Europeia assegurem que o funcionamento dos tribunais encarregados das questões da concorrência, a todos os níveis no conjunto da União, seja o correcto. Se se é rigoroso em determinadas áreas, mas não noutras, é óbvio que está a dar-se facilidades comparativas que distorcem a situação dos mercados, e ainda mais, como foi dito, na perspectiva do alargamento que terá lugar daqui a poucos meses.
Feitas estas observações, que gostaria de deixar como sugestões para aplicação no futuro, gostaria de reiterar o acordo do Grupo Liberal com as posições expostas pelo relator, senhor deputado Della Vedova, e de felicitar o Comissário Monti pelo seu magnífico trabalho.
Bordes (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, enquanto o senhor se congratula com a sua política de concorrência, os trabalhadores da Aventis e da Sanofi estão cheios de receio e à espera dos despedimentos e dos encerramentos das empresas. Sabem que as concentrações na bolsa levam sempre a despedimentos, ou seja, a catástrofes humanas para aqueles que fazem andar para a frente essas empresas e, frequentemente, à morte de cidades inteiras.
Condeno um sistema abjecto em que, no segredo das reuniões do conselho de administração, uns poucos indivíduos podem decidir o destino de milhares e, por vezes, dezenas de milhares de seres humanos. O Parlamento Europeu nunca condena esse tipo de ditadura, que é do que se trata aqui, de um dos piores tipos de ditadura. Acresce que, no sector farmacêutico, está em causa a saúde das pessoas, e esses grupos, que são dos mais lucrativos, conseguem o seu lucro pilhando a segurança social.
Por que não têm então os trabalhadores daquelas empresas, as pessoas, o direito de controlar as decisões, porque não hão-de ter o direito de obrigar a que os milhares de milhões de lucros conseguidos graças ao trabalho produzido por todos eles sejam utilizados para um fim que não o de permitir aos gigantes da indústria comprarem-se uns aos outros, porque não hão-de ter a oportunidade de os obrigar a seguir as escolhas ditadas pelos interesses colectivos em vez das escolhas dos accionistas? Gostaria que os trabalhadores tivessem força suficiente para pôr cobro a esse poder descontrolado exercido pelos grandes grupos financeiros na vida da economia e, logo, na vida, ponto final. 
Monti,
    Senhor Presidente, faço questão de agradecer a todos os deputados o seu apoio à política de concorrência da Comissão e inclusivamente, nalguns casos, os seus generosos comentários relativamente à minha pessoa. Devo dizer – não apenas como corolário lógico, mas sim por profunda convicção – que o diálogo com este Parlamento e o apoio deste Parlamento – para além de pontuais discordâncias menores – têm sido, e estou certo que continuarão a ser, uma importante força motriz para a Comissão Europeia na área da concorrência.
Foram abordados aqui diversos aspectos. Não terei oportunidade de me debruçar sobre todos eles em profundidade. No entanto, parece-me existir um amplo consenso quanto ao facto de a política de concorrência ser, na verdade, um dos elementos cruciais de uma economia social de mercado. Pela sua própria natureza, aborda a componente de mercado da economia social de mercado. No entanto, está também relacionada com o aspecto social, ainda que, nalgumas ocasiões, possa não parecer ser esse o caso. Cultiva a dimensão do mercado da economia social de mercado e é benéfica, especificamente, para os consumidores. Os comentários feitos por todo o espectro político, pelos senhores deputados Karas, Rapkay, Della Vedova, Doorn e outros, embora com tons diferentes, inserem-se neste quadro geral.
Evidentemente, subsistem imperfeições no mercado único. Concordo plenamente com o senhor deputado Karas. A política de concorrência terá de tentar tornar verdadeiramente único e aberto o mercado único, sendo, por conseguinte, uma das forças motrizes da competitividade e do desenvolvimento económico da Europa. Como o afirmou o senhor deputado Rapkay, a política de concorrência é um instrumento, e não um fim em si mesma – concordo plenamente. Trata-se de um instrumento algo delicado e, por vezes, poderoso, mas não é, em si mesmo, um objectivo. Se o fosse, não seria um instrumento tão interessante de operar.
O senhor deputado Rapkay referiu-se também à necessidade de um controlo rígido dos auxílios estatais, mas salientou igualmente que os auxílios estatais não devem contrariar a necessidade de um desenvolvimento sustentável. Uma vez mais, estou de acordo, e gostaria, em especial, de salientar que algumas orientações e enquadramentos específicos, no domínio dos auxílios estatais, visam quase explicitamente o desenvolvimento sustentável, por exemplo, aqueles que visam apoiar as energias renováveis, a criação de emprego e a investigação e desenvolvimento. 

 Muitas intervenções versaram sobre os serviços de interesse económico geral, nomeadamente as do senhor deputado Herzog que, como sabemos, é o relator sobre este assunto fundamental, do senhor deputado Rapkay e do senhor deputado Doorn, que se referiu sobretudo aos auxílios estatais nos novos Estados-Membros, e ainda as de alguns outros deputados.
No que se refere aos serviços de interesse económico geral seguimos muito de perto, obviamente, o relatório Herzog e a resolução do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro relativa ao Livro Verde da Comissão sobre os serviços de interesse geral. Quanto ao seguimento do Livro Verde, falta ainda realizar um debate, na Comissão, sobre a natureza da proposta a avançar. Em relação ao financiamento dos serviços de interesse económico geral, gostaria de, rapidamente, responder ao pedido do Parlamento de que se aumente a segurança jurídica das empresas.
Dentro em breve, na sequência do acórdão Altmark, proporei à Comissão um pacote baseado, sobretudo, em três textos: primeiro, uma comunicação da Comissão que especifica sob que condições as compensações ao serviço público podem constituir auxílio estatal; segundo, uma decisão da Comissão aplicável a serviços públicos de pequena dimensão e a hospitais, para evitar a obrigação de notificação em determinadas circunstâncias; terceiro, um enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação do serviço público mais dirigido a serviços públicos de grande dimensão. Não entrarei em mais pormenores porque tenho ainda de apresentar esses três textos aos meus colegas Comissários. 

A senhora deputada Thors mencionou o regulamento relativo às isenções por categoria aplicável aos veículos automóveis, assunto que foi também abordado pelo senhor deputado Doorn. Evidentemente, procedemos a um acompanhamento constante dos efeitos do novo regulamento relativo às isenções por categoria. Muitas foram as perguntas sobre o impacto das novas regras; é, no entanto, demasiado cedo para tirar conclusões definitivas, sobretudo, porque, como o Parlamento recordará, a peça central desta alteração estrutural apenas entrará em vigor a 1 de Outubro de 2005, quando for abolida a cláusula sobre a localização dos agentes.
Entretanto, vigiamos de muito perto o cumprimento do novo regulamento relativo às isenções por categoria por parte da totalidade dos agentes deste complexo mercado. As tendências iniciais apontam para uma maior convergência de preços, e somos da opinião de que o processo está totalmente sob controlo. A senhora deputada Thors referiu-se à situação em Lapland; estamos sempre interessados em conhecer qualquer situação que possa apresentar problemas particulares.
A senhora deputada Thors aflorou também um caso específico, totalmente distinto, mas efectivamente interessante: o caso da Microsoft. Instou-nos a resolver com celeridade esta questão. Neste contexto, o que posso dizer é que estamos efectivamente a chegar a uma conclusão. É justo dizer-se que investigámos este caso de forma exaustiva e criteriosa. Como recordarão, enviámos à Microsoft três comunicações de objecções. Em Novembro de 2003, a Comissão ouviu a Microsoft e outras partes interessadas, numa audição, em Bruxelas. Foi a derradeira fase desse processo, não devendo, por isso, ser surpresa para ninguém que a Comissão tenha chegado a um projecto de decisão. Não posso, evidentemente, de momento, entrar em mais pormenores a este respeito, uma vez que a Comissão tem a obrigação de manter as suas investigações confidenciais. No entanto, espero que esta resposta possa, por ora, satisfazer a senhora deputada Thors quanto a esta matéria. 

 Converso muitas vezes com o senhor deputado Turmes, que teve de se ausentar, sobre a concorrência nos mercados da energia, de cuja importância todos estamos cientes. Gostaria de responder aos seus comentários sobre o processo E.ON-Ruhrgas. Afirmou o senhor deputado que nós queremos conferir mais poder às autoridades nacionais de concorrência. É o que acontece no Regulamento 1/2003 , pois se trata dos artigos 81º e 82º do Tratado. Contudo, o mesmo não se passa com o controlo das concentrações, e o processo em questão tratava de controlo de concentrações. 

 Senhor Deputado Della Vedova, agradeço-lhe o seu apoio constante e, se me é permitido, particularmente competente; agradeço-lhe a opinião que manifestou. O senhor deputado sabe que, no tocante à questão dos "líderes nacionais", procuraremos seguir - ou, sempre que possível, antecipar - o seu convite a manter-nos atentos. Com efeito, somos por vezes criticados pelo facto de a política de concorrência da Comissão Europeia não fazer o suficiente para incentivar os "líderes nacionais".
Relativamente às profissões liberais, tema que já debatemos neste Parlamento, apresentarei em Fevereiro à Comissão um relatório - que será depois publicado - relativo às profissões liberais na Europa. Esse relatório indicará também os passos que considero poderem ser dados a seguir. 

Concordo com o senhor deputado Doorn que os cartéis e as fusões são fenómenos muito diferentes e que exigem a atenção das autoridades da concorrência.
Trabalhámos arduamente no que respeita aos casos que envolvem auxílios estatais nos países do alargamento, e fá-lo-emos ainda mais intensa e directamente após 1 de Maio de 2004. Gostaria de agradecer muito ao senhor deputado Santos o seu apoio às nossas reformas, inclusivamente na área dos auxílios estatais. 

 Senhora Deputada Bordes, por vezes podem ocorrer catástrofes humanas. Foi esta a expressão que utilizou. Em termos gerais, é verdade que, às vezes, há sacrifícios, pelo menos temporários, associados às concentrações – nem sempre, mas muitas vezes. Contudo, temos também de pensar de que forma a economia europeia pode ganhar impulso para conseguir, numa economia global cada vez mais aberta, atingir – e, se possível, aumentar – um grau de competitividade que permita salvaguardar e aumentar o emprego, caso não tenha sido possível regenerá-lo ou reestruturá-lo, inclusive através de concentrações.
É um facto que muitos estudos demonstram que as concentrações não têm cumprido as promessas que os responsáveis lhes associavam. O nosso controlo de concentrações – como é do seu conhecimento – é mais limitado; o seu objectivo é verificar a eventualidade de consequências que possam ser prejudiciais à estrutura competitiva do mercado e aos consumidores. Não nos compete substituir os accionistas e outros envolvidos na governança económica da empresa na tomada de decisões de base. 

Por ultimo, gostaria de agradecer novamente ao senhor deputado Gasòliba i Böhm as suas generosas palavras. Publicaremos uma comunicação sobre as relações entre os tribunais nacionais e a Comissão Europeia na área da modernização, e apoiaremos também os esforços – instigados em especial por Sir Christopher Bellamy –, com vista à instituição de juizes nacionais na área da política de concorrência.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
Comunico que recebi uma proposta de resolução para concluir este debate.(1)
A votação terá lugar amanhã. 
Mayol i Raynal (Verts/ALE ).
   – A Catalunha e o Reino de Espanha têm estado a passar, nos últimos dias, uma verdadeira tempestade política. Se trago o assunto à colação é porque afectou a nossa Instituição. Na verdade o nosso Presidente, Pat Cox, adiou o encontro que devia ter tido ontem com o novo presidente do Parlamento catalão, o Sr. Ernest Benach.
A razão para tal é que, na segunda-feira, o jornal madrileno revelava que o meu secretário-geral, Josep Lluís Carod-Rovira, que acabava de tomar posse como Primeiro-ministro da Catalunha, se tinha encontrado em segredo – mas não em tão grande segredo que o não o revelasse – com dirigentes da organização terrorista ETA.
Com a coragem e o sentido de honra que lhe conhecemos, o Sr. Carod admitiu a realização do encontro, afirmando que o mesmo tinha tido lugar a pedido da ETA, de quem esperava conseguir uma declaração de tréguas.
Desde segunda-feira que chovem os anátemas de Madrid, numa batalha de indignação que tem em vista as eleições. Josep Lluís Carod resignou do cargo de Primeiro-Ministro, assumindo corajosamente a liderança da lista de candidatos de Barcelona para as eleições legislativas que se realizarão no dia 14 de Março. Como bom democrata, vai deixar que sejam os cidadãos a julgar os seus actos. Em minha opinião não há qualquer dúvida quanto ao veredicto, que é o único válido, e lamento que o nosso Presidente e a nossa Instituição tenham recusado ou adiado reunir-se com o Presidente do Parlamento da Catalunha. 
Ludford (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão relacionada com a tendência verificada nalguns Estados-Membros, nomeadamente em França, com vista à proibição do uso dos chamados símbolos religiosos ostensivos. A atenção tem incidido sobretudo no , o lenço muçulmano. De forma a não ser discriminatória e consistente, essa proibição teria de abranger também o turbante Sikh, a kippa judaica e as cruzes cristãs. Estas proibições são enganosas.
Para além do argumento puramente pragmático – o fruto proibido é o mais apetecido -, há também argumentos que se prendem com os direitos humanos e que tornam esta proibição inaceitável. Refiro-me ao artigo 9º Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra o direito a manifestar a sua crença religiosa em público. Estas garantias estão, obviamente, reflectidas na nossa própria Carta dos Direitos Fundamentais. Seria evidentemente indiscutível que uma proibição deste tipo violaria a Directiva da UE relativa à igualdade de tratamento independentemente da raça e da religião.
Antes de virem a ser condenados nos tribunais de Estrasburgo ou do Luxemburgo, países como França ou outros Estados-Membros deverão recordar que o modelo de integração europeu assenta no respeito da diferença e na liberdade de escolha, não na imposição, intolerante, da uniformidade. 
Alavanos (GUE/NGL ).
   – Desejo levantar uma questão que, infelizmente, continua por resolver desde Agosto de 2003. Cinco cidadãos comunitários, cidadãos da União Europeia, permanecem detidos pelas autoridades paquistanesas. O navio grego afundou-se junto ao porto de Karachi e, infelizmente, ainda continuam detidos o cozinheiro e o pessoal da empresa de salvamento que se deslocou ao local logo a seguir ao acidente. E isto acontece porque as autoridades portuárias de Karachi querem regatear com a companhia de seguros o prémio que deverão receber pelos prejuízos que efectivamente foram causados.
Coloquei esta questão ao Presidente do Parlamento Europeu antes do Natal. Ele foi simpático mas, infelizmente, a questão continua pendente. Aquilo que eu peço é que o Presidente do Parlamento Europeu intervenha de novo, chamando eventualmente o Embaixador do Paquistão ou, ainda, solicitando ao Comissário Patten que nos informe sobre as diligências efectuadas pela União Europeia. A Presidência italiana e a Comissão tinham-se mobilizado e não podemos permitir que alguém regateie prémios de seguros utilizando como reféns cidadãos da União Europeia. 
Presidente.
   Assegurar-me-ei de que os seus comentários sejam transmitidos ao Presidente do Parlamento. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A5-0010/2004) do deputado Fava, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu ("regulamento-quadro") (PE-CONS 3690/03 – C5-0603/2003 – 2001/0060(COD))
e
- do relatório (A5-0009/2004) da deputada Sanders-ten Holte, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre os projectos comuns, aprovados pelo Comité de Conciliação, do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre:
1. prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento sobre prestação de serviços) (PE-CONS 3691/2003 – C5-0604/2003 – 2001/0235(COD))
2. organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (Regulamento sobre espaço aéreo) (PE-CONS 3692/2003 – C5-0605/2003 – 2001/0236(COD))
3. interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (Regulamento sobre interoperabilidade) (PE-CONS 3693/2003 – C5-0606/2003 – 2001/0237(COD)). 
Fava (PSE ),
   . - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não hesito em definir como uma etapa histórica a aprovação deste regulamento sobre o Céu Único, que corresponde ao meu próprio trabalho e ao trabalho da minha colega, a senhora deputada Sanders-ten Holte, e de muitos outros colegas que contribuíram, ao longo dos últimos dois anos, para que ele se tornasse um compromisso fundamental do nosso Parlamento. Considero-o importante, pois permite-nos alargar a nossa filosofia, o nosso desafio no sentido de uma integração europeia também nos nossos céus, e permite-nos atingir dois objectivos fundamentais: o primeiro, imediato, é a criação de um espaço aéreo integrado, com as mesmas regras, as mesmas garantias; em segundo lugar, permite-nos também rever o conceito de soberania a fim de o adequar mais cabalmente ao processo de integração europeia em que estamos a investir a nossa energia e os nossos recursos.
O primeiro objectivo que este regulamento certamente alcançou foi o da segurança. Um relatório elaborado há dias elenca os últimos 18 acidentes aéreos, os últimos 18 principais acidentes aéreos registados após o 11 de Setembro de 2001: contabilizámos um número total de 2 300 mortes. Nenhum destes acidentes está ligado a actos terroristas; trata-se de acidentes ligados a problemas relacionados com a segurança dos voos. Assim, o nosso regulamento dá um contributo fundamental neste sentido. Se o tráfego aéreo continuar a aumentar ao mesmo ritmo a que tem aumentado nos últimos anos e se não interviermos no plano da segurança, como estamos a tentar fazer com este regulamento, no ano de 2015 - de acordo com as previsões - teremos semanalmente um acidente com estas proporções.
O Céu Único é um contributo fundamental, um contributo que procura também obter resultados adicionais em termos de organização, de eficiência e de bom senso. Na Europa há, actualmente, 41 centros distintos de controlo de tráfego aéreo, cada um, muitas vezes, com as suas próprias regras, as suas próprias rotas aéreas, os seus próprios corredores, as suas próprias quotas de tráfego. No percurso entre Roma e Bruxelas passa-se pelas mãos de sete centros distintos de controlo de tráfego aéreo, e as transferências nem sempre se processam sem problemas: basta pensar no que aconteceu sobre o lago de Constança há alguns anos, quando, devido a um mal-entendido entre dois centros de controlo aéreo durante uma transferência, um avião se despenhou no solo. Com este regulamento, a segurança volta a ser a prioridade das políticas europeias.
Outra prioridade que o regulamento parece ter estabelecido respeita aos custos e aos horários. O aumento do tráfego europeu levar-nos-á a passar de sete milhões de voos em 1997 a doze milhões em 2010, e, actualmente, um em cada cinco voos sofre um atraso de mais de 20 minutos. É claro que a eficiência em termos de horários e de custos torna as nossas companhias competitivas no mercado: os EUA têm uma área geográfica semelhante à da Europa, mas têm o dobro do número de aeronaves a voar e atrasos muito menores. De que modo procurámos tratar estes aspectos e estas questões? Fizemo-lo com o apoio empenhado e competente da Comissão, representada pela Senhora Comissária De Palacio, e com o bom senso demonstrado pelo Conselho nesta difícil fase de conciliação.
Gostaria de referir sucintamente três pontos: o primeiro, naturalmente, refere-se à cooperação civil-militar. No compromisso finalmente alcançado, foi decidida uma referência explícita à declaração geral dos Estados-Membros sobre questões militares. Nesta declaração, os Estados-Membros reconhecem que a utilização segura e eficiente do espaço aéreo só poderá ser lograda mediante uma cooperação estreita entre autoridades civis e militares. Consideramo-la uma pedra basilar no processo de integração europeia: pela primeira vez, as hierarquias militares de todos os quinze países europeus reconhecem que os céus europeus não são propriedade de ninguém e que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio - ao nível mais elevado em termos de qualidade - entre os requisitos de defesa de todos os Estados-Membros e os requisitos de segurança, que são a principal preocupação dos utentes, ou seja, dos cidadãos europeus.
O segundo ponto importante é o papel do Eurocontrol. Procurámos assumir e valorizar, em termos de experiência e de eficiência, aquilo que o Eurocontrol representa e o papel que poderá vir a ter na construção deste espaço único integrado europeu. Para atingir esse objectivo era necessário haver cooperação e evitar a duplicação de papéis e de funções; a cooperação com as Instituições europeias e com a Comissão é imprescindível, de acordo com este regulamento. Foi considerado que o Eurocontrol poderá participar como observador nas reuniões do Comité do Céu Único; estamos, pois, prestes a iniciar uma fase muito importante no contributo que poderá ser dado pelo Eurocontrol.
Finalmente, foram previstas sanções, sob proposta do Parlamento, com base num princípio elementar que nos é ensinado por Beccaria: sem sanções, sem a ameaça de sanções, é difícil que os princípios jurídicos sejam respeitados.
Senhor Presidente, considero que o mérito deste regulamento - e das Instituições europeias que contribuíram para a sua realização - é o de ter superado, uma vez mais, algumas preocupações e alguns egoísmos nacionais. Um Céu Único Europeu a partir de 1 de Janeiro de 2005 constituirá uma clara confirmação de que a Europa está a crescer, de que o processo de integração se está a desenvolver e de que esse processo é também sinónimo de qualidade e de segurança para as nossas vidas. 
Sanders-ten Holte (ELDR ),
    Senhor Presidente, à medida que as eleições se aproximam, as pessoas perguntam-me com progressiva frequência se o Parlamento Europeu tem realmente alguma importância e se tem, de facto, alguma coisa a dizer. Penso que este ilustra bem esta questão, que passarei a abordar de forma mais detalhada. Inicialmente, as ambições do Conselho e da Comissão eram muito elevadas, sobretudo após o 11 de Setembro, mas, pouco a pouco, foram-se dissipando. Houve toda a espécie de sensibilidades no que respeita à soberania e entraves jurídicos; em suma, o Conselho não ousou dar um passo firme e o Parlamento Europeu tomou claramente uma perspectiva diferente.
Temos um objectivo claro, designadamente uma maior integração no espaço aéreo europeu em benefício do cidadão. Isso é necessário e, em diálogo com o Conselho, conseguimos também finalmente um compromisso da parte deste para alcançar esse objectivo. Este é um primeiro passo na direcção certa. Os pontos mais importantes que acordámos com o Conselho na conciliação prendem-se, naturalmente, com a implementação. Os prestadores de serviços têm de cumprir requisitos rigorosos e esse cumprimento tem de ser monitorizado. Os conflitos de interesses têm de ser eliminados e o acesso aos serviços tem de ser garantido a todos os utilizadores do espaço aéreo – incluindo os militares, gostaria de acrescentar. Penso ser importante que este processo seja acompanhado pelo Parlamento Europeu.
Chegámos igualmente a acordo no que diz respeito aos regimes de taxas. Podem ser utilizados incentivos para promover uma melhor utilização do espaço aéreo. Tem de haver uma redução de subsídios, e, além disso, tudo terá de ser tornado mais transparente. Insistimos também na clareza com respeito ao futuro. Quando iremos ver legislação sobre o licenciamento dos controladores aéreos? Em que momento é que os conceitos de Céu Único no espaço aéreo superior poderão ser também aplicáveis ao espaço aéreo inferior? Gostaríamos de ter alguma certeza sobre esses aspectos. Além disso, pensamos ser bom que o Eurocontrol se tenha envolvido neste processo, pois trabalhou arduamente neste campo, e penso realmente que a discussão sobre este atraiu a atenção de todos, o que é muito positivo.
A segunda questão sobre a qual as opiniões de dividiram foi, naturalmente, a da cooperação civil-militar. Penso que a maior façanha do senhor deputado Fava residiu no facto de ter logrado garantir a inclusão no texto de uma referência clara à necessidade deste género de cooperação. O Parlamento está empenhado nisso, e sempre o frisou durante as negociações. Na verdade isto poderá talvez contribuir para aumentar e melhorar a cooperação militar no futuro. Enquanto Parlamento, conseguimos igualmente clarificar a necessidade de intercâmbio de dados; também neste caso isso é aplicável a todos os prestadores de serviços, incluindo militares. Congratulamo-nos também com o facto de os Estados-Membros se terem comprometido a colaborar na aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo através das fronteiras nacionais. Isso irá evitar muitos atrasos. O senhor deputado Fava já abordou pormenorizadamente este assunto.
Finalmente, o ponto em que a conciliação esteve prestes a naufragar: os blocos de espaço aéreo transfronteiras. Penso que alcançámos um compromisso razoável com o nº 6 do artigo 5º. Pessoalmente, julgo que esse foi um dos pontos mais importantes, pois, para que se possa progredir, é necessário incluir no texto disposições com vista à mediação de litígios, pois, de contrário, é fácil as pessoas esconderem-se atrás de terceiros. Empenhei-me fortemente neste sentido em nome dos meus colegas, e posso dizer que estou bastante satisfeita com o resultado. Os Estados-Membros são obrigados a ter em conta as opiniões da Comissão, e têm também de as tomar como base para a resolução de diferendos em torno da criação de blocos de espaço aéreo transfronteiras. Um factor que ajudou a persuadir-nos foi a promessa feita pela Comissão, sob a forma de uma declaração escrita, de fazer diligências no sentido de rever a situação ao fim de cinco anos, caso de não tenham sido realizados progressos claros na reorganização do espaço aéreo. Isso proporciona o impulso que é crucial para tornar o espaço aéreo euro mais seguro e mais eficiente. É importante para os prestadores de serviços, para os utilizadores do espaço aéreo e também, naturalmente, para os passageiros. É também essencial tendo em vista o actual aumento do tráfego aéreo em mais de 2% por ano.
Senhora Comissária, pode estar certa de que o Parlamento Europeu agiu no interesse do cidadão, que iremos acompanhar de perto os progressos realizados e que agiremos se os Estados-Membros estiverem em falta.
Resta-me apenas agradecer aos meus colegas pela sua excelente cooperação e aos serviços pelo apoio prestado. As negociações com o Conselho poderão ter sido árduas, mas decorrerem sempre num clima agradável e construtivo, em que todas as partes manifestaram compreensão pelas opiniões uns dos outros – e é precisamente assim que deve ser. Foi para mim uma honra poder contribuir para tornar o transporte aéreo mais seguro e mais eficiente no interesse do cidadão. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para assinalar a grande importância importante do papel do Parlamento Europeu, pois penso que, em conjunto com o Conselho, chegámos a uma proposta muito boa. 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como podem imaginar, o dia de hoje é um dia importante para mim. É um prazer poder assistir a este debate que representará a conclusão positiva e, por conseguinte, a aprovação do que constituiu uma das prioridades desta Comissão e, naturalmente, uma das minhas prioridades, enquanto Comissária responsável pelos transportes: a implementação do Céu Único Europeu.
O trabalho que temos vindo a desenvolver foi árduo e complicado, e trabalhámos, por isso, durante anos. Em relação a esta iniciativa, pela primeira vez, de uniforme, os militares responsáveis pela aviação de todos os Estados da União, conjuntamente com os responsáveis civis, reuniram-se nas instalações das instituições europeias - e concretamente nas instalações da Comissão -, para debater alguns aspectos que foram salientados pelos relatores, como seja a utilização flexível, civil e militar, do espaço aéreo europeu.
Trata-se de uma iniciativa para a qual o apoio do Parlamento, e em particular o do senhor deputado Fava e o da senhora deputada Sanders-ten Holte, foi essencial para poder promovê-lo e fazê-lo avançar.
Desejo agradecer também aos relatores-sombra dos diferentes grupos políticos e a toda a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo o seu apoio durante as múltiplas discussões que mantivemos.
Desejo salientar que uma iniciativa que, no momento em que a lançámos, deparou com um enorme cepticismo por parte dos Estados-Membros da União, que conheceu uma enorme oposição de alguns sectores, irá finalmente receber um apoio generalizado.
Devemos recordar que todos os Estados-Membros apoiaram esta iniciativa e o demostraram com a adopção das últimas decisões no Conselho, e espero que na votação de hoje também assim suceda. Saliento também que os diversos sectores da indústria afectados (prestadores de serviços de navegação aérea, companhias aéreas, fabricantes de equipamentos, aeroportos...) estão conscientes da oportunidade aberta com esta iniciativa, uma oportunidade para promover um mercado de maiores dimensiones, mais capacidades e, principalmente, que nos permita ser líderes e trabalhar na definição dos novos conceitos de navegação aérea e de controlo do tráfego aéreo na perspectiva da iniciativa STAR 21 para 2020 e também participar, colaborar e combinar as nossas propostas com as propostas dos Estados Unidos com o objectivo de promover um sistema mais seguro.
O senhor deputado Fava insistiu no aspecto da segurança, que é um elemento crucial nesta iniciativa, em sistemas mais seguros para o futuro, mas com uma tecnologia mais adequada que permita uma melhor utilização, mais segura e mais eficiente, do espaço aéreo, e insisto em que tudo isto conduzirá a uma maior segurança.
Gostaria de referir algo que é também extremamente importante, que é que os sindicatos, em particular os que representam os actores-chave neste domínio, como os controladores aéreos, acabaram por constatar as vantagens de uma iniciativa com estas características e, neste sentido, congratulo-me pela declaração conjunta que sindicatos e entidades patronais formularam sobre o texto final acordado, um texto final no qual o Eurocontrol - um dos elementos fundamentais que estava envolvido no debate - também encontra o seu papel e responsabilidade enquanto organismo com experiência e conhecimento absolutamente imprescindível para o desenvolvimento do Céu Único Europeu.
Estou consciente de que houve quem duvidasse da disposição dos Estados em relação a aspectos concretos e, ainda hoje, a relatora, senhora deputada Sanders-ten Holte, indicou que vamos acompanhar de muito perto a forma como os Estados da União irão implementar o Céu Único Europeu.
Penso que o texto que finalmente acordámos é um texto equilibrado, um texto equilibrado que será certamente desenvolvido no futuro, mas devemos estar conscientes de que estamos a fazer uma verdadeira revolução e a dar um passo em frente de extrema importância na construção da Europa em sentido real.
A noção de que existe uma soberania sobre o espaço aéreo, um espaço no qual vamos regular e actuar de acordo com regras comuns num sistema integrado, é um gigantesco passo em frente que não podemos subestimar e, por isso, o facto de que os Estados-Membros mantêm - como se reflecte no texto que finalmente acordámos - as garantias necessárias para aceitar esta mudança afigura-se-me ser a contrapartida adequada se queremos continuar a dar passos em frente sabendo que a construção europeia não se faz num dia, mas que é um processo no qual temos de continuar a registar progressos com base em consensos com o apoio de todos os Estados, porque não se trata de deixar ninguém para trás.
Senhoras e Senhores Deputados, sei que ainda há coisas por fazer - e insisto: nos próximos anos serão apresentadas novas propostas - mas julgo que hoje abrimos novas possibilidades que permitem tirar o máximo partido das perspectivas abertas precisamente pelo facto de pertencermos a um conjunto chamado União Europeia, ou seja, tirar partido do valor acrescentado europeu. E é isso que estamos hoje a fazer com o objectivo de criar um espaço aéreo que possa ser gerido mais eficazmente, mas, acima de tudo, de forma mais segura, no respeito do ambiente, ao serviço dos cidadãos, e que representa, insisto, um passo em frente que, em certos aspectos, é quase revolucionário.
Desejo agradecer ao Conselho a sua posição que nos permitiu desenvolver desta forma ao longo destas discussões todos estes anos - a primeira reunião teve lugar em Janeiro de 2000, foi uma das primeiras coisas que fiz -, quatro anos durante os quais fomos todos capazes de evoluir e convergir em relação a regras que nos permitem introduzir esta iniciativa que, como recordo os senhores deputados, afectará também o espaço aéreo suíço e o espaço aéreo norueguês. De resto, a Suíça e a Noruega participaram plenamente nas discussões que mantivemos ao longo deste tempo e, mais uma vez, agradeço aos relatores, aos relatores-sombra, a todos os membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, ao Parlamento e ao Conselho as suas contribuições que, sem qualquer dúvida, melhoraram o resultado final.
Schmitt (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de facto é muito importante para mim começar por agradecer a ambos os relatores, o senhor deputado Fava e a senhora deputada Sanders-ten Holte. Penso que se bateram de forma extraordinária e com empenho, sobretudo na fase final, quando ficávamos por vezes com a impressão de que o Parlamento era o último a continuar a defender esta questão, sendo que a Comissão tinha já entregue os pontos há algum tempo. De acordo com um folheto extraordinário publicado em 2002, com prefácio da Senhora Comissária: "É chegada a hora". Depois vieram as várias propostas que, infelizmente, parecem nunca ter tido efeitos jurídicos. É por essa razão que hoje em dia uso de alguma prudência ao falar em termos de um momento histórico ou do término de alguma coisa. Este é, na melhor das hipóteses, um começo.
Não tenhamos ilusões; esta é a terceira vez que este Parlamento debateu este assunto, e se o público tivesse tido a oportunidade de ter ouvido o debate, tê-lo-ia considerado absolutamente incrível, pelo facto de achar que tudo isto deveria ter sido resolvido há anos. Em termos de território, deixámos de ter fronteiras; posso meter-me no carro e conduzir de Berlim até Paris ou de Paris até Roma sem ser submetido a controlos. Apesar dos argumentos coercivos a favor de que assim seja, esta situação não se aplica, contudo, aos céus que se erguem acima de nós, em que os aviões cruzam fronteiras numa base diária. O mais engraçado em relação a tudo isto é o facto lamentável de o Conselho, em Março de 2002, quando se reuniu em Barcelona, ter feito uma declaração explícita, constatando uma necessidade, e ter formulado a exigência segundo a qual "precisamos de um Céu Único Europeu", além de ter sido o mesmo Conselho a bloquear tudo até ao fim, tanto quanto pôde. Coloco esta situação nestes termos tão directos, simplesmente por que venho considerando já há algum tempo a questão de saber se posso de todo votar a favor do processo de conciliação.
Tal como vimos, há dois aspectos centrais; as duas grandes questões. Queríamos maior segurança e mais eficácia no ar. Estávamos cientes de que as duas questões estavam intimamente ligadas, e que havia, por um lado, que organizar a colaboração e a cooperação entre a aviação civil e a militar, ao passo que, por outro lado, havia que pôr fim de uma vez por todas à fragmentação. Tal como o folheto dizia, e muitíssimo bem, o trabalho de remendo teria de tornar-se um trabalho de rede. Tal como o senhor deputado Fava referiu, o facto de haver 41 centros de controlo do tráfego aéreo só nos Estados-Membros, com um curto voo de Bruxelas a Roma a ter de passar por sete deles, não só dá azo a perigos potenciais, mas está também na origem de atrasos desnecessários. O Conselho dedicou muito tempo a bloquear estes aspectos centrais.
Lamento ter de lhe dizer, Senhora Comissária, que quando a posição comum foi reenviada à comissão parlamentar, foram os seus representantes que afirmaram que o Conselho pode bem ter assumido uma posição conservadora, mas que esse era o único grande êxito que iríamos conseguir. Se o Parlamento não tivesse demonstrado tanta firmeza, e se os dois relatores não tivessem dado tudo por tudo, não teria sido possível obter aquilo que consideramos agora pelo menos um começo, com alguma dose de cooperação, um compromisso, um entendimento, um diálogo partilhado entre todos os utilizadores. Nem teria sido dada, além disso, a instrução clara aos Estados-Membros - que, não nos esqueçamos, tiveram décadas para criar blocos aéreos funcionais -, a par da declaração, que considerámos crucial, de que se nada mudar nos próximos cinco anos, teremos de fazer e iremos fazer melhorias, e nessa altura não poderemos permitir que os Estados-Membros detenham a competência nesta matéria. Tendo isto em mente - pois foi isto que considerei essencial - afirmei que seria melhor ter um pássaro na mão nesse momento, e arrancar de alguma forma, uma vez que não havia qualquer outra alternativa. No entanto, permitam-me que deixe bem claro que não perdi de vista os dois pássaros a voar e, nesse sentido, gostaria de pedir a todos quantos têm assento neste Parlamento Europeu que continuem a trabalhar afincadamente no sentido de que este espaço aéreo único na Europa não seja uma mera visão, mas que possa, efectivamente, tornar-se um dia realidade. Precisamos dele - quer os Estados-Membros alinhem connosco ou não. 
Stockmann (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, permitam-me que comece por agradecer sinceramente ao relator o excelente trabalho realizado e a sua excelente colaboração. Senhora Comissária, uma vez partilhou connosco uma ideia sobre a forma como seríamos futuramente capazes de nos deslocarmos de avião directamente do ponto A para o ponto B dentro da Europa, permitindo, assim, utilizar muito melhor as capacidades, reduzir os atrasos a um nível assinalável, minimizando drasticamente os riscos de segurança, mediante uma rápida criação de uns poucos blocos aéreos funcionais na Europa e mediante o fim da manta de retalhos que são os céus que a cobrem. Encontramo-nos agora perante uma espécie de Céu Único . Falando em termos políticos, é evidente que nada mais poderia ter sido alcançado, tendo o acordo entre o Conselho e o Parlamento sido alcançado mesmo à última da hora - muito literalmente, às doze menos cinco.
Uma vez que é o resultado global que nos interessa, o Parlamento percorreu um longo caminho e acedeu a muitos dos desejos e inquietações do Conselho. Há que dizer que o Conselho de Ministros nos deu a nítida impressão de que o ponto de vista nacional continuou a predominar - e essa impressão mantém-se ainda. O resultado é que nos movimentámos na direcção certa, mas aterrámos bem fora da pista. Sobretudo no que diz respeito à cooperação entre a aviação civil e militar, o Parlamento teve de ser muito cuidadoso com as sensibilidades nacionais, e foi de facto obrigado a pôr de parte o conceito da utilização flexível do espaço aéreo. Áreas consideráveis do espaço aéreo continuam a ser interditas a todo o tipo de tráfego que não o militar. Enquanto um voo directo de Roma para Bruxelas não constituiu até à data qualquer problema em termos de navegação, deixará de ser possível no futuro, o que é um absurdo em termos económicos e ambientais. Em todo o caso, registámos progressos no facto de os Estados-Membros terem reconhecido, pela primeira vez, que a única forma de assegurar uma utilização segura e eficiente do espaço aéreo reside na cooperação entre os utilizadores militares e civis, independentemente da forma como isso seja conseguido no futuro.
No entanto, não posso deixar de concordar com o senhor deputado Fava quanto ao facto de, no que diz respeito aos blocos de espaço aéreo funcionais, que estão no cerne do Céu Único, o resultado ter sido inferior àquele que as circunstâncias exigiam, já que teria sido necessária uma verdadeira solução comunitária, com uma competência decisória clara por parte da Comissão. Infelizmente, isso é algo que não conseguimos que fosse aceite; também neste aspecto são os Estados-Membros que têm a última palavra, mas foram assinalados progressos decisivos, pois pela primeira vez eles são obrigados a negociar em relação ao estabelecimento de blocos de espaço aéreo transfronteiras. Além disso, a Comissão deverá supervisionar de perto os desenvolvimentos, analisar a situação ao cabo de cinco anos e propor quaisquer alterações que possam ser necessárias ao sistema; tal como o senhor deputado Schmitt, também eu espero que isso aconteça. Por outras palavras, os Estados-Membros já não poderão furtar-se às suas responsabilidades, tal como têm feito ao longo das últimas décadas, agora que estão a ser observados de perto, e tanto o Parlamento como a Comissão esperam grandes actos da sua parte. Para resumir, o resultado pode bem não ser o salto quantitativo em termos de transporte aéreo que teríamos esperado, e que tinha sido anunciado, mas começámos já a delimitar o terreno e podemos ansiar por um futuro de mais Europa acima das nuvens.
Em relação àquilo que está a ser considerado quanto à integração de um espaço aéreo inferior e - se me permitem avançar um pouco - à criação de um espaço aéreo único transeuropeu, espero que o tema da utilização flexível do espaço aéreo e, claro está, dos blocos funcionais de espaço aéreo, possa novamente...
Ainardi (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, as propostas de regulamento postas hoje a votação são o resultado de um acordo alcançado em processo de conciliação após meses de debate e de trabalho. Em nome do meu grupo, abstive-me em relação ao presente acordo, embora subscreva os progressos realizados face ao projecto inicial.
Em primeiro lugar, após as várias catástrofes aéreas, a questão da segurança continua a ser prioridade de qualquer abordagem neste domínio. Logo, desde o início que analisei estes relatórios na perspectiva, principalmente, da segurança. Manifestei o meu pesar nesta Casa pela ideia preconcebida que colocou a liberalização no centro das medidas propostas. Uma ideia que pretendia fazer das questões económicas o regulador da actividade aérea e o principal meio para melhorar as coisas. Na minha opinião, o acordo alcançado hoje tem uma abordagem muito mais realista .
A cooperação entre o tráfego aéreo civil e militar será promovida, na medida em que é compatível com a soberania dos Estados-Membros, ainda que em relação a este domínio esperasse uma abordagem mais dinâmica. Os blocos do espaço aéreo basear-se-ão em exigências de carácter operacional ou funcional, independentemente das fronteiras nacionais, e contam com a colaboração do Eurocontrol. Em caso de diferendo, os Estados-Membros poderão, se assim o desejarem, requerer em conjunto o parecer do Comité do Céu Único, o órgão responsável pela implementação do projecto. Presidido pelo representante da Comissão, este comité será composto por dois representantes de cada Estado-Membro e um representante do Eurocontrol. O acordo dá aos Estados-Membros a liberdade de confiar o controlo aéreo a um serviço público ou a uma sociedade privada. Vejo estas propostas como uma evolução positiva.
Embora não se opere o desmantelamento previsto inicialmente da cadeia dos chamados serviços anexos, lamento no entanto o facto de não ter sido reconhecido, mais claramente, que a gestão da navegação aérea é uma cadeia de acções e serviços que requerem uma abordagem global e não parcelada. Lamento ainda que o Parlamento não tenha querido manter a alteração que apresentei em nome do meu grupo e que visava duplicar os mecanismos de controlo, a fim de assegurar que as operações prosseguissem com toda a segurança caso ocorresse qualquer falha.
Continuo a entender que a regra absoluta da separação obrigatória de funções entre os prestadores de serviços e as autoridades nacionais de controlo não tem necessariamente em conta as complexas realidades das decisões em sectores que estão igualmente interligados. Penso também que a questão do controlo do tráfego aéreo e de tudo o que envolve a regulamentação e a segurança do transporte aéreo são funções que relevam da responsabilidade das autoridades públicas e que devem ser consideradas como serviços públicos. Avistei-me com operadores. Trabalhei arduamente com sindicatos sobre esta matéria. Quero agradecer-lhes e dizer que as suas contribuições contaram para os progressos positivos que alcançámos. Penso igualmente que, de futuro, haverá que ter mais em conta os pontos de vista dos principais envolvidos, os assalariados. Trata-se de uma das condições necessárias para se avançar para outras melhorias e também para assegurar a eficácia das medidas que forem tomadas na Europa. Podem contar com a determinação do meu grupo para dar o seu contributo nesse sentido. Esta é a lógica do meu voto, que pretende não só ter em conta os progressos realizados como mostrar o caminho que falta percorrer. 

Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, as minhas felicitações e os meus agradecimentos a ambos os relatores, senhor deputado Fava e senhora deputada Sanders-ten Holte. Gostaria de agradecer-lhes os esforços que envidaram no sentido de destacar os interesses comuns. Afinal de contas, é evidente que todo o espectro político nesta Câmara defende competências europeias acrescidas a fim de melhor garantir a segurança.
Penso que os nossos governos nacionais terão de ser responsabilizados. Se ocorresse um acidente, isso dever-se-ia ao facto de continuarmos fortemente apegados a orientações nacionais, razão pela qual os governos deverão responder perante os seus cidadãos pela ausência de um verdadeiro Céu Único. Proclamamos com frequência o princípio da subsidiariedade – do qual sou grande defensora –, mas essa subsidiariedade tem de vigorar também de baixo para cima. Se tal for necessário por razões de segurança do transporte aéreo, as autoridades nacionais terão de estar dispostas a entregar poder à União Europeia. O contrário seria irresponsável. Tive recentemente uma conversa com as autoridades federais dos Estados Unidos, onde não menos do que 48 000 pessoas trabalham na monitorização da segurança dos transportes aéreos sob uma única tutela federal. Em minha opinião, o grau de segurança não pode ser subordinado à nossa grande predilecção pela diversidade. Se há área onde o princípio da diversidade não pode ser aplicado, essa área é a do controlo da segurança. Por isso mesmo, concordamos consigo quando diz que hoje estamos a avançar um passo com o Céu Único, mas, na realidade, já deveríamos ter podido dar esse passo há 20 anos atrás, e hoje deveríamos ter podido ir bem mais longe do que fomos agora.
Reconhecemos, naturalmente, as melhorias realizadas nas disposições que foram discutidas durante negociações. Gostaria de frisar, porém, que os acidentes deste tipo – como o que ocorreu no Lago Constância – nos incentivam ainda mais a adoptar esses blocos de espaço aéreo transfronteiras a fim de impedir a ocorrência de mais acidentes desta natureza, que resultam de comunicações deficientes.
Tudo considerado, a melhoria que temos aqui é ainda insuficiente. Afinal de contas, quando olhamos para a forma como as esferas civis e militares estão já, em certa medida, a cooperar na interoperabilidade em prol da segurança, verificamos que o conceito de soberania nacional está aí a ser invocado com demasiada frequência e que isso poderia prejudicar a segurança – que constitui uma prioridade para todo este Parlamento. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, hoje volto a pensar que há muitos deputados que no seu íntimo não estão particularmente satisfeitos com o acordo que temos diante de nós. Compreendo os motivos das suas reacções; no entanto, se recuarem um pouco no tempo, seis ou sete anos, e virem em que ponto nos encontrávamos então, compreenderão que temos diante de nós um passo muito importante, um passo muito importante para a Europa, um passo muito importante para os cidadãos europeus. Dado que também V. Exa., Senhor Presidente, esteve pessoalmente envolvido no processo de conciliação, julgo que compreenderá melhor do que ninguém que está a ser dado um passo muito importante no sentido da diminuição dos atrasos, o que irá contribuir para reforçar os transportes aéreos, melhorar a protecção do ambiente e apoiar eficazmente o turismo europeu.
Até ao último instante, vimo-nos confrontados com preconceitos, tanto da parte de alguns Estados-Membros, como da parte de determinadas autoridades militares. Como sabem, até ao último instante, havia um problema com a cooperação entre autoridades militares e civis, por um lado, e um problema com a maneira como cada secção ou bloco operacional é definido a nível internacional. Sob a pressão do Parlamento Europeu, avançou-se alguma coisa. Não se terá avançado tanto quanto se devia. No entanto, é melhor o Parlamento Europeu aprovar aquilo que agora se lhe apresenta e encará-lo como um primeiro passo. Os nossos esforços não devem ficar por aqui. Vale a pena pressionarmos ainda mais os Estados-Membros no sentido de adoptarem uma abordagem mais audaciosa e, para concluir a minha breve intervenção, penso que, neste contexto, seria uma omissão não fazermos referência ao papel extremamente positivo da Comissão Europeia, e da Senhora Comissária em particular, que possivelmente terá aqui um dos maiores feitos que conseguiu realizar durante o seu mandato como responsável pela pasta dos transportes. Cumpre-nos apresentar-lhe os nossos agradecimentos e as nossas felicitações por este seu feito. 
Savary (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Senhora Comissária e aos nossos relatores a sua tenacidade num dossiê desta importância. Quero apenas dizer que, como se pôde observar aquando da catástrofe do Lago Constança, da catástrofe Sharm El-Sheikh ou das catástrofes do e do , as pessoas viram-se para a Europa sempre que ocorre uma calamidade. E de uma forma geral, as próprias pessoas que são contra a integração europeia esqueçam-se que o são quando as tragédias acontecem. Creio, por conseguinte, que a construção do céu único é um bom sinal para o futuro. De toda a forma, neste espaço integrado europeu, devíamos fazer ao nível do céu único o mesmo que fizemos com o sector rodoviário e o mesmo que estamos a tentar fazer com o sector dos serviços de transporte marítimo e ferroviário.
Neste caso, creio que o papel do Parlamento Europeu era absolutamente decisivo para fazer reconhecer o carácter de serviço público e de interesse geral do controlo aéreo. Por outro lado, penso que o pessoal do controlo do tráfego aéreo ganhou nisto uma dimensão europeia que os levará a pensar de outra maneira e, provavelmente, a terem um papel mais activo nas próximas etapas do céu único europeu. Congratulo-me por tudo isto e considero que estamos finalmente perante um texto integrado e que esta noite há boas razões para nos regozijarmos com os resultados alcançados. 
Laguiller (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, os Senhores afirmam estar a realizar aquilo que apelidam de céu único europeu, mas até os poucos progressos alcançados para ultrapassar as divisões e rivalidades entre Estados, particularmente absurdas neste domínio, estão mais do que neutralizados pela crescente concorrência entre companhias aéreas privadas e até o controlo do tráfego aéreo é entregue à corrida ao lucro privado.
Por detrás da expressão "céu único", está a corrida à privatização das antigas companhias aéreas nacionais. Esta política já se traduziu em milhares de despedimentos no sector da aeronáutica. Neste momento, já foram anunciados, ou estão em curso, despedimentos em massa na Alitalia, na KLM, controlada pela Air France, e noutras grandes companhias. É bem visível o que os accionistas das companhias aéreas privatizadas têm a ganhar com a redução de efectivos, não só o pessoal responsável pelos serviços de navegação como o pessoal da manutenção e do controlo de segurança. Lembrem-se no entanto que esta corrida ao lucro significa maiores riscos para os passageiros.
Continuar com esta política depois da catástrofe do Lago Constança, há ano e meio, que foi uma consequência directa da privatização do controlo do tráfego aéreo na Suíça, é um crime. Quanto à catástrofe de Sharm El-Sheikh, mesmo que ignoremos ainda as causas técnicas do acidente, toda a gente sabe que as companhias aéreas, incluindo a que era proprietária do avião, fazem os seus lucros impondo uma rotação mais rápida aos seus aviões, prolongando o seu tempo de voo, contratando pessoal menos bem pago, e frequentemente com uma formação inferior, ou ainda reduzindo a manutenção e os controlos técnicos ao mínimo obrigatório. Até as grandes companhias estão a fazer o mesmo, instigadas como são pela concorrência.
A procura de lucro não é compatível com a procura de segurança. Votaremos a favor das alterações que visam melhorar a segurança, mas somos contra todos os aspectos de uma política que se baseia na concorrência, regulamentada à escala europeia ou não, pois é fonte de uma enorme confusão e não poderá resultar senão em catástrofes.
Jarzembowski (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar às manifestações de apreço que lhe foram dirigidas, Senhora Vice-Presidente, porque a ideia do Céu Único partiu de si. A Senhora Vice-Presidente conseguiu que essa ideia chegasse ao grupo de alto nível, tendo igualmente conseguido pôr de parte muitas hesitações no plano nacional, e embora o senhor deputado Schmidt tenha razão em criticar aquilo que resultou do processo de conciliação, todos nós concordamos que o sistema sofreu uma mudança fundamental. Inicialmente, ele consistia numa cooperação ao abrigo da Eurocontrol, mas ao abrigo exclusivo da Eurocontrol. Os Estados-Membros eram soberanos, não havia legislação comunitária e cada um dos países podia furtar-se à supervisão, insistindo na sua própria soberania. Graças a este regulamento, dispomos agora de uma legislação comunitária à qual ninguém pode furtar-se, uma legislação que pode ser adoptada e alterada por maioria, e o papel da Comissão como guardiã e administradora do direito comunitário significa que nenhum Estado-Membro pode admitir que está a fazer algo não muito correcto no âmbito do controlo do seu próprio espaço aéreo e das medidas de segurança, asseverando ao mesmo tempo que a Comissão nada tem a ver com isso. Muito pelo contrário, há uma partilha evidente de responsabilidade, e a Comissão está no âmago da aplicação da nova legislação. Encaro tudo isto como um enorme passo em frente, um passo que devemos saudar com todo o entusiasmo. Como consequência disso, creio que seremos capazes de reduzir os tempos de espera no ar e nos aeroportos, e que os passageiros e as companhias aéreas beneficiarão disso mesmo. Teremos mais êxito na frente ambiental, uma vez que cada avião que permanece demasiado tempo na órbita de provoca efeitos desastrosos no nosso ambiente. Faremos também progressos em termos de segurança, já que a tecnologia fragmentada e a cooperação passarão a pertencer ao passado.
Tenho obviamente de dizer aos meus amigos socialistas e pós-comunistas que a sua convicção de que os serviços de navegação aérea têm de ser prestados pelo sector público não é uma convicção que eu possa partilhar. No entanto, se lançarmos um olhar sobre os últimos anos, poderemos interrogar-nos: quando foram esses serviços prestados, sempre, de acordo com o estabelecido? Onde é que os aviões foram deixados à espera no ar? O país que me vem sempre à mente é um país onde os serviços de navegação aérea eram prestados por funcionários do Estado, que não asseguram necessariamente uma utilização mais eficaz do espaço aéreo. Senhora Comissária, isto é algo que teremos de debater em conjunto, se e quando a oportunidade surgir. Na sequência deste acto legislativo, penso que precisaremos - talvez dentro de dois ou três anos - de uma nova iniciativa para lançar a concorrência entre os serviços de navegação aérea, um domínio em que, tal como em qualquer outro, a concorrência é necessária para melhorar o desempenho. 
Foster (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer aos nossos relatores e relatores-sombra o seu trabalho neste relatório muito minucioso e complexo, que, evidentemente, diz respeito ao espaço aéreo superior.
Na sequência da posição comum do Conselho – que a minha delegação amplamente apoiou – e do subsequente processo de conciliação, estamos agora aptos a apoiar totalmente este regulamento. Durante o processo, uma das nossas principais objecções prendia-se com a inclusão de operações e da formação militares. Congratulo-me com o facto de esta competência soberana ter agora sido excluída. Se assim não fosse, isso poderia vir a ter um impacto adverso nas operações da NATO, pelo que me regozijo com a referida exclusão.
No entanto, será preciso usar de prudência durante a execução, para que os órgãos recém-criados – isto é, o Comité do Céu Único e o órgão consultivo da indústria – não dupliquem os seus esforços, causando, assim, confusão desnecessária. É bastante evidente que o sector da aviação não pode continuar a suportar uma perda de 4 mil milhões de dólares por ano devido ao congestionamento do espaço aéreo na Europa, e considero que este regulamento ajudará a enfrentar esta questão.
O Eurocontrol deveria também ser felicitado por esta iniciativa, posta em prática em Janeiro de 2002, que introduziu uma separação vertical reduzida. Se bem compreendi, aumentámos a capacidade em cerca de 30% e reduzimos os atrasos para os níveis verificados em 1998-1999. No entanto, impõe-se que determinados países e áreas, como França, Itália, Espanha, o Sul da Alemanha e a Suíça, responsáveis por 44% dos atrasos, introduzam melhorias radicais a nível nacional para que este regulamento seja um êxito. Outro aspecto que carece de abordagem urgente é a escassez de controladores aéreos em toda a Europa.
Para concluir, com este regulamento deverá ser possível melhorar a segurança, a eficácia e a economia da gestão do tráfego aéreo, o que, tendo em conta o aumento do tráfego aéreo em toda a Europa, é uma boa notícia para a indústria, para as empresas e para os consumidores. 
Lisi (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, gostaria de usar estes dois minutos para elogiar o trabalho dos relatores, que foram tão tenazes e claros no tratamento de um tema complexo e rico em cambiantes, mas sem nunca perderem de vista ou abandonarem o objectivo principal; para elogiar também cada um de nós, membros da comissão, que acreditámos no seu trabalho e o apoiámos; e também para elogiar a Comissão, que trabalhou ao nosso lado e nos permitiu de igual forma alcançar um resultado relativamente ao qual posso dizer que me sinto satisfeito.
Esta minha satisfação, Senhoras e Senhores Deputados, não é meramente técnica. Alguns deputados já disseram, sobre esta matéria, que podíamos ter feito mais, que podíamos ter conseguido mais, que podíamos ter ido mais longe em termos do nível de harmonização, mas eu gostava de vos convidar a reflectir sobre a satisfação que devemos sentir de um ponto de vista político: seja como for, conseguimos romper um tabu, porque, de agora em diante - e munidos de um regulamento para o conseguir – podemos falar de um céu único europeu; naturalmente, não ainda ao nível que queremos e desejamos mas, seja como for, com base numa situação real de que se fez bom uso. A nossa satisfação tem ainda maior razão de ser pelo facto de esta medida se inscrever num quadro que já produziu outras iniciativas: refiro-me à iniciativa, aprovada pelo Conselho, sobre a recusa de embarque, bem como à medida – que eu espero sinceramente que venha a ser adoptada – que a senhora deputada Maes está a preparar sobre a segurança dos aviões.
Portanto, penso que também devemos sentir-nos satisfeitos porque esta é a Europa que os cidadãos melhor entendem, a Europa da qual os cidadãos se sentem mais próximos, porque é a Europa que aumenta a sua segurança, defende os seus direitos e aumenta a sua satisfação, dando resposta às necessidades por eles expressas. Acredito que os cidadãos serão os nossos principais aliados quando, também sobre esta matéria, tentarmos progredir e conseguir os resultados que, neste momento, não estão ao nosso alcance mas que iremos certamente poder alcançar nos próximos anos. 
Musotto (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhoras e Senhores Deputados, também gostaria de manifestar a minha total e incondicional satisfação pelos resultados alcançados pelo Comité de Conciliação. Penso que as perspectivas positivas que aqui foram apresentadas são sem dúvida mais significativas do que as dúvidas suscitadas pelo debate em anos anteriores na comissão parlamentar, no Conselho e na Comissão, e que hoje foram também aqui manifestadas. O que eu gostaria de salientar – e ao fazê-lo estou a apoiar aquilo que os oradores que me precederam afirmaram nas suas intervenções – é o aspecto político, bem como a ênfase com que se designa este acordo como um acordo histórico: não devemos esquecer-nos de que é a mesma ênfase com que, há dez anos, sublinhámos a abolição das fronteiras terrestres, que nessa altura pareceu um milagre e que abriu caminho à verdadeira integração europeia.
O acordo conseguido representa certamente um compromisso equilibrado, tendo em conta as muitas dificuldades e o egoísmo dos diferentes sectores, que foram justamente cimentando no tempo os seus interesses e competências. O resultado é, por isso mesmo, um resultado que se deve a todos, mas eu gostaria também de manifestar a minha satisfação pelo facto de a senhora Comissária de Palacio se ter fixado neste objectivo com grande tenacidade, juntamente com o relator, o relator-sombra e nós próprios, membros da comissão. O resultado é satisfatório. Salientou-se o novo papel do Eurocontrol, bem como da cooperação militar e civil, mas eu gostaria igualmente de chamar a atenção para a interoperabilidade da rede europeia de controlo do tráfico aéreo e para a questão, não menos importante – que a Senhora Comissária de Palacio salientou –, da certificação dos prestadores de serviços.
Igualmente positiva – isto foi referido pelo relator, o senhor deputado Fava, e eu gostaria de dizer que concordo plenamente com ele – é a questão das sanções destinadas aos prestadores de serviços e às companhias aéreas que venham a violar as regras do céu único, estabelecendo-se objectivos de segurança, para bem não só dos cidadãos europeus mas também de todos quantos venham a usar como utentes, que venham a voar nos céus por cima da Europa. 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, julgo que todos estamos conscientes de que o debate de hoje constitui a conclusão de um passo em frente histórico na construção europeia.
Pusemos fim a um tabu, de acordo com as palavras do senhor deputado Lisi, e talvez tivéssemos gostado de ter ido ainda mais longe e de ter criado uma maior base comum, e tenho a certeza de que nos próximos anos haverá modificações a estes dois regulamentos, a este pacote legislativo, com o objectivo de o aperfeiçoar. Assim que o nível de confiança tiver aumentado e a aplicação e a realidade do céu único se tornarem a norma, e depois de vermos como poderemos combinar os elementos relacionados com os conceitos de soberania e de defesa, que estão presentes no espaço aéreo, com uma gestão mais adequada, mais eficiente e mais segura do espaço aéreo na aviação civil europeia.
Neste sentido, desejo agradecer muito em especial ao senhor deputado, Senhor Presidente, porque é verdade - Senhor Deputado Dimitrakopoulos - que o seu trabalho no processo de conciliação foi fulcral. Foi também fulcral, como disse há instantes, o trabalho dos dois relatores, senhores deputados Fava e Sanders-ten Holte, e de todos os responsáveis da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Gostaria de dizer que para a Comissão, e para mim pessoalmente, esta é uma das três grandes iniciativas que recordarei sempre da minha passagem pela Comissão Europeia. Vamos analisar mais logo outra, o Programa GALILEO, assim que terminarmos este debate. Com esta iniciativa, conjuntamente com o GALILEO e com outras - talvez a segurança marítima, apesar de que há quem ainda não o veja desta forma -, levámos a efeito uma verdadeira revolução e mudámos os limites, as fronteiras, da Europa.
Com esta iniciativa estamos a europeizar o nosso espaço aéreo, que até agora não era europeu. Com esta iniciativa, estamos realmente a criar um espaço aéreo europeu, estamos a criar um céu europeu, combinando, ainda, garantias para os Estados.
Senhoras e Senhores Deputados, passo a fazer uma breve reflexão: há alguns deputados que afirmam que em toda a questão dos blocos funcionais deveria haver uma competência comunitária; , muito embora não seja exactamente o mesmo, é como se a Comissão tivesse plenas competências em relação à definição dos traçados das estradas ou das redes ferroviárias e em relação à sua construção. É preciso ter em conta também a vontade dos Estados. Não se pode fazer de uma forma contraditória, a Comissão tem que contribuir com esta reflexão europeia e com esta componente europeia que, porventura, não está sempre presente na visão nacional, mas é óbvio que sem os Estados-Membros não podemos desenvolver este tipo de acções.
Gostaria de dizer que o Eurocontrol, ao longo destes anos, também registou muitos progressos. Penso que contribuímos de alguma forma para estas melhorias, porque o Eurocontrol está consciente do processo e do impulso que existe e, nesse sentido, regozijo-me muito por termos sido capazes de alcançar, por fim, a plena participação comunitária no Eurocontrol, que foi de extrema importância, bem como a organização da sua colaboração em todo o processo do Céu Único.
Termino dizendo apenas que o que a Comissão nunca fez em relação a esta iniciativa foi dar-se por vencida. Alguns talvez o tenham feito algumas vezes, mas a Comissão, e eu pessoalmente, não o fizemos.
Como disse, comecei em Janeiro do 2000, com uma série de reuniões nas quais participaram responsáveis civis e militares, quando ainda não se tinham registado progressos em relação aos aspectos de defesa, embora nos últimos anos se tenham registado tais progressos. Não havia o COPS nem nada do género e, contudo, estiveram presentes e, insisto, naquela época, pensava-se que a nossa iniciativa era impossível. Conseguimos separar as questões e resolver o que podia ser resolvido e não paralisar tudo ao tentar resolver tudo. Porque todos sabemos que uma forma de evitar que alguma coisa aconteça é tentar alcançar a perfeição de um dia para o outro.
Penso que o que alcançámos hoje é muito importante, e que é precisamente esta mistura de uma visão da criação de um Céu Único Europeu e de realismo, que norteou a nossa acção tanto no Parlamento como na Comissão, e também - gostaria de recordar - no Conselho, é que nos permitiu congratular-nos hoje por um resultado positivo, que constitui um passo muito importante, que todos sabemos que será seguido por outros passos, mas que é o primeiro passo nesta nova fronteira do Céu Único Europeu.
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhora Presidente da Comissão, pela sua declaração e pelas suas amáveis palavras.
Está encerrado o debate relativo a este assunto, sobre o qual todos trabalhámos arduamente mas com uma intuição muito positiva.
A votação terá lugar amanhã às 10H30. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α5-0003/2004) do deputado Piétrasanta, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução do Programa GALILEO (COM(2002) 518 – 2003/2041(INI)). 
Piétrasanta (Verts/ALE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ao longo desta legislatura este Parlamento conheceu vários relatórios sobre o programa GALILEO, apresentados sucessivamente pela senhora deputada Brigitte Langenhagen, hoje presente, pelos senhores deputados Norbert Glante e Jan Dhaene e por mim próprio. Embora a sua apresentação tivesse sido sempre positiva, o certo é que tiveram de superar vários obstáculos para conseguir que o nosso projecto europeu fosse adoptado. Quando criticado por duplicar o GPS americano, lembrava-me da fábula do cego e do paralítico. Será que precisávamos de solicitar aos Estados Unidos que fossem os nossos olhos e nos mostrassem o caminho a seguir? Dizia-se que os custos eram ruinosos, ainda que equivalessem, mais ou menos, à construção de pouco mais de 100 km de linha ferroviária para comboios de alta velocidade. O bom senso acabou por vencer, e preocupados em implementar a estratégia da União Europeia a favor do emprego, das reformas económicas, da investigação e da coesão social, decididas no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2002, adoptámos o programa GALILEO.
Há mais de um ano que tenho vindo a trabalhar neste relatório que pretende fazer o ponto da situação em relação a este projecto e à integração do EGNOS no GALILEO. No entanto, o receio de um atraso em termos de implementação foi tal que fomos ultrapassados, e ainda bem, pelo ritmo de execução do programa, pelo que estou agora em posição de apresentar os excelentes resultados alcançados em 2003 e de fazer uma série de recomendações com vista à sua implementação operacional, por forma a assegurar que o GALILEO entre em serviço em 2008, o mais tardar.
Tenho portanto em consideração, neste caso, duas comunicações da Comissão. A primeira diz respeito aos progressos realizados, na sequência da decisão do Conselho de 26 de Março de 2002, que previu a adopção informal do regulamento que cria a empresa comum a 21 de Maio de 2002, e a segunda refere-se à integração do EGNOS no programa GALILEO. A comunicação abrange os seguintes aspectos: a criação das empresas comuns, que já teve lugar, e a segurança do sistema – com base na nossa recomendação, a autoridade supervisora foi criada ao mesmo tempo que o centro de segurança; a sua missão é fundamental já que vela por que o GALILEO se mantenha um projecto atento aos desejos dos utilizadores; considero que o Parlamento deveria ser associado de forma mais estreita a este Comité de supervisão, em moldes que continuam por definir –, definição de serviços, plano de frequências e reserva de frequências. Além disso, o problema da sobreposição de sinais relativos ao quinto serviço (ou PRS - Serviço Público Regulamentado) com o sinal M do exército americano também foi resolvido. Com efeito, a Comissão e os Estados Unidos encontraram uma solução de compromisso. O sinal GALILEO irá circundar o sinal americano e deixará de haver sobreposição. As relações com os países terceiros foram normalizadas. Não há problemas com o sistema Glonass russo. Há uma certa coabitação, ou pelo menos concertação, relativamente ao GPS americano. Há ainda países que se associam a nós, tais como a China, com o qual foi rubricado um acordo promissor, especialmente no campo da investigação, em Pequim, a 18 de Setembro de 2003.
A título de chamada de atenção, o GALILEO é "simplesmente" um relógio gigantesco que dá um posicionamento extremamente exacto no tempo e no espaço - relógio composto por uma trintena de satélites. Ao contrário do GPS e do Glonass, trata-se de um projecto que deve manter-se estritamente civil. Os serviços que prestará revestem-se de uma enorme importância, especialmente, no domínio do ambiente. Como instrumento para a protecção da natureza, contribuirá para localizar as poluições por produtos perigosos e os icebergues, elaborar mapas dos oceanos e da criosfera. Ajudará a controlar a atmosfera, a ionosfera - para as radiocomunicações -, a ciência espacial e mesmo a previsão de tremores de terra ou a acompanhar a evolução das espécies em risco. Será possível localizar, com precisão e a qualquer momento, materiais perigosos como resíduos nucleares. Não esquecemos também a poluição espacial, pois é necessário garantir a possibilidade de neutralizar qualquer novo objecto lançado no espaço. Há ainda muitos outros desenvolvimentos que serão realizados no domínio dos transportes e das comunicações.
Gostaria de salientar a contribuição fundamental do programa GALILEO como ponta de lança para a nossa política espacial europeia, integrando com maior proximidade os papéis da União e da AEE. Também em relação ao Espaço Europeu de Investigação, estão previstos financiamentos significativos no quadro do 6º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, através do Programa ARTES da AEE e de parceiros privados. Sendo que uma grande parte do financiamento tem origem nos fundos públicos, os resultados da investigação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão a todos os cidadãos da União Europeia. No que diz respeito ao EGNOS, proponho a sua integração no programa GALILEO, aos cuidados da empresa comum, pois este sistema de radionavegação por satélites só pode ter por base o nosso sistema global.
O programa GALILEO é uma importante conquista da nossa legislatura. Foi proposto e apoiado pelo Conselho e pela Comissão, pelo que gostaria de prestar homenagem à senhora Comissária de Palacio, titular da pasta dos transportes e energia, ao Director-Geral da energia, o Senhor Lamoureux, e também ao Senhor Comissário Busquin, pela tenacidade e determinação que demonstraram em levar por diante este projecto. Quero também agradecer a todos os colegas o interesse constante que manifestaram pelo programa GALILEO, nomeadamente os da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. 
O GALILEO é um excelente projecto da União Europeia. Acima de tudo, contribuirá para a implementação da nossa política de desenvolvimento sustentável com a ética indispensável a uma acção desta envergadura. Este Parlamento pode orgulhar-se de ter actuado como força motriz, pela dinâmica que a nossa Assembleia mostrou e que contribuirá para dotar a União Europeia de maior autonomia; é igualmente um passo rumo a uma decisão cheia de sentido político e que o nosso projecto de Constituição tanto deseja. 
De Palacio,
   Gostaria de, mais uma vez, agradecer ao Parlamento o apoio dado à Comissão para poder avançar com o projecto GALILEO. O relatório Piétrasanta é mais um sinal desse apoio, pois aprova resolutamente a acção que temos desenvolvido e encoraja-nos a progredir. Agradeço, de novo, o vosso apoio e aproveito para agradecer em particular ao senhor deputado Piétrasanta o seu trabalho.
Salientaria que, neste momento, como é do vosso conhecimento, a empresa comum GALILEO está plenamente operacional, o que já acontece desde o Verão de 2003. As suas duas principais tarefas são, por um lado, escolher o futuro concessionário GALILEO – temos quatro ofertas na mesa, recebidas em Dezembro de 2003, na sequência da publicação, no ano passado, de um convite à apresentação de propostas de concessão –, e as quatro propostas apresentadas demonstram o verdadeiro interesse de quatro consórcios em tomarem a cargo este projecto e, consequentemente, o claro interesse do sector privado no projecto GALILEO.
O segundo elemento em que estamos a trabalhar é o controlo do trabalho desenvolvido pela Agência Espacial Europeia sobre a validação em órbita. Será lançado, antes do final de 2005, um primeiro satélite experimental, e um segundo estará pronto para lançamento na primeira metade de 2006, pois temos de começar a emitir sinais de teste para poder garantir que mantemos os sinais que nos foram concedidos inicialmente pelo organismo internacional competente.
No que respeita às relações com Estados terceiros, que o senhor deputado Piétrasanta há pouco referiu, assistimos a um enorme interesse, o que confirma, mais uma vez, que tanto a Comissão como o Parlamento, que nunca duvidaram do projecto GALILEO, estavam certos, e que os países que demonstravam preocupações ou dúvidas e que, durante algum tempo, sentiram dificuldade em promover o projecto GALILEO não tinham razão para tal.
De facto, assinámos um acordo com a China, as negociações com a Índia estão numa fase muito adiantada e o Brasil também quer participar no projecto GALILEO, isto para não mencionar a cooperação com a Rússia e, claro, com os Estados Unidos.
Com os Estados Unidos, praticamente resolvemos todos os problemas de compatibilidade com o sistema GPS, através de uma cooperação entre sistemas que nos permite reforçar e melhorar o sinal e os serviços correspondentes. Neste aspecto, na última reunião que tivemos no fim do ano passado, praticamente todas as dúvidas estavam ultrapassadas, excepto uma que falta resolver, sobre os sinais abertos. Estamos quase a resolvê-la e esperamos que, amanhã e depois, na nossa reunião de Washington possamos, finalmente, encerrar esse assunto.
Gostaria, consequentemente, de agradecer ao senhor deputado o seu relatório, e ao Parlamento o claro apoio que deu a esta iniciativa da Comissão ao longo de todo este tempo, já que tivemos de lutar bastante e, por vezes, de resolver dificuldades complexas, mas aproveitaria para referir que a iniciativa está a avançar na direcção certa. Como há pouco referi, no que se refere a estes três projectos, o "Céu Único" está a andar, o GALILEO está bem lançado e, quanto ao "segurança marítima", do nada passámos a um pacote que nos protege e ajuda, não só na União Europeia, mas também a nível internacional. Senhor Presidente, se me fosse permitido nomear apenas três, seriam estas as três tarefas que escolheria como sucessos nossos – e digo "nossos", porque se trata de sucessos de todos nós – uma equipa, uma equipa da Comissão e, mais uma vez, agradeço aos serviços referidos, desde o Director-Geral a todos os responsáveis que agiram e trabalharam ao longo deste período - mas, obviamente, com a valiosa cooperação deste Parlamento, que nos apoiou sistematicamente e também, já na fase final, com a cooperação do Conselho. Se o Conselho não está a postos, o sistema não funciona; mais uma vez, o triângulo comunitário. 
Radwan (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, ouvimos recentemente a declaração em que os EUA se propõem avançar em força para o espaço e investir novamente avultadas verbas neste empreendimento: estabelecimento de uma base permanente na Lua, uma missão a Marte – planeta do qual vemos imagens quase diárias; é neste ponto que eu considero o programa GALILEO como um sinal extremamente importante e positivo para o futuro económico e tecnológico da Europa. Neste contexto, olho um pouco mais além relativamente às eleições europeias deste ano. As pessoas estão sempre a perguntar-nos de que forma a Europa os pode beneficiar, e o programa GALILEO permite-nos dar-lhes um bom exemplo de como as forças europeias podem combinar-se – pois apenas em conjunto podemos atingir tais objectivos – nas áreas da economia e da tecnologia, de uma forma útil para beneficiar o futuro da Europa, que é de todos nós.
Os problemas foram descritos, e agora é urgentemente necessário que avancemos na solução dos problemas relacionados com a implementação, incluindo os que envolvem os americanos. Muitos obstáculos foram já superados. O Parlamento tem sido constante no seu apoio à Comissão, o Conselho fez o seu papel e agora é altura de tomar decisões céleres sobre as propostas. Não podemos perder tempo, temos de instalar o sistema para que o possamos utilizar, além de termos de criar as condições de enquadramento adequadas, especialmente no que se refere às estruturas. A este respeito, gostaria de abordar uma questão que considero importante. Ao decidir sobre as futuras estruturas do GALILEO, as quais serão por nós debatidas nesta Câmara, é necessário que estas sejam eficazes, mas também que o Parlamento mantenha a sua quota-parte de responsabilidade, não permitindo que este dossiê lhe saia das mãos. Eu pediria, no entanto, que, aquando do debate desta matéria, obtenhamos mais apoio da parte da Comissão, penso que, juntos, demonstrámos que a Europa e o Parlamento Europeu estão unidos na prossecução deste objectivo. Senhora Comissária, esta Assembleia sempre a apoiou, daí que, também nesta matéria, devamos defender como causa comum que o Parlamento mantenha a sua responsabilidade. 
Glante (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu desejo felicitar de modo especial o senhor deputado Piétrasanta, pois tivemos um excelente trabalho conjunto na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia; foi um colega com grande simpatia e afabilidade e esteve sempre aberto a todas as sugestões, dúvidas e questões dos colegas.
No âmbito das nossas deliberações sobre este relatório, realizámos interessantes audições com especialistas, que tivemos oportunidade de questionar acerca dos seus relatórios e que proferiram interessantes afirmações acerca das futuras utilizações do programa GALILEO. Embora houvesse um ou outro sorriso da nossa parte face a algumas das afirmações e prognósticos, considero o GALILEO como um modelo para o futuro e estou convencido de que o investimento nele feito vai ter retorno, algo que também se torna visível pelo facto de já terem surgido quatro propostas na sequência do nosso concurso. Recordo-me de como, há cerca de dois anos atrás, a situação ainda era totalmente diferente e havia frequentes dúvidas quanto à adesão financeira da indústria. Agora, pouco falta para abrimos os documentos e anunciarmos os resultados. Trata-se de algo com que não posso deixar de me congratular.
Na realidade, este relatório do senhor deputado Piétrasanta contém todos os elementos importantes. Existe apenas mais um ponto que eu gostaria de focar, relativamente ao qual apresentei alterações na comissão especializada e vou apresentar outra ao plenário; peço a vossa compreensão, mas é algo que me toca de modo especial. Refiro-me aos serviços de salvamento e auxílio que vão ser implementados. Embora o COSPAS-SARSAT seja bastante conhecido, existe também o IMMARSAR-E, preferível ao COSPAS-SARSAT em muitos aspectos, tais como os tempos rápidos de resposta, posicionamento mais preciso, acessibilidade permanente, compatibilidade a 100% com o GALILEO e cobertura da totalidade da superfície terrestre.
Este sistema tem importância para as pessoas que precisam de ser socorridas no mar, dado que as informações fornecidas são extremamente pormenorizadas e permitem a rápida chegada do auxílio. Penso que deveríamos reflectir sobre este ponto; algumas organizações – incluindo organizações militares, como a NATO – e Estados-Membros já estão a instalar este sistema nos seus aviões militares de transporte Transall, bem como em helicópteros e navios de guerra. Penso que também seria útil às entidades privadas, podendo os dois sistemas coexistir certamente em paralelo. Espero que a implementação ainda tenha lugar e que, amanhã, os colegas apoiem esta minha única alteração, ainda por votar. Obrigado a todos, e a si, colega Piétrasanta, desejo boa sorte para o futuro; novos projectos o aguardam, vamos sentir a sua falta. 
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, em 2002, em Lisboa, o Conselho Europeu propôs como objectivo que, dentro de dez anos, a União Europeia fosse a economia mais dinâmica e avançada a nível mundial, gerando emprego, protecção social e bem-estar para todos os cidadãos.
Decidiu-se que, para tal, eram necessárias diversas reformas económicas, bem como o reforço da investigação e da coesão social. Não obstante, vemos, em quase todos os Estados-Membros, constantes exemplos de deslocalização de empresas cujos proprietários, geralmente multinacionais, procuram obter maiores margens de lucro reduzindo os custos de transformação dos produtos, estabelecendo as suas indústrias em países com mão-de-obra mais barata e, por vezes, com menos controlos ambientais. Isto cria desemprego na União e reduz a nossa riqueza e a nossa capacidade de atingir os objectivos de Lisboa.
Perante esta dinâmica imparável causada pela globalização, a nossa reacção não deve consistir em tentar competir baixando os nossos custos até ao nível dos oferecidos pelos países menos desenvolvidos, com base em sacrifícios por parte da nossa mão-de-obra, ou das nossas exigências ambientais.
A nossa abordagem deve passar por reforçar os nossos recursos humanos, o ensino, a formação, o desenvolvimento tecnológico, a investigação e o conhecimento. Só assim poderemos continuar a manter a nossa vantagem competitiva, a promover e reter empresas de ponta e a apoiar o alto nível de bem-estar social, protecção e coesão de que gozamos.
O projecto GALILEO, hoje em debate, é um bom exemplo de que seguimos a via certa. Em conjunto com a Agência Espacial Europeia, o programa EGNOS e, esperamos, o ITER, cria uma rampa de lançamento para que a Europa possa situar-se no grupo de liderança no que toca a responder aos mais importantes desafios que a humanidade terá de enfrentar neste século XXI, ou seja, o aproveitamento da nossa atmosfera e do espaço exterior de uma forma sustentável e que respeite a natureza. E, visto que Terra e o universo pertencem a todos nós, apoiamos plenamente a ideia de abrir o GALILEO à cooperação com países terceiros, como a China, a Índia, o Brasil e outros, bem como as negociações sobre navegação por satélite com a Rússia e os Estados Unidos. Concordamos, do mesmo modo, que os nossos respondedores GALILEO sejam utilizados para dar assistência aos sistemas de salvamento marítimo já existentes e para suprir as necessidades dos transportes, telecomunicações, ambiente, agricultura, pescas e, acima de tudo, das pessoas.
Gostaria de felicitar o senhor deputado Piétrasanta pelo seu relatório bem como a Comissão, o Parlamento e, ainda, o Conselho por promoverem o projecto GALILEO. 
Ó Neachtain (UEN ).
    Senhor Presidente, felicito o relator, o senhor deputado Piétrasanta, pelo seu trabalho exaustivo sobre o sistema de posicionamento de elevada precisão - GALILEO. O GALILEO provou ser um enorme êxito, e estou convicto de que é vital para a Europa continuar a investir, de futuro, nesta tecnologia-chave.
Cabe registar que, contrariamente aos sistemas de posicionamento global concorrenciais – sobretudo os americanos -, o nosso projecto GALILEO tem sido utilizado exclusivamente para fins civis. Considero que assim deve continuar. Não gostaria de ver o GALILEO usado para operações militares.
O GALILEO pode ser fundamental para ajudar a União Europeia a atingir as metas de competitividade fixadas em Lisboa, metas que são a trave mestra do programa da Presidência irlandesa. A futura participação da China no GALILEO, através de um investimento financeiro substancial no programa, é extremamente bem-vinda. Estou convicto de que deveremos procurar novos parceiros internacionais, que fiquem satisfeitos por encontrar opções alternativas aos anteriores monopólios.
Para concluir, gostaria de registar o facto de a autoridade supervisora, solicitada pelo Parlamento, ter efectivamente sido criada. Trata-se de um importante contributo para a transparência e a responsabilização. 
Cappato (NI ).
   – Senhor Presidente, naturalmente, concordamos com a posição do relator no que respeita ao sistema de satélites e a um sistema civil de satélites, mas penso que não devemos alimentar grandes ilusões quanto à possibilidade de separar claramente as finalidades civis e militares, sobretudo no que toca às repercussões militares da tecnologia civil; e ainda menos podemos alimentar ilusões de que as finalidades civis e militares sejam separadas em ditaduras como a China, que se servem precisamente desses instrumentos civis concebidos para localizar pessoas como instrumentos de repressão generalizada, tornados possíveis graças às novas tecnologias, em especial graças às novas tecnologias por satélite.
É por esta razão que eu penso que o relatório deveria ter manifestado maior preocupação em relação a este ponto. Congratulamo-nos com a conclusão das negociações com a China no que toca à sua participação no sistema GALILEO. Na verdade, os riscos a nível militar não são riscos teóricos, mas sim riscos que a Comissão Europeia indicou como factores úteis, de um ponto de vista europeu, para a sua defesa. Gostaria de citar um documento – um documento oficial da Comissão – datado de 31 de Dezembro de 2001, onde se diz o seguinte: “Se o Programa GALILEO for abandonado, nos próximos vinte ou trinta anos perderemos a nossa autonomia na defesa”; e de novo, em 12 de Março de 2002: “embora concebido para aplicações civis, o Programa GALILEO conferirá também à UE uma capacidade militar”, e a Direcção-Geral referiu-se à utilidade de um sinal separado do programa GALILEO para apoio ao aspecto militar. Tendo em conta esta clarificação da Direcção-Geral da Comissão Europeia relativamente à nossa tecnologia, é bom saber que isto também se aplica à China.
A questão não é a sabotagem do sistema GALILEO, mas sim ter estes riscos explicitamente em linha de conta e tomar medidas adequadas – incluindo regulamentos, procedimentos e, se necessário, sanções – para impedir que estas repercussões tecnológicas, que em parte são inevitáveis e perfeitamente naturais, possam ir além daquilo que é aceitável. De outra forma, só nos resta imaginar que a rapidez e a facilidade com que se conseguiu o acordo com a China faz parte de uma estratégia política mais alargada da União Europeia. Peço desculpa por divagar e pôr em causa o Governo do país do relator, mas penso que a atitude a que assistimos recentemente por parte do Presidente Chirac e do Primeiro-Ministro Villepin em relação ao regime comunista chinês é um sinal preocupante de uma direcção política e estratégica muito concreta. Se não forem tomadas contra-medidas adequadas, existe o risco real de repercussões tecnológicas muito concretas, nos próximos anos, para o exército de um país que é anti-democrático, anti-liberal e ditatorial e que sabe fazer uso dos serviços secretos e, mais especificamente, da espionagem civil, para fins militares, algo que, aliás, as nossas próprias estruturas dos serviços secretos também fazem. 
Langenhagen (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, quando temos algo a dizer, preferimos fazê-lo sem demora. Daí que eu tivesse gostado de ver o ponto da situação do GALILEO debatido já há algum tempo, além de também ter gostado de ver um acompanhamento mais regular da matéria. A comunicação da Comissão, datada de 2002, já foi agora, em 2004, tornada obsoleta pela evolução do programa. Não podemos continuar a ser tão lentos na forma como tratamos a informação de hoje, pois receio que, qualquer atraso no desenvolvimento do GALILEO, nos possa trazer graves problemas, caso pretendamos que seja lançado, como previsto, em 2008. As negociações sobre a atribuição das concessões têm de ser concluídas sem demora. O GALILEO ainda está a funcionar dentro dos prazos estabelecidos, mas temos de nos assegurar de que assim continua, embora tal não possa prejudicar o necessário cuidado na apreciação das propostas apresentadas. Temos de fazer avançar o processo e, claro, temos de tirar o máximo proveito do GALILEO. Só assim podemos ser convincentes a nível internacional. Neste contexto, a assinatura do acordo da UE com a China, relativamente à participação deste país no GALILEO, foi um passo muito importante, tendo de se lhe seguir outros.
O facto de o Conselho ter mandatado a Comissão para começar as negociações com Israel e com a Índia, em Fevereiro, significa que estamos a fazer progressos no domínio das negociações bilaterais, mas também não pode ser esquecida a grande importância de existir, tal como foi descrito em relação aos EUA, uma base comum para a cooperação. Neste contexto, a interoperabilidade do GALILEO com o GPS constitui um desafio a superar, sendo necessários maiores esforços de parte a parte. Registaram-se, recentemente, importantes progressos e o meu desejo é de que a evolução futura justifique a grande confiança depositada a nível mundial no GALILEO.
Permitam-me concluir, referindo o seguinte: Senhora Comissária de Palacio, tem razão quando diz que o GALILEO é o terceiro pilar na sua receita pessoal para o sucesso. Desejamos-lhe a continuação do êxito em Washington e não só, do mesmo modo que endereçamos os melhores votos ao senhor deputado Piétrasanta na continuação da sua carreira política. 
Savary (PSE ).
    Em primeiro lugar, gostaria de dizer que me regozijo pela maturidade deste dossiê GALILEO, que será uma das grandes conquistas desta legislatura e um exemplo do que a Comissão e o Parlamento podem fazer em conjunto, para espanto de todos e apesar da resistência de vários Estados-Membros. Creio que este trabalho é uma honra para todos nós, e gostaria de prestar homenagem à senhora Comissária Loyola de Palacio.
Considero que o GALILEO é verdadeiramente um dispositivo de futuro para a Europa, em primeiro lugar, pelas suas muitas e possíveis aplicações num número alargado de serviços que revertem em benefício dos nossos concidadãos, em segundo lugar porque mantém a nossa competência e, em particular, a nossa independência espacial e, por último, por ser uma forma de estimular a actividade dos nossos lançadores, que sabemos ser um sector frágil num mundo em que os lançadores estão muito expostos à concorrência.
Todavia, na minha opinião subsistem dois problemas. Em primeiro lugar há o problema de financiamento da fase operacional. Continuo sem compreender como e de que forma o sector privado poderá envolver-se na infra-estrutura de maneira competitiva com um GPS que prestará serviços gratuitos. Deste ponto de vista, das duas uma, ou pedirá garantias em termos de recursos, ou procurará obter algo em troca. Considero que aqui devemos ser muito cautelosos. Sempre entendi que a infra-estrutura deveria ser pública e os serviços deveriam ser pagos por aqueles que os utilizam. De toda a forma, espero para ver qual será, então, o plano de financiamento, que na minha opinião deverá ser estabelecido o mais depressa possível. Em seguida, em matéria de cooperação internacional – e neste aspecto, concordo até certo ponto com o senhor deputado Cappato –, penso que o interesse da China é positivo, mas não a qualquer preço. Em primeiro lugar, certifiquemo-nos de que a China não exige o lançamento de satélites pelos seus próprios lançadores às expensas do Ariane, que tem necessidade de um mercado institucional, e em segundo lugar, zelemos por que a China, que não é um Estado democrático, não faça uma utilização militar, contrária aos nossos valores de base e em especial ao respeito pelos direitos do Homem, que sabemos não ser um grande atributo do Governo chinês. 

Paasilinna (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega Yves Piétrasanta o trabalho que efectuou quando se prepara para nos abandonar. O GALILEO proporcionará uma série de benefícios directos como o sistema de navegação EGNOS, que deverá nascer nesta primavera. Trará benefícios económicos à indústria e ao sector da navegação a competitividade que há tanto se impunha. Poderemos utilizar o sistema GPS combinado com o GALILEO e o sistema Glonass. Gostaria agora, porém, de realçar a importância de potenciais aplicações posteriores, especialmente em sistemas de comunicação transeuropeus de banda larga baseados em satélite. Quando for utilizado combinado com uma função de posicionamento global, GALILEO permitirá muitas novas aplicações na economia que, neste momento, não passam da esfera da imaginação. Do ponto de vista económico, é a forma mais eficaz de colocar a banda larga ao alcance de todos os Europeus, independentemente do local onde vivem e sem qualquer discriminação. A banda larga pode dar à indústria das telecomunicações o impulso de que necessita para poder competir a nível global. Finalmente, embora tenha mencionado na minha intervenção sobretudo o potencial económico susceptível de favorecer a estratégia de Lisboa, gostaria também de salientar os benefícios maciços que o GALILEO trará aos serviços de busca e salvamento e aos transportes. 
De Palacio,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar a agradecer-vos. Como há pouco foi dito, passámos por dificuldades e momentos árduos. Lembro-me, por exemplo, que em determinada altura houve uma recolha de assinaturas de deputados deste Parlamento que expressavam o seu apoio à continuação do programa GALILEO e apelavam ao Conselho no sentido de tomar decisões positivas de uma vez por todas.
Gostaria, por conseguinte, de insistir em que, se este é um dos grandes êxitos desta legislatura, tal se deve ao seu significado em termos de reforço do papel da União Europeia a nível internacional, da nossa autonomia e, até, da nossa soberania, das nossas capacidades futuras, sem excluir das nossas ambições qualquer domínio do desenvolvimento tecnológico. Penso que o conseguimos com o esforço de todos, e que houve, na verdade, alturas bem complicadas.
Gostaria de, muito brevemente, responder a alguns pontos aqui levantados. A questão da China e dos direitos humanos. Senhoras e Senhores Deputados, preocupa-me enormemente o problema dos direitos humanos na China, e não só nesse país, pois, infelizmente, verificam-se problemas também noutros países mais próximos. A União Europeia não pode desistir e tem de, sistematicamente, garantir o respeito pela importância dos direitos humanos.
O que está em causa é um acordo de participação no projecto, com determinados limites, com determinados elementos, mas creio que os aspectos referidos pelos senhores deputados terão, de facto, de ser, de futuro, tomados em consideração, e reputo-os de muito importantes.
A questão seguinte é saber se o GALILEO é um sistema privado. Não, Senhoras e Senhores Deputados, é um sistema público, propriedade da União Europeia. Aquilo que há é uma concessão para a sua gestão por uma empresa privada. Mas tem de ficar muito claro que se trata de um sistema público, com regulação pública e, o que é mais, como o senhor deputado Piétrasanta muito bem referiu no seu relatório, os direitos de propriedade intelectual, entre outros, beneficiarão todos os cidadãos dos diversos países da União Europeia.
Porquê a gestão por um consórcio privado e porquê o pagamento de serviços? Por que motivo vai haver pagamento de serviços quando há serviços gratuitos? Porque, como os senhores muito bem sabem, existem três níveis, um dos quais é aberto, livre e gratuito para qualquer cidadão, como o GPS mas, ao contrário deste, não é sujeito a variações, já que se trata de um projecto civil e não militar.
Em segundo lugar, há um nível de acesso livre mediante pagamento e, com esse acesso contra pagamento, haverá não só melhor definição e maior precisão em termos de recepção do sinal, mas também um certificado de qualidade, isto é, saber-se-á, sempre, se está realmente a ser fornecida a maior precisão possível ou se, em contrapartida, alguma dificuldade está a reduzi-la. Isto é fundamental para determinados tipos de serviço como, por exemplo, a navegação aérea. Com esta certificação da qualidade do sinal será possível aterrar, será possível mudar os sistemas de navegação aérea, por exemplo, e será possível, igualmente, aterrar apenas confiando num sistema como o GALILEO.
Em terceiro lugar, o último sinal, como sabem, é um sinal de segurança, fechado à utilização pública, destinado exclusivamente a utilização pelos governos.
Para terminar, voltaria a agradecer ao Parlamento Europeu - bem como ao Conselho, pela posição que acabou por tomar - e a todos os serviços da Comissão. Agradeço ainda ao senhor deputado Piétrasanta o seu trabalho e cooperação, e quero desejar-lhe felicidades nas suas novas funções e dar-lhe os parabéns por ter a sorte de marcar a sua última sessão plenária com um relatório tão importante e simbólico para o futuro da Europa como é o programa GALILEO.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 10H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A5-0007/2004) do deputado Zappalà, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (PE-CONS 3696/03 C5-0607/2003 2000/0115(COD))
e
- do relatório (A5-0008/2004) do deputado Zappalà, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais (PE-CONS 3695/03 C5-0608/2003 2000/0117(COD)). 
Cederschiöld (PPE-DE )
    Senhor Presidente, a União Europeia cumpre. A eficácia do processo de co-decisão deu um contributo substancial para o caso vertente. As exigências dos cidadãos de que haja desenvolvimento, maior crescimento e mais emprego receberam agora uma resposta. O resultado da conciliação relativa aos contratos públicos, que vamos agora debater, é disto uma expressão. É necessário modernizar o mercado europeu e abri-lo aos contratos públicos para aumentar a competitividade europeia. A directiva relativa aos contratos públicos estipula total concorrência entre os proponentes. Garantem-se a transparência e um tratamento equitativo, o que beneficia tanto os contribuintes europeus, que obtêm uma melhor relação qualidade-preço, como as inúmeras empresas que têm agora oportunidade de concorrer a contratos em toda a UE.
Do ponto de vista do Parlamento, a conciliação foi um êxito. Alguns de nós julgávamos, no início, que o resultado final seria muito próximo da nossa posição inicial. A administração dos contratos públicos será consideravelmente simplificada. A presente directiva será mais simples e mais clara do que a anterior, e haverá um melhor tratamento dispensado aos interessados, em particular como consequência dos centros de comércio electrónico que serão estabelecidos, uma evolução que simplificará as questões para as pequenas e médias empresas com recursos administrativos limitados. A directiva passa a contemplar o diálogo aperfeiçoado entre fornecedores e as entidades adjudicantes.
O nosso objectivo foi aumentar a competitividade, promover um tratamento equitativo e melhorar os nossos instrumentos de combate à criminalidade organizada e à corrupção. Foi necessário aumentar a transparência e, em particular, a informação sobre a quem foi adjudicado um contrato e porquê. Foram estas questões e a oportunidade de introduzir os aspectos sociais e ambientais que, mais do que qualquer outra coisa, obrigaram à conciliação. A directiva impede que os aspectos sociais e ambientais sejam tidos em conta de uma forma arbitrária e desequilibrada. Todavia, ainda é possível reflectir sobre estas questões.
Conseguimos um equilíbrio com a ajuda da jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, cuja jurisprudência foi implementada, o que dá segurança jurídica neste domínio. Por este resultado animador, desejo, em especial, agradecer tanto ao relator, o senhor deputado Zappalà, como à relatora-sombra, a senhora deputada Berger, cuja contribuição foi significativa. Desejo agradecer especialmente tanto a toda a delegação parlamentar como aos dois Comissários que estão hoje aqui presentes e que, para empregar um modismo familiar, não perderam tempo e deram, efectivamente, grandes contribuições práticas. Desejo inclusivamente, o que não é habitual num deputado, agradecer à Presidência, que abordou esta questão e com a qual negociámos.
Sem todos estes esforços combinados, teria sido impossível dar este passo. Não teríamos conseguido chegar tão longe, se todas as partes não tivessem tido a vontade política pragmática de entregar competências à Europa neste domínio. O resultado, por conseguinte, foi chegar a acordo, pese embora os antagonismos políticos existentes no início. Esperamos que este passo contribua para um comércio europeu mais intensivo, tendo como consequência uma maior prosperidade para a UE, para os nossos cidadãos e para as populações europeias. Obrigado a todos os que deram a sua contribuição. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, estamos hoje em vias de adoptar a mais abrangente reforma da legislação europeia em matéria de contratos de direito público desde a criação do mercado interno. Esta reforma simplifica e moderniza a nossa legislação e proporciona ao sector público e à indústria os meios para reduzirem custos e reforçarem a competitividade. A importância desta legislação para a consecução dos objectivos da estratégia de Lisboa é considerável. Na verdade, os contratos de direito público representam uma parte importante do mercado interno, não só devido ao seu volume – em 2002 os contratos de direito público cifraram-se em aproximadamente 1500 mil milhões de euros: mais de 16% do PIB ou, por outras palavras, mais de metade do PIB alemão -, mas também devido ao grande potencial de poupança que representam para os cidadãos e contribuintes europeus.
Um recente projecto de relatório sobre o funcionamento dos mercados dos contratos de direito público na UE mostra que as Directivas relativas a esta matéria contribuíram para o aumento da transparência nos mesmos. Novos dados, obtidos com base numa amostra de empresas e autoridades públicas, sugere que o aumento da transparência resultou, efectivamente, num aumento da concorrência transfronteiriça, da convergência de preços e da descida dos preços de bens e serviços adquiridos pelas autoridades públicas. Mais importante ainda, estes dados mostram que as reformas económicas funcionam e são vantajosas. Tanto assim que o relatório sugere fortemente que serão possíveis novas poupanças nesta área. O estudo de casos mostra que poderão ter sido feitas poupanças da ordem dos 12% ao longo do período 1998–2002. A importância potencial desta realidade é considerável: se for possível fazer poupanças de 10%, então 5 dos países poderiam transformar os seus défices em excedentes e nenhum dos Estados-Membros da zona euro teria um sector público deficitário que violasse o limite de 3% do Pacto de Estabilidade e Crescimento! Extraordinário!
Evidentemente, o relatório reconhece que subsistem problemas, tais como os custos das transacções. Para solucionar esses problemas, o pacote legislativo que têm em mãos será um bom auxílio, com a introdução dos concursos por via electrónica , oferecendo assim novas possibilidades de redução de custos. Se adoptadas com celeridade e executadas de forma adequada pelos Estados-Membros, estas medidas contribuirão para melhorar ainda mais o desempenho dos nossos mercados de contratos de direito público. Por muito importantes que sejam os aspectos económicos dos contratos de direito público, não deverão ser a nossa exclusiva preocupação – outras importantes políticas nos domínios social e ambiental carecem de igual atenção.
Neste contexto, gostaria de felicitar o Comité de Conciliação – e a senhora deputada Cederschiöld – pelo seu excelente trabalho na procura de um compromisso equilibrado, que consolida e salvaguarda plenamente os progressos efectuados pela actual jurisprudência, no que se refere às possibilidades de se utilizarem critérios de adjudicação que se prendam com considerações ambientais e sociais. Para além disso, como o afirmou a senhora deputada Cederschiöld, gostaria de salientar a convergência entre esta solução e o recente acórdão do Tribunal de Justiça, de 4 de Dezembro de 2003 – dois dias após a reunião do Comité de Conciliação –, que confirmou as quatro condições, acordadas em conciliação, a preencher pelos critérios de adjudicação para que sejam considerados válidos. Desde que estas condições sejam observadas, os métodos de produção poderão ser utilizados como critérios de adjudicação sem serem mencionados explicitamente. Os critérios de adjudicação, tais como os abrangidos pelo recente acórdão de 4 de Dezembro continuarão a ser possíveis e, para além disso, assentarão em textos jurídicos mais claros.
Fica assim confirmado um dos méritos deste pacote legislativo, a saber, que a clarificação geral e a simplificação da legislação conduzirão a uma maior certeza jurídica.
Por ultimo, gostaria de abordar a situação de determinadas profissões, que têm um papel fundamental na garantia da elevada qualidade na área dos contratos de direito público. A este respeito, o pacote legislativo reconhecerá – graças ao extenso trabalho da relatora – este papel e terá em maior consideração os aspectos específicos e qualitativos desses serviços.
Por todas estas razões, apelo às senhoras e senhores deputados desta Assembleia para que apoiem este processo de conciliação e adoptem, finalmente, esta importante legislação. Uma vez mais, gostaria de agradecer a todos os deputados que contribuíram para o excelente resultado dos diferentes debates realizados sobre esta importante matéria. 
Zappalà (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a importância desta Directiva já foi salientada pelos oradores que intervieram antes de mim, mas, nos últimos anos, tem sido frequentemente apresentada e alvo de reflexão precisamente para se obter um resultado como aquele a que chegámos. Portanto, não vou demorar-me em torno da importância e do conteúdo da directiva, que já foram objecto de muitas reuniões e de muitos debates. Gostaria apenas de aproveitar rapidamente esta oportunidade para fazer duas observações: a primeira é chamar a atenção para o facto de que esta Directiva só entrará em vigor na altura do alargamento, criando maior tranquilidade não só para os 15 actuais Estados-Membros, mas também para os 25 que, dentro de alguns meses, passarão a ser membros da nossa União.
Encaro com grande satisfação aquilo que o Senhor Comissário Bolkestein disse relativamente à qualidade. Enquanto relator, procurei muitas vezes chamar a atenção sobretudo para a questão da qualidade. Sei que a Comissão está a avançar nesse sentido com outras iniciativas, e por isso espero que, quando um contrato for adjudicado segundo o princípio da relação qualidade/preço, a qualidade seja sempre a parte com maior peso, principalmente na prestação de serviços profissionais.
Tendo passado quatro anos, enquanto relator, a tratar desta questão, em conjunto com muitos outros colegas, gostaria de terminar, agradecendo imparcialmente a todos quantos foram responsáveis por um resultado tão importante para a União Europeia: à presidente do Comité de Conciliação, ao qual dediquei uma importante parte do meu tempo, por ter conduzido a fase final, no seio do comité, de uma forma extremamente eficiente; e também à Comissão, representada pelo Senhor Comissário Bolkestein. No entanto, gostaria de recordar também o professor Alfonso Vattela e toda a sua equipa, com quem trabalhámos durante muito tempo, com frequência em discordância mas certamente imbuídos do espírito construtivo da União Europeia.
Além disso, gostaria ainda de referir e agradecer à presidente, Ana de Palacio, actualmente Ministra dos Negócios Estrangeiros de Espanha, que presidiu à comissão e trabalhou muito em torno desta questão; ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e aos Democratas europeus que me encarregaram dessa tarefa, e, por esse facto, agradeço ao senhor presidente Poettering; ao actual presidente, o Senhor Gargani, bem como a todos os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, em especial à senhora deputada Berger que, na sua qualidade de relatora-sombra do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, se mostrou tão paciente e com quem concluímos um importante processo; ao meu colega Lehne, coordenador do Partido Popular Europeu no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno; ao senhor advogado Preto, que foi sem dúvida extremamente importante ao possibilitar tudo aquilo que conseguimos; a todos os relatores-sombra e, para terminar, à Presidência italiana. Durante o último semestre, a Presidência terminou uma tarefa que começou muito antes da Presidência espanhola e, com o Senhor Ministro Buttiglione e toda a delegação italiana, permitiu-nos, para bem de todos, encerrar esta história.
Tendo dedicado a maior parte desta legislatura a esta actividade, sinto-me feliz. Neste momento, uma nova actividade está a ter início, mas este é sem dúvida um marco para a conclusão do mercado interno europeu. Por isso, agradeço a toda a gente; agradeço-lhe a si, Senhor Presidente, e, uma vez mais, a todos os colegas deputados pela oportunidade que me deram. 
Berger (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo muito sinceramente a todos aqueles que estiveram envolvidos neste trabalho que agora vamos concluir – tal como foi referido pelo relator, passámos quatro anos a trabalhar neste projecto, e foi, para mim, uma das melhores experiências que já tive no Parlamento Europeu, envolvendo um confronto com matérias complexas e vastas. Permitam que agradeça à Comissão e também ao Senhor Comissário, que hoje nos recordou novamente a enorme importância que este projecto legislativo possui em termos económicos. Ao confrontarmo-nos com uma ou outra formulação, corremos o risco de perder de vista o todo e de não nos darmos conta da enorme importância deste projecto, facto que devemos ter em conta à medida que nos aproximamos da conclusão. Também quero agradecer ao relator, senhor deputado Zappalà, pela paciência demonstrada perante as minhas pretensões. Relativamente à Presidência italiana, as opiniões de diferentes pessoas desta Casa podem divergir sobre o seu balanço, mas, definitivamente, um dos pontos a serem-lhe creditados é o facto de este processo de conciliação ter sido concluído com êxito, e é o seu resultado que eu, naturalmente, vou amanhã recomendar ao meu grupo que adopte. Não o faço por obrigação moral, ou por se tratar meramente de um compromisso, mas por estar convencida de que 90% do resultado que obtivemos é bom.
Gostaria de salientar alguns pontos que constituíram nossa preocupação especial no Parlamento e que, agora, por assim dizer, se encontram consagrados no resultado final. Partilhamos, obviamente, dos objectivos da Comissão no que se refere à simplificação e à modernização, que eu considero terem sido largamente conseguidos. Foi importante para nós que os procedimentos electrónicos fossem facilitados e fossem introduzidos os leilões electrónicos. Já na questão dos valores-limite, tivemos opiniões divergentes. Considero o ligeiro aumento dos valores-limite, relativamente aos valores anteriores, como uma boa solução, especialmente por significar que autoridades adjudicantes de menor dimensão, como as autarquias, não vão ter de pôr os seus projectos a concurso por toda a Europa, continuando o mercado interno a aplicar-se aos projectos de maior dimensão.
Também me parece importante que se tenha conseguido reformular a Directiva dos Serviços de Interesse Geral, e, em especial, o facto de se ter conseguido incluir nela os serviços postais, que foram transferidos da sua directiva habitual, pois esta foi, de facto, uma preocupação sentida por esta Câmara, sendo igualmente importante que as disposições pontuais, referentes a diversos sectores, estejam agora um pouco menos rigorosas. Creio que as oficinas protegidas se encontram agora bem salvaguardadas; esta é uma área importante, assim como o são as entidades de aquisição comum, criadas por cada vez mais Estados-Membros, e, obviamente, todas as disposições – particularmente tendo em vista o alargamento, ao qual o relator se referiu – que, por assim dizer, clarificam a aplicação das disposições válidas localmente relativamente à legislação laboral, segurança social, tributação e ambiente.
O processo de conciliação deu atenção e conseguiu resolver com celeridade a questão da legislação nacional sobre a adjudicação de contratos, a qual tem, futuramente, de estar acessível numa página da Internet. Esta fonte de informação é particularmente importante para as pequenas e médias empresas, devendo também contribuir para a realização de mais transacções transfronteiriças.
Já foi feita referência aos critérios de adjudicação, os quais, sem dúvida, constituíram o busílis até ao fim do processo de conciliação, e, para mim, o resultado obtido é perfeitamente aceitável. Assegurámos a jurisprudência do Tribunal de Justiça, desenvolvida ao longo de um vasto período de tempo. O que conseguimos aprender com Helsínquia – felizmente em ocasiões recentes – foi agora incorporado na legislação. Considero este aspecto extremamente importante especialmente em termos de segurança jurídica, e talvez este pacote legislativo expresse até um certo ponto o valor que atribuímos à jurisprudência do TJCE nesta matéria.
Para concluir, resta-me apelar aos Estados-Membros no sentido de transporem esta Directiva sem demora, fazendo-o à luz desta nova concepção, de modo a criar um verdadeiro mercado interno para contratos públicos de serviços, promovendo mais concorrência, mais transparência, mas também mais progressos nas áreas da política ambiental e social.
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas regozija-se pelo resultado desta conciliação. Quando consideramos o resultado e o que prosseguíamos, concluíamos que estamos satisfeitos com o que se alcançou. Em primeiro lugar, conseguimos, nas leituras anteriores, evitar um aumento dos limiares dos valores que teria limitado significativamente o âmbito de aplicação desta directiva. Congratulamo-nos sinceramente por isso.
Em segundo lugar, julgamos ter alcançado métodos seguros e modernos de adjudicação de contratos. Creio que, como afirmaram já outros oradores, podemos agora facultar mais informação às empresas na Internet e permitir às pequenas empresas identificar mais facilmente as regras aplicáveis, o que contribuirá para ajudarmos as administrações a modernizarem-se. Penso que isto é muito importante agora que se fala de uma Europa competitiva. O nosso objectivo é aumentar o número de adjudicações de contratos transfronteiriças. Quando iniciámos o debate, estávamos, por vezes, preocupados com os relatórios que nos chegavam nessa altura pelo facto de haver um número tão reduzido de adjudicações transfronteiriças de contratos públicos.
A nossa relatora no Comité de Conciliação, senhora deputada Cederschiöld, a quem queria agradecer o seu trabalho construtivo, referiu que o nível de transparência aumentou significativamente. Penso que o que o Comité de Conciliação alcançou, e que, de facto, se aproxima da ideia dos Liberais, é o que a maioria defendeu em segunda leitura. É importante que os proponentes também conheçam o resultado final de um processo de adjudicação e que possam avaliar se foram cometidos eventuais erros. Isto é o mais importante na luta contra a corrupção e no interesse de uma melhor relação qualidade-preço.
Como é do nosso conhecimento, a questão dos critérios sociais e ambientais tem tido um lugar de destaque neste debate. Podemos constatar agora que a Comissão preparou também um plano de acção para a engenharia ambiental moderna. Penso sinceramente que o resultado final a que chegámos constitui também um instrumento neste contexto. Não devemos recear a moderna tecnologia ambiental.
Por último, gostaria de dizer que, na sequência da nossa última reunião de conciliação, a imprensa finlandesa afirmou que o caso do , levado ao Tribunal de Justiça da CE, relativo ao tráfego de autocarros em Helsínquia, conduziu a uma directiva bem fundamentada relativa aos concursos públicos. Isto irritou-me de certa forma, porque os autocarros não funcionam sem condutores. Queria agradecer a todos os condutores que contribuíram para este resultado final e salientar que levámos o tema a bom porto.
Endereço também especiais agradecimentos ao Senhor Comissário e aos seus colegas, que disseram as palavras certas no momento certo, bem como ao secretariado do Comité de Conciliação pelo seu excelente trabalho. Trabalhámos nesta questão durante anos, e parece que chegámos a uma conclusão, que espero que ajude as nossas administrações a obter uma melhor relação qualidade-preço.. 
Schörling (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, trabalhámos durante muito tempo nestas directivas relativas aos contratos públicos, e é chegado o momento de realizar um debate final e uma votação sobre o resultado da conciliação. Tomo a liberdade de fazer uma breve síntese.
Na perspectiva dos Verdes, a proposta original da Comissão era completamente inaceitável, no que diz respeito aos critérios ambientais e sociais em matéria de contratos públicos. Porém, eu estava muito optimista relativamente às directivas relativas aos contratos públicos, na medida em que uma maioria do Parlamento Europeu, tanto em primeira como em segunda leitura, apoiou maciçamente a proposta de dar às partes contratantes mais liberdade e reconhecer-lhes direitos para considerar, e incorporar, os critérios ambientais e sociais nos contratos públicos.
Lamentavelmente, percebi desde o início que a Comissão não queria realmente reconhecer o facto de os artigos 2º e 6º do Tratado, conjuntamente com o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente e outros textos políticos, estipularem claramente que as exigências em matéria ambiental e social devem ser integradas na definição e execução de todas as políticas comunitárias e que os contratos públicos devem permitir alcançar o objectivo do desenvolvimento sustentável. O resultado da conciliação é claramente melhor do que a proposta original da Comissão e do que as velhas regras, mas penso que, lamentavelmente, desperdiçámos uma oportunidade única de ser tão progressistas como as promessas e os discursos sobre desenvolvimento sustentável pareciam exigir.
Penso que o Conselho demonstrou uma vontade mais forte e maior flexibilidade, por exemplo através do aumento dos limiares dos valores. Contudo, penso que durante a conciliação não se conseguiu resolver a importante questão decorrente do facto de que, com um valor de 14% do PIB, os contratos públicos poderiam ser decisivos para a política ambiental da UE e promover contratos "verdes". Agradeço aos meus colegas que se debateram arduamente por isto durante as negociações de conciliação. Os critérios ditos de carácter ambiental estão entre os que, em conformidade com o texto acordado, devem ser estabelecidos pela entidade adjudicante. Porém, este termo não inclui os métodos através dos quais os produtos são fabricados, nem a perspectiva do ciclo de vida, ou seja, o período desde o fabrico dos produtos até estes se tornarem resíduos. Nem inclui os efeitos a longo prazo nem a internalização dos custos externos.
O que se designa então por critérios de carácter ambiental? Não se suscita um debate sobre a interpretação e as implicações do termo e, concomitantemente, também sobre a incerteza jurídica? Penso que perdemos uma óptima oportunidade para promover o desenvolvimento sustentável e uma melhor qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. Foi também por esta razão que os representantes do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia votaram "não" na votação final no Comité de Conciliação.
Penso que muitos membros do Grupo Verts/ALE irão, de todas as formas, votar a favor da proposta. É o que eu próprio farei. Apesar das críticas que teci, espero naturalmente que o pacote de propostas legislativas promova contratos públicos abertos e livres e também, no final, promova a tomada em consideração dos aspectos ambientais e sociais relacionados com a questão. 
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, interrogo-me sobre o que quereria exactamente significar a senhora deputada Thors quando afirmou que a proposta estava a ser “conduzida a bom porto”, sobretudo porque ela dirigiu o olhar directamente para mim quando o disse. O senhor deputado Zappalà foi o principal condutor nesta questão, mas foi-me igualmente grato trabalhar com numerosos outros colegas. Desejo também felicitar a senhora deputada Cederschiöld pela forma sábia como liderou o assunto, o que permitiu obter um desfecho muito satisfatório neste processo de conciliação.
Gostaria agora de avançar. Na sua apresentação, o Senhor Comissário sublinhou de forma vigorosa a importância, para a realização do mercado interno, da reforma que estas directivas configuram. Importa agora pôr as directivas efectivamente em prática. Um dos aspectos em que nos empenhámos neste processo de conciliação foi a definição de medidas tendentes a encorajar os Estados-Membros a assegurar uma correcta aplicação daquelas.
Não tenho qualquer problema em repetir o que afirmei na minha intervenção em primeira leitura: temos consciência de que, em todas as áreas do sector dos contratos públicos, existem demasiados contratos que não são devidamente registados no sistema do Jornal Oficial. Basicamente, o que se verifica é que os governos estão a deixar as suas autoridades públicas furtar-se ao cumprimento das disposições aplicáveis ao sector dos contratos de direito público. Sabemos, com base nas boas práticas existentes em determinados Estados-Membros, entre os quais a Suécia constitui porventura o melhor exemplo, que, nos casos em que os governos assumem seriamente esta questão, começa a verificar-se uma correcta aplicação dos preceitos normativos. Entre os exemplos de boas práticas, conta-se a criação, no país em questão, de organismos independentes encarregues de aconselhar todos os serviços públicos com responsabilidade neste domínio sobre como devem ser postas em execução as directivas em matéria de contratos públicos. Importa assegurar que esta prática seja seguida.
Gostaria de remeter para a observação feita pela senhora deputada Schörling em nome dos seus colegas no Grupo Verts/ALE, e por outros oradores, no sentido de os termos contratuais deverem forçosamente incluir outros critérios que não apenas os de índole económica – como vimos no famoso processo dos autocarros de Helsínquia. A tomada em consideração dos critérios sociais e económicos deve ser efectuada de uma forma aberta e não discriminatória, como parte integrante do concurso publicado. Conseguimos, em sede de conciliação, que isto fosse ponto assente e, a meu ver, chegámos a um consenso razoável. Este será um dos aspectos dos novos procedimentos de reforma que haverá que pôr em prática, de modo a que possam contribuir para a construção, e eventual conclusão, do mercado interno. 
Gebhardt (PSE ).
    Senhora Presidente, concordo com o senhor deputado Harbour; o comandante Zappalà e a comandante Berger conseguiram efectivamente “levar-nos a bom porto” depois de termos navegado por águas bem revoltas durante o processo de conciliação. Permitam-me igualmente referir que fiquei bastante satisfeita com o resultado a que conseguimos chegar, embora – como qualquer outra pessoa – tivesse gostado que conseguíssemos obter mais. Mesmo assim, conseguimos muito, e, enquanto social-democrata, tenho de deixar claro o facto de termos igualmente obtido a aprovação quer da Comissão, quer do Conselho. É muito positivo, quanto a mim, que tenhamos conseguido estabelecer estes critérios – relativamente à sustentabilidade, defesa do ambiente e aspectos sociais e, por exemplo, as cláusulas especiais referentes às pessoas com deficiência – e tenhamos conseguido, em última análise, obter a aprovação da Comissão e do Conselho. Penso que podemos avançar de forma bastante satisfatória a partir desta base. Naturalmente que teríamos gostado de conseguir mais neste domínio, mas conseguimos pelo menos fazer prevalecer estes critérios como meio de exercer controlo sobre os processos de adjudicação de contratos.
Assegurámos, assim, que a proposta à qual será feita a adjudicação não será sempre aquela que for economicamente mais vantajosa, mas sim a que for mais favorável. Como o senhor deputado Zappalà referiu muito claramente, nem sempre a proposta mais favorável é necessariamente a mais vantajosa sob o ponto de vista económico, dado que a qualidade também é importante. Neste contexto, conseguimos algo mais, um aspecto a que atribuo grande importância e ao qual sempre me referi. Trata-se de termos assegurado ao sector público a possibilidade de decidir por si próprio se e quais critérios aplica ao processo de adjudicação de contratos, deste modo reforçámos o poder das autoridades locais. Deste modo, foi mantido um certo grau de liberdade para o sector público nas regiões e nas autarquias, algo de que estas autoridades necessitam para poderem implementar as suas próprias políticas económicas, e penso que também este constitui um facto positivo. Gostaria de agradecer mais uma vez à senhora deputada Berger pelo seu excelente trabalho. Assegurámos um resultado positivo que podemos votar de consciência tranquila, embora, como já referi, tivéssemos gostado de conseguir mais. 
Miller (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos quantos estiveram envolvidos no processo de conciliação. Como o senhor deputado Zappalà assinalou, nem sempre estivemos de acordo, mas acabámos por chegar a uma conclusão. As duas directivas em apreço representam um passo em frente. Não são um passo gigantesco, como a senhora deputada Schörling aqui fez ver, mas, pelo menos, traduzem algum avanço. Comparando a situação que existia anteriormente com a que temos hoje, verifica-se que foram feitos progressos assinaláveis. E porquê?
Falou-se aqui esta noite sobre o imenso mercado que o sector dos contratos públicos abrange. O próprio Senhor Comissário se referiu aos avultados montantes que estão em jogo. No entanto, com demasiada frequência, quando se fala desse mercado, e dos contratos de direito público, referimo-nos ao mercado pura e simplesmente numa óptica económica. Estas duas directivas vêm mudar isso: a partir de agora, há que incorporar critérios de natureza social e ambiental. Tal significa que a entidade adjudicante não tem forçosamente de aceitar a proposta de valor mais baixo. As entidades adjudicantes podem igualmente tomar em consideração jurisprudência recente e, nesse sentido, congratulo-me com o facto de o Senhor Comissário ter feito especial referência ao acórdão de 4 de Dezembro. Também temos a decisão do Tribunal sobre o processo dos autocarros Altmark e, como a senhora deputada Thors assinalou, o processo dos autocarros de Helsínquia.
Este Parlamento acrescentou uma dimensão social à legislação económica. Nos nossos esforços com vista a conseguir que, até 2010, a nossa economia seja a mais competitiva do mundo, não devemos jamais esquecer que esse objectivo tem de ser acompanhado de progresso social. Esta a razão do meu voto favorável na votação de amanhã. Embora tenha votado contra em sede de conciliação, tenciono agora votar a favor. 
Wuermeling (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, senhor deputado Zappalà, minhas Senhoras e meus Senhores, muito me apraz juntar-me aos agradecimentos. No entanto, se compararmos as intervenções aqui apresentadas, ficamos com a impressão de que o navio chegou a portos diferentes. Gostaria de partilhar convosco a minha própria imagem desse porto. Inicialmente, é verdade, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus rejeitou efectivamente a posição comum. Achamos, no entanto, que uma série de importantes melhoramentos foram conseguidos no processo de conciliação, colocando o compromisso mais em sintonia com as nossas ideias, de modo que podemos agora, em terceira leitura, concordar com o resultado da conciliação. quanto a mim, o que foi melhorado tem a ver prioritariamente com o facto de esta proposta de compromisso estar mais orientada para o mercado do que era o caso, inclusive com a posição comum. Verifica-se que a progressão da liberalização dos processos de adjudicação de contratos através do mercado interno se tem mantido e, inclusive, aumentado. Tínhamos receado que a excessiva ênfase nos critérios ambientais e sociais se sobrepusesse ao mercado interno, por comparação com a situação obtida em 1993. Graças à inspirada liderança da senhora deputada Cederschiöld, mas também devido ao substancial apoio da Comissão, conseguimos escapar a essa ameaça, e daí podermos votar favoravelmente o resultado deste compromisso.
Não conseguimos obter tudo o que pretendíamos. A proposta ainda contém uma série de regras extremamente burocráticas, algumas regulamentações muito complexas e formulações obscuras. Não está, portanto, completamente em sintonia com aquilo que pretendíamos em termos de melhor legislação. Mesmo assim, acho que constitui também um passo no sentido de atingir os objectivos da estratégia de Lisboa, e fico satisfeito por a Comissão em particular ter dado um contributo tão substancial, que vemos faltar em algumas outras propostas legislativas. Os meus agradecimentos a todos pela cooperação extremamente positiva. É bom podermos concluir algo que iniciámos neste período legislativo, e, por isso, todos respiraremos mais aliviados quando, mais logo, sairmos desta Câmara. 
Karlsson (PSE ).
    Senhor Presidente, é com grande prazer que observo que dispomos, finalmente, de legislação comunitária abrangente em matéria de contratos públicos. Congratulo-me em particular pelo facto de que estes regulamentos permitem a quem adjudica contratos públicos recorrer também a critérios diferentes do preço. Julgo que é importante que através dos contratos públicos possamos também influenciar o desenvolvimento da sociedade. Devemos favorecer os produtos e os fabricantes que, de um ponto de vista social, operam no respeito do que defendemos.
As questões ambientais são centrais. Se queremos reduzir a contaminação dos géneros alimentares e a poluição do ambiente externo, devemos favorecer os fabricantes que têm esta postura. Se queremos ver a igualdade entre os géneros no mundo do trabalho, devemos favorecer os locais de trabalho onde aquela é promovida. Se queremos que todos tenham oportunidades de emprego e que tenham meios próprios de assegurar a sua subsistência, devemos, naturalmente, favorecer as empresas que criam emprego para as pessoas com deficiência. Se queremos criar uma sociedade mais justa que propicia mais oportunidades de participação, devemos assegurar que a sociedade é concebida de acordo com todos estes valores.
Pode perguntar-se se poderíamos ter alcançado mais durante as negociações de conciliação. É uma pergunta que os negociadores sempre se colocam. Tendo dedicado a maior parte da minha vida adulta a negociar, sei que, nas negociações, deve alcançar-se um ponto em que as partes estão de acordo. Quando se alcança esse ponto, como acho que aconteceu nas nossas negociações, deve reconhecer-se que chegou a hora de apresentar o resultado. Considero que o resultado que apresentámos na nossa decisão é algo que podemos defender e do qual, na realidade, podemos estar orgulhosos.
A posição do Parlamento sobre os contratos públicos demonstra que as decisões a nível comunitário podem ser importantes para alcançar uma sociedade mais humana. É uma decisão animadora resultante de um trabalho moroso e, por vezes, difícil. Desejo agradecer a todos os que contribuíram para este resultado. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, não foram colocadas quaisquer questões à Comissão, pelo que poderei ser breve. Sei que o tempo no Parlamento é precioso, portanto serei sucinto nas minhas palavras.
Gostaria de fazer algumas observações em resposta ao que a senhora deputada Schörling aqui referiu relativamente à questão dos métodos de produção. Cumpre-me tranquilizar a senhora deputada acerca das conclusões do Tribunal de Justiça Europeu. No seu acórdão de 4 de Dezembro de 2003, o Tribunal confirmou e reiterou a conclusão a que chegara no famoso processo dos autocarros de Helsínquia, designadamente, que a exigência no sentido de a energia a fornecer ser produzida a partir de fontes renováveis é, , admissível. O Tribunal acrescentou que a tal critério de adjudicação deve ser atribuído um elevado grau de importância, tendo o peso relativo do mesmo, no referido processo, sido de 45%.
Em conclusão, e para tranquilizar a senhora deputada Schörling, o supracitado acórdão confirma que, tanto à luz da legislação em vigor como nos termos do projecto comum, os métodos de produção são um critério de adjudicação válido, podendo mesmo ter um peso muito significativo, contanto que esse critério seja sempre formulado e aplicado de molde a satisfazer os quatro requisitos explicitamente consignados quer no processo de Helsínquia quer no primeiro considerando do projecto comum.
Cumpre-me expressar os reiterados agradecimentos da Comissão pelo facto de, como aqui referiu um dos oradores, o trabalho referente a este importante dossiê ter ficado concluído durante a presente legislatura. Desejo agradecer ao relator, senhor deputado Zappalà, à relatora-sombra, senhora deputada Cederschiöld, e a todos quantos contribuíram para a consecução desse objectivo. Termino agradecendo ao senhor deputado Miller o facto de, no final, ter acedido a apoiar a proposta, após ter votado contra a mesma no Comité de Conciliação. 
Presidente.
   Também terminámos o debate dentro do tempo previsto, portanto são só boas notícias.
A votação terá lugar amanhã, às 10H30.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0006/2004) da deputada Corbey, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (PE-CONS 3697/03 – C5-0629/2003 – 2001/0291(COD)). 
Corbey (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estamos prestes a dar a nossa aprovação à revisão da Directiva relativa embalagens e resíduos de embalagens. No dia 4 de Dezembro, a delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação aprovou por larga maioria o acordo que foi alcançado com o Conselho. Na minha qualidade de relatora, estou particularmente satisfeita com isso e explicarei brevemente porquê.
Em discussão estiveram dois pontos de maior importância e cinco de menor importância. Começarei pelos de menor importância. Em primeiro lugar, a definição de “embalagem”. Estou certa de que se recordarão nitidamente do lóbi e do debate sobre vasos para plantas, embalagens de CD, caixas de rímel e recipientes de maquilhagem. O Parlamento queria evitar um prolongamento do debate sobre vasos para plantas. A solução que foi encontrada é pragmática: não foram acrescentados novos produtos aos anexos, mas solicitou-se à Comissão que, sempre que necessário, desse prioridade ao exame dos produtos objecto de controvérsia jurídica: embalagens de CD e vasos para plantas, rolos de papel higiénico e afins. O conteúdo da alteração do Parlamento à definição básica de embalagem foi aceite pelo Conselho.
O segundo ponto foi a prevenção, um aspecto que esta Assembleia considerou importante. O impacto ambiental das embalagens tem se ser minimizado. A introdução de um indicador ambiental para as embalagens foi aqui a questão central. O Parlamento quer encorajar projectos-piloto, e a alteração que apresentou em segunda leitura foi aceite praticamente na sua totalidade. Esta matéria será sem dúvida aprofundada no debate sobre a estratégia temática relativa à prevenção e reciclagem de resíduos, que já está a ser preparado.
O terceiro ponto prende-se com o relatório. A alteração do Parlamento respeitante ao âmbito do relatório da Comissão sobre a implementação da directiva foi quase integralmente aceite pelo Conselho.
O quarto ponto prende-se com os acordos voluntários. A possibilidade de abreviar a transposição de certas disposições por meio de acordos entre as autoridades competentes e os sectores económicos envolvidos foi aceite na íntegra pelo Conselho. Este ponto é muito importante para os Países Baixos, entre outros países.
O último dos pontos de menor importância prende-se com as datas-limite. A actual Directiva sobre embalagens e resíduos de embalagens prevê derrogações limitadas para a Grécia, a Irlanda e Portugal. O Parlamento mostrou-se disposto a conceder um adiamento de 2008 para 2010, o Conselho preferia 2012, e acabámos por concordar com 2011.
Os dois pontos mais difíceis diziam respeito à alteração sobre os novos Estados-Membros e aos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em primeiro lugar, no que respeita aos novos Estados-Membros, a questão residiu em saber a quem caberia fixar as datas-limite para estes países. O Parlamento queria que a Comissão apresentasse uma proposta, sobre a qual os Parlamento e o Conselho tomariam, então, uma decisão. O Conselho preferiu tratar esta questão através de uma declaração sobre acordos bilaterais com cada um dos países em via de adesão, com base no artigo 57º do Tratado de Adesão. O Parlamento defendeu firmemente a posição que assumira em segunda leitura. O resultado foi a inclusão na directiva de um considerando bem explícito; são aí referidos os pedidos de derrogação dos países em causa, e a decisão final será tomada de acordo com os procedimentos jurídicos apropriados. Do ponto de vista do Parlamento, isto representa uma melhoria significativa relativamente à posição inicial do Conselho.
Um problema particularmente difícil foi o das implicações dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça para os objectivos de recuperação da directiva. A interpretação do Tribunal de Justiça do conceito "recuperação" nos seus recentes acórdãos foi alvo de aceso debate. Nestes acórdãos, o Tribunal de Justiça concluiu que a incineração de resíduos com recuperação de energia não constitui recuperação se esse não for o principal objectivo da operação, dando origem a que alguns Estados-Membros possam inesperadamente encontrar-se em contravenção da directiva, agora ou no futuro.
As opiniões dividiram-se quanto à forma de se abordar o assunto do ponto de vista processual. Com efeito, as implicações dos acórdãos não haviam sido ainda abordadas, nem na posição comum, nem nas alterações apresentadas pelo Parlamento em segunda leitura. A solução de compromisso finalmente alcançada consistiu em modificar as partes relevantes do texto da directiva original. Isto tornou claro que os resíduos incinerados em instalações de incineração com recuperação de energia podem ser incluídos entre os objectivos da directiva.
Bem vistas as coisas, julgo que o nosso Parlamento pode realmente congratular-se com este resultado, e, de facto, recomendo que todos que votem a favor do acordo.
A votação de amanhã irá pôr termo ao processo de revisão da Directiva relativa a embalagens e resíduos, mas não ao debate sobre o contexto mais amplo de reciclagem, prevenção de resíduos e utilização de recursos naturais. Esse debate já foi encetado nesta Assembleia com a discussão sobre as estratégias temáticas apresentadas pela Comissão. Este acordo sobre a Directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens aponta o caminho para um novo sistema na legislação. O Parlamento gostaria que tivesse sido dado maior realce ao impacto ambiental da legislação e a um método de trabalho flexível. Numa União alargada e mais diversa já não será possível que todos os 25 Estados-Membros definam os mesmos objectivos em matéria de reciclagem e recuperação. Os nossos debates sobre eficiência ecológica, em primeira leitura, e sobre os custos económicos, em segunda leitura, levam-nos quase inevitavelmente a concluir que as percentagens de reciclagem óptimas dos países podem divergir consideravelmente, e, em última análise que teremos de seguir também por esse caminho. Mas, para tanto, precisamos primeiramente de definir objectivos de reciclagem claros; com efeito, é esse objectivo desta legislação.
Outro objectivo desta legislação é o desenvolvimento sustentável, um conceito a que temos de dar corpo. Com a directiva revista, estamos hoje a dar um passo para a modernização da política de embalagens. Um indicador ambiental sobre as embalagens poderá contribuir para estimular a utilização de embalagens mais sustentáveis. A prazo, as embalagens não terão de constituir um problema ambiental, mas podem contribuir para o desenvolvimento sustentável. A constante inovação constitui a melhor garantia para manter o emprego no sector das embalagens, e espero que a revisão da directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens possa dar um pequeno contributo nesse sentido.
Para concluir, gostaria de agradecer calorosamente a todos os grupos políticos pela sua cooperação e de dirigir uma palavra de reconhecimento à excelente equipa de conciliação, sob a extremamente competente direcção do Vice-presidente Imbeni. 
Ayuso González (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, após uma longa e difícil negociação, vamos finalmente dispor de uma directiva que é não só ambiciosa como realista e, sobretudo, susceptível de aplicação, pois as datas e os objectivos quantitativos aí estabelecidos são equilibrados.
Gostaria, pois, de felicitar calorosamente a relatora, senhora deputada Corbey, e de lhe agradecer o seu trabalho e a flexibilidade que demonstrou para chegarmos ao presente acordo. O acordo não foi, de modo nenhum, fácil porque, para além dos longos e controversos debates realizados na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, fomos confrontados com problemas jurídicos adicionais decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça relativamente àquilo que se entende por "recuperação".
Gostaria, do mesmo modo, de agradecer a todos os deputados que deram contributos valiosos para melhorar esta directiva e, nomeadamente, a Presidente da comissão, senhora deputada Jackson.
Valeu a pena todo o trabalho, porque a Directiva "Embalagens" terá consequências significativas para os vários agentes económicos envolvidos: autarquias, sistemas de recolha, empresas que produzem materiais para embalagem, indústria, etc.
Faria também um apelo especial aos consumidores, que constituem um sector essencial para o sistema, no sentido de cooperarem colocando todas as suas embalagens nos ecopontos.
A reutilização, a reciclagem e a recuperação são três possibilidades de gestão dos resíduos. Cada uma apresenta vantagens e desvantagens, mas penso que devemos apoiá-las todas devido àquilo que têm em comum: qualquer delas será sempre melhor do que depositar os resíduos em lixeiras.
No que se refere ao conceito de prevenção, acredito que, sem o deixarmos de lado, temos de ser flexíveis, sobretudo no caso da indústria agroalimentar que, não o esqueçamos, é o maior utilizador de embalagens, pois neste domínio temos de procurar o equilíbrio entre os objectivos ambientais e os mais estritos critérios de segurança alimentar.
Acresce que a indústria de produção de embalagens desenvolve permanentemente um enorme esforço para melhorar a concepção dos seus produtos pela simples razão que isso permite uma redução de preços e, afinal, essa é uma vantagem competitiva.
Como reconheceu a Comissão Europeia, alguns Estados-Membros terão mais dificuldades em cumprir a directiva por razões históricas relacionadas com a falta de infra-estruturas, fraca densidade populacional ou, apenas, hábitos de consumo.
Neste ponto, tive o prazer de participar na procura de uma solução acessível a todos. Portugal, Grécia, a Irlanda e os novos Estados-Membros disporão de prazos mais alargados para cumprir a directiva. Estou ciente que alguns destes países já fazem enormes esforços e tenho a certeza que atingirão os objectivos estabelecidos.
Finalmente, confio em que os problemas que possam surgir da definição imprecisa, após o acórdão, do conceito de "recuperação" serão urgentemente resolvidos para o bem de todos. 
Bowe (PSE ).
    Senhor Presidente, temos percorrido um caminho longo e difícil em relação a esta directiva. Cumpre-nos agradecer à relatora o trabalho esforçado que desenvolveu, e felicitar o Parlamento pela forma como conduziu este processo até à conciliação e pelo bom resultado que aí foi conseguido. Neste momento, temos diante de nós um pacote de medidas muito ambicioso, que, receio bem, alguns Estados-Membros levarão muito tempo a digerir.
Fixámos algumas metas muito ambiciosas. Admitimos que, atendendo a que esta directiva entrará em vigor num período coincidente com o alargamento da União, há todo um conjunto de normas e objectivos, anteriormente aplicáveis na União a 15, que terão agora de ser alargados a 25 Estados-Membros. Reconhecendo que temos países fracos nesta matéria até mesmo entre os actuais 15 Estados-Membros, tivemos a sensatez de conceder derrogações relativamente à aplicação da directiva.
Não posso aqui afirmar, esta noite, que o meu país é um exemplo notável de progresso no domínio da reciclagem de embalagens. Reconheço que sempre fomos lentos, que sempre registámos um atraso em relação à média dos outros países, e que teremos de trabalhar muito e esforçadamente na construção das necessárias infra-estruturas e na concretização de toda uma série de medidas, por forma a alcançarmos os objectivos que estabelecemos nesta legislação. À semelhança de todos os outros, teremos de o fazer: se subscrevemos determinados actos legislativos, devemos assumir a responsabilidade de cumprir com as obrigações daí decorrentes, e isto é algo que creio que o Reino Unido fará e todos os Estados-Membros deverão fazer.
Temos de reconhecer que, se estabelecemos normas altamente exigentes de protecção ambiental, essa exigência tem os seus custos, mas também se traduzirá em benefícios. A longo prazo, teremos um meio ambiente mais limpo e mais ecológico, para nós e para os nossos filhos. Recomendo este pacote de medidas à Assembleia. 
Andersen (EDD ).
    Senhor Presidente, os resíduos de embalagens constituem um problema ambiental considerável. É positivo que estejam a ser estabelecidos objectivos para a reciclagem de resíduos, mas eu gostaria de me ter deparado com objectivos mais ambiciosos. Na Dinamarca, já nos falta pouco para atingir o objectivo proposto para a reciclagem.
Nem mesmo objectivos mais ambiciosos para a reciclagem de embalagens com impacto ambiental são, no entanto, suficientes. Todos os materiais nocivos para o meio ambiente e para a saúde humana deverão ser retirados do ciclo de resíduos, sendo substituídos por alternativas ecologicamente viáveis. Este tipo de alternativas já existe, de facto, neste momento. O problema dos resíduos não necessita de se tornar maior do que já é.
O que considero fazer falta na directiva é a referência à rápida supressão dos PVC e ftalatos. Enquanto estes forem utilizados, terão de ser sujeitos a uma taxa, destinada a compensar os danos causados pelos PVC ao meio ambiente e também os custos da mudança para alternativas viáveis. Tem de ser posto em prática o princípio do poluidor-pagador, consignado no Tratado. Apesar destas falhas, votarei favoravelmente a proposta de resolução do relatório da senhora deputada Corbey. 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, foi de facto um longo e árduo caminho. Saúdo o desfecho das negociações em sede de conciliação e agradeço de modo particular à nossa relatora, senhora deputada Corbey, o seu excelente trabalho e a forma esclarecida como tratou as questões. Como deputada irlandesa que sou, creio que o meu país beneficiou com a chamada “alteração irlandesa”. Parece-me ter sido há muito que apresentei uma alteração pedindo uma derrogação – em relação não aos objectivos, mas sim ao calendário – para a Irlanda, Grécia e Portugal, e agradeço aos colegas a sua compreensão.
Temos de encontrar um justo equilíbrio entre ambição e realismo quando se trata dos assuntos que hoje estamos a analisar. Não posso falar pela Grécia e Portugal – serão os deputados destes países a fazê-lo -, mas, no que toca à Irlanda, posso afirmar que o meu país não dispõe de modo algum das infra-estruturas necessárias para poder cumprir com os objectivos fixados, dentro do calendário exigido aos outros países, embora o colega dinamarquês tenha sugerido que este não é suficientemente ambicioso. Saúdo vivamente a situação de equilíbrio encontrada. Não há nada que impeça os outros de serem mais ambiciosos na consecução dos objectivos, se assim o entenderem. Agradeço sinceramente aos colegas a compreensão manifestada em relação à posição da Irlanda nesta questão.
Como nação insular que é, a Irlanda importa 80% do seu material de embalagem, sendo muito reduzida a sua capacidade interna de reciclagem. Temos uma população dispersa. As suas características demográficas, a par da sua situação em termos de infra-estruturas bem como da sua dimensão e do seu isolamento, tornam muito difícil para a Irlanda cumprir os mesmos objectivos e os mesmos prazos que outros países. Registávamos um grande atraso quando esta acção teve início, mas neste momento, decorridos cinco anos, estamos quase a par dos outros. O período de tempo adicional que agora nos foi concedido permitir-nos-á, assim o esperamos, não necessitar de tratamento especial após 2011. Esta terá de ser a nossa ambição enquanto país. Nós, na Irlanda, teremos de conseguir estas metas, e isto em termos não só da gestão dos nossos resíduos de embalagens mas de todos os resíduos em geral. De momento, dependemos demasiado da necessidade de exportar os nossos resíduos, visto não dispormos de infra-estruturas para a eliminação dos mesmos localmente, não obstante os grandes avanços que conseguimos realizar nos últimos anos.
A questão da recuperação e o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu não têm, na realidade, grande impacto na Irlanda, pois o nosso país não possui, nem possuirá num futuro próximo, instalações de recuperação e de incineração. Certamente que será interposto um recurso, que contará com o meu apoio no caso dos países para os quais esta questão é pertinente.
Agradeço uma vez mais à relatora e a todos os colegas a sua especial compreensão, e saúdo o relatório que hoje foi submetido à nossa apreciação. 
Scallon (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, saúdo a ênfase que esta directiva coloca na necessidade de reduzir as embalagens descartáveis e reforçar os objectivos de reciclagem de resíduos de embalagens. À semelhança da minha colega, senhora deputada Doyle, regozijo-me pelo facto de terem sido concedidas derrogações à Irlanda, assim como à Grécia e Portugal.
Creio que é justo e correcto que aos países aderentes caiba uma palavra decisiva sobre quando consideram estar razoavelmente preparados para aplicar esta directiva, tendo presente que têm de fazer face à aplicação de tão grande número de directivas e regulamentos constantes no acervo comunitário.
Na Irlanda, introduzimos a reciclagem há relativamente pouco tempo, tendo geralmente sido muito positiva a reacção por parte da opinião pública. Penso que será necessário consolidar junto da população esta mentalidade favorável à reciclagem, antes de avançarmos em qualquer outra direcção. A Irlanda é um importador líquido: 75% a 80% do nosso material de embalagem é importado. Também temos uma capacidade limitada de utilização das embalagens recicladas. Não temos capacidade para aceder facilmente aos mercados de embalagens, além de que os custos envolvidos são bastante consideráveis para nós.
Importa estabelecer metas realistas em relação à consecução dos objectivos fixados nas novas directivas, mas o governo considera que até 2011 pode pôr plenamente em execução o disposto nesta directiva. O acórdão do Tribunal de Justiça Europeu que classifica a incineração como eliminação significa que teremos de encontrar outros meios de cumprir com os objectivos de recuperação estabelecidos, e, a este propósito, cumpre-me salientar que, em geral, existe entre os cidadãos irlandeses uma forte preocupação em relação à utilização da incineração. À medida que outros países abandonam o processo de incineração, creio que nós, na União Europeia, somos chamados a reflectir cuidadosamente sobre qual o rumo que estamos a seguir nesta matéria em particular. 
Schreyer,
    Senhor Presidente, a Comissão saúda o desfecho do processo de conciliação e congratula-se com o facto de os co-legisladores terem decidido mais que duplicar os objectivos de recuperação, até 2008. Acolhemos igualmente com satisfação o facto de ter sido possível encontrar soluções para duas importantes e complexas questões. A primeira prende-se com o procedimento a adoptar com vista à fixação de um prazo a cumprir pelos países aderentes. A segunda tem a ver com a questão das consequências do recente acórdão do Tribunal sobre a recuperação de energia.
Relativamente ao prazo a cumprir pelos Estados aderentes, encontra-se presentemente em vias de elaboração uma proposta da Comissão sobre o assunto. A Comissão é de opinião que o Parlamento deve ser plenamente envolvido nas decisões sobre esta importante questão, pelo que a referida proposta assentará no processo de co-decisão.
Quanto às consequências do acórdão do Tribunal, a Comissão tem consciência de que nem todos estão satisfeitos com a solução de transformar o objectivo de recuperação num objectivo de recuperação e incineração nas instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia. No entanto, teria sido difícil levar Estados-Membros a tribunal por terem interpretado o conceito de “recuperação” da mesma forma que a maioria dos Estados-Membros e a Comissão teriam feito até à promulgação do acórdão. O ponto de vista adoptado pelos co-legisladores pode, efectivamente, evitar um período de incerteza jurídica que a ninguém aproveitaria. Que isto não oculte, porém, o facto de que necessitamos de resolver a questão da recuperação. Impõe-se que o façamos, não apenas em relação aos resíduos de embalagens, mas a todos os resíduos em geral. A Comissão entende, pois, que devemos repensar a posição da recuperação na Directiva-quadro sobre o tratamento de resíduos. O debate presentemente em curso sobre a estratégia temática em matéria de prevenção e reciclagem de resíduos dará um importante contributo nesse sentido.
A terminar, a Comissão felicita a relatora, senhora deputada Corbey, bem como todos os senhores deputados que contribuíram para o êxito de que foi coroado este importante processo legislativo. 
Presidente.
    Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 10H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0486/2003) da deputada Avilés Perea, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 Secção VII - Comité das Regiões (SEC(2002) 405 – C5-0247/2002 – 2002/2107(DEC)). 
Avilés Perea (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, estamos hoje a examinar um relatório que decorre da decisão de 8 de Abril de 2003 de adiar a quitação pelas contas do Comité das Regiões. Tal sucedeu porque recebemos informações de última hora sobre algumas irregularidades nas contas. Quando o relatório já estava praticamente concluído, informaram-nos de que as contas continham irregularidades e o nosso informador expressava a sua preocupação por poderem existir irregularidades no reembolso das despesas de viagem e estadia e, potencialmente, alguns elementos de fraude.
Perante tal suspeita, a Comissão do Controlo Orçamental solicitou que a quitação fosse adiada, de forma a poder proceder a uma auditoria detalhada e a poder ter um panorama geral das supostas irregularidades. A auditoria foi efectuada pelo Tribunal de Contas, que se debruçou sobre o orçamento geral do Comité das Regiões e a gestão financeira e administrativa do mesmo.
Os resultados da auditoria não identificaram qualquer irregularidade grave. Simultaneamente, o OLAF elaborou um relatório sobre a possibilidade de fraude no Comité das Regiões e não encontrou qualquer elemento de fraude em proveito pessoal ou intenções dolosas por parte do pessoal do Comité das Regiões. Foram identificadas algumas deficiências administrativas internas, de pouco significado, sobretudo sabendo que entre 2001, o período em questão, e a nossa reunião, o Comité das Regiões alterou a sua política do pessoal e introduziu uma série de mudanças especialmente destinadas a impedir o tipo de irregularidades que podem ter-se verificado no passado e prometeu, também, mudar a sua administração interna e dar formação ao pessoal de forma a impedir a ocorrência de quaisquer irregularidades.
Há que reconhecer – e, pessoalmente, tenho de afirmar – que o Comité das Regiões desenvolveu um enorme esforço para tornar a sua organização interna mais clara a fim de melhorar as suas contas e produziu normas para evitar problemas ou duplicações no reembolso de despesas de viagem e de estadia aos seus membros.
A fraude identificada era muito pouco significativa: uma pequena quantia, quase toda já resolvida; o problema do pequeno montante ainda por resolver está, neste momento, em vias de solução, em colaboração com um antigo membro do Comité.
Assistimos sempre, portanto, a uma rápida resposta do Comité das Regiões e a uma vontade de trabalhar connosco, com o Parlamento, a fim de melhorar o cumprimento das normas e de atingir maior transparência e de nos permitir sentir que o problema está a ser tratado.
Assim sendo, recomendo ao Parlamento que aprove o relatório que agora apresento em nome da Comissão do Controlo Orçamental e que dê quitação pelas contas do Comité das Regiões aprovando, ao mesmo tempo, as recomendações que incluímos no relatório.
Seguindo o conselho do Serviço Jurídico do Parlamento, retirámos do relatório todas as referências específicas ao relatório do OLAF. Não pareceu adequado referir um relatório que, pela própria natureza, é confidencial. As citações foram imediatamente retiradas e nem sequer poremos à votação se devem ser omitidas – não serão, antes, consideradas admissíveis, o que não altera muito o relatório.
Quanto às alterações apresentadas, posso dizer que apoio as alterações 3, 4, 5 e 6 mas sou contra todas as restantes.
Espero que se debrucem cuidadosamente sobre este relatório. É fruto do trabalho e cooperação de quase toda a Comissão do Controlo Orçamental. Tentámos, em todas as circunstâncias, melhorar o sistema de contas do Comité das Regiões – quer no nosso interesse como deputados ao Parlamento quer no interesse do próprio comité, dada a sua importância como instituição europeia. 
Theato (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo efusivamente à senhora deputada Avilés Perea por ter superado com diligência e trabalho aprofundado a sua difícil tarefa enquanto relatora.
O Comité das Regiões constitui a instituição mais recente da UE, sendo simultaneamente uma instituição de pequena dimensão. Em temos da sua composição, é extremamente heterogéneo, pelo menos no que diz respeito ao estatuto político e categoria dos seus membros nos Estados-Membros de onde são provenientes. Será por esta razão que tivemos tantas dificuldades na quitação relativa a 2001? Falhas e mesmo irregularidades chegaram ao conhecimento da Comissão do Controlo Orçamental, quando esta se preparava para votar, na primavera passada a resolução que concedia quitação ao Comité das Regiões para o exercício de 2001. A relatora, senhora deputada Avilés Perea, travou o processo e recomendou o adiamento da quitação e uma auditoria às práticas do Comité das Regiões, realizada preferencialmente pelo Tribunal de Contas – uma recomendação que foi aceite pelo plenário. Entretanto, a relatora e a comissão especializada desenvolveram um aturado trabalho e propõem agora que a quitação seja concedida ao Comité das Regiões para o exercício de 2001.
Mas não quer isto dizer que os duvidosos incidentes no Comité das Regiões fiquem perdoados e esquecidos. Vão provavelmente voltar a lume no contexto da quitação de 2002, em especial devido ao facto de o Tribunal de Contas pretender efectuar uma auditoria mais circunstanciada, algo que não foi capaz de concretizar relativamente ao exercício de 2001. O relatório da senhora deputada Avilés Perea tem em conta uma série de conclusões do OLAF e coloca claras exigências ao Comité das Regiões. Não existem indicações de enriquecimento pessoal ou de perda de recursos financeiros. O cálculo incorrecto de despesas de viagem foi entretanto regularizado por meio de reembolso, embora, futuramente, as listas de presenças e os cálculos das despesas dos seus membros vão ter de ser escrupulosamente elaborados e controlados. Os processos de concurso têm de estar de acordo com o Regulamento Financeiro. O papel institucional do auditor interno tem de ser respeitado. O Presidente do Comité das Regiões anunciou a implementação de um plano de acção no sentido de melhorar a administração e a gestão, no qual estão incluídas as regras para funcionar com os chamados ou denunciantes. Sobre eventuais processos disciplinares será o próprio Comité das Regiões a ter de decidir. No cômputo geral, a Comissão do Controlo Orçamental está bastante preocupada com a extensão da falta de profissionalismo e improvisação, características que têm prevalecido até à data na administração.
Vamos acompanhar o seguimento dado às melhorias por nós solicitadas e entretanto prometidas. Vamos fazê-lo com benevolência, mas também com grande atenção, de modo que a quitação referente a 2001 fique correcta, assim encorajando o Comité das Regiões a respeitar as regras na sua actuação futura. 
Van Hulten (PSE ).
    Senhor Presidente, em Março de 2003, quando a Comissão do Controlo Orçamental se preparava para votar favoravelmente a resolução que dava quitação ao Comité das Regiões pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2001, recebi, como alguns colegas, uma chamada telefónica do auditor interno do Comité das Regiões, Senhor Robert McCoy. O Senhor McCoy tinha notícias alarmantes para nós: a informação prestada ao Parlamento pelo Comité das Regiões no decurso do procedimento de quitação era incorrecta.
No dia seguinte, a Comissão do Controlo Orçamental decidiu que a votação deveria ser adiada, a fim de dar ao Senhor McCoy a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista. Este assim o fez, emitindo aquilo a que chamou um grito de alarme. Afirmou que as suas opiniões haviam sido distorcidas pelo Secretário-Geral e pelo Director Financeiro do Comité das Regiões e que, não obstante uma série de reformas levadas a cabo, o Comité das Regiões continuava a descurar regras financeiras básicas, nomeadamente, em relação aos procedimentos de adjudicação de contratos e ao reembolso de despesas aos Membros do Comité das Regiões.
Em consequência da intervenção do Senhor McCoy, a Comissão do Controlo Orçamental, e posteriormente o plenário, decidiram adiar a concessão de quitação ao Comité das Regiões, tendo solicitado àquela instituição que encomendasse, e passo a citar, “a realização de uma auditoria detalhada, completa e independente por uma instituição externa reconhecida - de preferência, o Tribunal de Contas Europeu - sobre a execução geral do orçamento do Comité e sobre a gestão financeira e administrativa, devendo tal auditoria examinar, entre outras, as áreas acima referidas e atestar a boa gestão financeira da instituição”. Decidi, em simultâneo, remeter o caso para o OLAF.
Os resultados destas investigações foram chocantes. No caso do Tribunal de Contas, foram chocantes porque recebemos um documento de uma página, com 300 palavras, que basicamente passava um atestado de boa saúde ao Comité das Regiões. Não era isto que havíamos pedido. O relatório do OLAF descrevia um panorama bastante diferente. Afirmava que o OLAF deparara com uma cultura endémica de falta de profissionalismo e de improvisação. Trouxe a lume provas de falsificações cometidas por funcionários do Comité das Regiões nos processos de concursos bem como pedidos de reembolso de despesas falsas apresentados pelos Membros – incluindo anteriores presidentes - do Comité das Regiões. O relatório prosseguia afirmando que os esforços da administração visaram desencorajar ou desestabilizar o portador de más novas, neste caso o auditor financeiro, em vez de se destinarem a alterar a situação em benefício do Comité das Regiões.
O Senhor Robert McCoy teve, pois, razão em vir ter connosco, merecendo um incondicional pedido de desculpas pela forma como foi tratado bem como um aplauso pela coragem que demonstrou em levar por diante a sua denúncia.
O Comité das Regiões começou agora a melhorar internamente as coisas: o Secretário-Geral foi afastado do seu cargo por diferentes razões – se bem que a forma desordenada como decorreu o processo da sua nomeação tenha porventura sido também reflexo do caos administrativo que prevalecia no Comité das Regiões; o presidente do Comité das Regiões anunciou um inquérito preliminar com vista à instauração de processos disciplinares; foi iniciado um processo de reforma que deverá envolver todo o pessoal do Comité das Regiões que nele deseje participar, cabendo a um anterior membro do Tribunal de Contas a missão de aconselhar o Comité das Regiões sobre se a referida reforma está a ser adequadamente conduzida.
Pelo acima exposto, o Comité das Regiões e o seu Presidente merecem o benefício da dúvida. Assim, o meu grupo votará amanhã a favor da concessão de quitação, mas fá-lo-á com muito pouco entusiasmo.
Mulder (ELDR ).
   – Senhor Presidente, o orador precedente, o senhor deputado Van Hulten, explicou de forma excelente as razões que estiveram na base da recusa de concessão de quitação ao Comité das Regiões, em Abril, e penso que a senhora deputada Avilés Perea o faz também na sua resolução; ela realizou um excelente trabalho.
Em resultado da recusa de concessão da quitação, duas entidades realizaram investigações: o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF. Devo dizer que fiquei um pouco decepcionado com a investigação do Tribunal de Contas. Uma investigação que pode ser expressa em algumas frases não é propriamente uma investigação a que eu chamaria “profunda”; do meu ponto de vista, tratou-se de uma investigação demasiado superficial. O relatório do OLAF, que investigou os factos mais a fundo, merece-me maior respeito.
Houve muitíssimos abusos; a grande esperança é que estes desapareçam agora. Neste contexto, concordo com os oradores precedentes que disseram que o papel do auditor financeiro é essencial. Foi um mau presságio que uma das primeiras medidas tomadas pela Administração do Comité das Regiões, quando de auditor detectou as irregularidades, tenha sido destituir um elemento do seu pessoal.
Por isso mesmo, congratulo-me particularmente com o facto de este Parlamento ter aprovado uma alteração ao orçamento de 2004, apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, no sentido de atribuir, agora, ao auditor financeiro dois funcionários suplementares para o próximo exercício orçamental. Entendemos que o papel do auditor financeiro é essencial em todas as Instituições Europeias. Nunca é de mais salientar que esta pessoa deve agir de forma totalmente independente - independente da hierarquia - para exprimir o seu parecer.
Apoiaremos o tom crítico da resolução da senhora deputada Avilés Perea, pois pensamos que ela realizou um bom trabalho. O meu grupo não votará, contudo, a favor da concessão de quitação ao Comité das Regiões. Pensamos que, num ano em que ocorreram tantas irregularidades, a nossa postura é justificada. 
Sjöstedt (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, à semelhança do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, também nós consideramos que o relator realizou um excelente trabalho no seu relatório. É um relatório muito crítico que identifica as áreas sensíveis no tocante aos concursos públicos e ao reembolso de despesas de viagem falsas. Retiramos a mesma conclusão que o Grupo ELDR: não devia ser concedida quitação. As críticas são muito sérias.
Tal como aconteceu com o caso do Eurostat, tomámos consciência destes problemas através do que se designa por denunciante. Se o auditor financeiro do Comité das Regiões não nos tivesse contactado, nunca teríamos descoberto a gravidade dos factos. Devemos dar graças pela existência de funcionários da UE dispostos a correr os riscos decorrentes de apontar o que está mal. O relatório do OLAF corrobora estas afirmações.
Para darmos quitação, devíamos também fazê-lo em relação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões, o que pensamos que é impossível. É contra o Secretário-Geral que o OLAF é de opinião que devia ser aberto um processo disciplinar, pelo que seria despropositado. Votaremos contra a concessão de quitação ao Comité das Regiões. Pensamos que ainda há muito por esclarecer que devia ser mostrada uma vontade mais forte de encontrar procedimentos melhores para o futuro. 
Bernié (EDD ).
    Senhor Presidente, faço questão de felicitar a Comissão do Controlo Orçamental pela sua determinação em lançar toda a luz possível sobre a gestão do Comité das Regiões. Percorremos um longo caminho desde Fevereiro de 2003. O primeiro plano foi conceder-lhe quitação por uma gestão satisfatória, mas os relatórios do Tribunal de Contas e do OLAF confirmaram a necessidade do relatório. Nada disto teria sido possível sem as grandes qualidades profissionais e morais – sim, é preciso conseguir resistir à pressão! – do auditor financeiro, o Senhor McCoy, que merece hoje todo o reconhecimento do Parlamento Europeu.
As alterações que apresentei inscrevem-se na linha do relatório e baseiam-se em factos provados. Por isso mesmo, a sua adopção é essencialmente de carácter técnico, e espero que um grande número de colegas possam apoiá-las. Por outro lado, parece-me prematuro conceder quitação. O relatório Casaca relembra, com grande acutilância, a todos aqueles que acharam por bem conceder quitação à Comissão no passado mês de Abril, que esta não pode ser concedida dando o benefício da dúvida. Quando não há entusiasmo, não podemos votar a favor da quitação e não limitar-nos a manifestar a nossa indignação.
O Parlamento, que deve controlar a boa execução orçamental, tem de ter certezas sobre os progressos alcançados, sobre as medidas tomadas, sobre quaisquer sanções impostas, e não pode contentar–se com promessas ou declarações de intenção. E como a Comissão segue atentamente os nossos debates, aproveito para lembrar que este comentário se aplica a todos, em geral. Não se aplica apenas ao Comité das Regiões. 
Bösch (PSE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, penso que nos seja permitido, no contexto do relatório da senhora deputada Avilés Perea, prestar homenagem à nossa própria comissão especializada. Creio que fomos rápidos na nossa reacção, logo que surgiram dúvidas justificadas – às quais anteriores oradores já se referiram – sobre a forma como o Comité das Regiões geriu dinheiros públicos. Penso ser importante que esta constatação seja feita de uma vez por todas. Temos uma Comissão do Controlo Orçamental com sensibilidade e flexibilidade suficientes para, no espaço de horas, fazer jus às suas responsabilidades. Não creio que tenham sido causados quaisquer problemas devido à decisão de adiar a quitação ao Comité das Regiões, na sequência dos problemas que nos tinham sido expostos. Penso, inclusivamente, que serviu para mostrar como, ocasionalmente, existem pequenas instituições no seio da União Europeia – denominadas pequenas instituições, embora os nossos contribuintes talvez não tenham a mesma opinião – talvez com um orçamento de 30 milhões de euros, e em que os seus membros comparecem de dois em dois meses, fazendo eventualmente uma intervenção importante perante um plenário, havendo, de resto, uma grande tentação de estabelecer pequenos condados dentro da União Europeia.
É gratificante saber que o Presidente do Comité das Regiões e seus colaboradores tiraram as devidas conclusões das nossos comentários, mas penso que, também para nós, vai ser uma lição relativamente a outros casos. Subscrevo os comentários dos oradores que me antecederam e terei todo o prazer em votar favoravelmente o relatório da senhora deputada Avilés Perea.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Deputado Bösch.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 10H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0004/2004) do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre as medidas adoptadas pela Comissão para dar seguimento às observações constantes da resolução que acompanha a decisão de quitação pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2001 (COM(2003) 651 – C5-0536/2003 – 2003/2200(DEC)). 
Casaca (PSE ),
   . Senhor Presidente, Senhora Comissária, graças ao trabalho e perseverança da nossa Comissão do Controlo Orçamental, bem como de vários funcionários das instituições europeias, foi possível, finalmente, pôr cobro a uma situação altamente irregular no organismo europeu de estatística, o Eurostat. O trabalho de auditoria realizado pelo serviço interno de auditoria da Comissão, assim como pelo departamento de auditoria do Eurostat, merece o nosso aplauso e foi fundamental para este resultado.
O plano de acção apresentado pela Comissão, com os seus objectivos de centrar o trabalho nas estatísticas mais importantes, reduzir a exposição do instituto a trabalhos externos e pôr à disposição do público os dados estatísticos, desviando-os da lógica puramente comercial, aumentando a transparência e a responsabilidade, responde às nossas preocupações essenciais.
Estaremos, no entanto, atentos à execução desse plano e à revisão e à auditoria de todo o trabalho desenvolvido. A análise e a auditoria da eficácia e simplificação de procedimentos, da qualidade do trabalho desenvolvido, da relevância e interesse dos objectos tratados serão preocupações cada vez maiores das instituições comunitárias. Em qualquer caso, ficou claro que o actual processo de reforma da Comissão não clarificou suficientemente as responsabilidades relativas dos directores-gerais e dos comissários e não deu garantias da possibilidade de cumprimento da regra de ouro da democracia: a prestação de contas e a assunção última de responsabilidades pelos detentores de cargos políticos.
Posto isto, não começam nem acabam no Eurostat as preocupações sobre a forma descontrolada como se tem procedido à externalização das mais variadas funções da administração comunitária e se tem introduzido mais complexidade devido à aplicação de normas demasiado burocratizadas e afastadas dos objectivos de eficácia da despesa pública. Podemos constatar que, na generalidade dos contratos estabelecidos pelo Eurostat com terceiros, participavam outros departamentos da Comissão ou mesmo organismos interinstitucionais. Causa-nos particular apreensão que, contrariamente ao Eurostat, tudo pareça continuar como dantes nos departamentos que gerem a ajuda externa e são responsáveis pela autorização de despesa em algumas das situações mais problemáticas. É necessário prosseguir com a modernização do sistema de contabilidade e assegurar que ele consegue responder aos problemas mais óbvios de gestão e controlo de contratos externos, bem como das verbas comunitárias administradas por terceiros.
Outra área em que os progressos parecem ser muito lentos, quando não mesmo inexistentes, é a da política agrícola comum. O quadro traçado pelos excelentes relatórios especiais do Tribunal de Contas no domínio das restituições à exportação é preocupante. É inaceitável que, em pontos vitais, o relatório elaborado em 2003 se limite a repetir o que foi dito em 1990 porque em 13 anos rigorosamente nada mudou. É inaceitável que a Comissão não tenha ponho em posto em marcha, no âmbito das restituições à exportação, a sua política de rotação de funcionários irresponsáveis, quando é aqui onde é mais prioritário que isso seja feito. É inaceitável que se continuem a atribuir restituições à exportação de açúcar a países de onde importamos livremente esse mesmo açúcar. O orçamento comunitário reivindica essa transparência, mas a Comissão continua a recusar-se a tornar pública a lista dos pagamentos efectuados a empresas comerciais, nomeadamente neste domínio das restituições à exportação e em medidas de escoamento interno de excedentes.
Em recente inquérito de opinião, a adulteração de produtos alimentares aparece em lugar cimeiro nas preocupações dos cidadãos europeus, tanto na Europa dos 15 como na Europa dos 25. Mas a Comissão continua a alhear-se das suas grandes responsabilidades neste domínio. O orçamento comunitário financia pesadas operações de contagem de oliveiras e avaliação do seu estado produtivo, operação sem qualquer interesse nem eficácia, enquanto descura o combate à adulteração do azeite. O orçamento impõe pesadas multas aos agricultores que produzem mais do que a sua quota de leite, mas a Comissão recusa-se a intervir quando grandes empresas europeias comercializam e recebem subvenções comunitárias para o escoamento de manteiga adulterada com lubrificantes e cebo de boi.
A finalizar, uma palavra para os desafios que se nos colocam. A Comissão prepara-se para propor o reforço das verbas destinadas à investigação e desenvolvimento, domínio que, como já observei, é um símbolo de burocracia e ineficiência. Se não for fundamentalmente alterada a lógica com que se tem actuado neste domínio, se não se agilizar a sua filosofia de acção e se se insistir nos pesados mecanismos que têm sido utilizados até agora, a Comissão transformará uma boa ideia numa má política. 
Schreyer,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Casaca pelo seu circunstanciado relatório. Devo referir que apenas posso aceitar o seu comentário final sobre as Perspectivas Financeiras relativamente às áreas em que os regulamentos vierem efectivamente a ser revistos.
O relatório em apreço foi elaborado com o máximo cuidado e apresentado a esta Casa em nome da comissão especializada. Nele, o relator aborda todos os temas-chave tratados no relatório de acompanhamento da Comissão – em especial o caso Eurostat –, bem como as necessárias conclusões a tirar deles. Gostaria igualmente de agradecer à Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, senhora deputada Theato, pelo seu enorme empenhamento, bem como à relatora, senhora deputada Avilés Perea, e aos senhores deputados Bösch e Sörensen pelas suas intervenções construtivas.
Foi em 2001 que a Comissão deu início à implementação das medidas de reforma administrativa. Percorremos entretanto uma distância considerável neste trajecto de reformas. No entanto, ao longo deste trajecto, deparamo-nos frequentemente com obstáculos que tornam necessários ajustes e melhoramentos. Dentro de duas semanas, a Comissão vai apresentar o próximo relatório de acompanhamento sobre as reformas. Nele, vamos igualmente proporcionar informações detalhadas sobre as medidas anunciadas pelo Presidente Prodi, em Novembro último. Em simultâneo – quer-se dizer, daqui a duas semanas –, vamos igualmente apresentar propostas para a revisão do Regulamento do OLAF, por nós aqui debatido no âmbito do relatório Bösch. Na próxima semana, a Comissão irá igualmente aprovar o relatório de acompanhamento sobre a modernização do sistema contabilístico e melhorias no sistema de alerta precoce. Na semana passada, a Comissão aprovou um “plano de acção Eurostat” na sequência da reestruturação decidida no ano passado, tendo o relator feito referência a essa medida.
A Comissão aprendeu com a experiência, em especial com o caso Eurostat. As irregularidades graves tiveram lugar antes do início do mandato desta Comissão. A Comissão Prodi tem sido criticada por não ter reagido mais rapidamente a esta situação, mas, logo que foi plenamente informada – em Julho de 2003 – acerca da gravidade da situação, a Comissão tomou efectivamente medidas, sendo nossa intenção implementar o plano de acção Eurostat do Presidente Prodi. Este incide de modo especial sobre medidas garantindo que, no futuro, a Comissão toma mais rapidamente conhecimento de problemas que requeiram acção política.
Os relatórios de actividade anuais e as declarações dos Directores-Gerais constituem as pedras angulares de um sistema novo e transparente de controlo interno. Para o terceiro ano dos relatórios de actividade, já decidimos proceder a mais alguns melhoramentos, relativamente, por exemplo, ao enquadramento no tempo, bem como a uma apresentação mais precisa de razões e factos que dêem origem a preocupações. Aprovámos normas uniformes para o controlo interno e, futuramente, o Serviço Financeiro Central da DG-Orçamento fornecerá informações duas vezes por ano relativamente ao trabalho efectuado pelo serviço de auditoria interna no que se refere à implementação destas normas.
O relatório de actividade anual, a que aludi, e sobre o qual o meu colega, Comissário Kinnock, já informou a Comissão do Controlo Orçamental, reafirma que todos os Comissários têm de se assegurar de que os sistemas de auditoria interna, adoptados e geridos pelo Director-Geral, funcionam satisfatoriamente. Afirma igualmente que os Comissários têm de se certificar de que às auditorias se seguem as respectivas medidas de acompanhamento. Se não for este o caso, o Comissário terá de emitir instruções no sentido de serem efectuados os melhoramentos necessários. Nos últimos treze meses, tem vigorado um novo Regulamento Financeiro que reduz substancialmente o risco de fraude, em especial as novas regras sobre a atribuição de subsídios e dotações, bem como as regras rigorosas sobre exclusão de conflitos de interesses.
Relativamente à contabilidade, o Regulamento Financeiro reestruturou o sistema. Atribui ao contabilista da Comissão a tarefa de validar os sistemas utilizados na produção de dados contabilísticos. Não é, no entanto, sua tarefa efectuar controlos aleatórios centralizados do tipo e , nem tão pouco tem pessoal disponível para esta finalidade. Este ponto é da responsabilidade dos gestores orçamentais, sendo os Directores-Gerais responsáveis por assegurar que os sistemas de controlo são estabelecidos em conformidade com o Regulamento Financeiro e com as regras sectoriais.
Nos termos do artigo 60º do novo Regulamento Financeiro, os gestores orçamentais detêm toda a responsabilidade pelos procedimentos financeiros. A Comissão Prodi implementou assim a recomendação formulada no segundo relatório dos peritos independentes e aprovada por esta Câmara.
Importantes lições aprendidas pela Comissão no contexto do caso Eurostat dizem respeito ao intercâmbio de informações e à cooperação entre serviços, por exemplo, entre o Serviço de Auditoria Interna e as denominadas capacidades internas de auditoria, bem como das Direcções-Gerais horizontais, pois tem de se assegurar que as informações referentes a irregularidades cheguem até ao nível político e dêem origem à tomada de medidas imediatas. A Comissão do Controlo Orçamental deste Parlamento colocou justificadamente neste ponto a maior ênfase ao longo de todo este debate.
O caso Eurostat fez com que o último ano fosse uma época difícil, e creio que tal se aplica tanto à Comissão como ao trabalho da Comissão do Controlo Orçamental. O Presidente da Comissão apresentou uma declaração extremamente circunstanciada sobre todas estas questões em duas ocasiões em que se dirigiu a esta Câmara, tendo subsequentemente sido elaboradas em conjunto as necessárias conclusões e alterações. Estou em condições de assegurar que a Comissão, que lançou e implementou com grande empenhamento a reforma administrativa, vai também, coerentemente, implementar tudo o que seja necessário para a completar.
Bayona de Perogordo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, as minhas primeiras palavras devem ser obviamente para felicitar o senhor deputado Casaca pelo seu relatório. Não unicamente pelo texto, mas também pelo trabalho preparatório, um trabalho de consenso, de harmonização, de prudência, tudo isto relativamente a um relatório que, fundamentalmente, é complexo. E é complexo porque é um relatório de acompanhamento, no sentido estrito do termo, ao mesmo tempo que o tema é novo e que incide sobre uma questão que nos abalou e que está a abalar a opinião pública.
Gostaria de destacar alguns elementos deste aspecto do acompanhamento, como o desejo de implementar plenamente as normas de controlo interno, concluir uma auditoria ao sistema de contabilidade da Comissão, introduzir o pagamento de juros acumulados no caso de adiantamentos, abordar a questão das recuperações, juntamente com outros temas já tradicionais na Comissão do Controlo Orçamental: a reforma do sistema de contabilidade, por exemplo, ou a política agrícola comum - mencionada especificamente pelo relator -, e, acima de tudo, em relação às restituições à exportação ou à prevenção da fraude no sector.
Todavia, como referi, este relatório contém uma novidade, na medida em que é a primeira vez que se introduz num relatório o tema do Eurostat. Fomos surpreendidos por algumas questões que foram suscitadas relativamente a este tema, que passo a analisar. Em primeiro lugar, o facto de as regras relativas ao intercâmbio de informações, que existem desde o início da presente legislatura, não terem sido implementadas.
Em segundo lugar, é surpreendente que não exista um registo de proprietários de todas as empresas às quais são adjudicados contratos e que, aparentemente, seja praticamente impossível determinar quem está por trás das empresas que concorrem aos concursos abertos pela Comissão.
Ora, alimentamos ainda nesta altura dúvidas em relação à dimensão do problema e à determinação das responsabilidades.
Mais, quando tentámos contactar determinadas fontes, deparámo-nos, por um lado, com a valiosíssima contribuição dos auditores e dos denunciantes, que permitiram dissipar as nossas dúvidas quanto ao acorrido e, ao mesmo tempo, deparámos com uma ausência flagrante de informação por parte do OLAF, é o que leva a reclamar - como foi dito neste Parlamento há quase um mês - a reforma do seu Regulamento. Fundamentalmente uma reforma para evitar que o OLAF constitua um pretexto para debater qualquer tema à porta fechada e para reduzir a transparência.
No tocante às medidas que foram adoptadas, considero que são positivas e úteis, designadamente a decisão de estabelecer um mecanismo para os fluxos de informação entre os auditores de cada Direcção-Geral e o Serviço de Auditoria Interna, o desejo de estabelecer e de configurar uma responsabilidade individual dos Comissários, a protecção dos denunciantes de eventuais represálias e uma revisão do Sistema de Alerta Precoce, também conhecido por "lista negra", para evitar que às empresas que actuaram dolosa ou ineficazmente em relação à Comissão continuem a ser adjudicados contratos e que continuem a ser beneficiárias de subvenções.
Em síntese, Senhor Presidente, estamos perante um relatório aberto que lança uma ponte também ao relatório sobre a quitação pela execução do exercício de 2002, que constituirá uma oportunidade para avaliar algumas das medidas que se propõem no presente relatório. Será também o momento de colmatar algumas lacunas no nosso conhecimento, informação que esperamos que seja facultada pelo OLAF. 
Kuhne (PSE ).
    Senhor Presidente, como já passa das 10 da noite, vou passar directamente ao assunto sem quaisquer delongas. Nós, Socialistas, temos vindo a repetir nos últimos meses que, para nós, a prioridade – muito para além dos casos mediáticos “maravilha”, que duram um dia, como é o caso dos pedidos de demissão – é o modo como promover mudanças estruturais na Comissão e nas relações da Comissão com o OLAF. Quanto a mim, esta posição continua a ser uma base fundamental para as nossas políticas. Claro que podemos discutir a responsabilidade política individual dos comissários – não me oponho a tal – mas, à luz de tudo o que aprendemos com o caso Eurostat, temos de reconhecer primordialmente que, em primeiro lugar, temos de colocar os comissários numa posição em que possam exercer essa mesma responsabilidade política. Não esqueçamos que, aquilo com que nos deparámos neste particular contexto, foram condições arrepiantes no que se refere às responsabilidades, estruturas e processos de informação.
Há um ponto com que me congratulo, embora não o subscreva politicamente: fico satisfeito por ver a clareza a ser estabelecida. Existem, efectivamente, as alterações propostas pelos Liberais – posso assegurar ao senhor deputado Mulder que gostaria imenso de falar sobre o assunto –, nas quais, por assim dizer, se acena com a bandeira da responsabilidade política. No entanto, saúdo ao mesmo tempo a clareza com que os Liberais propõem a supressão, nomeadamente do preciso parágrafo do relatório Casaca, em que se propõe que os directores-gerais, finalmente, respondam perante os comissários. Trata-se de uma clara alternativa. São necessárias mudanças estruturais de modo que não tenhamos, em cada cinco anos, de enfrentar o problema de saber qual o comissário de quem vamos exigir a demissão. Para ser franco, não é esta a alternativa preconizada pelos Socialistas.
Não quer isto, no entanto, dizer que tudo o que brilha na Comissão seja ouro. Para dizer a verdade, tem sido mais o oposto. As coisas a que temos assistido: foi-nos apresentada, com grande aparato, uma proposta em que, finalmente, está escrito que os funcionários são obrigados a informar os comissários acerca de todo o terreno minado que possa haver à sua volta. Mas que maravilha, diria eu. Só que tinha a impressão de que esta já era a pratica administrativa corrente. É que, se temos de deixar isto escrito desde o início, então o que poderemos concluir acerca das condições existentes? Este é um ponto que me deixou absolutamente estarrecido – embora talvez não devesse ficar tão surpreendido. Penso que estamos num ponto em que temos de afirmar claramente a necessidade de pôr fim a esta situação de a Comissão vir sempre com muito pouco e muito tarde. Estamos fartos; o senhor deputado Bayona de Perogordo já referiu a quitação referente ao exercício de 2002. Até lá, se não se importarem, agradecíamos que tivessem alguma coisa para apresentar. Como já referi anteriormente, se assim não fizerem, vamos passar uns agradáveis dias entre o momento presente e o termo do vosso mandato!
Mulder (ELDR ).
   – Senhor Presidente, concordo com o senhor deputado Kuhne, e, dado o adiantado da hora, irei também directamente ao assunto.
Ao contrário do que aconteceu com o Comité das Regiões – o ponto anterior da ordem do dia –, concedemos quitação à Comissão em Abril do ano transacto. Também então fui porta-voz do meu grupo e tive oportunidade de expor os nossos argumentos. Um desses argumentos foi que a Comissão estava a avançar no caminho certo com a reforma. Continuamos a acreditar que assim é.
Mal a tinta dessa resolução havia secado, rebentou o caso Eurostat. Não se tratava de um caso sem importância. O Eurostat não é um qualquer velho departamento da Comissão. É um órgão que produz estatísticas extremamente importantes sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, sobre as contribuições dos Estados-Membros. Por conseguinte, se as coisas não correm bem aí, que credibilidade poderão ter as próprias estatísticas? Não foi sem razão, portanto, que muitas pessoas ficaram perturbadas com estas revelações. Pensamos que, em termos gerais, a Comissão agiu com firmeza no sentido de repor a ordem no Eurostat. No entanto, subsistem ainda algumas áreas problemáticas, a que algumas pessoas já tiveram, aliás, ocasião de aludir.
Em primeiro lugar, como deveremos lidar com o papel do OLAF? Sempre achei estranho ouvir do Secretário-Geral que o OLAF nos havia pedido que guardássemos segredo e não divulgássemos os factos. Não conheço muitos funcionários que tenham de manter segredo para os seus superiores políticos sobre assuntos desta natureza; isso é algo que não acontece em nenhuma administração. Os funcionários têm o dever de manter os seus superiores políticos cabalmente informados, e penso que esse é claramente o ensinamento a extrair deste caso.
O que é essencial, no entender do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, é a responsabilidade política. O facto de um Comissário não ter conhecimento de uma coisa não pode significar que não seja politicamente responsável. Procurámos levantar esta questão numa alteração à resolução, sobre a qual iremos aliás votar amanhã, e pensamos também que, quando em breve forem realizadas as audições dos novos Comissários, teremos – se bem que isso dependa do novo Parlamento - de os auscultar sobre este ponto Afinal de contas, do nosso ponto de vista, este incidente demonstrou que as palavras que o Presidente Prodi proferiu no início do seu mandato sobre a responsabilidade individual dos Comissários não são totalmente satisfatórias. Como já disse, esperamos que esta questão seja levantada, pois temos de poder declarar, em especial à elite política europeia, que alguém na Europa é responsável por algo. 
Sjöstedt (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, sabemos hoje muito mais sobre o que aconteceu no Eurostat do que sabíamos quando foi tomada a decisão de conceder quitação pela execução do exercício de 2001. É muito possível que a decisão tivesse sido outra se dispuséssemos da informação de que dispomos hoje. Não há dúvida de que naquele ano se registaram sérias infracções ao Regulamento Financeiro: contas secretas, apropriação indevida e conflitos de interesse óbvios.
O relatório do senhor deputado Casaca não é mau. É crítico, mas falta-lhe uma conclusão. Somos da opinião de que, por uma questão de justiça, o Comissário responsável pelo Eurostat devia assumir as consequências políticas e demitir-se. De resto, este escândalo é em tudo idêntico aos que estiveram na origem da demissão da Comissão Santer. Houve uma má utilização sistemática e organizada dos fundos comunitários e não se interveio atempadamente. O Senhor Comissário Solbes Mira diz que só foi informado em Abril de 2003, mas sabemos que houve muitos sinais de aviso antes dessa data nos relatórios dos auditores e na imprensa, bem como advertências feitas pelo Parlamento.
Quando o Senhor Presidente Prodi tomou posse, foi muito claro acerca da responsabilidade política: os Comissários eram responsáveis pelo que acontecesse nas suas Direcções-Gerais. Esse lema de orgulho, pronunciado no início do seu mandato, provou ter pouca solidez no caso do Eurostat. 

Angelilli (UEN ).
   – Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quero exprimir a minha satisfação pelo trabalho realizado pela Comissão do Controlo Orçamental e pelo relator, a quem felicito. No entanto, devo salientar que a imagem que advém da leitura do relatório é absolutamente preocupante. O que vemos é a imagem de uma Comissão Europeia fechada no seu secretismo e na sua falta de transparência e que não comunica com as outras Instituições; uma Comissão estratificada numa complexidade burocrática de funções, delegações e gabinetes, que se traduz numa incapacidade de assunção das suas responsabilidades administrativas e políticas, tanto por parte dos directores-gerais como dos Comissários. Um exemplo disso, como foi referido por outros colegas, é o caso Eurostat, pelo qual, até agora, ninguém assumiu completamente a responsabilidade. Pelo contrário, nos últimos meses, temos assistido a tentativas por parte da Comissão para encerrar o assunto rapidamente, para o arrumar como se nada fosse, como se os pedidos de esclarecimento por parte do Parlamento na realidade não passassem de um grande aborrecimento e como se a Comissão fosse, efectivamente, uma casta de intocáveis acima de tudo e de todos, incluindo os deputados e os cidadãos. Também é de surpreender que o Presidente Prodi, sempre tão zeloso no que toca a garantir o estrito cumprimento das regras – estou a pensar, por exemplo, no recurso ao Tribunal de Justiça no que respeita às decisões do ECOFIN sobre o Pacto de Estabilidade e de Crescimento –, tenha tratado de forma tão ligeira um escândalo tão abominável como o que envolveu o Eurostat.
Vou terminar, Senhor Presidente, dizendo que, independentemente das cândidas e vagas declarações de princípio da Comissão – declarações essas que voltámos a ouvir esta noite –, estamos à espera de um sinal forte, de uma reforma rigorosa que mude efectivamente o sistema. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, no ano transacto, o Grupo Europa das Democracias e das Diferenças opôs-se à concessão de quitação à Comissão Europeia pela sua execução orçamental de 2001. Os factos confirmaram agora de forma inequívoca que essa decisão foi correcta. Poucas semanas após a votação sobre a quitação, veio a lume informação sobre o caso Eurostat que a Comissão havia sonegado.
A combinação de um sistema contabilístico extremamente deficiente, de um processo de reforma administrativa excessivamente lento e de auditorias internas insuficientemente independentes foi a última gota. Tal como o Presidente Prodi, os Comissários Solbes e Schreyer demonstraram por palavras e actos que não tinham extraído os devidos ensinamentos da demissão compulsiva dos seus antecessores, há cinco anos atrás.
A Comissão procura sistematicamente persuadir o Parlamento com belas palavras, nobres promessas e extensos relatórios, sem resultados visíveis no que respeita à sua própria reforma interna.
Só no segundo semestre de 2003, quando já não o podia adiar por mais tempo, é que a Comissão começou finalmente a agir. Podemos apenas concluir que esta Comissão anda a reboque dos factos na sua execução orçamental e não cumpre com as suas responsabilidades políticas. Por último, gostaria de referir que neste Parlamento temos muito a agradecer aos corajosos funcionários da Comissão que denunciaram as irregularidades, Paul van Buitenen e Marta Andreasen. Eles têm direito a ver os seus nomes totalmente ilibados.
Não esquecemos que há muitos funcionários dedicados e íntegros a trabalhar para a Comissão. É lamentável, porém, que eles sejam frustrados por uma hierarquia interna que procura servir os seus próprios interesses, em vez dos interesses dos cidadãos europeus. Uma maçã podre no meio de frutos sãos estraga toda a cesta. 
Theato (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, há dezassete anos que sou membro da Comissão do Controlo Orçamental, e nunca antes um relatório de acompanhamento de uma quitação já concedida, deixou tantas questões importantes por responder. Perguntas relacionadas com a abertura, com o fornecimento de informação pronta e detalhada da Comissão ao Parlamento e no seio da própria Comissão, bem como com o assumir de responsabilidade pelos comissários relativamente a irregularidades surgidas. Parece que as sombras do passado se projectam de novo sobre nós. O relator, senhor deputado Casaca, trabalhou arduamente para produzir este excelente relatório. Os meus agradecimentos, a ele em particular, mas também toda a comissão especializada, pelo magnífico trabalho apresentado.
O tema principal do relatório em apreço é a investigação e a eliminação das práticas impróprias no seio e em torno do Gabinete de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), tais como contas bancárias secretas, nepotismo, violação do Regulamento Financeiro, laxismo dos regimes de mobilidade, bem como outros aspectos. Se a Comissão tivesse levado a sério os avisos do Parlamento relativamente ao Eurostat, contidos nos seus relatórios de Fevereiro e Março, se tivesse investigado o que estaria mal, e se tivesse informado o Parlamento em conformidade, a quitação teria sido adiada de Abril para Outubro. Tal facto não teria sido grave e teria dado à Comissão tempo suficiente para adoptar as medidas, que agora se apressa a pôr em andamento com surpreendente rapidez.
Mais uma vez se conclui que temos um défice de informação. Então, e como é que estamos de responsabilidade política? Até ao momento, nenhum comissário admitiu ter qualquer responsabilidade. É certo que foram reconhecidos alguns erros, mas ainda está para vir uma clara admissão de culpa. Alegar desconhecimento não constitui defesa contra a assunção da responsabilidade. Estamos, portanto, a pressionar no sentido de este suposto desconhecimento ser eliminado, assegurando, para tal, que os comissários fecham finalmente a enorme lacuna de informação existente entre os funcionários, mesmo aos mais altos níveis, e os próprios comissários. Já em 1999 a Comissão estava provida de regras neste sentido. Pelos vistos, estas regras apenas existem no papel, a menos que se torne realidade o que acabou de nos ser dito pela Senhora Comissária Schreyer. Eu gostaria muitíssimo que tal acontecesse.
De igual modo, não se pode usar o OLAF como desculpa para a inacção da Comissão. Não esqueçamos que é dever da Comissão exercer uma supervisão correcta e aprofundada. Será que os relatórios de auditoria interna, apresentados pelos directores-gerais, não estão a ser tidos em conta, e que as utilíssimas auditorias dos Serviços de Auditoria Interna estão a ser ignoradas pelos comissários? Outro aspecto que também nos preocupa bastante é a forma como os chamados ou denunciantes foram tratados. Foram eles que chamaram a atenção para uma série de irregularidades, e a sua protecção não se encontra garantida pela actual regulamentação. Perante todas estas duras críticas, por que razão não exigiu a nossa comissão especializada a demissão de toda a Comissão Europeia ou de alguns Comissários? A minha resposta é a seguinte: a Europa não beneficia em nada se as irregularidades continuarem no Eurostat. O seu esclarecimento tem de ser feito – o que significa feito agora por esta Comissão. Pretendemos apoiar o plano de acção e colaborar para que, de futuro, estes incidentes não se repitam.
Bösch (PSE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, ao vermos o que a Comissão tem para oferecer no que toca às lições aprendidas com o caso Eurostat, ficamos com a impressão de que o cinismo seria a única resposta adequada. Relativamente a este ponto, Senhora Comissária, está a desautorizar o seu próprio Presidente. Já em Setembro do ano passado e depois, a 18 de Novembro, o Senhor Presidente Prodi anunciou perante esta Câmara a sua intenção de apresentar um plano de acção antes do fim do ano. Em Dezembro, iludiram-nos com a promessa de Janeiro, e agora que Janeiro chega ao fim, ainda estamos à espera das propostas que foram anunciadas e que se destinam prioritariamente a melhorar com rapidez o Regulamento do OLAF. Neste contexto, a Comissão sabe perfeitamente que se trata de uma corrida contra o tempo, e posso dizer à Senhora Comissária que tempo é precisamente aquilo que nós não temos.
No dia 10 de Fevereiro, não nos vai ser possível ter duas leituras. Como se iria processar tal situação? Temos de agir. Esta Câmara apresentou-lhe propostas em conformidade. Tenho a sensação de que continua a passar-se a mesma velha história com a Comissão: quem é o Comissário sob as ordens de que Director-Geral? Digo-o com toda a clareza. É que, assim, as divergências de opinião poder-se-iam sanar com relativa rapidez. Necessitamos de prioridades claras para o OLAF. Foi a vossa Instituição que referiu que o OLAF tinha falhado no caso Eurostat. Digo-o também com toda a clareza. Precisamos de prioridades. Precisamos de uma prioridade no que diz respeito à protecção daqueles que estão a ser investigados, e penso também que também precisamos de alterações no domínio do Regulamento Financeiro. A responsabilidade dos Directores-Gerais enquanto gestores orçamentais é um exemplo. Está certo que os Directores-Gerais tenham total responsabilidade pelo que se passa na sua Direcção-Geral, mas também neste caso é verdade, sobretudo à luz da experiência com o Eurostat, que controlar é melhor do que confiar. Até ao momento, este princípio não foi seguido, e penso que é mais do que tempo de o ser. Pedir-lhe-ia que tivesse este facto em conta, Senhora Comissária. Em última análise, este vai ser o critério pelo qual a actividade da Comissão Prodi vai ser avaliada no termo do seu mandato.
Avilés Perea (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, estamos perante o relatório de acompanhamento da quitação da execução do exercício de 2001 que contém bastantes assuntos de interesse e que constitui um excelente trabalho do relator, senhor deputado Casaca. Todavia, dir-se-ia que a maioria dos presentes está preocupada com um assunto em particular: a fraude detectada no Eurostat precisamente quando estávamos a concluir a concessão de quitação pela execução do exercício de 2001, por conseguinte, quando o relatório do senhor deputado Casaca estava a ser elaborado. Lamentavelmente, não demos à época muita atenção e só no Verão, concretamente em Julho, é que a Comissão tomou realmente consciência da gravidade do problema que tinha entre mãos e começou a reagir.
Felizmente, a Comissão começou a reagir e a pôr em marcha uma série de reformas internas, absolutamente necessárias e que visam pôr cobro a uma cultura e uma forma de actuar antiquada, desadequada e que gerou inúmeros problemas. Por exemplo, precisamos de reduzir a externalização, na medida em que esta conduz a que haja ainda menos controlo e, por seu lado, a uma menor fiabilidade em termos de como os contratos são adjudicados e em termos do resultado final previsto aquando da abertura do concurso.
Outro dos problemas que se evidenciou no caso do Eurostat é o deficiente sistema de informação interna no seio da Comissão. A troca de informação entre os diferentes níveis - designadamente entre os Directores-Gerais e os Comissários - é limitada, e totalmente inexistente nalguns casos, apesar de esta Comissão se ter dotado de um Código de Conduta em 1999, que não implementou.
Apresentei um relatório, que o relator incorporou quase na sua totalidade, com o objectivo de melhorar os fluxos de informação interna na Comissão porque, em meu entender, se os canais de informação interna tivessem funcionado adequadamente, ter-se-iam evitado muitos dos problemas e não teríamos chegado à situação em que nos encontramos agora.
Penso também que importa rever a reforma interna da Comissão. No início houve um enorme entusiasmo pela reforma, com o pleno apoio do Parlamento, mas que se revelou ser um processo lento, difícil e, por vezes, ineficaz. É por isso, Senhor Presidente, que devemos concluir que as revelações sobre o Eurostat mostram que devemos procurar uma solução para este problema, bem como para outros problemas internos da Comissão, com o objectivo de haver um melhor funcionamento, que nos beneficiará a todos. 
Morgan (PSE ).
    Senhor Presidente, foi-me hoje solicitado por um dos meus colegas que contestasse as acusações de fraude na União Europeia. Deitei mãos ao trabalho mencionando desde logo, e vigorosamente, que 80% do orçamento comunitário é executado nos Estados-Membros e que a maior parte das situações de fraude e irregularidade ocorrem no âmbito dos Fundos Estruturais e do sector agrícola. Comecei, pois, bem mas subitamente tive de abrandar, pois pensei no tipo de casos que ultimamente têm vindo a lume nos jornais – vem-me obviamente à mente o caso do Eurostat. O problema é que se verificou mesmo um escândalo no Eurostat, e é difícil contestá-lo. A Comissão descurou o relatório, o Serviço de Auditoria Geral não se debruçou sobre o assunto nem analisou o relatório, e há que perguntar por que razão o Senhor Comissário Solbes não se manteve mais atento àquele departamento, que é da sua responsabilidade.
Posso contestar as acusações argumentando que os procedimentos para evitar este tipo de situação já se encontravam operacionais, mas que os departamentos se encontravam sobrelotados de trabalho, não tendo havido tempo para o sistema funcionar na íntegra. Tudo se passou no início do processo de reforma. Seria importante, porém, não permitirmos que a responsabilidade continue a recair cabalmente sobre os Directores-Gerais. Há que ter em atenção a responsabilidade política de cada Comissão, considerada individualmente. Cada Comissão tem de arcar com essa responsabilidade.
Talvez valha a pena as pessoas atenderem às conclusões do relatório Hutton, hoje divulgadas, nas quais a BBC é declarada culpada de incompetência. É interessante ver que não é o Director-Geral da BBC que é afastado do seu cargo, mas sim o Presidente da BBC. É o chefe político, não o chefe administrativo. Devemos ter presente este facto e reflectir sobre o seu significado no contexto acima referido. O sistema contabilístico obviamente que também foi alvo de críticas e, em relação a este ponto, aproveitaria para salientar que há apenas dois países em toda a União Europeia onde já é aplicado o sistema de contabilidade de exercício que temos vindo a defender. De qualquer das formas, o Parlamento e o Tribunal de Contas solicitaram à Comissão que avançasse com o processo de aplicação do mesmo. Como é evidente, também temos de ponderar sobre o tipo de problemas internos que temos aqui no Parlamento.
Estamos prestes a iniciar um período de campanha eleitoral e muitos de nós nutrimos um verdadeiro entusiasmo por todo o ideal europeu. A verdade, porém, é que temos de o transmitir confrontados com uma imprensa muito feroz, e daí o pedido que vos lanço no sentido de nos ajudarem a fazer mais e melhor para contrariarmos estas alegações de fraude. 
Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, depois de em Abril do ano passado o Parlamento Europeu ter concedido quitação ao orçamento comunitário de 2001, impõe-se agora avaliar os termos das medidas adoptadas pela Comissão na sequência das recomendações contidas no quadro da resolução que concedeu essa quitação.
Convém desde já destacar que o relatório hoje em apreciação traduz um trabalho notável realizado pelo relator Paulo Casaca, que não pode deixar de ser destacado até porque seguramente irá marcar de forma positiva a actual legislatura, acentuando que o papel político do Parlamento está muito longe de estar esgotado. Perante as muitas áreas que poderiam ser susceptíveis de análise, optou o relator, e bem, por dedicar especial atenção ao sistema contabilístico, ao funcionamento e controlo do Eurostat e à execução financeira da política agrícola comum.
No que respeita ao sistema de contabilidade e à execução financeira da PAC, constata-se que a situação está muito longe de ter evoluído satisfatoriamente, pelo que se torna imperativo que a Comissão acelere a introdução de medidas de harmonização e racionalização contabilística e dedique especial atenção ao controlo dos fluxos financeiros relativos às restituições, à exportação e à gestão dos .
Quanto ao caso Eurostat, e sendo certo que se confirma que a generalidade das irregularidades graves se verificaram antes de 1999, não deixa de ser preocupante que com toda a probabilidade se continuem a verificar violações do regulamento financeiro a partir desta data. Compete à Comissão retirar as adequadas lições deste caso, que não se esgotam no universo das irregularidades financeiras mas, pelo contrário, assumem contornos de responsabilidade política que põem em causa o próprio funcionamento das instituições. Este relatório não alimenta qualquer processo de caça às bruxas, o que seria extremamente negativo na actual fase do processo europeu, mas não deixa de indiciar que o caso Eurostat pode não ser um caso isolado e pode sobretudo não ser o caso mais grave verificado na actividade da Comissão. Termino, Senhor Presidente, dizendo que se torna pois indispensável que se não perca o essencial da mensagem política que resulta das irregularidades comprovadas e que as recomendações prudentes, sensatas e eficazes do relator sejam devidamente compreendidas, respeitadas e seguidas.
Presidente.
   – A Senhora Comissária Schreyer tomou nota de todas as intervenções, contributos e sugestões e irá certamente transmitir aquilo que foi dito no nosso debate ao Colégio dos Comissários.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 10H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0003/2004) à Comissão, sobre o Livro Branco sobre a Política Espacial Europeia. 
Bodrato (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, apreciei a tempestividade e a qualidade do plano de acção que nos foi apresentado com vista à realização da política espacial europeia. Esta política foi relançada quando os Estados Unidos reformularam a sua estratégia e quando a AEE e a NASA registaram extraordinários sucessos que emocionaram o mundo inteiro. A política espacial é crucial para a cooperação internacional na investigação, para a estratégia de Lisboa e para garantir o acesso independente da Europa ao espaço. O plano que estamos a discutir é de natureza horizontal, uma vez que tem a ver com muitas políticas comunitárias, desde a agricultura às comunicações. Depois do projecto GALILEO, estamos a aguardar o projecto de supervisão global para o ambiente e a segurança. Concordo com o desejo de pôr em comum recursos de investimentos com vista a alcançar objectivos que nenhum país pode conseguir sozinho, e também concordo com a intenção de se seguir uma abordagem mais determinada na coordenação da investigação, da inovação tecnológica e da política industrial.
No entanto, há duas questões para as quais chamo a atenção do Senhor Comissário: a primeira tem a ver com as repercussões, para o programa europeu, da nova estratégia estabelecida pela potência espacial mais poderosa do mundo, com a qual temos profundos laços em termos de colaboração; a segunda diz respeito às discrepâncias existentes entre as ambições da Europa e os recursos necessários para realizar a parte mais importante do programa espacial, e esta parece ser a questão que o Livro Branco deixou em aberto. Os problemas de fundo que condicionam este programa prendem-se, efectivamente, com o processo constituinte, no que respeita às competências para o espaço e para a defesa comum, mas também às decisões políticas, tanto nacionais como comunitárias, que se impõem para tornar a economia europeia mais competitiva. 
Savary (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Bodrato pela qualidade do seu trabalho e gostaria de abranger nestas felicitações o Senhor Comissário Busquin uma vez que, ao longo da presente legislatura, que se aproxima do seu termo, teve um papel absolutamente crucial nesta escalada da União Europeia para se tornar uma potência espacial. Penso que o nível intergovernamental não é hoje suficiente e, num mundo em que a concorrência no domínio espacial está a aumentar, devemos apoiar o desenvolvimento do espaço e a autonomia espacial da União Europeia com um forte poder político, poder esse que é encarnado pela União Europeia. Creio que isso é a essência do que aconteceu nesta legislatura. Pessoalmente, congratulo-me que assim tenha sido. Acontece também que lançámos um ambicioso programa, o programa GALILEO, que suscita o interesse de vários países no mundo, com destaque para a China.
Gostaria de levantar um determinado número de questões relacionadas com o Livro Branco e a resolução do nosso colega Bodrato. A primeira questão diz respeito ao orçamento. Creio que é absolutamente essencial que sejamos ambiciosos em matéria de política espacial e, sobretudo, que essas ambições se integrem numa política industrial. Um programa espacial independente não se limita a enviar aparelhos para o espaço europeu, ele está igualmente ligado ao controlo das tecnologias de base e às suas aplicações civis, que são inúmeras.
A segunda questão diz respeito à relação entre os domínios militar e civil. Penso que devíamos articular a nossa reflexão, a do senhor Comissário Busquin e a da DG para a Investigação, com o que se passa ao nível da Política Externa e de Segurança Comum, pois sabemos perfeitamente que os americanos e todas as potências espaciais existentes, os russos e os chineses, consagraram uma grande parte dos seus desenvolvimentos espaciais a aplicações militares.
A terceira questão diz respeito ao alargamento. Creio que uma série de países que vão integrar a UE não estarão necessariamente interessados no programa Ariane ou nos desenvolvimentos espaciais que, nos dias de hoje, têm repercussões essencialmente em França, em Itália, no Reino Unido, na Alemanha, mas não necessariamente na Lituânia, em Chipre, ou em Malta. É pois muito importante que enviemos uma mensagem a estes países. Razão por que apresentei uma alteração no sentido de integrar astronautas provenientes da Europa Central e Oriental no corpo dos astronautas europeus e de, muito em breve, se considerar um voo tripulado que inclua um desses astronautas, para que possam participar na conquista do espaço e na sua magia e para que possam também apoiá-la.
A última questão diz respeito à estratégia dos EUA. Não sei se se trata de uma estratégia oportunista da parte do Presidente Bush, de pré-campanha eleitoral. De toda a forma, regozijo-me pelo facto de a Europa estar na corrida, embora não deva negligenciar a implantação do Soyouz em Kourou, ou a sua independência espacial. Eis, Senhoras e Senhores Deputados, o que tinha para dizer. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, temos à nossa frente uma nova definição de prioridades e objectivos. O Livro Branco fala explicitamente de uma política espacial impulsionada pela procura, ao passo que tanto o Livro Branco como os textos precedentes e as declarações oficiais indicam claramente que o objectivo é utilizar o espaço para fins militares.
Uns dizem que, em todo o caso, os sistemas espaciais têm uma dupla finalidade: civil e militar. Gostaria apenas de observar que a decisão a favor deste ou daquele uso é de natureza política. O facto de, por exemplo, existirem armas capazes de destruir o planeta não implica que permitamos a sua utilização. Outros dizem que o desenvolvimento do espaço não é possível sem o financiamento do Estado, e aí têm razão, mas acrescentam que a única maneira de conseguir esse financiamento no contexto da concorrência consiste em desenvolver a vertente militar. Gostaria de lhes pedir que moderassem a adoração que têm pelo mercado livre e pela política de concorrência e propunha em contrapartida que a investigação e a exploração do espaço fossem financiados com dinheiros públicos. Alertaria também para a cólera do movimento popular no caso de se tentar utilizar o espaço para servir a política de defesa e de segurança, uma política claramente agressiva que visa transformar a União Europeia num segundo polícia global ao lado dos Estados Unidos da América.
A nova abordagem poderá servir interesses empresariais, que serão beneficiados tanto por via dos mecanismos do mercado como por via do financiamento estatal das aplicações militares. Mas não serve mais ninguém. Pelo contrário, a entrada da União Europeia no uso do espaço para fins militares representa uma grave escalada na corrida aos armamentos, extremamente perigosa para a paz mundial. É verdadeiramente lamentável que as realizações mais avançadas do homem sejam utilizadas contra ele. Essa é, no entanto, uma característica incontornável do sistema capitalista. Não temos outra alternativa senão opormo-nos categoricamente à política de comercialização e militarização do espaço. 
De Veyrac (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós estamos cientes de que os povos da Europa unida estão à espera de um grande projecto. Os nossos concidadãos frequentemente vivenciam a Europa apenas através do prisma enganoso das normas, das regras, das restrições, e a verdade é que devemos fazer da exploração espacial uma das primeiras ambições da construção europeia, uma ambição que não só será para os nossos concidadãos motivo de orgulho como lhes dará benefícios concretos na sua vida quotidiana, à semelhança do projecto GALILEO.
Não obstante, a prossecução de um grande projecto requer recursos. E, hoje, não existe vontade política suficiente para atribuir à política espacial europeia as verbas de que precisa. A Comissão bem o tentou, como mostra o Livro Branco da Comissão. Mais 4,6% de aumento por ano nas despesas relativas ao espaço é bom, mas é o mínimo dos mínimos. Os Chefes de Estado da União têm de compreender que quando o Presidente Bush determina a realização de voos para Marte e a China lança, com êxito, a sua primeira nave espacial tripulada, a Europa não pode permitir-se ficar para trás. Chegou a hora de mudar de velocidade e de dar um novo fôlego às despesas espaciais.
Para isso, temos de nos apoiar nos Estados, através da AEE e das grandes agências nacionais que, como a DLR (agência espacial alemã) na Alemanha ou o CNES (Centro Nacional de Estudos Espaciais) em França, dispõem de uma experiência insubstituível. Mas devemos também ultrapassar o intergovernamental. O projecto de Constituição para a Europa prevê o início de uma política espacial comunitária. Regozijo-me por isso, desde que, em contrapartida destas novas prerrogativas, a União passe a ser uma nova fonte de financiamento para o espaço. Não podemos querer novas competências sem assumir os seus custos. Paralelamente, há que continuar a procurar financiamentos externos. A cooperação com a Índia e a China através do projecto GALILEO é um exemplo a seguir e a desenvolver à medida que as oportunidades surjam, por exemplo, com a Federação Russa, como a França acaba de fazer com o projecto da plataforma de lançamento Soyouz em Kourou.
Termino dizendo que, se na realidade queremos que a Europa não seja excluída da conquista do espaço, o financiamento não pode continuar a ser público. Há que remover os tabus e dizer claramente, como a resolução nos insta a fazer, que o financiamento da política espacial tem de abrir-se ao sector privado. 
Busquin,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as várias questões levantadas nesta pergunta oral testemunham o crescente interesse que o Parlamento tem vindo a mostrar pela criação de uma política espacial europeia à altura das ambições da União.
Quero prestar homenagem ao Parlamento pelo firme apoio que tem dado a estas matérias e dizer também que foi graças a este incentivo que a Comissão lançou um debate à escala da União Europeia sobre o futuro do sector espacial, no qual estiverem envolvidos, directamente, alguns deputados do Parlamento. Na sequência desse debate, a Comissão adoptou um Livro Branco, contendo algumas acções importantes, que são abordadas na vossa pergunta.
Com vista ao desenvolvimento da tecnologia espacial, a Comissão propõe aumentar as despesas públicas neste domínio, uma vez que foi elaborado um plano director que define o conjunto das tecnologias ausentes, os actores em questão e um calendário de medidas. O 6º Programa–Quadro já pode dar o seu contributo nesta área, nomeadamente graças à prioridade dada à "aeronáutica e espaço" e às tecnologias da sociedade de informação. A Comissão estudará as possibilidades de continuar esta forma de desenvolvimento no próximo programa-quadro.
No que diz respeito ao acesso ao espaço, a Comissão, em estreita colaboração com a Agência Espacial Europeia, apoia a implementação de uma série de medidas, com destaque para a melhoria dos serviços de lançamento oferecidos pelo Centro Espacial da Guiana. Esta acção já foi aceite como um projecto que releva da iniciativa de crescimento (Arranque Rápido), sendo que foi apresentada e adoptada no último Conselho Europeu. Os trabalhos de definição do regime financeiro já tiveram início, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento.
Também já se iniciaram conversações multilaterais com as outras potências espaciais, que deverão resultar na proposta de um quadro regulamentar aceitável a nível internacional
Por último, a Comissão estuda a possibilidade de um envolvimento directo na manutenção das infra-estruturas terrestres de base, no quadro do futuro programa espacial europeu.
No que se refere ao programa GALILEO, o possível papel do sector privado deverá ser o de operador final, na sequência de um processo de selecção conduzido pela empresa comum GALILEO. Por outro lado, a Comissão dará início a negociações bilaterais com a Índia. Note-se que acaba de ser assinado um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a China.
A Comissão deverá adoptar, dentro de dias, isto é, a 3 de Fevereiro, uma comunicação baseada num relatório circunstanciado, elaborado em conjunto com a Agência Espacial Europeia e os Estados-Membros, que versa sobre as lições a tirar da fase inicial e apresenta um plano de acção para a iniciativa "Vigilância Global do Ambiente e da Segurança " (GMS).
Em relação ao lançamento da subsequente fase de desenvolvimento, a Comissão propõe a criação progressiva de uma estrutura de coordenação formal, possivelmente inspirada na experiência com o programa GALILEO. O satélite Envisat é admirado universalmente pela sua capacidade de acompanhar o ambiente, sendo um exemplo maravilhoso da observação da terra, matéria na qual estamos na vanguarda do desenvolvimento. Até que esta estrutura seja criada para o GMS, haverá uma solução intermediária mais ligeira, tal como previsto no acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia. A propósito, gostaria de lembrar a importância do parecer do Parlamento na conclusão deste acordo entre a Comunidade Europeia e a AEE.
A Comissão está também a elaborar uma política relativa ao acesso ao espaço e aos lançadores, em relação à qual a instalação do lançador Soyouz no Centro Espacial da Guiana representa um exemplo específico da colaboração estratégica que pode ser estabelecida entre a Rússia e a Europa. Espera-se que a decisão final sobre este programa seja tomada no Conselho da Agência Espacial Europeia, a realizar no dia 4 de Fevereiro.
No Livro Branco, a Comissão sugere que a União deve intervir nas actividades que garantem a operacionalidade das instalações de lançamento e no financiamento dos trabalhos e da investigação tendo em vista a definição de um futuro sistema de transporte espacial.
Por fim, no Livro Branco, a Comissão sugere continuar as actividades ligadas à estação espacial internacional, pois ao fazê-lo os Europeus melhoram a sua experiência no domínio das estadias prolongadas no espaço. A este respeito, registei com agrado a sugestão do senhor deputado Savary, que dizia respeito, naturalmente, ao conjunto da Europa, e que propunha associar astronautas dos futuros Estados aderentes. A estação internacional pode também ser vista como uma etapa intermediária indispensável, antes de se prosseguir com a exploração do sistema solar.
Referiram aqui a declaração do Presidente Bush. Esta requer uma análise aprofundada. Obviamente que tem consequências que nos afectam, tendo em conta o investimento aceite pela parte europeia, especificamente para manter a estação internacional acessível aos astronautas europeus. Não devemos pois vender o conjunto do processo sem receber garantias de que esse processo, no qual estamos fortemente envolvidos, prosseguirá. Sabem também, uma vez que viram as fotografias que mostram a possibilidade de existir gelo na lua, que o satélite europeu que observa Marte obteve resultados notáveis – o que nos leva a uma reflexão. Este resultado foi alcançado utilizando uma tecnologia europeia, ainda que o , infelizmente, não tenha produzido o mesmo resultado. Em contrapartida, a análise espectral de Marte é uma tecnologia europeia de ponta de que nos podemos orgulhar.
Por fim, com base em tudo isso, surge também a ideia de ponderar na possibilidade dos voos tripulados, de modo a que não fiquemos também fora da corrida em direcção a estes objectivos. A Comissão, em colaboração com a AEE, formará, em 2004, um grupo de sábios que deverá permitir à União Europeia definir a sua posição em matéria de voos tripulados.
Estes são, em poucas palavras, os aspectos mais importantes. É com grande satisfação que termino dizendo-lhes que a Comissão inclui o espaço e a investigação espacial na sua reflexão sobre as futuras Perspectivas Financeiras, que estão no centro do debate da Comissão, e que serão dadas a conhecer, em primeiro lugar, ao Parlamento, a 10 de Fevereiro, se não estou em erro. Apresentaremos as grandes linhas das Perspectivas Financeiras. E, no que se refere às Perspectivas Financeiras, é evidente que os programas de investigação e inovação deverão ser objecto de financiamentos acrescidos, entre outras coisas, para apoiar uma política espacial que será fundamental para o progresso tecnológico da Europa e para o seu lugar no mundo. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Busquin.
Para concluir este debate, comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.(1)
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 10H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0004/2004) à Comissão, sobre a comunicação sobre "O futuro do sector dos têxteis e do vestuário na União Europeia alargada".
Ferrer (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, desejo agradecer à Comissão a sua Comunicação sobre o futuro do sector dos têxteis e do vestuário, que surge num momento em que o sector está muito preocupado com a eliminação definitiva do sistema de quotas de importação prevista para 1 de Janeiro de 2005, dada a pressão competitiva de países em desenvolvimento - países que têm, de resto, uma grande capacidade de exportação -, o que pode levar ao encerramento de muitas empresas, com a consequente perda de postos de trabalho.
Especialmente preocupante é o caso da China, que à sua capacidade competitiva - resultado dos baixos custos empresariais - junta uma política comercial muito agressiva e que mostra pouco respeito pelas normas que regem o comércio internacional.
Estudos recentes falam de uma perda de postos de trabalho entre os 40% e os 60% em 2010 na União Europeia, de acordo com o sector. Se a isto acrescentarmos que a indústria europeia dos têxteis e do vestuário se caracteriza por uma forte concentração regional, que emprega fundamentalmente mão-de-obra feminina, apercebemo-nos da gravidade da situação e da necessidade urgente de uma acção decidida por parte das administrações públicas a todos os níveis, que permita ao sector superar com êxito os reptos com que está presentemente confrontado.
A principal responsabilidade cabe, obviamente, aos empresários que são os responsáveis pela definição das estratégias e por proceder aos investimentos necessários nas novas circunstâncias, mas é também verdade que as autoridades públicas têm a obrigação de garantir condições propícias ao desenvolvimento.
É evidente que o futuro do sector passa pela reavaliação das suas vantagens comparativas: a qualidade dos produtos, o , o factor moda e, fundamentalmente, a capacidade do sector para inovar e desenvolver novos produtos de elevado valor tecnológico, em particular os tecidos inteligentes e os tecidos industriais. Haverá também que considerar as possibilidades de aceder ao mercado internacional. É por esta razão que as medidas propostas pela Comissão na sua comunicação são acolhidas favoravelmente, porque vão precisamente neste sentido. Assim, congratulo-me pela presença do Comissário Busquin entre nós hoje, dada a importância que a investigação e o desenvolvimento revestem para que o sector possa vencer a batalha do futuro.
O problema está em saber quando e como implementar as medidas enumeradas na Comunicação. É muito positivo analisar os problemas do sector e determinar a melhor foram de os resolver, mas é também necessário prever o financiamento das medidas, que incluem a criação de uma iniciativa regional específica de ajuda ao sector que não seja uma ajuda nacional e de formação dos trabalhadores para os ajudar a adaptarem-se ao mercado de trabalho em transformação.
Isto deve também ser combinado com um plano de acção e com a adopção de um calendário preciso para que as actividades possam estar operativas até ao final de 2004 e, principalmente, antes que seja demasiado tarde. Precisamos também de um firme compromisso da Comissão de que não debilitará as medidas de política comercial que propõe para pôr termo à concorrência desleal e aos elevados direitos aduaneiros, aos picos tarifários e aos obstáculos de natureza não pautal que dificultam o acesso aos mercados. O futuro do sector e a manutenção de milhares de postos de trabalho estão, Senhor Comissário, nas suas mãos. 
Berenguer Fuster (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigado por nos acompanhar neste debate sobre os problemas do sector dos têxteis e do vestuário. Não há dúvida de que este debate tem lugar, entre outras razões, devido à Comunicação da Comissão sobre a indústria têxtil no quadro de uma Europa alargada, pela qual desejo felicitar a Comissão.
Na citada Comunicação propõe-se uma série de medidas de ajuda aos esforços realizados pelo sector para definir uma estratégia face aos novos desafios do mercado e, em particular, face à eliminação das quotas à importação prevista para 1 de Janeiro de 2005.
Alguns factos recentes e iminentes, como a entrada da China na OMC e a eliminação das quotas e direitos aduaneiros para alguns produtos, obrigam a indústria a encontrar solução para os problemas de forma rápida.
Na minha óptica, algumas das medidas propostas na Comunicação são urgentes. Em primeiro lugar, é importante ter políticas tanto comunitárias como nacionais que incentivem as PME a investir directamente em actividades de investigação e desenvolvimento, e na inovação, como meio essencial para incorporar novos processos de produção, para incentivar a criatividade e a moda e, consequentemente, para aumentar a competitividade do sector no mercado mundial.
Devo dizer que estas questões merecem ser tidas em consideração. Há instantes, o Senhor Comissário Busquin falava-me destas iniciativas - iniciativas como a criação de gabinetes de apoio às PME para as ajudar a obter a protecção dos direitos de propriedade intelectual para marcas, desenhos e patentes.
Em segundo lugar, gostaria de me referir à necessidade de alcançar compromissos no âmbito da OMC para que alguns países que são nossos concorrentes ou que podem aceder aos nossos mercados com direitos aduaneiros zero, ou com direitos muito baixos, reduzam o nível dos seus direitos aduaneiros, que são actualmente elevados, como elemento essencial da liberalização do comércio.
Por último, reveste-se de grande importância que a Comissão implemente as medidas propostas em relação à protecção dos direitos de propriedade intelectual. Os países terceiros devem respeitar estes direitos, e é também essencial que supervisionemos o cumprimento dos acordos APIC, para combater a pirataria e a contrafacção. Espero que a pronta aprovação da Directiva sobre os procedimentos destinados a assegurar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, bem como a reforma do Regulamento de direitos aduaneiros, se convertam em instrumentos essenciais para a protecção dessa propriedade industrial que é tão importante para tantos sectores, incluindo o dos têxteis. 
Bastos (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, começo por agradecer a presença do senhor comissário Philippe Busquin e por salientar a qualidade da comunicação da Comissão sobre o futuro da indústria têxtil numa Europa alargada. Apesar disso, a nossa preocupação é grande e são muitas as interrogações. E passo a apontar algumas, já destacadas pela colega Concepció Ferrer. Como é que a Comissão vai traduzir as suas propostas em medidas específicas? Qual o calendário e o orçamento previsto para a concretização das mesmas? Lembro aqui as palavras optimistas do senhor comissário Pascal Lamy relativamente à indústria têxtil e do vestuário, classificando-a como um sector com futuro na União Europeia e da maior importância na agenda europeia para o comércio. Disse recentemente o senhor comissário Pascal Lamy que "em 2005 já não haverá quotas de importação, mas permanecerá o nosso interesse pela indústria".
Temos que fazer face aos desafios presentes e futuros, mas garantindo com firmeza a manutenção dos postos de trabalho neste sector. Para isso, estamos conscientes que é essencial promover a competitividade das empresas através da inovação, da flexibilidade produtiva, da formação e da requalificação da mão-de-obra actual desta indústria. Queria salientar alguns pontos da proposta de resolução da colega Concepció Ferrer:
- primeiro: o papel vital dos fundos estruturais. Apoio o pedido para que seja previsto no quadro financeiro dos fundos estruturais uma iniciativa regional específica para o sector para fazer face às dificuldades que vão surgir a partir de 2005 e adaptar os trabalhadores às novas exigências do mercado de trabalho;
- segundo: a criação de um observatório do têxtil e do vestuário. Esta medida permitiria analisar a evolução do comércio entre a China e a União Europeia e garantir o respeito das regras em vigor em ambas as regiões. No pressuposto de que a Comissão concorda, para quando será possível a respectiva criação?
- terceiro: os acordos comerciais bilaterais. Todos os acordos comerciais bilaterais da União Europeia devem incorporar o princípio da responsabilidade social das empresas, o respeito dos direitos fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e o desenvolvimento sustentável. 
Read (PSE ).
    Senhor Presidente, a indústria têxtil e do vestuário na União Europeia está efectivamente a atravessar um período difícil. Nesse sentido, acolho com a maior satisfação a comunicação da Comissão sobre a matéria. A região de East Midlands, que aqui represento, possui o maior nicho de empresas de vestuário em todo o Reino Unido, e a indústria têxtil e de vestuário aí instalada ocupa, em termos de dimensão, o segundo lugar no conjunto da União Europeia. Muitos dos meus eleitores que trabalham neste sector têm perdido o seu emprego sucessivas vezes, à medida que assistem à deslocalização desta actividade industrial para as economias de baixos salários dos países em desenvolvimento. É compreensível que, para estes trabalhadores, que ainda se encontram em situações tão vulneráveis, as medidas proteccionistas possam parecer uma proposta atractiva. Contudo, a longo prazo, essa não é a melhor forma de lidar com os problemas com que hoje se defronta o sector têxtil e do vestuário. Na economia globalizada dos nossos dias, a UE jamais conseguirá competir a nível de preços, nem é isso que se pretende. O que a UE deve fazer é optimizar as vantagens que lhe advêm do facto de possuir trabalhadores que, além de terem uma boa formação, são motivados, competentes e experientes.
Fomos bem sucedidos neste sector, no passado, e poderemos continuar a sê-lo no futuro. Existem formas diferentes, e inovadoras, de enfrentar os desafios da crescente globalização da economia. Para algumas empresas, os fundos comunitários actuaram como um importante instrumento impulsionador da competitividade. A Associação Têxtil de East Midlands gere diversos projectos – financiados a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – que dão apoio às empresas: projectos como o MAS, que ajuda as pequenas empresas da região a ter acesso a novos mercados, ou o , que constitui uma fonte especializada de apoio no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, com particular incidência nas necessidades do sector têxtil. Estes são alguns exemplos válidos de como os recursos comunitários são utilizados para apoiar a criação de redes entre organizações locais que desenvolvem a sua actividade no mesmo sector. Estes programas de financiamento revestem-se sem dúvida de um carácter benéfico, mas a verdade é que são também de aplicação a curto prazo. Estou ciente de que estão a ser envidados esforços no sentido de assegurar, a longo prazo, o melhor aproveitamento possível dos benefícios económicos alcançados através do apoio concedido ao nicho de empresas do sector têxtil na região de East Midlands.
Para outras empresas, a resposta poderá estar em apostar nos têxteis de alto valor tecnológico, que vão desde os materiais especialmente resistentes ao calor e a produtos químicos até às fibras para confecção de meias próprias para viajar de avião, destinadas a reduzir o risco de trombose venosa profunda. Gostaria, a este propósito, de aqui deixar o meu alerta. Para algumas empresas, a resposta correcta aos desafios do presente poderá ser enveredar pela área da alta tecnologia, mas esta não é uma opção disponível para todos. Seria fácil afirmar que as empresas são resistentes à mudança. Se pensarmos nas pequenas empresas com um reduzido número de empregados e margens de lucro muito apertadas, facilmente concluiremos que é muito mais difícil para estas empresas fazer investimentos significativos em investigação do que para os grandes operadores do mercado.
O último ponto que aqui desejo focar é que a sede do sindicato, KFAT, se situa em Leicester, a minha cidade natal. O debate sobre o futuro do sector têxtil tem contado com o apoio esclarecido deste sindicato. À semelhança do sector, dos sindicatos e dos trabalhadores da indústria têxtil, aguardo com expectativa a execução das propostas da Comissão. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, sabe-se que a indústria têxtil e do vestuário continua a ser muito importante na União Europeia alargada, empregando cerca de 2 milhões e 700 mil pessoas, fundamentalmente mulheres, depois de ter perdido cerca de 850 mil empregos e muitos milhares de empresas entre 1990 e 2001.
Assim, as ameaças de supressão total das quotas de importação, em 1 de Janeiro do próximo ano, podem causar problemas sérios ao desenvolvimento e agravar o desemprego, sobretudo em zonas de grande concentração destas indústrias, como acontece em Portugal, com destaque para o Norte e as Beiras. E registe-se que neste momento se vive já um problema sério de deslocalização de multinacionais; por exemplo, neste momento, na minha cidade, Vila Nova de Gaia, uma empresa de capitais alemães, a Brax portuguesa, ameaça encerrar dentro de dias e mandar para o desemprego 450 trabalhadores, na sua maioria mulheres. É uma situação difícil que estamos a viver um pouco por todo o país.
É preciso ter em conta que este sector têxtil e vestuário é estratégico para a União Europeia, com grandes potencialidades no futuro, e que pode dar um enorme contributo para promover a coesão económica, social e territorial. Em contrapartida, pode causar graves problemas de desemprego e bloqueios ao desenvolvimento se não se acautelarem com medidas adequadas estas situações que se podem viver.
Daí as propostas que apresentamos na defesa da óptica da fileira produtiva, sendo todas as partes essenciais para manter um todo coeso, preservando linhas de produtos de qualidade média e produtos de alto valor acrescentado, bem como o potencial de emprego.
E é por isso mesmo que consideramos essencial que a Comissão apresente um plano de acção concreto, coeso e explícito quanto aos instrumentos, aos meios financeiros e ao calendário, e que confira particular destaque a estes pontos: à promoção da inovação e da utilização de novas tecnologias no sector, ao reforço da interacção entre todas as fileiras da indústria, à execução de um amplo programa de formação profissional, à modernização e reforço do apoio às pequenas e médias empresas do sector e à defesa do ambiente.
Impõe-se igualmente que se defina um programa comunitário - com adequados meios de apoio - para o sector, particularmente para as regiões desfavorecidas que dele dependem. E ainda que se tenha em conta uma perspectiva sectorial de negociação para o sector do têxtil e do vestuário, nomeadamente no quadro das negociações da Organização Mundial do Comércio. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, no próximo ano, iremos assistir a uma mudança radical no sector têxtil e do vestuário, quando as quotas forem abolidas, após mais de 30 anos. As taxas de importação da União Europeia figuram hoje entre as mais baixas do mundo. Isso requer uma liberalização do mercado semelhante por parte de outros países com uma forte concentração de indústrias têxteis e grandes mercados. A relatora e o Senhor Comissário Lamy estão, com razão, empenhados nesse sentido.
Em segundo lugar, após a abolição de restrições quantitativas, haverá a tentação de adoptar formas alternativas de restringir as importações por motivos de natureza proteccionista, como medidas e cláusulas de salvaguarda, por exemplo. O que pensa o Senhor Comissário fazer para o evitar? As barreiras não tarifárias, como procedimentos de importação burocráticos desnecessários, terão igualmente de ser reduzidas.
O meu terceiro ponto diz respeito à rotulagem e à certificação. Como a relatora reconhece, estes são elementos essenciais para a protecção das normas laborais e ambientais fundamentais. Que diligências tenciona o Senhor Comissário desenvolver no sentido de dar maior conteúdo a estes elementos, especialmente no que respeita aos métodos de produção?
Por último, gostaria de fazer uma observação sobre a posição comercial dos países em desenvolvimento. Isso requer não só o acesso ao mercado europeu, mas a União Europeia tem também de pôr termo ao de algodão, que perturba o mercado de matérias-primas. A atribuição de 900 milhões de euros por ano em subsídios à exportação aos produtores algodão europeus não contribui para melhorar os preços no mercado mundial. O resultado disso é que o preço de um fardo de algodão no mercado mundial caiu para metade desde 1990. 
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, queria congratular-me por estas iniciativas, quer da pergunta oral, quer da resolução legislativa que votaremos amanhã, e dizer que as apoiaremos assim como algumas alterações apresentadas por colegas nesta matéria.
O nosso voto vai no sentido de dar mais ênfase à questão do comércio livre, igual e justo e à verificação do princípio da reciprocidade nas relações comerciais internacionais que, de facto, hoje, como é sabido, não se verificam, este sector dos têxteis e do vestuário é justamente um caso paradigmático. Também consideramos que é indispensável dar mais atenção ao caso da China, tratá-lo com objectividade e realismo, pois um simples observatório não basta, há que tomar medidas muito concretas para obstar à hegemonia daquele país em termos do comércio internacional dos têxteis e do vestuário.
A China dispõe já hoje de uma quota mundial que se aproxima dos 25%, o que é verdadeiramente assustador, em particular para países que são realmente países em vias de desenvolvimento, como o Bangladesh ou o Vietname, e que poderão ser vítimas também da China como rolo compressor neste sector. Consideramos que a China não pode continuar a ser tratada como um país em vias de desenvolvimento, tem que ser tido em conta o seu peso na indústria pois, caso contrário, arriscamo-nos a matar toda a indústria dos têxteis e vestuário no mundo, esteja ela onde estiver.
Finalmente, ainda na questão do acesso aos mercados, nós consideraríamos que seria interessante e útil que a resolução pudesse mencionar - já não é possível, nesta altura -, a necessidade de pôr em prática um conjunto concreto de acções de natureza comercial a desenvolver pelas empresas com vista a conquistar novos mercados. Seria indispensável criar mecanismos de apoio para a participação em feiras, para a abertura de escritórios de representação e plataformas de distribuição, para missões de prospecção do mercados, etc., medidas que deixamos à consideração da Comissão. 
Lage (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, foi na indústria têxtil que começou a revolução industrial no último quartel do século XVIII, na Inglaterra. Tem, pois, uma história pioneira, tem um presente activo e tem um futuro cheio de desafios e incertezas. Hoje a indústria têxtil europeia está ameaçada por uma concorrência oriunda de países com baixíssimos preços dos seus produtos, onde não há preocupações ou condicionantes ambientais. A exploração do trabalho, nomeadamente o infantil, faz-nos recordar os primórdios dramáticos da nossa revolução industrial. A indústria têxtil europeia sobrevive, moderniza-se e renova-se apesar de tudo, fazendo uma ponte entre indústria, artesanato e arte, contribuindo para um estilo de viver.
Vencidos os dogmas liberais que impediam a União Europeia de dotar-se de uma política industrial, receosos mesmo de uma desindustrialização da Europa, eis que responsáveis europeus abrem os olhos e se propõem defender o sector têxtil e do vestuário europeu. Saudamos, pois, a comunicação da Comissão, apesar de eu a considerar bastante prolixa, e apoiamos a proposta de resolução apresentada pela senhora deputada Concepció Ferrer, que contém os elementos essenciais de uma política europeia para o sector.
Sendo política comercial de exclusiva competência da União Europeia, é imperioso que a Comissão não faça do sector têxtil e do vestuário moeda de troca para obter concessões noutras áreas consideradas mais apetitosas. Seria dar provas de uma grave miopia fazê-lo e eticamente lamentável. Pelo contrário, os negociadores da Agenda de Doha para o desenvolvimento devem lutar para conseguir condições de acesso aos mercados dos países terceiros que sejam equitativas, exigindo, nomeadamente, a aplicação do princípio da reciprocidade e a abertura de novos mercados.
Portugal, como todos sabem, é um país onde o emprego e a coesão económica e social muito dependem do ramo têxtil e do vestuário, sendo por isso muito sensível às crises ou ao declínio daquela indústria. Há mesmo regiões portuguesas de grande concentração industrial que já estão neste momento em crise. Por isso, pede-se à Comissão que actue e não se fique apenas pela retórica. 
Bowe (PSE ).
    Senhor Presidente, é muito oportuno o facto de eu ser o último orador, já que desejo acrescentar um toque de optimismo ao debate, que até agora foi bastante sombrio. Reconheço que estes são tempos difíceis para o sector têxtil. Reconheço igualmente que estamos a entrar numa nova era, em que os controlos à importação vão ser diferentes e um novo subsector irá integrar o nosso sector têxtil. Mas, para introduzir uma nota de optimismo, e tal como assinalei no debate na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, basta olharmos os casacos e os fatos que todos envergamos e perguntar onde foram confeccionados. Dir-vos-ei onde foi: na Europa.
O casaco que tenho vestido foi feito pela Crombie, uma empresa têxtil local estabelecida na cidade onde resido, em Inglaterra. É um fato inglês, de qualidade. Não sei de onde veio o tecido, mas sei que foi graças à competência dos trabalhadores britânicos e dos trabalhadores da indústria têxtil europeia que um material de baixa qualidade foi transformado num produto de alta qualidade e valor – e é esse o futuro do sector têxtil. Diferentes segmentos deste sector enveredarão por caminhos distintos, uns com uma maior componente tecnológica do que outros, alguns ligados ao artesanato; e alguns tomarão outros rumos. É esse o futuro da nossa indústria têxtil, e deveria ser esta a mensagem enviada ao sector pelo Livro Branco da Comissão.
Temos de assegurar que, a partir do momento em que a Comissão passe à acção, o nosso sector têxtil e do vestuário – composto em larga medida por pequenas empresas – esteja apto a investir em novas tecnologias e novos métodos de produção. Terá de saber encontrar formas de acrescentar valor aos produtos de base eventualmente importados de outros locais. Forçoso se torna também – e trata-se aqui de um aspecto que ainda não foi mencionado – proteger a nossa indústria das falsificações. Este é um objectivo que se reveste de uma importância cada vez maior. A falsificação constitui um problema extremamente grave para os produtos de elevado valor e qualidade, problema este que temos imperiosamente de combater. Não vejo qualquer referência a este ponto no Livro Branco.
Por último, se conduzirmos bem as coisas relativamente ao sector têxtil, poderemos colher lições muito importantes para outros sectores industriais. Deveríamos analisar também o sector dos curtumes e o do calçado, utilizando a indústria têxtil como um sector “bandeira” capaz de ser pioneiro neste novo século, em que os trabalhadores europeus possam ganhar a vida produzindo produtos de elevado valor e qualidade. 
Busquin,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha das vossas preocupações em torno desta questão e está a dar os passos necessários para poder dar resposta aos problemas. Tendo em conta os enormes desafios que enfrentamos no sector do têxtil e do vestuário, e que subsistirão nos próximos anos – em especial, como os senhores deputados salientaram, o impacto da eliminação das quotas de importação, a 1 de Janeiro de 2005 –, a Comissão reexaminou as suas políticas e instrumentos com o objectivo de identificar medidas ou linhas de acção que possam reforçar a competitividade do sector do têxtil e do vestuário. Estas estão reflectidas na comunicação que os Senhores evocaram, a comunicação sobre “o futuro do sector dos têxteis e do vestuário na União Europeia alargada”, adoptada pela Comissão a 29 de Outubro de 2003 e aceite na reunião do Conselho sobre competitividade, que teve lugar a 27 de Novembro de 2003.
Como sabem, a estratégia da União para o comércio internacional e para Doha visa a reciprocidade para o sector do têxtil e do vestuário. Juntas, estas políticas e medidas pretendem dar à indústria e a todos aqueles que trabalham no sector um quadro claro, previsível e coerente, que facilite a planificação das estratégias e dos investimentos a médio e a longo prazos.
A Comissão acolhe com satisfação o apoio a estas iniciativas e ideias contidas na resolução sobre o futuro do sector do têxtil, que o Parlamento irá em breve adoptar. A Comissão examinará atentamente as novas ideias mencionadas no texto da resolução. Algumas das recomendações contidas na comunicação poderão ser seguidas de propostas concretas num prazo relativamente curto. Quanto ao resto, há ideias e sugestões contidas na comunicação que requerem mais investigação antes de serem traduzidas em acções.
Com o objectivo de ajudar a Comissão nestas investigações e no acompanhamento destas matérias, será criado um grupo de alto nível, cuja missão será formular recomendações para melhorar as condições de competitividade. O propósito deste grupo de alto nível é contribuir para o processo de implementação das políticas industriais e comerciais no sector do têxtil e do vestuário da União alargada. O grupo será envolvido no acompanhamento regular do desenvolvimento económico do sector levado a cabo pelos serviços da Comissão. Apresentará relatórios e recomendações à Comissão e a outros actores que tomam decisões sobre a iniciativa proposta, a fim de ajudar o sector a adaptar-se aos vários desafios com que se depara. Estes relatórios deverão incluir recomendações sobre questões-chave que afectam a concorrência no sector.
Este grupo de alto nível será composto por Comissários, Ministros, dirigentes de empresas, assim como por directores-gerais ou presidentes de federações ligadas ao sector do têxtil e do vestuário. Encarregar-se-á da inovação, investigação e desenvolvimento. Registei com agrado o facto de os senhores deputados terem mencionado o papel da investigação e do desenvolvimento. Na verdade, recentemente tive a oportunidade de visitar uma empresa têxtil que fez um esforço considerável no domínio da investigação e inovação e que, graças a isso, se tornou competitiva no mercado chinês, embora estivesse numa posição difícil há alguns anos atrás. Tendo uma patente muito mais eficiente no domínio da tinturaria e com o aumento de mecanismos de gestão da produtividade, tornou-se competitiva num “nicho” muito específico. Aliás, os serviços também nos dizem que as exportações para a China aumentam quando existem estas novas capacidades industriais. Fica, pois, claro que existe futuro quando se desenvolve a investigação e inovação num domínio em que possuímos (saber-fazer).
Um outro tema diz respeito à questão da propriedade intelectual. O senhor deputado Berenguer Fuster tem toda a razão quando afirma que esta questão deve estar, claramente, na base das nossas reflexões no plano internacional, pois todos estes novos processos podem ser frágeis se não os protegemos através de patentes sólidas. A investigação e o desenvolvimento são certamente factores importantes. Estamos também a considerar a possibilidade de formar uma plataforma tecnológica no sector do têxtil, em conjunto com os principais actores.
Os outros temas são a educação, a formação e a política regional. Senhora Deputada Bastos, a senhora sublinhou o problema dos Fundos Estruturais neste contexto. O meu colega, o Senhor Comissário Barnier, ao propor os novos mecanismos para os Fundos Estruturais, afirma muito claramente que estes deverão contribuir, mais do que no passado, para o processo de crescimento, o chamado processo “Lisboa”. Em sectores como o têxtil, os próximos Fundos Estruturais atribuirão maior prioridade e importância à investigação, inovação e formação, se as regiões assim o quiserem, bem entendido.
A cooperação industrial internacional, a rotulagem e outras matérias relacionadas com o comércio podem todas ter um efeito no impacto.
Este grupo de alto nível dará início aos seus trabalhos em Fevereiro de 2004, praticamente amanhã, dando especial atenção aos objectivos e resultados esperados, e será seguido de, pelo menos, duas sessões plenárias antes de Julho de 2004. A Comissão apresentará ao Conselho o seu primeiro relatório sobre o trabalho do grupo em Julho de 2004. Creio que o problema está a ser devidamente considerado. As Instituições Europeias, assim como os Estados-Membros, serão mantidos informados do trabalho do grupo e da implementação das suas conclusões. A Comissão está consciente da necessidade de avançar com celeridade, pois quer que a implementação de todas as medidas se processe antes do final de 2004. Até ao fim de Fevereiro, a Comissão elaborará uma lista das várias acções, medidas e propostas em matéria de comércio, resultantes da comunicação, definindo um calendário para a sua implementação. Esta lista será partilhada com o Parlamento e os Estados-Membros.
A Senhora Deputada Bastos também mencionou a questão do orçamento a utilizar para a implementação das medidas propostas na comunicação da Comissão. A nossa intenção é beneficiar dos programas e investimentos comunitários existentes para implementar as medidas específicas adoptadas, uma vez que temos de avançar com celeridade. Cada medida específica será executada pelos serviços adequados da Comissão, responsáveis pela área em questão e fazendo uso do seu próprio orçamento. Posso dizer-lhes que, no domínio da investigação e dos convites à apresentação de propostas ao abrigo do programa-quadro, existe potencial para se avançar com projectos interessantes, e creio que isto também se aplica noutros sectores. Julgo ter deixado claro o interesse que a Comissão e o Parlamento nutrem por este sector estratégico para a nossa economia. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Busquin.
Para concluir este debate, comunico que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento..(1)
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 10H30.(2)

