Reinício da sessão
Presidente
­ Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta­feira, 14 de Abril de 2000.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, desejo fazer uma declaração no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa sobre a situação na Tunísia e solicitar a sua mediação. Fá­lo­ei quando a senhora Presidente considerar oportuno.

Presidente
­ Obrigada, Senhor Deputado Barón Crespo. Tomo nota da sua proposta.

Wurtz
­ (FR) Senhora Presidente, intervenho sobre o mesmo assunto. Soubemos agora que o irmão de Taoufik Ben Brik acaba de ser condenado a três meses de prisão efectiva. Todos nós sabemos que esta decisão torna a situação extremamente crítica, uma vez que o jornalista tunisino tinha anunciado a sua intenção de ir até à morte se o seu irmão fosse condenado.
Acabo de ler o apelo patético que o jovem irmão de Taoufik dirigiu ao jornalista tunisino no sentido de o exortar a parar imediatamente com a greve da fome. Por conseguinte, penso que os próximos momentos podem ser decisivos para chamar os dirigentes tunisinos às suas responsabilidades.
É por isso que, tal como o meu amigo Enrique Barón Crespo, gostaria que a senhora fizesse uso da sua influência e da sua autoridade, como lhe referi na minha carta de ontem ­ e de forma ainda mais premente dados os últimos acontecimentos ­, no sentido de obter uma solução justa e rápida para este dramático caso de violação dos direitos do Homem e da liberdade de imprensa.

Valdivielso de Cué
­ (ES) Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem no sentido real e literal da palavra. Refiro­me à desordem nos calendários e agendas que temos neste Parlamento, pelo menos no que diz respeito ao ano em curso. Por exemplo, no dia 19 de Abril recebi um e­mail do senhor Richard Balfe, Questor, no qual comunicava que esse dia não era um dia normal de trabalho e que as reuniões previstas para esse dia ficavam anuladas. No dia 13 de Abril tínhamos recebido uma nota de serviço indicando os dias feriados e os dias que não o eram.
Peço aos serviços competentes do Parlamento que os trabalhos sejam planificados com um ano de antecedência, embora possa sempre haver algum acontecimento que obrigue a uma mudança posterior. Mas alterar datas, como vejo aqui, na nota de serviço, introduzir dias feriados que não estavam previstos anteriormente, é uma falta de planificação realmente grave para uma instituição com 600 deputados e para a qual trabalham milhares de pessoas. Por favor, um pouco de atenção e um pouco de ordem na elaboração da planificação anual.

Presidente
­ Senhor Deputado Valdivielso de Cué, prometo­lhe que irei analisar tudo isso com toda a atenção, mas a senhora deputada Banotti está a pedir para fazer uso das palavra para lhe responder na sua qualidade de Questora.

Banotti
­ (EN) Senhora Presidente, foram muitos os colegas que me abordaram por causa de mal­entendidos relacionados com a presença dos deputados nos locais de trabalho ontem. Gostaria apenas de dizer que tenciono levantar esta questão logo à tarde, junto da Mesa. É evidente que houve um mal­entendido e muitos colegas, para poderem estar aqui hoje para a sessão plenária, tiveram de sair de casa ontem e de incorrer nas despesas habituais. Espero, por isso, que possamos levantar esta questão mais logo, na reunião da Mesa.

Presidente
­ Obrigada, Senhora Deputada Banotti. É uma questão semelhante à da segunda­feira de Pentecostes. Temos de facto de estar muito atentos a isso.

Lagendijk
Senhora Presidente, queria aproveitar a ocasião para lhe comunicar, bem como aos outros colegas, que, na semana passada, Paul van Buitenen, funcionário da Comissão, que, como a senhora sabe, desempenhou um papel nada despiciendo na revelação dos erros da Comissão anterior, recebeu, nos Países Baixos, uma condecoração da Rainha. Em todo o caso, nos Países Baixos, e acrescento­o com toda a modéstia, a sua acção foi, e é, tida em grande apreço.

Gorostiaga Atxalandabaso
­ (EN) Senhora Presidente, desejo referir que foi publicado há duas semanas um relatório muito importante do Comité Europeu contra a tortura e o tratamento desumano e degradante. O relatório é dirigido ao Governo espanhol e prende­se com a deslocação do referido Comité Europeu a Espanha, em finais de 1998.
O relatório está disponível na Internet, e a resposta do Governo espanhol também. Há uma semana, um tribunal espanhol condenou cinco antigos funcionários do governo, um dos quais general da Guarda Civil, a penas de prisão que vão até 71 anos. Com essas sentenças chegou ao fim o segundo julgamento da chamada "guerra suja" e reforçaram­se as alegações segundo as quais, no início da década de 1980 se travou uma guerra suja, patrocinada pelo antigo governo socialista de Felipe González.
De acordo com as agências internacionais Associated Press e Reuters, dois jovens, de 20 e 21 anos, foram obrigados a atravessar a fronteira e a entrar na região basca espanhola, onde foram torturados durante vários dias. Ambos foram mortos com um tiro na cabeça. Os sete arguidos foram absolvidos das acusações de tortura e de pertencerem a um grupo armado. A irmã de uma das vítimas disse aos jornalistas que era uma vergonha não os terem condenado pela prática de torturas. É importante que isto seja conhecido.

Miller
­ (EN) Senhora Presidente, vou voltar a um assunto que foi abordado anteriormente: o dia 9 de Maio é, como sabe, o Dia da Europa e o Parlamento vai estar fechado. No entanto, vai realizar­se nesse dia uma reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O público estará autorizado a assistir a essa reunião como observador ou será impedido de entrar no Parlamento?

Presidente
­ Obrigada, Senhor Deputado Miller. A resposta é afirmativa.

Meijer
Senhora Presidente, quando, no último dia do passado período de sessões, em Estrasburgo, se verificou, por várias vezes, não se encontrar presente o quórum requerido para se proceder às votações, propus ao senhor Presidente em exercício nessa sessão, Jan Wiebenga, que dali em diante, às sextas­feiras, todas as votações tivessem lugar, precisamente como nos outros dias, às 12H00 ou no final da sessão, e que a lista de presenças fosse assinada apenas no momento da partida dos deputados, com menção da hora. O senhor deputado Wiebenga comunicou que esta questão iria ser apresentada tanto à senhora Presidente, como à Mesa. A pergunta que faço à senhora é: a Mesa já deliberou sobre o assunto?

Presidente
­ Posso informá­lo de que recebi de facto a carta do senhor deputado Wiebenga e que essa questão se encontra inscrita na ordem do dia da Mesa desta noite. Como pode ver, não perdemos tempo.
Senhor Deputado Barón Crespo, posso informá­lo que, no seguimento da carta que efectivamente o senhor deputado Wurtz me dirigiu, preparei um projecto de carta destinada às autoridades tunisinas no sentido que o senhor expressou, tal como o senhor deputado Wurtz. Penso que chegou o momento, se assim o desejar, de apresentar a sua declaração, que poderemos juntar à carta dirigida às autoridades tunisinas.

Barón Crespo
­ (ES) Senhora Presidente, a Tunísia é um país que tem com a União Europeia um acordo de associação e mantém com esta uma relação muito intensa. No artigo segundo desse acordo estabelece­se, de comum acordo, o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. Desde o início de Abril temos vindo a assistir, porém, à greve de fome iniciada por um jornalista, Taouffik Ben Brick, situação que constituiu um grave caso de consciência e de violação ao acordo de associação, por parte do Governo tunisino, na medida em que não só Taouffik Ben Brick está proibido de escrever na qualidade de correspondente que é do jornal francês La Croix, como, além disso, foi­lhe vedado o uso do telefone e do passaporte. Há que acrescentar, ainda, que o Governo tunisino levantou objecções e tratou de forma inadmissível os jornalistas que tentaram fazer a cobertura desta situação.
Neste contexto, Senhora Presidente, entendo que devemos dizer claramente a um governo amigo e nosso parceiro, como é o Governo tunisino, que não só esta conduta é incompatível com o nosso acordo de associação, como ainda que, como referiu aqui com razão o meu colega, o senhor deputado Wurtz, esta é uma situação que não deve manter­se, uma situação que está a fazer com que familiares de Ben Brick ponham em perigo a sua vida ao defender estes direitos. Por conseguinte, entendo, Senhora Presidente, que, na impossibilidade de uma intervenção parlamentar suficientemente rápida, a assembleia deve demonstrar à sua Presidente a sua confiança para que esta intervenha em nosso nome para pôr cobro a esta situação e para chamar o Governo da Tunísia à razão.

Presidente
­ Obrigada, Senhor Deputado Barón Crespo. É óbvio que, antes de dirigir esta carta às autoridades tunisinas, entrarei em contacto com o nosso colega presidente da Delegação para as Relações com os Países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe.

Ribeiro e Castro
Senhora Presidente, há pouco não fiz sinal a pedir a palavra porque um dos administradores do nosso grupo tinha já assinalado à Mesa da Presidência, antes da sessão, que eu desejava apresentar uma moção de ordem.
Não sei se será possível incluirmos na ordem do dia desta sessão um ponto no sentido de nos ser dada uma informação sobre a situação do euro, que é preocupante. Ou, então, desencadearmos já esforços para que na próxima sessão de Estrasburgo o tema seja incluído na ordem dos trabalhos. As notícias desta manhã dizem que o euro caiu já para baixo do nível psicológico de 90 cêntimos do dólar, o que antecipa níveis de queda ainda mais preocupantes e mais graves. Não podemos continuar a tolerar uma moeda muda. Alguém tem que dar explicações e anunciar que medidas é que podem restabelecer o mínimo de confiança psicológica naquela que é hoje a moeda comum de muitos dos Estados membros da União. Gostaria de chamar a atenção da Senhora Presidente e da Mesa para este ponto, de forma a que o nosso grupo possa, oportunamente e se tal for necessário, tomar iniciativas com vista a reformular a ordem dos trabalhos da próxima sessão de Estrasburgo.
Recebi também a informação de que hoje de manhã um comissário terá estado presente na reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Será que o presidente dessa comissão estará em condições de dar algumas informações ao plenário sobre as perspectivas da Comissão a respeito de uma situação tão crítica?

Presidente
­ Obrigada, Senhor Deputado Ribeiro. Como sabe, programámos, para o próximo período de sessões de Estrasburgo, um debate em torno do relatório do Presidente do BCE, senhor Duisenberg. Penso que esse extenso debate dará resposta a todas as suas expectativas.

Barón Crespo
­ Senhora Presidente, o meu grupo pretende solicitar que, no debate sobre a política monetária, se acrescente uma declaração da Comissão sobre a política de informação no âmbito do euro.
Gostaria de referir que não devemos deixar­nos influenciar por informações, não só alarmistas, como por vezes precipitadas, em relação à situação do euro e que não devemos ater­nos unicamente à evolução da paridade do euro com outra moeda, como o dólar. É preciso ter em conta a situação da economia europeia e também as possibilidade que o euro está a criar.
Em minha opinião, devemos ser, nesse sentido, pelo menos tão beligerantes na defesa do euro como o são os nossos colegas do Congresso norte­americano na defesa do dólar.

Dupuis
­ (FR) Senhora Presidente, estou inteiramente de acordo com a penúltima intervenção do senhor deputado Barón Crespo sobre a Tunísia. Estou aliás muito contente por ver que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus se decidiu enfim a expressar uma posição um pouco mais enérgica sobre a Tunísia, que vai bem mais longe do que a complexa situação de Taoufik Ben Brik, mas não compreendi a sua intervenção, Senhora Presidente. A partir do momento em que se propõe escrever às autoridades tunisinas, atitude com que estou inteiramente de acordo, penso que a mesma deve servir para enunciar uma posição do nosso Parlamento. Por conseguinte, não vejo muito bem porque é que há­de anexar­lhe a posição de um único grupo.

Presidente
­ Tem toda a razão, Senhor Deputado Dupuis. Foi aliás por esse motivo que eu disse que entraria imediatamente em contacto com o Presidente da Delegação para as Relações com os Países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe, de forma a podermos tomar uma atitude muito forte e coordenada.

Perda do mandato do Deputado Le Pen
Presidente
­ Comunico que recebi, em 26 de Abril passado, da parte das autoridades francesas, uma carta datada de 20 de Abril, do senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Védrine e do senhor Ministro encarregado dos Assuntos Externos Europeus Moscovici, que inclui em anexo um dossier relativo à perda do mandato do senhor deputado Le Pen. Nos termos da alínea 2 do nº4 do artigo 7º do Regimento, consultei a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno quanto a este dossier, pedindo­lhe que tivesse a amabilidade de lhe dar seguimento, e a senhora deputada Palacio Vallelersundi assegurou­me que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno se reunirá amanhã de manhã às 9 horas.
Senhor Deputado Le Pen, deseja intervir?

Le Pen
­ (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou talvez o mais antigo deputado desta assembleia, já que fui eleito para o Parlamento francês há 45 anos e que tenho assento neste Parlamento há 16 anos. Sempre na oposição, facto que muito me honra.
O Primeiro­Ministro francês, chefe do poder executivo, acaba de pronunciar por decreto a minha demissão de deputado membro do legislativo,
o que é contrário, excepto na União Soviética, ao princípio fundamental de separação dos poderes. Sem que fosse respeitada a minha imunidade parlamentar, fui condenado por uma contravenção de violência verbal ligeira,
(Protestos: "racista" )durante um incidente no decurso de uma campanha eleitoral, a uma pena de inelegibilidade
(Vozes de várias bancadas: "fora, racista" )por um ano, pena que o meu governo interpretou como devendo privar­me de 4 anos de mandato, o que contraria evidentemente a justiça. Todavia, disponho de um prazo de 2 meses para recurso para o Conselho de Estado e apelei para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Assim, uma vez que não se justifica de forma nenhuma a aplicação de um processo parlamentar de urgência, gostaria de expor o meu ponto de vista à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e peço­lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que, seja como for, me apliquem a jurisprudência que se respeitou no caso do nosso colega Tapie e me concedam um prazo de processo de recurso antes de tomarem uma decisão irrevogável.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, encontramo­nos perante uma situação de poderes deste Parlamento totalmente regulamentada, enquanto não dispusermos de um processo eleitoral uniforme, pelo artigo 12º do Acto de 1976 relativo à eleição dos representantes no Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, cujo nº 2, que passarei a ler em francês, por ser a versão de que disponho, estabelece:
"Quando a vaga resultar da aplicação das disposições nacionais em vigor num Estado­Membro, este informará o Parlamento Europeu desse facto, que ficará registado."
Por conseguinte, trata­se de uma mera competência formal e absolutamente regulamentada.
Com efeito, Senhora Presidente, nos termos do nosso Regimento, cumpre à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno examinar estas questões, mas o nosso Regimento prevê, além disso, que, com base num relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o Parlamento proceda sem demora. É evidente que se trata de uma questão que não permite demoras, já que a permanência neste Parlamento de um deputado que deixou de o ser e a possibilidade de poder exercer o seu direito de voto criariam uma situação absolutamente irregular. Por esta razão, Senhora Presidente, assim que fui informada pelos serviços competentes convoquei a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que reunirá amanhã, às 9 horas da manhã.

Presidente
­ Obrigada, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, e agradeço­lhe a sua disponibilidade e a da sua comissão.
Senhor Deputado Gollnisch, o senhor deseja invocar o Regimento com base em que artigo do mesmo?

Gollnisch
­ (FR) Senhora Presidente, nos termos do artigo 6º, em primeiro lugar, e em seguida, se me permite, da alínea 2 do nº 4 do artigo 7º. Mas vou ser muito breve e muito sério. Penso que, apesar de tudo, vale um minuto e meio de explicação. Penso que mo pode conceder. Senhora Presidente, naquilo que será uma invocação das disposições do nosso Regimento, gostaria de referir alguns problemas que não dizem respeito à matéria de fundo, mas sim ao aspecto processual, neste caso que todos concordarão em reconhecer como grave.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer referência ao artigo 6º. O artigo 6º incorpora no nosso Regimento as disposições relativas à imunidade parlamentar. Chamo apenas a atenção da nossa assembleia para o facto de que, no processo penal que conduziu o Governo francês ­ em minha opinião erradamente, mas não é aí que está o problema ­ a querer pronunciar a perda de mandato do senhor deputado Le Pen, contrariamente às disposições do código penal francês, as autoridades judiciárias não solicitaram o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Le Pen. Este facto viola, quanto a mim, através de uma interpretação abusiva da noção de flagrante delito, o Protocolo sobre as imunidades do nosso Parlamento e o artigo 6º do nosso Regimento que, caros colegas, os convido a ler e a consultar. Verão que se trata de um problema sério.
Em segundo lugar, Senhora Presidente, gostaria de recordar, nomeadamente à senhora deputada Palacio ­ e tenho a certeza de que ela as conhece ­ as disposições da alínea 2 do nº 4 do artigo 7º. Trata­se de uma disposição integrada recentemente no nosso Regimento, especificamente para este tipo de casos, após o precedente do nosso colega Tapie. Eis o que diz o artigo 7º:
(A Presidente interrompe o orador)

Presidente
­ Senhor Deputado Gollnisch, já ultrapassou o seu tempo de uso da palavra. Foi o senhor que me disse que pedia um minuto e meio para apresentar a sua invocação do Regimento. O senhor deputado Le Pen, que será ouvido amanhã na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, explicará tudo isso e faremos as coisas dentro da maior legalidade. De facto, não posso prolongar a sua intervenção. Não é possível.
Não podemos proceder ao debate aqui, Senhor Deputado Gollnisch.

Gollnisch
­ (FR) Senhora Presidente, concedeu por três vezes a palavra ao senhor deputado Barón Crespo, fora da ordem do dia. Peço­lhe que me deixe terminar em poucos segundos.
(Reacções diversas) Se respeita a sua função e os direitos dos deputados...

Presidente
­ Respeito perfeitamente a minha função. Foi o próprio senhor que disse que precisava de um minuto e meio para a sua invocação do Regimento. Já passou. O senhor deputado Le Pen explicará amanhã tudo isso à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Revisão das Perspectivas Financeiras
Presidente
Segue­se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a revisão das Perspectivas Financeiras.

Schreyer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou grata por me ter sido concedida a palavra para falar da decisão da Comissão relativa à revisão das Perspectivas Financeiras. Permito­me aproveitar primeiro esta oportunidade para informar também os senhores deputados de uma outra decisão da Comissão tomada no dia de hoje. A Comissão decidiu hoje nomear o senhor Carlo Trojan chefe da delegação de Genebra, a partir de 1 de Setembro deste ano, e o senhor O' Sullivan assumirá o cargo de secretário­geral a partir de 1 de Junho próximo.
O senhor Levi, até agora porta­voz da Comissão, foi nomeado director do grupo de análises prospectivas. O senhor Jonathan Faull, até agora director do serviço de imprensa e comunicação, assumirá a partir de agora as funções de spokesman, de porta­voz da Comissão - mesmo durante o período de transição. Todas estas decisões em matéria de pessoal foram tomadas no seguimento da reforma da Comissão e penso que foram as decisões certas, que vão no sentido de outras medidas necessárias no âmbito da reforma.
A Comissão exprimiu o seu enorme agradecimento ao senhor Carlo Trojan pela sua actuação. Gostaria de acrescentar ­ inclusivamente dado o meu anterior cargo político em Berlim ­ que quero mais uma vez agradecer ao senhor Trojan o grande empenho que demonstrou no processo de unificação. Queria também salientar aqui, muito claramente, que a enorme ajuda concedida de imediato à Alemanha Oriental pelo Parlamento Europeu e pela Comissão se fica igualmente a dever ao seu empenho.
Senhora Presidente, permita­me que fale agora da decisão da Comissão relativa às alterações das Perspectivas Financeiras. Esta decisão também se torna necessária para garantir em termos financeiros a nova prioridade política, a nova missão eminentemente política que é, nomeadamente, prestar auxílio à região dos Balcãs ocidentais. Também esta assembleia salientou, em inúmeras resoluções, a importância de que se reveste o empenho da União Europeia na região dos Balcãs ocidentais para o êxito da configuração futura da política externa europeia, importância essa que o Conselho sempre fez questão de deixar clara, em diversas cimeiras. É tempo, pois, de assegurar agora o suporte financeiro dessa missão.
Nas Perspectivas Financeiras, na programação financeira da União Europeia aprovada pelo Conselho em Março de 1999, em Berlim, ainda não se encontram contemplados os efeitos desse empenho na zona dos Balcãs. Recordo que a decisão tomada em Berlim sobre a Agenda 2000 coincidiu precisamente com o dia em que deflagrou a guerra no Kosovo. Quando o Parlamento, em conjunto com o Conselho e a Comissão, tomou a decisão sobre o Acordo Interinstitucional relativo à Agenda 2000, foi inserida, por iniciativa do Parlamento, a seguinte frase no Acordo Interinstitucional: "Face à evolução da situação nos Balcãs e em particular no Kosovo, ambos os ramos da autoridade orçamental instam a Comissão a apresentar as propostas que se revelem necessárias no âmbito do orçamento, juntamente com uma proposta de revisão das Perspectivas Financeiras, após constatação e avaliação das necessidades."
No dia 16 de Dezembro do ano transacto, no âmbito da decisão relativa ao orçamento para o ano 2000, a Comissão foi de novo exortada a apresentar uma programação financeira plurianual tendo em vista um programa de ajuda à região dos Balcãs ocidentais e eventualmente, em função do montante necessário, a apresentar em simultâneo uma proposta de alteração das Perspectivas Financeiras.
Com as decisões de hoje, a Comissão veio corresponder a essa solicitação do Parlamento e do Conselho. Relativamente à proposta apresentada pela Comissão, a questão de base é a seguinte: que volume de recursos é necessário, durante o período de programação - isto é, para o período até 2006 -, para que esse importante auxílio financeiro à região dos Balcãs ocidentais possa ser prestado? Quando falo da região dos Balcãs ocidentais, estou a referir­me à Albânia, à Bósnia, à Herzegovina, à Croácia, à Sérvia e ao Montenegro, ao Kosovo e à antiga República jugoslava da Macedónia.
É necessário, neste contexto, apresentar um programa de ajuda integrado, requerendo­se, para participar neste programa, o cumprimento de determinados critérios, nomeadamente, um desenvolvimento democrático na região, a instauração do Estado de direito e a vontade de cooperar. O programa que é aqui proposto pela Comissão faz parte do processo de estabilização e associação para a região e deverá disponibilizar os recursos financeiros necessários para a reconstrução e a estabilização da região, para a promoção da democracia e do Estado de direito, para a promoção do desenvolvimento de uma economia de mercado e para o apoio à cooperação inter­regional e à cooperação com a União Europeia.
Irei apresentar­lhes agora alguns números, pois sempre que se fala do orçamento são naturalmente os números que importa referir. De acordo com estimativas da Comissão, no período compreendido até ao ano 2006, as necessidades financeiras da Albânia, da Croácia, da Bósnia­Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro ascendem a 1,5 mil milhões de euros, isto é, a um volume anual de cerca de 200 a 230 milhões de euros. Para o Kosovo, temos desde o Outono do ano passado um estudo muito rigoroso do Banco Mundial e da Comissão sobre as necessidades financeiras para a reconstrução, segundo o qual, para os próximos três a quatro anos, há necessidade de uma ajuda financeira no montante de 2,3 mil milhões de dólares americanos. A Comissão, ou melhor, a União Europeia comprometeu­se a suportar metade das necessidades financeiras através do orçamento da União Europeia, ou seja, por outras palavras, cerca de 1,1 mil milhões de euros.
A proposta da Comissão - já tinha mencionado e salientado esse facto - trata também da necessidade de as regiões cooperarem entre si, pelo que à partida são previstas dotações especiais neste domínio.
Além disso, a proposta da Comissão prevê já a inclusão, na programação financeira, de uma ajuda financeira à Sérvia na ordem dos 2,3 mil milhões de euros.
No entanto, é evidente que esta ajuda proveniente do orçamento europeu só se poderá tornar efectiva e só se tornará efectiva, neste montante, caso se verifiquem desenvolvimentos democráticos na Sérvia. Contudo, a Comissão está igualmente convicta de que o facto de ficar aprovado desde já o enquadramento financeiro constitui um sinal político muito importante para a Sérvia, deixando desse modo claro que não se trata apenas de promessas feitas às forças sérvias da oposição, mas que também se estão a fazer preparativos que permitem entrar imediatamente em acção, no terreno, com medidas de auxílio, quando essa mudança ocorrer.
Relativamente aos números, permitam­me que refira o seguinte: a necessidade global para a região é estimada pela Comissão em 5,5 mil milhões de euros do orçamento comunitário. Na programação financeira da Agenda 2000, aprovada em Berlim, já estão incluídos cerca de 1,8 mil milhões de euros, os quais foram previstos para a Bósnia­Herzegovina. A Comissão decidiu hoje propor mais 1,4 mil milhões de euros em ajudas a favor da região dos Balcãs, a transferir de outras rubricas da política externa. Apresentou e aprovou, assim, uma reprogramação orçamental para as acções de política externa, que irei de seguida abordar mais em pormenor.
Na opinião da Comissão, para as acções de política externa, é necessário reforçar em 300 milhões de euros anuais o orçamento disponível para o efeito nos próximos anos. Neste âmbito, a Comissão apresentou a seguinte proposta com vista ao financiamento dessas necessidades adicionais: nos exercícios de 2001 e 2002, essas dotações devem ser redistribuídas para o sector da política externa, a partir de dotações previstas para a política agrícola.
Já tive oportunidade de debater essa proposta nesta assembleia. Gostaria de reiterar aqui que essa medida não representa qualquer emagrecimento do pacote aprovado em Berlim para a política agrícola. Também não significa, nomeadamente, a redução das ajudas directas ao rendimento dos agricultores. Gostaria de salientar que o orçamento agrícola, no seu conjunto, é da ordem dos 44 mil milhões de euros, pelo que fica claro que uma redistribuição de 300 milhões de euros não tem qualquer influência sobre o pacote global da política agrícola. Em 2001, essa verba será financiada, entre outros, por poupanças resultantes da cotação do euro face ao dólar. Com efeito, para o orçamento europeu, a cotação actual do euro é sinónimo de poupanças muito substanciais tendo em vista os financiamentos à exportação.
Para os exercícios a partir de 2003, a Comissão propõe que o financiamento das dotações necessárias seja decidido em simultâneo com a revisão intercalar da política agrícola, que aliás já está prevista. Gostaria de salientar que, além disso, a Comissão propõe à autoridade orçamental que o acréscimo das dotações destinadas à política externa só venha a ser efectivamente previsto quando as dotações destinadas à Sérvia puderem ser aplicadas. Trata­se, portanto, de uma decisão que cria um enquadramento tendo em vista os próximos anos.
Relativamente à mencionada reprogramação das dotações destinadas à política externa, gostaria de dizer o seguinte, em jeito de síntese: as propostas da Comissão levaram em linha de conta a respectiva importância geopolítica de cada região. Não foram apresentadas quaisquer propostas de redução nos programas consagrados, em especial, à luta contra a pobreza no mundo. E, nas propostas, foi tomado em consideração se no passado houve uma subutilização em determinados programas, ou seja, o modo como se processou a actividade de gestão nestes domínios.
A redistribuição necessária provém essencialmente de cortes similares efectuados no programa TACIS para os países da antiga União Soviética. Gostaria, contudo, de salientar que se prevê, na proposta da Comissão, reforçar globalmente em 13% as dotações disponíveis para o programa MEDA neste próximo período - isto é, até 2006 -, relativamente àquilo que sucedeu no período transacto.
A concluir, gostaria ainda de chamar a atenção para o seguinte: a decisão de rever as Perspectivas Financeiras vai também ao encontro, num outro ponto, de outro desejo do Parlamento. No âmbito do orçamento para 2000, os senhores deputados propuseram que, de futuro, as dotações destinadas a Chipre e Malta deixem de constar do orçamento da política externa e passem a ser inscritas no orçamento das ajudas à pré­adesão, com o propósito de tornar claro que existe uma planificação coerente e que se trata de dotações a utilizar tendo em vista a pretendida adesão de Chipre e de Malta à União Europeia. Creio que, desse modo, a programação financeira se torna ainda mais transparente.
As decisões tomadas hoje pela Comissão correspondem, em vários pontos, a solicitações importantes do Parlamento; demos seguimento a essas solicitações. Por isso, gostaria de exprimir a minha esperança e o meu pedido no sentido de que a proposta da Comissão relativa à revisão das Perspectivas Financeiras possa contar também com o vosso apoio.

Wynn
­ (EN) Senhora Presidente, agradeço à senhora Comissária a sua comunicação. Não continha grandes surpresas, o que, até certo ponto, me deixa satisfeito. Há, porém, uma questão que permanece, e que tem a ver com a redistribuição de verbas na categoria 4. Ouvi a senhora Comissária dizer que não haveria cortes que afectassem as rubricas associadas à luta contra a pobreza. Referiu­se a algumas rubricas em que as verbas não foram totalmente utilizadas e disse que haveria cortes no TACIS. Poderá dar­nos uma ideia sobre se vai haver reduções generalizadas? O ano passado o Conselho propôs um corte geral de 10% na categoria 4. A Comissão vai efectuar reduções selectivas, como a senhora Comissária sugeriu, ou vai fazer cortes generalizados na categoria 4? Ainda não estou esclarecido sobre o que vai acontecer a partir do ano 2003. Se vão tirar dinheiro da categoria 1 durante os próximos dois anos, de onde é que esperam que venha esse dinheiro em 2003?

Schreyer
Senhor Deputado Wynn, relativamente à sua primeira pergunta, se a Comissão prevê cortes globais no sector da política externa, a resposta é muito clara: não, não prevê. Penso que seria errado um procedimento dessa natureza. Dispomos de critérios suficientes que nos permitem avaliar até que ponto é defensável proceder a redistribuições de dotações, relativamente à Agenda 2000. Trata­se aqui, portanto, de propostas fundamentadas de forma muito concreta e não de propostas de carácter genérico.
Quanto à sua segunda pergunta: a Comissão propõe que se proceda a uma redistribuição de dotações da política agrícola para a política externa nos exercícios de 2001 e 2002, e gostaria de salientar uma vez mais que se trata apenas de uma redução do crescimento da política agrícola e não de um corte relativamente ao orçamento que está hoje disponível. Para os exercícios a partir de 2003, a proposta da Comissão é a seguinte: prevê­se o reforço das dotações para a política externa, o que levaria naturalmente a um aumento do montante global, em termos aritméticos. Contudo, a Comissão propõe que os dois ramos da autoridade orçamental se comprometam a prever reduções em determinadas rubricas no âmbito do processo orçamental anual, por forma a conseguirem­se esses 300 milhões. Também é possível que venha a ser apresentada uma proposta para financiar essas dotações adicionais ao longo de todo o período, no contexto da revisão intercalar da categoria I, prevista para 2003.
Gostaria de voltar a salientar que, em meu entender, é possível financiar este reforço da política externa no âmbito do montante global aprovado em Berlim e que as dotações destinadas à Sérvia só deverão ser utilizadas quando se verificar de facto uma evolução democrática nesse país.

Bourlanges
­ (FR) Senhora Presidente, ouvi com muito interesse e curiosidade o que acaba de dizer a senhora Comissária. Devo referir que teríamos preferido dispor de um texto escrito, mas penso ter percebido que as suas afirmações foram objecto de debates internos no seio da Comissão e que teríamos portanto acesso a um texto mais específico para analisar à vontade. Dito isto, não consigo perceber em que é que se baseia para dizer que as despesas agrícolas não serão utilizadas como deve ser ­ integralmente ­ e como é que poderá desbloquear montantes ­ que a senhora diz serem mínimos ­ para a categoria da política externa de acções internacionais.
Com efeito, durante este último exercício, sentimos sobretudo uma enorme tensão sobre as despesas de mercado, pelo que não percebo o que é que a autoriza intelectualmente a considerar que há demasiado dinheiro no domínio da agricultura, a não ser o facto de que precisa de dinheiro para a categoria da política externa.
Em segundo lugar, o mesmo se passa com os cortes dentro da categoria IV. A senhora Comissária diz­nos: existe solidariedade inter­regional. Muito bem, aceito, mas o que é que a autoriza ­ a senhora falou de critérios muito específicos, diga­nos quais são ­, o que é que a autoriza a pensar que é dedicado demasiado dinheiro às outras regiões do mundo, a não ser o facto de precisar desse dinheiro para a região do Kosovo?
Penso que há aqui qualquer problema.
Terceira pergunta, para terminar: gostaria de saber se, nos compromissos que foram assumidos em matéria de ajuda à Conferência dos Dadores, nos comprometemos em dólares americanos ou em euros. Dada a situação do euro, gostaria de saber, se for em dólares americanos, como é que fará face à situação assim criada e como é que pensa assegurar um paralelismo correcto entre os donativos da União Europeia e os donativos dos outros dadores da comunidade internacional?

Schreyer
Senhor Deputado, quanto à sua última pergunta: a avaliação das necessidades do Kosovo levada a cabo pelo Banco Mundial estava efectivamente expressa em dólares. Aliás, tivemos também oportunidade de falar aprofundadamente sobre isso no âmbito do debate orçamental para 2000. A Comissão previu agora, na proposta, 1,1 mil milhões de euros para o período de 2000 a 2006. Não se está, portanto, a entrar em linha de conta com as dotações que puderam ser utilizadas já em 1999.
Quanto à sua afirmação de que necessita de um documento escrito para analisar a proposta: amanhã, o senhor deputado terá na Internet a proposta relativa às Perspectivas Financeiras e à reprogramação. A Comissão, na próxima semana, vai tomar uma decisão a respeito do programa CARDS, pois houve aí diversas questões a esclarecer com o serviço jurídico, pelo que o senhor deputado terá amanhã disponíveis os números relevantes.
Relativamente às suas declarações a respeito das despesas agrícolas, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: este ano, devido à alteração da paridade cambial, serão despendidos menos 500 milhões em despesas agrícolas e as estimativas para o próximo ano apontam para que sejam, aproximadamente, menos 650 milhões, pressupondo uma cotação ao par entre o euro e o dólar. O senhor deputado tem também conhecimento de que a Comissão foi solicitada a voltar a apresentar, em 2001, propostas relativas a diferentes organizações de mercado, nomeadamente para a organização do mercado do açúcar, e o meu colega, o senhor Comissário Fischler, já anunciou que irá apresentar uma proposta nesse domínio que levará a uma poupança anual de 300 milhões de euros.
Como é óbvio, não estou a afirmar que haja verbas em excesso nalgum lado; na qualidade de Comissária responsável pelo orçamento, estou plenamente ciente de que o dinheiro é sempre escasso, mas o dinheiro também é escasso para quem tem de financiar o orçamento europeu. Por isso, em meu entender, a Comissão tinha por missão elaborar uma proposta de financiamento de uma nova prioridade sem solicitar dotações adicionais, mas antes analisando as possibilidades de redistribuição no quadro do orçamento e de apresentar uma proposta em conformidade, e penso que cumpriu essa missão.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, Senhora Comissária Schreyer, a senhora esteve na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e expôs os seus argumentos, que foram acolhidos com respeito. No entanto, gostaria de dar mais uma indicação e, depois, fazer­lhe ainda uma pergunta. Refere que houve um aumento de despesas no sector agrícola e que o que estaria aqui em causa era uma redução desse aumento. O facto de o aumento percentual ser tão elevado é consequência do corte de dotações a que se procedera anteriormente em Berlim. Ora, essas dotações são urgentemente necessárias! Entendo que não deve ficar a impressão de que se poderia utilizar sempre o orçamento agrícola como balastro, quando as coisas ficam apertadas noutros sectores. Por isso, pergunto­lhe agora, Senhora Comissária: não será necessário redistribuir, na rubrica consagrada ao desenvolvimento integrado do espaço agrícola, as dotações que eventualmente não venham a ser necessárias na política de exportação? É necessário um importante volume de dotações neste domínio, porque, com o alargamento aos países da Europa Central e Oriental, irão verificar­se enormes problemas nesses espaços rurais!

Schreyer
Senhor Deputado, apoio inteiramente o seu empenho no desenvolvimento do espaço rural. Na proposta relativa ao orçamento de 2001, que irei apresentar à Comissão na próxima semana, essa questão terá também uma expressão muito, mesmo muito nítida. Trata­se da proposta de, no próximo ano, reforçar em 10% essas dotações destinadas à promoção do espaço rural relativamente ao ano em curso, evidenciando dessa forma muito claramente o maior crescimento no anteprojecto de orçamento.
Queria garantir ao senhor deputado que a Comissão não abordou a questão de saber como pode ser financiada esta nova prioridade, esta nova missão, interrogando­se em que sectores existe ou não balastro, tendo­se limitado apenas a tomar uma decisão muito concreta para os anos 2001 e 2002.

Virrankoski
Senhor Presidente, em primeiro lugar, devo exprimir o meu grande desagrado pelo facto de, estando nós a tratar da revisão das Perspectivas Financeiras, não nos ter sido apresentado um único documento escrito. Quando se traz uma matéria destas ao Parlamento, na minha opinião, deverá estar preto no branco, para que se saiba do que se está a falar.
Além desta má gestão, afirmaria, em primeiro lugar, que a Comissão considera que se pode fazer a guerra e se pode fazer despesas, mas que não se pode alterar as Perspectivas Financeiras. Parece que a agricultura é o único recurso que permite financiar a guerra e as suas consequências. Por isso, gostaria de perguntaria à senhora Comissária de que forma esta proposta da Comissão está em sintonia com a resolução do Parlamento que, em relação às orientações para o próximo ano, refere que a agricultura não deve ser a fonte de financiamento prioritária, pois parece que se está a recorrer mais à agricultura do que, por exemplo, à reafectação. Por outro lado, perguntaria à Comissão se acha que seria possível utilizar de novo o instrumento da flexibilidade para este financiamento, dado que as regras proíbem que se recorra a esse instrumento mais do que uma vez.

Schreyer
Senhor Deputado Virrankoski, quanto à sua pergunta sobre se, na proposta da Comissão, foi contemplada a decisão do Parlamento segundo a qual as dotações necessárias para a ajuda à região dos Balcãs ocidentais não devem provir prioritariamente do orçamento agrícola, a resposta é que essa decisão foi tida em conta. Refiro de novo alguns números muito genéricos: são considerados necessários 5,5 mil milhões de euros e, desses, um total de 3,3 mil milhões provêm da rubrica consagrada à política externa. Fica, portanto, muito claro que a tónica é colocada na redistribuição no sector da política externa. A proposta da Comissão implica, concretamente, retirar 600 milhões de euros à política agrícola nos exercícios de 2001 e 2002.
O segundo ponto é a utilização da reserva de flexibilidade. O Acordo Interinstitucional prevê que, em cada ano, esta reserva só possa ser utilizada para um fim, não podendo por conseguinte ser aplicada de forma continuada numa tarefa com duração indeterminada. A Comissão propõe que, em 2001, se prevejam para já, para a Sérvia, apenas os 40 milhões que, aliás, constam também do orçamento deste ano, nomeadamente para financiar a acção Energy for Democracy. No caso de vir a ocorrer em 2001 uma mudança política na Sérvia, poderia então recorrer­se também à reserva de flexibilidade.
Relativamente à pergunta que fez sobre a altura em que os documentos ficarão disponíveis: o senhor deputado encontrá­los­á amanhã de manhã no computador, na Internet.

Manisco
­ (IT) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária pelo seu relato, embora alguns pontos se mostrem, efectivamente, pouco claros, sendo mesmo, quanto a mim, muito equívocos.
Julgo ter compreendido que a dotação para a Sérvia ascenderá a dois mil e trezentos milhões de euros. Não se trata de uma dotação meramente nominal, trata­se de uma dotação apenas no papel, ou seja, à espera de que o governo de Milosevic seja substituído ou derrubado.
Não gostaria, nesta sede, de me pronunciar sobre aquele governo, mas queria perguntar à senhora Comissária se a Comissão, com esta política de adiamento das dotações por razões puramente políticas, teve em conta o facto de não ser só a população civil sérvia a pagar por isso um preço proibitivo, mas também os países vizinhos. Como pensa resolver, sem dotações e ajudas directas, o problema da poluição industrial, da navegabilidade do Danúbio, das suas pontes destruídas pelos bombardeamentos dos Estados Unidos, que reduziram drasticamente o tráfego fluvial de nada mais nada menos do que cinco países limítrofes? Como pensa a Comissão contribuir ­ não daqui a três anos, mas nos próximos meses ­ para resolver a questão da poluição maciça provocada pelo bombardeamento das instalações petroquímicas de Pancevo, que poluíram com gases tóxicos áreas extremamente vastas, as sementeiras, as colheitas; poluição que, de acordo com o último relatório das Nações Unidas, atingiu também os lençóis de água, com dioxinas, mercúrio e outras substâncias tóxicas?
A questão que coloco à senhora Comissária é, precisamente, se existe, inclusivamente no interesse dos outros países vizinhos, a possibilidade ou a perspectiva de uma intervenção directa e imediata, mesmo em território sérvio; repito: inclusivamente no interesse dos países e das regiões vizinhas.

Schreyer
Senhor Deputado, a Comissão considera absolutamente essencial promover a cooperação entre os países e entre as regiões através do orçamento europeu, com a vossa ajuda. Por isso, na proposta de revisão das Perspectivas Financeiras, está previsto um total de cerca de 80 a 90 milhões de euros anuais expressamente para projectos de cooperação. O segundo ponto ­ para o qual já tinha aliás chamado a atenção ­ é que também este ano estão previstos no orçamento 40 milhões de euros de ajuda à Sérvia, os quais, porém, só serão aplicados, pontualmente, em acções com as quais as forças democráticas da oposição estejam presentemente a tentar instaurar um regime democrático e um Estado de direito.
Para este ano, estão previstos no orçamento 540 milhões de euros para toda a região. O senhor Comissário Patten, na Conferência de Doadores realizada no âmbito do Pacto de Estabilidade, confirmou determinados projectos e deixou claro que a Comissão pode actuar no terreno com medidas concretas de auxílio. Esses 540 milhões de euros estão previstos no orçamento sobretudo também graças ao apoio muito forte do Parlamento Europeu, bem como ao seu empenho em assumir agora essa tarefa num âmbito adequado. A este propósito, gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento Europeu por ter zelado, de forma muito empenhada, pela disponibilização das dotações necessárias no orçamento para 2000.

Keppelhoff­Wiechert
Senhora Presidente, Senhora Comissária, poderei ser breve, já que todas as perguntas iam, na verdade, no mesmo sentido. Ouvimos portanto dizer que em Berlim foi decidido que seriam 1,8 mil milhões, que hoje foi decidido que seriam 1,4 mil milhões, sendo repetidamente feita referência aos 300 milhões do orçamento agrícola, isto é, do sector agrícola para 2001/2002.
Senhora Comissária, a senhora teve oportunidade de nos expor isso na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas a minha pergunta é pura e simplesmente a seguinte: como é que se explica, assim, a agitação no seio do sector agrícola? Se a senhora Comissária afirma hoje que poupamos muitíssimo dinheiro devido aos mecanismos das cotações cambiais e se, simultaneamente, a senhora e o senhor Comissário Fischler afirmam também que podemos poupar dinheiro na organização do mercado do açúcar, então a agitação só poderá dever­se ao facto de o tema não ter sido objecto de uma transmissão adequada e de as associações de agricultores não o terem entendido correctamente! Ou será que é uma característica fundamental da política termos primeiro de nos digladiar durante algumas semanas? Em suma, ficaria muito satisfeita se pudéssemos efectivamente tranquilizar os agricultores, mas de momento não me parece que isso seja possível!

Schreyer
Senhora Deputada, posso assegurar­lhe que dediquei as últimas semanas, de forma bastante intensa, a discutir e a esclarecer a proposta da Comissão junto de associações de agricultores e de representantes de interesses do sector. Na próxima semana, tal como já anunciei, vou apresentar à Comissão a proposta relativa ao orçamento para 2001 e daí decorrerá, de forma inequívoca, que as dotações destinadas à agricultura apresentarão um crescimento muito elevado, em conformidade com as decisões tomadas em Berlim. Creio pois que, à luz dos números concretos, é possível deixar claro que a agricultura não tem de nutrir receios e que as decisões importantes que foram tomadas em Berlim, especialmente no que diz respeito às ajudas directas ao rendimento dos agricultores, não serão afectadas pela decisão da Comissão.

Presidente
Está encerrado este ponto da ordem do dia.

VOTAÇÕES
Thyssen
Senhor Presidente, posso comunicar as objecções que tenho contra cada uma das quatro alterações propostas. Como relatora, não posso deixar de me opor a elas, uma vez que, uma a uma, todas foram discutidas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e ali foram rejeitadas. O meu parecer, em matéria de voto é, portanto, negativo.

Presidente
Muito obrigado por este esclarecimento.
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO
­ Relatório Pesälä (A5­0081/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, a sua exortação no sentido de se parar para ouvir as interessantes declarações de voto não foi, infelizmente, ouvida, mas estou igualmente satisfeito e contente com elas.
Votei a favor do relatório do senhor deputado Pesälä sobre a proposta de regulamento que altera o regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, pois trata­se, seguramente, de um aspecto técnico positivo. Não se pode negar à Comissão a possibilidade de intervir em matérias tão estritamente técnicas como esta. Aproveito, contudo, a oportunidade que me é dada com esta declaração de voto para lembrar que era bom que este Parlamento, assim como o Conselho, modificassem completamente a legislação sobre quotas leiteiras, sobre a repartição dos produtos agrícolas, que, no seio da Comunidade, são regulamentados na perspectiva da quantidade de produção e de comercialização. O sistema das quotas leiteiras "meteu água" por todos os lados: seria bom que fosse modificado!
­ Relatório Maat (A5­0074/2000)

Fatuzzo
­ (IT) Senhor Presidente, estou desolado por fazer apenas duas declarações de voto nesta ocasião, mas, em todo o caso, faço­as com todo o prazer, pois a medida referida pelo senhor deputado Maat é muito importante: como todos sabemos, permitiu a continuação da distribuição de leite e de outros produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino. Recordo ­ trabalhei, desde muito novo, no bar do meu pai ­ que quando uma pessoa idosa entrava no bar e pedia um copo de leite, dizia: "Nasci com o leite, com o leite quero morrer!" . Por isso proporia ­ votei a favor ­ que também aos idosos, e não só aos estudantes, fosse dado todos os dias um copo de leite a expensas da União Europeia.

Caudron
Não preciso de recordar­lhes a dificuldade da batalha para manter os fundos necessários à distribuição de leite nas escolas. Em Abril de 1999, o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão Europeia previa diminuir para metade a rubrica orçamental em causa, o que não deixou de suscitar fortes reacções dentro e fora do Parlamento Europeu.
Segundo os especialistas em nutrição infantil, o leite constitui de facto um alimento essencial ao bom desenvolvimento intelectual e físico das crianças, de todas as crianças. Assim, os filhos das famílias desfavorecidas, pelo facto de não terem acesso a certos lacticínios de que a contribuição nutritiva é essencial, podem colmatar essas carências graças às refeições propostas nas cantinas das suas escolas. É a saúde dos nossos filhos que foi posta em causa por essa proposta, facto inadmissível neste momento em que a saúde pública foi consagrada no novo título XIII do Tratado de Amesterdão.
Mais do que isso, estava em contradição total com as conclusões do Conselho "Agricultura" de 14 e 15 de Junho de 1999. Os nossos ministros tinham insistido na importância de encorajar o consumo de leite devido ao seu alto valor nutritivo, nomeadamente para as crianças e os jovens. Só após longas e acesas discussões, a Comissão Europeia propôs aumentar a respectiva rubrica orçamental em 31 milhões de euros, passando o montante total da distribuição de leite nas escolas para 84 milhões de euros. É o que teremos no ano 2000.
No futuro, a Comissão Europeia propôs criar um sistema de co­financiamento. Os subsídios para a distribuição seriam financiados em 50% pela União Europeia, e a outra metade ficava a cargo dos Estados. Proposta inaceitável! É evidente que o que visava a Comissão, a prazo, era o desmantelamento do regime de ajuda à distribuição de leite nas escolas!
A proposta do nosso Parlamento Europeu, que apoio sem reservas, é a de que 95% do encargo dos subsídios europeus destinados ao leite distribuído nas escolas seja pago pela Comunidade. É a única garantia de vermos perdurar esse sistema. Por outro lado, aprovo a decisão de se fazer também figurar no regulamento o iogurte líquido e as bebidas lácteas. É necessário para ter em linha de conta as alterações nos hábitos e as preferências alimentares e para tornar o programa mais atractivo aos olhos dos consumidores.
Posso neste momento dizer que estou satisfeito por me ter envolvido neste combate e por ver que os muitos contactos com os ministros em causa, as perguntas à Comissão Europeia e os comunicados de imprensa deram os seus frutos!

Darras
Esta questão dos subsídios comunitários para a distribuição do leite nas escolas data de 1997 e suscita um interesse crescente em todos os nossos Estados­Membros, tanto mais que toca questões de saúde pública e de economia, portanto próximas dos cidadãos europeus. Para nos convencermos, basta reler as muitas cartas que nos foram dirigidas quando surgiu a hipótese de a Comissão Europeia interromper este programa.
É por isso que não posso deixar de os convidar a seguirem o parecer do nosso relator, que não só defende que se prossiga este programa como se manifesta contra a proposta de co­financiamento (50­50) sugerida pela Comissão Europeia. Com efeito, um co­financiamento tão brutal poderia conduzir alguns Estados­Membros a renunciarem a financiar a sua parte nacional, provocando assim uma discriminação no território da União.
Sem negar a necessidade de melhorar a gestão dessa rubrica orçamental, penso no entanto que uma melhoria do sistema pode e deve processar­se suavemente, pelo que os convido a apoiarem a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o seu relator aprovando este relatório.

Figueiredo
. Estamos de acordo com este relatório pois consideramos importante que milhões de crianças que frequentam as escolas da União Europeia continuem a receber leite subvencionado a 95% pela União Europeia.
Como se sabe, remonta a 1977 o início da subvenção, pela CE, das distribuições de leite nas escolas. Mas em 1999 a Comissão considerou que devia pôr em causa este programa. Só que, após uma forte oposição, designadamente no Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma nova proposta onde, mantendo o programa, reduz para 50% o co­financiamento comunitário, tentando que os Estados membros financiem, total ou parcialmente, os restantes 50%.
Ora, até à data, este regime previa um financiamento comunitário correspondente a 95% do preço indicativo do leite, pelo que, através do relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o relator propõe que se mantenha este montante de financiamento, rejeitando a proposta dos 50%, o que consideramos muito importante dado rejeitarmos a renacionalização dos custos da PAC.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
. ­ (SV)Votámos contra o relatório do senhor deputado Maat relativo ao programa comunitário de leite escolar subvencionado.
Em muitas escolas de toda a Europa é servido leite aos alunos, gratuitamente, para satisfazer as suas necessidades em vários nutrientes. Apoio inteiramente a oferta de leite, e mesmo de outros alimentos, às crianças e à juventude escolar, como acontece na Suécia. No entanto, considero que não compete à União Europeia subvencionar o leite escolar. De acordo com o princípio da subsidiariedade, as subvenções ao leite escolar devem ser reduzidas a zero. Por esse motivo, consideramos que a proposta da Comissão é um passo no bom sentido.
As escolas suecas fornecem, desde os anos 50, leite e alimentação aos alunos. Para isso, não foram precisas subvenções da UE. A adesão da Suécia à UE implicou que passasse a participar no programa de leite escolar e, actualmente, a Suécia consome cerca de um décimo do orçamento comunitário para esse efeito. Há alguns anos, muitas escolas suecas passaram a fornecer leite comum, em vez de leite magro, apenas para cumprirem os critérios das subvenções ao leite escolar. Isto ilustra claramente as desvantagens do sistema, bem como o facto de muitos países receberem actualmente as subvenções, sem terem realmente necessidade desses recursos adicionais.
Entendemos que devem ser abolidas as ajudas à exportação e à produção no âmbito da política agrícola comum. A agricultura deve ser tratada da mesma forma que as outras actividades económicas e concorrer num mercado livre. A Europa tem hoje pela frente uma série de desafios que exigem mais investimentos. O dinheiro que actualmente se gasta com a política agrícola deve ser, em vez disso, canalizado para a reconstrução do Kosovo, o alargamento da União à Europa Central e Oriental e a ajuda ao Terceiro Mundo.

Wyn
A razão desta minha intervenção é esclarecer o motivo pelo qual esta assembleia deverá opor­se às propostas da Comissão de reduzir em 50% os subsídios ao leite escolar. Congratulo­me pelo facto de a nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ter rejeitado essas propostas, apresentando alterações no sentido de não haver corte nenhum nos subsídios, e exorto todos os deputados a apoiarem essas alterações. Há vários argumentos que justificam tal procedimento. Ao alimentarmos os alunos dos nossos estabelecimentos de ensino estamos também a apoiar os produtores de leite que necessitam do nosso apoio. E estamos também a impedir que haja excedentes como houve no passado.

Redes transeuropeias (Relatório anual 1998)
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0076/2000/ do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulado "Redes Transeuropeias ­ Relatório Anual 1998" , em conformidade com o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (COM(1999)0410 - C5­0010/2000 - 2000/2004(COS)).

Hatzidakis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que estou particularmente feliz por ouvir a declaração de voto do senhor deputado Fatuzzo, com a qual concordo plenamente. Em todo o caso, vamos agora falar a sério.
Senhor Presidente, Senhora Vice­Presidente da Comissão, a decisão do Conselho Europeu de Essen de 1994 relativa às redes transeuropeias de transportes, em conjugação - e quero salientar esse facto ­ com a decisão comum do Conselho e do Parlamento Europeu de 23 de Julho de 1996 que estabelece as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, foi considerada na altura como um dos passos mais importantes na direcção de uma efectiva unificação europeia.
A construção de auto­estradas modernas e de redes ferroviárias de alta velocidade que atravessem sem obstáculos e a grande velocidade um maior número de Estados­Membros, a construção de aeroportos e portos internacionais modernos que facilitem a mobilidade das pessoas, das mercadorias e dos serviços entre os diferentes Estados­Membros, bem como com países terceiros, foi muito correctamente considerada como um complemento indispensável e também uma condição necessária ao funcionamento normal e eficaz do mercado interno, que então acabara de entrar em vigor. Efectivamente, sem um vasto sistema de redes transeuropeias, não pode haver mercado interno.
Actualmente, porém, cerca de cinco anos após o início deste processo, verifica­se na prática que são muitos os problemas a dificultar a realização deste ambicioso objectivo, o primeiro e o mais importante dos quais é, sem dúvida, a insuficiência dos financiamentos. Tal como observo no meu relatório, é particularmente preocupante o facto de sete dos catorze projectos prioritários de Essen não terem ainda um financiamento suficiente assegurado, nem um calendário definitivo para a sua conclusão. É sabido que o financiamento ao abrigo dos fundos comunitários é claramente inferior às verdadeiras necessidades e não é de forma alguma suficiente para garantir a conclusão dos projectos. Mas não é esse o seu principal objectivo. As subvenções comunitárias directas para a construção dos projectos constituem apenas uma parte, pequena, do financiamento comunitário. O principal objectivo deste último é o financiamento de estudos de viabilidade e técnicos, bem como a bonificação de juros e a concessão de garantias para a contracção de empréstimos. Ou seja, o financiamento comunitário visa principalmente apoiar e complementar as medidas a tomar pelos Estados­Membros, aos quais compete assegurar o financiamento da construção das redes transeuropeias e não a mera conclusão dos projectos.
Por outro lado, porém, são compreensíveis os problemas e as dificuldades dos governos dos Estados­Membros, principalmente se tivermos em conta os cortes das despesas públicas a que quase todos foram obrigados a recorrer durante a década de 90 para cumprirem os critérios de Maastricht e para entrarem na UEM. No entanto o problema existe. E temos de reconhecer, Senhor Presidente, que sem financiamento não poderemos ter redes transeuropeias. É por esse motivo que a principal proposta do meu relatório será talvez a que aponta para um aumento dos recursos orçamentais destinados à construção das redes transeuropeias. É necessário que não só a Comissão mas também e sobretudo os Estados­Membros vejam essa questão.
A segunda proposta que fazemos visa o reforço da cooperação entre os sectores público e privado para a construção das redes transeuropeias, pois acreditamos que o sector público, dispondo de capitais próprios e mobilizando os capitais do sector privado, pode realizar mais projectos. E aqui quero salientar quão importante é o papel do Banco Europeu de Investimento.
Uma terceira proposta visa a redução de 47% para 30% do montante das dotações destinadas pelo orçamento comunitário aos estudos relacionados com as redes, de modo a reservar algum dinheiro para subvenções à construção das redes e para empréstimos.
A quarta proposta visa a criação de medidas e incentivos para as sete redes problemáticas e, acima de tudo, a fixação de um calendário para a sua conclusão, pelo que solicitamos à Comissão que coopere nesse sentido com os Estados­Membros implicados.
Uma quinta proposta pretende que a Comissão atribua maior importância à revisão iminente das orientações relativas às redes transeuropeias, a fim de se melhorar o acesso das ilhas e das regiões periféricas da Europa às regiões centrais. Julgo que estou desculpado por esta minha sensibilidade, já que sou oriundo de uma ilha e de uma região periférica.
Uma outra proposta do meu relatório visa o estabelecimento de uma cooperação estreita entre a Comissão, a Alemanha, a Áustria e a Itália, para a construção do túnel de Brenner, um projecto de nó de ligação de grande importância, que se enquadra sem dúvida nas redes transeuropeias.
Consideramos igualmente que deverá ser dada ênfase ao princípio da eficácia, incentivando soluções alternativas em vez de novos investimentos, promovendo novas tecnologias e aplicações de sistemas inteligentes de transporte, nomeadamente a telemática para os utentes de redes rodoviárias e a nova sinalização para a redes ferroviárias.
Por último, solicitamos à Comissão que nos seus futuros relatórios anuais inclua mais informações sobre o financiamento concedido pelos Estados­Membros, às regiões e ao sector privado. Uma vez que não há dúvida de que é da responsabilidade dos Estados­Membros e das regiões o fornecimento de tais elementos, também lhes dirigimos um pedido para que transmitam à Comissão os respectivos dados.

Sbarbati
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo ELDR é favorável ao relatório do senhor deputado Hatzidakis. A política comum no sector das redes transeuropeias é muito importante, pois não pode haver uma política comum dos transportes sem uma política convergente em matéria de infra­estruturas, como se deduz do Tratado de Maastricht. Infra­estruturas de transporte eficazes são essenciais para o crescimento económico e para o emprego, assim como para a competitividade das empresas, em ligação com a mobilidade das pessoas e dos bens.
Tendo em conta o que hoje aqui foi dito, a Europa é, sobretudo, a Europa política para a qual estamos a trabalhar, mas é também fruto de coesão económica e social. É verdade que os recursos orçamentais da União Europeia não são suficientes para isso, e que é necessário aumentá­los; é verdade também que há que aumentar o contributo das entidades públicas, mas também das parcerias público/privado. A este propósito, o meu grupo chamou a atenção da Comissão para o facto de o relatório não conter informações sobre as fontes de financiamento externas ao orçamento comunitário e ao Banco Europeu de Investimento, como salientou também a sua preocupação pelo facto de nada mais nada menos do que sete dos projectos de Essen não terem tido garantias de realização nos prazos previstos.
Também nós dizemos "sim" a Brenner e à utilização das novas tecnologias. Os Estados­Membros devem, contudo, respeitar os compromissos assumidos e também a Comissão deve ter em conta as orientações contidas na rubrica orçamental B5­700 ­ rubrica importante estabelecida em 1998 ­, promovendo igualmente modelos menos prejudiciais para o ambiente e, sobretudo, considerando os interesses de realidades em que uma linha transeuropeia atravesse zonas de elevada densidade populacional ou regiões fortemente industrializadas.
Por isso dizemos também que não devem ser ultrapassados os 50% das dotações destinadas a esses projectos e que, após uma eventual avaliação da situação, os montantes ainda à disposição destinados a projectos que não foram levados por diante podem ser recuperados para outros projectos que tenham estas prioridades, inclusive no tocante ao respeito pelo ambiente.

Ebner
Senhor Presidente, caros colegas, conforme já foi esclarecido pelos dois relatores - o senhor deputado Hatzidakis e a senhora deputada Sbarbati ­ nas suas intervenções, tanto a comissão competente quanto à matéria de fundo como a Comissão dos Orçamentos pronunciaram­se claramente a favor do projecto do Brenner, um projecto que foi colocado em primeiro lugar na escala de prioridades do Conselho de Essen. Contudo, o plano inicial então apresentado não estabelecia qualquer lista de prioridades, o que constituiu uma enorme falha. Considero absolutamente indispensável que os pontos apresentados e explicados pelo relator no presente relatório sejam também aceites pela Comissão.
O Brenner, que abrange três Estados, é uma região muito sensível do ponto de vista ecológico, que requer uma atenção especial. Pelo desfiladeiro do Brenner circulam actualmente, por ano, 1,2 milhões de veículos pesados. O desenvolvimento dos transportes de mercadorias situa­se hoje muito acima das anteriores taxas de crescimento. A circulação de pessoas, enquanto expressão de uma das liberdades consagradas na União Europeia, também já não consegue efectuar­se adequadamente. Na última Sexta­feira Santa, por exemplo, a circulação no eixo do Brenner ficou paralisada durante algumas horas.
O colega Jarzembowski, o colega Swoboda e eu próprio apresentámos uma proposta ­ cuja justificação foi esclarecida na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ­ na qual propomos a criação de um novo tipo de modelo e o desenvolvimento de um novo projecto. Com efeito, um novo caminho foi aberto que poderá servir de exemplo para a União Europeia. Em Itália, ainda durante o Governo Prodi, foi prevista e aprovada, a nível legislativo, a possibilidade de um financiamento transversal das redes ferroviárias através das redes rodoviárias, ou seja, mediante portagens. Penso que este poderá ser um modelo adicional e uma possibilidade de abrir novas perspectivas. Isso é uma necessidade absoluta, sobretudo quando se trata de uma região ecologicamente sensível, pelo que espero que a Comissão dê também mostras da correspondente sensibilidade.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria felicitar o relator, o colega Hatzidakis, pelo seu excelente relatório. Este relatório demonstra a mesma qualidade e ponderação que o senhor deputado Hatzidakis transmite à presidência da Comissão da Política Regional e pelas quais merece todo o nosso louvor e reconhecimento. Queria também, nesta ocasião, subscrever as suas palavras, nomeadamente quando refere a insuficiência dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das redes transeuropeias. Propõe, no seu relatório, o aumento dos recursos orçamentais. Depois do que a senhora Comissária Schreyer disse hoje, esse objectivo não será assim tão fácil de atingir. Por isso, foi com inteira justeza que o colega Hatzidakis propôs, na Comissão da Política Regional, o recurso a financiamentos provenientes de entidades privadas ou semi­públicas.
O antecessor da senhora Comissária Schreyer, senhor Kinnock, já tinha desenvolvido várias ideias com base nas conclusões de um grupo de trabalho e espero que a senhora Comissária possa aproveitar e continuar a desenvolver algumas dessas ideias, pois sem recursos adicionais provenientes do sector privado, através de um modelo de incentivos, não será possível conseguir aquilo que o colega Hatzidakis propôs na comissão e se espera que proponha amanhã no plenário. É perfeitamente claro que, face às tarefas adicionais que nos esperam também no sector dos transportes, se tivermos em linha de conta a Europa Oriental e os países candidatos à adesão, não será possível conseguir aquilo que o colega Ebner acabou de requerer, designadamente, uma transferência do transporte rodoviário para o ferroviário, sobretudo no pontos de estrangulamento. Não se trata de uma política contra as estradas, pois deste modo as estradas apenas ficarão mais livres para os transportes que as utilizarem adequadamente. Há, pois, que proceder a essa transferência.
Algumas coisas já foram conseguidas, também no contexto do acordo com a Suíça, outras ainda não. Gostaria ainda de dizer algumas palavras a respeito do túnel da base do Brenner: a Comissão Europeia já financiou os estudos de exequibilidade, e fê­lo até com um financiamento mais elevado do que noutros projectos. Mas os estudos, só por si, não são suficientes! É por isso que não existe ainda nenhum meio de transporte alternativo e não se vêem menos automóveis a circular nas estradas ou a ser transferidos para os caminhos­de­ferro. Daí a necessidade de pôr em marcha os projectos e os investimentos. Tendo em conta as preocupações comuns da nossa comissão, apresentámos também esta proposta.
Solicita­se aos governos dos três países envolvidos e à Comissão que passem aos actos, arregacem as mangas e dêem início à construção, além de garantirem também, simultaneamente, o respectivo financiamento. Creio que este é um dos mais importantes projectos europeus, que importa empreender na região do Brenner, a fim de garantir um escoamento adequado e eficaz do tráfego Norte­Sul. Se combinarmos este projecto com as medidas adicionais e com os países candidatos à adesão, penso que dentro de cinco a dez anos poderá existir na Europa um sistema de transportes eficiente, sistema esse que necessitamos urgentemente!

Pohjamo
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao relator, senhor deputado Hatzidakis, por este excelente relatório. O relator debruçou­se cuidadosamente sobre esta matéria e levantou questões que são de importância vital. O nosso grupo apoia o relator, por exemplo, na questão da coordenação do financiamento concedido a nível regional pelos Estados­Membros da União com o do sector privado. Gostaria, no entanto, de sublinhar ainda algumas questões. O relatório anual revela deficiências no controlo das verbas utilizadas para o desenvolvimento das redes transeuropeias e refere que não existem relatórios suficientemente precisos sobre os resultados da utilização dos recursos financeiros. Precisamos de relatórios mais rigorosos, nomeadamente sobre o modo como os recursos disponibilizados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, pelas fontes de financiamento exteriores ao orçamento comunitário e pelos Estados­Membros foram utilizados no melhoramento das redes transeuropeias de transporte. Carece igualmente de esclarecimento o impacto que as redes de transporte em funcionamento têm na economia sustentável e no emprego.
O relator chamou correctamente a atenção para o facto de sete dos catorze projectos prioritários de Essen ainda não terem o seu financiamento assegurado nem um calendário para a sua execução. Além disso, os projectos de Essen absorveram uma parte do financiamento da União no domínio dos transportes superior àquela que tinha sido acordada. Futuramente, será necessário ser mais rigoroso na escolha dos projectos prioritários. Ao mesmo tempo, é preciso assegurar que os Estados­Membros se empenhem nesses projectos, que lhes reservem uma contribuição suficiente e os considerem prioritários nos seus próprios planos. O relatório anual revela que, também através do orçamento da União, é preciso canalizar mais dinheiro para o desenvolvimento e para a segurança dos transportes, pois as ligações de transporte são bastante importantes para a economia, para o emprego e também para a coesão social.
É preciso que, no futuro, se dê cada vez mais atenção à coordenação dos diferentes meios de transporte. Ao mesmo tempo, deve­se ter igualmente presente a ligação existente entre a política regional e os transportes. Um desenvolvimento regional harmonioso permite moderar a concentração e diminuir os problemas causados pelos congestionamentos. Além de corrigir os problemas de transporte nas regiões que estão em vias de congestionamento, há que assegurar igualmente que as redes transeuropeias abranjam e se desenvolvam também nas regiões onde o fluxo de tráfego é menos intenso, isto é, nas regiões onde há menos tráfego, nas zonas periféricas e nas regiões com condições naturais difíceis. A existência de boas ligações de transportes é uma condição verdadeiramente vital para estas regiões.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, num ponto estamos de acordo: o plano das redes transeuropeias necessita urgentemente de uma reforma! As redes transeuropeias no domínio dos transportes e nomeadamente os 14 projectos prioritários não atingiram nenhum dos objectivos para os quais foram concebidos, embora já tenha sido investida uma avultada quantia de dinheiro. No entanto, dois desses objectivos são verdadeiramente cruciais para a União Europeia. Um deles é o objectivo primordial, ou seja, a consolidação da União Europeia, a coesão económica e social. Esses projectos deveriam superar o afastamento, ou o perigo de afastamento, entre ricos e pobres. Não o fizeram. Pelo contrário, contribuíram até ­ precisamente estes 14 projectos seleccionados ­ para um novo afastamento das regiões e contribuíram também para uma tendência de desenvolvimento favorável às regiões economicamente mais prósperas, onde a actividade económica está a aumentar, visto que foram ligadas entre si, enquanto as regiões pobres se distanciaram cada vez mais.
Em segundo lugar, continua a ser ilusório acreditar que as redes transeuropeias contribuem para diminuir o desemprego em massa. Pelo contrário! O desemprego aumentou ­ a taxa de desemprego que, em 1995, era 7 vezes mais elevada nas dez regiões mais pobres relativamente às dez regiões mais ricas, passou actualmente a ser 8 vezes mais elevada, com tendência para aumentar.
Por isso, pergunto­me: será que podemos dar­nos ao luxo de continuar a converter em betão o dinheiro dos contribuintes europeus, sem que com isso se vejam resultados significativos no que se refere ao emprego? Será que faz mesmo sentido, neste domínio, investir mais dinheiro e exigir mais dinheiro? Não será esta uma resposta errada, em termos estruturais, já que com essas verbas se poderiam fazer coisas muito mais úteis no domínio do emprego? Pergunto­me também se será compensadora a degradação ambiental provocada por estes projectos face àquilo que conseguiram alcançar. Não conseguiram alcançar nada. Já foi destruído demasiado espaço vital dos cidadãos europeus e deveríamos ter em conta os fortes protestos contra as auto­estradas, pois estes protestos apontam muitas vezes alternativas mais adequadas e menos destrutivas.
A questão está em saber se os cidadãos que exprimem o seu protesto não terão razão. A Europa precisa de uma política de transportes substancialmente mais racional e sustentável, que se baseie em ideias modernas e que tenha em conta a próxima geração e a consciência do carácter finito dos recursos. O pedido do Parlamento Europeu para que fosse feita uma análise custo­benefício não foi satisfeito relativamente a nenhum dos 14 projectos. O pedido quanto à realização de um estudo de impacto ambiental para a globalidade do projecto também não foi satisfeito, efectuaram­se apenas alguns estudos pontuais, o que contraria a correspondente directiva. Creio, efectivamente, que é preciso melhorar o transporte de mercadorias, transferindo­o para os caminhos­de­ferro e tornando­o assim sustentável. Temos de rever este plano, para que passe a interligar a mobilidade e a sustentabilidade.

Meijer
Senhor Presidente, as redes transeuropeias são frequentemente aplaudidas como o maior êxito da integração europeia, o que, por um lado, é verdade. Por outro lado, porém, elas também tornam a nossa sociedade mais vulnerável, contribuindo, como contribuem, para que as economias dos Estados­Membros se entreteçam mais fortemente umas com as outras. Os países tornam­se cada vez mais dependentes de energia importada, além de se investir muita energia em consultas e laudos jurídicos.
Que notam disto os cidadãos europeus? Talvez, a curto prazo, um acréscimo do número de postos de trabalho. A prazo um pouco mais longo, uma das consequências não intencionais pode ser o facto de as empresas se tornarem mais vulneráveis, devido a perturbações de ordem técnica num valioso sistema de transportes, bem como a possibilidade de uma rápida deslocação de postos de trabalho para zonas em que os salários sejam mais baixos, as condições de trabalho piores, e onde se façam menos exigências em matéria ambiental. Por enquanto, motivo para não nos limitarmos a aplaudir.
Inclusive, no que se refere aos grandes projectos em matéria de transportes, as coisas estão menos favoráveis do que o Relatório Anual indica. Da linha de comboios de alta velocidade Norte­Sul, de Berlim a Verona, apenas a construção de pequenos troços está assegurada. Em Inglaterra, já há muitos anos se encontra estagnada a ligação à linha de comboios de alta velocidade através do Túnel do Canal da Mancha, em consequência da privatização e fragmentação das companhias de caminhos­de­ferro desse país. A Espanha renunciou, para a linha de comboios de alta velocidade entre Madrid e Barcelona, à bitola padrão da via férrea europeia, como a que anteriormente foi usada, de facto, na linha de Madrid a Sevilha.
O traçado da linha da Betuwe, através dos Países Baixos, está a ficar cada vez mais controverso. Peritos na área da economia calcularam que esta linha dispendiosa nunca virá a tornar­se um êxito. Verifica­se que os custos são cada vez mais elevados, a navegação interior considera­a um elemento de distorção da concorrência, aparentemente, não conduz à redução do tráfego rodoviário de veículos de carga, e todos os dias os activistas ecologistas param os trabalhos de construção. Tudo considerado, um bom motivo para abandonar a linha da Betuwe.
Continua a fazer­se sentir demasiado a ausência de um amplo debate a nível social tanto sobre as prioridades estabelecidas como sobre as opções feitas. A população da Europa tem direito a fazer um ideia mais acurada das consequências das RTE, e, logo, das consequências para a sua segurança social, dos custos, das considerações de ordem ambiental, bem como do ritmo da execução dos projectos.

Collins
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dirigir os meus sinceros agradecimentos e manifestar o meu apreço ao senhor deputado Hatzidakis pelo excelente relatório que apresentou esta tarde ao Parlamento. O relatório anual da Comissão sobre redes transeuropeias de transportes - 1998 dá­nos uma imagem global clara dos progressos que foram feitos em determinados projectos específicos e contém simultaneamente informações preciosas sobre as contribuições dadas pelas diversas fontes de financiamento comunitário a estes projectos de infra­estruturas.
Claro que é absolutamente necessário aumentar os recursos disponíveis para o desenvolvimento destas RTE. Neste momento o financiamento de que dispomos é, sem dúvida, insuficiente para podermos cumprir com seriedade os compromissos assumidos na Cimeira Europeia de Essen em 1994. Partilho das preocupações do relator pelo facto de sete dos catorze projectos de Essen ainda se debaterem com dificuldades, visto que o seu financiamento não se encontra totalmente garantido e ainda não foram elaborados os calendários de execução. Seria útil que a Comissão, em futuros relatórios anuais, especificasse quais os financiamentos concedidos por organismos públicos nacionais, regionais e locais e pelo sector privado, a juntar ao financiamento europeu, tendo em vista a criação das redes transeuropeias de transportes.
A Comissão irá proceder a curto prazo a uma revisão das orientações RTE. Espero que nas novas orientações atribuam maior importância à melhoria do acesso ao financiamento das RTE para as regiões insulares e periféricas da Europa. É importante que se coloque uma ênfase particular na promoção de ligações de transporte sustentáveis com as regiões desfavorecidas que mencionei, a fim de que elas possam partilhar em pé de igualdade os benefícios de um mercado único unificado.
Se a revisão das orientações RTE incidisse apenas sobre os estrangulamentos existentes, como foi anunciado pela Comissão no seu programa de actividades para o ano 2000, isso canalizaria o financiamento para as regiões centrais da União, mais desenvolvidas do ponto de vista económico, em detrimento, talvez, das regiões mais periféricas. É necessário implementar um conjunto de medidas financeiras integradas para se poder avançar com a execução da rede. A Comissão e o BEI deverão, por isso, actuar juntamente com os governos nacionais na implementação dos pacotes RTE através da utilização de garantias de empréstimos e de outros investimentos financeiros.

Dupuis
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar vivamente o senhor deputado Hatzidakis, especialmente por ter elaborado um relatório deveras realista, mas alguns factos que eu diria inquietantes devem preocupar­nos em particular.
Talvez seja útil recordar que as decisões que conduziram à escolha destes 14 grandes projectos remontam à Cimeira de Essen, a qual se realizou em 1994, ou seja, há já seis anos. Seis anos depois dessa decisão, apenas metade dos projectos regista algum progresso, e esses projectos encontram­se, na sua maioria, no norte do nosso continente. Este facto tem um lado positivo, mas tem outro lado negativo, sobretudo para os restantes projectos e, em particular, para as regiões periféricas, como antes de mim referiu o deputado Collins. Estou a pensar, nomeadamente, no canal sul, que deve ligar a França, em particular Lião, Turim, Trieste, ao conjunto dos Balcãs, que gostaríamos de ver solidamente ligados à Europa, e ao outro lado da Europa, a Áustria, com os problemas específicos que outros colegas recordaram, a Hungria e os outros países da Europa Central.
Deste ponto de vista, recordo que não se trata apenas de libertar da sua situação de enclave um Piemonte em declínio, um Piemonte encurralado nos Alpes, mas de ligar uma parte do continente, os Balcãs e a Europa Central, a essa parte sul da Europa - à França, à Itália, a Espanha e a Portugal, e neste projecto não se verifica nenhum progresso concreto.
Assim, para responder à colega Schroedter, penso que não devemos esquecer que estes grandes projectos prevêem, sobretudo, o desenvolvimento das infra­estruturas ferroviárias. É o caso, em especial, desse eixo sul, que colocaria Paris a três horas e meia de Milão. A questão está nas escolhas a fazer para evitar os grandes problemas de poluição que são da maior actualidade na Áustria, mas também em Itália e na Alemanha. Há que operar escolhas, há que fazer investimentos e, ao fim de seis anos, continuamos a não ver qualquer manifestação concreta da concretização dessa decisão, dessa escolha que tinha sido conseguida em Essen.
Esta situação deve­se decerto aos Estados­Membros e, nomeadamente, à Itália, que não deu apoio suficiente ao projecto, mas deve­se também - e o relator salienta­o muito justamente - à Comissão. Compete à Comissão inventar medidas que incitem tanto os poderes públicos como as empresas privadas a investir nestas grandes redes transeuropeias. Penso, consequentemente, que é urgente que a Comissão apresente novas propostas a fim de que os dossiers, que continuam bloqueados, possam ser desbloqueados o mais rapidamente possível.

Esclopé
Senhor Presidente, caros colegas, o desenvolvimento de uma infra­estrutura de transportes eficaz no território europeu é primordial, nomeadamente para os enclaves e as zonas rurais, tanto em França como em muitos outros Estados. Por esse motivo apoiamos o relatório Hatzidakis e gostaria de felicitar o relator pela sua clareza, apesar do carácter bastante técnico deste dossier.
As regras gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário às redes transeuropeias têm de ser estritamente observadas. Com efeito, a política de transportes europeus tem importantes repercussões no desenvolvimento sustentável da economia local e no relançamento do emprego. Por outro lado, esperamos que haja transparência nos concursos públicos quando forem lançadas as parcerias públicas e privadas, para que todos possam de facto participar no desenvolvimento das redes. Aprovamos o nº 9 do relatório, segundo o qual a Comissão deve seguir fielmente as linhas de orientação orçamentais estabelecidas para os projectos RTE. Este relatório inscreve­se na sequência lógica da análise crítica do relatório anual, a fim de garantir o contributo financeiro da Comunidade para projectos de interesse comum.
Neste ponto, perguntamo­nos por que motivo o custo dos estudos de exequibilidade e as medidas de assistência técnica representam 47% do orçamento, ou seja, cerca de 223 milhões de euros. Acresce que o financiamento comunitário da RTE­T representa uma baixa percentagem dos custos totais, cabendo a maior parte dos financiamentos aos Estados­Membros. Por que motivo apenas dispomos de estimativas? Com efeito, sete em catorze projectos, ou seja, metade, continuam a não ter financiamento garantido nem calendário decidido. A Comissão deve propor medidas de fundo e incentivos para promover, o mais brevemente possível, estes projectos prioritários e propor, em coordenação com os Estados­Membros envolvidos, um calendário de execução.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, verificam­se graves problemas em 7 dos 14 projectos de transportes aprovados pelo Conselho Europeu de Essen. Tal como o relator, estou preocupado com o facto. Um desses projectos é a extensão da ligação Norte­Sul e, em particular, o túnel da base do Brenner. Com este projecto, a União Europeia pôde provar que não está a fazer apenas promessas vãs quando fala da transferência do trânsito da estrada para o caminho­de­ferro. Esta transferência representa uma possibilidade de reduzir os danos ambientais para a região em causa e para a respectiva população. Além disso, este projecto tem um impacto positivo na competitividade de toda a União.
A realização do projecto, todavia, ainda não está infelizmente para breve. Só no final do ano passado é que foi constituída uma filial da companhia austríaca dos caminhos­de­ferro de Brenner e dos caminhos­de­ferro italianos, a qual deverá elaborar o plano do projecto num prazo de 18 meses. Mais de cinco anos após o Conselho de Essen, continuamos portanto a não ter sobre a mesa um plano concreto. As pessoas que residem na região não compreendem este facto, pois são elas que têm de viver com a sempre crescente avalancha de tráfego. A actual regulamentação, nos termos da qual só um máximo de 10% do investimento global poderá ser suportados pela União, é simplesmente insatisfatória e injusta para projectos que tenham um forte impacto no futuro de todo o espaço económico europeu.
Os Estados­Membros que retiram vantagens da construção do túnel da base do Brenner não podem eximir­se das suas responsabilidades e deixar os encargos financeiros unicamente a cargo dos países directamente envolvidos, como a República Federal da Alemanha, a Áustria e a Itália. Este tipo de atitude não tem, afinal, nada a ver com solidariedade.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice­Presidente da Comissão, caros colegas, queria começar por repudiar com a maior firmeza as críticas indiferenciadas que a colega Schroedter teceu às redes transeuropeias. Além disso, a senhora deputada ofendeu­nos, pois as orientações de 1996 foram aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho no âmbito do processo de co­decisão, por proposta da Comissão. Se tudo isso fosse assim tão terrível, os Verdes teriam na altura manifestado a sua oposição. Não o fizeram. Gostaria, agora, de mencionar dois projectos que foram bem sucedidos.
Em minha opinião, a ligação ferroviária do Öresund é, do ponto de vista ambiental, absolutamente correcta. Nós somos a favor dos caminhos­de­ferro e somos a favor da ligação das regiões periféricas. Também as novas ligações ferroviárias no espaço Irlanda­Reino Unido trazem importantes benefícios para o ambiente e para a região. A crítica oriunda das fileiras dos Verdes, segundo a qual as RTE seriam, todas, apenas para benefício dos Estados centrais e dos Estados mais populosos, é totalmente infundada!
Em segundo lugar, partilho a opinião do colega Ebner e também de outros colegas de que precisamos de encontrar novas ideias no que se refere ao túnel da base do Brenner. A nossa comissão propõe um acordo quadripartido entre os três Estados envolvidos e a União. Além de um projecto de extraordinária dimensão, o túnel da base do Brenner é também um projecto de extraordinária importância do ponto de vista ambiental, pois os Alpes não podem ser comparados com as planícies baixas da Holanda ou da Frísia alemã. A situação ambiental nos Alpes é muito problemática. O ruído e o mau cheiro provocados pelos automóveis fica retido nos vales de uma forma totalmente diferente da que se verifica nas planícies. Importa, pois, fazer alguma coisa nesta matéria.
Acima de tudo, importa conseguir que os governos não se eximam das suas responsabilidades, empurrando as culpas uns para os outros. Os Italianos dizem "começamos a construir quando os Austríacos construírem" . Os Alemães, por seu turno, dizem "começamos a construir quando os Austríacos construírem" . E os Austríacos dizem "começamos a construir quando os Alemães e os Italianos construírem" . Ou seja, temos de estabelecer normas claras e de ter dados precisos sobre quem paga o quê e quando, e a Comunidade tem de fazer algo de convincente para pôr em marcha todo o projecto.
Permitam­me, a concluir, que faça duas observações. Senhora Vice­Presidente da Comissão, não se precipite com a revisão das redes transeuropeias! Findo o debate de hoje, analise mais uma vez todos os projectos. Não queremos voltar a ter projectos só para exibição, 14 ou 15 projectos para mera exibição, cujo financiamento não esteja assegurado. Quando da revisão, apenas deveríamos apresentar como acções prioritárias aquelas que tiverem o financiamento assegurado num período de 10­15 anos. De contrário, se considerarmos prioritários projectos que depois não realizamos, os cidadãos deixarão de ter confiança em nós. Temos de recordar aos Estados­Membros que eles se reservaram a decisão de assegurar o financiamento e de efectuar o planeamento. Então, temos muito concretamente de os tomar à letra e dizer­lhes também que só faremos projectos prioritários quando eles estiverem realmente preparados quer a nível de projectos, quer a nível de financiamento. Senhora Vice­Presidente da Comissão, não se precipite e retome as difíceis conversações com os Estados­Membros, para que a Comissão possa apresentar projectos que sejam realizáveis, e não projectos que depois nos desacreditem junto dos cidadãos!

Mastorakis
Senhor Presidente, desta vez tentarei falar mais pausadamente, pois da última vez causei problemas aos intérpretes por falar ao ritmo mediterrânico.
Caros colegas, venho de um país que, pela sua posição geográfica, tem um grande problema em relação aos transportes, à possibilidade de enviar as suas pessoas e produtos para os centros e para os mercados da Europa, à possibilidade de dar e de receber. É fácil, portanto, compreender o grande interesse desse país, e consequentemente dos seus representantes, pelas redes transeuropeias de transporte sobre as quais hoje me vou pronunciar. Mas não é só enquanto Gregos, é principalmente enquanto Europeus, que não podemos deixar de encarar as redes como um importante instrumento de reforço da coesão económica e social, do emprego, do desenvolvimento sustentável na luta pela integração europeia, e, como é evidente, discordo do que disse anteriormente a senhora deputada Schroedter.
Assim, a importância das redes transeuropeias deve ser de facto devidamente reconhecida. Ou seja, devemos zelar pelo aumento dos recursos orçamentais que lhes são destinados. Por outro lado, permitam­me que diga que esse aumento é devido, já que na última década a necessidade de fazer restrições, perante a obrigação de satisfazer os critérios e os objectivos da União Económica e Monetária, teve também os seus efeitos no financiamento das redes. Devemos acelerar a execução dos projectos, melhorando os procedimentos e facilitando o seu financiamento através de esquemas flexíveis que conjuguem as possibilidades dos sectores público e privado. Devemos procurar ultrapassar os obstáculos que estão a atrasar sete dos catorze projectos de Essen e que nos comprometem. E, como é evidente, com a revisão das orientações relativas às redes transeuropeias, devemos dar maior importância à aproximação das ilhas e das regiões de difícil acesso ao mar.
Com o seu relatório anual de 1998, a Comissão Europeia deu­nos uma imagem viva da evolução da construção das redes, uma imagem que a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo pretende mais pormenorizada e informativa, solicitando através do relatório em debate maior eficácia em todo o empreendimento da construção das redes. O primeiro papel neste empreendimento, que é importantíssimo para o futuro da Europa, cabe à Comissão, a quem pedimos que, em cooperação com os Estados­Membros, conceda total prioridade, com tudo o que isso significa e implica, ao estabelecimento dessas artérias vitais no corpo da Europa, para que funcione como todos desejamos e dê a cada cidadão europeu aquilo por que anseia.
Para concluir, quero agradecer e felicitar o presidente da nossa comissão e autor do relatório, o colega e compatriota Konstantinos Hatzidakis, pelo importante trabalho que nos apresentou e que sem dúvida deve obter o nosso voto favorável.

Nogueira Román
Senhor Presidente, Senhora Vice­presidente da Comissão, caros colegas, todos sabemos que na União Europeia existe, a nível regional, uma estreita ligação entre o baixo rendimento por habitante, o elevado desemprego e a excentricidade ou perifericidade geográfica actualmente agravada mas já existente desde a revolução industrial do século XIX devido ao atraso das comunicações. Trata­se de um círculo vicioso que só poderá ser interrompido com uma acção conjunta de natureza político­económica que incida sobre todos os factores que causam o atraso.
Mas a aplicação da política de redes transeuropeias não caminha na direcção adequada para resolver este problema crucial, apesar de ter sido estabelecida com o objectivo expresso de unir os países periféricos às regiões centrais da União. Os projectos e os orçamentos específicos das redes transeuropeias, assim como os financiados pelos Fundos Estruturais e de Coesão, resultantes de uma política desejada pelos Estados membros e lamentavelmente aceite ou apoiada pela Comissão, tiveram por objectivo básico unir as regiões de maior rendimento por habitante, passando por cima, inclusivamente, dos regulamentos em vigor, com as consequências negativas que são conhecidas.
O debate sobre o relatório Hatzidakis (e dou os meus parabéns ao autor) dá­nos uma boa oportunidade de tomarmos consciência política da situação em causa e para tentarmos encontrar remédio para ela na perspectiva da reforma ­ de carácter decisivo ­ da política das redes transeuropeias que deve ter lugar no período 2000­2006.
Neste sentido, é intenção do nosso grupo político, tal como sobressai das alterações apresentadas, assegurar que as redes sejam compatíveis com um desenvolvimento sustentável, garantir que a reforma corresponda ao objectivo de unir toda a Comunidade dando prioridade às regiões periféricas, até agora esquecidas, e, finalmente, potenciar os caminhos­de­ferro e a descentralização das redes, muito particularmente no que diz respeito aos aeroportos e aos portos. A concentração das redes rodoviárias, aeroportuárias e portuárias causam sérios problemas de congestão e graves problemas ambientais que devemos evitar.
Espero, estimados colegas, que sejamos capazes de propiciar as mudanças de que a União Europeia precisa para conseguir o equilíbrio regional e a coesão social que predicamos.
Devemos ter consciência que neste preciso momento estão a ser aprovados Planos de Desenvolvimento Regional para o período 2000­2006 que contribuem para isolar ainda mais as regiões de objectivo nº 1, as quais necessitam imperativamente de uma ligação moderna a toda a Europa, inclusive ao caminho­de­ferro de alta velocidade. Entre elas está o meu próprio país, a Galiza, assim como todo o Noroeste da Península Ibérica, de Espanha e de Portugal, uma região atlântica fundamental para a própria Europa.

Vachetta
Senhor Presidente, neste relatório anual, é muito claro que a Europa não se dotou de meios à altura da sua política de redes transeuropeias de transporte. Mas independentemente de meras considerações orçamentais e financeiras, o que podemos criticar, em primeiro lugar, são as orientações gerais da Comissão neste domínio. É certo que subscrevemos o princípio da indispensável concretização de redes transeuropeias para as populações da Europa, em prol quer da mobilidade de pessoas e bens, quer da coesão económica e social ou de alternativas ferroviárias contra o conjunto das auto­estradas. Não podemos, todavia, aceitar nem o método imposto nem as soluções propostas.
Serão os catorze projectos aprovados, todos eles pertinentes ou prioritários relativamente às necessidades das populações? Foram estas populações associadas ou consultadas em concertação ou, como deixa entender o relatório, as redes transeuropeias respondem apenas à lógica do mercado liberal? Aliás, não é por acaso que, dos catorze projectos, os sete cujos calendário e financiamento não estão ainda seguros são, justamente, os que não respondem apenas às exigências de rentabilidade.
Mas o ponto mais negativo parece­nos ser o financiamento. Parte­se do princípio que os fundos públicos não podem aumentar, o que é contestável. É proposto, então, o recurso a fundos privados, sob a forma de parcerias e este é, de resto, um elemento essencial do projecto. Esta abordagem dos transportes ferroviários põe em causa o serviço público. Evidentemente, os operadores privados, se forem associados ao financiamento, procurarão a máxima rentabilidade. As empresas privadas devem ser chamadas a contribuir porque utilizam infra­estruturas em benefício próprio, mas sob a forma de imposição fiscal e não mediante a entrada no capital das companhias ferroviárias. Há que desenvolver a noção de serviço público ferroviário europeu e nós recusamos a privatização e a abertura do capital das empresas públicas, inclusive para os projectos novos. A uma verdadeira necessidade das populações de se dotarem de uma rede europeia de transporte ferroviário eficaz e de qualidade para utentes e pessoal, a Europa, mais uma vez, responde pela corrida ao lucro.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, queria agradecer ao nosso relator o seu relatório. O relatório anual da Comissão Europeia sobre as redes transeuropeias volta a dar conta de progressos em muitos projectos no sector dos transportes e salienta a importância que as RTE revestem para a protecção do ambiente. Sou de opinião que os 14 projectos de Essen desempenham um papel fundamental no desenvolvimento das redes europeias de transportes e - tal como já o fizeram alguns oradores que me precederam ­ chamo a atenção para a enorme importância do túnel da base do Brenner.
A travessia dos Alpes deve ser entendida como um problema global e, como tal, considerado também numa perspectiva global. Os Estados­Membros mais afectados são, sem dúvida, a Áustria, a França e os Estados limítrofes. Para vos dar a conhecer, ou explicar melhor, a gravidade da situação, posso dizer que cerca de 30% do trânsito de desvio da Suíça se efectua através do Brenner, sendo pois a Áustria a suportar o maior ónus. Importa ainda referir que, na Áustria, 80% do transporte de mercadorias é efectuado por estrada e apenas 20% através dos caminhos­de­ferro, enquanto na Suíça a proporção é exactamente inversa. Aos que agora vêm perguntar qual a razão de ser de tanta agitação na Áustria, alegando que noutros países, por exemplo na região do Ruhr, se verificam números da mesma ordem de grandeza, tenho de lhes dar razão. Mas a configuração topográfica do Tirol, do Inntal, tem características diferentes das de outras regiões, nomeadamente das regiões de planície. Além disso, o Inntal é uma das regiões da Áustria mais densamente povoadas.
O problema do transporte em trânsito através dos Alpes é um problema global, pelo que também tem de ser considerado no seu todo. Não se pode fazer uma separação entre o túnel do Brenner, as portagens e o trânsito nos Alpes. No que se refere à execução das fases de construção, posso afirmar que já se iniciaram fases de construção no Baixo­Inntal. É preciso também que haja uma vontade política clara, não só por parte dos Estados­Membros. Sobretudo, peço à Comissão que arranque finalmente com este projecto. Necessitamos de um financiamento transversal. Como base jurídica para tal, estou a pensar na directiva relativa aos custos das infra­estruturas de transportes. Penso que isso possibilitaria um financiamento sólido.
Advogo o lançamento de parcerias entre o sector público e o sector privado, pois sou de opinião que o melhor caminho é a cooperação. Estamos aqui perante um grave problema no sector dos transportes em trânsito Norte­Sul. Sou contra a elaboração de mais estudos sobre a travessia do desfiladeiro do Brenner, pois já existem em número suficiente. Do que precisamos é de uma rápida execução do túnel da base do Brenner em prol da população, em prol da protecção do ambiente e no interesse de uma política de transportes sustentável e orientada para o futuro.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de felicitar o presidente Hatzidakis pelo seu excelente relatório. As redes transeuropeias são essenciais à realização do mercado interno, mas também à coesão económica e social da União Europeia. O relatório da Comissão sobre a execução das redes transeuropeias em 1998 dá, em termos globais, resultados da execução financeira que traduzem as prioridades que foram definidas, como o transporte ferroviário, a ultrapassar mesmo os 50% mínimos previstos. É um bom sinal. Importa, no entanto, conhecer estes valores por países e não só agregados, pois esta lógica dever­se­á manter em todas as regiões.
Se a aplicação dos investimentos por sector nos parece pertinente, o mesmo se não dirá em relação a outros aspectos que convém sublinhar e sobre os quais gostaria de ouvir a opinião da senhora Comissária Loyola de Palacio.
Primeiro: a necessidade de investimentos destinados às redes transeuropeias que compensem o decréscimo verificado durante a década de 90, não só com o aumento das dotações mas também com a participação do sector privado e através da utilização de euro­bonds.
Segundo: a adopção de medidas de fundo que incentivem e impulsionem os sete projectos prioritários ainda com dificuldades, por forma a que sejam calendarizados e concretizada a sua realização.
Terceiro: que na futura revisão das redes transeuropeias se conceda maior importância ao acesso das regiões periféricas às regiões centrais, bem como às regiões insulares.
Finalmente, gostaria de enfatizar que a coesão económica e social não se compadece com as propostas de trabalho da Comissão para o ano 2000 nesta matéria, pois ao querer que se concentrem nos pontos de estrangulamento existentes os investimentos a realizar está­se a privilegiar as regiões centrais da Europa em detrimento das regiões periféricas, como é o caso de Portugal, que obviamente são as que mais carecem de redes de transporte que as aproximem das zonas mais desenvolvidas.

Messner
Senhor Presidente, Senhora Comissária, apenas algumas notas complementares àquilo que hoje foi dito sobre o túnel da base do Brenner e que de um modo geral subscrevo: é particularmente no Brenner que ficam patentes os males de que enfermam os transportes transeuropeus. Os caminhos­de­ferro, pelo menos no sul do Brenner, não funcionam, tal como também não funciona a ligação internacional. Por isso, somos hoje confrontados com graves problemas e se é verdade que precisamos de um túnel devido a estas deficiências e a estes problemas, apelo a que dêmos mostras de grande intuição, ou seja, que procedamos com prudência, pois o que está em causa é um projecto do século. A ser concretizado, precisa da solução ecologicamente mais limpa, da solução economicamente mais razoável e da solução mais funcional. Por isso, apresentei uma pequena alteração ao nº 7. Talvez não se deva proceder a um novo estudo. Dever­se­ia, sim, proceder a uma reflexão e escolher o melhor projecto.
Apresentei um desses projectos aos membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Existem alguns melhores ou igualmente bons. Temos de escolher o melhor, pois a política de transportes e, consequentemente, a UE serão avaliadas também pela forma como conduzirem este pequeno projecto.

Cauquil
Senhor Presidente, somos a favor do desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes que privilegie o transporte ferroviário em relação ao rodoviário. Impomos, contudo, uma condição: que o desenvolvimento das grandes linhas transeuropeias não se realize em detrimento dos transportes suburbanos nem das linhas ditas secundárias. Os transportes ferroviários, tanto as grandes linhas como as pequenas, deveriam constituir um serviço público com o objectivo de satisfazer as necessidades da população e não de gerar lucro privado. A participação de capitais privados significa, necessariamente, procura de rentabilidade, em detrimento tanto dos utentes como dos trabalhadores do sector. Demasiadas catástrofes recentes, nomeadamente a da estação de Paddington na Grã­Bretanha, ilustram a incompatibilidade entre procura de rentabilidade e segurança. Ora, como observa a exposição de motivos do relatório, os investimentos públicos encontram­se em diminuição constante e passaram, em menos de vinte anos, de 1,5% do PNB da União Europeia para 0,9%. Isto provoca uma degradação dos transportes ferroviários colectivos e a diminuição dos efectivos, o que contribui para agravar o desemprego.
Se os Estados da União Europeia não mudarem de política, isto é, se não derem prioridade aos investimentos nos serviços públicos relativamente às subvenções a fundo perdido ao grande patronato, qualquer decisão sobre um verdadeiro serviço público dos transportes que funcione nas melhores condições de segurança à escala europeia não passará de uma promessa vã.

Sudre
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório da Comissão constata que o ano de 1998 foi caracterizado pela consolidação das redes transeuropeias e regista os progressos realizados em numerosos projectos no domínio dos transportes, da energia, das telecomunicações e da telemática. Contudo, há que notar que os recursos orçamentais da União Europeia são claramente inferiores às necessidades e ao desafio que a concretização de uma rede transeuropeia de transportes implica.
Sem um aumento da contribuição financeira dos organismos públicos nacionais, regionais, locais e do sector privado, não será possível observar progressos significativos neste domínio, dentro de um prazo razoável.
Queria no entanto insistir em que o recurso ao financiamento privado não deve, em caso algum, obstar ao desenvolvimento das comunicações nas regiões que, actualmente, têm um rendimento por habitante muito inferior à média comunitária. Na óptica da futura revisão das linhas de orientação das redes transeuropeias, parece­me, mais uma vez, indispensável chamar a atenção da Comissão para a necessidade de conceder maior importância à melhoria do acesso às regiões periféricas e enclaves da Europa, concentrando­nos, mais especificamente, na promoção das redes de transporte sustentáveis.
A incidência de tais investimentos na economia destas regiões, bem como no emprego, é um factor essencial do seu desenvolvimento socioeconómico. O programa de trabalho da Comissão para o ano 2000 prevê que a revisão das linhas de orientação das redes transeuropeias de transportes se concentre na reabsorção dos pontos de estrangulamento, a fim de tornar mais fluido e racional o tráfego europeu. Este objectivo equivale, a meu ver, a dizer que a revisão actualmente em estudo implicará sobretudo as regiões centrais da União Europeia, principais vítimas destes problemas de congestionamento.
Espero que essa hipótese não signifique que as regiões periféricas e, a fortiori, ultraperiféricas venham a ser envolvidas nessa revisão apenas de uma forma acessória. Este receio, que bastas vezes foi recordado por vários colegas, levou­me a apresentar uma alteração neste sentido, a qual foi aprovada na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e que figura no excelente relatório do senhor deputado Hatzidakis.
Senhora Comissária, ficar­lhe­ia muito agradecida se pudesse, desde já, dissipar a minha inquietação.

Blak
Senhor Presidente, o crescimento e o emprego na Europa dependem, em larga medida, de um aproveitamento eficaz das infra­estruturas europeias. Devemos, por isso, pôr em marcha os projectos RTE que ainda estão sobre a mesa. Não é segredo que sou um fervoroso adepto de uma ligação fixa entre a Dinamarca e a Alemanha e congratulo­me pelo facto de o novo Ministro dos Transportes dinamarquês ser também favorável ao projecto. Em contrapartida, lamento que os políticos alemães tenham mais reservas a este respeito. No passado houve dúvidas sobre se uma ligação fixa sobre o Belt do Femer seria o caminho a seguir, mas estas dúvidas esvaneceram­se agora. Os relatórios de todos os estudos realizados pelos Ministérios dos Transportes da Dinamarca e da Alemanha revelam que não existe qualquer problema na construção de uma ponte, nem ao nível ambiental nem ao nível económico. Uma ligação mais rápida entre a Dinamarca e a Alemanha permite­nos fazer uma ponte para as novas democracias orientais. Não estaremos apenas a construir uma ponte prática e física. Estaremos a construir uma ponte humana, política, social e cultural entre os países. A construção de uma ligação fixa entre a Alemanha e a Dinamarca poderá criar muitos e necessários empregos na região. Contudo, existem quase sempre pessoas que dizem automaticamente não a tudo o que é novo. Tudo aquilo que implica mudanças pode parecer algo assustador e, nessa altura, não importa que seja a UEM, o euro, a ecologia ou uma ponte. Mas não se deve recear algo que é positivo. Uma ligação sobre o Belt do Femer não é algo de assustador, mas antes algo de empolgante. Para concluir, gostaria de subscrever a sugestão que vai no sentido de aumentar as dotações para a rede transeuropeia de transportes, pois as dotações actuais são claramente insuficientes. A melhoria do crescimento e do emprego exige somas totalmente diferentes.

Stenmarck
­ (SV) Senhor Presidente, quando a Cimeira de Essen tomou decisões sobre os grandes investimentos em infra­estruturas, os objectivos visados eram, principalmente, as auto­estradas e os comboios de alta velocidade internacionais, numa Europa onde, tradicionalmente, esse tipo de investimento é feito maioritariamente dentro das fronteiras nacionais. Precisamente por esse motivo, tal decisão foi extraordinariamente importante. Na verdade, sem investimentos importantes neste domínio, nunca teremos um mercado interno operacional.
O relatório que hoje debatemos levanta, porém, uma série de questões sobre a forma como têm sido cumpridas as nossas várias decisões neste domínio. Um pequeno número desses projectos RTE têm sido realizados dentro de prazos razoáveis. Pessoalmente, dá­me uma grande satisfação a realização de um desses projectos, designadamente a ligação fixa do Öresund, entre a Suécia e a Dinamarca, que será inaugurada dentro de poucos meses, tal como foi planeado. No entanto, tenho mais dúvidas em relação a uma série de outros projectos.
Tal como já aqui foi repetidamente referido, muitos desses projectos avançam com extrema lentidão. O relator, senhor deputado Konstantinos Hatzidakis, que aliás fez um excelente trabalho, exprime a sua preocupação a este respeito. É muito preocupante que estes empreendimentos não sejam tomados a sério. Gostaria de citar um exemplo. Trata­se do triângulo nórdico, que prevê a ligação por auto­estrada e por comboio de alta velocidade entre as capitais nórdicas. Os países interessados comprometeram­se a executar este projecto, mas ele avança com extrema lentidão. O dinheiro está constantemente a ser transferido para outros projectos, aparentemente considerados mais importantes do que este grande projecto europeu. Isto acontece porque tais transferências são perfeitamente possíveis, uma vez que não existe um verdadeiro calendário de execução do projecto. Daí resulta que nem o projecto rodoviário nem o ferroviário ficarão concluídos dentro de prazos razoáveis.
Gostaria, por isso, de fazer algumas perguntas à senhora representante da Comissão: segundo a Comissão, quando deverão o triângulo nórdico e os outros projectos RTE estar concluídos? Que medidas concretas está a Comissão a tomar para esse fim? A Comissão está disposta a adoptar medidas para que se estabeleçam verdadeiros calendários de execução para os projectos ainda não concluídos e, em seguida, zelar para que sejam cumpridos?

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer muito sinceramente o trabalho realizado pelo deputado Konstantinos Hatzidakis, presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, relativo à revisão das redes transeuropeias que, nos próximos meses, terei de apresentar perante esta assembleia. Penso que o seu contributo será decisivo para os documentos que a Comissão irá apresentar. Quero ainda agradecer o contributo da senhora deputada Sbarbati, relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos, bem como as intervenções dos oradores que participaram neste debate.
Penso que, para além de fazer um diagnóstico da situação, é preciso olhar para o futuro, que é o mais importante. Nesse sentido, é conveniente aproveitar esta ocasião para precisar alguns aspectos em nome da Comissão. Em primeiro lugar, concordo plenamente com o presidente Hatzidakis quanto à importância atribuída à política comunitária de redes transeuropeias e partilho também a preocupação do Parlamento, manifestada não só por ele, como também pela relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos e por outros deputados, pela necessidade de esta política estar dotada de recursos financeiros suficientes.
Nesse sentido, quero agradecer o apoio do Parlamento para a obtenção de um total de 4 600 milhões de euros para o período 2000­2006 para este capítulo. Todavia, devo recordar aos senhores deputados que, anualmente, chegam à Comissão projectos cujo valor é superior ao triplo do montante anual afectado a cargo deste orçamento. Simultaneamente, todas as partes acordaram em não aumentar os orçamentos globais e, nesse sentido, ouviram também a minha colega, a senhora Comissária Schreyer, falar acerca das dificuldades orçamentais que se nos deparam presentemente perante as novas necessidades e as novas urgências, como, por exemplo, após a guerra do Kosovo, ter de fazer frente aos compromissos políticos de primeira grandeza contraídos pela União. Nesse sentido, partilho a preocupação do Parlamento Europeu relativamente ao financiamento adequado das redes de transportes, mas julgo que existem responsabilidades que, em conjunto, podemos assumir.
Quero lembrá­los de que, ao longo destes anos, como é sabido, o apoio comunitário concedido aos projectos realizados no decurso de 1996, 1997 e 1998 representou 30% dos custos totais, ou seja, um número muito significativo. É certo que aqui estão incluídos projectos realizados em regiões do Objectivo nº 1 e em países da coesão, o que permitiu que a percentagem de co­financiamento tenha sido superior. Mas quero dizer­lhes que não podemos facultar­lhes a informação global, na medida em que não está em causa unicamente o financiamento comunitário, mas também o financiamento dos países e dos sectores privados em alguns casos, das regiões, dos governos locais. Por conseguinte, apenas podemos facultar a informação de que dispomos e, sobre esses dados, realizar análises.
Por conseguinte, insistimos num aspecto que o senhor deputado Jarzembowski referiu, o facto de haver outros responsáveis para além da Comissão e, naturalmente, é fundamental e decisiva a vontade dos diferentes Estados­Membros para impulsionar e desenvolver estes projectos.
Afirmam que existem vários projectos atrasados. Relativamente a esta questão, devo dizer que o horizonte é o ano 2010. Por conseguinte, ainda existe margem para proceder à sua realização dentro do prazo. Além disso, alguns projectos encerram uma dificuldade técnica muito importante. Deter­me­ei um momento num dos projectos mais mencionados: o do túnel do Brenner. Trata­se de um projecto simbólico dentro das capacidades tecnológicas e de acção da União Europeia. Estão em causa 54 quilómetros de túnel num maciço montanhoso de primeira grandeza, com uma série de incógnitas e de incertezas que exigem que se acautele ao máximo o projecto antes de iniciar um investimento desta natureza, como a que exige a construção do túnel do Brenner.
Para a realização do projecto do Canal da Mancha foi necessária uma série de estudos importantíssimos prévios à determinação dos traçados, à definição do projecto e ao seu arranque. O mesmo acontece no caso do Brenner. Talvez seja preferível começar um pouco mais tarde, mas começar com todas as garantias, a concluir, a meio do percurso, que os estudos realizados não nos advertiram para algumas dificuldades e que é preciso retroceder, o que ocasionaria maiores atrasos.
Devo dizer­lhes que é verdade que se deu início, mediante um acordo no qual participa um grupo de interesses, a novos estudos para determinar o traçado definitivo do túnel do Brenner. Não foi abandonado; trata­se de um projecto de uma enorme complexidade, Senhores Deputados, e é preciso entender que o mais provável é que sejam ainda necessários cinco anos até esses estudos estarem concluídos. Digo­o claramente. Estamos a falar de prazos muito dilatados, mas isso não significa que não exista vontade. Não é verdade. Existe uma vontade absoluta. Acontece, porém, que a vontade deve assentar na certeza de que é possível levar por diante esse projecto para não comprometer a nossa credibilidade.
Além disso, devo dizer que a percentagem de financiamento da totalidade das dotações destinadas aos 14 projectos prioritários das RTE foi de 60%. Era essa a percentagem que os senhores deputados consideravam adequada nas últimas resoluções do Parlamento. É um valor intermédio entre a vossa proposta inicial e a do Conselho.
Em resposta a algumas das questões que foram colocadas, desejo dizer­lhes, no que diz respeito às modificações do regulamento financeiro das redes transeuropeias aprovadas no ano passado, que foram criadas novas possibilidades de financiamento mediante parcerias entre o sector público e o privado. Estas parcerias serão promovidas de várias formas: em primeiro lugar, graças à introdução de um programa plurianual indicativo que poderá permitir que o sector privado aposte com maior segurança, os promotores terão um financiamento comunitário assegurado por vários anos, e esse programa será apresentado para o período 2001­2006; em segundo lugar, a rubrica orçamental relativa às redes transeuropeias contribuirá para o financiamento de capital de risco, o que poderá fomentar ­ assim o espero ­ a criação de fundos de investimento orientados para as RTE e, nesse sentido, solicitámos já a apresentação de manifestações de interesse.
Iremos proceder em breve à revisão das orientações para a rede transeuropeia de transportes. Apresentarei brevemente esse relatório de revisão e uma proposta inicial. Mas é preciso dizer que as redes transeuropeias têm por objectivo o desenvolvimento do mercado único e a coesão económica e social ­ que isto fique muito claro ­; por conseguinte, as regiões periféricas, ultraperiféricas e menos desenvolvidas devem estar no centro das acções da Comunidade. Mas dar solução às situações de estrangulamento não vai em prejuízo das regiões periféricas. Passo a apresentar um exemplo muito claro: o estrangulamento do caminho­de­ferro em Bordéus afecta a França? Sim, de certa forma, sem dúvida, o sudoeste francês, mas só relativamente; os territórios que são afectados de forma crucial são o centro e o oeste da península Ibérica, ou seja, grande parte de Espanha e de Portugal. Nesse sentido, ao darmos solução a uma situação de congestionamento do tráfego em Bordéus, estamos a favorecer o desenvolvimento de uma zona da península Ibérica. Quero com isto dizer que nem sempre uma intervenção que incide numa região central é contrária aos interesses das regiões periféricas; pelo contrário, muitas vezes tudo está completamente inter­relacionado.
Senhor Presidente, por último, desejo referir­me à questão da gestão inteligente do tráfego. Este aspecto será também incluído como um elemento­chave na revisão das redes transeuropeias.
Desejo felicitar de novo o senhor deputado Hatzidakis e agradecer­lhe o seu trabalho e o dos restantes oradores.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Sector dos transportes aéreos
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0075/2000) do deputado Sterckx, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o sector dos transportes aéreos europeu: do mercado único aos desafios mundiais (COM(1999) 182 - C5­0110/1999 - 1999/2113(COS)).

Sterckx
Senhor Presidente, Senhora Comissária, no fundo, a pergunta que a senhora faz na sua comunicação é: como se apresenta o futuro para o sector dos transportes aéreos europeus? Cerca de dez anos após o início da liberalização desse sector, essa é a grande questão que se põe. Logo, como a senhora verifica na sua comunicação, com essa liberalização deu­se início a um processo de crescimento, surgiram novas companhias, abriram­se novas rotas e, para dizer a verdade, criaram­se novas tarifas, tendo os transportes aéreos começado, portanto, a ser utilizados por um novo tipo de público. As grandes e pequenas companhias aéreas nacionais existentes tornaram­se mais rentáveis, começaram a trabalhar melhor sem apoio estatal. Tudo coisas, portanto, que, na verdade, demonstram que a liberalização pôs o mercado em movimento. Podemos afirmar que, de modo geral, a liberalização trouxe vantagens para os passageiros, se bem que não para todos. Verifica­se, por exemplo, que as vantagens são muito menores para os passageiros da business class do que para outras categorias de passageiros.
A pergunta que temos de fazer, neste caso, é a seguinte: até que ponto é firme a base para esse sector dos transportes aéreos europeus? A senhora verifica, na sua comunicação, que a segmentação continua a ser maior entre nós do que nos Estados Unidos. Temos sensivelmente igual número de companhias de transportes aéreos, só que, com elas, os EUA conquistam 38% do mercado e nós 27%, o que constitui uma diferença enorme. A senhora verifica na sua comunicação que a rentabilidade e, portanto, o lucro das nossas companhias é significativamente inferior ao das americanas. Também temos dúvidas a respeito da vitalidade das novas companhias recém­chegadas ao mercado, porque durante quanto tempo irão elas aguentar e até que ponto são sólidas? É, de facto, uma pergunta que nos colocamos: dentro de dez anos, quantas delas estarão ainda em actividade no mercado europeu? Até que ponto se poderá também manter e será sustentável o crescimento a que temos assistido neste sector nos últimos dez anos? Neste momento, temos um espaço aéreo superlotado. Ou será apenas um espaço aéreo mal gerido?
Neste momento, temos aeroportos superlotados, motivo por que, Senhora Comissária, é, de facto, extremamente importante que, finalmente, a senhora apresente uma proposta relativa à gestão das faixas horárias nos aeroportos. Penso que essa é uma questão vital, sobretudo para as companhias de pequenas dimensões recém­chegadas ao mercado. Tínhamos dúvidas a respeito do desenvolvimento a nível social, a respeito dos direitos dos passageiros. Esse o motivo por que queria perguntar­lhe quais são os resultados, nesse ponto, do acordo alcançado recentemente sobre o estatuto de Gibraltar? Será que ele tem alguma coisa a ver com transportes aéreos? Essas são, portanto, perguntas que ainda temos em suspenso nesta matéria.
Após a liberalização, ainda será necessário adoptar medidas importantes. Primeira medida: a europeização dos controlos de tráfego aéreo, como é evidente. Esse é o assunto de que trata o relatório do colega Atkins, ao qual amanhã vou apresentar uma proposta de alteração oral, no sentido de se substituir o termo "privatização" por "liberalização" . Temos um acordo com os grandes grupos sobre esse assunto. É evidente que há outro ponto em que é também necessário europeizar, a saber, a segurança. Logo, impõe­se a criação urgente de uma Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação. É óbvio que, relativamente a esses dois pontos, os Estados­Membros terão de dar um passo atrás. Agora, chego ao ponto crucial da comunicação da senhora Comissária, isto é, ao facto de não existir uma política externa comum para os transportes aéreos europeus e, portanto, à necessidade de estabelecer negociações bilaterais quando se trata de direitos relativos a países terceiros. Isso vai, naturalmente, determinar toda a estrutura da indústria dos transportes aéreos da Europa. O que se constata, e é considerado normal após uma liberalização, é que as empresas começam a trabalhar ao ritmo do mercado liberalizado, facto que, a dizer a verdade, se verifica muito pouco nos transportes aéreos. Não se efectuaram quaisquer fusões. Registou­se uma tentativa, entre a KLM e a Alitalia, a que neste momento se renunciou, no fundo, em consequência de alguns problemas relacionados com nacionalidades, se me é lícito exprimir­me deste modo. A Swissair e a SABENA ainda estão em fase de negociações. Nesse caso, porém, estamos pendentes de um acordo com a Suíça, que iremos discutir ainda esta semana, e de um referendo a efectuar naquele país, que também deverá ter lugar dentro em breve. O que se verifica é que as companhias europeias estabelecem, de facto, alianças com as suas congéneres americanas, alianças, em que, no fundo, desempenham um papel subalterno, quando comparado com o das americanas. Esse o motivo por que, na qualidade de relator, tenho algumas perguntas a fazer à senhora Comissária a respeito da sua proposta no sentido de se criar esse "Espaço de Aviação Comum Transatlântico" . Em princípio, considero que se trata de uma medida positiva. A pergunta é só: não é demasiado cedo para o fazer, não se trata de um passo demasiado grande, quando não se dispõe previamente de uma estrutura sólida para essa indústria europeia de transportes aéreos? Primeiro, impõe­se resolver alguns problemas muito complicados, antes de podermos dar esse segundo passo. Pessoalmente, tenho, como relator, uma certa desconfiança em relação ao nacionalismo dos Americanos, quando se trata de transportes e, portanto, também de transportes aéreos. Impõe­se claramente que, nas negociações, se use de grande abertura recíproca, como se diz, devendo as companhias europeias ter precisamente os mesmos direitos das suas congéneres americanas. De outro modo, não é possível. Inclusive nesse caso, na actual situação dos transportes aéreos europeus, temos capacidade para concorrer com os Americanos num mercado aberto.
Uma pergunta importante é: que fazemos, se não nos for possível fazê­lo com os Americanos? Que fazemos, nesse caso, absolutamente sós? Até que ponto é viável a indústria europeia, se se restringir às fronteiras europeias, e, portanto, a esses acordos bilaterais? Além disso - no meu relatório não disse muito sobre o assunto, que vem tratado num relatório sobre o ambiente, da senhora deputada Lucas -, somos forçados a verificar que existem limites. O ambiente também tem os seus limites, uma questão de fundo muito importante, que talvez não devamos colocar a propósito do meu relatório, mas que devemos colocar, de facto, a propósito do relatório da senhora deputada Lucas. Segundo ponto: no meu relatório também acentuo a questão da intermodalidade nos transportes. Penso que inclusive a Comissão devia ser clara sobre o assunto e apresentar propostas no sentido de incentivar a intermodalidade. Há muitos pontos em que o comboio e o avião podem cooperar optimamente.
Em todo o caso, e para concluir, Senhor Presidente, a liberalização foi muitíssimo importante. Verifico isso, também, mas nem sequer vamos a meio do caminho. É preciso que a Comissão nos apresente muito rapidamente propostas, planos de acção concretos, textos legislativos, que possamos discutir, de molde a melhorarmos a situação nesse domínio. É também evidente que aos Estados­Membros cabe uma responsabilidade enorme, e que muitíssimo depende deles, de quanto estão dispostos a fazer para conseguir transportes aéreos verdadeiramente europeus e uma verdadeira indústria de transportes aéreos europeia. Penso, portanto, que, nesse ponto, nem o Parlamento, juntamente com a Comissão e o Conselho, poderá ser suficientemente rápido, já que o mundo não vai esperar por nós. Temos, portanto, de trabalhar depressa, pois caso contrário ficaremos sempre para trás.

Foster
Senhor Presidente, como relatora de parecer da Comissão da Indústria, desejo apenas pegar em duas áreas a que penso que hoje é necessário fazer referência. A aviação é, sem dúvida, um dos sectores mais empolgantes e estimulantes. As oportunidades de criação de empresas e de postos de trabalho ao longo da última década desempenharam um papel da maior importância nas economias dos países da Europa e do resto do mundo.
Por exemplo, a aviação, no Reino Unido, contribui com 10,2 mil milhões de libras por ano para o PIB do país e cria e apoia 380 000 postos de trabalho indirectos e induzidos. Transporta exportações do Reino Unido no valor de 35 mil milhões de libras, mantendo um acesso sem paralelo ao mercado global; a nível da Comunidade Europeia, os valores são dez vezes superiores. Quando iniciei a minha carreira no sector da aviação, há 30 anos, eram muito poucas as pessoas que se podiam dar ao luxo de viajar de avião. Hoje em dia, porém, com a liberalização do mercado, viajar de avião tornou­se um estilo de vida para a maior parte das pessoas.
O relatório abrange diversas áreas e delineia com bastante exactidão o desenvolvimento registado pelo sector da aviação nos últimos dez anos. No entanto, em vários domínios, é reduzido o reconhecimento manifestado pela Comissão relativamente aos benefícios trazidos pelo sector da aviação, incluindo o sector aeroespacial, e estou decepcionada com a atitude negativa que este documento manifesta em relação ao referido sector.
Um dos factores­chave do êxito alcançado nos últimos 20 anos foi a privatização das indústrias nacionais pertencentes ao sector empresarial do Estado, a qual teve início na década de 1980. Congratulo­me igualmente com a declaração da Comissão de que a partir de agora não haverá mais subsídios.
Quando analisamos a diversidade de itinerários e outras coisas que o consumidor tem à sua disposição, temos de concluir que as tarifas dos transportes aéreos desceram consideravelmente nos últimos anos. As tarifas de voos com partida do Reino Unido encontram­se entre as mais baixas, o que demonstra o efeito que o facto de três das mais importantes companhias aéreas operarem a partir de um mesmo país pode ter sobre a concorrência e os preços. Resultaram daqui verdadeiros benefícios, e é preciso que os outros países não percam isso de vista. O relatório alonga­se bastante sobre o aumento da capacidade verificado no sector europeu da aviação, em especial nas travessias do Atlântico Norte, mas essa é, evidentemente, uma questão bastante complicada.
Admito inteiramente que há desafios a que é preciso dar resposta, como é o caso dos problemas de congestionamento e, em especial, do controlo do tráfego aéreo. No entanto, estou convencida que é da responsabilidade da Comissão apresentar opiniões mais equilibradas que não fragilizem o valor e o êxito de um sector que tem dado um enorme contributo não só aos países da União Europeia mas também ao resto do mundo.

Schmitt
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas­Cristãos) e dos Democratas Europeus já apoiara o relatório do colega Sterckx na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e vai também apoiá­lo no plenário. A mensagem fulcral ­ e o colega Sterckx já a deixou clara ­ é que, em princípio, a liberalização resultou no essencial. Logrou­se um reforço substancial da concorrência. Graças a essa concorrência, verificaram­se também alterações no nível das tarifas, não na totalidade dos segmentos de mercado, é certo, mas seguramente em muitas áreas. Além disso, não aconteceu aquilo que muitos receavam ­ uma redução do número de postos de trabalho e a deterioração das condições de trabalho ­, continuando sim a registar­se um crescimento do número de empregos.
Num período de cerca de oito anos, o número de postos de trabalho aumentou em quase 50 000 e, em matéria de condições de trabalho, não temos nenhuma situação em que tenha havido uma deterioração efectiva, a não ser que se pretenda associar a isso o que sucedeu a nível nacional, nomeadamente o facto de se terem transformado as companhias aéreas estatais, por assim dizer, em empresas de prestação de serviços modernas e, concomitantemente, se terem também alterado e modernizado as condições de trabalho.
Não obstante, estou grato pelo facto de se mencionar no relatório - ainda que por uma outra razão, nomeadamente por questões de segurança - que estamos a aguardar regras uniformes no que diz respeito, por exemplo, aos tempos de serviço e de voo, uma vez que, em última análise, são a formação e a situação de trabalho concreta que determinarão decisivamente o grau de segurança que, no futuro, poderá ser conferido aos transportes aéreos na Europa.
No entanto, o colega Sterckx deixou igualmente claro que a liberalização apenas pode representar uma parcela mínima dos transportes aéreos europeus, que em grande parte se pode considerar bem sucedida, mas temos muitos outros factores que presentemente nos continuam a preocupar, sejam eles problemas antigos, ainda por resolver, sejam novos problemas. Estamos, em princípio, muito longe de poder dizer que possuímos um mercado único europeu de transportes aéreos. Em meu entender haveria, no futuro, que abordar quatro pontos essenciais. O colega Sterckx, aliás, já mencionou alguns deles e gostaria de voltar a referir esta questão. Do meu ponto de vista, deve naturalmente ser facultada às companhias aéreas dos Estados­Membros a possibilidade de disporem das mesmas condições de acesso ao mercado internacional que as outras companhias no mundo. Simultaneamente, devemos assegurar que as companhias aéreas adquiram estabilidade económica, ou seja, promovendo uma concorrência adequada em terra, devemos tentar assegurar que os enormes encargos ­ desde as taxas aeroportuárias até às taxas de assistência ­ sejam reduzidos para um nível equivalente ao que é habitual noutros países do mundo.
Segundo: afirmo, claramente, que é desejável uma intensificação dos transportes aéreos, aumentando assim a mobilidade individual. Por outro lado, contudo, também não devemos perder de vista as condições ambientais. Mas, nesta matéria, assumo uma posição relativamente clara. O caminho correcto não passa por proibições, havendo sim que criar incentivos, que criar apoios, quando as companhias aéreas, pela sua parte, enveredam pela via da redução das emissões ao porem à disposição frotas modernas que consomem menos querosene e produzem menos poluição sonora.
Terceiro: considero que é necessário reforçar a defesa dos consumidores, pois, com o aumento do número de passageiros, aumentam também os problemas e, neste domínio, os passageiros são obviamente merecedores de maior protecção do que as companhias aéreas. No entanto, o ponto mais importante, em meu entender, é o quarto e último: importa assegurar as condições de uma Europa comunitária também no espaço aéreo, garantir finalmente uma organização uniforme no que se refere ao controlo do tráfego aéreo e, desse modo, conseguir reduzir os atrasos e os congestionamentos.

Wiersma
Senhor Presidente, gostaria de apresentar ao senhor deputado Sterckx as minhas felicitações pelo seu relatório, o primeiro de uma série de relatórios sobre os transportes aéreos, que iremos analisar este ano. Apoiamos a realização de um espaço dos transportes aéreos europeu, no âmbito do qual sejam discutidos todos os aspectos dos transportes aéreos, desde os atrasos aos danos infligidos ao ambiente. Achamos, além disso, que, neste domínio, a União deve poder falar em todo o mundo em absoluta consonância. Também nós temos as nossas dúvidas relativamente aos reflexos e entraves a nível nacional, que continuam a desempenhar um papel muito importante nos transportes aéreos europeus. Além disso, gostaria de chamar a atenção, por exemplo, para o apoio ao tráfego aéreo. Estes reflexos e estas preferências a nível nacional também impedem formas de cooperação, como constatámos no caso do recente fracasso, lamentável, da cooperação entre a KLM e a Alitalia. Uma vez que a liberalização pode ajudar a chegar a uma política mais eficaz, não nos oporemos a ela. Trata­se, porém, de uma abordagem pragmática, que não de uma abordagem dogmática. Porquanto, sempre que os interesses da prestação de serviços públicos ou do ambiente assim o exijam, não hesitaremos em preconizar uma actuação activa por parte dos governos.
Pedimos também que se tenha em atenção o aspecto humano das evoluções nos transportes aéreos. Três questões há que se encontram em lugar de destaque. Em primeiro lugar, a questão da segurança. Apoiamos a instituição de um órgão de segurança a nível europeu que congregue o maior número possível de países. A nossa alteração relativa a este alargamento foi adoptada pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Critérios comuns e acordos no domínio das inspecções incrementam a segurança, não sendo lícito que se mantenham restritos à UE. Nós podemos e devemos ajudar a melhorar os acordos em matéria de segurança em toda a Europa. Dá­se a impressão de que a redução dos custos, decorrentes da liberalização, só têm vantagens. O que talvez seja verdade, para alguns passageiros. Se, porém, se considerarem relatórios anuais recentes das grandes companhias de transportes aéreos, não será essa a conclusão lógica imediata. Inclusive o pessoal sofre as consequências sociais negativas das reduções dos custos. Não pretendemos perder o controlo nesse aspecto, tanto mais que isso também poderá pôr em risco a segurança, se, por exemplo, os pilotos forem forçados a fazer demasiadas horas de voo.
Finalmente: é possível que os preços dos bilhetes pareçam baixos, mas, quanto ao resto, muitas vezes não se tem grande conta os interesses dos passageiros. Não tem graça alguma ter de esperar durante horas, em consequência de um atraso, que talvez nos faça perder uma ligação. Menos graça tem ainda ser vítima de excesso de reservas de bilhetes. O presente relatório do senhor deputado Sterckx diz, de maneira um pouco frouxa, que cumpre fornecer aos passageiros todos os dados relativos a tais situações. Adianta­lhes muito. Os passageiros têm direitos e, sobretudo, têm o direito de ser informados no momento em que surja um problema. Ouvi dizer que, este Verão, os aeroportos irão instalar cartazes informativos em que se apontarão os direitos dos passageiros, em caso de atrasos, por exemplo. Trata­se de um passo no bom sentido. Melhor ainda seria que o Parlamento Europeu adoptasse a alteração proposta pelo PSE sobre o direito dos passageiros à informação. Falamos continuamente nos interesses do consumidor. Pois bem: este é um deles.

Lucas
­ (EN) Senhor Presidente, como só disponho de poucos minutos, desejo focar na minha intervenção apenas um aspecto específico da comunicação da Comissão. Recordemos que o título dessa comunicação é "Do mercado único aos desafios mundiais" . Ainda assim, uma das coisas assinaláveis nesta comunicação é que ela parece não reconhecer que um desses desafios mundiais tem de ser a maneira como o sector dos transportes aéreos vai responder às crescentes preocupações ambientais e à provável legislação em matéria ambiental. No meio das muitas palavras que compõem essa comunicação só é dedicado a esta questão um breve parágrafo.
Como relatora sobre uma excelente comunicação da Comissão relativa à aviação e ao ambiente, sei que a questão do ambiente e da competitividade está muito viva e desperta sentimentos muito intensos em ambas as partes envolvidas no debate. Por exemplo, essa comunicação começa por dizer que o crescimento do sector dos transportes aéreos é, e passo a citar, "insustentável e tem de sofrer uma inversão por causa do impacto que exerce sobre o clima e sobre a qualidade de vida e a saúde dos cidadãos europeus" , e mais adiante diz muito claramente que manter as coisas como estão não é uma opção aceitável. É claro que a resposta da aviação às preocupações de natureza ambiental vai ter efeitos sobre a competitividade, efeitos positivos e efeitos negativos.
Também não devemos menosprezar o impacto da aviação sobre o ambiente. Um relatório que ontem mesmo veio a público no Reino Unido, elaborado por diversas ONG ligadas ao domínio do ambiente, entre as quais Os Amigos da Terra, declarava com exaltação que um voo de ida e volta entre o Reino Unido e os EUA podia causar mais poluição do que a que um motorista causa, em média, no Reino Unido durante um ano. Afirma igualmente que os 16 000 jactos comerciais existentes no mundo produzem mais de 600 milhões de toneladas de CO2 por ano - quase tanto como os países africanos no seu conjunto. Afirma ainda que o número de pessoas que utilizam transportes aéreos quase duplicará nos próximos quinze anos.
Solicito, portanto, que as questões ambientais sejam um pouco mais sistematicamente integradas na política geral. Em vez de se confinarem os aspectos ambientais da aviação a um relatório exclusivamente dedicado a esse assunto, deveríamos ver a questão do ambiente integrada em todas as abordagens desta área política, e em particular numa abordagem que se propõe tratar de questões que têm a ver com a competitividade. O senhor deputado Sterckx incluiu no seu relatório a questão do ambiente. Congratulo­me profundamente com isso, mas também gostaria de ver o ambiente automática e sistematicamente integrado em todos os relatórios e comunicações da Comissão.

Meijer
Senhor Presidente, na primeira metade do século passado, muitos "fazedores de opinião" afirmavam que o ar oferecia espaço ilimitado para o acréscimo dos transportes internacionais. Em terra, tudo estava cheio, e novas infra­estruturas custavam muito dinheiro. No ar, porém, tudo era ainda possível. Entretanto, os países situados no centro da União Europeia viram­se a braços com problemas inesperados. Graças à livre concorrência, aos malabarismos publicitários com os preços, e aos combustíveis baratos, isentos de impostos, o espaço encontra­se ali superlotado. Nas imediações de Paris, Londres, Francoforte e Amesterdão, surgiram aeroportos gigantescos, com grande movimento de viajantes provenientes do exterior da Europa, que ali fazem escala.
Esses aeroportos não deixam de crescer, causando grandes inconvenientes à sua vizinhança. Nem só os que vivem nas imediações se queixam; também os passageiros estão insatisfeitos. Cada vez sofrem mais atrasos. Naquela região, o ar vai­se congestionando, a pouco e pouco. Graças às novas técnicas de navegação e a aeronaves pouco ruidosas, talvez seja possível permitir, ainda por mais algum tempo, o aumento do número de voos, o que, no entanto, se fará em detrimento do ambiente, da segurança e da fiabilidade da prestação dos serviços.
Nessa zona, atingiram­se os limites do crescimento. Um crescimento adicional do tráfego de pessoas e mercadorias terá de ter lugar de outro modo: ou através dos caminhos­de­ferro, ou das vias navegáveis. Entretanto, porém, trava­se uma competição desenfreada entre os transportes aéreos, favorecidos pela política governamental, e o comboio e o navio, motivo por que regrediu fortemente a percentagem do tráfego ferroviário internacional, bem como do transporte de mercadorias por rio e canais. O número das ligações ferroviárias internacionais de passagem é bastante inferior ao que era há 20 anos atrás. Nos territórios periféricos da União Europeia, pelo contrário, as coisas passam­se ainda um pouco como se o tempo ali tivesse parado. Ali continuam a registar­se queixas de insuficiente acessibilidade das regiões periféricas e das ilhas. Esperam­se milagres da construção de novos pequenos aeroportos, porquanto eles poderiam atrair comerciantes ricos e turistas em massa. De resto, agora, inclusive na vizinhança das praias turísticas ao longo das costas do Mediterrâneo, cada vez se assiste a mais acidentes, se tem mais poluição sonora, maior poluição atmosférica e se assiste mais ao sacrifício das regiões naturais.
Já no decurso do debate sobre o relatório do senhor deputado Sterckx se verificou, na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e através das alterações apresentadas sobre o assunto, que existem neste Parlamento duas opiniões fortemente divergentes. Uma é que deve voar um número cada vez mais elevado de aeronaves, que, para o efeito, cumpre eliminar todos os entraves jurídicos e que os bilhetes de avião devem tornar­se cada vez mais baratos. Oiço esta opinião sobretudo aos deputados que se queixam continuamente na Comissão dos Transportes de que "hoje o meu avião chegou, uma vez mais, demasiado tarde" , e que fazem depender fortemente dessa experiência pessoal a sua visão da política dos transportes. A outra opinião é que, a dizer a verdade, nas últimas décadas, o tráfego aéreo já cresceu demasiado, que a preservação e protecção do ambiente são muito mais importantes do que um transporte rápido ou barato, e que o tráfego aéreo já substituiu uma parte demasiado grande do tráfego ferroviário. Que agora é mais que tempo de se dar prioridade absoluta à segurança e saúde dos passageiros, do pessoal e dos habitantes em terra.
É evidente que o meu grupo opta pela segunda opinião, a que favorece o ambiente, a segurança e os interesses do pessoal. Não podemos continuar com um crescimento ilimitado do tráfego aéreo, sacrificando­lhe toda uma série de outras coisas. Consideramos que o relatório do senhor deputado Sterckx não é suficiente para solucionar o problema real, mas que constitui, de facto, um primeiro passo no bom sentido. Regozijo­me com o facto de, logo numa fase inicial, o relator se ter mostrado disposto a adoptar algumas alterações no domínio da segurança e do ambiente.

Speroni
­ (IT) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Staes está, efectivamente, bem feito, e aprofunda um tema de extrema importância, de extremo interesse. Talvez haja quem não consiga compreendê­lo, mas o transporte aéreo não é um fim em si mesmo: o transporte aéreo move os capitais, move a indústria ­ tanto turística como de outros tipos ­, põe em contacto as pessoas, não só como entretenimento, como divertimento, mas também para fazerem negócios; por isso o incremento dado pelo transporte aéreo à economia europeia e mundial é um facto efectivamente substancial, que deve, portanto, ser encorajado e, ao mesmo tempo, regulamentado. Isto porque sabemos que, muitas vezes, há falta de programação, muitas vezes os aeroportos não estão localizados em zonas adequadas, muitas vezes as linhas aéreas encontram dificuldades no seu desenvolvimento precisamente devido à presença de corredores militares, devido à existência de restrições.
Há que ter presente, como é óbvio, que a indústria aeronáutica é, talvez, a mais globalizada, dado que uma aeronave ­ sobretudo as de grande autonomia ­ pode hoje percorrer facilmente todo o globo. Por conseguinte, se é fácil, hoje, transferir uma fábrica, é ainda mais fácil transferir uma companhia aérea, na medida em que o próprio meio de produção é móvel por definição.
Temos, além disso, um problema de concorrência, sobretudo com os Estados Unidos, com esses grandes transportadores que dispõem de normas uniformes, o que, lamentavelmente, não existe ainda na União Europeia. Gostaria de salientar, precisamente, que não existe, no seio da União Europeia, essa uniformidade normativa, quer no que respeita ao controlo do tráfego aéreo ­ portanto, não há apenas falta de unidade a nível normativo, essa unidade falha também a nível operacional ­, quer no tocante ao reconhecimento dos diplomas profissionais. Dou apenas um exemplo: um piloto italiano cuja habilitação profissional tenha sido obtida em Itália continua ainda hoje impossibilitado de exercer a sua profissão na Bélgica.
Uma outra questão a resolver tem a ver com a idade. Em certos países da União Europeia, pode­se exercer a profissão de piloto até aos 65 anos; noutros, aos 60 anos é obrigatório deixar de trabalhar.
Assim, a exortação que faço à Comissão é que adopte, o mais rapidamente possível, normas uniformes para toda a União.

Van Dam
Senhor Presidente, os transportes aéreos estão a atravessar uma época de turbulência. O relatório do colega Sterckx ocupa­se das consequências do forte crescimento registado nesse sector. O resultado da enorme concorrência existente no sector foi uma guerra de preços em certos segmentos. O número de passageiros, bem como o consequente número de voos, crescem de maneira inquietante. O relator procura encontrar solução para o congestionamento num espaço aéreo comum, bem como num controlo do tráfego aéreo europeu.
A concorrência também leva à descida dos custos. A pressão sobre o pessoal do sector aumenta, tanto do ponto de vista social como financeiro. É indispensável garantir­lhe os direitos. Subscrevo a observação do relator quanto ao facto de serem desejáveis propostas em matéria de aspectos sociais.
Inclusive os passageiros sofrem com esta competição. Em oposição à descida das tarifas, registam­se, em determinados segmentos, situações em que os seus direitos - nomeadamente quando se trata de reservas em excesso - se encontram sob forte pressão. Situação que também exige medidas adequadas.
Muito importantes são as consequências de todas estas tendências para o ambiente. Os resultados das inovações em matéria de valores de emissões poluentes, de poluição sonora e de substâncias nocivas não conseguem absorver os danos infligidos ao ambiente pelo forte crescimento dos transportes aéreos. Nem parece que isso vá acontecer num próximo futuro.
Daí a necessidade de reflectir sobre o lugar que pretendemos e devemos atribuir ao tráfego aéreo. Há uma parte do tráfego que só é praticável por via aérea. A crescente procura de transportes, relacionada, por exemplo, com as férias, também pode ser resolvida, em grande parte, por outros processos.
Inclusive neste relatório, deve­se prestar atenção ao lado obscuro de um mercado dos transportes aéreos a nível mundial. Um sistema de controlo de tráfego aéreo comum, o estímulo da inovação tecnológica em torno de motores, e a promoção do transporte de passageiros e bens por outras modalidades, designadamente, pensar no comboio, quando se trata de passageiros, e na navegação de cabotagem, quando se trata de mercadorias, constituem as soluções em que estou a pensar para o efeito.
A imposição do IVA sobre serviços de voo e de taxas sobre o querosene, a nível intra­europeu, se necessário, tal como também pagam outras modalidades, iriam, a meu ver, contribuir para uma imagem mais equilibrada dos custos ocasionados pelas diversas modalidades.
Em resumo, perspectivam­se tempos bem agitados para o sector dos transportes aéreos. Compete­nos a nós acompanhar a situação, no interesse da sociedade. Quanto a nós, o relator indica, no seu relatório, a direcção correcta a seguir.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Vice­Presidente, caros colegas, quero apenas focar um aspecto do relatório Sterckx, que é a questão do controlo do espaço aéreo, do controlo do tráfego aéreo. Creio que no relatório Sterckx, no seu nº 8, se optou por uma abordagem excelente; na verdade, temos de ver a questão em termos de médio e de curto prazo. Começo pelo médio prazo. A médio prazo, teremos de transferir para a Comunidade Europeia a competência para o exercício da função reguladora do espaço aéreo. E isso é possível! Ora, não se deve vir dizer que, afinal, o Eurocontrol tem muito mais membros e é muito melhor. O Eurocontrol não funciona, como já ficou demonstrado. Uma das razões para tal reside no facto de funcionar segundo o princípio da unanimidade e ao ritmo do caracol.
Creio que o modelo do Espaço Económico Europeu constitui um bom modelo. Se a Comunidade dos Quinze tiver competência para exercer a função reguladora e se, nos próximos anos, 12 novos países vierem a aderir, seremos já 27. Se seguirmos o exemplo do Espaço Económico Europeu, com a Noruega e a Islândia, não constituirá qualquer problema integrarmos também a Suíça no mesmo sistema. É preciso, portanto, que a União tenha competência nestas matérias, para que possam ser tomadas decisões por maioria, em conformidade com o direito comunitário, não tendo de ficar dependente do direito internacional. Precisamos, além disso, de empresas privadas de serviços que executem a operação em concreto. Admito que o colega Sterckx tenha preferido substituir a palavra "privatização" por "liberalização" . Creio que o iremos apoiar.
Mas precisamos também de concorrência - e, quanto a isso, o relator é também da nossa opinião. Temos de abandonar a situação de monopólio e ­ embora isso não constitua nenhuma revolução - pedimos que se reflicta sobre o seguinte: se temos um mercado interno em terra, também poderíamos ter um mercado interno no espaço aéreo, sendo claramente de conferir a diversas empresas de serviços, em cooperação ou em concorrência, a possibilidade de controlarem determinadas rotas no espaço aéreo europeu, transpondo as fronteiras nacionais, transpondo os particularismos nacionais, e oferecendo serviços às companhias aéreas. Devemos aprofundar esta questão. Aliás, voltaremos a falar disto a propósito do relatório Atkins.
Passando agora aos aspectos de curto prazo. Todos nós estamos gratos à senhora Vice­presidente, por ter instituído o grupo de trabalho de alto nível, no intuito de obter também bons resultados a curto prazo. Não posso deixar de apelar aos quinze governos para que dêem instruções aos respectivos conselheiros civis e militares no sentido de apresentarem soluções à Vice­presidente até ao final do mês, para que em Junho possamos ter algo de concreto, por forma a dar à Vice­presidente a possibilidade de implementar exigências concretas, de tomar medidas concretas, como por exemplo a utilização temporária de zonas militares para voos civis. Temos, por conseguinte, de avançar para soluções concretas, pois é inadmissível que tenhamos este Verão a mesma situação do Verão passado: um espaço aéreo congestionado, filas de espera, níveis elevadíssimos e absurdos de combustão de querosene no ar, ou seja, uma poluição atmosférica em elevadíssimo grau! Se os Estados­Membros lhe entregarem aquilo que pretende, esperemos que a senhora Vice­presidente esteja em condições de nos apresentar uma boa proposta, inclusivamente para medidas de curto prazo que se revelem eficazes no Verão.

Simpson
­ (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Sterckx o seu relatório, que trata de um aspecto importante do sector da aviação civil. Não há dúvida que a aviação civil cresceu consideravelmente ao longo dos últimos dez anos e tudo aponta para que continue a crescer no futuro previsível. Há quem argumente que isso se deve única e exclusivamente ao processo de liberalização ocorrido no âmbito daquele sector. Muito embora eu e o meu grupo reconheçamos que a liberalização teve um efeito considerável sobre o crescimento da aviação, houve outros factores que também deram o seu contributo. Nas fases iniciais da liberalização muita gente perdeu o emprego, os que ficaram tiveram de trabalhar mais horas e outros viram as suas condições de trabalho deteriorarem­se. As tarifas também subiram em algumas rotas, enquanto outras eram tão baratas que as companhias aéreas faliram ou acumularam prejuízos gigantescos.
Outra consequência da liberalização foi a prática da partilha de serviços, das alianças entre companhias aéreas, e mesmo de aquisições, em alguns casos. Agora começamos a assistir a um aumento do número de aeronaves registadas fora da UE, à semelhança do pavilhão de conveniência no sector marítimo. No aeroporto da minha região, em Manchester, há aviões registados na Islândia e eu já estive na Islândia mais vezes do que eles.
O motivo por que me refiro a estes aspectos é apenas o desejo de trazer algum equilíbrio a esta discussão. É muito fácil dizer que a liberalização no sector da aviação foi um êxito deslumbrante, sem nunca se reconhecer que também existe um lado negativo. O meu grupo admite que a liberalização gradual representa um progresso, mas só se a segurança, as condições de trabalho e os direitos dos passageiros forem salvaguardados e reforçados. Admitimos que há um número crescente de cidadãos da UE que exige melhores serviços. O meu grupo saúda a mais recente decisão da Comissão, de lançar uma campanha para informar os passageiros dos seus direitos - algo que as companhias aéreas, em especial, nunca fizeram ao longo de muitos anos.
Estamos convencidos de que precisamos de algo mais para garantir uma melhor protecção dos passageiros relativamente a atrasos e cancelamentos. Todos nós já ouvimos as desculpas apresentadas pelas companhias aéreas, a começar por "motivos de ordem técnica" , o que em linguagem de aviação quer dizer o seguinte: "Como parece que não há reservas em número suficiente, vamos proceder a uma fusão de voos" . A seguir vem "atrasos no tráfego aéreo" , mas é claro que essa é uma desculpa fácil, porque nunca há ninguém ligado ao controlo do tráfego aéreo que venha dizer que a questão é outra. Claro que depois há o cenário de "embarcar os passageiros" , independentemente de o avião ir partir ou não. É indubitável que a aviação fez progressos consideráveis, mas também considero que este sector tem responsabilidades para com os passageiros, os trabalhadores e o ambiente.
Por último, o meu grupo aguarda com a maior expectativa que a Comissão lhe envie as novas propostas relativas à atribuição de faixas horárias, embora elas estejam a levar muito tempo a chegar. Espero que esse documento corporize o ponto de vista do justo acesso ao mercado para todos, em especial no que respeita a clarificar a presente situação legislativa em matéria de permuta de faixas horárias.

Ortuondo Larrea
­ (ES) Senhor Presidente, o relatório que hoje nos ocupa aborda os resultados da liberalização do sector dos transportes aéreos na União Europeia, que se encontra concluída desde 1993. Apoiámos este processo de liberalização para que sejam levantadas as barreiras bilaterais, alteradas as limitações em matéria de propriedade, harmonizadas as normas técnicas e estabelecidas as normas de segurança adequadas e para que as medidas de liberalização dotem de mais transparência a elaboração da política de desenvolvimento dos transportes aéreos e permitam, principalmente, a integração das exigências de protecção ambiental na produção da indústria aeronáutica, na política de tarifas e na gestão do tráfego aéreo.
Um ponto principal apresentado pelo relator é a situação actual, na qual, enquanto a indústria da aviação é liberalizada, funcionando num mercado aberto europeu, as autoridades que controlam o espaço aéreo, os aeroportos e as instâncias de regulamentação, bem como as empresas que prestam serviços ao sector dos transportes aéreos, continuam a funcionar ainda numa perspectiva demasiado local.
O relator menciona também, como questão pendente, o facto de se manter a presença do Estado em algumas companhias aéreas de bandeira.
Detendo­nos em particular no controlo do tráfego aéreo, o desenvolvimento de um sistema uniforme no domínio da segurança aérea é um bom repto de futuro. É preciso não esquecer que o espaço aéreo europeu é uma manta de retalhos composta por 15 Estados­Membros soberanos, que por uma série de razões, sobretudo militares, não renunciam facilmente a uma parte da sua soberania neste domínio. Neste sentido, a política de privatização dos órgãos operacionais responsáveis pelo controlo do tráfego aéreo deve ser um tema preocupante ao qual há que dar solução.
No que diz respeito aos encargos, partilhamos o parecer da Comissão no sentido de que os custos sobre os quais as companhias aéreas não têm qualquer controlo ­ as taxas de assistência em escala, as taxas aeroportuárias e os custos atmosféricos ­ devem ser transparentes e não discriminatórios.
Voltando ao relatório Sterckx, a nossa contribuição centrou­se nos aspectos ambientais com ele relacionados. A nossa principal crítica centra­se no facto de a Comissão, na sua análise global, tentar abordar os aspectos relativos ao ambiente, à segurança e à saúde no domínio do sector dos transportes aéreos como um debate separado, através de uma comunicação separada, quando, efectivamente, o impacte destes factores no futuro da indústria é crucial.
Por último, desejo mencionar alguns pontos básicos. A política de preços das companhias aéreas deve internalizar os custos ambientais externos do transporte aéreo; a regulamentação da atribuição das faixas horárias deve ser sujeita a uma revisão de acordo com critérios ambientais específicos, considerando o ruído e as emissões para a atmosfera, e devem adoptar­se acções específicas para reforçar a ligação multimodal com as restantes redes transeuropeias, em especial com o transporte ferroviário, à vista das conclusões do relatório sobre aviação e atmosfera planetária, segundo o qual mais de 10% do tráfego aéreo europeu de curta distância poderia ser transferido para o transporte ferroviário.

Korakas
Senhor Presidente, o primeiro objectivo declarado da proposta da Comissão, que o nosso relator, senhor deputado Sterckx, adopta, é uma maior liberalização dos transportes aéreos e a sua total submissão às regras do mercado livre de qualquer controlo. Desta forma ­ diz­nos a Comissão e o relator concorda ­, teremos uma redução das despesas das companhias aéreas, maior qualidade nos serviços prestados aos passageiros e maior inovação. Assim, propõe­se a entrega dos aeroportos, com toda a importância estratégica que eles têm para a segurança de um país, ao capital multinacional, apesar das repercussões negativas daí decorrentes, e com a promoção da procura do lucro máximo por parte dos proprietários privados dos aeroportos. Propõe­se a concessão, à União Europeia, do direito soberano de cada país a controlar os voos no seu espaço aéreo, em nome da criação de um sistema uniforme no domínio da segurança aérea, mas ao mesmo tempo pede­se a privatização dos organismos operacionais responsáveis pelo controlo do tráfego aéreo que terão, diz­se, competência sobre todo o espaço aéreo da União Europeia e concorrerão entre si.
Esta proposta, para além da supressão do direito soberano de cada país sobre o seu espaço aéreo, irá provocar confusões e terá efeitos particularmente negativos e perigosos a nível da segurança dos voos, já que objectivamente a concorrência, apresentada aqui como um trunfo, terá como objectivo assegurar o máximo lucro possível e não a máxima segurança dos voos. Avança­se também o argumento de que, desta forma, se reduzirão os atrasos dos voos e, consequentemente, as despesas das companhias aéreas. E talvez isso seja verdade. No entanto, como nos mostra a experiência noutros casos semelhantes, não há dúvida de que, mesmo que tenhamos um aumento dos lucros, isso não irá significar também uma redução do preço dos bilhetes ou uma melhoria dos serviços prestados. Pelo contrário, iremos ter um agravamento.
Propõe­se igualmente que se acabe com as ajudas estatais concedidas às companhias aéreas, o que terá consequências desastrosas para as ligações aéreas das regiões problemáticas. Temos o exemplo da Grécia, muito característico. Ignora­se o facto incontestável, como mostra a experiência internacional de organismos oficiais e sindicatos dos trabalhadores dos transportes aéreos, de que a redução continuada dos custos de funcionamento das aeronaves e dos serviços em terra, conjugada com a privatização de tudo e com a busca do máximo lucro por parte do capital privado, está na origem do constante aumento de acidentes aéreos. Por todos estes motivos, Senhor Presidente, vamos votar contra o relatório.

Esclopé
Senhor Presidente, caros colegas, verificámos que o relatório do nosso colega tem como objectivo garantir a segurança, a protecção do consumidor, a concorrência leal e a defesa do ambiente. Concordamos com estes objectivos, mas não podemos apoiar o projecto de criação de uma autoridade regulamentar em matéria de segurança do transporte aéreo. Gostaríamos de ter mais informações, em particular sobre a composição dessa autoridade, e de saber quem garantirá, e como, o seu controlo.
Além disso, o nº 8 sugere, passo a citar, "que os organismos operacionais responsáveis pelo CTA sejam privatizados" . Tal sugestão não nos parece desejável. Opomo­nos totalmente a qualquer princípio de liberalização acrescida, que poderia acentuar a degradação já existente nas condições de trabalho neste domínio ligado à segurança dos passageiros. Tal privatização provocará uma perda significativa de postos de trabalho e terá, sem dúvida, incidências nefastas para a segurança. O céu europeu é, relativamente a outros, seguro, e queremos manter essa segurança.
Finalmente, para garantir a primazia das regras de segurança sobre qualquer outra consideração, o controlo aéreo deve continuar a ser um serviço público e nacional.

Van Hecke, Johan
Senhor Presidente, antes de mais, queria felicitar sinceramente o colega Sterckx pelo seu excelente relatório. Ele chega, creio eu, num momento em que o sector dos transportes aéreos se encontra em pleno centro das atenções, com o acordo de fusão entre a Swissair e a Sabena e o malogro da união entre a KLM e a Alitalia, bem como com as aventuras em torno de Malpensa. Qualquer coisa está, portanto, a mexer no sector, o que empresta ainda maior actualidade ao relatório.
Não obstante o grande número de vantagens descritas pelo colega Sterckx, a liberalização dos transportes aéreos ainda não nos trouxe o paraíso na terra. Tal como é necessário corrigir a Europa e a UEM no aspecto ecológico e social, também será necessário absorver a liberalização com medidas em matéria de melhor organização do espaço aéreo, com uma segurança mais elevada e melhor protecção do consumidor e do ambiente.
Durante o debate de Estrasburgo, há duas semanas atrás, sobre os voos nocturnos, já se verificou que a regulamentação europeia relativa aos transportes aéreos é absolutamente insuficiente. Liberalização sem uma política comum de transportes aéreos conduz, inevitavelmente, a problemas. De acordo com as estimativas, nos próximos quinze anos os transportes aéreos irão sofrer ainda um incremento de 100%. Sem medidas drásticas, as coisas não se ficarão por um voo atrasado em cada três, e em 450 000 horas de voo perdidas anualmente.
O que nos impede, no fundo, de adoptar algumas medidas adequadas? Nada, excepto um poderoso lobby de companhias aéreas e um conceito de soberania mal­entendido em certos países, que de modo algum querem abrir mão da gestão do seu próprio espaço aéreo nacional. Temos um mercado único. Temos livre circulação de pessoas. Temos uma moeda comum. Por que motivo não podemos fazer mais rapidamente qualquer coisa no que diz respeito a um espaço aéreo europeu único? De resto, apoio plenamente a ideia de um "Espaço de Aviação Comum Transatlântico" . Com a condição de que não exija concessões unilaterais por parte da Europa. Essa é, absolutamente, uma lição que temos de retirar das aventuras dos kits de insonorização.
Creio que na atribuição das faixas horárias se devem ter em maior consideração critérios ambientais, como poluição sonora e emissão de gases das aeronaves. De resto, cumpre que a administração invista mais em medidas que melhorem a qualidade de vida dos habitantes das proximidades dos aeroportos. O que frequentemente é o caso, e o mais necessário no caso de aeroportos regionais de pequenas dimensões.
Resumindo, e para terminar, queria preconizar uma pax avianautica. Um espaço aéreo único, uma política de transportes aéreos comum, aeroportos viáveis, com uma vizinhança habitável, com elevada segurança e companhias aéreas europeias fortes, são os ingredientes da pax avianautica, que devemos esforçar­nos por alcançar. Só quando a tornarmos realidade, se compreenderá plenamente no meu porto de abrigo, Ostende, com o seu aeroporto regional, ruidoso e inseguro, o sentido da União Europeia.

Savary
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao nosso colega Dick Sterckx, que desenvolveu um trabalho colossal sobre um importante relatório, pois se trata de um relatório doutrinário, que vai estimular muitas outras reflexões. Pessoalmente, no que diz respeito a este relatório da comissão, adiro totalmente à necessidade de abrir o céu europeu e de o unificar, já que a estrada está unificada; o transporte ferroviário, o mar e o céu ainda não. Creio que é muito importante avançar nesta direcção. Contudo, não devemos limitar­nos a criar um novo mercado.
Penso, pessoalmente, que o tom do relatório é de excessiva auto­satisfação quanto à liberalização já concretizada. Isto, por várias razões. Primeiro, a concorrência que nós conhecemos criou dois espaços aéreos, o das grandes linhas, onde se regista, hoje, saturação, atrasos, filas de espera, um direito do consumidor bastante insuficiente, mas também uma descida de preços, e o das pequenas linhas, que se mantém, em meu entender, em grande medida não satisfeito pelo mercado, que é caro. Eu moro em Bordéus, mas sai­me mais caro ir de Bordéus a Lisboa do que a Nova Iorque passando por Paris, e sou obrigado, para me deslocar a outras cidades francesas, a passar pela plataforma parisiense. Parece­me que não podemos ignorar estes efeitos da liberalização.
Em segundo lugar, creio que é importante afirmar, como alguns colegas já aqui afirmaram, que a segurança não se regateia e que a harmonização europeia do controlo aéreo deve integrar esta dimensão da segurança, não a abandonando exclusivamente ao bel­prazer dos comerciantes. Este ponto é da maior importância. Encontro­me entre os que pensam que há que criar um caderno de encargos europeu, sem dúvida uma agência, mas não necessariamente uma privatização e uma concorrência entre os diferentes controlos aéreos existentes.
Em terceiro lugar, enfim, a política regional da União, o segundo orçamento da União, nada significa sem uma política de ordenamento do território. As plataformas aéreas são absolutamente decisivas para a localização das actividades, das funções superiores, dos quadros e, portanto, do emprego. Não percebo por que motivo se põe de parte subvenções tanto para as linhas como para as infra­estruturas, sabendo que certas regiões periféricas não poderão aceder a plataformas aéreas. Creio que esta dimensão do ordenamento do território deve ser tomada em consideração.

Vachetta
Senhor Presidente, a resolução apresentada ao Parlamento relativamente aos transportes aéreos representa graves perigos sobre os quais gostaria de insistir. Propõe­se, em traços gerais, transferir para a escala europeia competências de controlo do tráfego, privatizar os serviços operacionais de controlo e, até, criar concorrência entre estes serviços. O tráfego aéreo duplicou desde 1986. Voltará a duplicar até 2015.
A resolução saúda a desregulamentação do transporte aéreo e considera positivos a privatização da maior parte das companhias aéreas e o desenvolvimento de uma concorrência desenfreada. Contudo, é fácil ver que esse desenvolvimento se realiza em desacordo total com as necessidades das populações europeias em termos de transporte. As companhias europeias fazem concorrência umas às outras nas mesmas linhas, assinam, separadamente, alianças mundiais, preocupadas apenas com a rentabilidade financeira imediata, multiplicando os voos de aviões de pequeno porte, estabelecendo concorrência às mesmas horas.
A União Europeia, em vez de promover um plano de conjunto de desenvolvimento dos transportes segundo uma lógica intermodal entre o comboio e o avião, forçou, pelo contrário, a privatização e a desregulamentação. As consequências são a saturação do tráfego e a incomodidade e, paralelamente, uma degradação das condições de trabalho e do estatuto dos assalariados do transporte aéreo, com as companhias a distribuir, ao máximo, as suas actividades por filiais, de modo a diminuir os custos sociais. A resolução cede à vontade das grandes companhias que pretendem, agora, privatizar também os serviços de controlo aéreo. Os atrasos e a saturação não são consequência do controlo.
O relatório ATM 2000 resume os objectivos financeiros deste ataque, que são aterradores. Os métodos que permitem atingir os objectivos de segurança devem ser apreciados do ponto de vista económico, devem evitar a utilização excessiva das restrições de fluxo ou de limitação de tráfego e não aumentar indevidamente o custo da aplicação de novos sistemas. O rigor profissional dos funcionários do controlo, cuja primeira preocupação é a segurança dos voos e dos passageiros, é directamente posto em causa. Por este motivo nos opomos a esta resolução que pretende, na verdade, colocar o controlo aéreo sob a alçada dos interesses financeiros das grandes companhias, em detrimento da segurança dos passageiros.

De Palacio
Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar agradecer ao relator, senhor deputado Sterckx, bem como a todos os deputados que intervieram, a sua colaboração activa no debate cujo resultado é o relatório objecto do nosso debate de hoje. O relatório confirma em grande medida a análise exposta na comunicação da Comissão sobre o sector europeu dos transportes aéreos perante os desafios mundiais, já que graças à liberalização deste sector foi possível criar um mercado muito mais competitivo do que o do período anterior, e a comprovar a importância deste facto está o aumento do número de companhias aéreas ou o aumento, talvez menos espectacular, mas igualmente importante, do número de rotas exploradas por mais de dois concorrentes. Isto dá uma ideia do aumento da concorrência ao longo destes anos. A abertura dos mercados repercute­se na evolução do sector de forma muito diversa. As companhias aéreas desenvolveram estratégias inovadoras com o fim de se adaptarem ao crescimento do mercado e aos desafios da concorrência, mas, apesar dos seus esforços de reestruturação, continuam a enfermar de uma grande fragmentação, de uma fragilidade financeira comparativamente aos seus principais concorrentes a nível internacional, e refiro­me concretamente às companhias aéreas norte­americanas.
Vários de entre vós referiram a área de aviação comum transatlântica, e queria dizer­lhes que se trata de um problema importantíssimo. A situação actual resulta da assinatura bilateral por parte de diversos Estados­Membros da União com os Estados Unidos dos chamados "acordos de céu aberto" que, de facto, têm levado a uma fragmentação interna do mercado europeu, e da impossibilidade de reestruturação efectiva das companhias europeias para alcançar as dimensões que lhes permitam gozar de uma capacidade adequada para competir na esfera internacional.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, a Comissão tem uma posição absolutamente contrária a esses acordos bilaterais de céu aberto. Apresentou um recurso contra os mesmos perante o Tribunal do Luxemburgo e espero que a decisão do Tribunal nos permita pôr cobro a essa situação e fazer o que devemos fazer: um acordo bilateral com os Estados Unidos, no qual se considere a União Europeia como um todo, como um mercado interno único e não parcelada em diferentes países. O contrário pode ser favorável, sem dúvida, aos Estados Unidos, mas não o é de forma alguma às companhias aéreas europeias nem aos interesses europeus. Precisamente um dos objectivos da negociação da área de aviação comum transatlântica é dar solução, de comum acordo com os Estados Unidos, à situação actualmente criada pela acção unilateral dos diferentes países que subscreveram esses acordos.
Devo salientar, Senhores Deputados, que a realidade do mercado interno da aviação civil na Europa se vê afectada muito negativamente por esta questão. Ultimamente, alguns dos senhores deputados referiram o caso KLM­Alitalia, no qual, obviamente, estão também envolvidas outras questões, mas, caso se tivesse efectuado já a fusão entre as duas companhias, não teríamos os problemas que temos neste momento.
É verdade que uma característica da liberalização europeia, comparada à liberalização norte­americana, é a autorização da concessão de auxílios estatais à reestruturação de algumas companhias aéreas. É verdade que a Comissão autorizou a injecção de capital público ­ um única vez, irrepetível e sujeita a condições rígidas ­ com o fim de ajudar as companhias a realizar adequadamente a transição de uma situação de mercado regulado para uma situação de mercado aberto. Presentemente podemos congratular­nos, já que a maioria das companhias europeias completou o processo de transição e a transição pode considerar­se concluída.
Devo dizer, relativamente às vozes que afirmavam que o emprego no sector iria conhecer uma redução, que não foi isso o que se verificou e que a qualidade do emprego também não diminuiu de forma alguma, muito pelo contrário, houve um aumento do número de postos de trabalho e da geração de riqueza. As companhias foram capazes de fazer frente à situação, e a liberalização beneficiou de forma considerável os consumidores, embora não tenha beneficiado todos os consumidores da mesma forma; por exemplo, beneficiou menos as viagens de negócios por um curto período, cujas tarifas mais baixas não costumam ser as adequadas e mais dificilmente são utilizadas.
Quero terminar, Senhores Deputados, fazendo referência a algumas das questões colocadas. A questão de Gibraltar e os acordos celebrados ultimamente entre os dois países que se ocupam desta questão não afectam os transportes. Relativamente a este caso, por conseguinte, mantêm­se todas as questões tal como se encontravam antes da assinatura desse acordo bilateral entre dois países da União.
Relativamente a outra questão, gostaria de dizer que a intermodalidade, que foi já contemplada, é um elemento­chave para o desenvolvimento equilibrado da mobilidade e dos transportes aéreos. Por outro lado, a questão da atribuição de faixas horárias deve ser objecto de uma proposta por parte da Comissão, na medida em que não podemos permitir a situação actual, na qual se perdem muitas faixas horárias, não se utilizam todas adequadamente e, além disso, vamos dizê­lo claramente, existe um mercado negro dessas faixas horárias. Vamos apresentar uma proposta no sentido de a atribuição de faixas horárias ser um direito administrativo do tipo da concessão. Tentaremos que haja uma maior flexibilidade nessa atribuição, sem com isso causar prejuízos às companhias.
Quanto à Islândia, Senhores Deputados, devo dizer que este país é parte integrante do espaço económico europeu e, por conseguinte, toda a legislação o afecta no seu conjunto.
Deixei para último duas questões, não porque sejam as menos importantes, mas porque queria deter­me um momento na sua abordagem. O ambiente é uma questão­chave no desenvolvimento da aviação, e a eficiência no consumo de combustível por passageiro aumenta dia após dia, embora o aumento dos transportes aéreos seja superior à eficiência que se vai obtendo. Daí a necessidade de fazer um esforço de modernização das frotas. A questão do ruído constitui também um problema grave.
Por último, gostaria que ficasse claro que a nossa primeira preocupação, embora a tenha deixado para o final, é a segurança. Esse é o principal e o primeiro objectivo e este deve ser o princípio subjacente a todas as iniciativas relativas ao tráfego aéreo, ao céu único, à gestão do tráfego aéreo, à regulamentação do tráfego aéreo, tudo, em primeiro lugar, deve estar subordinado ao objectivo básico da segurança. A Comissão não tem qualquer posição de princípio relativamente à privatização ou não dos organismos operacionais responsáveis pelo tráfego aéreo. É de opinião que, previamente, poderiam privatizar­se alguns serviços associados, como, por exemplo, no domínio das questões meteorológicas, que permitiriam uma maior flexibilidade.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Nomeação de funcionários superiores da Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão da pergunta oral (B5-0218/2000) do deputado Pomés Ruiz, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus sobre a nomeação de altos funcionários da Comissão.
Recordo-lhes que a votação deste ponto terá lugar a 17 de Maio de 2000.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, a política de nomeações da Comissão é, sem dúvida, uma peça-chave na estrutura da reforma a que se comprometeu o Presidente Prodi. E é uma peça-chave porque este Parlamento partilha do empenhamento do senhor Comissário Kinnock, Vice-Presidente encarregado da reforma, no sentido de as nomeações não serem feitas com base em quotas nacionais, mas sim com base no mérito. Por isso, neste momento, em que o Parlamento ainda não tomou posição sobre a reforma administrativa - que estamos a estudar com muito cuidado e que todos, neste Parlamento, desejamos que, desta vez, vá efectivamente por diante -, gostaria de dizer que é pertinente ver como a Comissão está a pôr em prática essas boas intenções, esses projectos de reforma na política de nomeações. Creio, além disso, que a transparência é muito positiva, não só para o necessário controlo que tem de ser feito por esta assembleia, mas também por ser positiva em si mesma. Recorde-se que a política de nomeações motiva e desmotiva, promove alguns funcionários em detrimento de outros, e o exemplo que esta política pode dar com vista a solucionar o principal problema com que se depara a estrutura comunitária - fiquei muito satisfeito com o facto de o senhor Presidente Prodi estar de acordo com este diagnóstico, tal como o senhor Vice-Presidente Kinnock -, que é a desmotivação dos funcionários. É muito importante, pois, procurar que as boas intenções se façam acompanhar de boas práticas.
Estamos todos de acordo quanto a desbloquear as quotas nacionais, quanto à necessidade de as nomeações serem feitas com base no mérito, mas isso não pode justificar certos desequilíbrios regionais. Neste momento, de acordo com os dados de que dispomos, e que agradeço, pois considero que o processo de transparência é muito positivo, os altos cargos A1 ou A2 mais numerosos são de pessoas da nacionalidade do próprio Comissário, muito acima dos cargos alemães, por exemplo. Há desequilíbrios evidentes. Não se pode justificar com o mérito, para dar outro exemplo, que haja 22 A1 ou A2 espanhóis e 16 belgas.
É importante que o mérito, num processo que tem, necessariamente, de ser transparente, seja facilmente explicável ou compreensível. O mérito não pode justificar desequilíbrios globais ou em certas direcções-gerais, em algumas das quais há um predomínio evidente de funcionários de determinada nacionalidade.
É também importante que haja resultados na busca de equilíbrio entre homens e mulheres. Ninguém pode dizer - pelo menos eu não o farei - que o facto de haver tão poucas mulheres A1 ou A2 se deve à valorização do mérito. Pelo contrário, estamos rodeados de mulheres que têm muito mais valor do que nós, a minha, para não ir mais longe. Eu tenho de dizer aos meus amigos que por detrás de uma grande mulher há sempre um grande homem, pois toda a gente diz que a minha mulher é melhor do que eu. E agradeço ao porta-voz socialista, que conhece a minha mulher, por estar de acordo comigo. É importante honrar o compromisso de duplicar as nomeações de mulheres. Acompanharemos de perto esta política de nomeações, que tem de ser aberta e firme.
Acolhemos com satisfação as novas nomeações verificadas na Comissão, concretamente a do Secretário­Geral. Muitos opinavam que novas políticas necessitam, por vezes, de novas caras, e, nesse contexto, a substituição do Secretário-Geral deverá, talvez, ser apoiada. Pelo menos é isso que eu penso.
Gostaria de terminar dizendo que confio em que, quando o senhor vier, em Julho, explicar as alterações que vai introduzir nos processos de nomeação com base no mérito, tenha a anuência e o apoio de todos os grupos desta assembleia.

Kinnock
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado a sua pergunta e por dizer que estou de acordo com praticamente todas as questões que levantou com grande pertinência de uma forma muito eficaz.
De facto, há apenas um aspecto com o qual discordo. O senhor deputado é capaz de ter razão quando diz que por detrás de uma grande mulher há sempre um grande homem - é um assunto em debate. Aquilo de que estou certo é que por detrás de um grande homem há sempre uma sogra admiradíssima.
Sei que o senhor deputado não tem quaisquer dúvidas acerca do facto de a responsabilidade pelas políticas e modalidades de emprego na Comissão, enquanto Instituição à parte, caber à própria Comissão. Porém, no intuito de prestar uma informação útil a esta assembleia e ao público em geral, respondo com muito prazer às duas perguntas que o senhor deputado apresentou.
A fim de poder responder de forma completa e pormenorizada à primeira pergunta, poupando simultaneamente algum tempo à assembleia, enviei um documento ao senhor deputado com a enumeração das nomeações de altos funcionários na Comissão desde que esta entrou em funções e também com a indicação dos nomes, nacionalidades e funções anteriormente exercidas por todas as pessoas em causa. Com o propósito de fornecer toda a informação e pormenores, o referido documento também especifica o número total de altos funcionários, por nacionalidade, que exercem funções na Comissão e o número total de funcionários da categoria A, por nacionalidade, que trabalham na mesma Instituição. Foi igualmente enviada uma cópia desse documento ao secretariado­geral deste Parlamento, para informação, cópia essa que ficará naturalmente à disposição dos senhores deputados.
Por conseguinte, nesta resposta oral, vou fazer um resumo da situação relativa às nomeações de altos funcionários, como ela era na passada quinta­feira, dia 27 de Abril. Desde que a actual Comissão entrou em funções, foram feitas seis nomeações que envolveram promoções à categoria A1. Tratou­se de três funcionários de nacionalidade alemã, dois de nacionalidade italiana e um de nacionalidade irlandesa. Houve mais catorze transferências a nível de director­geral ou de director­geral adjunto que não envolveram subida de categoria, embora em quatro casos - um funcionário espanhol, um francês, um alemão e um britânico - as mudanças implicassem a assunção de responsabilidades equivalentes ao cargo de director­geral.
No mesmo período foram feitas 19 nomeações que envolveram a promoção à categoria A2. Tratou­se de funcionários das seguintes nacionalidades: 5 britânicos, 4 italianos, 3 belgas, 2 alemães, 1 holandês, 1 francês, 1 espanhol, 1 irlandês e 1 austríaco. Houve também onze transferências a nível de director que não implicaram subida de categoria. Além disso, tiveram lugar neste período duas nomeações externas - uma de um cidadão alemão a nível de director­geral e outra de um cidadão austríaco a nível de director.
Resumindo, portanto, temos desde a entrada em funções desta Comissão um total de 25 promoções para a categoria de funcionário superior. Seis dos funcionários são de nacionalidade italiana, cinco são alemães, cinco britânicos, três belgas, dois irlandeses, um holandês, um francês, um austríaco e um espanhol. Estes são os números exactos à data de 27 de Abril de 2000.
Como deverá ser do conhecimento da assembleia e como afirmou o senhor deputado, é essencial que numa instituição internacional e multinacional, como a Comissão, a atribuição de postos de trabalho reflicta, em termos gerais, a diversidade da União ao serviço da qual nos encontramos e utilize de forma eficaz as capacidades disponíveis. Esses princípios de equilíbrio e de qualidade estão claramente estabelecidos no Estatuto dos Funcionários e a Comissão está empenhada na sua aplicação integral a todos os níveis. Como acontece em todas as grandes organizações, há continuamente mudanças entre o pessoal da Comissão, pois as pessoas mudam de serviço, reformam­se, são recrutadas ou promovidas, o que significa que uma imagem estática do perfil do pessoal, num determinado momento não oferece, nem pode oferecer, um quadro completo da situação.
Para se fazer um juízo adequado, há, pois, que avaliar e manter o equilíbrio no médio prazo, e a Comissão também está activamente empenhada em garantir que assim seja.
Respondendo à segunda pergunta do senhor deputado, relativa às normas e aos critérios aplicados nas nomeações de altos funcionários, chamo a atenção da assembleia para as decisões que a Comissão adoptou sobre este assunto e publicou nos passados meses de Setembro e de Dezembro. Essas decisões constituem normas jurídicas específicas para a Instituição e não um código de conduta generalizado. Foram enviadas cópias dessas normas ao senhor deputado, estando igualmente disponíveis na Internet.
Neste cenário, as informações que se seguem poderão ser úteis para a assembleia: o princípio norteador do sistema que a Comissão utiliza é que as nomeações para todos os cargos de categoria superior serão decididas com base em provas do mérito dos candidatos, incluindo a capacidade de gestão e outras aptidões relevantes. Estão a ser tomadas disposições específicas a fim de ter em conta, como é necessário que aconteça, o equilíbrio geográfico, a que anteriormente me referi, e de o fazer em conformidade com o princípio essencial da nomeação meritocrática.
A Comissão rejeitou o conceito de quotas por causa da rigidez contraproducente do mesmo e também porque ele constituiria uma violação do Estatuto dos Funcionários. Adoptou, no entanto, uma decisão que garante que todas as nacionalidades dos Estados­Membros estarão representadas pelo menos por uma pessoa devidamente habilitada na categoria mais elevada - director­geral ou equivalente - e, em coerência com essa decisão, a Comissão colocou uma ênfase renovada na avaliação do mérito efectivamente comprovado como pré­requisito para se chegar às posições mais elevadas. Os efeitos serão a manutenção de elevados padrões de qualidade entre os funcionários que lideram o pessoal da Comissão na sua política essencial, na aplicação dos Tratados e nas tarefas de gestão, garantindo simultaneamente o amplo equilíbrio geográfico que é característica fulcral do carácter de uma instituição, que serve a União na sua totalidade.
O sistema utilizado para proceder a promoções para os cargos mais elevados promove os objectivos da manutenção do mérito e do equilíbrio; para informação da assembleia, passo a resumir a forma como esse sistema funciona.
Os candidatos a cargos da categoria A1 e A2 são entrevistados por um grupo de funcionários superiores que, desde que esta Comissão existe, é apoiado por um consultor externo especializado e com experiência relevante em matéria de selecção de executivos. Esse grupo de funcionários faz uma avaliação objectiva das qualidades profissionais e de gestão que são relevantes para o cargo em questão e recomenda uma lista de candidatos pré­seleccionados. Os candidatos pré­seleccionados são depois entrevistados pelo Comissário cujo pelouro esteja mais directamente relacionado com o referido cargo e, no caso dos funcionários da categoria A1, pelo Comissário responsável pelo sector do pessoal, que neste momento sou eu. O Comissário responsável pelo sector do pessoal propõe depois formalmente ao Colégio dos Comissários o candidato relativamente ao qual se chegou a acordo com o Comissário responsável pelo pelouro e com o Presidente da Comissão.
No caso das nomeações de directores, também é preciso obter o acordo do Director­Geral competente. O grupo de altos funcionários, os Comissários e o Colégio estão sempre conscientes do empenhamento colocado na qualidade e no equilíbrio, e fazem, portanto, uma aplicação coerente desse empenhamento, no interesse da Comissão e da União. Posso confirmar que todas as nomeações feitas por esta Comissão observaram as normas que referi, as quais, por sua vez, se baseiam no artigo 29º do Estatuto dos Funcionários, e esse continuará, como é evidente, a ser o caminho por nós seguido.
Peço desculpa pelo tempo que tomei mas, como é natural, quis dar à assembleia a informação mais completa possível.

Harbour
Senhor Presidente, congratulo­me sinceramente com a oportunidade que a pergunta colocada pelo meu colega, o senhor deputado Pomés Ruiz, nos proporcionou de abrir o debate sobre as muitas questões que irão surgir relacionadas com as reformas do senhor Comissário Kinnock. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a resposta muito abrangente e sincera que deu à pergunta que referi.
Hoje a nossa atenção incidiu, e muito bem, sobre aquelas nomeações que são absolutamente fundamentais no topo de qualquer organização. No fim de contas, Senhor Comissário Kinnock, a sua reforma vai ter de ser conduzida a partir de cima, e congratulamo­nos sinceramente com a confirmação que nos deu acerca da forma como se processaram as nomeações dos altos funcionários.
O que eu gostaria de fazer como desenvolvimento da pergunta do senhor deputado Pomés Ruiz era abordar um ou dois outros pontos relacionados com alguns dos aspectos mais pormenorizados do Livro Branco e das modificações que propôs em matéria de organização. É claro que a reforma muito ambiciosa que está contida no seu documento vai ser uma tarefa de respeito para os gestores que o senhor nomear. Para atingir os objectivos, definidos pelo senhor Comissário, de fazer da Comissão um serviço público internacional de primeira qualidade em termos mundiais, é evidente que as nomeações e as capacidades da sua equipa vão ser de uma importância vital.
O senhor Comissário afirma no seu Livro Branco que existe uma real necessidade de melhorar as competências de gestão e de criar uma cultura comum da gestão em toda a Comissão. Gostaria de saber, em primeiro lugar, até que ponto considera que, neste momento, a sua nova equipa de funcionários superiores está a desenvolver uma cultura da gestão e até que ponto essa cultura está a começar a ser comunicada à organização da Comissão. A notícia importante e bem­vinda que hoje recebemos sobre a nomeação de um novo Secretário­Geral, David O' Sullivan, suscita a seguinte pergunta: o novo Secretário­Geral já está envolvido nessa cultura da gestão? E isso vai ter impacto na evolução que o senhor Comissário já pôs em marcha?
O segundo ponto que desejo abordar tem a ver com aquilo que identifica no seu Livro Branco - e estou inteiramente de acordo - em relação aos verdadeiros desafios que se colocam a qualquer organização de serviços que esteja a descentralizar e a delegar responsabilidades em gestores que depois terão de prestar contas, conferindo­lhes poderes para tomarem decisões e assumirem o controlo do orçamento, que é da máxima importância.
Gostaria que nos garantisse que a nova equipa que vai entrar em funções tem todas essas competências e que, além disso, também está - e isto é particularmente importante - empenhada em desenvolver trabalho de equipa na Comissão. Esse tipo de trabalho vai ser cada vez mais importante à medida que formos tendo mais soluções ditadas pelas tecnologias da informação, mais trabalho de equipa horizontal, do tipo do que eu sei que está a entrar em domínios como o da sociedade da informação. Pode garantir­nos que a sua equipa de altos funcionários vai ter uma mentalidade aberta e considerar estas novas soluções?
Por último, o seu Livro Branco chama a atenção, e muito bem, para o facto de que vai ser preciso tomar medidas quando o desempenho dos gestores não corresponder aos padrões esperados. Não será de surpreender que, dadas as transformações, haja pessoas que se sintam incomodadas com isto. Pode confirmar que nos contratos das novas nomeações foram incluídos períodos de estágio, como o seu Livro Branco estabelece? Qual a duração desses períodos? E nessas nomeações estão incluídas avaliações sistemáticas do desempenho?

Van den Berg
Senhor Presidente, os meus agradecimentos também ao senhor Comissário pela resposta que deu. É evidente que aqui o Parlamento Europeu solicitou à Comissão, tendo já também apoiado a ideia da rotação, a prática de um sistema de alternância dos funcionários superiores. Solicitámos, igualmente, que se evitasse que os lugares superiores sejam marcados com bandeirinhas nacionais. Nós queremos que sejam atribuídos de acordo com o mérito e capacidade dos candidatos. Nós, como grupo Socialista, estamos particularmente satisfeitos com as acções que a Comissão tem empreendido até ao momento, em resposta aos pedidos do Parlamento. Ao mesmo tempo, também estabelecemos - e devo dizer que em algumas perguntas que acabam de ser feitas, as coisas começam de novo a confundir-se bastante - que a Comissão é responsável pelas suas nomeações e que não somos nós, como Parlamento, que ocuparemos a cadeira da Comissão, sobretudo quando se trata de eventuais nomeações, pois que, de outro modo, voltamos a confundir tudo. Entendi, inclusivamente, que algumas das perguntas voltavam a tender um pouco para esse sentido. Gostaria, realmente, de ir mais longe, até ao motivo último, aliás, deste debate. Se era para obter estes números, creio que já os tinham. Se havia qualquer outro motivo, nesse caso, ouvimo-lo, pelos vistos, à boca pequena, porque nas passadas semanas correram boatos de que havia coisas que não estavam correctas, de que certas nomeações ou certas pessoas não tinham sido transferidas, que algumas não tinham aprovação. Coisas de que agora não se fala. Agora, tudo isso não passa de umas tantas questões de facto, absolutamente inocentes. Se o que está em causa é uma reforma interna de ordem geral, o que há a dizer é: pois bem, há o Livro Branco; já chegámos a acordo quanto aos procedimentos. Isto é extraordinariamente excitante, uma mudança, portanto, de proporções extraordinariamente vastas, que todos desejamos, e em que a jogada pertence à Comissão. Temos dados exactos. A Comissão deve apresentar propostas sobre esses pontos. Há qualquer coisa errada com o ritmo, qualquer coisa errada com a Comissão? Ainda aqui há uns - vejamos... sete meses, apoiámos a Comissão, por esmagadora maioria, nomeámo-la, e agora, de repente, surgem estas perguntas! Será que estas devem considerar-se um ataque à Comissão? Será que, de repente, a Comissão deixou de prestar, ou que, de repente, isto é uma espécie de manifestação de apoio invertida do Grupo do Partido Popular Europeu, sob a forma destas perguntas à Comissão? Durante uns momentos, assim pareceu, impressão que, no entanto, se desvaneceu de novo. Os nossos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu deixaram-nos, verdadeiramente, um tanto ou quanto confusos, porquanto, relativamente aos pontos fulcrais, todos estamos plenamente de acordo. O sistema de rotação é claro. Os dados estatísticos que sobre esse aspecto nos foram fornecidos não dão qualquer motivo para pensar que nele haja algo de errado. Inclusivamente, nada ouvi nesse sentido na concertação. Antes pelo contrário. Esta não impede que, naturalmente, quando dizemos que queremos livrar-nos dessas quotas, todos quantos aqui se encontram também gostassem que, no conjunto, houvesse algum equilíbrio geográfico. A Comissão reconheceu, aliás, o facto, sem se atirar de cabeça para figuras a título individual, a lugares individuais, sem lhes colar de novo identidades nacionais, porque nesse caso voltamos a afastar-nos do nosso objectivo, uma vez que pomos de parte os méritos e voltamos a impor a tal bandeirinha nacional que, não obstante, para cada um de nós, significará, realmente, respirar um pouco, uma vez por outra. Como neerlandês, também eu estou a fazê-lo hoje. Não obstante, acho que não devemos movimentar-nos a esse nível, mas a nível lato. Volto a pensar: essa é, afinal, uma linha mais transparente.
Gostaria de dizer ainda uma coisa que aqui não veio à colação, mas que eu gostaria simplesmente de pôr na mesa. Disse-se: será que alguém que desempenhou uma função elevada deve voltar a ocupar simplesmente outro lugar do sector público? Esta foi uma pergunta que circulou de início e que em seguida, evidentemente, desapareceu. Entretanto, circula agora insistentemente na imprensa. Será que é realmente adequado? A nossa opinião é que temos verdadeira necessidade de novos critérios, que já pedimos à Comissão. A Comissão respondeu que ia apresentar esses novos critérios. O que não se pode fazer é julgar individualmente pessoas, que ainda não se encontram vinculadas a esses critérios. Quanto a mim, nesse caso estaríamos a dar um tiro no pé da Comissão e, desse modo, a dar, quanto a mim, um tiro mais no nosso próprio pé do que no da Comissão, coisa que em nada nos beneficia. Em resumo, apoiamos sinceramente as reformas, esperando verdadeiramente que se cumpra o prazo. É agradável, agora que o Comissário Kinnock aqui se encontra, ouvir mais uma vez se ele também pensa que está a manter os prazos, com o seu corpo administrativo e o seu pessoal. Trata-se de uma tarefa gigantesca. Compete-nos acompanharmo-nos mutuamente na sua execução, com grande sentido crítico, mas também fazer com que ela se realize. Não podemos, porém, compreender que estas perguntas concretas, das quais não se deduz o que estaria errado, contribuam para este debate, a não ser que na sua origem haja outras intenções a respeito da Comissão. Compreendo que, na verdade, neste momento, talvez seja lícito interpretar a intenção do salto mortal do Grupo do Partido Popular Europeu como constituindo, no fundo, uma manifestação de apoio.

Sterckx
Senhor Presidente, Senhor Comissário, seria naturalmente um problema difícil se o Parlamento fosse executar a política de pessoal da Comissão Europeia. Penso que, nesse caso, estaríamos muito longe da eficiência que é necessário ter na Comissão. Porquanto, quando, em Janeiro, o senhor apresentou as suas propostas e nós as estudámos aprofundadamente, tornou-se-nos evidente - e assim o dissemos, também - que a política de nomeações da Comissão era assunto da Comissão e que não devíamos imiscuir-nos nela, a não ser que, para o efeito, houvesse causas ou motivos inequívocos. Continuamos a apoiar aquilo que o senhor apresentou como directrizes para essa política de pessoal, para a política de nomeações. Em primeiro lugar, a nomeação deve basear-se nos méritos do candidato. Era assim que figurava no seu documento, e é assim que deve continuar a figurar, acho eu. É evidente que continuamos a apoiar esse princípio. Capacidade para dirigir um serviço é uma das coisas mais importantes, e cabo de ouvir, na resposta que o senhor deu, que sublinhou isso uma vez mais, que deixou, uma vez mais, bem claro quais os procedimentos a seguir na nomeação dos altos funcionários.
O facto de, além disso, ser necessário não perder de vista os equilíbrios geográficos, e esse era, no fundo, o tema da pergunta, é coisa que o senhor deixou já igualmente exarado no seu plano de acção. Também isso me parece lógico, mas a verdade é que não seria bom basearmo-nos demasiado nisso e observá-lo com demasiado rigor, porque se o fizermos, se, portanto, o considerarmos de maneira realmente demasiado estrita, penso que, com o tempo, a política do pessoal se torna impossível e que podemos afastar-nos muitíssimo da eficácia necessária a este tipo de coisas. Logo, em nome do meu grupo, acho que, até certo ponto, esta pergunta era um tanto ou quanto supérflua. Podemos travar todo um debate sobre as decisões que o senhor tomou hoje, quando se trata da nacionalidade das pessoas que foram transferidas, que foram nomeadas ou se foram embora. Essa discussão não levaria a sítio algum. A pergunta que é necessário fazer é: isto será ou não bom para a actividade da Comissão e será que estão a seguir-se os procedimentos que o senhor tinha estipulado na Comissão? Essa é a pergunta que é necessário fazer. Se se trata de um neerlandês ou de uma outra pessoa qualquer não tem, na verdade, grande importância, neste caso. O que acho realmente bom, Senhor Comissário, é o facto de, na informação que o senhor presta, dar mostras de uma política de transparência. Considero igualmente feliz o facto de se depreender da sua informação não existirem grandes desequilíbrios. Desejo também reconhecê-lo, porque considero tratar-se de uma informação importante que nos foi dada, motivo por que, para concluir, eu diria: vamos não pôr obstáculos ao processo de reformas da Comissão. Vamos, pelo contrário, apoiá-lo, e não o tornar ainda mais difícil, sobretudo quando se tratar da política de pessoal, que é um dos pontos mais difíceis, fazendo perguntas que, na verdade, não vêm ao caso.

Hautala
Senhor Presidente, a Comissão aprovou, em Setembro, princípios muito bons para a sua política de recursos humanos e, em especial, para a nomeação de altos funcionários; vejamos agora as nomeações de hoje à luz desses belos princípios. Ocorre-me perguntar: será que um painel entrevistou realmente esses candidatos entre os quais foi escolhido o director da Célula de Prospectiva? Duvido um pouco que, eventualmente, tenha sido realizada uma ampla entrevista deste género para essa nomeação, em que o senhor Levi teve bastante sorte. Gostaria de introduzir neste debate a ideia de que, na verdade, todas as instituições deveriam aprovar este género de regras para a nomeação de altos funcionários, e gostaria que, pelo menos uma vez, se pudesse dizer que também o Parlamento Europeu aprovou bons princípios para as nomeações de altos funcionários, as quais devem ser realizadas com muita transparência.
Faço uma observação sobre a representatividade geográfica: é perfeitamente correcto que se procure deixar de aplicar as quotas nacionais, mas isto não deve significar que passe a existir um critério camuflado que, na verdade, privilegie os representantes dos grandes Estados-Membros e as grandes áreas linguísticas na atribuição de altas funções. É preciso ter consciência disto.
Para finalizar, afirmo que o senhor Comissário Kinnock especificou com exactidão todas as nomeações e promoções de altos funcionários efectuadas pela nova Comissão. No entanto, Senhor Comissário, o senhor não referiu quantas mulheres foram afinal nomeadas ou promovidas para essas altas funções. Agradecia que o senhor olhasse esta sua lista através de uns "óculos sexuais" e nos falasse deste facto, porque, na verdade, a Comissão deve fixar o objectivo da igualdade num nível bastante mais elevado do que tem feito.

Dell' Alba
Senhor Vice-Presidente Kinnock, há um ambiente estranho nesta sala. A pergunta oral do Grupo PPE deveria ser um dos temas fortes de uma sessão - tinha sido, aliás, solicitada para Abril, com grande veemência -, mas não sei onde se encontra agora o Grupo PPE, pois não o vejo, seguramente, presente na sala. Não sei se as decisões que os senhores tomaram esta manhã acalmaram, de algum modo, a sede de conhecimento daquele grupo, mas parece-me que esta sala está insolitamente deserta face a um tema tão importante.
Concordei com a apresentação desta pergunta. Há já tempo, Senhor Vice-Presidente, que me coloco a questão; desde Setembro que me interrogo sobre como é possível que a estes critérios - tão objectivos, tão perfeitos, que qualquer um pode subscrever: a competência, o mérito, etc. correspondessem apenas, por coincidência, funcionários residentes em determinados países insulares ou deles originários, não se encontrando, em contrapartida, tais características em funcionários provenientes de outros países, um pouco mais tortos, digamos que lembrando uma bota. Abstraindo dos montantes, consideremos as funções. A1 é um conceito muito vago: pode ser-se A1 e exercer funções importantes, como Director­Geral do desenvolvimento, da imprensa ou em outras direcções­gerais, ou então ser-se adjunto. Nesse caso - e esta é uma pergunta que continuo a fazer a mim próprio -, como é que os referidos critérios de mérito só favoreciam, por coincidência, algumas nacionalidades? É isto que se depreende de uma leitura atenta, que não seja apenas numérica.
Continuo a colocar a mim próprio a mesma questão, tal como me interrogo também, Senhor Vice-Presidente, para além da questão das nomeações internas à Comissão, sobre a questão das nomeações de altos funcionários da Comissão - funcionários ou, eventualmente, chefes de gabinete - que, de repente, fazem as malas e, passando por alguns aeroportos europeus, por Londres de preferência a Malpensa, se transferem para o sector privado, partem para o sector privado. Também esta me parece ser uma questão que, não sendo objecto da nossa pergunta oral, mereceria uma outra sede de discussão. Pessoalmente, considero isto muito importante.
Finalmente, considero que a Comissão comete um erro ao dar demasiado poder aos próprios funcionários na selecção do pessoal: deveria manter a sua posição política, não a delegando nos funcionários.

Morgan
Senhor Presidente, começo por dizer que o senhor deputado Dell' Alba tem, sem dúvida, razão no que respeita à primeira parte da sua pergunta. O tom da pergunta, quando foi feita, parecia muito diferente do tom que agora ouvimos no hemiciclo.
Em primeiro lugar, há que dizer que as reformas constantes do Livro Branco estão a avançar. Estão a avançar lentamente, mas não devemos esquecer que Roma e Pavia não se fizeram num dia.
Todos nós sabemos que há um calendário - um calendário que foi acordado por todos nós e que tem de ser cumprido. A questão de que eu gostaria de tratar, antes de analisar a matéria de fundo, é a que está por trás desta pergunta; é isso que temos realmente de analisar. O que me impressiona - e não vou ser tão subtil como o senhor deputado van den Berg - é que o tom desta pergunta pareça ser o mesmo do relatório Stauner, do relatório Stauner original que foi totalmente rejeitado em sede de Comissão do Controlo Orçamental - o mesmo tom assumido na exposição de motivos que foi rejeitada pelo Parlamento na sua totalidade.
Todos desejamos ardentemente assistir à reforma, mas ela vai levar tempo. A nova Comissão só está em funções há sete meses. Foi aprovada pelo Parlamento Europeu com uma enorme maioria. A pergunta que realmente temos de fazer aqui não é dirigida à Comissão mas ao Grupo do PPE, e tem a ver com a motivação que está por trás da pergunta. Esta parece­me ter motivações claramente políticas, parece­me uma tentativa de minar o trabalho feito em matéria de reforma, uma tentativa de matar este novo pássaro antes mesmo de ele ter levantado voo. Isto acontece porque no seio do Grupo do PPE - e não incluo aqui o senhor deputado Pomés Ruiz - há um elemento interessado em destruir a táctica da Comissão, em destruir a reforma da Comissão e em destruir a UE. E o Grupo do PPE está a ser desviado do seu rumo habitual por esse elemento nele existente.
Considero que esta Comissão revela uma grande abertura no que respeita a levar em conta algumas - ou todas, segundo espero - das preocupações e críticas do Parlamento, porque também temos críticas a fazer. Mas há um tempo e um lugar para o fazer, que será quando analisarmos a resposta do senhor deputado Pomés Ruiz ao Livro Branco. O Grupo do PSE deseja travar um debate construtivo, porque estamos interessados no resultado da reforma e não em conseguir dividendos políticos a curto prazo, que apenas servem para prejudicar a União Europeia.
Passo agora muito rapidamente à matéria de fundo das perguntas: nas audições da Comissão o Parlamento Europeu solicitou uma rotação dos cargos das categorias A1 e A2 e o fim dos pavilhões nacionais arvorados nos cargos de nível superior. A Comissão tomou medidas positivas desde que assumiu funções, garantindo que as nomeações sejam feitas com base no mérito. É claro que numa instituição multinacional temos de ser sensíveis a considerações de carácter nacional, mas essas considerações têm de ser vistas a médio e a longo prazo. Como disse o senhor Comissário, não se pode tirar uma fotografia a meio do processo. O que deve interessar é controlar sistemas e não controlar indivíduos. O papel do Parlamento Europeu é manter a Comissão vigilante. Queremos que as nomeações sejam feitas com base no mérito, mas isso não significa que vamos interferir em cada nomeação de um alto funcionário ou pô­la em causa.
Gostaria de fazer uma breve chamada de atenção acerca da necessidade de melhorar o aspecto das propostas de reforma da Comissão que tem a ver com a igualdade de oportunidades. A pergunta da senhora deputada Hautala foi muito oportuna e também gostaríamos que ela tivesse resposta. Neste momento não consideramos que as propostas sejam satisfatórias no que respeita à integração da igualdade de oportunidades em todas as políticas e à própria igualdade de oportunidades.
Quanto às partes 3 e 4 desta pergunta oral, julgo saber que no dia 6 de Abril a Conferência dos Presidentes chegou a acordo sobre a eliminação destas duas questões. Assim sendo, gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que investigasse por que motivo os serviços ainda não eliminaram hoje essas partes. É um problema grave. A verdade é que a reforma da Comissão está a avançar. O senhor Presidente Prodi fez hoje algumas comunicações como Presidente daquela Instituição. A maior parte delas tem, uma vez mais, a ver com a questão da mobilidade, mas eu gostaria de perguntar ao senhor Comissário porque que razão as funções do novo cargo de Director do Conselho Económico e Político não foram anunciadas. É um cargo que gostaríamos que tivesse sido anunciado.
Por último, gostaria de pedir ao Grupo do PPE que se coibisse de fazer perguntas com tão grande motivação política e tão pouco construtivas como as que temos na nossa frente. Estou confiante que o senhor deputado Pomés Ruiz não tomará essa atitude quando responder ao Livro Branco, mas, por favor, não deixem que o vosso grupo seja desviado do seu rumo por uma minoria.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Morgan. Lamento não ter informação sobre a pergunta que dirigiu à Presidência, mas, em todo o caso, transmiti-la-ei a quem possa responder-lhe adequadamente.

Dybkjær
Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao senhor Comissário pela resposta e, à semelhança de outras mulheres, de solicitar os números relativos à repartição entre homens e mulheres. Visto que a Comissão forneceu pormenores, em 27 de Abril último, talvez pudesse informar-nos acerca do número de mulheres que ocupam cargos de categoria A, não no conjunto, mas repartido pelas categorias A1, A2 e A3, etc. porque é dessa forma que os números se tornam interessantes. Verifica-se frequentemente que não há mulheres nos cargos mais elevados. Relativamente a este aspecto, gostaríamos ainda que nos informasse acerca da composição do painel - painel esse que deverá ser um painel objectivo - nomeadamente quanto ao número de homens e de mulheres, também por países, mas, pelo menos, por sexo. No final, quem irá fazer a avaliação da denominada shortlisting? Com frequência são exclusivamente homens que se pronunciam na avaliação final.

Kinnock
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos deputados de todos os quadrantes deste Parlamento os contributos construtivos que deram ao longo deste debate. Talvez me arrisque a alguma superficialidade, devido à falta de tempo, ao tentar responder às perguntas específicas que foram formuladas.
Começo pelas perguntas do senhor deputado Harbour, que são sempre perspicazes e construtivas, e com as quais pretende saber até que ponto consideramos cumprido o nosso compromisso para com o desenvolvimento das capacidades e da cultura de gestão. Gostaria de referir apenas um ou dois aspectos que constituem provas de progresso. Não pretendo afirmar que se atingiu a perfeição, e esta lista não é exaustiva.
No que se refere à formação, que como o senhor deputado Harbour bem sabe é fundamental para o tipo de alterações que estamos a tentar introduzir, o extenso programa de formação destinado à totalidade dos gestores da Comissão, que terá a duração de dois anos, tem início este mês. Em segundo lugar, demos já início ao processo de recolha de declarações respeitantes às missões de cada uma das Direcções­Gerais. A maior parte delas apresentou-as. Procederemos também à avaliação de tarefas através de uma série de esquemas-piloto que, numa primeira fase, incidirão sobre aproximadamente um quarto das Direcções-Gerais e, posteriormente, durante o período que medeia até Julho do corrente ano, faremos a compilação das descrições de funções.
O processo respeitante à avaliação do pessoal, que inclui obviamente os gestores de todos os níveis, está a ser aperfeiçoado e será levado a cabo. Como o refere o senhor deputado Harbour, o papel e actividade do Secretário-Geral em todas estas actividades e, na verdade, em muitas outras, é crucial. Estou certo de que o senhor O' Sullivan está plenamente empenhado no cumprimento das directrizes fixadas no Livro Branco e de que será um distinto sucessor do seu talentoso e empenhado predecessor, o senhor Trojan, que passará a ocupar um novo cargo a partir do final deste mês.
Quanto à nomeação para cargos de gestão, o melhor exemplo que podemos dar é o facto de termos inaugurado, a 1 de Maio, o novo Serviço de Auditoria Interna, o Serviço Financeiro Central e de, em breve, realizarmos a primeira reunião do Comité de Acompanhamento da Auditoria. Estes são os primeiros e importantes passos rumo à descentralização do controlo financeiro, que, obviamente, é fundamental para a nomeação dos gestores a todos os níveis numa instituição que lida com dinheiro. O senhor deputado Harbour conhecerá a minha opinião de que, como consequência da realização desta alteração central e quantificável, sujeita a avaliação contínua, provocaremos uma modificação impressionante de cultura em todo o estilo e funcionamento da gestão da Comissão.
Por último, é correcto considerar a liderança das equipas, o trabalho de grupo e a constituição de equipas como elementos fundamentais da aplicação eficaz das modernas capacidades de gestão. Estamos a alimentá­lo através da combinação das mudanças estruturais e da formação suplementar, da avaliação e do sistema de nomeações. Obviamente, também, a hipótese do estabelecimento de períodos probatórios nos contratos de gestão será um elemento suplementar forte no rumo que pretendemos seguir. Mas para o fazermos de forma abrangente será necessário introduzir alterações no Estatuto dos Funcionários, e aguardo com expectativa a possibilidade de cooperação do Parlamento e do Conselho para a introdução das alterações necessárias na legislação comunitária com vista a facilitar essa evolução.
O senhor deputado van den Berg teve razão e foi, na verdade, amável e generoso, ao afirmar que a Comissão deve ser responsável pelas suas nomeações e política de pessoal. Presumo que continuará o seu inquérito quanto à razão que suscitou a pergunta. Apenas posso afirmar que me congratulo com a oportunidade de fornecer toda a informação.
Recordam-me, correcta e veementemente, que, aquando das audições, vários deputados deste Parlamento levantaram a questão e, na verdade, apresentaram pedidos veementes para que se pusesse termo à prática de reservar determinados cargos superiores a certas nacionalidades ( "de-flagging" ), fossem abandonadas as quotas formais ou informais e a rotação dos funcionários com cargos das categorias A1 e A2. Estes são princípios, com os quais não só, na altura, concordei, juntamente com os meus colegas da Comissão, mas que tenho também tentado levar à prática deste então.
Permitam-me que aborde a questão relacionada com as novas normas e os postos externos, questão levantada, também com toda a pertinência, pelo senhor deputado Dell' Alba, que apresentou uma pergunta a este respeito, à qual aguardo com expectativa a possibilidade de responder, gostaria de chamar a atenção deste Parlamento para o facto de, ao deter a minha atenção num caso específico, relacionado com a saída do meu próprio Chefe de Gabinete, Andrew Cahn, se ter tornado óbvio que os actuais procedimentos respeitantes à autorização do movimento de funcionários ou agentes temporários para postos externos, não dispõem da clareza e da consistência necessárias. Na prática, a actuação e a fiscalização rigorosa que pedi para o caso de Andrew Cahn implicou que o mesmo fosse analisado de forma minuciosa e absolutamente correcta. No entanto, não creio que a Comissão ou, na verdade, outras Instituições tenham que depender da motivação individual da parte dos funcionários ou dos Comissários e de formas um tanto ad hoc de aplicação dos princípios, das quais, no mínimo, poderá dizer-se que se encontram bastante generalizadas.
Por conseguinte, solicitei ao Director-Geral da Administração e do Pessoal que apresentasse um projecto de regras que tivessem em conta as melhores práticas nas administrações dos Estados­Membros e outros organismos públicos e que aumentassem o rigor dos procedimentos. Poder dispor dessas regras constituiria a melhor forma de assegurar a transparência, a consistência e uma orientação prática, no interesse de todas as partes, especialmente numa altura em que, como os senhores deputados no-lo recordaram durante o debate, os Estados­Membros e as Instituições se mostram cada vez mais abertos a encorajar um maior intercâmbio entre as administrações nacionais e internacionais e entre os sectores público e privado. Naturalmente, quando estiver apto a apresentar uma proposta para procedimentos novos e aperfeiçoados, apresentá-la-ei aos meus colegas da Comissão e, posteriormente, a esta assembleia e às outras Instituições para que a analisem.
Aproveito a oportunidade que me dá o contributo do senhor deputado Sterckx para salientar o aspecto que esclareci, aspecto que sensatamente aceita: tendo em conta o amplo equilíbrio geográfico em que a Comissão está empenhada, ninguém deverá tentar obter uma visão fotográfica estática do pessoal da Comissão, apresentando-a como qualquer tipo de situação permanente. Só uma visão cinematográfica poderá dar a conhecer todos os seus aspectos, e a Comissão está totalmente empenhada em garantir que seja atribuída prioridade ao mérito e que seja devidamente tido em conta o adequado equilíbrio geográfico, essencial numa instituição de serviço multinacional como o é a Comissão.
Quanto à questão apresentada pela senhora deputada Hautala, gostaria muito simplesmente de dizer que nenhuma das nomeações hoje anunciadas foi sujeita a um júri e existe uma explicação jurídica simples para isso. Por exemplo, o senhor David O' Sullivan, ocupará o seu cargo por rotação, tal como previsto nos Estatutos dos Funcionários e, ainda ao abrigo destes Estatutos, o senhor Ricardo Levi é agente temporário, passando, juntamente com o posto que ocupa, para um novo cargo. Por conseguinte, em termos legais, processuais e de emprego a utilização do sistema de júris para fins de promoções e nomeações não é exigido pela legislação existente, no caso de nomeações deste tipo. Penso que isto responde também à questão levantada pela senhora deputada Morgan a este respeito.
Foi ainda levantado o problema das nomeações de mulheres. Dos 25 nomeados pela Comissão para postos superiores desde Setembro último, 4 são mulheres. Para mim, trata-se de um número modesto. A senhora deputada Hautala conhece seguramente, assim como outros, as minhas ambições a este respeito. Resta­me apenas dizer que, uma vez que esse número representa praticamente 20% do número total de nomeações, não estamos a cumprir o objectivo, previsto para este ano, de assegurar uma progressão de, pelo menos, 20% no número de mulheres nomeadas. Posso afirmar, com toda a segurança, que no resto do ano a velocidade será, pelo menos, mantida. Obviamente, gostaria que se andasse mais depressa, uma vez que existe um grande número de mulheres altamente qualificadas, tal como referido pela senhora deputada Dybkjær, na Comissão, e pretendemos ver essas qualidades devidamente reconhecidas.
Quanto à excursão geográfica do senhor deputado Dell' Alba pelas regiões insulares e países em forma de bota, como disse estou ansioso por responder à sua pergunta complementar e responder de forma muito pormenorizada. É significativo que, durante os últimos meses, sob mandato da actual Comissão, o país insular, o maior país insular, não tenha garantido qualquer nomeação, por promoção, para a categoria A1. O país em forma de bota obteve duas dessas nomeações - o país em forma de bota obteve 4 promoções A2 nesse período e a grande ilha 5, das quais nenhuma, tanto quanto sei, do País de Gales. Espero que isso tranquilize de alguma forma o senhor deputado Dell' Alba.
A senhora deputada Morgan, pergunta inevitavelmente das longínquas terras galesas: 'Por que razão não há nomeados do País de Gales?' Pois bem, Senhora Deputada Morgan, embora esteja totalmente empenhado no equilíbrio geográfico, isso significaria, no caso do País de Gales, proceder à nomeação de um galês do Norte e um do Sul, caso contrário geraria uma insatisfação ainda maior no pais de que mais gosto. Mas, a senhora deputada Morgan apresentou, de facto, perguntas intrigantes, que, obviamente, serão respondidas.
Gostaria de dizer à senhora deputada Dybkjær que na aplicação escrupulosa da nossa política de igualdade de oportunidades, haverá indícios, no decorrer dos próximos meses e anos, da atenção que prestamos a esta questão, desde a fase do convite à apresentação de candidaturas até às nomeações iniciais e às promoções e que demonstrarão que estamos a envidar esforços concretos, com vista a assegurar uma melhoria substancial no número de mulheres de todas as idades e categorias empregues pela Comissão. Resta-me apenas pedir aos senhores deputados que aguardem até que apareçam esses indícios concretos. Mas, a julgar pelo empenho e dedicação activa dos actuais membros do colégio, seremos bem sucedidos em toda a linha.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, 17 de Maio de 2000.

Aspectos jurídicos do comércio electrónico
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0106/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ( "Directiva sobre o comércio electrónico" ) (14263/1/1999 - C5-0099/2000 - 1998/0325(COD)) (relatora: deputada Palacio Vallelersundi).

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, a recomendação que tenho a honra de apresentar, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, propõe que o plenário aprove a posição comum sem alterações. Devo dizer que essa mesma posição foi adoptada pelos diferentes grupos políticos.
Gostaria, Senhor Presidente, de salientar que, ao aprovar, amanhã, a posição comum do Conselho sobre o comércio electrónico, esta assembleia estará a realizar um exercício de responsabilidade de elevadíssimo conteúdo político e de grande significado institucional. Além disso, com a aprovação desta directiva, o Parlamento dá um passo decisivo em prol da competitividade das empresas europeias na economia em linha e estabelece um quadro de referência para que tanto os consumidores como as empresas actuem no mercado interno com as mesmas garantias e a mesma facilidade com que actuam no seu mercado doméstico.
A directiva assegura às empresas e aos cidadãos a possibilidade de prestarem e de receberem serviços da sociedade da informação em toda a União Europeia, que se constitui, desse modo, como um espaço autenticamente sem fronteiras. As empresas europeias terão a possibilidade de oferecer bens, serviços ou informação no quadro da União obedecendo às normas do Estado-Membro em que estão estabelecidas e, portanto, em circunstâncias normais, sem estarem dependentes de catorze ordens jurídicas diferentes.
Para chegar a esse resultado, a directiva harmoniza determinadas áreas, em particular - e citando apenas as principais - o local de estabelecimento dos operadores, as suas obrigações em matéria de transparência, as regras de transparência nas comunicações comerciais, as condições exigíveis para a celebração e a validade dos contratos electrónicos, a responsabilidade dos intermediários da Internet, a resolução de litígios, assim como as competências das autoridades nacionais.
Noutras áreas, a directiva apoia-se nos instrumentos existentes destinados a facilitar a harmonização e o reconhecimento mútuo das legislações nacionais.
A directiva, Senhor Presidente, inclui - e isso é importante - todos os serviços da sociedade da informação, tanto de empresa a empresa como de empresa a utente, tais como os serviços que permitem a realização de operações electrónicas - telecompra interactiva de bens e de serviços, lojas de venda em linha, por exemplo -, serviços prestados gratuitamente, por exemplo, os financiados com receitas publicitárias ou por meio de patrocínios, a imprensa em linha, as bases de dados em linha, os serviços financeiros em linha, os serviços profissionais em linha - de advogados, de médicos ou de outros profissionais -, os serviços de lazer, tais como o vídeo on demand, o marketing directo e todos os serviços de acesso à rede.
A directiva é também - como já disse - um magnífico exemplo de colaboração interinstitucional. É o produto de um magnífico trabalho em equipa do Parlamento, da Comissão e do Conselho. E, assim, a posição do Parlamento em primeira leitura, em particular o firme apoio ao princípio do país de origem, foi crucial no Conselho para evitar que se pusesse em risco o equilíbrio do texto.
Em termos gerais, a posição comum segue as orientações do Parlamento, e, exceptuando um ou outro caso marginal, não são introduzidas modificações significativas ao anexo que prevê as derrogações ao princípio referido, e mantém-se igualmente o equilíbrio relativamente às disposições respeitantes à defesa do consumidor e à responsabilidade dos intermediários.
Na qualidade de relatora, gostaria de agradecer a colaboração de todos os meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, em particular, dos responsáveis dos diferentes grupos políticos - saúdo, de um modo especial, o apoio da senhora deputada Berger e do senhor deputado Harbour, do meu grupo -, bem como das outras Instituições.
A posição comum mantém, pois, o equilíbrio entre os diferentes objectivos gerais e entre os diferentes interesses, o que nos levou a não apresentar alterações. Não se trata de um texto perfeito, evidentemente, mas consideramos que é um texto razoável e aceitável, e que é preciso aprová-lo com a maior urgência. Não vou repetir - embora seja um facto - que o tempo, na Internet, é muito mais curto do que o tempo que até agora temos conhecido.
Temos também de estar conscientes de que esta directiva é prioritária para garantir o desenvolvimento do comércio electrónico. Temos de ter em conta a mundialização da economia e a concorrência das empresas norte-americanas, o quadro jurídico do mercado interno, que procura, à semelhança da Internet, o estabelecimento de um espaço sem fronteiras internas... Todos estes elementos são activos da Comunidade no que respeita à competitividade das empresas europeias.
Por último, o desenvolvimento das novas tecnologias e as novidades relacionadas com o mercado tornam essencial o estabelecimento de um quadro jurídico para o desenvolvimento do comércio, ao mesmo tempo que, como acontece com esta directiva, se deixam áreas propícias à auto-regulamentação, ao desenvolvimento de códigos de conduta específicos.
Além do mais, esta directiva será um grande estímulo para as pequenas e médias empresas, para que se lancem, sem demora, no comércio sem fronteiras, o que não acontece actualmente devido à insegurança jurídica que implica enfrentar a multiplicidade de regimes a nível europeu.
Por último, vários Estados-Membros estão já a legislar nesta matéria, e, sem esta directiva, poderia verificar-se uma autêntica fragmentação do mercado interno.
Além disso, esta directiva, Senhor Presidente, constitui uma referência que influenciará todas as iniciativas comunitárias com impacto sobre o comércio electrónico. O quadro legal estabelecido nesta directiva facilitará a adopção de outras directivas comunitárias, tais como as relativas ao copyright, à comercialização à distância de serviços financeiros ou à controversa adopção da Convenção de Bruxelas relativa à competência judicial, e contribuirá, sem dúvida, para prevenir o risco de incompatibilidade entre essas iniciativas e os princípios do mercado interno.
O Parlamento tenciona acompanhar de perto a transposição da directiva para as legislações nacionais bem como a sua aplicação, e por isso permiti-me incluir duas recomendações, duas chamadas de atenção à Comissão, que espero que sejam aprovadas amanhã, não no âmbito da directiva, mas no âmbito da resolução legislativa: uma sobre os procedimentos de detecção e supressão dos conteúdos de carácter ilícito e outra sobre a elaboração de códigos de conduta.
Por último, Senhor Presidente - e vou terminar -, é significativo que o Parlamento aprove esta directiva na véspera da comemoração do 50º aniversário da declaração em que Robert Schuman anunciou que a Europa não seria criada num instante, mas mediante a consecução de objectivos concretos que gerariam solidariedades de facto entre cidadãos e empresas. Há 50 anos, os objectivos concretos referiam-se à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; os de hoje, como salienta esta directiva, referem-se à sociedade da informação. Por isso, Senhor Presidente, penso que este Parlamento estará amanhã de parabéns, parabéns que podem tornar-se extensivos às restantes Instituições comunitárias.

Lehne
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, queria agradecer à relatora, que desenvolveu um trabalho excelente numa temática muito complexa. A directiva relativa ao comércio electrónico constitui um tema particularmente complexo, sobretudo porque estamos aqui perante um exemplo típico da forma como o desenvolvimento tecnológico e a evolução do mercado se adiantaram à legislação. É que os processos legislativos, a nível europeu, são particularmente complicados e a evolução do mercado é de facto mais rápida. Um outro problema com que nos deparámos aquando da análise da presente directiva, tanto na primeira como na segunda leituras, foi o reconhecimento de que a harmonização no seio da União Europeia, manifestamente, ainda não avançou o suficiente em muitas áreas, pois muito daquilo a que se referia a discussão em torno da presente proposta de directiva veio demonstrar, na verdade, que havia aqui grandes deficiências e graves problemas.
Mencionarei apenas, a título de exemplo, o debate em torno do princípio do país de origem ou, alternativamente, do país de destino. Quer num quer noutro caso, quer numa quer noutra alternativa, nós, na qualidade de entidade legisladora, movíamo-nos um pouco como se estivéssemos entre Cila e Caríbdis, como o velho Ulisses na Antiguidade, muito simplesmente porque causamos situações de injustiça em ambos os casos: num dos casos, a quem presta o serviço; no outro, àquele que dele beneficia. Além disso, é possível que também causemos problemas que depois são difíceis de tratar pela jurisprudência, por exemplo, quando de repente um juiz português tem de aplicar o direito alemão ou, ao invés, também no caso de delitos mais simples, de menor gravidade, quando de repente um juiz espanhol tem de aplicar o direito italiano, apenas porque a situação se pode simplesmente configurar assim.
Por isso, não vou negar que a presente posição comum não me deixa necessariamente satisfeito em relação a todos os pontos. Subsistem muitos pontos relativamente aos quais mantenho uma posição crítica. Por outro lado, neste momento não precisamos de qualquer deliberação em segunda leitura e muito menos de um processo de conciliação. Importa que cheguemos rapidamente a uma decisão e que coloquemos finalmente à disposição dos utilizadores presentes no mercado um normativo jurídico, mesmo que possa não ser perfeito em todos os aspectos e mesmo que apresente ainda deficiências em muitos pontos, como muito justamente fez notar a relatora.
Assim sendo, espero também da parte da Comissão Europeia que esta fiscalize com rigor a execução da presente directiva e, eventualmente, nos apresente ainda nesta legislatura propostas concretas para revisão desta directiva, se isso porventura se vier a revelar necessário. Creio que, nessa altura, teremos talvez feito alguns progressos na questão da harmonização de muitos domínios jurídicos. Refiro apenas, a título de exemplo, a harmonização ainda em suspenso do direito civil. Aliás, a Comissão já deu instruções com vista à realização dessa tarefa. O Conselho de Tampere exigiu pareceres de peritos e decidiu encomendá-los. Também o Parlamento Europeu voltará a ocupar-se desta questão num futuro próximo e penso que as decisões resultantes deste processo poderão também servir de base para o ulterior desenvolvimento desta directiva relativa ao comércio electrónico.

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero também dirigir o meu agradecimento e o agradecimento do meu grupo à relatora por este relatório e pela estratégia que propõe no sentido de aceitarmos esta posição comum tal como nos é apresentada. Essa estratégia mostrou-se credível, pelo que também nós estamos em condições de recomendar ao plenário que aprove sem alterações a posição comum do Conselho referente à directiva sobre o comércio electrónico. Fazemo-lo sobretudo porque acreditamos que esta componente tão essencial do enquadramento jurídico europeu para a sociedade da informação requer uma implementação célere. A aprovação da posição comum sem alterações - e gostaria de salientar este aspecto - tornou-se possível porque o Conselho - excepcionalmente, como sou tentada a afirmar - aceitou muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. No entanto - e isso também já foi dito -, tal não significa que não tenhamos um grande número de ideias para possíveis melhoramentos e que não tenham ficado ainda alguns desejos por satisfazer.
Estando nós dispostos a deixar por agora de lado esses desejos em benefício de uma adopção e uma transposição rápidas da presente directiva, esperamos também - a par de uma fiscalização adequada pela Comissão - da parte dos Estados-Membros, quando da transposição desta directiva, que todas as questões que não ficam agora claramente regulamentadas a 100% não venham a ser resolvidas em prejuízo de outros objectivos que são importantes para nós, nomeadamente a defesa dos consumidores. Estou a pensar, sobretudo, na interpretação do nº 3 do artigo 1º, que está formulado de modo muito ambivalente. Gostaria de manifestar a minha esperança de que esse artigo não venha a ser utilizado para contornar disposições nacionais de protecção da saúde, como por exemplo a proibição da comercialização à distância de determinados medicamentos.
Penso que temos também razões para esperar que os códigos de conduta previstos, com os quais pretendemos abrir um amplo domínio de auto-regulamentação aos intervenientes no comércio electrónico, sejam elaborados o mais rapidamente possível, de forma muito abrangente, envolvendo as organizações de defesa dos consumidores, do modo o mais vinculativo e passível de implementação que for possível. Penso também que as disposições por nós aprovadas tendo em vista a responsabilização dos prestadores de serviços podem ser qualificadas de generosas. Resta-me esperar que isso se confirme e que não tenhamos de introduzir alterações ao fim de três anos, com base nos resultados práticos.
É certo que, com a adopção da directiva relativa ao comércio electrónico, se dá agora um passo muito, mesmo muito importante, mas continuam ainda a faltar-nos algumas pedras basilares da e-Europe. A senhora relatora já salientou o facto de o Conselho se encontrar em falta com as posições comuns relativas à comercialização à distância de serviços financeiros e aos direitos de autor na sociedade da informação. Precisamos também de obter progressos mais rápidos na instituição de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios e no processo simplificado aplicado a casos de menor gravidade. A concluir, gostaria de dizer que tenho esperança de que a directiva agora em vias de adopção constitua também uma base adequada para a procura de soluções igualmente adequadas a nível global.

Wallis
Senhor Presidente, a aprovação desta directiva em segunda leitura foi, talvez, histórica. Sem alterações! Felicito do fundo do coração a relatora relativamente à sua estratégia inicial e àquilo que, espero, venha a ser o seu êxito na procura de um consenso permanente.
Creio que não foi fácil para nós, como políticos, contrariar o nosso instinto, quer para melhorar, quer para alterar o texto de terceiros. No entanto tratou-se de uma decisão muito ponderada. Sabemos que a proposta não é totalmente perfeita, mas a reacção geral obtida, quer numa recente audição da comissão, quer da parte dos grupos de pressão que intercederam junto dos deputados, foi: 'preferimos dispor de uma directiva imperfeita, passível de ser revista, a não dispor de directiva alguma' . Neste novo mundo em evolução acelerada torna-se essencial a celeridade acompanhada de certeza.
Dispomos agora de um mapa inicial; um mapa de referência para as empresas europeias que negoceiam na Web; um mapa que consagrou claramente o princípio do controlo pelo país de origem, continuando a proteger, simultaneamente, o interesse do consumidor. Trata-se de um bom equilíbrio. Este deverá permitir abrir o mercado interno às muitas e crescentes oportunidades que o comércio electrónico promete para todo o tipo de empresas, mas, em especial, para as PME. Temos de ter permanentemente presente que a Web não se limita à Europa. É, evidentemente, mundial. Uma grande parte das transacções dos consumidores europeus na Web tem como destino os sites americanos e, de futuro, poderá vir a ter como destino os sites asiáticos. As empresas europeias têm que acompanhar este ritmo, e a chave para isso é a confiança. Temos que aspirar ao estabelecimento na Europa das e-businesses da mais elevada qualidade. Caso pretendam sobreviver, as empresas que se estabeleçam com vista à prestação de serviços por esta via, ou que se convertam para esse efeito, terão que ponderar muito bem a sua forma de funcionamento, a informação e o serviço que oferecerão aos respectivos clientes. Teremos igualmente que ter o cuidado de aprovar legislação coerente.
A confiança é essencial. Existem numerosas oportunidades, mas que dizer das ameaças? Ainda esta semana, assistimos em Londres a uma demonstração do lado obscuro da revolução nas comunicações e na informação criada pela Web, em consequência do contacto entre elementos da sociedade, que posteriormente lançaram a violência nas ruas desta cidade. Talvez este seja um caso extremo, mas existirão pessoas sem escrúpulos que utilizarão a Web para fins escusos. Uma má notícia poderá lançar a desconfiança no comércio electrónico durante anos. O comércio electrónico está a dar os primeiros passos. É preciso que, como legisladores, estejamos alerta, não necessariamente sendo intervencionistas, mas sim estando conscientes das implicações que surgirão à medida que este meio se desenvolve.
A nossa relatora forneceu-nos uma base de trabalho excelente. O Grupo ELDR manter-se-á fiel à linha defendida pela relatora de não apresentação de alterações.

MacCormick
Senhor Presidente, é prática corrente nesta casa agradecer e felicitar os relatores e, por vezes, devo confessar, pode cair-se no exagero. Mas, desta vez, faço questão de afirmar que não seria, de forma alguma, um exagero se, em nome do meu grupo e a título pessoal, aqui deixasse um agradecimento e felicitações especiais à relatora, pelo trabalho que desenvolveu. Talvez pudesse também, como novo deputado desta assembleia, e por conseguinte da comissão, agradecer à relatora o extraordinário trabalho que desempenha como Presidente da nossa comissão - pela cortesia e gentileza, mas também pela firmeza com que conduz os nossos trabalhos.
Solidarizo-me hoje, aqui, com o senhor Comissário Bolkestein. Os debates parlamentares nem sempre são marcados por tal clareza e determinação, mas receio que o de hoje mais pareça uma procissão, pois todos nos levantamos para afirmar que concordamos uns com os outros. Será que, perguntamo-nos, estamos perante a morte da ideologia? Penso que talvez nos possamos desculpar com a ideia de que debatemos aqui mais o meio do que a mensagem. Estamos a lidar com a criação de um novo meio e, por conseguinte, um meio que suscita uma enorme e urgente necessidade de regulamentação e de jurisprudência em grande escala. É, pois, e penso que estamos certos a este respeito, vital que ponhamos mãos à obra e que não corramos o risco de atrasos desnecessários na sua elaboração.
Contudo, estou muito grato à minha colega, a senhora deputada Ahern, também colega de comissão, por ter levantado algumas questões que suscitam preocupações, e gostaria de, uma vez mais, agradecer à relatora pelo artifício de introduzir, numa adenda à resolução, os aspectos relativos aos fornecedores de serviços intermediários e aos códigos de conduta. Trata-se de aspectos importantes, e espero que a Comissão os aceite.
Vindo, como venho, de uma das zonas mais periféricas da Europa, é extremamente interessante especular sobre a possibilidade de estes novos meios nos ajudarem a corrigir a inflecção, aparentemente imparável, para o centro e a decadência das zonas mais periféricas de todos os nossos países e sociedades. Nestas circunstâncias deveríamos congratular-nos com a oportunidade de aprovar uma regulamentação eficaz sobre o comércio electrónico.
É igualmente de recordar que há um outro tipo de exclusão, que não apenas a geográfica. Trata-se da falta de competência no que se refere a estas tecnologias. Enfrentamos igualmente o desafio - embora fora do âmbito desta directiva - de garantirmos que não se verifique a exclusão de pessoas, devido à ignorância ou à falta de acesso aos instrumentos deste meio de comunicação. Por conseguinte, garanta-se a aprovação da directiva, mas sem esquecer os restantes problemas.

Harbour
Senhor Presidente, permitam-me que me associe às calorosas felicitações já manifestadas à minha colega, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, pela sua abordagem e pela tenacidade e persistência com que defendeu esta directiva, bem como a abordagem que adoptámos. Fica assim dada também uma indicação da abordagem que esta comissão adoptará relativamente a toda a legislação subsequente.
Gostaria de apresentar, talvez, um pequeno senão a esta legislação. Sou um dos poucos engenheiros neste Parlamento, seguramente um dos poucos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que é dominada por advogados, e posso, por vezes, apresentar um ponto de vista diferente. Parece-me que este diploma jurídico pode ser comparado, no mundo tecnológico, ao sistema operativo de todo o quadro jurídico que estamos a criar na União Europeia para o comércio electrónico. É neste sistema operativo que será incluída grande parte de outra legislação fundamental, tal como a respeitante à propriedade intelectual e à sociedade da informação, bem como à venda de serviços financeiros à distância. Todos estes aspectos foram inseridos no âmbito geral desta directiva.
Assim, esta é o princípio central. Hesito em chamar-lhe Windows, porque, nos dias que correm, isso suscita questões de concorrência indesejáveis, mas aqueles de entre os presentes que são entendidos em software compreenderão o que quero dizer quando uso a palavra "Linux" . Para os que não são tão versados em novas tecnologias, o Linux é concorrente do Windows e é propriedade dos utilizadores, que procedem à sua actualização. É, essencialmente, isso o que aqui temos. Dispomos de um sistema que será operado pelos utilizadores, e o que pretendo deixar claro hoje, em antecipação do que vai passar­se, porque estamos convictos de poder aprovar esta directiva, é que devemos dizer à Comissão que é necessário obter uma reacção muito abrangente e célere da parte dos utilizadores quanto aos problemas e questões que enfrentam com a aplicação desta directiva. Obviamente que o mundo da Internet será altamente adequado para que a Comissão a obtenha.
Queremos saber quais as questões que levaram ao bloqueio de transacções por parte dos Governos. Queremos saber onde é que a directiva está a ser testada nos tribunais. Queremos saber onde é que os consumidores enfrentam problemas e onde sentem que os seus direitos não estão a ser protegidos. Queremos saber, relativamente a alguns casos especiais que não conseguimos cobrir desta vez, como é o caso do jogo - o efeito nas lotarias nacionais -, dos produtos farmacêuticos e dos livros, quais os problemas concretos que os consumidores enfrentam. Todos estes aspectos, sugiro, merecem ser cobertos pela referida reacção dos utilizadores.
O último aspecto que gostaria de referir é o da celeridade. A senhora deputada Palacio Vallelelersundi referiu-se na sua introdução à era da Internet e à celeridade da abordagem. Fomos desafiados pela Comissão e pelo Conselho a aprovar esta directiva o mais rapidamente possível. Quero deixar claro a estas duas instituições e, em especial, aos representantes do Conselho aqui presentes, que respondemos ao desafio e esperamos, agora, que os Governos dos Estados­Membros dêem mostras da mesma celeridade na transposição desta directiva. Encorajamos a Comissão e o Conselho a transmitir-nos, o mais rapidamente possível, os restantes elementos desta legislação, porque é disso que a Europa precisa.

McCarthy
Senhor Presidente, permitam­me que também eu felicite a relatora. Não poderão restar dúvidas de que, amanhã, a tarefa do Parlamento será votar sem demora e por unanimidade este relatório.
A Comissão, o Parlamento e o Conselho tiveram tempo mais do que suficiente para o discutir e debater, quer em primeira, quer em segunda leitura, e, como o referiu a relatora, a maioria dos pontos de vista do Parlamento estão agora inseridos na posição comum do Conselho. Trata-se portanto de uma proposta equilibrada.
É de recordar que a Cimeira Extraordinária de Lisboa de Março passado fixou novas metas e prazos para que se faça uma melhor utilização da Internet, reforçando a competitividade da Europa na sociedade do conhecimento. Isso significa, portanto, que é necessário criar um quadro jurídico simples e claro, essencial e consistente, para o comércio electrónico. Este é agora um imperativo económico e político. A directiva permitirá de forma considerável a criação do enquadramento necessário para proporcionar a confiança que tanto consumidores como empresas desejam, a fim de maximizar o potencial do comércio electrónico.
Tendo em conta a riqueza das cartas e comentários que recebi na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, estou ciente de que não é possível agradar a todos. Continuam a existir preocupações, mas creio que o Conselho, a Comissão e o Parlamento conseguiram estabelecer o equilíbrio correcto entre a necessidade de protecção da política pública e dos consumidores e a promoção e fomento do crescimento do comércio electrónico.
Por conseguinte, recomendo firmemente que o Parlamento endosse e aprove o relatório da senhora deputada Palacio Vallelelersundi, que representa uma posição comum. Fazê-mo-lo com a absoluta consciência de que a evolução da e-economia se faz a grande velocidade. Somos testemunhas, no Século XXI, de um fenómeno idêntico ao da revolução industrial. Isso significa, como políticos e instituições, que estamos ainda a navegar em mares desconhecidos. É, pois, necessário que continuemos, como o referiu o senhor deputado Harbour, a manter uma consulta e um debate amplos, quer sobre os aspectos pendentes, quer sobre os que venham a surgir tanto para as empresas como para os consumidores. Isto é especialmente verdade dada a natureza mundial do comércio electrónico. Existe, nesta directiva, um artigo que nos permite fazê-lo. Trata-se do artigo 21º da posição comum, que prevê uma revisão, e deveríamos utilizar o tempo de que entretanto dispomos para aprofundar e aumentar o nosso conhecimento sobre este aspecto fundamental da economia europeia.
Lanço aqui um alerta contra a complacência. É preciso que continuemos a consultar as partes interessadas, no âmbito deste debate, e garantamos que o resultado se traduza em legislação nacional e que produzamos uma legislação adequada, de forma célere.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o comércio electrónico oferece à União Europeia uma excelente oportunidade de estimular o crescimento económico, de incrementar a competitividade da indústria e de criar novos postos de trabalho. Para o efeito, desempenha um papel fulcral o quadro jurídico do mercado interno. A presente proposta legislativa elimina grande número de obstáculos e incertezas existentes, com que as empresas ainda se deparam neste momento, no domínio do comércio electrónico. Incertezas que já subsistem há demasiado tempo, porque o Conselho necessitou de quase um ano para definir as suas posições.
Inclusivamente, já desde Fevereiro de 1999, logo há mais de um ano, que a Directiva relativa aos Direitos de Autor se encontra no Conselho. Tendo em conta a rapidez da evolução dos acontecimentos, nem empresas, nem utentes beneficiam com estas acções de adiamento. O Parlamento trabalha consideravelmente mais depressa.
O princípio do país de origem constitui um dos fundamentos do mercado interno. É, portanto, óbvio que também se aplique ao comércio electrónico a nível transnacional. Um ponto de preocupação nessa questão é, realmente, o facto de, provisoriamente, isto apenas se aplicar ao comércio business to business. No que se refere ao comércio on line com consumidores, estão projectadas revisões do Direito Internacional Privado. O que é crucial, nesse aspecto, é que a solução dos conflitos tenha lugar, tanto quanto possível, out of court. Com efeito, os processos legais são sempre morosos e dispendiosos. Exorto, por isso, a Comissão a apoiar iniciativas nesse sentido.
É lamentável que a presente directiva não seja apreciada tendo em conta a Directiva relativa aos Direitos de Autor e simultaneamente com a mesma, porque, designadamente, existem contradições em matéria de responsabilidade dos prestadores de serviços. Como pensa o senhor Comissário criar posições inequívocas e juridicamente seguras para os prestadores de serviços? Gostaria de obter uma resposta a esta pergunta.

Ahern
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho. Não fui dos que concordaram na comissão com o consenso acerca da não apresentação de alterações. Isso não significa que não reconheça o seu trabalho consistente, e gostaria também de lhe agradecer muito calorosamente o facto de ter tido em conta as preocupações que lhe manifestei em sede de comissão, especialmente no que se refere à responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, dos códigos de conduta e da participação dos consumidores.
Sem a confiança dos consumidores, o comércio electrónico não tem futuro. É crucial que exista legislação horizontal que abranja toda a Internet e a sua viabilidade comercial. Se não dispusermos da confiança do consumidor e não conseguirmos lidar rapidamente com os conteúdos ilegais, sem chegar a processos judiciais morosos, não disporemos das regras de base de que os cidadão e consumidores necessitam e que exigem.
Já aqui foi referida, esta noite, a necessidade de revisão. Ainda antes de adoptarmos a directiva, estamos já a falar de revisão, e considero que isso é prova de grande sensatez. É preciso que algumas das preocupações hoje aqui expressas, especialmente acerca do problema dos conteúdos ilegais e da aceitação do consumidor, estejam já a ser abordadas pela Comissão, antes de este texto ser totalmente adoptado como uma directiva europeia.
Gostaria, uma vez mais, de agradecer à relatora o facto de ter tido em conta algumas das graves preocupações que manifestei na comissão.

Fiori
Senhor Presidente, com a aprovação, sem alterações, da posição comum do Conselho, o Parlamento Europeu responde aos desafios da mudança em curso, às necessidades da new economy, estabelecendo finalmente regras para a utilização da Internet enquanto instrumento ao serviço do intercâmbio de bens e da prestação de serviços. Não irei deter-me em torno dos pormenores técnico-jurídicos, a que já se referiu com a habitual competência a relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, a quem agradeço por ter sabido conduzir com grande mestria o processo legislativo desta directiva.
Gostaria de propor outra reflexão. A new economy é uma realidade com a qual o modelo económico e social europeu tem de confrontar-se, devendo saber explorar todas as oportunidades em termos de desenvolvimento e de novo emprego que essa realidade pode oferecer. Estamos a viver uma nova revolução industrial, por isso a construção material da economia europeia necessita de infra-estruturas jurídicas, e amanhã iremos dar resposta a essa necessidade. A ausência dessas infra-estruturas jurídicas constitui um entrave ao desenvolvimento. É verdade que o mercado interno é uma realidade, que as liberdades fundamentais apontadas pelo Tratado de Roma como objectivos a alcançar foram conseguidas, mas se, no passado, a construção do mercado interno constituía uma finalidade em si, destinada a permitir o desenvolvimento económico, neste momento colocam-se novos desafios perante um mercado que a globalização da economia põe em confronto com o resto do planeta.
O modelo económico e social europeu - baseado na economia social e de mercado - pode perfeitamente aguentar o confronto mundial, com a condição de saber renovar-se, eliminando toda a rigidez inútil que, em parte, continua a enfraquecê-lo. Já não basta construir um mercado independentemente da sua natureza: o mercado interno deve ser competitivo, ou seja, deve estar dotado de regras que permitam às empresas produzir e trocar bens e serviços de qualidade, com custos compatíveis com os dos concorrentes. É nisso que consiste a viragem histórica do comércio electrónico: uma viragem histórica de que talvez ainda não compreendamos completamente o alcance nem onde nos levará. Estamos a pensar apenas nos pontos em que trabalhámos nos anos anteriores: no problema dos capitais de risco; nos serviços com elevado grau de exigência profissional, nos meios para produzir inovação e na protecção da propriedade intelectual e industrial. Tudo isso está destinado a remodelar-se e até, em muitos casos, a transformar-se completamente.
Vem-me à ideia um pensamento malicioso: o que acontecerá aos pequenos proteccionismos nacionais que temos visto nos últimos anos? Ora, neste momento de revolução, têm de ser reavaliadas muitas questões, muito consentâneas com o espírito do Partido Popular Europeu. A economia social de mercado também significa solidariedade, atenção às camadas mais fracas da sociedade, que, na revolução industrial gerada pela Internet, são também, neste momento, aquelas que não sabem utilizar o computador. Essa possibilidade de crescimento é o nosso desafio do futuro!

Cederschiöld
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer calorosamente à relatora e à Comissão pela forma superior como trataram esta difícil mas muito importante questão. As novas tecnologias estão a gerar uma profunda transformação das nossas vidas e, juntamente com a nova moeda, podem criar uma Europa completamente nova. No entanto, não estamos sozinhos no mundo - o comércio electrónico significa concorrência, não apenas para as empresas, mas também para os políticos. Má regulamentação e obstáculos, velhos ou novos, podem levar-nos a fracassar, não aproveitando a nossa oportunidade histórica de uma nova liberdade e progresso.
O desenvolvimento das tecnologias da informação abre novas possibilidades de difundir informação e de comunicar de forma fácil e barata. O crescente fluxo de informação transmitida por BBS, correio electrónico e Internet não deve ser sujeito a restrições maiores do que os fluxos de informação e as possibilidades de comunicação tradicionais. Face às novas tecnologias, o princípio orientador deve ser o de todos disporem da maior liberdade para as aproveitar, incluindo as vantagens que oferecem, e de todos serem também responsáveis por aquilo que fazem.
A pedra angular de uma democracia deve ser a defesa da liberdade de expressão, não a sua limitação. A comunicação electrónica deve ser encarada como qualquer outro meio de comunicação.
No nº 48, afirma-se que a directiva não retira aos Estados­Membros a possibilidade de imporem condições aos prestadores de serviços que armazenam a informação dos seus clientes, de modo a impedir. Propus que essa frase fosse retirada, porque nada tem a ver com os critérios para as restrições possíveis. Não é razoável que os Estados­Membros decidam sobre esta matéria ou que responsabilizem os prestadores de serviços pelo próprio conteúdo da informação. Seria tão absurdo como responsabilizar o dono de um café por controlar o que os clientes dizem à mesa. Alguém quer uma sociedade utilitarista de controlo? Não creio. Por conseguinte, também apoio a alteração 1, que me parece extremamente importante e coloca precisamente esta questão.
A criminalidade no comércio electrónico, o chamado cyber crime, na minha opinião, deve ser combatida por meio de melhores métodos de trabalho policial, e não por meio de legislação que corre o risco de restringir valores democráticos fundamentais.
Já é tempo de se concretizarem as decisões em matéria de rotulagem de qualidade e, em colaboração com os prestadores de serviços, elaborar códigos de conduta que possam funcionar na prática, sem acarretarem um aumento dos custos para os consumidores ou burocracias dispendiosas. Liberdade com responsabilidade deve ser o mote do nosso trabalho em torno do desenvolvimento neste domínio.

Niebler
Senhor Presidente, caros colegas, também eu quero começar por felicitar a relatora pelo seu relatório e pela estratégia escolhida. Congratulo-me com a sua recomendação no sentido de não haver alterações à posição comum. Todas as sondagens actuais confirmam o enorme potencial que o comércio electrónico reveste para a economia. Os oradores que me precederam já chamaram a atenção para este aspecto de forma muito clara. Não preciso de voltar a repetir este tema ou este aspecto.
A Europa continua atrás dos Estados Unidos no que se refere ao comércio electrónico. Existe, contudo, uma possibilidade concreta de recuperar. A Europa está a assistir presentemente a uma proliferação de empresas no ramo da Internet. Temos de apoiar esse desenvolvimento, inclusivamente a nível político. Temos de assegurar também uma concorrência mais forte nos mercados locais de redes telefónicas, por forma a que as ligações à Internet se tornem ainda mais baratas. A este propósito, gostaria de agradecer igualmente à Comissão, ao senhor Comissário Bolkestein, ao seu colega Liikanen, que também desenvolveu um excelente trabalho nesta matéria através do pacote "telecomunicações" , apresentado há alguns meses neste Parlamento. Muito obrigada! Está pois a ser desenvolvida, assim o creio, uma política muito positiva também nesse domínio.
No plano europeu, não há dúvida de que a criação do mercado interno europeu e a introdução do euro são factores decisivos para o fomento do comércio electrónico. Além disso, o facto de irmos aprovar amanhã um enquadramento jurídico para o comércio electrónico na União Europeia será igualmente um factor de fomento. Isso constitui um sinal inequívoco. Ao fazê-lo, a Europa estará a revelar-se aberta e competente para promover a Internet como uma nova forma de comunicação e de comércio. Creio que isso constitui também um bom sinal para os investimentos do exterior.
Gostaria de salientar apenas um ponto do conteúdo da directiva que é fulcral e que, em parte, também já foi mencionado pelos oradores que me precederam. Trata-se da questão de saber que regras tem um web-trader de respeitar nas transacções transfronteiriças. Neste ponto, a directiva prevê a aplicação do denominado princípio do país de origem. Isso significa que um prestador de serviços está sujeito apenas ao controlo e ao regime jurídico do Estado-Membro no qual se encontra estabelecido. Pretende-se, desta forma, evitar que o prestador de serviços tenha de se confrontar com as diferentes disposições legislativas dos seus clientes, sediados numa multiplicidade de países. Como resultado, poupa-se assim ao comércio um volume substancial de encargos.
No entanto, com isto cria-se também uma situação nova, à qual tanto a economia como os legisladores nacionais têm de se adaptar. Regulamentações distintas nos vários Estados-Membros - por exemplo, no domínio da publicidade - conduzirão a que os prestadores de serviços via Internet sejam tratados de forma distinta. Isso torna necessárias alterações legislativas e também, em parte, uma harmonização mais ampla. Na Alemanha, por exemplo, quer a legislação relativa aos descontos, quer o regulamento relativo às ofertas promocionais têm, sem dúvida alguma, de ser abolidas.
Congratulo-me com o facto de a directiva conter igualmente uma cláusula de revisão. A este propósito, quero pedir à Comissão que a leve muito a sério. Também nós, no Parlamento, teremos naturalmente de seguir com atenção a evolução do comércio electrónico e de apoiar, dentro de alguns anos, eventuais propostas da Comissão com vista à revisão da directiva.

Inglewood
Senhor Presidente, gostaria de anteceder os meus escassos comentários, fazendo eco de algumas observações feitas por outros oradores, isto é, agradecendo à senhora deputada Palacio Vallelelersundi o trabalho que efectuou na elaboração deste relatório. Não se trata tanto do facto de a relatora não propor alterações - embora isso seja um exemplo que alguns relatores poderão seguir, com vantagens -, trata-se antes do facto de ter reconhecido a enorme importância de se aprovar esta legislação e de a inserir no corpo legislativo.
Como foi referido esta noite, o comércio electrónico e o comércio em linha estão a desenvolver-se muito rapidamente e é muito importante que ponhamos em prática, na Europa, um quadro legislativo, no âmbito do qual estes possam desenvolver-se e prosperar. De facto, tal como a senhora deputada Wallis afirmou, é preciso não esquecer que esta nova realidade não se restringe à Europa. Trata-se de uma indústria mundial, e é em todo o mundo que pretendemos ver estabelecido um quadro jurídico adequado.
É sempre fácil dar mostras de sensatez depois dos factos consumados, e, sem dúvida, se progredirmos lentamente não conseguiremos um resultado 100% positivo. Uma das características interessantes do sistema legislativo comunitário é o facto de ser relativamente simples proceder à alteração da legislação. É possível fazê­lo com celeridade, caso necessário, como o referiu o senhor deputado Lehne. Por conseguinte, não há razões para atrasos. A celeridade, no caso vertente, é essencial. É importante que não percamos de vista a necessidade de criação de um enquadramento que permita o desenvolvimento do comércio electrónico em benefício das empresas e dos consumidores.
O professor MacCormick afirmou que parece existir um amplo consenso acerca da necessidade de se avançar, sem que se apresentem alterações a esta proposta. Um dos meus colegas, num outro parlamento, de que tenho o privilégio de ser um dos deputados, afirma sempre que 'uma das formas de sabermos quando estamos errados acerca de qualquer coisa é verificar se existe consenso em torno da mesma' . Neste caso, não creio que estejamos a abordar de forma incorrecta este assunto, e espero que uma ampla maioria deste Parlamento concorde comigo.

Ridruejo
Senhor Presidente, também eu gostaria de dar os meus parabéns e agradecer, pelo trabalho realizado, tanto à relatora, a senhora deputada Ana Palacio Vallelersundi, como às pessoas que trabalharam sobre este assunto no Conselho e na Comissão. É, sem dúvida, fundamental dispormos, o mais rapidamente possível, de um quadro regulamentar. Contudo, gostaria de fazer algumas observações que podem, talvez, ser úteis para a segunda fase, que tão necessária se mostra. A Internet é global, e não devemos esquecê-lo. Estamos a falar de uma directiva para o mercado interno, mas, como bem diz o nome original da rede, World Wide Web, ela é mundial, e, por isso, temos de ter em conta esse facto como referência fundamental. Sobretudo porque a rede vai determinar a posição económica da Europa no futuro, e também a sua posição política, a sua capacidade de influenciar o contexto global, social e cultural.
Por isso, considero fundamental pensarmos que grande parte desse êxito decorre da criação de novas empresas, da criação de pequenas e médias empresas. Por conseguinte, na revisão que vamos fazer, parece fundamental lembrarmo-nos não só dos consumidores - que, em todo o caso, devem tomar decisões por si próprios, devem usar mecanismos de codificação e de protecção dos seus dados, recorrendo à lei e à tecnologia -, mas também das PME, pois, de outro modo, no futuro haverá pouco comércio electrónico no nosso contexto europeu.
Por isso parece fundamental fazer um verdadeiro esforço para uniformizar a legislação do mercado interno e, ao mesmo tempo, trabalhar com muita energia para uniformizar critérios a nível mundial no tocante ao comércio electrónico. De nada serve ter um bom quadro normativo para o nosso mercado interno, se esquecermos a referência geral.
Para chegar a esse resultado, parece também importante considerar que a legislação do país de origem é fundamental, já que, sem isso, as pequenas e médias empresas teriam poucas possibilidades, encontrariam barreiras para alcançarem os seus objectivos, não tendo acesso aos mesmos meios de que dispõem as grandes empresas.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, dou o meu sim à directiva e dou o meu sim à estratégia da relatora, a cuja perseverança se fica a dever o facto de também eu ter retirado a minha proposta de alteração. O mercado electrónico é um mercado de crescimento, de emprego e de futuro, e não apenas na Europa. Temos, portanto, de aproveitar todas as oportunidades e é importante que, através da presente regulamentação relativa ao comércio electrónico, tenhamos afastado do caminho os obstáculos geradores de insegurança jurídica devido à existência de diferentes disposições legislativas.
A relatora faz uma análise crítica, mas condescendente, da posição comum. Gostaria de destacar dois aspectos de pormenor que considero muito importantes e relativamente aos quais consideraria desejável uma formulação mais clara na posição comum. Primeiro, a questão do procedimento relativamente aos medicamentos e, segundo, a protecção do livro como bem cultural, no contexto do regime de preço fixo em vigor.
Quanto ao primeiro ponto, quero referir brevemente que no meu país, a Áustria, a comercialização à distância de medicamentos é proibida. Existe, pois, a preocupação de que empresas de Estados-Membros nos quais seja permitida a comercialização à distância de medicamentos possam vir a exortar também doentes austríacos a adquirirem medicamentos através de uma encomenda via Internet. Muito especialmente pelo perigo que isto representa para a saúde, solicito portanto que, complementando a posição comum, seja também hoje clarificado que a publicitação e a celebração de contratos visando a expedição de medicamentos ficarão - ou melhor, ficam - excluídos do âmbito de aplicação da directiva.
O segundo ponto refere-se ao livro como bem cultural. No texto da directiva, o nº 6 do artigo 1º constitui a única disposição que menciona o sector da cultura - de forma muito genérica, aliás -, nomeadamente a defesa e a promoção da diversidade cultural. Isso, para mim, não é suficiente. Solicito, assim, que fique claro que a directiva não diz respeito à utilização dos regimes de preço fixo que, em alguns Estados-Membros, decorrem da lei ou de acordos específicos. Além disso, na venda ao consumidor final, esses regimes não devem poder ser contornados pelos intervenientes no mercado estabelecidos num outro Estado-Membro que não o país em causa.
O comércio de medicamentos e a protecção da diversidade cultural terão, para mim, um papel importante quando da avaliação a ocorrer daqui a três anos, e que é de saudar. Solicito à Comissão que tenha particularmente em consideração estes dois domínios.

Kauppi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Caros Representantes do Conselho, quase senti necessidade de me apressar, quando notei através dos meios electrónicos, no meu gabinete de trabalho no 12º andar, que, afinal, a lista dos oradores estava aqui a avançar muito rapidamente. Parecia que precisamente os representantes do nosso grupo político estavam a avançar muito neste debate e não me tinha dado conta disso. Estou um pouco sem fôlego, mas espero que isso não tenha influência no conteúdo da minha intervenção.
Foi fácil concordar com os fundamentos da relatora, senhora deputada Palacio Vallelersundi, apresentados no nº 6, sobre as razões que levam o Parlamento a pretender aprovar esta directiva em debate em conformidade com a posição comum. Como muitos outros já afirmaram, também eu estou de acordo em que esta matéria é urgente. Especialmente nestes projectos legislativos que exigem prazos curtos, faz sentido sublinhar a importância da cláusula de revisão. Com efeito, estou satisfeita com o facto de também agora, tal como na proposta de directiva que apresentei sobre dinheiro electrónico, se ter concluído que se deve utilizar a cláusula de revisão. A directiva em debate é essencial para a competitividade da UE. É escusado alegar que entre os diferentes continentes não existe uma verdadeira corrida no domínio do comércio electrónico. Compete-se quer na velocidade quer na inovação. Do ponto de vista do desemprego europeu, que continua a manter-se elevado, é preciso lembrar que an early bird catches the worm. Os novos postos de trabalho surgem onde a nova tecnologia for introduzida em primeiro lugar. Não podemos permanecer como meros espectadores, enquanto a Europa continua a registar um atraso em relação aos Estados Unidos e aos seus outros concorrentes a nível global.
Por outro lado, o Parlamento não resolve os desafios do comércio electrónico com a sua forte interferência e a sua regulamentação. A sabedoria não está sempre na cabeça dos políticos, embora estes estejam na Comissão, no Conselho ou nesta sala. Uma regulamentação excessiva torna inflexível o comércio electrónico e impede a sua adaptação às novas condições e à evolução tecnológica. Também é preciso lembrar isso de um modo particular quando se proceder, dentro em breve, à segunda leitura da proposta de directiva relativa ao direito de autor. Para se poder tirar pleno proveito das vantagens do comércio electrónico, é necessário que a concorrência a nível da rede de telecomunicações se torne efectiva. Tal como a senhora deputada Niebler, também eu queria agradecer ao senhor Comissário Liikanen e a esta Comissão pelo trabalho realizado com tanto empenho. Só através da concorrência poderemos reduzir os custos, aumentando assim o tempo que as pessoas utilizam na Internet, e aumentar o volume do comércio electrónico. Se ficarmos a debater pormenores, não conseguiremos estabelecer um conjunto de normas actualizadas, mesmo que elementares, para o comércio electrónico. Como podemos nós imaginar que estaríamos prontos para o passo seguinte, para o m-commerce, isto é, para o comércio sem fios, se as condições necessárias ao comércio electrónico continuam a ser deficientes? Por esta razão, apoio os oradores anteriores que defenderam a aprovação da posição comum, sem alterações.

Bolkestein
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer e de felicitar a relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, pela forma como abordou esta matéria. Teve em conta a importância e a necessidade urgente desta directiva, e abriu assim o caminho para uma célere aprovação da mesma. Em nome da Comissão, gostaria de expressar o meu grande apreço pelo papel crucial desempenhado pelo Parlamento - e em particular pela relatora - nas negociações em torno da presente directiva. A senhora deputada Palacio Vallelersundi disse tratar-se de um marco histórico no desenvolvimento da União Europeia. Penso que tem toda a razão, e também que é uma feliz casualidade o facto de esta etapa ter sido concretizada poucos dias antes da celebração do quinquagésimo Dia da Europa, na próxima terça-feira.
A estratégia adoptada pelo Parlamento nesta directiva e a influência por ele exercida com vista à realização da posição comum poderiam servir de modelo à cooperação entre as Instituições no futuro. Em breve voltarei a este assunto, mas autorizar-me-á talvez a agradecer aqui também aos senhores deputados desta assembleia em nome dos funcionários que se ocuparam deste trabalho na Comissão. Gostaria de agradecer aos senhores deputados deste Parlamento, que por sua vez agradeceram também à Comissão o trabalho desenvolvido. Mais uma vez, isto é algo que os meus colaboradores seguramente muito apreciarão, e estou por isso grato aos senhores deputados por essas observações.
Não precisarei talvez de salientar a necessidade urgente de uma legislação clara e flexível em matéria de comércio electrónico na União Europeia, uma legislação que ofereça segurança jurídica às empresas e ao consumidor. A rápida aprovação da presente directiva reveste-se de uma importância crucial para a consecução deste objectivo. Esse facto foi ainda recentemente salientado pelos dirigentes governamentais durante a Cimeira de Lisboa - tal como a senhora deputada McCarthy, entre outros, teve ocasião de observar. A presente directiva deverá velar por que os princípios do mercado único sejam igualmente aplicáveis aos serviços da sociedade da informação e que, sobretudo as pequenas e médias empresas, possam encarar o mercado europeu, no seu todo, como sendo o seu próprio mercado interno. Este aspecto - em benefício, portanto, das pequenas e média empresas - foi aqui salientado por muitos dos senhores deputados desta assembleia, e também, em particular, pela relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi.
A Comissão entende, por isso mesmo, que a presente directiva irá estimular a integração europeia e propiciar assim um maior crescimento económico, mais investimentos na inovação e a criação de mais postos de trabalho na Europa. A directiva irá igualmente exercer um efeito positivo sobre a competitividade da indústria europeia no mercado mundial, aspecto esse que foi também realçado por alguns dos senhores deputados desta câmara.
Além disso, esta directiva representa um equilíbrio muito preciso entre todos os interesses privados e públicos envolvidos, como foi também reconhecido por diversos deputados deste Parlamento. A senhora deputada Wallis falou sobre o equilíbrio justo que foi encontrado, considerações essas que encontraram eco quando a senhora deputada McCarthy usou da palavra.
Alguns dos senhores deputados deste Parlamento não estão, contudo, inteira e plenamente satisfeitos. Isso é compreensível, pois quando se encontra um equilíbrio justo isso significa geralmente que os ideais de um ou de outro parceiro não são inteiramente satisfeitos. O senhor deputado Lehne disse que não está totalmente satisfeito, e também a senhora deputada Wallis teve ocasião de observar que é preferível ter uma directiva com alguns defeitos do que não ter nenhuma. Isso é naturalmente correcto. Eu percebo-o, já que - mais uma vez -, quando se encontra o equilíbrio justo, isso significa que nem todos poderão ficar satisfeitos - on ne peut pas contenter tout le monde et sa belle-mère, como se diz em francês.
O Parlamento não propôs alterações, desimpedindo assim o caminho para uma rápida aprovação da directiva. Isso foi um passo sensato e muito apreciado, que foi decidido por todos os grandes grupos políticos deste Parlamento, e quero aqui expressar também o meu apreço por esse facto. Se me for permitida esta observação, o Parlamento procedeu realmente de forma particularmente sensata, uma postura que é legitimada não só pela necessidade urgente desta directiva, mas também porque a posição comum representa um bom compromisso e, mais uma vez, um compromisso equilibrado. Esse compromisso respeita a abordagem franca e aberta do mercado interno, que mereceu um forte apoio aquando da primeira leitura e que foi ainda complementada pelo Parlamento.
Algumas das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura, que clarificam e reforçam a proposta inicial da Comissão, contribuíram de forma positiva para a posição comum. Elas foram incorporadas na proposta alterada da Comissão e, subsequentemente, na posição comum. Além disso, há que salientar que a rápida aprovação desta directiva sem mais alterações por parte do Parlamento ficou a dever-se à excelente cooperação mantida entre a relatora, a Presidência finlandesa e a Comissão Europeia. Esse foi também um aspecto que a relatora assinalou, e a Comissão está-lhe grata por esse facto.
A posição comum reflecte, pois, inteiramente o apoio que a estratégia para o mercado interno mereceu por parte deste Parlamento em primeira leitura. Penso que todos podemos e devemos retirar ensinamentos desta cooperação estreita entre o Parlamento, a Presidência e a Comissão, no sentido de zelarmos por um rápido desenrolar do processo de tomada de decisão em domínios políticos abrangidos pelo processo de co­decisão. Penso que a continuação do diálogo é necessária, a fim de apurarmos a forma como poderemos aperfeiçoar esta abordagem no futuro.
Na sequência fundamental de todos estes esforços, a Comissão compromete-se agora - tal como este Parlamento pediu também - a zelar por que a directiva seja transposta de forma célere e rigorosa na estrita observância do equilíbrio que aqui foi encontrado entre os diferentes interesses, e pela correcta execução da mesma. Isso é sobretudo válido no que diz respeito ao princípio do país de origem - aqui muitas vezes evocado - e também à responsabilidade dos intermediários, que é também um aspecto importante da presente directiva. Nesse contexto, a Comissão irá também com agrado ao encontro do pedido formulado pelo Parlamento no sentido de definir orientações com vista à elaboração de códigos de conduta e do estabelecimento de procedimentos eficazes de notificação e de retirada, para estimular os mesmos.
Gostaria ainda de dizer algo a propósito das questões específicas formuladas por alguns dos senhores deputados da sua assembleia. Em primeiro lugar, uma observação feita pelo senhor deputado Harbour a respeito do feedback. Em resposta às observações do senhor deputado Harbour, gostaria de dizer que a Comissão tenciona seguir muito atentamente a forma como a execução desse aspecto decorre nos Estados­Membros. A Comissão tenciona seguramente encorajar todas as partes interessadas a comunicarem à Comissão todos os problemas que possam eventualmente surgir. Para esse efeito, a Comissão tenciona criar um website destinado a viabilizar um intercâmbio interactivo entre todas as partes, para que possa ter em consideração essas observações aquando da revisão desta directiva, que terá lugar dentro de três anos.
No que se prende com essa revisão, o senhor deputado Lehne observou que espera que ela seja levada a efeito ainda durante o mandato desta Comissão. Dentro de três anos, esta Comissão estará ainda a exercer o seu mandado - pelo menos se este Parlamento assim o entender, pois, como se sabe, a Comissão no seu todo está naturalmente sujeita ao parecer favorável deste Parlamento.
Seguidamente, passarei a responder a uma pergunta formulada pela senhora deputada Plooij-van Gorsel, nomeadamente no sentido de saber como deveremos sintonizar as diferentes directivas. Gostaria de dizer à senhora deputada Plooij-van Gorsel que a directiva em matéria de direitos de autor na sociedade da informação será debatida durante o próximo Conselho "Mercado Interno" , que reunirá a 25 de Maio. A Presidência portuguesa envida todos os esforços - e posso garanti-lo à senhora deputada Plooij-van Gorsel - no sentido de chegar a uma posição durante esse Conselho "Mercado Interno" . Dois temas centrais que estão ainda em debate são derrogações que podem autorizadas em matéria de direitos de autor e, em particular, as derrogações em matéria dos projectos técnicos, que são necessárias no sentido de manter o fluxo de informação na rede. Este ponto, em particular, está, como é óbvio, estreitamente associado às disposições da directiva relativa ao comércio electrónico, que abordamos na noite de hoje, disposições essas que tratam da responsabilidade por parte dos prestadores de serviços. Gostaria de assegurar à senhora deputada Plooij-van Gorsel que a Comissão está firmemente decidida a velar pela consonância de ambas as directivas, no que se prende com esta importante matéria, no sentido de criar a segurança jurídica de que tanto os titulares como os prestadores de serviços precisam na sociedade da informação.
Por último, a observação do senhor deputado Karas. O senhor deputado Karas referiu-se ao comércio de produtos farmacêuticos. Gostaria de chamar a sua atenção para o facto de a colocação no mercado de produtos farmacêuticos - por via de publicidade, venda, etc. estar sujeita a disposições severas, tanto a nível comunitário como a nível nacional. Sobretudo as vendas à distância de produtos farmacêuticos é, em larga medida, limitada ou mesmo proibida em alguns Estados-Membros. Tais limitações são igualmente aplicáveis às vendas através da Internet. Ora, tendo em conta a dimensão mundial da Internet, existe realmente o perigo de que a legislação comunitária em matéria de comercialização de produtos farmacêuticos por via da Internet seja contornada por empresas do exterior da União Europeia. Esse risco existe, efectivamente. Por esse motivo, a Comissão está neste momento a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros no sentido de encontrar soluções para este problema e apurar se - e em relação a que aspectos - será necessário estabelecer um regulamento comunitário neste domínio.
Até aqui, pois, as observações que queria fazer aqui em nome da Comissão Europeia no final do presente debate. Gostaria de exprimir uma vez mais a minha gratidão - antes de mais à relatora, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, e também a todos aqueles que participaram no presente debate - pela postura construtiva que assumiram, graças à qual as alterações foram admitidas posteriormente na segunda leitura, viabilizando assim - suponho eu, já que a votação terá lugar amanhã - a rápida adopção da presente directiva, para que possamos passar rapidamente à ordem do dia e à implementação do comércio electrónico em benefício de todas as economias da União Europeia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Considero dever agradecer-lhe, em nome da assembleia, pela sua exaustiva resposta ao debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Ajuda alimentar 1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0105/2000) da deputada Schierhuber, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (COM(1999) 308 - C5­0148/1999 - 1999/0131(CNS)).

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, antes de mais, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos os que me deram apoio na elaboração do presente relatório e, em particular, aos membros da comissão competente por o terem aprovado por unanimidade. Desde há algumas semanas

Maes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Deputada Schierhuber, a senhora já fez referência à resolução sobre a Etiópia. Ora, essa resolução ilustra precisamente a actualidade e a necessidade da ajuda alimentar, que se faz sentir inclusive nos dias de hoje. Por isso mesmo, dificilmente poderemos recusar-nos a aprovar a revisão desta Convenção relativa à Ajuda Alimentar. Contudo, não daremos apenas essa aprovação em virtude da necessidade de solidariedade internacional para aliviar a fome, mas também porque esta revisão compreende algumas melhorias face às versões anteriores. Foi com razão que no passado se formularam - e ainda hoje se formulam - críticas quanto à natureza da ajuda alimentar e quanto à forma como a mesma tem vindo a ser concedida no quadro desta Convenção.
A Convenção fornece um quadro tendente a rentabilizar os excedentes de produção de cereais na Europa e nos Estados Unidos da América e a eliminar esses excedentes do nosso mercado. Com isso, a produção alimentar local é muitas vezes perturbada e radicalmente desencorajada. Esta Convenção é utilizada como um lubrificante para as transacções comerciais, e já muitas vezes colidiu com os hábitos sociais e culturais e, no caso vertente, tal como a nossa relatora já teve ocasião de observar, já colidiu também com o importante papel desempenhado pelas mulheres no quadro do abastecimento alimentar. À custa dos pobres são muitas vezes gerados lucros volumosos, através da imputação de pesados custos de transporte e de funcionamento. A União Europeia possui regras de conduta que contrariam tais práticas, regras essas que procura fazer respeitar nas iniciativas de ajuda que desenvolve. Essas regras são agora introduzidas nesta Convenção internacional relativa à Ajuda Alimentar. Assim, do nosso ponto de vista, a Convenção foi consideravelmente melhorada, em virtude de não só os cereais mas também outros produtos, inclusive os produtos locais, como peixe e legumes, poderem agora fazer parte da mesma, de os custos de transporte e de funcionamento terem de ser proporcionais ao valor da ajuda e também, acima de tudo, em virtude de os países menos desenvolvidos poderem agora reclamar essa ajuda. Outro aspecto muito importante reside também, quanto mim, no propósito de promover o desenvolvimento agrícola local. No entanto, a nova Convenção continua a ostentar uma mancha. Os negociadores europeus conseguiram limitar a 20% a ajuda alimentar mista fornecida a condições de crédito. Os Estados Unidos da América continuam, todavia, agarrados a este modelo de auxílio que sobrecarrega de forma permanente com uma dívida a maioria dos países mais carentes - ainda que a mesma seja sujeita a uma taxa de juro mais baixa e só tenha de ser liquidada ao fim de 30 anos. Mas o que representam 30 anos na vida de um povo?
Apoiamos inteiramente os compromissos tendentes a prevenir a ocorrência de inúmeras práticas abusivas, nomeadamente a não associação da ajuda às transacções comerciais e o alerta para desestabilização dos mercados locais. Essas práticas tendem realmente a ocorrer com muita facilidade - tanto na aquisição de produtos como na venda da ajuda alimentar nos mercados locais. Com efeito, muito rapidamente se verificam especulações e subidas de preços. O exemplo da Etiópia demonstra que não só a aquisição mas também o transporte, a distribuição, a conservação e outros devem ser cuidadosamente vigiados. Neste contexto, Senhor Presidente, pergunto-me o seguinte: estivemos presentes na Etiópia, as encomendas foram feitas, tudo estava disponível. Porém, não nos lugares e no momento em que havia fome. Daí, pois, que eu pergunte se não deveremos, de facto, aperfeiçoar os nossos instrumentos.

Corrie
Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com a prorrogação e modificação da Convenção sobre a Ajuda Alimentar e agradeço à relatora o trabalho que desenvolveu com vista à elaboração deste relatório.
A proposta da Comissão é alvo de críticas por parte da Comissão dos Orçamentos, por não existir um mapa financeiro completo. Devo dizer que devido à natureza fluida da ajuda alimentar deve ser extremamente difícil proceder a uma correcta projecção dos valores financeiros. Agora que o âmbito da ajuda foi alargado, e bem, na minha opinião, deixando de abarcar apenas os cereais, esse exercício será ainda mais complexo.
Congratulo-me, em especial, por verificar que, na nova Convenção, os países menos desenvolvidos e os países com rendimentos mais baixos terão prioridade aquando da atribuição da ajuda alimentar. Regozijo-me igualmente por ver que existem disposições mais firmes relativamente à promoção do desenvolvimento agrícola local e das compras locais, uma vez que isso ajuda também as economias locais e fomenta a agricultura local. Existem actualmente muitas zonas na África Subsariana em que, caso não se verifique uma melhoria significativa em termos climáticos, é pouco provável que volte a ser possível fazer qualquer cultivo. Estou a pensar, em especial, nas áreas em que o deserto está, literalmente, a queimar as terras produtivas. Assistimos, actualmente, na Etiópia a uma situação ainda mais desesperada, pois a ajuda alimentar chega ao país, mas não existe água para poder cozinhar. Esta é uma questão que terá que ser futuramente abordada. De futuro, nos países em vais de desenvolvimento, a água tornar-se-á mais valiosa do que o petróleo.
Boa notícia é também o facto de a nova Convenção abarcar os custos do transporte e outros custos operacionais afins. Mesmo que isso mereça, uma vez mais, as críticas da Comissão dos Orçamentos, de nada serve entregar ajuda alimentar nos portos de um país se não se puder, posteriormente, proceder à sua distribuição para as zonas mais remotas, por camião ou avião, a fim de que chegue às pessoas atingidas pela fome e que dela necessitam.
Não restam dúvidas de que os anteriores programas tiveram um efeito benéfico, sempre que foi possível levá-los à prática, e o facto de a região subsariana continuar a constituir um problema crescente e preocupante reflecte provavelmente a instabilidade em muitos desses países, devido á guerra. Esta fez aumentar o número de refugiados de forma dramática, agravando o problema da distribuição da ajuda alimentar. A necessidade de um quadro internacional, juridicamente vinculativo, que defina e providencie os compromissos e instrumentos para a ajuda alimentar aos países em vias de desenvolvimento é óbvia. Deverá, pois, louvar-se a prorrogação da Convenção, bem como as novas regras introduzidas.

Kinnock
Senhor Presidente, também eu desejo felicitar a relatora.
Ressalta dos comentários que até agora ouvimos que os acordos institucionais globais destinados a reforçar a segurança alimentar, como o atestam muito claramente as experiências recentes, carecem de especial atenção. Existe, na verdade, uma falta de confiança em todas as formas de ajuda alimentar, excepto no que se refere à ajuda alimentar de emergência. Os compromissos negociados a nível internacional para regular os problemas da segurança alimentar não são, no meu entender, devidamente compreendidos. Subsiste ainda uma resistência institucional à introdução de reformas radicais nas políticas de ajuda alimentar. Isso está bem patente no tipo de remendos que caracterizam a Convenção renegociada. Os acordos institucionais em matéria de ajuda alimentar baseados nos Tratados estão, na minha opinião, ainda desactualizados, tendo sido criados com base numa ideia do mundo, segundo a qual se considerava a ajuda alimentar o elemento essencial do desenvolvimento e da ajuda humanitária e de emergência.
Foram já apresentados aqui, esta noite, os argumentos a favor de um financiamento compensatório, de ajuda ao desenvolvimento agrícola, dos créditos à exportação e ao fomento das fontes locais; todos estes critérios, todas estas prioridades foram claramente compreendidas. Uma das coisas que não se referiu é que a União Europeia foi, de facto, mais longe do que qualquer dos outros dadores, especialmente, por exemplo, os Estados Unidos, traduzindo essa compreensão em acções. Congratulamo-nos com o facto de, na nossa rubrica orçamental dedicada à ajuda alimentar, termos fixado como objectivo a segurança alimentar, bem como com o facto de esse orçamento prever a ajuda financeira com vista à segurança alimentar. Trata-se de uma questão verdadeiramente importante.
Obviamente que o desafio consiste em responder à necessidade das pessoas atingidas pela fome, da forma que melhor tenha em conta o ponto de vista local. É preciso que os planos de constituição de reservas alimentares tenham por base o conhecimento e a transparência. Necessitamos de saber onde se encontram as reservas alimentares, precisamos de identificar a sua localização e, uma vez identificada, ter acesso a esses alimentos. É igualmente necessário monitiorizar todas as reservas alimentares do mundo, quer públicas, quer privadas.
Por último, no contexto dos debates da OMC, precisamos também de obter a garantia do direito de qualquer ser humano de ter acesso aos alimentos. Isso implicará, e fomos muitos a afirmá-lo nos debates de Seattle, que exijamos, inter alia, uma cláusula de segurança alimentar em quaisquer acordos futuros da OMC sobre agricultura. Este factor representaria um progresso palpável nas tentativas de abordar a segurança alimentar.

Van den Bos
Senhor Presidente, esta Convenção só será bem sucedida se, a prazo, ela própria se tornar obsoleta. É evidente que, enquanto tantas pessoas continuarem a sofrer tão gravemente de subnutrição, a ajuda alimentar estrutural continuará a ser necessária. O objectivo desta prevenção consiste em assegurar que os países em vias de desenvolvimento possam zelar pelo seu próprio abastecimento alimentar e em pôr cobro, finalmente, à sua dependência da ajuda de doadores. Por outras palavras, o objectivo não consiste em desembaraçar a Europa dos seus excedentes agrícolas ou em promover a exportação dos países ricos, através de empréstimos a taxas de juro reduzidas. O excesso de produção na agricultura europeia tem de ser abordado mediante a introdução de reformas drásticas orientadas para o ajustamento do mercado, e as regiões mais desfavorecidas do globo não podem ser utilizadas como local de dumping para os produtos que resultam de uma política agrícola europeia falha, nem os nossos incentivos à exportação podem ser dirigidos para os países mais pobres e mais vulneráveis do mundo. A alteração apresentada pelo colega Fiori visa apenas o interesse europeu e afasta-se totalmente do objectivo, promovendo exactamente o inverso daquilo que é realmente necessário, designadamente, uma estratégia conducente ao auto-abastecimento. Significa isso que a tónica tem de ser colocada no estímulo à produção local. Se tal não acontecer, a ajuda produzirá um efeito diametralmente contrário ao pretendido e os produtores locais serão à partida excluídos da concorrência por produtos gratuitos ou extremamente baratos, e os países atingidos permanecerão dessa forma dependentes dos tão generosos dadores.
Uma estratégia adequada consiste também em não se fazer depender a concessão dos chamados "soft loans" de aquisições obrigatórias nos países doadores. Os créditos não superiores a 20%, agora autorizados, são além disso indesejáveis, já que podem dar azo a distorções da concorrência. Contrariamente ao que foi acordado, a ajuda alimentar deve continuar a limitar-se ao auxílio financeiro e a um sortido variado de alimentos verdadeiros, pelo que comprimidos de vitaminas oriundos do Canadá não têm aí cabimento.
Senhor Presidente, será que a Comissão concorda comigo quando digo que a ajuda alimentar da UE merece ser dinamizada e deveria ser libertada dos morosos procedimentos burocráticos? Será que a Comissão vê possibilidades nesse sentido, e não poderá ela, porventura, veicular a ajuda através de uma única rubrica orçamental? Senhor Presidente, o problema da carência alimentar pode, em princípio, ser resolvido, até mesmo em África. Para tal será necessária uma política de desenvolvimento coerente, orientada para a redução da pobreza aí, e não para aumentar a prosperidade aqui. Aquilo que temos de procurar fazer não é, pois, rechear os bolsos de uns poucos, mas sim encher a boca de muitos. Só se conseguirmos realmente fazê-lo é que a ajuda alimentar poderá, a prazo, deixar de ser necessária.

Fiebiger
Senhor Presidente, aprovo plenamente o relatório da colega Schierhuber relativo à ajuda alimentar. Como eu própria sou produtora de produtos alimentares, sob as condições das Deliberações de Berlim - debatidas circunstanciadamente em público - tenho perfeita noção da contradição em termos de alienação entre os diferentes métodos de contenção da produção na União Europeia e a fome existente no mundo. Não consta de lei alguma que a parte da população mundial, que vive num meio ambiente destruído por catástrofes naturais ou guerras, as quais tornam a vida impossível, não tenha direito a alimentos. Um euro por dia é suficiente para sobreviver, tornando-se assim uma oportunidade para o futuro, o que, sem dúvida, é exequível. A União Europeia, os Estados-

Laguiller
Senhor Presidente, sou, evidentemente, a favor da ajuda alimentar às populações subalimentadas, apesar das operações comerciais que se escondem por trás dessa ajuda e dos conflitos de interesses que opõem os países ricos quanto a este assunto.
Gostaria, em primeiro lugar, de denunciar o carácter irrisório dessa ajuda relativamente às necessidades. A União Europeia gaba-se do seu compromisso de fornecer um milhão, trezentas e vinte e duas mil toneladas «equivalente-trigo» mas, ao mesmo tempo, o relatório refere setecentos e noventa e um milhões de subalimentados nos países pobres. Só na África subsariana, onde se pretende que a Europa está especialmente implicada, eles são cento e oitenta milhões. Façam as contas: a ajuda da Europa reduz-se a pouco mais de sete quilos, «equivalente-trigo», por pessoa e por ano, ou seja, menos de vinte gramas por dia, e o relatório tem o cinismo de insistir no facto de que a ajuda alimentar não dever desencorajar a produção local.
Mas não foi a ajuda alimentar que arruinou a produção agrícola em muitos países de África, foi antes a pressão dos grandes grupos industriais ou agrícolas da Europa, da América, que impuseram o cultivo de hévea, de café, de amendoim, de algodão e, até, de primícias fora de estação para o mercado europeu, em detrimento das culturas de subsistência. Mesmo no que se refere à produção alimentar, impôs-se a estas populações determinados hábitos, obrigando-as a consumir arroz ou produtos derivados de trigo, que só conseguem encontrar no mercado mundial, gerando, ao mesmo tempo, lucros para algumas grandes sociedades ocidentais.
Por vezes, o relatório tem laivos de «chá de caridade» e apresenta esta ajuda como um acto de caridade da Europa. Mas a Europa ou, mais precisamente, a sua classe privilegiada, é responsável pela ruína de África, inclusivamente no plano da auto-suficiência alimentar. Não é de caridade que a África precisa. Precisa que as multinacionais da Europa, dos Estados Unidos, deixem de a pilhar, que a Europa devolva à população africana, sob a forma de maquinaria simples, de bombas de água, de produtos industriais, tudo o que lhe foi roubado durante o colonialismo e na sequência do colonialismo. Então, a África poderá desenvolver a sua agricultura de modo a produzir com que alimentar correctamente a sua população.
É evidente que não sou ingénua ao ponto de pensar que, para isso, basta uma resolução do Parlamento Europeu. Seria necessário pôr termo à ditadura do grande capital sobre a Europa e sobre África, e só votei a favor para não colocar obstáculos a essa ajuda.

Fiori
Senhor Presidente, ao trabalharmos em torno da questão das ajudas alimentares não podemos esquecer-nos de que, ainda hoje, o número de pessoas subalimentadas se cifra em centenas de milhões. Os esforços desenvolvidos pelos nossos antecessores, enquanto membros das Instituições comunitárias, fizeram com que, no espaço de 30 anos, o número total de pessoas subalimentadas descesse mais de 20%. Nos últimos anos temos assistido a um fenómeno de tendência inversa, muito estranho relativamente aos esforços do mundo ocidental: nalgumas zonas do nosso planeta o número de pessoas subalimentadas está em constante aumento, agravado por catástrofes ambientais ou, pior ainda, bélicas, ainda recentemente noticiadas pela imprensa.
Devemos, pois, sentir-nos orgulhosos pelo facto de essa questão continuar a merecer a atenção do Parlamento Europeu e dos países da União Europeia. Tenho verificado com agrado que, em diversas ocasiões, como na Convenção que estamos a votar, o legislador comunitário tem sempre pretendido garantir a segurança alimentar e não já a subsistência. Essa segurança alimentar constitui o objectivo final da nossa ajuda: uma ajuda que, com o correr dos anos, deverá, gradualmente, ser substituída por medidas concretas e por instrumentos duradouros, destinados a aumentar essa segurança, por forma a tornar finalmente supérfluas todas as formas de ajuda e intervenção.
Estou certo de que os nossos concidadãos concordam plenamente e apoiam com convicção todas as iniciativas levadas a cabo pelas Instituições comunitárias em matéria de ajuda ou, melhor ainda, de apoio aos povos menos afortunados do que nós. Contudo, nesta minha intervenção não posso esquecer um aspecto, um princípio que considero altamente responsável precisamente perante os nossos concidadãos. Em meu entender, há que reconhecer o justo peso da produção europeia. Na leitura da Convenção não encontrei nenhum critério de prioridade reconhecido aos produtos europeus, principalmente aos produtos agrícolas, destinados às ajudas humanitárias.
A Europa sempre foi um dos continentes com maior produtividade no sector agrícola. Se pensarmos, por exemplo, nos farináceos, indispensáveis à alimentação, a União Europeia encontra-se entre os maiores produtores mundiais. Essa produtividade não pode ser depreciada nem subestimada em relação à produtividade disponível nos mercados mundiais, nem mesmo na fase da ajuda aos mais desfavorecidos. Por essa razão apresentei uma alteração, não à proposta de Convenção, que sei não ser passível de alteração, mas sim à resolução da colega Schierhuber. Essa alteração foi considerada inaceitável, mas o meu objectivo ao apresentá-la era suscitar nesta assembleia um debate responsável acerca de uma questão que considero de interesse vital para os nossos agricultores, sobretudo na fase difícil que eles estão a atravessar depois da reforma da política agrícola comunitária.
Para terminar, insisto que a finalidade da minha alteração, e agora da minha intervenção, é apoiar os produtos comunitários, em especial os produtos agrícolas, mesmo aquando do estabelecimento de acordos internacionais, instando os órgãos executivos europeus a não esquecerem os milhões de pessoas que vivem dos produtos europeus, não tanto como consumidores mas sobretudo como produtores.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes do mais queria endereçar os meus sinceros agradecimentos à relatora, a deputada Schierhuber, pelo relatório apresentado e pela sua proposta de aprovar a decisão do Conselho referente à Convenção relativa à Ajuda Alimentar. Como é do vosso conhecimento,

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5­0065/2000) do deputado Deva, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a validade do Regulamento (CE) nº 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia (COM(1999) 443 - C5­0146/1999 - 1999/0194(COD)).

Deva
Senhor Presidente, é de facto um privilégio poder apresentar este relatório ao Parlamento. É um dos primeiros relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação ao abrigo do processo de co-decisão. Estou especialmente grato aos meus colegas que efectivamente manifestaram todo interesse em estar presentes na apresentação do meu primeiro relatório ao Parlamento e também ao exigente público das galerias. Todos aguardam com alguma expectativa o meu discurso.
Trata-se de uma questão urgente. Espero que possamos aprovar este relatório sem qualquer alteração substancial, a não ser de natureza processual, pois o relatório visa uma prorrogação por um ano de um Regulamento já existente, que apoia 4 milhões de refugiados na zona do mundo mais desvastada e arruinada pela guerra. Se atrasarmos ou declinarmos a aprovação deste relatório em plenário, rapidamente, todas as outras ajudas prioritárias aos povos mais vulneráveis do mundo, como o abastecimento alimentar, alojamento, abrigo, água, saneamento e educação, ficarão gravemente comprometidas, uma vez que não existe base jurídica na União Europeia que permita apoiá-las e financiá-las.
Hoje, o nosso trabalho é considerar uma proposta da Comissão que prorroga a validade de um Regulamento relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia, que expirou em 31 de Dezembro de 1999. A prorrogação que propomos é de um ano, até 31 de Dezembro de 2000. A prorrogação do Regulamento permitirá despender mais 40 milhões de euros até ao final deste ano.
Entre 1997 e 1999 o Parlamento aprovou a atribuição de 240 milhões de euros. Este Regulamento chegou ao fim da sua vigência em 31 de Dezembro de 1999. Hoje, ao prorrogá-lo por um período adicional de um ano, estamos também a permitir que a Comissão disponha de mais tempo para preparar um novo regulamento, plurianual, espero, que substitua o actual. Este novo regulamento, a apresentar numa data posterior, deverá basear-se e ter em conta o actual regulamento, assim como o relatório anual e de avaliação que a Comissão irá apresentar ao Parlamento e ao Conselho, num futuro próximo, antes de Setembro.
O relatório original do Parlamento Europeu sobre o actual regulamento, o relatório Howitt, foi exemplar na forma como o Parlamento o trabalhou. Teve um sucesso considerável no melhoramento dos projectos então existentes e, por conseguinte, desempenhou um papel importante no apoio ao texto finalmente adoptado e no aperfeiçoamento do mesmo. De notar, que o Parlamento contribuiu para o reforço do regulamento nas suas referências a preocupações ambientais, para o apoio complementar, cooperação, e ajuda, necessárias às populações de acolhimento locais, para uma abordagem mais assertiva, direccionada para programas de apoio às mulheres refugiadas, especialmente as vítimas de violação, e para uma disposição clara no sentido de apoiar o principio de "non-refoulement" (protecção contra o regresso forçado).
O senhor deputado Howitt entabulou um dialogo extremamente positivo com a Presidência irlandesa assim como com a Comissão, com vista a melhorar o projecto existente. Além disso e mais importante ainda, mais de cinquenta ONG foram consultadas. Por conseguinte, o Parlamento, com o seu relatório, teve um papel preponderante na elaboração deste regulamento.
O apoio a populações desenraizadas, ou seja os refugiados, repatriados e deslocados a nível interno, nos países em vias de desenvolvimento da Ásia e da América Latina tem sido uma componente do orçamento comunitário desde 1984. O ACNUR estima que existem 4,8 milhões e cerca de 88 000 refugiados, respectivamente na Ásia e América Latina. Entre estes, o actual regulamento, com o ano de prorrogação que o nosso relatório propõe, continuará a ajudar 2,9 milhões de refugiados afegãos, dos quais 40% estão no Paquistão e no Irão e os restantes 60% no próprio Afeganistão. Foi atribuído um total de 24,3 milhões de euros para os refugiados afegãos com um suplemento de mais 960 000 para a Tailândia, 6 milhões para o Sri Lanca, 11,8 milhões para Burma e 1,8 milhões para o Nepal. No Afeganistão cerca de 2 milhões de pessoas foram assistidas no âmbito do programa de desminagem, factor de crucial importância para o regresso do país à normalidade.
Por conseguinte, num determinado sentido, a aprovação da proposta adiaria a necessidade de uma solução a longo prazo. Contudo, proceder assim, permitiria às instituições entabular um diálogo mais profundo neste sector, e permitir-nos-ia, espero, encontrar uma solução mais definitiva até 2001.
Este é também um relatório oportuno no contexto dos requerentes de asilo. Dispomos agora de uma solução apresentada por este Parlamento e pelas Instituições europeias, na qual manifestamos a vontade e a disponibilidade de ajudar as pessoas no local onde o problema reside. Poderemos impedir que as pessoas queiram ou precisem de se estabelecer noutros países, se conseguirmos ajudá-las no local onde o problema se coloca. O objectivo fundamental do meu relatório é ajudar as populações que vivem em regiões do mundo desvastadas e arruinadas pela guerra, a regressarem à vida normal, a estabelecerem-se, a gozarem de cuidados sanitários adequados, de infra-estruturas próprias, e a evitar a necessidade de se deslocarem como requerentes de asilo ou refugiados.

Howitt
Senhor Presidente, permitam-me que inicie a minha intervenção referindo a bizarria do debate desta noite, em Maio de 2000, sobre a prorrogação de um regulamento que já expirou em Dezembro e que segundo a proposta da Comissão, expirará novamente dentro de sete meses. Na qualidade de relator da proposta de resolução original, há quatro anos atrás, não posso deixar de comentar que este relatório ilustra o fracasso do compromisso político que a Europa assumiu, com vista a ajudar cinco milhões de refugiados, alguns deles, os mais pobres entre os mais pobres, na Ásia e na América Latina.
Todavia, estamos aqui hoje, e o Grupo do PSE apoia a recomendação do relator no sentido de adoptar este regulamento, com o mínimo possível de alterações, já com o acordo, em princípio, do Conselho, a fim de permitir uma aprovação rápida e em primeira leitura da referida prorrogação e, na realidade, a fim de permitir que neste ano os projectos de apoio a refugiados possam prosseguir, e não cessar. A necessidade deste trabalho continua a ser tão premente como o foi há quatro anos. Não temos qualquer vantagem em debater a resolução de conflitos no Parlamento, para depois concluir que estamos a esquecer o único apoio que possibilita a ajuda às populações, quando as armas são depostas ou quando o período de ajuda humanitária imediata termina.
Este regulamento possibilitou-nos uma intervenção junto de países que vivem um intenso conflito, com graves violações dos direitos humanos, por exemplo no Afeganistão, país que até á data bateu todos os recordes mundiais em termos de refugiados, tendo seis milhões de pessoas abandonado o país desde 1992, dando assim aso à maior e mais prolongada vaga de refugiados no mundo. Outro exemplo disso foi a protecção às populações indígenas aterrorizadas que fugiram de Burma. Quando um conflito acaba, começa outro, como o demonstrará o meio milhão de retornados esperados em Timor por volta de Dezembro.
Relativamente a este regulamento, sabemos que existem algumas divergências no interior do Conselho e, Senhor Comissário Patten, tenho de o dizer, lamento que na Comissão suceda o mesmo. Embora a Comissão tenha apoiado em grande medida os projectos na Ásia, esta fracassou numa abordagem adequada, com suficiente firmeza, dos problemas dos refugiados e das populações deslocadas a nível interno na América Latina.
Sabem que despendi muito tempo visitando e estudando os problemas do violento conflito armado na Colômbia. Só nesse país, desde 1996, deslocaram-se a nível interno 800 000 pessoas; 123 000 foi o número de deslocados a nível interno entre Janeiro e Junho do ano passado. É lamentável que no passado e com este regulamento, a Comissão Europeia tenha fracassado na abordagem desta questão. O tipo de deslocação forçada a que assistimos na Colômbia, também eu vi em Chiapas, no sul do México, onde a presença das forças de ajuda internacional é essencial para a defesa dos direitos humanos.

Para terminar, gostaria de congratular o senhor deputado Deva pelo seu relatório, agradecer-lhe as amáveis palavras do seu discurso e subscrever a sua proposta. Sei que seguirá atentamente a conclusão do senhor Comissário, à espera de o ouvir prometer publicamente que garante a apresentação de uma futura proposta de regulamento plurianual bem como a disponibilização dos relatórios anuais. Apresentamos-lhe, Senhor Comissário Patten, em conjunto com o senhor deputado Deva, estas questões, e no caso de não recebermos respostas satisfatórias, o Grupo PSE nesta ala do Parlamento dará o seu inteiro apoio ao senhor deputado Deva na assunção de uma atitude completamente diferente relativamente a este relatório.

Dybkjær
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Deva o excelente relatório que apresentou e relativamente ao qual se poderá dizer que é tão extenso quanto o texto da Comissão é curto. Penso que isto, por si só, diz algo sobre o estado actual das relações entre o Parlamento e a Comissão, designadamente que nos foi colocado à pressa sobre a mesa um texto muito abreviado e simplificado. Naturalmente, como também referiu o senhor deputado Howitt, não é particularmente satisfatória esta situação, quatro a cinco meses depois do regulamento ter de facto expirado, mas é, na realidade, a forma usual, embora não me passe pela cabeça que o Senhor Comissário Patten possa ter tido intenções menos claras ao fazê-lo. Esta é a forma usual de debater as questões aqui no Parlamento. É-nos apresentado um relatório que refere a necessidade de prorrogar o regulamento. Esta situação ocorre quatro meses depois de o relatório ter expirado. Dessa forma, obriga-se, de facto, o Parlamento a responder afirmativamente: pois é, temos, necessariamente, de aceitar a prorrogação, caso contrário um número ainda maior de pessoas morrerão à fome e na miséria. Esta não é uma forma razoável de tratar os assuntos e, por isso, à semelhança do senhor deputado Deva e de outros, gostaria de ouvir o que o senhor Comissário Patten tem a dizer a este respeito. Dito isto, penso também que importa executar esta proposta com a maior brevidade, porque é nossa obrigação ajudar as pessoas em causa o melhor que podemos, restando-nos depois esperar que as coisas se processem de uma forma mais satisfatória no futuro. Um pequeno comentário sobre um aspecto igualmente salientado pelo senhor deputado Deva e que, julgo, deveríamos discutir no futuro, a saber, a situação das mulheres e das crianças que, naturalmente, é extremamente difícil, como sempre acontece nestas circunstâncias. Torna-se, por isso, necessário apostar fortemente nesta área e encontrar uma forma adequada de o fazer, envolvendo as ONG e outras pessoas que possam contribuir.

Maes
Senhor Presidente, quero associar-me às fortes críticas tecidas pela Comissão do Controlo Orçamental e pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, que encontram expressão no - apesar de tudo - muito construtivo relatório do senhor deputado Deva. As referidas comissões denunciam o facto de a Comissão não ter apresentado os relatórios anuais e, mais grave ainda, o facto de as avaliações independentes das operações não terem também sido efectuadas, apesar de as mesmas serem naturalmente necessárias para nos tornar claro que existe um fundamento para prorrogar o prazo de validade dos regulamentos. Como poderemos fazê-lo se não dispusermos de relatórios adequados?
É provável que também aqui se verifiquem os atrasos de pagamento, os procedimentos em matéria de controlo financeiro desnecessariamente complicados e a dispersão de esforços, que são habitualmente apontados noutras críticas. Também o facto de os montantes afectados não serem proporcionais ao número de deslocados suscita interrogações. De um total de 240 milhões de euros, Senhor Comissário, 40% foram atribuídos à América Latina, com menos de 1% dos refugiados do mundo, e 60% à Ásia, com cerca de 40% dos refugiados do mundo. Não fora uma súbita suspensão dos programas, teríamos seguido o parecer da Comissão do Controlo Orçamental, teria havido consequências indesejáveis e teríamos provocado vítimas inocentes. Agora, porém, seguiremos a recomendação do senhor deputado Deva. Este defende a prorrogação por um ano do prazo de validade desse programa, mas, entretanto, o senhor deputado Howitt já chamou a atenção para o facto de, na realidade, já ter decorrido meio ano. Esperemos, pois, que o relatório e também uma avaliação séria sejam realmente apresentados. Não se trata aqui, Senhor Presidente, de ajuda humanitária, mas sim de projectos viáveis, orientados para a auto-suficiência e a reintegração de refugiados e desenraizados, ex-combatentes, etc. Assim sendo, deveríamos, de facto, poder apresentar resultados e constatar que a dependência da ajuda decresceu efectivamente.
Senhor Presidente, estamos dispostos a ter alguma benevolência para com a Comissão, pois estamos cientes dos grandes esforços que muitas pessoas envidam, e também porque o Parlamento - que o senhor não dota do pessoal suficiente - e o Conselho não podem ser totalmente ilibados, mas, para todos os efeitos, penso que devemos fazer com que a Comissão cumpra o seu dever para com o Parlamento, sob pena de esta cooperação não fazer realmente qualquer sentido.

Belder
Senhor Presidente, a questão parece simples: basta mudar o ano de 1999 para 2000 e, dessa forma, a União Europeia poderá continuar por mais um ano a apoiar acções a favor da populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia. Porém, isto não é tudo. Os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental são testemunho disso mesmo.
A Comissão não revelou o seu melhor lado com a execução e a avaliação deste programa. Até agora, pouca atenção foi consagrada ao funcionamento deste programa. Bons relatórios de avaliação anuais não existem. Além disso, também não existe uma visão de longo prazo para este programa. Por isso mesmo, penso ser correcto fazer depender a aprovação da prorrogação do seu prazo de validade da apresentação destes relatórios. O Parlamento deve obrigar desse modo a Comissão a prestar contas sobre a afectação dos fundos para o desenvolvimento.
Tudo isto não quer dizer que nos países beneficiários não haja, por vezes, situações pungentes. A União Europeia deve prestar ajuda nos casos em que puder fazê-lo. Nesse contexto, porém, os Estados-Membros desempenham um papel pelo menos tão importante. Com efeito, a nível europeu corremos o risco permanente de fazer promessas que posteriormente não podemos cumprir por razões de natureza orçamental. Uma solução a longo prazo para os problemas esboçados exige, sobretudo, uma boa coordenação dos esforços dos Estados-Membros. Nem mais nem menos.

Paisley
Senhor Presidente, a União Europeia não tem apenas a responsabilidade política de ajudar, tão justamente quanto o possa, aqueles que estão em dificuldades, fora das suas fronteiras; tem também a responsabilidade moral de o fazer. Sendo este o propósito deste relatório, felicito o seu relator, o senhor deputado Deva.
Ajudar os que precisam quando tal depende de nós, acaba por representar uma ajuda a nós próprios. A Bíblia, aliás como sempre, tem razão quando afirma que existe uma doação que não empobrece. O outro lado da moeda também é verdadeiro. Amealhar não empobrece. Os países que vivem graves hostilidades internas, com as consequências terríveis que isso acarreta, como acusar aquele que é inocente, e os Estados que encorajam as pessoas deslocadas a regressar ao seu país de origem devem ser ajudados. A questão está em que a maioria dos deslocados são mulheres e crianças. Esta situação torna ainda mais imperativa a decisão de actuar. O abastecimento de produtos alimentares, a água e saneamento, o alojamento e o abrigo, bem como a educação são, como é óbvio, prioridades de topo. Regozijo-me com o reconhecimento disto.
Penso que as quatro alterações apresentadas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação devem ser aceites pela Comissão e espero que o senhor Comissário Chris Patten, que quando era titular de outra pasta, poucas vezes me respondeu de forma satisfatória a outras questões, me dê hoje razão para ter esperança de que haverá luz ao fundo do túnel. É essencial que a Comissão apresente os relatórios anuais a este Parlamento e ao Conselho, tal como está especificado. Se esses relatórios não forem disponibilizados em breve, não vejo como poderei votar favoravelmente esta renovação. Penso que a Comissão tem de dar resposta a isto e dizer-nos o que pretende fazer.

O quadro financeiro precisa de ser apresentado de acordo com as disposições já acordadas. Estas disposições deverão ser rigorosamente respeitadas e esta mudança é absolutamente necessária. O novo texto sobre comitologia é também uma necessidade e quando a avaliação do futuro a longo prazo deste regulamento for efectuada, este Parlamento deverá dispor de relatórios de avaliação independentes, para que nos pontos passíveis de melhoramentos, eles possam pressionar a Comissão a proceder aos respectivos aperfeiçoamentos. Sempre que apontem para a possibilidade de este investimento financeiro ser maximizado no sentido de uma melhor consecução dos objectivos e metas destes regulamentos, deveremos dispor de informação que nos permita realizar um debate positivo, saudável e adequado.

Blak
Senhor Presidente, a Comissão sugere a prorrogação do regulamento em vigor. Conforme previsto no mesmo, cabe à Comissão elaborar uma avaliação anual que deve ser apresentada ao Parlamento e ao Conselho, o que não fez, mas o programa não pode, de forma alguma, parar, visto que seriam as pessoas erradas que iriam pagar por isso. É importante que o programa seja prolongado, mas apenas depois de vermos as avaliações. A Comissão prometeu apresentar as avaliações durante o mês de Março, depois em Abril e posteriormente em Maio, mas onde estão as avaliações? Torna-se indispensável uma avaliação independente, caso contrário não teremos quaisquer garantias quanto á correcta distribuição do dinheiro. O objectivo da avaliação é melhorar futuros programas. Tudo o que envolve ajuda ao desenvolvimento, incluindo reabilitação de refugiados, deverá ficar sob a alçada da Direcção-Geral para o Desenvolvimento. É esta Direcção-Geral que possui os maiores conhecimentos e a prática sobre esta matéria, pelo que deverá também ter a responsabilidade. O Tribunal de Contas criticou igualmente a falta de clareza entre as diferentes iniciativas. É insustentável e prejudicial para o programa que não haja um esforço concertado. Congratulo-me com o apoio que mereceu a minha proposta de alteração, principalmente na Comissão de Controlo Orçamental, no sentido de apenas se prorrogar o programa depois de a Comissão cumprir a sua parte do acordo, apresentando o relatório anual e as avaliações. Sem esta proposta de alteração deixar-se-ia passar em claro o facto de a Comissão não ter apresentado um único relatório de avaliação desde que o regulamento entrou em vigor, em 1997. Registei igualmente que o meu querido amigo, senhor Dell' Alba, do Parlamento, conseguiu que as suas queixas ficassem registadas no papel, em anexo ao meu parecer. Mas terá de assumir a responsabilidade pelas afirmações que proferiu. Não teve qualquer apoio nesse sentido na Comissão de Controlo Orçamental, visto que foi o único que votou contra.

Patten
. (EN) Senhor Presidente, permita-me que antes de mais agradeça ao meu distinto amigo pelo seu ponderado relatório e pelo cuidado e atenção que devotou à questão das populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia. É comummente aceite por todos os oradores desta câmara e não só, que se trata de um excelente relatório, mas, pessoalmente, devo dizer que não esperaria menos do meu amigo.
O Regulamento nº 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas é obviamente um instrumento importante, um instrumento que se destina a prestar ajuda num âmbito não abrangido pela ajuda humanitária, e cuja distinção a senhora deputada Maes expôs muito claramente. Apoia projectos executados por organizações internacionais como a ONU, o ACNUR e as OGN e estas medidas visam melhorar as condições de vida não apenas para os repatriados, mas também para as comunidades em que estes serão integrados. Nesse contexto é atribuída particular importância à desminagem, uma questão que o meu amigo referiu, à remodelação dos sistemas agrícolas e ao apoio à garantia de subsistência, sem esquecer os importantes desafios ao nível da educação e da saúde.
Vários deputados deixarem bem claro o trabalho positivo e prático que foi efectuado em consequência deste regulamento. Registo em especial as palavras do senhor deputado Howitt, e também de outros deputados, sobre o equilíbrio geográfico.
Registei igualmente as palavras do senhor deputado Paisley sobre os nossos deveres morais para com os desenraizados. Nem sempre o senhor deputado Paisley e eu estivemos de acordo em relação a outras questões, mas espero que esta seja uma matéria em que tenhamos opiniões convergentes, e que partilhemos até citações, tanto do Velho como do Novo Testamento.
A Comissão iniciou os preparativos para a renovação deste regulamento na Primavera de 1999. Contudo, no ano passado, estas discussões foram interrompidas devido à demissão da anterior Comissão. Ficou decidido, como medida intercalar, propor a prorrogação do actual regulamento até ao final do ano 2000. Um relatório de actividades da Comissão, na sua versão preliminar e abrangendo os três anos de execução do regulamento, desde 1997 a 1999, foi apresentado ao senhor deputado Miranda, Presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento e, obviamente, ao relator.
Paralelamente, foram igualmente transmitidas as conclusões preliminares de uma avaliação externa em curso sobre a execução do regulamento. O relatório de avaliação final será apresentado ao Parlamento até Setembro deste ano.
Considerando agora as alterações: a Comissão concorda em larga medida com as quatro alterações propostas por este Parlamento. Contudo, no que se refere à primeira alteração, gostaria de frisar novamente que o projecto de relatório de actividades já foi disponibilizado à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, tendo a apresentação oficial do mesmo lugar no próximo mês de Junho, o mais tardar.
A Comissão concorda com as alterações dois e três, uma vez que reflectem o actual quadro da cooperação interinstitucional no que respeita à disciplina orçamental e à comitologia.
Agora, permitam-me que me debruce sobre a quarta alteração. Reconheço que o Parlamento gostaria de estar na posse do relatório independente de avaliação muito em breve. Vários deputados argumentaram que o Parlamento deveria dispor do mesmo até Julho. Pensamos todavia, que uma vez que a execução do programa de 1999 foi tardia, o que significa que algumas das actividades só agora estão em curso, seria melhor finalizar o relatório, que deverá ser um documento abrangente e minucioso, um ou dois meses mais tarde, isto é, em Setembro. Esta pequena diferença permitir­nos­ia dispor de um período razoável para avaliar as actividades de 1999.

Não obstante, como é do vosso conhecimento, a avaliação está já em curso e disponibilizarei quaisquer relatórios intercalares, assim que estiveram elaborados. Gostaria de assumir esse compromisso inequivocamente. Espero que o Parlamento decida concordar com esta abordagem. Houve algumas referências ao novo regulamento. Posso confirmar que o novo regulamento está em fase de preparação. Este terá de ter em conta as conclusões do exercício de avaliação e , claro, antes da sua apresentação à autoridade legislativa, nós, Comissão, teremos garantir a nossa capacidade de mobilização dos recursos humanos necessários a uma implementação eficaz.
Muito frequentemente, pela minha experiência ao longo de apenas sete meses, assumimos compromissos sem primeiro nos assegurarmos de que dispomos dos recursos necessários para os cumprir, e para nós é fundamental que sejamos honestos quanto aos nossos objectivos e respectiva consecução.
Antes de terminar, permitam-me que agradeça mais uma vez ao Parlamento pelo seu apoio na prorrogação da validade deste importante instrumento. Posso garantir-lhes senhores deputados que tive em conta as criticas e as aspirações expressas ao longo deste debate. Já tenho idade suficiente, e também suficiente experiência na vida política, para reconhecer a diferença entre uma ovação entusiástica e a ironia, ou os aplausos à Bronx, como diriam os americanos, e não gostaria, relativamente a um assunto tão relevante como este, de participar num outro debate dominado pela critica mordaz. Portanto, espero que possamos fazer melhor da próxima vez que discutirmos esta importante questão.
Estamos a tratar pormenores técnicos importantes, mas acima de tudo estamos a lidar, tal como os senhores deputados referiram, com as tragédias humanas que estão por trás da necessidade de todas estas medidas; esse o motivo por que temos de assegurar uma resposta tão rápida e eficaz quanto possível.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Acordos CE-Suíça
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0118/2000) do deputado Carraro, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (7260/2000 - COM(1999) 229 - C5­0204/2000): 1. sobre a livre circulação de pessoas (9748/1999 ­ C5­0197/2000­1999/0103(AVC)); 2. sobre o transporte aéreo (9749/1999 ­ C5­0198/2000 ­ 1999/0104(AVC)); 3. sobre o transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias e de passageiros (9750/1999 ­ C5­0199/2000 ­ 1999/0105(AVC)); 4. sobre a cooperação científica e tecnológica entre a CE e a CE da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (9751/1999 ­ C5­0200/2000 ­ 1999/0106(AVC)); 5. sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos (9752/1999 ­ C5­0201/2000 ­ 1999/0107(AVC)); 6. sobre o comércio de produtos agrícolas (9753/1999 ­ C5­0202/2000 ­ 1999/0108(AVC)); 7. sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça (9755/1999 ­ C5­0203/2000 ­ 1999/0109(AVC))

Carraro
Senhor Presidente, com este projecto de recomendação chega ao fim um percurso político e institucional, iniciado há cerca de dez anos pelo então Presidente da Comissão, Jacques Delors, que previa a entrada, já no início dos anos 90, da Confederação Helvética para o então designado Espaço Comum Europeu.
Como se sabe, esse projecto foi depois bloqueado pela votação do referendo suíço, em Dezembro de 1992, com a qual os cidadãos suíços decidiram bloquear, ainda que por uma minoria extremamente reduzida, a entrada da Confederação Helvética para a Comunidade Europeia.
A partir desse momento teve início um período de incerteza, de acordos vincadamente sectoriais, a que este conjunto de sete acordos, estritamente respeitantes ao domínio económico, ainda que alargados e de interesse global, vem agora pôr termo. Trata-se de sete acordos relativos à livre circulação de pessoas, ao transporte aéreo, ao transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias e passageiros, à cooperação científica e tecnológica, aos contratos públicos, aos produtos agrícolas e, em termos essenciais, ao reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade. Esses acordos caracterizam-se por uma cláusula específica de contextualidade, no sentido de que - e essa foi a indicação correcta da Comunidade Europeia - esses acordos só entrarão em vigor na medida em que forem aprovados em bloco ou forem rejeitados em bloco.
É por esta razão que, muito embora os projectos de resolução legislativa, por motivos de ordem técnica, sejam elaborados separadamente, devem ser apresentados e aprovados de forma contextual porque, repito, é contextual a sua eficácia.
Os acordos foram assinados ainda em Junho de 1999 e ratificados pelo Parlamento suíço em 8 de Outubro de 1999, chegando agora, com a votação de amanhã, à ratificação do Parlamento Europeu. No entanto, gostaria também de chamar a atenção dos colegas para o facto de que, através do referendo que irá realizar-se em 21 de Maio próximo, uma vez mais o povo suíço irá ser chamado a pronunciar-se também sobre este conjunto de acordos e, consequentemente, sobre as relações com a União Europeia. Trata-se de um pronunciamento formal e substancialmente diferente do de 1992, é bom que isso fique esclarecido sem equívocos. Nessa data, o povo suíço foi chamado a pronunciar-se relativamente ao processo de adesão da Suíça à União Europeia; em 21 de Maio, os suíços serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação ou não de um conjunto de acordos com um conteúdo, apesar de tudo, de tipo estritamente económico e que não tem certamente as implicações políticas inerentes aos acordos de 1992.
Contudo, considero extremamente significativo o facto de o Parlamento conseguir votar, aprovar - se essa for a indicação desta assembleia, tal como foi também a indicação essencialmente unânime da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e como é a indicação de todas as comissões parlamentares que exprimiram o seu parecer - e emitir o seu parecer favorável, antes do referendo, que irá ter lugar na Suíça em 21 de Maio. Naturalmente, não para que a soberania do povo suíço na votação seja de alguma forma diminuída, pelo contrário, como mais um gesto de confiança e de convicção de que o desenvolvimento de um Espaço Económico Europeu Comum e o desenvolvimento de uma crescente integração entre os mercados e as economias desta Europa - de que a Suíça representa, evidentemente, o coração, um dos países sem dúvida centrais - constituem um interesse comum e considerado também acima das disputas de tipo processual.
No meu entender, é um facto político importante e positivo - e daí os meus agradecimentos à actuação da Presidência da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como aos serviços que o tornaram possível - que o Parlamento consiga manifestar a sua posição antes de 21 de Maio, permitindo que os cidadãos suíços se exprimam tendo à sua frente um quadro normativo certo e determinado. O parecer da Comissão da Indústria é totalmente favorável e recomenda-se que o voto seja expresso nestes termos na sessão de amanhã.

Andersson
. (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator da comissão competente pelo sólido parecer que elaborou. Gostaria também de agradecer à Comissão o bom trabalho desenvolvido nas negociações.
Do ponto de vista do domínio de competência da minha comissão parlamentar, o das liberdades e direitos dos cidadãos, este acordo é bem-vindo. Gostaria também de salientar que é importante que ele seja visto como um todo. Durante a preparação deste parecer, tomei conhecimento de muitos problemas e dificuldades que afectam os cidadãos da União Europeia que vivem e trabalham na Suíça; há casos de pura discriminação. Não há dúvida de que o presente acordo abre grandes possibilidades de resolver os problemas existentes e de evitar que surjam novos problemas. Neste âmbito, gostaria apenas de mencionar, por exemplo, o direito de entrada e de estabelecimento, a possibilidade de acesso ao mercado de trabalho, a coordenação dos regimes de segurança social, o direito de estabelecimento para pessoas que não exercem uma actividade profissional remunerada ou para estudantes, bem como novas possibilidades para os trabalhadores fronteiriços.
Gostaria de salientar, como observou o relator da comissão parlamentar competente, que é importante que o nosso parecer anteceda o referendo que se vai realizar na Suíça - não porque caiba aos cidadãos suíços pronunciarem-se em relação a ele, mas para demonstrar o nosso desejo de cooperação, de uma maior cooperação com a Suíça. Na minha comissão parlamentar, apontámos possíveis domínio de cooperação futura, por exemplo, o combate ao tráfico de mulheres, à criminalidade organizada e à criminalidade económica. Consideramos estes acordos, em especial o acordo sobre a livre circulação de pessoas, muito importantes para a cooperação entre a União Europeia e a Suíça.

Grosch
Senhor Presidente, também eu quero agradecer e felicitar o relator pelo seu relatório. Na sua globalidade, a Comissão dos Transportes constata com satisfação a celebração do presente

Bösch
Senhor Presidente, o grupo do PSE e eu próprio congratulamo­nos, muito em particular, com o presente acordo entre a União Europeia e a Confederação Suiça. Trata-se de um passo certo na direcção correcta. É que a Suíça está situada no centro da Europa, mas ainda não no espaço da União. Com o termo das negociações com a Suíça, as relações da União com este país assentarão numa nova base, e todos nós esperamos que o povo suíço venha a aprovar, dentro de poucas semanas, os acordos hoje em apreço.
Contudo, ainda existe matéria por esclarecer. Não estou a pensar naquilo em que, neste contexto, penso a maior parte das vezes, designadamente, numa melhor cooperação no domínio do combate à evasão fiscal em detrimento dos contribuintes europeus. Hoje à noite, pretendo limitar-me por completo ao tema da livre circulação, abordando sobretudo a problemática dos trabalhadores transfronteiriços. Existe um total de 140 000 trabalhadores fronteiriços na Suíça que se deslocam da Alemanha, Áustria, França e
Com a 10ª revisão que recentemente entrou em vigor, esta regulamentação foi suprimida. Foi substituída por abonos de educação que, no entanto, estão condicionados a uma residência na Suíça. Daí resultou que os trabalhadores transfronteiriços provenientes da União Europeia, por um lado, pagam as mesmas contribuições para a reforma que os residentes na Suíça, mas, por outro, recebem uma pensão de reforma mais reduzida, redução essa que poderá atingir os 30%. A 11ª revisão, cuja efectivação está para breve, até prevê que apenas os residentes na Suíça tenham direito a uma pensão de viuvez, o que, por sua vez, é mais um

Väyrynen
Senhor Presidente, os acordos bilaterais entre a União Europeia e a Confederação Suíça correspondem às disposições contratuais multilaterais que foram estabelecidas no âmbito do Espaço Económico Europeu. Na opinião do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, o Parlamento Europeu deve apoiar, por sua parte, a aprovação destes acordos. A situação da Suíça comprova quão estranhos são os actuais procedimentos de integração e a necessidade de procurarmos modificá-los, em especial neste momento em que a União Europeia está a alargar-se a uma escala paneuropeia. No âmbito do processo de integração, a Europa organizou-se em círculos concêntricos, tendo no seu núcleo os membros fundadores da União Europeia. Em primeiro lugar, nasceu o Conselho da Europa de Estrasburgo, que se dividiu em dois, quando a França, a Alemanha, a Itália e os Países Baixos formaram a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A tentativa para formar uma comunidade política e de defesa não teve êxito, mas foi possível criar uma comunidade económica. Os sete que ficaram de fora do grupo dos seis formaram a Associação Europeia de Comércio Livre, a AECL.
O alargamento da Comunidade dos seis a uma Comunidade, primeiro, de nove e, mais tarde, de doze, ocorreu de forma relativamente fácil. Depois destes alargamentos, iniciou-se o debate sobre a integração diferenciada. Nos finais da década de 80, a Comissão Europeia elaborou um plano segundo o qual a CE dessa altura deveria aprofundar-se no sentido de um Estado federal e os outros países da Europa seriam incluídos no mercado interno através das medidas organizativas do Espaço Económico Europeu. Aos países da AECL foi proposto o primeiro acordo EEE. Foi nessa altura que, pela primeira vez, se falou em círculos concêntricos. Nasceu o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, mas para a Áustria, a Suécia e a Finlândia este acabou por ser uma medida de curta duração. A entrada da Suíça para o EEE foi recusada através de um referendo realizado no país. Desta forma, só ficaram no EEE a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein. Para a Suíça, começaram a criar-se disposições contratuais bilaterais.
Neste momento, estão a decorrer as negociações de adesão à União Europeia com doze países. É de estranhar que entre eles não se encontre nenhum país do EEE nem a Suíça, embora estes tivessem em melhores condições para se tornarem membros da UE. Há uma razão muito simples para que tal aconteça: estes países não querem aderir à União actual nem àquela que está em perspectiva. Agora que a União está a alargar-se de forma determinada, faz sentido que a União se diferencie internamente. De acordo com as propostas recentemente formuladas por Jacques Delors, Valery Giscard d'Estaing e Helmut Schmidt, entre outros, os países do núcleo da Europa deveriam avançar para uma maior integração entre si, enquanto a outra parte da União poderia desenvolver-se no âmbito de uma confederação de Estados independentes e poderia diferenciar-se. Desta forma, poder-se-ia facilitar e acelerar a adesão dos países da Europa Oriental à UE, tornando assim igualmente possível a adesão da Islândia, da Noruega, do Liechtenstein e até da Suíça.

Linkohr
Senhor Presidente, as últimas observações do senhor deputado Väyrynen sobre os círculos concêntricos fazem-me lembrar um buraco vazio, à volta do qual se fazem círculos, quando se olha para a Suíça e a Europa. Espero que este vazio venha a ser preenchido um dia, nos próximos anos, pela adesão da Suíça à União Europeia. Aí não precisaríamos de negociar e votar sete acordos diferentes, pois, nesse caso, tudo aconteceria naturalmente. É meu grande desejo que esta situação fique encaminhada nos próximos anos.
Mas, talvez estes sete acordos sejam também uma preparação para este debate e gostaria bastante que, assim como amanhã o Parlamento irá aprová-los por larga maioria - parto desse princípio -, também a população suíça, no dia 21 de Maio, os aprove por larga maioria, de modo a tornar claro que a Suíça está na Europa.
Gostava ainda de dizer algumas palavras em relação ao acordo de cooperação científica e tecnológica, porque eu próprio, nos últimos anos, também me ocupei frequentemente da colaboração científico-tecnológica com a Suíça. Congratulo-me bastante com este facto, pois tal significa, afinal, o seguinte: a Suíça participa no Programa-Quadro de Investigação da União Europeia como parceiro com igualdade de direitos. Este país paga, para esse efeito, uma contribuição de acordo com o seu produto interno bruto, mas participa neste programa como participante de pleno direito. Trata-se de uma grande vantagem para ambas as partes. No entanto, existe uma desvantagem: a decisão sobre o conteúdo deste programa é tomada pelo Parlamento Europeu em conjunto com o Conselho e não com a Suíça. Este facto significa que a Suíça, como de resto também Israel, a Noruega, o Lichtenstein e a Islândia, que participam neste Programa-Quadro de Investigação, apenas podem participar em algo que foi decidido à sua revelia. Estes países não participam na decisão sobre o conteúdo do acordo.
Por isso, dado que começamos agora, pouco a pouco, a preparar o Sexto Programa-Quadro de Investigação, gostaria de propor que tenhamos conversações, pelo menos informais, com os deputados suíços - aliás, assim como com Israel, com a Noruega, etc., portanto, Estados que não pertencem à UE, mas que participam no Programa-Quadro de Investigação. Trata-se de algo que o Parlamento Europeu poderia organizar. O Parlamento poderia tomar a iniciativa de convidar deputados destes países, de modo a que saibamos antecipadamente qual o contributo que os suíços podem dar, que problemas teriam, que propostas teriam. Também este seria, aliás, um passo para uma aproximação entre a Suíça e a União Europeia. Gostaria bastante que fosse possível. Queria também agradecer mais uma vez ao senhor deputado Carraro por este excelente relatório. Quem pretender aprender, pode fazê-lo a partir deste relatório. Mais uma vez, muito obrigado e espero, que, amanhã, aprovemos os acordos por larga maioria.

Rübig
Senhor Presidente, as presenças que se registam nesta sala denotam que este acordo é consensual, que pretendemos que se realize e que vamos com certeza votar amanhã por larga maioria a favor da Suíça e a favor deste acordo. Trata-se, para nós, de melhorar a convivência na Europa. Pretendemos procurar cada vez mais o diálogo. Queremos analisar os problemas com objectividade, encontrar compromissos, evidentemente numa base democrática e com base jurídica e, por fim, votar, como é devido. Vê-se frequentemente como o povo vota na Suíça e, como democrata, fico sempre entusiasmado quando vejo a atitude democrática demonstrada pela Suíça.
Solução pacífica dos conflitos, quer dizer, democracia, por oposição a declaração de guerra. Na realidade, a guerra nunca trouxe uma solução para a população da Europa. Precisamos de regras de jogo para a democracia e temos também de as respeitar. Após mais de 50 anos de política de paz, o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, na qualidade de Presidente do Conselho, chamou os militares para uma decisão. Esta situação deveria levar-nos a reflectir. Creio ser importante aplicar a democracia para defender a paz. Agora, este Ministro, juntamente com o Presidente do Conselho e 12 Primeiros-Ministros, agiu arbitrariamente, sem base jurídica, sem fundamento jurídico, contra um Estado­Membro e, sobretudo, também em contradição com as instituições europeias. A decisão no caso da Áustria foi tomada de facto sem participação da Comissão, sem participação do Conselho e, naturalmente, também sem participação do Parlamento. Este facto levanta muitos problemas, creio eu, particularmente também para a Suíça e, se vemos que o Euro dá actualmente sinais de fraqueza, creio que se trata do reflexo do juízo da comunidade internacional sobre este conflito na União Europeia. Falando claramente, trata-se, portanto, de um conflito entre os Primeiros-Ministros e as instituições europeias e este conflito traz insegurança ao mecanismo de funcionamento europeu.
Precisamente a Áustria sempre foi, na realidade, um caso exemplar no que respeita aos direitos humanos e à democracia. Penso que a Áustria viveu muito bem também com a sua neutralidade nas últimas décadas, com uma neutralidade entre o Leste e o Ocidente. Pela adesão à União Europeia, declarámo-nos inequivocamente a favor do Ocidente, tendo como objectivo impedir conflitos militares no futuro. No entanto, disto faz parte o diálogo, irmos ao encontro uns dos outros, efectuarmos análises objectivas, encontrarmos compromissos. Tenho de dizer que, no fundo, também na Áustria é agora tempo de reflectir sobre a situação, pois o povo suíço, no seu referendo, vai estar muito atento à forma como os 14 Primeiros­Ministros vão decidir.
No dia 1 de Maio, Jörg Haider demitiu-se de funções na Áustria, já não se encontrando no activo na política federal. Creio ser mais que tempo de levantar as sanções contra a Áustria e creio que os Primeiros-Ministros também deveriam pedir desculpa aos cidadãos europeus por terem optado por uma via inaceitável para a Europa. Exijo que as sanções contra a Áustria sejam levantadas imediatamente, e creio que esta decisão no caso da Áustria terá o maior significado para os plebiscitos e referendos futuros na Europa.

Patten
. (EN) Saúdo calorosamente o relatório do senhor deputado Carraro e dos seus colegas. Concordo inteiramente com as observações do senhor deputado Linkohr relativamente à qualidade do relatório. Felicito igualmente os comentários pertinentes do senhor deputado Carraro e dos representantes de outras importantes comissões feitos ao longo deste debate, bem como todos os outros contributos. Um ou mais deputados, como por exemplo o senhor deputado Rübig, tiveram a possibilidade de aflorar temas a que atribuem extrema importância, e expresso a minha admiração pela criatividade que revelaram. Foi um debate útil que reflectiu o significado da matéria em questão.

Apraz-nos especialmente que o Parlamento tenha dado a sua aprovação verbal aos sete acordos realizados com a Suíça. Estes foram a conclusão de quatro anos de negociações árduas e difíceis. O resultado destas negociações foi excelente e regozijo-me com a reacção deste Parlamento.

Os acordos são de extrema importância. São muito importante do ponto de vista político, mas também o são do ponto de vista técnico. Desbloqueiam o impasse existente nas relações com um dos nossos vizinhos mais próximos e o nosso segundo maior parceiro comercial. Abrem o caminho a relações mais estreitas e, espero que a uma maior integração.
Estes acordos permitirão a solução, relativamente a uma série de sectores chaves, dos problemas mais prementes nas nossas relações bilaterais: obstáculos técnicos ao comércio, contratos públicos, investigação e desenvolvimento, matérias em que o senhor deputado é muito versado, bem como agricultura e transportes aéreos. Também de igual importância, foi a solução viável agora encontrada para o trânsito na região alpina. O padrão europeu da livre circulação de pessoas será igualmente introduzido nas relações com a Suíça.
Regozijo-me pelo facto de o Parlamento considerar, de uma forma geral, positivo o resultado das negociações, mas também registámos alguns comentários mais críticos, especialmente no que se refere à cooperação na luta contra as fraudes relacionadas com as mercadorias em trânsito, o contrabando de cigarros e outros crimes fiscais, áreas em que esperamos dos nossos amigos suíços uma actuação muito mais eficaz. O Parlamento tem reiterado o seu pedido com vista a uma melhor cooperação, e tenho conhecimento de que o problema será posteriormente analisado por uma delegação especial da Comissão do Controlo Orçamental.

Gostaria de deixar bem claro que a Comissão partilha essas preocupações. A Comissão dos Orçamentos regista todos os anos a perda de vários milhares de milhões de euros em resultado do incumprimento por parte da Suíça dos importantes protocolos do Conselho da Europa, relativos à cooperação judicial. A Comissão tem afirmado repetidamente que consideramos a solução rápida deste problema como um pré-requisito para outros acordos noutras áreas. Esta é uma questão que anseio por discutir com o Ministro dos Negócios Estrangeiros Suíço, aquando da sua visita a Bruxelas, agendada para finais do Verão, altura em que espero ter também a possibilidade de discutir outras questões decisivas.
Gostaria de assegurar aos senhores deputados que tivemos em conta as preocupações expressas neste útil debate, bem como outros comentários feitos ao longo destas negociações.
Tal como vários deputados o referiram, o Parlamento Suíço já aprovou os sete acordos. Fê-lo em Outubro do ano passado. Esperamos que de facto o próprio povo suíço lhes dê a sua benção no referendo marcado para o dia 21 de Maio. Sei que seria constitucionalmente pouco ético instá-los a votar numa direcção ou noutra, mas espero vivamente que estas negociações, que foram realizadas com base na boa fé e que conduziram a resultados satisfatórios, sejam validadas pelo povo suíço.
Relativamente a este assunto, estou certo de que a aprovação do Parlamento Europeu será de grande utilidade no sentido de encorajar o povo suíço a decidir, a 21 de Maio, a favor daquilo que consideramos correcto. Por conseguinte, espero que a votação de amanhã neste Parlamento não constitua uma surpresa para qualquer um de vós, nem para a Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0082/2000) da deputada Matikainen-Kallström, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia (COM(1999) 516 - C5-0261/1999 - 1999/0213(CNS)).

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, a Moldávia, como muitas das outras antigas repúblicas soviéticas que se tornaram independentes, carrega o fardo pesado do comunismo. Sob o ponto de vista humano e económico, a situação na Moldávia é muito má. A situação social é confusa e o avanço da democracia penosamente lento. A guerra civil e as consequências da crise económica da Rússia imobilizaram o país para muito tempo. A indústria continua a ser pouco desenvolvida e geograficamente mal distribuída. As modestas exportações baseiam-se na venda dos produtos agrícolas às regiões próximas. A penúria pode ser notada também através dos números. A partir de 1992, a economia da Moldávia registou uma contracção de quase 70%, a esperança de vida desceu consideravelmente e, segundo um estudo da ONU realizado no ano passado, 50% da população vive abaixo do limiar da pobreza absoluta.
A Comissão merece ser elogiada pelo facto de ter proposto, por iniciativa do Banco Mundial e do FMI, um montante considerável para a prestação de assistência financeira suplementar à Moldávia. A assistência financeira bilateral no âmbito do Programa TACIS tem tido um sucesso razoável. Registam-se avanços notáveis, principalmente no domínio da formação do pessoal da administração local, na erradicação da corrupção e na promoção das exportações e da agricultura. No entanto, isto ainda não basta. Há que encontrar mais ajuda financeira para aqueles sectores em que, numa perspectiva macro-económica, essa ajuda é crucial para a resolução dos problemas, isto é, para o reforço do desenvolvimento democrático e da política económica e financeira. A evolução positiva que começa a dar sinais na Moldávia deve ser apoiada, nomeadamente através de medidas que reforcem o sistema democrático. A Comissão deve assegurar que a assistência financeira suplementar seja utilizada de forma correcta: com flexibilidade e reforçando as estruturas básicas da sociedade.
Uma vez que o grande problema da economia da Moldávia é a dependência da Rússia, as novas medidas de apoio da UE devem ser dirigidas exactamente para a supressão desta dependência. Por exemplo, a Moldávia depende completamente da importação de energia russa, o que a deixa nas mãos das empresas energéticas daquele país. Este círculo vicioso só pode ser quebrado através do reforço do sector energético da própria Moldávia e da diversificação das suas exportações. O outro problema, relacionado com a Rússia, é a retirada de tropas do território da Moldávia. A UE deve utilizar todos os meios para deixar bem claro à Duma que a retirada das tropas russas da Moldávia facilitaria a estabilização da situação do país. Também se deve dar um impulso imediato às negociações sobre a destruição das munições russas armazenadas na Moldávia.
O meu relatório foi aprovado por unanimidade na comissão e foi objecto de aditamentos úteis e sensatos por parte da Comissão dos Orçamentos. Espero que esta unanimidade, este mesmo vento sopre também na sessão de amanhã.

Seppänen
Senhor Presidente, na qualidade de relator da Comissão dos Orçamentos, quero chamar a atenção para os efeitos económicos desta decisão sobre a ajuda financeira. A União Europeia concede diferentes ajudas económicas, sob diferentes formas, a diferentes países. A assistência macrofinanceira é uma das mais importantes, sendo que este tipo de ajuda também pode ser concedida sob a forma de garantia do Banco Europeu de Investimento e de empréstimos da Euratom. Em todo o caso, esta concessão de empréstimos tem um limite que foi definido nos acordos interinstitucionais. O limite máximo é de 200 milhões de euros anuais e foi estabelecido pelo fundo de garantia. Isto causa problemas a eventuais novos empréstimos que a União Europeia tencione conceder, uma vez que este tecto é inflexível. As decisões conhecidas sobre os empréstimos e sobre as garantias podem levar a uma situação em que este tecto será facilmente excedido se acontecer algo inesperado. Por isso, do ponto de vista da Comissão dos Orçamentos, consideraria importante que a Comissão elaborasse uma avaliação indicativa plurianual sobre as prováveis necessidades de financiamento futuras. O objectivo deveria ser o de alcançar um acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre as prioridades da utilização da margem restante e aprovar um procedimento para a alteração destes princípios.
Tratando-se de uma assistência macrofinanceira, a Comissão parece confiar bastante na capacidade de avaliação das instituições internacionais, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, quanto à situação económica dos países interessados. Eventualmente, o papel destas instituições é demasiado central e a Comissão aprova muitas vezes, automaticamente, as condições que outros estabeleceram para estes empréstimos. Por isso, dou muita importância às anotações e às alterações propostas pela relatora, a senhora deputada Matikainen-Kallström, segundo as quais as questões do emprego e da segurança social também deverão ser tidas em consideração quando se definir a utilização destes empréstimos.

Schwaiger
Senhor Presidente, o excelente relatório da nossa colega, senhora deputada Matikainen-Kallström, acerca do tema da assistência suplementar ao orçamento da República da Moldávia oferece-nos a rara oportunidade de dirigir o nosso olhar para este pequeno país às portas da União Europeia, para o seu desenvolvimento económico e para a sua orientação política. Um país onde as pessoas voltaram a ser pobres. O rendimento médio mensal é apenas de cerca de 30 euros por habitante. A privatização avança lentamente, o país não foi capaz, até hoje, de resolver completamente o problema da integração da minoria russa da sua população. Ainda não foi alcançada a estabilidade monetária e orçamental e as tropas russas de ocupação ainda se encontram numa parte do país, a Transnístria.
Desde há dias que existe o perigo de que as luzes se apaguem literalmente na República da Moldávia. O consórcio energético russo Gasprom interrompeu o fornecimento do gás porque a Moldávia não podia pagar as suas contas em marcos alemães ou dólares americanos. Somos, portanto, muito concretamente, testemunhas da luta quase desesperada deste país pela sobrevivência económica e pela sua existência política.
No que diz respeito à sua posição geográfica, a República da Moldávia é uma faixa estreita entre a Ucrânia e a Roménia. Muitos jovens moldavos orientam-se para a União Europeia. Alguns estudam nas nossas universidades e escolas politécnicas com verbas da União Europeia e dos Estados-Membros. Estes estudantes são, no seu país, embaixadores preferenciais de uma abertura do mesmo à União Europeia. Como podemos nós, Parlamento Europeu, facilitar esta abertura? A assistência macrofinanceira, apoiada energicamente pelo Grupo do PPE-DE, é um passo importante para a necessária criação de confiança na organização do Estado da Moldávia e para a consolidação orçamental relacionada com a mesma.
Para além deste aspecto, a ajuda dos programas TACIS tem de dirigir-se mais intensamente para a formação profissional, a instrução e o melhoramento das infra­estruturas de transportes, comunicação e energia, que são completamente antiquadas. A criação de meios de subsistência nos ofícios e no sector de serviços pressupõe condições estruturais susceptíveis de se desenvolverem para a concorrência e investimentos, só podendo ser melhoradas duradouramente com a ajuda da União Europeia. Mas, a Moldávia também tem de saber para onde quer ir. Quer permanecer numa situação insegura de grande dependência de matérias-primas russas baratas, que, de resto, mesmo assim, não consegue pagar e, mais ainda, permanecer também incapaz de proceder a reformas em muitas áreas, ligando, assim, o seu destino de forma duradoura à imponderabilidade do desenvolvimento económico e social russo? Ou quer tomar resolutamente, segundo o exemplo da Roménia, o caminho longo e difícil das reformas económicas e da colaboração mais estreita com a União Europeia? Se assim for, este país merece também o nosso apoio reforçado. A esta situação tem de estar ligada a modernização profunda da sua economia e da organização do Estado. Esperamos que a Moldávia escolha este caminho de renovação na Europa.

Paasilinna
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da senhora deputada Matikainen-Kallström tem o nosso apoio. A senhora deputada conduziu este "menino" em condições difíceis; por esse facto, os meus agradecimentos. Quando se fala das economias em fase de transição, pode perguntar-se, afinal, para onde transitam estas economias. Dá a impressão de que a direcção dessa transição nem sempre é bem clara. A Moldávia importa toda a matéria-prima do estrangeiro e está extremamente dependente da importação da energia. Uma décima parte do PNB corresponde à factura de uma empresa russa, a Gasprom, que - conforme referiu o orador precedente - de vez em quando apaga as luzes no Estado da Moldávia. Existe, de facto, um estrangulador de energia que não o é só para a Moldávia mas também para o seu vizinho, a Ucrânia e, por que não, também para a Bielorrússia. Desta forma, este fenómeno assume uma importância política muito mais ampla, podendo criar nesta zona uma tensão que posteriormente teremos de atenuar.
As necessidades de financiamento da Moldávia são grandes nos próximos anos. A crise da Rússia, de 17 de Agosto de 1998, teve um forte impacto precisamente sobre a Moldávia. Uma parte da população deste país passou a viver na miséria. A pensão social corresponde a uma quinta parte dos custos de aquecimento de uma pequena casa. Nenhuma nação pode viver e funcionar desta maneira. O défice comercial global é considerável: 23-25%. Como já foi dito, há tropas russas na região da Transnístria: o famoso 14º exército do senhor Lebed, apesar de já não estar ali na sua totalidade, continua a ter alguma influência.
Apoiamos, certamente, a decisão sobre o empréstimo e a linha geral deste relatório, a assistência macrofinanceira, mas isto não é suficiente. Exportamos estabilidade para o Leste para não termos de importar de lá a instabilidade. A zona coberta pelo próximo alargamento, a zona dos países candidatos, é aquela onde nos devemos concentrar. Deve criar-se uma área abrangida por medidas específicas, que inclua precisamente a Moldávia, e devemos ajudar estes países. Isto é, a par do actual processo de alargamento, há que criar um programa para o Leste que permita ajudar estes Estados - a Moldávia, a Ucrânia e a Bielorrússia - na fase da adesão dos novos membros, a fim de evitar que surja uma nova cortina entre estes Estados.

Pohjamo
Senhor Presidente, também eu queria agradecer a Marjo Matikainen-Kallström por ter feito um bom relatório. A deputada Matikainen-Kallström abordou esta matéria de diferentes perspectivas e levantou questões vitais com ela relacionadas. O nosso grupo apoia os pontos de vista da relatora. Como já foi aqui dito várias vezes, a situação na Moldávia é realmente difícil. Embora se verifique uma pequena melhoria no desenvolvimento da administração, no pluralismo da sociedade e no domínio dos direitos do Homem, a situação económica e social continua a ser extremamente difícil. Durante esta década, a economia do país registou uma contracção de aproximadamente dois terços. As diferenças salariais cresceram vertiginosamente e metade da população vive abaixo do limiar da pobreza.
A evolução da Moldávia depende essencialmente da capacidade do país para alcançar a estabilidade política, social e económica. Sem a ajuda externa, a Moldávia enfrentará enormes dificuldades na resolução dos seus problemas. Desta forma, é correcto conceder apoio à Moldávia. O empréstimo de 15 milhões de euros, agora previsto, deve ser coordenado com a ajuda do Fundo Monetário Internacional e outras ajudas internacionais, tendo por objectivo o reforço da estabilidade social e económica do país. É igualmente importante que a Comissão assegure, associando a esta assistência condições de natureza económica, que a ajuda seja utilizada para os fins a que se destina, por exemplo, para o desenvolvimento da administração, para a organização dos serviços básicos aos cidadãos e para o reforço da eficácia da economia. Posteriormente, será necessário verificar se as condições estabelecidas foram de facto cumpridas, se o país realizou progressos rumo à democracia e se houve uma melhoria das condições de vida das pessoas. A possibilidade de revisão das perspectivas financeiras para aumentar os recursos aprovados para inscrição na reserva, conforme proposto no relatório, é igualmente uma medida acertada.

Belder
Senhor Presidente, a implantação e a consolidação de um Estado multi-étnico é tudo menos uma tarefa política fácil. Até aos dias de hoje, a República da Moldávia tem constituído um perfeito exemplo disso mesmo. Desde a sua implantação, em 1991, que a República Moldava tem vindo a defrontar­se com um separatismo intransigente, sob a forma da chamada República Transnístriana - e isto aliado, note-se bem, à presença militar russa naquela República, presença essa que é, uma vez mais, totalmente contrária aos repetidos apelos da comunidade internacional à retirada das tropas russas. Colocada perante o duplo desafio - no quadro da política interna e externa - entre a anexação à Roménia ou à Rússia, a elite política e o eleitorado desta pequena antiga República Soviética optaram, em 1994, de forma inequívoca, pela sua independência. E fizeram-no, precisamente, em prol da unidade política moldava. Nesta louvável estratégia de desmantelamento dos focos de incêndio externos e internos, inserem-se, por exemplo, o estatuto de independência para as minorias étnicas gagaus e o Tratado sobre as fronteiras, celebrado com a vizinha Ucrânia, ainda não há um ano. Contudo, estes progressos não podem camuflar minimamente o extremamente penoso processo de transformação desta antiga República Soviética num Estado de direito democrático, baseado numa economia social de mercado. Extremamente dependente da Federação Russa em termos de abastecimento energético e de mercado, Chisinau procura angariar apoio financeiro junto do Ocidente, com vista à modernização do país. Daí, pois, apelo - entretanto já pela terceira vez - à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia por parte da União Europeia.
Tendo em conta o rumo de estabilização externa e interna seguido pela Moldávia, posso concordar com esta iniciativa. No entanto, ela suscita-me duas questões. Que efeitos produziram as duas anteriores injecções de capital da UE a favor da Moldávia? Poderá a Comissão responder-me a esta pergunta? Seguidamente, a alteração 1, apresentada pela comissão competente quanto à matéria de fundo, parece colidir com o objectivo visado por este particular empréstimo a longo prazo. Claro está que também eu prefiro de longe conceder ao cidadão comum da Moldávia um apoio financeiro externo, do que rechear os bolsos dos caciques do Gazprom!

Sacrédeus
Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente à relatora, senhora deputada Matikainen-Kallström, pelo trabalho desenvolvido neste relatório. A União Europeia está disposta a atribuir 15 milhões de euros, o equivalente a 120 milhões de coroas suecas, a um empréstimo de longo prazo. É o que se quer conceder ao país mais pobre da Europa, cujo produto nacional bruto é tão reduzido como o dos mais pobres países de África.
A Moldávia é um país em que a comunidade, a sociedade se demitiu em muitos domínios. O salário médio dos funcionários públicos é de 230 leu, cerca de 150 coroas suecas ou 19 euros. A pensão mínima é de apenas um quarto desse montante, ou seja, 64 leu. Com as finanças do Estado totalmente degradadas, nem os funcionários nem os pensionistas recebem os seus pagamentos a tempo. Muitos têm de esperar até um ano, e mesmo mais, pelo seu dinheiro.
A Moldávia constitui um exemplo profundamente trágico das consequências arrasadoras do comunismo soviético, uma ideologia de pesadelo que destruiu totalmente, no plano espiritual, moral, social e económico, sociedades, países e povos.
A Moldávia, segundo o professor sueco Per Ronnås, sofreu uma quebra no nível de vida mais devastadora do que qualquer outro país da era moderna, em tempo de paz. Ao mesmo tempo, são muito graves as informações que nos chegam sobre torturas policiais em grande escala, com as pessoas a serem sujeitas a choques eléctricos e a sufocação com sacos de plástico enfiados na cabeça.
A Moldávia conhece actualmente um êxodo do seu povo. Calcula-se que uma quarta parte dos seus quatro milhões de habitantes tenham partido para o estrangeiro, à procura de trabalho. Muitas raparigas pobres, completamente desprovidas de recursos, caíram nas mãos de sindicatos do crime, que as humilham e exploram sexualmente. Não podemos deixar de ajudar este país, o mais pobre de toda a Europa.

Solbes Mira
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Matikainen-Kallström pelo seu relatório e a todos os senhores deputados pela sensibilidade que demonstraram relativamente a um problema tão grave como o da Moldávia. Verifico que a sensibilidade dos diferentes grupos políticos coincide com a sensibilidade da Comissão ao apresentar a proposta de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia, e, nesse sentido, agradecemos especialmente o vosso apoio.
É certo que estamos hoje a falar de ajuda macrofinanceira, por conseguinte com objectivos definidos, os quais, sem dúvida alguma, contribuirão para melhorar a margem de manobra financeira, a fim de que se possa fazer face a outras dificuldades como as que os senhores deputados referiram ao longo do debate desta noite.
Das alterações apresentadas no relatório, a Comissão não vê qualquer dificuldade em aceitar as alterações 1 a 4, referentes ao objectivo final da ajuda, a necessidade de uma abordagem coerente nos nossos diferentes instrumentos de assistência comunitária e de equilíbrio social dessa assistência. Por isso, a Comissão apoiará, no Conselho, as referidas alterações, e esperamos que possam ir por diante.
Proporia, contudo, à relatora e aos senhores deputados, uma reflexão adicional sobre as restantes alterações. As alterações 5, 6 e 8 referem-se à conveniência de criar um novo comité que controle este tipo de ajudas. Na nossa opinião, tal iniciativa seria excessivamente burocrática e careceria de sentido. As ajudas macrofinanceiras costumam conceder-se por períodos de um ano, nem sempre se renovam, concedem-se em zonas diferentes, em países diferentes, em função das circunstâncias, e pensamos, por isso, que tem sentido o actual sistema de concentrar o seu controlo num órgão determinado, o Comité Económico e Financeiro, já que é o grupo de pessoas com mais experiência e com maiores conhecimentos em matéria de controlo e de gestão adequada desse tipo de ajudas. Recordo que o Comité Económico e Financeiro não é um comité normal, é um comité criado pelos Tratados, e é constituído, na prática, por representantes pessoais dos Ministros da Economia e Finanças. Do nosso ponto de vista, são essas as pessoas que têm, realmente, capacidade para levar a cabo tal gestão. Penso que a criação de comités específicos ad hoc nos traria piores resultados e não seria tão eficaz como o modelo actual.
Gostaria ainda de fazer outra observação, sobre a alteração 9. Nessa alteração é-nos solicitada - e suponho que é essa também a pretensão do senhor deputado Belder - a possibilidade de informarmos sobre a execução da ajuda. Estamos de acordo em que a Comissão informe sobre o que tenciona fazer; o que nos coloca algumas dificuldades é que tenha de o fazer até 15 de Setembro. Uma ajuda macrofinanceira, por definição, inclui uma série de indicadores de tipo económico geral que nem sempre estão disponíveis nessa altura. Em alguns casos poderemos dispor deles, noutros não. Consideramos muito mais razoável que essa obrigação da Comissão se refira a todo o ano e que nos seja dada mais margem de manobra, entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro, para apresentar esses relatórios, pois pensamos que a sua qualidade melhorará se dispusermos de mais algum tempo.
A preocupação da comissão, que eu compreendo, no sentido de se poder dispor de números para o debate orçamental não deverá colocar qualquer dificuldade, pois é enviado, semestralmente, um relatório à autoridade orçamental sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral e também um relatório anual sobre a gestão do Fundo de Garantia. Através dos dois relatórios, a comissão disporá de todos os dados orçamentais necessários. Todavia, para a avaliação da ajuda, deveríamos dispor de mais algum tempo.
Por último, gostaria de fazer um comentário relativamente às preocupações expressas pelo senhor deputado Sepännen quanto à disponibilidade orçamental de recursos para este tipo de ajuda. Não há, do nosso ponto de vista, qualquer dificuldade, julgamos que se pode fazer face a este tipo de ajudas com os actuais recursos orçamentais. É certo que, no futuro, teremos, possivelmente, de debater sobre se as prioridades actuais e a nossa margem de manobra financeira são ou não coerentes, mas não pensamos que este seja um debate a lançar a propósito de um relatório específico, sendo antes um debate muito mais profundo, muito mais geral, no qual estamos dispostos a intervir neste Parlamento da forma que os senhores deputados julguem mais conveniente.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 22H55)

