Reinício da sessão
Presidente.
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 25 de Abril de 2002.

Presidente. -
Colegas, no dia 6 de Maio, Pim Fortuyn, um político holandês, candidato às eleições legislativas desta semana na Holanda foi morto a tiro em Hilversum. Nesse mesmo dia, em meu nome próprio e em nome desta Assembleia, condenei sem reservas este assassínio e exprimi a nossa profunda solidariedade com o povo holandês e com a família, amigos e colegas da vítima.
A liberdade de expressão é um dos nossos direitos mais fundamentais e mais caros - um valor essencial das nossas democracias. Enquanto democratas, defendemos o direito de cada um a participar na vida política livremente e a exercer o seu direito democrático, que inclui o direito de exprimir as suas ideias, quer gostemos ou não delas. É essa precisamente a base do nosso sistema democrático.
Em condenação deste acto e de todos os actos de violência política cometidos onde quer que seja, quando quer que seja e por quem quer que seja, gostaria de lhes pedir que guardássemos um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Presidente. Em nome do Parlamento Europeu, gostaria também de saudar a libertação de Daw Aung San Suu Kyi da prisão domiciliária.

Daw Aung San Suu Kyi foi laureada com o Prémio Sakharov por esta Assembleia, em 1990, e com o Prémio Nobel, em 1991. Tem sido sempre uma figura de proa da luta pela democracia, pela liberdade e pelos direitos humanos, em particular no seu próprio país. Esta libertação, assim como o direito a ter de novo uma vida político-partidária activa, constitui um significativo passo em frente para o estabelecimento da democracia na Birmânia. Espero que seja brevemente seguida pela libertação dos restantes presos políticos birmaneses.
Escutei o apelo de Aung San Suu Kyi, na semana passada, a uma política comum da União Europeia em relação à Birmânia. Exprimi, em nome desta Assembleia, a esperança de que esta libertação seja seguida pelo desenvolvimento de uma tal política em cooperação activa com o Parlamento Europeu. Aguardamos com expectativa a oportunidade de a acolher num futuro não muito distante nesta Câmara, para que tome o seu lugar e fale em seu próprio nome quando, no passado, eram o seu marido e outras pessoas quem tão eloquentemente falava por ela.

Van Orden (PPE-DE).
Senhor Presidente, esperava que tivéssemos a oportunidade de estabelecer uma urgência sobre o assunto dos detectores de aviões (doze britânicos e dois holandeses) que foram condenados no dia 26 de Abril num tribunal de Kalamata, na Grécia, tendo recebido sentenças muito pesadas. Falo, especialmente, em nome dos meus constituintes, Paul e Lesley Coppin, que foram considerados culpados de crimes que não eram considerados como tal no seu próprio país. As sentenças foram inteiramente desproporcionadas.
Este caso levanta dúvidas relativamente a quaisquer ambições de desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, baseado na confiança mútua entre sistemas judiciais, e revela, seguramente, as potenciais fragilidades do mandado de captura europeu.
Senhor Presidente, gostaria de lhe solicitar que exprima perante as autoridades gregas a nossa preocupação e que as exorte a acelerarem o processo de recurso dos detectores de aviões de forma a revogar as suas condenações.

Katiforis (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apoiar com toda a minha alma a sua opinião de que é preciso usar de prudência nas intervenções que podem ser feitas, quando um processo está sub judice, como é o caso dos plane-spotters. E eu tenho a certeza de que está sub judice, que vai haver recursos, e pense-se o que se pensar do sofrimento de alguns membros do seu círculo eleitoral, o princípio da separação de poderes é muito sério para pedirmos de ânimo leve que se intervenha nesse princípio.
Quanto ao mandado de captura europeu, Senhor Presidente, a verdade é que também eu teria muito medo se ? senhor deputado Van Orden tivesse de me prender.

Manders (ELDR).
Senhor Presidente, lamento que, em consequência da actividade registada na ordem do dia, apenas seja possível apreciar três pedidos de aplicação do processo de urgência. Pessoalmente, compartilho da opinião do senhor deputado Katiforis, e da do senhor Presidente, de que, quando nos referimos aos praticantes da observação dos movimentos de aeronaves (plane spotters), não devemos imiscuir-nos na política nacional em matéria de direito penal. Todavia, este facto demonstra existir, realmente, sobretudo depois das medidas adoptadas após os acontecimentos de 11 de Setembro, razões para se proceder a uma melhor harmonização, a nível europeu, do grau da pena a aplicar em caso de delitos. Os Liberais pretendiam apresentar um pedido de aplicação do processo de urgência a respeito desse assunto. Infelizmente, porém, foi necessário deixá-lo de lado, dada a existência de outras prioridades. Sobre as restantes questões urgentes, quase todos os meses é apresentado um pedido de aplicação do processo de urgência ou uma proposta de resolução, e, quanto a isso, lamento que não ponhamos em discussão uma questão de nível europeu.

Presidente. -
Vou ponderar esta questão, embora tendo simultaneamente em atenção a necessidade de reconhecer a separação de poderes entre as autoridades políticas e judiciais.

Beazley (PPE-DE).
Senhor Presidente, deve estar ciente do grande sentimento de choque provocado pelo trágico acidente ferroviário que ocorreu na última sexta-feira, na estação de Potters Bar, em Hertfordshire, matando sete pessoas e ferindo cerca de 70.
Uma vez que a investigação das causas do acidente ainda está a decorrer, esta não é a altura para tirar conclusões. Espero no entanto que, em nome do Parlamento, envie condolências às famílias enlutadas, por intermédio das autoridades britânicas, e que incite também a Comissão a prosseguir o seu trabalho de cooperação com a administração ferroviária sobre questões de segurança. Esta é uma linha com um enorme movimento de passageiros, literalmente milhares de pessoas viajam nela todos os dias. Eu, juntamente com muitas outras pessoas, fiz esse exacto percurso na noite anterior. Alguns quilómetros acima é o local do acidente fatal que ocorreu em Hatfield há apenas 18 meses. Assim sendo, considero que a sua iniciativa nesta matéria seria muito apreciada.

Presidente. -
Farei isso em nome do Parlamento.

Andrews (UEN).
Senhor Presidente, um ponto de ordem: deve estar ciente de que cerca de um terço do povo irlandês enviou mais de um milhão de postais a Tony Blair, o Primeiro-Ministro britânico, apelando ao encerramento da central de reprocessamento nuclear de Sellafield. Por mais de uma vez esta central foi considerada em situação irregular e os mais independentes peritos já afirmaram claramente que ela é altamente suspeita e insegura.
O Primeiro-Ministro Tony Blair teve a generosidade de reconhecer estas preocupações na Câmara dos Comuns. Tendo em conta as preocupações expressas pelo povo irlandês e as provas já disponíveis, assim como as preocupações frequentemente expressas por mim próprio e por muitos outros deputados a esta Assembleia, gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente, se consideraria a hipótese de efectuar, a título pessoal ou na sua qualidade de Presidente deste Parlamento, uma visita à central de Sellafield, na Cumbria. Se concordasse com esta proposta, talvez pudesse ser acompanhado por um perito independente que efectuaria um exame pormenorizado das instalações e posteriormente apresentaria um relatório ao Parlamento. O senhor Presidente está perfeitamente ciente das preocupações do povo irlandês e, em particular, do povo da costa leste do meu próprio círculo eleitoral, Dublin.

Chichester (PPE-DE).
Senhor Presidente, ergo-me em defesa da British Nuclear Fuels, de Sellafield, e dos trabalhadores dessa empresa que cumprem os mais elevados padrões de qualidade possíveis na sua actividade.
Estamos um pouco fartos de que os nossos amigos do outro lado do Mar da Irlanda não se recordem de que lado sopram os ventos dominantes e que não mostrem qualquer respeito pelo vasto conjunto de provas científicas, e não só, que apoiam o bom trabalho que é feito em Sellafield. Gostaria que os nossos amigos irlandeses se concentrassem nos seus próprios assuntos e não procurassem interferir nos assuntos internos de outro Estado-Membro.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de recordar ao senhor deputado Chichester, a propósito da anterior troca de impressões sobre Sellafield, que os meus eleitores da costa leste da Irlanda, e em particular de County Louth, estão muito preocupados com as emissões provenientes de Sellafield, especialmente as emissões marinhas em Carlingford que estão a crescer a um ritmo constante. A BNFL esteve presente numa audiência no Parlamento Europeu em Abril e teve que confirmar, depois de interpelada por mim, que estas emissões estavam a aumentar em Sellafield. Ora, isto tem um grande impacto noutro Estado-Membro. Na verdade, soubemos nessa ocasião do impacto causado na Ilha de Wight pelas emissões provenientes da central de Cap de la Hague.
Os meus eleitores, e os cidadãos europeus em geral, têm razão em estar preocupados com o impacto desta tecnologia nuclear nos seus próprios Estados-Membros. Recebemos informação circunstanciada da parte, entre outros, do chefe da inspecção nuclear do Reino Unido, Lawrence Williams, que esteve presente nessa audiência.

Kuhne
Senhor Presidente, a sua antecessora Nicole Fontaine, durante o mandato e a pedido expresso do plenário deste Parlamento, introduziu uma regra, segundo a qual intervenções deste tipo, designadas como intervenções para pontos de ordem, seriam inscritas na ordem do dia da sessão, a seguir às votações.

Terei de concluir, pela prática encetada pelo senhor Presidente, que pretende alterar novamente esta regra e que eu, futuramente, antes de cada sessão plenária, terei de pensar sobre qual o ponto, relacionado com o meu círculo eleitoral, que trarei aqui para ser abordado? Creio que esta questão tem todo o interesse, inclusive também para muitos outros membros aqui reunidos e que não são provenientes de uma determinada região do mundo. Talvez me possa dar alguma informação a este respeito.
(Aplausos)
Presidente. -
Senhor Deputado Kuhne, tem razão quando afirma que devemos abordar primeiro a ordem de trabalhos, que foi precisamente o que eu fiz.

Schleicher
Senhor Presidente, caros colegas, o Regimento não permite a apresentação a curto prazo de pedidos de inscrição no debate sobre questões actuais e urgentes. A nossa delegação para a colaboração com a Geórgia deslocou-se na semana passada a este país. Dada a realização de eleições autárquicas no próximo dia 2 de Junho, procurámos informar-nos se este processo eleitoral estava a decorrer correctamente. Foi-nos dito que já havia dois partidos, aos quais tinha sido negada admissão ao processo eleitoral, e acabámos de saber que um outro partido, designadamente o do antigo Presidente do Parlamento, que saiu das fileiras de Shevardnadze e fundou outro partido, também não foi igualmente admitido ao processo eleitoral.
Gostaríamos que isto ficasse dito com clareza e também gostaríamos, naturalmente, de debater este assunto com a Comissão e o Conselho. Pensamos que se trata de uma grande urgência, embora a nossa sessão de Maio já não aceite mais inscrições no debate sobre questões actuais e urgentes. Não esqueçamos que, em Junho, as eleições autárquicas já terão ocorrido. Pensamos ser imperioso lançar aqui este aviso. No entanto, gostaríamos também de obter informações mais precisas da parte do Conselho e da Comissão, pois preocupa-nos muitíssimo o facto de este processo eleitoral não estar a decorrer em condições democráticas. Queremos empenhar-nos em prol da Geórgia, mas a condição de base é a existência imprescindível de condições democráticas. Gostaria que estas minhas palavras ficassem registadas em acta.
Presidente. -
As actas registarão isso mesmo.

Lynne (ELDR).
Senhor Presidente, tomo a palavra para lhe solicitar que escreva mais uma vez às autoridades indianas relativamente ao caso de Ian Stillman, o assistente social britânico surdo que foi preso na Índia por tráfico de droga. Como sabe, não lhe foi proporcionada interpretação em linguagem gestual durante o julgamento.
Estou-lhe grato por já o ter feito no passado, mas na semana passada a autorização para recorrer ao Supremo Tribunal foi recusada. O juiz principal fez notar que as pessoas deficientes e os surdos são propensos a transportar drogas, o que me pareceu absolutamente vergonhoso. Agradecia-lhe pois que escrevesse de novo, e também que utilizasse os seus bons ofícios em relação aos detectores de aviões. Não se trata aqui de uma questão do governo e do sistema judicial, mas sim do governo e dos serviços de segurança.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, obrigado pela jurisprudência que acaba de fazer respeitar por este Parlamento, e, dentro desse espírito, penso ser normal prestar homenagem às vítimas do terrorismo, nomeadamente quando se trata de cidadãos de um dos países membros da União Europeia.
Parece-me normal que a nossa Assembleia preste homenagem às vítimas do atentado de Karachi originárias de Cherburgo, donde não sou a eleita. Parece-me normal que prestemos homenagem a essas vítimas, bem como às pessoas neste momento feridas, e que dirijamos uma mensagem de simpatia e solidariedade às suas famílias.

Presidente.
Tem toda a razão, Senhora Deputada Berès, assim faremos.

Santini (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção - e isto tem a ver com a sua intenção de passar em seguida à análise da ordem do dia - que me parece realmente insuficiente dedicar à situação em Madagáscar apenas um dos pontos previstos no debate sobre questões actuais e urgentes. O que está a acontecer em Madagáscar é algo muito mais grave, que merece muito mais do que um momento de atenção.
Como sabe, Senhor Presidente, na sequência das eleições políticas, foi reconfirmado o Presidente Ratsiraka, sendo repelida toda e qualquer tentativa de restabelecimento de uma relação democrática com o seu opositor, Marc Ravalomanana. E mais: os motins populares levaram, nos últimos dias, ao bloqueio total dos portos, dos transportes e dos reabastecimentos alimentares. Muitas crianças e velhos estão já a morrer à fome.
Sei que na resolução que iremos discutir na quinta-feira à tarde - como é inevitável, entre poucos íntimos, como sempre - se falará sobretudo de política e de economia. Senhor Presidente, trata-se aqui de um problema de respeito dos direitos humanos. Chega-nos um alerta de uma comunidade de irmãs - religiosas italianas e francesas - que, nos últimos dias, registam também um preocupante recrudescimento, em relação a elas, de presenças governamentais pouco amigáveis. Numa palavra, corre-se o risco de criar um clima de opressão e de supressão dos direitos humanos, não se trata apenas de problemas económicos.
Peço-lhe, portanto, que preveja para esta questão um momento mais dignificante na ordem do dia.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, tenho informações segundo as quais foi apresentada ao Parlamento da Eslováquia uma proposta de alteração do Código Penal, a qual prevê penas de prisão para as pessoas que manifestem simpatia pelas ideias comunistas. Condenamos firmemente esta tentativa de penalizar a acção política dos comunistas, ainda por cima pouco tempo antes das eleições das quais se espera uma representação do Partido Comunista eslovaco no Parlamento. É evidente que o objectivo imediato é atemorizar os eleitores.
Com igual firmeza condenamos a identificação do comunismo com o fascismo contida na mesma alteração, ou seja, a identificação dos criminosos com as suas vítimas, a identificação da tirania com a oposição, nomeadamente no momento em que se assiste a uma subida das forças de extrema-direita de tipo fascista na Europa.
Senhor Presidente, tendo em conta que a Eslováquia é um país candidato à adesão, gostaria de solicitar a sua intervenção no sentido de se inverter uma tal evolução.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, em 24 de Abril, durante a mini-sessão de Bruxelas, o colega Jean-Marie Le Pen foi impedido de dar uma conferência de imprensa no nosso Parlamento e atiraram um bolo à cara de dois deputados colegas nossos.
Ora bem, naturalmente, não se trata de defender Jean-Marie Le Pen, que provavelmente se defende muito bem sozinho; naturalmente, não se trata de concordar ou não com as ideias políticas - penso que, se há alguém neste Parlamento que vota ao contrário em todas as questões, são precisamente os deputados radicais -, trata-se, sim, de defender a dignidade deste Parlamento. Os princípios iluministas e voltairianos da União Europeia dizem-nos que lutemos até à morte para defender precisamente as ideias com que não estamos de acordo. Sendo assim, não se pode aceitar que, para os membros deste Parlamento que alguns de nós considerarão fascistas, comunistas ou radicais, não existam direitos que, pelo contrário, existem para outros membros. Este episódio é grave: é preciso responder a este episódio com medidas concretas, e eu diria mesmo com um inquérito interno, para se apurar como foi possível que isso acontecesse. Digo isto em defesa de todos nós e não só, evidentemente, do colega Le Pen.

Presidente.
Senhor Deputado Cappato, para sua informação e desta Assembleia, na noite em que o incidente a que se referiu teve lugar, solicitei à Mesa que fosse feito um inquérito sobre esta matéria. Os resultados desse inquérito serão analisados hoje na próxima reunião da Mesa.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0125/2002) da deputada Hanja Maij-Weggen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a incorporação no Regimento de uma lista dos documentos do Parlamento que são directamente acessíveis através do Registo (2002/2055(REG)).

Maij-Weggen (PPE-DE)
. (NL) Senhor Presidente, no próximo dia 3 de Junho, o Conselho, a Comissão e o Parlamento deverão ter feito entrar plenamente em vigor a Lei Europeia sobre o Acesso aos Documentos da Administração, isto é, o Regulamento sobre o acesso do público aos documentos. Para o Parlamento Europeu, isso significa a necessidade de inclusão no seu Regimento, em anexo, da lista de documentos do Parlamento, que ficarão directamente acessíveis, através do Registo. Esse anexo, agregado ao Regimento, requer a votação por maioria simples dos deputados, assunto que hoje é submetido a debate e amanhã a votação.
A presente lista é, na sua maior parte, resultado de uma rigorosa aplicação jurídica do Regulamento. A primeira lista foi elaborada por um grupo de trabalho, sob a direcção do Secretário-Geral adjunto do Parlamento. Na Comissão dos Assuntos Constitucionais ainda lhe foi aduzido um pequeno número de documentos, cujo acesso ao público não é obrigatório, mas que é, de facto, conveniente. Refiro-me a documentos de trabalho, recomendações e declarações das delegações parlamentares - que não figuravam na lista original -, a lista de presenças no plenário e nas reuniões das comissões - que, aliás, são incluídas na acta, e que, portanto, são indirectamente acessíveis -, bem como a lista de colaboradores dos membros do Parlamento.
Na qualidade de relatora, apoio esses aditamentos, que, em parte, também são da minha autoria. No que diz respeito à acessibilidade da lista de colaboradores, ela terá, em minha opinião, de estar de acordo com a decisão da Mesa, de 11 de Junho de 2001, isto é, de que os próprios deputados e respectivos colaboradores devem ser responsáveis pela sua referência no Registo acessível ao público.
Senhor Presidente, espero que, deste modo, seja possível aprovar a lista, na sua totalidade. Todavia, não podem ser aceites restrições que não estejam de acordo com o Regulamento, já que, de outro modo, ainda recebemos ordem do Tribunal de Justiça Europeu de preencher novamente a lista, caso em que o Parlamento Europeu se terá desacreditado. Com esta lista, o Parlamento Europeu cumpriu todas as obrigações relativas à execução do Regulamento. Será que, com isto, tudo está em ordem? Infelizmente, não. Quanto a nós, nem a Comissão Europeia nem o Conselho satisfizeram todas as condições relativas à execução do Regulamento. Sobretudo quando se trata de documentos de terceiros, como, por exemplo, documentos dos Estados-Membros ou de organizações externas, nem tudo está devidamente regulamentado. É verdade que, no que diz respeito à política externa e de defesa, o Regulamento prevalece sobre a 'Resolução Solana?, da época, sem que, porém, ainda se tenha encontrado qualquer solução conclusiva para os documentos confidenciais e secretos. Também isso terá de ser regulamentado. De modo geral, o acesso ao público de documentos de terceiros continua a constituir um problema sério, já que, inclusive a Comissão e o Conselho têm, relativamente a este assunto, uma atitude mais rígida do que é desejável. Com efeito, é altamente desejável que os Estados-Membros que ainda não dispõem de legislação adequada no domínio do acesso aos documentos da administração também elaborem, o mais rapidamente possível, esse tipo de legislação. Em tal caso, é possível que desapareçam também as objecções que neste momento alguns Estados-Membros continuam a manifestar. Não é admissível que, num Estado-Membro, o acesso permitido aos cidadãos seja muito maior do que noutro, nem, de modo algum, pode ser admissível que a falta de transparência em alguns dos países da UE mine a execução do nosso Regulamento.
Exorto, portanto, a Comissão a apresentar uma directiva que obrigue todos os Estados-Membros da UE a usar de maior transparência e a permitir ao público maior acesso aos documentos da administração. Vou também, certamente, introduzir este ponto na Convenção sobre o Futuro da Europa, de que também sou membro.
Para terminar, Senhor Presidente, parece-me importante não esperarmos demasiado para procedermos à avaliação deste Regulamento, com o qual demos grandes passos em frente, se bem que ainda haja, certamente, muita coisa a preconizar. A primeira avaliação irá realizar-se no final deste ano, esperando eu, por isso, tomar novamente parte nela. Todavia, Senhor Presidente, os que ficam a ganhar neste Regulamento são os nossos próprios cidadãos. Eles irão ter possibilidade, sobretudo também através da Internet, de pedir mais informações do que anteriormente, o que é positivo para o bom nome do Parlamento, para o bom nome das Instituições europeias e, sobretudo, para a democracia na Europa, em geral.

Perry (PPE-DE).
Senhor Presidente, um dos papéis essenciais deste Parlamento é dirigir o foco do controlo parlamentar para os cantos recônditos da Comissão e para os ainda mais recônditos recantos do Conselho de Ministros. A nossa legitimidade para o fazer será incomensuravelmente maior se a nossa própria casa estiver em ordem, e por isso felicito a relatora, a senhora deputada Maij-Weggen, pela sua abordagem muito aberta a esta questão. Nós próprios temos que ser o mais abertos possível.
Gostaria de chamar a atenção para duas questões particulares da minha perspectiva de vice-presidente da Comissão das Petições. Apoio o relatório quando diz que as petições só devem ser disponibilizadas para o público com o assentimento do peticionário. Para a maior parte dos peticionários isto não constitui qualquer problema, uma vez que pretendem a maior publicidade possível, mas há ocasiões em que é necessária a confidencialidade. Por exemplo, se me permitem citar as petições da Lloyds of London, foi dito a um dos chamados Nomes que se ele se queixasse ao Parlamento ou à Comissão, qualquer compensação financeira a pagar pela Lloyds lhe poderia ser retirada - uma ameaça muito grave mesmo. Cito isto como exemplo do conhecimento público, mas há outros.
Parece claro que temos que lutar por uma maior transparência na relação com outras instituições. Mais uma vez para citar o exemplo das petições da Lloyds, em Dezembro último a Comissão anunciou que estava a considerar instaurar um processo por incumprimento contra o Governo britânico. Este respondeu à carta de intenções da Comissão a 30 de Abril, o último dia em que podia fazê-lo, mas apesar disso a Comissão e o Governo britânico recusaram-se a permitir que o Parlamento e os peticionários conhecessem essa resposta. Condeno esse secretismo por parte do Governo britânico e da Comissão, e gostaria que fossem absolutamente transparentes. É por isso que temos que os constranger a serem transparentes através da nossa própria abertura.

Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, a transparência constitui um dos conceitos cruciais na discussão em torno do défice democrático da Europa. Entre a população europeia há a ideia de uma Europa em que não existe transparência, nem democracia, em que se tomam as decisões à porta fechada. Com a instituição da Convenção sobre o Futuro da Europa, deu-se um grande passo em frente no sentido de uma Europa aberta e democrática, graças, em parte, ao diálogo aberto que esse fórum trava com organizações do domínio social. Esperemos que, dentro em breve, na próxima CIG, os Chefes de Governo considerem seriamente as recomendações da Convenção, rompendo-se com uma longa tradição de política de antecâmaras na realização de acordos. Com efeito, pretendemos evoluir para uma forma transparente do processo europeu de tomada de decisão.
O acesso aos documentos constitui um elemento fundamental dessa transparência. Com efeito, o intercâmbio de informações constitui o motor por trás do debate público nos meios de comunicação social, do controlo do público, e da contribuição das organizações de carácter social. Esse o motivo por que, na qualidade de Parlamento Europeu, já há algum tempo lutamos por conseguir o acesso do público a documentos, não só do Parlamento Europeu, mas também do Conselho e da Comissão. Inclusive numa fase anterior, o meu colega Cashman, juntamente com a senhora deputada Maij-Weggen, trabalhou muito e bem para esse fim, encontrando-nos nós agora no follow-up desse trabalho. É importante prosseguirmos essa luta, até que os documentos, que neste momento ainda são considerados documentos das Instituições europeias inacessíveis ao público, passem a estar à disposição de todos para quem sejam importantes, ou pura e simplesmente, para quem sinta interesse por eles.
A senhora deputada Maij-Weggen remeteu, muito justificadamente, para alguns assuntos em torno da 'Decisão Solana? que ainda não se encontram devida e totalmente substituídos. Foi justificadamente que ela chamou a atenção para o facto de pretendermos alargar a lista, aduzindo-lhe alguns assuntos, como a lista de presenças, e de não pretendermos quaisquer restrições, no que tem o nosso apoio. Inclusive a ideia de se chegar a uma directiva - provavelmente, de uma maneira mínima, porquanto se impõe, realmente, reconhecer a subsidiariedade, em si mesma, e cada país o deve fazer à sua própria maneira, de molde a que cada cidadão tenha um mínimo de segurança no que diz respeito ao acesso aos documentos - poderia constituir um contributo muito significativo. Ao mesmo tempo, sabemos que o Conselho continua a achar muito difícil tomar as suas decisões legislativas em público, o que, no entanto, se adequaria muitíssimo bem a esta luta contínua.
Senhor Presidente, estou a falar num momento em que, na Europa, todos devemos estar devidamente conscientes da importância e da força da nossa democracia, mas, simultaneamente, também da sua vulnerabilidade. Temos, entre todos, de responder energicamente às vozes que, em grande número de países, se erguem contra a Europa. Tal só é possível, porém, optando definitivamente por reduzir efectivamente a distância que nos separa dos nossos eleitores. É forçoso que os cidadãos sejam informados mais rápida e aprofundadamente sobre a legislação que lhes é aplicável - a ela ou a ele -, e, sobretudo, sobre a sua concretização, de molde a ser possível ter atempadamente em conta os seus - dela ou dele - interesses. Publiquem, por exemplo, anúncios em todos os grandes jornais diários de cada país, em que os cidadãos sejam informados, em termos compreensíveis, sobre a importância que uma decisão possa ter, para ela ou para ele, e nos quais possam obter informações sobre o local onde é possível apresentar os seus protestos. Não se trata apenas de informações e documentos que se encontram disponíveis, de forma passiva, e se mantêm no circuito dos especialistas, mas da possibilidade de cidadãos europeus poderem ser esclarecidos de forma directa e pró-activa. Isso irá ajudar realmente a avançar o projecto Europa, bem como o nosso trabalho de representantes do povo.
Os meus agradecimentos à senhora deputada Maij-Weggen pelo seu contributo, esperando eu uma boa colaboração, inclusive no follow-up, neste ponto relativo ao esclarecimento e informação dos cidadãos de toda a Europa.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, o tema da nossa discussão pode não parecer mais do que uma lista insípida e formal mas, na realidade, constitui uma condição fulcral do nosso incessante combate por uma maior transparência das instituições europeias. A transparência é o cavalo de batalha da senhora deputada Maij-Weggen, a quem felicito pelo seu relatório.
Podemos constatar que este Parlamento está na primeira linha do esforço de abertura das nossas instituições. Os nossos documentos e os nossos trabalhos são abertos aos cidadãos europeus. Somos uma instituição aberta, com reuniões abertas. Creio que somos um dos parlamentos mais transparentes do mundo, não só graças a uma aposta consciente em decisões formais, mas também graças a meios não convencionais, como a iniciativa de alguns deputados liberais designada Open up Europe, ou a decisão de tornar públicos, através da Internet, os interesses económicos dos deputados, segundo o princípio name and shame. É com métodos destes que se consegue a transparência. Hoje, através de um computador, é possível acompanhar o que se passa no Parlamento Europeu, quer se esteja no norte da Finlândia ou nas ilhas gregas.
Mas é claro que ainda há muito por fazer. É preciso garantir a existência de regras claras, para que o acesso aos documentos não fique dependente de critérios pessoais ou da boa vontade na apreciação de um pedido de consulta. É por isso que o registo constitui um importante instrumento para os cidadãos poderem conhecer as regras e saber como reclamar.
Talvez fosse desejável que no documento ficasse clara a dimensão da maior transparência nele implícita. De que modo deverão ser tratados, na prática, documentos com origem em terceiros ou nos Estados-Membros, ou a correspondência oficial? Esta é uma área em que há margem para interpretações. Espero que os funcionários do Parlamento, de uma maneira geral, façam uma interpretação generosa de todos os pedidos de consulta e que tenhamos, em breve, informação sobre o número de pedidos indeferidos.
O acesso aos documentos e uma ampla abertura são condição da confiança dos cidadãos na actividade da UE. Espero sinceramente que a Comissão e o Conselho tenham os seus registos prontos até 3 de Junho e que, logo a seguir, possamos iniciar a definição de princípios e limites prevista no artigo 255º do Tratado, e que deverá estar concluída no prazo de ano e meio.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Maij-Weggen, em nome do meu grupo parlamentar, por ter elaborado uma lista bastante completa dos documentos do Parlamento Europeu que devem ser directamente acessíveis ao público. Quero dizer que a senhora deputada Malmström tem toda a razão quando afirma que a abertura pode e deve estender-se desde a Finlândia até à Grécia; e esta ideia já não é só de cariz nórdico. No entanto, quero assinalar que o nosso recente regulamento sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu contém eventualmente um aspecto muito nórdico, que é a existência de registos de documentos. Na Finlândia, na Suécia e na Dinamarca, já desde há muito tempo que era possível - e certamente ainda hoje continua a ser - consultar, por exemplo, os registos municipais, isto é, um registo público, e ver os documentos que lá existem.
Hoje temos a Internet e podemos introduzir esta mesma prática no âmbito do Parlamento Europeu. Podemos pedir a todas as instituições que aceitem a criação de um registo único onde, na medida do possível, os seus documentos estejam directamente acessíveis ao público. Deste modo, podemos tornar o processo de tomada de decisão efectivamente mais aberto.
Note-se, no entanto, que temos ainda muitas lutas pela frente no que respeita a esta matéria. De facto, ainda esta semana vamos ter um outro debate muito importante sobre este tema, quando debatermos com o senhor Javier Solana a reforma do Conselho e a questão da abertura, e, nessa altura, vamos ser obrigados a defender, por exemplo, que a legislação seja definida de um modo abrangente. Não podemos contentar-nos com a situação em que só os documentos do processo de co-decisão são acessíveis ao público. Em vez disso, devemos procurar que sejam acessíveis todos os documentos relacionados com as decisões que obrigam os Estados-Membros.
Quero agradecer à relatora especialmente pelo facto de ter incluído na sua proposta a lista dos assistentes dos deputados, porque na realidade os nossos assistentes desempenham uma função pública. Chegou a altura de afirmar que os nomes dos assistentes não são segredo; estas pessoas não são secretas, pelo contrário, os seus nomes podem perfeitamente ser tornados públicos. Deste modo, o Parlamento irá tomar uma posição que, por um lado e naturalmente, defende a importância da protecção da privacidade, mas, por outro lado, considera que o interesse público e a publicidade exigem que esses nomes possam ser tornados públicos sob certas condições.

Cappato (NI).
Senhor Presidente, gostaria de me juntar também às felicitações à colega Maij-Weggen. No entanto, falando do futuro, de algo que talvez falte na lista dos documentos a tornar públicos, penso que é de fundamental importância a questão dos registos audiovisuais, a que deveremos recorrer cada vez mais neste Parlamento. Na minha opinião, deveríamos adoptar também como regra a produção de registos audiovisuais dos trabalhos em comissão - os custos não são excessivos - por forma a podermos, portanto, considerar esses documentos como actos a tornar públicos e a disponibilizar na Internet.
Este é um ponto fundamental. Nos termos do Regimento, as nossas reuniões são públicas. Mas isso é só em teoria; o que sabemos é que o cidadão europeu que deseje passar por cá não tem o direito de entrar para assistir aos nossos trabalhos se não for convidado por alguém.
Um elemento fundamental de divulgação das nossas Instituições é, precisamente, a divulgação dos registos audiovisuais dos nossos trabalhos na Internet. De resto, com o relatório Stenmarck, de que iremos falar amanhã, já está a ser abordada a questão da cobertura orçamental do ponto de vista do Parlamento Europeu. Anuncio-vos que amanhã, juntamente com cinquenta e cinco colegas de todos os grupos políticos, iremos apresentar uma resolução em que se pede também aos membros da Convenção Europeia que introduzam uma reforma dos Tratados a fim de que o direito de acesso a todas as reuniões públicas das nossas Instituições seja considerado um direito inerente aos Tratados; trata-se do direito de acesso, inclusivamente através da Internet, a todas as reuniões e a todos os instrumentos da democracia da União Europeia.
Esta parece-me ser a linha de evolução graças à qual este Parlamento poderá desfrutar ao máximo das novas tecnologias para a divulgação dos seus trabalhos.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, a palavra transparência já tem uma notável carreira trás de si. Hoje em dia, com um moderno motor de busca, encontra-se esta palavra 223 000 vezes em menos de dez minutos. Já passou o tempo em que transparência se confundia com transpiração. Uma está nas axilas, a outra é o que ser vê por baixo da camisa. Se efectuarmos a nossa busca associando os termos transparência e Parlamento Europeu já só obtemos 908 resultados, e, se perguntarmos às pessoas à nossa volta, o que associam a transparência, dizem-nos que é aquilo que nós continuamos a não deixar transparecer. Resultado: a transparência que nem aos visados faz transpirar, não serve para nada!
Se este relatório nos vem dizer que se trata de 'um marco transposto na via rumo a maior transparência na União Europeia?, então eu digo que não estou de acordo. Não vamos dizer que é algo nulo, mas também não é mais do que um mero sinal. O que nos faz falta é a transparência vivida. Uma iniciativa europeia para a transparência - já me referi a ela várias vezes - encontra-se em construção. Ultrapassa as instâncias de auto-adulação das Instituições comunitárias e tem como objectivo tornar, se possível, todos os documentos acessíveis ao público. Com base no Regulamento nº 201/204, necessitamos de efectuar urgentemente essa análise, da qual já se falou. Penso que, se estamos a falar de credibilidade e não de hipocrisia, o objectivo tem de ser o de tudo fazer para que os futuros - assim o esperamos - Estados Unidos da Europa possam copiar a Freedom of Information Act (lei americana que regulamenta o acesso do público aos registos oficiais). Neste ponto, também podemos aprender alguma coisa com a Suécia. Todos nós sabemos perfeitamente que não existe democracia sem transparência.
De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, tal como o próprio Parlamento, a Comissão atribui, de modo geral, grande importância à transparência das suas actividades e, portanto, ao respeito das normas de acesso a documentos, que se encontram previstas no Regulamento (CE) nº 1049/2001.
Os compromissos assumidos pela Comissão neste âmbito apoiam esta afirmação, permitindo-me eu recordar aqui, entre eles, e perante os senhores deputados, o compromisso de transmitir os chamados documentos relativos à comitologia, compromisso que, indo mais além das obrigações que nos impõe o Regulamento (CE) nº 1049/2001, confirma a nossa vontade de avançar e de conseguir maiores progressos, tanto em termos de transparência, como de cooperação a nível interinstitucional.
Tenho a certeza de que os senhores estarão de acordo comigo em que esta cooperação é particularmente importante em matéria de acesso aos documentos, dada a complexidade do nosso método de trabalho e a interacção das nossas actividades. Além disso, é precisamente no âmbito dessa cooperação interinstitucional, canalizada através do já estabelecido Comité Interinstitucional, que devem ser acordados os indispensáveis mecanismos de consulta da Instituição inicialmente responsável pelos documentos, cuja divulgação se propõe.
Logo, Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, para me referir ao assunto concreto que é objecto deste debate, a Comissão saúda e apoia a iniciativa do Parlamento, no que se refere à acessibilidade directa dos documentos. Não obstante, na medida em que o relatório apresentado pela senhora deputada Maij-Weggen prevê a divulgação de uma lista de documentos de outras Instituições, sem incluir qualquer mecanismo de consulta prévia à outra Instituição, a Comissão prefere que se faça uma menção genérica a documentos transmitidos pelas outras Instituições, com referência às normas em vigor e aos procedimentos acordados para enquadrar a transmissão, em vez de estabelecer uma lista de documentos transmissíveis. Em nossa opinião, isso garante suficientemente tanto os objectivos do Parlamento e da Comissão em matéria de transparência, como o respeito do Regulamento (CE) nº 1049/2001, relativamente ao qual - como fiz notar anteriormente - já estamos, inclusive, a ir mais além do que é exigido.
Em todo o caso, quero agradecer e apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Maij-Weggen, pelo trabalho que realizou. Os meus agradecimentos e felicitações também aos restantes intervenientes.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0134/2002), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (15029/4/2001 - C5-0033/2002 - 2001/0234(COD)) (relatora: deputada Jacqueline Foster).

Foster (PPE-DE)
Senhor Presidente, os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro nos Estados Unidos deram um novo ímpeto ao reforço das medidas de segurança da aviação. Na reunião do Conselho Europeu, no dia que se seguiu aos ataques terroristas nos EUA, o Conselho dos Transportes foi encarregado de avaliar as medidas que deveriam ser tomadas para melhorar a segurança da aviação civil e de concluir a análise das medidas já propostas.
O projecto de regulamento era em si próprio bastante claro e foi alterado em primeira leitura. No entanto, o anexo técnico apenso, baseado no Documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), só foi alterado em segunda leitura devido ao facto do grupo de alto nível ter estado a actualizar esse anexo, que só foi finalizado em Novembro último.
Embora o Parlamento tenha respondido com rapidez a esse desafio, e agradeço aos colegas de todos os partidos o seu apoio, consideramos que isto não devia levar a uma redução do controlo parlamentar e reservamo-nos o direito de alterar em segunda leitura o anexo revisto a este regulamento, adoptado pelo Conselho na sua posição comum.
Ao longo de todo este processo, encontrei-me com representantes do Conselho e da Comissão e procedi a amplas consultas junto da indústria. O projecto de regulamento diz principalmente respeito ao controlo dos acessos e ao rastreio da bagagem de cabina e da carga nos aeroportos e é integralmente delineado na minha explicação de motivos. O âmbito do regulamento não abrange a segurança a bordo, que poderá ter que ser abordada posteriormente. Os padrões técnicos são os adoptados em 1992 na Segunda Parte do Documento 30 da CECA, relacionado com questões de segurança e revisto em Janeiro de 2001 que, como já foi mencionado, foi recentemente actualizado. O conjunto dos membros da CECA abrange 38 estados europeus, incluindo todos os Estados-Membros da UE.
Vale a pena fazer notar ao Parlamento, e talvez ao Conselho, se estiver aí alguém, que este acordo assinado pelos 38 países irá criar um precedente, na medida em que pela primeira vez terá carácter vinculativo sobre as partes contratantes. O Documento 30 tinha sido utilizado previamente apenas como orientação geral.
As conclusões do Conselho dos Transportes, em Dezembro último, foram muito decepcionantes, já que todas as alterações apoiadas pelo Parlamento foram rejeitadas na posição comum. No entanto, na minha qualidade de relatora, tomei a decisão de voltar a apresentar todas as alterações que tinham sido adoptadas e vou abordar cinco áreas que são fundamentais para a posição do Parlamento.
Em primeiro lugar, os Estados-Membros têm que assumir a responsabilidade pelos custos adicionais relacionados com a segurança, à luz dos ataques terroristas, e reconhecer o seu dever moral de proteger os seus cidadãos. Estes ataques foram perpetrados contra os Estados nação. Apresentei uma alteração nesse sentido, e sinto-me agora satisfeita por poder dizer que existe apoio de todos os partidos a esta medida.
Em segundo lugar, as inspecções aos aeroportos devem ser feitas sem aviso prévio, de modo a que estes possam ser inspeccionados em condições de operacionalidade real, como acontece actualmente em alguns Estados-Membros.
Em terceiro lugar, embora reconhecendo que alguns Estados-Membros e na realidade uma minoria de deputados rejeitam a medida relativa ao rastreio 100% exaustivo do pessoal, insisto que este é um ponto essencial desta legislação. Deve dizer-se que alguns Estados-Membros já implementaram esta medida.
O terrorismo ganhou uma nova dimensão. É pouco sensato pensar que devem existir normas de segurança menos rigorosas para o pessoal que trabalha em zonas restritas dos aeroportos do que para os passageiros. A história mostrou-nos que, nos últimos 30 anos, na vasta maioria dos casos de terrorismo, como a pirataria e incidentes como o de Lockerbie e o 11 de Setembro, as medidas de segurança pouco firmes e o pessoal que tem livre acesso nos aeroportos desempenharam um papel significativo. Sinto-me satisfeita por poder dizer que a maioria dos deputados na comissão apoiaram plenamente esta alteração.
Em quarto lugar, é essencial que, como é prática corrente na IATA e na CECA, a própria indústria aeronáutica se envolva na fase de implementação deste regulamento, para garantir que as medidas são praticáveis e viáveis do ponto de vista operacional.
Em quinto lugar, apelamos de uma forma geral a uma maior cooperação internacional no domínio da troca de informações para fins de segurança.
Finalmente, todos estamos cientes dos efeitos catastróficos do 11 de Setembro na indústria aeronáutica e no sector do turismo. Cerca de 250 mil postos de trabalho directamente relacionados com estas actividades foram perdidos em todo o mundo, 50 mil dos quais só na UE. Não foram só as grandes companhias que foram afectadas, mas também milhares de pequenas empresas. Este relatório não é a única solução, mas é um grande passo na direcção certa, desde que os Estados-Membros reconheçam a sua obrigação de protegerem os seus cidadãos, aceitando a responsabilidade de contribuírem financeiramente para estas medidas de segurança adicionais e tomando medidas urgentes para restaurar a confiança do público, o que ajudaria a indústria aeronáutica, o sector do turismo e a União Europeia no seu conjunto. Exorto o Conselho a escutar o Parlamento.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, caros colegas, permitam-me endereçar, em nome do meu Grupo, sinceros agradecimentos à relatora, que não só entrou aprofundadamente na matéria - é, de resto uma especialista nesta área -, mas também tentou, na medida do possível apresentar excelentes propostas. É certo que estamos muito decepcionados com o Conselho. Em Dezembro, quando tentámos encontrar uma abordagem comum em primeira leitura, o Conselho mostrou-se incapaz de falar connosco. Ainda nas últimas semanas, quando a relatora, após as deliberações em comissão, tentou chegar a um acordo com o Conselho, este mostrou-se novamente indisponível. É forçoso dizê-lo, deixa-nos abalados saber que, numa situação de perigo para os passageiros, numa situação após o 11 de Setembro, o Conselho se mostre indisponível para chegar rapidamente a acordo connosco.
Também temos o exemplo oposto. Há poucas semanas atrás, conseguimos que a questão da introdução de restrições de funcionamento relacionadas com o ruído nos aeroportos fosse concluída entre Conselho e Parlamento num período de 3 meses. Mas o facto de o Conselho, numa matéria tão importante como é a segurança dos passageiros, se mostrar incapaz de chegar a um acordo connosco, é realmente algo de vergonhoso e devemos dizê-lo claramente. Espero também que o Conselho, se amanhã votarmos de forma coesa, se decida rapidamente a encontrar uma solução connosco em processo de concertação. Apelo também à Comissão no sentido de, pelo seu lado, dizer o seguinte ao Conselho: fizemos todos os possíveis para chegar a um acordo com o Conselho. Como o Conselho foi incapaz, espero agora que a Comissão nos apoie, pelo menos na maior parte das nossas alterações. O Conselho tem de ver que o Parlamento e a Comissão actuam em sintonia.
Permitam-me duas observações: primeiro, é extremamente importante que os Estados-Membros se comprometam a comparticipar nos custos do aumento das medidas de segurança. Não podemos aceitar que, no meu país, a polícia, a expensas do público, vigie e controle todo e qualquer jogo de futebol, quando os clubes profissionais não ganham assim tão mal como isso. No entanto, no aumento das medidas de segurança nos aeroportos, que são do interesse geral e não apenas dos aeroportos, nessas medidas os Estados-Membros não pretendem comparticipar. Esta situação é inaceitável, e esperamos que o Conselho esteja disposto a transigir connosco neste ponto de importância vital.
O segundo ponto, também bastante crítico - a senhora relatora já lhe fez referência - é a seguinte pergunta: é necessário controlar a 100% os trabalhadores dos aeroportos? Eu tenho uma opinião diferente. O meu Grupo é da mesma opinião da relatora, mas permitam-me referir que, no seu essencial, os trabalhadores, contrariamente aos passageiros, são controlados uma vez aquando da sua admissão. Querer controlá-los várias vezes ao dia é capaz de ser um pouco exagerado. Temos de discernir que a segurança é muito importante, mas tem de ser praticável nos aeroportos, quer para os passageiros, quer para as transportadoras aéreas. Daí eu ter esperança de que amanhã tomemos uma decisão diferente.
A verdade é que, aqueles que perpetraram os actos criminosos do 11 de Setembro, não eram trabalhadores de qualquer aeroporto ou transportadora aérea.
Wiersma (PSE).
Senhor Presidente, também o meu grupo lamenta a obstinação do Conselho no despacho da legislação relativa ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. Todos estão de acordo sobre a grande importância de uma rápida liquidação deste assunto. Os acontecimentos ocorridos em 11 de Setembro constituem um motivo extremamente imperioso para o facto. Impõe-se que no seio da União passem a vigorar regras únicas, mais rigorosas. Esse o motivo por que é incompreensível que o Conselho dificilmente queira aceder aos desejos do co-legislador, o Parlamento Europeu, e que, por esse motivo, sejamos forçados a apresentar, em segunda leitura, tão grande número de alterações.
O meu grupo apoia a senhora relatora, senhora deputada Foster. Ponto fulcral é também, quanto a nós, um sistema transparente e coordenado de financiamento das indispensáveis medidas de segurança, sendo imperioso evitar distorções da concorrência. Neste momento, ainda existem demasiadas diferenças entre os Estados-Membros, no que diz respeito à segurança e, sobretudo, ao seu financiamento. Impõe-se que a Comissão elabore rapidamente propostas nesse sentido, cujo princípio básico deve ser o mais elevado possível nível de segurança. Custos adicionais, forçosamente decorrentes das novas regras, no caso de estas porem em perigo o funcionamento de determinados aeroportos, devem ser compensados financeiramente, para o que, no entanto, se aplica o princípio de que cumpre que esses custos sejam, a médio prazo, suportados pelos utentes e pelo sector. As recomendações da CEAC constituem o ponto de partida para a elaboração das medidas. Em nossa opinião, a adesão às práticas em vigor promove a racionalização.
Apoiamos igualmente o princípio das inspecções de surpresa, que têm uma acção preventiva, o que está na linha da ideia de que relativamente à segurança só é lícito assumir o menor número possível de compromissos, devendo as excepções ser limitadas. É esse o motivo por que apoiamos a proposta apresentada pela relatora de se eliminar o ponto 4 do Anexo 3.2, em que se dá possibilidade de não se proceder ao rastreio de todo o pessoal. É evidente que não concordamos com a abertura dessa excepção.
Até ao momento, o Conselho mostrou-se insensível aos nossos pedidos de concluir também com países terceiros acordos mais favoráveis sobre a segurança e as medidas de segurança, o que é estranho, porque nesses países terceiros podem surgir as falhas no novo sistema. Inclusive na Europa, há países em que é possível escapar às medidas de segurança nos voos para a UE. Aconteceu-me duas vezes, num país da Europa Oriental, entrar no avião sem controlo de segurança, sem ser submetido a qualquer controlo de detecção de bombas. Um ponto que, afinal de contas, já referimos muitas vezes, e que agora temos de repetir novamente, é o facto de não compreendermos a razão que leva o Conselho a oferecer resistência a dar possibilidade de avaliação à co-autoridade orçamental. Consideramos importante o facto de se ter apresentado novamente uma alteração também a esse ponto.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, em nome do Grupo ELDR¸ agradeço à relatora, senhora deputada Foster, por ter preparado bem a sua proposta sobre esta matéria importante. Temos ainda em cima da mesa um conjunto de questões por resolver e para as quais deveríamos conseguir um resultado final equilibrado, que seja aceite por todos. Conforme já aqui foi dito, o Conselho, por sua vez, não preparou esta matéria suficientemente, nem estudou exaustivamente as propostas do Parlamento. Por isso, justifica-se que a nossa comissão proponha ainda, nesta fase final, a modificação das alterações propostas mais importantes.
O nosso grupo apresentou a alteração 34 ao artigo 4º, que contém disposições relativas aos pequenos aeroportos: é preciso que haja flexibilidade nesta questão. A nossa alteração torna a formulação mais precisa, aumentando ao mesmo tempo a flexibilidade em relação aos aviões utilizados. Solicito, pois, aos senhores deputados que ponderem se a referida formulação pode constituir um compromisso aceitável para todos, a fim de resolvermos a questão de poucos voos sem elevados custos.
Em segundo lugar, quero chamar a atenção para a alteração 8, que se refere às inspecções sem aviso prévio. Este ponto é importante. A probabilidade de a União poder vir a efectuar uma inspecção é uma medida que, só por si, promove o cumprimento das regras. Se a inspecção tivesse de ser previamente anunciada, não se observariam antes de uma inspecção efectiva todos os aspectos que a segurança da aviação civil implica. Além disso, é preciso assegurar que, após a inspecção, as correcções exigidas venham de facto a ser efectuadas.
O ponto de partida do nosso grupo tem sido que também nestas matérias é preciso ter em conta o que é sensato fazer a nível da UE e quais as questões que, com base no princípio de subsidiariedade, devem continuar a ser decididas pelos próprios Estados-Membros. Por isso, não estamos muito entusiasmados em relação às alterações que implicam custos suplementares mas não contribuem para aumentar a segurança de modo significativo. As medidas devem ser adaptadas àquilo que é sensato em cada Estado-Membro. O mesmo se pode dizer de um controlo em que seja adequado considerar certos aspectos das condições naturais.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Foster o magnífico trabalho que realizou, bem como o profissionalismo que demonstrou ao longo de todos estes meses.
Como todos sabem, ainda não havia decorrido um mês sobre os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, já a Comissão propunha, com esta iniciativa, endurecer, de forma harmonizada, os requisitos de segurança aplicáveis à aviação civil, tendo-se posto a questão da urgência de se chegar a acordo sobre o assunto, quando esta proposta foi enviada ao Parlamento e ao Conselho.
O Parlamento concordou com essa urgência, e actuou de acordo com ela, concentrando-se unicamente na parte do Regulamento relativa às disposições e deixando de parte o Anexo de natureza técnica que se baseava nos trabalhos de um organismo especializado, a CEAC (Conferência Europeia da Aviação Civil) e, em particular, no documento nº 30, sobre a segurança aérea, da referida organização.
Agora que se analisou o texto mais em pormenor, a Comissão compreende que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, do Parlamento, proponha 33 alterações à posição comum. Na semana passada, tentou-se chegar a um compromisso sobre o assunto entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Lamentavelmente, não foi possível consegui-lo, como há pouco fizeram notar o senhor deputado Jarzembowski e a senhora deputada Foster.
A Comissão insiste no carácter urgente deste documento. Receio que, se surgisse uma disputa interinstitucional, pudéssemos vir a encontrar-nos perante um beco sem saída. Exijo, por isso, e solicito, uma vez mais, um espírito de compromisso, tanto por parte do Conselho, como do Parlamento, para podermos resolver definitivamente este assunto antes do Verão.
Gostaria de sublinhar o que já afirmei em outras ocasiões, que na Comissão desenvolveremos, como sempre o nosso trabalho, procurando estabelecer acordos, na qualidade de medianeiros.
Relativamente às alterações, classificá-las-ia em quatro categorias.
A primeira, destinada a tornar mais rigorosas as regras sobre a segurança aérea, é a que abrange maior número de alterações e que praticamente podemos aceitar na sua totalidade. Além disso, em princípio, a alteração 8, que requer que as inspecções aos aeroportos sejam efectuadas sem aviso prévio, é admissível. Pretende-se que os aeroportos não sejam prevenidos da realização de inspecções. A Comissão, porém, desejaria que a inspecção fosse efectuada com conhecimento e cooperação das autoridades reguladoras nacionais, como acontece no caso das inspecções no domínio da concorrência ou da agricultura. Quer isso dizer que as autoridades reguladoras nacionais seriam informadas, mas não os aeroportos, em cada caso concreto. Entendemos que esse seria o equilíbrio adequado.
A alteração 16, que conta com o apoio da Comissão, merece uma menção especial. Trata-se da exigência de que todo o pessoal seja rastreado quando se aproxime das zonas restritas de segurança. A Comissão está de acordo em que o todo pessoal de voo deva ser submetido ao mesmo nível de controlo a que são submetidos os passageiros, e não a níveis inferiores. Não esqueçamos que grande número de incidentes terroristas ocorreram por falta de segurança no interior das instalações dos aeroportos.
O objectivo da alteração 20, proposta pela relatora, é aumentar a segurança. Neste caso, a Comissão entende que ela iria complicar muito as coisas sem, na verdade, trazer resultados concretos, e, nesse sentido, temos de a rejeitar.
A Comissão rejeita, de modo geral, as alterações do segundo pacote que tentam reduzir as normas de segurança. Estão, neste caso, as alterações 6, 13, 17, 27, 30, 31, e, especialmente, a 6 e a 13. A primeira visa aumentar o número de aeroportos não sujeitos a normas comunitárias harmonizadas, elevando o limiar das dimensões das aeronaves. Como se não forneceu à Comissão qualquer indicação sobre o número adicional de aeroportos que, no caso de se aprovar essa alteração, não estariam sujeitos ao Regulamento, rejeitamo-la, já que introduziria uma situação jurídica desconhecida. Rejeitamos igualmente a alteração 13, que pressupõe a prorrogação, por doze meses, da entrada em vigor de alguns elementos do Regulamento, uma vez que todas as regras de segurança que figuram no Regulamento se baseiam em normas aprovadas pela CEAC, de que são membros todos os Estados da União. Cremos não dever atrasar ainda mais a sua aplicação, entendendo, pelo contrário, que, como dizia há pouco o senhor deputado Jarzembowski, urge aplicar quanto antes o Regulamento.
O terceiro grupo de alterações tem por fim alargar o âmbito de aplicação do Regulamento, motivo por que estabelece explicitamente a obrigação de os Estados-Membros da União financiarem as medidas adicionais, e de por elas serem responsáveis. A Comissão simpatiza com estes argumentos - quero afirmá-lo bem claramente -, particularmente com a alteração 7 sobre o financiamento equitativo dos custos da segurança adicional. Todavia, estas alterações não vêm a propósito neste Regulamento, de modo algum sendo abrangidas pelo artigo 80º do Tratado, fundamento jurídico do Regulamento. Além disso, e caso fosse possível incluir neste Regulamento normas sobre um financiamento adicional, estas não invalidariam as normas comunitárias superiores sobre ajudas estatais, que continuem em vigor.
Logo, a Comissão rejeita formalmente as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11 e 12, se bem que esteja disposta a examinar os assuntos apresentados, a partir de um ponto de vista mais amplo, que inclua a necessidade de maior organização na área do financiamento dos investimentos na segurança aérea. Se tal for necessário, está disposta a apresentar, após um estudo minucioso, uma proposta legislativa, se bem que separadamente e não ao correr do fio deste Regulamento.
Por último, a Comissão considera absolutamente admissíveis todas as alterações cujo objectivo seja melhorar o Regulamento do ponto de vista gramatical, sem lhe alterar o conteúdo. Desse modo, seria possível admitir, após algumas alterações do ponto de vista estilístico, as alterações 16, 19, 21 a 26, 28, 29, 32, 33 e 34, bem como as alterações 14, 15 e 18. De modo geral, a Comissão e o Parlamento Europeu têm uma posição muito semelhante, neste domínio. Ambos acreditamos na necessidade de boas normas básicas, harmonizadas, sobre a segurança da aviação civil e de se colocar uma ênfase especial neste Regulamento.
Uma vez aprovada, a proposta constituirá um passo muito importante no sentido da garantia de um elevado nível de segurança aérea em toda a União Europeia. O Parlamento, e em especial a senhora deputada Foster, com o seu magnífico trabalho ao longo de todo este relatório, estão a contribuir de modo importante para se alcançar esse resultado. Do que necessitamos, neste momento, é também de uma atitude de colaboração por parte do Conselho e de, entre todos, conseguirmos, no final, um compromisso que permita prosseguir e que evite um bloqueio, num assunto que devemos resolver o mais brevemente possível.
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, urge aplicar quanto antes algumas normas harmonizadas que garantam maior segurança em todos os aeroportos e em todo o sistema aéreo civil europeu.

Presidente.
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0122/2002) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro de 2001 tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE do Conselho (12425/1/2001 RIV.1 - C5-0697/2001 - 1998/0245(COD) (relator: deputada Berger).

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o dia de hoje é um dia por mim ansiado há muito. Logo na segunda metade de 1999, fui designada relatora pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno relativamente à segunda leitura da directiva sobre a comercialização à distância de serviços financeiros. O Parlamento estava consciente da urgência desta directiva. Pretendíamos estar preparados, a todo o momento, para a posição comum. Nessa altura foi, contudo, necessário esperar quase três anos e ter esperança de que as muitas iniciativas nesse sentido da parte de diversas Presidências viessem, um dia, a obter êxito e de que o Conselho viesse a estar em condições de chegar a uma posição comum.
Se proponho agora a esta câmara que aceite as alterações mínimas da posição comum do Conselho, não o faço pelo desgaste provocado pela longa espera da posição comum, mas sim por estar verdadeiramente convencida de que a posição comum do Conselho representa um bom compromisso e por o Conselho se ter afastado bastante da sua posição inicial e ter vindo bastante ao encontro do Parlamento Europeu e dos seus pontos de vista da primeira leitura.
Permitam-me, neste momento, endereçar os meus sinceros agradecimentos também à relatora da primeira leitura, a senhora deputada Oomen-Ruijten. Penso que o relatório por si elaborado melhorou substancialmente o projecto de directiva. Muitas das alterações por si propostas tiveram inclusive de ser aceites pelo Conselho e pela Comissão.
Na exposição de motivos do meu relatório elaborei uma lista detalhada dos pontos em que a directiva foi modificada pela primeira leitura do Parlamento Europeu. Passo apenas a destacar alguns pontos mais importantes: foi clarificada a relação com a directiva relativa ao comércio electrónico. Foi igualmente clarificada a relação com o regulamento Bruxelas-II e com a Convenção de Roma. Talvez tivesse sido possível melhorar o texto, mas, sob o ponto de vista jurídico, a relação está agora clara. A directiva passou também a ser aplicável a todos os consumidores. Foi suprimida a limitação a consumidores sedeados na Comunidade, criticada em primeira leitura pelo Parlamento. A lista das informações a prestar antes da celebração do contrato, um ponto de importância central da directiva, inclui todos os pontos exigidos pelo Parlamento, excedendo-os inclusive em alguns aspectos.
Enquanto jurista, pareceu-me também extremamente importante que o direito de reflexão vinculativo, o chamado cooling off period, inicialmente previsto, tenha sido suprimido. O direito de rescisão é agora um direito de aplicação geral, não estando condicionado a determinadas condições. A directiva prevê catorze dias para a rescisão, anteriormente a proposta da Comissão previa sete, ao que se seguiu a proposta de trinta pelo Parlamento. Mas estes catorze dias de calendário já nos satisfazem. Foram igualmente regulamentadas as consequências da rescisão, indo ao encontro da primeira leitura do Parlamento Europeu.
As maiores discrepâncias, inclusive nesta câmara, giram, naturalmente, em torno da questão de princípio, isto é, se temos máxima ou mínima harmonização. Não é a primeira vez que o nosso debate se centra nestes dois princípios. Na primeira leitura, o Parlamento Europeu decidiu - embora por escassa maioria -a favor do conceito da máxima harmonização. Em contrapartida, no Conselho havia inicialmente uma maioria relativamente grande a favor da aplicação universal da harmonização mínima. Como, agora, a posição comum tem como base a harmonização máxima e os Estados-Membros, apenas em casos específicos e rigorosamente definidos, podem aplicar regulamentações adicionais, encaro este compromisso como o único realista que podemos firmar.
Num quadro jurídico em que, por exemplo, o direito convencional, mas também as disposições substantivas do Direito europeu, ainda não apresentam qualquer espécie de harmonização total, não é possível decidir de modo diferente em relação à directiva em apreço. Havendo que decidir a quem deve ser imposto o risco de uma ordem jurídica diferente, se aos consumidores, se aos prestadores, penso eu que continua ainda a ser o consumidor a ter mais dificuldades em suportar este risco, mais inclusive do que os pequenos prestadores. Para estes, a directiva prevê agora que o seu risco e os seus encargos sejam minimizados pelo facto de a Comissão lhes facultar as informações sobre as disposições adicionais em vigor nos Estados-Membros.
Para finalizar, gostaria de lançar um apelo aos colegas que, através das alterações propostas, já deram mostras de não estarem disponíveis para o compromisso e de fazerem questão na plena concretização da harmonização máxima e do princípio do país de origem. Peço-lhes que reflictam no que se vai passar se entrarmos num processo de conciliação, no qual, com o equilíbrio politicamente sensível e dificilmente obtido, não vamos provavelmente obter qualquer êxito. No fim de um processo destes, não vamos ter possivelmente directiva nenhuma e acabamos por ficar onde agora nos encontramos, nomeadamente na aplicação directa do princípio do país de destino. Estaremos então muito afastados, quer dos objectivos de conteúdo, quer de tempo, que nos tínhamos proposto a nível individual e comum com a Comissão através do plano de acção para serviços financeiros.
Terminando, apelo mais uma vez no sentido de, a bem de um compromisso, poderem eventualmente ainda ser retiradas alterações ou de haver, dentro do possível, abstenção sobre o apoio às alterações.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, irei falar em nome do meu colega Klaus-Heiner Lehne, que é o relator-sombra do nosso grupo. Era importante para ele participar na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que está a decorrer neste momento. É pena que estes conflitos de calendarização não possam ser evitados ao programar estes debates, já que se trata aqui de legislação importante da nossa comissão.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Berger pelo seu trabalho muito abrangente e exaustivo assim como pela sua persistência na apresentação da sua argumentação. Deve dizer-se que o nosso grupo - e espero que muitos colegas concordem connosco - apresentou uma série de alterações essenciais a esta directiva. Pensamos que reflectem o balanço geral da opinião desta Assembleia sobre a importância de manter uma abordagem inteiramente consistente no nosso trabalho nesta área crucial, e uma abordagem consistente no trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno nas áreas do comércio electrónico e na criação do mercado interno no seu conjunto.
Recordo que esta Assembleia tem sido inteiramente consistente. Foram a Comissão e o Conselho que se afastaram da direcção que a minha colega, a senhora deputada Oomen-Ruijten, traçou em primeira leitura. Na directiva sobre comércio electrónico estabelecemos que o princípio do país de origem era crucial nas transacções de comércio electrónico. No nosso trabalho sobre a comercialização à distância de serviços financeiros, onde defendemos veementemente o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, seguimos também essa orientação.
O projecto de criação de um mercado único - um mercado interno para os serviços financeiros - é um dos mais importantes projectos em que estamos a trabalhar neste momento, em termos de cumprir os objectivos de Lisboa e de criar o tipo de economia dinâmica que temos que ter em toda a União Europeia.
A comercialização à distância de serviços financeiros não se aplica apenas ao comércio electrónico, sendo também decisiva em termos da mudança para um mercado único transfronteiras. Mas o que é que vemos? Vemos que, na proposta do Conselho, os 15 Estados-Membros poderão ter requisitos diferentes relativamente a dois elementos cruciais: informação prévia dada aos consumidores e aspectos do direito de rescisão dos contratos. Que espécie de mercado único estamos a criar? Que espécie de sinal estamos a dar ao Conselho e ao mercado externo se aceitarmos uma proposta que permite que 15 conjuntos diferentes de condições possam avançar?
Sugiro - e espero que esta assembleia leve avante as nossas recomendações - que quando votarmos amanhã não aceitemos este compromisso. Não é um compromisso satisfatório. A conciliação é a única forma de o resolver, mas temos que ser consistentes com os princípios desta assembleia. Solicito-lhes, em nome do meu grupo, que apoiem estas alterações.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, a senhora deputada Berger realizou um trabalho em profundidade e penso que dominou a matéria. O objectivo da directiva é o estabelecimento de um quadro jurídico comum aplicável à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores, através do cumprimento dos regulamentos existentes para cada sector e do suprimento das lacunas criadas com a directiva geral relativa à comercialização à distância de bens de consumo.
A presente directiva facilita o funcionamento do mercado interno e proporciona uma maior protecção aos consumidores. A questão da harmonização máxima ou mínima é algo que nos atormenta e os senhores ouviram certamente que existem pontos de vista divergentes. Tenho a impressão de que é possível encontrar-se uma solução, desde que pelo menos possam ser mantidas ou introduzidas algumas disposições especiais para determinadas matérias.
A solução da harmonização máxima, juntamente com a obrigação da Comissão de facultar informações aos prestadores sobre as diferentes disposições nacionais, de um certo ponto de vista, ajuda especialmente as pequenas e médias empresas que prestam serviços financeiros, uma vez que reduz as despesas de informação dos prestadores e aumenta a transparência. Manteve-se também este princípio para a importante questão do direito de retractação, tendo como única excepção os seguros de vida e de pensão de velhice. O prazo de 14 dias é uma solução de compromisso entre os 7 dias inicialmente propostos pela Comissão e os 30 dias pedidos pelo Parlamento. De maneira uniforme regula-se também o método de cálculo dos prazos. Graças à abordagem uniforme do direito de retractação, aumenta-se a transparência e a segurança jurídica no mercado interno.
Uma questão muito importante para a qual devemos chamar a atenção é que a posição comum esclarece que a directiva em apreço deverá ter em consideração a Directiva 2000/31/CE relativa ao comércio electrónico no que se refere às operações abrangidas por esta. Penso que o reconhecimento do país de origem constitui um ponto central e não deve escapar-nos. Em todo o caso e não obstante as deficiências que subsistem, apraz-nos constatar que a posição comum satisfaz em grande medida as posições do Parlamento Europeu.
Concordo com a relatora quando afirma que a directiva deverá entrar imediatamente em vigor e para tal precisamos de evitar a perda de tempo que as alterações às diferentes disposições implicam.

Beysen (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório da senhora deputada Berger, a quem agradeço todo o trabalho que realizou, fez reacender-se de novo, inquestionavelmente, uma vez mais, neste Parlamento, a clássica querela em torno de mais ou menos harmonização. Talvez seja bom recordar que na proposta inicial da Comissão se visava muito firmemente uma harmonização máxima da comercialização à distância de serviços financeiros. O Conselho, pelo contrário, mantinha uma posição absolutamente diversa.
É evidente que há muito a dizer em prol da primitiva posição da Comissão. Era, indubitavelmente, a melhor solução, tanto para os prestadores dos serviços financeiros, como para o consumidor. Todavia, a dissensão no Parlamento não permite impor esta solução, que é a melhor. Na sua posição comum, o Conselho pretende, aliás, introduzir excepções ao princípio da harmonização máxima, o que é de lamentar, porquanto, disposições a nível nacional podem, com efeito, constituir um obstáculo à realização do mercado interno. Só a harmonização total garante igualdade de condições de concorrência entre as instituições e oferece aos consumidores confiança em serviços oferecidos a partir de outros Estados-Membros. As excepções ao princípio da harmonização total podem dificultar seriamente o comércio à distância, uma vez que, desse modo, os prestadores de serviços são forçados a ter em conta disposições contidas nos quinze sistemas jurídicos diferentes. Queria sublinhar ainda que, em princípio, quando não existe harmonização total, se aplica o princípio relativo ao direito do país de origem. Esse facto irá ser extremamente desvantajoso para algumas instituições, uma vez que, a nível das restrições, as legislações diferem muito entre si.
Concluindo, posso afirmar, portanto, que a harmonização máxima continua a merecer a preferência, verificando-se, porém, uma vez mais, que a política é a arte do possível. Talvez em tal caso seja preferível um pássaro na mão do que dois a voar. Para o expressar com mais clareza: é preferível ter uma solução menos boa, do que não ter qualquer solução.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a nossa relatora, senhora deputada Berger, demonstrou, de forma muito convincente, que a posição comum adoptada pelo Conselho contém bastantes propostas do Parlamento apresentadas na primeira leitura. Apenas a título de exemplo, refiro a exigência feita pelo Parlamento para que a directiva seja aplicada a todos os consumidores, e não só aos que vivem nos Estados-Membros. Também o requisito relativo às informações que o fornecedor de serviços deve colocar à vista corresponde, em muitos aspectos, às exigências do Parlamento, o mesmo acontecendo em relação a outros aspectos, e eu estou pronta para, em nome do meu grupo, solicitar ao Parlamento que não inicie o processo de conciliação nesta matéria, mas que, em vez disso, aprove esta posição comum, que é bastante satisfatória sob muitos pontos de vista.
É possível afirmar que encontrámos agora um bom ponto de partida, que aponta para a garantia da protecção do consumidor no mercado interno dos serviços financeiros, pelo que, com certeza, podemos de futuro continuar nesta base. É muito correcto aplicar-se agora o princípio da harmonização mínima, que garante aos Estados-Membros o direito de excepção a este princípio ou a introdução de disposições mais avançadas, uma vez que ainda não existe uma regulamentação comunitária sobre todas as matérias e pontos de vista. Não creio que o mercado interno venha a ser especialmente lesado por esta medida. É certo que a comercialização dos serviços financeiros transfronteiriços vai começar agora e o resultado alcançado corresponde a um nível de protecção do consumidor bastante bom para uma fase inicial.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, é muito aborrecido falar deste assunto. É um procedimento que me deixa perplexa. O motivo? Não é pelo facto de o Parlamento ter tomado, por diversas vezes, uma posição diferente, mas porque, subitamente, a Comissão Europeia e o Conselho passam de uma harmonização máxima para uma harmonização mínima. Gostaria de convidar a senhora deputada Hautala e o senhor deputado Beysen a mudarem também este assunto. É verdade que a política é a arte do possível, mas se este processo de resolver as coisas não traz quaisquer vantagens, nem para o sector dos serviços financeiros, nem para o consumidor, penso que devemos fazer outra opção.
Senhor Presidente, permita-me que, uma vez mais, apresente uma visão de conjunto, e o senhor poderá julgar por si próprio. Além disso, queria pedir que reconsiderassem. Em Maio de 1992 é apresentada a proposta de directiva em matéria de comercialização de serviços financeiros. Nessa proposta inicial, encontram-se também incluídos os serviços financeiros, logo, toda a comercialização à distância mais serviços financeiros, o que suscita grande oposição. Finalmente, surge, nessa altura, a posição comum, da qual desaparecem os serviços financeiros. Passa-se isto no ano de 1995. A Comissão Europeia concorda com isso. O Parlamento ainda tenta, em segunda leitura, introduzi-los na posição comum. Infelizmente, porém, à excepção de alguns votos, não o consegue. Depois, em 1997, surge um Livro Verde. O Parlamento volta a optar pelos serviços financeiros, que devem ser incluídos naquela directiva. Votamos a favor disso. A Comissão apresenta então uma proposta de directiva, em que, com razão, propõe a harmonização máxima. Porquê harmonização máxima? Porque, compre onde comprar, na Europa, o consumidor tem de poder comprar de acordo com as mesmas regras, e ter as mesmas garantias. Além disso, porque também é vantajoso para o sector financeiro.
Senhor Presidente, que se verifica então? Subitamente, na posição comum, opta-se por uma harmonização mínima. Esta harmonização mínima irá fazer malograr-se terrivelmente o mercado, como os colegas também já disseram uma vez. Apelo, por isso, para os senhores, e para todos nós, no sentido de considerarmos muito bem, uma vez mais, a primeira leitura desta proposta no Parlamento - da qual ainda fui relatora, na época - e pormos de novo à votação essa proposta, bem como apresentá-la uma vez mais ao Conselho. Ouvi dizer que, entretanto, era possível que também no Conselho tivessem outra opinião.
Senhor Presidente, a meu ver, não obstante os bons cuidados da senhora deputada Berger, aquilo que neste momento se encontra na mesa não conduz ao que quer que seja. Além disso, julgo que um número elevadíssimo de colegas, não só deste grupo, mas também de outros, irão votar comigo no sentido de eliminar do assunto tudo quanto se encontra revestido de harmonização mínima, a fim de podermos encetar verdadeiras negociações com o Conselho.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Relatora, penso que realizou um trabalho notável e não posso deixar de incitá-la a prosseguir, esperando que a sensatez deste Parlamento lhe permita manter a proximidade, senão a conformidade, com a posição do Conselho. Creio tratar-se de uma posição razoável de que precisamos urgentemente. Não partilho o ponto de vista do senhor deputado Harbour segundo o qual uma conciliação constituiria a melhor via para progredirmos.
Assistimos todos os dias ao desenvolvimento dos serviços financeiros à distância, com as vantagens e os inconvenientes que tal pode representar para o financiamento da economia, mas também relativamente aos riscos para os consumidores. Deste ponto de vista, a posição comum adoptada pelo Conselho é uma posição razoável que, quanto a mim, toma largamente em linha de conta a posição deste Parlamento e mantém um equilíbrio satisfatório, no que se refere ao princípio do país de origem, em prol da defesa do consumidor.
A questão central está evidentemente no nº 4 do artigo 3º. Penso que, se o Parlamento acabasse por romper o equilíbrio a que chegou o Conselho, ficaríamos perante uma situação lamentável, quanto mais não seja porque atrasaríamos a entrada em vigor desta necessária directiva. A solução encontrada diz respeito ao potencial conflito entre informação pré-contratual e informação contida no contracto e consiste em especificar que a informação pré-contratual deve respeitar as disposições do próprio contracto. Trata-se de uma regra de bom senso que apoiamos.
Esse artigo não respeita ao conjunto das informações pré-contratuais, mas apenas às informações relativas às obrigações contratuais e com o exclusivo fim de assegurar a conformidade entre os dois conjuntos. Trata-se mais uma vez de uma regra de bom senso que apoiamos integralmente.
Por fim, penso que a própria Comissão reconheceu plenamente a compatibilidade desse acordo conseguido no Conselho com os textos anteriores relativos ao comércio electrónico. Evidentemente que apoiamos esse ponto de vista da Comissão e esperamos que a sensatez deste Parlamento leve a melhor.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o problema que estamos a debater não é a senhora deputada Berger; o problema é o Conselho, o problema é a contradição entre objectivo e realidade, algo por que já aqui passámos frequentemente. A Comissão e o Conselho, tal como o Parlamento, estabeleceram como objectivo a criação de um quadro jurídico coerente para o comércio electrónico, o qual, nos próximos anos, vai fazer avançar substancialmente a integração dos mercados financeiros europeus, além de reforçar a competitividade a nível mundial do sector europeu dos serviços financeiros.
Na minha e na nossa opinião, a presente posição comum do Conselho, tendo em vista a adopção da directiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros, apenas dá seguimento de modo insuficiente aos esforços no sentido da criação de um mercado único europeu. Há uma grande divergência entre a nossa pretensão e a sua implementação, o que tem, quanto a mim, repercussões em detrimento de todos os envolvidos, inclusive dos consumidores afectados. Tendo em conta o objectivo perseguido pela proposta de directiva em apreço, a saber a garantia de um elevado grau de protecção do consumidor, com vista a assegurar o livre-trânsito de serviços financeiros, não devia ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de, para as áreas harmonizadas pela presente directiva, porem em prática outras disposições ou disposições alargadas.
Passo a citar um exemplo para ilustrar a razão da minha proposta. O reconhecimento da possibilidade de revogação no contexto de contratos com efeito a partir da sua celebração não é compatível, no caso dos seguros do ramo não vida, com uma garantia muito solicitada pelos consumidores, que é a cobertura imediata. Um mercado interno necessita de regulamentações harmonizadas e este objectivo não deve ser comprometido por regulamentações nacionais diversas. Daí o nosso pedido de apoio às alterações que apresentámos.

Lechner
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de endereçar os meus agradecimentos à senhora deputada Berger pelo seu vasto e valioso trabalho, bem como aos colegas pelas intervenções apresentadas. Muitas coisas correctas foram ditas, e, para evitar repetições, vou apenas cingir-me a um aspecto da directiva.
Tenta-se concretizar a protecção do consumidor sobretudo através de dois instrumentos, por um lado os direitos de revogação e, por outro, obrigações alargadas de prestação de informações, indicações e ensinamentos. É mais do que evidente que este tipo de direitos protege os consumidores. Por outro lado - e certamente que tem de ser assim em muitos casos -, este ponto também apresenta as suas fraquezas. Será que o consumidor lê as informações? Toma conhecimento delas? Compreende-as? Está a revogar ou será que não está, com isso, a ser induzido à negligência com a sua assinatura, algo de que, a seguir, não se consegue libertar?
Por outro lado, também o mundo económico e a comunidade de direito têm interesse na validade efectiva dos contratos - o senhor deputado Karas acabou de enunciar um exemplo - e também o próprio consumidor tem, consoante o caso, interesse na entrada imediata em vigor. Digo-o, pois nas situações em que tal se encontre previsto, a autenticação notarial das declarações prestadas pelo consumidor, representa a melhor protecção deste. Em primeiro lugar, existe uma advertência implícita no processo em si, dado que o consumidor dispõe de um período de reflexão. Em segundo lugar, está contida assessoria fornecida por um terceiro obrigado à neutralidade, havendo inclusive uma declaração de responsabilidade para os casos - algo que pode naturalmente ocorrer - em que essa assessoria não foi correctamente fornecida. Estes pontos encontram-se simultaneamente relacionados com a vantagem da validade efectiva de uma certidão, de um contrato, com a garantia de segurança jurídica. Nesta perspectiva e sob o meu ponto de vista, este método, nos casos em que se encontra previsto, representa a melhor protecção do consumidor. Obviamente que tal não é possível em todos os casos, em especial nos negócios correntes da vida diária. Por esta razão, considero que, nos casos em que a legislação nacional preveja a autenticação notarial da parte do consumidor, tal deverá ser suficiente, na medida em que representa a melhor protecção do consumidor.

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por confirmar que a Comissão apoia a posição comum do Conselho e que concordou com a recomendação original da vossa relatora, a senhora deputada Berger, de que o Parlamento devia adoptar a posição comum sem alterações.
No entanto, apoiamos as alterações de compromisso propostas pela senhora deputada Berger e pelo senhor deputado Lehne - as alterações 43 e 44 - e exortamos o Parlamento a adoptar a posição comum apenas com estas alterações. Permitam-me que faça aqui uma pausa para registar os meus agradecimentos à senhora deputada Berger pelo árduo trabalho que tem vindo a fazer relativamente a esta legislação em particular, e também ao senhor deputado Lehne, pela cooperação que têm proporcionado, tanto a mim próprio como aos meus serviços.
Consideramos que a posição comum constitui uma solução equilibrada que melhora a nossa proposta alterada e, em grande medida, vai de encontro aos desejos do Parlamento expressos em primeira leitura. Em particular, a posição comum inclui: requisitos de informação geral detalhada e integralmente harmonizada; o princípio da confirmação escrita; o direito de rescisão com algumas excepções; protecção para o utilizador no que se refere aos meios de pagamento e a compensações em caso de litígio.
A directiva complementa e reforça a directiva sobre comércio electrónico, introduzindo uma rede de segurança adicional constituída por medidas de protecção para os consumidores. Esta directiva também se integra num quadro mais vasto de medidas legislativas concebidas para abrirem o mercado interno aos serviços financeiros a retalho.
Permitam-me que comente as 50 alterações propostas. Vou começar por abordar as alterações 9, 10, 11 e 37 que expressavam as preocupações dos deputados sobre a posição dos intermediários nesta directiva. Na posição comum, o prestador é definido apenas como o 'prestador contratual? e isso é deliberado. Adicionar os conceitos de 'intermediário? e de 'agente? iria requerer um delineamento preciso do modo de operação das várias categorias de intermediários financeiros e uma descrição precisa da relação entre prestadores e intermediários ou agentes.
Como indicado no considerando 19, isso não é possível no quadro de uma directiva geral e horizontal que se aplica a todos os serviços financeiros. Posso confirmar que a intervenção de um prestador contratual face a face implica que a transacção caia fora do âmbito desta directiva. A directiva aplica-se a sistemas organizados de comercialização à distância e não a sistemas face a face com ocasionais transacções à distância.
Gostaria agora de abordar as alterações que são inaceitáveis porque atacam o núcleo da posição comum. Começo por comentar o alegado impacto do nº 4 do artigo 3º relativo à directiva sobre comércio electrónico e, em particular, ao princípio do país de origem. Concordo inteiramente com o discurso feito anteriormente pela senhora deputada Berès sobre este ponto em particular.
A Comissão acredita firmemente que a posição comum estabelece normas que complementam a directiva sobre comércio electrónico e preenche omissões desta. Entre elas, o nº 4 do artigo 3º é fundamental. A alteração 13 propõe que este número seja eliminado. Na minha opinião, esta alteração baseia-se numa má interpretação do artigo. O nº 4 do artigo 3º fornece uma clarificação indispensável de um aspecto importante da directiva sobre comércio electrónico. O artigo afirma que as informações comunicadas ao consumidor durante a fase pré-contratual devem ser consistentes com as disposições contidas no próprio contrato, o que faz sentido do ponto de vista jurídico e do ponto de vista prático.
As obrigações contratuais não estão sujeitas à abordagem do país de origem, e o nº 4 do artigo 3º refere-se simplesmente à lei, e cito, 'presumivelmente aplicável?, o que normalmente significa a lei do país de destino. Nenhum prestador de confiança forneceria voluntariamente informações erróneas aos consumidores sobre o futuro conteúdo do seu contrato, sob pretexto de que essas informações estavam sujeitas às normas do país de origem em vez de às do país de destino. Além disso, o artigo apenas abrange as informações prévias que serão eventualmente reflectidas no contrato. Não abrange todas as informações fornecidas antes de o contrato ser assinado, mas não incluídas posteriormente no próprio contrato.
Finalmente, as informações contidas no artigo 3º têm que ser comunicadas e dirigidas pessoalmente ao consumidor. Situações em que o prestador fornece informações gerais a um número indefinido de receptores estão assim excluídas.
Outra preocupação é a de adoptar um nível máximo de harmonização.
A alteração 3 propõe a eliminação do conteúdo do considerando 9; a alteração 5, uma mudança substancial no considerando 13. As alterações 26, 27 e 28 propõem a eliminação dos nºs 2 a 4 do artigo 4º, e a alteração 25 uma mudança fundamental no artigo 13º. Mais uma vez, tenho que discordar das alterações propostas.
O período de implementação para a directiva sobre comércio electrónico expirou em Janeiro deste ano. Uma vez adoptada a directiva da venda à distância, ainda haverá um período de implementação de dois anos. Assim, para transacções on-line, o princípio do país de origem será aplicado a informações pré-contratuais generalizadas, durante o período em que as disposições desta directiva estão a ser implementadas.
Seria muito contraproducente em termos da confiança dos consumidores se este período fosse entendido como levando, ou levasse efectivamente, a uma redução do nível de protecção do consumidor em qualquer Estado-Membro. Para evitar isso, o considerando 9 recorda que estão previstas convergência ou harmonização adicionais a um nível mais elevado de protecção dos consumidores num certo número de áreas, como estabelecido no Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Enquanto se aguarda esta harmonização, não deverá haver nenhuma redução do nível de protecção. A eliminação proposta pela alteração 5 tornaria o considerando factualmente errado. Em certas ocasiões, como por exemplo no artigo 10º, a directiva dá alguma capacidade de manobra aos Estados-Membros em termos do quadro harmonizado.
O nº 2 do artigo 4º introduz a possibilidade de os Estados-Membros imporem requisitos de informação adicionais. A Comissão concluiu do inventário dos requisitos de informação que fez em 2000 que esta disposição é inevitável. Os requisitos de informação na área dos serviços financeiros são de natureza complexa e diversa, sendo regulados em parte pelo direito comunitário e em parte, pelo menos por enquanto, pelo direito nacional. Muito se fez ao nível sectorial para harmonizar os requisitos de informação pré-contratual. No entanto, parece claro que não estamos ainda em posição de basear as obrigações de informação apenas no direito comunitário.
A eliminação do nº2 do artigo 4º, conforme proposto na alteração 26 - embora já rejeitada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - impediria os Estados-Membros de regularem os requisitos de informação, em particular quando não existir nenhuma legislação comunitária, e iria de facto fazer voltar atrás importantes normas nacionais de protecção dos consumidores. Por esta razão, enquanto se aguarda a futura harmonização, os Estados-Membros poderão manter ou introduzir normas mais rigorosas. No entanto, a imposição de quaisquer normas adicionais tem que estar conforme com o procedimento de transparência estabelecido no nº 3 do artigo 4º, que tem que ser mantido, contrariamente às sugestões feitas nas alterações 27 e 28.
A alteração 25 inclui a eliminação da frase no final do artigo 13º 'sempre que [esses operadores] estejam em condições de o fazer?. Esta frase está também no artigo equivalente da directiva geral. Não se trata de uma cláusula mínima, mas sim de um reflexo da situação no terreno em todos os Estados-Membros. Se fosse eliminada, os operadores dos serviços postais, por exemplo, poderiam ser obrigados a quebrar o sigilo postal.
Finalmente, parece-me uma preocupação exagerada relativamente ao nível de harmonização tentar transformar a directiva num regulamento, conforme solicitado pela alteração 49, e fixar uma data para a conclusão da transposição, ainda antes de a directiva ser adoptada, como é sugerido na alteração 50.
As alterações 6 e 8 pretendem retirar os contratos assinados perante um notário. A consequência seria que a intervenção de um notário num contrato à distância relativo a serviços financeiros privaria o consumidor de direitos essenciais estabelecidos na directiva, e isso é claramente inaceitável. Esses direitos incluem informações que apenas o prestador pode fornecer, por exemplo, relativamente à qualidade e risco de um produto, à protecção em caso de utilização fraudulenta de cartões e à protecção contra serviços e comunicações não solicitados. O efeito da exclusão obrigatória do direito de rescisão para crédito hipotecário, contida nas alterações 20, 22, 30 e 32, e da supressão do direito de reflexão - alteração 31 - seria uma redução substancial da protecção dos consumidores nos Estados-Membros.
Além disso, embora a definição de crédito hipotecário contida na alteração 20 seja a mesma do código de conduta sobre informações relativas a crédito imobiliário negociado entre a indústria e os consumidores em 2001, a legislação nacional ultrapassa essa definição. Uma menor protecção aos consumidores decorreria também da supressão, através da alteração 42, da isenção opcional à obrigação de pagamento de serviços de seguros e dos limites introduzidos pela alteração 33.
Algumas alterações contêm disposições que são inaceitáveis simplesmente devido ao seu conteúdo. A alteração 12 procura introduzir uma definição específica de crédito. Compreendo que isto se destine a resolver um problema com a transposição para um Estado-Membro da directiva geral sobre contratos à distância (Directiva 97/7/CE), mas quaisquer problemas relacionados com a directiva geral deverão ser resolvidos nesse contexto e não nesta legislação.
A alteração 15 introduz uma disposição de caducidade: um prazo depois do qual o consumidor já não pode invocar o direito de rescisão, o que equivaleria a punir o consumidor pelo incumprimento de obrigações por parte do prestador.
A alteração 17 excluiria do direito de rescisão os contratos cuja execução teve início com o consentimento do consumidor, antes do final do período de rescisão.
Na directiva geral sobre contratos à distância (97/7/CE), o consumidor perde o direito à rescisão, se aceitar que a execução do contrato se inicie. Em contraste, esta directiva prevê que se um consumidor rescindir, terá que pagar os serviços efectivamente prestados antes da rescisão.
A alteração 17 tira o sentido ao artigo 7º. No entanto, isso entraria em contradição com a posição do Parlamento Europeu durante a primeira leitura, em que votou a favor dos princípios contidos neste artigo.
A alteração 23 relativa ao pagamento dos serviços prestados confunde as obrigações respectivas de consumidores e prestadores. Os consumidores têm que pagar os serviços prestados se rescindirem. Um bom exemplo é um contrato de seguros. Os prestadores têm que devolver quaisquer somas recebidas antes da rescisão, por exemplo, quando o contrato é para investimento.
Não estou convencido da necessidade das alterações 24 e 48 relativas à renovação tácita. O disposto no nº 2 do artigo 1º, sobre acordos iniciais de serviços, seguidos por sucessivas operações ou por uma série de operações separadas da mesma natureza, cobre amplamente a preocupação subjacente a esta alteração.
A alteração 35 torna obrigatórias as normas relativas ao ónus da prova, esquecendo o facto de o direito civil não estar harmonizado nos Estados-Membros. O artigo 46º retira a necessidade de obter o consentimento explícito do consumidor para receber uma lista reduzida de requisitos de informação em comunicações telefónicas e substitui isto por uma referência às normas sobre confirmação das informações, o que levaria a um enfraquecimento substancial da protecção aos consumidores estabelecida por esta directiva.
Abordei as alterações mais importante. As restantes (1, 2, 4, 7, 14, 29, 34, 36, 38 a 40, 45 e 47) são ou menos precisas que a posição comum ou não contribuem em nada para a melhorar.
Há uma necessidade urgente de preencher a lacuna existente e de estabelecer a certeza jurídica que esta directiva proporcionaria. A directiva tem vindo a ser negociada desde 1998. Se não passar, nem as empresas nem os consumidores ganharão nada com isso. Exorto-os pois a seguirem a vossa relatora e outros oradores que pedem essa aprovação, adoptando a directiva sem mais delongas, apenas com as alterações de compromisso sugeridas. Obrigado pela vossa atenção.

Presidente.
A senhora deputada Oomen-Ruijten pediu a palavra. Senhora Deputada, não voltemos a abrir o debate! Em todo o caso, imagino que queira fazer uma pergunta ao senhor Comissário.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor acaba de dizer que isto é um debate; mas isto não foi um debate. Durante quase catorze minutos, estive a escutar um boneco falante a explicar o motivo por que estas ou aquelas alterações são ou não são boas. O Comissário de forma alguma explicou as razões por que defende quatro vezes a harmonização máxima, mas veio dizer-nos, durante catorze minutos, que não há necessidade de aprovar algumas alterações, com as quais se visa precisamente essa harmonização máxima. Não foi dada qualquer resposta àquilo que aqui dissemos, neste plenário.

Presidente.
Bem. Amanhã iremos votar e cada um agirá, como disseram vários colegas, como bem entender.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0143/2002) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (14854/1/2001 - C5-0070/2002 - 2001/0006(COD) (relator: deputado Bouwman).

Bouwman (Verts/ALE)
. (NL) Senhor Presidente, neste momento, encontra-se em discussão a directiva conhecida pelo nome de directiva relativa à insolvência, ainda que, naturalmente, diga respeito a uma directiva que trata da protecção dos trabalhadores assalariados, neste caso, da protecção social dos trabalhadores, em caso de insolvência do empregador e de já não haver recursos financeiros suficientes, ou de já não haver quaisquer recursos financeiros, para pagamento de salários em atraso. A directiva relativa à insolvência oferece aos trabalhadores uma protecção importante em caso de o respectivo empregador se encontrar em situação de carência financeira. A directiva em vigor é a Directiva 80/987/CEE do Conselho.
É evidente que a directiva relativa à insolvência evita que os trabalhadores tenham de lutar com os credores pelos pagamentos em atraso. Em vez disso, podem fazer uso das disposições oferecidas por esta directiva relativa à insolvência. Trata-se de uma revisão de uma directiva, o que, neste caso, significa a introdução de duas melhorias muito importantes, com cujo conteúdo, em todo o caso, já estamos satisfeitos.
As alterações implicam que os trabalhadores a tempo parcial, os trabalhadores com contrato de trabalho a termo fixo e os trabalhadores com um emprego temporário passem a ser abrangidos por esta nova directiva. Tudo isso se baseia em directivas que já existem há mais tempo para esses trabalhadores, e que foram elaboradas num diálogo social. Esta directiva diz respeito a uma nova categoria de trabalhadores, sendo importante que prestemos atenção a esse facto, sobretudo contra o pano de fundo do que está a acontecer no domínio da flexibilização do trabalho e da sua necessidade, tendo em conta processos como os existentes no quadro de Lisboa, etc.
Em segundo lugar, relativamente a situações em que empresas desenvolvem a sua actividade em vários países, torna-se claro se, e de que modo, se faz uso da directiva, bem como em que Estado. É evidente que isso é muito importante, uma vez que, lentamente mas com segurança, vamos verificando, claramente, não só em Espanha - como aconteceu no ano passado, na firma Telefónica -, mas também em firmas alemãs, como a Holzman e a Kirch, o que isso significa para os trabalhadores. No ano de 2001, só na Europa, aumentou consideravelmente o número de desempregados por questões de insolvência. No total, 1,4 milhões de pessoas vieram a encontrar-se nessas dificuldades por falência dos seus empregadores. É claro que é evidente que esse facto se encontra associado a muitíssimas outras questões.
Já em primeira leitura - porque neste caso estamos a falar da segunda leitura -, foram aprovadas algumas alterações propostas pelo PE. Sobretudo no que diz respeito à restrição da possibilidade de exclusão de certas categorias de trabalhadores e a deixar de aplicar os limiares sob a forma de duração mínima dos contratos de trabalho, após o que apenas estaria em causa uma indemnização nos termos da directiva. Inclusive, nessa altura, já se partia do princípio de que o capítulo sobre a organização e o financiamento - artigo 5º da antiga directiva - iria ser aceite. Mais tarde, em espírito de concertação, o Conselho acrescentou ainda que se declare conforme a situação de insolvência de facto, tendo-se acordado, além disso, que um trabalhador pode reivindicar junto das instituições de garantia o pagamento dos créditos em dívida, desde que assim esteja estipulado na legislação nacional. Finalmente, a propósito dessa segunda leitura do Conselho, e, sobretudo, da sua posição comum, também se estabeleceram convénios sobre a aplicação ou não aplicação de limites máximos, na generalidade.
O que é importante, neste contexto, é o facto de que, uma vez que as evoluções no mercado de trabalho não param, nós fizemos perguntas sobre toda a espécie de novas categorias de trabalhadores de que já há muito se fala, e a respeito das quais gostaríamos, na verdade, de ter uma definição: do conceito de empregador, de trabalhador, de trabalhador independente, de independente sem pessoal, etc. Tínhamos, por conseguinte, pedido a aplicação desta directiva a um certo número de trabalhadores independentes, que ainda não haviam sido referidos anteriormente, como é o caso dos independentes sem pessoal, trabalhadores com um contrato de formação profissional, trabalhadores no domicílio, etc. Queríamos evitar um processo de conciliação, caso, relativamente a este ponto, obtivéssemos, tanto da Comissão como do Conselho, a promessa de que seria acelerado todo este processo, que está relacionado com a legalização desta situação. Finalmente, acordou-se em que a Comissão irá proceder, tanto nos Estados-Membros, como nos países candidatos, a um estudo daquilo a que se designa por 'novas formas e relações de trabalho?. Creio que este facto constitui um progresso importante. Além disso, acordámos em que, quando esse estudo for publicado, o que acontecerá de aqui a meio ano, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão Europeia organizarão, em conjunto, uma audição para o discutir e, seguidamente, averiguar se, e em que medida, serão necessárias directivas, directivas-quadro e coisas do género para solucionar esta problemática. Uma vez mais, declarei expressamente que estamos a falar da necessidade de nova e ampla legislação de trabalho, a nível europeu, sobretudo contra o pano de fundo de um mercado de trabalho em vias de se tornar mais flexível. Só mais uma breve observação, Senhor Presidente, sobre a alteração 6, que retirámos, pela muito simples razão de que, tendo em conta a posição do Conselho, ela não é necessária.
Quero agradecer uma vez mais ao Conselho, à Comissão e aos meus colegas a colaboração que prestaram, que permitiu evitarmos a situação em que iríamos cair no processo de continuação - conciliação -, tendo, mesmo assim, conseguido estabelecer bons acordos. Aguardo as declarações do senhor Comissário.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, senhor relator, minhas Senhoras e meus Senhores, na maioria dos orçamentos normais, a principal - e frequentemente única - fonte dos recursos necessários para o sustento do trabalhador assalariado e da sua família são os rendimentos provenientes do seu trabalho, quer dizer, o seu salário.
Por esse motivo, dentro do sistema de protecção do salário, além dos mecanismos que facilitam de forma privilegiada a cobrança dos salários sobre o património real do empresário devedor, o legislador constrói uma garantia específica da cobrança de salários a cargo de um sistema público, muitas vezes estruturado em torno de um organismo da administração pública, para a hipótese de insolvência do empresário. O principal objectivo da Directiva 80/987/CEE era garantir na Comunidade um nível mínimo de protecção em caso de insolvência do empregador.
É certo que a aplicação desta directiva deparou com muitíssimas dificuldades, quer por causa do conceito de insolvência, para efeitos da directiva, quer pela necessidade de estabelecer limites relativamente ao tempo e montante da responsabilidade, bem como pelas consequências, cada vez mais frequentes, da transnacionalidade - como já disse o senhor relator -, e da globalização, e ainda pela necessidade de adaptar esta directiva a outras directivas posteriores, ou pela necessidade de simplificar as normas relativas ao pagamento de salários em dívida, dificuldades que a modificação pretende superar.
As alterações ao texto da posição comum reforçam o objectivo da protecção dos trabalhadores, contemplado na Directiva, além de, segundo creio, pressuporem importantes progressos. Fica pendente a concretização, com a clareza que seria de desejar, de alguns conceitos que requerem maior exactidão (possivelmente, devido ao facto de a realidade social ir quase sempre à frente da realidade jurídico-positiva), como é o caso do conceito de trabalhador, de molde a abranger todas as modalidades reais, os problemas decorrentes da descentralização produtiva ou exteriorização, o conceito do papel da dependência salarial ou laboral perante a dependência económica ou, inclusive, o papel da utilização adequada da instituição de garantia.
Não obstante, temos, em suma, de nos felicitar por termos chegado a este ponto. Creio que a preocupação da Comissão, do Parlamento e do Conselho durante a Presidência espanhola demonstra ser possível e viável conseguir 'mais Europa?, além de mostrar aos países candidatos o caminho que devem seguir para chegar a uma Europa mais social.
Creio, portanto, que devo terminar felicitando o senhor relator, apesar de, à puridade, teoricamente se não terem conseguido todos os objectivos que seria de desejar. Não obstante, o possível é, sem dúvida, inimigo do óptimo e, agora, que está tão próximo o 52º aniversário da data a partir da qual se pode afirmar que a Europa começou a andar, talvez seja conveniente dizer que a Europa se vai fazendo lentamente, passo a passo, mas também é conveniente repisar, Senhora Comissária, que, finalmente, o aspecto social vai conseguindo o lugar que lhe compete nesta Europa que queremos.

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente o relator pela excelente forma como abordou este trabalho. Foi aprovado unanimemente em sede de comissão e, graças à sua hábil abordagem da questão, poderá ficar concluído através de uma conciliação informal durante a presidência espanhola. Como ele afirmou, isso dependerá de um compromisso claro por parte da Comissão de que nessa conciliação informal será incluída uma declaração para cobrir a situação dos trabalhadores economicamente dependentes ou subordinados - não é uma descrição muito elegante, mas todos sabemos de que trabalhadores se trata.
Todos conhecemos o problema: os trabalhadores permanentes a tempo inteiro, o núcleo de pessoal de muitas empresas da União Europeia, estão a ficar cada vez mais reduzidos, com círculos concêntricos de relações de emprego menos formais a rodear esse núcleo. A actual directiva vai alargar a protecção de insolvência aos trabalhadores a tempo parcial e àqueles que têm contratos de trabalho a termo certo. Mas, então, e os trabalhadores de agências de trabalho temporário? E os trabalhadores por conta própria, que estão numa posição semelhante aos empregados mas que não têm um contrato de trabalho? E os trabalhadores que têm contratos de zero horas, que se estão a tornar cada vez mais populares em certas zonas da União Europeia? Tudo isto faz parte de uma abordagem mais vasta que para nós tem a ver com conseguir um equilíbrio entre flexibilidade para os locais de trabalho, para as empresas, e um nível de segurança para os trabalhadores que trabalham e se movem entre essas empresas.
O Grupo do PSE acredita firmemente que só assim será possível todos os trabalhadores aderirem ao processo de mudança. De outra forma, será colocado um obstáculo a esse processo de mudança. O recente acordo sobre uma directiva relativa ao tempo de trabalho para motoristas de longo curso, que incluirá os trabalhadores por conta própria, abre um possível caminho.
Como o relator afirmou, a Comissão tem que se empenhar na conclusão do estudo que está a ser feito, numa audição conjunta com o Parlamento e depois em acção legislativa ou outra no seguimento dessa audição. Para o nosso grupo trata-se também aqui de uma abordagem geral pro-activa e socialmente responsável à gestão das mutações industriais. Desde o início deste mandato que o Grupo PSE tem apelado a uma modernização da lei que regula as transferências e a insolvência, e até mesmo a consulta, sob a forma da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu. Esperamos que os outros elementos destas mutações sejam introduzidos assim que possível pela Comissão.
Tive recentemente um exemplo no meu próprio círculo eleitoral, em que uma empresa chamada Viasystems se registou offshore antes de declarar insolvência, evitando assim a aplicação de certos aspectos da lei de insolvência. A companhia, que depois renasceu das cinzas através de uma aquisição pelos próprios quadros (MBO - management buy-out) eliminou 500 postos de trabalho. Estas pessoas foram despedidas, algumas com mais de 30 anos de descontos para a reforma e outros direitos que perderam completamente. É óbvio que temos ainda muito trabalho pela frente. Este é apenas um passo no bom caminho.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, ? senhor deputado Bouwman tratou com particular sensibilidade esta questão e conseguiu chegar a uma solução de compromisso e por isso o felicitamos.
O Parlamento tinha aprovado em primeira leitura por grande maioria o relatório Bouwman. O Parlamento Europeu correspondeu positivamente a esta iniciativa da Comissão porque conclui o trabalho de reforma de três directivas básicas - as outras duas diziam respeito, respectivamente, à protecção dos trabalhadores assalariados contra os despedimentos em massa e contra a transferência de empresas - que visam reduzir as inseguranças dos trabalhadores causadas pelas mudanças estruturais. Este objectivo comum não pode limitar-se apenas a estas iniciativas. Se queremos conseguir realizar reformas na União Europeia e atingir o objectivo de Lisboa de uma economia mais dinâmica, temos o dever de, com o mesmo interesse acrescido, tratarmos das inseguranças decorrentes do trabalho, tratarmos dos medos em relação às reformas em vez de nos opormos a elas. Essa é a única solução para cortar o caminho à renacionalização das políticas comunitárias e impedir a consolidação dos movimentos de extrema direita.
O Parlamento fez uma série de alterações e muitas delas foram aceites pelo Conselho, nomeadamente as que dizem respeito à definição de trabalhador assalariado, ao campo de aplicação para os profissionais liberais e outras categorias, a protecção universal das remunerações, quer se trate do salário básico, de remunerações acessórias ou de diferentes aumentos. Levantava-se uma questão relativamente ao pagamento das indemnizações em caso de despedimento do assalariado. O esclarecimento feito pelo Conselho de que se recusa a incluir também essas garantias mas considera que elas estão incluídas nas prestações da segurança social desde que decorram da relação de trabalho, no fundo, corresponde a uma aceitação. Todavia, do meu ponto de vista pessoal, deveria ser feita uma referência expressa ao termo "indemnização", como acontece na Convenção Internacional do Trabalho e como reconhecem também os peritos da Organização Internacional do Trabalho. Um ponto particularmente positivo é ainda a concepção alargada que prevaleceu para o termo "insolvência".
A grande questão que se coloca e que não tem resposta, mas não diz exclusivamente respeito à presente directiva, é se e em que medida a protecção proporcionada no trabalho cobrirá também todos aqueles que trabalham em novas relações de trabalho e se vamos comunitarizar os respectivos conceitos. Concordamos com a solução de compromisso relativa a um estudo aprofundado desta questão, basta que seja fixado um prazo concreto.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, apoio a proposta que nos foi apresentada esta noite. Apoio o compromisso alcançado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. No entanto, ainda nos resta a dificuldade relativa aos chamados trabalhadores independentes, que não dispõem da protecção da legislação social de que as pessoas abrangidas por esta directiva alterada passarão a dispor. Todos sabemos que muitas empresas recorrem ao chamado trabalho independente como forma de se esquivarem às suas responsabilidades sociais. Ora, isto não é aceitável. Trata-se de uma falsa flexibilidade. Essas empresas e os Estados-Membros que apoiam esta posição no que se refere ao trabalho independente estão a impedir a modernização das nossas relações laborais, a modernização do nosso mercado de trabalho e o desenvolvimento de um mercado de trabalho único em toda a União Europeia. Sou de opinião que se trata de uma falsa poupança e de uma falsa protecção da flexibilidade.
Congratulo-me com o acordo alcançado para proceder a um estudo aprofundado sobre a situação social, económica e jurídica das pessoas que assim trabalham por conta própria. Sugiro que valeria a pena analisar também o impacto que este tipo de trabalho independente está a ter no desenvolvimento e modernização do mercado de trabalho único a que aspiramos. Parece-me que aquilo que está a acontecer é que cada vez mais trabalhadores resistem à mudança, precisamente porque temem esta forma de flexibilidade, já que ficam assim sem a protecção da legislação social pela qual lutaram várias gerações de trabalhadores.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, o acordo de hoje é um grande passo em frente na abordagem dos problemas transnacionais cada vez mais complexos que tanto empresas como trabalhadores têm que enfrentar.
Gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Bouwman pelo empenhamento, pela convicção e pela grande determinação que demonstrou ao abordar esta directiva muito complexa através do processo de co-decisão. Dei-me conta que teria sido impossível obter um resultado positivo sem a cooperação e o firme apoio dos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e gostaria de agradecer a todos os membros dessa comissão.
Penso que esta excelente cooperação, não só em sede de comissão, mas também entre as três instituições, levará em breve à adopção final da directiva sobre falência, provavelmente sem necessidade do processo de conciliação. Estou satisfeito por poder anunciar que a Comissão está disposta a aceitar todas as alterações à posição comum de 18 de Fevereiro. A Comissão é de opinião que todas as alterações que foram apresentadas complementam e melhoram o texto da posição comum.
No que se refere às preocupações expressas por alguns deputados relativamente às novas formas de emprego, gostaria de reafirmar aos senhores deputados que a Comissão está ciente deste problema e está a abordá-lo sob uma nova forma e num contexto muito mais alargado do que na directiva que estamos a analisar hoje.
Na verdade, as formas de emprego e a maneira como o trabalho está organizado estão a atravessar rápidas e profundas mudanças. Estão a surgir novos tipos de emprego. Há novos tipos de trabalhadores, a meio caminho entre os modelos tradicionais do empregado e do trabalhador independente.
Já se utilizaram diversos termos para descrever ou designar estes trabalhadores. Os termos mais frequentemente utilizados são trabalhadores economicamente dependentes ou trabalhadores para-subordinados e pessoas que desempenham trabalho semelhante ao de um empregado.
O que estes trabalhadores têm em comum é que se parecem com os trabalhadores independentes em termos da autonomia de que dispõem para desempenhar o seu trabalho e/ou o facto de poderem assumir riscos económicos. Simultaneamente, são economicamente dependentes no sentido em que dependem mais ou menos de apenas uma empresa cliente e estão frequentemente muito integrados na organização interna da empresa.
A Comissão levantou a questão destes trabalhadores economicamente dependentes com os parceiros sociais. Houve uma consulta com os parceiros sociais em que estes revelaram a sua sensibilidade ao problema, mas em que ficou também claro que não dispunham de uma abordagem ou de propostas concretas. Ficou claro que havia necessidade de mais informações sobre o fenómeno em todos os Estados-Membros.
Devo assegurar-lhes que no texto existente temos em conta as formas concretas de emprego que já foram objecto de legislação - ou seja, o trabalho a tempo parcial, os contratos de trabalho temporário e os contratos a termo certo. Mas existem outras formas de emprego, às quais já me referi, que não podem ser abrangidas por esta directiva.
Para poder ter em conta as vossas preocupações, e após a consulta aos parceiros sociais, confirmo que a Comissão lançou um estudo que irá fornecer um panorama da posição económica, social e jurídica dos indivíduos economicamente dependentes nos 15 Estados-Membros. Uma vez concluído este estudo, a Comissão irá organizar uma audição conjunta com o Parlamento Europeu com três objectivos: trocar pontos de vista e experiências, avaliar os resultados do estudo e aumentar a consciencialização de todas as pessoas envolvidas.
Poderá ser considerada a hipótese de se convidarem representantes dos países candidatos à adesão para participarem na audição conjunta. Depois desta, a questão é saber se iremos mais longe: será que a Comissão vai propor acção comunitária concreta? Depois de toda esta informação e das reacções obtidas, a Comissão irá analisar as formas de acção comunitária requeridas. Iremos propô-las para estabelecer um quadro mais alargado e veremos depois como isso poderá ser feito.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0152/2002) da deputada Torres Marques, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma abordagem cooperativa para o futuro do turismo europeu (COM(2001) 665 - C5-0077/2002 - 2002/2038(COS)).

Torres Marques (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o turismo é um dos principais sectores económicos e sociais da União Europeia pela riqueza que gera, pelos empregos que cria, pela sua contribuição essencial para a manutenção do património cultural e histórico que a Europa possui. É também um sector essencial para se atingir o pleno emprego na União Europeia, como previsto na Cimeira de Lisboa, e fundamental para a política regional ao potenciar o crescimento e o emprego em zonas menos desenvolvidas, sobretudo na periferia e ultraperiferia da Europa. É, enfim, um sector em que a Europa é ainda a região que mais turistas recebe no mundo e em que as potencialidades, sobretudo depois do alargamento previsto na União Europeia, são imensas. E, no entanto, é raro que neste Parlamento se façam grandes debates sobre o turismo. Felicito, pois, o senhor comissário Erkki Likanen e a sua equipa por nos terem proporcionado esta oportunidade.
Quero agradecer também aos relatores de pareceres para este relatório pelos seus contributos, que foram na grande maioria votados favoravelmente pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, assim valorizando este relatório. A Europa possui um património histórico e cultural e uma diversidade e densidade de atracções turísticas que a tornam a região mais visitada do mundo, o que permite esperar uma duplicação do valor do turismo europeu nos próximos vinte a vinte e cinco anos, com efeitos nítidos em termos do produto da ordem dos 3% anuais. O emprego conhecerá um crescimento de cerca de 15% durante os próximos dez anos. Este riquíssimo património histórico-cultural da Europa é um factor fundamental de atracção dos turistas, que tem a vantagem, ao contrário de outras indústrias, de não poder ser deslocalizado.
Outro dos factores importantes no crescimento do turismo nos próximos anos será a evolução da estrutura demográfica da população. Dentro de vinte anos a população com mais de 65 anos contará mais de 17 milhões. As pessoas desta faixa etária, que terão melhor saúde, maior esperança de vida e mais recursos, sentir-se-ão muito mais preparadas para viajar do que no passado. A procura do turismo também irá evoluir: o turismo cultural e o turismo voltado para a natureza conhecerão um crescimento significativo. Mas o essencial é que, para os trabalhadores, o turismo passou a ser um direito social e, para os jovens, a União Europeia o seu território.
Outros elementos dinamizadores do turismo, a liberalização dos transportes, o desenvolvimento das redes, o impulso dado pelo mercado único - nomeadamente a moeda única - os grandes avanços e as saídas da sociedade de informação continuarão a promover a mobilidade e a internacionalização dos fluxos turísticos. Muitas medidas tomadas pela Comissão têm sido essenciais para o desenvolvimento do turismo. Cito, em especial, a livre circulação de pessoas, por terem acabado as fronteiras terrestres, e a criação da moeda única. Um novo passo muito importante será dado no dia 1 de Julho deste ano, quando a zona "euro" passar a ser mercado doméstico e os cartões electrónicos passarem a ser considerados como se estivéssemos no nosso próprio país. Penso que é um passo muito importante em termos de cidadania europeia.
Sendo o turismo tão importante, pedimos ao senhor comissário Erkki Likanen que, quando fizer a apresentação do conjunto de medidas a propor ou em curso para o próximo ano, integre todas as medidas que dizem respeito ao turismo, porque um dos problemas fundamentais é que são tantos os sectores que têm repercussões no turismo que, se nós não os analisarmos em conjunto, perder-se-á muito do impacto, da importância e da coerência dessas propostas. Por isso, a sua proposta de fazer um fórum europeu de turismo que reunirá todos os anos a indústria, o Parlamento Europeu e a Comissão em conjunto, é uma medida muito acertada e da maior importância, assim como a hipótese que temos de ouvir a indústria, o que eles precisam, a que é que nós podemos dar resposta. Outra das ideias que penso ser muito importante é a de um programa a nível comunitário de promoção do turismo na Europa. Um dos factores que mais nos tem sido solicitado, e que penso que é de toda a importância, é que a política fiscal da União Europeia considere os sectores intensivos em mão-de-obra que são fundamentalmente os sectores do turismo como susceptíveis de lhes ser aplicada a taxa mais baixa do IVA. Por fim, solicito ao plenário que na Convenção sobre o futuro da Europa agora em curso aprove o reforço da base jurídica para que realmente a Europa possa ter uma política de turismo forte, como precisa.

Harbour (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, vou falar em nome do meu colega, o senhor deputado Bradbourn, que foi o relator da nossa comissão, apesar de eu ter estado também muito envolvido na redacção do parecer. Gostaria de dizer em primeiro lugar à senhora deputada Torres Marques que produziu um relatório extremamente abrangente com um grande número de boas ideias. Gostaria de dizer ao senhor Comissário Liikanen, que me agrada ver aqui numa posição diferente daquela em que normalmente debatemos, que li a sua proposta com muito interesse.
Quero sublinhar que a orientação tomada pela minha comissão no nosso parecer é a de que estamos à procura de áreas em que a Comissão possa acrescentar valor. Não estamos à procura de novas competências do Tratado. Não estamos à procura de novas formas de burocracia numa indústria que, como a senhora deputada Torres Marques justamente apontou, se caracteriza por um grande número de pequenas e médias empresas e de empresas por conta própria. A última coisa que queremos é a recolha de uma série de informações burocráticas ou mesmo ideias como novos observatórios.
A Comissão tem um papel a desempenhar para acrescentar valor, promover ideias sobre avaliação comparativa e partilha de informação sobre normas, mas a indústria e as autoridades locais têm que ser envolvidas neste processo. Sublinho que têm que acrescentar valor ao processo. A pasta do senhor Liikanen já é muito grande. Não quero vê-lo a destinar recursos para algo que é basicamente competência dos Estados-Membros e assim deve permanecer.
Sob este aspecto, não quero que utilizemos as ideias sobre o turismo - e é certo que, como a senhora deputada Torres Marques afirmou, esta actividade emprega muita gente - para apelar a medidas centralizadoras, a novas medidas fiscais centralizadoras ou a novas medidas que possam envolver directamente as regiões, em vez dos Estados-Membros. Devemos discutir claramente as questões do turismo mas devemos ser muito claros sobre quem é que recai a responsabilidade. Devemos dizer à Comissão: acrescente valor, procure soluções mas não aumente as suas competências do Tratado.

De Clercq (ELDR)
. (NL) Senhor Presidente, apesar dos trágicos acontecimentos ocorridos em 11 de Setembro, o sector do turismo encontra-se vivo e bem vivo. A nível europeu e mundial, encontra-se mesmo numa fase de contínua expansão. Como sector económico, o ramo do turismo representa 5% do emprego na Europa. A maior parte das actividades e do emprego são asseguradas por cerca de 2 milhões de pequenas e médias empresas, no conjunto, uns 8 milhões de pessoas. Além disso, este emprego encontra-se disperso por diversos sectores de serviços, como, por exemplo, os transportes e a hotelaria.
As pequenas e médias empresas constituem, portanto, sem dúvida, simultaneamente, o suporte do, e para o, turismo europeu. Esse o motivo por que as acções propostas devem ser associadas a acções no âmbito do programa plurianual para as pequenas e médias empresas. A resposta à pergunta se para a indústria do turismo se impõe a elaboração de uma política comunitária do turismo continua a ser, pelo menos por agora, uma resposta negativa. Tal não impede que a política do turismo deva ser coordenada de modo mais eficaz e mais bem orientada. A política do turismo deixa frequentemente a impressão de ser fragmentada e caótica. É por esse motivo que devem ser fortemente incentivadas as acções no domínio da harmonização das informações, da criação de rótulos e da constituição de redes. Além disso, tem o nosso pleno apoio a iniciativa da Comissão de convocar anualmente um Fórum Europeu do Turismo, que permita ao sector definir ele próprio as suas prioridades. Em resumo, uma colaboração mais estreita entre todas as partes envolvidas, tendo em vista tornar o turismo mais competitivo e sustentável, parece constituir uma prioridade.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE)
Senhor Presidente, concordo em absoluto com a relatora, senhora deputada Torres Marques, e com o colega De Clercq quando afirmam que o sector do turismo, não obstante a crise que atravessa a nível internacional e as suas repercussões na Europa, é o sector mais promissor em termos de criação de novos postos de trabalho.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais acredita que devemos aproveitar de todas as maneiras esta vantagem, tanto a nível europeu como a nível nacional. Em primeiro lugar, os Estados-Membros deverão incluir nos seus planos de acção nacionais em matéria de emprego compromissos concretos a favor do emprego no sector do turismo. Uma preocupação básica dessas acções deverá ser a formação profissional, a melhoria da qualidade dos postos de trabalho e a necessidade de pôr em prática políticas de protecção dos trabalhadores com emprego sazonal, temporário e precário.
Todavia, para essas políticas serem eficazes, terão de se basear num estudo de mercado sobre as necessidades actuais e futuras. Já hoje se observa uma falta de mão-de-obra em determinadas profissões do sector do turismo. Por essa razão, a nossa comissão solicita à Comissão Europeia que elabore um estudo sobre as necessidades do mercado, em cooperação com os Estados-Membros e no âmbito de uma estratégia planificada a favor do turismo a nível nacional e regional. Pede também à Comissão Europeia que, em cooperação com o CEDEFOP, proponha padrões de controlo no sector da formação de pessoal e promova a necessária sinergia entre a aprendizagem e a experiência profissional.
A fim de aproveitar estas possibilidades que o turismo oferece, todas as políticas supracitadas deverão ser acompanhadas também pela promoção da mobilidade dos recursos humanos, tanto a nível nacional como a nível europeu. O turismo é um sector por excelência que permite que incentivemos essas políticas de mobilidade. Acreditamos ainda que também devemos aproveitar a possibilidade de criação de postos de trabalho para fomentar o emprego das mulheres; primeiramente há que adoptar diversas medidas para facilitarmos a conciliação entre vida familiar e profissional na área de actividade do turismo e para incentivarmos o espírito empresarial das mulheres.
A nossa comissão destaca também a necessidade de se dar ênfase ao turismo social e solicita à Comissão Europeia que apresente uma comunicação sobre as formas de turismo social e a sua importância para o desenvolvimento de uma consciência europeia entre os cidadãos europeus e para a revitalização das regiões da Europa.

Sudre (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, todos os anos perto de 200 milhões de Europeus deixam por algum tempo o seu local habitual de residência para fazerem turismo, a maior parte das vezes para outros países da União. A senhora deputada Torres Marques salientou-o claramente: a Europa mantém-se o principal destino turístico dos países terceiros, embora tenha de fazer face a uma concorrência cada vez mais forte.
No entanto, não existe nos Tratados qualquer base jurídica específica para uma política comunitária do turismo, embora o nosso Parlamento defenda desde há já muito tempo uma política desse tipo destinada a assegurar à Comunidade importantes domínios de intervenção no respeito do princípio da subsidiariedade. A partir do momento em que os Tratados não prevêem tal dispositivo, a União Europeia tem de contribuir para melhorar e encorajar a cooperação neste sector, a fim de concretizar o enorme potencial oferecido pelo turismo.
Saúdo o esforço da Comissão que, na sua comunicação, propõe um quadro operacional para o turismo europeu, assim como uma série de medidas e acções a pôr em prática pelos diferentes agentes envolvidos. A Comissão salienta a complexidade do sector devido à sua diversidade e a um carácter transversal que lhe confere uma fraca visibilidade a nível político, pouco representativa da sua importância económica e social real. Mas a Comissão dá mostras de falta de ambição: a sua proposta não pressagia um verdadeiro entusiasmo, a partir do momento em que não prevê um verdadeiro quadro estratégico destinado a acompanhar uma indústria com forte potencial mas frágil no seu crescimento.
Subscrevo o conjunto das preconizações contidas no excelente relatório da senhora deputada Torres Marques, nomeadamente a tomada em linha de conta do turismo no âmbito da Convenção sobre o Futuro da Europa, e considero que uma acção comum não é contraditória com acções de promoção nacionais. O emprego no turismo é muitas vezes fortemente sazonal e precário, o que constitui um obstáculo a um desenvolvimento sustentável. Peço portanto à Comissão que apresente o mais rapidamente possível propostas que permitam incluir a restauração e, eventualmente, outros serviços turísticos ainda não elegíveis para essa medida, na lista dos sectores de actividade que podem beneficiar, a título perene, da aplicação de uma taxa reduzida de IVA, de forma a desenvolver o emprego nessa área, modernizar essas profissões e melhor posicionar o turismo europeu face à concorrência internacional.
Além disso, é urgente adquirir e difundir o know how em matéria de gestão e de tecnologia, de forma a favorecer novos métodos de produção e promover uma oferta turística que dê resposta o melhor possível à evolução do mercado. O turismo constitui também um elemento decisivo do desenvolvimento económico das regiões menos favorecidas, nomeadamente as regiões ultraperiféricas, nas quais esse sector representa a primeira indústria em termos de receitas e contribui em larga medida para os esforços de convergência das suas economias em direcção à taxa média de desenvolvimento comunitário. Desenvolver racionalmente a longo prazo: o turismo deve representar para as economias locais uma fonte de rendimentos duradoura, salvaguardando e valorizando simultaneamente as riquezas paisagísticas, culturais, históricas ou ambientais.
Por fim, quero insistir no papel primordial que deveria desempenhar a União Europeia em prol das novas formas de turismo em novos locais, fazendo nomeadamente descobrir aos Europeus continentais o atractivo dos destinos europeus ultraperiféricos.

Simpson (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à nossa relatora, a senhora deputada Torres Marques, não só o seu trabalho neste relatório mas também a sua dedicação à causa do turismo neste Parlamento, que já data de há alguns anos.
Penso que estamos perante uma contradição - uma contradição que surge claramente quando o senhor deputado Harbour fala em nome do senhor deputado Bradbourn, que por sua vez fala em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia neste campo do turismo. Creio que precisamos de competências da UE em matéria de turismo, não só para permitir que o turismo se desenvolva em termos de pessoal e de normas e nos dê uma política de turismo coordenada e coerente, mas também - e pensava que o Grupo Conservador teria de facto levado isto a peito - porque o actual cenário está a dificultar a produção de lucros e as oportunidades de ganhar dinheiro neste sector.
O turismo contribui com 5% para o PIB da UE, emprega milhares de pessoas nos Estados-Membros e mesmo assim ainda não dispomos de competências da UE. Confrontamo-nos actualmente com inúmeras - não sei exactamente quantas - políticas de turismo que reflectem prioridades nacionais, regionais e até locais, que diferem umas das outras.
É como se tivéssemos um navio do turismo a navegar pelos mares sem ninguém na ponte para o dirigir ou controlar. A culpa não é da Comissão nem do Parlamento. A culpa é claramente dos governos dos Estados-Membros.
Mesmo dentro das fronteiras nacionais, o turismo sofre deste efeito de outros interesses - interesses provincianos. Temos mesmo que aproveitar a oportunidade apresentada pela senhora deputada Torres Marques para enfrentar este problema e criar para a União Europeia uma política de turismo coerente que funcione e seja benéfica para os povos da Europa.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em nome do meu grupo parlamentar, agradeço à relatora, senhora deputada Torres Marques, a preparação pormenorizada desta importante matéria. A senhora deputada ouviu os colegas e elaborou um bom relatório.
O turismo é uma área de futuro, como já aqui foi dito, e a Europa continua a ser o destino mais importante do turismo mundial. O turismo, uma actividade em crescimento, é capaz de criar postos de trabalho, mesmo nas regiões onde é muito difícil criá-los por outra via. Importa reforçar a competitividade e a atractividade da Europa no domínio do turismo, através de uma melhor coordenação das diferentes políticas, do aumento da cooperação e da criação de redes. Importa especialmente favorecer o turismo sustentável e fomentar as potencialidades do turismo ligado à natureza e do turismo cultural. Quero salientar também a necessidade de todas as regiões da União e todos os cidadãos serem capazes de acompanhar o desenvolvimento do sector informático e de a banda larga chegar a todas as empresas no sector do turismo.
O nosso grupo sublinha, todavia, o princípio da subsidiariedade no sector do turismo e defende, por isso, que só certas medidas devem ser definidas no âmbito da UE. Por essa razão, somos contra a criação de uma base jurídica específica e de uma rubrica orçamental própria para o sector do turismo. Na minha opinião, justificava-se uma redução do imposto sobre o valor acrescentado no sector do turismo, mas muitos dos deputados do nosso grupo consideram que as questões fiscais são muito sensíveis, porque geralmente dizem respeito aos Estados-Membros. Quanto às alterações, podemos apoiar a maior parte das que foram apresentadas pelos senhores deputados van Dam e Bradbourn.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero felicitar a senhora deputada Torres Marques pelo seu magnífico trabalho. Actualmente, o turismo é um dos sectores mais importantes da União Europeia, e objectivo número um, absolutamente de primeiro grau, em certos territórios, nos quais contribui com a maior parte do produto interno bruto, além de ser imprescindível para o desenvolvimento e a coesão destas regiões que, já por si, também contam com políticas comuns muito importantes noutros âmbitos.
A falta de uma base legislativa que dê operacionalidade a este sector e o retire do âmbito das decisões por unanimidade no Conselho dará asas a este sector, que, actualmente, se encontra atenazado pelos grandes operadores turísticos e, em todo o caso, fora do controlo de esta câmara.
Necessitamos, por isso, de decisões por maioria qualificada para o turismo, na União Europeia. A imprescindível acção em prol do consumidor não deve fazer-nos esquecer a defesa dos países e regiões produtoras de turismo, que também é necessária.
A interacção do turismo com o ordenamento territorial, os impactos negativos sobre o ambiente, o sector agrícola tradicional, o emprego, os transportes e as suas imprescindíveis infra-estruturas, bem como as relações com outros Estados não comunitários produtores e receptores de turismo, nos quais este gera riqueza e emprego, torna urgente a adopção de uma decisão eficaz.
A elaboração de um sistema de indicadores de qualidade e eficácia para o turismo e a gestão integrada das zonas costeiras no âmbito das políticas a nível local, regional e nacional devem figurar numa directiva, e não numa simples recomendação. Impor-se-ia realizar uma análise profunda do impacto das medidas fiscais de transporte sobre o turismo, bem como o seu impacto ambiental, devendo, para terminar, a Convenção e o Conselho trabalhar nesse sentido. Logo, também temos necessidade de uma defesa comum, de uma política comum, e de uma promoção comum também para o turismo na União Europeia.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório está orientado de forma unilateral para a necessidade de um maior desenvolvimento do produto turístico na União Europeia, para a inversão da tendência decrescente do fluxo de turistas na Europa e para a necessidade de reforçar a política comum europeia em matéria de turismo. De acordo com a posição já firmada da União, o relatório coloca também o turismo na situação aflitiva e tirânica de submissão às leis do mercado e da concorrência a fim de melhor servir os interesses das grandes empresas turísticas, atingindo mortalmente as pequenas e médias empresas e de um modo especial as pequenas empresas do sector.
O elemento essencial de uma política de turismo deveria ser, na nossa opinião, a protecção e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do turismo que, devido à especificidade do sector, enfrentam graves problemas relacionados com a salvaguarda dos direitos à segurança social, as normas de segurança e higiene e o carácter sazonal do sector, sendo por isso as primeiras vítimas da arbitrariedade patronal.
No nosso entender, o turismo deve ter por objectivo a satisfação da necessidade dos trabalhadores, das camadas populares em geral, em termos de repouso e de distracção. Constitui um elemento indispensável para a reprodução da força de trabalho. Por conseguinte, deve transformar-se num direito universal do povo e não num instrumento de sucção de superlucros para o grande capital que infesta o sector. Dentro deste espírito, o turismo deve desempenhar um papel positivo na sociedade em geral, no contacto com outros povos, costumes, usos e culturas, e contribuir para o desenvolvimento de relações de amizade entre os povos, para a promoção da cultura popular e da história, para a união saudável e criativa entre turismo e ambiente.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, para um considerável número de regiões da União, o turismo constitui uma fonte não despicienda de rendimentos. Verifica-se que, tanto para Europeus como para não-Europeus, existem nos países da União Europeia bastantes coisas belas para ver, quer do ponto de vista da natureza, quer do ponto de vista cultural, e de outros. A atracção de algumas regiões é tão intensa que os rendimentos provenientes do sector do turismo dominam, por vezes, muito fortemente, o balanço dos rendimentos. É evidente que, nas circunstâncias, se impõe prudência. Com efeito, o turismo continua a ser um produto de luxo, que em grande medida depende da prosperidade e do sentimento de segurança dos cidadãos do mundo. Inclusive, a estagnação num determinado elo da cadeia do turismo pode ter consequências muito negativas para a totalidade do sector, como demonstraram acontecimentos ocorridos recentemente na aviação civil. Daí justificar-se que se incitem os legisladores a, sempre que possível, combaterem a orientação unilateral das regiões para o turismo.
Não só o sector do turismo é extremamente dependente de factores que lhe são externos, como também é característica uma grande influência das estações. Esse facto implica, a par de uma dependência financeira unilateral, também uma utilização apenas parcial do potencial do trabalho.
A par disso, também constitui importante ponto de preocupação a vulnerabilidade de grande número de regiões turísticas. Regiões com atractivos do ponto de vista cultural e da natureza sofrem um enorme, do ponto de vista quantitativo, e cada vez maior, afluxo de visitantes, o que põe enormes exigências sobre os recursos de um património desse tipo, o que a legislação deve ter em devida conta.
Estas constatações não reduzem o problema, mas sublinham a sua gravidade, sobretudo se pensarmos que, com o alargamento da União Europeia, se irá acrescentar um número considerável de regiões à lista daquelas que possuem atractivos turísticos. É também por esse motivo que se torna importante pensar bem em medidas em matéria do sector do turismo.
De modo geral, estamos de acordo com estas observações, observações que figuram na presente resolução e que estão relacionadas com todos estes pontos. A nossa dificuldade reside em saber a que nível deveriam solucionar-se os problemas específicos, bem como que função deve desempenhar a União Europeia, para o efeito. A UE exerce uma extraordinária influência em grande número de regiões turísticas, sobretudo através da sua política estrutural e económica. É duvidoso que adicionar ainda mais funções ao pacote da Comissão vá melhorar a capacidade de iniciativa do sector do turismo, bem como a da própria Comissão. Com efeito, quem dispõe de mais conhecimentos sobre o turismo são as regiões, os Estados-Membros e as organizações do ramo.
Senhor Presidente, quanto a nós, depois deste reconhecimento do terreno, parecem concebíveis algumas medidas incentivantes. Como já foi dito, em primeiro lugar, há, neste processo, uma tarefa para as regiões, para os Estados-Membros e para as organizações do ramo. Não saberia dizer, realmente, quem poderia comparar-se-lhes em conhecimentos e competência. Cumpre que não só as medidas orientadas para o turismo, mas também as medidas orientadas para outros tipos de actividade, evitem, nas regiões em questão, a dependência unilateral do turismo. Um fórum europeu do sector pode desempenhar uma tarefa útil, para o efeito.
Em segundo lugar, vemos uma tarefa para a Comissão Europeia, não na criação de uma política específica do turismo, mas na harmonização mútua dos domínios da política que têm repercussões sobre o sector do turismo, sector que é constituído, principalmente, por pequenas e médias empresas. Para o efeito, torna-se desejável uma boa comunicação e boa harmonia entre os comissários em questão e os respectivos serviços. Além disso, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros no seu entusiasmo por criar uma situação económica estável nas regiões. O desenvolvimento da diversidade numa região é, quanto a nós, apenas uma dessas tarefas.
Em terceiro lugar, parece-nos não estar reservado nem qualquer outro papel significativo, nem uma mais valia, às Instituições europeias. Logo, a inclusão nos Tratados de um fundamento jurídico para o turismo não pode contar com o nosso apoio.
Em resumo, Senhor Presidente, impõe-se prestar atenção às regiões que, em grande medida, retirem do turismo o seu direito à existência, e incentivá-las, para se lhes oferecer boas perspectivas, do ponto de vista estrutural. Todas as autoridades envolvidas têm, nessa tarefa, o seu lugar específico. No que diz respeito à União Europeia, isso significa, em nossa opinião, que sobretudo a sinergia no interior da Comissão merece ser optimizada a curto prazo. Esse o motivo por que, dentro dessa linha, apresentei algumas alterações, que aqui recomendo calorosamente.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão e o relatório do Parlamento Europeu sobre o turismo mostram bem como as competências europeias podem ser alargadas no desprezo por qualquer subsidiariedade.
Questão primeira: o Tratado não prevê competências comunitárias no domínio do turismo pois nele, no seu artigo 2º, apenas surge uma alusão pontual, a qual não pode servir de base jurídica. Esta posição é de bom senso: o turista que vem visitar uma região é atraído pelas especificidades locais e é por isso que, nos países membros, essa competência é local ou regional, eventualmente nacional. Embora se revelem por vezes desejáveis cooperações internacionais, as mesmas têm de se manter flexíveis entre parceiros públicos e privados, sem serem obrigatoriamente encerradas nas rigidezes administrativas do sistema comunitário.
Evidentemente que o Parlamento Europeu e a Comissão não o entendem desta forma. Querem integrar o turismo nas políticas comunitárias e criar um programa-quadro dotado de uma rubrica orçamental adequada (ver o nº 12 da proposta de resolução), com meios administrativos comunitários (ver o nº 44) e mesmo, poderia dizer-se, uma espécie de planificação. Quais são as suas razões?
O turismo é importante para o crescimento. Pode constituir um utensílio de desenvolvimento ou é um criador de empregos, e já é afectado, de perto ou de longe, por diversas políticas comunitárias. O relatório submetido à nossa apreciação acrescenta mesmo que, uma vez que os atentados de 11 de Setembro afectaram por reflexo o turismo, tornar-se-ia necessária uma política turística para contrabalançar o choque. Esses argumentos são interessantes, mas nenhum deles é determinante para decidir se tal política deve ser conduzida a nível comunitário.
Na realidade, o artigo 5º do Tratado CE apenas possui um critério. A acção em causa será conduzida mais eficazmente se for tratada em Bruxelas? Relativamente a este ponto, a argumentação apresentada pelo relatório parece muito fraca, ou mesmo inexistente. A nossa Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, no parecer que emitiu, teve uma frase reveladora. Após ter observado, com razão, que não se percebe muito bem o que é que poderia abarcar uma política comunitária do turismo, acrescenta, e cito: "Mas não deixam de existir necessidades comuns, que se trata de identificar". Por outras palavras, não sabemos de que é que temos necessidade, mas o que é facto é que temos necessidade.
Para concluir, vê-se bem neste relatório que a Comissão e o Parlamento Europeu são capazes de demonstrar que tudo e seja o que for faz parte das suas competências. Se os deixarmos, a extensão será infinita. É por isso que é fundamental que, por ocasião da próxima Conferência Intergovernamental (CIG), seja posto em prática um verdadeiro controlo da subsidiariedade, isto é, um controlo externo às Instituições comunitárias.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a senhora deputada Torres Marques realizou um trabalho muito bom e, em termos gerais, gostaria de dizer que as mensagens que resultam deste relatório são três.
A primeira é que alguma vez teremos de passar das palavras aos actos. Já noutras vezes assisti nesta sala do Parlamento Europeu a debates como este e a certa altura começam a lembrar-me um ritual sem conteúdo. Temos, pois, de passar efectivamente dos debates à prática, às medidas, à aplicação daquilo de que falamos.
A segunda é que devemos certamente saudar as comunicações da Comissão Europeia sobre o turismo, mas temos de dizer ao Comissário Liikanen que isto não chega. Estas comunicações, Senhor Comissário, devem ser o começo e não o fim. Existem medidas de diversas direcções-gerais, e não só da sua, que dizem respeito ao turismo, ao sector do mercado interno, ao sector dos Fundos Estruturais, ao sector do ambiente. Essas medidas deverão ser coordenadas, muito embora não exista uma política comum, de modo a resultar daí a melhor política possível da União Europeia para o turismo.
O terceiro ponto no qual quero insistir, Senhor Presidente, é a famosa base jurídica relativa ao turismo. Existe uma base jurídica para a indústria. Mas não existe para o turismo, um sector que dentro de poucos anos vai ser o mais importante da indústria, e não obstante o facto de o turismo, pela sua natureza, ultrapassar as fronteiras e ser uma actividade que, dadas as circunstâncias, escapa também ao controlo de cada Estado-Membro. Consequentemente, é preciso dispor de uma base jurídica que não esteja dependente das políticas estatais e que ao invés contribua para a adopção de uma política com valor acrescentado a nível europeu e ajude finalmente a Europa a fazer frente à concorrência internacional. Por isso, devemos aproveitar a revisão dos Tratados que temos diante de nós na nova Conferência Intergovernamental para introduzir essa base jurídica pela qual o Parlamento Europeu tem pugnado de forma positiva, inclusivamente na última Conferência Intergovernamental.

Mastorakis (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, há algumas semanas, o Ministro da Saúde grego sentiu-se na obrigação de solicitar o encerramento dos estabelecimentos de todos os graus de ensino por se ter declarado uma infecção viral. As escolas estiveram encerradas apenas dois dias e muito rapidamente o número de casos foi diminuindo até desaparecerem por completo. Todavia, os efeitos desta situação sobre o turismo grego foram imediatos e importantes, registando-se bastantes cancelamentos de viagens que vieram agravar a crise provocada pelos acontecimentos de Setembro que todos conhecemos.
É evidente que esta reacção não se justificava, já que a medida do Ministério era puramente preventiva e uma prova de seriedade e responsabilidade, perante a necessidade de tranquilizar o turista. No entanto, toda essa psicose gerada por alguns meios de comunicação e por alguns agentes provocou cancelamentos que desanimaram todos aqueles que vivem do turismo na Grécia.
Mas que outra coisa podia fazer o Ministro da Saúde? Pensar primeiro nos prejuízos dos empresários ou no eventual perigo, ainda que muito reduzido, para a saúde da população local e do visitante? Senhor Comissário, o que faria V.Ex.ª se fosse ministro? Imagino que faria o mesmo. Daria prioridade à saúde. Mas a culpa também não é do empresário nem das pessoas que vivem do turismo. Ele tem o direito de pedir um tratamento correcto, de pedir a protecção da União Europeia. Quando se trabalha e se serve um sector que tanto contribui para o desenvolvimento equilibrado das regiões da União, e, em última análise, para a integração europeia, mas que é ao mesmo tempo um sector tão susceptível, tão sensível a todo o tipo de crises, então esse empresário, esse trabalhador, esse cidadão europeu considera justo e logicamente imperioso que não o abandonem à sua sorte.
Tem de ser possível a adopção de medidas para atenuar esses efeitos desfavoráveis, deve haver uma possibilidade de financiar medidas adequadas através dos Fundos Estruturais, deve ser prevista no orçamento uma rubrica especialmente dedicada à melhoria do turismo, com tudo o que isso significa e acarreta. É já evidente que o parâmetro turístico deve ser incluído em todos os processos comunitários de tomada de decisões. O excelente relatório da colega deputada Torres Marques mostra esse caminho.

Marques (PPE-DE).
Senhor Presidente, enquanto deputado eleito por uma região ultraperiférica - a Madeira - e na impossibilidade de abordar no tempo concedido as várias questões que este relatório levanta, bem tratadas pela relatora, a colega Helena Torres Marques, que aproveito para felicitar pelo excelente trabalho desenvolvido, permitam-me que centre a minha intervenção em três pontos que dizem directamente respeito às regiões ultraperiféricas.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a importância do turismo enquanto impulsionador da actividade económica das RUPS, constituindo um meio de combate aos atrasos de desenvolvimento. Este sector representa nestas regiões a primeira actividade em termos de riqueza gerada, contribuindo em larga medida para o esforço de aproximação às regiões mais desenvolvidas da União Europeia. É, pois, essencial a valorização do papel do turismo e do potencial de desenvolvimento económico que este representa. É crucial, no entanto, não esquecer que estas regiões não podem ficar monodependentes do turismo, actividade cuja vulnerabilidade é de todos sabida. Importa, por isso, apoiar o esforço de diversificação económica fazendo uso das possibilidades previstas no artigo 299º, nº 2.
Em segundo lugar, gostaria de salientar a necessidade do desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes e sustentáveis, tendo em vista o mais fácil acesso a regiões afastadas como as regiões insulares. O aumento dos fluxos turísticos e o consequente desenvolvimento do sector dependem de medidas de facilitação da acessibilidade, as quais, aliadas a uma correcta política de promoção e valorização dos recursos ambientais, históricos e culturais podem constituir um instrumento de crucial importância no desenvolvimento dessas regiões.
Em terceiro lugar, realço a especial sensibilidade e riqueza ambiental de territórios como as regiões ultraperiféricas, a qual, se por um lado é factor determinante e atracção turística, exige, por outro lado, um turismo sustentável. A não ser assim, será o próprio desenvolvimento económico e turístico destas regiões que a médio prazo ficará irremediavelmente comprometido.

Lisi (PPE-DE).
Senhor Comissário, muito gostaria que esta noite o senhor conseguisse libertar-nos de um paradoxo que muitos anos de discussão - incluindo a actual - correm o risco de nos deixar por resolver. A senhora deputada Torres Marques, no seu excelente relatório - que de resto também deixou aberto ao contributo de todos nós, colegas -, descreve, de uma forma que nos dispensa de repeti-lo, até que ponto o sector de que falamos, ou seja, o turismo, com os números que é capaz de pôr em jogo, não só é um sector vital, extremamente importante para o presente da União Europeia, mas também um dos sectores fundamentais do seu futuro, quer em termos propriamente económicos quer em termos indirectos, pelo contributo que pode dar às políticas ambientais, às políticas sociais e às políticas de pacificação e de conhecimento entre os povos de diferentes regiões. Dito isto, o grande paradoxo do qual, no entanto, não conseguimos sair é que, embora reconhecendo a importância e o carácter estratégico deste sector, não conseguimos pôr em prática nenhuma política de grande fôlego, de dimensão europeia, por forma a apoiá-lo perante os novos desafios com que se vê confrontado.
Os desafios já foram recordados pelos colegas: tivemos o 11 de Setembro mas, em termos mais gerais, estamos perante uma questão de competitividade do sector turístico, que é de dimensões diferentes em relação ao passado; temos um problema de formação; temos um problema de sustentabilidade ambiental. O turismo deve ajudar-nos mas deve também ser ajudado no sentido de uma reconversão ambiental com vista à sustentabilidade.
É certo, Senhor Comissário, que, neste momento, o senhor não pode fazer muito mais porque os Tratados não o permitem, mas talvez possa carregar mais no acelerador a fim de coordenar as políticas e possa também juntar-se a nós para pedir - como estamos a fazer - que, na próxima Convenção, o turismo seja dotado destes instrumentos, ou seja, dos instrumentos jurídicos necessários para se poder conseguir uma política sectorial que nos ajude perante os desafios do futuro.

Liikanen
. (EN) Senhor Presidente, em Novembro último a Comissão enviou dois documentos ao Parlamento Europeu e às outras instituições: um sobre as perspectivas económicas do turismo europeu depois dos acontecimentos do 11 de Setembro, e o outro, uma Comunicação sobre 'Uma abordagem cooperativa para o futuro do turismo europeu?.
Em 19 de Fevereiro, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sob a presidência do senhor deputado Caveri, organizou uma audição pública sobre o futuro do turismo europeu, na qual participaram a Comissão e o Conselho.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Caveri e à relatora, a senhora deputada Torres Marques, pelo seu activo contributo, assim como aos membros da comissão pelo seu trabalho e pelo relatório hoje apresentado. Várias outras comissões deram também o seu parecer. Gostaria de agradecer aos senhores deputados Harbour, De Clercq e Graça Moura os seus contributos. De uma maneira geral, a Comissão concorda com o projecto de relatório.
Há um certo número de questões que requerem particular atenção e sobre as quais gostaria de fazer alguns comentários: em primeiro lugar, a questão de uma base jurídica mais sólida no Tratado CE. Do nosso ponto de vista, o Tratado da Comunidade Europeia, em particular a alínea u) do nº1 do artigo 3º e o artigo 157º, estabelece uma base suficiente para as acções propostas na Comunicação da Comissão.
Depois da ratificação do tratado de Nice, será suficiente uma maioria qualificada para apoiar as medidas no contexto do artigo 157º do Tratado no sentido de aumentar a competitividade da indústria europeia e, consequentemente, das empresas de turismo.
Em segundo lugar, a necessidade de uma melhor promoção da Europa como destino turístico. A Comissão concorda com o relatório do Parlamento em que mais deve ser feito para promover a Europa como um conjunto seguro e atraente de destinos turísticos.
É regularmente solicitado à Comissão que analise também esta questão, e ela está de acordo com a redacção do relatório e do projecto de resolução do Conselho que será formalmente adoptado a 21 de Maio, no qual se sublinha que: 'tendo em vista contribuir para a melhoria da imagem global da União Europeia no mundo, deve ser prestada atenção à sua imagem actual e devem ser discutidas as possibilidades de a melhorar, por exemplo, através das novas tecnologias de comunicação e de informação, da avaliação comparativa das melhores práticas ou da coordenação de certas actividades promocionais combinadas entre autoridades do turismo e/ou a indústria, garantindo simultaneamente que a concorrência entre Estados-Membros não é distorcida?.
Em terceiro lugar, no que se refere à abertura ao público da Comissão Consultiva do Turismo, por um lado, a Comissão já abriu - e irá manter abertas - várias reuniões desta comissão à participação da indústria e de outros representantes das partes envolvidas.
No entanto, a Comissão Consultiva do Turismo é um órgão criado por uma decisão do Conselho em 1986. Os membros desta comissão são designados pelos Estados-Membros, e a Comissão preside às reuniões. É verdade que nesta decisão do Conselho não há base para isso e que será difícil, já que é necessária unanimidade, alterá-la para a poder abrir ao público.
Por outro lado, as reuniões do fórum anual, que terão início em Dezembro, serão abertas ao público.
Finalmente, gostaria de mencionar que a reunião ministerial informal organizada pela Presidência Espanhola em Santander, no dia 4 de Maio, prosseguiu no dia seguinte com um seminário com participação do grande público e dos intervenientes privados.
O acontecimento demonstrou que as acções propostas na nossa Comunicação estão de acordo com as prioridades dos Estados-Membros e das outras partes interessadas.
É muito encorajador notar a atenção que o Parlamento Europeu continua a dar ao turismo e que está de uma maneira geral de acordo connosco. Isso vai facilitar o nosso trabalho para atingirmos os objectivos descritos na Comunicação e na implementação destas e doutras acções que possam promover um turismo competitivo e sustentado na Europa.
Em conclusão, embora muitos de vós sejam a favor de uma abordagem mais ambiciosa, considero que este processo tem sido particularmente bem sucedido. O mérito da Comunicação é o de, pela primeira vez em quase dez anos, ter conseguido um forte apoio de todas as instituições comunitárias para as actividades relacionadas com o turismo. A recente reunião dos Ministros do turismo em Santander demonstrou que estamos verdadeiramente empenhados em trabalharmos juntos para o futuro do turismo europeu.
O próximo passo importante nesta abordagem cooperativa das questões do turismo europeu vai ser o primeiro Fórum do Turismo Europeu que a Comissão está a organizar com a indústria e outras partes interessadas para 10 de Dezembro deste ano, para o qual todas as partes interessadas, públicas e privadas, da Europa, incluindo os representantes do Parlamento, serão convidadas.
Agradeço-vos este construtivo debate. Estou certo de que há ainda muito a fazer para convencer o público europeu e os decisores políticos acerca do papel essencial do turismo nas perspectivas de emprego e de crescimento no nosso continente.
Concordo também com aqueles que afirmaram que o número de pessoas que trabalham no turismo faz desta actividade um sector de emprego essencial. Em segundo lugar, embora ainda hoje os valores médios estejam à volta de 7-8% do PIB, temos países em que o turismo representa até 12% do PIB, o que mostra a sua importância.
O turismo merece a nossa atenção, e temos que coordenar as diferentes políticas o melhor possível para promover as perspectivas futuras do turismo europeu.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0127/2002) do deputado Ojeda Sanz, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (COM(2002) 47 - C5-0096/2002 - 2002/0037(CNS)).

Ojeda Sanz (PPE-DE)
. (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o excelente trabalho dos funcionários e a ajuda por eles prestada para a elaboração deste relatório, bem como a disponibilidade demonstrada pelos responsáveis da Comissão nesta matéria. O que, porém, quero agradecer, sobretudo, é a magnífica vontade de diálogo que caracterizou os colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Desportos, que nos permitiu chegar ao fim deste relatório com importantes propostas de consenso.
O programa TEMPUS - neste caso concreto, o alargamento do âmbito geográfico do programa TEMPUS, proposto pelo Conselho - deve situar-se no contexto de uma estratégia destinada, fundamentalmente, a intensificar o diálogo e o conhecimento entre os povos, bem como das culturas da União Europeia e do Mediterrâneo.
Houve quem perguntasse por que motivo se alargava um programa já existente, em vez de se criar um programa próprio. Se a pergunta é boa, a resposta é fácil. Se se alarga um plano já experimentado, e desse modo se consegue evitar os problemas normais decorrentes do arranque de um novo programa, haverá possibilidade de utilizar a experiência e a rodagem já adquirida com o programa TEMPUS, aduzindo-lhe as melhorias que gradualmente têm vindo a ser introduzidas e que, indubitavelmente, irão fomentar a rápida diversificação da oferta universitária, bem como a cooperação entre os parceiros euromediterrânicos.
Como sabem, o programa TEMPUS inspira-se nos acontecimentos desencadeados pela queda do Muro de Berlim, em 1989. Este programa foi criado em 1990, para colmatar as carências existentes, em matéria de reforma do ensino superior, nos países da Europa Central e Oriental, bem como para, simultaneamente, incentivar a mobilidade transeuropeia em matéria de estudos universitários. O financiamento deste programa foi inscrito no quadro orçamental do programa PHARE, tendo sido alargado em 1993, com o objectivo de nele serem abrangidos todos os novos Estados independentes, como, entre outros, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a República da Moldávia e a Federação Russa.
A segunda fase deste programa de cooperação de estudos universitários já englobava um total de treze países associados por um período de 4 anos. A partir de 1997, os dez países da Europa Central e Oriental que se encontravam em processo de pré-adesão foram abandonando gradualmente o programa TEMPUS para participarem no programa SÓCRATES (o programa comunitário geral em matéria de educação). Não obstante, a decisão do Conselho foi alterada de molde a prolongar por mais 2 anos o programa TEMPUS II. Esta decisão previa que a Comissão realizasse uma avaliação para considerar a programação de TEMPUS.
O que se pretende agora com o programa TEMPUS III é tornar esta cooperação extensível aos parceiros mediterrânicos, cobrindo, desse modo, as necessidades em matéria de cooperação no domínio do ensino superior nesta zona. Propõe-se o alargamento do programa TEMPUS a Marrocos, à Argélia, à Tunísia, ao Egipto, a Israel, à Jordânia, à Palestina, à Síria e ao Líbano.
O que se pretende com esta cooperação é reforçar os mecanismos estruturais que permitem às universidades levar a cabo uma cooperação sustentável que ultrapasse o âmbito da assistência concedida através de programas de cooperação e preparar melhor as Instituições da Comunidade Europeia e dos países e territórios associados para o desenvolvimento e consolidação das parcerias. Isto terá um efeito multiplicador, para além das Instituições participantes, e um impacto duradouro sobre os sistemas educativos, que é, fundamentalmente, o que está em causa.
Do mesmo modo - e isso é importante -, alarga-se a gama de participantes, para além da tradicional comunidade académica, o que implicará envolver os responsáveis das administrações públicas e a sociedade civil, em geral, além de favorecer uma cooperação em matéria de ensino superior capaz de desempenhar um papel fundamental na mudança de atitude, ao permitir às gerações jovens comparar os respectivos valores e culturas nacionais.
A intenção é combinar as questões puramente académicas com as destinadas a reforçar os mecanismos da sociedade civil nos parceiros mediterrânicos e contribuir para uma melhor compreensão das diferentes culturas e para o respeito dos direitos do Homem e das minorias nesses países.
As diversas avaliações a que tem sido submetido o programa TEMPUS demonstraram que este é considerado um instrumento valioso para o fomento do entendimento mútuo, sendo nessa escala de valores que os participantes devem insistir no momento de programar as suas actividades.
São estas as mudanças substanciais do programa TEMPUS para os parceiros mediterrânicos, mudanças que compartilhamos plenamente neste relatório. Quanto ao resto, este programa permanece sem alterações fundamentais. Insisto, portanto, em que os principais objectivos do programa TEMPUS são: facilitar o desenvolvimento do ensino superior, responder melhor às necessidades sócio-económicas e culturais dos países destinatários e promover a compreensão e a aproximação entre as culturas e o desenvolvimento de sociedades livres e florescentes.
Estes objectivos devem ser conseguidos através de projectos europeus conjuntos, que constituem os principais instrumentos de cooperação inter-universidades do programa TEMPUS. Além dos PEC, o programa TEMPUS também oferece bolsas individuais a professores, investigadores, etc., para uma série de actividades complementares, de apoio aos objectivos gerais do programa.
Com este relatório, pretendemos sublinhar a necessidade de o programa TEMPUS se tornar extensivo bastante mais do que à comunidade universitária, para que esta, que não deixará de constituir o seu eixo principal, contribua para transformar a sociedade civil.

Prets
Senhor Presidente, Senhora Comissária, já ouvimos dizer que o novo programa TEMPUS e a sua ampliação nos trarão vantagens, sendo de saudar o facto de o programa ser ampliado, não só no que se refere aos países participantes, mas também aos grupos-alvo. Esta situação está associada a grandes desafios e oportunidades e, nesta perspectiva, creio que o programa devia, em termos financeiros, ser objecto de um reforço de dotações.
Ao tornar o programa TEMPUS III extensivo aos países parceiros da área mediterrânica, também deverão ser tidos em conta determinados aspectos específicos, nomeadamente no que se refere à política da mulher ou às oportunidades dadas às mulheres. Os países a sul do Mediterrâneo continuam a apresentar um reduzido número de mulheres com estudos superiores ou universitários, em especial nas zonas rurais. A reforma, bem como o desenvolvimento das estruturas do ensino superior ligadas ao programa TEMPUS III, deve ser encarada sobretudo ou também como uma oportunidade para as mulheres. Na Jordânia, país-exemplo na região mediterrânica, a par com Malta e Chipre, a quota-parte de mulheres estudantes no ensino superior já ultrapassa os 50%, mas continua a ser muito reduzido o número de mulheres no corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior, bem como em cargos que implicam a tomada de decisões. Deste modo, o quadro é semelhante ao existente no seio da União Europeia, no que se refere à presença de mulheres em posições dirigentes nos estabelecimentos de ensino superior.
Um objectivo bastante ambicioso e que se pretende atingir através da cooperação no domínio do ensino superior, é a chamada de atenção para os valores culturais comuns. O respeito por outros valores culturais é naturalmente algo de muito desejável. Outro enriquecimento é o facto de os decisores políticos - aproveito para chamar a atenção para um erro de tradução na versão alemã, onde devia dizer-se 'os decisores políticos? é dito 'representantes da política? - e um segundo outro grupo, a sociedade civil, juntamente com a sociedade académica, deverem ser envolvidos. Gostaria realmente de salientar este facto, pois diz-se com frequência que os decisores políticos são aqueles que devem co-decidir nesta matéria e daí eu achar que o erro de tradução tem de ser corrigido.
Seria igualmente gratificante, se pudéssemos criar um think tank formado por membros de ONG, formadores, pessoal administrativo, cientistas, juntamente com cidadãos dos países envolvidos. Através da participação de diferentes instituições, deverá forjar-se também, a par com uma dimensão supranacional e nacional, uma dimensão local, de modo a poder-se actuar ainda mais cedo em sintonia com as necessidades dos cidadãos.
Creio que o mais importante é podermos, com o nosso trabalho, obter sempre a compreensão dos nossos concidadãos, pois esta é uma forma de resolver uma série de problemas.

Reding
Senhor Presidente, antes de mais, permita-me felicitar o relator, o senhor deputado Ojeda Sanz, pelo excelente trabalho que realizou com o conjunto dos seus colegas.
Este relatório é testemunha do apoio firme do Parlamento à proposta da Comissão de alargar o programa TEMPUS aos parceiros MEDA e insere-se na linha da política de apoio a uma cooperação reforçada com aquela região, a qual foi aprovada nas conclusões da Conferência ministerial Euro-mediterrânica de Barcelona e da recente Conferência de Valência. O alargamento do TEMPUS aos parceiros MEDA insere-se também no prolongamento da cooperação, no domínio do ensino superior, entre a Comunidade e outras regiões do mundo: esta cooperação, que me comprometi a reforçar, é tanto mais necessária quanto nos encontramos confrontados com uma escalada de diferentes formas de racismo e intolerância que revela uma falta de diálogo e compreensão entre as culturas. E, como a senhora deputada Prets observou claramente, é evidente que a igualdade entre homens e mulheres se inclui num tal diálogo. O artigo 5º da decisão relativa ao TEMPUS III prevê aliás essa igualdade de tratamento. No novo texto, ainda reforçámos mais essa abordagem. A presente proposta visa portanto o alargamento do programa aos seguintes parceiros mediterrânicos: Marrocos, Argélia, Tunísia, Egipto, Jordânia, Autoridade Palestiniana, Síria e Líbano.
A Comissão limitou-se, como já foi referido, e bem, pelo relator, a alterar a decisão relativa ao TEMPUS onde se revelava tecnicamente indispensável; foram apenas acrescentados, como alterações importantes, um objectivo específico que faz alusão ao desenvolvimento de sociedades civis democráticas, a possibilidade de incluir os investigadores, de forma a estabelecer pontes com a investigação, e o prolongamento da duração do TEMPUS III até 31 de Dezembro de 2006, a fim de o alinhar com a de programas como o SÓCRATES e LEONARDO.
A Comissão partilha o desejo do Parlamento e do Conselho de adoptar a decisão o mais rapidamente possível. Eis a razão pela qual a Comissão, embora subscrevendo o espírito das alterações do Parlamento, se encontra na impossibilidade de as aceitar: tal modificação, Senhor Presidente, iria com efeito atrasar a aprovação da proposta. Pode no entanto estar certo, Senhor Presidente, que tomarei em consideração os desejos e as alterações do Parlamento na altura da aplicação do programa. Penso ser o mais importante.
A aplicação realizar-se-á no âmbito das acções existentes em função das necessidades específicas de cada parceiro; tratar-se-á portanto de proceder a um diálogo com as autoridades competentes logo que a decisão seja adoptada. Eu sei que as autoridades dos parceiros MEDA esperam com impaciência os gestos da Comissão. Assim, não os façamos esperar mais do que o necessário e ponhamos em prática esta política que é desejada por todos. Obrigado pelo vosso apoio e ficaria desde já agradecida ao Parlamento se tivesse a amabilidade de, sempre que enviar uma delegação parlamentar a um qualquer dos novos países membros, colocar a tónica sobre a nossa nova política de cooperação universitária. Tenho a certeza de que os respectivos efeitos positivos se farão sentir a curto e a longo prazo.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0126/2002) da deputada Gröner, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o Livro Branco da Comissão "Um novo impulso à juventude europeia" (COM(2001) 681 - C5-0110/2002 - 2002/2050(COS)).

Gröner
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que colaboraram para que este Livro Branco trouxesse um novo impulso à política europeia da juventude. Para o seu surgimento, milhares de jovens europeus foram envolvidos neste processo único de consulta, e também o nosso Parlamento, com uma audição pública bastante credenciada, prestou um importante contributo neste sentido.
Realçando a competência primordial dos Estados-Membros relativamente à política da juventude, damos o nosso apoio às novas formas de cooperação a) através do método aberto de coordenação, o qual tem, contudo e quanto a nós, de ser concretizado através de um acordo interinstitucional, e b) sob a forma de mainstreaming, ou seja, da tomada em consideração das necessidades e interesses dos jovens aquando da elaboração de acções no âmbito de outras políticas. No entanto, quem escutou com interesse os jovens, a par de temas como educação, formação ao longo da vida, mobilidade, emprego, integração social, luta contra o racismo e a xenofobia, também ouviu falar de outros importantes temas como a igualdade de oportunidades entre jovens de ambos os sexos, imigração, dependência das drogas e do álcool, importantes áreas de acção europeias.
A nossa comissão espera que a Convenção formule propostas sobre o modo de os jovens poderem participar activamente na construção democrática da Europa, pois esta Europa ainda se encontra longe deles. Na qualidade de relatora, considero necessário que o capítulo sobre política da juventude seja aprofundado no Tratado CE e que, também na Comissão, continue a ser dado relevo à política para a infância e para a juventude, precisamente na sequência dos resultados da cimeira mundial sobre a infância, decorrida em Nova Iorque.
As organizações europeias de juventude, em particular o Fórum Europeu da Juventude, contribuíram bastante para a participação dos jovens no processo de criação do Livro Branco. Neste, todos os intervenientes, desde os investigadores até aos representantes nacionais, passando pelas autarquias, são chamados a desenvolver novas formas de participação inclusive dos jovens não filiados em organizações. Como opções, também são pensáveis parlamentos de jovens, convenções, competições entre escolas e associações desportivas. Também os partidos políticos detêm uma grande responsabilidade e devem agregar mais fortemente os jovens e incentivá-los a assumir cargos políticos. Tendo em vista as próximas eleições de 2004, este aspecto será de extrema importância.
Somos a favor de um maior apoio ao voluntariado dos jovens, mas, neste contexto, há também que melhorar a protecção jurídica e social dos jovens e reconhecer este tipo de aprendizagem não formal. Na proposta de resolução é apresentada uma série de outras ideias, por exemplo no sentido de um melhor aproveitamento, direccionado para os jovens, dos programas comunitários ou também dos fundos estruturais. Nesta perspectiva, é necessário melhorar a situação em termos de actualização de dados. Um relatório, a elaborar de três em três anos, sobre a situação da juventude na Europa, apresentando indicadores e estatísticas baseados em dados comparáveis provenientes dos Estados-Membros e dos países candidatos, constituirá uma importante base para um amplo debate e para a tomada de decisões políticas subsequentes. Este aspecto já foi demonstrado pelo Estudo de Pisa, que é válido para a área do ensino. Mas são igualmente necessárias outras medidas coordenadas, por exemplo com vista à prevenção da violência na sequência da catástrofe de Erfurt.
No domínio da informação dos jovens, um portal na Internet não é suficiente para funcionar como fórum de discussão. Existem acentuadas diferenças geográficas e relativas ao género, mas também sociais, em matéria de utilização deste meio. Proponho que seja desenvolvido material inovador na língua dos jovens, havendo uma semana anual de informação sobre as actividades da juventude da União Europeia, dirigida a toda a opinião pública.
No entanto, caros colegas, não existe nada de bom a menos que se faça. O Livro Branco sobre a política da juventude não é mais do que um primeiro passo dado pela Comissão com a finalidade de entrar em contacto com uma série de jovens e intervenientes políticos. Mas nada disto tem 'custo zero?. Têm, agora, de se seguir medidas, que em circunstância alguma poderão ser financiadas pelo programa 'Juventude?, esgotado a 99% dos seus recursos.
No fim deste mês, o Conselho de Ministros vai ter de tomar rapidamente uma decisão a este respeito. Precisamos de luz verde para o Livro Branco. Seguidamente vamos ter, conjuntamente, de proceder à aplicação concreta e sem demora de outras propostas, inclusive em termos orçamentais, pois nada teria um efeito mais devastador para as nossas actividades e a nossa imagem junto dos jovens da União Europeia do que defraudar as elevadas expectativas que suscitámos. Estive presente em muitas destas conferências europeias, mas também nacionais, falei com os jovens e sei que seria este o resultado, se agora não fossem tomadas medidas.
Müller, Emília Franziska (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, com o Livro Branco 'Um novo impulso à juventude europeia?, a Comissão apresentou-nos um projecto abrangente para a futura política de juventude da União Europeia. trata-se de um passo na direcção certa, mas este projecto ainda é susceptível de melhoramento. No processo de consulta com a Comissão, as organizações de juventude ao nível europeu manifestaram-se expressamente a favor de as questões específicas de género serem mais acentuadamente contempladas. Retomei esta preocupação no parecer que redigi em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e defendi-a energicamente.
A igualdade de oportunidades e as questões específicas do género não dizem apenas respeito aos adultos, muito pelo contrário. Precisamente na escola e no trabalho dos jovens são lançadas as bases para uma natural igualdade entre raparigas e rapazes, entre homens e mulheres. Este aspecto também tem de ser valorizado pela política europeia da juventude.
Congratulo-me com as propostas do relatório com vista à maior participação dos jovens em todos os níveis da política, à intensificação da oferta de informação específica para a juventude, à promoção do voluntariado dos jovens, bem como à chamada de atenção para os interesses dos jovens na Convenção e no debate sobre a Constituição.
No entanto, em todas as propostas construtivas não podemos permitir-nos perder de vista o princípio da subsidiariedade. A política da juventude é, em primeira linha, uma competência das nações, das regiões e das autarquias e, para tal, a Europa pode criar um enquadramento. Neste contexto, encaro muito criticamente a coordenação aberta que foi proposta. Esta, na forma em que foi apresentada, tem um efeito de indefinição e desparlamentarização. Também a família constitui uma questão essencial na realidade de vida dos jovens europeus e este aspecto não é suficientemente tido em consideração nem no Livro Branco nem no relatório. Também a família constitui política da juventude, havendo que a proteger e reforçar.
No seu todo, encaro o Livro Branco como um bom ponto de partida, um impulso para a futura política europeia da juventude. Mas temos de prosseguir o diálogo com a geração mais jovem e empenharmo-nos mais na sua implementação. Apenas assim conseguiremos que um impulso simples se transforme no processo dinâmico que a juventude da Europa legitimamente espera.
Zissener
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de abordar muito brevemente a história da elaboração do Livro Branco e de enumerar alguns factos que demonstram a absoluta necessidade de um Livro Branco sobre a política da juventude. Todos sabemos, de entre os cidadãos, inclusive da Europa alargada, 75 milhões serão jovens com idades entre os 15 e os 25 anos. No entanto, a diminuição das taxas de natalidade e o simultâneo aumento da esperança de vida estão a envelhecer a nossa sociedade. Entre 2000 e 2020, a percentagem de pessoas entre os 65 e os 90 anos de entre o total da população da UE, vai passar de 16% para 21%, enquanto que a percentagem dos que têm entre 14 e 24 anos apenas será de mais 11%. Esta desigualdade quantitativa entre pessoas jovens e idosas vai alterar um pouco as relações a vários níveis.
Para fazer face a estes desafios é necessário que encontremos respostas para ele na nossa sociedade, o que também requer de nós medidas de acompanhamento em conformidade especialmente para os jovens, de modo a evitar tensões sociais, mas também repercussões negativas nos sistemas educativos e no mercado de trabalho. O sistema actual de cooperação a nível europeu em questões de juventude chegou aos seus limites e já não consegue fazer face aos problemas que é necessário defrontar. Todos sabemos que, investir na juventude, significa investir naquilo que hoje e amanhã faz a riqueza da nossa sociedade.
Como já foi referido pela oradora que me antecedeu, a política da juventude cai sobretudo sob a alçada dos Estados-Membros. O novo Livro Branco sobre a política da juventude pretende indicar o caminho para uma cooperação europeia inovadora em matéria de juventude. É verdade que o Livro Branco ainda não se encontra de modo algum optimizado, mas tem de ser urgentemente posto em prática, de modo a aumentar a participação dos jovens na construção da Europa e na configuração do nosso futuro. O Livro Branco representa um passo lógico em direcção a uma política de juventude virada para o futuro. Quero aproveitar a oportunidade para agradecer à senhora Comissária Reding pela iniciativa que, a seu tempo, teve, e em especial pelo seu empenhamento e pelo modo como fez face a estas tarefas, nomeadamente no que se refere a promover a participação directa dos jovens e a escutar o que estes têm para dizer. Este é, para mim, o passo certo no caminho certo, pois, a política da juventude, a política para os jovens não pode ser feita sem os jovens, tem de ser feita com eles.
Mesmo que o Livro Branco não tenha atingido a perfeição, não deixa de não ser, como foi dito, um passo na direcção certa. Em nome do meu Grupo, solicito o apoio dos colegas na votação de amanhã.
Iivari (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a evolução da estrutura etária em toda a Europa implica que os jovens de hoje vão ter de suportar, de facto, a responsabilidade de amanhã. Por isso, é correcto que as questões relacionadas com a juventude sejam debatidas ao nível da UE. A cooperação europeia pode melhorar a qualidade da política praticada nos Estados-Membros em relação à juventude.
Apraz-nos o facto de a Comissão ter feito um esforço para introduzir, na prática, uma administração europeia, oferecendo aos jovens a oportunidade de influenciarem as decisões que lhes dizem respeito. O processo de consultas que precedeu a elaboração do Livro Branco suscitou nos jovens uma grande expectativa quanto ao seu conteúdo. Mas no final as suas esperanças não foram plenamente correspondidas. Não basta só consultar os jovens. É preciso procurar soluções efectivas para os problemas sérios que os afectam. Embora a maioria dos jovens europeus vivam bem, o desemprego e a exclusão nesta faixa etária passaram a ser fenómenos sociais permanentes. A estes factores está estreitamente ligado o problema de a situação menos favorável desta geração ser herdada da geração anterior.
A participação dos jovens nas tomadas de decisão não pode ser considerada como um dado adquirido. A preparação dos jovens para participarem na sociedade coloca um grande desafio aos pais, aos professores e também a nós, políticos. Quando se vive em democracia, o facto de a utilização do direito de voto não despertar interesse coloca-nos perante questões fundamentais. Na Finlândia, por exemplo, temos procurado que os jovens adquiram experiência de participação na sociedade, nomeadamente, através das assembleias de juventude. Estas assembleias são grupos organizados pelos próprios jovens e defendem os seus interesses a nível local. Também temos organizado eleições de jovens, em que estes podem manifestar a sua opinião sobre a política nacional.
O bom funcionamento das estruturas, só por si, não motiva a participação. Num seminário que organizei em Abril, em Helsínquia, e que contou também com a participação da senhora deputada Gröner, uma voz jovem afirmou, com muita sensatez, que a participação deve ser entendida como um direito e também como um processo de aprendizagem. A cidadania aprende-se e exerce-se através da participação.
O Livro Branco da Comissão é um bom ponto de partida para o desenvolvimento da política de juventude. Mas também é necessário adoptar medidas concretas e assegurar o respectivo financiamento, como afirmou a relatora, senhora deputada Gröner. Ao pensar no financiamento, é preciso ter também em conta o desafio que o alargamento representa.

Uca
Senhor Presidente, caros colegas, os anseios, desejos e preocupações dos jovens têm de ser levados a sério. Nesta perspectiva, congratulo-me com o relatório Gröner sobre o Livro Branco da Comissão relativo à juventude da Europa. Nele se propõe que sejam mais marcadamente tidas em conta as necessidades dos jovens na elaboração de medidas em diferentes áreas políticas da União Europeia. temos de dar à juventude a oportunidades de participar de forma activa e empenhada na vida pública.
São decepcionantes os resultados do Estudo de Pisa na Alemanha. Daí que eu seja a favor de uma reforma do sistema escolar, na qual as ideias e expectativas dos alunos e dos jovens sejam imprescindivelmente tidas em conta. Penso que a participação dos jovens na vida pública se reveste de particular importância. Hoje em dia, os jovens militam cada vez menos em estruturas tradicionais organizadas como os partidos e os sindicatos. Este aspecto é particularmente evidente na participação eleitoral dos jovens, quer no plano nacional, que no plano europeu. Temos de incentivar os jovens a candidatarem-se às eleições locais, nacionais e europeias, e temos de os apoiar energicamente neste sentido. Exijo que a voz e a opinião dos jovens na política não seja considerada algo de secundário.
Considero particularmente lamentável que o Livro Branco da Comissão se debruce tão pouco sobre a perspectiva de género. Penso que este aspecto não pode ser mantido à margem. Nesta perspectiva, as jovens mulheres têm de ser apoiadas, pois o mercado de trabalho continua a não dar às mulheres as mesmas oportunidades que dá aos homens. As posições de liderança são maioritariamente ocupadas por homens. A taxa de desemprego das mulheres é mais elevada na Europa e as mulheres ganham em média menos dos que os seus colegas homens. Advogo que as mulheres tenham as mesmas oportunidades que os homens no mercado de trabalho.
Congratulo-me com o facto de o Livro Branco atribuir grande importância à luta contra o racismo. Este aspecto é particularmente importante, pois as pessoas são discriminadas devido a terem uma cor diferente de pele, devido a pertencerem a uma minoria étnica ou religiosa. Temos de incentivar os jovens a aproximarem-se de outras culturas. Estou convencida de que este passo dá origem a um enriquecimento mútuo. Através do diálogo está-se a promover a compreensão entre os povos em prol da paz. Sou a favor de as pessoas na Europa viverem, não ao lado umas das outras, mas sim umas com as outras. A disponibilidade para nos aproximarmos do que é diferente e desconhecido dá-nos uma imagem mais aberta e tolerante do mundo. A política da juventude tem de assumir uma particular importância no plano nacional e europeu. Neste ponto se inclui a adequada dotação financeira das acções para a juventude. Considero particularmente importante que os programas comunitários apoiem devidamente projectos benéficos para a juventude.
A casa europeia não pode ser construída sem ter em conta os interesses dos jovens. Daí a minha reivindicação no sentido de as ideias destes sobre o futuro da Europa serem transmitidas à Convenção. Se ignorarmos os interesses dos jovens, estaremos a assentar a construção da casa europeia sobre bases pouco sólidas, pois a juventude de hoje representa o futuro de amanhã.
Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar calorosamente a senhora Comissária pela sua iniciativa de realizar um estudo da União Europeia sobre os desafios específicos com que se defronta a juventude de hoje, de deliberar com esta e de promover uma nova estratégia de cooperação que encara os jovens como um capital básico e uma força para a caminhada e o desenvolvimento da União Europeia.
De facto, o Livro Branco dá uma oportunidade a todos nós, políticos, de tomarmos consciência, a nível europeu e a nível nacional, da nossa responsabilidade perante este objectivo. Assim, fazendo a nossa autocrítica, temos de reconhecer que não possuímos nem a mentalidade, nem as práticas que permitem preparar os jovens para serem cidadãos activos na sua sociedade nacional e local e paralelamente para serem os políticos europeus responsáveis de amanhã. É verdade que o desemprego permanente e os consequentes problemas sociais, a frequente falta de qualidade da educação e do ensino, a insegurança relativamente ao amanhã desanimam e afastam os jovens dos assuntos públicos. Paralelamente, como nos mostram os estudos, eles procuram novas relações sociais e novas formas de intervenção. A relatora faz uma abordagem correcta nesse sentido e por isso lhe agradecemos vivamente.
Ao mesmo tempo, não existem na maior parte dos países nem estruturas nem um quadro jurídico que permitam aos jovens participarem na vida da sociedade de maneira concreta e substancial. Neste domínio existem diferentes experiências nos países da União Europeia, que têm a ver com a diferente organização administrativa e regional, bem como com a tradição política. A promoção de boas práticas será neste caso absolutamente proveitosa. Mas também a nível europeu, Senhora Comissária, há que dar aos jovens da Europa maiores oportunidades de contacto, de cooperação, de solidariedade e de preparação do seu futuro comum.
Apesar de todo o alcance dos programas europeus de intercâmbio de estudantes, por exemplo, existe uma grande discrepância nos sistemas de ensino. A nível do reconhecimento de diplomas, há universidades que têm por objectivo dificultar o acolhimento de estudantes por outros países da União Europeia, apesar de os receberem e porem em contacto com a sua própria comunidade estudantil. Avance com iniciativas audaciosas, Senhora Comissária. O Parlamento Europeu estará consigo.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a juventude é a camada social mais vulnerável. Por isso é absolutamente natural que seja a primeira a ser afectada pelos fenómenos de crise do sistema capitalista.
Na verdade, o que é que a sociedade capitalista tem para oferecer à juventude? Uma sociedade onde tudo se vende e onde tudo se compra. O que é que tem para oferecer a política da União Europeia em particular? Um sistema de ensino incapaz de proporcionar um conhecimento substancial, que substitui o ensino pela formação, que exclui uma quantidade importante de jovens com base em critérios de classe. Perspectiva de trabalho inexistente ou, no melhor dos casos, trabalho de poucas horas de um emprego para outro, interrompido por longos períodos de desemprego, sem segurança social, presa fácil para os lucros do grande capital. Individualismo e competição em vez de acção comum e reivindicação combativa. A subcultura da televisão, o desporto dos hooligans, o paraíso enganador das drogas. E quando a juventude ousa fazer reivindicações, algumas vezes no meu país acontece ser arrastada para os tribunais.
O Livro Branco da Comissão, embora identifique alguns dos problemas, não aprofunda as causas nem oferece soluções. Interessa-se sobretudo em integrar a juventude, em conduzi-la em direcções inofensivas para o sistema mas sem saída para os jovens. Propõe o ideal europeu vazio de conteúdo, a participação em instituições do sistema que a juventude rejeitou com base na sua experiência e na sua intuição. Propõe ainda o chamado voluntariado como forma suprema de solidariedade social, e o espírito empresarial como antídoto do desemprego. Desvaloriza o grave problema da droga, adoptando uma posição quase neutra. É evidente o seu esforço para desculpar o sistema, para convencer que existe saída no seu próprio contexto.
Para o Partido Comunista da Grécia, não existe saída para a juventude sem a contestação dos fundamentos do seu sistema de classes. Só no âmbito da luta por uma sociedade que respeite a pessoa humana poderá a juventude conquistar aquilo de que necessita para se desenvolver.

Reding
Senhor Presidente, o Livro Branco proposto pela Comissão em Novembro passado constitui a resposta ao desafio que lancei em Novembro de 1999, um desafio lançado ao Conselho de Ministros da Juventude e um desafio lançado a todos aqueles que se ocupam dos jovens nos nossos países membros: no final de contas, desafio que consiste em ouvirmos os jovens e não construirmos políticas para os jovens sem os jovens. Parece ser inovador; no entanto, é lógico! Podemos espantar-nos por termos precisado de tanto tempo antes que a razão, antes que a lógica se impusesse e ouvíssemos os jovens enquanto parceiros activos de qualquer política futura.
Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu, e sobretudo à sua relatora, a senhora deputada Gröner, o apoio sem falhas que deu desde o momento em que esta nova política foi lançada. Tratou-se de um trabalho paciente, de um trabalho permanente e de um trabalho que, em minha opinião, também junto dos jovens dos nossos Estados-Membros, mostrou que o Parlamento Europeu estava do lado dos jovens. É bem verdade.
O Livro Branco insuflou uma nova dinâmica à política da juventude. Mas, como diz muito claramente o Parlamento, uma nova dinâmica é bom, mas faltam agora as acções concretas. A bola encontra-se agora no campo do Conselho. No próximo Conselho de Ministros, a 30 de Maio, veremos qual é a vontade política dos Estados-Membros de fazerem avançar este dossier dentro do princípio da subsidiariedade, respeitado pela Comissão nesta política.
O novo quadro de cooperação proposto baseia-se, por um lado, na aplicação à juventude do método aberto da coordenação e, por outro, numa melhor tomada em linha de conta da juventude nas diferentes políticas europeias que não as do programa JUVENTUDE. E congratulo-me com o facto de o Parlamento apoiar esta dupla abordagem, de apresentar propostas - escutei-as e anotei-as -, e gostaria de assegurar ao Parlamento também o meu compromisso pessoal em associá-lo tanto quanto possível a esta nova abordagem. Estou ciente dos défices estruturais do método aberto de coordenação, mas é o melhor método de que dispomos no estado actual das coisas.
Assim, a única coisa que lhes posso dizer é o seguinte: avancemos nesta via. Associarei o Parlamento, e insisto também para que o Parlamento se autodeclare competente sempre que estiver em causa uma política de juventude, quer se trate de domínios da minha alçada quer se trate de domínios da alçada de outros Comissários.
Como sabe, Senhor Presidente, o Livro Branco propõe nove prioridades. Essas prioridades foram identificadas nas consultas com os jovens. Tenho algumas dúvidas em aumentar ainda mais esses níveis de prioridade, pois a minha experiência política diz-me que, quanto mais carregamos o barco, mais difícil é manobrá-lo. Assim, estaria mais inclinado a dizer-lhes: "Consideremos menos prioridades, mas concretizemo-las".
Em contrapartida, respondo com prazer ao convite do Parlamento de elaborar regularmente um relatório ponto da situação. Focalizá-lo-ia nos progressos realizados na cooperação europeia mais do que no estado da juventude: penso que é isso que é importante, ver para onde nos dirigimos e que progressos foram realizados ano após ano. A vossa proposta de se realizar uma semana de informação sobre as actividades dos jovens é uma excelente ideia. Comprometo-me a pô-la em andamento e - têm toda a razão - há nomeadamente que dar a conhecer ainda melhor o programa JUVENTUDE.
Por fim, estou inteiramente de acordo com a proposta de ter em conta a situação das jovens em todos os aspectos relativos aos jovens, não só aqui na Europa, aliás, mas também nas relações que possuímos com os países terceiros. Falámos disso quando se tratou do projecto TEMPUS, no qual há de facto que integrar mais fortemente a contribuição feminina. Posso dizer-lhes, dentro da mesma ordem de ideias, que, relativamente ao Euromed Juventude, incitei os Ministros do Magrebe a abrirem às jovens o intercâmbio de jovens.
Como já disse, Senhor Presidente, a próxima etapa na via da transposição do Livro Branco em acções concretas será, a 30 de Maio, a reunião dos Ministros da Juventude. Acredito profundamente que, nessa reunião, poderão ser decididas as modalidades da cooperação futura em matéria de juventude assim como as primeiras prioridades.
Senhor Presidente, é com muita satisfação que constato que este novo entusiasmo pela juventude é um entusiasmo partilhado por todos. Gostaria, não para terminar mas sim para fazer avançar as coisas, de dizer obrigado ao Parlamento Europeu: ajudaram-nos muitíssimo, e sei que vão continuar a ajudar a juventude. Obrigado mais uma vez, e trabalhamos por uma boa colaboração em matéria de política para os jovens.
Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0132/2002) da deputada Pack, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 COM(2001) 584 - C5-0497/2001 - 2001/0244(COD)).

Pack (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de relembrar que, no meu último relatório sobre o desporto, em 1996, já eu pedia a organização de um Ano Europeu da Educação pelo Desporto. Decorreu algum tempo até Viviane Reding assumir o cargo de Comissária e termos finalmente essa iniciativa. Isto é óptimo, e fico agradecida pelo facto. No entanto, o título deste Ano irrita-me profundamente. Eu pretendia um Ano do Desporto e tenho um Ano da Educação pelo Desporto. Todos sabemos o que nos leva a não conseguir deixar de andar às voltas com este tema: o desporto não é reconhecido como um tema em si, embora realmente o seja, e não só no que diz respeito ao futebol. Todos os dias falamos de desporto. mas só na União Europeia é que este tema teria de ser considerado menos importante.
Mas qual é a razão de tantos rodeios? O desporto sempre foi um fenómeno transfronteiriço. Temos uma Agência Europeia Anti-Doping. Por conseguinte, o desporto existe na Europa. Também nos ocupamos dos direitos de transmissão do desporto por via da directiva relativa à televisão. Mais uma vez, isto significa que existe desporto na Europa. As razões que levam os governos a assumir uma atitude renitente face a este tema, ultrapassam-me. Realmente espero que, da próxima vez que se reunirem, todos tenham aprendido algo a respeito do Ano Europeu da Educação pelo Desporto e que o transformem numa verdadeira missão da UE, na observância, naturalmente, do princípio da subsidiariedade.
Acolhemos esta proposta da Comissão com a melhor das boas vontades. Na realidade, não se nos depararam problemas de maior, mas o Parlamento irá naturalmente apresentar as necessárias alterações. Aceitámos a proposta de financiamento. Pois bem, eu pensei: aprendeste a lição, não pediste mais dinheiro. Mas, subitamente, o Conselho diz que é demasiado! Da próxima vez irei reflectir melhor sobre o assunto. Farei reivindicações e talvez desse modo consigamos mais do que aquilo que nos é proposto. Temos tido bastante êxito com alguns programas. Desejava apenas que tudo isto se processasse com maior rapidez e eficácia, mas, lamentavelmente, isso não aconteceu. Contudo, parece que, entretanto, as coisas melhoraram.
Não seguimos todas as orientações da Comissão. Relativamente a um dos domínios visados, declarámos que nesse ano não queríamos mais fundos para investigações e inquéritos. Declarámos que todos os fundos previstos deveriam ser consagrados a acções visíveis durante o Ano, ou aos respectivos preparativos, à excepção da avaliação que será realizada no final, mas que não figura no parágrafo que queremos suprimir. Contamos, naturalmente, com o apoio da Comissão neste domínio.
Apresentámos propostas de alteração tendentes a reforçar e a promover o contributo das actividades honoríficas no sector da educação informal. Apresentámos igualmente propostas de alteração com vista a fomentar a difusão das boas práticas e a criação de uma base de dados electrónica. Queremos apoiar as redes que veiculam a difusão da função educativa do desporto e esclarecemos um ponto verdadeiramente problemático, nomeadamente o facto de, em regra, devido ao tempo que consagram ao seu treino, os/as atletas de competição não poderem seguir uma formação escolar ou profissional, em virtude de no decurso da época escolar se verem obrigados a empreender grandes esforços, negligenciando assim o seu rendimento escolar. 
Este Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 é um ano importante que será celebrado em toda a Europa e no decurso do qual serão realizados os Jogos Olímpicos de Verão, em Atenas, e tomadas medidas à escala comunitária e nacional com vista a fomentar uma cooperação sustentada entre estabelecimentos de ensino e associações desportivas, por um lado, bem como uma melhor integração da prática e dos valores do desporto no ensino, por outro.
Porque o conjunto me parecia demasiado árido, e porque pude contar com o apoio dos meus colegas, tomei a liberdade de preparar um 'ponto culminante? para este Ano. Lancei assim uma proposta com vista à realização de uma competição escolar europeia em 2003, em que as equipas nacionais vencedoras seriam convidadas a deslocar-se aos Jogos para assistir à cerimónia do acendimento do facho olímpico. Pareceu-me uma ideia simpática. O nosso mundo vive de imagens. Estas imagens são belas, mas são simultaneamente acções. Devo dizer com franqueza que contava que a nossa querida Comissária nos tivesse apoiado um pouco mais junto do Conselho, pois este rejeita esta ideia.
Quero assinalar uma vez mais que os custos serão irrisórios, e provavelmente nem sequer os haverá, visto termos fundos em reserva. Não precisamos de o repetir vezes sem conta ao Conselho, mas realmente dispomos desses fundos. Por isso mesmo, podemos e devemos fazê-lo. Não compreendo realmente a razão desta recusa por parte do Conselho.
No que diz respeito ao voto em primeira leitura, vamos por certo consegui-lo sem dificuldades. Desejo que o Conselho se apresse, tal como nós nos apressámos, a apresentar a sua posição comum no dia 31 de Maio. Estaremos então disponíveis, e assumo também esse compromisso em nome dos meus colegas, para debater o assunto com a maior brevidade possível em comissão, e se necessário, no quadro de um trílogo integrado, no sentido de evitar um eventual processo de conciliação. Estou certa de que, entretanto, o Conselho virá um pouco mais ao nosso encontro. Se a Comissão o ajudar a dar esse passo, ficaremos muito gratos. Senhora Comissária Reding, uma vez mais muito obrigada por este documento. Estamos muito gratos por finalmente o termos em nosso poder.
Wenzel-Perillo (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o ano de 2004 será o Ano Europeu da Educação pelo Desporto. O desporto é um instrumento privilegiado, coroado de êxito e eficácia e que exerce uma influência particularmente positiva sobre a política de ensino e que exprime valores educativos fundamentais da nossa vida social. A promoção do desporto e da parceria entre as organizações desportivas e educativas exerce um efeito positivo sobre o trabalho de equipa, a tolerância, a solidariedade, a luta contra a droga e a violência, concorrendo para uma competição limpa e sadia, isenta de 'doping?. São valores que têm de ser redescobertos e encorajados. A eleição do Ano de 2004 como Ano Europeu da Educação pelo Desporto reveste-se da maior importância, especialmente no contexto dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em Atenas e do EURO 2004 de futebol, a realizar em Portugal. A Comissão propõe uma dotação total de 11,5 milhões de euros, dos quais 3,5 milhões estarão já destinados ao financiamento de despesas administrativas, sendo os restantes 8 milhões libertados em 2004.
O quadro financeiro proposto para o Ano Europeu da Educação pelo Desporto tem de ser compatível com o limite máximo imposto pelas Perspectivas Financeiras, por forma a não reduzir o de outros programas. O número de órgãos nacionais incumbidos da coordenação do programa deve ser limitado a um por país, de forma evitar custos administrativos em excesso e duplicação de funções. Do meu ponto de vista, não deveria ser necessário o parecer de um grupo de peritos, não definidos com precisão para cada programa, encarregues de velar pela distribuição dos recursos entre as diferentes áreas de actividade em causa. A gestão e auditoria do programa devem ser confiadas à Comissão e permanecer no âmbito do serviço público.
A decisão relativa a um Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 é oportuna, mas o seu êxito depende da continuidade. Esta excelente iniciativa merece ser prosseguida, uma vez que representa um investimento na nossa juventude, a qual deve poder crescer de forma saudável e contribuir para a criação de uma Europa unida e salutar. Trata-se de um investimento que dará frutos no futuro, pois os jovens são o nosso futuro.
Zabell (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria felicitar a senhora relatora pelo excelente trabalho que realizou e a Comissão por ter sabido superar os obstáculos que sempre encontra para se tratarem neste Parlamento assuntos relacionados com o desporto.
Gostaria de insistir em dois pontos sobre as razões que me levam a considerar este relatório tão importante. Em primeiro lugar, creio que não devemos esquecer que o desporto é um grande instrumento educativo.
Ouvimos sempre falar das qualidades do desporto: que nos ensina a dar valor aos esforços, a unir os povos, etc. Um milhão de coisas que não vou agora repetir aqui.
O que quero dizer, isso sim - e permitam-me que lhes diga que tenho alguma experiência neste campo -, é que os jovens, e sobretudo as crianças, não costumam esquecer - ou muito dificilmente esquecem - o que aprenderam a brincar, enquanto praticam um desporto, o que é muito útil para educar em muitos aspectos, mas, sobretudo, em disciplinas como o ambiente, para mencionar apenas uma das muitas que podem beneficiar da educação através do desporto.
O segundo ponto em que gostaria de insistir é que não devemos esquecer que vivemos numa Europa em que as diferenças de raça e de cultura estão a aumentar cada vez mais e que, entre todos, temos de fazer um grande esforço de integração na União Europeia. O desporto desempenha um papel verdadeiramente fundamental para essa integração, uma integração que dificilmente se pode conseguir com outros instrumentos que não seja o desporto, e cujos custos seriam elevadíssimos, caso se tentasse fazê-lo.
Espero que o ano 2004, Ano Europeu da Educação pelo Desporto, constitua o empurrão de que todos necessitamos para conseguirmos a inserção no Tratado de um artigo que faça referência ao desporto e para que este programa pressuponha o início - que não o início e o fim - do que pode ser o desporto na União Europeia.

Prets (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a título de introdução, gostaria de assinalar uma vez mais o quanto lamento que só a uma hora tão tardia nos debrucemos sobre temas que interessam aos jovens. A tribuna está vazia. Os jovens estiveram aí durante todo o dia mas, agora que debatemos temas que lhes dizem directamente respeito, já lá não se encontra ninguém. Talvez pudéssemos obviar esta situação no futuro. Dessa forma, manifestaríamos o nosso empenho em aproximarmo-nos dos cidadãos, proporcionando-lhes também uma maior noção daquilo que se passa nesta assembleia.
No entanto, congratulo-me com a iniciativa que agora é lançada, e gostaria de felicitá-la, Senhora Comissária, por ter colocado o desporto no ponto de mira da política europeia e por conseguir que este seja objecto de uma atenção acrescida. Estou convicta de que o desporto merece realmente essa atenção, visto que desempenha várias funções na nossa sociedade como, por exemplo, o reforço da comunicação e do comportamento social, a formação da personalidade, a prevenção sanitária, bem como outras funções. O desporto desempenha um papel particularmente importante no âmbito da sociabilização, revestindo-se também de uma particular relevância económica.
Nesse sentido, a iniciativa relativa ao Ano do Desporto ou da educação pelo desporto constitui um excelente ponto de partida, que deverá ser seguido de várias etapas. Gostaria contudo de focar um ponto crítico, sobre o qual partilho da opinião da colega Doris Pack. O facto de se ter optado pelo título 'Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004?, implica a limitação das actividades às escolas. Não posso concordar com isso, uma vez que as todas as associações e organizações devem ser apoiadas e incluídas no âmbito destas actividades. A educação pelo desporto não é exclusivamente veiculada nas escolas, mas também em associações e em muitas organizações desportivas. Estou certa de que o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004, poderá constituir um símbolo do reconhecimento das actividades desenvolvidas por essas associações desportivas.
Espero que os vários valores inerentes ao desporto sejam aqui também amplamente discutidos. O que se entende por jogo limpo, desporto amador, desporto profissional, por exemplo, e qual é o significado da promoção e encorajamento das capacidades dos jovens e muitos outros aspectos. Tem de ser uma discussão ampla. Se fizermos exclusões, o assunto acabará por ser adiado para as calendas.
Penso que o Ano Europeu das Línguas é disso um bom exemplo. Nessa iniciativa foram incluídas não só as escolas mas também as mais diversas organizações de ensino. Graças a todas essas instituições, foram desenvolvidas inúmeras iniciativas e levadas a cabo numerosas actividades. Esta é uma abordagem que deveria servir-nos de exemplo, que funcionou bem no Ano Europeu das Línguas e que poderá e deverá também funcionar bem no âmbito do desporto. Não esqueçamos que desporto é movimento. Esse movimento não deve ser restringido, mas sim incentivado. Para tanto, é fundamental que haja espaço de manobra e um sistema de financiamento seguro.
Sanders-ten Holte (ELDR).
Senhor Presidente, o desporto desempenhou, através dos séculos, um papel importante na vida do Homem. Ora isso é dizer muito. Quem não se lembra dos dias de desporto na escola, na nossa juventude, em que todos éramos obrigados a participar, quer gostássemos de desporto, quer não gostássemos? No final, ficávamos com um sentimento agradável, um sentimento de camaradagem, e é para isso que, na verdade, queremos trabalhar todos juntos, com este ano. Penso, por isso, que a proposta de proclamar 2004 Ano Europeu da Educação pelo Desporto é uma óptima iniciativa, pelo que quero agradecer à senhora deputada Pack a maneira conscienciosa como estudou esta proposta. Pessoalmente, também estou de acordo com ela em que o título tem uma aparência um tanto ou quanto forçada. Eu própria penso que, do ponto de vista formal, está correcto, uma vez que não existe qualquer base jurídica exclusiva para o desporto. Alguns Estados-Membros opuseram-se-lhe, e deste modo sempre é possível conseguir fazê-lo. Inclusive, julgo que deste modo se sublinha precisamente a vertente educativa do desporto, o que considero excelente.
Queria, contudo, fazer algumas observações a respeito deste plano. Na escola, o desporto constitui um processo de elite para instilar nas crianças toda a espécie de valores humanos, como honestidade, espírito de equipa, e tolerância. Além disso, o desporto pode, inclusive, desempenhar um papel no estímulo da camaradagem e da compreensão pelos demais, o que, mais do que nunca, é uma necessidade. Compreenderão as causas que hoje me levam a falar deste modo, mas o desporto também ajuda na luta contra a xenofobia e o vandalismo, sobretudo se, nas equipas escolares, as crianças puderem participar em competições inter-escolas, a nível regional, nacional, e inclusive europeu, como propõe a senhora deputada Pack. Uma óptima ideia, na qual se proclama o pensamento europeu.
Ao que o meu grupo põe objecções é a que esse tipo de competições tivesse de ser organizado e financiado pela Comissão. Nem a Comissão tem orçamento para tal, nem lhe compete, julgo eu, organizar tais competições, o que me parece ser mais da responsabilidade, por exemplo, dos comités olímpicos nacionais.
Outro ponto para o qual queria chamar a atenção é o facto de estas acções se não deverem limitar a um ano. É necessário dar sequência às boas iniciativas. Tenho, porém, a certeza de que a senhora Comissária Reding pensa desse modo e, indubitavelmente, irá trabalhar por isso.

Wyn (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Ano Europeu da Educação pelo Desporto vai constituir uma excelente oportunidade para promovermos a importância social do desporto na nossa sociedade e constituirá um instrumento muito poderoso na promoção da integração. Um terço dos cidadãos europeus têm uma actividade física regular, o que faz do desporto um dos mais significativos fenómenos sociais na Europa do século XX.
O desporto é uma excelente forma de envolver as pessoas nas suas comunidades. Pode contribuir para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, assim como para a promoção das qualidades de liderança, de cidadania e de trabalho de equipa. O Ano da Educação pelo Desporto deve concentrar-se nos aspectos de inclusão social do desporto. No entanto, para que isto se torne uma realidade, temos que criar melhores instalações nas comunidades mais desfavorecidas. Aquilo que me preocupa muito é a falta de líderes de grupo e de voluntários para dirigir projectos desportivos, especialmente nas regiões mais deprimidas. O que é que vai estar no programa para abordar esta matéria?
É também importante que os projectos escolhidos criem alicerces sólidos sobre os quais seja possível construir. O ímpeto criado por ocasião de 2004 deve ser levado para lá de 2004 - e não deve parar aí. Deve tornar-se uma parte intrínseca dos projectos das nossas comunidades.
Também o envolvimento das autoridades locais e regionais durante o ano será crucial para o seu sucesso, já que estas estão numa posição única para garantir um acesso o mais vasto possível a acções das comunidades locais.
O desporto não é só uma forma de entretenimento para o espectador. Tem também uma forte componente social e é esta componente social que deve ser um dos principais temas durante o ano. Todos os desportos, e não apenas os mais populares, devem ser incluídos - e é preciso sublinhar isto ao longo de todo o programa. É também importante relacionar os projectos iniciados ao abrigo do Ano Europeu da Deficiência em 2003 com os projectos de desporto para os deficientes em 2004. Ninguém deve ser excluído.
Agradeço ao relator a sua excelente iniciativa e estou ansioso por participar no desenvolvimento dos projectos ao longo do ano.

Fraisse (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço antes de mais à senhora deputada Pack a sua obstinação. De facto, se a senhora começou em 1995 ou 1996 até agora, devo dizer que a isso se chama sem dúvida defender um dossier. Foi a primeira questão e agradeço-lhe. A segunda é a que pertenço a duas comissões deste Parlamento, a saber, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, que possuem ambas o triste privilégio, ou o privilégio negativo, de trabalhar muitas vezes até horas tardias.
Permita-me esta noite agrupar estas duas preocupações para falar simultaneamente da igualdade dos sexos e do desporto. Eis o sentido da minha alteração, à qual gostaria aliás de voltar por se tratar de um ponto, em minha opinião, muito importante. Acontece que a Comissão, na sua decisão, pôs a tónica apenas no aspecto da discriminação. Ora, esse aspecto, que aliás a senhora deputada Pack salientou também num considerando, não me parece suficiente. Penso que o desporto, para as jovens e para as mulheres, constitui um factor de identificação e emancipação a que temos portanto de dar importância.
Recordo-lhes que a igualdade perante o desporto foi salientada em Pequim + 5 em Junho de 2000, em Nova Iorque, que o relatório Helsínquia, de Setembro de 2000, também a menciona no seu artigo 26º, que o CIO organizou uma conferência "Mulheres e desporto" em Paris, em 2000, e que a Ministra francesa dos Desportos inscreveu a questão "mulheres e desporto" na ordem do dia a partir de 1997 com o êxito que se sabe. É assim que podemos agora ver na comunicação social competições desportivas femininas. Penso que há que avaliar a importância de tudo isto. Eu sei, Senhora Comissária, que a senhora tem a intenção de organizar em breve um colóquio mulheres e desporto. Congratulo-me com isso.
Penso que há que insistir, neste relatório, sobre esse ponto. Nos países do Mediterrâneo, por exemplo, no Irão ou na Argélia, as mulheres emancipam-se através do desporto. O desporto constitui portanto um factor de emancipação importante. Em França e noutros países da União, jovens imigrantes conseguem emancipar-se, talvez não através do direito de voto e da cidadania, mas sim através do seu corpo e do desporto. O desporto constitui portanto um laço social - já o disse o orador que me antecedeu - extremamente importante. Assim, gostaria que insistíssemos nele.
Para terminar, gostaria de salientar que uma das minhas alterações levanta problemas uma vez que a palavra "mixité" foi traduzida por "mixed-sex sport". Ora, não pretendi falar de desporto misto mas sim de dois géneros no desporto; o desporto feminino tem de ser promovido, quer na escola quer a nível da competição. Chamei a atenção para este problema de tradução, de que me apercebi demasiado tarde, e espero que a senhora relatora o tenha em consideração.
Todos sabemos que os Jogos Olímpicos estão a chegar. Todos sabemos que, de Jogos Olímpicos para Jogos Olímpicos, a participação das mulheres no desporto é cada vez mais importante. Gostaria que ela fosse ainda mais importante em Atenas do que foi em Sydney. Aliás, não sou a única. A educação serve evidentemente de base àquilo que se pode seguir: eficiência e competição. Espero, Senhora Comissária Reding, que estas considerações sobre as mulheres e o desporto lhe interessem.

Mantovani (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus parabéns à senhora relatora Pack por este trabalho aprovado por unanimidade em comissão. Na verdade, aproveitamos esta oportunidade para salientar a importância de que se revestirão, precisamente em 2004, as iniciativas e as manifestações que deverão acompanhar o Ano Europeu da Educação pelo Desporto, um ano no decorrer do qual terão lugar, entre outras coisas, o Campeonato Europeu de Futebol, os Jogos Olímpicos de Atenas e os Jogos Paraolímpicos. Esse ano será igualmente um momento relevante se tivermos em conta as Olimpíadas de Inverno, que terão lugar posteriormente, em 2006, em Turim.
Há cerca de um ano, a senhora Comissária Reding anunciou aqui, em Estrasburgo, esse acontecimento, chamando a atenção precisamente para o significado mais amplo de que o desporto se reveste, para uma dimensão não só ligada ao simples papel económico mas também - e eu acrescentaria, sobretudo - como valor acrescentado de carácter social e cultural para toda a sociedade europeia. No entanto, continuam a existir grandes disparidades no mundo do desporto, devendo a nossa atenção ser, portanto, reservada às pequenas sociedades desportivas, a fim de valorizar o empenho que elas demonstram nas formação dos jovens.
A senhora Comissária deve também estar lembrada do encontro que eu tive consigo a propósito da transferência dos jogadores de futebol na Europa, em que lhe propus trabalhar numa Agência Europeia do Desporto. Penso que esse continua a ser um projecto actual, evidentemente não sem antes ter sido inserido nos Tratados comunitários, tendo como ponto de partida a declaração sobre a especificidade do desporto, feita pelos Quinze em Nice, em Dezembro de 2000. Com efeito, considero que semelhante organismo irá facilitar a divulgação e a promoção de uma cultura desportiva a nível europeu, bem como uma sã actividade desportiva, facilitando ao mesmo tempo a cooperação entre os organismos desportivos, contra a violência, a não discriminação, o racismo e o próprio doping.
Esse acontecimento europeu será, portanto, um acontecimento de grande significado, que nos iremos preparar para viver com total atenção.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, os meus agradecimentos à senhora deputada Pack pelo seu relatório, e à Comissão pelo esforço que está a envidar para ultrapassar os obstáculos que se põem ao trabalho e ao fomento do desporto.
Creio que se pretendermos que a celebração do ano 2004 - do Ano da Educação pelo Desporto - se torne um êxito, temos de trabalhar para fazer com que não seja mais uma dessas acções levadas a cabo pela União Europeia, mas que depois não chegam aos cidadãos.
Nesse sentido, e para que essa acção não passe despercebida, creio que temos de contar com todas as instituições que, a nível local, regional e nacional, há muito tempo têm vindo a trabalhar para fomentar os valores educativos do desporto. É forçoso que essas instituições se associem a esta acção de forma coordenada, juntando sinergias, que é o principal.
A promoção, a difusão e o estudo de todas as ciências relacionadas com a actividade física e o desporto é a melhor arma de que dispomos para educar contra a intolerância e a xenofobia, e a favor da integração social.

Matikainen-Kallström (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Pack o seu trabalho na preparação deste relatório. Já há muitos anos que a senhora deputada Pack tem vindo a realizar um trabalho notável em prol do desporto e da educação pelo desporto. É de louvar esta iniciativa da Comissão de organizar o Ano Europeu da Educação pelo Desporto, pois já era altura de o fazer. Mas é de lamentar que o desporto não disponha de uma base jurídica na legislação comunitária. O desporto deve ter um artigo próprio ou, pelo menos, deve ser claramente mencionado no artigo dedicado à cultura; com isso, não estaríamos a esvaziar o poder de influência que o mundo desportivo detém e as organizações desportivas poderiam influenciar as decisões que lhes dizem respeito.
Os jovens que praticam desporto devem ser integrados nos diferentes programas de intercâmbio da UE. A prática actual, em que as iniciativas no domínio do desporto estão camufladas nas cláusulas referentes a outros domínios, é ridícula. É preferível chamar as coisas pelo seu verdadeiro nome.
Como se refere no relatório, o desporto tem também um valor educativo indiscutível. Esta é a razão pela qual defendo que o papel do desporto deve ser repensado muito seriamente no âmbito dos programas educativos. Há escolas em muitos Estados-Membros que organizam actividades desportivas voluntárias muito importantes depois do horário lectivo. É preciso que também os recursos destinados as estas actividades de tempos livres sejam consideravelmente reforçados. Estes clubes voluntários realizam muitas vezes um trabalho muito valioso. Ao proporcionar às crianças a prática do exercício físico através de uma actividade de ocupação de tempos livres, está-se-lhes a oferecer uma oportunidade que corresponde à sua necessidade e vontade natural de se movimentarem. Ao mesmo tempo, está-se-lhes a oferecer uma actividade útil e a tentar prevenir problemas sociais e de exclusão. Estes clubes evitam que as crianças tenham de passar longas horas à tarde sozinhas em casa, enquanto os pais cumprem horários de trabalho cada vez mais longos nos seus empregos, perante a ameaça de falta de mão-de-obra que se avizinha.

Reding
Senhor Presidente, se lhe digo que é com prazer e satisfação que falo hoje perante vós do Ano Europeu da Educação pelo Desporto, não se trata de uma fórmula vazia, pois tenho de facto a sensação de estar a alcançar o fim e de ter finalmente desencadeado concretamente um processo que vai conduzir-nos a qualquer coisa de grande e importante para as nossas sociedades, mas também e sobretudo para os jovens dessa sociedade.
Gostaria de dizer que há muito poucas coincidências em política e estou muito contente por ser a senhora deputada Doris Pack a relatora hoje, pois foi dela a ideia já anteontem, em 1996. A senhora deputada Pack was lange währt, wird endlich gut. Esperemos!
Quando me tornei Comissária, retomei imediatamente essa ideia e inscrevi-a na ordem do dia. Sei que não se trata de um ano europeu do desporto como teriam desejado. Mas também sabem - e reconheceram - que a Comunidade não possui competências específicas neste domínio. O que não deve no entanto impedir-nos, como o Conselho de Nice nos convidou a fazer, de utilizar os valores veiculados pelo desporto para reforçar e melhorar as políticas e as acções comunitárias existentes.
Este Ano Europeu da Educação pelo Desporto reveste-se em meu entender de uma importância tanto política como prática e como simbólica. Importância política porque mostra o interesse da Comissão pela utilização plena dos valores educativos e sociais do desporto, valores esses que podem contribuir para o reforço das políticas educativas dos Estados-Membros. Importância prática porque vão ser desbloqueados 11,5 milhões de euros para financiar projectos comunitários, nacionais, regionais, locais, e esse dinheiro vai juntar-se às dotações atribuídas pelos nossos parceiros nessa altura, o que significa que o ano 2004 verá meios novos e abundantes apoiarem a dimensão educativa do desporto. Não esqueçamos que o Ano Europeu das Línguas teve um êxito formidável. Porquê? Porque foi conduzido pelas pessoas, pelos cidadãos, pelas associações privadas. Permitiu avançar. Suscitou um debate, uma responsabilização pela própria sociedade. Assim, Senhoras e Senhores Deputados, basta muitas vezes um pequeno empurrão deste tipo para que as coisas mexam.
Por fim, importância simbólica porque o ano 2004 é um ano olímpico. Ora, os Jogos Olímpicos vão encontrar-se neste início de século com outros acontecimentos: os campeonatos europeus, intercontinentais e mundiais. O Ano Europeu vai desenrolar-se em toda a União e penso que os olhos de toda a União vão estar virados para esse acontecimento, pelo que será uma ocasião maravilhosa para promover os valores sociais, educativos e culturais do desporto, recordando-nos quais as raízes dos Jogos numa época em que o desporto não era só comércio, mas também cultura e educação.
Eu já sabia, Senhor Presidente, que ia encontrar um aliado no Parlamento Europeu. Não só porque a ideia nasceu aqui, neste Parlamento, mas também porque a Comissão sempre encontrou junto dos deputados um aliado sólido para inscrever na ordem do dia da educação as ideias e os valores do desporto.
Li com satisfação e interesse o relatório da senhora deputada Pack, que não só apoia a nossa posição como também a melhora em muitos pontos. Alguns aspectos do relatório merecerão no entanto uma análise especial e suscitam reservas da parte da Comissão. Não se trata de problemas de fundo, mas sobretudo reservas inspiradas em motivos jurídicos, ou porque pensamos muito simplesmente que certas ideias expressas ultrapassam o âmbito da disposição legislativa.
Em primeiro lugar, a alteração 7, que designa três acontecimentos desportivos específicos para além dos Jogos Olímpicos de Atenas, o que me parece abrir a porta a especulações sobre a hierarquia dos diferentes tipos de desportos e dos níveis de competição em termos de cobertura mediática, de interesse do público. Uma vez que qualquer lista será forçosamente contestável e sem dúvida incompleta, penso que seria preferível não nomear nenhum e incluí-los todos.
Em segundo lugar, a alteração 22, e as alterações 29 e 38 que se lhe referem, não podem infelizmente ser aceites pela Comissão. Não que a ideia de organizar competições entre as escolas, de favorecer parcerias entre organizações académicas e organizações desportivas, de aproveitar o impacto simbólico e mediático da chama, não me pareça simultaneamente excelente e realizável, antes pelo contrário, mas a Comissão não tem vocação para organizar ela própria projectos desse tipo. E não tem competência: recordo a autonomia do movimento desportivo, por um lado, e por outro a autonomia dos Estados-Membros em matéria de organização dos estudos. Assim, não podemos impor de cima tais parcerias.
Dito isto, também eu tenho um grande interesse pela realização desse tipo de projectos e pelo forte valor simbólico da chama e do trevo olímpicos, por exemplo. Não só quero garantir que o texto da decisão torne tais projectos possíveis como, Senhora Relatora, me comprometo também a fazer tudo o que estiver ao meu alcance no sentido de os nossos parceiros, a nível tanto das escolas como dos comités olímpicos, assumirem eles a iniciativa no âmbito desse Ano Europeu. Aliás, tenho boas razões para estar optimista: veja-se a acção política desporto/escola lançada no ano 2001/2002! Trata-se de uma acção-piloto lançada pelos comités olímpicos europeus e os Ministérios da Educação de três países experimentais: Países Baixos, França e Itália, com o concurso da Comissão Europeia. A experiência já mostrou que sim, que tais projectos são possíveis, que podemos avançar e que encontramos parceiros que querem apoiar essa acção.
Com base nisto, Senhoras e Senhores Deputados, com a vossa ajuda, penso que, durante este Ano da Educação pelo Desporto, vamos encontrar muitas associações, muitos organismos, muitos voluntários dispostos a ajudarem-nos. É aliás um dos objectivos fundamentais deste Ano Europeu: encorajar as instituições educativas a trabalharem em parceria com as organizações desportivas. Aprendizagem formal e educação não formal devem andar juntas. O desporto veicula valores: trabalho em equipa, solidariedade, respeito das regras, respeito do adversário, ultrapassagem de si próprio, outros tantos elementos que estarão na ordem do dia durante o Ano Europeu.
É um ano olímpico, é um ano marcado por outros acontecimentos de prestígio, e o desporto e os desportistas estarão na primeira página quase todos os dias. Cabe-nos a nós utilizarmos esse impacto mediático para provar que, a par dos desportos de alta competição, generosamente dotados financeiramente, existe também um trabalho considerável da sociedade civil, nomeadamente baseado no voluntariado, que se trata de ajudar e encorajar. É por essa dimensão educativa e social que a Comissão se interessa.
Dependerá também de nós prepararmos bem esse Ano: trabalho, contactos, programação, tantas coisas que têm de ser feitas a montante. É por isso que espero, Senhor Presidente, que este Parlamento fará tudo o que estiver ao seu alcance para chegar o mais rapidamente possível a um acordo político com o Conselho que permita uma posição comum antes do final da Presidência espanhola, que o deseja verdadeiramente. Penso que seria do interesse de todos. Seria sobretudo do interesse daquilo que Doris Pack já vem propondo e manifestando o desejo desde 1996: colocar o desporto e a sua dimensão social e educativa na ribalta para o bem da Europa, para o bem das nossas sociedades. Obrigada pela vossa ajuda.

Presidente.
Muitíssimo obrigado, Senhora Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 21H40)

