2. Azerbaijão (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Azerbaijão.
Marie-Christine Vergiat
Senhor Presidente, mais uma vez encontramo-nos a analisar a situação no Azerbaijão. A situação da democracia neste país é bastante dramática. No entanto, não se trata de um parceiro insignificante da Parceria Oriental da União Europeia.
Os partidos da oposição e as organizações não-governamentais continuam a denunciar violações de direitos humanos e uma repressão política generalizada, para além da corrupção do regime no poder. Os valores da democracia e dos direitos humanos são uma parte integrante dos valores da União Europeia, em teoria.
Não é verdade que deveríamos retirar ensinamentos do que está a suceder nos chamados "países árabes” e exigir aos nossos parceiros orientais o que não exigimos a alguns governos, designadamente da Tunísia, da Líbia ou do Egipto? Não deveríamos, senhor Comissário Andor, garantir que a democracia prevalecerá finalmente nesses países e impor condições mínimas neste domínio?
Pessoalmente, considero que a resolução apresentada é, quando muito, uma resolução do mais baixo perfil possível. Por conseguinte, não desejamos associar-nos ao documento e iremos abster-nos na sua votação.
Charles Tannock
Senhor Presidente, o Azerbaijão é, infelizmente, um Estado de partido único e semi-autoritário onde a oposição política ao regime dinástico da família Aliyev praticamente não é tolerada.
As eleições de Dezembro passado resultaram previsivelmente numa maioria esmagadora para o Partido do Novo Azerbaijão de Heydar Aliyev. Em resposta, a OSCE afirmou que o processo eleitoral na sua generalidade não tinha sido suficiente para constituir uma evolução significativa no sentido do progresso democrático do país. O relatório da OSCE referiu igualmente que a liberdade de expressão era limitada e que o discurso político normal era quase impossível, em parte devido a grandes restrições aos meios de comunicação.
Agora temos conhecimento de que partidos da oposição e jornalistas estão a ser alvo de perseguição. Não se trata de nada de novo, mas devemos ter presente neste Parlamento a verdadeira natureza do regime de Aliyev. Afinal, falamos de um país que, à semelhança de todos os países da União, é membro do Conselho da Europa e pertence à Parceria Oriental da UE.
O Azerbaijão rege-se supostamente pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos. A verdade é bastante diferente. Este país gasta inúmeros petrodólares para convencer as entidades externas da natureza benigna do seu regime, mas eu, pelo menos, não estou plenamente convencido.
Cristian Dan Preda
Senhor Presidente, iniciarei a minha intervenção com notícias encorajadoras. Refiro-me especificamente à libertação de dois bloggers, Adnan Hajizade e Emin Milli, que já foram alvo de discussão neste Parlamento. Não obstante, a situação no Azerbaijão é mais do que preocupante. Temos notícia do assédio a jornalistas e da intimidação de activistas dos direitos humanos, que estão a ser acusados criminalmente. Além disso, foram feitas 200 detenções no seguimento dos protestos recentes de Março e Abril em Baku. Todos estes incidentes colocam-nos sérias dúvidas, sobretudo porque temos de ter presente que o Azerbaijão é signatário da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
As autoridades do Azerbaijão aparentemente não entenderam a necessidade de manterem um diálogo com a sociedade civil, e de não exercerem pressão sobre a sociedade. Contudo, espero que ainda possamos vir a estabelecer cooperação no âmbito da Parceria Oriental e da Assembleia Parlamentar Euronest.
Marietje Schaake
Senhor Presidente, saudamos a libertação de Adnan Hajizade e de Emin Milli, mas as boas notícias sobre o Azerbaijão terminam aqui. O Parlamento Europeu está muito preocupado com a enorme repressão da liberdade de expressão e de associação que teve lugar no Azerbaijão no seguimento de manifestações pacíficas contra o Governo em Março e Abril deste ano. Estão a ser perseguidos e intimidados jovens, activistas da sociedade civil, profissionais da comunicação social e políticos da oposição. Alguns manifestantes foram condenados em julgamentos colectivos que ocorreram na calada da noite e sem acesso a um advogado. A maioria dos advogados, por sua vez, não foi informada dos locais onde decorreriam os julgamentos. O Centro dos Direitos Humanos do Azerbaijão foi encerrado por ordem do Ministério da Justiça.
Este clima de medo e de intimidação e as violações dos direitos humanos têm de terminar. O Governo do Azerbaijão está a perder credibilidade ao violar convenções que assinou, nomeadamente as convenções em matéria de direitos humanos do Conselho da Europa e da União Europeia. Queremos que o Presidente Aliyev cumpra a sua palavra. A Europa também perderá credibilidade se não tomarmos medidas face a estas violações. Trata-se de actos que devem ter consequências efectivas nas relações entre a UE e o Azerbaijão.
Ulrike Lunacek
Senhor Presidente, celebrámos há alguns dias a grandiosa inauguração da Euronest no Parlamento Europeu em Bruxelas. O Azerbaijão é membro fundador dessa assembleia e, nessa qualidade, assumiu um compromisso em matéria de democracia, direitos humanos, Estado de direito, liberdade de associação e meios de comunicação. Trata-se igualmente de um elemento essencial das negociações sobre um acordo de associação entre a UE e o Azerbaijão que decorrem desde Julho de 2010.
Neste contexto, é muito chocante a forma como o Governo do Azerbaijão se tem comportado perante manifestantes pacíficos nos últimos dois meses. Falamos da detenção de jovens - que se mobilizaram através de redes sociais como o Facebook - e da sua condenação a até dois anos e meio de prisão por se terem manifestado pacificamente sob o mote "toxicodependência”. Outros cidadãos sofrem a ameaça de um destino semelhante. Pelo menos 30 pessoas, que também se manifestaram pacificamente, foram condenadas numa operação velada a cinco a oito dias de prisão sem poderem contactar os seus representantes legais.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, é inaceitável! Numa resolução comum dos cinco maiores grupos do Parlamento, instamos a que todas essas pessoas sejam libertadas imediatamente e a que se aplique o Estado de direito, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação, e que, como nos garantiu o Presidente Aliyev há alguns anos - em 2005 - "Nenhum jornalista será perseguido no Azerbaijão”. Aliyev terá de cumprir finalmente estas promessas.
Espero sinceramente que, aquando da assembleia interparlamentar agendada para Junho, tenhamos conseguido a libertação de todas essas pessoas, incluindo de Eynulla Fatullayev, director de um jornal, e que o Governo e as suas entidades tenham cumprido finalmente as suas promessas. Caso contrário, terá de haver consequências.
Eduard Kukan
Senhor Presidente, a situação da democracia e dos direitos humanos no Azerbaijão suscita preocupações legítimas. Refiro-me à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa, à liberdade de associação e a muitos outros domínios. Estamos a acompanhar os incidentes que envolvem detenções e pressão política sobre activistas democráticos, jornalistas e a oposição política. O Azerbaijão e outros países da região têm de perceber claramente que as violações de direitos humanos e cívicos não serão toleradas em circunstância alguma. Se pretendem ser países parceiros da UE, então têm de respeitar os seus valores.
O debate sobre as violações de direitos humanos e as normas democráticas deve, por conseguinte, abranger toda a região do Cáucaso do Sul. Assim, gostaria igualmente de chamar a atenção para o facto de a tensão entre o Azerbaijão e a Arménia na região de Nagorno-Karabakh estar a aumentar novamente. Esta situação constitui agora um risco de segurança para toda a região. Também por este motivo, é importante a adopção da resolução neste momento. A União deve assumir uma abordagem mais activa e mais responsável, no Azerbaijão e em toda a região. Deveríamos aprender com a experiência do conflito entre a Rússia e a Geórgia e impedir a repetição de tragédias semelhantes.
Kristian Vigenin
Senhor Presidente, a situação no Azerbaijão é de facto difícil, e existem motivos de preocupação. Gostaria de referir especificamente o caso do senhor Hajiyev. Considero que as autoridades devem entender que as manifestações pacíficas constituem uma vertente natural da vida política num país democrático e que o pluralismo de opiniões e de convicções políticas representa uma parte essencial de uma sociedade democrática.
Por outro lado, devo dizer que é bastante lamentável termos agendado os temas urgentes do Azerbaijão e da Bielorrússia em sucessão - uma semana depois de o Azerbaijão se ter tornado fundador da Assembleia Parlamentar Euronest, juntamente com o Parlamento Europeu. É necessário um diálogo com as autoridades e a sociedade civil, e temos de desenvolver mais esforços, para além de adoptarmos medidas e resoluções urgentes.
A Parceria Oriental e a Assembleia Euronest constituem uma boa plataforma para esse diálogo, e sinto que novos ventos sopram do Azerbaijão, com um desejo renovado de diálogo político. A Comissão Parlamentar de Cooperação, que se deslocará ao Azerbaijão em Junho, deverá aproveitar essa oportunidade para abordar a questão dos direitos humanos e para estabelecer um diálogo mais coerente com o país.
Graham Watson
Senhor Presidente, atrevo-me a sugerir que se o Azerbaijão fosse conhecido como Azeria, à semelhança da Geórgia e da Arménia, os cidadãos europeus estariam mais preocupados com as normas democráticas nesse país.
No entanto, o meu grupo não partilha da opinião do senhor deputado Vigenin. A comunicação social do Azerbaijão não é livre. As suas eleições não são justas. Os seus cidadãos estão sujeitos a tratamentos arbitrários e por vezes violentos por parte dos funcionários do Governo. As manifestações pacíficas das últimas semanas motivaram uma repressão mais própria de um país árabe do que de um país europeu, por um regime de 18 anos que aniquilou lentamente qualquer esperança de progresso. A participação continuada deste país na Política Europeia de Vizinhança tem de estar dependente de reformas democráticas, e não da sua vontade de fornecer petróleo ao oleoduto Nabucco.
Heidi Hautala
Senhor Presidente, a democracia e o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito são uma parte integrante do novo acordo de associação actualmente em negociação entre o Azerbaijão e a União Europeia.
Sem o respeito desses princípios, é impossível conceber que o Azerbaijão possa ter um futuro em comum com os seus parceiros europeus. Concordo com os meus colegas que salientaram a necessidade de sermos muito claros e objectivos quando dialogamos com os nossos parceiros da Parceria Oriental. Não devemos acreditar que podemos limitar-nos a criticar a Bielorrússia, uma vez que existem problemas graves no Azerbaijão e em vários outros países da Parceria Oriental, e espero que o estudo encomendado pela Subcomissão dos Direitos do Homem forneça algumas orientações sobre como devemos abordar a questão dos direitos humanos junto destes países.
Jaroslav Paška
Senhor Presidente, o Azerbaijão é um dos parceiros especiais da UE e membro fundador da Assembleia Euronest, pelo que beneficia consideravelmente de relações privilegiadas com a UE.
Enquanto país detentor de um estatuto tão excepcional, prometeu, ao assinar os acordos mútuos de parceria com a UE, aplicar os princípios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, que constituem condições essenciais para essa cooperação. A detenção injustificada de jornalistas, de representantes de organizações juvenis e de activistas civis, a proibição de protestos pacíficos e o recurso à força física contra manifestantes são, por conseguinte, inaceitáveis.
Espero que a Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão, Baronesa Ashton, assim como a própria Comissão, transmitam a nossa inquietude ao Governo do Azerbaijão face à supressão da democracia nesse país, e que exijam medidas correctivas imediatas. Ao adoptar esta resolução, daremos à Comissão e à Alta Representante o mandato necessário para essa acção.
Sari Essayah
(FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é em certa medida grotesco que os nossos parceiros da Euronest, o Azerbaijão e a Bielorrússia, estejam ambos a ser discutidos em sucessão neste Parlamento na qualidade de casos urgentes de violações de direitos humanos. Decerto a parceria exigirá um respeito dos valores europeus.
Segundo a organização de direitos humanos Amnistia Internacional, as autoridades do Azerbaijão estão a tentar silenciar vozes críticas com o intuito de impedir protestos mais generalizados, semelhantes aos protestos ocorridos no mundo árabe em meses recentes. Nas últimas semanas, a polícia do Azerbaijão desmantelou várias manifestações no país e deteve representantes da oposição com base em acusações fabricadas, normalmente por posse de estupefacientes.
Os casos de Savalan e dos manifestantes detidos recentemente demonstram que os direitos fundamentais no Azerbaijão permanecem débeis e que as autoridades estão dispostas a tomar medidas de longo alcance para silenciar os dissidentes.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, a situação no Azerbaijão é muito decepcionante. Trata-se de um país que não evoluiu verdadeiramente em matéria de direitos políticos desde o desmantelamento da União Soviética. Existem demasiados exemplos de falta de liberdade - liberdade de expressão e liberdade de imprensa, essenciais a qualquer democracia plenamente funcional - assim como indícios de tortura de prisioneiros, de processos judiciais em que são admitidas provas obtidas ilegalmente, entre outros aspectos.
Por termos uma relação próxima com este país, não há dúvida de que necessitamos de manter um diálogo, mas a minha posição aproxima-se do raciocínio do senhor deputado Watson: devemos igualmente ser implacáveis, porque se continuarmos com uma abordagem branda não obteremos resultados. Por conseguinte, espero que haja diálogo e empenhamento mútuo, mas temos de intensificar as nossas exigências de liberdade: liberdade de expressão e, acima de tudo, liberdade de imprensa.
Mitro Repo
(FI) Senhor Presidente, a liberdade de expressão e a liberdade de associação são direitos fundamentais universais e pedras basilares de uma sociedade democrática. É triste que a perseguição, a intimidação e a detenção sejam utilizadas como meios de suprimir a diversidade da sociedade civil.
O Azerbaijão é signatário da Convenção dos Direitos do Homem e membro do Conselho da Europa e tem a responsabilidade de salvaguardar os direitos humanos dos seus cidadãos e de os respeitar. Os bloggers, jornalistas e activistas da sociedade civil são privados da sua liberdade de expressão no Azerbaijão, e os protestos pacíficos estão proibidos. Os jovens não podem utilizar novas tecnologias de comunicação e redes sociais, sendo inclusivamente punidos se o fizerem.
Esta situação é irónica, uma vez que o Estado certamente beneficiaria de uma sociedade civil activa e diversificada. O desenvolvimento dos direitos democráticos e humanos no Azerbaijão deve ser apoiado no quadro da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental.
Vytautas Landsbergis
(EN) Senhor Presidente, a resolução sobre o Azerbaijão manifesta a nossa preocupação quanto a possíveis repercussões do sucedido no Norte de África neste país da Parceria Oriental.
Os líderes do Azerbaijão devem evitar, nas suas abordagens à oposição e a manifestantes pacíficos, qualquer semelhança com os regimes do Norte de África, da Rússia ou da Bielorrússia. Esta sugestão e aviso constam do documento apresentado, do qual alguns pontos poderiam ser mais específicos nas suas críticas.
A formulação sobre o agravamento da situação dos direitos humanos e o maior número de incidentes deveria ser precedida da palavra "recentemente”, visto que não se trata de acontecimentos gerais que se agravaram ao longo dos anos. Pelo contrário, até ao sucedido na Primavera, o Azerbaijão estava a evoluir de forma relativamente positiva e não estava listado pela organização Human Rights Watch entre países de tão má reputação como a China, o Iraque, Israel, a Rússia, a Arábia Saudita ou o Uzbequistão. Por não ser mencionado na lista, o país gozava de melhor reputação, mas agora necessitamos de mais equilíbrio.
Vasilica Viorica Dăncilă
(RO) Senhor Presidente, enquanto parceiro activo da União Europeia no quadro da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental, assim como na qualidade de membro fundador da Euronest, o Azerbaijão tem de respeitar os compromissos que assumiu perante a União Europeia. Estes compromissos incluem o respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, das liberdades fundamentais garantidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e de outros tratados internacionais de que o Azerbaijão é signatário. Um país que aspira a tornar-se uma democracia reconhecida a nível mundial não pode funcionar sem permitir que os cidadãos se manifestem pacificamente, sobretudo os jovens. Não é normal que sejam impedidos de realizar os seus exames apenas porque detêm opiniões políticas diferentes das dos actuais líderes do país.
Enquanto parceiros europeus, gostaríamos que o Azerbaijão mantivesse um diálogo permanente com a sociedade civil, que a imprensa desse país usufruísse de liberdade de expressão e pudesse funcionar sem quaisquer pressões políticas para fornecer informações correctas ao público, e que o acesso à Internet fosse livre e isento de censura, a fim de facilitar a comunicação entre o Azerbaijão e a Europa.
Justas Vincas Paleckis
(LT) Senhor Presidente, o Azerbaijão moderno tem dois rostos. Por um lado, demonstra um crescimento económico impressionante, de que se destacam enormes quantidades de petróleo, o progresso nas negociações com a União Europeia sobre o acordo de associação e a participação na Assembleia Parlamentar Euronest. Por outro lado, temos detenções, restrições à imprensa, perigosamente reminiscentes da situação na Bielorrússia, já referida pelos meus colegas deputados. Considero que as autoridades de Baku têm de decidir-se a ouvir a opinião pública, uma vez que a passividade não constitui uma opção, e a União Europeia, com todos os seus instrumentos, deve contribuir para que optem pela via certa.
László Andor
Senhor Presidente, os acontecimentos no Azerbaijão em matéria de democracia e direitos humanos continuam a ser uma fonte de sérias preocupações para todos nós. Nos últimos anos, verificámos uma tendência preocupante para a ocorrência de crescentes restrições neste domínio. As eleições legislativas realizadas em 7 de Novembro de 2010 não foram suficientes para representar um progresso significativo no desenvolvimento democrático desse país.
Existem outros domínios em que consideramos que o Azerbaijão necessita de melhorar o seu historial de pleno cumprimento dos seus compromissos para com o Conselho da Europa e a OSCE. Em primeiro lugar, a liberdade de imprensa: existe uma ausência geral de pluralismo na comunicação social. Foram registadas igualmente ocorrências de perseguição e de violência contra jornalistas, assim como de processos judiciais duvidosos contra representantes da comunicação social. Alguns casos individuais neste domínio continuam a constituir motivo de preocupação.
A liberdade de associação representa outro domínio que me preocupa profundamente. Nos últimos meses foram tomadas várias medidas austeras pelas autoridades face a protestos organizados e a tentativas de convocar manifestações inspiradas pelas revoluções da Primavera Árabe. A detenção de activistas e outras medidas de repressão contra manifestantes são profundamente lamentáveis.
A União Europeia tem a responsabilidade de transmitir mensagens explícitas sobre a importância da democracia, dos direitos humanos e do respeito do Estado de direito. Estas mensagens foram transmitidas pelo Presidente Barroso durante a sua visita a Baku em Janeiro e representarão uma prioridade da nossa agenda em futuras visitas.
Os direitos humanos e a democracia constituem pedras basilares da nossa cooperação com o Azerbaijão ao abrigo do actual acordo de parceria e cooperação. No ano passado, criámos um novo Subcomité "Justiça, liberdade e segurança e direitos humanos e democracia”. A democracia e os direitos humanos representam igualmente um tema central nas nossas negociações de um novo acordo de associação.
Saúdo a vontade do Azerbaijão de discutir estes métodos. Saúdo igualmente o papel desempenhado pelo Parlamento Europeu na defesa dos valores democráticos perante os parceiros no Azerbaijão, incluindo através do seu trabalho no Comité de Cooperação UE-Azerbaijão.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de momentos.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Monica Luisa Macovei
Quem critica o Governo no Azerbaijão é silenciado. A resolução do Parlamento Europeu e os relatórios das organizações de direitos humanos destacam graves violações de direitos humanos. Uma dessas violações, para que chamei a atenção do Conselho numa pergunta com pedido de resposta escrita, diz respeito ao jornalista Eynulla Fatullayev, que ainda se encontra detido, apesar de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ter emitido uma decisão no sentido da sua libertação. Destaquei este facto nesse momento e insto agora à supressão das disposições em matéria de difamação, calúnia e insultos (artigos 147.º e 148.º) do Código Penal. Um relatório recente da organização Transparency International sobre o Azerbaijão refere que o Governo não está a tomar medidas de combate à corrupção e que a independência do poder judicial não é garantida. Além disso, as autoridades responderam aos recentes protestos de 11 de Março e de 2 de Abril com detenções e perseguições. A democracia baseia-se na livre expressão da vontade dos cidadãos. Exorto o Conselho e a Comissão a instarem as autoridades do Azerbaijão a respeitarem os direitos humanos, sobretudo os direitos associados à liberdade de expressão e de manifestação pacífica, assim como a tomarem medidas concretas de combate à corrupção e de reforma do sistema judicial. A União Europeia tem de apoiar todos os cidadãos que arriscam a vida e a liberdade nesse país em prol dos valores que partilhamos.
Fiorello Provera
O Azerbaijão participa activamente na Política Europeia de Vizinhança, é um dos seis parceiros orientais da UE e encontra-se entre os fundadores da Assembleia Parlamentar Euronest. Os valores nucleares destas três iniciativas são o respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Estas iniciativas destinam-se a fomentar um diálogo político contínuo que possa aprofundar as ligações entre os países membros e permitir que a Europa os acompanhe no seu caminho de reformas. Consideramos que o instrumento da resolução de emergência pode ser desadequado, ou mesmo contraproducente, para a consecução do objectivo pretendido, nomeadamente a evolução constante do Azerbaijão no sentido de uma democracia plena e moderna. As instituições criadas ao abrigo dos acordos obtidos ao nível interparlamentar e intergovernamental destinam-se à consecução desses fins; são estas as instâncias adequadas para exigir explicações face a eventuais violações de direitos e para promover com eficácia bons comportamentos e reformas democráticas.
Tadeusz Zwiefka
Mais uma vez, chamamos à atenção para a questão da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e da política geral de tratamento de jornalistas no Azerbaijão. Os relatórios de várias fontes indicam que a situação dos jornalistas e de todos os activistas políticos no Azerbaijão está a tornar-se cada vez mais difícil. Em 2005, o Presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev, prometeu que os direitos dos jornalistas seriam respeitados plenamente e que poderiam contar com ajuda em caso de perigo. Porém, os factos revelam que essas palavras foram uma promessa vã.
Tendo eu, durante muitos anos, trabalhado como jornalista e possuindo um conhecimento aprofundado da profissão, este assunto interessa-me particularmente. No Azerbaijão, os jornalistas são constantemente impedidos de desempenhar o seu papel essencial - fornecer informações fiáveis e credíveis. É inaceitável que os jornalistas realizem o seu trabalho sob a ameaça de serem detidos ou revistados. As autoridades do Azerbaijão têm de perceber que o funcionamento de uma comunicação social livre e independente constitui um sinal inequívoco para a comunidade internacional de que esse país representa um parceiro credível no cenário mundial.
A mensagem do Parlamento Europeu deve ser clara - os benefícios da cooperação económica com a União Europeia não podem sobrepor-se às expectativas relacionadas com a necessidade de avançar no sentido de normas europeias de respeito dos direitos humanos fundamentais, sobretudo liberdade de expressão e de imprensa, que constituem pilares de democracia e são indispensáveis a qualquer sociedade democrática moderna.
