Período de perguntas (perguntas à Comissão) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0448/2006).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte
Assunto: Trabalhadores romenos e búlgaros
O relatório da Comissão sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 indica que, de um modo geral, a mobilidade dos trabalhadores dos Estados Membros que aderiram à União Europeia em 2004 teve efeitos positivos. Está a Comissão, por isso, decepcionada por certos Estados-Membros, como o Reino Unido e a Irlanda, terem decidido restringir os direitos de romenos e búlgaros a trabalhar nos seus territórios quando a Roménia e a Bulgária se tornarem membros de pleno direito da União Europeia em 1 de Janeiro?
Considera a Comissão que esta decisão terá efeitos negativos nas economias destes Estados Membros e na União Europeia em geral ou poderá levar mais pessoas a trabalhar na clandestinidade? Crê a Comissão que a preocupação manifestada por certos Estados-Membros em relação ao "afluxo" de trabalhadores migrantes se justifica, atendendo a que no Reino Unido, na Irlanda e na Suécia (que não aplicaram restrições depois de Maio de 2004) se registou uma redução do desemprego, um aumento do emprego e um forte crescimento económico?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Por uma questão de princípio, a Comissão é a favor da plena aplicação das quatro liberdades, inclusive da liberdade de circulação dos trabalhadores na União Europeia. Devíamos lembrar-nos de que esta liberdade constitui um dos princípios fundamentais do tratado de Roma.
Contudo, o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, tal como os do anterior alargamento, estabelece provisões de transição em matéria de direito de livre circulação dos trabalhadores. Essencialmente, estas provisões deixam ao critério de cada um dos actuais Estados-Membros determinar se, durante um período de transição, pretendem conceder aos naturais da Bulgária e da Roménia acesso aos seus mercados de trabalho. Tal constitui, portanto, uma prerrogativa de cada Estado-Membro.
A Comissão planeia enviar uma carta a todos os Estados-Membros recordando-lhes o seu dever ao abrigo da lei comunitária e solicitando-lhes que disponibilizem os pormenores de quaisquer medidas de carácter nacional que possam ser introduzidas para os primeiros dois anos seguintes à adesão da Bulgária e da Roménia.
Ao mesmo tempo, permitam-me que lhes chame a atenção para o relatório da Comissão sobre o funcionamento das disposições de transição para o alargamento de 1 de Maio de 2004 e, em particular, para a conclusão de que a chegada dos trabalhadores dos novos Estados-Membros teve um efeito benéfico, tendo, realmente, ajudado a reduzir desequilíbrios existentes em mercados de trabalho nacionais, sem os recém-chegados ocuparem, de modo significativo, o lugar dos trabalhadores locais que procuram emprego. É evidente que isto se aplica aos Estados-Membros que facilitaram a circulação dos trabalhadores.
Este relatório chegou igualmente à conclusão de que por toda a parte se registaram efeitos positivos sobre as economias dos 15 Estados-Membros da UE, com os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros a contribuírem para um melhor funcionamento dos mercados de trabalho, para um crescimento económico sustentável e para a melhoria das finanças públicas. Além disso, chegou igualmente à conclusão de que restrições do acesso ao mercado de trabalho podem incrementar a incidência de trabalho clandestino, não declarado.
A Comissão crê que essas conclusões ainda são válidas, confiando em que os Estados-Membros irão considerá-las de perto, quando decidirem se devem, ou não, introduzir medidas de transição aplicáveis à Bulgária e à Roménia.
Sharon Bowles
(EN) Sabemos que no futuro irá haver uma população activa cada vez mais reduzida a tentar sustentar cada vez mais pensionistas. À luz deste cenário, que não está assim tão distante - de facto, muito desse cenário já está aí agora -, pensa que os países que aumentaram a sua população activa por serem mais liberais e permitirem a livre circulação e migração se anteciparam aos outros países que têm sido mais restritivos?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Muito obrigado pela sua pergunta. É absolutamente possível que isso possa acontecer. Apenas o tempo o dirá, motivo por que estamos constantemente a analisar os desenvolvimentos nos mercados de trabalho na UE e nos seus Estados-Membros.
Há dois cenários básicos, que podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro. Isto é: um certo Estado-Membro pode tirar benefício do facto de ter possibilidade de receber trabalhadores oriundos de novos Estados-Membros, em consequência do seu perfil demográfico e dos desafios postos por uma população a envelhecer. Ao mesmo tempo, pode acontecer que outro Estado-Membro tenha problemas no domínio do mercado de trabalho e de um nível mais elevado de desemprego e que o Governo nacional decida, consequentemente, que, dadas as circunstâncias, beneficiaria com a adopção de disposições de transição. Esse o motivo por que decidimos deixar este assunto ao critério dos Estados-Membros, e por que lhes proporcionámos a possibilidade de optar pela aplicação de medidas de transição.
Richard Corbett
(EN) A pergunta original do autor, apresentada por escrito, concentrava-se na restrição de transição, relativamente pouco importante, introduzida pela Irlanda e pelo Reino Unido em relação apenas aos dois últimos Estados-Membros. Concorda, Senhor Comissário, que seria muito mais importante concentrarmo-nos nas restrições contínuas, ainda em vigor, impostas, mesmo actualmente, pela maioria dos antigos quinze a todos os novos Estados-Membros?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Tomei nota das decisões do Reino Unido e da Irlanda. É indubitavelmente uma prerrogativa desses países, como de qualquer outro Estado-Membro. Antes destas decisões, eu apresentava o Reino Unido e a Irlanda como modelos, quando defendia a abertura dos mercados de trabalho dos outros Estados-Membros aos países candidatos. Orgulho-me de, na minha anterior competência, ter ajudado o Primeiro-Ministro do Estado-Membro que conheço melhor a elaborar o seu discurso no dia 1 de Maio de 2004, quando ele declarou que esse Estado-Membro - a Finlândia - iria, provavelmente, remover as restrições à livre circulação de trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros. Esse Estado-Membro mantém a mesma prática liberal relativamente à Bulgária e à Roménia.
O caso é que, com base em estudos extremamente fidedignos, por toda a parte se registam efeitos positivos, mas, ao mesmo tempo pretendemos deixar ao critério dos Estados-Membros - e temos de o fazer, porque essa é a decisão do Conselho da União Europeia, que é o supremo órgão decisório da União, em casos deste género.
Alexander Stubb
(EN) Gostaria apenas de responder ao senhor deputado Corbett. O que é interessante é que, quando actualmente se vai a um restaurante ou a um bar no Reino Unido, não se é servido em perfeito inglês. Nós, Finlandeses, consideraríamos muito excitante se tivéssemos 500 000 pessoas a falar ao menos um bocadinho de finlandês insólito.
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão pelos seus esforços no domínio da livre circulação. Em segundo lugar, gostaria de felicitar os Estados-Membros que abriram as suas fronteiras à livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros. A minha pergunta é simples e directa. Que vai fazer a Comissão para continuar a exercer pressão sobre os antigos Estados-Membros, para que, tal como o Reino Unido, a Irlanda, a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia, os Países Baixos e alguns outros já fizeram, abram as suas fronteiras à livre circulação do trabalho?
Olli Rehn
Membro da Comissão. - (EN) Apraz-me notar que o senhor deputado Stubb fez aqui um rápido avanço na sua carreira, dos lugares da retaguarda para os lugares da frente desta Câmara. Impressionante e digno de nota!
Quero dizer-lhe que estamos a analisar continuamente a evolução nos mercados de trabalho da União Europeia e todos os indícios mostram que os países que adoptaram uma prática liberal de receber os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, como por exemplo, o Reino Unido e a Irlanda, beneficiaram em termos de crescimento económico global e de melhor funcionamento do mercado de trabalho. Logo, podemos continuar a discutir o caso, de molde a termos modelos como o desses dois países e de outros, como o do Estado-Membro que o senhor deputado conhece melhor. Depois de termos discutido o caso, essa decisão passa a ser prerrogativa de cada um dos Estados-Membros. Evidentemente, temos de confiar no parecer de cada um dos governos nacionais, porquanto eles devem conhecer melhor a situação do seu país, bem como o que é melhor para o país e para os seus cidadãos.
Assunto: Vendas duty-free no âmbito da nova regulamentação sobre a segurança aérea
Na sequência da introdução, em 6 de Novembro de 2006, da nova regulamentação comunitária em matéria de segurança aérea, foram manifestadas preocupações sobre o modo como as novas regras afectarão o mercado duty-free a nível mundial. O referido mercado é de importância decisiva para muitos fabricantes europeus de artigos de luxo, entre os quais figuram, na constituição eleitoral do autor, os produtores de whisky escocês. A nova regulamentação inclui disposições permitindo que os passageiros continuem a adquirir produtos líquidos nas lojas dos terminais dos aeroportos (através do sistema de sacos de embalagem invioláveis). Tais disposições aplicam-se apenas, todavia, aos "aeroportos comunitários" e aos "transportadores comunitários". Em consequência, as lojas duty-free dos principais aeroportos internacionais situados fora da Europa, tal como os transportadores não comunitários, não podem vender produtos conhecidos, como o whisky escocês de primeira qualidade, a passageiros com destino à UE que efectuam escala num aeroporto da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Que medidas se propõe a Comissão adoptar para facilitar as vendas duty-free aos passageiros em escala com destino à UE, garantindo esse mercado decisivo para os produtores de whisky escocês, para os respectivos assalariados e para a economia local?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Os meus agradecimentos ao senhor deputado Martin pela sua pergunta. O objectivo do Regulamento (CE) nº 1546/2006 da Comissão é abordar a nova ameaça que constituem para a aviação civil os explosivos líquidos de manufactura caseira. Como tal, o Regulamento proíbe aos passageiros dos voos que partem de aeroportos comunitários o transporte na bagagem de mão de líquidos em quantidades individuais superiores a 100 ml. Todavia, abriu-se uma excepção aos líquidos vendidos nas lojas dos aeroportos e a bordo dos aviões, desde que estejam reunidas certas condições de segurança, entre as quais o sistema de bolsas à prova de adulteração.
Dado que a legislação comunitária não vigora em países terceiros, actualmente não é possível garantir que aeroportos de países terceiros ou transportadoras aéreas não comunitárias disponham de requisitos de segurança equivalentes aos que vigoram na União Europeia e na Zona Económica Europeia. Logo, nem esses aeroportos, nem essas companhias de aviação podem beneficiar dessas isenções. A Comissão irá considerar se será possível colaborar com países terceiros no desenvolvimento de meios para se estabelecer equivalência nas medidas de segurança.
David Martin
(EN) Muito obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Não obstante, pergunto-me se o senhor Comissário poderá avaliar a irritação de grande número de cidadãos e visitantes da UE provenientes do resto do mundo, que este Natal vêm à União Europeia e que, tendo trazido whisky escocês de alta qualidade e outros produtos para aeroportos como Francoforte e Londres, de onde seguirão para aeroportos como Edimburgo ou Glasgow, descobrem que as suas mercadorias isentas de imposto são confiscadas nesse aeroporto! Isso vai dar azo a grande infelicidade e muita insatisfação.
Senhor Comissário, o senhor não concorda que temos necessidade de algum tipo de publicidade nos países terceiros para chamar a atenção das pessoas para esta situação? Em segundo lugar, será que pode entabular urgentemente conversações com as organizações da aviação internacional a fim de ver se podemos chegar a um critério global comum, de molde a não se pôr este problema?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Muito obrigado por essa pergunta.
Queria começar por sublinhar o facto de não podermos pôr em perigo a segurança. A Comissão e a Comunidade estão a fazer tudo quanto está ao seu alcance para, no futuro, conseguirem o sistema apropriado no que diz respeito à União Europeia, muito embora provavelmente seja muito difícil obter resultados significativos a muito curto prazo e, portanto, antes do Natal, uma vez que isto exige negociações com países terceiros, a fim de chegarem a posições semelhantes às nossas.
No que diz respeito à opinião do senhor deputado a respeito da campanha de publicidade, a Comissão tem estado a trabalhar com as organizações internacionais de partes interessadas nos aeroportos e companhias aéreas em questão, de molde a estas poderem informar os seus membros dos países terceiros sobre as novas regras da UE. Além disso, a Comissão tem ajudado esses elementos na sua campanha de informação de passageiros, criando cartazes e folhetos de informação uniformizados que os seus membros podem usar como parte das suas próprias campanhas de informação.
Reinhard Rack
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, eu sei que as questões relacionadas com a segurança aérea não recaem no âmbito das suas competências directas, mas V. Ex.ª não terá com certeza dificuldade em responder a esta questão suplementar. Dia após dia, recebemos inúmeras queixas de passageiros de companhias aéreas e todos nós já passámos por esta experiência. Muitos consideram que as medidas adoptadas não passam de meras manobras de diversão, que não contribuem em nada para aumentar a segurança dos passageiros e, pelo contrário, só lhes dificultam a vida. Servem sobretudo para aumentar o negócio dos fabricantes de dentífricos e de soluções de lentes de contacto, pois, na realidade, não fazem nada pela segurança.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) A Comissão considera que contribuem, de facto, para o aumento da segurança em termos reais, porque, obviamente, são efectuados controlos físicos dos passageiros para se determinar a não existência de tais líquidos. Todos os líquidos deviam ser transportados em sacos transparentes.
Em segundo lugar, há também a questão da compreensão: os passageiros sentem que se está a fazer alguma coisa e que qualquer pessoa pensaria duas vezes antes de levar para bordo coisas que pudessem ser suspeitas e que seriam descobertas.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhora Presidente, tenho uma pergunta suplementar relativa a uma matéria que tem tudo a ver com a questão original, já que o whisky é produzido com água e a minha pergunta diz respeito à água. Eu vivo num país onde existe água por todo o lado e as pessoas não estão habituadas a pagar caro por este bem. No entanto, se olharmos para os aeroportos europeus, vemos que pequenas quantidades de água são vendidas a preços exorbitantes e que uma pequena garrafa chega a custar entre 3 e 4 euros. Não considero que isso seja aceitável, mas é uma consequência do sistema de segurança actualmente em vigor. Senhor Comissário, o que tenciona a Comissão fazer em relação a este assunto específico para proteger os consumidores europeus?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Esse assunto não é da minha responsabilidade directa, pelo que a minha resposta é que tomei nota das observações do senhor deputado e que irei transmiti-las ao Vice-Presidente Barrot e ao Comissário Kyprianou, que é o responsável pela defesa do consumidor.
Assunto: Indemnizações em caso de atrasos nos transportes aéreos
Observam-se cada vez mais atrasos consideráveis nos transportes aéreos no interior da Europa, o que provoca grande incómodo junto dos passageiros. Tenciona a Comissão proceder a uma revisão do Regulamento (CE) nº 261/2004 , por forma a que, a exemplo do que sucede com os passageiros ferroviários, os passageiros dos transportes aéreos sejam indemnizados financeiramente em função da duração do atraso?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) De acordo com o Regulamento (CE) nº 261/2004, relativo aos direitos dos passageiros, as transportadoras aéreas não são obrigadas a conceder aos passageiros uma compensação financeira por terem ficado, por longos períodos, detidos em aeroportos. Contudo, o Regulamento exige que os passageiros recebam da transportadora aérea assistência que inclua alimentos, bebidas e alojamento, se necessário.
Além disso, a Convenção de Montreal, versão actualizada da Convenção de Varsóvia, que foi transposta para o Regulamento (CE) Nº 889/2002, relativo à responsabilidade das companhias aéreas internacionais em caso de acidente, proporciona certos direitos em caso de atraso, sendo a responsabilidade das companhias aéreas limitada a 4150 SDR, isto é: a aproximadamente 5000 EUR. Em tal caso, o passageiro ou passageira tem de demonstrar a relação causal entre os prejuízos sofridos e o acidente provocado pela companhia aérea.
De acordo com o Regulamento (CE) Nº 261/2004, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação deste regulamento nos Estados-Membros da UE. Foi lançado um concurso para se contratar um consultor externo para dar o seu parecer sobre os dados quantitativos e qualitativos. O estudo irá incidir sobretudo sobre questões relacionadas com os atrasos e cancelamentos, bem como sobre a aplicação do regulamento em questão.
Actualmente, a Comissão não tem possibilidade de julgar antecipadamente se irão ser propostas medidas adicionais destinadas a melhorar a protecção dos passageiros das companhias aéreas. A Comissão terá de aguardar os resultados finais da avaliação efectuada pelos consultores externos.
Reinhard Rack
(DE) Eu gostaria de chamar a atenção para duas coisas. As regras de indemnização previstas no direito internacional que V. Ex.ª refere são precisamente o tipo de indemnização a que não queremos sujeitar os nossos cidadãos. Estes não devem ter de suportar os custos de complicados processos judiciais para receberem aquilo a que têm direito. Por isso, gostaria de perguntar se é possível introduzir alterações a este nível e se é possível definir de forma mais clara o conceito de "força maior"? De acordo com as companhias aéreas, a avaria de um avião é considerada um caso de "força maior", mas a realidade é que os aviões avariam porque cada vez mais as companhias aéreas usam aviões obsoletos nos seus voos.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Gostaria de fazer notar que a importante diferença existente entre o regulamento anterior e o actual, que se baseia na Convenção de Montreal, é constituída pelo facto de os passageiros terem direito a receber informações directas e imediatas, meios de assistência e reencaminhamento, ao passo que a Convenção de Montreal apenas cobre reivindicações ad hoc a serem apresentadas perante um tribunal, tal como o senhor deputado declarou, e muito bem, por possíveis prejuízos decorrentes de um atraso. Não obstante, vou transmitir as observações do senhor deputado ao Vice-Presidente Barrot, para se ver se é possível fazer algo mais, muito embora, como fiz notar na minha resposta à pergunta, a Comissão não considere a possibilidade de apresentar medidas adicionais antes de serem conhecidos os resultados finais da avaliação, que está a ser efectuada por um consultor externo.
Robert Evans
(EN) Muito obrigado, Senhor Comissário, pelas suas observações. Gostaria, porém, de lhe chamar a atenção para o facto de, ontem à noite, a Air France ter cancelado o voo da noite de Gatwick para Estrasburgo, invocando razões de ordem técnica, mas recusando-se a prestar assistência aos passageiros, bem como a providenciar-lhes alojamento num hotel. Será que o senhor Comissário pode aproveitar a oportunidade para deixar bem claro à Air France, bem como a outras companhias aéreas, que a actual legislação da UE - esta legislação - se aplica também a elas, e que elas não deviam procurar escapatórias e tentar fugir-lhes de qualquer modo, mas sim respeitar a legislação e proporcionar assistência aos passageiros quando são cancelados voos, como aconteceu ontem?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Como comentário de ordem geral, o Regulamento (CE) nº 261/2004 não prevê quaisquer circunstâncias especiais associadas à recusa de embarque. Se, em consequência de falhas técnicas, uma companhia aérea substitui o avião original por um de capacidade inferior, e for negado o embarque a alguns passageiros, porque nem todos eles podem embarcar nesse avião, e se eles tiverem de ficar para trás no aeroporto, esses passageiros deixados no aeroporto terão de receber assistência e de receber uma compensação financeira como previsto no Regulamento.
Apenas razões de saúde, de segurança e de precaução, ou de inadequada documentação de viagem, podem justificar a recusa a passageiros de embarque num voo. Vou levar também à atenção do Vice-Presidente Barrot os comentários específicos que o senhor deputado efectuou aos acontecimentos da noite passada relacionados com a Air France.
Richard Seeber
(DE) Senhora Presidente, as medidas de segurança extremas adoptadas em resposta à ameaça do terrorismo estão a causar, com cada vez mais frequência, atrasos significativos, além de custarem, como é óbvio, muito dinheiro. Uma vez que estes custos são neste momento suportados pelo público em geral, considera a Comissão a possibilidade de os transferir, de facto, para as companhias aéreas ou passageiros, ou pretende que continue a ser o Estado, por assim dizer, a suportar estas despesas adicionais?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Tem razão quando afirma que as medidas de segurança e medidas de segurança adicionais - e isto está relacionado com a pergunta anterior - têm um custo. Não obstante, cumpre afirmar que, se pretendemos realmente enfrentar a questão da segurança a bordo dos aviões, então considerações sobre custos só podem ser secundárias.
Dito isto, porém, vou transmitir as suas observações ao Vice-Presidente Barrot, para ver se existe margem de manobra para tentar identificar possibilidades de partilhar despesas neste âmbito.
Presidente
Passamos agora à segunda parte do período de perguntas. Uma vez que já só nos resta cerca de meia hora, poderei apenas conceder dez minutos a cada Comissário. Peço a todos os deputados, que têm perguntas a formular, para terem isso em conta.
Assunto: Medidas da UE para pôr termo à rejeição das capturas acessórias
Quando tenciona a Comissão tomar medidas para pôr termo à rejeição das capturas acessórias pelos navios de pesca?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Espero fazê-lo eu.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Davies, sobre quando irá a Comissão introduzir medidas tendentes a pôr termo à devolução ao mar das capturas acessórias pelos barcos de pesca, gostaria de fazer notar, antes de mais nada, que a Comissão considera que essa devolução constitui um problema grave nas pescas europeias, e que está empenhada em tratar esta questão de modo prioritário.
A causa da devolução do peixe é o facto de em muitas pescarias europeias se capturar peixe indesejado, que em seguida é devolvido ao mar. A devolução pode ser, principalmente, reduzida e eventualmente eliminada, mediante a redução das capturas acessórias indesejadas, o que é possível fazer-se através de uma regulamentação legal ou proporcionando incentivos ao desenvolvimento de tecnologias e práticas de pesca, que dêem origem a poucas capturas acessórias e, portanto, a poucas devoluções.
No início de 2007, a Comissão irá apresentar uma comunicação sobre a redução das devoluções de capturas acessórias. Os instrumentos que serão considerados neste contexto incluem zonas de pesca selectivas, zonas de defeso, exigência de mudança de pesqueiros sempre que neles seja encontrada uma pesca acessória significativa e penalização económica das capturas acessórias.
A Comissão irá delinear os principais elementos de uma nova política e encetar um debate sobre a implementação dessa política. Na sequência de um debate no início de 2007, a Comissão irá elaborar regulamentos de implementação numa base de pescaria a pescaria, o primeiro dos quais será apresentado em 2008.
Chris Davies
(EN) Os meus agradecimentos, Senhor Comissário. Recentemente, tive um encontro com a Associação de Produtores de Peixe de Fleetwood. Dizem-me eles que, actualmente, a sua pesca costeira produz uns 70-80% de devoluções em embarcações acima dos 10 metros e que "o mar da Irlanda está cheio de peixe, mas nós estamos a assassiná-lo, capturando peixe demasiado pequeno para se reproduzir”. Dizem que, se usarem redes de malha mais larga, as autoridades consideram que vão sair para a pesca do bacalhau, pelo que têm de sair por menos dias, perdendo rendimentos, e o processo torna-se um círculo vicioso.
Senhor Comissário, bem sei que quer fazer qualquer coisa para resolver esta questão. Já há anos que lhe falo deste assunto. O senhor, porém, já é Comissário há mais de dois anos, e vem agora falar de se fazer qualquer coisa em 2008! Está satisfeito com este ritmo de progresso? Isto constitui uma obscenidade a que cumpre pôr termo!
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) É evidente que, como a respeito de todos os aspectos relativos às pescas, não estou satisfeito. O ritmo do progresso não se pode atribuir nem à falta de boa-vontade da nossa parte, nem a falta de recursos para tentarmos obter resultados, nem a falta de determinação por parte da Comissão. São mais as vezes em que ele se pode atribuir ao facto de nas águas comunitárias termos pescas complexas, do que o contrário.
É muito mais simples gerir um sistema decente de devoluções mais a norte, onde as pescarias são relativamente limpas, onde se vai pescar sarda e se captura praticamente só sarda. Nas águas comunitárias, visa-se, a maior parte das vezes, uma determinada espécie, mas obtém-se aquilo que, essencialmente, é uma captura mista, o que é muito mais difícil de gerir.
Estamos a procurar processos de introduzir medidas que reduzam de modo significativo as devoluções. Este ano, tentámos introduzir um esquema de gestão do esforço de pesca no Kattegat, tendo-se envolvido profundamente nessa tarefa o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte. Tínhamos esperado que no Conselho de Dezembro eu pudesse anunciar a possibilidade de dar início ao processo em 2007. Todavia, depois de termos considerado as várias propostas apresentadas para gerir um esquema desse tipo, os representantes dos operadores pediram-nos mais tempo, por se terem dado conta de que o impacto sobre as pescas poderia ser significativo.
O Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte é da mesma opinião, motivo por que não irei propor que se lhe dê início em 2007. Espero que no decorrer do próximo ano isto se concretize, e que venha acompanhado de uma posição mais geral no que diz respeito à gestão das pescas, em que as devoluções sejam, tanto quanto possível, reduzidas.
Os pescadores com quem falou podem ter razão, em parte, mas também há nisso um elemento importante de exagero.
James Hugh Allister
(EN) Na documentação da Comissão publicada para o próximo Conselho "Pescas”, faz-se referência à possibilidade de a pesca do bacalhau ser integrada no quadro de uma "pesca acessória de bacalhau”. Será que o senhor Comissário poderia entrar em pormenores e definir o que se entende por uma "pesca acessória de bacalhau”? Que significaria isso, na prática? Será que envolve um limite da percentagem, e que ainda cometemos a loucura de devolver ao mar peixe valioso? Poderia o senhor Comissário fazer o favor de lançar alguma luz sobre o que se pretende com a expressão "pesca acessória de bacalhau”?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) É um pouco prematuro estar a entrar em pormenores, visto que, se o fizermos agora, antes das discussões com as partes interessadas, isso poderá ser tido como alarmista, como sempre acontece em relação às pescas. A nossa intenção é envolver profundamente os conselhos consultivos regionais e as partes interessadas para tentar achar uma maneira de gerir as pescas que nos permita lidar com o problema do bacalhau de forma eficaz.
Todos sabemos que existe um grave problema em matéria de sustentabilidade do bacalhau. Na maior parte das águas comunitárias, para não dizer todas, esta espécie está praticamente esgotada. É possível salvá-la, mas temos de ser criativos para o conseguir. A ideia geral subjacente à captura acessória de bacalhau é a de que, enquanto o bacalhau não recuperar, não será directamente pescado. Assim, os pescadores não pescariam directamente o bacalhau, mas seriam autorizados a desembarcar o bacalhau pescado como captura acessória, dentro de certos limites. Deste modo, é possível incentivar a diversificação da pesca direccionando-a para outras espécies, de modo a não pescar directamente o bacalhau e, ao mesmo tempo, reduzir a sua desnecessária e onerosa devolução ao mar.
Estas são ideias iniciais, que temos de continuar a equacionar e a discutir em primeiro lugar com as partes interessadas, para verificar se podemos avançar com elas ou se, como em muitos outros casos, acabaremos por concluir que o sistema actual produz melhores resultados em certos aspectos. Mas espero que consigamos encontrar um sistema que nos traga melhores resultados do que aqueles que hoje temos, nomeadamente em relação ao bacalhau e à sua recuperação.
Presidente
A pergunta nº 41 foi retirada.

Assunto: Medidas tomadas pela Comissão face às recomendações formuladas no relatório sobre as mulheres e a pesca
O relatório subordinado ao tema "Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação", aprovado na sessão plenária de 15 de Dezembro de 2005, compreende recomendações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.
Solicitam-se nesse relatório, entre outras, medidas tendentes a melhorar as condições de vida das trabalhadoras do sector em questão e da comunidade em que vivem.
Que acções previu a Comissão em apoio dos esforços envidados por estas mulheres para que sejam garantidos os seus direitos sociais e económicos, bem como para alcançar um maior reconhecimento, tanto a nível jurídico como social?
Estão previstas acções que visem a plena aplicação do princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em matéria de formação e de acesso a financiamento e a crédito, nomeadamente microcrédito?
De que modo tenciona a Comissão reforçar a participação efectiva das mulheres nos órgãos representativos, decisórios e consultivos da pesca, aos níveis europeu, nacional e regional?
Lançou a Comissão um projecto específico que contemple a situação das apanhadoras de marisco?
Joe Borg
Membro da Comissão. (EN) Gostaria de agradecer à senhora deputada a questão sobre o seguimento dado pela Comissão à recomendação constante do relatório relativo às redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação, adoptado pelo Parlamento no dia 15 de Dezembro de 2005.
A Comissão considera que a situação das mulheres que trabalham no sector das pescas e, nomeadamente, o seu reconhecimento jurídico e social, são assuntos muito importantes. Nesse sentido, está a fazer uso de todos os instrumentos à sua disposição para promover a igualdade de tratamento e de oportunidades, tanto das mulheres como dos homens, no sector em causa.
No que respeita às quatro questões específicas colocadas pela senhora deputada, a Comissão gostaria de sublinhar o seguinte.
Em primeiro lugar, o Fundo Europeu das Pescas, que constitui o novo instrumento estrutural das pescas para o período 2007-2013, prevê explicitamente, na alínea g) o Artigo 4.º, que um dos seus objectivos é promover a igualdade entre homens e mulheres no desenvolvimento do sector das pescas e das zonas de pesca. O FEP baseia-se no princípio da parceria com todas as partes envolvidas no sector das pescas, o que abrange de forma explícita a parceria com os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres. O FEP contém disposições específicas promovendo a igualdade entre géneros, através de uma melhor representação das mulheres tanto nos processos decisórios como nos programas a aplicar pelos Estados-Membros. Mais especificamente, a Comissão está a incentivar a participação das mulheres nas várias fases de aplicação do Fundo Europeu das Pescas, incluindo na elaboração, monitorização e avaliação dos programas operacionais dos Estados-Membros para o próximo período de programação.
O Fundo pode também apoiar medidas que visem a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres mediante o estabelecimento de redes e o intercâmbio das melhores práticas entre as organizações relevantes. A Comissão empenhar-se-á em garantir que os Estados-Membros façam eco destas disposições e prioridades nos respectivos programas operacionais.
Em segundo lugar, a Comissão reconhece a importância da formação no sector das pescas, sendo a educação e a formação profissional elegíveis para apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas. Prevê-se igualmente que as medidas em matéria de formação venham promover o acesso das mulheres ao emprego. Além disso, nos termos do seu novo eixo prioritário 4, relativo ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, o Fundo pode apoiar a diversificação de actividades e a promoção de empregos alternativos para os pescadores através de uma grande variedade de medidas. De igual modo, este eixo prevê a possibilidade de apoiar medidas especiais destinadas a melhorar as competências profissionais, a capacidade de adaptação ao trabalho e o acesso ao emprego das mulheres. Convém frisar que a Comissão está a promover a participação das mulheres nos organismos locais encarregues da gestão das medidas apoiadas ao abrigo do eixo 4.
Em terceiro lugar, tal como referi anteriormente, o FEP obriga os Estados-Membros a garantirem uma participação ampla e efectiva de todos os parceiros relevantes nas diferentes fases de programação, o que inclui os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres. De igual modo, o Fundo exige que os programas operacionais contenham informação sobre como foi aplicado o princípio da parceria, a lista das partes consultadas, os resultados dessas consultas e a forma como foram tidos em conta. O novo e prioritário eixo 4 do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, apoiado ao abrigo do Fundo, será aplicado adoptando uma abordagem ascendente. Serão os actores locais, incluindo as associações de mulheres, a força motriz da elaboração e aplicação das estratégias de desenvolvimento local. Isto possibilita o envolvimento das organizações de mulheres nos processos de decisão ao nível local e garante a inserção das suas preocupações e sugestões específicas nas estratégias de desenvolvimento local. As mulheres e os seus representantes são também incentivadas a participar nos Conselhos Consultivos Regionais, criados para melhorar a governança da reformada política comum das pescas. Por exemplo, as associações de mulheres têm já assento no CCR do Mar do Norte, que foi o primeiro CCR a ser constituído. As mulheres estão também representadas no CCR das Águas do Norte Ocidentais.
Em último lugar, no presente período de programação, ao abrigo do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, os Estados-Membros podem co-financiar estudos e projectos inovadores incidindo sobre a situação específica das mulheres pescadoras de marisco. Esta possibilidade é também prevista pelo Fundo Europeu das Pescas, nos termos do eixo prioritário 3, relativo às medidas de interesse geral, entre as quais as acções colectivas. Desde 2003 que a Comissão tem lançado uma série de apelos com vista à apresentação de propostas de acções inovadoras no sector das pescas. Essas acções estão agora quase concluídas. Em 2005, a Comissão conduziu uma avaliação ex post das mesmas, de forma a poder avaliar o seu impacto e valor acrescentado. Os resultados desta avaliação mostraram claramente que essas acções não trazem consigo qualquer valor acrescentado, enquanto que as acções inovadoras inseridas nos, e financiadas através dos, programas operacionais dos Estados-Membros foram mais bem sucedidas e melhor monitorizadas.
Tendo em conta estas conclusões, a Comissão decidiu integrar a aplicação destas acções no Regulamento relativo ao Fundo Europeu das Pescas e apoiá-la através dos programas operacionais dos Estados-Membros.
Teresa Riera Madurell
(ES) Senhor Comissário, obrigada pelas suas explicações, mas gostaria de me referir à situação específica das apanhadoras de marisco, na sua maioria mulheres com mais de cinquenta anos, que sofrem de problemas de saúde resultantes do seu trabalho e que, além disso, em muitos casos, não têm direito a subsídio de desemprego, acesso aos serviços de saúde, nem dispõem de segurança no trabalho.
Po isso, no nosso relatório pedíamos à Comissão que elaborasse um projecto-piloto que tratasse a situação específica das apanhadoras de marisco.
Concorda a Comissão em pôr em marcha este projecto-piloto, conforme sugerido pelo Parlamento? Gostaríamos de saber o que tenciona a Comissão fazer em relação a esta questão.
Joe Borg
Membro da Comissão. (EN) Analisarei a viabilidade da criação de um projecto-piloto desse tipo, que seria específico dos pescadores de marisco, e a melhor forma de melhorar a sua situação em todas as frentes. De momento, posso apenas dizer que estou aberto a essa sugestão, mas preciso de a estudar um pouco melhor antes de enunciar qualquer compromisso.
Presidente
Passaremos agora à próxima secção do Período de Perguntas, com as perguntas dirigidas ao Comissárior Špidla, a quem dou as boas vindas.
Às perguntas nºs 43 a 45 serão dadas respostas por escrito.
Assunto: Oportunidades económicas e de inovação das mutações demográficas
O envelhecimento da população e as mutações demográficas daí decorrentes são considerados uma ameaça para o mercado de trabalho e a "economia baseada no mercado" da UE, os seus Estados Membros e regiões. Contudo, pode também ser vista como uma oportunidade de novos empregos num mercado em expansão, com novos produtos e serviços que melhoram a qualidade de vida das pessoas mais idosas, de crescimento económico e reforço da competitividade da Europa. Esta é a abordagem da chamada "silver economy". Cálculos recentemente efectuados em relação à Alemanha demonstraram que uma resposta pró-activa às necessidades e interesses daqueles idosos cada vez mais ricos poderia dar origem à criação de 900 000 postos de trabalho nas próximas duas décadas. Não há qualquer outro sector ou actividade com um potencial de crescimento mais elevado.
Até à data, as oportunidades resultantes do envelhecimento da população não foram claramente apresentadas de modo horizontal nas comunicações da Comissão sobre o futuro demográfico da Europa final), "Os valores europeus no contexto da globalização" final), no Livro Verde "Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas" e nos principais programas de acção orientados para a estratégia de Lisboa, como os Fundos Estruturais, o 7º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação. Excepção feita às acções inovadoras da Comissão, "assistência à autonomia no domicílio", à iniciativa i2010 e à comunicação sobre a info-acessibilidade, agora parte do Programa Info-Inclusão, no terceiro pilar da iniciativa i2010.
Que medidas tenciona a Comissão tomar para incentivar os Estados-Membros e as regiões a incluírem o conceito de "silver economy", como política horizontal, nos seus programas de reforma em matéria de inovação, no quadro da estratégia de Lisboa, para 2007 e anos subsequentes?
Tenciona a Comissão coordenar a elaboração de políticas em relação às diferentes questões da "silver economy"?
Vladimír Špidla
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão está plenamente de acordo com o senhor deputado em que a economia da terceira idade (silver economy) constitui uma área de desenvolvimento muito promissora e que deveria ser reforçada a nível local, nacional e europeu. A economia da terceira idade constitui um exemplo da forma como podemos tirar proveito do facto de as pessoas viverem durante mais tempo. Na sua recente comunicação 2006/571, intitulada "O futuro demográfico da Europa - do desafio à oportunidade”, a Comissão utilizou a economia da terceira idade como um exemplo dos efeitos positivos do envelhecimento em termos de novas oportunidades de crescimento económico.
A Comissão congratula-se com as iniciativas como, por exemplo, a Rede das regiões europeias da economia da terceira idade (SEN@ER). No primeiro fórum europeu sobre a demografia, ocorrido recentemente, um político da Renânia do Norte-Vestfália apresentou, num dos seminários, as actividades que a Alemanha está a empreender na área da economia da terceira idade, no âmbito da rede SEN@ER. Nos dias 25 e 26 de Janeiro de 2007, a Comissão organizará uma conferência sobre o tema da resposta regional às alterações demográficas na qual será apresentada uma série de exemplos de projectos regionais de economia da terceira idade bem sucedidos e que recebem frequentemente apoio dos Fundos Estruturais.
Gostaria ainda de referir que a Presidência alemã, com o apoio da Comissão, realizará uma importante conferência em Berlim, nos dias 17 e 18 de Abril de 2007, intitulada "Demographischer Wandel, Chancen erkennen, potenziale Nutzen, Wachstum fördern” (Mudanças Demográficas: reconhecer as oportunidades - aproveitar o potencial - promover o crescimento) sobre sinergias possíveis entre o envelhecimento e a economia. A economia da terceira idade constitui uma questão nova que afecta uma série de domínios políticos diferentes no contexto da Comissão. Esta criou um grupo de trabalho interno para coordenar as várias políticas europeias relacionadas com as alterações demográficas e, neste aspecto, a Comissão continuará a trabalhar, em geral, nas questões da demografia, e, mais especificamente, da economia da terceira idade. Este trabalho pode resultar numa série de iniciativas da Comissão, relacionadas, por exemplo, com as consequências do envelhecimento da população e as oportunidades que a economia da terceira idade oferece.
Em resposta ao envelhecimento da população, a Comissão também lançou a iniciativa decisiva i2010, que propõe uma abordagem holística e medidas práticas relacionadas com o desenvolvimento, bem como com a utilização inovadora e mais intensiva das tecnologias da informação e da comunicação. Esta iniciativa recorrerá a todos os instrumentos disponíveis, incluindo as iniciativas do Sétimo Programa-Quadro, nos termos do artigo 169º, no domínio da assistência à autonomia no domicílio, o novo programa para a competitividade e a inovação no domínio da melhor utilização das tecnologias da informação e da comunicação, relacionadas com o envelhecimento, incluindo as medidas que visam a sensibilização e medidas políticas. A comunicação da Comissão sobre esta questão é esperada para o início de 2007.
Lambert van Nistelrooij
(NL) Senhora Presidente, embora agradeça ao Comissário Špidla a sua atitude pró-activa neste domínio, penso que neste momento o escopo do mercado da chamada "silver economy” para serviços e produtos foi deixado um pouco vago. Para além dos cinco instrumentos mencionados na comunicação da Comissão intitulada "O Futuro Demográfico da Europa - do desafio à oportunidade", a abordagem da "silver economy” tem de ser acrescentada como uma sexta pista separada. Está V. Exa. receptivo a esta ideia? Gostaria também de fazer a seguinte sugestão. Como o Senhor Comissário já referiu, em 25 e 26 de Fevereiro as regiões irão estar reunidas no contexto dessa rede de seniores. Com base nos resultados dessa reunião, estaria o senhor disposto a analisar o que é que isto poderia significar em termos de futuros ajustamentos no Parlamento, através, por exemplo, da organização, em conjunto com o Parlamento, de uma audição no decurso de 2007?
Vladimír Špidla
Senhoras e Senhores Deputados, o envelhecimento demográfico, as suas consequências e a chamada economia da terceira idade (silver economy) - por outras palavras, a plena consciência das mudanças causadas pelo envelhecimento demográfico, tanto no consumo, como na produção - são questões tão importantes que, se o Parlamento adoptar esta iniciativa, a única coisa que posso dizer é que irei acompanhá-la de perto e dar-lhe o meu total apoio.
Quanto à procura de estruturas de organização, penso que, neste momento, ainda não podemos optar por uma estrutura fixa, mas, seja como for, vamos acompanhar o progresso alcançado pela Rede das regiões europeias da economia da terceira idade, bem como examinar a eficácia do trabalho das respectivas estruturas nacionais de coordenação.
Senhoras e Senhores Deputados, a comunicação da Comissão sobre o envelhecimento demográfico mostra claramente que a mudança demográfica constitui uma das alterações mais importantes que a nossa sociedade enfrenta e que tem impacto transversal. Por isso, a Comissão optou pelo conceito de integração, isto é, a aplicação transversal a todas as áreas políticas, incluindo a política do consumidor e a da protecção do consumidor, bem como a economia, em geral.
DanutBudreikait
(LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na Estratégia de Lisboa já estava previsto, em nome da competitividade, adiar a idade da reforma até aos 65 anos. Na Alemanha, a idade de reforma subiu para os 67 anos. No século XXI, em vez de introduzirmos novas tecnologias, estamos a aumentar a idade da reforma e o tempo de trabalho. Qual deve ser, na sua opinião, a idade em que uma pessoa se pode reformar para gozar de um bem merecido lazer?
Vladimír Špidla
A questão da idade de reforma é muito sensível e nós não podemos escolher a opção fácil, limitando-nos a estipular determinada idade, com base numa decisão tomada a nível europeu - esta matéria é da total competência dos Estados-Membros. Gostaria de sublinhar o facto de se tratar de uma questão legítima e que a estratégia da Comissão não consiste em estabelecer uma determinada idade. A estratégia da Comissão, que defendo firmemente, consiste em prolongar a idade activa e a vida profissional das pessoas. A ideia de estabelecimento de uma idade a nível administrativo não é particularmente importante. É muito mais importante criar condições nas quais as pessoas possam continuar a trabalhar durante mais tempo. A idade administrativa está estabelecida frequentemente em 65 anos, sendo que, actualmente, a vida profissional na Europa termina, em média, aos 59 anos.
Além disso, gostaria de sublinhar que a esperança de vida em boas condições de saúde é mais prolongada, situando-se, actualmente, nos 62 anos, na Europa, embora esta idade varie entre os vários Estados-Membros. Esta questão também tem de ser incluída no debate.
Gostaria de sublinhar que a concepção de uma sociedade inclusiva se baseia no facto de o trabalho não só possuir os seus aspectos económicos, mas também estar relacionado com o envolvimento activo na sociedade. Há estudos científicos que demonstram claramente que a reforma antecipada, antes de uma pessoa ter feito pleno uso do seu potencial, é sentida mais como um fardo do que como um benefício.
Gostaria de voltar à vossa pergunta inicial. A Comissão não está a planear estipular ou recomendar nenhuma idade de reforma fixa a nível administrativo. Por outro lado, defende a opinião de que é correcto prolongar a vida activa das pessoas, tendo em conta o envelhecimento demográfico e o prolongamento do período de reforma. Para tal, é necessário adoptar uma série de medidas, sendo que, pelo menos, na minha opinião, uma das menos importantes é a do aumento administrativo da idade de reforma.
Andreas Mölzer
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, ao mesmo tempo que aumenta o interesse em fazer com que a geração mais idosa gaste dinheiro e adopte comportamentos consumistas, as pessoas com quarenta ou cinquenta anos enfrentam cada vez mais dificuldades na procura de um emprego. Isso reflecte-se, naturalmente, em pensões de reforma mais baixas e são sobretudo as mulheres que correm o risco de pobreza na velhice. Como pensa a Comissão resolver este contra-senso?
Vladimír Špidla
Em primeiro lugar, é muito importante aumentar a capacidade global do mercado de trabalho da UE através de medidas que consideramos produtivas e importantes para o mesmo. Estas medidas incluem o aumento da empregabilidade, a formação profissional, a reciclagem profissional, o apoio às pessoas quando elas perderam o seu emprego e o conceito de flexigurança, isto é, o apoio activo às pessoas durante os períodos de transição. O último não se refere necessariamente à perda de emprego. Também pode significar a transição de um tipo de ocupação para outra. Tudo isto são questões muito importantes, que deveriam ser integradas na solução do problema que o senhor deputado levantou, isto é, a activação do mercado de trabalho europeu.
O segundo objectivo consiste em avaliar e eliminar todos os elementos de discriminação ou que criam a desigualdade em relação aos sistemas de reformas e da segurança social. A Comissão considera todas estas questões importantes e é nesta direcção que está a avançar.
Uma outra medida que também faz parte da estratégia de Lisboa consiste em zelar por uma maior taxa de emprego entre as pessoas com mais de 50 anos. Um dos objectivos mais importantes neste momento consiste na eliminação das disparidades salariais entre os géneros, porque esta é uma das principais causas da existência de diferenças na idade de reforma. Neste caso, a Comissão tem uma visão abrangente, que cobre o mercado de trabalho, os sistemas de segurança social e as desigualdades na remuneração. Penso que esta visão e esta abordagem constituem o caminho certo para avançar.
Assunto: Demografia e salário para educação
A Comissão examinou, nos seus recentes estudos sobre demografia, as repercussões do chamado salário para educação na evolução demográfica na Noruega? Tenciona comparar modelos semelhantes de países terceiros, como a Noruega, com os de Estados-Membros, como a França?
Vladimír Špidla
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão ainda não realizou um estudo acerca dos efeitos dos vários sistemas de benefícios na taxa de natalidade. Os demógrafos concordam, em termos gerais, que é difícil estabelecer uma separação entre os efeitos de vários tipos de benefícios financeiros e outros factores, porventura decisivos, que influenciam a taxa de natalidade. A Comissão pensa, contudo, que a procura de exemplos de abordagens experimentadas e testadas não deveria limitar-se apenas aos Estados-Membros da UE; podemos, certamente, aprender com as medidas que os países do Norte da Europa que não são Estados-Membros da UE, por outras palavras, a Noruega e a Islândia, tomaram para resolver o problema da mudança demográfica.
Na sequência da sua comunicação "O futuro demográfico da Europa - do desafio à oportunidade”, adoptada em 12 de Outubro de 2006, a Comissão decidiu criar um grupo de peritos governamentais para as questões demográficas e familiares que ajudará a Comissão em actividades futuras e servirá de base para o intercâmbio de abordagens experimentadas e testadas. Gostaria ainda de realçar que, ao adoptar a comunicação sobre a demografia, a Comissão também decidiu consultar os parceiros europeus sobre a questão da conciliação da vida profissional, privada e familiar. Os parceiros sociais foram exortados a avaliar a necessidade de mais aperfeiçoamentos, em especial, no que diz respeito à questão do horário de trabalho; às condições de trabalho flexíveis; às novas oportunidades oferecidas pela tecnologia da informação; à acessibilidade e à qualidade dos cuidados prestados às crianças, aos idosos e a outras pessoas dependentes; e às às férias, incluindo as licenças paternais e para assistência às pessoas dependentes, crianças ou membros da família portadores de deficiência.
As experiências dos noruegueses em matéria de auxílios às famílias serão tidas em conta, dado que os parceiros sociais da Noruega são membros das organizações europeias que representam os parceiros sociais.
A Comissão também apoiará a Presidência alemã na questão da criação de uma aliança europeia para as famílias. A Comissão é da opinião de que uma aliança deste tipo ajudaria a identificar abordagens experimentadas e testadas e permitiria o intercâmbio das mesmas entre os Estados-Membros, com o objectivo de melhorar as condições das famílias na UE e de dar aos Europeus a oportunidade de terem os filos que desejarem. Senhoras e Senhores Deputados, como já devem ter concluído da minha longa intervenção, a Comissão ainda não avaliou directamente a questão do apoio financeiro, que será examinado posteriormente.
Bernd Posselt
(DE) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua excelente resposta e por ter tido a coragem de abordar um assunto evitado por muitos dos seus antecessores. Gostaria apenas de formular uma pergunta suplementar para saber se V. Ex.ª tenciona adoptar medidas destinadas a promover os aspectos não materiais de uma atitude favorável às crianças e às famílias nas sociedades europeias e se está a considerar envolver também as organizações não-governamentais, associações privadas e pessoas particulares, permitindo assim a participação da sociedade civil neste trabalho?
Vladimír Špidla
O tempo é muito escasso, por isso, vou ser breve. Realmente, o facto de as condições materiais constituírem uma componente substancial das nossas vidas, da qualidade de vida e do apoio às pessoas e às famílias, torna óbvio que só avançaremos nesta questão se aproveitarmos as capacidades das organizações não governamentais. Por conseguinte, estamos a contar com o amplo envolvimento de várias organizações e associações não governamentais, como referiu o senhor deputado Posselt na sua pergunta.
Presidente
Às perguntas nºs 48 a 53 serão dadas respostas por escrito.

Assunto: Fracasso da política dos consumidores no mercado interno
A última sondagem de opinião Eurobarómetro, realizada em Março de 2006, pôs uma vez mais em evidência a total desconfiança dos consumidores relativamente ao mercado interno, bem como a sua completa ignorância no tocante aos seus direitos e aos meios de resolução de problemas disponíveis.
Poderia a Comissão explicar por que motivo é o dispositivo legislativo existente tão inadequado e/ou foi o mesmo tão mal aplicado, ao ponto de desencorajar os consumidores, fomentando a desconfiança relativamente às aquisições transfronteiras? Como tenciona a Comissão proteger os consumidores contra os abusos crescentes de que os mesmos são vítimas na sequência da explosão das vendas através da Internet? Por que motivo não tem a Comissão em qualquer consideração os milhares de queixas relativas às compras transfronteiras, viagens, cuidados de saúde, etc., que recebe através das suas próprias redes?
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EL) Senhora Presidente, a investigação a que o senhor deputado fez referência confirma de facto a opinião da Comissão de que há muito a fazer para melhorar a confiança dos consumidores no mercado interno. No entanto, se considerarmos o nosso ponto de partida, o ponto em que começámos, e o ponto em que hoje nos encontramos, não devemos adoptar uma visão absolutamente negativa.
Têm-se registado progressos consideráveis e podemos testemunhá-los através das medidas que adoptámos e pusemos em prática ao longo dos últimos anos. No entanto, a Comissão não descansa e continua a fomentar a confiança dos consumidores, mas os Estados-Membros também têm um papel importante a desempenhar. Não obstante o baixo nível de confiança ter origem em diversos factores, um dos mais importantes é manifestamente a inexistência de um sistema harmonizado de protecção dos consumidores; isto significa que os consumidores não sabem o que esperar quando vão fazer compras fora das fronteiras do seu país. No entanto, têm de reconhecer que muito se fez nos últimos anos para resolver esses problemas. Além disso, é óbvio que temos de fazer mais para aumentar a confiança dos consumidores, especialmente no que respeita à legislação vigente e à sua aplicação. Tanto as medidas adoptadas como as que estão a ser planeadas têm por objectivo enfrentar o problema do número crescente de práticas desleais e ilegais.
O que é que se fez a nível da União Europeia? Primeiro que tudo, permitam que assegure aos senhores deputados que a Comissão nunca ignorou qualquer queixa que recebeu ou continua a receber através das suas redes. Pelo contrário, no passado, essas queixas contribuiram, por exemplo, para a aprovação da legislação contra práticas comerciais desleais. Além disso, são uma parte importante da base de dados e de informações para acções futuras, por exemplo, para o chamado time-sharing ou tempo partilhado. Com a legislação sobre time-sharing, cobriremos os produtos de viagens que não se encontram abrangidos pela legislação e que, por conseguinte, não oferecem um nível aceitável de protecção do consumidor.
A outra legislação a que fiz referência, nomeadamente a Directiva 2005/29 relativa às práticas comerciais desleais, proíbe práticas agressivas como as vendas sob coação, os métodos enganadores de promoção comercial e a publicidade enganosa. Os consumidores da União Europeia encontram-se igualmente protegidos, quer façam compras no seu próprio país, quer noutros Estados-Membros, ou através da Internet; além disso, a natureza horizontal desta protecção permitir-lhe-á controlar novas práticas que vierem a surgir com o desenvolvimento do mercado.
Para além disso, a Directiva 2000/31 relativa ao comércio electrónico impôs requisitos em matéria de informação com o objectivo de garantir a informação total do consumidor sobre a identidade do comerciante, sobre a natureza comercial da comunicação na Internet, sobre o preço real e sobre os meios técnicos.
O Regulamento nº 2006/2004 sobre cooperação em matéria de protecção do consumidor permitirá que as autoridades nacionais competentes tomem medidas rápidas contra comerciantes transfronteiriços sem escrúpulos e desleais, onde quer que se encontrem na União Europeia.
Na proposta de regulamento sobre a legislação aplicável aos acordos, ou seja, o "Regulamento Roma I”, a proposta da Comissão aumentará consideravelmente a confiança do consumidor oferecendo-lhe os benefícios de uma legislação com a qual já está familiarizado. Além disso, dispomos das redes de Centros Europeus de Consumidores ou a Rede de Resolução de Litígios Económicos que informarão os consumidores sobre os seus direitos e os ajudarão a garantir esses direitos através do recurso aos tribunais ou de soluções extrajudiciais em casos transfronteiriços.
O Parlamento está certamente ciente de que, no futuro, a Comissão vai proceder à revisão da legislação em matéria de protecção do consumidor. Muito em breve, será aprovado um Livro Verde para uma consulta pública mais alargada. O seu objectivo é encontrar uma maneira de modernizar e melhorar a legislação existente de modo a aumentar a confiança dos consumidores e das empresas para que possam comprar e vender dentro das fronteiras do mercado interno. Além disso, a questão da protecção do consumidor será examinada no contexto da próxima estratégia sobre política do consumidor.
Como podem ver, por um lado, os nossos estudos indicam de facto que ainda subsistem problemas graves, mas, por outro lado, creio que compreendem que a Comissão não descansa nem permanece passiva. Pelo contrário, está a adoptar medidas que fazem parte de um programa abrangente para fazer face aos inconvenientes detectados pelos estudos.
Marc Tarabella
. - (FR) Obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Esta não me surpreende, na medida em que confirma a posição da Comissão, expressa no programa de acção que acaba de ser aprovado para o período de 2007-2012 e que tem como único objectivo - e cito - garantir um elevado nível de defesa do consumidor e a aplicação eficaz das regras de protecção do consumidor.
Como tenciona a Comissão instaurar, na prática, acções contra os Estados-Membros que, no que se refere às garantias e às vendas à distância, por exemplo, não apliquem correctamente as directivas existentes e expõem os consumidores que procuram tirar partido do mercado interno a riscos muito graves? Por último, não pensará que, ao contrário do espírito do Tratado, a política desta Comissão tem transformado o consumidor no parente pobre e enjeitado do mercado interno?
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Vamos analisar a forma como toda a legislação foi transposta e estamos a verificá-la através da nossa revisão do acervo. Começaremos por nos assegurar de que os Estados-Membros transpuseram devidamente esta legislação. Mesmo com uma transposição correcta, se verificarmos que continuam a existir problemas no mercado interno e barreiras comerciais ou discrepâncias ao nível da defesa do consumidor entre os Estados-Membros, faremos por corrigir tais situações através de iniciativas suplementares. Por conseguinte, estamos a seguir este assunto com muita atenção e vamos certificar-nos da aplicação correcta por parte dos Estados-Membros de toda a legislação europeia em matéria de defesa do consumidor.
Como deve saber, a partir do dia 1 de Janeiro, a minha colega Meglena Kuneva passará a ser a responsável pela pasta da defesa do consumidor e ela tem também uma opinião muito firme sobre esta questão.
Assunto: Arroz geneticamente modificado
Embora a decisão da Comissão de 23 de Outubro que impõe a obrigatoriedade de testar OGM nas importações de arroz seja acolhida com satisfação, há muitos aspectos que suscitam grande preocupação.
Atendendo a que as autoridades norte-americanas certificaram que no seu arroz não está presente a variedade GM LLRICE 601 não autorizada e que, no entanto, esta foi descoberta nos carregamentos, que confiança podem os consumidores da União Europeia ter em tal sistema de certificação?
Há informações de que os supermercados do Reino Unido terão vendido arroz geneticamente modificado importado dos Estados Unidos com a autorização da Agência de Qualidade Alimentar, organismo oficial britânico de controlo da segurança dos alimentos. Pode esta situação inspirar confiança na referida Agência? É a sua atitude compatível com a legislação da União Europeia?
O governo do Reino Unido propõe que as culturas geneticamente modificadas sejam autorizadas juntamente com as culturas convencionais e biológicas. Como tenciona a Comissão pôr termo à violação das normas da União Europeia em matéria de contaminação?
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Esta é, de facto, uma questão muito importante para nós. Obviamente, nenhum produto não autorizado pode entrar no mercado da União Europeia. Temos instalado um sistema muito apertado para garantir que todos os produtos são sujeitos ao procedimento de avaliação que é altamente exigente.
A questão da contaminação de arroz de grãos longos dos EUA, envolvendo o organismo geneticamente modificado GM LLRICE 601 não autorizado, prova que isto não é apenas uma afirmação, mas um facto. A nossa reacção mostrou que é nossa intenção aplicar a nossa legislação a todos os casos sem excepção.
Assim que a Comissão foi informada desta contaminação de arroz dos EUA, tomámos todas as medidas possíveis para impedir a entrada de produtos não autorizados no mercado. Começámos por introduzir a exigência de uma certificação de cada remessa chegada à União Europeia. Mas quando soubemos que análises feitas a arroz proveniente dos EUA certificado como isento de OGM tinham tido um resultado positivo no porto de chegada à União Europeia, a exigência da certificação foi reforçada com a imposição de uma contra-análise sistemática de todas as remessas provenientes dos EUA.
Além disso, importa também que esta contra-análise se realize com base num procedimento de recolha de amostras e análise harmonizado e bastante rigoroso, que garanta a fiabilidade e a comparabilidade dos resultados e permita aos nossos consumidores terem a certeza de que todas as remessas de arroz de grãos longos dos EUA são controladas duas vezes: nos EUA e à chegada à União Europeia.
Devo recordar que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela aplicação destes requisitos e pelo controlo do cumprimento dos mesmos por parte dos operadores económicos. A Comissão tem lembrado sistematicamente as autoridades nacionais da sua obrigação de procederem aos controlos apropriados e retirarem os produtos contaminados.
A Agência de Normas Alimentares do Reino Unido clarificou a sua abordagem concordando com as conclusões da Comissão Permanente, no dia 11 de Setembro de 2006. Nesse contexto, os Estados-Membros comprometem-se a controlar todas as remessas a granel de arroz dos EUA armazenadas já no mercado da União Europeia.
No que se refere aos produtos já colocados nas prateleiras, a nossa legislação estabelece que os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para garantir que os mesmos sejam controlados e, se necessário, retirados do mercado. Mas o objectivo é estabelecer a legislação. Cabe aos Estados-Membros garantir que essas medidas sejam tomadas da maneira mais eficaz possível.
Quanto à questão da polinização cruzada, importa recordar que nenhuma cultura geneticamente modificada pode ser cultivada na União Europeia, excepto se tiver sido considerada segura para o ambiente e a saúde humana e animal e se o seu cultivo tiver sido autorizado. Os Estados-Membros estão a desenvolver estratégias de coexistência para limitar ao máximo possíveis misturas de culturas geneticamente modificadas e não geneticamente modificadas e lidar com as suas consequências económicas. A competência para o fazer pertence aos Estados-Membros, em conformidade com as recomendações e directrizes da União Europeia. No entanto, as especificidades de cada Estado-Membro - a paisagem, o ambiente, as condições climáticas - fazem com que seja importante tomar as medidas mais apropriadas.
Sabemos que muitos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, definiram, ou estão em vias de definir, abordagens que garantam a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas. Os Estados-Membros são obrigados a comunicar as medidas de coexistência tomadas ao nível nacional à Comissão, que segue o processo muito de perto.
Sarah Ludford
(EN) Senhor Comissário, pode afirmar ser óbvio que nenhum produto não autorizado pode entrar no mercado da UE, mas não foi isso que aconteceu de todo. O facto é que, como V. Exa. afirmou, se verificou que o arroz certificado pelos EUA como isento de OGM, na verdade, não o era, e agora está a exigir análises e controlos.
Afirma que a Agência de Normas Alimentares do Reino Unido clarificou a sua posição. Pode especificar qual foi a explicação que recebeu desta Agência? Terá esta procedido correctamente ao informar os estabelecimentos comerciais de que não precisavam de retirar o arroz em causa?
Uma vez que é ilegal vender arroz geneticamente modificado, como pode o procedimento aconselhado pela Agência de Normas Alimentares do Reino Unido ser legal? Repreendeu-a por isso?
Por último, não virá todo este episódio mostrar que a tentativa de fazer crer que os alimentos biológicos e convencionais podem ser protegidos da contaminação por OGM é muito pouco convincente?
Markos Kyprianou
Membro da Comissão. (EN) Enquanto houver no mundo produtos geneticamente modificados que não sejam autorizados por nós, teremos sempre de estar atentos e tomar todas as medidas possíveis. Penso que o facto de termos verificado atempadamente que não podíamos confiar na certificação dos EUA e de termos introduzido o nosso próprio sistema de controlo prova que encaramos o assunto com bastante seriedade.
Sobre a questão do Reino Unido, qualquer produto que contenha um componente geneticamente modificado não autorizado tem de ser retirado, visto estar a circular ilegalmente no mercado. Esta obrigação aplica-se a todos os Estados-Membros, incluindo o Reino Unido. Afirmámo-lo de forma clara e o Reino Unido percebeu a mensagem.
Confirmo que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos declarou não existir perigo iminente para a saúde humana e que o Reino Unido o reiterou, mas, no que à Comissão diz respeito, qualquer produto deste tipo que não tenha sido autorizado pelos nossos procedimentos de controlo está a circular no mercado ilegalmente, pelo que tem de ser retirado. Depois de termos expresso claramente junto das autoridades do Reino Unido que, juridicamente, esta era a posição válida, estas adaptaram a sua posição. Nesta matéria, fazemos por garantir a aplicação da legislação, que é bastante estrita, por parte dos Estados-Membros e que nenhum produto não autorizado chegue ao consumidor final. Após algumas discussões, o Reino Unido reviu a sua posição.
Presidente
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta, serão dadas respostas por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o Período de Perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H50, é reiniciada às 21H00)
