Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, desejo unicamente referir-me à importância de Estrasburgo, cidade maravilhosa, que enferma, contudo, de algumas disfunções. Ontem saí de casa antes das 13H00 e cheguei aqui um pouco antes das 20H00. Andei por diversos aeroportos. Felizmente, a cidade de Estrasburgo põe à nossa disposição um serviço que nos traz até aqui, um trata-se de um autocarro que recolhe muitos passageiros, pelo que se perde muito tempo. Penso que esta é uma grande cidade, onde talvez nos pudéssemos reunir uma vez por ano, devendo, no resto do ano, em nome da eficácia, em nome de um sentido prático de economia, trabalhar numa só sede, onde deveríamos reunir-nos todos. Seria muito mais adequado, muito mais sensato, e penso que é desta forma que devemos ver a questão; embora elogiando esta magnífica cidade pela importância que tem, deveríamos optar pela eficácia.

Doyle
Intervenho para referir um problema semelhante: ontem à noite não assinei o registo de presenças, uma vez que viajei todo o dia e cheguei um pouco tarde. Agradecia que, no que se refere à Acta, considerasse que estive presente. Estava em Estrasburgo ontem ao fim do dia, mas não assinei.

Esclopé
Senhor Presidente, subscrevo também aquilo que acaba de ser dito e gostaria muito de ter estado presente ontem no início da sessão, pois, sendo oriundo de uma região actualmente traumatizada do sul de França, gostaria de facto de ter podido ouvir as palavras proferidas pela senhora Presidente.
Para além dessas palavras, e visto que, infelizmente, sou testemunha profundamente envolvida, queria apenas pedir que, para além da mensagem de compaixão - que as famílias das vítimas apreciarão verdadeiramente -, pudéssemos também desencadear, no âmbito do Parlamento Europeu, um procedimento de solidariedade, através de ajudas que poderiam ser atribuídas a esta região do grande Sul duramente castigada, em primeiro lugar a favor das famílias e de todos aqueles que perderam tudo, mas também relativamente ao aparelho económico destruído. As necessidades actuais são enormes e gostaria que os meus colegas do Parlamento Europeu se associassem ao movimento de solidariedade que começa a gerar-se.
Tenho comigo um documento especial do jornal diário local - que vos transmitirei - cujas imagens mostram bem a enormidade de tudo o que se passou, com mais de trinta vítimas mortais e um grande número de pessoas ainda desaparecidas. Penso que se trata de uma das maiores catástrofes, em termos de inundações, no nosso país. Espero que este meu desejo tenha seguimento por parte do Parlamento Europeu e desde já vos agradeço.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Esclopé. Aceite também, em nome do Parlamento, a nossa solidariedade para com as vítimas dessa calamidade natural.
(O Parlamento aprova a acta)

Vattimo
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para a entrevista - ontem publicada - dada pela nossa Presidente, Nicole Fontaine, a um jornal italiano, La Stampa, em que toma aberta e firmemente posição a favor do financiamento do ensino privado pelo Estado italiano.
Ora, esta questão está hoje no centro de um debate político muito aceso no meu país e parece-me absolutamente inoportuno, para não dizer inadmissível, que a nossa Presidente se alinhe tão duramente a favor de uma das partes envolvidas, dada a sua posição institucional, ignorando, além disso, que um artigo da Constituição italiana refere explicitamente a liberdade que todos têm de abrir escolas privadas sem encargos para o Estado.
Convidaria, assim, a senhora Presidente a estar mais atenta - no decurso de um debate político num dos países da União -, quer a não tomar partido, quer a respeitar ou, pelo menos, levar em consideração as constituições vigentes nos vários países da União.

Tajani
Senhor Presidente, devo dizer que as afirmações do senhor deputado Vattimo não correspondem à realidade, porque a Presidente deste Parlamento se limitou a fazer referência ao resultado da votação, nesta assembleia, de uma resolução do Parlamento Europeu que convidava todos os Estados­Membros a respeitar o compromisso da igualdade no ensino, ou seja, a promover a igualdade no ensino. Não houve uma tomada de posição: a senhora Presidente limitou-se a constatar aquilo que estava a acontecer. Parece-me, no entanto, que a tentativa de instrumentalizar, também nesta assembleia, uma batalha política que a esquerda está a travar em Itália contra a igualdade de ensino é absurda e não relevante para os trabalhos deste Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Tajani.

Sistema de recursos próprios
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5­0052/1999) da deputada Haug em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(1999)333 - C5-0092/1999 - 1999/0139(CNS)).

Haug
Senhor Presidente, caros colegas, com efeito, agora é que as coisas estão a ficar sérias, agora está em causa o nosso dinheiro, melhor dizendo, as receitas da União Europeia. O que debatemos hoje em relação à reforma dos recursos próprios, tem uma relação directa com os nossos debates e as nossas decisões da Primavera deste ano. Recordo aqui o relatório abrangente da Comissão, em que foi apresentada uma análise circunstanciada dos recursos próprios e muitas opções de reformas, agora em discussão.
Tendo tido conhecimento do relatório em Março, o Parlamento marcou, após uma discussão muito detalhada, a sua posição em relação à reforma do sistema dos recursos próprios. É de lamentar que o Conselho de Berlim não tenha conseguido chegar a um consenso quanto a uma autêntica reforma. Ficou-se pelo regateio, por demais conhecido. O resultado das conclusões de Berlim é mais uma complicação do sistema dos recursos próprios e uma restrição da margem de manobra a nível financeiro da União Europeia.
Uma situação destas não pode continuar. Há que, finalmente, acabar com a possibilidade de, no Conselho, aquando da projecção das nossas receitas, qualquer chefe de Governo e qualquer ministro das Finanças ter unicamente em mira os interesses, a curto prazo, do seu próprio país, não tendo em conta qualquer outro parâmetro. Esta Comunidade só poderá existir e desenvolver-se, se também se tiver em consideração a Comunidade no seu todo e as nossas perspectivas a longo prazo e se houver ainda disponibilidade para investir nesta área. A política do Conselho é, a este respeito particularmente criticável, uma vez que, nas conferências internacionais de dadores, dá constantemente origem a despesas a cargo do orçamento europeu sem, no entanto, providenciar no sentido de criar receitas em conformidade. Desta forma, o Conselho não gere com suficiente seriedade - para empregar uma formulação suave - as receitas da União Europeia, podendo esta gestão tornar-se numa autêntica hipoteca no processo de alargamento iminente, acabando por servir de entrave a qualquer oportunidade de desenvolvimento.
Mas também estou desiludida com a proposta da Comissão referente à alteração do sistema de recursos próprios. É evidente que não temos ilusões e também sabemos que o Conselho não daria uma tal pirueta no espaço de tempo compreendido entre a Primavera e o dia de hoje, dando início a quaisquer reformas abrangentes. Reconheço naturalmente que, tanto a Comissão como nós, Parlamento, deveremos ter em consideração, ao apresentar as nossas propostas, as votações e as posições do Conselho, se pretendermos conseguir um resultado satisfatório.
Mesmo assim, a Comissão poderia ter feito mais, digo mesmo, devia ter feito mais. Anda atrás do Conselho como um caracol, para agora colocar sobre a mesa uma proposta que é uma versão literal do acordo realizado. No entanto, a Comissão também deverá desempenhar o papel de motor da integração, pelo menos deverá ser guardiã dos tratados, protegendo a Comunidade de regulamentações prejudiciais. Contudo, a meu ver, não o fez com a presente proposta. No entanto, não nos quero excluir, de uma certa crítica a nós próprios enquanto Parlamento. Também nós poderíamos ter sido mais corajosos nas nossas reivindicações de uma reforma do sistema de recursos próprios, deveríamos ter olhado menos para as nossas discussões a nível nacional.
Em todo o caso, vamos ter de ser mais coerentes na próxima ronda de reformas, que não se deve fazer esperar por muito tempo, se pretendermos manter a União viável em termos financeiros, mesmo após o alargamento e com tarefas adicionais. Por esta razão, queremos comprometer a Comissão a restringir o espaço de tempo previsto no seu relatório. Permitam-me especificar em alguns pontos, o que agora podemos e devemos pôr em prática, para alterar o sistema de recursos próprios, de modo que haja também uma evolução no sentido da reforma.
Primeiro: na estruturação das receitas da União Europeia dever-se-á observar alguns princípios básicos sem os quais, a longo prazo, o sistema não poderá funcionar, o que significa que necessitamos de um sistema transparente, harmonizado e equilibrado. A longo prazo deverá haver uma relação directa entre o financiamento das despesas da União e os cidadãos. Para aqueles que agora voltam a gritar "aumento da carga fiscal" acrescento com toda a clareza: é evidente que os encargos dos cidadãos com contribuições e impostos, na sua globalidade, não deverão aumentar, mas esta posição já a assumimos em Março.
Nos próximos tempos, enquanto o orçamento for financiado pelos Estados-Membros, a transposição deste princípio significa que o financiamento deverá processar-se para todos sob as mesmas condições. Futuramente já não poderá haver mais regimes derrogatórios e abatimentos. O grupo do Partido Socialista Europeu chegou a um consenso quanto a esta reivindicação, inclusive com aqueles que provêm de Estados-Membros que até à data beneficiaram de tais regimes ou que nos próximos tempos pretendem vir a beneficiar,. Trata-se de um grande progresso, de que muito me orgulho, e exorto todos os outros grupos políticos a apoiarem este compromisso que será apresentado sob a forma de alteração.
Segundo: assegurar e estruturar a capacidade de actuação a nível financeiro também significa criar receitas novas, verdadeiramente próprias, que substituam as existentes até à data. Mas significa também, sobretudo, não pôr em risco as únicas receitas verdadeiramente próprias, que a União possui, os nossos recursos próprios tradicionais. Haverá, contudo, esse risco, se a proposta da Comissão for posta em prática. Com efeito, o receio neste sentido é legítimo, se o reembolso dos custos resultantes da cobrança dos referidos recursos próprios tradicionais, retidos pelos Estados-Membros, for aumentado em 150%. Lamento que a maioria da comissão competente não tenha aprovado a minha proposta de manter este reembolso em 10%. No entanto, eu pessoalmente simpatizo bastante com a alteração em apreço que pretende não aumentar a referida retenção para 25%, pois, assim, evitar-se-ia um esvaziamento dos recursos próprios tradicionais.
Terceiro: para haver transparência, equilíbrio e maleabilidade é necessário existir clareza quanto à base do financiamento. O pilar essencial para o sistema de financiamento actual é o produto interno bruto dos Estados-Membros, o que se deverá manter, enquanto o financiamento passar pelos Estados-Membros. Qualquer outra solução significaria uma distorção do sistema, tornando-o ilógico. O limite máximo dos recursos próprios de 1,27% indicia a quota-parte do PNB a ser despendida para o orçamento europeu. Este número tornou-se, para o Parlamento e para o Conselho, numa base politicamente fiável com vista a uma cooperação em termos de parceria. Por esta razão, dever-se-á manter, não sendo admissível a sua alteração arbitrária. São estes alguns dos elementos da proposta que vos apresento com vista à alteração do sistema de recursos próprios.
No momento presente não existem, infelizmente, possibilidades para conseguir mais, uma vez que a nossa margem de manobra é limitada. O processo de consulta em vigor e, sobretudo, as condições restritivas de enquadramento dos acordos do Conselho Europeu de Berlim permitem apenas actuar com reservas. Solicito, portanto, a todos que me apoiem pelo menos nestas alterações.

Mulder
Senhor Presidente, talvez Berlim seja o ideal, pensou a Comissão do Controlo Orçamental. Nas actuais circunstâncias, porém, constitui a melhor solução possível. O que prevaleceu no pensamento da Comissão do Controlo Orçamental foi - e não podia ser de outro modo - a pergunta: como poderemos controlar melhor as coisas? Como acaba de dizer a senhora deputada Haug, assumimos a posição de que a percentagem máxima dos recursos próprios deve continuar a ser 1,27%, mas que, nesse caso, se deve manter o antigo sistema de cálculo.
No que se refere aos custos resultantes da cobrança, a Comissão do Controlo Orçamental não pôs quaisquer objecções ao seu aumento de 10 para 25%. Relativamente à taxa máxima de mobilização do recurso IVA, a Comissão do Controlo Orçamental concorda com a sua descida e que esta tenha lugar um ano mais cedo do que previsto nas propostas da Comissão.
Além disso, somos de opinião, e a própria Comissão do Controlo Orçamental também já o declarou anteriormente, de que é necessário criar uma reserva nas despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, de molde a ter em conta despesas imprevistas. Como já disse, é evidente que o mais importante para a Comissão do Controlo Orçamental é o controlo dos rendimentos. Relativamente a este aspecto, quisemos basear­nos no trabalho da primeira comissão de inquérito deste Parlamento, a comissão de inquérito que se encarregou da fraude verificada no tráfego de passagem. Desde que foi publicado o relatório dessa comissão, tem­se mantido um certo silêncio sobre o assunto. Não queremos que as coisas continuem assim. Gostaríamos que a Comissão nos proporcionasse informações com regularidade.
Em que fase de adiantamento se encontra a cobrança dessas receitas da União que, pertencendo à União, estão a ser cobradas pelos serviços nacionais? Foi por esse motivo que fizemos aprovar uma alteração que prevê que no ano 2003 a Comissão tenha de apresentar um relatório minucioso para demonstrar o que melhorou, graças ao trabalho dessa comissão de inquérito. Finalmente, Senhor Presidente, a Comissão do Controlo Orçamental é de opinião que, inclusive a meio­caminho, aproximadamente na mesma altura, teremos, uma vez mais, de nos debruçar sobre um novo sistema de recursos próprios, porquanto pode muito bem acontecer que, quando se nos juntarem novos países, o actual sistema se torne demasiado complicado.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o sistema de recursos próprios constitui o núcleo das políticas europeias; afecta directamente 370 milhões de cidadãos com sensibilidades nacionais e económicas de natureza muito diversa.
A relatora aplica determinados critérios questionáveis, como, por exemplo, acusar a Comissão de se ter limitado a dar execução às directrizes do Conselho. Deve relembrar-se a relatora que essa era a missão incumbida pelo Conselho: traduzir um equilíbrio político a quinze numa proposta concreta e exequível.
Subscrevemos o pedido da relatora no sentido de um sistema mais transparente e mais simples, que seja inteligível para o conjunto dos cidadãos europeus. Subscrevemos também a necessidade de se ter em conta a capacidade contribuitiva dos cidadãos e a necessidade de encontrar novas fontes de receitas. O sistema actual encerra ainda elementos regressivos que será necessário alterar.
Pensamos, contudo, que este não é o momento nem o lugar para fixar datas de validade para o cheque britânico nem para as reduções concedidas a determinados países, sobretudo quando estas propostas de decisão ainda não foram aprovadas pelos diferentes parlamentos nacionais. Iniciar agora esse debate afigura­se-me despropositado.
As vantagens de pertencer à União Europeia não podem medir-se, Senhores Deputados, unicamente em termos orçamentais, porque há a possibilidade de se gerarem desequilíbrios. Os acordos de Berlim são uma combinação entre o nível total e a composição das despesas, as reformas políticas e o sistema de recursos próprios. Essa combinação deve assegurar a equidade num quadro orçamental que preveja o alargamento. Esta a razão por que entendemos ser desaconselhável modificar a decisão de Berlim sem dispor de uma base sólida.
Também não partilhamos dos seus receios acerca da aplicação do SEC(95). Trata-se de um sistema financeiro que permite uma base mais ampla do recurso PNB e, consequentemente, recursos financeiros mais avultados, sem ultrapassar o índice relativo expressamente assinalado nos acordos de Berlim e no Acordo Interinstitucional. Os seus receios quanto a alterar o valor de 1,27% são corrigidos simplesmente por uma redução do limite máximo desses recursos. Trata-se, pois, de uma alteração desnecessária.
Também não consideramos necessárias as suas alterações sobre os recursos próprios tradicionais. O valor de 25% que os Estados-Membros reterão a título dos custos de cobrança permitirá uma melhoria administrativa na eficácia aduaneira e na luta anti­fraude, aspecto frequentemente evidenciado pelo Tribunal de Contas. Rejeitamos ainda a sua ideia de premiar o êxito obtido pelos Estados-Membros na cobrança, por ser contrário ao princípio da equidade.
Por último, não podemos subscrever as alterações que vão no sentido de alterar o calendário de entrada em vigor da decisão relativa aos recursos próprios. Nem a realidade política da União nem as necessidade do alargamento, nem muito menos a complexidade da entrada em vigor de um sistema que, só em 1997, representou 82 460 milhões de euros, aconselham este Parlamento a votar a favor de modificações do citado calendário.
Para terminar, Senhores Deputados, elogiamos os esforços sistemáticos que a relatora tem vindo a empreender há mais de um ano, visando aproximar posições e alcançar uma posição comum deste Parlamento. Existem já amplos domínios de consenso que permitem contribuir para a melhoria do sistema de financiamento da União, mas o sentido do voto da Comissão dos Orçamentos revela a existência de conceitos em torno dos quais estamos longe de reunir um consenso.
O voto final de muitos de nós está dependente do resultado da votação das diversas alterações, mas face à redacção actual, preferimos inclinar-nos pelo texto da Comissão.

Gill
Gostaria de começar por felicitar a relatora, a senhora deputada Haug, por ter abordado alguns dos problemas do actual sistema de recursos próprios. No seu relatório, a senhora deputada Haug, refere com toda a pertinência as alterações arbitrárias introduzidas surrateiramente pela Comissão, mediante uma operação matemática relacionada com o limite máximo dos recursos próprios. No Acordo Interinstitucional, o Conselho comprometeu-se com o Parlamento Europeu em respeitar determinada percentagem do PNB, ou seja, 1,27%. A Comissão afirma agora que isso significa um valor líquido de 1,27%. É inaceitável. A relatora salienta que deveríamos esforçar-nos por estabelecer um sistema mais equitativo de financiamento da UE. O orçamento da Comunidade deveria incluir um sistema justo de colecta das receitas. Os recursos próprios tradicionais, por exemplo, constituem um recurso sistemático, de peso não equitativo para os Estados­Membros, como tem sido afirmado, passível de fraude e sujeito a uma burocracia excessiva. Pelo conttrário, o orçamento da UE deveria ser financiado com base em critérios que melhorassem a equidade do sistema, pelo que, pessoalmente, o que gostaria de ver instaurado era um sistema de contribuições líquidas.
Falo aqui em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, mas se falasse na qualidade de deputado britânico, questionaria as referências específicas às reduções concedidas ao Reino Unido. Caso se pretenda que o orçamento seja justo, não só deverá existir um sistema equitativo de contribuições, como um sistema justo de despesas. Infelizmente, esses sistemas equitativos parecem estar longe de poder ser aplicados. Considero que uma tentativa séria de reforma das finanças da Comunidade deveria começar pela garantia de que a totalidade dos Estados­Membros obtêm a sua quota-parte justa de despesas. Até que isso aconteça, as tentativas de reforma do sistema de recursos próprios não contribuirão para a melhoria da situação.
Por conseguinte, gostaria efectivamente de assistir a uma verdadeira reforma das finanças da Comunidade para o futuro. Mas a reforma não poderá visar exclusivamente questões isoladas, tais como as referidas reduções, e sinto-me particularmente melindrado por abordar este assunto, nesta altura, no novo Parlamento. É demasiadamente cedo para se tomarem decisões a este respeito e para fixar coisas com carácter definitivo quando ainda não se conhecem todos os factos.

Virrankoski
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Haug o excelente relatório que elaborou. Este relatório prossegue uma série de relatórios nos quais a deputada Haug tem vindo a analisar de forma diversificada e bem sucedida o sistema de recursos próprios da União Europeia.
O relatório presentemente em análise baseia-se nas decisões da Cimeira de Berlim, decisões essas que incluem inúmeros compromissos. A justificação principal considerada foi a necessidade de se proceder a uma avaliação das contribuições dos Estados-Membros cuja harmonização passou a ser mais importante do que a garantia do financiamento da UE. A pedra angular do sistema de recursos próprios continua, no entanto, a ser a percentagem da contribuição do PNB. O limite máximo permanece em 1,27 % do PNB, o que assegura que os rendimentos da UE aumentarão de acordo com a inflação e o crescimento económico.
Porém, alcançado este ponto, termina a clareza do sistema. Em primeiro lugar, a cobrança dos recursos próprios tradicionais, ou seja, dos direitos aduaneiros e das quotizações em matéria agrícola foi aumentada para 25%. O aumento dessa comissão constitui, na verdade, uma facilidade de pagamento para os países que proporcionalmente cobram um maior número de direitos aduaneiros. Justificou-se este aumento alegando tratar-se de uma forma mais eficaz para a cobrança das contribuições, mas a justificação dada não é suficiente.
Politicamente, a questão mais difícil é a da redução das contribuições do Reino Unido. O Reino Unido é há mais de trinta anos membro da UE, de modo que o que está em causa não tem a ver com um sistema de transição. O mesmo pode ser dito em relação ao acordo relativo ao pagamento desta redução. A redução da contribuição que foi concedida à Alemanha, aos Países Baixos e à Suécia é igualmente injustificável.
O relatório da senhora deputada Haug inclui uma proposta segundo a qual deverá ser apresentado, até 2004, um relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios. Este terá que avaliar, com particular atenção, as concessões às contribuições, bem como a possibilidade de criação de um novo sistema de recursos próprios que esteja directamente relacionado com os cidadãos sem, contudo, aumentar a sua carga fiscal. O grupo dos liberais apoia essa reforma, salientando porém que a carga fiscal não deve ser aumentada. Os impostos relativos aos danos causados ao ambiente poderiam constituir parte dos novos recursos próprios, tendo em conta que as questões do ambiente dizem respeito a todos e não apenas aos novos Estados-Membros. Contudo, o mais importante é que o novo sistema, de acordo com o relatório, entre em vigor, na sua totalidade, no início de 2007.

Buitenweg
­ (NL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar sinceramente a senhora relatora pelo seu relatório. Acerta em cheio, ao constatar que, na Cimeira de Berlim, os ideais e as ambições políticas foram derrotados por uma mentalidade de guarda­livros de vistas curtas.
Os recursos próprios da União Europeia têm um carácter de contribuição nacional. Esse o motivo por que a discussão do sistema de recursos próprios é dominada pelo pensamento da liquidez: quem são os contribuintes líquidos da União Europeia e quem são os seus beneficiários líquidos? É evidente que neste caso se trata preponderantemente das vantagens económicas para os Estados­Membros a título individual, e se esquecem valores como estabilidade, solidariedade e bem­estar a longo prazo.
É lamentável que os contribuintes líquidos se concentrem sobretudo na vertente orçamental dos rendimentos. O pensamento da liquidez leva, sobretudo, a oportunidades perdidas. Assim, os Países Baixos opuseram­se ao fundo destinado aos refugiados. Um fundo de que, nas suas próprias palavras, irá tirar um partido incomensurável. Todavia, os Países Baixos tinham estabelecido como prioridade "recuperar o dinheiro da Europa" acima de "qualidade a troco do dinheiro".
A bolsa apertada de Berlim significa sobretudo que a Europa não pode satisfazer as responsabilidades assumidas. Isso conduz a propostas em que, por motivos meramente financeiros, se oferece à Turquia um trajecto político de adesão diferente dos outros; conduz a intermináveis períodos de transição, no caso de outros candidatos a Estados­Membros, no domínio do ambiente, porque, caso contrário, isto - e passo a citar do documento governamental - "iria conduzir ao aumento de esforços financeiros".
Acontecimentos inesperados - que sempre são de esperar - conduzem a cabriolas, a propostas em que a reconstrução de Kosovo recai sobre os países em vias de desenvolvimento.
A Cimeira de Berlim também pode ser definida como a Cimeira das posições de excepção, a nível nacional. Assim, há quatro países que ficaram isentos de contribuir para a posição de excepção do Reino Unido. A relatora assumiu neste caso uma posição muito compreensiva, tendo formulado o objectivo, que apoio, isto é, a eliminação de todas estas posições de excepção. Os quatro países que, justificadamente, consideram inadmissível o mecanismo de correcção britânico devem esforçar­se por conseguir esse objectivo.
Em relação às taxas, propôs­se que os Estados­Membros possam reter agora 25% em vez de 10%. Ao contrário da relatora, acho que se trata de uma evolução positiva. Gostaria mesmo de ir mais longe. Por mim, os Estados­Membros podem reter 100%, desde que aumentemos realmente as entregas, através da percentagem do PNB. O PNB reflecte, como nenhum outro instrumento, a evolução dos acontecimentos económicos nos Estados­Membros. Parece­me, por isso, ser o meio mais justo para repartir pelos Estados­Membros a responsabilidade financeira pela Europa.

Markov
Senhor Presidente, cara colega Haug, antes do mais, os meus agradecimentos. Foi tanto um prazer político como um prazer intelectual analisar o seu relatório. Sou, de facto, de opinião que o relatório expõe aquilo que, sob um ponto de vista político, se considera actualmente exequível, mas penso que, face aos desafios que se nos deparam, temos a responsabilidade de conceber uma reforma de fundo que se oriente, não por aquilo que seja considerado politicamente exequível, mas sim pelo que seja considerado politicamente necessário. Ao pretender alterar um sistema, dever-se-á compreender onde é que estão as desvantagens do sistema actual que, a meu ver, constituem os quatro pontos principais que se seguem.
Primeiro: o sistema comunitário existente de recursos próprios tem um enquadramento muito rígido. As receitas são limitadas, tendo parcialmente tendência regressiva e as despesas adicionais são apenas financiáveis através do cancelamento de outras despesas. Contudo, a integração europeia atingiu entretanto um padrão tão elevado que um enquadramento desta natureza colide, pura e simplesmente, com os seus limites, o que significa que, com um enquadramento destes, já não é possível levar a cabo tarefas como o alargamento da União Europeia, fazer prevalecer os direitos do Homem a nível mundial, a criação de condições de base para a eliminação da grave situação do desemprego.
Segundo: se pretendermos discutir uma reforma de modo eficaz neste Parlamento, teremos de ter em última análise, enquanto Parlamento, também a oportunidade de tomar a este respeito uma decisão muito circunstanciada. Neste sentido, os direitos do Parlamento Europeu, em questões orçamentais, são completamente insuficientes.
Terceiro: as estruturas existentes para as decisões no que diz respeito ao orçamento tornam qualquer reforma de fundo extremamente difícil. É absolutamente evidente que os Estados-Membros não esgotam os limites máximos impostos se, a nível interno, estiverem sob pressão, com problemas de saneamento dos seus orçamentos e de observância dos critérios de estabilidade.
Quarto: o debate sobre o chamado justo retorno é, por um lado, justificado, por outro, não deixa de não ser absurdo. É absurdo pelo facto de os Estados-Membros interpretarem o termo "equidade" no sentido de pretenderem, no fim de contas, voltar a receber em troca tudo aquilo com que contribuíram para o orçamento comunitário. Com efeito, numa perspectiva destas, é mais simples não fazerem nenhum desvio para passar por cá. Na União Europeia, equidade só poderá significar que os objectivos iniciais, nomeadamente o desenvolvimento económico, o bem-estar, o fim dos desequilíbrios no desenvolvimento, sejam o critério dessa mesma equidade.
No fundo, qualquer orçamento representa a transposição financeira das estratégias políticas. A União Europeia tem um vasto programa para os próximos anos. Se, em paralelo aos referidos objectivos, se tentar proceder apenas a cortes nas despesas, de modo algum, se conseguirá fazer jus às necessidades políticas. Se, para além disso, se introduzem ainda abatimentos, rectificações das contribuições e outros parâmetros, só se poderá afirmar que qualquer empresa, procedendo assim, abriria falência.
Significa isto que temos de nos preocupar com a melhoria das receitas. A Europa necessita de um instrumento financeiro que, abstraindo das verbas provenientes do produto interno bruto, seja independente dos interesses particulares dos Estados-Membros, ou seja, necessitamos de receitas fiscais próprias. No relatório de Março foi enunciada uma série de hipóteses positivas, como o imposto ecológico, um imposto sobre o CO2, um imposto nivelador dos lucros provenientes de especulação a curto prazo, lucros do BCE. Temos de enveredar por este caminho para que o Parlamento Europeu e a União Europeia disponham também no futuro de suficientes recursos próprios.

Kuntz
Senhor Presidente, o relatório Haug ora submetido a esta assembleia suscita um problema eminentemente político, a saber, do financiamento da União através dos recursos próprios.
Noutros tempos, os dirigentes franceses não teriam hesitado em ignorar tal questão. Infelizmente, o nosso país é neste momento o grande perdedor da Cimeira de Berlim, no decurso da qual os Quinze acordaram entre si a revisão do sistema dos recursos da União.
Efectivamente, em Berlim, aceitámos o princípio segundo o qual certos países ricos - os do norte da União - estavam a pagar demasiado, pelo que seria necessária uma nova ponderação das quotas-partes de financiamento pelos Estados-Membros, a qual terá como consequência uma participação acrescida por parte da França que poderá ascender a vários milhares de milhões de francos.
Por outro lado, é evidente que a limitação da participação de certos Estados-Membros no financiamento do reembolso britânico terá como consequência um aumento da contribuição dos restantes. No que se refere a esta correcção britânica, é óbvio que subscrevemos o relatório Haug, que propõe a extinção gradual desse privilégio, enquanto que a Comissão se limita a propor acertos técnicos da correcção.
Em contrapartida, não estamos de acordo com o relatório Haug quando este propõe reduzir progressivamente a dependência do sistema das contribuições dos Estados-Membros e conseguir, a prazo, uma autonomia financeira. Autonomia financeira, autonomia fiscal... não estaremos a enveredar, sem o admitir, no sentido da criação de um imposto europeu? Seja como for, esta autonomia financeira parte sempre de uma mesma lógica que nós, evidentemente, condenamos. Cada vez mais integração, cada vez mais federalismo nesta Europa, e sempre em detrimento dos Estados nações, privando-os do que lhes resta da sua soberania, da sua soberania fiscal, coisa que não podemos aceitar, pelo que vamos votar contra este relatório.

Dell' Alba
Senhor Presidente, caros colegas, o Parlamento já tinha apreciado, no passado mês de Março, um primeiro relatório Haug sobre os recursos próprios. Eis que chega agora outro, uma espécie de Haug 2, o regresso, só que se trata de um regresso mais fraco.
No dia 11 de Março, na nossa resolução, aprovámos nomeadamente um número onde constava o seguinte: "considera que o sistema de receitas tem fundamentalmente de afastar toda e qualquer derrogação e todo e qualquer regime especial" , etc. etc. Todos sabemos como o Conselho o recebeu em Berlim e em que base apoiou o seu acordo de Berlim. Em Novembro, isto é, passados seis meses, estamos agora a apreciar um relatório que nada diz sobre este ponto, exceptuando uma alteração que, pela minha parte, desejo ver aprovada, embora se trate de um considerando que tenta dizer mais ou menos a mesma coisa, só que em termos mais vagos.
O problema de fundo com que nos confrontamos pode resumir-se simplesmente ao seguinte: ou bem que nos dão o sistema dos recursos próprios em comparticipação, fazendo parte de um pacote de medidas que o Parlamento solicitará que a CIG analise, de forma a que o mesmo se torne - como dizer? - mais democrático e mais participativo, ou bem que somos infelizmente obrigados a constatar que a bola está no campo do Conselho e aí permanecerá por muito tempo se as nossas propostas não forem tomadas em consideração.
Assim, penso e espero que o Parlamento, a partir deste relatório, possa nomeadamente obter as receitas por meio desta e doutras referências, e também pelos elementos nelas contidos, e venha a associar-se a uma reivindicação formal segundo a qual a Conferência Intergovernamental seja autorizada a ocupar-se simultaneamente das reformas que nos são apresentadas e do aspecto fundamental da plena participação do Parlamento, não só do lado das "despesas" , como também do lado das "receitas" , do orçamento da União.

Costa Neves
Senhor Presidente, há praticamente trinta anos decidiu-se a substituição do sistema de receitas então em vigor, baseado na contribuição dos Estados-Membros, por um sistema de recursos próprios. O alcance da decisão é evidente. Passadas três décadas, são notórias as fragilidades do sistema vigente. Não é suficiente, não é simples, não é lógico, não é transparente, não é justo.
É, pois, insustentável. É o resultado de sucessivos e desencontrados acertos ao sabor de necessidades, de pressões, de interesses de quem, em diferentes contextos e momentos históricos, teve capacidade para os proteger. A relação perversa entre o contributo de cada Estado­Membro e a sua capacidade relativa para o assegurar é inaceitável.
O regime de discriminação positiva do Reino Unido, baseado no demolidor conceito de justo retorno, é injustificável. A intenção de dotar a União Europeia de recursos próprios tem ficado, por isso mesmo, pela intenção. Ainda agora o Conselho de Berlim, em vez de lançar a reforma que urge fazer, limitou-se a um novo conjunto de pequenos acertos decorrentes de grandes compromissos.
Insistir na actual lógica de despesa, em que avulta a decorrente da Política Agrícola Comum, que, para além de pôr em causa qualquer objectivo de equidade assumido como princípio nos tratados, de política só tem a designação, insistir no sistema de receitas em vigor, fruto de interesses diversos e contraditórios entre si, é insanavelmente inconciliável com o desejo de aprofundamento do projecto de alargamento do espaço geográfico.
Tudo isto está mais do que estudado, é mais do que conhecido, está mais do que discutido. Não estamos, sequer, a falar de recursos desproporcionados. Estamos a reflectir sobre um valor que corresponde, na proposta do Conselho para o orçamento do ano 2000, a apenas 1,10% do PNB comunitário e poderia ir, nesse ano, até 1,27%. Esta é uma questão essencial. O sucesso da afirmação da União Europeia perante os seus cidadãos e no mundo passa pela capacidade que revelarmos de enfrentar a reforma necessária.
Sei que a questão é complexa, tanto quanto sei que é utopia querer começar de novo. O passado não se apaga e tem muito de positivo. Mas continuar a adiar decisões nesta matéria é adiar muito mais do que uma decisão difícil sobre o sistema de financiamento da União Europeia. É condicionar um projecto a que, como tantos dos nossos concidadãos, adiro conscientemente, tão ciente das dificuldades como das potencialidades. Só uma nova abordagem à questão dos recursos próprios, que não aumente a carga fiscal suportada pelos contribuintes e que torne o sistema mais transparente, mais simples e mais racional pode dar condições de afirmação à União Europeia.

Colom i Naval
Senhor Presidente, ao ouvir o porta-voz do Grupo PPE-DE, interrogo-me sinceramente por que exercemos de forma absoluta o direito de consulta nesta matéria. Senhores Deputados, Berlim significou um retrocesso em matéria de recursos próprios e, em geral, em matéria de solidariedade europeia e de construção da união política. Os dois elementos estão porventura associados, mas não me atreveria a asseverar qual é a ordem correcta de causa e efeito. Na Primavera, de qualquer modo, o Parlamento já teceu severas críticas a este respeito.
A decisão relativa ao sistema de recursos próprios objecto do debate de hoje, que se cinge a uma mera transcrição por parte da Comissão da decisão política do Conselho Europeu, é a melhor prova desse retrocesso. Acentuam-se todas as características do sistema que podem induzir à confusão entre recursos próprios e contribuições nacionais. A propósito, interrogo-me por que razão terão aprovado derrogações às contribuições nacionais em Maastricht.
A posição do Parlamento é de condenação e rejeição da aplicação do chamado princípio do justo retorno ao orçamento comunitário. Ora bem, Senhores Deputados, Berlim consagrou-o e, sem se atrever a reconhecê-lo, naturalmente, dão razão a Margareth Thatcher.
Existia um controverso cheque britânico, fundamentado em razões históricas que o tempo já esbateu, mas que são compreensíveis. Berlim manteve-o, passando ainda quatro pequenos cheques à Alemanha, à Áustria, à Suécia e aos Países Baixos, que não são, propriamente, os países mais pobres da União.
Aumenta-se o prémio de cobrança do já escandaloso valor de 10% actualmente em vigor para a inqualificável percentagem de 25%. A única justificação real de tal aberração é reduzir a factura holandesa, apesar de o saldo - para empregar a terminologia do Conselho - ser favorável aos cofres batavos devido ao efeito Roterdão. É isto o que se pretende ocultar.
Senhores Deputados, a proposta da Comissão é, a todos os títulos, insatisfatória, tal como o é a proposta de decisão do Conselho. Os problemas que o sistema de recursos próprios suscita só serão resolvidos quando ficar claro que os contribuintes comunitários não são os Estados, mas sim os cidadãos. Quando se entender que é injusto que dois cidadãos europeus com rendimentos idênticos contribuam diferenciadamente pelo simples facto de um viver em Francoforte e o outro em Sevilha. Esta situação é injusta. Deve, pois, ficar bem claro que o objectivo prosseguido é que os cidadãos suportem directamente o encargo do orçamento comunitário sem recurso a um opaco sistema de recursos que mascaram o processo e entravam uma prestação democrática de contas. Entretanto, os remendos deveriam visar um certo nível de justiça e de transparência e não o contrário.

Cauquil
Senhor Presidente, o projecto visa aumentar os recursos próprios da União Europeia e reparti-los de uma forma diferente entre os Estados. O verdadeiro problema da repartição não se coloca entre Estados, nem entre os Estados e a União Europeia, mas sim entre categorias sociais. Evidentemente que o projecto de resolução afirma hipocritamente que isso não deve conduzir a um aumento dos encargos do cidadão europeu. Mas é óbvio que parece tratar-se de um voto piedoso e que os futuros impostos europeus acabarão por se juntar aos outros.
Oponho-me a qualquer ideia de agravar os impostos, tanto mais que a fiscalidade, tanto nacional como europeia, incide sobretudo sobre as classes populares. Por toda a Europa, os impostos indirectos constituem a principal receita fiscal, apesar de particularmente injustos, já que são tributados pela mesma taxa aos mais pobres e aos milionários. Deste modo, os assalariados mais mal pagos, e até os desempregados ou os sem abrigo, ao pagarem o IVA sobre os seus alimentos, estão a contribuir para o financiamento das instituições europeias que, entretanto, não tomaram a mais pequena medida a seu favor.
A razão de ser fundamental da União Europeia é a de favorecer as grandes empresas, eliminando os obstáculos que lhes surjam pela frente, unificando o seu mercado na Europa e apoiando-as no mercado mundial. Assim, se é necessário pagar mais para as instituições europeias, que estão ao seu serviço, então que sejam essas grandes empresas a pagar, tributando os seus lucros e os dividendos dos seus accionistas e obrigando-os a pagar.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, caros colegas, providenciar no sentido de haver maior autonomia na obtenção de recursos próprios significará automaticamente - e aqui estou a abordar um assunto ao qual a oradora, que me antecedeu, fez referência - maiores encargos para os cidadãos europeus. Acabará em última análise também ter como consequência a introdução de impostos adicionais, não se abolindo, por conseguinte, qualquer imposto. A nosso ver, uma reforma dos recursos próprios também só poderá ser concretizada em consonância com os parlamentos nacionais, uma vez que também deverão ser consideradas as suas ideias a este respeito.
É evidente que somos a favor de sistemas mais transparentes e mais simples e, em última análise, a favor da redução dos encargos dos cidadãos europeus e não do seu aumento, de modo a conseguirmos um maior crescimento económico na Europa, o que, por seu turno, significa mais impostos para a União e para os Estados nacionais. Antes de defendermos uma maior autonomia, deveremos aproveitar, no entanto, todos os potenciais de poupança existentes no orçamento comunitário ou estudar hipóteses para o conseguir, sendo também necessário explicar aos cidadãos da União a razão de nos permitirmos despesas para dois parlamentos e de não encontrarmos sistemas mais simples que libertem de encargos os cidadãos da União e não os onerem. Defenderemos sistemas mais simples e transparentes, contudo, não somos a favor de os cidadãos da União terem de suportar ainda impostos adicionais..

Bourlanges
Senhor Presidente, um sistema de recursos próprios suscita quatro perguntas: quem tem de pagar, quais as bases sobre as quais se deve pagar, o que é que se deve pagar e quem é que impõe o pagamento? Nem a Comissão nem o Parlamento têm poder para dar resposta a estas quatro perguntas. Nesta área, somos os actores imaginários de uma peça escrita por outrem. O relatório da senhora deputada Haug tem o grande mérito de colocar um certo número de problemas e orienta-se na direcção certa.
Quem tem de pagar? Os Estados, ou os particulares e os agentes económicos? Neste momento, a evolução aponta para os Estados e não para os particulares e para os agentes económicos. Trata-se de uma tendência perigosa para a intergovernamentalização, ou para a "onunização" , do nosso sistema de recursos.
Quais as bases sobre as quais se deve pagar? Proporcionalidade ou progressividade? Podemos hesitar. O que se constata, hoje em dia, é que, se estamos a dar um passo na direcção certa, no sentido da proporcionalidade, estamos por outro lado a inventar um novo sistema que consiste em basear a contribuição na despesa. Pago, logo recebo; recebo, logo pago; eu dou-lhes subsídios, desde que vocês os paguem. É absurdo! É puro surrealismo!
O que é que se deve pagar? Será que consideramos que podemos continuar muito tempo com uma taxa de direito nivelador tão limitada, quando a União Europeia acumula cada vez mais responsabilidades novas associadas à ampliação da união monetária, ao alargamento da União e à tomada de conta de responsabilidades políticas externas e de segurança? É pura esquizofrenia!
Por último, quem é que impõe o pagamento? De momento, os Estados e exclusivamente os Estados. É absolutamente necessário reformar este mecanismo. É imperioso, caros colegas, que a questão dos recursos próprios seja uma das questões essenciais a ser discutida na próxima Conferência Intergovernamental.

Guy-Quint
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, caros colegas, na sequência do acordo de Berlim, do Acordo Interinstitucional, tornava-se obrigatório rever o sistema de recursos próprios da União Europeia, no sentido de ponderar correctamente as quotas-partes de cada um.
O relatório da senhora deputada Jutta Haug recorda o objectivo dessa reforma, que é quádruplo: simplificar o sistema, introduzir-lhe mais transparência, de forma a torná-lo mais compreensível, reforçar a autonomia financeira da União Europeia e reduzir os desequilíbrios entre as participações orçamentais dos Estados-Membros. O reequilíbrio previsto entre os quatro tipos de recursos, e sobretudo a redução da quota-parte do IVA em benefício da parte ligada ao PNB de cada país, é particularmente interessante, porque muito mais justo e representar melhor as capacidades contributivas reais de cada cidadão. Insistimos neste ponto e há que avançar neste sentido.
Os oradores que me antecederam já destacaram diversos aspectos; pela minha parte, gostaria de voltar a dois pontos específicos. Em primeiro lugar, é fundamental que os actuais desequilíbrios das participações orçamentais, devidos a reembolsos que talvez se expliquem historicamente, sejam eliminados gradual e progressivamente, mas também tenazmente, e que as contribuições de cada país, em termos contabilísticos, sejam objectivamente reequilibradas. Esta simplificação é indispensável para a equidade do sistema e a transparência da gestão, dois imperativos para assegurarem o futuro da Europa. Sobretudo em vésperas de um alargamento, as actuais práticas de abatimentos ou reembolsos já não se justificam e devem portanto ser inexoravelmente abandonadas.
O segundo ponto para o qual chamo a vossa atenção parece-me extremamente estranho. Trata-se do pedido feito pelos Estados-Membros de reterem os custos de gestão e colecta, passando-os de 10 para 25%. Qual é a justificação para este aumento usurário? O reforço das missões de controlo e acompanhamento relativos à segurança alimentar, que são actividades normais para os Estados. Por conseguinte, é absolutamente necessário manter a taxa de base de 10%, a qual permite cobrir largamente os custos inerentes a esta função. Em nome do Parlamento, espero que a Comissão retome os votos expressos acima, pois os mesmos são essenciais para os nossos objectivos políticos de clareza, transparência e equidade.

Miranda
Senhor Presidente, entendo necessária uma reforma do sistema de recursos próprios numa perspectiva de reforço dos princípios da transparência, da equidade, da solidariedade e da coesão, com a respectiva extensão ao domínio das receitas comunitárias. E, nessa mesma perspectiva, rejeitamos concepções tais como a de justo retorno, ou a falsa questão das contribuições líquidas financeiras. Entendo que uma tal reforma deverá apontar para contribuições nacionais efectivamente correspondentes ao respectivo desenvolvimento económico, pelo que o PNB deverá reforçar-se como indicador essencial para tais contribuições. Sempre o afirmámos, nomeadamente em contraposição com as sucessivas mas inconsequentes propostas de criação de novos impostos como fonte de recursos próprios.
Acompanhamos, por isso, e neste domínio, a actual proposta da Comissão. Mas sublinhamos que particularmente relevante neste momento é a manifesta insuficiência de recursos, situação que decorre tão só de uma patente falta de vontade política e não de uma qualquer reforma do sistema de recursos próprios.

McCartin
Gostaria, antes de mais, de contestar o argumento apresentado aqui por algumas pessoas de que o aumento dos recursos próprios equivale ao aumento da tributação sobre os cidadãos da Europa. Isso não é, de facto, necessariamente verdade. As responsabilidades da União Europeia baseiam-se no princípio de que alguns assuntos são tratados de forma mais eficaz a nível europeu. Se decidirmos transferir responsabilidades pela indústria agro-alimentar dos Estados­Membros para a União Europeia e desempenhar essas funções de forma mais eficaz, o resultado final poderá efectivamente traduzir-se numa redução da carga fiscal. De igual modo, se decidirmos transferir a responsabilidade, digamos, da cooperação para o desenvolvimento dos Estados­Membros para a União Europeia, creio que poderíamos conseguir realizar muito mais em todo o mundo, com o mesmo dinheiro, e poderíamos simultaneamente aumentar os nossos recursos próprios sem aumentar a carga fiscal sobre os cidadãos da União Europeia.
Fala-se de democracia e de transparência. Em primeiro lugar, diria que os recursos próprios serão o que quer que decidamos, de forma democrática, através das instituições da União, acerca dos mesmos. Se a União Europeia decidir, através de um processo democrático, que os recursos próprios são apenas uma percentagem directa do PIB recolhida pelos Estados­Membros e entregue de uma só vez, isso parece­me correcto: são esses os recursos próprios e isso é democrático. Quanto mais elementos arrastarmos para o debate menos transparente tornamos o sistema, mais difícil ele se torna. Por isso não me preocupam minimamente os 10% ou 25%. Se possuirmos um número fixo que represente as necessidades da União Europeia em termos de recursos próprios, então, obviamente, se deixarmos aos Estados-Membros uma percentagem maior daquilo a que chamamos os recursos próprios tradicionais, teremos que de recolher uma parte mais significativa dos mesmos como percentagem do PNB. Por isso, este argumento não é de todo importante.
O equilíbrio da vantagem, ou o equilíbrio dos reembolsos aos Estados­Membros é extremamente difícil de calcular. Gostaria de precisar um pouco mais esta questão. Se tomarmos, como exemplo, os Países Baixos e a Alemanha, em favor dos quais se ouviram muitas vozes neste Parlamento, verificamos que o mercado único lhes trouxe imensos benefícios e que registaram balanças comerciais muito positivas relativamente ao resto da União, ao longo dos anos.

Stenmarck
Senhor Presidente, a UE terá de fazer um grande esforço económico quando forem integrados, em diferentes ocasiões, dez ou mais países da Europa Central e Oriental, bem como do Báltico. Assim, justifica-se claramente que discutamos as condições económicas da UE para enfrentar essa situação. Actualmente, a UE não tem o direito de cobrar impostos e, do meu ponto de vista, deve continuar a não o ter no futuro. O relatório da senhora deputada Haug não implica a criação automática de um imposto europeu, mas abre o caminho para isso, o que já é bastante negativo.
O que não se diz claramente é, no entanto, aquilo que, sem dúvida, muitos pensam. Nos últimos dias, os meios de comunicação suecos têm referido a intenção da UE de criar impostos sobre os telemóveis e as viagens de avião. Talvez não seja por acaso que é precisamente na Suécia, que tem a maior carga fiscal da UE, que a fantasia voa mais alto quando se trata de encontrar novas receitas fiscais. Se vamos discutir impostos europeus, então penso que os Estados­Membros devem começar por indicar com toda a clareza quais são os impostos nacionais que deverão simultaneamente baixar. Se assim não for, estar-se-á apenas a impor mais uma carga fiscal aos cidadãos. Os cidadãos da UE não precisam de impostos ainda mais elevados.
Como poderá então ser financiado o alargamento? Pois bem, a alternativa a novas receitas fiscais continua a ser a redução das despesas. Isso implica a necessidade de uma melhor definição de prioridades e que nos concentremos nas questões verdadeiramente importantes e decisivas. O alargamento é uma dessas prioridades. Enquanto quase metade do orçamento da UE for gasto em ajudas à agricultura e, se contarmos com os fundos estruturais, 5/6 desse orçamento forem gastos em todo o tipo de ajudas, não pode haver dúvidas de que continua a haver lugar para mudanças.

Schreyer
Senhor Presidente, senhora relatora Haug, senhoras e senhores deputados, é evidente que as receitas do orçamento se revestem da mesma importância que as despesas do orçamento da Comissão Europeia, se bem que estas não estejam todos os anos em debate. Na cimeira do Conselho de Berlim, foram aprovadas alterações para as receitas relativamente à quota-parte máxima de IVA, destinada à União, ao abatimento na contribuição britânica e ao seu financiamento e relativamente à quota-parte dos direitos niveladores agrícolas e aduaneiros, que poderá ser retida pelos Estados-Membros.
A Comissão considera justificado o aumento desta contribuição para 25%. Porém, afirmo com toda a clareza que, em compensação, espero dos Estados-Membros que reforcem as medidas para o controlo dos recursos próprios, já não havendo, portanto, subterfúgios para que as referidas medidas de controlo venham realmente a produzir efeitos. Foi ainda tomada uma decisão sobre quando deverá a Comissão examinar o actual sistema de financiamento, apresentando um relatório sobre a possibilidade de gerar recursos próprios autónomos.
Constato com satisfação que o Parlamento voltou a debruçar-se tão intensivamente sobre a questão da estrutura do financiamento e, eu pessoalmente, constato ainda com maior satisfação que consigo verificar muitas afinidades entre as posições assumidas hoje nas intervenções e a minha posição de base.
A Comissão tinha apresentado, em Outubro de 1998, um relatório sobre as receitas orçamentais e as hipóteses de reforma. O Parlamento partilha muitos argumentos do referido relatório, constantes do anterior relatório Haug I e do relatório Haug II, em apreço. Em todas as considerações sobre a reforma existe sobretudo a preocupação de estruturar as receitas com transparência, eficácia e simplicidade. No sistema actual, devido a inúmeras regulamentações específicas relativas à taxa de tributação no âmbito do IVA, ao abatimento britânico e ao seu financiamento, já não existe transparência. Os cidadãos já não conseguem distinguir quanto dos seus impostos, pagos por eles, é despendido para a União Europeia. Esta falta de transparência é negativa e, a meu ver, já em si uma razão a favor da reforma.
Partilho a opinião - como, aliás, já frisei, em Setembro, na minha audição perante este Parlamento - de que uma reforma do sistema de financiamento deveria ter como objectivo uma maior autonomia financeira da Comunidade. Deveria ser criada a possibilidade de estipular receitas sem aumentar - o que também queria frisar - os encargos para os contribuintes na sua globalidade. Partilho ainda a opinião de que uma estruturação equitativa do orçamento não poderá ser concretizada exclusivamente na parte das receitas e partilho também a opinião de que não se poderá esperar até ao ano 2006 para efectuar o debate sobre a reforma, devendo o mesmo ser efectuado com o vosso apoio nesta legislatura..

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Disciplina orçamental
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5­0055/1999) do deputado Averoff, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental (COM(1999)364 - C5-0141/1999 - 1999/0151(CNS)).

Averoff
Senhor Presidente, não há qualquer dúvida de que a decisão de 94 relativa à disciplina orçamental e actualmente em vigor foi ultrapassada em muitos dos seus aspectos. Não esqueçamos há quanto tempo começou a ser aplicada, nem as importantes mudanças que ocorreram durante esse período. Poderia referir como principais mudanças a criação da UEM em 1 de Janeiro de 1999, a perspectiva do alargamento aos países da Europa Central e Oriental, a Chipre e a Malta, e, por último, a Agenda 2000, a qual traça, entre outras, as alterações que é preciso introduzir no sector agrícola.
Consequentemente, essas mudanças e também o reforço da disciplina orçamental, que é visível tanto nas conclusões do Conselho de Berlim como no novo Acordo Interinstitucional, dão os impulsos básicos para a necessária modificação e complementaridade da decisão vigente com novos mecanismos. Aliás, a Comissão refere-se a essa evolução, bem como à experiência adquirida até ao momento, através da sua aplicação, para chegar à proposta actual que prevê a modificação e o reforço da directiva em vigor, a qual diz especialmente respeito ao sector das despesas agrícolas. No entanto, para além da adaptação de determinadas disposições, a proposta avança também com normas que tornam mais rigorosa a disciplina orçamental e reforçam o processo para a alcançar. Um elemento característico desse reforço é o carácter preventivo das medidas propostas, o qual exprime uma nova concepção e se concretiza no correspondente aumento das competências da Comissão Europeia no domínio processual.
Com as alterações que acompanham o relatório em debate, são aceites na sua maioria as propostas que representam adaptações das normas. Além disso, porém, sem ferir a sua eficácia, creio que algumas das normas são melhoradas e se tornam mais funcionais. Evitam­se ainda os excessos e elimina-se o carácter automático de determinadas medidas. Isto é, antes da aplicação dessas medidas deverá ser feito uso das possibilidades proporcionadas pelo Acordo Interinstitucional. Não é aceite a forma jurídica de um regulamento, inicialmente proposta, mas mantém-se a forma da decisão, a qual não afecta de modo algum a eficácia das medidas. Simplesmente essa alteração prevê a preservação do equilíbrio entre os poderes dos órgãos. Basicamente, mantém-se o carácter rigoroso da regulamentação pertinente, e não há nenhuma alteração que afecte o princípio da disciplina orçamental, pois considero que a disciplina orçamental é indispensável e deve reger não só o orçamento comunitário mas também os orçamentos nacionais. Constitui sem dúvida a base de uma gestão orçamental saudável. Todavia, devo salientar que a disciplina orçamental não deve ser um objectivo em si mesma e não deve anular a aplicação correcta e eficaz das disposições pertinentes da legislação comunitária, nem ferir os princípios básicos da política agrícola comum.
Senhor Presidente, creio que o relatório em debate, com as suas propostas, tal como foram elaboradas no âmbito da Comissão dos Orçamentos, contribui para a criação de um instrumento equilibrado, rigoroso e eficaz de reforço da disciplina orçamental, a qual é do interesse de todos e cuja aplicação só é garantida com a cooperação substancial dos orgãos institucionais e, evidentemente, com a cooperação dos Estados-Membros.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de assinalar uma certa falta de participação na elaboração deste relatório, pois para além da Comissão da Agricultura e de determinados colegas que ajudaram nas alterações não posso dizer que tenha havido uma grande participação. Além disso, como sei que a minha proposta não é perfeita e que poderia haver bastantes alterações, receio que a palavra disciplina possa ter uma influência negativa no Parlamento.

Rodríguez Ramos
Senhor Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural entende que os principais elementos a destacar deste relatório sobre a disciplina orçamental, relativamente aos quais formulou alterações, são os seguintes:
Em primeiro lugar, o novo âmbito da linha directriz agrícola e a sua futura revisão. A Comissão inclui no âmbito da linha directriz agrícola os montantes disponíveis previstos nas Perspectivas Financeiras para o alargamento, que integram a rubrica 8 do Acordo Interinstitucional. Esta rubrica inclui um hipotético cenário posterior ao alargamento a título meramente indicativo e de orientação. Pelo que, em nosso entender, não é possível incluí-lo na linha directriz. O mais lógico seria proceder à revisão da mesma antes do primeiro alargamento, com base nas necessidades reais com o objectivo de evitar bloquear uma série de dotações a título indicativo, sem qualquer garantia da sua adequação, tanto no que se refere ao montante, como ao calendário.
Em segundo lugar, o financiamento adequado do desenvolvimento rural e das medidas de acompanhamento. Insta-se, neste sentido, a Comissão a introduzir um nível suficiente de flexibilidade na sua gestão por forma a dar uma resposta adequada ao carácter plurianual e não obrigatório das despesas em questão. Por outro lado, consideramos necessário melhorar também as suas condições de financiamento, pelo que propomos que seja considerada a possibilidade de efectuar transferências das dotações não utilizadas das despesas obrigatórias para as despesas não obrigatórias.
Em terceiro lugar, a aplicação do princípio de flexibilidade, dentro de certos limites, às despesas agrícolas, propondo as transferências para o exercício orçamental seguinte das despesas ou dos recursos não executados. Consideramos que esta medida permitiria, não só melhorar o financiamento do segundo pilar da PAC, como fazer face a catástrofes ou situações imprevistas com a rapidez e a eficácia que as mesmas exigem.
Por último, em relação ao reforço dos poderes de gestão da Comissão, que permite a esta instituição reduzir o montante das ajudas directas ou suspender o pagamento dos adiantamentos mensais aos Estados, consideramos que o Parlamento não é devidamente associado à adopção destas medidas. Consideramos igualmente que a sua aplicação não pode ser sistemática, já que tal prática poderia levar a uma transferência do montante global do excesso orçamental de um ano para o outro, em detrimento das necessidades reais do orçamento do exercício em que são executadas, podendo comprometer até mesmo a própria paz.

Virrankoski
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Averoff sobre disciplina orçamental é excelente e diz respeito à futura execução do orçamento. O Parlamento Europeu foi sempre favorável à disciplina orçamental. Isto significa que o Parlamento se absteve de aumentar as despesas, embora as margens das Perspectivas Financeiras e do Tratado o tivessem possibilitado. O Parlamento tem sido extremamente rigoroso em matéria de aumento de pessoal.
O relatório agora em debate diz respeito às despesas agrícolas. As despesas agrícolas constituem a maior fracção de despesas da UE, correspondendo a 45% do orçamento. Por esse motivo, as despesas agrícolas constituem a questão central quando se fala do orçamento da UE. O limite máximo das despesas agrícolas é definido pela linha directriz agrícola. Na prática, o limite é definido pelo Acordo Interinstitucional que é claramente inferior ao da linha directriz agrícola. Também isso constitui uma prova evidente da responsabilidade do Parlamento em matéria orçamental.
As despesas agrícolas constituem um assunto bastante sensível na UE devido ao facto de a politica agrícola ser a única área política em que a UE tem uma influência directa sobre os rendimentos dos cidadãos. Assim, no seu exercício da política agrícola, a UE tem uma responsabilidade excepcional. Isto diz respeito, em particular, à redução das despesas directas contempladas no ponto 7 do artigo 5º. Uma situação como essa não pode verificar-se, porque tratar-se-ia de uma redução directamente relacionada com os rendimentos de indivíduos particulares e, por conseguinte, com os seus direitos constitucionais. Seria uma situação idêntica à do não pagamento de salários.
As despesas agrícolas dividem-se actualmente em despesas obrigatórias e despesas não-obrigatórias. Os apoios RMF e ao ambiente são particularmente importantes em numerosas regiões agrícolas menos favorecidas. Isto tem como consequência o facto de o Parlamento vir a ter também no futuro uma maior responsabilidade pela política agrícola. Nesse sentido, o espírito do relatório no qual se realça a cooperação entre o Conselho e o Parlamento é extremamente positivo. .

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Deputado Averoff, Senhores Deputados, a disciplina orçamental desempenha um papel importante em todos os domínios políticos, a fim de se poder assegurar, a longo prazo, um equilíbrio orçamental. Reveste-se evidentemente da maior importância nos domínios políticos que têm quantitativamente maior peso no orçamento, continuando o sector agrícola a ser o maior em termos de despesas.
Na cimeira de Berlim e, a seguir, no Acordo Interinstitucional, o Conselho, o Parlamento e a Comissão acordaram em fixar os limites máximos para as despesas agrícolas, estabilizando assim, a longo prazo, a comparticipação da agricultura para a totalidade do orçamento. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deliberaram ainda que não deverá haver permeabilidade entre as categorias de despesas para as medidas de organização comum do mercado no sector agrícola e as medidas para o desenvolvimento rural.
A proposta da Comissão visa, no seu essencial, a garantia da rigorosa observância dos limites máximos das duas subcategorias, o que, no domínio do fundo de Garantia, é mais difícil de concretizar pelo facto de poder haver consideráveis flutuações, estando dependente da evolução da produção e dos preços. Nestas circunstâncias, a Comissão tem necessidade de poder tomar as medidas necessárias se, nos preparativos ou na execução do orçamento, se verificar que os limites máximos estão a ser ultrapassados ou que existe o risco de os ultrapassar. Para o orçamento do ano 2000, já se efectuou, agora no procedimento, a primeira revisão a este respeito uma vez que se estava a prever que, considerando os pressupostos existentes, se iria ultrapassar o referido limite máximo, caso não houvesse uma redução linear.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento apoiar, no seu essencial, o procedimento para a observância dos limites máximos, proposto pela Comissão. Constato que o Parlamento pretende recorrer, em caso de necessidade, à revisão das Perspectivas Financeiras. Permitam-me afirmar a este respeito que, para a Comissão, a revisão das Perspectivas Financeiras só poderá ser considerada em caso de uma evolução de necessidades verdadeiramente imprevisível. O que importa é que a reforma da política agrícola, iniciada com a agenda 2000, tenha também as suas repercussões no orçamento comunitário e, para o efeito, necessitamos de uma decisão sólida no que diz respeito à disciplina orçamental.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente; Senhora Comissária, pedia-lhe que seguisse o meu raciocínio: com a proposta que apresenta, as obrigações do Conselho no que toca aos recursos obrigatórios vêem-se efectivamente reduzidas, mas os direitos do Conselho, nomeadamente de retorno de recursos não utilizados, mantêm-se. Desta forma, mudamos efectivamente dos recursos obrigatórios para os não obrigatórios sem que o Parlamento receba os poderes nesta matéria que detém em termos de Orçamento?

Schreyer
Senhor deputado, não partilho desta opinião. Mas, de um modo geral, conhecem a minha posição quanto à repartição entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Esta repartição é, aliás, uma situação já pré-existente e que, com certeza, vai continuar a ser discutida.
Relativamente à questão da permeabilidade entre estas duas categorias, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de, no âmbito do debate acerca do próximo relatório, irmos discutir como se podem reordenar os recursos que não foram necessários na área agrícola - inclusive na área das categorias 1A, na área das medidas de Organização Comum de Mercado - devido à evolução dos preços e do mercado, e que possam ficar disponíveis para outras medidas.

Colom i Naval
Senhor Presidente, na qualidade de relator para o Acordo Interinstitucional, na sequência do qual foi tomada esta decisão, gostaria de conhecer a posição da Comissão, porque esta instituição não se pronunciou sobre a nossa proposta de excluir da linha directriz agrícola as despesas previstas para o futuro alargamento.
E digo isto porque no Acordo Interinstitucional estas despesas figuram meramente como despesas a título indicativo e fora do âmbito das Perspectivas Financeiras, concretamente no Anexo II; só o Anexo I faz parte das Perspectivas Financeiras. Em contrapartida, a proposta da Comissão inclui na linha directriz despesas que não estão previstas nas Perspectivas Financeiras.

Schreyer
Senhores deputados, na Agenda 2000 ficou decidido instituir uma rubrica separada para as despesas com o alargamento. Também se resolveu desde já tomar medidas para auxiliar a pré-adesão na área da política agrícola. Penso que foi uma decisão importante.
Quanto à questão de saber se as despesas previstas no âmbito do alargamento para a área de política agrícola são suficientes, é sem dúvida necessário observar constantemente a forma como a situação nos Estados candidatos à adesão se desenvolve e de que suposições se partiu em Berlim, ao calcular as despesas necessárias. Se chegar à conclusão de que estes pressupostos devem ser revistos, informarei de imediato o Parlamento e, naturalmente, consultarei em especial a Comissão dos Orçamentos para decidir a forma de actuar nesta situação.

Presidente
Caros colegas, autorizei duas intervenções para além da lista de oradores por estarmos à vontade em termos de tempo. Nem sempre é possível mas, sempre que seja, penso que deve ser feito pois, caso os debates se tornem um pouco mais espontâneos e mais politizados do que o normal, não prejudica em nada esta casa.

Mas, como foi dito, deste facto não podemos extrapolar precedentes de onde resultem direitos adquiridos. A possibilidade de o fazermos, ou não, depende da vossa própria disciplina como oradores.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Orçamento Rectificativo e Suplementar nº 5/1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0061/1999) da deputada Dührkop Dührkop, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 5/1999 ao orçamento das Comunidades Europeias para o exercício 1999 (C5-0257/1999).

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, poderia cingir-me nesta minha intervenção unicamente a apresentar o orçamento rectificativo e suplementar (ORS) nº 5/99 e a expor a minha recomendação no sentido de que o votem favoravelmente no plenário.
Mas, Senhor Presidente, é preciso que fique bem claro que o ORS nº 5/99 não pode ser visto como um facto isolado; antes, integra um todo com o ORS nº 4/99, juntamente com o que designamos por transferência global ou procedimento Notenboom. Permita-me, pois, que comece por tecer algumas reflexões, que dirijo à Comissão.
Ao apresentar o ORS nº 4/99, e no trílogo que teve lugar no dia 7, previamente à adopção desse ORS nº 4/99, a Comissão anunciou já que a cobertura das necessárias dotações para pagamentos suplementares - 650,5 milhões destinados em particular ao PHARE, TACIS, Obnova e à FYROM - seria assegurada por três instrumentos: o ORS nº 4/99, a transferência global e o ORS nº 5/99, que é hoje objecto do nosso debate e resolução. Afirmou ainda que o ORS nº 5/99 permitiria aumentar de 15 para 30 os novos lugares destinados ao OLAF, como recomendado pelo Comité de Fiscalização no seu relatório sobre este organismo, para acelerar a fase operacional do OLAF em conformidade com as prioridades estabelecidas.
No dia 15 de Setembro, este Parlamento debateu o ORS nº 4/99, posteriormente também aprovado, após votação em sessão plenária, tanto pelo Parlamento como pelo Conselho. Hoje procede-se ao debate do ORS nº 5/99. Mas no cado da transferência global, que faz parte dos três instrumentos, e que a Comissão nos apresentou com o objectivo de aumentar as dotações para pagamentos, parte deste conjunto não passa por este procedimento em sessão plenária. Passa um pouco mais despercebido no âmbito da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.
Permitam-me, porém, na medida em que faz parte deste conjunto, que teça algumas observações e aproveite esta ocasião para mencionar alguns dos subterfúgios argumentativos invocados pela Comissão para justificar a transferência de pagamentos entre as diferentes rubricas orçamentais e transferi-las para as acções externas.
Começo por uma curiosidade, uma redução na rubrica intitulada "Comemorações do milénio na União Europeia". A Comissão justifica a subtracção de todos os pagamentos inscritos nesta rubrica dizendo que as acções previstas neste âmbito não terão lugar.
Passo a referir mais três rubricas: "Acção especial a favor da região do Báltico", "Integração das questões do género na cooperação para o desenvolvimento" e "Medidas preparatórias por parte das ONG na campanha contra a discriminação das crianças". Quanto a estas rubricas, a Comissão afirma que ainda não foram tomadas decisões. Estamos em meados de Novembro. Serão tomadas, mas concluiremos que o facto de se tomarem decisões tão tardiamente, designadamente no âmbito das acções preparatórias, como são todas estas rubricas, que correspondem a prioridades do Parlamento, pode levar à não execução de pagamentos.
Pergunto, em primeiro lugar, quem decide que não se tomem decisões, se as prioridades políticas, em meu entender, são definidas pelo Parlamento? Em segundo lugar, qual a razão dessa demora na tomada de decisões? Recomendo, a este respeito, que se proceda a melhorias no exercício de 2000.
Não desejo ser mais dura com os senhores deputados, mas penso que este facto reveste importância, já que concordámos em que o orçamento para 1999 constituía uma ponte, não só em termos de financiamento, como também no que respeita à fixação das prioridades políticas para o novo milénio.
Por último, entre os três instrumentos citados, figura o ORS nº 5/99, que hoje analisamos, no qual se prevê o aumento em 202 milhões de euros das dotações para pagamentos destinadas às acções externas e o aumento de 15 novos lugares para o OLAF. De acordo com a proposta da Comissão, pela qual esta vossa relatora se congratula muito, os recursos necessários provêm de dotações do FEOGA-Garantia, que não serão integralmente utilizadas.
Recomendo ao Parlamento, aos colegas do plenário, que vote favorávelmente a resolução, que é breve e concisa, na qual se toma nota do ORS nº 5/99 e se salienta, mais uma vez, que as previsões das despesas agrícolas foram sobrestimadas. Salienta-se ainda na resolução - é este talvez seja o ponto mais importante, o seu nº 4 - o facto de esta câmara solicitar a aprovação da decisão de aumentar o montante de dotações para pagamentos do projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 5/99 em 25 milhões de euros, que se destinam ao programa PHARE, em conformidade, Senhora Comissária Schreyer, com as necessidades urgentes deste programa assinaladas pela própria Comissão.
Gostaria ainda, para terminar, de lançar um apelo ao Conselho. Convido o Conselho a adoptar sem modificações este ORS nº5/99, com as alterações que o Parlamento nele introduziu, para que os pagamentos não sofram atrasos.

Theato
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Dührkop Dührkop, por este relatório sobre o quinto orçamento rectificativo suplementar da Comissão e, ao mesmo tempo, gostaria de assinalar a nossa concordância. Pode parecer surpreendente que, no final deste exercício, seja aqui apresentado um quinto orçamento rectificativo suplementar. Mas gostaria de recordar que o Parlamento e a União, no conjunto dos anos transactos, desenvolveram o procedimento Notenboom a um tal ponto que, no final do ano, praticamente não se tinha noção das transferências de dotações efectuadas e que, para haver maior transparência, nós insistimos para que fossem realizadas com o Orçamento Rectificativo Suplementar. E veja-se que o número aumenta cada vez mais. Mas parece-me que conseguimos, assim, maior abertura e possibilidade de fiscalização e, por conseguinte, saúdo estes passos.
Não vos irá surpreender que eu pretenda agora fazer referência em especial ao OLAF e às quinze vagas adicionais. O OLAF, que iniciou as suas actividades a 1 de Julho deste ano e que veio substituir a anterior unidade de luta contra a fraude da Comissão, a UCLAF, é um novo dispositivo e nós vamos fazer tudo para que trabalhe de forma eficiente. Parto do princípio que este é o interesse pleno da Comissão, bem como das restantes instituições que, de momento, ainda se encontram a decidir a adesão através do acordo interinstitucional.
Originalmente, no orçamento rectificativo IV/99 estavam previstas 15 vagas para o OLAF, que no total deverá receber 300 vagas. No conjunto, já estão disponíveis 120 postos - não quero dizer pessoas, mas sim postos - vindas da UCLAF para o OLAF e a construção deverá avançar com rapidez. Por esse motivo, ficámos muito desapontados pelo facto de ainda ser necessário muito trabalho de persuasão para acrescentar, às 15 vagas previstas no orçamento rectificativo suplementar IV/1999, outras 15 vagas, ou seja, um total de 30 para este ano. Estou muito grata à Comissão dos Orçamentos por ter apoiado tão claramente esta pretensão da Comissão do Controlo Orçamental e por termos agora 30 vagas para 1999. Para o ano de 2000, estão previstas 75 vagas no orçamento. Até o mais tardar 2001, haverá que garantir, verdadeiramente, a plena funcionalidade através de um quadro de pessoal completo.
Senhora Comissária Schreyer, gostaria de lhe colocar algumas perguntas directas: penso que pôde, entretanto, entrar em contacto com a Comité de Fiscalização para o qual está, em especial, previsto um reforço de alto nível do secretariado. Este Comité de Fiscalização do OLAF é composto por cinco peritos independentes mas que prosseguem as suas actividades profissionais normais. Na verdade, não desempenham estas funções sem honorários - para tal, recebem um determinado subsídio de representação, mas não no verdadeiro sentido de remuneração - e necessitam de um apoio correspondente. A senhora Comissária já terá entretanto estabelecido contacto com o Comité de Fiscalização e terá ficado persuadida de que o seu trabalho é necessário para garantir a independência do OLAF.
Ontem, na Comissão do Controlo Orçamental, estabelecemos o processo de nomeação do director do OLAF. Gostaria de lhe perguntar o seguinte, Senhora Comissária Schreyer: a 28 de Outubro escrevi-lhe para pedir a si e à Comissão, no conjunto, a confirmação da lista de onze candidatos para este cargo. Infelizmente, até hoje não recebi qualquer resposta. Gostaria de lhe pedir aqui em sessão plenária que desse uma resposta com toda a brevidade. Quero dizer com isto que conto com uma resposta no decorrer desta semana - e digo-o muito claramente -, para que possamos dar andamento à versão oficial e avançar com o trabalho aqui no Parlamento. O Conselho pressiona, o Parlamento pressiona. A Comissão deveria também pressionar para que pudéssemos nomear o director ainda este ano. Gostaria de lhe pedir, se lhe fosse possível, que nos desse a sua palavra de que nos enviará a versão oficial com a lista dos onze candidatos..

Walter
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, antes de mais gostaria de agradecer expressamente à senhora deputada Dührkop Dührkop pelo excelente trabalho que aqui prestou no acompanhamento do Orçamento de 1999. Creio que raramente uma relatora se ocupou, durante um exercício orçamental, de mais de 60 transferências de dotações e de cinco orçamentos suplementares, de uma multiplicidade de alterações e aditamentos ao orçamento inicial. De tal forma que, no último debate acerca do orçamento rectificativo suplementar IV, a colega chegou a dizer-nos que já não conhecia o próprio filho, ou seja, o orçamento de 1999.
Mudo para um tom muito crítico, não em primeira linha contra a si, Senhora Comissária Schreyer, porque não foi responsável pelas últimas semanas, mas o que se passa é que nós, enquanto Parlamento, elaboramos no final do ano, no Outono, um orçamento e partimos do princípio de que fixamos prioridades neste orçamento e estas prioridades também são aquelas que, no decorrer do processo orçamental, são efectivamente aplicadas e postas em acção, partimos do princípio que aquilo que consideramos importante é, de facto, concretizado sob a forma de uma política.
O que estamos a viver é uma alteração grave deste orçamento, o que acontece pela quinta vez. Nós é que exigimos esta quinta vez, bem o sei, especialmente por causa do OLAF, e insistimos nisso mas há que refelctir se faz sentido, nos debates sobre o orçamento, estabelecer prioridades que, posteriormente, são anuladas.
Um exemplo do último ano: a Comissão dos Orçamentos e o Parlamento empenharam-se fortemente em assegurar uma linha de auxílio à Arménia e à Geórgia. Sabíamos que nem todos estavam de acordo mas, apesar disso, conseguimos levá-la a cabo. No decorrer deste ano, estes três milhões, que inscrevemos adicionalmente, não foram sequer utilizados, mas sim completamente suprimidos porque as medidas não eram aplicáveis ou porque a sua aplicação não era pretendida. Este é o nosso problema.
De futuro, queremos saber - e, para isso, seguiremos a sua aplicação de forma mais rigorosa do que até aqui - o que se passa com as nossas prioridades. Durante o ano, passaremos a perguntar-lhe frequentemente o que se passou nos respectivos pontos. Também daremos essa incumbência a às nossas comissões, dizendo-lhes: se descrevem políticas e nos preseguem, no processo orçamental, efectivamente até aos mínimos pormenores, e se dizem que ainda faltam 100 000 euros, então façam favor de seguir até à aplicação final. Também digo isto às próprias comissões envolvidas. Não basta bater o pé aqui no processo orçamental. Aquilo que fizemos nos últimos anos é criar cada vez mais reservas no orçamento para podermos melhorar o controlo e para podermos estar mais fortemente presentes na sua aplicação. Mas este não pode ser, efectivamente, o caminho a seguir.
Mas permitam-me também dizer algumas palavras à Comissão, no que toca ao ORS 5: naturalmente que sabiam que éramos um Parlamento recém-formado - tenho de dizer isto de forma muito crítica, no final do ano, - e, apesar disso, apresentaram um orçamento suplementar nas férias de Verão, quando não estávamos em condições de reagir porque o novo Parlamento ainda não estava em funções. Isto nada tem da refinada conduta britânica! De futuro - e podem contar com isso -, como Parlamento novo e consciente do seu valor, prestaremos muita atenção à forma como lidam connosco e às hipóteses que temos de fazer jus às nossas tarefas.
Gostaria de dizer ainda mais algumas palavras porque aquilo que disse até agora está relacionado com o processo orçamental em curso. Avançamos agora para negociações muito complexas e, no âmbito destas negociações, volta a haver números, acerca dos quais não estamos muito convencidos que sejam uma base saudável. No início deste ano, celebrámos um acordo interinstitucional que deveria reforçar a confiança na colaboração entre Conselho, Comissão e Parlamento.
Para esta confiança ser justificada, aquilo em que baseamos as nossas decisões, os nossos debates, tem de possuir uma base sólida. Digo isto muito clara e intencionalmente em relação aos números que nos foram apresentados para o Kosovo. Aqui temos de ter números muito sólidos, senão construímos um sistema orçamental, do qual nada existirá no próximo ano. O resultado seria termos de voltar a reafectar, a redistribuir, da esquerda para a direita, numa ordem de grandezas de centenas de milhões e esse não pode ser o sentido do processo orçamental! Queremos agora uma base sólida, queremos que fique claro que o linha do Kosovo durará vários anos, aí teremos de actuar conjuntamente por diversos anos. Queremos ter uma base sólida com resistência a longo prazo. A prática de reafectações infindáveis, de transferências de dotações infindáveis e de orçamentos suplementares não tem justificação quando existe a impressão de que, no início não se trabalhou de forma suficientemente correcta.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, agradecer à senhora deputada Dührkop Dührkop, como vem sendo já habitual, a forma adequada como nos informou sobre este ORS nº 5/99.
Além do relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop, pudemos observar anteriormente como os temas dos recursos próprios e da disciplina orçamental foram debatidos, e, de facto, nada reverteria a favor do contribuinte se não melhorássemos a eficácia da luta contra a fraude.
A senhora deputada Theato acaba de referir e muito bem que transformámos a UCLAF no OLAF, que debatemos neste momento a forma de conseguirmos o director mais idóneo, mas todas estas medidas de nada nos servirão se não dotarmos o OLAF dos meios necessários. Neste contexto, congratulo-me pelo facto de este orçamento rectificativo e suplementar, que prevê um aumento de 202 milhões de euros, permitir aumentar de 15 para 30 o número de novos lugares, e que esse aumento mereça desta vez a aceitação do Conselho.
Os temas do âmbito de acção do OLAF aumentam a cada dia que passa. A extensão geográfica maior de dia para dia, pelo que o OLAF deverá dispor de cada vez mais meios, tanto em ternos de pessoal como em termos de meios materiais, que lhe permitam dedicar-se aos novos temas que vão surgindo. Por exemplo, penso que um dos aspectos que ainda não foi suficientemente analisado é a proporcionalidade das multas: a uma fraude mais grave deverá corresponder uma multa mais pesada. Gostaríamos também de conhecer as circunstâncias quando se procede a uma redução nas multas ou ao perdão das mesmas.
Afirmei sempre - e reafirmo-o agora - que para se registarem progressos não basta ter boa vontade; é preciso que o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu avancem na mesma direcção. Inclusivamente para podermos contar - como neste caso - com um OLAF forte e efectivo cuja acção reverta a favor do contribuinte europeu.

Bösch
Senhor Presidente, este Orçamento Rectificativo Suplementar 5/99 constitui um passo importante no sentido de tornar rapidamente operacional o novo gabinete de luta contra a fraude, o OLAF. Congratulo-me por, desta vez, as recomendações abalizadas do Comité de Fiscalização do OLAF terem sido plenamente levadas em conta. Como ouvimos, nem sempre foi este o caso. Mas essa situação foi corrigida e isso é positivo para o OLAF e sublinha o nosso desejo de garantir a sua independência. A decisão acerca do preenchimento destas vagas caberá ao futuro director do OLAF.
A Comissão do Controlo Orçamental estabeleceu ontem à noite um procedimento para a audição de candidatos. O nosso objectivo é elaborar uma lista com três nomes, com a qual a Presidente do Parlamento possa ir à concertação com o Conselho e a Comissão. Desta forma, seguimos as recomendações da nossa Comissão para os Assuntos Constitucionais.
Do que ainda precisamos por parte da Comissão para podermos dar início ao processo - neste ponto apoio a senhora deputada Theato e dirijo-me concretamente a si, Senhora Comissária Schreyer - é uma decisão formal acerca dos candidatos em questão. Havia 450 concorrentes e, a partir desta, o Comité de Fiscalização do OLAF elaborou uma lista com 11 nomes. O senhor vice-presidente Kinnock e a senhora Comissária informaram-nos de que os serviços competentes da Comissão subscreviam o voto do Comité de Fiscalização. A própria Comissão, que eu saiba, ainda não tomou qualquer decisão formal e já se ouve que a Comissão deverá hoje decidir sobre uma lista, na qual apenas constam quatro nomes. Corrija-me, por favor, se estou enganado.
É evidente que uma decisão do género seria uma infracção ao regulamento do OLAF, onde se prescreve que a Comissão, necessita de um parecer positivo do Comité de Fiscalização. Assim o decidiram o Parlamento e o Conselho, de modo a garantir a independência do novo director relativamente à Comissão. No entanto, apenas dispõem do parecer positivo para a lista dos 11 e não para uma lista com mais nem com menos nomes.
Não se trata de subtilezas, trata-se de garantir que a evolução deste processo esteja acima de toda a suspeita. Precisamente após os acontecimentos dos últimos meses e da crise na Comissão, seria, a meu ver, uma pesada hipoteca se o novo director não fosse nomeado na total observância da legislação europeia..

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, desejo responder à senhora Comissária Schreyer, de forma geral, sobre os aspectos a que já aludimos. Senhora Comissária Schreyer, penso que terá podido inferir - também na sequência da minha intervenção na sessão de Setembro - que a nossa preocupação pela rectificação, pela reafectação de montantes dentro do próprio orçamento é enorme.
Senhora Comissária Schreyer, colocar-lhe-ia uma breve pergunta: a Comissão, depois do que foi aqui dito em Setembro e nesta sessão, ponderou ou interrogou-se sobre a forma como se poderia evitar, relativamente ao orçamento do exercício de 2000, uma situação como a actual, em que, em meados de Novembro, estamos ainda a elaborar um orçamento suplementar, rectificando e transferindo dotações?
E a última pergunta: há ainda algum aspecto em lista de espera para ser considerado antes do final do ano no âmbito orçamento para 1999? Gostaria de o saber, na qualidade de relatora.

Schreyer
Senhor Presidente, senhora relatora, senhores deputados, este quinto Orçamento Rectificativo Suplementar do ano de 1999 está em conformidade com as Directivas propostas em Maio na concertação orçamental. Os recursos para os programas PHARE, TACIS, para a ex-Jugoslávia, bem como para o auxílio macrofinanceiro à Macedónia podem ser aumentados ou agora consolidados. Pretende-se, entre outros, que estes programas façam face aos efeitos negativos que o conflito e a guerra do Kosovo tiveram sobre a situação da Macedónia, podendo, finalmente, levar-se a cabo o auxílio orçamental aprovado na Primavera e no Verão deste ano, que tão necessário é para este país.
Além disso, este orçamento permite criar 15 novas vagas para o OLAF e gostaria, naturalmente, de referir as questões que me foram aqui colocadas acerca da decisão sobre o director do OLAF. Está correcto: de entre a multiplicidade de concorrentes, o Comité independente de Fiscalização - e gostaria de salientar a palavra "independente" também para o Comité de Fiscalização - designou os 11 candidatos que considerou indicados. A partir daqui, o comité de nomeações da Comissão fez uma selecção e eu posso garantir aos senhores deputados que hoje, ao longo do dia, irão receber a lista dos candidatos considerados indicados pelo comité de nomeações.
Sou de opinião que o processo deve ser interpretado de forma a que, naturalmente, a Comissão do Controlo Orçamental seja livre, por seu lado, de ouvir os 11 candidatos e de chegar a uma decisão. Espero bem que os procedimentos da Comissão e aqueles que os senhores vão usar na vossa na audição conduzam a resultados semelhantes. Dadas as qualificações dos candidatos mencionados na lista, estou optimista quanto ao facto de poder vir a ser seleccionado um candidato excelente para o desempenho deste difícil cargo.
Gostaria de passar de novo para as transferências de dotações. Nas transferências globais de dotações, o Parlamento já transferiu menos 30 milhões de euros. A relatora sugere, por conseguinte, que se efectue um reforço de cerca de 25 milhões dos programas PHARE. Posso garantir-lhes, mais uma vez, tal como fiz também no trílogo, que apoiamos este pedido e solicitamos ao Conselho que aceite esta proposta de alteração.
Caso este Orçamento Rectificativo Suplementar seja aprovado, podem ser adicionalmente disponibilizados e financiados em 1999, considerando todas as alterações, um total de 670 milhões de euros para os programas PHARE, TACIS, para o Sudeste da Europa e outros programas, principalmente a partir de recursos não utilizados no domínio agrícola. No conjunto, parece-me satisfatório que, com base nestas despesas mínimas, seja possível reunir reservas de recursos no domínio de política externa.
Foram aqui apresentadas várias observações críticas, referindo que, nesta ordem de grandezas, também poderiam ser propostas e possíveis transferências de dotações. Permitam-me uma observação: é uma realidade da política orçamental que, no decorrer de um exercício orçamental, ocorram situações que não permitam um aproveitamento total de todas as linhas orçamentais, o que não significa falta de aceitação das decisões do Parlamento pela Comissão. Quanto a mim velarei para que as decisões do Parlamento sejam respeitadas. Apesar disso, seremos sempre confrontados com a situação de surgir uma ou outra situação que não permita o pleno aproveitamento. Informá-los-ei sempre que seja de prever uma situação deste tipo na sua ordem de grandeza e parece-me que, nesse caso, devemos, reflectir em conjunto no sentido não de bloquear estes recursos ou de não os utilizar mas sim de os reafectar a áreas em que o Parlamento diga: muito bem, esta é uma aplicação correcta para estes recursos adicionais. Como disse, considero uma evolução positiva, se, com base nas evoluções de mercados e de preços no domínio agrícola, forem necessários e gastos menos recursos, que ficarão disponíveis para programas de política externa da importância e da urgência dos que aqui referimos.

Theato
Senhor Presidente, tenho uma pergunta concreta: Senhora Comissária Schreyer, a Senhora Comissária disse que a lista nos será remetida ainda hoje. Qual lista? A lista dos onze ou uma lista de quatro? O colega Bösch referiu-o muito claramente. Gostaria de chamar a atenção para o facto de estarmos a fazer uso dos procedimentos de forma incorrecta. Os procedimentos encontram-se estabelecidos no Regulamento 1037/1999 e no acordo interinstitucional. O Parlamento não pode dizer, nós ouvimos onze ou, se existir aí uma outra lista, ouvimos quatro. Assim não pode ser! Não vamos abrir nenhum procedimento judicial para aqueles que foram colocados pela comissão fiscalizadora na lista. A senhora Comissária tem, antes do mais, de estar de acordo com a comissão fiscalizadora e remeter-nos depois oficialmente a lista, para que possamos prosseguir depois com o nosso procedimento, para que possamos concertar depois com o Concelho, submetendo-lhes, em seguida, a proposta para nomeação. No final, a nomeação será apenas nominal, mas, antes disso, o procedimento deve estar correcto. Gostaríamos, por favor, que nos dissesse, qual é a lista que pretende remeter-nos hoje.

Dührkop Dührkop
Felicito-o, Senhor Presidente. Estamos num verdadeiro Parlamento, onde se debate. Penso que se impõe agradecer-lhe. Senhora Comissária Schreyer, concordo consigo e congratulo-me verdadeiramente pelo facto de este ORS ser financiado a título das despesas agrícolas. Mas irei cobrar-lhe a promessa que faz ao afirmar que a Comissão irá proceder a um controlo muito rigoroso para velar por que as reafectações não alterem as prioridades definidas pelo Parlamento Europeu. Os exemplos que referi anteriormente, correspondiam, curiosamente, a prioridades. E velarei por que no ano 2000, num trabalho conjunto, muito mais intenso e mais aberto, possamos desde o início evitar, como afirma, que as prioridades como as regiões bálticas ou as acções a favor das crianças não sejam as primeiras a ser afectadas, porque suspeito que talvez não seja a Comissão que não quer executar essas dotações, mas outras instâncias que estão por trás.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, foi por nós debatida na Comissão do Controlo Orçamental, a forma como se poderá garantir que sejam evitados vícios de forma. Estamos, evidentemente, perante uma situação nova quanto à situação da nomeação do director do OLAF. Tinha sido decidido um procedimento especial e e ao mesmo tempo, não foram estabelecidos na decisão todos os detalhes, e, compreensivelmente digo-o agora, não se encontrando, portanto, aí estabelecidos todos os passos a dar. Temos, pois, de agir aqui de forma conjunta, de modo a que os procedimentos em vigor, que para a Comissão são procedimentos formais, nomeadamente a intervenção do comité de nomeações e, por outro lado, o direito do Parlamento à audição dos candidatos e a posição da comissão fiscalizadora, possam ser incluídos.
A Comissão está agora em poder da recomendação do seu comité de nomeações, tendo a selecção sido efectuada a partir da lista de onze candidatos. Neste sentido, houve aqui uma combinação dos procedimentos. Posso assegurar-lhes que, hoje, na reunião sobre o procedimento subsequente, e recordo que foi ontem decidida a forma de harmonizar este problema, vou apresentar todos estes aspectos no debate da Comissão. Só posso repetir e confirmar-vos, de facto, uma vez mais, que estou muito interessada em que a decisão possa ser tomada este ano. É, aliás, relativamente tarde, mas a decisão deveria ser tomada este ano, para que o trabalho do director também possa começar sem demora. Quanto a mim, estou, de facto, muito optimista relativamente ao facto de conseguirmos chegar a uma boa solução através de um procedimento interinstitucional.
Respondendo à deputada Dührkop Dührkop, dir-lhe-ia que as prioridades impostas por este Parlamento no que se refere ao processo orçamental e ao orçamento são determinantes para os actos da Comissão no âmbito da execução do orçamento. Tinha chamado, por isso, a atenção para serem atempadamente fornecidas informações aos senhores deputados sobre quaisquer dificuldades que surgissem. Acabou de referir exemplos, em que lhe posso garantir tratar-se de despesas que considero também muito importantes. Neste sentido, providenciarei pela minha parte para que sejam criadas as bases para que essas despesas possam também ser executadas. Mas, digo-o desde já, se existem poupanças decorrentes de evoluções positivas, então poderá ponderar-se em conjunto a forma como estas despesas poderão voltar a ser accionadas de forma correcta.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.

Dimensão ambiental na política energética
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0039/1999) do deputado Chichester, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a comunicação da Comissão "Reforçar a integração da dimensão ambiental na política comunitária da energia" (COM(1998)571 - C4-0040/1999).

Chichester
Senhor Presidente, os Tratados de Maastricht e de Amesterdão concentraram­se ambos nas medidas de protecção do ambiente. Esta Comunicação da Comissão leva a questão ainda mais longe, no âmbito do sector da energia.
Fixaram-se três objectivos: em primeiro lugar, a promoção de eficiência energética; em segundo lugar, o aumento da percentagem de produção das fontes de energias mais limpas - a meta a atingir é uma produção de 12% a partir das energias renováveis até 2010 -; em terceiro lugar, a redução do impacto ambiental da produção e utilização dos produtos energéticos.
Foram fixadas três prioridades, com vista à integração destes objectivos ambientais na política energética. Em primeiro lugar, é preciso que sejam implementadas de forma equilibrada, que tenha em conta a competitividade e a segurança dos abastecimentos. Em segundo lugar, é preciso que sejam realistas e rentáveis. Em terceiro lugar, é preciso que a sua aplicação seja flexível, por forma a ter em conta a rapidez com que os mercados e as tecnologias evoluem. O aquecimento do planeta é uma questão crucial, mas, evidentemente, não é a única questão ambiental com que nos deparamos. Nos sectores da energia e dos transportes existem grandes contribuintes para as emissões que provocam o aquecimento do planeta. Na Europa, deveremos cumprir a nossa parte e constituir um bom exemplo para o resto do mundo, reconhecendo simultaneamente que a principal pressão, no sentido de um maior consumo de energia vem de países como os Estados Unidos, bastante prolíficos nos seus consumos de energia, e os países em vias de desenvolvimento que, à medida que as suas economias crescem e aumentam o seu nível de vida, procuram um consumo maior de energia, provavelmente de fontes de energia bastante poluentes.
No relatório exorta-se a Comissão a promover as melhores práticas, a encorajar o intercâmbio de opiniões e experiências, a encorajar uma maior consciencialização do público, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade. Dever­se-á reconhecer que a política energética é ainda amplamente determinada ao nível dos Estados­Membros. Mas não poderá haver quaisquer dúvidas de que a eficiência energética é um assunto que nos deverá preocupar a todos.
No relatório exorta-se também a Comissão a apoiar o processo de integração destes objectivos ambientais na política energética, através da investigação do impacto das alterações do clima; da investigação sobre todas as tecnologias possíveis; da investigação em matéria de identificação dos melhores indicadores para mesurar os progressos na redução das emissões; bem como através da apresentaçãod e de relatórios regulares ao Parlamento.
No que se refere a possíveis acções legislativas, exorta-se, no relatório, a Comissão a considerar alterar a legislação existente ou a introduzir novas medidas que reforcem esses objectivos, mas solicita-se ainda que a Comissão acompanhe e estude o efeito da totalidade das medidas legislativas tomadas até à data e dê a conhecer o seu custo e eficácia totais ao Parlamento.
No relatório insta-se ainda a que os objectivos ambientais sejam tidos em conta no processo de alargamento. Nos países candidatos a adesão existem numerosas preocupações quanto ao consumo de energia e quanto à geração de electricidade, que é necessário abordar. O relatório lembra que, a fim de conseguirmos melhorias significativas nas medidas de protecção ambiental a nível mundial e de redução das emissões, é preciso que dialoguemos e cheguemos a consenso, quer com os nossos concorrentes comerciais, quer com os países em vias de desenvolvimento.
Há que referir uma grande omissão da parte da Comissão ao não fazer qualquer referência à energia nuclear. Independentemente das opiniões acerca desta fonte de energia e electricidade, é um facto que ela abastece uma parte significativa da electricidade na Europa e que o faz de uma forma que não produz CO2 ou outros gases causadores do efeito de estufa, e é por isso - e essa é a única razão - por que lhe é feita referência neste relatório. Seria um erro que esta referência à energia nuclear desviasse a nossa atenção da questão essencial deste relatório, que é a da melhoria da eficiência energética, procurando um maior contributo das fontes de energia renováveis, e integrando os nossos objectivos ambientais na nossa política energética. Trata-se de um bom começo, e há ainda muito para fazer.

Mombaur
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os meus agradecimentos. Pela mão do colega Chichester, chegou ao Parlamento um relatório, pelo qual o felicito. Trata-se de um excelente relatório. A União Europeia também promove a política ambiental no sector da energia através de programas que promovem a eficácia das instalações e equipamentos.
Gostaria, no entanto, de deixar mais uma vez claro que a medida de política ambiental mais importante foi termos abolido os monopólios nas Directivas sobre Electricidade e Gás de 1996 e 1998 e termos introduzido a concorrência. Apenas com este panorama os antigos monopólios serão obrigados a acabar com a laboração de todas as instalações não rentáveis, remetendo o prejuízo para o consumidor através dos custos facturados. Apenas agora existe um estímulo para realizar uma exploração tão eficaz quanto possível das suas instalações de forma. Quero também chamar a atenção para um aspecto particular. Só num panorama concorrencial é possível chegar, à criação de tarifários diversificados, como todos nós sabemos pelo sector das telecomunicações. As diferentes tarifas darão origem a que o consumo seja dividido pelas 24 horas do dia e, equilibrando o consumo, tira-se maior partido da capacidade das instalações de produção, vindo a ser necessária uma menor quantidade destas. Por outras palavras, será necessário produzir menos energia, sendo este o contributo mais significativo para a política ambiental decorrente destas directivas.
Daí que me permita também a observação de que as considerações apresentadas pela anterior Comissão quanto ao chamado plano de recursos integrados - uma palavra tremenda - serão, por esta razão, letra morta por não haver necessidade de regulamentação. Nesta situação, os produtores e distribuidores de energia esforçar-se-ão, por iniciativa própria, por canalizar em conformidade a procura.
Aquando da aprovação da directiva, o grupo do Partido Popular Europeu chamou a atenção para o facto de nos faltar ainda a harmonização da política ambiental. É esta a razão de ser do presente relatório. Ficamos a aguardar novas iniciativas da Comissão. Quero também lembrar, que estas directivas prevêem regulamentações prioritárias para o abastecimento de electricidade proveniente de energias renováveis e produção combinada de calor e electricidade. Estes aspectos constituem claras vantagens para o ambiente. Mas, o que falta ainda, e o que a anterior Comissão não conseguiu, será, assim o esperamos, finalmente criado. Trata-se de uma directiva europeia em que se regulamenta tecnicamente não apenas o abastecimento de electricidade proveniente de energias renováveis, mas em que se clarificam também, de acordo com o direito da concorrência europeu, os modelos para que a electricidade assim produzida seja promovida em consonância com a Comunidade.
Na bancada oposta encontra-se o colega Linkohr. Em tempos não nos foi possível aprovar em pormenor a sua proposta, mas estamos de acordo quanto ao rumo a seguir, ou seja, que deve ser aqui aplicada legislação europeia. Neste contexto, quero também referir que, na comissão competente, ponderaremos muito em breve com a Comissão Europeia, a necessidade existente de mais regulamentação no sector da electricidade e do gás, uma vez que, contrariamente a todas as afirmações solenes, não temos ainda um mercado europeu, temos 15 mercados individuais e isto tem de acabar.
Quero ainda fazer uma observação muito pessoal. Quem pensa poder alcançar a protecção do ambiente com o imposto sobre CO2, não tem em mim um seguidor. Cito o secretário geral do IAEO, que há tempos afirmou aqui a todos nós não conhecer nenhum modelo que contribua para a redução do consumo de energia e para a diminuição da emissão de gases poluentes que passe por um imposto relacionado com a emissão de gases poluentes. Daí que, até prova em contrário, eu considere todas as considerações relacionadas com o CO2 apenas um aumento camuflado dos imposto, com o qual só concordaria, de facto, se antes se verificasse uma redução de outros impostos e não apenas o seu anúncio.

Linkohr
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, gostaria de agradecer ao colega Chichester pelo seu relatório e pelas suas sugestões. Não será certamente o último debate nesta assembleia sobre a dimensão ambiental da política energética, mas o relatório em apreço levou-nos, sem dúvida, um pouco mais além.
Se tivéssemos tido este debate há 10 ou há 20 anos, salientar-se-iam aspectos muito diferentes. Falar-se-ia sobre anidrido sulfuroso, sobre óxidos de nitrogénio ou sobre pó. Graças a Deus, nos últimos anos fomos bem sucedidos neste campo. A qualidade do ar na Europa melhorou, e nos locais onde são ainda necessárias melhorias, foi posta em marcha uma série de iniciativas. O maior problema neste sector é, sem dúvida, ainda a Europa Oriental, ou seja os países que pretendem aderir à União Europeia. Penso que não deveríamos descurar este problema.
Para além disso, não deveríamos esquecer, que uma parte desta melhoria de qualidade foi, pura e simplesmente, obtida pelo facto de o carvão ter sido substituído pelo gás, embora essa vantagem possa ser discutível. De qualquer modo, melhorámos consideravelmente a qualidade do ar através desta alteração e também através de novas tecnologias, o que também é referido no relatório.
O colega Mombaur chamou a atenção - pelo menos assim o interpreto - para o facto de este mercado interno, que agora criámos, exigir certamente esforços dos Estados-Membros, e fê-lo com razão. Mas exige também da União Europeia directivas-quadro, um enquadramento em que a concorrência possa existir em termos não prejudiciais ao meio ambiente. É esta a nova tarefa que compete à União Europeia. Neste campo não precisamos, pois, de menos, mas sim de mais Europa.
Em segundo lugar, gostaria de referir que as fontes de energia fósseis, tais como o carvão, o petróleo e o gás permanecerão, tanto quanto se pode prever, em posição dominante ainda por muito tempo, também na Europa e independentemente do resto do mundo. Quer isto dizer que, se pretendemos melhorar a qualidade do ar, se pretendemos combater o efeito de estufa, temos de continuar a atribuir grande importância ao combate aos efeitos da combustão de combustíveis fósseis. Infelizmente fala-se muito pouco sobre este assunto, mas são, de facto, as tecnologias de combustão cada vez mais eficazes e, aliás, também os aparelhos que visem a poupança de energia, mas sobretudo melhores tecnologias de combustão, que prometem um maior lucro neste campo. Penso que, no que diz respeito à investigação, podemos fazer ainda muito, ou seja, que podemos obter graus de rendimento mais elevados. A célula de combustível colocar-nos-á, certamente, em vantagem nos próximos anos, mas o mesmo se aplica à produção combinada de calor e electricidade. Estas tecnologias que possuem um grau de eficácia mais elevado, têm de ser apoiadas, eventualmente também a nível fiscal, se o mercado, por si só, não o faz.
Penso ainda ser muito importante mobilizarmos mais activamente os cidadãos para a política energética e utilizarmos a sua fantasia. São proveitosas as iniciativas dos cidadãos no campo da energia, pois mobilizam a fantasia e a disponibilidade de risco de cada um. Existe toda uma série de exemplos, em que as iniciativas levadas a cabo em aldeias ou cidades, ou as iniciativas de grupos isolados, foram responsáveis por uma grande poupança de energia ou por uma mudança para novas tecnologias mais rápida que o habitual. Devíamos valorizar este facto.
Para finalizar, permitam-me referir ainda dois fenómenos, que não estão directamente relacionados com a União Europeia, mas sim com o clima mundial. Na China, alguns dos presentes terão provavelmente lido a este respeito, existe o fenómeno dos incêndios sem chama. Quantidades gigantescas de carvão ardem sem chama. São incêndios sem chama, provocados em parte por causas naturais, em parte pelo Homem. Produzem-se aí enormes quantidades de CO2, muito mais do que aquele que poupamos entre nós.
O segundo, é a combustão do chamado gás associado, na Rússia e também no Médio Oriente. São aí libertadas quantidades de CO2 que vão bem mais além do que o que nós poupámos nos últimos anos aqui na Europa. De resto, são aí queimadas maiores quantidades de gás que aquelas que importamos da Rússia. Gostaria apenas de chamar a vossa atenção para este fenómeno que exige mais do que um mero relatório. Neste caso é, de facto, a política - talvez ao mais alto nível - que terá a palavra. Não quis deixar de chamara vossa atenção para este fenómeno.

Plooij­van Gorsel
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Chichester, pelo seu relatório. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está de acordo com grande parte das recomendações da resolução. Temos, porém, objecções a levantar, tanto aos considerandos C e L, como aos números 4 e 5.
Senhor Presidente, os benefícios da energia nuclear não são tão inquestionáveis quanto estes parágrafos fazem supor. Onde quer que a energia nuclear contribua para atingir os nossos objectivos em matéria de CO2, agrava, simultaneamente, o nosso problema ambiental, devido aos resíduos nucleares, coisa que está em contradição directa com os objectivos da comunicação da Comissão que temos perante nós, isto é, uma integração mais reforçada do ambiente na política energética.
O meu segundo ponto, Senhor Presidente, diz respeito ao número 1 da alteração 7, proposta pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. O meu grupo congratula­se com o facto de o senhor relator o aceitar como adenda. A política energética é abrangida pelo princípio da subsidiariedade, mas as suas repercussões ambientais de carácter transfronteiriço constituem um problema europeu por excelência. Agora que um desenvolvimento sustentável constitui um dos objectivos do Tratado, seria lógico incluir no mesmo um parágrafo que tornasse possível uma abordagem integrada da energia e do ambiente.
Caros colegas, a prazo, a liberalização conduz a preços mais baixos da energia, o que, não obstante, não terá como consequência um consumo mais elevado de energia. Com efeito, a energia constitui, e continuará a constituir, uma parcela elevada das despesas, tanto de empresas, como de particulares.
Um impulso adicional à integração das políticas do ambiente e da energia é a introdução de uma taxa ecológica, tal como a que já existe nos Países Baixos e na Suécia. A introdução dessa taxa ecológica pode conduzir a maior eficiência energética e, logo, a menor consumo de energia. O meu grupo exorta a Comissão e os Estados­Membros a introduzirem, de modo coordenado, um imposto desse tipo para que não surja uma distorção de concorrência na União. É evidente, que este imposto não deve apresentar para os nossos cidadãos vantagens nem desvantagens em matéria de despesas.

Ahern
A principal exigência em matéria de energia e de política ambiental, à medida que nos aproximamos do início do novo milénio, é o respeito pelos compromissos que assumimos em Quioto, e neste aspecto um imposto sobre o CO2, teria seguramente uma medida importante. Infelizmente, isso não foi ainda decidido, mas gostaríamos de solicitar à Comissão que prosseguisse nessa via.
Na realidade, não estamos, de modo algum, a cumprir os compromissos energéticos assumidos em Quioto. A conservação de energia, o planeamento racional e as energias renováveis são, consensualmente, apontados como o melhor caminho a seguir, para além da criação de um imposto sobre o CO2, acerca do qual, como disse, ainda não se chegou a acordo. Trata-se efectivamente do caminho a seguir, com vista à consecução da sustentabilidade, mas não estamos a enveredar por ele com suficiente determinação. As estatísticas mais recentes sobre a intensidade da energia mostram que, no que se refere a 1996, se continua na estaca zero. Na verdade, estamos a recuar, após sete anos de tentativas de cumprimento dos compromissos em matéria de alteração do clima: é inaceitável, é totalmente escandaloso. Remeto-os para as referidas estatísticas - estou certo de que as conhecem, e temos que fazer melhor. Os nossos cidadãos esperam e, na verdade exigem, que façamos melhor.
A Comissão e o Parlamento, em conjunto, procuraram, de facto, manter equilibrado o já de si reduzido orçamento do SAVE e ALTERNER, facto que agradeço, manifestando esperança de que possamos continuar a fazer progressos.
A energia nuclear não tem lugar, nem no sector da energia, nem no ambiente, porque não é sustentável. Não possuímos capacidade para lidar com os resíduos nucleares, apesar das bonitas e diversas soluções avançadas, incluído o envio dos resíduos para a lua, e estaríamos de facto noutro planeta se concordássemos com o senhor deputado Chichester quando afirma que a energia nuclear é uma solução. Não é, e penso que o senhor deputado terá sido bastante mal aconselhado ao acrescentar esta nota dissonante a um relatório, quanto ao resto, é mais ou menos aceitável. Considero também que a Comissão foi sensata em evitar a referência à energia nuclear nas suas propostas, e aconselharia a que se mantivesse nessa via, pois seria uma proposta pouco consensual, com a qual seguramente não concordaríamos.
O recente acidente nuclear no Japão voltou a pôr a nu a negligência criminosa da indústria nuclear, e as recentes falsificações dos controlos de segurança por parte da BNFL em Sellafield constituem também provas de que é forçoso que permaneçamos extremamente apreensivos quanto à indústria nuclear e à forma como funciona. Que pretendemos, qual o caminho a seguir? Pretendemos, por exemplo, a implementação dos compromissos do Livro Branco sobre as energias renováveis. Pretendemos que estes compromissos se traduzam num plano de acção da Comissão sobre as energias renováveis. Fez-se referência ao mercado interno e este é o mais importante contexto em que agora trabalhamos: neste contexto, deverão eliminar-se os grandes subsídios à indústria do carvão e à indústria nuclear, devendo o apoio às fontes de energia renováveis, como aspecto importante da nossa política energética, ser tornado realístico. Parte importante desta estratégia será a fixação de objectivos juridicamente vinculativos para as energias renováveis; temos, porém, de ter também muito presentes a exteriorização dos custos internos relativamente à produção de energia tradicional. Por último, penso que se dispusermos de um contexto equitativo e se acabarmos com os subsídios, especialmente à energia nuclear, assistiremos a um progresso das outras formas de energia.

Boudjenah
Senhor Presidente, a energia está no centro de toda a actividade económica e social. O abastecimento, transporte e distribuição da energia diz respeito a todos os cidadãos. Ainda há muito a fazer para que o direito à energia seja uma realidade em todo o lado, nos países mais pobres como nos países industrializados, onde ainda não existem condições de acesso igual para todas as categorias da população: de facto, as necessidades não são satisfeitas e as questões energéticas tornam-se cruciais.
A dependência energética da União Europeia continua elevada. A estabilização das emissões de CO2 e a diversificação das fontes energéticas ainda não foram atingidas. A concepção de uma política energética que respeite o meio ambiente exige portanto esforços determinados. A quinta conferência da ONU sobre as alterações climatéricas acaba de confirmar, a este respeito, as divergências entre os defensores de políticas voluntaristas e os que continuam a tentar contornar os compromissos assumidos em Quioto. A União Europeia, pelo seu lado, compromete-se a ratificar até ao ano 2002 o protocolo de Quioto e defende medidas diferenciadas para os países em vias de desenvolvimento e para os países industrializados. As emissões de CO2 diminuíram 19% em 1997. A União Europeia pode assim contribuir, creio, para impedir que prevaleça a concepção liberal, exclusivamente comercial, dos EUA, que chegam ao ponto de pôr em causa os compromissos assumidos em Quioto.
Mas nem por isso os esforços europeus são suficientes e a resposta a todos estes desafios se encontra garantida. Assim, é preocupante que a Comissão e o Conselho continuem a considerar a abertura do mercado energético à livre concorrência como uma passagem obrigatória. Como se realça aliás no relatório Chichester, existe uma contradição entre a liberalização e a redução das emissões de CO2. E esta contradição não é única. A pressão do mercado exerce-se também sobre as missões dos organismos públicos: constituindo pólos de resistência extremamente eficazes à livre concorrência desenfreada, as empresas públicas estão ameaçadas. Além do mais, a abertura à concorrência limita a capacidade de intervenção dos Estados nas opções energéticas e a possibilidade de garantirem a igualdade de acesso dos utentes. A energia não é uma mercadoria como as outras e deve beneficiar de um tratamento específico; exige mais cooperação, ou seja, uma coordenação das políticas nacionais e não uma política europeia integrada.
Por fim, o relator admira-se, e com razão, com o facto de a Comissão abandonar totalmente a energia nuclear, quando esta contribui para reduzir as emissões de CO2, embora deva ser mais segura e mais respeitadora do ambiente. Outras tantas questões em jogo que merecem um debate alargado e público, que possibilite a todos uma verdadeira compreensão dos desafios e das opções da política energética.

Gallagher
Antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Chichester pela elaboração e apresentação do seu relatório.
A comunicação da Comissão sobre o reforço da dimensão ambiental na política comunitária da energia é de louvar, tendo em conta a sua abordagem muito realista da questão. O desenvolvimento sustentável não é apenas um objectivo nobre, é uma obrigação imposta pelos Tratados e deverá, por conseguinte, constituir o principio central de qualquer futura política energética europeia e deverá, simultaneamente, conseguir-se um equilíbrio. Foram já fixadas algumas metas claras pela União no campo da energia, com vista à redução das emissões de CO2 em 8% até meados da próxima década e, evidentemente, à duplicação da produção das fontes de energia renováveis dos actuais 6% para 12% até 2010.
Os esforços desenvolvidos a nível comunitário complementam os dos Estados­Membros. No meu país, a Irlanda, por exemplo, deverão ser gastos 160 milhões de euros no desenvolvimento de um sector energético sustentável do ponto de vista ambiental. Com os esforços combinados da Comunidade e dos seus Estados­Membros, que são os primeiros responsáveis pela política energética, penso que essas metas podem ser atingidas. É preciso que tenhamos o cuidado de permitir a flexibilidade suficiente, por forma a ter em conta os necessários ajustamentos do mercado energético, enquanto durar a transição, razão pela qual deverão manter-se realistas os nossos objectivos e abertas a questões de promenor as propostas. O senhor deputado Chichester reconhece o papel limitado que o Parlamento pode desempenhar em termos de política energética, visto que esta é uma matéria essencialmente da competência dos Estados­Membros. Termos sim voz activa e consistente no que se refere às questões ambientais, e as considerações ambientais da geração de energia são óbvias e significativas. Apoio iniciativas a nível europeu que contribuam para os esforços dos Estados-Membros para cumprir os compromissos que assumiram nos termos do Protocolo de Quioto relativo à redução das emissões dos gases causadores do efeito de estufa. Votámos, recentemente, a favor da renovação do mesmo programa, com um financiamento suplementar, o que constituirá um contributo valioso para os esforços dos Estados-Membros.
Para concluir, creio que muito se poderá aprender com o intercâmbio de opiniões entre Estados­Membros em matéria de política energética, e apoio o pedido feito pelo senhor deputado à Comissão no sentido de dar ênfase aos exemplos de boas práticas na integração dos objectivos ambientais na política energética.

Belder
­ (NL) Senhor Presidente, estabeleceu­se no Tratado de Amesterdão que o ambiente deve ser integrado noutros domínios das políticas comunitárias. Isto aplica­se, muito claramente, à política energética europeia, uma vez que esta política tem grandes repercussões ambientais.
Tanto na comunicação da Comissão Europeia como na proposta de resolução da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, se considera a problemática do CO2 de um ponto de vista muito unilateral. Há um risco muito grande de se esquecerem outros impactos ambientais da política energética. Há que pensar, neste caso, nas emissões de substâncias e partículas acidificantes que ocorrem na produção, entre outras coisas, da electricidade. Para as directivas que neste momento se encontram em apreciação, como, por exemplo, a Directiva Nacional Relativa aos Valores-limite das Emissões e a Directiva Relativa às Grandes Instalações de Combustão - veja­se o relatório Oomen­Ruijten ­, estas questões são muito importantes. É por esse motivo que penso ser necessário incluir também na resolução as seguintes considerações. Nas alterações 1 e 4, chama­se a atenção para o facto de, na produção tradicional de energia, além de CO2, se libertarem também substâncias nocivas que contribuem para a formação tanto de smog como de chuvas ácidas. Não é lícito que a política em matéria de redução de CO2 se faça em detrimento dos esforços para reduzir as emissões atrás referidas.
Nas alterações 2 e 5, recomenda­se a produção combinada de calor e energia, para, desse modo, se poupar energia e, consequentemente, reduzir as emissões de CO2.
A alteração 3 acentua que na aplicação da energia nuclear, a par de uma possível redução de CO2, também há diversos outros impactos ambientais que desempenham um certo papel, como é o caso, por exemplo, do armazenamento de resíduos radioactivos.
Na alteração 6, solicitamos à Comissão que, ao proceder ao estudo comparativo de diversas fontes de energia, inclua nas considerações todos os efeitos ambientais. É minha firme convicção de que isso nunca foi feito. Consideraram­se, justificadamente, as emissões de CO2, e a poupança de energia, o que eu subscrevo sinceramente. Todavia, como já declarei, não se prestou qualquer atenção a muitos outros aspectos ambientais. Assim, de modo algum se pode falar de um reforço da integração do ambiente na política energética.

Dupuis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, sobretudo pela sua habilidade em excluir a questão nuclear deste relatório. Para além disso, penso, como ele, que o problema do nosso Parlamento é o de ainda não termos tido ocasião de abordar, de uma forma global e aprofundada, a questão da política energética. Tal facto deve-se às lacunas do Tratado, dos Tratados, e talvez também ao nosso Parlamento. De facto, com a recente elaboração de um relatório sobre as energias renováveis, estamos a assistir a uma fragmentação desta questão no entanto fundamental: também quanto a este ponto estou de acordo com o nosso relator e com muitos oradores.
Relativamente a este relatório, não podemos limitá-lo às consequências ambientais do CO2. Trata-se de um aspecto extremamente importante do problema, mas como já foi dito pelo senhor deputado Belder e outros, subsistem muitos outros aspectos, sobretudo o nuclear, mas não só, com consequências ecológicas que será necessário abordar.
O problema coloca-se também ao nível das dotações. À falta de uma política única em matéria energética, a União Europeia multiplica as dotações, sobretudo as destinadas à investigação, o que prova de está implícita uma política que privilegia ainda hoje o nuclear. Tal facto, a meu ver, já não é tolerável. O objectivo dos 12% das energias renováveis é totalmente insuficiente e, mesmo assim, ainda corremos o risco de não o atingir. Assim, é urgente unificar este debate sobre a energia, de forma a determinarmos com exactidão as nossas opções de investimento e a acabarmos com estas contradições que fazem com que, pelo menos cinco membros da União Europeia, a saber, a Áustria, a Itália, a Dinamarca, Portugal e a Grécia, países que não recorrem à energia nuclear, sejam obrigados a financiar uma política que continua a ser subsidiada em mais de 50% pela União Europeia. Penso ser urgente abrir um debate a fim de podermos discutir verdadeiramente a questão energética e parar com a prática da política de fragmentação, como tem sido o caso até agora.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhoras Comissárias, embora a importância da dimensão ambiental tenha aumentado durante os últimos anos, a política da União Europeia em matéria de energia deverá ter como objectivo, também no futuro, assegurar a existência de uma gestão energética europeia no domínio industrial e doméstico a preços competitivos. A dimensão ambiental tem um papel importante no cumprimento desse objectivo. Porém, em termos de política da energia, o ambiente não constitui nem pode constituir o objectivo principal.
A União Europeia tem durante os últimos anos trabalhado muito em prol de uma política da energia mais sustentável. Decidimos reduzir consideravelmente as emissões de dióxido de carbono até 2005, investimos na utilização de energias renováveis e declarámos o nosso sério desejo de as exigências de uma política da energia sustentável serem tomadas em consideração no processo de alargamento. Porém, é necessário que se reconheça simultaneamente que as exigências colocadas à política da energia da União são, em parte, contraditórias.
No contexto deste relatório houve quem quisesse abrir um debate sobre a energia nuclear e o seu papel como modo de produção de energia também no futuro. É impossível negar a contradição existente entre alguns discursos aqui proferidos contra a energia nuclear e o objectivo da redução das emissões de dióxido de carbono. A quota-parte da produção de electricidade a partir da energia nuclear deve ser mantida pelo menos no nível actual e talvez deva mesmo ser um pouco aumentada, a fim de alcançarmos o ambicioso objectivo da redução das emissões de dióxido de carbono, objectivo perante o qual todos os estimados senhores deputados, as senhoras deputadas Plooij-van Gorsel e Ahern, bem como todos presentes nesta sala, estão comprometidos. Ter em linha de conta a dimensão ambiental de uma forma adequada requer que os Estados-Membros preparem atempadamente as suas próprias estratégias nacionais - visto que esta questão se inscreve no âmbito das decisões nacionais - procederem a investimentos de substituição e de renovação.
Não devemos igualmente abdicar do objectivo de um imposto comum europeu em matéria de energia. No entanto, o ponto de partida para a renovação deve ser o não aumento dos encargos fiscais da indústria europeia. Nesse sentido, partilho a opinião do colega Mombaur de que um eventual aumento da carga fiscal em matéria de energia deve ser compensado através de outras formas de fiscalização aplicadas à indústria. Ao mesmo tempo, ter-se-á que garantir que o modelo fiscal em matéria de energia não impeça a Finlândia de continuar a recorrer também, no futuro, à tão importante produção de turfa para combustão. .

Paasilinna
Senhor Presidente, o presente relatório é importante e é prova de um trabalho profissional. O seu âmbito é no entanto bastante geral e, como queria aprofundar um pouco esta matéria, pensei em abordar a questão do gás e, de uma forma breve, a Rússia. A quota-parte da utilização de fontes de energia renováveis na Europa irá duplicar durante os próximos dez anos, passando de seis para doze por cento. Um elemento actualmente considerado importante e até decisivo para a redução das emissões de dióxido de carbono é o desenvolvimento da produção combinada de calor e electricidade (co-geração) na produção de energia a partir do carvão e do gás natural. No meu país, a produção de turfa - energia produzida a partir dos restos de madeira - está a tornar-se muito competitiva e importante.
Segundo estudos efectuados, a utilização de gás irá aumentar na União, embora as nossas fontes se venham a esgotar dentro de 10 a 20 anos. É principalmente da Rússia que importamos gás e é lá que se encontram as maiores fontes de gás a nível mundial, estando grande parte delas situadas relativamente perto, isto é, no norte da Rússia, na Sibéria e na região de Barents.
Estima-se que necessitemos no ano 2020, ou seja, daqui a vinte anos, cerca de 150 mil milhões de metros cúbicos de gás. A produção de gás na Rússia irá igualmente decrescer dentro de alguns anos. Ou seja, a produção irá diminuir quer na UE quer na Rússia, enquanto as nossas necessidades continuarão a aumentar. Para este sector de consumo de gás irá ser necessário um fornecimento de gás num montante equivalente a quatro, cinco gasodutos suplementares.
O problema reside precisamente aqui. Celebrámos um acordo de parceria e de cooperação com a Rússia para cuja execução seria necessário existir alvos concretos, tendo em conta ao mesmo tempo a situação confusa que se vive na Rússia, que esperemos tome algum rumo após as eleições. O gás de que tanto necessitamos poderia constituir um alvo de investimento conjunto, tendo em conta, além disso, que as regiões de produção e de satélite no norte se encontram bastante próximas de nós. Na verdade, podemos até dizer que a Rússia terá obrigatoriamente que se virar para os seus recursos no norte pela simples razão de que no sul se está a viver um período constante de conflitos e guerras. Ou seja, a Rússia virar-se-ia para uma região na qual não existe esse tipo de problemas. A União Europeia tem, no que se refere a esta matéria, possibilidades de oferecer uma cooperação que inclui também a sua dimensão nórdica.
Nesse sentido, proponho precisamente que a Comissão dê início a medidas concretas, aproveitando para perguntar que medidas foram tomadas até agora pela Comissão no sentido de resolver a questão do gás através da Rússia?

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o senhor deputado Chichester afirmou e muito bem no seu relatório que a dimensão ambiental deve ser melhor integrada na política da energia da União, embora, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a responsabilidade principal pela política da energia cumpra aos Estados-Membros. A dimensão ambiental deve ser integrada igualmente na política da energia a nível local e regional. Também isto se afirma no relatório.
Os programas SAVE e ALTENER, recentemente revistos, constituem pedras angulares da política da energia. A eficácia da energia e a utilização das fontes de energia renováveis devem ser reforçadas, no mínimo, de acordo com os objectivos ambiciosos da União. Isto requer investigação, projectos-piloto, intercâmbio de experiências e aplicações de novas tecnologias. Deverá assegurar-se que as pequenas empresas produtoras de energia renovável possam também ter acesso às redes em todo o território da União.
Os maiores obstáculos a um aumento da utilização de energia renovável e à poupança de energia são as atitudes e a ignorância. A informação tem, por conseguinte, um papel importante na promoção de uma maior produção e utilização de energia renovável. Tudo isto requer dinheiro. Infelizmente, o orçamento da União não dispõe de recursos suficientes para fazer a promoção de uma política da energia sustentável. Se desejarmos manter os objectivos propostos, esses recursos terão que ser aumentados. Os Estados-Membros terão igualmente que recorrer sem receio a soluções fiscais e a outros incentivos, com vista a aumentar a utilização eficaz da energia e a utilização da energia renovável. A turfa, enquanto recurso energético lentamente renovável deve ser igualmente incluída no âmbito desses incentivos.
O relatório apresenta a questão da energia nuclear de uma forma excessivamente positiva. Na minha opinião, a energia nuclear não constitui uma solução para os problemas ambientais relacionados com a produção de energia. A energia nuclear continua a ser necessária, mas as questões de segurança relacionadas com a produção e o armazenamento dos resíduos continuam a constituir problemas graves.

Sandbæk
Senhor Presidente, é extremamente importante que sejam tomadas medidas com vista a reforçar a integração da dimensão ambiental na política comunitária da energia e, por isso, saúdo a comunicação da Comissão. Os objectivos de Quioto colocam-nos perante um desafio importante, devendo a sustentabilidade constituir um princípio único em que deve assentar o desenvolvimento da futura política energética. A energia atómica não é solução. Permite, eventualmente, reduzir as emissões de CO2 mas, ao mesmo tempo, esta forma de energia cria muitos novos problemas ambientais. Pelas mesmas razões, apoio a alteração 8 relativa à ponderação do princípio da precaução. Chegou o momento de a UE começar a atribuir prioridade aos seus próprios objectivos em termos de duplicação da produção energética proveniente das fontes de energia renováveis.
Ainda na semana passada a Comissão estava pronta a apresentar uma proposta de uma nova directiva CE destinada a estabelecer limites mais rigorosos aos regimes nacionais de apoio às energias renováveis. Felizmente a proposta foi retirada, facto que se deve, entre outros, a um eficaz sistema dinamarquês de prevenção. A directiva abria caminho a que os regimes nacionais de apoio à energia produzida através de sistemas de produção de energias renováveis que excedessem os primeiros 5% fossem abertos a todos os produtores dos países da UE. Na realidade, uma proposta deste tipo significaria que o alargamento da energia renovável iria parar nos 5%, pois nenhum ministro das Finanças, de nenhum país, estaria disposto a financiar o desenvolvimento de projectos de outros países. Além disso, o plano energético dinamarquês, que aponta para que, no ano 2003, 20% do abastecimento de energia provenha de fontes de energia renováveis, defrontar­se­ia com enormes problemas. Espero, por isso, que a Comissão, quando apresentar uma nova proposta, leia a sua própria comunicação relativa ao reforço da dimensão ambiental na política comunitária da energia e contribua activamente para o reforço das fontes de energia renováveis.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, os aspectos ambientais no sector da energia são, de facto, importantes, e nesse sentido gostaria de expressar um agradecimento sincero ao colega Chichester, uma vez que o seu relatório aponta, na sua essência, para as questões adequadas. Cobrimos aproximadamente 50% das necessidades energéticas na Europa no que diz respeito ao petróleo, e 25% em termos de gás, ou seja, quase ¾ da nossa energia provém, actualmente, de fontes de energia fósseis. Se partirmos do pressuposto de que importamos mais de 50% do consumo total de energia da União Europeia, deparamo-nos com a seguinte pergunta: tendo em conta as alterações climáticas, nomeadamente a questão das emissões de CO2 , de que forma poderemos garantir a segurança do abastecimento, se não reagirmos e, sobretudo, se houver alterações ao nível do clima político.
No que diz respeito às alterações do clima político, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de dependermos especialmente de determinadas zonas. Relativamente ao consumo de gás, 39% das nossas necessidades são assegurados pela importação, sendo que deste total 41% provém dos Estados da CEI. O consumo de gás tem registado um crescimento bastante acelerado na União Europeia, registando a importação de energia, por sua vez, um aumento de 0,9% ao ano. Em termos ambientais já foram feitos alguns progressos. As emissões de CO2 têm-se mantido constantes ou em subida ligeira, em termos de SO2, registou-se um decréscimo de 30% entre 90 e 94, o NOx, por seu turno, apresentou uma redução de 9%. A energia atómica não pode ser a solução do problema. É por esta razão que a delegação austríaca se irá abster relativamente à alínea L do artigo 5º.
A energia nuclear tem sido cada vez mais substituída pelo gás. Por esta razão, a segurança do abastecimento tem vindo a assumir especial importância. Assim se justifica o facto de também o Parlamento mostrar firmeza nas suas negociações com o Conselho relativamente aos programas ALTENER e SAVE - com, respectivamente, 81 milhões e 68 milhões de euros. Necessitamos de segurança no abastecimento e necessitamos de uma energia competitiva.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, foi com imensa satisfação que escutei a Comunicação da Comissão sobre a integração da dimensão ambiental na política energética, apesar de, como muitos, lamentar os graves atrasos em que a Europa incorreu nesta área.
Com efeito, muitos Estados-Membros, com competência nesta matéria, saltaram demasiadas vezes por cima desta questão, o que acabou por se traduzir em verdadeiros desastres ecológicos. No entanto, uma vez definida esta exigência, aparentemente consensual, falta ainda resolver o problema das modalidades de implementação e, neste aspecto, a conciliação das políticas propostas está longe de ser tão fácil. De facto, suscita muitas divergências de opinião, ao nível de todos os desafios que a União Europeia tem de enfrentar.
Os principais desafios, para mim - e também para outros, como é óbvio -, são os seguintes: em primeiro lugar, o da segurança dos nossos abastecimentos e da dependência energética da União Europeia, dependência esta que irá aumentar e que, segundo se diz, pode chegar a atingir os 70% em 2020, com todos os riscos políticos daí decorrentes. Em segundo lugar, o do compromisso, assumido em Quioto, de reduzir em 8% as emissões de CO2 em relação ao nível de 1990. Perante estes dois desafios, há quem defenda a solução da energia nuclear com carácter de exclusividade, enquanto outros defendem o seu abandono puro e simples.
Pessoalmente, não creio que a solução para a preservação do meio ambiente esteja nestes dois extremos. Eu daria preferência a um desenvolvimento equilibrado das fontes de energia, mantendo o sector nuclear, mas desenvolvendo sobretudo as energias renováveis. A União Europeia estabeleceu o objectivo de fazer crescer a percentagem destas últimas, de 6% para 12%, até ao ano de 2010, mas, para isso, é necessário disponibilizar os respectivos meios financeiros e, neste momento, estamos muito longe disso, a julgar pelas últimas discussões no Comité de Conciliação.
Outro desafio fundamental é o da contradição - que me parece especialmente forte - entre a liberalização das redes energéticas, que obviamente favorece uma redução dos preços, mas também o desperdício, e a promoção de uma utilização racional e económica da energia. Temos de estar do facto, Senhores Liberais, de que o mercado não regula tudo e de que o ultraliberalismo tem efeitos perversos.
Para fazer face a estes desafios e ultrapassar estas contradições, é necessário e urgente que se verifique uma concertação a todos os níveis, nos Estados e com os países candidatos, fazendo participar os países candidatos à União Europeia e trabalhando no contexto do quinto programa-quadro. O nosso relator fez um excelente trabalho e apresentou excelentes propostas. Para terminar, gostaria de o felicitar.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, eu sou liberal, mas não ultraliberal. As questões do ambiente e da energia têm de ser vistas dentro de um contexto, e os sistemas de energia devem ser formulados de maneira equilibrada e bem ponderada. Considerando que quase toda a produção e utilização de energia tem um impacto negativo no ambiente, a política energética deve ser encarada também como uma parte importante da política ambiental. O acesso à energia é condição essencial do nosso bem-estar, do emprego e do desenvolvimento. Por isso, a reformulação do sistema energético tem de ter em conta as necessidades europeias de crescimento e de criação de empregos. O que hoje é claro é que, se lidarmos de forma irresponsável com a energia nuclear e o acesso à energia nuclear, isso afectará seriamente, tanto a capacidade de crescimento da Europa, como a sua capacidade de enfrentar aquela que, na minha opinião, é a mais grave das ameaças ambientais, nomeadamente a mudança climática provocada pelas crescentes emissões de dióxido de carbono. Vamos, pois, caros colegas, deixar de "enterrar a cabeça na areia" na esperança de que os problemas desapareçam. Rápido abandono da energia nuclear, redução das emissões de dióxido de carbono, melhor ambiente, manutenção do bem-estar e da pujança económica - não podemos ter tudo isso ao mesmo tempo!
O relatório do senhor deputado Chichester caracteriza-se, principalmente, por uma visão de conjunto que creio dever existir na política do ambiente e da energia. Mas gostaria de acrescentar: um imposto ambiental comum em toda a Europa tem de ser uma realidade! Vai ser necessário!
Para terminar: as centrais nucleares da Europa Central e Oriental, inseguras e, em certos casos, eminentemente perigosas, devem ser muito rapidamente encerradas. É uma política excepcionalmente incorrecta fechar centrais nucleares eficientes nos Estados­Membros, o que implica o recurso a formas alternativas de produção de energia, com crescentes emissões de dióxido de carbono, ao mesmo tempo que se mantêm a funcionar centrais nucleares que representam uma grave ameaça ambiental para todo o nosso continente.

Wijkman
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Chichester pelo seu relatório. Não há dúvida de que o actual sistema energético está na origem de, pelo menos, 50% dos problemas ambientais considerados graves. Por esse motivo, é naturalmente importante que a União exerça um controlo cada vez mais firme sobre a política energética.
Sete anos depois da Conferência do Rio e da assinatura da Convenção-Quadro sobre alterações climáticas, as emissões de dióxido de carbono não pararam de aumentar; já muitos oradores o referiram aqui. O problema principal, tal como eu o vejo, reside no facto de os países industrializados terem feito muito pouco no plano interno. É o caso dos EUA, que parecem estar mais interessados em comprar o chamado hot air à Rússia e à Ucrânia, para cumprirem, desse modo, os seus compromissos.
Este círculo vicioso tem de ser quebrado. Na minha opinião, só a UE o pode fazer, através de uma estratégia activa, privilegiando, por um lado, as medidas no plano interno e uma cooperação activa, principalmente com os países em desenvolvimento, ajudando-os a adaptar os seus sistemas energéticos aos critérios ambientais e, por outro lado, demonstrando que é possível mudar de rumo sem grandes custos, porque haverá muito mais ganhos ambientais com a redução da dependência dos combustíveis fósseis
Para o conseguir, são necessários, naturalmente, meios de controlo, por exemplo, normas e padrões, mas também incentivos económicos. Temos de analisar atentamente o tráfego rodoviário, porque as emissões desse sector continuam em grande crescimento. Infelizmente, existe uma tendência para, à medida que os ganhos de eficiência tornam a energia mais barata, a economia conquistada se perder por meio do chamado efeito de rebound, isto é, do aumento da procura. Por isso, considero que os impostos são um meio de controlo importante. Um imposto sobre o dióxido de carbono, associado a uma redução dos impostos sobre o trabalho, seria uma excelente medida no bom sentido. E serviria para mostrar ao mundo que levamos a sério esta questão. Tenho esperança de que, nos próximos meses, a Comissão tome iniciativas nesse sentido, para podermos passar das palavras aos actos.

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer e felicitar o senhor deputado Chichester pelo seu relatório positivo e construtivo sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento intitulada "Reforçar a integração da dimensão ambiental na política comunitária da energia". Desejo agradecer ainda a todos os deputados do Parlamento que participaram neste debate com os seus contributos construtivos e positivos.
Na Cimeira de Helsínquia, que terá lugar em Dezembro, os Chefes de governo serão chamados a abordar o tema da integração da dimensão ambiental e do desenvolvimento sustentável nas diferentes políticas sectoriais, particularmente na política energética. Daí a extrema oportunidade do nosso debate de hoje.
Em primeiro lugar, desejo salientar que o sector da energia foi o primeiro, justamente, a elaborar uma comunicação sobre a integração da dimensão ambiental na sua política, o que traduz o papel fundamental que deverá desempenhar perante os desafios ambientais que se nos colocam. O sector da energia contribuiu de forma substancial para melhorar a qualidade do ar à escala local e regional relativamente a práticas anteriores. A directiva relativa a grandes instalações de combustão, tendo em vista a redução dos teores de dióxido de enxofre e dos óxidos de azoto, e o programa Auto Oil, que visa dar solução ao problema da qualidade do ar nos meios urbanos, constituem bons exemplos disso mesmo.
Gostaria de destacar a cooperação entre os sectores da energia e do ambiente, o que vem confirmar que é possível reforçar a integração e, dessa forma, estabelecer normas em matéria de qualidade ambiental com custos que não comprometam a competitividade europeia, questão que é preciso nunca perder de vista.
Esta cooperação reveste uma importância especial perante o desafio das alterações climáticas. A energia continua a ocupar um lugar de destaque na preparação das negociações internacionais para a aplicação do Protocolo de Quioto. Em linhas gerais, a Comissão acolhe muito favoravelmente os pareceres do Parlamento. A insistência na necessidade de influenciar as atitudes da população e os hábitos de consumo e de se manter o contacto com os cidadãos e com as pequenas e médias empresas confirma a importância que revestirá a liderança política sobre a mudança dos nossos hábitos de consumo e a promoção de um desenvolvimento sustentável. Como costumo dizer frequentemente, as instalações públicas, os edifícios públicos, o sector público e as instituições devem ser os primeiros a dar o exemplo de uma utilização mais eficaz e mais racional da energia.
A tecnologia ocupará um lugar importante, mas, em síntese, o estabelecimento de novas, ou mais rigorosas, normas ambientais deverá contar com o apoio dos cidadãos. A procura de tecnologias mais limpas e rentáveis figura entre as principais ambições da Comissão. A resolução do Parlamento recorda-nos a dimensão externa, ou seja, o processo de alargamento e as relações com países terceiros, especialmente com os países em vias de desenvolvimento; convida-nos a adoptar uma abordagem realista, equilibrada e flexível na elaboração das políticas, aspecto que reveste um significado particular na análise da combinação dos recursos energéticos e da sua evolução ao longo do tempo.
A Comissão, Senhores Deputados, concorda com o Parlamento em que é necessário adoptar uma abordagem ampla para promover a utilização de energia com baixos teores de carbono, com o fim de dar resposta à procura. Nos nossos programas insistimos nas energias renováveis e na eficácia energética. Estas políticas do âmbito da procura são um pilar central da nossa abordagem sustentável da política energética para dar resposta às grandes preocupações ambientais dos cidadãos.
O Parlamento chama ainda a nossa atenção para um sector ao qual não foi dedicada toda a atenção devida. Refiro-me ao desenvolvimento das técnicas de separação e armazenagem de CO2, que constitui uma opção que deve ser estudada pormenorizadamente.
Em conclusão, Senhor Presidente, Senhores Deputados, acolhemos favoravelmente esta resolução do Parlamento. Recorda-nos o verdadeiro significado de desenvolvimento sustentável no tempo, de desenvolvimento duradouro. Deve ter ainda em conta a dimensão humana nas nossas políticas. E devemos analisar detidamente as consequências económicas e sociais decorrentes das nossas decisões políticas sobre os sectores da energia e do ambiente.
Para concluir, Senhor Presidente, vários oradores fizeram referência a um debate mais amplo que permita contemplar todos os aspectos relativos, não só à procura e ao ambiente, como também às nossas fontes energéticas e ao nosso nível de dependência energética de acordo com as previsões para o futuro. Trata-se, sem dúvida, Senhores Deputados, de um debate ao qual deve dispensar-se a máxima atenção, e espero que, ao longo dos próximos meses e, naturalmente, antes de terminar o mandato desta Comissão, possamos realizá­lo, com transparência, com profundidade e com debates de qualidade, como foi o caso do debate do relatório em apreço.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar dentro de alguns minutos, ou seja, às 12H00.

Barón Crespo
Senhor Presidente, tomei conhecimento de que os serviços do Parlamento - não sei se por instruções da sua Presidente - não autorizaram a realização de uma conferência de imprensa que o Presidente do Tribunal de Contas da União Europeia deveria ter dado nas instalações do Parlamento. Desejo exprimir, em nome do meu grupo, o nosso mais veemente protesto. Considero vergonhoso e ultrajante para esta casa este tipo de atitude adoptada para com o Presidente de outra instituição europeia. Peço-lhe que transmita à Presidente o meu protesto, e aguardo explicações sobre o sucedido.

Presidente
Zelarei para que os seus comentários sejam transmitidos. Pessoalmente, não disponho de informações a esse respeito, mas zelarei para que a Presidente seja informada das sua preocupação. Normalmente são os Questores que dão ou não autorização para realização dessas reuniões, pelo que não conheço a situação.

Cappato
Senhor Presidente, gostaria de confirmar que, também desta vez, os deputados radicais não participarão nas votações. A razão, como sabem, é que, desse modo, pretendemos denunciar a nossa condição de inferioridade em termos de direitos parlamentares e de direito ao uso da palavra. Espero que esta assembleia não comece a considerar estas nossas intervenções um fastidioso hábito, ou mesmo algo a tratar com superficialidade e hilaridade. Penso que seria grave se este Parlamento se habituasse à manutenção de semelhantes condições de discriminação relativamente a alguns deputados, e também apreciaríamos que, da parte da Presidência, viesse um sinal de atenção e de sensibilidade para com este problema que estamos constantemente a levantar.

Bigliardo
Senhor Presidente, associo-me a tudo o que foi dito pelo colega Cappato. Como membro do Movimento Social, continuo também a fazer greve às votações em apoio da batalha que está a ser levada a cabo pelos deputados que lutam pelas liberdades e por uma melhor condição do Regimento do Parlamento Europeu. Declaro, portanto, que irei abster-me de votar em todo este período de sessões, tal como fizeram os colegas do Partido Radical.

VOTAÇÕES
Presidente.
Antes de procedermos à votação, gostaria de solicitar à Comissão que nos comunicasse a sua posição sobre as alterações.
De Palacio,  - (ES) Senhor Presidente, a Comissão pode aceitar integralmente as alterações 2, 3, 4 e 8. A Comissão pode ainda aceitar o espírito das alterações 6, 7 e 9, devendo, no entanto, proceder-se a algumas clarificações e a uma reformulação da sua redacção. Existem apenas três alterações, as 1, 5 e 10, que não podem ser aceites pela Comissão. É esta, essencialmente, a posição da Comissão.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
 Recomendação para segunda leitura (A5-0043/1999) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra as emissões de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE (5734/1/1999 - C5-0028/1999 - 1997/0350(COD)) (relator: deputado Lange)
Presidente. Dou novamente a palavra à Comissão para que se pronuncie sobre as alterações.

De Palacio
Senhor Presidente, como aliás referiu ontem o Comissário Liikanen no decurso do debate do relatório Lange, a Comissão pode aceitar as alterações 3, primeira parte, 6, 7, 10, 16 a 26 e 29 a 47.
Pode aceitar em princípio, embora com uma reformulação posterior, as alterações 1, 4, 5, 13, 12 - as duas partes da alteração 12 - e 15.
Não pode aceitar o conteúdo da alteração 2, da alteração 3, no seu nº 2, nem das alterações 8, 9, 11, 14, 27 e 28.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0039/99) do deputado Chichester, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a comunicação da Comissão "Reforçar a integração da dimensão ambiental na política comunitária da energia" (COM(1998)571 - C4-0040/1999)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Declarações de voto- Recomendação para segunda leitura Smet (A5-0041/1999)

McNally
Respeito os motivos pelos quais a delegação britânica se absteve na votação das alterações 5 e 8 - médicos em formação -, mas não segui a mesma posição, em primeiro lugar, porque se trata de uma posição negocial e, em segundo lugar, porque a experiência, na minha familia mais chegada, de uma parteira esgotada e sobrecarregada de trabalho no SNS não me permite impor extensos horários de trabalho seja a quem for durante mais tempo do que aquele que for estritamente necessário.

Morgan
Talvez devesse começar por uma declaração de interesses antiga, não actual, explicando as razões por que votei favoravelmente a alteração 5, número 6 do artigo 1º, relativa aos médicos em formação.
O meu marido, o Dr. Rhys Jenkins, actualmente clínico geral e a trabalhar com horário restrito, trabalhou, no passado, mais de 100 horas por semana, enquanto médico em formação. Este conhecimento obtido em primeira mão tornou claros, para mim, os perigos de se exigir que os médicos cumpram longos horários de trabalho. Este facto coloca potencialmente em perigo as vidas de doentes e pode, seguramente, ter um efeito prejudicial sobre a saúde do próprio médico. Considero que uma transição mais longa abrangente, tal como proposta pelo Conselho de Ministros é desnecessária e inadequada.
Para além disso, existe um problema particularmente premente no País de Gales, onde a Ordem dos Médicos britânica estima que 30% dos médicos em formação estão a trabalhar mais do que as 40 horas de trabalho por semana recomendadas. O número relativo à Escócia, em comparação, é de 10%. Existe um enorme problema no que se refere ao recrutamento para a profissão, e uma fuga de médicos qualificados para outros países, devido aos excessivos horários de trabalho.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen e Theorin
A situação actual, em que largas camadas de trabalhadores não são abrangidas pelas normas fundamentais que regulam a duração do tempo de trabalho na UE, é inadmissível. Por esse motivo, consideramos que o relatório da senhora deputada Smet constitui um passo importante para melhorar a situação de centenas de milhar de trabalhadores e para impedir que a duração do tempo de trabalho seja usada como um meio de concorrência desleal. Entendemos, porém, que a proposta de regulamentação do trabalho ao domingo, originalmente uma proposta do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, não se justifica. Assim, votaremos contra a proposta de alteração 1.
Consideramos também que a proposta de alteração 7, relativa ao tempo de trabalho dos pescadores, é excessiva. Entendemos que a posição comum do Conselho tem mais em conta as condições específicas do sector das pescas.

Scallon
O senhor Comissário Byrne, na sua audição, afirmou que o futuro das políticas públicas de saúde não deverá estar apenas ligado às crises actuais; que deverá existir um elevado nível de protecção da saúde pública na totalidade das políticas comunitárias; que devemos ser activos no que toca aos cuidados públicos de saúde.
Repeti estas palavras aos médicos em formação da Irlanda que, aliás, são os que cumprem horários de trabalho mais longos entre os médicos europeus. Sentiram-se muito encorajados pelas mesmas.
À luz das afirmações do senhor Comissário Byrne, debrucemo-nos agora sobre as afirmações do Grupo de Trabalho Permanente de Médicos em Formação Europeus: "A investigação mostra que constante concentração que se exige dos médicos em formação (com horários de trabalho excessivos), reduz o desempenho para níveis semelhantes aos do consumo excessivo de álcool" .
Estas condições totalmente inaceitáveis não só prejudicam a saúde dos próprios médicos em formação, como prejudicam o nosso sistema de saúde e colocam em perigo os doentes. Exorto o meu próprio governo, o Governo irlandês, a apoiar esta Directiva relativa ao tempo de trabalho, de acordo com as sugestões do relator. Insto igualmente a Comissão a apoiar o senhor Comissário Byrne na sua tentativa de se ser mais interveniente no campo da saúde pública, assegurando que a saúde e a formação dos médicos estagiários sejam protegidas.

Blak
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Smet que altera determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Consideramos positivo o facto de passarem a estar abrangidos pela directiva relativa ao tempo de trabalho aqueles trabalhadores que até agora estavam excluídos da mesma.
Abstivemo-nos de votar a favor da alteração 6 proposta pela comissão competente quanto à matéria de fundo. Concordamos que o período de referência relativo ao trabalho em off-shore seja alargado para 12 meses. Um período mais curto iria ter implicações ao nível da segurança, na medida em que poderia implicar mais voos de e para as plataformas de prospecção. Além disso, há também que ter em conta o bem-estar dos trabalhadores da plataforma de prospecção onde o espaço é sempre muito exíguo. Consideramos importante o envolvimento dos parceiros sociais em questões tão relevantes como a da organização do tempo de trabalho. Todavia, consideramos que a legislação comunitária deverá respeitar as estruturas e tradições existentes nos mercados de trabalho nacionais. Por esse motivo, não nos é possível votar a favor da proposta da comissão competente quanto à matéria de fundo.
Votámos contra a alteração 7 proposta pela comissão competente quanto à matéria de fundo. O motivo prende-se com o facto de se procurar, com esta proposta, romper com a liberdade de que dispõem os Estados­Membros para regulamentarem os tempos de trabalho e os tempos de descanso, conforme estipulado na Convenção 180 da OIT relativa ao horário de trabalho dos trabalhadores marítimos. Consideramos que os pescadores marítimos beneficiariam de uma melhor protecção se o seu tempo de trabalho ou de descanso fosse regulamentado numa base diária ou semanal, conforme sugerido pelo Conselho, e não numa base fixa de 48 horas para um período de referência de 12 meses.

Skinner
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus no Parlamento Europeu absteve-se relativamente às alterações 5, 7 e 8 do relatório Smet sobre a Directiva relativa ao tempo de trabalho. Embora o Grupo PSE esteja empenhado na extensão da referida directiva aos sectores excluídos, compreende a necessidade de que isso seja feito de forma racional.
Estamos empenhados em reduzir os horários de trabalho dos médicos em formação, mas é essencial que isso se faça de forma planeada e estruturada, que não prejudique o tratamento dos doentes. Esta directiva exigirá um período de transposição adequado com reduções planeadas do tempo de trabalho.
A indústria da pesca exigia flexibilidade. Esta alteração não reconhece a realidade das necessidades desta indústria e afectá-la-á de forma nefasta.

Caudron
Estamos finalmente a preencher uma lacuna que data de 1993, ano em que foi aprovada a directiva sobre o tempo de trabalho. Essa legislação representava um verdadeiro avanço mas, ao mesmo tempo, excluía seis milhões de trabalhadores do seu campo de aplicação. Entre eles, o pessoal do sector dos transportes e também das actividades marítimas (designadamente os trabalhadores que exercem principalmente uma actividade em offshore e os "médicos em formação" ).
A exclusão destes trabalhadores deixou de ser tolerável, na medida em que a natureza do seu trabalho não diferia da dos trabalhadores abrangidos pelas disposições da directiva. A proposta que discutimos hoje tem, por isso, o objectivo de introduzir uma correcção. As discussões foram renhidas, sobretudo sobre a questão do sector offshore e dos médicos em formação.
Relativamente a este último tema, a proposta inicial da Comissão Europeia propunha que os médicos em formação fossem integrados no campo de aplicação da directiva, passando por um período transitório de sete anos. Exigimos que esse período fosse reduzido para quatro anos, com um limite intermédio de cinquenta e quatro horas por semana (susceptível de ser negociado).
É o mínimo que se pode exigir, se tomarmos em conta a natureza desta profissão. Está em jogo o bem-estar desses médicos no trabalho e a segurança e a saúde dos seus doentes! É por este motivo que não podemos aceitar a posição comum do Conselho sobre este ponto, que preconiza um período transitório de nove anos!
Relativamente aos trabalhadores que exercem principalmente uma actividade em offshore, exigimos que as horas de trabalho não pudessem ser expressas por meio de um total anual, excepto como resultado de convenções colectivas ou de acordos entre os parceiros sociais. Esta disposição deverá ser reconsiderada, tendo em conta a saúde e a segurança dos trabalhadores, num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da directiva.
A organização do tempo de trabalho e uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada daí resultante deve beneficiar o maior número possível de trabalhadores. Só a partir daqui poderemos começar a falar de uma Europa social. Já é mais que tempo.
Recomendação para segunda leitura Lange (A5-0043/1999)

Laguiller
Abstenho-me sobre o relatório da senhora deputada Smet, que visa limitar o tempo de trabalho dos médicos em formação, apesar de o mesmo representar um ligeiro avanço em relação à situação actual.
De facto, considero chocante que se tenha previsto um período transitório, embora inferior ao proposto pela Comissão. Pela minha parte, não vejo qualquer objecção a que a medida seja imediatamente aplicada.
O que me choca ainda mais é o facto de os transportes rodoviários serem excluídos do campo de aplicação da directiva que limita o tempo de trabalho, assim como as reservas manifestadas na matéria relativamente aos trabalhadores que exercem principalmente uma actividade em offshore.
Relatório Chichester (A5-0060/1999)

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Schori e Theorin
Com o aumento dos transportes rodoviários, os escapes dos veículos pesados utilitários contribuem cada vez mais para as emissões de dióxido de carbono. O nosso objectivo neste relatório é o de reduzir essas emissões, contribuindo assim para um ar mais puro. Para respeitarmos os compromissos que assumimos no Protocolo de Quioto, temos de tomar decisões que implicam duros encargos para a indústria, principalmente no que se refere às emissões de dióxido de carbono. Esse é um dos objectivos deste relatório. Estamos conscientes de que alguns fabricantes podem considerar esta decisão gravosa. No entanto, é nossa convicção que a indústria sueca, com a sua grande capacidade técnica, tem boas condições para satisfazer essas exigências dentro do prazo proposto no relatório: até 2006.
Na nossa opinião, as propostas do relatório não obrigam à utilização de uma determinada técnica, pois abrem a possibilidade de escolha entre várias soluções técnicas. É, portanto, neutra em termos de concorrência. Estamos convictos de que as empresas suecas, a longo prazo, têm tudo a ganhar em se encontrarem muito avançadas na adaptação aos critérios ambientais. Partimos do princípio de que essas empresas partilham da nossa opinião.
Enquanto deputados do Parlamento Europeu, consideramos que é nosso dever impulsionar este tipo de desenvolvimento.

Grossetête
Esta proposta de alteração da Directiva 88/77/CEE insere-se no programa intitulado "Auto-Oil" adoptado pela Comissão Europeia em 1996. Neste contexto, o nosso Parlamento já teve ocasião de aprovar as propostas de alteração de várias directivas visando o melhoramento tecnológico dos motores e a qualidade dos combustíveis.
Gostaria que não perdêssemos de vista a estratégia que está na base do programa "Auto-Oil" : o objectivo é o da redução da poluição atmosférica associada às emissões dos veículos. Nesta fase de segunda leitura, é importante que o Parlamento Europeu estabeleça claramente a distinção entre os elementos que considera prioritários e os outros.
Há quem pense que isto é óbvio. Todavia, a segunda leitura de um texto, no âmbito do processo co-decisão, é demasiadas vezes ocasião para se entrar numa lógica de ganhar ao Conselho. Essa tentação deve ser evitada a todo o custo, por várias razões. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu arrisca-se a perder de vista o objectivo global da proposta que lhe é submetida. Em segundo lugar, enfraquece a sua posição, tornando-a menos legível. Por último, perde a sua credibilidade junto da população e das partes directamente interessadas.
Na exposição de motivos, o relator explica que as alterações aprovadas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu contribuíram amplamente para melhorar a proposta inicial da Comissão, e esclarece que o Conselho retomou, na sua posição comum, alterações importantes do Parlamento. Partilho totalmente este ponto de vista. No entanto, o relator enveredou pela via "do mais possível" e, ao defender 47 alterações, correu o risco de ver atrasada a entrada em vigor das melhores disposições deste texto.
A posição comum do Conselho permitirá que se operem verdadeiros progressos na área da poluição associada à circulação dos veículos pesados. Eu não fui favorável à aprovação das alterações submetidas à votação da nossa assembleia, pois isso retardaria a entrada em vigor deste texto e, consequentemente, a implementação dos investimentos e das estratégias industriais. A vantagem desta directiva para o meio ambiente será tanto maior quanto for aplicada rapidamente.

Bernié
Senhor Presidente, o relatório Chichester terá certamente repercussões importantes para a política energética europeia. O Grupo da Europa das Democracias e das Diferenças votou-o favoravelmente, pois defendemos a aplicação do princípio da subsidiariedade.
A energia continua a constituir uma área estratégica e sensível para os Estados. De facto, é indispensável que estes tenham a liberdade de escolher e definir a política nesta matéria e que a Europa, e sobretudo a Comissão, se limitem a desempenhar um papel de acompanhamento e não de censura. Este relatório, muito realista, revela uma incontestável abertura de espírito. Não lança nenhuma excomunhão nem fecha nenhuma porta, nomeadamente a porta da energia nuclear. Faz o inventário das diversas fontes de energias, tidas como complementares e não como substituição das energias utilizadas actualmente. O realismo energético impõe-se. Todas as pistas devem ser investigadas, nenhuma deve ser ignorada ou excluída. Devemos apostar na diversidade dessas fontes.
Finalmente, é necessário estarmos vigilantes para que seja aplicada a maior transparência, respeitando no entanto as regras estratégicas e tecnológicas de segurança. Através de estudos e avaliações sérias e exaustivas, cada qual poderá apreciar a pertinência desta ou daquela opção, o que possibilitará a introdução das correcções na nossa gestão que venham a ser consideradas necessárias pela avaliação da experiência.
Esperamos que a energia e o meio ambiente coabitem inteligentemente, mas é preciso evitar a todo o custo que se sacrifique a energia no altar do meio ambiente. As consequências seriam catastróficas para os Estados­Membros.

Krivine e Vachetta
Apesar do título geral, uma vez retirado o presente da embalagem, verificamos rapidamente que a proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Chichester visa, antes do mais, promover a indústria nuclear, com o pretexto de que produz pouco CO2, pelo menos a nível das centrais. Efectivamente, esta proposta de resolução, que permanece muito vaga sobre a maioria das questões ambientais no sector da energia, exige que, nos países da União Europeia, a produção de electricidade de origem nuclear conserve, no futuro, pelo menos a parte que agora detém. E isto precisamente quando um número crescente de países europeus estão a decidir abandonar o nuclear.
No entanto, para além da questão da produção de electricidade, a redução das emissões de CO2 levanta o problema da organização dos transportes - sobre o qual a resolução nada diz. Tal como nada diz sobre os consideráveis perigos inerentes à produção electro-nuclear ou sobre a acumulação, a muito longo prazo, de resíduos radioactivos!
Não podemos deixar de votar contra este projecto de resolução.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 12H40, é reiniciada às 15H00)

Cashman
Espero que sejam indulgentes comigo. Não se trata de um ponto de ordem, mas creio que se trata de um anúncio histórico. Como provavelmente saberão, foram recentemente feitas declarações por por David Trimble do Partido Unionista do Ulster e por Gerry Adams do Sinn Féin. Ambos proferiram declarações em que afirmam estar empenhados no processo de paz e no desarmamento na Irlanda do Norte. Estou certo de que a Presidência desejará escrever, em nome da União Europeia, aos partidos em causa, felicitando-os pelas suas acções, a sua coragem e determinação na prossecução do processo de paz e no do desarmamento, e estou certo de que concordarão que a paz na Irlanda do Norte oferece esperanças a todos e em toda a parte.

Presidente
Senhor Deputado Cashman, agradeço a sua informação. Estou certo de que a Presidência e todos nós nos congratulamos. Não sei se o senhor deputado sabia que fui relator dos orçamentos que previam a primeira ajuda concedida ao programa de paz na Irlanda do Norte, o que me faz sentir, de certa forma, pessoalmente envolvido.

Cooperação judiciária civil
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0060/1999, do deputado Lechner, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (COM(99) 219 ­ C5­0044/1999 ­ 1999/0102(CNS));
A5-0057/1999, do deputado Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulamentação do poder paternal em relação a filhos comuns [(COM(99)220 ­ C5­0045/1999 ­ 1999/0110(CNS)].

Lechner
Senhor Presidente, caros colegas, a presente proposta prende-se com a transmissão de actos judiciais e extrajudiciais. Isto poderá, à partida, parecer uma questão secundária, insignificante até. Contudo, na realidade, quando o cidadão tenta salvaguardar os seus direitos num processo civil, a luta começa precisamente na transmissão de citações, réplicas e sentenças executórias ou actos notariais dirigidos ao sócio, contratante ou adversário no litígio, sob a forma de uma notificação formal, susceptível de comprovação judicial. Quando este cenário transpõe fronteiras e esta transmissão tem de se fazer de um país para outro, a tentativa de o cidadão fazer valer os seus direitos depara aqui com o primeiro e derradeiro obstáculo. Isto porque os respectivos instrumentos de emissão variam de país para país, assumindo, frequentemente, um carácter ininteligível, complexo, moroso, para além de dispendioso, e darem margem a bastantes erros. Os convénios de direito internacional que estão na sua origem, no nosso caso referimo-nos especialmente à Convenção da Haia de 1965, que prevêem inúmeras reservas nacionais, são de difícil compreensão e processamento.
Com o intuito de melhorar esta situação, os Estados-Membros já tinham celebrado uma Convenção em 1997, relativamente à qual o Parlamento deu o seu parecer. Esta Convenção não foi, contudo, ratificada. A proposta agora apresentada pela Comissão assenta na referida Convenção. A Comissão exerce, assim, o seu direito de iniciativa ao nível da cooperação judiciária comunitária em questões cíveis, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 61º do Tratado CE e de acordo com o artigo 67º, ou seja, após deliberação por unanimidade do Conselho de Ministros e após consulta do Parlamento. O Reino Unido e a Irlanda exprimiram o desejo de participarem plenamente nas actividades da Comunidade em matéria de cooperação judiciária, não tendo a Dinamarca manifestado a mesma intenção a esse respeito.
O âmbito de aplicação da directiva é, conforme ilustrado pelo título, a transmissão dos actos em matéria civil e comercial, estando as questões de ordem penal excluídas da mesma. Trata-se de uma, entre muitas, medidas propostas neste âmbito.
Em termos de conteúdo, há que começar por dizer que a transposição da Convenção de Haia e de outras Convenções num acto comunitário homogéneo constitui, por si só, um avanço significativo. Esta medida permitirá dar um mais fácil acesso, uma maior uniformidade e transparência ao regime jurídico. Os pontos essenciais consistem em transmissões futuras descentralizadas, realizadas directamente entre as chamadas entidades de origem e as entidades requeridas, evitando-se assim eventuais retardamentos resultantes da intervenção de outras instâncias nos vários países. Adicionalmente serão criadas entidades centrais, destinadas a prestarem informações em caso de necessidade. Serão ainda criados formulários comunitários homogéneos, estando ainda prevista a determinação das línguas e das traduções a adoptar, bem como dos respectivos prazos.
Mais tarde, e caso a proposta contribua de forma significativa para melhorar a situação em termos de litígios internacionais, sou da opinião que a mesma ficará a meio caminho. Tal deve-se ao facto de ser proposta uma directiva. O instrumento mais adequado seria um regulamento, o qual iria reforçar a obrigatoriedade do acto jurídico, evitando possíveis fontes de incorrecção.
A proposta contempla ainda demasiadas disposições especiais e de excepção em termos de diferenças nacionais, uma herança dos usos e costumes das convenções internacionais. É difícil aceitar a existência de tantas disposições especiais a nível nacional, quando está em causa a criação de um processo de transmissão de actos, o qual se pretende seja eficiente e célere. Não se trata, de todo, da integridade dos diversos regimes jurídicos materiais, a qual deve, de facto, ser preservada. Também não se trata da necessária protecção que cada país pretende assegurar ao seu cidadão em caso de litígio. Trata-se sim de corrigir e uniformizar os trâmites dos processos civis entre os países, encurtando-os, melhorando-os, e porque não, torná-los mais céleres e menos dispendiosos.
Tendo em conta estes factos, propomos uma série de supressões e alterações, através das quais estas disposições especiais são suprimidas ou, pelo menos, só serão admitidas em casos excepcionais, por exemplo, relativamente aos artigos 2º, 9º, 12º e 15º. Estão ainda previstas outras alterações, por exemplo no que se prende com as traduções, em caso de dificuldades linguísticas, em termos de custas e de divergências de opinião entre as entidades competentes.
Gostaria de agradecer sinceramente aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos a colaboração prestada e as respectivas propostas. O meu agradecimento é extensível à Comissão que, em boa hora, apresentou uma proposta que permitirá melhorar significativamente a salvaguarda legal em termos internacionais.
A proposta não tem, todavia, a devida amplitude. De certa forma, são dados três passos em frente e passo e meio atrás. As nossas alterações vão no sentido de avançarmos estes três passos, sem recuarmos (abolindo as disposições especiais e de excepção). Neste sentido, peço a vossa aprovação, a do Conselho de Ministros e da Comissão, no sentido de serem aceites estas propostas, no interesse de uma maior salvaguarda dos direitos dos cidadãos da União.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, a criação de um espaço jurídico uniforme é uma tarefa elementar da União Europeia. Este espaço jurídico terá de assegurar aos cidadãos uma protecção e segurança fiáveis. Caso contrário, as pessoas que vivem nesta Europa em construção não se sentirão seguras e irão mostrar a sua discordância. O espaço jurídico europeu uniforme não pode ser apenas uma mera cooperação judiciária entre os Estados-Membros, assente em convenções internacionais. Tem de ser transparente, assegurar um nível de protecção elevado e uniforme, excluindo, acima de tudo, qualquer tipo de discriminação, nem que seja apenas de natureza processual.
O Tratado de Amsterdão representou um avanço significativo. Este Tratado uniformizou, a nível comunitário, a cooperação judiciária na generalidade das matérias cíveis. Nesta matéria, os Estados-Membros deixaram de ter de se remeter a tratados internacionais, para passarem a reportar aos instrumentos jurídicos europeus, regulamentos e directivas, elaborados com a participação do Parlamento Europeu, enquanto órgão representativo eleito pela população. O projecto com que agora deparamos, relativo à adopção de uma regulamentação no âmbito do direito da família, representa uma pedra basilar importante desta construção que é o espaço jurídico europeu. Quando terminarmos esta obra, ela será digna de nota, pois a Comissão apresentou uma boa proposta. O facto de eu, na qualidade de relatora, apresentar ainda assim uma série de alterações que julgo necessárias, e que a Comissão dos Direitos dos Cidadãos - peço-lhes que me perdoem o facto de não pronunciar a complicada designação correcta - aprovou por unanimidade, não constitui, em si, uma contradição.
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me uma pequena incursão no quotidiano sobre o qual irá recair a regulamentação. A abolição das fronteiras entre os Estados-Membros levou não só à criação do mercado interno europeu, onde a economia tem florescido. A abolição das fronteiras conferiu aos cidadãos europeus uma liberdade de circulação sem precedentes. Há cada vez mais pessoas a fazerem uso dessa mobilidade recém adquirida. Conhecem-se, encontram-se, estabelecem relações. O amor tem as suas regras específicas e um ritmo que a legislação muito dificilmente consegue acompanhar. Este facto transparece, o mais tardar, nos casos de divórcios em que tenham sido transpostas as fronteiras da nacionalidade e dos regimes jurídicos nacionais. Nessa altura, os antigos cônjuges e os regimes jurídicos divergentes passam rapidamente para lados opostos do conflito, com todas as suas consequências negativas, as quais recaem sobretudo nas crianças.
Todos nós conhecemos as notícias de primeira página que resultam destas situações, nos casos em que estes conflitos são exacerbados até ao ponto de se sequestrarem os filhos comuns. A legislação não pode evitar que existam desentendimentos entre as pessoas e que estas sofram com as consequências. A legislação pode, todavia, contribuir para delimitar o sofrimento e evitar que existam sofrimentos adicionais resultantes da aplicação de leis divergentes, incoerentes. Os trâmites do processo chegam, só por si, para desesperar os implicados, quando se trata, por exemplo, de estabelecer a competência dos tribunais ou do reconhecimento de divórcios. A proposta de regulamento relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns constitui, assim, o contributo jurídico possível destinado a minorar e evitar eventuais sofrimentos resultantes de relações fracassadas.
Na qualidade de relatora do Parlamento Europeu, coube-me tomar as providências necessárias no sentido de assegurar que a regulamentação irá atingir os objectivos a que se propõe, mantendo, face aos cidadãos, a devida transparência, ao contrário do que se passa com a complicada designação da proposta. É nesta perspectiva que devemos encarar as propostas de alteração que, conforme referido, foram aprovadas por unanimidade pela comissão, após intensas negociações. No final da votação existia apenas um ponto relativamente ao qual os membros da comissão não tinham uma opinião unânime. Esse ponto consiste no processo de consulta das crianças nos casos de determinação do poder paternal. Pessoalmente, considero este ponto essencial, no sentido de serem envidado todos os esforços para salvaguardar o bem-estar da criança. A outra corrente de opinião considera existirem outros meios para assegurar o mesmo fim.
Encontrei entretanto uma solução, juntamente com o colega Watson, que vai ao encontro de ambas as partes. Gostaria de agradecer expressamente ao deputado Watson, pois também ele está extremamente preocupado com o bem-estar das crianças, as quais, em caso de divórcio, são aquelas que mais sofrem. Apresentarei a solução de compromisso aquando da votação, sob a forma de alteração oral. Espero poder contar amanhã com o apoio desta câmara. É claro que esta alteração merece ser aceite.
Existe ainda um outro ponto no qual poderemos melhorar o regulamento. Relativamente a este ponto, o Parlamento Europeu não tem poder de decisão, tendo de se limitar à apresentação de um pedido. Como sabem, existem três Estados-Membros que, de acordo com os protocolos adicionais ao Tratado de Amesterdão, não participam, por princípio, em actos jurídicos que se inserem no Título IV, não estando, consequentemente, vinculados aos mesmos. Existem, no entanto, dois desses Estados que estão dispostos a aplicar o regulamento em causa. Faço um apelo ao outro Estado, no sentido de também ele adoptar o regulamento. Nesse caso daríamos um importante avanço em matéria de uniformização do direito da família no espaço da União Europeia.
Para finalizar, permitam-me sublinhar três aspectos relativamente aos quais achei importante melhorar ainda mais a excelente proposta da Comissão, e para os quais fui sendo sensibilizada nas várias conversas que tive com os próprios intervenientes e os juizes. Primeiro: em caso de conflito, o bem-estar da criança tem de ser a preocupação principal. Todos os restantes interesses têm de se subjugar a este último. Segundo: mesmo em caso de conflito, não pode existir qualquer tipo de discriminação. A lei tem de proporcionar aos cidadãos da União Europeia o mesmo nível elevado de protecção individual, independentemente do local onde o cidadão se encontra. Terceiro: a competência dos tribunais terá de ser clara. O reconhecimento e a execução das decisões não podem ser utilizadas como armas ao serviço da vingança. Penso que a Comissão concordará comigo e gostaria de agradecer a todos aqueles que de alguma forma facilitaram o meu trabalho, e que, para além da rotina deste Parlamento, me deram o seu válido apoio. Gostaria, a título excepcional, de saudar especialmente o Conselho, também muito motivado nesta matéria, e que se mostrou muito interessado em solucionar o problema da melhor forma e no menor espaço de tempo possível.

Wallis
Senhor Presidente, ambos estes relatórios, que hoje temos em mãos, reconhecem a crescente mobilidade das pessoas e o aumento das transacções contratuais e comerciais em toda a União. À medida que o mercado interno se desenvolve, os nossos cidadãos necessitam, efectivamente, de um quadro jurídico que lhes garanta o acesso à justiça onde quer que se encontrem e sejam quais forem os seus problemas.
Limitarei os meus comentários fundamentalmente ao relatório sobre a transmissão de actos judicias e extrajudiciais. Concordo com o senhor deputado Lechner que as regras que formalmente regeram esta questão datam de há 25 anos; são complicadas e desactualizas. Com o aumento das transacções comerciais no mercado interno precisamos de regras novas, simples e claras. Quando os nossos cidadãos ou empresas necessitam de recorrer aos tribunais, precisam de ultrapassar esse primeiro passo, que é a transmissão de actos judiciais e extrajudiciais, possivelmente numa outra jurisdição, antes de dar início à acção. Neste caso, é necessário um processo simples.
Como advogada por conta própria no Reino Unido, eu própria tive por vezes de me debater com uma pilha de livros para encontrar a legislação adequada e a melhor forma de proceder para os meus clientes nessas circunstâncias.
As propostas que temos em mãos representam algum progresso, mas não o suficiente. O meu grupo reapresentará algumas alterações que foram apresentadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a fim de que se consiga avançar ainda mais, a fim de tornarmos os sistemas que vamos pôr em prática mais rapidamente acessíveis e abertos aos profissionais desta área. É preciso que retiremos esta área do direito da alçada de uns escassos especialistas, que poderão cobrar muito por isso. Pretendemos dar aos nossos cidadãos, em toda a União, um verdadeiro acesso à justiça, para que, quando tiverem de recorrer a um tribunal, possam desencadear os processos com celeridade e sem dificuldades.

Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha intervenção insere-se no âmbito do relatório Gebhardt, relativamente à cooperação judiciária em matéria familiar. Todos aqueles que mantêm um contacto directo com juizes e funcionários oficiais, sobretudo em zonas fronteiriças próximas dos nossos Estados-Membros, sabem da dimensão deste problema e de como é premente encontrar uma solução. Há muito tempo que temos vindo a assistir a um aumento - e graças a Deus esses números têm vindo sempre a aumentar - de matrimónios e de ligações familiares que se estendem para além das fronteiras dos Estados europeus. É natural que daí advenha, frequentemente, uma série de problemas. Adicionalmente, existem cada vez mais pessoas que resolvem mudar de um país da União Europeia para outro país da União Europeia, que emigram para aí trabalharem e viverem.
Na prática, o que acontece é que as disposições em matéria de direito familiar e as regulamentações internacionais existentes até à data não são suficientes para solucionar este problema. Neste aspecto gostaria, à semelhança da colega Gebhardt, de louvar a iniciativa do Conselho e da Comissão, pelo facto de estarem determinados em solucionar o problema. Trata-se, de facto, de uma questão premente. Até as insuficiências, para as quais a proposta aponta, mantém-se, em minha opinião, dentro dos limites. Existem uma série de aspectos de menor importância que também foram abordados nas reuniões do Conselho. Até hoje ainda não consegui compreender, por exemplo, por que razão as decisões desfavoráveis têm de ser excluídas do âmbito de aplicação deste regulamento.
Esta matéria é, em meu entender, problemática, sobretudo devido ao facto de as decisões desfavoráveis não serem vinculativas em todos os Estados. Isto poderá, em última análise, significar que um Estado onde tenha sido tomada uma decisão desfavorável não é obrigado a reconhecer uma decisão favorável de outro Estado. E aqui voltamos a estar em desacordo com o que é ou não de direito na União Europeia, e esse é um cenário no qual não estamos interessados.
Gostaria de solicitar ao Conselho que, em futuras conversações submetidas a este tema, volte a reflectir sobre este aspecto, no sentido de arranjar uma solução para o problema. De resto, apoio esta iniciativa, considero-a muito positiva e sou de opinião que é assim que deve ser.

Klamt
Senhor Presidente, a proposta que nos é agora apresentada em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal representa um progresso claro para os cidadãos da União Europeia e é expressamente saudada pelo Grupo PPE. Gostaria de exprimir à Comissão e à relatora o meu agradecimento por esse facto.
O regulamento tem por objectivo assegurar que as decisões em matéria de divórcios e outras formas de separação proferidas num Estado-Membro sejam reconhecidas rapidamente pelos outros Estados-Membros e, além disso, garantir regras de competência uniformes em matéria do poder paternal em relação aos filhos comuns dos cônjuges. Isso tornou-se possível graças à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, no dia 1 de Maio deste ano, que incorpora no Tratado CE, no título IV, artigos 61º e 65º, a cooperação judiciária em matéria civil.
Os objectivos visados não podem ser alcançados pelos Estados-Membros por si só e têm, por isso, de ser realizados no plano europeu, devido ao alcance transfronteiriço que comportam. Dessa forma, viabiliza-se a criação de um espaço jurídico europeu que confira finalmente aos cidadãos europeus, em toda a Europa, um sentimento comum de segurança jurídica e lhes garanta um estado civil uniforme a nível europeu. Até agora, verificavam-se na União Europeia problemas nos matrimónios binacionais, pelo facto de os documentos comprovativos do estado civil no casamento não serem reconhecidos de igual forma por todos os Estados-Membros.
Ainda mais problemáticas se revelavam as questões relativas às competências dos tribunais e à validade das respectivas decisões para cônjuges com nacionalidades diferentes que pretendiam separar-se. Provavam que não era possível confiar numa decisão judicial já proferida e, em particular, que a decisão relativa ao direito de custódia era tomada frequentemente nas costas dos filhos.
Com o presente regulamento, pretende-se melhorar e acelerar a livre circulação de decisões em matéria matrimonial e em processos relativos à regulação do poder paternal no mercado interno. O objectivo da União Europeia é o de construir um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no qual a livre circulação das pessoas esteja assegurada e no qual os cidadãos da União possam fazer valer os seus direitos com as mesmas garantias que lhes assistem junto dos tribunais do seu próprio país. Deverá, assim, ser facilitado o reconhecimento de decisões em litígios transfronteiriços em matéria de direito da família, regulando a Comunidade Europeia o reconhecimento de sentenças de divórcio proferidas pelos tribunais competentes.
Num espaço jurídico tão diversificado em termos linguísticos como é o da União Europeia, no caso de matrimónios binacionais também podem surgir situações menos claras e lesivas devido à ausência de conhecimentos linguísticos. Por isso, apoiamos a proposta da relatora no sentido de que os Estados-Membros tenham de assegurar a redacção das peças processuais num idioma compreensível às partes.
Adicionalmente à regulamentação das competências e ao reconhecimento de decisões relativas à dissolução do vínculo matrimonial, o regulamento contempla também a regulação do poder paternal, que em muitos casos é concomitante com o divórcio. Isso deve ser salientado muito especialmente, pois representa um complemento essencial da protecção dos filhos afectados, cujos interesses têm de ser assegurados.
Até agora, na construção de um espaço jurídico europeu em prol dos cidadãos, apenas se registaram progressos diminutos. Mediante o reconhecimento de decisões de divórcio e de decisões sobre o poder paternal, resolvem-se problemas de natureza jurídica e administrativa com os quais os cidadãos se deparam no quotidiano. A entrada em vigor deste regulamento vai colmatar uma lacuna no domínio do direito privado internacional e constitui um passo importante na construção da União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Marinho
Senhor Presidente, esta proposta que virá a resolver, assim o esperamos, por via de um regulamento comunitário, as dificuldades que se deparam aos cidadãos e às famílias pelo não reconhecimento de decisões judiciais sobre o fim do vínculo matrimonial e o exercício do poder paternal, merece o nosso aplauso e a nossa simpatia.
Desde logo, porque nesta importante matéria de direito da família, a extensa zona de não direito resultante da perda de eficácia das decisões judiciais perante as fronteiras afectou jurídica e moralmente milhares de cidadãos, prejudicando a estabilidade social e psicológica das famílias, designadamente os seus elos mais frágeis que são as mulheres e as crianças.
Todos fomos, algum dia, confrontados com os dramas e paradoxos decorrentes da ausência de liberdade de circulação de julgamentos, que se traduziu em denegação da justiça para os indivíduos e manifesta ausência e omissão de instrumentos europeus obrigatórios e imperativos que, à escala do espaço comum, suprissem as incongruências do fraccionamento jurídico que os sistemas nacionais naturalmente produzem.
Este regulamento é um sinal de aperfeiçoamento criativo da ordem jurídica comunitária e significa o nascimento de um novo conjunto de regras comuns. Regras aptas a tutelar as relações civis dos cidadãos europeus transformando um espaço europeu fraccionado, em termos de tutela de direitos e imposição de deveres, num espaço mais organizado e estruturado onde já é possível a cada cidadão prevalecer­se não só do seu direito nacional mas, agora, de um direito comum europeu aplicável às famílias em qualquer parte do território da União que não invoque excepção nesta matéria.
Senhor Presidente, o caminho que se está fazendo na área da cooperação judicial e civil é o caminho certo. E daí o meu incitamento ao meu amigo e Comissário António Vitorino para o continuar. Não há, Senhor Presidente, cidadanias europeias formais, há cidadania europeia quando no mais próximo de todos os ramos do direito, o direito civil, a Europa também tem legitimidade e força para garantir direitos dos cidadãos e impor a justiça.

Thors
Senhor Presidente, senhor Comissário, parece-me muito importante debater consigo esta matéria, que também diz respeito ao bem­estar das crianças. Já ontem tivemos o prazer de debater consigo este assunto. Colocar este regulamento na ordem do dia é uma excelente forma de celebrar o aniversário da Convenção dos Direitos da Criança. Eu sei que a relatora, a senhora deputada Gebhardt, pensou justamente nisso ao elaborar alterações que, espero, a Comissão venha a aceitar. Com estas alterações, a relatora visa acautelar que todos os acórdãos e respectivas execuções neste domínio se orientem expressamente pelo que for melhor para a criança. Obrigada, senhora Deputada Evelyne Gebhardt, por estas alterações.
Considero também, como todos os oradores anteriores, que este regulamento é necessário na Europa em movimento dos nossos dias. É necessária na Europa em movimento dos nossos dias onde, apesar de tudo, ainda temos discriminações. São necessários, por exemplo, os artigos 16º e 18º, para que não volte a acontecer que se revejam decisões judiciais depois de raptos de crianças por um dos progenitores. Sabemos que esses raptos e a possibilidade de revisão podem conduzir a conflitos terrivelmente desgastantes.
Concordo também com a opinião da minha colega de grupo, a senhora deputada Wallis, de que precisamos de ir mais longe, por um lado, aprovando as suas alterações e, por outro lado, esperando que o senhor Comissário encontre novas possibilidades, após a reunião de Tampere, de irmos mais longe neste domínio. Tomemos, por exemplo, os litígios relacionados com as pensões de alimentos; entendi que a proposta não contempla essa questão, ou seja, o lado económico da dissolução do casamento e a responsabilidade parental; a questão não é aqui tratada mas pode, na prática, envolver problemas extremamente difíceis de resolver.
Gostaria também de pedir aos senhores deputados que apoiem, juntamente com o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, a alteração 3, bem como o parecer do senhor deputado Lehne em nome da comissão competente, para podermos reformar a convenção nórdica existente neste mesmo domínio. Espero que a convenção nórdica possa manter-se e apoiar os mesmos objectivos, mas para isso precisamos também da clarificação feita no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre esta proposta. Para terminar, gostaria de dizer que esta cooperação deve ter em vista permitir que confiemos mais uns nos outros, na Europa.

Ceyhun
Senhor Presidente, depois de ontem o senhor Comissário Vitorino ter pronunciado uma declaração a propósito do décimo aniversário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, regozijo-me por estarmos hoje a falar aqui sobre algo de concreto, de que as crianças podem beneficiar efectivamente. No seio da União Europeia, graças à crescente liberdade de circulação, contraem-se cada vez mais matrimónios binacionais. Aquando da contracção e também aquando da dissolução desses matrimónios, surgem frequentemente problemas específicos, decorrentes das diferenças jurídicas entre dois países. São sobretudo as crianças que sofrem com isso, como se não lhes bastassem os outros problemas.
Mediante a nova proposta de regulamento do Conselho relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em processos de regulação do poder paternal, fica agora garantido aos cidadãos da Europa um estado civil uniforme. Como consequência, os documentos comprovativos da contracção de matrimónio e do divórcio deverão passar a ser reconhecidos em todos os países da União Europeia. Contudo, temos de assegurar que, na aplicação destes princípios, não haverá mais incongruências nem discriminações, o que actualmente por vezes acontece, infelizmente.
Em especial, importa garantir o bem-estar dos filhos desses matrimónios. A regulação do poder paternal deve ocorrer com continuidade e ser conclusiva. O desfecho tem de ser reconhecido em toda a parte. Os interesses primordiais dos filhos têm de constituir a prioridade máxima. Cada filho tem de ter a possibilidade de ser ouvido pelo tribunal e de garantir, dessa forma, que o seu bem-estar seja tido em consideração. Espero que a solução de compromisso apresentada pelo senhor deputado Watson não venha a criar aqui quaisquer problemas adicionais, para que possamos, justamente, regular em benefício dos filhos esta questão tão importante.
Só assim é que conseguimos evitar processos transnacionais que se arrastam por muitos anos e prevenir o rapto de filhos, que, infelizmente, sucede com frequência em consequência de ambiguidades jurídicas. Temos de tomar em mãos o problema das diferenças do direito internacional privado em matéria matrimonial. Só por essa via poderemos alcançar segurança jurídica, no domínio transnacional, para os cidadãos da Europa e para os seus filhos. Por essa razão, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Gebhardt, também em nome do meu grupo, pelo seu excelente relatório e, nesse sentido, espero que possamos dar agora um importante passo em frente, em benefício das crianças.

Frahm
O problema que estamos a debater aqui é, na realidade, não apenas europeu, mas um problema global transfronteiriço. Na realidade, deveríamos trabalhar para uma convenção global neste campo, embora a iniciativa em debate nos tenha permitido alguns avanços, na medida em que não restam dúvidas de que - tal como praticamente todos os oradores expressaram - é muito importante reconhecermos as decisões tomadas pelos Estados­Membros no que diz respeito aos processos matrimoniais e de regulação do poder paternal, principalmente nos tempos que correm em que a estrutura familiar está em grande transformação. A este respeito, posso apenas manifestar a minha satisfação pela existência de um número cada vez maior de países - incluindo Estados-Membros da UE - que reconhecem o casamento entre dois indivíduos do mesmo sexo e que reconhecem que casais desse tipo também podem querer ter filhos, desejo esse que têm o direito de ver satisfeito. Apenas poderemos esperar que futuramente se deixe falar o coração com maior frequência - como se fez nos casos de divórcio - e que se faça calar a religião e o moralismo. O meu grupo pode, portanto, apoiar o relatório. Naturalmente que, enquanto dinamarquesa, tenho um problema especial quando se trata de tomar uma decisão relativa a questões jurídicas ao abrigo do primeiro pilar, mas estou certa de que se trata de um problema que pode ser resolvido, sendo esta uma área que a Dinamarca também deseja ver regulada.

Poli Bortone
Senhor Presidente, espero que nunca aconteça o que disse a colega dinamarquesa e que as famílias queiram manter a sua composição tradicional. Atenção, acho que há poucos motivos para risos: as famílias não devem, em minha opinião, ser concebidas de forma diversa daquilo que pertence a uma ordem social normal. Estamos a falar de um problema extremamente delicado, como o das relações no seio das famílias no que respeita, sobretudo, à mobilidade dos cidadãos no perímetro da União Europeia. Estamos a falar, essencialmente, da protecção das crianças, que já é particularmente difícil quando vivem em famílias que podemos definir como normais, ou melhor, tradicionais.
Penso que um aspecto particularmente delicado é o da audição das crianças. Muitos de nós, diversos países membros da União Europeia, já enfrentaram também a questão do tutor da criança precisamente no momento em que as famílias se encontram numa situação especialmente difícil da sua vida - como, por exemplo, a separação dos cônjuges -, com todos os seus reflexos, sobretudo em termos psicológicos, que vão repercutir-se nas crianças.
No muito curto período de tempo que me é concedido, gostaria de salientar apenas alguns aspectos. Um problema que é de particular interesse é o do poder paternal, sobretudo no que diz respeito às populações nómadas, que estão actualmente bem presentes em todo o território europeu. Muitas vezes, nós, nomeadamente na qualidade de administradores municipais, deparamo­nos com situações que são especialmente desagradáveis e para as quais não existe uma regulamentação.
Este regulamento constitui, certamente, um importante passo em frente - e por isso estamos gratos à relatora -, mas haverá que voltar a este problema com particular referência às crianças nómadas, às crianças rom, e, portanto, a todas as questões relacionadas com os problemas inerentes a estas famílias, nomeadamente no que se refere à mobilidade na Europa.

Mathieu
Senhor Presidente, relativamente ao relatório da senhora deputada Gebhardt, não duvido das boas intenções dos nossos relatores e subscrevo a sua preocupação em reforçar a segurança jurídica dos cidadãos na área dos casos matrimoniais, matéria tão delicada quanto dolorosa para os interessados. Mas sendo o nosso objectivo o de introduzir uma melhoria, quero chamar a vossa atenção para a proposta de alteração do considerando nº 10, que me parece problemática.
Será prudente confiar ao Tribunal de Justiça o cuidado de definir a noção de responsabilidade paternal, quando a proposta de regulamento previa que se fizesse referência ao direito interno do Estado-Membro em causa?
Será fácil, para o Tribunal de Justiça, apresentar uma definição para a noção de responsabilidade paternal, independentemente da existência de um direito matrimonial comum, questão que não é desejada nem prevista hoje em dia?
Receio que, com esta alteração, a aplicação deste texto, cuja finalidade é a de reforçar a segurança jurídica, venha a criar um grau de incerteza prejudicial. Além disso, esta nova competência atribuída ao Tribunal de Justiça não deixaria de fazer crescer o volume de um contencioso já enorme.
Os próprios relatores constatam as diferenças notórias em matéria de direito dos cidadãos entre os Estados-Membros, o que explica as fortes reservas colocadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Sugiro aos relatores que se limitem a recorrer a um instrumento jurídico comunitário, sem tentarem harmonizar os conceitos de direito quanto à matéria de fundo. Se essas alterações forem aprovadas, ser-me-á difícil apoiar esta proposta.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, não gostaria de temperar - sem jogos de palavras de mau gosto - o entusiasmo da nossa assembleia relativamente ao espaço judiciário europeu.
As soluções que procuramos têm de corresponder a uma dupla utilidade. Em primeiro lugar, cada queixoso deverá ter direito a um juiz, pois, se tal não acontecesse, seria a negação de justiça. Deverá ter direito a um julgamento e a que este possa ser executado. Eis a exigência de segurança jurídica. Em segundo lugar, há no entanto que assegurar o respeito pela diversidade das legislações dos Estados-Membros, que não passa de uma tradução jurídica do respeito pela sua diversidade cultural ou nacional.
Assim, temos de nos afastar da unificação das legislações, um objectivo aqui muitas vezes defendido com o pretexto da harmonização. A solução passa evidentemente pela exclusiva unificação das regras de direito internacional privado, excluindo a unificação das regras de fundo. Unificação das regras de direito internacional privado, isto é, unificação das regras de conflito de jurisdição e das regras de conflito entre as leis. Temos de saber claramente que direito será aplicado pelo tribunal, visto que um tribunal territorialmente competente não aplica necessariamente o seu direito nacional e, em muitas circunstâncias, até é justo que assim seja.
Quanto ao desenvolvimento dos processos de execução - aquilo a que chamamos o exequatur dos julgamentos no estrangeiro - é com certeza útil em matéria civil, tal como em matéria de divórcio ou de direito de custódia, como são úteis determinados aspectos da cooperação judiciária, mas temos de evitar ir longe demais nesta via. Não é desejável que, com o pretexto da cooperação judiciária, a Europa seja coberta por um capacete de chumbo em nome do politicamente correcto. Não me alongarei sobre a extradição desonrosa de um homem de 90 anos da Suíça para França, visto que se trata de um país que não é membro da União Europeia, mas realçaria apenas as legislações cada vez mais repressivas que pretendem ditar o discurso político e histórico e que espero que não possam transitar de um Estado europeu para outro.

Karamanou
Senhor Presidente, é um facto que, com a directiva que propõe, a Comissão Europeia dá um importante passo no sentido da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, através da comunitarização da cooperação judiciária e da instauração de regras uniformes no sector do direito privado internacional, onde efectivamente existia um grande vazio.
É evidente que o tratamento uniforme dos cidadãos europeus, no que respeita aos conflitos familiares e às questões associadas à guarda das crianças, em caso de divórcio, irá evitar a milhares de famílias grandes provações e embates com a burocracia, reforçando ao mesmo tempo o sentimento de segurança e de confiança dos cidadãos na União Europeia.
As alterações propostas visam sobretudo a salvaguarda dos direitos e dos interesses das crianças, designadamente a audição da criança antes da tomada das decisões, e o pleno respeito pela Convenção de Haia. Espero que a senhora deputada Gebhardt, com a capacidade que a distingue, encontre a formulação adequada para que a alteração que for apresentada satisfaça todas as partes.
Todavia, apesar da apreciação globalmente positiva da directiva, creio que ficam ainda muitas questões por resolver, como a aplicação integral do novo regime aos cidadãos de países terceiros que residem na União Europeia, bem como àqueles que coabitam fora do quadro tradicional estritamente familiar. A directiva é boa, mas é preciso mais coragem para que dentro em breve possamos dispor de um direito da família uniforme a nível europeu, que tenha em consideração as grandes mutações socioeconómicas e culturais que têm lugar neste nosso tempo.

Hermange
A construção europeia ignorou demasiado tempo o direito dos cidadãos, e a Europa dos cidadãos, de que somos a expressão, deve a partir de agora ter em linha de conta, como afirmámos ontem à noite, por ocasião do 10º aniversário da Convenção Internacional, as preocupações concretas das famílias e do bem estar das crianças. Todos estamos recordados de certos casos, como por exemplo o caso Lancelin-Thiemann, que, no ano passado, envenenou o diálogo entre a Alemanha e a França sobre o drama das crianças desse casal.
O relatório Gebhardt enfatiza, com razão, que a crescente livre circulação no seio da União Europeia implica, e implicará sempre, um aumento do número de casamentos binacionais, e daí o interesse de analisarmos esta questão. Até hoje, o direito europeu não soube tirar as consequências desta evolução, atirando os casais e, sobretudo, as crianças, para uma situação muito complicada.
Por conseguinte, o regulamento que ora nos é submetido para parecer é especialmente bem-vindo, na medida em que possui vantagens inegáveis relativamente à chamada Convenção de Bruxelas II, assinada em 1998, mas ainda não ratificada. Se este regulamento for adoptado por unanimidade pelo Conselho, poderá entrar em vigor muito brevemente e ser aplicado de forma imediata e harmoniosa na União Europeia, permitindo assim evitar longos conflitos de competências, prejudiciais para todos. Acrescento que esta proposta de regulamento visa expressamente as decisões judiciárias relativas à responsabilidade paternal das crianças comuns, dando assim resposta às exigências expressas repetidas vezes pelo nosso Parlamento. Mas, à semelhança de outros colegas, estou preocupada com duas alterações: a alteração nº 2 e a alteração nº 5, que irão confiar ao Tribunal de Justiça um determinado número de responsabilidades em matéria de poder paternal. Temo que esta matéria não seja da sua competência e, por outro lado, que o contencioso daquele Tribunal venha a ficar demasiado sobrecarregado. Parece-me que deveríamos cingir-nos ao texto da Comissão. Se for esse o caso, apoiarei o relatório da senhora deputada Gebhardt que, nestas condições, espero que venha a ser aprovado por uma larga maioria do Parlamento.
Se apenas pudesse invocar uma razão, seria a do interesse das crianças, e duvido, se o nosso Parlamento aprovar estas duas alterações, que o faça no interesse das crianças, que aguardam a implementação rápida de uma regulamentação que lhes reconheça o simples direito de não terem de submeter-se à opção dos pais de viverem em países europeus diferentes. Como é óbvio, continuarão a subsistir problemas importantes, nomeadamente a questão da disparidade dos direitos aplicáveis ao divórcio e suas consequências, mas este regulamento não passa de uma primeira etapa, pela qual felicito a relatora desta iniciativa.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em nome da Comissão, gostaria de me congratular, em primeiro lugar, com a adopção dos pareceres referentes à proposta de directiva relativa à notificação dos actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial, assim como à proposta de regulamento sobre a competência, o reconhecimento e a execução de decisões judiciais em matéria matrimonial. E gostaria muito especialmente de saudar os senhores deputados Lechner e Gebhardt pelo excelente trabalho que fizeram enquanto relatores destas duas iniciativas. Estes dois instrumentos constituem uma das primeiras pedras do edifício comunitário que estamos a construir e que tem como objectivo central dar a todos os cidadãos e aos operadores jurídicos da União um acesso mais fácil, mais rápido e mais eficaz à Justiça, com salvaguarda das regras de segurança jurídica.
No que diz respeito à proposta de directiva, reduzindo os prazos de transmissão dos actos judiciários e extrajudiciários de um Estado membro para outro Estado membro estamos a adoptar um instrumento que permitirá que os processos judiciais se desenvolvam nas melhores condições de celeridade e de segurança jurídica, preservando os direitos de todos os interessados nas causas.
Sublinho particularmente a importância da adopção da proposta de regulamento, que constitui uma pedra básica da criação, a nível comunitário, de um espaço judiciário europeu. O Conselho Europeu de Tampere fez, a este propósito, do reconhecimento mútuo das decisões judiciais um dos eixos principais de desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. E os próprios de chefes de Estado e de Governo reconheceram a prioridade que importa conferir às relações familiares e, designadamente, às situações de regulação do divórcio e do poder parental.
Para não ser uma palavra vã, a circulação das pessoas na União Europeia tem que ser acompanhada das medidas necessárias no domínio do direito da família. Esta proposta constitui a primeira, e apenas a primeira, dessas medidas, porque ela oferece regras uniformes sobre a competência dos tribunais dos Estados-Membros em matéria de divórcio e de separação, bem como em matéria de processos relativos à regulação da responsabilidade parental, e oferece ainda um quadro claro e coerente para um reconhecimento rápido e praticamente automático em cada Estado membro das decisões tomadas num outro Estado membro no campo de aplicação do regulamento. Trata-se de instrumentos jurídicos que abrem caminho para a adopção, no futuro, de outras soluções mais profundas no sentido que foi desejado pelo Conselho Europeu de Tampere.
No que diz respeito à directiva, praticamente a totalidade das alterações podem ser aceites pela Comissão, à excepção apenas das alterações referentes aos números 3, 5 e 10, que não se nos afiguram conformes com a lógica da proposta.
A alteração 3 - salvo melhor opinião - não traz nada de novo à disposição em causa, na medida em que os Estados-Membros que designarão uma autoridade única, logo, uma autoridade central, são precisamente aqueles que no seu direito não admitem a transmissão directa de decisões. Quanto à alteração 5, afigura-se-nos que ela faz recair uma carga excessivamente pesada sobre as autoridades centrais no quadro de um sistema da directiva onde essas autoridades centrais têm apenas uma função subsidiária. E, finalmente, quanto à alteração 10, afigura-se-nos que ela está em contradição com o número 2 do artigo 11º da proposta de directiva.
No que diz respeito à proposta de regulamento, a maior parte das alterações propostas pode ser aceite: refiro-me às alterações 1 a 8, 13 a 18 e 20.
Entendemos que as alterações 9 e 10 podem ser parcialmente aceites, isto é, mediante uma ligeira modificação que não altere a sua natureza. E temos objecções a três alterações: as 11, 12 e 19. Quanto à alteração 11 - e eu aguardo que seja formulada nova proposta oral para me poder pronunciar sobre a nova versão - quando ela manda ter em consideração os interesses das crianças, parece-nos que abre a porta para um julgamento - quanto ao fundo por parte do Estado que é suposto receber a decisão judicial - que não tem cabimento no quadro deste tipo de instrumento. Portanto, estamos de acordo quanto ao princípio da audição da criança, mas não quanto a um novo julgamento sobre o fundo. Quanto à alteração 12, afigura-se-nos que privilegia a execução mecânica de um julgamento eventualmente antigo em detrimento de um julgamento mais recente que possa ter sido emitido sobre a mesma questão. Haverá que dar prevalência ao julgamento mais recente, porque será aquele que melhor terá em linha de conta a situação da criança no momento em que a execução da sentença se coloca. E, finalmente, em relação à alteração 19, compreendo o sentido da proposta, mas chamo a atenção para o facto de que a regra relativa à tradução das decisões não cabe num regulamento sobre competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais: o lugar próprio para a regra sobre traduções é a directiva sobre a transmissão dos actos, o outro instrumento que hoje debatemos e onde vem precisamente prevista a sua possibilidade de tradução.
Finalmente, Senhor Presidente, estou convencido que, com a aprovação destes instrumentos, a liberdade de circulação de pessoas recebe hoje um grande impulso. E recebe um impulso equilibrado porque se trata, por um lado, de favorecer o mercado interno, de favorecer a integração económica com a directiva sobre actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, mas trata-se, também, por outro lado, de dar a primazia aos direitos das pessoas, aos direitos dos seres humanos, aos direitos das crianças, que, para além de terem que sofrer o trauma que é sempre um divórcio, não têm que sofrer o trauma do drama burocrático do reconhecimento das decisões judiciais. E é finalmente a prova de que a União tem um valor acrescentado para a vida concreta dos nossos cidadãos. E, assim, estamos a honrar um valor maior do projecto de construção europeia feito a pensar nas pessoas, pelas pessoas e para as pessoas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Controlo das instalações nucleares nos PECO
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a execução, por esta instituição, do programa de controlo das instalações nucleares nos países da Europa Central e Oriental.
Tem a palavra o senhor Comissário Verheugen.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Agenda 2000 e em inúmeros pareceres emitidos pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento Europeu e por outras instituições europeias foi constantemente referido que os países candidatos da Europa e Central Oriental teriam de poder garantir, como condição prévia para a adesão à EU, um elevado nível de qualidade das suas instalações nucleares.
Repito aqui o que já afirmei diversas vezes: no que diz respeito à segurança nuclear, não existem compromissos para a Comissão. A União Europeia não tem quaisquer dúvidas de que reactores nucleares que, devido a deficiências técnicas de planeamento fundamentais, se encontram classificados como não passíveis de ser equipados a posteriori, terão de ser desactivados na sequência da preparação para a adesão. Trata-se aqui de oito reactores das instalações nucleares de Ignalina na Lituânia, Kosloduj na Bulgária e Bohunice na República Eslovaca.
A União disponibilizou nos últimos anos uma ampla ajuda no âmbito do programa PHARE. A Comissão financiou, desde 1991 até à data, medidas concretas para o melhoramento a curto prazo do nível de segurança, num valor de aproximadamente 2 milhões de euros. Para além disso, a Comissão preocupou-se também expressamente em atingir o objectivo do encerramento dos reactores que não podem ser equipados a posteriori.
Gostaria de prosseguir com as minhas exposições neste contexto político e informá-los, em seguida, de que dois dos três países em causa assumiram compromissos relativamente à desactivação dos reactores, tendo determinado prazos concretos para a desconexão. Neste momento, estão em curso negociações com o terceiro país e estou muito confiante de que chegaremos a uma solução até a realização do Conselho Europeu de Helsínquia.
O Governo lituano deliberou uma nova estratégia energética nacional no início de Setembro. Esta inclui a obrigação de desligar o bloco 1 até ao ano de 2005 e de determinar a data para a desactivação do bloco 2 no âmbito da estratégia energética nacional seguinte, a qual irá ser votada no ano de 2004. A Comissão parte do princípio que o bloco 2 irá ser desligado, o mais tardar, no ano de 2009. Esta nova estratégia energética foi aceite no Parlamento lituano no dia 5 de Outubro com uma clara maioria de 63 votos a favor e 31 votos contra.
O Governo eslovaco informou oficialmente a Comissão no dia 28 de Setembro sobre a sua decisão de desligar antecipadamente os reactores 1 e 2 da instalação nuclear Bohunice V 1 até ao ano de 2006 ou 2008. Esta decisão foi tomada depois de a República Eslovaca ter ainda investido nos anos anteriores mais de 200 milhões de euros no melhoramento da segurança dos reactores. Eu sei que alguns consideram que as suas expectativas em relação ao encerramento de Bohunice não foram correspondidas e eu levo estas preocupações muito a sério.
Seria, efectivamente, desejável que os blocos de reactores encerrassem mais cedo. No entanto, também devo dizer que a desconexão de reactores nucleares nunca pode, em parte alguma, ser conseguida de um dia para o outro. Para além disso, tem de ficar claro que o respectivo país em causa necessita de um apoio técnico e financeiro considerável. Devo ainda referir que o acervo comunitário é muito limitado no domínio da segurança nuclear e, sobretudo, no domínio da protecção contra radiações. Cada Estado-Membro e, deste modo, também cada candidato à adesão, pode actualmente decidir a sua própria forma de produção de energia. O único princípio que todos têm de respeitar na União é a garantia do maior nível de segurança internacionalmente aceite.
A Comissão é, por este motivo, da opinião que a Lituânia e a Eslováquia assumiram os compromissos necessários no domínio da segurança nuclear, através das suas decisões de desactivação, para, com elas, justificar a abertura das negociações de adesão. Isto não exclui que poderia haver margens de manobra para uma maior flexibilidade. A Comissão considera as confirmações da Lituânia e da Eslováquia como progressos indispensáveis no sentido da desactivação efectiva. O objectivo em si não foi, todavia, ainda atingido.
Concentremo-nos agora na realização concreta da desconexão decidida. A Lituânia terá de aprovar uma lei relativa à desactivação, através da qual os operadores sejam formalmente instruídos no sentido de dar início ao processo de desactivação. Está actualmente a ser elaborado um plano de acção para a realização da estratégia energética nacional. A Eslováquia terá de iniciar igualmente o planeamento da desactivação. No âmbito da nossa colaboração com estes países, iremos passar agora à fase da execução.
A Comissão comprometeu-se a disponibilizar uma ajuda financeira sob a forma de subvenções a fundo perdido do programa PHARE para 1999, a fim de desactivar as duas instalações nucleares mencionadas na Lituânia e na Eslováquia. A maior parte destas subvenções deverá ser paga através de um dos fundos de crédito internacionais geridos pelo BERD.
A partir do ano 2000 tencionamos disponibilizar para cada medida de desactivação um subsídio no valor de 20 milhões de euros anuais. No entanto, estas subvenções não se destinam apenas a medidas de desactivação em si, pretendendo-se ainda apoiar as medidas consequentes que surjam no sector convencional da energia. Na Lituânia, por exemplo, foi proposta uma liberalização de mercado e uma modernização técnica no sector eléctrico não nuclear, a título de compensação para a desconexão da instalação nuclear de Ignalina.
No dia 13 de Outubro, nas conclusões do seu documento integral relativo aos relatórios de progresso, a Comissão manifestou a intenção de iniciar no ano 2000 as negociações da adesão também com a Bulgária. No entanto, recomendamos que isto seja realizado mediante a decisão, por parte do Governo búlgaro, até finais de 1999, de dados de desconexão aceitáveis para os blocos de 1 a 4 da instalação nuclear Kosloduj e mediante a obtenção de progressos consideráveis no processo de reformas económicas. Gostaria de sublinhar que a decisão relativa à desactivação de Kosloduj é uma condição determinante. Dificilmente se poderá chegar a um consenso sobre a abertura das negociações com a Bulgária sem que este problema esteja resolvido.
Encontro-me actualmente em contacto permanente com o Governo da Bulgária relativamente a este assunto. Existem indicações de que há vontade política de encontrar uma solução aceitável depois de o Parlamento da Bulgária ter aceite a possibilidade de se desviar dos prazos de desconexão mencionados na estratégia energética do país. No entanto, ainda não foi possível iniciar as negociações.
A Comissão está disposta a conceder, tal como no caso da Lituânia e da República Eslovaca, um subsídio também à Bulgária no âmbito de facilidades idênticas, assim que Sofia decida igualmente a desactivação dos blocos de reactores perigosos. A Comissão está também disposta a disponibilizar um empréstimo EURATOM para a modernização e a recuperação dos blocos 5 e 6 da instalação nuclear de Kosloduj. A concessão deste empréstimo depende, no entanto, do facto de se chegar a acordo relativamente à data da desconexão dos quatro blocos mais antigos.
Depois de ter relatado o desenvolvimento mais recente das instalações nucleares que não podem ser equipadas a posteriori nos países candidatos, gostaria agora de dizer algumas palavras relativamente aos reactores que podem ser equipados a posteriori e os que não podem ser equipados a posteriori no âmbito dos Novos Estados Independentes. Na semana passada, os membros do Comité de Gestão PHARE emitiram um parecer favorável relativamente ao programa da Comissão, através do qual serão disponibilizados 11 milhões de euros a título de dotações PHARE, destinados ao financiamento de medidas de segurança em instalações nucleares dos países candidatos e de medidas que têm de ser tomadas pelas autoridades regulamentadoras nesses países. A Comissão tem a intenção de prosseguir esta ajuda durante o período da previsão financeira para os anos 2000 a 2006. Paralelamente a esta ajuda, os destinatários do programa TACIS irão receber um subsídio financeiro contínuo com vista à realização dos objectivos da Agenda 2000, dos quais fazem parte o reforço da cultura de segurança, o melhoramento da gestão de material nuclear usado, os esforços no sentido de uma desconexão e desactivação de Chernobil, o grupo de trabalho conjunto com a Arménia para a instalação nuclear Medzamor, entre outras medidas.
A Comissão sabe - e estou certo de que também os membros do Parlamento partilham desta opinião - que o encerramento de instalações nucleares representa um grande encargo para as economias nacionais envolvidas em processos de mudança e, sobretudo, para aqueles países que se constituíram recentemente como Estados independentes após a sua independência em relação à União Soviética.
A Comissão considera ser sua obrigação atingir este objectivo o mais rapidamente possível. No entanto, não podemos fazer isto sozinhos. A comunidade internacional tem de agir em conjunto! Ela tem um interesse comum em estabelecer níveis de segurança europeus. Também os Estados-Membros e a comunidade internacional terão de apoiar e aconselhar os países candidatos. A elevação dos níveis de segurança das instalações nucleares através do equipamento a posteriori ou através da desactivação dos reactores classificados como não passíveis de serem equipados a posteriori continuará a originar custos elevados.
A Comissão pretende, por este motivo, organizar conferências de dadores juntamente com os respectivos países candidatos com vista à instituição de fundos de crédito especiais para a Lituânia, a Eslováquia e a Bulgária. A primeira destas conferências deverá ser convocada no início do ano 2000 para a Lituânia. Sugerimos aos Estados-Membros bem como a outros países e sobretudo àqueles que têm um interesse regional na Europa do Norte, Europa Central ou no Sudeste da Europa, que dêem uma contribuição para um destes três fundos. Iremos planear cuidadosamente estes fundos e iremos considerar aqui que serão igualmente necessários meios adicionais para os fundos apoiados pelo G7 para o plano de protecção do reactor de Chernobil no próximo ano.
Embora tenhamos atingido alguns objectivos, ainda nos será exigido muito no futuro. Temos de insistir no facto de a segurança nuclear nas fronteiras externas a leste da União ter grande prioridade. Existe agora a perspectiva realista de uma desconexão efectiva dos reactores nucleares mais problemáticos nos países candidatos. Esta é uma tarefa simultaneamente política e económica. O Parlamento Europeu tem plena confiança em que a Comissão irá continuar a executar esta tarefa com especial energia. Tenho esperança de que a Comissão, na realização desta tarefa difícil no interesse dos nossos cidadãos, possa igualmente contar com o vosso apoio, Senhoras e Senhores Deputados.

Chichester
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua declaração desta tarde sobre o programa de trabalho da Comissão com vista à melhoria da segurança nas instalações nucleares civis na Europa Central e Oriental.
Pergunto-me, tendo ouvido com atenção o senhor Comissário, se existirá qualquer nova informação na declaração que proferiu. Forneceu-nos bastantes pormenores e fez-nos bastantes promessas relativamente ao que está a acontecer e ao que virá a acontecer. Registo o factor-tempo referido nas suas declarações quanto ao encerramento de reactores antecipadamente em 2006 e 2008 - referir-me-ei em breve à questão de saber se um reactor pode ou deve ser encerrado ou não e com que rapidez se poderá proceder a isso.
Devo concordar com o senhor Comissário e com a posição da Comissão quanto à primazia das questões de segurança. Penso que todos poderemos estar de acordo que, no que se refere às centrais e às instalações nucleares, é absolutamente essencial que seja dada toda a prioridade à segurança, à segurança de funcionamento, à segurança da construção e concepção. Por razões óbvias, dever-se-ão dar à opinião pública garantias de que é esse o caso. Concordo também que é essencial para os países que dependem consideravelmente das centrais nucleares para a sua electricidade e energia que os programas de encerramento sejam faseados, por forma a que adquiram capacidade de substituição. Nalguns países, quando houve necessidade de encerrar reactores, verificou-se uma quebra de electricidade que originou bastantes dificuldades. É preciso ponderar este factor, juntamente com a questão controversa da segurança. Temos também de ter em conta que estamos ainda a negociar com países soberanos, Estados independentes, e que temos de respeitar os seus procedimentos internos. Encontramo-nos numa posição algo sensível, no que toca a dizer-lhes, pedir-lhes ou ajudá-los a empreender aquilo que desejamos que façam, mas que talvez não se sintam especialmente inclinados a concretizar.
A questão é esta: se um reactor é seguro para funcionar até 2006, por que não será seguro para funcionar durante a totalidade da sua vida económica? Se não é seguro, deverá ser encerrado imediatamente. É este o busílis com que nos defrontamos. Penso, no que se refere ao senhor Comissário, que não abordou essa questão esta tarde.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Comissário que lamento a sua constipação e que espero que seja apenas uma constipação normal e não política, esperando que melhore rapidamente a fim de poder iniciar uma viagem importante que pretende realizar ainda esta semana. Gostaria ainda de agradecer ao Comissário o seu relatório e sobretudo a afirmação fundamental de que não existem compromissos relativamente à segurança nuclear. O Comissário havia já expressado isto mesmo durante a audição decorrida no Parlamento Europeu e este é efectivamente um princípio que deve ser respeitado. Talvez não tenha ficado suficientemente claro devido a uma ou outra declaração proferida durante os debates das últimas semanas, mas gostaria de sublinhá-lo e fico muito satisfeito com esta declaração.
Votámos hoje, neste Parlamento, o relatório do colega Chichester e afirmámos de forma muito clara que rejeitamos qualquer pressão ou qualquer tipo de recomendação indirecta no sentido de passar para a segurança nuclear. Foi sob esta condição prévia que votámos o relatório do colega Chichester por ampla maioria. É óbvio que devemos também estar cientes de que o inverso também se aplica. Não existe nada que obrigue um país a abandonar a energia atómica. No entanto, existe - e as palavras do Comissário foram aqui muito claras - a necessidade absoluta de colocar a segurança nuclear em primeiro plano e espero que, tal como o senhor Comissário o disse, seja também esta a directriz e a base das negociações com os nossos vizinhos da Europa Oriental. O critério aqui aplicado deverá ser o nível de segurança máximo reconhecido internacionalmente.
Nesse aspecto, a decisão quanto ao facto de se pretender ou não dispor de segurança nuclear para a produção de energia num país é uma decisão nacional. No entanto, a decisão relativa ao nível de segurança vai muito para além disso, uma vez que não diz respeito apenas aos cidadãos desse país. Aliás, existe a opinião de que os países pretendem aplicar e irão aplicar normas de segurança rigorosas no seu interesse próprio. No entanto, todos nós sabemos que a realidade demonstra que isto depende também dos problemas económicos, do nível de prosperidade e que seria mais rentável, entre aspas, preocuparmo-nos com a segurança nacional do que uma parte dos nossos países vizinhos. Por este motivo, é também importante e correcto que a União Europeia se preocupe com este assunto.
De uma forma abstracta aplica-se, obviamente, aquilo que o colega Chichester afirmou: ou eles são seguros ou eles não são seguros. No entanto, ao aprofundar a questão de forma mais realista, é óbvio que terá de ser concedido aos países um período de tempo para adaptação a níveis de segurança correspondentes e não proceder de acordo com o sistema: desligar de imediato ou deixar os reactores a funcionar até ao fim da sua vida útil.
Gostaria apenas de afirmar claramente um aspecto, que é claro para o Comissário, mas que penso que deve também ficar claro para este Parlamento: a preocupação com a segurança nuclear não é para nós um instrumento oculto para adiar o alargamento. Não, não se trata disso! Talvez possa, por vezes, assim ser encarado e é por este motivo que quero deixar bem claro: aplica-se antes o contrário. Quanto mais cedo os nossos vizinhos reconhecerem que a segurança nuclear é a nossa preocupação conjunta, mais cedo também será possível gerir as negociações com os nossos países vizinhos de forma construtiva e aberta, bem como concluir as negociações com vista ao alargamento.
Se esta base de segurança conjunta for reconhecida, precisamente, também pelos nossos vizinhos, isso será conveniente. Por este motivo, não se trata também, por assim dizer, de um veto contra as negociações se tudo não tiver sido já alcançado antes das mesmas. Também não se trata de uma obsessão por planos de encerramento decididos unilateralmente por parte dos diferentes governos. Trata-se antes de reconhecer que a decisão tomada pelos governos pode e deve ser discutida.
Neste contexto há que considerar, naturalmente, que o encerramento de centrais nucleares em diversos países origina também problemas económicos, que o abastecimento de energia, os preços da energia e as possibilidades de exportação são afectados e que também podem surgir problemas com o meio ambiente, caso seja feita a mudança para centrais nucleares fósseis antigas e em más condições. Neste sentido, gostaria também de apoiar aquilo que o senhor Comissário afirmou relativamente à ajuda financeira. Se nos preocuparmos em conjunto com a segurança nuclear, teremos também de estar preparados, conjuntamente, para prestar ajuda financeira aos nossos países vizinhos, caso eles reconheçam determinadas normas.
Neste sentido, agradeço também as conferências de dadores. Nestas conferências terá de revelar-se se União Europeia, de uma forma geral, mas também os seus Estados-Membros, estão dispostos a fazer algo pela segurança nuclear. Nós, Parlamento Europeu, apoiamos esta questão e queremos ajudar os nossos vizinhos a transformar as suas centrais nucleares, com vista a uma segurança comum.

Thors
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a informação. Deixe-me dizer-lhe que, depois de o ouvir, fiquei um pouco na mesma situação em que uma pessoa se sente quando, por exemplo, lê uma notícia de que, no seu próprio país, vai ser encerrado um hospital em que acabaram de ser gastos dezenas de milhões em obras de renovação. O senhor Comissário referiu que se investiram 200 milhões de euros em cooperação no âmbito do programa PHARE para melhorar a segurança. Penso que isto devia ser objecto de uma avaliação honesta. Que fizemos anteriormente? O que foi que agora se revelou inútil, à luz de uma atitude eventualmente um pouco mais exigente que a Europa assumiu nas negociações de adesão? Penso que, de certo modo, estivemos ocupados com coisas inúteis, a "fazer de conta", como se diz na minha terra.
Acho também que as incertezas sobre aquilo em que tínhamos ou não tínhamos fundamento jurídico para fazer mostraram que precisamos de mais disposições relativas à energia, que é o que vamos discutir nos próximos dias, a propósito da Conferência Intergovernamental. No que se refere ao complexo nuclear de Bohunice, na Eslováquia, é evidente que precisamos de mais informação sobre a situação real, em termos de segurança. Infelizmente, estamos numa situação em que nenhum de nós dispõe de informação sobre o assunto; não temos acesso à mesma informação que a Comissão. Quanto ao caso de Ignalina, penso que a informação que recebemos não é satisfatória, tendo em conta, por exemplo, o chamado relatório WENRA, que afirma que não temos um conhecimento seguro relativamente à segurança dos chamados reactor shutdown systems.

Echerer
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de lhe exprimir os meus votos de breves melhoras e de que se livre rapidamente da sua constipação. Afirmou hoje - permita-me que agradeça também a declaração que aqui trouxe - que as instalações nucleares devem ser encaradas do ponto de vista político e económico e que não se pode exigir que elas sejam desactivadas de um dia para o outro. Do que se precisa realmente é de um projecto de solução e de tempo. Penso que Bohunice dispôs de tempo suficiente. Gostaria de recordar o Acordo Hermes, segundo o qual Bohunice cessaria a sua actividade o mais tardar no ano 2000. Por esse motivo, fiquei muito surpreendida com o reconhecimento elogioso que fez às novas datas de encerramento para Bohunice nos anos 2006 e 2008.
Passo agora à minha pergunta, Senhor Comissário. Desde o Verão que existe um estudo do Instituto Vienense de Estudo do Risco. O estudo foi entretanto parar a uma das gavetas - um pouco empoeirada -da senhora Ministra da Protecção do Consumidor, a senhora Prammer, mas graças à cooperação positiva com as ONG de defesa do meio ambiente, tomámos conhecimento do referido estudo, tendo-nos sido possível, desde a passada quinta-feira, analisar o material mais exaustivamente. Não iremos discutir as falhas de segurança detectadas em Bohunice, salientarei talvez apenas três dos pontos mais importantes. Tal como até à data, não existe nenhuma alternativa ao betão armado em falta, nenhum sistema de descompressão ou quaisquer outros sistemas de segurança. Do ponto de vista sismológico, equipar a posteriori não é suficiente. O reservatório de pressão do reactor está tão frágil que não é de excluir a ruptura.
Passo agora aos aspectos picantes: a UJD, o organismo responsável pela supervisão nuclear eslovaca deixou de distribuir, desde o ano 1995, a habitual autorização de operação por vários anos, emitindo apenas uma prorrogação provisória com a duração de um ano, por forma a obrigar ao devido equipamento a posteriori. Mas aparentemente em vão! E agora a conclusão: o certificado de segurança actualmente em vigor emitido para Bohunice expira no ano 2000. Na Áustria costumamos dizer que a partir do ano 2000 Bohunice já não borbulha!
Este estudo foi submetido ao Governo eslovaco no início do mês de Setembro, mas não a si, Senhor Comissário. Esta omissão não constitui apenas um problema político austríaco, mas também um problema no seio da EU. Ao mesmo tempo, o que o gabinete da senhora Ministra Prammer alega é que ela o teria informado acerca de questões de segurança ainda em aberto relativamente a Bohunice V1. Agora pergunto-lhe a si, Senhor Comissário: tinha conhecimento da existência deste estudo? Em caso afirmativo, o comportamento da Comissão é escandaloso! Em caso negativo, exorto-o veementemente a ponderar uma vez mais todos estes factos. Mas caso possa ainda não estar em posse da documentação, eu trouxe-a comigo de Viena. Aliás, é sua - e permito-me citá-lo - a seguinte afirmação: a última palavra ainda não foi proferida. Talvez a Comissão possa também trocar umas palavras com o organismo responsável pela supervisão nuclear eslovaca. Exigimos datas de encerramento anteriores e vinculativas para Bohunice, bem como ajudas claras a projectos de solução.

Brie
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de expressar o meu agradecimento pela clareza com que apresentou a posição da Comissão. Mas isso não quer necessariamente dizer que eu esteja de acordo com ela. Gostaria de contradizer a sua apreciação - e passo a citá-lo textualmente - de que "a desactivação não pode nunca e em lado algum ser feita de hoje para amanhã" . Será do seu conhecimento, uma vez que é natural da Alemanha, que sempre que possível - remeto para a instalação nuclear de Greifswald - isso pode, de facto, ser feito de hoje para amanhã, pressupondo, obviamente, que existe a necessária vontade política e que se crie o terreno necessário.
Não tenho quaisquer ilusões quanto ao facto de isso levantar, como é óbvio, questões extremamente difíceis nos países da Europa Central e Oriental, por um lado, do ponto de vista político-económico e até social. Penso, no entanto, ter detectado também uma contradição que tem provavelmente a ver, em termos gerais, com a diversidade das políticas energéticas no seio da União Europeia. Se, nos casos mencionados, encara a segurança, em última análise, como o encerramento - eu subscrevo-o -, mas em relação a instalações nucleares comparáveis nos Estados da CEI, que essa mesma segurança seja assegurada através do equipamento a posteriori e através do fomento de medidas de segurança por parte da União Europeia. Penso que tal poderá apenas ser alcançado na União Europeia e nos países candidatos através do encerramento. Considero bastante problemático estabelecer um outro padrão fora da Comunidade, também nos casos aqui mencionados, e penso que seria um bom conselho para todos nós que estabelecêssemos, em termos gerais, o encerramento como padrão não só na Europa Oriental, mas também para a política energética praticada dentro da União Europeia e que não colocássemos entraves às possibilidades de o conseguir, através do prosseguimento da desregulamentação.

Muscardini
Senhor Presidente, o aspecto da segurança nuclear reveste-se de uma importância fundamental no âmbito da estratégia de pré-adesão. Uma das condições colocadas à Bulgária para a abertura das negociações de adesão é, exactamente, o estabelecimento de um calendário razoável para o encerramento da unidade 1-4 da central nuclear de Kozloduj até ao final de 1999. Esta instalação é, de facto, obsoleta, segundo a distinção traçada pela Comissão na Agenda 2000, onde as centrais nucleares são subdivididas em três categorias: as de tipo soviético ou obsoleto, que devem ser desmanteladas por serem perigosas; outras centrais que devem ser reestruturadas para lhes permitir atingir níveis de segurança aceitáveis pela União; e as centrais de tipo ocidental, em número exíguo, que podem continuar em funcionamento desde que o nível de segurança continue elevado a longo prazo.
Enquanto relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa sobre o relatório respeitante às acções no sector nuclear a favor dos PECO e dos Novos Estados Independentes, aprovado por unanimidade em 27 de Outubro do ano transacto, salientei a importância capital da segurança, considerando-a um requisito para a adesão de novos Estados­Membros à União.
A segurança nuclear tem, efectivamente, a ver com a vida de milhões de cidadãos da União Europeia e dos países de Leste. O abandono do nuclear civil não está na ordem do dia e há que ter presentes as implicações de carácter económico e social das decisões que a União pretende fazer adoptar nos países da Europa Central e Oriental. No entanto, os Estados­Membros, confinantes ou não com esses países, manifestam a sua preocupação e o seu desacordo relativamente a uma adesão que não tenha em consideração o aspecto da segurança nuclear.

Flemming
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, eu durmo bem ao lado de uma instalação nuclear alemã, francesa ou britânica. Tanto quanto se julga saber, estaria excluído um AMP em caso de operação permanente. Já não consigo dormir nada bem - e se calhar até nem durmo mesmo - junto das instalações nucleares dos países candidatos a adesão. Eis uma confissão pessoal, uma vez que o senhor deputado Swoboda havia já feito uma semelhante há pouco. Sou defensora acérrima de um alargamento rápido da União Europeia. Todos os Estados que entregaram até agora o seu pedido de adesão formam uma parte da Europa. Fazem parte de nós e nós deles.
No entanto, penso que é não só um direito nosso, mas também um dever, apontar o facto de nos Estados candidatos à adesão estarem activas instalações nucleares com padrões de segurança muito diversificados. Hoje em dia também já não nos sentamos num zepelim quando nos deslocamos a Bruxelas ou a Estrasburgo, mas estamos bastante satisfeitos por ter à nossa disposição aviões muito modernos. E devemos ter também uma noção muito precisa do modo de constituição destas instalações nucleares, quando se trata das dificuldades de adaptação dos computadores à passagem do ano 2000.
Permitam-me que cite o Ministro dos Negócios Estrangeiros austríaco, o Dr. Wolfgang Schüssel, que em 9 de Novembro fez as seguintes declarações: "Se os candidatos - a Eslováquia, a Lituânia e a Bulgária - pretendem acolher as negociações de adesão com a UE, deverão ser apresentados planos de encerramento concretos para as instalações nucleares não passíveis de ser equipadas a posteriori, até à realização do Conselho Europeu de Helsínquia, a decorrer em meados de Dezembro" . E nova declaração do Dr. Schüssel em 11 de Novembro: "No caso das instalações nucleares já em operação, as normas da UE deverão constituir as linhas directrizes" . Não partilho de todo a opinião de um ministro socialista austríaco que não é favorável a negociações enquanto não houver encerramentos. Este é o caminho absolutamente errado e repudio-o terminantemente.
Estou convencida de que não teremos quaisquer dificuldades com as instalações nucleares ocidentais, mesmo com a passagem do ano 2000. Já não tenho a mesma convicção quanto às instalações da Europa Oriental. Poderá suceder algo e é necessário que prestemos aí a nossa ajuda. Desde Chernobil que sabemos que a noção de "vizinhança" no tocante a instalações nucleares tem de ser pura e simplesmente redefinida. Nessa altura éramos todos vizinhos directos. Deverá esperar-se uma maior flexibilização da parte dos países candidatos à adesão, com vista à formação de uma boa vizinhança. Também eu gostaria de expressar aqui os meus agradecimentos ao Comissário e, na qualidade de cristã-democrata, gostaria não só de lhe endereçar boas propostas, mas também de lhe perguntar se não precisará de uma aspirina C. Teria todo o gosto em ir aí levar-lhe uma.

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, Senhor Comissário, trata-se de um momento verdadeiramente memorável no Parlamento chegar-se agora ao ponto de haver troca de comprimidos amargos para se felicitar alguém. Fiquei muito feliz, Senhor Comissário, que tivesse reiterado hoje mais uma vez que seria desejável que os reactores, em particular o Yaslovske Bohunice, fossem desactivados mais cedo. Penso que se poderia talvez progredir um pouco no debate que temos vindo a desenvolver há já algum tempo, se fizéssemos algumas perguntas de carácter concreto. De que modo avalia, em seu entender, Senhor Comissário, o facto de verbas relativamente elevadas provenientes dos programas da UE, como, por exemplo, o PHARE, sejam injectados no Leste para o equipamento a posteriori e o facto de presentemente se terem assinalado resultados tão pouco positivos?
O que poderá ser feito - e esta é a minha preocupação principal - para que as datas de encerramento agora indicadas relativamente às mais variadas instalações de energia nuclear sejam efectivamente cumpridas e, de modo algum, apenas no caso de Yaslovske Bohunice? Quais são os planos da parte da Comissão, uma vez que sabemos que existem grandes diferenças entre um anúncio e a concretização do encerramento?
Relativamente a um segundo aspecto: também me chegou às mãos a avaliação de risco produzida pelo senado académico da Universidade de Viena, que volta a lançar luz sobre a questão de Yaslovske Bohunice. A oradora precedente, a senhora deputada Echerer quase insinuou não haver qualquer containment e também, segundo apreciações do próprio organismo responsável pela segurança nuclear na Eslováquia, não haver segurança de serviço suficiente na instalação. O que pensa a Comissão fazer a esse respeito?
Também não será verdade - referindo-nos mais uma vez a Yaslovske Bohunice - que o facto da República Eslovaca estar tão dependente destes reactores afinal não se aplica absolutamente nada? Permito-me citar um relatório elaborado por um grupo de trabalho conjunto da União Europeia e da Eslováquia, na qual se constata muito claramente o seguinte: "Mesmo sem Bohunice V 1, o país está em condições de suprir as suas necessidades médias de consumo através da produção nacional ao longo do período até 2015" . Traduzindo, quer isto dizer que os argumentos constantemente avançados por parte da Eslováquia, de que o encerramento ameaçaria, do ponto de vista económico, o próprio fornecimento de energia, não se aplicam.
Em suma, chego por isso mesmo à conclusão de que estou ainda plenamente convencida de que pode ser feito um pouco mais, nomeadamente, no que diz respeito à possibilidade de antecipar o encerramento e também a sua concretização, sendo que, obviamente, por parte da UE, se deverão tornar também mais flexíveis as devidas ajudas financeiras.

Morillon
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Verheugen a exposição muito completa que nos fez das suas dificuldades neste domínio essencial para o futuro da Europa. Ao escutá-lo, ao escutar os meus colegas ao longo de todo este debate, senti-me remetido para a recente campanha eleitoral e para as explicações que tivemos nessa altura dar aos nossos eleitores sobre as necessidades de consolidar e completar a construção europeia.
Evidentemente que se trata de uma das áreas, a saber, a ameaça que representa a existência de tantas centrais nucleares, mas também de todos os armamentos acumulados no território da antiga União Soviética, onde nenhum dos Estados-Membros pode pretender agir isoladamente em defesa da segurança de todo o continente. Só a Europa - e quero agradecer-lhe, Senhor Comissário, por tê-lo compreendido -, só a Europa unida pode ir ao encontro, não só dos países que pedem para entrar na Comunidade Europeia, mas também de todos países que dispõem de instalações nucleares que não cumprem as nossas normas de segurança, para os ajudar a resolver o problema, tendo em conta os seus próprios imperativos económicos.
Por isso, agradeço ao senhor Comissário Verheugen o facto de ter recordado que, só através de uma contribuição de cada Estado-Membro que provisione as dotações necessárias, alcançaremos este objectivo que nos é comum e que foi recordado por todos.

Verheugen
Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, um profundo agradecimento pelos votos de melhoras. Trata-se realmente apenas de uma constipação normal e não política. Aceitarei depois de bom grado a aspirina C, na esperança de que não me venha a causar posteriormente dores de barriga.
Através do debate que conduziu, sinto-me aprovado e agradeço-lhe todo o apoio político incondicional que as suas intervenções revelam. É muito importante para a Comissão poder constatar nas consultas que realizamos, que o Parlamento Europeu estabelece padrões rigorosos e elevados quanto à questão da segurança nuclear. Para os Estados que aqui estão em causa esse é, por essa razão, um argumento importante, uma vez que estarão seguramente cientes do facto de o Parlamento Europeu ter de proceder a uma votação no final das negociações de adesão e de que, portanto, sem o Parlamento Europeu nada avança e que, por conseguinte, as pretensões do Parlamento Europeu relativamente a esta questão se revestem de enorme importância.
Gostaria muito de tornar claro que estamos a centrar-nos na questão dos reactores, acerca dos quais se afirma na peritagem G7 - penso que datada de 1992 - não serem passíveis de ser equipados a posteriori, nomeadamente, não devido a falhas de segurança no decurso do funcionamento, mas devido ao seu tipo de construção. Estamos, portanto, a falar aqui de reactores que devido ao seu tipo de construção são inseguros e que, devido ao seu tipo de construção, também não podem ser equipados a posteriori, pelo menos não a custos justificáveis. Em todos estes casos existe apenas uma única solução sensata para o problema, nomeadamente, o encerramento e, sem qualquer sombra de dúvida, o mais rapidamente possível. Qualquer pessoa que considere estes reactores um risco para a segurança, que é o que fazemos, deverá empenhar-se, por esse motivo, na sua desactivação imediata. A dificuldade reside apenas no facto de as negociações em torno do acervo comunitário, ou seja, as negociações de adesão representarem apenas um instrumento de pressão política e nada mais que isso.
A União Europeia possui apenas, tal como já referi, competências limitadas nesta matéria. Exercemos, com efeito, pressão política, ou seja, a solução que obtivermos no final será de carácter político. Para esta solução política há que ponderar não só o que pretendemos da nossa parte - sei perfeitamente que este assunto é, em alguns Estados-Membros, altamente explosivo e que, tal como o debate já demonstrou à saciedade, o é actualmente sobretudo na Áustria - devendo obviamente também ser contemplado numa solução política o facto deste assunto ter adquirido, em parte, entre os países candidatos, um significado quase teológico. Na Bulgária, por exemplo, posso assegurar-lhes que a questão do encerramento de Kosloduj é neste momento, já desde há meses, o tema de discussão nacional nº 1, que põe a rubro todas as contradições da política interna. Devo dizer até que os passos que o Governo búlgaro empreendeu até à data face às relações de poder no país e o facto de que a vontade de encerrar Kosloduj irá ser utilizada contra o governo nas eleições que se avizinham - irá passar-se o mesmo também na Eslováquia e na Lituânia -, representam decisões corajosas face a este cenário.
Não deixaremos de procurar encontrar um meio-termo, ou seja, de fixar uma data que, em caso extremo, ainda possamos aceitar. Esta data deverá, em cada um dos casos, distanciar-se claramente do período de funcionamento restante projectado para cada um dos reactores. Foi o que se conseguiu em relação a Ignalina e Bohunice. Em relação a Bohunice dir-lhes-ei ainda mais, já que têm tentando desde há muito implicar-me nesta discussão austríaca. No entanto, não o conseguirão, pois eu subscrevo inteiramente a posição austríaca, na sequência da qual deveríamos tentar alcançar algo ainda melhor. Foi isso que foi aqui expressamente dito ainda ontem pelo Dr. Wolfgang Schüssel e por mim no Conselho.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros abordou ontem a questão no Conselho. Nesse contexto, expressei o meu apoio por tudo aquilo, e por todos os esforços que aqui foram envidados no sentido de, na minha opinião, aproveitar ao máximo a margem de manobra existente. Apoio-o com toda a convicção. O problema, cara colega, é apenas o facto de aquando da minha entrada em funções, tal como saberá decerto, se haver chegado a um acordo definitivo com a Eslováquia. Um acordo definitivo, que estava celebrado. Apenas se tornou público poucos dias após eu ter assumido as minhas funções. Contudo, não tive hipótese de criticar o que a Comissão havia negociado com a Eslováquia. É que não havia outra possibilidade que não reagir do modo como se reagiu. Afirmei desde o princípio, porém, e também aqui no Parlamento já em diversas ocasiões, que relativamente ao caso Bohunice sou da opinião que faria sentido continuar as conversações e que a posição eslovaca leva a supor que ainda se poderá vir a alcançar muito mais.
Alguns colegas abordaram a questão de saber se faz realmente sentido investir na segurança das instalações nucleares que pretendemos desactivar. Trata-se, de facto, de uma questão extraordinariamente difícil, que a meu ver é quase uma questão do foro da consciência. Nos últimos anos, a Comissão havia despendido meios com vista a assegurar a segurança de funcionamento das instalações nucleares de que estamos aqui a falar, na medida em que não estivessem desactivadas, pelo que centrámos essencialmente as medidas na melhoria da cultura de segurança nesses países, na criação de organismos de fiscalização autónomos, bem como na formação de indivíduos que possam exercer essa fiscalização. Não financiámos quaisquer investimentos que pudessem porventura ter prolongado a vida útil das referidas instalações nucleares. Isto não também não pode estar em causa.
Infelizmente, há que fazer a distinção entre as instalações nucleares de fabrico soviético existentes nos países candidatos a adesão, de que falei, e as instalações nucleares de fabrico soviético situadas fora dos países candidatos a adesão. Estamos perante motivações diferentes. No primeiro caso, a motivação é politicamente muito forte, uma vez que esses países pretendem aderir à UE e nós lhes dizemos taxativamente que é condição essencial encontrar uma resolução que se nos afigure defensável relativamente a esta questão.
No caso da Rússia, da Bielorrússia, da Arménia, da Ucrânia ou de outros países, não possuímos obviamente, um instrumento de pressão desse tipo. Apesar disso - e estou plenamente convicto a esse respeito -, a União Europeia tem de comprometer-se a aumentar os padrões de segurança também nesses países. Trata-se realmente de um dilema terrível. Sabemos muito bem que as instalações nucleares deveriam, na realidade, ser desactivadas. Só que estamos perante uma situação política na qual isso não é possível. Uma situação em que somos colocados perante a questão de fazer algo já para pelo menos garantir o funcionamento perfeito, ou até ainda para melhorá-lo gradualmente, plenamente conscientes embora de que isso poderia também ter por consequência que a instalação nuclear que se pretendia encerrar passasse a manter-se em funcionamento por muito mais tempo do que seria, de outra forma, o caso.
Devo dizer que se trata de questões que nos perturbam realmente o sono. A colega que o afirmou tem toda a razão. No entanto, quando se trata da segurança nuclear não podemos, penso eu, deixar de tentar todas e quaisquer medidas que façam com que a segurança que temos neste momento possa sempre ser aumentada um pouco mais. Não vejo qualquer outra possibilidade senão empreender realmente algo também nos casos em que estamos a lidar com instalações nucleares que pretendamos encerrar, mas que, pelos motivos políticos mencionados, por nós não o possam ser, de modo a que pelo menos as falhas de segurança mais crassas possam ser eliminadas, por mais difícil e complicado que tal possa ser. Esta é, pois, a minha resposta à questão muito fundamental que aqui foi colocada.
Voltaremos certamente a tocar mais vezes neste assunto. Espero bem - e não o digo por dizer - que estarei em condições, já da próxima vez que esta questão aqui for discutida, de relatar aqui uma situação que comparativamente à de hoje, seja visivelmente melhor.

Chischerter
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer ao senhor Comissário, se puder, que apreciei bastante mais a sua conclusão do que as suas declarações iniciais. Felicito-o, especialmente nas circunstâncias de saúde em que se encontra. Parabéns, volte e torne a dar-nos o privilégio de novas intervenções como a de hoje.
(A sessão, suspensa às 16H49, é reiniciada às17H00)

Embargo sobre a carne de bovino britânica - Produção e venda de tabaco
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as decisões tomadas na sua reunião de hoje.

Byrne
A Comissão tomou hoje uma decisão por iniciativa minha de dar início a uma acção contra a França por esta não levanter o embargo à carne de bovino britânica. Esta decisão não obsta às negociações, as quais prosseguem, com vista a uma solução amigável para o actual litígio.
Permitam-me que esclareça. Estamos muito próximos de uma solução, e continuo convicto de que uma solução amigável é do interesse de todas as partes, Reino Unido, França e Comunidade. As negociações e os contactos prosseguem relativamente aos poucos pontos que continuam a impedir o acordo. Espero que, com alguma boa vontade de todas as partes, o embargo possa ser levantado num futuro muito próximo. Estou ciente de que existem críticas, inclusivamente nesta assembleia, às discussões que tiveram lugar neste caso. No entanto, estas discussões constituem a melhor forma de se chegar, em breve, a uma solução.
Na ausência de um processo formal para o levantamento do embargo na UE, a situação seria ainda mais difícil. Os esforços britânicos com vista ao levantamento do embargo em países terceiros, incluindo os EUA, e nos seus parceiros da Commonwealth, corroboram isso. Contudo, é necessário que a Comissão assinale formalmente que a França não cumpriu as suas obrigações de levantamento do embargo. Solicito, pois, à França que apresente as suas observações no prazo de duas semanas.
Informei também a Comissão da situação relativa à Alemanha, o outro único Estado-Membro que continua a impor um embargo à importação de carne de bovino britânica. Neste caso, no entanto, as autoridades alemãs não declararam que não levantarão a proibição. Pelo contrário, baseiam a sua posição na necessidade de cumprimento de alguns requisitos, em especial a aprovação por parte do Bundesrat. No caso da Alemanha, no entanto, é agora necessária uma acção positiva, com vista ao levantamento do embargo. A este respeito, voltarei a analisar a situação nos próximos dias, juntamente com os meus serviços: em especial, solicitar-se-á à Alemanha a indicação do seu calendário para ao levantamento do embargo. Insistirei na igualdade de tratamento para os dois países, e, nesse sentido, será enviada uma comunicação à Alemanha, solicitando que dê a conhecer as suas propostas calendarizadas, com vista ao levantamento do embargo.´

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, congratulo-me com o facto de estar a ser imposta a vigência do direito comunitário. Há que aguçar a consciência jurídica dos Estados-Membros relativamente ao direito comunitário. No entanto, gostaria de perguntar-lhe se também estaremos a falar de um prazo longo quando estiver a instaurar um processo por violação do Tratado. Irá a Comissão, entretanto, zelar por que, nas negociações e em possíveis decisões de compromisso, aquilo que anunciou durante as audiências aquando da sua nomeação, venha a produzir efeito, ou seja, que o teste irá entrar em vigor, assim como a classificação para a carne de bovino que, aliás, se irá tornar obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2000 caso não seja criada qualquer outra regulamentação no quadro do levantamento deste embargo à importação e da sua aplicação contra países que decidiram impor embargos à exportação?

Byrne
Este é o primeiro passo, ao abrigo do processo previsto no antigo artigo 169º, actual artigo 226º. Estipula-se nesse artigo que se envie uma carta desse tipo, antes do recurso ao Tribunal de Justiça. Mas aquela faz parte da acção por incumprimento e é considerada um primeiro passo. Determina de forma cronológica a situação actual, e a forma como se chegou a esta fase; em seguida refere a posição jurídica e solicita à França que responda e apresente os argumentos que entender na sua resposta. Tudo isso deverá decorrer no prazo de duas semanas.
No âmbito das discussões realizadas nas últimas semanas, foi debatida uma série de questões, como provavelmente saberão, e um dos assuntos identificados foi o dos testes, como refere, com toda a pertinência, na sua pergunta. Chamou a atenção para o facto de, durante as minha audição de 3 de Setembro perante a Comissão para o Meio Ambiente, a Saúde Pública e a Defesa do Consumidor, ter referido ser minha intenção proceder à introdução deum teste de diagnóstico da BSE a nível europeu. Continua a ser essa a minha intenção. Esse facto foi igualmente comunicado às partes envolvidas nas discussões das últimas semanas.
Tal como referi nessa ocasião, um dos objectivos da elaboração desse sistema de testes é assegurar que exista um sistema de testes igual em toda a União Europeia, por forma a identificar os níveis de infecção em toda a UE e, em particular, identificar que outras medidas poderão ser necessárias. A eliminação dos SRM será uma das questões específicas que tenho em mente a esse respeito.
Quanto à identificação e rotulagem, uma das questões importantes que debatemos nas últimas semanas foi a das exigências contidas na legislação relativamente à rastreabilidade. Trata-se de uma questão importante. Foi discutida em Florença. Faz parte do Regime de Exportações com Base na Data (DBES) e é uma das prioridades nesta matéria, tendo sido incluída nos nossos debates.

Jackson
Este é um dia muito triste para o Parlamento e para o primado do direito. Será que o senhor Comissário pode explicar por que não actuou de forma mais firme e por que não insistiu mais cedo no facto de um parecer científico unânime não ser passível de negociação? Este Parlamento ocupa-se de leis; os nossos eleitores - e seguramente os do Reino Unido - esperam que a lei seja aplicada, e estão á espera desde Outubro. Este é um perigoso precedente para o Comissário europeu, tendo em conta que está prestes a elaborar um Livro Branco sobre uma Agência Europeia de Segurança Alimentar. Será que todos os pareceres unânimes do Comité Científico Permanente que lhe venham a ser apresentados no futuro serão negociáveis? Esperamos que não. Em segundo lugar, em que se baseia a França exactamente para levantar os problemas que levanta, e poderá o Comissário confirmar que quaisquer problemas levantados por este país resultarão apenas numa clarificação à França e não numa alteração ao regime britânico de exportações com base na data?

Byrne
Tal como referi em diversas ocasiões, incluindo na comissão presidida pela senhora deputada Jackson, o regime DBES não é negociável. Não foi passível de negociação e não foi, de forma alguma, negligenciado nas discussões que realizámos nas últimas semanas.
Penso que este é um bom dia para o primado do direito, creio que se trata de um bom dia para a Comissão e considero que será também um bom dia para a totalidade das instituições da União Europeia, incluindo o Parlamento. Hoje, foi tomada, na Comissão, a decisão de dar início a uma acção por incumprimento, em vez de não se proceder judicialmente. Nestas circunstâncias, considero difícil perceber de que forma isso poderia ser descrito como um dia triste para o Parlamento, ou um dia triste para o primado do direito.
Este processo, como disse, foi decidido hoje e será instaurado, a menos que as discussões que estão a decorrer produzam efeitos nos próximos dias. Estivemos à beira da solução destes problemas nos últimos dias - esperava que ficassem solucionados ontem ou, pelo menos, esta manhã. Fiquei decepcionado por assim não ter acontecido, mas creio que será ainda possível solucionar a questão nos próximos dias.
Gostaria de recordar aos deputados desta assembleia que, como referi já em diversas ocasiões, os problemas desta natureza se resolvem muito melhor de forma amigável. O recurso ao contencioso é necessário em circunstâncias em que as partes em contenda ou em divergência não chegam a acordo. No caso vertente, parece-me que, se estes dois Estados­Membros conseguirem ultrapassar esta divergência através do debate, com a colaboração da Comissão, essa seria, de longe, a forma mais adequada de prosseguir. Conseguir-se-ia igualmente uma solução muito mais rápida. Imagino que as pessoas que a senhora deputada Jackson representa no Reino Unido gostariam de ver este assunto resolvido rapidamente, em vez de daqui a dois anos, através de um acórdão do Tribunal. Por isso, resolvi seguir esta linha de actuação, e continuarei a fazê-lo, apesar da decisão de hoje de dar início a uma acção por incumprimento.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, partilho a sua opinião de que este é um problema com o qual deveremos lidar com todo o cuidado. Apontou, com toda a razão, o facto de termos de levar a sério as considerações de tipo científico e parto do princípio que os agricultores britânicos estarão interessados em comercializar carne de bovino de confiança o mais rapidamente possível e não em aguardar dois anos até que o possam fazer. Por esse motivo, ninguém neste Parlamento e, de resto, também mais ninguém poderá estar interessado num processo de violação do Tratado que se arraste entre dois e três anos e que, neste momento, viria apenas gerar insegurança no seio da União Europeia.
Senhor Comissário Byrne, poderá dizer-me como irá assegurar a verificação de objecções a nível científico num período de tempo o mais reduzido possível, para que os Estados-Membros não se possam dar ao luxo de andar constantemente a levantar objecções e a utilizar leis, sem que tenham de provar as razões? Poder-me-á também afirmar que irá explicar à Alemanha o facto de ir encontrar, muito em breve, entraves constitucionais, tal como uma decisão por parte do Conselho Federal? Senhor Comissário Byrne, gostaria, para concluir, de lhe colocar mais uma pergunta, que aliás já tive oportunidade de lhe colocar em Bruxelas. Poderia ser um pouco mais preciso no que concerne à questão do teste? Quando é que pretende apresentar a este Parlamento uma proposta que prescreva a obrigatoriedade do teste da BSE na União Europeia?

Byrne
Em relação à informação científica, à sua avaliação e assuntos afins, trata-se de questões que tenho estado a ponderar, não apenas devido aos acontecimentos das últimas semanas, suscitados pelo facto de a Agência de segurança alimentar do Estado­Membro em causa ter emitido um parecer diferente do do Comité Científico Permanente - evidentemente que isso me preocupou -, mas também porque eu próprio e a Comissão, e o meu serviço em particular, temos estado a estudar a criação de uma estrutura adequada para uma autoridade responsável pela segurança alimentar.
Uma das questões que será de importância crucial no estudo dessa estrutura será a da sua jurisdição, bem como a da forma como se relacionará, em especial, com quaisquer agências de segurança alimentar existentes ao nível dos Estados­Membros.
Obviamente que uma situação de controvérsia entre essas duas agências, como aquela a que assistimos nas últimas semanas, não poderá ser tolerada se quisermos ter a possibilidade de um mercado unificado e harmonizado. A confiança numa agência europeia de segurança alimentar a nível da Comissão deverá ser tal que os Estados-Membros e as suas autoridades e cientistas não só contribuam pelnamente para a mesma como também tenham confiança de que os seus pareceres são totalmente e imediatamente aceitáveis.
No que se refere à pergunta sobre a situação na Alemanha, como disse anteriormente, as minhas conversações com o ministro responsável na Alemanha levaram-me a concluir que o Governo Federal Alemão deseja prosseguir com o levantamento do embargo e que as discussões suscitadas pelo litígio que envolveu a França dissiparão as preocupações que possam existir na Alemanha. Tenho estado em constante contacto com as autoridades alemãs - estas contribuíram para as discussões que se realizaram nas últimas semanas, com o estatuto de observadores -, e estou confiante de que estão absolutamente cientes daquilo que esteve de em causa nessas semanas. Por conseguinte, espero que o Governo Federal alemão tome as medidas necessárias ao levantamento do embargo.
No que se refere à última parte da sua pergunta, Senhora Deputada Roth-Berendt, é minha intenção ter alguma coisa de concreto até ao final do ano.

Watson
Senhor Comissário, agradeço­lhe as garantias que nos deu de que se trata de um primeiro passo de uma acção por incumprimento. Estiveram hoje aqui produtores de gado do meu circulo eleitoral. Estes agricultores tiveram de esperar mais de 14 semanas desde o dia 1 de Agosto e, mesmo assim, a sua produção ainda não está no mercado em França. Dizem-lhes agora que terão de esperar mais 14 dias, até que os franceses comuniquem a sua posição.
Deixe que lhe diga com toda a franqueza: não conhecerá já o Senhor a posição dos franceses? Não será já altura de a Comissão repreender severamente o Estado­Membro faltoso? Não é verdade que tudo o resto fará a Comissão parecer hesitante e cobarde e será prejudicial à confiança do público na União Europeia?
Peço-lhe que esclareça na sua conferência de imprensa que, a menos que o embargo seja levantado, a força da lei será incondicionalmente imposta ao Estado­Membro faltoso?

Byrne
Penso ser difícil torná-lo ainda mais claro do que já o fiz. Instaurámos a acção, tomámos a decisão de dar o primeiro passo ao iniciar esse processo. Não sei que tipo de repreensão severa é que tem em mente, mas penso que a instauração da acção por incumprimento é a única medida de que posso servir-me para conseguir o cumprimento do direito comunitário, para além da prossecução das negociações. Foi a estas que me dediquei ao longo das últimas seis semanas, com um êxito considerável, e espero, a par do processo instaurado, continuar a fazê-lo nos próximos dias.
Creio que, como o afirmei perante este Parlamento na última vez que aqui estive, que manter a cabeça fria e a determinação são atitudes mais proveitosas do que a adopção de qualquer outra abordagem. Esta é a abordagem que recomendo, é a abordagem que decidi seguir, é a abordagem em que confio para a obtenção de resultados e é a abordagem que tenciono continuar a seguir.

Isler Béguin
Senhor Comissário, é evidente que continuo a ser francesa e que continuo a defender o princípio de precaução. Já tive a oportunidade de lhe fazer um certo número de perguntas, para as quais ainda não obtive resposta, nomeadamente sobre as diferentes avaliações dos cientistas. Por consequência, neste momento, na minha qualidade de deputada europeia, não posso avaliar a diferença entre os seus peritos e os peritos franceses.
Creio que o professor Dormont é reconhecido internacionalmente pelos seus trabalhos sobre o prião. Não se trata de uma personalidade que trabalhe para ou contra este ou aquele lobby. Limita-se a aplicar o que os consumidores, os eleitores e o povo francês lhe pediram, ou seja, o princípio de precaução, em nome da segurança alimentar. Assim, está a fazer o seu trabalho. O Governo francês, que criou esta agência de segurança alimentar, faz efectivamente aquilo que os cidadãos franceses lhe pedem.
Por conseguinte, não temos resposta para essa avaliação diferente, mas gostaria de conhecer a sua resposta.

Byrne
Gostaria de chamar novamente a atenção para o facto de ter sido emitido um parecer unânime do Comité Científico Permanente, a nível da União Europeia, há algumas semanas. Este Comité é constituído por 16 especialistas da maioria dos Estados­Membros e é presidido por um compatriota seu. O parecer que emitiu é unânime e corrobora dois pareceres anteriores do mesmo Comité. Por conseguinte, estou confiante de que o parecer expresso é um parecer correcto. Estou igualmente confiante de que o acordo que estamos prestes a fechar entre as partes será também aceitável para a agência francesa. Caso venhamos a conseguir esse acordo, o que sinceramente espero que aconteça, isso representará provavelmente o final das dificuldades com que nos defrontámos nas últimas seis semanas.

Donnelly
Interessou-me sobremaneira a declaração do senhor Comisário. Salienta, e com razão, que devemos, se possível, evitar processos judiciais. Mas se está certo ao dizer que ambas as partes estarão agora apenas a dois dias de chegar a acordo, é absolutamente inexplicável que conceda a uma das partes duas semanas para resolver o problema. Há duas semanas disseram­nos que o prazo terminava hoje - e, é um facto, a Comissão deu início à acção. Mas por amor de Deus, Senhor Comissário, ao indicar hoje e presumivelmente também na sua conferência de imprensa, que haverá que esperar mais duas semanas, a mensagem que passará para todos é a de que, pura e simplesmente, prorrogou o prazo. Como poderá justificar o facto de, ao iniciar hoje uma acção por incumprimento, estar simultaneamente a enviar um sinal concreto aos franceses de que dispõem de mais duas semanas para tomar uma decisão nesta matéria?

Byrne
Tem que compreender as disposições do artigo 226º. Este estipula especificamente o envio de uma carta deste tipo, e estipula também especificamente uma resposta num prazo de dois meses. Entendi que um período de dois meses era excessivamente longo; entendi que o período de um mês era igualmente muito longo; entendi que o período que inclui na carta constituía um primeiro passo na instauração do processo.
Devo dizer que isso não significa dar a alguém um prazo suplementar de duas semanas. A decisão de hoje foi a de instaurar a acção. Trata-se de uma decisão que disse que apresentaria à Comissão há umas semanas. Foi o que fiz. Trata-se de um primeiro passo. Estabelece a cronologia dos acontecimentos e a posição jurídica e solicita ao Estado-Membro em questão que responda no prazo de duas semanas. Não se concedeu qualquer prazo suplementar. Esta disposição consta do Tratado de Roma tal como alterado e não tenho possibilidades de a alterar - a não ser encurtar o prazo, coisa que fiz. No entanto, devo dizer que o facto de a carta estipular um período de duas semanas para a resposta não impede que se realizem outras discussões e que seja conseguido um acordo nos próximos dias, se isso se revelar possível. Não prejudica de forma alguma o processo, visto que, na realidade, se trilham dois caminhos separados.
Devo, portanto, assegurar-vos de que a inclusão de catorze dias na carta não sugere, em meu entender, uma intenção de adiar as negociações ou as discussões por mais duas semanas. Essas discussões prosseguem na esperança de que se possa chegar a um resultado.

Sturdy
Felicito o senhor Comissário Byrne pela sua posição. Dever-se-á recordar que lhe perguntei, na semana passada, em Bruxelas, se instauraria hoje a acção, coisa que pelos vistos fez, o que me apraz registar. Mas deverá compreender a preocupação desta assembleia. Temos hoje neste Parlamento metade da delegação conservadora para escutar as suas respostas - e devo dizer que estão presentes muito poucos dos meus colegas socialistas do partido trabalhista britânico. Doravante, existem oitenta e seis acções por incumprimento contra a França, o que portanto não faz deste caso uma novidade para este apís. Uma dessas acções por incumprimento diz respeito aos produtos derivados da carne de vaca - poderá, Senhor Comissário, esclarecer-me quanto ao teor deste caso. Sem segundo lugar, terá o Governo do Reino Unido solicitado compensação, pois deveria tê-lo feito em nome dos produtores britânicos prejudicados?

Byrne
O processo que permite que se peça compensação na sequência de incumprimento do direito europeu é estabelecido num outro artigo. A competência de um indivíduo ou Estado para dar início a esse processo não diz respeito à Comissão. Por conseguinte, não tenho necessariamente que estar ao corrente desse processo. Porém, tanto quanto sei, não foi instaurado qualquer processo desse tipo. Mas é possível que esteja enganado este respeito.

Ford
De acordo com as minhas estimativas, a menos que existam novos deputados do partido conservador, a proporção de deputados do nosso lado é praticamente a mesma.

Breyer
Senhor Presidente, creio que hoje é um dia negro para a protecção do consumidor! Senhor Comissário Byrne, aquando da sua entrada em funções, prometeu que iria pugnar pela prevenção do consumidor e pela transparência. Gostaria realmente de perguntar-lhe, tal como a minha colega já teve ocasião de o fazer, de que modo associa esse facto ao princípio da prevenção e à credibilidade? Na discussão em torno das hormonas, posicionamo-nos do lado do princípio da prevenção, aqui não. Julgo que o facto de o consumidor não ter a possibilidade de se informar a esse respeito se assemelha também a uma espécie de alimentação forçada.
De que modo é que encara a sua promessa de transparência para com o consumidor quando, ao mesmo tempo, adia a data da classificação? De que modo é que o consumidor detém o direito de se decidir a favor ou contra essa carne? Como é que encara o facto de o artigo 36º estar a ser violado? É que o artigo 36º confere aos Estados-Membros a possibilidade de lançar um embargo caso existam riscos para a saúde. Poderão existir mais dúvidas do que relativamente a este ponto? Pouco sabemos acerca do período de incubação. O senhor Comissário sabe que os peritos expressaram grandes dúvidas também no que diz respeito ao problema do contágio. Esta é, pois, a minha questão. Penso que estará a esventrar o artigo 36º e a espezinhar o princípio da prevenção e da transparência para com o consumidor se tomar agora precipitadamente esta decisão, ao invés de zelar realmente por que os alimentos sejam realmente aquilo que devem ser, nomeadamente, algo de que nos alimentamos e isentos de riscos para a saúde!

Byrne
Tenho afirmado, desde que tomei posse, que é minha intenção tomar decisões com base científica, analisando os melhores dados científicos disponíveis e tomando posição com nos mesmos. Tenho ao meu dispor um parecer unânime do Comité Científico Permanente. Trata-se de mais um parecer expresso por esse comité, na sequência de um anterior. Tomo a decisão com base no mesmo. Na minha opinião, trata-se de um procedimento totalmente transparente. A decisão baseia-se, como disse, no parecer do CCP. Não vejo que exista falta de transparência a este respeito.
Levantou a questão do princípio da precaução. A aplicação do princípio da precaução não é, por vezes, bem entendida. Apenas se aplica em circunstâncias em que, ou não há dados científicos, ou os dados científicos disponíveis são de tal forma vagos que não são fiáveis, e em circunstâncias em que os danos que possam ser causados são de natureza irrecuperável, sendo a solução proposta proporcional, compensadora em termos económicos e limitada no tempo.
Comparar a situação da BSE coma das hormonas parece­me inadequada. O princípio da precaução não está a ser aplicado no que se refere às hormonas. A decisão relativa às hormonas na carne de bovino e à sua importação tem por base dados científicos - que foram fornecidos à Comissão, antes de eu tomar posse, por parte do comité científico competente - de que, em especial, uma das hormonas, a 17 beta-estradiol, é altamente cancerígena.
Tendo em conta estes dados, parece-me adequado impor uma proibição. Parece-me também inadequado levantar essa proibição, não tendo esse parecer sido contestado.
No que se refere à questão da BSE, mais uma vez, parece-me que a aplicação do princípio da precaução é inadequada, visto que dispomos de um parecer categórico do Comité Científico Permanente. Os membros deste Comité são originários de vários Estados­Membros da União Europeia, são cientistas no auge das suas careiras e do seu conhecimentos, que dão parecer nesta matéria. Por conseguinte, sigo o seu parecer. Uma vez que existe um parecer científico sobre o assunto, não se aplica o princípio da precaução.
No que se refere à questão da rotulagem, toda a esta problemática está actualmente a ser analisada e debatida no Parlamento. Caberá ao Parlamento alterar os princípios jurídicos se assim o entender.
Levantou a questão do artigo 36º. Na minha opinião, o artigo 36º seria uma defesa inadequada e não constituiria defesa nas circunstâncias que rodeiam este caso. Não prevê, tanto quanto percebo, uma situação em que existe um mercado harmonizado, como acontece no caso vertente.
No que se refere à transmissão, não há quaisquer provas de qualquer outro tipo de transmissão da BSE que não as duas que foram identificadas e que são a alimentação e transmissão por via materna. Até que essas provas estejam disponíveis, é legítimo que se prossiga partindo­se do princípio de que estas são as únicas duas formas possíveis de transmissão.

Dell'Alba
Senhor Comissário, há, pelo menos, 47 países muito importantes, como os Estados Unidos e muitos países da Commonwealth, que mantêm o embargo à carne britânica. A pergunta que gostaria de colocar, na sequência da decisão de hoje, é a seguinte: irão até ao fundo da questão e pedirão, portanto, à Organização Mundial do Comércio que se pronuncie contra este embargo? Não me parece que este seja um elemento irrelevante. Em segundo lugar, o Presidente do Tribunal de Contas apresentou-nos, ontem, o seu relatório anual, em que se salientam graves deficiências na manutenção dos registos de gado na Grã-Bretanha no que respeita aos bovinos. Tiveram hoje este elemento em consideração quando tomaram a vossa decisão?

Byrne
Sim, é de facto correcto afirmar que existe um certo número de outros países que mantiveram o embargo à importação de carne de bovino britânica. Devo dizer que, desde que assumi funções, há oito semanas, me concentrei na União Europeia. No que se refere às deficiências na manutenção dos registos e questões conexas, segundo sei, a aplicação do regime DBES contribui para a protecção da saúde pública e assegura a segurança alimentar no que se refere à exportação de carne de bovino britânica. Gostaria também de chamar a atenção para a declaração constante do Comunicado do Comité Científico Permanente de que a carne exportada ao abrigo do regime DBES é tão segura como qualquer outra carne de bovino da União Europeia.

Lynne
O meu ponto de ordem é o seguinte: esta é uma questão tão importante, que afecta os agricultores em todo o Reino Unido, que deveríamos dispor de mais tempo para interrogar o senhor Comissário. É a primeira vez que tem a possibilidade de aqui vir e dizer-nos concretamente que será instaurada uma acção judicial, e temos muitas perguntas a fazer. Ser-me-á permitido solicitar que disponhamos de outra oportunidade para interrogar o senhor Comissário?

Presidente
Senhora Deputada Lynne, veremos o que será possível fazer relativamente à sua proposta.

McMillan-Scott
Acabo de reparar que uma deputada do Parlamento procurava intervir de forma um tanto mais directa do que eu entendi oportuno. Creio que procurou obter a palavra e, como muitos outros deputados, não teve oportunidade de interrogar a Comissão. Partilho portanto da opinião da senhora deputada Lynne de que este Período de Perguntas não foi suficientemente extenso, tendo em conta a importância do tema.
No entanto, peço-lhe que confirme que é inadequado os deputados desta assembleia - liberais ou outros - tentarem persuadir-nos a ouvi-los. Penso que os funcionários deverão fazer com que isso seja evitado de futuro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado McMillan-Scott. Espero que os colegas compreendam que existem ainda 20 pessoas que pretendem formular perguntas a este respeito. Tento conseguir um equilíbrio entre os grupos políticos e entre as nacionalidades, a fim de assegurar a existência de equidade em toda a assembleia. Penso que o senhor Comissário tem sabido responder às perguntas que lhe temos feito esta tarde.
Dou a palavra ao senhor Comissário para uma declaração sobre o tabaco.

Byrne
A Comissão adoptou hoje também uma proposta de directiva muito importante sobre o tabaco. Trata-se do culminar de um longo processo de consulta envolvendo o Conselho e o Parlamento. Aquela prevê essencialmente o seguinte: uma diminuição do actual teor de carvão dos cigarros; a introdução, pela primeira vez, de um limite ao teor de nicotina nos cigarros; a introdução de limites no teor de monoxido de carbono; melhores e maiores rótulos nos pacotes de cigarros sobre os perigos do tabagismo para a saúde e sobre o teor do carvão, da nicotina e do monoxido de carbono nos cigarros; controlos sobre à má utilização de designações como "mild" , "low Tar" e outras; e novas salvaguardas sobre os aditivos no tabaco.
As justificações para a aprovação da directiva são claras. A Comunidade tem importantes obrigações do pronto de vista da saúde pública, especialmente desde a ratificação do Tratado de Amesterdão. Nessas obrigações incluem­se a de assegurar um elevado nível de protecção da saúde em todas as políticas e actividades da Comunidade. O tabaco mata todos os anos meio milhão de cidadãos na União Europeia e é a única e maior causa de morte passível de prevenção. É pois preciso que tomemos medidas enérgicas para solucionar este problema.
A directiva, depois de adoptada, fornecerá aos fumadores europeus o mais elevado grau de protecção existente no mundo desenvolvido. Estarão mais informados do conteúdo dos seus cigarros e dos perigos do tabagismo. Disporão igualmente de protecção através de medidas destinadas a limitar o teor de carvão, nicotina e monóxido de carbono. No entanto, a directiva é também proporcionada. Tivemos o cuidado de não estigmatizar os fumadores. É preciso que evitemos ser demasiado prescritivos e interventores no quotidiano dos cidadãos. O objectivo é, ao invés, criar um quadro, no qual exista uma informação completa sobre o tabaco e os seus perigos. Isso constituirá um complemento à proibição da publicidade ao tabaco na Comunidade, que contrariará os esforços desenvolvidos pela indústria para atrair mais novos fumadores, especialmente entre os jovens.
A combinação destas medidas assegurará que o tabagismo se torne uma questão menos controversa no futuro. Espero que o Parlamento apoie a proposta da Comissão, no âmbito do processo de co-decisão, nas próximas negociações.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas dirigidas à Comissão (B5-0033/1999).
Primeira parte

Presidente


José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra
Pergunta nº 42, do deputado (H-0634/99):
Objecto: Lei Helms­Burton Terá a Comissão conhecimento das declarações da Secretária de Estado dos EUA, Sra. Albright, que excluiu a possibilidade de o Congresso dos EUA modificar o título IV da Lei Helms-Burton, não respeitando assim um dos elementos essenciais do acordo concluído entre a Comissão Europeia e a Administração Clinton, no novo âmbito da Cimeira Transatlântica entre os EUA e a União Europeia em Maio de 1998?
Terá a Comissão conhecimento da abertura de um inquérito ou de um pedido de informações ou recomendações, por parte do Departamento de Estado dos EUA, no que respeita ao Grupo SOL­Meliá, com vista à conclusão de acordos, antes da aplicação da lei a este grupo e a outras empresas da UE (Club Med, LTU), numa flagrante violação dos acordos concluídos entre a Comissão Europeia e a Administração Clinton no âmbito da Cimeira Transatlântica e que excluíam do campo de aplicação da Lei Helms-Burton as empresas europeias?
Que medidas tenciona tomar a Comissão Europeia para garantir a não aplicação da Lei Helms-Burton às empresas europeias?
Tenciona a Comissão Europeia respeitar o compromisso assumido pelo Comissário Brittan, perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, de que, se não fossem integralmente cumpridos os termos do acordo, a União Europeia tornaria a solicitar a constituição de um painel junto da Organização Mundial do Comércio?

Patten
A Comissão recorda que as decisões e declarações feitas na Cimeira Transatlântica entre a União Europeia e os EUA, de 18 de Maio de 1998, relativamente às leis Helms-Burton e às leis sobre as sanções contra a Líbia e o Iraque, tinham como objectivo abrir caminho, com vista a uma solução definitiva para este importante desacordo bilateral. A Comissão permanece muito preocupada perante a inexistência até à data de progressos do lado americano quanto ao seu empenhamento em procurar uma alteração por parte do Congresso para o Título IV da Lei Helms­Burton, tanto mais que a Administração americana tem recordado com regularidade que, na ausência de alteração, o Presidente é obrigado a colocar o referido título em vigor.
A Comissão, por seu turno, sempre deixou claro que se for tomada qualquer medida contra empresas ou indivíduos da UE ao abrigo da lei Helms-Burton, solicitará a constituição de um novo Grupo de resolução de diferendos na OMC contra os EUA, no que toca a essa lei. A Comissão exortou a Administração americana a acelerar a execução do acordo da Cimeira de Maio de 1998. A Comissão está ciente dos inquéritos desencadeados pelo Departamento de Estado norte­americano às actividades de algumas das empresas mencionadas pelo senhor deputado e está a seguir de perto a situação. A Comissão continuará a manter o Parlamento informado de qualquer evolução, no que se refere à implementação do acordo de Maio de 1988.
Gostaria apenas de acrescentar o seguinte: levantei estas questões numa reunião com a Secretária de Estado Albright na semana passada. Encontrei-me também com o Senador Helms aquando da mesma visita a Washington. Frisei dois aspectos: em primeiro lugar, o nosso empenho em opormo-nos a qualquer legislação extraterritorial; em segundo lugar, o nosso empenho em proteger os direitos de propriedade e o Direito contratual. Salientei que se uma derrogação que nos permitisse accionar os acordos de Maio de 1998, isso asseguraria um ataque abrangente à expropriação de propriedade, não apenas em Cuba, onde o acordo de Maio de 1998 foi severamente contestado. Espero que o Senador e, em especial, os seus colegas no Senado e na Câmara de Representantes reflictam cuidadosamente nas minhas afirmações.

Salafranca Sánchez-Neyra
Agradeço também ao senhor Comissário a sua resposta.
Gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que considero francamente insuficiente o facto de a Comissão anunciar que continua a ver esta situação com preocupação. Tal como considero insuficiente o facto de a Comissão, nos seus contactos, nos contactos que o senhor Comissário manteve com a senhora Secretária de Estado Albright, dizer que deve cumprir os compromissos assumidos no quadro da Cimeira Transatlântica. Claramente insuficiente.
Não sei se o senhor Comissário acredita que, após vinte meses de incumprimento, a Administração Clinton conseguirá convencer o Congresso a ratificar e a modificar o título IV da lei em questão.
Neste contexto, coloco - e compreendo e agradeço a sua boa vontade, Senhor Comissário - a seguinte pergunta: Está a Comissão disposta, face às hostilidades e às pressões exercidas contra empresas europeias, a fazer mais do que manifestar a sua consternação e preocupação e a adoptar algum tipo de medidas - aliás, o seu antecessor, o senhor Comissário Brittan, assim se comprometeu perante este Parlamento: sei que o fez porque eu próprio lhe coloquei uma pergunta na época -, caso esse incumprimento continue a ser evidente e manifesto? Num ano pré-eleitoral, o Senado dos Estados Unidos não irá modificar uma lei. Está a Comissão efectivamente disposta a denunciar junto das instâncias da Organização Mundial do Comércio tal incumprimento?

Patten
Tenho de facto uma resposta: se possível, é ainda do interesse geral onseguir um acordo que permita pôr em pratica o acordado em 1998. É do interesse geral conseguir uma derrogação ao Título 4, é do interesse geral, incluindo no dos investidores potenciais, não existir um litígio disputa comercial que, não só desencoraja o investimento, mas envenena as nossas relações globais. Até à data, não fomos obrigados a recorrer a uma posição de bloqueio, não tivemos de recorrer ao grupo de resolução de diferendos da OMC, apesar de ser perfeitamente evidente que, em certas circunstâncias, não teremos outra possibilidade.
Considero que, neste momento, faz muito mais sentido tentar persuadir os senadores americanos, tentar persuadir a Administração americana a agir de forma sensata do que erguer as mãos em desespero e ameaçar recorrer à OMC. Se o senhor deputado tem uma sugestão melhor do que a tentativa de persuadir o senador Helms - coisa que não estou seguro de ter sido feita ultimamente - estou disposto a escutá-lo com toda a humildade. Penso que, por enquanto, é mais sensato para nós, desde que não se verifique qualquer acção que desencadeie um recurso para a OMC, tentar persuadir a Administração e o Senado dos EUA.

Korakas
Senhor Presidente, é verdade que essa lei vergonhosa, conhecida como a lei Helms-Burton, tem efeitos ruinosos não só para a Cuba socialista e para o seu povo, mas também para toda a humanidade. Esta lei não visa apenas subjugar um povo notável que insiste em traçar sozinho e livremente o caminho a seguir pelo seu país e o seu próprio caminho, representa também uma intenção, manifestada de variadíssimas formas pelos imperialistas americanos, no sentido de imporem a sua vontade e a sua lei nas relações e nas actividades económicas e comerciais a nível internacional. Deste modo, a lei Helms-Burton reuniu e reúne, justificadamente, o protesto da opinião pública em geral que exige a sua abolição imediata.
Receio que o pedido de isenção das empresas europeias da aplicação desta lei que é criminosa na sua essência, por muito proveitosa que essa isenção possa ser para as mesmas, não resolva o problema. No fundo, significa o reconhecimento da lei e reduz precisamente a pressão que tem vindo a ser exercida no sentido da sua abolição. Não será verdade, Senhor Comissário, que a União Europeia deve exercer toda a sua influência, por todos os meios ao seu alcance, para que essa lei inadmissível seja imediatamente revogada, não se limitando apenas a fazer observações?

Patten
Gostaria, desde já, de assegurar ao senhor deputado que os acordos de Maio de 1998 não significam, de forma alguma, que tenhamos aceite a legitimidade das leis Helms-Burton. As nossas opiniões sobre a extra-territorialidade são absolutamente claras. Esclarecemos a nossa posição vezes sem conta. Tornámos igualmente claro - e não é preciso ser-se um imperialista inveterado para o compreender - que somos contra a expropriação de propriedade. Penso que será esse também o caso do senhor deputado. A integridade do direito de propriedade tem muito a ver com a estabilidade das nossas sociedades plurais. Se, no fim de contas, pudermos dispor de uma derrogação ao título IV da Lei Helms-Burton e pudermos accionar os acordos a que chegámos, de boa fé, em Maio de 1998, isso será do interesse geral, impedirá qualquer disputa comercial com os Estados Unidos e dará, espero, aos investidores em todo o mundo - não só em Cuba - maior certeza na aplicação dos seus fundos.

Presidente
Permitirei, a título excepcional, uma intervenção do senhor deputado Salafranca Sánchez­Neyra para um ponto de ordem. Receio tratar-se de um artifício parlamentar para continuar a colocar perguntas, mas vou correr esse risco.

Salafranca Sánchez-Neyra
Não, Senhor Presidente. O senhor Comissário perguntou-me, na sequência da pergunta que lhe coloquei, se existe alguma outra opção que não seja convencer o Senador Helms.
Gostaria de dizer ao senhor Comissário que foram celebrados acordos nos quais se estabelecem claramente as obrigações que incumbem a ambas as partes: os Estados Unidos comprometiam-se a modificar o título IV da lei e a não a aplicar a empresas europeias. Não modificaram o título IV e - como aliás o senhor Comissário reconheceu na sua resposta - algumas empresas europeias estão a ser alvo de pressões. Por conseguinte, só se entende a linguagem dos factos. E os Estados Unidos negociaram com base na queixa apresentada junto das instâncias do GATT.
Peço-lhe, pois, Senhor Comissário, que na sua resposta, em nome da Comissão, não se refira unicamente às preocupações.
Muito obrigado, Senhor Presidente, pela sua benevolência.

Presidente
Fui, de facto, benevolente, mas não desejo abrir um precedente, porque não é possível formular duas perguntas.

Korakas
Senhor Presidente, já que o senhor Comissário assinalou a possibilidade de também eu ser contra as expropriações, gostaria de lhe dizer que quando se trata de propriedades colonialistas sou a favor das expropriações. As propriedades americanas em Cuba eram colonialistas e os cubanos fizeram muito bem em as expropriar.

Presidente
Peço aos senhores deputados que não aproveitem o período de perguntas para encetar um diálogo político, por vezes também ideológico, com os membros da Comissão. Este não é o momento para o fazer. De todas as formas, o senhor Comissário pode responder, se desejar, a estas perguntas atípicas ou a estas intervenções interessantes, mas, em todo o caso, não previstas no Regimento.

Patten
Gostaria seguramente de me lançar num aceso debate com o senhor deputado noutra ocasião e partilhar com ele, na qualidade de antigo opressor colonial que sou, as nossas opiniões acerca do legado imperialista, mas talvez possa voltar a responder-lhe.
É absolutamente claro que, se, como desejamos e procurámos que acontecesse, obtivermos uma derrogação ao Título IV, poderemos então accionar o acordo de Maio de 1998. Caso não consigamos essa derrogação, então o acordo não entrará em vigor. Continua a fazer sentido - e ainda não se verificou medida alguma que nos obrigasse a impor um bloqueio ou a recorrer ao grupo de resolução de diferendos da OMC -, se ainda nos for possível, chegar a acordo, o que seria do interesse geral. Caso não seja possível chegar a esse acordo, então ficará perfeitamente claro que teremos que recorrer ao painel da OMC. Mas, por enquanto, gostaria de manter a esperança de que conseguiremos chegar a acordo.

Presidente


Paulo Casaca
Pergunta nº 43, do deputado (H-0650/99):
Objecto: Timor Leste Na sua sessão de 5 de Outubro, o Parlamento Europeu foi informado pelo Comissário Patten, sobre a grande prioridade atribuída pela Comissão Europeia ao plano de ajuda humanitária e de apoio à reconstrução de Timor Leste. Na mesma ocasião, o Comissário Patten deu conta do apoio prestado pela União Europeia à acção da UNAMET, bem como da realização de uma nova missão de avaliação a Timor Leste.
Dispõe a Comissão de novos dados relativos às necessidades de apoio a Timor Leste? Pode a Comissão indicar agora de forma mais precisa o modo como tenciona levar a cabo o seu compromisso de apoio à reconstrução de Timor Oriental?

Patten
Permitam-me que me refira em primeiro lugar à ajuda humanitária. O montante total da ajuda em curso do ECHO eleva-se a 5 milhões de euros em duas tranches, uma de 2 milhões e outra de 3 milhões de euros. Para além disso, o ECHO está a preparar uma nova decisão, com vista a disponibilizar um montante significativo para novas acções de assistência humanitária. Estes projectos cobrirão a distribuição de alimentos, apoio logístico, água, assistência sanitária, assistência médica, protecção e segurança para os que regressam a casa e o transporte dos mesmos de Dili para os seus locais de origem. Um dos elementos essenciais da ajuda humanitária é o abastecimento de alimentos. Há uns dias, a Comissão chegou a acordo com o Programa Alimentar Mundial, no sentido de fornecer 10 920 toneladas de milho e 1 240 toneladas de óleo vegetal. Esta ajuda custará 8,5 milhões de ecus.
No que se refere ao apoio à administração da ONU, a Comissão tenciona contribuir com 10 milhões de euros para o novo fundo da especial UNTAET. As consultas aos Estados­Membros estão já em curso. A Comissão deverá tomar uma decisão formal até ao princípio de Dezembro. Outra demonstração visível das prioridades da Comissão na ajuda a Timor Leste é a próxima visita, no final deste mês, do meu colega Comissário Nielson a Timor Leste e Timor Oriental.
Quanto às perspectivas de reconstrução a longo prazo, o relatório do representante da Comissão, que participou na missão de avaliação conduzida pelo Banco Mundial em Timor Leste, será avaliado tão logo este regresse a Bruxelas, amanhã. A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado acerca desta questão.
Vejo, aliás, pelas notícias desta tarde, veiculadas pelas agências noticiosas, que o Banco Mundial estimou, na sequência da sua missão, que serão necessários entre 260 e 300 milhões de dólares para a reconstrução a médio prazo de Timor Leste destruído, e que procurará obter a maior parte dos seus fundos da parte de dadores, em Tóquio, no próximo mês. Estaremos presentes nessa conferência de dadores.

Casaca
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no passado dia 5 de Outubro, quando abordámos o tema da reconstrução de Timor Leste e em resposta ao deputado Mário Soares, o senhor comissário disse, nesta câmara, e passo a citar: We have to put our money where our mouth is. E devo dizer que não tive dúvidas que fosse essa a sua intenção, porque esta câmara conhece o curriculum do senhor comissário, em particular a sua passagem por Hong Kong, que nos revela um compromisso inequívoco com a defesa dos direitos do Homem e de um sistema democrático não só confinado à Europa.
No entanto, Senhor Comissário, gostaria ainda de lhe colocar uma questão: este Parlamento votou em primeira leitura, no seu orçamento, um convite à Comissão para que esta constituísse uma task force para gerir o apoio à reconstrução de Timor Leste. E eu gostaria de perguntar ao senhor Comissário se, efectivamente, a Comissão vai pôr em marcha essa task force para organizar todo o esforço de apoio a Timor Leste?

Patten
Penso que o senhor deputado concordará que terá sido sensato participarmos na missão de avaliação do Banco Mundial e aguardar que os nossos representantes que tomaram parte nessa missão nos transmitam o seu relatório, antes de contactarmos as autoridades orçamentais e solicitarmos uma quantia específica. Mas não tenho dúvidas de que esperaremos contribuições palpáveis para a reconstrução de Timor Leste, embora imagine que o senhor deputado concorde comigo de que terá que haver também outros dadores. Penso que o senhor deputado também considerará sensato que tentemos retirar as devidas lições das actividades de reconstrução noutras parte do mundo, sobretudo no Kosovo, a fim de garantir que o dinheiro que disponibilizámos para Timor Leste seja empregue tão eficaz e rapidamente quanto possível.
Devo dizer que me transmite grande confiança o facto de o embaixador Sérgio Vieira de Mello ser o administrador da ONU para Timor Leste - trata-se de uma pessoa com quem trabalhei de forma estreita no meu anterior cargo, em Hong Kong, no contexto do problema dos refugiados e da imigração clandestina. É um homem de qualidades extraordinárias e que todos nos esforçaremos por apoiar na importante missão de que foi incumbido.
Gostaria ainda de referir ao senhor deputado o seguinte: temos também a obrigação de dar alguma assistência ao novo Governo da Indonésia nos seus esforços de transição de um regime autoritário para a democracia. Existem problemas sociais e ambientais enormes neste país - gostaria de ajudar tanto quanto possível. Devo dizer ainda que tenho também em conta a dimensão do nosso problema asiático, que se eleva a cerca de 350 milhões de euros por ano, e pergunto-me como vamos conseguir contribuir com o nível de assistência necessário para o que poderão ser as maiores e mais importantes democracias do mundo. Por conseguinte, temos de fazer a nossa parte - na realidade mais do que a nossa parte - em Timor Leste, e deveremos igualmente ajudar a Indonésia, acerca da qual esperamos poder apresentar uma comunicação ao Conselho nos primeiros meses do ano que vem.

Presidente


Ioannis Souladakis
Pergunta nº 44, do deputado (H-0608/99):
Objecto: Protecção dos interesses das empresas da União Europeia no Kosovo A companhia de telecomunicações da Grécia (OTE) e a STET Internacional, da Itália, detentores de 49% da Srbija Telekom, estão a ser objecto de ameaças e de pressões no Kosovo por parte do UÇK e de "outros@ que, violando os acordos internacionais, têm como objectivo expulsar da região as duas empresas, únicas detentoras legais de direitos sobre a rede do Kosovo. Paralelamente, a empresa Mytilinaios SA, que investiu mais de 52 milhões de dólares nas minas da RMHK TREPCA, debate-se com obstáculos e pressões que visam a anulação dos seus direitos contratuais e reais nesta empresa mineira.
Uma vez que se trata de empresas da União Europeia e que há indícios de que estas acções gozam de uma protecção secreta dos representantes da União Europeia, que medidas concretas foram tomadas para salvaguardar os direitos destas empresas e como será garantida a sua liberdade de acção, de modo a impedir que venham a ser substituídas ilegalmente por outras empresas ou por circuitos e interesses organizados ilícitos?

Patten
Até à data, a Comissão não recebeu, de facto, notícia de quaisquer ameaças ou pressões spbre empresas europeias com interesses no Kosovo, por parte do exército de libertação do Kosovo; no entanto, se isso viesse a acontecer, seria Imediatamente comunicado à UNMIK e à KFOR. A UNMIK, que é responsável pela administração civil interina do Kosovo, dedica esforços e recursos consideráveis à tentativa de revitalizar a economia do Kosovo. Isso inclui o restabelecimento de um quadro jurídico e institucional, bem como a coordenação de montantes consideráveis de assistência dos dadores para apoio à economia. Existe actualmente pouca ou escassa actividade económica no complexo industrial de Trepca, incluindo nas minas guardadas pela KFOR.

Souladakis
Senhor Comissário, quanto à existência ou não de notícias, tenho na minha frente uma resposta escrita do senhor Dickson a uma pergunta escrita sobre estas questões, com carimbos e selos de todos os organismos. Em todo o caso, isso é secundário. O mais importante é que é lógico que numa região onde existem grandes anomalias, não sejam registadas com carácter especificamente oficial as acções, especialmente as irregularidades, de alguns sistemas que não têm qualquer relação com a legalidade nem com o poder. O certo é que, se neste momento perguntassem qual é a situação das telecomunicações no território do Kosovo, a resposta viria automaticamente à superfície. Sabem muito bem que as telecomunicações do Kosovo, como parte da Sérvia, estavam conjuntamente nas mãos da OTE da Grécia e da STET de Itália, e sabem muito bem qual é o regime agora existente. Logo, esse investimento não está protegido. Sabem muito bem que as minas TREPCA estavam nas mãos da empresa Mitilinaios que as explorava. Sabem qual é situação actual. Nestas condições, e se se verifica que, no momento em que se procura obter verbas dos contribuintes da União europeia para a reconstrução do Kosovo, há empresas ali instaladas que são fortemente perseguidas e não são protegidas, estamos perante uma situação de esquizofrenia, e agradeço que a vejam como tal.

Patten
Permitam-me que solicite muito claramente ao senhor deputado que, se dispõe de informação específica acerca dessas ameaças a empresas, ma forneça. Analisá-la-ei o mais rapidamente possível com a UNMIK e a KFOR, pois consideraria essas ameaças extremamente graves. Terei todo o gosto em ficar de posse desses documentos. O senhor deputado tem toda a razão em salientar a importância da indústria das telecomunicações na reconstrução da actividade económica no Kosovo. É importante para o futuro económico em geral dessa parte dos Balcãs, e terei seguramente em conta os seus comentários nos meus contactos com Bernard Kouchner e com as autoridades da UNMIK.

Presidente
Relembro as senhoras e os senhores deputados que este período está previsto para colocar perguntas complementares, e não para dar lições à Comissão. Talvez faça jeito à Comissão, não sei. Mas destina-se unicamente a colocar perguntas.

Alyssandrakis
Senhor Comissário, afirmou num ponto da sua resposta que o Comité de Reconstrução está a desenvolver esforços para criar um quadro jurídico e constitucional para o Kosovo. Gostaria de lhe lembrar que o Kosovo tem um quadro jurídico e constitucional, continua a ser uma parte da Federação da Jugoslávia, e tal facto foi reconhecido pela resolução da Organização das Nações Unidas. Certamente não nos escapa o facto de a KFOR actuar como força de ocupação, mas o Kosovo continua a ser, mesmo que formalmente, uma parte amputada da Jugoslávia. Entretanto, têm surgido muitas denúncias de uma série de violações por parte das forças da KFOR que contestam essa sua qualidade. Agradecia um comentário seu.

Patten
Bem, o senhor deputado foi muito imaginativo, pois fez uma pergunta sobre uma coisa que eu não afirmei. Não me lembro de ter utilizado as palavras "quadro jurídico" na minha resposta, mas talvez tenha havido um problema de tradução. No entanto, responderei à sua pergunta, dizendo sem hesitação que a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas tem toda a importância, não há qualquer tentativa para a menosprezar; pela parte que me toca, trata-se da base da nossa actividade no Kosovo, e não tenciono afastar-me da referida resolução e da sua aplicação escrupulosa.
Quanto à KFOR, devo dizer que na minha visita ao Kosovo, fiquei impressionado com as relações entre a KFOR e as autoridades civis. A KFOR está a fazer o seu melhor em circunstâncias extremamente difíceis, e merece, por exemplo, todo o nosso apoio na tentativa de assegurar que não se repita o mesmo tipo de atrocidade contra ambas as partes, que infelizmente desfigurou a vida no Kosovo no passado. A KFOR, repito, tem estado a trabalhar bem com as autoridades civis e estou certo de que o continuará a fazer.

Presidente


Ria G.H.C. Oomen-Ruijten
Pergunta nº 45, da deputada (H-0619/99):
Objecto: Aplicação da directiva relativa aos nitratos Tem a Comissão (e, em particular, os Comissários responsáveis pelo Ambiente e pela Agricultura) conhecimento de que a directiva europeia relativa aos nitratos (91/676/CEE) não oferece qualquer garantia absoluta no que respeita à qualidade das águas subterrâneas, dado que se concentra exclusivamente nos nitratos provenientes de dejectos de animais, deixando, assim, de lado outras fontes de nitratos?
Partilha a Comissão da minha opinião de que, actualmente, é praticamente impossível aplicar a directiva integralmente e dentro dos prazos previstos, em virtude dos problemas levantados em nove Estados-Membros?
Tem a Comissão consciência de que o controlo da execução da directiva não é adequado, visto que, dentro da União, se utilizam diferentes métodos de medição?
Dado que, aparentemente, a directiva relativa aos nitratos levanta problemas em tantos Estados-Membros, está a Comissão disposta a voltar a debruçar-se sobre eventuais melhorias a introduzir nessa directiva e respectiva implementação progressiva, a fim de, finalmente, se conseguirem as normas solicitadas sobre os nitratos?

Wallström
A questão é a de saber se a Directiva relativa aos nitratos não contempla uma série de outras fontes de nitratos. O que está em causa é saber se é impossível implementá-la, se o contgtrolo da sua execução é adequado e ainda se a Comissão está preparada se debruçar sobre eventuais melhorias a introduzir.
Eis a mina resposta: a directiva relativa aos nitratos contempla não só o nitrogénio proveniente dos dejectos dos animais, mas também dos fertilizantes químicos, quer no que se refere às quantidades, ver artigo 5º e Anexo II, quer aos métodos e períodos de propagação, ver Anexos II e III. A Comissão está ciente das dificuldades enfrentadas por diversos Estados­Membros na implementação desta directiva, mas considera-a um elemento importante da sua política de combate à poluição dos recursos hídricos.
Neste contexto, a Comissão continuará a fazer pressões no sentido da implementação total da directiva, tal como solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 20 de Outubro de 1998. A Comissão está a preparar orientações de controlo da execução e comunicação de dados com os Estados-Membros, que permitirão estabelecer comparações e proceder à consolidação dos resultados e à elaboração de mapas a partir do ano 2000, altura em que os Estados-Membros têm de dar a conhecer o impacto dos seus primeiros programas de acção.
Foi já elaborado pela Comissão um estudo completo da eutroficação e dos problemas das águas subterrâneas, bem como da designação de zonas vulneráveis. Todos os instrumentos necessários para a gestão eficaz do nitrogénio a nível dos campos e das bacias hidrográficas poderão ser encontrados na directiva existente, tão logo ela seja devidamente implementada em todas as áreas sujeitas a uma agricultura e criação de gado intensivas.

Oomen­Ruijten
­ (NL) Agradeço à Senhora Comissária o facto de me responder. Todavia, a resposta que me dá é uma resposta a perguntas que eu não fiz. Perguntei­lhe se, caso se verifique que, devido às grandes diferenças de fontes de nitratos, tanto animais, como artificiais, grande número de Estados­Membros não conseguem, ou ainda não conseguem, satisfazer o objectivo da directiva, se não se deveria optar por uma abordagem diferente. Não obtive qualquer resposta a esta pergunta.
Como também não obtive qualquer resposta à minha pergunta sobre os processos por infracção. Se se verificar que se moveram processos por incumprimento contra, pelo menos, nove dos quinze Estados­Membros, e se, em tal caso, a Senhora Comissária disser que pretende insistir na implementação da Directiva, como ficaremos, então? O que a Senhora quer é que se faça uso do instrumento jurídico? Ou será que a vai retirar os processos? Ou será que dirá: não, continuo apenas a insistir? Muito apreciaria uma resposta clara a todas as perguntas, tal como foram feitas por escrito, bem como a esta pergunta complementar.

Wallström
Obviamente que insistiremos na execução da directiva. Poderão evidentemente perguntar-se a Comissão deveria pôr a hipótese de uma revisão a curto prazo da Directiva. A Comissão acredita que a maioria das medidas que têm de ser tomadas pelos Estados­Membros, por exemplo, o controlo da transposição, a designação e os códigos de conduta, os programas de acção e a comunicação são precisas. A maioria das medidas dos Anexos II e III são muito eficazes na redução das perdas de, por exemplo, fósforo na agricultura, e a futura directiva-quadro sobre os recursos hídricos completará estas medidas com um instrumento comnstituído por planos de gestão a nível das bacias hidrográficas.
Por conseguinte, não há necessidade de novas directivas provisórias ou da revisão das directivas existentes: ao invés, necessitamos de uma pressão acrescida para a sua implementação efectiva em zonas vulneráveis e a nível das explorações agrícolas. Penso que a directiva não poderia ser mais clara, o problema ainda existe e está a aumentar, pelo que temos de continuar a trilhar o mesmo caminho. Aumentámos a nossa pressão jurídica - 11 países são actualmente alvo de processos por incumprimento a nível superior -, tendo o Tribunal de Justiça condenado recentemente a Itália e a Espanha, e graças a essa pressão a situação está a assumir contornos mais positivos.
É preciso que todos os países transponham a directiva. Uma nova designação de zonas vulneráveis foi recentemente efectuada em Espanha, Grécia, Itália e Reino Unido, e o conteúdo do programa de acção foi reforçado num certo número de países. Pode portanto esperar-se uma melhoria geral da situação nos próximos anos.

Mulder
­ (NL) Tal como a senhora deputada Oomen­Ruijten, também eu tenho as minhas dúvidas sobre as respostas da Senhora Comissária. Todavia, não quero falar disso.
Na primeira leitura, este Parlamento inscreveu no orçamento um montante de 250 milhões de euros, destinados a facilitar a implementação da directiva relativa aos nitratos. Mesmo que, na segunda leitura, o Parlamento aprove uma parte dessa verba, como pensa a Senhora Comissária despender este montante? Parto do princípio de que, pelo menos, levará o Parlamento a sério.

Presidente
Senhora Comissária, deve explicar de que forma vai aplicar o dinheiro. Trata-se de uma resposta sempre difícil, principalmente perante um parlamento. As restantes perguntas que se pretendam formular, como a pergunta da senhora deputada Oomen-Ruijten, deverão ser colocadas no âmbito de um diálogo bilateral no corredor. Como é do vosso conhecimento, o corredor é um local de enorme importância na vida política. No hemiciclo, apenas esta pergunta receberá resposta.

Wallström
Tenho muito gosto em responder a esta pergunta. Estou ciente do que lhe está subjacente, evidentemente, e a Comissão está ao corrente dos importantes esforços económicos e sociais exigidos aos Estados­Membros com uma produção altamente intensiva para adaptarem as estruturas e práticas agrícolas aos requisitos da Directiva. Estas dificuldades foram já antecipadas em 1991, na altura em que a directiva foi assinada, sob Presidência neerlandesa. Por isso, os Estados­Membros dispuseram de cinco anos para prepararem a adaptação e outros quatro para a conseguirem realizar e assegurar que as reconversões necessárias fossem efectuadas de forma progressiva.
Apesar disso, subsistem problemas, mas um novo prazo não alteraria as consequências sociais das medidas necessárias. Por isso, é muito importante que os Estados implementem esta directiva. Existe uma variedade de financiamentos a nível nacional e a nível da UE - tais como os fundos agro-ambientais e os fundos estruturais - que poderão se reutilizados para ajudar à reconversão e gestão do impacto social da directiva durante o período de transição.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária. A senhora deputada Oomen-Ruijten deverá saber que estamos a registar um atraso. Senhora Deputada, tem dez segundos.

Oomen­Ruijten
­ (NL) Só para confirmar que não obtemos resposta às nossas perguntas. A verdadeira pergunta que agora faço é a seguinte: se onze Estados­Membros não estiverem em situação de implementar uma directiva relativa aos nitratos, e se a Comissão lhes instaurar um processo por incumprimento, que conclusão retira a senhora daí? É simplesmente uma pergunta.

Presidente
Este diálogo será prosseguido fora do hemiciclo, por escrito ou de forma bilateral, a menos que a senhora Comissária deseje responder em 15 segundos. Caso contrário, impediremos os outros deputados e Comissários de intervir. Dispõe de 15 segundos, Senhora Comissária.

Wallström
Se decidimos aprovar uma directiva destinada a proteger o ambiente contra a eutroficação, se entendemos que esse problema é grave e crescente, temos de actuar. Decidimos aprovar a directiva e ela deverá ser implementada. Há, evidentemente problemas, que foram previstos há nove anos, quando a directiva foi aprovada. Temos assistido a um processo muito lento nalguns países e muito mais rápido noutros. Mas o Governo neerlandês terá que tomar medidas com vista a implementar a directiva, e é isso que está em causa. É verdadeiramente importante compreender que não é possível escolher o que se gosta, mas que é imperioso implementar a directiva. Assistimos agora a uma melhoria da situação, graças aos instrumentos jurídicos de que dispomos, e temos que prosseguir nessa via, caso contrário termos que enfrentar os problemas muito maiores, provocados pela eutroficação.

Presidente
Em nome dos interesses de todos os deputados que hoje devem colocar as suas perguntas, não serão admitidos pontos de ordem quando não se verificar qualquer desordem, e todos cumprirão o Regimento. Eu devo cumprir a minha obrigação.

Presidente


Samuli Pohjamo
Pergunta nº 46, do deputado (H-0590/99):
Objecto: Aprovação do Objectivo 2 A Comissão requereu aos Estados-Membros propostas relativas às regiões e aos programas do objectivo 2. Uma parte dos Estados-Membros apresentou as suas propostas respeitantes às regiões elegíveis para as ajudas comunitárias tal como estabelecido nos regulamentos, ao passo que outros não o fizeram.
O início dos programas para as regiões logo em princípios do ano 2000 é extremamente importante. A ajuda comunitária detém uma influência considerável sobre o desenvolvimento dos ramos económicos das regiões, pelo que não poderá existir qualquer cisura entre os programas antigos e os novos.
De que modo tenciona a Comissão alcançar uma solução global de modo a que aqueles países que transmitem pontualmente as suas propostas referentes às regiões elegíveis para intervenção e, mais tarde, o seu programa relativo ao objectivo 2, não venham a sofrer em consequência dos atrasos verificados nos restantes países?
Segunda parte
Barnier
A questão colocada pelo vosso colega, o senhor deputado Samuli Pohjamo, permite-nos recordar, Senhoras e Senhores Deputados, o método que utilizamos para elaborar a lista das regiões elegíveis para o Objectivo 2, bem como as modalidades de programação, respeitando o regulamento geral dos Fundos Estruturais.
Senhor Deputado, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à lista das regiões elegíveis, gostaria de lembrar que a Comissão enviou uma carta aos Estados-Membros, em 1 de Julho de 1999, pedindo-lhes que entregassem as suas propostas até 31 de Agosto de 1999. O mínimo que posso dizer é que não tínhamos recebido muitas propostas até ao fim desse prazo. Assim, compreendo a preocupação que demonstra, Senhor Deputado, e que aliás foi expressa com grande veemência pelo senhor presidente Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Será que os atrasos no envio das propostas por parte de certos Estados-Membros não irá penalizar todos os outros que se esforçaram por cumprir melhor os prazos? É justamente para não penalizar os Estados-Membros que conseguiram apresentar as suas propostas mais cedo e de uma forma aceitável, de acordo com as disposições do regulamento, que a Comissão decidiu aprovar a lista por grupo de países. Foi por isso que a decisão da Comissão relativamente às regiões elegíveis para a Bélgica, para a Dinamarca, para os Países Baixos e para a Finlândia, foi tomada no passado dia 26 de Outubro.
Recordo, todavia, que esta decisão é uma decisão de princípio, pois os Estados-Membros, nos termos do regulamento, têm de ser consultados através dos comités antes de a Comissão tomar a decisão final. E só a partir dessa decisão final é que pode começar o processo de programação, numa negociação entre a Comissão e os Estados-Membros. Senhoras e Senhores Deputados, relativamente a este assunto, devo dizer que a Comissão irá trabalhar nesta programação com a preocupação do maior pragmatismo. Desta forma, por exemplo, informei recentemente as autoridades gregas, em Atenas, de que, na programação das próximas dotações, iríamos ter muito substancialmente em linha de conta as consequências dramáticas do recente tremor de terra. O mesmo posso dizer, referindo-me à actualidade francesa, relativamente às consequências igualmente dramáticas das inundações que acabam de ocorrer em quatro departamentos franceses. Podemos ajustar ou adaptar os pacotes atribuídos a cada país da União, de forma a ter em linha de conta a realidade do momento, nomeadamente quando esta tem tais consequências.
Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento prevê um prazo de quatro meses para a apresentação dos planos de desenvolvimento económico pelas autoridades nacionais, e um outro prazo de cinco meses para a aprovação dessas propostas. Assim, prevê-se que os primeiros programas do Objectivo 2 serão aprovados em meados do ano 2000. Será seguido um processo idêntico para os restantes oito Estados-Membros abrangidos no Objectivo 2. Todavia, devido aos prazos suplementares definidos para a aprovação das listas - prazos esses, como acabei de dizer, que não são da responsabilidade da Comissão -, a aprovação dos programas para a maioria desses oito Estados-Membros deverá ocorrer ao longo do segundo semestre do ano 2000.
Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, nenhum programa terá entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2000. De qualquer forma, gostaria de tranquilizar os senhores deputados que eventualmente possam sentir-se preocupados, esclarecendo-lhes que a actividade dos investimentos no terreno não será interrompida, visto que os recursos relativos ao período actual, que ainda não acabou, devem estar integralmente autorizados até 31 de Dezembro de 1999. A implementação dos projectos do período anterior, que termina a 31 de Dezembro, irá assim prosseguir ao longo dos próximos dois anos.

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço a resposta que me foi dada. Para a região em questão é importante que os programas entrem em vigor logo no princípio do ano 2000. A ajuda comunitária tem uma influência muito significativa no desenvolvimento da economia regional, razão pela qual não deveria haver qualquer interrupção entre os programas antigos e os novos. Gostaria ainda de confirmar se é possível estes novos programas entrarem, mediante um risco nacional, em vigor logo no início do ano 2000, desde que as propostas tenham naturalmente sido entregues adequadamente. .

Barnier
Creio, Senhor Deputado Pohjamo, que estamos entendidos. Relativamente ao seu país, as coisas estão especialmente em ordem, pois as primeiras propostas foram objecto de uma decisão de princípio da Comissão a 26 de Outubro. Estamos agora na fase de consulta dos comités, compostos nomeadamente pelos outros Estados-Membros, pelo que, ainda antes do fim do ano, poderei propor uma decisão definitiva e formal para a aprovação da planta do Objectivo 2 do seu país, como provavelmente dos outros três países incluídos na primeira decisão da Comissão de 26 de Outubro. Recordo-os: a Bélgica, a Dinamarca e os Países Baixos. Assim, os investimentos poderão ser autorizados no primeiro semestre do próximo ano, logo que terminemos as negociações com as autoridades do seu país relativamente aos programas.
Sou assim obrigado a respeitar o regulamento geral dos Fundos Estruturais, mas, relativamente ao seu país, estou em posição de poder tranquilizá-lo.

Khandhai
O meu interesse é em avaliar a eficácia da UE em conceder ajuda ao desenvolvimento a qualquer dos países do terceiro mundo. Portanto, poderá a Comissão responder às minhas perguntas, quando tomo o exemplo de um dos países do terceiro mundo como modelo e tento avaliar quão eficaz é a nossa ajuda e que faz a delegação?

Presidente
Senhor Deputado Khanbhai, lamento ter de o informar que só poderão ser colocadas perguntas complementares à pergunta principal. A sua pergunta é universal, de carácter geral e, por conseguinte, não poderá ser aqui formulada neste momento.

Hatzidakis
Senhor Comissário, permita-me que, na qualidade de Presidente da Comissão da Política Regional, lhe diga que as suas declarações sobre o Objectivo nº 2 são tranquilizadoras e apontam na direcção certa. Posto isto, e pegando nas suas afirmações a respeito das catástrofes naturais ocorridas na Grécia e em França, agradecia que fosse mais explícito. Sabíamos que até este momento houve algumas dúvidas por parte dos serviços jurídicos relativamente à ajuda a dar às regiões da Grécia que foram atingidas pelo sismo, no tocante às habitações. Os serviços jurídicos aceitaram o princípio da concessão de ajuda para a reparação das infra-estruturas públicas, mas houve uma hesitação relativamente às habitações. Sabemos que em tempos passados, na Itália, também foi concedida ajuda para reparação de algumas habitações atingidas por sismos. O posicionamento do senhor Comissário significa que há uma mudança na posição da Comissão no sentido de também se conceder ajuda, no âmbito do quadro comunitário de apoio, àquelas pessoas cujas habitações foram atingidas?

Barnier
Seria extremamente lamentável que não me pudesse fazer ouvir, pois tenho coisas úteis para lhes transmitir.
Senhor Presidente Hatzidakis, a posição da Comissão não se alterou. Em circunstâncias dramáticas como as que atingiram, há alguns anos, Portugal e a Itália, e, mais recentemente, a Grécia, aonde me desloquei por duas vezes, nomeadamente com a nossa colega Anna Diamantopoulou, há um mês atrás e depois há apenas alguns dias, continuamos a apoiar-nos no mesmo regulamento geral dos Fundos Estruturais, e somos responsáveis. O senhor não poderá exigir outra coisa da Comissão e de nós próprios senão que respeitemos este regulamento.
Todavia, no esclarecimento deste regulamento, há várias respostas possíveis, e foi precisamente isso que confirmei ao Primeiro Ministro do seu país, ao senhor Simitis, e aos diversos membros do governo com quem me encontrei. Senhoras e Senhores Deputados, falando de memória, os prejuízos públicos na Grécia resultantes do último tremor de terra foram avaliados em cerca de 2.500 milhões de euros. A Grécia, para não comprometer o enorme esforço, nomeadamente de estabilidade financeira, em que se envolveu a fim de preparar a sua entrada no euro, recorreu a créditos externos no valor aproximado de 1.900 milhões de euros.
Considerámos que seriam elegíveis, no âmbito do regulamento dos Fundos Estruturais, mil milhões de euros de despesas públicas. Neste momento, sem alterar o regulamento, e é assim que deve ser, eram elegíveis para a ajuda europeia mil milhões de euros de despesas públicas, no âmbito do pacote afecto à Grécia. Vamos redistribuir e desdobrar essas dotações, de forma a procedermos às obras necessárias resultantes do tremor de terra, sendo essas obras subvencionados em média a 80%. Além disso, o seu país irá provavelmente receber, nos próximos dias, um empréstimo que ascende a 900 milhões de euros, a uma taxa de juro extremamente interessante, do Banco Europeu de Investimento.
Parece-me portanto, e afirmo-o porque penso que se trata de um problema de solidariedade entre todos os países da União, que, no seguimento do tremor de terra na Grécia, se conseguiu uma boa resposta ao nível dos prejuízos materiais. Evidentemente que não poderemos reparar os prejuízos humanos e as perdas de vidas, tal como também não poderemos fazê-lo no caso das inundações que acabam de atingir a França e que provocaram várias dezenas de mortos. Quero apenas dizer que, nestes casos, darei provas de pragmatismo no sentido de adaptar a programação do Objectivo 1 e do Objectivo 2, de acordo com os pedidos das autoridades nacionais, de forma a ajudar a reconstrução destes países. Trata-se de facto de um questão de desenvolvimento regional.

Dell' Alba
Relativamente ao Objectivo 2, a Itália teve problemas enormes, se acreditarmos no que foi dito pela imprensa em relação à sua primeira lista dos pontos e das zonas elegíveis. Aparentemente, existe um conflito entre a apreciação da Comissão e a apreciação das autoridades italianas. Sei que se encontrou com o Ministro da Economia e das Finanças. Será possível fazer-nos um ponto da situação? A Itália comprometeu o arranque do Objectivo 2, ou esse encontro deu origem a um compromisso possível entre as posições respectivas da Comissão e do Governo italiano?

Barnier
Senhor Deputado, afirmei que, de entre os doze países abrangidos pelo Objectivo 2, quatro deles foram objecto de uma primeira decisão de princípio da Comissão. Em relação aos restantes oito países, a situação da República Federal da Alemanha encontra-se praticamente finalizada a nível das discussões que temos mantido. Quanto aos outros sete, incluindo a Itália, teremos ainda que verificar, com base nas propostas recebidas nos meus serviços, país por país, se a planta de zonamento proposta corresponde de facto ao conjunto dos critérios dos Fundos Estruturais. É isso que terá de pedir à Comissão, e é isso que eu me comprometo a fazer de maneira pragmática e dentro de um espírito de concertação com cada um dos Estados-Membros.
A nossa discussão com a Itália está a ser muito rigorosa e difícil, dado que a planta que recebemos não está efectivamente de acordo, num ponto específico, com uma das regras adoptadas, em Berlim, pelos Chefes de Estado e de Governo. Gostaria de especificar, se ainda tiver tempo, que estamos a usar de uma grande flexibilidade, de uma grande abertura, para com cada Estado-Membro, mas teremos de encontrar, na planta que será finalmente adoptada a título do Objectivo 2, pelo menos metade da população originalmente identificada como habitando nas zonas elegíveis nos termos dos critérios comunitários. A planta que recebi não corresponde integralmente a este critério.
Por conseguinte, há alguns dias, tive um encontro extremamente sério com o senhor Ministro Amato e ambos concordámos em prosseguir a discussão, dentro de um espírito construtivo, no sentido de aproximarmos os nossos pontos de vista. Posso afirmar que esse encontro foi positivo e que, durante as próximas semanas, iremos continuar a trabalhar, a fim de conseguirmos elaborar uma planta do Objectivo 2, proveniente das diversas regiões italianas, coerente com o regulamento geral.

Presidente
Senhores Comissários e estimados colegas, estamos com um atraso de mais de 20 minutos em relação à hora prevista e dispomos de menos tempo. Apelo à cooperação de todos. Proponho que se prescinda, relativamente a cada pergunta, de uma das duas perguntas complementares, ou seja, que se formule unicamente uma pergunta complementar. Devemos chegar a acordo, mas lembro que, de contrário, impediremos um Comissário ou vários deputados de intervir. Tentemos ter em conta a nossa escassez de tempo.
Perguntas dirigidas ao senhor Comissário Vitorino

Presidente


Maj Britt Theorin
Pergunta nº 47, da deputada (H-0628/99):
Objecto: Violência contra as mulheres As acções desenvolvidas para combater a violência contra as mulheres são frequentemente de carácter curativo e dirigidas às mulheres e jovens - por exemplo apoio a centros de acolhimento onde as mulheres se podem refugiar com os filhos e acções de reabilitação das vítimas da violência. As medidas deste tipo são necessárias, mas também é necessário ver para além dos sintomas e das consequências da violência se queremos resolver o problema. A luta contra a violência exige uma estratégia dupla: a violência deve ser combatida atacando as razões estruturais da violência, isto é, centrando a acção nas atitudes e comportamentos dos homens, e a violência deve ser combatida através de legislação que proíba toda a violência contra as mulheres, quer dizer também a violência no lar. Em muitos dos Estados-Membros falta ainda hoje uma legislação nesse sentido.
Que medidas concretas tenciona tomar a Comissão no sentido da adopção de legislação contra todas as formas de violência exercidas sobre as mulheres bem como para o combate às razões estruturais da violência contra as mulheres?

Vitorino
Senhor Presidente, a Comissão associa-se inteiramente à preocupação da senhora deputada relativamente à problemática da violência contra as mulheres e à necessidade de apoiar a reabilitação das vítimas e das suas famílias.
A questão da criminalização e da punição da violência é basicamente da competência dos Estados-Membros. Todas as formas de violência, quer sejam praticadas contra homens, mulheres ou crianças, são proibidas em todos os Estados-Membros por força dos respectivos códigos penais.
O Conselho da União, na sua acção comum de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e à exploração sexual de crianças, solicita aos Estados-Membros que procedam a uma revisão da legislação e dos procedimentos em vigor nestes domínios afim de assegurar que os tipos de comportamento referidos sejam passíveis de sanções penais eficazes. No final do corrente ano serão debatidos no Conselho os progressos alcançados pelos Estados­Membros nesta acção comum. Desde 1997 que a Comissão tem a responsabilidade pela execução da acção DAPHNE, que se destina especificamente ao combate à violência exercida contra as mulheres, os adolescentes e as crianças, à qual sucederá o programa (hoje mesmo aprovado) DAPHNE - 2000-2203, que tem o mesmo objectivo.
Subjacente a estas iniciativas está a necessidade imperiosa de defender os direitos humanos, especialmente os das mulheres e das crianças. Ao abrigo da referida acção, a Comissão apoiou um conjunto de iniciativas relacionadas com as causas estruturais da violência, nomeadamente as práticas e os comportamentos dos homens, bem como acções de assistência e de reabilitação das vítimas. E a Comissão continuará empenhada em desenvolver iniciativas neste sentido.
A Comissão é também responsável pelo programa STOP, que tem por objectivo prestar a necessária formação e informação aos profissionais, designadamente aos juízes, aos serviços de polícia e aos serviços de assistência social, no combate contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de mulheres.
A nossa principal preocupação, para além de continuar nesta linha, é dar cumprimento à decisão do Conselho Europeu de Tampere, de encontrar definições, incriminações e sanções comuns para os crimes de tráfico de seres humanos e crimes de abuso contra as crianças.

Theorin
Senhor Presidente, a razão da minha pergunta é muito clara: 15 a 25% das mulheres são vítimas de maus-tratos durante a gravidez; 50% das mulheres assassinadas são-no pelo marido ou companheiro; a violência contra as mulheres é a maior causa de danos físicos, superando largamente a soma dos assaltos e dos acidentes de automóvel; apenas 2 a 3% dos homens que violam mulheres vão parar à prisão.
Infelizmente, há países cuja legislação não prevê o conceito de violência contra as mulheres no seio da família. É importante que haja leis nesta matéria. Ao mesmo tempo, é também importante compreender que é o comportamento e as atitudes dos homens que têm de mudar. É sobre isto que eu quero ver a Comissão tomar uma iniciativa. O que é que se está disposto a fazer, em concreto, para alterar essa causa estrutural da violência, ou seja, o comportamento dos homens? O que é que se está disposto a fazer para que os países cuja legislação não proíbe a violência doméstica contra as mulheres passem a ter leis nesta matéria?

Vitorino
Senhora Deputada, a minha opinião é clara e inequívoca: a violência contra as mulheres no âmbito da família deve ser igualmente punida através de sanções criminais. E essa punição cabe basicamente à ordem jurídica de cada Estado membro. Será a ocasião de fazer o balanço da situação que a senhora deputada acabou de descrever quando o Conselho apreciar, até ao final deste ano, os resultados da acção comum de 1997 no combate à violência contra as mulheres.
As causas da violência são, como a senhora deputada disse, e eu concordo, múltiplas: são causas sociais, são causas culturais, são causas económicas, são até, às vezes, atitudes políticas e, obviamente, é sobre as causas que temos de actuar. É verdade que, não apenas ao nível nacional mas também ao nível comunitário, a principal acção que pode ser desenvolvida é uma acção de denúncia, de alerta, de informação, que tem que ser conduzida pelas organizações não-governamentais; pela nossa parte, o objectivo a que nos temos dedicado é a sensibilização das autoridades públicas, da polícia a quem se faz ou não se faz queixa, dos juizes que têm que julgar cada caso concreto, para que todos compreendam o alcance criminal da violência contra as mulheres mesmo quando ela é praticada na família. E creio que algumas das acções concretas do futuro programa DAPHNE vão precisamente responder a essa preocupação.

Martin, David W
Pergunto-me se o senhor Comissário concordará que a educação é vital no combate á violência contra as mulheres? Gostaria de lhe perguntar se conhece o projecto promovido pelo conselho distrital da cidade de Edimburgo, intitulado "tolerância zero para a violência contra as mulheres" . Tem sido acolhido por grande número de autoridades locais. A campanha salienta que a violência, por razões sociais, culturais e económicas, é inaceitável e deverá ser tratada como tal pelas autoridades locais, pelos assistentes sociais e pela polícia. Poderá o Senhor Comissário analisar este programa e ponderar a sua divulgação em todos os Estados-Membros, como exemplo de boas práticas, na abordagem desta área difícil, mas importante?

Vitorino
Concordo plenamente com o senhor deputado de que temos que atacar as causas deste problema. Todos esses programas são de extrema utilidade para a Comissão na sua avaliação dos resultados efectivos das acções que apoiamos com o dinheiro dos contribuintes. Não estamos convictos de que tudo o que há a fazer é alterar a legislação. Isso não é verdade. Alterar a legislação é um instrumento muito importante para combater a violência contra as mulheres e as crianças, mas é preciso ir mais longe. Por isso estamos a dar muita importância aos programas de cooperação judicial e policial, a fim de tornar as autoridades - os polícias que lidam com estes casos todos os dias - mais aptos a enfrentar este tipo de incidentes.
Estou ciente de que as várias culturas diferem entre os Estados­Membros na forma como tratam este assunto. Nalguns dos Estados­Membros há uma certa tendência para ver como menos violenta a violência que existe no seio da família. Temos que colocar grande ênfase no facto de a violência contra as mulheres, independentemente de onde ocorra, ser sempre condenável.

Presidente


John Walls Cushnahan
Pergunta nº 48, do deputado (H-0631/99):
Objecto: Convenção de 1983 relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos Recentemente, a Comissão solicitou a todos os Estados-Membros que ratificassem a Convenção de 1983 relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos. Quais os Estados-Membros que já o fizeram e que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar que todos os Estados­Membros ratifiquem esta Convenção?

Vitorino
Senhor Presidente, a Comissão apresentou recentemente ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social uma comunicação subordinada ao tema "As vítimas da criminalidade na União Europeia - reflexão sobre as normas e as medidas a adoptar" .
A Comissão apresenta, nesse texto, elementos para um debate sobre as normas de actuação perante as vítimas da criminalidade na União Europeia. Um dos elementos essenciais da comunicação da Comissão é, precisamente, a ratificação, por todos os Estados­Membros, da Convenção do Conselho da Europa de 1983; e posso informar o senhor deputado que a referida convenção foi ratificada pela Alemanha, pela Dinamarca, pela Finlândia, pela França, pelo Luxemburgo, pelos Países Baixos, pelo Reino Unido e pela Suécia.
Alguns Estados-Membros já assinaram esta convenção mas ainda não concluíram o processo de ratificação de acordo com as suas leis internas. É o caso da Bélgica, da Grécia e de Portugal. Finalmente, ainda não assinaram a Convenção quatro Estados-Membros: a Áustria, a Espanha, a Irlanda e a Itália.
Previamente à apresentação de qualquer proposta de acção específica a este respeito, a Comissão convidou, com base na referida comunicação, os Estados­Membros, a nível do Conselho, e convidou o Parlamento Europeu a comunicarem as suas observações sobre os pontos abordados na comunicação de protecção sobre as vítimas da criminalidade. Posso dizer­lhe que a receptividade a esta comunicação, registada no Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 4 de Outubro, foi muito positiva.
A Comissão aguarda as opiniões do Parlamento e dos Estados-Membros para elaborar as propostas de acção subsequentes de execução dos objectivos da comunicação a que acabei de fazer referência.

Cushnahan
Estou certo de que concorda comigo que a vítima de um crime grave passa sempre por grande dor e sofrimento, e isso é duplamente traumatizante quando ocorre num país estrangeiro. Congratulo-me com a comunicação da Comissão. Congratulo-me com o leque de propostas, não só no que se refere à compensação, mas também à ênfase colocada na necessidade da disponibilidade de serviços de médicos, psicológicos e de aconselhamento par as vítimas de crimes.
A Convenção data de 1983. Posteriormente, o Tratado de Amesterdão refere-se à criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Tivemos ainda a Cimeira de Tampere. Embora reconheça que o Senhor pretende utilizar esta comunicação e debate no Parlamento como um instrumento de aumento da pressão sobre os Estados­Membros, gostaria de o exortar a exercer esta pressão desde já sem esperar que este documento atravesse todos os canais na União Europeia. As pessoas esperaram já tempo suficiente. Deverá aumentar a pressão sobre os sete Estados­Membros que não assinaram ou não ratificaram ainda a convenção.

Vitorino
Concordo plenamente com o senhor deputado. Se analisar a conclusão nº 32 do Conselho Europeu de Tampere, verificará que é bastante claro que possuímos um mandato para apresentar medidas concretas no quadro jurídico do Tratado de Amesterdão. Espero que até ao final do ano possamos obter as reacções dos Estados­Membros e deste Parlamento, a fim de podermos, de imediato, no início do ano 2000, apresentar legislação europeia especifica nesta matéria, bem como continuar a exercer pressão sobre os Estados para que ratifiquem a Convenção de 1993.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, existirão realmente estatísticas sobre os crimes violentos e, sobretudo, também, sobre o pagamento de indemnizações no seio da União Europeia? Quais os desenvolvimentos verificados nos últimos anos?

Vitorino
É precisamente esse o objectivo da avaliação que tencionamos conduzir com o Conselho até final do ano em curso. Nessa altura, não só estaremos aptos a avaliar o progresso realizado a nível das legislações nacionais de protecção à vítima de crimes violentos, mas também as medidas concretas que cada um dos Estados­Membros está disposto a implementar. Nestas incluem-se a compensação, o tratamento médico e psicológico; a assistência às vítimas na reparação das dívidas; a transmissão das decisões de um Estado­Membro para outro, por forma a melhorar a protecção das vítimas; ou o pedido aos tribunais de que aceitem o testemunho escrito das vítimas que não possam apresentar-se perante o tribunal contra os seus agressores por nesse momento viverem noutro Estado­Membro. Todos estes aspectos serão, espero, considerados até final do ano e constituirão a base da iniciativa que a Comissão tenciona tomar no ano 2000.

Presidente


María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 49, da deputada (H-0633/99):
Objecto: A Andaluzia e as novas políticas fronteiriças da União Europeia Aumenta de dia para dia na Andaluzia a necessidade de medidas europeias para fazer face aos graves problemas que surgem nesta fronteira sul da Europa. Trata-se de uma região comparativamente muito desfavorecida que tem que suportar diariamente o impacto dos gravíssimos problemas de migração clandestina sem ter meios para os enfrentar, minorar ou resolver. Não se trata de problemas locais andaluzes, mas sim decorrentes das fronteiras da União Europeia, razão por que a responsabilidade da União deveria ser indiscutível. No entanto, até este momento, os custos gerados por esses problemas repercutiram-se quase exclusivamente nesta zona objectivo 1 (mais do que dar o que tem, deve antes receber) e quase não houve políticas fronteiriças eficazes. É certo que os resultados do Conselho Europeu de Tampere visam estes problemas, mas traduzir­se-ão em medidas concretas? Será por fim atendido o nosso pedido de desenvolvimento económico e social do norte de Marrocos e os pedidos de programas de cooperação inter-regional?
Que medidas concretas prevê a Comissão adoptar nos próximos meses para melhorar, com realizações práticas, a fronteira andaluza da UE? Quais são os recursos orçamentais da UE com esse fim e através de que programas específicos serão aplicados?
Perguntas dirigidas à senhora Comissária de Palacio
Vitorino
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Tampere fixou as orientações para uma política comum em matéria de asilo e de migração.
As suas conclusões definem os elementos de uma abordagem global, que é importante concretizar a partir de agora. A Comissão terá, para o efeito, uma responsabilidade especial, tanto no que respeita à tomada de iniciativas adequadas como ao acompanhamento geral da execução das orientações através do scoreboard que lhe foi confiado.
Uma das principais conclusões políticas da reunião extraordinária dos Chefes de Estado e de governo aponta para a necessidade, tendo em vista uma verdadeira política de migração, de sair dos limites tradicionais da justiça e dos assuntos internos e recorrer a uma série de instrumentos, no âmbito de outras políticas da União, concepção esta que já vinha a ser defendida pela Comissão desde 1994 e que sempre mereceu o apoio do Parlamento Europeu.
O mesmo sucede, também, com as relações com os países terceiros de origem e de trânsito. O Conselho Europeu confirmou a prorrogação do mandato do grupo de alto nível em matéria de asilo e de imigração, insistindo na aplicação dos planos já adoptados.
Os senhores deputados sabem que um destes planos diz respeito a Marrocos, incluindo numerosas recomendações, designadamente no domínio do desenvolvimento económico, consentâneas com as preocupações expressas na pergunta da senhora deputada.
A Comissão, em estreita colaboração com os Estados­Membros, procederá nas próximas semanas a um inventário das medidas existentes ou a adoptar susceptíveis de contribuir para a implementação das referidas disposições. Não creio, pois, que se possa considerar que esta iniciativa constitui o único contributo da Comissão neste âmbito.
Com efeito, a Comissão tem prestado, desde há vários anos, uma especial atenção ao desenvolvimento das províncias do norte de Marrocos, aquando da execução da cooperação técnica e financeira com o Reino de Marrocos. Assim, cerca de metade do financiamento do programa MEDA foi afectada às referidas províncias do norte, entre 1996 e 1999, representando projectos no valor total de 330 milhões de euros.
Além disso, no quadro dos terceiro e quarto protocolos financeiros, bem como de outras rubricas orçamentais, vários projectos foram ou estão a ser realizados nesta região, num montante equivalente a mais de 80 milhões de euros. Além disso, a iniciativa comunitária INTERREG-II já financiou acções de cooperação entre a Espanha e Marrocos durante o actual período de programação, incluindo um programa transfronteiriço específico entre a Andaluzia e Marrocos. Trata-se de fomentar o desenvolvimento da cooperação entre países, ao abrigo da nova iniciativa comunitário INTERREG-III para o período 2000-2006, que continuará a financiar a cooperação transfronteiriça na União Europeia e com países terceiros.
No caso da região transfronteiriça Espanha-Marrocos, incumbe conjuntamente às autoridades espanholas e marroquinas, em parceria com a Comissão, identificar as prioridades comuns de acção para o período 2000­2006.

Izquierdo Rojo
Agradeço ao senhor Comissário Vitorino esta resposta tão promissora, e espero ver esse inventário de medidas concretas que referiu que em breve estará à nossa disposição. Gostaria, contudo, de perguntar ao senhor Comissário se a Comissão entendeu ser necessário prever uma complementaridade entre os programas INTERREG e MEDA para que o Estado associado - no caso vertente, Marrocos - possa dispor dos meios de financiamento previstos para o domínio da cooperação. Solicito ao Comissário que tenha em conta este aspecto, que seja exequível uma complementaridade entre os programas INTERREG e MEDA, porque, a não existir tal complementaridade, Marrocos não disporá desses meios financeiros afectados à cooperação. Esta complementaridade existe em relação aos PECO e seria necessário prevê-la, de igual forma, nesta nova cooperação transfronteiriça.

Vitorino
Senhora Deputada Izquierdo Rojo, estou totalmente de acordo e penso que as conclusões do Conselho Europeu de Tampere salientam que deverá existir uma abordagem horizontal entre pilares por forma a abranger as políticas de imigração e asilo e as restantes políticas da União Europeia, entre as quais figura a política de ajuda ao desenvolvimento. Estou certo de que a Comissão assegurará uma coerência entre a política externa e a política interna da União - os programas transfronteiriços e os programas de ajuda ao desenvolvimento -, e de que os Estados beneficiários da cooperação transfronteiriça - Marrocos e Espanha - têm interesse em avançar propostas que dêem resposta a esta mesma preocupação. Penso que esta nova abordagem da coordenação das políticas internas e externas, bem como dos programas desenvolvidos no âmbito de ambas, pode constituir um passo em frente muito positivo na acção da União nestes domínios.

Purvis
A fronteira entre a Andalusia e Gibraltar tem sido o cenário de longos atrasos absurdos e indevidos nos últimos meses. Que passos tenciona a Comissão dar para assegurar que os viajantes possam atravessar livre e facilmente esta fronteira interna da UE sem formalidades indevidas?

Vitorino
Agradeço-lhe muito o facto de me tratar com tanta cortesia, e posso assegurar ao senhor deputado que, no que respeita a Gibraltar - não me parece que Marrocos esteja envolvido na questão - a Comissão está a acompanhar de muito perto não só a situação na fronteira, mas também o diálogo entre os Governos do Reino Unido e da Espanha sobre a situação de Gibraltar. Sinceramente, penso que dentro de um prazo bastante curto será possível tomar decisões relativamente a algumas das queixas que foram apresentadas à Comissão acerca desses atrasos. Entretanto, manifesto muita esperança no diálogo directo, em curso entre o Reino Unido e a Espanha.

Presidente


Per Stenmarck
Pergunta nº 50, do deputado (H-0606/99):
Objecto: Política dos transportes/navegação aérea São cada vez mais frequentes os atrasos nos voos efectuados na Europa. As últimas estatísticas da IATA revelam que o número de passageiros aumentou 6%, em 1999, daí resultando um aumento dos atrasos de 74%. A UE não está preparada para a duplicação do número de voos a que iremos assistir no decurso da próxima década. O Verão passado constitui um exemplo do caos que em breve se poderá generalizar.
Existem actualmente, na Europa, 66 centros de controlo aéreo nacionais e locais. A Europa precisa de um espaço aéreo e de um sistema de controlo comuns. Atendendo ao pouco tempo que ainda temos disponível, impõe-se de imediato uma acção da Comissão.
Que medidas tenciona tomar a Comissão a fim de impedir que o caos, que se verificou nos voos aéreos na Europa, se agrave ainda mais no próximo ano?

De Palacio
Devo dizer que, tanto o Presidente Prodi no passado mês de Julho nesta mesma assembleia, como eu própria noutras ocasiões, afirmámos que a situação do tráfico aéreo na Europa é inadmissível.
Com efeito, é preciso registar progressos neste domínio se pretendemos dar soluções reais aos problemas que se nos colocam. Penso que todos os senhores deputados, na qualidade de utentes habituais dos transportes aéreos, sabem perfeitamente do que se está a falar.
A Comissão tem em fase de preparação uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre os atrasos registados na gestão do tráfico aéreo. Neste sentido, pretendo apresentar um plano de acção com o fim, justamente, de favorecer mudanças efectivas susceptíveis de dar resposta às exigências que temos sobre a mesa. Sem querer antecipar-me à decisão final da Comissão, posso dizer que é evidente que o nosso objectivo não é senão criar um espaço único na Europa: quinze países e um só céu. Como consegui-lo?
Em primeiro lugar, existem medidas às quais importará conferir um impulso, como seja a adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol, o que permitirá à União Europeia assumir uma maior responsabilidade política, bem como aplicar a última convenção, o que possibilitará, por seu turno, adoptar medidas por maioria, e não já por unanimidade. Pensamos que esta medida não é uma panaceia, mas consideramos que se reveste de uma enorme importância para dar resposta a esta questão.
Em segundo lugar, no âmbito do Eurocontrol, bem como em todos os domínios, devemos assegurar a eficácia e a transparência no funcionamento das companhias de navegação aérea e proceder à distinção entre responsabilidades legais e prestação de serviços. A gestão do tráfico aéreo não pode constituir uma excepção relativamente aos restantes sectores do serviço público que tiveram de fazer face ao mercado único.
Existe um terceiro aspecto que é preciso abordar: uma melhor repartição do espaço aéreo entre a utilização civil e a militar por parte dos quinze países. Neste contexto, é necessário um maior nível de flexibilidade e de colaboração, com vista a melhorar a gestão e a utilização do espaço aéreo. O objectivo é evitar o caos que se nos deparará inevitavelmente, de acordo com todas as previsões, na próxima temporada estival. Neste sentido, penso suscitar este assunto na próxima reunião ministerial da Conferência Europeia da Aviação Civil, que terá lugar no próximo dia 28 de Janeiro, e, como referi já, a comunicação da Comissão relativa a esta questão será apresentada ao Parlamento, no final deste ano, e ao Conselho de Ministros dos Transportes, concretamente na reunião de 6 de Dezembro.

Stenmarck
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer a resposta da senhora Comissária Palacio, que me pareceu muito positiva. Trata-se agora de passar verdadeiramente das palavras aos actos. Para isso, naturalmente, depositamos grandes esperanças na Comissão.
O tráfego aéreo na Europa tem sido afectado por atrasos generalizados. Isso deve­se, em grande parte, ao enorme aumento do número de voos; só neste ano, o aumento foi de quase 6%. Para evitar esta situação, é preciso uma verdadeira capacidade de acção política. Esperemos que a Comissão a tenha.
A senhora Comissária falou na necessidade de termos um controlo comum do tráfego aéreo na Europa. Considero isso extremamente importante. A prazo, não poderemos ter 66 órgãos nacionais ou locais diferentes para assegurar esse controlo, é preciso que haja um órgão único. Por isso, considero positivo que a senhora Comissária se tenha pronunciado nesse sentido. Gostaria apenas de fazer uma breve pergunta complementar: para quando é que a senhora Comissária prevê a introdução desse sistema?

De Palacio
O objectivo é conseguir, em primeiro lugar, um apoio para a proposta que irei apresentar - tanto à Comissão como, oportunamente, se a Comissão a fizer sua, ao Conselho de Ministros e ao Parlamento -, para permitir que a Comunidade se torne membro de pleno direito do Eurocontrol, bem como registar progressos na criação de um espaço único europeu no âmbito dos quinze países e, por conseguinte, na gestão comum desse espaço único dos quinze países.
Depois de conseguir o apoio da Comissão, prosseguir­se-á com a criação de um grupo de alto nível, com a participação dos principais responsáveis civis, devendo inclusivamente contar-se com os militares, para prestar apoio à Comissão na elaboração de orientações adequadas. Paralelamente, será ainda necessário promover o diálogo com os actores principais, não só as transportadoras aéreas e os utentes, como ainda com os controladores aéreos e todos os aeroportos, etc. Ou seja, todos os actores que participam nesse complexo mundo dos transportes aéreos.
Como o senhor deputado referiu, os atrasos são, em certa medida, imputáveis ao controlo aéreo, à gestão do tráfico aéreo, que é responsável por cerca de 50% dos atrasos verificados; os restantes 50% são da responsabilidade das transportadoras e devem-se a problemas internos de gestão dos próprios aeroportos.
Penso que é preciso intervir em todas as frentes. É preciso intervir, a curto prazo, com medidas urgentes, o que inclui uma repartição e uma maior flexibilidade na gestão do espaço aéreo para fins civis e militares - medida que em determinados países é exequível com uma certa rapidez, é preciso promover tal objectivo e estamos a trabalhar nesse sentido -, bem como, igualmente a curto prazo, intervir na gestão dos aeroportos e das companhias aéreas relativamente às suas previsões de voos e respectiva organização, com o intuito de melhorar a utilização e a eficiência na utilização dos espaços nos aeroportos, os slots. Mas importará igualmente intervir a médio prazo, insisto, com uma medida mais ambiciosa, a criação do citado espaço único e a gestão comum desse espaço único a quinze. Importaria, posteriormente, alargá-lo, inclusivamente no quadro do Eurocontrol, a âmbitos europeus mais vastos, tendo em conta que muitos dos países europeus são candidatos à adesão União Europeia, adesão essa prevista para os próximos anos.

Oomen­Ruijten
­ (NL) Senhor Presidente, permita­me que agradeça à Senhora Comissária as suas respostas muito firmes.
Senhor Presidente, de volta às perguntas. No que se refere à demarcação que a Senhora Comissária pretende entre a aviação civil e a aviação militar, será que consegue realizá­la ainda antes da próxima época de férias? Segunda pergunta: as propostas relativas ao high level group. Seria possível, a curto prazo? Será que já existe, possivelmente, uma data a indicar?

De Palacio
A questão civil e militar insere-se nas competências de cada um dos Estados­Membros, pelo que a Comissão apenas poderá instar os mesmos a desenvolver uma acção mais coordenada, incentivá-la, cooperar e ajudar na medida do possível: neste sentido, estamos a trabalhar individualmente com os vários Estados-Membros.
No que diz respeito ao grupo de alto nível, caso a Comissão e o Conselho aprovem a sua instituição - como referi, prevê-se que a Comissão o faça no próximo dia 24 deste mês, e o Conselho, do dia 6 de Dezembro -, pretende-se que este grupo de alto nível inicie a sua fase operacional no início de Fevereiro ou, inclusivamente, no final de Janeiro. Seria aconselhável que esta medida obtivesse algum tipo de apoio por parte do Conselho Europeu de Helsínquia.

Presidente


Konstantinos Hatzidakis
Pergunta nº 51, do deputado (H-0613/99):
Objecto: Processo de saneamento da Olympic Airways Em Outubro de 1994, o Governo grego iniciou, em colaboração com a Comissão Europeia, um programa de saneamento da Olympic Airways, programa esse que, no entanto, não parece ter dado ainda os resultados esperados. Pode a Comissão indicar a que se devem os problemas surgidos na aplicação desse programa, em que fase se encontram as consultas com as autoridades gregas e o que se prevê que irá acontecer no futuro imediato?
Solicito à senhora Comissária que - como tem vindo a fazer - seja o mais breve possível, pois já estamos a ultrapassar a hora prevista. Os nossos controlos, não aéreos mas das intervenções, não funcionaram bem.
Perguntas dirigidas ao senhor Comissário Verheugen
De Palacio
A Comissão, por decisão de 7 de Outubro de 1994, autorizou a concessão de uma ajuda significativa à reestruturação da Olympic Airways. Esta autorização estava dependente, como é óbvio, do cumprimento de determinados compromissos por parte da transportadora, destinados a garantir a recuperação efectiva da empresa e a mitigar os efeitos sobre a concorrência e no âmbito do mercado único.
Lamentavelmente, tais compromissos não foram respeitados, e a Comissão foi por conseguinte obrigada a reabrir o caso em 1996. As autoridades gregas mostraram-se então dispostas a assumir novamente compromissos complementares para permitir novas ajudas durante 1998 e desbloquear, por conseguinte, a parte final da ajuda à Olympic Airways, ainda não executada.
Todavia, o relatório relativo à execução da reestruturação, apresentado em Abril deste ano pelas autoridades gregas, revelava que os resultados financeiros da transportadora estavam aquém das previsões, o que levou as autoridades nacionais a encomendar a elaboração de um novo plano de reestruturação a uma nova equipa de direcção composta de gestores especializados.
Logo que a Comissão esteja na posse desse novo plano de reestruturação - que aguardamos para este mês de Novembro -, examinará o conteúdo dos novos compromissos e espera que sejam dadas garantias suficientes que permitam disponibilizar os fundos ainda por executar.

Hatzidakis
Senhor Comissário, pela resposta que acaba de dar, é evidente que continua a haver uma hesitação relativamente à questão da empresa Olympic Airways, hesitação essa que data de 1994. Entretanto, a referida empresa tem recebido da parte do Governo grego auxílios estatais que ascendem a muitos milhares de milhão de dracmas, mas o problema persiste. Julgo que os contribuintes gregos têm de saber quais são as dificuldades com que a Comissão se defronta relativamente ao processo da Olympic Airways, quais foram os problemas encontrados que tanto a fazem hesitar perante os pedidos das autoridades gregas e que, por aquilo que entendi da sua resposta, continuam a fazer com que a Comissão ainda agora tenha dúvidas quanto ao pagamento da terceira prestação da ajuda à Olympic Airways.

De Palacio
Senhores Deputados, em 1994, foi tomada uma série de decisões no sentido de conceder ajudas a várias transportadoras aéreas europeias, com o objectivo de proceder à sua reestruturação, por forma a permitir, por um lado, a sua eventual privatização e, concretamente, pôr definitivamente cobro às subvenções e aos auxílios estatais que, de alguma maneira, introduzem elementos de distorção no mercado único e comprometem a livre concorrência entre os diferentes actores no mercado liberalizado do sector dos transportes aéreos. A concessão destas ajudas estava dependente de uma gestão comercial das companhias beneficiárias - excluindo, por conseguinte, a presença das autoridades ou das administrações desses países -, da realização de um processo de reestruturação adequado e de se prosseguir, no final, a rentabilidade das companhias para que o seu desenvolvimento não dependesse de novas ajudas públicas.
Acontece, porém - de acordo, aliás, com a informação facultada pelas próprias autoridades gregas -, que se verificou uma presença excessiva da Administração nacional na direcção da transportadora, sendo que os compromissos contraídos em 1998 deveriam ter posto cobro definitivamente a esta situação.
A concessão de ajudas, que não as autorizadas, que se verificou ao longo destes anos destinou-se, fundamentalmente, a financiar a dimensão social do plano de reestruturação, designadamente indemnizações complementares destinadas aos trabalhadores despedidos. Procedeu-se, oportunamente, a uma redução da ajuda autorizada em 1998, pelo que o montante total afectado não sofreu qualquer aumento. Considera-se que as ajudas atribuídas à vertente social devem ser descontadas ao montante total concedido à Olympic Airways.
Por último, devo dizer que os resultados financeiros da companhia relativos a 1998 são decepcionantes. Este facto levou as autoridades gregas actuais a tomar uma decisão muito importante, concretamente a nomeação de uma nova direcção, recorrendo a especialistas de companhias, nomeadamente a Speedway, uma filial da British Airways, à qual incumbe actualizar o plano de reactivação da companhia, e penso que ao longo deste mês poderão facultar-nos dados suficientes e dar-nos as necessárias garantias para que, definitivamente, possamos autorizar a última tranche das ajudas à Olympic Airways e conseguir que esta companhia descole adequadamente e levante voo sem problemas de maior.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Dada a escassez de tempo, somos obrigados a passar às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Verheugen. Por conseguinte, as perguntas 52 a 55 receberão resposta escrita no mais breve prazo possível. Apresento as minhas desculpas aos senhores deputados.

Presidente


Jan Andersson
Pergunta nº 56, do deputado (H-0625/99):
Objecto: Iniciativas da Comissão no âmbito do processo de alargamento com vista a promover as acções preparatórias dos países candidatos A adesão dos países da Europa Central e Oriental à UE e, por conseguinte, ao mercado interno acarretará um aumento da concorrência que irá acelerar as mutações estruturais nesses países. Para que o alargamento seja bem sucedido e para assegurar a estabilidade política e económica, aumentar o bem-estar social dos cidadãos dos países candidatos e impedir o risco de "dumping" social nos actuais Estados-Membros, será necessário que os países candidatos modernizem os respectivos sistemas de segurança social. Por seu turno, as acções que a União realizar para atingir esse objectivo serão decisivas para a modernização dos países candidatos, sendo pois do interesse de todos a realização de um alargamento efectivo no mais curto espaço de tempo possível.
Pode a Comissão fazer o ponto da situação no que se refere aos preparativos dos países candidatos para a modernização dos respectivos sistemas de segurança social e, ainda, indicar quais as medidas em curso ou previstas para promover os esforços dos países candidatos neste domínio?

Verheugen
Senhor Presidente, a Comissão não tem muito claro qual o significado da reforma do sistema de segurança social dos países candidatos no contexto da sua adesão à EU. Excepção feita aos direitos dos trabalhadores emigrantes e à coordenação das respectivas regulamentações, o acervo comunitário em matéria de segurança social não é muito vasto. Tal como atesta a comunicação da Comissão, de 14 de Julho de 1999, sobre a modernização dos sistemas da segurança social, aspira-se a uma evolução do acervo comunitário. Os países candidatos terão de ser incluídos neste processo.
Nos seus relatórios anuais apresentados ao Conselho e ao Parlamento em 13 de Outubro, a Comissão faz o balanço da respectiva situação nos países candidatos. A Comissão constata aí que embora a modernização esteja, em termos gerais, a avançar apenas de forma lenta no âmbito social e da saúde, estão a ser envidados esforços no sentido de se chegar a redes adequadas de segurança social.
Deste modo, foram recentemente introduzidas alterações nos sistemas de segurança social e nos sistemas de assistência médica existentes na Roménia, na Eslovénia, na Chechénia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Bulgária e na Polónia. Trata-se já de esforços consideráveis mas que, no entanto, não são suficientes, o que confere à Comissão o ensejo de prosseguir a implementação dos programas que visam a reforma dos sistemas de segurança social nos países candidatos. Estes programas são designados por Consenso 1 e Consenso 2 e deverão ser prosseguidos a par da ajuda de cariz técnico que a maioria destes países já receberam por via da atribuição de recursos nacionais do PHARE.
A partir do ano 2000, a reforma e a modernização dos sistemas de segurança social poderão também ser apoiados nos países candidatos através do programa Consenso 3. A partir deste ano, 1999 portanto, este domínio será apoiado com 18,6 milhões de euros. Estes recursos deverão servir o aperfeiçoamento institucional do sector social nos países de adesão, desempenhando a política dos parceiros um papel importante.
No quadro das parcerias de adesão, o reforço das estruturas administrativas existentes na Roménia, Chechénia, Hungria, Polónia, Chipre, Eslováquia, Malta, Bulgária, Letónia, Lituânia e Eslovénia, necessário à coordenação em matéria de segurança social, afigura-se uma prioridade de médio prazo. No restante, a Comissão Europeia chamou repetidamente a atenção dos países candidatos para o papel útil que os parceiros sociais poderiam desempenhar no processo de adesão, tendo simultaneamente lembrado que um forte equacionamento dos problemas sociais torna imperioso o desenvolvimento do diálogo social no países candidatos.

Andersson
Senhor Presidente, estou de acordo com o senhor Comissário Verheugen quando diz que essas questões são importantes, que ainda há muito para fazer e que nós próprios temos de modernizar os nossos sistemas de segurança social, associando a isso as questões do alargamento.
Gostaria de fazer uma pergunta complementar, que em parte se relaciona com o que o senhor Comissário referiu no final da sua resposta, ou seja, o papel dos parceiros sociais, nomeadamente para impedir o dumping social. A minha pergunta é a seguinte: a Comissão exige aos países candidatos que instituam alguma forma de diálogo social, por exemplo, através de uma concertação trilateral, tal como a que existe nos actuais Estados­Membros? Essa exigência é feita aos países candidatos no actual processo de adesão?

Verheugen
Senhor deputado, o termo "exigir" talvez não encontre aplicação neste contexto. Estamos a lidar aqui com Estados soberanos. O modo como lidamos com os nossos parceiros não é de molde a que se deseje utilizar aqui o termo "exigir" , sobretudo num caso em que se trata de algo relativamente ao qual não existe acervo comunitário. Podemos obviamente exigir, por ser essa a base da negociação, que os candidatos a adesão adoptem tudo o que é regulamentado por lei na União Europeia. No entanto, tudo o que se desenrola, por assim dizer, na esfera da interacção social, não se encontra regulamentado por lei. O facto é que se remete aqui, no âmbito do diálogo político - que constitui também, de resto, parte integrante da estratégia de adesão - constantemente para a necessidade de um diálogo social intenso. Foi isso que fizemos no passado e é isso que iremos também fazer no futuro, pelo que gostaria de alertá-lo para o facto de a prática ser aqui bastante diferente, portanto, de modo algum como se a maioria dos candidatos à adesão se encontrasse porventura, em relação a esta questão, atrás do padrão dos Estados-Membros.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 57, do deputado (H-0627/99):
Objecto: O alargamento da UE e o Acordo de Schengen Ao aderirem à UE, os países candidatos adoptarão a legislação da UE em matéria de vistos e controlos fronteiriços. Tal representa uma série de importantes mudanças para muitos dos países candidatos, como seja a exigência de visto e a realização de controlos mais rigorosos relativamente a países limítrofes. Foi feita alguma análise das mudanças que terão se operar nos países que já encetaram negociações? Existe alguma lista indicando os países limítrofes, a cujos cidadãos os países candidatos passarão a exigir visto? Foi discutida alguma derrogação/disposição transitória para facilitar essas transformações?

Verheugen
Senhor deputado, na sequência da abertura das negociações de adesão no dia 31 de Março de 1998, a Comissão procedeu, juntamente com os Estados candidatos em causa, a uma verificação analítica do acervo da EU. No quadro do capítulo 24 das negociações de adesão, que diz respeito à cooperação nos domínios as justiça e dos assuntos internos, foram discutidos os controlos junto das fronteiras externas e a política de vistos da EU. A análise revelou que, com vista à aproximação ao acervo comunitário, serão necessários outros avanços. Também na sequência das missões de peritos organizadas pela Comissão, das quais participaram representantes das autoridades administrativas e judiciárias dos Estados-Membros, constatou-se igualmente a necessidade adicional de reformas.
Os Estados candidatos são obrigados a adoptar e a aplicar o acervo da UE existente à data da adesão. Por conseguinte, o mesmo se aplica igualmente à lista de vistos em vigor à data da adesão, definida pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu. Quanto à questão dos regimes transitórios que poderiam ser requeridos pelos países candidatos no quadro deste capítulo das negociações de adesão, o critério de negociação fundamental da União Europeia, segundo o qual medidas desse tipo só são possíveis em casos excepcionais e apenas durante um período de tempo e âmbito de aplicação limitados. Os regimes transitórios não poderão implicar quaisquer alterações das disposições e políticas da União, entravar a sua aplicação pacífica e não ter por consequência distorções significativas da concorrência.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário Verheugen a sua resposta pormenorizada. É verdade que se trata de uma questão complexa e sensível, que também pode colocar problemas aos países candidatos que forem obrigados a aplicar uma política mais restritiva em relação a vizinhos com os quais gostariam de ter uma grande abertura.
A minha pergunta complementar visa saber se, até à data, algum dos países candidatos pediu a sua exclusão da lista de países aos quais se exige visto, se essa questão alguma vez foi discutida em concreto. Gostaria também que me dissesse se considera viável eliminar o controlo das fronteiras internas em relação aos novos Estados­Membros desde o primeiro dia da sua integração.

Verheugen
Mas com toda a certeza, Senhor Deputado. Aliás, é este o espírito da coisa, mas claro que mediante a observância de determinadas condições. Primeira condição: em relação à obrigatoriedade do visto, não pretendermos admitir qualquer tipo de excepções. O regulamento do Conselho é claro a esse respeito. Se abrirmos excepções nesta matéria, estaremos a abdicar do fundamento primeiro de um espaço único de liberdade, segurança e justiça. Devo referir aqui, tal como afirmou e com razão, que o tema é extremamente delicado. A sua delicadeza não reside apenas no facto de a sua implementação ser difícil para os candidatos. O aspecto mais delicado reside no facto de eu conhecer uma série de Estados-Membros que não aceitarão o alargamento caso não haja clareza total em relação a este assunto. É que não precisamos apenas da aprovação dos candidatos, precisamos igualmente da dos Estados-Membros, e para a maioria dos candidatos esta é uma questão central, não sujeita a qualquer compromisso da sua parte.
No que diz respeito aos controlos das fronteiras externas, espera-se dos países candidatos que a partir da adesão assumem e apliquem o acervo da UE, tal como referi. Os controlos junto das fronteiras internas serão, de resto, apenas abolidos se a EU comprovar que o país candidato pode garantir totalmente a implementação eficaz do acervo da UE neste domínio. Mas a sua pergunta foi a seguinte: irão os controlos internos desaparecer? A resposta é um "sim" inequívoco. É exactamente disso que se trata!

Presidente


Bernd Posselt
Pergunta nº 58, do deputado (H-0638/99):
Objecto: Harmonização da legislação na República Checa Terá o Comissário conhecimento de um estudo, elaborado por quatro partidos checos da oposição e destinado à Comissão, sobre a lentidão com que se processa a transposição e harmonização da legislação na República Checa e que conclusões tira desse estudo?

Verheugen
Caro colega Posselt, a Comissão tomou conhecimento do estudo sobre a harmonização legislativa na República Checa, apresentado por quatro partidos da oposição checos. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de o referido estudo ter sido submetido primeiramente à imprensa e à opinião pública checa antes de haver sido remetida cópia à delegação da EU em Praga. Eu próprio não recebi nenhum exemplar, nem sequer quando, na semana passada, me avistei em Praga com representantes dos partidos que elaboraram este estudo, de modo que infelizmente nada lhe poderei dizer, com conhecimento próprio, a respeito do conteúdo desse estudo.

Posselt
Senhor Presidente, considero o que estou a ouvir deveras interessante. Foi-me dito que o presente estudo lhe teria sido pessoalmente enviado. Mas, independentemente disso, gostaria de afirmar o seguinte: dou o meu apoio a estes quatro partidos da oposição e também a muitos sociais-democratas que muito se empenharam pela integração europeia. Lamento igualmente a saída do senhor deputado Lansky que envidou aqui os seus esforços, só que vejo o perigo de ser levantada a discussão na República Checa e é a esse respeito que gostaria de o interpelar. Segundo um outro partido que respondeu anteriormente, segundo um grande partido da oposição, poderia haver uma adesão à la carte; fala-se aí de um estatuto para a Turquia, de um desconto político, pelo que eu gostaria realmente de lhe perguntar agora se considera que esses modelos de pensamento são concebíveis, ou se pressupõe a transformação total do acervo comunitário.

Verheugen
Senhor Deputado, devo repelir a vaga dúvida subjacente à sua pergunta quanto a eu ter ou não recebido o documento. Se lhe estou a dizer que não me foi enviado e que nem sequer por uma vez foi referida a sua existência nas reuniões que tiveram lugar em Praga, deverá acreditar na minha palavra.
Pronto, então fico descansado. É que soou a algo um pouco diferente.
Relativamente à pergunta: na semana passada, tive uma reunião detalhada com o presidente do partido que mencionou. Mantive também conversações com outros membros dirigentes desse mesmo partido. Não classificaria isto de política dos grandes partidos não-governamentais da República Checa, tal como o referiu, dessa forma mordaz. Com efeito, é sabido que o anterior Primeiro-Ministro Klaus, o líder deste partido, possui perspectivas do carácter da União Europeia diferentes do actual governo e da maioria dos partidos com assento no Parlamento checo. Do ponto de vista da EU, posso apenas dizer o seguinte: para a República Checa nada se processará de modo diferente do que o previsto para todos os outros candidatos. A estratégia é a de que os Estados candidatos devem e querem tornar-se membros de pleno direito, com todos os direitos e com todos os deveres. A noção totalmente errónea de uma adesão à la carte, uma adesão parcial ou o que seja, nunca foi, em momento ou local algum sequer insinuado pelos representantes da República Checa durante as negociações com a Comissão. Estamos a negociar com a República Checa exactamente do mesmo modo que o estamos a fazer com todos os outros.
Em relação à sua pergunta, gostaria ainda de afirmar que possuo uma leve esperança de que essa polarização tão aguda que se verifica na política interna checa possa ser ultrapassada. Em todo o caso, o resultado da minha visita na passada semana é a constatação de que - o que não deixa de ser interessante - todos os partidos com assento no Parlamento, portanto também os partidos de extrema esquerda e direita, terem declarado, por ocasião da minha visita, o seu apoio à política de integração europeia do governo. Foi muito interessante escutar a declaração do seu apoio a esta política e que - e aqui vem o ponto decisivo - se declaram ainda dispostos a desenvolver muito rapidamente processos através dos quais possam assegurar que o procedimento assaz complexo da harmonização da legislação checa irá decorrer com um pouco mais de celeridade no futuro.

Presidente
As perguntas nºs 59 a 115 receberão resposta escrita.
Tem a palavra o senhor deputado Posselt para um ponto de ordem. Peço-lhe que seja preciso e que desenvolva a questão noutro diálogo adicional.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria apenas de dar um breve esclarecimento a título pessoal. Não foi, nem de longe, minha intenção insinuar que o Comissário não teria recebido o documento e que teria feito uma declaração falsa. O que sucede é que foi tornado público na República Checa que o referido estudo lhe teria sido enviado e que ainda não teria dado resposta a esse envio. Foi este o motivo da minha pergunta e agradeço a oportunidade que me é concedida de prestar aqui este esclarecimento. Portanto, nem me passou pela cabeça pretender insinuar o que quer que fosse. Poderá muito bem haver qualquer outra razão para o facto de não o haver recebido, só que eu nunca insinuei que teria feito uma declaração falsa!

Presidente
Agradecemos ao senhor deputado Posselt este esclarecimento, e espero que o senhor Comissário tenha prestado toda a atenção.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão é suspensa às 19H35)

