Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida quinta-feira, 28 de Maio de 1998.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de quinta-feira, 28 de Maio de 1998, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Chichester
Senhor Presidente, na passada sexta-feira, Eric Tabarly, um ilustre velejador francês, foi projectado para fora de bordo durante uma tempestade ao largo da costa do País de Gales, tendo sido dado como desaparecido e presumindo-se que terá morrido afogado. O meu pai, Sir Francis Chichester, foi um grande concorrente de Eric Tabarly. Gostaria apenas, Senhor Presidente, de prestar aqui a minha homenagem a este grande velejador solitário francês, para o que peço a sua indulgência.

Perry
Senhor Presidente, enquanto falo, está a ser disputado em Marselha um encontro de futebol entre a Inglaterra e a Tunísia. O resultado neste momento é de 2-0 favorável à Inglaterra.
(Apartes/exclamações) O encontro terminou, sendo o resultado final de 2-0. Todavia, fiquei extremamente preocupado ao tomar conhecimento das atitudes manifestadas por alguns hooligans mentecaptos durante este desafio, e quero dizer à assembleia que o comportamento desta gente não é de forma alguma representativo dos verdadeiros adeptos de futebol ingleses, que se sentem tão indignados e horrorizados como qualquer outra pessoa com o comportamento desta gente em França.

Malone
Senhor Presidente, tencionava votar contra a alteração 4 ao relatório Arias Cañete, e não a favor. Agradecia que, se possível, fosse feita a necessária correcção.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, esta intervenção não se refere à acta mas sim à ordem do dia. Durante esta semana, vão ser aqui apresentados os resultados de um grupo de trabalho sobre as remunerações dos membros do Parlamento e os seus subsídios de viagem e de estadia. Sobre estes resultados, vieram a lume informações que foram publicadas, entre outras, na imprensa sueca. Nós, os deputados finlandeses, ou pelo menos uma parte de nós, fomos obrigados a responder a perguntas sobre as conclusões tiradas por este grupo de trabalho. Não sei se está certo ou errado, mas este tipo de fugas de informação não devem acontecer. Nós devemos ter oportunidade de conhecer os relatórios pelo menos no mesmo momento em que os órgãos de comunicação social, para que possamos estar prevenidos e sejamos capazes de responder às perguntas que nos são colocadas.

Presidente
Senhora Deputada Matikainen-Kallström, creio que o senhor deputado Martin pretende abordar o mesmo assunto.

Martin, David
Senhor Presidente, o serviço de Imprensa acaba de chamar a minha atenção para as notícias divulgadas pela imprensa sueca a respeito das conclusões do grupo de trabalho sobre a regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados.
Quero deixar bem claro aqui, antes de mais, que não se trata de fugas de imprensa, já que as informações publicadas são totalmente inexactas, não reflectindo de modo algum o conteúdo do relatório do referido grupo de trabalho. Como sabe, Senhor Presidente, só depois de o relatório ter sido submetido à Mesa, como o será esta noite, é que passará a constituir um documento oficial deste Parlamento.
Em segundo lugar, o relatório não menciona qualquer salário. Limita-se a sugerir que, de futuro, o salário de um eurodeputado deveria ser estabelecido com base numa percentagem do salário de um juiz do Tribunal de Justiça, mas não especifica qual deveria ser essa percentagem. Em terceiro lugar, o relatório propõe que a percentagem seja estabelecida de comum acordo entre o Parlamento e o Conselho, pelo que o Parlamento não poderia ter decidido unilateralmente sobre a fixação do salário dos seus próprios deputados.
As informações e os valores citados na imprensa sueca são totalmente inexactos.

Presidente
Senhor Deputado Martin, acaba de responder por mim.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, ao contrário dos oradores precedentes, gostaria de intervir sobre a acta, relativamente às páginas 17 e 18 e à votação do relatório Arias Cañete.
Neste relatório, existia uma alteração, a alteração 1, que foi objecto, por um lado, de um pedido de votação nominal por parte do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, e, por outro lado, de um pedido de votação por partes do nosso grupo.
Os resultados da votação nominal figuram na acta no que respeita, quer à primeira, quer à segunda parte da alteração 1, mas, nos resultados da votação nominal, em anexo à acta, somos informados de que a lista nominal da alteração 1, primeira parte, não será publicada por motivos de ordem técnica.
Gostaria de lhe perguntar quais são estes motivos e se estão a ser tomadas medidas para evitar a repetição de incidentes deste tipo. Penso, com efeito, que quando é solicitada uma votação nominal, não se trata apenas de obtermos resultados exactos, trata-se também de conhecermos a distribuição dos votos por grupo. Assim, estão a ser tomadas medidas para que estes incidentes lamentáveis não voltem a acontecer?

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Verificou-se uma falha no sistema electrónico, mas está a ser feito tudo para que esta avaria não volte a repetir-se e sobretudo para que o sistema electrónico do novo edifício seja ainda mais perfeito, permitindo sempre uma hipótese de recurso.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, fiquei um pouco desorientado, porque estou continuamente a ver, aqui à minha esquerda - à sua direita -, qualquer coisa a aproximar-se, e o que aqui está é o Grupo do Partido Popular Europeu. No entanto, já não sei se esta ainda será a designação correcta, nem se, desde o namoro com tudo quanto mais tem a ver com a Allianza Nazionale e coisas do género, no que diz respeito à cooperação, não passará a haver, dentro em breve, apenas um único grupo dentro desta sala. Será que o senhor pode estabelecer que o centro continua a ser aqui, onde eu estou?

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, isso depende da liberdade dos deputados, que estou certo que reconhece.

Ahern
Senhor Presidente, desejo chamar a atenção para esta revista, intitulada «The Parliament's Magazine », que pretensamente veicula e representa as opiniões desta assembleia. Esta, concretamente, é uma edição especial dedicada à energia nuclear, para a qual me foi solicitado que escrevesse um artigo, o que fiz, tendo, no entanto, o mesmo sido posteriormente censurado em virtude da intensa publicidade feita nesta revista por empresas ligadas ao sector nuclear.
Das duas uma, ou esta publicação representa ou não representa as opiniões dos membros desta assembleia. Se representa, então não deveria ser censurada desta forma. Se isto voltar a acontecer no futuro, gostaria que o Parlamento ordenasse a supressão da actual denominação da revista. Distribuirei aos colegas o artigo que me foi solicitado sobre a questão nuclear, de modo a que, pelo menos a nível da assembleia, não sejamos censurados.

Presidente
Trata-se de uma revista de carácter não oficial. Infelizmente, se os seus responsáveis optam por encurtar os artigos que lhes são fornecidos, nada podemos fazer, pois trata-se de uma questão de liberdade de expressão. Como referi, a revista em causa não é uma publicação oficial do Parlamento Europeu.

Ahern
Senhor Presidente, é aí que está a questão: a revista não devia pretender ser uma publicação de carácter oficial intitulando-se como se intitula e alegando representar as opiniões desta assembleia.

Presidente
Mandaremos verificar se o não é, em todo o caso.

Banotti
Senhor Presidente, gostaria apenas de aflorar duas questões. Em primeiro lugar, em relação à votação sobre o relatório Arias Cañete, dirigi-me a si por escrito pois houve alguma confusão a esse respeito. Em segundo lugar, gostaria que a Comissão fizesse esta semana uma declaração à assembleia a propósito do recente acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que, na prática, se traduziu na suspensão da actividade de um grande número das ONG e dos programas que mais directamente afectam as populações da União Europeia. A situação está a causar grande aflição e inquietação entre numerosas ONG cujo financiamento foi suspenso em resultado do acórdão de 12 de Maio. Tenciona a Comissão fazer uma declaração a este respeito esta semana e, em caso negativo, por que não? Se a não fizer esta semana, poderá fazê-la no próximo período de sessões, a realizar no início de Julho em Bruxelas?

Presidente
Essa questão foi abordada no quadro do trílogo e estamos a procurar clarificá-la.

Ewing
Senhor Presidente, desejo em poucas palavras e com sentido pesar informar a assembleia que um barco de pesca de Mallaig, uma pequena povoação no extremo noroeste da minha circunscrição, foi trespassado por um petroleiro alemão, tendo-se afundado de imediato e com ele toda a sua tripulação. O mais triste de tudo é que os membros da tripulação eram todos oriundos daquela pequena povoação, que vive a mais profunda consternação. Se não for impertinência da minha parte, gostaria de lhe pedir que, em nome do Parlamento, enviasse condolências às famílias das vítimas.

Presidente
Pode crer que o farei de imediato.

Hallam
Senhor Presidente, julgo que falo em nome da grande maioria da população de Inglaterra - e utilizo a expressão «Inglaterra» intencionalmente - ao afirmar que estamos chocados, indignados e envergonhados perante o comportamento grotesco hoje manifestado numa cidade francesa por certos indivíduos que se intitulam adeptos ingleses de futebol! Apresento desculpas ao povo francês pelo seu comportamento. Em particular, desejo pedir desculpa pelo comportamento daqueles que atacaram cidadãos franceses de origem norte-africana. Não passam de rufiões fascistas, que de forma alguma representam o povo inglês.
Termino sugerindo que, caso este comportamento se mantenha, o Governo britânico e a Federação Inglesa de Futebol deveriam examinar a possibilidade de a equipa de Inglaterra abandonar o Campeonato do Mundo.

Mann, Erika
Senhor Presidente, uma vez que estamos a apresentar condolências por todos os desastres que se passam na União Europeia, ou pelo menos por uma grande parte deles - certamente com toda a razão -, eu pedir-lhe-ia então que também tomassemos conhecimento do desastre ferroviário que se deu na Alemanha e que procedessemos ao envio de uma carta de condolências.

Presidente
Tem toda a razão, Senhora Deputada Mann. De qualquer maneira, informo-a de que enviei telegramas às autoridades alemãs, ao Presidente do Bundestag e ao senhor Chanceler logo que ocorreu o acidente, expressando as condolências deste Parlamento.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, parto do princípio de que também já chegou aos seus ouvidos que a medição de dioxinas no incinerador de Estrasburgo teve como resultado o valor de 360 ìg/m3. Na Alemanha são permitidos 0, 1 - apenas para se fazer uma ideia da dimensão envolvida, ou seja, para que os leigos em matéria ambiental percebam. Para nós próprios, podemos sempre dizer que o nosso trabalho é este, mas em relação aos nossos colabordores devemos ter cuidado. É nesta perspectiva que solicito ao senhor presidente que intervenha junto das autoridades municipais, de modo que o funcionamento deste incinerador cesse imediatamente, pois temos responsabilidades perante os nossos colaboradores.

Presidente
Di-lo-ei esta noite ao senhor Presidente da Câmara, que irá jantar com a Mesa.

Fitzsimons
Senhor Presidente, como sabe, temos graves problemas com a instalação de tratamento de detritos nucleares de Sellafield, bem como com a da British Nuclear Fuels Limited (BNFL), os quais não podem ser ignorados. Solicitar-lhe-ia que, na sua qualidade de Presidente deste Parlamento, exigisse, em primeiro lugar, que a Comissão mandasse investigar a BNFL, que já apresentou um pedido ao Governo britânico no sentido de aumentar consideravelmente as suas descargas de resíduos nucleares no mar da Irlanda, donde resultaria que, nos próximos dez anos, seriam descarregados naquele mar mais de trinta biliões de litros de efluentes radioactivos. E, em segundo lugar, que a BNFL e a Siemens, a empresa alemã...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Lamento, Senhor Deputado Fitzsimons, mas já houve um grande número de resoluções sobre a instalação de Sellafield, e eu nada posso acrescentar ao que já foi decidido por este Parlamento.

Marinucci
Senhor Presidente, já mudámos de assunto mas não posso deixar de voltar àquilo que se estava a dizer há pouco: um colega britânico, muito correctamente, disse justamente que aqueles que se têm comportado mal em relação aos cidadãos franceses, por ocasião dos desafios de futebol, não representam toda a Grã-Bretanha mas apenas uma parte, que ele e muitos outros renegam. Isso é para mim motivo de satisfação. No entanto, gostaria de recordar neste momento que, quando em Itália, por ocasião de uma partida - já que a prevenção é o mais correcto: há que prevenir os problemas e não tentar remediá-los depois! -, a polícia italiana foi alertada, uma vez que já eram conhecidas as proezas destes adeptos, infelizmente, a imprensa britânica atacou duramente a Itália e o Governo italiano. Assim, tendo em conta......
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Presidente
Senhora Deputada Marinucci, não podemos pôr-nos a contar a história dos incidentes do futebol. Não é a altura para isso.

Falconer
Senhor Presidente, começo por lhe agradecer a carta que me enviou, e que hoje recebi, em reposta à questão que lhe coloquei. Informa-me na sua carta que a Mesa se irá reunir hoje, 15 de Junho, ao final do dia, para debater a questão da participação a 50 % nas sessões plenárias. Irá a Mesa tomar em consideração o conteúdo da sua carta, que dá a entender que a maioria dos membros impossibilitados de participar a 50 % nas votações nominais experimentam dificuldades de transporte, de e para Estrasburgo? Julgo que este aspecto deveria ser tomado em linha de conta. Obviamente que parto do princípio que os membros dos diferentes grupos analisarão esta questão no seio do seu próprio grupo e que chegarão a uma decisão final sobre a mesma.

Presidente
Não tenha a menor dúvida.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, na realidade, gostaria de me associar às observações feitas por alguns colegas, bem como pelo senhor deputado David Martin, acerca dos vencimentos dos eurodeputados. Também no nosso país, nos Países Baixos, surgiram na primeira página da imprensa regional artigos do mesmo teor. Na verdade, Senhor Presidente, gostaria de lhe perguntar instantemente se não estará disposto a fazer, ainda hoje à noite, um comunicado à imprensa, talvez em conjunto com o grupo de trabalho, para informar sobre o que é verdade e o que não é. É absolutamente necessário dar também essa informação, de uma vez por todas.
Depois, tenho uma segunda observação a fazer. Temos de apresentar hoje as propostas de alteração ao calendário das sessões para o próximo ano. Como Grupo PPE, muito apreciaríamos que nos fosse dada oportunidade de falarmos um pouco mais sobre o calendário. As propostas de alteração a esse calendário não são muito complicadas. Gostaria, por conseguinte, de perguntar se não seria possível o meu grupo dispor ainda de algum tempo até amanhã, digamos que até às 19H30, para fazermos qualquer coisa a esse respeito.

Presidente
Senhora Deputada Oomen-ruijten, tem toda a razão. Espero que, se não houver mais interrupções antes das 19H30, consigamos aprovar a ordem do dia e debater este assunto no seio dos grupos políticos.
(O Parlamento aprova a acta)

Calendário dos períodos de sessões de 1999
Presidente
A Conferência de Presidentes decidiu propor o seguinte calendário para os períodos de sessões de 1999:
de 11 a 15 de Janeiro27 e 28 de Janeirode 8 a 12 de Fevereiro24 e 25 de Fevereirode 8 a 12 de Março24 e 25 de Marçode 12 a 16 de Abrilde 3 a 7 de Maiode 20 a 23 de Julhode 13 a 17 de Setembrode 4 a 8 de Outubrode 18 a 22 de Outubro3 e 4 de Novembrode 15 a 19 de Novembro1 e 2 de Dezembrode 13 a 17 de Dezembro
O prazo para a entrega de alterações a estas propostas foi fixado para esta tarde, às 20H30, a fim de que os grupos disponham de mais meia hora para as discutirem.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, a intenção não era essa. Tenho a impressão de que qualquer dia também temos de ver bem a interpretação do neerlandês para espanhol. Acho que ela nem sempre é de boa qualidade. Eu tinha pedido que me fosse permitido apresentar as propostas de alteração até amanhã à noite, até às 19H30 de amanhã.

Presidente
Será impossível fixar o prazo para amanhã às 20H30, mas podemos fixá-lo para amanhã às 12H00.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, isso podia dar azo a problemas com as traduções? São alterações muito simples. Primeira questão. No entanto, também podemos proceder à votação na quinta-feira. Por que não? Também vamos votar na quinta-feira a proposta de resolução de Cardiff, que é um assunto importante. Logo, também podemos proceder a esta votação na quinta-feira. Depois, gostaria de pedir que o prazo para apresentação das propostas de alteração fosse até amanhã, às 20H00.

Presidente
Nesse caso, não há nenhum problema. Se a votação tiver lugar na quinta-feira em vez de na quarta-feira, o prazo para a entrega de propostas de alteração pode ser fixado para amanhã, às 20H00.

Alteração do artigo 48º do Regimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0293/97) do deputado dell'Alba, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre a alteração do artigo 48º do Regimento, relativo às declarações escritas.

Fayot
Senhor Presidente, o senhor deputado Dell'Alba, por motivo de impedimento, solicitou-me que o substituísse nas suas funções de relator, o que faço evidentemente com o maior prazer.
O relatório do senhor deputado Dell'Alba incide sobre uma modificação do artigo 48º do Regimento, relativo às declarações escritas. Esta modificação do Regimento tem por base uma proposta de alteração do Regimento apresentada pela senhora deputada Aglietta, em Outubro de 1996, ao abrigo do disposto no artigo 163º, nos termos do qual os deputados podem propor uma alteração do Regimento e remetê-la à comissão competente. Esta proposta era relativa ao artigo 48º do Regimento e fora formulada com base numa decisão da Mesa alargada do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 1989, segundo a qual as declarações escritas (artigo 65º do antigo Regimento) não podem ser assinadas por mais de um deputado no momento da entrega.
No seguimento desta proposta, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que nomeou o senhor deputado Dell'Alba para relator, chegou a quatro propostas de alteração do artigo 48º, que gostaria de resumir rapidamente. A primeira alteração consiste em substituir a situação em vigor até aqui, de um único deputado poder apresentar uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras. Doravante, uma declaração escrita pode ser assinada por cinco deputados, no máximo, tomando em consideração que no seio do Parlamento existem muitas acções colectivas e que uma declaração escrita deve também poder ser apresentada por vários deputados.
Em seguida, a declaração deve figurar num registo com o nome dos signatários. Esta é a segunda proposta: a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades pretende que a declaração fique inscrita num registo situado na proximidade imediata do hemiciclo. Até aqui, as declarações escritas deviam ser assinadas pelos deputados num gabinete que nem sempre era fácil de encontrar, o que explica esta especificação do local onde deve ser colocado o registo.
Outras modificações importantes: se uma declaração recolher a assinatura de mais de metade dos deputados, o Presidente dá imediatamente conhecimento dela ao Parlamento e a referida declaração é de imediato transmitida às instituições a que se dirige. Além disso, fica consignada à acta da última sessão do período de sessões correspondentes.
Eis as diversas alterações introduzidas. Estas alterações vão permitir aos deputados exercer melhor o seu direito de apresentar declarações. É, de certa maneira, uma forma de democratização, um passo suplementar no sentido de uma democracia de base mais ampla, que torna efectivo o direito de submeter tais declarações a eventuais signatários.
Gostaria de acrescentar que, às quatro alterações introduzidas pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que de resto já as havia aprovado por unanimidade, veio juntar-se uma quinta alteração, proposta pelos senhores deputados Crawley e Janssen van Raay, que queriam que estas declarações constassem num registo. É certo que isso consta igualmente no relatório do senhor deputado Dell'Alba, mas, em virtude desta quinta alteração, o nome dos signatários seria igualmente consignado. Pessoalmente pergunto-me se não seria um pouco trabalhoso inscrever, não só a declaração com o nome dos signatários iniciais, mas também o nome de todos os que a assinaram. Não tive oportunidade de saber a opinião do relator a este respeito e limito-me portanto a informá-los da minha própria: penso que seria um pouco demorado.
Senhor Presidente, em poucas palavras, esta é a proposta que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades lhe submete. Gostaria de solicitar à assembleia que aprovasse estas alterações.

Ford
Senhor Presidente, começo por dizer que darei o meu apoio ao relatório Dell'Alba, que aqui nos foi apresentado pelo senhor deputado Fayot, presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Este relatório tem uma história anterior. Era possível - pelo menos na anterior legislatura - ao signatário inicial de uma declaração escrita nos termos do artigo 48º recolher as assinaturas de outros membros, o que significou que num número razoável de ocasiões - talvez duas ou três vezes por ano - se conseguiu efectivamente cumprir com o requisito de obtenção de pelo menos metade das assinaturas dos membros que compõem o Parlamento. As razões que levaram, há algum tempo atrás, a uma mudança desta situação prenderam-se com a acção de lobbying fortemente entusiasta - alguns chamar-lhe-iam de pressão cerrada - por parte de um dos grupos da oposição, o que levou a um pedido de modificação do Regimento. Foi então adoptada a actual versão que, efectivamente, estabelece que as declarações inscritas no livro de registos nos termos do artigo 48º não podem ser subscritas por mais de um deputado no momento da sua entrega, obrigando os co-signatários seguintes a aporem a sua assinatura em gabinetes designados para o efeito, e evitando assim ao signatário inicial ser alvo de eventuais críticas por parte daqueles que convidaria a assinar a sua declaração escrita.
O resultado disto foi excluir quase totalmente a possibilidade de recorrer ao artigo 48º como meio de conseguir obter a aprovação de uma proposta de resolução. Nos últimos três anos, só numa única ocasião nos foi possível obter o número necessário de assinaturas, e isto há relativamente pouco tempo, a propósito de uma declaração escrita apresentada nos termos do artigo 48º sobre a violência contra as mulheres.
Se bem que o relatório Dell'Alba procure resolver apenas uma pequena parte deste problema, não deixa de merecer o apoio do nosso grupo, salvo, porventura, em minha opinião, no que diz respeito à alteração 3, que levaria a que deixássemos de conhecer o número total de assinaturas apostas em cada declaração inscrita no livro de registos, e à segunda parte da alteração 1, que parece ser demasiado incómoda e não reconhecer o procedimento seguido no gabinete - pois existe efectivamente um registo dos nomes dos signatários. Em todo o caso, teria sido preferível regressar ao status quo anterior, se bem que tal exigisse que os deputados estivessem suficientemente confiantes nas suas políticas, a ponto de não sentirem necessidade de se protegerem contra grupos de pressão demasiado solícitos. Obviamente que não é o caso neste Parlamento. Faço votos para que, na próxima legislatura, esta instituição se sinta mais confiante do que agora e que os grupos de pressão tenham menos influência do que actualmente.

Evans
Senhor Presidente, o senhor deputado Ford descreveu-nos o historial do artigo 48º. A questão agora prende-se com a abertura à democracia e com o retorno a uma posição mais próxima da anterior situação no Parlamento. Trata-se, não apenas de proporcionar aos deputados uma forma mais clara e positiva de expressarem os seus próprios pontos de vista políticos sobre questões da actualidade e de âmbito internacional, mas também, e talvez mais importante, de lhes dar uma oportunidade de apresentarem uma proposta de resolução em nome dos seus eleitores - daqueles que os elegeram para que eles os representem.
O relator merece ser felicitado pelas alterações apresentadas, que, regra geral, salvas as reservas mencionadas pelo anterior orador, procuram simplificar estes direitos e o acesso a estas oportunidades, bem como tornar mais aberta e mais facilmente acessível a publicação das declarações escritas.
O relator, o senhor deputado Dell'Alba, providenciou igualmente no sentido de o processo poder ser iniciado por mais de um signatário, propondo que um total de cinco deputados possam apresentar conjuntamente uma declaração escrita. Também aqui o senhor deputado Ford descreveu a história do processo, pelo que não há necessidade de me alongar mais sobre o assunto.
Numerosos relatórios submetidos à assembleia são demasiado complexos e extensos. O relatório em apreço e as alterações que propõe distinguem-se pela sua simplicidade e pela clareza com que são apresentados. Estes aspectos reflectem-se igualmente nas metas e objectivos consignados no relatório, designadamente a clareza, a abertura e a simplicidade, objectivos estes que o Parlamento deve saudar e que somos chamados a apoiar. Eis as razões por que o meu grupo e eu não hesitaremos em apoiar a presente proposta de resolução.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Artigo 336º-A da Quarta Convenção ACP-CE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0194/98) da deputada Aelvoet, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a decisão do Conselho relativa ao processo de aplicação do artigo 366º-A da Quarta Convenção ACP-CE (5644/98 - C4-0156/98-96/0050(AVC)).

Aelvoet
Senhor Presidente, caros colegas, em Janeiro do ano passado, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao processo de aplicação do artigo 366º-A da Quarta Convenção ACP-CE, tal como fora revisto em 1955. Com efeito, nesse artigo estipula-se que, caso um Estado ACP não tenha cumprido as suas obrigações relativamente aos elementos essenciais da Convenção, que são: respeito dos direitos do Homem, princípios democráticos e ser Estado de direito, essa inobservância possa levar à suspensão, total ou parcial, da aplicação da dita Convenção. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação resolveu, por isso, elaborar, nos termos do nº 3 do artigo 80º de Regimento, um relatório provisório, tendo solicitado, ao mesmo tempo, que se desse início ao processo de concertação com o Conselho. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que, no que diz respeito a este ponto, no decurso do período de sessões de Junho de 1997, foi acompanhada pelo Parlamento na sua totalidade, inseriu nesse relatório provisório recomendações no sentido de se alterar o texto da Comissão, e de o fazer por forma a conferir ao Parlamento o direito de formular um parecer favorável sobre todas as propostas destinadas a suspender ou reatar a cooperação. No texto da Comissão, propunha-se, de facto, que o Parlamento só ulteriormente tivesse de ser informado. Lamentavelmente, fomos forçados a constatar que, em 6 de Março de 1998, chegou uma resposta da parte do Conselho na qual, na realidade, se punha absolutamente de lado a opinião do Parlamento, com o argumento de que, considerado do ponto de vista jurídico, estava totalmente excluída a hipótese de se atribuir ao Parlamento Europeu o direito de emitir um parecer favorável. Logo, caros colegas, voltámos de mãos a abanar.
A situação não melhorou nada com isso, uma vez que o Tratado de Amesterdão, que será ratificado já no início do próximo ano, prevê que, em tais circunstâncias, só posteriormente seja necessário informar o Parlamento. Não temos qualquer base jurídica em que nos apoiarmos para arrancar ao Conselho esse direito de emitir parecer favorável, porque lhe teria sido suficiente aguardar até ao início do próximo ano para depois nos colocar perante os factos consumados, no processo de aplicação. Foi essa a razão por que reagimos com tanta celeridade neste relatório provisório, criando uma posição de retorno à situação anterior, do que resulta a instituição da obrigatoriedade de consulta prévia em vez da concessão do direito de formular um parecer favorável. Estamos, portanto, a dar um pequeno passo à retaguarda, embora continuemos a pedir algo mais do que está previsto na letra do Tratado.
De resto, já não é a primeira vez que o Parlamento manifesta esta exigência de ser consultado previamente. Na altura, quando procedemos à apreciação do relatório Oostlander sobre o alargamento à Europa Central e Oriental, obtivemos do Presidente em exercício, Doug Henderson, uma promessa precisamente no mesmo sentido, isto é: de que se iria fazer com que se concedesse ao Parlamento a devida oportunidade de fazer ouvir o seu ponto de vista ao Conselho antes de este tomar uma decisão. No fim de contas, a definição perfeita do que é uma consulta.
Daí, portanto, que, a propósito dessa decisão e do comunicado do senhor Presidente em exercício do Conselho, Doug Henderson, eu tenha tomado imediatamente contacto com a Presidência em exercício em matéria de desenvolvimento e cooperação, ou seja, com Clare Short, para lhe perguntar se, neste processo, a Presidência britânica não quereria conceder ao Parlamento Europeu também o direito de ser consultado. Entretanto, tiveram lugar duas conversações, em que se propuseram textos que se encaminham no bom sentido. Ainda não se conseguiu tudo, mas já nos encontramos em vias de conseguirmos o direito de sermos consultados previamente. É, por conseguinte, muito importante podermos concluir a questão antes do termo da Presidência britânica, que já está, de facto, muito próximo. Esse o motivo por que já hoje temos aqui uma nova proposta de relatório provisório que obteve o apoio unânime da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
Em primeiro lugar, os seus elementos essenciais estão previstos no processo de realização de consultas do Parlamento. Em segundo lugar, o Conselho tem de decidir por maioria qualificada, no caso de se tratar da suspensão parcial da aplicação da Convenção, e por unanimidade, no caso de se tratar de uma suspensão total. Para lhes dar uma ideia bem clara do assunto, caros colegas, basta dizer que nem mesmo no caso da Nigéria se procedeu à suspensão total da aplicação da Convenção. Só, portanto, a título absolutamente excepcional seria necessário invocar a unanimidade.
Claro que o terceiro elemento é o pedido de que se dê início ao processo de concertação com o Conselho, e isto em cooperação activa com a Comissão. Atrevo-me, por isso, a manifestar a minha esperança de que a aprovação deste relatório possa fazer com que, dentro de algumas semanas, consigamos chegar a acordo com a Presidência.

Paasio
Senhor Presidente, a senhora deputada Aelvoet merece o nosso reconhecimento por ter chamado a atenção para um assunto importante que pode acentuar o papel do Parlamento Europeu na situação excepcional em que a UE tenha de reagir face à violação dos direitos humanos num país que coopera connosco. Dou-lhe também os meus parabéns por já anteriormente ter sido muito consequente em relação a este assunto.
Há que dizer que nesta questão não se trata só de o Parlamento Europeu conseguir formar uma opinião e ter uma oportunidade de a debater. Antes de mais, esta questão está relacionada com um grande problema actual da União Europeia que é a sua aceitabilidade geral, uma vez que a sua legitimidade entre os cidadãos tem vindo a diminuir e, por isso, justifica-se plenamente a intervenção do Parlamento Europeu, enquanto fórum público que representa cidadãos, nestes assuntos que chamam geralmente a atenção das pessoas.
É muito fácil pensar que, nesta questão, o pedido do Parlamento talvez tenha sido rejeitado por razões políticas. No entanto, não quero afirmar que assim seja. Por isso, seria muito bom que este relatório pudesse ser aprovado e fosse levado a sério. Trata-se também de, no país que viola os direitos humanos, este assunto poder ser considerado com maior seriedade, se o Parlamento Europeu, enquanto fórum público, chamar a atenção para o mesmo. O relatório da senhora deputada Aelvoet merece ser apoiado e espero que seja aprovado sem resistências de maior.

Günther
Senhor Presidente, também eu gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos à senhora relatora pelo seu excelente trabalho. Como esta, na sua habitual clareza, nos apresentou o quadro jurídico de fundo, eu gostaria, nos dois minutos de que disponho, de abordar alguns aspectos políticos deste processo. No Parlamento Europeu, na colaboração para o desenvolvimento, tornou-se de certo modo tradição que nós posteriormente façamos as seguintes perguntas aos parceiros: o que pensam dos direitos humanos? E também: o que pensam de um governo eficaz, com uma good governance ? O que pensam da segurança jurídica para os vossos cidadãos?
Quanto a mim, não podemos reduzir este debate apenas aos direitos humanos, temos sim de não perder os dois outros domínios de vista. Claro que também não é pensável uma coisa sem a outra, mas nós temos sempre mantido no debate este princípio comum.
Se abordarmos este processo da forma como o fez a colega relatora, verificamos que com ele temos uma clara segurança legal, também para os países ACP e não só, pois, no contexto dos ACP, estamos precisamente em vias de incluir mais acentuadamente na nossa colaboração os países menos desenvolvidos que não fazem parte da Convenção e, deste modo, haveria continuidade para este processo.
Esporadicamente regista-se a seguinte situação: quando as violações dos direitos humanos, a má administração ou um governo corrupto prevalecem durante bastante tempo, acontece que acaba por se dar um abrandamento da dureza em fazer cumprir esse tipo de sanções. Assim, deveríamos acordar em que iremos actuar na mesma medida e em todos os países, nos quais verifiquemos a existência dos referidos défices, mantendo depois uma atitude coerente até que a situação melhore.

Bertens
Senhor Presidente, a União fica agora com possibilidade de dar pés e mãos à sua política dos direitos do Homem. As propostas da Comissão tornam possível a concretização da cláusula relativa à democracia e aos direitos do Homem. Na base dessas propostas, concluem-se acordos operacionais sobre como e com base em que critérios se deve tratar a cláusula relativa à democracia. Com a cláusula relativa aos direitos do Homem, a União dispõe de um instrumento poderoso, de que também precisa de ter vontade de fazer uso. Critérios e procedimentos transparentes aumentarão a transparência da política da União. Por sua vez, os países envolvidos também demonstrarão maior compreensão pela política da União, introduzindo-se também desse modo um incentivo para esses países respeitarem esses critérios. Foi por causa disso que tudo principiou.
A actual situação neste debate sobre os procedimentos, porém, está a ser extremamente decepcionante. O Conselho pretende tomar sozinho as decisões sobre a aplicação da cláusula relativa à democracia. Isso é coisa com que o meu grupo de forma alguma está de acordo. Informar apenas o Parlamento da suspensão da cooperação no âmbito de Lomé, por exemplo, é demasiado pouco. É precisamente neste tipo de casos que se torna necessária a pressão pública, exercida pelo Parlamento, como representante do povo da Europa. O início da cooperação no âmbito de Lomé requer o parecer favorável do Parlamento Europeu. Nesse caso, é apenas lógico que o mesmo Parlamento também tenha de emitir o seu parecer favorável quando se trata da suspensão dessa cooperação.
A atitude recalcitrante do Conselho não deve fazer-nos desviar da nossa posição de princípio, isto é, de que, neste caso, a participação e o controlo democrático constituem uma exigência primordial. O Conselho e o Parlamento devem dar início ao processo de concertação a fim de encontrarem solução para este conflito. Não devemos ceder de antemão. No fim de contas, o Conselho também atribuiu ao Parlamento Europeu um papel considerável no quadro das parcerias de adesão.
O mesmo se aplica, aliás, no que diz respeito ao início do procedimento. Não devem ser apenas o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão a poderem dar início a um processo de suspensão e a encetarem um diálogo com um país; também o Parlamento Europeu deve ter possibilidade de o solicitar. É justificadamente que a relatora pergunta «porquê?» no seu relatório, que eu tenho em grande apreço. O Parlamento desempenha um papel importante na política dos direitos do Homem na União, política de que também é instrumento importante a Convenção Paritária ACP. Nesta base, deve atribuir-se ao Parlamento Europeu um papel importante em todo o processo de suspensão. Aliás, não só na aplicação da suspensão da cooperação, mas também no seu reinício.
Precisamente agora que a União pretende dar um aspecto mais político à cooperação no âmbito de Lomé, necessário se torna reforçar a dimensão parlamentar, pois de outro modo, é um nowhere , do ponto de vista político. Que país ACP, por exemplo, se deixará convencer por uma União Europeia moralista, que é a própria a também espezinhar os princípios democráticos?

Andrews
Senhor Presidente, apoio a inclusão de uma forte vertente política nos novos acordos de cooperação como os países ACP, especialmente nos domínios da observância dos direitos humanos e da utilização responsável dos recursos, no pleno respeito do Estado de direito. A União Europeia faz bem em colocar constantemente a tónica na importância que atribui à progressiva integração dos países ACP na economia mundial e na necessidade de os novos acordos comerciais com estes países serem compatíveis com os acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Efectivamente, as barreiras pautais subsistentes deverão tanto quanto possível ser eliminadas, por forma a assegurar a introdução dos elementos de justiça e equidade no acesso ao mercado.
Na negociação dos novos acordos com os países ACP, é essencial sublinhar a necessidade de simplificação e racionalização dos instrumentos de ajuda, tendo em vista uma gradual evolução no sentido do apoio orçamental directo aos Estados africanos. Todo o cuidado e atenção deverão ser prestados para procurar que, à medida que a liberalização do comércio se vai operando, o frágil funcionamento das economias africanas não seja lesado. Registo com agrado as declarações proferidas pelos dirigentes do G8, na sequência da sua reunião em Inglaterra no mês passado, no respeitante à redução da dívida que os países africanos terão eventualmente de liquidar junto dos países mais ricos do mundo ocidental. Com a aproximação do novo milénio, os Estados africanos são chamados a dar um passo em frente no sentido da auto-suficiência, o que, no entanto, não terão possibilidade de fazer se permanecerem na situação debilitante em que o serviço da dívida os coloca. Os dirigentes ocidentais terão de pôr de pé estruturas e procedimentos susceptíveis de assegurar que as reduções generalizadas não se apliquem indistintamente a todos os Estados africanos.

Hory
Senhor Presidente, gostaria de exprimir a adesão total do Grupo da Aliança Radical Europeia às duas propostas principais do relatório da senhora deputada Aelvoet.
Para começar, tínhamos pedido, em Junho de 1997, que o Parlamento Europeu pudesse emitir um parecer favorável ao Conselho no caso de suspensão da Convenção. Mas parece que tal disposição seria contrária ao Tratado de Amesterdão. Tomamos nota desse facto, sem deixar de assinalar que se trata de uma nova prova da insuficiência deste Tratado. Dito isto, estamos de acordo com o processo de consulta simples proposto pelo relator para que o Parlamento possa, pelo menos, dar o seu parecer previamente.
Em seguida, e em sintonia com o relator, pensamos que o Parlamento Europeu deve deter, à semelhança da Comissão ou de um Estado-Membro, um poder de iniciativa para a suspensão da aplicação da Convenção. Por mim, não tenho a certeza de que, numa perspectiva clássica e ortodoxa da separação dos poderes, uma iniciativa parlamentar deste género tenha hipótese de defesa. Mas, como militante europeu federalista convicto, afirmo que, enquanto as instituições não concederem ao Parlamento um poder legislativo real, não podemos deixar de encorajar estas conquistas da nossa assembleia à função executiva.
No entanto, à velocidade a que decorre a aplicação do processo quadro da execução do artigo 366º-A da Convenção de Lomé, tememos que esta não tenha praticamente tempo de ser aplicada. Assim, gostaria de chamar mais uma vez a atenção da Comissão e do Conselho para uma das disposições do relatório Rocard sobre o futuro da cooperação entre a União e os países ACP. O senhor deputado Rocard propôs, e a nossa Assembleia concordou, que os critérios relativos à democracia e ao respeito dos direitos do Homem aos quais a ajuda ficaria subordinada fossem definidos pelos próprios países beneficiários da ajuda.
Creio que esta proposta melhoraria a legitimidade política do dispositivo de condicionalidade e aumentaria a sua eficácia. Mas, embora estejamos de acordo com o essencial da proposta, é necessário que se saiba que a sua aprovação implicaria o envolvimento dos Estados ACP no próprio processo. Não se pode exigir a estes Estados que definam critérios da ajuda e, inversamente, os da suspensão da Convenção, sem os deixar participar na decisão de suspensão da ajuda ao seu país. Assim, ser-nos-á necessário fazer um esforço de imaginação para reequilibrar a globalidade do processo, de maneira a que este perspective uma política de cooperação verdadeiramente justa.

Sichrovsky
Senhor Presidente, caros colegas, apoiamos a reivindicação expressa no relatório e apoiamos sobretudo a ideia que lhe está subjacente, apesar de, quanto a nós, esta não avançar suficientemente. Certamente que é necessário um processo de consulta, mas um processo de concertação seria a melhor solução. Uma coisa queremos desde já anunciar: se, durante a presidência britânica, não se chegar a uma solução, nós iremos tentar que o governo austríaco atribua um lugar de destaque à abordagem deste tema aquando da entrada em funções da presidência austríaca.
Permitam-me agora algumas observações de carácter geral acerca desta importante questão: a Europa, devido à sua própria História, devia tratar o problema dos Direitos Humanos de forma bastante cautelosa. Se o Parlamento conseguir tratar este problema dentro do seu próprio limite, terá de haver o máximo cuidado e não podemos cair em situações de preconceito generalizado.
É, de facto, de saudar que nós estejamos a tratar activamente esta questão, no entanto terá de haver uma análise criteriosa caso a caso. Estamos a efectuar uma abordagem por grupos de países e cada um destes se encontra em diferentes fases de desenvolvimento económico. Esta ou aquela medida podem afectar um país com maior dureza e outro com menor. A lista dos diferentes Direitos Humanos que estão constantemente a ser referidos inclui, por exemplo, o direito à alimentação e ao ensino, que são postos em causa quando se dá a suspensão da cooperação devido a um défice no desenvolvimento democrático.
Há um aspecto que não devemos perder de vista: o nosso papel não é o de sermos juizes, mas sim o de promover e apoiar o desenvolvimento democrático em cada um destes países.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, nunca como neste momento foi tão importante para a União Europeia dotar-se de um dispositivo de suspensão das relações de cooperação em caso de violação dos direitos do Homem. A profusão de resoluções de urgência deste Parlamento, que, sessão após sessão, dedica um ponto específico aos direitos do Homem, está aí para o demonstrar.
Uma vez que se tratará de um instrumento jurídico, este dispositivo tem, por definição, de ser operacional, quer em benefício da credibilidade das acções externas da União Europeia, já bastante afectada, quer, sobretudo, como requisito indispensável para a consecução real dos objectivos dos Tratados.
Para ser operacional, o processo de aplicação da cláusula de direitos do Homem não pode depender da unanimidade do Conselho nem passar sub-repticiamente por este Parlamento, a título meramente informativo. A unanimidade no seio do Conselho é geralmente reconhecida como sendo um sistema que paralisa o processo de decisão, como sabemos desde a crise da cadeira vazia de 1966 e como sabemos também agora, na medida em que um dos desafios do processo de alargamento reside na alteração do processo de decisão que, pelo facto de se basear na regra da unanimidade, não funciona com a agilidade necessária.
Por conseguinte, não cremos que seja revolucionário o Parlamento solicitar que as decisões a tomar nesta matéria importante sejam adoptadas por maioria. O Conselho não deverá receber esta proposta com suspeição, uma vez que a mesma não visa afectar os interesses conjunturais dos Estados-Membros, mas sim reforçar a política e os interesses da União Europeia, de acordo com os princípios estabelecidos nos Tratados.
O pedido do Parlamento no sentido de ser consultado sobre um dos temas que mais o afecta em matéria de política externa, o dos direitos do Homem, não é revolucionário, como refere a senhora deputada Aelvoet na exposição de motivos do seu relatório, mas sim razoável. A consulta do Parlamento teria contribuído para evitar muitas situações contraditórias em que nos encontramos agora mergulhados, como por exemplo a apresentação, neste mesmo período de sessões, de uma resolução sobre a Guiné Equatorial, que acaba de proferir 15 sentenças de morte, na qual pedimos à Comissão que reconsidere a questão de reabertura da cooperação com este país.
Dotemo-nos de um dispositivo necessário para sancionar algo tão elementar e tão essencial com o é a violação dos direitos do Homem e façamo-lo bem, com transparência e, sobretudo, com garantias.

Corrie
Senhor Presidente, peço desculpa à assembleia por não me encontrar presente no início do debate, o que infelizmente se ficou a dever a um atraso do meu voo. Felicito a senhora deputada Aelvoet por este excelente relatório, que merece o apoio unânime do Grupo do Partido Popular Europeu. A suspensão da aplicação da Convenção de Lomé é um assunto da maior gravidade, pelo que se impõe que o parecer do Parlamento Europeu sobre a questão seja devidamente tomado em consideração. Importa, porém, ter presente que o processo de parecer favorável nos associa fortemente ao que foi decidido em Amesterdão. Se não pudermos dispor deste instrumento, deveremos, pelo menos, poder pronunciar-nos sempre que ocorrer uma situação de suspensão da cooperação com um Estado ACP.
Nós, no Parlamento, também temos de reconhecer que podem existir diversos tipos de situação. Na Nigéria, por exemplo, deu-se aquela situação horrenda em que o anterior presidente mandou enforcar dezanove pessoas. Em casos como este, em que são cometidas graves violações dos direitos humanos, a Comissão poderá querer ordenar a suspensão imediata da cooperação com o país em causa. Noutros casos, poderá tratar-se de um processo que se vai agravando lentamente mas em relação ao qual se afigura possível, atendendo precisamente à situação interna no país, tomar medidas tendentes a aliviar a situação antes que ela vá longe demais.
A título de exemplo, visitei recentemente os Camarões e fiquei horrorizado com a situação que aparentemente aí se está a desenvolver. Uma das ilhas, a de Anjouan, declarou a independência e, ao mesmo tempo, espera continuar a receber ajuda por parte da União Europeia. Chamámos claramente a atenção dos responsáveis locais para o facto de que, tendo declarado a independência, não poderão continuar integrados no quadro de Lomé. Poderá acontecer que, eventualmente, tenhamos de decretar a sua suspensão. Eis o tipo de situação que aqui deveríamos debater.
O respeito pelos direitos do Homem e pelos princípios democráticos constitui um elemento essencial para que a União Europeia mantenha a sua cooperação com os países em desenvolvimento. Falando honestamente, diria que a utilização responsável dos recursos reveste porventura uma importância ainda maior. Do meu ponto de vista, a África é o continente para onde seria natural que as empresas se transferissem ao abandonar os países da ANASE. Com efeito, tendo experimentado os problemas que se vive nesta última região, numerosas empresas pretendem de lá sair. A menos que as nações vivam em condições de estabilidade, as empresas não vão querer investir nelas os seus recursos. Daí a importância de desenvolvermos esforços junto das nações africanas no sentido de procurar assegurar a sua estabilidade, contribuindo assim também para evitar o termos de decretar a sua suspensão da aplicação da Convenção de Lomé.
Faço votos para que, a excluir-se o processo de parecer favorável, a Comissão esteja disposta, pelo menos, a manter o Parlamento Europeu plenamente informado de qualquer situação em que se veja obrigada a suspender a cooperação da União com um país ACP e a transmitir, em particular à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, quaisquer relatórios elaborados nesse contexto. À parte estas reservas, o Grupo PPE dará de bom grado o seu apoio ao relatório em apreço quando este for submetido à votação do plenário.

Van Bladel
Senhor Presidente, após anos a expenderem-se teorias sem nada se fazer na prática a respeito da observância dos direitos do Homem nos países ACP, a senhora deputada Aelvoet conseguiu encontrar forma de darmos mais um passo de aproximação do funcionamento eficaz das instituições europeias no que diz respeito à observância dos direitos do Homem. Além disso, reforçou-se o papel do Parlamento. Estou de acordo com o senhor deputado Bertens em que isso ainda não é suficientemente bom, mas que já é um princípio. Bravo, senhora deputada Aelvoet!
Todavia, como poderá esta proposta ter êxito quando, por exemplo, um país importante como Angola continua a armar-se até aos dentes? Angola já vendeu as suas reservas de petróleo para os próximos três anos, tendo, com esse dinheiro, comprado armas, que pagou a pronto, armas provenientes do Brasil e da Rússia. Da Rússia, notem bem, que é membro da tróica que deve acompanhar o processo de paz. O facto de um Estado unipartidário como Angola poder tomar esta decisão sem uma concertação democrática com a oposição legal não pode passar no teste democrático de Lomé. Insisto, portanto, junto do Conselho e da Comissão, numa proposta concreta e num relatório provisório do Parlamento, em que os países ACP se atenham à percentagem de armamento tal como está estabelecida no Tratado, bem como, naturalmente, também à good governance a que se referiu a senhora deputada Gnther. Só então a democracia e os direitos do Homem terão também alguma oportunidade nos países ACP.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é evidente que durante o presente debate foram afloradas diversas questões que ultrapassam o âmbito de aplicação do segundo relatório provisório da senhora deputada Aelvoet.
Este facto não deixa de ser compreensível, atendendo à grande importância que o Parlamento Europeu atribui à adequada aplicação da Quarta Convenção de Lomé, muito particularmente no que diz respeito à observância dos direitos humanos. O senhor deputado Corrie, por exemplo, mencionou alguns casos de actuações horrendas que nos levam a ponderar sobre qual a atitude a tomar atendendo à estreita relação que a Convenção de Lomé estabelece entre a União Europeia e os países onde tais actuações se verificam. Por conseguinte, a questão da aplicação do procedimento previsto no artigo 366º-A da Convenção de Lomé, que se destina a lidar concretamente com esse tipo de situações, é obviamente muito importante. A Comissão estudou atentamente o segundo relatório provisório da senhora deputada Aelvoet, tendo tomado nota das alterações aí apresentadas no sentido de o Parlamento Europeu ser consultado nas várias fases de aplicação do referido procedimento.
A Comissão expressou a sua opinião, aquando da adopção do primeiro relatório provisório, sobre a necessidade de assegurar um mais estreito envolvimento do Parlamento na aplicação do procedimento previsto no artigo 366º-A, sendo certo que a actual proposta de decisão do Conselho é mais explícita a esse respeito. Com efeito, prevê que o Parlamento Europeu seja imediata e plenamente informado sobre qualquer decisão tomada no sentido da aplicação do referido artigo 366º-A. A Comissão entende que o processo de consulta formal do Parlamento nas várias fases do procedimento não seria viável, e isto não por não considerar importantes e plenas de conteúdo as opiniões do Parlamento, mas sim por força das disposições específicas do Tratado, nomeadamente o seu artigo 300º, que efectivamente estabelece um procedimento aplicável em tais situações. O que se propõe no relatório seria contrário ao disposto no artigo 300º.
A Comissão pretende ser tão solidária com o Parlamento quanto possível, estando certamente disposta a comprometer-se a informar esta instituição sobre quaisquer iniciativas que tomar ou qualquer proposta que avançar nos termos do artigo 366º-A, tendo obviamente o Parlamento, nessas circunstâncias, a possibilidade de actuar no sentido de dar a conhecer os seus pontos de vista. Logo que o faça, rapidamente chegarão ao conhecimento da Comissão, pelo que serão evidentemente tomados em consideração. A Comissão continuará a tomar em linha de conta todas as opiniões expressas pelo Parlamento nesta matéria.
Lamento o facto de ter havido um atraso na definição das disposições ao abrigo das quais é possível, sempre que necessário, invocar o artigo 366º-A. Faço votos para que, em consequência deste debate e do que aqui foi dito, pelos senhores deputados e por eu próprio, seja possível avançarmos quanto antes para uma situação em que o artigo 366º-A possa efectivamente ser invocado por já ter sido acordado o necessário procedimento para o fazer.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 11H30.

Microrganismos geneticamente modificados
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0192/98), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0031/98-95/0340(SYN)) tendo em vista a adopção da directiva do Conselho que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (relator: deputado Trakatellis).

Trakatellis
Senhor Presidente, um dos sectores mais importantes da biotecnologia é o das aplicações que são feitas com utilização de microrganismos geneticamente modificados. Tais aplicações têm uma grande influência em questões ligadas à saúde, à doença, à alimentação, à protecção do ambiente, à agricultura e a outros importantes sectores da vida e da actividade humanas.
Por conseguinte, é imperioso prosseguir a investigação das possibilidades dos organismos geneticamente modificados, que é muito prometedora. Todavia, visto não serem suficientemente conhecidas a natureza e a magnitude dos riscos para o homem e para o ambiente associados a tais microrganismos, impõe-se que os trabalhos com eles relacionados sejam realizados em determinados espaços, devidamente adaptados a cada categoria de risco. A Directiva 90/219/CEE regulamenta esses trabalhos em condições de confinamento, tendo em vista, por um lado, assegurar um quadro comum para o desenvolvimento da nova tecnologia e, por outro lado, proteger a saúde humana e o ambiente. Aliás, desde a adopção desta directiva até hoje, vieram adicionar-se novos conhecimentos e aplicações científicas, ao passo que, a par da sua aplicação, se obteve também a correspondente experiência administrativa. Portanto, é correcto proceder-se hoje à alteração e actualização da directiva. Nessa alteração, há que procurar assegurar a maior flexibilidade administrativa possível, sem no entanto prejudicar a segurança. Neste ponto, dou o sinal de alerta, pois não devemos confundir o quadro flexível e claro com as normas de segurança. O risco de, no futuro, ocorrer um acidente aumenta porque o campo de aplicação se alarga muito rapidamente. Mesmo um simples acidente seria suficiente para dar má fama à indústria das aplicações biotecnológicas e para a lançar numa crise, o que devemos evitar, criando precisamente condições de segurança adequadas.
Embora o Conselho tenha integrado bastantes alterações do Parlamento, há alterações importantes que acabaram por não ser integradas na posição comum. O relator é de opinião que a posição comum só em parte reflecte as posições aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura. Por esse motivo, na recomendação para a segunda leitura, propomos que sejam retomadas as alterações que se aproximam da posição e do espírito das alterações votadas pelo plenário do Parlamento.
Os pontos mais importantes são os seguintes:
Alteração 2: clarificação da expressão «utilização confinada», a fim de especificar claramente as medidas de confinamento nos trabalhos com microrganismos geneticamente modificados.
Alteração 3: a previsão de uma reavaliação do risco, caso a autoridade competente seja informada de que a avaliação inicial deixou de ser adequada. Desta forma, dá-se à autoridade competente a possibilidade de intervir.
As alterações 4 e 9 dizem respeito à introdução de disposições relativas à responsabilidade dos utilizadores em matéria de seguro, dado que, apesar das medidas de confinamento, o risco, se bem que extremamente reduzido, existe. É, portanto, legítimo prever uma cobertura de seguro e uma atribuição de responsabilidades, se da utilização de microrganismos geneticamente modificados resultarem prejuízos para terceiros.
A alteração 5 diz respeito à salvaguarda do utilizador, dando-lhe a possibilidade de solicitar à autoridade competente uma autorização formal para as utilizações da categoria 2.
As alterações 7 e 8 dizem respeito à informação do público antes de se dar início à utilização confinada, não só quanto aos planos de emergência mas também quanto às medidas de segurança conexas, bem como à possibilidade de a sua opinião ser solicitada.
A alteração 10 diz respeito à organização de inspecções e de controlos por parte da autoridade competente, e à correcta aplicação da directiva e das medidas de confinamento.
As alterações 11, 12 e 13 dizem respeito à participação do Parlamento no processo de elaboração e revisão do anexo II, Parte B, relativamente aos critérios de exclusão de determinados microrganismos geneticamente modificados do campo de aplicação da directiva.
O mesmo é previsto também para a revisão do anexo III, Parte B, relativo ao processo de avaliação dos riscos. Não podemos aceitar que o Parlamento seja excluído da elaboração de partes tão importantes da directiva. Desta forma, permitir-se-á um melhor exercício das competências executivas por parte da Comissão e um melhor controlo dos seus actos por parte do Parlamento. Neste ponto, estamos plenamente de acordo com a Comissão e esperamos que esta apoie as nossas posições.
A alteração 14 diz respeito ao processo de avaliação do risco. Quero aqui salientar que a avaliação exacta do risco constitui efectivamente o «coração da directiva». O Conselho incluía apenas linhas gerais, e nós insistimos em que deve ser claro o processo de avaliação do risco.
Finalmente, gostaria de aflorar mais uma vez a questão da escolha da base jurídica, isto é, do artigo 100º-A ou do artigo 130º-S. Os trabalhos relativos aos microrganismos geneticamente modificados dizem respeito, entre outros, aos laboratórios industriais e, portanto, considera-se que têm importantes efeitos sobre as condições de concorrência. Por conseguinte, creio que o mais correcto seria o artigo 100º-A. Além disso, depois da aprovação das recomendações sobre a BES, tinha ficado bem claro - e o Presidente Santer assumiu um compromisso nesse sentido - que se aplicaria o processo de co-decisão às questões relacionadas com a saúde pública.
Para terminar, Senhor Presidente, penso que a Comissão deve apoiar as nossas posições que visam, por um lado, assegurar o desenvolvimento desta nova tecnologia e, por outro, proteger a saúde humana e o ambiente.

Bowe
Senhor Presidente, em primeiro lugar, considero que todos devemos agradecer ao relator o trabalho imenso que desenvolveu no tratamento desta directiva extraordinariamente técnica e complexa. Felicito-o pela sua compreensão das questões de pormenor de carácter técnico bem como dos problemas que lhes estão associados.
O relatório que hoje nos apresenta é um relatório de grande actualidade, na medida em que todo este tema da biotecnologia tem suscitado grande interesse, e grande preocupação, junto da opinião pública nos últimos anos. Trata-se de um relatório extremamente importante. A biotecnologia, enquanto ciência, tem potencialidades para nos permitir realizar no próximo século grandes progressos em novas áreas, contanto que seja adequadamente utilizada. Poderá proporcionar enormes benefícios à humanidade em geral, e contribuir para aumentar a prosperidade de todos nós. Importa, porém, conquistar a confiança do público em relação a esta nova tecnologia, o que passa necessariamente pelo estabelecimento dos mais elevados níveis de segurança, susceptíveis de garantirem a protecção da saúde pública, bem como a defesa do meio ambiente, contra quaisquer riscos associados a experiências neste domínio. A directiva em análise trata essencialmente do controlo de experiências realizadas em meios confinados ou, por outras palavras, da utilização confinada de MGM, ou microrganismos geneticamente modificados.
As alterações introduzidas pelo relator visam assegurar que os referidos requisitos sejam cumpridos e que todos os operadores nesta área exerçam responsavelmente os cuidados que se impõem.
Em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, desejo aqui afirmar o nosso inequívoco apoio ao desenvolvimento desta nova ciência da biotecnologia. Entendemos, porém, ser fundamental assegurar que as questões éticas no plano da saúde pública e as preocupações com a segurança em geral sejam plenamente respeitadas e tomadas em consideração. É nesse sentido que vão as alterações apresentadas pelo relator, as quais recomendo vivamente à Comissão e ao Conselho.
A posição comum, tal como nos foi remetida pelo Conselho, não é de todo insatisfatória. Subsistem, porém, algumas questões que suscitam preocupação e que as alterações do relator procuram resolver, sendo o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus favorável a esta últimas. Em primeiro lugar, coloca-se a questão da classificação destes microrganismos. É certo que a vasta maioria dos microrganismos objecto de experimentação são inofensivos e poucos riscos apresentam. Alguns, porém, e muito concretamente os associados às patologias tradicionais, como é o caso dos microrganismos associados à peste bubónica, apresentam enormes riscos, havendo que exercer o máximo cuidado ao lidar com eles. Por conseguinte, importa assegurar que as medidas de confinamento e de segurança tomadas sejam compatíveis com o grau de risco associado ao microrganismo em causa. As alterações introduzidas pelo relator reconhecem claramente este facto, propondo um sistema que vai certamente ao encontro dessa necessidade.
Partilho igualmente das preocupações do relator no que diz respeito à questão da comitologia. A proposta que nos foi apresentada - dois anexos diferentes controlados por dois sistemas de gestão diferentes - é algo bizarra do ponto de vista da comitologia. Trata-se, pois, de uma situação a que não estamos acostumados, de que não gostamos e com a qual nos sentimos muito pouco à vontade. Estamos cientes de que a Comissão irá em breve apresentar uma nova proposta no que se refere à comitologia e à evolução do modus vivendi . Faço votos para que a Comissão adopte uma abordagem mais racional e que as questões que se colocam em relação à proposta ora apresentada possam desse modo ser resolvidas.
Por último, gostaria ainda de chamar a atenção para a questão da base jurídica. A proposta apresentada a este respeito está actualmente a ser tratada no âmbito do processo de cooperação, o que não consideramos de forma alguma uma situação satisfatória. Teríamos tido todo o gosto em continuar o debate sobre esta questão com o Conselho, actuando a Comissão como mediadora, no âmbito do processo de conciliação. Lamentamos que assim não possa ser. Apoiamos, por conseguinte, o ponto de vista do relator, segundo o qual a base jurídica deveria ser o artigo 100º-A.

Liese
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho. A engenharia genética e a biotecnologia estão, sem dúvida, relacionadas com grandes perigos. Já aqui discutimos por diversas vezes acerca destes perigos, por exemplo acerca da clonagem de seres humanos. Acrescento outro exemplo: preocupo-me bastante com a possibilidade de o diagnóstico pré-natal poder dar origem a uma selecção em relação a pessoas deficientes. Este é um perigo que não podemos perder de vista.
Na presente proposta de regulamento trata-se, contudo, de uma aplicação da engenharia genética que, quanto a mim, tem enormes possibilidades e da qual, após vinte anos de utilização, iremos poder dizer: os perigos que ainda encontrávamos há vinte anos atrás, afinal não existiam. Até à data ainda não se deu nenhum incidente imprevisível e, nesta perspectiva, creio que seria sensato desburocratizar esta Directiva. Relativamente ao fabrico de medicamentos com microrganismos geneticamente modificados, a Europa não pode continuar a ficar mais tempo na retaguarda. Temos de superar o atraso em que caímos e, para tal, necessitamos de regras menos burocráticas.
Não se trata de reduzir a segurança, pois estamos a actuar de modo diferenciado neste domínio. Os micróbios patogénicos - este ponto também foi abordado pelo colega Bowe - vão continuar a ser tratados de forma bastante rigorosa. Os micróbios não patogénicos poderão, no entanto, ser tratados com menos rigor, pois não é o facto de se estar a trabalhar com engenharia genética que constitui perigo, o perigo são os micróbios patogénicos. É por esta razão que me insurjo energicamente contra as alterações propostas, não pelo colega Trakatellis, mas que foram votadas e incluídas no relatório, designadamente as alterações 2, 4, 9 e 14. Também não sou igualmente da opinião de que, no domínio da responsabilidade civil, necessitemos de criar nenhuma regulamentação particularmente severa para a biotecnologia. Necessitamos de uma regulamentação abrangente, que está a ser preparadas pela Comissão. O que não podemos fazer é estar permanentemente «de pé atrás» no que se refere à biotecnologia, pois assim não conseguiremos superar o nosso atraso.

Eisma
Senhor Presidente, está a tornar-se monótono, mas também eu estou muito reconhecido ao senhor relator Trakatellis por este belo relatório. A biotecnologia é um sector muito recente, que ainda mal adquiriu qualquer experiência prática. Nos próximos anos irão publicar-se resultados científicos inesperados que terão consequências para a avaliação dos riscos destas tecnologias. É necessário, portanto, ser muito cauteloso. É imperioso que exista uma legislação bem clara, que restrinja eficazmente os riscos.
É por esse motivo que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas também considera, como já disse atrás, que o senhor deputado Trakatellis apresentou um excelente relatório. Depois da posição comum do Conselho, necessário se tornam, no entanto, ainda algumas alterações, a fim de se restringirem, o mais possível, os riscos. Para o efeito, são muito importantes os diversos esclarecimentos fornecidos, como, por exemplo, a definição de «utilização confinada».
Inclusive, se, pelo menos, elas forem aprovadas por este Parlamento, regulamenta-se agora, bem claramente, nalgumas propostas de alteração, a responsabilidade dos utilizadores de organismos geneticamente modificados. As instâncias competentes ficam, e com razão, com a possibilidade de intervir, se tiverem indicações de que as avaliações dos riscos deixaram de satisfazer.
As propostas de alteração também implicam o envolvimento do Parlamento Europeu na elaboração e alteração de critérios, em cuja base se excluem certos MGM do campo de aplicação da directiva. Precisamente porque é necessário evitar todos os riscos, parece-me conveniente que o Parlamento Europeu se atenha a estes critérios, de maneira reservada, mas, no entanto, bem clara. Ouvi dizer que a Comissão Europeia apoia o Parlamento neste grande envolvimento. Gostaria realmente que o senhor comissário repetisse isso mais uma vez.
Finalmente, o nosso grupo é bem claro no que diz respeito ao fundamento jurídico, que deve ser o artigo 100º-A. Com efeito, a directiva diz respeito a empresas industriais e, logo, às condições da concorrência no sector da biotecnologia. Além disso, após a crise da BSE, acordou-se em que neste tipo de assuntos se aplicaria o processo de co-decisão. Espero que o Parlamento também apoie o artigo 100º-A.

Breyer
Senhor Presidente, acho simplesmente vergonhoso que nesta Assembleia se esteja aqui a falar nos termos em que, por exemplo, o colega Liese o fez, afirmando que a engenharia genética oferece possibilidades imensas e que não existem perigos nos níveis de confinamento previstos pelo relatório em apreço. Mas, simultaneamente, foge-se da responsabilidade civil como o diabo foge da cruz. Se vamos desregulamentar, se, nesta perspectiva, as autorizações estatais vão passar para segundo plano, então a indústria não pode furtar-se às suas responsabilidades. Se dizem que não há perigo nenhum, então suscita muita desconfiança que se esteja a rejeitar tão veementemente a responsabilidade civil.
Sei que durante a semana passada ocorreu uma campanha maciça dos lobbies junto dos deputados desta casa e, como se vê, os seus efeitos já se notam na intervenção do colega Liese, ao dizer que a responsabilidade civil deve ficar de fora. Esta atitude é perfeitamente irresponsável, pois o que se tem de procurar é precisamente que a indústria tenha uma maior responsabilização. Precisamente o Governo alemão não se cansa de chamar a atenção para o facto de a indústria e a ciência terem uma maior responsabilização. Se pretendemos responsabilização, então é imprescindível que tenhamos responsabilidade civil. Não faz sentido que todos os automobilistas tenham de fazer um seguro de responsabilidade civil antes de poderem andar com um veículo, ao mesmo tempo que se isenta desta obrigação as empresas que manipulam organismos patogénicos e os laboratórios que trabalham com vírus susceptíveis de passar para o meio ambiente.
Não damos a nossa aprovação a este relatório, dado que desregulamenta em muitos domínios e uma autorização devido a prazo expirado, não tem nada a ver com o princípio cautelar. Para finalizar, gostaria de frisar mais uma vez que a questão da responsabilidade vai ainda ter uma importância decisiva. Não é por acaso que, num referendo realizado precisamente na Áustria, ficou perfeitamente claro que a responsabilidade civil tem de ser regulamentada. Também existem outros Estados-Membros a pretender que assim seja. Deste modo, se pretendemos uma maior responsabilização da indústria, não podemos estar à espera até que se dê um acidente, temos é que chamar a indústria ao cumprimento da palavra ...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Blokland
Senhor Presidente, o relatório Trakatellis trata um daqueles assuntos a respeito dos quais nos perguntamos até que ponto o Parlamento Europeu dele se deve ocupar. A matéria é de tal modo técnica que quase é necessário ter trabalhado num laboratório biotecnológico para se poder falar dela. Mesmo nesse caso, ainda não se disse se as disposições da directiva são melhores tal como eram ou como estão a ficar agora, com a posição comum. Trata-se neste caso, nada mais nada menos, do que de se saber quando é que um laboratório deve tomar em consideração regras de segurança rigorosas quando utiliza técnicas de modificação genética. Pois bem, de acordo com a proposta do relatório da Comissão, compete aos próprios laboratórios fixar, através de uma avaliação do nível dos riscos, qual deverá ser o nível das medidas de segurança a adoptar. É uma maneira estranha de pôr as coisas, porque em parte alguma se encontram fixadas as normas para determinar o que é e o que não é um grande risco. Se, depois, como empresa, em caso de um nível de segurança rigorosa, for necessário seguir um processo administrativo ainda mais rigoroso para informação do público do que quando, através da avaliação dos riscos, se chega à conclusão de que são necessárias apenas medidas de segurança de baixo nível, há nisso qualquer coisa de contraditório. Se, como empresa, se pretende ser muito cuidadoso, é-se, por assim dizer, penalizado administrativamente, e se se avaliar os riscos como sendo um pouco menos elevados, também não se tem necessidade de satisfazer os procedimentos rigorosos em matéria de informação.
De acordo com a minha apreciação, isso conduz a uma certa pressão no sentido de se baixar o nível de confinamento. Aquilo de que, quanto a mim, temos necessidade é de uma avaliação mais uniformizada do nível dos riscos. O texto do Anexo III trata realmente desse assunto, mas de modo ainda demasiado global. Não tenho a certeza de que as propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento Europeu vão conduzir, na prática, a um processo de informação mais adequado. Para maior segurança, vou dar-lhes o meu apoio, mas sem muita convicção.
No tocante ao fundamento jurídico, não posso pensar senão no artigo 130º-S. Todavia, atrevo-me a duvidar de que, com isto, os Estados-Membros consigam um alto nível de segurança. Felizmente, tanto quanto parece evidente, é lícito às empresas irem além o nível de segurança prescrito.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, como o relator muito bem disse, a biotecnologia e em particular a engenharia genética encontram-se em plena expansão. No âmbito de uma concorrência justa e regulamentada na União Europeia será necessário que a base jurídica seja configurada nessa perspectiva. Este é um ponto extremamente importante e imprescindível, inclusive porque, na União Europeia, o domínio da biotecnologia se encontra regulamentado com base no artigo 100 º -A.
Aqui se inclui também a questão da comitologia. É claro que para nós, Parlamento Europeu, é absolutamente inaceitável a actuação de um comité de regulamentação de acordo com 3b, em que se exclui totalmente o Parlamento Europeu das deliberações sobre uma alteração dos critérios, segundo os quais determinados OGM poderiam ser retirados do campo de aplicação da Directiva. Já deixámos cair recentemente uma Directiva sobre esta questão, devido ao facto de o Conselho não pretender transigir a este respeito. Para nós, esta situação não tem cabimento. Se temos cooperação ou co-decisão, então é necessário que as comissões especializadas garantam os devidos direitos ao Parlamento Europeu.
Segundo: informação do público. Na posição comum diz-se que os Estados-Membros podem prescrever em determinados aspectos o conhecimento dado ao público. Mas o que são determinados aspectos? Quem é que define estes determinados aspectos? E o que é isso afinal? É inexplicável porque é que o Conselho faz questão em manter uma definição tão pouco clara, uma não definição. Também no âmbito de uma concorrência justa é necessário que haja clareza, tal como prevêem as alterações propostas.

Schleicher
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria apenas de referir brevemente a razão pela qual nos estamos a ocupar hoje desta Directiva. Na sua exposição de motivos, a Comissão refere que se trata, por um lado, de aplicar com maior consciência da responsabilidade os processos de modificação genética e, por outro lado, de ter também em conta o crescimento de conhecimentos e experiências técnicos dos últimos 10 anos.
No entanto, a nível mundial já se avançou muito mais com as experiências. A Europa colocou uma bitola muito rígida e o que está, de facto, em causa nesta Directiva é «desapertar» um pouco essa bitola, com o menor dispêndio burocrático possível, dado que a experiência já demonstrou que aquilo que foi considerado como alto risco não ocorreu até à data, podendo consequentemente aligeirar-se os procedimentos. Quanto a mim, aquilo que a posição comum expressa é responsável e gostaria que a presente Directiva viesse a ter pés para andar. Dou o meu apoio às propostas da posição comum.

Lannoye
Senhor Presidente, ao contrário do que pretendem certos colegas, como o senhor deputado Liese, creio não ser pertinente uma flexibilização da regulamentação das emissões de microrganismos geneticamente modificados.
Numerosos argumentos científicos exigem de facto um maior rigor, facto que o senhor deputado Trakatellis compreendeu bem: apoiamos inteiramente o seu relatório, apesar de termos apresentado alterações.
Gostaria de referir alguns argumentos científicos novos: desde a adopção e aplicação da directiva 90/219/CEE, de facto, os conhecimentos evoluíram no seguinte sentido. Primeira observação: as linhagens de bactérias que estariam biologicamente limitadas em laboratório, podem sobreviver no meio ambiente e aí prosseguir a troca de genes com outros organismos. Segunda informação nova: os métodos de inactivação química de rotina podem deixar até 10 % de vírus e outros agentes patogénicos num estado infeccioso. Terceira observação: o ADN libertado de células - mesmo mortas - persiste no meio e pode transferir-se para outros organismos. Por fim, quarto elemento: o vector de ADN viral nu pode ser mais infeccioso e tem uma capacidade de integração mais vasta que o próprio vírus.
Creio que tudo isto justifica plenamente a alteração 2, que especifica que convém evitar o contacto dos microrganismos com a população e o meio ambiente, e não limitá-lo apenas. Por isso, esta é uma alteração especialmente importante, ao mesmo nível da relativa à responsabilidade civil. Por este motivo, apoiaremos o relatório do senhor deputado Trakatellis.

Gillis
Senhor Presidente, acolho com satisfação o presente relatório, bem como os esforços desenvolvidos pelo relator, o senhor deputado Trakatellis, e a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor para assegurar ao Parlamento Europeu um papel de supervisão no desenvolvimento duma área tecnológica tão difícil e complexa como a da utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. A recomendação no sentido de a base jurídica passar a ser constituída pelo artigo 100º-A assegura que o processo de co-decisão seja respeitado na íntegra.
É fundamental termos presente a experiência do passado e insistirmos na abertura e na transparência. É igualmente necessário providenciar os mecanismos susceptíveis de garantir a segurança, não apenas dos que trabalham no campo da biotecnologia, mas também do público em geral. A confiança da opinião pública tem forçosamente de ser conquistada. Trata-se de uma nova tecnologia que, no domínio da medicina, por exemplo, oferece enormes potencialidades para o tratamento de inúmeras doenças que por enquanto não têm cura e para aliviar o sofrimento e a dor de milhões de seres humanos.
Temos de expandir as fronteiras da investigação, mas de uma forma aberta e transparente. Dentro do respeito das mais rigorosas normas de segurança, temos de encorajar e apoiar a investigação, procurando ao mesmo tempo que o sector não seja de tal modo atolado em restrições que os laboratórios se vejam obrigados a transferir totalmente a investigação para fora da Europa, o que se traduziria numa fuga de cérebros e na perda de técnicos altamente especializados e de postos de trabalho altamente qualificados. A mensagem a transmitir à opinião pública em relação à biotecnologia deve ser equilibrada e despida de emoções, contrariamente ao que tantas vezes se tem verificado quando se trata da investigação biotecnológica. Temos assistido a inúmeros casos de êxito no domínio da biotecnologia, como, por exemplo, o desenvolvimento da insulina genética. Existe um manancial de outras possibilidades por explorar. No interesse da humanidade, temos obrigação de continuar à procura das respostas certas. Espero que os preconceitos do passado não dificultem o avanço rumo ao alívio do sofrimento de tantos no futuro.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, começo por agradecer ao relator e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor o seu relatório, bem como o criterioso trabalho desenvolvido em relação à posição comum adoptada pelo Conselho nesta matéria.
A directiva em apreço foi proposta e adoptada tendo em vista assegurar a possibilidade de aplicação do princípio cautelar no tocante à saúde humana e ao ambiente, por forma a que os benefícios desta tecnologia pudessem ser desenvolvidos em condições de segurança. O que se procurou foi, através de uma peça única de legislação horizontal e específica, cobrir uma área de trabalho altamente técnica e em rápido desenvolvimento que se reveste obviamente de uma enorme importância. A directiva identifica uma série de problemas relacionados com a classificação dos microrganismos geneticamente modificados, tais como uma insuficiência de orientações no tocante à avaliação dos riscos e às medidas de confinamento, bem como a ausência de correlação entre as medidas de notificação e administrativas e o grau de risco das actividades em causa, entre outros.
A posição comum do Conselho reforça e clarifica a proposta inicialmente apresentada pela Comissão com vista à resolução destes problemas. Entre as principais recomendações da Comissão, são de destacar as que visam reforçar o controlo administrativo das actividades das classes 3 e 4: em caso de dúvida na classificação de qualquer actividade, dever-se-á aplicar as mais rigorosas medidas de segurança; tornar extensiva, a todos os casos em que o insucesso das medidas de confinamento possa constituir um perigo grave, a obrigação de apresentação de planos de segurança; e reforçar as medidas de confinamento e controlo mediante a inclusão da obrigatoriedade de respeitar, em todas as instalações, os princípios da segurança e higiene no trabalho.
De notar, porém, que a Comissão não apoiou a posição comum onde esta pretende excluir o Parlamento Europeu do processo de elaboração e revisão da Parte B do Anexo III, o que afecta o âmbito de aplicação da directiva, nem em relação ao artigo 21º, onde o Conselho desejaria manter o procedimento de comité de regulamentação do tipo IIIb, em lugar do procedimento do tipo IIa proposto pela Comissão na sequência da primeira leitura do Parlamento.
Das 36 alterações apresentadas, incluindo as alterações complementares, a Comissão está disposta a aceitar na íntegra as alterações 5, 6, 17, 19, 25, 32 e 36, em parte as alterações 8, 12, 13, e 14, e em princípio as alterações 2, 18, 20, 21, 28, 33, 34 e 35, que terão possivelmente de ser reformuladas.
Em relação à alteração 13, a Comissão aceita o procedimento de comitologia do tipo IIa, que dá a necessária flexibilidade ao Conselho para adoptar medidas diferentes das propostas pela Comissão, em lugar do procedimento do tipo IIIb constante na proposta da Comissão.
No respeitante ao requisito contido na mesma alteração no sentido de a Comissão ter de apresentar regularmente ao Parlamento um relatório sobre a aplicação da directiva, a Comissão considera que tal objectivo poderá ser satisfeito pondo à disposição do Parlamento o relatório que ela é chamada a elaborar nos termos do nº 3 do artigo 18º. Já a proposta contida na alteração no sentido de as decisões e as actas do comité de regulamentação serem tornadas acessíveis ao público não poderá ser aceite pela Comissão, na medida em que não se coaduna com o acordo recentemente realizado entre a Comissão e o Parlamento, aplicável desde Dezembro de 1996, sobre a transparência e a divulgação das reuniões dos comités.
Há depois 17 alterações que a Comissão não pode aceitar. A alteração 1 propõe que a base jurídica seja constituída pelo artigo 100º-A, em lugar do nº 1 do artigo 130º-S. Ora, não havendo, como não há, alterações significativas no âmbito de aplicação da directiva, e não tendo este uma incidência directa no funcionamento do mercado interno, a Comissão entende não existir uma fundamentação jurídica para alterar a base jurídica da directiva, opinião esta consentânea, aliás, com o parecer emitido sobre a matéria pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos desta instituição. Acresce que a modificação da base jurídica limitaria a flexibilidade dos Estados-Membros para adoptarem medidas de confinamento e controlo para além das previstas na directiva, o que presentemente podem fazer, já que lhes é possível estabelecer nas suas legislações nacionais normas mais rigorosas do que as definidas a nível comunitário. A questão do seguro de responsabilidade e a da prestação de uma garantia financeira, tal como proposto nas alterações 4 e 9, estão a ser analisadas pela Comissão, que, tal como já referido, tenciona apresentar um Livro Branco sobre a responsabilidade em matéria de ambiente, sendo preferível, do ponto de vista daquela instituição, tratar esta questão de uma forma horizontal, de modo a evitar a imposição de diferentes exigências de responsabilidade em diferentes directivas.
A alteração 11 não se afigura aceitável, pois a exigência de aplicar o processo legislativo completo em caso de modificação do procedimento de avaliação de riscos previsto no Anexo III impediria a rápida modificação do anexo, que é de natureza puramente técnica, impedimento esse que poderia suscitar problemas de segurança, como, por exemplo, nos casos em que, por força de informações científicas adicionais, se revelasse necessário proceder a uma rápida modificação do anexo. A Comissão considera que o procedimento proposto, envolvendo a participação de um comité de representantes dos Estados-Membros, assegurará a necessária flexibilidade e rigor na apreciação de quaisquer propostas de modificação do anexo.
As alterações 3, 7, 10, 16, 24 e 31 não se afiguram aceitáveis pois tendem a duplicar as disposições constantes noutros artigos, ao passo que as alterações 15, 26 e 30, de carácter técnico, actuariam no sentido de aumentar a carga das medidas de controlo, ao procurarem introduzir medidas mais rigorosas do que as previstas na Directiva 90/679/CEE, que regulamenta a protecção dos trabalhadores contra riscos de exposição a agentes biológicos no local de trabalho. Esta directiva abrange igualmente o trabalho envolvendo microrganismos geneticamente modificados, sendo desejo da Comissão manter, para trabalho semelhante, requisitos de confinamento comparáveis nas duas directivas.
As alterações 22, 23, 24 e 27 propõem cargas adicionais, mas a Comissão não considera que assegurem um contributo equiparável em termos de segurança.
A alteração 29 é inválida do ponto de vista técnico, uma vez que não é exigido que os microrganismos geneticamente modificados se encontrem num sistema fechado.
Termino chamando a atenção para o valor acrescentado das alterações aceites, no todo ou em parte, pela Comissão, que são em número considerável. Um exemplo disto é a alteração 5, apresentada pelo senhor deputado Trakatellis, que visa permitir aos requerentes solicitar a uma autoridade competente uma resposta dentro de um prazo definido, permitindo assim clarificar a posição e as obrigações do requerente à luz da directiva.
Sou de parecer que as alterações contribuem para clarificar e reforçar a posição comum e que, juntamente com esta, propiciarão um enquadramento sólido e exequível tendente a assegurar o elevado nível de segurança que todos pretendemos alcançar.

Breyer
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta Comisso visto que o Parlamento está sempre a ouvir falar do Livro Branco sobre a responsabilidade civil. Há anos que o Parlamento aguarda uma regulamentaço deste tipo e tínhamos inclusive tomado uma iniciativa! Gostaria que o senhor comissário - que, em última análise, faz parte da Comisso e deve saber as dificuldades com que esta se depara - me informasse sobre quando é que, na sua opinio, vamos ter uma regulamentaço deste tipo.
A minha segunda questo assenta na primeira: o senhor acha que o facto de o contribuinte, ou seja, o público em geral, ter de vir a custear eventuais acidentes, é compatível com a auto-responsabilizaço da indústria e da cincia?

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, a Comissão está neste momento a consultar as partes interessadas e espera apresentar algo sobre essa matéria ainda este ano.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Armadilhagem sem crueldade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0197/98) do deputado Pimenta, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo Internacional sob a forma de Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade (COM(97)0726 - C4-0014/98-97/0360(CNS)).
Infelizmente, o senhor deputado Pimenta não pode estar presente. A senhora deputada Banotti usará da palavra em seu nome.

Banotti
Senhor Presidente, terá provavelmente interesse em saber por que razão o senhor deputado Pimenta me convidou a apresentar o seu relatório esta noite. Tenho a honra imerecida de ter sido a relatora inicial sobre a proibição da importação de peles de animais capturados com armadilhas de mandíbulas. Desde então que acompanho de perto a evolução desta questão. Podem crer que se trata de objectos verdadeiramente odiosos. Recebi algumas destas armadilhas na minha caixa de correio quando fui relatora. Espero que o senhor deputado Pimenta não tenha tido este problema quando passou a ser ele o relator sobre esta matéria.
Já debatemos longamente os acordos existentes entre os Governos canadiano e russo em relação a esta questão. O senhor deputado Pimenta crê que as autoridades americanas estão a procurar contornar o Regulamento nº 3254/91 relativo às armadilhas de mandíbulas invocando o argumento de que já dispõem de legislação sobre armadilhagem sem crueldade. O relator não crê que isto esteja correcto.
O elemento central do referido regulamento é a proibição das armadilhas de mandíbulas. O compromisso assumido pelo Canadá e pela Rússia, no sentido da proibição das chamadas «armadilhas de mandíbulas convencionais», é pelo menos incondicional. Já o mesmo se não pode dizer em relação aos EUA, que se limitaram a oferecer um período de eliminação gradual de 6 anos, sujeito a importantes derrogações, especificadas nos pontos 4.2.3 e 4.2.4. das normas. Embora o texto em causa seja semelhante ao incluído no acordo com o Canadá e a Rússia, o compromisso dos EUA em relação às armadilhas de mandíbulas é «com base nas normas», ou seja, condicional, para além de este país ter solicitado um período mais longo de eliminação progressiva.
Em Outubro, os EUA comprometeram-se a eliminar progressivamente a utilização de armadilhas de mandíbulas convencionais durante um período de 4 anos, sob reserva de existirem «armadilhas de substituição viáveis». Tal condição foi retirada do texto de Dezembro. Todo este episódio tem consequências imediatas para o bem-estar dos animais, que continuarão durante muitos anos a estar sujeitos à crueldade indiscriminada das armadilhas de mandíbulas, em número que ascende a muitos milhões, podendo mesmo acontecer que algumas das referidas armadilhas venham a ser inadequadamente classificadas como armadilhas «sem crueldade». O processo revela igualmente como é inadequada a actual estratégia da UE em matérias relacionadas com a OMC. Entre cumprir a obrigação legal de aplicar a legislação comunitária e responder por uma eventual infracção às normas da OMC, a Comissão e o Conselho optaram por ignorar as suas obrigações perante a UE, privilegiando considerações que dizem respeito à OMC.
A Comissão e o Conselho optaram repetidamente por ignorar o parecer do Parlamento Europeu, incluindo as muitas propostas construtivas com que este procurou equilibrar os diversos interesses, isto é, garantir a proporcionalidade das medidas comerciais e ter em conta os interesses dos povos indígenas. Ao mesmo tempo, apesar da existência de uma série de problemas conexos, nos quais se inclui o ensaio de produtos cosméticos e a pecuária, a Comissão não apresentou qualquer análise formal nem propostas sobre o modo de abordar ou resolver a complexa questão do comércio e do bem-estar dos animais, nomeadamente no que diz respeito à utilização ou alteração das derrogações actualmente previstas no Artigo XX das normas da OMC.
Do mesmo modo, a Comissão não suscitou tais questões em Genebra, nem apoiou o desenvolvimento de um diálogo de alto nível sobre a matéria, uma ideia avançada pela primeira vez no Simpósio GLOBE, realizado em 1996.
Lamentavelmente, a Comissão também não deu mostras de estar disposta a travar um debate que permita estabelecer distinções adequadas e legítimas entre produtos, com base no respectivo método de produção, matéria de primordial importância para o bem-estar animal e, de um modo genérico, para a evolução do debate sobre comércio e ambiente.
Eis as razões por que o senhor deputado Pimenta, enquanto relator, convida o Parlamento a rejeitar o acordo proposto.

Ilaskivi
Senhor Presidente, é possível bater com a cabeça na parede de muitas maneiras. Já muitas vezes isto ficou claro, quando o Parlamento emitiu parecer sobre os acordos relativos à armadilhagem sem crueldade. Com base no relatório do senhor deputado Pimenta, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor já há tempos propusera que se rejeitasse, primeiro, a acta relativa ao acordo concluído com o Canadá e a Rússia e, agora, o acordo com os EUA. E o Parlamento assim fez. Sendo assim, a Comissão ouviu o Parlamento, mas já antes pusera em prática, e provavelmente também agora irá pôr em prática, por sugestão do Conselho, o acordo que anteriormente negociara.
O óptimo é o pior inimigo do bom. Até à data, nem a comissão competente nem o Parlamento tiveram em mente este velho ditado referido pelo colega deputado Pimenta. O objectivo tem sido o de assegurar que a armadilhagem seja realizada sem qualquer dor. Mas ainda não se inventaram os meios com os quais se pode chegar a esta situação. Os acordos têm constituído claramente um progresso nesse sentido. Pela lógica, a rejeição dos mesmos significa a continuação do actual método de armadilhagem com crueldade.
A Comissão REX tomou unanimemente uma posição de apoio ao acordo em debate. Uma vez que se trata dos EUA, isto é, da última parte contratante, esta posição é perfeitamente justificável. Espero, caros colegas, que não batamos uma vez mais com a cabeça na parede. Desejo que o Parlamento dê um passo para melhorar a situação actual. Não é possível conseguir uma situação absolutamente óptima, mas tentar fazê-lo constitui o pior obstáculo para se conseguir uma situação boa. Desta forma, o acordo deveria ser aprovado, apesar da posição contrária da comissão competente.

Pollack
Senhor Presidente, é de esperar que este seja o último triste episódio na lamentável saga das armadilhas de mandíbulas, em que vimos o parecer fortemente apoiado desta assembleia, eleita pelos cidadãos da Europa, ser rejeitado pela Comissão no interesse de acordos de comércio internacionais. As vítimas são os animais de lindas pelagens da América do Norte, Canadá e Rússia, que são cruelmente abatidos para que mulheres ricas no Ocidente possam vestir as suas peles. Isto não tem qualquer justificação.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia plenamente, como já anteriormente fizera, o excelente relatório do senhor deputado Pimenta convidando à rejeição do acordo com os EUA pelas razões que claramente expõe. Os acordos revelaram-se insatisfatórios no passado, e continuam a ser insuficientes no presente, pelo que não vemos razão para alterar a nossa posição. Este acordo com os EUA apresenta as mesmas insuficiências que anteriormente rejeitámos nos acordos com o Canadá e a Rússia, sendo ainda mais débil do que estes, como o senhor deputado Pimenta demonstra no seu relatório. Também é pouco provável que possa ser devidamente implementado e a sua aplicação acompanhada, já que os poderes investidos nos governos dos Estados norte-americanos, que não são signatários do acordo, significam que estes não o porão devidamente em execução.
Somos de parecer que a Comissão enveredou pelo caminho errado desde que aceitou não aplicar o regulamento de 1991 na data inicialmente prevista, ou seja, em 1996. Tencionamos manter-nos firmes na nossa posição, pois estamos convictos de que temos razão, sendo apenas de esperar que esta situação insatisfatória não se venha a repetir. Esperamos também que ela contribua para sublinhar a necessidade de reforçar o artigo 20º do GATT. É escandaloso que a legislação europeia esteja a ser corrompida desta forma. Não acredito que estes débeis acordos sejam de molde a evitar um pouco que seja de crueldade aos animais que supostamente pretendem defender, pelo que acabam por deitar por terra a própria razão de ser da sua existência.

Eisma
Senhor Presidente, a dizer a verdade, toda a questão das armadilhas de mandíbulas se está a tornar cada vez mais irrisória. No fundo, eu poderia, absolutamente, repetir as palavras que pronunciei há dois anos. Parece uma never ended story , porquanto este acordo entre a União e os Estados Unidos ainda é pior do que o acordo que também já rejeitámos, entre a União, o Canadá e a Rússia.
Ao passo que o Canadá e a Rússia ainda tinham, pelo menos, prometido que iriam pôr em prática a proibição das chamadas armadilhas de mandíbulas tradicionais, o mesmo já não se aplica, sem dúvida, aos Estados Unidos. Eles apenas se ofereceram para ir abolindo gradualmente as armadilhas de mandíbulas, ao longo de um período de seis anos, além de exigirem um número elevadíssimo de excepções. Este acordo é, decididamente, insuficiente, motivo por que se deve rejeitar.
Toda a questão demonstra, de maneira muito grave, que a actual estratégia da União Europeia em questões relacionadas com a OMC é absolutamente inadequada. É realmente escandaloso que o Conselho e a Comissão tenham abandonado a posição que haviam adoptado e tenham concordado com uma proposta ainda mais fraca para, desse modo, evitarem um eventual diferendo no âmbito da OMC. É extremamente inquietante verificar com que facilidade o Conselho e a Comissão põem de lado a legislação da União. O Parlamento Europeu chamou repetidas vezes a atenção para a necessidade de se pôr em prática o Regulamento de 1991, que proíbe absolutamente a utilização de armadilhas de mandíbulas. Infelizmente, até agora, nem o Conselho nem a Comissão se importaram minimamente com as posições deste Parlamento. Toda a questão constitui um grave solapamento da legislação da União Europeia, o que também solapa a democracia europeia. Mais graves são ainda as consequências para o bem-estar dos animais, pois que milhões deles continuarão ainda a ter uma morte cruel nessas armadilhas de mandíbulas.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, quando falamos de armadilhagem sem crueldade, temos, em primeiro lugar, de constatar que todo este processo é um drama com diversos actos escandalosos. Em primeiro lugar, gostaria de recordar o regulamento 3254/91, portanto um regulamento do ano de 1991, estabelecendo que, a partir de 1.1.1996, a UE deixa de poder importar quaisquer peles provenientes de animais capturados com armadilhas de mandíbulas. A Comisso, em conluio com o Conselho, no fez aprovar quaisquer normas de execuço e elaborou de qualquer maneira uma legislaço comunitária que é o equivalente a nada. Se olharmos com atenço, foi imolada no altar da OMC.
Em segundo lugar vem o título "Armadilhagem sem crueldade». No existe armadilhagem sem crueldade com nenhum tipo de armadilha! Dizer uma coisa destas é subestimar a nossa inteligncia. Para os animais é perfeitamente indiferente o tipo de armadilha em que vo sofrer e perecer. O que temos é de entender, de uma vez por todas, que os animais so seres vivos e no mercadorias. Este tipo de pensamento é medieval e nós agora estamos quase no ano 2000 e continuamos a pensar da mesma maneira.
Terceiro e, por assim dizer, o máximo: este acordo com os EUA. Já os acordos com o Canadá e a Rússia tinham sido mais do que uma carnificina, no sentido literal da palavra. Mas este acordo suplanta tudo: concede períodos de transiço prolongados, no existe qualquer norma jurídica e no estabelece de modo algum quando é que deixam de poder ser capturados animais com este tipo de armadilhas. Representa, além do mais, um grosseiro desprezo pelo Parlamento, pois nós fomos eleitos por milhes de cidados e somos os seus representantes. As pessoas no querem que haja armadilhas de mandíbulas. Por esta razo simples, vamos naturalmente dar o nosso apoio ao relatório do colega Pimenta e rejeitamos liminarmente tudo o que agora existe em matéria de acordos, bem como todo o processo encetado pela Comisso.

González Álvarez
Senhor Presidente, a maioria dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor está de acordo com o relatório do senhor deputado Pimenta, que critica de novo esta proposta devido à ausência de participação na mesma, não só das ONG, mas também de alguns países interessados.
Por conseguinte, estamos completamente de acordo com o que o senhor deputado Pimenta propõe, isto é, que se rejeite o acordo proposto por ser completamente inadequado, que se aplique desde já a proibição de importação de peles e, sobretudo, que se permita a participação das populações autóctones.
Em nenhum momento do debate realizado sobre este tema no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor nos esquecemos dos direitos das populações autóctones, que caçam desde há muitos anos e não praticam a matança cruel dos animais, ao contrário do que fazem outros países.
Vivendo nas Astúrias, este tema interessa-me de uma forma particular. As Astúrias são uma região do norte de Espanha que tem talvez a colónia de ursos pardos mais importante (80 exemplares). Nos últimos 20 dias, foram mortos três, suspeitando-se, uma vez que as investigações ainda não foram concluídas, que um exemplar adulto, que é muito importante para a conservação da espécie, morreu porque os caçadores furtivos tinham instalado uma armadilha destinada a outros animais. É isto que pode ocorrer quando se instalam armadilhas que podem vitimar animais em vias de extinção.
Por conseguinte, Senhor Presidente, iremos apoiar o relatório do senhor deputado Pimenta. Cremos chegada a hora de tomar uma decisão definitiva e de deixar de atender a interesses comerciais. Esperamos que este relatório venha a ser aprovado no plenário por uma grande maioria, como aconteceu no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, caros colegas, União Europeia será capaz de fazer respeitar no seu território a proibição de importar peles de animais capturados com armadilhas de mandíbula? O nosso debate insere-se numa longa série e espero que o Parlamento saiba mostrar-se lógico e consequente com as suas posições assumidas anteriormente.
Confesso fazer parte daqueles que até ao presente têm preferido demonstrar compreensão e moderação em relação a posições, muitas vezes tomadas unilateralmente, aliás, pela Comissão. Aceitei, sem alegria, que a necessidade de se chegar a um acordo implicava o prolongamento das negociações por mais um ano. Considerei igualmente que os acordos com o Canadá e a Rússia eram sem dúvida um mal menor, mas um mal menor que tinha pelo menos a vantagem de fazer sair as negociações do impasse em que se encontravam.
No entanto, a boa vontade tem limites e o acordo com os Estados Unidos que hoje nos apresenta, Senhor Comissário, é perfeitamente inaceitável. Partilho, por isso, o ponto de vista do nosso relator, a quem felicito pela qualidade do seu trabalho. Com efeito, este acordo é muito inferior ao acordo entre a União Europeia, o Canadá e a Rússia, já de si tão limitado. O número de derrogações, o período de aplicação a produzir efeito a seis anos, não são de bom augúrio. Além disso, podemos interrogar-nos legitimamente sobre a vontade ou a capacidade da administração americana em impor este acordo aos seus próprios Estados.
Eis algumas perguntas para as quais não temos resposta. Deste modo, só podemos pedir, tal como o senhor deputado Pimenta, a rejeição deste acordo com os Estados Unidos. Além disso, é necessário inserir o debate no seu contexto e considerar que, para além do problema das armadilhas de mandíbula, está em causa a capacidade da União Europeia de resistir às pressões da OCM.
A Comissão deveria estar consciente das consequências dos acordos que decide aceitar e não podemos deixar de voltar a lamentar que esteja a colocar o Parlamento perante o facto consumado. Além disso, está a impor-lhe a renúncia a princípios fundamentais. Neste momento, é a protecção do meio ambiente que está em causa, amanhã serão as cláusulas sociais ou a nossa cultura que ficarão em perigo.

Sandbæk
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que acho que é muito importante que se assegure o bem-estar dos animais. Por este motivo, não posso apoiar o colega Pimenta quando este pede que se rejeite a proposta de um acordo com os EUA. Sou de opinião que, à semelhança da Comissão REX, devemos recomendar a assinatura de um acordo. Por um lado, dever-se-á fazer uma avaliação realista de quais são as alternativas existentes ao acordo, antes de se proceder à sua rejeição. Por outro lado, é necessário avaliar as consequências do acordo nos EUA e não apenas a nível da UE. Por outro lado ainda, dever-se-ão considerar todas as possibilidades para que, entretanto, se consigam armadilhas mais humanas e de maior qualidade.
A alternativa a um acordo com os EUA não é um acordo com melhores normas. E, por conseguinte, não me parece boa ideia voltarmos à decisão do Conselho no que se refere a uma interdição de armadilhas de mandíbulas. A senhora deputada Pollack utilizou a expressão «melindre» e é aqui que reside o cerne da questão. O Parlamento Europeu está melindrado, porque desejava a manutenção do regulamento de 1991, apesar de o acordo com a Rússia, o Canadá e os EUA - tanto quanto posso perceber - oferecer melhores condições para o bem-estar animal. Porquê? A decisão sobre a interdição de armadilhas de mandíbulas é muito limitada. A mesma refere-se apenas a 13 espécies contra as 19 cobertas pelo novo acordo. Este não interdita a utilização de armadilhas de mandíbulas, apenas proíbe a importação de peles e, acima de tudo, a decisão cobre, única e exclusivamente, esse método de armadilhagem. Tal como eu disse anteriormente, parece-me hipócrita pormos a tónica num único método de armadilhagem - selvática, sem dúvida - quando na UE se utilizam outros tantos métodos de armadilhagem igualmente cruéis. É isso que constitui a alternativa ao acordo com a Rússia, Canadá e agora também com os EUA - e não normas mais rígidas para a armadilhagem.
Actualmente, a exportação de peles por parte da UE para os EUA representa o dobro das importações provenientes desse país. Tal constatação é importante, porque a mesma demonstra a necessidade acrescida de considerarmos as normas vigentes no que se refere aos tipos de armadilhas na Europa. A assinatura do acordo em questão irá, precisamente, tornar mais exigentes os requisitos na maior parte dos países da UE. Talvez seja aí por onde devemos começar, em vez de ganhar pontos baratos para o bem-estar animal à custa dos caçadores dos EUA. Finalmente - e talvez seja este o ponto mais importante -, no acordo, prevêem-se fundos para a investigação de melhores armadilhas. Isto significa que nós teremos um acordo com normas concretas sobre armadilhas, em paralelo com um programa que visa melhorar as já existentes. Isto será preferível a uma interdição de importação, um conflito OMC e caçadores europeus que não respeitam as normas estabelecidas.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, no que respeita a este projecto de acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia, estamos totalmente de acordo com o parecer do relator que propõe a sua rejeição.
Com efeito, nesta velha questão das armadilhas de mandíbula, os acordos concluídos com o Canadá e os Estados Unidos nunca obtiveram verdadeiramente a aprovação do Parlamento Europeu. No entanto, a sua qualidade era superior à do actual acordo. Três elementos demonstram até que ponto é difícil levar a cabo negociações diplomáticas verdadeiramente leais com os Estados Unidos.
Para começar, os Americanos habituaram-se - e é de novo o caso, neste acordo - a invocar as suas disposições constitucionais internas, em virtude das quais, como no caso presente, a competência em certas áreas é dos Estados federados e não do Governo federal, o que de algum modo permite àqueles recusar, na altura da aplicação do acordo, a assinatura aposta a nível federal. Já procederam assim em outras áreas que nada têm a ver com esta, como por exemplo no mercado internacional das construções eléctricas, o que demonstra que existe verdadeiramente uma desigualdade nos acordos que estabelecemos com os Estados Unidos.
Em segundo lugar, os Estados Unidos recusam o mecanismo restritivo de acerto de litígios, limitando-se a um simples mecanismo de consulta, que é evidentemente insuficiente. Por fim, os Estados Unidos obtêm prazos cada vez maiores para a eliminação das armadilhas de mandíbula, o que faz com que o próprio conteúdo do acordo seja posto em causa.
Assim, quanto à matéria de fundo, desejamos o desaparecimento destas armadilhas, mas, para além do assunto aqui tratado, coloca-se um problema de princípio, que diz respeito aos acordos estabelecidos entre os Estados Unidos e a União Europeia. Dantes falava-se de acordos «desiguais» entre a China e as potências europeias. Tem-se muitas vezes a sensação de que se trata também de acordos desiguais sempre que os Estados Unidos e a União Europeia entram em conflito.

Ephremidis
Senhor Presidente, seguramente, ninguém pode concordar com a ideia ou com a prática de métodos bárbaros, de métodos duros e cruéis para caçar animais fornecedores de peles.
Todavia, percebi que alguns colegas mostram uma sensibilidade tão excessiva que, se continuarmos na busca de uma solução ideal, isto é, no sentido de acabar com a caça de animais fornecedores de peles, chegaremos a um impasse inaceitável. Nesta perspectiva, consideramos que os acordos com a Rússia e o Canadá, sem darem a solução ideal, fazem avançar esta questão de forma positiva, proíbem essas armadilhas e qualquer método de caça cruel deixa de ser compensatório. Portanto, pensamos que esses acordos têm margens de manobra, podem ser melhorados e alargados com uma negociação firme também com os Estados Unidos.
Por outro lado, Senhor Presidente, acreditamos que, quanto mais rigorosas são essas decisões, maior é a possibilidade de serem violadas. É uma experiência histórica: nenhuma lei muito rigorosa permaneceu inviolada; em vez disso, cultivou mesmo diversos métodos, inclusive criminosos, com vista à sua violação.
Mas existe ainda um outro aspecto, Senhor Presidente, que quero referir: a sensibilidade para com os animais é justificada, mas deve haver também sensibilidade para com as populações indígenas: há milhares de pessoas que vivem do tratamento e do comércio da pele. Quero dar como exemplo o noroeste da Grécia, com epicentro em Kastoria: centenas de pequenas empresas vivem do tratamento, transporte e comércio de peles e milhares de pessoas encontram ali um emprego satisfatório. Não podemos, portanto, ignorar estes parâmetros da questão.
Por último, Senhor Presidente, para que essas espécies não desapareçam, penso que, além de se limitar a sua caça por meios violentos, é possível, a nível comunitário e a nível nacional também, com subsídios, com medidas, fomentar os parques nacionais, parques a nível comunitário, bosques, a fim de facilitar a reprodução dessas espécies fornecedoras de peles e sobretudo peles excepcionais.

Martinez
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Pimenta este novo e excelente relatório sobre este assunto que se tornou um romance, um romance macabro, um livro de terror das armadilhas de mandíbula que envolvem treze espécies animais.
Mesmo assim, vou recordar-lhes do que se trata. Os animais são apanhados na armadilha, com os ossos partidos e os tendões rasgados, tentam libertar-se; com as suas próprias mandíbulas partem-se e rasgam-se, devoram a pata para tentar escapar, arrastando-se depois na neve, deixando um rasto, a inevitabilidade de uma pista, se assim se pode dizer.
Há vários anos, desde o regulamento de 1991, que temos tentado impedir esta monstruosidade. Todos os anos a Comissão Europeia diz-nos: »espere mais um pouco, Senhor Carrasco, espere só mais um bocadinho». Foi-nos dito que não devíamos incomodar as populações inuit, como se as pescas tradicionais inuit utilizassem desde o princípio dos tempos o aço das armadilhas de mandíbula.
Agora dizem-nos que não devemos incomodar a Organização Mundial do Comércio, que vai ser constituído um painel, tal e qual como para as bananas e para as carnes com hormonas. O painel de Genebra é agora a invocação da divindade.
Concluímos um acordo com os Estados Unidos em Dezembro de 1997, tal como já tínhamos concluído em Julho de 1997 com o Canadá e a Rússia. Evidentemente que nos preocupamos com todos os empréstimos de fundos, tratando-se simplesmente de uma acta, como o acordo de Blair House, que o representante da Comissão conhece bem. Voltam aliás a aplicar-nos o golpe de Blair House, dizendo que o alcance jurídico do acordo é muito limitado, por causa da estrutura federal dos Estados Unidos, que faz com que os Estados envolvidos não respeitem o que se faz em Washington.
Quanto à matéria de fundo, a Comissão está satisfeita, conseguiu obter um atraso suplementar de três a cinco anos, tendo os Estados Unidos proposto simplesmente o estabelecimento de uma hierarquia no inaceitável, na monstruosidade.
O importante neste assunto é que é emblemático. Como nos casos da banana, das carnes com hormonas, dos queijos de leite fresco, e do leite com hormonas, nós submetemo-nos, como sempre, aos Estados Unidos da América. Repito, Senhor Presidente - e vou terminar -, com as leis Helms-Burton ou d'Amato, os Estados Unidos não tiveram por nós a consideração que temos para com eles. Quanto a nós, aderimos à posição do senhor deputado Pimenta, que é a única posição, se assim o posso dizer, de humanidade e dignidade no que respeita aos animais.

Skinner
Senhor Presidente, começo por dizer que concordo com o relatório em apreço. O raciocínio subjacente a este relatório é perfeitamente claro, pois, como sabem todos aqueles a quem os seus eleitores escreveram a respeito desta prática selvagem e cruel, e tal como já aqui foi referido por outros oradores, esta forma de barbárie passível de ser exercida tão à toa e de deixar os animais em agonia durante dias a fio é totalmente inaceitável num mundo civilizado.
Numerosos cidadãos no Reino Unido subscrevem os inquéritos que me são enviados, sendo inequívoca, a avaliar por sondagens de opinião no meu país, a sua extrema preocupação em relação a esta questão, bem como a outras relacionadas com o bem-estar dos animais.
A Europa é um dos principais destinos do comércio de peles de animais - cerca de 70 % das quais acabam por ser comercializadas na União Europeia. É evidente que, enquanto consumidores, temos uma voz forte e com autoridade nesta matéria. Considero que a Comissão errou ao não se opor mais fortemente à OMC invocando a vertente ética da questão do ponto de vista ambiental, social e do bem-estar animal. Creio que podemos actuar com mais veemência. Estou ciente de que Sir Leon Brittan, em particular, tem desenvolvido aturados esforços para, na óptica da Comissão, assegurar o equilíbrio do comércio mundial. Há certas questões em relação às quais não podemos fechar os olhos: é o que acontece neste caso, bem como em relação, por exemplo, ao amianto ou às hormonas na carne de bovino.
É óbvio para mim e para outros colegas neste Parlamento que, se optamos por rejeitar os termos em que estão a ser realizados acordos em nome da União Europeia, quando falamos em nome dos cidadãos europeus, as nossas opiniões devem ser respeitadas e as pessoas devem ser levadas a compreender que, nesse aspecto, e apenas nesse, não podemos renegar as questões que este Parlamento debate e que submete à sua consideração, Sir Leon.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, posso assegurar à assembleia que não recomendaria a celebração deste acordo com os EUA se não estivesse convicto de que representa um avanço significativo do ponto de vista da protecção do bem-estar animal e que constitui uma solução para o problema existente - não uma solução completa mas, em todo o caso, um avanço equivalente ao que conseguimos alcançar nos acordos com o Canadá e a Federação Russa. Seria muito curioso, para não empregar outra expressão, se a Comissão e o Conselho aceitassem celebrar este acordo com os Estados Unidos sem estarem convencidos das suas vantagens.
O acordo assumiu a forma de uma Acta Aprovada, que corresponde, ainda que com um formato simplificado e mais flexível, ao texto principal do acordo com o Canadá e a Federação Russa. Tal estrutura revela-se necessária atendendo ao facto de, nos EUA, a questão da armadilhagem ser da exclusiva competência dos Estados Federados, não se inscrevendo no âmbito de um acordo nacional. No entanto - e é este o ponto que gostaria de salientar - este acordo com os Estados Unidos é um acordo internacional juridicamente vinculativo, sendo, como tal, vinculativo para os Estados Unidos no seu conjunto, pelo que este país não pode escapar às respectivas consequências alegando que um dos seus Estados se recusa a aceitá-lo. Trata-se de um acordo vinculativo a nível internacional.
As normas anexas a esta Acta Aprovada são idênticas às anexas ao acordo com a Rússia e o Canadá. Apenas o calendário de implementação foi modificado, de modo a ter em conta as derrogações previstas no artigo 10º do Acordo Canadá/Rússia. É verdade que, contrariamente ao acordo celebrado com o Canadá e a Rússia, o acordo com os EUA não contém disposições minuciosas e vinculativas atinentes à resolução de eventuais litígios, mas há que ter em atenção que, em contrapartida, os EUA não beneficiariam do mesmo nível de segurança para o seu comércio de peles que o Canadá e a Rússia, pois, na eventualidade de uma flagrante violação do acordo por parte dos Estados Unidos, insusceptível de ser resolvida mediante o procedimento de consulta previsto, assistiria plenamente à União Europeia o direito de recorrer imediatamente ao Regulamento nº 3254/91 e impor uma proibição às importações dos EUA. Aliás, se tal acontecesse - o que espero não seja o caso, e creio que não será - ficaríamos numa posição mais forte do que actualmente para defender, se necessário, tal proibição a nível da OMC.
Também no que se refere aos seus efeitos do ponto de vista do bem-estar animal, não creio que este acordo seja de modo algum mais débil do que o acordo concluído com a Rússia e o Canadá. Os Estados Unidos estão dispostos a cumprir com todas as normas previstas no Acordo Canadá/Rússia e a testar as armadilhas nessa base e dentro do calendário previsto no acordo. Aceitaram igualmente o princípio de uma incondicional e acelerada eliminação progressiva das armadilhas convencionais de retenção de mandíbulas, eliminação esta que, no respeitante a duas espécies, se processará no espaço de quatro anos após a entrada em vigor do Acordo Canadá/Rússia e, no caso das restantes dez espécies, no espaço de seis anos.
É por demais evidente que a carta de acompanhamento da Acta Aprovada impede os Estados Unidos de invocarem as derrogações previstas no calendário de implementação no tocante à referida eliminação progressiva, o que efectivamente não poderão fazer. Mesmo no caso do calendário mais alargado, se tivermos em conta as diferenças na situação dos países em questão no respeitante à utilização das armadilhas e o número total de animais envolvidos, e por conseguinte o que há a fazer para proceder à sua eliminação progressiva, o resultado final é equivalente ao do Acordo Canadá/Rússia do ponto de vista de uma maior protecção do bem-estar animal.
A rejeição do acordo conduziria certamente à proibição das importações dos EUA para a União Europeia mas não se traduziria numa melhoria do bem-estar dos animais. Apenas aceitando o acordo teremos possibilidade de assegurar uma melhoria significativa a nível do bem-estar animal, e só com base em acordos semelhantes poderemos esperar que a causa da protecção do bem-estar animal seja promovida na cena internacional.
Pessoalmente, não acredito que, ao impormos uma proibição das importações, iríamos favorecer minimamente a causa do bem-estar animal, sendo precisamente por essa razão que estamos a aplicar os nossos requisitos legais, que prevêem a possibilidade de um acordo internacional em alternativa à proibição. Não deixa de ser sensato o facto de o requisito legal prever tal possibilidade, pois o acordo internacional permite aumentar a protecção do bem-estar dos animais - talvez não tanto quanto em nossa opinião seria de desejar, mas ainda assim em grau muito significativo -, contrariamente à solução negativa da proibição, que não iria ajudar um único animal. Este o motivo pelo qual, mesmo se a OMC não existisse, não hesitaria em recomendar à assembleia este acordo por razões meramente de protecção do bem-estar animal.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Acordo com a República da Guiné respeitante à pesca ao largo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0178/98) do deputado Girão Pereira, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(98)0129 - C4-0245/98-98/0086(CNS)).

Girão Pereira
Senhor Presidente, Senhores Deputados, nos últimos anos, a Comissão tem vindo a propor ao Conselho e ao Parlamento a celebração de acordos de pesca com países terceiros que abram a possibilidade de manter em actividade a frota dos Estados-Membros face à crescente escassez dos recursos haliêuticos nas águas da União.
O acordo com a Guiné insere-se, assim, nessa política, que consideramos oportuna e que claramente apoiamos face à importância que a pesca tem para algumas zonas costeiras, para a indústria e para o próprio mercado. Relações com a Guiné, neste sector, datam já de 1986. Trata-se, assim, da renovação de um acordo pré-existente para vigorar entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999.
Importa salientar alguns dos seus aspectos mais significativos. A contrapartida financeira foi substancialmente aumentada, mas aumentam também as possibilidades de pesca pelo maior número de navios que podem actuar nestas zonas.
Outro dos aspectos que importa destacar, e que é inovador, é que cerca de 50 % da compensação financeira global se destina a ajudas específicas no sector da pesca na Guiné, particularmente em programas científicos, acções de formação técnica e profissional, programas de apoio às estruturas responsáveis pela vigilância e controle das actividades de pesca e programas de apoio à pesca artesanal. E estes apoios financeiros foram alargados a alguns mecanismos para uma correcta gestão dos recursos, na medida em que se prevê que qualquer navio que opere nessa zona tenha a bordo um observador que tem por missão verificar as actividades de pesca e recolher as informações estatísticas sobre as capturas.
Por outro lado, - e trata-se de uma grande inovação - há que assinalar que o Ministério guineense da Pesca tem obrigação de transmitir à Comissão um relatório anual sobre as acções levadas a cabo nos domínios científico e técnico destinadas a melhorar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos.
Aspecto mais importante, ainda: o pagamento da contrapartida financeira está vinculado à execução efectiva destas acções relacionadas com o desenvolvimento das pescarias locais e da conservação dos recursos, como explicitamente se prevê na parte final do artigo 4º do Protocolo. É por esta razão que apresento a alteração nº 5, que me parece mais abrangente que a da Comissão das Pescas, pois invoca esta cláusula do protocolo e o direito do Parlamento Europeu de ter conhecimento dos relatórios aí previstos. Pelo já referido, pode verificar-se que o conteúdo deste acordo é conforme às orientações formuladas pelo Conselho, na sua reunião de 30 de Outubro de 1997, de acordo com as quais seria conveniente consagrar cerca de metade do financiamento comunitário a objectivos especificamente orientados para a melhoria da situação da pesca.
Por outro lado, consagra e põe em prática muitas das recomendações da Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação, que sempre insistiu na necessidade de incluir nos acordos desta natureza uma vertente de desenvolvimento. Pela importância que o acordo tem para o sector da pesca na União Europeia e pelas inovações que o mesmo introduziu, acreditamos que terá o apoio unânime deste Parlamento.

Baldarelli
Senhor Presidente, no que me diz respeito, este acordo apresenta algumas dificuldades. Em primeiro lugar, o número de navios de pesca autorizados, 74 contra os 43 autorizados anteriormente. Além disso, o acordo foi assinado pela Comissão sem um parecer prévio do Parlamento, razão pela qual concordo com o relator, que afirma que o Parlamento deve ser informado e que o protocolo deve ser respeitado. Além destes aspectos, há os problemas respeitantes, sobretudo, à dificuldade em controlar a pesca dentro do limite das 10 milhas. Esta pesca irá provocar um grande conflito de interesses com os cerca de 100 000 pescadores artesanais em actividade nesse país e que já por diversas vezes protestaram junto da União Europeia, bem como das autoridades locais, a esse respeito.
Por outro lado, a compensação financeira proposta em benefício dos pescadores artesanais, em relação ao montante global de 6 500 000 ecus, é também muito, muito reduzida: apenas 320 000 ecus para os apoios à pesca artesanal, contra os 800 000 ecus para apoio ao ministério e os 800 000 ecus para as estruturas de vigilância. Os navios de pesca, que são exactamente 74-33 dos quais cercadores, utilizando redes muito nocivas que criam grandes dificuldades - pagam apenas 20 ecus por tonelada, ou seja, praticamente 40 000 liras por 10 quintais de atum: uma quantia realmente irrisória.
Em todo o caso, dito isto, estamos conscientes de que este acordo foi assinado, estamos conscientes de que deve ser sujeito a verificação, mas fazemos sem dúvida votos de que, no futuro, os acordos internacionais respeitem pelo menos um nível de igualdade dos recursos dos países terceiros.

Cunha
Senhor Presidente, caros colegas, queria começar por felicitar o colega Girão Pereira por este relatório que apresentou, que vem dentro da linha tradicional do Parlamento Europeu em matéria de acordos de pesca. É um relatório muito claro e eu gostaria de apoiar todo o seu conteúdo em nome do meu grupo.
Essencialmente, penso que é um acordo que tem algo de inovador, porque no fundo nós estamos a tentar levar à prática um velho princípio que sempre seguimos nesta casa, segundo o qual os dinheiros, as compensações financeiras pagas pela União Europeia, devem beneficiar o sector da pesca dos países com os quais fazemos acordos e, portanto, penso que é correcta esta nossa posição de pelo menos metade do financiamento comunitário de compensação poder ser em benefício da pesca local. Penso que isso já é um começo. Obviamente, o desejável era que fosse toda a compensação, mas estamos perante uma área delicada que interfere com a esfera de soberania de cada um destes países.
No caso do acordo da Guiné, há, de facto, um aumento do custo, mas a este corresponde um aumento do pescado, pelo que existe uma contrapartida objectiva. Há também outras matérias interessantes e de aplaudir, como, por exemplo, um reforço das verbas dedicadas à parte da investigação e à parte da própria organização administrativa do Ministério das Pescas deste país.
Damos o nosso apoio a este relatório e mais uma vez felicitamos o relator pelo trabalho que fez.

Medina Ortega
Senhor Presidente, como pôde constatar pelo tom das intervenções anteriores, de uma forma geral, o relator e os oradores salientaram os aspectos positivos deste acordo, que está na linha da nova política comunitária da pesca.
Não se trata de depredar os recursos pesqueiros existentes, trata-se de ajudar estes países em desenvolvimento, em primeiro lugar, a conservarem os seus próprios recursos, contribuindo a Comunidade Europeia com recursos financeiros que lhes permitirão, por exemplo, reforçarem a vigilância costeira, e, em segundo lugar, contribuir, mediante compensações financeiras em favor destes países, para o seu próprio desenvolvimento económico. Por outras palavras, a Comunidade Europeia facilita, por um lado, as actividades dos pescadores comunitários, que, como sabemos, sentem dificuldades em muitos locais, e, por outro lado, fomenta a exploração das pescas, mas conservando os recursos e não afectando a preservação dos mesmos.
Creio que o reforço orçamental a que se procedeu se justifica dentro desta nova política comunitária e que o mesmo se traduzirá em benefícios para as populações dos países africanos e para as próprias populações comunitárias, bem como para a preservação dos recursos da pesca.
Por conseguinte, creio, como os oradores que me precederam, que este Parlamento deve aprovar o texto tal como está, com as alterações aprovadas pela Comissão das Pescas e também com a alteração 5, apresentada pelo senhor deputado Girão Pereira. No entanto, sou totalmente contra a alteração 6, apresentada pelo senhor deputado Teverson, que introduziria uma limitação demasiado negativa e demasiado gravosa para a conclusão de futuros acordos de pesca.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, o relatório sobre o acordo de pesca com a Guiné apresentado pelo senhor deputado Girão Pereira, que felicito, demonstra claramente até que ponto estão errados os que pensam que os acordos de pesca constituem um meio de permitir à frota comunitária explorar sem qualquer controlo os recursos dos países terceiros, sem lhes conferir qualquer benefício.
Se os acordos com a Argentina, com Marrocos e com a Mauritânia não foram suficientes para demonstrar até que ponto as actividades pesqueiras comunitárias têm contribuído para o desenvolvimento deste sector nos países terceiros, o novo acordo com a Guiné torna claros os benefícios que um país costeiro pode extrair de um acordo de pesca com a Comunidade, que são comparáveis, se não mesmo mais elevados do que as contribuições destinadas à política específica de desenvolvimento, embora se trate, neste caso, de simples acordos comerciais.
Como foi dito, o aumento de mais de 50 % da contrapartida financeira é extraordinariamente significativo, mas a sua repartição ainda o é mais. Com efeito, dos 6, 5 milhões de ecus que irão ser pagos à Guiné, praticamente metade destina-se a melhorar a formação e a promover o sector das pescas nacional. Merecem uma saliência especial os aumentos das verbas destinadas à melhoria dos controlos, que duplicaram por comparação com o acordo anterior, e os 320 000 ecus destinados ao apoio à pesca artesanal, que representam um aumento de um terço.
Em resultado deste tipo de apoios, a Guiné conseguiu concluir acordos com a China e a Coreia com a garantia de conservação dos recursos, o que teria sido impensável sem o conhecimento das pescas e das normas internacionais em matéria de conservação, ao qual a sociedade guineense pôde ter acesso graças à contrapartida financeira comunitária.
Além disso, como refere acertadamente o senhor deputado Girão Pereira, é necessário salientar a novidade que representa o facto de as autoridades guineenses deverem prestar contas à União Europeia sobre a afectação dos fundos a acções relacionadas com o desenvolvimento do sector das pescas e com a conservação dos recursos, estando o pagamento da contrapartida financeira condicionado ao cumprimento desta cláusula.
Por estes motivos, irei apoiar, com o resto do meu grupo, o relatório do senhor deputado Girão Pereira.

Crampton
Senhor Presidente, não deixa de ser curioso que todos chamem a atenção para os aspectos positivos destes relatórios do ponto de vista do desenvolvimento do sector da pesca na Guiné, no caso vertente, e noutros países. Fico satisfeito com isso, pois sempre defendi a incorporação dessa vertente de desenvolvimento nos nossos acordos de pesca. Verificou-se uma grande melhoria nestes relatórios, sobretudo após as acções empreendidas pela Presidência neerlandesa e desde que o comissário responsável por este pelouro tomou em consideração o meu relatório do ano passado.
As coisas estão, pois, a melhorar, mas continua a verificar-se um problema a nível da consulta do Parlamento Europeu. A Comissão não nos consulta com a necessária antecedência. O Conselho também tem alguma responsabilidade aqui, tal como assinalado em termos inequívocos pela Comissão dos Orçamentos no seu parecer anexo ao presente relatório. A verdade, porém, é que tivemos de chamar a atenção da Comissão para esta situação vezes sem conta. O presente acordo apresenta progressos significativos, como um substancial aumento do apoio financeiro à pesca artesanal, bem como ao melhoramento das pescarias na Guiné, etc., nas diferentes formas já aqui referidas. Faço votos para que os guineenses disponham dos necessários recursos para acompanhar a situação aquando da presença da frota comunitária nas suas águas.
Acolho com agrado a proposta - se bem que porventura não seja suficiente - no sentido de uma parte das capturas serem obrigatoriamente desembarcadas na Guiné para efeitos de abastecimento da população local em pescado. Trata-se de um aspecto muito importante do relatório. Lamento, porém, constatar que foi acordado o limite das 10 milhas marítimas, quando no caso dos países vizinhos se aplica o limite das 12 milhas, que parece constituir a norma.
A terminar, partilho do ponto de vista da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação segundo o qual seria útil a Comissão Europeia negociar acordos regionais para cobrir determinadas regiões, como a Guiné, Guiné-Bissau, etc.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Girão Pereira pelo seu excelente relatório sobre os novos termos e condições aplicáveis à actividade pesqueira da frota comunitária ao largo da costa guineense. A Comissão considera que estes novos termos são susceptíveis de assegurar uma mais efectiva implementação do acordo de pesca, na linha dos princípios básicos da conservação dos recursos haliêuticos.
Com este novo protocolo, a comissão reconhece o esforço considerável empreendido desde 1996 pelo Governo da República da Guiné para garantir uma exploração racional dos seus recursos haliêuticos, intensificar a luta contra a pesca ilegal e desenvolver a investigação marinha.
Este novo clima positivo, que é reconhecido pelos armadores comunitários, contribuiu para uma melhoria da situação dos recursos vivos de pesca na região, suscitando um interesse renovado pela presença dos navios pesqueiros da Comunidade naquelas águas, que representam um potencial considerável para a frota comunitária. A Comissão considera igualmente que este novo protocolo com a República da Guiné contém importantes inovações, destinadas sobretudo a promover uma actividade da pesca que seja simultaneamente sustentável e compatível com a política de desenvolvimento da União Europeia e, em particular, com a sua abordagem regional em matéria de acordos de pesca.
O protocolo traduz importantes progressos na nossa abordagem regional, o que se reflecte na harmonização das contrapartidas financeiras oferecidas pela Comunidade aos diversos países naquela sub-região. Além do mais, as disposições técnicas respeitantes à actividade da pesca foram tornadas consentâneas com as regras em vigor nos países pertencentes à Comissão Sub-Regional da Pesca no Golfo da Guiné.
Um aspecto importante do protocolo é que cerca de 50 % da compensação financeira global - ou seja, 3 250 000 ecus -, se destinam a ajudas específicas, durante dois anos, a projectos de investigação marinha, a acções de controlo e vigilância da actividade da pesca, a programas de apoio à pesca artesanal, a acções de formação técnica e profissional, bem como para permitir à República da Guiné contribuir para as organizações de pesca internacionais. Atendendo à sua dimensão, este apoio proporcionará à Guiné os necessários meios para participar nos programas sub-regionais de gestão dos recursos haliêuticos. A Guiné atribui grande importância a este facto, pois este ano detém a presidência de duas comissões de pesca regionais: a Comissão Sub-Regional da Pesca ao largo do Golfo da Guiné e a Conferência Ministerial dos Estados Costeiros do Atlântico.
O protocolo prevê uma estreita cooperação entre ambas as partes na gestão dos referidos programas, dando-nos a possibilidade de rever os pagamentos inicialmente acordados à luz da forma como se for processando a sua aplicação.
No que se refere às alterações apresentadas, a Comissão não se encontra em posição de poder aceitar a alteração 4, na medida em que esta é contrária a determinadas doutrinas consagradas no tocante à natureza dos nossos acordos de pesca internacionais e, por conseguinte, afectaria adversamente os poderes da Comissão na condução das negociações. A Comissão está disposta a aceitar as alterações 1, 2, 3 e 5 em princípio, se bem que talvez não na sua actual versão.
Gostaria de salientar, todavia, que a Comissão já presta informações regulares ao Parlamento sobre a utilização que faz dos acordos de pesca celebrados com terceiros nas declarações e relatórios que apresenta à Comissão das Pescas.
A Comissão não pode aceitar a alteração 6, atendendo a que os acordos de pesca são celebrados a nível comunitário, sendo por conseguinte a Comissão quem paga a compensação financeira e os navios que pescam nestas águas quem paga as taxas para obtenção de licenças.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 19H50)

