Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 19 de Novembro de 1999.

Homenagem póstuma
Presidente
Caros colegas, muitos de vós são colegas recentes. Mas penso que todos os antigos colegas aqui presentes guardam uma recordação muito forte de Carmen Díez de Rivera Icaza. Devo agora comunicar-lhes que, como se recordam, ela pediu a demissão, bateu-se com muita coragem contra a doença, e faleceu ontem. Como sabem, tratava-se de uma colega maravilhosa, inimiga do conformismo, e uma colega que se batia por todas as causas nobres, com paixão e com o sorriso luminoso que lhe conheciam. Se acharem bem, caros colegas, permitam-me propor um minuto de silêncio em sua memória e que pensemos com muita força na Carmen.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, no início da passada legislatura, e na sequência de um mal-entendido, tive um desaguisado público com a senhora deputada Díez de Rivera Icaza. Não entrarei em pormenores, neste momento, sobre o seu percurso político - a senhora Presidente acabou de o fazer de forma perfeita -, mas gostaria de referir publicamente, perante esta assembleia, as suas qualidades humanas, o seu valor pessoal, a sua dignidade, a rectidão e a coragem com que encarou a sua doença até ao último momento. E devo ainda - por que não fazê-lo - evidenciar a sua disponibilidade, Senhora Presidente, para superar aquela situação delicada, que acabou por se vir a traduzir numa cordial e leal amizade que nos permitiu subscrever conjuntamente iniciativas neste Parlamento. Hoje, Senhora Presidente, sinto orgulho por ter podido colocar a minha assinatura ao lado da sua nessas iniciativas que o Parlamento aprovou em sessão plenária.

Barón Crespo
Senhora Presidente, antes de mais desejo agradecer a sua homenagem à memória de Carmen. Se o cancro não a tivesse vencido, posso assegurar-lhe que estaria sentada no seu lugar neste Parlamento, na bancada do nosso grupo. Tive oportunidade de a visitar no hospital há duas semanas - facto que já referi à senhora Presidente -, ocasião em que me pediu que transmitisse uma mensagem de despedida a todos os colegas. Desejo agradecer expressamente a dois colegas, ao seu sobrinho Íñigo Méndez de Vigo e a Francisca Sauquillo Pérez del Arco, o esforço que envidaram ao longo deste difícil e longo processo, acompanhando-a nos seus últimos dias.
Desejo igualmente referir que Carmen Díez de Rivera Icaza, uma mulher com uma personalidade fascinante, foi ainda uma grande eurodeputada e, permita-me que o diga, desempenhou um papel absolutamente crucial para a história do meu país e para a sua transição para a democracia. Espero que um dia a história lhe faça justiça.

Valdivielso de Cué
Senhora Presidente, desejo intervir sobre o grupo terrorista ETA que, como é do conhecimento dos senhores deputados, decidiu retomar as actividades criminosas, quando tinha anunciado uma trégua, com carácter indefinido, há 14 meses. Como cidadão basco, desejo, de forma humilde e simples mas com firmeza, transmitir ao Parlamento o sentimento de aniquilamento de uma esperança de paz que a sociedade espanhola e em especial a sociedade basca se permitiram alimentar durante todo este tempo.
É calamitoso constatar que na União Europeia ainda há cidadãos indefesos perante a violência sectária de meia dúzia, vendo-se obrigados a pagar um preço elevadíssimo por não abrirem mão das suas convicções face às pressões da chantagem terrorista.
Eis a razão por que apelo à solidariedade desta assembleia, que representa todos os cidadãos da União Europeia, para com a sociedade basca na defesa da liberdade, do respeito pelo primado do direito e da convivência pacífica que todos almejamos há muito, na convicção de que, com tolerância para com o próximo e com amor pela vida, alcançaremos a paz.
Por último, convido os senhores deputados a envolver-se pessoalmente na luta pela vitória dessa vontade de paz que une todos os espanhóis, para que, em conjunto, possamos fazer dessa esperança uma realidade.

Doyle
Senhora Presidente, no momento histórico da reunião do Governo da Irlanda do Norte, é de certa forma irónico que eu use da palavra para comunicar boas notícias quando o nosso colega tem tantos problemas para contar relativamente à região basca. Esta é, porém, uma ocasião histórica para a Irlanda do Norte.
Há precisamente vinte anos que o meu colega Joe McCartin levantou pela primeira vez neste Parlamento a questão da Irlanda do Norte e do nosso conflito. Nos últimos trinta anos morreram milhares de pessoas, ficaram feridas milhares de pessoas, milhares de famílias ficaram destroçadas. Peço­lhe que transmita a todos os dirigentes políticos do Norte da Irlanda e ao Primeiro­Ministro britânico e todos os seus colegas "do lado de lá do lago" , como costumamos dizer na Irlanda, e também ao "Taoiseach" (Primeiro­Ministro) irlandês Bertie Ahern e seus antecessores, e aos antecessores de ambos os lados, os nossos sinceros agradecimentos pelo que, com a ajuda de todos, conseguimos alcançar. A nossa gratidão vai, sobretudo, para os dirigentes políticos do Norte da Irlanda, todos aqueles que agora fazem parte do nosso novo executivo do Norte da Irlanda, em especial para o vice­Primeiro­Ministro Seamus Mallon, e talvez me seja permitido destacar e mencionar em especial o Primeiro­Ministro David Trimble. David Trimble demonstrou coragem e liderança, sem as quais, na política, nada se faz.

Oxalá sejam muitos os anos e as décadas de política democrática coroada de êxito na Irlanda do Norte. Peço­lhe, Senhora Presidente, que por intermédio do nosso colega, o deputado Jim Nicholson, a quem incluo no número dos dirigentes do Norte da Irlanda, transmita a todos os melhores votos de felicidades deste Parlamento.

Presidente
Senhora Deputada Doyle, agradeço-lhe a sua intervenção e devo dizer-lhe que me permiti antecipar-me ao seu desejo, pelo que, em nome do Parlamento Europeu, já escrevi a todos os chefes dos principais partidos da Irlanda do Norte transmitindo-lhes a admiração que nos inspira o que eles conseguiram e dirigindo-lhes os nossos maiores e mais calorosos votos pela feliz continuação do processo de paz.

Gallagher
Senhora Presidente, sendo oriundo de Donegal, um condado fronteiriço na província histórica do Ulster, tenho, tal como a minha colega irlandesa Avril Doyle, um apreço muito especial pelos progressos que no passado recente se registaram na Irlanda do Norte e, em particular, pelos desenvolvimentos dos últimos dias. Há um governo formado e as transferências de poderes e a autonomia serão uma realidade dentro de poucas horas.
A coragem e a perseverança dos dirigentes políticos do Norte da Irlanda, juntamente com os contributos do Primeiro­Ministro irlandês, dos seus antecessores, do Primeiro­Ministro britânico e dos seus antecessores, são, obviamente, de louvar. E há uma pessoa que desempenhou um papel integrante em toda esta questão: o Senador George Mitchell, cujo contributo para o processo de paz é incomensurável.
Também quero desejar ao Primeiro­Ministro David Trimble, ao seu vice­Primeiro­Ministro Seamus Mallon, ao governo a que pertencem, aos membros da Assembleia e ao povo da Irlanda do Norte paz e prosperidade no próximo milénio. Estou convencido que toda a ilha da Irlanda só pode beneficiar com os desenvolvimentos dos últimos dias.
Este Parlamento - e agradeço­lhe por ter enviado votos de felicidades aos dirigentes das diferentes partes - desempenhou um papel muito importante no progresso do processo de paz. Apoiámos sempre esse processo de uma forma positiva e prática, com o nosso apoio financeiro. As nossas decisões aqui foram tomadas por unanimidade: apoio ao Fundo Internacional para a Irlanda, apoio ao programa de paz e de reconciliação e, é claro, o INTERREG. Ao mesmo tempo que me congratulo com o contributo do Parlamento, desejo igualmente manifestar o meu reconhecimento pelo contributo prestado pela Comissão Europeia ao longo dos anos e, em especial, pelos antigos Presidentes - o Presidente Delors, o nosso colega e ex­Presidente Jacques Santer e, agora, o Presidente Prodi, que, na sua declaração de ontem, se comprometeu a continuar a disponibilizar fundos para os diversos programas na Irlanda do Norte. Trabalhemos todos em conjunto em benefício daquela gente, e esperemos que outras regiões do nosso continente ponham os olhos na Irlanda do Norte e se esforcem por resolver os seus problemas de forma semelhante.

McCarthy
Senhora Presidente, já muita coisa foi dita, mas eu cresci em Belfast e passei trinta dos meus trinta e nove anos de idade no meio do conflito violento que se desenrolava na minha terra natal, e por isso desejo assinalar pessoalmente a ocasião histórica que hoje ocorre. Estou hoje deliberadamente sentada no lugar de John Hume, porque tendo ele sido laureado com o Prémio Nobel e sendo um deputado deste Parlamento que dedicou toda a sua vida a sustentar o processo de paz, penso que é importante que o homenageemos, agora que se encontra em recuperação em casa, na Irlanda do Norte.

Hoje é importante que se diga que na Irlanda do Norte se cumpriu a vontade do povo. 71% das pessoas votaram a favor da paz, os políticos de todos os sectores tiveram a grandeza de alma suficiente para cumprir essa vontade popular para as gerações futuras. Devo dizer que, no meu caso, talvez tenha sido tarde de mais. Saí da Irlanda do Norte porque não havia futuro, não havia empregos, não havia oportunidades para os jovens, mas regozijo­me porque, hoje em dia, vai haver essas oportunidades para as gerações futuras, e a Europa desempenhou um papel fundamental nesse processo.

Barón Crespo
Senhora Presidente, quero juntar a minha voz às que festejam este acordo histórico. A senhora Presidente já enviou uma carta transmitindo os nossos votos de felicidades às autoridades da Irlanda do Norte. Será que pode enviar outra carta a convidar os nossos amigos da Irlanda do Norte, o executivo, a visitar este Parlamento? Penso que é nosso dever referir o papel que um dos nossos colegas, o senhor deputado John Hume, desempenhou neste processo. Ele já se encontra melhor, depois de quatro operações e de uma longa convalescença, e espero que muito em breve esteja de novo entre nós.

Nicholson
Senhora Presidente, gostaria de dizer que é com muito prazer que aceito as entusiásticas homenagens prestadas aos meus colegas pelos êxitos alcançados no fim­de­semana. Gostaria de sublinhar que se deverá reconhecer o mérito do dirigente do meu partido, David Trimble, pela sua coragem e espírito de sacrifício. É muito raro ver­se um político arriscar tudo. David Trimble arriscou todo o seu futuro; só espero que seja bem sucedido.
Há ainda um longo caminho a percorrer. Não sejamos demasiado entusiásticos. Não tenho dúvidas, porém, de que David Trimble deverá estar extremamente satisfeito. Transmitir­lhe­ei os votos deste Parlamento para o futuro. Na segunda­feira esteve em Belfast uma delegação do Partido Popular Europeu que pôde testemunhar os acontecimentos históricos desse dia especial. David Trimble expressou a sua vontade e o seu desejo de voltar à Europa, esperemos que em meados de Janeiro, e eu estou desejoso que isso aconteça e tenho a certeza que a senhora Presidente também estará.

Efthymiou
Senhora Presidente, agradecia que tomasse medidas em relação a uma questão que é tão importante como aquelas que foram aqui referidas e que diz respeito ao meu país, a Grécia. Ontem, quando preparava a minha intervenção sobre os relatórios Morillon, encontrei num texto do Parlamento Europeu, do Secretariado do Grupo de Trabalho "Alargamento", das Relações Internacionais e Institucionais da DG IV, de que é responsável a senhora Martine Chariot, no nº 6 do relatório sobre as relações entre a Turquia e a União Europeia, o seguinte ponto que é surpreendente e absolutamente inaceitável:
Sob o título "Situação no Egeu", a autora deste texto que consta num documento que é nosso, que é do Parlamento Europeu, apresenta as ilhas do Egeu - que de acordo com os tratados internacionais fazem parte do território grego - como uma região cuja soberania é disputada entre a Grécia e a Turquia. Para que compreenda melhor a situação, Senhora Presidente Fontaine, enquanto cidadã europeia e enquanto cidadã francesa, é como se num texto equiparável se dissesse que a Alsácia e a Lorena são regiões cuja soberania é objecto de disputa entre a França e a Alemanha.
Ficaria muito grato, não só para repor a ordem e a verdade histórica, mas também por uma questão de fundo, pois compreenderá a importância política de semelhantes textos, se fosse imediatamente suprimida essa formulação inadmissível e extremamente perigosa.

Presidente
Senhor Deputado Efthymiou, posso prometer-lhe que analisaremos essa questão com toda a atenção e que, se for necessário, procederemos à correspondente rectificação.

González Álvarez
Senhora Presidente, também nós saudamos a paz na Irlanda do Norte e a constituição do novo Governo do país e manifestamos a nossa preocupação, aquela que o colega Jaime Valdivielso de Cué exprimiu já, pela ameaça feita pela ETA de voltar a matar.
Contudo, solicitei o uso da palavra para me associar às palavras de pesar do senhor deputado Barón Crespo pelo desaparecimento de Carmen Díez de Rivera Icaza. Mais do que referir-me ao seu papel durante a transição para a democracia - o colega fê-lo já e de forma magnífica -, desejo ressaltar a relação humana que mantivemos na então Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor ao longo de seis anos. Para nós representa também uma grande perda. Ela empenhou-se muito na defesa do ambiente espanhol e europeu, e lamentamos tê-la perdido tão cedo. Queria associar o meu sentimento de perda ao sentimento manifestado pelo senhor deputado Barón Crespo.

Nogueira Román
Senhora Presidente, desejo saudar, como aliás é pertinente, o processo iniciado - e penso que definitivo - para a paz na Irlanda do Norte, e na Irlanda no seu conjunto. Penso que se impõe agradecer a colaboração de todos os dirigentes políticos que participaram nesse processo.
Desejo destacar, neste momento e neste foro, o papel histórico desempenhado por John Hume, que teve o mérito, há já alguns anos, de conseguir que o Sinn Fein e Gerry Adams o acompanhassem na procura de uma solução política para o problema histórico da Irlanda.
Paralelamente, Senhora Presidente, desejo igualmente pronunciar-me sobre a preocupação que nos aflige a todos na sequência da ruptura da trégua anunciada pela ETA. Neste sentido, devo dizer que considero totalmente inadmissível o recurso à violência no momento actual, na Europa ou em qualquer outra parte do mundo, com o fim de alcançar compromissos políticos. Mas devo dizer também que no País Basco é absolutamente necessário um compromisso político como o da Irlanda, pelo que é inútil a atitude obstinada, até mesmo reaccionária - diria -, que caracteriza as posições adoptadas pelo Governo espanhol, que se recusa a admitir celebrar um compromisso político com os partidos nacionais bascos no âmbito do processo de paz.
Posto isto, penso que o Parlamento Europeu, na qualidade da mais alta instituição da Europa, deveria adoptar também uma posição que promovesse um processo de compromisso político no País Basco.

Ortuondo Larrea
Senhora Presidente, sou basco e pertenço ao Partido Nacionalista Basco. Desejo, em primeiro lugar, felicitar os governantes, os partidos políticos, os mediadores e, principalmente, o povo britânico e o povo irlandês por esse caminho de paz que encontraram, tendo todas as partes cedido relativamente às posições de partida.
Gostaria também de me associar à condenação aqui feita, neste foro europeu, da ruptura da trégua por parte da organização ETA, e desejo manifestar o meu mais veemente repúdio pelo recurso à violência para alcançar objectivos políticos.
Mas devo igualmente dizer em voz bem alta que no País Basco se enfrenta um problema: um conflito político com o Estado espanhol. Peço, daqui deste foro, ao Governo do Estado espanhol e aos partidos políticos espanhóis que façam prova dessa visão que os britânicos e os irlandeses demonstraram possuir, para que seja possível encontrar-se um caminho de paz para todos e uma solução para o conflito basco, um conflito tão europeu como o conflito da Irlanda do Norte.
Os bascos desejam a paz e desejam encontrar uma solução duradoura e que sirva a todos. Mas esta só será possível se todos envidarem esforços para encontrar soluções comuns concertadas, de futuro e de paz.

Presidente
Obrigada, caro colega. Não podemos de maneira nenhuma iniciar um debate. Ora, como vê, estas invocações do Regimento estão a transformar-se num debate.

Díez González
Senhora Presidente, Senhores Deputados, também eu sou basca; sou uma mulher basca; uma mulher socialista e basca; mais uma desses 92% dos cidadãos do País Basco que votaram em Euskadi a favor do Estatuto de Autonomia e que votaram pela democracia.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em Euskadi vive-se em democracia. Em Euskadi realizam-se eleições. Eleições livres e democráticas. Há um Estatuto de Autonomia que granjeou a esmagadora maioria dos votos dos bascos. Os cidadãos bascos e as instituições bascas mostraram estar à altura das circunstâncias. Em Euskadi existe, isso sim, uma organização terrorista que anseia por controlar as nossas vidas, que voltou a querer fazer chantagem e à qual os bascos e o conjunto dos democratas disseram "não". Era simplesmente isto que queria dizer.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que, numa democracia, é inadmissível deixar que pessoas com uma determinada convicção política falem acerca do País Basco e não deixar falar ninguém que tenha convicções políticas diferentes. Isso é inadmissível em qualquer parlamento. Se acontece, então não é um parlamento. Por isso protesto veementemente. Gostaria de dispor de três minutos, que é uma fracção do tempo durante o qual este assunto foi discutido, apenas para explicar o meu ponto de vista. Sei que há aqui muita gente que tem grande apreço pela democracia e pelos métodos do parlamentarismo. Posso falar, Senhora Presidente?

Presidente
Não, penso, de facto, que não seria razoável. Não se trata de um debate sobre a questão. Já falou durante um minuto. Não podemos continuar, não é possível. Não se trata de um debate inscrito na nossa ordem do dia.

Poettering
Senhora Presidente, acabou de tocar no ponto certo. Sem dúvida que é muito positivo ouvir várias opiniões a respeito desta importante questão, mas, como se pode ver, já há mais colegas a pedirem a palavra. Por isso, deveríamos iniciar agora o nosso trabalho normal no âmbito da ordem do dia. A Comissão já está presente e a senhora Comissária Reding irá apresentar o seu relatório. Deveríamos, pois, iniciar os nossos trabalhos.

Presidente
Estou tanto mais de acordo consigo, Senhor Deputado Poettering, quanto, além do mais, tenho um certo número de informações para vos transmitir, de delegações para saudar, e tudo isso vai tomar-nos muito tempo.

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, não estou de acordo com o senhor deputado, mas num ponto ele tem razão. Quando demos a palavra a três ou quatro pessoas para exprimirem a sua opinião, o mínimo democrático exigiria que déssemos também a palavra a outra opinião, mesmo que não estejamos de acordo. Não é possível permitir à representante de um grande grupo que fale durante três minutos e não dar a palavra a um representante de um pequeno grupo, mesmo que não estejamos de acordo, e mesmo que aquilo que ele vai dizer nos desagrade.

Presidente
Senhor Deputado Cohn-Bendit, é o problema, como muito bem sabe, das invocações do Regimento. Quando um colega pede para intervir invocando o Regimento, o que nem sempre é verdade - e penso que isso lhe pode ter ocorrido também -, a Presidente não pode imaginar o que o colega vai dizer. E não posso lançar um debate. Nesse caso, todos os grupos, absolutamente todos, teriam de ter a palavra.

Perry
Senhora Presidente, desejo apresentar um ponto de ordem nos termos do artigo 179º do Regimento, que trata das relações com o Provedor de Justiça. No dia 29 de Julho do corrente ano, o Provedor de Justiça escreveu a este Parlamento em relação a um inquérito de iniciativa da sua parte, solicitando um código de boa prática administrativa e pedindo que lhe fosse dada uma resposta até 30 de Novembro. Até ontem, não tinha recebido resposta nenhuma. Fui informado de que a senhora Presidente escreveu hoje ao Provedor de Justiça, mas desejo saber quando é que os deputados deste Parlamento vão ter oportunidade de responder ao pedido que o Provedor de Justiça lhes dirige no inquérito de iniciativa, no sentido de lhe fazerem chegar os seus comentários.

Presidente
Absolutamente, Senhor Deputado Perry. De facto, assinei essa carta hoje. Foi redigido um projecto nesse sentido, que está em vias de ser finalizado. Penso que será submetido à aprovação da Mesa do Parlamento Europeu no mês de Dezembro. Posso satisfazer inteiramente o seu pedido.

Boas-vindas
Presidente
Gostaria de saudar a presença, na galeria, do conjunto dos presidentes dos parlamentos dos doze países candidatos à adesão à União Europeia.

Vieram participar no oitavo encontro entre os presidentes dos parlamentos nacionais dos países candidatos e o nosso Parlamento Europeu. Trata-se de encontros que tinham sido desencadeados pelos meus antecessores Klaus Hänsch e José Maria Gil-Robles Gil­­-Delgado. Trabalhámos muito activamente ontem e eles vão deixar-nos dentro de breves instantes para continuarem os trabalhos, trabalhos extremamente frutuosos com vista ao objectivo comum que queremos atingir e que é o da reunificação da grande família europeia. Eis a razão pela qual queria saudá-los muito calorosamente.
Está também presente uma delegação do parlamento da Estónia, chefiada pelo seu presidente Tunne Kelam, e gostaria de realçar o papel que desempenha a comissão parlamentar mista nas negociações em curso que, também elas, devem conduzir à adesão à União Europeia. Saúdo-os muito calorosamente.
(Aplausos)

Comunicação da Presidente
Presidente
Caros colegas, informo-os de que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no que respeita ao caso que opunha os deputados Martinez - De Gaulle ao Parlamento Europeu, acaba de proferir, em 25 de Novembro, uma decisão que encerra para já o processo de urgência também iniciado por esses colegas. Nessa decisão, informo-os de que o presidente do Tribunal decide suspender a execução do acto do Parlamento Europeu de 14 de Setembro de 1999, pelo qual o Parlamento aprovou a interpretação do artigo 29º do seu Regimento proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.
No seguimento dessa decisão, o Grupo Técnico dos Deputados Independentes (grupo misto) é considerado como existente e assimilado aos outros grupos políticos a todos os níveis: a nível da actividade parlamentar, o grupo dispõe desde já de todos os direitos reconhecidos pelo Regimento aos grupos políticos devidamente constituídos; e, a nível tanto administrativo como financeiro, o grupo tem direito ao pessoal necessário ao seu funcionamento, assim como às dotações atribuídas aos grupos políticos segundo as regras de distribuição existentes.
Devo dizer que a Mesa do Parlamento, na sua reunião desta manhã, tomou as necessárias medidas para assegurar a boa aplicação das disposições da decisão acima referida. É evidente - e esclareço - que essas disposições possuem um carácter provisório até ao momento em que o Tribunal tiver ocasião de decidir quanto à matéria de fundo do caso.
Além disso, a Mesa considerou útil encarregar a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno de analisar a oportunidade de recorrer para o Tribunal de Justiça sobre este caso.

Bonino
Senhora Presidente, trata-se de facto de uma invocação do Regimento relativa à ordem do dia. A senhora anunciou, facto que lhe agradeço, o resultado, e portanto a reconstituição, do Grupo Técnico dos Deputados Independentes no seguimento do julgamento do Tribunal. Aliás, é muito embaraçoso, em minha opinião, que uma instituição democrática tenha de ser ensinada por um tribunal em que é que consiste o direito cívico, o direito do deputado e o direito dos eleitores. Agradeço-lhe esta comunicação, Senhora Presidente.
Tomei a palavra porque, como sabe, no seguimento da dissolução coerciva do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, nós, radicais, tínhamos anunciado que não continuaríamos a participar nas votações desta assembleia. No seguimento da informação que a senhora nos transmite agora, os radicais vão retomar também as suas actividades de voto. Mas permita-me dizer, Senhora Presidente, que, embora a abstenção nas votações acabe, o nosso combate a favor da modificação do Regimento, no âmbito do qual apresentámos uma moção, subscrita por 80 deputados, com vista a instituir um verdadeiro grupo misto de não-inscritos, esse combate não acaba. Agradeço aos colegas que apoiaram este processo a favor da dignidade de todos os deputados, sem discriminação.
Por outro lado, quero também agradecer - e digo-o do fundo do coração - ao presidente Barón Crespo, que nos ofereceu a entrada no seu grupo, assim como ao nosso colega Cohn-Bendit. Mas não era esse o problema que tínhamos colocado. Agradeço-lhe, mas quero dizer que vamos continuar a luta pela não discriminação dos deputados, e espero que em breve o grupo misto dos não-inscritos exista finalmente em igualdade com todos os outros e que nunca mais volte a ocorrer, como acontece há vinte anos, a discriminação para com os deputados não-inscritos, que são os verdadeiros párias deste Parlamento.

Presidente
Uma última informação. A senhora deputada Maj Britt Theorin, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, tomou uma iniciativa que considero pessoalmente muito simpática, que foi a de enviar a todos os nossos colegas masculinos uma carta destinada a encorajá-los a usar uma fita branca em sinal do seu comprometimento público de não cometerem violências e de não desculparem nem calarem a violência contra as mulheres.
Creio que podemos encorajar muito calorosamente esta iniciativa.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foram propostas as seguintes modificações:
Quarta-feira:
Em primeiro lugar, o senhor Presidente Karlsson, que deve apresentar-nos o relatório anual do Tribunal de Contas, tem imperativamente de nos deixar às 19H00. Proponho-lhes, caros colegas, que adiantemos este ponto na ordem do dia, tendo assim lugar essa apresentação imediatamente a seguir à declaração sobre os direitos do Homem.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
O relatório do senhor deputado Di Pietro, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, deve ser retirado da ordem do dia pois ainda não pôde ser aprovado em comissão, uma vez que esta não dispõe de todas as versões linguísticas.
Quinta-feira:
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno pede a inscrição, para amanhã de manhã, da recomendação para segunda leitura relativa ao programa DOUANE 2000. O relator é o senhor deputado Moraes.
Note-se que esta recomendação foi aprovada e apresentada ontem e figura neste momento na ordem do dia de quarta-feira, 14 de Dezembro, em Estrasburgo. Assim, podíamos inscrevê-la, e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus bem como o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas propõem que esta recomendação seja apreciada sem debate e seja inscrita no período de votações de amanhã, quinta-feira.

Medina Ortega
Senhora Presidente, em nome do Grupo PSE, desejo manifestar o nosso apoio a este pedido. Está em causa um programa que deverá entrar em vigor no próximo dia 5 de Janeiro. Os principais grupos políticos chegaram a acordo sobre este tema e tudo leva a crer que o Conselho aceitará as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deste Parlamento, pelo que não há qualquer inconveniente em serem aprovadas amanhã. Proponho, pelo exposto, que este ponto seja inscrito na ordem do dia da sessão de amanhã.
(O Parlamento aprova o pedido)
Presidente. Este ponto fica portanto inscrito nas votações de amanhã, quinta-feira.
Por fim, informo-os de que, devido à apresentação tardia do relatório da senhora deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a OCM no sector das pescas e da aquicultura, o prazo de entrega das alterações foi prolongado até hoje às 16H00.

A Comunidade e o desporto
Presidente
Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a salvaguarda das actuais estruturas desportivas e a manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário, o plano de apoio comunitário à luta contra o doping no desporto, e a participação da Comissão na Agência Mundial Anti-doping.

Reding
Senhora Presidente, caros colegas, a hora é importante para o desporto na Europa, pois o desporto está na ordem do dia. Por que é que está na ordem do dia? Muito simplesmente porque constitui uma facto que diz respeito ao cidadão. A Europa é responsável pelos cidadãos e tem portanto de se ocupar com o que corre bem no desporto, preservando-o, e tentar resolver os problemas que se colocam. Recordar-se-ão talvez que, no primeiro discurso que o Presidente Prodi proferiu perante esta alta assembleia, falou do facto de a nova Comissão desejar possuir relações privilegiadas com os cidadãos e, nesse contexto, realçou a importância de combater o flagelo do doping.
Pois bem, Senhora Presidente, está feito: é hoje colocada a primeira pedra de um edifício que vai ser construído para que o fair-play faça de novo parte do desporto. A luta contra o doping processar-se-á em dois tempos. Em primeiro lugar, a Comissão ajudou à criação da Agência Mundial Anti-doping. Não foi fácil, é o menos que se pode dizer. Foi mesmo muito complicado, mas batalhámos duramente e conseguimos finalmente chegar lá. Fui mandatada pela Comissão para negociar, com o Conselho e o Presidente do Comité Olímpico Internacional, o senhor Samaranche, a fim de que esta nova Agência anti-doping fosse criada com equilíbrio.
Que equilíbrio? Em primeiro lugar, tem de ser transparente e independente. Em segundo lugar, tem de ser paritária: partilhada portanto entre o mundo do desporto, por um lado, e o mundo dos governos, por outro. Em terceiro lugar, todos os seus membros, a nível mundial, têm de assumir o compromisso solene de pôr em prática, cada um na sua área, as decisões tomadas pela Agência. Em seguida, essa Agência tem evidentemente de se ocupar em definir a lista dos produtos proibidos, em vigiar os laboratórios, em pôr em prática sistemas de controlo, em estabelecer controlos extra-competição, em exercer repressão, isto é, em combater as mafias que fazem comércio com produtos proibidos, mas também em fazer prevenção para que os jovens se dissociem psicológica e activamente do flagelo do doping.
Senhora Presidente, posso dizer-lhe que tanto o Conselho como a Comissão foram ouvidos pelos responsáveis do COI. As reivindicações dos Europeus foram inscritas palavra por palavra nos estatutos da nova Agência e, no dia 10 de Novembro último, os estatutos puderam ser assinados. No futuro, estaremos representados no conselho de administração dessa Agência por duas pessoas. Da mesma maneira, haverá dois representantes do Conselho da Europa. Aliás, o Conselho da Europa tinha-nos pedido que negociássemos em seu nome. Assim, negociámos, não só pela União, mas também pelo Conselho da Europa.
Foi graças à acção dos Europeus que a Agência viu a luz do dia. Agora, não depende de nós o êxito da sua missão, Senhora Presidente, porque seremos dois entre trinta ou quarenta parceiros. Teremos de lutar todos em conjunto, teremos de criar as bases de uma luta anti-doping. Fizemos eventualmente os possíveis para que o primeiro passo fosse possível. Os outros passos, teremos de os dar em união com os nossos parceiros a nível mundial.
Uma vez que não possuiremos o campo de manobra pretendido para permitir a essa Agência mundial ter êxito - pelo nosso lado, tudo faremos nesse sentido, como é evidente, mas os outros têm de nos acompanhar -, decidimos elaborar paralelamente um plano de acção europeu contra o doping, e aí teremos todo o campo de manobra para cumprir as nossas obrigações. Esse plano de acção foi decidido esta manhã pela Comissão, em simbiose entre vários Comissários, cada um deles responsável pela sua área. O Comissário responsável pela investigação vai colocar os programas de investigação do quinto programa-quadro, e outras possibilidades, ao serviço da luta anti-doping, quer a investigação de fundo, quer a investigação aplicada, de forma a reforçar todos os meios dessa luta. O Comissário responsável pela educação e a juventude colocará os programas Sócrates, Leonardo e Juventude à disposição da formação, da colaboração entre os jovens, de forma a que a luta anti-doping se torne um facto desejado pelas juventudes da Europa. O Comissário responsável pelos problemas de saúde fará com que as directivas existentes, por exemplo em matéria de rotulagem dos medicamentos para utilização humana, sejam também desenvolvidas no sentido anti-doping, e prometeu submeter uma recomendação em que serão retomados todos os temas relativos à saúde pública, à saúde dos jovens desportistas e à saúde dos desportistas em geral, destinada a proporcionar uma vasta acção concertada dos Estados-Membros na luta contra o doping. E depois, há também, evidentemente, a vertente repressiva, e aqui, o Comissário responsável pelos dossiers terceiro pilar, isto é, das políticas internas, vai pôr à disposição planos e programas já existentes destinados a sensibilizar as forças da ordem e a justiça para esta luta anti-doping.
Senhora Presidente, compreenderá que, a estes dois níveis, o nível mundial e o nível europeu, vamos fazer da luta anti-doping, a partir do próximo ano, uma frente de batalha da nossa política desportiva.
E depois existe um segundo nível. Na Cimeira de Viena, os governos tinham-nos pedido que apresentássemos, na Cimeira de Helsínquia, um documento sobre o desporto enquanto elemento da sociedade, o desporto social. E o vosso Parlamento, penso que a 17 de Dezembro do ano passado, aprovou uma resolução nesse mesmo sentido. Completamos hoje o nosso mandato, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que a Comissão decidiu apresentar um plano relativo a uma comunicação sobre a salvaguarda das actuais estruturas desportivas e sobre a manutenção da função social do desporto no âmbito comunitário.
Que fique claro: a Comissão e a União não possuem uma base jurídica para começar a promulgar regulamentos. Não o faremos, já que não possuímos poderes para isso. Mas vamos utilizar, em todos os domínios políticos em que dispomos de uma base legal, os meios existentes para trabalhar a favor dos desportos. Dou-lhes um exemplo muito concreto. Nos Fundos Estruturais, uma boa parte do dinheiro pode ser atribuída a projectos a favor do desporto.
Mas há outra vertente: uma nova abordagem face ao cidadão. A Comissão não se imagina sentada na sua torre de marfim, a cozinhar regulamentações para impor ao bom povo. Nem pensar! Pensamos que o nosso papel é o de encontrar um consenso entre aqueles que, nos países membros, têm a responsabilidade política, e aqueles que, no mundo do desporto, têm a responsabilidade de fazer andar o mundo do desporto. Todos juntos, vamos sentar-nos à volta de uma mesa, vamos discutir, ouvir, vamos descobrir o que está a correr mal e, todos juntos, vamos propor soluções que respeitarão a autonomia das federações desportivas e a subsidiariedade posta em prática nos nossos quinze Estados-Membros.
Entretanto, vamos procurar, na legislação comunitária, o que é que pode favorecer o desporto e o que é que pode ser um entrave.
Tomo como exemplo as regras da concorrência, para nos mantermos no concreto. Algumas práticas não têm nada a ver com as regras nessa matéria. Por exemplo, o facto de uma equipa de futebol ter onze jogadores não tem nada a ver com a concorrência. Trata-se de um elemento completamente estranho à concorrência. Por outro lado, há práticas que, em princípio, são proibidas pelas regras da concorrência. Dou-lhes um exemplo concreto: se, durante um grande campeonato, vendermos bilhetes de acesso ao estádio exclusivamente aos nacionais e os recusarmos aos não nacionais, aos outros cidadãos europeus, estamos a contrariar as regras da concorrência, pelo que, neste caso, é preciso actuar punitivamente.
No entanto, há casos de conflito aparente a propósito das regras de concorrência, mas em que as federações desportivas desenvolvem acções nas quais utilizam os fundos recolhidos para promoverem a educação e a acção social no desporto; neste caso, determinadas práticas são susceptíveis de estarem isentas das regras de concorrência. Também aqui vos dou um exemplo muito concreto. Algumas federações, até agora, vendem colectivamente direitos audiovisuais. Pois bem, se essa acção de monopólio serve exclusivamente para fazer comércio, é evidente que cai na alçada do comércio e do business. Mas se o dinheiro realizado for distribuído aos clubes que promovem educação, formação dos jovens, acções de interesse colectivo, então isso permite uma isenção da regra de concorrência.
E assim vos disse em algumas palavras como é que vamos agir, no futuro, a nível da nova política dos desportos que vamos desenvolver. A partir do próximo ano, será conduzida uma vasta concertação com todas as federações, sejam elas grandes ou pequenas, e com os responsáveis políticos nos nossos países membros, para vermos em conjunto como é que vamos "regulamentar": não elaborar novas regras, mas sim colocar barreiras e guardas-fogo para que toda esta área se torne clara e para que, em conjunto, actuemos no interesse da nossa juventude, no interesse de um desporto com fair-play, no interesse do comprometimento do desporto para com a sociedade, do seu combate contra o racismo, contra a xenofobia, e para que o desporto seja positivo, de convivência, como todos queremos que seja, mas infelizmente, hoje em dia, demasiadas vezes não é.

Cohn-Bendit
Gostaria de fazer uma pergunta à senhora Comissária. Para lutar contra o doping, há uma coisa que temos de fazer enquanto União Europeia, que é bater-nos contra a hiper-comercialização do desporto que levou a que as competições triplicassem. Eis a razão do doping. Enquanto o Tour de França for tão longo, enquanto o Giro de Itália for tão longo, enquanto houver três jogos por semana nas equipas de futebol profissional, haverá doping. Enquanto não tivermos regulamentado o desporto e o número de competições, haverá doping. Enquanto não fizermos o nosso dever de elaborar uma directiva europeia para a protecção dos desportistas, incluindo os profissionais, não estaremos a bater-nos contra as raízes e as causas do doping.

Reding
O senhor deputado tem toda a razão. Falei com muitos desportistas profissionais, e a principal razão que avançam para serem quase obrigados a usarem doping, pressionados a usarem doping, é precisamente a razão referida pelo senhor deputado Cohn-Bendit. Mas temos de estar conscientes de que, sem base jurídica, sem base legal para elaborar uma directiva sobre o desporto, não poderemos agir no sentido defendido pelo senhor deputado. A única coisa que poderemos fazer, nesta mesa redonda com as federações, é pedir-lhes que usem o bom senso e que restituam a dignidade ao desporto.
Na Agência Mundial Anti-doping, uma vez que existe paridade entre, por um lado, o mundo do desporto e, por outro, o mundo dos governos, e uma vez que todos aqueles que terão assento no conselho de administração, ou seja, também o conjunto das federações e o conjunto dos comités olímpicos nacionais, se comprometeram a pôr em prática, cada um na sua área, as decisões tomadas pela Agência, há esperança. Se a Agência adoptasse uma directiva, por exemplo, para que as manifestações desportivas retomassem dimensões humanamente suportáveis para os desportistas, seria já um grande passo em frente, mas não posso ir mais longe do que aquilo que estou autorizada a fazer. Caberá à Agência actuar nesse sentido. Posso dizer ao senhor deputado que, seja como for, as autoridades europeias vão trabalhar nesse sentido.

Barón Crespo
Senhora Presidente, antes de mais, desejo saudar a comunicação da senhora Comissária Viviane Reding. É preciso não perder de vista que o desporto na Europa nasceu da mais antiga trégua que conhecemos: a trégua sagrada que está na origem das Olimpíadas. Significa, pois, que o desporto tem também um valor político de paz.
Centenas de milhares de jovens, raparigas e rapazes, começam e desenvolvem a sua formação através do desporto. Gostaria, na sequência da última observação da senhora Comissária Viviane Reding, de lhe colocar uma questão. Nos dias de hoje, o desporto, para lá de ser uma actividade social e revestir um papel formador, está dependente do mundo dos grandes negócios e é uma das actividades empresariais de maior vulto. A minha pergunta é a seguinte: é a Comissão de opinião que a política que deverá desenvolver em relação ao desporto, tendo em conta designadamente a concentração de poder que se gera relativamente aos meios audiovisuais, deverá conduzir a uma acção conjunta entre os responsáveis pelo desporto e os responsáveis pela política de concorrência? Penso que esta é uma das questões fundamentais para a Europa e para o mundo.

Reding
Eis uma pergunta muito complicada, Senhora Presidente, pois a resposta só poderá ser dada quando for alcançada uma concertação entre a política e o mundo do desporto. A nossa preocupação é a de que tudo volte a entrar na ordem e de que haja um novo equilíbrio no desporto, de que o desporto com fair-play e o desporto de verdadeira competição retomem a sua dignidade. Não é fácil, trata-se de uma tarefa gigantesca, mas penso que, com a ajuda dos deputados e com a ajuda, a pressão do público, poderemos lá chegar.
É também evidente que só poderemos actuar sobre o desporto enquanto elemento social, e enquanto factor de educação. Quando o desporto é puro comércio, não haverá excepções. Nesse caso, o desporto será tratado como todas as outras actividades comerciais. É claro e evidente. Só quando o desporto desenvolver uma função social importante é que poderemos dar-lhe uma mão, ajudá-lo, restabelecer a ordem. Mas o desporto comercial será considerado e tratado como todos os outros comércios, sejam de que tipo for.

Pack
Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, quero felicitá-la pela sua iniciativa relativa à questão do doping. Resta-nos esperar que consiga fazer alguns progressos com os senhores do desporto, que dão sempre a impressão de estarem contra o doping. Penso que estamos no lado certo e desejo-lhe boa sorte na sua tarefa.
Gostaria, contudo, da voltar à questão que o colega Cohn-Bendit referiu. É verdade que não podemos adoptar qualquer legislação, pois, justamente, como acabou de afirmar, o Tratado não prevê qualquer base jurídica. Como é do seu conhecimento, no relatório por mim apresentado em 1996 em nome deste Parlamento, solicitava que o desporto fosse finalmente consagrado no Tratado. Queríamos vê-lo incluído no artigo 128º relativo à cultura, como uma rubrica própria. Porém, não o conseguimos. Existe uma declaração relativa ao desporto, anexa ao Tratado, mas que ainda não é suficiente para evitar que, todos os anos, aquando do debate orçamental, tenhamos de nos interrogar sobre se devemos ou não atribuir verbas ao desporto. Se tudo aquilo que afirmou, Senhora Comissária, se tudo aquilo que vai propor ao Conselho em Helsínquia tiver realmente sentido, penso ser-nos lícito inferir daí que a Comunidade Europeia não só poderá pronunciar-se, por exemplo, sobre o acórdão Bosman ou sobre questões de concorrência relacionadas com o desporto, como também conferirá ao desporto a devida importância, mencionando-o efectivamente no Tratado. Só então poderemos fazer aquilo que disse o colega Cohn-Bendit e só então poderemos, no âmbito do nosso orçamento, conceder ajudas adequadas a eventos desportivos transfronteiriços.
Peço-lhe encarecida e veementemente, Senhora Comissária, que convença os seus colegas da Comissão a darem , juntamente com o Conselho, em Helsínquia, um passo na direcção certa, incluindo no Tratado uma alínea dedicada ao desporto. Só então avançaremos de facto neste domínio!

Reding
Senhora Presidente, a senhora deputada Pack tirou-me as palavras da boca. É que, infelizmente, a senhora deputada tem razão. Teria sido muito mais fácil para mim, se me tivesse sido dada a possibilidade de desenvolver uma política para o desporto com base num artigo do Tratado. Infelizmente, não tenho essa possibilidade. Só a Conferência Intergovernamental ma poderia dar, se consagrasse no Tratado um artigo sobre o desporto. Poderia, ou melhor, poderá isso acontecer? Espero que sim, desejo que sim, sonho com isso. Mas, tal como as coisas estão actualmente, apenas vos posso dizer que os governos, na sua maioria, são contra a inclusão no Tratado de um artigo relativo ao desporto. Há governos que querem ir nesta direcção. Eu gostaria que o Parlamento exercesse a sua influência nesse sentido, persuadindo e ajudando os diversos governos a actuarem de modo a que o desporto venha a ter uma base legal no Tratado, na mesma acepção da cultura - o que seria bastante desejável - e, consequentemente, na mesma acepção da subsidiariedade. Isso ajudar-nos-ia imenso a avançar. Mas, por enquanto, tudo isto não passa de pura ficção e de projectos a longo prazo.

Goebbels
Senhora Presidente, embora saudando a declaração da senhora Comissária, penso que há uma certa contradição no que ela acaba de dizer. Respondeu à pergunta do colega Cohn-Bendit declarando que não dispõe de base legal para agir contra essa super-profissionalização do desporto, e à pergunta do meu presidente, Barón Crespo, respondeu dizendo que tenciona agir sempre que se tratar de comércio.
Penso efectivamente que o Tratado dá muito poucos meios à Comissão para esta nos propor directivas, mas é evidente que organizações como o Tour de França, o Giro de Itália, os masters de ténis e sei lá que mais são puro comércio. São actividades lucrativas e, nesta perspectiva, penso que a Comissão poderia pelo menos tentar regulamentar um pouco o sector e as suas condições de trabalho, uma vez que, como diz, com toda a razão, o colega Cohn-Bendit, se os desportistas tomam doping, é porque as competições o exigem.

Reding
De facto, Senhora Presidente, devo corrigir a minha intenção. Nunca disse que não agiria quando o desporto é comercial. É precisamente o contrário. Disse que, quando o desporto é uma actividade puramente económica e é comercial, as regras da concorrência aplicar-se-ão na íntegra e travarão os desvios do desporto. Pelo contrário, actuarei quando o desporto, actividade social, for posto em perigo pelas regras da concorrência. É nesse caso que a Comissão estará pronta para introduzir correcções.
Sabemos muito bem que o desporto está a desviar-se devido ao seu aspecto comercial. É a razão pela qual teremos de ajudar o desporto ao nível em que ele é interessante para o conjunto dos povos da Europa, não só enquanto espectáculo, mas também enquanto actividade de educação, de solidariedade entre os povos, entre os jovens como entre as pessoas com mais idade, e de solidariedade também entre as diferentes nações. Neste caso, poderemos fazer qualquer coisa. Quando o desporto é comercial, deve ser considerado como todos os outros comércios na Europa.

Zabell
Senhora Comissária, em primeiro lugar desejo felicitá-la pelo impulso que está a conferir aos temas relativos ao desporto no seio da Comissão. Como a senhora Comissária acabou de referir, o desporto ocupa um lugar importante na vida diária europeia, pelo que deverá ocupar também um lugar importante na vida do Parlamento Europeu, como corroborado pelo Presidente Romano Prodi no seu discurso inaugural.
Senhora Comissária, felicito-a pelos seus esforços em prol da instituição da Agência Mundial Anti-doping, embora queira pedir-lhe, na qualidade de desportista, que, tal como irão impor-se aos atletas normas rigorosas relativas ao doping - medida que afiro muito positivamente -, os ouçamos e coloquemos os seus interesses acima dos interesses económicos e comerciais, o que nem sempre aconteceu no passado.
Por outro lado, consta que o Conselho tenciona suprimir a rubrica orçamental destinada ao desporto em segunda leitura. Como desportista, como cidadã europeia e como membro deste Parlamento, gostaria, por um lado, de manifestar veementemente o meu desacordo com esta proposta do Conselho e, por outro, perguntar que medidas pensa a Comissão tomar para assegurar o financiamento comunitário do desporto, que permitirá à União trabalhar em prol do desporto europeu.

Reding
Lancei um apelo, aqui no Parlamento Europeu, para que todos os desportistas que são deputados desta assembleia me ajudem a construir uma verdadeira política desportista com pés e cabeça, que seja realista, que traga alguma coisa de novo. E é evidente que, se temos alguns grandes campeões nesta assembleia, e temos, agradeço-lhes desde já que me dêem uma ajuda.
Compreendo perfeitamente a frustração por não podermos fazer mais. E, podem acreditar, eu sou a primeira frustrada, pois, se dispusesse de uma base jurídica, teria podido pedir um orçamento, teria podido avançar convosco, fazer programas para os nossos jovens, fazer programas para os nossos desportistas. Infelizmente, não disponho dessa base jurídica. E, não dispondo dessa base jurídica, não disponho de uma rubrica orçamental. Assim, sou forçada a imaginar, a inovar, a encontrar recursos para além dos recursos directos. Eis a razão pela qual o nosso plano anti-doping prevê a contribuição de todas as políticas que, de perto ou de longe, nos podem ajudar a combater o flagelo. Falo da investigação, da saúde, da educação, do terceiro pilar.
Só desejo poder sair deste impasse, e se o Parlamento conseguir persuadir os governos dos Quinze a introduzirem, na Conferência Intergovernamental, um artigo no Tratado que nos permita desenvolver uma verdadeira política dos desportos, serei a primeira a ficar feliz e a aplaudir.

Presidente
Penso que podemos agradecer à senhora Comissária e aos colegas.
Está encerrado o debate.

Preparação do Conselho Europeu de Helsínquia de 10/11 de Dezembro de 1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Helsínquia, nos dias 10 e 11 de Dezembro próximos.
Sem mais demoras, passo a palavra à Presidente em exercício do Conselho, senhora Tarja Halonen.

Halonen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, iniciou-se hoje o último mês da Presidência finlandesa. No decorrer dos últimos cinco meses, tive oportunidade de participar várias vezes nas sessões do Parlamento e de encontrar os senhores deputados em muitas ocasiões. Considero que estes debates foram muito frutuosos e inspiradores de novas ideias.
Dentro da próxima quinzena, os chefes dos nossos Governos e dos nossos Estados chegam a Helsínquia para a última reunião do Conselho Europeu neste milénio. Quer da minha parte, quer da parte do meu Governo, terei o prazer de lhe dar a si, Senhora Presidente do Parlamento Europeu, na qualidade de representante da sua instituição, as boas-vindas à minha cidade natal, neste mês de Dezembro. Aguardo com interesse o discurso que irá proferir nessa ocasião e o debate que se seguirá.
O assunto mais importante desta reunião do Conselho Europeu vai ser o alargamento. Com efeito, em Helsínquia será definido o rumo para uma União que corresponda de facto ao seu nome: uma União que abranja toda a Europa, uma União que garanta a estabilidade da Europa e uma União aberta que funcione com eficácia. Quanto ao alargamento, as negociações efectuadas até esta data no nosso período presidencial desenrolaram-se conforme tinha sido planeado. Iniciámos sete novos capítulos com os Estados que já participam nas negociações e esperamos poder fazer o mesmo com o capítulo oitavo que revelou ser bastante complicado, ou seja, o capítulo relativo ao ambiente. Este resultado corresponde aos objectivos estabelecidos.
Em relação ao futuro, os Estados-Membros estão de acordo quanto à possibilidade de se decidir em Helsínquia o início das negociações com a Lituânia, a Letónia, a Eslováquia, a Bulgária, a Roménia e Malta. Apesar das enormes diferenças existentes entre estes países a nível do desenvolvimento político e económico, justifica-se o convite que lhes foi dirigido para se sentarem à mesa das negociações.
O alargamento consiste, antes de mais, num processo de adaptação. Tanto os Estados-Membros como a própria União devem adaptar-se a uma Europa cujo motor de mudança é uma União de vinte e cinco ou talvez até trinta Estados-Membros. A entrada para a mesa de negociações oferece aos Estados candidatos à adesão um apoio desejado na sua caminhada rumo à democracia, a um Estado de direito e a uma economia nacional saudável. Travar negociações simultâneas com os doze países é uma tarefa muito complicada. É muito importante que os critérios aprovados no Conselho Europeu de Copenhaga sejam respeitados. Por outro lado, as negociações devem ser realizadas de forma a que cada candidato possa avançar em conformidade com a sua própria situação.
Um alargamento que avança numa base saudável pressupõe também que tenhamos a coragem de ser transparentes e honestos, quer entre nós quer entre os países candidatos e os seus cidadãos. Por enquanto, a União não pode prometer a nenhum dos candidatos uma data para se tornar membro da UE. Seria demasiado ambicioso estabelecermos prazos desde já. No entanto, o que a União pode fazer é estabelecer objectivos para si própria e fazer passar uma mensagem clara para os outros quanto às condições e à data em que poderá estar pronta para o alargamento.
Uma das questões mais complicadas que tem causado maiores discussões é a questão da Turquia. A Presidência do Conselho tem vindo a reforçar as relações entre a União e a Turquia. Estou bastante contente pelo facto de as relações entre a Turquia e a Grécia terem melhorado e pelo facto de ambos os países apoiarem as negociações sobre Chipre no âmbito da ONU. Na qualidade de representante da Presidência, desejo que o Conselho Europeu possa reconhecer a Turquia como candidato à adesão. Está claro para todos que a Turquia tem ainda pela frente um longo e difícil caminho até cumprir os critérios de Copenhaga. Esta tarefa cabe, antes demais, à Turquia. Mas trata-se também da questão de saber qual é a melhor forma de a União apoiar o desenvolvimento positivo desse país e reforçar as forças que pretendem a democratização do sistema. A decisão do Tribunal de Recurso de confirmar a condenação do dirigente curdo Abdullah calan à pena de morte é preocupante, embora fosse previsível. Logo que tive conhecimento desta decisão, apresentei de imediato a posição do Presidente do Conselho. Reiterei a nossa posição segundo a qual a União não aceita a pena de morte. Apelei para que a sentença não fosse executada e para que os turcos esperassem pela resolução do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo. Por outras palavras, pedi que a Turquia mantivesse a posição que manteve até aqui sobre uma moratória efectiva relativa a esta pena de morte.
Neste momento, estamos a finalizar o relatório da Presidência sobre a próxima Conferência Intergovernamental, o qual será apresentado ao Conselho Europeu. O relatório contém duas partes, a primeira das quais diz respeito aos assuntos que mais provavelmente irão figurar na agenda da CIG. Em conformidade com o mandato que recebemos de Colónia, nestes preparativos a Presidência do Conselho centrou-se nos seguintes aspectos: a composição da Comissão, a ponderação dos votos no Conselho, o alargamento das votações por maioria qualificada e alguns outros assuntos estreitamente ligados às questões institucionais. Na segunda parte do relatório, consta a lista dos assuntos que um ou mais Estados-Membros desejariam acrescentar à agenda desta conferência.
Outras questões ligadas aos três assuntos principais têm sido alvo de um debate muito animado. Em diversas ocasiões foram levantadas as questões do desenvolvimento da actividade do Tribunal da CE e do Tribunal de Contas, da distribuição de lugares no Parlamento Europeu, no Comité Económico e Social e no Comité das Regiões, da responsabilidade dos Comissários e das relações económicas externas. Estas questões estão bastante ligadas ao funcionamento das instituições da União em alargamento e justifica-se, por isso, que sejam tratadas na próxima CIG. Em relação ao mandato recebido em Colónia, menciono, a título de exemplo, as questões da defesa e da flexibilidade que mereceram muita atenção aqui no Parlamento.
Diz um velho ditado finlandês que uma coisa bem pensada é uma coisa meio feita. Com o nosso relatório procuramos preparar este trabalho de forma a que Portugal possa iniciar o processo da CIG o mais rapidamente possível, eventualmente já em Fevereiro de 2000, e que a conferência termine no fim do mesmo ano. No entanto, a Conferência Intergovernamental não constitui a única via para dar mais eficácia às actividade da União e para a sua renovação. Quero relembrar que também é possível fazer reformas sem alterar os Tratados. Durante o Outono, falámos com os Estados-Membros e em parte também pusemos em prática as recomendações do chamado relatório Trumpf-Piris, a fim de melhorar a capacidade de funcionamento do Conselho.
Na qualidade de Estado no exercício da Presidência, procurámos tomar medidas concretas para fomentar a transparência. Por nossa própria iniciativa, publicámos na Internet, por exemplo, as ordens de trabalho do Conselho e dos grupos de trabalho, bem como os calendários das reuniões. Estou contente por hoje poder comunicar-vos que uma grande parte destas reformas já foram postas em prática. O Conselho "Assuntos Gerais" deverá tomar uma decisão nesse sentido por nossa iniciativa. Desta forma, o Conselho irá publicar futuramente as listas dos assuntos dos grupos de trabalho, dos comités e dos Conselhos, fazendo referências à documentação sempre que o assunto estiver ligado à legislação. Aguardamos também com muito interesse a proposta da Comissão sobre a implementação da disposição do Tratado de Amesterdão relativa à regra da transparência, isto é, o artigo 255º. A Finlândia teria apreciado poder iniciar este trabalho já durante a sua Presidência, mas certamente o mais importante será podermos dispor de uma proposta bem elaborada no princípio do ano.
O Conselho Europeu de Colónia limitou, com muita clareza, o desenvolvimento da política de segurança e de defesa comum à gestão de crises. Por conseguinte, a defesa comum efectiva não será tratada. Para desenvolver a capacidade da União Europeia em matéria de gestão de crises, em Helsínquia a atenção concentrar-se­á na avaliação do nível dos objectivos e dos respectivos recursos necessários em todas as áreas da gestão de crises. Preparamo-nos também para apresentar propostas sobre as questões institucionais relativas à tomada de decisões mais eficazes na União Europeia no domínio da gestão de crises. Da mesma forma, teremos de ponderar as nossas relações com os países externos à União Europeia que têm vontade e capacidade de participar em acções comuns.
Comparada com as organizações militares, como a NATO ou a UEO, o ponto forte da União Europeia é a sua extensão e a sua abrangência. A União Europeia irá ter ao seu dispor todos os instrumentos de gestão de crises, isto é, além das medidas políticas, económicas e humanitárias, poderá futuramente assegurar também a gestão militar de crises. Acredita-se que isto irá simultaneamente contribuir para aumentar as possibilidades da União na prevenção de crises.
O Conselho Europeu de Helsínquia deverá reforçar a adaptabilidade e uma rápida operacionalidade dos recursos dos Estados-Membros, da União e das organizações não governamentais na gestão civil de crises. Ao mesmo tempo, é de sublinhar a necessidade de evitar a duplicação das tarefas. Importa desenvolver a participação própria da UE na actividade de outras organizações como, por exemplo, a ONU, a OSCE e o Conselho da Europa. Há que assegurar que a cooperação na realização das acções concretas funcione. Além disso, estudamos as possibilidades de criar um banco de dados comum e um sistema de coordenação. Desta forma, reforça-se também a capacidade da UE para levar a cabo acções independentes. Considera-se urgente melhorar o policiamento civil na gestão de crises. Espera-se que as conclusões de Helsínquia façam com que o desenvolvimento da gestão civil de crises avance da mesma forma que a Cimeira de Colónia fez avançar o desenvolvimento da gestão militar de crises. Antes de falar sobre a gestão militar de crises, quero sublinhar, à parte, que embora a gestão civil de crises e a gestão militar de crises sejam duas acções separadas, elas devem adaptar-se uma à outra com perfeição.
O desenvolvimento da capacidade dos recursos é também uma questão central das conclusões de Helsínquia, no que toca à gestão militar de crises. Os Estados-Membros parecem estar prontos para aprovar um objectivo comum. Continuam as negociações sobre a questão de saber com que clareza e a que nível este objectivo comum poderá ser definido. Em todo o caso, o objectivo é a execução de todos os tipos de missões definidas na Declaração de Petersberg. A União Europeia está a reorganizar desta forma todos os seus recursos e estruturas de gestão militar de crises. Na preparação do Conselho Europeu de Helsínquia, está estabelecido o nível do objectivo geral dessa exigência e a sua abrangência, que na prática corresponde às operações na Bósnia e no Kosovo. Nessas operações participam cerca de 50 000 militares dos Estados-Membros. Propõe-se agora que as forças militares deverão estar em condições de se posicionarem no prazo de 60 dias e deverão manter-se pelo menos durante dois anos consecutivos na zona de crise. Este objectivo deveria ser implementado durante os anos de 2002-2003. O desenvolvimento seria realizado efectivamente através da formação e da melhoria dos meios materiais. Quais são, então, os pontos fracos? Foram notadas deficiências no reconhecimento do terreno, nos sistemas de comando e, principalmente, na capacidade de transporte aéreo. Neste domínio, a Europa está ainda muito longe da auto-suficiência. Pretende-se que o Conselho Europeu de Helsínquia decida sobre os órgãos da gestão de crises, entre os quais se encontram um Comité Político e de Segurança permanente (CPS), um Comité Militar (CM), um comité de coordenação da gestão civil de crises e um quadro de pessoal militar, que executa as tarefas de análise.
Em Colónia foi estabelecido o objectivo de substituir a UEO por uma actividade própria da UE, através de uma cooperação directa entre a UE e a NATO nas operações militares de Petersberg. Neste sentido, foi decidido estabelecer um método de trabalho que permita uma participação, o mais ampla possível, dos seis países membros da NATO que não fazem parte da UE. Da mesma forma, procura-se criar uma possibilidade de cooperação entre todos os outros parceiros europeus da UE. Em Helsínquia deverá ser possível chegar a acordo, pelo menos em relação às directrizes gerais. O objectivo é permitir a criação de uma estrutura de cooperação para os contactos de gestão geral de crises antes de uma tomada de decisão sobre a operação. De qualquer forma, quero ainda lembrar que na preparação da cimeira ficou bem claro que a decisão sobre a operação seria sempre tomada pela própria UE. Tal decisão exige unanimidade. Além disso, a decisão de participar numa operação será sempre tomada no âmbito das competências dos Estados-Membros.
Com este panorama, utilizei conscientemente formas de expressão que se referem ao futuro, uma vez que os representantes dos Estados-Membros estão ainda a negociar e a última reunião do Conselho "Assuntos Gerais" realizar-se-á em 6 de Dezembro. Neste momento, porém, a situação parece ser esta.
Nesta minha intervenção, tratei apenas dos assuntos mais importantes que vão ser debatidos no Conselho Europeu. Além destas questões, em Helsínquia irá falar-se das questões ligadas à política económica e ao emprego. As orientações em matéria de emprego para 2000 pressupõem que os Estados-Membros invistam consideravelmente numa política susceptível de melhorar a situação de emprego. Além dos temas relacionados com o emprego, serão tratadas em Helsínquia as questões da coordenação da política económica, do funcionamento do mercado interno e da sociedade da informação. Julgo que o Parlamento tem conhecimento disto.
Esta curta apresentação - que ocupou tempo demais - centrou-se nos temas principais da reunião, e neste parágrafo final quero mencionar apenas um assunto. No primeiro dia da reunião, todos nós queremos aprovar, em nome da União, uma Declaração do Milénio. Nesta declaração, curta e clara, deveríamos ser capazes de fundamentar a necessidade da existência da União e de expor os resultados que alcançámos até hoje, os desafios que temos pela frente e o modo como vamos responder a tais desafios. De facto, esta não é uma tarefa fácil.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, dentro de poucos dias os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia reunir-se-ão em Helsínquia para abordar uma ordem do dia extremamente importante. Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Presidência finlandesa pela montanha de trabalho realizada e pela escrupulosa planificação com que preparou este Conselho Europeu. Obrigado por esses esforços, e não duvido de que a cimeira irá certamente ser um êxito.
Um dos principais pontos da ordem do dia em Helsínquia será, naturalmente, o alargamento. Na resenha publicada o mês passado, a Comissão defendeu com convicção a necessidade de se manter o impulso das reformas nos países candidatos. Esses países já desenvolveram consideráveis esforços no sentido de conseguirem, com o tempo, satisfazer os chamados critérios de Copenhaga. A nossa função, agora, é premiar esse enorme esforço para os estimular a realizar novos progressos e evitar que caiam na tentação de se deixarem ir ao sabor da corrente. Na verdade, sem um reconhecimento da nossa parte, alguns desses países poderiam desmoralizar-se e voltar-nos as costas: as suas economias começariam a divergir, os progressos conseguidos no sentido da democracia e do respeito dos direitos humanos correriam o risco de ficar a marcar passo e perder-se-ia, talvez para sempre, uma grande ocasião histórica. Por isso, o processo de adesão deverá ser rápido mas prudente e, pela minha parte, faço votos de que a Cimeira de Helsínquia venha a adoptar a estratégia de adesão por nós recomendada em Outubro e decida, desde que sejam satisfeitas as condições previstas, iniciar no próximo ano negociações com vista à adesão da Bulgária, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia e Eslováquia.
Em suma, o que eu gostaria de ver surgir com a Cimeira de Helsínquia seria um processo de adesão totalmente flexível, de velocidade variável e em que as negociações com cada um dos doze países candidatos avançassem a par e passo com os respectivos progressos políticos e económicos. Este sistema - que alguém já comparou a uma regata - permite que cada país avance ao seu próprio ritmo, seja avaliado quanto às questões essenciais e possa aderir à União quando estiver finalmente apto a assumir todas as obrigações resultantes dessa adesão.
Espero que o Conselho Europeu reconheça oficialmente à Turquia o estatuto de país candidato. Evidentemente, não poderemos dar início às negociações enquanto a Turquia não tiver satisfeito os critérios políticos de Copenhaga, que põem explicitamente a tónica nos direitos humanos, no respeito das minorias e numa completa liberdade religiosa. Em relação a esta questão, também eu recordo o que foi dito pelo senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros finlandês acerca do grave problema do caso Öcalan. No entanto, reconhecendo-lhe o estatuto de candidato, estaríamos a dar à Turquia um forte incentivo para continuar a avançar na direcção certa.
Outro ponto importante da ordem do dia de Helsínquia será, obviamente, a Conferência Intergovernamental, que deverá aprovar as reformas institucionais necessárias para preparar a União Europeia para o alargamento. Faço votos de que a cimeira decida lançar o mais rapidamente possível essa conferência, uma vez que o processo de alargamento terá início dentro de cerca de três anos e, a partir desse momento, continuará ininterrupto durante muito tempo. Na prática, isso significa que, se quisermos estar prontos a tempo, as reformas necessárias devem ficar operacionais até ao final de 2002. Portanto, como os períodos de ratificação são muito demorados, temos pouco tempo.
Quais são as reformas institucionais necessárias? As grandes linhas já foram traçadas nas conclusões da Cimeira de Colónia e as discussões sobre o seu alcance tiveram início com o relatório por mim encomendado aos senhores Dehaene, von Weiszäcker e Lord Simon. O Parlamento deu alguns contributos e o mesmo fez também a Comissão com o documento publicado em 10 de Novembro. A Presidência dará conta das suas conclusões ao Conselho Europeu. Julgo poder dizer que há um consenso crescente entre nós relativamente às reformas necessárias. Em primeiro lugar, temos as questões especificamente referidas em Amesterdão, ou seja, o número de Comissários, a representação dos Estados-Membros no seio do Conselho e o alargamento das votações por maioria qualificada. Seja como for, estes três aspectos estão intimamente ligados entre si.
Em segundo lugar, temos as questões daí resultantes, como por exemplo o facto de o alargamento se repercutir nas outras Instituições e em todos os outros organismos europeus, como o Tribunal de Justiça e, sem dúvida, também nesta assembleia, que, à medida que forem chegando os novos membros, deverá preparar-se para receber até 700 representantes, e não mais de 700. Além disso, deverá alargar-se o processo de co-decisão à legislação em relação à qual já foi também alargada a votação por maioria qualificada.
Por último, há alguns aspectos para os quais deverão ter lugar trabalhos preparatórios fora da Conferência Intergovernamental mas que, no final dessa mesma conferência, poderão ser incluídos no Tratado ou poderão influenciá-lo num sentido ou noutro. Refiro-me, por exemplo, a determinados aspectos, como as discussões antes de mais em matéria de segurança e de defesa: o Conselho Europeu tomará importantes decisões em matéria de segurança e de defesa, bem como de gestão dos aspectos não-militares das crises internacionais. A Comissão esteve intimimamente associada ao processo de elaboração política, que permitirá criar novas estruturas operacionais susceptíveis de prosseguir no caminho da integração, já negociado em Colónia.
Encaro com agrado essas importantes etapas e volto a prometer que irei envidar esforços, na Cimeira de Helsínquia, no sentido de conseguir esse resultado, bem como de garantir que essa evolução positiva se mostre coerente com o sistema institucional da União. A Comissão pretende empenhar-se a fundo a fim de pôr em prática, em termos concretos, as decisões que forem tomadas pelos Chefes de Estado e de Governo, em especial no que respeita aos procedimentos relativos à prestação de assistência no caso de crises internacionais. Refiro-me tanto ao compromisso financeiro, que deverá ficar garantido, como à necessidade de envio de peritos susceptíveis de actuar no terreno por forma a assegurar as operações de emergência. Isso irá exigir um grande esforço de organização e de gestão para os nossos serviços, e estes são problemas que não podemos certamente ignorar. Em termos mais gerais, gostaria de recordar que a política de segurança e de defesa exige a criação de uma indústria militar a nível europeu, capaz de competir eficazmente no plano tecnológico e financeiro. A Comissão pretende facilitar esse processo, utilizando todos os instrumentos à sua disposição em matéria de mercado interno, de política comercial e de política da concorrência, e eu encaro com agrado as transformações neste momento já em curso.
De referir os trabalhos iniciados em Tampere com vista à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais e à eventual reestruturação do Tratado a fim de separar os actos fundamentais e essenciais das disposições de aplicação, permitindo assim tornar mais legíveis os actos essenciais e simplificar o procedimento de alteração dos actos menos essenciais. Não pretendo, evidentemente, subestimar as dificuldades técnicas e políticas destas operações: em primeiro lugar, a Comissão irá pedir a peritos investigadores que procedam a um pormenorizado estudo de exequibilidade deste projecto. Quanto a este aspecto, tenciono encarregar o Instituto Universitário de Florença - que tem especialistas na matéria ao nível de todos os países europeus - de analisar este problema. Uma vez concluído esse estudo, deveremos ponderar atentamente a forma de levar por diante esta ideia.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, para que as nossas Instituições possam funcionar eficazmente numa União Europeia alargada, será necessário resolver todos estes problemas mas, sobretudo, será essencial reduzir o número de decisões para as quais continuará a ser exigida a unanimidade. Manter a unanimidade significa condenarmo-nos à paralisia mais total e reduzir toda e qualquer questão ao menor denominador comum, um luxo que não podemos permitir-nos no mundo de hoje, em que se impõem intervenções imediatas em sectores de importância vital para o futuro da União Europeia.
Por último, quero ainda dar alguns exemplos. Em Seattle estão a ter início as negociações comerciais e a União Europeia deve fazer sentir todo o seu peso nestas negociações. Na esteira de Tampere, os Chefes de Estado e de Governo incluíram entre os sectores prioritários a Justiça e os Assuntos Internos. O pacote fiscal europeu encontra-se actualmente em sérias dificuldades; no entanto, esse pacote representa não só uma importante iniciativa para combater a concorrência desleal no domínio fiscal, mas também um elemento essencial para a nossa estratégia de emprego. Se continuarmos a agravar os nossos impostos sobre o trabalho, como temos feito até agora, a nossa política de emprego será certamente contraditória. Nestas três frentes a Europa é entravada pelo requisito da unanimidade: é como um soldado que tenta marchar com uma bola no pé. Faço votos de que Helsínquia, lançando o processo de reforma, indique claramente que temos a ambição e a vontade política de nos libertarmos deste entrave e de fazermos face às outras questões cruciais que temos de resolver.
Naturalmente, o Parlamento Europeu estará activamente envolvido no desenrolar da Conferência Intergovernamental. A União Europeia existe para os seus cidadãos, que os senhores representam; as reformas que estamos a planificar devem ter em vista os interesses dos cidadãos. Espero, portanto, que esta assembleia desempenhe um papel determinante no processo de reforma e na construção da Europa alargada de amanhã.
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Poettering
Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a cimeira de 10 e 11 de Dezembro de 1999, em Helsínquia, reveste-se de grande importância para o nosso continente no século XXI, em geral, e para a União Europeia em particular. Senhora Presidente do Conselho, regozijamo-nos expressamente com a decisão de iniciar as negociações de adesão também com a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia, a Bulgária, a Roménia e Malta. Ao negociarmos com todos os três países bálticos, espero também que fique claro que a segurança desses países está bem entregue no seio da União Europeia.
Nos últimos dias, participei em discussões com representantes desses três países. Estão muito preocupados com a atitude da Rússia na Chechénia. Por isso, estamos a dar um sinal correcto ao não negociarmos apenas com a Estónia, pela qual começámos, mas ao iniciarmos também negociações com a Letónia e a Lituânia, para que os três países bálticos saibam que fazem parte da nossa Comunidade e que em breve se tornarão membros da União Europeia, facto que lhes trará segurança.
Para nós, Grupo PPE-DE, a Turquia - não o escondemos - não é um tema fácil. Fomos desde sempre e continuamos a ser amigos da Turquia. No Parlamento Europeu, fomos o grupo que se bateu com todo o empenho, antes de todos os outros, a favor da União Aduaneira. Mas há também uma forte minoria, no seio do nosso grupo, que não partilha a opinião maioritária do mesmo. O que a maioria do nosso grupo diz é que, se a Turquia se tornar membro da União Europeia - e devemos estar cientes disso -, a União Europeia adquirirá uma nova qualidade em termos políticos, económicos e culturais. Sei, Senhora Presidente do Conselho, que no passado se empenhou fortemente na análise e na discussão do problema curdo. Por isso, sabe muito bem daquilo que estou a falar.
Ao apoiarmos esse texto de compromisso, enquanto PPE, solicito aos outros grupos que aceitem uma proposta que vai no sentido de iniciarmos, finalmente, o debate sobre o alargamento geográfico desta União Europeia. Esperamos também que o Conselho de Ministros dê enfim um sinal sobre qual deve ser a natureza do alargamento geográfico da União Europeia. Teremos de discutir essa questão nas próximas semanas e nos próximos meses.
Passando à Conferência Intergovernamental: Senhora Presidente do Conselho, tenho plena confiança que conseguirá deixar claro em Helsínquia que não nos limitaremos apenas aos três domínios deixados em aberto em Amesterdão. O ponto decisivo é, naturalmente, o alargamento das decisões por maioria qualificada. No entanto, é igualmente decisivo que o Parlamento Europeu obtenha o direito de co-decisão relativamente a todos os domínios que, no Conselho de Ministros, forem objecto de decisão por maioria qualificada. Se queremos estar representados como União Europeia no plano da economia mundial globalizada e na crescente interdependência política no mundo, então temos de conferir finalmente à União Europeia a capacidade jurídica que permita aos seus representantes negociar em seu nome.
Actualmente, a União Europeia não tem capacidade jurídica. Nem sequer pode comprar uma casa. É esta a realidade e, por isso, temos de tratar também destes problemas! Há muitas outras questões. Com muita preocupação, quero dizer o seguinte - e, tanto no Conselho de Ministros como na Comissão, levem por favor isto muito a sério -: o alargamento da União Europeia só pode acontecer sob determinadas condições. Sou um fervoroso entusiasta do alargamento, pois os países da Europa Central, após se terem visto livres do regime comunista, têm o direito de entrar na nossa comunidade de valores. Mas quero dizer também, com igual determinação: se existir o perigo de o alargamento levar à desagregação ou a uma diluição da União Europeia no sentido de virmos, subsequentemente, a tornar-nos já só uma organização económica e financeira, mas não uma União política, se for esse o perigo que o alargamento possa implicar, então teríamos de dizer "não" ao alargamento! Isto significa, portanto, que precisamos das reformas antes. Apenas posso dizer ao Conselho de Ministros que se esforce para que seja conferido um amplo mandato à Conferência Intergovernamental e que se faça participar o Parlamento Europeu nessa Conferência, através dos seus dois representantes, como parceiro com plena igualdade de direitos.
Falamos de política de defesa, um tema pelo qual nos temos batido aqui, no Parlamento Europeu, desde há décadas. Tem de existir uma defesa europeia. No entanto, ao falarmos de defesa europeia, temos também de ter em consideração a necessidade de tomar medidas práticas. Por exemplo, é com grande preocupação que vejo, no país do qual sou oriundo, como se reduz o orçamento da defesa. Ou seja, não seria de todo possível alcançar aquilo que, em termos verbais, se pretende alcançar, e isso seria o pior de tudo! Não faz qualquer sentido falarmos de uma defesa europeia, inscrevendo-a mesmo nos Tratados, se não fizermos nada quanto à substância. Por isso, é imperioso fazer algo quanto à substância, criar as nossas capacidades e não suscitarmos qualquer antagonismo relativamente aos nossos parceiros americanos e aos amigos nos Estados Unidos. Não queremos qualquer antagonismo relativamente à América, queremos sim igualdade de direitos, queremos agir em parceria! Se seguirmos esta via, as consequências serão positivas também para a Aliança Ocidental, no seu todo.
(Aplausos) .

Barón Crespo
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, espero que a Presidente em exercício do Conselho possa ler, antes da sua realização, a nossa resolução sobre a Cimeira de Helsínquia, bem como o relatório que aprovámos sobre a Conferência Intergovernamental em Novembro, porque constatei a falta de alguns dos argumentos que consideramos fundamentais na reflexão apresentada.
Não restam dúvidas de que deparamos actualmente com um desafio histórico: desenvolver e consolidar a União e proceder à reforma que nos permitirá fazer frente ao alargamento. O meu colega, o senhor deputado Klaus Hänsch, abordará a questão concreta do alargamento. Eu limitar-me-ei a fazer uma observação sobre esse "super-alargamento" decorrente das nossas relações com a Turquia. Quanto a esta questão, o Grupo PSE é unânime. Pensamos ser de toda a conveniência adoptar uma posição positiva em relação à Turquia. Contudo, pensamos que, primeiro que tudo, a Turquia deverá registar progressos. Não pode permanecer num impasse e a sua atitude perante a questão do caso calan é importante. Em segundo lugar, é preciso traçar uma rota que permitirá avançar.
Voltando à posição do Parlamento - que afiro como muito equilibrada - relativamente à Conferência Intergovernamental, convidaria o Conselho a não adoptar uma visão de "voo rasante" desta questão. O alargamento constitui uma grande ambição política, temos de estar à sua altura e não poderá dizer-se simplesmente que é só necessário proceder a algumas reformas de alguns elementos soltos, ou que se trata de uma questão para cuja resposta só se deverá ponderar os respectivos custos. Penso que devemos poder conferir um impulso político substancial a este processo.
Enfatizaria igualmente um aspecto que mal foi mencionado: estamos a fazer um exercício paralelo de constitucionalização dos Tratados, com a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais, ao mesmo tempo que preparamos a Conferência Intergovernamental.
Penso que é nossa obrigação para com os nossos concidadãos - e dirijo-me à Presidente em exercício do Conselho de um país nórdico que evoca sistematicamente a transparência - realizar um processo transparente no qual, em primeiro lugar, o Parlamento possa estar devidamente representado, e gostaria de ouvir a Presidente desmentir essas vozes que afirmam que a Presidência se opõe a uma plena representação do Parlamento na Conferência Intergovernamental, através de dois representantes. Em segundo lugar, devemos explicar às nossas forças políticas, aos nossos parlamentos nacionais e às nossas sociedades o motivo que nos leva a realizar a Conferência Intergovernamental, por que preconizamos a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais, por que desejamos o alargamento e por que nos incumbe a responsabilidade de velar pelo bom funcionamento da Comunidade.
No plano da política de defesa, salientaria apenas um aspecto que presenciei com muito agrado: como, tendo uma tradição de neutralidade, a Presidente se converteu numa grande especialista em temas de segurança e defesa. Penso que é de justiça saudar este facto.
Por último, permitam-me mencionar um tema absolutamente essencial para nós: o crescimento, a estabilidade e o emprego, cuja linha já definida no Luxemburgo, seguida depois em Cardiff, Colónia e Helsínquia, deverá ser concretizada na próxima cimeira na perspectiva da Presidência portuguesa, na medida em que somos de opinião que a prosperidade do futuro da União depende da nossa capacidade para ser competitivos e gerar mais crescimento económico, colocando porém a tónica no emprego e na coesão social, que é e deverá ser a nossa primeira prioridade. São estes os desafios aos quais, no parecer do meu grupo, a Cimeira de Helsínquia deverá dar respostas adequadas.

Duff
Senhor Presidente, a senhora Presidente em exercício do Conselho diz que aprecia sempre as deslocações que faz ao Parlamento, por isso é de facto espantoso que, durante o seu discurso, não tenha respondido a nenhuma das propostas do Parlamento relativas à CIG. Isto vem, na realidade, reforçar as notícias surgidas na imprensa, que são motivo de preocupação, segundo as quais o Conselho Europeu optou por uma agenda muito limitada para a CIG e uma carta de natureza meramente voluntária.
A ser assim, isso diz muito sobre a forma como a União Europeia está a encarar o desafio do alargamento. Uma CIG que não alterasse a forma como os tratados poderão ser revistos no futuro e em determinados sectores de política, de modo a torná­los menos rígidos, seria uma CIG que ameaçava paralisar a União, numa altura em que esta tenta modernizar­se a seguir à adesão de novos Estados­Membros. Uma CIG que não concedesse aos cidadãos um melhor acesso ao Tribunal de Justiça Europeu seria sinónimo de um exercício de relações públicas e não de uma poderosa redefinição da cidadania europeia. E uma União que tem medo de reforçar o seu carácter liberal e parlamentar será uma União sem atractivos para os Estados­Membros que a ela aderem e um actor em quem não se pode confiar na cena mundial. Saber onde é que a Europa pára não devia ser uma questão de geografia mas sim de valores liberais e de práticas democráticas, algo claramente definido e bem iluminado, para que os países candidatos saibam onde é que a jornada europeia os vai levar.

Hautala
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, na Cimeira de Helsínquia, espera-se que além dos assuntos já aqui referidos - e alguém já mencionou este aspecto - seja promovida a protecção do ambiente e que esta matéria vá, finalmente, fazer parte de toda a actividade da União. É preciso dar um passo muito grande neste domínio, pois sabemos como tem sido difícil acabar com os desenvolvimentos que são negativos sob o ponto de vista ambiental, e nesta questão esperamos da parte do Conselho determinação e resultados concretos em relação ao trânsito, à indústria e à agricultura.
No que toca à economia em geral, a luta actual relativa à harmonização dos impostos indirectos é certamente um bom exemplo que mostra que nunca será possível avançar nesta área se se mantiver a exigência da unanimidade. Tenho acompanhado a luta da Presidente do Conselho com os banqueiros da City de Londres e acredito que esta luta não terá fim enquanto não for possível decidir sobre as questões da tributação por maioria qualificada, de modo que temos aqui uma tarefa muito importante para a futura Conferência Intergovernamental. De outra forma, deixamos que sejam as forças de mercado a decidir da tributação, o que certamente é algo que não queremos.
Na verdade, são as decisões sobre a segurança comum que mais marcam a vida futura. Quero agradecer à Presidente em exercício do Conselho, em especial, o facto de ter mantido, com muito mérito, junto da opinião pública a ideia de que a gestão civil de crises e a gestão militar de crises se complementam uma à outra e que devem ser decididas e observadas conjuntamente. Quando comparada com a NATO, a União Europeia tem, de facto, essa vantagem que mencionou. A União Europeia é, no fundo, uma organização civil e, se agora desenvolver uma gestão militar de crises, podemos acreditar que mesmo em relação às crises se aplicará o ditado que diz que é melhor prevenir do que remediar com armas. Até isso pode ser feito, quando não há outros meios que resolvam a situação.
A senhora Presidente em exercício do Conselho mencionou que a gestão civil necessita, por exemplo, de polícias; queria acrescentar que também outros grupos profissionais comuns que sabem executar a sua profissão, como os psicólogos, os assistentes sociais, os canalizadores e os profissionais da construção civil poderão vir a ser necessários nesta gestão civil de crises. O nosso grupo ficou muito contente por ter ouvido que o Alto Representante da política externa, Javier Solana, começou recentemente a estudar a iniciativa do Parlamento relativa à criação de uma força para a gestão civil de crises.
A senhora Presidente em exercício do Conselho mencionou na sua intervenção a Declaração do Milénio, isto é, também o Conselho foi mordido pela mosca do milénio. Falou igualmente da promoção da transparência, mas esse será decerto um dos segredos de Estado mais estritamente guardados; pergunto, no entanto, se poderá dar-nos uma ideia mínima do registo que deixamos nestes festejos da transição do milénio.

Papayannakis
Senhor Presidente, ouvimos muita coisa sobre a nova estratégia de alargamento que o senhor Presidente Prodi nos tinha proposto anteriormente. Essa estratégia contém aspectos atraentes e correctos, mas também contém ameaças. Além disso, o senhor Presidente Prodi não foi nada persuasivo em relação à seguinte pergunta: nova estratégia para o alargamento em prejuízo da unificação política? Estamos muito preocupados com esta questão e também com o facto de, de certa forma, se estar a caminhar para uma Europa a duas velocidades - os Quinze e os outros -, e ainda porque muitos aspectos da unificação são deixados de lado.
Passo à segunda questão que é para nós motivo de inquietação. A Conferência Intergovernamental: falta de transparência e obstinação, agenda limitada, exclusivamente matérias processuais. Onde estão as matérias políticas, designadamente aquilo a que chamaríamos o governo económico da UEM, isto é, a intervenção da política, Senhor Presidente? Por outro lado, onde está a política comum para o desemprego ou para o emprego? Estas não são questões que dizem respeito tanto à unificação como aos cidadãos, de quem a União está a afastar-se, como costumamos dizer?
Terceira questão: a Turquia. O Conselho e a Comissão sabem o que é que a Turquia quer exactamente? Nós acreditamos em muitas declarações segundo as quais algumas pessoas na Turquia querem apenas um reconhecimento simbólico. Por motivos de ordem interna. Desvalorizam seriamente a questão da sua caminhada europeia, o que não é bom nem para a Europa nem para a Turquia. Se queremos ser claros, Senhor Presidente, sem brincar com as palavras e sem troçar da Turquia, precisamos de um sinal claro que diga: é evidente que não deve haver discriminações contra a Turquia, mas tem de ser clarificado o conteúdo substancial da sua caminhada dentro da Europa. Desde já e no futuro. Evidentemente, tem de haver da parte da Turquia uma política substancial e verificável que prossiga essa via. A via do Estado de direito, sem dúvida, a via da boa vizinhança e da coexistência pacífica, a via da renúncia aos métodos militares em toda a parte, em especial em Chipre, mas também certamente na questão curda.

Collins
Senhor Presidente, todos os deputados da União Europeia podem encontrar consolo no facto de a economia da União Europeia estar a dar boa conta de si e de termos estruturas democráticas permanentes a funcionar em todas as nossas jurisdições respectivas.
Não é algo que se verifique em todos os países da Europa neste momento, e é por essa razão que me congratulo com os esforços do Governo finlandês para prosseguir, na próxima Cimeira de Helsínquia, a adopção de uma estratégia relativa à região dos Balcãs Ocidentais. Uma estabilização permanente daquela região é do interesse da União Europeia no seu todo. A União Europeia e os Estados­Membros, conjuntamente, constituem os mais importantes dadores da região e, para além da ajuda humanitária, a referida região já recebeu este ano auxílio da UE no valor de 2 100 milhões de euros. Apoiamos a transformação democrática na Jugoslávia e a União Europeia já deu - e bem - início à implementação de projectos­piloto baseados na iniciativa "energia em troca de democracia" .
O alargamento da UE vai ser outro tema central da Cimeira de Helsínquia. Durante a Presidência finlandesa iniciaram­se negociações de adesão relativas a mais sete capítulos que são tema de conversações. Esses capítulos têm a ver com a UEM, a política social e emprego, a livre circulação de capitais, a livre circulação de serviços, a fiscalidade, a energia e os transportes, todos eles sectores sociais e económicos de uma extrema exigência. Para mim é motivo de especial satisfação ver que teve agora início o capítulo que trata da energia. E digo isto porque a segurança das centrais nucleares da Europa Central e Oriental tem sido motivo de grande preocupação nos últimos anos, e vai continuar a ser. A União Europeia não pode escamotear o facto nu e cru de que a própria UE, juntamente com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, terá de desempenhar um papel fundamental em termos das contribuições financeiras e do apoio técnico necessários para tornar seguros todos estes reactores nucleares o mais rapidamente possível.
Todos nós sabemos que o processo de alargamento não pode concretizar­se sem que haja uma certa reforma interna dos processos de decisão no seio da UE. A Presidência está a preparar, independentemente, um relatório exaustivo sobre questões a analisar na CIG e sobre as diversas opções para as resolver. O prazo que vai ser estabelecido para a próxima CIG é deveras ambicioso. Dou o meu apoio a que se trabalhe para chegar a acordo até ao fim do próximo ano, mas também não podemos, nem devemos, apressar possíveis reformas fundamentais de tratados da UE já existentes sem a reflexão e a avaliação devidas.

Cappato
Senhor Presidente, naturalmente, intervenho apenas em nome dos Radicais italianos.
O Conselho prepara-se para excluir - segundo cremos -, de um modo vergonhoso, o Parlamento Europeu da Conferência Intergovernamental e, sobretudo, prepara-se para garantir que a conferência se irá ocupar apenas de três pontos de melhoria funcional das Instituições, deixando, pois, perfeitamente intacto esse castelo de cartas incompreensível que são os Tratados da própria União.
Senhores do Conselho e da Comissão, a União é hoje uma instituição que não respeita os parâmetros mínimos da democracia e do Estado de direito e por isso, para nós, Radicais, federalistas europeus, defensores dos Estados Unidos da Europa tal como os concebia Altiero Spinelli, torna-se difícil considerar como verdadeiros progressos as pequenas, efectivamente pequenas, reformas agendadas. É claro que nós é que somos utópicos e os senhores é que são realistas, tão realistas que o muro de Berlim já foi derrubado há dez anos e, passados dez anos, ainda não conseguimos alargar-nos a Leste, tal como também não conseguimos intervir para impedir os genocídios, primeiro da Bósnia e depois do Kosovo. Tudo isso porque a força da União Europeia é cada vez mais a de um poder burocrático, de uma burocracia invasora que quer ocupar-se de tudo, na ilusão ideológica de que o direito e o processo parlamentar são um obstáculo que abranda inutilmente as reformas. Penso que este Parlamento não deve contentar-se em pedir para ser associado aos trabalhos da conferência, assim como aos trabalhos de elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais, mas deve pretender agir como um verdadeiro Parlamento, bem como exigir que lhe seja restituído, por ocasião da Conferência Intergovernamental, o direito de decidir autonomamente o seu local de reunião, em vez de ser obrigado a trabalhar com o seu Secretariado em três locais diferentes. Isso poderá ser um primeiro passo concreto para permitir que este Parlamento possa ser um verdadeiro Parlamento.

Krarup
Não restam quaisquer dúvidas relativamente ao teor da agenda da Cimeira. Trata-se do planeamento da Conferência Intergovernamental conjugado com o alargamento da União Europeia. O que figura na agenda é um enorme aumento das competências da União. São os pilares decisivos para os Estados Unidos da UE, para o verdadeiro Estado federal. Nesta minha comunicação irei restringir-me apenas a um aspecto relevante, designadamente ao comentário da Comissão relativo à apresentação da Cimeira, segundo o qual a Conferência Intergovernamental prevista poderá ser concluída com sucesso até ao ano 2000, desde que haja vontade política suficiente. Podemos interrogar-nos: vontade política de quem? Há pouco ouvi um orador mencionar que temos de ter cuidado para não perder os cidadãos. Mas então não será isto o mundo às avessas? Não são os cidadãos que governam a sociedade, ou somos nós, aqui sentados, que damos forma à democracia? Mas que absurdo é este? Se perguntássemos aos cidadãos europeus se desejam a construção do império que consta da agenda, as respostas seriam muito desiguais. Por exemplo, a pergunta foi colocada na Dinamarca. As poucas vezes que se fez essa pergunta à população - também foi feita à população francesa em 1992 - as respostas obtidas permitiram inferir que os cidadãos têm reservas muito grandes em relação a este desenvolvimento. Porém, não se consulta os cidadãos, portanto, a minha recomendação para esta Conferência Intergovernamental é que se pergunte aos cidadãos da Europa se pretendem que a evolução siga esse caminho. Pessoalmente, sei bem qual seria a resposta. Não querem. Já os perdemos, como ficou bem patente na sua participação nas últimas eleições para o Parlamento Europeu.

Kronberger
Senhor Presidente, discutimos sobre muitas questões relativas ao alargamento, bem como sobre as questões económicas, sociais e democráticas. É minha convicção que todas essas questões podem ser resolvidas a médio ou longo prazo. Há um problema, porém, que requer uma solução imediata. Trata-se da desactivação dos reactores nucleares de alto risco. Um acidente, um acidente de gravidade máxima, que se torna tanto mais provável quanto mais tempo esses reactores se mantiverem activos, afectaria toda a Europa. Assim, é absolutamente essencial que, antes de se iniciarem as negociações de adesão, seja obrigatoriamente resolvida a questão da desactivação dos reactores de risco.
Apenas um exemplo relativo à política nuclear de um país candidato: ainda sob o regime comunista e seus tecnocratas e burocratas, a Eslováquia prometeu desligar Bohunice no ano 2000. Aparentemente, reconheceu-se o risco. Hoje em dia já ninguém sabe dessa promessa. Exactamente da mesma forma que não se cumpriram as promessas de então, existe o perigo de que estas voltem a cair no esquecimento, se não for previamente exigido que a desactivação fique assegurada.

Suominen
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho Tarja Halonen, Senhor Presidente da Comissão Romano Prodi, nós, finlandeses, somos conhecidos pelo facto de não agradecermos uns aos outros, nem sequer quando isso é necessário, mas de criticarmos com muita rapidez. Surpreendo as representantes finlandesas da Presidência, dizendo que já se pode considerar que o período da Presidência finlandesa foi histórico pela positiva. Na Cimeira de Tampere, tratou-se das questões internas e policiais com o objectivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A luta contra a criminalidade organizada e, antes de mais, contra a propagação do problema dos estupefacientes torna-se mais eficaz com a implementação das decisões dessa Cimeira. Em Tampere foi decidido elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais, na qual o Parlamento Europeu participará plenamente.
Na Cimeira de Helsínquia vai ser tratada a gestão civil de crises e os respectivos recursos bem como o calendário para a tomada de posições. De acordo com uma sondagem recentemente realizada no meu país, esta medida goza do apoio de uma clara maioria de cidadãos. Em estreita cooperação com a NATO, este passo em direcção a uma política comum de segurança e de cooperação torna-se bastante importante dentro do quadro mais amplo da gestão de crises civil, económica e política. A Conferência Intergovernamental, que durante o próximo ano irá decidir as reformas institucionais que são absolutamente necessárias para o alargamento, vai ter o seu início em Helsínquia, onde também será fixada a sua agenda. Em Helsínquia será ainda decidido o estatuto dos novos candidatos à adesão, de modo a pôr termo a uma divisão artificial da Europa Central em alunos melhores e alunos mais fracos.
Mas será que a casa europeia é toda ela perfeita e o que pensarão os cidadãos dos Estados candidatos à adesão sobre o proteccionismo que persiste nas medidas básicas no campo económico? Que medidas vão ser tomadas em relação aos seus cidadãos de rendimentos relativamente baixos e às suas empresas concorrenciais na Comunidade? Assim, por exemplo, a Espanha continua a adiar a matéria relativa às sociedades anónimas europeias, uma questão essencial; o Reino Unido assegura os postos de trabalho da City recusando a harmonização da tributação, mesmo em relação à tributação do capital; a França prefere apresentar-se no Tribunal de Justiça em vez de liberalizar o seu mercado de electricidade em conformidade com a legislação europeia; o Chanceler da Alemanha Federal desrespeita todas as regras da economia de mercado e salva uma empresa de construção, prestes a falir, para obter ganhos políticos no seu país; a guerra da carne de bovino ultrapassa já há muito tudo o que seria necessário do ponto de vista da saúde humana. Como é que podemos pensar no alargamento se no espaço actual da UE persiste a luta que contraria as regras de jogo do mercado interno? Neste momento a Europa ainda não dispõe de uma forte capacidade concorrencial, o mercado comunitário não funciona perfeitamente e o processo da estabilização das diferenças de preços dos produtos entre os Estados-Membros parou no espaço da UEM.
Os exemplos que dei não excluem o meu país, onde, eventualmente, também existem imperfeições. Quero só dizer o seguinte: os objectivos da Cimeira de Helsínquia são bons, mas a casa europeia deve ser organizada de forma a corresponder às regras impostas pela União.

Hänsch
Senhor Presidente, toda a assembleia concorda consigo, Senhora Presidente em exercício do Conselho: é preciso que Helsínquia dê um novo impulso ao processo de alargamento da União Europeia. Essas negociações que pretendemos agora levar a cabo com cada um dos doze países candidatos à adesão não podem tornar-se apenas um processo tecnicista. A última Conferência Intergovernamental deste milénio encerra também um milénio de guerras europeias e, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a senhora tem de lançar os fundamentos para que não mais volte a haver um outro milénio de guerras europeias! É esse o objectivo do alargamento, se pretendemos congregar toda a Europa numa União Europeia.
Aquilo que a senhora Presidente em exercício do Conselho referiu relativamente às negociações, ao modo como estas devem ser conduzidas, e aquilo que o senhor Presidente Prodi afirmou a esse respeito, é apoiado por todos nós. Consideramos que é positivo e adequado. Mas o que disse relativamente à preparação da adesão, aos denominados leftovers de Amesterdão, é muito pouco para nós! Queremos uma reforma global da União Europeia. Se queremos esta nossa casa europeia, esta nossa União Europeia, se queremos acolher nesta casa mais 12 moradores, para além dos quinze que nela já residem, então não basta fazer uma limpeza, temos de fazer uma remodelação. Ouvi muito pouco a este respeito, não só da sua parte, mas também da parte dos outros governos da União Europeia. Sei o que está a pensar e, talvez, esteja também a planear: nesta Conferência Intergovernamental fazer primeiro, para já, as pequenas reformas; depois da Conferência Intergovernamental do próximo ano virá uma nova Conferência Intergovernamental, e assim por diante.
Quero dizer-lhes o seguinte: os cidadãos europeus estão fartos de ver a União Europeia a andar a tropeçar de Conferência Intergovernamental em Conferência Intergovernamental, já não conseguindo, por causa dos muitos pequenos passos, descortinar o rumo global! É preciso que finalmente lhes demonstremos qual é a nossa visão desta União Europeia e do futuro da Europa, em vez de apenas os deixarmos ver sempre a UE a tropeçar de uma conferência para a outra.
Quanto à política de defesa comum, acolhemos com agrado a sua declaração de hoje, mas é preciso pôr fim à circunstância de as cimeiras europeias se esgotarem em declarações e documentos. Desejamos que tomem em Helsínquia as decisões necessárias no sentido de implementar iniciativas concretas incidindo sobre aspectos militares e não militares da política de defesa comum e que, ao fazê-lo, mencionem as capacidades operacionais necessárias, bem como as instituições no seio das quais deverão ser tomadas as decisões.
Finalmente, no dia a seguir à Cimeira de Helsínquia, no dia 12 de Dezembro, queremos poder falar de uma verdadeira cimeira europeia, de uma cimeira a partir da qual possamos olhar efectivamente para o novo milénio e não apenas de um molho de declarações, a partir do qual pouco podemos vislumbrar. A senhora tem a responsabilidade e a oportunidade de, no final deste século, fazer da Presidência finlandesa uma grande Presidência do Conselho!

Väyrynen
Senhor Presidente, na Cimeira de Helsínquia vão estar em discussão dois pontos especialmente importantes: o alargamento da União e o início da CIG. Uma vez que aprovámos já na última sessão de Estrasburgo uma ampla declaração sobre a CIG, devíamos, desta vez, concentrar-nos, especialmente, no alargamento da União. Infelizmente, as conclusões conjuntamente aprovadas pelos grupos políticos contêm apenas um pequeno número de parágrafos dedicados ao alargamento.
O Grupo ELDR apresentou alterações destinadas a completar e melhorar o texto comum. Desejamos, por exemplo, que a Comissão e o Conselho elaborem uma estratégia global, na qual o alargamento da União e as suas futuras reformas sejam unidas num quadro mais amplo pan-europeu. Na nossa opinião deveria pensar-se em diferentes modelos de integração diferenciada e procurar criar uma União em desenvolvimento constante que tenha um centro comum, o núcleo do Estado federal, e, à sua volta, um círculo externo menos integrado. Propomos ainda que a União utilize o Conselho Europeu e a OSCE como fóruns de cooperação pan-europeia. Pedimos que apoiem a nossa proposta.

Schroedter
Senhor Presidente, saúdo o facto de a Comissão, com a revisão da estratégia do alargamento, ter finalmente dado um passo que já tardava. No entanto, isso não nos pode iludir relativamente ao facto de a estratégia do alargamento não ter sido ainda objecto de revisão em domínios concretos, nomeadamente no que se refere às ajudas, à transparência e à paridade. O que continua a faltar nesses países é um debate público e um diálogo social, uma integração dos planos regionais e locais; o que para nós é óbvio, não se pode realizar nesses países, porque os instrumentos da União Europeia não o permitem.
Além disso, gostaria de salientar como é importante que a Presidência, com uma nova Conferência Europeia, traga nova vida a este fórum e faça participar de imediato na reforma da UE os países que serão futuros membros da União Europeia. Isto é válido tanto para as reformas institucionais, como também para o objectivo comum de cumprirmos em conjunto as determinações de Quioto.

Berthu
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Helsínquia, a 10 e 11 de Dezembro próximos, lançará a próxima Conferência Intergovernamental destinada a rever o Tratado, tendo em vista o alargamento, mas fixa-lhe, assim parece, uma ordem do dia minimalista, limitada ou praticamente limitada, aos três pontos deixados em aberto pelo Tratado de Amesterdão: composição da Comissão, ponderação dos votos no Conselho, nova extensão das decisões por maioria.
Entendemos que esta nova ordem do dia não contribuirá de forma alguma para resolver os problemas da União face ao alargamento, que corre por conseguinte o risco de ser abordado nas piores condições institucionais.
Sem dúvida que compreendemos a resistência do Conselho diante das tentativas descaradas da Comissão, nos últimos meses, de fazer passar à força, na linha do relatório Dehaene, a ideia de um significativo salto federalista suplementar.
Mas por outro lado, o Conselho aceita a inscrição na ordem do dia de uma proposta da mesma natureza, a extensão dos votos por maioria, que inclusivamente não estava prevista no protocolo de Amesterdão sobre as instituições e que figurava apenas numa declaração anexa de três países membros. Ora, esta proposta, inspirada na concepção de uma Europa uniformizada e uniformizadora, não constitui de maneira alguma uma solução que permita fazer funcionar uma Europa com 27 membros ou mais.
No nosso entender, se efectivamente o Conselho quer actuar de forma inovadora, então deverá, simultaneamente, rejeitar as proposta da Comissão e deixar para trás os resíduos de Amesterdão. Deverá levar um único assunto para a mesa de negociações, a tomada de decisões numa União alargada, a única questão que implica tratar em conjunto, de forma indissociável, três consequências logicamente inerentes: a maioria qualificada em certos casos, a oficialização do compromisso de Luxemburgo para todos os casos e a liberalização das cooperações diferenciadas.
O que implica, caros colegas, reflectir sobre o que nos une verdadeiramente, sem nos agarrarmos cegamente ao tabu do acervo comunitário, e reflectir também no funcionamento das instituições comuns no seio de uma União diferenciada. Se não fizermos este esforço de conversão, se continuarmos presos a concepções rígidas como lapas aos rochedos, então, Senhor Presidente, das duas uma, ou o alargamento se perderá, ou a União acabará por se desfazer.

Belder
­ (NL) Senhor Presidente, a Cimeira de Helsínquia requer transparência. A União Europeia tem de zelar por que o processo de alargamento não seja desacelerado pelo facto de se não terem realizado as reformas institucionais a nível interno. A limpidez da Comissão Europeia no que se refere aos candidatos à adesão faz com que se justifique ser seguida pela Cimeira Europeia.
Afinal de contas, que aspecto irá ter uma União com mais de 25 membros? Ainda por cima, a Turquia exige tratamento especial, na estratégia de adesão. Continua, aliás, a não ser claro o que vai mudar em relação à Turquia, agora que esse Estado está a ser tratado como candidato à adesão, quando, por enquanto, a adesão ainda está absolutamente fora de causa.
É preciso que a ordem do dia da CIG 2000 abranja mais assuntos do que os três leftovers de Amesterdão. A atitude dos cidadãos dos países candidatos a Estados­Membros mantém­se preocupante. A elaboração de uma estratégia de esclarecimento inequívoca constitui, neste caso, um requisito imprescindível. O mesmo se aplica também à opinião pública nos Estados­Membros da UE. De outro modo, para o cidadão médio, o valor de uma União alargada continua a ser uma coisa vaga.
É preciso que as mudanças da constituição das instituições europeias tenham lugar a tempo e horas. Esperemos que a Cimeira estabeleça um calendário para o efeito.

Oostlander
(PPE­DE). ­ (NL) Senhor Presidente, é claro que, na qualidade de antigo relator da estratégia de alargamento, me sinto extraordinariamente satisfeito com estas novas propostas da Comissão ao Conselho de, finalmente, se anular a infeliz bipartição dos candidatos a Estados­Membros.
Estou também absolutamente de acordo com as razões apresentadas para o facto. Em tempos, apresentámos precisamente as mesmas razões para defender o chamado "modelo Regatta", que fez muito mais jus aos méritos e esforços próprios de países que gostariam de fazer parte da União Europeia. Porquanto, se dissermos aos países mais desenvolvidos: "na verdade, vocês já estão cá dentro", eles recostam­se para trás e deixam de trabalhar tanto. Tivemos oportunidade de o verificar na República Checa, onde a política estagnou. Outros países menos desenvolvidos, como a Bulgária e a Roménia, ficarão desanimados e perderão o apoio da população à adopção de medidas duras. Felizmente, neste momento está a anular­se essa estranha divisão em dois grupos. Os meus maiores elogios ao Conselho, pelo menos antecipadamente, pelo facto de ir pôr em prática estas alterações e esta estratégia de acordo com a posição inicial do Parlamento.
É muito importante, por isso, que o Parlamento Europeu faça aquilo que lhe compete. É preciso que no ano 2000 se registe um êxito rápido na Conferência Intergovernamental. Nós próprios devemos começar por reformar as nossas instituições, por nos democratizarmos a nós próprios. Exigimos aos países em vias de adesão que o façam, dizendo­lhes: "reorganizem as vossas instituições, façam com que elas funcionem democraticamente". Imaginem se nós próprios não precisamos de o fazer! É por isso que me espanta extraordinariamente que o meu colega Van den Berg, do Partido Trabalhista, tenha vindo recentemente a público com uma carta em que dizia, textualmente, que a reforma da União já não precisava de constituir condição para o alargamento. Como é possível? Sinto­me satisfeitíssimo com o facto de esse tom não se fazer ouvir aqui, na direcção do Grupo Socialista. Porque só se não se desejar o bem da União Europeia se pode dizer que não precisamos de fazer o que nos compete. O que tranquilamente podemos oferecer aos novos Estados­Membros é uma casa a ficar em ruínas. Eles têm direito a mais do que isso. Têm direito a instituições da União Europeia, de que eles pretendem tornar­se membros, que funcionem democraticamente e tenham capacidade para tomar decisões eficazes. Não devemos confrontá­los com nada menos do que isso.
Quem pretender deixar que as coisas se resumam a conquistas da União Europeia no sentido de se tornar uma zona de comércio livre deve continuar a apresentar propostas desse género. O que é notável também é a recriminação implícita na sua carta, de que, na verdade, a União determinaria demasiadas coisas pertencentes ao domínio nacional, regional e local. Só adeptos ferrenhos da senhora Thatcher falam, nesse sentido, de descentralização da política da União. Não é realmente verdade que retiremos às autoridades nacionais, regionais e locais funções que lhes competem. Antes pelo contrário, temos em grande conta o princípio da subsidiariedade. Quem disser o contrário faz uma caricatura grosseira do nosso trabalho.
Pessoalmente, considero que em todos os Estados­Membros devemos deparar com uma boa e sólida contribuição para o debate público sobre a União Europeia, o que podemos providenciar, por exemplo, deixando de trazer à colação assuntos sem valor que afastem a atenção dos verdadeiros problemas, o género de assuntos de toda a delegação dirigida pelo senhor deputado Van den Berg.
Manifesto a minha grande satisfação pelo facto de arrancarmos com uma política de defesa e segurança europeia, sem enfraquecimento das relações transatlânticas e dos laços com a OTAN. Sinto­me extraordinariamente feliz, Senhor Deputado Hänsch, pelo facto de, juntos, também termos conseguido um consenso inequívoco relativamente a esse ponto, sem, contudo, deixarmos de subscrever que a União Europeia tem, realmente, preferência pelos meios não­militares, o que é, pura e simplesmente, um facto. Também sabemos, porém, que muitas vezes os meios não­militares, bem como os meios diplomáticos, só resultam quando, por trás, há a presença de uma ameaça militar credível. Penso que, nesse domínio, aprendemos a nossa lição. A União Europeia foi perigosa por não se encontrar em situação de partilhar a sua soberania no domínio da política de defesa e segurança. Felizmente, neste momento, isso está a dar alguns resultados.
Senhor Presidente, com isto, também desejo ao Conselho sorte com as propostas que lhe apresentamos, na esperança de que, no devido tempo, ele escute igualmente o Parlamento Europeu também no que se refere aos outros domínios.

Myller
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Europa tem vivido durante os últimos dez anos um período de mudanças. O desenvolvimento que iniciou a crise de 1989 entrou numa fase de progresso controlada graças à política determinada da União Europeia. Estabelecemos directrizes claras para o desenvolvimento da Europa, mas temos ainda muito trabalho para fazer.
A Conferência Intergovernamental, a concretização da política externa e de segurança comum e um alargamento controlado são assuntos que exigem uma preparação meticulosa quer nos Estados candidatos à adesão quer na União Europeia. Estas matérias formam um importante conjunto na lista dos assuntos do Conselho Europeu de Helsínquia e, como já aqui foi dito, este conjunto constitui um tipo de dinâmica que, se for bem sucedido, tornará histórica a Cimeira de Helsínquia. Devido à importância destes assuntos, é indispensável que também o Parlamento os debata em profundidade. De facto, estamos já numa situação em que o Tratado de Amesterdão deve ser plenamente observado numa reunião do Conselho Europeu.
Na excelente intervenção do Conselho, foram apresentadas pormenorizadamente as questões e desafios relacionados com a política externa e de segurança comum da União Europeia. É preciso notar ainda que nesta Cimeira vai ser especificado o conteúdo da política de dimensão nórdica e, por esta via, serão reforçados os instrumentos de estabilidade e de segurança para o norte da Europa.
Quando falamos da segurança da Europa, da paz e da estabilidade, não devemos esquecer os factores que influenciam a segurança interna das sociedades. O respeito pelos direitos fundamentais e a procura da igualdade social são um bom factor da política de defesa, que contribui para a estabilidade social. A política de emprego europeu e uma parte desta, as orientações em matéria de emprego para o ano 2000, continuam no topo da lista dos assuntos da União. A defesa da democracia e o impedimento de movimentos extremistas baseiam-se na justiça social, isto é, por exemplo, na redução do desemprego.
Quero finalizar felicitando o Estado que exerce a Presidência, porque conseguiu, sem mudanças legislativas, o que até aqui não fora conseguido, isto é, o aumento da transparência, de um modo evidente, no processo de tomada de decisões da União Europeia e, em especial, na tomada das decisões do Conselho. Seria desejável que os Estados que se seguirem no exercício da Presidência continuassem este trabalho nesta base.

MacCormick
Senhor Presidente, as minhas observações prender­se­ão com aspectos da segurança abordados no debate de hoje. Os deputados desta assembleia talvez não tenham conhecimento de uma intervenção leviana hoje feita pelo Secretário­Geral da OTAN em matéria de política nacional. Lord Robertson atacou muito recentemente a política do Partido Nacional Escocês relativa à adesão à OTAN, classificando­a de isolacionista. Devo dizer­lhes que essa política é, com efeito, equivalente à atitude assumida pela Áustria, Finlândia e Suécia, e também pela Irlanda, embora a intervenção de Lord Robertson tenha sido feita por ocasião da adesão da Irlanda ao Programa de Parceria para a Paz. Espero que a senhora Presidente em exercício do Conselho lamente, como eu lamento, que o Secretário­Geral da OTAN tenha feito uma intervenção de carácter partidário cuja implicação lógica é um ataque à política de defesa da Finlândia e de outros Estados­Membros.
Para que conste, gostaria de deixar claro que nós, no PNE, em comum com todos os nossos colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, estamos empenhados na ideia da segurança colectiva da Europa e congratulamo­nos com as diligências que o Conselho desenvolva para atingir esse objectivo. Opomo­nos, porém, fundamentalmente à manutenção de armas nucleares em águas costeiras da Escócia ou em águas costeiras de qualquer outro país da Europa, ou em território europeu. Pelo que nos diz respeito, este é um factor determinante para a política de defesa, e nem por um só instante me passa pela cabeça que a Irlanda esteja a desenvolver uma política que tenha por objectivo dar guarida a armas nucleares nas suas águas. Na realidade, o senhor deputado Collins garantiu­me que isso não tem nada a ver com a adesão à OTAN.
Faço votos para que, ao desenvolvermos a nossa política de gestão de crises, ponderemos cuidadosamente a questão de saber se as armas nucleares têm lugar nessa política. Eu penso que não têm lugar de forma nenhuma.

Segni
Senhor Presidente, gostaria de manifestar nesta assembleia uma grande preocupação e um moderado - permitam-me que o diga - pessimismo em relação às ocorrências que se vão delineando para a próxima cimeira.
Este Parlamento exprimiu uma posição muito clara: desejou que, antes do alargamento, se façam impreterivelmente algumas grandes reformas institucionais se não queremos que a Europa se transforme numa grande zona de livre intercâmbio e nada mais, reduzida por um regulamento e por regras internas já velhas a uma imensa capacidade de indecisão; indicou também que não bastam as decisões sobre a votação por maioria e sobre a composição da Comissão para dar um novo impulso e uma nova força à Europa, havendo que enveredar por alguns outros caminhos como, por exemplo, o de uma Carta dos Direitos Fundamentais e de algumas das coisas que deviam unir todo o grande movimento europeu: sempre, naturalmente, no respeito das nações, dos seus sentimentos, da sua história e da sua tradição, que eu considero importantíssimos. No entanto, o que eu julgo entender - porque não somos cegos - é que, pelo contrário, na próxima cimeira, a prudência e o realismo se arriscam a prevalecer sobre a audácia e a coragem. Mas num momento histórico como este, em que ou temos a coragem de dar um grande passo em frente ou então corremos o risco de ser condenados a uma longa impotência, penso que a audácia e a coragem contam mais do que o realismo. Sendo assim, o meu convite é dirigido a todos aqueles que acreditam nestas metas, nestes objectivos - e aqui está diante de nós o senhor Presidente Prodi, que já o declarou várias vezes e que eu sei que acredita nesses objectivos - um convite a sermos decididos, determinados; um convite ao Parlamento Europeu para que, logo após o encerramento de Helsínquia - se, como receio, esse encerramento representar um progresso, embora muito limitado - se reuna e, com grande abertura, com grande coragem, assuma todas as suas determinações, dizendo neste momento e pensando, como noutros momentos da história europeia, que o Parlamento tem grandes possibilidades e uma grande missão.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, quero fazer apenas duas observações sobre a Cimeira de Helsínquia. A primeira diz respeito à Conferência Intergovernamental. Tendo em conta as afirmações da senhora Ministra, antevejo já que a ordem do dia da Conferência Intergovernamental não se ficará apenas pelas três questões previstas nas conclusões de Colónia. Em minha opinião, é correcto debater as questões que estão associadas à política externa e de segurança comum, bem como à economia. No entanto, seria um erro ficarmo-nos apenas por estas cinco questões e não incluirmos outros assuntos relacionados com a estrutura futura da União Europeia, com a sua personalidade jurídica, bem como questões sociais e questões culturais. Neste ponto desejo salientar que a redacção da Carta dos Direitos Fundamentais é uma questão extremamente importante. Além disso, deveremos zelar por que não permaneça uma simples proclamação e fazer com que evolua para um texto com carácter vinculativo.
A segunda observação diz respeito à questão da Turquia. Creio que na Cimeira de Helsínquia devemos estar muito atentos a esta questão. E isso porque associado a este tema está a constatação de que a Turquia, com a política que tem exercido até hoje, não deu provas de compreender que o estreitamento das suas relações com a Europa passa pelo cumprimento de condições concretas, como aquelas que foram definidas em textos e decisões da União Europeia. Mas há também uma pergunta que se coloca. A pergunta que se refere à expansão das fronteiras da Europa, especialmente na perspectiva do alargamento, e se essa expansão inclui também a Turquia. Julgo que estas são as questões importantes que devemos ter em mente.

Seguro
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, também eu me quero congratular com a estratégia globalmente correcta e coerente no que diz respeito ao alargamento. Mas se essa visão - que tanto o Conselho como a Comissão têm em matéria de alargamento - é ambiciosa, o mesmo não se poderá dizer em matéria do conteúdo da próxima CIG. E, de facto, aquilo que temos em cima da mesa neste momento é apenas o prolongamento do que não foi possível efectuar em Amesterdão. Eu diria "tanta ambição para o alargamento, tão pouca ambição para uma revisão do Tratado da própria União" . E a preocupação ainda é maior quando aquilo que se quer rever, ou seja o famoso triângulo institucional, é defendido na base de um argumento de eficácia e não na base da visão global do projecto europeu. Julgo que ninguém ficará contente se o resultado da Conferência Intergovernamental, no final de 2000, for o de a Comissão ou de o Conselho tomarem em duas horas as decisões que antes tomavam em cinco, em seis ou em sete. O projecto da construção europeia não assenta num critério de eficácia, assenta num critério de coesão. E o que todos nós ambicionamos é que em Helsínquia seja fixada uma agenda política e não uma agenda técnica com consequências políticas complicadas.
Nesse aspecto, gostava de saudar a disponibilidade da Presidência portuguesa em reconhecer aos representantes do Parlamento Europeu nessa CIG o mesmo estatuto que vai ser dado à Comissão no que diz respeito aos representantes pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Como parece também importante aproveitar a disponibilidade da Presidência portuguesa para que a CIG se possa iniciar, não em Março, mas, se possível, já no mês de Janeiro.
Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, é importante também que ela possa, não só alargar os direitos que hoje já estão previstos em cartas e em tratados, mas que reconheça direitos na área social e na área económica; e, sobretudo, que possa ser inovadora e criativa na área dos novos direitos que têm a ver com questões ambientais e com a protecção dos direitos dos consumidores.
Abordo agora um terceiro ponto que já foi referido pelo presidente Barón Crespo e que tem a ver com as questões de emprego: a União não pode só procurar tratar as questões de emprego quando vivemos em ciclos de desaceleração económica. Temos que ter políticas activas e não políticas reactivas. E temos que aproveitar este ciclo económico e a declaração que vai ser feita sobre a Presidência finlandesa relativamente ao milénio e à nova sociedade de informação para que possamos, com criatividade, registar um crescimento sustentado e para que o objectivo do pleno emprego não seja retórico, mas, sim, concretizado.
Finalmente, Senhor Presidente, também o apoio quando pretende que sejam aprovadas as linhas estratégicas definidas nas conclusões do Conselho de Tampere, designadamente no combate ao tráfico da droga, esperando que a Presidência portuguesa esteja disponível para aprovar no próximo semestre o respectivo plano de acção.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, penso que é profundamente lamentável que a Conferência Intergovernamental não tenha em consideração determinados elementos essenciais relativos ao espaço de segurança, de liberdade e justiça, não sendo possível a criação de qualquer um deles com prejuízo do outro.
Lamento igualmente que a nossa proposta de resolução comum não mencione os problemas ligados à Eurodac, precisamente quando o Conselho acaba de anunciar, contradizendo os Tratados, que este órgão deverá permanecer um órgão exclusivamente intergovernamental, o que exclui o Parlamento e o Tribunal de Justiça de qualquer controlo sobre a questão. Da mesma maneira, perante a multiplicação dos sistemas de arquivo de dados pessoais (Europol, Eurodac), o Parlamento Europeu deveria poder reiterar o seu pedido de criação de uma comissão independente, sobre informática e liberdades, a fim de preservar as nossas liberdades individuais, para além do controlo democrático e jurisdicional.
A cidadania é também a grande ausente deste texto. Trata-se no entanto de uma questão de extrema importância, parte essencial das negociações sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, por um lado, mas também sobre a constitucionalização da União, por outro. Aquando do alargamento da União, será esta cidadania que deverá estar no centro do projecto europeu com vista a realizar um desenvolvimento humano e sustentável.
Para concluir, creio que devemos tomar consciência de que um texto, tão fraco e insípido como este, não está à altura de satisfazer os cidadãos da União. Devemos ter cuidado para não nos afastarmos demasiado das suas aspirações, se queremos construir uma Europa mais justa, mais solidária e mais democrática.

Salafranva Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo à Presidência em exercício do Conselho que a Cimeira de Helsínquia seja coroada de êxito, por considerar que esta reunião permitirá concluir uma série de trabalhos notáveis empreendidos no decurso do seu mandato.
Dos temas da exposição da Presidência em exercício do Conselho, o tema do novo quadro do alargamento não suscita problemas nem a este Parlamento nem à proposta da Comissão, nem mesmo ao Conselho de Ministros.
Já quanto ao tema da Conferência Intergovernamental, penso que após o périplo do Primeiro-Ministro do seu país, Senhora Presidente, não se poderá ter uma posição tão optimista; seria lamentável perder esta oportunidade de conferir um impulso ao projecto de integração europeia e arrepender-nos-emos caso não saibamos aproveitar devidamente esta ocasião.
Subscrevo plenamente a sua opinião segundo a qual é absolutamente necessário reafirmar a presença internacional da União Europeia na cena internacional, principalmente no plano da segurança e defesa, temas aos quais a Presidência finlandesa - e devemos dizê-lo com um legítimo orgulho - conferiu um impulso decisivo com essa reunião histórica de Ministros dos Negócios Estrangeiros e de Ministros da Defesa, que se realizou pela primeira vez na história da União Europeia.
Por outro lado, deveríamos favorecer a consolidação das conquistas alcançadas na Cimeira de Tampere - às quais a oradora anterior aludiu - em matéria de espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Considero importante, Senhora Presidente em exercício do Conselho - e a senhora referiu-se a este aspecto na sua intervenção -, definir e preparar os trabalhos da próxima Presidência portuguesa relativamente ao tema do emprego. Assistimos hoje a valores mínimos históricos na breve história do euro, e penso aliás que o Conselho Europeu de Helsínquia deveria dedicar algum espaço ao tema da representação externa da zona euro.
A senhora Presidente em exercício do Conselho referiu-se, nas suas intervenções, à necessidade de promover um projecto de integração europeia mais aberto, mais democrático e mais transparente. Foi com satisfação que ouvi a observação do Presidente da Comissão relativa à presença do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental, mas gostaria de ouvir esse anúncio também da boca da Presidente em exercício do Conselho. Com efeito, será impossível ter uma Europa mais aberta, mais transparente e mais democrática se o Parlamento Europeu não for plenamente associado aos trabalhos da Conferência Intergovernamental.
Espero e desejo, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que o Conselho Europeu de Helsínquia nos propicie uma Europa mais política, uma Europa mais unida e, em síntese, uma Europa que seja muito mais comunitária e muito menos intergovernamental.

Napolitano
Senhor Presidente, quis tomar a palavra para manifestar, em primeiro lugar, a minha surpresa depois de ter ouvido o que a senhora Presidente em exercício do Conselho nos disse a propósito da Conferência Intergovernamental: a senhora Tarja Halonen não mencionou sequer a resolução do Parlamento Europeu de 18 de Novembro nem as propostas nela contidas para a agenda da conferência. São propostas sérias e bem fundamentadas, não fugas para diante ou veleidades de espíritos utópicos. Penso que não é justo que se comporte assim perante uma importante tomada de posição do Parlamento. Sobre os três domínios deixados em aberto em Amesterdão já tudo se sabe; devem apenas ser tomadas as decisões que não se conseguiu tomar na anterior conferência. Deveríamos ocupar-nos durante um ano exclusivamente desta questão. Permitam-me que diga que é ridículo afirmar semelhante coisa. Há que prestar atenção: se o Conselho, se os governos não abrirem, em Helsínquia, a agenda da conferência a questões institucionais essenciais e já amadurecidas, não serão credíveis as declarações sobre o alargamento e estaremos a demonstrar que não sabemos exprimir uma visão clarividente do desenvolvimento da União em todas as suas dimensões.
Senhor Presidente Prodi, não percebi o que deverão ser esses trabalhos preparatórios fora da Conferência Intergovernamental, a que se referiu. Pareceu-me que o senhor Presidente está a remeter para essa estranha instância algumas das questões aqui propostas pela Comissão em 10 de Novembro. Espero que mantenha todas essas propostas da Comissão para a agenda e método da conferência, contribuindo assim para um resultado positivo do Conselho de Helsínquia.

Gawronski
Senhor Presidente, penso que o senhor Presidente Prodi fez muito bem, na sua intervenção, que merece na íntegra o nosso acordo, ao apontar o alargamento como sendo o ponto principal, essencial, de Helsínquia. O nosso Parlamento já há bastante tempo chamou a atenção para a inadequação da perspectiva escolhida pela Comissão e pelo Conselho quanto ao alargamento. Penso que se tratou de um grave erro estratégico e político, cujas consequências se limitaram, felizmente, ao arrependimento da Comissão, embora, devo dizê-lo, é triste pensar que talvez só a guerra, essa guerra que vivemos à nossa porta, tenha levado a esta nova estratégia. Está certo que se iniciem negociações com todos os países candidatos, mas não há dúvida de que deverá ser feita uma diferenciação entre esses países, uma vez que os níveis de adaptação à Europa são extremamente diferentes em cada um deles. É claro que falar de datas de adesão é difícil, embora isso fosse bom, muito bom, para estimular a opinião pública dos países em questão, dado que há um risco cada vez mais evidente: negociações demasiado prolongadas podem arrefecer o entusiasmo, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos, como revelam sondagens recentes realizadas na Polónia e como pude constatar pessoalmente nesse país, de onde regressei ontem. Perderíamos assim uma oportunidade histórica, para repetir uma vez mais as palavras do senhor Presidente Prodi. Estou firmemente convencido de que a adesão de um novo Estado-Membro deve ser o resultado de um amplo consenso entre forças políticas, mas deve, sobretudo, ser apoiada pela maioria das populações interessadas. É, pois, necessário - e este é o convite que eu dirijo ao Parlamento - prestar especial atenção às campanhas de informação que mantêm elevado o apoio à opção europeia nesses países. Quanto a isso, penso que o programa PHARE pode representar o instrumento apropriado, e julgo, portanto, que deve ser reforçado precisamente nesse sentido.

Schröder, Jürgen
Senhor Presidente, permita-me que tome como ponto de partida, justamente, a questão com a qual o senhor deputado Gawronski acabou de concluir a sua intervenção, nomeadamente, a aceitação da Europa entre a população dos diferentes países que aspiram a aderir à União Europeia. Não é só na Polónia, também noutros países o entusiasmo pela União Europeia é contido. É o que sucede na República Checa, por exemplo. Gostaria de fazer notar que, no relatório de progresso elaborado pela Comissão sobre a República Checa, foi mencionada uma cidade de dimensão média onde foi construída uma vedação através da qual, numa rua, os checos se isolaram dos ciganos "roma" . Não é um exemplo bonito. Estive duas vezes nessa localidade, falei com o Presidente da Câmara, disse mesmo que a vedação tinha de ser retirada, e o que é que sucedeu? Na imprensa sensacionalista da União Europeia, essa vedação foi apodada de "muro" , como se se tratasse não apenas do muro de Berlim, mas também da Grande Muralha da China. O caso foi de tal forma empolado, que a população da cidade ficou naturalmente muito irritada, porque parte do princípio que na União Europeia se utilizam diferentes bitolas. Temos bitolas para nós próprios e, nesse ponto, não somos ingénuos, naturalmente, e temos bitolas para os países candidatos, de quem esperamos tudo aquilo que nós próprios não cumprimos.
Se olharmos à nossa volta, na União Europeia, e virmos os conflitos étnicos nela existentes, que por vezes redundam em ataques terroristas, penso que, a dar-se o inverso, a dar-se o caso de, por exemplo, a República Checa já integrar a União, esta diria decerto a um determinado Estado-Membro: caros amigos, se não resolverem o vosso conflito, terão seguramente de esperar ainda mais vinte anos, antes de poderem tornar-se membros! Creio apenas que deveríamos ter cuidado, para que as pessoas não se afastem de nós. O que importa não é entendermo-nos bem com os políticos dos países candidatos, mas sim com a população. É a única coisa que importa!

Carlsson
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a Presidência finlandesa por este semestre que, no seu conjunto, foi excelente. Quero agradecer à senhora Tarja Halonen, Presidente em exercício do Conselho, por ter hoje abordado tão profundamente a política externa e de segurança comum da UE, incluindo a questão da sua capacidade militar.
No quadro do Tratado de Amesterdão, a UE pode agora aumentar a credibilidade do seu compromisso com a liberdade e a paz na Europa. Nessa medida, a cimeira de Helsínquia é um teste à actual capacidade de liderança da Europa. Existirá vontade e coragem para, em conjunto, formularmos e aprofundarmos uma política que os cidadãos europeus reconheçam que não é feita apenas de palavras, existindo também força por detrás da vontade de impedir novas catástrofes humanitárias, como a do Kosovo?
Um teste de liderança igualmente importante é assegurar a concretização do alargamento, com a entrada dos novos Estados­Membros durante este mandato. Em Helsínquia, vão ser traçadas as linhas essenciais da Conferência Intergovernamental, que terá de resolver as questões políticas ainda em aberto. Precisamos de uma União com poder de decisão. Não podemos permitir que o desejo de alcançar outros objectivos se sobreponha à missão histórica de concretizar esta histórica oportunidade de unir toda a Europa.
A Presidência finlandesa e a cimeira devem passar o testemunho a Portugal, com um objectivo inequívoco. A Conferência Intergovernamental de Paris deve conduzir-nos a uma Europa, aberta, solidária e cooperante, o que exige uma liderança forte, capacidade de mudança e menos preocupação com a defesa de interesses nacionais e de curto prazo.

Rack
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu vai sintetizar numa resolução este debate relativo a Helsínquia. Como sempre, vai ser uma resolução de compromisso. Não tem nada de mal, faz parte da natureza das coisas. No entanto, no caso vertente, receio que a disponibilidade para o compromisso dos co-autores dessa resolução tenha ido muito longe. Isto não se refere tanto ao que é dito, apesar de eu ter um ou outro problema nessa matéria, como por exemplo no que respeita ao caso da Turquia. Esta crítica aplica-se, sobretudo, àquilo que ficou por dizer nessa resolução. Na questão do alargamento, apostamos demasiado no princípio da esperança e muito pouco em factos concretos.
Nos relatórios sobre o estado dos ajustamentos ao acervo comunitário, a Comissão chama repetidamente a atenção para o facto de os países candidatos - tanto os da primeira linha, como os da segunda - estarem, em numerosos pontos, a avançar de forma muito hesitante na transposição e no ajustamento ao acervo, nomeadamente nas questões dos assuntos sociais, do meio ambiente e da energia e, por vezes, até mesmo na questão dos direitos humanos e da democracia participativa. Isso não é suficiente. Não podemos dar-nos por satisfeitos com isso, esperando apenas que uma sentença de morte na Turquia não venha, eventualmente, a ser executada. Não podemos dar-nos por satisfeitos, esperando apenas que, na questão da segurança dos reactores nucleares, talvez alguma vez, nalgum lugar, venham a ser desactivadas centrais que é evidente não serem seguras. Também não deveríamos fazer como se o mercado interno pudesse suportar, sem problemas, aquilo que na altura, nos anos oitenta, ainda não tinha criado verdadeiros problemas, a saber, os períodos de transição muito longos.
Como é que queremos aceitar períodos de transição até quinze anos, ou mais, para as liberdades fundamentais em matéria de circulação de pessoas e de serviços, e, apesar disso, manter as fronteiras abertas? Somos a favor do alargamento. É a resposta à questão do futuro, na Europa. É justamente por isso que temos de falar uma linguagem mais clara, também nas resoluções de compromisso.

Harbour
Senhor Presidente, é meu privilégio voltar a usar da palavra num debate com a senhora Presidente Halonen. De facto, o meu discurso inaugural neste hemiciclo teve lugar no passado mês de Julho, altura em que elogiei a Presidência finlandesa por dar prioridade à sociedade da informação e ao seu programa de trabalho. Esta tarde, já próximo do fim dessa Presidência, desejo elogiar a Presidência finlandesa por trabalhar nessa matéria, mas também desejo manifestar uma certa desilusão por ela não ter aproveitado melhor as oportunidades. A senhora Presidente Halonen por pouco não conseguia incluir no seu discurso uma alusão à sociedade da informação - penso que o fez mesmo na última frase -, e no entanto, de acordo com um documento que recebi a semana passada da Comissão, vai ser apresentada em Helsínquia uma iniciativa relativa à Europa electrónica - e-Europe -, uma comunicação intitulada "Uma Sociedade da Informação para Todos" . Até agora não assistimos a nada disso. O "todos" ainda não inclui, obviamente, os deputados do Parlamento Europeu, por isso não há muita gente que saiba do assunto. Na realidade, ele por pouco não era referido no discurso da senhora Presidente, mas espero que o Conselho dedique algum tempo a este assunto de importância vital.
Relativamente à questão da realização do mercado interno, que é de âmbito mais alargado, também gostaria de dizer que durante a Presidência finlandesa foram apresentados alguns documentos de estratégia muito importantes, que na realidade exigem um tratamento muito mais prioritário do que aquele de que neste momento estão a ser objecto na Comunidade. De facto, a proposta de resolução que vi hoje de manhã não continha nenhuma referência a quaisquer iniciativas relativas ao mercado interno ou à sociedade da informação, isto apesar do trabalho que tem estado a decorrer no âmbito da vossa Presidência. Hoje de manhã apresentei uma adenda, em nome do meu grupo, que inclui esses tópicos e espero que ela receba o apoio desta assembleia.
Vou terminar, dizendo que espero também que a Presidência finlandesa recorde aos governos dos Estados­Membros no Conselho Europeu de Helsínquia que a criação de um mercado único exige que as aquisições transfronteiriças e a reestruturação das principais indústrias possam continuar sem interferências políticas por parte daqueles governos. Estou certo que os deputados deste Parlamento têm conhecimento da batalha crucial que neste momento se trava relativamente a aquisições no sector das telecomunicações. Devo dizer que me sinto desiludido por verificar que algumas das observações feitas por políticos conceituados, e até mesmo por membros da Comissão, dão a entender que ainda não foi completamente aceite toda a filosofia de um mercado interno.

Halonen
Senhor Presidente, antes de mais, devo confessar que quando procurámos respeitar quer os prazos quer a ordem de importância das questões, escolhemos para tratar em Helsínquia alguns assuntos que sabemos serem os mais interessantes. Desta forma, alguns outros assuntos, para os quais muito justamente foi aqui chamada a atenção, não tiveram o mesmo atendimento. Em todo o caso, posso acalmar, confortar ou animar os senhores deputados do Parlamento Europeu, pois estes assuntos não foram esquecidos durante o processo de trabalho.
Em primeiro lugar, no que toca ao tema do emprego, consideramos que é uma matéria muito importante e, como já disse, realizámos um trabalho preparatório para que a primeira cimeira a realizar durante a Presidência portuguesa possa decorrer muito bem. O tema especial da Presidência finlandesa em matéria de emprego tem sido, entre outros assuntos, a situação dos trabalhadores mais idosos, o qual foi objecto de uma reunião informal do Conselho "Trabalho e Assuntos Sociais" e de uma conferência a nível ministerial que tratou, nomeadamente, da igualdade. Além disso, ligada à questão do emprego, tratámos da questão da sociedade da informação, tendo sido aprovada em 29 de Novembro uma declaração do Conselho sobre o emprego na sociedade da informação e a dimensão social.
Respondo numa ordem um pouco diferente da dos oradores, mas como o senhor deputado Harbour está ainda presente, digo-lhe também a ele que a Comissão apresentará em Helsínquia uma iniciativa muito ampla relativa à sociedade da informação. O documento só será publicado em 8 de Dezembro. Estamos a trabalhar para que este assunto seja tratado na cimeira extraordinária da Presidência portuguesa. A questão central em matéria de sociedade da informação tem sido, em Helsínquia, a relação entre a sociedade da informação e a capacidade de concorrência. Este ponto de vista foi apresentado com muito vigor durante a Presidência e este assunto será provavelmente tratado no âmbito dos assuntos da economia, do emprego e da concorrência. Por isso, o objectivo é fazer progredir o desenvolvimento do quadro regulamentar do comércio electrónico também através de conclusões. Durante a Presidência finlandesa foram feitos progressos a nível dos projectos regulamentares mais importantes, mas a conclusão desta matéria fica para a próxima Presidência. Desta forma, o resultado é um pouco melhor, diria mesmo que bastante melhor, do que se poderá deduzir da intervenção de apresentação.
Seguidamente queria ainda responder a uma pergunta separada, que está ligada ao alargamento. No que toca à questão dos ciganos que foi aqui levantada, queria dizer que julgo necessário ter mais em atenção os direitos do Homem em geral e os direitos das minorias em especial, quer na União Europeia quer nos Estados candidatos à adesão. Durante a Presidência finlandesa tivemos a experiência de Estados candidatos onde, nomeadamente, os ciganos são tão mal tratados que se chegou ao ponto de um grande grupo deles vir pedir asilo. Na Finlândia, o número destes refugiados, salvo erro, já quase atingiu o milhar. Em nome do Estado da Presidência, não queremos tirar a conclusão de que este problema existe apenas na Eslováquia, na Roménia ou nalguns outros países individuais. Este é um problema de carácter geral, razão por que pensamos levantar esta questão, não no âmbito do alargamento mas sim no âmbito dos assuntos gerais da ordem de trabalhos da cimeira, de forma a que tanto os Estados-Membros como os Estados candidatos à adesão respeitem melhor os direitos das minorias. O Estado em exercício da Presidência oferece a sua ajuda para que haja uma cooperação nesta matéria.
Passo agora aos assuntos considerados de maior importância. Em primeiro lugar, a propósito da Conferência Intergovernamental, digo muito honestamente que temos unanimidade sobre os assuntos que ficaram de fora do Tratado de Amesterdão. Mais do que numa intervenção se tentou dizer que se trata de uma tentativa insignificante se o objectivo é resolver estes assuntos. Senhores Deputados, estes assuntos não ficaram fora do Tratado de Amesterdão por serem matérias assim tão insignificantes e pequenas. Estes assuntos ficaram de fora por serem especialmente difíceis de resolver. Durante o período que passou, estas matérias não se tornaram nada mais fáceis. Todavia, com um enquadramento claro da tarefa e com a pressão para que o assunto seja resolvido, é possível que desta vez sejamos bem sucedidos.
Além disso, enumerei com clareza os assuntos que estão estreitamente ligados a estes temas e que eventualmente poderão vir a ser integrados na lista de assuntos. O terceiro grupo são as questões suscitadas por um ou mais Estados-Membros. Atrevo-me a dizer que, embora a Finlândia seja um Estado-Membro ainda muito recente, neste momento sou um dos ministros dos Negócios Estrangeiros mais antigos. Resta apenas um par de ministros daqueles que participaram na Conferência Intergovernamental anterior. Neste processo da CIG, conseguimos em muitos casos que 14, 13 ou 12 Estados-Membros apoiassem um certo assunto. No entanto, não conseguimos o apoio dos Quinze que teria sido necessário para, por exemplo, tomar estas decisões que exigem maioria. Neste sentido, não estou de modo algum desconfiada, mas sou realista e considero que, quando queremos, podemos aprovar rapidamente certas questões, bastando concentrarmo-nos nesses temas que de alguma forma já foram preparados. Depois existe esse outro processo, onde aparecem os grandes projectos de prazos mais longos. Podemos avançar nestas questões desde que tenhamos unanimidade, mas trata-se de projectos que não são indispensáveis sob o ponto de vista do alargamento.
Quanto à participação do Parlamento Europeu, ainda não posso dizer qual será a decisão da Cimeira de Helsínquia, mas já afirmei uma vez, e volto a afirmar, que tivemos uma experiência positiva da participação anterior do Parlamento. Esta é a posição do Estado que exerce a Presidência.
Quanto ao alargamento, este será o tema da última reunião do Conselho "Assuntos Gerais", de 6 de Dezembro. Nesta reunião procuro juntar, pelo menos no que toca à Turquia, os elementos com base nos quais poderemos avançar. Tenho debatido frequentemente esta matéria. Não estou absolutamente certa de poder alcançar a unanimidade nessa reunião do Conselho. Se conseguirmos juntar elementos suficientes para a tomada de uma decisão conjunta, a Presidência finlandesa ainda poderá utilizar os dias que restam até à Cimeira de Helsínquia para ultimar esta matéria. O desejo comum parece ser o de resolver este assunto, de um ou de outro modo, antes da Cimeira e, na qualidade de Estado em exercício da Presidência, trabalhámos arduamente para se chegar a uma solução positiva.
Aceito com muita gratidão todas as chamadas de atenção em relação ao ritmo do alargamento, aos critérios de Copenhaga e a outros aspectos. Na sua maioria estão bastante próximas das posições que adoptámos quando preparámos estes documentos no Conselho de Ministros. No que respeita à política externa e de segurança comum, recebemos menos observações, mas queria comentar um aspecto. Não mencionei agora nada sobre a dimensão nórdica. Conforme tínhamos prometido, realizou-se em Helsínquia uma reunião a nível ministerial sobre esta matéria, mas a participação dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros não foi muito elevada - eu fui a única a estar presente; em contrapartida, estiveram presentes alguns outros ministros, incluindo os ministros que, por assim dizer, fazem parte da dimensão nórdica. A resposta foi muito animadora. A Comissão prometeu dar já um novo passo, isto é, elaborar um plano de acção e, desta forma, alcançarmos o nosso objectivo, tendo em vista a Presidência portuguesa. Concordo com os oradores que referiram que, de certa forma, com o aumento da estabilidade, a dimensão nórdica melhora a segurança da Europa.
Ainda em relação ao alargamento, temos tentado relembrar aos Estados candidatos à adesão que - conforme já aqui foi dito - não aceitamos para membros os novos governos mas sim os novos países. É muito importante dizer aos governos dos países candidatos à adesão que estes devem conseguir atrair também a oposição para estes seus planos e, como aqui foi exigido, devem conseguir trazer consigo toda a população. Tenho afirmado que na União Europeia não aceitamos apenas jovens com uma boa formação, os homens dos meios urbanos, aceitamos toda a gente: os mais idosos, a população que vive no campo, os que têm uma formação inferior e as mulheres. Os planos devem ser elaborados com esta perspectiva. Espero que se consiga debater com todos eles a coesão social, a segurança das centrais nucleares e muitas outras coisas. Tenho tentado convencer os Estados candidatos sobre estes aspectos, dizendo inclusive que, apesar de nem todos os pontos serem directamente objecto de negociação, pode acontecer que no Parlamento dos Estados-Membros eles mereçam uma atenção tal que consigam ser aceites muito rapidamente, desde que sejam tomadas a tempo as medidas a favor destas matérias que irão, de facto, ser muito importantes quando os países em questão se tornarem membros da UE.
Ainda uma questão, a última das últimas, a CIG: se na próxima CIG conseguíssemos obter para a União Europeia uma identidade jurídica, muitos assuntos ficariam resolvidos. A identidade jurídica, uma questão que foi aqui levantada em muitas intervenções, foi um daqueles assuntos que, infelizmente, apesar de apoiados pela maioria, não obtiveram o consenso.

Barón Crespo
Senhor Presidente, formulei uma pergunta concreta à Presidência em exercício do Conselho sobre os critérios da Comissão relativamente à plena associação do Parlamento à Conferência Intergovernamental. Trata-se de uma questão importante que figura no relatório aprovado pelo Parlamento e consideramo-la uma questão crucial. Agradecia que a Presidência em exercício do Conselho respondesse a esta pergunta.

Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, ouvi, nesta assembleia, algumas notas de pessimismo relativamente à próxima cimeira. Estou em total desacordo: trata-se de uma cimeira de importância extraordinária, que preparámos - o Parlamento, a Comissão e a Presidência do Conselho - com extrema diligência, com tenacidade, e o desafio do alargamento é um desafio histórico de importância determinante. O alargamento vai iniciar-se em Helsínquia, vai arrancar e mudar totalmente o rosto da Europa. Concordo com o que disseram muitos dos senhores deputados, ou seja, temos de avançar para o alargamento com vigor, com energia, um alargamento em que cada país seja analisado, mas evitando que perca a confiança que deposita em nós. Não temos, portanto, de modo nenhum, uma tese minimalista acerca deste alargamento. A teoria da regata, a imagem de todos os países a concorrerem e a progredirem, é a tese que temos seguido.
Paralelamente, é um facto que temos a ideia de uma forte Conferência Intergovernamental. Consideramos, portanto, como afirmou há pouco o senhor deputado Seguro, que se deve começar o mais rapidamente possível. Penso que se pode e deve começar em Janeiro, pois são muitos os temas a tratar: Amesterdão, as consequências de Amesterdão, a coesão, a co-decisão, o problema da segurança e da defesa, a Carta dos Direitos Fundamentais e ainda a revisão do Tratado. Não é uma agenda minimalista. Senhor Deputado Napolitano, gostaria de o tranquilizar também quanto à proposta de realização dos trabalhos preparatórios de acompanhamento, e insisto na palavra "acompanhamento": como no problema da revisão dos Tratados há aspectos técnicos extremamente minuciosos e particulares, não podemos ser acusados de não ter conseguido uma visão profunda, uma análise completa desses aspectos. Não se trata de um adiamento: acompanhamento significa que nós começamos a trabalhar no que nos diz respeito, e que nos fazemos acompanhar de um trabalho técnico, indispensável, para que o atraso daí decorrente não diminua depois a eficácia da nossa acção.
Partimos numa situação de forte adesão ao documento anteriormente apresentado, com propostas fortes e também com a consciência de que, após este alargamento, se colocará, efectivamente, a questão de definir - com cuidado, com atenção, com um debate extremamente alargado - os limites e a natureza da Europa. Muitos dos senhores deputados o referiram, eu próprio o solicitei várias vezes ao Parlamento, e repito-o agora: considero que, paralelamente à concretização do alargamento - que é uma realidade inquestionável, já que o alargamento que vamos decidir, como espero, em Helsínquia é um alargamento que não suscita dúvidas, que não levanta problemas nem hesitações -, teremos de iniciar um debate sobre a natureza e o perfil da Europa, pois teremos de ser nós a definir os seus limites, a decidir a sua natureza: não podemos limitar-nos a responder à solicitação - ainda que legítima - de países que pretendem aderir à Europa. Onde deve cessar essa pretensão? Por que razão não há-de ser possível, por exemplo, para alguns países da Ásia? Teremos de ser nós a decidi-lo. Poderia fazer uma lista de países que, no fundo, teriam interesse e também vontade de aderir a esta Europa, conferindo-lhe, depois, uma natureza diferente da sua: a Europa não é um tratado aduaneiro, não é uma zona de comércio livre; a Europa é uma União de países, e, efectivamente, chamámos-lhe "União Europeia". É, pois, claro que temos de fazer, em conjunto, uma grande reforma institucional para poder tomar decisões positivas e temos de levar avante este debate sobre os limites e a natureza da Europa.
Para concluir, gostaria apenas de acrescentar que, no que respeita à central nuclear e ao esforço para os Balcãs, bem como às questões sociais e culturais que foram aqui levantadas, estudámos, de facto, o problema em profundidade. Há acordos que podem conduzir a uma estratégia de encerramento dessas centrais por razões de segurança, permitindo, ao mesmo tempo, que aqueles países ultrapassem os seus problemas de modo realista e consensual. É isso que estamos a fazer, e, por conseguinte, preparamo-nos para a cimeira com um enorme desafio, com uma agenda complexa.
Agradeço ao Parlamento pelo facto de, nos últimos meses, a Comissão e o Parlamento terem agido de modo absolutamente semelhante, em uníssono, relativamente a estes temas. Continua a ser válido o que dissemos no dia do nosso primeiro encontro, ou seja, que este não é um desafio em que não há vitórias, mas que, colaborando, ganha o Parlamento e ganha a Comissão. Com efeito, penso que temos a responsabilidade de dar continuidade ao desenvolvimento da Europa, a um desenvolvimento a longo prazo da Europa, não só um desenvolvimento dia a dia. Por isso penso que, para além destes temas, teremos de nos empenhar no debate sobre a Europa de amanhã, sobre as suas fronteiras, sobre a sua natureza, temas que referi tantas vezes porque considero que se trata de uma tarefa que temos de realizar em conjunto.

Halonen
Senhor Presidente, repito que o Estado em exercício da Presidência considera que a nossa experiência em relação à participação do Parlamento na última Conferência Intergovernamental foi positiva. Após isto, o Primeiro­Ministro do Estado em exercício da Presidência visitou e continua a visitar os Estados-Membros, antes da Cimeira de Helsínquia, recolhendo opiniões sobre este assunto. Neste momento parece que existem posições diferentes. Uns consideram que este desenvolvimento deveria continuar e outros querem manter a situação como está. Na minha opinião, comparando com a CIG anterior, os direitos do Parlamento manter-se-iam pelo menos iguais.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Comunicação do Presidente
Presidente
O Presidente do Tribunal de Contas, Jan Karlsson, que devia apresentar o Relatório Anual daquele Tribunal, tem de sair de Bruxelas às 19H00. Pelo andamento da nossa ordem do dia, tudo indica que não vai ser possível tratar deste tópico antes dessa hora, pelo que o mesmo terá de ficar adiado para um período de sessões posterior. O assunto será discutido mais tarde pela Conferência dos Presidentes, quando esta fixar o projecto definitivo de ordem do dia para o período de sessões de Dezembro.

Relatório Anual sobre os direitos do Homem
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre o relatório anual sobre os direitos do Homem, seguida de um debate.

Halonen
Senhor Presidente, estimados Deputados do Parlamento Europeu, gostaria, em primeiro lugar, de exprimir os meus agradecimentos pela oportunidade de lhes poder apresentar o primeiro Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos do Homem. Não é minha intenção repetir aqui o conteúdo do relatório, mas sim olhar para o futuro.
O desenvolvimento da política da UE relativa aos direitos humanos constitui um vasto desafio cuja realização requer coragem e paciência. A fim de ser eficaz, a UE deverá ser capaz de levar a cabo uma cooperação a vários níveis. Em primeiro lugar, deverá intensificar-se a cooperação entre as instituições da UE. A UE deverá igualmente estar preparada para realizar uma cooperação mais ampla com a sociedade civil e as organizações não governamentais. A UE apoia o trabalho realizado pelos defensores dos direitos humanos (human rights defenders) em todo o mundo. O empenho das ONG na execução deste trabalho é indispensável.
A UE deve igualmente desenvolver acções em cooperação com outras organizações internacionais, como o Conselho Europeu, a OSCE e as Nações Unidas, para o que é necessária uma disponibilidade para a abertura. Por outro lado, o empenho da UE em tornar público o seu trabalho não deverá conduzir a uma situação de duplicação de actividades nem deverá dificultar a cooperação com as outras organizações.
Pelo atrás aduzido, deve considerar-se o Relatório Anual sobre os Direitos do Homem como parte de um processo que visa reforçar o estatuto dos direitos humanos na União. Estou convicta de que desenvolver a União para que a sua acção a favor dos direitos humanos seja mais eficaz do que até agora, em todo o mundo, corresponde a um desejo de todos nós. Penso que será desnecessário neste contexto do Parlamento justificar os motivos que tornam estas acções indispensáveis. Trata-se de um assunto cujo conteúdo os senhores deputados conhecem. Os relatórios sobre as violações dos direitos humanos fazem parte da vossa informação diária. Estou igualmente convicta de que todos os cidadãos europeus apoiam fortemente a actividade a favor dos direitos humanos.
O Relatório Anual sobre os Direitos do Homem substitui o memorando anual sobre actividades em matéria de direitos humanos apresentado anteriormente pelo Conselho ao Parlamento. A mudança agora introduzida tem como objectivo incrementar e alargar a informação sobre a actividade do Conselho e as suas prioridades. Deste modo, procurar-se-á criar espaço para um debate mais profundo e analítico sobre a actividade da UE a favor dos direitos humanos.
Gostaria a este propósito de referir também a realização do primeiro Forum da UE para os direitos do Homem, que terminou hoje e no qual muitos dos senhores deputados participaram. Muitos dos temas do relatório anual foram, neste Forum, objecto de um vivo debate orientado para o futuro. Este serviu de base para um diálogo mais regular e completo sobre as prioridades e desafios da política da UE em matéria de direitos humanos. Esta abordagem foi igualmente apoiada pelos participantes. Estou também convicta de que o Forum irá ter seguimento. Naturalmente que serão bem-vindas quaisquer contribuições relativas a um futuro desenvolvimento e intensificação do Forum.
Porquê publicar anualmente o relatório sobre os Direitos do Homem?
Em primeiro lugar, o Conselho considera que deste modo será possível reforçar a transparência da política da UE em matéria de direitos humanos. A promoção da transparência constitui, como sabem, uma das áreas prioritárias da Presidência finlandesa. Ao falarmos de direitos humanos, a transparência é particularmente importante. É indispensável reforçar o diálogo e a cooperação, visto que cabe a cada um de nós cumprir o seu papel neste contexto. O relatório abrange um período que vai do início de Junho de 1998 a finais de Junho de 1999. Este período foi escolhido por forma a que as cimeiras da UE de Junho pudessem ser incluídas no relatório. É igualmente nossa intenção incluir uma periodização idêntica nos futuros relatórios.
Em segundo lugar, preconizar-se-á, através do relatório anual, aumentar a consistência da política da UE em matéria de direitos humanos. O relatório anual inclui, pela primeira vez, a actividade da UE em matéria de direitos humanos no âmbito das diferentes organizações internacionais, bem como as suas relações com países terceiros. O relatório analisa a actividade nas áreas quer do primeiro quer do segundo pilar. Aquando da elaboração do relatório, constatámos que a informação nunca tinha antes sido reunida de forma organizada. Chegámos ainda à conclusão de que existe, de facto, uma necessidade de reforçar a coerência da actividade da UE para além das fronteiras dos pilares.
O relatório anual incide, desta vez, nas acções externas da UE. No entanto, este primeiro relatório inclui já um período em que se analisam as acções comunitárias em matéria de combate ao racismo no próprio território da UE. A credibilidade da actividade da União requer que cumpramos nós próprios os mesmos princípios relativos aos direitos humanos que exigimos dos outros. Por essa mesma razão, e tal como se constatou na elaboração do relatório anual, a situação interna da União terá de ser analisada, no futuro, de uma forma mais ampla. A União deve preparar-se para poder cumprir esta finalidade. Os temas relativos ao asilo e à migração, por exemplo, serão eventualmente considerados no futuro de uma forma mais ampla, visto que se trata de temas que incluem uma dimensão que se inscreve, com efeito, no âmbito dos direitos humanos.
O relatório anual tem como objectivo descrever a actividade da UE e os seus pontos de partida temáticos por períodos determinados. Nesse sentido, não pretende ilustrar de forma exaustiva a situação dos direitos humanos nos diferentes países. Porém, poderá concluir-se que tal venha a ser necessário no futuro, o que requereria, no entanto, que a UE dispusesse de um mecanismo e de uma melhor preparação para proceder a um controlo e a uma análise mais consistentes.
Os primeiros capítulos do relatório anual descrevem os pontos de partida da política da UE em matéria de direitos humanos. Estes são, designadamente, a universalidade e a indivisibilidade. De seguida, procurou-se descrever principalmente os agentes e as organizações no âmbito da UE e das organizações internacionais. Entre as questões prioritárias e temáticas relativas às questões dos direitos humanos figuram também os direitos das mulheres e das crianças, bem como a luta contra a pena de morte e o racismo. É igualmente realçada a importância dos direitos económicos, sociais e civis.
Estou perfeitamente ciente de que o conteúdo e a forma do relatório anual necessitam ainda ser desenvolvidos. Contudo, tentámos, já nesta fase, tornar o relatório sintético e de fácil leitura. Após ter sido aprovado no Conselho, o relatório está disponível também na Internet. Além disso, será publicado em todas as línguas da UE no boletim do Conselho e divulgado o mais amplamente possível, porque consideramos que uma parte importante da promoção dos direitos humanos passa por as pessoas conhecerem que direitos estão aqui em causa.
O Tratado de Amesterdão e a legislação relativa aos direitos humanos que entrou recentemente em vigor reforçam as possibilidades de acção da UE em matéria de promoção dos direitos humanos. Importará agora dar um conteúdo concreto e interessante a essas possibilidades de acção. Nesse sentido, a política da UE no domínio dos direitos humanos encontra-se numa fase dinâmica de desenvolvimento. As reacções do Parlamento em relação a este primeiro relatório e às suas propostas são, evidentemente, muito bem-vindas e permitirão que no próximo relatório se avance no sentido apontado por todos.
Gostaria de fazer uma referência específica a um aspecto. Tal como afirmei no início da minha intervenção, necessitamos uma cooperação mais profunda e analítica com outras organizações europeias como o Conselho Europeu e a OSCE. Não se trata unicamente de uma manifestação de um desejo simpático, mas de um aspecto central extremamente importante na análise da UE desta matéria. Devemos evitar a duplicação de trabalho. Somos contra a criação de normas duplas, o que seria problemático não só para os países candidatos como para nós próprios. O controlo dos direitos humanos significa precisamente que na prática existe um controlo sobre a aplicação das normas relativas aos direitos humanos. O desenvolvimento dessas normas constitui precisamente o domínio no qual o Conselho possui mais experiência. Nesse sentido, a União deve recorrer às experiências dos outros.
Considero que o grupo de trabalho criado com vista à elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais tem neste momento também uma importância extraordinária. Na sua composição tentou ter-se em conta estes diferentes níveis de conhecimentos. Esperemos receber agora bons conselhos sobre o modo de intensificar o trabalho da União Europeia em prol de uma melhoria da situação dos direitos humanos para que obtenhamos efectivamente uma mais-valia e não uma mera listagem de assuntos.
A minha perspectiva é que os direitos humanos irão estar presentes no futuro em contextos cada vez mais diversificados. O debate activo sobre os direitos humanos que teve lugar, a propósito das negociações da OMC, em Seattle constituiu um bom exemplo disso mesmo. De igual modo, há que referir os resultados da Cimeira de Tampere. A UE deverá ter no futuro cada vez mais em consideração as repercussões que as suas actividades têm na observância dos direitos humanos. O papel do Parlamento Europeu, ou seja, dos senhores deputados, nesta matéria é significativo. Aprecio o facto de o Parlamento acompanhar intensamente as questões dos direitos humanos e comentar, por vezes mesmo de forma violenta e viva, a acção dos governos. Desse modo, o Parlamento complementa de uma maneira importante a cooperação intergovernamental. Espero que o primeiro Relatório Anual sobre os Direitos do Homem sirva, por sua vez, para melhorar a concretização deste almejado desenvolvimento.
Resumi intencionalmente a minha intervenção, devido ao nosso atraso em relação ao horário previsto e também porque, infelizmente, a companhia aérea não irá certamente atrasar a partida do voo por minha causa.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com a publicação do primeiro Relatório Anual sobre os Direitos do Homem. Penso que esta publicação reforçará consideravelmente a visibilidade da União Europeia no domínio dos direitos do Homem. A Comissão participou activamente na elaboração do relatório e colaborou estreitamente tanto com a Presidência alemã, como com a Presidência finlandesa. A fim de se obter, a nível da União Europeia, uma perspectiva mais global sobre a situação dos direitos do Homem, a Comissão entende que se deveria, de futuro, procurar um maior equilíbrio entre os três pilares da União Europeia. O presente relatório concentra-se, em elevado grau, nas questões de política externa e de segurança comum. Uma possibilidade para estabelecer um maior equilíbrio, no futuro, poderia passar pela escolha de uma abordagem com orientação temática, na qual a prioridade fosse dada a grupos particularmente desprotegidos, como por exemplo mulheres e crianças, ou a questões específicas, como por exemplo o acompanhamento de eleições por observadores. A Comissão irá, como é óbvio, continuar a apoiar a Presidência que estiver em funções na elaboração destes relatórios.
Para concluir, gostaria de salientar que o meu colega, o Comissário Chris Patten - que não pode estar hoje aqui presente devido a um compromisso no domínio da política externa, facto que muito lamenta -, conjuntamente com o Comissário Poul Nielson e comigo próprio, irá elaborar uma comunicação sobre a promoção dos direitos do Homem e a democratização no âmbito das nossas relações externas. Essa comunicação, que deverá ser aprovada no primeiro semestre do ano 2000, irá completar o Relatório do Conselho sobre os Direitos do Homem, pois irá debruçar-se principalmente sobre aquilo que a Comunidade pode fazer em concreto no sentido de promover os direitos do Homem em países terceiros, de modo a conferir consistência às declarações que proferimos através de iniciativas e apoio sérios e concretos.

Bethell
Senhor Presidente, estou radiante pelo facto de o Conselho de Ministros nos apresentar finalmente um relatório sobre os direitos do Homem. Lembro­me que apresentei um pedido nesse sentido em Dezembro de 1979, quando as tropas russas se estavam a concentrar para invadir o Afeganistão. Por qualquer motivo, ao longo destes últimos vinte anos, o Conselho de Ministros ou os Ministros reunidos no âmbito da cooperação política não se dispuseram a redigir um documento. Agora, pelo menos, temos um documento, embora deva dizer que é pouco consistente. O cuidadoso equilíbrio a que o senhor Comissário se referiu precisa de ser estabelecido de forma muito cautelosa, mas precisamos de factos e pormenores sobre o modo como a situação dos direitos do Homem está a ser tratada em todo o mundo. Estou confiante que este primeiro documento será apenas um passo no caminho que nos unirá a todos e nos ajudará a tratar da questão dos direitos humanos.
Feitas as contas, este foi um ano abominável. Tivemos guerra, assassínios, genocídio, racismo, xenofobia, e bem gostaria que este documento, que, devo dizer, foi distribuído muito rapidamente, contivesse alguma coisa um pouco mais enérgica. O documento foi parar hoje aos nossos cacifos e destinava­se ao debate no fórum dos direitos do Homem a que a senhora Presidente se referiu.
Estas coisas precisam de rapidez de iniciativa. No fórum dos direitos do Homem, hoje de manhã, falei com um dos colegas finlandeses da senhora Presidente em exercício, um colega do Ministério dos Negócios Estrangeiros finlandês, acerca de um caso específico recentemente mencionado pelo Parlamento Europeu, o caso de Alexander Nikitin, um homem que está a ser julgado por alta traição apenas a uns quantos quilómetros de Helsínquia. Arrisca­se a ser condenado à morte porque fez uma reportagem sobre a catástrofe ecológica provocada pelos submarinos nucleares na região de Murmansk. Parto do princípio de que este é um assunto de interesse para o Governo finlandês, mas embora eu tivesse abordado esta questão junto de um elemento do Ministério dos Negócios Estrangeiros finlandês, continuamos a não ter quaisquer informações e o julgamento de Alexander Nikitin tem lugar hoje e amanhã. Calculo que seja um assunto do conhecimento das pessoas que têm assento no Conselho de Ministros e espero que haja alguém que nos possa dizer alguma coisa sobre ele.
Senhor Presidente, este é, ao que suponho, o parlamento da Europa que mais a sério leva a questão dos direitos do Homem, e nós temos grandes possibilidades ao lidar com países que violam aqueles direitos. Estou convencido que temos de analisar muito mais atentamente esta questão, temos de lidar frontalmente com os países cuja conduta é condenável; os governos tirânicos têm de ser chamados à pedra, e o Parlamento Europeu tem de ser a instituição que lidera o processo de garantir que os direitos humanos ocupem o lugar cimeiro da nossa agenda de trabalhos.

Lalumière
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, também eu gostaria de saudar este primeiro relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem. Sem dúvida que no passado houve já vários documentos da Comissão e numerosos relatórios deste Parlamento, mas é a primeira vez que o Conselho de Ministros nos transmite este tipo de texto. Este facto manifesta um louvável desejo de transparência e melhorará, assim espero, a informação da sociedade civil acerca das acções concretas concluídas entre Junho de 1998 e Junho de 1999 e dos instrumentos e meios de que a União dispõe.
Faria apenas uma crítica ao carácter francamente demasiado optimista deste relatório. As insuficiências, as zonas de sombra não são praticamente mencionadas. Mas a publicação deste documento incentiva-me a olhar para um futuro próximo, a redacção de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este projecto que deve inserir-se nos trabalhos da CIG, os quais poderão estar terminados no final do ano 2000, reveste-se de grande importância para a União e para todos aqueles que vivem no território da União, bem como para os países candidatos à adesão.
Mas, actualmente, não temos qualquer garantia de que este texto esteja à altura das expectativas. Nomeadamente, pode recear-se que o Conselho Europeu e o Conselho de Ministros tenham apenas ambições muito limitadas, como as de redigir uma simples declaração sem força jurídica, nem força vinculativa. Se for esse o caso, a União Europeia perderá toda a sua credibilidade perante ela própria e perante o mundo inteiro.
Além disso, os riscos de concorrência, até mesmo de contradição, entre esta futura carta e os textos já existentes e que são dotados de uma força incontestável, são necessariamente preocupantes. Refiro-mo evidentemente à Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa.
Espero, Senhora Presidente em exercício do Conselho, que a Cimeira de Helsínquia nos possa tranquilizar relativamente a estas questões. A Senhora conhece em profundidade estes assuntos.

Malmström
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, está de acordo, no essencial, com este relatório anual sobre os direitos do Homem. De facto, há muito que o Parlamento esperava um relatório como este. Acolhemos, por isso, com muita satisfação a tradição agora iniciada pela Presidência finlandesa. Precisamos de mais concretizações, mais desenvolvimentos e de uma análise mais elaborada. Retomaremos essas questões no relatório parlamentar de que tenho a honra de ser relatora, e que será votado em Março do próximo ano.
Gostaria, no entanto, de levantar algumas questões. Uma delas refere-se à política relativa às minorias, a que o relatório não dedica muito espaço. A UE tem critérios muito exigentes, e com razão, em relação às políticas de minorias nos países candidatos. Reagimos também com grande firmeza sempre que os direitos das minorias são violados em qualquer parte do mundo. No entanto, não somos tão cuidadosos na nossa própria casa. A UE devia reforçar a sua própria política de minorias. Vários Estados-Membros, incluindo o meu próprio, a Suécia, não subscreveram a declaração internacional relativa aos direitos das minorias. Este é um exemplo de como a União deve ter uma política interna credível, se quer ser credível externamente.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas congratula-se também com a perspectiva estratégica definida no relatório e com a ambição nele expressa de trabalhar por uma política mais coerente no domínio dos direitos do Homem. A UE, e nomeadamente o Parlamento Europeu, têm uma posição muito vincada e uma vontade muito firme de lutar pelos direitos humanos. Esta câmara condenou enfaticamente a pena de morte, a discriminação, a tortura e a agressão. Sabemos que os nossos concidadãos estão profundamente empenhados nessas questões.
O problema reside em que a nossa política nem sempre é consequente e coerente, o que se traduz em estranhos sinais. É preciso precaver estas situações e colocar as nossas ambições a um nível sensivelmente mais elevado. Para sermos credíveis, é preciso que a perspectiva dos direitos do Homem esteja presente em toda a política da União, ou seja, na política externa, na política comercial, na política de cooperação, etc. Para isso, é preciso liderança. Os direitos do Homem não podem ser encarados como um assunto ocasional e pontual, antes devem assentar numa política elaborada, consequente, clara e aberta. Por essa razão, temos de coordenar melhor as nossas políticas interna e externa. Isso exige análise, recolha de dados, melhor informação e acompanhamento regular. Exige cooperação entre as várias instituições da UE, entre a UE e os Estados­Membros, entre a UE e as organizações não governamentais, bem como entre a UE e os outros países. Será trágico e profundamente doloroso não conseguirmos obter uma moratória mundial para a pena de morte.
Se esta vier a ser uma política comum e uma orientação comum para os próximos anos, acredito que poderemos fazer um trabalho frutuoso e construtivo neste importante domínio.

Wuori
Senhor Presidente, o relatório anual em apreciação é bem-vindo e constitui uma primeira etapa. O seu valor acentua-se pelo facto de no Forum para os direitos do Homem recentemente realizado, organizado por iniciativa da Presidência finlandesa, as ONG terem participado no debate em pé de igualdade como parceiros. Trata-se de uma prática importante que deverá ser mantida.
Quando se fala em direitos humanos, está sempre em causa uma ponderação mútua entre diferentes valores e as chamadas tensões horizontais que existem entre os diferentes direitos humanos. Desde o fim da guerra-fria temos vindo a assistir de forma cada vez mais dramática a estas tensões, quer relativamente à ênfase dada aos direitos civis, quer em relação aos direitos colectivos, como os direitos económicos, sociais e civis. A evolução tem caminhado fortemente no sentido de uma redução dos direitos colectivos que têm sido característicos, nomeadamente, do Estado­providência.
Contudo, de entre todos os direitos humanos, a liberdade de expressão tem um estatuto especial, dado que sem uma informação livre e independente os outros direitos humanos e os direitos fundamentais não podem realizar-se, nem as graves violações aos direitos humanos, como os crimes contra a humanidade, poderão ser denunciados de modo eficaz. Como o afirmou a estimada Presidente do Conselho, os relatórios sobre as violações dos direitos humanos fazem parte da informação diária. A comunicação social livre e independente constitui, igualmente, uma condição vital indispensável da sociedade civil. Por este motivo, seria recomendável que no acompanhamento e na elaboração de relatórios da UE sobre os direitos do Homem fosse dado um destaque mais importante à realização da liberdade de expressão e à garantia dos direitos e à melhoria das condições de trabalho dos jornalistas, bem como ao seu acompanhamento, designadamente, através da inclusão de um capítulo ou período dedicado a este assunto.
Ao desenvolvermos uma dimensão dos direitos humanos própria da União, devemos, como o afirmou a Ministra dos Negócios Estrangeiros, Tarja Halonen, ser consistentes. Mas devemos também ser estáveis. Tem de existir um equilíbrio entre os diferentes tipos de direitos humanos, os diferentes pilares, como referiu o Comissário Verheugen, e as instituições. A União Europeia não deve desenvolver, de um modo auto-suficiente e sem ter os outros em conta, uma cultura própria de direitos humanos que ponha em causa esse equilíbrio.

Krivine
Senhor Presidente, ao nível das generalidades, ninguém aqui ousa opor-se a que os direitos do Homem sejam respeitados. Por isso mesmo proponho que passemos do discurso à prática. Onde está o direito ao trabalho numa Europa que conta com 18 milhões de desempregados e 50 milhões de pobres? Onde está o direito à habitação, à saúde ou à educação quando milhões de pessoas são privadas dos mesmos? Onde está o direito de asilo e a liberdade de circulação quando países como a Bélgica expulsam ciganos, ou, ainda ontem, uma quinzena de Nigerianos? O mesmo para o meu país, a França, que se recusa a legalizar várias dezenas de milhares de pessoas que se encontram ilegalmente no país, frequentemente confinados a centros de retenção, ou que extradita refugiados bascos.
Onde está o direito à vida quando as forças militares europeias aceitam participar em bombardeamentos a populações civis na Sérvia e no Kosovo? Que dizer dos Estados­Membros interpelados pela Amnistia Internacional por terem violado impunemente o artigo 5º da Declaração dos Direitos do Homem que proíbe a tortura e os maus tratos?
E finalmente, onde estão os direitos do Homem quando se deixa, como hoje em dia, os mercados financeiros despedir, excluir e poluir, e tudo isso em nome do lucro e da rentabilidade?

Gollnisch
Senhor Presidente, por ocasião da apresentação deste volumoso relatório sobre os direitos do Homem, referirei as constantes violações destes direitos, cometidas, com base numa legislação estalinista, contra todo o tipo de intelectuais que ousam emitir opiniões críticas, ou muito simplesmente independentes, relativamente à história da última guerra mundial em que o drama concentracionário obnubila cada vez mais os meios de comunicação, a educação, a imprensa, ao serviço de interesses completamente diferentes dos da simples defesa da memória das vítimas.
Existem, actualmente, na Europa milhares de historiadores, sociólogos, investigadores, especialistas ou simplesmente cidadãos que são processados, perseguidos, molestados, condenados pelo único crime de analisar livremente os dogmas, sempre variáveis mas por vezes delirantes, que lhes pretendem impor autores corruptos, que beneficiam de todas as complacência oficiais.
É assim que, na minha cidade natal de Lyon, um jovem historiador, sem recursos e que eu não conhecia, o senhor Plantin, foi condenado unicamente por ter cometido o crime de fazer menção, na bibliografia de uma revista da especialidade que o próprio edita, a obras que rectificam erros históricos aos quais já nenhum historiador sério adere, independentemente da facção ideológica a que pertence. Foi detido, o seu computador confiscado, e cada uma das habituais associações que o processaram extorquiu pesadas indemnizações. Os seus antigos professores na faculdade tiveram de se desculpar, com uma repugnante cobardia, pelos diplomas que lhe concederam.
O tipógrafo, um artesão rural, foi, também ele, condenado. Invocaram contra ele não só a lei sobre as publicações susceptíveis de corromper a juventude, que poderia encontrar outros campos de aplicação, como a lei do comunista francês Gayssot, que obriga, por exemplo, a continuar a acusar os alemães do massacre de milhares de oficiais polacos em Katyn, reconhecido, no entanto, pelos soviéticos. Os magistrados de Lyon que pronunciaram as sentenças participaram assim num verdadeiro processo de bruxaria.
Aqui têm um assunto com que este Parlamento se deveria preocupar, uma vez que pretende ser o garante do direito de expressão e das liberdades públicas.

Halonen
Senhor Presidente, gostaria de responder à pergunta apresentada relativa a Alexander Nikitin. O seu julgamento está a decorrer na Rússia, e já muito tempo antes do início do processo a União Europeia tinha lançado um apelo no sentido de A. Nikitin ter um julgamento que cumprisse as normas adequadas. Este julgamento tem sido acompanhado também pela representação finlandesa em São Petersburgo. De igual modo, tem-se procurado, em repetidas conversas com as autoridades russas, intervir neste assunto. A prática da União Europeia tem, naturalmente, consistido em tomar uma posição após ser conhecida a sentença do tribunal. Gostaria de chamar a atenção para o facto de termos tentado seguir todo o processo de julgamento. Este caso poderia servir de exemplo para, no futuro, se fazer um acompanhamento mais adequado de casos semelhantes, quer em termos temáticos quer por país.

Agradeço o debate realizado até agora e deixo os estimados diplomatas a seguir o debate, no qual eu própria gostaria muito de continuar a participar.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, tencionava começar por dizer que saúdo, como o fizeram os oradores que me antecederam no uso da palavra, esta iniciativa da Presidência finlandesa. O que lamento, porém, é que a Presidência finlandesa se ausente a meio do debate. Penso que não é uma prática correcta entre instituições que, quando é apresentado um documento que reveste uma importância e um significado desta envergadura, se proceda aqui a um debate que o não é; trata-se de um monólogo contínuo, sem qualquer eco do outro lado. Nesse sentido, Senhor Presidente, sinto que as minhas palavras perdem algum sentido.
Permitam-me que diga, na sequência do que afirmaram os dois oradores que me antecederam no uso da palavra - com quem não estou de acordo -, que o facto de a Europa, e em particular a União Europeia, fazer dos direitos do Homem a sua bandeira, na realidade a sua única bandeira, se reveste de grande importância. Não significa isto que tudo esteja perfeito nem que não haja correcções a fazer, e o relatório objecto da nossa apreciação assim o demonstra. Pode melhorar-se o texto em relação a numerosíssimos aspectos, por exemplo, numa perspectiva interna: alguns parágrafos dedicados às observações sobre o fenómeno do racismo e da xenofobia assim o provam. Pode ainda melhorar-se o texto introduzindo no mesmo o contributo da União Europeia para a luta em prol dos direitos humanos à escala internacional. Temos sobre a mesa vários reptos, o que também é referido neste documento que, volto a dizer - e lamento a ausência da Presidência finlandesa -, é uma iniciativa excelente e um catálogo magnífico.
Poderíamos comentar várias iniciativas, mas falta-nos tempo para o fazer. Mencionarei unicamente aquela em que julgo que a União Europeia deveria empenhar-se com toda a determinação: a constituição do Tribunal Penal Internacional, que poria cobro, Senhor Presidente, à actual situação, caracterizada por uma autêntica clivagem entre a procura social internacional e os instrumentos jurisdicionais à nossa disposição.

Veltroni
Não há dúvida, Senhor Presidente, de que, inclusivamente com a apresentação deste relatório, a consciência, por parte da opinião pública, da importância fundamental do tema dos direitos civis e dos direitos humanos demonstra estar a dar mais um passo em frente. Tenhamos em conta, ao longo dos últimos meses, dos últimos anos, o artigo 6º do Tratado de Amesterdão, a reafirmação do peso e do papel que têm na União Europeia os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, ou ainda a criação do Tribunal Penal Internacional, ou, ainda, a necessidade de todos nós procurarmos dar mais força ao artigo 7º da Carta da ONU, para poder garantir o respeito dos direitos humanos, subtraindo o exercício das eventuais ingerências por razões humanitárias a lógicas que não sejam as que têm unicamente a ver com o respeito desses direitos: tudo isto nos mostra que foram realizados grandes progressos.
Todavia, decorridos cinquenta anos após a Declaração Universal dos Direitos do Homem, sabemos que os direitos não se conquistam todos ao mesmo tempo, nem de uma vez para sempre: estou a pensar no Tibete, na Birmânia, em Timor, em países asiáticos onde se pratica a exploração do trabalho infantil e do trabalho das mulheres; estou a pensar no Kosovo, na Chechénia ou em África, continente tantas vezes distante e esquecido; estou a pensar nos 790 milhões de pessoas que, no mundo, passam fome, ou nos 300 milhões de crianças que são obrigados a trabalhar; estou ainda a pensar nas 1625 execuções que tiveram lugar no ano passado nos 72 países que, nas suas ordens jurídicas, mantêm a pena de morte; finalmente, estou a pensar também no destino do líder curdo Öcalan, cuja vida considero, efectivamente, que tem de ser salva mediante o esforço de todos nós.
A pena de morte, tão difundida, constitui, precisamente, uma das violações mais inadmissíveis da dignidade e do direito à vida de cada indivíduo: violação que sentimos profundamente e que queremos combater, por exemplo, lembrando que o próprio processo de alargamento da União se apresenta já não só como um factor de segurança e de paz no continente, mas também como a via para levar os países candidatos a ultrapassarem essa barbárie. Sabemos que o caminho será longo e difícil; prova disso é o facto de não ter sido discutida, na ONU, a resolução da União Europeia relativa à moratória das execuções capitais. Foi um compasso de espera grave e doloroso, e cabe-nos a nós, membros deste Parlamento, e à Comissão, não deixar cair esse compromisso, retomando-o, pelo contrário, com nova energia.
Senhor Presidente, precisamente nestas últimas semanas, nos Estados Unidos, na Virgínia, a vida de um jovem ítalo-americano condenado à morte, apesar de continuar a declarar-se inocente, é apenas uma das muitas vidas que têm de ser salvas. Aproveito a ocasião para lhe solicitar a si, à Presidente do Parlamento, à Presidência do Conselho e à Comissão uma acção urgente para que seja dirigido um apelo aos Estados Unidos no sentido de suspenderem a execução de Derek Rocco Barnabei, pois a batalha contra a pena de morte é uma batalha civilizacional que deve ser travada sempre que necessário e de todas as maneiras possíveis.

Van Hecke
­ (NL) Senhor Presidente, de acordo com a Amnistia Internacional, há ainda 142 países que continuam a espezinhar os direitos do Homem, indo as suas violações da excessiva violência policial até à tortura a ao assassínio. Uma tal constatação a frio eclipsa, penso eu, a inegável evolução positiva que se tem registado em alguns países, mas, sobretudo, coloca na devida perspectiva o facto memorável de haver cada vez mais países a abolir a pena de morte e a subscrever tratados importantes relativos aos direitos do Homem.
Nunca anteriormente se falou tanto em direitos do Homem. Nunca anteriormente se pronunciaram verbalmente tantas condenações, sem que elas tenham, no entanto, tido qualquer sequência, em termos de sanções. As violações dos direitos do Homem constituem uma mancha na nossa civilização, mas mancha maior ainda constitui a sua impunidade. Verificamos, contudo - e estou a pensar, entre outros países, no Ruanda -, que os responsáveis pelas mais terríveis violações da integridade humana ou não são perseguidos judicialmente ou o são com grande atraso. Desse modo, a impunidade engendra novas violações. A verdade é que é ainda demasiado frequente os direitos do Homem encontrarem­se subordinados aos interesses, comerciais e não só, dos Estados­Membros. Lamentavelmente, uma estratégia comum é coisa que ainda está absolutamente fora de questão. Isso também explica o motivo por que tantas vezes reagimos com tal atraso aos factos. Por que motivo foi necessário ocorrerem calamidades em Timor, no Kosovo e no Ruanda antes de se intervir? A comunidade internacional limita­se, muitas vezes, a observar impotente.
Impõe­se que a nossa política dos direitos do Homem seja uma política credível. Nada de uma política de dois pesos e duas medidas. A China, e em menor grau, a Rússia, continuam, muitas vezes, a manter­se por mais tempo fora do alcance das acusações do que certos regimes africanos. Haverá quem chame a isso "selectividade". Eu considero­o antes oportunismo e falta de coragem.
O presente relatório, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o primeiro do seu género, merece todos os encómios, constituindo um primeiro passo no sentido de uma política dos direitos do Homem lógica e coerente, em prol da qual se devem esforçar, conjuntamente, o Conselho, a Comissão e o Parlamento.

Swiebel
­ (NL) Senhor Presidente, este relatório do Conselho é digno de apreço, havendo todos os motivos para felicitar a Presidência finlandesa pelo seu empenhamento. Muito embora deva dizer que lamento muito que a delegação da Presidência finlandesa tenha abandonado a sala neste preciso momento!
Há três motivos, sobretudo, para me sentir num estado de espírito positivo relativamente ao aparecimento deste relatório. Em primeiro lugar, o relatório baseia­se numa visão coerente, que rejeita qualquer hierarquia de tipos de direitos do Homem, mas que, precisamente, acentua a sua interdependência. Além disso, faz também uma primeira tentativa de conseguir coerência entre a política externa e a política interna dos direitos do Homem da União Europeia, a última das quais, sobretudo, constitui uma verdadeira renovação. Forçoso é dizer que, em comparação com o Parlamento, neste caso, o Conselho parece caminhar na vanguarda.
Em segundo lugar, o relatório não cai na armadilha de apresentar os direitos do Homem como uma conquista europeia, partindo antes do princípio da sua universalidade e mantendo uma perspectiva mundial, com grande atenção à actuação da UE no quadro das Nações Unidas.
Em terceiro lugar, o relatório constitui a aposta de um diálogo organizado com as organizações sociais que se ocupam dos direitos do Homem. O fórum que se organizou aqui em Bruxelas nos últimos dois dias merece que lhe seja atribuído um lugar regular na rede de consultadorias da União.
Todavia, também há a notar aspectos negativos. A tentativa de incluir no relatório questões relativas aos direitos do Homem com importância própria na UE é, realmente, de natureza muito parcial. Por que motivo se concede tratamento preferencial à discriminação baseada na raça ou na origem étnica e, por exemplo, nunca, ou quase nunca, chega a vez à discriminação das mulheres e dos homossexuais? Será isto prenúncio da maneira como o Conselho vai tratar o pacote de medidas antidiscriminação que a Comissão propôs na semana passada? Por que motivo se não abordam outros problemas relativos aos direitos do Homem que temos na União, como, por exemplo, os abusos cometidos nas prisões e nas esquadras de polícia, os assassínios perpetrados por grupos políticos armados, bem como a situação dos objectores de consciência, só para referir as questões mais óbvias?
Cumpre que o Conselho tenha a coragem política de, no próximo relatório anual, dedicar maior atenção à situação dos direitos do Homem a nível interno da UE. Nesse contexto, é preciso também manter na ordem do dia a proposta de criação de um "observatório", como é chamado. Com efeito, a experiência ensina­nos que a recolha e análise de informações constitui condição indispensável para se conseguir uma boa política dos direitos do Homem.

Sacrédeus
Senhor Presidente, na Bielorrússia, os deputados democratas cristãos Andrej Klimov e Vladimir Kudinov desapareceram sem deixar rastro. O que aconteceu a estes dois nossos colegas?
Este relatório traz-nos um contributo promissor, ao considerar não apenas o papel dos decisores políticos, mas também o da sociedade civil, na criação de um ambiente social em que os direitos do Homem estejam profunda e firmemente enraizados na população. Esta perspectiva não pode ser subestimada. O direito à vida e o respeito pela inviolabilidade da vida são direitos fundamentais do Homem e, portanto, são também o cerne e o objectivo da democracia. Eles exprimem também a visão cristã do Homem que, ao longo de 2000 anos, se constituiu como uma componente essencial da herança cultural e espiritual europeia e numa riqueza que a Europa levará para o novo milénio, para com ela continuar a travar a luta em prol dos direitos do Homem.
Os democratas­cristãos suecos saúdam calorosamente a iniciativa da União Europeia de passar a elaborar um relatório anual sobre o respeito pelos direitos humanos dentro e fora dos seus Estados­Membros. Tendo como princípio orientador o direito à vida, a UE deve continuar a conduzir uma acção consequente contra a pena de morte e, nomeadamente através das Nações Unidas, desafiar os países que consideram ética e moralmente aceitável defender o direito do Estado a destruir a vida de um ser humano. Nas negociações para o alargamento da UE a Leste, a exigência de uma moratória e de uma futura abolição da pena de morte impulsionou o pensamento ético e a legislação tendente à valorização da vida, também na nossa própria parte do mundo.
Este relatório denuncia uma evolução que é assustadora para os nossos mais pequenos, para o nosso próprio futuro, o nosso bem mais precioso, as nossas crianças. O facto de um milhão de crianças deste mundo viverem na prostituição, enquanto forças tenebrosas difundem pornografia com crianças, é uma situação profundamente alarmante, que desperta a maior indignação. À luz do direito das crianças a terem um pai e uma mãe e condições de crescerem em segurança num meio familiar, é um desafio comum a todos nós para o novo milénio fazermos com que as necessidades das crianças sejam a linha orientadora de toda a nossa sociedade.

Gahler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tal como muitos oradores que me precederam, regozijo-me naturalmente pelo facto de o Conselho apresentar agora um primeiro Relatório Anual sobre os Direitos do Homem. O Parlamento já o exigira várias vezes. Gostaria de salientar, como ponto importante, a inclusão das cláusulas relativas aos direitos humanos em acordos concluídos com países terceiros, as quais foram consignadas, em muitos casos, já desde 1995. Elas são uma parte essencial dos acordos. As pessoas e os seus direitos fundamentais são assim, também nos termos dos acordos, subtraídos ao poder discricionário da outra parte contratante, independentemente do facto de, desde sempre, entendermos que as exigências em matéria de direitos humanos não constituem uma ingerência nos assuntos internos de um país.
Na execução prática, importa que exista também, no caso concreto, a vontade política na Comissão da UE e nos Estados-Membros não só para constatar uma situação de violação dos direitos humanos e, com ela, a violação de uma componente essencial do acordo, mas também para aplicar as consequências jurídicas previstas, as quais, em regra, se iniciam por consultas e podem ir até à suspensão de partes ou mesmo da totalidade do acordo. No entanto, todos nós sabemos o que se passa na prática. Por considerações exógenas, as questões relativas aos direitos do Homem são frequentemente marginalizadas ou mesmo consideradas perturbadoras. Ou é um negócio lucrativo que fica ameaçado, ou é necessário o acordo ou o apoio deste ou daquele governo, por exemplo, num certo órgão das Nações Unidas.
Felizmente, as organizações não governamentais que actuam nesse domínio não se prestam a estas considerações hipócritas. Queria aproveitar esta oportunidade para lhes agradecer sinceramente a actividade que desenvolvem. Também nós, os deputados, seja aqui ou nos parlamentos nacionais, não deveríamos prestar-nos a essas considerações. A denúncia de violações dos direitos do Homem não deve ser uma questão de oportunidade de agenda política. Uma coisa podemos constatar repetidas vezes: para os destinatários, isto é, para os governos aos quais são censuradas publicamente violações dos direitos humanos, isso é sempre extremamente melindroso e tentam impedi-lo.
Se conseguíssemos que nem os governos, nem empresas a título individual abrissem mão da solidariedade da Comunidade de Estados democrática pelo preço da conclusão de um acordo, esses governos não teriam qualquer hipótese de jogar uns contra os outros. Um país como a China, para mencionar um exemplo, continua a necessitar da nossa tecnologia. Não deveríamos ignorar o destino de milhares de prisioneiros de consciência ou de grupos étnicos oprimidos, como os tibetanos, em prol da construção de um metropolitano ou do desenrolar harmonioso de uma visita de Estado.
Por isso, relativamente ao tema dos direitos do Homem, é de bom grado que estou disponível para juntar mais um relatório, o que temos em presença, aos muitos outros sobre o mesmo tema. Para o próximo relatório, desejo pessoalmente que sejam fornecidos mais pormenores sobre os países, por exemplo, em que ocasião foi mencionado algo em concreto, por parte do Conselho ou da Comissão, perante um determinado governo. Nessas conversações, poder-se-ia propor a omissão dessa referência, se, até à publicação do próximo relatório, o assunto ficasse resolvido. Na forma, mas não no conteúdo, podemos perfeitamente ser flexíveis!

Korhola
Senhor Presidente, na política em matéria de direitos humanos a coordenação e a coerência são fundamentais. A União deveria, por isso, centrar-se agora numa aplicação eficaz dos acordos. Essa aplicação deveria incluir três sub-áreas importantes: o acompanhamento dos direitos humanos, a observância dos direitos humanos e as estruturas da política relativa aos direitos humanos. A UE deve desenvolver mecanismos que permitam acompanhar o controlo da situação dos direitos humanos, quer no interior da UE, quer nos países terceiros. Esse acompanhamento deverá conduzir a uma avaliação completa da situação dos direitos humanos. Deve analisar a situação dos direitos humanos, tomar decisões relativamente a medidas a adoptar com vista a uma melhoria da situação, acompanhar as repercussões que essas medidas têm sobre a situação dos direitos humanos e proceder à avaliação do seu êxito, bem como à elaboração de relatórios públicos sobre a avaliação e seus resultados. É importante que os problemas internos da UE sejam, no mínimo, relatados de uma forma tão eficaz e aberta como os problemas relativos a países terceiros.
Nos últimos anos, tem-se assistido no interior da UE, nomeadamente, a uma violência policial, frequentemente dirigida a cidadãos oriundos de países exteriores à UE, a mortes em celas prisionais e a uma discriminação das minorias sexuais. As deficiências que se registam relativamente à protecção dos refugiados constituem, provavelmente, o maior problema na UE em matéria de direitos humanos. A política comunitária em matéria de refugiados, bem como a dos Estados-Membros, está aquém do que seria desejável de Estados economicamente desenvolvidos. As questões em matéria de refugiados e de asilo são para nós essencialmente questões de segurança e de controlo. A prática vai claramente contra as obrigações da Convenção de Genebra.
A estratégia comum da UE relativamente à Rússia deve acentuar a importância dos direitos humanos. A observância dos direitos humanos constitui um dos maiores desafios se quisermos aumentar o nível de bem-estar e a estabilidade da Rússia. Neste momento, a situação dos direitos humanos na Rússia é alarmante. Se não tivermos em conta os direitos humanos, os objectivos da segurança, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável relacionados com a dimensão nórdica passarão para segundo plano.
Chegou o momento de levar a cabo o projecto do Parlamento Europeu relativo à criação, por parte da Comissão, de um organismo de controlo da execução da política dos direitos humanos, que permita realizar uma execução eficaz da política de direitos humanos e elaborar relatórios sobre estas questões. O respeito pelos direitos humanos e a protecção dos direitos das minorias constituem requisitos fundamentais para a adesão à União. Levar a sério os direitos humanos e os critérios das minorias, enquanto critérios de adesão, exigiria que os critérios em matéria de direitos humanos, bem como as obrigações dos países candidatos face às minorias, figurassem nas negociações de adesão em pé de igualdade com os restantes critérios de base.

Presidente
Muito obrigado, cara colega.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Turquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0071/1999, do deputado Morillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia;
A5-0070/1999, do deputado Morillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a União Aduaneira CE-Turquia.

Morillon
Senhor Presidente, caros colegas, no seguimento do relatório publicado no ano passado sobre a Turquia pelos nossos colegas, os senhores deputados MacMillan Scott e Svoboda, assim como da resolução deste Parlamento de 6 de Outubro que concluía pela importância de aprofundar a estratégia europeia para este país, esta assembleia deveria poder aprovar amanhã duas proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativas à realização de acções com vista, em primeiro lugar, ao desenvolvimento económico e social da Turquia e, em segundo lugar, à consolidação da União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e Turquia.
Trata-se, no primeiro caso, do financiamento para os próximos três anos, num total de 135 milhões de euros, com base no artigo 130º do Tratado da Comunidade Europeia e que necessita ser alvo de um processo de co-decisão, enquanto que o segundo, que prevê, para o mesmo período, a autorização de 15 milhões de euros, poderá ser objecto de um simples processo de consulta.
A União prepara-se assim para adoptar uma ajuda económica decidida em Março de 1995 no quadro dos acordos relativos à União Aduaneira, ajuda económica bloqueada desde aí, por falta de unanimidade no seio do Conselho.
Não me alongarei sobre as razões deste bloqueio, em que a crise surgida no mar Egeu teve um papel preponderante, mas onde foram também e fortemente tomadas em consideração as preocupações europeias nos domínios essenciais do respeito pelos direitos do Homem e pela protecção das minorias. Em relação a isto, a realização de um fórum pedida por este Parlamento deveria ter um papel importante a desempenhar e poderá apoiar-se nas estruturas já existentes, em especial no seio do Comité Económico e Social da Comunidade Europeia.
As propostas de regulamento apresentadas neste acordo, caros colegas, terão, nestas condições, o valor de incentivar a continuação da evolução política em curso. Comportam uma cláusula que autoriza o Conselho a tomar medidas apropriadas se se comprovar que na Turquia são violados os direitos mais elementares. Esta estipula que este Parlamento poderá, então, tal como a Comissão, propor ao Conselho a suspensão da mesma.
Gostaria de sublinhar que, se queremos ser coerentes com a estratégia adoptada e aprovada por nós próprios nos últimos meses, devemos evitar introduzir nas nossas alterações medidas que equivaleriam a bloquear o processo iniciado. Não percamos de vista o interesse de reforçar um diálogo frutífero com a Turquia, mais que não fosse, por exemplo, por razões evidentes do âmbito geoestratégico.
Por fim, gostaria de lembrar que, se as disposições relativas ao conjunto das ajudas consideradas comportarem o financiamento para os três anos de 150 milhões de euros, o saldo, a favor da União, da balança comercial entre a Turquia e a União Europeia duplicou desde a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 1996, do acordo sobre a União Aduaneira e passou, em quatro anos, de quatro para oito mil milhões de euros.
Creio sinceramente que a Comunidade tem o dever de assumir os compromissos de então, a fim de não desencorajar todos aqueles que, na Turquia, se comprometeram decididamente com a via da União Aduaneira e que decidiram dessa forma amarrar o seu país ao Espaço Económico Europeu.

Jensen
Em nome da Comissão dos Orçamentos, recomendo a aprovação do relatório Morillon. A alteração proposta pela Comissão dos Orçamentos foi incorporada no relatório e, portanto, não poderíamos desejar que fosse melhor. Na proposta da Comissão relativa às acções destinadas a promover o desenvolvimento económico e social na Turquia e ao alargamento da união aduaneira entre a CE e a Turquia, sugere-se que esta seja alargada para o período de 2000 a 2002, devido ao atraso registado no calendário de aprovação do presente acto legislativo e ao facto de ser já demasiado tarde para a criação das rubricas orçamentais necessárias e para a autorização de dotações ainda em 1999. Além disso, a Comissão dos Orçamentos deseja que se contemple o acordo interinstitucional de 6 de Maio último e que se indique que os montantes previstos para o período de 2000 a 2002 perfazem uma parte do quadro financeiro plurianual do Programa Meda, para que fique registado que não se trata de um novo encargo.
Desde que o Conselho Europeu confirmou, em Dezembro de 1997, que a Turquia pode requerer a sua admissão na UE, tem-se vindo a trabalhar no sentido de possibilitar a prestação de apoio financeiro com vista a promover a cooperação económica e a aproximação entre a Turquia e a UE. É nisto que se baseiam as propostas relativas à concessão de dotações para um período de três anos no valor, respectivamente, de 15 milhões de euros para o arranque da execução do quadro regulamentar da Comunidade e para o alargamento da união aduaneira entre a CE e a Turquia, e de 135 milhões de euros para promover o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas da Turquia. Consequentemente, estas medidas nada têm a ver com o apoio especial proposto no orçamento para o ano 2000 e destinado à reconstrução e reparação dos prejuízos causados pelo terramoto ocorrido na Turquia.
Em 1998 e 1999 foram concedidas dotações à Turquia, através da aprovação, pelo Parlamento, dos programas da Comissão, por intermédio de um grupo de trabalho interinstitucional, no âmbito do Programa Meda, tendo sido aprovada pela Comissão dos Orçamentos a manutenção deste grupo de trabalho enquanto decorresse o debate do Orçamento 2000.
Tenho uma observação de carácter meramente técnico em relação à alteração 15 do relatório, que diz respeito à cooperação económica e que refere, designadamente, que o Conselho ou o Parlamento Europeu poderão, por maioria qualificada, decidir suspender a cooperação. Trata-se de uma decisão comum e, consequentemente, o Conselho não pode decidir sem ouvir o Parlamento. Estou a referir este aspecto apenas para especificar a forma de interpretar esta proposta.
Para concluir, direi que, este ano, o processo de decisão sofreu um atraso devido às eleições para o Parlamento Europeu e às condições especiais resultantes da demissão da Comissão. É realmente positivo que se tome agora a decisão de avançar com o apoio económico relativo às condições de natureza política associadas às dotações.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, penso que se impõe felicitar o senhor deputado Morillon por estes relatórios, que foi obrigado a elaborar em circunstâncias muito difíceis, muito pressionado pelo factor tempo, e penso que é digno do reconhecimento de todos: o que lhe valeu o voto favorável da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos dos Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
Estes relatórios respondem, clara e simplesmente, aos compromissos contraídos pela União Europeia. Acordou-se que a união aduaneira com a Turquia deveria ser acompanhada de uma ajuda orçamental especial e de uma série de empréstimos especiais do Banco Europeu de Investimento, independentemente dos programas já previstos no âmbito do processo e do programa MEDA.
Esta ajuda é concretizada através de dois tipos de medidas. Umas são acções destinadas a reforçar a coesão económica e social e a suprimir as desigualdades do desenvolvimento regional no país. Por outro lado, o segundo regulamento visa ajudar a Turquia a ter progressivamente acesso ao mercado comunitário e a adaptar-se ao acervo comunitário e aprofundar a união aduaneira. Para este último objectivo está previsto um quadro financeiro plurianual de três anos com uma dotação de 15 milhões de euros. Como não foram criadas as rubricas orçamentais necessárias para o ano de 1999, seria necessário prorrogar - a este facto referiu-se hoje o relator - o quadro financeiro plurianual em um ano, ou seja, até 2002, e as dotações de 1999 deveriam ser inscritas no projecto de orçamento rectificativo e suplementar.
Em minha opinião, Senhor Presidente, é impossível dissociar o relatório do senhor deputado Morillon do contexto geral das nossas relações com a Turquia. Debatemos hoje com a Presidência em exercício do Conselho e com o Presidente da Comissão os problemas existentes, as propostas apresentadas pela Comissão no âmbito do relatório que irá apresentar à Cimeira de Helsínquia e referimo-nos ainda àquela que será, presumivelmente, a posição do Conselho de Ministros.
O Parlamento aprovou uma resolução no mês de Outubro que define claramente a linha que o Parlamento Europeu deveria seguir, muito embora, como aqui foi dito - e o afirmou o senhor deputado Poettering em nome do meu grupo -, existam algumas divergências no interior do nosso grupo quanto à importância, ao carácter e ao alcance que deverá dar-se a esta candidatura da Turquia.
Pessoalmente, penso - e tive ocasião de o referir no debate que mantivemos em Outubro - que, pela primeira vez, todas as peças do quebra-cabeças turco estão colocadas sobre a mesa: a questão das ilhas do Mar Egeu, a questão de Chipre, a questão dos direitos humanos e a questão das minorias. Nos últimos dias realizou-se, precisamente, um grande debate por ocasião da confirmação da sentença de morte decretada para A. calan.
Subscrevo o parecer do relator segundo o qual não é pertinente neste momento retirar da ordem do dia a votação destes relatórios, porque, pese embora este Parlamento ter assumido um compromisso indeclinável a favor de uma moratória da pena de morte, como reiterado no debate da última sessão plenária - julgo que a senhora Presidente se dirigiu já às autoridades turcas por este motivo -, penso que a União Europeia deve honrar os seus compromissos e, simultaneamente, penso que não podemos perder de vista que nos últimos quinze anos não se assistiu a nenhuma execução capital na Turquia.
Insisto em que este objectivo não deve levar-nos a ignorar o nosso compromisso para com a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e das minorias naquele país. Senhor Presidente, em meu entender, devemos adoptar uma posição muito clara e enviar uma mensagem nada dúbia às autoridades turcas: o que podem esperar de nós e quais os direitos que lhes correspondem. Penso que devemos ser muitíssimo claros neste aspecto: insistir e dizer que assiste àquele país o direito a ser candidato à adesão à UE, mas que, efectivamente, é contrário aos nossos interesses iniciar as negociações de adesão antes de estarem cumpridos os critérios de Copenhaga e, muito em particular, os compromissos políticos.
Por isso, Senhor Presidente, entendo que deve ser nosso compromisso, da União Europeia, apoiar decididamente os relatórios que o senhor deputado Morillon nos apresenta com grande mérito.

Schori
Senhor Presidente, estes dois relatórios, que têm o apoio do Grupo do Partido Socialista Europeu - e gostaríamos de agradecer o trabalho do relator, senhor deputado Morillon - constituem um importante contributo para o rapprochement da Turquia à Europa. Estou de acordo, no entanto, com o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, quando ele afirma que estes relatórios são apenas uma parte de um quadro maior, que é a nossa relação com a Turquia. Penso que a mensagem mais importante emitida pela União nestes últimos dias é a de que a Turquia tem o direito de requerer a adesão à UE. Na verdade, pode dizer-se que essa possibilidade existe há trinta e cinco anos, desde que foi assinado o acordo de associação. No entanto, é importante que essa mensagem tenha passado nestes últimos dias.
Precisamos de uma Turquia com estabilidade democrática, social e economicamente desenvolvida, na cooperação europeia. É importante para a nossa segurança e para o nosso futuro na Europa. Para nós, é naturalmente muito significativo saber que os democratas turcos e os militantes das organizações de defesa dos direitos do Homem consideram, e são quase todos, que a Turquia deve ser tratada como país candidato. Desse modo, a causa curda, a questão de Chipre, a tortura e os crimes contra os direitos humanos passarão a ser encarados, verdadeiramente, como problemas que dizem respeito à Europa e a ser discutidos, analisados e tratados em várias instâncias de controlo da União. Passaremos das resoluções e das guerras de palavras para um verdadeiro trabalho reformador, com objectivos claros e acordados. Num grande seminário internacional promovido há duas semanas pela Fundação Friedrich-Naumann, todos os partidos turcos, incluindo o velho partido do bem-estar, se pronunciaram a favor da adesão de países candidatos como a Turquia.
Para a Turquia, isto significa que agora é a sério. É preciso passar dos desejos e intenções para um trabalho de reformas consciente dos seus objectivos, de acordo com os critérios de Copenhaga. Pela nossa parte, exortamos o governo turco a passar das palavras aos actos e a mostrar que está a fazer um esforço sério para se integrar na cooperação europeia. Mostraremos, então, que também levamos a sério o seu esforço.

Nicholson of Winterbourne
Senhor Presidente, é com prazer que saúdo os dois excelentes relatórios apresentados pelo senhor deputado Morillon. Falo em primeiro lugar do relatório que preparou sobre a união aduaneira, para dizer que nos congratulamos profundamente com esse relatório em que temos de recordar à Turquia que ela também tem de desempenhar o seu papel. A União Europeia já há uma série de anos que envida grandes esforços para assegurar o êxito desta união aduaneira e deve ser a própria Turquia a garantir agora que vai desempenhar o papel que lhe compete.
Também apoio o relatório que é, talvez, o mais polémico dos dois. É um relatório bem­vindo sobre o desenvolvimento económico e social na Turquia e foi apoiado esta semana em sede de Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Aqui o fórum conjunto tem de ser da maior importância e, uma vez mais, ambos os lados têm de desempenhar o seu papel. Nós, como é evidente, estamos confiantes que desempenharemos o nosso e continuamos a confiar que a Turquia o fará também.
Neste espaço de tempo antes de Helsínquia é vital que olhemos também para questões como o Estado de direito, os direitos do Homem, o respeito pelas minorias, a protecção e o reconhecimento da sua identidade cultural e o apoio de medidas que procuram abolir a pena capital, uma das alterações ao relatório Morillon que esta semana foi apresentada à nossa comissão.
É claro que temos neste preciso momento o facto lamentável de ter sido mantida na Turquia uma pena de morte. Mas estou convencida que há boas notícias que podemos focar mesmo nessa situação trágica em que a possibilidade de um cidadão perder a vida às mãos do Estado é confirmada pelo Tribunal de Recurso. Permitam­me que recorde aos colegas que a Turquia não aplica na prática a pena de morte desde 1984. Está em vigor desde essa data uma moratória efectiva que se traduziu no facto de que 53 pessoas sujeitas àquilo a que poderemos chamar um castigo cruel e desumano viram os seus processos ficarem, para já, em suspenso.
Neste momento, segundo uma notícia publicada na edição de hoje do jornal diário Milliyet, o Ministro do Conselho Europeu e dos Direitos do Homem opõe­se firmemente à pena capital. No ano 2000 vai ser apresentada ao parlamento turco, por iniciativa de um grupo de professores universitários, uma nova lei na qual, pela primeira vez, o projecto de lei proposto relativo à justiça penal não contém a pena de morte. Esperemos e confiemos que, no ano 2000, o compromisso assumido pela Turquia no nosso ano do milénio, em termos globais, seja a abolição definitiva da pena de morte através do processo parlamentar democrático.

Ceyhun
Senhor Presidente, a União Europeia encontra-se perante uma decisão de enorme importância, que pode alterar radicalmente a sua relação com a Turquia. A Comissão propôs que seja conferido à Turquia o estatuto de candidato. Se o Conselho vier a aprovar essa proposta em Helsínquia, isso seria, para a Turquia, o lançamento da primeira pedra para uma nova qualidade do diálogo com a União Europeia, pois Ancara teria então a perspectiva de uma futura adesão. Além disso, isto significaria que a União teria de cumprir as suas promessas. As propostas do relator permitem que se corrija o erro de 1995, quando a União Europeia intensificou as relações com a Turquia, sem lhe assegurar a necessária ajuda financeira. A ajuda financeira à Turquia não pode ser dissociada dos compromissos nos domínios do desenvolvimento social e da democracia, do Estado de direito, do respeito dos direitos do Homem e das minorias.
Este aspecto é mencionado em ambos os relatórios, pois é importante que uma participação no sistema económico europeu se faça acompanhar de desenvolvimentos democráticos. Um outro ponto importante é o envolvimento do Parlamento Europeu. As suas deliberações podem promover uma maior transparência e tornar mais nítido o perfil político e democrático da relação entre a União Europeia e a Turquia. O caso Öcalan - e refiro-me à pena de morte - impõe-nos a questão de saber como deveremos tratar casos semelhantes no futuro. A essa pergunta só pode haver uma única resposta da parte de todas as tendências políticas representadas nesta assembleia, e que é a exigência da abolição da pena de morte. Não se trata aqui de fazer de Öcalan um anjo da paz. Trata-se antes de demonstrar que a observância dos direitos do Homem requer muito mais do que palavras vãs, obviamente também na Turquia, mas não só.
A nossa assembleia deveria exortar o Governo turco a respeitar a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez que esta não é compatível com a execução de Öcalan. Sei ler turco e estou satisfeito pelo facto de, nos jornais e noutros meios de comunicação social turcos, não ter conseguido detectar até hoje a existência de reacções negativas de Ancara, da parte do Governo. Esse é para mim um aspecto que me dá esperança.
Apesar de tudo aquilo que já hoje se disse a respeito da Turquia, é agora importante que prossigamos a política da União Europeia relativamente a este país. Neste sentido, apoiamos ambos os relatórios enquanto contributos para a democratização da Turquia.

Brie
Senhor Presidente, no que diz respeito ao conteúdo de ambos os relatórios, apesar de algumas deficiências, ser-me-ia relativamente fácil dar o meu acordo. Conseguiram-se apresentar os requisitos políticos para a cooperação com a Turquia com uma clareza e consequência assinaláveis, nomeadamente, a necessidade da observância e do aprofundamento dos direitos humanos, entre eles os direitos do povo curdo, a exigência quanto à abolição da pena de morte, o reforço da sociedade civil, o maior envolvimento de organizações não estatais, o retrocesso das situações de desfavorecimento social e do subdesenvolvimento regional.
O facto de estas alterações terem sido necessárias fala contra a Comissão Europeia. O facto de terem sido possíveis fala a favor da comissão deste Parlamento e do trabalho realizado pelo senhor deputado Morillon. Apesar disso, a decisão ser-me-á extraordinariamente difícil. A Comissão, na sua proposta, afirma que terá sido iniciado na Turquia um processo de democratização e de fomento dos direitos humanos, e o senhor Presidente Prodi serviu-se esta tarde de palavras muito semelhantes. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, pelo contrário, fala claramente apenas da necessidade de se prosseguir nessa via e não da evolução positiva alegadamente já em curso. Isto parece-me não só substancialmente mais realista, como corresponde também à avaliação feita pela própria Comissão, numa comunicação à Cimeira de Colónia de 3 e 4 de Junho deste ano. Por duas vezes, declara não ver quaisquer melhorias significativas na questão curda e, face ao reforço do partido ultranacionalista MHP - é a terminologia da Comissão -, considera igualmente questionáveis as hipóteses para o futuro. Por isso, é para mim uma grande incógnita em que é que, no fundo, se poderá basear o nosso optimismo e por que é que a Comissão apresenta duas avaliações de sentido contrário.
Do meu ponto de vista, há que declarar, com toda a clareza, que não existe uma evolução positiva real nas questões enunciadas. A propósito da confirmação da pena de morte para Öcalan, o Vice­Primeiro­Ministro turco, Bahcely, do MHP - talvez isso só apareça nos jornais alemães -, declarou que a Europa não deve ser encorajada a imiscuir-se de forma ainda mais atrevida nos assuntos internos turcos e o Presidente Ecevit afirmou que não teria de aceitar uma eventual decisão do Tribunal de Estrasburgo. Isso contradiz, de forma inequívoca, os compromissos assumidos pela Turquia como membro do Conselho da Europa. Alguns compromissos jurídicos internacionais, em matéria de direitos humanos, continuam a ser desrespeitados abertamente pelas autoridades turcas.
Considero que é estrategicamente correcta e necessária a abertura da União Europeia à adesão da Turquia. A União Europeia tem de ter lugar para acolher a Turquia e tem interesse próprio em fazê-lo, devendo finalmente deixar isso ficar bem claro, de forma inequívoca. Não pode, porém, haver qualquer concessão no que respeita às exigências quanto à democratização da Constituição e da realidade política, ao melhoramento fundamental do respeito pelos direitos humanos, a uma solução política da questão curda, bem como ao levantamento da ocupação do norte de Chipre. Tudo isso está completamente em falta.
Amanhã é suposto adoptarmos o nº 2 do artigo 3º, ou na redacção da Comissão Europeia, ou na redacção da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Em ambas as versões encontram-se formuladas as condições para a suspensão da cooperação, no caso de se verificarem violações substanciais dos direitos humanos. Eu estou a prever essas violações e, por isso, considero errada a aprovação destes documentos no momento presente. Reduziríamos ad absurdum o nosso próprio documento e a nossa credibilidade. Dadas essas circunstâncias, o meu grupo é favorável ao adiamento da votação de ambos os relatórios. Há duas semanas, numa situação semelhante, demos um sinal correcto ao Governo russo. Deveríamos proceder exactamente da mesma forma neste caso.

Queiró
Senhor Presidente, caros colegas, no momento em que o Parlamento Europeu decide novas formas de apoio à Turquia, queremos deixar claro que somos dos que defendem que o povo turco deve e merece ser ajudado no seu processo de transição para uma democracia plena. Defendo mesmo que a União Europeia deve promover a cooperação entre os seus Estados­Membros e este país. Mas os relatórios que aqui debatemos conferem-nos hoje uma oportunidade para reflectirmos, uma vez mais, sobre os progressos da Turquia em matéria de direitos humanos e de protecção das minorias. Neste contexto, é com muita preocupação que assistimos à confirmação, por parte do Supremo Tribunal Turco, da aplicação da pena de morte a calan.
Sou deputado de um país, Portugal, que aboliu já no século XIX a pena de morte. Fomos, de resto, o primeiro país da União Europeia a fazê-lo. Pessoalmente, rejeito esta sanção penal quer em nome de convicções, quer porque considero que não atinge qualquer dos fins que as penas visam perseguir. Em consequência, parece-nos oportuno que se dê nesta ocasião mais um sinal muito claro de que a preservação dos direitos humanos e a protecção das minorias na Turquia continua a ser condição essencial para que o Parlamento Europeu exprima a sua solidariedade em termos de cooperação e de apoio àquele país.
Senhor Presidente, desejo aqui salientar que ontem mesmo, em Estrasburgo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aceitou um pedido de suspensão da execução da pena de morte de calan enquanto aprecia o caso. Li também, com agrado, que a senhora Presidente Nicole Fontaine reagiu prontamente à confirmação desta sentença, e li ainda que iria intervir junto do presidente da grande Assembleia Nacional da Turquia para que esta não confirmasse a execução da pena de morte. Desconheço se obteve garantias ou não. O que digo é que o Parlamento Europeu deve encarar a evolução, não apenas deste caso como também da situação dos direitos humanos e da protecção das minorias na Turquia, com a maior prudência, a que deve corresponder igual firmeza.
Neste sentido, proporei amanhã - ao contrário do que, pelos vistos, outros pensam - o adiamento da votação dos dois relatórios para uma sessão posterior; e peço em conformidade à senhora Presidente do Parlamento Europeu que, em nome da instituição a que preside, formule um pedido expresso ao Conselho Europeu de Helsínquia para que, a manter-se a decisão das autoridades turcas, o Conselho tome uma posição muito firme em relação à candidatura da Turquia à União Europeia. Julgo que só desta forma o Parlamento Europeu passará da mera proclamação de princípios e valores à efectiva e sem ambiguidades defesa destes.

Speroni
Senhor Presidente, manifestei-me, por várias vezes, a favor de calan, mas devo dizer que o debate sobre a Turquia não pode centrar-se exclusivamente no caso da condenação à morte do presidente Öcalan, pois toda a Turquia é antidemocrática; na Turquia não se respeitam os direitos humanos. Visitei a Turquia na qualidade de membro da Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e posso, portanto, falar com conhecimento de causa. Não é só o caso de Öcalan que me faz dizer que a candidatura da Turquia não está ainda amadurecida: além disso, Öcalan foi praticamente entregue pelo Governo D'Alema - o que constitui uma sombra para a Itália -, mas, por outro lado, foi precisamente do Código Penal italiano que a Turquia copiou o artigo 155º do seu Código Penal, que permitiu a condenação de Öcalan - o artigo 155º do Código Penal turco, copiado do artigo 241º do Código Penal italiano -, e, por conseguinte, a posição do Governo italiano sobre este caso também não me surpreendeu minimamente. A Turquia, contudo, mantém a pena de morte: ora bem, se pode ser difícil mudar a mentalidade dos polícias ou alterar a situação das prisões, basta, porém, uma lei, basta um voto parlamentar para acabar com a pena de morte, como aconteceu em todos os países da União Europeia. Continuo a não perceber como é possível manter a pena de morte e solicitar a adesão à União Europeia; mas surpreende-me ainda mais que se fale em conceder esse estatuto de candidato a um país que ainda não aboliu a pena de morte. Também por esta razão, portanto, sou favorável ao adiamento da votação.

Belder
­ (NL) Senhor Presidente, os relatórios do senhor deputado Morillon, quer o relatório relativo à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia quer o relatório relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira entre a União Europeia e o referido país, têm o nosso apoio. Sobretudo agora que, em menos de um ano, este país foi atingido duas vezes por sismos.
Com efeito, é precisamente esta última circunstância que ameaça frustrar a oportuna intenção do Governo de Ecevit de principiar a eliminar o aflitivo atraso sócio­económico das províncias do Sudeste turco. Justificadamente, o relator estipula que os projectos e programas financiados pela EU poderão vir a beneficiar particularmente os grupos da população turca que se encontram em situação de atraso.
Por outro lado, não queremos ocultar que de modo algum pretendemos interpretar este estender de mão de Bruxelas a Ancara como um sinal político dirigido a um candidato a Estado­Membro da União Europeia. Achamos que a união aduaneira acordada oferece possibilidades mais que suficientes para proporcionar à Turquia oportunidade de desenvolvimento. A nosso ver, atingiu­se desse modo a forma máxima da cooperação com a Turquia.
Bastante significativo é o facto de os apelos que o relator e outros autores de propostas de alteração dirigiram à Turquia, no sentido de, finalmente, esta enveredar pela via, talvez difícil de praticar, que conduz a um Estado de direito democrático, coincidirem com as objecções de princípio à confirmação do estatuto de Ancara como candidata à adesão. Por que motivo não fala abertamente a União Europeia? Falsas esperanças de parte a parte fazem­nos recear, em todo o caso, um rápido regresso à antiga situação de "fria amizade".

Van Orden
Senhor Presidente, desejo felicitar o General Morillon pelo seu relatório e também reconhecer o importante contributo do seu antecessor neste trabalho, o senhor deputado Edward McMillan Scott.
Gostaria de fazer uma abordagem ligeiramente diferente da que foi feita por vários dos intervenientes que me precederam. É, de facto, minha convicção que neste momento nos devíamos dirigir à Turquia num tom mais encorajador. Muitos de nós desejamos que se façam progressos positivos no desenvolvimento das relações entre a UE e a Turquia, e é da maior importância que sejam eliminados o mais rapidamente possível os obstáculos que impedem que a UE preste ajuda financeira à Turquia. E não só isso: em reconhecimento do estatuto da Turquia como país candidato à adesão, estatuto que confiamos que seja apoiado e impulsionado dentro em breve pelo Conselho Europeu de Helsínquia, deveríamos pensar num programa de ajuda mais ambicioso.
Ao fim e ao cabo, as medidas propostas destinam­se a possibilitar que a Turquia leve à prática os ajustamentos estruturais necessários, resultantes da união aduaneira que neste momento funciona francamente a favor da União Europeia. O senhor Presidente Prodi, quando discursou perante esta assembleia a 13 de Outubro, sugeriu que uma parceria de adesão semelhante às parcerias estabelecidas com os Estados candidatos oficiais também contribuiria para que a Turquia avançasse com firmeza para o cumprimento dos critérios de adesão. Todos reconhecem que as negociações de adesão não podem ter início enquanto não forem cumpridos os critérios políticos, mas temos de dar à Turquia toda a ajuda possível para chegar a essa fase.
Na resolução do Parlamento de 6 de Outubro, tomámos a decisão de trabalhar rapidamente no que respeita à assistência técnica e financeira necessária para a realização da união aduaneira e apelámos ao Conselho para que apoiasse as medidas necessárias. Chegámos agora a essa fase e estamos confiantes que o Conselho dará todo o apoio às nossas propostas. Também deveremos dispor­nos a começar a reflectir sobre medidas que poderão contribuir para aproximar a Turquia dos nossos valores e da nossa abordagem económica.

Efthymiou
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar os meus parabéns ao senhor deputado Morillon pelo excelente trabalho que fez no seu relatório. O relatório Morillon constitui uma boa oportunidade para debatermos com clareza uma estratégia europeia para a Turquia.
Julgo que todos concordaremos que até hoje, na União Europeia, nenhum tema suscitou tantas tensões, reflexões, reservas e oposições como a questão das relações entre a União e a Turquia. E tal não aconteceu sem motivo. Com efeito, a Turquia não tem características comuns a qualquer outro país do alargamento. Os outros doze países no seu conjunto não criam tantos problemas como a Turquia sozinha. Problemas económicos, sociais, problemas de direitos humanos, de democracia, de respeito pelas minorias. Problemas, enfim, de segurança e de estabilidade na Europa do Sudeste, uma vez que a Turquia apoia a sua política externa seja na violência aberta, designadamente em Chipre, com a continuação da ocupação do sector do norte da ilha, seja na ameaça de uso da força, com o Parlamento turco a declarar oficialmente como casus belli o exercício dos direitos soberanos gregos sobre as águas territoriais do Egeu.
Mas a questão da estratégia europeia para a Turquia é simples, como o ovo de Colombo. A União Europeia não irá modificar-se por causa da Turquia, mas a Turquia irá lutar para se transformar num país europeu. A Europa não irá turquizar-se, mas a Turquia irá europeizar-se. Por conseguinte, é imperioso que a estratégia europeia para a Turquia deixe bem claro à classe política turca, à sociedade turca, que não haverá um regime especial para aquele país, o qual terá de satisfazer todos os critérios de Copenhaga e do Luxemburgo, para que a sua perspectiva europeia seja bem sucedida.
Na perspectiva de Helsínquia, a União tem de deixar claro que a Turquia deverá respeitar a legalidade internacional em Chipre. A União deve deixar claro que o processo de adesão de Chipre à União irá prosseguir, livre de qualquer forma de chantagem turca. A União deve assegurar que todos os países candidatos, e naturalmente a Turquia, respeitem os tratados internacionais e o direito internacional e que cooperem com os países vizinhos para a paz e resolvam os eventuais litígios com base no direito internacional e nos organismos jurídicos internacionais como o Tribunal de Haia. A Turquia deve aproximar-se da União mas tem de deixar para trás a violência, a ilegalidade internacional, o autoritarismo. Deve entrar em paz e em democracia. É isso que os cidadãos turcos desejam, é também isso que a Grécia deseja para o povo amigo e vizinho.

Maes
­ (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no passado, o grupo da Aliança Livre Europeia recusou­se a aprovar a união aduaneira. Após debates renhidos, a maioria deste Parlamento acabou por fazê­lo, nessa altura, porquanto a aprovação constituiria um estimulante para o Governo turco chegar a uma política aceitável dos direitos do Homem, a uma verdadeira democratização e a uma solução política do problema dos Curdos.
Somos forçados a verificar que os resultados não são convincentes. A condenação à morte do dirigente curdo Öcalan, bem como a sua confirmação, confronta­nos novamente com as consequências trágicas de uma reivindicação não satisfeita de respeito e direito à autodeterminação por parte de um povo, o povo curdo, da Turquia.
Há na Turquia diversos partidos e grupos que exercem uma forte pressão sobre a sociedade turca, exigindo a execução de Öcalan. Ainda que ela não seja aplicada, na Turquia ainda nos encontramos longe da abolição da pena de morte. A Turquia deve dar­nos a garantia de que a vida de Öcalan será poupada. Caso contrário, frustrar­se­á de novo a esperança de esse país conseguir uma solução política para a questão curda. Evidentemente que nos nossos países a estabilidade também não aumentará com o desespero dos Curdos. Como sabemos, há milhares de curdos a viver entre nós.
Gostaria, não obstante, de me associar às felicitações dirigidas ao relator, pois que, em muitos aspectos, o texto do relatório constitui uma melhoria em relação à proposta da Comissão. Pode dizer­se, realmente, que o apoio financeiro se impõe como consequência da nossa decisão anterior. Todavia, devem ponderar, caros colegas, que, se aprovarmos o texto, o relatório prevê a possibilidade de suspender a cooperação financeira, caso se registe qualquer violação dos princípios democráticos próprios de um Estados de direito, dos direitos do Homem ou das liberdades fundamentais. Se hoje concedermos as vantagens financeiras, será que isso não significa que se estabeleceu já a altura da fasquia em matéria dos direitos do Homem, etc, e que, por conseguinte, só um retrocesso em relação à situação actual poderia conduzir a uma suspensão? Pelo menos para nós, actualmente a fasquia ainda não se encontra suficientemente alta. Desejamos que a situação melhore drasticamente na Turquia, tanto em matéria de democratização e dos direitos do Homem, como em matéria de uma solução para a questão curda, na esperança, porém, de que seja possível consegui­lo sem necessidade de, para o efeito, exercer qualquer pressão a nível financeiro.

Korakas
Senhor Presidente, sentimentos de solidariedade, de fraternidade para com o povo da Turquia levam-nos a opor-nos à adesão desse país à União Europeia porque, como aliás mostra a experiência do povo grego, o povo desse país nada tem a esperar de positivo dessa adesão. Todavia, dizem-nos hoje que devemos votar a favor dos regulamentos e da liberação das respectivas verbas para a Turquia, seja porque já tivemos um importante progresso a nível da democratização da Turquia, seja para incentivarmos o regime turco a avançar ainda mais nesse sentido. Contrariamente às afirmações do Conselho e da Comissão acerca dos progressos da Turquia na via da democracia, que mostram que esse progresso passa primeiramente pelos negócios das multinacionais, a realidade mostra-nos da forma mais gritante que a situação tem vindo a piorar.
Com efeito, o que é que acontece hoje? A Turquia continua a ocupar ilegalmente 38% do território de Chipre, contrariando toda e qualquer noção do direito internacional, continua as suas provocações contra a Grécia, prossegue uma limpeza étnica feroz e um genocídio contra o povo curdo, e insiste numa solução militar para a questão curda, prosseguindo nomeadamente as operações militares contra os curdos no norte do Iraque. Mais de 12 000 presos políticos encontram-se nas prisões, onde as torturas e os assassinatos são a prática diária. Entre os presos encontram-se ainda Leila Zana, galardoada com o Prémio Zakharov, e outros três deputados curdos, conhecidos escritores e jornalistas. Recentemente foram assassinados 12 presos políticos que protestavam contra as condições desumanas nas prisões.
Temos o caso calan que, para além das condições desumanas da sua captura e detenção, foi condenado à pena de morte num julgamento fantoche, uma condenação que anteontem foi confirmada por unanimidade pelo Tribunal de Recurso da Turquia, para nos mostrarem quão sensíveis são em Ancara aos apelos à democratização. Em segundo lugar, dizem-nos que a aceitação dos regulamentos e a liberação das verbas irá contribuir para a democratização. Disseram-nos a mesma coisa há cinco anos, quando foi assinada a união aduaneira. No entanto, nem a Constituição nem o Código Penal foram democratizados, nem sequer foi abolida a pena de morte, nem o problema curdo foi resolvido politicamente, enquanto o problema cipriota "já não existe", segundo as declarações dos governantes turcos. A verdade, porém - acreditem em mim - é que a votação a favor dos regulamentos em debate, não obstante todos os seus elementos positivos, irá incentivar o regime turco, que proclama que a Turquia é a democracia mais avançada da Europa, a endurecer a sua política actual. Precisamente para não infligirmos um golpe nas forças que hoje lutam pela democracia, para enviarmos uma mensagem de solidariedade aos presos e para exercermos uma pressão no sentido de uma democratização substancial do regime, propomos que não votem a favor destas duas propostas ou, pelo menos, que aceitem o seu novo envio à comissão, até que a Turquia dê provas concretas de democratização e de respeito pelo direito internacional.

Musumeci
Senhor Presidente, caros colegas, uma vez mais, poucas semanas após o debate sobre o alargamento do programa SÓCRATES à juventude turca, este Parlamento está a tratar a controversa questão das relações entre a União Europeia e a Turquia. Desta vez, em lugar da cultura, a intervenção europeia visa o apoio ao desenvolvimento social e económico daquele país mediterrânico, e, uma vez mais, a questão que cada um de nós coloca, tacitamente, a si mesmo é a seguinte: poderá, deverá a União Europeia apoiar, de um modo ou de outro, um Estado geograficamente próximo, contíguo mesmo, circundado pelo mesmo mar que banha as costas da Europa meridional, ainda que esse Estado se mostre extremamente distante no plano do respeito dos direitos humanos? Verificamos com tristeza que, desde 1996, ano em que a crise do Mar Egeu induziu a Comunidade Europeia a bloquear o acordo de união aduaneira com a Turquia, não foi dado qualquer passo em frente no sentido do pleno respeito dos direitos civis e da protecção das minorias. Se algumas tentativas foram feitas, nos últimos anos, pelo Governo turco, a recente sentença de morte pronunciada contra o chefe curdo Öcalan afastou qualquer possibilidade de aproximação política da Turquia à União Europeia. E, contudo, como já defendemos várias vezes nesta assembleia, o processo de crescimento democrático de uma comunidade passa também pelo seu desenvolvimento económico e social. Negar as ajudas financeiras propostas pela Comissão para o próximo triénio com vista a aprofundar a união aduaneira significaria, neste momento dramático em que o país está de rastos devido a um catastrófico cataclismo, contribuir para aumentar, na Turquia, uma espiral perversa de consequências imprevisíveis.
Para concluir, a delegação italiana da Aliança Nacional considera mais razoável uma ponderada adesão à cooperação com a Turquia, subordinando-a a acções concretas e palpáveis de alinhamento daquele governo com as democracias ocidentais europeias. A democracia tem um preço, Senhor Presidente: exigir que a Turquia o pague não é, para a Europa, um acto de fraqueza, mas um acto de grande responsabilidade.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao colega Morillon o seu relatório muito objectivo e também o facto de se ter esforçado por se cingir efectivamente ao tema. Senhor Comissário, justamente porque foram proferidas algumas palavras críticas relativamente à Comissão, gostaria de o felicitar e, sobretudo, de felicitar também os seus colaboradores, aqui presentes, que abordam este tema de uma forma muito empenhada e estão sempre em excelente comunicação e diálogo com o Parlamento.
É natural que a avaliação resulte por vezes de forma distinta em diversos documentos da Comissão. Mas, caro colega Brie, isso talvez decorra também da errática política turca, que umas vezes mostra mais progressos e outras menos. Mas quem vê as coisas como elas são realmente, sabe que foi possível registar pequenos progressos nos últimos meses, e estes devem de facto ser reconhecidos. Também não deveríamos tornar as coisas demasiado fáceis para nós, tal como fizeram e disseram alguns dos oradores precedentes, ao afirmarem que desse modo apenas se estaria a apoiar o Governo turco! Então, se se trata meramente de uma medida de apoio ao governo, interrogo-me como é que Akim Birdal é favorável a que adoptemos uma nova estratégia, como é que outros representantes curdos são favoráveis a que adoptemos uma nova estratégia, como é que toda a oposição ao governo, incluindo também a da sociedade civil, é favorável a que adoptemos uma outra estratégia?
Gostaria, no entanto, de expressar também os meus especiais agradecimentos ao Governo grego e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Papandreou, pois foi um passo corajoso, atendendo também à situação política interna. Foi igualmente um passo arriscado, motivado sem dúvida pela situação em Chipre e pela tentativa de procurar aproximar Chipre da União Europeia e viabilizar soluções políticas naquele país.
Por isso, não deixamos de ser críticos em relação à Turquia, mesmo nada! Eu também estou sempre a afirmar que a Turquia já teria feito mais progressos no caminho rumo à Europa se já tivesse aplicado antes, atempadamente e de forma mais aprofundada, outras medidas no domínio dos direitos humanos, dos direitos das minorias, em particular no que diz respeito à questão curda, à democracia na relação com a Grécia e a um contributo para a resolução dos problemas em Chipre. Só que, se agora, nos próximos dias - e friso este "se" -, o Conselho tomar a decisão de reconhecer oficialmente a Turquia como candidato, este país tem de saber que, então, a bola está do seu lado. A Turquia será então chamada a dar os próximos passos. Esse será, assim, um passo que teremos dado, em parte, como resposta às pequenas transformações ocorridas e, em parte, em antecipação àquilo que poderia, deveria e teria de acontecer. Mas, nesse caso, será a Turquia a jogar; depois, será ela que tem de dar os próximos passos, caso se verifique um novo progresso na aproximação entre a Europa e a Turquia. Queremos ver a Turquia na União Europeia, mas este país sabe muito bem que só uma Turquia que reconheça os critérios de Copenhaga poderá tornar-se membro da União Europeia. Todos os países candidatos o sabem, a Turquia tem de o saber também. Espero que em breve dê passos no sentido de cumprir esses critérios. É um processo que durará seguramente alguns anos, mas, quanto mais depressa a Turquia agir, tanto mais depressa estará na União Europeia.

Alavanos
Senhor Presidente, não sei se tem um simbolismo o facto de a proposta sobre estas questões ter sido apresentada por um colega que é general. Um distinto colega nosso fez uma tentativa para melhorar as propostas da Comissão. No entanto, temos de enviar de novo estes dois textos à comissão. Porque não somos um parlamento esquizofrénico que diz uma coisa a respeito da Chechénia e diz outra quando se trata da Turquia. Porque não podemos ser um parlamento politicamente morto.
Dentro de poucos dias temos Helsínquia. O Conselho Europeu. O que dizemos nós? Não se passa nada? Votámos os regulamentos? Não importa calan? Não importa, vejamos a região do ponto de vista turístico! Na Grécia, na Turquia, no Mediterrâneo Oriental, nas fundações de uma casa matam um galo e pintam essas fundações com o sangue do galo. O que é que importa se calan é sacrificado ou corre o risco de ser sacrificado nas fundações da adesão à União Europeia?
Vamos nós dizer isso no Conselho Europeu, designadamente em relação a dois regulamentos, um dos quais é ilegal, é prestidigitação? Fez com que a Turquia, que é um país candidato à adesão, fosse ao mesmo tempo um país em desenvolvimento, a fim de se contornar a unanimidade no Conselho de Ministros da União Europeia. Creio que o Parlamento Europeu deve persistir na sua posição e devemos fazer com que para a União Europeia entre não só a Turquia mas também o povo turco, devemos intervir para que neste processo sejam dados a esse povo aqueles direitos de que tem sido privado.

Napoletano
Senhor Presidente, um agradecimento ao senhor deputado Morillon, até porque o dossier Turquia, como fica demonstrado, não é um dossier fácil. Discutimo-lo muito ultimamente, e estamos hoje a debater duas propostas de regulamento que visam aprofundar a união aduaneira e o desenvolvimento económico e social da Turquia. Fazemo-lo na véspera do Conselho Europeu de Helsínquia, em que se decidirá a possível candidatura da Turquia à União Europeia, e estamos a fazê-lo num contexto em que vimos a confirmação, por parte do Tribunal de Cassação turco, da condenação à morte do senhor Abdullah Öcalan, a que se sucedeu o pedido de suspensão por parte do Tribunal Europeu para os Direitos Humanos e uma declaração das autoridades turcas, pela boca do Primeiro-Ministro Ecevit, de que preferem a conclusão do iter judicial, incluindo o recurso apresentado pelos advogados de defesa, antes de dar a conhecer a posição do governo e antes de a questão ser submetida ao parlamento. O assunto não está, pois, encerrado, e cabe-nos, uma vez mais, a responsabilidade de decidir sobre a estratégia a seguir.
Parece-me que o nosso Parlamento decidiu investir no desenvolvimento democrático deste país. Mas a alternativa que temos não é entre uma posição de total fechamento desde já e a aceitação acrítica dos acontecimentos. Recordo a todos os colegas a alteração 11 do Parlamento, que coloca uma vez mais nas nossas mãos a própria evolução desta cooperação. Resta o facto de, a par do quadro geral, recordado por muitos colegas e, em último lugar, pelo senhor deputado Swoboda, o destino do senhor Abdullah Öcalan continuar a ser uma questão decisiva.

Morgantini
O senhor Presidente Prodi afirmou hoje que, para não endurecer a atitude da Turquia, deverá ser legitimada em Helsínquia a sua candidatura à União. Trata-se de um importante passo em frente, mas é pena que a Turquia não tenha também feito progressos. Indignados com a confirmação da sentença de morte do presidente Öcalan, unidos na exigência de um gesto ao Governo turco, a moratória da sentença de morte, é provável, apesar da grave decisão do governo de não responder à solicitação do Tribunal de Estrasburgo, que a sentença venha a ser suspensa. Isso não é, certamente, pouco, mas será suficiente para se considerar que a Turquia tem condições para entrar na União? De modo nenhum. Todos os dias, na Turquia, os direitos humanos são violados: são milhares os presos políticos, e são reprimidas as liberdades sindicais, de pensamento, de religião e das minorias. Face a um acontecimento extraordinário e a acções unilaterais de paz como a decisão do PKK de abandonar a luta armada e de proceder ao cessar-fogo, face à decisão de um grande número de dirigentes do PKK de se entregarem às autoridades turcas para reafirmarem a sua decisão de quererem negociar a paz, o Governo turco deu respostas negativas e de desprezo. Alguns jovens curdos refugiados que visitaram o Parlamento Europeu perguntaram-nos: vão ajudar-nos a regressar às nossas aldeias, que foram destruídas? Vão ajudar-nos a reconstruí-las? Embora apreciando e agradecendo o conteúdo do relatório Morillon, considero que um sinal forte deverá ser o de adiar esta decisão até que o Governo turco confirme a suspensão da pena de morte e inicie uma negociação para a solução do problema curdo. Não há dois pesos e duas medidas face ao direito à vida.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de ambos os regulamentos que estamos a debater hoje não terem, na verdade, nada a ver com a discussão que na próxima segunda-feira terá lugar no Conselho "Assuntos Gerais" e, poucos dias depois, em Helsínquia, no Conselho Europeu, estou naturalmente ciente de que os contextos político e temporal não podem ser ignorados e que, a propósito destes dois regulamentos, temos de abordar a questão global das relações da União Europeia com a Turquia e vice-versa. Foi também isso que a maior parte dos oradores fez esta noite.
Estou muito grato pelo debate que aqui teve lugar, pois foi um debate muito objectivo, que trouxe contributos muito valiosos e importantes, sobretudo os dirigidos à Turquia, pois este país terá de avaliar qual é a atmosfera política que reina na Europa relativamente ao seu desejo de adesão à União Europeia. Antes de mais, porém, gostaria de agradecer muito sinceramente e de exprimir o meu reconhecimento ao relator, o senhor deputado Morillon, pelos relatórios que apresentou e, também, de agradecer aos senhores deputados McMillan-Scott e Schwaiger os seus contributos.
Em meu entender, o relatório é muito importante, uma vez que o Parlamento Europeu deixa aí expressa a sua opinião de que a estratégia europeia é um meio adequado para reforçar as relações entre a União Europeia e a Turquia e que, para realizar essa estratégia, é necessário apoio financeiro.
Permitam-me que aproveite a oportunidade para voltar a referir o que é que está em causa na alteração da estratégia relativamente à Turquia e, a este propósito, quero dizer que não encaro de modo algum as palavras do senhor deputado Brie como uma censura. Se uma nova Comissão não está em condições de alterar posições que considere erradas, assumidas pela Comissão que a precedeu, então, a verdade é que não precisamos desta instituição. Poderíamos, então, utilizar robôs que continuassem a fazer aquilo que, numa altura qualquer, tivesse sido decidido. Penso que o senhor deputado Brie compreenderá que ninguém deseja ser sempre responsabilizado por aquilo que os antecessores fizeram. Se assim não fosse, poderíamos ter aqui um debate muito interessante a respeito dos seus próprios antecessores, não é verdade?
Gostaria que isso ficasse claro. O que está em causa é algo de muito diferente. Acontece que temos de reconhecer que as estratégias seguidas até aqui relativamente à Turquia não tiveram êxito visível. Podemos discutir longamente sobre qual terá sido a razão, mas isso é um facto. Tudo aquilo que aqui foi dito, nomeadamente que os progressos na Turquia não são satisfatórios, tudo isso é verdade. Coloca-se, pois, a seguinte questão: é possível fazer alguma coisa para alterar este estado de coisas? A proposta apresentada pela Comissão, que espero encontre aprovação em Helsínquia, vai no sentido de se pôr em marcha um processo paralelo, estreitamente interligado: por um lado, uma aproximação da Turquia à União Europeia, utilizando exactamente os instrumentos de que nos temos servido no processo de aproximação de outros candidatos e, por outro lado, em passos paralelos, uma mudança de fundo na própria Turquia. Repito, uma mudança de fundo. Posso informar os senhores deputados, com base nas conversações que mantive nos últimos dias com o Primeiro-Ministro turco e em várias reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que o Governo da Turquia está plenamente consciente da necessidade dessa mudança de fundo nos domínios político, económico, social e cultural. E, mais do que isso, estou convicto de que o actual Governo turco e a maioria parlamentar que o apoia desejam essa mudança.
Agora, o que acontece é que teremos um dia de quebrar o círculo vicioso. Não faz sentido dizer à Turquia que só quando já tiver feito determinadas coisas é que poderemos, talvez, dar uma resposta positiva. Então teremos a resposta habitual da Turquia: dado que a Europa não mantém a sua palavra, não temos uma perspectiva europeia clara e, consequentemente, não podemos enveredar por essa arriscada via das reformas.
Poderíamos continuar a proceder assim ainda por muitos anos, que nada mudaria. Por isso, a tentativa que se está agora a fazer é sensata, é promissora e é passível de controlo da nossa parte, em qualquer altura. Isso é importante, porque, como é óbvio, não queremos aproximar da União Europeia um país em relação ao qual seríamos um dia forçados a reconhecer que não irá satisfazer os critérios políticos. De resto, não é verdade que nos últimos tempos não se têm verificado evoluções importantes na Turquia. Quero referir-vos apenas três. No plano da política externa, é inquestionável que estamos a assistir a uma aproximação entre a Grécia e a Turquia que ainda há seis meses não teríamos considerado possível. Isso não é mérito apenas do Governo grego - que muito prezo e que gostaria de louvar muito especialmente -, é também mérito do Governo turco. Quero falar-vos somente de uma pequena consequência dessa aproximação: se, hoje em dia, jornalistas gregos e turcos cooperarem no intuito de impedir que, nos principais meios de comunicação social dos respectivos países, prossiga a campanha difamatória a que assistimos durante anos, e de evitar que a população receba informações falseadas sobre o que se passa no país vizinho, então isso é um progresso muito, mesmo muito importante.
O segundo ponto é que, provavelmente ainda antes de Helsínquia, iremos assistir à aprovação, na Turquia, de uma lei muito importante relativa aos direitos humanos. Pela primeira vez na história turca, existirá uma lei que permite o julgamento de funcionários públicos caso tenham cometido violações dos direitos humanos. Serão julgados, por exemplo, os presumíveis responsáveis por torturas. Isso é óbvio nos nossos países, mas, para a Turquia, é algo que não existia de todo até ao presente.
O terceiro ponto que gostaria de salientar é que o ministro turco para a Integração Europeia e os Direitos Humanos - tem uma pasta com uma composição muito interessante, que combina bem - veio agora declarar oficialmente, após a confirmação da pena de morte pelo Tribunal de 2ª Instância, que não é do interesse turco que essa pena de morte seja executada. Sem quebrar a confidencialidade das conversações, posso de qualquer modo aqui afirmar que a minha impressão é que, enquanto durar o processo em Estrasburgo, o Governo turco em caso algum quererá promover a decisão sobre a execução e que, pelo contrário, a estratégia passará decerto por aproveitar o tempo agora ganho, devido ao processo de Estrasburgo, para abolir a pena de morte na Turquia.
Gostaria de mais uma vez aqui apelar insistentemente à Turquia para que o faça o mais depressa possível. Não se trata apenas de um símbolo. A pena de morte é algo tão definitivo, tão inequívoco e também tão bárbaro, que, pelo menos aqui, na Europa, não pode ser aceite. A Turquia sabe muito bem que, no caminho que descrevi, muito próximo do seu início tem de estar a abolição da pena de morte.
Ficaria, pois, muito grato se os senhores deputados aprovassem este relatório, dando assim cumprimento a uma obrigação assumida pela Europa perante a Turquia. Também nós não nos encontramos sempre numa posição particularmente credível face à Turquia. A mim, custa-me sempre muito fazer exigências a um país ao qual fizemos promessas que não cumprimos. Uma decisão positiva relativamente a ambos os regulamentos irá melhorar significativamente a nossa posição moral perante a Turquia. No actual estádio, considero isso particularmente importante.
As sugestões a que o Parlamento Europeu, no decurso das deliberações, conferiu a forma de propostas de alteração estão, afinal, na sua grande maioria, em perfeita sintonia com a Comissão, tendo também o meu apoio. Há apenas um reduzido número de pontos relativamente aos quais não posso aceitar, sem mais, as alterações propostas. É o que sucede sempre que se toca no equilíbrio institucional. Os senhores deputados têm de compreender, e compreenderão com certeza, que a Comissão tem de velar por que não haja mudanças na distribuição dos papéis, que a atribuição de tarefas seja conforme ao disposto nos Tratados e que não se misturem as responsabilidades. No entanto, quanto ao conteúdo em si, creio ter constatado entretanto uma grande consonância de pontos de vista. Quero dizer-vos também que ponho igualmente à disposição do Parlamento Europeu uma informação global e prévia sobre as medidas concretas tomadas, inclusivamente no que diz respeito aos projectos que, ao abrigo do Regulamento Financeiro, serão depois desenvolvidos e executados em conjunto com a Turquia, pelo que a participação do Parlamento Europeu no desenvolvimento das relações com a Turquia fica sempre assegurada.
Não sei, esta noite, qual vai ser a decisão tomada em Helsínquia na próxima semana. No entanto, estou firmemente convicto de que a decisão que o Parlamento Europeu tomar quanto a estes dois regulamentos irá ter reflexos sobre o resultado das deliberações ainda em curso e, também, sobre a decisão que o Conselho Europeu irá tomar na próxima semana.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0065/1999) da deputada Breyer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (COM(1998)591 - C4-0135/1999 - 1998/0333(COD)).

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, a presente directiva constitui a segunda directiva apresentada no âmbito da directiva-quadro relativa à avaliação e controlo da qualidade do ar ambiente e a proposta faz parte de um pacote integrado de medidas de luta contra a poluição atmosférica. Penso que todos concordamos em que se torna imperativo que os cidadãos da Europa respirem um ar mais puro. Na mais recente publicação da Agência Europeia do Ambiente, chama-se a atenção para o facto de na maioria das cidades reinar uma poluição atmosférica prejudicial à saúde, estando cerca de 40 milhões de pessoas, que vivem nas 115 maiores cidades europeias, expostas pelo menos a uma substância poluente cujos valores excedem as directrizes relativas à qualidade do ar emanadas da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Apesar das iniciativas políticas tendentes à redução da poluição e à melhoria da qualidade do ar, calcula-se que, nos próximos dez anos, o transporte de pessoas registe um novo aumento drástico, sendo de 25% o aumento do número de veículos, o que implicará um ainda maior empobrecimento da qualidade do ar. Num relatório deste ano, a OMS chega à conclusão de que a poluição do ar provocada pelo tráfego causa mais mortes do que os acidentes rodoviários, sendo os custos económicos muito elevados. Assim sendo, afigura-se imperativo reduzir o grau de poluição atmosférica no intuito de, por um lado, reduzir os efeitos sobre os grupos de pessoas especialmente vulneráveis e, por outro lado, desonerar os sistemas de saúde.
O aspecto fundamental, nesta segunda directiva, é o facto de pela primeira vez se fixar um valor-limite para o benzeno e o monóxido de carbono na UE. Trata-se de uma medida muito importante. Eu diria mesmo que o facto de se definir pela primeira vez um valor-limite para uma substância carcinogénea, designadamente o benzeno, que pode provocar leucemia, é um marco decisivo na legislação no domínio da qualidade do ar. Como sabemos, as fontes de benzeno são, em particular, a gasolina e o petróleo. A nível comunitário, 80% a 85% das emissões de benzeno resultam da combustão da gasolina nos transportes rodoviários.
Até à data, não existe um valor-limite abaixo do qual não há implicações para a saúde, pelo que a presença do benzeno nunca é destituída de riscos. Há, por conseguinte, que estabelecer um valor-limite extremamente baixo do ponto de vista dos riscos para a saúde, o que é exigido pelo princípio da precaução definido no Tratado CE. A Comissão propôs, para o benzeno, um valor-limite anual médio de 5 microgramas por metro cúbico de ar, a atingir até ao ano 2010. Esta proposta tem o total apoio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Contudo, não apoiamos o propósito da Comissão de conceder, com uma espécie de cheque em branco, derrogações sem limite de tempo, pois a proposta da Comissão prevê que, no caso de a aplicação das medidas resultar em problemas socioeconómicos, os Estados-Membros possam requerer um período de transição de cinco anos, o qual poderá ser de novo alargado por mais cinco anos. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor conta com uma correcta implementação da directiva e propõe que se preveja apenas uma única derrogação de cinco anos, a qual, todavia, deverá ser acompanhada pelo cumprimento do limite de 10 microgramas por metro cúbico durante esse período.
Foram apresentadas ao plenário outras alterações que ligam esta derrogação a condições adicionais, com o intuito de impedir - e isso tem de ficar muito claro - que estas disposições conduzam à não implementação da directiva. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deixa bem claro que não se deve partir do princípio que se irá praticar uma política ambiental ambígua. Na perspectiva do alargamento, penso que é absolutamente essencial darmos um bom exemplo e não transmitirmos sinais errados aos países candidatos. Pelo contrário, com a sua proposta, que é mais precisa e rigorosa no que se refere às derrogações, a nossa comissão quer deixar bem claro que não se pretende praticar uma política ambiental ambígua, mas sim alcançar uma elevada protecção para todos os cidadãos da UE.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor recomenda ainda que, de futuro, a informação do público seja mais precisa e cabal e que as medidas propostas sejam complementadas por outras medidas. Se conseguirmos - como esperamos - que a Comissão Europeia aceite as propostas da nossa comissão, penso que teremos, realmente, alcançado um marco decisivo rumo a uma maior qualidade do ar e dado um contributo importante para que se perceba que as substâncias carcinogéneas não podem ter cabimento no meio ambiente. Queremos contribuir para que a qualidade do ar na Europa seja melhor e, consequentemente, dar um contributo importante para a protecção da saúde.

Schleicher
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, quero afirmar que a presente proposta de directiva representa uma nova pedra basilar da política europeia de controlo da qualidade do ar. A complementação da directiva-quadro prevê a adopção de directivas específicas para uma série de poluentes atmosféricos. É neste contexto que se enquadra esta segunda directiva relativa aos valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar bem como às respectivas obrigações de controlo e informação.
Com as nossas alterações, pretendemos não só definir requisitos rigorosos para protecção do ambiente, mas ao mesmo tempo configurá-los de forma a poderem ser implementados e cumpridos por todos os Estados-Membros. Para alcançar este objectivo, é necessário estabelecer determinados compromissos, especialmente tendo em vista os nossos Estados-Membros do Sul. Sob este prisma, tanto as directrizes da Comissão Europeia como as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor são muito exigentes. A Presidência do Conselho finlandesa está a envidar sérios esforços no sentido de fazer uso das novas possibilidades jurídicas que o Tratado de Amesterdão põe à disposição e, desse modo, pôr em vigor a presente proposta logo após a primeira leitura, com a inclusão das alterações do Parlamento Europeu. Todos nós sabemos da premência de reduzir os poluentes atmosféricos, também na perspectiva das alterações climáticas.
Tal como a senhora deputada Breyer claramente referiu, esta é uma verdadeira necessidade, a fim de melhor proteger a saúde dos nossos cidadãos. Por isso, é com muito agrado que acolho o propósito da Presidência finlandesa. Contudo, isso significa também que temos de criar aqui, no Parlamento Europeu, de forma responsável, as condições necessárias. É exactamente por esta razão que não posso concordar com algumas alterações que obtiveram maioria na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e que foram apresentadas pela senhora deputada Breyer e pelo seu grupo, dado que algumas delas são supérfluas, não contribuindo em nada para o melhoramento do texto legislativo, e outras não têm nada a ver com esta proposta de directiva, já que não se enquadram no seu âmbito de aplicação. Assim sendo, rejeitamos uma série de alterações.
A alteração por mim proposta ao nº 2 do artigo 3º foi aprovada por grande maioria na comissão. Após concertação com os conselheiros, com a nossa relatora, senhora deputada Breyer, e com alguns peritos, completámos mais uma vez esta alteração, tornando a sua formulação um pouco mais rigorosa. Trata-se da alteração 22, para a qual peço o apoio de todos vós. Gostaria de agradecer à senhora deputada Breyer os seus esforços para encontrar um consenso, o que não foi tarefa fácil. No entanto, se nos concentrarmos nas alterações essenciais que visam melhorar a proposta da Comissão - refiro-me, sobretudo, às alterações 1, 5, 7, 10, 11, 15, 16 e 22 -, penso que será possível fazer passar esta importante directiva com alguma rapidez. Presumo e espero que a Comissão, na sua resposta, apoie esta directiva, abrindo assim caminho para a sua rápida adopção.

Scheele
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, queria começar por agradecer à relatora o seu bom relatório e felicitá-la pelo trabalho desenvolvido. Considero especialmente positiva a referência, feita em vários pontos do relatório, aos grupos de pessoas especialmente vulneráveis, bem como à ampla obrigatoriedade de informação. Tal como as directivas anteriores, esta segunda directiva no domínio da melhoria da qualidade do ar na Europa tem, naturalmente, de perseguir diversos objectivos, nomeadamente, definir e estabelecer padrões de qualidade do ar a nível europeu, determinar critérios de avaliação segundo métodos uniformes, assegurar a disponibilização ao público de informações úteis e - o que julgo ser o objectivo principal - preservar e melhorar a qualidade do ar.
Caso a presente directiva seja implementada de uma forma consequente e célere, creio que daremos um passo rumo a este último objectivo. No que respeita aos dois poluentes atmosféricos abrangidos pelo relatório, o monóxido de carbono é o que menos discussões suscita, como certamente já terão observado. Assim , o valor-limite ali proposto de 10 ìg/m3 ao longo de oito horas, que é consentâneo com as directrizes da Organização Mundial de Saúde, é aceite por todas as partes. No caso do benzeno, este consenso já não se verifica, conforme tiveram oportunidade de ouvir até agora. Penso que é extremamente importante ter um valor-limite a nível da UE para uma substância carcinogénea. Além disso, é imperioso que o valor-limite fixado nesta directiva seja implementado o mais rapidamente possível, devido precisamente aos elevados riscos para a saúde - ou seja, o risco de cancro - que estas substâncias representam, mas também devido ao efeito prejudicial de outras substâncias carcinogéneas ainda por regulamentar.
O meu grupo apoia, por conseguinte, a proposta da Comissão, i.e. o valor-limite de 5 ìg/m3. Apoiamos a ideia de que, no futuro, se deverá trabalhar no sentido de conseguir reduzir este valor-limite, mas consideramos que, neste momento, uma definição realista dos objectivos permite uma implementação mais rápida. A verdadeira prioridade política, em minha opinião, passa pelo cumprimento dos valores-limite em todas as regiões, inclusive nos chamados hot spots, sendo indispensável impedir que derrogações demasiado amplas favoreçam a não implementação dos valores-limite fixados para o benzeno. Haverá que envolver as instâncias regionais e locais na procura de soluções, a fim de se conseguir uma melhoria da qualidade do ar.

Davies
Senhor Presidente, tal como muitos deputados britânicos, vivo em dois mundos. Um é o lugar de que falam os nossos jornais nacionais. Alguns deles, pelo menos, alimentam os leitores com mentiras e meias verdades para fazerem crescer o ódio por tudo o que é europeu. O outro mundo é este aqui, o lugar que realmente existe, onde me encontro a trabalhar no meio de colegas e de outros que tentam fazer deste continente um lugar melhor para os seus cidadãos.
Este projecto de directiva pertence ao segundo desses dois mundos. O seu objectivo é simplesmente o de reduzir a poluição e melhorar a qualidade do ar que respiramos, do ar que circula de um país para outro sem respeitar fronteiras nacionais. Quem é que pode estar contra isso?
A informação ao público em que se insiste no projecto de directiva é vital e oferece a oportunidade de se dar apoio às medidas jurídicas com o direito que a opinião pública tem de identificar e envergonhar os governos que não tomem as medidas necessárias para darem cumprimento a esta directiva. E se não atingirmos as metas estabelecidas com vista à redução das emissões de benzeno e de monóxido de carbono, a culpa não será da indústria. A indústria fez o que lhe competia através da modificação tecnológica. A culpa será dos governos, por não terem a coragem política de limitar o número de automóveis que circulam nas nossas cidades.
Os Democratas Liberais saúdam esta medida. Prevejo que iremos apoiar todas as alterações que foram apresentadas. É com prazer que enviaremos um recado enérgico e prático aos eurocépticos de todos os países: estamos na Europa para fazer deste continente um lugar melhor para todos nós.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhora Comissária, faço igualmente questão de felicitar a nossa colega, a senhora deputada Breyer, pelo seu excelente trabalho que, assim o desejamos, será adoptado pela Comissão com vista à rápida criação de medidas ambiciosas no âmbito da luta contra a poluição. Sabemos que o benzeno provoca a leucemia. Sabemos também que os casos de leucemia têm aumentado entre as crianças. Sabemos além disso que os transportes rodoviários geram uma poluição considerável na atmosfera e sabemos sobretudo que este tipo de transporte está infelizmente em ascensão e não em regressão. Significa que esta directiva é esperada e continua a ser uma prioridade.
Mesmo apoiando este relatório, propomos no entanto algumas alterações e gostaria de defender duas delas mais em especial. Em primeiro lugar a alteração 17, pela qual nós pedimos a supressão da derrogação que, no nosso entender, esvazia o texto da sua substância e não faz senão retardar a aplicação da directiva. É o principal ponto fraco desta directiva. Por outro lado, na alteração 20, sugerimos à Comissão que baixe o limite de emissão de benzeno de cinco microgramas por m3, proposto pela Comissão, para quatro microgramas por m3. Com efeito este limiar deverá baixar de qualquer forma, dada a toxicidade do benzeno. Estamos ainda longe, claro, mesmo muito longe, do princípio de precaução que deveria orientar as nossas políticas, mas admito que é um avanço e um começo.

Blokland
­ (NL) Senhor Presidente, o ar puro constitui uma necessidade vital prioritária. Daí o meu acordo a que agora se elabore também uma segunda directiva relativa ao monóxido de carbono e ao benzeno. Tendo em conta a elevada toxidade do benzeno, trata­se de uma relação directa entre a qualidade do ar e a saúde pública. As normas propostas são ambiciosas: 70% de redução no que se refere às emissões de benzeno, e 39% de redução das emissões de CO. Esperemos conseguir não só alcançar estes objectivos como elaborar a directiva decorrente desta, o que exige realmente grandes esforços.
É absolutamente necessário que, quer na indústria, quer no tráfego rodoviário, tenham lugar processos de incineração, a fim de se limitar a emissão de monóxido de carbono. No caso das centrais eléctricas, de instalações de incineração de resíduos, de fornos para cimento e de veículos motorizados, existem possibilidades de redução das emissões de monóxido de carbono. Se, porém, nos referirmos a incêndios florestais, não há muito mais que se possa controlar. Esse o motivo por que a prevenção dos incêndios florestais e de outros processos de incineração não controlada podem constituir, expressamente, um elemento da estratégia na execução desta directiva.
A fim de combater as emissões de benzeno, cumpre, entre outras coisas, ser cuidadoso no que diz respeito aos combustíveis destinados a veículos automóveis. Pergunto­me, por isso, se irá realmente ser possível cumprir a norma relativa às estações de serviço. Se, porém, aí se não proceder realmente a medições, não será, muito provavelmente, possível satisfazer a norma relativa ao benzeno. Logo, Senhora Comissária, exorto a Comissão a proceder a um estudo mais aturado da parte relativa às medições. Além disso, é necessário proceder a medições representativas, pois que de outro modo se não poderá falar em melhoria da qualidade do ar.

Goodwill
Senhor Presidente, a redução da poluição atmosférica e, em especial, do benzeno e do monóxido de carbono, é um objectivo legítimo da União Europeia. Por isso, esta directiva deve ser, de um modo geral, bem acolhida.
Há que organizar uma amostragem da atmosfera para se proceder a uma avaliação rigorosa dos níveis anuais de exposição pessoal, e preocupa­me o facto de algumas alterações que solicitam entradas das sondas na berma da estrada poderem dar uma imagem deturpada do problema. As pessoas não estão continuamente expostas a concentrações na berma da estrada. A linha de edificação é que é importante, e essa pode estar a mais de cinco metros da berma.
A derrogação ilimitada para os níveis de benzeno, que a senhora deputada Breyer refere por razões sócio­económicas, à primeira vista parece bizarra. Seria de pensar que as comunidades que vivem nas nossas regiões desfavorecidas, com todos os problemas de saúde que lhes estão associados, são as que mais necessitam de ar puro. No entanto, se este regulamento tivesse como consequência o encerramento de uma importante indústria nessa região, os resultados seriam contraproducentes e exacerbariam os problemas sociais e económicos.
Embora os motores a gasolina sejam a principal fonte de benzeno, as fábricas de coque siderúrgico também estão aqui implicadas. Se os aspectos mais rigorosos que foram propostos forem implementados, esta parcela da indústria siderúrgica pode ser obrigada a transferir­se para outros países, provavelmente para a Europa Oriental - e com isto passo ao último aspecto que desejava focar.
A proposta da Comissão não trata especificamente dos problemas da poluição atmosférica nos países candidatos à adesão; dado que o alargamento está iminente, penso que é irresponsável o Parlamento não receber qualquer informação relativa aos níveis de poluição em países como a Polónia e a República Checa; e relativa aos custos prováveis e à escala de tempo associados à tarefa de adequar esses níveis a normas novas e exigentes.
Permita­me que sugira, Senhora Comissária Wallström, que de futuro, quando se pensar em legislação deste tipo, relativa ao ambiente, sejam levadas em conta e divulgadas todas as implicações respeitantes aos países candidatos.

Patrie
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de intervir para manifestar o meu apoio ao relatório apresentado pela senhora deputada Breyer, o qual me parece excelente sob vários aspectos.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar a direcção positiva das suas propostas em matéria de saúde pública. A proposta apresentada pela Comissão Europeia, reforçada pelo relatório Breyer que vai mais longe, enuncia o princípio da avaliação e da gestão da qualidade do ar referindo-se a duas grandes fontes de poluição: o benzeno e o monóxido de carbono, ambos produtos originados pela circulação rodoviária. Foi lembrado, e com razão, que o benzeno é uma substância cancerígena, que provoca leucemia, e que o monóxido de carbono pode criar lesões tóxicas ao nível cardíaco e cerebral e mesmo causar a morte em caso de elevada concentração.
Não se trata, caros colegas, de amedrontar mas é preciso, penso eu, tomar consciência e fazer tomar consciência dos perigos que corremos se não tomarmos agora medidas realistas e necessariamente severas, que ofereçam as menores possibilidades de derrogação, a fim de avaliar, controlar e limitar ao mínimo as emissões poluentes destes dois gases nocivos, tanto mais que são mais perigosos para as crianças, idosos e para todos aqueles que padecem de problemas cardíacos ou pulmonares.
Em segundo lugar, o relatório Breyer reveste-se de um grande interesse para os consumidores que todos nós somos. Se o objectivo inicial era permitir que o público tenha facilmente acesso a uma informação actualizada, o relator vai mais longe especificando não apenas a frequência com que é disponibilizada a informação, mas também o leque dos meios de comunicação a operar para difundir esta informação, e já não é pouco.
Os cidadãos europeus têm o direito de conhecer a qualidade do ambiente em que vivem. Devem mesmo estar à altura de julgar as medidas que são tomadas pelas autoridades competentes, nacionais ou locais, para fornecer aos meios científicos elementos quantificados com vista à melhoria do ar que respiram. Estas medidas constituem um forte sinal político no que se refere às escolhas políticas aplicadas em matéria de transportes.
Convido-vos portanto, caros colegas, a aderirem sem reserva ao relatório, cujas propostas são simultaneamente ambiciosas e realistas e a mostrar claramente ao Conselho o quanto este Parlamento pode ser exigente em matéria de ambiente, de saúde pública e de protecção dos consumidores.

Wallström
 - (EN) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e especialmente, é claro, à relatora, a senhora deputada Breyer, o seu relatório muito válido. Agradeço-vos também o valioso contributo que prestaram para o debate.
A proposta que temos aqui hoje à nossa frente é a segunda que a Comissão apresenta na sequência da Directiva-Quadro 96/62 relativa à avaliação e à gestão da qualidade do ar ambiente. Estabelecerá novos valores-limite, baseados nas orientações mais recentes da Organização Mundial de Saúde.
Há muitos aspectos em que a Comissão pode concordar com as alterações construtivas propostas pela comissão. Aceitamos as alterações destinadas a compatibilizar esta proposta com a posição final relativa à primeira directiva apresentada na sequência da directiva-quadro relativa à qualidade do ar, a Directiva 1999/30, adoptada em Abril deste ano. Consequentemente, aceitamos as alterações 1 e 6.
Estou de acordo com o ponto de vista da Comissão do Meio Ambiente no sentido de que o aspecto mais crítico em debate é o valor-limite para o benzeno e o calendário de cumprimento desse valor-limite. O benzeno coloca um problema difícil, uma vez que não existe um limiar identificável no que se refere aos efeitos. A Comissão pode aceitar, em princípio, a alteração 2, que deixa isso claro. Sugerimos uma ligeira alteração da formulação, que se coaduna melhor com a terminologia normalizada e que será a seguinte: "Considerando que o benzeno é um carcinogéneo genotóxico para o ser humano, para o qual não existe um limiar identificável abaixo do qual não há riscos para a saúde humana" .
No que se refere ao valor-limite, a Comissão entende que a sua proposta de uma concentração média anual de 5 microgramas por metro cúbico é equilibrada. Proporcionará um nível de protecção elevado, que de uma maneira geral poderá ser atingido em toda a União dentro dos próximos dez anos. A Comissão não pode, portanto, aceitar a parte da alteração 20 que fixaria um valor-limite de 4 microgramas por metro cúbico. Porém, é evidente que os valores-limite para os carcinógenos devem ser revistos continuamente.
A Comissão apresentará novas informações sobre o benzeno no âmbito de um novo programa integrado relativo à qualidade do ar, em 2004. Como a proposta o deixa claro, nessa altura consideraremos se será de propor um novo valor-limite, a longo prazo. Se bem que a Comissão considere que a sua proposta de uma maneira geral é realizável até 2010, há algumas incertezas, que se devem em grande medida ao facto de não existir actualmente um valor-limite para o benzeno e de não ser efectuado um controlo regular em toda a União. Porém, é igualmente evidente que a facilidade com que esses problemas serão resolvidos dependerá até certo ponto do clima. A Comissão pediu, portanto, ao Parlamento e ao Conselho, no nº 2 do artigo 3º, que esse aspecto seja tido em conta.
Depois de ter escutado as intervenções efectuadas no âmbito deste debate, a Comissão entende que os Estados-Membros deverão poder pedir extensões do prazo de cumprimento do valor-limite para o benzeno, quando a data-limite de 2010 criar problemas socioeconómicos graves. Consequentemente, não aceita a alteração 17, nem a parte restante da alteração 20. Concordamos, porém, em que as condições de obtenção de uma derrogação deverão ser mais claras e mais restritivas. Tendo em conta todos estes aspectos, a Comissão considera agora que será viável limitar as extensões a um máximo de cinco anos. Consequentemente, aceita a maior parte da alteração 22, que prefere à alteração 5. No entanto, entende que não pode apoiar um valor-limite temporário de 10 microgramas por metro cúbico sem dispor de informações sobre a viabilidade do mesmo. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar essa parte da alteração 22. A alteração 11 relaciona-se em parte com a alteração 22, e a Comissão aceita-a em parte. A Comissão não aceita a parte da alteração 11 que introduziria o requisito de que em 2004 deveria ser proposto um valor-limite mais restrito para o benzeno. A proposta já deixa claro que o objectivo da revisão consistirá em apreciar os resultados da investigação mais recente e, se necessário, aumentar ainda mais a protecção. Essas decisões deverão ficar em aberto até dispormos de toda a informação relevante.
A Comissão pode aceitar a alteração 10, que chama a atenção para a importância da investigação dos efeitos da poluição para as categorias mais vulneráveis da população. A Comissão concorda com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor em que a qualidade do ar em espaços fechados tem efeitos significativos para a saúde humana, mas entendemos que esta proposta não é o veículo ideal para resolver esse problema. A questão ultrapassa muito o problema do benzeno e do monóxido de carbono, devendo, portanto, ser considerada num âmbito muito mais lato e, do ponto de vista técnico, a Directiva 96/62 define o ar ambiente como o "ar exterior" , apenas. Consequentemente, a Comissão não pode aceitar as alterações 3 e 12, nem a alteração 18, que se relaciona em parte com elas. A qualidade do ar em espaços fechados (e sei que a senhora deputada Breyer se interessa também por esta questão) poderá ser abordada no âmbito de um novo programa de acção em matéria de ambiente.
Prestar informações actualizadas e fiáveis ao público é o principal elemento do novo quadro de melhoria da qualidade do ar. A Comissão aceita a parte da alteração 7 que completa a lista de meios que os Estados-Membros poderão utilizar para informar o público sobre a qualidade do ar. Porém, não aceita a parte da alteração que exige que os Estados-Membros elaborem listas das organizações que devem ser informadas e transmitam essas listas à Comissão. Decidiu-se no decurso do debate sobre a primeira directiva apresentada na sequência da directiva-quadro relativa à qualidade do ar que essas listas seriam excessivamente burocráticas e poderiam até dar origem a erros. A Comissão aceita a alteração 8, que exige mais informação pública sobre o monóxido de carbono, pois considera que melhora a sua proposta. Concorda também em parte com a alteração 9. A Secção II do Anexo 6 diz respeito aos dados relativos aos níveis de poluição, que devem ser divulgados activamente junto do público, nos termos da Convenção de Aarhus. A documentação referida na Secção III do Anexo 4 é, porém, muito técnica e potencialmente volumosa, pelo que deverá ser disponibilizada a pedido, mas não divulgada activamente.
A Comissão concorda com a relatora em que os Estados-Membros devem ter um cuidado especial no que se refere a prestar informações ao público nas zonas em que o prazo de cumprimento do valor-limite para o benzeno foi prolongado. Consequentemente, podemos aceitar a alteração 19, em princípio. Proporíamos que fosse acrescentada a seguinte frase ao nº 2 do artigo 6º: "Os Estados-Membros devem dar uma atenção especial à disponibilização de informação ao público sobre as concentrações, os planos e os programas nas zonas referidas no nº 2 do artigo 3º" . A Comissão pode também aceitar a alteração 4, em princípio. Sugerimos, porém, que os termos "resultados das medições" sejam substituídos pelo termo "concentrações" , para mostrar que as informações devem ser transmitidas quer tenham sido obtidas por meio de medições, quer por qualquer outro método.
Um terceiro objectivo da directiva-quadro relativa à qualidade do ar e da presente proposta consiste em garantir que os Estados-Membros avaliem a qualidade do ar de uma forma regular e comparável. Porém, a Comissão não aceita a alteração 13. A formulação da alteração coloca problemas técnicos e a alteração é desnecessária. Os Estados-Membros deverão informar todos os anos a Comissão sobre os métodos de medição, o número e a localização dos pontos de amostragem. Esta condição é já referida no âmbito dos requisitos relativos à apresentação de informações estabelecidos pela Directiva 96/62 e pela Decisão 97/101 do Conselho que estabelece um intercâmbio recíproco de informações sobre a qualidade do ar.
A Comissão também não aceita a alteração 14, que não é compatível com as decisões da primeira directiva apresentada na sequência da directiva-quadro relativa à qualidade do ar. De acordo com os pareceres técnicos, no que se refere aos valores-limite médios anuais, uma medição efectuada perto da linha de edificação reflecte melhor o grau de exposição da população. A Comissão pode aceitar a alteração 15, em parte. Considera que a presente proposta deverá ser harmonizada com a Directiva 99/30, através da introdução dos termos "quando exista mais do que um ponto de amostragem na zona ou na aglomeração, pelo menos um deveria situar-se nas proximidades do tráfego, devendo pelo menos um dizer respeito ao meio urbano" . Entende, todavia, que o requisito suplementar de que pelo menos metade dos pontos de amostragem se situem nas proximidades do tráfego é exagerado.
Finalmente, a Comissão concorda com a intenção das alterações 16 e 21. A Directiva 96/62 autoriza o recurso a medições aleatórias, caso seja possível demonstrar que são suficientemente exactas. Estas alterações procuram definir o significado dessa afirmação no caso do benzeno. Segue de perto a primeira directiva apresentada na sequência da directiva-quadro relativa à qualidade do ar. A Comissão considera, porém, que no caso do valor-limite médio anual para o benzeno se pode exigir um grau de exactidão mais elevado, semelhante ao que é proporcionado pela medição contínua. Pode aceitar, portanto, a alteração 21, de preferência à alteração 16.
Terminarei dizendo que espero que seja possível chegar rapidamente a acordo no que se refere a esta proposta. Não existem actualmente a nível comunitário valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono. É essencial que esta legislação entre em vigor, para que seja possível iniciar um controlo adequado e para que os Estados-Membros possam identificar as zonas problemáticas. Este factor reveste-se de importância crucial para assegurar uma protecção adequada da saúde pública em toda a União.
Finalmente, diria umas últimas palavras ao senhor deputado Goodwill, a propósito do alargamento, porque a observação do senhor deputado foi muito pertinente. Actualmente é difícil obter dos países candidatos informações fiáveis sobre este assunto, ou medições fiáveis. Temos de acompanhar atentamente a questão. Já estamos a colaborar com os países candidatos e elaborámos já relatórios periódicos, como sabem. Mas temos ainda muito trabalho a fazer, em colaboração com os países candidatos, e o senhor deputado referiu um aspecto importante, que terá de ser acrescentado à lista das tarefas a que nos devemos dedicar de agora em diante. Portanto, agradeço-lhe a sua observação, a agradeço a todos por este debate.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta extensa e documentada.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Dióxido de carbono proveniente de automóveis de passageiros novos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0064/1999) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5621/2/1999rev2 - C5-0041/1999 - 1998/0202(COD)) tendo em vista a adopção da proposta de Decisão do Parlamento e do Conselho que estabelece um regime de monitorização das emissões específicas médias de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros novos (relatora: deputada González Álvarez).

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esta é a segunda leitura, como referiu correctamente o presidente, da posição comum adoptada pelo Conselho relativa à redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis de passageiros. Recordo que com esta segunda leitura prossegue-se o cumprimento dos objectivos de Quioto, posteriormente aprovados em Bona, de redução das emissões de gases de efeito de estufa, objectivos que continuam a afigurar-se-nos modestos. Tendo em mente o relatório da Agência Europeia do Ambiente, no qual se preconiza a necessidade de reduzir em 30% este tipo de emissões, os objectivos que nos propomos são modestos. De todas as formas, aferimos positivamente esta posição comum que visa evitar que os automóveis novos sejam cada vez em maior medida os responsáveis pelas emissões de CO2.
Em primeira leitura, foram apresentadas 45 alterações na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que foram aprovadas por uma grande maioria. Vinte e nove dessas 45 alterações foram aprovadas em sessão plenária, e é de agradecer ao Conselho o facto de ter introduzido na posição comum um número considerável dessas 29 alterações. Voltamos, contudo, a apresentar 10 alterações, já que foram aprovadas, com uma só abstenção, por mais de 40 votos a favor na nossa comissão. Trata-se de alterações que contemplam algumas das questões às quais, em primeira leitura, a maioria dos membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor atribuiu bastante importância. Algumas apenas visam uma alteração mínima da redacção, como a alteração 1, que preconiza, para além da estabilização, também a redução das concentrações de gases com efeito de estufa, no caso vertente o CO2.
Na alteração 2 propomos uma vigilância sobre bases objectivas. Introduzimos uma pequena modificação à proposta da Comissão.
Na alteração 3 falamos do quadro jurídico que deveria elaborar-se para o caso de não funcionamento dos acordos voluntários. Recordo que o Parlamento em geral, e em particular a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, acredita pouco nos resultados efectivos dos acordos voluntários. Eis a razão pela qual propomos a definição de um quadro jurídico.
Falamos ainda de incentivos fiscais e da inclusão dos veículos comerciais, que não deverão ficar excluídos da proposta, na medida em que são responsáveis por uma parte importante das emissões de CO2.
Apresentamos uma proposta de modificação do método de recolha de dados, caso se conclua pela inutilidade dos seus resultados num dado período. A própria posição comum do Conselho menciona que os Estados-Membros possuem propostas diversas de sistemas de recolha de dados.
De igual modo, solicitamos a apresentação de um relatório sobre o funcionamento do regime de vigilância em Dezembro de 2002. Em relação a esta questão, introduzimos também uma pequena modificação à proposta da Comissão. Queríamos que a apresentação desse relatório tivesse lugar em Junho de 2002, mas optámos por Dezembro para que se dispusesse de mais tempo.
Também desejamos que o relatório que a Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu analise se as reduções que eventualmente venham a verificar-se das emissões de CO2 se devem às medidas técnicas tomadas pelos fabricantes ou aos comportamentos dos consumidores.
A alteração 10, que a Comissão e o Conselho afirmam poder aceitar, refere-se ao peso e às dimensões dos veículos.
Agradecemos ao Conselho e à Comissão terem aceite determinadas alterações. Julgamos contudo que devemos insistir em algumas destas 10 alterações que voltamos agora a apresentar, já que foram aprovadas praticamente por unanimidade, com uma só abstenção, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Os próprios representantes da Comissão e do Conselho afirmavam ter ainda em fase de estudo algumas delas, designadamente a relativa a incentivos fiscais e à inclusão dos veículos comerciais.
Neste contexto, afigura-se-nos que estas alterações apenas apoiam esse processo de análise da Comissão e do Conselho relativa aos incentivos fiscais e aos veículos comerciais. Pensamos que serão alterações que a Comissão e o Conselho poderão aceitar sem grandes dificuldades. Estamos perfeitamente conscientes das dificuldades que se apresentam ao Conselho para convencer os quinze Estados-Membros da conveniência de uma proposta com estas características. Importará referir que praticamente todos os grupos, uma vez consultados, insistem em manter estas alterações, e eu defendo aqui a proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Schleicher
Senhor Presidente, caros colegas, falo em nome do Grupo PPE­DE e, em particular, em nome da minha colega Marlies Flemming, que participa, em representação da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, na reunião da OMC e por esta razão não lhe é possível usar hoje da palavra. A proposta inicial da Comissão tem como objectivo a instituição de um sistema de controlo, com o qual se poderá obter dados fiáveis sobre emissões de CO2 nos novos veículos automóveis de passageiros. A proposta faz parte da estratégia da Comissão Europeia para a redução quer das emissões de CO2, quer do consumo de combustível. Outros elementos desta estratégia são um acordo com a indústria automóvel sobre a redução das emissões de CO2 até um prazo fixado e um sistema de marcação do consumo de combustível para facilitar aos consumidores a escolha na compra de um novo veículo automóvel.
Esta estratégia é certamente coerente, pois sabemos que cerca de 50% de todas as emissões de CO2 estão relacionadas com o tráfego. Contudo, importa ter presente que, das emissões totais de CO2, 12% são produzidas pela União Europeia e 88% pelo resto do mundo. O Conselho de Ministros adoptou algumas alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura, que contribuíram para reforçar a proposta inicial da Comissão. As alterações referem-se, por exemplo, ao Protocolo de Quioto, à importância da recolha de dados para a monitorização adequada do acordo voluntário de redução das emissões de CO2 de automóveis de passageiros até ao ano 2003, à obrigação da Comissão Europeia de informar também o Parlamento Europeu acerca dos dados de monitorização transmitidos pelos Estados-Membros e, por fim, a um complemento das informações a transmitir. Por esta razão, congratulamo-­nos com a posição comum do Conselho. A fim de criar um sistema de monitorização eficiente, sem grandes atrasos, seria conveniente aprovar a presente proposta o mais depressa possível. Nesse caso, a decisão ainda poderia entrar em vigor no ano em curso, o que significa que o ano 2000 seria o primeiro ano em relação ao qual deveriam ser processados os dados.

Lange
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a meu ver, ainda existem três pontos controversos nesta directiva e são estes que deveríamos, de facto, discutir. Para o fazer, deveríamos, antes de mais, reflectir sobre o porquê da presente directiva. Certamente não é por ser agradável recolher dados - recolhe-se, de facto, muitos dados - mas sim, realmente, por termos celebrado um acordo de compromisso voluntário com a indústria automóvel. É a primeira vez que isto se verifica a nível europeu. Devemos dispor de instrumentos para poder controlar, de facto, este compromisso. É por isso que temos a presente directiva sobre a mesa e é por isso que esta directiva deveria constituir um instrumento adequado a poder efectivamente ser aproveitado para a monitorização.
Por conseguinte, existem três pontos que, a meu ver, deveriam constar da directiva e, nesta perspectiva, apoio o bom trabalho efectuado pela relatora. Primeiro: devemos tornar claro que existe uma solução legal se os dados provenientes deste controlo mostrarem que o compromisso voluntário não corresponde à realidade. Portanto, aqui é necessário introduzir um link: monitorização e solução legal se os números apontarem inequivocamente para o não cumprimento dos compromissos. Isto deveria ser complementado.
Segundo: necessitamos ainda de regulamentações bem definidas para a utilização dos referidos dados. Não é admissível que venham a ser arquivados algures, ficando guardados num dossier dentro do armário, pois deverão servir, em 2002, de base para a monitorização do compromisso voluntário. Necessitamos de um local independente para o armazenamento dos dados para a monitorização do compromisso voluntário, o que, a meu ver, deverá ser inserido inequivocamente nesta directiva.
Terceiro: O compromisso voluntário da indústria automóvel - tanto da europeia, como da coreana e japonesa - refere-se a medidas técnicas conducentes à redução de CO2 por meio de melhores motores, de construção em materiais leves, etc. Também isto deverá ser verificado. Se agora a produção de CO2 baixar devido a uma alteração da atitude do comprador pela razão repentina de todos querermos comprar automóveis de três litros, a situação é diferente. Por esta razão, necessitamos de uma separação clara entre medidas técnicas e atitudes de consumo. Portanto, também isso deverá ser inserido na directiva, a fim de este instrumento poder, de facto, ser utilizado de acordo com a finalidade que serviu de arranque para esta directiva.
Permitam-me, por conseguinte, completar estes três pontos na directiva para ter efectivamente um instrumento eficiente para a monitorização deste compromisso voluntário, o que representa efectivamente uma experiência para a União Europeia.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, em especial, à relatora, senhora deputada González Álvarez, a rapidez com que trataram esta questão. De facto, é do interesse de todas as partes que esta decisão seja tomada sem mais demoras, para podermos ter um controlo objectivo do cumprimento dos acordos ambientais que estabelecemos com a indústria automóvel.
A senhora deputada González Álvarez afirma na sua recomendação que a posição comum retoma muitas das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Como disse a senhora deputada Schleicher, a senhora deputada Flemming informou estar em condições de aprovar a posição comum sem mais alterações.
É importante que tenhamos claro que só é possível fazer esta decisão entrar em vigor ainda em 1999 se a posição comum for aprovada na sua actual versão. Se assim não for, perderemos um ano inteiro para a nossa recolha de dados.
No que se refere às propostas de alteração apresentadas, podemos acolher plenamente três propostas de possíveis aperfeiçoamentos da posição comum, nomeadamente a primeira parte da alteração 3 e alterações 7 e 10. Além disso, podemos acolher, em princípio, algumas outras alterações. É o caso da alteração 2, da segunda parte da alteração 4 e da alteração 9, se bem que consideremos que precisam de ser reformuladas.
Gostaria de apresentar, em breves palavras, os fundamentos da posição da Comissão. Em primeiro lugar, gostaria de comentar a alteração 2, no sentido de alargar o âmbito da decisão a outras categorias de veículos. Na sequência da solicitação expressa pelo Parlamento Europeu na primeira leitura, a Comissão está a dar os primeiros passos para incluir o consumo de combustível e as emissões de dióxido de carbono dos veículos comerciais ligeiros na legislação relativa à aprovação dos veículos; isto visa também, portanto, os veículos da classe M1. A partir daí, a Comissão procurará encontrar formas de reduzir também as emissões de dióxido de carbono desses veículos. A Comissão concorda que os veículos da classe M1 são o grupo-alvo principal das medidas. Por esse motivo, não há actualmente quaisquer planos para estudar a possibilidade de incluir outros tipos de veículos, principalmente porque é suposto que tenham um consumo mais eficaz de combustível, como, por exemplo, os pesados de mercadorias, ou porque não têm uma grande contribuição para as emissões locais de dióxido de carbono, como, por exemplo, os veículos de duas rodas. A Comissão tenciona tomar em consideração esta matéria, reformulando o texto proposto do seguinte modo: "A Comissão está a estudar a possibilidade de apresentar propostas adequadas relativamente a procedimentos harmonizados de monitorização das emissões específicas de dióxido de carbono dos veículos da classe M1, em conformidade com o anexo III da Directiva 70/156".
No que se refere à segunda parte da alteração 4, sobre outros aspectos da estratégia relativa ao dióxido de carbono e aos veículos, consideramos que a primeira parte da alteração está praticamente coberta pelo considerando 6 da posição comum. Não podemos aceitar essa parte da alteração, porque entendemos que deve existir uma referência ao objectivo comunitário de 120g/km. O ano em que este objectivo deve ser atingido, o de 2010, não é referido na alteração do Parlamento Europeu. Noutras passagens do considerando proposto, remete-se a estratégia relativa ao dióxido de carbono e aos veículos para o segundo e terceiro pilares, nomeadamente em matéria de informação ao consumidor e utilização de medidas fiscais. A Directiva relativa à disponibilização de informações aos consumidores foi aprovada pelo Parlamento Europeu, em segunda leitura, em 4 de Novembro último, e pode, por isso, considerar-se como estando adoptada de acordo com a posição comum; não há qualquer razão, portanto, para voltar ao assunto. Uma vez que as medidas fiscais são um factor importante da estratégia, pode ser importante referi-lo expressamente. Uma vez que a Comissão já está a estudar a possibilidade de criar um quadro de referência, o considerando deve reflectir essa situação de forma correcta. A Comissão propõe uma outra variante, com a seguinte redacção: "A Comissão está a estudar a possibilidade de introduzir um quadro de referência para medidas fiscais que incentivem a utilização de veículos de passageiros de baixo consumo de combustível".
Quanto à alteração 9, sobre o conteúdo do relatório anual, a relatora pretende introduzir um novo artigo, para clarificar o que o relatório anual deve conter, nomeadamente uma análise para determinar se as reduções nas emissões de dióxido de carbono se devem a medidas técnicas tomadas pelos fabricantes ou a outras razões, relacionadas com a estratégia relativa às emissões de dióxido de carbono dos automóveis. Tal análise é importante para apurar se os fabricantes cumprem os objectivos a que se comprometeram no âmbito do acordo ambiental. Isto aplica-se, por exemplo, aos objectivos parciais fixados para 2003 e, naturalmente, também ao objectivos finais, em 2008. A análise pressupõe, porém, um grande trabalho de desenvolvimento de métodos e de estudos técnicos, bem como uma intensa discussão com os fabricantes. Além disso, serão precisos alguns anos para que se possa ver se ocorreu alguma evolução significativa. Assim, a Comissão não irá, provavelmente, fazer qualquer avaliação antes de terem decorrido os prazos para os objectivos parciais e finais. Isto deve estar reflectido no texto da decisão. Propomos, portanto, a seguinte reformulação. Passo a citar: "Nos relatórios relativos ao ano em que o objectivo parcial deve estar atingido e ao ano em que deve estar atingido o objectivo final, será indicado se as reduções se devem a medidas técnicas tomadas pelos fabricantes ou a outras razões, tais como mudanças no comportamento dos consumidores".
É-nos difícil aceitar as restantes alterações, ou seja, a alteração 1, a segunda parte da alteração 3, a primeira parte da alteração 4, bem com as alterações 5, 6 e 8, que não melhoram o texto nem o tornam mais claro.
Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre a segunda parte da alteração 3. Aí se preconiza que a Comissão estabeleça um enquadramento legal para o acordo ambiental. Quero salientar que o envolvimento do Parlamento Europeu nos acordos ambientais é, para mim, uma questão decisiva. Tal como afirmei no plenário de 3 de Novembro, não tenho intenção de propor novos acordos ambientais enquanto não estiver resolvida a questão do envolvimento do Parlamento Europeu. Por essa razão, estamos agora a elaborar um documento geral sobre os acordos ambientais, o seu enquadramento legal e procedimentos institucionais. No que se refere a acordos relativos à redução das emissões de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros, como os que já foram firmados ou estão em vias de o ser, a Comissão declarou em diversas ocasiões que irá ponderar a possibilidade de legislar sobre os valores­limite de emissão, se a indústria automóvel não respeitar os seus compromissos. No entanto, seria inconveniente dar já início à preparação técnica dessa legislação. Seria enviar uma mensagem errada à indústria automóvel.
Em resumo, gostaria de dizer que me congratulo por ver que a posição comum, de uma maneira geral, foi acolhida de forma tão positiva pela relatora e pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Espero que, agora, o plenário possa dar-lhe a sua aprovação, de modo a que a decisão possa ser tomada tão rapidamente quanto possível. Teremos então oportunidade de acompanhar, com suficiente rigor, a aplicação do acordo ambiental firmado com a indústria automóvel. Se o plenário considerar necessário apresentar mais propostas de alteração, a Comissão está disposta, em alguns casos, a acolhê-las, integralmente ou em termos de princípio.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela resposta pormenorizada que deu à relatora e aos oradores que participaram neste debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00 horas.

Segurança dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0074/1999) do deputado Pronk, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas (décima quinta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (C5-0221/1999 - 1995/0235(COD)).

Pronk
Senhor Presidente, estamos perante um relatório sobre segurança e saúde, tema ao qual já foram dedicados muitos relatórios. Porém, o que o presente relatório tem de especial é que será o primeiro a ser aprovado segundo o processo de co-decisão, pelos menos se amanhã o plenário concordar com as nossas recomendações de aprovar, de facto, o acordo com o Conselho. Creio que é esse o aspecto histórico do presente documento. Aliás, trata-se também, na realidade, do primeiro relatório de âmbito social a ser aprovado segundo o processo de co-decisão. O Parlamento sempre se insurgiu fortemente quanto ao facto de a dimensão social não encontrar ainda a devida expressão na prática legislativa.
Não tivemos realmente muitos problemas com o Conselho a respeito do presente relatório, como poderá deduzir também do número de alterações que este Parlamento apresentou em segunda leitura. No entanto, temos naturalmente de constatar que todo este processo demorou, de facto, bastante tempo. Esta directiva especial deriva da directiva-quadro, aprovada em Junho de 1989. A nossa primeira leitura teve lugar em 1996. A directiva só entrará em vigor em 2003, o que indica que todo este processo demora, efectivamente, um pouco mais do que se poderia prever. Quando constatamos quantas pessoas morrem ainda em resultado de situações laborais inseguras, concluimos que é decididamente desejável uma maior celeridade.
Qual foi o ponto central das negociações com o Conselho? É aí que vemos a grande importância de que se reveste a co-decisão. Trata-se, nomeadamente, da publicação daquilo que aqui foi acordado. Enquanto Parlamento, desde o início que pedimos que as empresas fossem postas ao corrente daquilo que consta da legislação comunitária. Isso consta naturalmente também da legislação nacional, porém, de forma muito dissimulada. Além disso, a legislação nacional também está longe de ser suficientemente difundida em todo o lado. Inicialmente, o Conselho opôs-se obstinadamente a esse respeito. Tivemos de negociar arduamente este ponto. É naturalmente um pouco estranho que uma prescrição que pode ser importante para todas as empresas seja mais ou menos mantida em segredo.
Isto remete-me para um segundo ponto delicado. Dispomos, entretanto, de um verdadeiro quadro de directivas mínimas no plano da segurança e da saúde, o que é muito importante. Alguns países ainda não deram aplicação a certas directivas. A Comissão merece ser felicitada pelo facto de ter levado a Tribunal de Justiça alguns desses países e de terem sido também operadas mudanças. Mas, pelos vistos, é ainda muito mais moroso abordar os países neste sector do que noutros. Isso é lamentável. Mas o que continua a faltar é o controlo concreto. Esse controlo é também muito importante, pois o objectivo é, naturalmente, que numa empresa, seja ela na Dinamarca ou em Espanha, vigorem praticamente as mesmas prescrições mínimas. Isso é bom, não só para as relações de concorrência dessa empresa, mas sobretudo também para as pessoas que nela trabalham.
Se não houver intercâmbio, se as normas concretas não forem idênticas, alguma coisa continuará a estar mal. Temos a viva impressão de que essa matéria não se encontra ainda devidamente regulada. Precisamente por isso é importante esse "vade-mecum" de boas práticas, como inicialmente lhe chamámos. É talvez interessante que esse "vade-mecum" se tenha agora tornado um guia. E porquê? Acontece que, por qualquer motivo insondável, o Conselho não gostou do termo "vade-mecum" . Na maioria dos países europeus, o termo "vade-mecum" é facilmente entendido, não carecendo de tradução. Porém, com um título processual complicado e extenso não será, naturalmente, tanto assim. Mas o Parlamento fez essa concessão. Não vamos falar desse assunto.
O interesse continua a ser também de que todos venham a conhecer estas directivas, mas, acima de tudo, que possam também aplicá-las. Inúmeras empresas não aplicam adequadamente as directivas, não por não quererem fazê-lo, mas muito simplesmente porque não estão suficientemente a par das possibilidades de as aplicarem. Um guia desta natureza poderá, pois, representar uma ajuda nesse sentido e, dessa forma, passamos voluntariamente, não a uma harmonização, mas sim a normas mínimas. Julgo que assim, passo a passo, nos iremos aproximando mais uns dos outros.
Peço contudo à Comissão que aborde essa equivalência de forma muito mais enérgica do que aconteceu no passado. Temos uma nova Comissária. Sei que ela possui uma grande experiência neste domínio. Talvez, pois, também nesse ponto, possamos esperar ainda um novo impulso.

Skinner
Senhor Presidente, sou um grande adepto da segurança e da saúde, mas também estou convencido de que não vamos mudar nada com a legislação. Se pudéssemos eliminar através da legislação coisas como a pobreza, os acidentes, a falta de saúde e a morte, já o devíamos ter feito antes, mas não é o que vamos fazer.
Dito isto, há coisas que podemos fazer a nível europeu, tais como modificar a cultura, a cultura em que trabalhamos, a cultura em que vivemos. Este relatório do senhor deputado Pronk dá alguns passos nesse sentido, e com muito êxito. O senhor deputado merece ser felicitado, porque as conclusões do seu relatório são excelentes. Além disso, o senhor deputado também fez história, pois este foi o primeiro relatório sujeito ao processo de co-decisão e foi também o primeiro relatório sobre segurança e saúde. É de muito bom augúrio para o que esperamos poder alcançar de futuro com este processo, pois o Parlamento mostrou-se muito responsável na abordagem da co-decisão. O Parlamento nem sempre é apontado como um exemplo de responsabilidade e informação, mas neste domínio específico estávamos bem informados e, sob certos aspectos, acho que fomos mais responsáveis
O relatório permitiu fazer progressos espectaculares no domínio das pequenas e médias empresas, que é de longe o maior sector que poderíamos ter esperanças de abordar. É onde se regista o maior número de acidentes no local de trabalho; no entanto, eu e os meus colegas consideramos que o facto de esse aspecto merecer tão pouca atenção é muito desanimador. Os trabalhadores de uma pequena ou média empresa têm mais 50% de probabilidades de sofrer um acidente de trabalho. A informação que será prestada às pequenas empresas, através do vade-mecum defendido neste relatório, contribuirá muito para modificar a cultura no local de trabalho. Este processo deverá ser utilizado noutros relatórios de outros domínios, extraindo as lições do presente caso.
Por outro lado, na minha qualidade de participante no processo de conciliação, congratulo-me com a reacção muito positiva do Conselho às alterações propostas pelo Parlamento e tomo nota, para referência futura, da forma como poderemos levar por diante as alterações e posições que defendemos. É certo que no âmbito do anterior processo de cooperação também tivemos os nossos êxitos, com a colaboração da Comissão, e essa relação satisfatória continua a existir. A segurança é um domínio em que haverá sempre um terreno comum que permitirá obter aquilo que realmente desejamos.
Chegou a altura de os governos escutarem o que o Parlamento tem a dizer em todas as ocasiões e de actuarem em conformidade. O Parlamento não é um adversário das outras instituições, é um contrapeso e um travão. Infelizmente, é exactamente porque os ministros se entendem bem demais e estão sempre prontos a chegar a acordo sem que as suas decisões sejam submetidas a um controlo exercido a nível europeu que existe agora este processo, destinado a promover a transparência e a clareza e a conquistar a confiança dos cidadãos da Europa.
Este relatório e o trabalho desenvolvido para o elaborar afectarão a vida de muitas pessoas, e muitas empresas ficarão agradavelmente surpreendidas com os resultados equilibrados assim obtidos; se o trabalho fosse feito mais vezes desta maneira, quem sabe se a Europa não seria mais popular em lugares como a Grã-Bretanha, por exemplo?

Manders
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o colega Pronk pela forma construtiva como o presente relatório foi realizado. O relatório é importante para proteger a segurança dos trabalhadores, não só em qualquer ponto da Europa, mas até mesmo em qualquer ponto do mundo. É pena que, em virtude de só ter sido eleito pela primeira vez em Julho último, eu não tenha podido acompanhar integralmente este relatório. Como o senhor deputado Pronk já teve ocasião de referir, já estamos a trabalhar no presente documento desde 1996.
Por que razão digo isto? Porque se trata de um excelente relatório que merece o nosso sincero apoio. É pena que, nomeadamente, o painel de aviso seja - pelo menos a meu ver - ainda bastante impreciso. Para um leigo em matéria de recintos explosivos, como eu, um triângulo com uma margem vermelha e as letras negras "EX" pode significar tudo e mais alguma coisa. Pode tratar-se de um alerta para a minha ex-companheira, que pode ser um tanto explosiva. Pode também tratar-se de explosivos ou de algo semelhante. Julgo que seria bom - e já levantei também esta questão na comissão e enviei mesmo uma carta perguntando por que razão não poderia ser adoptado o mesmo sinal de aviso, o mesmo ideograma que é utilizado no mundo dos transportes internacionais. Recebi uma resposta a esta pergunta que não referirei aqui. Espero, contudo, que esse painel de aviso seja, a curto prazo, realmente harmonizado em diversos sectores.

Bouwman
Senhor Presidente, também eu sou um recém-chegado a este Parlamento. Mas irei levantar-me, embora eu seja demasiado alto para este aparelho.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator o trabalho que realizou, se bem que, também enquanto novo deputado, eu me tenha apercebido de que as propostas iniciais foram bastante enfraquecidas e que, apesar de tudo aquilo que foi alcançado, o relator está, na realidade, profundamente arrependido.
A necessidade de directivas deste género é, infelizmente, sublinhada com frequência, e sobretudo também o facto de se tratar de uma prática recorrente. Nos Países Baixos, por exemplo, ocorreram várias explosões nas mesmas fábricas, durante anos a fio, em virtude da poeira. Desconhece-se ainda como isso aconteceu exactamente.
Um segundo efeito reside no facto de os trabalhos de reparação serem efectuados por empresas contratadas para esse fim, o que faz com que não se saiba qual é a situação da empresa e, mais concretamente, com que os trabalhadores temporários desconheçam essa situação. Justamente por isso é necessário que as empresas, os locais de trabalho, etc., sejam devidamente caracterizados, classificados, demarcados e assim por diante. Tudo isso consta da presente proposta.
Contudo, é pungente que por um lado se fale de directrizes mínimas e por outro as obrigações inerentes ao já referido guia de boas práticas não sejam fixadas e muito menos os elementos que nele deverão figurar. Por isso mesmo, gostaria de perguntar à senhora Comissária de que forma se pensa desenvolver tecnicamente as novas práticas e abordar os efeitos da contratação de trabalhadores temporários, ou seja, implementar uma prática viva, mas, nesse caso, realmente com obrigações adequadas para as directivas mínimas.

Diamantopoulos
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de felicitar, pela minha parte, o comité de conciliação, bem como os senhores deputados, o senhor deputado Pronk e todos aqueles que trabalharam para se alcançar este acordo.
Creio que é particularmente importante e politicamente interessante o facto de termos, conforme afirmou o senhor deputado Pronk, o primeiro acto jurídico no sector social após o Tratado de Amesterdão, em especial no domínio da saúde e da segurança, sendo que esta directiva foi aprovada através do processo de co-decisão. A directiva é excepcionalmente importante e diz respeito aos trabalhadores em sectores especialmente perigosos, a trabalhadores que estão expostos a atmosferas explosivas. Como é do vosso conhecimento, houve um longo diálogo e um período de negociações entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu.
Considero que apesar de ter levado muito tempo, apesar de terem sido necessários quase quatro anos para chegarmos a este resultado, ficou provado que a insistência do Parlamento Europeu em certas alterações acabou por ter resultados positivos. Desta forma, a respeito da proposta do senhor deputado Pronk, também eu gostaria de salientar que a aprovação das alterações 4 e 5, que dizem respeito às informações comunicadas às empresas e ao guia de boas práticas - que, concordo, poderia ser mais melhorado e mais vinculativo, mas não esqueçamos que estas alterações foram aceites na segunda leitura - mostrou igualmente como é importante não só o processo de co-decisão mas também a cooperação entre o Parlamento e a Comissão.
Também gostaria de fazer uma referência à questão da aplicação da directiva. Naturalmente que o que está em causa ou constitui um problema não é a aplicação desta directiva em especial, mas sim a aplicação de todas as directivas. Devo reconhecer que o mecanismo de controlo da Comissão não é assim tão forte ao ponto de poder controlar todos os Estados-Membros e todas as directivas que são aprovadas. No entanto, eu tinha declarado, e constitui um compromisso desta Comissão, que seriam desenvolvidos os maiores esforços, em cooperação com os Estados-Membros e em cooperação com todas as direcções e com os mecanismos da Comissão, com vista à obtenção dos melhores resultados possíveis. Quanto à pergunta sobre a maneira como será aplicada nas próprias empresas, se haverá problemas com as sub-empreitadas ou com o emprego precário, gostaria de ligar a minha resposta às restantes políticas e às outras medidas da Comissão. Assim, é evidente que o modo como as empresas se reúnem e a maneira como funciona o regime da sub-empreitada diz respeito a cada Estado-Membro. Todavia, a formação específica dos trabalhadores, os programas específicos no domínio da saúde e da segurança e relativos aos trabalhadores e aos empregadores estão contemplados nas linhas directrizes do programa da estratégia para o emprego, são financiados pelo Fundo Social Europeu, e temos também as práticas de benchmarking entre os países para melhorarmos, na medida do possível, as condições de saúde e de segurança.
Para terminar, direi que concordo com o senhor deputado Skinner quando diz que não podemos só com uma regulamentação legislativa resolver um problema tão grave como é o problema da saúde e da segurança, mas com uma conjugação das políticas, com os recursos existentes nos fundos sociais e, naturalmente, com as políticas dos Estados-Membros, acreditamos que é possível continuar a melhorar as condições existentes.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Convenção de Helsínquia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0044/1999) do deputado Sjöstedt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa á aprovação, em nome da Comunidade, das alterações aos anexos da Convenção para a protecção do meio marinho na zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia) (COM(1999) 128 - C4-0218/1999 - 1999/0077(CNS)).

Sjöstedt
. (SV) Senhor Presidente, este relatório trata do desenvolvimento e aperfeiçoamento da cooperação internacional para a protecção do meio marinho na zona do mar Báltico. Em 1974, os Estados ribeirinhos do Báltico reuniram-se para aprovar a chamada Convenção de Helsínquia para a protecção do meio marinho. A Convenção seria desenvolvida em 1992, depois das grandes transformações políticas ocorridas na região. Do lado da União Europeia, participam actualmente nesta Convenção a Dinamarca, a Finlândia, a Suécia e a Alemanha. Além disso, a própria União Europeia é um dos signatários da Convenção. Actualmente, participam também nos trabalhos os três Estados bálticos, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, bem como a Rússia e a Polónia.
O mar Báltico é um mar interior com grandes problemas ambientais. Os rios que desaguam no Báltico têm as suas nascentes dispersas por uma vasta região e por vários países. A passagem que o liga ao mar do Norte e ao Atlântico é estreita e os efluentes provenientes da agricultura, da indústria e das habitações são significativos. O teor salino do Báltico é relativamente baixo, em comparação com outros mares. Além disso, em vastas zonas deste mar existem grandes problemas relacionados com os baixos teores de oxigénio. Estas condições dão origem a um meio ambiente especial, e causam também grandes problemas à vida marinha. Exemplo disso são as grandes variações que todos os anos se verificam nos recursos haliêuticos.
Estão já em curso trabalhos de grande envergadura para o saneamento ambiental das fontes de poluição em torno do mar Báltico. Principalmente, está a ser aumentada a capacidade de saneamento em diversos locais da Europa Oriental. Em grande parte, esses programas são financiados pela União Europeia.
Este relatório é relativo à revisão de dois anexos à Convenção de Helsínquia, nomeadamente os anexos 3 e 4. O anexo 3 refere-se à poluição proveniente da agricultura. O objectivo das alterações introduzidas por esta revisão é a redução dos efluentes de azoto, fósforo e produtos fitofarmacêuticos. Isto pode ter uma grande influência em fenómenos como a eutrofização e o baixo teor de oxigénio no Báltico. O anexo 4 visa reduzir a poluição causada por navios, incluindo embarcações de recreio. Nele se regulamentam, nomeadamente, os sistemas de recolha de resíduos, tais como óleos usados, resíduos sólidos e águas residuais, nos vários portos. Essas alterações são muito bem-vindas e, como relator, não tenho dúvidas em apoiá-las e em afirmar que as vamos votar favoravelmente.
No que se refere ao tratamento dos resíduos provenientes de navios, está actualmente em curso na União Europeia a elaboração de uma proposta de directiva relativa às instalações portuárias de recepção. Entretanto, é importante alertar para os muitos problemas ainda existentes no âmbito do anexo 4. Um dos mais importantes é o da vigilância das descargas no mar. Mesmo quando essa vigilância existe, por exemplo, através de meios aéreos, tem sido extremamente difícil responsabilizar os autores das descargas e puni-los pelos crimes contra o ambiente efectivamente cometidos no mar Báltico.
No tocante à agricultura, tentei encontrar informações relativas aos seus efeitos, que indiciassem as alterações necessárias aos regulamentos comunitários, incluindo na perspectiva do alargamento a vários países ribeirinhos do Báltico. Não as encontrei na Comissão, mas penso que teriam sido de grande utilidade.
As alterações a estes anexos entram em vigor no início do ano. Estamos, portanto, no momento certo para tomar esta decisão. Melhor seria que o Parlamento Europeu tivesse sido envolvido mais cedo neste trabalho.

Korhola
Senhor Presidente, verificou-se que a carga de nutrientes na zona ao largo do Golfo da Finlândia e nas proximidades da costa parece estar, no seu conjunto, a aumentar em direcção a leste, o que reflecte o estado do mar Báltico, que recebe uma carga de nutrientes proveniente da Rússia. Recentemente, observou-se a existência de um novo tipo de materiais detectados também nas proximidades imediatas da costa, nas enseadas baixas do mar Báltico. Estes materiais não acusam essa tendência de um aumento da carga de nutrientes em direcção a leste; pelo contrário, as zonas de elevados níveis de nutrientes têm claramente causas locais: agricultura, indústria e variações sazonais da densidade populacional. O facto de nas zonas onde desaguam os rios se observar um teor particularmente elevado de nutrientes testemunha a existência de uma descarga maciça da terra para o mar de compostos de azoto e de fósforo provenientes dos campos e da agricultura.
A carga de nutrientes tem efeitos muito mais poderosos sobre os sistemas ecológicos fechados da costa do que nas zonas marinhas abertas. Por este motivo, as zonas marinhas próximas da costa necessitam de cuidados. Trata-se precisamente de zonas que, do ponto de vista da actividade humana e do lazer, são particularmente estratégicas. Neste contexto, todas as medidas tendentes a reduzir as emissões poluentes locais provocadas pela agricultura, pelo povoamento e pelas actividades de lazer assumem uma importância particular.
As medidas de protecção do mar Báltico necessitam de uma afinação muito precisa, de medidas a uma escala mais reduzida, como as que agora estão a ser analisadas nos Anexos da Convenção de Helsínquia. No relatório em curso de preparação, propõe-se, além disso, que a Comissão proceda a uma análise dos eventuais efeitos que as alterações aos Anexos poderiam ter sobre a legislação comunitária vigente. Paralelamente, deveria estudar-se se a legislação comunitária em preparação, como a Agenda 2000, poderá influenciar as iniciativas comunitárias no âmbito da Convenção de Helsínquia.
Uma conciliação das considerações ambientais, da agricultura, da política económica, das actividades de lazer e nomeadamente do alargamento sustentável para o mar Báltico constitui, naturalmente, um enorme desafio, quer em termos de gestão, quer em termos políticos. É necessário que a coerência figure conscientemente como um objectivo. A iniciativa da dimensão nórdica poderia, eventualmente, fornecer também para a zona do mar Báltico uma perspectiva global que integrasse e conciliasse, simultaneamente, todos estes sectores importantes da política.
Estou também convicta de que, funcionando bem, a dimensão nórdica proporciona um forum, para o qual a UE convidaria naturalmente outros agentes importantes, designadamente do ponto de vista do mar Báltico. O Conselho Nórdico tem, nomeadamente, uma longa experiência em matéria de política ambiental nos países nórdicos e regiões limítrofes. O Conselho Nórdico participa na organização da conferência parlamentar do mar Báltico na qual participam todos os países da zona do mar Báltico. O Conselho Nórdico tem adoptado, aliás, iniciativas neste sentido e manifestou o desejo de que se dê início a este tipo de diálogo com a UE. Espero que um desenvolvimento ecológico sustentável e global da política regional extraia da dimensão nórdica um modelo positivo e operacional que possa também ser aplicável a outras regiões da União.

Myller
Senhor Presidente, a substituição da Convenção para a protecção do meio marinho na zona do Mar Báltico pela Convenção de 1992 constitui um passo importante para a melhoria da situação ambiental da região. A nova Convenção contempla a totalidade das zonas costeiras do conjunto dos Estados da região do mar Báltico. Paralelamente, é significativo que todos os países signatários se tenham comprometido a cumprir as medidas previstas na Convenção relativamente a todas as bacias hidrográficas, o que alarga consideravelmente o âmbito de aplicação efectivo da Convenção.
A Convenção de Helsínquia foi pioneira em matéria de cooperação entre os Estados da região do mar Báltico. Neste momento, existem na região numerosos agentes cuja cooperação se estende a todos os sectores da sociedade, desde os económicos aos culturais. A tradição de uma forte reciprocidade desde os tempos da liga hanseática está agora a renascer e, dentro em breve, o mar Báltico passará a ser um mar interior da União.
A cooperação ambiental na região do mar Báltico é parte integrante da política da dimensão nórdica da União. Perguntam-nos frequentemente em que consiste essa política da dimensão nórdica: na prática, traduz-se, por exemplo, nos cuidados com o ambiente sensível das zonas nórdicas.
O compromisso incluído na Convenção relativo à protecção da diversidade biológica constitui um complemento importante do acordo de pescas do mar Báltico. Na perspectiva do futuro, seria conveniente considerar-se o modo como a actividade das estruturas de protecção ambiental do mar Báltico poderia ser organizada de modo eficaz e simples. Eu própria estou convicta de que a Comissão de Helsínquia poderia propiciar o quadro, não só para a sua missão principal, ou seja, a protecção do meio marinho, como para a implementação do programa Agenda 21 do mar Báltico e, eventualmente, ainda para uma coordenação inteligente no âmbito do planeamento regional. No conjunto, o objectivo, a longo prazo, poderia consistir no alargamento da Convenção de Helsínquia a toda a região do mar Báltico, sendo o fim último uma observância, no âmbito das medidas concretas, dos princípios do desenvolvimento sustentável. A Convenção revista poderia, deste modo, servir de modelo a outras regiões.

Thors
Senhor Presidente, os oradores anteriores disseram verdades muito importantes: o Báltico é um mar doente e a UE tem nisso grandes responsabilidades. Por isso, é preciso tomar todas as medidas necessárias para melhorar a situação. Penso que os pontos de vista que a minha colega Myller exprimiu na sua intervenção são muito interessantes e merecem a nossa atenção. Acho que é importante estudarmos as possibilidades de renovar o método de trabalho da Comissão para a Protecção do Meio Marinho na Zona do mar Báltico, em conjugação com a directiva relativa ao planeamento dos recursos aquíferos, que também aqui discutimos. Tentei por várias vezes reunir essas competências, ou seja, fazer com que tratássemos das duas matérias em simultâneo, e ver de que modo poderíamos utilizar eficazmente a Comissão de Helsínquia para esse fim. A minha esperança é que pelo menos os que estão agora nesta sala se possam juntar para estudar esta matéria.
O próprio anexo 3, relativo à poluição proveniente da agricultura, talvez não dê grandes esperanças de trazer algo de novo em relação, por exemplo, às actuais estratégias e programas de protecção do ambiente. No entanto, espero que na próxima semana, em Helsínquia, possa ser aprovado um objectivo ambicioso para a agricultura e o ambiente, como se disse.
Quando pensamos em renovar os métodos de trabalho, importa lembrar que também é importante que exista transparência nos trabalhos da Comissão de Helsínquia. Foi por isso com grande decepção que constatámos que os resultados do trabalho contra os hot spots, há pouco mais de um ano, não foram tornados públicos, porque a Suécia se opôs à sua divulgação. Foi uma pequena nódoa, num trabalho, de resto, excelente.
Gostaria também de dizer que o trabalho para a criação de instalações de recolha de resíduos é extremamente importante. Acho que devemos ter tento na língua, para não pormos em risco o conteúdo desta convenção, e que não devemos tentar, de alguma forma, alcançar algo mais que, na prática, pode ser "inimigo do bom".

Schörling
Senhor Presidente, constato que temos hoje nesta assembleia, de algum modo, uma dimensão nórdica. Tal como o relator, senhor deputado Sjöstedt, observou no relatório e repetiu aqui, as alterações aos anexos 3 e 4 da Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do mar Báltico foram já adoptadas e entrarão em vigor dentro de um mês. A consulta ao Parlamento Europeu é, por isso, uma diligência que não nos permite exercer verdadeira influência. Isto é, naturalmente, um pouco estranho e um pouco aborrecido. Felizmente que as alterações à Convenção são extremamente positivas para a protecção do meio ambiente. Visam reduzir a poluição por azoto, fósforo e produtos fitofarmacêuticos provenientes da agricultura, bem como a poluição causada por navios e embarcações de recreio. Sabemos que é necessária uma grande determinação no trabalho de protecção do ambiente e nas decisões políticas para restabelecer o equilíbrio ecológico do mar Báltico.
As alterações à Convenção de Helsínquia contêm regras gerais que, seguramente, irão influenciar a legislação comunitária, em especial no domínio da política agrícola. Teria sido interessante termos tido oportunidade de discutir e apresentar pontos de vista sobre esta matéria.

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar, naturalmente, por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como ao relator, senhor deputado Sjöstedt, a análise das alterações aos anexos 3 e 4 da Convenção de Helsínquia.
Como sabem, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou o relatório em 19 de Outubro de 1999. Considero positivo que tenhamos a oportunidade de o discutir hoje no plenário. É, naturalmente, com satisfação que ouço o relator dar as boas-vindas às propostas de alteração à Convenção. O relatório propõe que as alterações aos dois anexos sejam adoptadas pela Comunidade Europeia.
O anexo 3 refere-se, principalmente, aos efluentes da agricultura, como foi referido. As alterações propostas visam reduzir os efluentes de azoto, fósforo e produtos fitofarmacêuticos provenientes da agricultura. O outro anexo tem por objectivo a redução da poluição proveniente dos navios.
Sobre a preocupação manifestada pelo senhor deputado Sjöstedt, de que a Comissão não daria atenção suficiente às alterações que é necessário fazer e aos efeitos que isso deve ter na legislação comunitária, quero dizer-lhe que se preocupa sem motivo. Não há aí grande problema. A Comissão chegou à conclusão de que podemos introduzir essas alterações e vamos fazê-lo. Quando a Comissão subscreve uma Convenção, temos de respeitar os compromissos que ela contém, e isso não terá qualquer problema.
Constituiu-se aqui, também, uma frente finlandesa, com a qual posso dizer que estou de acordo. Penso que é uma importante ligação à dimensão nórdica, e que devemos tentar "casar" a Convenção de Helsínquia com o trabalho que se desenvolve sob o conceito de dimensão nórdica. Considero, portanto, que as suas observações são correctas. A Comissão está, de facto, a trabalhar nesse sentido, isto é, a tentar coordenar e tirar proveito do trabalho que está a ser desenvolvido em várias sedes. Deste modo, pode-se reforçar o trabalho de protecção ambiental no mar Báltico. Além disso, a Convenção de Helsínquia devia enquadrar o trabalho de desenvolvimento sustentável do mar Báltico. Essas discussões já tiveram início. Na Comissão, estamos conscientes, portanto, da necessidade de uma cooperação forte para a protecção do ambiente da região do Báltico. Estamos convictos de que as alterações à Convenção são um contributo, pequeno mas importante, para alcançar esse objectivo.
O relatório critica a forma como decorreu o processo de aprovação. O relator afirma que as alterações já haviam sido aprovadas em 1 de Janeiro de 1999 e que, portanto, o trabalho no Parlamento Europeu era desprovido de significado. É verdade que o órgão executivo da Convenção de Helsínquia, a HELCOM, aprovou as alterações em 29 de Março de 1998 e que as partes contratantes tiveram um prazo, até 1 de Janeiro de 1999, para apresentar alterações. No entanto, a Comissão fez uma objecção pontual para tornar possível a consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essa objecção continua válida. Na interpretação da Comissão, enquanto essa objecção pontual não for retirada, as alterações não entram em vigor. Portanto, o processo de consulta é válido e eu gostaria de agradecer, senhores deputados do Parlamento Europeu, o vosso contributo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Comercialização de materiais florestais de reprodução
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0072/1999) do deputado Pesälä, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução (COM(1999) 188 - C5-0128/1999 - 1999/0092(CNS)).

Pesälä
Senhor Presidente, a presente directiva relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução tem, na verdade, como objectivo reunir as duas directivas anteriores. Além disso, o desenvolvimento e a investigação evoluíram muito nas últimas décadas, pelo que é também conveniente proceder-se a uma revisão desta matéria. Além disso, com a adesão dos novos Estados-Membros, a Suécia, a Áustria e a Finlândia, a UE duplicou desde logo os seus recursos florestais. Por estes motivos, é perfeitamente adequado proceder-se a estas alterações e revisões. Está em causa, além disso, uma harmonização com os respectivos regimes vigentes na OCDE. Além de ser positiva, esta medida irá permitir no futuro uma comercialização destes materiais também fora das fronteiras da UE, o que deve igualmente ser assinalado.
Os materiais em causa foram agora classificados em quatro categorias, tendo estado anteriormente repartidos em duas. Isto permite assegurar agora uma espécie de certificado, uma garantia de que se obterá o produto certo para o local certo. Salvaguarda-se e garante-se que não ocorrerão quaisquer erros, dos quais, aliás, os grandes países nórdicos florestais têm já experiência. A origem e as regiões de origem devem figurar igualmente nos mapas. Os mapas devem ser fornecidos à Comissão, bem como uma listagem extensa dos materiais relativos à silvicultura.
No contexto da análise em comissão, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propôs inúmeras alterações, em particular ao calendário de execução. A proposta da Comissão apresentava um calendário excessivamente apertado e, nesse sentido, propõe-se que a entrada em vigor da directiva seja adiada até ao ano 2003, por forma a que até essa data os Estados-Membros adaptem a sua legislação às disposições da directiva. Foi necessário, também, ter em conta o período de transição de alguns países e, nesse sentido, determinados países viram aumentado em alguns anos o seu período de transição que teria, de outro modo, já expirado. Alguns países dispõem de reservas de sementes consideravelmente significativas devido ao facto de apenas se registarem anos de boas sementeiras em intervalos de dez ou quinze anos, o que obriga a armazenar sementes durante períodos muito longos para que haja sempre disponibilidade de sementes. A utilização a 100% destas reservas, bem como o seu aproveitamento, reveste uma enorme importância, aspecto que teve de ser também tomado em consideração neste relatório. Além disso, falou-se também muito dos recursos genéticos: trata-se de um assunto muito sensível na actualidade e tentámos, naturalmente, que a presente proposta fosse consentânea com a prática da UE. De igual modo, foram tomadas em consideração, no presente relatório, a saúde das plantas e as alterações relativas à sua saúde.
Pelo que entendi, amanhã irão ainda ser votadas duas alterações ao relatório e, por isso, gostaria ainda de as comentar brevemente. Relativamente à alteração 23, poderei, enquanto relator, concordar com ela, desde que se acrescente à introdução, objecto da alteração, as seguintes palavras: "condições climatéricas especiais de regiões semelhantes às de certas regiões dos Alpes, do Mediterrâneo ou das regiões nórdicas" . Se estas palavras forem acrescentadas à alteração, poderei então concordar com a mesma. No que respeita à alteração 24, que será igualmente posta à votação amanhã, considero que o seu conteúdo figura já na alínea a) do nº 3 do artigo 4º, que é um número novo que foi acrescentado precisamente tendo em conta este tema.

Paulsen
Senhor Presidente, congratulo-me pela nova proposta de directiva relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução, porque dá novas possibilidades, ou uma nova oportunidade às possibilidades já existentes, principalmente por prever a divisão dos materiais em mais categorias. O conceito que, em sueco, corresponde a fonte identificada vai dar aos países e regiões florestais a possibilidade de preservarem a diversidade genética e biológica das suas florestas. As nossas florestas são, naturalmente, produtoras de materiais renováveis, mas são muitíssimo mais do que meras fontes de matérias-primas. A floresta é também o lar da diversidade biológica, um importante factor de neutralização do dióxido de carbono e, talvez, o mais importante regulador do clima e dos recursos hídricos da Terra.
A floresta tem também uma dimensão espiritual. A floresta é a serenidade e a calma, silêncio e bálsamo para as pessoas que vivem no stress urbano, pelo menos se essas pessoas nasceram na dimensão nórdica. Por isso, é importante que as florestas sejam encaradas como um espaço de diversidade e multifuncionalidade. Repito, portanto, que estou muito satisfeita com a formulação da proposta, porque representa a possibilidade de preservar a diversidade biológica e genética das florestas.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, antes de mais, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos ao relator pela boa colaboração na elaboração do presente relatório. Em nome do meu grupo político, posso afirmar que apoiamos plenamente o relator. A nossa Europa é um continente de grande riqueza florestal e a floresta desempenha um papel significativo. Assim, todos nós, em princípio, deveríamos estar conscientes de que o aproveitamento silvícola não tem apenas interesses económicos em vista, mas sobretudo também interesses ecológicos que dizem respeito a nós todos. Com isto quero dizer que a floresta desempenha um papel multifuncional.
Aproveito para recordar hoje aqui a grande catástrofe provocada por uma avalanche ocorrida há um ano em Galtür, o que nos mostra como é importante todos nós termos a preocupação de tratar a natureza com todo o cuidado e que, precisamente, a região alpina é uma zona particularmente sensível, como as pessoas conhecedoras das condições locais se vêem frequentemente obrigadas a demonstrar. Mas não só a população alpina, como também todas as pessoas que gostam de passar as suas férias anuais nos Alpes, seja para esquiar ou para fazer longas caminhadas, apreciam um mundo intacto, onde os perigos são reduzidos tanto quanto possível. Reveste-se de particular importância a reflorestação da zona de protecção contra avalanches. Por esta razão, é imprescindível produzir materiais de reprodução que garantam uma florestação resistente a estas rigorosas condições climáticas, o que é indispensável para a segurança nos Alpes.
Considero, pois, absolutamente necessário que os materiais florestais de reprodução procedam de uma região compatível com as condições climáticas prevalecentes, correspondendo os referidos materiais, de facto, às exigências requeridas por essas condições. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de estabelecer, em moldes não burocráticos, os critérios de selecção para os materiais florestais de reprodução, uma vez que não há nada mais prejudicial do que as consequências tardias que causam danos à floresta, na sua globalidade. Queria chamar também e sobretudo a atenção para o facto de não serem apenas os Alpes, mas em particular as regiões nórdicas, a zona polar e ainda as regiões meridionais que apresentam condicionalismos especiais.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, devemos saudar esta proposta de directiva por vários motivos; entre eles, por ter alargado o âmbito de aplicação da directiva vigente, que passa agora a contemplar, não unicamente a produção de madeira, como também outros objectivos florestais, como sejam, a cortiça e a protecção dos recursos genéticos. Devemos ainda congratular-nos por nela se identificarem diferentes categorias e se favorecer o carácter protector dos repovoamentos, e não exclusivamente a produção de madeira. Prevê o máximo de variáveis do ponto de vista genético, garantindo, por conseguinte, uma boa adaptação das espécies florestais.
A proposta, na sua maior parte, dá resposta às diferentes necessidades dos Estados-Membros, deixando à subsidiariedade também a sua quota-parte. A adesão dos países nórdicos e mediterrânicos à União Europeia foi o que esteve, fundamentalmente, na origem da necessidade desta actualização da directiva vigente, que regulamenta a comercialização de sementes e plantas para arborização, que não era modificada substancialmente desde 1975.
O texto da directiva é coincidente, nos aspectos básicos - objectivo, número de categorias, definições de produtos de base, etc. -, com o outro grande regime à escala mundial de comercialização dos materiais florestais de reprodução: o regime OCDE. Nos últimos anos tem-se desenvolvido um trabalho de actualização deste regime e existe agora um texto renovado que aguarda ser adoptado pelo Conselho. A convergência entre os dois textos só pode favorecer a comercialização destes materiais.
De igual modo, desejo e devo felicitar o senhor deputado Pesälä pelo seu relatório. Partilho a sua opinião segundo a qual a data prevista para a entrada em vigor da directiva não poderá ser o dia 1 de Janeiro de 2000, antes devendo ser protelada pelo menos três anos por forma a permitir aos Estados-Membros proceder a adaptações tendo em conta as disposições da directiva.
Outras alterações de outros deputados, como sejam as apresentadas pela senhora deputada Schierhuber, devem igualmente ser saudadas, e saliento a que visa o reforço do controlo dos fluxos dos produtos através de um certificado de origem oficial. Existe contudo um ponto muito importante que não devemos perder de vista: na exposição de motivos especifica-se que está assegurada a qualidade externa dos produtos; todavia, a alínea d) do Anexo VII dispensa um tratamento muito genérico a este aspecto.
Não estamos perante um tema menor. A qualidade da planta é essencial para o meio mediterrânico, onde o repovoamento florestal é feito em condições muito difíceis. A experiência provou que, a partir de determinadas dimensões, a planta não tem qualquer possibilidade de sobreviver em certos meios, como acontece em muitas zonas do sul da Europa, que registam características de seca muito acentuadas, o que obriga, para garantir a sobrevivência da planta no novo meio, à utilização de plantas cultivadas em contentor e com bons sistemas radiculares, enquanto noutros países se planta com êxito sem necessidade de proteger a raiz.
A qualidade externa das plantas é determinante, não só na percentagem das plantas que sobrevivem, que pode passar de 85% para 20%, como ainda no desenvolvimento futuro após a sua transplantação, feita em condições extremamente duras nesse tipo de clima. A qualidade externa é um dos factores que determinam a qualidade da floresta do futuro. Por conseguinte, a não regulamentação da qualidade externa das plantas pode acarretar problemas muito sérios, na medida em que permite a colocação no mercado de plantas de todas as dimensões.
Importa ter em conta que alguns Estados-Membros contam já com instrumentos jurídicos de regulamentação. É importante para o ambiente de toda a Europa que as plantações sejam realizadas com êxito e que boa parte delas não redunde em fracasso. As espécies das plantas devem ser as adequadas, as que possam adaptar-se, porque, lamentavelmente, em muitos cantos da União Europeia não é possível plantar o que se quer, mas sim o que se pode.
Para reflectir no texto da proposta um tratamento adequado desta questão, ainda por resolver, o Conselho está a tentar alcançar um acordo relativo à incorporação de um novo ponto 7, no qual se contemplem as características externas que deverão apresentar, com vista à sua comercialização nas regiões mediterrânicas da Comunidade, as espécies florestais que melhor se adaptam às difíceis condições de solo e clima.
Gostaria de saudar e incentivar esta solução, e espero que a Comissão a faça sua.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhora Comissária, ao falar deste assunto ocorre-me, antes de mais, o provérbio alemão que diz, e cito, "por haver tantas árvores, há quem não veja a floresta" . É evidente que, devido à adesão de novos Estados-Membros e à evolução do mercado interno, bem como à investigação na área silvícola, se impõe uma adaptação da presente directiva. É sensato que a harmonização das designações comunitárias facilite o comércio no seio da União Europeia e também com a OCDE. Porém, esta directiva não tem em conta as diferentes necessidades dos Estados-Membros. Esta nova directiva irá influenciar, de um modo particularmente negativo, no entender dos nossos técnicos na Alemanha, e do ponto de vista da silvicultura alemã, a gestão dos viveiros de materiais florestais de reprodução. O controlo dever-se-ia restringir a empresas silvícolas e não incidir, conforme consta do documento, sobre todas as empresas. Estas exigências também se aplicariam a empresas que não produzem qualquer material florestal de reprodução.
Na minha região, a disponibilidade para desenvolver a silvicultura está a retroceder substancialmente, precisamente entre a nova geração de proprietários de explorações agrícolas. São considerações financeiras que obrigam a esta tendência crescente. Gostaria simplesmente de afirmar nesta assembleia que sei, de facto, do que estou a falar, pois a silvicultura está a desempenhar desde há muito um papel importante na nossa própria empresa. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para a situação dos viveiros de materiais florestais de reprodução, cuja sobrevivência está em risco. Face à reorientação da silvicultura no meu país, tendente ao rejuvenescimento natural, ao retrocesso maciço quanto à necessidade de novas árvores e também no que se refere à falta de verbas públicas, é efectivamente necessário chamar a atenção para esta situação. O sistema de controlo deverá ser implementado até ao ano 2003. Os nossos técnicos dizem-me que consideram este espaço de tempo muito reduzido. A directiva não é aceitável na medida em que não tem em consideração as diferenças regionais na União Europeia. Nos países nórdicos existem enormes áreas florestais que têm apenas um único número de registo, de modo que a nova regulamentação não representa qualquer problema nestas regiões.
Queria observar, pelo menos aproximadamente, o meu tempo de uso da palavra, mas em todo este debate deveríamos ter em consideração que não podemos ter em vista apenas a perspectiva nórdica, não temos de ter em vista apenas o grande coração dos entusiastas austríacos da floresta, uma vez que nós, no centro da União Europeia, ou seja, também na Alemanha, atribuímos grande importância às cláusulas de abertura a fim de que tudo seja exequível.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de começar por agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e claro que também ao seu relator, o senhor deputado Pesälä, a atitude muito positiva que adoptaram em relação à proposta da Comissão; a Comissão aprecia o facto de a sua proposta ter tido uma aceitação tão lata.
O objectivo da proposta é actualizar a legislação respeitante à comercialização dos materiais florestais de reprodução, tendo em conta a adesão de novos Estados-Membros à União a partir de 1975, assim como o desenvolvimento registado no mercado interno e na investigação no domínio em apreço. Foram apresentadas vinte e duas alterações. Posso aceitar a grande maioria dessas alterações, tal como foram formuladas ou com pequenas alterações da respectiva formulação ou apresentação. A Comissão pode aceitar a alteração 23, apresentada agora pelo senhor deputado Pesälä. Gostaria de fazer alguns comentários sobre as quatro alterações que a Comissão não pode aceitar.
Em primeiro lugar, faria algumas observações sobre a alteração 4. Nos termos da alteração apresentada, seria inserida nos considerandos uma referência explícita ao princípio da subsidiariedade. A Comissão não é a favor dessa referência. A proposta baseia-se no artigo 37º do Tratado, sendo portanto da competência exclusiva da Comunidade. Contudo, na proposta da Comissão, ou em partes dessa proposta, a especificidade das condições de certos Estados-Membros era plenamente reconhecida, e o texto reflecte explicitamente essa posição.
Passemos agora à alteração 7. A Comissão prevê na primeira parte do n º2, alínea b), do artigo 5º que os processos destinados a assegurar a avaliação dos riscos ambientais e outros elementos relevantes sejam equivalentes aos estabelecidos na Directiva 90/220 do Conselho. Esses processos serão introduzidos num futuro regulamento. Nos termos da alteração apresentada, a expressão genérica "elementos relevantes" é substituída por uma lista positiva de elementos. A Comissão entende que essa substituição é inadequada, atendendo a que qualquer lista exaustiva limitaria desnecessariamente o alcance da disposição em causa. No que se refere à segunda parte da alteração, posso concordar com a inclusão de uma referência ao Parlamento Europeu no futuro regulamento.
Relativamente à alteração nº 10: nos termos da alteração apresentada, deverá constar de todo o processo de fornecimento de materiais florestais de reprodução um certificado de origem oficial. A Comissão concorda com o objectivo de assegurar o controlo dos fluxos comerciais, mas a introdução de um tal certificado imporia encargos desnecessários ao comércio. A Comissão entende que seria preferível introduzir as alterações adequadas no certificado principal já existente.
Finalmente, temos a alteração 17: nos termos da alteração apresentada, os Estados-Membros determinarão os requisitos a que os materiais de reprodução de determinadas espécies devem obedecer para fins de adequação a condições climáticas particulares e a uma situação de exposição em altitude. A Comissão é a favor de derrogações justificadas, quando são bem definidas no que se refere ao respectivo conteúdo, por exemplo, uma região comunitária com condições climáticas específicas, e no que se refere aos procedimentos a adoptar. A Comissão entende que a alteração apresentada é demasiado lata e proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de proibirem unilateralmente a comercialização de materiais florestais de reprodução.
As minhas observações são estas, e gostaria de vos agradecer a vossa atenção e de agradecer mais uma vez à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

OCM: produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0068/1999) da deputada Ayuso González, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (COM(1999) 376 - C5-0140/1999 - 1999/0161(CNS)).

Ayuso González
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê ajudas à indústria de transformação de tomate com o fim de compensar a diferença de custo da matéria-prima comunitária em relação ao mercado mundial. A ajuda concedida pela União Europeia abrange uma quantidade global de sete milhões de toneladas, repartida, de cinco em cinco anos, por três grupos de produtos, tomate pelado inteiro, concentrado de tomate e outros produtos. Todos os anos, em cada Estado-Membro, a repartição é feita em função da média que tenha respeitado um preço mínimo durante as três campanhas de comercialização anteriores àquela em que se efectue a distribuição.
Em relação às campanhas 1997-1998 e 1998-1999, o regulamento faz uma repartição de quotas que foi ligeiramente modificada em 1997, passando de um grupo a outro. A partir daí, na próxima campanha, a distribuição faz-se em função das quantidades que tenham respeitado o preço mínimo durante as três últimas campanhas, tal como prevê o nº 4 do artigo 6º do referido regulamento.
Na realidade, mais que modificar o regulamento, a proposta traduz um acordo do Conselho de Ministros. Trata-se, de facto, de uma excepção ao regulamento, já que Portugal não conseguiu atingir a quota atribuída para a campanha de 1997-1998, devido a más condições climatéricas, segundo afirmam. Propõe-se que se atribua a Portugal, para efeitos de cálculo, uma quantidade suplementar de 83 468 toneladas para a campanha de 1999-2000 e, para a campanha de 2000-2001, a diferença entre a quota calculada a partir da quantidade realmente transformada em 1997-1998 e a calculada com base na substituição dessa quantidade por 884 592 toneladas.
Não se verificam consequências económicas para os restantes países, dado que a Comissão já decidiu um orçamento ad hoc para essa quantidade suplementar a conceder a Portugal.
Contudo, o acordo do Conselho de Ministros provocou um enorme mal-estar entre os produtores dos restantes países, nomeadamente a Espanha, a Itália e a Grécia, que são, de facto, muito competitivos em matéria de transformação e produção de tomate. Como o senhor presidente sabe, houve inclusivamente manifestações junto ao ministério da Agricultura em Espanha contra o que entendem ser um presente gratuito que se dá a Portugal.
Uma forma mais justa, clara e transparente de celebrar contratos e realizar a distribuição seria passar do sistema de quotas para o sistema de limiares. De certo modo, isso poderá satisfazer os agricultores dos países mais competitivos. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o Parlamento não desejam, de modo algum, impedir a atribuição dessa quota suplementar que permitirá a Portugal adaptar-se e tornar-se cada vez mais competitivo em matéria de produção de tomate, mas seria, de facto, uma óptima oportunidade para se passar do sistema de quotas ao de limiares por país. As alterações que apresentei à proposta de modificação do regulamento, em dois considerandos, vão nesse sentido: nelas se considera que o sistema de ajudas à transformação é realmente importante, que a quota é insuficiente e que a Comissão deve apresentar, antes do início da próxima campanha, uma proposta no sentido de passar das quotas aos limiares. Espero que a Comissão aceite essas alterações.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar a minha colega pelo seu primeiro relatório. Nesta minha intervenção, gostaria de acrescentar algumas considerações a este respeito, as quais, a meu ver, não têm uma orientação puramente técnica, mas oferecem também um princípio básico, pois sou de opinião que também na agricultura deveríamos pensar em termos muito mais globais, inclusivamente no que diz respeito às suas bases.
A agricultura europeia - e nós somos todos a favor de um modelo agrícola europeu - deverá ser estruturada em moldes tendentes a proporcionar, em todas as partes da Europa, uma oportunidade de sobrevivência aos nossos agricultores. A agricultura, bem como todo o espaço rural, deverão ter viabilidade para que as gerações vindouras ainda possam encontrar um espaço vital intacto. Isto significa que a actividade agrícola deverá ser possível tanto em áreas privilegiadas como também em regiões desfavorecidas, com condições climáticas difíceis, e em regiões periféricas. A nossa agricultura é caracterizada pela sua multifuncionalidade para o espaço rural e deverá ser orientada no sentido de os nossos agricultores encontrarem condições optimizadas para os mais diversos produtos agrícolas.
A Europa é caracterizada pela sua diversidade e, neste caso, não me refiro só à multiplicidade das regiões e culturas, mas também à multiplicidade dos produtos e bens alimentares que tornam a Europa única. Os agricultores dão, a este respeito, um grande contributo para esta identidade cultural das diferentes regiões de cada país, uma vez que os produtos aí cultivados, ou seja, as suas produções primitivas, caracterizam, desde há gerações, não apenas a cozinha mas também os usos e costumes e a filosofia de vida das respectivas populações.
A agricultura representa também um elo especial com a terra natal. Sem raízes regionais, onde o indivíduo se desenvolve, não há fundamentos nem qualquer base para o futuro. Com efeito, a cozinha tradicional, que se desenvolveu a partir dos produtos cultivados na região - e estes produtos deveriam evidentemente ser adaptados ao clima aí existente - não é apenas um prazer culinário para a população autóctone, mas também para todos os que têm curiosidade em conhecer as especialidades dos outros. Precisamente a abundância destas particularidades locais e regionais é única na Europa. Deverá ser preservada por representar uma fonte de riqueza, não comparável com qualquer outra região do mundo. A Europa é inconfundível, estimada e afamada - como acabo de afirmar -, devendo continuar a sê-lo também no futuro.
Por este motivo, pergunto: já estiveram alguma vez no Sul da Europa, saboreando mesmo conscientemente o tomate que ali se produz? É inconfundível. Sou de opinião que, no âmbito da política agrícola europeia, deveríamos também providenciar no sentido de este tomate poder ser cultivado, colhido e transformado nestas regiões. É preciso estabelecer normas adequadas para haver uma regulamentação de quotas sensata e flexível e um tratamento não burocrático em caso de más colheitas. Mas, ao mesmo tempo, deverá ficar definido que todas estas acções deverão ser dotadas de rigorosos mecanismos de controlo e de fiscalização, e considero que em muitos domínios isto seria um princípio positivo para o futuro.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, considero que a senhora deputada Ayuso González efectuou um bom trabalho parlamentar com este relatório, e também concordo com a ajuda que esta medida vem trazer a um Estado-Membro irmão, tão querido para mim como é Portugal. Perfeitamente de acordo. Em contrapartida, não entendo nem posso aceitar a actuação do Conselho. É inadmissível que os Conselhos de Ministros terminem com este tipo de presentes que nada devem à decência, tentando adoçar a Agenda 2000.
Não é de estranhar, Senhor Presidente, que o Conselho esteja ausente, que não dê a cara, que se sinta envergonhado com este fim de festa, com este tipo de expediente que consiste na distribuição final de benesses, aquando das cimeiras. Foi assim que procedeu o Conselho de Ministros, neste caso, se tivermos em conta o como, o quando e o porquê da medida que tomou. Isto dissemos já, no dia 14 de Junho. Dissemos precisamente ao presidente José María Aznar que não estava a defender os interesses de Espanha e que estava a prejudicar, com tal proceder, a imagem de Espanha. Voltamos a afirmá-lo agora.
Para o Parlamento Europeu, estamos perante factos consumados pelo voto do Conselho, e a única coisa que nos resta é deixar claro que a medida provocou um enorme mal-estar nos demais produtores dos Estados-Membros, dizer que o carácter de excepção desta medida não está previsto no regulamento e precisar que, noutros Estados-Membros, também houve, a dada altura, condições climatéricas adversas, e, no entanto, não lhes foi dado o que agora se oferece a Portugal, isto é, um aumento da quota de concentrado de tomate de 83 468 toneladas para a campanha 1999-2000 e outros benefícios para as campanhas de 2000-2001, nomeadamente aumentos retroactivos da quota, por exemplo, os de 1997 e 1998, de 83 468 toneladas suplementares.
Para tudo isto está previsto, Senhor Presidente, um orçamento ad hoc. Para o exercício 2000, serão mais de 500 milhões de pesetas, 532 milhões, mais precisamente, isto é, 3,2 milhões de euros.
O que está feito, está feito. Felicidades a Portugal, censura ao Conselho. A relatora fez uma análise muito detalhada, mas não se percebe absolutamente nada, porque estamos perante um regulamento que é um emaranhado confuso de excepções. O Conselho, em vez de o melhorar, piorou-o.

Figueiredo
Senhor Presidente, caros colegas, apoiamos a proposta da Comissão de aumento temporário da quota portuguesa de tomate transformado como forma de compensar a baixa produção da campanha 1997-1998 devido a questões climatéricas. E registe-se que esta quantidade suplementar não compensa sequer a totalidade da produção potencial em condições climatéricas normais: serve apenas para atenuar a referida quebra quando da repartição das quotas pelos Estados­Membros.
Relativamente às propostas apresentadas no relatório, também consideramos que é necessário haver uma reforma dado que a actual situação tem efeitos perversos - como a experiência já demonstrou -, mas é preciso ter em conta que qualquer reforma não poderá deixar de considerar os resultados da actual campanha e as potencialidades da produção portuguesa em condições climatéricas normais.
Assim, pensamos que é mais correcto aumentar e melhorar o sistema actual de cálculo das quotas, com aumentos paralelos dos montantes totais de ajuda à produção, e não caminharmos para um sistema de limiares global que poderia implicar penalizações para todos os produtores e não apenas para aqueles que ultrapassassem as quotas.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, endereço à relatora os meus agradecimentos pelo excelente relatório. Na segunda parte disponibilizou­se mesmo para apresentar propostas, tendo formulado sugestões para a nossa política futura. Trata­se aqui do subsídio à produção de produtos transformados do tomate. A base são as quotas de transformação que correspondem a uma determinada quantidade de tomate fresco. O regulamento prevê que as quotas sejam redistribuídas todos os anos entre os Estados-Membros. A base para esta redistribuição é a produção do ano anterior.
Em Portugal, na campanha de 1997/98, as condições climáticas foram particularmente más, tendo como consequência uma acentuada quebra na produção de tomate, o que, por seu turno, originou, na distribuição das quotas para a campanha de 1999/2000, um corte da quota portuguesa de concentrado de tomate em 83 468 toneladas e um aumento proporcional da quota de três outros Estados-Membros. Uma situação idêntica ocorrerá também na distribuição das quotas referentes a 2000/01.
Este problema deverá ser solucionado com o próximo projecto de regulamento, ou seja, a quota portuguesa de concentrado de tomate para a campanha de 1999/2000 será aumentada em 83 468 toneladas, estando previstas condições especiais para o estabelecimento das quotas para a próxima campanha de 2000/01. Trata-se, por conseguinte, de uma alteração pontual e transitória da distribuição das quotas, com a qual se pretende solucionar um problema específico surgido num Estado-Membro. Contudo, independentemente desta alteração, a Comissão submeterá a regulamentação actual a uma análise abrangente. A Comissão remeterá ao Conselho os resultados desta análise no decurso do ano 2000. Neste caso, quaisquer alterações que se afigurassem necessárias, posteriores a esta regulamentação, poderiam ser aplicadas a partir da campanha de 2001/02.
No âmbito desta análise abrangente, a Comissão debruçar-se-á ainda circunstanciadamente sobre as recomendações constantes das três propostas de alteração. Nestas propostas trata-se, em particular, da substituição das quotas por limiares de garantia. Estes deverão ser repartidos pelos Estados-Membros, estando em questão o aumento das quantidades.
Enquanto não estiverem disponíveis os resultados desta análise abrangente, por mim anunciada, que também terá em linha de conta as imposições orçamentais, a Comissão não poderá aprovar estas alterações. Digo-o pelo facto de as presentes alterações ultrapassarem, em larga medida, o problema especial, estritamente limitado, que hoje deverá ser decidido, mas não queria deixar de aqui afirmar expressamente que a Comissão reconhece o carácter construtivo das alterações em apreço.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 22H50)

