Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Senhor Presidente, para clarificação da Acta: o meu Grupo solicita-lhe que convide o Ministro da Justiça dos Países Baixos, Sorgdrager, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho de Ministros da Justiça a fornecer explicações perante o nosso Parlamento sobre a invalidação de 368 preceitos. Este convite é um ponto de ordem. Será que, em virtude de negligência, nomeadamente por parte do anterior Governo neerlandês, os Países Baixos são o único país afectado por este problema ou será que outros Estados-membros também o são?

Miller
Senhor Presidente, na acta de ontem, o meu nome não consta da lista de presenças. Não é por culpa do secretariado do Parlamento; lamento dizê-lo, mas a culpa foi minha. Vim cá abaixo assinar às 20H30, mas verifiquei que a sessão já tinha sido encerrada. Será possível registar que estive aqui presente ontem?

Presidente
Com a aprovação dos questores, é possível.

McMahon
Isto não é um ponto de ordem, Senhor Presidente, é acerca da acta, da intervenção do senhor deputado Macartney sobre o salmão norueguês, que consta da primeira página da acta.
Na sessão de 19 de Maio, o senhor deputado Macartney e eu perguntámos se a Comissão estaria disposta a fazer uma declaração sobre o acordo que estava a negociar e que esta Assembleia não conhecia. O senhor presidente disse que ia fazer a pergunta à Comissão. Quereria saber se o senhor comissário Sir Leon Brittan, que nesta questão tem sido o homem invisível, pelo menos no que diz respeito ao Parlamento, os seus serviços ou a Comissão deram alguma resposta ao senhor presidente e se disseram quando é que estariam dispostos a fazer uma declaração sobre a questão do salmão norueguês.
É uma questão muito importante para a Escócia a para a Irlanda e para muitos outros Estados da União Europeia. O que está em causa é uma questão de princípio muito importante, que é a de um Estado que não é membro da UE, como a Noruega, estar a receber um tratamento mais favorável do que a própria União.

Presidente
Tanto quanto sei, a resposta é negativa; não, a Comissão ainda não entrou em contacto com o Parlamento.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre o nº 4 da página 6 da acta, relativo à composição do Parlamento. Segundo está escrito, o presidente comunicou que quatro colegas nossos tinham sido nomeados membros do Governo francês e que, nos termos do artigo 12º do acto relativo à eleição dos representantes à assembleia por sufrágio universal, o Parlamento declarara a abertura das respectivas vagas.
Gostaria de frisar que tal processo não é adequado, já que, segundo a Constituição francesa, os deputados, nacionais ou europeus, quando nomeados membros do Governo, dispõem de um prazo de trinta dias para escolherem entre o seu mandato de deputado e o cargo de ministro. Por conseguinte, não nos compete declarar a abertura de vagas, mas esperar, de acordo com a Constituição francesa, que os deputados tomem uma decisão, no prazo de trinta dias que lhes é imposto.

Presidente
Como sabe, o direito europeu prevalece sobre o direito nacional, e o direito europeu em matéria de eleições por sufrágio directo diz que uma pessoa que é eleita para uma das outras instituições deixa de ser membro da instituição a que pertencia anteriormente. Portanto, seja qual for o teor do direito francês, o direito europeu é claro, e a demissão dessas pessoas deve ser aceite.

Ford
Relativamente à acta, Senhor Presidente. Não tenho comentários a fazer à acta, porque não consegui obter um exemplar, não editaram exemplares em número suficiente. Não pode pedir que sejam editados mais exemplares, para podermos todos consultá-los, em vez de serem só para os primeiros da bicha?

Presidente
Vamos fazê-lo, mas uma das maneiras de evitar os pontos de ordem à acta é não a distribuindo.

Ewing
Senhor Presidente, voltando à intervenção de ontem do senhor deputado Macartney e à de hoje do senhor deputado McMahon, quereria pedir-lhe que solicitasse pessoalmente ao senhor comissário Leon Brittan para comparecer aqui, uma vez que parece ter levado a sua avante, contra a vontade da comissária das Pescas, da Comissão das Pescas e inclusive da própria Comissão, e atendendo ao facto de que o que está aqui em causa é um sector vulnerável da Escócia e da Irlanda, todo um sector, nas regiões mais vulneráveis.

Presidente
A ordem do dia é uma questão da competência da Conferência dos Presidentes.

Posselt
Senhor Presidente, desejo intervir sobre as perguntas. Na última sessão plenária tinha feito uma pergunta que me foi respondida posteriormente por escrito, por não ter chegado a sua vez. A pergunta dizia respeito ao próximo Conselho de 26 de Maio. Recebi a resposta ontem, datada de 4 de Junho, e quero lavrar aqui o meu protesto. Gostaria de solicitar, por conseguinte, que de futuro as respostas voltem a ser expedidas sem demora.

Presidente
O protesto está feito, mas agora estamos a tratar da acta.

Schiedermeier
Senhor Presidente, embora tivesse participado na votação de ontem não assinei, ou seja, esqueci-me da segunda tarefa mais importante de um deputado. Posso pedir-lhe para completar a lista de presenças?

Presidente
Mais uma vez, está dependente da aprovação dos questores.

Sturdy
Senhor Presidente, devo dizer que assinei a lista de presenças das votações. Na realidade, queria apresentar um ponto de ordem sobre a página 17 da acta. Discutimos ontem se o meu relatório deveria ser debatido em data posterior. Perguntei ao presidente se podia tomar a palavra para falar do relatório. Carreguei no botão, mas parece que ontem não funcionava, embora hoje esteja a funcionar. Temos um sistema electrónico, e acho que o devíamos usar, não devíamos ter de nos levantar e de abanar os braços como moinhos de vento. Gostaria muito de ter podido intervir ontem, sobre essa questão específica.

Presidente
Dizem-me que os senhores deputados devem carregar também no botão, o que é útil, porque como as pessoas já se não sentam nos lugares que lhes foram atribuídos, assim sabemos os nomes delas. Mas também é conveniente levantar o braço.

Tomlinson
Senhor Presidente, é com alguma relutância que tomo a palavra, mas é para responder a uma coisa que disse...
... em resposta a uma pergunta anterior. Disse: »A ordem do dia é da competência da Conferência dos Presidentes». Não devíamos deixar que esse mito se instalasse. Compete à Conferência dos Presidentes apresentar a proposta da ordem do dia, mas é sempre a Assembleia que a deve aprovar.

Presidente
Tem toda a razão, mas a Conferência dos Presidentes recomenda o projecto inicial e a Assembleia aprovou a ordem do dia na segunda-feira, às 17H00. E hoje é terça-feira, caso alguém não tenha dado por isso.
(O Parlamento aprova a acta)

Teverson
Na penúltima semana, três deputados a este Parlamento, Angela Billingham, Edward McMillan-Scott e eu, escreveram ao gabinete da Presidência, solicitando uma intervenção urgente a favor de vários cidadãos cujos bens foram injustamente confiscados pelos bancos, em Espanha; um deles era um cidadão do meu círculo eleitoral, o senhor Frank Clark. Ainda não tivemos resposta do seu gabinete, por esquecimento, sem dúvida. Quereria solicitar-lhe que o seu gabinete nos ajudasse a dar urgentemente resposta a esta situação e a demonstrar que esta instituição pode defender os direitos dos nossos cidadãos e lutar por eles, sempre que foram vítimas de injustiças, nomeadamente numa região que está integrada no mercado único e na cidadania europeia. Pedimos a sua ajuda neste caso.

Billingham
Senhor Presidente, tomo a palavra para confirmar o que o senhor deputado Teverson acaba de dizer. Lamento que Edward McMillan-Scott não esteja presente esta manhã no hemiciclo, porque se interessa por este assunto há mais de 15 anos. Uma situação que já era má está a ficar desesperada, porque as propriedades estão a ser vendidas neste momento. Solicitámos uma intervenção. As autoridades espanholas andam a tourear a legislação europeia, o que é vergonhoso. Peço a ajuda do senhor presidente e de todos os nossos colegas deste hemiciclo.

Presidente
Solicitarei ao presidente que chame atenção das autoridades espanholas para esta questão.

Decisão sobre as urgências
Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, somos agora confrontados com um pedido urgente de ajuda macroeconómica à Bulgária e à antiga república jugoslava da Macedónia. O problema é que a Comissão das Relações Económicas Externas, que é em primeira instância responsável por este dossier , não pôde ainda dar despacho a este assunto, o que inviabiliza naturalmente também que a Comissão dos Assuntos Externos emita parecer sobre a matéria. Isto são questões políticas delicadas, com respeito à quais, quando se trata de ajuda macroeconómica, geralmente formulamos algumas condições. Penso, pois, que seria lamentável que esta questão fosse tratada esta semana, com grande rapidez, na Comissão das Relações Económicas Externas, sem ser primeiro debatida em plenário, e só depois, sem mais, votada no Parlamento. Penso que é perfeitamente viável proceder ao debate desta questão durante o período de sessões do mês de Junho, o que em nada virá alterar a situação, à excepção de esta ser dotada de um bom input por parte do Parlamento Europeu, o que me parece ser necessário.

Presidente
Dou a palavra à Comissão, para defender a proposta, se o desejar.

de Silguy
Senhor Presidente, a Comissão insiste uma vez mais no pedido de aplicação do processo de urgência. Com efeito, no que se refere à antiga república jugoslava da Macedónia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial acordaram em dar todo o seu apoio à política económica daquele Governo. Seria importante que a União Europeia pudesse participar nesta acção. Devo acrescentar que existe, no referido país, uma necessidade premente de financiamento externo e que, para conseguirmos ajudá-lo na adaptação da sua política económica, é necessário, dada a instabilidade regional e o baixo nível de reservas, aliar a nossa acção à do Fundo Monetário e à do Banco Mundial.
O mesmo se pode dizer em relação à Bulgária. Permitam-me que lhes lembre que a situação em que se encontra este é extremamente precária, nomeadamente no que respeita ao montante de reservas. A sua dívida externa é também muito elevada, em relação à União Europeia. Em suma, o próprio Parlamento, na sua resolução do passado dia 10 de Abril sobre a ajuda humanitária à Bulgária, pediu à Comissão e ao Conselho que tomassem as medidas necessárias para ajudar o Governo búlgaro a lutar contra a grave crise económica em que se encontra actualmente.
Esta a razão pela qual é importante para a Comissão que a assembleia aprove o pedido de aplicação do processo de urgência em relação a estes dois casos.

Christodoulou
Senhor Presidente, eu queria dizer que ouvimos o senhor comissário, mas a situação na Bulgária, como terá observado quem ali tiver ido em visita, é tal que não podemos, por motivos de ordem burocrática e processual, atrasar algo que é absolutamente indispensável para aquele país poder retomar a via da política económica correcta.
Mas ouço agora dizer que a Comissão das Relações Externas não debateu a questão. Pois faça essa comissão uma reunião urgente para a debater, porque o problema da Bulgária é real, não é burocrático. E, se demorarmos, perder-se-á toda a associação que existe com o Fundo Monetário Internacional e em parte com o Banco Mundial.
Portanto, uma vez que a comissão não pode reunir, penso que não deveremos ficar sentados e deixar aquela gente à espera de coisas que são essenciais para a subsistência do Estado da Bulgária.

Castellina
Senhor Presidente, gostaria apenas de esclarecer que a razão pela qual a Comissão das Relações Económicas Externas não fez face a este problema se prende com o atraso com que somos consultados; geralmente nem sequer chegamos mesmo a ser consultados. Trata-se de uma questão muito séria, que diz respeito a toda a matéria destes acordos: esta é a simples razão pela qual isso não aconteceu. Por conseguinte, encontramo-nos numa situação de facto muito embaraçosa e nós próprios gostaríamos que isso pudesse ser remediado.

Presidente
Muitos deputados estão a pedir a palavra, mas o Regimento é claro: só pode intervir um orador a favor e outro contra a proposta, além da Comissão e do presidente da comissão, se for caso disso.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Bourlanges
Peço desculpa pelo atraso, Senhor Presidente. Devo, no entanto, referir o facto de o meu nome não constar da lista de presenças. Ora, eu ontem estive presente, inclusive assinei em várias comissões, e gostaria, por conseguinte, que o erro fosse rectificado.

Presidente
Vamos verificar.

Instituto Monetário Europeu (Relatório Anual - Política  Monetária - Políticas orçamentais e fiscais)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0194/97, do deputado Mezzaroma, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o Relatório Anual 1996 do Instituto Monetário Europeu (C4-0175/97); -C4-0185/97, do deputado Ettl, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu sobre a Política Monetária Única na Terceira Fase - Definição do Quadro Operacional (C4-0043/97); -A4-0192/97, do deputado Fourcans, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a coordenação das políticas orçamentais e fiscais na União Monetária; -A4-0164/97, da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Um sistema comum do IVA - Programa para o mercado único» (COM(96)0328 - C4-0458/96).
Lamfalussy
Senhor Presidente, Senhores Deputados, sintome, neste momento, algo enleado ao apresentar-lhes o relatório do Instituto Monetário Europeu. Com efeito, por um lado, é sempre um prazer estar convosco e, por outro, lamento de certo modo que seja esta a última vez.
Serei relativamente breve. Terão comentários mais detalhados, e, no final da sessão, poderei responder às vossas perguntas.
O relatório apresenta essencialmente duas partes. A primeira descreve a evolução económica, que passo a resumir em breves palavras. Pensamos que, efectivamente, o crescimento voltou a subir, e as últimas informações que neste momento possuímos sobre os dados do primeiro trimestre vêm confirmar tal facto. É bastante evidente que o crescimento está a aumentar na Alemanha e, em certa medida, se consolida nos outros países. O que, evidentemente, não sabemos é como irão evoluir, nos próximos meses, os diferentes elementos desse crescimento, mais concretamente, como irá evoluir o consumo interno, e sobretudo os investimentos, visto que o crescimento depende fundamentalmente das exportações. Neste domínio, as perspectivas são boas.
Direi ainda, coisa que actualmente se tornou banal, que não temos problemas de inflação. Voltarei a referir a questão daqui a pouco. Verifico que há uma estabilidade bastante aceitável das taxas de câmbio, uma ausência de agitação no mercado de câmbios, o que, nos tempos que correm, é de certo modo significativo. Verifico também que há uma convergência gradual e contínua das taxas de juro a longo prazo. Também neste caso, as perspectivas são boas.
Quais as questões que nos preocupam? A principal questão é o desemprego, sem dúvida alguma. Não pudemos constatar qualquer evolução favorável neste domínio, e penso que esse é e continuará a ser o maior desafio que os governos terão de enfrentar.
A segunda fonte de preocupação, em relação à qual gostaria de ser um pouco mais preciso, diz respeito à evolução dos défices públicos. Temos de ser muito cautelosos na nossa análise. Parece-me que, de um modo geral, houve uma certa tendência para a diminuição. Quando penso que, há dois ou três anos, o saldo dos défices públicos era da ordem dos 6, 2 %, que, no ano passado, esse mesmo saldo desceu para 4, 4 % e que, este ano, muito provavelmente se aproximará dos 3 %, entre 3 % e 4 %, mais perto dos 3 % do que dos 4 %, espero eu, parece claro que a situação está a mudar.
A minha preocupação é outra. Com efeito, uma enorme parte dessas melhorias, sem dúvida incontestáveis, ficou a dever-se, quer ao aumento das receitas, dos impostos obrigatórios, quer à redução de despesas um pouco por toda a parte. Muito poucas foram as melhorias decorrentes da implementação de uma verdadeira reforma das finanças públicas ou de uma reforma dos sectores realmente responsáveis pelas dificuldades actuais, isto é, regime de pensões, segurança social e cuidados de saúde. Este é um problema real, que, a meu ver, ainda não conseguimos suplantar.
A segunda parte do nosso relatório refere os trabalhos efectuados pelo Instituto, e aí sinto-me um pouco mais à vontade. Os senhores deputados conhecem o programa de trabalho que iniciámos há mais de três anos. Posso afirmar que o programa está totalmente pronto e que a missão que nos foi confiada pelo Tratado será cumprida. Estou-me a referir à preparação de um Banco Central realmente capaz de implementar a política monetária única no início de 1999.
O trabalho está adiantado em todos os domínios importantes da competência dos bancos centrais. É o caso do quadro operacional da política monetária, que é o verdadeiro trabalho quotidiano dos bancos centrais. É o caso também dos sistemas de pagamento e liquidação. É o caso de todos os aspectos da vida dos bancos centrais, que têm uma visibilidade muito pouco evidente no exterior, mas que são essenciais no interior, quer se trate de coordenação ou de harmonização dos sistemas contabilísticos, da adaptação dos estatutos dos bancos centrais às exigências do Tratado ou ainda da harmonização das estatísticas. Penso que, em todos os casos, foram tomadas as decisões que se impunham, inclusive em domínios um pouco mais conhecidos, como é o caso das notas de banco.
Gostaria, pois, de lhes dizer simplesmente que foram tomadas, em cada um desses domínios, todas as decisões políticas de base. Tudo isso pertence já ao passado. Chegámos agora à fase de aplicação. Não subestimarei as dificuldades que o meu sucessor e os meus colegas terão de enfrentar. Haverá com certeza dificuldades, mas serão dificuldades de aplicação. Não estou a ver nenhum domínio em que possa sobrevir um bloqueio desse trabalho prático, embora em muitos domínios possam surgir, e surgirão certamente, dificuldades práticas. É a vida! Essas dificuldades poderão, sem dúvida, ser resolvidas. Posso inclusive afirmar-lhes que, se porventura houver um atraso na aplicação do Tratado, o que não prevejo e espero não venha a acontecer, mas, se houver um atraso, não será por causa dos bancos centrais.
Dito isto, gostaria de acrescentar algumas palavras ao que referi num texto, que terão a oportunidade de ler, sobre as razões que me levam a sentir total confiança na implementação da união monetária. Estou, de facto, confiante, porque sinto que existe vontade política, mas não sou eu que me devo pronunciar sobre isso. Estou confiante porque, quando se observa com alguma objectividade a evolução verificada nestes últimos tempos, constata-se a existência de um verdadeiro processo de convergência. Esse processo de convergência é evidente no que se refere à inflação, cuja taxa média desceu para menos de 2 % na Comunidade. Neste domínio, há só um país que continua a preocupar-nos. Os outros praticamente atingiram a estabilidade monetária. É um resultado concreto e real, não uma simples aspiração. Neste domínio específico, desapareceu a ideia de que havia países que se comportavam bem, e outros, mal. Neste momento, somos todos uns anjos, somos todos de uma alvura angelical. Há anjos um pouco mais jovens e, por conseguinte, um pouco mais vulneráveis, e anjos que atingiram a idade adulta e que são muito fortes, mas, no fim de contas, é uma questão de grau de alvura.
No plano orçamental, também se verifica um verdadeiro processo de convergência, tal como há pouco referi, mas, neste caso, a tonalidade dominante é o cinzento, nem branco, nem preto, uma cor pouco nítida, infelizmente, bastante generalizada, embora a média tenda para o mais claro. Há mais cinzento e menos cinzento. Apesar de tudo, assiste-se a um verdadeiro processo de convergência. Alguém que, há dois ou três anos, para não falar de há cinco anos, visse onde nos encontramos hoje, não poderia acreditar que fosse possível chegar onde chegámos. Isto não quer, de modo algum, dizer que os problemas estão resolvidos.
Manifestei as minhas preocupações em relação aos défices públicos, bem como em relação a domínios específicos, tais como o desemprego, mas é, no entanto, necessário reconhecer que se percorreu grande parte do caminho, o que me faz ter confiança no avanço futuro da construção monetária da Europa.

Mezzaroma
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar um agradecimento àqueles que me ajudaram a realizar este relatório. Além disso, quero felicitar o senhor presidente Lamfalussy por ter tornado o IME rapidamente operacional, desempenhando nas melhores condições as funções que lhe foram confiadas pelo Tratado e dando provas, no decurso do seu mandato, de independência e de espírito de abertura e de diálogo, que se reflectiu na alta qualidade das relações mantidas com a nossa instituição, apesar dos limites impostos pelo próprio Tratado.
O objectivo do relatório anual do IME foi passar em resenha todos os aspectos relacionados com as funções que lhe foram atribuídas pelo Tratado. A análise efectuada aborda a situação económica, monetária e financeira da União Europeia, incluindo o estado de convergência económica e institucional dos diferentes países-membros, os trabalhos preparatórios para a terceira fase, bem como as outras actividades do IME, em especial ao nível da cooperação entre os bancos centrais e, por último, os balanços anuais nos termos do artigo 11º do seu estatuto.
Isto no plano técnico. No entanto, nesta assembleia é necessário, em meu entender, proceder a uma avaliação política. A moeda única pressupõe que se ponham em comum as diferentes dívidas públicas nacionais, e pressupõe ainda o equilíbrio das balanças de pagamentos dos diversos Estados-membros. Mas como se pode fazer uma união monetária se não existir primeiro uma união política? Na história não me parece que haja um exemplo de união monetária que tenha resistido sem uma união política. No século VI A.C. as cidades gregas deram início a uma união monetária, mas ela durava três ou quatro anos e a seguir tudo se desmoronava; mais recentemente, a união monetária latina entre a França, a Itália, a Suíça e a Bélgica soçobrou também, à semelhança da união monetária escandinava, por não haver uma união política. Os Estados Unidos fizeram do dólar uma moeda única, mas fizeram-no preceder da união política, com a Declaração de Independência; Bismarck criou o marco de ouro, unificando primeiro politicamente os Estados alemães: as leis monetárias vieram depois.
A Europa unida pressupõe um Estado único, por conseguinte um Parlamento com poder legislativo e um governo com poder executivo. Então sim, a moeda poderá funcionar! Portanto, em Amsterdão há que fazer um esforço para fazer sair as bases políticas da União Europeia, há que conseguir as necessárias convergências económicas, fiscais, financeiras e sobretudo sociais, há que chegar a parâmetros de convergência qualitativos e não quantitativos, entre os quais o equilíbrio das balanças de pagamentos e a convergência das taxas de juros.
Recentemente a Comissão deu-nos o quadro dos parâmetros de convergência, tornando ultrapassados os que foram elaborados pelo IME. Esses novos dados desencadearam um verdadeiro alarido nos Estados-membros: houve quem se sentisse o melhor da turma, houve quem se sentisse o pior, e houve quem arrancasse esforçando-se por não morrer antes de chegar à meta. Quem pode dizer, neste momento, quem irá ou não irá entrar? A Europa está a mudar continuamente, os cenários económicos, financeiros e políticos dos diferentes países mudam, alterando as situações, mesmo as mais sólidas.
Uma coisa é certa: actualmente, na Europa, vive-se um momento de cansaço. Os cidadãos não querem acreditar numa Europa que não os informa, donde não tiram benefícios concretos, visíveis e rápidos; principalmente não querem uma Europa para fazer parte da qual tenham de ser atormentados por novos encargos e impostos ou alquimias económico-financeiras. É certo que para chegar à moeda única a Europa precisa de reformas estruturais, mas que salvaguardem a solidariedade em relação ao cidadão mais fraco. Já não é possível pensar que o livre mercado pode solucionar tudo: basta ver a depressão dos anos 20 e 30. Hoje a Europa precisa de se desenvolver, de trabalhar; hoje o nosso grande problema é o desemprego: não há trabalho. O bem-estar do mundo deve depender do trabalho e da esperança num desenvolvimento em que o homem se possa reencontrar, e se a própria inovação tecnológica produzida pela revolução informática vier a cortar cada vez mais postos de trabalho, a Europa poderá combater ao nível da cultura, da educação, do mundo profissional, do desporto, do turismo, do ambiente, dos serviços, da reestruturação do território e do desenvolvimento das obras públicas e privadas com vista às infra-estruturas de transportes, à energia e às telecomunicações. Tornemos as nossas cidades mais belas e os nossos centros rurais mais habitáveis, demos espaço ao processo de coesão, tão necessário para unir os cidadãos num grande movimento capaz de integrar as tradições, as línguas, os afectos e, porque não?, levar as nossas culturas ao resto do mundo. É chegado o momento de ter a coragem de gastar mais, de fazer investimentos económicos e sociais, de invadir o mundo com a experiência acumulada em centenas de anos - experiência essa que mais nenhum continente possui - e de apontar directamente ao coração do desenvolvimento através da investigação.
É certo que a moeda foi inventada pelo homem e que o homem se tornou escravo dela. A Europa deve fazer um grande esforço no sentido de usar esse meio unicamente para garantir o bem-estar das populações, sem se deixar arrastar. O IME deverá dar lugar ao Banco Central. Espero que todos nós tomemos consciência de que devemos chegar a 1999 com as ideias claras, a fim de não nos deixarmos arrastar por uma instituição que deve estar ao serviço dos cidadãos e que, se for deixada à vontade, se tornará um Estado dentro do Estado e poderá considerar o cidadão europeu um meio de desenvolver a Europa. É este o cenário que se nos depara neste momento, ao termos em conta os prazos, ao analisarmos a situação e ao lermos o relatório do IME. Quero felicitar o senhor presidente Lamfalussy e quero também desejar bom trabalho ao novo presidente, muito embora, infelizmente, o caminho que terá de percorrer seja ainda muito incerto.

Ettl
Senhor Presidente, caros colegas! Gostaria de lembrar expressamente que os relatórios em apreço relativos à introdução do euro exigem que se dê muita atenção à política do emprego e aos direitos democráticos de intervenção e de controlo do Parlamento Europeu. Agradeço igualmente os trabalhos preparatórios realizados pelo Instituto Monetário Europeu e pelo seu presidente, o senhor Lamfalussy, que podem constituir uma boa base para prosseguirmos o nosso trabalho. No entanto, a evolução recente dos acontecimentos mostra como a situação é crítica. A posição da França clarifica alguns aspectos e alerta-nos para que prossigamos com especial cautela. De facto, todas as medidas de política económica e monetária têm de se orientar pelo indivíduo. Precisamos de uma Europa responsável no plano social, não de uma Europa do puro capital, que por si só representa um perigo para a integração positiva - por si só, repito, e peço que me entendam aqui correctamente. Eis o que se me oferece dizer em termos puramente políticos.
O relatório do Instituto Monetário Europeu relativo à definição do quadro operacional, à terceira fase da política monetária única com respeito à introdução do euro, deve ser considerado, para já, apenas uma proposta, porque as decisões definitivas só serão tomadas com a criação do Banco Central Europeu. No entanto - e isso é decisivo - importa desde já acertar agulhas quanto à estratégia necessária que o BCE tem de desenvolver e implementar relativamente à sua política monetária.
Além do mais, a terceira fase exige particular sensibilidade e transparência. Não só é imperativo garantir um funcionamento sem lacunas e sem atritos, como importa eliminar as barreiras internas que simplesmente existem em todos os Estados-membros contra a moeda única. Todas as medidas de política monetária única do SEBC têm de merecer ampla aceitação. Afinal, está em causa a credibilidade junto das populações.
Permitam-me, de passagem, que faça uma observação muito pessoal sobre os critérios de convergência: inventar mais um pacto de estabilidade, mostra pouco entendimento quanto à integração necessária para o processo de desenvolvimento europeu. Mas aconteceu, está feito. Não há seguramente lugar aqui para uma mentalidade obsoleta de reitor, em que um só quer ser o professor ou o chefe do outro. Os mecanismos de sanção com sabor a bastonadas também não vão ajudar os países mais fracos e só servirão para dificultar o processo de integração.
O tipo de introdução da moeda única não é apenas uma questão de maturidade económica, mas muito mais uma questão do entendimento positivo e democrático do progresso. Para poder desenvolver adequadamente as condições de enquadramento, é necessário tornar aplicável para todos os Estados-membros uma mistura de estratégias consagradas em termos de política monetária. Na fase de conversão da política monetária é imprescindível considerar diversas informações e indicadores precoces, como nos propusemos em relação ao objectivo da inflação. Daí decorre a necessidade de actuar ao nível da política monetária. Precisamente numa fase de transição, é conveniente considerar o objectivo da inflação como estratégia, porque devem ser tidas em conta as inseguranças, em particular relativamente às decisões não previsíveis em matéria de portfolio dos operadores dos mercados financeiros. Na fase de transição para o euro recomenda-se, por conseguinte, um procedimento muito pragmático, que combine a plena transparência do objectivo da massa monetária, por um lado, e as diferentes informações fornecidas pelo objectivo da inflação, por outro lado.
Também me parece essencial que o objectivo cambial, da competência dos ministros das Finanças, seja concertado com o Banco Central Europeu da melhor forma possível, através de mecanismos de consulta - eventualmente no seio do futuro Comité Económico e Financeiro, ou por outros processos.
Precisamente neste contexto não considero adequado que constantemente se pinte o futuro a preto e branco, que se fale a toda a hora de moedas fortes e de moedas fracas, num momento em que nos bastidores se reflecte sobre os mecanismos cambiais e a sua definição. Pelo contrário, está simplesmente em causa criar na União Monetária Mundial uma moeda estável para as nossas necessidades. Esse é o nosso objectivo.
Para além das estratégias de política monetária, os instrumentos de implementação e a sua eficácia são uma condição essencial para concretizar ou introduzir todo o sistema sem dificuldades. É necessária a aplicação descentralizada de instrumentos de política monetária, o que pressupõe uma implementação descentralizada da política monetária apenas com base na experiência dos bancos.
Uma vez que quero dar especial atenção no meu relatório à transparência, devo dizer mais uma vez que também o Banco Central Europeu precisa de prestar contas perante as instituições comunitárias e o Parlamento Europeu.
É preciso institucionalizar um diálogo económico com o BCE. Não está de modo algum em causa uma intervenção política, mas principalmente um intercâmbio precoce de informações. Só desse modo se pode garantir uma reacção atempada da política monetária.

Fourçans
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que hoje lhes apresento é muito importante para o bom funcionamento da união económica e monetária, prevista para 1 de Janeiro de 1999. Pena é que tenha sido tão pouco discutido e que tenham sido tomadas tão poucas decisões sobre a matéria, pois delas dependerá, para muitos, o sucesso ou o fracasso da moeda única. É dentro desta óptica que o relatório levanta um certo número de questões e propõe um certo número de respostas tendentes a garantir os benefícios da união monetária em termos de crescimento e de emprego.
As questões fundamentais apresentadas no relatório são, em primeiro lugar, até que ponto o papel da política orçamental e fiscal será diferente, depois da introdução do euro?
Em segundo lugar, nesta situação inédita, nesta experiência única na história económica e política, de uma política monetária centralizada com políticas orçamentais descentralizadas, como proceder para que essas políticas se completem harmoniosa e eficazmente assegurando o crescimento e o emprego em toda a União Europeia?
Em terceiro lugar, como aplicar as políticas orçamentais e fiscais e, de um modo mais geral, a política económica para que o funcionamento do mercado único seja o melhor possível?
Em quarto lugar, como respeitar da melhor forma o princípio de subsidiariedade assegurando ao mesmo tempo a coesão do conjunto das políticas orçamentais e fiscais e da política económica em geral?
Em quinto lugar, será que se devem deixar as políticas orçamentais e fiscais sob a alçada dos Estados-membros no âmbito do pacto de estabilidade e crescimento, que, evidentemente, não pode ser posto em causa, ou deverse-ão coordenar essas políticas orçamentais e fiscais, e eventualmente aumentar o orçamento comunitário, para se alcançar um desenvolvimento social e económico harmonioso?
Em sexto lugar, até que ponto se deve harmonizar a política fiscal propriamente dita, a taxation policy , para evitar qualquer ambiguidade, impedindo assim que haja distorções económicas prejudiciais à afectação dos recursos dentro do espaço europeu, distorções essas susceptíveis de criar tensões políticas muito fortes entre os Estadosmembros?
Em sétimo lugar - esta será a minha última pergunta - como alcançar o graal económico e político e, ao mesmo tempo, garantir o controlo democrático das decisões, nomeadamente dando ao Parlamento Europeu o papel que deveria ter?
Estas são, caros colegas, algumas das perguntas fundamentais a que o relatório tenta dar resposta. Trata-se de questões ambiciosas e difíceis, mas determinantes para o futuro da união económica e monetária, como convirão, penso eu, todas as personalidades aqui presentes.
O relatório propõe, pois, várias pistas para responder da melhor forma a estas questões. Mencionarei as quatro que me parecem fundamentais. Em primeiro lugar, para fazer frente a um choque económico assimétrico, isto é, que implique um só país ou uma só região, ou mesmo simétrico, comum a toda a zona do euro, será necessário coordenar, pelo menos, as políticas orçamentais e fiscais e, sem dúvida, a longo prazo, aumentar o orçamento comunitário. Embora actualmente a ideia seja ainda tabu, penso que, a longo prazo, será essa a tendência. Por que razão? Para evitar o aparecimento de externalidades e de situações que depressa se revelariam menos propícias.
A segunda pista, em matéria de política orçamental e fiscal - de novo em matéria de política económica, em geral, para seguir na direcção indicada - consiste em propor os meios para a implementação dessa coordenação, mediante a adaptação da tomada de decisões económicas no caso de um órgão político a determinar, submetido a um forte controlo democrático. Trata-se, aliás, de certo modo, de propostas que aqui foram feitas pelo presidente Alexandre Lamfalussy e mesmo pelo comissário Yves-Thibault de Silguy.
Gostaria de precisar que não se trata, de modo algum, de pôr em causa a independência do Banco Central Europeu, nem de pôr em causa o objectivo principal de uma estabilidade de preços. Trata-se, sim, de tentar que haja uma boa policy mix entre os dois grandes instrumentos de política económica que são a política monetária e a política orçamental e fiscal.
A terceira pista visa mais especificamente a fiscalidade propriamente dita, Senhor Comissário Mario Monti, e propõe a existência de um conjunto de regras mínimas comuns em matéria de poupança, de impostos sobre as empresas e de tributação transfronteiras.
Por último, a quarta pista, também fundamental, consiste em reforçar a capacidade do Parlamento Europeu de análise da situação económica, de modo a participar mais na implementação da política económica europeia e a conferir mais credibilidade à nossa acção em matéria orçamental e fiscal. Para tal, propomos a criação de um comité de conselheiros económicos do Parlamento Europeu, constituído por especialistas de reconhecida competência e incumbido de apresentar ao Parlamento Europeu, umas duas vezes por ano, um relatório sobre a situação económica acompanhado das recomendações que entender necessário fazer em matéria de política económica e em especial em matéria de política orçamental e fiscal.
Aqui têm, caros colegas, o que nos parece fundamental para assegurarmos o melhor funcionamento possível da união económica e monetária, isto é, um crescimento e um emprego fortes, pois é esse o objectivo final, tudo isto no âmbito de uma coesão económica e social harmoniosa.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, a harmonização fiscal, tal como a união monetária, inserem-se no tema: como podemos pôr o mercado interno a funcionar de modo a fomentar os investimentos e um crescimento com impacto sobre o emprego? No quadro das reflexões de estratégia fiscal apenas vou focar o imposto sobre o valor acrescentado, porque estamos em dívida com as forças económicas da União Europeia e do mercado interno. Hoje em dia existem 130 regulamentações de excepção autorizadas, 66 opções e regulamentações especiais e 25 regulamentações diferentes para determinar o local em que o volume de negócios é tributado. Haverá alguém que realmente se entenda?
As empresas com actividade transfronteiriça têm de conhecer em pormenor as normas sobre o IVA dos outros 14 Estados-membros e familiarizar-se com as diferentes práticas. Esta é a realidade do regime transitório do IVA, em vigor desde 1.1.1993. Chegou o momento, não só de melhorarmos este regime transitório, como de criar um sistema definitivo com base no princípio do país de origem.
De facto, perante os múltiplos problemas existentes, já não é possível dizer-se hoje que o mercado interno trouxe simplificação. O regime transitório veio complicar e tornar trabalhosos os processos, aumentar os custos e a burocracia, e as suas consequências são suportadas acima de tudo pelos agentes económicos. Assim, as pequenas e médias empresas não podem tirar o melhor partido das vantagens do mercado interno neste domínio. Precisamos de menos burocracia administrativa, de proteger as receitas fiscais dos Estados-membros, de reduzir o risco de reduções fiscais e de manter a neutralidade do IVA em termos de efeitos sobre a concorrência. Temos de o conseguir melhorando o regime actual, mas numa perspectiva de consagração de um sistema definitivo.
No entanto, temos de continuar a dar atenção ao princípio da subsidiariedade. Só se deve exigir a harmonização onde ela realmente faz falta. O sistema definitivo do IVA tem de se reger pelo imperativo superior da igualdade de tratamento de volumes de negócios intracomunitários e nacionais. Tal só pode ser alcançado se o princípio do país de origem se tornar a base de tributação de todos os volumes de negócios. Pela natureza do seu sistema, o princípio do país de origem provoca necessariamente uma deslocação das receitas do IVA. Os Estados-membros com grande volume de exportações beneficiariam com o aumento das receitas, os Estados-membros com grande volume de importações teriam de suportar diminuições substanciais nas receitas.
Por conseguinte, é imprescindível um sistema de clearing macroeconómico adequado, pois só por esta via podemos proteger as receitas fiscais actuais dos vários Estados-membros. Mas esse procedimento de clearing só será aceite por todos se puder ser executado com simplicidade, clareza e rapidez e se os pagamentos de compensação forem feitos em tempo real. As audições anteriores que o Parlamento Europeu realizou sobre este tema levaram-nos a considerar que ainda não chegou o momento de introduzir de facto o princípio do país de origem.
Regras iguais e vinculativas para todos são o cerne de uma compensação justa. É imprescindível aplicar critérios macroeconómicos no procedimento de clearing . Caso contrário, seria novamente introduzida pela «porta do cavalo» uma diferenciação entre volumes de negócios nacionais e intracomunitários. Neste contexto, gostaria de lembrar mais uma vez que a questão do esvaziamento da soberania fiscal nacional não tem a ver apenas com os impostos directos, que a prazo requererá obrigatoriamente uma competência da União Europeia, mas que se coloca também relativamente aos impostos indirectos, pelo que, de facto, se impõe criar um sistema definitivo de tributação do IVA que abranja todos os volumes de negócios e dê tratamento igual a volumes de negócios iguais, em todos os Estados-membros.
As situações de isenção fiscal devem ser substituídas pela aplicação de uma taxa zero. Isso vai sobretudo ajudar muito as organizações sem fins lucrativos. Mas o regime definitivo do IVA também deve ser aproveitado como oportunidade de servir objectivos em matéria da política de emprego.
A fixação de apenas duas taxas, a normal e a reduzida, é seguramente mais um contributo essencial para a simplificação fiscal e a transparência. Como o IVA é basicamente neutro em termos de efeitos sobre a concorrência, não há necessidade de harmonizar totalmente as taxas normais. Mas no que diz respeito à taxa reduzida ainda há muito trabalho por fazer.
O regime definitivo do IVA tem de ser complementado com a introdução do princípio do lugar único para definir a competência local dos processos de tributação. Tanto as empresas, que apenas têm de cumprir os seus deveres num único local, como as administrações fiscais, irão beneficiar desta regulamentação. A administração fiscal poderá controlar os sujeitos passivos com maior simplicidade e eficácia. A segurança das receitas torna-se maior, e para as empresas será mais fácil cumprir os seus deveres.
A exigência de definir controlos mínimos das competências de tributação dos Estados-membros é de importância considerável neste contexto, para que a aplicação do princípio do lugar único não possa ser utilizada para efeitos de evasão fiscal. Por isso, para tratar igualmente todos os contribuintes, independentemente dos respectivos Estados-membros competentes, também precisamos de uma regulamentação que preveja um calendário uniforme de vencimento do IVA em todos os Estados-membros. Por maiores que sejam os esforços, a concretização do sistema definitivo do IVA ainda demorar algum tempo. Por isso, de uma forma ou de outra, vamos ter de melhorar e simplificar a regime transitório. Temos de aproveitar todas as oportunidades de introduzir novas simplificações e formas de poupar nos custos. A economia europeia só tem a ganhar, aliás, tal como o mercado de trabalho.
(Aplausos )

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quereria prestar homenagem a Alexandre Lamfalussy, pelo excelente trabalho que tem feito como presidente do Instituto Monetário Europeu e pela relação que estabeleceu com o Parlamento Europeu.
Espero bem que, embora vá abandonar o seu cargo, continue a visitar o Parlamento Europeu, para podermos beneficiar dos seus vastos conhecimentos.
Quereria solicitar ao senhor presidente do Instituto Monetário Europeu que respondesse a algumas das observações que vou fazer. Trabalhei para um antigo ministro das Finanças britânico, Dennis Healey, que tinha uma regra a que chamava «a regra dos buracos». Segundo essa regra, quando a pessoa estava num buraco, devia parar de cavar. Não lhe parece que, atendendo ao ponto em que se encontra o debate sobre a União Económica e Monetária e à evolução da opinião pública europeia, está na altura de rever o equilíbrio da União Económica e Monetária, para provarmos aos cidadãos da União Europeia que, por um lado, podemos ter uma União Económica e Monetária bem sucedida e, por outro lado, atender ao problema do desemprego?
Recordo-me de que, por ocasião da audição de confirmação da sua nomeação como presidente do IME, em resposta a uma pergunta formulada por um deputado, disse que lhe parecia muito difícil realizar o projecto da UEM com os níveis de desemprego que tínhamos à época. Ora depois da audição de confirmação, esses níveis de desemprego aumentaram. Não conseguimos ter impacto na situação em termos de desemprego. Deveríamos certamente ter em conta a mensagem política transmitida pela população do Reino Unido e da França e o nervosismo da população de países que apoiavam fortemente a União Monetária, que nos dizem que a União Económica e Monetária não pode ser um fim em si mesma, mas antes deverá ser um meio para atingir um fim, nomeadamente um equilíbrio que permita criar emprego.
Quereria referir-me em especial à forma como deveremos abordar de futuro a questão da UEM: neste momento, temos nove em quinze primeiros-ministros provenientes da família socialista, ou social-democrata, o que demonstra que houve na Europa uma mudança de direcção, a favor de uma política mais equilibrada. Não estará na altura de o IME e a Comissão reconhecerem que têm de rever a sua própria política? Não estará na altura de procurar um novo modelo de desenvolvimento para a União Europeia?
Quereria referir-me, nomeadamente, a duas questões políticas: o Pacto de Estabilidade, cuja entrada em vigor os franceses pediram justificadamente que fosse adiada. Está na altura de introduzir no Pacto de Crescimento elementos que contribuam para que seja um Pacto de Estabilidade e Crescimento mais do que só no nome. Está na altura de aplicarmos o artigo 10º do Tratado, de começarmos a ter uma coordenação económica adequada.
O melhor que poderá fazer hoje, senhor presidente Lamfalussy, para concluir a declaração aqui apresentada na sua qualidade de presidente do IME, será transmitir uma mensagem bem clara aos ministros das Finanças e aos chefes de Governo reunidos em Amsterdão, para que cedam às pressões dos cidadãos, que querem uma UEM, mas uma UEM que conquiste a confiança da opinião pública e que crie emprego. Pode fazer-nos hoje esse favor.

Herman
Senhor Presidente Lamfalussy, muitos de nós lamentamos que esta seja a sua última intervenção aqui no Parlamento. O senhor presidente conseguira, de facto, encontrar, na sua relação com os deputados, o tom apropriado e estava bastante seguro de si, das suas teorias e da sua experiência para aceitar um diálogo aberto, o que certos tecnocratas de alto voo ainda não ousam fazer connosco. O senhor presidente revelou não só imparcialidade e rigor científico mas também cortesia, como unanimemente todos nós reconhecemos. Daí nos sentirmos, neste momento, algo comovidos.
Assim, quando todos os indicadores económicos rumavam lenta mas claramente para uma convergência necessária ao arranque da união monetária europeia segundo o calendário acordado e em conformidade com as condições impostas pelo Tratado de Maastricht - ainda há pouco o senhor presidente lembrou isso com toda a clareza - surgiram inopinadamente dois acontecimentos de carácter puramente político num processo amplamente consagrado e antecipado pelos mercados financeiros do mundo inteiro.
Esses dois acontecimentos, que se verificaram em França e na Alemanha, os dois países que puxam a carruagem da União, podem vir a perturbar seriamente o avanço já atribulado para a moeda única. O primeiro foi a aposta de Jacques Chirac, que queria dotar-se de meios políticos que lhe permitissem tomar medidas impopulares para que a França pudesse cumprir os critérios de Maastricht. Sabemos o que aconteceu entretanto. O outro a quem saiu o tiro pela culatra foi Theo Waigel que, decidido a convencer os seus compatriotas de que o euro seria tão forte como o deutsche mark , repetia com uma insistência, por vezes, impertinente a absoluta necessidade de respeitar os 3 %, nem 3, 2 %, nem 3, 3 %, 3 % e só 3 %. Neste momento, vê-se apanhado na cilada que ele próprio armou.
Esta é, pois, a situação em que nos encontramos actualmente. Será que devemos, como o meu amigo Alan Donnelly, escutar a voz do povo? Será que nos devemos refugiar no casulo perfeitamente cómodo do EstadoProvidência e evitar tomar as medidas exigidas pela adaptação à mundialização, que é um facto incontornável? Será que devemos aplicar a política de quem não quer ver a realidade e continua a sonhar completamente acordado, escondendo a cabeça na areia e julgando, como é o caso de alguns, que se resolverá o problema diminuindo o tempo de trabalho sem diminuir o salário, aumentando o número de funcionários, aumentando o salário mínimo e pondo termo à liberalização? Se essa é a solução que preconizam, receio bem, infelizmente, que a desilusão seja terrível.
O mundo mudou, quer se queira, quer não. A Europa já não tem o monopólio que deteve durante séculos, monopólio não só da ciência mas também da técnica, da finança, da moeda e do poder militar! Tudo isso acabou! Para se adaptar à sua nova situação, serão necessários esforços. Não é dando ouvidos aos que dizem «Senhor carrasco, só mais um minuto» que conseguiremos essa adaptação. Porque as eleições francesas foram isso mesmo: »só mais um bocadinho, continuemos a beneficiar das liberalidades do Estado!». Esta é a solução que alguns preconizam.
É altura de reagirmos. A Europa far-se-á se conseguir pôr termo às suas diferenças! Será necessário que todos os responsáveis, que todos os que não se podem desculpar com a ignorância das realidades mundiais, tomem consciência do facto. O senhor deputado Alan Donnelly vai muitas vezes aos Estados Unidos. Ele sabe qual a situação mundial actual. Não tem desculpa para ignorar as exigências da mundialização. Espero, pois, que todos os responsáveis de todos os partidos, sejam eles quais forem, tenham em conta esta realidade e mantenham o rumo que decidimos seguir, e que, me parece, temos seguido com êxito.

Garosci
Senhor Presidente, o nosso grupo quer também juntar-se aos agradecimentos ao senhor presidente Lamfalussy pelos esforços desenvolvidos neste período que coincidiu naturalmente com um empenhamento temporal e quantitativo sem precedentes na história das instituições comunitárias. Os nossos agradecimentos vão também para os quatro relatórios e para os respectivos relatores, que fizeram um excelente trabalho - repito - numa altura em que a Europa, em especial a Europa que espera grandes respostas no domínio económico, manifesta ao mesmo tempo esperanças e receios a que nunca antes tivemos de fazer face.
No entanto, devemos dizer as coisas como elas são e não como gostaríamos que elas fossem. Nos próximos anos, nos próximos meses, os Estados-membros, a Europa unida, devem fazer opções definitivas, opções que privilegiem simultaneamente o domínio económico e o domínio social, e é muito difícil juntar as duas coisas. A Europa nasceu a partir de questões de natureza económica - a CECA, o carvão e o aço - depois desenvolveu-se no domínio social e, neste momento, esforça-se por encontrar uma boa relação, um equilíbrio correcto entre o domínio económico e o domínio social. Para este grave dilema, para esta difícil situação, temos hoje quatro respostas com os relatórios agora em análise, que nos ajudam e nos devem dar a posição definitiva, a qual evidentemente não pode excluir a priori o trabalho e o empenhamento de cada um dos diferentes Estadosmembros. Independentemente da sua actual situação, sabemos que a mobilidade política, económica e social do nosso continente neste momento é extrema, e fazer hoje escolhas definitivas é muito difícil e poria limitações em relação aos países cujo empenhamento, passado e futuro, é garantia de continuidade e de total abrangência do nosso continente.
Em especial, no relatório do senhor deputado Mezzaroma sobre o Instituto Monetário Europeu há um aspecto que o relator sublinhou, nomeadamente que a união política não pode prescindir da união monetária e vice-versa. O nosso ministro dos Negócios Estrangeiros, Dini, que já foi presidente em exercício do Conselho e que eu também tenho criticado em anteriores relatórios, lembrou ainda há poucos dias: »Lançámos um aviso no sentido de não se descurar a Europa política, de não a vermos completamente toldada pela corrida à moeda única, de que, obviamente, reconhecemos o peso extraordinário. Repetimos estas expressões directamente ao senhor presidente, o primeiro-ministro holandês Wim Kok, e à Comissão dos Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu. Este é um aspecto importante que volta a dar esperança a esta instituição de vir a ter peso nas próximas decisões».
O senhor ministro Dini continua: »A passagem à etapa da moeda única não será uma mudança de escalão, mas sim uma verdadeira mudança de natureza: uma mudança que, como se compreende, implicará ajustamentos. Desta vez estamos perante uma verdadeira revolução anunciada». E perante uma revolução não estamos nunca suficientemente preparados. Por isso os nossos esforços devem ser permanentes, privilegiar o qualitativo em relação ao quantitativo e prestar especial atenção aos sectores dimensionais operativos que podem fazer a mudança de uma forma positiva. Estou a referir-me em especial às pequenas e médias empresas, pelas quais todos os relatórios apresentados se interessaram; estamos a falar de benefícios fiscais, de benefícios tributários, de benefícios burocráticos, de uma deregulation que permita que as pequenas e médias empresas possam trabalhar melhor.
Por último, quanto ao IVA, somos favoráveis à perspectiva dada e queremos agradecer ao senhor comissário Mario Monti o intenso trabalho, especialmente do grupo que tem o seu nome, que nos deve encontrar coesos relativamente a uma harmonização do sistema. Conclusão, gostaríamos de trabalhar e de definir cada vez melhor aquilo que o mercado único deve considerar a sua lógica na evolução de um verdadeiro mercado interno.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a discussão conjunta que tem hoje lugar, iniciada com a intervenção do presidente do Instituto Monetário Europeu, o senhor Lamfalussy, debate ao qual me associo no reconhecimento do trabalho e da boa relação que o Dr. Lamfalussy manteve particularmente com este Parlamento (no ano passado tive a honra de elaborar o relatório sobre o primeiro Relatório do IME), surge, com efeito, num momento fundamental.
Encontramo-nos perante um novo elemento de incerteza, criado após a posição manifestada ontem pela França na reunião do Conselho ECOFIN, e quando falta uma semana para a cimeira de Amesterdão, que deveria conduzir-nos a um novo Tratado. Penso que uma conclusão importante saída deste debate seria a constatação de que o Parlamento Europeu consolida, reforça e, de uma forma muito clara, insiste na necessidade da realização da União Económica e Monetária e da entrada em vigor do euro nas condições e nos prazos previstos.
Penso que qualquer elemento de incerteza que surja neste momento poderia constituir uma dificuldade acrescida, quando na actual situação económica se detecta uma recuperação crescente, como indica a evolução da economia europeia do trimestre passado, e como apontam as previsões da própria Comissão para este ano e para o próximo, que foram objecto de debate neste fórum, e que deveriam propiciar um quadro económico adequado para a realização, precisamente, deste projecto. Um projecto que, como se sabe, não é destituído de uma dimensão política, de enorme importância para o processo da construção da União Europeia.
Gostaria de insistir no facto de o momento presente não ser o mais adequado para pedir a instituições como o Instituto Monetário Europeu ou o futuro Banco Central Europeu que executem políticas que fogem ao âmbito das suas competências. O IME e, futuramente, o BCE deverão garantir a existência de condições de estabilidade e de solvência, com níveis de inflação baixos e taxas de juro igualmente baixas, que propiciem um quadro credível, seguro e solvente a nível internacional. E só então, em todo o caso, se os governos e as administrações executarem políticas económicas adequadas, é que poderemos resolver o problema mais grave com que a sociedade europeia se debate: o problema do desemprego. Mas não se pode exigir a estas instituições que dêem solução ao que deve ser solucionado pelas administrações e pelos governos, embora os seus compromissos eleitorais se revelem, a muito curto prazo, mais satisfatórios do ponto de vista eleitoral.

Ribeiro
Senhor Presidente, associo-me em nome do meu grupo aos cumprimentos dirigidos ao senhor Lamfalussy, independentemente das diferenças que temos e mantemos. A discussão conjunta destes quatro relatórios neste momento, após o último Ecofin, suscita reflexões de que se fugia, pois já muitas vezes sentimos a incómoda sensação de estar a procurar pensar sobre o que, considerado decidido, se entendia só ter de ser posto em prática e o mais rápido possível.
Algo teria mesmo mudado por pressão das suas consequências sociais e temos de nos congratular por ver que se reconhece, timidamente embora, que há que reflectir, ainda que seja sobre algo já decidido. Estes relatórios inserem-se plenamente na orientação geral posta em prática, contra a qual nos temos manifestado, mas neles encontramos pontos positivos daqueles que, neste novo ambiente, poderão ajudar à necessária reflexão, necessária e urgente.
Quando, no relatório do colega Mezzaroma, se lê que a rigidez do mercado de trabalho, causa de todos os males para o Instituto Monetário Europeu, esconde a insuficiência dos investimentos, a falta de poder de compra e de procura, que se deve sobretudo ao elevado nível de desemprego, bem como a muitas outras causas estruturais determinantes, não temos matéria para pensar e reflectir e não podemos deixar de sublinhar a preocupação por o ataque à chamada rigidez do mercado de trabalho se inspirar no exemplo dos Estados Unidos, na sua flexibilidade para baixo que seria desastrosa nalguns países como Portugal, onde o leque salarial é já enorme e a protecção social pequena e frágil.
Quando, no relatório do colega Ettl, se enfatiza a necessidade de medidas de acompanhamento mais favoráveis para a economia real, é o desemprego que se refere, como tanto se tem dito mas sem consequências práticas, mas tem que ser também a aproximação real dos níveis de vida à lembrança do artigo 117º, a coesão económica e social.
Quando, no relatório do colega Fourçans, se considera necessário antecipar as situações em que estados membros se poderão vir a encontrar em situação de choques assimétricos ou simétricos, não é preciso traduzi-lo em pontos de resolução? E sublinho o que se reconhece no ponto 13 quanto à inoportunidade da renúncia à regra de unanimidade em matéria de harmonização fiscal, colocando a questão vital do sentimento da soberania fiscal e não só.
Quando, em vários pontos do seu relatório, a colega Randzio-Plath inclui preocupações relacionadas com a equidade fiscal e reforça o carácter instrumental da política fiscal para fazer face a situações nacionais tão diversas, não está a colocar o dedo nalgumas feridas que se gostaria de ignorar? Mas como aceitar então que avance no ponto 19 do seu relatório com a introdução expedita do princípio da decisão por maioria em matéria fiscal como forma de ultrapassar situações em que estados membros rejeitam o que talvez possa vir a ser justo a prazo, mas que hoje lhes seria prejudicial?
É pena que sejam escassos, nestes relatórios, os pontos em que encontramos apoio para reflectir sobre as consequências do que está em curso. Nem por isso os valorizamos menos como verdadeiros convites para um debate que não se quer fazer, mas que a realidade social impõe.

Wolf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas! Como Alan Donnelly já disse e bem, os eleitores deram-nos mais uma vez uma oportunidade única de corrigir a concepção neo-liberal e monetarista do euro e a correspondente estratégia, optando por não regressar aos anos cinquenta, Senhor Deputado Herman, mas por avançar em frente, rumo ao século XXI.
Temos e podemos agora abrir caminho para uma união monetária, em cujo quadro poderiam ser resolvidos os grandes problemas estruturais que a anterior política de fogo de artifício do capitalismo de casino apenas encobriu, o problema do desemprego, o problema da crise ecológica - quem fala ainda dos critérios do Rio, dos commitments do Rio e das promessas de Delors - mas também o problema da convergência real e não apenas monetária dos nossos Estados-membros. Impõe-se agarrar a oportunidade de nos libertarmos do destrutivo «regresso a Brüning», não para voltar ao keynesianismo clássico mas para avançar, ultrapassando Keynes, para uma conversão selectiva, social e ecológica das nossas economias. Para o conseguir, precisamos de uma política de emprego conjunta e coordenada, já que um euro estável não pode ser obtido à custa de um número cada vez maior de desempregados.
Desde 1994 que o Parlamento vem elaborando propostas consequentemente ignoradas pelos governos. É o caso do enquadramento do Banco Central - os Socialistas franceses voltaram a falar em «governo da economia» - mas também a ligação com objectivos e processos comunitários; da correcção desse monstro que é o pacto de estabilidade no sentido de um pacto que possibilite e incentive uma actuação conjunta dos Estados-membros em prol da solidariedade e do emprego; de uma outra interpretação dos critérios de convergência, que devem ser interpretados como pontos de partida para uma política de convergência real e não podem efectivamente ser reduzidos por um fetichismo aritmético a uma interpretação - o deputado Herman tem toda a razão neste ponto - de 3, 0 ou mesmo de 3, 00; e, com não menos importância - graças ao comissário Monti, que constantemente se lhe refere - do fim do dumping fiscal. Precisamos de um caminho para sair desta situação de aperto, quer dizer, temos de evitar contrair novas dívidas, o que de facto representa um problema, e de tributar tudo quanto seja possível. Na verdade, a tributação da riqueza e dos lucros das empresas é cada vez mais minada pelo dumping fiscal, e uma comunidade que cobre os seus custos de infra-estruturas com o dinheiro dos empregados por conta de outrém e o remete de novo para as empresas, pode ser que consiga lucros concorrenciais de curto prazo, mas não de forma sustentável.
Temos agora a oportunidade de o corrigir. Temos de a aproveitar e os governos dos Estados-membros têm em Amsterdão a oportunidade de desenvolver esforços nesse sentido, caso contrário, vêm aí tempos interessantes, isto é, críticos e repletos de decisões.

Ewing
Senhor Presidente, quereria agradecer à senhora deputada Randzio-Plath a sua reformulação radical do sistema do IVA, que é muito complicado e não parece ter sido concebido para o mercado único.
A evolução no sentido de um regime definitivo do IVA baseado no princípio do país de origem será um processo prolongado, portanto sugeriria que não esqueçamos que é possível melhorar a situação a curto prazo. O IVA é um imposto sobre o consumo com uma taxa normalizada, que é aplicada uniformemente, independentemente dos níveis de rendimento e, como o disse já um dos oradores anteriores, de considerações de justiça social, pelo que me parece importantíssimo que esse aspecto seja abordado de uma forma socialmente justa.
Na sua exposição de motivos, a senhora deputada Randzio-Plath diz que as isenções fiscais concedidas actualmente por razões sociais deverão ser substituídas pela taxa zero. Neste ponto parece-me que devemos ter cuidado, porque essa iniciativa alteraria a base jurídica da tributação das organizações que até aqui usufruíam de um regime de isenção, e permitiria talvez aplicar, de futuro, a taxa reduzida ou a taxa normal.
Quereria sugerir que é completamente ilógico que a taxa do IVA aplicável aos jornais, livros e revistas varie entre o zero e os 25 %. Na situação actual, é frequentemente aplicada a taxa normal aos novos recursos educativos e informativos. Atendendo a que estamos a evoluir para uma era tecnológica, a página electrónica deveria sem dúvida ser tratada da mesma maneira do que a página impressa.
Apresentei alterações, e exorto-vos a apoiar as alterações nºs 13 e 14, assim como a alteração nº 1, apresentada pelo senhor deputado Miller, que apela para a aplicação da taxa zero a determinados bens e serviços, tais como o vestuário e o calçado de criança, os produtos alimentares, o equipamento médico, os livros, os serviços sociais, etc. Queremos certamente combater o analfabetismo e promover a liberdade de informação, a diversidade cultural e uma cidadania esclarecida, assim como uma sociedade justa. Exorto todos os colegas a apoiarem estas alterações.

Le Gallou
Senhor Presidente, em relação aos quatro relatórios em discussão neste momento, espantou-me a falta de sinceridade sobre o essencial. É verdade que os relatores tentam apresentar objectivamente o estado da convergência económica na União Europeia, as importantes diferenças que existem entre as estruturas fiscais e orçamentais dos Estados-membros ou ainda as linhas estratégicas possíveis do futuro Banco Central Europeu.
O senhor deputado André Fourçans tenta mesmo dar a sua achega no domínio social, propondo atenuar as exigências do pacto de estabilidade, mediante uma avaliação dos défices públicos não anual, mas com base num ciclo económico global. Por seu lado, o senhor deputado Roberto Mezzaroma toma consciência de que a rigidez do mercado de trabalho não é a única nem sequer a principal causa de desemprego. Mas as verdadeiras razões em que assenta a marcha forçada para a união económica e monetária nunca são referidas. Reconheçam que a moeda única não é uma condição indispensável para o bom funcionamento do mercado único! Ela serve um único objectivo, uma única causa, isto é, a criação de um superestado federal, cujas estruturas estão a levar os últimos retoques dos nossos governos na conferência intergovernamental.
Na realidade, a moeda única cria mais problemas do que os que resolve, todos temos perfeita consciência disso. A moeda única implica um aumento considerável do orçamento europeu para fazer frente a choques económicos assimétricos, como há pouco referiu o senhor deputado André Fourçans. A moeda única torna difícil evitar uma uniformidade fiscal, tanto em matéria de taxas como de estruturas, para impedir o dumping fiscal, limitando assim consideravelmente a liberdade de acção dos diferentes Estados. Ela pressupõe necessariamente a criação de um governo económico da Europa, que venha contrabalançar os poderes exorbitantes conferidos pelos tratados ao punhado de funcionários que irá dirigir o Banco Central. Em suma, a moeda única apenas pode levar à transferência total da soberania económica, orçamental e fiscal em benefício de Bruxelas, de outro modo, a situação tornar-se-á perfeitamente ingovernável.
A moeda única, com as políticas orçamentais que impõe, é já um desastre económico, uma fonte importante, entre outras, de desemprego na Europa. Quando essa moeda única existir, se vier a existir, será ainda pior, porque a sua implantação não se fará em boas condições. Para não adiar a data da sua introdução, tencionam-se agora violar os princípios que elevaram a dogma os sagrados critérios de Maastricht. Nem a França, nem a Alemanha os respeitarão em 1997 e 1998, mas nem a França, nem a Alemanha querem assumir a responsabilidade de pôr de lado a aberração económica que é a união económica e monetária. Quando procuram ser eleitos, os governantes prometem trabalhar em prol do bem comum, do interesse de todos e da prosperidade do país. Actualmente, a prosperidade e o interesse comum exigem a rejeição definitiva da moeda única.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, a união monetária europeia é constantemente sobrecarregada com discussões sobre o adiamento que, como é natural, provocam insegurança nas populações. Não é seguramente a via adequada para apoiar os trabalhos preparatórios em curso no Instituto Monetário Europeu, na Comissão Europeia, no Parlamento Europeu, no Conselho Europeu e em particular no seio do Conselho ECOFIN. Por isso penso que é muito importante que, de uma vez por todas, a elite política da União Europeia fale com clareza, dê sinais claros e sublinhe, acima de tudo, aquilo que V.Ex.ª, Senhor Lamfalussy, voltou a dizer esta manhã. Fizemos grandes progressos, inimagináveis até agora, no sentido dos critérios de convergência, particularmente em relação aos critérios de convergência importantes para o funcionamento da união monetária, à baixa taxa de inflação, aos baixos juros de longo prazo, à estabilidade cambial e também à convergência jurídica referente à independência dos bancos centrais.
Todos sabemos - e ficar-lhe-ia grata, Senhor Lamfalussy, se na sua intervenção desse o seu parecer sobre a matéria - que os critérios fiscais são apenas um elemento de apoio para alcançar a estabilidade monetária e que o futuro Banco Central Europeu não pode ser levado, através de políticas orçamentais pouco sólidas, a praticar uma política monetária rígida, de que não precisamos na união monetária se quisermos alcançar um crescimento apoiado no investimento e com impacto sobre o emprego.
Daí ser importante sublinhar este aspecto e mostrar que quem quer a união monetária também deve ser a favor da criação de emprego e empenhar-se nela. Consequentemente, o Parlamento Europeu vem exigindo constantemente desde 1993, como preparação para a união monetária, que se concretizem programas de investimentos em matéria de infra-estruturas com vista à sua modernização, que podem ser simultaneamente um incentivo para investimentos privados na Europa. Nessa medida, congratulo-me por estar esclarecido que a necessária consolidação dos orçamentos públicos dos Estados-membros de modo algum se deverá fazer à custa dos investimentos públicos. Este aspecto deve ser repetidamente sublinhado, porque vai ao encontro do disposto no Tratado.
A terminar, gostaria de lhe pedir ainda, Senhor Lamfalussy, que nos diga, do seu ponto de vista, como entende que pode ser melhorada a obrigatoriedade democrática que as instâncias têm de prestar contas. Muito obrigada, e digo-o muito claramente em nome da subcomissão «Moeda», pelo espírito de confiança e pela competência da sua cooperação, pela sua tolerância para com as perguntas demasiado atrevidas e irreverentes dos deputados, mas também por ter estado sempre à nossa disposição. Penso que prestou um grande serviço, não só em termos de preparação da união monetária, como ao futuro da Europa, pelo que, a terminar, seria muito importante para nós que nos fosse dada uma orientação sobre a forma que deve assumir a cooperação futura entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu.

Carlsson
Senhor Presidente, o Deputado Ettl elaborou um excelente relatório sobre o relatório do IME sobre a Política Monetária Única na Terceira Fase. Em nome do grupo do meu partido, felicito o relator. O relatório foi aprovado sem controvérsias na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e constitui uma boa recensão de um outro relatório, também muito bom, do IME, sobre as medidas preparatórias com vista às tarefas do BCE durante a terceira fase.
Estão ainda em curso as medidas preparatórias relacionadas com os processos de política monetária, para a qual o IME está a traçar diferentes estratégias. Para dar credibilidade à nova moeda e criar compreensão, é necessário poder transmitir a estratégia. O IME defende que a estratégia do BCE se baseie em objectivos de massa monetária e objectivos directos para a inflação, o que apoiamos convictamente.
As vacilações e o abandono das estratégias decididas podem, num projecto da dimensão da UEM, provocar graves danos. Por esse motivo é tão importante que o BCE seja independente e tenha uma perspectiva de longo prazo e a missão prioritária de defender a estabilidade monetária. O perigo das vacilações torna-se agora particularmente relevante, quando os dirigentes socialistas querem adiar ou modificar toda a UEM ou o Pacto de Estabilidade. O Pacto de Estabilidade é fulcral para que se possa criar a necessária credibilidade em torno da nova moeda.
O meu grupo político quer uma Europa construída para a liberdade e a paz, com as suas raízes na Europa dos cidadãos, onde o comércio e o intercâmbio criem coesão e dinamismo. Somos os maiores incentivadores da rápida realização do mercado interno, que reforça a competitividade global e, consequentemente, pode aumentar o crescimento e gerar mais emprego na Europa. Por este motivo é tão importante eliminar os obstáculos ao comércio entre países e, nessa perspectiva, o relatório da senhora deputada Randzio-Plath sobre um sistema comum do IVA constitui um bom exemplo.
O mercado interno e a moeda única são as instituições de que a UE necessita para fomentar a competitividade. Outros sistemas, diferentes, que se tenham desenvolvido nos nossos países proporcionam uma diversidade enriquecedora que não deve ser eliminada. As nossas instituições comuns são o enquadramento que determina as condições a longo prazo. O conteúdo tem de ser criado pelos cidadãos e pelos empresários. Através de uma concorrência sã entre os diferentes sistemas e soluções nacionais, poderemos encontrar, mais facilmente, o melhor exemplo. Por isso me preocupam aqueles que pretendem excluir a concorrência e a mudança, porque isso tornar-nos-ia mais pobres. Uma profunda harmonização fiscal de carácter político não pode dar resposta ao problema do crescimento na Europa. Pelo contrário, perpetua uma situação de custos e desemprego elevados.
Sou a favor de uma Europa da diversidade, que coopera na criação de soluções comuns, quando estas são necessárias. Sou também a favor de dirigentes políticos que cumpram os compromissos assumidos, que revelem uma visão de longo prazo e que não recorram a astúcias e populismo.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, a discussão conjunta sobre a união económica e monetária, o euro, o IVA e a coordenação das políticas orçamentais aborda um ponto essencial, isto é, a moeda e as finanças públicas dos Estados, na perspectiva da união económica e monetária.
O conjunto dos relatórios merece, de uma maneira geral, a aprovação do nosso grupo, embora, em relação ao relatório da deputada Christa Randzio-Plath, não possamos estar de acordo com o teor das ideias expressas no nº 19, que estigmatizam o princípio de decisão por unanimidade em matéria fiscal.
Em relação ao IVA, a entrada em vigor do sistema definitivo de IVA, prevista para 1 de Janeiro de 1997, foi adiada sine die . Ora, é forçoso reconhecer que o actual regime abre as portas a numerosas e importantes fraudes e volatilizações. Temos consciência das imperfeições do sistema transitório, e a União Europeia deve ter em vista três objectivos. Por um lado, controlar melhor as entregas efectuadas no estrangeiro, por outro, confrontar as informações provenientes das alfândegas e da direcção-geral de impostos e, por último, obter dos Estados uma melhoria do intercâmbio de informações. Uma coisa é certa, a aplicação do regime definitivo, que deverá permitir uma tributação no país de origem do produto, exige que se aperfeiçoe o sistema actualmente em vigor.
Gostaria agora de fazer uma observação mais de ordem política e de carácter mais geral. A acreditar na imprensa de hoje, o novo ministro francês para os Assuntos Europeus pede mais seis meses para se inteirar do conteúdo do conjunto dos dossiers. Por que não se debruçou sobre eles enquanto era deputado, quer dizer, até sexta-feira passada? Eu não gosto de criticar os colegas, mas, sinceramente, um deputado que fez parte da assembleia durante três anos, que nunca usou da palavra em sessão plenária, que nunca vimos, nem na Comissão dos Assuntos Económicos nem na Subcomissão dos Assuntos Monetários, e cuja questão escrita mais importante aborda os méritos comparativos do corvo-marinho phallacrocorax carbo sinensis e do corvo-marinho phallacrocorax carbo carbo , agora que é ministro, vem candidamente pedir um adiamento de seis meses, sem dúvida, para ter tempo de analisar um dossier que não lhe fez mossa alguma enquanto foi deputado.
Nós, os deputados que aqui trabalhamos há vários anos, estamos dispostos a dar-lhe aulas de recuperação, se precisar de ajuda antes da cimeira de Amesterdão. O senhor deputado Pierre Moscovici, é essa a pessoa em causa, e a sua cúmplice, Dominique Strauss-Kahn, investem contra a moeda única e tomam a imensa responsabilidade de deitar a perder o laborioso e aprofundado trabalho da Comissão, do Conselho, do Parlamento e do Instituto Monetário de Frankfurt. Tenho a certeza de que a História há-de pedir-lhes contas.

Harrison
Senhor Presidente, o que estamos a querer ajudar aqui a levantar voo é o corvo marinho ou a UEM?

Berès
Parece-me ter pressentido, nas palavras do senhor deputado Jean-Antoine Giansily, sobretudo ataques pessoais e não uma verdadeira análise política sobre os compromissos tomados pelos socialistas franceses durante a campanha eleitoral que os levou à vitória.

Cox
Senhor Presidente, quereria começar por me referir a um problema preocupante que se manifestou aqui, o da inexistência de um consenso relativamente à questão da política fiscal, que está no centro do debate sobre a UEM. É um problema que tem de ser resolvido urgentemente, pois se o não for, pode desestabilizar gravemente, do ponto de vista político e económico, os trabalhos preparatórios para um lançamento bem sucedido da UEM.
Há hoje na Europa uma grave crise de desemprego, mas não nos devemos iludir no que se refere à forma de lhe dar resposta. Temos de compreender que é necessária mais flexibilidade no mercado de trabalho europeu. Temos de compreender que neste contexto, e no interior da UEM, será necessária uma política salarial e de rendimentos que tenha em conta o aumento da produtividade do trabalho e os requisitos da competitividade. Será necessário promover, na medida do possível, a mobilidade da mão-de-obra no interior da União, através de uma série de medidas tais como, por exemplo, facilitar o pagamento das pensões entre Estados-membros e outras medidas práticas. Será necessário atribuir mais relevo à investigação e ao desenvolvimento a nível europeu. Será necessário um esforço constante de aumento da competitividade. Será necessária uma evolução dos modelos passivos dos gastos sociais para outros mais activos.
Será necessário tudo isto e mais ainda, mas não podemos ter a ilusão de que soluções orçamentais de curto prazo são a resposta. Já as experimentámos, e falharam. Se fizermos nova tentativa, estaremos a criar uma ilusão, uma ilusão que contribuirá para a criação de uma zona euro fraca, com tendência para a inflação e para as altas taxas de juro. Não é isso que queremos. Portanto, temos de resolver agora esta questão, temos de renunciar às ilusões e de compreender que uma UEM sólida exige uma base fiscal sólida. Quem o não quiser compreender pagará o preço dessa atitude, pois haverá inflação e altas taxas de juro na zona euro.
No que se refere à questão do IVA, em princípio concordo com a posição da relatora. O Grupo dos Liberais quer duas coisas da Comissão: que tente resolver os problemas e corrigir as deficiências do sistema actual; e também que continue a aprofundar o seu trabalho no sentido da evolução para um novo regime baseado no país de origem. Não podemos pedir aos Estados-membros que se precipitem para o desconhecido. Temos de saber quais são as implicações para os Estados, em termos de receitas. O problema da distribuição macroeconómica tem de ser resolvido quanto antes. Nessas condições, o Grupo dos Liberais apoia o calendário estabelecido pela Comissão.

Hautala
Senhor Presidente, considero que o presente debate deveria ter tido esta firmeza há já muito tempo. Ou seja, já deveríamos ter debatido a questão do estatuto excessivamente independente do Banco Central Europeu e do facto de com a UEM ser indispensável intensificar a cooperação político-económica, sobretudo, no domínio da fiscalidade, dado que a UEM irá agravar a concorrência fiscal entre os diferentes Estados-Membros. Tal irá distorcer a concorrência e dificultar igualmente as pretensões dos Estados-Membros em obterem suficientes receitas fiscais.
Estamos relativamente satisfeitos com os presentes relatórios. Apresentam, de facto, bastantes considerações sobre o modo como deveria ser criado, como contrapeso ao Banco Central Europeu, um controlo democrático. No âmbito do meu partido, na Finlândia surgiu a ideia de o Banco Central Europeu possuir um órgão de confiança composto pelos deputados do Parlamento Europeu. O Banco da Finlândia possui, por exemplo, um órgão semelhante composto pelos representantes dos bancos. Trata-se um pouco de uma ideia semelhante, pelo menos nos seus objectivos, à ideia exposta pelos franceses quando falam de um conselho de estabilidade. Porém, a nossa sugestão introduz uma dimensão parlamentar ao problema do controlo democrático.
É também evidente que o Parlamento Europeu deveria ser consultado sobre a nomeação da direcção do Banco Central. Tal consulta deverá dizer respeito a toda a direcção, pois desde quando é que um órgão de especialistas, que de forma tão decisiva pode restringir a possibilidade de órgãos eleitos democraticamente exercerem uma política económica, pode ser tão independente?

Castagnède
Senhor Presidente, caros colegas, estes quatro relatórios dão-nos o ensejo de manifestar o nosso apoio a todos os que desejam que a Europa não seja simplesmente um mercado e uma moeda, mas gostaríamos que nos explicassem o que entendem por «governo económico da Europa», que, em nossa opinião, tem de ser claramente separado da questão monetária.
Em relação à questão monetária, diremos, para resumir, que é absolutamente necessário aplicar todo o Tratado, nada mais que o Tratado. Todo o Tratado significa a independência da futura instituição monetária, bem como a proibição dos défices excessivos. Nada mais que o Tratado, quer dizer que deploramos o desajuste, constatado em Dublim, entre o objectivo do Tratado de uma proibição dos défices excessivos e a alusão, agora clara, a um objectivo de equilíbrio sistemático, ou mesmo de excedente orçamental. Parece haver aqui uma espécie de desvio dogmático que assenta numa tese, perfeitamente errada, segundo a qual o crescimento e o emprego não podem provir senão da estabilidade monetária e orçamental.
Toda a história económica deste século demonstra o contrário. A moeda única não tem necessidade dessa justificação económica. Embora seja um objectivo necessário à realização da União Europeia, ela é um objectivo político, e sabemos bem que é por não se poder construir sem a estabilidade orçamental que esta é necessária. Estes são objectivos políticos.
O governo económico, esse deve, efectivamente, tratar da questão do crescimento e do emprego, mas de forma independente do objectivo monetário. É preciso distinguir bem as negociações e os calendários. Para se chegar a essa construção económica europeia equilibrada será necessário, por exemplo, um reforço dos meios de acção pública comunitária, mediante o reforço dos meios orçamentais e fiscais. Isso implica, nomeadamente, a adopção da votação por maioria qualificada, pelo menos para uma parte do sector fiscal. O que está em jogo é a CIG, não o pacto de estabilidade.

Blokland
Senhor Presidente, na passada semana, o chamado Euroboat estava acostado à Westerkade no porto de Roterdão, tendo a bordo uma exposição dedicada à história monetária da Europa. Esta semana, o navio iniciou uma digressão por diversas cidades dos Países Baixos, Bélgica, Alemanha e França. Segundo as previsões, esta Euro-exposição flutuante chegará em Julho a Estrasburgo.
Esta expedição do Euroboat , rumo a montante, não passa de uma brincadeira de crianças, comparada com a introdução do verdadeiro euro. As águas do Vaális e o Reno não são propriamente turbulentas e normalmente não se esperam grandes tormentas durante a época estival.
Porém, na Europa levantou-se uma forte tormenta em termos económicos e monetários. A confiança na UEM vai assim minguando de dia para dia. O novo Governo francês quer que a Espanha e a Itália participem também na introdução do Euro. No entanto, ainda que estes países satisfizessem formalmente os critérios da UEM - o que a Itália não consegue de forma alguma - todos sabemos que o mercado não deposita ainda confiança suficiente numa UEM alargada. Isto conduz, irrevogavelmente, a um Euro instável, o que, como o relator Harald Ettl observou com razão, é indesejável.
A consequência desta posição é que se apele cada vez mais para o adiamento da UEM, conclusão essa que a manutenção da elevada taxa de desemprego na Alemanha vem naturalmente reforçar. Porém, como o Chanceler Khol da República Federal da Alemanha diz, a UEM será e terá de ser levada avante, o que significa que uma correcta aplicação dos critérios do Tratado não será provável antes de 1998.
Também a Comissão Europeia diz que o adiamento da UEM é impossível, uma afirmação que resulta de um comportamento irresponsável. Inicialmente promove-se a UEM e, seguidamente, quando ela se revela inviável, diz-se que não há outra alternativa senão a de levá-la avante. Se em ambos os casos nos espreita uma catástrofe, é evidente que isto se deve a uma má conduta da administração pública.
O que realmente me causa admiração, é que nas propostas de resolução se apoie a independência dos bancos centrais nacionais, ao mesmo tempo que se acentua a responsabilidade do BCE para com o Parlamento e se pugna pela criação de um novo órgão político que deverá desempenhar o papel de homólogo económico do BCE.

Lukas
Senhor Presidente! O facto de a união monetária, tal como se apresenta e progride actualmente, constituir um espaço económico, embora em termos de moeda, antes comparável com um país, onde as estruturas de muitos outros sectores relevantes para o sucesso da UME estão muito fragmentadas nos vários Estados-membros, esse facto por si só encerra inúmeros problemas. Trata-se de um complexo de questões que é preciso resolver devidamente antes do início da união monetária. Se apenas se procurarem tentativas de soluções pouco empenhadas em matéria de harmonização fiscal e de estabilização, esta união monetária mal terá pernas para andar. Pretende-se que a moeda única melhore o funcionamento do mercado interno. Mas para incentivar simultaneamente o crescimento e o emprego, a União teria que se debruçar sobre as várias políticas orçamentais e fiscais dos Estados-membros porque, como é natural, elas influenciam substancialmente a situação macroeconómica da UE.
Põe-se a questão de coordenar os orçamentos nacionais ou até de aumentar significativamente o orçamento da União. Mas tal como afirma o relator, o deputado Fourçans, trata-se de uma questão muito sensível, quer em termos económicos, quer em termos políticos, e temo que na realidade não seja possível conciliar a resolução destas questões, porque a Europa ainda não atingiu a maturidade suficiente para o efeito. No que diz respeito à questão fiscal, o relator lembra muito claramente que poderia surgir uma concorrência fiscal desleal nos vários sectores, entre os Estados-membros e/ou as regiões.
Também neste caso se trata de questões políticas extremamente sensíveis, porque existem grandes disparidades entre as estruturas, tradições e culturas dos vários Estados-membros. Mas o relator não está em posição de dizer como devem ser impedidas as distorções que se teme venham a ser provocadas por impostos diferentes. O princípio da unanimidade nesta questão continua a ser algo de intocável para muitos Estados-membros. Mas é de esperar com toda a certeza que a existência de impostos e encargos fiscais diferentes, devido à possibilidade de se poderem comparar com grande exactidão salários e encargos salariais, levem no futuro, por um lado, a uma maior mobilidade dos trabalhadores e, por outro lado, a que as empresas explorem as vantagens dos locais de investimento.
O comissário Silguy afirmou estar disposto a falar sobre tudo, menos sobre a data do início da união monetária. Mas eu penso que ele tem mesmo de encarar a questão de um novo calendário realista, que permita criar uma verdadeira convergência, se quiser que a união monetária traga benefícios para a Europa e não se transforme num problema permanente. Quem quer a união económica, como eu, pode esperar por uma data posterior, e penso que todos aqueles que a querem, têm de defender um maior envolvimento dos cidadãos neste tema.

Thyssen
Senhor Presidente, o emprego e, por consequência a competitividade e o crescimento económico, merecem a nossa atenção prioritária. Isto já aqui foi dito, mais do que uma vez, durante a manhã de hoje. Teremos, pois, de nos capacitar de que todos estes factores são influenciados pela maneira como organizamos os nossos impostos indirectos e de que o relatório da senhora deputada Randzio-Plath se prende, por isso, com um imposto com o qual não podemos lidar levianamente, nomeadamente pelos quatro motivos adicionais que passarei a referir.
O IVA é obviamente um factor importante para o produto nacional de qualquer Estado-membro, sendo além disso um imposto sobre o consumo e, por conseguinte, diz respeito a todos nós. O IVA é também um dossier que se reveste de particular importância para o pacote de encargos administrativos que incide sobre as empresas e, finalmente, é um imposto que pode dar origem a um desvio dos fluxos comerciais intracomunitários e do poder de atracção exercido por determinados serviços que oferecemos aos consumidores no exterior da União Europeia.
O IVA, baseado no princípio do país de origem, é uma ideia que, desde o primeiro momento, faz parte do projecto do mercado interno e que continua a ter por objectivo facilitar de maneira idêntica, as trocas comerciais, tanto a nível intracomunitário como a nível interno dos Estados-membros. O sistema actual inviabiliza, porém, que isso aconteça. A passagem do regime transitório a regime definitivo é, por consequência, inaceitável. Há quem afirme que este regime transitório - que desde há muito arrastamos - é bom, que se encontra bem integrado e ainda que os empresários preferem a continuidade do que já existe à insegurança das inovações. Esta não é, porém, a opião que prepondera no sector empresarial. Aliás, Senhor Presidente, se pensarmos a mais longo termo, poderemos apenas seguir a lógica da Comissão e optar seguramente pelo breve incómodo inerente à transição, em vez de pelos encargos administrativos permanentes, que por diversos motivos resultam do actual regime.
Não devemos esquecer que a introdução do Euro virá tornar o mercado mais transparente e que as discrepâncias em termos de taxas, interpretação e aplicação das regras do IVA, serão, mais do que nunca, elementos distorcivos da concorrência. A par da introdução do Euro, a concretização do mercado interno exige também passos decisivos no sentido de anular o desmembramento do IVA, o que implica um sistema baseado no princípio do país de origem, em que as taxas se aproximem e os contribuintes precisem apenas de se identificar, regularizar os seus pagamentos e deduções fiscais num só lugar, complementado por um mecanismo de compensação de base macroeconómica. Porém, uma solução desta natureza não pode, aparentemente, ser atingida enquanto estas matérias tiverem de ser decididas segundo a regra da unanimidade. Espero por isso - porventura ao contrário de muitos - que a Cimeira de Amesterdão acabe por nos trazer algum alívio nesse domínio.
Senhor Presidente, o tempo urge. Em virtude dos atrasos já sofridos, corremos o risco de que as empresas europeias se vejam confrontadas com várias revoluções ao mesmo tempo. Assim, se deixarmos que a introdução do Euro coincida com a entrada em vigor das novas regras do IVA, poderão de facto ser inovações a mais. Por isso, enquanto autoridades públicas, temos de demonstrar que estamos apostados em aliviar a pressão dos encargos administrativos. Nesse sentido, uma legislação transparente é a mensagem adequada e é justamente dela que estamos à espera.

Van Bladel
Senhor Presidente, este importante debate tem lugar no momento em que o panorama político europeu se alterou significativamente e a situação parece demasiado instável para garantir a harmonia do Euro. Apesar dos bons passos que foram avançados, como o senhor presidente Lamfalussy já teve oportunidade de confirmar, a situação é deveras preocupante. Muito embora os estudos e os relatórios sejam sobretudo de natureza técnica, todos sabemos, naturalmente, que estamos perante uma questão política, bem mais política do que muitos outros temas abordados na Conferência Intergovernamental, uma vez que é o Euro que pode criar a unidade na Europa.
Mas não é só a unidade da Europa, é também a sua situação em termos de competitividade que aqui está em causa. A senhora deputada Randzio-Plath defendeu esta manhã no Financial Times uma maior abertura do Banco Central Europeu, à semelhança do que acontece, por exemplo, nas comissões federais. Penso que é notável que um importante relator remeta para um procedimento americano, apesar de, na generalidade, o Parlamento se ver frustrado com a conduta dos americanos.
Entretanto o cidadão tornou-se anti-europeu. Por isso, os representantes de todos os partidos políticos, de todas as facções, têm uma única missão política. Pois trata-se aqui - e partilho a opinião do senhor deputado Garosci - de uma revolução. Essa missão, é a de explicar, explicar, explicar exaustivamente aos cidadãos que uma Europa una exige de todos eles pesadas reformas, pois só assim será possível criarmos uma Europa, económica, financeira e socialmente vital.

Watson
Senhor Presidente, em nome do meu grupo, quereria voltar ao que o senhor deputado Cox disse anteriormente acerca do debate sobre a União Monetária e do debate sobre a união fiscal.
Parece-me estranho que tenham sido reunidos num único debate relatórios tão diversificados - o relatório da senhora deputada Randzio-Plath sobre a tributação indirecta parece dificilmente integrável num tal debate, embora seja importante, uma vez que à discussão sobre a União Monetária se sucederá inevitavelmente uma discussão aprofundada sobre a união fiscal, a travar na sequência do debate anterior.
Quereria colocar a questão do nosso relativo desconhecimento dos princípios da tributação indirecta, que também não estão a ser devidamente estudados. É necessário definir princípios claros de tributação indirecta, e grande parte do trabalho muito válido que a Comissão está a efectuar neste domínio parece ignorar o contexto mais lato da inexistência de um consenso no que se refere à base do IVA; o perigo é que a base fiscal se dilua. No meu país, o governo está a conceder isenções de IVA a serviços que antigamente pertenciam ao sector público, e que passaram agora para o sector privado. Tenho conhecimento de problemas semelhantes em França e na Itália. A Comissão já apresentou algumas destas questões ao Tribunal de Justiça, para resolução.
Proponho, e o meu grupo propõe, através de alterações aos relatórios Fourçans e Randzio-Plath, a criação de uma organização independente que reúna universitários, industriais, representantes da Comissão e representantes dos Governos nacionais, para debater, num contexto alargado e mais informal, as diferentes práticas em matéria de IVA e promover o consenso nessa matéria. Espero que a Assembleia esteja de acordo em apoiar essas alterações, para que possamos travar um debate mais lato sobre os princípios da tributação indirecta, antes de aprofundarmos os aspectos de pormenor.

de Rose
Senhor Presidente, em contradição com a zona económica de comércio livre inicialmente estabelecida, a regra do quanto mais melhor em matéria de regulamentação comunitária prevaleceu, uma vez mais, fazendo triunfar a vontade supranacional.
Desde meados dos anos oitenta, o desejo crescente de harmonização geral exigiu a criação de um sistema de IVA, dito transitório, que todos reconheciam ser inadequado. Transitório, mas até quando? O regime definitivo devia ser adoptado pela Comunidade em 31 de Dezembro de 1994. Ora, estamos em Junho de 1997, e a questão da harmonização fiscal continua na ordem do dia. Atraso, sem dúvida, mas também impotência manifesta. Este fracasso é tanto mais confrangedor quanto é certo que atinge as principais instituições comunitárias que são o Conselho e a Comissão.
Esse atraso reflecte-se em duas constatações simples. A primeira é a necessidade de substituição desse regime transitório inadequado, e a segunda é a dificuldade em aplicar o regime definitivo. Para tal, apontam-se uma série de soluções, sendo a primeira a substituição do chamado princípio do país de destino pelo do país de origem. Estamos de acordo com este princípio, pois simplificaria as formalidades administrativas a efectuar pelas empresas.
Por outro lado, quem diz menos obrigações em matéria de declarações, diz menos risco de erros. Uma só declaração num só local de tributação significa menos hipóteses de fraude e, por conseguinte, uma economia de custos. Discordamos, contudo, com a proposta de abolição pura e simples das isenções nacionais e a sua substituição pela aplicação da taxa zero.
Trata-se de uma perda suplementar de soberania nacional, já que seriam as instituições comunitárias a decidir. Tal como o conjunto dos impostos nacionais, directos ou indirectos, o IVA é um instrumento prioritário de política orçamental. A prová-lo está o facto de esse imposto sui generis ter sido, depois do seu aparecimento em França, mundialmente copiado.
Sim, à vontade de modificar o sistema actual, mas não de qualquer maneira. Não, a uma perda suplementar de soberania. Queremos preservar a nossa autonomia em matéria fiscal, o que não é necessariamente incompatível com a adopção de um novo regime de IVA nas Comunidades Europeias.

Berès
Senhor Presidente, gostaria de agradecer, como vários colegas já hoje aqui fizeram, ao senhor presidente Alexandre Lamfalussy o trabalho que desenvolveu à frente do Instituto Monetário Europeu e as boas relações que manteve com a nossa instituição, que nem sempre é um interlocutor fácil. Agradecemos-lhe as boas relações que conseguiu estabelecer connosco, esperando que o mesmo possa acontecer com o seu sucessor.
O senhor presidente deixa-nos num momento em que, manifestamente, o debate avança. Quanto mais nos vamos aproximando da união monetária, mais nos apercebemos, finalmente, da sua principal consequência, isto é, da urgência da união económica. Neste contexto, o relatório do colega André Fourçans, tal como alterado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, é importante. Temos, de facto, necessidade de reforçar a coordenação das políticas orçamentais dos Estados-membros e de aproximar as políticas fiscais, tanto em matéria de impostos directos como indirectos, uma vez que a tributação do capital ou dos lucros das sociedades não é indiferente ao processo de deslocalização. Por último, precisamos de criar um órgão político controlado democraticamente que seja responsável pela coordenação das políticas económicas.
Estas são preocupações que compartilhamos, embora não tenhamos sido nós os principais responsáveis. Mas devemos ir mais longe, devemos ser mais ambiciosos. A parte do relatório respeitante ao orçamento merece, em meu entender, algumas observações. O pacto de estabilidade, tal como se concluiu ontem na reunião do Conselho Ecofin, só tem legitimidade se estiver ao serviço de um crescimento mais significativo.
Em matéria fiscal, deveremos caminhar para uma harmonização mínima em matéria de impostos sobre as sociedades, de tributação da poupança e de tributação transfronteiras. Mas deveremos também introduzir a maioria qualificada para certos impostos directos, senão não poderemos lutar contra o dumping fiscal ou reequilibrar a fiscalidade entre o capital e o trabalho e aplicar taxas aos movimentos especulativos do capital.
Quanto ao órgão político referido no relatório do deputado André Fourçans, por que não lhe chamar pura e simplesmente «governo económico», atribuindo-lhe, como no-lo permite o artigo 103º do Tratado de Maastricht, competências claras em matéria de coordenação das políticas orçamentais, das políticas fiscais e das políticas económicas estruturais?
O relatório do colega André Fourçans está em bom caminho, mas os seus objectivos parecem-me pouco ambiciosos. As recentes modificações de maioria ocorridas nos governos dos Quinze devem levar-nos, sem mais tardar, a implementar, a nível europeu, alternativas às soluções e aos mecanismos propostos nestes últimos anos.
Devemos todos trabalhar para que a adopção da moeda única ocorra dentro do prazo previsto. Mas os Estados que assim o desejarem devem ter a liberdade de implementar políticas de investimento público importantes, a fim de não sacrificar o crescimento à prioridade absoluta do objectivo monetário.
Para concluir, Senhor Presidente, devemos evitar a criação de um mecanismo que faça do emprego a principal variável de reajustamento, voltando assim as costas à nossa prioridade política que é a criação de emprego. Para isso, devemos tentar por todas as formas que a introdução da moeda única decorra na data prevista, mas com uma união económica, também ela, bem ajustada e ao serviço do crescimento e do emprego. Para isso, devemos começar já a completar, numa primeira fase, o pacto de estabilidade, que, por enquanto, de crescimento só tem o nome, e, graças a uma verdadeira coordenação das políticas económicas, transformá-lo num verdadeiro pacto de crescimento e emprego. O essencial não é a adopção ou não adopção do pacto de estabilidade em Amesterdão. O essencial é a moeda única ao serviço do emprego em 1 de Janeiro de 1999.

Peijs
Senhor Presidente, na sequência do do relatório Fourçans, será muito importante determinar com que intensidade teremos de nos orientar para a cooperação económica durante a terceira fase. Além disso, o problema da harmonização dos sistemas fiscais dentro da zona do Euro já não poderá ser contornado.
Nos últimos tempos a questão da cooperação económica tem sido muito falada. Neste contexto quero recordarvos do objectivo da reunião do ECOFIN que teve lugar ontem à noite no Luxemburgo, nomeadamente a necessidade de dar grande prioridade ao combate ao problema do desemprego na Europa. Aos olhos dos socialistas, os grandes défices públicos são aparentemente sinónimo de política social. Uma reorganização responsável das finanças públicas é assim relegada para segundo plano, facto esse que - em nome de todas as pessoas desempregadas na União Europeia - eu muito lamento.
Ainda recentemente, a pedido da França, foi criado um Conselho para a Estabilidade . No relatório - também da autoria de um francês, o senhor deputado Fourçans - apela-se para a criação de um Comité de Conselheiros Económicos com poderes abrangentes. É óbvio que se pretende assim criar um contrapeso para o BCE, tendo designadamente em vista o ponto do desemprego. Aparentemente, pretende-se proceder assim a uma troca clássica entre a inflação e o emprego. Estou absolutamente convicta de que a resposta para este importante problema do desemprego não reside, seguramente, em comprometer a independência do BCE. A política que se apresenta ao BCE no futuro, nomeadamente a da estabilidade dos preços, que resulta numa baixa inflação, implica uma taxa de juro baixa, o que constitui um incentivo ao investimento e por sua vez poderá promover o crescimento económico e o emprego.
Seguidamente, a questão da harmonização fiscal. Neste domínio, uma concorrência destruidora entre os Estados-membros terá, a todo o custo, de ser evitada. Por outro lado, os Estados-membros que tiverem as suas finanças públicas em ordem e não precisarem de sobrecarregar os seus cidadãos com pesados impostos, não poderão naturalmente ser castigados pelos seus esforços.
A introdução do euro também virá a colocar sob pressão o regime do IVA. Para o sector empresarial, e sobretudo para as pequenas e médias empresas, o actual regime do IVA é o mais importante factor de distorção do mercado interno, mas o cidadão aperceber-se-á imediatamente da origem das discrepâncias remanescentes neste domínio. O senhor comissário Monti baseia o seu sistema definitivo do IVA no princípio do país de origem. Ora, teoricamente, isto virá efectivamente neutralizar a maior parte das objecções contra o actual regime. Porém, será sobretudo a execução, por exemplo, dos mecanismos de compensação, que mais preocupará os países que efectuam exportações líquidas, e nomeadamente aqueles que possuem um mainport dentro das suas fronteiras terrestres. Também as pequenas e médias empresas encontrarão inconvenientes. Enquanto os càlculos de compensação forem efectuados com base nas estatísticas nacionais e esses mesmos dados não forem harmonizados a nível da União, esse risco manter-se-á também para os países que efectuam exportações líquidas. Receia-se agora que, por seu lado, as pequenas e médias empresas tenham de aperfeiçoar o seu material estatístico deficiente. Isto viria, de um só golpe, neutralizar uma das mais importantes vantagens do regime definitivo, a redução dos encargos administrativos para o sector empresarial. Em princípio, o regime de compensações remete os encargos administrativos das pequenas e médias empresas para as autoridades públicas, que é aliás para onde eles devem ser remetidos. Em minha opinião, o regime definitivo só é aceitável se os encargos administrativos incidirem sobre quem devem incidir - isto é, sobre as autoridades públicas - e se for encontrada uma solução para os enormes riscos que o sistema de compensação comporta.

Kaklamanis
Senhor Presidente, temos gasto milhares de horas a discutir sobre a União Económica e Monetária. Infelizmente, porém, persiste ainda a grande incógnita. Não sabemos exactamente quando terá início, não sabemos quando estará concluída, não sabemos que repercussões terá para os povos da Europa e, acima de tudo, para a coesão social da Europa.
Nenhum dos senhores comissários nos esclareceu se todos os sacrifícios que estão a ser feitos, e que lançam no desemprego milhões de cidadãos europeus, terão amanhã algum impacto positivo na vida desses cidadãos. Eu creio, Senhores Comissários, que a UEM não vai influenciar nem as taxas de juro internacionais, nem os preços da energia. Portanto, porquê este esforço? Todas essas coisas, em conjugação com o défice democrático existente na União Europeia, levam, com uma precisão matemática, à sociedade dos dois terços.
É necessário e urgente que altereis tanto o calendário como os critérios e, acima de tudo, Senhores Comissários, há uma necessidade urgente de mais verdade e mais transparência. Não podemos enganar os cidadãos europeus por muito mais tempo. Os cidadãos europeus reagirão. A explosão social aproxima-se e sereis vós a pagá-la, pois esquecestes que por trás dos números existem pessoas.

Katiforis
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caras colegas e caros colegas, Senhor Presidente do Instituto Monetário Europeu, estes relatórios que hoje debatemos têm como elemento comum a preparação da moeda única, da qual o senhor presidente foi o principal obreiro. E demonstrou nisso uma capacidade excepcional, tacto na forma de manobrar, e uma elegância de maneiras, que faz com que todos lamentemos que hoje seja a sua última aparição aqui, na função de presidente.
O nosso colega, senhor deputado Donnelly, lembrou a referência que fizestes à questão do desemprego e até que ponto seria perigosa para a conclusão do processo. Na vossa ideia, se bem me lembro, os elevados níveis de desemprego levariam determinados governos a relaxar a disciplina orçamental e, se alguém olhar para os acontecimentos na França, poderá pensar que a vossa profecia começa a realizar-se. Só que, evidentemente, realiza-se com a sanção do povo e, apesar de certas ironias que se ouviram nesta sala relativamente à voz do povo - suponho que a voz do povo deve ser honrada num parlamento - imagino que não haverá ninguém que nos diga que agora devemos despedir o povo francês e designar outro para o seu lugar.
Com todo o respeito pelas vossas opiniões, devo assinalar a parcialidade das mesmas em relação à disciplina orçamental. É evidente que o desemprego pode incitar ao relaxamento orçamental, mas também é evidente que o rigor orçamental excessivo pode originar níveis de desemprego insuportáveis e desnecessários. É difícil compreender de que forma a persistência numa política que prolonga o desemprego, que atrasa a evolução da economia, nos beneficia na questão da concorrência a nível mundial, que também aqui foi aflorada.
É ou não verdade que a tecnologia evolui, os custos baixam, a produtividade aumenta e, por conseguinte, aumenta a competitividade, quando uma economia prospera e não quando estagna, e não quando o desemprego se perpetua? Não queremos, de forma alguma, combater o desemprego com esbanjamentos consumistas. Mas quando, através do pacto de estabilidade, se proíbem substancialmente as despesas públicas, num momento em que não há investimentos privados, o mínimo que há para dizer é que isso é uma imprudência e que seria uma boa coisa a intervenção do Governo francês neste ponto, pelo menos, para alterar a situação, no sentido pedido pelo nosso Parlamento. Aliás, também é mau o momento escolhido para impor a austeridade orçamental excessiva, pois o problema não está em saber se podemos viver com orçamentos equilibrados. Podemos e devemos viver com orçamentos equilibrados. O que está em causa é a dinâmica do como ir daqui até ali e se, no que se refere ao desemprego, esse é o momento adequado para criarmos tanta pressão que precisamente aumenta o desemprego. Vamos primeiro resolver o problema, vamos sair do impasse a que fomos levados, não vamos abrir ainda mais o buraco, e então podemos e devemos ver também, com muito mais calma, a questão da estabilidade monetária.

Secchi
Senhor Presidente, gostaria de intervir sobretudo em relação às questões ligadas aos relatórios Randzio-Plath e Fourçans, por conseguinte sobre as questões de carácter fiscal.
No que respeita ao relatório, altamente louvável, da colega Randzio-Plath, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, apresentei em conjunto com o colega Herman duas alterações que visam antes de mais reiterar o nosso claro acordo relativamente à decisão definitiva do princípio do país de origem. Na verdade, estamos convencidos de que esse é o mecanismo ideal para o sistema definitivo do IVA, e isso à luz de muitas considerações: pelas vantagens que daí advêm, em termos de maior simplicidade, para as empresas mas também para os consumidores, que poderão usufruir de notícias e informações mais transparentes acerca da conveniência relativa nos diferentes países e nos diferentes mercados; e, por último, em virtude de um melhor funcionamento do mercado interno, também estimulado por um sistema do IVA mais transparente. Em especial, um sistema desse tipo permitiria melhorar a luta contra as fraudes - todos sabemos que se trata de um problema de importância fundamental - e estamos convictos de que esse é o sistema correcto a adoptar, apesar de algumas reticências que vão surgindo de vez em quando, com a condição de se basear num mecanismo o mais simples possível, tanto no que respeita às administrações públicas, e por conseguinte aos mecanismos de compensação - outros colegas já intervieram em relação a esse aspecto - como em especial, evidentemente, no que se refere aos deveres impostos às empresas.
Assim, as nossas duas alterações - a nº 9 e a nº 10 - que esperamos possam ter o amplo consenso dos colegas desta assembleia, tendem a insistir nesse conceito, e tendem também a instar a Comissão, na actual fase de transição, a adoptar todas as medidas que facilitem a preparação do terreno, por assim dizer, para a passagem ao sistema definitivo. É claro que deparamos com escolhos de vários tipos, em especial com o famigerado problema da unanimidade. Quanto a este aspecto, agrada-me muito que o relatório Fourçans, nos pontos 11 e 12, inclua esse conceito e o apoio dado à ideia de um código de conduta em matéria fiscal. Sobre isso se discutiu na última sessão de Bruxelas com um relatório - de que tive a honra de ser o relator - que teve uma enorme maioria, um enormíssimo apoio por parte do Parlamento. Queria lembrar esse facto não só como um ponto louvável do relatório Fourçans, mas também como uma questão sobre a qual esta assembleia já se pronunciou com muito agrado.
Limito-me a estas considerações, embora insistindo - repito - no meu mais convicto apreço pelo trabalho de ambos os colegas, que tive aqui o prazer de comentar rapidamente.

Torres Marques
Senhor Presidente, quero felicitar também o senhor presidente Lamfalussy e todos os nossos colegas que elaboram projectos de relatório, mas devido à falta de tempo vou concentrar a minha intervenção no relatório Fourçans.
A coordenação das políticas orçamental e fiscal da União Monetária parte de um relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, que muito cedo reconheceu que é essencial que se estudassem não só as implicações que a terceira fase da UEM irá provocar, mas sobretudo qual o novo papel que estas políticas devem vir a desempenhar na estabilidade monetária, no crescimento económico e no mercado do trabalho. Fundamental era ainda analisar profundamente o Tratado de Maastricht para que se encontrassem os mecanismos que permitissem a definição, o acompanhamento e o controlo das políticas a seguir pelo Conselho, pela Comissão e, enfim, pelos Parlamentos Europeu e nacionais nesta matéria.
Os principais objectivos da moeda única consistem em optimizar o funcionamento do mercado interno e permitir um desenvolvimento económico sustentável, mais e melhor emprego, assim como a melhoria do nível de vida comunitário. Dentro destes princípios, que medidas adoptar?
Do ponto de vista orçamental, penso que as ideias mestras deverão ser as seguintes: as políticas orçamentais nacionais continuarão ainda a ser um instrumento fundamental, não devendo porém os défices ser avaliados anualmente mas numa base de ciclo global. E, consequentemente, o pacto de estabilidade e crescimento, no caso de vir a ser implementado, de modo algum deverá ser aplicado de forma automática e independente de um julgamento político. A política orçamental deve, pois, orientar-se para a reafectação das despesas por forma a que estas contribuam para a criação de emprego e melhoria do bem-estar e da segurança dos cidadãos, e não para a sua diminuição. A nível comunitário, há que encarar a prazo o crescimento do orçamento em relação ao PIB por forma a passar dos 1, 27 % previstos para 1999 para valores superiores que permitam combater as situações de crises assimétricas.
No que se refere às políticas fiscais no âmbito da moeda única, há que tomar medidas de harmonização para que se evitem distorções economicamente onerosas, medidas que devem aplicar-se sobretudo ao domínio da tributação da poupança, aos impostos das sociedades e à aproximação das taxas dos impostos indirectos.
As grandes linhas são traçadas neste relatório do senhor deputado Fourçans, a quem felicito pelo difícil trabalho elaborado. Cabe agora às instituições nacionais e europeias definir os meios e o calendário para que as esperanças postas na criação do mercado interno e da moeda única permitam alcançar os objectivos de crescimento, bem-estar e coesão económica e social a que os cidadãos europeus aspiram.

Ilaskivi
 Senhor Presidente, neste momento, parece previsível que a terceira fase da UEM se realizará de acordo com o calendário, embora, segundo as estimativas da Comissão e do Instituto Monetário Europeu, apenas dois países, a Finlândia e o Luxemburgo, venham a cumprir os critérios de convergência. Estes terão, pois, que ser reinterpretados e flexibilizados, pelo facto, também de isso permitir que se incentive, nos próximos anos, a situação do emprego e o crescimento económico de certos países, e que se evitem os chamados distúrbios assimétricos.
O relatório do deputado Fourçans, em exame, analisa muito bem a redução do espectro de alternativas da política económica nas novas circunstâncias. Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Económicos, ao ter aprovado as três alterações por mim apresentadas, assumiu uma orientação mais suave e favorável ao emprego e à rejeição de distúrbios económicos, ao mesmo tempo, que reconheceu os traços gerais da análise do relatório. Na prática, uma orientação como essa significaria a existência de uma maior liberdade de acção a nível nacional em termos da política orçamental. Aliás, a sua importância salientar-se-á com o desaparecimento da política cambial e com o Banco Central a retirar às políticas financeiras nacionais a possibilidade de agirem. Um limite do défice orçamental de 3 % não deverá ser considerado apenas em termos de curto prazo, mas no âmbito de toda a conjuntura económica. Sendo assim, o défice poderá ser utilizado como incentivo e o excedente como instrumento de política de contracção. Por esse motivo, também, os juros das penalizações deveriam ser determinados com base num défice médio, e não momentâneo, de toda a conjuntura económica. O último aspecto referido é igualmente importante, porque nenhum outro desvio dos critérios tem consequências em termos de penalizações. Um Estado-Membro poderia assim ter, sem qualquer preocupação, uma dívida de, por exemplo, mais de 100 % do seu PIB, uma inflação e uma taxa de juros que ultrapassassem os critérios sem que tal tivesse qualquer consequência em termos de penalizações.

Paasilinna
Senhor Presidente, estimados colegas, a política económica europeia sofreu uma viragem importante, considerada, talvez, por muitos como dramática.
As vitórias eleitorais dos sociais-democratas abriram, finalmente, as portas ao surgimento de uma política económica favorável ao emprego. A moeda única não pode ser criada sobre um enorme desemprego, e foi isso que os eleitores agora mostraram de forma evidente.
Um regime comum do IVA não pode ser implementado de qualquer forma, numa base apenas mecânica, sem se ter em conta os factores de criação de emprego. Felizmente, a deputada Randzio-Plath ao considerar no seu relatório os pontos centrais da fiscalização, tem em conta sua dimensão social.
É, porém, necessário ir mais longe. Não podemos partir do princípio de que seria deixada à Comissão a exclusividade da estruturação e do destino da política fiscal. É necessário, aqui no Parlamento Europeu, assumirmos a nossa responsabilidade e definirmos as novas estruturas e áreas centrais que permitirão incentivar o emprego.
A actual directiva sobre o IVA, adoptada nos anos 70, necessita de uma revisão. Devido à eliminação das formalidades aduaneiras e às amortizações a baixo custo efectuadas pelas grandes empresas, os EstadosMembros viram reduzidas as suas receitas fiscais. As grandes empresas industriais conseguiram adaptar-se a um regime de IVA que relembra uma selva, enquanto que as PME continuam sem saber quais são as diferentes práticas existentes nos diversos países. Por sua vez, as grandes empresas já não são a favor de um novo regime de IVA, embora este constitua uma condição vital para as PME.
Um regime geral de IVA coloca problemas se partirmos do princípio de que os serviços públicos estão também incluídos no regime de IVA. Transformar-se-ão, desse modo, as escolas, os infantários e os serviços de saúde em produtos a tributar e em mercadorias privadas vendáveis? E o que acontecerá relativamente às instituições de utilidade pública, às organizações ideológicas, que angariam fundos para ajuda aos países em vias de desenvolvimento, ou para os excluídos da sua própria sociedade? Iremos tributar as acções humanitárias quando fecharmos os olhos perante a evasão fiscal das grandes empresas? Seria igualmente problemático nivelar os escalões de impostos pois tal agravaria a concorrência.

Cornelissen
Senhor Presidente, quero limitar-me a fazer uma observação a respeito do relatório da senhora deputada Christa Randzio-Plath, em cujo parágrafo 14 ela pede, com razão, particular atenção para o sector do turismo. Como sabemos, este sector é da maior importância para o emprego. Na União Europeia, perto de 10 milhões de pessoas ganham o seu pão com o Turismo. Em alguns países, o IVA representa uma importante parcela dos custos do Turismo. Assim, por exemplo, na Dinamarca paga-se perto de 25 % de IVA sobre os custos de férias. As consequências disto não podem ser menosprezadas. As margens de lucro neste sector são geralmente reduzidas. Nos anos 80, na Irlanda, a taxa do IVA para os hotéis foi aumentada de 10 para 23 %. Quatro anos após a introdução desta medida, mais de 10 % das unidades hoteleiras irlandesas foram obrigadas a encerrar as suas portas. Para o Conselho, a Comissão e o Parlamento, a luta contra o desemprego é, com razão, a prioridade número um! É de facto inaceitàvel que haja 18 milhões de desempregados. Os especialistas afirmam que, durante os próximos 10 anos, o sector das «viagens e turismo» é o que melhores possibilidades oferece para a criação de novos postos de trabalho, nomeadamente também para as mulheres e os jovens. Simultaneamente, estes especialistas concluem que das dezenas de milhões de novos postos de trabalho no sector do turismo, que se espera vir a criar a nível mundial, menos de 5 % serão concretizados nos países da União Europeia. Isto suscita-me duas questões concretas: em primeiro lugar, o que pensa a Comissão destes estudos? Estará ela disposta a empenhar-se para que a taxa reduzida do IVA possa ser uniformemente aplicada às actividades relacionadas com o Turismo? A minha segunda pergunta à Comissão vai no sentido de saber quando são esperados os resultados dos estudos, prometidos há seis anos atrás, sobre as consequências para o emprego da eventual abolição, em 1999, das vendas duty e taxfree no âmbito do trânsito intracomunitário? Cada vez mais estudos apontam para o facto de largas dezenas de milhar de pessoas correrem o risco de perderem os seus empregos, nomeadamente no sector dos ferryboats .

Harrison
Senhor Presidente, estou absolutamente de acordo com as observações do senhor deputado Cornelissen sobre o turismo. Aplicam-se não só no que se refere ao IVA, como também à moeda única. «Jobs R US» podia ser o leitmotiv deste debate. Esforçámo-nos durante muitos anos por dar vida à moeda única, na convicção de que ajudaria a Europa a criar emprego para a sua população.
Ninguém prosseguiu com mais persistência o objectivo da moeda única do que o senhor presidente Lamfalussy. Foi para a Europa o homem certo no lugar certo e na altura certa, e todos nós lhe desejamos felicidades, neste momento em que vai deixar a presidência do Instituto Monetário Europeu. Recordo-me muito bem da entrevista que lhe fizemos antes de ser nomeado para o lugar, e da sua declaração de que a UEM não poderia ser bem sucedida se deixasse atrás de si milhões de europeus sem um emprego decente. Efectivamente, no relatório anual do IME, o presidente censura a UE e os seus agentes, por não terem criado condições de promoção do emprego. Agora que algumas vozes cépticas atribuem à UEM a responsabilidade pela perda de postos de trabalho, está na altura de dizer algumas verdades sobre a UEM.
Em primeiro lugar, não nos deve surpreender o facto de os governos de direita da Europa estarem a ser derrubados pelo povo, por não terem sido capazes de dar resposta à crise do desemprego. A política deflacionista míope de Alain Juppé não só era já em si mesma uma loucura, como também desrespeitava o Tratado de Maastricht. Jacques Delors lembrou recentemente que a plena aplicação de todas as políticas previstas no Tratado teria permitido a criação de uma Europa dos cidadãos. Critérios económicos como a preocupação com os níveis de investimento, emprego e produtividade foram ignorados, apesar de terem sido sempre tão importantes como os cinco critérios monetaristas.
Esses critérios, principalmente os testes críticos do défice orçamental e da dívida pública, foram objecto de interpretações deliberadamente erróneas. Quando é que alguns comentadores entenderão que a flexibilidade de interpretação, que consideram pejorativamente como uma «confusão», foi prudentemente integrada nos critérios existentes. Não podemos suprimir essa flexibilidade, inerente ao Tratado. Não temos a culpa de que os Theo Waigels deste mundo declarem peremptoriamente que 3 % é 3, 000 %, para lhes rebentar a castanha na boca, quando as previsões do seu défice apontam para um excesso de 0, 2 % sobre esse valor.
O Pacto de Estabilidade deve igualmente fazer jus ao seu nome. É um Pacto de Estabilidade e Crescimento, que requer a aplicação de uma combinação política adequada de instrumentos fiscais e monetários, que permitam reforçar as potencialidades de criação de emprego da UEM. A aplicação decidida e deliberada das recomendações do Livro Branco Delors teria dado um impulso e promovido um crescimento compatíveis com uma abordagem prudente da dívida. Não é de estranhar que os novos parceiros da UEM queiram ressuscitar a visão de Delors. O novo Governo francês é a favor de um Pacto de Estabilidade e Crescimento e de um banco federal que prossigam as finalidades e objectivos políticos do emprego e da prosperidade para a população da Europa. É também essa a posição de Gordon Brown, o novo Chanceler do Tesouro britânico, que concordaria connosco em que «Jobs R Us» é o grito de guerra da Europa.

Rübig
Senhores Presidentes! Ninguém consegue gastar mais do que ganha por muito tempo. Acontece com as famílias que, quando assim procedem, com o tempo perdem poder de compra, acontece com as empresas que gastam mais do que recebem onde, com o tempo, os postos de trabalho ficam em perigo e são eliminados, e acontece, como é natural, com o Estado, quando por muito tempo as despesas são superiores às receitas. Assim se pode perder a fiabilidade, e a História já foi palco de crises em que os cidadãos perdem todos os seus bens e há uma redução maciça dos postos de trabalho.
Nesse contexto, o pacto de estabilidade assume um significado especial. Temos de nos esforçar por consolidar as finanças, porque no fundo elas são os melhores alicerces para o mercado interno. A moeda única fornece-lhe o telhado. As finanças acabam por ser um critério decisivo para a competitividade, mesmo em relação a países fora da Comunidade Europeia.
Por isso é necessário estudar profundamente a harmonização fiscal. O Parlamento já aprovou um projecto de avaliação dos custos das consequências. Ao considerar a harmonização fiscal, mesmo em matéria do imposto sobre o valor acrescentado, é muito importante analisar quanto ele custa ao Estado, aos cidadãos e às empresas.
O segundo sector é o lean management . Creio que é imprescindível envolver os interessados na harmonização. 99, 8 % das empresas da União Europeia têm menos de 250 empregados. Julgo que temos de procurar, tanto quanto possível, que o sistema fiscal seja simples e fácil de entender para as pessoas.
O terceiro e último ponto é o benchmarking . Assim como os critérios de convergência já representam um bom conjunto de instrumentos para o benchmarking , também precisamos deste sistema no domínio fiscal, ainda que bastante melhorado e disponível igualmente para decisões futuras.

Hendrick
Senhor Presidente, quereria começar por agradecer aos relatores o excelente trabalho que efectuaram, neste domínio tão importante. Nomeadamente, congratulo-me por ver que o Instituto Monetário Europeu se está a afirmar nas suas funções, e aguardo com expectativa a transformação do instituto em banco central.
Um dos aspectos que quereria comentar relaciona-se com os problemas que a evolução económica e política da Alemanha e da França está a criar. É evidente que esses dois eleitorados estão preocupados com as medidas orçamentais que os seus governos estão a tomar para tentar cumprir os critérios de Maastricht, impostos pela União Monetária europeia. Em França, essa preocupação manifestou-se sob a forma de uma mudança de governo, acompanhada por uma nova orientação política em que se atribui a prioridade aos postos de trabalho, à prosperidade e ao emprego, em detrimento da política de cortes orçamentais a que assistimos no passado.
Da mesma maneira, na Alemanha surgiram problemas com a capacidade da economia alemã para evoluir no sentido de permitir que o país cumpra o critério do défice de 3 %. Atendendo à reviravolta política dos eleitorados francês e alemão, mas também do eleitorado britânico, nestas últimas eleições, e ao relevo atribuído na nova orientação política aos postos de trabalho, à prosperidade e ao emprego, em detrimento dos cortes orçamentais, a situação modificou-se já de tal maneira, que seria necessária uma revisão do calendário de Maastricht. E digo-o com pesar, pois sou um adepto entusiástico da União Monetária e gostaria que avançasse nos prazos previstos, mas atendendo à posição dos governos francês e alemão, um euro criado a 1 de Janeiro de 1999 seria um euro fraco, que em breve seria alvo de ataques nos mercados cambiais. Quereria que fosse atribuído mais relevo ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas se avançarmos para o euro no dia 1 de Janeiro de 1999, não haverá estabilidade, e julgo que o crescimento será também afectado.

McCartin
Quereria agradecer ao senhor deputado Fourçans o seu relatório e referir, designadamente, que esse relatório poderá servir de base a uma estratégia em matéria de harmonização fiscal que seja compatível com a convergência económica, em anos futuros.
Não podemos esquecer que o mercado interno acaba de ser completado, e temos de reconhecer que foi já atingido um grau considerável de convergência económica entre as regiões mais ricas e mais pobres da União Europeia. Contudo, subsistem ainda grandes divergências entre os resultados económicos dos Estadosmembros, assim como entre as tradições governamentais de gestão da economia nacional. Não podemos tirar conclusões precipitadas no que se refere à necessidade de harmonização fiscal, com vista a criar a igualdade de condições em matéria de concorrência.
Tão-pouco podemos esquecer que toda a legislação ou todas as regras que possam ser elaboradas se aplicarão a uma Comunidade alargada, em que a convergência económica será muito menor do que é hoje o caso. O relatório proporciona assim uma base útil para a reflexão, mas não nos devemos precipitar, enquanto não virmos bem como é que o mercado único, com liberdade de circulação de pessoas e capitais, interage com a política fiscal e com a livre concorrência.
Relativamente a alguns países, ouvi dizer que o imposto sobre os lucros da indústria transformadora imposto pelo Governo irlandês à indústria transformadora distorce a concorrência. Quereria chamar a atenção para o facto de que, tendo em conta os elevados níveis de tributação pessoal, o sistema de segurança social, os elevados níveis de tributação dos transportes, constatamos que o governo está a anular através de algumas políticas as concessões que faz através de outras e que, na realidade, a concorrência não sofre qualquer distorção. Só ao fim de vários anos saberemos o que se está a passar exactamente.

Willockx
Senhor Presidente, caros colegas, também eu quero felicitar o senhor presidente Lamfalussy, a Comissão e os relatores. De acordo com estes relatórios estamos a fazer impressionantes progressos rumo à concretização da UEM. A última fase da sua preparação é agora intersectada por um conjunto de acontecimentos políticos recentes. Numa democracia, é lógico e é bom que estes importantes sinais da população sejam levados em conta de forma efectiva. Se não o fizermos, a Europa tornar-se-à ainda menos credível aos olhos do cidadão comum. O que vivemos hoje, em relação ao Pacto de Estabilidade, é suportado por muitos países para além da França. É suportado pelo Parlamento Europeu e pelo maior Grupo nele representado. E, Senhora Deputada Peijs, não é verdade que aqueles que defendem que o Pacto de Estabilidade deve ser complementado com um factor de crescimento voluntário, defendam o descarrilamento, ou um novo descarrilamento, das finanças públicas. Para nós isto não encerra qualquer contradição. Queremos cumprir o Pacto de Estabilidade e os critérios orçamentais, mas queremos que no no título «Pacto para Estabilidade e o Crescimento», a componente do crescimento seja também relevada. Esse voluntarismo pode ser atingido por diversas formas, por exemplo orientando também para o emprego a política monetária strictu sensu , a par da inflação, aplicando integralmente o Livro Branco, em conjunto com a política do mercado de trabalho dos Estadosmembros, em conjunto com uma nova fiscalidade, uma fiscalidade para as tarifas sociais mais reduzidas. Dizemos, pois, »sim» ao timing do Euro, »sim» aos critérios de convergência - de acordo com a sua letra e espírito. Mas isto não significa 3, 0 para um país como a França com uma razão de dívida inferior a 60 %...Aqui tem de haver deliberação. Dizemos, pois, »sim» a um Banco Central Europeu independente, aliado a um controlo democrático no Parlamento Europeu e a uma espécie de «governo económico» a nível do Conselho.
Defendemos, pois, um caminho duplo, Senhor Presidente, reafirmando, por um lado, a nossa confiança no timing exacto para a entrada em vigor da UEM e introduzindo, por outro, um procedimento no sentido de complementar o Pacto de Estabilidade.

Miller
Senhor Presidente, não me vou dar ao trabalho de felicitar o senhor presidente Lamfalussy e a Comissão, porque acho que já foram suficientemente felicitados por uma manhã.
Quereria falar do relatório sobre o IVA. O imposto sobre o valor acrescentado é provavelmente o único imposto verdadeiramente europeu. É também um imposto que afecta a vida de todos os cidadãos europeus. Porém este imposto tem os seus problemas: o problema das taxas diferenciadas, nos vários Estados-membros; o problema da aplicação do imposto; o problema da cobrança do imposto. Todos estes problemas e divergências criam numerosas lacunas, e é o aproveitamento dessas lacunas que está na origem das fraudes maciças que se verificam actualmente na União Europeia. Consequentemente, é imperativo que o regime de IVA a adoptar, seja ele qual for, permita resolver o problema da fraude. É por isso que o Grupo Socialista apela para a introdução de um sistema comum do IVA, simples, transparente e, sobretudo, facilmente controlável. Um regime do IVA baseado na tributação no país de origem parece ser o melhor sistema possível, do ponto de vista da redução do alcance da fraude.
O objectivo do mercado único europeu, que este Parlamento se esforça por atingir, cria problemas no domínio da harmonização fiscal. E no que se refere ao imposto sobre o valor acrescentado, os problemas criados são muitos. As diferenças culturais tiveram como resultado a imposição de taxas de IVA diferentes aos mesmos bens, nos diferentes Estados-membros. Será que todas as taxas do IVA deverão então ser harmonizadas? Julgo que não será necessário fazê-lo. Como o disse a minha colega, a senhora deputada Randzio-Plath, a harmonização só deverá ter lugar quando seja necessária e possa ser eficaz.
Como o disse já no início da minha intervenção, o IVA afecta a vida de todos os cidadãos europeus. Consequentemente, o sistema a adoptar deverá ser simples, justo e eficaz, pois de outra maneira arriscamo-nos a alienar os cidadãos da Europa. E sem o apoio da população, nunca poderemos ser uma União.

Pérez Royo
Senhor Presidente, quero aproveitar esta oportunidade de intervir neste interessantíssimo debate para abordar diversas questões e, fundamentalmente - indo directo ao que interessa-, uma questão muito importante: a da incerteza que se abate presentemente sobre a União Europeia e que se reflecte na opinião pública e se espelha nas primeiras páginas dos jornais diários de hoje.
Em primeiro lugar, incerteza quanto ao cumprimento dos critérios de convergência, essencialmente por parte dos países centrais: a República Federal Alemã e a França.
Em segundo lugar, incerteza quanto a um eventual adiamento da entrada em vigor da união monetária, decorrente da questão anterior.
Em terceiro lugar, incerteza quanto à aprovação e quanto ao funcionamento e efectiva aplicação do pacto de estabilidade.
Em quarto lugar, por último, incerteza quanto à compatibilidade entre a lógica própria da união monetária e a estratégia para conferir um impulso ao crescimento e ao emprego. Incerteza ou argumento que se manobra a partir de determinadas perspectivas.
Face a todas estas incertezas, considero, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Instituto Monetário Europeu, que é necessário enviar urgentemente à sociedade, à opinião pública europeia, uma mensagem política inequívoca.
Em primeiro lugar, nessa mensagem deve afirmar-se que a união monetária será levada a efeito em conformidade com o calendário previsto. Se para assegurar o cumprimento deste objectivo for necessário avaliar o cumprimento dos critérios de Maastricht recorrendo à flexibilidade prevista no próprio Tratado, assim se deverá fazer; e assim deve afirmar-se a partir de agora.
Em segundo lugar, é preciso afirmar que a união monetária será acompanhada por uma coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, cujo objectivo prioritário é o crescimento e a criação de emprego. Esta estratégia a favor do emprego não entra em contradição com a lógica da união monetária; pelo contrário, é precisamente no quadro da moeda única que se alcançará o nível de autonomia indispensável para desenvolver uma política europeia de relançamento do crescimento e de criação de emprego. As políticas activas de crescimento que deparam hoje com sérios limites no interior de cada Estado-membro poderão, em contrapartida, ser desenvolvidas dentro da União, dotadas de uma política monetária comum. Importa aproveitar o instrumento da moeda única estável, com taxas de juro baixas e menos condicionada em relação ao sector externo do que se encontram hoje as diferentes moedas nacionais que se refundirão no euro, para executar uma iniciativa europeia a favor do crescimento.
Gostaria, para terminar, de referir a questão da flexibilidade do mercado de trabalho e das nossas economias, flexibilidade que frequentemente - ainda esta manhã - é considerada o único requisito para o crescimento. As nossas economias - é preciso dizê-lo -, sob os imperativos do mercado único e da consolidação fiscal, alcançaram nesta década um nível muito considerável de flexibilidade. Estaremos ainda longe da flexibilidade de Singapura ou da Tailândia ou dos próprios Estados Unidos da América, mas dispomos de um nível de flexibilidade muito elevado para os padrões europeus, para os padrões que as nossas opiniões públicas podem aceitar. E é preciso enviar urgentemente a essas opiniões públicas, que estão a suportar os sacrifícios impostos pela flexibilidade, uma mensagem positiva de esperança, de crescimento, de confiança em que a união monetária favorecerá também um maior crescimento da economia e do emprego.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me, antes de mais, que me associe à homenagem que prestaram ao presidente Alexandre Lamfalussy para lhe dizer, em nome da Comissão, que apreciámos muito o trabalho realizado em conjunto. Penso que, se um dia alguém escrever a história do nascimento do euro, poderá apontar a nossa cooperação como um modelo de cooperação interinstitucional. Considero, nomeadamente, que o trabalho desenvolvido com o Parlamento foi exemplar.
Só lamento, Senhor Presidente, que já não esteja connosco quando decidirmos a lista dos países que adoptarão a moeda única, em finais de Abril, princípios de Maio de 1998. Seja como for, estará presente no nosso coração, disso pode ter a certeza.
Gostaria, desde já, de tranquilizar os senhores deputados Klaus Lukas, Nikitas Kaklamanis, Mark Philipp Hendrick, Fernando Pérez Royo e Pervenche Berès dizendo-lhes que a adopção da moeda única se fará segundo o calendário e as condições previstas no Tratado. Amesterdão deve ser, e será certamente, um sucesso, porque ninguém pode nem quer assumir a responsabilidade de travar o movimento para a introdução do euro nem de impedir o bom andamento da conferência intergovernamental.
Devo reconhecer com agrado que a resolução do deputado André Fourçans constitui um importante contributo para aquilo a que chamo o funcionamento em regime de cruzeiro da união económica e monetária. A Comissão apoia, evidentemente, os princípios e os objectivos da sua resolução. De facto, só uma coordenação eficaz das políticas económicas permitirá tirar o máximo partido da introdução do euro. Ela é, aliás, um dos objectivos da união económica e monetária.
Por isso, para comentar o seu projecto de resolução no âmbito do debate desta manhã, tentarei responder a duas perguntas. Em primeiro lugar, quais são os instrumentos de que dispomos para pôr em prática essa coordenação de políticas económicas e, em segundo lugar, como levá-la a cabo?
Em primeiro lugar, os instrumentos. A política orçamental, como foi referido, é, e continuará a ser, da competência nacional, mas o Tratado estabelece objectivos precisos no que respeita à orientação das finanças públicas. Lembro que o Tratado proporciona, apesar de tudo, um quadro que permitirá desenvolver, num contexto de estabilidade, uma policy mix favorável ao crescimento e ao emprego. Não, a estabilidade não é inimiga do emprego, é, pelo contrário, uma condição necessária para a sua criação, e não se deve dissimular a verdade à opinião pública. Concordo com o senhor deputado Paul Rübig, quando diz que só mediante o saneamento das finanças públicas conseguiremos criar emprego.
A este respeito, remeto-os para o nº 1 do artigo 105º do Tratado, que estipula que o objectivo principal da política monetária é a estabilidade de preços, precisando, por outro lado, que, sem prejuízo desse objectivo, a política monetária deve contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade definidos no nº 2, isto é, o crescimento e o emprego.
A coordenação das políticas económicas permitirá precisamente evitar os conflitos entre política monetária, política orçamental e evolução salarial. Sobre este ponto, permitam-me que saliente a importância da massa salarial, que representa 50 % do PIB na Europa, incluindo as contribuições sociais. A sua evolução é, pois, determinante para o equilíbrio da policy mix . Por outro lado, conhecem tão bem como eu as disposições do artigo 104º, que prevêem efectivamente um certo número de processos relativos ao financiamento dos défices públicos, especialmente para evitar o financiamento de défices excessivos. Conhecem esses processos, pelo que não insistirei nesse aspecto.
Mas, como salientou o relator, parece-me, de facto, que um acréscimo substancial do orçamento comunitário, embora desejado por alguns deputados, é pouco viável durante os próximos anos. Isso não significa, contudo, que estejamos desprovidos de toda e qualquer arma orçamental. Apesar de não existir verdadeiramente uma arma orçamental comunitária, convém desenvolver uma verdadeira acção coordenada entre os Estadosmembros. O Tratado dá-nos os meios necessários. Remeto-os para os artigos 2º, 3º-A, 102º-A e 103º. Tudo isto se combina, tudo isto é claro, e permitiu, Senhora Deputada Pervenche Berès, a criação de três instrumentos a favor da coordenação da política económica, a saber, as grandes orientações de política económica, o processo de défice excessivo e o pacto de estabilidade e crescimento. Não vou insistir no assunto, pois são instrumentos que já conhecem.
Contudo, gostaria de precisar que o Conselho Ecofin ontem reunido pôs um ponto final no texto relativo ao quadro jurídico, ao novo sistema monetário europeu e ao pacto de estabilidade e crescimento. Não é o pacto de estabilidade e crescimento, Senhora Deputada Pervenche Berès, que vem acrescentar algo mais ao Tratado. É apenas o Tratado, nem mais nem menos, Senhor Deputado Friedrich Wolf. O pacto de estabilidade e crescimento tem como objectivo, Senhor Deputado Bernard Castagnède, constatar muito simplesmente que os défices públicos nunca criaram emprego.
Ora, eu vejo que, após a vossa resolução de 30 de Maio, uma grande parte das alterações do Parlamento Europeu foram aceites ontem pelo Conselho Ecofin. Gostaria de salientar também que esse mesmo Conselho Ecofin adoptou as grandes linhas de orientação de política económica para 1997. Falou-se muito do pacto de estabilidade e crescimento, mas não se falou das grandes linhas de orientação de política económica, que é precisamente um exercício de coordenação das políticas económicas. O documento foi transmitido aos chefes de Estado e de governo. Lembro-lhes que, nesse documento, a Comissão fez, como aliás era vosso desejo, algumas propostas específicas em matéria de emprego e de investimento público.
Agora, muito rapidamente, como implementar essa coordenação de políticas económicas, já que possuímos os instrumentos necessários? Em primeiro lugar, penso que tem de haver vontade política. Essa coordenação das políticas económicas permaneceu, durante demasiado tempo, letra morta, na Europa. Felizmente, a situação modificou-se a nível do Conselho de Ministros das Finanças, e penso que a reunião do Conselho Ecofin de ontem foi incontestavelmente um avanço significativo, diria mesmo que se atingiu uma etapa importante. A aproximação da meta de 1999 incita provavelmente os governos a enveredarem, talvez sem objecções, pela via da coordenação. A aplicação do artigo 103º prossegue, e eu diria que desencadeou uma verdadeira emulação, permitindo assim o saneamento da gestão financeira dos Estados-membros.
Hoje a Europa apresenta profundas mudanças na via da convergência económica, e os países que mais reduziram o seu défice são os que mais empregos criaram e mais crescimento tiveram. Essa coordenação das políticas económicas começa, assim, a revelar os seus efeitos positivos. A cooperação prossegue, é um facto incontestável, e a introdução do euro reforçá-la-á, pois se hoje é útil, amanhã será necessária.
Direi que o Conselho Ecofin de ontem, sem esperar pelo debate de hoje, conseguiu um avanço significativo no domínio do emprego e da coordenação das políticas económicas, já que os quinze ministros das Finanças aceitaram instaurar, com base nos artigos 2º, 102º-A e 103º do Tratado, uma vigilância acrescida em matéria de emprego e uma coordenação mais aprofundada das políticas económicas, nomeadamente estruturais.
Nesse sentido, o Conselho Europeu de Amesterdão poderá adoptar uma resolução que defina as linhas de fundo do novo modo de coordenação das políticas económicas. A Comissão, Senhora Deputada Pervenche Berès, regozija-se perante esta evolução, pois vem apoiar os esforços que tem vindo a desenvolver desde há vários anos, como certamente a senhora deputada Christa Randzio-Plath reconhecerá, esforços esses tendentes a colocar de novo o emprego entre as grandes prioridades da União. Vejam o que propusemos no novo tratado a respeito do emprego. Remeto-os igualmente para o pacto de confiança para o emprego proposto pelo presidente Jacques Santer. Também, nesse caso, a Comissão se congratula ao ver que os seus esforços para uma melhor coordenação das políticas económicas, mediante a aplicação do disposto nos artigos 102º-A e 103º, estão agora a produzir efeito.
Tudo isto, em termos de vontade política, mas a vontade política não é tudo, precisa de um enquadramento. O relator propõe a criação de um órgão político. Eu diria que o órgão político mais indicado para levar a cabo essa coordenação é sem dúvida o Conselho Ecofin. Não há, em nosso entender, razão para se criar um novo órgão institucional, embora reconheça que, durante o período de transição, em que nem todos os países da União Europeia farão parte da zona do euro, o problema se pode levantar. Por isso, a Comissão está disposta a aceitar a criação de um Conselho de estabilidade e crescimento, desde que se trate de um órgão informal, que respeite o equilíbrio institucional, que não interfira na condução da política monetária, que é da competência do Banco Central Europeu, e se apoie, evidentemente, nos trabalhos da Comissão.
Que questões deve essa coordenação das políticas económicas abranger? Todas as questões de interesse comum, penso eu. Não há motivo para limitar o seu âmbito de acção. Estou a pensar concretamente no aprofundamento das políticas estruturais, que visam melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, e é nesse sentido que entendo as decisões tomadas ontem à noite.
O meu colega Mario Monti responderá às questões do domínio fiscal. Devo dizer que compreendo as vossas preocupações sobre o dumping social e fiscal. Essa a razão pela qual foram tomadas iniciativas no âmbito das grandes linhas de orientação de política económica.
Permitam-me salientar, à laia de conclusão, que só a vontade política tornará a coordenação económica eficaz. O quadro jurídico necessário existe, já está criado. É preciso, agora, aplicá-lo. Cabe às diferentes instituições fazê-lo. A vontade política manifestada ontem pelos ministros das Finanças de enveredar por essa via é um bom sinal. Esse é o desafio que a realização da união económica e monetária nos incita a enfrentar.

Monti
Senhor Presidente, um dos deputados achou um pouco forçada a coexistência, neste debate, das questões fiscais e da União Monetária. Pelo contrário, devo dizer que achei muito interessante essa coexistência. A moeda única é o coroamento da União Económica e Monetária, a união económica tem como base essencial um mercado único que funcione bem e um mercado único que funcione bem exige uma coordenação adequada da fiscalidade. Vou agora deter-me um pouco em torno destes aspectos relativos à fiscalidade, aspectos esses que foram aprofundados de uma forma muito inteligente nos relatórios do senhor deputado Fourçans e da senhora deputada Randzio-Plath, a quem agradeço o importante trabalho efectuado.
Gostaria de começar por uma consideração de ordem política. Estamos numa fase em que os Estados-membros se encontram muito ligados ao conceito de soberania fiscal e em que, no entanto, estão em grande parte a perder de facto a sua soberania fiscal em benefício dos mercados, em consequência da mobilidade. Um dos últimos números do Economist trazia na capa »The Disappearing Taxpayer» , o fenómeno da mobilidade, que retira a base colectável. Tal como foi salientado pelos senhores deputados Giansily e De Rose, a subsidiariedade é fundamental e a soberania nacional também. No entanto, a Comissão considera desejável uma passagem da unanimidade para uma maioria qualificada, pelo menos no caso de algumas matérias fiscais. Mesmo que isso não venha a acontecer, devemos igualmente esforçar-nos por melhorar a coordenação da fiscalidade. A aposta política é muito alta: sem uma coordenação da fiscalidade, que respeite a subsidiariedade, não pode existir a nível europeu uma economia social de mercado nem uma economia de mercado que funcione bem. Não pode haver uma economia social de mercado uma vez que a concorrência fiscal entre os Estados impede cada vez mais que cada um deles pratique, através do sistema fiscal, uma certa redistribuição dos rendimentos. E a maneira como a concorrência fiscal se processa, tão favorável ao capital e contrária ao trabalho - como foi salientado pelo senhor deputado Wolf - contribui para criar desemprego. E de resto também não pode haver uma economia de mercado que bem funcione bem na Europa sem a coordenação da fiscalidade, dados os obstáculos que as empresas, mas também os trabalhadores, encontram num mercado único sem um mínimo de harmonização fiscal.
Por isso a Comissão segue há cerca de um ano uma nova perspectiva, visando aumentar a consciência entre os Estados-membros da necessidade de fazer progressos, visando criar as bases para o consenso e definir propostas concretas.
A Comissão apresentou o programa de trabalho sobre o IVA, em torno do qual o relatório Randzio-Plath se deteve, a proposta de directiva para a tributação dos produtos energéticos e um pacote fiscal em relação ao qual se está a trabalhar no âmbito do Comité da Política Fiscal. Concordo com o senhor deputado Fourçans quando ele salienta que a concorrência fiscal não constitui em si mesma um fenómeno negativo, assim se tornando no entanto quando adquire as características de assimetria e deslealdade que apresenta em muitos casos.
Na sequência de um contacto permanente com o Parlamento Europeu, em especial no âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e com o grupo dos representantes permanentes dos ministros das Finanças, a Comissão está a preparar um pacote fiscal que coincide em muitos pontos com as linhas propostas pelo senhor deputado Fourçans e que consiste num código de conduta, sobretudo em matéria de tributação das empresas, medidas para eliminar distorções na tributação do capital, medidas para eliminar a retenção na fonte nos pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas e para eliminar algumas das mais significativas distorções em matéria de tributação indirecta.
Portanto passo agora ao IVA. O novo sistema do IVA, que o relatório Randzio-Plath analisa, é, no entender da Comissão, uma questão da máxima importância. Como sabem, depois do resultado da votação no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, em 22 de Abril, em relação ao relatório Randzio-Plath foram agora apresentadas novas alterações que, se forem aprovadas pelos senhores, irão introduzir algumas modificações que a Comissão considera correctas. Apreciei muito a atitude construtiva de todos os grupos políticos pela sua decisão de reconsiderarem algumas posições extremistas. Quero agradecer aos senhores deputados Donnelly, Thyssen, Secchi e a todos os outros que deram o seu apoio ao projecto da Comissão.
A Comissão apresentou um programa exacto de trabalho com um calendário político organizado em três etapas: a primeira prevê a melhoria do actual sistema do IVA, Senhor Deputado Cox, e processa-se, portanto, dentro da perspectiva por si indicada; a segunda prevê a modernização do sistema do IVA no que respeita aos serviços de telecomunicações; e a terceira permitirá simplificar efectivamente o sistema do IVA, passando a um regime baseado na tributação no Estado de origem.
Tal como a senhora deputada Randzio-Plath reconheceu, estamos a trabalhar na preparação desse sistema definitivo, por forma a que possa ter características de simplicidade, possa responder sobretudo - e aqui dirijo-me à senhora deputada Peijs e a outros parlamentares - às necessidades das pequenas e médias empresas e possa contribuir para reduzir muito o grave fenómeno da fraude actualmente existente. Gostaria ainda de tranquilizar os senhores deputados Cox, Ewing, Cornelissen e outros de que não se tratará de um salto no escuro, uma vez que o sistema estará preparado em todos os seus pormenores e será também analisada a questão das taxas reduzidas do ponto de vista do impacto social.
Por isso estou convencido de que não existe entre nós nenhuma divergência de pontos de vista sobre uma questão essencial: antes da passagem ao sistema de tributação na origem é preciso modernizar, aplicar de maneira mais uniforme e, sempre que possível, simplificar o sistema actual. No entanto, gostava que ficasse muito claro que a proposta que estamos a analisar não se limita às medidas de transição mas diz respeito a toda a sexta directiva do IVA, em que essas medidas precisamente se inserem.
Termino, Senhor Presidente, observando que o próprio Instituto Monetário Europeu, no seu relatório de há uns meses sobre a convergência e no seu relatório anual, chama a atenção para a necessidade de progressos em matéria de harmonização fiscal, em especial no que respeita aos rendimentos dos capitais.
Por último, quero agradecer aos dois relatores e a todos os deputados que intervieram: iremos continuar a trabalhar sobre as delicadas questões fiscais em estreita relação com o Parlamento Europeu. Finalmente, gostaria de me associar à homenagem que, em nome da Comissão, o meu colega de Silguy prestou ao senhor presidente Lamfalussy.

Cornelissen
Senhor Presidente, não quero interromper a sessão e por isso pergunto concretamente ao senhor comissário se ele estará disposto a responder por escrito às duas questões que lhe coloquei.

Monti
Sim, com certeza que o farei.

Presidente
Senhores Deputados, antes de passar a palavra ao senhor presidente Lamfalussy para concluir este debate, pensando partilhar o sentimento da maioria dos deputados desta câmara, e ainda porque será a última vez que o senhor presidente Lamfalussy estará presente com este estatuto nesta câmara, gostaria de lhe prestar a nossa mais sentida e calorosa homenagem pela forma como se relacionou com este Parlamento, pela forma como nos fez aproveitar dos seus conhecimentos...
do seu rigor e da sua capacidade pessoal. Senhor Presidente Lamfalussy, desejo-lhe, em nome do Parlamento Europeu, as maiores felicidades pessoais.

Lamfalussy
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não posso responder a todas as questões aqui apresentadas, mas tentarei pronunciar-me sobre uma questão absolutamente fundamental inerente a este debate. Como pode a política monetária satisfazer as expectativas dos cidadãos? Até que ponto pode responder a essas expectativas? Quais os resultados que não pode atingir e que, por conseguinte, não deve prometer?
O primeiro objectivo que a política monetária pode alcançar é o controlo da inflação. É um objectivo claro e louvável. Não podemos esquecer que a inflação tem sido responsável pela maior parte das injustiças e das desigualdades. Agora que, felizmente, saímos de um período de inflação, começamos a esquecer isso, mas não devemos esquecer que é nos períodos de inflação que os poderosos, os ricos, se podem proteger contra as consequências nefastas da inflação. Os fracos, os que não têm os meios necessários, esses não se podem proteger. Isto é, no fim de contas, um objectivo social, que merece ser claramente destacado.
Uma vez a inflação controlada, a política monetária pode contribuir para o crescimento económico, nomeadamente influindo no nível das taxas de juro a curto prazo. Ela dispõe de meios para o fazer, o que, aliás, aconteceu. Lembro-lhes apenas alguns dados: nos países em que a inflação está agora controlada desde há vários anos, as taxas de juro a curto prazo são de 3 %, aproximadamente; nos países em que o controlo da inflação é mais recente, essas taxas são, neste momento, um pouco mais elevadas, mas tendem a diminuir. Isto terá, indubitavelmente, efeito no crescimento, com um desfasamento de seis meses, de um ano ou dois.
Em contrapartida, a política monetária não pode controlar as taxas de juro a longo prazo. É preciso dizê-lo claramente. Sinto-me especialmente preocupado a esse respeito. Com efeito, embora as taxas de juro a longo prazo sejam, de facto, historicamente falando, relativamente baixas, entre 5, 75 % e 6 %, inclusive nos países em que as taxas de juro a curto prazo são já muito baixas, as taxas reais a longo prazo continuam elevadas e são da ordem dos 4 %. Isto constitui um verdadeiro problema. Não penso que essa taxa tenha a ver com a política monetária. Em meu entender, as razões desta situação são outras. Alguns talvez receiem que o euro não seja gerido convenientemente. Mas não é essa a explicação fundamental. Em meu entender, a explicação fundamental resume-se nos seguintes dados: entre 1991 e 1996, o peso da dívida das administrações públicas em relação ao produto interno bruto subiu de 56 % para 73, 5 %. Ninguém duvida da influência deste importantíssimo aumento nas taxas de juro a longo prazo, que constituem, assim, um entrave ao crescimento.
Por conseguinte, a política monetária pode influir no crescimento, mas não sem a ajuda das políticas orçamentais.
Que pode ela fazer em matéria de desemprego? Se o desemprego se deve a uma reduzida taxa de crescimento, a política monetária pode constituir uma ajuda dentro dos limites que acabo de referir. Se o desemprego se deve a factores de ordem estrutural, que pouco têm a ver com o crescimento, ela não pode ter qualquer influência directa. Raramente cito nomes de países, mas permitam-me que refira o caso do meu próprio país, a Bélgica. A Bélgica e os Países Baixos desenvolvem políticas monetárias praticamente idênticas, desde há seis ou sete anos, e muito próximas, desde há muito tempo. Ora, a taxa de desemprego é muito diferente nos dois países: 9, 5 %, na Bélgica, e cerca de 6 %, nos Países Baixos. A política monetária não pode ser a causa de tal diferença. Sabemos isso. Penso que a absorção dessa parte de desemprego, da parte que não provém de uma taxa de crescimento reduzida e que é a mais importante, exige a aplicação de outras políticas, nomeadamente de políticas estruturais, a flexibilidade do mercado de trabalho e políticas que possam influir nos encargos indirectos que oneram o custo do trabalho.
Essa política pode ser implementada a nível europeu. Penso que a coordenação de políticas, tal como a descreveu o senhor comissário Yves-Thibault de Silguy com muito acerto e precisão, pode ser implementada a nível europeu, mas não atribuam à política monetária promessas que não pode cumprir!
(Vivos aplausos)

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no período de votações, já a seguir.

Votações
Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, penso que a senhora deputada Oomen-Ruijten deveria intervir antes, e eu depois, se o senhor presidente permitisse, responder-lhe-ia.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, na reunião da Comissão ficou acordado que o texto original da minha alteração teria de ser complementado. Infelizmente, por puro esquecimento, isso não aconteceu. Deverão por isso ser acrescentados os termos «o reforço da legislação», pois de contrário a alteração não terá qualquer utilidade.

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, posso aceitar esta alteração oral, caso a câmara lhe dê a sua conformidade, porque este grupo está sempre a favor de todas as medidas que contribuam para ajudar a preservar a saúde e o bem-estar dos cidadãos.
(O Parlamento aprova a resolução)

Friedrich
Senhor Presidente! Tenho um pedido de esclarecimento. Na tradução alemã tem-se dito repetidas vezes a propósito da verificação, que o Senhor está a proceder a uma votação nominal. Creio que a tradução alemã terá de ser corrigida, a não ser que tenha dito várias vezes votação nominal em vez de votação electrónica. Peço que se exprima com rigor, porque não se está a fazer uma votação nominal relativamente a esta verificação. Mas caso se trate de uma votação nominal, então o Senhor Presidente tem de facto que o dizer. Como disse, não sei se se trata de um problema só em alemão, ou se acontece o mesmo com todos os intérpretes do PE.

Presidente
Senhor Deputado Friedrich, espero que o problema tenha sido apenas com a votação alemã porque, quando anuncio uma votação, procuro sempre dizer com precisão de que votação se trata.

von Wogau
Senhor Presidente! A votação do número 15 apresenta um outro problema: chegou-se a consenso com o relator, de que não é imperativamente necessário criar um novo órgão político, porque a tarefa pode ser assumida pelos órgãos existentes. Esse consenso é, também, a proposta do relator. Teria sido necessário, por conseguinte - peço desculpa por só agora o notar - votar separadamente a palavra «novo» do número 15.
Como referiu o deputado Friedrich, nós não sabíamos que se tratava de uma votação nominal. Devo dizer que também tenho algumas dificuldades com a tradução do grego. O meu «grego» ainda não é muito fluente, Senhor Presidente, mas estou a esforçar-me nesse sentido.
Estamos perante uma questão política muito grave. Se não conseguirmos chegar a consenso nesta matéria, teria de votar contra o relatório. Exortaria ainda os meus amigos a votarem contra o relatório, embora o meu coração sofra quando penso no meu amigo Fourçans. Eis porque proponho que se dê novamente a palavra ao relator.

Presidente
Senhor Deputado von Wogau, primeiro, eu disse que, depois de todas as conversações, há uma correcção ao relatório Fourçans, onde consta a palavra «novo». Por conseguinte, coloquei o relatório à votação com a palavra «novo». Segundo, todos os pontos que foram objecto de negociação e relativamente aos quais se chegou a uma conclusão, o relator teve o cuidado de as assinalar devidamente e eu apontei sempre os aditamentos ou alterações formais propostos, assim como o tipo de votação a fazer, nominal ou electrónica. Portanto, não houve o mínimo problema e penso que os senhores deputados sabem bem o que têm que votar.

Fourçans
Senhor Presidente, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Karl von Wogau e de precisar que o termo «novo» não está no texto. Se está lá neste momento, foi erro dos serviços, pois o texto que aprovámos na Comissão dos Assuntos Económicos não continha o termo «novo». Houve, pois, engano dos serviços aquando da transcrição.
O termo «novo» não consta, portanto, do texto.

von Wogau
Senhor Presidente! Quero clarificar o assunto para salvar a honra dos serviços desta sessão. As negociações de ontem deram origem a uma corrigenda em que a palavra «novo» foi suprimida. Mas a maioria votou contra. Não sei porquê. No fim, foi votado o texto original. Se consultarem os vossos documentos, verão que o número 15 contém a palavra «novo». Se pudermos chegar a acordo no sentido de suprimir a palavra «novo» e de proceder à respectiva correcção, nós não temos nada a opor.

Presidente
Senhor Deputado von Wogau, como pode ver, não consta a palavra «novo». Há uma correcção, que não está à votação, evidentemente, e na qual não existe a palavra «novo». Portanto, não se preocupe nada.
Antes da votação final

Fabre-Aubespry
Senhor Presidente, tendo em conta as afirmações do deputado Karl von Wogau, penso que as coisas devem ficar claras antes da votação final. O nº 15 do relatório submetido à apreciação da comissão, isto é, o que foi aprovado em 22 de Maio e que é objecto do relatório escrito, continha a palavra «novo». De qualquer modo, essa palavra está no relatório escrito.
O texto que foi aprovado pela comissão continha ou não essa palavra?

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, ainda há pouco ficou esclarecido que não existe a palavra «novo». Foi assim que o relatório foi votado até agora e é assim que será votado na globalidade, se a votação for favorável.
(O Parlamento aprova a resolução)

Seillier
Senhor Presidente, a nova directiva revista sobre as actividades de radiodifusão televisiva apresenta aspectos positivos, nomeadamente no domínio da subsidiariedade, pois reconhece a responsabilidade fundamental dos Estados-membros e a sua competência jurídica. Por outro lado, em relação à questão da protecção de menores, há uma preocupação claramente expressa em trabalhar em colaboração com os pais, através dos seus representantes nas associações, bem como com os diferentes educadores, e em permitir-lhes filtrar os programas eventualmente prejudiciais às crianças, nomeadamente através de dispositivos técnicos. Há ainda outro aspecto positivo, concretamente a condenação da pornografia.
Contudo, a nova directiva peca por omissão em alguns pontos fundamentais. De pouco serve, por exemplo, reafirmar o desejo ou a intenção de apoiar a produção europeia, se não se tomam medidas capazes de garantir, de facto, aos produtores europeus a possibilidade de produzir e de difundir. O facto de se proclamar abstractamente uma liberdade, sem que estejam garantidos os meios, nomeadamente financeiros e económicos, de a exercer, é uma atitude algo hipócrita. É que ninguém defende as quotas como uma verdade absoluta. Tratase, como se diz em lógica matemática, de uma condição necessária mas não suficiente. Não basta haver quotas para haver boas produções europeias, mas é uma condição absolutamente necessária.
Ora, infelizmente, a revisão da Directiva Televisão sem Fronteiras não contém disposições relativas às quotas, e é, pois, a ideologia de uma concepção materialista do mercado que tem a primazia. Mas não é apenas uma questão de mercado. Com efeito, todos defendemos o mercado enquanto fenómeno económico necessário ao dinamismo, sem que este constitua uma verdade absoluta. Neste como noutros domínios, infelizmente, não se teve em conta esse aspecto.

Bernardini
Estamos perante o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação relativo à actualização da Directiva «Televisão sem Fronteiras».
Nas votações anteriores, a assembleia foi alvo de críticas injustificadas feitas por certos operadores privados que a apodaram de proteccionista.
Pessoalmente, gostaria de prestar homenagem ao trabalho do Parlamento e dos seus negociadores, que souberam, incluindo o Comité de Conciliação, chegar a um compromisso aceitável para todos.
Em relação aos três aspectos que classificámos de prioritários, isto é, acesso livre aos acontecimentos importantes, dispositivo antiviolência e produtores independentes, debruçar-me-ei sobre este último, que me parece de crucial importância.
Com efeito, em relação à retransmissão de eventos desportivos ou de outros de grande importância, até que ponto seria lógico conceder direitos exclusivos de retransmissão a determinados operadores, impedindo assim milhares de pessoas de assistir a tais eventos? Consideremos, por exemplo, os Jogos Olímpicos ou o Mundial, acontecimentos que reúnem milhões de espectadores. Penso sinceramente que seria prejudicial conceder um monopólio de retransmissão, em nome do interesse comercial e financeiro.
O nosso Parlamento tomou uma decisão acertada, que deve agora ser assumida pelos governos.

Titley
Congratulo-me por apoiar hoje este acordo de conciliação. Sou um adepto do desporto, e fico aliviado por saber que o público televisivo terá acesso aos grandes acontecimentos desportivos nacionais nos canais de televisão não codificados. Há em todos os países acontecimentos desportivos que são mais do que competições entre equipas ou entre atletas, que são um elemento importante da cultura popular, de que toda a nação deve poder usufruir.
Apesar destas negociações com o Conselho de Ministros se terem arrastado durante bastante tempo, o resultado é uma vitória para todos os adeptos do desporto. O meu país vai assegurar que o público em geral tenha acesso à final da taça de futebol, aos campeonatos internacionais de críquete e ao campeonato de ténis de Wimbledon. Quase me sinto tentado a pedir ao Conselho que assegure também a participação das minhas equipas e jogadores favoritos nessas finais, mas para já contento-me com o pequeno milagre que este compromisso representa. Milhões de adeptos do desporto podem ter hoje a sensação de que ganharam a taça.

Ryynänen
, por escrito. (FI) O Parlamento Europeu adoptou hoje a chamada directiva TV resultante do processo de conciliação. A directiva em questão e, em particular, as soluções resultantes da conciliação afiguramse no âmbito do processo de decisão da UE, como assuntos que, de forma particularmente directa, dizem respeito ao dia-a-dia dos cidadãos. Mediante a directiva, procurar-se-á garantir a radiodifusão televisiva, em todos os canais acessíveis aos cidadãos, dos grandes acontecimentos, nomeadamente, das grandes competições desportivas.
A responsabilidade pela concretização da radiodifusão dos grandes acontecimentos, por forma a que os cidadãos tenham iguais oportunidades de assistir aos programas, cabe aos Estados-Membros. Todos os Estados-Membros deveriam agora aproveitar esta oportunidade em benefício dos seus cidadãos e definir, em conjunto com as associações desportivas, quais os acontecimentos mais importantes cuja transmissão desejam assegurar.
A recomendação aprovada no âmbito da conciliação sobre as listas a elaborar a nível nacional tem como objectivo a estabilização das mesmas. A recomendação não impedirá a concorrência, nem a realização de receitas, importante para as associações desportivas. É igualmente do interesse das associações desportivas e dos organizadores das competições assegurar uma transmissão, o mais ampla possível, dos grandes acontecimentos.
Quer o Parlamento Europeu, quer, em particular, a sua Comissão para a Cultura têm mostrado preocupação pela evolução da oferta televisiva do ponto de vista das crianças. No mesmo sentido, um forte movimento de opinião pública tem exigido que sejam tomadas medidas com vista a proteger os menores.
No entanto, as soluções técnicas apresentadas para proteger os programas não são isentas de problemas. Em especial; é necessário ter algumas reservas relativamente a uma censura prévia, pois, de qualquer forma, esta não funcionaria. Nesse sentido, são necessários mais estudos, elaborados em conjunto pelas autoridades da Comissão e dos Estados-Membros, sobre diferentes meios possíveis de regulamentação.
A protecção dos menores deverá ser efectuada prioritariamente a nível nacional. Cabe aos transmissores dos programas a responsabilidade pela protecção dos menores.
Relatório Perry (A4-0190/97)
Wolf
Na melhor das hipóteses o relatório, na sua versão actual, é um compromisso suspeito:
desapareceram os instrumentos que permitiriam enfrentar a sujeição completa dos produtos culturais à sua comercialização (quotas); o compromisso encontrado para os novos serviços, o fundo de garantia, os produtores independentes e os critérios para a sua determinação, bem como os incentivos à produção europeia, assentam em promessas demasiado vagas da Comissão.
No que toca à produção de conteúdos decisivos para as políticas cultural e social, a sociedade da informação começa, portanto, com uma vitória global da necessidade da valorização comercial sobre a diversidade cultural. É um sinal muito negativo para os passos que serão dados a seguir.
No entanto, somos forçados a admitir que este resultado é melhor que nada. Sempre inclui a protecção dos menores e a garantia de transmissão de eventos desportivos importantes... Por conseguinte, abstivemo-nos de votar.
Relatório Díez de Rivera Icaza (A4-0183/97)
Blak
Os sociais-democratas dinamarqueses congratulam-se pelo facto dos cidadãos da Europa terem contribuído, através das reclamações apresentadas junto da Comissão das Petições, para a colocação de questões relevantes na ordem do dia da UE. Regozijamo-nos por, entre outras, estarem a ser debatidas na comissão questões ligadas ao transporte de animais e aos direitos do Homem.
Ao mesmo tempo, é positivo que os cidadãos da UE comecem a recorrer tão amplamente ao Provedor de Justiça, que se tem mostrado muitíssimo eficaz no tratamento dos processos.

Elliott
Senhor Presidente, congratulo-me por o relatório Díez de Rivera Icaza ter sido aprovado, nomeadamente no que se refere aos nºs 29-31, relativos ao grave problema do ruído dos aviões.
Na minha qualidade de deputado por uma das maiores zonas de Londres, situada nas proximidades do aeroporto de Heathrow e afectada pelo ruído provocado por esse aeroporto, sinto-me mesmo muito satisfeito. Efectivamente, presido a um consórcio de autoridades municipais locais que se preocupam com o problema do ruído. Está a decorrer actualmente um inquérito sobre a ampliação do aeroporto de Heathrow para perto do dobro das suas dimensões actuais e, sob esse ponto de vista, a questão do ruído é uma consideração muito importante.
A Comissão Europeia já fez muito ao longo dos anos a favor da redução do ruído provocado pelos aviões, mas esse trabalho ficará comprometido se autorizarmos mais voos, principalmente durante a noite. À noite, quando os outros ruídos são mínimos e as pessoas querem dormir, até o avião mais silencioso provoca um ruído incomodativo. Há novas provas científicas que sugerem que a saúde pública é muito afectada por isso. Portanto, congratulo-me por estes números terem sido aprovados.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, inicialmente, a Comissão previra a adopção de medidas regulamentares contra o ruído. Consciente das consequências nefastas do ruído na saúde de vários milhões de europeus, a Comissão parecia querer tomar medidas precisas, concretas e eficazes.
Parece que, actualmente, nos devemos contentar com um Livro Verde, que deverá permitir a abertura de um grande debate sobre o ruído. Muito de hipotético para pouca eficácia real, o que é perfeitamente lamentável. Para mim, por muito útil que seja, um debate público não é suficiente, tem de desencadear a adopção de disposições regulamentares vinculativas. Com efeito, é inaceitável que a política comunitária descure a luta contra o ruído, e tenho a certeza de que a Comissão tem consciência disso.
A nossa sociedade é ruidosa, e cabe às autoridades limitar as fontes de ruído, bem como os níveis das emissões de ruído. É um problema de saúde pública. Tal como salienta a relatora, é preciso apontar, desde já, as principais fontes de ruído, definir objectivos e linhas de acção, adoptar métodos comuns de medição do ruído e determinar índices comuns de exposição, antes de prever qualquer legislação comum.
A União Europeia não pode continuar a aceitar que 70 % da população esteja sujeita a níveis inaceitáveis de poluição sonora. É preciso poder abordar a questão, e estamos dispostos a fazê-lo! É sobretudo preciso tomar medidas eficazes e rápidas, cuja única ambição seja a defesa da saúde pública.
Terminarei dando os parabéns à senhora deputada Carmen Díez de Rivera Icaza pelo excelente trabalho que apresentou.

Díez de Rivera Icaza
O esmagador resultado da votação que esta câmara acaba de realizar a favor de uma legislação contra o ruído confirma o aduzido no meu relatório e também as palavras proferidas no aceso debate mantido na passada segunda-feira.
Infere-se, sem qualquer lugar a dúvidas, que os cidadãos exigem uma clara política legislativa de combate ao ruído, que se definam objectivos e opções de acção prioritárias que prossigam a redução das intoleráveis pressões acústicas.
O Anexo III do meu relatório inclui duas cartas, em meu entender magníficas, de Juan Ramón Jiménez, nas quais o autor se insurge contra o ruído e que revelam esta mesma preocupação já em 1919...
Pelo aduzido, não tenho dúvidas de que a Comissão, secundada por este voto, saberá dar essa resposta global e coordenada que todos solicitam.
Termino agradecendo a colaboração que recebi de todos, e muito particularmente da senhora deputada Graenitz, que não me poderia ter substituído melhor durante a minha doença.

Porto
Compreendem-se bem as preocupaões expressadas em relação à intervenção orçamental quando, com a moeda única, os países deixarão de poder intervir pelas vias monetária e camibial.
Mas também essa intervenção fica muito limitada não podendo os défices orçamentais nacionais ir além de 3 % dos PIB - esperando nós bem que se mantenha o Pacto de Estabilidade - e não sendo conveniente ou fácil aumentar as cargas fiscais.
A este propósito tem razão o relator, senhor deputado Fourçans, chamando a atenção para a necessidade de uma maior harmonização, em especial na tributação dos aforros e dos ganhos das empresas, evitando-se um dumping fiscal que, além do mais, agrava a já grande prevalência relativa da tributação do trabalho por contra de outrem. Mas, por outro lado, a diminuição da capacidade de intervenção orçamental nacional impõe que, diferentemente do que continua a ser afirmado por vários responsáveis, o orçamento da União vá além de 1, 27 % do PIB, permitindo-lhe muito em especial dar um apoio maior aos países com maiores atrasos estruturais. Deveremos ter sempre orçamentos rigorosos, mas não é de admitir que, por curteza de vistas, fique em causa um projecto do qual depende o sucesso do nosso dever colectivo.

Schörling
O relatório complementa e concretiza de forma muito positiva o importante Livro Verde da Comissão sobre a luta contra o ruído, pelo que o aprovamos na votação final.
Contudo, não apoiamos o considerando E e os pontos 1, 11, 12, 15, 22, 23 e 30, onde é defendida uma legislação-quadro europeia num domínio que consideramos indubitavelmente dever ser abrangido pelo princípio da subsidiariedade.
Relatório Mezzaroma (A4-0194/97)
Berthu
Senhor Presidente, o relatório do Instituto Monetário Europeu referente a 1996 constata, uma vez mais, o reduzido crescimento verificado na Europa e o nível inaceitável de desemprego, que continuam a provocar, tanto um como outro, grande desequilíbrio nas contas públicas e sociais. Infelizmente, perante tal situação, a maior parte dos países tentam cumprir os critérios de convergência, não através da reforma das suas administrações, mas mediante o aumento dos impostos, o que trava ainda mais o crescimento e pode acarretar aos governos implicados graves desaires políticos, tal como se acaba de constatar em França.
Chegámos assim a um paradoxo. Embora a introdução da moeda única devesse, por um lado, na mente dos seus instigadores, tornar possível uma gestão pública mais rigorosa que viesse reforçar a liberalização e o crescimento, na realidade, dadas as dificuldades de que enferma a nossa sociedade, ela acaba por desencadear uma depressão económica que atrai mais impostos para a esfera pública.
Esta situação não é, infelizmente, objecto de qualquer análise séria. Futuramente, os governos contentar-se-ão com interpretar os critérios em tendências, o que significa pôr de lado todo o rigor. Outros pedem que se acrescente ao pacto de estabilidade um capítulo «emprego» que, no contexto da Europa actual, não passará de um floreado. Adoptar a moeda única nestas condições apenas poderá levar ao enfraquecimento e à perda de credibilidade do euro, transformando-o rapidamente numa fonte de tensão entre os participantes e anulando a maior parte das vantagens atribuídas à unificação monetária.
É, no entanto, preciso perguntar também por que motivo a Europa parece hoje afundar-se numa situação de marasmo. Para mim, por duas razões: por um lado, a política europeia de construção de um superestado procura unificar tudo, inclusive a moeda, impondo mais rigidez; por outro, a má orientação da política de abertura internacional multiplicou, nunca será demasiado dizê-lo, o número de desempregados, comprometendo assim as condições necessárias à adopção da moeda única. Em suma, é precisamente em Bruxelas que se escondem os que destroem a Europa.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Dado que o relatório parte do princípio que a União Económica e Monetária é realizada e se posiciona favoravelmente em relação a este projecto, abstivemo-nos na votação final.
Caso a UEM se concretize, desejamos, naturalmente, que o controlo democrático sobre o Banco Central Europeu seja tão eficaz quanto possível. Contudo, a forma mais adequada de controlo democrático sobre a política monetária é a exercida pelos parlamentos nacionais através dos seus representantes.

Gallagher
Neste momento em que os critérios de convergência são o grande tema em discussão na União Europeia, em última análise terá de ser feito um juízo político. A disputa da revalorização do ouro e os resultados das eleições francesas não devem provocar um adiamento da próxima fase da UEM. Um adiamento provocado pela insistência do Governo francês na renegociação ou na revisão das regras do Pacto de Estabilidade poderá dar origem a uma mudança do clima político, o que não seria bom para a Europa. Creio que o resultado seria a instabilidade.
Esta Assembleia deve apelar para os chefes de Estado, exortando-os a emitir na Cimeira de Amsterdão uma declaração clara e inequívoca e a insistir em que a transição para a moeda única se processe na data prevista, 1 de Janeiro de 1999.
A Europa tem muito a perder se não respeitar as condições e a abordagem estabelecidas em Maastricht. Os benefícios da UEM são evidentes.
Relatório Ettl (A4-0185/97)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Dado que também este relatório parte do princípio que a União Económica e Monetária é realizada e se posiciona favoravelmente em relação a este projecto, abstivemonos na votação final.
Caso a UEM se concretize, desejamos, naturalmente, que o Banco Central Europeu seja tão aberto quanto possível. Importa, porém, salientar que o princípio da subsidiariedade deve ser aplicado, permitindo-se aos parlamentos nacionais que exerçam um controlo democrático sobre os respectivos bancos nacionais, a fim de que a política monetária seja dirigida de forma democrática.

Ojala
, por escrito. (FI) O relatório inclui questões que, do ponto de vista da avaliação das actividades da UEM, do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu são positivas, tais como a necessidade de se desenvolver um controlo democrático do Banco Central Europeu.
Uma das deficiências do relatório é o facto de praticamente não abordar a melhoria da situação do emprego. A redução do actual nível elevado de desemprego não será possível através de meros mecanismos económicofinanceiros; necessitamos, sim, de uma política financeira activa, ou seja, de uma utilização mais eficaz dos instrumentos fiscais e de outros meios públicos de apoio ao emprego. De igual modo, o acordo de estabilidade e de crescimento previsto em relação à UEM deverá ser examinado em termos da perspectiva do emprego.
É precisamente ao Parlamento Europeu que cabe o papel de salientar a perspectiva do emprego e do combate à exclusão social, no debate sobre a política económica. A ausência de uma perspectiva sobre o emprego firme encontra-se igualmente presente nos relatórios em exame nesta sessão. Tendo em conta o referido, votei contra a aprovação do relatório.
Relatório Fourçans (A4-0192/97)
Martinez
Senhor Presidente, penso que será necessário prever o pagamento de horas extraordinárias aos comissários europeus para que possam ficar.
A partir de 2002, Senhor Presidente, a moeda única vai suprimir o amortizador orçamental, isto é, as comportas monetárias que permitem nivelar as diferentes economias. Por conseguinte, a única variável de adaptação será evidentemente a variável orçamental e mais especialmente a variável fiscal. Mas acontece que a moeda única vai tornar sensíveis as diferenças de pressão fiscal entre os Estados e fomentar as deslocalizações.
A prová-lo está o que aconteceu com os direitos nacionais. Em Espanha, por exemplo, quando o País Basco baixou os impostos sobre as sociedades, um certo número de sociedades trocaram Madrid por Bilbau. O mesmo sucedeu, aliás, em França, com o selo do automóvel no departamento de la Marne. A única forma de evitar a injustiça, por exemplo, entre os rendimentos dos capitais deslocalizáveis e os demais, seria prever uma constituição fiscal europeia que acrescentasse pelo menos um quinto critério que previsse de um limite máximo de impostos obrigatórios para os quinze países, limite que poderia ser, em média, por exemplo, 40 % do PIB. Evitar-se-iam assim distorções demasiado grandes.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Dado que também este relatório parte do princípio que a União Económica e Monetária é realizada e se posiciona favoravelmente em relação a este projecto, abstivemonos na votação final.
Em primeiro lugar, demarcamo-nos claramente do nº 15 do relatório, onde se propõe a criação de um «órgão político», »dotado de importantes competências económicas», e responsável, nomeadamente, pela «elaboração de uma verdadeira combinação de políticas» e instrumentos económicos, como «a criação de mecanismos de regulação». Não poderemos nunca apoiar um tal grau de centralização política.
No nº 16 do relatório sugere-se igualmente que o Parlamento Europeu recorra a um «Comité de Conselheiros Económicos». Há muitos peritos de reconhecida competência que os deputados do Parlamento Europeu podem consultar, sem criar novos comités ou novos órgãos, que, infelizmente, já existem em número excessivo nas nossas instituições.

Andersson, Hulthén, Lööw e Waidelich
Queremos agradecer ao relator o seu competente trabalho. Contudo, na votação não pudemos aprovar os pontos 7 e 15. O ponto 7 implica que o controlo da disciplina orçamental se baseie em critérios inteiramente subjectivos. Se este procedimento fosse posto em prática, viria pôr em risco a estabilidade da moeda única e, consequentemente, as possibilidades de crescimento e de criação de emprego. Consideramos que a moeda única tem grande importância para o crescimento e o emprego, mas para tanto é necessário que os Estados que nela participam contribuam também para uma moeda única forte e estável.
Quanto ao ponto 15, a ideia central do relator, de um novo órgão político relacionado com a UEM, é meritória do ponto de vista da necessidade de aumentar o controlo democrático. Todavia entendemos que o modelo proposto no ponto 15 não dá resposta a essa necessidade.

Berthu
O relatório Fourçans sobre a coordenação das políticas orçamentais e fiscais após a aplicação do futuro regime da moeda única mostra bem, embora involuntariamente, a difícil situação em que a Europa se encontra.
Com efeito, perante as incertezas da economia, os países verão futuramente as suas capacidades nacionais de resposta conjuntural fortemente diminuídas, e, a nível europeu, não haverá nada para obviar a essa situação. Os desequilíbrios poderão, pois, propagar-se mais facilmente. A União Europeia entrará então, segundo cremos, numa zona de profundas turbulências.
Eu explico. Num dado espaço económico, pode acontecer que um país seja afectado por um determinado acidente económico, como, por exemplo, a falência de uma indústria muito importante para ele, ou por perturbações sociais muito graves, a que os economistas chamam «choque assimétrico». Para responder a esse choque, o país dispões de várias armas tais como a política monetária, a política de câmbios ou a política orçamental.
Mas, no futuro regime de moeda única, esses instrumentos nacionais vão desaparecer ou verão a sua eficácia diminuída; as taxas de câmbio intracomunitárias deixarão de ser flexíveis e passarão a ser fixas, por definição; a política das taxas de juro será unificada; as margens de manobra orçamentais serão confinadas em estreitos limites pelo pacto de estabilidade; os impostos não poderão sofrer aumentos elevados, pois estaremos num contexto de mercado único; de uma forma mais genérica, as políticas económicas dever-se-ão manter coordenadas e subordinadas aos objectivos comunitários, nos termos dos artigos 102º-A e 103º do Tratado.
Na eventualidade de uma tal situação, o país desequilibrado deverá, logicamente, receber uma ajuda do orçamento central europeu. Mas, neste momento, esse orçamento ainda não existe propriamente, e o relatório Fourçans reconhece, aliás, que por enquanto não se pode sonhar instaurar na Europa um federalismo orçamental e fiscal. Não só as pessoas estão contra, como, de qualquer modo, ainda que ninguém estivesse contra, uma mudança desse teor, que exige a harmonização dos principais meios de acção fiscais dos diferentes países e a criação de impostos europeus muito substanciais, não seria possível a breve trecho.
Esta situação é tanto mais preocupante quanto é certo que os choques assimétricos não são fenómenos raros nem sequer marginais, como alguém aqui afirmou. Na realidade, a partir do momento em que existem países, em que existem sociedades e economias diferentes, esses conjuntos nunca se comportam de forma exactamente idêntica. As suas relações são marcadas por «desajustamentos assimétricos» contínuos, que, até à data, se podiam reequilibrar facilmente mediante reajustamentos de paridades monetárias. Voltamos assim à questão fundamental da utilidade da existência de diferentes moedas quando existem vários povos.
Por último, vemos que os países da Europa, impelidos pelos ideólogos, lançaram-se de olhos fechados na aventura da moeda única, sem previamente verificarem se estavam reunidas todas as condições e se possuíam de facto os instrumentos de acompanhamento indispensáveis. Agora, não temos alternativa.
Será que há alguma hipótese de continuar nessa via de unificação acelerada? Penso que não. Para isso, seria necessário propor claramente aos cidadãos modificações constitucionais radicais que, na realidade, ninguém aprova. O relatório Fourçans tenta, mesmo assim, referir a possibilidade de criação a nível europeu de um «órgão político constituído por representantes de todos os Estados-membros, sujeito a um forte controlo democrático», órgão que teria um papel de coordenação das políticas económicas nacionais.
Vislumbramos aqui o célebre «governo económico da Europa» que, no meio da confusão reinante, serve de bóia de salvação, tanto à direita como à esquerda. Infelizmente, essa ideia não conduz a nada, porque, para poder constituir algo mais que um foro de discussão, esse governo tem de receber competências fortes e precisas. Ora, não se lhe poderão atribuir tais competências senão mediante reformas constitucionais radicais, que, como atrás se disse, são impossíveis. Estamos, assim, metidos num beco sem saída.
A única solução possível é desistir da moeda única e optar por uma actuação mais gradual, mais aceitável, mais adaptada às realidades, por exemplo, a adopção simultânea de uma moeda comum e de moedas nacionais, que pouco a pouco irá permitindo a aprendizagem dos cidadãos.

Cardona
O presente relatório versa, entre outros aspectos, sobre as consequências, a nível da política fiscal, da adopção da moeda única. Deste ponto de vista, é de aplaudir a clareza e a coerência deste documento. Como é evidente, a existência de uma economia única europeia, para além da política monetária, carece de uma política orçamental e fiscal únicas.
A questão, como bem se acentua neste relatório, é saber quem define os objectivos e executa as medidas de política fiscal no espaço da União Europeia. Para o autor deste documento só poderá ser o governo económico da Europa, presidido por uma personalidade independente dos estados membros e com mandato superior ao da presidência da União. A este governo seguir-se-à, naturalmente, o governo político europeu.
Em abono das dúvidas que persisto em manter quanto à convergência real das economias de cada um dos estados, não posso partilhar das premissas e das propostas contidas no relatório em apreço.
Abandonar a soberania fiscal equivale a dizer que os pequenos e periféricos estados da União deixam de dispor de um importante instrumento de captação de investimento, riqueza e de criação de empresas e de emprego. A falta ou insuficiência de infra-estruturas, a indisponibilidade quanto aos diversos factores de atracção de investimento e a impreparação tecnológica de que ainda padecem as pequenas e pobres economias de alguns estados só podem ser superadas pela via da subsistência da soberania fiscal. Uma política fiscal única, neste momento e neste contexto, terá como consequência a manutenção de condições de falta de competitividade, quer no mercado interno quer no mercado externo.
É uma consequência que não aceito como válida nestas circunstâncias, razão pela qual não posso votar favoravelmente o conteúdo deste relatório.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório do deputado Fourçans.
Os sociais-democratas dinamarqueses concordam com o relatório, quando afirma haver necessidade de uma coordenação das políticas orçamentais e fiscais da UE. Concordamos igualmente com o relator ao considerar que a isenção fiscal e o dumping social, nalguns Estados-membros, constituem um enorme problema. Portanto, instamos a Irlanda, e os restantes Estados-membros a quem isto se aplica, a suspenderem as disposições fiscais que favorecem as empresas mas são prejudiciais aos restantes Estados-membros.
Os sociais-democratas dinamarqueses são a favor de uma ampla troca de informações e da coordenação de iniciativas entre os Estados-membros. Em primeiro lugar com vista à promoção do emprego. Porém, não concordamos com o relator quando afirma que o bom funcionamento da União Económica e Monetária, ao longo da terceira fase, pressupõe um órgão político novo dotado de importantes competências económicas. Consideramos que a ECOFIN constitui um fórum excelente, e suficiente, para a cooperação que é necessária.

Jensen, Lis
O Movimento Popular contra a UE, que eu represento, não pode apoiar o presente relatório. Dado que não existem, à partida, condições para a introdução da UEM, sendo óbvio que a UEM é, acima de tudo, um projecto político. Uma convergência das políticas orçamentais e fiscais deveria ter-se verificado de uma forma natural, anteriormente à introdução e se, de alguma forma, se tivesse mostrado necessário ou desejável.
Em vez disso está a tentar-se viabilizar a harmonização dissimuladamente, minando assim o último grau de autonomia dos Estados-membros em matéria de política económica.
Quando o relatório refere choques económicos assimétricos, isto deveria automaticamente conduzir a uma ponderação das advertências feitas por economistas americanos. O facto dos mercados de trabalho dos Estadosmembros não possuírem flexibilidade salarial, conduzirá a uma sobrecarga desproporcionalmente elevada para a política comum da UEM, no caso de alguns Estados-membros se depararem com dificuldades. Esta situação irá minar a credibilidade da UEM, podendo pôr em risco todas as vantagens asseguradas relativamente à moeda única e à convergência da política orçamental e fiscal.

Lindqvist
O relatório encerra várias contradições. Nos considerandos, constata-se que a moeda única não influenciará, só por si, a política fiscal. Mais adiante, porém, afirma-se que a concorrência e o dumping fiscais obrigarão à criação de um «código de boa conduta» - ou seja, os Estados comprometer-se-ão a não conduzir uma política fiscal que prejudique os interesses da União, ou a proceder a uma harmonização fiscal. É referida a harmonização fiscal em matéria de poupança, de impostos sobre sociedades e de tributação transfronteiriça. O Centro considera que a política fiscal deverá permanecer no âmbito nacional. Por esta razão, votei contra o relatório.

Sandbæk e Bonde
O Movimento de Junho vota contra a ditadura monetária do Tratado de Maastricht tendo, por esse motivo, apoiado um conjunto de propostas de alteração respeitantes a diversos aspectos económicos e a considerações relativas ao emprego. No entanto, isto não significa que não iremos contribuir para que se transfiram infra-estruturas económicas e políticas dos Estados-membros para a UE.

Theonas
O início da terceira fase da UEM implicará, para os países participantes na moeda única, uma maior transferência de sectores nevrálgicos da política económica para a UE e para o Sistema Europeu de Bancos Centrais. Por via do pacto de estabilidade, as ordens dos grandes interesses económicos que determinam as opções políticas de Bruxelas constituirão ainda mais intensamente a base para a política económica exercida. A noção do Governo nacional - como órgão decisivo e competente para exercer o poder executivo - desaparecerá substancialmente. Paralelamente, desaparece também toda e qualquer competência substancial dos parlamentos nacionais nessas matérias.
A situação não é particularmente diferente para os países «pré-participante». O reforço da supervisão multilateral, em conjugação com o aumento das tensões de adaptação aos critérios de convergência e de evitamento dos défices excessivos, tornam impossível qualquer ideia de política financeira nacional.
Quanto mais se aproxima a data do início da terceira fase e quanto mais se intensificam os preparativos técnicos, tanto mais repulsiva parece a estrutura que nos preparam. Não é por acaso que aumentam cada vez mais as vozes de indignação contra Maastricht e que, perante a revolta crescente das camadas populares, outras forças políticas - além das comunistas - utilizam palavras de ordem de distanciamento da UEM, conforme prevista no Tratado de Maastricht, tentam renovar as respectivas disposições, falam da introdução do elemento social na convergência e defendem que não pode haver desenvolvimento só com objectivos monetários, sem medidas de apoio aos trabalhadores. Naturalmente, até agora, não propuseram a alteração das disposições em questão pela Conferência Intergovernamental, que nestes dias encerra os seus trabalhos, nem contestam o espírito e a letra mais profunda de Maastricht.
Hoje, torna-se evidente a justeza da nossa posição no sentido da rejeição de Maastricht. Está demonstrado que a caça aos critérios monetários de convergência não pode dar soluções para os problemas dos trabalhadores e da sociedade. Pode apenas aumentá-los, como aliás nos ensina a realidade. Nós pensamos que não existem soluções pontuais - como as que são propostas pelo relator - através da concedendo de certas margens de manobra para os Estados-membros resolverem situações importantes e excepcionais, ou através da possibilidade de um desvio ocasional pelos defensores de Maastricht e do pacto de estabilidade, ou através de uma certa coordenação, dentro deste contexto, das políticas fiscais, quando toda a noção de política económica independente baseada nas especificidades e nas opções dos povos e dos governos dos Estados-membros, foi substancialmente suprimida. Discordamos totalmente das propostas do relator sobre uma «espécie de supergoverno económico». A estrutura institucional da União Europeia não precisa de novos órgãos políticos, nem de um mero simples reforço dos poderes de informação do Parlamento Europeu. Essas são medidas que mais não visam do que embelezar a imagem da União Europeia e desviar as preocupações dos cidadãos da passagem substancial do poder económico e político para alguns mecanismos obscuros, burocráticos, sem controlo e inacessíveis ao cidadão.
Na nossa opinião, só uma rejeição total do quadro institucional da UEM, da dura política monetarista que ele impõe, em conjugação com a adopção simultânea de uma outra concepção de desenvolvimento, que associe a retoma económica à melhoria da situação dos trabalhadores e ao alargamento das suas conquistas, pode constituir uma base para um futuro melhor. A mensagem popular que encerram as recentes eleições francesas, a crescente indignação dos povos, a luta consequente do movimento operário e sindical, pode abrir o caminho para a queda de Maastricht e da UEM, para um desenvolvimento centrado no Homem e nas suas necessidades.
Relatório Randzio-Plath (A4-0164/97)
Martinez
Senhor Presidente, quis-se harmonizar o IVA, e o resultado, que mesmo a deputada Christa Randzio-Plath reconhece, foi um desastre. Trata-se de um desastre em termos de regulamentação, com a substituição da complexidade por uma pretensa simplicidade, com mais de 130 derrogações e 66 opções possíveis, para além da diversidade das regras de localização das operações.
Trata-se também de um desastre a nível orçamental, provocado pela fraude, dado que, com a supressão do controlo nas fronteiras, a «fraude por táxi», isto é, mediante endereço falso, nos dois países com relações comerciais entre si, multiplicou-se, evidentemente. E a única solução apontada é enterrar-se um pouco mais, com a cobrança do IVA no país de origem, que exigiria mecanismos de compensação macroeconómicos baseados no PNB.
Peço desculpa, Senhor Presidente, mas, quando se sabe o que diz o Tribunal de Contas sobre o cálculo do PNB na Grécia ou em Portugal, pode-se imaginar o que seria o nível de contencioso entre os diferentes países. Também aqui a única solução é a que se impõe em matéria de política orçamental, isto é, o estabelecimento de um novo critério de convergência, aproveitando agora a conferência intergovernamental.
É também indispensável uma harmonização global mediante o estabelecimento de um limite máximo de impostos obrigatórios e talvez, se eu fosse pró-europeu, coisa que não sou, tentar reflectir sobre a livre escolha da via geográfica menos tributada, como já acontece com os ricos e com o capital, já que os que titulares de rendimentos do capital podem fazer os seus negócios seguindo o roteiro das normas existentes na Europa e ir aos locais onde são menos tributados, o que não é o caso dos trabalhadores assalariados. O senhor presidente compreende por que razão a Europa é defendida sobretudo pelos ricos.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Consideramos que não é necessária a harmonização do imposto sobre o valor acrescentado para que o mercado interno funcione, pois o IVA não afecta a concorrência entre os produtos nacionais e os produtos importados.
Marcamos também claramente o nosso desacordo relativamente ao ponto 19 do projecto de relatório. Entendemos que o princípio da unanimidade deverá ser aplicado em todas as decisões do Conselho de Ministros em matéria fiscal. Do mesmo modo, é inaceitável a decisão por maioria em questões que tenham implicações no domínio dos impostos. No orçamento do Estado sueco, o imposto sobre o valor acrescentado tem uma importância fundamental: a Suécia é dos países da UE com o IVA mais elevado. Não podemos, de forma alguma, aceitar transferir para o Conselho de Ministros o poder de decisão num domínio para nós tão fulcral.

Andersson, Hulthén, Lööw e Waidelich
Agradecemos à senhora deputada o seu relatório, bem elaborado. Na votação, não pudemos apoiar o ponto 19, respeitante à decisão por maioria em matéria fiscal. Consideramos que o Conselho deverá continuar a aplicar essencialmente o princípio da unanimidade nas questões de natureza fiscal. Contudo, somos de opinião que deverão ser estabelecidas normas mínimas comuns no que respeita aos impostos sobre a poupança e sobre as sociedades, bem como aos impostos ambientais, e que as decisões do Conselho neste domínio deverão obedecer ao princípio da maioria qualificada.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório Randzio-Plath sobre o sistema comum do IVA inventado pela Comissão, vem dar de novo esperança aos que julgam possível pôr termo à marcha louca de certos projectos europeus.
O novo sistema de IVA que nos é proposto seria baseado na aplicação de taxas sobre bens e serviços no país de origem e não, como até agora, no país de destino, e consideraria os países da Europa como um mercado doméstico único em que as taxas, a matéria colectável e todas as outras regras deveriam ser harmonizadas. Esse sistema faria perder aos nacionais a sua autonomia de decisão sobre um recurso vital - mas esse é, sem dúvida, o seu principal objectivo - já que o IVA representa, por exemplo, em França, metade das receitas fiscais do orçamento. Essa perda de autonomia manifestar-se-ia nas taxas que seria necessário harmonizar quaisquer que fossem as necessidades nacionais, de modo a evitar deslocalizações desastrosas, e na afectação de receitas que os Estados deixariam de controlar. Seria, com efeito, necessário passar por um mecanismo de repartição europeu bastante grosseiro, baseado não nos fluxos reais de bens e serviços, mas nos dados estatísticos relativos ao PNB dos diferentes países.
Apraz-nos constatar que, num ímpeto de realismo, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial tenha considerado «inoportuna» a introdução desse novo sistema, e pedido à Comissão Europeia que «se esforçasse o mais possível por melhorar o regime existente». É verdade que este acesso de realismo foi desencadeado pelas posições de rejeição de alguns países membros.
Também é verdade que o novo sistema contém algumas falhas. Por exemplo, a resolução termina com um apelo a favor do princípio de decisão por maioria no Conselho, em vez da unanimidade, em assuntos de natureza fiscal. Ora, essa regra trará consequências nefastas, já que suprimirá o único entrave eficaz à fervor federalista da Comissão.
Outro exemplo é o facto de o apelo do Parlamento no sentido de se melhorar o regime existente nem sequer dizer por que razão esse regime é imperfeito e está profundamente eivado de fraude. Actualmente, todos reconhecem que foi para cumprir o dogma da abolição das fronteiras internas que se suprimiu o controlo alfandegário, substituído por simples declarações voluntárias. Permitam-nos considerar que entre manter certas formalidades obsoletas e abolir totalmente o controlo, poder-se-ia, se se tivesse procurado bem, ter encontrado um meio termo que satisfizesse tanto a segurança do sistema fiscal como o legítimo pedido de simplificação feito pelas empresas.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Randzio-Plath, na globalidade, mas contra a proposta do relatório no sentido do cálculo do IVA, nas compras ligadas às actividades, se basear no princípio do país de origem, de haver uma diversificação das taxas do IVA a nível da UE, e da introdução do princípio de decisão por maioria, no Conselho de Ministros, em matéria fiscal.
Os sociais-democratas dinamarqueses são a favor de uma coordenação das políticas fiscais no plano da UE, mas, no que respeita a questões significativas no âmbito do IVA, queremos que as competências permaneçam no plano nacional. Nas decisões do Conselho em matéria fiscal, os Estados-membros devem poder continuar a não ser vinculados contra vontade. A título de exemplo, deve, assim, caber a cada Estado-membro decidir sobre o valor da taxa do IVA e sobre uma eventual disparidade.

Lindqvist
A Comissão propõe que seja introduzido, até ao ano de 1999, um sistema comum de IVA, de acordo com o qual todas as transacções serão tributadas no país de origem e não, como actualmente, no país de consumo. A Comissão planeia elaborar cinco propostas legislativas com vista à implementação do sistema comum do IVA. A comissão dos Assuntos Económicos apoia, em princípio a proposta, mas considera-a precipitada.
A proposta implica taxas de IVA totalmente harmonizadas, ou seja, comuns, o que exigiria profundas alterações e, no caso da Suécia, uma perda de rendimentos fiscais. A política fiscal deve ser, essencialmente, uma questão nacional. Por esse motivo, votei contra o relatório.

Theonas
Para explicar o meu voto contra o relatório sobre um sistema comum do IVA, gostaria de salientar o seguinte:
É verdade que o regime transitório do IVA actualmente em vigor gera certas disfunções e facilita as fraudes e o não pagamento do imposto a deduzir. Mas é aí que deverão concentrar-se os esforços de modificação. E não vimos que fossem tomadas medidas para combater a corrupção, para assegurar uma acção eficaz das entidades fiscais e de controlo, para combater a evasão fiscal e para o pagamento do IVA a deduzir. Nem sequer se debate a aplicação de um coeficiente zero ou reduzido a uma série de bens e serviços de grande consumo, como meio para reforçar o poder de compra das camadas populares e reduzir as repercussões da política de austeridade que é seguida.
Discordamos da proposta relativa à substituição do princípio do país de destino pelo princípio do país de origem para a imposição do IVA. Isso acarretaria para muitos Estados-membros a perda de receitas, com enormes efeitos negativos. Aliás, pensamos que é lógico que o IVA, enquanto imposto sobre o consumo, deve ser aplicado e debitado ao Estado onde o consumo tem lugar. É evidente que alguns argumentarão que o princípio do país de origem é acompanhado pela adopção de um sistema de compensação (»clearing»). Julgamos, porém, que desse modo o sistema tornar-se-á muito mais complexo e, além disso, não são dadas garantias de que será salvaguardada a aplicação do princípio da neutralidade do imposto.
Considera-se que o princípio do lugar único para a tributação das empresas constitui um dos elementos básicos do sistema comum do IVA estudado pela Comissão, e representa uma importante simplificação. Em nossa opinião, isso constitui ao mesmo tempo uma regulamentação em questões de tributação directa e, de um modo especial, uma limitação das exigências dos acordos que foram celebrados entre os Estados-membros da União Europeia para evitar a dupla tributação e que têm por base o modelo de convenção de dupla tributação da OCDE. Mais concretamente, constitui uma limitação das exigências do artigo 5º do referido modelo que se refere à aplicação da noção de «estabelecimento permanente».
Discordamos de qualquer tentativa de aumento dos coeficientes IVA, seja como meio para aumentar as receitas fiscais, seja como meio para compensar as perdas de receitas resultantes de medidas de redução das cotizações patronais para a segurança social. Em contrapartida, consideramos necessário reduzir o coeficiente em determinados casos, como meio para reforçar a actividade económica e, por conseguinte, o emprego nos sectores em causa, designadamente nas empresas de emprego intensivo ou nas pequenas e médias empresas.
Em nossa opinião, uma parte essencial das receitas fiscais só pode vir da tributação directa progressiva. Qualquer medida que tenha como resultado onerar o consumo constitui mais um instrumento de pilhagem do rendimento popular e viola o carácter essencial de um sistema fiscal, que deve contribuir para a redistribuição do rendimento.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

Telecomunicações e ORA
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0171/97) da deputada Read, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (C4-0185/97-95/0270(COD)) relativo à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA).

Read
Senhora Presidente, congratulo-me por poder convidar esta Assembleia a aprovar o projecto comum. Embora possa parecer muito curto, foram necessárias muitas horas de discussão e negociação paciente para o elaborar.
Quereria chamar em especial a vossa atenção para os pontos em que chegámos a acordo relativamente ao financiamento do serviço universal, à análise sobre a criação de uma entidade regulamentadora europeia, ao acordo relativo à regulamentação dos litígios transfronteiriços, à questão da «portatibilidade» dos números de assinantes, à questão da transparência, à base de cálculo dos custos da interconexão e ao apoio à entrada de novos operadores no mercado. Sei que o senhor comissário vai querer fazer os seus comentários às duas declarações relativas à portatibilidade dos números e à ratificação da posição assumida em primeira leitura por este Parlamento relativamente à directiva sobre a telefonia vocal, e também à questão da aplicação da directiva. Espero que o senhor comissário possa abordar essas questões na sua resposta.
Devo chamar a atenção da Assembleia para o facto de não estar aqui presente um representante do Conselho, o que deveria ficar registado. Porém, o Conselho elaborou na reunião de conciliação a seguinte declaração, aplicável à portatibilidade dos números: »O Conselho declara que estudará com atenção e tomará em consideração o parecer da Comissão». Sei que os colegas que acompanharam esta questão na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sabem que muitas questões poderiam ser abordadas de forma mais lógica em directivas diferentes, e aguardamos com expectativa as propostas da Comissão relativas à análise e revisão da legislação sobre telecomunicações, em 1999.
Contudo, no que se refere à interconexão, que é um elemento fulcral da criação do mercado único e do programa de liberalização, graças ao Parlamento e aos seus funcionários (e quereria agradecer aos meus colegas, que tanto apoio me deram neste trabalho) e à cooperação do Conselho e da Comissão, temos um texto legislativo bem estruturado, coerente e, segundo o espero, eficaz. Solicito o apoio do Parlamento para o projecto comum.

Fischler
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por felicitar todos quantos contribuíram para levar a bom termo este diploma no quadro do processo de conciliação, em particular o senhor Imbeni, vice-presidente do Parlamento Europeu e co-presidente do Comité de Conciliação, a senhora ministra Jorritsma, co-presidente do Comité de Conciliação, o deputado von Wogau, enquanto presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, e a Senhora, Deputada Read, na qualidade de relatora.
A Directiva em apreço é uma componente essencial do novo ambiente orientado para a concorrência que se pretende para as telecomunicações. Novos operadores no mercado vão estar em condições de atingir os utilizadores finais existentes numa base que irá promover incentivos crescentes e um crescimento do mercado cada vez maior no sector das telecomunicações, dentro de um quadro regulamentar previsível e estável. Organizações com posição dominante no mercado terão de oferecer a novos operadores o acesso e a interconexão em condições transparentes, razoáveis e não discriminatórias.
Esta realidade também vai assegurar a interconexão e a interoperabilidade de redes e serviços, de forma a continuar a garantir aos utilizadores a disponibilidade universal dos serviços de telecomunicações na União Europeia. O resultado do Comité de Conciliação é muito satisfatório e por insistência do Parlamento Europeu foram introduzidas melhorias substanciais na posição comum em sectores fundamentais: em primeiro lugar a análise das vantagens de uma entidade regulamentadora europeia, em segundo lugar o financiamento do serviço universal, em terceiro lugar a regulamentação de litígios transfronteiriços, em quarto lugar uma facturação dos custos e preços orientados para os custos, em quinto lugar preços razoáveis para a portabilidade dos números e, em sexto lugar, recomendações à Comissão para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado europeu.
Como componente do compromisso final alcançado pelo Comité de Conciliação, e para clarificação, a Comissão faz duas declarações adicionais à acta da aprovação definitiva da directiva respeitante à interconexão: em primeiro lugar, uma declaração relativa ao primeiro parágrafo do artigo 7º: a Comissão confirma que o primeiro parágrafo do artigo 7º da directiva relativa à interconexão deve ser aplicado a todas as organizações que oferecem as redes públicas de telecomunicações e/ou operam serviços de telecomunicações acessíveis ao público, referidos nas Partes 1 e 2 do Anexo I, que tenham sido consideradas pelas respectivas entidades regulamentadoras nacionais como detentoras de significativo poder de mercado, e exclusivamente a estas organizações.
A segunda declaração da Comissão diz respeito à Directiva revista «ORA - telefonia vocal». A Comissão comprometeu-se, quando tiver de se pronunciar sobre as alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura, a aceitar o princípio da alteração n.º 25 à directiva relativa à interconexão, mas procederá a uma análise cuidadosa da aplicação das disposições identificadas e, particularmente, no que respeita à obrigatoriedade de o novo número ser indicado gratuitamente ao utilizador.
Resumindo, a Comissão saúda os resultados do Comité de Conciliação, que melhoram a Posição Comum e tomam em consideração as alterações mais importantes do Parlamento Europeu em segunda leitura. O texto definitivo reforça a dimensão comunitária da Directiva e aumenta a protecção dos consumidores. Por esse motivo, a Comissão recomenda expressamente ao Parlamento Europeu que adopte o texto de compromisso do Comité de Conciliação, para que esta importante Directiva possa ser finalmente adoptada.

Read
Senhora Presidente, quereria agradecer ao senhor comissário, mas também fazerlhe uma pergunta sobre um pequeno pormenor da sua declaração.
Na declaração da Comissão sobre o nº 1 do artigo 7º, que o senhor comissário acaba de ler alto, a tradução inglesa omitiu a última frase. Ora trata-se de uma frase muito importante, que foi objecto de muitas horas de negociação, na medida em que se aplica às organizações que foram consideradas pelas entidades regulamentadoras nacionais como detentoras de poder de mercado significativo. A frase que não foi transmitida na tradução inglesa foi «e exclusivamente a estas organizações».
Ora essa frase é crucial. Poderá o senhor comissário assegurar-me que ficará registada na acta, tal como consta do relatório acordado na conciliação? Pode ter sido só uma falha da tradução.

Fischler
Senhora Presidente! Para simplificar, vou repetir aqui o texto em inglês, uma vez que faz fé a versão inglesa da declaração da Comissão, para que não haja problemas de tradução:
«A Comissão confirma que o nº 1 do artigo 7º da directiva relativa à interconexão deve ser aplicado a todas as organizações que oferecem as redes públicas de telecomunicações e/ou os serviços públicos de telecomunicações acessíveis ao público, referidos nas Partes 1 e 2 do Anexo I, que tenham sido consideradas pelas entidades regulamentadoras nacionais como detentoras de poder de mercado significativo, e exclusivamente a estas organizações.»

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Produção e comercialização de mel
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0191/97) da deputada Lulling, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0596 - C40031/97-96/0282(CNS)) que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel.

Lulling
Senhora Presidente! Em 20 de Janeiro de 1995, este Parlamento adoptou por unanimidade o meu relatório sobre a difícil situação dos apicultores europeus e propôs medidas directas de apoio para garantir a apicultura nos nossos Estados-membros.
Nessa altura, criticámos duramente que o fraco documento que a Comissão apresentou em 1994 sobre a situação da apicultura na Europa era insuficiente e apresentámos propostas concretas, entre outras, a concessão de um prémio de polinização e de compensações pela perda de rendimentos resultantes da inexistência de uma preferência comunitária. Quase exactamente dois anos depois fomos consultados relativamente a uma proposta da Comissão, que ignora as nossas sugestões e preocupações e se limita mais uma vez a medidas pouco empenhadas e pontuais que pretendem melhorar as condições de produção e comercialização do mel na UE com base em programas nacionais. Segundo essa proposta, só cinquenta por cento destes programas serão financiados pela União Europeia. Está previsto disponibilizar 15 milhões de ecus no orçamento da UE, destinando-se a maior parte, no entanto - 11, 6 milhões - à luta contra as doenças que atacam as abelhas.
Senhor Comissário Fischler, estamos entre desiludidos e irritados com tanta incompreensão pela difícil situação dos apicultores, quer daqueles que se dedicam à actividade a tempo inteiro, quer daqueles que o fazem a tempo parcial, e as graves consequências para a agricultura e o equilíbrio natural, quando deixarem de ser criadas abelhas suficientes que garantam a polinização, tão valiosa em termos ecológicos e económicos.
A Comissão não pode nem deve ignorar que a evolução da apicultura é catastrófica em muitas regiões. Permitam-me que o ilustre com números do meu país natal, o Luxemburgo. Num ano, entre 1995 e 1996, o número de populações de abelhas diminuiu cerca de 10 %. Quase metade dos apicultores tem mais de 60 anos. Só 4, 75 % tem menos de 30 anos, e isso apesar de numerosos e imaginativos esforços por parte da Associação Estadual do Luxemburgo para a apicultura que, tal como os seus colegas de muitas outras regiões, com as quais contacto no âmbito do meu papel de relatora, é industriosa como as abelhas.
A visão bastante limitada daqueles que rejeitam pôr à disposição 65 milhões de ecus do orçamento comunitário - o custo aproximado das nossas propostas de ajuda directa - é quase criminosa quando se pensa que a polinização das abelhas preserva mais de 80 000 diferentes espécies de plantas, e que a perda da vegetação selvagem provocaria o desaparecimento de espécies de insectos, aves e pequenos mamíferos, que dependem dessa vegetação para a sua alimentação e habitat.
Desde 1985, isto é, há doze anos que o Parlamento se encontra, infelizmente, só, clamando solitário no deserto da euroburocracia, que consegue resignar-se com o desfalque de 60 mil milhões de ecus, mas nos quer convencer que o orçamento da UE ficaria descontrolado se fossem concedidos 65 milhões de ecus para salvaguardar a apicultura, quando o contributo económico das abelhas para a agricultura deve ser superior a 5 mil milhões de ecus ou mais. Isto não pode nem deve continuar assim, Senhor Comissário!
Por esse motivo alterámos e complementámos a proposta pouco empenhada da Comissão. Queremos o prémio de polinização, pagamentos compensatórios pela perda de rendimentos e queremos que a apicultura seja incluída no sistema de indemnizações compensatórias do Regulamento relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Nada temos contra programas nacionais para melhorar as condições de produção e de comercialização dos produtos da apicultura, mas exigimos que a Comunidade os financie na totalidade. A fim de se evitarem distorções de concorrência decorrentes do mel importado, que é muito mais barato, exigimos normas de comercialização comuns para o mel de importação e para o mel comunitário, porque o consumidor tem de saber aquilo que compra.
Infelizmente, os nossos peritos orçamentais não nos ajudaram com o seu parecer. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não consegue entender esta visão tão limitada face a quantias tão irrisórias no orçamento da UE.
Não queremos uma ordem de mercado segundo o modelo antigo, mas as medidas directas que referi anteriormente, que são tanto mais urgentes quanto se agrava a pressão exercida sobre os apicultores europeus com a abertura do mercado do mel na sequência do acordo do GATT.
Dirigimos, pois, um apelo premente à Comissão e ao Conselho de Ministros para que dêem parecer favorável às nossas propostas. Tal como as abelhas, Senhor Comissário, nós até somos pacíficos. Mas quando provocadas, elas espetam o ferrão, e o mesmo se passa connosco. E as ferroadas podem doer muito! Permitam-me, a terminar, manifestar a esperança de que a Comissão e o Conselho sigam o exemplo do estilo de vida das abelhas. As abelhas são produtivas, cooperantes, sensatas, de confiança, generosas e inteligentes. E mesmo que o Conselho e a Comissão, ao contrário das abelhas, ainda não sejam governados por uma fêmea inteligente, não devem esquecer que o poder da abelha-mestra não assenta no ferrão, mas no facto de as abelhas perecerem, se não trabalharem umas para as outras e em equipa. Que também isto vos sirva de lição.
Os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não conseguiram simpatizar com a estranha proposta da Comissão dos Orçamentos no sentido de limitar a 5 anos as já de si fracas medidas propostas, nem com a tentativa de classificar as despesas como não obrigatórias.

Rehder
Senhor Comissário! Terão de suportar esta ferroada da nossa abelha-mestra europeia, porque ela não deixa de ter razão. Para já, é bom que os contribuintes europeus queiram despender 15 milhões de ecus por ano num projecto que dá boa aplicação ao dinheiro e onde com pouco esforço se podem alcançar grandes benefícios, prosseguindo, por exemplo, a luta contra a varroose, o que permite combater um dos males fundamentais da apicultura europeia. Este dinheiro não se dissipará sem rasto, nem pode ser alvo de fraude. De facto, as cochinilhas não são abelhas europeias e não podem provocar um desastre semelhante.
Gostaria, pois, de insistir com a Comissão Europeia para que ela dê este passo que há muito tempo se impunha. A prezada oradora que me precedeu tornou bem claro que é importante compensar finalmente a função ecológica da apicultura na Europa, e daí o meu desejo de que se siga o exemplo do que está a ser feito há muito tempo numa região periférica da União Europeia, nas Ilhas Canárias, designadamente um prémio em função dos cortiços. E penso que aquilo que é possível nas Ilhas Canárias também tem de o ser nas restantes regiões da União Europeia, embora, como é evidente, não se compreenda muito bem a justificação para este prémio especial nas Ilhas Canárias, de que se trata de uma região particularmente difícil em termos climáticos.
Peço-lhe, portanto, com grande empenho, que recuperem o atraso e adoptem estas exigências tão evidentes e modestas. É um contributo para garantir a função ecológica e representa mais um passo em frente para a agricultura europeia.

Filippi
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estava um pouco hesitante se deveria ou não intervir neste momento, porque a colega Lulling foi tão hábil, tão eficiente e eficaz ao defender este relatório que não queria estragar o trabalho feito, mas sendo a Itália um dos maiores produtores de mel, com as suas 1 350 000 colmeias, senti-me na obrigação de apoiar os pedidos feitos pela colega, sobretudo de natureza económica, porque afinal de contas é disso que se trata, para fazer face às linhas já claramente indicadas.
Em relação a isso gostaria apenas de salientar - num Parlamento, em instituições em que se fala tanto de desenvolvimento da ruralidade, de desenvolvimento compatível com as necessidades ambientais - que este sector, embora de um ponto de vista quantitativo aparentemente marginal, pode dar um contributo nesse sentido.
A colega Lulling recordou as características estruturais deste sector no seu país. Devo dizer que em Itália há um envelhecimento da população activa neste sector, mas também estão a aparecer novas gerações, precisamente ligando este sector à actividade agro-turística, ou seja, a uma agricultura no seio da qual os rendimentos são procurados através de toda uma série de actividades entre as quais se conta também a apicultura. Por isso esses jovens, principalmente nas zonas de montanha, precisam de ser ajudados. Sabemos para que direcções devemos orientar a ajuda e pô-la em prática: a luta contra a varroose, o problema da polinização e o problema da inovação tecnológica deste sector.
Convido o Parlamento a apoiar os pedidos da colega Lulling e a Comissão a responder de forma positiva a essa mesma reivindicação.

González Álvarez
Senhora Presidente, num minuto é impossível dizer muito, mas posso dizer que apoiamos as alterações apresentadas pela senhora deputada Lulling.
Em 1994 fui relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre o tema da apicultura e penso que, como a própria comissão parlamentar, este sector tem efeitos económicos e ambientais; existe cerca de meio milhão de apicultores, 13 000 dos quais são profissionais; a Espanha, a Itália, a Grécia e Portugal são os países que mais apicultores possuem, e 90 % das polinizações ficam a dever-se à acção das abelhas, envolvendo mais de 80 000 espécies de plantas. Sem abelhas desapareceriam mais de 20 000 espécies de plantas, facto por si só suficiente para que a Europa reforce este sector.
Estamos plenamente de acordo com a senhora deputada Lulling no que diz respeito às dificuldades dos apicultores. Vivo numa região em declínio industrial e agrícola, e a actividade da apicultura é uma actividade que complementa outras actividades em declínio e que é vantajosa para os produtores. Por conseguinte, apoiamos esse prémio de polinização proposto, bem como a institucionalização de ajudas à formação, preconizamos o apoio às associações de apicultores e também - como não poderia deixar de ser - o fomento do consumo de mel, que - e quanto a isto julgo que estamos todos de acordo - é um produto muito saudável.

Macartney
 Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Lulling é excelente, e devemos dar-lhe todo o nosso apoio. Os deputados já explicaram a importância da apicultura para várias regiões da UE. Mas um aspecto em que o relatório da senhora deputada Lulling é particularmente elucidativo é o da variação das condições em que a apicultura é praticada nas diferentes regiões da UE. Em climas setentrionais como o da Escócia ou da Escandinávia, o número de horas de luz do dia e de insolação é muito diferente do do Sul, assim como as temperaturas, o que significa que, nalguns casos, as diferenças climáticas devem ser tidas em conta no regime de ajudas para a aquisição de açúcar alimentar para a produção de mel.
Tenho uma ou duas observações a fazer que me parecem significativas. Em primeiro lugar, apoio decididamente a sugestão da senhora deputada Lulling no sentido do co-financiamento dos programas nacionais por parte da UE até um montante de 50 %, com uma comparticipação no mesmo montante por parte dos governos dos Estados-membros. Um outro problema preocupante é o alastramento da varroose, uma doença que ataca as abelhas, com consequências catastróficas para as populações de abelhas de várias regiões da Europa.
Na Escócia, de momento estamos imunes a essa doença, mas constatámos já os efeitos da mesma noutros lugares. É muito importante que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a sua disseminação. Espero, nomeadamente, que o Governo britânico recém-eleito crie finalmente um serviço de inspecção apícola na Escócia, que é uma das poucas regiões da Europa onde não existem inspectores para esse efeito.
De uma maneira geral, apoio as alterações da senhora deputada Lullig, e tenho um conselho a dar ao senhor comissário. Se tenciona rejeitar alguma destas alterações, sugiro que vista o seu fato de protecção, pois de outra maneira talvez leve uma ferroada deste Parlamento!

Martinez
Senhora Presidente, faz agora dois anos - penso que foi em Janeiro de 1995 - que o Parlamento se pronunciou por unanimidade a favor de um prémio de polinização, e o senhor comissário, a favor de uma ajuda compensatória dada a inexistência de uma preferência comunitária. Mas, mesmo por unanimidade, andámos a pregar no deserto. Por razões misteriosas, a Comissão Europeia não gosta de abelhas. A Comissão Europeia não gosta do mel europeu, prefere o mel chinês. Talvez exista um lobby maoísta na Comissão Europeia, não sei. Dito isto, apenas produzimos 123 000 toneladas de mel. Com uma produção mundial de 1 000 000 a 1 200 000 toneladas, há mais do que razão para proteger os nossos apicultores.
A Comissão propõe-nos uma falsa solução, uma pequena migalha, digamos assim, uma ninharia: 15 milhões de ecus financiados até um montante de 50 %, uma espécie de presente envenenado, porque dirão: »como vêem, fez-se alguma coisa pela comercialização, fez-se alguma coisa pela qualidade». Para um país como o meu, isso representa mais ou menos 15 milhões de francos repartidos por 3 000 apicultores profissionais e um certo número de apicultores amadores, ou seja, muito pouca coisa.
Os problemas, sabemos bem quais são, e a senhora deputada Astrid Lulling insistiu inúmeras vezes na importância do sector: o problema da varroose, desse insecto, desse ácaro; o problema da resistência aos produtos utilizados; o problema da fraude - não se falou disso - com os xaropes de arroz e de milho utilizados na alimentação, para que as abelhas fabriquem um falso mel a partir desses xaropes; o problema do controlo à entrada da Comunidade Europeia; o problema, no caso da França, do chamado mel biológico, segundo um decreto de 1996, quando o mel, por definição, é biológico, e agora vai-se procurar na Mongólia o mel pseudobiológico; o problema da importação de mel da China, do México e da América Latina, por razões que se desconhecem, com uma cotação mundial de 12 ou 13 francos o quilo, quando o custo de produção é, por exemplo, em França, de 14 a 15 francos o quilo; o problema também, Senhor Comissário, da rotulagem, porque seria necessário rotular o mel explicitando se vem da China, da Mongólia, ou se vem das Canárias, dos Alpes ou do Languedoc-Roussillon.
O problema é, em suma, mais geral, é um problema de sobrevivência das espécies vegetais e de preservação da vida, pura e simplesmente. Não vou citar Einstein dizendo que o desaparecimento das abelhas deixaria à humanidade poucas hipóteses de sobrevivência. Eu sou de um país que adoptou as abelhas no manto imperial, como símbolo do poder. Eis por que razão, para mim, o senhor comissário é um mistério. Não compreendo por que não gosta de abelhas.

Colino Salamanca
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Lulling pelo seu relatório, na mesma linha do que expusemos quando realizámos o debate sobre o documento de reflexão apresentado pela Comissão e também no seguimento das ideias apresentadas pelo senhor deputado Böge quando elaborámos o primeiro relatório sobre o sector do mel.
Neste contexto, tenho a sensação - como já afirmaram outros oradores - de que a proposta da Comissão ficou um pouco aquém das expectativas e das aspirações deste Parlamento. O documento e as propostas de regulamento vão, com efeito, na direcção correcta, mas julgo que se ficou - devido à postura mesquinha adoptada - muito aquém das expectativas geradas. Particularmente no tocante a dois temas já referidos que são - devido à situação do mercado do sector do mel na Comunidade, à nossa situação absolutamente deficitária na Comunidade e à falta de regulamentação - os relativos aos prémios de polinização e às eventuais ajudas compensatórias por perda de rendimento dos apicultores. Estes temas revestem uma grande importância devido precisamente às enormes diferenças existentes entre os custos que temos na Comunidade e os custos existentes fora da Comunidade. Por conseguinte, apoio a proposta da senhora deputada Lulling que vai no sentido de se contemplar essa possibilidade de conceder tais ajudas.
Em segundo lugar, gostaria de salientar a necessidade de se incluir nos programas nacionais que a Comissão venha a apresentar, ou naqueles para os quais a proposta da Comissão remeta, uma maior flexibilidade, de molde a haver uma adaptação às diferentes produções, às diferentes realidades dos diferentes países produtores no conjunto da União Europeia. Penso que deveríamos ser suficientemente flexíveis para aceitar situações marcadamente diferentes no tocante à alimentação das abelhas, à manutenção destas, à manutenção das colónias, à diferente gestão técnica comercial e à racionalização da transumância; ou seja, esses programas nacionais deveriam ser suficientemente flexíveis para que essas ajudas possam ser previstas.
Penso, de igual modo, que importaria envidar esforços do ponto de vista comercial e da promoção do produto «mel» (estudos de mercado, estudo de novos mercados, design , publicações especializadas, nutrição animal, dietética, etc.), por forma a que esses programas permitissem, pelo menos, ter em conta as realidades dos diferentes países produtores de mel no seio da União Europeia.

Keppelhoff-Wiechert
Senhora Presidente, Senhor Comissário! É bastante improvável que as abelhas e o mel apareçam nas primeiras páginas nos meios de Comunicação Social. A quem interessa que os apicultores a tempo inteiro e parcial tenham dificuldades financeiras? A quem interessa que a evolução da apicultura seja catastrófica em muitas regiões? A quem interessa que na apicultura não haja praticamente jovens que queiram seguir a profissão? Quem sabe que precisamos de populações de abelhas suficientes para garantir a polinização, tão valiosa ecológica e economicamente?
Em países terceiros, o mel é produzido com custos tão baixos que os produtores europeus estão sujeitos a pressões cada vez maiores. A Comissão só quer autorizar um financiamento de 15 milhões de ecus. A maior parte desse dinheiro, 11, 6 milhões de ecus, será gasta na luta contra a varroose. À semelhança da relatora, gostaria de exortar a Comissão a integrar esta medida na política veterinária da UE, que deve assumir igualmente este financiamento.
Do ponto de vista da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Regional, a proposta da Comissão mostra falta de empenho. A comissão parlamentar pronunciou-se em favor do prémio de polinização, das compensações pela perda de rendimentos e da inclusão da apicultura no sistema de indemnizações compensatórias do Regulamento relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.
Erradamente, alguns equiparam o mel a um produto industrial. Mas o mel é um produto natural que chega à mesa do consumidor sem ter sido tratado. Trata-se de um produto agrícola completo. Precisamos de um conceito global na UE para garantir a rentabilidade do sector.
O chamado consumidor adulto europeu, Senhor Comissário Fischler, depois de introduzidas normas de comercialização comuns para o mel comunitário e importado, poderia ajudar a controlar este mercado com o seu comportamento de compra. O consumidor tem de poder verificar com rigor aquilo que compra. Por isso sou a favor de uma marcação clara e transparente.
Permitam-me que acrescente o seguinte: esta tarde não pus um vestido alusivo às abelhas tão bonito como o da deputada Lulling. Mas sabem muito bem que a Associação das Agricultoras alemãs tem a abelha por emblema, e que as agricultoras alemãs possuem todas as características das abelhas. Penso que não somos muito espectaculares. Mas talvez no futuro este tema se passe a chamar «Abelhas e Mel».
Pode tornar-se membro da nossa associação, Senhor Deputado Kindermann!
(Aplausos)
Funk
Caro Senhor Comissário, Senhora Presidente! Gostaria de começar por prestar a minha homenagem à relatora, deputada Astrid Lulling, que com a sua persistência pode inaugurar o debate sobre este tema com um novo vestido alusivo às abelhas. Penso que se não fosse tão persistente, não estaríamos provavelmente hoje aqui a ter esta discussão sobre as abelhas.
Julgo por aquilo que foi dito, que a única conclusão a tirar é que temos de falar sobre as abelhas, caso contrário nada se passará com a apicultura. Aquilo de que não se fala não merece desenvolvimento. As abelhas são medidas pelas quantidades de mel e de cera que produzem, e isso é muito pouco. O contributo das abelhas para o equilíbrio natural, para as aves, a polinização das nossas plantas cultivadas, para a cultura de frutos, bagas e oleaginosas, tem um valor inestimável. Eu próprio cultivo colza e congratulo-me todos os anos quando o apicultor coloca as suas colmeias de madeira nos meus campos de colza, porque se ele não viesse, ou as abelhas não voassem, é provável que apenas conseguisse metade da minha produção actual de colza, porque dependeria apenas dos insectos selvagens para pôr o respectivo processo em marcha.
Por este motivo devíamos prezar mais o valor deste fenómeno concomitante para o equilíbrio natural, e deveríamos, acima de tudo, valorizar mais a apicultura em termos políticos. Para isso não precisamos, evidentemente, apenas de velhos apicultores com experiência, precisamos também de jovens que se entusiasmem com a apicultura. Todos envelhecemos. É óptimo, quando se tem uma grande experiência da vida, mas se não houver jovens que queiram seguir a arte, a profissão e, como tal, a apicultura vão morrer. Por esse motivo temos de apoiar todo o sistema - abelhas, mel, cera e tudo quanto dele faz parte - e os fenómenos concomitantes das abelhas.
As abelhas têm uma grande utilidade que não é traduzível apenas em dinheiro.

Fischler
Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de agradecer a todos quantos se empenharam na defesa das abelhas e, em particular, à relatora, deputada Lulling, por ter analisado cuidadosamente a proposta da Comissão, e as propostas para análises futuras que nos fez.
Já em 1994 a Comissão propusera no seu documento de discussão sobre a situação da apicultura na Europa medidas prioritárias para melhorar a produção de mel e a sua comercialização. Estas medidas abrangem a luta contra a varroose, a racionalização da apicultura nómada, ajudas técnicas e o apoio a análises do mel. Congratulo-me por verificar que o Parlamento apoia a Comissão nestes pontos. Compreendo, claro, que muitos desejem ir mais longe, e gostariam de fazer mais, mas infelizmente a margem de manobra é muito limitada.
Mas conseguiremos encontrar, seguramente, uma base comum suficiente para introduzir uma regulamentação adequada de apoio ao sector apícola. Li por conseguinte com atenção o parecer do Parlamento e analisei todas as propostas com espírito construtivo. Infelizmente, devo dizer que a maioria das propostas não pode ser concretizada na totalidade pelos motivos, imperativos em meu entender, que a seguir refiro. Permitam-me que vos exponha brevemente esses motivos.
A alteração n.º 1, que diz respeito a aspectos institucionais, não pode ser aceite na sua forma actual, porque não constitui uma base jurídica e, consequentemente, não pode ser incluída num quadro de referência. No entanto, a alteração n.º 1 poderia ser aceite como considerando para dar resposta à declaração conjunta de 1 de Março de 1995. A alteração n.º 8, relativa a aspectos do procedimento da comissão, tem de ser rejeitada porque um considerando se destina a fundamentar uma determinada disposição no texto jurídico, e neste caso não existe qualquer artigo destes nas disposições do texto jurídico.
Nas alterações n.ºs 5, 11 e 12 exige-se maior flexibilidade relativamente aos programas nacionais e às medidas prioritárias. A Comissão poderia aceitar a motivação destas alterações e informar o Conselho em conformidade. No entanto, a forma actual não é admissível, porque elas vão mais longe que as medidas prioritárias propostas. Na alteração n.º 4 exige-se a transferência da medida de luta contra a varroose para o direito veterinário. Não pode ser aceite, porque não se trata de uma medida de erradicação. A medida visa ajudar os apicultores a suportar o aumento dos custos de produção resultante do tratamento contra a varroose.
Nas alterações n.ºs 6, 13 e 19 propõe-se que sejam introduzidas no futuro mais medidas com base nos estudos estruturais sobre o sector e a formação de preços que são realizados regularmente. Não podemos aceitar estas alterações, porque a proposta pretendia associar o co-financiamento dos programas nacionais à condição de os estudos serem realizados antes de se autorizarem os programas.
A alteração n.º 14 prevê a introdução de uma regulamentação complicada para determinar as taxas máximas de co-financiamento para os vários Estados-membros. A alteração n.º 15 pretende alterar o texto proposto, embora ele preveja um procedimento orçamental simples e frequentemente utilizado. Por conseguinte, também não posso aceitar estas duas alterações.
Contudo, posso aceitar a alteração n.º 16. No fundo, contribui para clarificar o texto proposto. A alteração n.º 17, que diz respeito a aspectos de política estrutural, não pode ser adoptada, porque o controlo iria dificultar a aplicação de programas estruturais e poderia levar ao pagamento de subsídios em duplicado. Relativamente às alterações que pretendem introduzir novos artigos, gostaria de fazer notar o seguinte.
As alterações n.ºs 2, 9 e 10 prevêem a introdução de um prémio de polinização comunitário e de compensações pela perda de rendimentos. Não podemos aceitar estas alterações porque não nos parece adequado, perante a situação global do sector na União Europeia, introduzir um sistema de ajudas aos rendimentos ou de prémios. No entanto, a Comissão continuará a apoiar análises pormenorizadas sobre a situação económica do sector.
As alterações n.ºs 3 e 7 exigem normas de comercialização para o mel. O quadro adequado para o efeito é proporcionado pela Directiva respeitante ao mel, actualmente em vigor, que aliás o Parlamento está a analisar em conjunto com uma série de directivas relativas aos produtos alimentares, no quadro da simplificação prevista. As alterações n.ºs 20 e 21, que prevêem um alargamento da regulamentação sobre as ajudas compensatórias para regiões agrícolas montanhosas e elevadas a outras espécies de animais, requerem uma análise pormenorizada no quadro dos regulamentos do Conselho em matéria de política estrutural. Assim, não posso adoptar estes pontos na proposta em apreço. Mas iremos continuar a analisá-los.
A alteração n.º 18 sublinha que as disposições de execução são necessárias, não apenas para as medidas de controlo, mas também para os artigos 1º, 2º e 3º do Regulamento do Conselho. Eu prefiro o texto na sua actual forma, porque as disposições de execução são particularmente importantes para as medidas de controlo, tanto mais que o Regulamento do Conselho não contém medidas de controlo. Posso aceitar, no entanto, a alteração n.º 22.
A Comissão está convicta que a adopção deste Regulamento significa um reconhecimento substancial do sector apícola e contribuirá para um desenvolvimento positivo deste.

Lulling
Senhora Presidente, depois de tudo quanto o comissário nos disse, acaba por adoptar duas alterações! Trata-se das alterações onde dizemos que, como é natural, os apicultores, as associações profissionais e as corporativas também devem ser tomados em consideração, e que a Comissão deverá apresentar o célebre relatório, não apenas ao Conselho, mas também ao Parlamento. O resto foi rejeitado pelo comissário com argumentos que, claro, iremos analisar novamente na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas que no fundo não se justificam, porque é perfeitamente possível tomar em consideração as nossas exigências. De facto, nós fizemos propostas muito precisas.
É o caso particular da inclusão da apicultura na Directiva estrutural. Não pude explicar tudo nos cinco minutos de que dispunha, mas o senhor comissário que me justifique por que motivo não se pode inscrever no artigo 19º do Regulamento que uma colmeia vale tanto como uma ovelha ou uma cabra e, consequentemente, incluir as colmeias na Directiva estrutural. O Senhor tem o texto. Não é a primeira vez que na Comunidade Europeia alteramos aspectos de outros Regulamentos quando discutimos um determinado Regulamento, ou julga que iríamos apresentar uma proposta se pensássemos que ela estava incorrecta do ponto de vista jurídico e administrativo! Não pode dizer que não é possível! É perfeitamente possível, só falta a vontade para o fazer! Tal como é possível introduzir um prémio de polinização!
Não pode querer convencer-me que não há uma base jurídica! Claro que tem os seus custos, mas é exequível. Não me dou por satisfeita quando me diz que vai analisar diversas alterações e estudar novamente o assunto. De tanto estudar, quando der por si, não haverá um apicultor que seja na Comunidade. Temos a matéria em estudo desde 1985 e penso que sabemos o suficiente. Seguramente que podemos aprofundar estes estudos e melhorar as estatísticas, mas todos quanto se debruçam sobre o problema, sabem que estamos numa corrida contra o tempo, se é que não a perdemos já, se quisermos salvar a apicultura na Comunidade Europeia no sentido proposto aqui pelos nossos colegas!
Não estou de acordo com os seus ditos argumentos, e posso dizer-lhe também que não aceitamos a sua posição e que, por conseguinte...
(A presidente interrompe a oradora)

Presidente
Senhora Deputada Astrid Lulling, sou obrigada a interrompê-la. A senhora deputada merece aqui toda a nossa consideração, nomeadamente a da presidência, mas, como deve compreender, eu não posso alterar o tempo de uso da palavra.
A senhora deputada é demasiado antiga na casa para saber que somos um parlamento muito especial, com tempos de uso da palavra muito limitados.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Hora de Verão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0180/97) do deputado Belleré, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C40169/97-96/0082(COD)) com vista à adopção da oitava directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de Verão.

Belleré
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Kinnock, quando fui encarregado pela Comissão dos Transportes e do Turismo de redigir um relatório sobre a proposta de oitava directiva respeitante às disposições relativas à hora de Verão, nunca pensei que esse assunto pudesse suscitar tamanho interesse junto da opinião pública europeia: tão grande, por exemplo, ao ponto de fazer com um jornal francês ostentasse como título: »Belleré contra Juppé».
Tal como já foi anteriormente afirmado no meu relatório em primeira leitura, concordei com as finalidades da proposta da Comissão, ou seja, que a harmonização das datas de início e fim da hora de Verão favorece um melhor funcionamento do mercado interno e facilita sectores importantes como os transportes e as telecomunicações. Mas todos sabemos bem que este assunto se presta a diferentes posições, de acordo com as diferentes experiências de cada Estado-membro e, com base nessa consideração, entendi que a aplicação ou não desse sistema horário deverá ser da exclusiva competência da cada Estado-membro. Estou firmemente convencido de que a esmagadora maioria dos cidadãos é favorável à manutenção da hora de Verão, já que dispor de mais uma hora de luz favorece todo o género de actividades, desde as actividades desportivas e recreativas até actividades de serviços e turísticas, principalmente nos países do Sul da Europa, onde os dias são mais curtos.
No entanto, temos a obrigação de considerar também os casos em que a aplicação da hora de Verão, em especial nos países do Norte da Europa, produz efeitos diferentes, ou pelo menos não tem os benefícios que produz noutros Estados-membros. Detive-me em torno do aspecto da poupança energética, que nalguns Estados-membros é indicada em valores modestos, ao passo que noutros países, como a Itália, não autosuficientes em termos energéticos, a aplicação da hora de Verão originou o ano passado uma economia no consumo estimada em 900 milhões de kWh, ou seja, superior a 0, 4 % das necessidades nacionais.
Abordei também o problema da saúde, isto é, o facto de a alteração dos ritmos circadianos na passagem da hora de Verão para a hora solar e vice-versa produzir efeitos quantificáveis em pequenos distúrbios na fase do sono, mas trata-se certamente de efeitos transitórios e decididamente descuráveis. No que respeita à segurança rodoviária, é claro que o bom senso nos leva a estabelecer uma relação entre maior luminosidade e maior segurança, mas importa possuir dados objectivos provenientes de todos os Estados-membros para se poder redigir um estudo sobre essa matéria. Finalmente, terminei o meu primeiro relatório aplaudindo a iniciativa da Comissão pelo relatório apresentado, uma vez que deu um contributo importante para avaliar a aplicação da hora de Verão, mas insisti na competência de cada Estado-membro para decidir sobre essa matéria.
Como única resposta, a Comissão e o Conselho, na posição comum apresentada, mostravam um claro hermetismo em relação às posições do Parlamento, expressas em três alterações, em especial naquelas que evocavam o princípio da subsidiariedade, justificando essa atitude com o facto de que a aceitação dessas alterações não iria tornar obrigatória a aplicação de um regime de hora de Verão enquanto tal, e com o facto de que deveriam ser consideradas contrárias ao objectivo da harmonização, que constitui o objectivo fundamental da directiva. Chegados a esse ponto, seria no mínimo forçoso que a Comissão e o Conselho esclarecessem à Assembleia de Deputados em que conta pretendem ter o princípio da subsidiariedade ou se de vez em quando, em caso de necessidade, tencionam sacrificá-lo, tornando obrigatórias condições cujos efeitos, bons ou maus que sejam, recaem sobre os cidadãos europeus.
Gostaria de me deter em torno deste ponto, porque a Europa e os valores que queremos propor aos cidadãos não passam pela via da obrigatoriedade ou da imposição, mas sim pelo diálogo, pela mediação e pelo respeito pela diversidade. Há que aproximar o cidadão da Europa, e não pô-lo em condições de ter de suportar os seus efeitos, e aproximar a Europa - permitam-me que o diga - do cidadão. Por isso, ao reiterar o parecer favorável à aplicação da hora de Verão e à harmonização das datas, convido uma vez mais a Comissão e o Conselho a redigirem um relatório pormenorizado sobre as consequências da aplicação da hora de Verão, recorrendo à consulta de representantes dos sectores interessados e de peritos nacionais dos Estados-membros, a terem em conta o princípio da subsidiariedade e as competências de cada Estado-membro e a terem em maior consideração a opinião do Parlamento, enquanto opinião de uma assembleia livremente eleita e expressão da vontade dos cidadãos europeus.

Waidelich
Senhora Presidente, começo por apoiar, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, a aprovação da posição comum sobre a hora de Verão.
Já anteriormente ouvíramos argumentos válidos a favor da hora de Verão apresentados pelo relator, mas o que está agora em causa é uma harmonização das datas de início e termo do período da hora de Verão. Consideramos essa harmonização positiva, dado que evita certas complicações, principalmente no sector dos transportes, e favorece a livre circulação de pessoas, bens e serviços na UE. A maioria dos cidadãos da UE - mais de 80 % - são a favor da conservação da hora de Verão, o que vem reforçar a ideia de que é correcto apoiar a posição comum. Assim, mais uma vez, afirmo o nosso apoio.

Donnay
Senhora Presidente, caros colegas, durante a análise em primeira leitura do projecto de oitava directiva, tive o ensejo de dar a conhecer aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo a minha posição sobre o importante tema que é a hora de Verão.
Hoje, não podemos deixar de nos congratular com a posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção do texto de harmonização, pelo que insto todos os senhores deputados a aprovarem o projecto de recomendação apresentado pelo deputado Spalato Belleré.
Foi por iniciativa da França que, no início dos anos oitenta, as datas de mudança de hora foram harmonizadas a nível comunitário, após a adopção de uma hora de Verão por todos os Estados-membros. Lembro-lhes que essa decisão visava eliminar eventuais entraves à livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços.
Apraz-me verificar que, desde o ano passado, as datas de mudança de hora estão completamente harmonizadas. Em toda a União Europeia, o início da hora de Verão passou a efectuar-se no último domingo de Março, e o regresso à hora de Inverno, em fins de Outubro.
Enquanto presidente de uma circunscrição francesa transfronteiriça, o departamento do Norte, apoio abertamente a adopção da oitava directiva, que vem assim consubstanciar quinze anos de regulamentação em defesa de uma harmonização. Com efeito, o meu departamento tem 370 quilómetros de fronteira comum com a Bélgica. Que poderia significar, nestas condições, um desfasamento horário na vida quotidiana dos habitantes de um e outro lado da fronteira, nomeadamente dos trabalhadores e dos estudantes? A situação é, aliás, a mesma para o conjunto das regiões francesas transfronteiriças.
Este exemplo local demonstra claramente que a eventual reorganização do sistema horário implica necessariamente o assentimento e a coordenação de todos os Estados-membros da União. Isso será uma realidade, pelo menos até 2001, com a adopção desta oitava directiva.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, antes de mais, permita-me que lhe dê os parabéns pela sua brilhante eleição, com uma maioria tão significativa, numa circunscrição que tem fronteira comum com a Espanha e que por pouco ia sendo atingida pelo desfasamento horário.
É claro que defendo o princípio de subsidiariedade, desde que o desfasamento horário entre dois países vizinhos não exceda uma hora. Ora o desfasamento horário entre a Grã-Bretanha e a Irlanda, por um lado, e a Finlândia e a Grécia, por outro, é de duas horas.
Mas isso não nos impede de viver, nem tão-pouco o sol deixa de brilhar. De facto, a diferença horária entre dois países não é um problema muito grave, desde que todos os países membros mudem de hora ao mesmo tempo. Finalmente, conseguimos resolver a questão. Por conseguinte, não podemos senão regozijar-nos e apoiar a excelente proposta e o relatório do deputado Spalato Belleré, lamentando apenas que tenha sido necessário esperar tanto tempo para que a Comissão estabelecesse a mudança de hora numa mesma data.
Para terminar, será que eventualmente não poderíamos chegar a um compromisso de modo a não perturbar a fragilidade do ritmo das mulheres e das crianças francesas?

Kinnock, Neil
Senhora Presidente, quereria começar por me associar ao senhor deputado Wijsenbeek, felicitando-a pela sua brilhante eleição para a Assembleia Nacional. O único problema é que não há bela sem senão, que neste caso é o facto de ser este o seu último dia na presidência desta Assembleia.
Estou certo de que os meus colegas da Comissão concordarão todos comigo quando digo que o Parlamento francês vai ficar a ganhar, e o Parlamento Europeu a perder. Mas a Europa não ficará a perder, pois estamos certos de que exercerá o seu novo cargo com o mesmo vigor e determinação. Pessoalmente e em nome dos meus colegas, desejo-lhe os maiores êxitos e as maiores felicidades no desempenho do seu cargo de representante do seu círculo eleitoral na Assembleia Nacional.
Senhora Presidente, agradeço ao senhor deputado Belleré e aos seus colegas o seu trabalho exaustivo e rápido. Claro que me congratulo com a proposta do relatório recomendando a aprovação da posição comum respeitante às disposições relativas à hora de Verão na União Europeia. Como a Assembleia o sabe certamente, os operadores de transportes aguardam a nova directiva para fixar os horários dos serviços de transportes, e muitos outros sectores cuja actividade está ligada às datas do período da hora de Verão estão ansiosos pela adopção de disposições definitivas.
Na sua recomendação, o senhor deputado Belleré comenta as implicações das disposições relativas à hora de Verão para os Estados-membros actuais e futuros, confirmando em muitos casos observações que já tinham sido feitas pela Comissão e pelos deputados a esta Assembleia. Na previsão do alargamento futuro da União, a maioria dos países europeus, dentro e fora da União, adoptaram já o regime da hora de Verão preconizado na directiva comunitária. A nossa proposta foi enviada a todos os países interessados, e a ausência de reacções negativas parece indicar que a harmonização do período da hora de Verão é geralmente aceite.
A Comissão sublinha a necessidade de a Comunidade tomar as medidas necessárias para harmonizar o período da hora de Verão, a fim de suprimir os obstáculos à livre circulação de pessoas e mercadorias. Contudo, e tal como o sugere o senhor deputado Belleré na sua recomendação, estamos dispostos a escutar aqueles que argumentam que os vários aspectos e as diferentes situações dos Estados-membros deverão ser analisados em profundidade. Consequentemente, a Comissão vai ter em conta o parecer de peritos nacionais e de representantes dos grupos económicos e sociais e apresentará um relatório ao Parlamento e ao Conselho, em 1999. Creio que é esse o desejo desta Assembleia, e é com prazer que me comprometo hoje a assumir essa responsabilidade.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Transporte combinado de mercadorias
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0130/97) do deputado Stockmann, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias (COM(96)0335 - C4-0028/97-96/0207(SYN)).

Stockmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário! Que, ao contrário do previsto, o transporte combinado não vá ser tratado pouco antes da meia-noite, é um bom sinal, uma vez que é um dos elementos representativos da esperança de uma mobilidade sustentável no longo prazo, pouco antes das 12, ou seja, antes da meia-noite.
Nós, os políticos dos transportes, sempre lhe demos grande importância nos nossos discursos, maior aliás do que a sua realidade. Damos-lhe grande importância, porque esperamos do transporte combinado a associação das vantagens dos diversos meios de transporte e uma deslocação dos fluxos de mercadorias, que aumentam rapidamente, para modos de transporte amigos do ambiente. É esta distância entre o ser e o dever, entre o desenvolvimento dos transportes que pode ser previsto e registado estatisticamente, por um lado, e as nossas ideias em matéria de política dos transportes internacionais, por outro lado, que o antigo, tal como agora o novo programa PACT, quer ajudar a diminuir. Ainda assim, os 22, 7 milhões de ecus afectados ao programa antigo foram aplicados correctamente entre 1992 e 1996 em projectos relativos a 16 eixos de transportes internacionais, constituindo incentivos que permitiram aumentar a procura. A proposta em apreço, relativa à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias, basear-se-á num Regulamento e terá uma dotação de 53 milhões de ecus ao longo de 6 anos. Continua a ser muito pouco, em minha opinião, mas constitui um passo em frente e uma afirmação de vontade no bom caminho.
A Comissão dos Transportes e do Turismo saúda que o novo programa PACT dê prioridade a ajudas directas. Medidas inovadoras, sejam elas investimentos no transporte intermodal, nos transportes de transbordo ou no acesso a infra-estruturas ferroviárias e de navegação interior, são adequadas e importantes. Mas devem funcionar degressivamente, isto é, apenas durante 3 anos. Não queremos subvenções permanentes. A aplicação comercial de novas técnicas, testadas anteriormente no âmbito de programas de investigação europeus, e as acções destinadas a melhorar a logística e a formar o pessoal levam a crer que o programa de incentivo está orientado para o futuro. Quando se debruçou sobre a proposta legislativa, a Comissão dos Transportes e do Turismo deu particular valor a quatro aspectos relacionados com o condicionamento da concessão de verbas.
Em primeiro lugar: é importante, também, que os projectos apoiados contribuam para alargar a estrutura de redes europeias com aptidão para o transporte intermodal. Nas directrizes relativas às redes transeuropeias verificamos que, embora as redes dos diversos meios de transporte e do transporte combinado estejam correctamente construídas de um ponto de vista individual, elas não estão interligadas, o que representa uma oportunidade perdida para o transporte intermodal. A ideia da Comissão de construir freight freeways não compensa totalmente esta omissão. Por isso os projectos PACT, que ajudam a suprir as lacunas existentes nas redes, irão ter andamento prioritário.
Em segundo lugar: já o programa antigo apoiava projectos situados em três dos eixos de ligação a países terceiros. O novo programa também quer permanecer aberto a projectos que apoiem o transporte combinado com a Europa Oriental. Face ao desejado alargamento político da União Europeia a alguns PECOs, consideramos necessário que se tomem desde já medidas tendentes a deslocar para o transporte combinado os fluxos de mercadorias provenientes desses países, que registam aumentos exponenciais.
Deveríamos prever 4 milhões de ecus adicionais para projectos nesse sentido ou, pelo menos, voltar a discutir este problema concreto daqui a dois anos. As medidas correctas que se tomem neste momento ajudarão a poupar despesas futuras.
Em terceiro lugar: Os projectos no âmbito do programa PACT com países da Europa Central e Oriental podem ser devidamente combinados com projectos de criação da infra-estrutura necessária ao abrigo do programa PHARE. Crê-se que seria possível conseguir os mesmos efeitos de sinergia com o Fundo de Coesão. Por isso esperamos que, no quadro da Task-Force «Transporte Intermodal», se realize um diálogo estruturado no seio da Comissão que permita retirar os efeitos de sinergia ou de complementaridade possíveis da coordenação de todos os fundos e programas envolvidos.
Está certo que se deve distinguir entre os projectos-piloto no âmbito do programa PACT e os projectos de investigação. Mas queremos uma determinada quantia para podermos considerar em especial os projectos que aplicam na prática os resultados da investigação, nomeadamente no domínio da telemática e da logística, pois o maior impacto surgirá nestes sectores.
A terminar, quero fazer notar um outro aspecto: quem considera o transporte combinado uma das formas existentes para solucionarmos os actuais problemas de transporte, tem de querer apoiá-lo com a combinação de todas as medidas políticas. Por isso precisamos, para além deste bom programa de apoio, de uma vontade política que introduza melhorias nas condições de enquadramento da política de ordenamento, seja através do controlo dos períodos de operação e de descanso, ou da implementação dos custos externos, que muito recentemente começámos a debater.
Pela forma como lidarmos com o transporte combinado ou, numa perspectiva mais ambiciosa, com o transporte intermodal, se verá se nós, os políticos dos transportes, temos e continuaremos a ter capacidade de actuação perante os desafios actuais e futuros que se nos colocam.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caro Relator, é muito difícil vir a seguir a um relator que descreveu, de forma tão brilhante, esta questão, e quero felicitá-lo pelo relatório que elaborou. Quero igualmente felicitar a Comissão pela boa intervenção, e espero ter oportunidade de saudar o Conselho por, justamente, aceitar a mão que o Parlamento e a Comissão agora lhe estendem, com vista a transformar o transporte combinado numa das nossas formas habituais de transporte. Concordo com o relator, ao afirmar que a comunicação da Comissão carece de alguma dinâmica com vista à sua execução política, mas estou certo de que, com a ajuda do Parlamento, iremos consegui-lo.
Posto isto, importa ainda dizer que é satisfatório, por outro lado, que a tentativa de 1992 se tenha agora, aparentemente, transformado num programa propriamente dito. Conforme foi aqui referido, o objectivo do programa é o de gerir, da melhor forma possível, os recursos de transporte da UE, tendo em conta os requisitos de protecção do meio ambiente, embora os hábitos de transporte não se modifiquem apenas devido às forças do mercado. Por esse motivo, o objectivo do programa é essencial para alcançarmos um desenvolvimento sustentável. Foi muito fácil recorrer aos veículos pesados quando se dispunha de tempo e de espaço nas estradas. Actualmente, dado que funcionamos segundo o princípio just-in-time e com um volume de transporte em crescimento acelerado, deparamo-nos com a seguinte tarefa: como garantir um desenvolvimento sensato? Como desviar o tráfego potencial actual das estradas para um meio de transporte menos nocivo para o ambiente como, por exemplo, o caminho-de-ferro, a navegação interna e a navegação de alto-mar? A minha resposta é muito simples: impondo que assim seja. É preciso alterar comportamentos em matéria de transportes. É preciso levar em conta todos os custos relacionados com o transporte, de acordo com uma tabela de preços razoável e eficaz. É preciso implementar regras para o transporte transfronteiriço, para os tempos de condução e de descanso e, finalmente, é preciso não esquecer a Europa de Leste. Gostaria de manifestar o meu acordo com o relator. O regulamento não coloca qualquer ênfase em relação à Europa de Leste, apesar de ser nitidamente possível conceder ajudas às carreiras com destino aos países da Europa Central e de Leste.
Não é primeira vez que me refiro ao Báltico e temos aqui uma excelente oportunidade para dizer aos futuros Estados-membros que não repitam os mesmos erros. Devemos dizer-lhes que o transporte encerra hoje em dia possibilidades multimodais que queremos e devemos explorar. Não posso deixar de pensar que quando falamos da Via Báltica não nos referimos apenas à auto-estrada mas também ao caminho-de-ferro e à navegação. Da mesma forma, esta ideia pode também ser desenvolvida no Mediterrâneo e no Adriático. É importante não olhar só para esta ou para aquela região da Europa mas, combinar as experiências colhidas numa área, e aplicá-las noutra.
Conforme acabei de dizer, apoio o relatório e a iniciativa da Comissão, e espero que, no final, o Conselho também dê o seu apoio.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por agradecer sobretudo ao relator pelo trabalho que teve e por este relatório verdadeiramente bom. A União Europeia precisa de um sistema de transportes fiável que cubra todo o território e que garanta com eficácia o comércio e a mobilidade. Precisamente porque sou austríaca, gostaria de chamar, em particular a atenção para o significado do transporte combinado, isto é, o transporte de mercadorias por, pelo menos, dois meios de transporte diferentes com descarga intermédia.
A localização geográfica da Áustria, enquanto vizinha directa dos Países da Europa Central e Oriental, torna particularmente importante que se chame a atenção para o estado dos transportes. Os transportes rodoviários já chegaram ao limite e, se considerarmos o próximo alargamento a Leste e o aumento de tráfego que ele vai trazer, o colapso definitivo dos transportes está iminente. Claro que também não podemos esquecer o aumento da poluição ambiental provocada pelos transportes. Se levamos a sério a protecção do ambiente, temos de combater este estado de coisas e encontrar uma forma sistemática de diminuir eficazmente o seu impacto.
Este sistema de transportes, que abrange diversos meios de transporte, pode desempenhar um papel fundamental na futura articulação dos transportes europeus. As exigências económicas e sociais colectivas têm de fazer jus à protecção do ambiente e à segurança dos utilizadores. Só se poderá aliviar a pressão se combinarmos o transporte rodoviário com o ferroviário e o transporte por vias marítimas e fluviais, quer dizer, se os diversos meios de transporte cooperarem entre si e se formar a chamada cadeia de transportes intermodal. Infelizmente, este modo de transporte ainda continua a ser minimizado, havendo um sub-aproveitamento das suas capacidades e possibilidades.
A União Europeia analisou e apoiou o transporte combinado no âmbito do seu programa PACT, uma acção-piloto entre 1992 e 1996, a que afectou 22, 7 milhões de ecus. A acção trouxe resultados positivos, pelo que o Grupo do Partido Popular Europeu saúda que o programa tenha sido prorrogado. O chamado programa PACT II vigorará entre 1997 e o ano 2001. Foi afectado um orçamento de 35 milhões de ecus, mas eu penso que esta quantia é demasiado insuficiente. Espero, por conseguinte, que o programa PACT venha a receber um apoio financeiro maior. Por isso defendo uma interligação do PACT com outros programas da UE como, por exemplo, o PHARE, aquando do alargamento a Leste.
Todas as alterações contidas no relatório são subscritas pelo Grupo do Partido Popular Europeu. A alteração do PPE sobre a selecção dos projectos e a concessão de ajuda financeira foi rejeitada na Comissão dos Transportes e do Turismo por um único voto contra. A Comissão deverá considerar de forma mais equilibrada as regiões e os Estados-membros quando seleccionar os projectos e cuidar para que a decisão não dê origem a distorções de concorrência entre as regiões e os Estados-membros.
Espero, para bem dos cidadãos da Europa, que esta proposta mereça o voto favorável do plenário.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, ninguém ignora que estamos apostados em promover o transporte combinado. Todos concordámos com isso quando debatemos o projecto do relatório que o senhor deputado Stockmann agora nos apresenta. No entanto, constatamos que a utilização do transporte combinado não aumenta verdadeiramente, nem em termos percentuais nem globais. Talvez o senhor comissário esteja, finalmente, disposto a pensar connosco e a responder-nos se no projecto »freeways» de mercadorias que agora apresentou, o transporte combinado de mercadorias poderá ser promovido, de forma a que - e isto parece ser uma das principais razões do atraso destes transportes relativamente às expectativas - o despachante possa assumir a responsabilidade, tanto por ocasião do embarque como do desembarque das mercadorias na modalidade intermédia de transporte - geralmente o comboio. Pois, qual é o problema? Quando se é responsável por levar as mercadorias ao comboio geralmente as coisas correm bem, visto que o comboio se encontra estacionado num determinado local, de onde parte em determinado momento. É porém no desembarque que geralmente reside o problema, já que é preciso contar com um período bastante curto de paragem do comboio e os comboios, sobretudo os de mercadorias, nunca chegam à hora prevista aos locais onde são esperados.
Em suma, há dois aspectos fundamentais, seja o da responsabilidade do remetente, tanto no início como no final da viagem, mas também o de uma melhor cooperação e de um mais rigoroso cumprimento dos horários de serviço por parte dos caminhos-de-ferro. E é precisamente aí que está o problema; é que essa responsabilidade não é assumida conjuntamente pelos caminhos-de-ferro, mas sim individualmente por cada uma das companhias nacionais.

Linser
Gostaria de começar por felicitar o relator pelo seu notável relatório. Perante o fracasso das negociações com a Suíça a propósito dos transportes em trânsito, o relatório ganha dupla actualidade. Sendo deputado de uma das regiões de trânsito mais sensíveis da UE, o Inntal do Tirol, ou seja, a região de Brenner, esta nova e empenhada iniciativa no sentido do transporte combinado dá-me uma alegria especial, porque já muito se tem dito, mas muito pouco se tem feito nessa matéria.
A evolução do conteúdo do programa PACT é um passo substancial no bom caminho. Estou a pensar nos investimentos em meios de transporte intermodal, em modalidades de controlo mais rigorosas e no reforço do apoio a projectos concretos em vez de meros estudos de viabilidade. O quadro financeiro estipulado e o reforço das verbas de 22, 7 para 35 milhões de ecus devem ser entendidos mais como um gesto simbólico e infelizmente muito pouco satisfatórios face às enormes tarefas que a combinação profissional do transporte europeu de mercadorias exige em termos técnicos e logísticos e às vantagens que daí poderão resultar por se poder eliminar transportes desnecessários em prol de transportes de mercadorias mais rápidos e favoráveis para os consumidores, reduzindo de forma sustentada as agressões sobre o ambiente.

Kinnock, Neil
Estou muito grato ao senhor deputado Stockmann, e não pela primeira vez, assim como a esta Assembleia, pelo trabalho desenvolvido em relação a esta iniciativa destinada a continuar acções-piloto bem sucedidas no domínio do transporte combinado. Em segundo lugar, estou grato pelo interesse pelo transporte combinado que foi demonstrado mais uma vez esta tarde. Em terceiro lugar, estou grato pelo apoio generalizado do Parlamento à proposta da Comissão.
Congratulo-me por poder dizer que aceito várias alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo mas, como é evidente, vou dar explicações mais pormenorizadas, principalmente em relação às alterações que não podemos aceitar. Espero que tenha paciência comigo, Senhor Presidente, e que se lembre que vou visitar o seu círculo eleitoral no mês que vem. Não é que queira utilizar isso como moeda de troca, mas espero que me conceda mais alguns segundos, se ultrapassar o meu tempo de palavra.
Em primeiro lugar, a Comissão está de acordo com a ideia expressa na primeira parte da alteração nº 4, no sentido de atribuir a prioridade a projectos no domínio das redes transeuropeias de transportes ou das «freeways» de mercadorias. O nº 2 do artigo 2º da proposta da Comissão exprime já, de resto, uma ideia semelhante. Faz sentido atribuir mais relevo no artigo 6º a estes dois aspectos importantes da nossa política comum de transportes. Todavia, quereria sublinhar que a atribuição de prioridade pressupõe sempre que o projecto aumente a competitividade do transporte combinado, através da inovação. Consequentemente, um projecto de «freeway» que não satisfaça esse critério não deve ser considerado prioritário em relação a um projecto de qualidade superior, mas que não seja do domínio dessas duas redes. Porém, quando os projectos são igualmente bons, deve ser dada prioridade às propostas relacionadas com as redes transeuropeias ou as «freeways» de mercadorias transeuropeias.
Concordo também com a alteração nº 7. Na medida em que se relaciona com sinergias com o programa PHARE, integra-se perfeitamente na linha dos esforços da Comissão no sentido da concepção de um programa simples e transparente, que confira mais competitividade ao transporte combinado. Claro que nos deveremos assegurar de que os programas PACT e PHARE sejam geridos de forma compatível. Não poderá haver discriminação entre os modos de transporte. É no mesmo espírito que aceito a alteração nº 3, que propõe que os custos de acesso à infra-estrutura de navegação interior sejam elegíveis para financiamento. Congratulo-me também por poder aceitar a proposta de formulação melhorada do artigo 4º que consta da primeira parte da alteração nº 2.
Como disse, há alterações que a Comissão não pode aceitar. As alterações nºs 1, 6 e 9 propõem novos critérios de selecção não relacionados com os critérios da inovação e da competitividade que estão na base desta proposta. Compreendo os motivos subjacentes à proposta de adopção de critérios de selecção suplementares, relacionados com as preferências regionais, as preferências por uma determinada combinação intermodal ou com a aplicação dos resultados da investigação e desenvolvimento. Mas devo dizer que esses critérios introduziriam conceitos políticos bastante vagos num processo de selecção rigoroso, baseado em elementos económicos e técnicos verificáveis. Contrariariam assim os esforços da Comissão no sentido de conferir transparência a esta proposta. Atendendo às limitações dos recursos do PACT e ao aumento constante do número de candidaturas à utilização dos fundos PACT, tanto os candidatos, como os contribuintes devem estar certos do elevado grau de justiça e transparência da selecção.
A segunda parte da alteração nº 2, que se destina a aumentar a percentagem de financiamento das acções e a reduzir a percentagem de financiamento dos estudos de viabilidade, poderia provocar distorções da concorrência no mercado. Não podemos esquecer que o financiamento de medidas operacionais não só beneficia determinadas empresas, em detrimento das suas concorrentes, como também que quanto maior for o nível de assistência, maior será a vantagem competitiva para as empresas seleccionadas. É por isso que uma subvenção de 50 % parece perigosa à Comissão.
Embora compreenda perfeitamente as razões da abordagem cautelosa dos estudos de viabilidade assumida no relatório, continuo a ser de opinião que os estudos seleccionados podem ser financiados a 50 %. Antes de mais nada, os estudos não têm um impacto directo no mercado, portanto a subvenção não provoca distorções da concorrência. Em segundo lugar, o processo de selecção assegurará que só sejam seleccionados estudos propostos por candidatos que se comprometam a executar acções concretas, caso os resultados do estudo demonstrem a viabilidade do projecto. A principal objecção dos deputados aos estudos de viabilidade é que esses estudo podem ficar metidos na gaveta a apanhar pó. Partilho desse receio, mas no caso vertente o processo de selecção do PACT obviará a que tal aconteça.
A alteração nº 5 criará incertezas jurídicas, e é dificilmente conciliável com a forma e o conteúdo da Directiva 95/18, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário. Essa directiva prevê, de qualquer modo, que as licenças devem ser concedidas num prazo de três meses após a apresentação de toda a informação relevante. Esta disposição assegura que os interesses dos candidatos à licença sejam tidos devidamente em conta, especialmente o seu interesse no tratamento rápido do seu pedido. O PACT não tem de ser mais generoso sob este ponto de vista, e é por isso que não posso aceitar a alteração nº 5.
A alteração relativa à comitologia, a alteração nº 7, que propõe a criação de um comité consultivo, não pode ser aceite. O comité duplo proposto pela Comissão proporciona aos Estados-membros as necessárias garantias de participação no processo. Consequentemente, continuarei a apoiar a proposta original da Comissão em matéria de comitologia. Tenho a certeza de que os convidados que se encontram esta tarde no Parlamento ficarão muito aliviados com esta minha afirmação.
A alteração nº 8 está em contradição com as perspectivas financeiras da Comunidade para o PACT, e a Comunidade dispõe já obviamente de instrumentos específicos de assistência aos países da Europa Oriental, através dos programas PHARE e TACIS. O PACT está centrado primordialmente na Comunidade Europeia. Não o devemos sobrecarregar, transformando-o num instrumento ao serviço da adesão, por muito que apoiemos esse princípio. Voltaremos provavelmente a esta questão num estádio ulterior, mas entretanto a alteração nº 8 não é aceitável.
O relatório do senhor deputado Stockmann é mais uma manifestação clara do seu empenho permanente e autorizado na melhoria do transporte combinado. Congratulo-me com o facto, assim como me congratulo com o apoio persistente desta Assembleia a acções destinadas a melhorar o transporte combinado.
As acções-piloto já provaram a sua bondade. Este novo regulamento assegurará que o transporte combinado continue a desenvolver todas as suas potencialidades, o que é certamente muito necessário, como muito bem o disse o senhor deputado Wijsenbeek. O transporte combinado detém actualmente uma quota de 4 % do mercado global de transporte de mercadorias da União Europeia. Muitos deputados chamaram já a atenção para as enormes vantagens de uma utilização mais intensiva de meios modernos e desenvolvidos. Esperemos que o recurso ao PACT contribua para a promoção de uma utilização mais intensiva do transporte combinado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Turismo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de cinco perguntas orais à Comissão:
B4-0162/97 - O-0042/97, apresentada pelos deputados Bennasar Tous, Provan e Sarlis, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre turismo; -B4-0167/97 - O-0049/97, apresentada pelo deputado Wijsenbeek, em nome do Grupo dos Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o turismo; -B4-0197/97 - O-0077/97, apresentada pelos deputados Azzolini, Pasty, Parodi, Danesin, Santini, Tajani, Collins, Donnay, Kaklamanis e Girão Pereira, em nome do Grupo União para a Europa, sobre turismo; -B4-0173/97 - O-0079/97, apresentada pelo deputado Belenguer, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre turismo; -B4-0172/97 - O-0078/97, apresentada pelos deputados Novo e Theonas, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde, sobre acções comunitárias a favor do turismo.
Sarlis
Senhor Presidente, é conhecida a vossa rapidez a proceder às votações mas, ao menos, quando se trata da mudança de comissários ou da mudança de relatório, »we request your indulgence».
O que está em debate, Senhor Presidente, caros colegas, é uma pergunta sobre o turismo, uma matéria que interessa a todos os partidos políticos. Existem muitas questões relacionadas com o turismo que, sinceramente, suscitam enormes reflexões. Houve uma proposta do Parlamento Europeu que foi enviada à Conferência Intergovernamental e à Comissão, para que seja incluída no Tratado uma disposição que considere o turismo como um sector da economia, regido principalmente pelo artigo 130º do Tratado, permitindo dessa forma a promoção de determinadas soluções legislativas para muitas e diversas questões que dizem respeito ao turismo, entre elas os diferentes programas que foram criados, designadamente o PHILOXENIA e muitos outros que o precederam.
Todavia, para nosso grande espanto - e digo isto porque todos os grupos político do Parlamento ficaram espantados - além de a Comissão não ter dado seguimento à recomendação feita pelo Parlamento Europeu para que fosse incluída nos tratados uma disposição especial sobre o turismo, que previsse uma base jurídica própria e um capítulo próprio, a Presidência holandesa, que também tinha tido conhecimento das recomendações do Parlamento Europeu sobre este assunto, nada fez ou propôs com vista à inclusão do turismo. O turismo é um importante sector da economia europeia, é o sector que emprega mais de 10 milhões de cidadãos europeus, é um sector que ajuda as economias dos 15 Estados-membros e, no entanto, silêncio. Silêncio da parte da Comissão. E isto não diz respeito ao senhor comissário Papoutsis a título pessoal, mas à Comissão no seu conjunto que, enquanto entidade colegial, não avançou com a ideia da inclusão do turismo na Conferência Intergovernamental. E sabeis que, quando se fala de turismo não é o mesmo que falar-se de política externa, de política de defesa, de PESC, ou de qualquer outra coisa. O turismo é algo que todos vivemos e, tal como temos disposições para a indústria, também devemos tê-las para o turismo.
Peço, portanto, - e outros colegas irão falar sobre este tema - que o senhor comissário diga também qual é a sua reacção, pelo menos no que respeita à posição da Comissão. O que é que tenciona fazer a Comissão para que o tema do turismo seja reinscrito ou colocado na mesa das negociações, mesmo que seja no último instante?

Wijsenbeek
Senhor Presidente, insistimos para que o Turismo fosse incluído no Tratado. Congratulo-me com o facto de, neste momento, me poder dirigir ao senhor Papoutsis na sua qualidade de comissário responsável pelo sector do turismo - e não na sua qualidade de substituto no sector dos transportes -, muito embora ambos os sectores empresariais estejam estreitamente ligados. Foi esse o motivo que nos levou a dizer que talvez fosse útil distinguir um pouco mais estas questões e dotar o Turismo de um artigo próprio no Tratado. Aparentemente, os líderes governamentais não querem tocar nesta questão, mas talvez o senhor comissário Papoutsis nos queira em breve informar sobre os actuais desenvolvimentos neste domínio. Mas isto é realmente fundamental: precisamos de um artigo no Tratado especificamente dedicado ao Turismo, sob pena de, em muitos casos, não podermos dar conteúdo à competência da União - que precisamente neste domínio é injustamente contestada. Por isso - e não entrando aqui em pormenores sobre esse programa específico, o PHILOXENIA, que em linhas gerais mereceu largo apoio deste Parlamento - estamos naturalmente satisfeitos pelo facto de este sector ser agora dotado de um novo enquadramento na Comissão e de haver uma energia renovada para dar mais corpo ao programa comum em favor do Turismo.
Apesar do - quase diria ridículo - montante que foi dedicado ao Turismo nos últimos anos, vemos que o orçamento em favor do programa para os próximos cinco anos foi agora significativamente aumentado. Enquanto que para o período de 1993-1995 esse orçamento era apenas de 20, 5 milhões de ecus, este passou agora a ser de 70, 3 milhões de ecus. É por isso importante que a DG XXIII seja dotada de um bom quadro e que daí possa surgir um programa adequado. Porém, em minha opinião, o que mais importa é que o senhor comissário nos assegure que o Turismo na Europa, e sobretudo para o exterior, será apresentado como uma unidade, com normas, padrões e reconhecimentos idênticos, sendo para isso também fundamental que ele apareça no Tratado.

Santini
Senhor Presidente, quando se fala de turismo, quase parece sempre que estamos a falar de um assunto aleatório, entregue ao acaso - na verdade, nesta assembleia muito raramente o temos feito - ou opcional: pode-se falar sobre isso, mas também se pode passar sem o fazer. Em contrapartida, porém, já outros colegas chamaram a atenção para a grande importância de que este sector se reveste, precisamente como uma indústria que produz bem-estar e PIB, mas sobretudo que produz emprego. Os seus nove milhões e meio de postos de trabalho - uma estatística de 1992, necessitando provavelmente de ser actualizada - constituem um formidável parterre de trabalho, justamente porque esse trabalho vem premiar aqueles que labutam em zonas muitas vezes pouco afortunadas.
Na verdade, quando se fala de turismo, corre-se o risco de cair num grave equívoco. Pensa-se em Paris, Roma, Amsterdão, por conseguinte no turismo das grandes cidades, um turismo que não precisa de promoção nem de atenção, e muito menos de subsídios. É um turismo automático, endémico, que não pode ter necessidade de novos investimentos. O que em vez disso necessita de um esforço concreto por parte da Comissão e deste Parlamento é o turismo periférico das zonas mais desfavorecidas. Neste caso há outro equívoco a ultrapassar: a famosa subsidiariedade. O que significa deixar às zonas periféricas a tarefa e o encargo de organizar e possivelmente também financiar o seu próprio turismo? Nunca hão-de conseguir fazê-lo! É aí que é preciso intervir com uma acção unitária, com um programa sério, dotado não só de boas ideias, mas também de importantes financiamentos, precisamente para servir de incentivo às zonas em que o turismo tem necessidade de ser subsidiado.
É aqui que também ganham lógica as tomadas de posição virtuais, meramente oratórias, até agora expressas, com as acções do turismo lançadas há cinco ou seis anos atrás, com os aprofundamentos feitos apenas o ano passado, mas sempre - como eu já disse - em termos de experimentação, de algo que deveria ainda vir a acontecer.
Depois, finalmente, coube ao turismo encontrar um programa com um nome sugestivo: PHILOXENIA; alimentámos todos um pouco a ilusão de que, através desse nome, pudessem finalmente passar ideias e financiamentos para dar corpo e essência ao empenho europeu no sector do turismo. Em Novembro, o banho de água fria: o «não» do Conselho, um «não» bastante gelado, até por ser motivado por razões pouco credíveis, e por parte de três países apenas contra os outros que, pelo contrário, acreditavam na necessidade de intervir neste sector.
Felizmente que agora volta a entrar pela janela este programa com todo o seu potencial e a sua carga de propostas mas, tanto quanto parece, finalmente também com alguns projectos concretos em termos financeiros. Desta forma, peço ao senhor comissário que retome as antigas propostas de um turismo cultural, de um turismo social, de um turismo dos mais fracos para finalmente lhes dar vida e força com as novas ideias, sobretudo no plano financeiro.

Novo Belenguer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não queria ser repetitivo, mas estamos a falar de um sector que considero importante; um sector em relação ao qual, infelizmente e como é do conhecimento geral, só serão realizados progressos se forem envidados grandes esforços.
Estamos a falar de um sector que emprega directamente mais de nove milhões de pessoas, o que representa cerca de 5 % do produto interno bruto, e detém um terço das exportações de serviços na União Europeia. É um sector - e penso que isto é uma característica importante - que também contribui para que as regiões mais ou menos desfavorecidas consigam alcançar aquilo pelo qual todos lutamos neste Parlamento e nas instituições europeias: coesão social.
Com efeito, foi feita referência ao programa PHILOXENIA, que esteve para ser aprovado no ano passado, mas que acabou por não o ser. Estamos cientes da importância que o turismo assume para o emprego e para a economia, e interrogamo-nos porquê ou de que forma a Comissão irá tentar condicionar ou aconselhar ou pressionar o Conselho, com vista a que este programa possa ser aprovado no próximo ano. Caso assim não suceda, que dotações financeiras estão previstas para este sector de tanta relevância e importância na União Europeia.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o programa PHILOXENIA, que envolve um conjunto de medidas em favor do turismo e que, no fundamental, temos apoiado, não tem sido, infelizmente, posto em prática como teria sido útil e desejável.
Por isso, entendemos que o Parlamento Europeu deve tomar uma posição política que reafirme a necessidade de levar à prática as acções previstas em favor de uma actividade que é fortemente geradora de emprego e que assume um papel muitíssimo relevante no desenvolvimento de algumas regiões desfavorecidas, contribuindo, assim, para a coesão económica e social na União Europeia.
Esta posição parlamentar justificar-se-ia, também, porque as acções em favor do turismo devem igualmente defender o ambiente e o património cultural e arquitectónico, devem promover a formação profissional e a sustentabilidade e estabilidade do emprego, exigindo-se, assim, a manutenção e, reforço dos meios financeiros no quadro da actual e futura política estrutural.
Deste modo, não nos parece necessário, nem útil, apostar na criação de uma política comum do turismo, eventualmente geradora de uma centralização incompatível com a diversidade das especificidades nacionais e fautora de níveis minguados de transparência e participação. Daí não subscrevermos a proposta de resolução comum que deverá ser adoptada para encerramento desta discussão.
O que importaria, e que parece ter sido esquecido nessa proposta de resolução, seria obter o máximo consenso possível para pressionar a execução prática de medidas há muito aprovadas, às quais o Parlamento Europeu deu já o seu acordo, mas que se mantêm no fundamental paralisadas. Não se entende, assim, que se avancem propostas de duvidosa eficácia e de duvidosa justificação, quando o essencial e necessário seria forçar, apenas e somente, a concretização daquilo que está previsto e tão necessário é para o turismo na União Europeia.

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, a Comissão Europeia partilha as opiniões dos membros do Parlamento no que respeita à importância económica e social do turismo, especialmente no que respeita às possibilidades que ele oferece para o aumento do emprego na Europa. Esta nossa posição ressalta também do objectivo geral da proposta da Comissão sobre o primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu, o programa PHILOXENIA.
Tal como assinalou o Parlamento Europeu, o turismo contribui de um modo especial para a criação de novos postos de trabalho e, evidentemente, contribui para o fortalecimento do emprego, especialmente nas camadas mais sensíveis da sociedade, as mulheres e os jovens. Contribui também, diria até que de forma decisiva, para o reforço da coesão económica e social, assim como para o desenvolvimento das regiões afastadas e insulares. O programa PHILOXENIA era um programa ambicioso, no que toca aos seus objectivos, mas também extremamente importante para a criação de uma base jurídica que, a nível europeu, permitisse desenvolver políticas susceptíveis de reforçar as políticas nacionais. Não queríamos, de forma alguma, cobrir as competências nacionais, nem queríamos, em caso algum, violar o princípio da subsidiariedade. Bem pelo contrário, desde a primeira apresentação do programa aqui mesmo diante do Parlamento e em todas as ocasiões perante o Conselho, deixei bem claro que a intenção da Comissão Europeia era assegurar o total respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Portanto, a orientação básica do programa é que as medidas comunitárias devem melhorar a qualidade e a competitividade do turismo europeu. Devem também ter por objectivo a satisfação das necessidades do turista, a utilização racional dos recursos naturais e culturais, assim como das infra-estruturas turísticas, contribuindo dessa forma para o equilíbrio e para o desenvolvimento sustentável do turismo. Assim, a Comissão julga que esses objectivos básicos do programa constituem um quadro equilibrado com orientações concretas.
Como tive a oportunidade de salientar, quer no plenário do Parlamento, quer no âmbito da Comissão dos Transportes e do Turismo, quando debatemos o relatório do senhor deputado Sarlis, este programa foi o resultado de um grande e mui difícil debate dentro da Comissão Europeia entre as direcções-gerais e no âmbito do «colégio» da Comissão. É por isso que existem diferentes pontos de vista quanto à abordagem que devemos seguir a nível europeu para este sector crucial.
Hoje, o problema está na dificuldade em conseguir obter, no seio do Conselho, um acordo sobre o programa existente. A Comissão pensa que a apresentação de uma proposta revista, conforme sugestão de vários lados, não traz maiores possibilidades de aprovação da proposta por parte do Conselho. Pelo contrário, em nossa opinião, criaria mais obstáculos e atrasaria ainda mais a tomada de uma decisão. Não vos escondo que certos Estados-membros desejam reduzir também os objectivos do programa que acabo de vos referir.
O verdadeiro motivo do atraso é o facto de existir num Estado-membro o receio e uma grande preocupação de que se fira o princípio da subsidiariedade. E quanto mais se discute com os Estados-membros que manifestaram algumas reservas, mais se observa que existem muitos mal-entendidos na forma como se processam estes debates. Parece que não é dedicado tempo suficiente ao estudo deste programa e não foi dedicado tempo suficiente para explicar as verdadeiras orientações e objectivos deste programa àqueles que na realidade têm capacidade para tomar as decisões concretas.
E queria aproveitar esta oportunidade, Senhor Presidente, para dirigir um apelo aos membros do Parlamento, para também eles, no seu campo, no seu país, na sua área de responsabilidade, tomem iniciativas com vista a explicar às autoridades locais e regionais qual é exactamente o objectivo deste programa, quais são as possibilidades que oferece, qual é o seu alcance, e que expliquem que, de facto, este programa não fere o princípio da subsidiariedade. Ainda na semana passada tive a oportunidade de debater longamente com a ministra da Presidência holandesa, a presidente em exercício do Conselho, responsável pelo turismo, os pormenores deste projecto. Discutimos propostas alternativas, abordagens alternativas, susceptíveis de serem aceites pelo Conselho, e observei que, mesmo no último instante, ainda não tinham sido compreendidas por todas as partes, por todos os Estados-membros, por todas as delegações no seio do COREPER, determinadas observações essenciais que o Parlamento tinha feito e que a Comissão Europeia tinha assinalado, e que eram propostas que poderiam ser aceites por todos os Estados-membros. Por esse motivo, reitero o apelo que fiz ao Parlamento, para que contribua nesse sentido, para aprofundarmos o debate político, para abordarmos a nível político os ministros, todos aqueles que nos Estados-membros têm a responsabilidade de fazer aceitar esta proposta, para encontrarmos uma solução no futuro imediato.
Até ao momento, incentivamos todas as presidências, isto é, a Presidência de cada semestre, a tomarem iniciativas concretas, exortando-as a pedir ao COREPER e seguidamente a encarregar o COREPER de prosseguir os trabalhos referentes ao debate deste programa. Aproveitámos todas as oportunidades que se nos apresentaram no último ano para explicarmos a nossa posição aos Estados-membros, a todas as entidades, a nível social e político, assim como no âmbito dos grandes debates organizados pela indústria e por outras autoridades regionais e locais. Esgotámos a possibilidade de participação da Comissão Europeia e esgotámos todos os argumentos de que dispúnhamos, felizmente, com a ajuda de muitos de vós, que hoje vejo aqui nesta sala e a quem quero agradecer mais uma vez a ajuda oferecida. Infelizmente, ainda hoje, este programa permanece no Conselho, sem que tenha sido possível tomarmos uma decisão. Esperamos que, durante a Presidência luxemburguesa, este processo evolua, uma vez que foi ela própria que pediu a ajuda da Comissão Europeia para se organizar uma grande conferência, durante o seu exercício, para abordar o turismo associado à criação de postos de trabalho. Creio que esta é uma matéria extremamente importante, creio que iremos trabalhar nesse sentido com a vossa ajuda, e creio que teremos resultados nos próximos meses.
Agora, no que se refere à coordenação das actividades no âmbito da Comissão Europeia, como sabeis, tanto o Parlamento, com as vossas decisões, como o Tribunal de Contas, recomendaram à Comissão Europeia que encarregasse a Direcção-Geral XXIII de coordenar as actividades que são desenvolvidas no âmbito da Comissão Europeia, com vista a assegurar transparência e uma utilização correcta do orçamento, objectivos, prioridades e uma política concreta no sector do turismo. E é isso que fazemos, que pomos em prática, nos últimos tempos. O novo director-geral da DG XXIII já tomou iniciativas, nos últimos seis meses já se realizaram seis reuniões de coordenação, nas quais participam as direcções-gerais competentes e responsáveis por outras políticas que têm implicações a nível do turismo. Procuramos coordenar todas as políticas que possam afectar o turismo, sobretudo as iniciativas que são tomadas ao abrigo dos fundos estruturais, as acções genéricas no domínio do emprego, da formação, das empresas, assim como, evidentemente, as políticas que são desenvolvidas no âmbito do mercado interno. Este grupo inter-serviços sobre o turismo reúne regularmente, enquanto são debatidas as prioridades para 1997 com os representantes da indústria e com os representantes dos Estados-membros.
Tal como vós, creio que é realmente necessária a coordenação eficaz das medidas comunitárias no sector do turismo. Por isso, no programa PHILOXENIA, o nosso principal objectivo era que houvesse coesão e complementaridade entre as suas acções e as dos outros programas e iniciativas comunitárias que influenciam o turismo.
Agora, no que se refere aos aspectos institucionais, assume particular importância o apoio inequívoco do Parlamento Europeu à introdução, no novo Tratado, de disposições específicas relativas ao turismo.
Conforme vem referido no relatório que apresentou ao Conselho, em 3 de Abril de 1996, a Comissão Europeia recorda que não pretende obter novas competências no sector do turismo, assim como em nenhum outro sector, e considera que cabe à Conferência Intergovernamental decidir sobre esta questão. E quero ser bem claro neste ponto, porque o senhor deputado Sarlis teve a gentileza de fazer esta pergunta de forma bem precisa. A Comissão era obrigada, pelo primeiro protocolo, pelo primeiro anexo ao Tratado de Maastricht, a apresentar, com o início dos debates sobre a Conferência Intergovernamental, um relatório para analisar se e em que medida as três políticas - turismo, energia e protecção dos cidadãos - que ficaram de fora do Tratado de Maastricht deveriam ser debatidas no âmbito da revisão do Tratado, no âmbito da Conferência Intergovernamental. Foi isso que a Comissão Europeia fez. Nessa fase, a Comissão não quis e não quer - e penso que age com sabedoria - pedir novas competências. Tentou, porém, explicar, através do seu relatório, que é indispensável tomar algumas iniciativas, criar uma base jurídica que possa abranger o sector do turismo que é, na realidade, a maior indústria a nível europeu e é um sector que proporciona um número importante de novos postos de trabalho.
A Comissão Europeia refere, portanto, no seu relatório, que a inexistência de bases jurídicas específicas não impediu a Comunidade de, até hoje, desenvolver e concretizar determinadas acções a favor do turismo. Mas as medidas que foram adoptadas apoiaram-se, ou nas disposições relativas a outras políticas sectoriais, ou no artigo 235º do Tratado. Ao mesmo tempo, porém, observámos, como faz a Comissão no relatório a que me refiro, que a o recurso ao artigo 235º corria o risco de se revelar muito mais difícil ou até mesmo impossível numa Comunidade alargada, onde se mantivesse o princípio da unanimidade para a tomada de decisões. Que outra coisa mais clara devíamos dizer naquela época, em que procurávamos, precisamente dessa forma indirecta, promover a adopção de um capítulo especial no Tratado que cobrisse a política de turismo. Nunca pedimos que fosse definida uma política comum do turismo semelhante à política agrícola comum. Desde o primeiro momento, pensámos e deixámos bem claro que deveria ser respeitado o princípio da subsidiariedade. Todavia, deveriam ser tomadas determinadas medidas comuns, a nível europeu, a favor do turismo europeu em geral.
De igual modo, nesse seu relatório, a Comissão Europeia salienta a importância do turismo e observa que a continuidade e a coesão da acção comunitária neste sector seria facilitada com a introdução de disposições concretas no Tratado. Disposições essas que, em nossa opinião, deverão assegurar uma abordagem coerente e coordenada, devem assegurar maior transparência e eficácia nas acções a favor do turismo.
O que é que podemos fazer, mesmo no último instante? Continuar a exercer pressões para que haja um debate, enquanto são resolvidos os grandes problemas que continuam em aberto e enquanto ainda houver alguma margem de debate no que se refere às novas políticas. Receio, porém, que isso seja muito difícil, atendendo às reacções que tivemos até agora. De facto, houve apenas um Estado-membro que apresentou oficialmente à União Europeia uma proposta concreta, ao passo que os restantes Estados-membros não mostraram qualquer desejo de tomarem a iniciativa de debater as propostas que foram apresentadas.
Finalmente, Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Wijsenbeek o seu belo discurso e quero garantir-lhe que, de facto, a Direcção-Geral XXIII desempenha agora um papel substancial com vista a recuperar o tempo que perdeu no passado e a conseguir assegurar o aproveitamento mais racional possível das verbas comunitárias, mesmo das verbas mínimas que são disponibilizadas. E fazemos isto graças à vossa ajuda e à inscrição de uma verba específica de 4 milhões de ecus no orçamento de 1997. Independentemente da aprovação ou não do programa PHILOXENIA, a Direcção-Geral XXIII orienta-se no sentido de aplicar da melhor forma essas verbas a favor do turismo da Europa em geral, promovendo determinadas acções que contribuam para o emprego, a informação, o acesso, a sociedade da informação e eventualmente as estatísticas.

Harrison
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o senhor comissário Kinnock ir fazer turismo para a região de Lothian. E congratulo-me ainda mais com a visita do senhor comissário Papoutsis ao meu círculo eleitoral de Cheshire e Wirral, na sua qualidade de comissário do Turismo, e posso garantir ao senhor comissário que vou abordar a questão do programa Philoxenia com o novo ministro do Turismo do Governo trabalhista, Tom Clarke.
Sempre que falo de turismo ao Conselho, ou até aos Estados-membros, parece que foram todos de férias. Basta dizer a palavra turismo para pensarem que estão na praia, a apanhar sol e a descansar o cérebro. Quando falamos da maior indústria europeia, os nossos decisores ficam indecisos. Recostam-se nas cadeiras de praia e bronzeiam-se calmamente, convencidos de que a indústria mais próspera da Europa não precisa de ajuda ou de atenção. E a Presidência neerlandesa foi o mais desatento de todos esses veraneantes. Nem sequer se deu ao trabalho de convocar um Conselho de Ministros do Turismo. Desiludiu-nos muito.
Mas quereria abordar quatro aspectos preocupantes, a maior parte dos quais são já referidos na resolução de hoje. Em primeiro lugar, a CIG de Amsterdão, na semana que vem. O facto de as questões que não foram abordadas no Tratado de Maastricht não terem sido integradas no novo Tratado, num título sobre o turismo, é uma loucura. E, principalmente, é uma desconsideração para o sector turístico, em que muitas empresas são PME. Todas as outras indústrias, construção naval, indústria automóvel, indústria química, merecem muito justificadamente a atenção da Comissão, do Conselho e dos Estados-membros. Mas o turismo tem sido desprezado. Deve ser objecto de um título e ser dotado de uma base jurídica adequada.
Em segundo lugar, a questão do programa Philoxenia. É absurdo que alguns Estados-membros criem impedimentos a um programa plurianual modesto a favor do turismo. O turismo é de todas as indústrias aquela cujo funcionamento está mais dependente do mercado único. Por outras palavras, a inserção do turismo no contexto da UE permite obter um valor acrescentado importante e não está em contradição com o princípio da subsidiariedade, e é disparate pensar o contrário.
Em terceiro lugar, o euro. Se o Conselho e os Estados-membros abrissem os olhos (e neste ponto a Comissão não tem estado muito mais desperta), veriam que o turismo é a indústria e a actividade ilustrativa por excelência das vantagens da moeda única para o homem e a mulher da rua. É o consumidor, na sua qualidade de turista, que deita pela janela 2 % da verba de que dispõe para passar férias, sempre que vai de férias para outro país da UE. E os americanos ricos também têm menos dólares para gastar na Europa devido ao facto de mantermos as nossas moedas nacionais. Os trabalhadores do sector turístico conhecem bem as frustrações provocadas pelas flutuações das taxas de câmbio. Dois terços dos turistas que visitam ao Reino Unido provêm da UE, mas esses turistas vão ser desencorajados pelo facto de a libra esterlina se ter apreciado 19 % contra o franco e o marco, nestes últimos doze meses.
E finalmente, Senhor Presidente, vou dizer uma coisa que é óbvia, mas que o Conselho não parece compreender. Turismo significa emprego. Passamos horas a falar do desemprego nos corredores europeus do poder, mas ignoramos a capacidade de criação de emprego do turismo. Está na altura de deixarmos de ir de férias quando se fala de turismo; está na altura de voltar para casa e de criar emprego.

Provan
Senhor Presidente, será escusado dizer ao senhor comissário que o escutamos com tanta atenção como ele nos escuta a nós. E esta sinergia é importante, atendendo ao bloqueio óbvio existente a nível do Conselho de Ministros. Há vários anos que a posição do Parlamento em matéria de turismo é bem clara e que nos sentimos cada vez mais frustrados, porque, infelizmente, há no Conselho muito quem não esteja disposto a tirar partido das oportunidades de absorção do desemprego a que o senhor deputado Harrison acaba de se referir, que já foram sugeridas por este Parlamento ao senhor comissário
Temos de reconhecer essas oportunidades, e também as dificuldades do Conselho. A subsidiariedade é um aspecto muito importante no domínio do turismo, e nenhum de nós diz o contrário. Mas temos de continuar a tentar encontrar uma saída neste labirinto. É extraordinário que o Conselho se recuse a apoiar o programa Philoxenia, apesar de termos já chegado a acordo com o Conselho, dentro dos limites do orçamento, sobre o montante necessário para promover o programa. Como é que o Conselho pode tomar decisões desta maneira, do ponto de vista orçamental, ou do ponto de vista político? As duas decisões são incompatíveis.
A principal questão correctamente identificada pelo senhor comissário, que é o principal aspecto de toda esta questão, é que o turismo tem de ser reconhecido no Tratado. Temos de ter uma política comum independente e bem diferenciada, com uma base jurídica adequada, ou seja, um capítulo do Tratado revisto. O senhor comissário deve exercer pressão nesse sentido. Reconhecemos que talvez tenha dificuldades na Comissão: isso também faz parte do problema, e temos de lhe dar força. Ficaremos gratos pelos seus conselhos sobre a melhor maneira de o ajudar, porque é evidente que a ajuda da Comissão será muito importante para pressionar os Estados-membros no que se refere à revisão do Tratado e para alcançar aquilo que pretendemos alcançar.
Mas voltando à principal questão referida pelo senhor comissário na sua intervenção, a acção comum no seio da Comissão: todos nós queremos mais coordenação, e teremos de a conseguir, pois de outra maneira o turismo nunca vai a lado nenhum. O senhor comissário disse que o seu novo director-geral já participou em seis reuniões, mas vamos ver quais são os resultados dessas reuniões: como diz o ditado, ver para crer. Queremos ver resultados, Senhor Comissário!

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, sou um dos que estão convictos - como alguns dos meus colegas - de que a Comissão segue na mesma direcção do Parlamento em matéria de turismo. Julgo que seguimos na mesma direcção e que os problemas que estão a ser denunciados e que suscitam preocupação se encontram a nível do Conselho. Não tenho a mais pequena dúvida de que assim é, e muito particularmente desde que o senhor comissário Papoutsis, o responsável máximo em matéria de política de turismo, colocou em evidência, com energia e com firmeza, no seio da Comissão, a importância que assume o sector do turismo.
Mas penso - e gostaria de saber se isto corresponde ou não ao que julgo ter entendido - que se associaram de forma excessiva à actual presidência do Conselho as dificuldades que o programa PHILOXENIA atravessou, bem como o facto de não se convocar o Conselho de ministros. A esperança que é sempre colocada na próxima presidência significa que os problemas residem no país que actualmente preside a União Europeia?
De todas as formas, considero muito positivo o pedido do senhor comissário Papoutsis no sentido de explicarmos aos nossos cidadãos, às nossas empresas privadas, às nossas administrações públicas que o que está em causa não é substituir as políticas nacionais, mas, antes, complementá-las. De explicarmos, em suma, como seria positiva a abertura de meios comunitários de apoio. É inacreditável que não se aposte numa política comunitária, com acções previstas e dotada de recursos, que permita aumentar a competitividade global do turismo europeu face a outras ofertas, uma vez que o turismo tem repercussões positivas sobre o emprego, sobre a coesão, sobre o ambiente, sobre a geração de recursos, etc.
Em resumo - os gráficos demonstram-no e é bom repeti-lo -, em termos de emprego e em termos económicos, o turismo significa para os quinze países membros muito mais do que o carvão e o aço representavam para os seis países fundadores da União Europeia.
O pedido do senhor comissário Papoutsis é positivo e será tido em conta, embora também seja pessimista em relação à possível forma que adopte a revisão do Tratado da União Europeia. Esperaremos até ao segundo semestre pelo programa PHILOXENIA. Mas a minha pergunta, Senhor Comissário Papoutsis, quanto a sermos todos pessimistas no tocante à inserção de uma base jurídica que se solicita na proposta de resolução comum, é se a Comissão estaria disposta na situação actual, sem qualquer revisão do Tratado, a elaborar um projecto legislativo nos termos do actual Tratado da União Europeia, por exemplo, abordando o turismo do ponto de vista do consumidor. A pergunta não é casual, na medida em que este Parlamento formulou um pedido nesse sentido; e, neste contexto, agradeço vivamente a generosa ajuda do senhor comissário Papoutsis.

Bennasar Tous
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, falar de turismo neste Parlamento é uma constante. Há já muitos anos que se tem vindo a traçar uma trajectória de bons relatórios e de muita energia e trabalho investido pelo senhor comissário e por outros deputados que me precederam neste empenhamento.
Todos fomos unânimes em demonstrar a importância que o turismo tem enquanto fenómeno social, económico e cultural. São cerca de 200 milhões de cidadãos europeus que saem de casa todos os anos convertendo-se em turistas. Trata-se de uma indústria que assegura nove milhões de postos de trabalho, mas que poderia gerar muitos mais.
O senhor comissário e nós deveríamos ser capazes de convencer - primeiro, o próprio sector e, segundo, a maioria dos Estados-membros - de que o turismo é uma actividade horizontal e que o programa PHILOXENIA não interfere na subsidiariedade. Devemos ser capazes de demonstrar que a identificação dos aspectos que podem ser geridos a nível europeu representará um valor acrescentado para o sector e facilitará a gestão das PME para coordenar a relação turismo/ambiente, estimular a modernização das instalações, a conservação do património artístico, o turismo rural, revalorizar a formação, a procura de produtos novos que quebrem a estagnação do sector e criar, desta forma, empregos fixos, definindo como objectivo prioritário a qualidade do produto e dos serviços.
O senhor comissário e eu sabemos que isto é precisamente o conteúdo do programa PHILOXENIA, cuja aprovação foi rejeitada pelo Conselho, o que constituiu uma grande decepção para todos e particularmente para mim, enquanto relatora. Conheço os grandes esforços que o senhor comissário e os seus colaboradores envidaram com vista a organizar convenientemente a DG XXIII, mas pedimos-lhe que renove esse esforço e o seu entusiasmo para convencer da importância do turismo, em primeiro lugar, o Colégio dos Comissários e, depois, o Conselho, para que esta instituição abandone as suas reservas e dê luz verde ao programa PHILOXENIA na sua íntegra. E também que o diálogo transparente e aberto continue com temas tão importantes como o IVA e o euro, temas prosaicos, mas muito urgentes, que, bem implantados, podem levar a Europa a recuperar a sua liderança enquanto destino turístico.
Para que isto seja uma realidade, necessitamos dispor de uma base jurídica e de um instrumento de acção, e esse instrumento é o programa PHILOXENIA. O programa PHILOXENIA é o instrumento necessário para que o senhor comissário e a sua equipa sejam os líderes que, com entusiasmo e através do diálogo fácil e transparente com o sector, com o Conselho e com esta câmara, venham a definir essa estratégia para o turismo europeu, tão necessária para todos. Terá o nosso apoio, Senhor Comissário.

Torres Marques
Senhor Presidente, o turismo é nem mais nem menos do que o sector que mais empregos poderá vir a criar no futuro na Europa, ou seja, o que mais pode contribuir para resolver o nosso maior problema. Por outro lado, o turismo é uma actividade muito diversificada, com grande efeito multiplicador e que contribui fortemente para a coesão económica e social na Europa. Por isso, parece-nos essencial que o turismo encontre base legal na revisão do Tratado da União Europeia e que a solução de incluir a indústria do turismo no artigo 130º, não sendo a solução ideal, tem a vantagem de ser simples e possível e de ter a aceitação do sector, em especial da Otreca.
Sei, Senhor Comissário, que o senhor está connosco neste objectivo. Tenho esperança que consiga, para bem da economia e dos cidadãos da Europa, incluir o turismo no Tratado. Gostava, por fim, de lhe fazer uma proposta: porque não manda a Comissão fazer um estudo sobre os efeitos sobre o turismo da liberalização do transporte aéreo? Talvez os resultados deste estudo levem os estados membros agora relutantes a compreenderem a enorme vantagem que terão se houver uma base jurídica sobre o turismo nos Tratados.

Pirker
Senhor Presidente! Não há a menor dúvida que o turismo é um enorme factor económico e decisivo para a política de emprego. Na Áustria, por exemplo, 17 % do PIB vêm do turismo. Quer dizer, se de facto quisermos levar a sério o turismo como factor económico, teremos, em meu entender, que definir três prioridades fundamentais: em primeiro lugar, temos de elevar o turismo à categoria de política comunitária autónoma, como também foi sublinhado pelos oradores que me precederam; em segundo lugar, temos de facto que envidar todos os esforços para viabilizar o programa PHILOXENIA, isto é, pôr as verbas à disposição, para que finalmente possa nascer uma política comunitária, de certo modo, a política de turismo da União; em terceiro lugar, temos de encontrar formas de conseguir melhorar a qualidade do pessoal do sector através de programas de mobilidade e de formação.

Rübig
Senhor Presidente! Há alguns dias atrás tivemos uma reunião no Parlamento Europeu com responsáveis em matéria de turismo, e ficámos a saber que se prevê um aumento aproximado de 10 % no turismo, na sequência da introdução do euro. Creio, por conseguinte, que o euro pode ser uma das forças impulsionadoras de um turismo de alta qualidade na Europa e, se adicionalmente também conseguirmos registar progressos, por exemplo, em relação à harmonização fiscal, em particular do imposto sobre o valor acrescentado, estaremos numa situação de partida ideal.
Uma vez que o turismo ocupa um grande número de trabalhadores, também se deveria pensar na hipótese de, por exemplo, reduzir as taxas do IVA para o sector. O aspecto mais importante, já referido pelo deputado Pirker, é em meu entender a formação inicial e contínua, em particular no que toca ao programa LEONARDO. Penso que este programa oferece muitas oportunidades ao nosso turismo e gostaria de solicitar que se intensificassem ainda mais as medidas neste domínio.

Tamino
Senhor Presidente, gostaria apenas de exprimir, em nome dos Verdes, uma posição que noutras ocasiões já tivemos oportunidade de manifestar. Consideramos forçoso que o turismo tenha o seu espaço no interior do Tratado, de acordo com a intenção de resto já manifestada pelo Parlamento Europeu. No entanto, achamos que não basta considerar apenas os aspectos comerciais e também relativos ao emprego - igualmente importantes - do turismo, pensamos que ele deve ser avaliado em função dos seus aspectos culturais, de relação entre as pessoas e entre culturas diferentes, como uma maneira de se conhecerem, e por conseguinte também nos seus aspectos sociais. Por isso entendemos que é muito importante pôr em evidência não só o aspecto económico-comercial mas também, e em especial, o aspecto cultural e de desenvolvimento das relações entre as diferentes culturas com vista a favorecer uma construção europeia. Este é um primeiro aspecto importante, várias vezes debatido no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social.
Enquanto Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu queremos no entanto salientar - e por isso também temos dúvidas quanto aos relatórios que foram apresentados - que o problema do turismo é também um grande problema de impactos ambientais e sociais. Por conseguinte não pode ser abordado sem se ter em conta até que ponto certas formas de turismo exercem influência sobre o ambiente na Europa. Ou seja, há que ter também em consideração o facto de que certos tipos de turismo de massas, com a cimentificação do território e das costas, não só têm um impacto ambiental como têm inclusivamente reduzido potencialidades ao nível do emprego numa perspectiva futura e impedido outras actividades mais compatíveis com o ambiente.
Além disso, em termos sociais, entendemos que se devem pesar com muito cuidado as consequências de certos tipos de turismo. Tivemos formas de turismo que expropriaram os habitantes de certas zonas, e multinacionais do turismo que impuseram a sua lógica e os indivíduos a elas afectos, modificando completamente o próprio aspecto de vivibilidade de inteiros territórios. Sem uma avaliação atenta do impacto ambiental e das consequências sociais, o turismo não pode ser considerado exclusivamente como um factor positivo do ponto de vista comercial. Portanto, »sim» à sua inserção no Tratado, mas com as devidas cautelas e com a inclusão destes aspectos ambientais, sociais e culturais.

Papoutsis
Senhor Presidente, vou procurar ser muito breve a responder às perguntas que me colocaram alguns dos senhores deputados que usaram da palavra.
Primeiro, o senhor deputado Aparicio Sánchez perguntou o que tenciona fazer a Comissão Europeia, nos próximos meses, se o programa PHILOXENIA não for aprovado. Aqui, gostaria de dizer que nós orientaremos as nossas acções no sentido de reforçar a competitividade do turismo, reforçando também os aspectos qualitativos do turismo. Procuraremos apoiar a indústria do turismo para um melhor acolhimento da moeda comum, o euro, e reforçaremos também as possibilidades de emprego oferecidas pelo turismo, especialmente as iniciativas locais a favor do emprego, da formação, da cultura, da protecção do ambiente e da utilização das novas tecnologias. Finalmente, reforçaremos a cooperação no que se refere à dimensão externa, em relação ao alargamento, à cooperação euromediterrânica e ao acordo geral no sector dos serviços, e reforçaremos a vertente da protecção do consumidor do turismo, especialmente as actividades inovadores que promovem a qualidade dos produtos e dos serviços que são oferecidos.
Finalmente, no que se refere à vossa observação geral, segundo a qual não se tornou possível, até agora a adopção, do programa PHILOXENIA e ao desagrado que manifestastes em relação a esta impotência do Conselho, gostaria de concordar convosco, que existe efectivamente um problema. Porque, no momento em todos estamos de acordo quanto à necessidade de uma política financeira mais coerente do que aquela que existe, quando todos estamos de acordo quanto à necessidade de uma arrumação nas finanças da Comunidade, quanto à necessidade de transparência, quanto à necessidade de um controlo substancial das prioridades políticas da Comunidade, nesse mesmo momento, negamos a base jurídica aos sectores específicos que precisam dela.
Ficaria satisfeito se o programa PHILOXENIA fosse adoptado, ficaria satisfeito se tivéssemos uma base jurídica, mesmo só com um ecu, mas que a tivéssemos. E então a Comissão Europeia não estaria exposta à crítica do Tribunal de Contas nem à crítica de todos. Em vez disso, teríamos a possibilidade de decidirmos, em conjunto com os Estados-membros, as prioridades políticas e teríamos a possibilidade de uma maior implicação do Conselho num programa que é extremamente importante para a indústria do turismo. Finalmente, no que se refere ao Tratado, no que me diz respeito, no que respeita à minha posição e às minhas diligências, até ao último instante, prosseguirei os meus esforços para que sejam adoptadas, no âmbito do novo Tratado, algumas disposições referentes ao turismo ou, caso contrário, para que o turismo fique abrangido por outros artigos do Tratado, já que na realidade se trata de uma indústria, já que na realidade é um domínio que merece ser contemplado no Tratado.

Sarlis
Senhor Presidente, dirijo-me aos colegas para salientar que, se houver uma disposição no Tratado, não enfrentaremos as dificuldades com que nos temos defrontado com o PHILOXENIA. Se não for referido no Tratado, o turismo será o bombo da festa.

Cornelissen
Senhor Presidente, o senhor comissário lançou-nos um apaixonado apelo no sentido de exercermos pressão sobre o Conselho. Será que, pelo nosso lado, poderei pedir ao senhor comissário que participe numa reunião do grupo do Turismo, que terá lugar na próxima quinta-feira às 15.30, durante a qual o presidente do Conselho irá justificar a política adoptada?
Senhor Comissário, se realmente leva a peito esta questão então lá o veremos na próxima quinta-feira, às 15.30. Nessa altura poderemos debater esta questão com o presidente do Conselho e, se necessário, o senhor comissário poderá lançar de novo o seu inflamado apelo. Podemos contar consigo?

Papoutsis
Senhor Presidente, vou mesmo estudar essa possibilidade, vou procurar realmente assistir a esse encontro. Mas, se a minha programação o não permitir, estará lá algum representante da Comissão Europeia. Em todo o caso, porém, quero garantir ao senhor deputado Cornelissen que estou em contacto permanente com a Presidência holandesa, não só no que respeita ao debate sobre a Conferência Intergovernamental, no que se refere à evolução da questão relativa ao capítulo especial dedicado ao turismo, mas também no que se refere à obtenção de um acordo sobre o programa PHILOXENIA, nem que seja no último instante, nas últimas semanas, sem a convocação de um Conselho, através de um acordo que poderia ser conseguido no âmbito do COREPER.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã.
(A sessão, suspensa às 17H25, é reiniciada às 17H30)

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0170/97).
Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 32, do deputado Juan Izquierdo Collado (H-0347/97):
Objecto: Paralisação do Programa LEADER
Assume a Comissão a responsabilidade da paralisação do programa LEADER devido a um fax do Sr. Logras, Director-Geral da DG VI, que carece de base jurídica?

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Numa carta datada de 15 de Julho de 1996, a Comissão comunicou às autoridades espanholas que não é permitido acumular incentivos em favor de um mesmo projecto inserido num dos fundos estruturais. Nessa altura foram requeridos apoios comunitários no quadro do programa LEADER, por um lado, e um co-financiamento da Comunidade no quadro de um instrumento comunitário de incentivo, por outro lado.
Depois de ter discutido pormenorizadamente o assunto com as autoridades espanholas, neste momento a Comissão está em condições de autorizar a desejada acumulação, se for providenciada uma gestão eficaz e fiável do projecto que permita distinguir claramente as diferentes ajudas concedidas no seu âmbito. Só assim a Comissão pode garantir que as verbas comunitárias são despendidas com eficácia e transparência.
De um modo geral quero acrescentar que a acumulação de verbas, como tal, não constitui um pressuposto para realizar programas no âmbito da iniciativa LEADER. Na maior parte dos Estados-membros os programas decorrem com toda a normalidade, mesmo sem essa acumulação.

Izquierdo Collado
Senhor Comissário, posso, com efeito, comprovar que não são poucos os programas LEADER do meu país que estão paralisados há um ano.
A sua execução está paralisada, bem como a geração de emprego e a inovação que lhe são inerentes. Porquê? Não porque um Conselho ou a própria Comissão tenham decidido que o LEADER II deve ser gerido de forma diferente do LEADER I, mas porque um fax de um director-geral provocou tal comoção que acabou por ser um exemplo perfeito do que pode ser a burocracia com repercussões realmente perniciosas sobre os objectivos mais caros à União, como são a eficácia e a geração de emprego.
Senhor Comissário, espero que na sua resposta deixe claro a muitos autarcas, que aguardam as suas palavras, que a continuidade do programa LEADER está assegurada - naturalmente com total transparência - e que, se for necessário, pode exigir ao Governo espanhol urgência imediata. Espero que as suas palavras sejam totalmente claras a este respeito.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Deputado! Gostaria, antes do mais, de exprimir a minha gratidão por estarem de acordo comigo, ou seja, que, em si, a iniciativa LEADER II é um bom instrumento comunitário. Mas quando numa acção concreta não se sabe ao certo se se trata aqui de uma só medida ou de duas medidas diferentes, como era o caso, é evidente que temos de esclarecer o assunto. Mas não é de certeza motivo para simplesmente deixar o processo na gaveta.
Se souberem de mais problemas destes, da paralisação de uma iniciativa LEADER por motivos semelhantes aos referidos, ou por outros, peço-vos que me façam chegar essa informação. Terei muito prazer em investigar o assunto.

Redondo Jiménez
Senhor Comissário, como é possível que o abuso de funções de um directorgeral da Comissão possa levar à paralisação do programa LEADER II simplesmente devido aos problemas suscitados pelo LEADER I? Verificaram-se problemas de acumulação de subvenções comunitárias no programa LEADER I, devido à falta de controlo do mesmo por parte da Comissão. Mas uma coisa nada tem a ver com a outra. Deve desbloquear-se o LEADER II e controlar-se a execução do LEADER I. Penso que estamos nesse caminho, uma vez que, no âmbito do LEADER II, já se deu início ao funcionamento de uma entidade pagadora nos diferentes países membros. Por conseguinte, peço ao senhor comissário que não se volte a repetir este tipo de situação, e que a Comissão, por seu turno, proceda ao controlo do excesso de poder por parte de alguns dos seus funcionários.

Fischler
Senhora Deputada Redondo! Vou dizer outra vez: estamos a falar da iniciativa LEADER II e não de uma confusão entre as iniciativas LEADER I e II. Porque uma coisa é bem clara: a iniciativa LEADER I já expirou, neste momento estamos na fase da iniciativa comunitária LEADER II.
Posso asseverar-lhe que não é minha intenção, nem dos meus serviços, criar mais burocracia nesta matéria. No fundo, apenas precisamos de ordem. Temos de criar essa ordem porque, caso contrário, arriscar-nos-íamos a encontrar dificuldades no momento da facturação dos programas de incentivo. Repito: se houver problemas neste domínio, seja por que motivo for, estou disposto a contribuir para os resolver. Mas, por favor, informem-me primeiro.

Presidente
Pergunta nº 33, da deputada Mary Banotti (H-0409/97):
Objecto: Abolição das vendas «Duty Free»
Terá a Comissão ponderado as implicações decorrentes da eventual perda de 140.000 postos de trabalho na União Europeia, na sequência da abolição das vendas «Duty Free»?
Atendendo ao elevado índice de desemprego que actualmente se regista na UE, não entende a Comissão que o prazo para a abolição das vendas «Duty Free», previsto para Junho de 1999, deveria ser dilatado, por forma a contemplar, sobretudo, os respectivos efeitos no desenvolvimento regional e no emprego?

Fischler
Senhor Presidente! Com a publicação das Directivas relativas à eliminação dos controlos fiscais nas fronteiras, o Conselho decidiu não permitir vendas com isenção de direitos a partir de 1 de Julho de 1999, embora tenha previsto um prazo de transição, que tem de ser utilizado na tributação do comércio intracomunitário para tomar as medidas necessárias destinadas a minorar as repercussões sociais nos sectores afectados e, simultaneamente, as dificuldades regionais - em particular nas zonas fronteiriças.
A Comissão lamenta que o sector não tenha aproveitado o prazo de transição previsto pelo Conselho para desenvolver uma estratégia que permitisse amortecer o impacto da supressão dos benefícios fiscais resultantes das vendas com isenção de direitos. Nunca houve a menor dúvida quanto à irreversibilidade da decisão do Conselho, que de resto já foi tomada há 5 anos. Pelo contrário, entre 1991 e 1995 o sector das vendas com isenção de direitos aumentou em cerca de 50 % o seu volume de negócios, criando assim, também, um instrumento de pressão inaceitável. Aliás, este aumento mostra o significado dos benefícios fiscais para o sector, que representam, em média, 35 % do volume de negócios.
Com um apoio financeiro desta natureza, todos os sectores de vendas teriam tido a possibilidade de criar, pelo menos, tantos postos de trabalho como os que são mencionados na pergunta oral. É significativo que os argumentos, incluindo o dos postos de trabalho, que são utilizados aqui para defender o adiamento do prazo de transição, sejam precisamente os mesmos que em 1991 levaram o Conselho a tomar a decisão. Desse modo, a Comissão não tenciona propor que seja prorrogado o prazo de transição.

Banotti
Estou assombrada com a resposta do senhor comissário. É evidente que a Comissão foi omissa na avaliação dos prejuízos causados às companhias de navegação e às companhias aéreas na sequência da abolição das vendas «duty free», das repercussões dessa medida nos custos e nas tarifas e, principalmente, nas regiões, em termos de emprego. Calculou-se que pelo menos 1 800 pessoas iam perder os seus empregos nos «ferries» da Irlanda.
Não será possível efectuar um estudo adequado, baseado nas realidades com que nos confrontamos hoje? Estão em causa numerosos postos de trabalho, e a manutenção das vendas «duty free» assume grande relevância para o desenvolvimento regional. Pode-se argumentar que essa actividade não deve continuar a existir, porque beneficia de isenções fiscais, e que qualquer actividade que beneficiasse dessas vantagens seria rentável. Mas não me parece que essa razão seja válida, atendendo ao panorama assustador que se nos depara, em termos de perda de postos de trabalho nessas regiões. Não estará o senhor comissário de acordo em que a Comissão foi omissa, na medida em que não ponderou adequadamente as consequências da abolição das vendas «duty free»?

Fischler
Senhora Deputada! Vou ser muito directo consigo: em primeiro lugar, há muitos anos que a decisão foi anunciada, e em vez de se prepararem para esta situação nova e necessária, as pessoas fizeram exactamente o contrário e aproveitaram os benefícios fiscais para aumentar o seu volume de negócios. Simplesmente não podem utilizar só o argumento de que agora se vão perder postos de trabalho, porque já não é possível fazer compras com isenção de direitos. Poderiam perguntar igualmente quantos postos de trabalho no comércio normal já foram destruídos por estarem sujeitos a uma clara desvantagem concorrencial resultante dessa situação.

Truscott
Quereria apoiar as afirmações da senhora deputada Banotti. O Reino Unido também vai ter problemas. Tal como a Irlanda, vamos perder muitos postos de trabalho, nas companhias de «ferries» e nos aeroportos regionais e locais. O efeito será desastroso. Embora o senhor comissário tenha dito que já se sabia isso há algum tempo, os estudos a que nos referimos, em que essas perdas de postos de trabalho são identificadas, são relativamente recentes. À luz desses estudos, o senhor comissário deveria ponderar melhor o número de postos de trabalho que vão desaparecer e as repercussões no sector dos transportes, tanto no Reino Unido e na Irlanda, como nos outros países afectados.

Fischler
Claro que uma medida de reestruturação como aquela que se torna necessária neste sector traz problemas e dificuldades. Admitimos perfeitamente que assim seja. Mas não acredito que esteja no espírito do mercado interno permitir estruturas duradouras que claramente prejudicam o comércio normal, porque criam disposições especiais para algumas pessoas que nitidamente lhes concedem vantagens concorrenciais. Portanto, nesta matéria a Comissão está de acordo com os Estados-membros e o Conselho, e não tenciona apresentar uma proposta de alteração nos termos requeridos.

Blak
Senhor Presidente, agradeço a forma tão amável como está a tratar-nos. Fico muito contente.
Senhor Comissário Fischler, em minha opinião a sua resposta é realmente muito má. Má, porque há desemprego, e se não fosse por esta razão, não haveria problema em abolir o sistema mas, assim, vamos prejudicar certas zonas. Na minha região temos o índice de desemprego mais elevado da Dinamarca, e vamos perder 2 900 postos de trabalho. As pessoas irão ficar verdadeiramente destroçadas com esta situação. Certamente que não é intenção da Comissão criar desemprego. Criem novos postos de trabalho antes de acabarem com outros. Penso que a resposta que o Senhor deu é realmente muito má e, julgo ainda, que o Senhor poderia ter-se preparado melhor para responder sobre esta matéria.

Presidente
Senhor Deputado Blak, pensava que tinha pedido para intervir para um ponto de ordem, porque o uso da palavra cabe agora, de facto, ao senhor deputado Cassidy. Vou dar a palavra ao senhor deputado Cassidy; no entanto, o senhor comissário logo decidirá se quer ter a delicadeza de lhe responder posteriormente.
Tem a palavra o senhor deputado Cassidy, para o que dispõe de um minuto.

Cassidy
Quereria felicitar o senhor comissário pelas suas respostas firmes à senhora deputada Banotti e ao senhor deputado Truscott. O facto é que a designação «duty free» é enganosa. O termo correcto seria «tax free» (isentas de impostos). Em segundo lugar, um operador do Reino Unido reconheceu que a abolição das vendas «tax free» provocaria um aumento médio de 15 UKL, ou seja, de cerca de 20 ecus, nas tarifas dos voos «charter». O Tesouro britânico perde anualmente várias centenas de milhões de libras com esta actividade comercial, que não tem cabimento no mercado único, e que tem repercussões nos outros sectores do comércio a retalho, como o observou o senhor comissário. A Associação de Consumidores opõe-se também fortemente a estas vendas. Peço, portanto, à Comissão que não volte atrás com a sua decisão.

Fischler
Senhores Deputados! Para já, não me cabe a mim, pessoalmente, apresentar propostas neste domínio. Essa tarefa é da competência do meu colega Mario Monti. Mas tanto quanto posso avaliar os factos e analisá-los de uma perspectiva colegial, mantém-se o que disse anteriormente, mesmo como Comissão.
Por outro lado: eventuais problemas de transporte ou com os seus custos, gostaria que ficasse muito claro, seriam pagos com as taxas dos aeroportos, que na Europa, se as compararmos com as internacionais, não são propriamente das mais baixas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler. O senhor deputado Andersson pediu a palavra para um ponto de ordem.

Andersson
Quero apenas constatar que é lamentável que se debata apenas em torno de uma região nesta matéria tão importante e que diz respeito a tantas regiões na Europa. Quero apenas dizer que são muitas as regiões que defrontarão os mesmos problemas quando forem eliminadas as vendas taxfree (isentas de impostos) e que também desejamos ser porta-vozes dos problemas dessas regiões.

Presidente
Senhor Deputado Andersson, a sua intervenção não corresponde a um ponto de ordem. Dispõe de outras vias para continuar o debate.
Pergunta nº 34, do deputado Francisco Sanz Fernández (H-0421/97):
Objecto: Ataques de agricultores franceses a camiões espanhóis transportando frutas e produtos hortícolas
Na última semana grupos de agricultores franceses assaltaram e destruíram, uma vez mais, camiões que transportavam fruta e produtos hortícolas espanhóis. Nesta última acção, em 19 de Maio de 1997, os agricultores franceses assaltaram e queimaram sete camiões espanhóis e as mercadorias por eles transportadas, tendo ficado ferido um camionista espanhol. Tudo isto se desenrolou perante a passividade habitual da polícia francesa.
Dado que estes actos de vandalismo se vêm repetindo com alguma assiduidade sem que as autoridades do país em questão tenham tomado as medidas necessárias para os impedir e que estes ataques são contrários aos princípios da livre circulação de mercadorias e pessoas e da concorrência, impedindo, por conseguinte, a realização do mercado interno e dado que as razões invocadas pelos agricultores franceses não têm qualquer razão de ser, sobretudo se se tiver em conta que, com excepção das frutas, dos produtos hortícolas e do azeite, a Espanha é, no que se refere aos restantes produtos agro-alimentares, um país dominado pelas exportações francesas e que, apesar de tudo, em Espanha nunca teve lugar qualquer acção contra camionistas franceses, a Comissão tomou alguma medida preventiva destinada a evitar estas agressões? Que medidas tomou ou pensa tomar para que as autoridades francesas tomem, de uma vez por todas, as medidas necessárias para as evitar e garantir a livre circulação de pessoas e mercadorias na UE? A Comissão considera ser necessário, no âmbito da revisão dos Tratados, que se contemple a possibilidade de a Comissão impor sanções financeiras aos Estados-membros que, por qualquer razão, impeçam ou obstem à realização do mercado interno? Está prevista alguma reforma neste sentido?

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A posição da Comissão relativa às obrigações dos Estados-membros de evitar que indivíduos perturbem o bom funcionamento do mercado interno e a livre circulação de mercadorias, decorrentes dos artigos 5º e 30º do Tratado CE, já foi exposta hoje aqui por diversas vezes. Como as autoridades francesas se abstiveram de impedir os reiterados ataques de agricultores franceses a produtos agrícolas de outros Estados-membros, a Comissão informa que, como guardiã do Tratado, iniciou junto do Tribunal de Justiça um processo por incumprimento do Tratado.
Este processo tem por objectivo levar o Governo francês a cumprir as suas obrigações nos termos dos artigos 5º e 30º do Tratado CE. O processo corre no Tribunal de Justiça com o número C2-65/95. A audiência foi marcada para 10 de Junho de 1997. Como a Comissão fez uso da via legal a que o Tratado lhe permite recorrer para assegurar o cumprimento do direito comunitário, terá de se aguardar o acórdão do Tribunal. Uma vez que antes de 24 de Abril deste ano, e também depois, recentemente, se voltaram a registar repetidos ataques, a Comissão solicitou às autoridades francesas em 24 de Abril - depois do primeiro incidente - que finalmente usassem os seus poderes para garantir a segurança interna.
Em aditamento, o meu colega Monti escreveu ao ministro que tutela o mercado interno em França e recordou-lhe instantemente que deve assegurar as condições necessárias para o seu funcionamento. Também recordámos publicamente que a Comissão não está disposta a tolerar tais ataques, e vamos analisar a eventualidade de dar outros passos jurídicos ou administrativos que permitam à Comissão pôr cobro a este estado de coisas.

Sanz Fernández
Senhor Comissário, com efeito, a questão que coloco é, como pode ver, muito delicada, mas muito grave, porque estes actos de violência - que são frequentes, como o próprio senhor comissário reconhece - contra produtos agrícolas espanhóis nas estradas francesas têm efeitos muito negativos, ao serem contrários às regras do mercado interno e ao atentar ainda contra a própria segurança das pessoas. O mais grave de tudo, Senhor Comissário, é que estas agressões estão a conseguir o efeito desejado.
De acordo com notícias que recebi nos últimos dias, a imensa maioria das exportações de frutas e produtos hortícolas do meu país com destino a França foram suspensas, e essas exportações dirigem-se agora para outros mercados, o que implica, como é lógico, uma descida de preços muito significativa. Por conseguinte, ao quantificar os danos causados, é preciso ter em conta que estes são muitos superiores à quantidade ou ao valor das mercadorias destruídas. A minha pergunta é a seguinte: pensa o senhor comissário que as medidas actuais ou a intervenção do Tribunal de Justiça do Luxemburgo são suficientes para solucionar o problema ou, pelo contrário, será necessário adoptar novas medidas ou novas competências por parte da Comissão para intervir energicamente com vista a evitar estes atentados incivilizados?

Fischler
Senhor Deputado, gostaria de esclarecer que a questão de saber se os pedidos de indemnização têm perspectivas de ser decididos favoravelmente dependerá em primeiro lugar do acórdão do Tribunal de Justiça. Independentemente desse facto, as questões relacionadas com indemnizações são originalmente da competência dos tribunais nacionais. Por conseguinte, essas acções terão que ser intentadas junto dos tribunais nacionais.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, gostaria de insistir na questão das agressões perpetradas contra agricultores espanhóis quando transportavam frutas e produtos hortícolas através das estradas do sul da França. Com efeito, estamos perante uma violência reiterada. Basta consultar resoluções deste Parlamento que provam este facto, nas quais se infere ainda que se comete uma flagrante violação ao artigo 5º do Tratado, que obriga os Estados-membros a tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar a realização de um mercado interno caracterizado pela supressão dos obstáculos à livre circulação das mercadorias entre os Estados-membros. Mas no caso vertente, assiste-se além disso a uma insólita violência, devido aos actos de vandalismo que são cometidos. Neste contexto, a condenação destes actos não é já suficiente; é preciso proceder-se ao pagamento das compensações pelos danos causados não só aos veículos como ainda às mercadorias, mas, principalmente, deverá compensar-se a perda de mercados.
A minha pergunta, Senhor Comissário, prende-se concretamente com as novíssimas medidas adoptadas na sequência destes actos, que o senhor comissário e o orador anterior referiram. Que medidas tem a Comissão previstas, na sequência destes actos, para o futuro?

Fischler
Senhor Deputado, diz que se trata de violência e de vandalismo, e pode muito bem ser esse o caso, mas não há dúvida que esses ataques têm de ser sancionados penalmente. O direito penal é sempre um direito nacional. Por isso, num caso como este, todos os processos penais têm de correr em França.
O ponto específico que a Comissão sempre criticou diz respeito, em particular, às autoridades policiais francesas, que praticamente se abstiveram de intervir durante os ataques. Foi-nos possível, aliás, documentar este comportamento irregular. Nesse sentido apresentámos hoje - a audiência do Tribunal de Justiça está a decorrer hoje precisamente - vídeos e outro material de documentação que nos permitem provar estas afirmações.
Espero, no entanto, que finalmente sejam tomadas iniciativas nesta matéria e que o novo Governo francês se interesse pelo problema.

Marset Campos
Senhor Comissário, esta câmara sabe que, devido à importância que a agricultura e a indústria conserveira revestem na região de Múrcia, apresentei o meu protesto reiteradas vezes, com a indulgência da presidência, contra as agressões perpetradas contra camionistas e produtos agrícolas de Múrcia em terras de França.
Gostaria de colocar uma pergunta, mas apercebi-me que a resposta é evasiva. Queria inquirir se a Comissão intervém ou pode intervir ou quer intervir para que as compensações e as indemnizações se concretizem em relação aos produtos danificados e à perda de mercados, mas constato que esta questão não é a que interessa à Comissão.
A segunda pergunta, breve, é se o senhor comissário não é de opinião que questões como esta colocam em evidência que a OCM das frutas e produtos hortícolas não funciona adequadamente, nem a reforma da PAC de 1992, e que, neste contexto, seria conveniente tomar em consideração o que está a ocorrer para reformar convenientemente a OCM do sector das frutas e produtos hortícolas, bem como a política agrícola comum.

Fischler
Senhor Deputado! Se me permite começar pela sua segunda pergunta, gostaria que ficasse bem claro que estes ataques tiveram lugar principalmente antes da entrada em vigor da nova organização comum do mercado da fruta e dos produtos hortícolas, ou seja ao abrigo da antiga organização. Não vejo, por conseguinte, como estes ataques podem estar ligados à nova organização comum da fruta e dos produtos hortícolas. Pelo contrário, espero que a nova organização comum de mercado traga um desenvolvimento diferente, porque vamos reforçar o apoio às associações de produtores.
Quanto à sua primeira pergunta, sobre as possibilidades de a Comissão intervir directamente no local: devo dizer, infelizmente, que a Comissão não possui forças policiais ou instituições semelhantes e assumo que, na semana que vem, a Conferência Intergovernamental de Amsterdão também não vai criar uma polícia da Comissão. Assim, infelizmente, devo dizer - dependemos sempre das autoridades policiais e das forças da ordem dos Estados-membros. Infelizmente, só nos resta a possibilidade de interpelar os Estados-membros e de os instar a cumprir as suas obrigações. Quando eles recusam, resta-nos como arma mais pesada, por assim dizer, o recurso ao Tribunal de Justiça. Foi o que fizemos, e agora temos um processo a correr nesta instância. O Tratado não nos concede outras possibilidades.

Presidente
Pergunta nº 35, do deputado Roy Perry (H-0436/97):
Objecto: Políticas Regionais/Ilhas
Apoiará a Comissão a proposta da Grécia e da Espanha, apresentada na CIG, de incluir uma cláusula no novo Tratado referente às ilhas?

Bjerregaard
Senhor Presidente, a Comissão previu que seriam tomadas medidas adequadas à superação de condicionalismos territoriais específicos de determinadas regiões, incluindo insulares. Naturalmente que estas medidas não devem poder criar entraves ao mercado interno, ao livre comércio, ou ainda, às regras de concorrência. Nas discussões em torno da Conferência Intergovernamental que teve lugar há mais de um ano, a Grécia apresentou, no início das negociações, uma proposta de alteração ao nº 3 do artigo 92º e aos artigos 130º-A e 130º-F do Tratado, com vista a tomar expressamente em conta as condições específicas que se fazem sentir nas regiões insulares. A Comissão concorda com a introdução de um texto nas declarações finais da Conferência, para que possam ser contempladas as condições que são específicas das regiões insulares.
Na opinião da Comissão, esta tomada de posição política deveria ser suficiente para permitir que o Tratado tomasse em consideração a situação das ilhas. Finalmente, a situação das regiões insulares em questão, é diferente da situação das ilhas localizadas nas zonas periféricas da União. Neste ponto, os três Estados implicados, Espanha, França e Portugal, apoiaram, durante a Conferência, a inclusão destas regiões no nº 2 do artigo 227º e que seja ainda anexado a um protocolo relativo à forma de executar este artigo.

Perry
Agradeço à senhora comissária a sua resposta. Fiquei aliviado por não ter sido o senhor comissário Fischler, que é oriundo de um país interior, a responder à minha pergunta.
Espero bem que a CIG saiba reconhecer as necessidades das ilhas. Se esse aspecto for incluído nas deliberações da CIG e no Tratado subsequente, poderá o senhor comissário dar-me uma ideia das propostas que a Comissão consideraria adequado apresentar para ajudar as ilhas, e nomeadamente a ilha de Wight, que represento neste Parlamento?

Bjerregaard
Todos sabemos que nos encontramos, justamente agora, numa fase em que as últimas questões relativas à Conferência Intergovernamental estão a ser devidamente colocadas. Estamos nas vésperas de reuniões às quais se seguirá a cimeira, o que significa que não poderei ir além da minha resposta inicial, ou seja, que a Comissão apoiou as propostas apresentadas e que consideramos que seria adequada a introdução, nas declarações finais, de um texto que permitisse tomar particularmente em consideração as regiões insulares. Irei abster-me de dizer aquilo que, em caso afirmativo, deveria ser feito relativamente a cada uma das regiões insulares. Penso que não seria viável, atendendo aos muitos membros do Parlamento que conhecem diferentes ilhas que, eu própria, como comissária, não conheço tão bem quanto eles.

Thors
Como sabemos, a Finlândia é o país com mais arquipélagos e rios em toda a Europa. Na letra do nosso hino nacional dizemos que somos «o país dos mil lagos». E na verdade, temos 76 000 ilhas com mais de 1, 5 hectares de superfície.
Porém, no projecto de artigo e no projecto de declaração da Conferência Intergovernamental a que se fez aqui referência não é tida em consideração a necessidade que tem a Suécia, a Finlândia e talvez também a Dinamarca de uma política para os arquipélagos. Na declaração fala-se em «island regions» (regiões insulares). Eu preferiria que se falasse em «archipelago regions» (regiões de arquipélago), ou seja, regiões em que a água divide a área de terra em várias ilhas, o que torna necessária uma estrutura social totalmente diferente. Espero também que o seguimento dado a esta declaração conduza a uma nova perspectiva sobre a ajuda aos transportes nas regiões. Estou firmemente persuadida de que o senhor comissário Liikanen é capaz de explicar claramente como é viver num país em que a água literalmente fragmenta a terra.

Bjerregaard
É absolutamente verdadeiro, quando olhamos à nossa volta, na União Europeia, que existem muitas regiões onde as ilhas desempenham um papel relevante, o que é claro e evidente no caso da Finlândia, como disse o orador. O que está aqui em causa, como questão principal, em torno da qual tem decorrido o debate aqui hoje, é se iremos também apoiar a proposta relativa a uma referência especial, nas conclusões finais da Conferência Intergovernamental, aos problemas das ilhas, ao que respondi afirmativamente. É claro que, como dinamarquesa, também conheço alguns dos problemas que têm existido na nossa região, e julgo que qualquer país onde existam ilhas, partilha muitos dos problemas referidos pelo orador, designadamente no que se refere ao transporte, mas que poderá igualmente dizer respeito ao ir à escola ou a qualquer outro assunto, pelo que considero importante esta possibilidade de inclusão no novo Tratado.

Ephremidis
Foi positiva e muito compreensiva a resposta sobre esse pedido relativo às ilhas, que se encontram numa situação particular, afastadas do centro da Comunidade. Existe, porém, um ponto pouco claro, e pedia ao senhor comissário que o esclarecesse.
O senhor comissário disse que a Comissão compreende a questão e pode avançar com uma comunicação. A pergunta feita pelo primeiro interveniente e por nós próprios é se haverá uma cláusula sobre as ilhas e se a mesma será incluída no texto de Maastricht II, depois da Conferência Intergovernamental, isto é, se nessas últimas pinceladas de que falou haverá uma comunicação interessante sobre esta questão, que seja vinculativa, que não seja apenas palavreado. Portanto, gostaria que esclarecesse este ponto.

Bjerregaard
Senhor Presidente, conforme disse no início, em resposta à primeira pergunta complementar, encontramo-nos agora na fase da Conferência Intergovernamental em que as questões dependem, em larga medida, do que os Estados-membros irão fazer, e qual a prioridade que lhes irão atribuir. Não me será possível, enquanto comissária, dar quaisquer garantias relativamente às conclusões da Conferência Intergovernamental. A informação que pude fornecer foi que a Comissão apoia, e continuará a apoiar, a proposta concreta apresentada pela Grécia, Espanha e Portugal, entre outros. Não posso afirmar se isto é suficiente para que a proposta seja incluída nas conclusões finais, mas posso informar que a Comissão tem apoiado as negociações em curso, e que continuará a fazê-lo durante a parte final.

Presidente
O tempo previsto para a primeira parte do período de perguntas esgotou-se, pelo que a pergunta nº 36 será respondida por escrito.

Presidente
Pergunta nº 37, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0425/97):
Objecto: Isenção de pagamento do imposto sobre o rendimento concedida aos funcionários da UE
Os funcionários da UE que exercem funções nos Estados-membros, por exemplo, em Gabinetes da Comissão ou do Parlamento Europeu, estão isentos de pagar o imposto sobre o rendimento no país de residência. Simultaneamente, estes funcionários e respectivas famílias beneficiam de serviços públicos financiados pelos impostos, como sejam os serviços médicos, as comunicações e o ensino. Tenciona a Comissão mudar esta situação, de molde a que também os funcionários da UE paguem o imposto sobre o rendimento no país em que trabalham?

Liikanen
, membro de Comissão. (FI) Senhor Presidente, nos gabinetes de representação da Comissão nos Estados-Membros trabalham quer funcionários da Comissão, quer trabalhadores assalariados do respectivo Estado-Membro. Por exemplo, no gabinete de representação da Comissão na Suécia, trabalham seis funcionários e onze trabalhadores contratados localmente. Deste modo, dois terços do pessoal são funcionários contratados localmente, que pagam imposto sobre o rendimento de acordo com a fiscalidade nacional.
No que diz respeito ao imposto sobre o rendimento dos funcionários da Comissão, há que notar que a Comunidade possui o seu próprio regime de impostos. Os funcionários da UE pagam um imposto progressivo sobre o rendimento comunitário. A União Europeia dispõe de um regime de segurança social e de saúde próprio, ao qual os funcionários da UE pagam contribuições para a segurança social e a cujo regime pertencem, tal como os membros das suas famílias.
Relativamente ao imposto indirecto, podemos afirmar que quer os funcionários da UE, quer os contratados localmente pagam impostos indirectos. Assim, o pessoal que trabalha nas delegações da UE pertence a dois regimes de impostos diferentes. Evidentemente que se poderá perguntar se não se deveria, no futuro, aumentar o número de funcionários contratados localmente para os gabinetes de representação nos Estados-Membros.

Sjöstedt
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Parece-me justo que todas as pessoas que trabalham e têm residência num determinado Estado-membro paguem imposto sobre o rendimento nesse Estado-membro. Não estão em causa apenas os serviços de saúde, mas também a utilização dos meios de comunicação, do sistema de educação, etc. Os funcionários da UE na Suécia são também defendidos pelas forças armadas suecas, regozijam-se com a casa real sueca e muitas outras coisas. Quero eu dizer que é justo que se pague impostos no país onde se beneficia do sector público, qualquer que seja o lugar que se ocupa como funcionário da Comunidade.
Penso ainda que esta isenção de impostos é uma provocação e reforça a ideia de que as pessoas que trabalham nas instituições europeias gozam de privilégios excessivos. Considero que não há qualquer razão que justifique que certas pessoas não paguem impostos no país onde residem, vivem e trabalham. Gostaria de saber se tenciona tomar medidas para mudar esta situação, de forma a que todos os funcionários europeus sejam tratados como as outras pessoas neste aspecto.

Lindqvist
Também sou sueco, e no meu país travou-se um debate sobre as condições dos funcionários da UE e as dos deputados europeus, ambas igualmente importantes. Penso que é fundamental que a relação entre o público e nós, que aqui trabalhamos como representantes eleitos ou na delegação da Comissão na Suécia ou noutros Estados-membros, seja tão boa quanto possível.
A minha pergunta é, pois: Não considera o senhor comissário Liikanen que se poderia melhorar essa relação eliminando os instrumentos ou as regras em consequência dos quais um grande número de pessoas não conseguem reconciliar-se com o que se faz no âmbito da UE? Gostaria que esta pergunta fosse respondida.

Liikanen
É claro que temos de melhorar a nossa relação com a população em todos os Estadosmembros. O princípio por trás do estatuto dos funcionários da CE é o de todos os funcionários permanentes serem tratados de forma idêntica em todos os países da UE. Isto conduziu à situação em que qualquer pessoa que trabalhe numa das instituições europeias permanentes goza dos mesmos direitos em todos os Estadosmembros.
Sei bem que foi bastante difícil explicar esta situação na Suécia. De forma geral, o problema no que respeita aos vencimentos não é tão grande. Estudámos esta questão e comparámos os níveis de vencimentos líquidos dos diplomatas colocados em Bruxelas com os dos funcionários da UE no mesmo local. Devo dizer que na maior parte dos casos as diferenças eram mínimas. Esta discussão mobilizou fortemente as atenções nos países em que os funcionários estão a trabalhar no seu país de origem.

Presidente
Pergunta nº 38, do deputado Bryan Cassidy (H-0439/97):
Objecto: Limite de idade para recrutamento para a Comissão Europeia e organizações associadas
Está a Comissão ao corrente de que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho já há alguns anos deixou de impor qualquer limite de idade para recrutamento nos seus anúncios de emprego?
Será que a Comissão vai seguir o excelente exemplo dado pela Fundação Europeia e deixar de estabelecer um limite de idade nos seus próprios anúncios de recrutamento?

Presidente
O senhor deputado McMahon pede para usar da palavra para um ponto de ordem.

McMahon
Senhor Presidente, apresentei uma pergunta semelhante, mas por qualquer razão foi remetida para o fim da lista. Deveria ter sido tratada juntamente com a pergunta do senhor deputado Cassidy, uma vez que o assunto é o mesmo. É o segundo mês em que isto acontece.

Presidente
Senhor Deputado McMahon, não são os serviços do Parlamento que decidem qual dos comissários responderá às perguntas; trata-se de uma decisão que compete à Comissão. De todas as formas, o senhor comissário Liikanen solicitou o uso da palavra para lhe responder e eu dar-lha-ei com muito gosto.

Liikanen
Não há problema. O senhor deputado McMahon apresentou a sua pergunta no contexto da conferência intergovernamental, que é da competência do senhor comissário Oreja. Mas responderei com todo o gosto à pergunta sobre o limite de idade, na minha resposta à pergunta do senhor deputado Cassidy. Não é a primeira vez que estas questões são colocadas.
«A Comissão sabe que a Fundação Europeia de Dublim não estabelece qualquer limite de idade nos seus anúncios de emprego, desde há já alguns anos. O estabelecimento de um limite de idade deve-se ao próprio conceito de uma função pública europeia permanente e independente, a exemplo das práticas seguidas, ainda hoje, pelos serviços diplomáticos na maior parte dos Estados-membros, bem como por um certo número de outras administrações. O objectivo em vista é o recrutamento de funcionários jovens, aos quais são oferecidas perspectivas de carreira a longo prazo, para assim assegurar uma certa continuidade dos serviços e a fidelidade dos seus funcionários. Nas instituições, essa política parece ter funcionado bem e atingido os seus objectivos. Além disso, a aplicação de um limite de idade trouxe certas vantagens. Em primeiro lugar, facilita a gestão de concursos em que há muitos participantes, limitando o número de candidatos. Em segundo lugar, contribui para assegurar um certo equilíbrio, inclusive geográfico, entre homens e mulheres.
Por exemplo, os concursos A8-A7, para os nacionais dos novos Estados-membros tiveram, com limites de idade respectivamente de 32 e 35 anos, resultados muito satisfatórios em termos de equilíbrio entre homens e mulheres. Em contrapartida, os concursos A de enquadramento para os novos Estados-membros, com limites de idade entre os 50 e os 55 anos, atraíram muito menos mulheres.
A posição da Comissão não é uma posição rígida. Os concursos especializados de nível A5 e A4 estão abertos a candidatos com uma experiência profissional confirmada, com um limite de idade de 50 anos, o que permite introduzir, na política da Comissão, uma certa diversidade. Por outro lado, a Comissão já não impõe limite de idade para a selecção de agentes temporários. A Comissão não se opõe a estudar a possibilidade de uma maior abertura nesta matéria. Uma solução poderá ser manter o limite de idade para certos concursos correspondentes aos graus de base, por exemplo, os concursos A8, e não aplicar uma regra geral para os demais concursos.
A Comissão poderá, pois, iniciar um diálogo sobre essa matéria com as organizações sindicais e profissionais, bem como, evidentemente, com as demais instituições. Contudo, num contexto de crescimento zero do pessoal da instituição, convém continuar a recrutar funcionários jovens para evitar o envelhecimento desse mesmo pessoal.»

Cassidy
Sei perfeitamente que a Comissão fez um esforço, principalmente desde que o senhor comissário Liikanen assumiu a responsabilidade por este dossier , e congratulamo-nos com o facto de o limite de idade para os níveis A ser agora de 50 anos. Mas é também um facto que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, de Dublim, não impõe limites de idade. Graças aos esforços do intergrupo Envelhecimento deste Parlamento, os grupos parlamentares também já não impõem limites de idade, que são um vestígio de outras eras, dê-me licença que o diga. Espero que o senhor comissário continue as negociações com les organisations syndicales , como lhes chamou. Estarei enganado, ou são elas que estão a criar problemas nesta matéria?

Liikanen
Senhor Presidente, as organizações sindicais acham que uma administração pública independente exige, em princípio, que os funcionários iniciem a sua carreira quando são jovens e a continuem na instituição. Tivemos algumas discussões sobre o aumento do limite de idade em que se mostraram mais hesitantes, mas é uma questão que temos de continuar a debater.
A segunda observação que quereria fazer é que, mesmo com um crescimento zero dos efectivos da Comissão no futuro e apesar de terem sido recrutadas muitas pessoas nestes últimos dez anos, é evidente (embora espere que possamos ser mais flexíveis no futuro) que não podemos deixar de recrutar pessoas jovens, pois de outra maneira a estrutura etária do pessoal da Comissão ficaria claramente desequilibrada.
Em terceiro lugar, estou pronto a procurar soluções, num espírito de abertura, nos domínios em que tal seja possível. A única excepção é talvez que deveria ser criado uma espécie de nível básico para os jovens vindos directamente da universidade, embora possamos tentar encontrar outras soluções práticas para as pessoas com experiência profissional. Tenho conhecimento de que o intergrupo do Parlamento para esta questão vai realizar um pequeno seminário na quinta-feira. O meu director-geral vai estar presente e participar na discussão, explicando em pormenor os problemas em causa.
A última observação que quereria fazer é que o nosso verdadeiro problema é o grande número de candidatos. Se o número de candidatos for da ordem das dezenas de milhares e só pudermos recrutar cem ou duzentos, de futuro teremos grandes problemas práticos na condução dessa operação. Mas estou certo de que será útil discutir os pormenores desta questão, no fim da semana.

McMahon
Escutei com interesse as palavras do senhor comissário. Não lhe parece que há alguma hipocrisia em falar de um mercado de trabalho flexível, quando os políticos andam a dizer por esse mundo fora que ninguém terá um emprego para a vida toda e que as pessoas vão ter de se adaptar e de fazer várias carreiras profissionais? A Comissão está a aplicar abertamente em casa essa política do emprego para a vida toda, e quem não entra pelo degrau de baixo da escada fica bloqueado. Não será hipocrisia andar a dizer uma coisa em público sobre o desemprego e a economia, e na prática fazer exactamente o contrário? Quando é que a Comissão vai começar a conciliar a sua retórica com a sua actuação?
No que se refere à CIG, também está qualquer coisa errada quando o comissário propõe na CIG uma cláusula de não discriminação em razão da idade, ao mesmo tempo que a Comissão e as instituições põem em prática exactamente a mesma política que estão a tentar abolir?

Liikanen
Lamento que o senhor deputado McMahon não tenha podido ouvir a minha resposta, porque expliquei que grande parte dos funcionários da Comissão têm uma idade superior a esse limite. Não há limite de idade para o recrutamento de agentes temporários, que é a forma de recrutamento que estamos a fazer para a BSE, por exemplo.
Em segundo lugar, no que se refere aos novos países, onde foi recrutada nestes últimos dois anos a maioria dos funcionários, metade das pessoas recrutadas eram jovens, para cargos dos níveis A6, A7 e A8, mas a outra metade era constituída por pessoas mais velhas, até aos 60 anos, de facto. Estou certo de que, se analisarmos a política de recrutamento do sector público em geral e o recrutamento de novos funcionários, a Comissão não ficará muito mal colocada.
Mas continuo disposto a reflectir na possibilidade de adoptar um sistema mais aberto para todos os cargos em que necessitamos de experiência profissional. No caso dos jovens que entram para lugares de assistentes, quer sejam impostos limites de idade, quer não, é evidente que esses lugares se destinam a pessoas sem experiência profissional, em princípio de carreira na administração.

Stewart-Clark
Senhor Comissário, li a sua resposta por escrito e ouvi o que disse. Creio ler nas entrelinhas uma certa simpatia com o que estamos a tentar fazer. Não sei se sabe que o Parlamento votou em Fevereiro a favor da supressão da referência ao limite de idade no Anexo ao Regulamento do Pessoal. Espero que faça o mesmo na Comissão.
Afigura-se-me surpreendente que a imposição do limite de idade possa ser justificada com o argumento de que há muitos candidatos a concorrer aos lugares. Não estou a ver nenhuma empresa do mundo a aplicar esses critérios. Não concorda comigo?

Liikanen
Uma coisa é clara: o desemprego é hoje na Europa um problema grave para as pessoas de 45 a 50 anos. Porquê? Porque há tendência para não serem recrutadas no mercado de trabalho. É um facto. E é um dos problemas reais do desemprego, porque as entidades patronais preferem contratar gente jovem. Infelizmente é o que acontece. Espero que seja possível mudar a situação, mas é o que acontece nos países onde há muito desemprego.
No que se refere à Comissão, estamos dispostos a ser mais abertos de futuro. Também queremos pessoas jovens. Neste momento estamos a recrutar muito poucas, devido às restrições orçamentais. Mas não podemos excluir toda uma geração. Temos de recrutar jovens, mas devemos também adoptar uma atitude de abertura, em domínios em que necessitamos de experiência profissional e portanto de pessoas menos jovens, e nesse caso recrutaremos essas pessoas sem limite de idade.

Ewing
Quereria associar-me às pessoas que manifestaram a sua surpresa, ao verem que aqueles de nós que contactam com o público se gabam da política de não discriminação e da legislação vigente na matéria na União, mas que, por outro lado, apresentam justificações completamente insatisfatórias para um sistema que, na prática, exclui pessoas que por vezes têm grande experiência.
Tomei nota de algumas dessas justificações: os jovens ficariam felizes, seriam leais e teriam uma boa carreira profissional. Porque é que isso se não aplica também aos maiores de 50 anos? Provavelmente ficavam ainda mais felizes e eram ainda mais leais, porque apreciavam ainda mais o facto de terem sido escolhidos, além do que podiam contribuir com a sua experiência.
Não estamos a pedir à Comissão que deixe de recrutar jovens, estamos apenas a pedir-lhe que não exclua a possibilidade de recrutar pessoas mais velhas. Não percebo porque é que a Comissão não pode aplicar essa política. Está previsto um calendário para mudar de atitude?

Liikanen
Senhor Presidente, lamento que as minhas palavras não tenham sido correctamente citadas. Por muito que me agradasse falar da felicidade nesta vida, foi algo que não mencionei na minha resposta.
No que se refere ao limite de idade, disse que estou a apresentar aqui uma possibilidade de abertura. Continuo a ter esperanças de que seja possível avançar na linha do que aqui disse hoje.

Presidente
O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor comissário Liikanen esgotou-se, pelo que a pergunta nº 39 será respondida por escrito.

Presidente
Pergunta nº 40, do deputado Josu Imaz San Miguel (H-0414/97):
Objecto: Redes de emalhar de deriva
A Presidência do Conselho das Pescas, na última reunião de 14 e 15 de Abril de 1997, sugeriu à Comissão a elaboração de uma nova proposta para abordar o problema das redes de deriva. Esta nova proposta deveria incluir, segundo a sugestão da Presidência, os elementos mais novos e actuais que existem na matéria.
A alteração da posição italiana, expressa publicamente pelo Ministro Pinto em Veneza, em 29 de Novembro de 1996, a favor da proibição total de tais redes e a especificidade da utilização, noutras pescas, das redes de deriva no Báltico abrem a porta a uma maioria no Conselho a favor da proibição total para o Atlântico e o Mediterrâneo.
Já procedeu a Comissão à elaboração de proposta nesse sentido? Em caso de resposta afirmativa, inclui a proposta a proibição total dessas redes, excluindo da mesma o mar Báltico?

Bonino
No que respeita ao dossier a que esta pergunta se refere, o senhor deputado bem sabe que é um dos dossiers que mais dores de cabeça têm causado à Comissão e a mim pessoalmente, enquanto comissária responsável por esta matéria. Uma coisa é certa: entre as decisões tomadas no Conselho, tanto no que respeita ao plano de reestruturação da frota italiana, como principalmente no que se refere à tomada de posição da Alemanha relativamente a um pedido por parte do ministro espanhol, temos a decisão de que a Comissão irá iniciar uma série de contactos informais bilaterais com os países-membros a fim de considerar a exequibilidade de uma nova proposta de modificação, que pode ser de natureza vária: pode-se imaginar, por exemplo, um split entre o mar Báltico e o oceano Atlântico, ou outras acções desse tipo. A Comissão está, pois, a preparar-se e está a encaminhar esses contactos bilaterais.
No entanto, devo dizer ao senhor deputado que a Comissão tem a intenção de não sobrepor o dossier «filets maillants dérivants» ao dossier «medidas técnicas», que a Comissão pretende concluir no Conselho «Pescas» de 30 de Outubro. Isso para evitar, como o senhor deputado pode perfeitamente compreender, que possa depois vir a haver vetos cruzados ou tentativas de troca mais ou menos transparentes entre os vários dossiers. A Comissão tenciona portanto terminar esse giro de consultas e fazer o ponto da situação ou apresentar uma nova proposta até ao final do ano.

Imaz San Miguel
Obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta.
Com efeito, apesar de estar a causar, à senhora comissária e à Comissão, dores de cabeça, estou convencido de que a Comissão está a trabalhar seriamente neste assunto e continuará a trabalhar na direcção adequada e cumprindo o calendário que referiu.
Gostaria de lhe colocar duas perguntas. A primeira: se a Comissão apresentará, em relação a este tema, uma proposta concreta no próximo Outono, mais precisamente depois do mês de Outubro. É, pois, muito provável que o uso destas redes possa estar proibido já na campanha do Verão de 1998. A segunda: se a Comissão, na sua proposta, irá incluir algum plano de reconversão que considero positivo para as frotas francesa, irlandesa e britânica, financiadas ou através do IFOP ou de qualquer outro tipo de fundo europeu que previsse, por um lado, o pagamento dos investimentos adicionais das redes a estas frotas e, por outro lado, que se facultasse a formação necessária para que estas frotas possam substituir estas redes por outro tipo de artes de pesca mais selectivas.

Bonino
Penso que a Comissão irá apresentar uma proposta no final do ano. Tudo dependerá, posteriormente, como o senhor deputado sabe, dos processos nos quais participem o Conselho e o Parlamento; a Comissão não é a única interveniente no processo, pelo que é preciso aguardar para ver como tudo decorre.
No que diz respeito à segunda reflexão do senhor deputado, trata-se, com efeito, de um dos temas objecto das consultas bilaterais que estamos a levar a efeito conjuntamente com os Estados-membros. Mas gostaria de precisar que, no que diz respeito à Irlanda, há apenas um navio que continua a operar com redes de emalhar de deriva, o que dispensa a elaboração de um plano de reconversão para este país. Além disso, com este compromisso, os Estados-membros que tenham navios a operar com redes derivantes no Atlântico são obrigados a enviar navios para proceder ao respectivo controlo: o senhor deputado poderá imaginar qual é o balanço económico desta iniciativa.
No que diz respeito à Inglaterra, na última campanha só houve cinco ou seis navios que utilizaram redes derivantes ostentando pavilhão inglês. Também neste caso não será necessário executar um plano de reconversão.
A questão poderia colocar-se no caso da França. Este país mantém cerca de 40 navios, já velhos, que continuam a operar com estas redes. É uma possibilidade que está a ser considerada nos contactos bilaterais, em termos análogos aos processos utilizados no plano italiano. Repito, processos e, também, aspectos financeiros.

Presidente
Pergunta nº 41, do deputado Robin Teverson (H-0420/97):
Objecto: »Task force» sobre o futuro da Política Comum de Pescas
No debate que teve recentemente lugar sobre o futuro da Política Comum de Pescas, a Comissária Bonino referiu que estava a ser formada na DG XIV uma «task force» para tratar esta questão. Será que a referida «task force» já foi criada? Qual o seu calendário e composição? Quais as suas modalidades de funcionamento? Poderá a Comissária fornecer igualmente precisões sobre o mandato da «task force» e o papel do Parlamento Europeu?

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no âmbito da Direcção-Geral das Pescas já foi criado um grupo de trabalho encarregado de preparar a revisão da política comum da pesca, tal como previsto no regulamento de base, através de um relatório a apresentar à Comissão até ao final do ano 2002.
A primeira tarefa desse grupo deve consistir na definição da metodologia de trabalho, e nesse contexto será organizado até ao final do ano um seminário com o Parlamento Europeu, em que poderão participar todos os deputados interessados, para estabelecer os conteúdos e sobretudo uma metodologia que permita uma boa discussão antes de se chegar à proposta do ano 2001.
Pela minha parte, considero que todo o processo deve ter como base uma consulta alargada a todos os intervenientes e partes interessadas: por conseguinte, por um lado um contacto muito estreito com a vossa Comissão das Pescas ao longo de todo este processo, que é um processo a longo prazo, e, por outro lado, evidentemente, a consulta dos Estados-membros e deste sector.
A ideia que estamos a elaborar no seio da Direcção-Geral das Pescas consiste num questionário a enviar da forma mais capilar possível, tentando assim ter, pelo menos na primeira fase do processo, uma perspectiva bottom up que nos permita pelo menos fazer um inventário de todas as preocupações e também sugestões que possam surgir de diferentes quadrantes deste sector, muito embora algumas questões, evidentemente, possam ser menos controversas, em confronto com outras ideias que, pelo contrário, seria útil ter em linha de conta.
Penso que, de um ponto de vista metodológico, o primeiro passo importante deste grupo de trabalho é a organização desse seminário até ao final do ano, com a participação do Parlamento Europeu.

Teverson
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta tão elucidativa. Claro que fiquei muito satisfeito com a criação desse grupo de trabalho e com o facto de ser de âmbito razoavelmente alargado.
A pergunta que quereria formular agora é a seguinte: qual é o âmbito das questões que poderá abordar? Vai apenas estudar como é que a política das pescas poderá evoluir de futuro, ou analisará o amplo leque de alternativas possíveis, que vão de uma re-nacionalização total (que não é a política que eu preconizaria) à regionalização, ou a uma frota europeia totalmente unificada? A análise desse amplo leque de possibilidades está dentro das atribuições do grupo de trabalho, ou compete-lhe apenas definir uma nova Política Comum de Pescas, e nada mais?

Bonino
A ideia, pelo menos para quem coloca as questões, é colocar questões muito latas. O que não significa que, no seguimento deste processo, nos seja possível reter ou aceitar todas as sugestões. Se quiséssemos apenas perguntar às pessoas o que é que querem mudar na Política Comum de Pescas, não valeria a pena recorrer a uma metodologia tipo questionário. Poderíamos usar outros instrumentos. Mas se aceitarmos a utilização de um questionário, este terá de ser o mais amplo possível, para abordar questões como as que o senhor deputado colocou, por exemplo, a da regionalização. Desde que saibamos exactamente o que entendemos por regionalização, é claro, porque tanto quanto me dou conta, os sectores das pescas dos diferentes Estados-membros têm ideias muito diferentes sobre o significado da regionalização. Portanto, no que se refere a essa questão específica, não basta formular uma pergunta. O problema consiste em formular várias perguntas latas, com alternativas que nos permitam fazer pelo menos uma ideia geral do que pensa toda a gente.
É por isso que queremos começar ainda em 1997, para termos tempo para uma revisão completa. Pode ser que, no fim do processo, a Política Comum de Pescas fique na mesma, ou pouco diferente. É algo que não posso prever. Mas uma revisão não é uma simples alteração. O significado do termo é que tudo deve ser posto em causa.

Morris
Uma vez que temos relações comerciais e que estamos a cooperar de várias formas com países do Terceiro Mundo, e que as nossas frotas estão a pescar nas águas de países do Terceiro Mundo, tenciona a senhora comissária consultar esses países para a elaboração de uma nova Política Comum de Pescas? Permitiremos que os países do Terceiro Mundo sejam representados de qualquer forma, para que possamos ouvir tão claramente a sua voz como ouvimos a voz dos nossos pescadores?

Bonino
A minha resposta é que, do ponto de vista estritamente processual, isso não será possível. Mas vamos tentar fazer consultas informais, principalmente a países em relação aos quais temos políticas de desenvolvimento ou com os quais celebrámos acordos de pescas. Mas não posso obter informação pelas vias legais. Só podemos proceder a consultas informais, geralmente em relação com acordos internacionais.

Presidente
Senhor Deputado Morris, ouça o que tenho para lhe dizer. Se pretende intervir para um ponto de ordem, então a palavra é sua. Mas se é para continuar a colocar perguntas sobre o mesmo tema, serei, infelizmente, obrigado a fazer respeitar o Regimento, e o senhor deputado sabe que não é possível abrir agora um debate. Assim sendo, se se trata unicamente de um ponto de ordem, tem a palavra.

Morris
Só quero ajudar. Como sabe, está a ser criado um grupo de trabalho para a PCP. Queria só perguntar se a senhora comissária tenciona trabalhar por intermédio desse organismo?

Presidente
Obrigado pela sua ajuda - que não é, contudo, um ponto de ordem, mas uma ajuda. A senhora comissária Bonino parece estar disposta a responder à sua ajuda.

Bonino
A Comissão é a favor de que a colaboração desse grupo seja prestada sob a forma de consultas informais, e não de documentos vinculativos.

Presidente
O tempo atribuído às perguntas formuladas à senhora comissária Bonino está esgotado, pelo que as perguntas nºs 42 a 45 serão respondidas por escrito.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 46, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0394/97):
Objecto: Inconvenientes do sistema SIMULCRIPT da TV digital
Os sistemas para interoperação dos serviços de TV digital, desenvolvidos através do fórum «Digital Video Broadcasting» (DGV), utilizam os modelos «simulcript» e «multicript». A este propósito, pode o Sr. Comissário confirmar que o primeiro modelo apresenta o grave inconveniente em relação ao segundo de necessitar de acordos prévios entre os operadores no mercado? Pergunta nº 47, da deputada Ludivina García Arias (H-0397/97):
Objecto: Utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão
Tendo em vista a conclusão da tramitação parlamentar em Espanha da lei sobre a utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão, entende a Comissão que o seu conteúdo é conforme à Directiva 95/47/CE relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão, em particular no que se refere aos sistemas de «symulcrypt» e «multicrypt» e à homologação e certificação de equipamentos?
Quando pensa a Comissão pronunciar-se a este respeito? Não pensa a Comissão que, ao atrasar a sua decisão, está a facilitar a estratégia da empresa concorrente e do seu aliado, o governo espanhol, de atrasar a actividade do grupo já existente no mercado e de lhe provocar graves prejuízos económicos?Pergunta nº 48, da deputada Manuela Frutos Gama (H-0430/97):
Objecto: A plataforma digital espanhola
Pensa a Comissão Europeia ser casual o triplo ataque, legislativo, governativo e judicial, a que se encontram submetidas as empresas de comunicação promotoras da primeira plataforma digital espanhola já presente no mercado do país?
Não pensa a Comissão que uma decisão rápida sobre a adequação da legislação espanhola à directiva pode contribuir para clarificar e acabar de vez com uma batalha industrial e de comunicação, em benefício da sociedade e dos consumidores espanhóis?
Bangemann
Senhor Presidente, só posso debruçar-me sobre a questão objectiva que diz respeito à Directiva 95/47 e outras Directivas eventualmente relevantes. Como é natural, não posso tomar posição sobre as discussões políticas que o problema desencadeou em Espanha e ainda prosseguem neste momento.
A Directiva, que regulamenta as normas de televisão, exige sistemas de transmissão normalizados para a televisão digital, uma exigência técnica clara destinada a garantir que todos os canais difundam no mesmo formato. Queremos evitar, desta forma, que coexistam diversas normas na televisão digital, como aconteceu com as variantes Pal e Secam. Assim, a Directiva regulamenta o tipo de prestação de serviços, de modo que as estações de radiodifusão podem facturar aos clientes os programas escolhidos por assinatura. Estes são os serviços com direito de acesso.
De um modo geral o cliente pode aceder a estes serviços com um cartão microprocessador que introduz no seu descodificador. De acordo com a Directiva, estes serviços devem ser postos à disposição de todos os canais em condições equitativas, adequadas e não discriminatórias, quer dizer, esta Directiva não define meios técnicos, não contém normas, não se pronuncia em favor de um determinado sistema. A escolha do sistema fica ao critério dos operadores no mercado. Assim, a Directiva não toma nenhuma decisão entre os sistemas «simulcrypt » e «multicrypt ». Ambos os conceitos permitem a utilização comum de sistemas com direito de acesso pelas entidades exploradoras. A utilização comum ou o concurso de sistemas com direito de acesso permitem ao telespectador, que começa por assinar os serviços de uma estação, beneficiar a seguir dos serviços de um outro operador, sem ter de adquirir mais um descodificador. É isso que interessa.
A Directiva em si não refere expressamente acordos e relações contratuais entre os operadores do mercado. Compete a estes a sua regulamentação. Esclarece-se, contudo, que esses acordos têm de se processar em condições equitativas, adequadas e não discriminatórias, isto é, quando houver necessidade de entabular negociações dessa natureza, este factor não deverá ser entendido como uma grave desvantagem, mas antes como um método que pode ser utilizado em determinadas soluções técnicas, igualmente referidas na Directiva.
Nós sabemos, claro, que o tema é muito controverso. Em conversações com o Governo espanhol procurámos convencê-lo a introduzir legislação conforme com esta Directiva e convidámos ainda as partes em litígio e um perito técnico para uma reunião, onde este esclareceu que ambos os sistemas utilizados pelos dois litigantes são sistemas abertos. As duas partes estão actualmente em negociações, independentemente do compromisso que assumimos de estudar os aspectos jurídicos para responder se o direito espanhol está conforme com o direito comunitário, caso elas redundem num fracasso, o que ficaremos a saber na próxima semana.
Vamos analisar se há violação, não apenas da Directiva, mas também dos artigos 30º e 59º do Tratado e das Directivas 83/189/CEE e 95/47/CE, porque as outras normas também podem ser relevantes. Uma parte é da competência do colega Monti e nós estamos a trabalhar em conjunto. Informei pessoalmente o ministro Arias Salgado das análises em curso e recordei que caso as partes não cheguem a acordo, nós teremos de tomar uma decisão. Como é natural, esta medida irá proibir que se decida a favor de uma ou da outra parte. Se apesar de tudo isso acontecer, contrariando a nossa decisão, teremos de recorrer à via judicial e se eventualmente o Governo espanhol tiver cometido uma ilegalidade, terá de ressarcir os danos resultantes da sua actuação.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, com efeito, o sistema «simulcrypt» exige acordos prévios. E este é o seu grande defeito, porque basta que o seu proprietário entrave o acordo para que este não se concretize, para que fique bloqueado. E desta forma criar-se-ia um mercado cativo do proprietário, um monopólio de facto em detrimento da pluralidade informativa e da livre concorrência.
O Estado-membro não deve permitir tal abuso, sob pena de não cumprir a sua obrigação de criar condições - como o senhor comissário afirmou - não discriminatórias, por força da directiva em questão.
Mas mesmo desbloqueando o acordo entre os dois primeiros operadores, o problema subsiste para os seguintes, na medida em que surgiriam os indesejáveis duopólios ou oligopólios. Ou seja, estaríamos perante a situação negativa de colusão de mercado. Esta perniciosa situação do mercado espanhol é solucionada com a recente lei que aposta no sistema «multicrypt». Este sistema permite a compatibilidade imediata, caso não se alcance acordo prévio algum no termo do prazo de dois meses.

Bangemann
A Comissão não partilha essa análise, aquilo que o Governo espanhol prevê na sua legislação actual é de facto um monopólio, porque só aceita uma das soluções técnicas e exclui a outra, que aliás já está comercializada em Espanha. Não percebo como se pode ver a questão como um exemplo maravilhoso da livre concorrência. As nossas próprias Directivas só permitem que seja excluída uma solução que não permita o acesso de outro canal. Nós socorremo-nos expressamente de um perito técnico, que muitos apelidam de Papa dos descodificadores, espero que não considerem este epíteto exagerado, e nas reuniões que tivemos com as partes em litígio, ele explicou claramente que os dois sistemas são abertos, ainda que utilizem soluções técnicas diferentes, que a Directiva permite os dois sistemas e que o facto de haver necessidade de negociar no caso de um dos sistemas, não exclui que os resultados sejam equitativos.
A Directiva prescreve exactamente que estas negociações têm de se desenrolar com equidade e sem discriminação. Vamos assumir por um momento que as negociações desta semana tinham sido conduzidas por uma das partes com deslealdade e discriminação. Esta parte não se teria comportado de acordo com a Directiva. Mas não é possível impor uma única solução técnica, que além do mais nem sequer está ainda comercializada. Não é esse o espírito da Directiva. A situação não deixa de ser um pouco bizarra, se me permitem a expressão. Existe em Espanha um sistema que já funciona; milhares de telespectadores utilizam este sistema e estão absolutamente satisfeitos. O sistema é tecnicamente aberto, como nos confirmou o perito, e agora pretende-se impor vinculativamente um outro sistema que nem sequer está comercializado ainda. É uma situação jurídica ou factual que não nos convence.

García Arias
Compreendo que o comissário não queira imiscuir-se em assuntos internos de Espanha, mas a situação é tão peculiar que o senhor comissário deve saber que no dia seguinte a um dos representantes da empresa afectada se avistar com um juiz, este determinou que tinha que pedir autorização ao tribunal para futuras deslocações fora de Espanha. Mas compreendo que o senhor comissário não queira debruçar-se sobre estes temas.
É um facto, Senhor Comissário, que não houve acordo. Neste contexto, a Comissão terá que tomar imediatamente uma decisão em relação à legislação espanhola, uma vez que está a causar-se um grave dano à empresa que correu o risco de inovar, o risco de se lançar no mercado. Partilho a sua interpretação. Não partilho a interpretação feita pelos representantes do Partido Popular, e que coincide com a interpretação do seu ministro, que, ao regressar de Bruxelas, referiu que o senhor comissário - ou Bruxelas - está a violar o Tratado de Roma no caso da televisão digital. Está o senhor comissário de acordo com esta intervenção? E quando irá a Comissão pronunciar-se sobre este tema?

Bangemann
Senhora Deputada García Arias! Fui muito claro na minha intervenção e apenas tentámos que as partes chegassem a acordo, como fizemos, aliás, com o Governo espanhol, porque não tem o menor sentido voltarmos a encontrar-nos todos no Tribunal de Justiça. Uma das partes terá de pagar indemnizações e os telespectadores não ficam a ganhar. Na Alemanha também sentámos à mesma mesa as partes em litígio e elas chegaram a acordo. Por conseguinte, tentámos o mesmo no caso espanhol, mas isso não significa, como é natural, que estejamos a eximir-nos de tomar uma decisão.
Eu disse que se não houver consenso - e na próxima semana saberemos se houve ou não - nessa altura tomaremos uma decisão com base na Directiva que citei, e também com base nos artigos 30º e 59º do Tratado de Roma. Não sei se foi o ministro espanhol ou quem foi que disse: nós não aplicamos o Tratado de Roma. Não consigo imaginar como, pois nós estamos precisamente a aplicar os artigos 30º e 59º, quer dizer, a nossa decisão vai basear-se seguramente na Directiva e no Tratado de Roma.

Frutos Gama
Senhor Comissário, eu também compreendo que não queira intrometer-se nas divergências políticas que existem no meu país, mas permita-me que insista.
Este assunto arrasta-se há já bastante tempo e, conhecendo a forma de trabalho da Comissão, este dossier deveria estar já encerrado e concluído no dia de hoje. A minha preocupação, Senhor Comissário, é absolutamente legítima. Se o sistema «simulcrypt» cumpre os requisitos, se cumpre o estipulado na directiva em questão, e a lei espanhola o proíbe, então existe uma situação em que se está a prejudicar, não só a empresa fabricante, como um número considerável de cidadãos, potenciais consumidores e consumidores de facto deste produto, que, volto a insistir, se é válido noutros países da Europa, teria que ser também válido em Espanha. Por conseguinte, Senhor Comissário, reitero o pedido no sentido de se dar solução a este dossier o mais cedo possível e de não se lesar interesses que são muito legítimos: os da empresa de comunicação promotora do sistema e os dos consumidores que já o escolheram. Ou, inclusivamente, os interesses daqueles que o teriam escolhido, não fosse verificar-se esta situação no meu país, onde - posso garantir-lhe - a opinião pública não tem já uma percepção clara da legalidade dos dois descodificadores, uma vez que começa a pensar que o sistema «simulcrypt» é ilegal, fraudulento ou algo semelhante. Este equívoco, Senhor Comissário, e o respectivo restabelecimento dos direitos da empresa lesada e dos consumidores só terão lugar mediante a resolução imediata deste caso por parte da Comissão. E para demonstrar a perseguição referida, está aqui uma prova.

Bangemann
Senhor Presidente, já disse que decidiremos na próxima semana. Para a Comissão isso quer dizer muito depressa!

Redondo Jiménez
Penso que estamos a apresentar o tema de forma pouco objectiva. O que a lei espanhola prevê é que se alcance um acordo, e estabelece-se um prazo para o efeito; uma vez decorrido este prazo, caso não se tenha chegado a um acordo, propõe-se que se opte por um descodificador universal. Mas julgo que este não é o local adequado para debater este tipo de temas.
O sítio para abordar as divergências sobre uma adjudicação arbitrária levada a cabo por um governo anterior não é o Parlamento Europeu: é o parlamento nacional, e é nesse fórum que se devem debater estas questões. O senhor comissário, como disse e muito bem, apenas pode afirmar que deve cumprir-se a legislação comunitária, e nós saberemos se se alcançou ou não esse acordo. O senhor comissário pronunciar-se-á sobre o assunto na próxima semana.

Bangemann
Senhor Presidente! O deputado coloca-me numa situação desesperada, pois quando alguns deputados do Parlamento Europeu - três - me fazem uma pergunta autorizada pelo Presidente, eu tenho de lhes responder. Talvez o deputado não gostasse que a pergunta tivesse sido feita, e claro que também não foi feita por si, mas uma vez que os membros do outro grupo político a fizeram, a Comissão tem de responder.
De resto, também não tem razão em termos objectivos, porque as nossas Directivas contêm normas rigorosas sobre aquilo que se pode e não pode fazer em matéria de sistemas de descodificação. É desta questão apenas que se trata. A Directiva não diz, por exemplo, que só pode haver um sistema de descodificação. Abstivemo-nos propositadamente de o fazer. Evitámos definir na Directiva uma norma para um só sistema. Se o tivéssemos feito, todas as partes envolvidas ficariam muito insatisfeitas, e sofreriam ainda grandes prejuízos económicos, porque provavelmente esta norma não corresponderia a nenhum dos sistemas de descodificação existentes.
Evitámos por conseguinte - digamos assim - esta espada de Dâmocles. Nem o permitimos aos governos nacionais. Portanto, estamos perante um problema europeu e não apenas espanhol. Admito que o problema espanhol tem mais colorido, só que o nosso também é difícil. Mas pode ser resolvido.

Presidente
Senhor Comissário Bangemann, vamos continuar ainda a debater esta questão, mas deixaremos a dinâmica espanhola para alargar o debate ao âmbito europeu. Por conseguinte, dou a palavra ao senhor deputado Caudron para que passe a colocar uma pergunta complementar.

Caudron
Senhor Comissário, gostaria de intervir, dado que fui relator da directiva em questão e desejo confirmar tudo o que disse. Não tenho, pois, questões de ordem técnica importantes a apresentar, já que participei na escolha das soluções adoptadas para impedir os monopólios e os oligopólios, para impedir o bloqueio e permitir o lançamento da digitalização na Europa, tal como aconteceu. Confirmo, pois, totalmente o que disse.
A única questão que gostaria de lhe apresentar, Senhor Comissário, é a seguinte: o senhor comissário referiu-se a um calendário, à tomada de decisão, sua e da Comissão, dentro de uma semana; poderá o senhor comissário indicar-nos, na sequência dessa decisão, qual é o seguimento do calendário? Onde nos levará isso? Qual a margem de tempo de que dispõe para desbloquear a situação?

Bangemann
Pela nossa parte iremos comunicar na próxima semana ao Governo espanhol a nossa interpretação legal e os pontos em que, segundo nós, a lei espanhola não obedece à Directiva nem aos artigos citados. O Governo espanhol poderá acatar a decisão ou rejeitá-la. Nessa altura teremos de interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça, e então levará mais algum tempo. Falta-nos verificar ainda se nós próprios podemos executar uma providência cautelar ou se a temos de requerer junto do Tribunal de Justiça, porque a lei espanhola prevê que a partir de 7 de Julho será proibido o outro sistema descodificador. Para evitar prejuízos económicos poderia revelar-se conveniente requerer uma providência cautelar junto do Tribunal de Justiça, para que essa data não obrigue a retirar subitamente do mercado um sistema descodificador já existente.
Vamos verificar os factos; é tudo quanto vos posso prometer. Se o Tribunal de Justiça concluir que nós temos razão, é claro que o Governo espanhol terá de indemnizar a empresa prejudicada pela sua decisão. É evidente. Mas não é procedimento particularmente produtivo.
Foi por esse motivo que tentámos um acordo, e mesmo que ele não se concretize, estamos a tentar que pelo menos o Governo espanhol concorde em não aplicar a lei e em esperar, eventualmente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Nessa altura, os dois sistemas podem evoluir paralelamente em Espanha. Mas como é natural, não posso saber qual vai ser a posição do Governo espanhol.
Estamos a fazer todos os possíveis para cooperar no sentido de alcançarmos uma solução equilibrada e sensata. Mas como é óbvio, não posso garantir que todos os participantes defendam as mesmas ideias quando iniciarem o debate sobre este assunto. Já disse que é um processo colorido. Nas touradas há sempre aqueles touros que não querem acalmar-se.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Bangemann, e vamos recuperar, não os touros, mas a dinâmica espanhola nas duas últimas perguntas complementares. Em primeiro lugar, tem a palavra o senhor deputado Hernández Mollar.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, a dinâmica espanhola é dinâmica europeia. Os deputados do Grupo do Partido Socialista é que pretendem dinamitar, mais do que dinamizar, os interesses gerais dos cidadãos europeus e dos cidadãos espanhóis.
Provavelmente já é do conhecimento da Comissão, no que diz respeito aos serviços de televisão digital, que o comité de direcção do «Digital Video Broadcasting» decidiu adiar a tramitação do sistema «simulcrypt» como norma europeia, pelo que só deverá existir uma norma europeia «simulcrypt» completa no final de 1997 ou no início de 1998.
Por outro lado, o interface comum para receptores digitais foi aprovado em Maio de 1996 pelo DGV, tendo sido ratificada pelos organismos nacionais de normalização ao longo desse ano, e formalmente adoptado enquanto norma europeia em Fevereiro de 1997 pelo CENELEC.
Face a este inconveniente de algum significado, quanto à normalização do sistema «simulcrypt», gostaria de perguntar ao senhor comissário que comentário lhe merece esta situação de desvantagem e que efeitos negativos podem decorrer deste facto, no que diz respeito ao objectivo de propiciar a todos os cidadãos serviços de televisão digital através de uma solução universal, no respeito da máxima pluralidade informativa?

Bangemann
Quando impusermos uma solução universal - e esse dia chegará - os dois sistemas existentes hoje em Espanha terão de desaparecer. É uma questão técnica difícil. Não sei se já se tinham dado conta deste facto.
Há duas hipóteses: uma será ter um único sistema descodificador, que todos, mesmo aqueles com acesso condicionado, ou seja, que pagam assinatura de televisão, etc., podem utilizar para oferecer os seus serviços; é, se assim quiserem, a solução ideal. Ela pressupõe que temos uma norma técnica. Um dia ela será realidade, porque a indústria está a estudar a questão. Mas não queremos ser nós a fazer essa imposição porque, nesse caso, todos quantos hoje em dia adjudicam ou vendem descodificadores iriam sofrer enormes prejuízos económicos. De facto, seriam obrigados a retirar os aparelhos do mercado. Por isso optámos por impor apenas um mínimo: o sistema descodificador utilizado por uns tem de poder ser acedido também por outros. Não se prescreve nenhum processo técnico específico, apenas que é preciso garantir o acesso. É isso que a legislação espanhola não faz, porque estipula um sistema descodificador, aliás também não é um sistema descodificador uniforme, porque usa uma interface comum. Essa é uma solução técnica diferente.
Não estamos perante a solução ideal, ou seja, a existência de apenas um sistema descodificador, mas perante um sistema que uma medida técnica permite tornar aberto a terceiros. Mas não se trata do sistema descodificador único. Outros sistemas, também abertos, são proibidos. Ora é precisamente isso que a Directiva não permite. Estão a ver? Se lerem novamente a Directiva - o deputado Caudron já o confirmou, e aquilo que ele disse está certo - verificarão que aquilo que vos tenho estado a dizer é o direito vigente. Este é o problema da lei espanhola.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Bangemann, mas há ainda uma última pergunta, que se insere na mesma dinâmica.
Tem a palavra a senhora deputada Izquierdo Rojo para a última perguntar complementar.

Izquierdo Rojo
A minha pergunta é diferente, uma vez que é formulada numa perspectiva europeia e com um espírito eminentemente construtivo.
Esta tarde, o senhor comissário tem-se mostrado muito claro e hábil. Sabe que muitas vezes, perante uma decisão salomónica, o facto de se avançar determinadas soluções para essa mesma decisão pode levar ao acordo.
O senhor comissário afirmou que, caso não haja acordo na próxima semana, a Comissão adoptará uma decisão e tomará uma posição.
Com esse mesmo espírito construtivo, e para evitar essa ulterior decisão salomónica, não poderia o senhor comissário avançar - no caso de não se chegar a acordo e de a Comissão ser obrigada a adoptar essa tal decisão - quais seriam os termos da posição da Comissão? Insisto: se o senhor comissário avançar desde já quais seriam os termos dessa posição, talvez fosse possível chegar a acordo, que é o que prossigo com esta minha pergunta.

Bangemann
A diferença entre Salomão e a Deputada reside no facto de ele ser muito mais sábio que a Senhora, se me permite o comentário. Se eu agora revelasse o teor da nossa decisão, presumivelmente as partes abandonariam a mesa das negociações. Uma delas ficaria tão segura de ver satisfeita a sua posição, que consideraria inútil prosseguir as negociações. Considero, portanto, uma atitude mais salomónica, isto é, mais sábia, não lhe dizer neste momento o que vamos decidir na próxima semana.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)

Fixação dos preços agrícolas 1997-1998 - Culturas arvenses  -
Melhoria das estruturas agrícolas- Pousio 1998
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
relatório (A4-0173/97) do deputado Sturdy, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as propostas de 16 regulamentos do Conselho (COM(97)0089 - C4-0114/97 a C4-0129/97-97/0087(CNS) a 97/0089(CNS), 97/0091(CNS) a 97/0094(CNS), 97/0096(CNS) a 97/0102(CNS), 97/0905(CNS) e 97/0906(CNS)) relativos à fixação dos preços dos produtos agrícolas e de determinadas medidas conexas (1997/1998); -relatório (A4-0176/97) do deputado Funk, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobreI.a proposta e a proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0422 + COM(97)0022 - C40448/96-96/0212(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1872/94; II.a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0422 - C4-0449/96-96/0213(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas; -relatório (A4-0189/97) do deputado Baldarelli, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0361 - C4-0496/96-96/0221(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; -pergunta oral (B4-0174/97) à Comissão, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a taxa de pousio 1998.
Sturdy
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar as boas-vindas ao senhor comissário Fischler e ao senhor presidente-em-exercício do Conselho, senhor Van Aartsen, ao nosso hemiciclo. É um prazer v-los ambos aqui, hoje, para o debate sobre este relatório. Isso revela como ele é importante.
Tenho muito prazer em apresentar as propostas sobre o pacote dos preços após a introduço das alteraçes da Comisso da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para tratar de cada uma das alteraçes pela ordem por que se apresentam, para lhes acrescentar um pouco de tempero e para dizer por que razo a Comisso da Agricultura as propôs, e para, finalmente, analisar talvez os custos respectivos e passar tudo em revista.
Em primeiro lugar tratemos do teor de humidade nos cereais. Propusemos que o prazo fixado para aceitaço do teor de 15 % de humidade nos cereais fosse alargado; por outras palavras, esse valor no deveria vigorar apenas este ano, mas que o prazo devia, sim, ser prorrogado por mais tempo. Um dos maiores problemas que enfrentam os Estados-membros do norte da Europa é o teor de humidade dos cereais. O controlo desse teor para tentar diminuí-lo para menos de 15 % é extremamente dispendioso e leva má utlizaço de um recurso valioso. Espero, portanto, que a Comisso se fique pelos 15 %. Esse valor é neutro do ponto de vista orçamental.
Quanto s culturas proteicas, houve recentemente um grande declínio da sua produço - na verdade, nos últimos dois anos. Gostaria de que houvesse algum tipo de melhoria no sistema de apoio para ajudar estas culturas proteicas. Neste momento isso é especialmente relevante porque acabámos de proceder a um grande debate, durante quase 18 meses, acerca da BSE e dos problemas das proteínas animais. Esta é, portanto, uma grande oportunidade para a Unio Europeia aumentar a produço do seu material proteico e, particularmente, da proteína vegetal. Acho que é importante que reflictamos seriamente sobre as oportunidades que, nesta área, se nos oferecem.
A comisso parlamentar prope que se ajude a indústria de arroz paddy . Esta posiço justifica-se para ajudar alguns dos nossos Estados-membros do sul. Uma das coisas que aprendi desde que vim para este Parlamento é que somos 15 Estados-membros. Por essa razo, tenho de prestar atenço a todos os deputados e a todas as suas regies e problemas. O sector do arroz passou por um período especialmente difícil nos últimos anos. O que eu proponho é uma simplificaço da actual legislaço. Isso proporcionará a oportunidade de se prestar uma ajuda rápida indústria do arroz, sem que tenham de se suportar grandes custos ou custos de longo prazo. O custo destas propostas pode cifrar-se em torno de 60 milhes de ecus, o que inclui todas as suas medidas conexas.
No que se refere beterraba sacarina, recomendámos que a Comisso reveja o elemento fixo da restituiço armazenagem do açúcar. A última alteraço quanto a esta matéria já foi feita há mais de dez anos. Esta disposiço deverá reflectir agora as actuais alteraçes dos custos e, provavelmente, deveria ser revista, se possível, de trs em trs anos. Proponho igualmente que se preste ajuda que compense os custos de produço em Espanha e em Portugal. Esta ajuda deve provir, concretamente, dos orçamentos nacionais, e no do orçamento europeu.
No que diz respeito ao linho e ao cânhamo, proponho que se volte a realinhar o cânhamo com o linho. O cânhamo é uma cultura alternativa útil, é inofensiva para o ambiente e custaria apenas 1 milho de ecus.
Quanto ao vinho, se a proibiço da distilaço fosse introduzida to cedo como a Comisso propôs, isso iria causar dificuldades escusadas s vinhas do sul. Por isso, propomos que se adie a aplicaço da proibiço por um ano. O custo aproximado dessa opço é igualmente de 1 milho de ecus.
Estou quase desanimado por ter de dizer que, infelizmente, estas medidas e o que se prope no meu relatório iro custar 170 milhes de ecus. Tem de se encontrar esse dinheiro em qualquer parte. Estamos numa situaço de restriçes orçamentais, mas temos de compreender que, na Comisso da Agricultura, no podemos continuar a fazer crescer o orçamento. Existem algumas possibilidades. Duas delas foram avançadas no âmbito da presente proposta de pacote de preços. Uma é uma alteraço respeitante aos aumentos mensais destinados aos cereais. Esta alteraço foi apresentada de novo nas alteraçes em análise.
A eliminaço dos aumentos mensais iria reduzir o orçamento de 160 milhes de ecus. Tendo gasto 170 milhes de ecus no orçamento, isto era uma maneira de tornar o pacote praticamente neutro do ponto de vista orçamental. A quem no entenda, tenho a dizer que os aumentos mensais so um pagamento mensal acrescido, pago aos agricultores por atrasarem o envio dos seus cereais para o regime de intervenço. Isso seria popular sob certos aspectos porque, em geral, vejo que o recurso ao regime de intervenço é limitado ao mínimo possível e é considerado como uma proposta de emergncia.
Também apoio outra proposta que é a de se tornar o orçamento neutro globalmente. Essa ideia foi apresentada pelo senhor deputado Böge, que apresentou algumas propostas. É uma questo de se encontrar o dinheiro a partir do próprio orçamento.
Na minha exposiço de motivos apelo Comisso para que, até Julho, estabeleça a taxa de retirada de terras de produço e sugiro a taxa de 5 %. Neste momento acrescentaria que acho que a retirada de terras de produço foi uma opço brilhante tomada ao abrigo das reformas MacSharry. Tratou-se de uma boa medida de equilíbrio, pôs termo ao excesso de produço, deteve a intervenço e foi boa para o meio ambiente. Uma das coisas que se disseram contra essa medida, inicialmente, foi que ela iria agredir o meio ambiente e, afinal, isso no se provou.
Contudo, neste momento a Comisso pôs em vigor um direito de exportaço a aplicar aos cereais da Unio Europeia porque, em teoria, estamos com carncia deles. Este direito é algo que anda roda de 10 ecus por tonelada. Por conseguinte, vejo pouca utilidade em se aumentar a taxa de retirada de terras de produço acima de 5 % para o próximo ano.
Quaisquer que sejam as medidas sobre que o Conselho chegue a acordo, a agricultura pode aceitá-las desde que disponhamos de tempo suficiente. Foi por isso que sugeri que a Comisso e o Conselho estabelecessem a taxa de retirada de terras de produço to cedo quanto possível e, se possível, em Julho, conforme digo no meu relatório. Foi-me comunicada uma proposta de preços com um aumento de 0, 45 %. Um dos problemas que enfrento como relator é que vocs tentam encontrar um pouco de dinheiro para todos, mas, ao mesmo tempo, procuram manter-se nos limites dos sos princípios orçamentais. Se quisermos mais poderes para este Parlamento e mais respeito e responsabilidade, temos de ser responsáveis no modo como abordamos o orçamento.
Espero ter apresentado algumas propostas responsáveis e aguardo com expectativa a resposta do senhor Comissário.

Funk
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Fischler, caros colegas! O meu relatório debruça-se sobre as propostas para adiar o pagamento dos adiantamentos relativos às oleaginosas e reduzir os pagamentos compensatórios por hectare relativamente às culturas arvenses.
Permitam-me as seguintes observações: a reforma agrícola MacSharry pretendia uma viragem na política agrícola. Era preciso reduzir os excedentes e um ajustamento ao acordo do GATT mediante uma redução radical dos preços dos cereais, oleaginosas e proteaginosas. Simultaneamente, introduziram-se prémios para as vacas leiteiras e para os bovinos machos e foram substancialmente reduzidos os preços de intervenção. Desta forma surgiram os pagamentos compensatórios por hectare. Não foi por acaso que, por exemplo em França e noutras regiões da União Europeia, as regiões com maior produção receberam as compensações mais elevadas, mas desta vez não com base numa decisão do Parlamento Europeu - que fique bem claro. Na realidade, essa medida foi usada como incentivo para que os agricultores e suas organizações associativas continuassem a aceitar a reforma agrícola.
O comissário Fischler também confirmou por diversas vezes que os pagamentos compensatórios iriam vigorar até 1999. Mas a proposta actual prevê reduções lineares. Começa por as fundamentar com a crise da BSE, terminando com as elevadas colheitas de cereais. Entretanto os seus argumentos desvaneceram-se, porque o orçamento agrícola para 1997 tem provimento para satisfazer devidamente as obrigações contraídas dentro dos prazos previstos. Uma coisa é certa - a redução linear mostra falta de imaginação e na maior parte das vezes é injusta. Não toma em consideração as condições naturais in loco e os rendimentos possíveis dos agricultores, e a evolução desfavorável dos rendimentos em explorações de determinadas dimensões também é completamente ignorada.
Neste momento, o jovem agricultor que tenha investido recentemente numa exploração mista com criação de bovinos e culturas arvenses está num beco sem saída. Os jovens agricultores só podem evoluir pela via do arrendamento de terras. As autorizações de arrendamento baseiam-se em regra nos pagamentos compensatórios por hectare, definitivamente confirmados até 1999.
Senhor Comissário Fischler, tem seguramente técnicos excelentes na Comissão. Se eles tivessem estudado com maior profundidade os problemas diferenciados dos agricultores nas regiões europeias, de certeza que não teriam produzido esta proposta baseada na fragmentação das ajudas. É completamente desequilibrada e vai certamente provocar a quebra de confiança dos agricultores.
Rejeito com veemência a reforma profunda que a Comissão exige para o financiamento do mercado dos cereais. Eu próprio sou natural de um Estado Federado em que as explorações agrícolas - em média 20 vacas - são bastante mais pequenas que em muitas outras regiões da União Europeia. A média varia entre 20 e 50 hectares. Senhor Presidente em exercício do Conselho, peço-lhe que tome este aspecto em consideração.
Pedi hoje que me facultassem os números do meu Governo. No nosso país, 49143 explorações agrícolas recebem pagamentos compensatórios, em média 8 595, - DM por ano. Nenhum funcionário da Comissão trabalharia um mês que fosse por essa quantia.
Senhor Comissário, as famílias de agricultores travam grandes lutas. Seria uma ofensa falar-lhes aqui em sobrecompensações. A redução dos pagamentos compensatórios prejudica em particular as explorações mistas. As explorações que se dedicam ao cultivo de forragens, particularmente afectadas, ficam a perder com a redução dos pagamentos compensatórios às culturas arvenses. Este é um ponto fraco fundamental da proposta. Se de facto estamos perante compensações excessivas, é preciso defini-las objectivamente face aos preços conseguidos pelos agricultores nos seus mercados e nas suas moedas. Os países que beneficiaram de desvalorizações constantes da sua moeda obtiveram bons preços com produtos inseridos em organizações de mercado. Torna-se necessário, por conseguinte, apresentar uma proposta modificada relativamente à formação dos pagamentos compensatórios.
A Comissão dos Orçamentos também subscreve a nossa proposta de não se adiar os pagamentos dos adiantamentos relativos às oleaginosas, porque as verbas orçamentais têm provimento. Referimo-nos à linha directriz agrícola.
Senhor Presidente, peço-lhe que me deixe terminar a minha intervenção. Fomos forçados a intervir esta noite. Normalmente teria falado esta tarde às 15H00. O orador que me precedeu falou durante oito minutos. Também sou relator. Penso que ainda tenho direito a três frases. Tenha a bondade de me permitir chegar ao fim. É necessário. O senhor presidente em exercício do Conselho veio de longe para ouvir a minha intervenção. Pelo menos assim o espero!
Para prevenir uma evolução incorrecta é absolutamente necessário apresentar em breve propostas para o período pós-1999, porque está em jogo a credibilidade das decisões políticas e a confiança numa Europa comum. Peço instantemente à Comissão que retire a sua proposta de adiar os pagamentos dos adiantamentos relativos às oleaginosas e que assegure o pagamento total das compensações por hectare para os anos de 1998 e 1999, tal como previsto na reforma agrícola.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que esta noite poderá dar mais um contributo para fazer com que o Parlamento tome conhecimento de algumas propostas da Comissão, que são importantes, mas também penso, Senhor Comissário, que pode aproveitar este debate para seguir as orientações de política de reforma da PAC. Acompanhei também com atenção o seu empenho na recente conferência, mas penso que devemos fazer alguma coisa mais: enfim, não devemos estar à espera da abertura do mercado aos novos países - Polónia e Hungria - mas devemos desde já acelerar a reforma. Se estes debates também forem úteis para este processo, bem, isso será sem dúvida uma coisa positiva. Também foi um pouco esse o motivo que me levou, como relator, a abordar a proposta da Comissão numa perspectiva que deve ter em conta não só a parte jurídica, mas também um reordenamento global do sistema de organização agrícola a nível comunitário.
Existem já actividades agrícolas ou culturas arvenses, principalmente as mediterrânicas, que têm vindo cada vez mais a sofrer uma espécie de ostracismo. Essas culturas arvenses são muito importantes uma vez que dão oportunidade de manter um rendimento em situações difíceis e marginais, sobretudo em zonas onde a coesão económica e social é muito importante, zonas do objectivo 1. O trigo duro é uma dessas produções, o azeite é outra, o tabaco é outra ainda. No que respeita especificamente ao trigo duro, penso que é justo, até para racionalizar as propostas, prever uma superfície máxima de trigo duro, fixada para os diferentes países e depois distribuída a nível territorial. Considero que é uma proposta inteligente e séria, que procura pôr termo a uma série de fraudes que podem ter existido na gestão desse tipo de agricultura, mas que oferece sobretudo a capacidade de dar respostas no que se refere à colocação desse produto no mercado, já que muitas vezes alguns produtores cultivavam apenas com vista ao prémio. Por conseguinte este método é importante porque liga a produção ao território.
Penso que também são importantes as propostas aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, propostas essas - devo acrescentar, Senhor Presidente e Senhor Comissário - aprovadas por unanimidade e que revelam duas orientações fundamentais: uma diz respeito sobretudo à possibilidade de haver um alargamento do limite dos 5 %, por isso substancialmente um desalinhamento das quotas atribuídas a nível nacional e, consequentemente, regional aos jovens agricultores. As quotas são um instrumento rígido. Pensamos que os jovens agricultores devem ter a possibilidade de entrar no mercado e, sobretudo, de compensar um turnover que já não existe no sector agrícola: por isso essa possibilidade dos 5 % de quotas essencialmente à disposição dos jovens agricultores é muito importante. Consideramo-la uma das decisões que a Comissão e o Conselho devem aprovar na sequência da indicação unitária do Parlamento e da sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A outra proposta diz respeito às sementes certificadas. Concordamos que isso aconteça, mas também estamos convencidos de que é necessário manter a biodiversidade, que é um elemento fundamental. Portanto, para os pequenos agricultores, a manutenção da biodiversidade e também de algumas características particulares de sementes, especialmente de trigo duro, é uma coisa muito importante. Às produções tradicionais juntámos ainda a Alemanha e a Áustria por entendermos que existe uma necessidade de mercado, e actualizámos simultaneamente as quotas de atribuição do trigo duro aos países tradicionalmente vocacionados. Parece-me uma proposta no essencial bem equilibrada, uma proposta que tem em conta a opinião unitária da comissão, uma proposta que pode constituir uma boa base para si, Senhor Comissário, para uma discussão no Conselho.
Não vou acrescentar mais nada, desejo apenas que isto possa ser aceite.

Poisson
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a pergunta oral apresentada à Comissão por minha iniciativa e apoiada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural justifica-se plenamente, pois é indispensável que a Comissão tome uma decisão sobre a retirada de terras agrícolas da produção no âmbito do pacote de preços para 1997-1998. A taxa de retirada de terras, quando é diferente da prevista pelo regulamento de base, deveria ser conhecida com rapidez suficiente para permitir que os produtores da União Europeia procedam ao seu plano de afolhamento e às suas sementeiras em pleno conhecimento de causa.
Tendo em conta os períodos de sementeira, em algumas regiões da Comunidade, seria portanto conveniente que a Comissão apresentasse uma proposta o mais rapidamente possível. Desde o início da reforma da PAC, em 1 de Julho de 1993, o mercado dos cereais recuperou um equilíbrio razoável, devido à diminuição da produção e, sobretudo, à reconquista do mercado interno, em especial no sector da alimentação animal. Esta situação levou a uma redução importante das existências de cereais na União Europeia. Dois dos principais objectivos da reforma foram, por conseguinte, atingidos. Trata-se, todavia, de perpetuar estes resultados, mantendo um nível de disponibilidade que permita assegurar a manutenção, ou mesmo o aumento, do consumo intracomunitário.
Constatámos, num segundo momento, a emergência de uma procura asiática que parece instalar-se duradouramente. Além disso, a União Europeia tem o dever de assegurar o abastecimento regular dos países terceiros que são seus clientes tradicionais.
Por ocasião da campanha de 1995-1996, verificámos que a insuficiência da nossa produção cerealífera impedia o cumprimento de alguns dos nossos compromissos, nomeadamente com o Médio Oriente e a África do Norte. A Comissão teve mesmo de instaurar uma taxa sobre a exportação, a partir de Dezembro de 1995, com o fim de proteger o abastecimento interno. Verificámos, igualmente, que a colheita recorde de 1996-1997, de quase 202 milhões de toneladas, foi facilmente absorvida pelo mercado interno e pelas exportações. Antes da colheita de 1996-1997, as existências da Comunidade estavam avaliadas em 24 milhões de toneladas. Presentemente, são apenas de 28 milhões, o que é pouco, uma vez que seriam necessárias 30 a 35 milhões de toneladas para assegurar a segurança alimentar da Europa durante um período de dois meses.
Actualmente, a diminuição das existências mundiais de cereais ameaça a segurança alimentar do planeta. Estas existências estão actualmente avaliadas em 55 dias de consumo. Em 1995, não iam além dos 51 dias. Os peritos dizem-nos que, abaixo do limiar de 70 dias de consumo, a segurança alimentar mundial se encontra ameaçada.
Em conclusão, solicito à Comissão e ao Conselho que fixem a percentagem de colocação em pousio antes de 30 de Junho de 1997 e tomem em consideração os imprevistos meteorológicos, a procura crescente dos mercados e as existências relativamente baixas.

Van Aartsen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, foi com grande atenção e interesse que tenho vindo a acompanhar o debate relativo ao pacote dos preços agrícolas hoje aqui travado no Parlamento Europeu. Este debate deu-me uma boa imagem da consciência e da dedicação com que vós, europarlamentares, trabalhais nos pareceres que emitis à Comissão e ao Conselho.
Antes de passar ao conteúdo das propostas, gostaria de dizê-lo e acentuá-lo. De resto, na passada semana, fui convidado a participar num excelente simpósio sobre o futuro da política agrícola, preparado e conduzido pelo vosso colega Sturdy, e hoje, mais uma vez, a intervir neste debate sobre questões políticas actuais. Aliás, Senhor Presidente e estimados Senhores Deputados, quero agradecer-vos particularmente o facto de, a meu pedido, terem adiado especialmente a vossa reunião para esta hora adiantada da noite. Pedi-vo-lo porque o Parlamento neerlandês precisava urgentemente da minha presença e estou-vos muito grato pelo facto de podermos travar o debate esta noite.
Isto a título de introdução. Permitam-me agora que dê uma breve ideia da forma como o Conselho pensa sobre o pacote de preços para próximo ano. Isto não poderá naturalmente ser mais do que uma reacção provisória, que não fornece ainda quaisquer garantias quanto ao rumo que a tomada de decisão irá tomar, e que aliás terá lugar apenas durante o Conselho de Junho, na melhor das hipóteses. No entanto, os debates travados até agora já nos deram, a meu ver, uma boa ideia das diferentes posições
Em primeiro lugar, o volume do pacote de preços, que é, como sabem, bastante modesto. Para os níveis de preços e compensações importantes, a Comissão propõe um roll over , o que significa que tudo se mantém como antigamente, o que em minha opinião é bastante positivo, já que os agricultores beneficiam com um certo grau de estabilidade e de segurança na exploração das suas empresas e, tendo em conta o facto de o desenvolvimento salarial ser também relativamente estável, será lícito defender que a Comissão marque passo no próximo ano. Como é óbvio, há sempre Estados-membros que prefeririam um pacote de preços mais robusto, acompanhado de um conjunto de propostas de reformas mais abrangentes e, naturalmente, todos eles apresentaram os seus desejos e pedidos específicos junto da Comissão. Porém, na generalidade, penso poder afirmar que nas delegações existe alguma compreeensão relativamente ao facto de, este ano, o volume do pacote de preços ser modesto, também em virtude de a Comissão ter anunciado que avançaria, este Outono, com algumas propostas de reformas para o sector dos cereais, da carne de bovino e dos lacticínios.
Quando este ano falamos de um pacote de preços, não podemos naturalmente contornar a questão da situação orçamental pois, como sabem, as despesas agrícolas para 1998 foram fixadas num montante 0, 5 % mais elevado do que no orçamento para 1997. As razões são óbvias. Como consta aliás do relatório Sturdy, muitos países têm de dar tudo por tudo para organizarem os seus orçamentos nacionais para cumprirem os critérios de Maastricht, não sendo assim difícil de entender que a Comissão tenha imposto a si própria uma rigorosa disciplina orçamental. O Conselho não teceu, por isso, qualquer comentário a este respeito e o Parlamento, segundo percebi, pode concordar com a fixação das despesas agrícolas em aproximadamente 41 mil milhões de ecus.
Quanto ao volume total do orçamento não poderá consequentemente haver muita controvérsia, mas quanto à repartição dos fundos a questão é naturalmente diferente, e isto acontece em todo o lado. As propostas da Comissão partem de uma redução de 7 % dos prémios agrícolas, o que, como naturalmente sabeis, o Conselho da Agricultura não acolheu - e aqui terei de escolher uma terminologia algo diplomática - com grande entusiasmo. Também ao Parlamento Europeu não satisfaz esta proposta, como aliás resulta do seu parecer e ainda há pouco percebi das palavras do senhor deputado Funk. A questão reside naturalmente em saber como é que podemos zelar para que as despesas se mantenham dentro do plafond acordado, uma vez que é esse o objectivo que, não só a Comissão mas também a Presidência, pretendem alcançar. Pessoalmente, tenho de facto algumas ideias a esse respeito, mas tratam-se efectivamente de ideias, mais ou menos pessoais, que não traduzem ainda a opinião do Conselho.
Penso que devíamos estabelecer o plafond do orçamento e que teremos, em geral, de reduzir um pouco todas as rubricas para que tudo continue a caber exactamente no montante estabelecido. Com uma gestão de mercado flexível, haverá então que pedir à Comissão que envide todos os esforços no sentido de se manter dentro desse plafond e, face à não-excedência verificada nos últimos anos, isto deverá quanto a mim ser possível. Aliás, temos sempre a possibilidade de pagar um ano mais tarde os adiantamentos para as oleaginosas mas, face ao curso das despesas, não teremos muito provavelmente necessidade de recorrer a este instrumento no ano orçamental de 1997. Isto significa que, para 1998, teremos sempre essa possibilidade, caso venham a surgir despesas imprevistas. Com isto, penso que em 1998 existem boas hipóteses de manter as despesas dentro dos parâmetros acordados. O resultado do processo de decisão no Conselho é naturalmente muito difícil de prever, mas ficam agora mais ou menos a conhecer o que o presidente do Conselho pensa a este respeito.
Seguidamente, outra observação com respeito à situação orçamental. Como já disse, mediante uma gestão flexível do mercado, vejo efectivamente boas possibilidades de nos mantermos dentro do plafond . Porém, para isso será fundamental que mantenhamos uma grande reserva no que diz respeito ao rol de desejos e pedidos dos diversos Estados-membros. Penso que esta é mesmo uma condição determinante, pois de contrário nunca poderemos naturalmente encontrar os 1, 4 mecus que muitos Estados-membros gostavam de ver suprimidos da proposta da Comissão. Neste domínio, o Parlamento Europeu tem obviamente também alguma responsabilidade e, fazendo minhas as palavras dos senhor deputado Sturdy, gostaria de dizer que o Parlamento assumiu também essa responsabilidade. O Parlamento irá votar este pacote de preços dentro de alguns dias e acabei de receber o respectivo projecto de parecer. Penso que será conveniente submetê-lo ainda a uma análise aprofundada durante o proximo período. É importante que os custos suplementares previstos nas alterações do Parlamento resultem num total de 170 mecus e, face à situação orçamental, penso que esta será uma maneira bastante realista de lidar com o orçamento agrícola. Neste contexto, gostaria de remeter tanto para os argumentos que o senhor deputado Sturdy apresentou esta noite, bem como para o preâmbulo do seu relatório, em que ele faz algumas observações dignas de reflexão.
Penso que não será bom alargar-me demasiado a este respeito e que isso não é também necessário nesta fase do processo de decisão, em que os Estados-membros se preparam ainda para o Conselho. Na minha qualidade de Presidente, farei naturalmente tudo o que estiver ao meu alcance, e faço votos para que, em conjunto com a Comissão, possamos zelar também para que no Conselho de 23, 24 e 25 de Junho se tomem decisões com respeito ao pacote de preços. Penso que isto é fundamental e que os agricultores também têm direito a conhecer, atempadamente, o que os espera no próximo ano. Neste contexto, penso também que Parlamento desenvolveu muito bom trabalho e gostaria de agradecer em particular aos senhores deputados Funk, Baldarelli e Sturdy o excelente trabalho que apresentaram. O Parlamento já se pronunciou, cabendo por isso agora a palavra ao Conselho.
Gostaria ainda de comunicar-lhes a minha intenção de apresentar à deliberação no Conselho de Junho um outro dossier , o chamado dossier das sanções . Recordo-me que no mês de Janeiro também abordámos este assunto na Comissão da Agricultura e que aí me foi dito, da parte do Parlamento, que devia agora passar à deliberação na minha Presidência. Espero, pois, que isso seja viável.
A proposta já tem perto de um ano e abrange, por um lado um elemento tendente a aliviar as sanções face à ocorrência de catástrofes naturais - o que se reveste da maior importância para os nossos parceiros do Sul - e, por outro, o elemento de perequação das despesas nas regiões. Nesse contexto, as sanções não têm de ser aplicadas com tanta rapidez. O Parlamento emitiu um parecer sobre esta matéria, se não estou em erro em Setembro do ano transacto. Espero portanto que tenha chegado o momento de tomar uma decisão sobre este complexo sistema. Foi por isso, aliás, que o presente dossier foi inscrito na agenda de Junho.
Um ponto que não foi inscrito na agenda, e que gostaria de abordar aqui com toda a abertura, é a proposta relativa ao trigo rijo. Lamentavelmente - e devo dizê-lo ao senhor deputado Baldarelli -, acontece que a fase de tomada de decisão ainda não avançou o suficiente para podermos chegar agora a uma decisão no Conselho. Todos os Estados-membros envolvidos apresentaram pedidos para o aumento das áreas máximas garantidas. Tudo somado chegaríamos assim - não se assustem - a algo como 600.000 hectares extra, o que equivale também a um montante suplementar de centenas de milhões de ecus. Ora, à luz do problema com que nos defrontamos e para o qual peço a vossa compreeensão, é evidente que isto não pode ser. Apesar de o Parlamento ir em breve emitir o seu parecer, não vejo que, no quadro do Conselho, se tenha progredido o bastante para chegar à tomada de decisões quanto esta matéria. Mas além disso existe também, muito simplesmente, esse problema orçamental. De resto, penso que em Junho será, para todos os efeitos, muito difícil resolver a questão do pacote dos preços. Para mim, pessoalmente, isto é mais uma razão para investir ainda mais energia nesse sentido.
Neste contexto, gostaria ainda de fazer uma observação, em parte dirigida ao senhor comissário Fischler. Tanto alguns Estados-membros, como alguns representantes do Parlamento Europeu apelaram para uma rápida tomada de decisão sobre a percentagem de terras de pousio para o próximo ano. Este pedido foi aliás, ainda há pouco, formulado pela senhora deputada Poisson, que a meu ver invoca o mesmo argumento que eu invoquei há momentos. A par dos outros argumentos que a senhora deputada invocou, e que se prendem com os desenvolvimentos no mercado mundial dos cereais, penso que é bom que os agricultores do sector dos cereais sejam esclarecidos a curto prazo. O relator Sturdy disse-o também no seu relatório, tendo mesmo indicado em linhas gerais a forma como essa decisão deveria ser tomada. Penso que também a resolução do senhor deputado Goepel, que aqui será debatida na próxima quinta-feira, exige uma célere tomada de decisão.
Na realidade, isto significa que o Parlamento gostaria de ver, com a maior brevidade, uma proposta da Comissão sobre esta matéria. Espero que a Comissão esteja disposta, uma vez que capacidade nunca lhe falta, mas que ela esteja efectivamente disposta a apresentar rapidamente tal proposta, pois julgo que com isso ela poderia talvez contribuir para simplificar um pouco a tomada de decisão sobre o presente pacote de preços agrícolas.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores! Congratulo-me por ver entre nós o presidente em exercício do Conselho, Jozias van Aartsen, assistindo a este importante debate, e espero que este exemplo se torne regra para o sector agrícola ao longo das várias presidências do Conselho.
Uma vez que tenho de tomar posição sobre três relatórios, uma pergunta oral e um grande número de alterações, peço desde já compreensão para o tempo que vos vou tomar. Gostaria de começar por esclarecer em maior pormenor alguns contextos importantes para compreender o pacote de preços agrícolas da Comissão para a campanha de 1997/98.
Para que a União Europeia se possa preparar para os desafios da próxima década, várias organizações de mercado têm de ser reformadas. A Comissão já tem propostas concretas para diversos sectores de produção, outras se lhe seguirão ao longo do ano. Os relatórios sobre o sector do azeite de oliva, bem como o relatório sobre o tabaco, são actualmente objecto de discussões pormenorizadas, tanto no Parlamento Europeu como no Conselho. Para poder arrancar com novos trabalhos de reforma, a Comissão elaborou algumas análises que explicam a situação actual, a estrutura e, sobretudo, as perspectivas de longo prazo nos mercados dos cereais, do leite e da carne. Estão igualmente em preparação documentos sobre o desenvolvimento rural.
Temos de compreender que nos encontramos numa espécie de fase de transição relativamente às propostas de preços para o próximo ano. Nesse sentido, as propostas de preços visam, fundamentalmente, prorrogar as regras em vigor. Mas onde nos parece necessário, algumas regras são adaptadas à evolução entretanto registada no ambiente económico circundante.
A diminuição das taxas de juro obriga a adaptar os suplementos mensais do preço de intervenção dos cereais e do arroz e os reembolsos dos custos de armazenagem do açúcar. Como no ano passado à ajuda ao linho foi reduzida pelo Conselho em 7, 5 %, sem nessa altura se ter ajustado a ajuda ao cânhamo, e o linho pode substituir este na alternância de culturas, propomos que este ano se reduza a ajuda ao cânhamo. As ajudas à aquaicultura, introduzidas em 1992 para compensar as perdas ao nível dos preços, serão igualmente melhor adaptadas à evolução efectivamente registada nos preços.
Segundo um estudo do ministério da Agricultura do Reino Unido, nos quatro anos desde a introdução da reforma foram concedidas sobrecompensações no valor de 14, 3 mil milhões de ecus. Não no Reino Unido, Senhor Deputado, na União Europeia! Tinha grandes dúvidas sobre os resultados deste estudo e o método utilizado. Por isso instruí os meus serviços para procederem a uma análise minuciosa do assunto. Eis os resultados: segundo estimativas da Comissão, as sobrecompensações nos últimos quatro anos elevam-se a cerca de 8 mil milhões de ecus.
Não gostaria de aprofundar aqui o debate sobre esta matéria, mas apenas de lembrar que a proposta da Comissão de reduzir os prémios compensatórios em 1, 4 mil milhões de ecus por ano se reveste de alguma modéstia à luz das sobrecompensações registadas até agora.
Quanto ao relatório do deputado Sturdy: as propostas de preços efectivas abrangem 16 Regulamentos, 9 dos quais foram aceites pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural na forma recomendada. Gostaria de agradecer a todos os membros desta comissão parlamentar, e em particular a si, Senhor Deputado Sturdy, enquanto relator, a cooperação construtiva prestada na elaboração do relatório sobre o pacote de preços agrícolas.
Falando agora sobre as alterações relativas às outras sete propostas de Regulamento. Em primeiro lugar: nalgumas alterações, o PE exige que se mantenha o valor actual dos suplementos mensais. Mas o sector agrícola, tal como outros, é um usufrutuário da descida dos juros que não podemos ignorar quando tomamos a decisão sobre os preços. Por isso a Comissão não pode aceitar as alterações n.ºs 3, 7, 11, 15 e 17.
Em contrapartida, a alteração n.º 47 exige a abolição de todos os subsídios mensais para o sector cerealífero. Mas nós consideramos que essa alteração tocaria na essência desse instrumento, incompatível com o lema da continuidade da proposta de preços.
Em segundo lugar: as alterações n.ºs 6, 8 e 9 dizem respeito ao sector do arroz e têm por objectivo acelerar a reforma acordada no ano passado. O maior problema que neste momento se coloca ao sector são as grandes quantidades de importações isentas de impostos, vindas de territórios ultramarinos da UE. Mas só no quadro do Conselho se poderá encontrar uma solução para este problema. Essas alterações levariam a uma redução da protecção e dos custos orçamentais à custa do aumento das ajudas. No que diz respeito à alteração n.º 5, faz pouco sentido neste contexto apoiar as importações com uma fixação antecipada das quotas de importação.
Em terceiro lugar: as alterações n.ºs 12, 13, 14 e 15, que dizem respeito ao sector do açúcar, pretendem reintroduzir subvenções estatais em Espanha e Portugal. Esta questão foi analisada minuciosamente em 1995, quando se prorrogou por mais seis anos a organização do mercado do açúcar. Assim a Comissão opõe-se a que o assunto seja reaberto.
Em quarto lugar: as alterações n.ºs 18, 19 e 20 relativamente ao cânhamo. Rejeitamos estas alterações pelos motivos que enunciei no princípio da minha intervenção. Em quinto lugar: as alterações n.ºs 25 e 26 sobre o sector do tabaco: embora sendo verdade que importa ajustar a produção às necessidades do mercado, este problema só pode ser resolvido com uma revisão da regulamentação vigente.
Em sexto lugar: a alteração n.º 2 sobre as proteaginosas prevê uma melhoria da sua competitividade face a outras culturas arvenses. A Comissão concorda com o objectivo desta recomendação, mas já propôs melhores condições no contexto da nova fixação dos prémios agrícolas. Recordo que os pagamentos compensatórios de proteaginosas serão mantidos, enquanto que os das sementes cerealíferas e oleaginosas vão sofrer reduções.
Em sétimo lugar, a alteração n.º 30 sobre o azeite de oliva: entendemos que as alterações fundamentais recomendadas devem ser discutidas no quadro das propostas de reforma. Em oitavo lugar, as alterações n.ºs 27 a 29 sobre o sector da carne de bovino: a regulamentação de prémios para bovinos machos só prevê pagamentos relativos a animais com 10 meses. Mas nesta idade é impossível distinguir entre os bovinos machos para touradas e os outros. Como sabem, o outro prémio para bovinos machos com 22 meses foi entretanto abolido.
Em nono lugar: as alterações n.ºs 1 e 4 sobre a prorrogação da regulamentação de excepção relativa ao teor de humidade - uma questão abordada pelo deputado Sturdy: esta disposição é da competência da Comissão, pelo que a alteração é supérflua. Reconheço, no entanto, que no passado sempre se salvaguardou essa regulamentação de excepção e que ela estaria em consonância com o conceito global deste pacote de preços.
Em décimo lugar, a alteração n.º 10: embora não possa aceitar a sua redacção, penso que o desejo de incluir as sementes de arroz na nova organização comum de mercado merece consideração, desde que sejam tomadas todas as medidas para prevenir graves perturbações do mercado das sementes.
Em décimo primeiro lugar: as alterações n.ºs 21 a 24 dizem respeito ao sector vitivinícola e têm por objectivo adiar a decisão tomada no quadro do pacote de preços do ano passado, de excluir as uvas de mesa da destilação por um ano. Estas alterações não são aceitáveis para mim. Foi tomada uma decisão que agora é preciso executar. Compreendo, no entanto, que esta alteração pode levantar problemas locais no início da sua execução. Por isso vou dar andamento a esta ideia e julgo que provisoriamente seria possível encontrar uma solução de bom senso no quadro da ordem comum do mercado dos frutos e dos produtos hortícolas.
Em décimo segundo lugar: as alterações n.ºs 48 a 50 dizem respeito ao aumento da superfície total para plantações novas nas campanhas de 1997/98 e 1998/99. Relativamente à primeira campanha, as plantações novas já estão previstas no quadro do Regulamento 15/92, pelo que não se justificariam maiores aumentos. As alterações n.ºs 49 a 51 exigem a abolição da destilação obrigatória. Penso que seria mais adequado discutir a questão no âmbito da reforma do sector vitivinícola.
Relativamente ao relatório do deputado Funk, a quem também apresento os meus agradecimentos. Ele debruça-se sobre o problema dos adiantamentos relativos às oleaginosas e a proposta de reduzir os pagamentos compensatórios para as culturas arvenses. No que diz respeito à proposta de adiarmos os adiantamentos relativos às oleaginosas, as informações mais recentes sobre a execução do orçamento mostram claramente que irá ser possível conseguir poupar verbas suficientes. Elas serão de molde a permitir, com base nas normas em vigor, pagar o próximo adiantamento relativo às oleaginosas com verbas do orçamento para o exercício de 1997.
Mas isso não resolve o problema para 1998 e 1999. Pressupondo que o anteprojecto de orçamento da Comissão, não o da DG VI, para o exercício de 1998 está correcto, será necessário poupar 1, 352 mil milhões de ecus mediante reduções das ajudas às culturas arvenses; caso contrário, teríamos de transferir os pagamentos dos adiantamentos de 1998 relativos às oleaginosas para o orçamento de 1999. Mas assim limitar-nos-íamos a deslocar o problema para o orçamento de 1999. Uma outra possibilidade, já hoje abordada, seria reduzir igualmente todas as dotações do orçamento para 1998, o que também levantaria dificuldades nos casos de verbas muito escassas, sem que desse modo se alterasse a sobrecompensação no sector cerealífero.
Fica assim claro: adiar os adiantamentos só trará poupanças aparentes, porque as verbas não despendidas num exercício redundarão em despesas num outro exercício. Ao reduzir o pagamento compensatório para as culturas arvenses, contudo, obtemos poupanças reais para todos os orçamentos futuros.
Gostaria de salientar que por natureza o orçamento FEOGA tem de ser sujeito a oscilações. Quem poderia neste momento, prever já, por exemplo, os rendimentos das colheitas do Outono de 1998? A execução orçamental exige, até por uma questão de cumprimento do princípio da disciplina orçamental, reiteradamente exigido pelo Parlamento Europeu, que a Comissão evite despesas desnecessárias onde puder.
O Tribunal de Contas Europeu também sublinha regularmente este aspecto. Quando há uma sobrecompensação num determinado sector, como foi o caso dos cálculos referidos no início no sector das culturas arvenses, a Comissão tem de agir em conformidade. Por este motivo a Comissão não pode deixar de manter a sua proposta relativa à redução dos pagamentos compensatórios para as culturas arvenses.
Relativamente às alterações que dizem respeito a uma modulação dos pagamentos compensatórios para os diferentes produtores, através de uma redução do prémio de pousio, mas sem alterar o prémio relativo aos cereais, gostaria de dizer que este pensamento se reflecte já na proposta da Comissão. Uma análise minuciosa da distribuição dos pagamentos compensatórios no sector das culturas arvenses será um dos pontos fundamentais para o futuro estudo do sector. A evolução da retirada de terras teve uma grande influência sobre a produção de cereais na Comunidade nos últimos anos. Ao fixar os pagamentos compensatórios ao nível dos pagamentos compensatórios dos cereais, procedeu-se a uma modulação indirecta.
Permitam-me ainda algumas observações sobre o relatório do deputado Baldarelli. Gostaria de começar por agradecer ao relator e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a perspectiva positiva com que encararam a proposta da Comissão no sentido de alterar a regulamentação especial para o trigo rijo. A proposta representa um esforço para simplificar a organização comum de mercado, também partilhado pelo Conselho. Mas é evidente que essa simplificação não pode reverter num aumento das despesas orçamentais. Neste contexto recordo, também, que o sector do trigo rijo tem as melhores dotações orçamentais entre as culturas arvenses. Tenho de dar razão ao ministro van Aartsen nesta matéria, quando alertou para as consequências de natureza financeira se procurássemos satisfazer todos os desejos.
Quanto às alterações n.ºs 2, 7 e 10, relativas ao aumento da superfície máxima garantida, em especial para jovens agricultores, a Comissão partilha o desejo da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas a conversão da regulamentação relativa ao direito das explorações a superfícies máximas garantidas já vem ao seu encontro. A introdução de uma regulamentação especial para jovens agricultores não só iria complicar ainda mais a gestão da regulamentação, como contradiz o princípio de que em regra as superfícies máximas garantidas estão abertas a todos os produtores. As alterações com as quais se pretende introduzir a obrigatoriedade de utilizar sementes certificadas por fases, corresponde em termos de teor ao entendimento da Comissão nesta matéria. Mas a Comissão pensa que se trata de uma questão administrativa que deve ser regulamentada no quadro das suas competências.
A terminar, gostaria de abordar ainda a pergunta oral relativa à taxa de retirada de terras para a colheita de 1998. Relativamente a esta questão, estou perfeitamente ciente que os agricultores querem saber ainda antes de semear, quer dizer, antes do Outono, que percentagem de superfície das suas terras terão de retirar para a colheita de 1998. Concedo que este ano foi particularmente favorável às exportações, pelo que introduzimos taxas de exportação para o trigo e os seus produtos no final da campanha. Nesta altura, as existências intervencionadas deverão situar-se já só em aproximadamente 2 milhões de toneladas, e ser constituídas, sobretudo, por centeio e cevada. Mas não há razão para tomar decisões precipitadas, pois não existe nenhuma promessa ou obrigação legal de apresentar uma proposta ou de tomar uma decisão antes de 30 de Junho de 1997. Lembro, no entanto, que no caso de inexistência de uma proposta da Comissão ou da não concretização de uma decisão do Conselho sobre uma proposta nessa matéria, se aplicaria a taxa global de 17, 5 %.
Por conseguinte, como é evidente, iremos apresentar uma proposta, mas infelizmente neste momento não vos posso responder a duas perguntas, uma, qual a taxa concreta que iremos propor, e a outra relativamente à data. Isso, porque queremos agir com pleno conhecimento dos factos. Assim que o assunto estiver esclarecido, apresentarei uma proposta com a maior rapidez possível.

Cunha
Senhor Presidente, peço um esclarecimento. Penso que o senhor comissário cometeu um erro. O senhor comissário, quando falou sobre as propostas para o açúcar, disse que não aceitava as alterações números 12 a 15 porque significariam uma reintrodução de ajudas nacionais. Há aqui um erro, porque no caso de Portugal não é nenhuma reintrodução: é a introdução pela primeira vez, já que só agora é que vamos aplicar a quota.

Fantuzzi
Senhor Presidente, a fixação dos preços agrícolas deste ano lembra uma caixa chinesa; na verdade, lá dentro há um pacotinho e um pacotão: o pacotinho é muito pequenino, e é o status quo mais total alguma vez visto nesta assembleia para preços e medidas associadas, sendo analisado no relatório do senhor deputado Sturdy; em contrapartida, o pacotão pesa como um pedregulho e é o corte das ajudas às culturas arvenses, no valor de 1, 4 mil milhões de ecus para 1998, analisado no relatório Funk.
Vou começar pelo pacotinho. O senhor deputado Sturdy trabalhou bem, com realismo e rigor, renunciando a toda e qualquer demagogia. Devo dizer que nós, Socialistas, iremos mais longe: iremos votar «não» a qualquer aumento de despesas, mesmo àquelas que foram aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Os vários problemas que continuam a existir nos diferentes sectores agrícolas devem ser abordados com as reformas em discussão, não aqui, que nos ocupamos da fixação dos preços. Quanto a isso concordamos consigo, Senhor Comissário Fischler. Única excepção - permita-me apontá-la - o vinho: neste caso a proposta de reforma em cima da mesa, a que o senhor comissário se refere, na realidade em cima da mesa já não está. Desde 1994 que ficou lamentavelmente esquecida na gaveta, e o Parlamento não pode fechar os olhos. Iremos, pois, pedir a abolição, sem agravamento dos custos, da destilação obrigatória, como um sinal destinado a indicar que certos instrumentos pouco adequados e ultrapassados pelos factos devem ser banidos de uma vez por todas, para dar lugar à responsabilidade dos produtores e ao mercado.
Passo agora ao pacotão. O colega Funk perdeu uma oportunidade, opondo-se total e frontalmente a todos os cortes propostos pela Comissão para as culturas arvenses e, contando com artifícios contabilísticos, finge que não vê os problemas reais. A antecipação ou o adiamento dos pagamentos para as sementes oleaginosas são escamotages que duram o espaço de uma manhã mas depois, quer se queira quer não, chega-se à questão das compatibilidades orçamentais. Confiar na generosidade crónica das previsões das despesas agrícolas da Comissão que, segundo parece, iremos encontrar também em 1997 e que no final permitirá igualmente ajustar tudo sem esforço relativamente a 1998, parece-me um pouco cómodo, Senhor Deputado Funk.
Somos ou não, enquanto Parlamento, autoridade orçamental? Pedimos ou não para ter voz na matéria também no caso das despesas obrigatórias? Por isso o colega Funk, com um relatório tão blindado e imobilista, perdeu a oportunidade de fazer ouvir mais alto a voz do Parlamento Europeu sobre problemas objectivos existentes no nosso orçamento agrícola. Invejo o senhor ministro em exercício do Conselho: ele já sabe como irá processar-se a votação na quinta-feira. Só lamento uma coisa: se ele tivesse ouvido o debate e não apenas a opinião dos relatores, teria compreendido que nem toda a gente concorda com a opinião dos relatores sobre estes delicados relatórios e, principalmente, que nem toda a gente concorda com a opinião do colega Funk.
O nosso grupo quer defender as razões dos agricultores, mas não é escondendo a cabeça na areia que podemos defendê-los bem. Sabemos que os desequilíbrios na PAC estão a criar graves problemas, inclusivamente de natureza financeira. O relatório sobre a coesão diz-nos quais são os problemas redistributivos da PAC. As estimativas referentes à sobrecompensação, ontem fornecidas pela Comissão, vêm acrescentar outros problemas. As exigências da nova política de desenvolvimento rural aí estão à espera e para nós já não chegam os anúncios do senhor comissário. E não nos convence o facto de terem de ser apenas os Quinze do Conselho ECOFIN a decidir pelos agricultores e pelo seu futuro. Cabe ao Parlamento dar alguns sinais e nós, como Grupo Socialista, apresentámos algumas propostas: por exemplo, começando a pôr em causa certas distorções das ajudas, reduzindo as compensações para o set aside voluntário, que se arrisca cada vez mais a anular a manobra global respeitante ao set aside obrigatório, e não adiando mais a questão da reformulação das ajudas, começando desde já por colocar pelo menos o montante do prémio para o set aside ao mesmo nível das ajudas ao rendimento.
Não concordo com o corte de 7 % nas ajudas ao rendimento, não por se tratar de cortes, mas sim por serem cortes lineares, pelo que iriam sobrepor uma injustiça a outra injustiça.
Com as nossas propostas de alteração como Grupo Socialista, contamos poupar no orçamento para 1998 cerca de 500-600 milhões de ecus. Não é tudo, mas é um primeiro sinal, um primeiro passo dado com sentido de responsabilidade. Vamos ver se os outros grupos nos seguirão, teremos dificuldade em aceitar que se queira mostrar uma atitude de intransigência com o relatório Sturdy e uma atitude de laxismo com o relatório Funk. Muito prático, ser-se duro com o pacotinho e devolver ao remetente o pacotão.
Quanto ao remetente, não percebi - Senhor Comissário Fischler - por que razão o senhor foi dizer aos ministros da Agricultura que já não havia razões orçamentais para cortar as culturas arvenses. Na minha opinião, isso não foi muito prudente. Temos aqui à nossa frente o projecto preliminar do orçamento para 1998 aprovado pela sua Comissão. Esse corte lá está, se não estou em erro, e lá está para garantir o equilíbrio do orçamento para 1998 e, mesmo depois de ter ouvido as palavras do senhor ministro em exercício do Conselho, só me resta dizer: se esta manobra, Senhor Comissário Fischler, não passa de uma encenação, tenha a bondade de o dizer com honestidade. Se, pelo contrário, está disposto a travar a batalha a sério, fique ciente de que, mesmo com as devidas divergências, o Grupo Socialista está disponível para encarar o assunto com seriedade.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, queria começar por agradecer ao colega Sturdy o seu relatório, em que fez um trabalho cheio de bom senso e altamente responsável perante este Parlamento. Queria também agradecer ao colega Baldarelli o esforço que fez no seu trabalho sobre o trigo rijo e, especialmente, a compreensão que revelou para com o problema específico de Portugal, que é bastante delicado e que ele e a Comissão da Agricultura compreenderam. Espero que também a Comissão e o Conselho o venham a compreender.
Em primeiro lugar, quero referir-me mais detalhadamente ao colega Funk e ao seu relatório. Temos que convir, por uma razão de honestidade intelectual, que há de facto uma matéria delicada perante nós e que a Comissão tem razão quando diz que o sector dos cereais está a ser sobrecompensado. Não concordar com isto é como dizer que, por exemplo, agora é de dia, quando de facto não é, é de noite! E, sobretudo, teríamos que convir que, quanto à taxa de pagamento do pousio, já não há razão para ela não ser igual à das ajudas.
Mas há que ter em conta outros factores igualmente muito importantes. Em primeiro lugar, porque este corte nas ajudas só se justificaria nesta altura e pontualmente se não existisse qualquer margem de manobra no orçamento da PAC. Não é esse o caso. As tendências orçamentais não indicam isso. Por outro lado, nós sabemos que desde 1992 ficamos sistematicamente, na PAC, cerca de 5 % abaixo da linha directriz e esse dinheiro é devolvido aos estados membros. Ora, eu prefiro que esse dinheiro fique nos agricultores, ainda que mal distribuído, a que seja devolvido aos estados membros para outros fins que não os agrícolas.
Em segundo lugar, temos que dizer que os problemas dos agricultores na Europa não se resolvem com este simples corte pontual, avulso e disperso das ajudas às culturas arvenses. A PAC tem desequilíbrios profundíssimos, e é preciso que a Comissão, o Conselho e todos nós os encaremos de frente. Partimos do pressuposto que o GATT vai ter um impacto igual sobre toda a agricultura europeia, o que não é verdade! Há regiões desfavorecidas que vão sofrer muito! E, portanto, a próxima reforma da PAC tem que ter em conta muito seriamente, no seu sistema de ajudas, a questão da equidade nos apoios ao rendimento. E estou de acordo com o senhor comissário. Tem que ser um sistema de ajudas desligadas da produção, das quantidades e das produtividades. Só dessa forma é que daremos resposta aos reais problemas da agricultura diversa da Europa, que é heterogénea e não homogénea.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, a Comissão Executiva aprovou o pacote de preços para a campanha 1997/1998 sem trazer, como já vimos, grandes contributos inovadores à situação já existente, e desejo a propósito manifestar o meu apreço pelo esforço realizado pelo relator Sturdy no sentido de tentar revitalizar uma plataforma tão imóvel e retraída em torno de posições perfeitamente cristalizadas. E cristalizadas continuam a estar, sobretudo depois dos anúncios do senhor comissário que, como sempre, não teve a mão nada leve para cortar as nossas alterações.
Na verdade, à parte algumas excepções, as propostas retomam as medidas respeitantes aos preços e à organização dos mercados de acordo com a política de estabilidade aplicada na sequência da reforma de 1992. Como alibi parcial para esta fraca apresentação de propostas há também a revisão em curso de algumas importantes organizações comuns de mercado, como as do tabaco, do azeite, da carne e, proximamente - esperemos - do leite. A par desta base imutável há alguns ajustamentos menores que é bom recordar. Primeiro, a redução dos aumentos mensais respeitantes aos preços de intervenção dos cereais e do arroz e o reembolso das despesas de armazenagem do açúcar por forma a ter em conta a redução das taxas de juro. Segundo, a taxa de ajuda prevista para a promoção do linho, que deverá ser fixada em zero por forma a ter em conta o facto de existirem fundos que reunem montantes mais importantes do que os necessários para as acções de promoção; por conseguinte, a ajuda total por hectare é reduzida pelo mesmo montante. Terceiro, a ajuda por hectare ao cânhamo, que tem uma redução de 7, 5 % para evitar precisamente que o cânhamo se torne mais interessante do que o linho em consequência da redução da ajuda a este produto.
O impacto orçamental de todas estas propostas traduz-se numa economia de 82 milhões de ecus para 1998, segundo os cálculos da Comissão. Convem ainda recordar que essa mesma Comissão propos já a redução da ajuda a favor das culturas aráveis, que deverá libertar um montante de 1, 4 milhões de ecus, como já foi lembrado por outros colegas. Isso naturalmente para ajudar o relançamento da carne bovina. O cálculo conjuntural das necessidades de crédito para o exercício de 1997, tal como ficou estabelecido em Fevereiro, eleva-se a 41 050 milhões de ecus, que ultrapassam os créditos orçamentais de 245 milhões de ecus e deixam uma margem de 755 milhões de ecus relativamente à linha de orientação.
Trata-se de uma redução - anunciada no orçamento - muito importante das necessidades de crédito no sector da carne ovina e caprina, devida essencialmente a preços de mercado demasiado altos em relação aos previstos para o orçamento. Há igualmente uma importante redução no sector do leite e dos produtos lácteos, principalmente em virtude da taxa suplementar que por um lado há que declarar no título para o período 1995/1996 e, por outro lado, é calculada para o período 1996-1997.
Uma redução das necessidades para as culturas aráveis deve-se sobretudo às oleaginosas. Além disso, prevê-se uma diminuição das necessidades noutros sectores, principalmente no caso do açúcar, das forragens secas, dos produtos hortofrutícolas, do tabaco, dos ovos e das aves de capoeira, além da ajuda alimentar.
Como já vimos neste debate, fez-se uma espécie de sopa com o tradicional relatório sobre os pacotes dos preços agrícolas e com outros dois relatórios, um do colega Funk e outro do colega Baldarelli, que em certo sentido o completam, fortalecem e projectam em termos de futuro.
No que respeita ao relatório Funk, parece-me de apoiar em especial, no plano de estabilização das carnes bovinas, a proposta de não retardar os pagamentos para as oleaginosas mas de pagar, a partir de 16 de Outubro, unicamente a parte de adiantamentos para a qual não há possibilidade de cobertura no orçamento de 1997.
Do relatório Baldarelli é justo salientar a proposta de aumento das superfícies nacionais destinadas à cultura de trigo duro a fim de ajudar os jovens produtores e de reequilibrar avaliações já ultrapassadas.
A propósito de superfícies, quero transmitir um apelo do colega Rosado Fernandes, que hoje lamenta não poder estar presente - encontra-se em Portugal, onde o presidente da República lhe concedeu uma condecoração - mas que me deixou a seguinte mensagem: »Actualmente Portugal tem uma superfície garantida de 35 000 hectares, a sua realidade são 90 000 e o seu potencial, como média histórica, ultrapassa os 100 000.» Estamos, pois, perante um convite a que se respeitem um pouco os números, as proporções e a verdade, no interesse de todos os agricultores europeus.

Mulder
Senhor Presidente, visto que, se não estou em erro, é a primeira vez que o Ministro Van Aartsen está presente neste debate plenário aqui em Estrasburgo, proponho que lhe enderecemos um voto especial de boa-vindas.
Senhor Presidente, o pacote de preços em apreciação esta noite, insere-se sobretudo na rigorosa política orçamental presentemente conduzida em diversos Estados-membros. O Grupo Liberal apoia em larga maioria a proposta da Comissão que visa aumentar o orçamento agrícola em não mais de 0, 45 % e, nesse quadro, apoia de igual forma as propostas apresentadas pela Comissão no âmbito dos preços agrícolas. Queremos todavia frisar que o aumento do orçamento agrícola é ainda bastante modesto. O orçamento global da União Europeia continua a aumentar em cerca de 3 %, o que se deve sobretudo ao facto de os fundos regionais aumentarem em cerca de 8 %, muito embora se registe aí uma enorme subutilização, um fenómeno que, a meu ver, seria bastante difícil de explicar.
Somos contra a proposta da Comissão que tende a reduzir os prémios para as culturas arvenses e para isso temos alguns bons argumentos. Em primeiro lugar, pensamos que a proposta da Comissão é mal fundamentada...Primeiro diz-se: foi por causa da crise da BSE. Em seguida, vem o argumento - que aliás só esta semana foi divulgado numa publicação aprofundada da Comissão - de que foi por causa de terem sido pagos cerca de 6 mecus a mais. Como é que isso aconteceu? Será que a Comissão analisou os efeitos decorrentes da alteração do sistema agromonetário, introduzida em 1 de Janeiro de 1995? Não será que os países que desvalorizaram foram largamente sobrecompensados e que neste momento ainda os compensamos porque já têm outra vez moedas fortes? Tudo isto é muito de difícil de explicar aos países que possuem moedas fortes e aos respectivos agricultores. Pensamos que se trata aqui sobretudo de uma questão de credibilidade. Em 1992, foi dito mais ou menos o seguinte: vamos reter estas compensações por um período de seis anos. Se a Comissão também quiser agora alargar esse apoio a outros sectores, ela estará assim a perder credibilidade ao introduzir, sem mais, um sistema mal estruturado. Aliás, partilhamos o argumento da Comissão de que já há, de certa forma, aumentos que têm de ser compensados noutro lado.
Para terminar, penso que o melhor será pagar quanto antes os prémios previstos para as sementes oleaginosas e, de acordo com a proposta da Comissão, transferir para 1999 os relativos a 1998.

Jové Peres
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Sturdy e o relatório do senhor deputado Funk têm uma característica em comum: têm que fazer face aos mesmos condicionalismos financeiros - e, de certa forma, o relatório do senhor deputado Baldarelli também. A este respeito, nunca será demais relembrar que nos últimos anos as despesas agrícolas ficaram abaixo das linhas directrizes orçamentadas.
Se a finalidade é obter uma margem financeira para outros objectivos políticos, então será conveniente apresentar as coisas nos seus termos correctos. No caso do relatório do senhor deputado Funk, a situação complica-se bastante mais, uma vez que na génese do problema está uma situação muito delicada, que foi objecto de uma comissão de inquérito, e cujo financiamento foi objecto de várias recomendações. Penso que o relatório que o senhor deputado Funk submete à nossa apreciação tem uma longa história, e julgo que teve a virtude de ter perspectivado, desde o início, de uma forma equilibrada, um problema extremamente complexo. Neste contexto, manifesto o apoio do meu grupo ao relatório Funk.
Quanto ao relatório sobre o pacote de preços, devo dizer que a sua forma original, como foi inicialmente apresentada pela Comissão, suscitava muitas reservas ao meu grupo. Após o debate em comissão, penso que o resultado final não melhorou muito.
Neste sentido, espero que o resultado final das votações permita que o meu grupo considere que houve uma melhoria substancial de alguns aspectos do pacote de preços; mas, até ao momento, mantemos enormes reservas.
Por último, gostaria de felicitar o senhor deputado Baldarelli pelo seu relatório e manifestar-lhe também o apoio pleno do meu grupo.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Comissário, julgo que não são problemas orçamentais que o levam a agir deste modo. Isso era há seis meses, mas entretanto os argumentos mudaram. Mas ainda que fossem problemas orçamentais, há outras maneiras de poupar. Já lembrei na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que uma redução linear mostra falta de imaginação. Também não é ecológica. Nem social. A Comissão quer dar um carácter ecológico e social aos prémios, como sempre reafirma perante a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Por que não começa com esta proposta, se está em causa proceder a reduções e poupanças? Aliás, hoje manifestou uma lógica muito peculiar, quando afirmou que, uma vez que reduzimos no linho, temos de reduzir no cânhamo, senão este ficará em vantagem, e as oleaginosas ficarão em vantagem porque reduzimos nos cereais. A Comissão procede assim, porque parte sempre do princípio que o abaixamento dos preços é um pressuposto evidente.
Senhor Deputado Funk, devo dizer-lhe, claro, que o nosso grupo político subscreve o seu relatório. Mas o Senhor não nos torna essa decisão fácil. Tentámos com uma alteração - foi apresentada novamente e eu estou cheio de interesse em saber como o seu grupo político a vai avaliar e votar - que esta matéria fosse aprovada com a condição de serem considerados critérios sócio-ecológicos degressivos, isto é como um escalonamento que diminua gradualmente e uma viragem mais intensiva para modos de produção biológicos. O Senhor Deputado sempre rejeitou liminarmente estas propostas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O Partido dos Socialistas no Parlamento Europeu apresentou alterações no mesmo sentido. O Senhor Deputado dificulta-nos a tomada de decisão. Enquanto grupo político - não pessoalmente, mas porque tem a obrigação de representá-lo - é tão obstinado como a Comissão, que diz «Redução», tal como o Deputado diz «Não»! Mas entre uma e outra postura é preciso encontrar formas de consenso, pelo menos para o futuro.
O mesmo se aplica à retirada de terras. Senhor Comissário, há uma alteração - não falou nela - propondo que no próximo ano se permita utilizar também as superfícies de pousio semeadas com trevo para pastagem. Sabe que o Parlamento já no ano passado aprovou por maioria esta alteração, o que não vincula a Comissão a segui-la, mas eu veria com muito bons olhos que se debruçassem sobre este problema. Também estou para ver como o seu grupo político vai votar a nossa alteração actual. Talvez o meu grupo político possa orientar o seu comportamento de voto pelo sentido em que o seu votar esta alteração. Se os Socialistas votarem de outro modo, o seu grupo vai precisar de nós para se alcançar maioria neste ponto. Talvez seja uma forma de encontrarmos um equilíbrio.
No cômputo geral, porém, Senhor Comissário, estamos no limiar de uma reforma - disse-o claramente - e os critérios que lhe presidem têm de ficar esclarecidos.
Penso ser preciso esclarecer que queremos deixar de nos orientar para os mercados mundiais e voltar-nos para o mercado interno; que não concedemos pagamentos compensatórios para todas as superfícies; que já não queremos subvencionar as exportações e que as anteriores medidas de apoio vão passar a ser o cerne do desenvolvimento rural onde, como é natural, precisamos de dinheiro. Eu percebo isso tudo, mas não podemos deixar a descoberto todos os outros sectores, só para podermos financiar este aspecto.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, tenho a impressão estranha de estarmos, neste debate, a nadar em plena incoerência. As considerações orçamentais e económicas, as pretensas necessidades de funcionamento do livre câmbio, a pretensa e inelutável mundialização paralisam qualquer reflexão de fundo sobre a definição de verdadeiras orientações políticas.
Desde 1992 que nos falam de reforma da PAC, de integração das exigências de protecção do ambiente, de política de desenvolvimento rural, de manutenção das populações e do emprego nas zonas rurais, etc.. De que servem então essas belas declarações de princípio se não forem seguidas de qualquer iniciativa concreta para modificar os mecanismos da PAC? Senhor Comissário Fischler, reiterou-nos o seu empenho numa PAC mais harmoniosa, destinada a tornar-se o verdadeiro motor do desenvolvimento rural. Contudo, na realidade, não deixa outra alternativa além da redução dos preços ou da retirada de terras da produção, para garantir o futuro da PAC. Desculpe-me, mas parece-me que lhe falta um pouco de imaginação ao restringir-se a soluções de contabilidade, num momento em que os países da Europa Central e Oriental esperam de nós sinais tangíveis a respeito da próxima PAC e as negociações da Organização Mundial do Comércio se aproximam a passos largos.
Exercem-se pressões cada vez mais fortes sobre a União visando acelerar a liberalização dos seus mercados agrícolas. Para lhes fazer frente, é necessário dotar a PAC de novos princípios básicos. O pacote de preços parece aceitável no actual contexto de estrito rigor orçamental. Todos devemos participar nos esforços e é nesse espírito que o meu grupo aceita apoiar as propostas da Comissão. Dito isto, o facto de este pacote não conter qualquer orientação política é inaceitável. Pretende ser neutro, mas a sua neutralidade contabilística prova a ausência de uma reflexão política de fundo. Sem gastar mais, poderíamos gastar melhor, reorientando as ajudas comunitárias para as prioridades políticas tantas vezes anunciadas.
É ainda esse espírito contabilístico que leva a Comissão a financiar as medidas relativas à encefalopatia espongiforme bovina à custa dos produtores de determinadas culturas arvenses. Decerto que é urgente reequilibrar as ajudas entre os diversos sectores de produção e é verdade que o sector cerealífero recebeu durante muito tempo grandes ajudas compensatórias do FEOGA. Devo opor-me, todavia, às técnicas utilizadas, pois confundem as coisas e correm o risco de criar um precedente que poderia ser utilizado ao sabor das urgências orçamentais. Não poderíamos chegar ao mesmo resultado através de um maior equilíbrio global das economias gerais e, sobretudo, mediante o recurso às dotações subutilizadas?
Quanto à retirada de terras da produção, é essa mesma obstinação contabilística que prevalece. O meu grupo sempre se opôs a esse sistema. Todos os anos se decide, assim, globalmente, o número de hectares que deverão ficar improdutivos. É precisamente isso que me choca. Já se raciocina apenas em termos de regulação global do mercado, sendo a única prioridade produzir menos. E quanto a produzir melhor? É possível regular a produção, orientando-a para produções de qualidade e apoiando as exportações, para não se raciocinar apenas em termos de quantidade. Além disso, o verdadeiro pousio não é improdutivo. O pousio tem uma função de reconstituição ecológica, enquanto a retirada de terras não passa de falta de imaginação em matéria de gestão da produção. Por último, parece-me absurdo dissociar a questão dos preços da questão da retirada de terras. Como poderão os produtores planear as suas actividades em tais condições?
Para concluir, embora possamos ratificar a maioria das propostas da Comissão relativas aos preços e a outras medidas, temos de lamentar que elas não se inscrevam numa atitude voluntarista de reorientação das ajudas, a fim de realizar os objectivos de uma PAC sustentável, única maneira de assegurar a sobrevivência e a rentabilidade das pequenas explorações e manter um tecido social nas zonas rurais.
Senhor Comissário, se não se deseja uma PAC produtivista, algum dia terá de se deixar de utilizar as respectivas receitas.

Nicholson
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para, antes do mais, felicitar ambos os relatores pelos relatórios que aqui apresentaram esta noite. Concordo com tudo o que disse o senhor deputado Funk, que apresentou os seus argumentos muito clara e sucintamente, o que permitiu que todos o compreendêssemos.
Este orçamento é um orçamento de gesto corrente e introduz muito poucas modificaçes. Na verdade, este pacote de preços tem pouco ou nenhum efeito no que diz respeito ao agricultor. O relator disse-nos que ele vai ascender a 170 milhes de ecus. Depois de ouvir o senhor comissário esta noite, gostaria de saber quantos dos seus relatórios se mantm porque pareceu que ele esteve a repudiar todas as propostas. O que é que sobrou deles?
Podemos dizer o que nos apetecer neste Parlamento, mas no fim de contas, o que interessa é o que se está a passar nas exploraçes agrícolas. Eu sou originário de uma regio da Irlanda do Norte. O senhor comissário sabe-o muito bem porque está cansado de me ouvir falar disto. Se se for agricultor naquela regio, especialmente um produtor de carne de vaca ou um produtor de cereais, restam muito poucas esperanças no futuro.
Os preços da carne de vaca, devido crise da BSE, esto ao nível mais baixo de sempre. Isso no tem nada a ver com a Europa. A Comisso Europeia tem agido muito bem no apoio que deu através da intervenço. Porém, se se for um produtor de cereais ou um produtor de carne de vaca envolvido nestas áreas de trabalho, neste momento no se tem qualquer hipótese de obter lucros ou de sobreviver. Os senhores tm de prestar atenço a esta questo e no a podem esquecer. Nesta fase, e neste ano, já há pouca esperança de recuperaço. No que diz respeito aos nossos agricultores desta área vejo poucas esperanças no futuro. Os agricultores esto a pagar um preço terrível por causa da crise da BSE. É agora que está a doer, que está a mord-los na carne e a feri-los profundamente nos bolsos, que é onde dói mais.
Uma das outras questes que os esto realmente a afectar neste momento é a forte valorizaço da Libra face ao ECU, face s taxas da Libra Verde. Trata-se, sem dúvida, de uma responsabilidade do Governo do Reino Unido. Espero que os meus colegas da outra ala do Parlamento exerçam presso sobre o novo ministro da agricultura para obterem o apoio necessário.

Martinez
Senhor Presidente, temos o relatório, excelente, do senhor deputado Baldarelli, sobre o trigo duro, o relatório igualmente excelente do senhor deputado Funk; concordamos com eles quanto ao essencial. Quanto ao senhor deputado Sturdy, coloca um problema, por ser inglês, embora seja um inglês simpático, o que não é comum, um inglês caloroso, humano. Infelizmente, as posições anticamponesas do senhor deputado Sturdy são as dos sangradores anglo-saxões da terra - sangradores na acepção de sangrar. Tecnicamente, claro está, faz-nos, como sempre, propostas em massa: dezasseis regulamentos sobre o vinho, sobre a carne de suíno, sobre o linho, etc., tendo como ponto central a congelação dos preços, a diminuição das ajudas compensatórias às grandes culturas, a saber, menos de 7 % para os cereais, 4 % para as oleaginosas, 26 % para o prémio pelo pousio, outras tantas propostas para fazer com que sejam os produtores de cereais a suportar as consequências dos erros cometidos pelos industriais britânicos. O senhor deputado Sturdy tentou compensar a redução dos acréscimos mensais, mas como sempre acontece neste jogo do miserabilismo e do rigor, encontrou um contabilista melhor do que ele, estou a referir-me ao senhor MacSharry, que rejeitou tudo.
Na realidade, por detrás deste dispositivo técnico, um pouco miserabilista, oculta-se o essencial das opções políticas e, diria mesmo, das opções filosóficas. Em primeiro lugar, submetemo-nos à austeridade de Maastricht, ao racionamento - não se pode ultrapassar o limite máximo de 41 milhões de ecus - e aos preços. Ora, o senhor Cunha explicara-nos, já no ano passado, que existiam reservas orçamentais de 5 %. Em segundo lugar, preparase o alargamento à Europa Oriental, à Europa Central, de onde a obrigação de fazer economias. Sacrifica-se o orçamento agrícola, a política agrícola, em favor dos fundos estruturais. Para a política regional, evoca-se a conferência europeia sobre o desenvolvimento rural, a realizar em Novembro. Prepara-se também o pacote Delors III ou Santer I, o que significa que, na perspectiva da programação orçamental plurianual para 1999, se amputam anualmente as dotações para a agricultura. Mas o pacote de preços prepara, sobretudo, o pacoteacordo para o ano 2000, nas negociações comerciais com os Estados Unidos e no âmbito de Genebra. Os deputados mais antigos recordam-se que, em 1990-1991, o senhor MacSharry nos explicou que as existências eram demasiado elevadas, que isso ficava caro, que os produtores de cereais estavam a enriquecer e que, por conseguinte, era necessário remodelar a política agrícola comum. Hoje, explicam-nos que as existências vão ser elevadas, que isso custa caro, que os produtores de cereais continuam a enriquecer, e o senhor deputado Sturdy vá de dizer que é preciso reformar a reforma. Isto equivale a dizer que todas as medidas tomadas entre 1990 e 1992 serviram para preparar Blair House e que todas as medidas actuais - incluindo as do senhor deputado Sturdy, diria eu - servem para preparar as negociações do ano 2000, quando a paz de seis anos terminar. E começa-se a ceder aos Estados Unidos antes mesmo que eles o exijam. O senhor deputado Sturdy, que é inteligente e muito astucioso, tenta mascarar o problema. Diz: »Sim, mas para segurança dos agricultores, é necessário uma programação plurianual por cinco anos». O senhor deputado Sturdy esqueceu-se que já José explicava ao faraó que existiam variações climatéricas e que fixar preços para cinco anos é, na verdade, muitíssimo singular.
Na realidade, Senhor Deputado Sturdy, e sabe que o estimo muito, nós dois temos uma divergência filosófica. Existe o modelo anglo-saxão, com o êxito que se conhece: 160 000 bovinos abatidos. Este modelo anglo-saxão é o sistema da mão invisível, que de facto se trata da mão visível do capitalismo. E depois há o modelo da empresa agrícola familiar, da empresa equilibrada, da empresa humana, que não é a de Adam Smith. Era já essa divergência que separava Keynes de Adam Smith e Cambridge de Oxford. É essa a contradição que nos divide, Senhor Deputado Sturdy.

Presidente
Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 40º, nº 5, do Regimento.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, subscrevo, em primeiro lugar, as palavras que o senhor deputado Fantuzzi proferiu neste debate, palavras que partilho plenamente por julgar que se integram na linha de pensamento do Grupo do Partido Socialista.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que existe uma certa confusão neste debate, nomeadamente em relação ao relatório do senhor deputado Funk, porque, inicialmente, as propostas de redução dos pagamentos compensatórios às culturas arvenses estavam vinculadas à necessidade de obter fundos para solucionar o problema da carne de bovino - essa é a origem das propostas apresentadas pela Comissão. No entanto, presentemente, o comissário apresenta-as como estando desvinculadas de qualquer questão, como estando integradas no quadro de uma eventual reforma da política agrícola. Nesta linha, julgo ter entendido que, na medida em que existe um excesso de compensação no sector das culturas arvenses, é preciso reduzir as ajudas, desvinculá-las completamente do tema da carne de bovino. E sobre esse tema - partindo do princípio que isto é correcto -, penso que seria preciso mais transparência para sabermos se estamos perante um caso de reforma ou se estamos a debater o dossier da BSE. E digo isto porque se, neste momento, as ideias apresentadas pelo comissário já não estão associadas ao problema da carne, penso que é preciso adoptar, como dizia o senhor deputado Fantuzzi, uma posição muito mais realista. Julgo que não é possível abordar uma reforma das ajudas compensatórias para as culturas arvenses aplicando a mesma fórmula para todos, na medida em que essa sobrecompensação à qual o senhor comissário fez referência não se registou em todas as regiões da Comunidade de modo idêntico. Talvez algumas regiões tenham obtido essa sobrecompensação, mas não se trata de um caso generalizado a toda a União Europeia. Por conseguinte, julgo que deveríamos começar a fazer distinções.
Nesse contexto, as propostas introduzidas pelo Grupo do Partido Socialista vão nessa direcção. Somos de opinião que é necessário proceder a determinadas rectificações, mas não simplesmente aplicando a mesma fórmula a todos, porque esse é precisamente o erro que temos vindo a cometer na sequência do Conselho não ter aceite oportunamente as propostas McSherry iniciais. Preconizamos um certo rigor, mas discriminando as diferentes posições, de molde a que essa reforma possa fazer realmente algum sentido. E não só isso: para que os aspectos sociais sejam tidos em conta, como relembrou o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, bem como os aspectos ecológicos. Julgo que esse seria um bom quadro para começar a debater algumas ideias.
Em resumo, e como afirmava o senhor deputado Fantuzzi, julgo que já é hora de passar dos belos discursos a acções concretas. Aceitamos, Senhor Comissário, o seu repto, mas envide esforços para que nos próximos meses disponhamos já de alguns elementos que nos permitam saber em que direcção vão as suas ideias sobre a reforma da política agrícola comum.

Tillich
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário! Intervenho a propósito dos três relatórios na minha perspectiva como relator do orçamento para o exercício de 1998. Começo pelo relatório Funk. Perante as elevadas quantias para o sector agrícola que não podem ser utilizadas no exercício de 1997, a Comissão dos Orçamentos deu o seu parecer favorável à proposta do relator, deputado Funk, tendo este subscrito a grande maioria do parecer da Comissão dos Orçamentos, infelizmente não em relação às partes que também dizem respeito à alteração do Regulamento.
Quanto a adiar os pagamentos relativos às oleaginosas para 1998/99 e a suprimi-los em 1997, a Comissão declarou explicitamente que não está disposta a fazê-lo, pelo menos por agora. Creio que ainda vamos ter de debater esta matéria no âmbito do processo ad hoc . A proposta da Comissão tem maiores possibilidades de ganhar a minha simpatia.
Quanto ao relatório do deputado Sturdy, gostaria de lhe dar os parabéns. Ele enveredou pela via correcta, mesmo que o deputado Martinez não seja dessa opinião; a sua proposta é de facto neutra em termos orçamentais.
Quanto à actual decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, há a notar que a Comissão dos Orçamentos deu o seu parecer sobre a proposta da Comissão Europeia e não sobre a actual proposta do relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que prevê um aumento de 170 milhões de ecus. Por isso seria correcto em termos processuais reenviar o relatório do deputado Sturdy à comissão, para que a Comissão dos Orçamentos possa emitir o seu parecer com base na nova situação.
Cobrir as alterações deste aumento com outras poupanças no orçamento agrícola, como é proposto pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é uma solução cosmética, porque não é neutra em termos orçamentais, e no fundo continua a ser um aumento. Daquilo que a presidência do Conselho disse, gostaria de citar pelo menos duas afirmações. Espero que consigam realizar uma estrutura flexível para o orçamento do sector agrícola. Desejo-lhes os maiores êxitos. Mas também repetiram uma afirmação que me deixou outra vez pessimista. De facto, falaram indirectamente de reduções horizontais. Embora eficaz, e seguramente a solução mais simples, ela iria contrariar o que disseram os colegas, nomeadamente que se deveria analisar as linhas orçamentais e reduzir nos sectores em que há anos se verificam sobrecompensações.
Acredito, contudo, que vamos poder e ter de negociar ainda muito tempo sobre este assunto. A solução globalmente mais simples, tanto para nós, Parlamento, como para o Conselho, teria sido certamente aceitar a proposta da Comissão. Teria sido a mais lógica do ponto de vista orçamental. Senhor Comissário, não pense que o vou deixar escapar sem lhe tecer também algumas críticas. Como é natural, estranhámos um pouco que os seus serviços nos enviassem uma corrigenda logo duas semanas depois da proposta do anteprojecto do orçamento, informando-nos que houve um erro de cálculo de 329 milhões. Este também será, seguramente, um tema do processo ad hoc . Uma vez que o processo deverá estar encetado até ao final do Outono, caber-nos-á nessa altura empenharmo-nos numa disciplina orçamental nos termos decididos nos pontos 9 e 10 das linhas de orientação.

Daskalaki
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que este debate mostra como devem ser reforçadas as competências do Parlamento em matéria agrícola, de acordo com a proposta do senhor presidente da Comissão, isto é, por via do processo de co-decisão.
No que respeita aos preços agrícolas, é evidente que deve ser mantida a disciplina orçamental que foi imposta às despesas comunitárias. Devemos saber, porém, que o congelamento dos preços agrícolas, como quer a Comissão, nos níveis de 1997, na realidade, é feito nos níveis de 1992, sem se ter em conta a inflação média comunitária e sem que haja qualquer previsão no sentido de se cobrir parte do rendimento com mecanismos de compensação. Assim, os mercados que não foram revistos depois de 1992, sofrem a maior perda de rendimentos, em contraste com aqueles que foram objecto de revisão, designadamente o dos cereais.
Ora, curiosamente, acontece que essas revisões apenas dizem respeito a produtos do Norte, para os quais existem os tais mecanismos de compensação. Portanto, pergunta-se: não será melhor não proceder ao congelamento dos preços para mercados de produtos básicos mediterrânicos? E, a título de exemplo, queria referir cerca de 15 espécies de frutos e de legumes cujo mercado foi objecto de revisão, mas para os quais não foram previstos mecanismos de compensação. É justo que proponhamos para esses produtos um pequeno aumento dos preços institucionais para 1998, mais pequenos ou o mais próximos possível do valor esperado para a inflação média comunitária, já que também não é por acaso que o Sul agrícola europeu tem cada vez mais a impressão de que está a ser alvo de perseguição.
Finalmente, queria acrescentar que é necessária uma política específica que sirva os interesses da União em relação aos produtos que são fortemente deficitários, a par da adopção dos preços institucionais e das medidas conexas. Por exemplo, é compreensível o congelamento dos preços dos produtos que são excedentários, mas o mesmo não é compreensível quando o produto é deficitário e a União importa mais de 50 % para satisfazer as suas necessidades.

Anttila
(FI Senhor Presidente, Senhor Comissário, as minhas felicitações aos relatores. Se realizada, a política de preços da Comissão reduzirá os pagamentos compensatórios por hectare dos cereais e das oleaginosas, bem como as compensações pela retirada de terras de produção. As consequências de tais restrições, sobretudo na rentabilidade da produção agrícola nas regiões periféricas da União Europeia, seriam proporcionalmente maiores do que nas melhores áreas de produção. Por isso, não posso aceitar tais restrições. Uma redução de quase um terço das compensações pela retirada de terras de produção seria contrária ao objectivo da redução de excedentes no sector dos cereais. Aliás, já sabemos, de acordo com as avaliações de desenvolvimento dos mercados, que os excedentes na produção de cereais, irão constituir um problema crescente. Nesse sentido, a redução dos pagamentos compensatórios pela retirada de terras de produção constitui, na actual situação de mercado de cereais, uma medida muito mal ponderada. A reforma da PAC foi concretizada, e quem dela mais beneficiou proporcionalmente foram os agricultores das melhores áreas de produção. Quando a Comissão apresenta como medidas de poupança as restrições às ajudas, deveria assumir essas restrições de modo a ter em conta o seu efeito relativo na rentabilidade da produção.
No território da União Europeia, cada país procura produzir o máximo possível dos seus bens alimentares. Os consumidores apreciam o facto de os alimentos serem produzidos o mais perto possível, porque sabem que o transporte enfraquece a qualidade dos alimentos. No tipo de agricultura industrial produzida nos Estados Unidos, em que a especialização foi levada ao seu extremo, os bens alimentares são transportados para as mesas dos consumidores a partir de milhares de quilómetros de distância.
Quero alertar para esta possibilidade de desenvolvimento, sobretudo, por estarem previstas as negociações de livre comércio. O livre comércio não se ajusta necessariamente muito bem a nós, dado que os riscos que implica são frequentemente maiores que os seus benefícios.

Querbes
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é preciso dizer muito francamente que através das suas propostas de preços para a campanha de 1997-1998, a Comissão Europeia não se contenta em congelar o nível dos preços e das ajudas, mas prepara novas adaptações da PAC, na perspectiva das negociações da Organização Mundial do Comércio e do alargamento da União Europeia aos países de Leste.
A tentativa de alinhar os preços comunitários pelos preços mundiais visa adaptar a PAC ao modelo americano, tendo como consequência uma nova diminuição dos rendimentos, a aceleração da concentração das explorações e a utilização de modos de produção super-intensivos. Esta política de preços completa a celebração de acordos com países terceiros que desrespeitam a preferência comunitária.
Servindo a agricultura de moeda de troca, quer nas relações com os países terceiros, quer no mercado interno, dá-se a prioridade ao princípio da livre concorrência. Os produtores são postos em concorrência para proveito exclusivo dos grandes distribuidores e do grande comércio internacional. É o que acontece, actualmente, no sector das frutas e legumes.
Independentemente dos actos de violência contra pessoas e bens, que condeno energicamente, as manifestações dos produtores dão um sinal de alarme para a degradação da sua situação. Os outros sectores, do leite, da carne de bovino, também não são poupados.
Não basta, como propõe a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e apesar de ser uma proposta justa, opormo-nos à redução dos acréscimos para os cereais. É urgente iniciar um processo de renovação e de melhoria da PAC. A mudança de governo em França pode contribuir para isso, no contexto da reorientação da construção europeia proposta pela declaração conjunta dos partidos socialista e comunista. Essa reforma da PAC deverá extrair os ensinamentos da crise das vacas loucas, reveladora de uma política prejudicial aos interesses dos produtores e dos consumidores.
É graças à acção comum dos produtores, dos consumidores e dos trabalhadores que contamos mudar as coisas no Governo francês e nas instâncias comunitárias, que será possível impor outras orientações que satisfaçam as necessidades alimentares da população e as necessidades dos produtores.

Souchet
Senhor Presidente, os agricultores necessitam de trabalhar num contexto estável e previsível, para que possamos travar a sangria de postos de trabalho no sector agrícola, que em 1996 perdeu mais 230 000 postos de trabalho assalariados.
O nosso grupo lamenta, por conseguinte, que continuemos sem a proposta da Comissão sobre a taxa de pousio para a próxima campanha, no preciso momento em que os nossos agricultores têm de preparar as suas sementeiras.
Gostaria de recordar que no ano passado foi necessário instaurar, pela primeira vez na história da Comunidade, uma taxa sobre a exportação. Este ano, a partir de 14 de Maio, a Comissão viu-se na obrigação de reinstituir essa taxa para assegurar o abastecimento interno dos Estados da União. É, portanto, indispensável não ultrapassar a taxa actual de 5 % de retirada obrigatória de terras da produção e suprimir a retirada extraordinária consecutiva a eventuais ultrapassagens.
Relativamente ao orçamento agrícola, sabemos que o orçamento para a secção Garantia do FEOGA apenas aumentará 0, 5 %. Em relação à linha directriz do compromisso de Edimburgo, este facto equivalerá a uma perda total de 2, 4 mil milhares de ecus no orçamento agrícola do próximo ano. A verdadeira razão para tal é a instituição da moeda única e o seu corolário, o respeito dos critérios de convergência de Maastricht. Todos nós, aqui presentes, o sabemos, mas os agricultores desconhecem-no. Talvez não seja mau que algumas vozes aqui o digam claramente.
No tocante ao trigo duro, desejo chamar a atenção dos colegas para a alteração nº 5, que apresentámos e aprovámos em comissão, visando que as superfícies de trigo duro sejam doravante fixadas a nível interregional. É absolutamente indispensável flexibilizar um pouco a gestão de uma produção que é necessária para o abastecimento de um sector agro-alimentar específico.
Por último, desejo salientar o carácter essencial da obrigação aprovada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de utilizar sementes certificadas para a produção de trigo duro. Esta questão é particularmente importante para o sector das sementes e desejava realçá-lo. Propusemos uma alteração que foi igualmente aprovada em comissão, introduzindo uma maior flexibilidade para os nossos agricultores. Espero que o Conselho também adopte a nossa proposta sobre esse aspecto.

Iversen
Senhor Presidente, a política agrícola da UE conseguiu, em muitos aspectos, sobreviver a si mesma. Actualmente possuímos um sector agrícola que aplica quantidades desconhecidas de substâncias tóxicas, com vista a obter o maior rendimento possível. Infelizmente, o resultado traduziu-se em problemas ambientais enormes e em produtos alimentares que os consumidores criticam cada vez mais.
Estamos agora perante um alargamento da UE aos países da Europa Central e Oriental que também possuem um amplo sector agrícola. Temos de admitir, por diversos motivos, e não apenas económicos, que uma reforma de preços deverá ocorrer antes da adesão desses países. Além disso, os requisitos da Organização Mundial do Comércio obrigam-nos a aproximarmo-nos dos preços do mercado mundial. Devemos, por isso, ver esta proposta da Comissão como um desafio que tem vantagens económicas e ambientais. Da mesma forma, será uma vantagem o facto de muitos Estados-membros pretenderem uma certa austeridade orçamental de ora em diante. A meu ver, a proposta da Comissão exprime uma posição realista, face aos problemas ligados aos preços do mercado mundial. Seria realmente muito agradável se pudéssemos afastar-nos das produções que não são originárias da UE. Um exemplo disso é a produção de tabaco. Apoio a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, relativa a uma redução de 10 % dos subsídios para este sector, caso contrário não haverá conexão entre a agricultura, a saúde e o meio ambiente.
Esperamos que não seja necessário, no futuro gastar tempo com propostas de preços na UE. Em vez disso, devemos dar às ajudas um fim social, apoiando os cuidados com o ordenamento do território e uma produção respeitadora do ambiente. A agricultura biológica também precisa de apoio. De um modo geral devemos assegurar na UE uma agricultura sustentável com produtos de qualidade. Só assim tenho a certeza de podermos voltar a ganhar a confiança dos consumidores para a política agrícola comum, o que é necessário se quisermos que ela sobreviva.

Filippi
Senhor Presidente, quero dizer desde já que concordo com as conclusões a que chegou a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e estou portanto disposto a apoiar nesta assembleia o tipo de soluções que adoptámos no seio dessa mesma comissão. Dito isto, porém, quero acrescentar de imediato - e dirijo-me principalmente a nós, deputados, mas também ao Conselho e à Comissão - que em meu entender estaríamos a cometer um erro se, como conclusão do debate desta noite e com a votação que iremos ter amanhã ou depois de amanhã, puséssemos de lado a discussão aqui aberta esta noite e que, na minha opinião, é muito importante. Refiro-me à dificuldade de diálogo existente entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho de Ministros e à intervenção do amigo e colega Fantuzzi, que parece querer abrir um contencioso no próprio seio do Parlamento entre os reformadores e os conservadores sobre a questão da agricultura.
Em meu entender cometemos um erro quando carregámos o pacote «preços» de significados e funções que não devia ter. Estou de acordo com o senhor deputado Mulder quando, deste ponto de vista, nos chama a um certo, até mesmo notável realismo; não concordei com o senhor deputado Sturdy quando tentou fazer uma espécie de redistribuição entre os sectores das despesas através do pacote «preços»; neste momento não concordo com o colega Fantuzzi, que parte de um pressuposto correcto, de análise, mas depois chega a uma conclusão errada, uma vez que chega à conclusão de que precisamente nesta discussão, nesta assembleia, neste momento, podemos dar resposta a problemas de carácter geral da agricultura, que certamente existem e aos quais devemos tentar dar resposta.
Não sei se a Comissão tem em mente alguma ideia de reforma geral da agricultura, mas a minha convicção é que efectivamente, através das OCM, está a fazer avançar o pacote «preços» e por aí fora, uma ideia relativamente à qual nós, Parlamento Europeu, devemos adoptar uma estratégia, que até agora porém não foi ainda claramente delineada. Faço votos de que a lição que estamos de certa forma a ter com este debate nos ajude a encontrar o caminho certo como Parlamento nas nossas relações com a Comissão e o Conselho.

Hyland
Senhor Presidente, do ponto de vista da agricultura, os preços agrícolas so fundamentais para a viabilidade do sector. A agricultura ocupa-se da produço de alimentos, mas também da gesto do ambiente rural, de que os principais defensores so os agricultores. Ao contrário de outras profisses, os agricultores no tm um rendimento garantido e esta actividade económica foi prejudicada por flutuaçes, tanto dos preços, quanto dos custos de produço.
Se bem que seja verdade que a PAC e as medidas conexas tenham dado um contributo significativo para a estabilidade do mercado e para a gesto da produço de acordo com as exigncias do mercado, os pagamentos directos constituíram uma vantagem imensa ao assegurarem a sobrevivncia económica de muitas famílias de agricultores, em especial das proprietárias de exploraçes agrícolas de pequena e média dimenso. Qualquer reviso dos preços agrícolas ou da PAC, a que se proceda, deve tomar em consideraço no apenas a viabilidade económica da agricultura como produtora de alimentos, mas também o significado ambiental e social de se manter em actividade o máximo número possível de famílias agrícolas.
No seu relatório, o senhor deputado Sturdy pôs em destaque, muito compreensivelmente, a necessidade de uma certa contenço orçamental, em especial no contexto da UEM. Se bem que reconheça que o orçamento agrícola representa uma proporço significativa do orçamento global da UE, parece-me errado que as restriçes propostas se baseiem mais no que resta após termos dado satisfaço ao aumento anual acordado de 8 % dos fundos estruturais, em vez de nas necessidades reais da agricultura europeia.
Deve igualmente ter-se em atenço que a gesto orçamental corrente, em questo de preços agrícolas, representa na verdade uma reduço desses mesmos preços quando se toma em consideraço a inflaço. Isto para no mencionar os problemas associados com a revalorizaço monetária. Os fundos de garantia so um elemento crucial do orçamento agrícola global e a restriço proposta no sentido de se proceder apenas a um aumento de 0, 5 % irá exercer uma presso considerável sobre um sector já titubeante devido ao impacto da BSE. A agricultura europeia enfrenta muitos desafios no contexto da reforma da PAC e das conversaçes mundiais sobre o comércio. Se se quiser que este sector económico se expanda, isso só é possível no contexto da competitividade no mercado mundial.
Tero de tomar-se decises sérias sobre as estruturas agrárias do futuro. Ou permitimos que as presses do mercado nos empurrem na direcço dos ranchos da Nova-Zelândia, com consequncias desastrosas para o lado humano da agricultura, ou introduzimos políticas que levem expanso e ao desenvolvimento das tradiçes da família agrícola europeia. Eu compreendo o ponto de vista do relator sobre o apoio aos preços neste momento, em especial quando estamos a iniciar negociaçes sobre um novo acordo comercial a nível mundial, sobre a PAC e sobre outros alargamentos a leste. Repito que a única maneira de fazer progredir a agricultura europeia e a irlandesa, que aqui represento no contexto europeu mais vasto, juntamente com outros colegas, é através de uma maior eficincia e competitividade que levem conquista de uma maior quota do mercado mundial. No contexto do planeamento com vista ao futuro, temos de assegurar que se alcancem os objectivos desejados, dentro do quadro económico representativo da família agrícola tradicional.

Kofoed
Em primeiro lugar quero felicitar o relator pelos relatórios que elaborou. Penso que reflectem a seriedade da questão e reconhecem que a reforma agrícola deve continuar. Penso ainda que a proposta da Comissão relativa à estabilidade dos preços está correcta. Mas, tenho algumas objecções aos argumentos da Comissão que visam reduzir os subsídios por hectare no caso das culturas arvenses. Não posso aceitar o argumento de que tem havido pagamentos compensatórios excessivos a este sector. Apenas poderei remeter para aquilo que disse o senhor deputado Funk, sobre os dados relativos a uma parte da Alemanha, os quais, provavelmente, se aplicam a todos os países que possuem uma moeda forte. Aí, pelo menos, não se verificam pagamentos compensatórios excessivos para o mercado dos cereais. Esta é uma questão.
A outra questão é, se será politicamente correcto, no futuro, utilizar a redução por hectares no caso dos cereais. Se está previsto contribuirmos para a cobertura da necessidade de cereais do mercado mundial, de nada serve tirar a rede de protecção à produção de cereais, fazendo com que a produção deixe de ser rentável. Penso que, neste ponto, a Comissão falhou o alvo.
De resto, considero que a política da Comissão está correcta, porquanto deixamos de subsidiar os preços, e passamos a subsidiar a terra. Se quisermos perspectivar uma política agrícola futura temos, necessariamente, de acabar com o subsídio aos preços, e passar exclusivamente para o subsídio por hectare. É este o futuro da agricultura na Europa.

Ephremidis
Senhor Presidente, palavras a mais, sentido a menos, é o que se pode dizer sobre esta questão, tal como está a ser debatida. Propostas do Conselho, da Comissão, longas intervenções do presidente em exercício e do comissário competente, três relatórios e uma pergunta oral. Vou traduzi-las, não em termos lexicais, não em termos linguísticos, mas em termos de sentido. Todas, à sua maneira, afirmam que nos encontramos perante uma política agrícola comunitária omnipresente e antiagrícola, anti-social, antieconómica e desumana. Provam isso o congelamento, as reduções dos preços, o congelamento, a redução dos rendimentos e de quaisquer outras medidas proteccionistas, o congelamento do peso da produção mesmo para casos em que os produtos são deficitários, e ignorando que a inflação aumenta, que o custo da produção aumenta ferozmente de mês para mês, de ano para ano. E a pergunta é esta: como é que vai viver essa população agrícola da Comunidade, especialmente a o Sul? Ninguém se interessa por isso. Essa população tem que se submeter ao Buda do orçamento, da disciplina monetária. Isto é, o orçamento foi feito para que os agricultores o sirvam com sacrifícios, com dor e não para lhes proporcionar um modo de vida humano.
Senhor Presidente, a questão é que a situação pode ser radicalmente alterada. E se a não alterais radicalmente, alterá-la-ão os próprios agricultores, as próprias camadas sociais trabalhadoras e já tendes sinais disso. Não chegueis a esse ponto. Apressai-vos antes a mudar, de alguma forma, essa vossa política desumana.

Van der Waal
Senhor Presidente, de acordo com o anteprojecto de orçamento para 1998, as despesas agrícolas podem aumentar em apenas 0, 5 %. Também os 1, 3 mecus suplementares para a crise da BSE terão de ser financiados dentro deste apertado quadro. Mas será isto aceitável? A factura a pagar pelos critérios da UEM e pela a crise da BSE é assim remetida para o sector agrícola.
Dificilmente posso aceitar a controversa proposta da redução do preço de intervenção dos cereais. Não é justo reduzir aleatoriamente os subsídios neste sector, pelo facto de em determinados Estados-membros haver uma sobrecompensação. Não podemos esquecer que isto é sobretudo imputável à desvalorização das moedas nacionais dos países em causa. Nos países de moeda forte verifica-se mesmo uma ligeira subcompensação. Partilho por isso a opinião do relator, o senhor deputado Funk, quando diz que, em alternativa à redução dos preços de intervenção, o orçamento para 1998 tem de ser desagravado, mediante a utilização dos fundos subutilizados em 1997 para o pagamento das sementes oleaginosas. Se isto também se revelar insuficiente, o limite máximo de 0, 5 % terá então de ser abandonado. Quero aqui relembrar os compromissos assumidos por ocasião das reformas de 1992 e chamar a atenção para o facto de a linha directriz agrícola viabilizar um aumento suplementar de 2 mil milhões de ecus.
No que diz respeito ao relatório Sturdy, posso concordar com o congelamento geral dos preços agrícolas. Tendo em conta a inflação, isto significa de facto uma redução em termos reais, mas os preços do mercado e consequentemente os rendimentos dos agricultores dependem mais da gestão europeia do mercado, do que do volume dos preços de intervenção. As alterações tendentes a anular a proposta de redução dos escalões para o os cereais os açúcares, merecem o meu apoio, uma vez que as actuais compensações já quase não chegam para fazer face às despesas de armazenagem e aos juros.
Para terminar, com a retenção dos montantes de ajuda ao linho em rama foi entretanto acumulado um capital significativo destinado a financiar campanhas de comercialização deste produto. Isto não pode porém conduzir a uma diminuição das actividades de promoção. Gostaria muito de saber se o senhor comissário pretende, efectivamente, utilizar esses milhões actualmente em caixa, para financiar medidas que favoreçam o comércio deste produtos.

Rehder
Senhor Presidente, caros colegas! É preciso que fique bem claro neste debate: os contributos actuais e passados de alguns membros do Grupo do Partido Popular Europeu na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural são prova de factos silenciados e por isso, no fundo, distorcidos. Não foi a Comissão quem no início da discussão suprimiu verbas maciças no valor de milhares de milhões de ecus, foram os ministros europeus das Finanças e o Conselho que, com argumentos arbitrários, quiseram reduzir os rendimentos dos pequenos e médios agricultores. É um facto que também temos de reconhecer. E, Senhor Deputado Funk, o seu próprio ministro das Finanças apoia esta política. Por isso devia ter a coragem e a valentia de escrever uma carta a esse ministro, ainda que seja o seu e pertença ao mesmo partido, e dizer-lhe que no fundo se está a fazer uma política desonesta à custa dos pequenos agricultores. É preciso mudar este estado de coisas.
Ao contrário, subscreveu até a menção desta circunstância na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e com esse facto torna-se evidente que se pugna por uma política que talvez seja perfeitamente aceite na Alemanha e nalguns outros países, mas que no fundo é má e anti-europeia. Mais uma vez fazem da Comissão bode expiatório e tentam escudar-se nela, nessa vítima tão polivalente, para esconder a responsabilidade nacional.
Penso que subjacente a esse comportamento está, também, o facto de alguns elementos do PPE, sublinho mais uma vez, alguns elementos do PPE, no fundo rejeitarem uma reforma profunda e adequada da política agrícola, que não só deveria ter sido feita há muito tempo, como ainda por cima está calendarizada para breve, e ao assumir essa postura pretendem dar a impressão, também a nível nacional - e o Senhor também participa activamente na política interna do país - por detrás de um grande grupo de pressão, que tudo vai ficar como está. No fundo, esta política é contra os pequenos e médios agricultores e não tem o apoio dos Socialistas.

Mayer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Hoje não nos debruçamos sobre documentos nem debatemos a configuração do futuro até ao novo milénio, mas os preços agrícolas e as regras de compensação, temas muito relevantes embora já não tão polémicos como nos últimos anos. No entanto o terceiro tema, a «regulamentação do trigo rijo», enquanto regra de apoio, é importante para os agricultores de determinadas regiões. Penso que se trata de um tema importante, que merece ser tratado com a devida atenção.
Agradeço aos relatores. Afinal ainda se conseguiu dar uma certa animação ao debate. Só posso falar aqui hoje sobre a regulamentação do trigo rijo e a nova proposta prevê simplificar a conversão específica para cada Estado-membro dos direitos individuais a prémios em superfícies máximas garantidas que dele beneficiam. Saúda-se também esta modificação.
Reinou largo consenso sobre a matéria na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o mesmo acontecendo com as propostas específicas do deputado Baldarelli. Ele deu-se a um grande trabalho. A franquia de 5 % para os jovens agricultores e os aumentos daí decorrentes merecem o nosso acordo. Mas também vemos que alguns países têm exigências fundamentadas - refiro a Alemanha e a Áustria - quanto a serem consideradas as chamadas áreas de cultivo não tradicionais.
A cultura do trigo rijo tem larga tradição na Alemanha. Antes da actual regulamentação de prémios já no país se cultivavam 25 000 hectares para abastecimento e esta superfície continua a ser necessária.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, o presente debate sobre os preços agrícolas está fortemente ensombrado pelas consequências financeiras da BSE, em que a transferência dos danos de um sector para outro é apenas uma pequena parcela do problema. Em minha opinião aproxima-se da Europa um novo desastre financeiro, o da peste suína, uma doença que irrompe periodicamente aqui e ali, e que neste momento assola o meu país, onde já causou prejuízos da ordem dos 150 milhões de ecus - e isto apenas nos Países Baixos.
Penso que isto é demasiado insólito para pôr em palavras, mas quero lançar um forte apelo à Presidência e ao senhor comissário Fischler para que procurem um novo método de combate em que a vacinação possa ser testada, por enquanto em combinação com o abate preventivo dos animais doentes.
Em minha opinião, com ou sem a aprovação do Comité Veterinário Permanente, o Conselho e a Comissão deverão apresentar rapidamente um plano director, no sentido de evitar o sofrimento dos animais, os prejuízos para o comércio e o aumento do eurocepticismo .
Naturalmente, quero também felicitar os senhores deputados Funk e Sturdy pelo seu trabalho, mas não queria deixar de mencionar aqui este problema.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, sobre o relatório Funk e Baldarelli, o meu colega Salvador Jové Perez já exprimiu a posição do nosso grupo. Quanto às resoluções sobre os preços agrícolas que são propostas pela Comissão para a campanha 1997-1998, elas continuam a constituir um facto incompreensível para a generalidade dos agricultores, sobretudo os das regiões mais desfavorecidas. Se é certo que em alguns casos tais reduções põem em causa até os pressupostos da reforma de 1992, é certamente seguro que para mais de 80 % dos agricultores, os do meu país, por exemplo - recorde-se: o único dos quatro países de coesão perdedor líquido em termos agrícolas - tais propostas agravarão certamente os seus já de si diminutos rendimentos.
Em alguns dos casos, o Parlamento Europeu, através do relatório Sturdy, nada altera. Noutros casos apresenta propostas que visam manter certos preços aos níveis do ano transacto, método, aliás, que já utilizamos para a campanha em vigor. Estas alterações não impedem, contudo, que se venha a verificar uma diminuição real dos rendimentos, a qual atinge todos por igual, sejam grandes ou pequenos, ricos ou pobres, mas que, de forma clara, só aos pobres comprometerá a sobrevivência.
Apoiar as alterações parlamentares que buscam o mal menor não significa, assim, que da nossa parte haja qualquer apoio à perspectiva global da política de preços da Comissão, isto é, que possamos estar de acordo com a continuação de uma perspectiva agrícola que não atende às diferenças e especificidades, nem às regiões desfavorecidas, nem à dimensão da propriedade, nem à exiguidade dos rendimentos.

Lambraki
Senhor Presidente, o debate de hoje dá-nos a possibilidade de discutirmos os preços agrícolas para 97/98 e, ao mesmo tempo, questões relacionadas com o montante e a repartição das verbas respeitantes às despesas agrícolas. O campo abrangido pela discussão conjunta de hoje é muito mais vasto do que o fixado pelo pacote de preços agrícolas 97/98, pelos regulamentos relativos à retirada de terras da produção, pelo regime de apoio a determinadas culturas arvenses.
As novas prioridades da União, os programas económicos austeros, o alargamento programado mas sem data definida, e o custo ainda por esclarecer são, no fundo, o cerne do problema. Evidentemente, isto não significa que o pacote dos preços não suscita problemas. Se eu pudesse caracterizar a proposta da Comissão, diria que ela tem um carácter puramente de gestão, sem perspectiva, criando incerteza nos produtores que estão à mercê de um regime de programação anual, sem um horizonte temporal suficiente e aguardam os novos regulamentos.
A economia de 1, 4 mil milhões de ecus das ajudas às culturas arvenses com uma repartição linear das ajudas por todos os produtores atinge, sobretudo, os pequenos agricultores. Evidentemente, é a solução habitualmente escolhida pela Comissão para resolver os seus problemas. Pessoalmente, discordo da proposta da Comissão relativa ao financiamento generoso da estabilização do sector da carne de bovino. Para sermos sinceros, e congratulo-me por estar também aqui presente o senhor presidente em exercício do Conselho, nós, como disse muito bem o senhor deputado Fantuzzi, queremos apoiar o vosso esforço, quer em relação à disciplina orçamental, quer em relação à realização de economias. Todavia, para apoiarmos essa política, é preciso que a lógica que rege a Comissão não seja a lógica dos bons e dos maus produtos, com os maus produtos a encontrarem-se habitualmente todos no Sul. Não deve haver, por um lado, um financiamento generoso e uma dotação para os cereais enquanto, por outro lado, se cortam todas as verbas, isto é, as economias não devem ser feitas à custa dos produtos do Sul. Essa política não pode ser apoiada por todos nós.

Virgin
Senhor Presidente, no contexto do debate anual dos preços agrícolas, parece-me muito importante erguer o olhar para o futuro. O relatório do senhor deputado Sturdy levanta estas questões e propõe mesmo que se simplifique o sistema de intervenção nos cereais estabelecendo um preço único e eliminando os aumentos mensais. Além de esta medida proposta ser necessária para equilibrar o orçamento, constitui também um pequeno passo no sentido de uma adaptação às condições do mercado mundial, adaptação que eu saúdo. Trata-se de um pequeno passo que diz respeito a menos de 0, 5 % do comércio de cereais, e não se pode considerar que constitua uma ameaça à política agrícola comum. Numa perspectiva a mais longo prazo, estou persuadido de que para que a agricultura europeia possa desempenhar um papel no mercado mundial, é necessário que se adapte a esse mercado.
Nas negociações comerciais que se aproximam, devemos ter em vista eliminar, juntamente com outros países, os subsídios à exportação e o sistema de quotas, que amarram a produção. Só desta forma poderemos desenvolver uma agricultura dinâmica. Na verdade, o futuro da agricultura europeia preocupa-me mais se ficarmos presos à mesma política agrícola do que se pegarmos o touro pelos chifres e prosseguirmos no espírito lógico da reforma da PAC. Em certos momentos parece-me notar que o senhor comissário Fischler raciocina nesses termos, mas fá-lo com extrema cautela. Contudo, se o faz, merece o apoio firme do Parlamento.
As descidas dos preços devem ser compensadas, pelo menos esporadicamente, através de indemnizações fixas, e estas devem poder ser gradualmente retiradas quando o nível de preços sobe, o que, segundo as estimativas da OCDE, irá acontecer. É extremamente perigoso para a agricultura europeia ficar presa a um sistema de regulação obsoleto. A agricultura europeia merece um destino melhor.

Wilson
Senhor Presidente, os relatórios do senhor deputado Funk tratam das acçes destinadas a limitar a produço de carne bovina e das formas de se pagarem essas acçes. No passado ms de Setembro, a Comisso pediu ao Parlamento que atribuísse urgncia reflexo sobre as suas propostas. Foi o que fizemos quanto s actividades económicas em causa, mas ainda no chegámos a acordo quanto forma como pagá-las e é disso que trata este relatório. As actividades económicas em causa incluem o abate de gado vacum, mais acçes de intervenço, etc., mas ainda nos falta chegar a acordo quanto forma como as havemos de pagar. Neste aspecto temos de agir com alguma moralidade e dizer: muito bem, talvez as economias sirvam para as pagar, mas temos realmente de encontrar uma forma de as pagar. Esperemos que o consigamos.
Seja o que for que decidamos esta noite, isso no irá alterar o facto de as actividades em causa no terem feito diminuir a produço de carne bovina. Por isso, no próximo ano e nos anos seguintes, temos de pensar em formas mais eficazes de fazer diminuir a produço de carne bovina. A queda do consumo em toda a Europa foi de 10 a 15 % e, portanto, temos de baixar a produço, ou, ento, temos de fomentar o consumo de carne bovina. Uma parte importante do orçamento sobre que temos de pensar lá para o fim do ano é a forma como havemos de aplicar dinheiro no fomento do consumo de carne bovina, a fim de a retirar do regime de intervenço. Por cada 50 milhes de ecus que investirmos desta forma, faremos uma economia de 100 milhes de ecus. Espero que tomemos essa deciso esta semana e que no tenhamos de voltar a debater o terceiro e o quarto relatórios do senhor deputado Funk no próximo ano.
Os britânicos gostariam de saber qual é a verdadeira contribuiço do Reino Unido para o orçamento agrícola comum quando se fala do custo da erradicaço da BSE na Gr-Bretanha e do custo da indemnizaço aos agricultores devido revalorizaço da Libra Verde no âmbito do acordo de restituiço negociado pela ex-primeiraministra Thatcher.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Congratulo-me com a presença do senhor presidente em exercício do Conselho. A Áustria preenche as condições para ser uma região tradicional de cultivo de trigo rijo, embora esse facto não tenha sido aceite e tivesse sido rejeitado durante as negociações de adesão. A cultura do trigo rijo na Áustria - que é possível reconstituir até ao início dos anos sessenta e pode ser comprovada por certificados que autorizam o seu cultivo - representa, por conseguinte, uma tradição. Além do mais, inúmeras exportações documentam que o trigo rijo austríaco é procurado no mercado internacional pela sua elevada qualidade.
Saúdo, assim, em particular, que a Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural tenha reavaliado a sua postura e votasse favoravelmente a concessão de uma ajuda à Áustria para o cultivo de 9 600 hectares de trigo rijo. O conceito que presidiu à reforma da política agrícola de 1992 já se traduziu por uma melhoria da situação da Comunidade em matéria de política agrícola. Cumpre salvaguardar o atractivo da agricultura e do espaço rural em toda a diversidade das suas funções. Explorar e preservar os recursos naturais e aumentar o número de funções ecológicas, bem como adaptar e prosseguir o desenvolvimento da agricultura são aspectos que considero importantes numa política integrada.
Por este motivo é necessário garantir aos agricultores que não irá haver uma segunda ronda da OMC e que a Europa prossegue uma política de estabilidade. Só se pode ganhar a confiança dos agricultores com uma política que assenta numa base duradoura. Neste contexto gostaria de referir que é importante que os agricultores consigam obter rendimentos com a produção original e que os pagamentos compensatórios apenas se destinem a repor o equilíbrio. A política agrícola comum não pode ser determinada apenas pela disciplina orçamental, se quisermos ter agricultura rural em toda a Europa!

Wynn
Senhor Presidente, depois de ter aqui estado sentado durante duas horas e meia, sinto-me tentado a repetir a minha intervenço sobre o dinheiro, ou seja, aquela em que disse que o dinheiro no cresce nas árvores. Contudo, como já a pronunciei uma vez, no vou repeti-la.
Há sete anos estava no Parlamento de Papua-Nova Guiné, a desfrutar a vida muito melhor do que aqui. Durante o debate que estava a desenrolar-se em pidgin english , um dos oradores que estava a falar de uma grande embrulhada em que se tinha metido o Governo de Papua-Nova Guiné, utilizou uma bela palavra. Disse ele: »Os senhores fizeram uma grande mixórdia». Aquela palavra «mixórdia» abrangia tanta coisa! Recordo-me daquela palavra quando olho para o relatório do senhor deputado Sturdy, que, na verdade, até estava a optar por uma abordagem orçamental neutra, fazendo tudo muito bem feito, para, depois a Comisso da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aplicar o princípio da «mixórdia» e transformar o relatório do deputado Sturdy numa autntica mixórdia.
Senhor Comissário, o senhor disse, com efeito, a mesma coisa, mas de maneira mais eloquente. O que o senhor disse, na verdade, foi que devíamos realmente ignorar todas as alteraçes e apoiar o relatório Sturdy. Pelo menos dessa maneira conseguiríamos uma situaço orçamental neutra. Um dos nossos problemas, neste Parlamento, é que no há muita gente que lhe preste atenço, especialmente ali, naquela ala do hemiciclo. É lá que entra em cena o discurso monetário. A única coisa que eles tm de aprender é que no se podem desafiar as leis da matemática. O dinheiro tem de ser encontrado nalgum lado. No o fazemos surgir do ar.
Agradeço ao senhor Presidente-em-exercício do Conselho a sua presença aqui. Apoio-o quando diz que os 170 milhes de ecus deviam ser eliminados e o mesmo fazem muitos dos meus colegas, tal como disse o senhor deputado Fantuzzi. O senhor também afirmou que o Parlamento tem a responsabilidade de apoiar a reduço de 1, 4 milhares de milhes de ecus. Estou de acordo consigo. O senhor deputado Fantuzzi defendeu essa mesma posiço.
Deste lado do hemiciclo estamos unidos. Tentamos viver no mundo real. É isso que estamos a tentar fazer com as alteraçes que propusemos. Se o Parlamento no agir responsavelmente, no será levado a sério. É disso que nunca nos podemos esquecer quando se trate de questes agrícolas.

Goepel
Senhor Presidente! Aproveito a pergunta sobre a retirada de terras para lembrar dois ou três aspectos. Em primeiro lugar: a discussão sobre a taxa de pousio no final de 98 ainda está no domínio da especulação, não obstante, os agricultores deveriam conhecê-la o mais rapidamente possível.
A França, por exemplo, exige uma taxa zero. O senhor comissário falou de um máximo de 17, 5 %. Do ponto de vista alemão devo dizer que não partilhamos esta opinião. Porquê? É provável que os rendimentos dos cereais atinjam um valor semelhante ao de 1996. Mas tudo leva a crer que as forragens cerealíferas, que registaram um aumento extraordinário no ano passado, vão ser menores, e como sabem, as previsões das exportações nunca constituem um dado fiável.
Por conseguinte, há que manter em todas as circunstâncias - e sublinho-o expressamente perante os colegas do grupo político socialista, infelizmente o deputado Rehder já abandonou a sala - o instrumento da retirada de terras conjuntural e, sobretudo, voluntária. Qualquer redução, acima de tudo na retirada de terras voluntária, deixaria de poder ser explicada aos nossos agricultores. Como é do conhecimento geral, podemos contrapor 85 % das retiradas de terras voluntárias à superfície excedida a nível da grande culture .
Quanto ao segundo ponto. No Outono de 1995, o Senhor Comissário referiu perante o Conselho de Ministros da Agricultura a possibilidade de saldar no plano nacional a superfície de base logo nos finais de 1996, embora só tardiamente, depois da colheita de 1996, fizesse a proposta concreta sobre o assunto, que mereceu por parte dos Estados-membros afectados, entre eles a Alemanha e a França, a apresentação de alterações que a Comissão não aceitou até hoje.
Insto o Senhor Comissário a concretizar finalmente o anúncio político do Outono de 1997, a tempo de contemplar o saldo de 1997. Uma última palavra a respeito da sua sobrecompensação. Já uma vez falei no assunto. Proponho que crie uma situação igual à das ajudas às oleaginosas e pegue no dinheiro que sobrar para um apuramento pleno da produção animal. Então terá o nosso acordo!

Campos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, a actual PAC está profundamente desajustada das diferentes realidades políticas, económicas e sociais da Europa comunitária e desintegrada da sua filosofia. Financia prioritariamente todas as produções que desempregam, com uma excepção escandalosa, que é a da pequeníssima área cultivada pelo tabaco. Distribui 47 % de todo o orçamento da Comunidade por uma minoria altamente privilegiada de 20 % dos agricultores europeus, que recebem cerca de 80 % de todas as ajudas. Incentiva a um produtivismo selvagem que põe em risco o meio ambiente, a sanidade e bem-estar animal e a saúde pública. A PAC é hoje uma aberração política que exige mudanças radicais.
Todas as ajudas à produção deviam terminar e serem transferidas para as explorações com regras bem determinadas. Essas ajudas deviam ficar condicionadas à utilização de técnicas de produção compatíveis com a defesa do meio ambiente, da sanidade e bem-estar animal e da saúde pública. A modulação das ajudas na produção, inversa à dimensão, é um imperativo social; a regionalização com montantes acrescidos em relação com o subdesenvolvimento de cada região é uma imposição da coesão; e uma majoração por cada posto de trabalho fixo existente em cada exploração é a execução prática da prioridade comunitária de combate ao desemprego.
Um rigoroso combate, com toda a qualidade, deve ser imposto, aberto à participação e fiscalização dos consumidores e financiado pelo FEOGA-Garantia. A imposição desse controle rigoroso deve transformar-se num emblema comercial de grande valia para o mercado interno e externo da própria Comunidade.
O relatório do senhor deputado Funk vai na direcção contrária à evolução que se deseja. O seu único objectivo é aumentar as injustiças da PAC e desviar mais meios financeiros para uma produção que já absorve 45 % de todas as ajudas, que é a mais desempregadora e a que mais desertifica a Comunidade.

Gillis
Senhor Presidente, apesar das críticas, gostaria de agradecer aos relatores o trabalho que desenvolveram. O colapso do mercado e o colapso da confiança do consumidor devido BSE provocaram uma enorme quebra nas receitas dos agricultores. Na Irlanda, esta quebra anda volta de 19 %, estando os criadores de gado bovino a sofrer reduçes ainda maiores nas suas receitas. Apesar do que acaba de dizer o senhor deputado Wynn, este é um problema muito humano e que precisa de ser resolvido. Reconheço plenamente o trabalho do senhor comissário Fischler para suavizar o golpe que o mercado sofreu e agradeço-lhe a ajuda que prestou. Espero que o seu apoio prossiga até que o sector recupere.
Passando agora sumariamente aos relatórios, a proposta da Comisso no sentido de que se afectem mais 1, 4 milhares de milhes de ecus ao sector bovino é muito bem-vinda, mas no posso aceitar o método de financiamento proposto, nomeadamente a reduço de igual montante na ajuda a prestar aos agricultores produtores de cereais. Rejeito este método de se pagarem os prejuízos causados pela BSE, uma crise com a qual os produtores de cereais nada tiveram a ver e que no se devia pedir que pagassem. Creio que se podem encontrar as verbas necessárias noutras rubricas, talvez indo buscá-las s economias e procedendo-se a alguns atrasos nos pagamentos. Registo o que o senhor comissário nos disse no início deste debate.
Apoio a proposta de que a retirada de terras de produço se fixe em 5 % na campanha de 1998, mas sem se reduzirem os pagamentos devidos por essa retirada de terras da produço. Como relator que fui de um relatório anterior sobre a retirada de terras de produço, pedi que as taxas fossem fixadas todos os anos em Julho, no máximo, para permitir que os agricultores fizessem o seu planeamento de forma adequada. Quanto a isto, o acordo é geral. Solicito agora ao Conselho e Comisso que se decidam imediatamente por uma retirada de terras de produço de 5 %, mantendo-se o nível actual de ajuda relativa área que seja posta em causa.
Finalmente, um elemento importante deste debate deveria ser o futuro da produço da UE. Precisamos de começar a trabalhar na situaço de longo prazo da agricultura, face ao próximo termo da reforma da PAC em 1999 e também próxima ronda de negociaçes da OMC. Temos de explorar a possibilidade de uma produço agrícola adicional destinada ao fabrico de produtos para o crescente mercado mundial, sem restituiçes s exportaçes ou outros custos para o orçamento da UE. Acho que vale a pena agir desse modo.

McCartin
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Sturdy o seu relatório. No concordo com a sua proposta fundamental que é a de que, devido ao facto de os Estados-membros terem de pôr em prática restriçes profundas em questes orçamentais, temos de fazer o mesmo na Unio Europeia. Os critérios de Maastricht so questes que dizem respeito aos Estados-membros e no tm nada que ver com a política agrícola comum. Os agricultores da Europa e os seus rendimentos so responsabilidade nossa. Ao longo dos anos foram os Estados-membros que se excederam na contracço de empréstimos. Foram eles que gastaram em excesso e que ignoraram as orientaçes orçamentais. No fomos nós que o fizemos. Nós vivemos sempre dentro dos limites das nossas orientaçes orçamentais ao longo dos anos. No só o fizemos, como também nos mantivemos dentro dos limites de 75 % de crescimento em que insistia a senhora Thatcher. No só fizemos como também devolvemos dinheiro todos os anos, dinheiro esse que economizámos devido a boas políticas orçamentais. A senhora Thatcher sentir-se-ia orgulhosa com a forma como nos comportámos e nesta noite sentirse-ia especialmente orgulhosa de Terry Wynn se pudesse comprovar a forma como ele está a defender aquilo por que ela tanto lutou durante tanto tempo em relaço ao orçamento da Unio Europeia.
Este ano, do dinheiro de que dispomos estamos a devolver 2, 27 milhares de milhes de ecus. E isto numa altura em que os rendimentos dos agricultores europeus esto a diminuir. No importam os 20 % de que falou o orador anterior. Estamos a devolver 2, 27 milhares de milhes de ecus que podíamos aplicar nas necessidades dos 80 %, ou seja, dos 5 milhes de agricultores europeus cujos rendimentos so apenas metade da média dos salários industriais. Concordo com o senhor deputado Kofoed. Admito que no devíamos aumentar os preços indefinidamente e que devíamos relacioná-los com a área que beneficia de ajuda ou com o número de pessoas que, nos campos, protegem o ambiente e mantm o tecido rural. Por conseguinte, acho que enveredámos pelo caminho errado e no apoio a proposta fundamental segundo a qual, lá porque há restriçes a nível nacional, elas também se deveriam aplicar aqui.

Van Aartsen
Senhor Presidente, serei muito breve, uma vez que ao longo do presente debate não me foram, na realidade, dirigidas mais perguntas, mas gostaria de dizer que foi com enorme prazer que acompanhei este debate. Penso também que, em Julho, o Conselho poderá tirar grande partido do que aqui foi dito e gostaria de assegurar ao senhor deputado Fantuzzi que não me limitei a ouvir os relatores ou a tomar conhecimento do conteúdo dos seus relatórios, mas que também estive atento, no seu todo, ao debate que aqui foi travado esta noite no Parlamento.
Senhor Presidente, gostaria, aliás, de lançar-lhe - a si Senhor Presidente e, por seu intermédio ao Parlamento Europeu - um apelo urgente para que, na medida do possível, emita um parecer sobre o pacote de preços, pois penso que para a tomada de decisão no Conselho é naturalmente fundamental que haja um parecer do Parlamento, uma vez que sem ele o Conselho não pode fazer o seu trabalho. Penso que seria do interesse dos agricultores em toda a Europa se, em finais do mês de Junho, pudesse efectivamente ser tomada uma decisão sobre o pacote dos preços para o próximo ano. Pela nossa parte, envidaremos também todos os esforços, no sentido de chegar a uma decisão sobre este pacote de preços, o que, mais uma vez, sem o parecer do seu Parlamento, será impossível, sendo por isso com grande interesse que o aguardo.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores! Também eu gostaria de começar por agradecer o debate. Creio que este pacote de preços agrícolas foi discutido de forma muito construtiva. Este não é o lugar para entrar em pormenores, mas gostaria de voltar a referir alguns princípios.
O pacote de preços destina-se, no fundo, a fixar as respectivas condições de produção da competência do Conselho e do Parlamento para as próximas campanhas. Assim, per definitionem , é pedir demais de um pacote de preços que ele seja, simultaneamente, um pacote de reformas. Mas já vos anunciei, e mantenho, que a Comissão pretende apresentar ainda este ano ao Parlamento pacotes e propostas de reforma em conformidade.
Como todos sabem, os nossos serviços publicaram há algumas semanas análises onde se mostra claramente onde e em que âmbito são necessárias reformas.
Além do mais, a questão do orçamento e da recuperação dos prémios agrícolas ocupou um grande espaço neste debate. Admito que as propostas, tal como as apresentámos, dêem uma ênfase algo exagerada ao argumento do orçamento, decorrente da situação orçamental que se vivia nessa altura. Mas desde o primeiro momento que também chamámos a atenção para a existência de sobrecompensações, que aliás quantificámos entretanto.
De resto, a Comissão não tem de se desculpar por nos propormos gerir o orçamento com contenção, pelo contrário, ao fazê-lo foi ao encontro da vontade do Parlamento. Senhor Deputado Funk, devo dizer-lhe que se não houver qualquer abertura, como deu a entender, será impossível funcionar. Entretanto a organização que representa os agricultores, a Copa, está a dar mostras de maior flexibilidade quanto à evolução futura dos pagamentos compensatórios.
No que diz respeito ao argumento dos países de moeda forte, verificámos pelos nossos cálculos que eles também tiveram sobrecompensações, que estas não se limitaram a países onde se registaram desvalorizações nos últimos anos.
Algumas das propostas feitas no contexto de uma modulação são muito interessantes e merecem ser discutidas, mas entendo que será mais correcto inseri-las nas reflexões em torno da reforma do sector.
Senhor Deputado Fantuzzi, reconheço que a sua ideia, designadamente de começar por equiparar os prémios de pousio aos prémios normais relativos aos cereais, significa uma certa modulação. Mas por outro lado gostaria de lhe chamar a atenção - esse aspecto também foi abordado aqui e convém não esquecer - que essa medida nos obriga a tomar providências para assegurar no futuro em particular a produção de plantas energéticas.
No que diz respeito à proposta do deputado Goepel relativa ao equilíbrio dos saldos, é um assunto que seguramente podemos discutir. Mas o ponto que considero decisivo e estava previsto no Regulamento desde o princípio, é que de facto ajustemos os prémios de compensação por superfícies às respectivas condições económicas.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

Ingredientes alimentares novos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0175/97, dos deputados Breyer, Lannoye e Hautala, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares; -B4-0176/97, da deputada Roth-Behrendt, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares; -B4-0177/97, dos deputados Schleicher, Pimenta, Liese e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares; -B4-0178/97, do deputado Eisma, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares.-B4-0179/97, do deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares; -B4-0180/97, do deputado Weber, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a implementação das disposições relativas à rotulagem de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 258/97 sobre novos alimentos e ingredientes alimentares;

Hautala
 Senhor Presidente, mais uma vez nos encontramos reunidos para debater a questão da regulamentação sobre os novos alimentos. Parece-me que já ninguém tem dúvidas em relação ao facto de o regulamento relativo aos novos alimentos ter falhado e ter criado uma situação confusa. Neste momento, estão em utilização, pelo menos, quatro sistemas de rotulagem diferentes dos produtos alimentares geneticamente modificados, e planeia-se a criação de mais. As autoridades dos Estados-Membros não sabem o que fazer com este regulamento que acabou por entrar em vigor. Os consumidores estão preocupados e não possuem informação suficiente. Os próprios retalhistas têm sido levados a fornecer instruções claras, por forma a não terem que se envergonhar perante os clientes.
A Comissão já se informou se a Organização Mundial do Comércio tem eventualmente algo contra o facto de a União Europeia adoptar um sistema de rotulagem mais rigoroso do que o previsto? Já recebeu a Comissão alguma resposta da OMC? Gostaria igualmente de saber se os cardeais da Comissão já se reuniram para debater a questão de quem é que irá ser escolhido para Papa. Quero com isto dizer, que, provavelmente, muitos dos membros da Comissão já apresentaram propostas sobre quem, na sua opinião, deveria, de facto, proceder à coordenação do sistema de rotulagem e quem é que, em relação a este assunto, será escolhido na Comissão para Papa. De quantos dias julga a Comissão ainda necessitar para nomear o Papa, e tenciona ou não criar um sistema de rotulagem comum e uniforme para os bens alimentares geneticamente modificados?

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, é um prazer voltarmos a falar com os colegas e com o comissário Bangemann sobre os novos alimentos e ingredientes alimentares. Senhor Comissário Bangemann, muitas vezes no passado nos envolvemos em pequenas discussões e mais ou menos indirectamente fomos cimentando a nossa estima um pelo outro.
Estou um pouco decepcionada porque tenho a sensação, relativamente aos trâmites necessários na sequência da aprovação dos novos alimentos e ingredientes alimentares e da sua legislação, que de repente, como representante da Comissão, o Senhor poderá revelar-se um mau perdedor. Também estou decepcionada por me ter enganado na minha avaliação da natureza humana, porque o considero pragmático, teimoso, sem dúvida, mas pragmático. Não só pelo que tenho ouvido da Comissão no passado, como as minhas próprias experiências levam-me a tirar esta conclusão. O Senhor Bangemann sabe tão bem como eu, jurista de formação, que é obrigatório aplicar os Regulamentos.
No texto do Regulamento decidido pelo Comité de Conciliação - não há outro processo mais democrático na União Europeia - diz-se que a Comissão tem a possibilidade de publicar normas de execução. É deixado ao critério da Comissão não o fazer. Mas então caber-lhe-ia fazer cumprir esta legislação na União. Ou uma coisa ou outra. Ou é da competência dos Estados-membros, individualmente, e a Comissão tem de dar directrizes e impor algumas condições, ou é da competência da Comissão e nesse sentido tenho esperança que me confirme hoje que assim é, que a Comissão está a elaborar normas de execução. Nessa altura perguntarei ainda, sorumbática, por que não o fez logo no princípio de Maio, uma vez que o Regulamento entrou em vigor em 15 de Maio, e ainda vou refilar um pouco e insistir que era sua obrigação ter conhecimento do facto, porque não é nada de novo. Mas ficarei satisfeita se me expressar a sua convicção de que a partir de agora os consumidores, depois do resultado do Comité de Conciliação, têm o direito de ser amplamente informados sobre alimentos geneticamente modificados, quando eles se distinguem dos alimentos convencionais, não na soma de todos os elementos constantes do Regulamento, não quando o valor nutritivo, as características nutritivas e muitos outros aspectos se verificam concomitantemente. Não se trata da sua soma, mas de alternativas, o texto legal é muito claro. Também não tenho nada contra a que o Tribunal de Justiça verifique o texto. Mas de resto, sendo política e jurista, não me parece que os tribunais devam fazer política.
Gostaria de ouvir o Senhor Bangemann dizer-me hoje que a Comissão está a elaborar as normas de execução ou, em caso negativo, como os Estados-membros vão poder efectuar uma rotulagem clara e ainda, por favor - devo confessar que continuo a depositar uma confiança profunda na sua seriedade - que não são permitidas rotulagens que não informem correctamente os consumidores. Não estou a alertar contra a engenharia genética, bem pelo contrário. Eu creio que a engenharia genética nos oferece inúmeras oportunidades, mas quando os alimentos são geneticamente modificados, não podem exibir a expressão «por métodos biotecnológicos modernos». Sei que é esse o desejo de alguns Estados-membros. Mas espero que o Senhor Comissário se alie ao Parlamento para o impedir e confesso que seria um prazer escutar a sua confirmação nesta hora tardia.

Schleicher
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de fundamentar as perguntas feitas pelo Grupo do Partido Popular Europeu. O Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares veio criar segurança jurídica para os consumidores, comércio e fabricantes, em particular no que diz respeito à autorização, mas também à marcação desses e dos alimentos e ingredientes alimentares geneticamente modificados. Foi e é uma grande obra levada a cabo por todas as instituições europeias.
Mas um Regulamento da UE torna-se direito directamente aplicável em todos os Estados-membros a partir da data que entra em vigor - neste caso foi em 15 de Maio. Todos os Regulamentos que vigoram nos Estados-membros da União Europeia a partir de um determinado dia, levantam inevitavelmente na fase inicial uma série de problemas de interpretação e de implementação, ainda para mais tratando-se de uma matéria tão difícil. Não obstante pretender-se uma execução e aplicação uniformes, em particular de um Regulamento específico, em todos os Estados-membros, deparamos precisamente nesta matéria tão complicada com algumas dificuldades de aplicação prática.
Penso que elas dizem respeito a três pontos, como e sobretudo com que teor devem ser marcados, que produtos são abrangidos pelo Regulamento e, por fim, o que vai acontecer com os produtos de milho e soja, que já estavam autorizados antes da entrada em vigor do Regulamento. É evidente que a diversidade de interpretações gerou insegurança quanto a estes produtos. Consideramos premente, por consequência, que se decida uma interpretação uniforme no plano comunitário. Julgo que estas dificuldades podem ser perfeitamente sanadas. Mas para que assim seja, é urgente que estas questões sejam abordadas com os peritos na matéria num debate objectivo de âmbito europeu.
É urgente, porque já estão nas prateleiras das mercearias e dos supermercados alimentos e ingredientes alimentares produzidos com soja e milho geneticamente modificados, devidamente autorizados que, de acordo com as disposições do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, carecem de uma marcação adequada. Uma prova clara, aliás, de como urge rever a Directiva 220 em termos de marcação.
Mas os problemas não podem ser sanados da forma como alguns membros desta casa pretendem, dando a entender que estão mais interessados na eficácia junto dos meios de Comunicação Social e em impedir a engenharia genética do que em proteger eficazmente os consumidores. A pergunta colocada pela deputada Breyer e pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu é uma prova do que digo, porque este grupo político defende que é preciso modificar ou até substituir totalmente o Regulamento. Uma exigência não só absurda, como em contradição com a maioria do Parlamento Europeu.
Não se trata de gerar o pânico, mas de resolver dificuldades perfeitamente vulgares, e as nossas perguntas têm por objectivo animar a Comissão a resolvê-las.

Eisma
Senhor Presidente, temos de ser muito mais - e repito, muito mais - prudentes em relação a questões como a dos novos alimentos na Europa. Depois da peste suína e da BSE, o consumidor quer, mais do que nunca, ser cabalmente informado acerca daquilo que come. Além disso, embora haja um regulamento, entrado em vigor em 15 de Maio último, nada sabemos quanto à forma pela qual os Estados nacionais terão de interpretar determinadas partes do mesmo.
Por que razão, pergunto eu ao senhor comissário Bangemann, não produziu a Comissão, atempadamente, uma directiva no sentido de regular esta questão, para que possamos dispor de uma regulamentação clara e uniforme em matéria de rotulagem? Como é, pergunto ainda ao senhor comissário, que a rotulagem de alimentos geneticamente modificados será agora regulada? A quem cabe agora a responsabilidade pela rotulagem, se a Comissão não produziu regulamentação sobre essa matéria? Caberá ela, nesse caso, aos fabricantes?
Em suma, existe uma grande indefinição quanto a esta matéria e pensamos que a Comissão agiu de forma muito negligente, tendo com isso abalado gravemente a confiança do consumidor e, por isso, queremos saber agora como pensa a Comissão resolver esta questão, pois isto é de facto um assunto da maior urgência.

Leopardi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não podemos deixar de nos sentir satisfeitos com a entrada em vigor, ocorrida em 15 de Março último, do novo Regulamento nº 258/97 sobre os novos alimentos e os novos ingredientes alimentares, uma vez que as novas medidas de aplicação da respectiva etiquetagem constituem um importante passo em frente num sector que, para o consumidor, ainda não é familiar e é fonte de grande confusão e perplexidade. É precisamente com base neste facto que se põe espontaneamente a questão da necessidade de podermos dispor de orientações que sejam ainda mais claras e transparentes que o texto do regulamento em questão.
Na verdade, não é evidente se esse regulamento dispõe ou não de um valor retroactivo. Qual é de facto o seu verdadeiro campo de aplicação? Por exemplo, no caso do milho e da soja geneticamente modificados e cujo lançamento no mercado comunitário já foi autorizado em Dezembro passado, a etiquetagem é obrigatória ou não? E, em caso afirmativo, deve ou não respeitar as disposições do regulamento? E como devem comportar-se os países que dispõem já de normativas nacionais nesse sector? Com que rigidez devem ser aplicadas as normas? Será muito pedir para ter orientações claras e exactas sobre o campo de aplicação do regulamento, sobre a sua aplicabilidade e sobre a etiquetagem? Foram tidas em conta as diferentes normativas nacionais, como por exemplo a normativa italiana? E por último, ter-se-á considerado a confusão que pode registar-se entre a maioria dos consumidores que, em grande parte, ainda estão pouco informados e não estão aptos a interpretar correctamente dizeres contendo referências aos organismos geneticamente modificados e que, por isso, alimentam uma compreensível desconfiança à partida?
Conclusão, parece oportuno salientar que, mesmo encontrando-nos perante um regulamento que é fruto de um compromisso entre conflitos de interesses entre Estados-membros, organizações e grupos interessados, isso não significa que, para cobrir uma total ausência de regulamentação num sector, tenhamos de contentar-nos com disposições incompletas, insatisfatórias, que dão azo a diferentes interpretações e que de facto podem criar perplexidade e confusão.

Bangemann
Senhor Presidente, antes de abordar as diversas questões, gostaria de começar por uma observação de natureza geral, que talvez permita repor um ou outro aspecto na perspectiva correcta. Todos subscrevemos em conjunto o resultado da conciliação, com excepção da deputada Breyer e de alguns outros, que nessa altura consideraram insuficiente para uma correcta informação dos consumidores. Por isso ninguém - nem a deputada Roth-Behrendt nem a deputada Schleicher, mas muito menos o deputado Eisma que, tanto quanto sei, não participou no debate da altura, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não se distinguiu particularmente neste tema - pode agora comportar-se como se de repente a Comissão tivesse alguma responsabilidade por aquilo que o Parlamento decidiu em conjunto com o Conselho no âmbito do processo de conciliação.
Oponho-me, Senhor Deputado Eisma, a que agora invertam a situação e digam que a Comissão não fez isto e aquilo. Esta medida legislativa data de Maio deste ano. É certo que o debate produziu - como se diz com alguma presunção - uma mudança paradigmática, para a qual, aliás, chamei a atenção na altura - que contraria os princípios tradicionais da marcação, princípios esses que aproveitei para voltar a defender e segundo os quais, quando existe uma alteração significativa para o consumidor, é obrigatório marcá-la no rótulo.
Quando uma alteração não é significativa, não é obrigatório marcá-la, não se devia marcá-la, em minha opinião, porque se formos marcar tudo e mais alguma coisa, o consumidor acaba por se ver na situação do rei que vai nu, porque de nada lhe serve uma longa lista de marcações. E é nisso que assenta a obra de que está tão orgulhosa, Senhora Deputada Roth-Behrendt. A Senhora ficou orgulhosa, a deputada Breyer não, e eu também não. Nessa altura a Senhora Deputada disse - posso ir buscar a acta - que esta decisão é uma bofetada na cara do comissário Bangemann. Agora age como se tudo fosse culpa minha. Nesse aspecto dou razão à deputada Breyer: bata antes no seu próprio peito!
Não, agora vamos esclarecer a questão, para que as fronteiras não se esbatam e não se fique com a impressão errada de que a Comissão deveria defender algo que nessa altura festejaram como grande vitória do Parlamento. Ainda me lembro quando foi à televisão alemã!
(Apartes) Senhora Deputada, se o deputado Eisma, a deputada Roth-Behrendt e outros oradores agem como se a Comissão tivesse toda a responsabilidade, terão de admitir - faz parte da democracia - que um comissário que desde o início participou no debate e sofreu com ele, diga como as coisas se passaram. Quem discute aqui com honestidade e franqueza tem de admitir que eu nessa altura aceitei o resultado do debate. Ele obedecia no essencial aos princípios, precisamente porque assenta nestes três critérios objectivos. Senhora Deputada Roth-Behrendt, eu nunca disse que eles têm de ser cumulativos! A Comissão nunca o afirmou. Não sei onde foi buscar essa ideia.
Quando a composição de um alimento se modifica, quando o valor nutritivo se altera ou o fim a que se destina - individualmente, nunca o pusemos em dúvida, nem nunca o vimos de outra forma - é preciso rotular essa alteração. Esse é um ponto assente. Mas esses três critérios, Senhora Deputada Schleicher, significam precisamente que se parte de uma base objectiva: sempre que uma alteração é significativa para o consumidor, é obrigatória a rotulagem.
Agora, Senhora Deputada Roth-Behrendt, e é perante este pano de fundo que discutimos hoje, começou entretanto um outro debate, no Parlamento e na Comissão, relacionado com a soja e o milho, onde se coloca a questão de saber se não deverá ser obrigatória a rotulagem, independentemente dos três critérios objectivos. Não abane a cabeça! Há muitos membros do Parlamento - como se pode ver pelas perguntas - muitos que desejam ter uma rotulagem, por exemplo, para o milho ou para a soja, ou para outros alimentos e ingredientes alimentares não abrangidos pelo Regulamento; no fundo, o Regulamento só diz respeito a alimentos e ingredientes alimentares que são vendidos ao consumidor final, o que não sucede em regra com o milho e a soja triturada.
Mas se for colocada a exigência da rotulagem, independentemente de estar preenchido um desses três critérios, não tenho a menor dúvida que estamos a abandonar o princípio que então defendemos em conjunto, e se passará a exigir que, sejam quais forem os efeitos, se proceda à rotulagem sempre que tiver sido utilizada uma determinada técnica, mesmo que ela desapareça completamente na cadeia alimentar.
Todos sabem que os grãos de soja ou o milho geneticamente modificados, depois de processados, não têm os efeitos descritos no Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, e não têm que os ter, e nessa perspectiva estamos perante uma mudança paradigmática. Mas estou disposto a isso - já disse, sou democrata - se o Parlamento e a Comissão decidirem por maioria - é claro que será cumprido. Curvar-me-ei então, sozinho, perante esta maioria. Mas tomo a liberdade de dizer esta noite mais uma vez que considero essa decisão perniciosa para o consumidor. Porque nessa altura praticamente tudo passará a ser rotulado, e a rotulagem deixará de ser útil para o consumidor. Então, dou mais uma vez razão à deputada Breyer, podemos dar palmadinhas de satisfação nas costas uns dos outros, mas o consumidor nada ganha com o resultado.
Esta é a situação. A Comissão está a estudá-la. Um grupo de comissários foi incumbido de reflectir sobre esta alteração fundamental. Eu sou contra. Eu considero decisivo os três critérios ou, em geral, o princípio de uma alteração objectiva perante o consumidor. Não estou a falar em favor da indústria, porque ela defende o vosso desejo. Eu não sou a favor! Creio que servimos melhor o consumidor, se ele receber informações específicas e claras, quando for significativo para ele. Mas se a maioria o desejar e for no interesse da verdade, vamos fazê-lo, quer dizer, na prática teríamos de alterar o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, porque a sua lógica deixaria de existir.
Se tivermos normas mais rigorosas de rotulagem para as forragens - porque o trigo e os grãos de soja também são forragens - que para os novos alimentos e ingredientes alimentares, ninguém vai compreender. Pois muito bem, mudemos os novos alimentos e ingredientes alimentares, abandonemos os três critérios, e sempre que nalgum ponto da cadeia alimentar surgir um componente geneticamente modificado, rotulemos! Este é o verdadeiro problema.
Foi muito amável em dizer, Senhora Deputada Roth-Behrendt, que eu me bato pela minha opinião nestas matérias. É o que estou a fazer aqui. Se quiserem alterá-la por maioria, não vou conseguir impedi-lo, tal como disse, não posso nem quero. Só vos quero dizer qual é o resultado, e o resultado não é bom para o consumidor.
Permitam-me abordar as perguntas uma a uma. Vou ser muito breve. Temos o Regulamento desde Maio. No artigo 2º incluímos com toda a clareza as excepções ao âmbito de aplicação do diploma e por isso não há necessidade de directrizes. O mesmo se aplica ao artigo 1º, mesmo que nos termos do número 3 do artigo 1º seja necessário esclarecer algumas questões pelo processo da comitologia, mas foi por isso criámos o processo, quer dizer, não queremos usar directrizes para assuntos da competência das comissões.
No quadro do artigo 8º vamos reflectir sobre as matérias que já referi, designadamente, temos de definir que forma vai assumir esta decisão fundamental. Independentemente desta decisão da Comissão e, depois, do Parlamento, a ausência de directrizes não significa carta branca para os Estados-membros; a interpretação não pode ser a seu bel prazer. Todas as decisões relativas a autorizações aplicarão as disposições do artigo 8º caso a caso, e definirão as modalidades e formas da rotulagem. Não existe margem de manobra unilateral para os Estados-membros nem, como é natural, para os indivíduos. Eles têm uma certa liberdade de escolha, mas nós acabaremos por julgar em conformidade. Também queremos uma medida ad hoc para os produtos de soja e milho. Já disse que ela terá consequências, porque por princípio não afecta o âmbito de aplicação do Regulamento relativo a alimentos e ingredientes. Mas teremos de obedecer a uma certa lógica.
São fundamentalmente estas as questões que me foram colocadas. Estamos dispostos a continuar a debater com o Parlamento as nossas acções futuras. No entanto, Senhor Deputado Eisma, quero dizer-lhe com toda a clareza: rejeito a responsabilidade pelas críticas que me teceu!
Tal como a deputada Roth-Behrendt e muitos outros que participaram na conciliação, entendo que o resultado é aceitável. Não violou os nossos princípios. Trouxe alterações pontuais, que deram muita alegria e orgulho à deputada Roth-Behrendt. O Parlamento festejou-as como uma grande vitória sobre a Comissão. Virar agora tudo ao contrário, por assim dizer, querer tornar-nos responsáveis pelo resultado, não me parece muito agradável, nem mesmo a uma hora tão tardia!

Graenitz
Senhor Presidente! O senhor Bangemann explicou-nos com prolixidade por que motivo ainda estão por fazer coisas que há muito deveriam ter sido implementadas. Hoje estamos a falar, Senhor Bangemann, das disposições de execução do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares e permita-me que cite o Livro Verde sobre o direito alimentar, onde se afirma que os Regulamentos devem ser sempre implementados para aumentar a transparência do direito comunitário e facilitar a aplicação das normas jurídicas no mercado interno, dispensando assim as regras de transposição nacionais.
Isso significa, portanto, que tem de haver regras de transposição comunitárias que obriguem os Estados-membros a processar uniformemente as suas autorizações. Se queremos um mercado interno, é necessário procedermos com particular rigor relativamente a produtos que os consumidores encaram com tanta desconfiança, como novidade, como algo de estranho, em vez de alegar que, como só temos a legislação desde 15 de Maio e estamos a 15 de Junho, ainda temos muito tempo.
Senhor Bangemann, teve muito tempo para a preparar nos seus serviços e penso que a administração da DG III também.

Florenz
Senhor Bangemann! No fundo não o compreendo. Percebo alguns dos seus argumentos, claro, mas em Abril de 1997 o Senhor Comissário escreveu no FAZ que a rotulagem de nada serve e é claro que nessas circunstâncias ficámos atentos. Bem pelo contrário, nós acreditamos que a rotulagem é muito útil. É útil para os consumidores e para a indústria, e essa é a oportunidade que não queremos perder. Depois das malfadadas experiências com a BSE, precisamos de facto de aproveitar e agarrar a oportunidade que o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares nos proporciona.
Ficou claro esta noite, julgo eu, que não estamos a falar do conteúdo da Directiva, mas daquilo que fizemos com esse conteúdo. Diz o Senhor Comissário que o diploma apenas entrou em vigor em Maio, de facto, de jure a sua afirmação está correcta. Como sabem não sou jurista, mas é evidente que em Janeiro já sabia da existência desta legislação e como iria ser configurada. Teríamos apreciado vê-lo envidar esforços no sentido de esclarecer os 15 Estados-membros da União sobre a direcção a seguir. Que ainda não pode haver documentos definitivos sobre a mesa, até nós o compreendemos, mas julgo que deveríamos evitar envolver-nos numa campanha de acusações tão superficial, como aconteceu neste caso com os Verdes, que por vezes também sofrem de falta de imaginação.
Creio com toda a seriedade, Senhor Bangemann, que o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares é um bom princípio nesta nova direcção. Encha-se de coragem para seguir esse caminho e então também poderemos dizer aos Estados-membros por onde ir!

Breyer
Senhor Presidente, creio que esta noite o Senhor Bangemann foi sincero, e nós também o devemos ser. De facto, o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares foi criado em conjunto pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros. Em Janeiro, assim como depois no Comité de Conciliação, recordei que faltavam as disposições de execução. Os colegas que agora se queixam, disseram na altura que tudo estava claro como a água, que o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares era perfeito e abrangia todas as situações. Bom, não quero olhar para trás, mas para a frente. Estou grata ao senhor Bangemann porque ele, apesar da formulação do artigo 8º, onde se diz que «a Comissão pode publicar normas de execução» - o Parlamento queria que se dissesse «a Comissão é obrigada» a publicar normas de execução» - se mostrou disponível para providenciar normas de execução relativas à marcação. Creio que elas são importantes, porque não só as associações ambientais e de consumidores criticam a sua falta, como também, de facto, a própria indústria.
Por conseguinte, temos agora que formular o modo como os produtos abrangidos pelo Regulamento devem ser marcados. Gostaria de instar mais uma vez com veemência a que se escolha o texto «produzido com o auxílio da engenharia genética», porque expressões como «moderna biotecnologia, optimizado fisiologicamente em termos alimentares» confundiriam os consumidores, sem lhes prestar informações claras. Além do mais, sujeitar-nos-íamos a ser criticados por o Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ser uma fraude ao nível da rotulagem. Se a indústria utilizar o processo, então também deverá ter a coragem de o rotular, para que assim um dia a engenharia genética se torne uma marca de qualidade com impacto favorável sobre a indústria.
Já que estou a falar no ponto «marca de qualidade», lembro como um aspecto positivo do diploma, que no considerando 10 do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares está prevista uma marcação positiva. Gostaria que me dissesse neste contexto, Senhor Bangemann, precisamente porque a indústria prevê declarar que não se recorreu à engenharia genética em todos os produtos que não incidirem no âmbito do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, se está disposto, à semelhança do que aconteceu com a «bioterra» e agora com os produtos animais, a elaborar critérios que nos permitam definir uma marcação positiva. Porque uma coisa tem de ser clara: não podemos abalar a confiança dos consumidores. Pelo contrário, agora é chegado o momento de finalmente se criar transparência.

White
Senhor Presidente, desejo expôr um cenário ao senhor comissário Bangemann. Se um consumidor de um Estado-membro sofrer prejuízos devido a uma rotulagem inadequada, em circunstâncias normais, quando a legislaço é clara, esse consumidor pode bem dispor de um remédio nos termos do julgamento do caso Francovitch contra o Estado-membro em causa devido sua no aplicaço da legislaço europeia. O Senhor Comissário, tal como eu, sabe bem disso.
Esta nova lei, tal como a considerámos, foi alvo de uma publicidade generalizada. Muitos cidados da Unio Europeia que se interessam por esta matéria tero presumido que há agora, a partir de 15 de Maio, uma nova lei que lhes presta protecço. Seguramente que um governo de um Estado-membro que se encontre em circunstâncias como as que agora iro surgir, pode dizer a qualquer consumidor descontente, numa acço judicial presente a um tribunal: »Mas nós no sabemos qual é a situaço! A Comisso no nos forneceu qualquer informaço!». Assim, a responsabilidade transfere-se para a Comisso.
Acho que o senhor comissário tratou bem desta querela, esta noite, em termos de responsabilidade do Parlamento e, como membro da equipa de conciliaço, assumo uma parte desse fardo de responsabilidade. Porém, gostava de assinalar ao senhor comissário que, nos termos regulamentares da figura de co-deciso, há trs leituras possíveis. A Comisso fica envolvida na proposta quando comparece perante nós pela primeira vez. Também fica envolvida na segunda leitura. Só quando no formos capazes de chegar a acordo com a Comisso é que passamos fase de conciliaço. Por conseguinte, neste momento a Comisso tem a responsabilidade - assim como a tinha no início do processo que levou a esta legislaço - de assegurar a existncia de uma protecço adequada dos consumidores. Naquilo que propus e naquilo que a maior parte das pessoas deste hemiciclo propôs, está explícito que falta pôr em prática essa protecço.

Bangemann
Senhor Deputado White, o Regulamento entrou em vigor em 15 de Maio. Estamos a 10 de Junho, portanto passou menos de um mês. Até agora não tivemos um único caso e no que diz respeito ao tema da marcação, definimos requisitos de marcação pormenorizados no quadro do Regulamento, que são imediatamente aplicáveis nos Estados-membros com carácter vinculativo. É esse o objectivo de um Regulamento, Senhor Deputado Florenz. Falou de uma Directiva. Aqui estamos perante um Regulamento, que tem validade imediata nos Estados-membros, e se houver litígios sobre a correcção dos dados marcados, o Comité Alimentar - está escrito no Regulamento - decidirá.
Além do mais, disse-vos que o Parlamento e a Comissão estão neste momento a reflectir sobre novas questões de carácter geral. Quando chegarmos a um resultado, a Comissão informará o Parlamento, como é lógico, e talvez então os Senhores digam que vão abandonar os critérios do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, porque pretendem marcar no rótulo todas as situações que envolvam a engenharia genética, independentemente do facto de ela desaparecer completamente na cadeia alimentar, porque essa é a posição relativa à soja e ao milho. Mas é evidente! Exige-se de cada um que utiliza estas duas substâncias na cadeia de processamento alimentar que chame a atenção para o facto de elas terem sido geneticamente modificadas, independentemente de preencherem ou não os três critérios.
Senhora Deputada Schleicher, eu empenhei-me tanto nesta questão do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, porque acredito que se abandonarmos estes princípios da rotulagem, estaremos a prestar um mau serviço ao consumidor. Mas se insistirem, teremos de manter-nos lógicos. Não se pode permitir que apliquemos normas de marcação mais rigorosas para a soja e o milho do que para um novo alimento que chega directamente ao consumidor, e por isso temos de repensar a nossa estratégia.
Os senhores conhecem-me: quando erro, assumo. Mas que me venham dizer, como fez o deputado Eisma, passadas três semanas sem um único caso, que eu me esqueci dos meus deveres e não cumpri as minhas obrigações, isso eu não aceito! Sobretudo depois de ter de escutar a deputada Roth-Behrendt dizer num telejornal que esse resultado tinha sido uma sonora bofetada na cara do comissário Bangemann. Muito bem, se assim foi, pensem bem se não deram essa bofetada sonora em vós mesmos. Essa é a verdadeira questão!

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 40º, nº 5, do regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 00H25)

