Direitos dos consumidores (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada por Arlene McCarthy, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, à Comissão, sobre a proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores (B6-0232/2009).
Arlene McCarthy
autora. - (EN) Senhor Presidente, sei que a senhora Comissária Kuneva está presente, e saúdo calorosamente a oportunidade de, nesta última sessão da legislatura deste Parlamento - mesmo que a horas tardias -, poder trocar impressões sobre a proposta da Comissão relativa aos direitos dos consumidores.
Produzimos um documento de trabalho, e lembrar-se-ão que o grupo de trabalho da Comissão IMCO, liderado por mim na qualidade de presidente e relatora, tomou a decisão de não apressar esta proposta sem ter totalmente em consideração todas as suas implicações, em especial desde que foi descrita como a mudança mais abrangente na abordagem à legislação sobre os consumidores na Europa.
A comissão, creio eu, desenvolveu o seu trabalho com grande zelo, inclusive realizando uma audição pública, várias trocas de impressões, uma apresentação sugerida pelo senhor deputado Harbour sobre a avaliação de impacto, bem como uma consulta online que recebeu cerca de 100 respostas de organizações em toda a Europa em apenas três semanas.
Procedemos igualmente a uma troca de opiniões com representantes dos 27 parlamentos nacionais para a qual a Senhora Comissária também foi convidada. Senhora Comissária, sei que a V. Exa. e os seus serviços estão absolutamente cientes de que esta é uma proposta controversa que merece ser mais bem examinada numa série de áreas.
Agradecemos a energia posta na melhoria dos direitos dos consumidores no mercado interno. Também concordamos com a necessidade de melhorar o funcionamento do mercado interno entre empresas e consumidores eliminando barreiras ao comércio transfronteiriço, mas não esquecemos também a necessidade de tranquilizar os consumidores no sentido de que podem continuar a contar com um elevado nível de protecção.
Durante as nossas deliberações, debate e consultas com as partes interessadas, recebemos vários protestos sobre a falta de clareza e segurança desta proposta. Encorajámos organizações de consumidores e as partes interessas do sector empresarial a encetar o seu próprio diálogo sobre a exequibilidade desta proposta, e sei que a senhora Comissária recebeu uma carta conjunta de empresas e organizações de consumidores, cuja cópia foi enviada a todos os eurodeputados. Gostaria de citar essa carta. Diz o seguinte, "atribuímos grande importância à qualidade e clareza jurídica da proposta, bem como à necessidade de saber que consequências e mudanças trará em comparação com a actual situação. Entendemos que existe um elevado grau de incerteza sobre o campo de aplicação e consequências da presente proposta, em particular em relação ao seu impacto nos ordenamentos jurídicos nacionais."
As suas preocupações são bem claras e por isso precisamos de ser claros na nossa proposta final. Estamos a pedir aos consumidores que desistam de alguns dos direitos que lhes assiste ao abrigo da legislação nacional? Se assim for, que recebe o consumidor em troca? E se não estamos a pedir-lhes que desistam de alguns direitos consagrados na legislação contratual, como por exemplo o direito de rejeitar previsto na legislação do Reino Unido e da Irlanda, então cabe perguntar se as empresas não continuarão afinal a debater-se com 27 pacotes diferentes de normas relativas aos consumidores, quando a abolição dos mesmos era, antes de mais, um objectivo fundamental?
Os meus colegas e eu consideramos que a nossa primeira prioridade é avaliar o que esta proposta fará pelos nossos consumidores e empresas em termos práticos. Razão por que as perguntas orais de esta noite identificam algumas questões-chave que gostaríamos de aprofundar convosco e que precisamos de garantir que são abordadas, a fim de produzir um conjunto de normas funcionais que beneficie todas as partes interessadas. As nossas questões concentram-se, por conseguinte, nos pormenores de domínios específicos que, segundo a nossa opinião, deverão ainda ser trabalhados.
Alguns deputados do grupo de trabalho manifestaram preocupação diante de falhas na avaliação de impacto e gostariam de dispor de mais dados relativamente aos custos legais da fragmentação no caso de não actuarmos. Também querem dispor de mais informação sobre o impacto económico da proposta, não apenas sobre o impacto dos requisitos de informação.
Em suma, gostaríamos que a Comissão despendesse algum tempo, durante o período eleitoral antes de o Parlamento se reconstituir em Julho, para levar a cabo o seguinte trabalho (tudo isto está contido na Pergunta Oral): uma análise das implicações práticas e jurídicas da proposta sobre os direitos dos consumidores em cada Estado-Membro; uma clarificação da interacção entre as regras harmonizadas contidas na proposta e elementos do direito contratual geral nacional aplicáveis aos consumidores (tais como os meios de recurso); uma clarificação da articulação entre o projecto de proposta e a legislação comunitária em vigor, nomeadamente a directiva relativa às práticas comerciais desleais, a directiva relativa ao comércio electrónico, a directiva relativa aos serviços e o regulamento Roma I e, claro, o QCR. Queremos dispor de mais dados na avaliação de impacto que contribuam para analisar e demonstrar os benefícios e custos desta proposta e de quaisquer abordagens alternativas que possam ser apresentadas.
Queremos que nos ajude, e trabalharemos em conjunto, a garantir o nosso apoio a um diálogo entre as partes interessadas sobre quais as medidas necessárias para que os benefícios práticos sejam mútuos, tanto para as empresas como para os consumidores.
Senhora Comissária, considero que é possível produzir uma proposta prática e funcional que mereça o apoio de todas as partes interessadas. Garanto-lhe que a vontade dos deputados desta Assembleia é continuar a trabalhar convosco no sentido de assegurar que o resultado seja esse, e que será possível votar neste Parlamento uma nova directiva relativa aos direitos do consumidor.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço sinceramente à senhora deputada Arlene McCarthy as suas palavras, pois na verdade houve muito trabalho investido nesta directiva. Contudo, gostaria que esta directiva - na qual continuaremos a trabalhar - não fosse só adoptada, mas fosse também bem aceite por todas as partes interessadas. Não pouparemos esforços nesse sentido. Como esta é a nossa última sessão, permitam-me que aproveite a oportunidade para vos agradecer muito sinceramente, em especial à senhora deputada Arlene na qualidade de Presidente da comissão, bem como ao senhor deputado Harbour e também à senhora deputada Cederschiöld. Espero que possamos, de uma maneira ou de outra, manter contacto, pois na verdade foi um prazer trabalhar convosco e pode ser que de futuro ainda venha a surgir essa possibilidade.
Gostaria agora de me debruçar sobre os próximos passos que são relevantes para a directiva, pois, na realidade, considero que esta proposta se reveste de grande importância para todos nós. Precisamos desta directiva para o mercado interno do século XXI. Permitam-me que deixe claro que, antes de apresentar a proposta, a Comissão levou a cabo uma análise de direito comparado, o "Compendium", abrangendo a legislação dos Estados-Membros que transpõem as directivas relativas ao consumidor que são objecto de revisão. A Comissão passará agora a analisar mais em detalhe as várias disposições da proposta com os Estados-Membros a fim de ter um melhor entendimento do impacto, a nível prático, sobre a legislação nacional.
Os meus serviços estão a preparar um quadro que visa ilustrar o impacto da proposta nos vários níveis da protecção do consumidor existentes em toda a UE. O quadro englobará as disposições (por exemplo, os prazos de exercício do direito de resolução e de garantia jurídica) relativamente às quais é possível avaliar com clareza se a proposta contribui para aumentar ou diminuir o nível de protecção do consumidor nos vários Estados-Membros. O quadro estará disponível em finais de Maio, o mais tardar.
Nos termos da proposta, os Estados-Membros poderão manter os meios de recurso, ou soluções, no âmbito do direito contratual geral para os bens defeituosos, desde que os requisitos jurídicos para a aplicação desses recursos difiram dos requisitos que se aplicam às soluções reguladas na proposta. Eu gostaria que esta interacção entre a proposta e as soluções no âmbito do direito contratual geral previstas na legislação nacional pudessem estar mais claras no texto. Quer isto dizer que as soluções, como o direito de rejeitar no Reino Unido ou a garantie des vices cachés (garantia dos vícios ocultos) em França, poderão ser mantidas. Contudo, estou disposta a considerar alternativas que incorporem elementos destas soluções nacionais na proposta, se o Conselho ou o Parlamento preferirem essa via.
A proposta complementa a Directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas (PCD). Enquanto a proposta PCD protege os consumidores colectivamente contra práticas comerciais questionáveis utilizadas por comerciantes sem escrúpulos, a proposta da Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores proporciona aos consumidores, que celebram um contracto com um comerciante, direitos contratuais individuais que eles podem fazer aplicar recorrendo aos tribunais civis. No que respeita à Directiva Serviços e à Directiva relativa ao comércio electrónico, os requisitos de informação nestas Directivas aplicar-se-ão também aos da proposta e também prevalecerão em caso de conflito com a proposta.
Por último, no que respeita ao Regulamento Roma I, o preâmbulo da proposta deixa claro que esta deve ser interpretada sem prejuízo do disposto no Regulamento. Consequentemente, a legislação nacional aplicável aos contratos celebrados com os consumidores no âmbito da proposta de directiva será determinada exclusivamente pelo Regulamento.
A Comissão, na preparação da proposta, inspirou-se nas conclusões do Quadro Comum de Referência (QCR) dos contratos, por exemplo, em relação à lista negra de cláusulas contratuais abusivas, às normas relativas à entrega e às que dizem respeito à transferência dos riscos, bem como à simplificação dos requisitos de informação pré-contratuais.
De futuro, será importante assegurar a coerência entre o QCR e a Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores. Dado que o QCR será um projecto a longo prazo, teremos de assegurar que as definições e regras finais da Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores são incorporadas na secção do QCR relativa aos contractos celebrados com consumidores.
A proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores foi precedida de uma avaliação de impacto muito completa. A avaliação de impacto também monetizou os encargos administrativos que se acumulariam em consequência das alterações propostas, e comparou com os custos de conformidade que os comerciantes, que queiram vender para outros Estados-Membros, têm de suportar em resultado da fragmentação das normas para a protecção do consumidor e do Roma I. A avaliação mostrou que a harmonização total dos direitos essenciais do consumidor teria fortes efeitos positivos na integração do mercado interno e na confiança do consumidor. Durante as fases iniciais do processo legislativo, pareceu que o acesso a mais dados e uma análise mais aprofundada poderia ser útil no que se refere ao comportamento do consumidor e às preferências sobre os recursos aplicáveis à venda de produtos ao consumidor. Tenciono, num futuro próximo, lançar um estudo qualitativo sobre esta questão, com vista a recolher dados na sequência de entrevistas minuciosas com os consumidores e comerciantes. Os resultados do estudo deverão estar disponíveis no terceiro trimestre de 2009.
A Comissão está empenhada em manter um diálogo construtivo - e assumo este compromisso político convosco - com as partes interessadas mais afectadas pela proposta de directiva durante o processo legislativo. Nesse sentido, reunirei as partes interessadas (consumidores e empresários) numa reunião conjunta em Junho de 2009 para clarificar elementos da proposta e para voltar a discutir os aspectos mais importantes da mesma. O Parlamento será devidamente informado.
Gostaria apenas de acrescentar que na semana passada me reuni com todas as organizações de consumidores abrangidas pelo Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) e debatemos novamente o assunto. Dois dias mais tarde, pelo menos, 10 representantes da Câmara dos Lords vieram debater esta directiva em Bruxelas. Este é um excelente sinal de que o interesse pela política do consumidor dá mostras de aumentar, pois é benéfica para o mercado interno.
Malcolm Harbour
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer calorosamente à Senhora Comissária Kuneva por todo o trabalho que desenvolveu sobre questões relacionadas com o consumidor, uma vez que esta é a última vez no Parlamento que teremos oportunidade de debater o assunto com ela. Senhora Comissária, eu, pela minha parte, e, creio, toda a comissão, agradecemos o seu enorme empenho.
Sei que talvez tenha sido uma decepção para si o facto de não termos chegado a concluir a proposta e a sua revisão em primeira leitura antes do final deste mandato. No entanto, creio que a história mostrará que fizemos a coisa certa pois o trabalho excelentemente conduzido pela senhora deputada Arlene McCarthy - analisando a avaliação de impacto, questionando os assuntos - sensibilizou as pessoas para a proposta e conseguiu também uma participação muito maior dos cidadãos, como a senhora mesmo referiu.
Parece-me a mim - e estas são as principais observações que gostaria de fazer no curto espaço de tempo de que disponho esta noite - que um aspecto importante que falta nesta proposta é o quadro estratégico global que a Comissão quer adoptar na evolução do acervo no âmbito da defesa dos consumidores.
Esta proposta aborda a questão dos bens de consumo, mas no final deste ano, antes de a termos em vigor, teremos a Directiva Serviços em vigor e há muitas questões neste domínio que se colocam aos consumidores. Sabemos também que estão a analisar questões como produtos digitais, pacote "mercadorias", viagens, etc.
Creio que precisamos de ver o que tencionam fazer com este pacote "mercadorias" no quadro de uma estratégia mais alargada tendo em vista a revisão do acervo no âmbito da defesa dos consumidores. Isto é extremamente importante. É preciso ter uma proposta que seja válida no futuro; é preciso que faça parte de um processo global. Esse é um aspecto em que serei ligeiramente crítico quanto à abordagem adoptada até à data. Espero que consigamos fazer progressos.
Foi uma satisfação ouvi-la mencionar a Câmara dos Lords pois também tencionava debruçar-me sobre o assunto. Nós assegurámos-lhes que o relatório que apresentaram poderá ter uma contribuição material no resultado final, dado o tempo que temos disponível. Esperamos sinceramente que no fim possamos chegar a um resultado extremamente positivo para os consumidores europeus e para o mercado interno.
Jacques Toubon
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, refiro-me ao documento de trabalho das senhoras deputadas Arlene McCarthy e Diana Wallis que levantam, para utilização do próximo Parlamento, as questões suscitadas por esta proposta de harmonização máxima e o risco corrido por alguns países de um enfraquecimento da protecção dos seus próprios consumidores.
Por outro lado, a Comissão tem toda a razão em pretender alargar o consumo transfronteiriço, que é anormalmente fraco para um mercado interno. Não voltarei à matéria de fundo - como já disse a senhora deputada McCarthy -, mas, se me permitirem, gostava de dar alguns conselhos à Comissão.
Em primeiro lugar, quero que a Senhora Comissária Kuneva continue o seu trabalho, e espero que ela consiga fazer adoptar um projecto de directiva horizontal. Mas só conseguirá fazê-lo se, primeiro, avaliar com muita precisão o seu impacto sobre todas as legislações nacionais, o que não está feito; segundo, se posicionar muito exactamente esta proposta relativamente aos regulamentos, directivas e convenções existentes e em projecto a nível comunitário, o que não está feito; terceiro, se escrever muito concretamente que alguns regimes de princípio, por exemplo o vício escondido, se encontram salvaguardados, o que não está feito; quarto, se indicar - o que é o mais importante - qual será o nível de protecção que irá resultar da aplicação da directiva, e não apenas quais serão as disposições abrangidas.
Neste sentido, a proposta não é exactamente aquilo a que se chama um acto muito claro. Pois é isso que teremos de conseguir: uma harmonização que aumente o nível de protecção. Em resumo, Senhora Comissária, a senhora avançou depressa demais. O meu conselho é o de que aproveite algum tempo - o seu tempo - e, com esse tempo, apresente todos os argumentos que lhe permitirão convencer totalmente os governos e este Parlamento Europeu.
Charlotte Cederschiöld
(SV) Há presentemente a possibilidade de melhorar os regulamentos de protecção do consumidor. As negociações não começaram, o Parlamento não fez uma declaração e os Estados-Membros estão apenas a começar a debater o assunto. Precisamos de uma harmonização total no domínio da protecção do consumidor.
Tenho oportunidade de referir três pontos que penso serem importantes. 1. Um âmbito mais claro para a directiva. 2. Actualmente, os artigos com um defeito de origem podem ser devolvidos no período de dois anos; devia ser três anos. 3. O prazo de rescisão deve ser fixado em um ano, o que irá aumentar a protecção do consumidor na maioria dos Estados-Membros. Regras claras e inequívocas e um alto nível de protecção do consumidor beneficiam simultaneamente consumidores e empresas. Regras pouco claras são prejudiciais para os negócios genuínos e para as pequenas e médias empresas. O Conselho e o Parlamento devem agora incorporar estes três pontos centrais numa proposta completamente harmonizada.
Uma vez que este é o meu último debate com a Senhora Comissária Meglena Kuneva, gostaria de expressar os meus agradecimentos pelo facto de a nossa cooperação ter sido tão incrivelmente agradável.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por responder ao senhor deputado Harbour. Percebo perfeitamente por que razão precisamos de abordar a questão dos serviços, e não há dúvida que os serviços são definitivamente uma parte muito importante da estratégia para o consumidor para 2007-2013. Entendo claramente que a economia europeia é uma economia de serviços.
Quanto às razões por que não abordamos, por exemplo, o conteúdo digital, e o excluímos do campo de aplicação da proposta, posso adiantar desde já que a questão da protecção do consumidor com respeito aos serviços de conteúdo digital foi levantada na consulta do Livro Verde. Várias partes interessadas, e em especial as organizações de consumidores, consideram que se trata de uma matéria importante. Contudo, levantou graves preocupações no meio empresarial, e os inquiridos argumentaram que em razão da complexidade da questão se impunha uma análise mais circunstanciada.
Nesse sentido, a Comissão levará a cabo um estudo a fim de determinar o âmbito do problema e até que ponto os consumidores serão prejudicados pelo facto de o conteúdo digital não estar abrangido. Gostaria de voltar às questões relacionadas com os conteúdos digitais na próxima vez, com ideias consolidadas sobre o assunto.
Sem querer gastar nem o tempo do Parlamento nem o dos consumidores e empresas, gostaria de os informar que amanhã, em conjunto com a senhora Comissária Reding, apresentarei a agenda digital. Esta é uma agenda muito prática com base na legislação existente - cerca de 20 directivas - que constitui uma espécie de manual sobre as possibilidades que temos ao nosso dispor para fazer aplicar os nossos direitos, porque, algumas vezes, a questão mais relevante é como fazer aplicar a legislação.
Relativamente às observações que o senhor deputado Toubon fez, gostaria de dizer que, ao abrigo da proposta, os Estados-Membros poderão manter as soluções no âmbito do direito contratual geral para os bens defeituosos, sendo que isto significa que as soluções como o direito de rejeitar no Reino Unido, ou a garantie des vices cachés em França, podem ser mantidas.
Por vezes, precisamos de investir mais tempo na explicação do conteúdo de uma directiva, e é isso que os meus colegas estão a fazer no Conselho. Pelo menos, precisamos de esclarecer o que queremos dizer num ou noutro texto, e esta é a fase em que, claramente, se solucionam as questões difíceis.
A Comissão passará agora a analisar as várias disposições da proposta mais em pormenor com os Estados-Membros, a fim de melhorar a compreensão do impacto a nível prático na legislação nacional, exactamente como o senhor deputado Toubon e o Parlamento pediram. Não pouparemos esforços para esclarecer todas as questões. Trata-se de um texto jurídico; um texto de direito civil; e a forma como este texto jurídico poderá, inclusive, ser traduzido é em si, um desafio. Por conseguinte, continuaremos a explicar e a manter o bom nível de colaboração com o Conselho e com o Parlamento sobre este aspecto.
Muito obrigada, mais uma vez, pelo último comentário, Senhora Deputada Cederschiöld. Terei presente as suas propostas. A senhora tem razão em dizer que estamos a negociar a directiva. Ouvi com toda a atenção, mas permitam-me que seja muito clara no seguinte: há uma questão em que não transijo, a saber, a harmonização total.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Zita Pleštinská  
por escrito. - (SK) Os níveis de protecção dos consumidores variam entre os Estados-Membros. Durante as audições da Comissão IMCO, os representantes das associações de defesa do consumidor dos antigos Estados-Membros não reportaram problemas financeiros. É frequente os consumidores pagarem os serviços destas associações antes de decidirem sobre uma aquisição, o que ajuda estas organizações a permanecerem independentes.
As organizações de consumidores da Eslováquia receberam 152 000 de euros para financiar as suas actividades. Temo que uma soma tão diminuta desencoraje estas organizações de defenderem os direitos dos consumidores.
Com o alargamento da UE, tornou-se ainda mais difícil e complexo ser consumidor. Existe todo um conjunto de questões que preocupa directamente os consumidores, desde a condição impecável dos produtos adquiridos até à confiança nas transacções, à aquisição via Internet e à publicidade. Dado que muitas destas questões ultrapassam as fronteiras dos países, necessitamos de legislação harmonizada e de esforços intensivos de sensibilização para a prevenção, para que não sejamos joguetes nas mãos de empresas experientes. Por esta razão, os consumidores devem aprender a usar os portais que lhes fornecem informações actualizadas, por exemplo, o RAPEX, sobre produtos nocivos, o SOLVIT, sobre o mercado interno, o DOLCETA, sobre consciência financeira. e muitos outros. O Centro Europeu do Consumidor e a Agenda Europa podem também ajudar consideravelmente os consumidores.
Senhora Comissária Kuneva, em nome da Comissão, é seu dever instar os novos Estados-Membros, em particular, a não subvalorizarem a protecção do consumidor ao não apoiarem suficientemente as organizações dos consumidores.
