Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Fernández Martín
Senhor Presidente, tenho duas observações à acta.
A primeira, menos importante: no primeiro ponto relativo à decisão sobre os pedidos de aplicação do processo de urgência, devo dizer que, no primeiro ponto votado, relativo ao acordo com Marrocos, eu estava presente no hemiciclo e votei a favor, mas o meu nome não consta na acta. Estava presente, e intervim imediatamente a seguir.
Passo a referir-me ao segundo ponto da acta. No que diz respeito ao Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, na manhã de ontem foi fixado um prazo para apresentação de alterações até às 10H00 horas de hoje, para que o debate pudesse ter lugar, provavelmente, no final desta noite. Os grupos trabalharam ontem à noite para apresentar alterações e constato hoje que na acta o debate aparece inscrito na sessão de quarta-feira, dia 28 de Novembro, e que o prazo para a entrega de alterações caduca quinta-feira, dia 22 de Novembro.
Desejo manifestar - em nome da Comissão para o Desenvolvimento - que não é possível trabalhar com o texto que a Comissão nos remeteu, sobre o qual estivemos a trabalhar ontem. Existe unicamente uma versão linguística, mas, além disso, existem versões sucessivas dessa mesma versão linguística que apresentam diferenças entre si.
Na última - para citar apenas um dado -, e com isto termino, Senhor Presidente, afirma-se que a Comissão propõe uma contribuição única de 120 milhões, não especificando se de euros, de dólares, de preservativos ou de DDT. Em minha opinião, a Comissão deveria facultar um texto correcto, deveria indicar qual é o texto final, e facultá-lo em todas as versões linguísticas.

Presidente
Vamos tratar de garantir que o seu voto fique registado.
Quanto à questão da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, tem razão quando afirma que os documentos não estão prontos. Por esse motivo, foi decidido adiar este ponto para a sessão de 28 de Novembro, o que também dará mais algum tempo à comissão para deliberar sobre a matéria e garantir a correcção do texto. Foi nessa base que raciocinámos e tem toda a razão em colocar a questão.

Harbour
Senhor Presidente, atendendo a que, de uma forma coerente, solicitei nesta assembleia que nos fosse apresentado pela Presidência do Parlamento, com a brevidade possível, um relatório sobre os progressos das reformas do Estatuto do Pessoal do Parlamento, gostaria de ser o primeiro a saudar o facto de ontem termos recebido uma carta da Senhora Presidente sobre este assunto. Era uma carta sem data, mas parto do princípio de que foi emitida ontem. Gostaria, porém, de deixar aqui registada uma vez mais a minha preocupação, pois necessitamos ainda de mais informações. A Senhora Presidente Fontaine diz o seguinte na sua carta: "Considero que é chegada a altura de fornecer a todos os deputados todos os pormenores possíveis" . Não creio que estes sejam "todos os pormenores possíveis" , pois metade do que recebemos é uma carta dirigida ao Senhor Presidente Prodi.
Gostaria de pedir ao Senhor Presidente da sessão que solicite à Mesa e à Presidência do Parlamento que nos facultem o mais rapidamente possível um documento comparativo entre as reformas do Estatuto do Pessoal propostas neste Parlamento e as reformas propostas na Comissão. E tendo presente que a Comissão adoptou a 28 de Outubro a sua nova estratégia em matéria de pessoal, solicitamos que seja organizado a breve prazo um debate nesta assembleia, com o Senhor Comissário Kinnock, acerca das reformas propostas pela Comissão, e com a Presidência, acerca das reformas por ela propostas, para que os deputados possam ficar devidamente informados. Temos de ter a possibilidade de debater este assunto e de compreender por que razão a Presidência desta assembleia propõe, num caso, modificações radicalmente diferentes das propostas para a Comissão. Eu, e muitos outros colegas, estamos preocupados com essa abordagem diferente.

Presidente
Senhor Deputado Harbour, o aspecto que foca é correcto e a Mesa compreende-o bem. A assembleia, em última análise, é soberana nesta matéria. Vou, com certeza, transmitir a sua mensagem à Presidência do Parlamento com toda a ênfase possível, para que a questão possa ficar resolvida. Estou certo que é do conhecimento de todos que neste momento está em curso um debate no seio da própria Comissão. Enquanto a situação não estiver clarificada na globalidade, o próprio Parlamento não pode chegar a quaisquer conclusões bem fundamentadas.
Não tenho a carta na minha frente, mas nela a Senhora Presidente sublinhou que havia um acordo quase unânime entre a Conferência dos Presidentes e a Mesa quanto ao ponto de vista adoptado. O Parlamento é soberano, como afirmei, e o assunto será objecto de novas discussões. Quanto a isso, não há a menor dúvida.
(A acta da sessão anterior é aprovada)

Espaço europeu da investigação (Programa-Quadro plurianual 2002-2006 da CE e da CEEA)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0376/2001, do deputado Gérard Caudron, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (COM(2001) 94 - C5-0087/2001 - 2001/0053(COD));
A5-0355/2001, do deputado Gérard Caudron, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (COM(2001) 94 - C5-0171/2001 - 2001/0054(CNS)).

Caudron
. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não poderei começar a minha intervenção como relator-geral sobre o Sexto Programa-Quadro em matéria Investigação, um programa que se reveste de grande importância, dotado de um pacote orçamental previsional de 17,5 mil milhões de euros, incluindo o programa específico Euratom, sem primeiro agradecer calorosamente a todas e todos aqueles que me ajudaram nesta tarefa de monta. Evocarei as Presidências sueca e belga, a Comissão Europeia e o senhor Comissário Busquin, o Presidente Westendorp e o secretário da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, a Comissão ITRE, os administradores dos grupos, o meu assistente, o senhor Gaëlle Le Bouler, os colegas relatores-sombra da Comissão ITRE, os relatores de parecer e os relatores-sombra das comissões chamadas a emitir parecer.
Julgo que neste momento posso dizer, sem grande risco de ser desmentido, que efectuámos um trabalho colectivo absolutamente notável. Veremos aliás, na altura da votação, ao comparar as votações relativas ao 4º Programa-Quadro de Investigação e, sobretudo, ao 5º programa.
Nesta fase, permito-me considerar que este é, em grande medida, o resultado de uma dupla vontade. Em primeiro lugar, quanto à forma, representa a vontade do relator, eu próprio, que sempre afirmou a sua aspiração a ser o representante de uma larga maioria do Parlamento, bem como seu porta-voz. Em seguida, quanto à matéria de fundo, representa a vontade de apoiar, desde o início dos nossos trabalhos, o princípio, a arquitectura e o orçamento global do projecto do senhor Comissário Busquin. Este apoio foi, e será ainda, acompanhado de propostas de alteração que resultam de uma ampla consulta à comunidade científica europeia, aos deputados europeus e a todas as estruturas e cidadãos interessados na investigação europeia.
Pessoalmente contei mais de 250 reuniões, encontros e palestras desde o início do ano de 2001 sobre este dossier e sobre este relatório. Acrescento que privilegiei igualmente a transparência, tornando públicas, em tempo real, todas as informações disponíveis e todas as reflexões sobre o assunto através do meu site na Internet, que nestes últimos meses registou, à parte o período de férias de verão, mais de 3000 conexões mensais.
Eu e todos os envolvidos neste trabalho deixámos muito claro o nosso apoio à instauração do espaço europeu da investigação através do PQIDT, assim como a todas as suas consequências, nomeadamente, o apoio ao CCI, o Centro Comum de Investigação. A necessidade de tomar em consideração a noção de mais valia europeia, tal como proposta pela Comissão Europeia, mereceu também o nosso acordo. Contudo, nós solicitámos, simultaneamente, que fosse tomado em conta um outro aspecto da mais-valia: a mais-valia da europeização da investigação. Uma mais-valia que vem completar a mais-valia contabilística da Comissão Europeia. Na verdade, disse que havia que evitar qualquer sentimento ou qualquer forma de exclusão e que havia que encorajar todos os investigadores que compreenderam a necessidade de uma dimensão europeia para os seus trabalhos.
Tudo isto se traduziu concretamente por duas sub-prioridades novas. Em primeiro lugar, a luta contra as grandes doenças, que vem completar a investigação sobre o genoma e os seus efeitos antecipados na saúde. Em segundo lugar, os transportes terrestres e marítimos tendo em vista um objectivo de intermobilidade, de fluidez, de segurança, de eficácia e de coerência acompanhado de uma forte preocupação de qualidade e de um ambiente melhor.
Traduziu-se também por propostas que visam garantir, no que respeita ao funcionamento do programa quadro, uma transição suave dos antigos instrumentos do 4º e 5º PQIDT para os três novos instrumentos da Comissão Europeia, aos quais acrescentei um quarto, designado "escala de excelência".
Traduziu-se ainda por um compromisso sobre os programas específicos, com a proposta de um só programa na perspectiva de uma maior coerência, completado por oito subprogramas, o que permitirá um nível suficiente de participação e controlo. Por último, traduziu-se em medidas concretas para melhorar a vida e a mobilidade dos investigadores, sem esquecer as exigências que visam reforçar o papel das pequenas, médias e micro empresas.
No que se refere ao vector Euratom, a maioria da Comissão ITRE deu o seu acordo, também nesta questão, aos princípios e à arquitectura do texto da Comissão, manifestando uma particular preocupação relativamente à segurança dos nossos aprovisionamentos energéticos, à redução de riscos, ao tratamento dos resíduos nucleares. Por fim, a maioria no seio da Comissão ITRE reforçou a importância da investigação sobre a fusão e a necessidade de passar rapidamente à construção de um reactor experimental, se possível na Europa. Temos de o fazer se queremos ter uma chance de garantir a nossa segurança energética em meio século.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhoras, caros colegas, o Parlamento Europeu terá hoje uma boa e sólida posição no final da nossa primeira leitura. Regozijo-me, aliás, por termos, na segunda-feira à noite, evitado aquilo que eu classificaria de "má jogada", isto é, fazer depender a adopção dos meus relatórios das conclusões da Comissão Temporária Bioética.
Aliás, espero que nós próprios cheguemos, ao final da manhã, a uma posição de compromisso sobre as regras de ética, assim como sobre a investigação de células estaminais embrionárias supranumerárias. Este compromisso aprovado hoje poderá, de resto, contribuir para um desenrolar positivo dos debates e das votações sobre o relatório Fiori aquando da sessão de Novembro em Bruxelas. Com efeito, é preciso que o bom senso e a tolerância prevaleçam no respeito mútuo das convicções de cada um.

Para já, e de uma maneira geral, as votações da Comissão ITRE realizadas nos dias 16 e 22 de Outubro foram bem aceites pelo Conselho "Investigação" de 30 de Outubro, a avaliar pela leitura do seu comunicado final. No próximo mês de Dezembro, terá lugar mais um Conselho "Investigação" que acordará a sua posição comum, sendo que tenho sinceramente esperança de podermos chegar, em seguida, no quadro da co-decisão, a uma decisão conjunta que privilegie, ao mesmo tempo, as discussões informais. Será que conseguiremos evitar o processo de conciliação? Não o posso garantir, mas torno a repetir esta manhã: quanto mais depressa tivermos terminado os nossos trabalhos em 2002, mais depressa os parceiros no domínio da investigação poderão preparar-se e garantir a melhor transição do Quinto Programa Quadro, mais depressa poderemos, também, desenvolver as nossas parcerias internacionais com os países candidatos, os países associados, sem esquecer o conjunto das outras acções internacionais.
Gostaria de terminar onde comecei, agradecendo a todas e todos aqueles a quem devemos a boa execução deste trabalho, deixando um apelo à Comissão e ao Conselho no sentido de nos ouvirem e, sobretudo, de nos entenderem. Os nossos pedidos não são pedidos irrealistas, nem pedidos de carácter político, são propostas nacionais e europeias maduramente reflectidas e debatidas. Consequentemente, pedimos que sejam objecto de análise. Os compromissos finais implicarão certamente, chegada a hora, esforços da parte de uns e de outro, por agora, trata-se de definir a nossa posição com toda a independência.
Terminarei evocando um objectivo claramente fixado desde Janeiro: fazer desta preparação uma excelente oportunidade para realizar um debate nacional com vista a reforçar o laço necessário entre a ciência e a sociedade e a demonstrar que, embora não se possa esperar tudo da ciência, não há solução possível para os grandes problemas do mundo de hoje sem a ciência, a investigação e os investigadores. Espero, por conseguinte, que o nosso trabalho tenha contribuído para esse objectivo, ao mesmo tempo que terá apresentado à Comissão e ao Conselho propostas oriundas do mundo da investigação europeia que contribuirão para dotar a Europa, em 2002, de um Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento - o 6º programa com este nome, e insisto no número - simultaneamente inovador, realista e eficaz, o que constituirá o melhor meio para realizar o espaço europeu da investigação que todos nós apoiamos.

Rühle
Senhor Presidente, gostaria de endereçar os meus agradecimentos ao senhor relator. Quero também agradecer o debate a que ele deu origem. O colega tentou realmente pôr em prática este amplo debate cívico, que por ele foi referido. Tentou, no Parlamento e fora dele, em círculos de investigadores, chegar até ao maior número de pessoas, de modo a poder aqui desenvolver um debate inteligente e chegar a um bom compromisso. Tenho de confessar, sob o ponto de vista da Comissão dos Orçamentos apoio o relator, mas encontro-me num dilema, pois tenho simultaneamente de anunciar que o meu Grupo manifesta reservas em relação a este relatório e não lhe vai dar o voto favorável na totalidade. No entanto, a minha primeira incumbência é enquanto relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. Nesta perspectiva, há que referir que o orçamento deste sexto programa-quadro de investigação se encontra bem enquadrado. Foi imposto um ligeiro aumento, mas, simultaneamente, não houve "explosão" da rubrica, o que quer dizer que o programa, falando em termos orçamentais, se move num quadro positivo e correcto. Penso que, com a presente proposta, conseguimos verdadeiramente criar uma mais-valia europeia.
Em conjunto com a Comissão também foi abordada a problemática da simplificação dos procedimentos, pois também se tratava de uma preocupação da Comissão dos Orçamentos promover deferimentos mais rápidos. A este respeito, existem propostas positivas por parte da Comissão e estamos confiantes de que esta agilização de procedimentos pode ser conseguida, de modo que os parceiros de projecto possam ter um acesso mais rápido às dotações que lhes são destinadas. Simultaneamente, o nosso lado exerceu mais uma vez pressão no sentido de os pequenos parceiros de projecto serem devidamente tidos em conta, de modo que os pequenos projectos, na sequência de uma simplificação de procedimentos, não venham a deixar de ser considerados, pois, é precisamente no domínio dos pequenos projectos que muitos e importantes trabalhos foram desenvolvidos.
Há um travo amargo que sobretudo afecta o nosso Grupo, designadamente a questão das energias renováveis e a questão das dotações para o programa Euratom. Neste ponto, e aqui tenho de falar em nome do Grupo, temos problemas relativamente ao facto de as energias renováveis não terem sido reforçadas como mereciam e de, em especial no domínio da fusão nuclear, ter havido dotações excessivas.

Vattimo
Senhor Presidente, como relator de parecer da Comissão das Liberdades sobre o relatório Caudron, quero felicitar o relator e agradecer-lhe, em nome da nossa comissão, pelo trabalho, assaz complexo, por ele desenvolvido. O seu relatório articula, de forma equilibrada, os principais temas em torno dos quais se deve concentrar a atenção das Instituições europeias no que respeita à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico e social possíveis. A Comissão das Liberdades assinala, em particular, a necessidade de que a promoção pública da investigação seja caracterizada pela máxima transparência e participação dos cidadãos. Uma sociedade europeia do conhecimento como a que a União se propõe realizar necessita não só de vastas iniciativas de alfabetização de todos os cidadãos, nomeadamente no domínio científico, mas também de uma participação cada vez mais intensa e activa desses cidadãos nas opções relativas à orientação a dar aos investimentos neste domínio.
Por outras palavras, os cidadãos não especialistas não devem apenas fruir dos resultados conseguidos pelas ciências ou, muitas vezes, sofrer com esses resultados, mas também decidir, juntamente com os peritos, quanto aos objectivos a perseguir pela investigação. É, sobretudo, com este critério que pensamos que se deve medir a legitimidade de uma política europeia da ciência. O relatório Caudron refere-se, justamente, a estes aspectos.
Penso que o relatório Caudron se refere também à transparência e à democraticidade das decisões relativas à investigação científica quando, em vez de citar princípios de direito natural, detidos, aliás, apenas por determinadas autoridades, cita, no caso dos problemas éticos da investigação, as cartas dos direitos e os documentos efectivamente aprovados e sancionados pelas nossas Instituições: o que significa, por exemplo, no domínio da investigação sobre as células estaminais, por um lado, respeitar a sensibilidade de uma grande parte dos cidadãos europeus, excluindo a hipótese de se produzirem células estaminais para a investigação, mas permitindo, por outro lado, que a investigação seja efectuada sobre as células excedentárias que se destinariam a ser destruídas. No que diz respeito a este e a outros temas, penso que se deve seguir o relatório Caudron.

Mantovani
Senhor Presidente, a Comissão Europeia propõe uma dotação de 17 mil milhões de euros reconhecendo plenamente a importância da investigação e da inovação tecnológica na Europa. Infelizmente, os projectos de investigação não atingem muitas vezes, actualmente, o êxito desejado, o qual permitiria o acesso à concorrência mundial, e a União Europeia não tem atractivos suficientes para atrair os investigadores de alto nível que optaram por trabalhar no estrangeiro.
O novo programa deveria trazer mudanças: em primeiro lugar, concentrar as ajudas financeiras num número restrito e definido de temas prioritários para a Europa; em segundo lugar, incentivar os investigadores a uma colaboração sistemática mais estreita; em terceiro lugar, aumentar a mobilidade dos investigadores criando-lhes um ambiente de trabalho atractivo na Europa. Inserem-se no âmbito destas prioridades as 42 alterações apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, uma grande parte das quais foi aceite, facto que agradeço ao relator e à Comissão da Indústria, competente quanto à matéria de fundo.
Estas alterações abordam questões como o emprego, a saúde e a segurança no local de trabalho, o acesso das pessoas com deficiência ao trabalho, as pequenas e médias empresas e os centros de investigação da Comunidade Europeia. No que respeita ao emprego, assistimos à aprovação de uma alteração em que se solicita que se alargue a investigação ao desenvolvimento de sistemas operativos e de hardware na Europa, a fim de aumentar o emprego e de pôr termo à forte dependência que temos hoje neste domínio relativamente aos EUA e ao Japão. Este é um sector nevrálgico para a nova economia e poderá implicar riscos consideráveis em termos de crescimento económico e em termos de emprego.
Solicitou-se depois uma intervenção no que respeita à segurança e à saúde no local de trabalho, a fim, também, de facilitar o acesso das pessoas socialmente excluídas e desfavorecidas como, por exemplo, as pessoas com deficiência. Também o apoio à investigação para as pequenas e médias empresas foi aprovado ad abundantiam - passou de 15% para 30% -, o mesmo se aplicando ao CCI com os 725 milhões de euros atribuídos.
Em conclusão, Senhor Presidente, estou disposto a emitir um parecer favorável à aprovação, dado que a ciência e a investigação estão ao serviço das pessoas, em nome do direito à vida que ninguém pode pôr em causa.

Liese
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor debateu intensivamente o programa-quadro de investigação. Neste contexto, apresentámos diversas alterações sobre os temas do desenvolvimento sustentável, da segurança alimentar e outros que, felizmente, foram na sua maior parte aceites pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo.
A nossa prioridade situava-se ao nível da investigação médica, pois neste ponto vimos a maior necessidade de alteração face à proposta da Comissão. Consideramos demasiado limitada a abordagem da Comissão, no sentido de apoiar apenas a biotecnologia relacionada com a saúde. Existem igualmente outras áreas de investigação promissoras para a saúde e que devem ser apoiadas. Os meus agradecimentos ao senhor relator Caudron por também se ter empenhado em conformidade. Agradeço de igual modo aos relatores-sombra, em particular ao colega van Velzen, que também subscreveu esta preocupação.
Lamentavelmente, a Comissão da Indústria não nos acompanhou na questão dos limites éticos à investigação médica. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pronunciou-se claramente a favor da investigação e da cura de doenças, mas também a favor de limites claros a bem da dignidade humana. A nossa comissão solicita em particular que a investigação sobre embriões em que sejam utilizados embriões humanos seja excluída do programa-quadro de investigação. Esta proibição não é apenas necessária por se tratar da vida humana, mas também por termos de nos opor ao perigo de o corpo da mulher vir a ser considerado como matéria-prima para a indústria. A investigação sobre embriões não é possível sem a disponibilidade de óvulos e a doação de óvulos representa uma enorme agressão para uma mulher, além de representar um risco. Daí que muitas feministas sejam contra a investigação sobre embriões que envolva a utilização de embriões humanos.
Como referi, a Comissão da Indústria não nos apoiou e, por isso, em conjunto com o colega Fiori, apresentei uma alteração que se situa na linha traçada pela Comissão do Meio Ambiente. É esta a linha que também é seguida nos Estados Unidos da América: sim à investigação de células estaminais embrionárias, mas não à investigação sobre embriões que envolva a utilização de embriões humanos. Podemos reprovar muito do comportamento dos americanos, mas não que sejam adversos à investigação. Nesta perspectiva, solicito o voto favorável para a alteração 332 dos colegas Fiori, Liese e outros.

Fraisse
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer ao senhor deputado Caudron o seu relatório. A Comissão para a Cultura tem várias razões para se regozijar com o presente relatório a partir do momento em que este integrou, nomeadamente, uma série de preocupações da Comissão para a Cultura, que figuravam no meu parecer, a saber, as tecnologias e as infra-estruturas de digitalização das criações e das obras, a protecção e a valorização do património histórico e cultural, as práticas de doping - uma vez que a Comissão para a Cultura é também a Comissão para a Juventude e para os desportos - a história da Europa, a formação à distância e a mobilidade dos investigadores. Nesta lista, lamento que tenha ficado para trás o ciber-cinema, isto é o cinema de amanhã, que teria talvez necessidade de ser objecto de investigações específicas. Espero que os programas específicos possam corrigir esta lacuna.
Queria também dizer que me regozijo pelo facto de as ciências humanas terem sido reconhecidas como tal, enquanto objecto de ciência, e não apenas como instrumento para outras ciências. Trata-se de uma matéria de pleno direito, e o facto de este Sexto Programa-Quadro ter atribuído às ciências humanas essa categoria representa um passo em frente. Talvez o título correcto para o sétimo domínio temático fosse: investigação social e cultural. Lamento que tenha ficado "Cidadãos, democracia, instituições sociais e políticas". Penso que o primeiro título estava correcto. Se se tivesse optado pelo título "investigação social e cultural", talvez tivesse sido mais fácil integrar correctamente a investigação sobre as mulheres e não apenas pelas mulheres, como o veremos na rubrica Ciência e Sociedade. Lamento, Senhor Deputado, que o "sobre as mulheres", como era aliás, numa determinada altura, a filosofia subjacente aos vossos relatórios intermédios, não tenha sido mantido até ao final dos vossos trabalhos.
Para terminar, assisti também, à medida que os relatórios iam sendo elaborados, a uma transformação em torno da questão dos centros de excelência, que acabaram por se converter em "Escala de excelência". Efectivamente, era grande a preocupação, no seio da Comissão para a Cultura, em evitar que a investigação ficasse reservada, exclusivamente, a uma elite e que não fosse partilhada: partilhada, chegada a hora da construção do espaço europeu de investigação, pelos jovens investigadores, pelas múltiplas instituições, pelos centros universitários. Vejo portanto que isso também foi alterado. Aliás, a rubrica Ciência e Sociedade duplicou, pelo que me congratulo, pois a questão do "pelas mulheres" está no cerne desta rubrica Ciência e Sociedade. Essa é uma preocupação da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades, mas também da Comissão para a Cultura.

Gröner
Senhor Presidente, na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualmente de Oportunidades apresentei uma série de alterações primordialmente relacionadas com a consagração do princípio designado como gender mainstreaming no sexto programa-quadro de investigação. Este programa é, ainda assim, o maior, estando o seu financiamento com cerca de 17 mil milhões de euros em decisão.
Com a agudização de outros temas, passaram para segundo plano, como já foi referido pela colega Fraisse, os temas relacionados com a investigação pelas mulheres e a exploração de todo o potencial humano para a investigação e a ciência. Em 1999, 66% dos investigadores empregados no sector estatal e 72% dos investigadores empregados em escolas superiores eram homens. Em alguns, poucos, países, a taxa de mulheres nesta área atingiu mais de 40% em países como a Irlanda e a Grécia. Apenas no sector das escolas superiores, em Portugal, se conseguiu equilibrar a proporção, com 53%. Particularmente subrepresentadas encontram-se as mulheres alemãs na docência académica, com apenas 9%. Os valores mais elevados foram obtidos na Finlândia, com 36%. É do interesse europeu e produz mais-valias o facto de haver mulheres a trabalhar na investigação e na docência, inclusive desde as fases de planeamento até à tomada de decisão, passando pela execução de projectos, bem como nas iniciativas da UE relacionadas com prémios e concursos em todas as disciplinas.
Já tive ocasião de apresentar esta proposta em sessão plenária, aquando do relatório da colega Eryl McNally sobre as mulheres e a ciência, e para a sua implementação a Comissão criou uma chamada Gender Unit, que já regista os seus primeiros êxitos. Tendo sido envidados os necessários esforços, conseguiu-se obter aproximadamente 40% de participação das mulheres em instituições de investigação da UE, bem como nas bolsas de estudo Marie Curie. Há, portanto, que prosseguir os êxitos obtidos no quinto programa-quadro. A duplicação do orçamento nos capítulos "Ciência e sociedade" pode servir para este efeito, havendo neste contexto que fazer avançar também a investigação relacionada com os géneros.
Uma última nota: na minha língua todo o projecto tem de ser redigido com neutralidade no que se refere ao género, pois estamos aqui a colocar as bases para o futuro, em especial das nossas jovens cientistas.

Van Velzen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de dirigir-me ao relator e de felicitá-lo sinceramente pelo resultado alcançado, mas também pela excelente forma de cooperação. O Senhor Deputado encontrou um método inovador, pelo qual lhe estamos gratos. O mesmo se aplica, naturalmente, aos relatores sombra, McNally, Piétrasanta e Plooij-van Gorsel, com quem mantivemos uma boa cooperação. Gostaria de dirigir ainda uma palavra de gratidão aos meus próprios colegas pela grande quantidade de energia que investiram neste dossier. Este é verdadeiramente o resultado do nosso esforço conjunto e, por isso mesmo, espero que, tal como o Conselho, a Comissão o leve também muito a sério.
Desenvolvemos, nomeadamente, uma estrutura com a qual, dentro das estreitas margens de que dispomos, tudo se tornou mais claro. Demos maior relevo às ciências biotecnológicas; estabelecemos uma melhor articulação entre a investigação do genoma humano e as doenças correlacionadas; dedicámos muito mais atenção a um pacote coeso de política industrial, às tecnologias da sociedade da informação, às nanotecnologias e também à aeronáutica e ao espaço. Demos igualmente uma atenção acrescida à segurança alimentar. Além disso, contrariamente à Comissão, demos muito mais prioridade ao transporte e à energia. A agricultura foi também mais estreitamente envolvida. Em suma, penso que o pacote parece agora mais sólido.
O orçamento é também um aspecto que considero da maior importância. Cumprimos explicitamente a nossa promessa ao Conselho, de que não aumentaríamos o orçamento. Deslocámos um pouco as prioridades. Por isso mesmo, pedimos encarecidamente ao Conselho que aceite agora, sem regatear, o nosso orçamento; de contrário rebenta a guerra.
Seguidamente, temos realmente de capacitar-nos de que, embora limitado, o contributo da União Europeia para a investigação desenvolvida pelos governos e pela indústria dos Estados-Membros se reveste de uma importância crucial. Justamente se pudermos ter um papel complementar a partir da União Europeia, isso irá trazer uma considerável mais-valia.
Por conseguinte, não foi em vão que incorporámos aí um quarto instrumento, para que a transição do Quinto para o Sexto Programa-Quadro possa decorrer o melhor possível e para viabilizar o desenvolvimento de projectos de pequena escala. Para as pequenas é médias empresas, reservámos um mínimo de 15% da dotação global. Também isso é uma das nossas prioridades.
Senhor Presidente, a descentralização do Sexto Programa-Quadro é importante, mas, ao mesmo tempo, importa que não sobrecarreguemos os novos projectos integrados e as redes de excelência com um enorme volume de trabalho administrativo. Por isso mesmo, penso que as nossas alterações são muito boas.
Último ponto: debatemo-nos arduamente com princípios de natureza ética. Por um lado, temos de criar um quadro onde a investigação deve ser desenvolvida e, por outro, temos de criar espaço para que seja possível encontrar soluções para as doenças hereditárias existentes, graças a uma investigação complementar. A procura desse equilíbrio constituiu o nosso maior desafio, e espero que tenhamos conseguido encontrá-lo.

McNally
Senhor Presidente, agradeço ao relator, o senhor deputado Caudron, e ao Senhor Comissário Busquin, que contribuíram ambos para a eficiência do nosso trabalho, o mesmo acontecendo com os relatores sombra.
O Sexto Programa-Quadro é a primeira aplicação do Espaço Europeu da Investigação, que é, em si próprio, uma consequência da Cimeira de Lisboa e do seu desejo de que tenhamos uma economia bem sucedida baseada no conhecimento, em virtude da forte correlação existente entre investigação e desenvolvimento e êxito económico - correlação essa que é inadequada na maior parte dos países da UE, com excepção da Escandinávia, diria eu.
Congratulamo-nos com a ênfase colocada na procura de valor acrescentado europeu, na não dispersão dos fundos, que são limitados, em todo o leque de investigação que está a ser efectuada. Congratulo-me, pois, com o facto de definirmos agora como nosso alvo a investigação de ponta, especialmente em áreas como a nanotecnologia, que será da maior importância no futuro. As propostas apresentam, porém, algumas lacunas que desejamos ver colmatadas. Entre elas conta-se, é claro, a saúde, em áreas que não, estritamente, a da investigação pós-genómica, a energia não nuclear e os transportes terrestres e por via navegável.
Passo às actividades internacionais, porque o programa-quadro em matéria de investigação também tem de olhar para fora da UE. É essencial que haja não só dinheiro reservado para a investigação internacional feita em colaboração - sugerimos 400 milhões de euros - mas também uma integração sistemática da igualdade de oportunidades em toda a investigação, em especial na que diz respeito ao VIH/SIDA, malária e tuberculose. Temos de envolver na investigação os países atingidos pelo flagelo das doenças referidas. As somas atribuídas na proposta do Senhor Comissário em prol da ciência e da sociedade eram inadequadas. Propomos a duplicação das despesas com a ciência e a sociedade.
Não cremos que ter um só programa específico com uma só gestão conduza à transparência e a um controlo adequado. Espero, portanto, que a nossa sugestão garanta que consigamos ter simultaneamente transparência e boa gestão de cada uma das partes dos programas.
Embora acolhamos de braços abertos redes de excelência e projectos integrados, temos de manter, nas fases iniciais, mecanismos mais familiares. Temos de evitar a todo o custo a criação de cartéis científicos. Estou satisfeita com a nova missão do CCI. Fiz parte do painel do Senhor Davignon e essa missão é sem dúvida coerente com as opiniões do painel.
No que respeita à secção Euratom do Sexto Programa-Quadro, tenho dúvidas muito sérias quanto à execução ou não do projecto ITER e a minha opinião pessoal - que não é a opinião do relator - é que não é, por isso, necessário financiamento adicional. Ele estará disponível, em qualquer circunstância. Os programas-quadro são uma das grandes histórias de sucesso da União Europeia. Tomemos como base e desenvolvamos, pois, esse êxito passado.

Piétrasanta
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Busquin pela forma como as propostas foram preparadas, pela sua capacidade de ouvir e pela boa colaboração que se desenvolveu.
Gostaria também de agradecer, muito sinceramente, ao relator Gérard Caudron, pois a verdade é que ouviu criteriosamente todos os grupos políticos, todos os relatores-sombra, etc. Desenvolvemos um bom trabalho em conjunto. Considero que o senhor deputado Caudron fez o máximo que podia fazer. Apesar de existirem certas divergências relativamente a algumas conclusões, o trabalho foi positivo. Muito obrigado também aos meus colegas, os relatores-sombra.
Gostaria de dizer que o presente relatório sobre o Sexto Programa-Quadro para a investigação europeia é ainda assim o grande relatório no momento actual, considerando o valor acrescentado europeu que representa, considerando também o seu carácter inovador, como o propusera o senhor Comissário, traduzido nas redes de excelência e nos projectos integrados: há muito para fazer. Registam-se igualmente progressos importantes no que se refere aos jovens, às bolsas de estudo, às mulheres, a fim de evitar a fuga de cérebros. Não é possível ignorar tudo o que se propõe, num espírito inovador, neste sexto programa-quadro.
Há três pontos extremamente importantes para o Grupo dos Verdes. Primeiro, as questões ligadas à ética: pretendemos excluir deste financiamento providenciado pela Comunidade as modificações do património genético do ser humano e a criação de embriões humanos por razões terapêuticas. Da mesma maneira, pretendemos excluir do financiamento para a investigação, a que utiliza embriões humanos supranumerários e as células estaminais supranumerárias. Segundo o que ouvi, penso que chegaremos a um acordo entre todos os grupos políticos quanto a estas questões.
Segundo, gostaríamos de proceder a uma avaliação do impacto das novas tecnologias, por exemplo as radiações electromagnéticas: qual é o seu efeito nas populações, na saúde, etc? Terceiro, desejamos um maior equilíbrio entre a investigação sobre as energias renováveis e o recurso à energia nuclear.
Direi, tal como a minha colega, a senhora deputado Eryl MacNally, que não somos favoráveis a um aumento do orçamento para o sector nuclear ou para o projecto ITER, que só se realizará num horizonte muito longínquo, e pretendemos, sim, que as dotações atribuídas à investigação sobre as energias renováveis e a energia nuclear sejam mais equilibradas.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por salientar que não falo em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço. Muitos dos responsáveis do nosso grupo que se dedicaram verdadeiramente a este tema vêm hoje a caminho deste debate, mas talvez não cheguem a tempo da votação.
Pessoalmente, penso que iremos aprovar demasiadas alterações. Se olharmos para os programas de investigação e para as questões com ela relacionadas, dificilmente encontraremos em toda a Europa um programa de investigação com tão elevado grau de controlo político. Esta realidade está em aberta contradição com as conclusões da análise feita por Manuel Castells - que temos de considerar um investigador social -, conjuntamente com o filósofo finlandês Pekka Himanen, sobre as razões do sucesso da Finlândia como Sociedade da Informação. No seu livro, que noutros aspectos é talvez um pouco vago, eles constatam que o motivo de a nossa tecnologia e a nossa política de inovação serem tão bem sucedidas reside no facto de possuirmos um centro de desenvolvimento tecnológico completamente autónomo. Penso que este facto convida à reflexão. Noutros contextos, é habitual ouvirmos elogios à política finlandesa de inovação. Penso que podemos tirar daqui um certo ensinamento.
Além disso, gostaria de referir um aspecto que me perturba especialmente nesta proposta, a saber, o facto de a investigação sociológica que se propõe estar inserida num local absolutamente errado, sob a rubrica Sociedade da Informação. A investigação sociológica não pertence a este capítulo. Não percebo como pôde isto acontecer.
Sabemos também que o interesse pelas questões da investigação se tem centrado, em grande medida, na investigação sobre as células estaminais. Podemos hoje, com tranquilidade, tomar posição sobre o relatório do senhor deputado Caudron. Pessoalmente, considero bastante equilibrada a proposta da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Esta proposta revela também a humildade e o respeito necessários quando se abordam questões de investigação. Penso que aqueles que dizem que devemos investir sobretudo nas células estaminais de pessoas adultas não revelam a humildade que devemos ter perante este novo domínio. Durante os trabalhos da Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna, tive a percepção de que sabemos muito pouco. Devemos aplicar os princípios antigos e avançar nos diferentes domínios. Compreendi também que os projectos de investigação sobre as duas formas de células estaminais são interdependentes. Por conseguinte, ambos deverão ter o mesmo grau de prioridade. Penso que isto é extremamente importante para podermos progredir, como uma sociedade de sucesso.
Espero que estes meus comentários não tenham sido excessivamente chocantes, mas que sirvam antes para suscitar a reflexão entre todos os que estão interessados em que os nossos investigadores possam desenvolver uma investigação de qualidade.

Seppänen
Senhor Presidente, através do presente programa-quadro são utilizados na investigação científica 17,5 mil milhões de euros financiados através das contribuições dos Estados-Membros para a UE. Este montante indica bem a importância da matéria em causa. O processo de co-decisão diminui os poderes da Comissão e transfere-os para o Parlamento. Este factor tem um fundamento muito especial no que se refere à matéria. Há que apoiar o modelo proposto pelo senhor deputado Caudron relativo à coordenação e gestão dos programas e à informação e consulta do Parlamento não só em relação ao programa-quadro mas também às tomadas de decisões mais pormenorizadas.
Existem justificações válidas para as áreas temáticas escolhidas como altamente prioritárias pela Comissão, assim como para as prioridades do Parlamento que as complementam e que não são apenas do domínio das tecnologias da informação e da inteligência artificial. A saúde das pessoas depende daquilo que elas comem. Justifica-se, portanto, que se utilizem os recursos financeiros para a investigação de toda a cadeia alimentar. A nova biotecnologia levanta questões de ordem ética relativamente à vida em geral e, por isso, a tecnologia deve ser ainda complementada com os resultados das ciências humanas. A ciência não deve depender da ética das grandes companhias, pelo que deve ser financiada por dinheiros públicos.
Uma vez que a saúde do ambiente depende muito da produção energética, muitas alterações do Parlamento visam o reforço da investigação de novas formas de energia. Seria justificado canalizar mais recursos financeiros para a investigação da fusão termonuclear que a Comissão propõe. É necessário construir um novo tokamak para ser utilizado por todos os Estados-Membros, pela Suiça, pelo Canadá, pelo Japão e pela Rússia. Os cortes no financiamento fazem atrasar este projecto muito importante, bem como a possibilidade de produzir energia nuclear através da fusão termonuclear, que neste momento já está a ser adiada por mais cinquenta anos.
Na altura da elaboração do programa-quadro não foi dada a devida atenção ao funcionamento do Centro Comum de Investigação da UE. Também este centro gasta verbas destinadas a fins científicos. Durante o próximo período quinquenal será necessário clarificar o estatuto do CCI no seio da comunidade científica da UE e dos Estados-Membros; de facto, os recursos destinados à investigação não devem ser desperdiçados.

Hyland
Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha preocupação com a ênfase que a Comissão coloca nos grandes projectos de integração, que terão um impacto negativo sobre pequenas empresas de base comunitária como as que são promovidas no âmbito de programas de desenvolvimento rural e da investigação no sector agrícola e no sector alimentar que lhe está associado. Neste momento está claramente definido que os programas apoiados pela UE, como o LEADER, têm potencial para criar emprego sustentável em zonas rurais, onde programas mais centralizados teriam fracassado.
Não disponho de tempo para concentrar a minha intervenção sobre a necessidade de investigação ininterrupta no sector alimentar e sobre o potencial das novas tecnologias para melhorarem a diversificação dos produtos, a qualidade e a satisfação dos consumidores. Quanto tempo levará até termos uma visão clara e definitiva sobre o potencial ou o não potencial da investigação no domínio da genética aplicada às práticas agrícolas? Os atrasos neste domínio estão a gerar confusão por parte dos consumidores e podem muito bem-estar a privar a agricultura europeia dos instrumentos necessários à sustentabilidade, à qualidade e à competitividade. O que é que aprendemos com as recentes situações de pânico causadas pela febre aftosa e pela BSE? Acaso saberemos o que fazer para evitar que se repita a experiência desmoralizadora de uma epidemia de febre aftosa incontrolável?
Por último, e já não pela primeira vez, desejo expressar a minha preocupação com a investigação no domínio dos embriões humanos. Este Parlamento tem de exercer um controlo rigorosíssimo nessa área.

Belder
Senhor Presidente, o relatório Caudron ameaça tornar-se problemático na óptica ético-cristã. Actividades controversas não podem merecer apoio activo por parte da União. Além disso, a comunidade de valores que a UE ambiciona ser, fica assim, sem mais, comprometida. Intervir na vida criada por Deus não é negociável. Esse deve ser o ponto de partida. A essa luz, é desde logo impossível justificar que a investigação em embriões excedentários seja financiada a título dos fundos comunitários. Dessa forma, os cidadãos serão obrigados a contribuir para o financiamento de actividades de investigação que são consideradas puníveis num Estado-Membro como a Alemanha, e relativamente às quais diversos parlamentos nacionais também já se pronunciaram desfavoravelmente.
Um problema colateral, são as consequências para os países vizinhos de um Estado-Membro com regras menos estritas. A deslocação da investigação europeia para o Estado-Membro em causa mina a efectividade das regras. As diferenças éticas não podem, com efeito, conduzir a que estas sejam utilizadas como factor de concorrência. Isso conduziria a um brain drain. Nesse âmbito, a realização de um Espaço Europeu de Investigação terá um efeito catalisador. Por isso mesmo, faço um apelo premente a todos vós para que apoiem as minhas alterações. Elas visam impedir essa situação. A Europa tem de empenhar-se na busca de uma solução para esta ameaçadora problemática transfronteiriça. Será que a Comissão se debruçou sobre esta questão?
Por último, Senhor Presidente, no quadro da investigação de problemas transfronteiriços, não é o financiamento mas sim a cooperação que merece um lugar central. O financiamento da investigação em embriões excedentários complica essa cooperação.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, saúdo no seu essencial a proposta da Comissão relativa ao sexto programa-quadro de investigação, em especial no que se refere à coordenação a nível europeu e à ênfase dada à investigação de base. No entanto, existem dois pontos que me preocupam. Primeiro: na definição dos princípios éticos fundamentais, as opiniões desta assembleia dividem-se entre, por um lado, a proibição absoluta da investigação sobre células estaminais de embriões e, por outro, a sua permissão.
Cada um vai ter de tomar por si a decisão sobre onde se situa o limite entre um simples amontoado de células e uma vida humana. Trata-se de uma decisão de grande alcance ao nível da consciência. Coloco, no entanto, à reflexão o facto de, em alguns Estados-Membros, como é o caso da Áustria, se encontrar proibida a investigação sobre células estaminais de embriões. Não está correcto que, num Estado-Membro, se financie com dotações comunitárias uma investigação que se encontra proibida noutro.
Segundo: no âmbito do programa Euratom são disponibilizadas dotações para a investigação num montante de 1,2 mil milhões de euros. Mais de dois terços desta verba destinam-se à investigação nuclear e as questões de segurança desempenham um papel meramente secundário. Penso que é indispensável uma investigação reforçada das fontes de energia não nucleares e que faz falta uma abordagem neste sentido.

Trakatellis
Senhor Presidente, o sexto programa-quadro da União Europeia inclui questões que dizem respeito a áreas altamente prioritárias, mas também a áreas de investigação de vanguarda da qual esperamos os grandes saltos científicos. Quero chamar a vossa atenção para o campo de vanguarda que é a investigação sobre o genoma humano. Espera-se que no futuro essa investigação tenha aplicações em quatro áreas da medicina: primeiro, as doenças hereditárias; segundo, as doenças mortais mais comuns, ou seja, o cancro, as doenças cardíacas e neurodegenerativas; terceiro, a compreensão dos mecanismos das diferentes doenças, que irá conduzir tratamentos e medicamentos novos e mais eficazes; quarto, a prevenção das doenças.
Os novos conhecimentos relativos ao material genético humano vão ajudar-nos a compreender os pontos do potencial genético que são vulneráveis e susceptíveis aos desafios e às pressões do meio ambiente, bem como aos nossos hábitos de vida, e permitir o desenvolvimento de novas estratégias tendo em vista a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças que mencionei. Além disso, a investigação com células embrionárias pode eventualmente ter novas aplicações no tratamento de doenças como a de Parkinson, a de Alzeimer, as leucemias e muitas outras.
Porém, as investigações nestas áreas têm de ser circunscritas a fim de não levantarem problemas deontológicos. Foi também esse o objectivo da alteração que apresentei juntamente com os colegas Nisticò e Purvis. Essa alteração permite o desenvolvimento da investigação de vanguarda que descrevi e assegura todos os equilíbrios necessários para evitar os problemas deontológicos. Deste modo, esperamos que um dia no futuro possamos contar com as aplicações no domínio da medicina que essa investigação pressupõe. Quero crer que o Parlamento Europeu votará a favor desta linha que delimita e contém os equilíbrios adequados entre o progresso e a deontologia.

Pohjamo
Senhor Presidente, quero agradecer ao relator a maneira excelente como preparou este documento, pois quis ter em atenção os pontos de vista dos colegas. Muitos de nós, deputados, preocupámo-nos com a possibilidade de as PME participarem no programa-quadro, pois a proposta inicial da Comissão não concretiza suficientemente essa possibilidade. A Comissão propõe as chamadas medidas horizontais, nas quais as PME dificilmente podem participar, pelo menos numa fase inicial. Por essa razão, as alterações aprovadas na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia apontam para a continuação e a necessidade de medidas como o programa CRAFT já existente. O mesmo se pode dizer do financiamento das medidas preparatórias. As empresas já estão habituadas a estas medidas eu permitiram alcançar muitos resultados positivos. Por que motivo devem então estas medidas ser eliminadas? A alteração 265 refere-se a esta questão. Propôs-se que a quota-parte destinada às PME seja de 15% do financiamento total. Também este aspecto deve ser concretizado nas tabelas indicativas de financiamento definitivas, quando estas forem decididas.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o trabalho árduo que desenvolveu e o muito que acrescentou às propostas da Comissão, sobretudo nos domínios da saúde e da doença e dos transportes sustentáveis. No entanto, este trabalho foi minado em sede de comissão por aquilo que o senhor deputado Van Velzen já designou como o resultado conjunto. As propostas sobre saúde e transportes saíram muito debilitadas. Os nossos cidadãos hão-de querer saber porque é que queremos gastar mais com a investigação espacial do que com os transportes sustentáveis. Aquela não é prioritária para eles.
No que diz respeito à ética no domínio da biotecnologia, as propostas permitem o financiamento da investigação em matéria de alteração da linha germinativa de seres humanos. Isto é inaceitável para a ciência mais convencional. Os Verdes apresentaram uma alteração que se coaduna com a posição da maior parte dos investigadores que trabalham neste domínio e essa alteração tem de ser apoiada.
No que diz respeito à investigação no domínio das células estaminais, a produção de embriões humanos para investigação é inaceitável, sendo também deveras inaceitável para a maioria dos nossos cidadãos. A Comissão Temporária sobre a Genética Humana chegou a conclusões muito úteis neste domínio e o seu relatório devia ter sido analisado antes deste debate. No entanto, foram apresentadas alterações em sintonia com as propostas desse relatório, alterações essas que também deverão ser aceites pela assembleia; caso contrário, entraremos em profundo conflito com os nossos cidadãos.
No que se refere aos OGM e à genética de plantas, as propostas que foram aprovadas na comissão irão pôr na nossa mesa alimentos geneticamente modificados e serão impostas aos consumidores europeus, contrariamente ao que muitos querem. Esta é mais uma receita para conflitos e não constava das propostas da Comissão.
Relativamente à energia, é necessário um financiamento equivalente para energias renováveis e para energia nuclear. Afectámos mais de mil milhões de euros para financiar a energia nuclear, mas nada de equivalente foi atribuído às energias renováveis. Também isto é completamente inaceitável para os nossos cidadãos. Se não quisermos que haja um conflito entre ciência e sociedade, coisa que o Senhor Comissário quer evitar a todo o custo, precisamos de rever estas prioridades. Por exemplo, as propostas em matéria de fusão estão desactualizadas. Tanto os Estados Unidos como o Japão estão a abandonar por completo este domínio da investigação.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, temos diante de nós um texto muito importante, cujo conteúdo não só irá determinar o financiamento da investigação pela União Europeia, como ainda irá apontar direcções e práticas a seguir em todos Estados-Membros, sobretudo naqueles que, como a Grécia, praticamente não possuem um programa nacional de investigação próprio. Uma deficiência observada no domínio da investigação na União Europeia é o baixo nível do seu financiamento. Mesmo assim, a proposta da Comissão Europeia relativa ao orçamento global não responde à necessidade de um aumento generoso do financiamento e, infelizmente, a Comissão da Indústria, embora tenha acrescentado actividades a desenvolver não aumentou o orçamento.
Uma segunda questão, séria, é a orientação. O projecto em apreciação deixa pouca margem para uma investigação livre, a qual efectivamente não irá produzir resultados imediatamente exploráveis, mas irá contribuir para o desenvolvimento do conhecimento e proporcionar uma base para aplicações nas próximas décadas. Deste ponto de vista, consideramos que a proposta da Comissão da Indústria relativa à redução das despesas na chamada prioridade 8 não está na direcção certa. Como é óbvio, isto não significa que discordemos das sete prioridades temáticas propostas.
Uma terceira questão importante é saber quem vai beneficiar do financiamento. A estrutura do programa proposto é de molde a favorecer directa e indirectamente as empresas, uma vez que as directrizes também são adaptadas às suas necessidades. Na nossa opinião, a investigação das empresas deve ser financiada pelos respectivos lucros e não pelo orçamento público. Paralelamente, receamos que os pequenos grupos de investigação venham a ter dificuldade em se financiarem, embora neste ponto as alterações propostas pela Comissão da Indústria possam facilitar esse financiamento.
Uma observação sobre o programa Euratom: quanto mais reservas tivermos de ter em relação à segurança da fusão nuclear, tanto mais teremos de esperar que o desenvolvimento da fusão simultânea ofereça soluções a longo prazo para o abastecimento energético. Nesta perspectiva, fico satisfeito por a Comissão da Indústria propor um aumento do financiamento para o reactor ITER.
Por fim, receio que o debate sobre a chamada questão ética tenha assumido uma dimensão muito maior do que devia e que ainda por cima tenha servido de factor de desorientação. O financiamento público da investigação não é o meio adequado para se resolver este tipo de problemas. Seria uma grave omissão da minha parte, Senhor Presidente, se não agradecesse ao Senhor Comissário Busquin e ao seu estado-maior, assim como, evidentemente, ao nosso relator, senhor deputado Caudron, e a todos os relatores-sombra pelo vultuoso trabalho que realizaram.

Sandbæk
Senhor Presidente, tanto o senhor deputado Caudron como a senhora deputada McNally fizeram referência à luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária. Há 400 milhões de euros reservados para este fim, mas esse dinheiro aparece no orçamento sob a designação de "integração da investigação europeia" , na alteração 339. Peço à Comissão que me diga, por favor, se essa designação significa que o dinheiro só pode ser gasto na Europa ou se é possível utilizar esse dinheiro para financiar a rede pan-africana de ensaio da vacina contra a malária, rede essa que, ao contrário do que acontece na UE, está pronta para testar agora a vacina contra a malária.
Se os 400 milhões de euros só puderem ser gastos na Europa, solicito à Comissão que me informe se a integração possibilitará o financiamento da rede africana. Caso a resposta seja negativa, exortaria o senhor deputado Van Velzen a reconsiderar a possibilidade de aceitar uma alteração oral à alteração 339, colocando com isso os 400 milhões de euros na rubrica das actividades internacionais.
Estamos a discutir um programa de investigação que terminará em 2006. Nessa altura, se não financiarmos a rede pan-africana, talvez já tenham morrido mais de 400 milhões de pessoas na África subsariana e noutros países pobres, e é provável que estejam por terra mais de 50 anos de esforços desenvolvidos no âmbito da política de desenvolvimento. Isto é extremamente importante, por isso, mesmo que o senhor deputado Van Velzen não apoie esta alteração oral, espero que o plenário o faça.

Montfort
Muito Obrigado Senhor Presidente, muito obrigado também Senhor Deputado relator, o Sexto Programa-Quadro "Investigação e Desenvolvimento" reveste-se de uma importância capital para os nossos Estados bem como para a União Europeia. Efectivamente, a investigação deverá ter como objectivo o desenvolvimento. É dessa forma que poderemos dar resposta às declarações do Conselho Europeu de Lisboa, a saber, fazer da União Europeia a zona mais dinâmica e mais competitiva do mundo, mas ter igualmente como objectivo o pleno emprego, pois de que serviria a investigação se não tivéssemos, em conjunto, essa meta? A elaboração e a aprovação do Sexto Programa-Quadro "Investigação e Desenvolvimento" afigura-se-me como a oportunidade de pôr em prática esta conclusão da Cimeira de Lisboa e também como a oportunidade de dar corpo à Carta Europeia da Pequena e Média Empresa, pois a empresa é de facto um vector importante de divulgação da inovação científica. Razão por que me regozijo com o facto de uma parte que não é pequena (não é pequena em relação às imensas necessidades noutros domínios) tenha sido atribuída ao desenvolvimento da empresa, especificamente, a pequena empresa e a empresa artesanal. Temos de apoiar e encorajar a acção de investigação e de inovação nas PME, assim como facilitar o acesso às melhores tecnologias, incluindo as do sector tradicional. Será desta forma que as empresas poderão responder à exigência do pleno emprego. Mas, entre estas empresas, gostaria de citar as indústrias biotecnológicas, que exigem da nossa parte uma atenção especial, pois dizem respeito às ciências da vida. O ser humano, independentemente do seu estádio de desenvolvimento, quer seja um embrião ou um adulto, jamais poderá constituir um material que sirva para tratar um outro ser humano. Financiar a investigação sobre as células estaminais embrionárias e sobre os embriões supranumerários seria contrário ao princípio da dignidade humana, consagrado em vários dos nossos textos fundadores da União Europeia e, mais recentemente ainda, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Aliás, esta investigação tornou-se inútil pois verifica-se que a utilização das células estaminais adultas é extremamente encorajadora no que se refere ao tratamento das doenças incuráveis.

Purvis
Senhor Presidente, em sintonia com as declarações das Cimeiras de Lisboa e de Estocolmo e com o relatório deste Parlamento sobre o futuro da indústria biotecnológica, as ciências da vida são uma das principais prioridades do Sexto Programa-Quadro. O senhor deputado Caudron defende essa prioridade no seu excelente relatório. O Parlamento tem de continuar a ser coerente e juntar o seu apoio aos progressos que os nossos cientistas e investigadores podem proporcionar.
No entanto, como representantes dos cidadãos da Europa, nós também temos de definir, neste Parlamento, os limites que estabeleçam um contexto ético adequado para esses progressos. A investigação no domínio da genética promete muito em termos de prevenção e cura de muitas das doenças hereditárias que o homem mais teme. Mas a engenharia genética, lá por ter este objectivo, não deve alargar-se ao ponto de entrar no domínio da eugenia. A investigação de embriões não deve conduzir à criação deliberada de embriões para investigação, embora possamos aceitar que embriões supranumerários da primeira fase, que resultem genuinamente da fertilização in vitro, de abortos espontâneos ou de abortos terapêuticos para defender a saúde da mãe, e cujo destino, de qualquer modo, é serem destruídos, possam ser, de facto, legítima e eticamente disponibilizados para investigação em Estados-Membros em que haja uma regulamentação e uma supervisão rígidas.
A alteração apresentada pelo senhor deputado Trakatellis, o senhor deputado Nisticò e eu próprio - alteração 333 -, procura restringir e definir de forma mais exacta do que o texto existente quais são os limites que referi. Recomendo essa alteração ao Parlamento.

Linkohr
Senhor Presidente, gostaria de proferir, em primeiro lugar, algumas palavras sobre as verbas. Quanto a mim, os 17,5 mil milhões de euros são demasiado escassos, sobretudo tendo em conta os objectivos ambiciosos que os europeus se estão constantemente a propor. Se tivermos em conta o futuro alargamento da União Europeia, somos forçados a reconhecer que é mesmo muito pouco. Trata-se de dotações que, posteriormente, virão a ser atribuídas a 25 ou mais Estados-Membros e não é suficiente. Mas as coisas são mesmo assim. Espero que, pelo menos, estes 17,5 mil milhões de euros venham a ser autorizados pelo Conselho, pois, caso contrário - nesse ponto dou razão ao colega van Velzen - vai haver grandes problemas.
A política de investigação europeia é fortemente sentida em termos da participação registada nos programas de investigação. Este ponto, gostaria de exortar energicamente a Comissão no sentido de tudo empreender para que a entrega de candidaturas e o seu tratamento sejam facilitadas, de modo que os investigadores não tenham de perder o seu tempo a preencher papéis, mas sim o possam utilizar na investigação.
Terceira nota: a fusão. Este ponto causa sempre aceso debate entre nós e eu respeito inteiramente que haja opiniões diferentes, mas há um aspecto que não posso aceitar: o facto de os resultados destas investigações estarem tão distantes. Incentivamos os jovens a cuidarem atempadamente da sua velhice, apesar de, sob o ponto de vista de um jovem, a velhice estar muitíssimo distante. Também neste caso se trata, de igual modo, de uma precaução. O facto de vir, futuramente, a ser construída uma central nuclear de fusão, será decidido pelos nossos descendentes. Mas é uma opção que lhes devemos dar.
Sempre atribuí um especial valor ao facto de a União Europeia também se ocupar de questões muito sensíveis que anteriormente se situavam fora da nossa esfera de acção, por exemplo, os novos métodos para detectar e remover minas terrestres. Felizmente que, há alguns anos, temos um programa destes no seio da União Europeia, tendo com ele obtido assinaláveis êxitos. Queria solicitar empenhadamente que este programa continue, que seja consolidado de modo ambicioso e que seja coordenado por alguém preferencialmente no interior da Comissão. Estou a pensar na Autoridade Comum de Investigação, cujas actividades até à data também devem aqui ser referidas.
No mesmo sentido vai uma tentativa de fazer participar a investigação da União Europeia em projectos de eliminação de armas de destruição maciça, ou seja, de armas atómicas, biológicas e químicas. Recordo, aliás, que a Comissão vai prestar hoje à tarde uma declaração sobre a proibição de armas biológicas. Este facto tem algo a ver com o combate ao terrorismo. Na antiga União Soviética, encontram-se armazenadas até hoje gigantescas quantidades de armas biológicas e químicas, que não se consegue eliminar por falta de meios e, frequentemente, por falta de técnicas para o efeito. Neste contexto, penso que a União Europeia poderia fazer algo em prol da segurança da Europa e do mundo.
Relativamente à bioética, sou a favor de que apoiemos a proposta da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que tem estritamente em conta o facto de, nos nossos Estados-Membros, haver diferentes concepções legais sobre este tema, e de o Parlamento, enquanto legislador europeu, não poder, neste ponto, sobrepor-se aos Estados-Membros. O respeito por esta soberania reflecte-se na presente proposta.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, quero associar-me às felicitações e aos agradecimentos que foram endereçados ao senhor deputado Caudron. Senhor Deputado Busquin, o Sexto Programa-Quadro tem a grande ambição de realizar um Espaço Europeu da Investigação, e espero sinceramente que as pequenas mas excelentes equipas de investigação, que possuímos até nas regiões mais periféricas, possam igualmente desempenhar um papel nesse sentido. Temos de dar um passo quantitativo e qualitativo na investigação europeia. Neste âmbito, as mulheres que se dedicam à investigação têm de poder desempenhar um papel e, durante os próximos anos, de poder evoluir para cargos chefia no mundo investigação.
A investigação por via da qual se procura desvendar o mistério da vida continua a ser importante, não só na área da investigação aplicada como também no da investigação fundamental. No futuro, a biogenética irá sem dúvida abrir novas perspectivas na luta contra doenças incuráveis, como a doença de Alzheimer, a doença de Parkinson e algumas formas de cancro.
Dentro dos parâmetros que foram indicados no relatório Caudron, nomeadamente na alteração 22, e sob estrita vigilância ética, inclusive por parte dos parlamentos, entendemos que a investigação sobre a utilização de células estaminais humanas deverá poder ser financiada dentro do quadro jurídico dos Estados-Membros envolvidos. É muito importante que delineemos conjuntamente este quadro ético e que, a partir do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados-Membros, acompanhemos cuidadosamente as evoluções neste domínio, pois temos de evitar a todo o custo que para alguns tudo seja possível, desde que seja economicamente responsável, e que para outros nada seja possível. Temos de delinear conjuntamente este quadro com base na nossa consciência, ainda que tenhamos opiniões diferentes.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, os radicais italianos apoiam sem quaisquer reservas o relatório Caudron; felicitam o relator por ter levado a bom porto uma tarefa difícil e importante, na medida em que abre novas perspectivas à investigação europeia, uma investigação que marca passo, uma investigação em que o nosso continente e a nossa Europa não ocupam uma posição de vanguarda, uma investigação no domínio científico e em muitos outros que constituem alguns dos pilares, não só do progresso da ciência, mas também do emprego, e que são benéficos para a economia e para o desenvolvimento da humanidade.
Deste ponto de vista, regozijamo-nos, particularmente, com a posição adoptada em sede da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia relativamente à investigação sobre a genética humana. Todos os dias, em toda a parte do mundo os progressos foram e são enormes. Por conseguinte, investigadores, cientistas, homens responsáveis e não loucos, como alguns consideram, trabalham neste momento para que milhões e milhões de seres humanos possam escapar hoje a um destino terrível, retomar uma vida normal , em suma, recuperar a sua dignidade de ser humano.
Doenças como a doença de Alzheimer, a doença de Parkinson, os diabetes, o cancro, as doenças cardiovasculares, constituem matérias muito vastas que estão por explorar no domínio da investigação, no que se refere, nomeadamente, às células estaminais. O relatório Caudron dá a este novo desafio que nos lança o lugar que ele merece. O progresso científico desde Galileu, desde tempos remotos sempre desafiou a ordem estabelecida. Com efeito, uma vez instaurando uma nova ordem, a que existia sofre forçosamente grandes alterações
Todavia, alguns deputados do nosso Parlamento opõem-se, tentam opor-se a um progresso que me parece ser natural e evidente. De toda a forma, mesmo que o Parlamento deva pronunciar-se contra o relatório, nada irá impedir este progresso de avançar, sabendo que milhões e milhões de vidas humanas estão em perigo, ameaçadas de morte e são passíveis de ser curadas ou tratadas seriamente através das novas tecnologias.
Razão por que digo sim ao relatório Caudron, sim à perspectiva de a investigação europeia poder responder ao desafio que os Estados Unidos e outras economias mundiais nos lançam, investindo numa investigação europeia capaz de elevar os nossos valores a uma posição cimeira e dando a possibilidade aos cientistas de trabalhar no terreno mais favorável possível, a saber, o das células estaminais embrionárias. Digamo-lo com toda a franqueza, o que está em jogo é de tal ordem que, daqui a pouco, será objecto de uma luta renhida entre nós, mas, caros colegas, trata-se do futuro, e a verdade é que não podemos impedir este futuro de se manifestar, uma vez já se manifestou e que triunfará, mais cedo ou mais tarde.

Rovsing
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer o trabalho empolgante, inspirador e profissional desenvolvido na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Foi um prazer participar nos trabalhos relativos ao programa-quadro. Gostaria ainda de agradecer ao Senhor Comissário Busquin pela forma como iniciou a discussão com novas ideias relativas ao Espaço Europeu de Investigação. Pude observar como as ideias lançadas pelo Senhor Comissário criaram raízes nos Estados-Membros e criaram uma nova dinâmica, até aqui desconhecida, facto que atribuo largamente à iniciativa do Senhor Comissário. Congratulo-me pelo facto de o programa-quadro permitir o envolvimento de países que não beneficiam directamente de apoios da União Europeia, a título de exemplo, mesmo o Irão e Taiwan podem também agora participar, para citar apenas alguns casos extremos, desde que assumam os encargos inerentes e desde que se considere que podem trazer uma mais valia para os programas. Este aspecto significa o intercâmbio de jovens em áreas que são relevantes para o futuro. Abre igualmente a possibilidade de uma nova criatividade e de um novo entendimento no campo da investigação, aspecto particularmente relevante para o mundo de hoje.
Relativamente à investigação nuclear considero que a Europa deve promovê-la em áreas que contribuam para a participação activa na eliminação de armas nucleares de destruição maciça, weapon-grade plutonium, etc. Dispomos dos meios. Temos conhecimentos que podem ser aproveitados. A opinião internacional actual vai no sentido de existir agora uma possibilidade de eliminação dessas armas. Consequentemente, devemos eliminar essas armas, devendo a Europa contribuir para a sua eliminação! Para terminar, espero que o Senhor Comissário tome a liderança, em conjunto com o seu Director-Geral, do processo de simplificação necessário para que as PME e os departamentos das universidades possam participar no programa com satisfação, sem que a sua participação lhes acarrete dificuldades financeiras.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, o projecto referente ao sexto programa-quadro de investigação constitui um campo minado em termos éticos. A alteração 22, que prevê dotações comunitárias para a pesquisa sobre embriões, é totalmente inaceitável, pois trata-se de uma gritante violação da dignidade humana. Os embriões não podem ser degradados à condição de material de investigação. Em quatro Estados-Membros, nos quais se inclui a República Federal da Alemanha, encontra-se proibida a investigação sobre embriões humanos. Não podemos permitir que seja financiado com dotações comunitárias aquilo que, nestes Estados-Membros se encontra punido por lei. Também a investigação sobre células estaminais de embriões constituiria precisamente um incentivo para ainda serem produzidos mais embriões excedentários. Nesta perspectiva, rejeitamos decididamente a proposta.
Este projecto pretende inclusive conceder apoios à terapia de células da linha germinal, o que faria o Parlamento Europeu mergulhar verdadeiramente na marginalidade política e científica, pois nenhum membro da comunidade científica pede ou exige uma terapia de células da linha germinal, antes pelo contrário, o que é pedido é que seja banida.
Daí o meu pedido no sentido de serem removidas estas minas éticas do programa-quadro de investigação e de fazermos aprovar um programa-quadro de investigação responsável.

Carraro
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de me associar aos agradecimentos ao Senhor Comissário Busquin e ao relator, o senhor deputado Caudron, pelo excelente trabalho desenvolvido com vista à aprovação deste sexto programa-quadro de investigação. Trata-se, em minha opinião, de um trabalho de tanta qualidade e tão cheio de conteúdos inovadores que é uma pena que o debate neste Parlamento se concentre num assunto, ainda que importante, como o da ética e da utilização das células estaminais, perdendo de vista, em contrapartida, todos os elementos de novidade e de grande relevância presentes neste sexto programa-quadro.
Penso que a especificação das oito prioridades temáticas para a investigação constitui um elemento inovador, importante e positivo; há, no entanto, o risco de que as pequenas e médias empresas europeias sejam, de certa forma, excluídas da especificação de temáticas estruturalmente mais adaptadas à grande empresa. A proposta do senhor relator Caudron com o instrumento das escalas de excelência parece-me ser um compromisso válido - pelo que o subscrevo -, ainda que recomende à Comissão e ao Senhor Comissário que prestem sempre a maior atenção às necessidades das pequenas e médias empresas.
O risco de que os fundos da investigação europeia acabem por ser açambarcados pelas grandes empresas, que, por definição, são aquelas que talvez deles menos necessitem, constitui um risco cada vez mais premente, nomeadamente por razões objectivas, ligadas à sua capacidade de propor e gerir programas de investigação.
Se, pelo contrário, quisermos construir a sociedade do conhecimento projectada em Lisboa, é necessário que a investigação envolva toda a nossa sociedade e diga, portanto, respeito, in primis, precisamente às pequenas e médias empresas europeias.
Finalmente, para concluir, uma referência ao programa EURATOM: estou de acordo com as dotações propostas no relatório; é necessário lançar o projecto ITER, que, no entanto, não deve ser confundido com os programas de energia nuclear que hoje conhecemos. Falamos aqui de investigação, falamos do futuro das energias limpas.

Nisticò
Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer ao Senhor Comissário Busquin pelo extraordinário empenho e entusiasmo que conseguiu suscitar no Parlamento Europeu pela criação de um espaço europeu da investigação científica. Quero também agradecer ao relator, o senhor deputado Caudron, e também aos relatores-sombra, o deputados Van Velzen e McNally, pelo seu contributo e pelo respeito que demonstraram pelos diferentes deputados que, com alterações, quiseram melhorar este programa-quadro.
O texto originalmente proposto pela Comissão foi consideravelmente completado e reformulado, especificando melhor, por um lado, as prioridades da investigação na Europa nos diferentes sectores e, por outro lado, reformulando a arquitectura financeira inicial. No que respeita ao sector biomédico, cumpre-me manifestar a minha satisfação pelo aumento de 500 milhões de euros concedidos ao sector da biomedicina, não só ao sector da genómica e da pós-genómica, mas também a todas as investigações tendentes a incrementar a compreensão dos mecanismos moleculares que estão na base das doenças.
Gostaria ainda, uma vez mais, de salientar uma ideia fundamental, já enunciada pelo senhor deputado Trakatellis, ou seja, que não pode haver, na Europa, investigação mais importante e prioritária do que a que diz respeito à saúde humana e aos sofrimentos físicos e psíquicos. É essa a razão por que me dirijo ao Senhor Comissário Busquin, em nome de todo o mundo científico e de alguns prémios Nobel, como o amigo Renato Dulbecco, Rita Levi Montalcini e John Vane, para que, nos próximos cinco anos, se mantenha este aumento dos recursos financeiros em prol da investigação biomédica.
Através da investigação científica e graças às novas tecnologias, podemos, finalmente, combater doenças terríveis, ainda incuráveis, como o cancro, a SIDA, as doenças de Alzheimer e de Creutzfeld-Jakob, doenças cardiovasculares e outras, utilizando, nomeadamente, tecnologias avançadas, conforme indicado, por exemplo, na alteração apresentada pelos senhores deputados Trakatellis, Purvis e Nisticò, que configura um elevado nível de equilíbrio capaz de obter o consenso de toda a assembleia.

Lange
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao colega Gérard Caudron pelo seu complexo trabalho. Creio que existe uma expressão alemã para descrever esta situação: é mais fácil esconder um saco cheio de pulgas do que conciliar os diferentes interesses em presença, aqui no Parlamento. Nesta perspectiva, os meus sinceros agradecimentos ao colega por o ter conseguido desta forma positiva.
Com o programa-quadro de investigação, pretendemos prestar um contributo no sentido de reforçar a competitividade da indústria europeia. Através da investigação, pretendemos consolidar e apoiar a nossa política europeia, mas também pretendemos que a investigação chegue mais perto dos nossos cidadãos. Nesta perspectiva, fico satisfeito por termos conseguido melhorar neste último capítulo, em três importantes aspectos, a proposta da Comissão.
Em primeiro lugar, penso que é importante subordinar a investigação ao princípio do desenvolvimento sustentável, tal como se encontra previsto no artigo 6º do Tratado de Amesterdão ou também na decisão do Conselho de Gotemburgo. Temos de colocar em sintonia os requisitos ecológicos com os requisitos económicos e sociais e é, portanto, correcto e necessário que a investigação seja subordinada a este primado. Este aspecto está patente em alguns aditamentos no domínio da sustentabilidade ao nível da energia e dos transportes.
Segundo: creio ser importante e necessário que encadeemos em rede a investigação e a sociedade, por um lado, ao reflectirmos, a cada esforço de investigação, sobre quais as consequências dessa investigação para a sociedade, procedendo, portanto, a uma avaliação das consequências da tecnologia, e por outro lado, ao inserirmos activamente os cidadãos no diálogo sobre a investigação e ao reforçarmos o diálogo entre a investigação e a sociedade. Neste contexto, penso que seria importante aumentar as dotações nesta área.
O terceiro módulo para aproximar os cidadãos da investigação é seguramente o reforço das possibilidades de participação das PME, das universidades e dos pequenos institutos de investigação, pois aqui existe, naturalmente, um grande potencial de ideias inovadoras, mas também muitas pessoas, muitos europeus nele participam. Assim sendo, temos naturalmente de providenciar no sentido de os procedimentos serem simples, transparentes e rápidos e de, sobretudo aqueles que recebem uma resposta negativa, receberem também uma explicação, no sentido de os investigadores serem levados a sério. Se conseguirmos realmente concretizar estes três pontos, a questão da sustentabilidade, a questão do diálogo entre a investigação e a sociedade e a questão do funcionamento com as PME, estou certo de que a investigação vai entrar não só nas cabeças dos europeus, mas também nos seus corações.

Niebler
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu desejo felicitar primeiramente o senhor Comissário pelo seu excelente trabalho. Também quero, naturalmente, agradecer ao nosso relator, colega Gérard Caudron pelos seus dois excepcionais relatórios. Muito obrigado também pelo colaboração óptima e construtiva que houve na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Também a mim deu grande prazer este trabalho, também graças à boa prestação do nosso relator-sombra.
Gostaria de abordar dois temas. Primeiro: a pesquisa genética. A genómica e a biotecnologia oferecem grandes possibilidades à medicina e ao ambiente, sendo, nesta perspectiva, correcta a sua aplicação maciça à escala europeia. No entanto, a partir do ponto em que embriões humanos possam ser objecto da investigação, haverá, quanto a mim, que estabelecer claros limites por razões de ética. Alguns Estados-Membros, entre os quais também a Alemanha, proíbem a utilização de embriões humanos para fins de investigação e, naturalmente, também todas as actividades derivadas ou adjacentes como, por exemplo, a clonagem de seres humanos.
Penso ser um imperativo da consideração e do respeito pelos restantes Estados-Membros, excluir do financiamento à investigação europeia as actividades que ferem tão fortemente os princípios éticos. Nesta perspectiva, solicito veementemente o apoio da assembleia para a alteração 334, proposta pelo colega Posselt, e/ou para a alteração 332, proposta pelo colega Liese.
O segundo tema que gostaria de abordar brevemente é o tema da investigação sobre fusão nuclear. Sou claramente a favor do apoio à investigação sobre a fusão, pois penso que a fusão nuclear pode ser desenvolvida de modo a tornar-se uma das tecnologias do futuro. Praticamente não produz emissões de dióxido de carbono, nocivas para o ambiente. A fusão nuclear praticamente não produz resíduos radioactivos e, sobretudo, não acarreta danos substanciais a longo prazo, como é o caso da fissão nuclear. Nesta perspectiva, nós, europeus, devíamos aproveitar a oportunidade de, num domínio em que temos uma posição de destaque mundial, prosseguir a nossa investigação, não reduzindo o orçamento nesta área e colocando-o, pelo menos, ao nível inicialmente proposto.

Bethell
Senhor Presidente, sofrendo eu de um problema neurológico, que o mesmo é dizer da doença de Parkinson, não sou, naturalmente, imparcial nesta matéria, mas estou um pouco chocado com o uso frequente de termos como "inaceitável" e "dignidade" , que são aplicados a pessoas que desejam encontrar, através da investigação no domínio da medicina, uma solução para os problemas terríveis com que se confronta quem sofre de doenças neurológicas, como a doença de Alzheimer, a esclerose lateral amiotrófica e a doença de Parkinson. Não há qualquer dignidade na morte por esclerose lateral amiotrófica e é mínima a dignidade do sofrimento na doença de Parkinson. Por isso desejo recomendar à assembleia a opinião de quem sofre destas doenças e também a opinião - se ela existir - de quem se preocupa acima de tudo em preservar o embrião.
Se eu pensasse que um embrião tinha os mesmos direitos humanos que uma criança ou um ser humano adulto, não estaria, como é evidente, a favor de nada que significasse a destruição da vida humana. Mas as leis dos nossos Estados-Membros aceitam, de uma maneira geral, que existe uma diferença entre um embrião, um óvulo fertilizado e um adulto ou uma criança que já são um ser humano. Os direitos humanos de um não são exactamente os mesmos que os direitos humanos do outro. É isto que diz a lei na maior parte dos nossos Estados-Membros. Não acredito que o fundador da religião cristã, que tanta importância atribuía a curar os enfermos, inibisse quem deseja simplesmente curar os que estão doentes. Não acredito que seja essa a intenção da ética cristã.

Quisthoudt-Rowohl
Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar gostaria, naturalmente, de felicitar o colega Gérard Caudron. Sei por experiência o imenso trabalho que implica levar até ao fim um programa-quadro, pelo menos em projecto. Hoje e amanhã vamos certamente aprovar este programa. Agora é a altura das grandes palavras, palavras essas que são necessárias. Gostaria igualmente de aproveitar a oportunidade para agradecer a colaboração que houve com a Comissão.
No entanto, não esqueçamos que o papel tem toda a paciência do mundo. Vamos ter um excelente programa, mas o trabalho começa agora. O que vamos fazer com todos os objectivos que se encontram nesse papel? Como vamos realizá-los? A resposta a estas perguntas, se não estiver nas estrelas, está por enquanto nas cabeças dos funcionários e dos comissários. Assim sendo, precisamos urgentemente de uma concretização de todo este projecto. Precisamos urgentemente de programas específicos. Este é um ponto. Também precisamos urgentemente de prosseguir a colaboração com a Comissão, no caso de vir a ser necessário alterar aqui no Parlamento esses programas específicos.
Segundo ponto: não vale a pena disponibilizar 17, 18, 16 mil milhões de euros - neste momento, ainda não se encontra inteiramente decidido -, se estes não chegarem aos locais onde são realmente necessários, a saber, às universidades, à indústria, às pequenas e médias empresas. Daí que seja urgentemente necessário que os regulamentos, que descrevem a participação neste programa-quadro, sejam praticáveis, que estejam perto da realidade do mundo da investigação, que se aproximem das necessidades das empresas que pretendem inovar com o auxílio destas verbas. É que, não podemos esquecer que a investigação, a inovação não constituem objectivos em si. O objectivo da investigação e da inovação é colocar produtos no mercado, é melhorar a nossa competitividade. Apenas se consegue concretizar esse objectivo, se a participação for grande, se os instrumentos de atribuição das dotações forem transparentes e se todos os interessados, desde a Finlândia à Sicília ou à Grécia, souberem com o que contam.
Nesta perspectiva, o trabalho não está apenas a começar para os funcionários da Comissão, está a começar também para nós. Depois de um programa-quadro há trabalho antes do próximo programa-quadro, mas há sobretudo durante a sua execução. Neste ponto, o Parlamento vai ter de estar bastante atento relativamente à continuidade entre o quinto e o sexto programas-quadro, ao grau de fiabilidade dos instrumentos utilizados pela Comissão e à forma como estas verbas são aplicadas. Também vamos efectuar o nosso controlo ex post.
Muito obrigada e aguardo com expectativa os próximos anos de prosseguimento da colaboração.

Scallon
Senhor Presidente, sou a favor da investigação. Todos nós queremos encontrar a cura para doenças, e estou certa que em cada uma das nossas famílias já experimentámos pessoalmente a tristeza de saber que existe alguém com uma doença incurável.
Ao longo do ano que passou, na Comissão Temporária sobre a Genética Humana e outras Novas Tecnologias da Medicina Moderna, debatemos diversas maneiras de encontrar respostas para estes problemas médicos. A semana passada votámos a favor do financiamento da investigação incontroversa de células estaminais utilizando placenta, cordão umbilical e células estaminais adultas. Votámos, com o apoio de todos os partidos, a proibição do financiamento da investigação de que resulte a destruição de embriões humanos, qualquer tipo de clonagem, a utilização de embriões excedentários e intervenções em células de linhagem germinativa. Portanto, a maioria na comissão temporária, cujo objectivo é estabelecer directrizes de natureza ética para a União Europeia, rejeita o financiamento da investigação sugerido no relatório Caudron. Não se deveria promover o financiamento da UE para uma investigação polémica, proibida em quatro Estados-Membros, entre os quais se encontra o meu.
O respeito pela dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental defendido em todos os acordos europeus e internacionais. Exorto todos os presentes a que não nos desviemos deste princípio. Muitos cidadãos, entre os quais me incluo, consideram que há uma maneira de avançar mais aceitável, mais ética e moral do que a que nos leva a destruir uma vida humana inocente para curar outra. Exorto-os a que rejeitem o financiamento sugerido no relatório Caudron.

Posselt
Senhor Presidente, caros colegas, a política de investigação constitui um dos sectores em que necessitamos claramente de "mais Europa" . Munique constitui um dos centros de investigação mais modernos da União Europeia e deve-se a Franz Josef Strauß, que há trinta anos atrás lançou as bases, o facto de ainda existir uma indústria europeia de aviação e aeronáutica.
Esta localização estratégica de investigação nunca foi prejudicada, antes pelo contrário, pelo facto de a política de investigação ter mantido sempre claros limites éticos. Destes claros limites éticos faz também parte a proibição da investigação em células estaminais embrionárias, da importação de células estaminais embrionárias e da investigação sobre embriões em que sejam utilizados embriões, pois tal não é mais do que canibalismo. É que, mesmo a salvação de uma vida humana graças à morte de outra vida humana constitui, a meus olhos, uma situação eticamente inaceitável. Trata-se de canibalismo.
Congratulo-me por o Parlamento Europeu, desde 1998, desde o relatório Ghergo, em todas as decisões adoptadas ter sempre seguido esta linha. Congratulo-me igualmente por a Comissão de Inquérito do Parlamento alemão ter, na segunda-feira passada, aderido por larga maioria a esta linha, tendo invocado o relatório Fiori, maioritariamente aprovado na semana passada pela nossa Comissão de Genética Humana. Assim sendo, consideraria extremamente lamentável que este importante e excelente Programa-quadro de Investigação fosse relacionado com a tentativa de ultrapassar esta clara linha ética traçada pelo Parlamento Europeu em matéria de protecção de embriões, ou seja, de protecção da vida humana.
Daqui lanço o meu apelo no sentido de a alteração Scallon/Posselt ser aprovada ou, caso não o venha ser, de a alteração de compromisso Liese/Fiori ser apoiada, sendo rejeitadas todas as restantes alterações sobre este tema. É que, o Parlamento Europeu tem uma reputação a salvaguardar, e que pode perder, designadamente a reputação de há mais de dez anos se encontrar na vanguarda daqueles que advogam a causa da defesa da vida humana.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, o sexto programa-quadro no domínio da investigação representa um esforço sério e fundamental da União Europeia para atingir os seus objectivos estratégicos, ou seja, para se transformar nos próximos dez anos na região mais competitiva do mundo, baseada na economia do conhecimento. Permite-lhe de igual modo enriquecer com os progressos alcançados noutras regiões do mundo e, paralelamente, contribuir também para o desenvolvimento da humanidade.
Todos devemos estar à altura deste desafio, a nível europeu e nacional. Para tal, é necessário assegurar um financiamento generoso da investigação em todos os sectores, a sua coordenação a nível europeu, em vez da dispersão actualmente existente, e a sua difusão por todo o tecido económico e social. A realização dos nossos objectivos políticos e de desenvolvimento depende precisamente do aproveitamento dos resultados da investigação a favor da saúde, da qualidade de vida dos cidadãos, do pleno emprego e da nossa coesão social.
Concentro a minha intervenção na necessidade de investigação no sector social. A viabilidade do nosso modelo social constitui a primeira condição prévia para o nosso desenvolvimento. A agenda social que aprovámos e estamos a aplicar é a base dessa política. As sucessivas mutações económicas e sociais trouxeram impasses à nossa economia e à nossa sociedade. O envelhecimento da população, os elevados níveis de pobreza e de exclusão social, o elevado número de acidentes de trabalho, a necessidade de uma inserção adequada de grande grupos de cidadãos, como é o caso dos Roma, a inserção de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, a necessidade permanente de facilitar o ingresso das mulheres no mercado de trabalho, os novos perigos que ameaçam a saúde dos trabalhadores, a crescente multiculturalidade da sociedade europeia, requerem uma investigação científica que possa servir de base para a nossa política nos próximos anos. Daí a necessidade de incentivar também os países europeus que não possuem uma tradição no domínio da investigação social e que são precisamente aqueles que enfrentam os maiores problemas de desenvolvimento.
Por último, gostaria de frisar a necessidade de informar e consultar os cidadãos sobre todos os nossos objectivos em matéria de investigação. A investigação em todos os sectores, desde a biotecnologia até à investigação social, está longe dos cidadãos, fechada nos laboratórios ou nos gabinetes de estudos. Os cidadãos não têm a possibilidade de ler os artigos não só das revistas científicas, mas também dos jornais de grande circulação. Temos de desenvolver um esforço de informação sistemática.

Gutiérrez-Cortines
Senhor Presidente, o relatório e o programa-quadro foram amplamente modificados desde o momento em que foram apresentados a este Parlamento.
Os cidadãos devem estar a par desta ampla transformação para atestar da boa cooperação entre as instituições. Penso que isto se deve, em grande medida, à flexibilidade demonstrada pelo senhor deputado Gérard Caudron, à sua capacidade para ouvir, bem como aos relatores de outros partidos, como o senhor deputado Van Velzen, que fez um acompanhamento atento e permanente, anotando as alterações e as diferentes sugestões de todos os membros. Nunca em nenhuma outra comissão em que trabalhei os pedidos de todos foram tão bem acolhidos e considerados. Gostaria que este espírito se mantivesse ao longo do processo de execução, na medida em que estamos, sem dúvida, perante um projecto europeu que deve desenvolver-se e alargar-se.
Devo dizer também que a viagem se efectuou inserida numa política que visa a redução dos trabalhos, a redução do trabalho em comissão e a apresentação de menos projectos, mas mais alargados, e o Parlamento conseguiu ultrapassar essa centralidade dos grandes projectos, das grandes empresas, de programas de investigação que não fazem senão encobrir um trabalho, frequentemente, para-estatal no que diz respeito aos grandes centros de investigação ou às grandes indústrias, como a aeronáutica. O Parlamento conseguiu que o projecto se abrisse a mais direcções, alargasse o seu âmbito de prioridades a territórios que até agora não eram abrangidos ou que não eram considerados importantes.
Há várias inovações que os cidadãos devem conhecer: uma delas, a mais importante na minha óptica, é a introdução de um quarto instrumento. A introdução de um quarto instrumento significa abrir a porta a projectos de menor dimensão, promover o acesso das PME, possibilitar esse espaço europeu da investigação, porque a Europa é o resultado da composição de múltiplos Estados pequenos, de múltiplos centros pequenos de investigação. A média de uma equipa de investigação europeia não excede os seis elementos, enquanto a média das congéneres norte-americanas é de vinte e quatro pessoas.
A Europa precisa de medidas de protecção e de incentivos ajustados à sua dimensão. A Europa continua a ser a confluência das iniciativas individuais. Neste contexto, a escala de excelência, como se contempla na alteração 305, afigura-se-me da maior pertinência.
Introduzimos, igualmente, aspectos importantes, significativos para a cultura. O património cultural pertence ao mundo dos recursos não renováveis. Quando a sepultura de um rei medieval desaparece, com os seus trajes e as suas vestes, quando o que sobra de um navio naufragado ou um barco no fundo do mar desaparecem, deve recorrer-se às novas tecnologias para recuperar esses vestígios. A arquitectura, a engenharia, a estrutura dos edifícios, tudo isso é ciência. Apoiámos a salvaguarda do património cultural e pensamos que a União Europeia deve seguir essa linha.

Busquin
. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegámos a um momento-chave no processo de adopção do novo Programa-Quadro comunitário de investigação. Por conseguinte, o parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu representa, efectivamente, uma etapa importante.
Gostaria também de me associar a todas as felicitações dirigidas ao senhor deputado Caudron, o relator, e, na verdade, gostaria de lhe dizer que não só a qualidade do relatório, como o espírito que incutiu ao mesmo, além da a energia e do trabalho que lhe dedicou, são exemplares tratando-se do cumprimento de uma tarefa difícil. Como a senhora deputada Quisthoudt-Rowohl o lembrou, estamos perante um trabalho de grande complexidade, mas o facto é que o senhor deputado Caudron o levou a bom termo, pelo que gostaria de lhe agradecer muito especialmente.
Gostaria também de dizer que este trabalho foi o fruto de um trabalho colectivo e de associar os relatores-sombra dos outros grupos à sua construção. Não vou referir nomes, mas penso que teremos presente todas e todos aqueles que se dedicaram a este trabalho nos últimos meses, de uma forma construtiva, como foi dito, e associaria também, como é evidente, os relatores das diferentes comissões assim como, claro está, a Comissão ITRE no seu conjunto, mais o seu secretariado que deu igualmente o seu contributo.
Considero que nos foi apresentada, efectivamente, uma obra colectiva de grande qualidade
A propósito, mantêm-se, como sabem, algumas alterações; não vou tentar expor a posição da Comissão sobre cada uma delas em particular, pois teriam de me dar duas horas de palavra, mas gostaria de dizer que será imediatamente entregue um quadro completo na secretaria do Parlamento, precisamente com esse objectivo.
No conjunto, salientaria que a Comissão se esforçou por adoptar, em grande medida, o parecer da Comissão ITRE. Este é um trabalho estatístico que poderá ser contestado, mas em realidade, das 334 alterações, a Comissão aceita 248 - tal como estão, em parte ou em princípio, - ou seja três quartos. Irão poder ver, portanto, as explicações sobre cada uma das alterações e as razões por que não foi possível aceitar outras, pois, por vezes, e isto é importante que se saiba, já estão contidas na proposta
Assim, gostaria simplesmente de vos expor as posições da Comissão sobre as questões essenciais, tal como definidas ao nível das alterações adoptadas pela ITRE.
Abordarei a estrutura do programa-quadro, o seu conteúdo científico e tecnológico, os instrumentos de aplicação, o orçamento de conjunto e a sua repartição, a questão ética, e terminarei com algumas palavras sobre a gestão do programa, pois trata-se, evidentemente, e como o salientaram, da questão essencial.
Quanto à estrutura de conjunto do programa-quadro, a Comissão partilha dos pontos de vista do Parlamento, tal como foram expressos na alteração 36, inicialmente proposta pelo senhor deputado van Velzen. A Comissão e o Parlamento, e regozijo-me por isso, estão de acordo quanto à ideia de um só programa específico para o conjunto dos domínios temáticos prioritários, de forma a obter uma coerência pluridisciplinar e uma visão estratégica da investigação na Europa.
A fórmula permite também que o Parlamento acompanhe de perto a execução do programa. Cada uma das oito prioridades terá efectivamente uma rubrica orçamental distinta, relativamente à qual o Parlamento poderá exercer o seu controlo orçamental.
No que se refere ao conteúdo científico e tecnológico, a maior parte das alterações, a saber, as alterações que vão do número 30 ao 294, debruçam-se sobre o conteúdo científico. Frisámos o nosso acordo quanto a uma série de sugestões do Parlamento respeitantes às seguintes prioridades: prioridade 2, "tecnologias da sociedade da informação", prioridade 3 "nanotecnologias, 4, "aeronáutica" e 7, "cidadãos na sociedade europeia do conhecimento". Referimo-nos, por exemplo, às alterações da senhora deputada Schroeder sobre o respeito da vida privada no domínio das tecnologias de informação, ou às da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a investigação como apoio aos objectivos definidos de Lisboa.
A Comissão aceita, acima de tudo, reorganizar o conteúdo das prioridades 1, "genómica e saúde", 5, "segurança alimentar" e 6, "desenvolvimento sustentável", segundo as linhas sugeridas pelo Parlamento.
A prioridade 1: alargando a perspectiva à análise dos genomas do conjunto dos organismos vivos e reforçando os aspectos da investigação médica, muito particularmente sobre o cancro, e isso em duas secções distintas, na linha de acção sugerida pelo senhor deputado van Velzen e no espírito, nomeadamente, das alterações da senhora deputada Gutiérrez-Cortines e do senhor deputado Caudron, vão num sentido que podemos aceitar na totalidade.
Gostaria aliás de acrescentar a isso, uma resposta à intervenção da senhora deputada Sandbaek sobre as doenças derivadas da pobreza e as vacinas contra a SIDA, a tuberculose e a malária; uma investigação que já está, evidentemente, prevista, como aliás o salientou a senhora deputada McNally, no quadro da política internacional, sendo que a plataforma tecnológica sobre a SIDA, a malária e a tuberculose vai precisamente no sentido, portanto, da questão da senhora deputada Sandbaek. A pergunta já tinha sido respondida.
A prioridade 5, reforçando os elementos de investigação agrícola ligados à segurança alimentar, no espírito, nomeadamente, de certas alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas e também da alteração do senhor deputado Piétrasanta e da senhora deputada Quisthoudt-Rowohl que encontram aqui, na prioridade 5, uma resposta :Segurança alimentar.
A prioridade 6, restruturando-a, como foi sugerido pelos senhores deputados Caudron, Lange, Hyland e van Velzen, em três secções bem distintas que cobrem os aspectos relativos ao ambiente, ao transporte e à energia. No capítulo da energia, incluo, evidentemente, as energias renováveis, sendo a tónica colocada, nomeadamente, em certos aspectos específicos destas últimas. Aliás, esse era também o desejo da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. A prioridade "Desenvolvimento sustentável" será por conseguinte subdividida em três secções que cobrem estes três elementos.
Antes de passar aos pontos gerais, acrescentarei que a Comissão aceita ou toma igualmente em consideração várias alterações que dizem respeito, simultaneamente, ao conteúdo e à política geral. Trata-se entre outras de todas as alterações do senhor deputado Glante sobre a participação dos países candidatos, da alteração da senhora deputada McNally relativa à exclusão da investigação sobre as armas e da alteração do senhor deputado Linkohr sobre as investigações ligadas às questões de segurança que poderão ser consideradas ao abrigo da investigação sobre temas emergentes e no quadro do Centro Comum de Investigação. Estamos igualmente muito atentos às pequenas e médias empresas, cujo papel foi oportunamente realçado esta manhã pelos senhores deputados Rovsing e Carraro. Obviamente que é atribuído um papel específico às pequenas e médias empresas no próximo programa-quadro.
No que se refere a instrumentos, a Comissão subscreve em larga medida o espírito das alterações do Parlamento. A ideia de base é efectivamente poder utilizar, durante um certo período de tempo e paralelamente aos novos instrumentos com efeitos integradores significativos, os instrumentos mais clássicos que são empregues actualmente: essa era aliás a ideia avançada pela senhora deputada McNally. Razão por que a Comissão propõe recorrer, dentro de certos limites e ao abrigo da Escala de Excelência concebida pelo relator, o senhor deputado Caudron, aos projectos específicos visados e às acções de coordenação previstas na proposta da Comissão sobre as regras de participação, a qual reflectirá esta ideia da Escala de Excelência, pelo menos no espírito que lhe é subjacente. Não é menos verdade que os novos instrumentos devem, sem dúvida alguma, continuar a ser as ferramentas prioritárias principais da execução desta parte do programa-quadro, pois o verdadeiro espaço europeu de investigação não terá lugar sem o seu efeito estruturante.
Relativamente ao orçamento, gostaria de agradecer ao Parlamento por ter imposto a si próprio uma atitude de contenção e ter feito prova de realismo orçamental, respeitando os limites da proposta da Comissão, o que representa de facto um aumento de 17% comparativamente ao orçamento global do programa-quadro anterior. Isto é importante na medida em que - penso tê-lo dito - os números propostos pela Comissão foram estabelecidos com base numa apreciação das necessidades, à luz das perspectivas financeiras e das possibilidades existentes no âmbito da rubrica 3 das políticas internas do orçamento. Por conseguinte, pensamos que no seio do Conselho, os Estados-Membros irão aderir a esta posição, uma vez que é lógica, coerente e razoável.
Quanto à proposta do Parlamento de aumentar o pacote orçamental global em 100 milhões de euros, consideramos que não se trata de um montante suplementar considerável. Todavia, para evitar as "negociações" interinstitucionais, entendemos que há que continuar a ser coerente com as opções tomadas. Por conseguinte, a Comissão gostaria de manter a proposta inicial, global, de 17,5 mil milhões para salvaguardar esta coerência interinstitucional. Veremos, em seguida, como abordar o problema da fusão.
No que se refere à fusão, haverá que fazer prova de flexibilidade na interpretação do princípio da utilização dos 200 milhões de euros previstos para participação no projecto ITER. De facto, é o conjunto das actividades relativas ao projecto ITER que estão em questão e não apenas a construção da máquina. Logo, Isto permite manter o potencial de investigação actual e futuro. Há também que interpretar a fusão de uma forma ainda mais positiva. Aceitei com gosto a imagem do senhor deputado Linkohr, mas é verdade que nos próximos vinte anos, também efectuaremos investigações extremamente interessantes sobre os materiais e sobre a forma de fazer o confinamento magnético, investigações essas que terão uma projecção ainda maior do que a fusão e que podem ser úteis para o desenvolvimento de novas tecnologias em toda uma série de outros sectores. Por conseguinte, é este tipo de apresentação que nos norteia, no espírito aliás do que foi aprovado na Comissão ITRE.
Em seguida, gostaria de dizer, a este respeito, que a Comissão criará, em conjunto com os Estados-Membros, um grupo de trabalho encarregue de definir estes objectivos num futuro mais próximo, no horizonte 2020. O ano dois mil e vinte está longe por um lado e perto por outro, e uma iniciativa destas surtirá efeitos. Esta proposta foi aliás sugerida ao Conselho por alguns Estados-Membros, amplamente favoráveis a este projecto para 2020 relativamente aos materiais indispensáveis à fusão.
Quanto à repartição do pacote do programa-quadro, a Comissão tende a adoptar o sentido geral das orientações propostas pelo Parlamento. Trata-se, neste caso, de uma consequência quase mecânica da sua aceitação das alterações de fundo. Evidentemente que se aceitamos alterações de fundo em certos domínio, há que prever, como é óbvio, o seu financiamento. Nos casos em que o esforço de investigação se estende a aspectos inicialmente não previstos, o orçamento deverá obviamente acompanhar, sob pena de cair numa situação crítica. Contudo, a amplitude das modificações que consideramos é menos significativa do que a proposta pelo Parlamento. Porquê? Para não ir além das necessidades reais, segundo a nossa possibilidade de avaliação das mesmas, mas também para não privar completamente de meios as actividades levadas a cabo no quadro do que designamos por oitava prioridade, prioridade essa que exigiu explicações complementares que aliás ainda daremos.

Porquê não correr o risco de privar de meios estas actividades? Porque estas actividades desempenham um papel central. Trata-se, em particular, das investigações para a reforma da Política Agrícola Comum, um grande objectivo de política comunitária, extremamente importante e que ganha cada vez mais relevo na perspectiva do alargamento. Trata-se igualmente da definição da política de pesca, da saúde pública nos seus aspectos epidemiológicos, da justiça e da segurança, assuntos que não podem ser tratados convenientemente ao abrigo das outras prioridades que são, essas sim, mais específicas e que estão sob a alçada de programas de investigação, digamos, mais tecnicistas. Verifica-se aqui um campo de acção, um esforço de apoio aos aspectos das políticas comunitárias que se prendem com a investigação e o desenvolvimento, o qual deve ser dotado de meios suficientes. Penso também em todas as políticas respeitantes ao alargamento para as quais o Senhor Comissário Verheugen manifesta também o desejo de obter apoios, nomeadamente, no domínio das ciências humanas.
Relativamente às questões de ética, examinámos a alteração adoptada pela Comissão ITRE no relatório elaborado pelo senhor deputado Caudron, mas continuamos, como é evidente, totalmente dispostos a analisar as alterações apresentadas em sessão plenária. Efectivamente, trata-se de um problema delicado, sendo que o texto que a Comissão tenciona inserir na decisão, exclui explicitamente do financiamento comunitário, além das investigações sobre a clonagem reprodutiva humana e as que visam modificar o património genético humano, as que visam criar embriões humanos unicamente para fins de investigação ou com o objectivo de fabricar células estaminais. Segundo o que entendi, e dentro desse espírito, as alterações visam também a exclusão, nomeadamente, das transferências de núcleos celulares, como por exemplo, a alteração dos senhores deputados Nisticò, Trakatellis e Purvis.
Terminarei focando dois aspectos, se me permitem, sem querer abusar. Em primeiro lugar, há um elemento que talvez não tenha sido suficientemente salientado, a saber, a coordenação. Considero que a coordenação dos programas nacionais é uma questão-chave para a construção de um verdadeiro espaço europeu de investigação, isto é programas nacionais e regionais, Senhora Deputada Maes. Como é do vosso conhecimento, fizemos uma comunicação sobre "regiões e investigação" e estão previstos, nesse quadro, 400 milhões de euros. Este montante poderá permitir um apoio às actividades de coordenação, mais particularmente em alguns domínios explicitamente mencionados e relacionados com várias alterações do Parlamento. Por exemplo, gostaria de dizer que as doenças infantis, os diabetes - refiro-me à alteração Nisticò, Fiori e Bowis - inserem-se mais no quadro da coordenação das políticas nacionais. É também o caso do risco sísmico, mencionado nas alterações dos senhores deputados Caudron e Nisticò, dos combustíveis fósseis e talvez também dos ecossistemas, com a alteração do senhor deputado Piétrasanta que não sei se será possível retomar. Existe portanto um campo de acção definido no que se refere à coordenação das políticas nacionais.
Em seguida, falarei sobre a gestão. A gestão dos programas-quadro foi, e com razão, posta algumas vezes em causa, por exemplo pelo Tribunal de Contas, que criticou especialmente a complexidade da gestão. Há portanto, a este respeito, um objectivo que nos é caro: simplificar a gestão para a comunidade científica, para as pequenas e médias empresas. No entanto, simplificar implica também que moderemos as restrições e que aceitemos uma certa flexibilidade, por respeito aos dinheiros públicos, por respeito às observações do Tribunal de Contas. Apresentaremos portanto a proposta. Nós já nos antecipámos em relação aos novos instrumentos. A questão, nomeadamente, das regras de participação é extremamente importante e os senhores serão chamados a definir essas mesmas regras. Direi à senhora deputada Quisthoudt-Rowohl que estamos dispostos a realizar um debate sobre esse assunto com os actores da comunidade científica, as empresas e o Parlamento. Essa será a próxima tarefa.
Para terminar, gostaria de agradecer ao Parlamento. Penso que se conseguiu um bom trabalho, cuja natureza nos permite avançar na direcção deste espaço europeu da investigação, um objectivo que todos nós, penso eu, acalentamos. Muito Obrigado pelo vosso trabalho e pela vossa contribuição.
(Aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Busquin, pela sua intervenção. Penso que todos os colegas também lhe agradecem calorosamente a forma muito correcta como acompanhou as relações com a nossa Instituição.

Van Velzen
Senhor Presidente, agora que o Senhor Comissário anunciou que irá adoptar um tão grande número de alterações propostas pelo Parlamento, tenho uma pergunta pertinente a fazer-lhe. Significará isso também que o Senhor Comissário irá adaptar os programas específicos que elaborou anteriormente, antes de os mesmos poderem ser apreciados no Parlamento?

Busquin
. (FR) Como é evidente, a sequência lógica leva a que os programas específicos venham a ser adaptados nos próximos dias em função das alterações adoptadas.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Relações UE-América Latina
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0336/2001) do deputado Salafranca Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (200/2249(INI)).

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, trata-se de um ponto de ordem. Gostaria de salientar, e espero que não me seja descontado este tempo do tempo de uso da palavra de que disponho, que não recebi qualquer indicação sobre a ausência do Comissário responsável pela matéria, o Senhor Comissário Patten. Interrogo-me se a Presidência recebeu alguma indicação sobre esta ausência e se nos pode esclarecer a este respeito. Não o vejo, o que acho estranho, dado estar presente sempre que lhe é possível nos debates de política externa. Gostaria de saber se a Presidência ou a Comissão têm alguma informação que justifique - como é certamente o caso - a ausência do Comissário responsável, o Senhor Comissário Patten.

Presidente
Senhor Deputado Salafranca Sánchez-Neyra, do ponto de vista da Presidência, não estou em condições de responder à sua pergunta. No entanto, a Comissão encontra-se presente na pessoa do Senhor Comissário Bolkestein, que, naturalmente, no final do debate, irá intervir em nome da Comissão. Não sei se o Senhor Comissário Bolkestein tenciona responder já à sua pergunta. Passo a palavra ao Senhor Comissário.

Bolkestein
Senhor Presidente, o meu colega, Senhor Comissário Patten, encontra-se neste momento em Nova Iorque a participar na Assembleia Geral das Nações Unidas. Espero que o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra considere suficiente o pedido de desculpa que aqui apresento pela ausência do meu colega e fique satisfeito com as respostas que eu lhe dê, bem como a outros dos senhores deputados, no debate que vai seguir-se. Esforçar-me-ei o mais possível para que assim seja.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein. Penso que o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, tal como todos nós, obteve uma resposta clara e satisfatória.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, eu é que lhe agradeço e ao senhor Comissário Bolkestein pela sua amabilidade e disponibilidade. Compreendo, como é lógico, as razões que nos apresenta para justificar a ausência do Senhor Comissário Patten.
Como é do conhecimento de todos vós, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, decidiram, há já algum tempo, em Junho de 1999, criar uma Associação Global, uma Associação Estratégica entre a União Europeia e a América Latina. Decorridos mais de dois anos sobre essa data, somos obrigados a reconhecer que não se registaram progressos significativos para alcançar esse objectivo então fixado pelos nossos Chefes de Estado e de Governo.
É essa, Senhor Presidente, a razão pela qual o Parlamento Europeu pretendeu não só debater, como adoptar um relatório de iniciativa, na perspectiva de preparar o debate para a próxima cimeira - a II Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, que terá lugar na próxima Primavera - e colocar sobre a mesa um documento que propicie uma visão estratégica sobre essas relações, para que a União Europeia não chegue a essa cimeira de mãos vazias, pelo menos no que diz respeito à responsabilidade da nossa instituição.
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer o espírito de colaboração demonstrado por todos os grupos políticos no decurso do processo de elaboração deste relatório, relatório que foi aprovado na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa por uma esmagadora maioria (48 votos a favor, 0 votos contra e 2 abstenções). Agradeço ainda a colaboração prestada pelas comissões que foram chamadas a emitir parecer.
Neste relatório, Senhor Presidente, solicitamos algo que é fundamental: solicitamos que, à semelhança da estratégia comum da União Europeia para as relações com a Rússia, com os Balcãs, com o Mediterrâneo ou com a Ucrânia, a União se dote também de uma estratégia comum para as relações com os países da América Latina.
Estratégia que, Senhor Presidente, na minha óptica, deveria desenvolver-se em três âmbitos: no âmbito político, uma revisão e actualização da agenda birregional; em segundo lugar, uma renovação e actualização do diálogo político a nível ministerial; em terceiro lugar, a constituição de uma Assembleia Transatlântica Europa-América Latina, através da assinatura de uma Carta Europa-América Latina para a Paz e a implementação de uma associação política e de segurança euro-latino-americana.
No âmbito económico, financeiro e comercial, Senhor Presidente, somos de opinião que a União Europeia deve concluir os acordos em vias de negociação com o Mercosul e o Chile. Estes acordos devem ser concluídos de forma equilibrada, o mais rapidamente possível, como é óbvio, em função dos seus próprios méritos. Pensamos que não se deverá fazer a distinção - pelo menos na perspectiva da União Europeia - entre países ou grupos de países de primeira e de segunda classe. Neste sentido, solicitamos à Comissão que apresente a médio prazo directrizes de negociação com vista a concluir novos acordos com a Comunidade Andina e com os países da América Central.
Estou a aludir às medidas a curto e a médio prazo, Senhor Comissário, dado que o Parlamento Europeu entende que as preferências a favor destes países de que gozam no quadro do sistema europeu de preferências generalizadas devem manter-se.
No mesmo sentido, Senhor Presidente, solicitamos a celebração de um Acordo de Associação Global Interregional que forneça apoio institucional e cobertura geográfica completa, entre outras razões, para não ficar atrás da estratégia dos Estados Unidos para a região. Solicitamos também a criação de uma zona de prosperidade partilhada através da consolidação dos mercados regionais no horizonte de 2010.
Gostaria de acrescentar, Senhor Presidente, que é lamentável que exista um país na América Latina, o único nesta situação, com o qual mantemos relações diplomáticas e que goza das vantagens do sistema europeu de preferências generalizadas, que não está vinculado à União Europeia por um acordo. Refiro-me, naturalmente, a Cuba. Por esta razão, sou de opinião - de acordo com o espírito da doutrina da União Europeia em geral e com o espírito adoptado anteriormente por este Parlamento no relatório Newens, muito em particular - que deveríamos encontrar uma fórmula que, na observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nos permitisse encontrar uma fórmula institucional para as relações com este país.
No âmbito social e cultural, Senhor Presidente, propomos uma decidida e ambiciosa política de cooperação para o desenvolvimento nos domínios social, cultural, educativo, da migração, dos assuntos internos e da justiça, com uma série de iniciativas específicas, que não desenvolverei aqui neste momento por falta de tempo.
Senhor Presidente, penso - e julgo que os meus colegas concordam comigo - que os compromissos da Cimeira do Rio e toda a estratégia definida sobre o novo compromisso com a América Latina devem ganhar forma rapidamente e conferir um forte impulso às relações com esta região, para que não fiquem atrás dos sectores económicos e da sociedade civil. A próxima cimeira de Chefes de Estado e de Governo deve traduzir-se e saldar-se, assim o pensamos, com um êxito inequívoco, enviando uma mensagem bem definida deste novo compromisso da Europa para com a América Latina.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o colega Salafranca Sánchez-Neyra pelo seu exaustivo e claro relatório. Na realidade, é mais do que tempo de a União Europeia rever a sua estratégia para as relações com a América Latina. Precisamente no domínio da cooperação económica, muita coisa existe ainda para melhorar, o que, para nós, socialistas, também inclui Cuba, país com o qual temos, finalmente, de encetar negociações através de um acordo-quadro sem pré-requisitos.
A colaboração económica tem de ser efectuada em moldes que incluam e respeitem os níveis mínimos sócio-ecológicos, pois não pretendemos de modo algum agudizar os antagonismos sociais na América Latina, pretendemos antes colaborar no sentido de estes serem esbatidos, tanto mais que estes países continuam a ser marcados por enormes diferenças sociais. Existem ricos enclaves industrializados rodeados de regiões de enorme pobreza e daí a nossa proposta no sentido de se procurar obter a todo o custo um desenvolvimento económico sustentado, de modo a apoiar as pequenas e médias empresas no domínio da promoção estrutural. Nos casos em que seja adequado e necessário, deverão ser envolvidos nestas acções sobretudo os grupos afectados e a sociedade civil, como é o caso, em especial, dos grupos populacionais indígenas, ocorrendo este enquadramento logo na fase preliminar de planeamento. Este aspecto tem de se revestir de especial validade para a chamada proposta Panamá-Puebla. A União Europeia apenas deve participar neste projecto mediante o estabelecimento de acordos prévios de conteúdo claramente definido. A transferência de tecnologias e conhecimentos, mas também a abertura aos produtos dos países parceiros constituem outros passos que têm de ser dados sem demora. O Parlamento Europeu pretende uma parceria económica em pé de igualdade com a América Latina, tendo como interlocutores os seus cidadãos e não apenas algumas grandes empresas.

Stenzel
Senhor Presidente, pelo menos após os atentados terroristas de 11 de Setembro, temos de ter consciência de que as crises globais têm repercussões globais e de que a União Europeia já não pode mais dar-se ao luxo de praticar um eurocentrismo. Não quer dizer que estejamos, com isto, a relativizar o alargamento da UE a estabilização dos Balcãs. Quer apenas dizer que o processo do Rio não pode ter o mesmo destino que teve o processo de Barcelona ou a política mediterrânica. Não deveria ter sido necessário um atentado terrorista para concedermos a merecida atenção às relações com estas regiões periféricas da Europa ou com o espaço latino-americano, ligado aos europeus por laços históricos e populacionais.
Nesta perspectiva, o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, elaborado pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, é extremamente oportuno quando nos encontramos a alguns meses da Cimeira no seguimento da do Rio, a realizar em Madrid, em Maio do próximo ano. Necessitamos de uma estratégia e de uma revalorização em todos os domínios da nossa política relativa à América Latina, com vista a combater a pobreza neste continente, a consolidar a democracia, a combater a criminalidade organizada e o tráfico de droga e, em última análise, para salvaguardar os nossos interesses económicos. A conclusão do Acordo de Comércio Livre com o México repercutiu-se positivamente na presença da economia europeia neste país e trouxe benefícios mútuos. Espera-se que o Acordo de Comércio Livre com o Chile venha a ser assinado em Maio, aquando da cimeira de Madrid.
Lamentavelmente, deu-se uma agudização das negociações com o Mercosul, sendo de esperar que a Comissão e o Parlamento Europeu tudo empreendam no sentido de afastar os obstáculos relacionados com a Argentina e com o Brasil. Uma zona de comércio livre não é uma via de sentido único e o proteccionismo mais ou menos camuflado deveria fazer parte do passado. Há também que aprofundar o conhecimento do espaço latino-americano e, nesta perspectiva, seria de saudar a criação de um centro de estudos sobre a Europa e a América Latina. Mas não são apenas acordos de comércio livre que fazem falta à América Latina, mas sim estratégias globais com vista ao reforço de um clima favorável ao investimento, o que apenas se pode obter mediante a existência da respectiva estabilidade política. há igualmente que pôr cobro à fuga de capitais, pois nem todos os dólares ganhos deveriam ser imediatamente transferidos para Miami.

Menéndez del Valle
Senhor Presidente, o relatório Salafranca Sánchez-Neyra surge num momento oportuno. Uma associação global e uma estratégia comum com a América Latina, impulsionadas pela Europa, são sempre bem-vindas, sobretudo agora, depois de 11 de Setembro, quando as relações internacionais estão inquestionavelmente conturbadas. Digo estratégia e associação impulsionadas pela Europa, numa época em que um parceiro, noutros âmbitos, atravessa momentos difíceis, conhecidos de todos.
Contudo, como europeus, devemos ter ideias claras. O parceiro a que aludo ultrapassará a sua actual situação e renovará a sua atenção para com a América Latina. Atitude legítima, mas a Europa tem valores e interesses que nem sempre são coincidentes com os norte-americanos. Refira-se a mera existência do Mercosul ou da ALCA ou, simplesmente, as diferentes posições que mantemos relativamente a temas como a pena de morte ou o tribunal permanente de justiça internacional.
No que diz respeito aos objectivos da estratégia comum mencionados, é louvável ambicionar - sem dúvida - o estabelecimento de uma zona euro-latino-americana de paz e estabilidade, bem como a assinatura de uma Carta para a Paz, missão difícil de realizar, em meu entender, mas não tanto como alcançar objectivos equivalentes, como se ambiciona no âmbito do processo de Barcelona, cuja realização não permitiu solucionar até agora o conflito do Médio Oriente.
Por outro lado, saúdo o propósito de partilhar a prosperidade através da criação de uma zona de comércio livre até 2010. Todavia, gostaria de fazer, de novo, referência ao processo de Barcelona para advertir que o processo que ambicionamos para a América Latina deve ter em conta a desigualdade, ou seja, o diferente peso económico dos parceiros, na medida em que este elemento pode levar a que o comércio seja livre para todos em teoria, mas, na prática, esteja submetido ao mais oneroso dos encargos, a saber, a desigualdade efectiva que, como todos sabemos, se impõe, por vezes, no continente objecto desta estratégia. O comércio livre pode, assim, não passar de um slogan. Por esta razão, quando se sublinha, ao pretender criar uma associação entre membros supostamente iguais, que estes não o são, é importante recorrer a um instrumento fundamental.
Estou a aludir à genuína política de cooperação para o desenvolvimento, única forma de esbater - embora receie que nunca antes de 2010 - os enormes desníveis socioeconómicos existentes actualmente entre a União Europeia e a América Latina e entre os próprios parceiros latino-americanos entre si.
Por último, desejo recordar aos ultraliberais que, não só a ajuda para o desenvolvimento não é incompatível com o comércio livre, como este - a menos que por "comércio livre" se entenda exclusivamente o exercício livre, mas cínico e até cruel, da desigualdade - necessita daquela. Por vezes, um comércio digno só é possível com uma cooperação para o desenvolvimento eficiente e transparente que lance as bases prévias sobre as quais deverá assentar o jogo livre, mas limpo.

Di Pietro
Senhor Presidente, caros colegas, não posso deixar de endereçar as minhas sinceras felicitações ao colega Salafranca Sánchez-Neyra pelo profundo trabalho realizado. É verdade que, para dar uma consistência concreta àquilo que foi decidido, no Rio de Janeiro, pela primeira Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas, é preciso concretizar as solenes declarações, transformando-as em factos, estratégias e oportunidades que confiram uma nova vitalidade ao diálogo entre a União Europeia e a América Latina.
Não nos deve surpreender, portanto, que, no relatório Salafranca Sánchez-Neyra, se afirme peremptoriamente que a União Europeia, para criar uma verdadeira Associação Estratégica Birregional, não dispõe de outro instrumento que não seja o de relançar com força e determinação uma nova estratégia comum e que a ocasião adequada para tal pode ser, justamente, a Cimeira de Madrid de Maio de 2002. É, pois, oportuno lançar desde já as bases e encontrar os instrumentos mais simples e de compreensão imediata, quer para os cidadãos da União quer para os da América do Sul. Seja bem-vinda, portanto, a constituição de uma única Assembleia Transatlântica Europa-América Latina, com domínios de acção vastíssimos, entre os quais, em particular, a luta contra a pobreza e a exclusão social e a luta contra a droga e a criminalidade organizada, privilegiando, por outro lado, atentamente o sector fundamental do ensino, da cultura e do comércio livre, o que, como referia o orador precedente, deve, em todo o caso, ocorrer sem produzir desigualdades.
A estratégia, como sugere o relator, poderia ser, precisamente, a de um único Fundo de Solidariedade Birregional, bem definida e, portanto, mais controlável. Mas, para além dos instrumentos técnico-financeiros, o fundamental é que haja uma vontade política clara, que queiramos ter uma maior responsabilidade, que a União pode e deve assumir para relançar uma forte política de cooperação para o desenvolvimento. Os laços históricos e culturais e laços de sangue que ligam tantos europeus ao continente latino-americano fazem com que, cada vez que um de nós se encontra na América Latina, se sinta em casa, Senhor Presidente. Estes laços impõem-nos o dever moral, além de político, de continuar a defender, com renovado empenho, a especificidade do papel da Europa baseado na força dos valores que foram a fonte do nosso projecto de integração. É também por estas razões que, em nome do Grupo dos Liberais Europeus, reitero o pleno apoio a este relatório.

Frassoni
Senhor Presidente, a estratégia comum em relação à América Latina é uma estratégia que pode conter elementos completamente novos para a Europa neste mundo cada vez mais complexo. E esta novidade manifestar-se-á no modo como as relações entre a Europa e a América Latina se organizarão à volta de três temas: o primeiro é o confronto sobre as regras do jogo no processo de globalização e, em particular, a questão da democracia e da redução da pobreza; o segundo é a questão da integração política regional; o terceiro é a gestão comum das situações de graves catástrofes ambientais.
Neste sentido, o relatório do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, embora o nosso Grupo apoie a sua abordagem geral, contém alguns elementos que pensamos constituírem ainda o reflexo de uma visão não suficientemente atenta, precisamente, ao carácter de novidade das questões para as quais temos de encontrar resposta. Em particular, o meu Grupo põe seriamente em dúvida a tónica colocada na dimensão comercial das relações entre a Europa e a América Latina, em particular a necessidade de submetê-las à lógica das actuais normas da Organização Mundial do Comércio, normas que são amplamente contestadas não só na América Latina mas também na Europa.
Em segundo lugar, não estamos de acordo quanto à avaliação aprioristicamente positiva do plano "Puebla-Panamá", que é um plano de grandes infra-estruturas que terão um considerável impacto do ponto de vista social e ambiental. Antes de a União Europeia poder unir-se, como se solicita no relatório, à comunidade financeira para contribuir para o sucesso do plano, penso que deveríamos ter a capacidade de avaliar atentamente esse impacto.

Marset Campos
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar e endereçar os meus agradecimentos ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pelo seu relatório, muito completo, muito bom e muito oportuno, porque, uma vez concluído no papel o processo de alargamento, ficam dois temas pendentes: a estratégia euromediterrânica e a que debatemos neste momento sobre a América Latina. A América Latina, com o seu processo de organização crescente, oferece mais possibilidades, sendo que devemos, ao mesmo tempo, contemplar de forma positiva as suas repercussões internacionais.
Consideramos promissora para nós a influência da União Europeia com a América Latina na ONU, que nos apontará uma direcção de solução pacífica dos conflitos, face à militarização e ao exercício agressivo da força perpetrado presentemente pelos Estados Unidos.
Penso, por esta razão, que é importante e oportuno, e o Parlamento acaba de demonstrar que estamos a trabalhar em tempo real.
O nosso grupo apoiará, por tudo isso, sem reservas, a proposta do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra.
Demarcamo-nos quanto a algumas questões, muito concretas, que analisaremos oportunamente. Pensamos na inclusão de Cuba, que consideramos imprescindível, bem como na aposta feita na solução pacífica do conflito da Colômbia, como aposta da União Europeia nessa direcção.

Carrilho
Senhor Presidente, os países da América Latina e da União Europeia dispõem de um terreno cultural comum que muito facilita o relacionamento mútuo entre os nossos povos. Contudo, apesar de algumas perspectivas prometedoras abertas pela primeira cimeira União Europeia-América Latina-Caraíbas realizada em 1999 no Rio de Janeiro, e que iam no sentido de uma parceria estratégica com incidência no plano económico, social e ecológico, os resultados concretos até hoje obtidos estão longe de ser satisfatórios. As razões de tal défice são de vária origem e remetem para diferentes responsabilidades. Pela quota parte que nos diz respeito parece existir por vezes uma espécie de auto-inibição europeia, talvez até devido à primazia geo-estratégica, e não só, dos Estados Unidos em todo o sub-continente americano.
Como é sabido, os países da América Latina encontram-se confrontados com a adesão à zona de comércio livre americana e que poderá ter lugar a partir de 2005 (portanto, estamos próximos!). No momento em que, mais do que nunca, desde o fim da guerra fria, se torna patente a necessidade de estabelecer fortes parcerias na cena internacional, a União Europeia não deve alijar nenhuma das suas responsabilidades nem desafios que se lhe colocam. E um dos mais importantes é precisamente o de ser capaz de definir estratégias comuns coerentes e de lhes dar conteúdo político efectivo.
Assim, as propostas apresentadas pelo nosso colega Salafranca Sánchez-Neyra (a quem agradecemos o excelente trabalho) neste relatório de iniciativa parlamentar merecem todo o nosso apoio. E não só porque fundamentam e enumeram praticamente todos os aspectos que devem ser contemplados numa estratégia comum para o incremento das relações euro-americanas, mas também merecem todo o nosso apoio porque avançam no momento certo, ou seja, o que precede a preparação da 2ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, que se realizará no próximo mês de Maio.

Mayol i Raynal
Senhor Presidente, penso que há uma enorme lacuna no relatório em apreciação. Esta grande lacuna tem a ver com o Índio. O Índio, ou seja, as populações autóctones deste sub continente. O Índio que evidentemente esquecemos com demasiada frequência, porque o Índio representa um pouco a nossa má consciência.
Como é possível considerar as relações com a América Latina esquecendo estes povos? Povos que foram reduzidos, na sua grande maioria, à miséria, quando não exterminados, pela nossa pretensa civilização.
Esta lacuna foi justamente salientada pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação no seu parecer. O parágrafo G do artigo 50º do presente relatório considera por exemplo a participação financeira da União no âmbito do plano Puebla Panama. Como considerar esta ajuda quando o referido plano diz respeito a regiões onde os índios estão em maioria, em Chiapas e na Guatemala, e quando estes índios não foram consultados?
Ser-me-á difícil votar a favor a este relatório.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, o estabelecimento de uma estratégia comum entre a União Europeia e a América Latina, como foi decidido no Rio de Janeiro em 1999, é uma questão de justiça que vem, finalmente, reconhecer devidamente estas relações interregionais historicamente subvalorizadas.
A delegação socialista da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação subscreve os objectivos previstos na resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, pela qual deseja felicitar o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra.
Em nossa opinião, o conteúdo da agenda política deve ser alargado e o diálogo, em todos os níveis políticos e institucionais, deve ser reforçado, no quadro de uma associação efectiva. Consideramos necessária a conclusão de acordos de associação com a Comunidade Andina e com os países da América Central, com vista à criação de uma zona euro-latino-americana de comércio livre.
Consideramos igualmente, porém, que importa dar resposta, de forma prioritária, aos problemas de desenvolvimento que persistem em muitos países da América Latina, que conta com duzentos milhões de pessoas a viver na pobreza. A região andina, a América Central e as Caraíbas estão no centro das nossas preocupações. Na região andina, a instabilidade, a violência institucional, os problemas relativos ao tráfico de estupefacientes e a gestão dos fluxos migratórios devem ser examinados numa perspectiva global, que inclua a cooperação para o desenvolvimento, a liberalização do comércio, a reforma institucional, os direitos humanos e, em particular, os direitos dos povos indígenas.
A criação de uma zona euro-latino-americana de paz e estabilidade deve articular-se em torno dos direitos humanos, da democracia e da luta contra o tráfico de estupefacientes. Na América Central, a ajuda ao desenvolvimento social e a luta contra a pobreza devem encabeçar todas as iniciativas, como a da sociedade da informação. A não ser assim, estaria a começar-se a casa pelo telhado.
Queria fazer, também, uma referência especial às Caraíbas, concretamente a Cuba, como foi já feito esta manhã. Cuba não integra o Acordo de Cotonou nem mantém uma relação institucionalizada com a União Europeia. É nossa convicção que as perspectivas de desenvolvimento de Cuba - país onde, há já bastante tempo, as empresas europeias fazem investimentos - e a situação da sua população merecem por parte da União Europeia um tratamento que vá bastante mais além da indiferença que temos dedicado a Cuba.

Medina Ortega
Senhor Presidente, desejo felicitar o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra pelo seu magnífico relatório e também o senhor deputado Kreissl-Dörfler pelo parecer que apresentou, em nome da Comissão da Indústria, sobre o tema em debate.
O relatório Salafranca Sánchez-Neyra é um relatório muito abrangente em geral e bastante ambicioso. Irei debruçar-me sobre um único tema: o referido no nº 60 do documento, relativo à necessidade de uma dotação financeira adequada; e gostaria de fazer um paralelo com o relatório que o Presidente do Tribunal de Contas nos apresentou ontem sobre a gestão económica durante o exercício de 2000.
Nesse relatório, no seu nº 5.5.8, refere-se um aspecto gravíssimo: mais de 25% das dotações para autorizações afectadas à América Latina em 2000 não foram executadas. E não foram executadas devido a deficiências administrativas.
O que não está claro no relatório do Tribunal de Contas é se essas deficiências administrativas são exclusivas dos países beneficiários da ajuda comunitária ou da própria administração comunitária.
Na resposta da Comissão faz-se alusão a uma série de medidas que evitariam que essa situação se repetisse no presente ano e no próximo, e o próprio senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra faz referência a outro tema: a necessidade de dotar com recursos humanos a Direcção para a América Latina.
Em tempos, o Director da citada Direcção-Geral disse-me - e isto foi há mais de dez anos - que na Direcção não precisavam de dinheiro, mas de mais recursos humanos. Não sei se presentemente esse problema está já resolvido.
Por último, uma das propostas da Comissão é o reforço das funções de desconcentração das delegações.
Gostaria ainda de insistir num aspecto em que o relator também insistiu: um país muito importante da América Latina, com o qual mantemos relações privilegiadas - refiro-me ao Equador -, ainda não dispõe de uma delegação, pese embora os acordos e os compromissos anteriores por parte deste Parlamento e da própria Comissão.

Howitt
Senhor Presidente, no tempo de que disponho, gostaria de me concentrar, como o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra compreenderá, no nº 7 da resolução e designadamente na necessidade urgente e preponderante de manter o apoio ao processo de paz na Colômbia como uma das prioridades no âmbito desta nova estratégia comum.
Desejo frisar, em especial, dois aspectos. Primeiro, que o compromisso solene de desmantelar os grupos paramilitares, assumido pessoalmente pelo Senhor Presidente Pastrana perante este Parlamento, não tem sido nem está a ser honrado. Assim o dizem o representante especial das Nações Unidas para os direitos humanos, a comissão de observadores mexicanos e os familiares de dez pescadores mortos em Santa Marta e das 18 pessoas obrigadas a deitarem-se no chão de barriga para baixo e mortas a tiro por paramilitares, em Buga, só no mês passado. Esta é uma violação cruel e contínua dos direitos humanos e, como disse o embaixador do Reino Unido, nestes tempos conturbados tanto a guerrilha como os paramilitares são grupos terroristas e devem ser combatidos por todos os meios, como parte do actual programa de luta contra o terrorismo. Sentimos que assim é, em especial, devido ao assassinato do turista britânico Jeremy Parks, a 28 de Outubro.
A Presidência belga incluiu, e muito bem, em Agosto deste ano, as medidas contra os paramilitares entre as suas quatro prioridades na Colômbia. Peço ao Senhor Comissário que nos informe, por favor, na sua resposta, sobre os progressos alcançados em consequência das pressões que estamos a exercer.
Em segundo lugar, apoiamos a proposta do Senhor Comissário Patten de instalação de um laboratório de paz em Magdalena Medio. É um contributo da maior importância para o processo de paz, em contraste com a ajuda militar dos Americanos no Plano Colômbia, que condenámos em absoluto. Mas esta região de Magdalena Medio tem sido palco de uma incursão por parte desses mesmos guerrilheiros. Estão lá e ameaçam os campesinos, dizendo-lhes que se não plantarem coca morrerão. Estão na região a tratar dos seus negócios, a cobrar os seus impostos e querem cooptar ONG como forma de garantir que o nosso dinheiro, dinheiro europeu, lhes vai parar às mãos, para com ele minarem o processo de paz em vez de o apoiarem. Apelo agora ao Senhor Comissário para que nos mostre como é que vai instituir mecanismos de controlo e de verificação, a fim de que o nosso dinheiro europeu consiga fazer avançar o processo de paz e não seja abusivamente utilizado pelas forças paramilitares para minar precisamente os nossos objectivos.

Boas-vindas
Presidente
Gostaria de dar as boas-vindas a uma delegação da Comissão Parlamentar Mista do MERCOSUL.
A delegação, presidida pelo seu Presidente pro tempore, Sr. Washington Abdala, é composta por doze deputados e senadores dos parlamentos do Uruguai, do Paraguai e do Brasil.
Por ocasião desta visita, os membros da delegação participarão na IV reunião interparlamentar entre essa Comissão Parlamentar Mista do MERCOSUL e a Delegação para as Relações com os países da América do Sul e o MERCOSUL. Essas reuniões tiveram início em 1996.
As relações entre o MERCOSUL e a UE atravessam um período muito importante, dado que as negociações tendentes à criação de uma zona de comércio livre chegaram à sua sexta ronda e prosseguem a um ritmo sustentado.
Cumpre-me, portanto, saudar esta delegação, em nome do Parlamento Europeu, e manifestar o apoio da nossa Instituição a um profícuo desenrolar das negociações.

Relações UE-América Latina (continuação)
Bolkestein
Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra o seu excelente relatório. Gostaria de expressar o meu reconhecimento pelo trabalho árduo que realizou, nomeadamente para sintetizar os diferentes aspectos das nossas relações com a América Latina. Este relatório representa um grande esforço com vista à concretização da nossa ambição de conferir maior vitalidade e um novo ímpeto às relações já intensas que mantemos com a América Latina e faz uma abordagem exaustiva dos objectivos que deverão ser perseguidos no âmbito alargado dessas nossas relações. A Comissão partilha inteiramente desta abordagem.
Se quisermos que as nossas relações tenham um desenvolvimento equilibrado, não poderemos dissociar uns dos outros os aspectos políticos, económicos e relativos à cooperação. Neste contexto, um dos principais avanços dos últimos anos foi a criação de uma Associação Estratégica Birregional que ficou acordada na primeira cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas. O relatório sublinha a importância das prioridades decididas na cimeira e utiliza-as como trampolim para propor objectivos específicos nos domínios político, económico, social e cultural.
No domínio político, apoiamos e partilhamos o desejo de ampliar a nossa agenda política birregional e de actualizar o diálogo político ministerial. O diálogo político é o instrumento fulcral para estruturar e conferir conteúdo à associação estratégica. Esta associação estratégica tem por base e desenvolve valores comuns de que fazem parte a diversidade, a tolerância, o humanismo e a solidariedade; deverá permitir que ambas as regiões afirmem as suas posições comuns e os seus interesses convergentes relativamente a questões internacionais e multilaterais de grande transcendência.
Muitas dessas questões são tratadas no relatório e algumas delas, como a prevenção de conflitos e a luta contra o terrorismo, adquiriram muito recentemente um novo significado. No domínio económico, financeiro e comercial, tenho forçosamente de partilhar do vosso desejo de que as negociações que estão em curso com o Chile e o Mercosul sejam concluídas com êxito o mais depressa possível. A entrada em vigor do acordo celebrado com o México já está a exercer um impacto muito positivo nas nossas relações comerciais e no nosso investimento. Mas considero que deveremos ser cautelosos quanto à utilização, para outras regiões da América Latina, dos mesmos regimes que estamos a aplicar ao Mercosul, ao Chile e ao México. Há que ter sempre em conta as características específicas de cada região, o seu nível de desenvolvimento económico, a estrutura do seu comércio e o nível de integração regional que atingiu. Por este motivo, efectuámos um estudo muito completo das nossas relações comerciais presentes e futuras com a América Central e a Comunidade Andina. Com base nesse estudo, poderemos decidir da forma como vamos continuar a desenvolver as nossas relações económicas e comerciais com aquelas regiões.
Passando agora às questões de cooperação tratadas no relatório, começarei por referir o impacto positivo que terá a execução da reforma da gestão da ajuda externa. Os novos mecanismos de programação e de gestão aumentarão a coerência, a complementaridade e a eficiência dos programas de cooperação.
Também gostaria de deixar claro que a ênfase colocada em determinados aspectos sociais - em particular a saúde, a educação e a luta contra a pobreza - constitui igualmente uma prioridade para a Comissão. Estamos neste momento a promover um fórum para uma troca de ideias entre os diferentes actores da sociedade civil sobre questões relativas à justiça social, de modo que as suas conclusões possam ser apresentadas à Cimeira de Madrid. A justiça social deverá ser o assunto central no diálogo entre Chefes de Estado e dessa cimeira deverão sair iniciativas concretas nesse domínio.
Estou grato pelo apoio dado às iniciativas da Comissão nos domínios da educação e da cultura. Antes do fim do ano, a Comissão tenciona adoptar um ambicioso programa de bolsas de estudo que permita a estudantes da América Latina a nível de pós-graduação concluírem os seus estudos na Europa. Estou igualmente grato pelo apoio dado pelo relator e por este Parlamento ao programa que visa reforçar a participação da América Latina na sociedade da informação.
Espero ter deixado claro que a Comissão partilha da maioria dos objectivos enumerados no relatório e que é grande o nosso apreço pela qualidade e pelo carácter ambicioso da proposta nele contida. Pergunto, ainda assim, a mim próprio se será necessário adoptar uma estratégia comum para atingir esses objectivos. Temos de ter presente a natureza dinâmica das nossas relações. Tal dinamismo resulta em grande medida da grande quantidade de mecanismos regionais e sub-regionais de que dispomos. Esses mecanismos permitem-nos desenvolver um diálogo político flexível que é facilmente adaptável a circunstâncias e prioridades actuais.
A vitalidade das nossas relações é, em grande parte, o resultado da nossa decisão de avançar com base numa associação estratégica construída sobre uma relação entre iguais. As prioridades dessa associação estratégica são definidas pelos Chefes de Estado e de Governo de ambas as regiões. Considero, pois, que antes de lançarmos quaisquer novas iniciativas, deveremos garantir que o processo que agora iniciámos continue a desenvolver-se e a crescer progressivamente com base na presente relação de diálogo e de associação.
Gostaria de agradecer ao Parlamento este valioso contributo. Com relatórios como este, o Parlamento continua a apresentar uma clara visão do que deverão ser as nossas relações com uma região que está gradualmente a desenvolver laços políticos e económicos mais estreitos com a União Europeia.
Por último, direi que estou perfeitamente consciente de que algumas perguntas foram dirigidas ao Senhor Comissário Patten. Estou certo de que ele terá muito prazer em responder por escrito às perguntas do senhor deputado Medina Ortega, em especial, e também às de outros intervenientes no debate, e garanto ao Parlamento que receberá uma resposta completa numa das próximas semanas.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, como noblesse oblige, julgo que devo corresponder à intervenção positiva e construtiva do senhor Comissário Bolkestein. Na qualidade de relator, poderia dizer-lhe que praticamente não senti a ausência do senhor Comissário Patten. Endereço também os meus agradecimentos a todos os colegas.
À guisa de precisão, queria dizer que se referiu no decurso do debate que a grande falha do relatório era uma falta de referência aos povos indígenas. Passo a ler o nº 27, no qual se "solicita que a nova Estratégia Comum dê prioridade à educação, à saúde e à cultura, e que preveja acções concretas de apoio aos países latino-americanos que o necessitem, incluindo, muito particularmente, as minorias étnicas e os grupos indígenas".
Por conseguinte, dizer que houve um total esquecimento, quando se solicita que se dê a máxima prioridade, no âmbito da nova estratégia, às minorias indígenas, afigura-se-me uma clara contradição, embora, naturalmente, respeite a opinião de todos os colegas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Lamento que o colega que fez esta observação não esteja presente e não tenha, portanto, podido ouvir as suas palavras, mas será, certamente, informado.

Construção naval
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0373/2001) da deputada Riis-Jørgensen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval
(COM(2001) 401 - C5-0393/2001 - 2001/0153(CNS)).

Randzio-Plath
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval tem uma especial importância, dado que a construção naval representa um sector de importância estratégica na União Europeia. Aproveito a oportunidade para expor a opinião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que, lamentavelmente, não coincide com a opinião da senhora relatora. Quero aproveitar para agradecer o excelente trabalho que a senhora relatora nos apresentou, especialmente tendo um prazo tão reduzido para o fazer. Nesta perspectiva vão os meus agradecimentos, mesmo que a colega tenha problemas em reconhecer a legalidade desta proposta. Naturalmente que a nossa comissão examinou esta questão e chegámos à conclusão de que a base jurídica foi correctamente escolhida e de que as reservas sobre a legalidade da proposta foram injustificadamente apresentadas.
Posto isto, gostaria de me referir brevemente ao conteúdo da proposta e do relatório. Não posso, contudo, deixar de fazer uma referência à excelente colaboração que mantivemos com a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Penso que apresentámos uma boa proposta e estou na expectativa de que a Comissão também vai aceitar as alterações propostas pelo Parlamento.
Nas suas conclusões de 5 de Dezembro de 2000, o Conselho "Indústria e Energia" , de acordo com a decisão do Conselho, de 1998, confirmou a suspensão das subvenções à construção naval a partir de 1 de Janeiro de 2001. No entanto, já nessa altura foi referido que a Comissão, caso as negociações com a Coreia falhassem, poderia, depois de examinar a situação, adoptar uma atitude diferente. Constatámos, consternados, que a Coreia não respeitou o acordo firmado em 2000 nos aspectos referentes à disciplina em matéria de preços e subvenções. Assim sendo, a Comissão teve de analisar se, no caso de interrupção das negociações com a Coreia, dada a sua concessão de auxílios estatais em continuada infracção aos acordos comerciais em vigor, deveria ser proposto um mecanismo temporário de defesa para o sector da construção naval europeia.
Como as negociações falharam, temos agora a proposta perante nós e há que analisar as medidas propostas. Sob o ponto de vista da comissão especializada, a proposta é insuficiente porque limita o âmbito de aplicação do mecanismo a navios porta-contentores e a navios-tanque para o transporte de produtos petrolíferos e químicos, com exclusão dos de aço inoxidável.
De acordo com a proposta, serão permitidos auxílios de 6% e, em casos especiais, de 14%, estando igualmente previsto o início de um processo de resolução de litígios junto da OMC. Estas possibilidades de auxílio apenas serão válidas até à conclusão do processo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002.
Na nossa opinião, o Parlamento Europeu deveria manter a sua posição e dar início a um processo de resolução de litígios junto da OMC. No entanto, a proposta apresentada Conselho, relativa a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval, deve ser melhorada, dado que os três segmentos de mercado, sobre os quais incide, perfazem apenas 20% da construção naval europeia. O que se passa, em contrapartida, é que todos os segmentos de mercado da União Europeia são atingidos pela concorrência desleal da Coreia. Deverão ser especialmente incorporadas as categorias de navios que também são objecto da queixa junto da OMC. Apenas assim estaremos a transmitir à Coreia um aviso claro e convincente. Neste contexto, penso que seria de extrema importância a aceitação por parte do senhor Comissário das alterações 2, 3, 4, 5 e 6.
Também o período de vigência nos parece insuficiente e daí que proponhamos a aplicação do mecanismo de defesa pelo menos durante o período de vigência do actual Regulamento nº 1540/98, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, vigência essa que expira em 31.12.2003, ou, eventualmente, durante o período de duração da acção junto da OMC.
Enquanto Parlamento Europeu, enquanto União Europeia, não podemos tolerar que práticas comerciais desleais prejudiquem a economia europeia e ponham em risco postos de trabalho. Caso contrário, estas práticas comerciais desleais podem tornar-se extensivas a outros sectores e prejudicar o crescimento e também os postos de trabalho. Em simultâneo, temos, contudo, de ponderar cuidadosamente e distinguir entre mecanismos de defesa justificados e situações de protecção lesivas do mercado, dado que concedem apoios estatais que impedem a concorrência em moldes correctos.
Penso que a proposta elaborada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários traduz esta preocupação e solicito a aprovação deste projecto de relatório. Peço também que a Comissão Europeia declare a sua disponibilidade para aceitar as alterações por nós propostas.

Langen
Senhor Presidente, intervenho em representação do colega Jaime Valdivielso de Cué, relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e faço-o, não porque ele esteja contra o relatório, mas sim pela sua impossibilidade de estar presente. Na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, as propostas apresentadas pela colega Christa Randzio-Plath foram acolhidas por uma larga maioria: 39 votos a favor e 9 contra.
Trata-se de marcar uma posição contra a política de dumping da Coreia do Sul, que, nas últimas décadas, levou à beira da ruína a construção naval europeia, graças a ter mantido a concessão de subvenções e ajudas a empresas em situação de falência. Há mais de um ano que encetámos uma política de entendimento com a Coreia do Sul. Em 5 de Junho chegámos a um acordo e este não foi respeitado pela Coreia do Sul. Em Dezembro de 2000 decidimos apresentar queixa ao painel da OMC. A Coreia do Sul não reagiu. Daí que, em Julho, a Comissão tenha justificadamente decidido que os auxílios temporários à construção naval, até ao limite de 14%, podem ser pagos relativamente a um determinado número de navios, até ao fim de 2002, sendo este pagamento efectuado pelas autoridades nacionais e não pela União Europeia. O ponto em questão é este.
Identicamente ao que foi proposto pela colega Randzio-Plath, pretendemos alargar o conceito de navio aos ferries para transporte de comboios, pessoas e veículos ligeiros de passageiros, aos navios de transporte de gases derivados do petróleo (GNL e GPL) e pretendemos também alargar o período de vigência ao ano 2003, queremos, portanto, que seja de dois anos. Pedimos aos colegas que apoiem este projecto de relatório e que rejeitem claramente a proposta dos liberais relativamente a todo o projecto de relatório ser rejeitado.
A Coreia do Sul tem a solução do problema. Ninguém de entre nós pretende a continuação das subvenções, mas, nesta complexa questão, é a única possibilidade que temos de exercer pressão em defesa da indústria naval europeia.

Presidente
Interrompemos aqui o debate, que retomará hoje à tarde, cerca das 16H45, depois do debate sobre a situação internacional com a participação da Comissão.
Vamos passar ao período de votação.

Votações
Presidente
Vamos proceder à votação.
Processo sem debate:
Recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (11253/1/2001 - C5-0474/2001 - 2000/0211(COD))
(O Presidente declara aprovada a posição comum)
Relatório (A5-0364/2001) do deputado Erik Meijer, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (COM(2000) 7 - C5-0326/2000 - 2000/0212(COD))

Fatuzzo
Senhor Presidente, tenho uma alteração oral a apresentar à alteração 75.
Após a votação da alteração 130: Presidente. Infelizmente, Senhor Deputado Fatuzzo, isso significa que a alteração 75 caduca.

Fatuzzo
Senhor Presidente, "infelizmente" não é a palavra certa, porque o que eu queria está contido nessa alteração - diz respeito aos reformados.
(Risos e aplausos)

Presidente
Procuramos agradar.
Antes da votação da proposta de resolução legislativa:

Meijer
Senhor Presidente, na sequência da comunicação veiculada ontem pela Senhora Comissária de Palacio, segundo a qual ela não estaria disposta a aceitar aquilo que foi agora decidido por uma grande maioria do Parlamento, gostaria de pedir-lhe que suspendesse a votação da resolução legislativa. Penso que terá de haver um período para prolongar a concertação com a Senhora Comissária de Palacio sobre este processo, já que, de contrário, dentro de alguns meses ela virá propor que tenhamos, de facto, um regulamento, mas sob uma forma diferente daquela que o Parlamento aceitou agora. Por essa razão, proponho-lhe que suspendamos a votação da resolução legislativa.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, é certo que o meu lado perdeu numa votação decisiva, mas o processo tem de continuar. Agora, vamos ter de ver se o Conselho forma a sua opinião. Se adiarmos a votação, se protelarmos, o Conselho vai poder continuar a esconder-se por detrás da sua inacção. Nesta perspectiva, solicito que rejeitemos a proposta do relator e que realizemos agora a votação final, de modo que a bola passe para o campo do Conselho. Continuamos a ter a segunda leitura e o processo de conciliação. Estar a adiar, na fase em que nos encontramos, não ajuda nada. Queremos avançar com esta questão e é nesta perspectiva que eu solicito que rejeitemos a proposta do colega Erik Meijer.

Piecyk
Senhor Presidente, gostaria de apoiar o colega Jarzembowski por uma razão diferente. O Parlamento, reunido em sessão plenária, modificou substancialmente e por grande maioria um texto apresentado pela Comissão. Mais tarde ou mais cedo, a Comissão tem de aceitar que o Parlamento altere substancialmente um texto proposto pela Comissão. Daí que eu seja favorável a que se prossiga o processo.

(O Parlamento rejeita o pedido de adiamento da votação)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Presidente. Antes de prosseguirmos, gostaria de felicitar o senhor deputado Poettering que acaba de ser reeleito líder do seu grupo.
(Vivos aplausos)
Relatório (A5-0354/2001) do deputado Georg Jarzembowski, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2001) 35 - C5-0078/2001 - 2001/0047(COD))
Antes da votação da alteração 47:
Jarzembowski
Senhor Presidente, queria perguntar ao Grupo Liberal se, depois de termos aprovado as alterações 48 e 49, não se dá o caso de, agora, a alteração 47 caducar automaticamente. É esta a minha pergunta, pois nós decidimos que a Comissão tem de fazer as necessárias propostas, o que faz com que a alteração 47 caduque efectivamente.

Presidente
Penso que caduca, mas se o Grupo Liberal me quiser apoiar, tenho muito prazer em receber o seu apoio.
(Risos e aplausos)

Sterckx
Mr President, not always! Infelizmente, o relator tem razão, Senhor Presidente. Pensei que a minha alteração era muito melhor. Mas não há problema. A dele foi aprovada primeiro e penso, portanto, que não faz sentido submeter a minha à votação. No entanto, gostaria assinalar o facto de a Comissão ter dito que a alteração do relator não estava correcta e a minha sim.

Presidente
A alteração 47 caduca.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0359/2001) do deputado Luis Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros (COM(2000) 511 - C5-0484/2000 - 2000/0213(COD))
Antes da votação:

Tannock
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um aspecto relativo à lista de votação recomendada pelo Grupo PPD-DE. Havia um erro na alteração 8 resultante de um erro na versão original, que agora foi corrigido. Portanto, a alteração 8 deverá ser apoiada pelo Grupo PPE-DE como recomendação.
De igual modo, as alterações 57, 13, 46 e 47 têm um erro na tradução em língua inglesa que as torna absurdas. A palavra "by" deverá ser substituída pela palavra "to" no parágrafo a que dizem respeito - c). O relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, apoia-me em ambos os reparos.

Presidente
Vamos tratar de garantir que as versões linguísticas sejam corrigidas e correspondam umas às outras.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, em relação à alteração 55, pretendo, mais do que propor uma alteração oral à mesma, acrescentar parte do texto que deve ter sido esquecido, dado não figurar no texto da citada alteração. Neste sentido, proponho acrescentar ao final do texto da alteração 55 os seguintes termos: "deverá fornecer os nomes destas empresas de seguros".

Presidente
Há alguma objecção a que a alteração oral seja tida em consideração?
(O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração)

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, entendo que a alteração 60 não é incompatível com a alteração 41 e proponho que seja votada como aditamento desta. Gostaria de ouvir a opinião do grupo autor da proposta.

Hautala
Senhor Presidente, a alteração proposta pode perfeitamente ser considerada como um aditamento e, consequentemente, ser votada como tal.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Presidente. Colegas, vamos votar agora apenas os dois relatórios Caudron. Os restantes pontos são adiados para a votação de amanhã.

Bourlanges
Senhor Presidente, estamos a meio da nossa lista de votações. Gostaria simplesmente de salientar o absurdo destes períodos de sessões sem a sexta-feira, o que leva o Parlamento a não conseguir respeitar a sua ordem do dia de modo satisfatório.
(Aplausos prolongados)

Swoboda
Senhor Presidente, dado o enorme pacote de votações remanescentes, peço insistentemente que, amanhã, as votações tenham início suficientemente cedo, caso contrário não poderemos fazer face a tudo o que temos pela frente.

Presidente
Essa questão está a ser examinada e os senhores deputados serão oportunamente informados sobre a decisão tomada.
Relatório (A5-0376/2001) do deputado Gérard Caudron, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (COM(2001) 94 - C5-0087/2001 - 2001/0053(COD))
Antes da votação:

Gröner
Senhor Presidente, foi anunciado que a alteração 35 não vai ser tratada, dado não contemplar todas as versões linguísticas. No entanto, o que está em causa é a introdução, em toda a proposta, de uma redacção neutra no que se refere ao género. Assim sendo, peço que seja sempre tida em conta a necessidade de todo o programa-quadro de investigação ser redigido de forma neutra no que se refere ao género.

Presidente
Vamos assegurar que todos os termos utilizados sejam neutros em termos de género.
Antes da votação das alterações 322 e 333:

Caudron
. (FR) Senhor Presidente, na minha opinião, a aprovação da alteração da comissão relativa ao mesmo tema torna caduca as outras duas.

Diz respeito ao mesmo parágrafo.

Presidente
Lamento, mas não posso dar o meu acordo, porque estamos a votar relativamente a adendas.

Van Velzen
Senhor Presidente, os princípios constantes do relatório Caudron são exactamente os mesmos princípios que constam das alterações dos senhores deputados Liese, Nisticò, Fiori e Trakatellis, à excepção do facto de ter sido acrescentado um elemento a essa alterações, nomeadamente o de que precisamos de ter igualmente em conta a Convenção das Nações Unidas para as Crianças. Foi esse o único elemento aditado, e por isso espero que os nossos colegas Socialistas, e também outros, votem a favor desse elemento.

Presidente
Agradeço o seu esclarecimento. Está de acordo, Senhor Deputado Caudron?

Caudron
Senhor Presidente, concordo com o que o senhor deputado van Velzen acaba de dizer e, tratando-se de uma pequena adenda, penso que podemos proceder à sua votação. Voto a favor.

Presidente
Muito obrigado. O resto vem depois, quando chegarmos a outras partes das alterações 332 e 333. Neste momento estamos apenas a votar relativamente a essa secção.

McNally
Senhor Presidente, penso que o relator se quer pronunciar.

Presidente
Senhor Deputado Caudron, a senhora deputada McNally está a ler o que lhe vai no espírito.

Caudron
Sim, efectivamente, queria fazer um comentário, mas é mais fácil verem-nos na segunda fila do que noutra um pouco mais atrás.
Quanto às três partes, o parecer do relator consiste em votar a favor da primeira, a favor da segunda e, contrariamente a uma nota enviada à Presidência, votar contra a terceira parte, a que, como todos podem verificar, especifica que os trabalhos devem incidir sobre as células estaminais de embriões ou fetais resultantes de abortos naturais ou de interrupções de gravidez praticados para salvaguardar a saúde da mãe. Trata-se de uma formulação que já não é actual.
Na verdade, lamento que estejamos, neste debate, a retomar o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez, o que muito me inquieta.

Presidente
Senhor Deputado Caudron, possivelmente está a confundir duas partes. De momento estamos a votar sobre a parte 3 - células estaminais. O senhor levantou nesta altura a questão dos embriões. De momento estamos apenas a votar sobre a parte desta alteração que diz respeito às células estaminais - secção 3 da alteração.

Caudron
Não, Senhor Presidente, não estou a confundir. É precisamente na secção 3, sobre a última parte da secção 3. Não está em causa a secção 4.

Presidente
Para que fique bem claro, são as seguintes palavras: "para garantir que a saúde da mãe possa ser financiada" .

Caudron
Sim, Senhor Presidente, é precisamente essa parte que gostaria de não ver aprovada.

Presidente
Pelo menos eu agora estou esclarecido.
Antes da votação da alteração 330: Turmes (Verts/ALE). (EN) Senhor Presidente, esta alteração tem a ver com avaliação da tecnologia. Em princípio todos os grupos estão de acordo, mas a nossa alteração é um pouco rígida nas suas implicações financeiras. Diz o seguinte: "um mínimo de 3%" . Por isso, proponho uma alteração oral que diga o seguinte: "as actividades em todas as áreas temáticas apenas deverão ser apoiadas se uma determinada percentagem do respectivo projecto for utilizada para fins de avaliação do impacto tecnológico" .

Presidente
Isto é muito claro. Há objecções a esta alteração oral?
(O Parlamento aceita a alteração oral)
Alteração 33:

Van Velzen
Senhor Presidente, talvez possa convidar o relator a expor a sua alteração oral à alteração 335. Ficou acordado com o relator que ele substituiria o termo "e" por "ou". Trata-se de uma alteração oral particularmente pequena, e sei que o relator concorda com ela.

Presidente
Refere-se a "peixe ou animal" ou a "novas ou melhoradas" ?

Caudron
Senhor Presidente, pela minha reacção, poderá ver como trabalhei pouco neste relatório.
A proposta de alteração oral que apresentámos, refere-se à segunda parte da alteração 335, "raças novas ou melhoradas" e creio que é efectivamente mais lógico que se utilize um "ou" em vez de um "e", porque não se poderá na verdade inserir a espécie humana na categoria de "raças novas e melhoradas"

Presidente
Muito bem, "novas ou melhoradas". Há alguma objecção a que esta alteração oral seja tida em consideração?
(O Presidente constata que não há oposição a que a alteração oral seja tida em consideração) Alteração 320:

Caudron
Senhor Presidente, quanto à alteração 320, posso aceitar o que o Grupo Verts/ALE propõe acrescentar relativamente à qualidade de um ponto de vista nutricional, mas não posso aceitar as supressões contidas nessa alteração. Se aqueles que apresentaram essa alteração o desejarem, posso aceitar a parte suplementar em relação ao texto.

Presidente
Os Verdes aceitam esta alteração oral como um aditamento?
(O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia aceita a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0355/2001) do deputado Gérard Caudron, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa-quadro plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (COM(2001) 94 - C5-0171/2001 - 2001/0054(CNS)).
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Presidente. Está encerrado o período de votação.
Declarações de votoRelatório Meijer (A5-0364/2001)

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, aprovámos o novo regulamento relativo à acção dos Estados-Membros na liberalização dos serviços públicos no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior, com o objectivo de o consolidar como um novo mercado único europeu. O nosso Grupo parlamentar dos Verdes/Aliança Livre Europeia introduziu várias alterações, com as quais se visa preservar os aspectos ambientais e de sustentabilidade no mercado dos transportes, tais como a utilização racional da energia e o cumprimento das normas relativas ao controlo de emissões poluentes para a atmosfera, gases responsáveis pelo efeito de estufa, ruídos e outros, bem como dar prioridade às alternativas de transporte que contribuam da melhor forma para a almejada redução das situações de congestionamento do tráfego.
Propugnámos pela defesa da qualidade dos serviços de transporte, tanto prestados por empresas públicas como privadas, e propusemos que os níveis sociais de saúde e de segurança dos trabalhadores dessas empresas estejam estreitamente ligados à qualidade dos serviços que prestam. Pensamos que, de igual modo, a liberalização não deve levar a que se comprometa a ideia do transporte de passageiros enquanto instrumento social e de solidariedade relativamente às categorias da população mais débeis, como os estudantes, formandos, reformados e pessoas com deficiência de qualquer tipo, que devem continuar, todas elas, a usufruir de protecção mediante limitações nas tarifas.
A propósito de tarifas, estas devem ser harmonizadas com vista a fomentar a integração e a interoperabilidade dos diferentes modos de transporte e, em particular, o transporte transfronteiriço, sector no qual importa também conciliar horários, redes de serviços, etc.
O transporte deve estar disponível em todas as regiões, com uma cobertura geográfica completa, e deverá garantir-se que também chegue às zonas com menos densidade populacional e menos favorecidas e a preços acessíveis.
Por último, é inaceitável que se liberalizem os transportes urbanos, suburbanos e regionais e que se mantenham, por parte de alguns governos, posturas fechadas à liberalização do transporte do sector público, como o transporte ferroviário de passageiros. Ainda que de forma controlada, o mercado deve estar aberto à livre concorrência em toda a União.

Fatuzzo
Senhor Presidente, exprimo a minha satisfação pessoal, como deputado e como representante do Partido dos Reformados, por ter sido aprovada, neste documento - que regulamenta, em toda a Europa, o serviço público de transporte por via férrea, por estrada e por via navegável interior -, a alteração 130, apresentada pelo Grupo dos Verdes - a quem agradeço o facto de a terem apresentado - e posta à votação antes da alteração oral que visa, tal como a alteração dos Verdes, alargar a possibilidade de conceder também aos reformados a livre circulação nos transportes públicos.
Agradeço, portanto, a todos os deputados que votaram a favor, em particular aos deputados europeus da Liga Norte - Gobbo, Borghezio e Speroni - e, naturalmente, em primeiro lugar, aos deputados do Grupo dos Verdes, que apresentaram a alteração posta à votação, assim como a todos aqueles que votaram a favor, entre eles, sobretudo, aos deputados socialistas.

Bonde, Esclopé, Farage e Titford
. (FR) Esta proposta de regulamento afigura-se-nos como uma verdadeira ameaça que pesa sobre o serviço público dos transportes urbanos de passageiros ao suprimir a liberdade de gestão das colectividades territoriais. A possibilidade de pôr em causa este princípio essencial em vários Estados-Membros, podendo mesmo chegar a um reconhecimento constitucional, penaliza a liberdade de escolha e, além disso, a liberdade de organização dos serviços públicos locais, lesando assim o próprio serviço.
No entanto, não podemos deixar de estar de acordo com a exclusão dos serviços ferroviários a longa distância, em consequência dos direitos exclusivos sem compensação de que são objecto.
Aprovamos igualmente o conjunto das alterações que visam assegurar a preservação das cláusulas sociais.
Em contrapartida, por razões de segurança e de coerência de gestão, que seria posta em causa por uma divisão das linhas, a inclusão no campo da aplicação deste regulamento do sector ferroviário a curta distância parece-nos inaceitável
Esta é a substância da nossa proposta de rejeição do presente texto, que não é nem aceitável, nem desejável para a perenidade do serviço público local de transporte de passageiros!

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Há muito que, em toda a Europa, os governos impedem os serviços ferroviários de funcionar, na mira de favorecer os interesses das empresas privadas do transporte automóvel, em todas as suas formas, causa aliás dos trágicos acidentes ocorridos nos túneis do Monte Branco e de São Gotardo, bem como do enorme custo social e humano de todos os acidentes mais "vulgares".
Actualmente, as redes rodoviárias estão à beira da asfixia, o que leva a que alguns capitais privados se viram para o sector ferroviário com o objectivo de obter neste sector novos lucros, propósito esse que é ajudado, não só pelas instâncias europeias como pelos governos nacionais.
Nem os utentes, nem a população em geral, têm alguma coisa a beneficiar com a privatização dos serviços públicos. Também não o têm os trabalhadores deste sector que denunciam e combatem a privatização e os seus prejuízos para o emprego e condições de trabalho.
É evidente que o relator está preocupado com os prejuízos da "liberalização selvagem" e prevê a possibilidade de as colectividades locais se oporem à mesma, no entanto situa-se ao nível dos que aceitam a privatização como um facto consumado, o desmantelamento dos serviços públicos como inelutável, e que lhes resta apenas tentar regulamentar um pouco este processo.
Sendo a favor do desenvolvimento do transporte colectivo público tanto nos grandes eixos internacionais como nas redes regionais e locais, não queremos dar o nosso aval, nem directa nem indirectamente, ao desmantelamento dos serviços públicos pois, mesmo regulamentado, este desmantelamento é prejudicial aos utentes, aos trabalhadores do sector, e representa uma regressão social grave.
Eis a razão por que não votámos a favor deste relatório, e reiteramos a ideia de que o serviço público deverá ser, em todo o lado, concebido e organizado para responder às necessidades dos utentes e não para servir de fonte de lucro às empresas privadas.

Figueiredo
Este relatório procura melhorar a proposta da Comissão que, apesar do nome, pretende efectivamente a privatização dos transportes de passageiros. Embora tenham sido aprovadas propostas importantes que votámos favoravelmente, a verdade é que a introdução da concorrência poderá pôr em causa direitos actualmente existentes para os utentes (passes sociais) e para os trabalhadores, o que não foi suficientemente salvaguardado neste relatório e, certamente, ainda menos o será na prática da Comissão e do Conselho. Assim, poderão vir a ser criadas maiores dificuldades à mobilidade dos utentes, embora sejam positivas algumas propostas aprovadas pelo Parlamento que vão em sentido diferente. Também não é devidamente assegurada a coordenação entre os vários meios de transporte, nem se dão as respostas adequadas para os utentes que se encontram em zonas que sejam menos rentáveis, que os privados poderão não considerar rentáveis e, logo, anular o respectivo serviço.
Por último, o voto contra na resolução legislativa justifica-se também pelos receios que temos quanto à aplicação da posição da Comissão e quanto às consequências para os trabalhadores e os utentes, podendo pôr em causa um serviço de qualidade a preços baixos. Aliás, registe-se que, apesar da Comissão apostar na privatização dos serviços de transporte, uma parte continuará a ser suportada pelos dinheiros públicos, o que é inadmissível.

Krivine e Vachetta
, por escrito. (FR) A proposta mostra claramente o seu objectivo, a saber, fomentar a concorrência no domínio dos serviços de transportes. Contrariamente ao que foi evocado várias vezes, tudo prova que no quadro da concorrência, por assim dizer, "regulada", esta abertura do mercado não surtiu resultados positivos, nem melhorou a eficácia dos serviços. Bem pelo contrário!
O movimento geral de liberalização é contrário à melhoria do serviço para os utentes, à melhoria das condições de trabalho, ao respeito pelo ambiente, à segurança das circulações e a uma política de ordenamento do território que não seja imposta pelas exigências do mercado.
Pronunciamo-nos contra qualquer liberalização dos transportes, a favor da sua manutenção na qualidade de serviços públicos, e a favor de uma cooperação entre as empresas públicas a nível europeu. Somos contra qualquer ajuda indirecta do Estado aos operadores privados que, por outro lado, não estão dispostos a investir nas infra-estruturas necessárias.
Mais ainda, somos a favor da renacionalização imediata de todas as linhas e redes ferroviárias privadas na Europa e a favor da renacionalização/municipalização dos transportes urbanos e de curta distância. O problema de fundo está em que não se pode transigir com a lógica do mercado. Sempre que esta se aplica, é em detrimento de uma outra lógica: a do serviço público. Isto explica a razão por que votámos contra este relatório.
Relatório Jarzembowski (A5-0354/2001)

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, o livre acesso ao mercado dos serviços portuários e a igualdade de oportunidades neste domínio, além de conveniente, é uma exigência dos Tratados da União. Neste sentido, é necessário regulamentar e controlar para que não sejam concedidas ajudas de nenhum Estado aos seus portos, dado que tais ajudas causam distorções à livre concorrência entre os diferentes portos comunitários.
Todavia, alguns aspectos não devem ser regulados exclusivamente pela União. Os Estados-Membros e os seus organismos constitucionalmente previstos com competências na matéria devem manter a sua capacidade para incluir as normas específicas que estimem adequadas na adjudicação dos contratos de prestação de serviços portuários e em matéria de protecção dos trabalhadores afectados.
Além disso, a pilotagem, a amarração e a movimentação da carga, incluindo a estiva, o acondicionamento e o transbordo, dado serem considerados serviços obrigatórios, não devem ser incluídos na directiva comunitária que visa a liberalização dos serviços portuários; deve cumprir aos Estados e às suas autoridades portuárias regulamentá-los, por razões de segurança do tráfico marítimo.
Se num aeroporto houvesse mais de uma entidade prestadora do serviço de controlo aéreo, instalar-se-ia o caos. Num porto, pelas mesmas razões, deve existir unicamente um serviço de pilotagem e um de amarração.

Fatuzzo
Como sabe, Senhor Presidente, nasci em Génova e aí vivi até aos 21 anos. Admirava o porto de Génova quando, todas as manhãs, me debruçava sobre a cidade, dado que vivia numa zona alta, muito famosa, de onde podia, precisamente, contemplar a belíssima paisagem do porto de Génova, que ainda é um porto muito activo, como tantos outros portos da União Europeia. Ora bem, gostaria de ter encontrado, neste documento - que regulamenta a organização dos portos e dos serviços portuários, assim como a sua segurança - um maior empenhamento e uma maior participação financeira da União Europeia por forma a que todos os portos da Europa, indiscriminadamente - portos da Europa do Norte e portos do Mediterrâneo -, sejam apoiados financeiramente como os nossos concorrentes da Coreia do Sul fazem com a construção naval no seu país. Também nós devemos ajudar os nossos portos e a nossa navegação marítima.

Alavanos
A abertura dos serviços portuários à concorrência, tal como é proposta pela Comissão, vai ter uma série de repercussões graves e negativas:
a) a nível da qualidade da utilização dos portos e das normas aplicadas, por causa da sua concorrência, bem como da prevenção do recurso a pessoal não qualificado;
b) a nível das condições de trabalho e do futuro do emprego dos trabalhadores portuários, colocando em risco a sua saúde e segurança, reduzindo a sua formação profissional e baixando as suas qualificações;
c) a nível da segurança dos transportes marítimos e do ambiente, devido à degradação generalizada dos serviços prestados.
Embora a resolução proposta pela Comissão dos Transportes introduza algumas melhorias, graças às alterações aprovadas, persiste na mesma filosofia da Comissão, reduzindo especialmente o campo de controlo das autoridades públicas, e por isso votei contra.

Alyssandrakis
Sob o título genérico da directiva comunitária em apreciação esconde-se um importante passo no sentido da privatização dos serviços portuários, especialmente dos serviços prestados, tais como a pilotagem, a rebocagem e a acostagem de navios, a carga, descarga e armazenamento de mercadorias, o transporte de passageiros. O objectivo a atingir não é a melhoria dos serviços portuários prestados, mas sim a venda ao capital, por um preço reduzido, de mais um sector de carácter público, bem como a entrega de uma infra-estrutura pronta aos monopólios privados para exploração e obtenção de lucros. Esse processo terá inevitavelmente como consequência a aniquilação das relações e conquistas laborais e a trágica redução dos níveis de segurança dos trabalhadores, dos passageiros dos navios, bem como dos serviços prestados.
Salientamos desde já que somos categoricamente contra a presente directiva e o relatório Jarzembowski, que rejeitamos na sua globalidade. Recusamo-nos a entrar na lógica que aceita a privatização como inevitável e tenta preservar alguns serviços individuais. Ao invés, apoiamos firmemente a posição a favor de serviços portuários e portos públicos, organicamente incorporados num projecto global de desenvolvimento que valorize as potencialidades de cada país, apoie a economia e o emprego, garanta a segurança da vida no porto e no mar. Estas são questões extremamente sensíveis para Grécia, que possui grandes grupos de ilhas, mas também um espaço vulnerável do ponto de vista económico, social e da segurança nacional, que é o Egeu. Além disso, chamamos a atenção para o facto de os portos com carácter múltiplo só poderem desempenhar eficazmente a sua função se mantiverem o seu carácter público, como é o caso do porto do Pireu, que apoia e serve a reparação de navios.
Aquilo que se pretende fazer é mais do que irritante e provocante. Faz-se uma intervenção na própria unidade empresarial, o porto, e impede-se esta de fazer aquilo que faz qualquer empresa, ou seja, funcionar como uma entidade única. Impõe-se o desmembramento e a concorrência interna entre os serviços da mesma entidade! Ao mesmo tempo a directiva faz referência a obrigações de "serviço público", que entrega à jurisdição dos particulares!
O Partido Comunista da Grécia, juntamente com os trabalhadores, luta por serviços portuários unitários, 100% públicos, que disponham de condições para funcionarem, para se desenvolverem e para se associarem a outros sectores da economia. Razões que se prendem com o funcionamento adequado, a segurança, a coordenação e o desenvolvimento impõem a manutenção de um serviço único, verticalizado, onde as actividades se ajudam e apoiam mutuamente. Caso contrário, coloca-se em risco o funcionamento harmonioso e eficaz do sector, compromete-se e destrói-se toda e qualquer actividade de coordenação, e põe-se em risco a segurança, deixando-a à mercê das leis do lucro e da concorrência, bem como da boa vontade das empresas.
Pelos motivos expostos, votámos contra o relatório Jarzembowski.

Carlotti
. (FR) O projecto de relatório que nos é apresentado não é aceitável se não sofrer alterações.
Em primeiro lugar porque responde de forma confusa às questões fundamentais da concorrência entre os portos europeus e da transparência financeira na atribuição de subvenções a seu favor. Mas também e sobretudo, porque a liberalização, sem critério, do conjunto dos serviços portuários constitui uma perigosa ameaça para a segurança, o ambiente e o emprego.
No que se refere à segurança, porque é inerente à abertura à concorrência de serviços muito especializados (tais como a pilotagem), que exigem uma competência específica e adaptada a cada porto, o risco de tornar gravemente precárias as condições de segurança em que se exercem estas profissões. No que se refere ao ambiente, porque a liberalização não permite tomá-lo devidamente em consideração. Sobre estes dois pontos, o relatório e a directiva estão em contradição com a política de reforço da "segurança marítima" e de redução dos riscos para o ambiente traçada pela União na sequência da catástrofe do Erika.
Por último, no que se refere ao emprego, porque a abertura à concorrência dos serviços portuários - em especial dos que mais utilizam a mão de obra, como a movimentação da carga - corre o risco de mergulhar os portos europeus numa perigosa espiral da "proposta social mais baixa". Uma tal deriva será insustentável nas zonas frequentemente fragilizadas ou nas bacias de empregos já severamente afectadas pelas reconversões industriais.
Não posso, por conseguinte, concordar com o conjunto das disposições que se traduzirão por uma abertura à concorrência, sem contrapartidas e sem defesa, do conjunto dos serviços portuários. Razão por que votei a favor do conjunto de alterações que visam excluir os serviços portuários (pilotagem, atracação e desatracação de navios e movimentação da carga) da esfera de liberalização proposta pela directiva. Uma vez que estas alterações não foram adoptadas, votei contra o relatório.

Darras
. (FR) Antes de mais, faço questão de agradecer, tanto ao nosso relator na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, o senhor deputado Georg Jarzembowski, como a toda esta comissão, o trabalho de qualidade que a mesma nos propõe.
São várias as razões que me levam a votar contra este relatório.
Em primeiro lugar, votar contra este relatório, representa, efectivamente, e na minha opinião, recusar a liberalização dos serviços intraportuários, isto é, ir contra a privatização obrigatória das profissões ligadas à movimentação da carga e à atracação e desatracação de navios .
A pilotagem, por ser o único que foi reconhecido, entre os serviços intraportuários, como sendo um serviço público obrigatório e como uma actividade que carece de uma grande atenção ao nível da segurança, é o único serviço intraportuário que continuará a ser controlado pelos Estados-Membros e que será, portanto, excluído do campo de aplicação da directiva.
Mas agora, que os pilotos do porto, que asseguram um serviço de interesse geral reconhecido internacionalmente, ao garantir, nomeadamente, uma ajuda indispensável, tanto no que se refere à prevenção em matéria de protecção ambiental como à melhor segurança possível nos portos, estejam doravante sujeitos à concorrência, é para mim simplesmente incompreensível.
Votar contra este relatório, é também, na minha opinião, recusar a liberalização entre os portos, isto é, rejeitar a concorrência entre os portos, concorrência que só pode ter efeitos nefastos e desastrosos, tanto ao nível da qualidade dos serviços prestados como das próprias condições de trabalho. Votar contra este relatório, significa, por conseguinte, defender uma cooperação acrescida entre os portos, significa reconhecer que os portos constituem um elemento absoluto de ordenamento do território, e que enquanto tal, não devem estar sujeitos a uma concorrência que correria o risco de os conduzir à sua destruição.
Assim sendo, estão aqui expressas, resumidamente, as duas principais razões que me levaram a não votar a favor deste relatório.

Esclopé
. (FR) Esta proposta de liberalização leva-nos de imediato a interrogarmo-nos sobre as consequências concretas que a mesma poderá implicar. Com efeito, afigura-se-nos totalmente inoportuno querer abrir à concorrência o conjunto dos serviços portuários, quaisquer que sejam os serviços, na medida em que alguns deles, em virtude das suas obrigações específicas, têm um carácter de serviço público.
Para além das diferenças nacionais no plano da concepção da própria noção de serviço público aplicada aos serviços portuários, o que está em causa é garantir no conjunto dos Estados-Membros a máxima segurança, segurança essa que só eles poderão definir e enquadrar através de missões de serviço público, através de qualificações profissionais, de limitações ou de uma definição das suas actividades. A lógica económica em prol dos utilizadores-utentes não deve, em caso algum, ter a primazia sobre a segurança, entendida num sentido lato, isto é, a segurança das pessoas, segurança ambiental e material.
Assim, quer se trate de pilotagem, de atracação ou desatracação de navios ou de outras prestações, consideramos que a presente proposta deverá excluir o conjunto de prestações que se revestem, segundo as normas de cada Estado, de um carácter de serviço público. Não sendo esse o caso, votamos, por conseguinte, contra o texto em causa.

Figueiredo
. O nosso voto reflecte a posição que temos quanto a um relatório profundamente polémico que não tem a aceitação de nenhum sector dos serviços portuários. Como é sabido, a proposta da Comissão pretende abrir à concorrência sectores importantes que têm a ver com a segurança portuária e não assegura os direitos dos trabalhadores. O próprio relatório, embora contenha algumas referências positivas, mantêm aspectos negativos dando alguma cobertura à posição da Comissão. Para países como Portugal, esta proposta pode ter efeitos muito negativos num sector que já foi afectado por outras medidas igualmente negativas, pelo que votámos desfavoravelmente.

Krivine e Vachetta
. (FR) O relator Jarzembowski, depois de ter posto em causa o transporte ferroviário público, vem hoje criticar os serviços portuários. A lógica, sempre a mesma, vem na linha directa dos processos de liberalização das telecomunicações, dos transportes, da energia e dos serviços postais. Trata-se de colocar sob o jugo do mercado autoridades organizadoras, infra-estruturas e profissionais que asseguram missões de serviços públicos, frequentemente num quadro público.
Trezentos portos da União Europeia, assim como todas as actividades portuárias, por exemplo a movimentação da carga, a pilotagem, a rebocagem, a amarração, os serviços de transbordo estarão contemplados nesta directiva.
No entanto, um recente inquérito à opinião pública, confirmado pelo sucesso da greve dos estivadores de 6 de Novembro último a nível europeu, mostra que estas propostas são rejeitadas em massa pelos profissionais dos serviços portuários. A longa batalha de alterações que teve lugar em sede da comissão dos transportes permitiu, por agora, que a concorrência deixe de se exercer dentro dos portos, mas sim entre eles. Todavia, estes resultados não são satisfatórios e, porque exigimos a manutenção das obrigações de serviços públicos que dizem respeito à segurança, à regularidade, à continuidade, à qualidade assim como ao preço, à harmonização, pelo regime mais favorável, das conquistas sociais dos trabalhadores portuários e ao respeito do ambiente, nós rejeitámos o relatório Jarzembowski.

Nicholson
A maior parte dos portos britânicos são bem geridos e prosperam porque os operadores privados substituíram as autoridades locais, sempre a lutar com falta de dinheiro, e gerem os portos como se fossem empresas de sucesso. A proposta de directiva da Comissão Europeia que visa aumentar a concorrência no sector dos serviços portuários na UE ameaça inverter esta situação.
Deixaria os portos britânicos vulneráveis a aquisições semelhantes à aquisição de diversas empresas de electricidade pela Electricité de France.
Iria impor uma burocracia desnecessária no mercado dos serviços portuários do Reino Unido, que já é altamente competitivo e bem sucedido.
Iria ameaçar o carácter dos portos britânicos, que são independentes, assentam numa base comercial e não são subsidiados.
Gostaria que os operadores privados não fossem abrangidos pelo âmbito desta directiva.

Piétrasanta
. (FR) A atracação e a desatracação de navios é um serviço de interesse geral reconhecido pelo acórdão do Tribunal do Luxemburgo de 18 de Junho de 1998.
Neste quadro, a atracação e desatracação de navios pode ser requerida pela autoridade portuária para fazer face a qualquer problema de segurança, e isso sem obrigação de remuneração.

A atracação e desatracação assegura a todos os navios uma qualidade de serviço idêntica, graças a um conhecimento extremamente aprofundado do porto em que garante o seu serviço.
A permanência do serviço, as qualificações profissionais do pessoal, a mestria sobre as especificidades locais, o papel essencial desempenhado pela atracação e desatracação de navios na segurança portuária e marítima fazem desta actividade um elemento essencial e determinante da protecção do ambiente. A deterioração da frota mercantil, no seu conjunto, e a sobreexploração cada vez mais evidente de barcos e equipamentos que estão frequentemente desgastados demonstram o quanto, nos próximos anos, os pilotos do porto terão um papel central, em virtude da sua preparação técnica associada a um conhecimento profundo do seu local de trabalho.
Por esta razão, tanto a atracação e desatracação de navios como a pilotagem, devem ser excluídas do campo de aplicação da directiva europeia, sendo esse o motivo por que o nosso grupo dos Verdes votou a favor das alterações 66 e 67 do presente relatório.

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, não há dúvida de que a política da UE relativa aos portos recebeu um novo impulso com a introdução do port package. O relatório sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários fez correr muita tinta no Parlamento Europeu. Isso ficou - e não em último lugar - a dever-se ao facto de a proposta da Comissão Europeia se concentrar sobretudo na concorrência dentro dos portos. O desejo formulado pelo PE em 1997, de chegar a um regulamento sobre a concorrência entre os portos, foi totalmente ignorado. Nesse âmbito, apelava-se a regras de jogo inequívocas em matéria de transparência financeira e de ajudas públicas ao sector portuário.
A delegação do VVD - Partido Popular para a Liberdade e a Democracia -, que integra o Grupo ELDR, quer garantir um maior grau de transparência no que diz respeito à afectação de fundos públicos aos portos e solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta nesse sentido, antes da entrada em vigor da presente directiva. De contrário, perguntamo-nos se a directiva poderá representar uma mais valia para os portos europeus e respectivos utentes.
No seio do meu grupo existem diversas opiniões quanto aos os serviços que devem e não devem ser abrangidos pela directiva. A delegação do VVD apoia a pretensão do relator, de limitar o âmbito de aplicação da directiva aos serviços técnico-náuticos. Contudo, do nosso ponto de vista, os serviços de pilotagem enquadram-se igualmente nesta directiva. Os serviços de movimentação de carga são por natureza serviços ligados à área de terra, não se inserindo, portanto, no âmbito de aplicação da presente directiva. Além disso, os operadores e os utentes dos portos têm de efectuar investimentos significativos em infra e supra-estruturas. A subcontratação dos serviços de movimentação de carga gerará sobretudo entraves de ordem burocrática. Essa carga administrativa não é proporcional ao resultado pretendido, suscita incerteza junto das entidades públicas investidoras e contraria também as competências em matéria de ordenamento do território dos municípios, onde neste momento se insere ainda a maioria dos portos nos Países Baixos. A delegação do VVD é contra a inclusão dos serviços de movimentação de carga no âmbito de aplicação desta directiva.

Vlasto
. (FR) Gostaria de felicitar o relator pelo trabalho que efectuou sobre este dossier extremamente sensível. Contrariamente ao que é habitual, as clivagens não foram políticas mas sim nacionais, e o compromisso alcançado revela-se globalmente positivo.
Esta directiva era necessária, pois a abertura à concorrência dos serviços portuários deverá efectuar-se e portos europeus carecem de uma regulamentação europeia para os serviços portuários.
Embora se favoreça a concorrência, é indispensável organizá-la através de um enquadramento adequado. No entanto, há que ter em conta as especificidades de cada uma das actividades. Refiro-me em particular à pilotagem e à atracação e desatracação de navios que, por motivos de segurança, devem continuar a depender da autoridade portuária.
Esta forma de gestão funciona extremamente bem em França e mesmo que estas actividade sejam abertas à concorrência noutros países europeus, sou a favor da sua exclusão actual do campo de aplicação da directiva. Estamos em presença de serviços portuários de interesse geral. Se mantivermos estes serviços abrangidos pelo campo de aplicação da directiva, a noção de autoridade portuária perderá o seu sentido.
Em contrapartida, no que se refere à movimentação da carga, sou a favor da liberalização, pois trata-se de um serviço com carácter comercial, sendo que a abertura à concorrência deverá ser sinónimo de empregos suplementares nos portos.
Para terminar, apoiei as disposições a favor de uma maior transparência das relações financeiras entre os portos e os Estados-Membros. Em nome da segurança jurídica e da concorrência leal entre os portos europeus, as subvenções transferidas pelas autoridades nacionais devem poder ser objecto de controlos mais rigorosos.
Relatório Berenguer Fuster (A5-0359/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor da regulamentação da mediação de seguros. Aproveito a ocasião para desejar que, brevemente, a União Europeia regulamente também a mediação nos seguros públicos. "Quais são os seguros públicos?", perguntar-me-á o Senhor Presidente. São, evidentemente, a segurança social e a caixa de previdência. Também nestes sectores os cidadãos têm direito a serem correctamente informados sobre o que lhes é oferecido pelo sector público para a sua futura vida de reformados, sobre quanto têm de pagar agora, como trabalhadores, para amanhã receberem uma pensão de reforma.
Além disso, em toda a Europa, dever-se-ia regulamentar também, desenvolvendo-o o mais possível, o serviço de informações aos trabalhadores e aos pensionistas sobre os seus direitos a uma pensão de reforma.

Kauppi
A actividade seguradora transfronteiriça aumenta as possibilidades dos consumidores de escolherem entre as propostas de diferentes seguradoras. A proposta de directiva em debate vem agora permitir que os mediadores de seguros registados também possam exercer a sua actividade noutros Estados-Membros. Quando um cidadão comunitário escolhe entre diferentes proponentes, deve poder confiar em que nós, enquanto legisladores europeus, asseguramos uma protecção ao consumidor através da garantia do elevado profissionalismo dos mediadores.
O relatório que elaborámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a proposta de directiva relativa à mediação de seguros é, na generalidade, bastante satisfatório. Através dele garantimos que os mediadores de seguros satisfaçam requisitos profissionais estritos relativos à sua competência, disponham de um seguro de responsabilidade profissional ou de qualquer outra garantia comparável e disponham de uma capacidade financeira suficiente. Além disso, o mediador de seguros deve ser uma pessoa idónea, em relação à qual não tenha sido declarada anteriormente uma situação de insolvência.
Ao mesmo tempo, devemos assegurar que as disposições da CE não venham a criar uma burocracia desnecessária. Apresentámos na nossa comissão muitas alterações que, na opinião dos peritos, tornam a directiva mais racional e permitem que os Estados-Membros possam optar pelas soluções que considerarem adequadas às suas condições específicas. Conseguimos alcançar compromissos que parecem poder obter o apoio da maioria dos Estados-Membros no Conselho.
É preciso realçar que esta directiva não abrange pessoas cuja actividade principal não seja a mediação de seguros mas uma outra profissão. Refiro-me em especial aos operadores de circuitos que também oferecem aos seus clientes seguros de viagem incluídos nos pacotes de viagens. Este serviço facilita bastante a vida do cliente e, na Finlândia, por exemplo, estes seguros são controlados pelas autoridades. Juntamente com os seguros de viagem também se vendem muitas vezes seguros de acidente que prevêem prestações em caso de morte. Foi útil esclarecer que estes seguros não são os seguros de vida referidos na presente directiva.
No entanto, teria sido mais útil se esta directiva não abrangesse os mediadores de seguros por cujos actos ou actividade uma empresa de seguros assuma total responsabilidade, segundo a legislação nacional, oferecendo-lhes ainda uma formação adequada. Uma vez que, infelizmente, não foi possível deixar os mediadores de seguros a título ocasional completamente fora do âmbito desta directiva, foi bom que, pelo menos, se tornasse mais flexível a obrigatoriedade de serem registados, conforme proposta da nossa comissão.
A relação entre a alteração 14 e as alterações 13 e 16 é pouco clara, visto que a alteração 14 permite, por exemplo, que os seguros de assistência turística e relativos a animais não estejam, de todo, sujeitos à presente directiva, enquanto que nas outras alterações os agentes que oferecem os referidos seguros ficam isentos só para efeitos do registo requerido.
Se ainda for possível apresentar alterações, proponho a eliminação das alterações 18 e 22. A venda de seguros pelos bancos constitui uma mediação de seguros igual às demais e, por isso, não carece de disposições próprias.
Relatório Caudron (A5-0376/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o que é a subsidiariedade de que tanto se fala na União Europeia? Subsidiariedade - dir-me-á o Senhor Presidente - significa que se deve agir a nível europeu quando isso é mais vantajoso e mais benéfico para todos os cidadãos da Europa. Então, como devemos realizar a investigação científica na Europa? Com quinze projectos diferentes de quinze Estados diferentes - que amanhã serão quinze mais os doze candidatos à adesão, ou seja, vinte e sete -, ou não seria melhor ter um único fundo de investigação? Será melhor tomar uma decisão única sobre o modo como gastar o dinheiro de todos os vinte e sete Estados da União Europeia - os 15 de agora mais os 12 países candidatos - ou deixar vinte e sete capítulos de despesa diferentes? Temos de nos decidir a ter um fundo único de investigação europeia.

Schierhuber
Senhor Presidente, votei contra o relatório, visto que os resultados parciais da votação são incompatíveis com a minha visão pessoal da ética e da moral. Acresce o facto de, para mim, não ser compreensível que apenas estejam previstas dotações residuais para a investigação nos domínios da agricultura e da silvicultura. Isto apesar de, precisamente nesta área, ser imprescindível estabelecer as necessárias prioridades de investigação a bem do futuro da agricultura e da silvicultura.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) O presente relatório está em conformidade com a orientação da política das instituições europeias, quando coloca a tónica nas ajudas ao patronato sob pretexto de investigação e quando visa conciliar sempre mais a investigação com os interesses privados, mesmo que o encubra, aqui e ali, com umas vestes à moda, seja elas ecologistas ou regionalistas.
Este relatório também não está isento de concessões a certas ideias obscurantistas, religiosas ou não. Quanto ao orçamento do 6º Programa-Quadro, este penaliza financeiramente unidades de investigação cujos trabalhos são considerados não prioritários, pois são pouco susceptíveis de aplicações rentáveis, a curto ou a médio prazo, para o sector privado.
A única razão por que votámos a favor deste relatório, prende-se com o facto de não querermos prejudicar certas orientações de investigação que este texto apoia e que apontam para um progresso científico, médico ou tecnológico, nem correr o risco de privar os investigadores do sector público dos financiamentos de que necessitam.
Aprovámos também todas as alterações que podiam representar um progresso em relação à actual situação.

Damião
. Não obstante os esforços do relator e da maioria dos membros da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, não está garantida a não discriminação de países e regiões cuja estrutura empresarial não tem capacidade económica, embora existam recursos científicos, para participar em programas que visem a rápida transferência do conhecimento em inovação tecnológica.
Assim, os esforços de coesão consagrados no Tratado serão insuficientes face à perca de competitividade que tal representa. Os objectivos da estratégia de Lisboa tinham como pressuposto o pleno emprego e a exclusão e não o contrário. Sem a partilha do conhecimento e a participação nos programas, as regiões mais desfavorecidas ficarão distantes da convergência económica e social.

Grossetête
. (FR) Votei a favor deste relatório.
Há muito que apoio os esforços de investigação ao nível europeu. Assim, regozijo-me com a vontade anunciada por este Parlamento de criar e de desenvolver este espaço interdisciplinar e comunitário.
Em França, nomeadamente, constatamos uma baixa preocupante do número de investigadores. Em virtude de políticas nacionais frustrantes, os mais talentosos emigram frequentemente além das nossas fronteiras e só, muito raramente, voltam. Assim, o dispositivo integrado neste relatório, no que se refere à mobilidade dos investigadores e ao seu regresso, permitirá atenuar, espero eu, as carências de certos governos.
Estimular a investigação, significa também assegurar uma política de formação independente, apoiando-se nas competências existentes a nível europeu.
Embora o legislador possa ter como missão enquadrar a investigação, o risco está em encarcerá-la dentro de limites demasiados estreitos. Assim, a Europa da descoberta deverá ser favorecida, e os trabalhos sobre as biotecnologias, que representam o futuro, devem ser incentivados. Assim como se deverá apoiar, não só a investigação fundamental europeia que se encontra no cerne da competitividade das nossas indústrias, como os vários trabalhos desenvolvidos pelas PME-PMI, cujo contributo indispensável para a descoberta e para a inovação é do nosso conhecimento.
A investigação diz igualmente respeito à vida quotidiana de todos os europeus, sendo que os domínios prioritários como a segurança alimentar, a luta contra os grandes flagelos e a melhoria da saúde pública mostram a vontade de associar investigação e bem-estar.
Realço também com satisfação o apoio que é proposto dar-se ao desenvolvimento da investigação sobre as doenças infantis, domínio em que as políticas nacionais têm fracassado frequentemente. Razão por que espero que a Comissão publique propostas sobre os medicamentos pediátricos.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
A Investigação e o Desenvolvimento são de importância decisiva para que a Europa seja um continente caracterizado pelo crescimento económico e pelo bem-estar. A concorrência internacional, nomeadamente por parte dos EUA, faz crescer a necessidade de reforçar o investimento na investigação. Na sua proposta de sexto programa-quadro, a Comissão identificou vários problemas importantes e domínios de investigação em que a Europa deve investir. Evidentemente que é importante a cooperação entre os investigadores europeus e, em certa medida, a coordenação dos esforços de investigação. É, igualmente, muito importante, não só promover a mobilidade física dos investigadores mas também a divulgação dos resultados da investigação.
O que nos preocupa é que o programa-quadro envolve uma forte centralização da investigação. Investem-se grandes recursos num reduzido número de domínios seleccionados. Desta maneira, exerce-se um controlo indesejável sobre investigação, dado que as orientações da investigação nos Estados-Membros ficam sujeitas às prioridades da Comissão. No caso de países pequenos, com orçamentos de investigação limitados, corre-se o risco de ver a UE tornar-se o principal financiador da investigação, o que resulta numa centralização indesejável.
Como liberais, defendemos o princípio da investigação livre. Do ponto de vista da eficácia, a investigação livre tem-se revelado muito mais bem sucedida do que a investigação politicamente controlada. As sociedades que dão aos investigadores grande espaço de manobra na escolha de temas e métodos de trabalho conseguem, a longo prazo, obter melhores resultados do que as sociedades onde são os políticos a traçar as orientações. A investigação na Europa tem sido, ao longo dos séculos, marcada pelo ideal da livre busca do conhecimento. As escolas superiores e a universidade têm um importante papel na cooperação com o sector público e com as empresas, mas as suas tarefas mais importantes não devem ser a satisfação das encomendas que estes lhes fazem.
Consideramos que o 6º programa-quadro implica uma excessiva centralização da investigação livre. Por esse motivo, decidimos abster-nos na votação do relatório do senhor deputado Caudron.

Montfort
. (FR) Na qualidade de membro da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da comissão temporária para a genética humana ("Bioética") atribuo uma importância muito particular a este relatório, nos seus dois aspectos principais:
as condições do apoio concedido à investigação na Europa, e
o quadro ético no seio do qual o Parlamento se propõe realizá-lo.
Tal como se conclui pelas alterações, o essencial do debate concentrou-se na parte relativa à ética aplicada às biotecnologias.
Na medida em que a maioria dos votos autorizou a instrumentalização da pessoa humana, através da autorização da exploração dos embriões humanos, no caso vertente, concebidos no quadro dos "tratamentos da esterilidade" por meio da fecundação in vitro, em detrimento da promoção da integridade e da dignidade da pessoa humana, considero que o quadro ético aceite em primeira leitura, por maioria, confere uma coloração negativa ao conjunto do relatório, incluindo as disposições técnicas.
Em resumo, apesar de boas disposições técnicas, as disposições pretensamente "éticas" prejudicam o relatório no seu todo, ao não respeitarem a pessoa humana.

Moreira da Silva
por escrito. A clonagem terapêutica, que abre novas oportunidades de cura de determinadas doenças, pressupõe a destruição de embriões e, embora seja mais explorada (e por isso mais acessível) do que outras, não é a única e, seguramente, não é a ideal.
Seria por isso um erro que o legislador, à custa de tanto querer dar luz verde a esta técnica, abdicasse da sua obrigação de legislar de uma forma robusta, para muitos anos (o que num domínio de tão rápida evolução é ainda mais necessário), sinalizando aos cientistas e à indústria que devem optar pelo desenvolvimento de técnicas, algumas delas hoje pouco desenvolvidas e muito dispendiosas (como a manipulação com células adultas), mas relativamente às quais ainda existe um amplo campo de exploração. Não podemos abdicar de lutar pelo aparecimento de técnicas que acarretem as vantagens da manipulação com embriões humanos sem ter os seus inconvenientes éticos.
Por outro lado, a criação de embriões através da transferência do núcleo de células facilitaria a clonagem para efeitos reprodutivos (consensualmente considerada aberrante).
Assim, no plano jurídico, defendo a proibição, a nível europeu, da criação de embriões humanos por clonagem (tanto para fins terapêuticos como para fins reprodutivos). Contudo, esta proibição deve admitir duas excepções: os embriões supranumerários e as 64 linhas celulares disponíveis.
No entanto, relativamente ao financiamento da investigação, e em particular no âmbito do 6º Programa-Quadro (alvo deste relatório Caudron), defendo que deve ser dada prioridade ao financiamento comunitário de projectos de investigação que prevejam o recurso, para fins terapêuticos, a células germinais adultas.

Sacrédeus
O relatório do senhor deputado Caudron toma posição sobre as prioridades que deve respeitar e os domínios em que se deve desenvolver a investigação na Europa, financiada por fundos comunitários, através do 6º programa-quadro.
Na minha qualidade de democrata-cristão, considero que a sociedade necessita de princípios éticos. Estes princípios éticos devem estar também presentes na investigação. O mais fundamental dos seus aspectos é o respeito pela dignidade humana. Por mais meritórios que sejam os seus objectivos, nunca poderão legitimar a instrumentalização de seres humanos.
A investigação em que são utilizadas células estaminais embrionárias é muito controversa do ponto de vista ético, além de que é proibida em quatro dos Estados-Membros. A utilização de células estaminais adultas é um caso diferente. Por isso, na minha opinião, deve ser dada prioridade à investigação que utiliza células estaminais adultas, enquanto que à profundamente controversa investigação em células estaminais embrionárias não devem ser atribuídos fundos através do programa-quadro. Isto não exclui que, à luz do princípio da subsidiariedade, os governos nacionais possam optar por subsidiar esta investigação.
Apesar de tudo, os recursos do programa-quadro são limitados. Somos obrigados a escolher prioridades. Por isso, não deve ser apoiado qualquer tipo de investigação que seja eticamente controverso e, além disso, esteja em aberto conflito com a legislação de vários Estados-Membros. Foi por essa razão que decidi apoiar a alteração 334, que eu próprio subscrevi, e em cujo nº 4 se diz o seguinte:
"A investigação com células estaminais embrionárias não deve ser financiada com fundos comunitários, uma vez que não existe acordo entre os Estados-Membros sobre esta questão".

Van der Laan
Diversos colegas neerlandeses afirmaram à comunicação social que o Grupo Liberal não quer estabelecer parâmetros éticos à investigação científica. O nosso sentido de voto demonstra que isso não faz sentido.
Em primeiro lugar, a alteração 41 é da autoria Liberal. Nesta alteração exige-se que, tanto na execução do programa, como nos resultados, sejam acatados os princípios éticos fundamentais, como a protecção da dignidade humana, de dados pessoais e da vida privada. No que respeita à investigação e aos projectos sobre células estaminais, devem ser observadas as linhas de orientação elaboradas pelo comité de ética do ESF
Além disso, o nosso grupo quis seguir a alteração 22 proposta pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Deste modo, não devem ser elegíveis para o financiamento as actividades de investigação visando a clonagem humana para fins de reprodução, a criação de embriões humanos para fins de investigação, bem como as que visam a modificação do património genético para fins eugénicos.
O texto restritivo da alteração 322 foi, infelizmente aprovado, pelo que a clonagem com objectivos terapêuticos fica igualmente excluída. Consideramos esse facto lamentável, visto que a clonagem para fins terapêuticos oferece, justamente, verdadeiras perspectivas para o tratamento de doentes com Alzheimer, Parkinson, diabetes e SIDA. Por esse motivo, abstivemo-nos da votação final.
Relatório Caudron (A5-0355/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, era muito jovem - teria, talvez, dez, onze anos - quando alguém me ofereceu um belíssimo livro ilustrado por Walt Disney. Intitulava-se "O nosso amigo átomo" e estava ilustrado como Walt Disney brilhantemente ilustrava as suas obras, actualmente conhecidas em todo o mundo, podemos dizê-lo. Fiquei fascinado com este livro científico tão bem explicado a alguém tão jovem como eu naquela altura. Desde então sou favorável à energia nuclear, pelo que votei a favor deste documento, especialmente porque promove os estudos e as investigações no sector nuclear na Europa, estudos que, em minha opinião, deveríamos incrementar ainda mais.

Raschhofer
Senhor Presidente, encaro a expiração do Tratado Euratom como uma boa possibilidade para a Europa se despedir da utilização da energia nuclear, no entanto, na votação de hoje do programa Euratom foi decidido prosseguir o financiamento da investigação em matéria de energia nuclear. Assim, entre outras, a alteração 12 refere: a investigação com vista à segurança dos reactores existentes, sendo dada prioridade aos reactores nos países candidatos, bem como aos reactores da nova geração. Estamos, portanto, a falar da segurança das futuras centrais atómicas. Ora, a investigação tem de ser encaminhada no sentido das fontes de energia não nucleares, em especial das energias renováveis, contribuindo assim para um gradual abandono da energia nuclear na Europa. Foi esta a razão que nos levou, na votação de hoje, a rejeitar não apenas a alteração 12, mas também todo o programa Euratom.

Titley
Saúdo cordialmente este relatório elaborado pelo deputado Gerard Caudron, que recomenda que se façam alterações, em matéria de afectação de verbas para despesas, na proposta da Comissão para o orçamento da investigação, no montante de 16 mil milhões de euros. É tempo de a agenda de trabalhos do programa relativa à investigação no domínio da saúde ser alargada de modo a incluir doenças mais comuns: a maior parte das pessoas já esteve em contacto mais ou menos próximo com doenças como o cancro, as doenças degenerativas e as doenças cardiovasculares. Afectando verbas à investigação dessas doenças, a UE daria provas visíveis de estar a trabalhar em prol de causas reais que afectam a vida de pessoas reais. As questões relativas aos aspectos éticos, jurídicos e sociais da investigação são cada vez mais importantes, se é que não são mesmo tão importantes como a investigação em si. Portanto, ao solicitar financiamentos nessas áreas, a comissão parlamentar está a demonstrar que tem consciência da importância destas questões muito actuais.
O pedido de atribuição de verbas à sociedade da informação demonstra um verdadeiro empenhamento em concretizar as ambições declaradas da União que foram expostas na chamada Cimeira.com de Lisboa: fazer da União Europeia uma das mais dinâmicas e competitivas economias do mundo. Não existe outra opção: se a UE quiser transformar-se num actor credível a nível global na nova economia e na sociedade da informação, há que investir importantes quantias em dinheiro neste domínio o mais depressa possível.
Por último, a atribuição de verbas à investigação deverá ser sempre informada por uma especial preocupação para com o ambiente. Através do financiamento da investigação no domínio das energias renováveis, este relatório demonstra ser equilibrado e correcto em termos de ambiente.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H51, é reiniciada às 15H00)

Sterckx
Senhor Presidente, lamentavelmente, durante a votação desta tarde, gerou-se alguma confusão no nosso grupo em relação ao relatório Jarzembowsky. O meu grupo estava determinado a votar contra, caso os serviços de movimentação de carga não fossem incluídos na directiva. Julgámos ser esse o caso, mas isso não aconteceu, o que provocou alguma confusão. No fim, por ocasião da votação final, o nosso grupo pretendia votar a favor e não contra, com acabou por acontecer, e gostaria, pois, que esse facto fosse registado na acta.

Presidente
Senhor Deputado Sterckx, tomamos com certeza nota da vontade do seu grupo

Situação internacional
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação internacional.
Dou de imediato a palavra à senhora Presidente em exercício do Conselho Durant.

Durant
. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, na sequência do 11 de Setembro, desenha-se uma crise considerável na situação internacional. A minha intervenção tem por objectivo fazer o ponto da situação sobre a mesma e informá-los sobre as iniciativas que foram tomadas e que serão desenvolvidas pelo Conselho. Por conseguinte, a minha intervenção centrar-se-á no problema do Afeganistão, que está no cerne da actual crise, embora também pretenda evocar a situação no Médio Oriente.
No que se refere ao Afeganistão, o Conselho, confrontado com uma situação de emergência, reagiu com determinação e clareza. O Conselho Europeu, por ocasião das suas sessões de 21 de Setembro e de 19 de Outubro, definiu o quadro de acção da União Europeia, sendo os seus principais elementos os seguintes. Em primeiro lugar, a solidariedade para com os Estados Unidos e um apoio à acção levada a cabo no quadro da legítima defesa e em conformidade com a resolução 1368 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, partindo-se do princípio que se trata de acções circunscritas que procuram poupar as populações civis. Segundo elemento, uma contribuição para a coligação antiterrorista formada sob a égide das Nações Unidas. A troika deslocou-se, no final de Setembro, ao Paquistão, ao Irão, à Arábia Saudita, à Síria e ao Egipto, onde se avistou, aliás, com os dirigentes da Liga Árabe. Recentemente, foi efectuada uma digressão pelos países da Ásia Central. A Cimeira União Europeia-Rússia de 3 de Outubro e a Conferência Europeia de 20 de Outubro constituíram a oportunidade de evocar os esforços a envidar ao nível internacional. A sessão de Novembro da Assembleia-Geral representará uma nova ocasião para reforçar esta coligação.
Concretamente, a União Europeia articula a sua estratégia relativamente ao Afeganistão em torno de cinco importantes eixos, os quais se definem pela prioridade à ajuda humanitária de emergência, pelo papel central da ONU, pela procura de uma solução política interna justa e duradoura, pela importância de um plano de reconstrução do país, e por último, pela necessidade de conferir uma dimensão regional ao plano de estabilização. Note-se que estes cinco eixos foram claramente aprovados pelo Conselho "Assuntos Gerais" de Luxemburgo de 17 de Outubro e pela cimeira informal de Gand 19 de Outubro.
Em matéria de ajuda humanitária de emergência, cerca de 320 milhões de euros foram agora mobilizados para fazer face ao problema da crise dos refugiados e das pessoas deslocadas, assim como aos efeitos da fome. A principal dificuldade reside no acessos às populações necessitadas, o que requer uma plena cooperação dos Estados limítrofes do Afeganistão. A Presidência desenvolveu várias acções com esse objectivo. No que se refere à mobilização e à distribuição da ajuda, cumpre-se uma estreita coordenação entre as agências de cooperação dos Estados-Membros, ECHO e as diferentes organizações internacionais humanitárias, quer se trata do ACR ou do programa alimentar mundial, sem esquecer o CICV e as várias ONG.
Segundo elemento, o papel central da ONU. A União Europeia reconhece unicamente à Organização das Nações Unidas uma legitimidade internacional na procura de uma solução política interna. O papel das Nações Unidas será igualmente determinante para a execução de um plano de reconstrução do país. Por conseguinte, a União Europeia acompanha o Secretário-Geral e o seu representante para o Afeganistão nos seus esforços. A União dedica igualmente uma atenção especial ao plano que acaba de ser apresentado pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, o senhor Brahimi. O Conselho coordena esforços para determinar a melhor forma de agir com vista a contribuir para a execução deste plano.
No que se refere à solução política interna, a União Europeia considera importante que as futuras autoridades afegãs sejam eleitas pelos Afegãos, que sejam representativas das etnias existentes e que respeitem e promovam os direitos humanos, o direito humanitário e o Estado de direito em geral; que recusem, por último, qualquer cooperação com o terrorismo e estabeleçam relações harmoniosas com os Estados vizinhos, contribuindo dessa forma para uma estabilização geral. A União Europeia prefere, no momento actual, não se pronunciar abertamente a favor de uma solução ou de outra, deixando esse papel para o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e para os próprios afegãos.
Relativamente ao plano de reconstrução, a União Europeia, tendo em conta o desenvolvimento político interno no Afeganistão, considera que é urgente conceber um plano de reconstrução para o país. Espera estar associada ao mesmo, tal como vários actores, entre outros os países dadores e as organizações internacionais. Por último, entende que se tratará, neste caso, de uma obra que requer grande capacidade de resistência e que implica um empenho, a longo prazo, dos que participem nesse plano.
Em matéria de estratégia regional, a União Europeia é de opinião que não é possível qualquer pacificação duradoura no Afeganistão sem uma abordagem regional de toda a problemática. Por outras palavras, trata-se de convencer os Estados vizinhos do Afeganistão, assim como outras potências da região, que a pacificação deste país é também do seu próprio interesse. As preocupações de segurança destes Estados deverão ser legitimamente tomadas em conta no intuito de evitar que as ingerências estrangeiras continuem, ingerências essas que tão frequentemente têm minado o Afeganistão e alimentado os seus conflitos internos.
A União Europeia considera o conjunto dos seguintes países e organizações internacionais como elementos essenciais de toda a estratégia regional na questão afegã: o Paquistão, o Irão, a Índia, o Uzbequistão, o Tadjiquistão, o Turcomenistão, a China, a Rússia e a Organização da Conferência Islâmica.
Como é óbvio, é impossível não evocar os últimos desenvolvimentos da situação. Os acontecimentos precipitaram-se nos últimos dias com a tomada de Mazar-e-Sharif e de Cabul. Estes acontecimentos testemunham que o regime talibã e as redes terroristas estão gradualmente a perder o controlo do Afeganistão. Este desenvolvimento representa um passo suplementar no sentido de atingir os objectivos da coligação internacional, a saber, a erradicação das redes terroristas.
Nestas horas cruciais para o futuro do Afeganistão, o Presidente em exercício do Conselho Europeu e Primeiro-Ministro da Bélgica, o senhor Verhofstadt, lembrou, ontem, a posição do Conselho, a saber, que nunca haverá estabilidade neste país enquanto não se formar um governo estável, legítimo, democrático e representativo de todas as etnias. Esse governo deverá também respeitar, totalmente, aos princípios dos direitos humanos.
O Presidente em exercício lembrou também que cabe às Nações Unidas desempenhar um papel central no sentido de ajudar os afegãos na formação de um governo. A União tenciona apoiar os planos das Nações Unidas que apontam nessa direcção e reitera de novo o seu pedido à Aliança do Norte para que participe, sem qualquer reserva, nestes esforços. Por outro lado, a União faz questão de manifestar a sua disponibilidade para ajudar o Afeganistão a conceber e a executar um vasto plano de reconstrução, garantia indispensável da pacificação. Este projecto em nada altera a prioridade dada à ajuda humanitária de emergência de que necessitam, como nunca, as populações afegãs.

O Presidente em exercício do Conselho Europeu insistiu, por último, na dimensão regional da problemática afegã. Embora seja verdade que serão os próprios afegãos que deverão decidir sobre quem os governará no futuro, também não é menos verdade que todos os países da região devem sentir-se tranquilos com um novo governo afegão. É nesse espírito que o Presidente do Conselho Europeu realizará , em conjunto com o Presidente da Comissão, uma visita à Índia e ao Paquistão, nos dias 23 e 24 de Novembro próximos.

Finalmente, no que se refere ao Médio-Oriente, a situação continua, de resto, no centro das preocupações da União Europeia. A violência e a desconfiança que existe entre as partes envolvidas impedem a retoma do diálogo político que deveria começar pela aplicação do plano Tenet e das recomendações do relatório Mitchell e deveria conduzir, de futuro, a uma solução justa e duradoura para o conflito, com base nas resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios de Madrid e de Oslo.
No quadro de uma estratégia de diplomacia de mediação, a presença da União Europeia no terreno, quer se trate de representantes dos Estados-Membros ou do Conselho, é uma constante. A acção do Alto Representante para a PESC, o senhor Javier Solana, do enviado especial, o senhor Moratinos, e de vários ministros europeus permitiu, nomeadamente, a realização, depois de muitas peripécias, do encontro Peres-Arafat a 26 de Setembro. Infelizmente israelitas e palestinianos não conseguirem traduzir em actos esta nova tentativa de levar a efeito um cessar-fogo.
A conferência Euromed, que teve lugar a 5 e 6 de Novembro em Bruxelas, permitiu proceder a um intercâmbio de ideias sobre a questão da estabilidade e da segurança da região mediterrânica. Deu, entre outras coisas, a possibilidade aos protagonistas de avançar mais um passo no restabelecimento de um diálogo a alto nível, susceptível, a prazo, de recuperar a confiança necessária para retomar as negociações de estatuto final.
O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente em exercício do Conselho deslocar-se-ão ainda esta semana ao Médio Oriente. Far-se-ão acompanhar pelo Presidente da Comissão e pelo Alto Representante, o Senhor Javier Solana, que, como é reconhecido por ambas as partes, tem tido um papel essencial. Esta missão, que se inscreve no quadro do mandato dado à Presidência belga pelo Conselho informal de Gand, será a ocasião para lembrar às partes envolvidas, mais uma vez, a posição clara da União Europeia quanto aos objectivos a alcançar pelas negociações finais, a saber, para os palestinianos, a constituição de um Estado viável e democrático assim como o fim da ocupação do seu território, e para os israelitas, o direito a viver em paz e em segurança no interior de fronteiras internacionalmente reconhecidas.
A União Europeia lembrará igualmente que a procura de uma paz global e duradoura na região necessita que sejam devidamente tomados em conta as questões israelo-síria e israelo-libanesa do conflito, cuja resolução deverá inspirar-se nos mesmos princípios.
Para terminar, como sabem, a União Europeia, até agora, não poupou esforços para tentar chegar a uma reconciliação dos pontos de vistas no Médio-Oriente, e prosseguirá nessa via o tempo que for necessário. Por outro lado, a União Europeia continua a acompanhar de perto a evolução da situação no Afeganistão e em toda a região da Ásia Central. No quadro da coligação antiterrorista, a União prosseguirá a sua acção com vista a lutar contra todas as formas de apoio ao terrorismo internacional.

Busquin
. (FR) Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, a situação no Afeganistão evolui muito rapidamente. A toda a hora nos chegam um pacote de novidades frescas e dramáticas. A estratégia militar contra os talibãs está a ter êxito. Todavia é importante insistir no facto de que, apesar dos desenvolvimentos encorajadores destes últimos dias, a tarefa está longe de estar concluída. O vector militar da campanha ainda não alcançou todos os seus objectivos, e nós sempre sublinhámos claramente que o aspecto humanitário e diplomático era de suma importância.
À luz dos acontecimentos, há que redobrar esforços nesta área. Por outro lado, justifica-se esforços acrescidos com vista a formar um governo que assente numa base alargada. Aliás, tal como o salientou a senhora Ministra Durant, apoiamos vivamente o processo desenvolvido pela Organização das Nações Unidas, sob a égide do embaixador Brahimi. Além disso, devemos tirar proveito da nova situação militar para aumentar os esforços ao nível da acção humanitária. A Comissão desempenha um papel activo nestas duas frentes. Na semana passada, o senhor Comissário Patten encontrou-se com o senhor Wolfensohn, Presidente do Banco Mundial, e esta semana, com o embaixador Brahimi em Nova Iorque.
A Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Banco Mundial e as outras partes a fim de avaliar a necessidade e contribuir para o esforço de reconstrução no Afeganistão. A Comissão não pretende especular, nesta fase, sobre os montantes exactos implicados nesta operação. Numa primeira etapa, a comunidade internacional deverá proceder a uma avaliação das necessidades urgentes e definir, após consulta ao povo afegão, quais são exactamente essas necessidades. Entretanto, esforçamo-nos por assegurar que os 52 milhões de euros atribuídos ao abrigo do programa ECHO para 2001 e os 22,5 milhões de euros destinados, em 2001, às pessoas deslocadas cheguem até aos que necessitam desta ajuda. Além do mais, graças ao Programa Alimentar Mundial, a Comissão pretende disponibilizar uma ajuda alimentar no valor de 23,5 milhões de euros, ou seja cerca de 36 300 toneladas, e atribuir às ONG 4,5 milhões de euros para fornecer às populações alimentos, cereais e utensílios, em suma, um total de cerca de 100 milhões de euros em ajuda este ano. A acrescer a isto, está desde já previsto assegurar que estes níveis sejam, no mínimo, mantidos em 2002.
Como sabem, a Comissão não se poupou a esforços desde os acontecimentos de 11 de Setembro. Sabem também que, num espaço de dias, apresentámos novas medidas para lutar contra o terrorismo na Europa, nomeadamente, uma definição comum dos actos terroristas, um mandato de captura europeu para substituir o pesado sistema de extradição em vigor entre os Estados-Membros, um endurecimento das regras respeitantes ao branqueamento de capitais e, por último, um dispositivo legislativo que permite congelar rapidamente os haveres de um indivíduo ou de uma organização em toda a Europa, desde que identificados como fonte potencial de financiamento do terrorismo. Por outro lado, a Comissão apressou-se a tomar medidas para melhorar a segurança dos transportes aéreos, medidas que vão desde o acesso às cabinas de pilotagem até ao controlo das bagagens. Paralelamente, os ministros europeus decidiram, em conjunto, que os Estados-Membros deviam poder proteger as companhias aéreas das piores consequências do 11 de Setembro, providenciando-lhes, por exemplo, uma cobertura de seguros contra os actos terroristas, cobertura que as seguradoras comerciais já não estavam dispostas a oferecer, e evitando ao mesmo tempo uma guerra de subvenções que desvirtuaria a concorrência.
A União Europeia dispensa também uma ajuda humanitária maciça tanto no interior como no exterior do Afeganistão. Assim, cerca de 310 milhões de euros foram já mobilizados pela União e pelos seus Estados-Membros para aliviar o sofrimento do povo afegão. Este esforço, que só foi ultrapassado pelo dos Estados Unidos, é largamente ignorado, mas o facto é que já salvou vidas. Além do mais, o agência humanitária ECHO empenhou-se de forma notável para traduzir os compromissos assumidos em actos.
Sob a égide do Presidente Romano Prodi, a Comissão participa também neste esforço diplomático crucial que está em curso; aliás, a senhora Ministra Durant evocou as viagens que o Presidente Prodi será chamado a fazer nos próximos dias e nas próximas semanas. Estas diligências são o testemunho vivo da vontade dos Europeus de desenvolver uma acção diplomática internacional equilibrada. Como sabem, logo nos dias que se seguiram aos atentados, o senhor Comissário Chris Patten deslocou-se, na companhia do senhor Louis Michel, Ministro dos Negócios Estrangeiros, em representação da Presidência belga do Conselho da UE, e do senhor Javier Solana, ao Paquistão, ao Irão, ao Egipto, à Arábia Saudita e à Síria. Em todos estes países, eles ouviram a mesma mensagem: toda a humanidade se deverá unir em prol da luta contra o terrorismo. Debateu-se a necessidade de reforçar os laços de cooperação na região. A União já tomou uma iniciativa comercial importante, melhorando o acesso das exportações paquistanesas para a Europa, e esperamos poder celebrar, em breve, um acordo de comércio livre com os seis Estados de Conselho de Cooperação do Golfo. Por outro lado, apresentaremos propostas que visam a conclusão de um acordo de comércio e cooperação com o Irão. Além disso, desempenharemos, na totalidade, o nosso papel nos esforços envidados para relançar o processo de paz no Médio Oriente, não apenas contribuindo com um apoio financeiro destinado à Autoridade palestiniana causticada por enormes dificuldades, mas também trabalhando para tornar viável a aplicação do relatório Mitchell do qual a União é consignatária. Os senhores Shimon Peres e Asser Arafat, como o assinalou a senhora Ministra Durant, participaram ambos esta semana numa conferência euromediterrânica realizada em Bruxelas.
Como sabem, a União Europeia pratica uma política externa comum, mas não se trata de uma política única. Cada país, cada instituição explora os seus próprios trunfos e põe os seus próprios recursos ao serviço desta causa comum. A acção determinada dos diferentes Estados-Membros vem reforçar o esforço comum, e vice-versa. O facto de os Estados-Membros tomarem iniciativas independentes, em especial num contexto de crise, não é o sinal de um fracasso da União. É sim, ilustrativo da sua própria natureza.
Em conclusão, posso dizer-lhes, em nome da Comissão, que estamos todos conscientes da mudança que os acontecimentos de 11 de Setembro operaram em toda a conjuntura internacional e reconhecemos que os ataques em Nova Iorque e Washington representavam um ataque não apenas contra os Estados Unidos, mas também contra toda e qualquer sociedade livre e aberta. A ameaça é uma ameaça comum, razão por que exige uma resposta concertada. A União Europeia, a Comissão Europeia em particular, está disposta a contribuir inteiramente para este objectivo comum e tencionamos prosseguir nesta via.

Poettering
Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, anteontem despenhou-se um avião sobre a cidade de Nova Iorque e todos nós retivemos outra vez a respiração, pois receávamos que fosse outro atentado terrorista. Graças a Deus não foi um atentado terrorista, embora o acontecimento tenha sido igualmente terrível. Mas esta suspeita que tivemos na segunda-feira mostra bem como o terrorismo afecta a nossa vida e como não nos podemos dar ao luxo de passar tranquilamente à ordem do dia. Daí termos de dizer que é imperioso encarar o terrorismo como um enorme desafio, como um desafio espiritual, político, económico e também militar. Congratulo-me com o que por si foi dito, Senhora Presidente do Conselho. É em tudo idêntico aos tópicos por mim anotados: há que erradicar as redes terroristas. É também o que está agora em causa no Afeganistão. Bem vimos as imagens, as imagens da alegria em Cabul, mas também dos mortos, das pessoas que aí foram, tudo leva a crer, massacradas. Daí a nossa exortação à Aliança do Norte, que se sublevou sob a liderança de Ahmed Schah Massud, dirigente que tivemos a oportunidades de ter entre nós e saudar em Abril deste ano e que prefigurava uma personalidade responsável. Exortámos este movimento no sentido de o seu comportamento no Afeganistão, em Cabul, ser de molde a podermos considerá-lo um bom representante, inclusive no que se refere à causa da dignidade humana e de um futuro melhor para este país martirizado.
O que agora nos faz falta - neste ponto concordo com a senhora Presidente do Conselho - é uma actuação das Nações Unidas. Considero positivo que os nossos amigos americanos pretendam enquadrar as Nações Unidas nesta acção. No entanto, o que também nos faz falta e, nesse ponto, a União Europeia tem de desempenhar um importante papel, é uma aliança, uma coligação para a reconstrução do Afeganistão. Não podemos permitir-nos repetir o erro que fizemos nos anos oitenta e noventa, quando deixámos o Afeganistão sozinho. Agora, temos de ajudar este país.
Quanto ao papel desempenhado pela União Europeia, Senhora Presidente do Conselho, é um pouco triste a nossa actuação em todo este conflito. É claro que as questões militares constituem prioritariamente questões nacionais. Ainda não chegámos ao ponto de conseguirmos ter uma actuação realmente conjunta enquanto europeus. No entanto, o que alguns países da União Europeia têm andado a fazer nas últimas semanas, é verdadeiramente penoso. Primeiro, houve o encontro a três por ocasião do Conselho de Gand. Depois, houve o encontro em Londres. Tenho de confessar que foi uma situação embaraçosa. Esta União Europeia não tem chefes auto-nomeados, o que temos é uma União Europeia com uma Presidência do Comissão e com uma Comissão. O que houve em Londres foi uma situação em que as pessoas, incluindo o Presidente do Conselho, se fizeram convidadas, o que é particularmente embaraçoso. Em Londres, estiveram a Grã-Bretanha, a França, a Itália, a Espanha, a Alemanha, os Países Baixos e a Presidência belga. Não estiveram representados a Grécia, Portugal, Áustria, Finlândia, Suécia, Luxemburgo, Irlanda e Dinamarca. Eu teria desejado que a Presidência belga - embora tenha uma impressão muito positiva desta Presidência e também do Primeiro-ministro Guy Verhofstadt - tivesse protestado contra um encontro deste tipo, pois a sua missão seria convidar os restantes países para um encontro desta natureza em vez de estar a pedir um convite para poder estar presente em Londres. Espero que, futuramente, tenhamos outros procedimentos e não tornemos a ter uma divisão deste tipo na União Europeia.
Claro que também devemos aprender com os erros. Espero que, neste momento, possamos aprender com estes erros. Para o nosso Grupo é decisivo que actuemos comunitariamente e não apenas num plano de colaboração intergovernamental. Pretendemos esta Europa comunitária e esperamos, neste capítulo, que haja uma actuação decidida e corajosa da Presidência do Conselho. Damos o nosso apoio à Presidência do Conselho, quando esta actua desta forma, mas apoiamos igualmente a Comissão. Senhor Comissário Busquin, exorto igualmente a Comissão, o seu Presidente e todo o colégio de comissários no sentido de fazerem ouvir a voz da Europa com clareza. A Comissão tem de intervir, tem de dizer a sua opinião e não se pode dar ao luxo de aceitar os acontecimentos placidamente como tem acontecido nas últimas semanas e meses. Temos boas possibilidades, se nós próprios formos decididos. Posso dizer-lhe, em nome do nosso Grupo, que tencionamos apoiar decididamente, tanto a Presidência do Conselho como a Comissão, desde que fique bem claro o interesse comunitário da União Europeia. é neste sentido que vai a nossa exortação. Se assim fizerem, ter-nos-ão do vosso lado?

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, pouco mais de dois meses volvidos sobre os atentados de 11 de Setembro, compreendemos todos, incluindo os Estados Unidos, que, para fazer frente ao terrorismo global, é necessário traçar uma política com muitas dimensões: militar, de segurança, de serviços secretos, humanitária, acrescentaria cultural, entre outras. Além de haver vontade comum: a da coligação, que tem como enquadramento ou base as Nações Unidas.
As notícias dos últimos dias confirmam que no Afeganistão começa a haver esperança, e há uma coisa que importa dizer muito claramente: as primeiras vítimas e os primeiros reféns do fundamentalismo violento do terrorismo foram os afegãos, e em especial as afegãs, porque são eles e elas que mais sofreram esse fundamentalismo. A prová-lo temos as imagens que nos chegam pela televisão de mulheres - e de homens, mas sobretudo de mulheres - que já podem sair à rua com a cara destapada. Esse é o primeiro facto.
É agora nossa obrigação encontrar - conjuntamente com as Nações Unidas - uma solução política para a situação afegã, em primeiro lugar, e para todo o complexo do centro asiático. A União Europeia deve continuar a colaborar na linha da ajuda humanitária, da cooperação com o ACNUR, para fazer frente ao problema dos refugiados e das pessoas deslocadas, e também para que, sob os auspícios das Nações Unidas, se conte com um plano de estabilidade e de futuro democrático para o Afeganistão.
Em segundo lugar, devemos prosseguir a intensificação da nossa acção, que permite à União Europeia dar uma resposta ao terrorismo. Registaram-se progressos a nível da cooperação policial. Ainda ontem, no meu país, em Espanha, foram detidas onze pessoas pertencentes à rede de Bin Laden, e não passa um só dia em que o mesmo não aconteça noutros países da União. Em geral, garantem-se os direitos àqueles que pretendem combater o nosso sistema democrático e pluralista, o que só nos enaltece, mas coloca problemas. O Parlamento tenta que se avance rapidamente, com a Comissão, na formulação de uma política comum antiterrorista. É esse o caminho a seguir.
Em terceiro lugar, constatamos a nossa falta de capacidade conjunta a nível militar. De certa forma, conseguimos compensar essa falta com outras políticas, mas isso não justifica o vazio que existe a nível da política de segurança e de defesa. Neste caso, mais do que voltar a ver quem se reuniu em Gand ou - o que faz lembrar um velho filme intitulado "Adivinha quem vem para o jantar" - calcular quem esteve em Londres e quem não esteve, o que o Parlamento Europeu deve dizer ao Conselho e à Comissão é que pretende que a política de segurança e de defesa seja incluída nos Tratados.
Aproveito esta ocasião para dizer ao senhor Comissário que o meu grupo - e penso que todo o Parlamento - espera que a Comissão, no exercício das suas faculdades enquanto guardiã dos Tratados, bem como dos seus poderes de iniciativa, siga uma linha clara, na perspectiva de Laeken e na perspectiva da Convenção, abordando estas questões. Dessa forma terá o nosso apoio e desse modo poderemos ultrapassar a situação presente: actualizando a nossa política de segurança e de defesa, actualizando as missões de Petersberg, e fazendo-o conjuntamente. Essa é a resposta.
Uma última observação, Senhora Presidente, sobre um ponto absolutamente essencial que tivemos ocasião de aflorar no foro euro-mediterrânico - que se seguiu ao foro em que participou o Conselho -, no qual pudemos falar com os nossos pares, os parlamentares das duas margens do Mediterrâneo. Ouviram-se vozes convergentes - árabes, israelitas e europeias - no sentido de que temos de prosseguir o nosso trabalho - e a União Europeia desempenha, pela primeira vez, um papel central - para que haja um Estado israelita com fronteiras seguras, ao lado de um Estado palestiniano com fronteiras igualmente seguras. Essa será a única base para uma solução estável no Médio Oriente.
Pelo exposto, o Parlamento deve apoiar decididamente o trabalho que os nossos representantes desempenham, tanto aqui, como no Médio Oriente.

Cox
Senhora Presidente, a guerra no Afeganistão está agora, claramente, a gerar dividendos militares, como se viu, nas últimas 48 horas, pela escala e rapidez extraordinárias do colapso dos talibãs, embora estes continuem a ser potencialmente muito poderosos em grandes partes do país e os terroristas que têm andado a proteger continuem escondidos.
No entanto, há aspectos da guerra, para além do aspecto do terrorismo, que têm sido escondidos, e um grupo a que eu gostava de fazer referência - grupo a que a Senhora Presidente prestou a sua homenagem na segunda-feira - são os jornalistas, que pagaram o maior de todos os preços para nos contarem esta história. Sabemos tão pouco sobre guerra moderna e somos tão excluídos pelos que detêm o poder que, sem o empenho e o profissionalismo dos jornalistas, nada saberíamos. Temos de reiterar essa dívida de gratidão.
O que sabemos, a partir do êxito relativo alcançado em Mazar-i-Shariff e posteriormente em Cabul, e mesmo com base em relatórios da linha da frente que se estende a Kandahar, é que se colocam novos desafios. A coligação internacional - em especial os Estados Unidos e sobretudo o respectivo Presidente - partiu do princípio de que a Aliança do Norte é, de certa forma, fácil de controlar, que fará umas coisas mas não fará outras. Assim, disseram-nos com alguma certeza que eles não tomariam Cabul. Mas tomaram e estão lá. Parece-me que a Aliança do Norte não é assim tão fácil de controlar como muitos elementos da coligação sugeriam ou esperavam que fosse. Isso torna ainda mais urgente a iniciativa diplomática destinada a gerar o respeito pelo Estado de direito e um processo governamental estável, mesmo que não gere ainda um governo estável. Torna-se mais urgente porque no momento preciso em que falo há novas liberdades que vão surgindo, como podemos ver nas imagens da televisão que nos chegam de Cabul. Mas também ouvimos falar de novos medos, porque o Afeganistão tem uma história brutal e a brutalidade não foi apenas obra dos talibãs. Por isso é grande a necessidade de medidas urgentes.
O segundo é o desafio humanitário, que era anterior à guerra mas foi por ela agravado. Agora que há uma faixa maior de território que não se encontra sob o controlo dos talibãs, temos de avaliar de forma visível e com urgência o que é preciso fazer e temos de estar presentes no terreno. O nosso apoio ao esforço de carácter humanitário tem de traduzir-se em acções práticas. O Senhor Comissário falou de enormes montantes, que penso que afirmou não serem, em grande parte, reconhecidos. Infelizmente, o contributo da Europa passa muitas vezes despercebido em situações como esta, e temos de ter uma presença visível no terreno e demonstrar a nossa solidariedade, não apenas na campanha militar mas também no esforço humanitário.
Tenho duas últimas observações a fazer. Uma tem a ver com o Médio Oriente. Saúdo a diplomacia serena mas eficaz do Alto Representante, Javier Solana, e dos seus colegas, da Presidência belga, da Comissão e de outros, porque enquanto a América tem estado a olhar para outro lado, nós temos conseguido diminuir a pior das tensões, o que constitui um prelúdio necessário para o processo Mitchell, que é o caminho para uma paz viável.
Houve colegas que se referiram à política europeia de segurança e defesa. O meu grupo é decididamente favorável a essa política e congratulou-se com as iniciativas tomadas nesse sentido. Pensávamos que a PESD era isso, até que descobrimos recentemente em Downing Street que afinal se trata de uma PESJ, uma política europeia de segurança e jantares.
Senhora Presidente, gostaria de ouvir os seus comentários sobre a política europeia de segurança e jantares, que é contrária ao conceito de uma política europeia de segurança e defesa que seja para todos e não apenas para alguns.

Lagendijk
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, concentrarei a minha intervenção no Afeganistão. É extremamente difícil fazer perguntas sobre a situação militar, uma vez que ela é tão fluida. Há, no entanto, uma pergunta que quero fazer, e que se prende com um elemento que, quanto a mim, irá permanecer inscrita no cimo da agenda durante os próximos dias. Trata-se, nomeadamente, da ideia de enviar uma força de paz da ONU para Cabul, a fim de evitar que a situação se descontrole demasiado. Será que, no Conselho, se abordou de algum modo ou em alguma ocasião a questão de os países europeus, ou talvez mesmo a União no seu todo, poderem vir a contribuir para a força de paz da ONU, ou será que o Conselho considera preferível que essa força de paz da ONU seja apenas integrada por representantes de países muçulmanos? Por outras palavras, haverá um envolvimento futuro da UE nessa força de paz das Nações Unidas?
Seguidamente, a vertente humanitária. É evidente que continua a haver muitas pessoas necessitadas e é também evidente que, após a conquista de grandes partes do Afeganistão pela Aliança do Norte, as possibilidades de lhes prestar ajuda aumenta. Saberá a Comissão dizer-me se, neste momento ou nos próximos dias, poderá ser prestada de forma rápida e eficaz toda a ajuda que a Comissão gostaria de prestar, ou se continua a haver entraves? Em caso afirmativo, quais são esses entraves?
Por último, o nível político e diplomático. O meu grupo teme que os políticos sejam esmagados pelos militares. A situação é de tal ordem que as conquistas militares precedem as conquistas políticas. O meu grupo teme que o encontro de uma solução pacífica possa ser dificultado, ou talvez mesmo inviabilizado, se a Aliança do Norte continuar a progredir para Sul. Sei que a União Europeia e os seus Estados-Membros, a par do representante das Nações Unidas, o Sr. Lakhdar Brahimi, estão empenhados naquilo a que Vossa Excelência designou de Governo estável. Quais são, neste momento e nos próximos dias, as diligências concretas da UE no sentido de encontrar essa solução política, que, a meu ver, merece a maior das prioridades? Se essa solução política não for encontrada, qualquer conquista militar poderá ser em vão.
Por último, uma observação em relação a Londres. O facto de os países que dão um contributo militar se reunirem aí e de querem falar a esse respeito, não me causa inquietação. Aquilo que realmente me inquieta é o facto de o Médio Oriente constar também da agenda de Londres, e gostaria de perguntar - nomeadamente a si, Senhora Presidente do Conselho - se a política para o Médio Oriente é definida em Londres ou em Bruxelas.

Wurtz
Senhora Ministra, Senhor Comissário, não ignoremos o nosso prazer em ouvir de novo o som da música nas ruas da capital afegã e uma voz feminina na Rádio de Cabul. O sentimento de libertação que se lê nos rostos dos afegãos e a derrota dos opressores que são dos mais obscurantistas e mais cruéis do planeta, fazem bem a todos nós, mulheres ou homens.
Encaremos, no entanto, bem de frente e sem perda de tempo, todas as facetas da realidade, para evitar que à esperança suceda, em breve, um novo pesadelo.
Em primeiro lugar, os combates, infelizmente, ainda não terminaram. Reagrupados no sul do país e na fronteira paquistanesa, os talibãs vão fazer tudo por tudo para tentar salvar, não importa a que preço, o que lhes resta de poder e de capacidade para constituir uma ameaça. Seria um desastre se eles conseguissem associar ao seu funesto plano populações que se sentirão rejeitadas por aqueles que controlam agora o país.
Quanto às diferentes facções rivais que compõem a Aliança do Norte, será melhor não os idealizarmos. O destino das mulheres em certas províncias controladas pela Aliança do Norte não nos permite sentirmo-nos tranquilos. Para além disso, o seu comportamento no passado, e este passado reporta-se a cinco anos apenas, assim como informações inquietantes provenientes de Mazar-e-Charif não permitem, infelizmente, ignorar o risco de os ver envolverem-se, mais tarde ou mais cedo, em sangrentos ajustes de contas nos territórios reconquistados.
A experiência mostra que auxiliares válidos de uma acção militar podem transformar-se em sérios obstáculos a uma solução política. Ora, desde o início, que a questão política é precisamente a questão determinante.
Em segundo lugar, avaliemos a indigência do povo afegão oprimido por cinco anos de terror, meses de seca e de miséria, e por fim, cinco semanas de intensos bombardeamentos. Neste país, devastado, a ONU estima em sete milhões e meio o número de pessoas ameaçadas pela fome. De resto, e neste contexto, o seu Representante Especial, o senhor Lakhdar Brahimi, multiplicou os apelos no sentido de pôr fim, o mais depressa possível, à guerra.
Este país carece, ao invés, de uma ambiciosa ajuda de emergência e ajuda ao desenvolvimento. Por último, não esqueçamos que o objectivo da mobilização internacional era a neutralização das redes terroristas, o aniquilamento das fontes, nomeadamente financeiras, que as sustentam, e também a deterioração do terreiro social e político em que estas prosperam. Este objectivo justo e ambicioso não está de modo algum alcançado, e qualquer fracasso da solução política do problema afegão só contribuirá para nos afastarmos do mesmo.
Isto é dizer o papel que incumbe a um actor internacional como a União Europeia, em especial no quadro da ONU, por via dos seus Estados-Membros, mas também no quadro das nossas relações com os dirigentes americanos assim como com os países da região, a fim de que prevaleça uma solução política que seja o resultado da vontade dos afegãos na sua diversidade e das afegãs que, por terem sido até agora as primeiras vitimas dos talibãs, devem figurar hoje entre os artesãos da mudança. É tempo de dar a este povo mártir a estabilidade, a dignidade e a paz.

Bonino
Senhora Presidente, há uma palavra tabu que não ouvi pronunciar nesta hora de debate, que não oiço nas reuniões de negociações que tiveram lugar em Roma ou em Peshawar, em Islamabad ou em Nova Iorque. Há um tabu que tenciono, que tencionamos enfrentar, que é a participação das mulheres, uma participação consistente de mulheres no Governo provisório do Afeganistão.
O Secretário-Geral das Nações Unidas pretende um governo transitório etnicamente equilibrado. O Conselho, na pessoa da Senhora Ministra Durant, disse-nos que deseja uma composição justa e duradoura. Mas de que justiça falamos? De que equilíbrio falamos? Milhões de mulheres afegãs não só foram as primeiras vítimas, mas foram também as grandes artífices, em todos estes anos, de uma oposição não violenta no mundo inteiro. Os senhores deputados conhecem-nas: são as mulheres de Negar, as da RAWA; estiveram aqui no Parlamento Europeu; são as que geriam o país antes dos talibãs. Eram 40% do corpo médico, 50% do corpo docente, 70% da administração, enquanto os homens faziam a guerra. No entanto, na mesa das negociações, só vejo homens: barbas mais ou menos compridas, mais ou menos curtas, mas não voltei a ver qualquer das fantásticas mulheres com quem, no entanto, nos reunimos.
Ora bem, sei perfeitamente que encontrarei sorrisos e sorrisinhos por todo o lado. Sei muito bem como me senti face a esses sorrisos em 97 e 98, quando este Parlamento e a Comissão foram, pelo menos que eu saiba, as únicas Instituições que, desde 97, apoiaram a campanha "Uma flor para as mulheres de Cabul". Penso que esta nossa coragem, esta vossa coragem, caros colegas, deve continuar. Basta, hoje, de palavreado, de discriminações, de exclamações como "pobres mulheres!". Basta! Queremos que as mulheres afegãs assumam uma responsabilidade política visível na reconstrução do seu país integrando o governo provisório.
Sei que isto não será suficiente, sei que é necessária uma mobilização da opinião pública. Por isso, para 24 de Novembro, propomos a realização de um dia mundial de jejum em todo o mundo, um satyagraha mundial, para que, precisamente, as mulheres façam, finalmente, parte desse governo provisório.
Espero que esta nossa proposta não seja acolhida com a troça habitual. Frequentemente, aqueles que se ocupam, com seriedade, dos direitos humanos têm muito maior capacidade de visão, de aplicação e de concretização do que aqueles que julgam saber tudo, pensando que o mundo actual pode ir em frente simplesmente com a tradicional Realpolitik. Não é assim! A componente humana, as pessoas, são artífices do seu futuro. Mas que futuro sem metade da população? Portanto: 24 de Novembro, dia de satyagraha mundial, para que as mulheres façam parte desse governo provisório.

Morillon
Senhora Presidente, quando recebemos neste hemiciclo, em Abril último, o comandante Ahmad Shah Massoud, anunciámos a queda inelutável do regime talibã, desde que o Governo paquistanês fosse impossibilitado de lhe fornecer qualquer ajuda política, sobretudo militar. Massoud limitava-se a pedir, da parte da comunidade internacional e da União Europeia, que exercessem uma pressão diplomática. Ele baseava-se no conhecimento que tinha do nível de desespero da população afegã relativamente aos talibãs para prever a sua revolta, incluindo nos territórios do Sul de maioria pashtum. Ele assegurava-nos ter criado em todo o país uma rede de alianças que garantia a instauração de um governo que reflectisse uma ampla união nacional. A rapidez dos acontecimentos destas últimas 48 horas só surpreenderam aqueles que entre os nossos doutos especialistas, não tendo nunca estado no terreno, professavam a opinião de que a aliança anti-talibã era exclusivamente composta por um punhado de senhores da guerra tão bárbaros como os próprios talibãs, e mais perigosos ainda pois eram simplesmente animados pela sede de um poder que não deixariam de recomeçar a disputar entre si.
Fazendo eco das preocupações manifestadas em Islamabad, estes mesmos peritos, instalados na suas certezas, manifestam-se ainda hoje através dos meios de comunicação para prevenir que a Aliança do Norte representa apenas uma percentagem extremamente diminuta da opinião da população afegã que continuará agarrada à paz que só os talibãs souberam dar-lhe. As manifestações de alegria popular, a revolta em curso na própria cidade de Kandahar, o regresso já iniciado de milhares de refugiados, chegam para mostrar que estas pessoas, vivas reproduções da Cassandra, estavam mal informadas. Aqueles que, consigo, Senhora Presidente, tiveram a inteligência de ouvir o comandante Massoud, não deixarão de se regozijar com a situação.

Certamente que a situação é ainda frágil. Cabe à comunidade internacional, e à União Europeia no seu seio, ajudar na formação desse governo de união, ao qual o ex-rei, Zaher Shah, está disposto a prestar a sua caução.
Claro que é preciso dar ao povo afegão toda a ajuda material necessária à reparação de uma situação humanitária catastrófica que faz recear, o senhor deputado Wurtz referiu-o, pela sobrevivência de 1 500 000 pessoas ameaçadas de fome e pelo estado de saúde de mais de 6 000 000 de afegãos que sofrem hoje de grave desnutrição. Contávamos, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, com a vontade do Conselho e da Comissão de assumirem, sem tardar, estes compromissos. Muito Obrigado por nos terem dado aqui a confirmação.

Rod
Senhora Presidente, o Afeganistão vive actualmente horas de incerteza que vão revelar-se cruciais para o futuro. O fim do poder ditatorial dos talibãs abre a porta a uma reconstrução democrática que no entanto está ainda longe da vitória. É provável que se forme uma guerrilha islamita, semelhante à argelina, contra a qual os bombardeamentos maciços são inoperantes e que será preciso deter.
A União Europeia deve tomar posições fortes e claras, pois como o afirmaram os senhores deputados Emma Bonino e Francis Wurtz, as mulheres afegãs não devem ser esquecidas aquando do processo de reconstrução política. A participação das mulheres é a chave de uma reconstrução duradoura do Afeganistão. Desde as primeiras negociações, elas deverão estar presentes, e deverão ser chamadas, desde o primeiro dia, a participar num novo governo. É a única solução que poderá garantir a protecção e o respeito dos direitos das mulheres e de todos os direitos humanos. A União Europeia não pode apoiar um projecto de governo que não tenha em conta esta dimensão essencial. A integração das mulheres representa também um primeiro passo na direcção da democracia. Esta democracia não poderá infelizmente aceitar chefes de guerra responsáveis por violações repetidas dos direitos humanos, por maus-tratos múltiplos e que se preocupam mais em defender, independente da sua opinião política, a sua etnia do que o futuro do país. Há que pôr um ponto final no reino da impunidade. Os afegãos deverão ser representados por um governo misto, democrático, representativo de todas as etnias e respeitador dos direitos humanos.

Collins
Senhora Presidente, os acontecimentos recentes demonstraram ao mundo que a estratégia militar seguida pelo Governo norte-americano no Afeganistão está a dar resultado. Afastar os talibãs do poder no Afeganistão é um objectivo legítimo. Os talibãs dão guarida a Osama bin Laden, um terrorista internacional que não apenas este ano, mas também nos últimos anos, cometeu actos de terrorismo hediondos. Dar guarida a terroristas é, em si mesmo, um crime.
Esta semana, no Afeganistão, a queda de cidades que, de um ponto de vista estratégico, têm uma importância fundamental, vai certamente contribuir para o processo de desgaste do poder dos talibãs. No entanto, muito há ainda a fazer para concretizar o objectivo de derrotar os talibãs num futuro próximo. Eles não são uma força militar despicienda e têm uma prática militar muito considerável. Faço votos de que seja possível derrotar o regime talibã, substituindo-o por uma aliança mais ampla de grupos políticos do Afeganistão. Não vai ser uma tarefa fácil, mas tem de ser vigorosamente levada a cabo como opção militar.
Nos termos da Resolução 1373 das Nações Unidas, cabe-nos a todos garantir que os indivíduos ligados à prática dos horrendos actos de terrorismo de Setembro passado na América sejam entregues à justiça. Devemos também impedir que sejam perpetrados novos atentados terroristas, e isso só será possível se a comunidade internacional continuar a trabalhar em estreita colaboração.
Uma questão sobre que teremos, sem dúvida, de nos debruçar no contexto da guerra no Afeganistão tem a ver com as necessidades do povo afegão no plano humanitário. A comunidade internacional, sob os auspícios das Nações Unidas e por intermédio da União Europeia, tem de apresentar uma estratégia visível e viável que garanta a entrega dos fornecimentos de ajuda humanitária ao povo afegão. É, sem dúvida, da máxima prioridade a existência de uma estratégia humanitária visível, para que o povo afegão consiga sobreviver a um Inverno muito frio. É necessário garantir a entrega contínua e segura de ajuda humanitária à população carenciada e isso só pode ser levado a cabo com a participação da comunidade internacional e de organizações não governamentais de grande relevo.
A seu tempo, à medida que se forem desenvolvendo novas estruturas políticas no Afeganistão, as Nações Unidas e a União Europeia deverão ser chamadas a desempenhar papéis positivos. Todos temos de participar para garantir a derrota do terrorismo internacional. É obviamente necessária uma abordagem plurifacetada que nos permita garantir que as raízes do terrorismo internacional sejam frontalmente atacadas.
Concluindo, direi que é muito importante que reiteremos a mensagem de que a guerra contra o terrorismo não é uma batalha travada contra o Islão. Há milhões de muçulmanos que vivem na União Europeia e estão plenamente integrados nas nossas sociedades, contribuindo de forma positiva para o desenvolvimento da União. A União Europeia, como entidade política, é amiga, e será sempre amiga, do povo muçulmano. Temos de reafirmar esta mensagem sempre que tivermos oportunidade de o fazer.

Brok
Senhora Presidente, caros colegas, creio que ficou demonstrado que a estratégia adoptada pela coligação anti-terrorista, no Afeganistão, é a correcta. Também ficou demonstrado que não se trata apenas de perseguir terroristas, mas também de libertar um povo do seu próprio Governo, um Governo que não merece a estima do seu próprio povo. Este facto está amplamente demonstrado e creio que devíamos afirmá-lo abertamente, para que, deste modo, fique claro que não temos nada contra a população islâmica, antes pelo contrário, queremos construir em conjunto com ela um futuro de liberdade.
Quer isto, naturalmente, dizer também que, como a história afegã demonstra, temos de actuar em sintonia com o próprio Governo, respeitando as suas próprias decisões, e não temos que intervir em matéria de detalhes. Creio que este aspecto é de extrema importância para sermos bem sucedidos a pôr de pé um Governo de reconciliação.
Neste ponto, a União Europeia tem de avançar com as possibilidades que tem ao nível da prevenção e da gestão civil de crises e tem de ajudar, de modo a organizar a reconstrução do país, desde que os envolvidos in loco o desejem.
Aliás, ao longo destas semanas, tem-se verificado que a União Europeia, nos locais onde funciona, pode prestar um contributo substancial. Creio que a coligação anti-terrorista não teria funcionado como funcionou no Próximo e no Médio Oriente, se não tivesse sido a União Europeia e se não tivesse havido as viagens da troika.
Por outro lado, temos de reconhecer que, na área militar, em que somos particularmente fracos, somos ainda bastante propensos ao bilateralismo e a soluções de directório. Creio que este facto demonstra como, em todo o domínio da política de segurança e de defesa, temos de recorrer mais acentuadamente ao método comunitário. Deixa igualmente claro que, também os nossos maiores Estados, aqueles que pensam ter ainda algum papel a desempenhar, acabaram na realidade por não ter qualquer influência nas as estratégias que foram implementadas. Por esta razão, apenas vamos conseguir desempenhar algum papel, se actuarmos em conjunto e se, até 2003, conseguirmos atingir o nosso objectivo de criar a força de intervenção rápida (rapid deployment forces) com 60 000 homens, de modo a podermos, através desta terceira componente, consolidar de forma credível a área da prevenção e da gestão civil de crises.
Creio igualmente que estas questões deveriam ser abordadas num âmbito mais alargado, tendo Laeken como perspectiva e o processo "pós Nice" como enquadramento. Quando actuamos ao nível da política externa, somos constantemente confrontados com a forma como as nossas deficientes estruturas nos impedem de colocar o nosso verdadeiro peso no prato da balança. Estou, por exemplo, a pensar no caos organizativo que houve frequentemente nos Balcãs, nos problemas de concorrência, não entre Javier Solana e Chris Patten, mas sim entre estruturas paralelas que, a médio e longo prazo, acabam por funcionar umas contra as outras e não, como deviam, umas com as outras. Estas estruturas têm de ser reunidas, por exemplo, nas mãos da Comissão e com um vínculo de legitimação ao Conselho.
Penso que são estas as lições dos últimos dois meses e que, com base nelas, devemos apresentar exigências em conformidade aos governantes dos nossos países. Penso igualmente que é necessário, a bem do futuro dos nossos povos, que, no futuro, cultivemos mais acentuadamente este método comunitário também no domínio da política externa e de segurança.

Van Velzen
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, espero que não leve mal que eu use de palavra por mais meio minuto. Uma vez que o senhor deputado McMillan-Scott não estava presente, poderemos talvez apropriar-nos de meio minuto do seu tempo.
Em primeiro lugar, gostaria de observar que o objectivo da luta contra o terrorismo internacional não foi, infelizmente, alcançado com a queda de Cabul ou da possível queda, dentro em breve, da cidade de Kandahar. Temos, naturalmente, de concentrar-nos em muitas outras condições. Outros factores da maior importância neste contexto são a descoberta de células terroristas, nomeadamente na Europa, o congelamento das fontes de financiamento do terrorismo internacional e, acima de tudo, toda a discussão - incluindo na nossa própria sociedade - em torno da questão de saber quais os grupos realmente activos na nossa sociedade e de que modo poderemos pôr-lhes fim nesse tipo de frentes.
Penso também que haverá que criar um grande número de condições dentro do Afeganistão para que possamos banir este tipo de substratos favoráveis ao terrorismo internacional. Um Governo multi-étnico é uma condição lógica, mas temos também, naturalmente, que encontrar uma solução especial para Cabul. Para zelarmos por que surja aí um espaço de paz e estabilidade, terá de haver paz com os países que rodeiam o Afeganistão. Os refugiados devem poder regressar, e haverá que investir grandes somas de dinheiro na reconstrução do Afeganistão. Por último, temos de velar por que seja instalado um Governo que respeite os direitos humanos. Isto constitui um pacote total.
As causas podem também, alegadamente, ser encontradas indirectamente no Médio Oriente. Isso não é assim, mas esse argumento é realmente utilizado por Bin Laden. Penso, pois, que o processo de paz no Médio Oriente precisa de um novo impulso, e pergunto-me também se não será já mais do que tempo de isso acontecer. Dirijo esta pergunta à Senhora Presidente em exercício do Conselho, se é ela me estiver a ouvir. Pergunto-lhe, nomeadamente, se não poderá zelar, em conjunto com a Comissão, por que as Nações Unidas produzam uma resolução sobre um Estado Palestiniano. Não será já chegada a hora de forçar mudanças nesse domínio, como já fizemos também há anos com o Estado de Israel? Pergunto-me ainda se não será necessário avaliar o papel que a Arábia Saudita desempenha no financiamento de todo o tipo de organizações na Europa Ocidental, que poderiam suscitar dúvidas. A postura da Síria já foi referida anteriormente. Penso também que é necessário - e o Presidente do nosso grupo parlamentar já chamou a atenção para esse facto - ajudar também o jovem Assad a desempenhar um papel muito mais positivo, que todos esperávamos dele, mas que, pelas mais variadas razões, ele não pôde ainda desempenhar até à data. A Síria desempenha, contudo, um papel crucial, e, nesse ponto, terá, pois, que acontecer muito mais.
Se, enquanto União Europeia, quisermos desempenhar um papel, inclusivamente no processo de paz global, teremos também de estar atentos às acções que desenvolvemos, nomeadamente no que se prende com a venda de armas ou o fornecimento de bens para uso duplo ao Irão. Israel olha para isso com particular apreensão, e considero que este tipo de sinais se reveste de grande importância.
E por fim, Senhora Presidente, quase todos o disseram e não vou voltar a repetir, mas, realmente, não pode acontecer que a União Europeia continue a emanar uma política fragmentada. Temos de ser unânimes, temos de actuar de forma comunitária no plano da política externa, de paz e de segurança. Se continuarmos a não entender esta mensagem, como poderemos então desempenhar um papel no grande palco mundial? Por esse motivo, quero fazer aqui um apelo premente, inclusivamente à Presidência, no sentido de que se dêem passos substanciais nesse domínio.

De Sarnez
Senhora Presidente, felicito-me por este debate hoje realizado, numa altura em que a situação, no Afeganistão, evolui de hora a hora e, assim o espero, de forma positiva.
Estou consciente de que a Europa tem duas obrigações relativamente ao Afeganistão. Efectivamente, devemos, no quadro da ONU, influenciar a resolução política do conflito, a fim de que seja instaurado, como o afirmou o senhor Guy Verhofstadt, um governo estável, legítimo, democrático e largamente representativo de todas as etnias, bem como respeitador dos direitos humanos.
Mas, parece-me a mim, temos um segundo dever em relação ao Afeganistão, a saber, um dever de urgência. Sabemos que a situação humanitária no Afeganistão é trágica. Ela resulta do efeito combinado de uma guerra que assola este país há 23 anos e da seca que o arruína há três anos. Sabemos que 7 milhões de pessoas dependiam já da ajuda humanitária antes do início das operações militares. Sabemos também que ascende a 100 000 o número de crianças que poderão morrer este Inverno se nas próximas semanas não chegar a este país quantidades suficientes de alimentos. Razão por que pedimos que a Europa dê início a uma intervenção de emergência, de grande amplitude, face a este drama humanitário.
No quadro de uma concertação que esperamos que seja permanente entre a União Europeia, os Estados Unidos, os Estados vizinhos do Afeganistão, as agências especializadas da ONU e as ONG que trabalham no Afeganistão, solicitamos - como a Senhora Presidente o fez por várias vezes - a criação de corredores humanitários seguros que permitam encaminhar uma ajuda alimentar urgente e abrigos para os afegãos deslocados. Não se trata apenas de uma urgência, trata-se muito simplesmente do dever dos povos da União Europeia, que aqui representamos.

Durant
. (FR) Senhora Presidente, vou por conseguinte responder, ou de alguma forma tentar dar alguns elementos que responderão às observações feitas ao longo deste debate, tanto mais interessante quanto ele surge num momento cheio de esperança, mas cujo fim, paralelamente, não é de modo algum uma certeza.
Gostaria em primeiro lugar de voltar a esta famosa reunião de Londres, evocada por vários de vós, e lembrar em relação a isso que não se tratava de forma alguma de uma reunião organizada por iniciativa da Presidência. A Presidência tem por missão convidar e presidir as reuniões a quinze. Em Gand, em contrapartida, tratava-se de uma reunião convocada por motivos militares ou, por outras palavras, os que desejaram reunir-se em Gand, invocaram razões militares. No que se refere à reunião de Londres, gostaria também de precisar que a Presidência, que portanto não teve a iniciativa dessa reunião, foi todavia convidada. A partir do momento em que foi convidado, o Presidente do Conselho Europeu, o senhor Verhofstadt, contactou imediatamente com os vários colegas, a fim de se inteirar da posição de todos eles. Fortemente encorajado a deslocar-se a Londres, comprometeu-se desde logo, e isso foi feito aquando do COREPER do dia seguinte, a transmitir os resultados da reunião, sendo que decidiu fazer-se acompanhar do Alto Representante para a PESC, o senhor Javier Solana, considerando que essas questões eram efectivamente muito importantes uma vez ligadas à segurança.
Estes são, por conseguinte, alguns elementos factuais que vos situam de novo no contexto dessa reunião de Londres e que me permitem repetir que o papel da União Europeia não é só, evidentemente, diplomático e político mas é também humanitário e que estas palavras não pretendem ser um parênteses, mas sim uma afirmação clara. Declarei na minha introdução, o senhor Comissário Busquin também o declarou em nome da Comissão, que atribuímos uma extrema importância às questões humanitárias não apenas ao nível das palavras ou dos meios financeiros, mas também, e sobretudo, ao nível dos actos. Zelamos por que se reflictam na prática. Podeis estar certos da determinação, tanto da parte da Presidência do Conselho como da Comissão, em avançar de forma muito concreta, muito precisa e urgente em relação às respostas a dar e em tentar conferir-lhes a maior visibilidade. É efectivamente importante que se saiba e que seja visível, independentemente da acção a levar a cabo, que a União Europeia está disposta a desempenhar e desempenhará um papel a esse respeito.
Partilho igualmente do sentimento do senhor deputada Poettering sobre a necessidade de a Europa falar a uma só voz. Posso assegurar-lhes, a esse respeito, que a Presidência do Conselho envidou todos os seus esforços para que assim seja, nomeadamente por ocasião da reunião de Londres, reunião não convocada por nós, mas para a qual a Presidência foi convidada a consultar previamente os outros Estados-Membros e a comparecer na mesma em companhia de Javier Solana.
Por conseguinte, estas são as palavras que tenho a dizer sobre Londres, Gand e essas questões.
No que se refere à questão do senhor deputado Lagendijk sobre, entre outras, a força de manutenção da paz das Nações Unidas e o regime pós-talibã, o Conselho não debateu ainda a participação da União Europeia, enquanto tal, numa força de paz das Nações Unidas e, nesta fase, ainda não decidiu qual a sua posição. Não posso, por conseguinte, transmiti-la. Em contrapartida, no que se refere à estabilização do regime pós-talibã, parece-me que essa estabilização passa necessariamente por uma concertação com os países da região sob a égide das Nações Unidas e, logo, do Conselho de segurança.
Uma vez que falamos deste regime pós-talibã, relativamente ao qual todos esperamos que venha a ser estável, multi-étnico e democrático, sabendo também, no entanto, que o caminho a percorrer será difícil, gostaria, particularmente, de insistir neste hemiciclo numa questão a que atribuo extrema importância, assim a Presidência do Conselho, a saber, a problemática que envolve as questões do sexo. Efectivamente, embora se trata de trabalhar para uma representação ou para um governo mais democrático, estável, etc., trata-se igualmente de ter em conta a questão do género. Não poderei aceitar, e a Presidência do Conselho também não, que as mulheres afegãs, que foram as primeiras vítimas do regime talibã, em termos de privações múltiplas, nomeadamente de direitos, assumindo no entanto responsabilidades enormes, sejam excluídas da construção deste governo e da sua ulterior acção.
Por fim, penso que todas ou quase todas as intervenções realçaram o quanto necessitamos de mais Europa no plano da segurança comum. Há que desenvolver uma acção comunitária. Essa é uma convicção da Presidência belga e desejo, sinceramente, que esta questão venha a figurar na ordem de trabalhos da Cimeira Laeken. Os recentes acontecimentos demonstram bem que é preciso avançar em conjunto, de forma mais harmoniosa e num quadro comunitário.
Por conseguinte, estes são alguns elementos de resposta que gostaria de trazer para este debate, o qual colocou, penso eu, a tónica nos princípios extremamente úteis e importantes para os dias, as semanas e meses que se seguem.

Busquin
. (FR) Senhora Presidente, intervenho muito simplesmente para especificar três questões. Como salientou a Senhora Ministra Durant, a questão da ajuda humanitária é, como é óbvio, absolutamente primordial. E como muitos dos oradores indicaram, trata-se de uma prioridade quando o Inverno está à porta e constitui uma ameaça para as populações.
Posso apenas confirmar a vontade de aplicar as somas que estão previstas. Repito-o: trata-se de 100 milhões de euros para 2001, que são encaminhados pela World Food Organisation e também pelas organizações não governamentais. Posto isto, se as posições respeitantes aos corredores de segurança forem estabelecidas, creio que é nosso dever zelar, através do mecanismo do programa ECHO, por que essa ajuda se faça da forma mais eficaz possível. Essa é, para todos os efeitos, a vontade da Comissão. Não posso senão confirmá-lo.
Da mesma maneira, a Comissão avalia, em conjunto com a comunidade internacional e o povo afegão, incluindo, evidentemente, as mulheres afegãs, as necessidades que resultarão da reconstrução, como o fizemos, aliás, na Sérvia, em que esse mesmo processo é considerado, até então, como um exemplo de eficácia.
Por último, ao nível diplomático, o Presidente Prodi e o Comissário Patten, em especial, estão inteiramente disponíveis para responder aos convites da Presidência da União Europeia, que não deixará de fazer nos próximos dias.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Busquin.
Está encerrado o debate.

Negociações no quadro da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas, na sequência dos recentes ataques com anthrax
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as negociações no quadro da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas, na sequência dos recentes ataques com anthrax
Dou de imediato a palavra à senhora Ministra Durant, que irá intervir em nome do Conselho.

Durant
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de abordar a questão das negociações relativas à Convenção sobre armas biológicas e tóxicas.
Os recentes atentados de 11 de Setembro apenas vieram reforçar a nossa convicção de que hoje, mais do que nunca, são indispensáveis instrumentos multilaterais para se conseguir o desarmamento e a não proliferação. Convém, de facto, envidar todos os esforços no sentido de impedir que as organizações terroristas e os seus membros tenham à sua disposição meios mais poderosos para levar a cabo as suas actividades criminosas.
A luta contra as armas biológicas deve, portanto, ser cada vez mais renhida, face à ameaça de eventuais atentados bioterroristas, nomeadamente. Neste contexto, a Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas tornou-se um instrumento fundamental, e a União Europeia e bem assim os Estados-Membros comprometeram-se a defender o seu carácter universal.
A União Europeia irá lançar, antes da Quinta Conferência de Revisão da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas, a realizar em Genebra, de 19 de Novembro a 7 de Dezembro de 2001, um novo apelo aos Estados que ainda não aderiram à Convenção sobre a interdição das armas biológicas e tóxicas, para que a ratifiquem o mais brevemente possível. O reforço da Convenção é, por outro lado, prioritário para a União no domínio do desarmamento. O Conselho atribui, pois, uma importância primordial ao resultado das negociações realizadas em Genebra, pelo grupo ad hoc, sobre um protocolo juridicamente vinculativo que estabelece um regime de verificação eficaz do cumprimento da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas.
O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões de 11 de Junho de 2001, comprometeu-se ainda a colaborar na redacção de um protocolo que contenha o conjunto de medidas concretas já definidas na sua posição comum de 17 de Maio de 1999, facto esse determinante para a aplicação de um instrumento eficaz. Por isso, a União lamenta que o grupo especial não tenha chegado a cumprir a missão que lhe fora confiada, isto é, não tenha concluído com êxito as negociações sobre um protocolo juridicamente vinculativo antes do início da quinta conferência de revisão. Muito concretamente, a União mostrou o seu desapontamento perante a atitude dos Estados-Unidos de não aceitação do texto final apresentado pelo presidente do grupo especial. O Conselho mantém, portanto, a sua posição. A ameaça que representam as armas biológicas exige uma resposta multilateral adequada. O Conselho continuará, pois, a sublinhar a importância que a União atribui aos trabalhos para a criação de um instrumento juridicamente vinculativo e, em especial, a importância da manutenção do grupo especial.
Os Estados Unidos, segundo declararam, apoiam todos os mecanismos multilaterais actualmente em vigor sobre supervisão, não proliferação e controlo das exportações de armamento, tendo apresentado propostas alternativas nesse sentido. A União prossegue a análise dessas propostas, que, aliás, já discutimos com os Estados Unidos e que continuaremos a discutir no âmbito da preparação da conferência de revisão, e, por sua vez, reserva-se o direito de formular novas propostas.
Por último, a União espera que as negociações tenham êxito e que a conferência de revisão possa tomar decisões que tornem possível o rápido reatar das negociações no quadro multilateral da Convenção, com a participação de todos os Estados que a integram.

Busquin
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhores Deputados, pouco mais tenho a acrescentar ao que acabou de dizer a Senhora Ministra. Gostaria apenas de reafirmar que a União Europeia sempre defendeu abertamente o texto de compromisso, dado estar convicta da importância dos acordos de não proliferação de armamento, desde que esses acordos prevejam, obviamente, medidas de verificação eficazes.
A União está convencida de que qualquer sinal negativo no avanço dos compromissos internacionais em matéria de não proliferação de armamento é, de uma maneira geral, prejudicial à segurança global.
Como já foi dito, o texto de compromisso não foi aceite. Por conseguinte, tudo leva a crer que, a 19 de Novembro, não haverá qualquer resolução, embora continue a haver contactos regulares entre os Estados Unidos e a União Europeia sobre a questão. Os Estados Unidos consideram, além disso, que os acontecimentos de 11 de Setembro, com tudo o que se lhes seguiu, não vêm mudar a sua posição relativamente ao protocolo de verificação elaborado pelo grupo ad hoc.
Ora, a União Europeia considera, por seu lado, que o texto de compromisso permitiria dar um passo importante nesta fase especialmente crítica. A União Europeia entende ainda que a dinâmica da discussão do grupo ad hoc se deve manter, ainda que a forma e o processo tenham de ser, eventualmente, adaptados às circunstâncias.
Os Estados Unidos estão a elaborar novas propostas de medidas de protecção contra o risco de um ataque biológico, insistindo na necessidade de se defenderem contra a ameaça terrorista. A União Europeia considera que algumas dessas propostas são positivas, mas tenciona acrescentar-lhes outras que possam melhorar a Convenção e permitir a aplicação duradoura de um instrumento juridicamente vinculativo. Ora, esse é precisamente o cerne da questão.
A União proporá ainda um mecanismo que permita manter um diálogo regular sobre a Convenção, diálogo que deverá estar aberto a todas as partes intervenientes. Essas medidas serão, sem dúvida, discutidas na Quinta Conferência de Revisão.
Em suma, como ficou dito, uma coisa é certa, não haverá protocolo de verificação da Convenção sobre Armas Biológicas a curto prazo. Neste momento, estamos a tentar preservar os resultados da acção do grupo de trabalho ad hoc. A reflexão conjunta prossegue de forma regular com os Estados Unidos, e temos tentado completar as suas propostas com as nossas, de modo a assegurar um clima de diálogo aberto e permanente com todas as partes que integram a Convenção, aspecto que, em nosso entender, constitui a chave do multilateralismo.

Morillon
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, dizem que os provérbios são a expressão da sabedoria popular, e, segundo reza um provérbio francês, há males que vêm por bem. A terrível catástrofe do World Trade Center e a campanha de intoxicação com antrax lançada por uns quantos tresloucados tiveram, pelo menos, o mérito de alertar a opinião pública e, através dela, os responsáveis políticos, permitindo-lhes estar mais conscientes dos perigos do desenvolvimento de um terrorismo internacional decidido a impor a sua visão do mundo por todos os meios. Basta lembrarmos, aliás, as últimas bravatas de Osama bin Laden. Espero, já agora, que sejam realmente as últimas, porque, em breve, vai ter de prestar contas dos seus crimes à justiça internacional. Seria bom que, depois dessa queda iminente, a comunidade internacional não deixasse de prosseguir a sua acção com vista a controlar e a banir as armas biológicas e químicas, de modo a fazer desaparecer tão terrível ameaça.
Nesse sentido, o Parlamento elaborou uma proposta de resolução que, amanhã, será submetida à aprovação dos colegas. Nós estamos satisfeitos com a mudança de atitude do Governo americano, que, no passado mês de Julho, tinha abandonado as negociações para a celebração de um protocolo sobre o cumprimento da Convenção, como o Senhor Comissário acabou de referir, e esperamos, portanto, que a nova conferência a realizar em Genebra, a partir da próxima semana, como referiu a senhora Presidente em exercício, decorra da melhor forma possível.
Agradecemos a garantia que o Conselho nos dá, através da Senhora Presidente em exercício, da sua vontade de coordenar a acção dos Governos dos Estados-Membros para que tal aconteça. Nesse sentido, convidamos também a Comissão a criar e a manter sob a sua alçada uma agência especializada capaz de intervir rapidamente sempre que haja qualquer suspeita de infracção no âmbito da Convenção. Poderia o senhor Comissário dar-nos a sua opinião pessoal sobre esta questão?

Wiersma
Senhor Presidente, este ano já expressámos aqui o nosso desapontamento sobre a falta de apoio por parte dos Estados Unidos ao reforço da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas. Em virtude dos acontecimentos de 11 de Setembro e dos ataques com anthrax nos Estados Unidos, a questão do bioterrorismo tornou-se de súbito extremamente actual. As armas biológicas ameaçam tornar-se num elemento da guerra assimétrica que caracteriza a luta contra o terrorismo. A Convenção dirige-se, obviamente, ao Estados, mas uma execução efectiva da mesma torna também mais difícil que os terroristas tenham acesso a estas armas. Já há muito que elas são proibidas mas, infelizmente, continuam a estar disponíveis. Por isso, pugnamos por regras vinculativas à escala internacional tendentes a melhorar o controlo da aplicação da Convenção.
Os americanos voltaram, felizmente, à mesa das negociações. Vêem-se a braços com um problema que não conseguem resolver sozinhos. Não obstante, as propostas que colocaram em cima da mesa contêm ainda inúmeras lacunas. Quanto mais rígidos e mais transparentes forem os controlos, melhor será, e essa deverá ser também a aposta da União Europeia na próxima conferência de revisão que terá lugar ainda este mês. A Convenção deverá tornar-se um instrumento no quadro da perseguição dos produtores de armas biológicas e tóxicas, e também na detecção de antigas reservas. A Rússia conheceu programas alargados neste domínio. Como foram eles terminados e o que aconteceu com o conhecimento angariado? Circulam, com efeito, rumores sobre cientistas que trabalharam nesses programas e que terão posteriormente oferecido os seus serviços a terceiros.
Os ataques com anthrax nos Estados Unidos obrigam-nos a reflectir uma vez mais sobre a forma de pôr fim aos programas de armamento no Iraque. A Convenção não assegura, obviamente, um grau de protecção suficiente contra o terrorismo biológico, contra os chamados actores não-governamentais. Para tal é também necessária uma melhor cooperação por parte da polícia e dos serviços de informações, assim como o aperfeiçoamento dos métodos de investigação. Uma melhor protecção dos cidadãos contra eventuais ataques e contra as respectivas consequências é fundamental. Muitos países fazem preparativos no sentido de melhor se defenderem do anthrax ou da varíola. Isso custa muito dinheiro. Os países pobres não dispõem desse dinheiro e poderiam, portanto, ser as maiores vítimas de uma epidemia de varíola resultante de um ataque bioterrorista. Gostaria de apelar à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que não olhem apenas para a possível protecção dos seus próprios cidadãos, mas que averiguem também se os países em desenvolvimento poderão ser ajudados a criar programas tendentes a proteger a sua própria população, caso sejam alvo de ataques terroristas com armas biológicas.

Newton Dunn
Senhor Presidente, o meu grupo, o Grupo Liberal, deseja chamar a atenção para três aspectos, em grande parte sob a forma de perguntas.
Em primeiro lugar - e este aspecto vai aparecer na resolução comum que ainda não se encontra impressa, mas figura decerto na nossa própria resolução - a minha colega, a Baronesa Nicholson of Winterbourne, chama a atenção para o facto de que as Nações Unidas são extremamente lentas a responder, ou têm sido, no passado, quando há notícias de violações dos termos respeitantes à utilização destas armas. Por exemplo, quando Saddam Hussein, no princípio da década de 1990, utilizou estas armas na região pantanosa do Iraque, as Nações Unidas levaram três semanas e meia a enviar para o local os seus inspectores, o que deu a Saddam Hussein muito tempo para encobrir as provas dos crimes que cometeu. Será que o Conselho pode fazer o favor de chamar a atenção das Nações Unidas para o facto de que, se no futuro acontecerem incidentes como esse - e de facto receamos que aconteçam -, necessitamos de uma resposta em muito menos tempo do que três semanas e meia?
Em segundo lugar - e isto aparece na resolução do Grupo Liberal e também na resolução comum -, o problema do anthrax nos Estados Unidos chamou toda a nossa atenção para a necessidade de reagir rapidamente e de analisar o que se passa. Não existe qualquer agência que abranja toda a União Europeia a analisar este assunto, embora nos Estados Unidos exista o Centro para o Controlo de Doenças, em Atlanta. Será que a Comissão está disposta a encarregar-se de propor a criação, sob o seu controlo, de uma agência da União Europeia que coordenasse o trabalho das agências nacionais competentes nos nossos Estados-Membros no domínio das doenças transmissíveis? Isso iria acelerar a nossa reacção e ajudar-nos a nível da União.
A minha terceira pergunta é dirigida ao Conselho. Espero que seja uma pergunta hipotética. Se as investigações nos EUA demonstrarem que o surto de anthrax veio do Iraque e, portanto, a opinião pública americana se mostrar favorável, por esmagadora maioria, a um ataque contra o Iraque - e imagino que George Bush teria muita dificuldade em resistir a uma opinião pública assim tão esmagadora -, qual seria a posição do Conselho? Iríamos incentivar a UE a atacar também o Iraque, ou tentaríamos travar George Bush? O Conselho já reflectiu sobre esta questão?

Maes
Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Deus nos defenda das armas que se destinam e que foram concebidas com vista à nossa defesa. Após o ataque terrorista de 11 de Setembro, em Manhattan, a população norte-americana foi sequestrada pelo medo em resultado dos ataques com anthrax que, apesar de terem causado um reduzido número de vítimas, exercem todavia um efeito psicológico maciço que se faz sentir muito para além das fronteiras dos Estados Unidos. A substância letal utilizada aponta, em termos de concentração e pureza, para a existência de laboratórios dentro do próprio território dos Estados Unidos, que seriam os únicos capazes de a produzir. Isso demonstra muito claramente que as ameaças que pairam sobre a nossa população devido à preparação de armas químicas e biológicas não são cabalmente eliminadas pela legislação vigente. Em breve haverá uma conferência em Genebra dedicada a este tema, e queremos relembrar que, no passado mês de Julho, os Estados Unidos, nomeadamente, se retiraram das negociações sobre o protocolo em apreço,
No passado dia 14 de Julho, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução tendente a apoiar a aprovação do protocolo. Porém, estamos convencidos de que tanto a confecção como a utilização de armas químicas e biológicas deveriam ser totalmente proibidas pela comunidade internacional e que essa proibição deveria ser de carácter obrigatório. As reservas disponíveis têm de ser desmanteladas de forma cientificamente responsável, mas receio que, também nesse ponto, o protocolo seja ainda demasiado fraco.

Papayannakis
Senhor Presidente, há já muito tempo que dispomos de uma convenção sobre armas biológicas e toxínicas. O seu cumprimento e acompanhamento não é possível sem um protocolo que estabeleça as respectivas modalidades. Há anos que tentamos concluir esse protocolo. Não o conseguimos. Podiam perguntar-me se foram os Estados Unidos que sabotaram o protocolo. Leio analistas americanos que dizem que não conseguiram concluir alguns programas em curso relacionados com esse tipo de guerra.
Seja como for, após os terríveis acontecimentos ocorridos em Nova Iorque e depois dos casos de antrax registados nos Estados Unidos, temos de retomar de algum modo, o mais rapidamente possível, a ideia do acompanhamento e do cumprimento dessa convenção. Foi com grande espanto que ouvi o Senhor Comissário afirmar que a posição dos Estados Unidos não se alterou, que não vamos ter para breve um protocolo nem tudo o que este prevê em matéria de acompanhamento e cumprimento da convenção.
Penso que temos de retirar o que dizemos na proposta de resolução comum que vos apresentamos, caros colegas, ou seja, a parte em que nos congratulamos com a alteração da posição dos Estados Unidos. Está errada! Amanhã, através de uma alteração oral, teremos de a modificar.
Em segundo lugar, Senhora Presidente em exercício do Conselho, não nos disse a maneira como pode e tenciona exercer maior pressão junto dos Estados Unidos, uma vez que toda a história está dependente deles. Ou seja, espanta-me que os debates só por si sejam suficientes.
Em terceiro lugar, Senhor Presidente, há dados novos. Ficou demonstrado que é possível produzir este tipo de armas de destruição em massa através da utilização da genética, com base em investigações supostamente destinadas ao fabrico de vacinas e de outros tratamentos e/ou em investigações práticas que muito facilmente podem derivar para fins militares. Apresentei uma alteração à nossa resolução de amanhã. Penso que devemos aprová-la e que a União Europeia deve lançar este tema no debate.
Por último, caros colegas, se ficar provado o que afirma o FBI, ou seja, que o antrax foi fabricado e tem origem nos Estados Unidos, haverá aqui colegas que proponham que alguém, não sei quem, bombardeie os Estados Unidos?

Mussa
Senhor Presidente, dado que é a primeira vez que intervenho nesta assembleia, permita que saúde a Presidência, o Conselho e os colegas deputados.
A eventual utilização de tecnologias militares e de armas biológicas por parte de grupos subversivos deixou de constituir um risco remoto, tendo-se tornado num verdadeiro problema de defesa da população civil. A fuga de segredos militares, de peritos e de materiais já está comprovada e constitui o verdadeiro substrato com que a estratégia do terror pode contar para atingir as populações civis, indefesas face a essas novas agressões.
Para fazer face a este novo cenário bélico, em que o inimigo está bem oculto nas malhas da sociedade civil, protegido pelos direitos de liberdade contra os quais combate, e em que os alvos já não são apenas as forças armadas, mas as populações civis, é de fundamental importância conhecer que ameaças podem impender sobre a segurança dos cidadãos. Tendo em consideração o facto de algumas nações, não aderindo à Convenção de Genebra sobre Armas Químicas e Biológicas - como ouvimos - terem continuado a desenvolver estas tecnologias bélicas, nós solicitamos aos Estados Unidos e às Repúblicas da ex-União Soviética, e, em todo o caso, a todos os Estados que não participaram nem aderiram, que forneçam à comunidade internacional informações circunstanciadas sobre os agentes biológicos e químicos de que têm conhecimento que possam, de algum modo, ser encontrados ou roubados pelos grupos terroristas.
Tudo isso a fim de, o mais depressa possível, obter dados úteis para prevenir a criação, armazenagem e difusão desses meios de destruição maciça e, simultaneamente, para preparar as necessárias medidas de informação do pessoal das instituições civis e paramilitares com vista à sua preparação para enfrentarem, de forma eficaz e rápida, estes novos cenários de tragédias provocadas pela mão de homens sem escrúpulos.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a história tem aspectos trágicos como este de, precisamente o país que se negou a introduzir verdadeiramente controlos eficazes em matéria de utilização de armas biológicas e tóxicas, ter sido a primeira vítima de atentados cruéis. Este facto não nos impede, naturalmente, de exprimir a nossa maior solidariedade para com a população da América e, particularmente, para com as famílias atingidas. Penso, no entanto, que esta marca do isolacionismo, do unilateralismo, que continua a ser bastante forte na América, tem de ser tomada pela União Europeia e em especial pelo Conselho como pretexto para, não apenas neste caso, mas também na questão do Tribunal Penal Internacional, levar os Estados Unidos, de uma forma mais acentuada após estes terríveis atentados, a declararem-se a favor de acordos internacionais - e, já agora, eficazes - nesta matéria e também do controlo desses mesmos acordos.
É grotesco que, precisamente nestes tempos que vivemos, esteja a ser debatida no congresso americano uma lei que se posiciona de forma veemente contra o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional, um tribunal penal que, num caso extremo, deliberaria também sobre este tipo de crimes, em especial quando são apoiados e executados por outros Estados.
O segundo ponto importante - e aqui dirijo-me em especial à Comissão - é a questão de saber se, aqui na Europa, tanto quanto é humanamente possível, nos encontramos equipados para nos podermos defender deste tipo de atentados ou para reduzir os seus efeitos a um mínimo. Já foi referido: os Estados Unidos dispõem, em Atlanta, de uma agência com esta finalidade, trata-se de um chamado disease control center. Pensa a Comissão que teremos, também na Europa, de reflectir sobre este tema? Claro, sei muito bem que, quando há um problema, se começa logo a exigir mais uma agência da UE, que depois cria, por sua vez, novos problemas no que se refere ao controlo e à fiscalização. No entanto, creio que, havendo uma evolução neste sentido, existem alguns bons argumentos a favor deste tipo de agência.
Mais, creio que a Comissão, na questão da segurança face a este tipo de atentados terroristas, sejam atentados de natureza biológica, sejam atentados que comprometam a segurança nuclear, deveria ser mais actuante. Não se trata apenas de uma função que possamos deixar ao cuidado de cada um dos Estados-Membros, pois há certas normas de segurança nestas matérias que, face à escalada do terrorismo, têm de ser prescritas ao nível europeu.
Creio igualmente que a Comissão vai ter de reflectir em conjunto com o Conselho, sobre a forma como, relativamente às instalações, às empresas, aos laboratórios que manipulam este tipo de substâncias perigosas, em especial produtos geneticamente modificados, como é o caso, poderemos obter um mínimo de vigilância, de protecção, de medidas preventivas, sem entrarmos demasiadamente na esfera privada das pessoas que aí trabalham. Os trabalhadores deste tipo de instalações também têm, neste contexto, de declarar a sua concordância com a existência de um certo controlo.
Para finalizar, mais uma vez a pergunta à Comissão, sobre o que esta pretende realmente pôr em prática para implementar esta segurança, não apenas de um modo geral, mas também para aplicar medidas concretas nos próximos anos.

Brie
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Ministra, não há nada do que foi dito neste debate que eu não possa subscrever. Gostaria, contudo, de complementar três pontos, aos quais, na minha opinião, deveria ser claramente dada maior ênfase. Em primeiro lugar, não vamos poder esperar que, a longo prazo, outros Estados pratiquem qualquer outra política diferente da que nós próprios praticamos. Se não pretendemos a proliferação das armas de destruição maciça, por exemplo neste domínio, então é claro que esse impulso terá de partir da União Europeia e dos seus parceiros.
Segundo: tudo leva a crer que, nos EUA, comparativamente com os anos oitenta, se deu uma mudança de paradigmas e de estratégias. Face ao dramatismo destas questões, patente após o 11 de Setembro, considero que a contenção diplomática, adoptada pela União Europeia e frequentemente merecedora da nossa compreensão, é uma atitude despropositada neste caso. Espero que o unilateralismo, agora manifestado pelos EUA, venha a ser superado pela sua própria experiência.
O terceiro problema constitui o aspecto decisivo. É incorrecto remeter apenas para os EUA. A mudança de paradigmas que referi, também se deu manifestamente na Europa Ocidental. Quando analiso o modelo que se encontra em discussão também para as armas B, designadamente a organização de controlo de armas químicas, constato a existência actual de uma crise financeira, na qual também estão envolvidos Estados-Membros da União Europeia. Desde a aprovação inicial da convenção que se constata uma deterioração das disposições de controlo. Talvez este episódio seja sintomático, Senhora Ministra: em Maio deste ano, questionei o Conselho acerca desta problemática e, até hoje, não recebi qualquer resposta. Suponho, muito simplesmente, que a nossa abordagem do tema não está a ser suficientemente enérgica.

Busquin
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhores Deputados, gostaria apenas de responder à questão da existência ou não de uma agência, apresentada pelos senhores deputados Philippe Morillon, Johannes Swoboda e Francis Dunn. Na realidade, no caso da Convenção para a interdição das armas biológicas e tóxicas, não estava, evidentemente, prevista essa questão. A posição da União consistia em propor um mecanismo de prosseguimento do diálogo, depois da conferência de revisão, sob a forma, quer de reuniões anuais das partes intervenientes, como para a Convenção sobre Armas Químicas, quer de reuniões de peritos, isto é, continuando a acção do ex-grupo ad hoc, como se explicou na actual fase de discussão da Convenção. Gostaria, no entanto, de fazer notar que, a partir da cimeira de Gand, e, obviamente, a pedido da Presidência da União Europeia, a Comissão efectuou um trabalho que consistiu em analisar, nos seus diferentes aspectos, esta questão, e em proceder, designadamente, a um levantamento dos laboratórios existentes, tentando encontrar os tipos de resposta que podemos apresentar. Aliás, ontem, na reunião da Comissão, os comissários David Byrne, para a saúde e os consumidores, Erkki Liikanen e eu próprio apresentámos em conjunto algumas ideias sobre o modo de chegarmos, a nível da União Europeia, de acordo, evidentemente, com os Estados-Membros, a uma melhor coordenação e assim atingir os objectivos em causa, sem passar forçosamente pela criação de uma Agência. Esta é, digamos, a estratégia seguida. Devo frisar ainda que, no domínio da própria investigação, logo, das possibilidades de conhecimento sobre esta matéria, está prevista para o dia 13 de Dezembro, em Bruxelas, a realização de um encontro de todos os peritos dos Estados-Membros, consagrado a esta questão.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, 6 propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Construção naval (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A5-0373/2001) da deputada Riis-Jørgensen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (COM(2001)0401 - C5-0393/2001 - 2001/0153(CNS)).

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, depois de felicitar a relatora, gostaria de começar esta minha intervenção salientando que o sector da construção naval enfrenta, em toda a Europa, uma grave crise que pode comprometer a própria credibilidade da União Europeia e pôr, porventura, em grave risco a sobrevivência deste sector na própria União, devido à concorrência desleal exercida pela Coreia do Sul. Mas que pode, além disso, representar um convite e um estímulo para que as práticas desleais coreanas se tornem extensivas a outros sectores da actividade económica como o sector automóvel, o sector da electrónica ou o do aço. Convite, naturalmente, que é extensivo não só à própria Coreia, como a outros países, principalmente daquela região.
A transparência afigura-se-nos um repto: a livre concorrência num mercado livre. Mas o mercado livre implica as mesmas leis para todos, e dado que isto não existe no momento actual, a nossa transparência, quando não se observam os outros elementos necessários à existência desse mercado livre, além de uma ingenuidade, pode representar um sério risco para o sector e também uma falta de solidariedade da União Europeia para com os Estados-Membros e para com cidades destes Estados. É o caso de uma cidade como a minha - Vigo -, no noroeste do território continental de Espanha, onde empresas e famílias desenvolvem enormes esforços e fazem um enorme sacrifício para alcançar parâmetros de competitividade.
Razões de solidariedade exigem, por conseguinte, medidas de defesa de um sector estratégico também para a Europa; medidas que impõem a inclusão de todas as categorias de embarcações construídas pelos estaleiros coreanos no âmbito do mecanismo de apoio e que impõem igualmente a prorrogação do período de vigência do mecanismo de defesa até 31 de Dezembro de 2003, que coincidem, por outro lado, com o período de vigência do Regulamento (CE) nº 1549/98 ou, alternativamente, até ao termo do processo em curso instaurado contra a Coreia junto da OMC.
Senhor Presidente, depende disso o nosso futuro, o dos Estados e o dos povos europeus. Vinte anos depois será definitivamente tarde. São razões de solidariedade que exigem e nos levam a esperar que a Comissão e o Conselho intervenham no sentido que apontei. São as razões que invocam as empresas e os trabalhadores do sector, nas regiões europeias onde a construção naval é um sector importante.

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, os senhores deputados que me conhecem sabem que habitualmente não me mostro partidário dos auxílios estatais que introduzem distorções na concorrência. Isso não significa que não reconheça que algumas dessas ajudas públicas são justificadas e devem continuar a ser concedidas se estão ao serviço dos objectivos previstos nos Tratados.
Apesar disto, e precisamente porque estamos perante um desses casos, desejo manifestar o meu pleno apoio à proposta da Comissão e às alterações apresentadas pelas comissões competentes, que propõem um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval para fazer frente às práticas desleais da República da Coreia. Neste capítulo, não cabem soluções como a proposta apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas que, refugiando-se numa posição extremamente ortodoxa contra os auxílios estatais, levariam a consequências desastrosas para o sector europeu da construção naval.
Tudo indica ser um facto incontroverso que a República da Coreia pratica o dumping no sector, razão que impede que a indústria europeia possa revelar-se competitiva. A Comissão apresentou queixa na Organização Mundial do Comércio com o objectivo de combater essa concorrência desleal, mas enquanto o processo tramita, a indústria europeia da construção naval pode acabar por desaparecer, com as sérias repercussões que isto acarretaria para o emprego.
Deve ter-se em conta que esses auxílios têm uma dupla característica, pelo que merecem ser apoiados: em primeiro lugar, são transitórios - serão unicamente concedidos até à conclusão do procedimento de resolução de litígios na OMC - e, em segundo lugar, têm um carácter de defesa - dão resposta a um ataque de concorrência desleal por parte da República da Coreia -, o que os torna perfeitamente aceitáveis.
De igual modo, são aceitáveis as alterações aprovadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo, que visam a inclusão no mecanismo de outros tipos de navios que são também afectados pelas práticas desleais da Coreia.
A relatora refere a existência de um possível relatório jurídico dos serviços do Conselho, que se pronunciaria contra estas medidas propostas pela Comissão. Ora, não conhecendo esses argumentos jurídicos, devemos ater-nos aos relatórios jurídicos tanto do Parlamento Europeu como da própria Comissão, que falam da legitimidade destas ajudas nos termos apresentados pela Comissão, que não são nem distorcidos nem substancialmente alterados pelas propostas aprovadas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de manifestar o meu protesto pelo facto de o Conselho não estar presente hoje para nos facultar a avaliação jurídica que foi exigida. É inaceitável não termos acesso, enquanto Parlamento, às mesmas informações que o Conselho. É uma discriminação inaceitável entre estas duas instituições. Gostaria que o Parlamento tivesse adiado o debate da proposta, até termos recebido a avaliação jurídica do Conselho. Infelizmente não foi essa a vontade dos dois grandes grupos políticos. O habitual requisito de abertura deixa, aparentemente, de ser relevante quando há dinheiro e interesses nacionais em jogo.
Em contrapartida recebi uma resposta da Comissão relativa à conformidade do Regulamento às regras da OMC. A Comissão não vê quaisquer problemas. Não concordo. A Comissão afirma que o regulamento não irá ter repercussões negativas em relação a países terceiros. Está errado. Futuramente, um estaleiro japonês, por exemplo, poderá ter de competir com estaleiros europeus que beneficiam de auxílio estatal. Nesse aspecto, o regulamento tem efeitos negativos em relação a países terceiros, no caso que citei em relação ao Japão. A Comissão afirma ainda que o regulamento proposto não deverá ser visto como um acto unilateral da UE contra a Coreia do Sul, o que seria contrário às regras da OMC. O regulamento refere especificamente que os estaleiros europeus apenas podem receber auxílio estatal quando estiverem a competir directamente com estaleiros coreanos. Portanto, a Coreia do Sul é referida especificamente. Não seria possível imaginar um acto mais unilateral do que este.
Através desta proposta, a UE está a cometer um acto directamente ilegal. Insto, veementemente, a que se rejeite o que foi aprovado na Comissão Parlamentar, assim como gostaria que a Comissão retirasse a sua proposta e se concentrasse, em vez disso, numa acção contra a Coreia no âmbito da OMC. O que pensa a Comissão fazer em relação às muitas propostas de alteração que visam alargar o número de tipos de navios susceptíveis de receber auxílio e a prorrogação do regulamento. Irá a Comissão confirmar hoje que não irá, em caso algum, satisfazer as exigências do Parlamento? A Comissão está na disposição de confirmar ou não que prevê apresentar uma proposta alterada no sentido de incluir os navios LNG? Gostaria realmente que a Comissão me respondesse a estas perguntas.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, há anos que os estaleiros europeus têm vindo a denunciar as práticas de dumping da Coreia do Sul relativamente aos preços de venda dos navios construídos nos seus estaleiros. Finalmente, e após numerosas queixas a este respeito, a Comissão apresentou uma iniciativa, com a anuência do Conselho, e submete-nos uma proposta de medidas provisórias, que constituem um mecanismo temporário de defesa, concebido especificamente para compensar as práticas desleais da Coreia, enquanto decorre o processo instaurado contra a Coreia na Organização Mundial do Comércio.
Todavia, a Comissão, na sua proposta de apoio ao sector da construção naval, inclui unicamente os navios porta-contentores e os navios-tanque para o transporte de produtos petrolíferos. Solicitamos a inclusão dos navios especiais para o transporte de outros gases derivados do petróleo e de gás natural liquefeito, bem como dos ferries, dos navios graneleiros e dos navios do tipo roll-on/roll-off, dado que estes tipos de navios estão, todos eles, incluídos nas queixas apresentadas junto da OMC.
Já é hora de a Coreia saber que a União está resolutamente determinada a defender a sua indústria de construção naval das práticas desleais levadas a cabo por um país terceiro.

Figueiredo
Senhor Presidente, esta proposta da Comissão surge na sequência dos problemas resultantes dos acordos de liberalização que aceitou negociar no âmbito da OCDE, enquanto simultaneamente limitava as ajudas estatais ao sector naval, promovia a concentração de estaleiros e mais tarde eliminava as ajudas ao funcionamento. Agora, que existem graves problemas no sector que é de importância estratégica para a União Europeia, designadamente para garantir a segurança de abastecimento em condições adequadas e evitar uma excessiva dependência externa, torna-se necessário apoiar a indústria naval europeia para fazer face ao dumping da Coreia.
Mas a proposta da Comissão, embora importante para o momento, é apenas temporária e parcial, situando-se, afinal, no mesmo plano do dumping da Coreia. De qualquer modo, é importante que, no mínimo, sejam tidas em conta as propostas que o relator apresenta, incluindo o prolongamento destes auxílios de funcionamento de 6% e em casos especiais até ao limite de 14%, contemplando também outras embarcações, pelo que apoiamos este relatório para evitar que no curto prazo se agravem os problemas económicos e sociais que já existem nesta área.

Blokland
Senhor Presidente, do adiamento advém a desistência, agora que a Comissão Europeia propõe voltar a subvencionar a construção naval, pois no passado ficou claramente acordado que as subvenções ao sector da construção naval iriam ser abolidas em meados de 2001. O novo estabelecimento de um mecanismo temporário de defesa do sector europeu da construção naval é contrário aos compromissos anteriormente assumidos e é inaceitável.
A concessão de subvenções ao sector da construção naval é desnecessária e indesejável. Desnecessária, porque o sector da construção naval na Europa se orienta para a produção de navios tecnologicamente avançados e não para a simples produção em série, como nos países de mão-de-obra barata. Por consequência, essa medida não oferece qualquer tipo solução para o problema do sector. Indesejável, porque as empresas doentes permanecem em actividade graças a subsídios, o que não fomenta uma produção eficiente. O sector nada lucra com os auxílios não genéricos. As soluções estruturais para os problemas do sector europeu da construção naval assentam numa concorrência salutar e em reformas estruturais. Com a proposta da Comissão, estas relações serão deterioradas por um largo período de tempo. O funcionamento do mercado interno será perturbado, uma vez que serão os próprios Estados-Membros a interpretar o regulamento, e em consequência do auxílio não genérico gerar-se-á uma situação de concorrência desleal.
Com a presente proposta, a Europa está a colocar-se numa posição insustentável. A apresentação de uma queixa junto da OMC não é credível se a Comissão se agarrar a mecanismos temporários de defesa, como aqueles que foram propostos. Tal como a relatora inicial, a senhora deputada Riis-Jørgensen, temos problemas insuperáveis com a presente proposta. Na realidade, não consigo imaginar que o Comissário em exercício, o Sr. Frits Bolkestein, possa pensar de maneira diferente sobre esta matéria.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a União Europeia e a República da Coreia têm vindo a travar negociações, por enquanto sem qualquer resultado, a fim de estabelecer regras de concorrência justas no sector da construção naval mundial. A Comissão aprovou agora uma estratégia que consiste em iniciar um processo de resolução de litígio junto da OMC. Apoio esta decisão e agradeço a todos os deputados que contribuíram activamente para que fosse tomada. No entanto, a Comissão apresentou em simultâneo uma proposta que permite a concessão de auxílios de funcionamento temporários para estaleiros navais individuais enquanto a acção junto da OMC não estiver concluída. Segundo a proposta de regulamento da Comissão, os auxílios seriam selectivos e temporários e só seriam concedidos a um certo tipo de navios.
À primeira vista a proposta da Comissão pode parecer legítima mas, na realidade, ela distorce a concorrência quer no mercado mundial quer no espaço da UE e carece de uma fundamentação jurídica adequada. A ligação entre o mecanismo do auxílio e a acção junto da OMC é uma invenção total. Estas questões não têm qualquer ligação natural entre si e, por conseguinte, devem ser tratadas separadamente. Todos nós que participamos activamente na vida política entendemos a questão: trata-se de política, não de um processo legal. Se queremos apoiar-nos na OMC, é preciso que nós próprios funcionemos segundo as suas regras. Quando concede auxílios, a própria UE está a recorrer a medidas que distorcem as regras comerciais e a adoptar o mesmo comportamento de que acusa a Coreia. Isso prejudica a nossa imagem e enfraquece a nossa posição negocial na OMC.
Eu disse que a proposta da Comissão também distorce a concorrência no seio da UE. Embora só recebessem auxílios um determinado tipo de navios, os respectivos estaleiros navais seriam beneficiados e ficariam deste modo numa situação mais vantajosa do que outros estaleiros. Esta medida dificulta, em especial, a situação da indústria naval baseada na alta tecnologia, que justamente tem respondido a uma concorrência cada vez mais feroz, concentrando-se nos produtos tecnologicamente mais avançados. Por exemplo, o meu país, a Finlândia, conforme foi acordado, tem vindo a reduzir desde o início os auxílios aos estaleiros navais e tem investido muito fortemente na construção de cruzeiros e em outros navios de tecnologia avançada. Com estas medidas as empresas finlandesas da indústria de construção naval alcançaram uma posição competitiva a nível mundial, uma posição que a Comissão procura agora retirar-nos com esta proposta.

Caudron
Caros colegas, devo, desde já, exprimir a minha satisfação pela forma bastante acertada como foi alterado em comissão o relatório da senhora deputada Karin Jørgensen, facto que vai permitir a criação de um mecanismo de defesa da nossa construção naval.
Com efeito, todos conhecem as dificuldades que o sector atravessa, há já vários anos, dificuldades devidas à concorrência desleal da Coreia. Todos sabem também que a Coreia continua a praticar preços inferiores aos preços de custo, que as autoridades coreanas concedem aos estaleiros navais ajudas directas e indirectas dissimuladas, que os estaleiros navais em situação de falência são mantidos em actividade e que a capacidade de produção da Coreia do Sul aumentou 170% entre 1988 e 1997, quando, durante o mesmo espaço de tempo, a produção europeia diminuiu 30%. Apesar de tudo isto, as ajudas europeias cessaram. Entretanto, todas as tentativas de resolução amigável resultaram vãs, pelo que se impôs a apresentação de uma queixa junto da OMC. Estou satisfeito por ver que essa queixa desencadeou uma proposta de mecanismo de defesa. Com efeito, o processo junto da OMC prolongar-se-á por uns três anos, provavelmente, e seria absurdo deixar a indústria europeia sem defesa durante esse período de tempo. Daí a proposta da Comissão de um mecanismo de defesa sob a forma de ajudas. Eu apoio essa proposta, mas devo acrescentar que a concorrência coreana se defende também com os metaneiros. Uma empresa coreana, com uma dívida de 5 mil milhões de dólares de perdas, absorvidas pelos bancos estatais, tomou para si, reduzindo drasticamente os preços, metade da tonelagem industrial no ano 2000. No momento em que os efeitos dos atentados de 11 de Setembro se fazem sentir através da suspensão das encomendas de navios de cruzeiro, sector este que não precisa de ajuda, e em que são necessárias encomendas de metaneiros, eu considero que se deve incluir este sector no mecanismo de defesa. Estas são, caros colegas, as minhas achegas ao importante debate sobre a construção naval. Também eu espero que haja um apoio generalizado do Parlamento à proposta da Comissão.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Riis-Jørgensen, pela sua incansável e corajosa luta por uma economia livre de mercado. A relatora sabe algo que os restantes membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão também deveriam saber: que os subsídios estatais, sejam de que tipo forem, são prejudiciais para a economia, para o bom funcionamento do mercado e para os consumidores. Os subsídios geram ineficácia e aumentam os custos. E o pior é que os senhores deputados querem transformar uma má proposta noutra ainda pior.
O meu país é a Suécia. Nos anos 70, a Suécia possuía a segunda maior indústria de construção naval do mundo, a seguir ao Japão. O meu primeiro emprego foi num dos maiores estaleiros suecos de então. Construímos o maior petroleiro de todos os tempos. Quando começou a aumentar a concorrência por parte de países como Portugal, o Japão e a Coreia do Sul, o Estado sueco investiu um total de 2 mil milhões de euros para tentar salvar a indústria sueca de construção naval. Nenhum outro investimento sueco na indústria foi tão infeliz, tão caro e tão improdutivo. A necessária reestruturação da economia ficou suspensa e nenhum novo posto de trabalho foi criado.
Se queremos exprimir hoje uma verdadeira solidariedade com os trabalhadores dos estaleiros navais e suas famílias, devemos, obviamente, rejeitar a proposta da Comissão e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Este seria um investimento no futuro.

Bouwman
Senhor Presidente, estimado Senhor Comissário, vou directamente ao assunto. O nosso grupo apoia a proposta da Comissão com alterações. É evidente que temos algumas interrogações que se prendem com a forma como accionamos mecanismos de defesa quando se trata de concorrência duvidosa, pouco clara e desleal.
A relatora propôs que não se avançassem medidas de carácter genérico, como as que agora são sugeridas, nomeadamente em função das categorias de navios e de um eventual alargamento das mesmas, mas sim em função das regiões e dos estaleiros navais. A concessão de um auxílio separado deve pautar-se pelos compromissos que assumimos nesse domínio. Assim sendo, levanta-se efectivamente a questão de saber de que modo é que as pessoas que, por assim dizer, pretendem fazer prevalecer os princípios, terão de agir no momento em que ocorrem danos. Passo a referir um exemplo. Neste momento, a Comissão desencadeou uma acção contra a construção Schelde-Damen, ou seja, a Damen adquiriu a empresa Schelde pelo montante de 1 florim. Foram feitas perguntas sobre se isso era possível. A minha pergunta vai no sentido de saber se, no espírito da directiva ora proposta, é legítimo que a Comissão feche, por assim dizer, os olhos a construções que são efectuadas neste quadro, incluindo no caso atrás referido.

Korakas
Senhor Presidente, a proibição dos auxílios estatais às empresas públicas, principalmente no sector naval, a recusa da eliminação das dívidas contraídas pelos seus antigos proprietários privados, bem como a sua devolução ao sector privado, a título quase gratuito, são os instrumentos da política da União Europeia que, com a conivência dos governos dos nossos países, conduziu à contracção deste sector de importância estratégica.
A situação, que já era péssima, agravou-se ainda mais com a política de dumping praticada principalmente pela Coreia do Sul. O golpe iniciado com a sétima directiva foi fatal para a indústria naval excepcionalmente desenvolvida da Grécia. Perderam-se milhares de postos de trabalho, as condições de trabalho, de segurança e de higiene no sector deterioraram-se, e recentemente chorámos a morte de mais cinco trabalhadores, sacrificados no altar do mercantilismo capitalista no sector naval.
Hoje, propõe-se hipocritamente a concessão dos auxílios anteriormente proibidos às empresas navais já privatizadas como sendo a única maneira de as salvar. Mais uma vez fica demonstrada a dedicação da União Europeia ao serviço do grande capital. No entender do Partido Comunista da Grécia, a única solução viável consiste na criação de uma entidade pública única que possa fazer face à concorrência internacional e servir em simultâneo o emprego e a economia.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, no decurso do presente debate alguns aspectos ficaram claros, aspectos que reuniram um consenso geral. Há consenso geral em que a crise afecta o sector da construção naval da União Europeia, há consenso em que essa crise se deve, entre outras causas, a uma concorrência desleal por parte da República da Coreia do Sul, que, segundo o senhor deputado Caudron, se traduz em três medidas: preços inferiores aos custos, ajudas aos estaleiros e manutenção de estaleiros em situação de falência.
Salientou-se também que a crise é grave. Nos últimos 10 anos, a Coreia aumentou a sua capacidade em 180%, enquanto a União reduziu a sua em 30%. O que fizemos até agora? Até agora assinámos um acordo com a Coreia do Sul, acordo que este país não respeitou. Apresentámos uma queixa que ainda não foi decidida. Decidiu-se recentemente um duplo curso de acção: em primeiro lugar, apresentar a questão junto da OMC e, sem segundo lugar, estabelecer o mecanismo de defesa, selectivo e temporário, objecto do presente debate.
É como se o senhor Comissário Bolkestein, recordando Cícero, citasse, perante os incumprimentos da Coreia, as Orationes in Catilinam: "Quousque tandem abutere Catilina patientia nostra?"
A quem me antecedeu no uso da palavra, quase todos deputados de países do Norte, que se manifestaram contra esta decisão, lembraria um aforismo militar, aquele que diz que "a missão da artilharia é bombardear a infantaria, se possível a inimiga"; neste caso, as peças de artilharia do Norte apontam para as posições da União Europeia, invocando, em muitos casos, a situação do Japão e a de outras indústrias.
O que pretende fazer o Parlamento Europeu? Apoiar sinceramente o senhor Comissário Bolkestein e pedir-lhe que seja mais generoso. Que seja mais generoso no que diz respeito ao âmbito da protecção, ou seja - como salientou o senhor deputado Ortuondo Larrea -, que abranja também os navios que foram prejudicados pela concorrência desleal coreana, os que transportam gases, os navios do tipo roll-on/roll-off, etc., e que seja menos mesquinho quanto à data de aplicação. Prorrogue esta medida temporária de defesa até 2003. Se assim fizer, Senhor Comissário Bolkestein, que Deus o abençoe.

Damião
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão, que nos propõe, para o sector da construção naval um regulamento temporário, é certo, segmentado, é certo, mas que, de algum modo, e mais uma vez, contribui para minimizar os efeitos de um proteccionismo que existe em vários blocos comerciais do mundo e não apenas na Coreia. E na Coreia nem se trata de proteccionismo: trata-se de uma enorme violação às regras da OMC. E queremos acreditar que a queixa apresentada trará alguma eficácia e alguma disciplina a este sector.
Todavia, a Comissão revela que sabe que o mecanismo proposto é insuficiente, que é apenas um passo e um passo, com toda a carga negativa que os imediatismos têm, uma vez que ultrapassar o défice e as crises - e algumas já foram aqui referidas, que não vou repetir - do sector da indústria naval. Mas se é verdade que os países nórdicos apostam num investimento e numa tecnologia alternativa e, por isso, conseguem mais valias e conseguem ainda manter-se activos, no mercado sem grandes convulsões sociais, isto não é igualmente verdade para outras regiões da União Europeia, como seja o sul da Europa, regiões em que este sector é o maior empregador, um empregador que se desdobra num conjunto de serviços e de indústrias subsidiárias. E, muitas vezes, é a única actividade que gera desenvolvimento nestas regiões, pelo que o desaparecimento da actividade seria uma tragédia social para certas regiões, nomeadamente do meu país, da Espanha e da Grécia. Mas se é verdade que esperamos da Comissão, pelo menos até 2003, a aplicação deste regulamento, esperamos muito mais para o futuro e um outro olhar para o sector.

Grönfeldt Bergman
Senhor Presidente, em 5 de Dezembro de 2000, o Conselho decidiu que as ajudas estatais à indústria de construção naval, até 9 por cento das suas despesas de funcionamento, deveriam ser abolidas em todos os Estados-Membros no final de 2000. Isto, por duas razões. As ajudas estatais não tinham obtido efeitos significativos para a capacidade de sobrevivência do sector e, em termos de princípio, havia a convicção de que as ajudas estatais deveriam ser reduzidas o mais possível ou, de preferência, abolidas. Ainda no ano passado, o Parlamento corroborava esta opinião.
Além disso, as ajudas estatais aos estaleiros são contrárias aos acordos internacionais de comércio, o que aliás ficou demonstrado pelas tentativas da Comissão, no segundo semestre de 1999 e primeiro de 2000, para encontrar uma solução negocial com a Coreia do Sul, por esta ter infringido o acordo de comércio em vigor, ao conceder um elevado volume de ajudas estatais. Tendo essas tentativas falhado, vem agora a Comissão apresentar um chamado mecanismo de defesa temporária da indústria naval, que implica ajudas de funcionamento entre 6 e 14 por cento. Segundo a proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, esta ajuda prolongar-se-ia até ao final de 2003, ao mesmo tempo que se abre na OMC um processo contra a Coreia do Sul por infracção ao acordo de comércio em vigor.
A reintrodução de volumosas ajudas estatais no seio da UE dificilmente favorece a resolução do diferendo com a Coreia do Sul. Seria mais correcto rejeitar a proposta da Comissão e concentrar energias no processo contra a Coreia do Sul na OMC.
Para terminar, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário Bolkestein: considera que esta proposta é compatível com a política comunitária de concorrência, de acordo com a qual procuramos reduzir ou, de preferência, eliminar as ajudas estatais à indústria, para criar um clima de equidade e concorrência leal entre as empresas?

Bolkestein
Senhor Presidente, o meu colega, o Senhor Comissário Monti, pediu-me que comunicasse ao Parlamento o seu pesar por não poder estar presente e que respondesse em seu nome às questões colocadas. Em nome do Senhor Comissário Monti, gostaria de agradecer à senhora deputada Riis-Jørgensen o trabalho árduo que realizou e o esforço considerável que investiu neste relatório. Estamos extremamente gratos pela rapidez com que o Parlamento tratou deste "dossier" . Desejo também aproveitar esta oportunidade para explicar ao Parlamento qual é a posição da Comissão quanto a este relatório.
Idealmente, não seria necessário a Comissão apresentar esta proposta. Sublinho que o auxílio de funcionamento é uma forma de auxílio causador de grandes distorções, porque não oferece quaisquer incentivos ao aumento da eficiência e não traz benefícios em termos da competitividade dos estaleiros através do estímulo, por exemplo, do desenvolvimento da formação ou da investigação. E também não ajuda o ambiente. Por estes motivos, e depois de muitos anos de concessão deste tipo de auxílio ao sector da construção naval, a Comissão decidiu finalmente proibi-lo a partir do fim do ano passado.
No entanto, citando um filósofo bem conhecido, nós não vivemos no melhor dos mundos possíveis. Assim sendo, faz todo o sentido que a Comunidade tome medidas contra quaisquer práticas concorrenciais desleais, e é nesse contexto que deve ser vista a proposta do mecanismo temporário de defesa.
Esta proposta constitui uma das partes de uma estratégia com duas vertentes para combater as práticas coreanas e destina-se a apoiar a acção desenvolvida pela Comunidade contra a Coreia a nível da OMC. É uma medida de excepção e apenas foi tomada devido a uma situação que levou um dos nossos representantes a citar, muito a propósito, Cícero e a perguntar: "Quo usque tandem abutere, Catilina, patientia nostra?"
É, como digo, uma medida de excepção, cujo objectivo é pressionar a Coreia a sentar-se à mesa das negociações com a Comunidade e obrigar aquele país a pôr fim às suas práticas comerciais desleais.
No que diz respeito à Comissão, esta medida não é de forma alguma o começo de um novo regime de auxílio de funcionamento, possivelmente de duração ilimitada. Não é essa, sublinho bem, a intenção da Comissão.
Registo o facto de que as alterações apresentadas à proposta da Comissão têm a ver com três questões principais. Em primeiro lugar, o âmbito do mecanismo. Em segundo lugar, as informações a disponibilizar aos Estados-Membros e também a terceiros por intermédio dos Estados-Membros. Em terceiro e último lugar, temos a questão da duração do mecanismo. Gostaria de responder a estes aspectos pela ordem por que foram referidos.
Em primeiro lugar, pois, a dimensão do âmbito: as alterações propostas no relatório alargariam consideravelmente o âmbito do mecanismo, que cobre apenas os segmentos do mercado que a Comissão, no seu relatório sobre a regulamentação das barreiras comerciais, identificou como tendo sido consideravelmente afectados pelas práticas desleais coreanas. A proposta estabelece um equilíbrio entre um elevado limite máximo de ajuda de 14%, por um lado, e uma elegibilidade limitada, por outro. Destina-se, pois, especificamente, a combater práticas coreanas desleais. Qualquer alargamento do âmbito envolveria o risco de modificar a natureza da proposta.
Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para o nº 6 do artigo 2º da proposta, que prevê que a Comissão mantenha sob controlo os segmentos do mercado elegíveis para receberem ajuda com base em provas que claramente demonstrem que um segmento específico do mercado em território comunitário foi directamente afectado por condições de concorrência desleais e não transparentes. A Comissão acompanhará, assim, a situação e manterá o Parlamento informado de qualquer revisão potencial feita nos termos dessa disposição.
O segundo aspecto diz respeito às informações prestadas aos Estados-Membros e a terceiros por intermédio dos Estados-Membros, ou seja, a supressão do nome e do endereço do estaleiro requerente e do futuro comprador. É essa a intenção das alterações apresentadas.
As informações que foram especificadas na alínea a) do artigo 2º da proposta da Comissão constituem o mínimo necessário para permitir que terceiros apresentem reparos úteis à Comissão e para garantir a eficácia do processo de transparência. O objectivo dessa disposição é acelerar o processo. A opção alternativa seria abrir o processo de investigação formal em todos os casos em que a Comissão tenha dúvidas acerca da compatibilidade do auxílio. Isso implicaria a publicação integral de informações pormenorizadas relativas à notificação.
Em terceiro lugar, temos a prorrogação da data-limite até 31 de Dezembro de 2003. Alguns dos senhores deputados argumentaram que o mecanismo tem uma data-limite muito próxima. A verdade, porém, é que até ao fim de 2002 teremos uma ideia bastante clara da forma como está a decorrer a acção na OMC. Será um momento oportuno para se fazer um balanço da situação e reavaliar se continuam a ser consideradas necessárias medidas especiais para o sector da construção naval.
Nessa fase, a Comissão poderá propor ao Conselho um prolongamento dos mecanismos de defesa.
Para além daquilo que acabei de dizer em nome do meu colega, o Senhor Comissário Monti, gostaria de responder mais especificamente a duas ou três perguntas que agora mesmo foram dirigidas à Comissão.
Em primeiro lugar, o senhor deputado Blokland afirma que o que é necessário é proceder a modificações estruturais e não conceder mais auxílios aos sectores em dificuldades. Concordo com o senhor deputado em que, idealmente, os subsídios deveriam apoiar as modificações estruturais. Esperemos que isso se verifique neste caso.
Diversos deputados levantaram a questão da compatibilidade com a OMC. Na opinião da Comissão, a proposta de um mecanismo temporário de defesa é totalmente compatível com os subsídios previstos na legislação da OMC, desde que os mesmos não sejam proibitivos, não sejam concebidos para causar os chamados efeitos adversos e sejam instrumentos legítimos de política nacional do ponto de vista da OMC. Portanto, a Comunidade Europeia tem o direito de conceder auxílio aos seus construtores navais. De facto, há muitos anos que a CE concede esse tipo de auxílio ao seu sector da construção naval; fê-lo até 31 de Dezembro de 2000. Na medida em que os subsídios não são sanções no sentido do procedimento de resolução de conflitos, são medidas de política permitidas. Por conseguinte, não se pode considerar de modo algum que o recurso à resolução de conflitos limite os direitos e as obrigações normais dos diferentes membros nos termos dos acordos da OMC.
Por último, em resposta à pergunta da senhora deputada Riis-Jørgensen sobre se a Comissão apresentará uma nova proposta pelas razões já explicadas, direi que a Comissão não vê qualquer motivo para modificar a proposta. Portanto, a Comissão não tem planos no sentido de apresentar uma nova proposta.
A Comissão está grata pelo apoio que o Parlamento até agora demonstrou a esta proposta. Pelos motivos que indiquei, as alterações propostas não são aceitáveis para a Comissão. Ainda assim, espero sinceramente que possamos contar com o continuado apoio do Parlamento nesta matéria.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, congratulo-me com a confirmação do Senhor Comissário Bolkestein de que não vai apresentar uma nova proposta. Mas o Senhor Comissário também fez referência, na proposta, à cláusula de revisão. Poderá assegurar-me hoje que não vai ceder à França, Senhor Comissário Bolkestein, permitindo-lhe subsidiar os seus estaleiros navais para conseguir acordo no Conselho, em Dezembro? Poderá confirmar que não celebrará nenhum acordo com a França antes dessa reunião?

Bolkestein
Respondendo à pergunta da senhora deputada Riis-Jørgensen, repito que a Comissão continua a apoiar a posição que acabei de delinear. Na opinião da Comissão, não são aceitáveis quaisquer outras negociações. Veremos o que acontece no Conselho "Indústria" , no início de Dezembro. No que diz respeito à posição de um Estado-Membro individual, a Comissão nada tem a acrescentar.

Kauppi
Senhor Presidente, a minha intervenção trata da ordem de trabalhos. Na minha opinião, é muito insatisfatório do ponto de vista do trabalho dos deputados do Parlamento Europeu a alteração constante do horário dedicado ao debate de relatórios para horas completamente diferentes. Inicialmente havia a intenção de se debater o relatório da senhora deputada Peijs durante a tarde; depois, recebemos a informação de que o debate fora transferido para a sessão das 21 horas e, de repente, quando eram 17h15, chegou a informação de que o debate se ia iniciar de imediato. Esta espécie de pingue-pongue não é aceitável para a organização das agendas dos deputados.
Um outro assunto para o qual queria chamar a atenção é a ausência do Conselho. O período de perguntas ao Conselho inicia-se agora. Certamente que os membros do Conselho teriam tido tempo de chegar aqui uma meia hora antes para debaterem, por exemplo, esta questão, que se reveste de grande importância para a construção naval. Mas o Conselho brilhou mais uma vez pela sua ausência. Lamento-o profundamente.

Presidente
Eu compreendo perfeitamente a sua preocupação, Senhora Deputada, mas devo dizer que o período de perguntas ao Conselho também está inscrito na ordem do dia a uma hora bem precisa, às 17H30, concretamente, o que quer dizer que os deputados que apresentaram perguntas vão chegar dentro de alguns momentos e que temos de lhes dar a palavra. Dito isto, como sabem, a marcação dos debates segue uma ordem determinada, mas nunca se pode prever a duração exacta da abordagem de uma questão, que pode prolongar-se por mais cinco ou dez minutos, nomeadamente porque os comissários e os ministros utilizam um tempo de palavra, por vezes, bastante mais longo que o previsto pelos serviços. Por isso, peço a sua compreensão e flexibilidade. Temos ainda dois ou três minutos, até às 17H30. Vou, pois, suspender a sessão e aguardar o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 17H27, é reiniciada às 17H30)

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0338/2001).
Em nome do Conselho, na qualidade de Presidente em exercício, está entre nós a senhora Ministra Durant, Vice-primeira Ministra e Ministra da Mobilidade e dos Transportes, a quem agradecemos a sua presença.
Por não se encontrar presente o seu autor, o senhor deputado Bart Staes, a pergunta nº 1 caduca.
Demos início a este período de perguntas à hora prevista, o que deve ter surpreendido alguns colegas, dado que contam sempre com o atraso habitual, que hoje, porém, não se verificou.
A segunda pergunta foi retirada.

Chris Davies
Pergunta nº 3, do deputado (H-0778/01):
Objecto: Directrizes para o Processo de Integração de Cardiff De que modo tenciona o Conselho elaborar um conjunto comum de directrizes para a avaliação adequada, o acompanhamento e controlo das nove estratégias do Conselho e do processo geral de Cardiff para a integração ambiental? Incluirão essas directrizes recomendações no sentido de um processo mais transparente e uma maior participação dos cidadãos na elaboração e aplicação das estratégias? De que modo garantirá o Conselho a total participação do Parlamento Europeu no processo de Cardiff?

Durant
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho gostaria, antes de mais, de lembrar que o processo de Cardiff levou seis formações do Conselho a apresentar ao Conselho Europeu estratégias que visam integrar o meio ambiente nas políticas em causa. Essas estratégias abrangiam os sectores dos transportes, da energia, da agricultura, da indústria, do mercado interno e da cooperação para o desenvolvimento. O Conselho, nas suas vertentes Assuntos Gerais, Ecofin e Pescas, tenciona apresentar as três últimas estratégias correspondentes ao Conselho Europeu de Barcelona, na Primavera de 2002. As nove estratégias de integração devem traduzir-se em acções sectoriais, aprovadas por maioria, em co-decisão com o Parlamento Europeu.
Paralelamente ao processo de Cardiff, convém salientar a existência do processo de Lisboa, que integra o processo social do Luxemburgo de 1997, relativo ao emprego, e o processo económico de Colónia de 1999, por sua vez, enriquecido em Gotemburgo com uma terceira dimensão, a dimensão ambiental, constituída pela estratégia para o desenvolvimento sustentável, que tem como objectivo integrar o ambiente nas políticas sectoriais. A União deverá apresentar todos esses aspectos na Cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável a realizar, como sabem, em Joanesburgo, em Setembro de 2002.
Ao criar esta estratégia para o desenvolvimento sustentável, e no que se refere ao meio ambiente, o Conselho Europeu deu prioridade às alterações climáticas, aos transportes ecologicamente viáveis, à gestão responsável dos recursos naturais e, por último, à gestão dos riscos para a saúde pública.
O processo de Cardiff foi objecto, desde o seu início, em 1998, de uma avaliação e de um seguimento que, a partir de agora, se integram, portanto, nesse quadro alargado do processo de Lisboa, continuando, no entanto, a ter uma existência própria. A definição da estratégia para o desenvolvimento sustentável deve, como ficou decidido em Gotemburgo, assentar em quatro pontos.
Em primeiro lugar, um relatório de síntese anual da Comissão que abrangerá, a partir de agora, as três dimensões do processo de Lisboa, incluindo a estratégia para o desenvolvimento sustentável, relatório que deverá também ser apresentado no Conselho Europeu de Barcelona. Em segundo lugar, uma avaliação e uma orientação política durante os Conselhos Europeus da Primavera. Em terceiro lugar, indicadores estruturais de desenvolvimento sustentável que, partindo de uma comunicação da Comissão, deverão ter a aprovação do Conselho, antes de serem submetidos ao Conselho Europeu de Laeken. Em quarto e último lugar, uma comunicação da Comissão sobre uma melhor regulamentação, regulamentação segundo a qual as propostas de maior relevância desta instituição serão previamente objecto de uma avaliação no que respeita aos seus efeitos na estratégia para o desenvolvimento sustentável, incluindo a da integração ambiental.
O Conselho está, neste momento, a estudar a aplicação das conclusões do Conselho Europeu no que se refere às estruturas de trabalho. Estas serão concebidas tendo em conta nomeadamente princípios de governação em matéria de transparência, de participação dos accionistas, de melhores técnicas de regulamentação e de reorientação das políticas comunitárias.

Davies
Não é tarefa fácil tentar pôr em prática os princípios da sustentabilidade ambiental. O Conselho está, na realidade, a inventar a roda.
A impressão que muitos de nós temos é que as discussões se estão a realizar à porta fechada. Gostaria de saber se a Presidência vai tentar abrir a discussão, aumentar a transparência do processo e talvez chamar outras organizações, como é o caso das ONG, a participar no desenvolvimento de estratégias.
Gostaria de perguntar, em especial, à Senhora Presidente em exercício o que é que está a ser feito para instar os grupos de trabalho a indicarem objectivos específicos a médio prazo, metas claras e programas de acção, a fim de termos alguma coisa a que deitar mãos e um meio demonstrável de medir progressos e realizações.

Durant
Eu compreendo o seu desejo de transparência e de abertura, para que possamos dispor de indicadores e de dados concretos. Compreendo também a importância que atribui às opiniões, aos conselhos ou a quaisquer dados concretos provenientes, por exemplo, de organizações não governamentais.
Tomo nota da sua sugestão, do seu pedido para reforçar a transparência e a participação de todos os que contribuem directamente no terreno para a definição das estratégias de desenvolvimento sustentável. Espero, Senhor Deputado, que esse desejo de transparência leve realmente o Conselho a integrar esse tipo de dados, de modo a garantir que esses indicadores de desenvolvimento sustentável, que estão a ser estudados e deverão ser analisados em Laeken, possam, no seguimento do processo e antes do Conselho Europeu de Barcelona, ser melhorados, não só no que se refere à transparência como em relação às suas repercussões ou à tomada em conta do contributo de todos os que intervêm directamente no terreno em matéria de desenvolvimento sustentável.

Rübig
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de Cardiff reveste-se de importância particularmente decisiva para um desenvolvimento sustentável. O Parlamento Europeu, em especial a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, já fez um excelente trabalho preliminar a este respeito e creio que aqui, nesta assembleia, a transparência e, evidentemente, também o diálogo são, no fundo, mais do que óbvios. Também realizamos com frequência hearings (audições) e envidamos esforços para optimizar, tanto quanto possível, o diálogo com as organizações não governamentais.
A minha pergunta vai neste sentido. Acabámos agora mesmo as negociações no âmbito da OMC. Como é que encara as possibilidades de coordenar o processo de Cardiff em consulta com as organizações da OMC?

Durant
Senhor Presidente, o seu desejo de transparência e de correspondência ou de coerência entre, por um lado, os resultados da cimeira de Doha, de que aguardamos os últimos dados, e, por outro, as estratégias de desenvolvimento sustentável merece, sem dúvida, atenção.
Como vimos na cimeira de Doha, é, de facto, difícil, mas, de qualquer modo, interessante, inscrever as políticas ambientais num contexto mais multilateral. Trata-se de um passo importante em relação ao nosso ponto de partida.
Eu considero este aspecto muito positivo, e, neste momento, vai ser necessário tirar partido dos resultados alcançados na cimeira de Doha e utilizá-los no âmbito das acções a desenvolver a nível da União Europeia para que o desenvolvimento sustentável não só continue a ser o reflexo de uma ambição generosa e corajosa de todos, mas, sobretudo, respeitando o princípio de transparência e partindo de um diálogo construtivo, se traduza em acções concretas no terreno.
Por conseguinte, penso que a correspondência entre as duas partes, entre o que foi conseguido a nível de um debate mais alargado e o que foi ou está a ser feito a nível da União Europeia, e, sobretudo, o que urge fazer no Conselho de Laeken e em Barcelona, deverá ser coerente e constituir os termos de um enquadramento efectivo, propício à integração do desenvolvimento sustentável no conjunto das políticas traçadas a nível do Conselho e da União Europeia em geral.

Presidente


Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 4, do deputado (H-0781/01):
Objecto: Desembarque de um grande número de imigrantes ilegais nas Ilhas Canárias Relativamente a informações recentes sobre a utilização de navios-mães para o desembarque de um grande número de imigrantes ilegais nas Ilhas Canárias, procedentes do continente africano, que medidas se propõe o Conselho adoptar para garantir a segurança das águas comunitárias nesta zona?

Durant
Senhor Presidente, o Conselho já várias vezes respondeu a questões apresentadas pelo Parlamento Europeu sobre a imigração ilegal que se efectua por mar a partir do continente africano. Estou a pensar, concretamente, nas respostas às perguntas orais H-2701/01, H-330/01 e H-0699/01 relativas à imigração ilegal na União Europeia, e nas respostas às perguntas escritas E-0085/01 e E-1045/01, sobre essa mesma questão.
O Conselho tomou, inclusivamente, diversas medidas de combate à imigração ilegal, e um bom exemplo disso são os planos de acção, para os países e regiões de origem dos imigrantes clandestinos e/ou candidatos a asilo, elaborados pelo grupo de alto nível "Asilo e Migração" , bem como o sistema de alerta rápido desenvolvido pelo CIREFI.
Foram implementadas medidas para tornar mais eficazes o controlo efectuado pelos Estados-Membros nas fronteiras marítimas, no âmbito da cooperação Schengen. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, essas medidas fazem agora parte do acervo comunitário. A aplicação das medidas de controlo cabe, evidentemente, aos Estados-Membros, que têm a seu cargo a vigilância e o controlo das águas territoriais. O Conselho salienta, além disso, que, neste momento, se está a definir um conjunto de boas práticas destinado a orientar melhor os Estados-Membros na realização desse tipo de controlo.

Medina Ortega
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Presidência do Conselho compreenderá que não posso dar-me por satisfeito com referências a simples declarações por escrito.
O que se passa actualmente nas Ilhas Canárias é uma verdadeira invasão. Entram, em números redondos, cem pessoas semanalmente, que nós, por outro lado, enviamos para os restantes países da Comunidade. Há uma semana, o Presidente da Câmara de Las Palmas enviou duzentos imigrantes para Madrid, dando-lhes um bilhete de ida.
Se a União Europeia descurar esta fronteira, posso garantir-lhe que presenciaremos uma verdadeira invasão, que alterará todos os parâmetros existentes.
A pergunta complementar será - face às respostas que ontem o senhor Comissário António Vitorino me facultou relativas a novas propostas da Comissão - se o Conselho está a considerar essas propostas da Comissão relativas ao controlo das fronteiras externas, a acordos sobre imigração assinados com países limítrofes e propostas relativas à devolução para os países de origem dos imigrantes que chegam ilegalmente ao nosso território.

Durant
Senhor Presidente, eu compreendo que a resposta que dei, em nome do Conselho, possa parecer insuficiente face a uma situação, que o senhor deputado considera preocupante e extremamente importante. Como acabei de dizer, não posso senão remeter para a competência dos Estados-Membros, que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, têm a seu cargo a aplicação das medidas necessárias estabelecidas, isso sim, a nível comunitário.

Presidente


Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 5, do deputado , substituído pelo deputado Ortuondo Larrea (H-0783/01):
Objecto: A referência ao nacionalismo nas conclusões do Conselho Europeu de 21 de Setembro de 2001 Depois dos terríveis atentados terroristas e da tragédia provocada no passado 11 de Setembro, o povo dos Estados Unidos reagiu com grande força de ânimo, dando mostras evidentes de um nacionalismo ou patriotismo baseado nos valores democráticos e morais que sustentam a sociedade norte-americana. Um nacionalismo democrático semelhante a este foi o que deu origem ao nascimento da maior parte dos actuais Estados da União Europeia frente ao absolutismo. O facto de que certos Estados europeus tenham utilizado uma agressividade imperialista que provocou as trágicas guerras na história europeia não tem nada a ver com o anseio pacífico de liberdade que caracteriza o nacionalismo democrático da maioria das nossas nações. Por isso surpreende que, nas conclusões do Conselho Europeu do 21 de Setembro de 2001, motivadas precisamente pelos atentados contra cidades dos Estados Unidos, o termo "nacionalismo" seja mais uma vez utilizado sem distinção, à semelhança dos termos "racista" e "xenófobo" , ofendendo objectivamente os europeus que se sentem membros pacíficos, democráticos e solidários de uma nação e de uma cultura nacional, ao mesmo tempo que membros da comunidade europeia e da comunidade universal.
Não crê o Conselho que é manifestamente injusta essa ligação indiscriminada do nacionalismo ao racismo e à xenofobia?

Durant
O Conselho gostaria de lembrar que não lhe incumbe comentar as conclusões do Conselho Europeu. Neste caso, convém, todavia, referir que, nas suas conclusões de 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu salientou a necessidade de combater todo e qualquer desvio nacionalista, racista ou xenófobo. Ora, gostaria de insistir, que desvio nacionalista não é a mesma coisa que nacionalismo. Aliás, a palavra "nacionalismo" não aparece no texto. Apenas se diz "os desvios, os usos abusivos, em termos nacionalistas, racistas ou xenófobos" . Assim sendo, não me parece que a posição que o Conselho tomou esteja realmente em contradição com a que o senhor deputado exprime na sua pergunta.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o Conselho Europeu soube distinguir entre a religião e a sociedade árabe e muçulmana, por um lado, e os grupos fanáticos, terroristas islâmicos, por outro. Todavia, nas suas conclusões de 21 de Setembro, o Conselho Europeu expressa a necessidade, como afirmou, de combater qualquer deriva nacionalista, como se o facto de ser nacionalista constituísse por si só um crime ou um atentado contra os direitos humanos.
Não concorda o Conselho que enfatizar a necessidade de combater o nacionalismo pacífico, que defende por vias exclusivamente democráticas o que as Nações Unidas aprovaram como o direito universal dos povos à sua livre autodeterminação, poderia ser uma mostra de intolerância e fascismo por parte dos governos da União Europeia?
Muito embora seja um facto que existem grupos nacionalistas radicais - que apoiam o terrorismo -, existem também grupos violentos de ideologia unionista ou ecologista que, de igual modo, cometem actos violentos. Considera por isso o Conselho que deve combater-se o unionismo britânico, por exemplo, ou o ecologismo em todas as suas expressões? Não seria melhor adoptar uma atitude prudente e consentânea com o respeito democrático em todas as referências ao nacionalismo, ao unionismo, ao ecologismo ou a qualquer outra ideologia?

Durant
Repito o que disse há pouco, a saber, não há qualquer referência ao nacionalismo como sendo em si um movimento não democrático. O que aqui está em causa são os usos abusivos, os desvios, sejam eles racistas, xenófobos ou de exclusão, mas o nacionalismo em si não é apontado como sendo um elemento causador desses desvios. É, no entanto, verdade que o nacionalismo pode ser eventualmente utilizado para fins muito mais extremistas, que, esses sim, são, obviamente, condenáveis. É o que se passa, aliás, em qualquer domínio da acção política, em que as acções políticas democráticas beneficiam a democracia no seu conjunto e a liberdade de expressão, mas os desvios, esses são perigosos e devem ser sempre combatidos.

MacCormick
Agradeço as últimas observações feitas pela Senhora Presidente em exercício. Pertenço a um movimento nacional do meu país de origem, a Escócia, que ao longo dos últimos 100 anos deu ensejo a uma grande modificação constitucional sem que se tenha derramado uma única gota de sangue humano ou tenha ocorrido qualquer acto de violência. Como é do conhecimento da Senhora Presidente, há outros lugares onde se verificaram e prosseguem neste momento transformações constitucionais semelhantes.
O Conselho e a Senhora Presidente em exercício estão talvez a fugir propositadamente à questão central da pergunta do senhor deputado Nogueira Román. É um grande erro dizer que há alguns fins que tendem a atrair o terrorismo e, portanto, atacar esses fins em si mesmos. A verdade é que um terrorista é alguém que pensa que um fim justifica quaisquer meios. É absurdo considerar que, se um fim é nobre, quaisquer meios ficam justificados. Os que assim pensam transformam qualquer fim que pretendam atingir num fim ignóbil. Gostaria que o Conselho fosse menos selectivo na sua atitude em relação a tais questões.

Durant
Eu concordo consigo e, ainda em relação ao debate que acaba de se realizar sobre a situação internacional, gostaria de lembrar que, tanto em matéria de nacionalismo, como disse, como noutros domínios, nomeadamente, no domínio religioso, questão esta extremamente actual, basta atentarmos no que se passa hoje no Afeganistão, é evidente que, para o Conselho, uma coisa é uma religião, neste caso, o Islão, que é do domínio da vida privada e constitui uma opção individual, outra é o uso abusivo e escandaloso que dela fazem, por exemplo, os terroristas, que são capazes de a utilizar de forma ignominiosa para atingir objectivos muito diversos. Para responder à sua pergunta, não posso senão reafirmar que o Conselho está convicto de que, efectivamente, é também necessário respeitar, na Europa, e por todo o lado, um Islão democrático, um Islão que pertence, de facto, à esfera da vida privada ou se exprime de forma legítima, mas impõe-se igualmente combater toda e qualquer forma de expressão religiosa que tenha em vista outro tipo de objectivos, escandalosamente ligados à repressão.

Stihler
Apenas para clarificar as observações feitas pelo meu ilustre colega, o senhor deputado MacCormick, direi que foi, de facto, a eleição de um Governo Trabalhista que encaminhou a eleição democrática do histórico parlamento escocês em 1999. Se não fosse esse Governo Trabalhista não teríamos um parlamento escocês.

Presidente
Relembro os senhores deputados que estamos num período dedicado exclusivamente a formular perguntas.
Esse tipo de esclarecimento pode ser feito mais tarde no corredor.

Presidente


Antonios Trakatellis
Pergunta nº 6, do deputado (H-0784/01):
Objecto: Imigração ilegal para na Grécia através da Turquia - violação do Acordo de Parceria O fenómeno da entrada ilegal de milhares de imigrantes clandestinos, transportados para o litoral grego em embarcações de passadores turcos, assumiu dimensões explosivas. Este tráfico de imigrantes clandestinos faz-se sem que as Autoridades turcas façam qualquer esforço para o evitar, em violação das disposições do Acordo de Parceria para a Adesão, e as medidas tomadas pelas Autoridades gregas são insuficientes o que tem como resultado um fluxo constante de imigrantes clandestinos para o território grego e, por extensão, para a UE.
Tendo em conta o clima de insegurança causado pelo fluxo incontrolado de imigração para a UE, fluxo esse reforçado após o ataque terrorista aos Estados Unidos, qual a posição do Conselho face a estes fluxos de imigrantes clandestinos através da Turquia? Que medidas tenciona tomar relativamente à Turquia, país candidato à adesão à UE, com base nas disposições do Acordo de Parceria para a Adesão relativas à prevenção da imigração clandestina e ao reforço da gestão das fronteiras com vista à adopção do acervo de Schengen, para evitar a entrada de imigrantes clandestinos na Grécia e garantir a segurança das fronteiras da UE?

Durant
Em relação à pergunta do senhor deputado Antonios Trakatellis, o Conselho já várias vezes manifestou a sua preocupação relativamente ao fenómeno da imigração clandestina e lembra, aliás, entre outras, as conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere, de Santa Maria da Feira e de Nice sobre a questão. Quanto à acção que desenvolveu e continua a desenvolver nesse domínio, o Conselho pede que se reporte às respostas que deu a inúmeras perguntas feitas pelo Parlamento Europeu sobre imigração ilegal. O Conselho recorda que o Conselho Europeu de Helsínquia decidiu considerar a Turquia como um candidato qualificado para aderir à União, com base em critérios idênticos aos que se aplicam aos demais países candidatos. O Conselho Europeu de Helsínquia previu que, passo a citar, "para acelerar os trabalhos que visam a conformidade da legislação e das práticas turcas com o acervo, a Comissão é convidada a elaborar um processo de análise descritiva do acervo" . Segundo as conclusões do Conselho Europeu da Feira, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o avanço dos trabalhos que visam preparar a análise descritiva do acervo com a Turquia. O Conselho adoptou, formalmente, em 8 de Março de 2000, o Acordo de Parceria para a Adesão relativo à Turquia. Na sequência desse acordo, a Turquia adoptou um programa nacional com vista à adopção do acervo comunitário, programa que estabelece o quadro da política a desenvolver, o calendário da acção legislativa, bem como as exigências administrativas e orçamentais para a realização desse objectivo.
Segundo a prática estabelecida para todos os países candidatos, a Comissão avaliará o programa nacional da Turquia para a adopção do acervo no relatório regular de 2001 com base na parceria para a adesão. A União Europeia seguirá de perto a aplicação concreta das diferentes medidas anunciadas nesse âmbito.
Esse programa nacional sobre o acervo contém diferentes medidas no domínio da justiça e dos assuntos internos. Entre os principais objectivos sobre os quais foram empreendidos trabalhos em 2001, convém realçar o reforço do controlo efectuado nas fronteiras e a harmonização da legislação e das práticas com o acervo da União, em matéria de vistos, bem como, finalmente, a adopção do acervo no domínio da migração, com vista, nomeadamente, a prevenir a imigração ilegal.
O Conselho manifestou, uma vez mais, a sua preocupação perante a entrada em massa, em território grego, de imigrantes clandestinos provenientes da Turquia ou em trânsito pelo país. A União pediu à Turquia a tomada das indispensáveis medidas, constantes do relatório da União Europeia de Novembro de 2000, e está, aliás, disposta a ajudar financeiramente a Turquia a prosseguir a aplicação da estratégia recomendada, nos termos da parceria para a adesão. A esse respeito, o Conselho verificou com agrado a intenção da Turquia de suprimir a médio prazo a reserva geográfica formulada a respeito da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados.
O Conselho iniciou, por outro lado, um intenso diálogo com os países de origem dos requerentes de asilo e/ou de imigrantes clandestinos através do grupo de alto nível "Asilo e Migração" , criado pelo Conselho em Dezembro de 1998, grupo cuja missão é, portanto, como, aliás, disse, ao responder à pergunta de um senhor deputado sobre a questão das Canárias, elaborar planos de acção para certos países. Para a elaboração desses planos de acção, o grupo adoptou uma estratégia global, que abarca os diferentes pilares, tendo em consideração aspectos relacionados com a política estrangeira, o desenvolvimento económico e a gestão dos fluxos migratórios. Um dos países escolhidos para esses planos de acção foi o Iraque, país de origem e de trânsito de imigrantes. Ora, a Turquia, dada a sua situação geográfica, é, evidentemente, um importante país de trânsito. No âmbito do plano de acção da União Europeia relativo ao Iraque, de 26 de Janeiro de 1998, o Conselho iniciou já contactos com a Turquia com o fim de pôr em prática esse plano, e uma das medidas previstas é precisamente a negociação de um acordo de trânsito com a Turquia.

Trakatellis
Congratulo-me com a resposta circunstanciada dada pelo Conselho, mas gostaria de fazer estas duas perguntas: é um facto que, como referiu o Primeiro-Ministro grego, Senhor Simitis, está prevista para este ano a entrada de 260 000 imigrantes clandestinos. Duzentos e sessenta mil imigrantes clandestinos que atravessam a Turquia e que, como compreendem, não podem passar despercebidos. Consequentemente, que diligências concretas fez o Conselho junto da Turquia, que é considerada um país candidato e com a qual tem uma relação de parceria, para que vigie melhor as suas fronteiras e evite a entrada desse elevado número de imigrantes clandestinos.
Em segundo lugar, e mais importante, o que é que o Conselho tem em mente? Está em condições para elaborar uma política global para que esta questão seja resolvida de forma satisfatória e para que seja possível controlar com segurança não só as fronteiras mas também a imigração clandestina? Evidentemente, aqueles que pedem asilo político, pedem asilo político, mas a partir daí terá de haver algum controlo.

Durant
Senhor Presidente, repito o que acabei de dizer sobre a acção do Conselho, que visa, efectivamente, a aplicação do que foi decidido no âmbito do plano de acção turco. Quanto à questão das migrações, questão essa mais geral, em que, devo reconhecer, e o Conselho obviamente também reconhece, a Turquia, dado o seu enquadramento geográfico, se encontra numa situação especial, situação cujos efeitos, aqui destacados, são sobejamente conhecidos, gostaria de salientar que, no âmbito da Presidência belga, nós organizámos, pela primeira vez, uma conferência europeia, realizada em Bruxelas há algumas semanas, sobre a questão das migrações, conferência exigida pela necessidade de uma reflexão sobre a questão dos movimentos migratórios. Eu penso que o debate deve prosseguir, um debate que a Presidência belga quis encetar, independentemente de decisões tomadas em relação à Turquia ou ao Iraque, no âmbito de conversações que a Europa mantém tanto com a Turquia, graças ao estatuto que lhe foi conferido, como com países não europeus ou não candidatos, para tentar gerir melhor os problemas relacionados com esses fluxos migratórios.

Alavanos
Quero dizer à Senhora Ministra que a situação da Turquia é muito contraditória. Por um lado, a Turquia é um grande transportador de imigrantes, mas, por outro lado, chegam à Grécia uma série de refugiados políticos provenientes da própria Turquia ou que vêm de um outro país mas são perseguidos na Turquia, como é o caso dos curdos do Iraque que, devido à acção que desenvolvem, poderiam ser perseguidos na Turquia. Como é que estas duas coisas se poderiam conciliar? Ou seja, como é que, por um lado, a Turquia pode travar a entrada de imigrantes clandestinos e proceder-se à repatriação das pessoas que entram ilegalmente no território comunitário, no território grego, e, por outro lado, garantir-se a protecção dos requerentes de asilo político, uma vez que a Turquia é um país onde vigora a pena de morte e onde existem enormes défices democráticos, como também pudemos ver através do relatório de progresso ontem apresentado pela Comissão?

Presidente
A senhora Presidente em exercício do Conselho não considera conveniente responder à pergunta seguinte. Provavelmente considera que não se trata de uma pergunta, mas de uma declaração do senhor deputado. É a vontade da senhora Presidente.

Mihail Papayannakis
Pergunta nº 7, do deputado (H-0788/01):
Objecto: Declarações de Berlusconi Recentemente, o Primeiro-Ministro de Itália, Sr. Berlusconi, fez declarações que, no fundo identificavam o terrorismo com as grandes manifestações e os pedidos para uma mundialização diferente e procedeu a uma série de comparações e de juízos sobre a cultura ocidental e a cultura dos países islâmicos historicamente infundadas e que o Presidente do Conselho, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Sr. Michel caracterizou de "quase bárbaras, idiotas e historicamente falsas" .
Dado que as declarações Berlusconi estão em oposição total com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE assinada e proclamada pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão no decurso do Conselho de Nice de 7 de Dezembro de 2000, pergunta-se ao Conselho qual a sua posição oficial e colectiva sobre esta matéria.

Durant
Senhor Presidente, não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre as declarações feitas por Silvio Berlusconi. O Conselho gostaria de lembrar o teor das conclusões apresentadas pelo Conselho Europeu, no fim da reunião extraordinária realizada em Bruxelas, no passado dia 21 de Setembro. Com efeito, ao lançar um apelo à comunidade internacional para o prosseguimento, em todos os órgãos multinacionais, do diálogo e das negociações, com vista a construir, na Europa, e não só, um mundo de paz, de direito e de tolerância, o Conselho Europeu salientou ainda a necessidade de combater todo e qualquer desvio racista e xenófobo e de rejeitar toda e qualquer identificação do terrorismo com o mundo árabe ou muçulmano.
Assim sendo, parece indiscutível que a posição oficial e concertada que reclamam já foi tomada pelo Conselho na sessão do passado dia 21 de Setembro.

Papayannakis
Senhora Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta abarcava duas questões. Uma dizia respeito às opiniões, vou chamar-lhes assim, do Sr. Berlusconi em relação aos Árabes e ao Islão. Verifico por aquilo que V.Ex.ª acaba de ler que o Conselho discorda dessas opiniões, para não dizer que também as condena. E congratulo-me por isso. Mas fiz-lhe ainda uma segunda pergunta, Senhora Presidente em exercício. Nas suas declarações, o Sr. Berlusconi identificava o terrorismo com as grandes manifestações, que ocasionalmente têm lugar em todo o mundo, não só na Europa mas também na América, daqueles que acreditam que a globalização pode ter um outro rosto e orientar-se numa outra direcção. Identificava essas manifestações com o terrorismo. Qual é a opinião do Conselho relativamente a esta questão excepcionalmente importante, com a qual iremos defrontar-nos no futuro?

Durant
Senhor Presidente, gostaria de lembrar, uma vez mais, que não cabe ao Conselho comentar as declarações feitas por Silvio Berlusconi, nomeadamente, não só sobre questões relacionadas com o Islão ou sobre qualquer identificação do terrorismo com o mundo árabe como sobre os problemas decorrentes da globalização. Por isso, deter-me-ei apenas nas acções e tomadas de posição do Conselho do passado dia 21 de Setembro, que, em meu entender, traduzem claramente o ponto de vista do Conselho Europeu, que rejeita abertamente toda e qualquer identificação nesse domínio. Também em relação às demais questões abordadas por Silvio Berlusconi, não cabe ao Conselho tecer quaisquer comentários ou pronunciar-se sobre as declarações que proferiu.

Presidente


Ioannis Marinos
Pergunta nº 8, do deputado (H-0791/01):
Objecto: Inclusão de elementos suplementares nos novos bilhetes de identidade da UE Os recentes acontecimentos terroristas nos Estados Unidos deram origem a intensos debates nos Estados-Membros da União sobre a necessidade, ou não, de incluir dados analíticos relativos às características e origem do titular de um bilhete de identidade. De acordo com informações veiculadas pela Imprensa grega, este assunto será debatido no início de Dezembro próximo, em Bruxelas, num encontro entre os Ministros da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Ordem Pública dos quinze Estados-Membros da UE.
Assim, pergunta-se ao Conselho se os debates entre os Ministros referidos irão incluir os seguintes elementos suplementares que contribuiriam para definir mais claramente a identidade dos cidadãos europeus e, de um modo mais geral, dos habitantes da UE: impressão digital, cor dos olhos e do cabelo, altura, peso, grupo ou subgrupo sanguíneo, cicatrizes visíveis ou outros sinais particulares, pilosidade, deficiências, nacionalidade, local de nascimento, religião, estado civil, profissão, títulos académicos. Solicita-se uma resposta concreta a cada um dos pontos referidos, bem como se também será debatida a inclusão de eventuais dados suplementares nos actuais passaportes de todos os Estados-Membros da ONU e, em caso afirmativo, quais?

Durant
Obrigada pela pergunta, que permitirá ao Conselho desfazer o que é, sem dúvida alguma, um enorme mal-entendido por parte da imprensa grega.
O Conselho "Justiça, Assuntos Internos e Protecção Civil" , na sua sessão especial de 20 de Setembro de 2001, realizada na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro, procedeu a um debate aprofundado sobre as medidas a tomar no âmbito da luta contra o terrorismo internacional. É verdade que o Conselho discutiu a inclusão de dados biométricos, mas apenas em relação aos vistos a conceder aos cidadãos de países terceiros.
Na sequência desse debate, a Comissão acaba de consultar o Conselho sobre uma proposta de regulamento que tem como objectivo tornar mais seguro esse tipo de vistos, prevendo incluir uma fotografia digital, para assim se ter a certeza de que o titular do passaporte é, de facto, a pessoa a quem foi concedido o documento. O Conselho considera extremamente importante que o Parlamento emita rapidamente um parecer sobre esta nova proposta.
Por fim, como bem sabem, os bilhetes de identidade dos cidadãos dos Estados-Membros constituem um domínio que é da competência exclusiva de cada Estado-Membro.

Marinos
Agradeço à Senhora Presidente em exercício, que deu uma resposta muito clara à minha pergunta. Confirmou que há debates no Conselho com vista à inclusão de outros dados nos passaportes ou nos vistos, como disse, nomeadamente a fotografia digital, que é um elemento muito importante, e dados biométricos adicionais.
Senhora Ministra, pode ser mais concreta e dizer-nos quais são os dados adicionais que estão a ser debatidos e se esses dados incluem, para além das impressões digitais, outros dados biométricos, ou se também vai ser mencionada a religião? Esta é uma questão que interessa particularmente ao meu país. Também gostaria de perguntar por que motivo tencionam debater apenas os dados relativos à identidade dos cidadãos de países terceiros e não debatem também os que se referem aos cidadãos da União Europeia. Por aquilo que sei, a União Europeia possui bastantes terroristas, nomeadamente em Espanha, mas também os há no meu país, a Grécia. Logo, não será imperioso encontrar uma maneira de permitir que as autoridades policiais europeias também possam localizar mais facilmente os terroristas europeus?

Durant
Gostaria, realmente, de ter a certeza de que a minha resposta é clara. Com efeito, trata-se apenas dos vistos, e, quanto aos dados fornecidos, o que está em causa são somente as impressões digitais. Desde já, podem estar tranquilos em relação, por exemplo, à questão da religião. Eu penso ser importante que o Parlamento consiga, como há pouco disse, pronunciar-se rapidamente sobre a proposta, de modo a podermos, em seguida, avançar. Mas, podem ter a certeza, trata-se tão-somente de impressões digitais.

Presidente


Catherine Stihler
Pergunta nº 9, da deputada (H-0795/01):
Objecto: Discriminação em razão da idade Tendo em conta que o Provedor de Justiça Europeu está actualmente a investigar até que ponto a discriminação em razão da idade releva de uma má administração, tenciona o Conselho propor uma alteração da actual política de discriminação de candidatos a um emprego com 45 anos de idade ou mais?

Durant
O Conselho não considera que o estabelecimento de um limite de idade de quarenta e cinco anos no caso da contratação de funcionários para o grau de base constitua em si uma discriminação, porque a diferença de vencimento estabelecida por esse limite, por um lado, está conforme com o Tratado CE, bem como com o estatuto dos funcionários, e, por outro, assenta em razões objectivas, relativas, nomeadamente, à noção de carreira, inerente à função comunitária. Estas considerações foram, por duas vezes, levadas ao conhecimento do mediador.
Convém, aliás, salientar que esse limite de idade é sistematicamente aumentado, até ao limite máximo de seis anos, para ter em consideração as necessidades familiares, nomeadamente de educação dos filhos, o serviço militar ou a deficiência física. O limite de idade também é aumentado em certos casos, para responder a necessidades de contratação específicas impostas por razões de serviço ou de novas necessidades da instituição. Foi o caso, por exemplo, da contratação de tradutores de línguas nórdicas, bem como, recentemente, dos cargos publicados no domínio político-militar. Com efeito, o Secretariado-Geral do Conselho não pode descurar a experiência de candidatos de mais idade quando esta se torna indispensável, mas deve também estar atento ao rejuvenescimento do seu pessoal para as funções ligadas a tarefas permanentes da instituição, designadamente a tradução ou o secretariado.
Por último, o senhor deputado chamou a atenção para o facto de o processo de reforma administrativa e de reforço da cooperação interinstitucional em curso prever, entre outras coisas, a criação de um serviço interinstitucional de selecção. A questão do limite de idade não foi decidida no âmbito dos trabalhos preparatórios para a criação desse serviço. Esse limite poderá ainda ser aumentado no âmbito das propostas de reforma do estatuto, sobre as quais o Conselho, na sua qualidade de legislador, deverá pronunciar-se.
Enquanto se aguardam os resultados desses trabalhos, que deveriam permitir definir regras comuns a todas as instituições, não parece oportuno modificar a prática actualmente seguida pelo Secretariado-Geral do Conselho para a contratação de funcionários para o grau de base da carreira, prática que parece conforme não só com as regras do direito como com os interesses da instituição.

Stihler
Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua resposta. Fui alertada para esta questão da discriminação em razão da idade no Conselho no nosso período de sessões anterior, quando me perguntaram o que pensava. A minha reacção imediata foi dizer que enquanto, por um lado, andamos a tentar incentivar a adopção de um tratamento mais justo dos trabalhadores mais velhos, por outro lado, no entanto, numa das próprias Instituições da UE - e, pelo que disse a Senhora Ministra, em mais do que uma - andamos a discriminar os que têm 45 anos ou mais. É uma tristeza que as pessoas de 45 anos já não sejam consideradas para fins de emprego. Quanto talento, quantos conhecimentos e experiência se perdem por causa disso!
Gostaria de perguntar à Senhora Presidente em exercício que medidas estão a ser tomadas para que todas as candidaturas a empregos sejam tratadas em pé de igualdade. Era interessante saber alguma coisa sobre o serviço interinstitucional de recrutamento. De aqui a quanto tempo é que será criado e quais vão ser as normas comuns a todas as Instituições?
Desejo apenas esclarecer uma coisa que afirmou. A idade limite teve um aumento de seis anos. Quer isso dizer que subiu para 51 anos ou passou-se de 39 anos para 45?

Durant
. (FR) Senhor Presidente, queria apenas responder a uma das perguntas complementares precisas que foram feitas. Efectivamente, o limite está estabelecido em 45 anos, e não é possível ir além de 51 anos. É, pelo menos, uma resposta concreta a uma das pergunta concretas que me foram feitas num segundo momento.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 10, da deputada (H-0796/01):
Objecto: Medidas específicas em matéria de refúgio e de apoio à população afegã Dada a situação actual e o risco de uma verdadeira catástrofe humanitária no Afeganistão, que acções e medidas eficazes tenciona o Conselho adoptar para evitar que centenas de milhares de mulheres e outras vítimas inocentes se vejam a braços com uma violência indiscriminada e com o flagelo do frio e da fome? Tenciona o Conselho abrir corredores e encontrar soluções políticas e humanitárias?

Alexandros Alavanos
Pergunta nº 11, do deputado (H-0825/01):
Objecto: Vaga de refugiados afegãos bate à porta da Europa Há já bastantes anos que a Turquia é uma das principais portas de entrada dos imigrantes económicos e dos refugiados políticos na União Europeia. Após o ataque terrorista nos Estados Unidos, o principal fluxo de refugiados passou a ser de afegãos que se procuram refugiar do selvagem regime dos talibans e, principalmente, da guerra. Informações fidedignas referem que estão na Turquia dezenas de milhar de refugiados afegãos prontos a atravessar para as costas da Grécia e de Itália.
Como caracteriza o Conselho os refugiados afegãos? considera que têm direito a asilo político? está a ser estudado o seu acolhimento em países europeus com base em quotas por país? Há algum tipo de cooperação com as autoridades turcas? Como considera o Conselho as condições em que são "acolhidos" em Itália e na Grécia (centro de acolhimento de imigrantes, etc.)? Que medidas pode tomar em cooperação com as autoridades italianas e gregas?

Durant
. (FR) Senhor Presidente, tal como se indicou nas respostas anteriores sobre o mesmo assunto, o Conselho partilha inteiramente as suas preocupações quanto à situação humanitária catastrófica que se vive no Afeganistão.
Na sua sessão de 8 e 9 de Outubro de 2001, o Conselho reafirmou que a União e os seus Estados-Membros desenvolverão todos os esforços para evitar um drama humanitário no Afeganistão e nos países limítrofes, o que deverá ser feito em colaboração estreita com o ACR e as outras agências especializadas, o CICV, os Estados Unidos, os países limítrofes e outros parceiros no âmbito de organizações multilaterais.
Nessa ocasião, o Conselho recordou que, perante a crise humanitária, a Comunidade e os seus Estados-Membros já libertaram um montante de 316 milhões de euros. O Conselho acolheu com satisfação as primeiras medidas tomadas pela Comissão para prestar ajuda aos refugiados, tendo-a convidado a apresentar novas medidas com a maior urgência. A este propósito, não posso deixar de sublinhar que o recurso à reserva para ajuda de emergência, num montante de 25 milhões de euros, para ajuda humanitária à população afegã já foi aprovado na concertação orçamental tripartida de 15 de Outubro último. Além disso, o Conselho reafirmou a vontade da União Europeia de apoiar, quando chegar o momento, um processo político empenhado no Afeganistão, com o apoio das Nações Unidas, bem como de contribuir para a reconstrução, a modernização, o desenvolvimento e a abertura do país. E a actualidade confirma-nos a necessidade de trabalhar nesse sentido.
O Conselho é favorável à abertura de corredores humanitários, mas sublinha que para tal é necessária a cooperação das forças que controlam a situação no terreno. Neste contexto, o Conselho lamenta profundamente que os talibãs por diversas vezes tenham entravado o encaminhamento da ajuda humanitária, assediado as ONG, destruído as infra-estruturas humanitárias, recusado cooperar com as instituições internacionais e que, muito recentemente, tenham exigido que os comboios que tentam fazer chegar a ajuda humanitária aos afegãos que dela precisam paguem portagens.
Tendo em conta a situação que actualmente se vive no Afeganistão, é, evidentemente, difícil garantir uma eficácia absoluta de qualquer medida que seja. No entanto, os senhor deputados sabem que a União, ao mesmo tempo que apoia inteiramente os esforços levados a cabo para erradicar o terrorismo na sequência dos atentados de 11 de Setembro, participa activamente na acção humanitária destinada a prestar ajuda às populações deslocadas na região. A posição constante do Conselho perante tais situações foi a de trabalhar no sentido da manutenção das pessoas deslocadas na região vizinha, a fim de facilitar o regresso das mesmas logo que as circunstâncias o permitam. Recordo que, em 20 de Julho de 2001, o Conselho adoptou uma directiva relativa à protecção temporária, no território dos Estados-Membros, de pessoas deslocadas em caso de afluxo em massa.
Dado que essa directiva só é aplicável a partir de Dezembro de 2002, a Comissão deu conta, no Conselho de 27 e 28 de Setembro último, da sua disponibilidade, a fim de ver de que modo poderia conseguir-se, em caso de necessidade, uma aplicação antecipada das regras previstas na referida directiva. Nesta perspectiva, a Comissão acaba de pedir aos Estados-Membros que forneçam quinzenalmente ao Eurostat os dados estatísticos sobre os pedidos de asilo e as entradas irregulares de cidadãos afegãos.
Quanto às condições de recepção nos centros de acolhimento, o Conselho não dispõe de informações. E direi, a este propósito, que as instâncias do Conselho estão presentemente a apreciar uma proposta de directiva que estabelece normas mínimas para as condições de recepção dos requerentes de asilo nos Estados-Membros.
Finalmente, no que se refere às relações com a Turquia, recordo que há encontros regulares entre as instâncias do Conselho e a Turquia, no âmbito da implementação do plano de acção para o Iraque elaborado pelo grupo de alto nível "Asilo e Migração" , tal como, de resto, tive ocasião de explicar em resposta a uma pergunta anterior. Haverá um novo encontro muito provavelmente no fim do mês de Novembro.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada pela sua resposta.
O grave problema que se coloca é que toda essa ajuda humanitária da União Europeia que refere, esses milhões de euros, é afectada via Paquistão.
O Paquistão é o único país - conjuntamente com a Arábia Saudita e com os Emirados Árabes - que tem apoiado o regime talibã. É um erro entregar a chave e a administração dessa ajuda humanitária ao Paquistão. Todavia, assim está a proceder-se, e este erro político origina que essa ajuda não esteja a chegar a todos os destinatários afegãos que deveriam beneficiar da mesma.
Senhora Presidente, pedir-lhe-ia encarecidamente que, agora que a cidade de Cabul já foi tomada, revisse este facto com o objectivo de não enviar essa ajuda humanitária da União Europeia através do Paquistão, como está a ser feito, de não entregarmos a chave e a administração ao Paquistão, mas para que seja enviada directamente e chegue, de facto, à população afegã.

Alavanos
Começo por felicitar a Senhora Presidente em exercício e todo o grupo da Presidência belga, que nos dá respostas muito boas, julgo que possivelmente devido à sua composição feminina. Foi muito interessante ouvi-la afirmar que as disposições da directiva relativa ao afluxo em massa de pessoas deslocadas devem ser aplicadas antes de a directiva entrar em vigor nos Estados-Membros. Nesse sentido, gostaria de perguntar o seguinte: em casos como o da Grécia, em que tivemos na ilha de Sakyntho 700 pessoas, na sua maioria oriundas do Afeganistão e do Curdistão Iraquiano, a Grécia poderia aproveitar as disposições da directiva e, nomeadamente, utilizar também as verbas do Fundo Europeu para os Refugiados?

Durant
. (FR) Gostaria de recordar o que disse na minha primeira resposta à pergunta comum relativa à aplicação antecipada da directiva. É, evidentemente, válida para qualquer Estado-Membro. Foi, de resto, nesta perspectiva que pedimos que fossem regularmente fornecidos ao Eurostat dados estatísticos, de modo, a efectivamente, poder ser considerada a possibilidade de uma aplicação antecipada da directiva em virtude de uma situação que, na altura da adopção desta, não era, evidentemente, previsível.
Quanto ao resto, no que diz respeito ao encaminhamento da ajuda humanitária, trata--se de uma competência essencialmente da Comissão e relativamente à qual é difícil ao Conselho tomar posição. Tomo boa nota das observações relativas ao encaminhamento da ajuda.

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 12, do deputado (H-0797/01):
Objecto: Condenação à morte de 16 afegãos acusados de mudarem de religião No Afeganistão, 16 afegãos foram levados a tribunal, em Cabul, acusados de terem abandonado a religião islâmica para se converterem ao cristianismo. Em conformidade com a legislação islâmica do regime talibã, estes cidadãos enfrentam a pena capital. Simultaneamente, decorre também, em Cabul, o julgamento de oito voluntários da associação humanitária Shelter Now International acusados de proselitismo cristão. Também neste caso, a legislação islâmica vigente prevê a aplicação da pena capital.
A Alemanha, os EUA e a Austrália estão, pela via diplomática, a ocupar-se do caso dos oito voluntários e respectivo apoio jurídico. A Comissão, na sua resposta à pergunta que formulei a este respeito, afirma que os três países em questão já se ocupam do caso, pelo que não há necessidade de a UE o fazer. Acontece, todavia, que nenhum Estado nem a UE desenvolveram acções diplomáticas a favor dos 16 acusados afegãos.
A UE tem-se empenhado activamente, a nível global, contra a pena capital e a favor da liberdade de culto baseada na tolerância e no respeito pelos diferentes credos. De que forma esta postura é visível na actuação do Conselho relativamente aos 16 afegãos que mudaram de religião? De que modo está a União Europeia, através do Conselho, a seguir, supervisionar e a agir no processo que envolve 16 afegãos condenados à morte? Que medidas concretas foram adoptadas para garantir a segurança jurídica, a protecção e a vida dos acusados?

Durant
. (FR) O Conselho partilha as preocupações dos senhores deputados a propósito dos cidadãos afegãos e dos cooperantes estrangeiros que são acusados pelos talibãs de conversão religiosa e de proselitismo e sobre os quais pesa uma ameaça muito grave de pena de morte.
A posição do Conselho sobre a pena de morte é perfeitamente conhecida. A promoção e o respeito dos direitos do Homem fundamentais, incluindo a liberdade religiosa e a liberdade de convicção, constituem um elemento essencial da política da União Europeia relativamente aos países terceiros e estão, nesta qualidade, inscritos na posição comum da União Europeia sobre o Afeganistão. Os principais instrumentos jurídicos internacionais garantem a cada pessoa o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Tal direito abrange a liberdade de mudar de religião ou de convicção e a liberdade de manifestar, só ou colectivamente, em público ou em privado, a sua religião ou a sua convicção.
A União deu a conhecer as suas preocupações quanto à situação dos direitos do Homem no Afeganistão nas instâncias internacionais, nomeadamente perante a terceira comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, onde todos os Estados-Membros da União Europeia defenderam o projecto de resolução italiano sobre as violações dos direitos do Homem no Afeganistão. Uma vez que os Estados-Membros da União não reconhecem o governo dos talibãs, é extremamente difícil comunicar com eles e aceder aos territórios sob seu controlo. De resto, já era o que acontecia antes de 11 de Setembro de 2001.
Os esforços diplomáticos bilaterais para proteger os cooperantes estrangeiros, esforços desenvolvidos pelos diplomatas alemães, americanos e australianos a partir de Islamabad não proporcionaram, até agora, resultados palpáveis. Depois do início das acções militares no Afeganistão, em 7 de Outubro, tornou-se, evidentemente, ainda mais difícil seguir de perto o destino reservado aos dezasseis afegãos afectados pela questão e contribuir para a resolução política deste assunto. Acreditem que lamento, mas hão-de compreender também que a situação hoje é ainda mais difícil de avaliar do que acontecia anteriormente.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço muito sinceramente a resposta da Presidência belga. Ela revela um empenhamento e uma vontade autêntica de ajudar o melhor possível essas pessoas.
Cabul caiu. Os taliban estão em fuga. O Afeganistão caminha para um novo futuro. Neste cenário, espero sinceramente que a Presidência belga faça tudo o que estiver ao seu alcance para obter informações sobre estes 16 afegãos ameaçados com a pena de morte. Estarão ainda em Cabul? Terão sido levados para Kandahar? Poderemos salvá-los? O que terá acontecido aos oito colaboradores da Shelter Now International?
Ficaria extremamente feliz se a Presidência belga pudesse anunciar a este Parlamento que todas essas 24 pessoas estavam a salvo, livres e vivas. Espero sinceramente que a Presidência belga faça tudo o que puder. Agora que Cabul está aberta, existem novas possibilidades. Gostaria de perguntar à Presidência se prevê obter alguma informação antes do fim do ano.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 13 caduca.

Pat Gallagher
Pergunta nº 14, do deputado (H-0806/01):
Objecto: Prioridades no sector das pescas na segunda parte da Presidência belga Pode o Conselho indicar as suas prioridades, na segunda parte da Presidência belga, para o sector das pescas, tendo em conta as necessidades especiais e singulares de países periféricos como a Irlanda, que tem 11% das águas comunitárias sob a sua jurisdição e, todavia, apenas 4% das quotas da Comunidade?

Durant
. (FR) O Conselho remete os senhores deputados para a resposta já dada a esta mesma pergunta no período de perguntas da sessão de Setembro de 2001, tanto sobre as intenções da Presidência a respeito do calendário dos debates no Conselho sobre o Livro verde da Comissão, a prorrogação dos programas de orientação plurianual e a reconstituição das populações ameaçadas como sobre a questão da reconversão dos navios e dos pescadores que dependiam do Acordo de Pesca com Marrocos.

Gallagher
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Presidente em exercício a sua resposta, apesar de ter sido muito breve e sucinta. A Senhora Presidente em exercício não concorda que as pescas são importantes para as regiões marítimas periféricas de toda a União onde não há fontes de emprego alternativas? Não está também de acordo que no meu país, a Irlanda, a indústria da pesca não tem retirado grandes benefícios do facto de sermos membros da União Europeia, uma vez que os bancos de pesca mais abundantes situados a uma distância razoável da nossa costa estão a ser pilhados por Estados marítimos gananciosos que pertencem à União?
Pergunto à Senhora Presidente em exercício se durante o semestre da sua Presidência, de aqui até ao fim do ano, irá investigar o que é possível fazer em prol de regiões muito próximas da costa irlandesa, incluindo a minha própria região na parte ocidental da Irlanda, que em tempos tinha bancos de pesca abundantes que decerto não foram pilhados pela nossa pequena frota de pesca costeira. Perguntar-lhe-ia também se concorda que as políticas de desenvolvimento regional e as políticas de pesca não deveriam ser analisadas em separado mas em estreita relação umas com as outras.

Durant
. (FR) O Conselho já por diversas vezes respondeu a uma pergunta cuja importância e cuja pertinência do ponto de vista de quem a faz, evidentemente, compreendo, mas, quanto ao resto, reitero o que declarei e, aliás, o que o Conselho já declarou em resposta a outras perguntas sobre as suas intenções em matéria de prorrogação, de programas anuais, de reconstituição de populações e de reconversão dos navios e dos pescadores. Portanto, não posso senão confirmar aqui as respostas anteriores do Conselho à mesma pergunta, compreendendo perfeitamente, ao mesmo tempo, que tal questão é particularmente preocupante para quem acaba de a colocar.

Sacrédeus
Senhor Presidente, o senhor não deu à Presidência belga a oportunidade de responder à minha pergunta complementar à pergunta nº 12. Normalmente, as perguntas complementares têm resposta e agora mesmo acaba de ser dada resposta a uma pergunta complementar à pergunta nº 14. Penso que foi um pouco deselegante para a Presidência belga não lhe ter dado essa possibilidade.

Presidente
Senhor Deputado Sacrédeus, a senhora Durant, Presidente em exercício do Conselho, declinou responder, em alguns casos, à pergunta, por considerar que a mesma já tinha sido respondida, mas, de qualquer das formas, transmitirei à senhora Presidente o seu pedido.
Cumpre à senhora Presidente em exercício do Conselho considerar que já não se trata de uma pergunta ou que a mesma já foi respondida.
Em todo o caso, Senhora Presidente em exercício do Conselho, se tiver alguma mensagem a transmitir ao senhor deputado, alguma resposta, tem a palavra.

Durant
. (FR) Gostaria apenas de confirmar, Senhor Presidente, que, uma vez que respondi de forma muito completa à vossa pergunta sobre essas dezasseis pessoas, desejo, evidentemente, como todos nós aqui presentes, que essas pessoas sobrevivam. É evidente. E que, na medida do possível, em contactos bilaterais, com as dificuldades da situação actual, ainda que esta talvez tenha algo de positivo, já que, nas últimas 24 horas, estamos a assistir à libertação de Cabul, talvez de Kandahar e aos movimentos dos talibãs, desejo verdadeiramente que tudo possa ser feito para identificar essas pessoas e salvar-lhes a vida, mas não posso, aqui, comprometer-me com precisão sobre acções particulares. Em todo o caso, saibam os senhores deputados que tudo o que puder ser feito deverá ser feito, ainda que numa situação extremamente confusa como a que actualmente se vive lá.

Sacrédeus
Senhor Presidente, no meu ponto de ordem referi, justamente, que a minha pergunta complementar decorria do facto de ter surgido uma situação completamente nova no Afeganistão e em Cabul, depois de os talibãs terem fugido da capital. Quando formulei a minha pergunta à Presidência belga, há um mês, e quando a Presidência belga preparou a sua resposta, a situação era diferente. Existe uma nova abertura. Agradeço a resposta complementar dada pela Presidência belga, de que vai actuar na nova situação no Afeganistão.

Presidente


Miguel Martínez Martínez
Pergunta nº 15, do deputado (H-0807/01):
Objecto: Revisão da posição comum sobre Cuba No dia 11 de Julho foi formulada uma pergunta ao Conselho sobre quais as intenções do mesmo no que respeita à revisão da posição da União Europeia sobre as suas relações com Cuba. Foi dada uma resposta por escrito, circunstanciada e satisfatória no dia 5 de Setembro. Consideramos, para além disso, extremamente acertada a iniciativa da Presidência Belga que visa reatar o diálogo com um país que, como Cuba, manifesta o maior interesse em cooperar com a Europa e que tem nos Estados-Membros da União os seus principais interlocutores económicos. Terminada a missão a Havana do presidente em exercício e transmitidas as suas impressões ao Conselho, reiteramos a nossa preocupação perguntando: não considera o Conselho anacrónico e extemporâneo que Cuba seja o único país da América Latina com quem a União Europeia não mantém qualquer acordo de cooperação, sendo fundamentalmente responsável deste facto a actual "posição comum" da União sobre Cuba? Considera o Conselho, ou não, que chegou o momento de rever e actualizar esta posição comum que não representa a atitude de todos os Estados-Membros relativamente a Cuba, e cujo texto parece obsoleto para além de se ter comprovado que não teve o efeito que os seus promotores esperavam? Confirma-se que no debate que tem vindo a realizar-se a nível do Conselho, com vista à revisão da posição comum da União Europeia no que respeita a Cuba, há um Governo nacional que se opõe radicalmente a esta revisão, mantendo assim praticamente bloqueada uma actualização que consideramos justa, urgente e indispensável?

Durant
. (FR) Mais uma vez, esta distinta assembleia convida a Presidência do Conselho a falar das relações entre Cuba e a União Europeia. Queria, portanto, aproveitar esta oportunidade para recordar alguns pontos e, talvez, esclarecer alguns mal-entendidos a propósito dessas relações. A posição comum da União Europeia sobre Cuba continua a ser a base da política da União Europeia relativamente a esse país. Tal como determina o Tratado da União Europeia, as posições comuns são um dos instrumentos da política externa e de segurança comum da união Europeia (vide artigo 12º), e as decisões relativas à política externa e de segurança comum são tomadas por unanimidade (vide artigo 23º).
Por ocasião da nona revisão da posição comum sobre Cuba, em 25 de Junho último, o Conselho fez notar que esta continuava a ser válida. Os objectivos da União Europeia relativamente a Cuba continuam a ser os de encorajar um processo de transição pacífica para o pluralismo democrático e o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.
Em paralelo, o Conselho manifestou permanentemente a sua disponibilidade para manter um diálogo franco e construtivo sobre todas as questões de interesse comum. Em Junho último, o Conselho reafirmou a sua intenção de manter tal abordagem. Manifestou igualmente o seu parecer favorável sobre a instauração de um diálogo político aberto e sobre a procura de um futuro acordo-quadro de cooperação assente no respeito de princípios democráticos, princípios de direitos do Homem e de Estado de direito. Foi, de resto, nesse espírito que, em 23 e 24 de Agosto último, se deslocou a Havana uma missão exploratória da troika da União Europeia, dirigida pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Louis Michel. Por outro lado, o Conselho, por ocasião da nona avaliação da posição comum, encorajou a Comissão Europeia a reforçar os seus esforços de cooperação, nomeadamente com organizações civis e não governamentais em Cuba, para que uma presença alargada de intervenientes da União Europeia no país contribua mais eficazmente para a realização dos objectivos da posição comum. Além disso, e tal como os próprios senhores deputados assinalam, Cuba tem por principal parceiro económico os Estados-Membros da União Europeia. No entanto, não podemos esquecer que foram as autoridades cubanas que interromperam o diálogo entre a União Europeia e Cuba, quando anularam, quase na véspera, a missão da troika da União a nível de directores-gerais que estava prevista para 27 e 28 de Abril de 2000. Foram também as autoridades cubanas que retiraram, em Maio de 2000, o seu pedido de adesão ao Acordo de Cotonou. Além disso, e tal como o Conselho tinha já feito notar aquando da nona revisão da posição comum, não se apurou até agora qualquer elemento significativo que indicasse uma mudança de política por parte do Governo cubano e que fosse no sentido da realização dos objectivos da posição comum. Foi previsto, a pedido de Cuba, um novo encontro entre o Ministro cubano dos Negócios Estrangeiros e a troika da União, à margem da 55ª Assembleia Geral das Nações Unidas, que decorre neste momento, e, por conseguinte, não posso ainda dar conta de qualquer elemento relativo a este segundo encontro.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, a resposta da senhora Ministra leva-me a perguntar-lhe se ela tem conhecimento de que, há algumas semanas, uma delegação do Parlamento Europeu se deslocou a Cuba. Nessa visita, os colegas avistaram-se com as autoridades cubanas, com a igreja, com ONG e com os onze embaixadores residentes dos países da União. Todos eles, salvo um, foram unânimes em afirmar que a posição comum é inútil, dado que não contribui nem para o progresso do povo cubano nem para a evolução das relações entre a União Europeia e Cuba.
Por conseguinte, Senhora Ministra, Presidente em exercício do Conselho, deve ter conhecimento de que essa posição comum está ultrapassada, que é obsoleta e que, por outro lado, é anacrónico, injusto e absurdo que Cuba seja o único país da América Latina com o qual a União Europeia não mantém qualquer acordo de cooperação, o que coloca aquele país numa posição difícil - na situação de catástrofe em que Cuba vive no momento actual - para poder prestar ajuda à reconstrução do que o furacão Michelle destruiu.

Durant
. (FR) Senhor Presidente, tal como disse na minha resposta, penso que, efectivamente, a recente visita da troika da União Europeia e o encontro que neste momento está a realizar-se à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas poderão também, sem dúvida, alimentar o trabalho do Conselho neste domínio. Nem por isso deixa de ser verdade que reitero a nossa vontade e os nossos objectivos, que continuam a ser os de encorajar um processo de transição pacífico e sobretudo de desenvolver um diálogo que seja o mais franco, o mais aberto, o mais construtivo possível, sobre todas as questões de interesse comum.
Não posso, portanto, senão confirmar o interesse que esses contactos bilaterais podem suscitar e esperar que possam alimentar as próximas posições do Conselho.

González Álvarez
Muito obrigada, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a sua resposta foi, efectivamente, muito interessante. Integrei a delegação a que o senhor deputado Miguel Ángel Martínez Martínez fez referência e pude testemunhar que, com efeito, ONG, embaixadores, inclusivamente os chamados dissidentes em Cuba, consideram que a posição comum é de pouca utilidade.
Senhora Presidente em exercício do Conselho, gostaria de recordar que se muitos deputados deste Parlamento consideram injusta a posição comum sobre Cuba, isso se deve ao facto, por exemplo, de termos um acordo aduaneiro com a Turquia, e todos aqui têm conhecimento de que a Turquia não respeita os direitos humanos básicos. A deputada curda Leyla Zana, galardoada com o Prémio Sakharov, está presa, e uma delegação europeia não pôde visitá-la recentemente. Temos também acordos com um carácter muito especial com Marrocos, país que também não respeita os direitos humanos.
O que se exige na posição comum sobre Cuba é que este país proceda a mudanças antes de se chegar a um acordo de cooperação, e isto afigura-se-nos injusto, Senhora Presidente em exercício do Conselho. Por esta razão, insistimos reiteradamente em que nessa revisão - a próxima será a décima -, deveria ter-se em conta o parecer de todas as pessoas em Cuba, e observamos também que são aplicados dois pesos e duas medidas.

Presidente
Apesar de não se tratar de uma pergunta, a senhora Presidente em exercício do Conselho pode, se assim estimar oportuno, fazer uma reflexão.

Presidente


Liam Hyland
Pergunta nº 16, do deputado (H-0810/01):
Objecto: Inversão do processo de despovoamento nas zonas rurais Pode o Conselho referir se, sob a Presidência belga da UE e em concertação com a próxima Presidência espanhola, avaliou a necessidade de pôr em prática uma política europeia que vise inverter o processo de despovoamento nas zonas rurais dos Estados-Membros, incluindo a Irlanda? Tenciona o Conselho apresentar uma declaração sobre as questões a ter em conta, nomeadamente os aspectos financeiros, os projectos-piloto, os estudos e a participação de ONG pertinentes? Tenciona, além disso, convidar a Comissão a apresentar uma comunicação sobre as políticas que visam inverter o processo de despovoamento nas zonas rurais?

Durant
. (FR) Gostaria, em primeiro lugar, de recordar que, no âmbito da política regional europeia, nomeadamente no período de programação actual, 2000-2006, há a possibilidade de apoiar a reconversão económica e social das zonas rurais do objectivo 2 com uma densidade populacional inferior a 100 habitantes/km2. O Conselho gostaria igualmente de chamar a vossa atenção para o facto de que, na sequência da apresentação pela Comissão do Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social, se encontraram em Junho último em Lycksele, no Norte da Suécia, por iniciativa da Presidência sueca do Conselho, representantes dos Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, para partilharem as suas experiências e discutirem o futuro das zonas despovoadas, incluindo as zonas rurais, um futuro em prol do qual a Presidência, que este semestre nós assumimos, continua a trabalhar.
O Conselho considera que convém antes de tudo mais, nesta fase, procurar aproveitar ao máximo todas as potencialidades da regulamentação actual para lutar contra o despovoamento e a pauperização de determinadas zonas rurais. Trata-se de uma tarefa que incumbe principalmente aos Estados-Membros, no respeito dos critérios definidos a nível comunitário. Dado que as propostas da Comissão para o próximo período de programação só estão previstas para 2004, o Conselho considera que é prematuro encetar um novo debate sobre a implementação de uma política da União Europeia em favor das zonas rurais despovoadas ou em processo de despovoamento que iria além daquilo que actualmente está em vigor.

Hyland
Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua resposta. Gostaria de saber se concorda que é necessária uma maior coordenação entre as políticas nacionais e as que visam atingir objectivos relacionados com o desenvolvimento rural, e que deveria haver uma maior concentração de esforços na descentralização e na criação de novas oportunidades de emprego nas regiões.
Que novas medidas é que se pode agora tomar para incentivar e atingir este objectivo? A Senhora Presidente em exercício poderá garantir que este assunto será inscrito na agenda de trabalhos para ulterior apreciação pela Presidência espanhola?

Durant
. (FR) Só posso confirmar o que acabo de dizer, isto é, que penso, e o Conselho também, que todas as potencialidades da regulamentação actual devem ser exploradas. Dado que se trata de um quadro comunitário, no qual as acções concretas têm de ser implementadas pelos Estados-Membros, sou partidária de que se vá mais longe na utilização do regulamento actual, e não de que nos lancemos prematuramente num novo debate sobre a implementação de uma política em favor dessas zonas. Penso que o quadro existente pode ser mais bem explorado, não só a nível comunitário, como também e sobretudo a nível subsidiário, isto é a nível dos Estados-Membros, que têm de tentar implementar essas políticas no âmbito dos critérios definidos a nível comunitário.

Presidente


Brian Crowley
Pergunta nº 17, do deputado (H-0814/01):
Objecto: Cidadania europeia, estudantes e benefícios estatais O Conselho analisou as conclusões formuladas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em acórdão de 20 de Setembro de 2001 (na sequência de um recurso interposto por um cidadão francês a estudar na Bélgica, a quem tinha sido recusado o rendimento mínimo garantido), nas quais se confirma que os estudantes residentes num Estado-Membro diferente do país de origem têm direito aos mesmos benefícios que os nacionais do Estado de acolhimento? Tendo a referida decisão efeitos retroactivos, quais são as consequências da mesma para todos os Estados-Membros?

Durant
. (FR) O acórdão CE 184/99 que o senhor deputado cita, só foi pronunciado em 20 de Setembro de 2001. Ainda é, portanto, um pouco cedo para que o Conselho tenha tido tempo para estudar a questão em todas as suas implicações e, como é de regra, o Conselho irá respeitar esse acórdão do Tribunal de Justiça e, naturalmente, irá extrair todas as consequências deste. Seja como for, incumbe aos Estados-Membros extrairem as consequências do acórdão. É uma resposta um pouco curta, mas que se liga essencialmente ao facto de esse acórdão só ter sido pronunciado há muito pouco tempo.

Crowley
Dou o devido valor e compreendo as limitações que a Senhora Presidente sente relativamente a esta pergunta. No entanto, já levantei a questão nesta assembleia em diversas ocasiões, em especial relativamente a estudantes do programa Erasmus que foram tratados de modo diferente em Estados-Membros diferentes. Uma das consequências do acórdão referido é que agora todos os Estados-Membros serão obrigados a garantir que haja um sistema comum disponível para prestar assistência aos estudantes que estejam integrados em programas Erasmus ou que estejam a estudar em programas em tempo integral em países que não sejam os seus Estados-Membros de origem.
Peço, por isso, à Senhora Presidente em exercício que leve este assunto já à próxima reunião do Conselho, se possível, para que não haja mais atrasos, para que não sejam negadas mais oportunidades a muitos estudantes que até agora não foram beneficiados ou cujos pais tiveram de custear os seus estudos no estrangeiro; e para que estas anomalias e desigualdades sejam eliminadas no futuro.

Durant
. (FR) Só posso tomar nota do vosso pedido formal e instante no sentido de nos debruçarmos sobre a questão e repetir que o Conselho irá respeitar o acórdão do Tribunal logo que este esteja estudado em todas as suas consequências e implicações. Mas tomo nota do facto de que os senhores deputados fazem questão de que o Conselho se debruce sobre o assunto.

De Rossa
Gostaria de perguntar à Senhora Presidente em exercício se pode confirmar a minha convicção de que os cidadãos europeus têm direito a beneficiar desta decisão independentemente do facto de os Estados-Membros terem tomado disposições para interpretar a decisão em causa. É correcta a minha ideia de que, a partir da data da tomada da decisão, os cidadãos têm direito a beneficiar dela?

Durant
. (FR) Queria mesmo, nesta fase, e em virtude do carácter muito recente deste acórdão do Tribunal de Justiça, limitar-me ao que disse, mas compreendo, efectivamente, a interpretação que o senhor deputado pretende fazer. Desejo verdadeiramente que o Conselho possa ter tempo para se debruçar sobre as implicações do acórdão e apurar em que medida a questão que o senhor deputado coloca é confirmada, infirmada ou interpretada. É meu desejo, portanto, que se dê ao Conselho o tempo necessário para apreciar as implicações e, por conseguinte, as consequências do referido acórdão do Tribunal de Justiça de Setembro último.

De Rossa
Ponto de ordem, Senhor Presidente! A título de informação, devo dizer que me estou a referir a uma decisão anterior do Tribunal de Justiça que decidiu que, independentemente de um Estado-Membro ter ou não ter posto em vigor disposições de execução decorrentes das suas decisões ou das decisões do Conselho ou da Comissão, os cidadãos têm direito a beneficiar dessas decisões.
Estou simplesmente a perguntar à Senhora Presidente em exercício se pode confirmar que o resultado desta decisão específica do Tribunal é que os cidadãos usufruam dos benefícios, sejam eles quais forem, a partir da data da decisão e que nenhum Estado-Membro tem o direito de tentar pôr limites a esse direito.

Presidente
Na qualidade de Presidente da sessão, tomo nota da sua interpretação.
Transmiti-la-ei ao Conselho.

Durant
. (FR) Tomo nota dos elementos que o senhor deputado destaca, mas mantenho a resposta que dei.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

James Fitzsimons
Pergunta nº 18, do deputado (H-0816/01):
Objecto: Sellafield e a ameaça terrorista Na sua reunião de 21 de Setembro de 2001, na sequência dos terríveis acontecimentos ocorridos nos EUA, o Conselho Europeu declarou que o terrorismo representa uma ameaça real para a Europa e o mundo. O Conselho decidiu bloquear o financiamento das organizações terroristas, o que é um aspecto decisivo para responder a este desafio.
Que planos de emergência considerou o Conselho para responder à ameaça de ataques terroristas a instalações nucleares da UE e, em particular, à central de Sellafield, tendo também em conta a decisão totalmente inaceitável da Ministra do Ambiente do Reino Unido de autorizar a abertura, no dia 3 de Setembro de 2001, da central de MOX (plutónio em óxido misto) de Sellafield, cuja aprovação formal tinha sido adiada devido à falsificação de registos pela BNFL? O Conselho intervirá junto do governo do Reino Unido para exortá-lo a revogar esta decisão e exortará a Comissão a intervir nesta questão? O Conselho concorda que a única solução é o encerramento da central de Sellafield?

Proinsias De Rossa
Pergunta nº 19, do deputado (H-0824/01):
Objecto: Sellafield - Central de combustível MOX À luz da aprovação pelo Governo do Reino Unido, em 3 de Outubro de 2001, de uma nova unidade de processamento do combustível plutónio no complexo nuclear de Sellafield, poderá o Conselho indicar qual a sua posição sobre a proposta em referência, em particular no tocante à questão da segurança, atendendo a que há informações preocupantes de que uma tal unidade induzirá um aumento do comércio global de plutónio, de que tal comércio agravará as ameaças à segurança global, de que o transporte de "material utilizável com arma" o tornará vulnerável para os terroristas, de que a atrocidade cometida em 11 de Setembro aumenta o risco de Sellafield vir a ser um alvo dos terroristas, com catastróficas consequências, não só para as populações do Reino Unido e da Irlanda, mas também para as populações em geral?
A central MOX - cujo custo ascende a 470 milhões de libras -, construída há cinco anos pela British Nuclear Fuels plc, propriedade do Estado, mas ainda não operacional, tem ainda que demonstrar, como requerido pela legislação da UE, que os benefícios económicos da central em questão superam os danos daí decorrentes para o ambiente e a saúde.

Durant
. (FR) Na sua sessão extraordinária de 21 de Setembro último, o Conselho decidiu que a luta contra o terrorismo será mais do que nunca um objectivo prioritário da União Europeia. A grande importância que o Conselho atribui a essa luta é também evidenciada com clareza pelo número de reuniões que diversas formações do Conselho e o Conselho Europeu dedicaram e vão dedicar ao assunto durante a Presidência belga. Neste contexto, cabe também recordar que a União Europeia, nas conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 8 e 9 de Outubro de 2001, reafirma a sua acção em favor da não-proliferação e do desarmamento.
No que diz respeito, mais especificamente, às duas perguntas formuladas, o Conselho chama a atenção para o facto de que, no essencial, as medidas respeitantes à segurança física das instalações são da competência dos Estados-Membros. Independentemente das circunstâncias específicas a que os senhores deputados aludem, o Tratado CEEA organizou as modalidades de controlo da segurança dos materiais nucleares para fins civis na União Europeia, isto é do conjunto das medidas que permitem verificar que não há desvios relativamente à utilização prevista, pacífica, bem entendido, de materiais e equipamentos nucleares. Cabe à Comissão zelar pela aplicação destas disposições e da regulamentação comunitária que delas decorre, nomeadamente do Regulamento nº 3227/76 relativo à aplicação das disposições sobre controlo da segurança da Euratom. Em especial, o Serviço de Controlo de Segurança da Euratom tem por missão verificar, eventualmente enviando inspectores, que as entidades que exploram instalações nucleares respeitam as obrigações de controlo previstas no Tratado, bem como as determinadas pelo Regulamento nº 3227/76.
A nível internacional, há vários instrumentos, juridicamente vinculativos, em que o Reino Unido e os outros Estados-Membros são partes, tais como, por exemplo, a Convenção relativa à protecção física dos materiais nucleares, de 3 de Março de 1980, em que várias disposições abrangem, por exemplo, o roubo ou outra obtenção ilícita de materiais nucleares e requerem a cooperação e assistência dos outros Estados que sejam partes contratantes relativamente à parte que seja vítima de tais actos. De um modo mais geral, o Tratado da União Europeia prevê a cooperação policial e judicial em matéria penal entre os Estados-Membros, nomeadamente no seu artigo 29º.
É a partir desta base que o Conselho está presentemente a apreciar uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo. Essa proposta inclui, entre outras, disposições que estabelecem uma lista de infracções terroristas, no seu artigo 3º, e uma lista das penas e sanções mínimas, no seu artigo 5º, bem como disposições relativas à extradição e à perseguição, no artigo 11º, e à cooperação entre Estados-Membros, no artigo 12º.

Fitzsimons
Agradeço à Senhora Presidente em exercício a sua longa resposta, que em grande parte já ouvi anteriormente.
A Senhora Presidente em exercício tem conhecimento de que a British Nuclear Fuels é tecnicamente insolvente? Tem conhecimento de que as responsabilidades financeiras da empresa para fins de limpeza depois do encerramento de centrais nucleares e da eliminação dos resíduos nucleares ascendem a 34 mil milhões de libras esterlinas, muito embora ela tenha no seu mapa de balanço fundos dos accionistas no valor de 235 milhões de libras esterlinas? Concorda também que, nestas circunstâncias, não existe a menor justificação económica para a manutenção da central nuclear de Sellafield, e muito menos para procurar expandir, no futuro, o seu funcionamento no domínio do nuclear, e que, na realidade, a central deverá ser encerrada? Se a Comissão tivesse querido encarregar um serviço de inspecção nuclear independente de investigar o funcionamento de Sellafield - como solicitamos há anos -, já teriam chegado a esta conclusão há alguns anos. Talvez possam chegar agora.

De Rossa
Gostaria de chamar a atenção da Senhora Presidente em exercício para o facto de não se ter ocupado da segunda parte da minha pergunta, relativa à questão de a British Nuclear Fuels ainda não ter definido os benefícios económicos da central de combustível MOX, o que, nos termos dos regulamentos da UE actualmente existentes, é obrigada a fazer antes de poder pôr em funcionamento a referida central.
Também gostaria de chamar a atenção da Senhora Presidente em exercício para o relatório da Comissão STOA do Parlamento. Trata-se de uma comissão de investigação que encomendou um extenso relatório tanto sobre a central de Sellafield como sobre a de Cap La Hague e suscitou preocupações bastante sérias relativamente às emissões para a atmosfera e para a água provenientes de ambas as centrais. Chama a atenção para o facto de a Comissão não dispor da capacidade adequada para desempenhar as suas funções nos termos do Tratado Euratom e também chamou a atenção para um estudo realizado na Alemanha que indicou que tanto a central de Cap La Hague como a de Sellafield dispersam no meio ambiente qualquer coisa como dez vezes o total de poluição radioactiva permitida.

Durant
. (FR) Responderei dizendo que as tarefas, as missões que os senhores deputados aguardam em termos de controlo ou de arbitragem, são missões que incumbem à Comissão e sobre as quais não estou, neste momento, em condições de vos dar, em nome do Conselho, informações mais precisas.

De Rossa
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Solicitei à Senhora Presidente em exercício que se ocupasse da segunda parte da minha pergunta e ela não o fez nem na primeira nem na segunda respostas.

Presidente
Fica ao critério da senhora Presidente em exercício do Conselho considerar se a pergunta foi suficientemente respondida.

Durant
. (FR) Senhor Presidente, efectivamente este segundo elemento é mais propriamente uma constatação que o senhor deputado faz no âmbito da sua pergunta. Por outro lado, no que diz respeito a essa constatação, só posso repetir que se trata de elementos mais relacionados com a Comissão do que com o Conselho, uma vez que se trata, por exemplo, do cumprimento da legislação comunitária.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 20 caduca.

Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 21, do deputado (H-0820/01):
Objecto: As pescas no Báltico e a nova regulamentação sobre dioxinas Uma proposta da Comissão sobre os valores-limite para o teor de dioxinas no peixe poderá constituir o golpe de misericórdia para a indústria sueca de pescas. Tal proposta levaria, provavelmente e na opinião das autoridades suecas responsáveis pelas pescas, à total proibição da venda de salmão e enguia do Báltico. A comercialização de arenque (sill) e arenque pequeno (strömming) destinado ao consumo humano estaria também em risco de proibição. Na pior hipótese alguns milhares de pescadores poderiam perder os seus postos de trabalho. A Suécia seria o país mais atingido, já que a Finlândia e a Dinamarca possuem ainda bancos de pesca no Atlântico.
É importante não agir com precipitação. A Suécia entende que, por agora, seria preferível fazer um aconselhamento dietético sobre qual a frequência com que se deve comer peixe, combinado com uma campanha vigorosa contra a libertação de dioxinas, e posteriormente estabelecer valores-limite. Tais medidas seriam satisfatórias em termos de saúde pública, uma vez que as quantidades de dioxinas são extremamente reduzidas e o peixe uma importante fonte nutritiva.
Pode o Conselho introduzir ajustamentos na proposta da Comissão destinados a evitar a destruição de grande parte da indústria sueca de pescas?

Durant
. (FR) A Presidência do Conselho está actualmente a concentrar todos os seus esforços com vista a chegar a uma solução de compromisso equilibrada que permita garantir a protecção da saúde pública, evitando, ao mesmo tempo, criar perturbações económicas tais como as que foram evocadas pelo senhor deputado. A este propósito, a Presidência está em contacto chegado tanto com a Comissão como com os membros do Conselho, para que essa solução possa ser adoptada pelo Conselho até ao fim de Novembro de 2001, prazo dentro do qual o Conselho tem de se pronunciar, na sequência da transmissão pela Comissão, em fins de Agosto de 2001, das propostas desta.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta do Conselho de Ministros. Julgo que é extremamente positivo que se procure encontrar um compromisso. Pensei em perguntar ao Conselho de Ministros se este compromisso assenta na ideia de que é preferível prestar aconselhamento nutricional no que respeita ao consumo de peixe do Báltico, em vez de fixar valores-limite. É neste tipo de compromisso que se está a pensar?
Gostaria ainda de salientar que a questão de comer arenque do mar Báltico não constitui apenas uma questão económica, mas também uma importante questão de ordem cultural. Proibir o consumo de peixe do Báltico na Suécia seria o mesmo que proibir os mexilhões e as batatas fritas na Bélgica, o que me parece impensável.

Presidente
Senhora Presidente em exercício do Conselho, trata-se de uma pergunta com componente até mesmo, diria, cultural.
Pode responder-lhe como estimar conveniente, consultando previamente a equipa do Conselho.

Durant
. (FR) Nesta fase, tenho dificuldade em precisar o conteúdo dessas recomendações. Posso, por outro lado, dizer que, efectivamente, a ausência de batatas fritas na Bélgica me colocaria um problema nacional importante. Seria, no entanto, algo de bastante secundário relativamente ao que preocupa o senhor deputado, mas sobre o qual é, de momento, difícil reagir, quer no que diz respeito à natureza das recomendações que serão feitas quer no que diz respeito à procura de um compromisso que seja o mais sustentável possível de um ponto de vista económico ou outro.

Presidente
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 22 caduca.

Luis Berenguer Fuster
Pergunta nº 23, do deputado (H-0838/01):
Objecto: Presidência belga: Regulamento respeitante aos desenhos e modelos Conseguiu a Presidência belga convencer o Estado-Membro que impedia, com a sua posição, a adopção do Regulamento respeitante aos desenhos e modelos?

Durant
. (FR) O Conselho informa, na sequência da pergunta do senhor deputado, que verificou, na sessão de 27 de Setembro do Conselho "Mercado Interno, Consumidores e Turismo" , que já não há obstáculos à adopção da proposta de regulamento sobre os desenhos ou modelos comunitários. A proposta está actualmente em fase de ultimação pelos juristas-linguistas, estando a sua adopção formal pelo Conselho prevista para o fim deste mês, ou princípio do mês de Dezembro.

Berenguer Fuster
Em primeiro lugar, desejo felicitar a Presidência belga por ter conseguido convencer o Governo belga a retirar as objecções linguísticas que, de acordo com informações obtidas anteriormente, eram o obstáculo que impedia a aprovação do regulamento respeitante aos desenhos e modelos.
Por outro lado, congratulamo-nos por - ainda sob a Presidência belga - este regulamento, realmente necessário para o funcionamento do mercado interno - bem como para o funcionamento do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de Alicante -, obter uma aprovação imediata.

Presidente
Não se trata de uma pergunta, pelo que, a menos que a senhora Presidente em exercício do Conselho pretenda fazer alguma reflexão, podemos dar por concluído o período de perguntas, declarando, nos termos do Regimento, que, tendo-se esgotado o período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 24 a 27 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H02, é reiniciada às 21H00)

Pagamentos transfronteiriços em euros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0357/2001) da deputada Peijs, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiras em euros (COM(2001) 439 - C5-0379/2001 - 2001/0174(COD)).

Peijs
Senhor Presidente, em 1990, a Comissão publicou um Livro Verde sobre o tráfego de circulação de pagamentos e, a partir dessa altura, foram encetadas as conversações com os bancos, nomeadamente em torno dos pagamentos transfronteiras. Inicialmente, os bancos levantaram objecções legítimas e, durante anos consecutivos, trabalhámos com vista a ir ao seu encontro. Temos agora um número internacional de conta bancária, o IBAN, temos um código de identificação bancária, o BIC, temos uma isenção da obrigação de declaração ao Banco Central para os pagamentos até 12 500 euros, montante esse que coincide com o espaço livre estabelecido na directiva sobre o branqueamento de capitais. Existe também um format que permite processar os pagamentos de forma totalmente automática. No entanto, para minha desilusão, tudo isto conduziu apenas a um aumento progressivo dos encargos das transferências. No final de 2000, o Comissário Bolkestein e eu estivemos neste mesmo plenário e, nessa ocasião, o Comissário prometeu-nos que se nada mudasse até meados do ano corrente iria tomar medidas. No mês de Julho, - na sequência de uma aturada investigação conduzida separadamente por ambas as Instituições - a Comissão e o Parlamento constataram que nada tinha mudado. Pelo contrário, a situação tinha-se até mesmo agravado. O Senhor Comissário cumpriu a promessa feita e apresentou o seu regulamento, e posso concluir que os bancos deixaram simplesmente passar dois momentos no tempo. Em Novembro de 2000 - e até mesmo ainda em Julho do ano corrente - houve tempo suficiente para se chegar a uma auto-regulamentação séria, que todas as partes teriam considerado preferível a este puxão de orelhas. A European Bank Association fez uma tentativa arrojada no sentido de criar uma estrutura de pagamentos financeiramente acessível - Step 1 seguido do Step 2 -, iniciativa essa, aliás, que o Banco Central Europeu elogiou também no seu relatório anual de 2000. Associo-me a esses elogios mas, ao mesmo tempo, quero manifestar a minha surpresa face ao reduzidíssimo número de bancos que aderiram a essa iniciativa.
Para gáudio deste Parlamento, o Conselho de Gand declarou o seu apoio ao regulamento, e esperamos que tal facto possa exercer uma influência positiva sobre o Conselho "Mercado Interno" .
Seguidamente, as alterações. A alteração 9 sobre a auto-regulamentação não poderá contar com o meu apoio. Como já foi dito, consideramos realmente simpática a ideia de um sistema de auto-regulamentação, mas todos os bancos deveriam secundá-la. O sistema devia ser rodeado de mecanismos de monitorização, de garantias, de sanções, etc. A alteração proposta pelo Grupo Liberal suscita, contudo, dúvidas quanto ao momento de entrada em vigor, e em termos técnico-legislativos é impossível estabelecer algo dessa natureza no presente regulamento. As outras novas alterações são o fruto da boa cooperação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Quero agradecer ao Presidente do Conselho a sua construtiva cooperação. Estou agora bastante esperançada que o Conselho "Mercado Interno" de 26 de Novembro chegue realmente ao acordo em que a Cimeira de Gand insistiu. As alterações que proponho à posição da Comissão são as seguintes.
Antes de mais, propus uma alteração no que se prende com a data de entrada em vigor: 1 de Março, em vez de 1 de Janeiro. A 1 de Março, todos os países terão já concluído o período de transição. Além disso, em termos práticos, já não iremos a tempo para a publicação do diploma no Jornal Oficial. Proponho algumas alterações relativamente aos cheques, nomeadamente as alterações 10, 13 e 16. Pretendo que os cheques não sejam abrangidos pelo princípio da igualdade de encargos a que se refere o artigo 3º, pois cada vez mais bancos querem abolir os cheques transfronteiras. As garantias inerentes aos cheques transfronteiras divergem fortemente de país para país. Os cheques continuam a ser abrangidos pela parte do regulamento respeitante à transparência, o artigo 4º.
Outra proposta de alteração diz respeito à obrigação de comunicação dos códigos IBAN e BIC ao país do Estado-Membro em que se encontra a instituição bancária. Alguns bancos, como o Postbank e os bancos electrónicos, possuem códigos próprios, pelo que ficarão isentos da obrigação de comunicação dos códigos IBAN e BIC.
Por último, a antiga alteração da senhora deputada Torres Marques. Alguns Estados-Membros levantaram objecções à criação de mais uma instituição, o que nunca foi, de resto, nossa intenção. Resolvemos esse problema mediante a inclusão de um novo considerando sobre procedimentos de apresentação de queixas ou interposição de recurso para a resolução de litígios e de um novo artigo sobre sanções, a que atribuímos, de facto, a maior importância.
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Bolkestein a sua ousadia e o facto de ter cumprido a sua promessa. Os seus Serviços estiveram sempre abertos à concertação. Assim, tudo isto poderá conduzir a que o presente regulamento cumpra com sucesso o seu percurso através das diferentes Instituições e, segundo se espera, mereça um amplo apoio deste Parlamento.

Wieland
Senhor Presidente, hoje já tivemos uma ordem do dia muito cheia. Falámos de investigação com base no relatório do colega Caudron, procedemos à votação do relatório sobre serviços portuários do colega Jarzembowski, falámos sobre construção naval com base no relatório da colega Riis-Jørgensen e, olhando para as pessoas na tribuna, sou forçado a constatar que se tratou de importantes assuntos a nível económico e social, mas talvez a assistência tenha percebido melhor o tema "estação de caminho-de-ferro" .
A temática agora em apreço é diferente. No Verão passado, involuntariamente, estacionei mal o carro e tive uma enorme sensação de culpa. Mas os remorsos provocados por esta contravenção foram muito rapidamente suplantados pela preocupação de saber, quanto é que me custaria a transferência, da Alemanha para a Áustria, dos 200 xelins austríacos referentes à multa. Por isso, desloquei-me rapidamente aos serviços austríacos competentes e paguei em dinheiro por recear que, possivelmente, as taxas para a transferência da importância a pagar fossem mais elevadas do que a própria multa. Muitos cidadãos se deparam com este problema. O que é decisivo - e nunca o deveríamos perder de vista nesta assembleia - é a forma como esta Europa se apresenta concretamente a cada cidadão, o que, em muitos dos nossos "locais de obra" , se revela como sendo ainda bastante insatisfatório.
No dia 1 de Janeiro será introduzido o euro. Na língua alemã existe a palavra "begreifen" com a conotação de "perceber" , mas nesta palavra também está presente a ideia de "agarrar, tocar" . Poderão tocar no euro e, por esta razão, a confiança no euro aumentará a partir desta data. Contudo, também deveremos pôr à disposição dos cidadãos o enquadramento necessário para que ele possa entender os pagamentos no seio da Europa igualmente como pagamentos efectuados no interior da União Monetária. Por este motivo, este regulamento é particularmente importante e eu lamento muito o facto de a Comissão só agora ter tido esta ideia. Há nove meses atrás já fui relator de um parecer e, nessa altura, foi-me dito pela Comissão que, entre as várias entidades bancárias, existem pontos de passagem, e eu respondi, se é possível ganhar dinheiro com pontos de passagem, vamos ganhar dinheiro com pontos de passagem. Se é possível ganhar dinheiro com auto-estradas, ganha-se dinheiro com auto-estradas. Necessitamos de auto-estradas também no sector bancário.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, antes do mais queria agradecer-lhe a sua persistência e a sua coerência, qualidades estas com as quais já conseguiu concretizar bastante no que diz respeito a esta matéria. Dentro de 47 dias, todos os cidadãos da zona Euro terão à sua disposição, como moeda comum, moedas e notas em euro, sendo este, a meu ver, o maior projecto de identidade e de integração da União Europeia. A zona Euro será o mercado doméstico dentro do mercado interno. Todos nós enfrentamos o desafio de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para obviar aos obstáculos resultantes para o mercado financeiro doméstico, mas não apenas em relação aos pagamentos transfronteiras. A desigualdade dos encargos entre as transferências internas e as transferências transfronteiras no mercado doméstico está em contradição com os nossos objectivos.
Um estudo da Comissão comprovou que, desde 1993, se verifica efectivamente uma diminuição constante dos custos a cargo dos cidadãos, tendo estes, mesmo assim, de pagar, até à data, em certos bancos, por uma transferência de 100 euros para o estrangeiro, uma importância que poderá atingir os 24 euros. Por este motivo, a existência da presente proposta da Comissão, bem como do relatório, é justificada. Porém, afirmo em nome do meu grupo político o seguinte: estaríamos plenamente de acordo com uma verdadeira auto-regulação bancária que fosse sustentável, abrangente e credível. Com efeito, as actuais propostas prevêem uma auto-regulação desta índole, mas, na nossa opinião, esta é insuficiente. É nesta perspectiva que apresentamos o presente relatório.
Se houver uma auto-regulação credível e sustentável, será possível encararmos a hipótese de votarmos contra o regulamento na próxima leitura, o que possibilitaria à Comissão a não transposição da sua proposta de regulamento. Aguardamos, no entanto, a actuação por parte dos bancos. A oportunidade está do lado deles. Temos de optar por esta via, uma vez que todas as outras medidas adoptadas até à data foram insuficientes.

Santos
Senhor Presidente, falo em nome da deputada Torres Marques - que, por razões ponderosas - não pôde estar presente, aderindo ao seu pensamento e ao sentido da sua intervenção. Há anos que o Parlamento Europeu e em especial a sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários vêm insistindo na necessidade de os bancos criarem sistemas de pagamento na zona euro que permitam aos cidadãos utilizar o euro como se se tratasse de uma moeda nacional. Apesar da existência de câmbios fixos entre as diferentes moedas da zona euro, os pagamentos transfronteiriços processam-se com os mesmos custos que os pagamentos domésticos. E os cidadãos não compreendem isto: porque é que os pagamentos da zona euro se processam como se de pagamentos internacionais se tratasse? Há ou não uma zona de pagamento em euros? Os bancos aperfeiçoaram os seus sistemas de pagamento a nível nacional através dos cartões de crédito, de débito e de porta-moedas electrónicos, aperfeiçoaram as suas operações internacionais e esqueceram-se do espaço euro. Ora, a zona euro é para nós uma região de moeda única que deve ter regras monetárias comuns e facilmente compreendidas pelos cidadãos. Ainda bem que um estudo recente da Comissão, ao mostrar que os custos das transferências da zona euro, longe de se terem reduzido, se mantiveram em valores elevados, tornou necessário o projecto de regulamento que estamos a apreciar e que pretende equiparar, a partir de Janeiro de 2002, os custos de pagamentos transfronteiriços através de cartões de crédito e de débito que cada banco pratica no respectivo mercado doméstico. A partir de Janeiro de 2003, a Comissão propõe que o mesmo se passe com as transferências bancárias e os cheques.
O Partido Socialista Europeu está de acordo com as propostas da deputada relatora, pelo que este projecto de regulamento deve merecer a nossa aprovação, aguardando-se também que um acordo com o Conselho seja possível já em primeira leitura. A sua aplicação não deve em qualquer caso fazer aumentar os custos domésticos. Com efeito, os pagamentos transfronteiriços apenas representam 1% dos pagamentos totais realizados pelos bancos, e trata-se de pagamentos electrónicos que representam efectiva redução de encargos com pessoal para o sistema bancário.
Assim, o aproveitamento deste regulamento para o lançamento de taxas sobre os pagamentos domésticos deve ser firmemente recusado pelas instituições europeias. De resto, os cidadãos já o condenaram e rejeitaram. Das principais alterações aprovadas salientamos a que diz respeito às sanções a aplicar no caso de incumprimento do regulamento por alguma entidade bancária, bem como a indicação dos processos a seguir noutras situações para assim se dar garantia aos cidadãos utilizadores do euro.
Penso que, com a aprovação deste regulamento, o Parlamento está a contribuir para um bom lançamento da nova moeda junto dos cidadãos, acrescentando credibilidade e força ao euro, facilitando a transição cultural e económica indispensável. Esperamos que, na sequência da decisão do Conselho Europeu de Gand, esta legislação seja aprovada o mais rapidamente possível. Essa decisão política será boa para a zona euro, mas, sobretudo, será boa para a União Europeia.

Maaten
Senhor Presidente, na política, somos por vezes obrigados a optar por algo que é terrível ou pouco apetecível e, na realidade, é numa situação dessa natureza que agora nos encontramos.
Com efeito, começa agora a surgir no horizonte uma solução para o problema dos pagamentos transfronteiras, o que é realmente positivo. Graças, nomeadamente, à perseverança deste Parlamento, adopta-se agora uma medida à qual eu penso que o nome da nossa relatora irá permanecer para sempre associado. A sua perseverança contribuiu em grande medida para que tenhamos agora em cima da mesa uma proposta tendente a fazer algo em relação a este problema. Os consumidores e as empresas devem poder contar com serviços eficientes, seguros e pouco onerosos no domínio dos pagamentos transfronteiras no mercado interno, após a entrada em circulação da nova moeda. O euro oferece, com efeito, a possibilidade de aproximar mais a Europa do cidadão - como já aqui foi dito há instantes -, e de a tornar mais palpável. Por isso mesmo, essa moeda deverá também poder ser utilizada como unidade monetária europeia, sem entraves ou encargos excessivamente elevados. Nenhum cidadão poderá entender por que razão a transferência de euros de um país para outro está sujeita a custos dessa magnitude. Isso deve-se aos bancos. É aí que reside o problema. Mas, como é óbvio, a culpa acaba por não ser atribuída a esse bancos, mas sim a nós, aos políticos: afinal, fomos nós que zelámos por esse euro e, por consequência, estamos a braços com um problema.
Mas o problema não é só nosso, é também dos bancos. Em primeiro lugar, a transição deverá decorrer de forma tão flexível e tão rápida quanto possível, sendo por isso bom que concentremos todos os esforços nesse sentido. Os bancos terão de empenhar-se a fundo no que sentido de que a entrada em circulação das notas e moedas em EUR, no início do próximo ano, possa ser bem sucedida. Se tal acontecer, a zona euro poderá evoluir para um espaço interno com um mercado único, no tocante à circulação de pagamentos. Penso, pois, que as novas alterações que a nossa relatora apresentou nesse domínio são realmente felizes e merecerão o nosso apoio.
Aquilo que nos desagrada na proposta é, naturalmente, o facto de ela poder conduzir também a que os pagamentos internos - que neste momento são gratuitos, ou pelo menos, parecem - possam vir a tornar-se mais caros para o consumidor, o que não contribuirá igualmente para aumentar a popularidade do euro. Por isso mesmo, é necessário evitar que tal aconteça.
Para finalizar, porquê uma escolha entre dois males? Senhor Presidente, nós não somos banqueiros. Não sei calcular as taxas - e com franqueza também nem quero saber. Para isso existem os banqueiros. Assim, na opinião do meu grupo, a auto-regulamentação merece a grande preferência. Apresentámos uma alteração nesse sentido. Se isso não funcionar - e até agora os bancos não se mostraram suficientemente disponíveis para fazer algo nesse domínio -, estas medidas serão, infelizmente, inevitáveis.

Blokland
A chegada do euro cria grandes expectativas junto dos cidadãos. Uma delas é que, aquando da utilização do euro nos países da zona euro, o preço pago pela utilização dos meios de pagamento seja uniforme. Por isso mesmo, não é bom que o problema das taxas relativas aos pagamentos transfronteiras não tenha sido ainda devidamente resolvido antes da entrada em circulação da nova moeda.
Neste âmbito, há muitas críticas a tecer aos bancos e às instituições financeiras. A auto-regulamentação parece não funcionar nesse sector. Por esse motivo, dou grande valor aos esforços envidados pelo Comissário Bolkestein e pela relatora Carla Peijs, que se empenharam tenazmente na busca de uma solução.
É possível evocar bons argumentos para que os bancos não cobrem quaisquer custos pelos pagamentos electrónicos transfronteiras. Os meios técnicos actuais tornam possível efectuar essas transacções a custos reduzidos, e esses mesmos meios podem também ser utilizados para efectuar pagamentos transfronteiras. A adopção de taxas discrepantes é indesejável e contrária ao espírito do mercado interno de pagamentos e de um moeda comum. Para os bancos, os pagamentos por via electrónica representam uma poupança, já que os pagamentos NIP, que requerem menos mão-de-obra, são encorajados. Por esse motivo, apoio a linha de actuação seguida pela Comissão Europeia e pela relatora e espero que a rápida introdução desta medida contribua para fortalecer a confiança do consumidor no euro.

Berthu
Senhor Presidente, nesta mesma assembleia, em 26 de Outubro de 2000, já tinha exposto a razão pela qual as comissões bancárias sobre os pagamentos transfronteiriços na Europa, no seu nível actual, resultam de obstáculos técnicos que, esperamo-lo, hão-de desaparecer com o tempo mas que, de momento, são incontornáveis.
Nestas condições, a sua diabolização releva, simultaneamente, de uma busca obcessiva de uniformização do mercado interno e de um efeito de ricochete da propoganda pro-euro, que tinha prometido milagres impossíveis. Visto já ter tratado estes aspectos, não irei abordá-los novamente.
A proposta de regulamento que hoje examinamos situa-se na etapa seguinte. Uma vez que o mercado resiste, é-nos proposto recorrer à força para o obrigar a ceder decretando a igualdade obrigatória das comissões bancárias quer sobre as transferências internas quer sobre as transferências transfronteiriças. O projecto parece-nos inoportuno, não apenas porque nega a realidade do mercado que, um dia, se há-de vingar, mas igualmente por quatro razões.
Em primeiro lugar, viola a subsidiariedade, já que a questão deveria relevar dos Estados-Membros. Em segundo lugar, viola a liberdade dos preços que julgávamos, contudo, salvaguardados pela Comissão enquanto guardiã vigilante, mas, quando toca ao euro, não há grandes princípios que não se sacrifiquem. Em terceiro lugar, viola os sucessivos compromissos no sentido de utilizar o menos possível a fórmula do regulamento que, ao ser directamente aplicado no território dos Estado-Membros, contorna o poder de transposição, no entanto perfeitamente legítimo, dos parlamentos nacionais. Em quarto lugar, finalmente, vai levar a numerosas formas mais ou menos disfarçadas de tratamento desigual dos cidadãos, uma vez que os custos reais, mas interditos, dos pagamentos transfronteiriços deverão ser transferidos para outros produtos bancários.
Eis, Senhor Presidente, um número de razões mais do que suficiente para rejeitar o regulamento.

Kauppi
Senhor Presidente, há vários anos que o Parlamento pede à Comissão que adopte medidas que permitam reduzir o custo dos pagamentos efectuados pelos consumidores através dos bancos na zona euro. A situação actual, em que por vezes o consumidor chega a pagar custos no valor de 23 euros por um pagamento de 100 euros, é inaceitável. Isto também foi referido por outros colegas. Além disso, depois do fim do ano, o problema ganha ainda maiores dimensões quando doze Estados-Membros da zona euro introduzirem o euro em numerário. O desenvolvimento de um sistema de pagamentos que reduza os custos quer dos bancos quer, por esta via, dos consumidores é uma das prioridades da lista "urgente" da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Certamente que a Comissão adere a este nosso objectivo, mas as medidas para o alcançar diferem parcialmente dos desejos iniciais do Parlamento. Os problemas estruturais não devem ser resolvidos à força. Os custos dos pagamentos transfronteiriços só poderão ser reduzidos definitivamente se houver capacidade para criar para a zona euro normas técnicas que permitam o tratamento automático dos pagamentos. Os actuais custos elevados resultam da necessidade de tratar manualmente os pagamentos. Esta circulação de papel dos tempos passados custa tempo e dinheiro.
Porém, uma vez que no sector bancário não existe de facto um consenso suficiente para conseguir aprovar a referida norma, o Parlamento chamou muitas vezes a atenção, nos seus relatórios sobre esta matéria, para o papel do BCE no desenvolvimento de um sistema de pagamentos. De facto, o Parlamento exigiu, já em finais do ano passado, que o BCE convocasse um grupo de trabalho, constituído por peritos do sector, para criar uma norma adequada. O Parlamento pretendia que esse grupo trabalhasse durante o corrente ano e que a proposta fosse publicada ainda antes do Natal. Deste modo, no momento oportuno, no fim do ano, haveria de facto uma norma vinculativa para todos os bancos que os bancos comerciais poderiam implementar dentro dos prazos adequados. Esta organização teria constituído naturalmente uma vantagem concorrencial para aquelas instituições financeiras que fossem capazes de transitar para o novo sistema antes das outras.
É pena que não tenha sido possível aplicar esta medida. Agora só nos resta apoiar a proposta da Comissão que, na sua globalidade, não corresponde, de facto, aos desejos inicialmente expressos pelo Parlamento.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, sou de opinião que a proposta da Comissão foi apresentada ainda na altura certa - mais vale tarde do que nunca -, evidenciando que não se está a concretizar a União Monetária apenas no interesse dos mercados e das empresas, mas também no interesse dos consumidores.
Queria lembrar que já há mais de 10 anos que nos estamos a ocupar deste problema, como afirmou com justeza a relatora, tendo sempre apostado no princípio da auto-regulação e dos acordos voluntários, mas tornou-se cada vez mais necessária a existência efectiva de uma legislação neste sector para organizar, por exemplo, transferências mais rápidas e seguras e, sobretudo, menos dispendiosas. Neste caso estou, de facto, também a pensar nas taxas que os destinatários e os remetentes das transferências tinham de pagar a dobrar. Estes tempos felizmente pertencem ao passado, mas as experiências tidas pelo Parlamento Europeu, apontaram efectivamente para a necessidade de existir uma legislação. É por isso que me congratulo com o regulamento quanto ao seu teor, bem como quanto à sua configuração. Não se trata de uma imposição de preços, mas diz muito claramente que as transferências internas e as transferências transfronteiras deverão ser equiparadas, uma vez que estamos num mercado interno. Este mercado interno necessita de um sistema de pagamentos europeu e não apenas como o TARGET, destinado a pagamentos de grande volume, mas também para pagamentos em grandes quantidades e para transferências de pequenas importâncias.
No que diz respeito a esta questão, somos todos atingidos: o pai ou a mãe com filhos a estudar ou a fazer uma formação profissional no estrangeiro, aquele entre nós, que encomenda livros ou pretende pagar uma viagem ou um hotel num outro país europeu. São atingidos aqueles que têm um apartamento ou mesmo uma casa de férias. Todos se ressentem desta situação, inclusive os trabalhadores migrantes que recebem os seus ordenados num determinado país e que os enviam às suas famílias no país de origem. Nestes é que devemos pensar. Vinte e quatro euros, em média, por uma transferência no valor de 100 euros é simplesmente exagerado e inaceitável. Não posso deixar de rejeitar a proposta do colega Maaten. Já foram feitas todas as tentativas, agora é preciso tomar decisões. Também devo dizer que não compreendo a posição do colega Karas. Por que é que havia de aparecer, precisamente nas próximas duas ou três semanas, uma proposta que já há 15 anos era mais do que urgente. Também devo dizer que as propostas que adiam tudo para o ano de 2005 são, a meu ver, realmente inaceitáveis. O máximo, que eu considero aceitável, é a argumentação da relatora e é por isso que sou de opinião que nós, aqui no Parlamento, devemos conseguir uma larga maioria para este projecto a longo prazo, pois um sistema europeu de pagamentos já há muito tempo seria realidade, se os bancos e as caixas económicas o tivessem desejado.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, ao que parece, as instituições bancárias andaram a brincar durante anos com esta questão e acabaram por deitar tudo a perder, de modo que agora se tornou necessária uma regulamentação coerciva através de um regulamento. Não é admissível que sejam cobrados, por exemplo, 18 euros de encargos bancários por uma transferência de 100 euros, o que frequentemente acontece duas vezes - uma vez junto do remetente e a outra vez junto do destinatário. Esta situação não é viável pelo simples facto de as instituições de crédito já há muito tempo disporem das condições técnicas para procederem à transferência de dinheiro, ao pagamento de cheques e a pagamentos por meio de cartões de crédito ou de débito, com rapidez e a custos reduzidos. Contudo, devemos ter em atenção - e isto já foi abordado várias vezes - que no seguimento da redução das taxas para as transferências para o estrangeiro não sejam aumentadas as taxas internas. Se tal acontecer, também as taxas internas deverão ser regulamentadas coercivamente por meio de um regulamento. Também este aspecto deveria ficar bem assente.
Um ponto negativo nesta questão é o facto de se defender o adiamento do prazo por dois meses. Lamento não poder acompanhar neste ponto a relatora. Desde sempre, os bancos conseguiram aumentar os juros e também as taxas de um momento para outro. Terão agora igualmente a possibilidade de reduzir, para um nível normal, os seus encargos num espaço de tempo de mês e meio. Espero que as alterações que vão neste sentido não sejam apoiadas maioritariamente.

Thyssen
Senhor Presidente, agradeço à Comissão a arrojada proposta de regulamento, e felicito a colega Carla Peijs pelo seu empenhamento de longos anos neste dossier, sem o qual não teríamos talvez conseguido persuadir a Comissão e o Conselho da necessidade da presente iniciativa legislativa. Aliás, apoio também todas as alterações que a senhora deputada Peijs apresentou em nome do nosso grupo. No entanto, Senhor Presidente, considero lamentável que, quase três anos após a introdução do euro escritural e tão próximos do dia 1 de Janeiro de 2002, tenhamos ainda de trabalhar num texto legislativo deste cariz. Acho incompreensível que os bancos - que de outro modo conseguem entender-se com tanta rapidez e eficiência a nível transfronteiriço e que estão filiados em organizações profissionais eficazes - tenham de ser obrigados por força de lei a organizarem-se convenientemente e a automatizarem os seus serviços para que possam funcionar a custos mais reduzidos num mercado interno e deixem de discriminar.
O carácter vinculativo do princípio da não-discriminação irá causar apreensão, mas não há outra alternativa: deixar correr as águas seria pior, pois dessa forma estaríamos a aceitar aquilo que alguns pequenos empresários e consumidores receiam, nomeadamente que as vantagens do euro não sejam palpáveis para eles e que cada pagamento transfronteiriço continue a custar-lhes em média cerca de 20 EUR. No próximo dia 1 de Janeiro não podemos permitir-nos a que haja uma quebra de confiança dos consumidores ou dos pequenos empresários, razão pela qual não nos resta outra alternativa.
Senhor Presidente, há uma questão que continua a preocupar-me e sobre a qual gostaria de fazer uma pergunta ao Senhor Comissário. Como poderemos impedir que os bancos utilizem o presente regulamento como pretexto para aumentar as taxas relativas aos pagamentos internos, e como encara a própria Comissão a presente proposta? Será que a encara como um golpe de rins para que no derradeiro momento se consiga dos bancos um acordo de cavalheiros, ou será, Senhor Comissário, que tenciona mesmo avançar para um regulamento? Espero que, enquanto representante da Comissão, continue pronto a tomar decisões.

Bolkestein
Senhor Presidente, como a senhora deputada Peijs já teve ocasião de dizer, em Outubro do ano transacto estive aqui neste mesmo lugar para abordar este mesmo tema, nomeadamente a realização de um espaço de pagamentos comum. A Comissão tinha acabado de publicar a sua quarta ou quinta comunicação sobre a matéria, na qual se dizia que o mercado interno e a moeda única deviam ser acompanhados de um espaço de pagamentos comum.
Nesta Câmara foram então endereçadas críticas à Comissão por assumir uma postura demasiado passiva. Tenho-o ainda bem presente na memória. A senhora deputada Peijs perguntava quando é que a Comissão passaria à acção. Ora bem, Senhor Presidente, a Comissão escutou atentamente a senhora deputada Peijs e agiu. Isso é algo que ninguém poderá contestar. A Comissão apresentou uma proposta de regulamento que assenta num princípio simples, nomeadamente o de que qualquer pagamento em euros deverá estar sujeito aos mesmos custos, independentemente de se tratar de um pagamento interno ou de um pagamento transfronteiriço. Como muitos membros deste Parlamento tiverem ocasião de observar, isto reveste-se da maior importância para os cidadãos. Neste momento, sobretudo para os cidadãos, o euro é ainda uma moeda virtual. Contudo, a 1 de Janeiro de 2002, a moeda irá assumir uma forma concreta, pois a partir dessa altura 300 milhões de europeus passarão a utilizar as mesmas notas e moedas.
Neste momento, os cidadãos na Europa ainda aceitam que os custos de um pagamento transfronteiriço sejam mais elevados do que os de um pagamento interno. Isso deve-se ao facto de os pagamentos transfronteiriços envolverem unidades monetárias diferentes. Porém, a partir de 1 de Janeiro de 2002, já não será esse o caso. Se os encargos relativos aos pagamentos transfronteiriços continuaram a ser tão elevados como agora, os cidadãos perguntarão qual é a vantagem do euro.
Neste contexto, gostaria de relembrar que os resultados da última investigação que conduzimos sobre os encargos das transferências transfronteiras foram surpreendentes. Revelou-se que, em 2001, os custos inerentes a uma transferência transfronteiriça de 100 EUR rondavam em média nada mais nada menos do que 24 EUR. Em 1993, já tínhamos realizado a mesma investigação. Infelizmente, fomos obrigados a constatar que no período de oito anos não foram realizados quaisquer progressos. Por esse motivo, a Comissão decidiu lançar mão da arma de um regulamento. O mercado não conseguiu por si só apresentar soluções para os problemas expostos, e com essa intervenção o legislador visa obrigar os operadores a criar as infra-estruturas de que o mercado carece.
Como a senhora deputada Peijs bem sabe, sou um Liberal convicto e, por conseguinte, lamento o facto de me ter visto obrigado a apresentar aos bancos um texto tão categórico. Mas essa constitui a única forma de levar os operadores a empenharem-se no desenvolvimento de novos sistemas que são imprescindíveis ao bom funcionamento do mercado interno. Por isso mesmo, registo com agrado que os primeiros resultados se manifestam já. Numa parte do sector bancário foi agora proposto o plano de criar um novo sistema para os pagamentos transfronteiriços, o que prova que a presente proposta de regulamento é também realista. Com efeito, o princípio de que onde há um desejo há uma via aplica-se também no sector bancário.
Aquilo que realmente me surpreendeu foi a ideia do sector bancário: nós, os bancos, comprometemo-nos a executar o plano e, por consequência, vocês - a Comissão - podem retirar a vossa proposta de regulamento. Em primeiro lugar, não podemos perder de vista o facto de este plano contar apenas com o apoio de uma parte do sector bancário. Com efeito, existem três grémios europeus que defendem os interesses do sector bancário, e só um deles me escreveu a propor este plano. Esse é um dado relevante. Um sistema de pagamentos é, na realidade, uma rede, e uma rede desenvolve-se ao ritmo dos membros mais lentos que a integram. Assim, basta que uma parte dos membros de uma rede se recuse a avançar, para que os restantes membros fiquem bloqueados. Essa é, de resto, uma das razões que contribuiu para a total ausência de progressos durante os últimos anos.
O segundo aspecto é que o plano proposto chega demasiado tarde. Só foi anunciado por via de uma comunicado de imprensa duas semanas antes da análise da proposta no Parlamento. No entanto, já há 11 anos que a Comissão pede que se trabalhe nesta questão, mas muito pouco aconteceu durante todo esse tempo. Essa a razão, Senhor Presidente, pela qual a Comissão não pode reagir positivamente aos membros do Parlamento que propuseram conferir uma determinada competência de auto-regulamentação ao sector bancário. O sector bancário teve tempo suficiente, chega agora com a sua própria proposta - pelo menos uma parte desse sector. Ela não basta e chega demasiado tarde, o que faz com que a Comissão tenha de lançar mão de uma proposta de regulamento. Assim, não é lógico, Senhor Presidente, que a proposta seja retirada precisamente antes de os primeiros frutos se tornaram visíveis. A ideia de suspender o regulamento, avançada na alteração 9 do senhor deputado Maaten, não me parece, por isso, aceitável. E repito o que já disse há instantes: as propostas de um regime de auto-regulamentação chegam demasiado tarde.
Senhor Presidente, todos os apelos que a Comissão vem dirigindo ao sector bancário são ou foram apoiados por este Parlamento, o que é animador. Nesse contexto, valorizo os esforços envidados por muitos deputados deste Parlamento, e sobretudo pela senhora deputada Peijs, que trabalhou com tenacidade no sentido de reduzir os custos das transferências. A Senhora Deputada exprime assim a opinião dos cidadãos e a grande importância de que este assunto se reveste para as empresas, sobretudo para as PME. A proposta que a Comissão apresenta constitui uma preenchimento concreto daquilo a que se chama a Europa dos cidadãos.
Volto ainda a outro tema do debate, nomeadamente o da data em que o presente regulamento deverá entrar em vigor. Nesse contexto, alguns deputados deste Parlamento fizeram referência ao parecer do Banco Central Europeu, onde consta que o BCE está inteiramente de acordo com os objectivos que perseguimos na nossa proposta, mas que nós - a Comissão, portanto - estaríamos a caminhar demasiado depressa e a ser demasiado exigentes. A chave do discurso do BCE é que os bancos precisam de mais tempo para criar a estrutura e as medidas logísticas necessárias. Assim, o Banco Central Europeu propõe a data de 5 de Janeiro de 2005 para a entrada em vigor do regulamento.
Senhor Presidente, por um lado, eu não duvido de que será necessário tempo para criar essa estrutura, mas, por outro lado, considero também que esse problema não pode ser exacerbado. Já há anos que os bancos nos dizem que as transferências transfronteiras representam apenas 1% do volume total das transferências. A entrada em vigor do regulamento, em 2003, não irá, consequentemente, implicar um inevitável acréscimo dos custos, e se as nossas expectativas se confirmarem e se se vier a revelar que a baixa dos preços conduz a uma maior utilização deste meio de pagamento, nesse caso haverá até muito mais motivos para acelerar o ritmo dos trabalhos.
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Peijs contém dezasseis alterações - sete respeitantes aos considerandos e nove aos artigos. Há uma única alteração que não é aceitável, nomeadamente a alteração 9 sobre a suspensão do regulamento, a que já aludi há instantes. Uma das alterações, designadamente a alteração 4 sobre o aumento de encargos dos pagamentos internos, gera um problema jurídico. Trata-se aqui de uma declaração política que eu subscrevo inteiramente, mas que não tem cabimento numa resolução legislativa.
Aliás, Senhor Presidente, ainda nesse contexto, gostaria de responder à última oradora, a senhora deputada Thyssen, que me perguntou qual será a possibilidade de os bancos deslocarem para os pagamentos internos as receitas que irão perder com os pagamentos internacionais. Como já foi legitimamente assinalado, o presente regulamento não é uma medida em matéria de preços: com efeito, os preços das transferências não são estabelecidos, o que significa que, em teoria, os preços das transferências internas poderão realmente aumentar.
Mas uma parte essencial deste regulamento incide na transparência. Os bancos devem informar os seus clientes sobre a construção dos preços dos diferentes tipos de pagamentos e informá-los também quando procedem à sua alteração. Significa isso que haverá uma transparência absoluta relativamente aos custos que tudo isso envolve, e a Comissão parte do princípio de que o regular efeito da concorrência conduzirá a que os diferentes preços das transferências internas fiquem sob controlo e, por consequência, que não irão aumentar.
Na alteração 6, diz-se que os Estados-Membros têm de assumir a sua responsabilidade pela execução do regulamento. A Comissão pode concordar com a primeira parte desta alteração, mas a segunda parece-nos um pouco misteriosa e temos dificuldade em formular já um parecer a esse respeito. Com a alteração 10, o respectivo autor pretende que o princípio da não-discriminação não seja aplicável aos cheques visados. Acontece que a Comissão nunca desejou promover a utilização de cheques e concorda, portanto, com esta alteração.
Além disso, a relatora Carla Peijs deseja que a data de entrada em vigor do regulamento seja adiada para 1 de Março de 2002. Isso não constitui problema para a Comissão, pelo que podemos aceitar essa alteração. As restantes sete alterações são, em princípio, aceitáveis, se bem que tenham de ser reformuladas.
Senhor Presidente, a presente proposta será apreciada no Conselho "Mercado Interno" de 26 de Novembro, ou seja, dentro de dez dias, aproximadamente. Estou convicto de que chegaremos a um acordo, quanto mais não seja pelo facto de o Conselho Europeu de Gand ter solicitado ao Conselho que chegasse rapidamente a uma conclusão e de ter apoiado a presente proposta. Sei que a relatora, a senhora deputada Peijs, mantém contactos assíduos com o Conselho, pelo que poderá, julgo eu, partilhar essa minha convicção. Gostaria de agradecer-lhe o excelente documento que elaborou e todas as actividades que desenvolveu desde 1989 com o objectivo de reduzir os encargos inerentes aos pagamentos transfronteiriços. Senhor Presidente, espero que a segunda leitura seja apenas uma formalidade, por forma que o texto possa ser publicado em Janeiro.
Por último, gostaria de responder a uma segunda pergunta formulada pela senhora deputada Thyssen. Ela perguntou-me igualmente se a Comissão tenciona manter a sua posição, se não irá ceder à pressão dos bancos e se não encara o presente regulamento como uma espécie de golpe de rins. Não, Senhor Presidente. Isto destina-se, realmente, a ser um regulamento e a Comissão tenciona sem dúvida manter a sua postura e zelar por que este regulamento entre em vigor em Março do próximo ano, e ainda por que os custos das transferências transfronteiras não sejam mais elevados do que os das transferências internas.
Para finalizar, Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha gratidão a todo o Parlamento pela boa cooperação. Isso demonstra que é possível fazer progressos quando ambas as Instituições - o Parlamento a Comissão Europeia - seguem a mesma linha. A presente proposta demonstra aos cidadãos dos nossos países as vantagens concretas da Europa e fortalece a confinaça na União Europeia.

Peijs
Senhor Presidente, não gostaria que o Comissário Bolkestein fosse para casa pensando que neste Parlamento fazemos coisas particularmente misteriosas. A primeira parte da alteração a que a Comissão aludiu, mantém-se. O Senhor Comissário pode também concordar com ela. Fomos também de opinião que a formulação da segunda parte da alteração era, de facto, um pouco estranha, tanto mais porque não era intenção do Parlamento criar uma nova instituição. Transpusemos essa ideia para uma alteração onde se faz mais ou menos o mesmo pedido de procedimentos para a resolução de litígios que na directiva de 1997. Senhor Presidente, espero que com isto todos os mistérios tenham sido eliminados, para que possamos começar a trabalhar conjuntamente na segunda leitura.

Bolkestein
Senhor Presidente, a Comissão tomou nota daquilo que a senhora deputada Peijs acabou de dizer e definirá posteriormente a sua posição. Muito obrigado, Senhor Presidente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Estrutura e taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0352/2001) do deputado Katiforis, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE, a Directiva 92/80/CEE e a Directiva 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados (COM(2001)133 - C5-0139/2001 - 2001/0063(CNS)).

Katiforis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, lamento, mas no caso da presente proposta de directiva, não posso contribuir para a harmonia entre as duas instituições. Lamento, mas vou propor a rejeição da proposta da Comissão. Como sabem, os cigarros não são produtos não tributados. Já são tributados não só com um imposto especial mas também com o imposto sobre o valor acrescentado e a taxa desses impostos é extremamente elevada na Europa. Atinge os 70% a 80% do preço do cigarro. A Comissão vem agora propor um imposto especial mínimo de consumo no valor de 70 euros, como complemento do sistema baseado na taxa de imposto proporcional actualmente em vigor.
O argumento utilizado é que a carga fiscal diverge entre os países da União, quando deveria convergir. Esta é a primeira incorrecção. Não é verdade que exista uma divergência nas taxas de imposto, é um facto que não existe uma convergência específica, mas também não existe divergência. Existe uma convergência em relação aos cigarros bem maior do que a existente em muitos outros produtos, como confirma um estudo independente realizado pela Direcção Geral de Estudos do Parlamento Europeu, que naturalmente não foi redigido para servir a minha própria proposta.
Por que razão é que, no entender da Comissão, as taxas de imposto devem convergir? Porque isso contribui para a diversificação dos preços, a qual por sua vez contribui para o desenvolvimento do comércio ilícito e da fraude fiscal. É óbvio que estes devem ser eliminados e o Parlamento propôs repetidas vezes medidas para combater o comércio ilícito de cigarros, medidas essas que, infelizmente, não foram adoptadas. Mas para eliminar os fenómenos resultantes da diferença de preços, há que eliminar essa mesma diferença. A Comissão reconheceu que não se sabe se a convergência fiscal irá conduzir a uma convergência dos preços. O certo é que não vai haver convergência porque o carácter monopolista da indústria conduz a uma escolha estratégica dos preços. Esses preços não são o resultado do funcionamento do mercado, são armas da concorrência monopolista e é utópico ficarmos à espera de que haja um nivelamento.
A proposta da Comissão também não prevê nenhuma medida com vista à harmonização do imposto sobre o valor acrescentado. A oscilação deste imposto entre os Estados-Membros atinge os 100%. Como é que se pode harmonizar a tributação se não se harmoniza em paralelo o imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos cigarros? De facto, vejamos o que acontece ao comércio ilícito, se é que se pode chamar comércio ilícito à aquisição de cigarros baratos num país da União onde se pagou o imposto, para serem vendidos num outro país da União onde são mais caros. Na minha opinião, não se trata de um acto ilícito mas sim do funcionamento normal do mercado único. No entanto, na medida em que é considerado ilícito ou não havendo pagamento de imposto como no caso da Inglaterra, a situação não se vai alterar para este país, que efectivamente é afectado pelo contrabando de cigarros - 50% dos cigarros consumidos em Inglaterra são de contrabando, precisamente porque a taxa do imposto atingiu o máximo. Logo, a situação na Inglaterra não se vai alterar, uma vez que os preços praticados na Bélgica, nos Países Baixos ou em França, e que alimentam o contrabando não vão ser afectados pela proposta da Comissão.
Em vez disso, os preços irão subir nos Estados-Membros do Sul e sobretudo se aceitarmos os países candidatos na União Europeia, quando os aceitarmos, e espero que os aceitemos. A partir daí, o aumento dos preços resultante da aplicação da presente directiva vai atingir os 200% a 400%. Imaginem se existem derrogações satisfatórias para cobrir tais aumentos de preços e imaginem o que vai acontecer com o contrabando da Ucrânia ou da Rússia ou da China e/ou da Índia se permitirmos tais aumentos de preços.
Avança-se também com o argumento da saúde pública, isto é, que o aumento do preço dos cigarros faz baixar o consumo de tabaco. Não sabemos se assim é. Onde é que sabemos isso? Porque temos as estatísticas... Sim, mas as estatísticas são feitas com base nos cigarros legais. O aumento do preço do cigarro reduz de facto o consumo legal de tabaco, mas incentiva o consumo ilegal e em Inglaterra as mafias aproveitam essa situação e desarticularam totalmente o mercado dos cigarros precisamente por esse motivo.
Além do mais, Senhor Comissário, eu diria que o Conselho não tem agido com o devido respeito e com o necessário tacto para com o Parlamento, porque uma semana antes de emitirmos o nosso parecer apresentou-nos um acordo político com o qual tentou forçar o nosso parecer. Considero que esta não é uma maneira correcta de as nossas instituições democráticas funcionarem e se, em todo o caso, o nosso Parlamento tiver de funcionar desse modo, é de perguntar para que ganhámos nós a guerra fria. No seu discurso anterior ouvi V.Ex.ª afirmar que é um liberal convicto. Faz-me impressão que neste caso possa apoiar uma medida que a nível económico apenas favorece os grandes monopólios, por razões que infelizmente não posso expor em pormenor, mas V.Ex.ª sabe muito bem que assim é. A nível político, V.Ex.ª adopta um comportamento que se assemelha muitíssimo ao totalitarismo. Penso que tais discrepâncias entre a teoria que defendemos e a prática que seguimos devem fazê-lo reflectir.

Wieland
Senhor Presidente, o relator propõe a rejeição da proposta da Comissão. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, temos alguma dificuldade em o fazer sem justificar perante a Comissão as nossas razões, pelo menos sem comunicar a justificação por escrito à mesma. Contudo, no cômputo geral, há que dizer: esta directiva não pode ficar assim. No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno teceu algumas considerações, tendo-as limitado à sua área de competência. Na proposta para esta directiva, certamente a questão da protecção da saúde desempenha também um determinado papel. Porém, não se trata da área da competência da nossa comissão. No que diz respeito à protecção da saúde, certamente também se reveste de importância a questão de saber se é aplicado um imposto mínimo de 140, 120, 100, 80 ou 60 euros, mas não para o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Orientámo-nos exclusivamente por considerações jurídicas. A este respeito, a directiva parece ter no seu essencial dois pontos fracos, tratando-se inclusive de questões que a directiva não poderá manter face a considerações correctas e equilibradas em termos de mercado interno.
Por um lado, o sistema da tributação mínima é onerado pelo problema da aplicação do IVA sobre a referida taxa mínima. Se tomarmos como exemplo um país, em que se aplica nada mais do que a taxa mínima e no qual o IVA é bastante reduzido, terei de constatar que haverá distorções de concorrência em relação a um país que, porventura, aplique uma taxa algo superior à mínima e que tenha uma taxa de IVA relativamente elevada. Por este motivo, somos de opinião que seria indicado, deixar de aplicar futuramente um imposto especial mínimo sobre o consumo, excluindo o IVA, partindo antes de um sistema em que se prevê uma taxa mínima, já com o IVA incluído.
A segunda questão refere-se ao nº 1 do artigo 3º. Consideramos que esta proposta já não oferece uma distinção técnica entre cigarros e cigarrilhas ou charutos. A proposta tenta dar a impressão de que as cigarrilhas com filtro são cigarros com mortalha escura, devendo, por conseguinte, ser tributados como os cigarros. Somos de opinião que se trata de um erro. Certamente é possível discutir sobre os efeitos dos filtros sobre a saúde, contudo, será indiscutível que uma cigarrilha com filtro é, no mínimo, um pouco mais saudável do que uma cigarrilha sem filtro. Se, no entanto, se equiparar a tributação da cigarrilha com filtro à do cigarro está-se a penalizar, no fundo, o produto, digamos, mais saudável - eu nem sequer fumo cigarrilhas - pelo facto de o tributar como um cigarro. Por esta razão, considero que também neste âmbito terá de haver emendas. Em suma, somos a favor de uma rejeição. Se bem que pareça duro, é preciso proceder artesanalmente a emendas.

Maaten
Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor posso agradecer à Comissão a proposta que visa uma maior convergência entre os impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados. O Parlamento formulou esse pedido há alguns anos atrás e a Comissão vai agora ao seu encontro. Em nosso entender, a proposta representa um progresso face à situação actual e resolve também alguns problemas, entre os quais o da manutenção de excepções, como agora para a Suécia e futuramente para os países candidatos. Pensamos, pois, tratar-se de uma proposta bem ponderada. Apresentámos, contudo, algumas alterações. Em primeiro lugar, temos a questão do IVA, que já foi focada pelos senhores deputados Katiforis e Wieland, cuja opinião partilho. Por esse motivo, o meu grupo voltou a apresentar alteração que já havia sido aprovada na Comissão dos Assuntos Jurídicos, e que preconiza que o IVA seja tomado em consideração no cálculo.
Em segundo lugar, na nossa comissão, entendemos que este assunto tem de ser claramente incluído na agenda das actuais negociações no quadro da OMS, dada a grande importância de que se reveste para o efeito.
Em terceiro lugar, somos de opinião que é necessário investir muitos esforços no combate ao contrabando. Não subscrevo, contudo, a ideia do relator, segundo a qual o aumento da taxa dos impostos especiais de consumo, enquanto tal, promoveria o contrabando ou, ao invés, que a redução de impostos especiais de consumo contribuiria para reduzir o contrabando. Sou de opinião que, para combater o contrabando, há que tomar medidas totalmente diferentes, que estão aliás também a ser discutidas no seio da OMS.
Além disso, apresentámos uma alteração relativa aos subsídios à produção de tabaco, um assunto que abordamos com frequência e que é igualmente relevante neste contexto. Seguidamente, apresentámos uma alteração onde dizemos que - talvez não agora, mas em 2005 - deveríamos também evoluir para uma redução dos impostos especiais de consumo sobre os produtos menos nocivos para a saúde. Por consequência, apoiamos, em linhas gerais, a proposta da Comissão, e também, aliás, a posição que o Conselho já tomou a este respeito.

Folias
Senhor Presidente, esta é uma das vezes em que vou concordar com o relator, senhor deputado Katiforis, não por falarmos a mesma língua ou por termos a mesma nacionalidade, mas porque concordamos com aquilo a que chamamos senso comum. Lamento, mas falta senso comum a esta proposta de directiva cuja rejeição na globalidade também nós propomos. Se não for rejeitada, corremos o risco de nos comprometermos, porque a sua eventual adopção teria precisamente os resultados opostos àqueles que, no entender do Conselho, se pretende alcançar. Também quero assinalar que seria muito útil se o Conselho estivesse presente em vez de estar ausente, como acontece com o senso comum.
Diz o Conselho que pretende combater a evasão fiscal e o contrabando de cigarros. Se aumentamos os impostos, então aumentamos também a evasão fiscal. É sabido que quanto mais altos são os impostos mais atractiva se torna a evasão fiscal. Se aumentamos os preços dos cigarros, conforme se propõe, então vamos seguramente aumentar o contrabando dos cigarros, porque dessa maneira vamos fazer com que os cigarros legais sejam mais caros do que os de contrabando. Logo, vamos contra aquilo que se pretende. O Conselho diz-nos igualmente que pretende assegurar a protecção da saúde pública, protecção essa que será conseguida através da redução do consumo do tabaco, em consequência do encarecimento dos cigarros. Vejam se encontram alguém que nos diga que o consumo de tabaco diminui quando os cigarros encarecem. Na melhor das hipóteses, não haverá nenhuma alteração a nível do consumo de cigarros. Na pior das hipóteses, os consumidores que auferem rendimentos mais baixos serão obrigados a recorrer aos cigarros mais baratos e, consequentemente, mais nocivos. É isso que queremos? Óptimo!
De igual modo, as disposições da directiva proposta são injustas, em primeiro lugar, porque limitam a sua aplicação a cinco países, na sua maioria situados no sul da União Europeia. Os outros dez não são afectados porque já se encontram no ponto máximo. Em segundo lugar, porque nestes dez países, quatro dos quais são do Sul, o custo de vida vai aumentar, sem que haja um aumento dos rendimentos, e vão intensificar-se as pressões inflacionistas. Também gostaria que todos nos interrogássemos: o que dizem os países candidatos à adesão sobre a directiva proposta? Consideram que a União Europeia está a zelar pelos seus interesses? E seria útil vermos de que modo poderiam os seus governos conseguir convencê-los de que a adesão à União Europeia é benéfica para o consumo, quando esta directiva vai provocar um aumento do preço dos cigarros da ordem dos 200% a 500%.
Para terminar, quero também manifestar o meu pesar pelo facto de o Ecofin se ter apressado a tentar antecipar a nossa votação de amanhã, apresentando em pormenor aquilo que conseguiram acordar. Cometerem um erro.

Stihler
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão por esta proposta. O relator não me oferece outra alternativa que não seja discordar dele. Ainda ontem, nesta assembleia, aprovámos uma resolução que apresenta o parecer do Parlamento Europeu acerca da terceira ronda de negociações para a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco no âmbito da OMS.
Esta assembleia deverá ter sempre presente que o tabaco é a maior causa de doenças preveníveis em toda a União Europeia. Não há nenhum outro produto que se lhe assemelhe. Todos os anos há meio milhão de cidadãos da UE que morrem desnecessariamente por causa do tabaco. Na Escócia, nação que represento, morreram 13 000 pessoas no ano passado devido ao consumo de tabaco. A proposta da Comissão vai contribuir para que as pessoas deixem de fumar. É uma proposta que vai estabelecer um montante mínimo de imposto sobre o consumo de tabacos manufacturados. Actualmente a regra da incidência do imposto é expressa sob a forma de uma percentagem de imposto, incluída no preço de venda a retalho, e por isso pouco efeito tem sobre os Estados-Membros e os países candidatos à adesão, onde os preços a retalho já são baixos.
Quanto mais caro for um maço de cigarros maior é o incentivo a que se deixe de fumar. Há quem diga que a maneira mais eficaz de contribuir para que os fumadores se curem do seu vício é aumentar o preço do tabaco. Portanto, quaisquer medidas para reduzir o tabagismo são muito bem-vindas e, a meu ver, mais importantes do que quaisquer argumentos em apoio da indústria do tabaco.
No que diz respeito ao contrabando, eu considero, ao contrário do relator, que esta proposta irá impedir o contrabando de tabaco no território da União Europeia. A imposição de taxas mínimas de imposto a nível da UE é uma maneira sensata e eficaz de atacar o flagelo do contrabando. A proposta da Comissão é uma boa proposta e deve ser, portanto, apoiada sem reservas.

Blokland
Senhor Presidente, desperta-me a atenção o facto de o relatório Katiforis não explicar a razão que preside à rejeição da proposta da Comissão Europeia sobre a alteração das taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados. Ao que parece, essa posição não pode ser fundamentada. Nesta nova proposta, trata-se de uma alteração das directivas existentes e, por consequência, a base jurídica não está em causa. A razão desta alteração assenta, nomeadamente, no facto de os Estados-Membros perderem importantes receitas dos impostos especiais de consumo em resultado da fraude e do contrabando. Por consequência, o mercado interno ainda não funciona devidamente nesse ponto e verificam-se distorções da concorrência. A redução das diferenças agora existentes entre os Estados-Membros contribuirá para desencorajar as práticas de fraude e contrabando e, segundo se espera, poderá mesmo fazer com que desapareçam. Além disso, o necessário aumento da taxa do imposto especial de consumo sobre os tabacos manufacturados em alguns Estados-Membros, que decorre da presente proposta, não terá efeitos nocivos para a saúde. Pelas razões expostas, posso aplaudir um aumento mínimo de 57% da taxa do imposto especial de consumo. No caso de as práticas de contrabando - nas quais até os fabricantes de tabaco estão envolvidos - não desaparecerem, a Comissão Europeia deverá avançar medidas complementares.
Já insisti várias vezes na redução progressiva dos subsídios à produção de tabaco. As alterações apresentadas pelo senhor deputado Maaten merecem, por isso, o meu vivo apoio. Neste ponto, a União Europeia continua a ser muito pouco credível. Por um lado, desencoraja-se o consumo de tabaco por via de mensagens de aviso, da proibição da publicidade ao tabaco e do aumento dos impostos especiais de consumo, enquanto, por outro lado, mil milhões de euros sob a forma de ajudas à produção de tabaco se esvaem em fumo. Apoiar os cultivadores de tabaco na reconversão para outro tipo de cultivo, em que os subsídios são mais uma vez reforçados, é uma solução muito generosa que merece, portanto, o apoio do Parlamento. Por esse motivo, exorto o Conselho a apoiar as propostas da Comissão Europeia e a não ceder à pressão de um ou dois Estados-Membros. Aliás, quero protestar contra a apropriação que o senhor deputado Folias faz do bom senso. Posso afirmar-lhe com inteira legitimidade que todos têm direito à sua própria estupidez.

Bolkestein
Senhor Presidente, surpreendeu-me a posição tomada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a proposta em apreço, pois diverge consideravelmente da posição tomada por este Parlamento em 1996. Nessa altura, o Parlamento exortou a Comissão a apresentar propostas de harmonização dos preços do tabaco que envolvessem o aumento dos mesmos, com base em taxas de imposto mais elevadas em toda a União por vários motivos, entre os quais a protecção da saúde, e a estudar medidas que reduzissem o âmbito da manipulação dos preços por parte dos produtores de cigarros que aplicam nos mercados de cada Estado-Membro preços muito diferentes antes do pagamento de impostos. A actual proposta da Comissão é coerente com essa opinião.
É por isso que eu digo que o conselho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários me surpreendeu muito. A Comissão está a fazer o que o Parlamento queria que fizesse em 1996, sendo, por isso, estranho que o relatório não aceite a proposta da Comissão. As modificações propostas traduzir-se-ão numa maior convergência das taxas de imposto na União Europeia e, como tal, irão melhorar o funcionamento do mercado interno, tanto na actualidade como na forma que assumirá depois do alargamento. Reduzirão igualmente o incentivo à fraude em matéria de imposto especial de consumo no seio da União.
Mais surpreendente ainda - e o senhor deputado Blokland chamou agora mesmo a atenção para isso - é o facto de o projecto de relatório não explicitar as razões que levaram a rejeitar a proposta da Comissão. Isso era o mínimo que a Comissão poderia esperar. De acordo com o documento de trabalho apresentado pelo relator à ECON em Junho, a principal justificação é que a instauração de um montante mínimo de tributação no valor de 70 euros para cigarros constitui uma mudança no sentido de uma tributação específica e colocará em desvantagem os pequenos e médios produtores dos Estados-Membros do Sul.
Gostaria de sublinhar que esta não é de todo a opinião da Comissão. A introdução de um montante fixo em euros não vai alterar a estrutura dos impostos especiais de consumo sobre os cigarros. Os Estados-Membros afectados pela introdução do montante fixo manterão a flexibilidade de que neste momento gozam para determinar as proporções das componentes específica e ad valorem da imposição fiscal sobre os cigarros, na medida em que as outras regras da incidência de impostos se mantêm inalteradas.
Também gostaria de chamar a atenção para o facto de a proposta da Comissão ter sido alvo de um amplo apoio em sede de Conselho. Na semana passada, no Conselho ECOFIN, os Estados-Membros deram o seu acordo unânime a um texto de compromisso elaborado pela Presidência belga, que está claramente em sintonia com a proposta da Comissão. Em matéria de tributação dos cigarros, o elemento mais significativo é a introdução de um montante mínimo do imposto no valor de 60 euros numa fase inicial e de 64 euros numa fase posterior, em vez dos 70 euros propostos pela Comissão.
A aprovação da proposta também é extremamente importante em vista do próximo alargamento da União para Leste. O senhor deputado Folias chamou, e muito bem, a nossa atenção para esse aspecto da proposta. O actual requisito da incidência de um imposto especial mínimo - a chamada regra dos 57% - permite um grau mais elevado de manipulação dos preços e, em si mesmo, não será suficiente para reduzir o fosso entre os níveis fiscal e de preço nos actuais Estados-Membros e nos países candidatos.
Uma situação deste tipo traduzir-se-ia numa perda substancial de receitas para os actuais Estados-Membros, em especial os que têm fronteiras com países candidatos. A exigência de um montante mínimo do imposto evitará que isso aconteça e garantirá o funcionamento adequado do mercado interno depois do alargamento. A Comissão está consciente de que a maioria dos países candidatos terá de fazer um esforço significativo para alcançar os montantes em euros. Por isso propôs que o Conselho conceda aos países candidatos períodos de transição limitados para chegarem à taxa mínima de tributação.
Direi seguidamente que foi com satisfação que vi que as duas comissões parlamentares que emitiram pareceres sobre a proposta - a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, cujo relator de parecer é o senhor deputado Maaten, e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, cujo relator de parecer é o senhor deputado Wieland - aceitaram a tónica geral da proposta, sujeita a diversas alterações.
A maior parte das alterações propostas no relatório do senhor deputado Maaten foram apresentadas de novo neste plenário. A Comissão partilha, de uma maneira geral, das preocupações do senhor deputado Maaten acerca da necessidade de prestar maior atenção à política de saúde e de combater a fraude e o contrabando. Não percebo por que é que o senhor deputado Katiforis não pode aceitar os argumentos relativos à saúde. É um facto bem conhecido - e estou certo que o senhor deputado também o conhece - que 75% dos fumadores começaram a fumar antes dos 18 anos de idade. Relatório após relatório e estudo após estudo confirmam que para os jovens com menos de 18 anos o preço é, sem dúvida, um factor determinante em termos de consumo de tabaco.
Foi com agrado que ouvi tanto a senhora deputada Stihler como o senhor deputado Blokland apoiarem a opinião da Comissão de que existe uma ligação directa entre o preço e as quantidades consumidas e de que, portanto, o preço tem definitivamente alguma influência sobre a saúde. O senhor deputado Folias afirmou que se o preço subir as pessoas compram e fumam cigarros mais baratos. Segundo esse raciocínio, se o preço descesse, as pessoas também comprariam cigarros mais caros. É uma coisa que, na realidade, não se nota. Portanto, com todo o respeito pelo senhor deputado Folias, devo dizer que o seu raciocínio não se coaduna com a realidade.
Muito embora esteja a responder a perguntas específicas do Parlamento, devo dizer que não compreendo o argumento apresentado pelo senhor deputado Wieland - ao referir-se aos aspectos jurídicos do caso - quando diz que a acção combinada do IVA e dos impostos especiais de consumo seria ilegal. É claro que eles influenciam de alguma forma a concorrência e o contrabando, como todos sabemos, mas por que é que isso há-de ser ilegal, como defende o senhor deputado?
O ponto de vista da comissão a que pertence tem por base a situação jurídica. O senhor deputado diz que existe um problema na medida em que cigarrilhas de determinada dimensão e natureza deverão ser tratadas como charutos e não como cigarros. Bom, eu tenho aqui algumas. Se se mostrasse este maço de cigarrilhas a um cidadão comum da União Europeia, se se tirasse uma - com as mesmas dimensões e o mesmo peso de um cigarro vulgar - e se lhe perguntasse se era mais parecida com um cigarro ou com um charuto, aposto 144 maços de cigarros ou de cigarrilhas - o que ele preferir - com o senhor deputado Wieland em como o cidadão comum da União Europeia classificaria as cigarrilhas como sendo cigarros.
A maior parte das alterações propostas no parecer do senhor deputado Maaten foram apresentadas de novo neste plenário. A Comissão partilha, de uma maneira geral, das preocupações que se prendem com a necessidade de prestar mais atenção à política de saúde. Mas as alterações não exigem nenhuma modificação da proposta. De acordo com os actuais requisitos em matéria de revisão, a Comissão já tem a obrigação de levar em linha de conta os objectivos mais amplos do Tratado, um dos quais é a saúde. Assim, novos desenvolvimentos que resultem, por exemplo, da conclusão de uma convenção-quadro sobre o controlo do tabaco no âmbito da OMS, terão automaticamente de ser levados em conta numa revisão subsequente.
A Comissão e os Estados-Membros também tomaram uma série de iniciativas para combater a fraude e o contrabando na sequência das conclusões do grupo de alto nível sobre a fraude no domínio dos impostos especiais de consumo.
Concluindo: pelos motivos que expus, a Comissão continua convencida dos méritos da sua proposta e continua a considerar que as propostas da Comissão são uma resposta directa ao parecer do próprio Parlamento, expresso em 1996. Portanto, a Comissão convida todos os senhores deputados que manifestaram um parecer contrário ao dela a reconsiderarem com todo o cuidado a sua posição nesta matéria antes da votação de amanhã.

Wieland
Senhor Presidente, o Senhor Comissário acaba de referir um exemplo. Permita-me que lhe pergunte, se a Comissão é de opinião que, na apreciação de tabacos manufacturados, não interessa a embalagem, mas sim o conteúdo, tal como acontece na apreciação de comissários?

Bolkestein
Senhor Presidente, a Comissão debruça-se sempre sobre o conteúdo, mais do que sobre a forma. Mas neste contexto a forma é importante. Se perguntar ao cidadão comum da União o seguinte: "O que é isto? Parece-se mais com um cigarro ou com um charuto?" É que o tamanho é exactamente o mesmo de um cigarro, tem a mesma largura e o mesmo limite de peso. Esse cidadão dirá, sem sombra de dúvida: "Parece um cigarro" e não "Parece um charuto" . Essa é também a opinião da Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Conselho Europeu da Primavera 2002
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0528/01) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, à Comissão, sobre o relatório de síntese da Comissão em preparação do Conselho Europeu da Primavera de 2002.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Lisboa formulou, em Março de 2000, uma nova estratégia para a próxima década. Nessa altura, tínhamos como ponto de partida dados económicos muito optimistas, na convicção de poder concretizar, de facto, um crescimento sustentado de 3%, no mínimo, reformas económicas, pleno emprego e também inclusão social.
Hoje estamos perante uma situação de partida difícil, uma vez que o desenvolvimento económico a nível mundial tomou outro rumo e também a União Europeia, não obstante a sua disponibilidade de proceder a reformas e face às reformas realizadas, tem a assinalar uma recessão económica. Por esta razão, a questão ainda é mais premente do que nos preparativos para a primeira Cimeira da Primavera em Estocolmo: como é que a Comissão pretende dar continuidade a este processo ambicioso de transformar, com base na inovação e no conhecimento, a União Europeia no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, capaz de resolver os problemas que acabo de descrever?
Esta questão coloca-se ainda mais para a Cimeira da Primavera, em Barcelona, dado que, após uma avaliação de uma estratégia desta natureza ao longo de dois anos, dever-se-á evidenciar, em que domínios os Estados-Membros e a política europeia se orientaram efectivamente pelos objectivos previstos, em termos quantitativos e qualitativos, e até que ponto foi possível coordenar medidas e dar-lhes visibilidade. Em todos os orçamentos dos Estados-Membros investiu-se, sem dúvida, de igual modo, mais na investigação e no desenvolvimento, na inovação ou no aperfeiçoamento da sociedade da informação e da comunicação.
Os poucos dados disponíveis aqui no Parlamento Europeu infelizmente ainda não falam a linguagem concreta que gostaríamos de ouvir, uma vez que da estratégia de Lisboa e da sua transposição coerente esperámos também uma mais-valia visível quanto à política coordenada a nível europeu, sintetizando as políticas económica, financeira, social e de emprego, a fim de demonstrar aos cidadãos qual o valor que a política europeia poderá ter para eles e muito concretamente para a melhoria das condições de vida e de trabalho da população da União. Uma questão que também se deverá colocar inevitavelmente é, como é que foi abordado o objectivo ambicioso do reforço dos investimentos na União Europeia. Que outras formas houve para se evidenciarem, de facto, investimentos infraestruturais transfronteiriços a não ser através de pareceres? Como Parlamento Europeu deveremos colocar todas estas questões, dado que a Comissão tem a obrigação de disponibilizar no seu relatório de síntese, de facto, o projecto para as futuras deliberações na Cimeira da Primavera que acabam por ser introduzidas nas directrizes da política económica comunitária e dos seus Estados-Membros para os próximos tempos. Nesta situação de recessão económica e ainda dos desafios especiais devido às consequências negativas dos horríveis actos terroristas de 11 de Setembro - trata-se, sem dúvida, de questões, que têm uma nova qualidade, a perda de confiança - teremos de colocar-nos a pergunta: o que fazemos nós para deter uma profecia, que automaticamente se está a cumprir, no sentido de estarmos numa derrapagem para a recessão?
Nesta conformidade, a Comissão tem uma grande responsabilidade pela existência de uma maior orientação por objectivos previstos, maior concretização no domínio das reformas económicas, não unicamente relacionadas com o mercado de trabalho, mas também com os outros mercados, com o pleno emprego e ainda com a inclusão social, apresentando propostas concretas a este respeito. Neste contexto, coloca-se evidentemente também a questão - e esta pergunta queria dirigir precisamente também a si, Senhor Comissário -, se a envolvente fiscal, que infelizmente continua a ser caracterizada por especificidades nacionais e não por coordenação, não tem efeitos negativos sobre os investimentos na União Europeia, em particular, sobre os investimentos transfronteiriços.
Senhor Comissário, nós enquanto Parlamento Europeu, ainda não compreendemos até à data como se processará finalmente a inserção do Parlamento Europeu em todo este processo a decorrer antes da segunda Cimeira da Primavera. Até à data, não somos parceiros do diálogo macroeconómico. Não está previsto voltar a realizar um fórum com todos as partes envolvidas, como aconteceu antes do processo de Lisboa. Coloca-se realmente a questão de se saber até que ponto o Parlamento Europeu tem, neste caso, participação adequada e em que medida poderá efectivamente defender os interesses dos cidadãos quanto ao estabelecimento de prioridades para a política económica e estrutural da União Europeia. Encontramo-nos realmente numa situação em que temos de mobilizar forças e encontrar optimismo. Como é que pretende concretizar este desiderato com o presente relatório de síntese? Que métodos de trabalho pretende aplicar e que directrizes pretende estabelecer?

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, em resposta às perguntas apresentadas pela senhora deputada Randzio-Plath, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que está em curso a preparação do relatório de síntese da Comissão para o Conselho Europeu da Primavera, em Março de 2002. De acordo com o pedido do Conselho Europeu, o referido relatório avaliará o progresso realizado nas vertentes económica, social e ambiental da estratégia definida em Lisboa. Menciono, em particular, a questão ambiental tendo em conta a Cimeira de Gotemburgo.
Parte desta avaliação incidirá sobre os progressos realizados pelo Conselho e pelo Parlamento no que se refere ao plano de reformas fixado em Lisboa. A avaliação fará uso dos vários indicadores estruturais propostos pela Comissão na sua comunicação de 30 de Outubro de 2001. Como a senhora deputada Randzio-Plath sabe, estes indicadores estruturais reflectem com grande exactidão os progressos realizados, pelo que a Comissão entende tratar-se de um instrumento extremamente útil. O objectivo do desenvolvimento sustentável estará na base de avaliação de cada uma das vertentes desta estratégia.
A definição das principais orientações do relatório de síntese dependerá igualmente do trabalho que o Parlamento e o Conselho venham ainda a efectuar até ao final do corrente ano. Por conseguinte, é de alguma forma prematuro avançar, neste fase, com especificidades sobre o conteúdo e a estrutura dos relatórios. Não obstante, concordo com a senhora deputada Randzio-Plath quando diz que o relatório de síntese precisará de ter em conta a situação provável na altura da realização do Conselho Europeu de Barcelona. Quer isto dizer: por um lado, a nova situação internacional a que a senhora deputada se refere, e, por outro, a entrada em vigor do euro no dia 1 de Janeiro do próximo ano.
Na recente cimeira informal de Gand, os Chefes de Estado e de Governo e a Comissão reiteraram o seu compromisso em levar por diante a estratégia definida em Lisboa, nomeadamente, proceder com determinação a uma reforma estrutural e económica e a uma renovação da vertente social em resposta a ambos os factores enunciados, a saber, a nova situação e a entrada em vigor do euro. Haverá que insistir na continuidade e nos objectivos, a longo prazo, do plano de reformas, especialmente tendo em consideração a actual crise a nível da economia.
A situação económica na zona euro, bem como em todo o mundo, tornou necessário proceder a ajustamentos no domínio da política económica. Contudo, a decisão do Conselho Europeu de Gand de reiterar o seu compromisso relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento permitiu acreditar que o enquadramento de base da política União monetária e económica será preservado e facilitou certamente os mais recentes ajustamentos operados na política monetária. Isto mostra que a coordenação ao nível da política económica está a funcionar.
Seja como for, em conformidade com as propostas apresentadas pela Comissão e na perspectiva de fomentar uma avaliação comum da situação económica bem como respostas adequadas no plano da política económica, verifica-se existir ainda espaço para reforçar a coordenação da política económica. A fim de dar mais força a esta mensagem, o Presidente Prodi comunicará por escrito, ao longo desta semana, com este Parlamento, o Presidente do Conselho e os Chefes de Estado e de Governo, exortando-os a continuar a envidar esforços no sentido de realizar progressos, antes de Barcelona, relativamente a elementos-chave das reformas definidas em Lisboa, tais como a patente comunitária e a revisão das telecomunicações, de acordo com o actual calendário, assim como em relação a várias das propostas ligadas aos serviços financeiros.
O relatório síntese, pela sua natureza, abrange uma vasta área da actividade da Comissão. Por conseguinte, são vários os serviços da Comissão que contribuem neste momento para a sua preparação, sendo que este trabalho está a ser acompanhado, a nível político, por um grupo de Comissários que se ocupam de domínios como o crescimento, o emprego, a concorrência e o desenvolvimento sustentável. O relatório deverá ser aprovado pela Comissão a 15 de Janeiro de 2002 e será apresentado a este Parlamento nesse mesmo dia. A intenção de apresentar o relatório numa fase inicial é dar às outras Instituições europeias a possibilidade de emitirem os seus pareceres sobre o relatório, a tempo de contribuírem para o trabalho do Conselho Europeu de Barcelona. Julgo ser precisamente isso o que a senhora deputada Randzio-Plath pretende.
Por último, em relação ao método de coordenação aberta, a ideia de, no contexto da estratégia definida em Lisboa, desenvolver indicadores ao nível dos Estados-Membros e partilhar as melhores práticas e experiências é amplamente apoiada. O método será utilizado em conformidade com os princípios fixados no Livro Branco sobre a Governação Europeia, em áreas em que a acção legislativa ao abrigo do methode communataire, método comunitário, não seja possível.
Espero ter respondido às questões formuladas pela senhora deputada Randzio-Plath. Tal como disse em ocasiões anteriores, terei todo o prazer em comparecer perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e debater em pormenor os planos da Comissão para o Conselho de Barcelona. Contudo, penso que seria útil agendar essa discussão com a referida comissão para depois de 15 de Janeiro, uma vez que, nessa data, já a Comissão e o Parlamento estarão na posse dos documentos que constituirão toda a matéria de trabalho da Comissão para o Conselho de Barcelona.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, desejo que esta minha intervenção sirva para apoiar, em nome do Grupo Liberal, a posição exposta pela presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o tema objecto deste debate.
Regozijo-me com a disposição que o senhor Comissário Bolkestein acaba de manifestar para debater em comissão o conteúdo da proposta de relatório de síntese, que deverá constituir a base da discussão numa reunião que esperamos se venha a revelar muito importante e que terá lugar na minha cidade natal e na do colega que preside neste momento à sessão. Por conseguinte, temos um interesse particular em que Barcelona seja um verdadeiro êxito e seja recordada como um importante passo em frente nos compromissos assumidos desde a Cimeira de Lisboa do ano passado.
Gostaria de insistir num aspecto que tanto a Comissão como o Grupo Liberal têm vindo a evidenciar. Refiro-me à necessidade de consolidar e esclarecer os mecanismos e os objectivos em matéria de política económica e monetária. Existe uma certa confusão, como sabem - assunto que foi debatido tanto na Comissão como no Parlamento reunido em sessão plenária -, entre a Europa do euro (que, como referiu já o senhor Comissário, está prestes a concluir a sua última etapa com a circulação de notas e moedas), a representação externa do euro e, por outro lado, o sistema de adopção de decisões em matéria de política económica e monetária. Estamos conscientes de que esta situação não é satisfatória, e a actual crise patenteia-o.
Esperamos que a situação presente seja, de facto, ultrapassada como tem vindo a repetir periodicamente, de forma muito optimista, o colega do senhor Comissário Bolkestein, o Comissário Solbes Mira. Que, ao mesmo tempo, se vê porém obrigado a rever sistematicamente em baixa as expectativas do crescimento.
Por conseguinte, gostaria de insistir neste aspecto, bem como noutro que o senhor Comissário não referiu e que julgo ser muito importante dentre os diversos elementos de Lisboa e o seu desenvolvimento posterior: trata-se do elemento formativo e tecnológico.
Em Lisboa estabeleceu-se o objectivo de uma sociedade plenamente competitiva no horizonte de 2010, uma sociedade na qual sejamos capazes de vencer o desfasamento tecnológico e científico de que padecemos comparativamente aos Estados Unidos, o termo de referência estabelecido em Lisboa. É um elemento que deverá ser também incluído neste relatório de síntese, em meu entender; aliás assim foi considerado em reuniões posteriores.

Bolkestein
. (EN) Agradeço ao senhor deputado Gasòliba i Böhm e à senhora deputada Randzio-Plath, as observações que fizeram. Chamo a atenção para o facto de os progressos realizados desde a Cimeira de Lisboa terem sido insuficientes. Na área dos serviços financeiros, por exemplo, a Comissão tenciona realizar uma reunião de avaliação intercalar para análise da situação, em Fevereiro do próximo ano, a fim de incentivar o interesse político na evolução do mercado interno e na consecução dos difíceis objectivos fixados no Conselho Europeu de Lisboa.
Saliento no entanto que não fizemos o que deveríamos ter feito. Subsistem dificuldades consideráveis e devemos utilizar a reunião em Lisboa para avançar neste processo. Seria bom que os ministros do Conselho ECOFIN estivessem presentes em Barcelona, para poderem fazer, no terreno, aquilo que os membros do Conselho Europeu gostariam que fizessem. Até agora, os membros do Conselho Europeu têm proferido declarações lisonjeiras, mas o certo é que, quando os ministros têm de se ocupar dos assuntos em mãos, a vontade política parece evaporar-se. Se os ministros do Conselho Ecofin estiverem presentes no Conselho de Barcelona, talvez possam resolver, aí e nessa altura, os problemas que persistem. No caso das patentes, o Conselho Europeu instruiu o Conselho para chegar a uma decisão ainda este ano, antes do Natal. Não estou optimista em relação a essa questão. Essa situação põe em evidência a necessidade de o Conselho Europeu de Barcelona ser prático, assim como acentua a necessidade de se verificarem progressos mais visíveis do que até ao momento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.

Reconversão dos navios e dos pescadores dependentes do acordo de pesca com Marrocos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0395/2001) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (COM(2001) 384 - C5-0407/2001 - 2001/0163(CNS)).

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu proporciona à Comissão a possibilidade de corrigir a proposta de regulamento que esta instituição remeteu ao Parlamento e ao Conselho. Com efeito, o que se pretende com o relatório aprovado na Comissão das Pescas, a cujo debate procedemos agora, é corrigir o carácter rígido que a citada proposta de regulamento contém e que obsta a solucionar os problemas que se deparam a todos os afectados pela não renovação do acordo de pesca CE-Marrocos.
Desde a expiração do acordo com Marrocos, a 30 de Novembro de 1999, até ao momento em que ficou evidente que não se celebraria um novo acordo, os armadores de mais de 400 embarcações e cerca de 4300 pescadores viveram entre a esperança e o medo enquanto as negociações entre a Comunidade e Marrocos se arrastavam no tempo.
Só a 26 de Março de 2001 o Comissário Fischler comunicou que fora impossível concluir um acordo com benefícios mútuos. A partir desse momento, a Comunidade fixou o objectivo de reconverter a frota de pesca afectada.
Com a apresentação da presente proposta de regulamento, a Comissão segue as directrizes emanadas do Conselho Europeu de Nice, de 7 de Dezembro de 2000. Nessa Cimeira, o Conselho Europeu encarregou a Comissão de apresentar um programa de acção específico para a reestruturação desta frota comunitária.
Devo deixar claro que esta proposta de regulamento não dá resposta às necessidades do sector afectado. Mais uma vez, a Comissão apresenta propostas cuja finalidade não conseguimos perceber bem, mas que não constituem uma acção decidida de apoio a uma frota e a regiões que são afectadas por uma grave crise. Com efeito, em vez de ajudar a preservar a maior parte da frota e a sua actividade económica, a Comissão apresenta uma proposta rígida, cujo efeito será, caso o Conselho a aprovar sem as modificações substanciais aprovadas na Comissão das Pescas, a demolição de uma frota para a qual armadores e autoridades locais dessas regiões se sentem capazes de encontrar alternativas.
Pelo exposto, impõe-se a modificação desta proposta no sentido apontado pela Comissão das Pescas, para que as acções previstas possam produzir efeito em benefício do sector afectado.
A Comissão das Pescas não subscreve a visão demolidora da Comissão. A Comissão poderia ter-se centrado nas oportunidades existentes em sectores alternativos, como a indústria de transformação, a aquicultura e, em particular, a promoção de produtos da pesca.
Do mesmo modo, a proposta exclui sectores directamente afectados pela não renovação do acordo, como sejam as indústrias da pesca não extractivas. As empresas em terra, durante o longo processo de negociação, sofreram uma série de prejuízos económicos que levaram ao ajustamento dos níveis de emprego e a despedimentos, que causaram importantes volumes de perdas. Estas empresas vêem-se hoje confrontadas com um futuro tão incerto como o da frota de que dependem.
Face a esta abordagem que privilegia a demolição, o próprio sector afectado e as autoridades regionais alcançaram compromissos verbais com sociedades e com armadores de vários países do Magrebe para poderem constituir sociedades mistas, de modo que, de acordo com estimativas do próprio sector, do sector artesanal, poderiam recolocar-se com a ajuda desta medida específica, se esta fosse mais flexível, uma centena de embarcações desta frota, reduzindo para 26 as destinadas à demolição. Desta forma seria possível manter uma actividade económica vital para determinadas regiões e assegurar a continuidade de armadores e pescadores que querem continuar a sê-lo.
As alterações contidas no relatório da Comissão das Pescas, em síntese, modificam a proposta de regulamento da forma que passo a expor.
Além dos armadores e dos pescadores, incluem-se as empresas da indústria da pesca em terra cuja actividade estava directamente relacionada com a existência deste acordo, sempre que o seu volume de perdas ultrapasse os 70%.
Suprime-se a exigência estabelecida na proposta, segundo a qual os beneficiários desta medida específica sejam apenas aqueles que receberam compensações, pelo menos durante um período de nove meses consecutivos, por cessação temporária de actividade. Esta exigência implicaria a exclusão daqueles que, por vezes de forma temporária, conseguiram encontrar um emprego alternativo na pendência da conclusão de um novo acordo de pesca com Marrocos. O que é ainda mais grave se tivermos em conta que estes armadores e pescadores não foram advertidos de que o facto de encontrar uma actividade temporária seria motivo de penalização no momento de reconverter a frota.
A Comissão das Pescas rejeitou também a exigência de devolução das ajudas à modernização já recebidas. Não se pode aplicar um critério penalizador com carácter retroactivo no que se refere a ajudas que, no momento da sua concessão, não estavam sujeitas a este condicionalismo.
A proposta da Comissão propõe aumentar a ajuda pública por armador em 20% em caso de demolição ou transferência para um país terceiro. A Comissão das Pescas é de opinião que os pescadores devem beneficiar também deste aumento de 20%.
Propomos também uma repartição diferente no que diz respeito ao montante financeiro da ajuda atribuída a esta medida específica, reduzindo a ajuda destinada à demolição a 30%, à criação de sociedades mistas a 35% e às medidas socioeconómicas também a 35%. Isto permitirá uma melhor execução da medida específica.
Por último, uma menção à questão orçamental. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Nice, a Comissão propõe atribuir até 197 milhões de euros para esta medida específica. Propõe a mobilização do instrumento de flexibilidade em 2002 e a afectação das dotações correspondentes à rubrica 2 das perspectivas financeiras. A poupança gerada com a não renovação do acordo foi de 500 milhões de euros. É natural, pois, que a Comunidade participe também nos custos da reconversão dessa frota.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, este hemiciclo escuta, talvez pela última vez, palavras relativas ao que durante catorze anos conhecemos como "acordo de pesca com Marrocos". Amanhã, com a votação do relatório a cujo debate se procede hoje, a nossa instituição escreve a última página de uma história que nos acompanhou desde Agosto de 1987, quando a União Europeia assinou o seu primeiro acordo de pesca com aquele país, mas que, no caso de Espanha, remonta a quase vinte e cinco anos.
Há, por conseguinte, pescadores e armadores comunitários cuja vida esteve exclusivamente ligada à existência dos bancos de pesca marroquinos. É nossa obrigação, hoje, por conseguinte, virar essa página com a maior dignidade e com a maior responsabilidade possíveis em relação ao sector que se verá submetido a uma reconversão sem precedentes da sua frota de pesca.
Devemos agradecer à Comissão os esforços empreendidos nos dois últimos e longos anos para que o que amanhã se irá submeter à votação não tivesse lugar. Mas perante a irreversibilidade da situação, devemos reconhecer também a solidariedade subjacente à proposta da Comissão, o seu reconhecimento de que o final de uma época não pode consistir no espectáculo de um mero regatear perante quem espera ansioso por este plano para prosseguir a sua vida e o seu trabalho, e cujo montante financeiro está plenamente justificado. Esperamos que, pela sua própria dignidade, as restantes instituições partilhem esta necessidade.
As alterações introduzidas pela Comissão das Pescas contribuem fundamentalmente para reforçar o nível de flexibilidade, permitindo que a solidariedade comunitária possa ser verdadeiramente aproveitada por uma frota muito heterogénea que durante estes dois anos não parou de procurar as suas próprias saídas; saídas que poderiam ser obstruídas por medidas demasiado rígidas.
Por outro lado, a nossa primeira obrigação consiste em aprovar este relatório para, assim, proporcionar a base jurídica necessária para que na segunda leitura do orçamento se possam autorizar as dotações imprescindíveis ao financiamento do programa de reestruturação. Um programa de reestruturação que porá termo, sem dúvida, a uma parte de uma frota histórica, mas que não pode constituir o final das relações de pesca com Marrocos.
É impossível pensar que Marrocos deseje verdadeiramente virar as costas à União Europeia, entre outras razões, porque partilha connosco dois mares e somos, por força das circunstâncias, vizinhos, e desta proximidade Marrocos só pode retirar vantagens. Solicito, por conseguinte, à Comissão que saiba manter uma postura receptiva e fomentar qualquer iniciativa de cooperação em matéria de pesca com benefícios mútuos que surja no futuro.
Por último, resta-me agradecer à relatora o excelente trabalho realizado.

Lage
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a proposta de regulamento do Conselho relativa à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores, que estava dependente do Acordo de Pescas com Marrocos e sobre a qual incide o excelente relatório da senhora deputada Miguélez Ramos, merece-nos uma aprovação sem reservas.
A proposta mostra que a União Europeia se interessa pela sorte de actividades tão vulneráveis e tão frágeis cuja sobrevivência, veja-se, dependia do renovar ou não renovar um acordo de pescas com Marrocos. A solidariedade europeia funciona e continua a funcionar. Isto para os cépticos. A proposta da Comissão contempla os problemas da reconversão nos seus aspectos quer económicos quer sociais. Tem ainda o mérito de mobilizar dinheiro novo, 197 milhões de euros, os quais são compatíveis com a mobilização de outros recursos já atribuídos no âmbito dos Fundos Estruturais.
Em Portugal há 570 pescadores que estão a receber apoios no âmbito deste programa, 400 dos quais vivem em Sesimbra, uma pequena e bela cidade piscatória e turística muito próxima de Lisboa. Destes 400 que vivem em Sesimbra, 150 têm já uma idade superior a 55 anos, o que permite encaminhá-los para uma pré-reforma, já que com esta idade é difícil reconvertê-los para outra arte. Simplesmente, enquanto que os armadores são susceptíveis de obter majorações de 20%, o mesmo não acontece com os pescadores, o que me parece configurar uma injustiça.
Ora, os pescadores poderão obter dez mil euros num prazo de um ano se não desempenharem qualquer outra actividade. A possibilidade de um aumento de 20%, ainda que modesto, permitir-lhes-ia elevar aquela quantia para doze mil euros, o que a tornaria um pouco mais atraente. Por outro lado, a proposta tem uma arquitectura bastante rígida, deveria ser mais flexível, permitindo aos Estados, no caso de Portugal e Espanha, fazerem uma melhor adaptação a situações deveras complexas que não cabem por vezes no espartilho rígido do regulamento. Flexibilidade, ainda, que deveria ser admitida para que os apoios já concedidos até finais de 2001 não sejam todos contabilizados na parte do artigo 4º do IFOP destinado a medidas sócio-económicas e todos eles incidentes na região de Lisboa e vale do Tejo, e seria melhor que pudessem ser diluídos noutros programas.
Finalmente, Senhor Presidente, Senhores Deputados, estou inteiramente de acordo com o conteúdo e as propostas do relatório da senhora deputada Miguélez Ramos, as quais me parecem lúcidas e sensatas, nomeadamente aquelas que dizem respeito à possibilidade de apoiar actividades de transformação que estavam dependentes da pesca. De facto, não faz sentido que certas actividades de transformação e de comercialização dependentes da pesca e que recebem neste caso um impacto muito negativo não possam ser também financiadas. Por isso, manifestamos também a nossa gratidão ao relatório da senhora deputada Miguélez Ramos.

McKenna
Senhor Presidente, regozijo-me por informar esta casa de que o Acordo da ONU sobre os recursos haliêuticos entrará em vigor a 11 de Dezembro. Isto vem na sequência do trigésimo acto de ratificação, por parte de Malta, e sem a ratificação, o que é lamentável, da União Europeia.
Passando agora à questão de Marrocos, o Grupo dos Verdes votará contra esta proposta, não porque nos oponhamos à compensação a atribuir aos pescadores que ficaram sem trabalho, mas porque nos opomos a este pacote de medidas.
Em primeiro lugar, este providencia a atribuição de prémios maiores apenas a alguns, a saber, os que estão dependentes do acordo com Marrocos. Esta posição é discriminatória relativamente a outros pescadores e proprietários de navios. Em segundo lugar, aumentará ainda a ajuda pública às transferências de navios para países terceiros, incluindo pavilhões de conveniência, sendo que não estão ainda em vigor controlos que impeçam tais situações de ocorrer. Em terceiro lugar, abre um precedente extremamente negativo se, sempre que um acordo expira ou surjam problemas absolutamente previsíveis, decidirmos distribuir avultadas quantias de dinheiro dos contribuintes europeus. Obviamente que o problema dos acordos de pesca tem de ser ponderado. Marrocos é o primeiro caso, mas outros se seguirão.

Jové Peres
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer à senhora deputada Miguélez Ramos o excelente trabalho que realizou. A qualidade deste é tanto mais notável quanto incide sobre uma questão extremamente traumática para uma vasta população dependente da pesca em Portugal, e na Galiza, na Andaluzia e nas Canárias, em Espanha.
Trata-se de mitigar, da melhor forma possível, o que eu entendo - e perdoe-me a expressão - ser a crónica de uma morte anunciada. O meu grupo advertiu já há tempo nesta Câmara para os riscos em que se incorria ao não vincular o acordo de pesca com Marrocos com o acordo de associação celebrado com aquele país. Hoje posso unicamente constatar que o Reino de Marrocos não mostrou uma postura negociadora própria de um parceiro comercial.
Desejo reconhecer o esforço da Comissão para amortecer o impacto da falta de acordo com Marrocos, mas não vou repetir o que já foi dito. As intervenções da relatora e da senhora deputada Fraga Estévez, por exemplo, são suficientes para nos apercebermos de que a Comissão das Pescas melhorou substancialmente a proposta da Comissão, tornando-a mais justa.
Neste sentido, resta-me recomendar, e essa será a posição do meu grupo, que este Parlamento aprove amanhã o relatório da Comissão das Pescas, redigido pela senhora deputada Miguélez Ramos, e que, uma vez aprovado pelo Parlamento, este relatório seja dotado rapidamente dos instrumentos financeiros adequados para que possa ser implementado. Neste contexto, gostaria de deixar bem claro que o instrumento de flexibilidade orçamental é fundamental.
Seria um contra-senso, Senhores Deputados, que - e cito apenas um exemplo - uma região abrangida pelo Objectivo nº 1, com a taxa de desemprego mais elevada da União Europeia, que sofre ainda as consequências da concorrência criada por acordos muito favoráveis que os europeus concederam a Marrocos no sector dos produtos frutícolas, seria um contra-senso, pois, que essa região, além de ser afectada pelos efeitos de uma difícil reconversão na sequência da não assinatura do acordo com Marrocos, não beneficiasse, devido à mesquinhez orçamental de alguns, de fundos estruturais suficientes.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dado o adiantado da hora, tentarei ser muito breve e muito conciso. Desejo começar por felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Miguélez Ramos, pelo bom trabalho que realizou, apesar da urgência que existia.
Desejo felicitar também, penso que todos, pelo trabalho realizado pela Comissão das Pescas. Considero que, em conjunto, conseguimos estar à altura das circunstâncias: a relatora, os autores das alterações, os que tornaram possíveis os compromissos alcançados e os deputados que nos apoiaram, a quem agradecemos a sua compreensão e a sua solidariedade.
A urgência, como dizia, obriga sempre a acelerar o trabalho mais do que o desejável, mas, ainda assim, o resultado foi muito positivo.
Espero agora que a Comissão tenha em conta as importantes melhorias que a Comissão das Pescas introduziu na sua proposta. Destaco a extensão das ajudas, a melhor cobertura e, principalmente, a flexibilidade introduzida na aplicação das diferentes medidas contempladas.
Em segundo lugar, é preciso falar do financiamento deste plano, embora este não seja o âmbito estrito da nossa comissão. O Conselho assumiu em Nice um compromisso político ao mais alto nível - ao nível dos Chefes de Estado e de Governo - para com os afectados pela dramática situação criada na sequência do fracasso das negociações com Marrocos.
Penso que a Comissão esteve também à altura das circunstâncias, e desejo reconhecê-lo aqui: a mobilização do instrumento de flexibilidade e os 197 milhões de euros que propõe para o financiamento patenteiam-no. Felicito-a, por conseguinte, por isso.
Solicito à Comissão dos Orçamentos desta Câmara e ao Conselho que apoiem a Comissão Europeia e a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu e que alcancem o compromisso necessário para destinar ao objectivo pretendido os necessários 197 milhões de euros.
Existe um compromisso político, existe um parecer favorável da Comissão das Pescas do Parlamento e exigimos firmemente o seu cumprimento.

Figueiredo
Senhor Presidente, é da maior importância que se aprove este relatório para que haja uma decisão no próximo Conselho de Pescas sobre o programa de reestruturação da frota que operava em Marrocos e se encontra parada desde finais de 1999, afectando pescadores e armadores portugueses e espanhóis e as populações das zonas em que vivem. É que as indemnizações pelas paragens terminam no final deste ano. A questão central é, pois, o financiamento de 197 milhões de euros para o programa de reestruturação que se deve iniciar em Janeiro de 2002, o qual deve ser melhorado nos termos propostos no relatório da senhora deputada Miguélez Ramos. Pela nossa parte, consideramos aceitável a proposta que a Comissão fez de utilização de um instrumento de flexibilidade no orçamento e lamentamos que a questão não tenha ficado mais clara na primeira leitura orçamental do Parlamento Europeu, inscrevendo-se os montantes na linha e pedindo-se o uso do instrumento de flexibilidade como, aliás, tinha proposto a Comissão das Pescas e como relembrou agora o nosso presidente. Assim, é importante que o próximo Conselho orçamental acabe com bloqueios e tenha em conta estas propostas, criando a solução adequada à entrada em vigor do programa de reestruturação da frota no início do próximo ano.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, já é tarde, mas nós estamos despertos, mesmo muito despertos. É que o alarme está a tocar, o nó górdio ainda não foi cortado, mas o Parlamento, assim o espero, não desiste. Qual é a problemática? Trata-se de postos de trabalho e da credibilidade da União Europeia junto dos cidadãos europeus.
Devido ao pedido de debate urgente do nosso colega Daniel Varela Suanzes-Carpegna, temos hoje à noite ocasião de falar sobre um tema que é tão urgente quanto problemático. O que está em causa é a resolução aberta e honesta dos problemas surgidos na Península Ibérica após as negociações malogradas com Marrocos.
É possível fazer um relato rápido dos factos concretos: ouvimos que, desde Novembro de 1999, a frota comunitária - na prática trata-se de pescadores espanhóis e portugueses de alto mar - já não pode recorrer aos recursos existentes junto da costa marroquina. 4300 pescadores atingidos, afectos a 400 barcos, esperam que haja continuidade no pagamento das indemnizações, previsto até Dezembro de 2001, conforme nos apresentou, de forma muito convincente, a colega Miguélez Ramos. Atrás dos números estão seres humanos, estão famílias, comunidades inteiras, inseridas numa actividade tradicional, à qual deverá ser dada uma perspectiva para o futuro. Contudo, perspectiva significa não se limitar apenas a apoios financeiros. O que devemos é conseguir - e é aqui que convido a Comissão e o Conselho a entrar a bordo - elaborar um projecto abrangente e convincente, cujo objectivo possa traduzir-se numa actividade piscatória reduzida, mas em contrapartida rentável ou, então, numa alternativa.
Entendo o relatório aqui em apreço como uma nova chamada de atenção directa para a necessidade e urgência extremas da realização do trabalho de reforma da política comum de pescas, a nível da União Europeia, que momentaneamente ocupa o nosso tempo. Não é por acaso que os diferentes tópicos - relações externas, acordos comerciais, redução de capacidades, bem como reestruturação abrangente - atravessam, como um fio condutor, os documentos de trabalho relativos à reforma. A actual situação em Espanha e Portugal é, sem dúvida, uma prova para a máxima urgência de preparar um pacote que efectivamente mereça o nome de reforma.
O que não pode acontecer é deixarmos degradar representantes de uma actividade profissional honrada, fazendo-os autenticamente viver de esmolas. Enquanto comunidade que defende valores, não o poderemos tolerar. Creio que esta diminuição dos rendimentos representa para nós um enorme desafio. Vamos agora também adoptar conjuntamente as necessárias medidas e dar mostras da flexibilidade para a qual a relatora e também os outros colegas chamaram a atenção.

Cunha
Senhor Presidente, a proposta que a Comissão apresenta é positiva mas precisa de ser melhorada. Sublinho três aspectos a este respeito: o primeiro é que não faz sentido a rigidez que a proposta de regulamento impõe em relação à percentagem das verbas a afectar a cada tipo de acções. O que faria sentido era, dentro do envelope global com regras claras, deixar a cada Estado membro a flexibilidade para afectação dessas verbas em função das suas necessidades. Por exemplo, no caso de Portugal, reduzir as verbas para a destruição dos navios e aumentar as verbas para a reestruturação de alguns desses navios e para a parte social.
Em segundo lugar, um envelope desta natureza também deveria incluir verbas para a reconversão económica das zonas mais fortemente afectadas pela pesca e incluir, no quadro dessas compensações, actividades colaterais como, por exemplo, a indústria de transformação. Isso implicaria logo à partida que o envelope financeiro fosse reforçado, o que não aconteceu infelizmente nesta proposta da Comissão, que mesmo assim está a debater-se com alguns problemas de procedimento orçamental.
O terceiro aspecto que gostaria de sublinhar é que, na óptica da Comissão, esta ajuda visa essencialmente encerrar um capítulo da Política Comum de Pescas, que foi o Acordo com Marrocos, sem fazer um esforço que, na minha opinião, se impunha para alargar as possibilidades de pesca destes países em águas de países terceiros, nem prever devidamente medidas, que também se impunham, para ajudar estas empresas a se internacionalizarem mais facilmente.
A Comissão das Pescas fez algumas alterações, e eu gostaria de prestar homenagem à relatora, que se empenhou fortemente neste processo. Nós próprios procurámos corresponder também com alterações que vão melhorar claramente esta proposta nas lacunas que ela tem. Como disse a colega Fraga Estévez, espero, já que não houve capacidade política para negociar na altura própria, que haja agora dignidade nas respostas que vamos dar aos pescadores afectados. E espero que o plenário aprove a proposta da Comissão das Pescas e que o Conselho faça o trabalho que deve fazer.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer e felicitar a senhora deputada Miguélez Ramos, Vice-presidente da Comissão das Pescas, pelo seu relatório sobre um regulamento de extrema importância, que visa facilitar a reconversão de milhares de pescadores e centenas de navios, cuja actividade foi suspensa repentinamente, devido à impossibilidade de se celebrar um novo acordo de pescas com o Reino de Marrocos.
Para além dos actuais instrumentos disponíveis, a Comunidade decidiu fazer um esforço especial que encerra duas vertentes. Em primeiro lugar, o regulamento do Conselho que visa alargar o âmbito das actuais disposições e, em segundo lugar, a atribuição de dotações adicionais para uma acção específica. Embora a proposta para dotações adicionais esteja neste momento a ser debatida pela Autoridade Orçamental, o debate de hoje centra-se na proposta legislativa. A Comissão acolhe com satisfação o facto de o procedimento de urgência vir a permitir a adopção do regulamento até ao final de Novembro em vez de até ao final de Dezembro.
O relatório inclui 18 alterações, que podem ser agrupadas em algumas categorias, que passarei a referir agora. O primeiro grupo compreende as alterações 1, 2, 5, 10, 11 e 13. A Comissão não é da opinião de que as indústrias sediadas em terra - isto é, indústria de transformação do pescado, assim como os serviços aos navios - devam beneficiar da nova regulamentação, nem o deverão as próprias regiões costeiras. Efectivamente, os programas de desenvolvimento regional já existem, pelo que as indústrias que necessitam de uma reconversão ou as comunidades costeiras que necessitam de diversificação devem beneficiar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu. A aquacultura e a indústria de transformação dependente da actividade piscatória deverão beneficiar do Instrumento Financeiro Orientador das Pescas.
O segundo grupo de alterações compreende as alterações 3 e 4. A Comissão não considera que todos os pescadores e proprietários de navios que receberam compensações em 2000-2001, independentemente do período da cessação da actividade, devam beneficiar da nova regulamentação. Por conseguinte, foi proposto, como critério simples, um período mínimo para o benefício da compensação, que será de nove meses e que se pensa ser um mínimo razoável. Além disso, até agora, nada provou que o dito período penalizaria aqueles que têm tentado encontrar actividades alternativas mas que estão ainda numa situação difícil.
O terceiro grupo compreende as alterações 6, 7 e 8. Com respeito à idade dos navios e respectiva retirada, a Comissão propôs reduzir a idade mínima para cinco anos no caso da exportação de navios. Todas as outras regras deverão ser mantidas. Além disso, a Comissão propôs que se impedisse a acumulação de subvenções para construção com prémios para a retirada dos navios. Qualquer norma alternativa seria contrária a uma boa gestão dos dinheiros públicos e, como tal, a Comissão não poderá apoiar essas alterações.
Relativamente às alterações 9 e 12, a Comissão salienta que os prémios sociais para os pescadores já estão previstos na actual regulamentação. Não obstante, pode apoiar o aumento desses prémios na nova regulamentação. Contudo, Portugal e Espanha devem garantir que esse aumento dos prémios não crie distorções em relação aos prémios sociais equivalentes que possam ser concedidos a trabalhadores de outras indústrias nos mesmos Estados-Membros.
Passo agora às alterações 14 e 15. As dotações adicionais não são fundos estruturais. A sua atribuição permite à Comissão fixar algumas regras. Essas regras deverão estar em conformidade com as actuais prioridades, que são a demolição dos navios desnecessários e também as medidas sociais. Não deverão ser permitidos "ajustamentos" ou "variações".
Em seguida, temos a alteração 16. Na perspectiva da Comissão, a concessão de um prémio à constituição de uma sociedade mista no sector das pescas representa uma acção relativamente arriscada. Duas disposições legais limitam esse risco: em primeiro lugar, uma garantia bancária e, em segundo lugar, um pagamento parcialmente atrasado (i.e. após dois anos de actividade satisfatória). As normas orçamentais que regem a utilização das dotações adicionais implicam a relaxação da segunda disposição, mas a Comissão está disposta a manter os seus riscos financeiros no mesmo nível. Por conseguinte, propôs contrabalançar essa perda aumentando a garantia bancária para 40% do prémio. No entanto, este é um cálculo meramente mecânico.
A seguir, temos a alteração 17. Se a Autoridade Orçamental decidir destinar a totalidade das dotações para autorizações consagradas à acção específica ao ano orçamental de 2002, o enunciado desse artigo deverá permanecer o mesmo. Caso contrário, deverá sofrer as adaptações necessárias.
Por último, a alteração 18, que não tem consequências práticas. A redacção do artigo 7º deverá permanecer coerente com o enunciado dos artigos equivalentes do Regulamento (CE) nº 2792/1999.
Em conclusão, a Comissão é favorável às alterações 9 e 12, e o meu colega, o Senhor Comissário Fischler, proporá ao Conselho "Pescas" a sua inclusão no novo regulamento.
A alteração 17 poderá ser considerada, dependendo da decisão tomada pela Autoridade Orçamental.
Falei em nome do meu colega, o senhor Comissário Fischler, que, estou certo disso, se ocupará de todas as perguntas a que não tive a possibilidade de responder.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 23H20)

