Declarações de voto
Declarações de voto orais
Zuzana Roithová
(CS) A inclusão de prioridades claras, como o apoio a pequenas e médias empresas, a protecção do clima e o apoio aos países mais pobres na crise alimentar constitui um aspecto positivo do orçamento recentemente aprovado para 2009. Infelizmente, não temos muitas possibilidades de utilizar o orçamento para resolver a crise financeira, não só porque este é muito pequeno em comparação com os orçamentos dos Estados-Membros, possuindo apenas 1% da dimensão destes, mas também devido à falta de flexibilidade nas regras estabelecidas no orçamento-quadro para o período de 2007-2013. Aprecio os esforços dos deputados que se empenharam nas conversações com a Comissão para fazer adaptações, pelo menos, em relação a problemas globais. Infelizmente, o Conselho não se mostrou disponível para aprovar maior flexibilidade. Depois da ratificação do Tratado de Lisboa, vamos ter mais poderes no Parlamento Europeu.
Frank Vanhecke
(NL) Senhora Presidente, dado que, por natureza, sou muito crítico do funcionamento e das Instituições da União Europeia, é evidente que votei contra este relatório sobre orçamento para 2009. Em primeiro lugar, de modo algum estou convencido de que as Instituições Europeias estão a despender sensatamente o elevado índice de dinheiros dos impostos que passam através destas Instituições.
Em segundo lugar, quanto a mim, estamos a interferir em demasiados domínios da política comum, sendo os subsídios que pagamos aos Estados-Membros sempre por eles considerados como fundos europeus de qualquer espécie que nada têm a ver com eles, e que, por esse motivo, são mal e ineficientemente geridos pelos próprios Estados-Membros.
Além disso, reparei em que quase não obtenho quaisquer respostas, se é que obtenho alguma, às perguntas parlamentares que faço a respeito das despesas de funcionamento das muitas organizações secundárias e agências da UE. Tudo isto me enche de desconfiança, apenas reforçando a minha atitude de não votar a favor deste relatório.
Ignasi Guardans Cambó
- (ES) Senhora Presidente, gostaria, muito brevemente, de assinalar que me abstive na votação do relatório da senhora deputada Thyssen sobre a segurança dos brinquedos.
É evidente que concordo com a relatora e com a esta Câmara em que é necessário proteger a segurança das crianças e garantir a segurança dos consumidores em geral. Afigura-se-me, contudo, que as tradições culturais dos diferentes Estados-Membros devem ser respeitadas e, acima de tudo, que o debate sobre a segurança não deve ser levado a extremos que roçam o ridículo, como sucede neste caso.
Alguns dos requisitos de segurança introduzidos nesta directiva roçam certamente o ridículo. Isto aconteceu especialmente no debate. Foi salvo no seu conjunto. Julgo que, por este andar, qualquer dia iremos aprovar uma directiva que obriga as crianças a usarem um capacete quando vão rua ou a usarem luvas quando está frio. Do meu ponto de vista, isso não faz qualquer sentido, mas estamos a ir nessa direcção.
Assim, embora eu compreenda que a directiva contém alguns elementos extremamente positivos, julgo que por vezes que ela vai longe demais, razão pela qual me abstive.
Zuzana Roithová
(CS) Apraz-me que tenhamos conseguido aprovar a directiva relativa à segurança dos brinquedos na primeira leitura e que tenhamos rejeitado uma proposta absurda dos Verdes e de alguns socialistas que previa que todos os brinquedos fossem testados obrigatoriamente por organismos independentes. Eles apresentaram esta alteração de bloqueio apesar de a experiência, tanto dos EUA, como da China, ter mostrado que os brinquedos no mercado europeu têm defeitos, apesar dos testes. O nosso objectivo é que os fabricantes e importadores assumam plena responsabilidade pela segurança. Cabe aos fabricantes confirmar se os seus produtos cumprem os padrões. O artigo 18.º da directiva impõe testes nos casos em que tais padrões ainda não existem. Os custos dos testes externos ascendem, em média, a cerca de 3000 euros na República Checa. Tal liquidaria as pequenas empresas na UE, enquanto, simultaneamente, a existência de testes de brinquedos na China não garantiria a segurança dos mesmos. A responsabilidade tem de continuar a ser dos importadores e fabricantes, mas não, certamente, dos centros de testes não regulados existentes em todo o mundo. Os meus parabéns aos pais por esta prenda da nossa parte.
Hiltrud Breyer
(DE) Senhora Presidente, não apoiei a alteração de compromisso relativa aos brinquedos. Continuam a existir demasiadas lacunas de segurança, em particular, no caso das substâncias químicas. As crianças não devem ter acesso a toxinas, mesmo que seja em pequenas quantidades. A decisão de hoje constitui uma desilusão e, além disso, falta-lhe ambição. Para além de possuir demasiadas lacunas, falta uma proibição inequívoca de todos os metais pesados e fragrâncias alergénicas, assim como objectivos claros no que diz respeito ao ruído. É deplorável que estejamos a ser tão covardes quando se trata da segurança dos nossos filhos.
A renúncia a uma primeira leitura, na pressa de chegar a um acordo, simplesmente para dar a impressão que todos os brinquedos sob a árvore de Natal na próxima semana são seguros é completamente absurda; um disparate completo. Foram feitas melhorias, mas isto deveria ser óbvio quando estamos a falar da revisão de uma directiva com 20 anos. Resumindo, gostaria de dizer o seguinte: demasiada propaganda e pouquíssima substância. A responsabilidade não pode ser transferida par a indústria; nós é que somos responsáveis por uma legislação clara!
Zita Pleštinská
(SK) Votei a favor do relatório da senhora deputada Marianne Thyssen.
RAPEX não são apenas cinco letras: é um sistema europeu de alerta rápido que adverte os consumidores relativamente a produtos de consumo perigosos.
Em 2006, graças à troca rápida de informações entre os Estados-Membros, o sistema recebeu 221 avisos relativos a brinquedos de entre um total de 924. Os avisos relativos a brinquedos incluíam principalmente o risco de ferimentos para crianças ou o perigo de causar várias alergias ou problemas de saúde, em particular, para aqueles que sofrem de alergias.
Apraz-me que o Parlamento tenha votado hoje a favor da directiva, visto que estes factos mostram que existe, claramente, uma grande necessidade da mesma. A votação de hoje sobre esta directiva permitiu ao Parlamento Europeu dar um passo importante no domínio da segurança dos brinquedos e da protecção da saúde e da segurança das crianças, modernizando uma directiva relativa aos brinquedos que tem 20 anos.
Apraz-me que este processo no Parlamento Europeu também esteja a ser seguido por um grupo de visitantes da Eslováquia, a quem dou as minas sinceras boas-vindas e ao qual desejo uma estadia agradável, aqui, na sede da democracia europeia.
Kathy Sinnott
(EN) Senhora Presidente, fiquei muito contente com o facto de se ter ido avante com a votação sobre a proposta de directiva relativa à segurança dos brinquedos, pela simples razão de que, se queremos transmitir uma forte mensagem a todo o mundo acerca dos brinquedos e da segurança dos brinquedos, o Natal é o momento para o fazer. O adiamento da votação teria diluído a mensagem. Nesta altura do ano, as pessoas pensam em brinquedos.
Novamente, este ano, milhões de brinquedos chineses foram retirados do mercado, como aconteceu no ano passado. Os problemas - que são o chumbo, o arsénio, o mercúrio e os PCB - são muito sérios, e não importa para que serve um brinquedo - quer se trate de um livro, de algo para montar em cima ou do que seja -, pois bem sei, como mãe, que mais tarde ou mais cedo a criança leva o brinquedo à boca. Portanto, com brinquedos todo o cuidado é pouco, mas ainda bem que enviámos esta mensagem agora.
Milan Gaľa
(SK) Gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Mann, pelo seu relatório. Sabemos como é importante estabelecer regras e eliminar as barreiras à mobilidade de estudantes e trabalhadores que se deslocam em resposta à oferta e procura no mercado de trabalho da UE.
O sistema europeu de créditos do ensino e formação profissionais facilitará a transferência, o reconhecimento e a acumulação de qualificações adquiridas na formação profissional. Ele aplicar-se-á a qualificações adquiridas através de vários percursos de formação a todos os níveis do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida.
A nossa aprovação permitiu-nos dar um passo para um apoio mais amplo à aprendizagem ao longo da vida e a níveis superior de emprego, abertura, mobilidade e integração social dos trabalhadores e das pessoas em formação, o que facilitará o desenvolvimento de abordagens flexíveis e individuais, assim como o reconhecimento das qualificações académicas obtidas tanto em contextos informais, como formais.
Miroslav Mikolášik
(SK) Gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Thyssen, graças à qual conseguimos um compromisso louvável, que permite que as nossas crianças sejam protegidas de materiais indesejáveis em brinquedos e que, simultaneamente, não causará qualquer prejuízo às empresas industriais.
Como os senhores deputados devem saber, apoiei plenamente as restrições à utilização de substâncias alergénicas em brinquedos - eu próprio sou pai de quatro filhos e nem sempre pensei na segurança de cada brinquedo em que os meus filhos pegaram. Os pais na Europa partem frequentemente do princípio de que, se um brinquedo está nas lojas, não será perigoso para as crianças. Por isso, apraz-me que tenhamos trabalhado em conjunto para tornar mais rigorosas as medidas, de forma a assegurar que só chegarão às lojas os brinquedos que são apropriados para as crianças, uma vez que estas constituem, realmente, o grupo de consumidores mais vulnerável.
Cerca de 80% dos brinquedos no mercado da UE são importados e é preciso dizer que, durante o ano de 2007, foram retirados do mercado milhões de brinquedos fabricados na China, por não corresponderem às normas europeias. A circulação actual de mercadorias significa que temos de reexaminar as regras para a sua colocação no mercado e para o controlo da sua conformidade com as normas estabelecidas.
Zuzana Roithová
(CS) (Não foi possível ouvir o início da intervenção) garantia de depósitos, que o Parlamento Europeu propôs de forma muito flexível e que votei favoravelmente, é claro. Queremos harmonizar um nível mínimo de protecção para pequenos aforradores, garantindo depósitos até 50 000 euros, e queremos estabelecer um curto prazo para pagamento de depósitos, de modo a que os depositantes possam obter informações claras, atempadas e correctas sobre a situação dos seus depósitos bancários, mesmo que seja em plena crise. Isto é uma medida necessária, visto que os aforradores estão a transferir os seus depósitos, de forma caótica, de bancos saudáveis e para bancos que se salvaram obtendo garantias governamentais. Esta propostas constitui a única forma de restabelecer a confiança dos pequenos aforradores e estabilizar o mercado de serviços bancários. Gostaria que a garantia se aplicasse também a pequenas e médias empresas, visto que estas desempenham um papel insubstituível na sociedade em toda a Europa, sendo, sempre, contudo, em tempos de crise as mais ameaçadas.
Frank Vanhecke
(NL) Senhora Presidente, votei a favor da resolução relativa ao OLAF, porque estou plenamente de acordo com o apelo do Parlamento a que se incremente a independência desse organismo. De facto, é necessário fazer urgentemente alguma coisa a este respeito. Tudo considerado, o OLAF pouco mais é do que uma das direcções-gerais da Comissão, sendo responsável político por ele o Vice-presidente da Comissão. Não é uma situação saudável. Ao passo que o OLAF talvez seja operacionalmente independente, não deixa de ter apenas um estatuto híbrido, coisa que cumpre mudar. Portanto, de acordo!
De modo mais geral, sou de opinião de que o modo como as Instituições europeias tratam os elevados níveis de dinheiros dos impostos é invariavelmente negligente. O OLAF devia ter, pelo menos, os recursos financeiros, os recursos humanos e a responsabilidade para pôr termo aos aspectos manifestamente criminosos desta situação. No que diz respeito à generosa atitude para com o dispêndio legal de fundos, receio que tenhamos de ser nós próprios a pôr-lhe termo.
Frank Vanhecke
(NL) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório, surpreendentemente excelente, sobre a Agência FRONTEX, porque não posso deixar de aplaudir o apelo feito ao reforço dessa instituição. Quanto a mim, a luta contra a imigração ilegal devia constituir a prioridade máxima da União e, nesse quadro, os acordos concluídos pela FRONTEX com as autoridades de países terceiros são, de facto, muito importantes. É de aplaudir neste relatório o não estarmos com rodeios, e o facto de a atitude inadmissível da Turquia, país candidato, estar a ser criticada.
Em minha opinião, devia ser deixado bem claro que a recusa activa de um país terceiro, a Turquia, que é nada menos do que um país candidato, de cooperar com a FRONTEX devia ter consequências directas para as relações políticas e económicas entre a União e esse Estado, a saber, a suspensão das negociações de adesão com a Turquia, país não europeu.
Philip Claeys
(NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Moreno Sánchez com algumas reservas. Com toda a franqueza, as minhas expectativas a respeito deste relatório eram muito modestas, dado o ambiente correctamente político que normalmente prevalece na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Devo dizer, porém, que o relatório é equilibrado, tratando, como trata, alguns domínios penosos, entre os quais a falta de cooperação - ou devia chamar-lhe sabotagem? - por parte de países terceiros como a Líbia e a Turquia.
Sobretudo no caso da Turquia, é uma vergonha um país candidato faltar de modo tão notório ao cumprimento das suas obrigações. A FRONTEX - e isto é onde o relatório deixa algo a desejar - devia ser transformada num instrumento eficaz na luta contra a criminalidade internacional, bem como contra as drogas e o tráfico de armas.
Philip Claeys
(NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Susta, porque é evidente que a contrafacção é um problema grave e o texto que temos perante nós dá mostras de senso comum.
Na realidade, estou plenamente de acordo com o nº 30 do relatório que nos recorda - e passo a citar: "a Turquia só será um candidato credível à adesão se puder transpor o acervo comunitários e garantir o pleno respeito dos DPI dentro das suas fronteiras". Só podemos deduzir disto que a Turquia não é candidata de pleno direito à adesão à UE, coisa de que tomo nota.
Syed Kamall
(EN) Senhora Presidente, creio que todos nós nesta Assembleia - repleta de gente - estamos de acordo quanto à importância da propriedade intelectual, não apenas para as economias baseadas no conhecimento mas também em termos dos graves prejuízos que podem advir para os consumidores em toda a Europa, em consequência, por exemplo, de medicamentos contrafeitos, de produtos alimentares contrafeitos e de peças de automóveis contrafeitas.
Tive algumas sérias reservas em relação à proposta de resolução inicial, que colocava demasiado a tónica nos consumidores. Poderíamos ter chegado à situação ridícula em que os viajantes seriam revistados nas fronteiras e os seus computadores, leitores MP3 ou iPods lhes seriam confiscados para verificar se possuíam material contrafeito. Felizmente, os Verdes propuseram uma alternativa mais sensata e, num espírito de compromisso natalício, dispuseram-se a retirar a alteração injustificada sobre as críticas das empresas. Em geral, tivemos muito gosto em votar favoravelmente a proposta de resolução.
Acabo de realizar a minha ambição de falar perante uma Câmara vazia, e gostaria de terminar desejando aos que ainda aqui se encontram um feliz Natal e bom Ano Novo!
Kathy Sinnott
(EN) Senhora Presidente, gostaria, também eu, de lhe desejar um feliz Natal - não se encontra num hemiciclo totalmente vazio.
Votei favoravelmente o relatório López-Istúriz White sobre a protecção jurídica dos adultos, nomeadamente em casos com implicações transfronteiriças, pois sei por experiência quão necessária é essa protecção, mas também porque espero que este seja mais um passo em frente para chegarmos ao dia em que teremos verdadeira mobilidade na Europa. Neste caso, trata-se de adultos que, de uma ou outra forma, estão envolvidos numa situação de tribunal. Trata-se frequentemente de pessoas muito vulneráveis, algumas delas sob tutela do tribunal ou pessoas com deficiência. Mas, se conseguirmos levar este assunto por diante, logicamente que daremos mais um passo rumo ao dia em que os beneficiários da assistência social poderão transportar consigo os seus meios auxiliares, de modo a que também eles possam circular na Europa, tal qual os trabalhadores.
Kathy Sinnott
(EN) Senhora Presidente, votei contra o relatório Deva sobre perspectivas de consolidação da paz e de construção do Estado em situações pós-conflito, pois discordo de uma parte do mesmo, mais concretamente, aquela onde se afirma que devemos poder tomar iniciativas de carácter não só preventivo mas também reactivo que impliquem o uso de força militar coerciva apenas em última instância.
Esta é a doutrina Bush; os outros colegas presentes na Assembleia talvez não tenham reconhecido aqui a doutrina de Bush que nos levou ao Iraque, mas é o que isto é. Sarah Palin foi criticada porque não sabia o que era a doutrina Bush, mas pergunto-me se os deputados ao Parlamento Europeu compreenderam que acabámos de votar, hoje, a favor da doutrina Bush.
Luisa Morgantini
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é meu hábito recorrer a este instrumento democrático das declarações de voto, faço-o hoje pela primeira vez em nome do meu grupo.
Para fundamentar a minha declaração, lamento dizer que votámos contra um relatório que eu própria ajudei a elaborar, quer como relatora do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, quer como membro da Comissão do Desenvolvimento. Trata-se, efectivamente, de um bom relatório, e eu gostaria de dirigir os mais calorosos agradecimentos ao senhor deputado Deva e à Comissão do Desenvolvimento pelo trabalho que efectuaram.
Com efeito, estamos em sintonia com grande parte do texto: integrar a análise dos conflitos na cooperação, apoio à sociedade civil e local, combate à proliferação de armas ligeiras, necessidade de um código de conduta para militares e polícias, referências à saúde reprodutiva, transparência na utilização dos recursos naturais e apoio aos refugiados. Em termos mais concretos, no que se refere às políticas de género, o relatório dá ênfase à integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Por isso, porquê votar contra? A razão é simples: porque, nalgumas partes, tenta inserir uma componente militar nas ajudas ao desenvolvimento.
Efectivamente, este Parlamento, a Comissão do Desenvolvimento e o relatório Mitchell declararam de forma muito clara, aquando da introdução do regulamento e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, que os fundos de desenvolvimento não devem ser usados para financiar despesas militares. Consequentemente, no contexto dos Documentos de Estratégia por país, o nosso Parlamento também se certificou de que os recursos destinados ao desenvolvimento não seriam destinados a operações de segurança.
Porquê a existência dessas contradições entre as nossas diferentes resoluções? Os fundos de desenvolvimento devem ser utilizados para o desenvolvimento; para a educação, a saúde, a agricultura, as comunidades locais e as organizações de mulheres. Os recursos da cooperação são demasiado escassos para eliminar a pobreza e a injustiça e para construir a paz; por isso, o sector militar não pode ser abrangido.
Declarações de voto escritas
Pedro Guerreiro  
por escrito. - A UE decidiu criar uma denominada "nova facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (a "Facilidade Alimentar"), aprovando um montante de mil milhões de euros, para três anos.
Inicialmente, foi proposto o financiamento da "Facilidade Alimentar" através do recurso à margem da rubrica 2 (agricultura) do Quadro Financeiro Plurianual, posteriormente através da revisão do limite máximo da rubrica 4 (política externa) do QFP, acabando por ser definido que seria financiada através do Instrumento de Flexibilidade, da reserva para ajudas de emergência e de uma reafectação no âmbito da rubrica 4 de dotações do Instrumento de Estabilidade.
A alteração ao Acordo Interinstitucional tem em vista o aumento dos fundos disponíveis na Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 para 479 218 000 euros (a preços correntes), com vista ao financiamento desta iniciativa.
Considerando positivamente os objectivos anunciados desta iniciativa e reafirmamos que esta não deverá ser reduzida a uma mera contrapartida ou condição para a imposição pela UE de um acordo na OMC ou de Acordos de Pareceria Económica com os países ACP, nem escamotear a diminuição da ajuda ao desenvolvimento pela UE, nem as avultadas somas do relançamento da corrida aos armamentos e da militarização das relações internacionais que esta protagoniza.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Esta nova proposta de orçamento rectificativo refere-se à mobilização do Fundo de Solidariedade (cerca de 7,6 milhões de euros, face a um prejuízo de 176 milhões de euros) para Chipre, na sequência de um período de seca grave.
A Comissão assinala, no entanto, que "tendo em conta a identificação de dotações excedentárias na rubrica 13 04 02 Fundo de Coesão, não haverá necessidade de novas dotações de pagamento para o financiamento dos pagamentos do Fundo de Solidariedade da UE a Chipre". Isto é, é da política de coesão que sairá o montante para fazer face a esta catástrofe de índole natural.
As "dotações excedentárias" no Fundo de Coesão verificam-se (entre muitas razões) pelo atraso na implementação dos programas nos países denominados da "coesão", pelo que, em vez de se aplicar um conceito de "solidariedade" que poderá penalizar os países economicamente menos desenvolvidos, o que deveria ser feito era a tomada de decisões para evitar a contínua sub-execução das políticas estruturais e de coesão.
Chamamos ainda a atenção, tal como no passado, para a necessidade de acelerar os procedimentos de mobilização do Fundo de Solidariedade; assegurar a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional; e reconhecer, efectivamente, a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios.
Luís Queiró  
por escrito. - O aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento é uma questão da maior importância e que necessita de uma acção rápida da União para contrabalançar os efeitos perversos sobre as populações mais carecidas. Por isso, neste relatório, o Parlamento propõe-se financiar em 420 milhões de euros uma resposta rápida às consequências desta situação. Concretamente, impõe-se a mobilização do instrumento de flexibilidade previsto no Acordo Interinstitucional de 2006. Através deste instrumento, a Europa previu a possibilidade de mobilizar um Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.
A situação em apreciação enquadra-se perfeitamente nos requisitos institucionais e, sem qualquer dúvida, nos fundamentos da política de solidariedade da União, não tendo, por isso, levantado quaisquer dúvidas aos decisores perante a gravidade da situação.
O tempo urge e a nossa acção e resposta pronta poderão ser a diferença entre um acidente e uma tragédia humana com consequências incalculáveis para o futuro desenvolvimento destas populações.
Derek Roland Clark  
por escrito. - (EN) O UKIP votou favoravelmente este relatório, pois 4,9 mil milhões de dotações não executadas serão devolvidas aos governos nacionais.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - No actual período financeiro (2007 e 2008), o Fundo de Solidariedade foi mobilizado 9 vezes (Alemanha: 166,9 milhões de euros; Reino Unido: 162,3 milhões; Grécia: 99 milhões; França: 17,1 milhões; Hungria: 15 milhões; Eslovénia: 8,2 milhões e Chipre: 7,6 milhões de euros), perfazendo cerca de 477,3 milhões de euros relativamente a um máximo mobilizável de mil milhões por ano.
Para além da óbvia necessidade destes apoios - e não entrando no procedimento de activação e de disponibilização (tardia) - coloca-se a questão da origem dos meios financeiros mobilizados, nomeadamente, tendo em conta o presente projecto de orçamento rectificativo.
Ou seja, não estando em questão a urgência do apoio a prestar em caso de catástrofes naturais, poderá questionar-se a origem destes meios financeiros, tanto mais se estes forem "subtraídos" à política de coesão e não, por exemplo, às verbas adstritas à progressiva militarização da UE. Isto é, consideramos que a política de coesão deverá ser salvaguardada.
Por fim, como temos feito noutras oportunidades, sublinhamos a necessidade de introduzir alterações no Fundo de Solidariedade de modo a acelerar os procedimentos da sua mobilização, assegurando a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional, e reconhecendo, de forma efectiva, a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) O Lista de Junho entende que é possível reduzir pela metade os pagamentos dos Estados-Membros à UE. A maior parte do dinheiro da União Europeia é gasta em actividades desnecessárias ou prejudiciais do ponto de vista socioeconómico, e isso inclui a política agrícola, o Fundo de Coesão, a política das pescas e os subsídios para diversos tipos de campanhas de informação. Além disso, há os custos das deslocações do Parlamento Europeu entre Estrasburgo e Bruxelas e de instituições como o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, que deviam ser dissolvidos.
A política agrícola é particularmente censurável. O dinheiro dos consumidores vai parar a beneficiários que são frequentemente muito ricos. Os agricultores dos países pobres ficam a perder, porque não conseguem competir com os agricultores subsidiados da UE.
Existem apelos constantes aos Estados-Membros por parte de várias instituições da UE, chamando a atenção para a importância de reduzirem os gastos públicos. Ao mesmo tempo, este Parlamento está constantemente a solicitar aumentos das despesas a nível da UE. É verdadeiramente absurdo. Os Estados-Membros gastam os dinheiros públicos em escolas, em cuidados de saúde, na investigação, em infra-estruturas e no apoio aos sectores mais vulneráveis da sociedade, enquanto a maioria dos gastos da UE se destinam a financiar uma política agrícola lunática, fundos estruturais mal dirigidos e instituições europeias que deveriam ter sido encerradas há anos.
Interpretem o nosso "não" à proposta de orçamento como um apelo à redução drástica dos gastos orçamentais da UE e à redução para metade das contribuições dos Estados-Membros.
Kader Arif  
No orçamento comunitário para 2009, nós, socialistas, propusemos e conseguimos a adopção de uma acção preparatória com vista a desenvolver o turismo social na Europa.
Esse projecto dá resposta à constatação de que muitos cidadãos são excluídos da possibilidade de viajar por razões económicas e que é necessário corrigir essa desigualdade garantindo um acesso às férias para todos. Mas é também muito útil em termos de ordenamento do território e de desenvolvimento local.
Ao combinar a mistura social e o desenvolvimento local, e ao favorecer o acesso a públicos para quem o turismo é difícil, o turismo social reforça a rentabilidade do sector turístico. Permite também o desenvolvimento do turismo fora da época, nomeadamente nas regiões onde este sector é fortemente sazonal, e encoraja a criação de empregos mais perenes neste sector económico. Assim, o turismo social e associativo ilustra que existe, de facto, um sector intermédio entre o mercado do lazer e a economia insolvente, e que a pertinência económica não é incompatível com a acessibilidade da maioria. Através das trocas entre cidadãos europeus, contribui também para o reforço de uma cidadania europeia.
Eis a importância desta fileira, em termos tanto de saídas económicas como dos recursos dos cidadãos.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Quando as previsões económicas apontam para a recessão em vários Estados-Membros (alguns deles encontram-se já em recessão técnica), o Conselho e o PE adoptam um Orçamento comunitário para 2009 inferior, a nível de pagamentos, ao de 2008.
Mas, se compararmos a actual proposta de Orçamento para 2009 com o tecto máximo previsto no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, para este ano - que, como então afirmámos, era já de si insuficiente para garantir a dita "coesão económica e social" numa UE alargada a 27 -, o cenário é muito pior, ficando este aquém do perspectivado em cerca de 8 mil milhões de euros!
O Orçamento comunitário para 2009 é o mais baixo, em termos de percentagem do RNB comunitário (0,89%), desde que Portugal entrou na CEE.
O PE, apesar de expressar "preocupações", nomeadamente quanto aos "possíveis efeitos de uma recessão para os cidadãos" ou perante os níveis "extremamente baixos" dos pagamentos e de execução das dotações da política de coesão, dá o seu aval a este Orçamento. No fundo, procura, não colocando em causa o essencial, limpar a sua imagem perante os trabalhadores e os povos dos diferentes países, "não vá o diabo tecê-las" nas próximas eleições para o Parlamento Europeu de Junho do próximo ano.
Daí o nosso voto contra.
Czesław Adam Siekierski  
por escrito. - (PL) O orçamento para 2009 não corresponde inteiramente às nossas expectativas e contempla apenas em parte os novos desafios e as preocupações do presente. Reflecte objectivos e premissas adoptados anteriormente e, nesse sentido, cumpre os critérios necessários. Votei a favor da sua aprovação. No entanto, gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões:
1. É positivo incrementar o financiamento de apoio ao desenvolvimento agrícola nos países em desenvolvimento que sofrem de crises alimentares. Não obstante, importa recordar que, na União Europeia, cerca de 80 milhões de pessoas enfrentam o risco de pobreza e 43 milhões de cidadãos o da subalimentação.
2. Apesar da PAC, os rendimentos das famílias que vivem da agricultura são consideravelmente inferiores aos das famílias com outros meios de sustento.
3. Assistimos, na Europa, ao colapso e à falência sistemáticos das explorações agrícolas. As reservas de produtos agrícolas estão a diminuir, o que constitui uma ameaça para a segurança alimentar. Entretanto, há quem queira reduzir a despesa com a PAC.
4. Tanto a política de coesão como a política estrutural mencionam a coesão territorial, económica e social, bem como o nivelamento dos padrões de desenvolvimento e a igualdade de oportunidades para o desenvolvimento, especialmente nas regiões mais pobres. Na realidade, estão a ficar despovoadas as áreas cujas condições são adversas para a actividade agrícola e cuja infra-estrutura deixa muito a desejar.
Andrzej Jan Szejna  
Apoiei a adopção do relatório elaborado por Jutta Haug e Janusz Lewandowski sobre o projecto de orçamento da UE para 2009. Felicito-me com o facto de os deputados do Parlamento Europeu terem conseguido por fim chegar a um compromisso com o Conselho no que respeita ao financiamento dos objectivos prioritários do PE, como a tomada de medidas para travar o impacto da recessão económica e promover o crescimento económico, a coesão e o emprego.
O Parlamento vai aumentar os recursos financeiros destinados à política social e do emprego, designadamente as iniciativas destinadas a estimular a competitividade e a coesão. Esta contribuição abrangerá o Fundo Social, que receberá mais 135 milhões de euros, assim como o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão. Na difícil conjuntura financeira actual, em toda a União Europeia, os incentivos ao desenvolvimento e à criação de emprego revestem-se de uma importância crucial, o que deve estar reflectido no orçamento para 2009. É louvável o facto de o orçamento prever montantes adicionais destinados a ajudar as PME.
Os países em desenvolvimento poderão contar com ajuda financeira para aliviar os efeitos dos aumentos súbitos nos preços dos alimentos, e será reservado um montante adicional de mil milhões de euros para acções de combate à fome no mundo em desenvolvimento. Também me congratulo com o facto de o Parlamento pretender reduzir os seus gastos administrativos e querer restringir este montante a menos de 20% da sua despesa total.
Alessandro Battilocchio  
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Iacob-Ridzi sobre o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010).
O desejo de criar um verdadeiro mercado europeu do trabalho exige que adaptemos as legislações nacionais e que simplifiquemos os procedimentos burocráticos que por vezes desencorajam a mobilidade dos trabalhadores. A União tem um papel fundamental na harmonização dos sistemas nacionais de segurança social e na transferibilidade dos direitos a pensões complementares. Além disso, é importante que se envidem esforços no sentido de aumentar o nível de informação dos cidadãos, não só melhorando o portal EURES, mas também através de campanhas de informação europeias.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Embora este relatório contenha diversas recomendações que apoiamos, fá-lo sempre no contexto liberal. É o caso da defesa da inclusão do conceito de mobilidade laboral, em particular nas políticas que visam a conclusão do mercado interno, escamoteando que tais políticas não asseguram a devida protecção dos trabalhadores.
Por outro lado, a par de recomendações correctas, insiste na dimensão económica e social da Estratégia de Lisboa, esquecendo que nesta estratégia estão contidas as políticas mais neoliberais que a União Europeia tem e que já deram origem a propostas como a famigerada directiva Bolkestein, a dita flexigurança e a proposta do Conselho sobre a directiva do tempo de trabalho.
Deste modo, o relatório é mais um documento de propaganda que procura esconder as políticas anti-sociais da União Europeia e escamotear as consequências do neoliberalismo, embora seja um gato escondido com rabo de fora. Basta ver as contradições dos pontos 15 e 16. Daí o nosso voto final de abstenção.
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) O problema, para o relator, não parece ser tanto o da retirada dos obstáculos jurídicos ou administrativos à mobilidade profissional dos trabalhadores europeus no território da União Europeia, mas sim, pelo contrário, o facto de essa mobilidade não ser geral e, sobretudo, obrigatória. Estão a convidar-nos para uma imensa homogeneização de populações, acelerando o desaparecimento das nações da Europa. Estão a pensar na concorrência salarial, no dumping social e numa harmonização pelo baixo dos salários. Com a criação de um cartão europeu da segurança social com contornos mal definidos, estão a trabalhar para pôr em perigo e desmantelar os sistemas de protecção social nacionais.
Perguntem àquelas operárias francesas a quem foi proposto, há alguns anos, salvaguardar os seus empregos desde que fossem trabalhar para a Roménia por algumas centenas de euros por mês, o que é que elas pensam da vossa mobilidade!
Tentar resolver os problemas fiscais ou de aquisição de direitos sociais dos trabalhadores fronteiriços, ou cuja carreira se desenrolou em vários Estados-Membros, eis uma competência, de facto, da União Europeia. Mas não à custa da precariedade social.
Zita Pleštinská  
A mobilidade dos trabalhadores constitui um dos elementos decisivos para a implementação dos objectivos da Estratégia de Lisboa e, no entanto, está permanentemente a ser obstruída por barreiras de natureza administrativa, legal, fiscal ou social. As barreiras administrativas resultam sobretudo das diferenças entre as leis intra-estatais relativas ao mercado laboral, situação pela qual os Estados-Membros são em grande parte responsáveis.
Gostaria de começar por manifestar o meu desapontamento pelo facto de alguns Estados na UE-15 continuarem a aplicar restrições no mercado de trabalho a trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros, apesar de não existirem estudos económicos e dados estatísticos que confirmem os receios dos cidadãos e dos governos desses países.
As pessoas dirigem-se-me com os muitos problemas que enfrentam quando tentam exercer o seu direito à mobilidade fora do seu país de origem. Têm de se confrontar com recusas de reconhecimento da experiência relacionada com a mobilidade no quadro do desenvolvimento profissional e com problemas relacionados com a segurança social e as pensões, especialmente, em pequenas e médias empresas. As barreiras linguísticas também constituem um dos principais obstáculos à mobilidade dos trabalhadores e das suas famílias e, por isso, os Estados-Membros têm de apoiar activamente o ensino de línguas estrangeiras, em especial, para adultos.
Estou convencida de que campanhas eficazes nos meios de comunicação social permitirão às pessoas obter informações relevantes sobre a rede EURES, que proporciona um ponto de contacto único para a mobilidade dos trabalhadores na Europa, bem como sobre a rede TRESS ou o instrumento SOLVIT, que ajuda a resolver problemas no mercado interno e problemas relacionados com a mobilidade dos trabalhadores.
Nicolae Vlad Popa  
Votei a favor deste relatório porque a mobilidade dos trabalhadores é um direito fundamental concedido pelo Tratado aos cidadãos da UE. Isso torna-a um dos pilares fundamentais do modelo social europeu e permite que sejam alcançados os objectivos da Estratégia de Lisboa.
Congratulo-me com o relatório porque, para além de chamar a atenção para os obstáculos que impedem a livre circulação no mercado de trabalho dos trabalhadores dos novos Estados-Membros, também inclui elementos importantes, que vêm complementar o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional apresentado pela Comissão Europeia, tais como o apoio aos programas que relacionam o sistema de educação com o mercado de trabalho, a reciprocidade no reconhecimento das qualificações e a extensão da rede EURES.
Luca Romagnoli  
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Votei a favor do relatório da senhora deputada Iacob-Ridzi sobre o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional para o período compreendido entre 2007 e 2010. Concordo com a posição segundo a qual a mobilidade profissional entre os Estados-Membros da União contribuiu de forma positiva para a integração europeia: disso são exemplo a facilidade, em comparação com o passado, com que é possível residir e trabalhar, durante algum tempo, noutro país, bem como as possibilidades, cada dia mais numerosas, de ter acesso a ofertas de emprego em países diferentes do país de origem. A este nível, devemos procurar melhorar a situação em termos legislativos, administrativos, fiscais e sociais, através da eliminação dos obstáculos burocráticos nesses domínios. No entanto, há que ter sempre presente que a acção da União Europeia deve ter em linha de conta as diferenças socioeconómicas existentes entre os Estados-Membros.
Andrzej Jan Szejna  
O Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional, apresentado pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, foi votado na sessão plenária de Dezembro do Parlamento Europeu.
A mobilidade dos trabalhadores encontra-se consagrada pelo princípio fundamental da livre circulação de pessoas no seio do mercado interno, em conformidade com o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia. Juntamente com a segurança, esta é uma das quatro liberdades fundamentais dos cidadãos da União Europeia.
A legislação comunitária deve garantir aos trabalhadores migrantes a cobertura social a que têm direito. Foram dados passos significativos neste domínio, mas devemos ainda esforçar-nos por eliminar os entraves à mobilidade, de natureza administrativa e legal, que resultam da legislação específica dos Estados-Membros individuais.
Com efeito, a mobilidade profissional pode servir para reforçar o impacto económico e social da Estratégia de Lisboa. A mobilidade pode representar um passo decisivo para imprimir um novo dinamismo à agenda social europeia e dar resposta a uma série de desafios, como a mudança demográfica, a globalização e o progresso tecnológico.
Apoio o Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional, incluindo a ideia de criar um portal electrónico de informação e aconselhamento, cobrindo todas as vertentes da mobilidade profissional, como as ofertas de emprego, os cuidados de saúde e a segurança social, assim como o reconhecimento mútuo das qualificações e formação.
John Attard-Montalto  
por escrito. - (EN) Concebemos inúmeras estratégias para a aprendizagem ao longo da vida, mas a sua aplicação deixa muito a desejar. Os níveis de empenhamento e de afectação de recursos neste domínio variam de país para país. Lamentavelmente, as tendências positivas registadas na despesa pública a favor da educação são, hoje, vacilantes. À educação de adultos deve ser atribuída uma percentagem adequada do orçamento. Impõe-se fazê-lo, até porque a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida, ao que parece, não se está a processar ao ritmo desejado. Há que empreender esforços adicionais para melhorar as competências entre a população adulta e conseguir flexibilidade e segurança em todo o mercado de trabalho.
Os empregadores devem ser encorajados a promover medidas de ensino e formação dos seus empregados. São recomendáveis os incentivos que visam permitir aos trabalhadores menos qualificados participar em programas de aprendizagem. Em particular, importa ter seriamente em consideração os desempregados de longa duração, sobretudo os que pertencem a meios sociais desfavorecidos, as pessoas com necessidades especiais, os jovens institucionalizados, os ex-reclusos e os toxicodependentes reabilitados.
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic  
por escrito. - (SV) Declaração de voto respeitante ao relatório sobre a implementação do programa Educação e Formação para 2010.
Votámos hoje a favor do relatório de iniciativa da senhora deputada Novak (Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e Democratas Europeus, SL) sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010". O relatório contém muitas recomendações construtivas, especialmente em relação a medidas destinadas a facilitar a mobilidade dos estudantes e trabalhadores dentro dos Estados-Membros.
No entanto, no nosso entender, as recomendações que procuram influenciar os programas escolares nos Estados-Membros não são compatíveis com o princípio da subsidiariedade. O número de horas semanais dedicadas ao desporto escolar e a possível introdução de literacia mediática nos programas nacionais é uma decisão que compete a cada Estado-Membro.
Avril Doyle  
por escrito. - (EN) A Comunicação da Comissão de 2007 intitulada "Aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação" faz parte de uma série de relatórios de progresso bianuais sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010". Como tal, o relatório oferece uma panorâmica dos avanços realizados e contém uma análise da situação em matéria de coordenação, nos domínios do ensino e da formação, à luz dos objectivos da Estratégia de Lisboa de tornar a União Europeia a economia mais competitiva do mundo e alcançar o pleno emprego até 2010.
O relatório dá-nos uma valiosa percepção do estado de avanço de algumas iniciativas no plano do ensino, tanto das bem-sucedidas como das que o não foram, e propõe meios e medidas de conseguir melhorias adicionais. Traça objectivos claros e apresenta indicadores estatísticos e modelos de referência sólidos.
Apoio sem reservas os esforços que visam levar-nos à meta acordada, através da Estratégia de Lisboa, e dou ao relatório em apreço o apoio que merece.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Este relatório, embora contenha algumas recomendações importantes e correctas na defesa de maior apoio económico-social, de medidas complementares, da integração de migrantes e minorias, no destaque da importância do desporto para a educação e a formação, na insistência em maior apoio à educação pré-primária, aos professores e aos alunos, designadamente na educação primária e secundária, apoia as propostas da Comissão Europeia, incluindo a Estratégia de Lisboa, e insiste na aplicação de Bolonha, escamoteando as suas consequências práticas.
Ao partir da comunicação da Comissão intitulada Aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação, aceita não só o quadro dos progressos realizados e os domínios em que estes ainda se revelam insuficientes, como propõe medidas para que a situação possa ser alterada de acordo com objectivos que nem sempre são os mais correctos, por aceitarem e insistirem no neoliberalismo aplicado à educação. Trata-se, deste modo, de uma declaração política que pode igualmente ser tida como um roteiro para os próximos anos. Daí a nossa discordância de fundo.
De facto, não podemos concordar que, por exemplo, a modernização do ensino superior passe por complementar as reformas no processo de Bolonha e por reforçar o patrocínio do sector privado, sobretudo quando se está a asfixiar o ensino superior público, como acontece em Portugal.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
A Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu quer mais uma vez interferir no sector da educação. Nós, membros do Lista de Junho, gostaríamos de fazer notar mais uma vez nesta Assembleia que a política educativa é da responsabilidade dos Estados-Membros.
Como já vem sendo habitual nos seus relatórios, a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu deixou-se mais uma vez levar pelas asas da imaginação. A questão do desporto escolar é novamente levantada neste relatório. O nº 4 do projecto de relatório expressa a opinião de que pelo menos três períodos do horário semanal escolar devem ser reservados ao desporto.
Temos aqui mais um exemplo de como os políticos e os funcionários da UE, na sua ânsia de centralização do poder político, estão dispostos a intervir em qualquer sector e a qualquer nível de pormenor. A subsidiariedade é aclamada em grandiosos discursos, mas nunca é respeitada nas políticas postas em prática.
Para nós, este assunto não tem nada a ver com o Parlamento Europeu e, por isso, votámos contra.
Zita Pleštinská  
A educação e a formação profissional constituem a força motriz subjacente à Estratégia de Lisboa. As estratégias e os instrumentos abrangentes para a aprendizagem ao longo da vida, em especial o Quadro Europeu de Qualificações, o Europass, o Quadro de Competências Básicas e as recomendações sobre a mobilidade e a garantia de qualidade na educação superior, deveriam ser aplicados de uma forma mais coerente em todos os Estados-Membros. Os governos dos Estados-Membros deveriam desempenhar um papel muito activo nas políticas que visam a educação. Embora a harmonização de um sistema de referência europeu para qualificações não se concretize antes de 2010, a implementação acelerada do Quadro Europeu de Qualificações em todos os Estados-Membros reduziria as dificuldades que os cidadãos da UE encontram actualmente.
A mobilidade de estudantes e professores constitui um aspecto fundamental da mobilidade profissional. É necessário dedicar mais atenção a iniciativas como o Processo de Bolonha e os programas Comenius, Erasmus e Leonardo da Vinci, que permitem estudar no estrangeiro e enfatizam a importância da mobilidade profissional no futuro.
O sucesso de um sistema baseia-se, sobretudo, na qualidade dos programas de estudos e do ensino. Temos de introduzir rapidamente nos programas de estudos o ensino da cidadania europeia, programas que visem o ensino de línguas estrangeiras, a protecção do consumidor, a protecção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas. É importante que os Estados-Membros afectem recursos adequados à segurança social dos professores e ao recrutamento e à formação, em particular, de professores de línguas estrangeiras.
Estou convencida que, se não conseguirmos tornar a profissão do professor mais atractiva, haverá falta de especialistas de alta qualidade na educação.
Luca Romagnoli  
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório da senhora deputada Novak sobre a aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação e, em especial, sobre a aplicação do programa de trabalho "Educação e Formação para 2010”.
Concordo com a sua argumentação, segundo a qual as acções no domínio do ensino e da formação merecem o apoio sistemático por parte da União Europeia através de políticas orientadas, sobretudo em sectores críticos que, segundo o relatório apresentado pela Comissão Europeia em 2007, necessitam de ser melhorados. Tais melhorias incluem a aprendizagem ao longo da vida, gastos públicos e investimentos privados na educação, as taxas de abandono escolar, que já são demasiado altas ao nível da escola secundária, e a relevância do ensino relativamente ao mercado do trabalho. Além disso, gostaria de salientar o facto de a formação e o ensino, a investigação, a inovação e a transferência de conhecimentos serem fundamentais para a Europa de hoje e de amanhã, devendo, portanto, ser objecto do esforço conjunto a nível nacional e comunitário.
Tomáš Zatloukal  
Senhora Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Novak, intitulado "Educação e Formação para 2010”. Concordo com a necessidade de apoiar a eficácia e a eficiência dos diversos sistemas educativos. Uma forma eficaz de oferecer a todas as crianças, incluindo àquelas que são provenientes de contextos desfavorecidos, a oportunidade de aprendizagem ao longo da vida consiste no aumento da qualidade da educação pré-escolar. A educação primária e secundária subsequente tem de apoiar os alunos e estudantes no pensamento criativo e no desenvolvimento dos talentos e capacidades pessoais que os ajudarão a garantir emprego.
No domínio da formação especializada, temos de aumentar a qualidade e atractividade dos conteúdos oferecidos e, sobretudo, temos de ligar a formação à economia de forma que o processo de formação corresponda às necessidades do mercado de trabalho não só em toda a UE, mas, sobretudo, na região em causa. No domínio da educação universitária, apoio a necessidade de modernizar os conteúdos dos estudos para que estes satisfaçam necessidades sócio-económicas actuais e futuras. Os programas de educação dos adultos deveriam concentrar-se principalmente no apoio a pessoas que estão numa posição menos favorável no mercado de trabalho, bem como no apoio a empregadores que oferecem a aprendizagem ao longo da vida aos seus trabalhadores.
Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen  
por escrito. - (DA) Em princípio, a delegação dinamarquesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu é a favor de se exigir que certos tipos de brinquedos sejam certificados por terceiros, a fim de assegurar que cumpram as regras da UE. No entanto, esta proposta de alteração não está redigida em termos que permitam realizar este objectivo e, além disso, a adopção desta proposta de alteração poria em causa todo o compromisso. Queremos melhorar os requisitos de segurança aplicáveis aos brinquedos e acreditamos que, de um modo geral, a melhor maneira de o conseguir consiste em aceitar o compromisso alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Carlos Coelho  
por escrito. - A Directiva relativa à segurança dos brinquedos representa um avanço de extrema importância na garantia da segurança das nossas crianças. Era absolutamente necessário aumentar o âmbito e clarificar a legislação numa matéria tão importante como esta. Aspectos como a responsabilização dos produtores e importadores e o aumento criterioso das substâncias proibidas são prova do rigor com que foi tratada esta matéria.
Uma palavra de louvor à Relatora por, tendo conseguido estabelecer as regras que garantem a segurança das crianças, ter tido em conta a sobrevivência e o equilíbrio das pequenas e médias empresas deste sector.
É, contudo, necessário reflectir no aumento da responsabilidade dos Estados-Membros que decorre desta legislação. Para que o objectivo desta Directiva seja atingido - a segurança das nossas crianças - é necessário que os Estados-Membros correspondam naquilo que são as suas obrigações, que se vêem agora reforçadas em termos de vigilância do mercado.
Atentando ao caso português e às falhas sucessivas de fiscalização nesta matéria por parte da Agência responsável (tutelada pelo Estado), exorto os Estados Membros a assumirem devidamente as responsabilidades que lhes são atribuídas. É essencial que o avanço que esta Directiva introduz em termos de segurança tenha correspondência numa actuação nacional de fiscalização efectiva e responsável.
Gérard Deprez  
por escrito. - (FR) Os brinquedos devem ser produtos mais seguros do que os outros, pois as crianças são consumidores muito vulneráveis. No entanto, ainda existem brinquedos perigosos na União. Assim, podemos congratular-nos com o compromisso alcançado entre o Parlamento e o Conselho sobre um texto que obriga a indústria a respeitar toda uma série de critérios de segurança para que um brinquedo possa ser colocado no mercado europeu.
Como muitos outros compromissos, este texto implica progressos e decepções.
Em matéria de progressos, cito nomeadamente a exigência de garantia, por parte dos fabricantes, de que os seus brinquedos não possuem efeitos nocivos para a saúde ou a segurança, o reforço dos valores limite para os metais tóxicos, melhor prevenção dos riscos de sufocação e estrangulamento com as pequenas peças destacáveis, ou ainda a clarificação das imposições sobre as embalagens ou sobre os próprios brinquedos.
Estes progressos justificam o meu voto positivo sobre o texto final.
No capítulo das decepções, cito, no entanto, para além da multiplicação das derrogações à proibição das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas, o abandono da ideia da certificação por terceiros independentes. Votei a favor desta disposição, mas, infelizmente, não foi aprovada, facto que lamento.
Avril Doyle  
por escrito. - (EN) No relatório da senhora deputada Thyssen sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, propõe-se o reforço das medidas de segurança adoptadas, bem como a limitação da utilização de metais pesados perigosos, no processo de fabrico de brinquedos infantis. A proposta tem por objectivo a revisão da actual Directiva (88/378/CEE) e inclui uma reformulação geral da mesma, por forma a torná-la consentânea com as especificações definidas na Decisão relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos.
A proposta visa alargar o âmbito de aplicação da Directiva no que respeita aos "produtos de dupla finalidade" que sejam também brinquedos, aumentando assim a quantidade de produtos abrangidos pela Directiva. São abordadas, concretamente, questões relacionadas com o risco de asfixia e com a regulamentação da utilização de substâncias químicas no processo de fabrico, a fim de eliminar ou reduzir os riscos para as crianças. Esta proposta sazonal tem todo o meu apoio.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Marianne Thyssen sobre a segurança dos brinquedos, pois considero que o texto de compromisso aprovado permitirá reforçar os requisitos de segurança dos brinquedos, na medida em que amplia a responsabilidade dos produtores e importadores na comercialização de produtos e aumenta as obrigações de vigilância de mercado por parte dos Estados-Membros.
Lamento, contudo, a rejeição da alteração 142, que obrigava a que os brinquedos fossem sujeitos a avaliação por parte de um laboratório terceiro antes da sua colocação no mercado, tendo em vista garantir a conformidade dos mesmos.
Ilda Figueiredo  
por escrito. - Esta proposta de directiva tem por objectivo reforçar os requisitos de segurança dos brinquedos, nomeadamente no que respeita à utilização de substâncias químicas e aos requisitos relativos às propriedades eléctricas. A nova legislação procede também a uma adaptação das propriedades físicas e mecânicas, tendo em vista reduzir os riscos de asfixia. Prevêem-se ainda disposições para reforçar a fiscalização por parte dos Estados e novas obrigações para os fabricantes.
Assim, pretende-se melhorar a directiva existente, tendo em conta os novos riscos de segurança que podem surgir em resultado do desenvolvimento e comercialização de novos tipos de brinquedos, eventualmente fabricados com novos materiais.
No entanto, surgiram muitas dúvidas no debate e votação das propostas desta directiva. As garantias da Comissão Europeia não estavam disponíveis no momento da votação, o que originou um pequeno incidente.
Por outro lado, há especialistas que consideram grave a manutenção de requisitos que não eliminam completamente a utilização de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (as chamadas "substâncias CMR"), embora estabeleça novas restrições.
De igual modo há polémica sobre os valores-limite para os metais, nomeadamente arsénio, cádmio, crómio, chumbo, mercúrio e estanho, os quais são particularmente tóxicos e não deveriam, por isso, ser utilizados nas componentes de brinquedos a que as crianças têm acesso.
Daí o voto contra do nosso Grupo.
Robert Goebbels  
por escrito. - (FR) Abstive-me sobre a Directiva "Segurança dos brinquedos" para protestar contra este procedimento antidemocrático de confrontar o Parlamento Europeu com relatórios negociados em trílogos informais, impedindo assim o normal funcionamento do trabalho parlamentar.
Além disso, a directiva proposta demonstra o absurdo do princípio da precaução. O legislador multiplica as regras e as proibições para ficar com boa consciência, enquanto as crianças não ligam rigorosamente nada a essas regras quando brincam.
Małgorzata Handzlik  
O Parlamento adoptou a directiva relativa à segurança dos brinquedos. É uma directiva excelente, que reforça a segurança dos brinquedos que chegam às mãos das nossas crianças. Trata-se de um passo especialmente importante num momento em que ouvimos falar, com cada vez maior frequência, de acidentes nesta área, como casos em que crianças engoliram peças de brinquedos mal fabricados. Vale a pena sublinhar que grande número (cerca de 80%) dos brinquedos que estão à venda no mercado europeu são importados da China.
A directiva conseguiu conciliar os interesses dos grupos de consumidores e dos representantes da indústria de brinquedos. Não posso deixar de me congratular com o estabelecimento de um acordo legislativo neste domínio que, enquanto mãe, considero fundamental. Esta directiva terá efeitos positivos para ambas as partes. Os consumidores terão mais garantias de que os brinquedos que chegam ao mercado europeu, e que acabam nas mãos dos seus filhos, obedecem a rigorosas normas de segurança, não contêm substâncias tóxicas e incluem avisos claramente legíveis destinados ao comprador.
A indústria de brinquedos tem afirmado com frequência que a segurança das crianças jamais deve ser posta em causa, motivo pelo qual apoia as alterações propostas. Contudo, as alterações não devem colocar em risco os fabricantes de brinquedos europeus. O acordo negociado garante a estas empresas um período adicional de dois anos para se adaptarem à nova legislação sobre substâncias químicas.
Eija-Riitta Korhola  
por escrito. - (FI) Senhora Presidente, votei a favor da directiva relativa à segurança dos brinquedos por ela significar uma melhoria valiosa. Por um lado, é mais um contributo destinado a garantir a segurança dos brinquedos e, como tal, a saúde das crianças, pois impõe novas proibições aplicáveis a substâncias alergénicas e a substâncias CMR, aos metais pesados e aos componentes que envolvem um risco de asfixia.
Por outro lado, é também um compromisso eficaz e equilibrado que leva em linha de conta o facto de um número significativo dos 2 000 fabricantes de brinquedos da UE tomarem as devidas precauções e reconhecerem as suas responsabilidades como fabricantes. Estes não devem ser penalizados por causa da irresponsabilidade de apenas alguns importadores.
Tendo em conta especialmente a época do ano em que nos encontramos, a directiva relativa à segurança dos brinquedos transmite a mensagem de que a União está disposta e apta a proteger mais eficazmente os consumidores e os seus descendentes mais vulneráveis. Contudo, não devemos esquecer que por muita legislação que haja isso não isenta os progenitores das suas responsabilidades. A directiva relativa à segurança dos brinquedos só por si não pode garantir que o que está dentro do presente é bom para a criança.
Mairead McGuinness  
por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o relatório Thyssen, e fi-lo de bom grado, embora por pouco a votação final não foi adiada, por questões processuais.
É forçoso que os brinquedos sejam seguros, e, no que respeita a preocupações com a segurança nessa área, a UE deve assumir, e assume, a liderança.
É imprescindível a proibição total da utilização de substâncias químicas que sejam cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. Embora haja uma disposição que prevê derrogações em determinados casos, a autorização nesse sentido deverá necessariamente depender do parecer favorável do competente comité científico europeu.
Também a proibição das substâncias alergénicas se afigura uma medida adequada, havendo agora 55 dessas substâncias que deixarão de poder ser utilizadas no fabrico de brinquedos.
Igualmente adequada é a imposição de regras muito rigorosas no que respeita à utilização de metais pesados, incluindo a fixação dos respectivos níveis máximos.
Ao comprarem brinquedos, este Natal, os pais partem do princípio que estes são seguros. A Directiva relativa à segurança dos brinquedos contribuirá em larga medida para melhorar a situação nesse campo. Quem dera que já se encontrasse em vigor neste Natal.
Rareş-Lucian Niculescu  
Não há prova melhor do que apresentar dados concretos. A imprensa romena publicou ainda hoje os resultados de uma inspecção conduzida pela autoridade nacional no domínio dos direitos do consumidor. Constatou-se que 90% dos brinquedos recentemente inspeccionados não estavam de acordo com as normas.
Alguns brinquedos vinham sem manual de instruções e não especificavam as idades para as quais eram indicados. Os inspectores também encontraram pistolas e espadas de brinquedo que consideraram perigosas. Havia brinquedos com peças pequenas que poderiam facilmente soltar-se.
De acordo com os resultados desta inspecção, a China continua a ser a origem da maioria dos brinquedos perigosos e é, mesmo assim, o principal fornecedor da União Europeia. São necessárias medidas radicais para proteger o bem-estar das nossas crianças.
Bart Staes  
por escrito. - (NL) Muito embora esta nova lei sobre a segurança dos brinquedos constitua um passo na boa direcção, também permite que se percam algumas oportunidades. Esse o motivo por que não aprovei o relatório.
Por exemplo: muito embora o uso de alguns perfumes alergénicos e de certas substâncias químicas cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, entre outras coisas, tenha sido limitado, essas substâncias não irão ser completamente proibidas, mas sim proibidas por fases, gradualmente. Não existem, também, quaisquer normas vinculativas para os brinquedos que produzem ruídos.
O que é positivo é que, aos olhos da lei, os importadores de brinquedos irão ser equiparados aos fabricantes. Menos positiva é o facto de a directiva prever um controlo pouco empenhado dos critérios de segurança, uma vez que os próprios fabricantes são considerados responsáveis pelo aspecto da segurança.
A directiva estipula a obrigatoriedade de os Estados-Membros realizarem controlos aleatórios. Receio, porém, que esta cláusula seja pouco vinculativa.
O controlo da segurança é aleatório e, até à data, não existe realmente um rótulo de qualidade europeia que permita aos país tomarem decisões bem informados e, portanto, evitarem brinquedos que possam ser perigosos para os seus filhos. Certificação obrigatória por órgãos independentes podia solucionar o problema. Tanto os EUA como a China encaram a segurança dos produtos de modo extremamente sério, tendo ambos votado recentemente a favor da introdução de legislação que torne esses controlos obrigatórios. Por que motivo está a Europa a ficar para trás neste aspecto?
Catherine Stihler  
por escrito. - (EN) Há muito que se impunha a necessidade de actualizar as regras em vigor em matéria de segurança dos brinquedos. Saúdo o resultado da votação de hoje. A segurança das crianças tem de ser para nós uma preocupação fundamental, e espero que a indústria dos brinquedos tenha isso em consideração.
Bernadette Vergnaud  
por escrito. - (FR) Achei este compromisso sobre o relatório Thyssen demasiado laxista em matéria de regras de segurança ou de presença de produtos químicos nos brinquedos. Além disso, a alteração que solicita o controlo da conformidade dos brinquedos por organismos independentes não foi aprovada, quando me parece evidente que devemos passar a segurança das crianças antes dos interesses de alguns grandes grupos industriais. Sempre defendi uma vigilância mais apertada dos produtos, de uma forma geral, e, por maioria de razão, dos produtos destinados às crianças. Assim, o decepcionante conteúdo final deste texto - muito longe das nossas ambições iniciais, embora comporte alguns progressos - conduziu à minha abstenção na votação.
Avril Doyle  
por escrito. - (EN) Apoio o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), que visa contribuir para facilitar a mobilidade transfronteiriça dos formandos e o acesso à aprendizagem ao longo da vida. Enquanto sistema operacional, o ECVET permitirá melhorar a transferência, o reconhecimento e a acumulação de resultados de aprendizagem. O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) já prevê a maneira de "traduzir" as diferentes formas de avaliação das inúmeras qualificações existentes na Europa. O ECVET constitui um instrumento adicional de comparação e transposição, com recurso a um quadro metodológico comum para facilitar a transferência dos resultados de aprendizagem de um sistema para outro. Nunca será demais sublinhar a importância de investir no futuro da nossa economia europeia baseada no conhecimento, e este método transfronteiriço de reconhecimento dos resultados de aprendizagem oferece-nos a matéria-prima para o fazer. Apoio sem reservas a proposta de criação deste sistema de créditos.
Nicolae Vlad Popa  
por escrito. - (RO) O ensino e a formação profissionais têm vindo a adquirir uma importância crescente nos últimos anos.
A introdução de um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais irá ajudar a desenvolver e alargar a cooperação europeia no sector da educação.
Também contribuirá para uma melhoria da mobilidade e portabilidade de qualificações a nível nacional, entre diferentes sectores da economia e dentro do mercado de trabalho.
O ensino e a formação profissionais são um aspecto fundamental dos esforços da Europa para superar os desafios sociais decorrentes do envelhecimento das sociedades, bem como para se reposicionar na economia mundial e resolver a crise económica.
Por esta razão, creio que é importante que os Estados-Membros passem a validar o ensino informal e não formal, especialmente numa altura em que o número de alunos diplomados do ensino e formação profissionais irá diminuir drasticamente entre 2009 e 2015. Ao mesmo tempo, no entanto, haverá um aumento significativo da procura de trabalhadores com qualificações profissionais para preencher as vagas existentes no mercado de trabalho. Assim sendo, penso que é particularmente importante que as agências europeias apoiem activamente as parcerias entre os Estados-Membros e empresas europeias neste domínio, com base num sistema de comparticipação de custos.
Andrzej Jan Szejna  
Melhorar a formação profissional é essencial para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, designadamente o crescimento económico, a competitividade, o emprego e a coesão social.
O Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) é uma de diversas iniciativas a nível europeu no domínio da formação. Os resultados de aprendizagem variam muito, devido às diferenças existentes entre sistemas nacionais de ensino e formação profissional. O ECVET fornece um quadro metodológico que cobre a experiência, os conhecimentos e as competências adquiridas, define os moldes de transferência e acumulação de créditos, e situa estes últimos no contexto das qualificações. Este sistema facilita a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores e favorece a transparência relativamente às qualificações profissionais obtidas no estrangeiro.
O ECVET pode ser um instrumento valioso para adaptar a formação profissional e o ensino às necessidades do mercado de trabalho, na condição, porém, de serem tomadas em consideração as circunstâncias nacionais e regionais específicas. O sistema deve ser adaptado às necessidades dos utilizadores, dos trabalhadores e, em particular , das empresas, incluindo as PME e outras estruturas laborais de pequena dimensão. O sistema facilita a mobilidade transfronteiriça, bem como o acesso à aprendizagem ao longo da vida em termos de ensino e formação profissionais. Deveria possibilitar aos formandos a escolha do seu percurso profissional.
Penso que a introdução do ECVET dará um importante contributo à criação de um mercado de trabalho europeu, desde que sejam limitados os encargos administrativos associados.
Peter Skinner  
por escrito. - (EN) Concordo com a abordagem traçada pelo relator, que reflecte as preocupações actuais de tantos cidadãos europeus.
O facto de ter havido uma acção coordenada, a nível europeu, em relação a esta questão mostra que a Europa pode mudar a vida das pessoas para melhor, mesmo no meio de uma crise como a provocada pela actual situação financeira.
O relator compreendeu quais as medidas práticas que se impõe tomar, o que contribui para o carácter funcional da sua proposta.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que simplifica os procedimentos contabilísticos das pequenas e médias empresas, reduzindo assim os seus encargos administrativos.
Nicolae Vlad Popa  
As acções da Comissão no sentido de promover a simplificação e harmonização do direito das sociedades na UE, com o objectivo directo de reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012, é uma condição necessária para impulsionar a eficiência das empresas europeias e tornar o ambiente empresarial comunitário mais atraente, gerando poupanças estimadas em 150 mil milhões de euros.
A iniciativa sobre a revisão das regras constantes da quarta e na sétima directivas relativas ao direito das sociedades - no que respeita à isenção dos requisitos de divulgação de informação contabilística e da obrigação de apresentar contas consolidadas não apenas para as pequenas empresas, mas também para as médias empresas ou empresas-mães com filiais consideradas imateriais - também conta com a contribuição e o apoio da relatora e garante a estabilidade e a segurança futuras de um quadro jurídico adequado para um segmento com um papel significativo na criação de empregos na UE.
Saúdo também a importância que a relatora atribui à necessidade de transparência e à prestação de informações precisas a todos as partes interessadas, especialmente através da implementação em larga escala de sistemas de prestação de informação económica e financeira baseados nas tecnologias da informação e da comunicação.
Andrzej Jan Szejna  
O relatório da Sra. van den Burg sobre as alterações relativas a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas é um bom documento legislativo.
O relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos visa, no curto prazo, simplificar as condições de funcionamento das pequenas empresas europeias. Primeiro e acima de tudo, destina-se a isentá-las da obrigação de divulgar informação respeitante aos custos de formação, tratados como elementos do activo (despesas ligadas à criação de uma sociedade), bem como da obrigação de apresentar contas consolidadas nos casos em que a empresa-mãe possui apenas filiais imateriais.
No contexto da harmonização legislativa relativa ao direito das sociedades, conceder isenções não apenas às pequenas, como às médias empresas, não representa, na minha opinião, uma ameaça à transparência. Julgo mesmo que tal medida pode produzir o efeito contrário, ao reduzir consideravelmente os encargos administrativos e financeiros das PME.
Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund  
por escrito. - (SV) Nós, quatro social-democratas suecos do Parlamento Europeu, optámos em última análise por apoiar o relatório do senhor deputado Sánchez. Concordamos com algumas das preocupações expressas sobre o desenvolvimento futuro da agência FRONTEX. Para nós, a FRONTEX não deve ser militarizada, e portanto votámos a favor da alteração 2. A FRONTEX também não deve levar a UE a construir muros mais altos para a isolar do exterior. Em vez disso, é importante para nós que a UE seja generosa na sua política de imigração e de refugiados. No entanto, saudamos o debate sobre a FRONTEX que esta questão suscitou no Parlamento Europeu. Congratulamo-nos com o facto de o Parlamento Europeu ter pedido para a FRONTEX integrar nas suas actividades o combate ao tráfico de seres humanos, e também por se prever uma análise para verificar se o direito comunitário está em harmonia com o direito internacional nessa matéria, para que a UE possa agir da forma mais eficaz possível ao ajudar as pessoas necessitadas.
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), responsável pela gestão comum das fronteiras externas da União Europeia, e, nomeadamente, da luta contra a imigração clandestina, apenas deve a sua existência ao desmantelamento dos controlos nas fronteiras internas e à vontade da Europa de Bruxelas e dos governos dos Estados-Membros de prosseguirem uma política de imigração activa. Não temos nada a certeza de esta agência comunitária constituir um verdadeiro valor acrescentado relativamente a uma cooperação intergovernamental clássica, a julgar, noutro domínio, pelas diferenças de eficácia e utilidade existentes entre a Europol e a Interpol.
As missões da Agência parecem aliás ter tendência para se tornarem mais numerosas, mais complexas e, resumindo, inultrapassáveis enquanto não atacarmos o fundo do problema: por um lado, a Europa continua a ser, apesar dos périplos da viagem e das dificuldades encontradas à chegada, um Eldorado social e financeiro para os candidatos à imigração clandestina; por outro lado, a insuficiente política de cooperação é posta em perigo pela imigração dos profissionais diplomados organizada pela própria UE. Assim, é indispensável parar com os sugadouros de imigração e com as políticas em curso.
Por fim, quero salientar que existem associações locais que lutam contra a emigração clandestina, como, por exemplo, nos Camarões, o ALCEC, de Émile Bomba, que mereceriam ser ajudadas e apoiadas.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - O Parlamento Europeu não podia assinalar de pior forma o Dia Internacional das Migrações, aprovando um relatório que exalta o reforço do denominado "FRONTEX" e que se "congratula com a adopção do Pacto Europeu de Imigração e Asilo pelo Conselho Europeu".
Tal como o "FRONTEX", a desumana "directiva do retorno" é um dos pilares centrais da criminalizadora, securitária, exploradora e elitista política de imigração da UE.
Depois de aprovada pelo PE, o Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia, aprovou-a, sub-repticiamente e sem grande publicidade, no passado dia 9 de Dezembro, com o voto favorável do Governo português.
Bem podem os deputados do PS no PE procurar branquear o comportamento do seu Partido e Governo. A verdade é que este votou favoravelmente esta vergonhosa directiva no Conselho da UE.
Coloca-se agora a necessidade de lhe dar combate no processo de transposição em Portugal, o que exige a denúncia do carácter desumano e violador dos direitos humanos desta directiva e a mobilização de todos os que pugnam pela defesa da dignidade humana dos imigrantes.
O PCP continuará na primeira linha deste combate, pugnando pela rejeição do ignóbil conteúdo desta directiva e pela ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
Carl Lang e Fernand Le Rachinel  
por escrito. - (FR) No considerando B deste relatório está escrito que "a imigração ilegal constitui um desafio comum para a Europa". Com efeito, é tanto mais verdade quanto, todos os meses, milhares de imigrantes clandestinos em busca de um Eldorado europeu desembarcam nas costas italianas, gregas ou espanholas.
Perante este desafio que, recorde-se, tem sobretudo na origem os Acordos de Schengen, que eliminaram os controlos nas fronteiras internas dos Estados-Membros, a resposta da União foi a criação de uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas: a Frontex.
Ainda ontem um brinquedo sem meios, pessoal ou poder, poderia parecer que, hoje, o mandato da Frontex lhe permitiria dar o seu apoio às operações de retorno conjuntas e contribuir em parte, mesmo que muito reduzida, para a luta quotidiana contra a imigração clandestina.
Mas temos de ter consciência que não servirá de nada colmatar algumas brechas que permitem a passagem de clandestinos se os Estados-Membros da União Europeia não reagirem todos em conjunto para denunciar os Acordos de Schengen e restabelecerem os verdadeiros controlos em todas as suas fronteiras, terrestres e marítimas.
Adam Bielan  
por escrito. - (PL) Os nossos mercados estão a ser inundados de uma quantidade cada vez maior de artigos de contrafacção. Esta situação representa uma grave ameaça para as empresas europeias, que operam dentro da legalidade, cumprem normas de segurança e não conseguem competir com produtos falsificados mais baratos. O mais grave, no entanto, é que os produtos alimentares de contrafacção, as peças para automóveis, os cosméticos, brinquedos e, em particular, os medicamentos, também representam um risco concreto para a saúde e a vida dos consumidores.
A legislação em vigor contém vazios que facilitam o acesso aos nossos mercados dos artigos de contrafacção. A legislação polaca, por exemplo, não contém nenhuma definição das características de um produto farmacêutico de contrafacção. E sabemos que ingerir um medicamento de contrafacção não é o mesmo do que usar um perfume falsificado. As pessoas que ignoram este problema e utilizam produtos médicos de contrafacção correm o risco de sofrer consequências trágicas.
Glyn Ford  
por escrito. - (EN) Dei o meu apoio ao relatório do senhor deputado Susta. A contrafacção pode destruir postos de trabalho, ser a causa de doenças e ser fonte de financiamento para grupos de criminosos e de terroristas que operam à escala internacional. Por estas razões, é fundamental o Parlamento, o Conselho e a Comissão tomarem as medidas necessárias, quaisquer que sejam.
Todavia, na sua incessante tentativa de maximizar os lucros, as grandes empresas multinacionais criam um clima que incentiva quer a produção de artigos contrafeitos quer a aceitação desse processo por parte do público. Darei um exemplo. A regionalização/zonamento dos DVD dá azo a enormes diferenças de preços entre as regiões. Os consumidores só conseguem ter acesso aos preços mais vantajosos adaptando clandestinamente os seus leitores de DVD ou adquirindo ilegalmente DVD piratas, através de truques tecnológicos, foi impedida a criação de um mercado único global desses produtos. Imaginem outras empresas, em todos os sectores, a entregar-se à busca do lucro em moldes semelhantes.
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) A contrafacção não consiste apenas num problema de respeito dos direitos de propriedade intelectual. Como salienta o relator, este fenómeno mata o incentivo à inovação, provoca o desaparecimento de milhares de empregos qualificados ou não na Europa, lança as bases de uma economia clandestina controlada pela criminalidade organizada. Estas práticas ilegais podem também pôr em perigo a segurança e a saúde dos consumidores ou provocar graves danos ambientais.
O problema da qualidade e da perigosidade dos produtos importados, de que a contrafacção apenas reforça os riscos ao induzir os consumidores em erro, é mais geral. Os países de origem estão perfeitamente identificados, em primeiro lugar a China. A União aceita mesmo, por vezes, abrir os seus mercados a produtos que não respeitam as normas que impõe aos seus próprios produtores, como, por exemplo, o frango com cloro, mais barato de produzir que os frangos sujeitos a controlo veterinário.
Do arsenal de medidas propostas pelo relator (acordos bi ou multilaterais, cooperação com os países de origem, colaboração entre os serviços europeus envolvidos...), faltam evidentemente duas:
as sanções comerciais contra os Estados que se acomodam a essas práticas;
o estabelecimento de uma preferência nacional e europeia generalizada!
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) O Lista de Junho apoia o mercado interno livre e congratula-se com as propostas destinadas a combater os fenómenos prejudiciais ao mercado, incluindo a contrafacção de marcas registadas.
No entanto, o relatório da comissão parlamentar e a proposta alternativa de uma resolução recomendam leis comunitárias muito mais abrangentes do que o necessário para se lidar com os problemas da contrafacção de marcas registadas.
Em particular, o Lista de Junho é contra as propostas de coordenação das actividades das autoridades judiciais e policiais e de harmonização do direito penal dos vários Estados-Membros.
Por estas razões, julgamos ser necessário votar contra o relatório como um todo.
Vasco Graça Moura  
por escrito. - A crescente relevância do Direito de Propriedade Intelectual reflecte um paradigma incontornável: a economia moderna valoriza e protege o conhecimento no qual se baseia. As indústrias, independentemente do seu sector, dependem em muito da detenção de direitos exclusivos de exploração de um "know-how" específico. A contrafacção é condenada com frequência, porque o prejuízo causado à indústria legítima tem evidentes implicações para o emprego, a investigação e o desenvolvimento. Os seus efeitos são preocupantes no meu País.
Acima disso, as questões de contrafacção ultrapassam hoje o dano económico. A nocividade da contrafacção tem novas fronteiras - onde outrora havia cópias de roupa de costureiro, hoje existem falsificações nocivas de medicamentos e produtos alimentares. O consumidor inadvertido não questiona o risco em que incorre.
É essencial lutar contra a contrafacção. É por isso que requeremos sanções mais arrojadas, a coordenação e cooperação das autoridades competentes e a harmonização dos princípios de Direito aplicados nas jurisdições parceiras.
Além da criação de mecanismos efectivos para dirimir potenciais conflitos e litigância, neste momento necessitamos de algo como o "Anti-Counterfeiting Trade Agreement", um acordo internacional plurilateral em discussão, com a inovação legal necessária para a adaptação de práticas de fiscalização e repressão eficientes.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu integra preocupações e propostas que partilhamos, embora discordemos de alguns dos seus pontos.
Sem dúvida que o combate à contrafacção deverá ser uma prioridade. No entanto, apesar de na resolução se considerar que "os DPI, incluindo as indicações geográficas e as denominações de origem, nem sempre são protegidos de forma eficaz pelos parceiros comerciais da União Europeia", será necessário sublinhar que a própria UE não dá o exemplo, pois no Conselho está bloqueada, até ao momento, uma proposta de regulamento sobre o "made in" e este não adoptou outra medida com o objectivo de aplicar às importações de países terceiros regras vinculativas sobre a indicação da marca de origem dos produtos.
Pela nossa parte, continuaremos a intervir no sentido da tomada de medidas ao nível comunitário que levem cada país a tomar e a implementar medidas de combate à contrafacção de marcas comerciais e ao contrabando, assim como de controlos específicos nas alfândegas para identificar produtos acompanhados de declarações de origem falsas ou que violem as normas relativas à protecção das marcas.
Cada país deverá implementar medidas de defesa face a exportações agressivas pelo recurso sistemático do controlo e fiscalização das mercadorias importadas, com a reclamação de cláusulas de salvaguarda sempre que necessário.
David Martin  
por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que desempenha um papel importante no combate à contrafacção, a qual representa 7-10% do comércio mundial e um prejuízo de 500 mil milhões de euros. Este relatório tem por objectivo apresentar uma proposta concreta e coerente de luta contra a contrafacção a nível da UE, e eu apoio a posição do relator. Respeitando embora os direitos fundamentais, como a protecção da privacidade e dos dados pessoais, a proposta prevê um conjunto de esforços universais tendentes a pôr cobro à contrafacção e, assim, a proteger os postos de trabalho de milhares de trabalhadores qualificados.
Avril Doyle  
por escrito. - (EN) O senhor deputado Medina Ortega propõe uma forma de lidar com instrumentos jurídicos denominados "actos autênticos". Os autos autênticos ocorrem principalmente nos Estados-Membros com uma tradição jurídica assente no direito civil, onde a legislação constitui a fonte primária do direito, ao contrário daqueles cuja tradição assenta na "common-law" (como a Irlanda e o Reino Unido) e nos direitos e privilégios consuetudinários. Na tradição do direito civil, um acto autêntico é um acto lavrado por um agente público ou uma autoridade competente e abrange não apenas o acto em si mas também o respectivo conteúdo. Conteúdo esse que vai desde as transacções financeiras até aos registos públicos e outros documentos oficiais dessa natureza.
A presente proposta de resolução do Parlamento Europeu visa promover uma maior intervenção legislativa em todos os Estados-Membros que possuem tais actos, mediante o reconhecimento e aplicação mútuos dos mesmos em determinados domínios específicos. A proposta confere um peso adicional à legislação já existente e é potencialmente benéfica para os países desta tradição jurídica.
Carl Lang e Fernand Le Rachinel  
por escrito. - (FR) Este relatório sobre a utilização transfronteiriça e o reconhecimento dos documentos autênticos apresenta riscos de confusão a diversos níveis.
Com efeito, e sobretudo, esclareça-se que a noção de documento autêntico não existe nos sistemas de "common law". Em Inglaterra ou no País de Gales, os advogados (solicitors) cumprem a função de notários. E também existem os notários de profissão (scrivener notaries). Estes não podem emitir documentos autênticos e estão exclusivamente habilitados a certificar assinaturas.
Na sua preocupação de harmonizar as profissões jurídicas, a Comissão faz pouco caso das diferenças sobre a própria natureza dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros.
Infelizmente, essa vontade política não contribui para a segurança jurídica no seu conjunto.
A Europa tem de preservar a identidade dos seus povos e os valores e tradições próprios de cada um dos seus Estados. O principal erro seria ela ser construída contra os seus povos.
David Casa  
por escrito. - (MT) Este é um relatório extremamente importante e isso deve ser considerado como a base sobre a qual muitas decisões futuras serão tomadas. A utilização das TIC no domínio judicial facilita significativamente o trabalho, não só da administração, mas também da justiça. Numa Europa que caminha para uma maior integração e unidade, quer económica, quer socialmente, é necessário que tenhamos, também, as ferramentas necessárias para estarmos actualizados. O conceito de justiça electrónica faz isso mesmo.
No entanto, não devemos nunca esquecer que os sistemas tradicionais que se utilizavam anteriormente também tinham os seus méritos e, por isso, acredito que, se o devido equilíbrio for encontrado, poderemos trabalhar em conjunto de uma maneira mais harmonizada para benefício de todos. Isto aplica-se, especialmente, ao sistema judicial, uma vez que utilizar o sistema de justiça electrónica lhe permitirá concentrar-se exclusivamente no seu trabalho, sem ter de se preocupar com o pesado fardo administrativo.
Carlos Coelho  
por escrito. - O espaço europeu de justiça tem vindo a desenvolver-se (quer através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, quer através da criação de uma cultura de cooperação judiciária entre as autoridades competentes), de forma a acompanhar a livre circulação dos cidadãos no espaço europeu.
Estima-se que cerca de 10 milhões de pessoas estejam implicadas em litígios transfronteiriços na Europa, com todos os problemas que lhe estão subjacentes como as questões de língua, distância, sistemas jurídicos diferentes, etc.
A utilização das tecnologias de informação e comunicação na administração da justiça acaba por oferecer novas soluções, melhorar o funcionamento da justiça (melhor acessibilidade e eficácia), contribuir para a racionalização dos procedimentos e reduzir custos.
A estratégia proposta em termos de e-justice tem como objectivo primordial reforçar a eficácia da justiça no conjunto da Europa, em benefício dos cidadãos. Porém, o âmbito de aplicação potencial da e-justice pode ser muito vasto, daí que seja necessário definir claramente os perímetros da sua acção, de forma a não pôr em causa a eficácia e a credibilidade da actuação da UE.
Qualquer evolução deverá ser feita de forma gradual e em função dos progressos do espaço judiciário europeu, bem como da evolução tecnológica.
Apoio o pedido feito à Comissão no sentido de preparar um Plano de Acção europeu e criar um portal europeu de e-justice.
Avril Doyle  
por escrito. - (EN) Na sua reunião em 2007, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI) adoptou conclusões sobre a utilização da "e-Justiça" - concretamente, a utilização transfronteiriça das tecnologias da informação e da comunicação no sector da Justiça - e acordou na necessidade de prosseguir esforços rumo à criação de um sistema centralizado para servir o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, no seu conjunto. Com a utilização da Internet a aproximar-se do ponto de saturação, e uma percepção cada vez mais clara do pleno impacto da nossa sociedade da informação, o reforço do apoio tecnológico ao sector da justiça é de inegável importância e traz evidentes benefícios para todos. Contudo, importa reconhecer que os níveis de desenvolvimento tecnológico na União não são uniformes, pelo que esta possibilidade deverá constituir uma opção de inclusão até ao momento em que haja um maior equilíbrio entre os Estados-Membros no plano do desenvolvimento, e à medida que cada um alcance a capacidade técnica avançada que se impõe.
Visando a instituição de um sistema de e-Justiça centralizado, a proposta da senhora deputada Wallis traça um quadro de acção pormenorizado para a criação de um portal de e-Justiça europeu, onde as questões civis, penais e comerciais são agrupadas, isto é, que contém, por exemplo, os registos criminais, as escrituras de registo de propriedade e os registos de insolvência, que se tornam assim acessíveis para todos os Estados-Membros.
Alessandro Battilocchio  
Obrigado, Senhora Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Deva sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito, que chama a atenção para a responsabilidade da comunidade internacional para com os Estados ou grupos locais envolvidos num conflito. Estou satisfeito pelo facto de as alterações apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu terem conduzido a uma melhoria substancial da proposta, com referência à necessidade de uma maior coordenação entre as actividades de consolidação da paz, ajuda humanitária e desenvolvimento em países saídos de um conflito. Gostaria de chamar a atenção para a situação das crianças nas zonas de conflito, em especial para aquelas que perderam um ou ambos os progenitores. Além disso, em épocas de conflito, são muitas vezes os hospitais e as escolas a serem alvo de ataques por parte das tropas. Devemos trabalhar no sentido de garantir que essas crianças possam superar os traumas pós-conflito, através da cooperação com a UNICEF, que já está presente em muitas zonas de risco existentes no mundo, a fim de garantir a essas crianças uma educação adequada e um futuro melhor.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) O Lista de Junho acredita que a consolidação da paz e a construção do Estado nos países em desenvolvimento não são assuntos da competência da UE. Estes desafios são da responsabilidade das Nações Unidas.
Temos muitas críticas em relação a todas as partes do texto que recomendam o constante desenvolvimento da capacidade militar da UE, pelo que votámos contra este relatório.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Sendo impossível comentar a amálgama (intencional) que é este relatório, apenas nos centramos naquele que consideramos ser o seu principal objectivo: branquear a ingerência das grandes potências da UE em países terceiros, a coberto do conceito "responsabilidade de proteger".
O relatório, sublinhando a soberania dos Estados, logo considera que, "contudo, (...) nos casos em que os governos se revelam incapazes de ou se recusam a garantir essa protecção, a responsabilidade de tomar medidas adequadas torna-se uma responsabilidade colectiva a nível de toda a comunidade internacional", devendo estas "ter um carácter preventivo, bem como reactivo, e implicar o uso de força militar coerciva", referindo que esta última será usada "apenas em última instância", não vá a linguagem trair a intenção.
E, na mesma linha, não vá restarem dúvidas, "reclama" que "o princípio de não intervenção cede perante a responsabilidade internacional de proteger", considerando que "o restabelecimento da paz e a edificação do Estado se processam em duas fases: a fase de estabilização em que é colocada a ênfase na segurança, lei e ordem e prestação de serviços básicos; e a segunda fase de construção estatal que se concentra na governação e nas instituições que a executarão".
E, assim, temos o bê-á-bá da cartilha que abre as portas à ingerência e ao colonialismo.
Eija-Riitta Korhola  
por escrito. - (FI) Votei a favor do relatório do senhor deputado Deva sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito porque levanta, de modo abrangente, questões que são essenciais para uma reconstrução bem sucedida. A questão é importante dado que metade de todos os países que saem de situações de conflito retornam ao conflito num espaço de cinco anos. Para além do país que se encontra numa situação já de si frágil, a comunidade internacional é um protagonista importante no desenvolvimento da construção da nação. Creio ser especialmente importante consultar e apoiar as organizações locais de mulheres e as redes internacionais para a paz, mais do que anteriormente, e insistir nos direitos e nas oportunidades que as vítimas de violência sexual devem ter para aceder à justiça. Vale a pena, também, lembrar que a paz não é a apenas a ausência de guerra. É importante para o sucesso de qualquer política de reconstrução arrancar pela raiz as causas de instabilidade através de medidas socioeconómicas, políticas e culturais susceptíveis de fomentar o desenvolvimento económico e criar capacidades institucionais e administrativas.
Luca Romagnoli  
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Deva sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito. Ele traçou uma excelente trajectória daquilo que deveria ser a transição ideal de uma situação pós-conflito para uma normalização da vida social e económica.
Penso que isso deve ser tido em linha de conta na resolução dos demasiado numerosos e violentos conflitos internos dos países, sobretudo no que se refere ao papel da Comunidade Europeia e internacional. Concordo com o senhor deputado Deva quando afirma que o caminho para a resolução dos conflitos é fácil de traçar mas mais difícil de percorrer na prática. No entanto, isso não altera o facto de que, pelo menos no que respeita à União Europeia, a nossa acção deve orientar-se no sentido de apoiar seriamente os países em dificuldades e ser completamente livre de posições hipócritas ou de conveniência.
