Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2001.

Declaração da Presidente
Presidente
Caros colegas, infelizmente, como sabem, mais duas vítimas se vieram juntar, em 22 de Fevereiro, à lista intolerável daqueles que, em Espanha, perderam a vida em atentados terroristas da ETA.
Perpetrado em San Sebastian, este atentado à bomba visava directamente Ignacio Dubreil, conselheiro municipal do Partido Socialista Basco em Ordizia. A explosão custou a vida a José Ángel Santos e José Leonet, trabalhadores da empresa Electra, e quatro outras pessoas ficaram feridas, entre as quais Ignacio Dubreil.
Mais uma vez, os terroristas da ETA demonstraram que negam o direito à vida e recusam o próprio princípio do Estado de direito. Em vosso nome, enviei as minhas condolências mais sinceras às famílias das vítimas e os nossos votos de rápido restabelecimento aos feridos no atentado. Convido-os, se assim o entenderem., a guardarmos um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Ordem do dia
Presidente
No que respeita às ordens do dia das sessões de quarta-feira, 28 de Fevereiro, e quinta-feira, 1 de Março, proponho-lhes, a pedido dos grupos políticos, um certo número de modificações.
Quarta-feira: Proponho-lhes que a Comunicação da Comissão sobre os recursos humanos no quadro da respectiva reforma, que será apresentada pelo senhor Presidente Prodi e pelo senhor Comissário Kinnock, seja antecipada na ordem do dia, ou seja, tenha lugar entre as 15H00 e as 16H00, uma vez que a Comissão já tomou uma decisão na sua reunião desta manhã.
Em segundo lugar, proponho-lhes antecipar na ordem do dia o relatório da senhora deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de ORS relativo à crise da BSE, tratando-o imediatamente após a referida Comunicação da Comissão.
Por fim, a pedido da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e com o acordo dos grupos políticos, proponho-lhes a inscrição de uma comunicação da Comissão, apresentada pelo senhor Comissário Byrne, sobre o desenvolvimento da situação relativa à febre aftosa. Esta comunicação será seguida de perguntas e respostas durante 30 minutos, segundo a fórmula consagrada.
Por fim, de forma a dispormos do tempo necessário, o relatório da Delegação do PE ao Comité de Conciliação sobre as inspecções ambientais seria retirado, assim como o relatório do senhor deputado Wijkman, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre um Plano de Acção para melhorar a eficiência energética da Comunidade Europeia. Estes dois relatórios seriam retirados da ordem do dia.
Quinta-feira:Mantêm-se inscritas no primeiro ponto as declarações do Conselho e da Comissão sobre os ataques aéreos no Iraque. O debate não será encerrado por uma proposta de resolução. Por fim, os relatórios, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre os acordos de associação - o do senhor deputado Marset Campos sobre o MERCOSUL e o do senhor deputado Salafranca sobre o Chile - serão debatidos em discussão conjunta e as votações terão lugar, como previsto, às 11H00.
Alguém se opõe a estas modificações?

Gollnisch
Senhora Presidente, não se trata verdadeiramente de uma oposição. Penso apenas que é de certa maneira lamentável que não exista uma resolução, como previsto, para dar seguimento ao debate sobre os ataques aéreos no Iraque, que me parece ser um problema extremamente importante, sobretudo no contexto da violação dos princípios que regem a Política Externa e de Segurança Comum.

Presidente
Senhor Deputado Gollnisch, isso não é uma objecção à ordem do dia. Consideramos então que a ordem do dia está decidida?
A ordem de trabalhos fica assim fixada.
  

Barón Crespo
Senhora Presidente, desejo levantar uma questão que está estreitamente relacionada com o debate sobre o futuro da Europa. Congratulo-me, aliás, com a presença do Presidente Prodi, e julgo que o Conselho está também aqui representado. Tomei conhecimento, através de um comunicado endereçado às três escolas europeias - e os membros desta Câmara sabem perfeitamente que as escolas europeias desenvolvem uma actividade significativa quando está em causa a aprovação do orçamento -, que no dia 7 de Março terá lugar um debate com os alunos da Escola Europeia, secção III, no qual intervêm o Presidente em exercício do Conselho e Primeiro­Ministro sueco, senhor Persson, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, e o Primeiro­Ministro do Governo Federal da Bélgica, senhor Verhofstadt.
Considero tratar-se de uma boa iniciativa, mas não vejo nem o Parlamento Europeu nem o Parlamento belga representados, quando o senhor Verhofstadt estará presente. Reli o anexo IV das conclusões do Conselho de Nice, pelo que julgo que esta iniciativa, que apenas reúne os membros do Conselho, não responde, obviamente, ao debate a que os membros do Conselho de Nice nos instam de uma forma insistente. Penso, Senhora Presidente, que este facto mereceria uma explicação da sua parte e justificaria que a senhora Presidente se dirigisse também a tão respeitáveis membros do Conselho para lhes referir que, se se pretende dialogar com a sociedade civil - e no caso com os alunos da escola -, é preciso não ignorar os parlamentos, como eles próprios fizeram questão de salientar no anexo IV.
Muito obrigado, Senhora Presidente. Fico a aguardar a sua explicação. Pediria também ao Presidente Prodi, aqui presente, e ao Conselho que nos dessem a deles.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, é muito claro. O senhor sabe perfeitamente que fomos de facto informados que o Conselho estava a projectar uma iniciativa, que desejava comum às nossas três instituições, para o próximo dia 7 de Março. Recorda-se com certeza que referi longamente essa perspectiva na última Conferência dos Presidentes mas, na altura, ainda não sabia nada de concreto sobre a forma que assumiria a iniciativa que nos era proposta. A Conferência dos Presidentes decidiu mandatar-me, decidiu confiar em mim, para apreciar, em função dos esclarecimentos que me seriam fornecidos, se a presença do Parlamento Europeu nessa iniciativa seria oportuna ou não. Recordo-me mesmo, Senhor Deputado Barón Crespo, que o senhor disse que o Parlamento Europeu não devia estar lá apenas para figurar na fotografia.
Desde essa Conferência dos Presidentes, não estivemos parados. O meu Gabinete esforçou-se por obter esses pormenores, sobre o que faríamos e sobre o que não faríamos, pois é importante e compromete-nos. Dispomos agora de alguns esclarecimentos, ainda muito incompletos, entre os quais, com efeito, o facto de sabermos que a mesma ocorrerá numa escola e que haverá alunos presentes. Tudo isso é muito simpático. Mas haverá também uma carta que será assinada pelo Presidente sueco, o Presidente belga, o Presidente Prodi, e eu própria, em nome do Parlamento Europeu, serei convidada a assinar essa carta.
Considerei que não podia assumir sozinha a responsabilidade de assinar tal carta conjunta. Assim, os senhores irão recebê-la de um momento para o outro para que possam dar-me, uns e outros, todos os presidentes de grupo, o vosso conselho sobre esta iniciativa, de que não subestimo o interesse, mas que merece apesar de tudo uma reflexão da parte do nosso Parlamento.
Penso ter-lhe respondido o mais concretamente possível e, creia-me, levámos a questão muito a sério.

Barón Crespo
Senhora Presidente, o problema é que houve uma convocação oficial do acto e o Parlamento não figura no cartel, para usar um termo artístico e tauromáquico. Neste caso, não sei, verdadeiramente, que sentido faz a sua resposta, já que nem sequer figuramos como acompanhantes. Nem como organizadores.

Presidente
O senhor Presidente Prodi vai talvez poder esclarecer-nos. Seja como for, não recebi nenhuma convocatória.

Prodi
Senhora Presidente, penso que, uma vez mais, foi reiterada a centralidade do Parlamento, pois fui informado neste momento pelo senhor deputado Barón Crespo acerca desta manifestação, o que é para mim motivo de grande satisfação. Procurei informar-me: dizem-me que chegou neste momento uma carta, a que ainda não dei resposta. Estou agora a saber do assunto pelo Parlamento e tratarei de responder quando voltar. Não sabia do debate nem do convite.
(Aplausos e risos)

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, isto é tudo muito simpático. O senhor Presidente Prodi sabe por nós que essa iniciativa foi lançada, e nós, pela nossa parte, recebemos por intermédio do seu Chefe de Gabinete a famosa carta de que acabo de lhes falar!
Vamos analisar esta questão juntos, em perfeita coordenação, e tentaremos actuar da melhor forma possível no interesse das nossas respectivas Instituições, e sobretudo no interesse comum europeu, como é óbvio.

Karamanou
Senhora Presidente, ao aproximarmo-nos do Dia Internacional da Mulher, que será celebrado na semana que vem, constatamos com espanto como é grande a misoginia da Europa do século XXI, e isso apesar da política de igualdade da União Europeia. A exclusão da grande artista Monserrat Caballé de um clube da Ópera de Barcelona reservado apenas aos homens não pode ser considerada como uma questão interna da Ópera, mas constitui sem sombra de dúvida uma violação do princípio da igualdade dos sexos, bem como da legislação comunitária. Além disso, esta decisão da Ópera faz-nos recuar àqueles tempos em que só os homens tinham acesso às ciências e às artes, e constitui um verdadeiro insulto às mulheres artistas e cientistas. Por isso lhe peço, Senhora Presidente, que o nosso Parlamento não assista impassível a este horrível fenómeno, a esta horrível decisão, e muito lhe agradeço que tome uma iniciativa a esse respeito.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Karamanou. Prometo-lhe que irei reflectir seriamente no assunto, pois é de facto perfeitamente inadmissível.

Medina Ortega
Senhora Presidente, o nº 1 do artigo 6º do nosso Regimento estipula que os pedidos deverão ser comunicados pelo Presidente ao Parlamento reunido em sessão plenária, e que o Presidente deverá enviar a questão à comissão competente.
Em 12 de Julho de 2000, o Presidente do Supremo Tribunal de Espanha apresentou ao Parlamento Europeu pedidos de levantamento de imunidade parlamentar dos deputados italianos ao Parlamento Europeu, concretamente Silvio Berlusconi e Marcello Dell'Utri, ligados a presumíveis crimes relacionados com operações de compra de uma cadeia de televisão espanhola e com o não pagamento de impostos à administração fiscal espanhola.
Inquiri ontem a presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos no sentido de saber se tinha conhecimento desta questão, e ela respondeu-me que não dispunha de qualquer informação a este respeito.
Tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regimento, queria perguntar à senhora Presidente do Parlamento o que aconteceu a estes pedidos e acrescentar que, na segunda-feira passada, o Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros afirmou que apenas tivera conhecimento do assunto através da imprensa escrita.

Presidente
Senhor Deputado Medina Ortega, passo a transmitir-lhe todos os esclarecimentos necessários. O nº 1 do artigo 6º que o senhor citou especifica que o pedido dirigido ao Presidente deve sê-lo pela autoridade competente do Estado-Membro. Ora, o pedido a que faz alusão suscitava uma dúvida muito clara. Como sabe, estamos perfeitamente ao corrente destas questões de pedidos de levantamento da imunidade, pois já recebemos muitos relativos a todos os nossos países. Verifiquei aliás que todos esses pedidos, à excepção dos que emanam de Portugal, têm sempre origem na autoridade governamental: Ministério da Justiça ou Ministério dos Negócios Estrangeiros. O caso de Portugal é excepcional, uma vez que o pedido pode chegar-nos directamente da autoridade judiciária.
No caso presente, o pedido chegou-nos directamente do Supremo Tribunal. Mandei imediatamente verificar - não me encontrava em Bruxelas nesse momento, mas pedi imediatamente que fosse verificado - e constatámos que, alguns anos antes, nos tinha chegado às mãos um pedido de levantamento da imunidade, também proveniente de Espanha, mas que nos tinha sido dirigido pelo Governo espanhol, que nos transmitia o pedido do Supremo Tribunal.
Como nada de novo tinha ocorrido na legislação espanhola entretanto - entre 1990 e 1999 -, considerei que havia um problema sério de admissibilidade. Como sabe, Senhor Deputado Medina Ortega, estamos bem colocados para saber que temos de ter muita atenção, já que a jurisprudência europeia nem sempre nos acompanha, e nós temos de actuar de uma forma muito rigorosa. Assim, pedi ao meu Chefe de Gabinete, que estava presente em Bruxelas nessa altura, para escrever às autoridades espanholas no sentido de saber se o Presidente do Supremo Tribunal constituía, ao abrigo do direito espanhol, a autoridade competente para nos dirigir esse pedido. Não recebi qualquer resposta até hoje.
Compreendo melhor agora porque é que não recebi resposta. Ao ler a imprensa espanhola, apercebi-me de que o problema era muito complicado, que existia incontestavelmente uma divergência de opiniões entre as autoridades judiciárias e as autoridades governamentais.
A questão - que compreenderá que nos levaria muito longe - é a de saber se o Parlamento Europeu pode escolher entre os dois ramos da autoridade de um Estado-Membro, o judiciário e o governamental, para decidir qual dos dois é competente. Creio saber que os coordenadores da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno vão debruçar-se sobre essa questão em Março. Pessoalmente, penso que é excelente, mas, mais uma vez, temos de actuar com um enorme rigor e no respeito dos textos, tanto dos direitos nacionais como do direito europeu.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, como a presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode estar hoje aqui, por motivos de saúde - estará na próxima segunda-feira, quando os coordenadores da Comissão dos Assuntos Jurídicos debaterem este assunto -, não pode, naturalmente, responder ao senhor deputado Medina Ortega, pelo que gostaria de me dirigir a ele.
Senhora Presidente, os deputados espanhóis - todos eles - têm o direito a ser julgados em Espanha unicamente pelo Supremo Tribunal, direito esse que não foi reconhecido no caso vertente pelo juiz espanhol, por entender que está em causa um deputado não espanhol e um Parlamento que também não é espanhol.
Todavia, este pedido de levantamento de imunidade parlamentar foi tramitado como se estivesse em causa um deputado espanhol e um Parlamento espanhol. Digo isto, Senhora Presidente, simplesmente para ilustrar a complexidade jurídica do caso. A Presidência do Parlamento Europeu está, em meu entender, a actuar relativamente a este tema com muita prudência por forma a evitar viciar o procedimento jurídico.
No meu país existe apenas um precedente, que data de 1991. Este precedente foi tramitado através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e foi recebido pelo então Presidente do Parlamento Europeu - um colega seu, Senhor Deputado Medina Ortega, e meu -, Enrique Barón Crespo. Estou certo, Senhora Presidente, de que aqui ninguém sofre de um ataque de Alzheimer, mas há, sem dúvida, quem pretenda manipular este Parlamento para assuntos partidários nos seus respectivos países, prática contra a qual, Senhora Presidente, julgo que todos devemos insurgir-nos.

Presidente
Caros colegas, tenho em mãos dez pedidos de ponto de ordem e informam-me agora que o senhor Presidente Prodi e o senhor Comissário Kinnock têm imperativamente de sair às 16H00. Assim, temos de optar por adiar os dez pontos de ordem para as 16H00. Penso que é razoável.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)

Reforma da Comissão - recursos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a reforma da Comissão: recursos humanos.
Dou de imediato a palavra ao senhor Presidente Romano Prodi.

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, passou exactamente um ano - ou melhor, vai fazer um ano amanhã - desde que a Comissão adoptou o Livro Branco sobre a estratégia para a reforma. No decorrer deste ano, a Comissão já permitiu o arranque de dois aspectos importantes do Livro Branco, nomeadamente a reforma da gestão financeira e o novo sistema de programação e planificação dos trabalhos da Comissão. Nos prazos previstos, a Comissão terminou também, esta manhã, a terceira e mais importante e complexa fase do trabalho anunciado no Livro Branco, com a adopção das orientações respeitantes à política e à gestão do pessoal que, como sabem, constitui um dos pontos mais delicados da nossa reforma administrativa.
Começa agora - tem início precisamente hoje: às 16H00 teremos o primeiro encontro com os sindicatos e com o pessoal - uma nova fase de consulta e concertação, igualmente importante e igualmente significativa em termos de compromisso, que irá envolver todo o pessoal no seu conjunto e todos os representantes. Só no final deste processo, que irá durar alguns meses, é que a Comissão definirá a sua posição. Dentro de poucos meses deveremos alcançar o objectivo fundamental que estabelecemos, designadamente podermos ser, nos anos futuros, uma boa entidade patronal, que ofereça condições competitivas capazes de atrair as pessoas mais qualificadas para as Instituições europeias e que permita ao respectivo pessoal exprimir-se com os níveis máximos de eficiência, profissionalismo e responsabilidade.
Para chegarmos a este ponto foi preciso muito trabalho e, por isso, antes de mais, gostaria de agradecer a Neil Kinnock e ao seu staff o grande empenho que puseram na laboriosa preparação destes documentos. Permito-me também prestar homenagem ao pessoal da Comissão e de todas as Instituições pelo empenho que demonstraram este ano. Foi um ano difícil e estou consciente de que há sectores do nosso pessoal que sofreram perturbações devidas a estas mudanças rápidas, profundas e que, muitas vezes, se sobrepuseram a um trabalho quotidiano bastante pesado. No entanto, não podíamos adiar uma profunda revisão do modelo de organização da Comissão: assumimos esse compromisso diante de vós e o trabalho é absolutamente urgente e indispensável; há décadas que não se fazia este trabalho de reorganização total. Por isso, pretendemos dedicar todas as nossas energias a um amplo e intenso debate acerca das orientações e dos pormenores da reforma, a fim de que esta última se converta num património comum de todos, para que todos se esforcem por levá-la por diante.
Gostaria, no entanto, de aproveitar esta oportunidade para insistir num conceito fundamental: a reforma não constitui e nunca constituiu um objectivo político em si mesmo, ou seja, desligado do seu contexto institucional e político mais alargado. A reforma enquadra-se num projecto muito claro que promoveu a paz e a democracia na Europa, criando um modelo de cooperação e desenvolvimento baseado no princípio do predomínio do direito e no respeito pelos valores fundamentais. As Instituições deste modelo original, as Instituições da União Europeia, têm desempenhado um papel fundamental neste processo e é extraordinário constatar - foi uma das coisas que mais me impressionaram desde que vim aqui para Bruxelas - até que ponto as pessoas que trabalham nas Instituições europeias concebem o seu trabalho como algo efectivamente diferente de qualquer outro trabalho; existe um forte sentimento de fazerem parte de um projecto de dimensão histórica, que é a construção da Europa.
Esta motivação generalizada representa a originalidade das administrações das Instituições comunitárias e garante a sua força, sendo sobre estes novos alicerces que estamos a construir a nova burocracia europeia, diferente mas sinérgica relativamente à burocracia dos Estados nacionais. A consciência dessa originalidade inspira as orientações hoje adoptadas: reformar regras e costumes já ultrapassados, a fim de permitir que as Instituições possam fazer face aos desafios dos anos que hão-de vir, mantendo clara a visão do projecto europeu.
São três as linhas de orientação em torno das quais se articulam as orientações de reforma da política e da gestão dos recursos humanos: primeiro, pretendemos garantir os níveis de salários e de reformas necessários para usufruir de uma função pública europeia independente e de alto nível; segundo, queremos reformular as condições de trabalho por forma a que o nosso pessoal possa dar o melhor das suas capacidades, valorizando-se profissionalmente e vendo serem-lhe reconhecidos os seus direitos, sendo nossa ambição garantir o justo equilíbrio entre a satisfação da vida profissional e as exigências da vida privada; terceiro e último, queremos criar uma estrutura de carreira mais moderna, por forma a permitir que o nosso pessoal possa adaptar-se às novas funções, eliminando a rigidez que se foi criando ao longo dos anos e reforçando a responsabilidade e o mérito a todos os níveis.
Um grande programa de investimentos na actividade de formação será um complemento indispensável para que possamos alcançar esses objectivos. Devo dizer, a propósito, que a formação sempre foi descurada, até pelo facto de o pessoal que ia chegando ser sem dúvida de alto nível mas, com as mudanças modernas, muito embora o pessoal seja de alto nível, tem necessidade de uma formação contínua.
Em resumo, o objectivo deste conjunto de iniciativas com vista à reforma é valorizar energias e competências do nosso pessoal. Todos temos o dever político de levar por diante esta reforma, se queremos que as Instituições - em especial a Comissão - possam desempenhar cabalmente o papel-motor da integração nos anos futuros. Esta obra já está em execução e chama-se "futuro da Europa" . As orientações que aprovámos hoje e que iremos submeter a uma consulta aberta e aprofundada de todo o pessoal constituem um passo importante nesse sentido.

Kinnock
Senhora Presidente, como já disse aqui anteriormente, o objectivo central da reforma da Comissão Europeia é reforçar o desempenho, a confiança e a independência vital da Instituição, a fim de garantir a prestação, por parte desta, de um serviço com a qualidade que a grande maioria dos funcionários pretende fornecer e que o público tem o direito de esperar.
Temos estado a trabalhar, desde o início, com vista à consecução desse objectivo, modernizando as estruturas e sistemas, concentrando-nos mais directamente nas prioridades, realizando um esforço sem precedentes para a atribuição de responsabilidade individual a todos os níveis e fazendo uma utilização dos recursos financeiros e de pessoal consentânea com as prioridades.
Nos doze meses que decorreram desde a aprovação do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, apresentado pela Comissão Prodi, registámos progressos significativos em todas essas áreas. Muitos dos senhores deputados estão familiarizados com os seus pormenores, e agradeço-lhes o seu empenhado interesse. Terei a oportunidade de voltar a debruçar-me sobre estes pormenores no futuro.
Compilar e aplicar estas modificações substanciais tem, evidentemente, exigido enorme trabalho e dedicação. Ao longo dos últimos 15 ou 16 meses, as pessoas mais directamente envolvidas nestas tarefas têm, em regra, realizado 70 horas de trabalho por semana. Aqui lhes deixo, por isso, o meu agradecimento e as minhas felicitações.
Aqui fica também o meu louvor aos muitos outros funcionários pelo empenho abnegado que demonstraram ao fazer face a um extraordinário processo de reorganização e inovação - processo muito complexo e exigente -, cumprindo simultaneamente as tarefas fundamentais da Comissão. As suas capacidades e disponibilidade para a mudança são verdadeiramente dignas de apreço. Contrariam, certamente, as caricaturas cruéis que se fazem do eurocrata.
Estas pessoas precisam de um ambiente de trabalho moderno e de perspectivas de progressão na carreira, que lhes permitam fazer ainda melhor aquele que é já um bom trabalho, com um reconhecimento mais explícito das suas capacidades. Isso exige investimento financeiro, tempo e esforço. Exige também que se encare uma gestão eficaz, essencial para uma organização baseada no conhecimento como o é a Comissão, como uma tarefa fulcral da Instituição.
Hoje, o Colégio adoptou unanimemente uma série de propostas e orientações para a consecução desses objectivos, incluindo orientações acerca de um novo sistema de carreiras, mais linear, bem como de salários e pensões.
Procederemos de imediato, e ao longo dos próximos meses, até meados de Julho, a consultas exaustivas aos funcionários e aos seus representantes acerca destes documentos. Estas propostas estão todas à disposição desta assembleia. Consequentemente, esboçarei com brevidade os principais objectivos destas importantes modificações. Baseiam-se na firme constatação de que o mais valioso recurso de qualquer administração são os seus funcionários. A Comissão não é excepção, e o facto de a qualidade geral dos funcionários ser elevada está patente no desempenho político contínuo e essencial da Comissão.
A Instituição não recorreu, contudo, a políticas de recursos humanos adequadas às responsabilidades e necessidades, em constante alteração, da Instituição enquanto organização. As nossas propostas visam, portanto, permitir que as modificações garantam, em primeiro lugar, que as carreiras dos altos funcionários dependam fundamentalmente das suas capacidades reconhecidas, da comprovação do seu desempenho e da sua disponibilidade para aceitarem responsabilidades e que todos eles beneficiem de uma avaliação anual objectiva. Em segundo lugar, as modificações deverão ainda garantir a maximização das oportunidades de desenvolvimento de uma carreira para todos os funcionários, mediante a eliminação dos entraves que prejudicam as mulheres e da rigidez, bem como da disponibilização aos altos funcionários de uma orientação na carreira, formação adequada e possibilidades concretas de uma maior mobilidade, quer dentro da Instituição, quer fora dela.
Em terceiro lugar, deverão assegurar que os gestores sejam responsáveis pelos seus funcionários, disponham do apoio de que necessitam e sejam avaliados pelo seu desempenho. Esta é uma mudança radical em práticas e costumes enraizados. Propomos efectuar essa mudança a todos os níveis, no interesse dos gestores, dos seus subordinados e da Instituição.
Em quarto lugar, as condições de trabalho dos funcionários da Comissão deverão reflectir melhor as práticas das administrações nacionais nos Estados-Membros. Para a consecução da igualdade de oportunidades e de práticas e para a melhoria da progressão nas carreiras é fundamental: prever, pela primeira vez, a licença parental para os funcionários da Comissão; melhorar as condições de trabalho; e facilitar a existência de acordos laborais flexíveis, como, por exemplo, o trabalho a tempo parcial.
Em quinto lugar, e por último, a Comissão deverá começar progressivamente a fazer os investimentos necessários para assegurar que os seus funcionários possam reforçar e alargar as suas qualificações ao longo das respectivas carreiras. Propomos quintuplicar o orçamento disponível para a formação ao longo dos próximos cinco anos. Ainda assim isso não será suficiente para elevar as despesas da Comissão com a formação, de modo a atingirem o nível médio das dos Estados-Membros da União Europeia. No entanto, constituirá um considerável progresso, que poderá ser realizado sem exercer pressões desnecessárias sobre o orçamento.
Para que as Instituições continuem a desempenhar as suas obrigações com êxito, necessitam obviamente de continuar a atrair funcionários multilingues altamente qualificados, a maioria dos quais passará a maior parte da sua vida profissional num serviço público fora do seu país de origem.
Existe uma concorrência acrescida e crescente no que respeita à contratação de pessoal qualificado em diversas áreas, incluindo secretárias multilingues e polivalentes, especialistas de tecnologias da informação, investigadores científicos, especialistas em comércio internacional e mercados internacionais, advogados da área da concorrência, todo o tipo de especialistas financeiros e muitos mais.
A Comissão considera que o pacote remuneratório dos funcionários das Instituições deverá reflectir a realidade do trabalho e da vida fora do país de origem, com responsabilidades consideráveis, bem como o aumento da procura de pessoas com qualificações raras. Os resultados de um estudo abrangente e independente, encomendado pela Comissão e publicado em Abril passado, mostraram que a tabela salarial da função pública europeia é mais elevada do que a dos funcionários públicos nacionais, sendo semelhante à do pessoal de nível equivalente de outras organizações internacionais, significativamente inferior à do pessoal expatriado de nível equivalente das multinacionais e inferior à dos diplomatas. Estes resultados reforçaram a nossa convicção de que a tabela salarial é adequada, razoável e consentânea com o papel da Comissão e com o que se exige do seu pessoal e de que, nalguns aspectos, se justificam e são necessárias melhorias.
É, por exemplo, essencial que exista apoio ao nível da assistência à infância para as crianças com menos de seis anos, com vista à igualdade de oportunidades e para que a Comissão possa atrair pessoal, especialmente mulheres, dos Estados-Membros que dispõem de sistemas avançados. De igual modo, o pagamento de prémios por desempenho para funções que implicam a assunção de elevadas responsabilidades e/ou volume de trabalho está a tornar-se gradualmente norma nos mercados de trabalho de toda a União Europeia. Para que a Instituição mantenha a sua competitividade como empregador internacional, este sistema deverá ser introduzido na Comissão, de forma devidamente orientada.
Tendo estas considerações em mente, revimos a estrutura da tabela de salários e remunerações, por forma a identificar e, sempre que necessário, reformar os elementos ultrapassados. Propomos, por conseguinte, reduzir ou eliminar os subsídios que deixaram de ter justificação, mantendo e, nalguns aspectos, melhorando os que correspondem a condições objectivas, tais como a vida laboral fora do país natal, a educação dos filhos e a necessidade de, em regra, se ter que trabalhar em mais do que uma língua estrangeira. Entretanto, as nossas propostas de pensões respeitam o nosso empenho em garantir o equilíbrio actuarial do sistema a longo prazo, sendo que, naturalmente, os direitos a pensão existentes serão honrados.
Ao compilar e adoptar todas estas propostas para consulta, prestámos naturalmente uma atenção especial às implicações orçamentais. Deixámos absolutamente claro a esta assembleia e ao Conselho que todas as alterações decorrentes das reformas e das propostas respeitantes aos salários e às pensões se manteriam dentro dos limites estabelecidos na secção aplicável das Perspectivas Financeiras, aprovadas pelo Conselho de Berlim, em 1999. Honraremos esse compromisso.
A eliminação do chamado subsídio transitório de 5,8%, em vigor sob diversas designações desde a década de setenta, disponibilizará uma parte substancial dos recursos necessários ao cumprimento das obrigações. A poupança conseguida com a eliminação dos subsídios que deixaram de justificar-se tornará possível outros investimentos. Propomos que o sistema de salários e pensões continue a basear-se na relação fixa com os movimentos de salários nas administrações públicas dos Estados-Membros. Os custos totais com o pessoal da administração das Instituições europeias é, como percentagem do orçamento, 1,9% do mesmo, o que nos coloca numa posição de vantagem comparativamente à factura média dos Estados-Membros, calculada, com base em parâmetros idênticos, em 13,1% do orçamento.
Durante o período abrangido pelas perspectivas financeiras, até 2006, os custos administrativos, em percentagem do PNB, serão inferiores aos verificados em 1985. Os documentos hoje adoptados pela Comissão são, como o salientou o Presidente da Comissão, propostas para consulta. De acordo com o método que seguimos em todas as propostas relacionadas com a reforma, cada um dos documentos será sujeito a negociações sérias e minuciosas com os representantes do pessoal e a consultas mais abrangentes aos funcionários, a realizar ao longo dos próximos quatro meses e meio.
Agradecemos quaisquer sugestões construtivas, que permitam melhorar as propostas e, como a prática claramente mostra, escutá-las-emos e estaremos prontos a incluí­las, antes de as decisões serem finalizadas pelo Colégio. Assim que estas estejam concluídas, serão aplicadas as decisões relacionadas com as mudanças que não exijam uma alteração do Estatuto dos Funcionários. As restantes decisões, tais como as relacionadas com a estrutura das carreiras, os salários ou as pensões, serão apresentadas como propostas legislativas formais ao Conselho e a este Parlamento. Algumas, como as respeitantes a avaliações e promoções, exigirão a consulta do Comité Interinstitucional do Estatuto dos Funcionários.
Obviamente que este Parlamento, como poder legislativo, como autoridade orçamental e como empregador, terá, com todo o direito, um interesse em todas estas modificações. Gostaria de chamar a atenção para a importância das modificações que estamos a propor no que respeita à estrutura das carreiras. Isso diz respeito ao Parlamento em todas as áreas que referi.
Um dos aspectos importantes e, na verdade, condição prévia para a realização de progressos em matéria de estrutura das carreiras, é a necessidade de acordo quanto a um quadro plurianual que regule os movimentos em custos salariais unitários e permita às Instituições - Parlamento, Comissão e Conselho - estabelecer um quadro estruturado e robusto para o desenvolvimento das carreiras dos seus funcionários. Estou certo de que o Parlamento prestará uma atenção diligente e judiciosa a estas questões e, na verdade, a todos os outros aspectos da estratégia de reforma. Na minha audição perante o Parlamento, em 1999, manifestei a esperança de que fôssemos parceiros para o progresso. Essa esperança concretizou-se plenamente.
Espero que essa parceria se mantenha. Recomendo a aprovação das propostas que hoje foram unanimemente adoptadas pela Comissão para consulta.

Harbour
Senhora Presidente, gostaria de me congratular muito especialmente com a declaração do senhor Comissário Kinnock e de manifestar o meu profundo agrado pela presença do senhor Presidente Prodi, pois estas reformas só terão êxito se forem conduzidas desde cima. Por conseguinte, é muito importante que o senhor Presidente esteja presente.
Elaborei um relatório, em nome do Parlamento, que foi aprovado quase por unanimidade no ano passado e no qual o Parlamento alertou a Comissão para o facto de que as reformas deveriam ser aplicadas o mais rapidamente possível para evitar a desmoralização do pessoal e o desencanto do público. Gostaria que o senhor Comissário Kinnock explicasse de que forma pretende executá-las o mais rapidamente possível, visto que aquele aviso continua tão válido hoje como o era quando, há alguns meses, o Parlamento aprovou o relatório.
A minha segunda pergunta ao senhor Comissário Kinnock vai no sentido de saber se o senhor Comissário partilhará da minha preocupação face à falta de interesse pelas reformas demonstrada pelo Conselho. Consultei as agendas das reuniões do ECOFIN e dos Conselhos "Assuntos Gerais" ao longo do ano passado, tendo encontrado apenas um ponto sobre o pessoal, que se prendia com os intérpretes freelance, em Março de 2000. Concordará comigo que, se o Conselho demonstrasse um maior interesse pelas reformas, isso ajudaria à execução célere e integral das mesmas, permitindo atingir a finalidade que todos desejamos, a saber, a função pública europeia mais eficaz e profissional possível?

Kinnock
Senhora Presidente, concordo plenamente com o sentimento expresso pelo senhor deputado Harbour, no ano passado, no seu relatório, bem como pelos três outros deputados que elaboraram relatórios complementares. A reforma deverá prosseguir o mais rapidamente possível, a fim de evitar a desmotivação e destabilização dos funcionários públicos europeus. Essa minha convicção é, hoje, ainda mais forte do que na altura.
Em qualquer processo de reforma existe um fosso inevitável entre a concepção inicial e a concretização prática. Tentar reduzir ao máximo esse fosso é do interesse de todos os que defendem mudanças progressivas e as Instituições reforçadas que elas trarão. Seja como for, temos que começar por efectuar consultas e negociações amplas e exaustivas, por respeito para com os nossos funcionários, mas também para incentivar o seu sentimento de apropriação sobre a reforma, essencial ao êxito da mesma.
Os quatro meses e meio que reservámos para essas negociações e consultas permitir-nos-ão trabalhar de forma célere, mas exaustiva. Em segundo lugar, as decisões que são da responsabilidade da Comissão poderão ser tomadas de forma bastante rápida, logo após os referidos quatro meses e meio, tendo em conta o resultado das referidas consultas e negociações. Poderemos, então, dar início às mudanças, provavelmente em finais deste ano. No entanto, as restantes decisões terão de ser apresentadas como propostas legislativas formais a este Parlamento e ao Conselho. Isso implicará, segundo todos esperam, um ano de negociações sobre os pormenores das alterações ao Estatuto dos Funcionários e ao pacote de salários e pensões, o que tomará praticamente todo o ano 2002.
Estes atrasos são lamentáveis, mas pretendemos, obviamente, garantir o respeito total e cabal do sistema de escrutínio democrático, por parte quer do Conselho, quer deste Parlamento. Existe compreensão dos funcionários para esse facto. Isso significa igualmente, como é óbvio, que o rollover de dois anos do actual sistema de salários e pensões fornecerá estabilidade e segurança a todas as Instituições, o que não seria o caso se o Conselho e o Parlamento não tivessem concordado com a nossa proposta na matéria.
Espera-se, por conseguinte, que, caso o ritmo legislativo não sofra atrasos, se possam implementar na íntegra várias destas reformas essenciais no início de 2003. Sob certos aspectos, trata-se de um cenário optimista, mas envidaremos, certamente, todos os esforços necessários para o conseguir.
Por último, quanto à questão legitimamente levantada pelo senhor deputado Harbour acerca do Conselho, devo dizer-lhe que a minha opinião é ligeiramente diferente da sua. Compreendo a sua preocupação, mas tenho a vantagem de estar presente no Conselho "Assuntos Gerais" e de ter verificado o acolhimento - e passo a citar: "caloroso" - dispensado às nossas propostas, tendo a recepção sido também extremamente positiva no ECOFIN, à hora do almoço, altura em que a discussão foi naturalmente bastante informal, mas extremamente construtiva. Para além disso, evidentemente, visitei uma série de Estados-Membros, a fim de garantir que os governos e, na verdade, os parlamentos nacionais, fossem totalmente informados.
Não me deparei com quaisquer atitudes hostis. Ouvi alguns argumentos pertinentes, e sempre nos mostramos disponíveis para lhes dar resposta. Haverá outras oportunidades de participar em Conselhos, mas o Conselho pretendia que as nossas propostas atingissem um estádio de maior maturidade para que pudessem merecer a sua atenção ponderada e válida.

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente, felicito-o pelas inúmeras propostas que fez e que, em meu entender, vão no sentido certo. Gostaria de abordar dois problemas. Um deles está relacionado com a primeira questão. Já nos últimos tempos, muitos colaboradores da Comissão foram entusiastas a tomar decisões face aquilo que os espera. Queria perguntar-lhe: que pode fazer para incitar os seus colaboradores a tomar ainda mais decisões? Não é verdade que todos os Comissários não só aprovaram como também afirmaram claramente que iriam assumir, no respectivo domínio, a responsabilidade política pelas medidas de reforma que propõe?
Segundo: propõe externalizar, ou seja, deslocalizar uma série de domínios. Não vê uma certa contradição entre a externalização, por um lado, e o seu desejo legítimo de uma estrutura homogénea e independente dos colaboradores da Comissão, por outro? Que vai fazer, Senhor Comissário, para evitar que da externalização resulte uma fragmentação do civil service unificado?

Kinnock
Senhora Presidente, permitam-me que diga, em resposta à primeira pergunta do senhor deputado Swoboda, que talvez o senhor deputado tenha tido alguns encontros infelizes, mas terão certamente ocorrido com uma minoria do pessoal. Não me alargarei muito, repetirei apenas as afirmações que há pouco fiz de que é merecedora de total apreço a disponibilidade para adaptação revelada pela grande maioria dos funcionários da Comissão, no ano passado, em condições de enorme pressão devido ao elevado volume de trabalho e a duas propostas extremamente inovadoras. Isso não significa qualquer relutância relativamente à mudança. Estes funcionários carecem de uma orientação clara. Merecem trabalhar com base em decisões transparentes, embora tenham demonstrado, em circunstâncias por vezes extremamente difíceis, que estão dispostos a empenhar-se.
Há pessoas que, como em qualquer outra administração, em qualquer democracia, ocuparão o seu tempo à procura de oportunidades para serem pessimistas, lançando as sementes da dúvida e colhendo o azedume. Essas pessoas existem em todos os domínios da vida - com a única excepção, obviamente, segundo creio saber, do Parlamento Europeu.

Isso significa, embora saiba que não é essa a intenção do senhor deputado Swoboda, que a função pública europeia, disponível, extremamente profissional, dedicada e, como o afirmou o Presidente Prodi, altamente motivada pode, injustamente, ser mal retratada na imprensa e noutros meios devido a uma muito pequena minoria, considerada representativa a nível externo, embora não a nível interno. Espero que os senhores deputados procurem sempre, ainda que por vezes isso seja difícil, fazer a distinção entre essas pessoas.
Por último, a externalização e a abordagem que estamos a defender, juntamente com muitos dos senhores deputados de todos os quadrantes desta assembleia - e felicito-os por isso -, não se afasta seguramente do conceito ou prática de uma função pública europeia permanente, independente e competente. Pelo contrário, ao definir de forma concreta as nossas funções de gestão e ao externalizar as obrigações de execução das políticas já definidas com uma verdadeira assunção de responsabilidades, estamos a garantir a manutenção e competência da função pública europeia e a dar ao contribuinte europeu o benefício da máxima flexibilidade em condições de segurança garantida. Espero que continuemos a merecer a confiança desta assembleia no que toca a este processo de externalização.

Guy-Quint
Senhor Comissário, agradeço-lhe os esclarecimentos que nos está a prestar sobre os projectos de reforma. Junto-me ao senhor deputado Swoboda quando ele diz que o pessoal está neste momento extremamente inquieto, apesar de o senhor nos garantir que a percentagem não é muito grande. Todavia, se bem percebi, as fases de negociação vão começar agora, o que vai permitir uma apropriação do projecto relativamente aos princípios que defende: o mérito, a modernidade e a formação. Permitir-me-ia fazer três perguntas.
No seu projecto como é que pensa ter em linha de conta a realidade multicultural dos funcionários da União Europeia, que não possuem todos as mesmas tradições em termos de gestão administrativa? Como é que pensa que será a inserção de cada um deles?
Em segundo lugar, mesmo que a concretização seja longa - já que acaba de nos falar do ano 2002 -, não lhe parece essencial pôr rapidamente em prática alguns dispositivos, isto é, fasear essa concretização, de forma a voltar a conferir confiança nos métodos de trabalho e no entusiasmo dos funcionários da Europa?
Em terceiro lugar, parece-me que há uma vertente bastante ausente das suas reflexões: como é que se têm em linha de conta as prioridades estabelecidas pelo grupo de trabalho dos especialistas, que especificavam que deviam ser prioritariamente reformadas duas interfaces? Em primeiro lugar, a interface entre o trabalho dos administrativos da Comissão Europeia e, diria eu, os que decidem, directores-gerais e Comissários. A segunda interface diz respeito à relação entre o trabalho administrativo da Comissão e aqueles a quem fornecemos dinheiro ou métodos de trabalho, métodos de intervenção da União Europeia. O que é que prevê sobre esta vertente?

Prodi
Senhora Presidente, vou responder às duas primeiras perguntas porque têm a ver com uma questão extremamente actual e extremamente geral.
Volto a pegar na ideia da insatisfação dos funcionários. É claro que, este ano, criámos insegurança, estou consciente disso: foi um caminho difícil, mas não podíamos proceder de outra forma porque tivemos de rever desde o princípio todas as funções, os objectivos fundamentais e também a ideia da multiculturalidade. Ora bem, por que razão é esta reforma tão difícil? Porque não podemos aceitar repetir ou imitar servilmente algumas das administrações nacionais: ou somos bem sucedidos na tentativa, completamente nova, de fundir essas diferentes tradições e culturas numa única tradição e numa única cultura, ou então falhámos na nossa tarefa. É claro que não se podia, que não se pode, avançar com um processo deste tipo senão limpando efectivamente pela raiz todos os terrenos e repensando todos os aspectos. Desta forma, sei perfeitamente que criámos alguma apreensão, e assumo a responsabilidade desse facto, mas não havia mais nada a fazer. Hoje mesmo o discurso começa com uma proposta aberta, com uma proposta que não é limitada em termos de pontos a retomar ou a pôr de lado mas que inicia um debate, de resto integrado nas nossas tradições, que irá fazer parte de um tipo de tradição de administração pública diferente do dos outros países.
Bem, para fazer esta reforma, ainda falta muito tempo - vai ser preciso todo o ano que vem para a pôr em prática - mas, como disse há pouco o senhor Comissário Kinnock, até ao final de Julho deveremos concluir este processo de confronto, este processo em que, juntamente com os sindicatos e com o pessoal, teremos de definir a nossa estratégia. Contamos vir a ter dentro de poucos meses, ou seja, antes do Verão, o quadro de referência definitivo, e aplicar depois os diferentes capítulos na fase seguinte.

Kinnock
Senhora Presidente, serei muito sucinto, respondendo apenas à terceira pergunta, que se prendia com as recomendações do Comité de Peritos Independentes.
Para ser breve, direi simplesmente que o Comité de Peritos Independentes apresentou mais de 90 recomendações. Cumprimos ou excedemos todas as propostas efectuadas pelo Comité de Peritos Independentes, com, literalmente, duas excepções que, colocadas perante o teste da exequibilidade, não podiam ser levadas avante. Congratulo-me por poder informar que isso incluiu as recomendações respeitantes às relações entre os Comissários, gabinetes e serviços, que em Setembro de 1999, como uma das primeiras medidas da Comissão presidida por Romano Prodi, passaram a ser objecto de regras acordadas, que clarificam essas relações. Estas são passíveis de utilização por qualquer das partes signatárias dessas regras, pelo que dispomos de uma vantagem fundamental em matéria de transparência, que, penso, é benéfica para os serviços, para os Comissários e os gabinetes dos Comissários.
Por último, no que se refere à relação entre os Comissários em matéria de administração e externalização, não acrescentarei muito ao que afirmei ao senhor deputado Swoboda. Porém, os passos já dados, com vista à abolição dos chamados Gabinetes de Consultadoria Técnica e à criação da nova e importante agência - se assim posso dizer - como um serviço da Comissão chamado Europe-Aid, com a enorme melhoria que daí advirá do ponto de vista da gestão e da responsabilização, são a prova de que não só levámos a peito as recomendações do Comité de Peritos Independentes, como levámos muito a sério os diversos relatórios deste Parlamento, especialmente aqueles que contaram com a colaboração do senhor deputado Bourlanges, ou foram por ele elaborados.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, os meus agradecimentos à Comissão pela informação que nos deu. Devo confessar-lhe que este debate me está a causar uma sensação um pouco estranha, porque, na verdade, se dá aqui a impressão de que, por mais competentes e diligentes que sejam, os nossos funcionários europeus constituem uma categoria um tanto ou quanto digna de dó, que, em alguns níveis, têm necessidade de que lhes dêem uma ajuda. Estou bem familiarizada com as condições laborais e salariais dos funcionários europeus, que, sobretudo nos níveis superiores, ganham mais do que um Ministro, ou mesmo do que um Primeiro-Ministro, dos Estados-Membros, a nível nacional. Vamos, portanto, deixar-nos de exageros.
Com efeito, a minha pergunta é a seguinte: ouvi o senhor Comissário Kinnock dizer que os funcionários europeus gozam de alguns benefícios que já não são deste tempo. Parto do princípio de que, com isso, se refere à possibilidade de adquirir artigos, como carros e bebidas, isentos de impostos. Será que o senhor pode dizer quais são, exactamente, os benefícios que vão ser abolidos pelo facto de o senhor já os não considerar deste tempo?
Além disso, o senhor disse também que pretende introduzir melhorias de salários. Pode dizer-nos quais são, exactamente, as melhorias de salário em que está a pensar? Na verdade, em minha opinião, já não há assim tanto a melhorar, a esse nível.

Kinnock
Senhora Presidente, penso que a senhora deputada ganhará muito em ler os documentos de consulta, de leitura extremamente agradável, hoje analisados pela Comissão. Orgulho-me muito do facto de a nossa Instituição ter, num documento extremamente completo e exacto, definido tudo o que há a dizer acerca dos salários, estrutura de carreiras e sistema de subsídios que têm estado disponíveis para os funcionários públicos europeus. Espero que existam pessoas, e sei que as há, que possuem a ambição de que todas as Instituições possam copiar esta prática e o possam fazer rapidamente.
No que se refere aos automóveis isentos de IVA, os funcionários expatriados de todas as Instituições europeias têm o direito, concedido pelo Governo belga, de adquirirem determinados bens, incluindo automóveis, isentos de imposto sobre o valor acrescentado nos primeiros doze meses após a data da sua contratação e nunca depois disso. No que se refere aos subsídios, existe, desde os anos sessenta, uma disposição que prevê que os funcionários públicos europeus possam proceder à transferência de parte do seu salário para os seus países de origem. Esta disposição teve como origem o facto de ser difícil e dispendioso fazer transferências financeiras internacionais. No entanto, ao longo dos anos, obviamente, as transferências tornaram-se extremamente fáceis. O verdadeiro problema advém da inclusão de um coeficiente de compensação, devido às variações entre as diferentes divisas dos Estados-Membros. Isso resultou num desequilíbrio de compensação, razão pela qual o sistema tem agora um peso superior, ou superior ao que se justificaria, sobre o orçamento e pela qual lhe poremos cobro.
O mesmo se aplica aos subsídios de viagem criados na década de cinquenta, com base na tarifa ferroviária de primeira classe, para a deslocação de um alto funcionário pelo menos uma vez por ano, ou mesmo duas vezes por ano, ao seu país de origem. Essa era a realidade quando existiam apenas seis Estados­Membros, com fronteiras contíguas e sistemas ferroviários que os ligavam entre si. Mas essa realidade foi um tanto alterada. Consequentemente, deixou de se justificar um sistema que permite às pessoas exigirem o pagamento de uma tarifa ferroviária de primeira classe, duas vezes por ano, para qualquer parte da União Europeia. Estamos a alterar este sistema de forma radical e adaptá-lo à realidade actual em matéria de deslocações.
Espero que este hábito também venha a ser copiado.

van Hulten
Senhora Presidente, o objectivo crucial do processo de reforma deverá ser o de transformar a Comissão numa administração de classe mundial capaz de servir o público europeu.
A primeira pergunta que os Socialistas devem colocar-se é: será que as reformas propostas são benéficas para os funcionários? Não são. Não constituem boas notícias para os funcionários com desempenhos constantemente insuficientes. Não constituem boas notícias para os funcionários que esperam vir a ser promovidos meramente com base no número de anos passados atrás da sua secretária. Não constituem boas notícias para os funcionários que se recusam a adquirir novas competências. Não constituem boas notícias, por outras palavras, para uma pequena minoria de altos funcionários europeus. São excelentes notícias para todos os outros funcionários. A reforma radical do sistema de categorias, com a introdução de uma estrutura linear, trará novas oportunidades para os funcionários, especialmente para as mulheres e os jovens.
A minha pergunta ao senhor Comissário é: poderá o senhor Comissário assegurar, durante o processo de consulta que tem agora por diante, que os interesses de uma pequena minoria, com interesses instalados, não prevalecerão sobre as perspectivas futuras da vasta maioria do pessoal?

Kinnock
Com veemência, Senhora Presidente, respondo sim, sim e sim, a todas as perguntas formuladas pelo senhor deputado van Hulten, e faço-o com alegria.

Presidente
Eis uma boa resposta para encerrar este debate.
Agradeço ao senhor Presidente Romano Prodi. Agradeço ao senhor Comissário Kinnock e a todos os colegas que intervieram.
(Protestos do senhor deputado Bigliardo) Senhor Deputado Bigliardo, gostaria muito de lhe ter concedido a palavra. Mas, como vê, o tempo, infelizmente, é muito apertado. Era impensável que os três relatores não pudessem intervir, uma vez que tinham pedido a palavra. Era o mínimo.
O senhor deputado Cox renunciou ao uso da palavra, pelo que quero agradecer-lhe vivamente.

Cox
Senhora Presidente, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que me congratulo com o facto de este anúncio ter sido feito em primeiro lugar na nossa assembleia, e não aos meios de comunicação social ou noutros foros.

Haarder
Gostaria simplesmente de perguntar ao senhor Comissário Kinnock se poderemos estar certos de que todas estas excelentes reformas serão também aplicadas neste Parlamento.
  

Howitt
Senhor Presidente, informei os serviços com antecedência do meu desejo de intervir para apresentar um ponto de ordem enquanto a senhora Presidente Fontaine presidia à sessão. Quer-me parecer que as pessoas que muito simplesmente ergueram o braço no decurso da primeira parte desta sessão beneficiaram de um estatuto preferencial. Lamento-o. Solicito que me diga quando voltará a senhora Presidente a presidir à sessão, pois desejo apresentar-lhe um ponto de ordem. Poderá assegurar­me de que o poderei fazer nessa ocasião?

Presidente
Em Estrasburgo, Senhor Deputado Howitt! A Senhora Presidente voltará a presidir em Estrasburgo, pelo que o senhor tem tempo para reflectir sobre a sua pergunta.

Gorostiaga Atxalandabaso
No início desta sessão, a Senhora Presidente referiu-se à "lista insuportável de atentados" , e concordo com ela. Esta situação é insustentável. Agora, precisamente no momento em que o Presidente colombiano está a encontrar-se com o Presidente Bush, para discutirem a prossecução das conversações de paz com as guerrilhas revolucionárias, e em que os apoiantes zapatistas marcham através dos doze Estados até à cidade do México, para discutirem com o Presidente Fox uma lei que concederá aos índios do México direito a um governo autónomo, estatuto jurídico para a sua língua e direitos sobre os seus recursos naturais, o Governo espanhol, pelo contrário, toma mais uma iniciativa agressiva contra os defensores da independência basca.
No passado fim-de-semana, em Bilbau, Mayor Oreja afirmou que pretendia derrotar a ETA, e não apenas garantir o seu desaparecimento. Senhor Deputado Poettering, o senhor esteve presente em Bilbau, juntamente com o Senhor Deputado Berlusconi. Esteve presente nessa reunião como observador especial. Acredita, Senhor Deputado Poettering, que esta política de agressão trará a paz ao País Basco?

Korakas
Senhor Presidente, enquanto aumenta o número de mortos no Iraque, em consequência das sanções criminosas e dos efeitos dos bombardeamentos anglo-americanos de 1990 e 1998 com armas radioactivas, surge o novo Herodes terrorista que se instala na Casa Branca e, na ambição de superar o seu pai e Clinton ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Korakas, este problema será discutido amanhã. É inútil apresentar um ponto de ordem: amanhã o senhor terá a possibilidade de intervir sobre este assunto.

Frahm
Senhor Presidente, durante a sessão de Estrasburgo fiz uma pergunta à senhora Presidente Fontaine, relativamente aos prisioneiros detidos nas prisões turcas, tendo recebido uma resposta muito simpática. Infelizmente a resposta estava redigida em francês mas, entretanto, consegui que fosse traduzida, de modo que agora já a entendo. A carta descreve o processo de negociação em curso com o governo turco, relativo à democratização, como prelúdio de todo o processo de candidatura e alargamento. Gostaria de realçar que urge, agora mais do que nunca, agir relativamente a esta questão, na medida em que a Turquia, para além dos problemas que já a afectam, enfrenta agora também uma violenta crise política e económica que irá traduzir-se num retrocesso do processo democrático, o que significa que a situação dos detidos nas prisões políticas irá deteriorar-se ainda mais.
Apesar de não ser a senhora Fontaine que, neste momento, ocupa a presidência, V.Exa. representa a presidência, para todos os efeitos, pelo que rogo que a questão seja novamente retomada, que se volte a pressionar as autoridades turcas para que iniciem e façam avançar o processo democrático, em vez de o travarem, porque aquilo que agora estamos a testemunhar é, efectivamente, um retrocesso.

Presidente
Senhora Deputada Frahm, esta questão está sempre na ordem do dia do nosso Parlamento, quer nas comissões competentes quer em assembleia plenária, quando é inscrita na ordem do dia.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, uma observação prévia: um colega que ocupa estas bancadas, e que se expressa numa língua que não é a sua, certamente faria bem em ter algumas aulas de inglês, para que, pelo menos, se pudesse fazer entender.
Mas eu pretendia, Senhor Presidente, referir-me à questão suscitada pelo senhor deputado Barón Crespo, presidente do Grupo PSE, a saber, o acto que terá lugar no próximo dia 7.
Soubemos hoje que o Conselho tomou uma decisão unilateral, a decisão de convocar um acto de lançamento do debate sobre o futuro da União Europeia no dia 7. E fê-lo, como pudemos comprovar hoje, sem o conhecimento do Presidente da Comissão, usando o seu nome indevidamente.
A senhora Presidente disse que iria reflectir sobre a questão, e penso que, dado o que se pôde aqui ouvir, é preferível o Parlamento Europeu não comparecer a esse acto, que não passa de um autêntico gesto de marketing publicitário, e solicitaria à Comissão que também não participasse no mesmo.
Se queremos debater o futuro da União Europeia - esse grande debate público que deve ser feito -, importa contar, desde o início, com o consenso das três Instituições sobre a forma de o levar a efeito.

Presidente
Há uma outra solução, Senhor Deputado Méndez de Vigo: reorganizar completamente tudo com a presença do Parlamento Europeu e da Comissão, eliminando toda a documentação criada até agora e produzindo material novo. Também há essa solução! No entanto, concordo com a dureza da sua resposta.

Medina Ortega
Senhor Presidente, desejo invocar o artigo 122º do Regimento por uma questão de natureza pessoal. O senhor deputado Galeote Quecedo referiu-se à minha pessoa, acusando-me de intenções partidárias, por suscitar a questão da imunidade dos deputados Berlusconi e Dell'Utri.
Na qualidade de deputado espanhol ao Parlamento Europeu e de coordenador socialista na Comissão dos Assuntos Jurídicos, trata-se, no caso vertente, de um direito que me assiste e, de certa forma, de uma obrigação, porque se me afigura a todos os títulos vergonhoso que, sete meses após o envio de um pedido do Presidente do Supremo Tribunal de Espanha a este Parlamento, nem sequer se tenha tido a gentileza de lhe responder.
Alguém é responsável, ou o Parlamento ou o Governo espanhol.

Díez González
Senhor Presidente, Senhores Deputados, depois das palavras do senhor deputado Gorostiaga Atxalandabaso, queria simplesmente colocar uma pergunta a esta câmara. Até quando irá esta câmara suportar a indignidade que representa o facto de um dos seus membros, servindo-se da sua condição de deputado eleito num dos Estados-Membros - Espanha -, utilizar o seu direito de uso da palavra, sempre que se regista um atentado de uma condenação nesta Câmara, para minimizar o atentado, para justificar os crimes e, em síntese, para se tornar cúmplice dos assassinatos?
Até quando vamos suportar esta indignidade, Senhor Presidente?

Poettering
Senhor Presidente, é de certo modo contra vontade que tomo a palavra, mas, depois do que o colega Medina Ortega disse, tenho mesmo de o fazer. Caro colega, o objectivo que visa aqui é muito claro. Queria recordar-lhe a existência - e o senhor sabe disso - de uma troca de cartas entre o presidente do seu grupo e a Presidente do Parlamento Europeu. Sabe igualmente que há regras a cumprir quando se analisa a questão da imunidade na comissão competente, e isso significa que as instâncias competentes do país no qual se censura a alguém um determinado comportamento devem ter dado essas informações. Foi o que também aconteceu em 1990, quando o actual presidente do seu grupo era presidente do Parlamento. Peço-lhe que tome nota que não fazemos aqui quaisquer debates para preparação da campanha eleitoral em Itália. Isso é o que o senhor está a fazer.
(Aplausos do Grupo PPE-DE) Na sequência do escândalo que o seu grupo político e personalidades importantes do seu partido se permitiram relativamente à Áustria, não permitiremos que recomece a fazer campanha eleitoral no Parlamento Europeu. Queria dizer-lhe claramente, Senhor Presidente, que a nossa colega e Presidente do Parlamento Europeu - que o senhor critica nesta questão - teve uma atitude absolutamente correcta, que ela própria também descreveu na sua carta ao presidente do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Creia-me, Senhor Deputado Medina Ortega, se quer travar aqui uma luta eleitoral, então tê-la-á. Mas pode contar também com o facto de que não lhe permitiremos que seja o único a expor aqui as suas posições indefensáveis.
(Aplausos do Grupo PPE-DE)

Korakas
Senhor Presidente, quero protestar contra o facto de me ter desligado o microfone, não me deixando concluir a minha intervenção. Queria falar de duas questões. Uma era a questão dos bombardeamentos no Iraque. O senhor presidente retirou-me a palavra, alegando que esta questão vai ser debatida amanhã, quando eu tentava dizer-lhe que tenho uma proposta para esse debate: proponho que saia daqui uma resolução. Não disse nada durante o debate sobre a ordem do dia para não intervir duas vezes.
A segunda questão, Senhor Presidente, diz respeito à Moldávia. Li na imprensa uma intervenção inadmissível proferida antes das eleições pelo Alto Representante da PESC, Javier Solana, a respeito da Moldávia, e, precisamente tendo em conta o resultado das eleições ­ como é que o povo da Moldávia decidiu livremente e deu uma maioria tão significativa aos comunistas? ­, gostaria de me referir a essa mesma intervenção. Permita-me que a leia, para pedir ao Parlamento que tome posição ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Korakas, primeiro queria intervir para falar e para propor uma alteração à ordem do dia, depois de esta última já ter sido aprovada; agora está a abordar uma questão que não tem aqui qualquer cabimento. Isso não é nenhum ponto de ordem!

Medina Ortega
Senhor Presidente, quero invocar novamente o artigo 122º do Regimento por uma questão de natureza pessoal.
Dá a sensação de que os membros do Partido Popular Europeu pretendem desacreditar qualquer intervenção socialista, acusando-a de ter intenções partidárias ou eleitoralistas. Como se eu tivesse pretensões de ter qualquer influência no processo eleitoral em Itália!
O processo eleitoral de Itália é uma questão da Itália, mas em Espanha, neste momento, um Presidente do Supremo Tribunal aguarda uma resposta deste Parlamento, e até agora não lhe foi dada.

Obiols i Germà
Senhor Presidente, peço a palavra por uma questão de natureza pessoal, relativa não à minha pessoa, mas ao presidente do meu grupo, e na qualidade de vice-presidente do grupo, para dizer que a intervenção do senhor deputado Poettering me pareceu, a todos os títulos, genial. Os meus parabéns.

Pensava que os partidos democráticos tinham a legítima preocupação de preparar as eleições democráticas. A acusação de eleitoralismo é própria de dirigentes autocráticos e não de dirigentes democráticos.
Devo dizer que o senhor deputado Berlusconi está a fazer eleitoralismo em Espanha presentemente. E devo dizer ao senhor deputado Poettering, na sequência da apreciação que faz da situação, que deve ter lido e comungado as posições de algumas das personagens de O Triunfo dos Porcos, de George Orwell, e que deve considerar que os cidadãos europeus são todos iguais, mas que alguns, por exemplo o senhor deputado Berlusconi, são mais iguais do que os outros.
Porque o único dado seguro neste caso é que um pedido de levantamento de imunidade foi escondido num gabinete, não se sabe de que instituição, durante sete meses no mínimo, situação que afecta eleições que irão realizar-se em breve na Itália...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Napoletano
Senhor Presidente, como nesta assembleia foram referidas as eleições italianas, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Poettering e acrescentar que a assembleia plenária não é certamente, com estas modalidades, o local mais apropriado para aprofundar uma questão que foi amplamente tratada na imprensa espanhola e que foi retomada pelos jornais italianos, pelos quais, a bem da verdade, tivemos conhecimento do assunto.
Além disso, considero que dispomos de organismos, como a Mesa do Parlamento, e de competências, como a da presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Presidente do Parlamento Europeu e do Secretário-Geral, que penso que poderão com calma reconstituir o processo e perceber se houve anomalias em relação a outros casos; não me parece que a assembleia plenária seja o local mais apropriado para esse fim. Considero, portanto, que é oportuno confiar nesses organismos e aguardar um estudo aprofundado do caso, uma vez que, em meu entender, esta questão interessa a todos os colegas que estão nesta assembleia. Pergunto a mim mesma se terá sido usado o mesmo procedimento que seria adoptado para o último deputado deste Parlamento.

Tajani
Senhor Presidente, não posso deixar de me sentir satisfeito com as palavras pronunciadas pela senhora deputada Napoletano, palavras essas que contradizem a posição assumida pelo grupo parlamentar a que pertence. Tal como o senhor presidente Poettering, também concordo absolutamente com o facto de, nesta assembleia, não deverem ser levantadas questões que têm a ver com os assuntos internos dos Estados-Membros da União Europeia.
Em todo o caso, lamento que o colega espanhol que citou "O Triunfo dos Porcos" , evidentemente não tenha lido o livro ou não tenha entendido o seu espírito, já que a obra citada denunciava o totalitarismo dos regimes comunistas: o colega deveria talvez dirigir-se a alguém que milite nas suas fileiras.
Espero, no entanto, que aquilo que aconteceu possa servir para o futuro e peço encarecidamente a esta assembleia que não use o Parlamento Europeu para questões de política interna. Nos últimos dias já houve muitas ingerências, incluindo a do Vice-Presidente do Conselho belga, que interveio absolutamente a despropósito acerca de assuntos italianos.
Agradeço uma vez mais à senhora deputada Napoletano a sua posição.

Presidente
Terminam aqui os pontos de ordem e as invocações do Regimento, senão não conseguiremos tratar todos os assuntos inscritos na ordem do dia.

Projecto de ORS 1/2001
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0064/2001) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001 da União Europeia para o exercício de 2001.
(6073/2001 - C5-0049/2001 - 2001/2025(BUD))

Haug
Senhor Presidente, acabou por demorar um pouco mais, mas tínhamos ainda de falar entre nós sobre estes pontos importantes, antes de falarmos sobre os menos importantes.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, cumpre-nos tomar posição sobre um projecto de orçamento rectificativo e suplementar - o primeiro deste ano -, apresentado pela Comissão em 31 de Janeiro e já aprovado pelo Conselho em primeira leitura. O presente projecto de orçamento rectificativo e suplementar apresenta vários aspectos. As observações orçamentais da rubrica B7-541 deverão ser modificadas de modo a permitir à Agência para a Reconstrução dos Balcãs obter também recursos administrativos para as suas actividades no Montenegro. Em conformidade com o Regulamento relativo à disciplina orçamental, a paridade euro/dólar deverá ser ajustada: enquanto o orçamento para o exercício de 2001 parte de uma paridade de 1 euro contra 0,91 dólares, a Comissão, no ajustamento que propõe, tem de partir da paridade de 1 euro contra 0,87 dólares. Isto conduz a uma poupança de 245 milhões de euros que é, de facto, meramente virtual. 60 milhões de euros deverão ser transferidos da reserva para a rubrica correspondente, de modo a permitir disponibilizar as subvenções acordadas para os testes da BSE. E, agora, aquilo que verdadeiramente interessa a todos nós, como pudemos verificar aquando das conversações e das discussões da semana passada: 971 milhões de euros adicionais deverão ser mobilizados para que seja possível controlar, pelo menos um pouco, os efeitos da crise da BSE.
A verba de 971 milhões de euros reparte-se da seguinte forma: 700 milhões para as "compras para destruição" dos bovinos de idade superior a 30 meses, 238 milhões para as intervenções no mercado destinadas a armazenamento e 33 milhões adicionais para a realização de testes aos bovinos de idade superior a 30 meses destinados ao consumo humano. Para o dizer desde já, sou favorável à aprovação do projecto de orçamento rectificativo e suplementar, ainda que modificado. Modificado, porque queremos incentivar um pouco os Estados-Membros a assumirem uma maior responsabilidade pela política agrícola comum. Sou portanto a favor, embora me seja perfeitamente possível compreender os colegas que pretendem rejeitar categoricamente este orçamento rectificativo e suplementar.
O meu primeiro reflexo foi também dizer "não" . Desde que exerço funções como deputada europeia, tenho por obrigação defender a política agrícola comum no meu país. Isso não é mesmo nada fácil. Gastamos quase metade do nosso orçamento com a nossa política agrícola, sendo quase um quinto dessa verba destinada a incentivar a produção da carne de bovino. Mas agora, com o colapso do mercado da carne de bovino, devemos pegar em quase mil milhões de euros para eliminarmos, precisamente, os bovinos criados à custa de tanto dinheiro, porque se tornaram invendáveis. De facto, isto só muito dificilmente pode ser explicado às pessoas lá fora, aos contribuintes e aos consumidores, se é que tal é de todo possível. De facto, uma coisa é certa: por muito elevada que possa ser agora a verba necessária para atenuar as primeiras consequências da BSE, ela não será insuficiente com o decorrer do ano. Não é mais do que a famosa "gota de água no oceano" . Ou, então, é um penso minúsculo numa ferida purulenta e essa ferida purulenta é a nossa política agrícola comum, com o seu sistema de incentivos à produção.
Estes mecanismos datam de uma época em que ainda havia uma situação deficitária para a maioria dos géneros alimentícios. Contudo, essa época há muito que pertence ao passado. Agora, nos mercados mais importantes, prevalecem os excedentes e a superabundância. Associar as ajudas aos volumes de produção representa um incentivo, ou mesmo um convite forçado, a produzir sempre mais e a intensificar cada vez mais os métodos de produção. A intensificação conduz a agressões ao meio ambiente e à marginalização das zonas menos produtivas. Este sistema nem sequer é defensável sob o ponto de vista social, pois apenas levou as grandes explorações a tornarem-se cada vez maiores e as explorações agrícolas de cariz familiar a extinguirem-se, por não conseguirem assegurar a sobrevivência.
Globalmente, 80% dos recursos do FEOGA são canalizados para menos de 20% das explorações. Temos de abandonar este sistema. Não podemos continuar a actuar meramente sobre os sintomas do sistema. Temos de promover a cura. A imanência do sistema apenas levará a novas dificuldades. Utilizemos a crise actual para procedermos a uma reforma de fundo da nossa política agrícola comum. Utilizemo-la para promovermos uma reforma orientada para os seguintes objectivos: a manutenção de um número suficiente de agricultores para garantir a preservação do ambiente e da paisagem rural; o reconhecimento de duas funções importantes dos agricultores, a saber, a produção de alimentos de qualidade e o exercício da protecção ambiental no contexto do desenvolvimento rural. E, obviamente, também aquilo que o Parlamento Europeu tem pretendido desde sempre: a promoção do espaço rural. Com isto, no entanto, entende-se também a promoção de outras formas de actividade económica, que não apenas as do sector agrícola.
Devemos entender o orçamento rectificativo e suplementar como a derradeira medida da velha política agrícola a ter de ser tomada, porque, com a urgência requerida, não é possível encontrar rapidamente outro instrumento. Contudo, na próxima medida de carácter financeiro que tiver de ser tomada, temos de poder ver claramente os contornos de uma política agrícola já modificada. É que uma coisa está igualmente clara: por muito que eu, como especialista em matéria orçamental, tenha de considerar as coisas do ponto de vista financeiro, também sei, no entanto, que a actual crise não é uma crise financeira, mas sim a crise da nossa política agrícola. Quanto mais depressa dermos os primeiros passos adequados à sua resolução, tanto melhor.
Agora, na altura em que dois milhões de bovinos vão ser abatidos e destruídos, com o propósito de descongestionar o mercado, vem falar-se de um problema ético. Sim, caros colegas, dois milhões de bovinos idosos são abatidos todos os anos na Europa. Tudo normal, portanto. Só que vão parar aos estômagos dos europeus e não a unidades de incineração. Mas considero exagerado invocar agora a ética. Sobretudo quando se fala agora de prémio de Herodes relativamente a um programa de abate de vitelos. Sim, é mesmo; visto que temos tanto em conta as nossas raízes cristãos ocidentais, permito-me pedir que recordem que o rei Herodes mandou matar os recém-nascidos do sexo masculino. Não foram animais, foram seres humanos. Não obstante toda a estima e compreensão pela protecção dos animais, temos de ter os pés assentes na terra. Existe uma diferença entre homem e animal. Não o esqueçam, por favor!

Maat
. (NL) Senhor Presidente, a questão fulcral, ao proceder à primeira rectificação do orçamento para o exercício de 2001, é saber se se deve construir a casa agrícola europeia durante a crise da BSE. Será lícito fazer uso, ou uso abusivo, de uma crise para fins políticos particulares, para dar à política agrícola um teor ecológico ou precisamente para a liberalizar? O verdadeiro problema da BSE não decorre do facto de as empresas serem de pequenas ou grandes dimensões, ou do número de vacas por hectare. O verdadeiro problema reside no facto de os Estados-Membros se terem estado a rir das normas europeias, tendo, portanto, abusado, de facto, da confiança do consumidor e dos agricultores europeus. Nesse sentido, e, em parte, tendo em conta a discussão na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, devo dizer que as alterações de 2 a 5, inclusive, se não enquadram no parecer unânime que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural forneceu à Comissão dos Orçamentos. A alteração 1 foi integrada no parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Senhor Presidente, o programa da Comissão Europeia, constituído por sete pontos, irá ser discutido mais tarde. Neste momento, trata-se desta rectificação do orçamento. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprova esta alteração do orçamento, que está em conformidade com as propostas que já apresentou em Novembro de 2000. Muito embora as bases sejam débeis, em consequência, por exemplo, da relação entre a taxa de câmbio do euro e do dólar, que neste momento é consideravelmente mais desvantajosa do que é desejável para o orçamento agrícola ou do que a Comissão sugere, este é, no entanto, o caminho mais praticável. No presente orçamento, utiliza-se o espaço e mantêm-se de pé as perspectivas financeiras, coisa que já não acontecerá num futuro próximo. Agora que, na União Europeia, o consumo de carne de bovino desceu 28% e que a sua exportação é praticamente impossível, encaminhamo-nos rapidamente para um excedente da ordem dos 2,5 milhões de toneladas de carne de bovino, e isso quando na União Europeia a capacidade de armazenamento é apenas de 1 milhão de toneladas.
As repercussões sobre os rendimentos dos agricultores são dramáticas, e nem os preços baixos incentivam realmente o consumidor a um maior consumo. Não tardará a que o tecto das despesas se encontre à vista. Na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, decidiu-se discutir quatro alternativas para o futuro financiamento, a saber: modificação das perspectivas financeiras, mais economias no orçamento em curso, actualização da repartição dos custos entre a União e os Estados-Membros ou um financiamento adicional, através de impostos e reduções. Em consequência da actual crise de febre aftosa, temos de proceder a essa discussão com maior brevidade do que, de facto, desejamos.
Senhor Presidente, deve ser evidente para o senhor que o apoio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural à alteração do orçamento pode ser considerado um apoio à Comissão, que, em todo o caso, dá mostras de maior dinamismo do que o Conselho, que, em vez de dar solução à crise, se mantém atolado nas respectivas agendas nacionais.

Böge
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por necessidade imperiosa e dada a ausência de alternativas eficazes, o meu grupo vai votar favoravelmente o orçamento rectificativo tal como está, uma vez que também é preciso agir com rapidez na presente situação de crise. Fazemo-lo igualmente na consciência de que a BSE, ao longo dos últimos anos - e os erros do passado continuam, até hoje, a pesar sobre nós -, também foi sempre acompanhada, em grande medida, por falhas da parte dos Estados. Por isso, existe uma responsabilidade comum para superar a presente crise. Vamos também dar o nosso acordo ao regime de financiamento 70/30 tal como está, pois queremos aprovar o orçamento o mais rapidamente possível, embora alguns pretendessem debater mais profundamente este tema, tendo em vista ocasiões futuras.
Queria igualmente acrescentar que, nestes tempos difíceis, devemos fazer tudo para agir com seriedade, não agravando ainda mais a espiral de pânico, pois não gostaria de assistir a uma sucessão de orçamentos rectificativos. Gostaria de relembrar a todos que ainda estamos apenas no primeiro terço da execução da Agenda 2000, tão elogiada por muitos, e não podemos começar por celebrá-la como um êxito e como a base das actividades europeias para o período até 2006, para depois, na primeira ocasião propícia, fazermos uma travagem a fundo, acompanhada de um salto mortal. Isso não é muito credível.
Situações de emergência requerem medidas de emergência, mas aqueles que, em momentos com este, pretendem alterar o curso demasiado bruscamente, podem vir a naufragar rapidamente com os ventos adversos que sopram na Europa. Exige-se mão enérgica, mas também muito tacto, para que as coisas sejam tratadas com seriedade. Trata-se de continuar, no futuro - tendo também em conta, naturalmente, o alargamento a Leste e a próxima ronda da OMC -, a desenvolver a política agrícola comum e o modelo europeu de agricultura e de defesa dos consumidores, tendo também como fundamento aquilo a que os Estados-Membros se comprometeram, no contexto internacional da Agenda 21, em matéria de utilização comedida de recursos, de sustentabilidade, mas também de equilíbrio entre a exploração dos recursos naturais, por um lado, e a utilização da técnica e da economia, por outro.
Senhor Presidente, penso que nos encontramos actualmente numa situação em que não só o Parlamento Europeu deve ocupar-se deste tema, mas também - e este é o pedido do nosso grupo - os Chefes de Estado e de Governo aquando da sua próxima Cimeira de Estocolmo, a fim de podermos dar respostas com seriedade, pois a crise é suficientemente grave. É preciso dar respostas à insegurança dos consumidores. Os Estados-Membros têm de fazer os seus trabalhos de casa mais rapidamente do que no passado. Temos inúmeros exemplos de situações em que se começou por fazer pressão sobre a Comissão, que acabou por actuar, enquanto os Estados-Membros, por seu lado, actuaram demasiado tarde. Isto tem de acabar. É preciso igualmente dar respostas a certos ataques que pura e simplesmente lesam e põem em causa a integridade profissional dos agricultores. O que se passa nesta matéria é inadmissível. Os Chefes de Estado e de Governo têm de encontrar rapidamente uma resposta para esta situação. Há que dar uma resposta, se realmente se pretende superar a crise. Se tal não for feito, estaremos perante um facto consumado e, dentro de dois anos, metade das explorações de gado bovino na Europa terá deixado de existir. É por isso que digo: impõe-se uma reacção e uma mudança de rumo também por parte dos Chefes de Estado e de Governo.

Walter
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, este ano, temos o primeiro orçamento rectificativo e suplementar um pouco mais cedo do que no ano passado. No ano passado, tivemos uma obrigação algo mais agradável a cumprir para com os Estados-Membros. Conseguimos restituir-lhes 3,2 mil milhões. Este ano, temos de levar a cabo uma medida que não pode suscitar o entusiasmo de ninguém, num domínio que está a influenciar a política europeia de forma maciça e determinante. Não apenas devido ao tema subjacente, mas também porque não há alternativas ao procedimento proposto pela Comissão. Isso não só nos irrita, como nos enfurece, quando se vê a forma como temos de colaborar num processo para resolver uma situação que só muito dificilmente se pode explicar de forma clara a uma pessoa que goze de perfeita saúde mental.
Não vou voltar a dizer como é incrível que se devam, pura e simplesmente, incinerar alimentos que custaram muito dinheiro a produzir. Não temos de nos debater apenas com uma crise financeira. É certo que estou a falar aqui na qualidade de especialista em questões orçamentais, mas não me posso limitar apenas à vertente financeira, uma vez que estamos também em presença de uma crise de confiança. As pessoas que nos observam não podem compreender que nos limitemos simplesmente a aceitar isto, sem exigirmos que efectivamente se retirem as consequências. Por muito que aprecie a abordagem serena do senhor deputado Böge - e, nesta matéria, ele é seguramente um bom conselheiro quanto à maneira de abordar o problema -, ninguém que sinta e pense de forma normal pode aceitar isto com tranquilidade e simplesmente aprovar esta proposta.
Temos de decidir aqui uma medida que vai além de qualquer entendimento. Por isso, compreendo perfeitamente todos aqueles que dizem: rejeitemo-la. Ou os que defendem: apertemos com os Ministros da Agricultura. Consigo compreendê-los a todos perfeitamente, pois dificilmente se entende o que está aqui a passar-se.
O que temos de fazer é proceder, de facto, a uma mudança de rumo. Essa mudança de rumo não pode, porém, acontecer de um dia para o outro. Não podemos, nos primeiros dois meses deste ano, redefinir integralmente a política agrícola e fazer dela a base da resolução de hoje. Isso não é possível. Não podemos parar de um dia para o outro com a produção de carne, pois os vitelos já estão na barriga das mães. Seria ilusório pensar que bastaria rodar um botão, para que tudo fosse diferente. A honestidade exige que também se diga isso. Mas há que dizer também com toda a clareza que, ao votarmos hoje favoravelmente, não estamos a dar carta branca nem à Comissão, nem ao Conselho. Nas próximas semanas e nos próximos meses, iremos analisar com todo o rigor as propostas que nos vão ser apresentadas. Da nossa parte, não haverá um simples "prosseguir na continuidade" . Afirmo-o aqui com toda a clareza. Não se trata de activismo, de acções intempestivas, mas também não se pode tratar de um "prosseguir na continuidade" . Terão, isso sim, de debater connosco as propostas que garantam um desenvolvimento sustentável.
Como deverão saber, com a decisão de hoje, chegou-se ao termo e atingiu-se o limite em matéria de orçamento. Mais, não pode ser. Tudo aquilo que venha a surgir no futuro terá consequências dramáticas não só para nós, mas também para vós, que elaborais projectos de lei ou que deveis aprová-los no Conselho. Saibam que têm uma vez mais o nosso acordo, mas que, de futuro, isso será muito mais difícil se não houver uma fundamentação adequada a acompanhar e uma modificação da política nesta matéria.

Mulder
Senhor Presidente, em minha opinião, este debate está a ter lugar numa atmosfera irreal. Temos perante nós um orçamento relacionado com a crise da BSE, sabendo, porém, que neste momento grassa na Europa um perigo muito maior: o perigo de que a febre aftosa se propague em larga escala. Seja como for, este orçamento não será, portanto, suficiente para fazer frente a todas as calamidades. Se, no entanto, o aprovarmos, não sobrará a mínima margem no orçamento para o exercício de 2001. Isso será responsável? Na opinião do meu grupo, não é. Nós achamos que ainda será necessário criar nele um espaço adicional para os próximos meses. O único espaço que neste momento conseguimos encontrar foi mantendo uma proporção de 50%-50% para o financiamento da destruição de animais, em vez da proporção 70%-30%, criando desse modo no orçamento uma margem adicional de cerca de 300 milhões de euros, destinados a fazer frente, no futuro, a outras calamidades e, talvez, inclusive, a financiar a luta contra a febre aftosa.
Na opinião do meu grupo, o perigo mais grave que nos ameaça neste momento é o da renacionalização da política agrícola. Cada país irá tentar encontrar, à sua maneira, o dinheiro necessário para fazer frente à irrupção de todas essas doenças. Temos de evitar que cada país ponha em prática uma política, de sua própria iniciativa. Cumpre que todas as políticas continuem a dimanar de Bruxelas, motivo por que se torna necessário essa margem extra no orçamento.
Queria perguntar à Comissão quais foram as medidas que tomou desde a resolução Haug, de Julho do ano passado, sobre as orientações para o processo orçamental 2001, resolução em que se pede explicitamente que se reflicta sobre formas alternativas de financiamento no contexto da irrupção de pandemias. Que fez a Comissão relativamente a este ponto? Será possível, no futuro, fazer um seguro contra este tipo de calamidades? Será necessária a imposição sobre a carne de uma taxa destinada à criação de um fundo de emergência? Gostaríamos de saber todo este tipo de coisas. É inadmissível que se declarem pandemias e que não tenhamos dinheiro para fazer qualquer coisa para as combater.

Rühle
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a maioria do meu grupo vai votar amanhã a favor do orçamento rectificativo, mas é-nos difícil concordar com a destruição de dois milhões de bovinos na Europa e, neste ponto, infelizmente, tenho também de contradizer a senhora deputada Haug. A destruição de bovinos é, de facto, um problema ético e não pode ser tratada como uma medida de apoio do mercado. É a dura consequência de uma política agrícola errada: primeiro, apoio e incentivo da superprodução e, depois, destruição da superprodução. Foi o que vimos no caso das montanhas de manteiga, é o que estamos a ver no caso dos excedentes de leite e é o que estamos a ver também no problema da carne de bovino.
É preciso mudar radicalmente este tipo de política agrícola e não posso deixar de apelar a esta assembleia para que recorde as suas antigas decisões. Com efeito, é o Parlamento Europeu que, desde 1990, tem vindo reiteradamente a chamar a atenção para os problemas, que várias vezes exortou o Conselho a proceder a uma mudança de rumo e que levou a sério a crise da BSE, ainda antes de esta ter atingindo o auge actual. Penso, por conseguinte, que é muito importante que, nesta decisão, expliquemos claramente à Comissão e ao Conselho que necessitamos finalmente da co-decisão do Parlamento nesta matéria, que necessitamos de reforçar o Parlamento e que temos de levar a cabo uma reforma agrícola que torne possível a concretização destas palavras.
Deparamo-nos com uma enorme perda de confiança, por toda a parte. Todos aqueles que estão presentemente em campanha eleitoral - por exemplo em Bade-Vurtemberga, onde em breve se irão realizar eleições para o parlamento estadual - constatam que as pessoas se interrogam, que as Instituições europeias são postas em causa. Se queremos corrigir esta perda de confiança, se queremos restabelecer a confiança, necessitamos de uma reforma de fundo. Não basta sair da situação de qualquer forma, pragmaticamente, e aguardar até ao desencadear da próxima crise.
Necessitamos de uma mudança de rumo. Temos de pôr fim à superprodução, aos apoios à superprodução e aos apoios à destruição da superprodução. Todos os membros da Comissão do Controlo Orçamental sabem que esta política agrícola é também extremamente exposta à fraude. Conhecemos os casos que estão constantemente a surgir. Conhecemos alguns casos no sector da manteiga e no sector do leite. Precisamos urgentemente de uma mudança de rumo, e queria deixar bem claro que, com o debate de hoje e com a votação de amanhã, estamos a dar um sinal de que chegou a hora de uma outra política agrícola e que é tempo de reestruturar o orçamento de forma a que o Parlamento venha a ter mais influência sobre o conjunto das despesas obrigatórias.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o nosso debate apenas diz respeito a um orçamento rectificativo, mas que suscita importantíssimas questões estratégicas! Antes de mais, o fosso que separa o diagnóstico da própria Comissão sobre o custo previsível da crise da BSE e o projecto de financiamento que ora nos é submetido.
Quero citar o senhor Comissário Fischler, que dizia no jornal Le Monde exactamente há um mês: "os custos desta crise serão imensos, no cenário optimista de o consumo não baixar mais de 10% este ano e de as nossas exportações não serem bloqueadas. Só as compras de intervenção teriam um custo orçamental da ordem dos 3 000 milhões de euros". Um mês mais tarde, o consumo baixou 27% e as exportações diminuíram para metade. Ora, propõem-nos um orçamento de pouco mais de 1 000 milhões de euros, ou seja, um terço da estimativa mínima das necessidades. Este impasse traz espectacularmente para a ribalta os profundos bloqueios políticos provocados pela recusa obstinada e cada vez mais intolerável da parte quer da maioria dos Quinze quer da Comissão de pensarem na mais ínfima revisão das perspectivas financeiras, nem que fosse para minimizar os efeitos de uma crise gravíssima e não prevista.
A médio prazo, o meu grupo é com certeza favorável a uma reforma profunda da Política Agrícola Comum, de forma que deixe de esgotar o orçamento com um apoio ilegítimo ao agro-business produtivista e perigoso para a saúde humana e para o ambiente. Queremos uma PAC que deixe de conduzir milhões de animais para o talho e que reserve as suas dotações para os verdadeiros agricultores, pagando os seus produtos a um preço remunerador, de forma a permitir-lhes manterem uma agricultura duradoura, um desenvolvimento sustentável e uma alimentação sã.
O contrário é hoje em dia o linchamento, quando a tempestade se abate, dos pequenos e médios produtores desesperados, vítimas de um modelo agrícola perverso que lhes foi em grande medida imposto. Não praticamos a política do quanto pior melhor. Dada a urgência, votaremos portanto favoravelmente este orçamento. Mas não podemos ficar por aqui. A União tem de assumir as suas responsabilidades até ao fim. Nesta perspectiva, insurjo-me contra a ideia de uma renacionalização da PAC ou, mais concretamente, de uma renacionalização do financiamento da PAC, insidiosamente visado numa alteração que equivaleria a uma desconstrução da Comunidade.
Aproveito para acrescentar, dirigindo-me à maioria deste Parlamento que defende um reforço qualitativo da integração comunitária: que ressonância teriam os discursos sobre a futura Federação Europeia e sobre a reunião da grande família europeia se, simultaneamente, fosse a pique a mais antiga política comunitária, se se desagregasse, entre os próprios Quinze, o princípio fundamental da solidariedade, se se perfilasse, perante uma crise profunda, o retorno do cada um por si? Estas questões valem bem, penso eu, alguns milhares de milhões de euros.

Kuntz
Senhor Presidente, caros colegas, será que o prião está a transmitir-se às Instituições comunitárias? Por outras palavras, será que a União ficou louca a ponto de sacrificar a mais antiga e a mais concretizada das suas políticas comuns - refiro-me à política agrícola -, quando simultaneamente impõe e acelera paradoxalmente o processo de integração nos outros sectores? O ORS aprovado na segunda-feira pela Comissão dos Orçamentos suscita muitas reservas, ou mesmo uma franca oposição do nosso grupo, quando põe em causa a distinção tradicional entre despesas obrigatórios e despesas não obrigatórias, como o relatório tende a impor-nos. A quantia de 971 milhões de euros - que, como é óbvio, é largamente insuficiente perante a gravidade da crise - representa um início, destinado a financiar principalmente o regime compra-destruição, e acessoriamente os testes de despistagem! Mas, e depois?
A amplitude da crise é tal que teria sido obviamente necessário desbloquear, sem hesitar, ajudas directas destinadas a apoiar os rendimentos sinistrados dos agricultores e o conjunto da fileira bovina. Existem fundos para isso. Uma vez aprovado o ORS, restará uma margem de cerca de 500 milhões de euros. Para além de que, como se sabe, são realizáveis economias substanciais em diversas rubricas. Uma redução das ajudas ao congelamento das terras permitiria por exemplo economias imediatas e fomentaria as culturas proteaginosas, relativamente às quais a Europa está dramaticamente dependente dos Estados Unidos graças aos acordos de Blair House.
Ao recusarem as ajudas directas financiadas pelo orçamento comunitário, como a França tinha proposto, a Comissão e o Conselho abrem as portas a uma renacionalização da agricultura. Renacionalização esta de que, se se confirmar, haverá que tirar todas as consequências.
Em primeiro lugar, temos de reconhecer o fracasso da construção comunitária, fracasso este que conviria pensar antes de avançarmos na via de outras políticas comuns e sobretudo da moeda única.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, os agricultores honestos, e que não são responsáveis pela crise da BSE, estão agora a pagar o preço de uma política agrícola mal dirigida da Comissão e da União. A proposta submetida à votação volta a favorecer apenas as estruturas que promoveram a exploração e a produção em massa de animais e que, desse modo, também têm responsabilidades na crise. 70% do orçamento rectificativo vão ser utilizados nas acções de incineração. Desse modo, estamos a ajudar as grandes estruturas agrícolas que, de facto, também têm responsabilidades. Os agricultores europeus honestos e inocentes deixarão de acreditar em nós se apoiarmos, com os nossos votos, este orçamento rectificativo. Estaremos a dar o sinal errado se, com estas acções de incineração, escondermos debaixo do tapete os problemas dos co-responsáveis. Por isso, coloco-me ao lado da relatora, quando exige que o sistema europeu de subvenções agrícolas sofra uma reformulação de fundo e seja orientado a favor das pequenas estruturas agrícolas. Contudo, contrariamente à senhora deputada Haug, não estou disposto a votar a favor deste orçamento rectificativo.

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, ao debatermos hoje o projecto de orçamento rectificativo da Comissão, penso que deveríamos distinguir três coisas. Primeiro: que tipo de medidas temos de tomar a curto prazo, para conseguirmos uma certa estabilização do mercado de carne de bovino? Segundo: que devemos fazer a médio prazo, quando tivermos de debater nesta assembleia o plano de sete pontos do Comissário responsável pela agricultura? Terceiro: que devemos fazer a longo prazo? É o que iremos debater nesta assembleia quando da análise das organizações de mercado em 2002.
Deveríamos cingir-nos a isso. Importa agora tomarmos com a máxima urgência medidas em prol dos agricultores de toda a Europa, a fim de que a descida maciça dos preços da carne de bovino não ponha ainda mais em causa a sua existência, para além do que já hoje acontece. Esta é a função do orçamento rectificativo e tudo o resto deve ser tratado com calma e serenidade. Não nos enganemos a nós próprios, por favor. Até ao Outono do ano passado, o mercado da carne de bovino registava um equilíbrio entre a oferta e a procura - temos de falar de novo seriamente sobre isso. Não existem montanhas de manteiga nem lagos de leite e, cara Senhora Deputada Rühle, digo-o aqui claramente de uma vez por todas: foi o Governo que representa que, há um ano e meio ou dois anos, aprovou aquilo que a senhora deputada qualifica hoje como um sistema errado, mais precisamente, a Agenda 2000. Há que dizer isto aqui de uma vez por todas. É preciso que discuta esta questão no seio do seu próprio partido - de que fazem parte a senhora Schreyer, Comissária responsável pelo orçamento, que faz esta proposta, a senhora Künast, Ministra da Agricultura alemã, que a apoia - e a senhora deputada procede agora aqui como se nada tivesse a ver com toda esta história! Não deixarei passar isso. Todos os que estiverem em condições de fazer propostas a curto prazo, devem por favor apresentá-las hoje ou amanhã, sob a forma de alterações. Estou disposto a participar, mas ainda não ouvi nenhuma alternativa razoável - sejamos francos, por favor. O mesmo se aplica a si, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, uma vez que o senhor deputado também pertence a esse partido.
Sejamos francos. Se se pretende enveredar por uma estratégia que abandone as pequenas explorações agrícolas - e foi isso justamente o que ouvi do lado alemão na noite de segunda-feira, no Conselho dos Ministros da Agricultura -, então quero dizer que isso, na realidade, não é uma estratégia. Quando constato que o Chanceler Federal alemão afirmou recentemente que seria uma questão de dimensão e que a Ministra alemã responsável pela defesa dos consumidores anunciou hoje que é preciso apoiar também de forma adequada as grandes explorações e que, por isso, não é favorável a qualquer limite máximo ao prémio por animal, pergunto-me: para onde, afinal, é que estamos a ir?
Temos, a curto prazo, de tomar todas as medidas que nos permitam alcançar a estabilização. O orçamento rectificativo constitui a resposta certa e temos de debater uns com os outros, com calma e serenidade, as acções a médio e longo prazo. Só assim é que, no final, encontraremos soluções adequadas.

Gill
Nós, britânicos, conhecemos bem de mais o efeito devastador que a BSE pode ter na comunidade agrícola. Espero que outros possam aprender com a nossa experiência e, talvez também, com os nossos erros. Penso que a lição mais importante a retirar é a de que é necessário tomar medidas rígidas desde o início, em primeiro lugar, para prevenir novos surtos e, em segundo lugar, para garantir que a confiança do consumidor aumente.
Se não se incrementarem de forma drástica as medidas de segurança, não seremos capazes de restaurar a confiança dos consumidores, que, a longo prazo, é fundamental para os mercados europeus de carne de bovino. Actualmente, no Reino Unido, os mercados e o consumo de carne de bovino regressaram aos níveis de 1995. No entanto, para restaurar a confiança, precisamos efectivamente de canalizar a nossa ajuda de forma objectiva e de encorajar os Estados-Membros a aceitarem vigorosamente essa ajuda, o que, segundo sei, nem sempre foi o caso.
Gostaria muito simplesmente de abordar a questão levantada por diversas pessoas, como o senhor deputado Mulder e a senhora deputada Haug, a saber se a ajuda deveria ser dada segundo a tradicional repartição de 70%/30%, entre a UE e os Estados-Membros, ou se deveria optar-se por uma repartição 50%/50%.
Pois bem, embora simpatize com as razões subjacentes aos argumentos apresentados pelo senhor deputado Mulder e pela senhora deputada Haug e me congratule com a séria preocupação que revelam face à adequação do nível de financiamento, tendo em conta as necessidades ainda não identificadas para o resto do ano, seria extremamente difícil para este Parlamento seguir esse rumo, pois, em primeiro lugar, os regulamentos financeiros estipulam que a repartição 70%/30% é a acordada, e qualquer alteração exigiria, na verdade, uma modificação dos regulamentos financeiros; e, em segundo lugar, falando na qualidade de deputado britânico, pretendo que exista paridade, devendo os restantes Estados-Membros ser tratados exactamente da mesma forma do que o Reino Unido. Por conseguinte, se pretendermos assegurar a equidade, é importante que tenhamos a mesma divisão.
Em terceiro lugar, se o Parlamento votar favoravelmente esta nova abordagem, o Conselho terá que proceder a uma segunda leitura, e isso apenas contribuiria para prolongar o processo até que fosse tomada uma decisão, o que contraria a experiência do Reino Unido, que aponta para a necessidade de se reagir pronta e rapidamente, de molde a restaurar a confiança dos consumidores, a qual é vital para os mercados europeus de carne de bovino.
Por estas razões, sou contra a recomendação do relator. Não pretendo atribuir culpas pela crise, mas nutro preocupações semelhantes às manifestadas por outros colegas acerca da abordagem e do período de tempo que a Comissão levou para tentar fazer face à BSE com rigor e determinação. A Comissão deveria ter proibido a espinal medula na alimentação e consumo humano e na alimentação dos animais, logo que a doença se tornou evidente no Reino Unido. A Comissão deveria estar a levar a cabo uma auditoria total e imediata aos procedimentos de controlo, a fim de impedir que gado contaminado atravesse fronteiras.
Para concluir, gostaria de dizer que apoio o pedido de ORS, e penso que é importante que levemos os Estados-Membros a aceitar esta ajuda.

Virrankoski
Senhor Presidente, o orçamento rectificativo e suplementar é uma leitura triste. Efectivamente, a intenção é queimar fundos da UE no valor de 700 milhões de euros, já que este dinheiro se destina à compra de carne de bovino para ser destruída devido ao risco que comporta. Todavia, o pior de tudo é que a crise da BSE ameaça muito seriamente o equilíbrio do orçamento da UE. Já neste orçamento suplementar se está a financiar uma parte das despesas, na esperança de que a paridade euro/dólar venha a produzir poupanças consideráveis. Muito provavelmente isto não passará de uma ilusão. O problema mais grave é que a margem disponível das perspectivas financeiras está na iminência de ser utilizada na sua totalidade. De acordo com esta proposta, essa margem fica reduzida a 506 milhões de euros, ou seja, um pouco mais de 1% da totalidade desta categoria. Todavia, podemos supor como muito provável um crescimento explosivo da necessidade de exportar carne de bovino da UE.
O consumo desceu em muitos dos grandes países e, consequentemente, os excedentes em armazém são cada vez maiores. Sendo de esperar que, pelo menos nos próximos anos, o consumo venha a descer definitivamente, é preciso conseguir escoar as existências armazenadas, através da exportação. No âmbito das actuais perspectivas financeiras, tal não será possível. Desta forma, teme-se que outras despesas agrícolas venham a sofrer cortes que facilmente poderão causar uma queda nos rendimentos dos agricultores individuais, o que significa que serão eles a pagar a crise.
Ora, devemos lembrar que a crise da BSE não foi causada pelos agricultores. Eles utilizaram ingenuamente alimentos para animais, legalmente aprovados, que vieram a revelar-se tóxicos. Por isso, a responsabilidade deve ser assumida em conjunto e não deve ser atribuída apenas a uma parte da população. Defendo que os custos sejam divididos a meio.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, nem o orçamento rectificativo nem os 971 milhões de euros são, em si, o problema. No fundo, isso faz parte da actividade normal e a verba não nos deveria assustar. O que está em causa é a questão da sua aplicação e das razões por que se tornou necessária. Quero aqui dizer que, se o Parlamento Europeu tivesse tido o direito de co-decisão relativamente à Agenda 2000, a decisão tomada em Berlim teria sido diferente. Teríamos, por exemplo, subvenções aos espaços verdes e não ao milho, teríamos a suspensão das intervenções, tudo coisas que haviam sido propostas pela Comissão e pelo Parlamento. Teríamos a correlação com os custos do trabalho e teríamos o limite dos 90, que está em vigor para os custos do trabalho. Teríamos aprovado todas essas medidas, que estão agora de novo na ordem do dia, e então, Senhor Deputado Böge, teríamos algo que poderíamos designar como Agenda 2000 e como um progresso. Agora essas reformas, precisamente, foram impedidas sob a sua influência, à qual acrescento a COPA e o vasto domínio de influência dos democratas-cristãos. É esse o grande problema, o facto de sermos de novo confrontados com esta questão e de gastarmos dinheiro numa política que tomou o rumo errado.
Se considerarmos agora as propostas do senhor Comissário Fischler, o problema não reside no abate, mas sim na destruição. Assim, nós, os Europeus, passamos para o mundo as imagens de acções de abate e de destruições. Não poderemos suportar isso por muito tempo, do ponto de vista da cultura e das pretensões culturais da Europa. Certamente que faria sentido, Senhora Deputada Haug, procedermos ao abate de animais jovens e de vitelos. Não se trata de um prémio de Herodes, mas sim de assegurar que esses vitelos agora nascidos não se tornem em animais de grande porte, entrando antes no mercado como carne de qualidade, após terem sido sujeitos aos devidos testes e ter sido retirado o material de risco. Essa foi a proposta da senhora Comissária Schreyer. A proposta não veio do senhor Comissário Fischler. Lamento-o. Espero que ainda possamos acrescentar isso, quando tratarmos destes sete pontos. A questão, por conseguinte, é saber em que estamos a gastar o dinheiro. Afinal, já houve vários anos em que restituímos dinheiro, o que também foi referido pelo porta-voz dos socialistas para as questões orçamentais. Não é esse o problema; a questão é saber se resta dinheiro suficiente para modificar radicalmente a política agrícola. Vejo o seguinte risco: se financiarmos as medidas de excepção que decorrem da presente crise a partir do orçamento normal, esse dinheiro irá faltar-nos quando quisermos proceder a uma mudança de rumo, pois essas medidas de urgência já não serão necessárias, mas as verbas terão entretanto desaparecido. Considero correcto, portanto, que sejam os Estados-Membros e a União Europeia a suportar os custos.
Gostaria que os responsáveis por esta crise - que se encontram na economia privada e não na política - contribuíssem igualmente para um fundo que indemnize os lesados, que são os agricultores e os que são afectados pessoalmente, tal como na Grã-Bretanha ...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Abitbol
Senhor Presidente, a crise da BSE, a crise das vacas loucas, parece ser-nos apresentada um pouco como uma das dez pragas do Egipto. No entanto, não há nenhuma maldição nesta epizootia que afecta o gado europeu. As vacas não ficaram loucas por terem comido erva, ou por terem fumado erva. As vacas tornaram-se loucas porque comeram política. As vacas tornaram-se loucas porque comeram Política Agrícola Comum, e Política Agrícola Comum como a que a Comissão Europeia de Bruxelas impõe já quase há 30 anos.
Com efeito, esta política intensiva, estas farinhas animais, tudo isto é fruto de decisões tomadas pelos Estados e pela Comissão, nomeadamente pelos Governos franceses, aliás - reconheçamo-lo -, pelos sindicatos agrícolas franceses, reconheçamo-lo também, mas também pela Comissão, nomeadamente nos acordos internacionais que favoreceram os produtores de cereais europeus em detrimento da cultura de bagaços de soja, fabricados pelos Americanos.
Seria talvez necessário termos tido a coragem, finalmente, de enfrentar directamente as opiniões públicas europeias. A culpa é europeia. A reparação deve ser europeia. Em minha opinião, não está em causa o contribuinte francês, ou o contribuinte de seja que nacionalidade for, pagar duplamente. De facto, a Europa não colecta o imposto. Quando tiver a coragem de colectar o imposto, talvez possa assumir as suas próprias políticas, mas a Europa não colecta o imposto, e os contribuintes não podem pagar duas vezes, uma vez através do orçamento comunitário e uma segunda através dos orçamentos nacionais.
É, pelo menos, inimaginável que a Europa esteja a dividir-se, quanto à matéria de fundo, entre um projecto europeu para que estava reservado o futuro, os grandes horizontes, os grandes projectos, e os Estados nações ou os Estados-Membros que se tornam lazaretos das políticas europeias, pois era isso exactamente, incluindo até as quarentenas, que eram os lazaretos da Idade Média.

Costa Neves
Senhor Presidente, apoio o relatório Haug e felicito a relatora. Concordo, assim, que o orçamento rectificativo e suplementar nº 1/2001, que disponibiliza 971 milhões de euros para custos adicionais decorrentes da crise da BSE, seja apoiado pelo Parlamento. Merece­me, contudo, esta proposta as seguintes considerações:
primeiro: os 971 milhões de euros agora disponibilizados são necessários mas não suficientes. Entretanto, se verá;
segundo: a crise da BSE, as dificuldades reais dos produtores, a quebra de confiança dos consumidores e as exigências no domínio da segurança alimentar associadas à preservação da saúde pública não se compadecem com respostas avulsas, com o adiamento de soluções por evidentes que sejam os conflitos de interesses ou as dificuldades orçamentais. A delicadeza da situação justifica respostas rápidas e completas. Não se perpetue, portanto, o clima de crise. Esta questão tem de sair, precisava de sair rapidamente da ordem do dia. Tenhamos a coragem de lhe pôr um ponto final, que coincidirá com o restabelecimento da confiança dos cidadãos. Não se confunda a situação de emergência em curso com a indispensável revisão de métodos de produção a promover pela reforma da política agrícola comum, reforma que é necessária mas que não pode ser precipitada, o que aconteceria se realizada em plena crise ou pautada exclusivamente por considerações de ordem financeira ou por interesses nacionais. Estes seriam, aliás, aspectos que a condenariam à nascença;
terceiro: o que fica dito justifica que o Parlamento Europeu passe a ter efectiva capacidade de decisão quanto a todas as despesas agrícolas, incluindo as integradas na sub­categoria 1-A, e que simultaneamente se alargue o núcleo de despesas enquadradas na sub­­categoria 1-B. Assim se respeitará o legítimo interesse dos cidadãos;
quarto: o que está em causa justifica claramente, em minha opinião, uma ampla e profunda abordagem desta questão no Conselho de Estocolmo que, espero, venha a ser feita.

Görlach
Senhor Presidente, a União Europeia produziu esta crise em conjunto. Por isso, esta crise tem igualmente de ser gerida pela UE em conjunto. Quando digo a UE, não estou a pensar na Comissão, no Conselho ou no Parlamento, mas sobretudo nos nossos Estados-Membros, que sustentam a União Europeia. Para que não seja mal interpretado: ninguém pode apontar o dedo aos outros e fazer como se não tivesse nada a ver com toda esta história. A política agrícola europeia, tal como é, com todas as suas debilidades e erros, foi concebida e criada por todos os Estados-Membros e pelas diferentes tendências partidárias. É por isso que também devemos modificá-la em conjunto.
Isto não altera em nada o facto de, presentemente, com os gestores desta crise, nos encontrarmos numa situação em que temos de gerir a crise segundo as antigas regras de jogo e no antigo terreno de jogo. Não é possível de outro modo. Ainda não dispomos de regras novas nem da reforma da política agrícola, ainda que a desejemos. É evidente que o senhor deputado Ferber tem razão quando fala de uma repartição entre o curto, o médio e o longo prazo. É verdade. Mas aqueles a quem agora se pede dinheiro e que têm de dar o seu acordo às despesas da gestão da crise, não só têm o direito, mas também o dever de exortar à reforma necessária. Temos um calendário a cumprir até 2006, com uma revisão intercalar em 2002. Mas sabemos desde já que essa revisão desembocará na necessidade de promover uma reforma de fundo da política agrícola. Por isso, a nossa aprovação a este orçamento rectificativo é também uma aprovação que encerra um aviso claro. Iremos ter de lho recordar muito em breve.

Hyland
O facto de a BSE e respectivo impacto, quer sobre os agricultores, quer sobre os consumidores, continuarem a dominar a nossa agenda política é uma indicação da gravidade da actual crise. No entanto, as medidas preventivas postas em prática, tais como a proibição das farinhas de carne e ossos deverão, segundo os dados científicos, conduzir à eliminação da BSE e da sua ameaça para a saúde pública.
O teste de todos os animais com mais de 30 meses e a eliminação do material de risco específico deverá contribuir em muito para a restauração da confiança dos consumidores. Por exemplo, na Irlanda, das 48 000 cabeças de gado testadas, não houve uma que reagisse ao teste da BSE e, para mim, essa é uma indicação de que a doença se encontra confinada a outros animais pertencentes a manadas de vacas em aleitamento e ao gado leiteiro.
A minha preocupação prende-se com o facto de ser necessário algum tempo, através da eliminação natural, para se chegar à eliminação completa, e gostaria de solicitar ao senhor Comissário que estude formas de acelerar este processo. O aparecimento de BSE nos grupos de animais mais idosos tende a minar a confiança dos consumidores, ainda que os referidos animais não se destinem à cadeia alimentar.
Concordo com a senhora Comissária quanto à necessidade de um reequilíbrio do mercado. O programa "compras para destruição" poderá ser necessário a curto prazo, mas é imoral e seguramente estranho ao ethos da agricultura.
Volto a instar a Comissão a analisar as possibilidades em matéria de ajuda alimentar e a sua política neste domínio. Muitos são os que acreditam, Senhora Comissária, que poderia fazer-se algo mais positivo no que se refere a este produto de qualidade que é a carne. Lanço um alerta contra medidas de pânico, no que respeita ao futuro a longo prazo da indústria europeia de carne de bovino. É preciso que nos mantenhamos optimistas, mesmo diante da crise, e que planeemos um futuro viável, ainda que dentro de um novo quadro, no que toca à produção ao nível das explorações agrícolas.
Para concluir, de um ponto de vista irlandês, considero que qualquer tentativa para reduzir a dimensão do efectivo bovino destinado à produção de carne seria contrária ao nosso interesse nacional.

Bourlanges
Senhor Presidente, vou apoiar, tal como os outros membros do meu grupo, o projecto de ORS ora em apreciação. Permita-me apenas, tal como os restantes membros do meu grupo, apresentar um certo número de observações.
A primeira será para recordar, Senhora Comissária, que ainda não há muito tempo a senhora propunha uma revisão das perspectivas financeiras destinada a aumentar as despesas externas e o limite da rubrica 4 - o que era, aliás, necessário, pelo que a apoiamos nesse aspecto - através de uma redução do limite das despesas agrícolas da rubrica 1. Se a tivéssemos apoiado nessa altura, a senhora estaria agora muito embaraçada ao propor-nos o ORS que submete hoje à nossa apreciação.
Reconheça portanto que demos provas de mais precaução ou prudência do que a senhora, mas, como somos indulgentes, congratulamo-nos com esta conversão da sua parte.
A segunda observação será para dizer que há evidentemente que separar totalmente os problemas de uma reforma de conjunto da Política Agrícola Comum do problema que nos é colocado hoje. Neste momento, há fogo em casa. Assim, temos de mobilizar os meios necessários para apagar esse fogo. Quando há fogo em casa, não começamos por nos interrogar sobre a qualidade da construção que se trata de proteger. Começamos por apagar o fogo. Assim, separemos bem os problemas da reforma da Política Agrícola Comum dos problemas imediatos que temos de enfrentar. Mas há mais.
Estou um pouco chocado, ao ouvir a senhora deputada Haug, ou o senhor deputado Abitbol, ou outros, com o carácter um pouco geral com que põem em causa a PAC. Ora, penso - a não ser que se possua uma visão um pouco teológica, providencialista das coisas - que não podemos afirmar que é porque a PAC é o que é que surge este problema médico e veterinário concreto. Há um problema grave a nível veterinário e um problema médico específico que é o da transmissão da doença do gado para o homem, o que criou todo um conjunto de problemas, mas isso teria podido acontecer, por exemplo, através da epizootia aftosa, se se descobrisse neste momento - queira Deus que não - que a epizootia aftosa era transmissível ao homem. Não sejamos como o profeta Filipulus, do Tintim, que se passeia com um gongo na mão a dizer: "O castigo está eminente". Não é esse o problema com que estamos confrontados.
Última observação: o problema da partilha do fardo: 50/50, 70/30. Penso que seria um verdadeiro paradoxo se reduzíssemos a exigência de solidariedade comunitária no exacto momento em que esta doença e os problemas que ela acarreta para os criadores de gado se tornam um problema verdadeiramente comunitário. Seria a contradição mais completa, e é por isso que não apoiamos o senhor deputado Mulder e os seus amigos sobre a proposta que nos é feita.
Eis, Senhora Comissária, Senhor Presidente, o que queria dizer. Desejamos-lhes olhos bem abertos.

Turchi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, não quero repetir aquilo que já foi dito pelos relatores que me precederam e assim não irei descrever-vos aquilo que pode ser o conteúdo deste orçamento rectificativo, proposto pela Comissão e já aprovado pelo Conselho.
Prefiro aproveitar esta oportunidade para lançar duas reflexões que ocuparam um papel fulcral, no âmbito do debate, nas alterações apresentadas no seio da Comissão dos Orçamentos: primeiro, as despesas obrigatórias. Como todos sabemos, relativamente a estas despesas - entre as quais a agricultura -, o Parlamento não tem grande poder; cabe ao Conselho a última palavra, muito embora a PAC seja desde sempre sinónimo de Comunidade Europeia, primeiro, e de União Europeia, agora. Penso que é chegado o momento de se avançar e conceder maiores poderes a esta assembleia: enquanto deputados eleitos pelos cidadãos europeus, temos o dever de representar as suas instâncias em todos os sectores; enquanto ramo da autoridade orçamental, deveríamos ter o direito de influenciar de maneira importante todas as suas partes.
Segunda reflexão: divisão dos encargos entre os Estados-Membros e a União. Sobre este ponto foram apresentadas pelo Grupo Liberal várias alterações que visam, como sabem, rever as percentagens de intervenção, tendo em mira uma posição de igualdade entre a União e os Estados-Membros. Penso que não é uma opção correcta e gostaria de explicar porquê. Em primeiro lugar, dado o difícil momento político criado pela crise da BSE, os cidadãos veriam essa decisão como um gesto visando manter as distâncias em relação às Instituições europeias. Em síntese, passaria a mensagem de uma União pronta a intervir no sentido de proibir as ajudas de Estado ou de fixar as quotas do leite, mas igualmente pronta a lavar daí as mãos em caso de necessidade. Reparem bem: quando falo de cidadãos não estou a defender unicamente os criadores de gado, atingidos na primeira pessoa pela crise, mas também, e sobretudo, o consumidor individual que há meses se sente francamente aterrado perante uma situação que se vai agravando de dia para dia. É ele que devemos proteger, e certamente não o faremos descarregando os custos do problema sobre os Estados-Membros. Em segundo lugar, apoiando esta posição política, estaríamos a dar um sinal favorável à renacionalização da política agrícola comum, um sinal absurdo numa altura em que o debate sobre o pós-Nice não prevê certamente nenhuma anulação das políticas comunitárias.

Stenmarck
Senhor Presidente, a crise da BSE veio mostrar, entre outras coisas, como a confiança se pode perder tão rapidamente. Recuperá-la, porém, será demorado. Uma das razões desta perda de confiança é a crise da BSE ser apenas a mais recente. Há também o problema dos longos transportes de animais vivos e muitos outros que têm de ser resolvidos, no contexto da mudança de toda a Política Agrícola Comum. Por todas essas razões, e para que seja possível restaurar a confiança, vão ser necessárias medidas de fundo que tenham efeitos a muito longo prazo e em vários planos distintos.
Penso que a proposta da Comissão, de uma maneira geral, é positiva. É algo dramática mas, ainda assim, sensata e equilibrada. E, sobretudo, é necessária. A Comissão fala em reduzir a produção e, desse modo, evitar os excedentes e as montanhas de carne. Vai ser necessário um período de transição, mas a intenção é correcta e representa o início de uma maior aceitação dos princípios da economia de mercado.
A Comissão fala também de uma revisão da Política Agrícola Comum em 2002. Penso que o trabalho de revisão deve ter início já no corrente ano. A UE não pode prescindir de uma mudança da Política Agrícola Comum, mesmo que seja necessário, como é natural, um período de transição de alguns anos. Não podemos continuar a produzir carne para amontoar, mas sim para o consumo
A questão está em saber se a proposta da Comissão será o suficiente para restaurar a confiança - provavelmente, não. O mesmo é dizer que será preciso fazer mais. Há alguns aspectos na proposta da Comissão que me parecem menos bons. É o caso da repartição dos custos entre a UE e os Estados­Membros - actualmente, 70% para a UE e 30% para os Estados­Membros. Apesar de fazer parte da base jurídica, este é um aspecto que tem de ser alterado o mais depressa possível.
Há pelo menos duas razões para que a repartição dos custos seja feita com base no princípio 50/50. Por um lado, uma razão orçamental, para tornar possível levar a bom termo toda esta operação. Actualmente, mais de 40% dos recursos orçamentais da UE já são consumidos pela agricultura. É impossível exceder esse nível. Por outro lado, é de facto mais lógico outro tipo de repartição. Há muito que conhecemos o problema e as suas causas. Mesmo assim, as medidas tomadas pelos vários países foram muito diferenciadas, e os que investiram para evitar esta crise suportaram eles próprios os respectivos custos. É natural que os que fizeram pouco ou, nalguns casos, mesmo nada suportem agora uma parte maior dos custos necessários para resolver a crise.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Parlamento Europeu vai aceitar este anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar praticamente nos mesmos termos em que a outra Instituição no-lo remeteu. Admitimos que estamos perante uma verdadeira situação de emergência orçamental. São necessários esses 900 milhões de euros adicionais para implementar o plano que a Comissão traçou de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina. É preciso, sobretudo, fazer chegar aos nossos criadores de gado e à opinião pública a ideia de que a União Europeia é uma solução comum para os seus problemas. Causaríamos um dano irreparável ao processo de construção europeia se, devido a esta crise geral - que é a primeira crise da União com um carácter verdadeiramente geral -, não encontrássemos uma resposta comum. Resposta que deve ser, antes de mais, financeira. Futuramente, poderá discutir-se quando deverão aplicar-se todos os princípios contidos na Agenda 2000 ao âmbito da agricultura, mas agora - repito - não é o momento de trazer para o debate o futuro da Política Agrícola Comum. Agora é preciso dar respostas reais, respostas financeiras, é preciso ajudar com euros reais a pecuária europeia. Não é este o momento adequado para discutir as percentagens de co-financiamento, pelo que uma maioria deste Parlamento rejeita, em princípio, as alterações orçamentais ao relatório Haug, pese embora o parecer de alguns colegas como o senhor deputado Stenmarck.
Fica um tema financeiro pendente: haverá recursos suficientes na categoria 1 para medidas adicionais quando estas forem necessárias, lá para o mês de Maio? A Agenda 2000 fixa um quadro orçamental plurianual, que foi aprovado por unanimidade no Conselho e por maioria suficiente no Parlamento Europeu. Por isso, não seria este o momento de explicar as razões pelas quais o orçamento real para o ano 2001 é, numa percentagem significativa, inferior ao aprovado nas Perspectivas Financeiras de Berlim para este ano? Queria também dizer que talvez o verdadeiro debate financeiro não se deva fazer em torno de uma revisão impossível das Perspectivas Financeiras aprovadas em Berlim, mas sobre como cumprir os compromissos efectivamente assumidos em Berlim acerca do que se iria orçamentar. Penso que esta seria, sem dúvida, uma resposta verdadeiramente europeia.

Cunha
Senhor Presidente, a proposta de orçamento suplementar de 971 milhões de euros para reforçar o financiamento das medidas de combate à BSE afigura­se­me necessária e justa. Com este reforço fica praticamente exaurida a margem orçamental ainda disponível para as despesas agrícolas no âmbito da PAC. Daí que seja natural e necessário iniciar o debate sobre o financiamento da crise da BSE em anos futuros. Este debate deverá, porém, ser feito com tempo e com método, incorporando uma avaliação global da agricultura europeia, do estado actual do mundo rural e da forma como a PAC tem dado respostas a essa realidade. Em minha opinião, a PAC terá de ser repensada para dar respostas adequadas àquilo que hoje se designa por "modelo agrícola europeu", sendo inclusivamente necessário alterar a redacção dos seus objectivos nos Tratados. Porque é verdade que a PAC, hoje, está largamente ultrapassada nos seus fundamentos, objectivos e instrumentos de execução.
Mas o que me parece inaceitável é aproveitar o pretexto da crise da BSE para forçar reformas ao sabor das conveniências de cada um. E é o que parece decorrer das alterações agora apresentadas pela Comissão, que prevêem alterar ou se propõem alterar as bases do co­finaciamento das medidas de apoio ao sector bovino. Todos sabemos que alguns Estados­membros querem renacionalizar a PAC. Julgo que isso é um erro tremendo que fará regredir a União Europeia em vez de a fazer avançar, penalizando de forma especial os países mais pobres, cujos agricultores passarão a ser tratados negativamente relativamente aos seus colegas comunitários. Mas aceito esse debate. Porém, tal debate deverá ser feito no contexto de uma avaliação global da PAC e de outras políticas comunitárias, e não desta forma oportunista, aproveitando­se uma crise para fazer prevalecer egoísmos nacionais quando aquilo que se exige é uma resposta solidária, comunitária àqueles que se encontram em dificuldade.

Parish
Senhor Presidente, intervenho para manifestar o meu apoio a este orçamento, que deverá ser utilizado para ajudar a debelar a crise da BSE. Temos de aceitar a necessidade de incinerar grande parte do gado mais idoso, por forma a restaurar a confiança dos consumidores. Há vantagem em eliminar alguma da produção, através da incineração destes animais, pelo que concordo que a maior parte deste orçamento se destine à incineração do gado mais idoso.
À medida que avançamos para a reforma da PAC - e todos aceitamos que esta é necessária - é preciso que não o façamos com uma pistola apontada à nossa cabeça. É necessário que o façamos com calma. De nada serve culpabilizar o grande produtor e defender o pequeno. Não é assim tão simples. O que está em causa é a produção intensiva e esta nem sempre tem lugar nas grandes explorações.
Não podemos, na Europa, olhar exclusivamente para a forma como produzimos os nossos alimentos ao abrigo da PAC. Temos também que analisar as importações de alimentos provenientes de fora da União Europeia. É sinal de demência arrumarmos a nossa casa, deixando que, simultaneamente, entrem na União Europeia alimentos que não cumprem as mesmas normas de segurança que impomos aos nossos. Há motivos para grande preocupação da nossa parte a este respeito, mas não pretendemos tomar uma posição demasiadamente negativa no que respeita ao consumo. O consumo pode voltar a aumentar, e foi isso que se verificou no Reino Unido. Foi um processo penoso, mas não é este o momento de fazer previsões sobre os valores exactos do consumo daqui a seis meses, na Europa. Se forem aplicadas as medidas de segurança, se a confiança puder ser restaurada, então o consumo voltará a aumentar de forma bastante acentuada. Será esse o momento para proceder à reforma da PAC e para nos certificarmos de que a faremos correctamente.

McCartin
Senhor Presidente, apoio o orçamento rectificativo e suplementar e reconheço a sua necessidade. Apoio a ideia da repartição de custos na proporção de 70 para 30, tal como efectuada no passado. Gostaria de salientar que há pessoas neste Parlamento que pensam que, porque reduzimos o orçamento europeu e obrigamos os Estados-Membros a assumir os custos, estamos a poupar ao contribuinte europeu alguma despesa. Nada poderá estar mais errado. A questão está em saber se o dinheiro é despendido através da União Europeia ou dos governos nacionais. Seja como for, a crise existe e são os contribuintes europeus que suportam os custos. Não me parece uma estratégia correcta que os deputados deste Parlamento recomendem que passemos as nossas responsabilidades para os governos nacionais.
Gostaria também de voltar a salientar o facto de parecer que, na União Europeia, pensamos que a introdução de um orçamento rectificativo e suplementar desta monta constitui um enorme peso para os contribuintes da Europa. Trata-se na verdade de um montante relativamente pequeno. O orçamento da União Europeia é de pouco mais de 1%. Actualmente, os Estados-Membros que lutam de forma mais árdua e determinada contra o aumento desse orçamento são os que obtêm 47-50% e o despendem. Assim, a União Europeia absorve 1%, quando, no passado, a agricultura absorvia 80%. Hoje a agricultura absorve cerca de 40%, pelo que, como percentagem do PNB, o orçamento da União Europeia exige muito menos ao contribuinte europeu do que o fazia há 15 a 20 anos.
Outro argumento que gostaria de apresentar é o de que muitas pessoas, ao relacionar estes surtos de doença com a política agrícola comum, tendem a culpabilizar de alguma forma a PAC por este problema. A verdade é que o consumidor europeu nunca dispôs de alimentos tão baratos e nunca dispôs de alimentos tão seguros. A prova disso é a longevidade e a saúde das pessoas. Deixaram de ver-se crianças famintas mesmo nas regiões mais pobres desta União e nas suas cidades e centros urbanos mais pobres, porque a União conseguiu garantir e disponibilizar alimentos baratos e de elevada qualidade. Devemos ter isso presente.
Quais serão então as soluções para o problema? Teria preferido ouvir a senhora Comissária prever o consumo para os próximos três ou quatro anos e tomar medidas imediatas para a redução da produção. Não concordo com o meu colega irlandês, o senhor deputado Hyland, de que seja do interesse de alguém produzir para destruir.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já desde há algumas semanas que a política agrícola está no centro da discussão pública. Isso constitui um desafio e uma oportunidade para a política agrícola, pois torna-se evidente que importa agora debater sobre o que são as nossas expectativas relativamente à política agrícola. Trata-se apenas de um problema de quantidade ou trata-se também, e até que ponto, de um problema de qualidade? Com que empenho é preciso perseguir os objectivos que colocamos ao sector agrícola em matéria de protecção da paisagem, de preservação das culturas, de produção animal adequada às espécies e de respeito pelo ambiente?
No decurso do debate, ouvimos muitos oradores afirmar claramente que as propostas feitas no passado, e que contaram com o apoio da Comissão e do Parlamento Europeu, já encerravam muitos desses propósitos, mas infelizmente foram rejeitadas pelo Conselho. Espero que o Conselho reconheça agora que não é possível furtar-se por mais tempo a esse debate e que tem de o realizar. É preciso evidentemente que diga também que, ao centrar os debates nos objectivos a atingir, não se podem negligenciar as acções necessárias face à crise. Não tomando qualquer decisão, não melhoramos a situação, pelo contrário, ela só se agravará.
A Comissão já havia, em Novembro/Dezembro, assumido a responsabilidade que lhe compete de fazer propostas, quando deflagrou a segunda crise da BSE. Estamos agora a assegurar as bases financeiras das decisões que já haviam sido aprovadas em Dezembro. 971 milhões de euros constituem um orçamento rectificativo importante. Sinto-me muito grata por este orçamento rectificativo contar com a aprovação do Parlamento. Um acréscimo de 971 milhões de euros significa que este ano mais de 7 mil milhões de euros, no total, vão ser disponibilizados para o sector da carne de bovino. Isto representa um crescimento de mais de 50% relativamente ao ano passado. Saliento este facto para deixar claro que a União Europeia não abandona os agricultores à sua sorte na presente crise, estando mesmo a despender uma parte substancial do seu orçamento para esse efeito. Creio, efectivamente, que temos uma vez mais de salientar aqui esse facto.
No entanto, concordo igualmente com todos os que afirmam que o facto de despendermos 6 mil milhões de euros em subvenções à produção e de estarmos agora a acrescentar a isso mais mil milhões, para destruirmos uma parte da produção, vem demonstrar claramente que há necessidade de proceder aqui a uma reorientação. Queria voltar a referir, sucintamente, a que se destina este orçamento rectificativo - uma parte, isto é, 33 milhões, vai para testes suplementares à BSE; depois, uma grande parte vai para compras de intervenção e a maior fatia vai para a aquisição de bovinos destinados ao abate. Também isto tem de ser dito claramente. Mas o dinheiro é canalizado para os agricultores, a fim de compensar parcialmente as perdas de rendimento incorridas.
Permito-me relembrar também que ainda dispomos de sistemas muito díspares no sector da carne de bovino. Com efeito, quando o preço desce abaixo de uma determinada margem, a carne de bovino - pelo menos a carne dos bovinos machos - tem de ser obrigatoriamente comprada pela União Europeia. E como são as coisas, do ponto de vista ético? Evidentemente, é muito triste termos de colocar 700 milhões de euros à disposição para a destruição de bovinos. É triste para a política agrícola e é triste para os contribuintes. Só que é preciso dizer também que não temos outra alternativa em cima da mesa. Não se trata aqui da difusão de um programa de abate, mas sim de uma medida necessária, uma vez que estão a ser efectuados muito menos abates do que numa situação normal.
Permitam-me que acrescente ainda uma palavra quanto à alternativa da ajuda alimentar. A ajuda alimentar sob a forma de carne de bovino pressupõe a existência, nos países beneficiários, de circuitos de frio fechados. Não se pode simplesmente carregar carne de bovino num navio e transportá-la algures para uma região carenciada, pois a carne chegaria estragada. Não seria possível fazer nada com ela. Tudo isto tem também de ser ponderado. As experiências colhidas pela União Europeia mostram que o respectivo mercado regional acabaria por ser parcialmente destruído, pelo que estas têm de constituir um aviso para que não venhamos a repetir os mesmos erros.
Volto a dizer: está evidentemente bem claro que aquilo que temos agora em cima da mesa, e que está assegurado financeiramente, constitui um pacote de urgência. Estamos agora a discutir já a etapa seguinte, e estamos a fazê-lo igualmente no quadro do Conselho dos Ministros da Agricultura. Esta semana, iremos debruçar-nos sobre este segundo pacote, que integra medidas que vão mais além da actual reacção de compressão. Naturalmente que se pode e deve debater a necessidade de medidas suplementares. Mas também é preciso, como é óbvio, chegar a um consenso. Devo dizer também que fico surpreendida com o que por vezes leio nos jornais sobre o pacote de medidas proposto pelo senhor Comissário Fischler e que só em parte corresponde à proposta. Depois de ler notícias sobre um gigantesco programa de abates que iria ser decretado pelo senhor Comissário Fischler, gostaria de salientar uma vez mais que se trata de uma proposta da União Europeia para adquirir carne que presentemente não encontra escoamento. Mas dizemos que só o fazemos a título de co-financiamento - uma parte deverá ser financiada pelos Estados-Membros. Tendo em conta a posição de rejeição que se faz acompanhar de tanta indignação, mas sendo em simultâneo desencadeado o mecanismo da rede de segurança e sendo claro que tudo isso terá de ser adquirido pela União Europeia, não posso livrar-me inteiramente da impressão de que se está também a querer fazer o jogo do empurra.
Agora quanto à questão de saber que medidas suplementares podem ser tomadas em consequência da crise. É bom que haja muitas propostas sobre a mesa. Considero igualmente correcto que se continue a reflectir a este respeito, por exemplo sobre um prémio de comercialização antecipada; de facto, uma parte do problema fica logo resolvida se for um animal com metade do peso que entra no mercado, em vez de continuar a ser engordado. Penso que também é importante reflectir sobre uma dissociação dos prémios relativamente à obrigatoriedade de produção, de forma a integrar melhor os outros objectivos da agricultura no sistema de prémios. Contudo, não tenhamos dúvidas de que aquilo que estamos hoje a assegurar, em termos financeiros, era necessário como uma primeira reacção de emergência. Quando falamos sobre o segundo pacote de medidas, estamos ainda a falar sobre a gestão da crise. Mas, como é evidente, as medidas já deverão ter sido tomadas e teremos depois de dar início à terceira fase com a revisão intercalar, de modo - repito - a integrarmos melhor os restantes objectivos da agricultura no nosso sistema de prémios.
Queria acrescentar uma palavra a respeito da febre aftosa, visto que essa questão também foi aqui muito justamente referida por alguns colegas. A catástrofe no Reino Unido é já enorme. Atendendo ao período de incubação, saber-se-á nos próximos dias se houve transmissão da doença para o continente. Temos de estar preparados para essa possibilidade. Temos também de estar preparados, enquanto especialistas em questões orçamentais, para o eventual surgimento de problemas graves. Temos de estar preparados para a possibilidade de, eventualmente, a crise da agricultura ainda não ter tocado no fundo. Espero que não venha a ser assim. Mas temos de encarar também essa hipótese. Tanto maior importância reveste, portanto, a gestão da crise com um entendimento lúcido, enveredando simultaneamente por uma via que permita atingir os objectivos, a saber, conciliar os objectivos da política agrícola com os objectivos da política de defesa do consumidor e, também, com os objectivos de uma produção animal adequada às espécies e da protecção do ambiente.

Mulder
Senhor Presidente, permita-me que faça uma pequena observação. Vários oradores fizeram notar que não seria juridicamente possível alterar a proporção 70%-30% para 50%-50%. Essa não é a opinião dos serviços jurídicos do Parlamento, que me informaram de que, de facto, é absolutamente possível fazê-lo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Mulder.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Situação relativa à febre aftosa
Presidente
Segue­se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a evolução da situação relativamente à febre aftosa.

Byrne
Congratulo-me com a oportunidade de os pôr ao corrente dos últimos acontecimentos relativos ao surto epidémico da febre aftosa no Reino Unido. Estarão cientes de que o primeiro foco de doença foi confirmado no dia 20 de Fevereiro, à noite. A Comissão reuniu no dia seguinte, 21 de Fevereiro, adoptando de imediato medidas de protecção.
As referidas medidas impuseram um embargo às exportações do Reino Unido de alguns animais vivos, isto é, bovinos, ovinos e caprinos, bem como restrições às exportações de carne, produtos da carne, leite e seus derivados, e ainda outros produtos de origem animal. Ficou igualmente prevista, para 27 de Fevereiro, uma reavaliação da decisão do Comité Veterinário Permanente. A resposta rápida e pronta da Comissão foi criticada por alguns quadrantes como tendo representado uma reacção de pânico. Nada poderá estar mais longe da verdade. Trata-se de uma reacção que é fundamental e necessária, perante o carácter extremamente infeccioso da doença e as suas gravíssimas consequências económicas e comerciais potenciais para toda a União Europeia, algumas das quais ouviram, há pouco, a senhora Comissária Schreyer referir.
Sinto-me confiante pelo facto de o Conselho "Agricultura" , na passada segunda-feira, ter apoiado firmemente as decisões tomadas. Receberam igualmente o apoio da comunidade agrícola em toda a União Europeia, incluindo no Reino Unido, pois os agricultores estão conscientes da grave ameaça que esta epidemia representa para a sua subsistência.
Infelizmente o número de focos de doença tem continuado a aumentar e actualmente ascende a 22. Existem vários aspectos preocupantes ligados a este surto epidémico que passo a enumerar-lhes.
Em primeiro lugar, foi detectado em vários condados no Reino Unido, estendendo­se a uma vasta área geográfica. Em segundo lugar, foi detectado não apenas nas explorações agrícolas mas também nos matadouros, nas instalações dos comerciantes e nos pontos de concentração. Para além disso, antes da confirmação do surto epidémico, já tinham sido exportados alguns animais potencialmente infectados, em especial gado ovino, para outros Estados-Membros.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar o Reino Unido pela firmeza com que actuou, de modo a controlar este surto epidémico. O Reino Unido impôs, a 23 de Fevereiro, uma restrição total ao trânsito de gado neste país com vista a reduzir as possibilidades de disseminação da doença. A referida proibição foi prorrogada por mais quinze dias.
Derivado ao período de incubação desta doença, o impacto de tal medida não é ainda completamente visível. Claro que a situação tem vindo a ser objecto de uma avaliação constante por parte da Comissão, a qual está em permanente contacto com as autoridades dos serviços veterinários no Reino Unido e em outros Estados-Membros.
A situação foi avaliada, ontem, na reunião do Comité Veterinário Permanente. À luz das últimas informações sobre a actual situação, dadas pelo representante do Reino Unido, e à luz dos pareceres dos especialistas veterinários dos Estados-Membros, os serviços da Comissão propuseram o seguinte: Em primeiro lugar, a prorrogação da actual proibição até 9 de Março. Essa decisão foi tomada, esta manhã, numa reunião da Comissão. Em segundo lugar, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas de precaução possíveis, incluindo o isolamento dos animais potencialmente infectados e o abate, por uma questão de prevenção, dos animais exportados a partir do Reino Unido entre os dias 1 e 21 de Fevereiro. O Comité Veterinário Permanente emitiu um parecer favorável a esta proposta, a qual será agora aprovada pela Comissão tendo em vista a sua entrada em vigor antes de expirado o prazo da actual decisão, à meia­noite do dia 1 de Março.
O prazo da nova decisão expirará à meia-noite do dia 9 de Março de 2001 e esta será reavaliada no Comité Veterinário Permanente agendado para 6 e 7 de Março. Actualmente, a nossa abordagem tem como principal objectivo pôr fim a este surto. Apenas recorreremos a um programa de vacinação em último recurso, uma vez que isso levantaria dúvidas quanto à verdadeira dimensão da doença na União Europeia e envolveria custos futuros muito significativos para a comunidade agrícola e para os exportadores. É óbvio que a situação nos preocupa muito. Está muita coisa em risco e os custos de não conseguir controlar este surto epidémico são extremamente elevados. Além disso, a ocasião em que surge esta epidemia, uma vez que a crise da BSE continua a ter consequências nefastas, não podia ser pior.
Advirto, no entanto, contra conclusões precipitadas. Por exemplo, a epidemia já está a ser atribuída a controlos deficientes sobre as importações e à natureza intensiva da produção agrícola na União Europeia.
Obviamente, todas essas questões serão consideradas ao longo das próximas semanas e meses nas nossas investigações sobre a origem desta doença. Contudo, não podemos deixar de atentar no facto de a Comunidade, pelo menos até há umas semanas atrás, ter sido extremamente bem sucedida na determinação da sua situação actual no que se refere à febre aftosa. O programa de vacinação terminou em 1991, o que, desde então, poupou aos agricultores europeus mais de mil milhões de euros. Permitiu igualmente que os Estados-Membros exportassem para países que insistem em comprar exclusivamente a países que reconhecidamente não registem casos de febre aftosa e que não adoptem a política de vacinação.
Desde então, não se registaram casos excepto em Itália, em 1993, e algumas incursões da doença na Grécia, junto à fronteira com a Turquia. Antes da implementação da política de não vacinação, em 1991, registaram-se centenas de focos de doença todos os anos. Tenho a firme intenção de preservar este sucesso. Espero poder contar com o vosso apoio na actual abordagem de tolerância zero relativamente a esta doença. Gostaria agora de ouvir as vossas opiniões sobre a actual situação.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Byrne.
Segue­se o período das perguntas. Há muitos senhores deputados já inscritos, pelo que iremos agrupar as perguntas em séries de três para permitir responder a um maior número de perguntas.

Adam
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua comedida declaração de hoje à tarde. Os senhores deputados provavelmente desconhecem, mas a exploração agrícola em Heddon-on-the-Wall, na zona nordeste de Inglaterra, que parece ter sido o centro deste epidemia, está situada no meu círculo eleitoral e, por conseguinte, tenho conhecimento em primeira mão dos graves prejuízos que tem causado à comunidade agrícola e da quebra que está a provocar na indústria de transformação de carnes, já para não falar da redução de acesso às actividades rurais. Gostaria de manifestar à comunidade agrícola do Reino Unido toda a nossa solidariedade e preocupação com a presente situação.
Gostaria igualmente de dizer aos colegas da zona continental da Europa que esperamos sinceramente não ter exportado a doença para a Europa continental. Saúdo vivamente as palavras proferidas pelo senhor Comissário sobre as acções que foram levadas a cabo pelo Governo britânico. Todos nós entendemos que o abate e a suspensão de qualquer trânsito de animais é um dos melhores meios de controlar a situação. O Comissário também mencionou a vacinação como uma outra possibilidade. Poderá dizer algo sobre o calendário de execução previsto para a vacinação?

Fiebiger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho duas perguntas a fazer. As actuais medidas de protecção relacionadas com a BSE são remetidas para segundo plano pela perigosa epizootia da febre aftosa. Lembro-me dos anos cinquenta, em que aldeias completas estavam vedadas para evitar a propagação da epidemia. Como é que são observadas as rigorosas disposições legais na circulação de animais, Senhor Comissário? A meu ver, quem ainda não cumpre as disposições legais após a BSE, deveria ser instruído de um modo radical, através da aplicação de outros meios. Até que ponto é segura a situação na União Europeia quanto à obrigatoriedade da rotulagem? Disse que, de momento, o seu objectivo principal é a erradicação e o controlo da circulação. Até que ponto está preparado para vacinações estratégicas dos animais, que certamente se deveriam verificar a nível de toda a Europa e não deveriam contribuir para a propagação da epizootia? Está bem preparado?

Sturdy
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua presença, hoje, neste hemiciclo. No Conselho "Agricultura" apresentei um pedido no sentido de se proceder a um debate sobre esta questão e agradeço muito a sua participação no mesmo. Faço minhas as palavras do senhor deputado Adam. Gostaria de manifestar o meu sincero pesar a todos os que no Reino Unido foram afectados por esta situação e afirmar que lamento o facto de eventualmente termos exportado esta doença. No mesmo contexto, gostaria de dizer que estamos muitíssimo preocupados. Contudo, é extremamente importante que façamos uso de tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir uma futura ocorrência desta epidemia. Pretendo saber se irá ou não considerar - e o senhor referiu isso no seu discurso - o reforço das medidas fitossanitárias por forma a que possamos ter alimentos saudáveis e seguros no território do Reino Unido e da Europa.
Peço ao senhor Comissário que responda a duas breves questões: o Governo do Reino Unido solicitou à UE um financiamento total, utilizando os sistemas agromonetários e outros sistemas? E qual é a situação relativa ao gado ovino na Alemanha? Já se conseguiu resolver a questão dos ovinos infectados?

Byrne
Em resposta à pergunta do senhor deputado Adam sobre o calendário de execução da vacinação, permita-me que repita o que disse anteriormente e sublinhe o facto de que a vacinação, em termos de política a adoptar, será utilizada como último recurso. Trata-se de uma opção que não está nos nossos planos, excepto como último recurso.
Mesmo nessas circunstâncias, haveria que solicitar o parecer do Comité Veterinário Permanente e, efectivamente, submeter a proposta à apreciação do Conselho "Agricultura" . Seria uma alternativa que implicaria custos elevadíssimos e potenciais perdas a nível comercial. Representaria uma decisão gravíssima, com inúmeras implicações. Por conseguinte, o calendário de execução reflectiria a natureza difícil de uma decisão desse tipo e a necessidade de uma consulta mais alargada junto dos organismos que referi.
A pergunta seguinte relaciona-se com a forma como a Comissão e a União Europeia se prepararam para a proibição relativa ao trânsito de animais. Cumpre à Comissão Europeia e às autoridades legislativas na União Europeia criar legislação a nível comunitário e cumpre aos Estados-Membros, no terreno, implementar essa mesma legislação. Por conseguinte, para proibir qualquer trânsito de animais a partir do Reino Unido, foi em primeiro lugar implementada legislação ao nível do Reino Unido. Existe também legislação a nível comunitário. Esta questão foi considerada nas reuniões do Comité Veterinário Permanente, sendo que os serviços veterinários do Reino Unido, os nossos próprios serviços veterinários na Comissão e ainda outros serviços veterinários, segundo as necessidades, estão em permanente contacto.
Os animais potencialmente infectados foram identificados e submetidos a uma vigilância cerrada. De facto, como provavelmente terão conhecimento, muitos foram já abatidos.
O senhor deputado Sturdy fez-me, a seguir, duas perguntas. Em primeiro lugar, se o Governo britânico tinha apresentado algum pedido de financiamento? A resposta a essa pergunta é não. Não houve qualquer pedido nesse sentido e penso que os custos não são ainda conhecidos.
Quanto à pergunta sobre o gado ovino na Alemanha, a informação mais actualizada de que disponho é a seguinte: relativamente aos casos suspeitos, ou são ainda considerados suspeitos, ou foram declarados negativos. Além disso, não há seguramente qualquer confirmação da existência de casos de febre aftosa na Alemanha, tal como comunicado hoje cedo, ou ontem.

Doyle
Será que a Comissão está em posição de nos tranquilizar relativamente ao caso de Armagh, que atravessou a fronteira entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda? Hoje ouvimos falar de mais um caso suspeito aqui: gado ovino importado de Carlisle Mart, sendo que algum, ao que parece, viajou para sul em direcção à República.
De facto, neste preciso momento, acabei de ouvir um boato - e espero que não passe disso - sobre gado ovino em Wexford, o meu próprio círculo eleitoral, que foi identificado e incinerado, neste preciso momento. Mais uma vez, esse facto continua por confirmar, mas parece que há uma distribuição de gado ovino proveniente de Carlisle para um mercado em Armagh, que atravessa a fronteira do círculo eleitoral de Leinster Euro, que represento, e a zona de interdição.
Poderá o senhor Comissário dar-nos alguma informação actualizada sobre este assunto? Esperemos, mais uma vez, que não passe simplesmente de um caso suspeito
Gostaria de saber se o senhor Comissário considera que as instalações de controlo e desinfecção de todos os portos e aeroportos na UE, mais especificamente na Irlanda e Reino Unido, são adequadas, e se tem algum papel nesta área?

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, parece que neste caso se voltou a proceder à remoção de resíduos. No caso concreto, de um aeroporto, o que despoletou a epizootia. Primeiro: não seria razoável apoiar os controlos estatais com a introdução de uma obrigatoriedade de comprovação por parte das empresas com actividade na área dos resíduos? Segundo: o senhor comissário assegurará uma indemnização para as empresas atingidas, se as verbas destinadas a epidemias nos Estados não forem suficientes? Terceiro: não deveremos ser agora algo mais cautelosos com o programa de abate, uma vez que possivelmente a epizootia obrigará a um programa de abate que ultrapassa aquilo que aqui estivemos a pensar? Pelo menos, dever-se-ia ter cautela a este respeito. Não quero dizer que o deseje, Senhor Comissário, mas não há dúvida de que o perigo existe.

Lynne
Obviamente que os agricultores no Reino Unido e no meu círculo eleitoral, onde há já um caso suspeito, estão absolutamente desolados com esta situação que acresce ao problema da BSE. O Senhor Comissário afirmou que de momento não tinha sido apresentado qualquer pedido de financiamento da parte da UE para fazer face a este problema. Haveria algum financiamento da UE especificamente disponível para prestar auxílio no problema da febre aftosa? Irá a Comissão ajudar o Governo britânico a determinar donde partiu originariamente o problema da febre aftosa, uma vez que o Senhor Comissário afirmou que não importamos de países que registem casos de febre aftosa. Pensei que talvez se tratasse apenas de regiões ou de determinados países. Seria possível ao senhor Comissário ser um pouco mais preciso nessa matéria? Concordará comigo que o encerramento dos matadouros mais pequenos no Reino Unido conduziu provavelmente à disseminação da doença?

Byrne
Em primeiro lugar, em resposta à senhora deputada Doyle, a situação, como poderá avaliar, está a evoluir hora a hora, mas posso confirmar que, neste preciso momento, em relação ao que me perguntou, não há qualquer confirmação da situação em Armagh. Obviamente que se está a proceder a um controlo exaustivo da situação. Neste momento, as autoridades continuam a manter a quinta sob vigilância rigorosa, tendo sido já encerrada. Receberei esclarecimentos sobre essa situação ainda hoje.
Com respeito ao seu próprio círculo eleitoral de Wexford, Senhora Deputada Doyle, não tenho qualquer conhecimento dos boatos que me comunicou. Não fui avisado de nada relativamente a essa questão.
No que se refere ao controlo nas fronteiras, esse assunto é da competência dos próprios Estados-Membros. Posso assegurar-lhe que, com base nos meus contactos com os Estados-Membros e, de facto, com base naquilo que eles próprios observam da situação, aqueles estão perfeitamente cientes da gravidade da mesma. A ênfase tem de incidir na redução de animais vivos e a seguir, também nos produtos de origem animal.
Estou ciente, com base em relatórios a que tive acesso, de que os Estados-Membros estão a tomar o tipo de precauções que consideraríamos adequadas, a fim de impedir trânsito de animais e de tentar assegurar o nível mais baixo de risco.
O senhor deputado Graefe zu Baringdorf fez­me uma pergunta sobre as indemnizações. Como deverão ter ouvido, aquando da intervenção da senhora Comissária Schreyer no princípio da tarde, as verbas correspondentes estão disponíveis. Existe uma rubrica orçamental para este tipo de situações, mas, tal como a enhora Comissária referiu, há limites orçamentais. Julgo que o montante disponível para estas situações é de 50 milhões de euros por ano, aproximadamente. Não sei ao certo qual a verba destinada a uma circunstância específica como esta, mas penso que será um montante um pouco inferior a 50 milhões de euros.
A senhora deputada Lynne perguntou-me qual a diferenciação, em termos de designação, entre regiões e países. A situação é que qualquer país terceiro onde se detecte, numa determinada região, um foco de febre aftosa, está impedido de exportar produtos para a União Europeia. Isto sucede em resultado da legislação que exige que qualquer produto exportado seja acompanhado de um certificado que declare a não existência de febre aftosa. Se uma região não puder dar essa garantia, o produto não pode então ser exportado. Essa tem sido a prática no passado, continua a ser, e muito recentemente aplicou-se a uma situação.
Com respeito à pergunta ligada aos pequenos matadouros, aflorei este assunto anteriormente, na minha própria declaração. Remeteria mais uma vez para a minha declaração e repetiria que a febre aftosa representou um problema maior no passado do que representa hoje em dia. Dei-vos os exemplos dos focos de doença que surgiram num passado mais recente, um em Itália e um pequeno na Grécia, na fronteira com a Turquia.
É digno de nota o facto de a União Europeia praticamente não ter registado casos de febre aftosa durante esse período de tempo. No que se refere a qualquer pedido de indemnização ou a qualquer autorização de indemnização destinada ao Reino Unido, aguardamos o respectivo pedido, que será objecto, como é evidente, da habitual e devida atenção.

Auroi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos novamente perante uma crise dramática, e vou complementar as perguntas dos meus colegas sobre dois pontos. Em primeiro lugar, o senhor respondeu ao deputado Graefe zu Baringdorf que tudo o que dizia respeito às fraudes era efectivamente da responsabilidade dos Estados. Com certeza, mas a Comissão também tem de zelar para que haja pessoal suficiente para acompanhar estes dossiers. A este respeito, o que é que se passa com a sua Direcção-Geral, a Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores? Por muito dedicado que ele seja, possuirá o senhor suficiente pessoal para acompanhar correctamente hoje em dia todas as tarefas que lhe chegam às mãos com carácter de urgência, sendo esta a última calamidade pós-BSE, e muitas outras? É a primeira questão.
Segunda questão: acaba de afastar um pouco apressadamente, quanto a mim, a possibilidade de os matadouros de proximidade não representarem uma solução para este tipo de problema, pois os pequenos matadouros de proximidade, hoje em dia, não são os mesmos de há 50 anos. Assim, de facto, não será a proximidade uma solução para estas crises que estão a desenvolver-se? Vemo-lo claramente na Grã-Bretanha, sobretudo com o problema dos transportes de animais a grandes distâncias, que aparentemente cria a desenvolve a epidemia.

Cunha
Senhor Presidente, as autoridades britânicas têm­se mostrado algo evasivas em fornecer informações sobre o destino de exportação de animais vivos. Gostaria de saber, Senhor Comissário, se é possível obter a lista dos países para onde o Reino Unido poderá ter exportado animais vivos potencialmente infectados com esta doença da febre aftosa?

Goepel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tem vacinas suficientes para este tipo específico, se se verificar a pior das hipóteses? Um segundo ponto: num jornal alemão com numerosas fotografias, enormes e coloridas, e uma grande tiragem dizia-se hoje na primeira página: a febre aftosa é transmissível ao ser humano. Queira tomar posição em relação a esta notícia!

Byrne
Senhor Presidente, quanto à pergunta da senhora deputada Auroi sobre o problema de fraude nos Estados-Membros: no caso de se verificar qualquer prova de fraude nos Estados-Membros, existe então a obrigação de investigar aprofundadamente o caso. Será requerido ao Estado-Membro em causa que o faça, estando a Comissão directamente interessada em garantir que a investigação seja levada a cabo.
Quanto à questão dos pequenos matadouros: posso apenas repetir o que disse inicialmente, a saber que o último caso de febre aftosa no Reino Unido foi nos anos sessenta. O facto de entretanto passarmos a ter matadouros maiores, ao longo dos últimos vinte anos, leva a crer que não existe necessariamente uma correlação entre grandes ou pequenos matadouros e a epidemia da febre aftosa. Contudo, todas as questões continuam a ser objecto de estudo e esta situação será obviamente uma das questões que será tomada em conta. Devemos ter o cuidado de não procurar soluções mágicas e tirar ilações precipitadas quanto às causas. Esse é um aspecto que será pesado na balança ao avançar para uma conclusão sobre esta matéria.
Existem 30 milhões de doses de vacina na União Europeia. Relativamente à questão de a febre aftosa infectar ou não seres humanos, a posição neste ponto parece ser a seguinte: se se verificar alguma infecção, esta manifesta-se de forma extremamente atenuada, causando sintomas muito pouco visíveis, sendo os casos muito raros. Por outras palavras, não é entendido como um problema de saúde pública.
A seguir, o senhor deputado Cunha perguntou-me quais os países para onde se exportou. Estou certo de que a informação está disponível na minha DG. Não a tenho na ponta da língua, mas penso que muito provavelmente a lista incluirá a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Bélgica. O Reino Unido tem mantido a minha DG ao corrente de todos os desenvolvimentos. Eu próprio recebo faxes e tive várias conversas com o Ministro da tutela, Nick Brown, sobre estas questões. Não tenho quaisquer dúvidas de que as autoridades do Reino Unido mantêm a Comissão integralmente informada da evolução dos acontecimentos.

Whitehead
Senhor Comissário, gostaria que acreditasse que todos nós consideramos a sua atitude consentânea com a situação e não uma reacção de pânico. O único pânico aqui, residiria na possibilidade de a situação ser apresentada como uma ameaça para a saúde humana, em vez de o ser para a saúde animal, que é o caso.
Reconhecendo a rapidez com que o Reino Unido actuou a 20 e a 21 de Fevereiro, poderia confirmar-me se de facto o Reino Unido solicitou agora a retirada da verba remanescente destinada à compensação agromonetária, como o Ministro britânico anunciou ontem à noite? Será que poderia explicitar a questão do apoio suplementar que será necessário para que toda uma comunidade agrícola consiga sobreviver à perda dos seus meios de subsistência, o que é o caso para muitos dos que aqui representamos?
Por último, já recebeu algumas informações do Serviço Alimentar e Veterinário, em Dublin, sobre as causas do foco de doença em Heddon-on-the-Wall? Uma vez que os riscos de transmissão da doença por via do ar ou da terra são agora tão elevados, poderá pelo menos assegurar-nos que não descartará a possibilidade da vacinação preventiva, pelo menos para dar uma ajuda suplementar à tentativa de impedir a disseminação da doença, mesmo que os animais tenham de ser destruídos mais tarde?

Maat
Senhor Presidente, tenho três perguntas a fazer. Aparentemente, no que diz respeito tanto à execução como às medidas preventivas, existe diferença de ritmo entre os diversos Estados-Membros, sobretudo no que se refere à destruição ou abate do gado proveniente da Grã­Bretanha. Será que o senhor pode dizer alguma coisa a este respeito? Será que isso vai voltar a acontecer também no futuro com as novas decisões?
Em segundo lugar, parece haver problemas com a detecção do rasto de animais que foram exportados do Reino Unido para a Europa. Isso é verdade? Qual é a percentagem dos animais cujo rasto não é possível detectar?
Em terceiro lugar, verificou-se que, na realidade, o transporte a grandes distâncias de animais para abate implica certos riscos. A Comissão considera isso motivo para reflectir uma vez mais sobre a possibilidade de introduzir tabelas de distâncias, no que se refere ao transporte de animais para abate?
Queria ainda fazer mais uma observação. Os agricultores da Grã­Bretanha sofreram um grande golpe com a BSE. Neste momento, voltam a ser gravemente prejudicados, e as palavras não ajudam muito, realmente. No entanto, como se diz no meu país, uma dor partilhada é meia dor, e, na verdade, quero manifestar aqui a nossa profunda comiseração com a sorte de muitas famílias de agricultores da Grã­Bretanha.

Cushnahan
Como o senhor Comissário sabe, o facto de este último problema surgir a seguir à crise da BSE constitui uma ameaça de destruição da agricultura e, na realidade, de desarticulação de toda a PAC. Ouviram-se muitos boatos sobre pessoas que intencionalmente retinham informação sobre focos de doença, ou mesmo sobre trânsito de gado. Poderá o Senhor Comissário falar com os governos dos Estados-Membros no sentido de averiguar se, de acordo com os seus próprios sistemas jurídicos, é possível instaurar processos crimes contra aqueles que actuam de forma tão irresponsável?
Em segundo lugar, o Senhor Comissário saúda a acção voluntária da parte de muitos responsáveis do desporto e de outras áreas com vista a reduzir a circulação de pessoas? A esse respeito, considera apropriada a atitude altruísta e responsável que, no meu próprio país, o novo dirigente do Fine Gael teve ao reduzir os seus Àrd Fheis a uma Conferência em Dublin com o intuito de garantir que a Irlanda não seja grandemente afectada por este problema?

Presidente
Esta parece ser uma batata quente para si, senhor Comissário.

Byrne
Senhor Deputado Whitehead, registo com agrado as suas palavras de introdução à pergunta que apresentou, a saber que considera que a Comissão actuou de acordo com a gravidade do momento. Concordo plenamente com a sua avaliação de que o único pânico que poderá decorrer desta situação advém da atitude irresponsável de pessoas que chamam a atenção para o que não existe, ou seja, uma ameaça para a saúde humana. Regozijo-me pelo facto de ter levantado essa questão e por me ter dado a oportunidade de, mais uma vez, frisar este ponto.
Quanto ao pedido de indemnização, como provavelmente saberá, trata-se de uma matéria que é da competência do meu colega, o senhor Comissário Fischler, mas julgo saber que as autoridades do Reino Unido pretendem apresentar um pedido e muito provavelmente está prestes a ser entregue. Estou ciente de que esta situação tem um enorme impacto nos rendimentos agrícolas, o que foi completamente tomado em conta em todas as deliberações.
Em relação ao Serviço Alimentar e Veterinário, não há ainda qualquer relatório do SAV, mas devo dizer que as opções relativas à vacinação não serão descartadas. Todavia, como já afirmei anteriormente, só se considerará essa possibilidade em último recurso.
A pergunta do senhor deputado Maat diz respeito a diferentes níveis de desempenho em diferentes Estados-Membros. Estou absolutamente convicto de que os Estados-Membros compreendem plenamente a gravidade da situação. Os Estados-Membros estão a agir adequadamente, dado o nível de exposição que os mesmos consideram existir no seu próprio país. Sei de fonte segura, por exemplo, que um só Estado-Membro destruiu 47 000 ovinos, sem sequer ter detectado um único caso positivo entre eles. Outros Estados-Membros destruíram igualmente um elevado número de ovinos, e sucede que vários também encerraram mercados, etc. O trânsito de animais foi restringido. Os Estados-Membros, especialmente os que estão em risco de ter importado gado ovino do Reino Unido, estão a tomar as medidas adequadas. Com respeito a isso, a rastreabilidade funcionou muito bem, mas há limitações. Não podemos assegurar a identificação individual de ovinos e de suínos em todas as circunstâncias.
A seguir, o senhor deputado Cushnahan perguntou-me se deveria, ou não, instaurar-se um processo­crime mediante um caso de fraude. Trata-se de uma decisão que é da responsabilidade dos próprios Estados-Membros. A Comissão não tem o dever de solicitar aos Estados-Membros que instaurem tais processos­crime. Mas na eventualidade de se verificar que um Estado-Membro insiste em não implementar a legislação da União Europeia, a Comissão tem ensejo de instaurar um processo por infracção. Isso não acontece neste momento, mas não tenho dúvida de que no caso de existirem provas de actividade criminosa - e estou certo que se está a referir ao Reino Unido quando me faz essa pergunta, Senhor Deputado Cushnahan -, as autoridades do Reino Unido estarão cientes de que, em tais circunstâncias, é apropriado instaurar processos dessa natureza.
Relativamente à última parte da sua pergunta, ou seja, se eu considero apropriado que o partido político que identificou tenha reduzido os seus Árd Fheis, permita-me que lhe diga, em primeiro lugar, que não acompanho as actividades de todos os pequenos partidos na União Europeia. Outra preocupação que poderá muito bem tê-lo motivado: em virtude da falta de interesse, será que alguém iria aparecer?

Parish
Senhor Comissário Byrne, gostaria de voltar à questão da carne importada de países terceiros. O senhor afirma que tem de ser acompanhada de um certificado. Julgo que há problemas com a atribuição desse certificado. Quando surgem casos nesses países, há um tempo de reacção. Tudo isto tem de ser mais rigoroso. É preciso estar absolutamente seguro de que não é permitida a entrada na União Europeia de carne proveniente de países que registem casos de febre aftosa.
Gostaria de me associar aos outros colegas e dizer quão horrível esta situação tem sido para a comunidade agrícola do Reino Unido. Os agricultores sentem que os deuses os abandonaram por completo depois da BSE, e agora surge a febre aftosa. Posso também perguntar, no que se refere à indemnização, se a Comissão pode considerar a concessão de indemnização não apenas para os criadores directamente atingidos pela febre aftosa, mas para também para aqueles que estão parados porque não podem movimentar o seu gado?

Nicholson
Todos estamos de acordo num ponto: obviamente, os criadores em toda a União Europeia não precisavam que esta doença lhes viesse bater à porta num momento destes, e os agricultores do Reino Unido, esses, então, definitivamente não precisavam.
Mas é numa altura como esta que se faz uma ideia da grande movimentação de animais. Basta olhar para o mapa e ver as distâncias que percorrem. A senhora deputada Doyle referiu-se ao susto que apanhámos no meu condado natal, no meu círculo eleitoral, na Irlanda do Norte. Confiámos que sairíamos desta situação ilesos, mas isto apenas mostra quão perigosa e contagiosa esta doença é, devido ao trânsito dos animais. A esta hora todos os animais foram testados. Estive em contacto com o departamento veterinário local. O Governo da República da Irlanda colaborou connosco e de facto foi fixado um perímetro que por acaso atravessa a fronteira entre as duas áreas.
Gostaria de fazer uma pergunta ao senhor Comissário. Ele referiu-se à criação intensiva. Não concordará comigo que a celeuma apresentada nos meios de comunicação social sobre a criação intensiva/pecuária sem terra não tem nada a ver com tudo isto? A verdade é que, em 1967, quando ocorreu a última epidemia, o tipo de exploração agrícola que temos actualmente não existia. Não concordará comigo que esta é a realidade?

Byrne
Em primeiro lugar, em resposta ao senhor deputado Parish e às suas preocupações quanto às importações de países terceiros. Gostaria de frisar mais uma vez que as importações estão sujeitas a controlos rigorosíssimos e que o facto de se comprovar uma incidência zero de febre aftosa - ou uma incidência muito baixa num ou dois países - é o testemunho disso.
Relativamente à indemnização, a nossa posição é que apenas podemos indemnizar no âmbito dos regulamentos, os quais não incluem perda de produção. Quanto ao trânsito do gado, confirmo que o ar é um veículo de transmissão desta doença.
Respondendo agora ao senhor deputado Nicholson, repetiria o que disse antes sobre esta questão da criação extensiva e intensiva. Não penso que esta questão em particular seja extraordinariamente relevante para este surto epidémico específico. Sei que há alguma especulação nos meios de comunicação social relativamente a esta polémica e, obviamente, todas as nossas deliberações sobre as origens desta doença e sobre a sua disseminação, terão esse factor em conta.

Presidente
Estou certo de que toda a assembleia lhe deseja as maiores felicidades, a si e ao Comissário Fischler, para enfrentar, neste momento, todas as responsabilidade decorrentes desta terrível doença.
Está encerrado este debate.

Comunicações electrónicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0061/2001, do deputado Brunetta, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (COM(2000) 384 - C5-0433/2000 - 2000/0186(COD));
A5-0053/2001, do deputado Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000) 393 - C5-0428/2000 - 2000/0184(COD));
A5-0062/2001, da deputada Niebler, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2000) 386 - C5-0440/2000 - 2000/0188(COD)).

Brunetta
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o sector das telecomunicações na Europa, graças ao impulso das instituições comunitárias e à força inovadora do mercado, passou, num breve lapso de tempo, de um regime de monopólios nacionais para um regime de liberalização generalizada; os impulsos dinâmicos do mercado e da tecnologia alimentaram o processo, conseguindo resultados que, em termos de concorrência e de novos operadores, nalguns casos excederam as expectativas. O processo de revisão do actual quadro regulamentar no sector das telecomunicações, hoje em apreciação pelo Parlamento Europeu, propõe-se, portanto, definir os objectivos gerais de que derivam os princípios reguladores do novo quadro de referência; fundamentalmente, o novo quadro propõe-se fazer passar o mercado das telecomunicações de uma fase de liberalização do mercado para um fase de concorrência efectiva.
A abordagem da regulamentação do mercado deverá orientar-se para as futuras condições dos mercados, que serão extremamente competitivas e diferenciadas, com uma rápida difusão dos serviços inovadores, e deverá orientar-se para a aplicação da legislação sobre a concorrência - competition law - em substituição das regras ex ante, definidas caso a caso.
Este objectivo pode ser conseguido através de uma legislação ex ante harmonizada a nível europeu, com carácter transitório excepcional; por outras palavras, a regulamentação ex ante deve prever as condições para a sua eliminação, uma vez alcançado um nível suficiente de concorrência, já que um excesso de regulamentação é contrário ao mercado. No que respeita ao conteúdo da directiva de que sou relator, o Parlamento, através da sua Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, definiu algumas prioridades.
Definição de "acesso" : a proposta da Comissão era extremamente vasta, e um problema de ambiguidade a nível das definições poderá levantar contenciosos nas relações com a entidade reguladora; em particular, a regulamentação e os instrumentos definidos na directiva correm o risco de ser utilizados indiscriminadamente no que respeita a noções extremamente diferentes, como o acesso aos serviços finais, aos elementos da rede, aos elementos do sistema, às redes e ao roaming, por parte de operadores e utilizadores.
O roaming merecia um estudo mais detalhado: penso que não deveria ser considerado uma forma de acesso, uma vez que assume conotações diferentes consoante se trate da faculdade de um utilizador que é assinante de um operador externo poder aceder ao serviço móvel noutro país, e vice-versa - o chamado roaming internacional -, quer se trate da possibilidade de um novo utilizador poder utilizar as instalações dos operadores existentes no mesmo país enquanto aguarda que se complete a instalação da rede própria, o chamado roaming assimétrico.
Princípio da light regulation: no relatório foi salientado que light regulation e flexibilidade, pontos de referência da legislação europeia, não devem ser sinónimos de poder discricionário, mas ser entendidas como superação da situação actual, em que a regulamentação ex ante não acompanhou o correr dos tempos nem o progresso tecnológico. Com efeito, a gestão do acesso e da interligação pressupõe que se encontre um equilíbrio entre o direito de um operador, proprietário de infra-estruturas, poder gerir redes e infra-estruturas para o seu próprio benefício e os limites dos outros operadores, fornecedores de serviços, no que toca ao acesso a infra-estruturas essenciais.
Grau de concorrência do mercado: outra questão em que foi necessária uma especificação é a opinião sobre o grau de concorrência do mercado. Na verdade, a consecução de um bom grau de concorrência constitui a condição prévia para reduzir o papel da regulamentação em benefício da simples aplicação da legislação antitrust ou, inversamente, para impor obrigações regulamentares aos operadores, sujeitos a designação por se considerar que detêm um poder de mercado significativo, com consequentes negociações orientadas para os custos.
A definição de "novo poder de mercado significativo" baseia-se em acórdãos do Tribunal de Justiça e constitui uma espécie de posição dominante reduzida: um dos atributos da posição dominante é o de impedir a concorrência, tratando-se de um conceito jurídico restritivo, do tipo ex post. Na proposta de directiva é aplicado o conceito de "novo" poder de mercado significativo ou posição dominante reduzida que, sendo desprovido do seu atributo "negativo" , relativo à possibilidade de impedir a concorrência, deixa espaço para intervenções de tipo ex ante.
Obrigações impostas aos operadores: aos operadores designados como detendo um poder de mercado significativo, as entidades reguladores nacionais podem impor obrigações de transparência, não discriminação, separação contabilística, acesso e utilização de elementos específicos da rede, controlo dos preços e contabilização dos custos. São, além disso, especificadas as modalidades de aplicação ou de revisão das obrigações decorrentes da aplicação do actual regime e as que irão decorrer do novo contexto regulamentar.
A observação mais imediata dizia respeito às modalidades de aplicação das obrigações que cabem aos operadores designados como detendo um poder de mercado significativo. De facto, a designação não implica automaticamente qualquer obrigação mas as entidades reguladoras nacionais devem especificar que obrigações devem ser impostas a cada um dos operadores designados. No entanto, nem sempre a qualidade de operador com um poder de mercado significativo coincide com um abuso efectivo dessa posição. A entidade reguladora nacional, ao avaliar se uma empresa detém ou não um poder de mercado significativo, deveria também avaliar a utilização efectiva desse poder ao impor as obrigações previstas pela directiva.
Por último, o impacto ambiental: uma questão que para mim é particularmente importante, até na minha qualidade de administrador local, é a que diz respeito à redução do número de antenas nos centros habitados. Com uma frequência cada vez maior, exigências técnicas impõem aos operadores a instalação de infra-estruturas que pouco têm a ver com a paisagem. Às instituições comunitárias, assim como às autoridades nacionais e locais, cabe o dever de reduzir o mais possível esse impacto paisagístico e ambiental. Salvaguardando a importância da concorrência no mercado das telecomunicações e o desenvolvimento do mesmo, todos os policy-makers, a todos os níveis, têm o dever de procurar soluções reguladoras que permitam a optimização do uso das infra-estruturas actualmente disponíveis, tendo em conta o impacto paisagístico ambiental e as consequências socioculturais para os cidadãos.
Há depois alguns pontos relativos aos diferentes regimes fiscais, para os quais se pede a harmonização, bem como à necessária coordenação por parte da Comissão Europeia.
Tecidas todas estas considerações, o parecer sobre a proposta de directiva não pode deixar de ser positivo, já que ela visa estimular o crescimento do sector, irá incentivar os futuros investimentos, irá melhorar a competitividade das empresas e, melhorando a eficácia, irá facilitar a redução dos preços e irá contribuir para o crescimento económico no seu conjunto.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a mudança mais importante ocorrida na Europa é, evidentemente, a criação de redes, e este facto reveste-se de importância política, porque a participação das pessoas nessas redes está a ficar cada vez mais dependente do seu nível de rendimentos e, por vezes, até do local onde habitam. Além disso, os cidadãos que ficam do lado errado desta divisão digital são precisamente aqueles que no momento actual já se encontram numa situação de exclusão. Isto significa que os objectivos da Europa e da sociedade civil electrónicas não poderão ser alcançados se os serviços de rede não ajudarem as pessoas a criar ligações e a organizar-se entre si. É necessário que todas as pessoas disponham de um período mínimo de acesso às telecomunicações durante o qual possam utilizar gratuitamente os serviços da sociedade da informação baseada nas telecomunicações. Isto constituiria uma importante ampliação dos direitos cívicos. Desta forma, os cidadãos poderão tomar parte na sociedade de redes e nós já não estaremos a criar uma rede de elites.
Calcula-se que nos leilões das frequências de rádio terão sido utilizados cerca de 170 mil milhões de euros. Nos meios políticos foi certamente notada esta soma vultuosa e uma parte dos lucros foi-se buscar à sociedade. Além disso, esta foi uma ideia lamentável. A economia dos Estados Unidos começou a abrandar e a União decidiu interromper a criação de uma Europa de todos os cidadãos, que representava a nossa estratégia central. Ora, esta política de leilões acaba por funcionar contra estes objectivos, já que neste momento os preços dos serviços de telecomunicações estão a subir. Os investidores começaram a afastar-se deste sector e a produção de redes, equipamentos e serviços das gerações seguintes está a atrasar-se. Daí advêm mais problemas e a cotação de muitos operadores na bolsa tem vindo a descer.
A proposta de directiva-quadro da Comissão, bem como as restantes disposições deste pacote reflectem orientações correctas e equilibradas, pelo que merece o meu agradecimento. A directiva-quadro representa uma evolução a nível da regulamentação das redes de todo o sector das telecomunicações e dos seus serviços. Deste modo, será possível reduzir para um terço o número das disposições regulamentares actualmente em vigor. O mais surpreendente é que é exactamente no sector das telecomunicações, onde os produtos atravessam as fronteiras ainda mais rapidamente do que a electricidade, que não existe um mercado a funcionar de forma harmonizada. Pelo contrário, as mesmas disposições da UE têm sido interpretadas de maneiras diferentes e em muitas áreas mantiveram-se preços demasiado elevados. O aparecimento de uma verdadeira concorrência foi impedido por diversas medidas habilidosas. Acompanhando o crescimento dos serviços do sector das telecomunicações, os custos tornaram-se um factor cada vez mais importante, quer para as economias domésticas, quer para a economia nacional em geral. Alguns grandes empresários apoiam a concorrência nas áreas dos outros, mas não propriamente na área em que operam. Quanto maiores são os mercados, mais forte é a empresa, maior é a sua competitividade face aos pequenos e novos empresários que neles procuram entrar, mas isto acontece, de facto, no mercado dos outros.
Com esta minha proposta, procuro alargar as possibilidades de actuação das entidades reguladoras nacionais e defender a melhoria dos seus recursos. Ao mesmo tempo, proponho que se aumente a abertura. As entidades reguladoras nacionais são, sem dúvida, as mais capazes de avaliar a situação dos seus próprios mercados, mas acredito que a Comissão, por sua vez, é a entidade mais capacitada para fazer uma avaliação de todo o mercado de telecomunicações da União. Acredito também que, se a Comissão tivesse tido um mandato para intervir, muito provavelmente nunca se teria aplicado o princípio dos leilões, com a amplitude e as características que actualmente apresentam. A Comissão deve actuar sempre que um Estado-Membro não cumpre as obrigações impostas pela legislação comunitária relativa às telecomunicações. Sob o ponto de vista das empresas, é indispensável que estas possam funcionar nas mesmas condições em todo o espaço da União. Por via da actuação da Comissão, podemos também evitar a criação de um regulador à parte a nível de toda a Europa. Uma vez que o princípio dos leilões poderá alastrar-se também a outros recursos que manifestam certas dificuldades e às novas gerações de serviços móveis, solicito agora à Comissão que preste ao Parlamento um esclarecimento geral sobre o impacto dos leilões na situação das empresas do sector das telecomunicações e na situação dos consumidores.
O outro aspecto essencial é a definição do conceito de poder de mercado significativo. À luz dos desenvolvimentos verificados ultimamente, a nossa comissão propõe que se alargue esta definição. De acordo com o aditamento que propomos, também existe poder de mercado significativo quando uma empresa dispõe, de forma constante, da capacidade de limitar o contacto dos outros operadores com os utentes. Do mesmo modo, pode acontecer o operador actuar em diversas partes da cadeia produtiva e dispor do poder de mercado significativo apenas em relação a uma delas. Consideramos que vários operadores dispõem de uma posição dominante naqueles mercados em que, mesmo sem palavras, são capazes de concertar as movimentações do mercado em relação aos outros operadores.

Niebler
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Senhoras e Senhores, antes de mais queria endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos os colegas pelo apoio dado ao meu relatório referente à directiva relativa à autorização. Precisamente os colegas apresentaram muitas alterações positivas que inseri com muito agrado no meu relatório. Queria também endereçar os meus sinceros agradecimentos à Comissão e à Presidência em exercício do Conselho, com a qual se colaborou nas últimas semanas e meses de forma muito construtiva.
Vou passar a falar agora sobre a directiva e o meu relatório. Qual é a situação actual na União Europeia em relação aos processos de autorização para a concessão de serviços e redes de comunicações electrónicas? De acordo com o quinto e o sexto relatórios da Comissão sobre a transposição do pacote de reformas relativo ao sector das telecomunicações, bem omo com os relatórios do European Telecommunication Office, os Estados-Membros estruturaram os seus regimes de autorização de um modo completamente diferente, o que impede sobretudo os operadores de oferecerem os seus serviços de telecomunicações a nível transfronteiriço. Assim, na prática, a actividade empresarial no sector das telecomunicações só poderá, por princípio, ser iniciada após decisão prévia de uma autoridade, ou seja, após concessão de uma autorização individual.
Consoante o Estado-Membro, existem as mais variadas formas de autorização individuais, dependendo as mesmas, em alguns Estados, da obrigação de facultar informação circunstanciada, não havendo noutros qualquer imposição. Isto implica que os processos de autorização sejam em alguns Estados-Membros mais morosos do que noutros, que os conteúdos das autorizações sejam diferentes e que ainda existam variações muito acentuadas no que diz respeito às taxas. O objectivo e a finalidade da directiva relativa à autorização, apresentada pela Comissão, são dar solução a esta situação. A directiva visa assegurar uma regulamentação mais harmonizada e menos morosa do acesso ao mercado de serviços e redes de comunicações electrónicas na Comunidade. Os regimes de autorização deverão, no futuro, ser equitativos, previsíveis e, na medida do possível, pouco onerosos para os operadores. Em alguns Estados-Membros, este princípio já foi posto em prática. Por esta razão, a proposta da Comissão no sentido de proceder a um alargamento a nível europeu é positiva e correcta.
Apenas duas palavras sobre o teor da proposta de directiva. Futuramente os operadores de redes ou fornecedores de serviços de comunicações já não terão de requerer autorizações individuais, portanto, não terão de solicitar previamente o licenciamento junto de uma entidade pública, antes de oferecer os seus serviços. Terão de observar apenas os pressupostos resultantes das autorizações gerais. Em paralelo, as condições que poderão ser impostas aos fornecedores de serviços serão reduzidas e harmonizadas a nível europeu. Além disso, a proposta prevê que futuramente os fornecedores de serviços já não terão de transmitir informações abrangentes. Daqui por diante, as entidades reguladoras nacionais só poderão exigir as informações que objectivamente lhes sejam necessárias para fiscalizar a observância das condições de autorização.
Com as alterações introduzidas nos regimes de autorização, providencia-se no sentido de facultar aos fornecedores a possibilidade de disponibilizar os seus serviços e redes de telecomunicações com rapidez e sem problemas burocráticos em toda a Europa. Sou de opinião que se trata, sem dúvida, de um marco para um mercado dinâmico, orientado para a concorrência, na área das comunicações electrónicas no seio da Comunidade.
Permitam-me que aborde um assunto que, na prática, afecta hoje em dia gravemente os operadores. Surgem com frequência grandes dificuldades na concessão de direitos de utilização. Também a este respeito, as regulamentações dos Estados-Membros divergem muito acentuadamente a nível dos processos de concessão, das taxas e das condições, o que representa, como é óbvio, uma dificuldade acrescida e desnecessária no que diz respeito à criação de infra-estruturas. A colocação de cabos de telecomunicações com um certo comprimento, já por si, implica despesas consideráveis. É preciso requerer juntos dos serviços municipais, dos serviços autárquicos, das autoridades concelhias uma multiplicidade de direitos de utilização. É necessário requerer licenças de construção. Frequentemente necessitam da autorização de centenas de proprietários de terrenos, antes de poderem iniciar a sua actividade como servidor. Por esta razão, pretende-se que pelo menos se imponha aos Estados-Membros a obrigação de publicar uma relação das taxas, dos processos e das condições relacionadas com a concessão de direitos de utilização. Assim, os operadores conseguem obter pelo menos uma sinopse sobre a situação legal, que lhes poderá poupar muito tempo no processo de apresentação de requerimentos para direitos de utilização.
Um outro ponto crítico é, com efeito, o assunto das taxas administrativas. Na sua globalidade, as taxas administrativas deverão reflectir melhor os custos inerentes à administração e ao controlo das concessões gerais. Quanto a esta questão, a directiva prevê uma obrigatoriedade de facultar informação, por parte dos Estados-Membros, a fim de conferir transparência aos custos. De acordo com a proposta de directiva, as taxas administrativas são distribuídas pelas diferentes empresas, que disponibilizam um serviço com base na autorização geral. Em oposição à proposta da Comissão, a meu ver, o critério de distribuição não deveria ser o volume de negócios da respectiva empresa, sendo aconselhável distribuir as taxas administrativas proporcionalmente pelos requerentes. Empresas de menor dimensão com um volume de vendas anual inferior a 10 milhões de euros deveriam estar totalmente isentas destas taxas, a fim de facilitar também os acessos aos mercados a pequenas e médias empresas.
Acaba aqui a introdução do meu relatório. Tomo agora a liberdade de focar também um aspecto importante do relatório do colega Paasilinna. Em conformidade com a exposição do colega Paasilinna, a proposta da Comissão prevê que futuramente as entidades reguladoras nacionais, de um modo geral, não poderão tomar autonomamente todas as decisões importantes no sector das telecomunicações. Em vez disso, deverão apenas apresentar projectos que a Comissão examinará no prazo de um mês, aprovando-os eventualmente ou rejeitando-os. Em caso de rejeição, a Comissão poderá impor uma decisão, no prazo dos dois meses subsequentes, às entidades reguladoras atingidas.
Em complemento, a Comissão deverá decidir futuramente também sobre a emissão ou não de conteúdos radiofónicos e em que frequência se processaria a mesma. Até à data, também de acordo com o parecer do Parlamento, esta área tem sido da competência exclusiva dos diferentes Estados-Membros. Por este motivo pretendo pronunciar-me expressamente contra esta proposta que, no entanto, também está inserida na alteração 33 da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, e que também foi aprovada por uma larga maioria desta comissão.
Pessoalmente, estou convicta de que as entidades nacionais estão mais perto do mercado do que a Comissão, podendo em casos específicos decidir melhor, em que aspecto e em que medida se deverá continuar a liberalizar os mercados das telecomunicações. Precisamente a liberalização dos mercados das telecomunicações é uma história de sucesso. Hoje em dia, o consumidor pode escolher entre muitos operadores, tendo os custos das chamadas telefónicas descido rapidamente. Sobretudo nesta fase do processo, não há qualquer motivo para tirar as rédeas aos reguladores nacionais bem sucedidos e transferir para a Comissão a competência decisória. Os processos de decisão só dificultariam e tornar-se-iam mais morosos.
Voltei a apresentar a alteração que será votada amanhã. Trata-se da alteração 78. Solicito o vosso apoio a esta alteração e agradeço a vossa atenção.

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Brunetta, pelo seu consciencioso relatório sobre o acesso às redes de comunicação electrónicas como elemento do pacote de open network provisions. Este relatório corrigiu e especificou alguns aspectos da proposta apresentada pela Comissão, o que é positivo, inclusive no interesse da cultura e do ensino. Foi, aliás, com esse espírito que, na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão para a Cultura, considerei o relatório.
As telecomunicações estão a mudar a nossa vida em ritmo acelerado. Tendo, sobretudo, em conta a rápida evolução verificada nas telecomunicações, é importante apresentar, em devido tempo, directivas destinadas a encaminhar o melhor possível o acesso e as interligações, no interior da União Europeia e através das fronteiras. A proposta da Comissão visa, sobretudo, a concorrência e um level playing field, sendo extremamente importante para as entidades reguladoras nacionais, sobretudo no que diz respeito a uma considerável posição de força. Trata-se, portanto, de uma abordagem de carácter puramente comercial, orientada apenas para as infra-estruturas, abordagem em que sinto a falta de garantia de manutenção da diversidade cultural e da pluralidade.
Daí que a Comissão para a Cultura tenha proposto algumas alterações que reforçam este aspecto. Regozijo-me, por isso, com o facto de elas também terem sido aceites pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Neste contexto, temos todo o empenho em que a obrigatoriedade da "must-carry" seja também redistribuída em ecrã largo, como indica a alteração 14.
Finalmente, a regulamentação dos API e dos GEP, bem como de outros recursos conexos, nos termos do procedimento de um comité de regulamentação. Segundo a Comissão, só é necessário pôr esse procedimento em prática quando se proceder a uma revisão. Neste momento, porém, verifica-se que os desenvolvimentos já vão tão longe que deveriam ser abrangidos pela regulamentação. Pois bem, Senhor Presidente, de facto, é demasiado tarde. É bom que, no seu trabalho, o relator tenha tido em consideração esta linha de raciocínio.

Junker
relatora de parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, o chamado pacote das telecomunicações, sobre cujas partes integrantes o Parlamento terá de decidir agora, é um empreendimento ousado e ambicioso que, por princípio, deverá ser apoiado. Com efeito, é sensato pretender harmonizar e clarificar o quadro jurídico existente que comporta nada mais nada menos do que 28 textos legais diferentes. O facto de se ter escolhido uma abordagem horizontal é pertinente, e congratulo-me com esta decisão. Nos seus pareceres sobre os diferentes relatórios, a comissão competente em matéria de cultura e meios de comunicação social defendeu maioritariamente a necessidade de zelar por que, em todas as regulamentações referentes a redes e serviços de comunicações electrónicas, não sejam criadas condições do acesso às infra-estruturas que possam ter efeitos negativos para a diversidade dos conteúdos.
Por outras palavras: deverá estar garantido que, no interesse geral, as ofertas sejam divulgadas devidamente. Também a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos considera que existe a necessidade de aplicar medidas de harmonização que estejam em conformidade com o mercado interno, contudo, num sentido muito mais restrito do que a Comissão, que pretende alargar consideravelmente as suas competências neste âmbito. Após anos de difíceis debates, há entretanto consenso entre instituições quanto à necessidade de adoptar normas jurídicas diferentes para a infra-estrutura e para o conteúdo. Contudo, existe igualmente consenso quanto ao facto de haver ligações entre as vias de transmissão e os conteúdos veiculados sobre as mesmas e de estas serem devidamente tidas em consideração no interesse da diversidade cultural e de contributos relevantes sob o prisma da veiculação da informação para a formação de um pensamento democrático.
O mercado consegue regular muita coisa, mas nem tudo. Especificando melhor, isto quer dizer, por exemplo, que para garantir o pluralismo e a diversidade de opiniões é necessário assegurar, mediante uma regulamentação must carry, uma divulgação de conteúdos, que cubram toda a área e que estejam direccionados para um vasto público, cabendo unicamente aos Estados-Membros a decisão sobre o seu cumprimento. Deverá ficar bem assente que o nível europeu não deverá interferir nas competências nacionais e regionais em matéria de radiodifusão. Por este motivo, o princípio a aplicar é o seguinte: a coordenação deverá ter prioridade em relação à harmonização.

Van Velzen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer calorosamente aos três relatores o excelente trabalho que realizaram, bem como a sua óptima colaboração, que creio ser exemplar, nesta Câmara.
Estamos a discutir três relatório importantes e, simultaneamente, a falar de um sector que se caracteriza por um elevado índice de insegurança. Em todos os artigos possíveis, publicados em revistas e jornais, encontramos, inclusive, derrotistas que semeiam a dúvida quanto à questão de saber sobretudo se o sector 3G, o sector da telefonia de terceira geração, tem possibilidades de sobrevivência. Penso que a Comissão e a Presidência sueca têm uma missão importante na preparação de uma cimeira informal que irá ter lugar nos próximos dias 23 e 24 de Março, em Estocolmo. Seria óptimo que aí se adoptasse um plano de acção. Vou referir aqui alguns elementos que, neste contexto, me parecem importantes.
Em primeiro lugar, os Chefes de Governo deveriam declarar expressamente nessa cimeira que o sector 3G é considerado de extrema importância para o emprego de alta qualidade na União Europeia, e que também estamos dispostos a trabalhar em prol de um mercado único pan-europeu.
Em segundo lugar, seria dar mostras de grande sensatez que os dois países com maior responsabilidade pelos importantes resultados do leilão, o Reino Unido e a Alemanha, se dispusessem a reflectir sobre outras possibilidades de financiamento. É possível que também ainda haja disponibilidade para se alargar este financiamento, o que faria reduzir os encargos do financiamento de empresas das telecomunicações, com toda a tranquilidade que esse facto pode criar nos mercados financeiros.
Em terceiro lugar, seria muito bom que o Comissário Liikanen se sentasse à mesa com os órgãos centrais de todas estas empresas para se debruçar sobre a questão de saber como esclarecer melhor o grande público sobre as realizações e as possibilidades respeitantes ao sector 3G, e, sobretudo, para também averiguarem conjuntamente de que modo, por exemplo, mediante a co-locação, é possível utilizar mais eficazmente postes e coisas do género, o que faria reduzir os custos das infra-estruturas.
Em quarto lugar, seria muito importante que os Estados-Membros que ganharam muito nesses leilões estivessem dispostos a dar um impulso adicional à procura, evocando as necessidades do 3G, por exemplo, no domínio dos projectos de e-governance, bem como a fazer mais em domínios como o do ensino, da formação contínua de docentes, etc.
Finalmente, no âmbito do sexto programa-quadro, deveríamos utilizar uma parte importante dos nossos recursos financeiros para solucionar questões como a do novo sexto protocolo da Internet (IP6), a dos critérios do e-banking, etc. Espero que o Comissário queira responder às recomendações que acabo de fazer.
Em seguida, regresso aos relatórios. Em primeiro lugar, o relatório do senhor deputado Brunetta, que considero excelente. É muito importante estabelecermos desde já como é importante que, onde quer que a concorrência geral ainda não funcione, e onde se verifique explicitamente a existência de estrangulamentos no mercado, o Parlamento ouse assumir uma posição e tomar o partido do consumidor. Um exemplo conhecido é o das tarifas internacionais do roaming. Vimos um relatório da Comissão, de Dezembro do ano passado, do qual se infere que, na verdade, se trata de um sistema fechado, que existe pouquíssima concorrência em matéria de preços, que existe demasiado encobrimento dos custos e que é muito importante que nesse ponto haja transparência.
Relativamente ao relatório do senhor deputado Paasilinna, quero fazer notar que o nosso grupo apoia a sugestão nele expressa de nos esforçarmos por lutar por que haja mais concorrência. Temos, de facto, de trabalhar para conseguir criar um mercado pan-europeu das comunicações electrónicas. Quinze mercados nacionais de comunicações electrónicas divididos não podem funcionar. Necessário se torna que haja um mercado pan-europeu, motivo por que também é tão importante que se mantenha de pé o papel da Comissão. Dirijo um apelo ardente a esta Câmara, para que não apoie a alteração proposta pela senhora deputada Niebler, porquanto ela apresenta as coisas de maneira incorrecta. Temos de zelar por que a Comissão possa desempenhar a sua tarefa nesse domínio e fazer com que se concretize essa concorrência e se realize esse mercado pan-europeu. É disso que se trata. Nesse quadro, temos necessidade de uma repartição bem definida das tarefas e das responsabilidades entre a Comissão e as ERN. Aliás, e com razão, é isso o que preconiza o relatório do senhor deputado Paasilinna.
Finalmente, o relatório da senhora deputada Niebler, que acabou por se tornar um excelente relatório. Peço insistentemente a atenção para a alteração em que neste momento estamos a tentar formular critérios que devem fazer com que, ao proceder a essa repartição de frequências, os Estados-Membros tenham em consideração o facto de que vivemos num mercado pan-europeu.

Gill
Gostaria também de congratular todos os três relatores por simplificarem relatórios que incidem numa área tão complexa. Pessoalmente considero que a emergência de um mercado de telecomunicações plenamente integrado e liberalizado até ao final de 2001 constitui uma condição prévia fundamental na transição para uma economia digital, baseada no conhecimento, o que, espero, permitirá um crescimento considerável para a UE.
É essencial referir que as consequências deste pacote não ficarão certamente limitadas a um receptor em especial. Pelo contrário, o novo quadro jurídico servirá para reforçar a concorrência neste sector. O objectivo desta assembleia é encorajar os responsáveis a continuarem a ser os principais agentes, muito embora exista o perigo de a sua posição excessivamente dominante vir a criar discriminações, pondo em causa novas entradas, quando uma das nossas prioridades chave é criar um clima propício ao crescimento das mesmas. Estamos a conseguir alcançar uma posição equilibrada nesta questão, e espero que isto acalme efectivamente as preocupações de hoje relativas à dívida crescente neste sector.
Para o meu grupo, a intenção desta plataforma legislativa é encorajar o desenvolvimento do mercado e reduzir a carga legislativa. Contudo, as regras que tenham um efeito significativo não deverão ser baseadas numa visão de curto prazo. Por conseguinte, apraz-me que na directiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, a comissão tenha aprovado a inclusão de redes móveis na definição, assim como me regozijo também pelo facto de os preços de retalho dos serviços de itinerância (roaming) internacional, que actualmente são exorbitantes, serem, de futuro, mais transparentes e assentes nos custos.
Num sector que está sujeito a mudanças tecnológicas tão rápidas, importa assegurar que o regime regulamentar tenha a capacidade de enfrentar problemas que não são ainda previsíveis, mas que poderão surgir no futuro. A directiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos terá o maior dos impactos junto do consumidor europeu, uma vez que conduzirá a uma baixa dos preços, a um escolha mais alargada e à melhoria dos serviços. Simultaneamente, a nova situação criará oportunidades para o mundo empresarial em toda a Europa e em especial para as pequenas empresas.

Plooij-van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de agradecer a todos os relatores os excelentes relatórios que elaboraram, mas também aos meus colegas a excelente colaboração que se registou na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
Senhor Presidente, a liberalização das telecomunicações providenciou um novo ambiente em matéria de mercado, com mais concorrência e preços mais baixos, para as empresas e para os consumidores.
Não obstante, continua a estar fora de questão um mercado interno único para as telecomunicações. Forçoso se torna fundir os quinze mercados fragmentados e liberalizados num único mercado transparente, devendo a presente legislação criar o quadro adequado para o efeito. Ainda que, na opinião do meu grupo, a responsabilidade final deva continuar a caber à Comissão, as ERN têm um papel importante a desempenhar, neste caso.
O meu segundo ponto, Senhor Presidente, diz respeito às licenças para utilização de frequências. Neste momento, está fora de questão nos Estados-Membros da União Europeia uma política coerente em matéria de atribuição de licenças. Basta pensar nos leilões do UMTS, em consequência dos quais a União corre o risco de perder a sua posição de liderança no domínio dos telefones móveis. Cumpre que na repartição do espectro de radiofrequências, os processos de atribuição das licenças tenham lugar em igualdade de circunstâncias em todos os Estados-Membros, porquanto, tendo em vista um desenvolvimento optimizado do mercado de rádio e televisão, é necessário envidar todos os esforços com vista à consecução de um melhor equilíbrio entre as frequências detidas por prestadores de serviços públicos, por um lado, e, por outro, as frequências detidas pelos fornecedores de serviços comerciais.
Pergunto ao senhor Comissário se de futuro não poderá tomar uma atitude mais activa no que diz respeito à formulação de condições e à maneira como é feita a distribuição das frequências. Penso que também há aqui tarefa para o Comissário Monti.
Para terminar, Senhor Presidente, os rendimentos decorrentes da atribuição de espectros, como no caso dos leilões do UMTS, devem reverter para o sector da ICT. O meu colega Van Velzen já apontou esse facto, que também se prende com o que ficou acordado na Cimeira de Lisboa. Além disso, cumpre evitar o mais possível os leilões. É bom, por isso, que, na semana passada, o Governo dos Países Baixos tenha renunciado a organizar um leilão. Além disso, as receitas da atribuição de espectros nunca podem ser consideradas como um imposto encoberto.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Relatores, caros colegas, por princípio, os Verdes adoptaram uma posição positiva sobre estes três relatórios. Poder-se-á perguntar porquê, uma vez que a ideia central destas directivas é a privatização do mercado das telecomunicações. A liberalização total ou parcial das empresas públicas já se constata em toda a UE. Por conseguinte, já não estava em causa a questão da liberalização ou não, mas apenas o processo.
O posicionamento dos Verdes europeus quanto à liberalização não oferece qualquer dúvida. Com efeito, somos de opinião que o Estado nem sempre providenciou no sentido de encontrar a melhor solução para os seus cidadãos, mas receamos que sejam suprimidos serviços públicos por via das privatizações e somos contra uma cisão digital da sociedade. Fala-se muito da neutralidade tecnológica. A nível meramente jurídico talvez possa existir. Porém, a nível social, uma tecnologia nunca é neutra. Pretendemos uma evolução para as pessoas, que seja proveitosa para todos e não prejudique muitos. Por esta razão, no sector das telecomunicações, apostamos num controlo dos monopólios que seja o mais rigoroso possível. Possivelmente isto não evitará que em dez anos venhamos a ter em toda a UE apenas três empresas gigantes de telecomunicações. Contudo, poder-se-á impedir que isso aconteça, se, pelo menos, houver um reforço das entidades reguladoras nacionais e se a Comissão assumir, em complemento, funções de árbitro. Só nessa altura um controlo dos monopólios estará no domínio do possível.
Além disso, empenhamo-nos no sentido de se criar a envolvente necessária para novas empresas poderem oferecer, com base em condições leais, serviços competitivos em comparação com os das antigas empresas públicas. Assim, haverá pelo menos a hipótese de mais pessoas estarem em condições de aceder à Internet, se bem que - e volto a frisar este aspecto - não acreditemos nem na mão invisível nem na lógica do mercado.
Aonde é que leva realmente este debate? Pretende-se regulamentar neste caso um sector económico que poderá facultar aos indivíduos mais independência e mais autonomia. Pretendemos contribuir para que todos os indivíduos, que queiram aceder a estas tecnologias, possam efectivamente aproveitar esta possibilidade. Pretendemos, de facto, que por via das comunicações digitais as pessoas possam comunicar, organizar-se, em suma, possam evoluir e cultivar-se, e isto a nível mundial. Necessitamos para o efeito de um acesso equitativo. Não apenas em casa, mas também a nível público: em bibliotecas, escolas, por toda a parte, em espaços públicos.
Esta comunicação deverá ser livre. Deverá poder ser anónima e, se possível, deverá ser viável em termos de igualdade. Por este motivo, também dizemos "não" a numerosas tentativas de limitar, sujeitar a Internet à censura e criminalizá-la. Se bem que não esteja explícito nas directivas em apreço, a censura e o vício das autoridades de controlo, que procedem a cada vez mais controlos de pessoas, parece-me ser cada vez mais a essência de qualquer tentativa de concepção do espaço digital. Por este motivo, aqui também deverá ser referido que nós, os Verdes, advogamos a favor de um acesso aberto para todos. Pretendemos uma comunicação aberta e não queremos mais controlos, não queremos qualquer controlo! Essa foi a única razão por que participámos na concepção da privatização que, em princípio, não queremos realmente.

Seppänen
Senhor Presidente, as empresas de telecomunicações proclamam: deixem que a concorrência regule o mercado. Será que podemos confiar na concorrência como regulador dos mercados? Não. Embora tenha havido uma descida dos preços das chamadas em muitos países, nem todos os preços desceram. Na Finlândia, por exemplo, o preço duma chamada local através da rede fixa aumentou 25% nos últimos anos. Além disso, os consumidores não conseguem saber com clareza quanto custa uma comunicação móvel para a rede de outros operadores ou para as redes fixas.
Vivemos num mundo em que são as leis da selva a ditar os preços. A parte de leão é arrebatada pelos operadores multinacionais, que procuram adquirir uma posição dominante. Infelizmente, alguns governos dos Estados-Membros actuam como Tarzan, o rei da selva, que tem nas suas mãos um recurso natural limitado - o novo espectro de radiofrequências. Os governos de centro-esquerda da Alemanha e da Inglaterra leiloaram as frequências do UMTS no sector da telefonia móvel às empresas de telecomunicações de uma forma que está a conduzir essas empresas e muitos bancos para uma situação de crise. Este pensamento bolsista que acreditava no poder mágico das tecnologias da informação já revelou ser pura ficção.
Os leilões têm vindo a sabotar o projecto eEuropa. Os leilões enfraqueceram a democracia. Com os leilões, os preços das chamadas subiram a pique. Os leilões são uma espécie de taxa sobre a livre circulação da informação e do conhecimento. Será que tudo isto poderia ter sido evitado, se a UE dispusesse de uma directiva-quadro para o sector das telecomunicações? É de supor que sim. Não temos, porém, nenhuma certeza a esse respeito. No entanto, é preciso que agora experimentemos na prática o funcionamento de uma directiva-quadro, para cuja elaboração o senhor deputado Paasilinna deu um grande contributo. O senhor deputado Paasilinna exige, com razão, que se esclareça o impacto económico causado pelos leilões. O nosso grupo apoia essa exigência. Por outro lado, não podemos aceitar facilmente a alteração proposta pela senhora deputada Niebler relativa a esta directiva-quadro. Atrás desta proposta podem esconder-se os valores e interesses de alguns monopólios europeus, e esses interesses entram em conflito com uma sociedade da informação democrática.

Crowley
Gostaria de me associar aos meus colegas nas felicitações dirigidas aos relatores pelo seu trabalho, e também de o recomendar a esta assembleia, em virtude da cooperação demonstrada entre os diferentes relatores.
Contudo, uma das minhas principais preocupações quanto à revolução do comércio electrónico e da Europa electrónica é a igualdade de acesso para todos os consumidores. Alguns deputados já referiram os custos e as tarifas associadas às diferentes estruturas. Contudo, estamos a assistir à criação de uma nova fronteira entre os que têm e os que não têm acesso à tecnologia digital. Uma das componentes chave que deve ser consagrada no âmbito de toda a legislação em matéria de liberalização e concorrência nesta área é a questão do acesso universal para todos, por forma a que, independentemente do lugar onde vivam, os cidadãos disponham de um acesso igual ao do residente numa grande zona urbana.
Verifica-se igualmente a necessidade de assegurar que as pessoas que pertencem a uma geração diferente da geração mais jovem dos dias de hoje, não sejam colocadas numa situação de desvantagem por falta de acesso a formação nestes novos meios de comunicação e nesta nova rede de informação.
A última questão que apresentaria prende-se com a necessidade de avançarmos para um sistema em que haja uma taxa base para o acesso à tecnologia de informação e não permitir que se faça sentir uma concorrência interna que iria bloquear uma maior expansão deste novo sistema global.

Cappato
Senhor Presidente, encaramos positivamente a iniciativa da Comissão e consideramos que é um passo importante no sentido da simplificação, pelo menos em termos da legislação a nível europeu. No entanto, queremos começar por salientar a existência de uma grave contradição que atinge o sector das telecomunicações electrónicas e que, se não for ultrapassada, com o tempo corre o risco de tornar inúteis quaisquer esforços tendentes a criar uma situação de concorrência em benefício dos consumidores.
Essa contradição é representada pela situação de verdadeiro conflito de interesses em que se encontram muitos Estados europeus, sendo ao mesmo tempo reguladores e titulares de interesses económicos e políticos, árbitros e jogadores. É isso que se passa no domínio da telefonia mas também da televisão digital, em que as estações públicas, em virtude de enormes investimentos financiados com recursos públicos, têm um peso fortíssimo. Devemos, pois, ter presente este problema de fundo, mas o parecer global sobre o conjunto - repito - é positivo. Depois dos resultados recentemente conseguidos com a aprovação do regulamento com vista ao unbundling do local loop, trata-se agora de dar uma primeira solução a uma situação na qual quem trabalha no mercado europeu das comunicações electrónicas se vê forçado a destrinçar não só entre as muitas directivas e os muitos regulamentos que se foram acumulando com o correr dos anos, mas também a lidar com um número elevado de authorities nacionais de regulamentação que actuam em contextos normativos profundamente diferentes, com os mais variados critérios, muitas vezes nem sequer previsíveis para os operadores, numa situação, portanto, de fragmentação e por vezes de grave incerteza jurídica.
As propostas da Comissão têm a vantagem de racionalizar em poucas directivas a legislação existente, para além de criarem um mercado das telecomunicações que se está a tornar cada vez mais pan-europeu.
É igualmente importante repetir - penso que isso foi recordado pelo senhor relator Brunetta - que o objectivo que devemos tentar alcançar é o de se chegar, o mais rapidamente possível, a uma situação de concorrência efectiva sem a necessidade do forte peso de regulamentação das authorities. Devemos esforçar-nos por ultrapassar o papel das authorities nacionais, devemos chegar a uma situação, no sector das comunicações electrónicas, em que se apliquem as regras gerais antitrust, válidas para todos os mercados. Só poderemos fazer isso quando formos capazes de cortar pela raiz esse problema de fundo da mistura e do conflito de interesses, que continuam a existir a nível estatal, com o peso do Estado na economia da comunicação electrónica: só então poderemos homologar também esse sector na legislação antitrust corrente, válida para os outros sectores.

Rübig
Senhor Presidente, Senhores Deputados, há pouco tempo li um estudo elaborado pela Doutora Leitl, muito interessante e excelente, sobre a fiscalização do abuso, no qual se chega à conclusão que o mais importante é, no fundo, um mercado a funcionar devidamente, que é controlado, e ainda um justo pagamento do trabalho e dos serviços prestados. Precisamente quanto às taxas roaming verifica-se, por exemplo, que o mercado é muito pouco transparente. Seria aconselhável o consumidor saber em tempo real quanto é que a sua conversa telefónica está a custar, ou que pelo menos lhe fosse concedido o direito de receber posteriormente uma mensagem, num espaço de tempo o mais curto possível, com a indicação dos custos dessa mesma conversa.
Com efeito, esta transparência também conduz a comparações no âmbito do benchmark, ou seja, poder-se-á comparar quem está melhor posicionado na Europa e qual a nossa posição em relação ao mundo. Em colaboração com a Comissão pretendemos encontrar o melhor método da best practice. Onde é que na Europa e no mundo temos modelos que funcionam melhor e que podemos aplicar aqui entre nós? Queremos aplicar sobretudo - e isto é muito importante - também o SLIM. Diferentes regulamentações que hoje introduzimos, em princípio, também deveriam ser revogadas o mais depressa possível, quando o mercado estiver a funcionar.
Um ponto particularmente importante no relatório Paasilinna é a alteração 47 por termos visto que, por um lado, o leilão foi justo, mas por outro extraviou muito dinheiro deste importante sector. Por esta razão, propositadamente não pretendemos entender as receitas do leilão como simples forma de tributação, mas como políticos somos de opinião que, neste caso, se tratou de um investimento, de uma propriedade que deixou de ser propriedade pública, sendo propriedade virtual para as empresas. Também considero que, expirado o prazo das licenças, estes direitos ficarão, de facto, nas mãos das empresas que futuramente também os poderão alienar, arrendar ou negociar, o que melhorará o rating das empresas, melhorará o mercado de capitais e, por conseguinte, também a cotação das acções. Assim teremos investimentos para esta área e energias para o futuro.

Glante
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, o facto de estar relativamente no fim na lista de oradores implica sempre o risco de repetir algumas coisas. Quero tentar evitá­lo. Porém, também posso sublinhar dois ou três aspectos. Posso agradecer a todos os grupos políticos pela colaboração interessante, empolgante e colegial no seio do Parlamento. Existem, certamente, argumentos objectivos que ultrapassam as fronteiras políticas. As interessantes discussões com os vários representantes de grandes e pequenas empresas em toda a Europa foram também muito interessantes para mim próprio e penso que, embora nem todos fiquem satisfeitos, estamos num caminho correcto para enfrentarmos melhor o futuro. Nos últimos anos tive sempre a convicção de que temos de conseguir criar regulamentos rigorosos e compactos que nos permitam reagir rapidamente no futuro aos grandes avanços tecnológicos. Neste sentido, continua a ser válida a minha afirmação: uma regulamentação mais reduzida pode ser, de facto, uma regulamentação melhor.
Penso que conseguimos alcançar este objectivo através da concentração nas directivas que hoje debatemos. Penso também que, mais cedo ou mais tarde ou em relativamente pouco espaço de tempo, conseguiremos passar para o direito geral da concorrência. Naturalmente, existe um ponto no qual tenho de deitar um pouco de água no vinho. Eu, pessoalmente, assim como muitos colegas, concordo inteiramente com a alteração 78 da colega Niebler, que também iremos apoiar. Como já foi dito, este é um apoio que é também um pouco comum a todos os grupos políticos, porque estou convencido de que esta alteração não impede, seguramente, a harmonização europeia. Sou antes de opinião que a natureza da autorização e da competência, tal como é formulada neste artigo, é mais morosa e burocrática e considero isto como uma verdadeira usurpação das competências regionais precisamente no sector público da radiodifusão, como já referiu a minha colega Karin Junker. Neste sentido, estou convencido de que também deveríamos impedir desde o início uma eliminação latente da regra da difusão obrigatória ou must-carry.

Herzog
Senhor Presidente, caros colegas, a primeira fase do mercado interno está a completar-se. É o fim dos monopólios e a abertura dos mercados nacionais à concorrência, e debatemos hoje opções para a segunda fase.
A questão foi colocada e é mais do que uma questão, é uma opção. O senhor deputado Van Velzen, entre outros, dizia: queremos um grande mercado pan-europeu. Aprovo. Mas estamos a debater opções sobre o "como", e não é a mesma coisa optar pelo objectivo da concorrência efectiva e consolidada, como num sector normal - versão deputado Brunetta - e aquilo que desejaríamos, que é diferente, a saber, uma regulação pública europeia das redes, com concorrência entre os serviços, mas também desenvolvimento do serviço universal e eventualmente partilha das infra-estruturas quando necessário. É portanto este debate sobre o modo de regulação que está em jogo, e não o objectivo do mercado pan-europeu.
A opção em apreciação neste momento parece-me muito discutível: regulação nacional das telecomunicações e regras comuns sobre a concorrência efectiva a nível comunitário. É coxo, uma vez que a regulação a nível nacional, de momento, é a do cada um por si. Todos criticaram aqui os problemas de atribuição das frequências, a variabilidade enorme dos custos das licenças, as situações de sobreendividamento de alguns operadores, e por que não os riscos de crashes telefónicos, depois de termos conhecido os crashes imobiliários há algum tempo atrás.
Assim, não nos devemos virar para a regulação nacional cega, mas sim para as regras da concorrência, embora, por exemplo, a Comissão tenha feito um esforço no sentido de uma noção de mercado pertinente, que não é aceite pelo Conselho, e nós, pela nossa parte - e a Comissão talvez não avance nesse sentido -, temos de colocar estas questões de desenvolvimento do serviço universal, estes problemas de economia de investimentos, de partilha de redes, de forma a podermos reduzir os custos.
Assim, defendemos, eu defendo um sistema de reguladores europeus, defendo, efectivamente, que se concretize o mercado pan-europeu, mas esbarramos contra o pedestal europeu das referências e das regras, e penso que vamos ter de aprofundar essa questão, pois, para já, insisto que a solução que temos é profundamente bastarda. Não podemos considerar que o pacote proposto, que vai resultar de todas estas negociatas, seja perfeito. Continua um monstro regulamentar, apesar dos esforços de todos os lados. É por isso que penso, relativamente ao plano de acção que preconiza, que será necessário ampliar o debate público, implicando muito mais as sociedades civis, para chegarmos a um acordo.

Harbour
Esta tem sido uma tarefa difícil e complexa e é óbvio que os três relatores fizeram um bom trabalho, atendendo às circunstâncias.
Tivemos dificuldade em conciliar os textos. Não facilitámos a tarefa da Comissão. Entre nós, complicámos excessivamente estes textos e vai ser trabalhoso reorganizá-los antes da segunda leitura. Isto representa uma lição para nós, ou seja, que de futuro, como políticos e deputados, devemos concentrar-nos na simplificação e no mínimo de regulamentação. Gostei de ouvir a minha colega, a senhora deputada Gill - infelizmente ela já não está presente - sublinhar a importância de apoiar o desenvolvimento do mercado a fim de minimizar a regulamentação.
Não foi o que fizemos com as alterações que apresentámos. O problema do trabalho que desenvolvemos até aqui reside no facto de termos ficado encalhados na forma de pensar de hoje. A verdade é que estamos a arranjar desculpas para a regulamentação. Despendemos um tempo excessivo a definir o conceito de poder de mercado significativo e a decidir como regulamentá-lo, em vez de efectivamente pensarmos na forma de avançar. Apraz-me que alguns colegas, incluindo o senhor deputado Glante, tenham também frisado essa questão. Trata-se de algo em que teremos de reflectir até à segunda leitura.
Preocupa-me especialmente que não estejamos a dar atenção ao processo de reconstrução do mercado. Deveríamos atentar nas mudanças profundas que ocorreram no mercado ao longo do período em que estudámos estes textos e reflectir sobre o mercado no sector móvel que continua a ser extremamente dinâmico, que mostrou índices de crescimento elevadíssimos, que está a introduzir novos produtos a toda a hora e que anseia por levar as comunicações móveis a dois terços da população da Europa
Estamos a despender demasiado tempo com questões transitórias da itinerância. Sei que os colegas dão grande importância a esse assunto, mas na realidade o mercado irá sanar essas questões. Continuo inteiramente convencido de que o tipo de abordagem intervencionista que adoptámos é errada.
Para concluir, lembro aos colegas que ainda há outro relatório importantíssimo para analisar, o meu relatório sobre o serviço universal, e muito do que aqui se falou e, de facto, algumas das disposições relativas ao sector móvel são efectivamente mais apropriadas para o meu relatório do que para o relatório do senhor deputado Brunetta. Estou certo de que a Comissão nos lembrará isso, mas vou resistir a esse tipo de tentações quando voltar a abordar estas matérias, dentro de dois meses, neste Parlamento.

Read
Os relatores fizeram um excelente trabalho. O senhor deputado Paasilinna já é experiente na matéria, mas gostaria de dar as boas vindas ao senhor deputado Brunetta e à senhora deputada Niebler ao mundo secreto e à linguagem secreta dos aficcionados das telecomunicações.
Na realidade, o que é que está aqui em questão? Está em questão a criação de novas regras para decidir quem pode intervir e em que termos. Estamos a tentar construir um verdadeiro mercado único pan-europeu. Estamos a procurar saber onde é que a legislação foi bem sucedida e, se é que posso dizer ao senhor deputado Harbour, não apenas onde falhou a regulamentação, mas por que motivo falhou, o que é muito importante.
Senhor deputado Paasilinna, no seu texto, apresentou a questão de quem regulamentará os regulamentadores, e penso que o papel da Comissão é absolutamente fundamental nesse ponto. Não se trata apenas de saber quem regulamentará o regulamentador, mas por que razão precisamos de regulamentar o regulamentador.
No ano passado, o senhor deputado Clegg despendeu uma enorme quantidade de tempo com as normas relativas à oferta separada da linha de assinante e, Senhor Comissário, apresento-lhe agora uma outra questão: pergunto-lhe se poderá indicar se já se observa, ao nível dos Estados-Membros, alguma resistência à aplicação da oferta separada da linha de assinante.
Existem uma série de questões concretas para as quais gostaria de chamar a vossa atenção, pois há também que assegurar que o acesso, no seu sentido mais lato, esteja efectivamente disponível. Apresentei alterações na Comissão da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia sobre os direitos dos consumidores deficientes, especialmente por causa das inadequações da directiva relativa ao equipamento terminal de rádio e telecomunicações (RTTE), das quais eu sei que a Comissão tem consciência, e registei com agrado o facto de a comissão e, assim o espero, o Parlamento, continuarem a dar o seu apoio a esta matéria.
Voltando ao princípio da minha intervenção, o que está de facto em questão é garantir à industria das telecomunicações da União Europeia condições para poder prosperar e sobreviver, mantendo-se no entanto competitiva. Estes são passos importantes nessa direcção.

Clegg
Três questões: em primeiro lugar, esta importante questão do poder de mercado significativo. Fizemos um esforço para tentar reforçar e melhorar o texto, mas tenho bem a impressão, tal como o senhor deputado Harbour, de que talvez o tenhamos complicado de tal maneira que, embora considere que acrescentámos uma lista de conceitos adicionais, uma mistura, um pot-pourri de novos instrumentos a desenvolver sob o título "poder de mercado significativo", pergunto-me se não deveríamos aventurar-nos na segunda leitura e, eventualmente, pensar em recuar até onde considerarmos, com base numa reflexão, que esses conceitos poderão estar efectivamente a contribuir para aumentar a confusão em vez de a diminuir.
Segunda questão: as ERN. Esta é realmente uma questão que gostaria de pôr ao Conselho, não que haja grande vantagem em fazê-lo, aqui, esta noite, mas o facto é que os Estados-Membros não podem ter tudo. Não podem ter a faca e o queijo na mão. Não podem desejar ter um mercado pan-europeu de telecomunicações próspero e no entanto não disporem de critérios significativos subjacentes à forma como as ERN operam. Essa é uma posição insustentável e, politicamente, deveríamos exercer cada vez mais pressão sobre os Estados-Membros nessa matéria. Há que ter critérios de independência e autonomia bem como de utilização adequada de recursos, que precisamos efectivamente de impor aos Estados-Membros, e não andarmos ao sabor das suas reivindicações ligeiramente enganosas quando defendem que tudo tem a ver com subsidiariedade e, por conseguinte, nada tem a ver connosco.
Por último, quanto ao importantíssimo artigo 6º do relatório do senhor Paasilinna e à problemática alteração 33, que a senhora deputada Niebler referiu há pouco, talvez fosse bom analisá-lo novamente em segunda leitura. Não estou certo de que tenham ponderado devidamente a questão. Para mim, é claro que nesta fase - e o meu grupo votará contra - as referidas disposições não devem abranger a "obrigação de transporte" e amanhã votaremos contra essa parte da alteração em causa.
Para concluir, pergunto-me se de facto, como legisladores, deixamos bem vistos os aficcionados das telecomunicações, para citar a senhora deputada Read. É apenas um ponto de interrogação que vos deixo.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, a enorme evolução registada nestes últimos anos nas telecomunicações poderia, em circunstâncias diferentes, proporcionar a correspondente melhoria na qualidade de vida de todos nós. No entanto, na sociedade capitalista, o que mais importa é obter o máximo lucro. Numa época em que tudo se vende e tudo se compra, assistimos à situação paradoxal em que as radiofrequências se tornam objecto de comércio e até vão a leilão. O próximo passo vai ser a comercialização do ar que respiramos.
Assim, o sector das comunicações, que tradicionalmente tinha um carácter público e se desenvolveu com financiamentos públicos, já foi todo entregue ao capital privado. Encontramo-nos agora no ponto em que analisamos directivas que constituem intervenções da União Europeia imbuídas de um verdadeiro carácter de monopólio estatal e que visam resolver diferendos entre os interesses monopolistas, no âmbito da liberalização total do mercado e do apoio à concorrência. O objectivo do quadro harmonizado é única e exclusivamente superar os obstáculos que a nível nacional entravam a penetração incontrolada dos monopólios supranacionais em todos os Estados-Membros. O mercado pan-europeu que as directivas apregoam mais não é do que a acção incontrolada do capital, em vez do alegado interesse pela protecção das pequenas empresas.
Nestas condições, o Partido Comunista da Grécia vai votar contra as directivas.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, o tratamento do pacote das telecomunicações está a alcançar o seu primeiro objectivo. As paixões que oscilam em diferentes direcções vão ainda suscitar muitas trocas de opinião decerto bem coloridas. Os relatores, senhor deputado Brunette, senhora deputada Niebler e, em especial os senhores deputados Paasilinna e Van Velzen, fizeram um enorme trabalho na procura de compromissos, pelo que merecem um agradecimento especial.
A definição do poder de mercado significativo mereceu uma atenção especial. O equilíbrio agora alcançado é uma mensagem clara dirigida ao Conselho, que este também deverá ter em consideração. A certa altura, a Comissão quase passou ao lado das entidades reguladoras nacionais, mas isso acabou por não acontecer. Devido às diferenças culturais, estas entidades reguladoras nacionais devem dispor de liberdade de acção e o seu papel deve ser reforçado. A Comissão depende das entidades reguladoras nacionais, de modo que o seu papel deve ser o de controlar as regras de jogo gerais.
É necessário tomar medidas em relação aos preços actuais de roaming que distorcem a concorrência. A pergunta que apresentei por escrito no ano passado referia precisamente os obstáculos à concorrência criados pelos preços do roaming. As regras de um mercado interno aberto têm de ser respeitadas. Além disso, é necessário promover um amplo debate sobre o papel dos operadores virtuais. Há que ponderar em que condições um operador virtual pode actuar na rede, para se aceitar a livre concorrência e garantir o benefício dos consumidores, assegurando simultaneamente os direitos do operador. Estamos numa situação de grande ambivalência para a qual, muito provavelmente, não encontraremos uma solução nos próximos tempos.

Mann, Erika
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer aos colegas pelos relatórios que apresentaram, assim como à Comissão. Creio que sob a forma da colaboração se encontrou mesmo um bom compromisso que, embora não possa ser assumido por todos os colegas em todos os aspecto, demonstrou que, em muitos pontos, também somos capazes de chegar a um resultado no contexto de uma boa discussão sobre o conteúdo, um resultado que, em muitos os pontos, mostra, de facto, possibilidades de desenvolvimento que ultrapassam a concepção da Comissão.
A questão crítica ao longo de toda a discussão foi sempre a de um apoio à alteração da senhora deputada Niebler - o meu colega Van Velzen está de momento ocupado com uma discussão, mas referiu­se a este ponto e apelou a favor desta alteração. Também vou apelar para que a apoiemos. Ela refere­se ao ponto crítico acerca da forma como a questão da harmonização ao nível europeu deve ser organizada. A Comissão chamou com razão a atenção para o facto de precisarmos de uma maior harmonização neste domínio e de estruturas mais uniformizadas. Sem dúvida que discutimos este ponto há anos. No passado, fui sempre uma defensora apaixonada de uma entidade reguladora europeia comum, mas o modelo está morto. Decidimo­nos por uma outra variante e eu creio que muitas entidades reguladoras mostram que são independentes e autónomas e que o Estado está, de facto, em posição de desenvolver aqui modelos de concorrência excelentes.
Naturalmente, existem outros modelos que não correspondem aos desejos ao nível europeu, sem dúvida, e neste ponto tem de se fazer alguma coisa. A questão crítica consiste em saber como se constrói a relação entre o nível europeu e o nível nacional e aqui ser­me­ia mais simpático um modelo mais leve, o que eu própria propus, juntamente como o meu colega Norbert Glante, e que corresponde ao modelo da senhora deputada Niebler. Por esta razão, amanhã também vou apelar para que a alteração da senhora deputada Niebler seja apoiada.
Repito mais uma vez que deveríamos reflectir sobre isso e agradeço sobretudo aos colegas Malcom Harbour e Nicholas Glegg que sinalizaram que, entretanto, também estão a reflectir se as variantes que apoiaram são as variantes correctas - uma atitude que considero muitíssimo prudente. Até à segunda leitura, temos tempo de reflectir sobre isso e talvez encontremos até lá também uma aproximação conjunta.

Lynne
Gostaria de apoiar em especial as alterações 13 e 16, 19 e 20. Apresentei alterações semelhantes na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos. Essas alterações pretendiam ajudar a garantir que os utilizadores deficientes beneficiassem igualmente das comunicações electrónicas. Os fornecedores de serviços têm de reconhecer o seu papel na tarefa de facilitar o acesso a equipamento terminal aos utilizadores deficientes e a directiva-quadro deverá incluir, na minha opinião, o acesso a equipamento terminal e a software.
A alínea e) do nº 4 do artigo 7º afirma que as entidades estão empenhadas em atender às necessidades de grupos sociais específicos, em particular da pessoas deficientes. Essa afirmação é destituída de significado sem estas alterações. Não queremos regulamentar todo o equipamento vendido nas ruas principais das cidades, mas as interfaces deverão ser regulamentadas, por exemplo, para pessoas com problemas de visão. O menu relativo à televisão ou aos telefones móveis deverá ter uma alternativa audio. Trata-se de uma pequena mudança. Não é pedir muito, e o facto é que afectaria as vidas das pessoas deficientes e significaria que estas poderiam ser incluídas na revolução das comunicações electrónicas em vez de ser excluídas.

Liikanen
. (EN) Gostaria, antes de mais, de agradecer aos três relatores, os senhores deputados Brunetta e Paasilinna e a senhora deputada Niebler. Não se trata de meros relatórios. Em primeiro lugar, são relatórios que abrangem três directivas que serão fundamentais no que toca às competências futuras da economia europeia.
Em segundo lugar, para a elaboração destes relatórios, são necessários conhecimentos excepcionais sobre tecnologias, mercados e regulamentação, pelo que gostaria de saudar vivamente a elevada qualidade dos relatórios.
Por razões de limitações de tempo, é-me impossível abarcar, na totalidade, questões cruciais que gostaria de abordar. Por este facto, apresento as minhas desculpas e vou tentar concentrar-me nas questões mais fundamentais.
Em primeiro lugar, relativamente à directiva-quadro, a Comissão manifesta grande apreço pelo relatório Paasilinna, em particular a respeito do mecanismo de consulta e transparência previsto artigo 6º da directiva. Esta é uma disposição chave no sentido de assegurar que não são apenas os interesses nacionais a nortear as decisões regulamentares mas que os interesses europeus são igualmente tomados em consideração. Ao fim e ao cabo, se os interesses europeus não forem tomados em consideração, também não serão favorecidos os interesses nacionais na matéria.
Esta legislação assegurará uma plataforma de acção para os operadores que actuam no âmbito do mercado único. A sua aplicação conduzirá a uma regulamentação cultural europeia no sector das telecomunicações que contribuirá para eliminar diferenças em termos de legislação nacional susceptíveis de ameaçar o mercado único e o sector na sua totalidade. Refiro-me, tal como aconteceu com grande número de deputados, a condições de licenças diferentes exigidas pelos Estados-Membros para os serviços de terceira geração. A Comissão apoia convictamente as partes da alteração 33 que visam o reforço do processo de transparência e consulta e manifesta-se vivamente contra a alteração 78, que enfraqueceria este processo. Considera, porém, ser necessária a exigência de consultas de diversas autoridades reguladoras nacionais relativamente às medidas em projecto, no sentido da criação de uma regulamentação cultural europeia.
O segundo elemento chave reside na definição de poder de mercado significativo. A Comissão entende que a definição contida na alteração 56 é demasiado ampla. Preocupa-se com a possibilidade de levar a uma regulamentação excessiva, oque poderá suscitar o receio dos operadores e resultar num investimento reduzido. Entende, igualmente, que essa definição poderia prejudicar a consistência da acção de regulamentação. A Comissão considera que a sua proposta inicial serviria melhor o objectivo fundamental da totalidade do pacote, que consiste em minimizar a regulamentação, dotando-a no entanto de instrumentos flexíveis no sentido de assegurar uma concorrência eficaz em todos os segmentos de mercado.
No que toca a questões institucionais, estou convencido de que temos de envolver estreitamente o Parlamento no processo de aplicação do novo quadro. Temos de procurar em conjunto os mecanismos mais eficientes e flexíveis para envolver o Parlamento, mas, por razões institucionais, não podemos contrariar os acordos em matéria de comitologia. Por isso, lamento, mas a Comissão não pode apoiar as alterações 72 a 74.
Por fim, e sobre a televisão digital, vou em breve convidar as entidades interessadas para discutir a melhor maneira de assegurar que os sistemas de televisão digital sejam lançados rapidamente na Europa, por forma a que a televisão digital se torne uma plataforma alternativa viável para o acesso à Internet. Por enquanto, a Comissão considera que a normalização industrial voluntária é o melhor processo, e não está em condições de apoiar a alteração 63.
No que diz respeito ao relatório do senhor deputado Paasilinna, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 4, 12, 29, 32, 34, 55, 65 e 68, e, em parte ou em princípio, as alterações 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 45 a 48, 53, 54, 57 a 61, 66, 67, 69 e 75. A Comissão não pode aceitar as alterações 5, 8, 14, 16, 18, 20, 23, 24, 26, 39, 41 a 44, 49 a 52, 56, 62, 63, 64, 70 a 74 e 76 a 79.
Referindo­me agora ao relatório do senhor deputado Brunetta sobre acesso e interligação, estou grato pelo apoio manifestado aos princípios básicos da directiva. Em mercados concorrenciais, a interligação de redes e o acesso a estas devem, em princípio, ser acordados com base em negociações comerciais. Se isso não acontecer, justifica­se uma intervenção reguladora, mas temos de assegurar que esta se efectue com base numa análise do mercado. Temos primeiro de provar que o mercado não é competitivo, e só então poderemos impor, se necessário, uma regulação ex ante.
Por estas razões, penso que impor uma regulação directa dos preços à entrega de chamadas móveis ou aos custos do "roaming" seria regulamentação em excesso. A Comissão não pode apoiar as alterações 39 e 40. No entanto, há um domínio em que todos os fornecedores de serviços foram sujeitos a regras de acesso. Trata­se do acesso condicional para a televisão digital. Este regime funcionou bem. Não poderíamos afastar­nos do regime da Directiva 95/48 sem proceder a amplas consultas e a uma análise atenta. Por esta razão, a Comissão não apoia a alteração 46.
Resumindo, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 7, 8, 15, 21, 29, 41, 44 e 48. A Comissão pode aceitar, em parte ou em princípio, as alterações 1, 6, 9, 12, 16 a 18, 19, 23, 24, 26, 28, 30 a 34, 37, 38, 42, 43, 45 e 47. A Comissão não pode aceitar as alterações 2 a 5, 10, 11, 13, 14, 20, 22, 25, 27, 35, 36, 39, 40, 46 e 49 a 51.
Relativamente ao relatório da senhora deputada Niebler sobre a directiva relativa à autorização, a Comissão regozija­se com o apoio aos princípios básicos da sua proposta. A passagem de licenças individuais a autorizações gerais vai melhorar muito o acesso ao mercado e eliminar burocracia. Em muitos aspectos, o relatório da senhora deputada Niebler reforça e melhora as propostas da Comissão. Quanto à questão fundamental das taxas de utilização do espectro de radiofrequências, acolho positivamente os elementos que visam reforçar a coordenação e eliminar a possibilidade de condições de licenciamento desproporcionadas e potencialmente desastrosas.
A ideia de prestações anuais para o pagamento de montantes únicos é uma solução possível. Porém, será necessário ter muita atenção na formulação exacta. A obrigação de os Estados­Membros terem em conta os objectivos de todo o quadro nos seus sistemas de tarifação das frequências também é acolhida com agrado. Esse é também um dos objectivos cruciais visados na proposta da Comissão relativa a um quadro regulamentar para a política relativa ao espectro de radiofrequências. Também é útil a especificação de que os mecanismos de tarifação das frequências estão sujeitos ao procedimento de consulta e transparência da directiva­quadro.
Em suma, estamos satisfeitos por podermos aceitar a maior parte da alteração 21, sujeita a alguma reformulação. No entanto, no que diz respeito à questão dos encargos administrativos, a Comissão não pode aceitar as alterações 7 e 20. Essas alterações eliminariam a disposição que visa assegurar que esses encargos não tenham um efeito discriminatório. Manter o volume de negócios como chave da repartição dos encargos administrativos parece ser o mais adequado.
A Comissão está disposta, porém, a considerar alguns dos elementos propostos na nova alteração 27, apresentada pelo senhor deputado Van Velzen. Resumindo, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 1, 2, 3, 5, 10, 23 e 25. A Comissão pode também aceitar, em parte ou em princípio, as alterações 8, 11 a 14, 16, 18, 20 a 24 e 26 a 28. A Comissão não pode aceitar as alterações 4, 6, 7, 9, 15, 17 e 19.
Finalmente, gostaria de me referir rapidamente à situação dos mercados de telecomunicações e do licenciamento de serviços de terceira geração. É claro que todos estamos preocupados - a Europa é líder mundial em comunicações móveis e temos de manter essa liderança.
Estamos a par dos factos. A actual legislação deixa aos Estados­Membros a escolha dos métodos e das condições de licenciamento. Sabemos que isso deu origem a grandes discrepâncias entre os montantes pagos pelas licenças. O mercado único está fragmentado. Actuar a nível das frequências em momentos que coincidiram com o pico das acções da nova economia deu origem a níveis de preços que seriam inimagináveis nas actuais condições de mercado.
Estou em condições de responder positivamente ao pedido do senhor deputado Paasilinna no sentido de a Comissão apresentar mais tarde um relatório sobre a questão do licenciamento. Actualmente, regista­se incerteza e preocupação no mercado, mas não podemos esquecer­nos de que a terceira geração de comunicações móveis vai oferecer um enorme potencial para tipos de serviços totalmente novos. Haverá um argumento comercial muito forte a seu favor, e as autoridades públicas têm de assegurar que estejam reunidas as condições certas, e neste aspecto temos de trabalhar em conjunto. Temos de salvaguardar a liderança da Europa em comunicações móveis. Não há varinhas mágicas, mas temos absolutamente de ser bem sucedidos com o futuro quadro regulamentar.
As nossas propostas, com o apoio do Parlamento, prevêem procedimentos que permitem uma atribuição coordenada ou até harmonizada das radiofrequências. O procedimento de consulta e transparência do artigo 6º da directiva­quadro, a directiva relativa à autorização e a proposta da Comissão relativa a um quadro regulamentar sobre a política de espectro de radiofrequências proporcionam­nos os instrumentos necessários.
O novo quadro permitirá ainda uma comercialização secundária do espectro de radiofrequências que permite uma gestão mais flexível desse recurso. Mais do que nunca, precisamos de trabalhar em conjunto. O Parlamento Europeu e a Comissão deveriam tentar convencer os Estados­Membros a adoptar uma abordagem mais coordenada da atribuição de frequências.
Insto o Parlamento a realizar rapidamente um debate sobre a proposta relativa à política de espectro de radiofrequências e, desse modo, envie um sinal forte sobre a importância e a urgência do assunto.
Por fim, relativamente às propostas do senhor deputado Van Velzen, concordo inteiramente com ele quanto ao facto de precisarmos de acções firmes para estimular a utilização da Internet móvel e de tomar medidas para manter a liderança europeia na terceira geração. Temos de assegurar que o novo protocolo Internet versão 6 seja lançado rapidamente. Temos de estimular a produção europeia de conteúdos e temos também de aumentar a disponibilidade da informação do sector público para esse efeito.
Temos de assegurar que há financiamento suficiente, a título de investigação, para as futuras tecnologias sem fios, tal como previsto na proposta da Comissão relativa ao sexto programa­quadro de investigação, e estou também disposto a considerar as restantes propostas do senhor deputado, do mesmo modo que a Comissão vai voltar a este assunto. Temos, em conjunto, de garantir que a liderança da Europa em comunicações móveis é salvaguardada.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 19H55, é reiniciada às 21H00)

Papel das mulheres no quadro da globalização
Presidente
Segue­­se na ordem do dia o relatório (A5­0058/2001) da deputada Avilés Perea, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as consequências da globalização para as mulheres emigrantes dos países mediterrânicos (2000/2251(INI)).

Avilés Perea
Senhor Presidente, o relatório de iniciativa a cujo debate procedemos hoje em sessão plenária foi elaborado a pedido do Fórum Euro-Mediterrânico das Mulheres Parlamentares e integra o conceito geral de globalização que será o tema sobre o qual incidirá a reunião que começa amanhã em Malta e se prolongará por todo o próximo fim-de-semana. O Parlamento Europeu encarregou-se da realização deste relatório sobre as consequências da globalização nas mulheres emigrantes.
A emigração é um fenómeno antigo, mas adquiriu recentemente novos contornos. Ou seja, não emigram já unicamente os homens, vindo as mulheres, com os filhos, juntar-se-lhes em seguida, graças ao fenómeno do reagrupamento familiar; agora, a própria mulher é emigrante, é chefe de família e é ela que procura, ao mudar de país, ao vir para a União Europeia, melhorar a sua situação pessoal, procura um futuro melhor para ela e para a sua família. A mulher vem, enquanto indivíduo, em busca de possibilidades que não encontra no seu país de origem. Regra geral, trabalha no sector dos serviços, não possui uma boa formação académica e encontra-se desprotegida pela dupla razão de ser emigrante e de ser mulher. Executa, habitualmente, trabalhos que os nacionais dos vários países de acolhimento não querem, trabalhos que são, porém, necessários ao bom funcionamento da economia. Recentemente, a mulher emigrante tem um papel muito importante também na manutenção dos postos de trabalho, da população activa, devido ao envelhecimento da população de alguns Estados-Membros, e das perspectivas futuras.
Não vêm para uma permanência temporária com o objectivo de resolver um dado problema; vêm decididas a ficar, a iniciar uma nova vida num país que julgam que as acolherá. Na maioria dos casos, chegam com uma informação deficiente. Em numerosas ocasiões, enganadas e vítimas das mafias que se dedicam ao tráfico de seres humanos, das quais não conseguem libertar-se, acabando, em muitos casos, na prostituição.
Esta falta de informação é um dos aspectos mais importantes que salientamos no relatório em debate. Estas mulheres devem estar a par da situação do mercado de trabalho, dos requisitos legais que lhes são exigidos, estar devidamente informadas sobre quais irão ser as suas condições de vida e sobre o que necessitarão para poder trabalhar legalmente no país para o qual pretendem deslocar-se.
Existem ainda casos de mulheres com muito boas qualificações que são obrigadas a realizar trabalhos que não estão de acordo com a sua formação. Há casos de situações abusivas, precisamente por estas mulheres se encontrarem desprotegidas num país cuja língua e cuja legislação desconhecem, vivendo isoladas num mundo que lhes é adverso.
Queremos que a situação destas mulheres esteja regularizada, com contratos de trabalho dignos, para que não possam ser vítimas de exploração. Isto implica que essas mulheres recebam mais informação nos seus países de origem. Pedimos, por conseguinte, que haja serviços que prestem assistência no que diz respeito a estas questões, para que estas mulheres disponham de informações exactas sobre o trabalho que irão realizar.
Devo referir que na Comissão dos Direitos da Mulher foram introduzidas algumas alterações ao relatório, com as quais nem eu, na qualidade de relatora, nem o meu grupo concordamos. Fazem referência ao conceito de "cidadania euro-mediterrânica". Trata-se de um conceito que levanta problemas de índole jurídica. Não existem precedentes deste conceito em relatórios nem em declarações, quer deste Parlamento quer dos parlamentos nacionais. A cidadania é uma competência nacional dos Estados-Membros e a introdução deste conceito no relatório nada acrescenta, podendo, em contrapartida, levantar, na minha óptica, problemas jurídicos.
Nesta linha, solicitámos uma votação por partes, porque gostaríamos de ver este conceito suprimido do relatório para poder dar-lhe o nosso pleno apoio. Caso se mantenha, penso que muito dificilmente poderemos dar o nosso voto favorável ao relatório, o que seria lamentável, dado que contém aspectos muito positivos para as mulheres e é de uma grande utilidade tendo em conta a situação em que se encontra a maioria destas mulheres. Gostaria de lançar um apelo à reflexão para que, ao suprimir estes termos, fosse possível contar com um relatório que fosse aprovado por toda a Câmara.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, permita-me começar por felicitar a senhora deputada Avilés Perea pelo seu excelente relatório. Felicitações sinceras por ter sabido contemplar de forma exaustiva e equilibrada as consequências da globalização sobre o mundo da imigração, especificamente para as mulheres e, de forma particular, para as mulheres da região do sul do Mediterrâneo.
Penso que a relatora pretendeu redigir um texto equilibrado, necessário e possível entre as diferentes percepções e sensibilidades, evitando posturas maximalistas e dogmáticas, e um texto que aborda as diferentes opiniões e a gravidade da situação. É óbvio que a globalização não é a panaceia para todos os nossos males. Globalização não implica necessariamente bem-estar e riqueza e, em muitos casos, é ou pode ser fonte de desigualdades e origem de maior pobreza.
O Tratado de Amesterdão trouxe, pela primeira vez, para o âmbito das competências da União, as políticas de imigração e asilo, e o Conselho Europeu de Tampere acordou na necessidade de definir uma política comum para os temas relativos ao asilo e à imigração, diferentes mas intimamente relacionados, o que obriga a proceder à avaliação dos fluxos migratórios presentes e futuros em todas as suas vertentes: razões humanitárias, reagrupamento familiar e razões económicas, como a relatora já adiantou, e evolução demográfica, situação do mercado de trabalho e das regiões de origem dos imigrantes.
Em termos políticos, penso que o que está aqui em causa é optar entre manter a visão de que a União pode continuar a resistir às pressões migratórias e aceitar que a imigração irá continuar e deve ser adequadamente regulamentada, devendo nós trabalhar em conjugação para optimizar os efeitos positivos da imigração, tanto para a União como para os próprios imigrantes e para os seus países de origem.
É evidente que a situação é ainda mais crítica quando nos referimos às mulheres imigrantes. Elas são mais vulneráveis às práticas abusivas. Por isso, é de saudar toda e qualquer iniciativa que nos ajude a reflectir sobre esta temática: estrutura demográfica de cada país da União no seu conjunto, evolução demográfica, origem dos imigrantes que se encontram na União Europeia, trabalhos que realizam em substituição - ou seja, os trabalhos domésticos realizados pelas mulheres imigrantes permitem às mulheres dos países de acolhimento trabalhar fora de casa - , marginalidade, prostituição, condições de vida e de trabalho.
Todos estes aspectos devem estar contemplados dentro de um quadro equilibrado de direitos e obrigações para todos os cidadãos nacionais de países terceiros que residam na União. Por isso, penso - e apelo à generosidade que a seriedade e o rigor do tema exigem - que seria conveniente suprimir conceitos como o da "cidadania euro-mediterrânica", que em meu entender geram confusão e pressupõem exclusão. O Mediterrâneo, fonte de civilizações e de cultura, deve ser elemento de integração e não elemento de exclusão.
Neste contexto, considero que devemos apostar na integração e na dignificação da mulher, que em muitos países, contrariamente - e convém recordá-lo -, nem sequer é ainda considerada como cidadã. Com o maior consenso possível, a nossa reivindicação e as nossas acções terão, sem dúvida, mais força.

Napoletano
Senhor Presidente, penso que é necessário dar a conhecer, de uma forma talvez muito mais clara do que permite saber a inscrição na ordem do dia deste relatório, a finalidade deste mesmo relatório que estamos a discutir. Não sei quantos colegas terão conhecimento de que, a partir de amanhã, irá realizar-se em Malta um Fórum Euro-Mediterrânico das Mulheres Parlamentares. Esse fórum não foi lançado por iniciativa do Parlamento. Este ano tem a sua segunda reunião; a primeira teve lugar o ano passado, em Nápoles, por iniciativa dos parlamentos nacionais e nela o Parlamento Europeu não teve qualquer participação, precisamente por não ser o resultado de uma concertação entre nós e os parlamentos nacionais.
Entretanto, foi amadurecendo a decisão, em meu entender inteligente, de participarmos nessa assembleia através da nomeação de duas representantes - a senhora deputada Avilés Perea e eu própria - na Mesa e de quatro representantes parlamentares durante a sessão plenária do fórum. No âmbito da Mesa do fórum decidiu-se atribuir às mulheres do Parlamento Europeu uma exposição subordinada ao título "Globalização, imigração e cidadania" : esse é o título do contributo que será dado por nós mas também pelas representantes da Tunísia, já que os relatórios apresentam dois pontos de vista diferentes.
Francamente, não sei se foi prudente conceber um processo que prevê a votação da assembleia plenária sobre o contributo que iremos dar, um contributo que deve ser um pouco mais livre do que um simples relatório. Isto levantou problemas: com efeito, ao abordarmos o tema da imigração e também, em parte, da cidadania, suscitámos alguns problemas no seio da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos - problemas esses que eu posso compreender - bem como algumas incompreensões nos grupos, dado que este conceito de cidadania euro-mediterrânica não é um conceito jurídico. Quero absolutamente dissipar as dúvidas de que se possa falar de algo que, futuramente, irá ter necessidade de uma formalização. Sabemos como já é difícil para nós avançar com um discurso cabal que tenha a ver, por exemplo, com a ideia de coordenar e de ter uma política da imigração.
No entanto, começámos a abordar o conceito político e cultural de cidadania euro-mediterrânica, por exemplo, no fórum parlamentar que realizámos há algumas semanas atrás, em Bruxelas. O que existe por detrás desta concepção? Que nós podemos construir, na parceria que iniciámos com estes países, uma relação sobre as questões da democracia, sobre o respeito dos direitos humanos, sobre a tendência de alguns progressos nas sociedades ligadas a um conceito de construção baseado em valores passíveis de concordância. Em meu entender, esse desafio é possível e dá-nos a oportunidade de abordar com elas, por exemplo, a questão do respeito dos direitos humanos - uma questão recorrente na relação com esses países e que tem sempre um sabor de ingerência nos assuntos internos - num terreno novo, igualitário, de desafio em relação a essas sociedades - mas também às nossas - onde, por exemplo, a questão da imigração levanta problemas culturais, de integração e de encontro.
Lanço, portanto, um apelo à senhora relatora. Se insistir na votação em assembleia plenária, penso que este relatório estará em risco. Em vez disso, penso que podemos deixá-lo como um contributo da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, contributo esse que não compromete a assembleia plenária, é um instrumento de que podemos servir-nos, confere-nos maior liberdade neste debate que iremos ter em Malta e não deve necessariamente ter atrás de si um vínculo da assembleia. Com toda a franqueza, convido-vos a ponderar esta hipótese.

Sanders-ten Holte
Senhor Presidente, para principiar, quero dizer que, em teoria, é positivo o facto de a relatora se concentrar sobre o problema das consequências da globalização para as mulheres imigrantes. Não obstante, tenho as minhas reservas. De facto, para que serve este relatório? O orador que me precedeu também já o fez notar. Será que ele contribui para encontrar trabalho, e, em caso afirmativo, de que modo? Certamente que os problemas não dizem apenas respeito às mulheres oriundas de países mediterrânicos. É frequente mulheres de outros pontos do mundo verem-se confrontadas com os mesmos problemas. Além disso, não se dá o caso de o PE nunca se ter ocupado desta problemática. Estou a pensar no relatório sobre o tráfico de mulheres, e na comunicação que a Comissão elaborou sobre uma política comunitária de imigração, que, dentro em breve, será discutida em diversas comissões do PE.
É por esse motivo que o meu grupo é de opinião que, na realidade, este relatório não é suficientemente amadurecido, que é demasiado superficial, para dar um contributo substancial para o debate. Este relatório ainda tem bastantes falhas. Vou referir algumas delas.
É evidente que estamos de acordo com o gender mainstreaming neste domínio. Acontece, porém, que tenho problemas com o texto. No nº 15 da versão neerlandesa, fala-se de "canalizar os fluxos migratórios para a Europa" , ao passo que o texto inglês se refere a "quotas dos migratory flows" . Para o meu grupo, canalizar os fluxos migratórios ainda é admissível, mas a introdução de quotas de forma alguma é aceitável.
Segundo ponto: a União Europeia ainda não solucionou, a nível interno, o problema do reconhecimento mútuo das respectivas qualificações e títulos profissionais, coisa que, evidentemente, é de fundamental importância para estes grupos problemáticos, motivo por que, no decurso das conversações levadas a cabo na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, os Liberais convidaram os Estados-Membros a reconhecerem qualificações e títulos profissionais, inclusive no contexto da imigração proveniente dos países mediterrânicos - e de facto, de todos os países. Todavia, acho curiosa a proposta contida no relatório, de se abrir um gabinete de informações especialmente para imigrantes destinados aos serviços domésticos. Isso soa bastante restrito. A verdade é que não se trata apenas de serviços domésticos baratos.
Terceiro ponto: no relatório fala-se de cidadania euro-mediterrânica. Será que tal coisa existe? Será que dentro em breve vamos ter também uma cidadania Euro/ACP, ou uma cidadania Euro-MERCOSUR? A verdade é que a União Europeia também concluiu acordos com esses países! Que estatuto tem, nesse caso, um cidadão desses? Um estatuto elevado, ou um estatuto baixo? Uma medida desse tipo poderia muito bem levar a situações de discriminação. E eu poderia continuar assim por diante.
O meu grupo conclui, por isso, que, em si, é útil que se chame a atenção para a problemática da mulher imigrante, coisa que, aliás, já se fez anteriormente, e melhor. Este relatório, porém, é demasiado superficial, demasiado parcial, assemelhando-se muito a uma abordagem parcial de um grupo muito vulnerável. O meu grupo vê-se, por isso, forçado a abster-se de apoiar este relatório, não obstante as correcções que lhe introduzimos.

Eriksson
Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer que estou um pouco surpreendida por ver este relatório no plenário, uma vez que, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, decidimos inicialmente que deveria ser aprovado apenas em sede de comissão parlamentar. Além disso, espero que a Mesa e todos os grupos políticos estejam cientes de que a numeração dos considerandos e do corpo do relatório é diferente nas várias versões linguísticas, o que implica que, numa eventual votação em plenário, amanhã, será muito difícil saber em que é que estamos a votar.
Quanto ao próprio conteúdo do relatório, considero que as consequências da globalização para as mulheres não devem ser discutidas na perspectiva das necessidades impostas à UE pelo envelhecimento da população. Em termos humanos, não é correcto começar por aí. Considero positiva a posição pessoal da senhora deputada Avilés Pereas sobre a questão dos refugiados, requerentes de asilo e imigrantes. Estou plenamente de acordo em que deverão ser respeitados os seus direitos humanos mas, no conteúdo deste relatório, esse aspecto não é suficientemente salvaguardado em relação ao resto do texto. Por conseguinte, não poderemos votar a favor do relatório numa eventual votação em plenário que venha a ter lugar amanhã.
Apelo à senhora deputada Avilés Perea para que retire o seu relatório e nos dê conta das discussões e do resultado da votação na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.

Presidente
Senhor Deputado Eriksson, gostaria de lhe dizer que a Mesa está consciente dos problemas de carácter linguístico que existem e que poderiam eventualmente pôr em causa, de facto, a votação de amanhã. Os serviços linguísticos do Parlamento têm consciência dessa situação e estão a trabalhar esta noite para tudo fazer no sentido de que amanhã a votação se possa realizar com toda a clareza linguística na nossa plenária.

Cappato
Senhor Presidente, na verdade, não conhecia estes problemas, levantados nas intervenções anteriores, sobre a oportunidade ou não de ficarmos com um texto de comissão ou de levarmos um texto aprovado em sessão plenária, por ocasião dos próximos encontros internacionais. Julgo, no entanto, que, com um texto votado em sessão plenária, as representantes do Parlamento Europeu provavelmente poderiam ter um mandato, se quisermos, menos livre mas mais representativo: o equilíbrio desses dois critérios poderá, em todo o caso, ser inteligentemente conseguido por quem for representar esta assembleia. Penso, contudo, que esta questão foi objecto de debate e até de confronto e, por isso, não quero falar mais sobre ela: espero que se consiga um acordo entre quem interveio sobre este assunto.
Pedi a palavra simplesmente para manifestar a minha satisfação relativamente a alguns pontos que foram expostos de uma forma muito clara neste relatório e que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, que se ocupa mais directamente de questões ligadas à imigração, até agora ainda não foi capaz de exprimir com igual clareza: refiro-me, em especial, ao ponto do relatório que "salienta o vínculo existente entre os obstáculos injustificados à imigração e o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres. Nesse sentido, solicita aos Estados-Membros que simplifiquem e revejam as suas legislações nacionais sobre autorizações de trabalho e regularização de imigrantes" .
Este ponto, exposto com grande síntese, com grande simplicidade e com grande clareza, parece constituir o centro da questão, das tensões e das consequências negativas de uma legislação proibicionista sobre a imigração que, segundo me parece, funciona em detrimento das mulheres imigrantes na Europa.
Outro ponto de grande satisfação e que nunca foi exposto com tanta clareza por nenhuma outra comissão competente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, tem a ver com a questão do trabalho: com efeito, no relatório "solicita-se aos Estados-Membros que as actividades no sector da prestação de serviços, largamente exercidas por mulheres imigrantes, sejam legalizadas e se dotem de um estatuto jurídico apropriado" . Legalizar, acrescento eu, também em termos da liberalização de regulamentações, também neste caso, rígidas, burocráticas na concessão das licenças e na definição dos vínculos destas formas de trabalho; actualmente, na Europa, são vínculos totalmente inadequados, que conduzem à marginalidade e à clandestinidade em especial as mulheres imigrantes. Os nossos aplausos, portanto, para esses dois aspectos.
Em contrapartida, estou muito menos entusiasta quanto à proposta relativa a um novo observatório. Na minha opinião, a experiência dos observatórios da União Europeia deverá realmente ser analisada no seu conjunto: são experiências, em meu entender, muito negativas de criação de máquinas burocráticas muito pouco eficazes para a consecução dos objectivos de informação e de conhecimento já estabelecidos, tal como acontece, aliás, com as próprias campanhas de sensibilização. Terei muito mais confiança em regras que liberalizem e concedam maiores liberdades e direitos às mulheres imigrantes do que pensar em substituir pelo consenso as políticas com campanhas de sensibilização: acredito mais em regras que garantam direitos e liberdades do que em investimentos em campanhas de sensibilização.
O mesmo se diga no que respeita à questão dessa cidadania. Penso que, quando recorremos a um termo como "cidadania" ou pretendemos definir estatutos jurídicos específicos, direitos aos quais correspondem deveres, direitos, portanto, como garantia de novas liberdades, ou corremos o risco de adoptar um termo que cria confusão.
Era isto que eu pretendia dizer sobre o relatório em questão.

Sartori
Senhor Presidente, também eu felicito a senhora deputada Avilés Perea pelo excelente trabalho que desenvolveu e por ter tornado possível estarmos esta noite a debater este relatório. É, no entanto, evidente que se impõe salientar duas questões, que são também fruto da discussão que teve lugar em sede de comissão e de uma série de votações por maioria que, de certo modo, criaram ou favoreceram a presença, no próprio relatório, de algumas posições que, em minha opinião, são discutíveis.
Divido, portanto, o relatório em duas partes: a primeira, com a qual estou plenamente de acordo, em que a relatora exprime, com grande coragem, uma grande procura de legalidade, sabendo, de certo modo, antecipar, neste relatório, a necessidade, sentida em todos os Estados europeus, de enfrentar, finalmente, o problema da imigração na sua globalidade, com a consciência actualmente existente de que os países da União já não podem ter políticas isoladas e diferentes nesta matéria tão difícil e tão delicada, e procurando definir os direitos e os deveres, quer dos imigrantes, quer dos países de acolhimento. Simultaneamente, no âmbito desta política, o papel das camadas mais fracas - as mulheres e as crianças - deve, certamente, ser examinado com uma grande atenção. Deste ponto de vista, este aspecto do relatório é muito útil, tanto mais que retoma algumas orientações e algumas decisões já expressas pelo Conselho de Tampere.
Manifesto, todavia, um certo mal-estar, sobretudo relativamente a duas questões. Também eu tenho dificuldade, por um lado, em aceitar mais um observatório - considero os observatórios factores de rigidez e de dificuldades - e, por outro, em aceitar a expressão "cidadania europeia" ou mesmo "euro-mediterrânica", que é absolutamente desprovida de estatuto jurídico e que cria confusão.

Fiebiger
Senhor Presidente, todos os Estados­Membros da União Europeia aplicam uma política das mulheres e da família. A forma como o fazem depende essencialmente das Constituições dos países e das suas instâncias políticas. Apesar de alguns progressos no tratamento das mulheres no trabalho remunerado e na aplicação de leis de igualdade em toda a Europa, a desigualdade baseada no género continua a existir. O relatório apresenta os temas centrais de uma forma correcta. Trata­se da apresentação da situação no que respeita ao trabalho independente de mulheres, trata­se das diferenças de remuneração baseadas no género, trata­se das diferenças nas formas de emprego e de trabalho não remunerado.
Os altos e baixos da economia têm consequências graves para as condições individuais de vida das famílias, onde as mulheres têm de carregar um fardo muito pesado. Por ocasião do dia 8 de Março que se aproxima, deve fazer­se prevalecer o critério segundo o qual o desempenho de uma pessoa é mais importante do que o seu género. A violência doméstica e as representações estereotipadas, para não dizer medievais, sobre o desempenho das mulheres na sociedade deveriam pertencer definitivamente ao passado. Desejo uma Europa com uma cultura onde a dignidade dos homens e das mulheres, dos estrangeiros, dos imigrantes, represente um enriquecimento e não uma sobrecarga económica. De acordo com a avaliação do relatório, a situação a este respeito não é a melhor.
Apesar disso, o número de imigrantes aumenta, sendo possível concluir daí que será, de facto, tempo de criar melhores condições na União Europeia, caso contrário, os conflitos poderão agravar­se. O relatório deveria cobrir melhor estas tarefas. Recordo o iminente alargamento a Leste, no qual muitas mulheres trazem consigo outras tradições e outras culturas que devem ser atendidas e não limitadas a um único domínio.

Nielson
Senhor Presidente, é habitual pensar, erradamente, que as tendências no sentido da globalização e as políticas relacionadas com este fenómeno são neutras do ponto de vista dos géneros. É importante ter este aspecto presente quando discutimos os problemas das mulheres imigrantes na Europa.
A Comissão considera que uma taxa zero de imigração não é realista nem se justifica. É uma política que nunca foi inteiramente aplicada, não só devido à necessidade legítima de reagrupamento familiar, mas também por razões económicas.
No futuro, é provável que os factores demográficos - o envelhecimento da nossa mão­de­obra e da população em geral - tornem a imigração mais necessária e mais compreendida, e não o contrário. Neste processo, temos de evitar práticas discriminatórias com base no género. A promoção activa da igualdade entre os géneros é muito necessária.
Na sua comunicação relativa a uma política comunitária de imigração, apresentada em 22 de Novembro do ano passado, a Comissão afirmou que, a curto prazo, a imigração poderá ser um elemento importante do crescimento populacional e poderá acompanhar outras respostas à mudança demográfica. Não será, em si, um meio eficaz de enfrentar desequilíbrios do mercado de trabalho, mas poderá ajudar a minorar situações de carência de mão­de­obra no contexto de uma estratégia estrutural geral. Os migrantes, incluindo as mulheres migrantes, podem ter um papel especial a desempenhar em algumas das áreas particularmente afectadas pelo aumento do número de pessoas idosas, enquanto os migrantes legais, a maioria dos quais estará em idade activa, desempenharão um papel na redução do ónus financeiro dos mais idosos sobre a população em idade activa.
Em Dezembro de 1999, a Comissão lançou uma proposta de directiva sobre o direito ao reagrupamento familiar que, entre outras coisas, confere aos membros da família o direito ao acesso imediato à educação, à formação profissional e ao emprego. Os próximos passos serão a apresentação de uma proposta de directiva sobre o estatuto dos residentes de longa duração e de uma proposta relativa à admissão de nacionais de países terceiros para fins de emprego e de exercício de actividades independentes e para fins de estudo no território dos Estados­Membros.
O Tratado de Amesterdão inclui explicitamente a igualdade entre géneros nos objectivos da Comunidade Europeia. Isso aplica­se tanto às nossas políticas internas como às políticas externas. Além disso, há várias decisões políticas que solicitam expressamente que as preocupações em matéria de igualdade entre sexos sejam tidas em consideração na cooperação para o desenvolvimento. A fim de reforçar a promoção da igualdade entre sexos enquanto questão que afecta todas as políticas, programas e projectos, vou apresentar proximamente ao colégio de Comissários um programa de acção em favor da inclusão da igualdade entre géneros na cooperação para o desenvolvimento.
O tráfico de seres humanos é facilitado pela globalização e pelas tecnologias modernas. O tráfico de seres humanos, em especial de raparigas e mulheres, envolve não só exploração sexual, mas também exploração laboral, em condições próximas da escravatura.
O fluxo tradicional entre determinadas regiões do Terceiro Mundo e destinos no Ocidente continua. Mas o que dá origem a uma preocupação ainda maior é o aumento do número de mulheres e crianças objecto de tráfico dos países da Europa Central e Oriental para a União Europeia. A Comissão tomou medidas significativas contra esta violação dos direitos do Homem. Não ser objecto de discriminação é um direito fundamental do Homem, quer se trate de discriminação com base na nacionalidade, no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, em deficiências, na idade ou na orientação sexual. É por essa razão que a Comissão saúda verdadeiramente o facto de o Tratado de Amsterdão conferir à Comunidade poderes para combater a discriminação com base em qualquer um destes motivos, nos termos do artigo 13º. A promoção e protecção dos direitos do Homem é parte integrante da política da União Europeia em matéria de direitos do Homem.
As mulheres imigrantes são particularmente vulneráveis à discriminação e à exclusão social. Tanto a estratégia para o emprego como os fundos sociais foram concebidos para combater a discriminação e assegurar a inclusão social. Duas directivas recentemente adoptadas tratam de discriminação, uma ligada ao emprego e a outra à discriminação racial. Ambas incorporam a perspectiva sexual, e o programa vai apoiar actividades de transição.
Passando à situação das mulheres no mercado de trabalho, permitam­me que recorde que a estratégia comunitária para o emprego, com as suas prioridades que são a empregabilidade, o espírito de empresa, a adaptabilidade e a igualdade de oportunidades, tem a ver com apoiar os esforços dos Estados­Membros no sentido de introduzir reformas estruturais nos seus sistemas de emprego e de protecção social e nos seus sistemas fiscais. Aqui trata­se de uma questão de igualdade. E é também uma questão de substituir a discriminação pelo bom senso económico do envolvimento da empresa e da criatividade de todos os que precisam de trabalhar e querem trabalhar. Isto exige uma reforma do nosso modelo social, por forma a envolver todas as pessoas, homens e mulheres, numa Europa económica e social inclusiva, com igualdade de acesso a oportunidades, competências e desenvolvimento pessoal, e com o apoio que isto implica. Os fundos estruturais europeus desempenham um papel muito importante neste processo.
Assegurar os direitos das mulheres imigrantes tem, hoje em dia, fundamentalmente a ver com boa governação com base em valores partilhados num mundo em mudança para ambos os sexos. Tem a ver com tolerância, com modernização e com o melhoramento dos vários instrumentos de acção. Tem também a ver com democracia e solidariedade. A igualdade na representação é uma questão crucial. A participação das mulheres na vida política e na sociedade civil é fundamental para a boa governação, seja na Europa ou em qualquer outra parte. A voz das mulheres continua a não ser suficientemente ouvida em domínios de actuação importantes. São necessárias mudanças estruturais para tornar essa voz mais audível. O desenvolvimento institucional para fazer face aos desafios da globalização tem de ser acompanhado por uma participação igual e partilhada das mulheres no processo político. Muitos destes aspectos são desafios bem conhecidos e estabelecidos. O que esperamos poder fazer de novo é enfrentar esses desafios com uma vontade mais rigorosa de fazer o que é politicamente necessário.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Poul Nielson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Política de desenvolvimento
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0059/2001) do deputado Gemelli, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia (COM(2000) 212 - C5­0264/2000 - 2000/2141(COS)).

Gemelli
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor Comissário, porque, devido a este relatório, esteve, por várias vezes, presente na Comissão para o Desenvolvimento, contribuindo, assim, para o debate que se realizou no seio dessa comissão e enriquecendo-o. Cumpre-me ainda agradecer ao presidente da comissão e a todos os coordenadores dos grupos, assim como a todos os colegas que quiseram contribuir para a elaboração deste relatório, aceitando com grande sensibilidade o meu convite no sentido de se fazer dele um documento que reflectisse um amplíssimo consenso e uma vastíssima maioria parlamentar, para acolher todas as posições que o Parlamento Europeu pode exprimir. Finalmente, gostaria de agradecer também aos colegas das outras comissões: as colegas Carrilho, da Comissão dos Assuntos Externos, Jutta Haug, da Comissão dos Orçamentos, Caroline Lucas, da Comissão da Indústria, e Patsy Sörensen, da Comissão dos Direitos da Mulher, que contribuíram, com os seus pareceres, para este relatório.
O relatório baseia-se em alguns princípios fundamentais: o restabelecimento do equilíbrio natural no que respeita à protecção do ambiente; a defesa da cadeia alimentar, para proteger o ecossistema; a defesa da biodiversidade; a procura de uma economia da subsistência que seja auto-suficiente; as limitações às monoculturas industriais, que constituem um factor de exploração; e, finalmente, o restabelecimento do equilíbrio natural, nomeadamente no que respeita ao progresso antropológico, e das relações responsáveis entre homens e mulheres, adultos e crianças, trabalhadores e idosos, partindo de um embrião social que é representado pelo homem, a mulher e os filhos.
Outro princípio é o de um desenvolvimento consciente e autogerido, como factor cultural da necessidade, da procura de melhores condições de vida: projectos que sejam autogeradores para promover a evolução e a superação da vivência da cultura local; e ainda a consciência do papel institucional e a necessidade de uma participação do sector privado através de programas coerentes com o desenvolvimento; finalmente, uma particular - particularíssima - atenção ao mundo das crianças, que, para a classe política, constitui uma parte invisível da sociedade, sem voz e sem direitos; além disso, um forte papel da mulher, reconhecendo o papel que ela sempre desempenhou no tecido social, a começar pela família e pelo trabalho.
Foi com estas orientações que se desenrolou o debate em comissão sobre a comunicação da Comissão Europeia, debate que achámos um pouco redutor relativamente às perspectivas que a União Europeia deve ter no âmbito deste mundo do desenvolvimento. E, assim, como não é possível fazer um relatório coerente sobre uma actividade tão complexa, cumpre-me apenas dizer que a condição dos pobres, hoje, se agravou relativamente a 1960, ou seja, desde há quarenta anos, que a taxa de escolarização baixou e que não se consegue pensar no ser humano enquanto tal, na pessoa, no indivíduo, mas que toda a pobreza a nível mundial é encarada numa perspectiva estatística e económica.
Também o problema da dívida é um problema que se pode e deve enfrentar, desde que se consiga efectuar um controlo dos orçamentos dos Estados para requalificar as rubricas orçamentais e para as orientar no sentido da erradicação da pobreza. Do mesmo modo, deve melhorar-se, realçar-se e incrementar-se o desenvolvimento rural, nomeadamente para neutralizar o recurso à construção de megalópoles.
No que respeita, seguidamente, à prevenção dos conflitos, considero que essa questão foi tratada em termos bastante exaustivos no parecer da senhora deputada Carrilho, elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Externos, e penso que também este tema pode ser tratado em termos de regionalização das políticas do desenvolvimento.
Gostaria de salientar um último aspecto: parece-me haver uma tendência para encarar os problemas do desenvolvimento e da erradicação da pobreza confiando essa tarefa às multinacionais. Considero que não são essas as instâncias adequadas para desempenhar tal tarefa e que, em vez disso, há que valorizar o papel das ONG, que devem ter uma relação prioritária com as populações dos países em desenvolvimento.
Em conclusão: não sei se, com este relatório, conseguiremos enfrentar estas problemáticas; penso apenas que há um elevado número de crianças, de mulheres e de homens que necessitam da nossa ajuda e que temos de defendê-los.

Carrilho
Senhor Presidente, a minha curta intervenção destina­se apenas a sublinhar alguns dos aspectos que já referi no parecer de que fui relatora pela Comissão de Assuntos Externos. Primeiro: este documento da Comissão é bem­vindo, não só pelo propósito de corrigir aspectos concretos de execução da política de desenvolvimento e cooperação, mas também porque pretende enquadrar esta acção num plano mais geral que tem significativo alcance de acordo com o que foi estabelecido no Conselho Europeu de Helsínquia. O relatório do colega Gemelli veio aprofundar conteúdos e trazer mais consistência a esse objectivo e, portanto, merece ser aprovado.
Segundo: gostaria de chamar mais uma vez a atenção para a vantagem que teria uma maior coordenação intracomunitária da política de desenvolvimento e da política externa. Com efeito, todos sabemos que é notável o peso da participação europeia no apoio aos países em vias de desenvolvimento e que somos os maiores doadores mundiais, mas estes factos não são suficientemente assumidos, tanto pelo que implicam no plano financeiro, designadamente em termos de compromissos e expectativas criadas, como pela responsabilidade que implicam quanto à influência política nos processos de desenvolvimento dos países em causa. Uma estratégia comum de afirmação do papel internacional da União Europeia legitimado pelos princípios da cooperação e da defesa dos direitos humanos só poderá ser benéfica para os países que pretendem avançar do patamar de desprotegidos ou mesmo de vítimas para o estatuto de parceiros.
Terceiro e último: é necessário tornar mais efectiva a política de desenvolvimento, principalmente através de um sistema mais fiável de acompanhamento, controlo e avaliação dos programas e seus resultados no terreno. Isto poderá passar provavelmente pela criação de novos órgãos de gestão, mas terá de passar certamente por uma melhor utilização de recursos existentes, nomeadamente das delegações, e por uma verdadeira reforma do serviço externo da Comunidade.

Corrie
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Gemelli por o seu relatório ter sido aprovado por unanimidade pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Merece igual resultado na plenária.
É justo dizer que houve uma participação considerável de todos os partidos políticos desta assembleia, uma vez que o senhor deputado Gemelli aceitou várias alterações na fase de apreciação em comissão parlamentar. O relatório estabelece os fundamentos da política de desenvolvimento para a próxima década. Algumas das estatísticas que apresenta são assustadoras por si só, por exemplo: o número de pessoas de idade inferior a quinze anos nos países em desenvolvimento; a extrema pobreza em que a maior parte dessas pessoas vivem; o flagelo de doenças tais como a SIDA, a malária e a tuberculose; o fosso enorme, e cada vez maior, entre nações desenvolvidas e nações em desenvolvimento; as previsões, que não acredito venham alguma vez a ser realizadas nos prazos definidos. Por fim, a enorme dimensão da tarefa que temos pela frente, enquanto União Europeia, para ajudar a erradicar esses problemas.
É encorajador que a Comissão, por sua própria iniciativa, tenha percebido que não podemos continuar a proceder como no passado e que há que encontrar novas estruturas e formatos para colmatar o fosso entre autorizações e pagamentos, e que há que dar uma melhor utilização aos fundos de desenvolvimento. A chave são as trocas comerciais. Aplaudo muitas destas ideias. Devemos, nós, no Parlamento, apoiar tais esforços. A descentralização é indispensável para uma melhor utilização das nossas delegações e para eliminar burocracia e perdas de tempo.
Tendo, o ano passado, sido relator para a cooperação e integração regional, é com agrado que verifico que se estão a registar progressos neste sentido, com a ECOWAS, na África Ocidental, a liderar o processo. Só graças a um reforço das trocas comerciais regionais internas é que será possível a muitas nações fazerem face à globalização e às regras da OMC. "Tudo menos armas" representa um importante passo em frente. No entanto, para se fazer uma boa utilização da ajuda ao desenvolvimento, tem de haver uma cooperação mais próxima entre Estados­nações, instituições financeiras e a Comissão. A Comissão deveria actuar como coordenador geral, para eliminar casos de duplicação, e não se envolver nas questões particulares de desenvolvimento, que deveriam ser tratadas por organizações especializadas contratadas para o efeito.
Se o apoio orçamental a governos nacionais permite gastar mais dinheiro e mais rapidamente, a sua fiscalização é muito mais difícil e a respectiva monitorização tem de ser de grande envergadura. A ajuda em pequena escala aos empresários não pode ser abandonada. É sobre este ponto que os membros da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deveriam ser mais activos quanto a manter a Comissão Europeia alertada para as suas responsabilidades. A Comissão Europeia definiu os seus seis princípios prioritários, que merecem, todos eles, o nosso apoio veemente. A prioridade entre esses seis princípios também é importante. Nunca deveríamos esquecer que, sem paz, estabilidade, boa governação e Estado de direito, não se pode concretizar nenhuma das outras cinco prioridades.

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, desejo felicitar o relator, senhor deputado Vitaliano Gemelli, pelo trabalho realizado na elaboração deste relatório, que reuniu o consenso de todos os grupos em comissão, o que, como já foi dito, não foi fácil.
Este relatório incide sobre um âmbito de acção de uma complexidade crescente, como é a globalização, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ambientais e à questão dos fluxos migratórios, que adquire uma importância cada vez maior na definição do papel da União Europeia no mundo.
O Grupo Socialista defendeu sempre que a política de desenvolvimento deve ser uma componente essencial da acção externa da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por duas razões fundamentais: a primeira, porque consideramos que a situação de subdesenvolvimento em que vivem pelo menos oitocentos milhões de pessoas é intrinsecamente perversa, socialmente injusta e economicamente ineficaz. Em segundo lugar, porque consideramos que os princípios da solidariedade e da coesão em que se funda a União Europeia devem pautar a gestão da globalização, para que esta possa ser sustentável. Aliás, recomendo a quem porventura não esteja disto convencido a leitura do último ensaio de Susan George.
Mas nós não apoiamos qualquer política de desenvolvimento. Senhor Comissário, se o objectivo da política de desenvolvimento é a erradicação da pobreza, tal como a Comissão e o Conselho declararam reiteradas vezes, estas instituições não deveriam, nos seus anteprojectos de orçamento, retirar fundos atribuídos aos países menos avançados para os afectar a outros compromissos externos. Se for necessário aumentar o limite das Perspectivas Financeiras, então, façam-no, mas se não o fazem, mudem o vosso discurso. Se seguimos a linha do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE no que diz respeito à racionalização das estratégias contra a pobreza, temos também de seguir a linha traçada por este comité no que diz respeito à orçamentação, para podermos avaliar a eficácia da nossa política quanto ao cumprimento dos objectivos pretendidos. Isto corresponde ao que este Parlamento aprovou e ao que prosseguimos.
Se a Comissão preconiza novas formas de governação para a Europa, nas quais o diálogo com a sociedade civil ocupe um lugar fundamental, devemos ajudar as organizações mais representativas em matéria de desenvolvimento na União Europeia. Em síntese, não podemos gerir esta política da forma tão errática como estamos a fazer.
O relatório do senhor deputado Gemelli é um bom relatório. A comunicação da Comissão também o é, apesar de enfermar, como se afirma no relatório, de falta de definição e de falta de compromissos quantificáveis. Os dois documentos não passarão de letra morta se não forem traduzidos em acções no plano prático. Nos próximos meses, terão lugar várias conferências mundiais e será relançado o debate sobre os grandes temas do desenvolvimento: a conferência mundial contra o racismo, a conferência das Nações Unidas sobre os países menos avançados e a primeira conferência sobre a SIDA. São, todos eles, temas relacionados com a nossa actividade política quotidiana. Por exemplo, o racismo está intimamente relacionado com os problemas da imigração, que, por seu turno, devem ser examinados na perspectiva do desenvolvimento dos países de origem, e a SIDA prende-se em grande medida com tudo o que se inscreve no âmbito da política de patentes e da indústria farmacêutica.
O Grupo Socialista do Parlamento Europeu propugna pela participação activa da União Europeia nestas conferências, para o que é necessário que a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia seja eficaz, coerente e coesa. Neste sentido, esperamos que o presente relatório se revele um documento positivo.

Van den Bos
Senhor Presidente, ao contrário do que acontece com a Comissão Europeia, o nosso Parlamento tem pouca capacidade para estabelecer prioridades. A questão central que agora se coloca consiste em saber se apoiamos ou não os seis sectores prioritários, tal como agora formulados pela Comissão. A resposta é sim, sendo que em relação aos transportes deverão ser igualmente contemplados os aspectos da comunicação e da energia.
A União Europeia tem de se concentrar, tanto quanto possível, naqueles sectores em que representa uma mais-valia. Um elemento crucial, neste contexto, é um aparelho administrativo que funcione capazmente nos países em vias de desenvolvimento. Se as tarefas essenciais - como a manutenção do Estado de direito, os cuidados de saúde, o ensino e as infra-estruturas - não forem executadas de forma adequada, a participação na economia livre de mercado não será fácil. Pela minha parte, a construção das capacidades administrativas pode ocupar o primeiro lugar da lista de prioridades.
Mais importante ainda do que o reforço das instituições enquanto tal é a luta contra os abusos de poder, contra a corrupção e a violência desmedida. Também a promoção da cooperação regional deverá obter um novo impulso. É preferível fazermos menos coisas muito bem do que fazermos muitas coisas mal. O que importa é a efectividade. Por isso mesmo, as políticas da Comissão Europeia e as dos Estados-Membros devem complementar-se. Por consequência, não pode acontecer que seja a Europa a seguir os Estados-Membros ou os Estados-Membros a seguir a Europa.
Também a muito falada coerência interna é um factor essencial para o sucesso desta política. A par disso, é da maior importância que possamos dar execução às prioridades que agora formulamos com a ajuda de pessoal bem qualificado.
Reduzir a pobreza no mundo é mais importante do que aumentar a riqueza. A cooperação para o desenvolvimento tem, por isso mesmo, de ser realmente um elemento fundamental da política comunitária. Isso só será viável se também este Parlamento estabelecer prioridades claras e não desatar a alterar o bom relatório do senhor deputado Gemelli. As propostas da Comissão têm agora de ser desenvolvidas e transpostas para uma estratégia clara. Essa deverá ser também agora a prioridade absoluta deste Parlamento.

Rod
Senhor Presidente, a política de desenvolvimento comunitária deve permitir traçar um quadro de discussão com os parceiros da União, coordenar a acção europeia com os outros prestamistas de capitais, nomeadamente com os Estados-Membros, e aumentar a coerência com as outras políticas comunitárias, sobretudo a política comercial e a política agrícola comum. Mas a actual abordagem da Comissão não pode conduzir a uma política correcta, pois mantém-se tributária do funcionamento do mercado e das regras definidas pela OMC, pelo FMI e pelo Banco Mundial, regras essas que continuam a ser desfavoráveis para os países em vias de desenvolvimento. Temos de constatar a falência da globalização liberal em promover o desenvolvimento. Com razão, o relatório do senhor deputado Gemelli denuncia a deterioração da situação económica, social e ambiental dos países em desenvolvimento, o agravamento da pobreza e o impacto negativo da globalização sobre esses países. Defende uma revisão das regras da OMC que tenha em conta os países em vias de desenvolvimento.
No entanto, recorde-se o princípio elementar de uma política de desenvolvimento sustentável. É aos próprios beneficiários da ajuda que cabe definir a sua estratégia de desenvolvimento na perspectiva das suas próprias necessidades. Ora, estamos aqui na lógica inversa: a Comunidade Europeia arroga-se o direito de impor aos seus parceiros que utilizem a ajuda em seis sectores que considera prioritários. Trata-se de uma ambiguidade fundamental que temos de eliminar. Estamos a agir no interesse dos países que supostamente queremos ajudar ou no da União Europeia e dos seus Estados-Membros? Onde pára o interesse directo da União Europeia e onde começa a sua política de desenvolvimento?
A dificuldade dos países em desenvolvimento em defenderem os seus interesses na comunidade internacional é evidente. Por exemplo, na área da saúde, a África do Sul é levada a tribunal pelas multinacionais da indústria farmacêutica. O Brasil é condenado pelos Estados Unidos porque fabricou ou importou medicamentos genéricos a menor custo para lutar contra a SIDA, quando essa doença está a matar milhões de pessoas naquele país.
A Comunidade Europeia tem de fazer ouvir a sua voz nas instâncias internacionais em defesa do princípio da possibilidade de atribuição de licenças gratuitas aos países em desenvolvimento em situação de urgência sanitária. É o que peço aos meus colegas ao aprovarem uma alteração que já foi aliás aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária.
Incoerente também é a redução constante do orçamento comunitário dedicado ao desenvolvimento, em baixa de 1,1% no orçamento provisório para 2002, quando a cooperação para o desenvolvimento faz parte das prioridades do programa de acção 2001 da Comissão.
A lista das aberrações da política de desenvolvimento conduzida até agora pela Comunidade é longa. Assim, votaremos a favor deste relatório, pois salienta o fosso existente entre as declarações políticas e os progressos efectivamente realizados, embora nem sempre vá até ao fim da nossa lógica.

Modrow
Senhor Presidente, concordo, em grande parte, com as observações críticas formuladas no relatório e com as propostas do colega Gemelli. Porém, partilho também a dúvida quanto à possibilidade de se conseguir reduzir para metade o número de pobres até ao ano 2015,. A política neoliberal dos países do Norte, que aumentou a riqueza dos ricos e mantém os pobres na armadilha da pobreza, também é marcante para a política de desenvolvimento.
O novo lema "tudo menos armas" soa bem, mas não corresponde totalmente à verdade. Primeiro, devido às exportações de armamento dos países industrializados - entre os quais figura também a Alemanha - os arsenais de armamento continuam ainda a estar tão cheios que é possível fazer - e, de facto, faz­se - guerra com as armas existentes. Segundo, é uma hipocrisia da parte da União Europeia pregar a abertura dos mercados como um remédio para todos os males e ao mesmo tempo continuar a opor­se a que, a partir de ano 2000, os 48 países mais pobres possam exportar todos os seus produtos para a União com isenção de direitos aduaneiros. Terceiro, considero uma actuação cínica quando os países ricos - incluindo a Alemanha - atraem o potencial intelectual dos países em desenvolvimento, retirando, assim, uma base importante para um crescimento auto­sustentado. A política de desenvolvimento não é apenas altruísmo, é também uma política de interesses. É notório que as regiões onde se encontram as matérias­primas sejam definidas como zonas de interesse e que, de acordo com a nova estratégia da NATO e com os critérios de actuação da futura força europeia de intervenção, seja possível assegurar zonas de interesse também com meios militares. Quando se fala de uma nova União Europeia do século XXI, é preciso que esta também comporte uma mudança radical na política de desenvolvimento.

Sandbæk
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Gemelli pelo relatório que apresentou e que é, inquestionavelmente, o relatório mais importante que iremos debater durante a presente legislatura. Existem boas razões para fazer lembrar ao Conselho e à Comissão, como faz o senhor deputado Gemelli, o estabelecido no artigo 178º do Tratado, mas que nem o Conselho nem a Comissão estão a cumprir. No nº 7 da resolução, o senhor deputado Gemelli chama a atenção, de forma brilhante, para a necessidade de garantir a coerência com os objectivos da política de desenvolvimento quando se prepararem decisões em domínios relevantes, tais como o comércio e a agricultura, da revisão da política agrícola da UE e da abertura dos mercados da UE a todas as mercadorias originárias de países menos avançados. Não obstante, acabámos de passar por uma situação extremamente delicada, nomeadamente num acordo sobre tudo excepto armamento, em que a UE adia para 2009 o livre acesso do açúcar, adiando agora também a abertura dos seus mercados ao arroz e às bananas, ou seja, aos produtos de exportação mais importantes dos 48 países mais pobres do mundo.
O combate à pobreza constitui o principal objectivo da política de desenvolvimento da UE. Existe um conjunto de áreas que carecem de uma abordagem muito séria, com vista a combater a pobreza nos países em vias de desenvolvimento de forma activa e construtiva. Existem três pontos particularmente relevantes que são abordados na comunicação da Comissão de uma forma algo superficial. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação aprovou um conjunto de propostas de alteração a estes três aspectos, e que são, designadamente, a saúde reprodutiva, o envolvimento dos países em vias de desenvolvimento enquanto parceiros de cooperação e o envolvimento das ONG e da sociedade civil no processo de decisão. É digno de registo que a Comissão, de um modo geral, apenas faça referência à saúde, incluindo ao direito à saúde reprodutiva das mulheres, numa frase menos significante, tanto mais que o desenvolvimento e o combate à pobreza é suportado principalmente pelas mulheres, especialmente pelas mulheres em idade fértil, e que a saúde reprodutiva abrange igualmente a luta contra o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose. É da máxima importância que a UE contribua para a luta contra estas doenças mortíferas que concorrem para travar o processo de desenvolvimento. Como é sabido, o Presidente dos EUA, George W. Bush, suspendeu recentemente toda e qualquer ajuda às organizações que, de alguma forma, prestem serviços de aconselhamento na área da prevenção e do aborto. Esta medida é, acima de tudo, profundamente discriminatória em relação às mulheres. Em segundo lugar, constitui uma ameaça real à saúde pública - ou implica a falta de saúde pública - nos países em desenvolvimento. Por isso, é muito importante que, no futuro, a UE desenvolva um esforço dirigido por objectivos no campo da saúde. Espero, portanto, que esta assembleia aprove as alterações propostas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Wijkman
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Gemelli pelo seu relatório. A proposta da Comissão representa um importante passo em frente no sentido de um programa de ajuda ao desenvolvimento melhor direccionado. As acções só podem ser eficazes se forem mais centradas e orientadas para resultados concretos. Os seis domínios prioritários indicados na proposta da Comissão foram bem escolhidos. A resolução do Parlamento também contém alguns acréscimos e comentários importantes. O Parlamento salienta, com maior ênfase do que a proposta da Comissão, os aspectos ambientais de qualquer tipo de desenvolvimento. O Parlamento realça, nomeadamente, que uma grande parte da maioria pobre das zonas rurais é fortemente dependente da base de recursos naturais e, por esse motivo, um reforço dos recursos naturais, das florestas, das pastagens, das terras aráveis e dos recursos aquíferos tem de constituir uma importante componente de qualquer estratégia de combate à pobreza.
Outro importante comentário do Parlamento é o que se refere à prioridade nº 5, os transportes. O comentário do Parlamento é importante quando refere, nomeadamente, que o alvo devia ser mais vasto, não se restringindo às estradas, mas incluindo também o acesso a tecnologias da informação e comunicação e as modernas fontes de energia. Nunca se deu aos países pobres uma verdadeira oportunidade de participar a sério no desenvolvimento da sociedade industrial. Hoje em dia, corre-se o risco de grandes regiões ficarem do lado de fora da nova economia que cresce em torno das tecnologias da informação e da comunicação. Ajudar a desenvolver capacidades em torno dessas tecnologias tem de ser uma importante componente de qualquer estratégia de desenvolvimento. De uma maneira geral, existe no trabalho de combate à pobreza uma tendência para minimizar as questões tecnológicas.
Espero que a Comissão acolha as várias recomendações do relatório Gemelli de uma forma construtiva, principalmente quando este aponta a necessidade de ter uma visão mais ampla das prioridades. Em todo o caso, deveremos poder regressar a estas questões a propósito do debate orçamental.

Van den Berg
Senhor Presidente, na discussão que travamos nesta sala, afirma-se, entre outras coisas, que quando designamos os sectores em que queremos conduzir uma política de desenvolvimento, deveríamos ao mesmo tempo, por assim dizer, impor algumas condições aos nossos colegas dos países do Sul. Eu contesto isso. Na essência estão os compromissos que assumimos na cimeira sobre o desenvolvimento social em Copenhaga, os compromissos entre o Norte e o Sul. É nosso dever social procurar torná-los operacionais e, nesse contexto, o ensino básico e os cuidados de saúde desempenham um papel relevante.
A ideia fundamental é que aqueles que não têm acesso ao ensino básico ou aos cuidados de saúde nos seus próprios países também não têm acesso ao autodesenvolvimento e, consequentemente, ao take off. Há obviamente necessidade de uma cooperação criteriosa entre os Estados-Membros, a União Europeia, os países em causa e a sociedade civil. Nesse aspecto, tanto com as seis prioridades da Comissão, como com as prioridades do Parlamento Europeu para o orçamento de 2001, estabelecemos metas importantes.
Porém, na prática, isso não é fácil: um número insuficiente de pessoas com formação adequada, uma organização ainda desajustada, insuficiente atribuição de recursos. Apesar de tudo, sou de opinião que a Comissão Europeia deu um passo extremamente importante - pelo qual o Comissário merece todos os louvores -, ao dar ênfase à problemática da pobreza e à sua conexão com outros domínios políticos. O Comissário também se depara, naturalmente, com algumas dificuldades: ou o seu colega Fischler quer subitamente atribuir a ajuda alimentar errada, ou os Estados-Membros não querem dar o necessário apoio ao Comissário Lamy quando ele pretende prestar auxílio suplementar a esses 48 países. Mas, pouco a pouco, vamos vendo que se está realmente a avançar um pequeno passo. Penso que durante os próximos meses a questão consistirá em saber como irá pôr em prática todas essas nobres palavras. Se elas puderem conduzir, não só a que - em conjunto - formulemos claramente uma política mais ampla, mas também a que a apliquemos, e se pudermos apoiar a Comissão de forma coerente, nesse caso teremos boas hipóteses de sucesso.
Decididamente, neste momento a situação não é simples. As pessoas envolvidas nas reformas no seio dos diferentes serviços estão também particularmente inseguras quanto às mudanças organizativas. Isso não é fácil, já que as pessoas não se encontram ainda nas delegações e, por vezes, falta a experiência. Mas isso são coisas que teremos de construir: se o Comissário demonstrar realmente que ele e a sua Comissão, com o apoio do Conselho, dão um primeiro passo no sentido que o Parlamento deseja, nesse caso julgo que teremos uma hipótese de ingressar conjuntamente numa nova fase. Não nos limitemos a olhar para toda a desgraça no mundo, mas olhemos também para as provas positivas da nossa capacidade de realizar algo em conjunto. E se as pessoas nos próprios PVD tiverem um bom projecto que mereça ser apoiado, nesse caso devemos optar por esse caminho.
Gostaria realmente de ver que procuramos transformar toda essa desgraça numa política positiva contra a pobreza e que pudéssemos demonstrar também que, com a nossa ajuda europeia - a UE é o maior doador a nível mundial - podemos realmente marcar uma diferença. Quero desejar muito sucesso ao senhor Comissário: avaliá-lo-emos em função dos seus actos, da mesma forma que ele o fará connosco.

Maes
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, o senhor deputado Van den Berg está optimista. Nós estamo-lo também, embora saibamos que as coisas não correm de feição com a política de cooperação para o desenvolvimento no mundo, inclusive com a da Europa. Por isso mesmo, na realidade achamos positivo que se crie uma nova política. A avaliar pelos números, a ajuda prestada pelos países europeus é notável, mas o número de países pobres no mundo aumentou ainda mais nos últimos dez anos. Por conseguinte, não podemos seguramente afirmar que a luta contra a pobreza está a ser um sucesso. Daí, pois, que seja bom que essa prioridade seja estabelecida, desde que queiramos reconhecer as razões por que até agora falhámos, que queiramos fazê-lo de outra forma no futuro, que para isso se chegue a um plano de acção e que estejamos dispostos a criar aí um mecanismo de benchmarking.
Acontece, nomeadamente, que não estamos de forma alguma convencidos de que a liberalização do comércio mundial conduz à erradicação da pobreza, se bem que o comércio mundial possa, naturalmente, contribuir para o aumento do bem-estar. Mas se a corrupção perdurar, se os governos não quiserem também que a nova riqueza seja redistribuída, isso a pouco levará. No entanto, temos de estar dispostos a cooperar de forma adequada com os países que estiveram empenhados nesse objectivo. Já se apontou para a nossa falta de coerência e associo-me a esses pleitos. Pergunto-me se poderemos falar de coordenação e de complementaridade se os países continuarem a pensar que todos eles têm de continuar a seguir uma abordagem cultural, económica e geopolítica estritamente pessoal. Contudo, estamos dispostos a dar crédito à reforma da política europeia de cooperação para o desenvolvimento, pois após tantos anos de ineficiência reformar é imperioso.
No entanto, gostaria de fazer algumas perguntas. Por que motivo é que essa ajuda ainda não é mais concentrada nos países mais pobres? Em que medida irão os pobres desse países realmente beneficiar? E ainda uma questão a que o senhor deputado Van den Berg consagra particular atenção: estaremos nós dispostos a uma verdadeira parceria? Na realidade, temos a sensação de que os nossos textos emanam ainda muita unilateralidade e que nós é que estamos dentro da razão. Será que iremos ter voz activa no que se prende com a atribuição de recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento? Estará o Conselho disposto a abster-se de se ingerir nos planos de execução concretos? Poderia continuar com as minhas perguntas. Contudo, não o farei, Senhor Presidente, mas estas são perguntas que nos preocupam a todos.

Belder
Senhor Presidente, uma observação formulada no relatório Gemelli que me agradou particularmente: na página 22 do relatório afirma-se que as consequências da política comercial da União Europeia para os PVD são consideravelmente maiores do que as da ajuda ao desenvolvimento. Se tivermos esse facto em linha de conta, não poderemos continuar a debater descomprometidamente sobre a política de cooperação para o desenvolvimento da União. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a política de cooperação para o desenvolvimento funcione de forma a que o fosso entre o Norte e o Sul seja eliminado. Isso significa, em primeiro lugar e acima de tudo, que temos de colocar a tónica na coerência entre o comércio e a ajuda. Congratulo-me com a atenção que é dedicada a este assunto no documento da Comissão e faço votos para que todas as nossas medidas comerciais sejam avaliadas quanto às suas consequências para os PVD. O mesmo se aplica, aliás, a outras políticas. A criação de uma rubrica orçamental especial não é suficiente para fazer face aos efeitos negativos para os PVD que resultam da política da UE. Estou a pensar, por exemplo, nos subsídios agrícolas.
Por último, gostaria de observar que tenho algumas reservas em relação aos termos "serviço de saúde no domínio da reprodução" constantes do considerando aa) e do nº 33. Gostaria que o relator me dissesse se o financiamento dos programas no âmbito da interrupção voluntária da gravidez também está aqui abrangido. Recentemente revelou-se que, nesse domínio, a Europa se perfila face aos Estados Unidos com o financiamento desses programas. Quando a Ministra neerlandesa, Eveline Herfkens, solicitou ao Comissário Nielson um orçamento para estes programas, a resposta foi incontestavelmente positiva. Independentemente ainda do aspecto ético aqui envolvido, não penso que incumba à Europa acorrer a todas as mudanças da política norte-americana. A União Europeia tem prioridades e responsabilidades políticas limitadas. Uma estratégia supletiva dessa natureza não favorece a coerência na nossa política.

Van Hecke
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria igualmente de felicitar o relator pelo relatório que apresentou, com o qual ele penetra, de facto, na essência da questão, nomeadamente, a necessidade urgente de uma maior coerência na política desenvolvida, uma maior coesão entre a política de desenvolvimento e outras políticas e entre as políticas de desenvolvimento da União e dos seus Estados-Membros.
A criação de um grupo de trabalho permanente para tratar da coordenação das políticas de desenvolvimento da UE e dos seus Estados-Membros e fortalecer a posição da Europa nas instâncias internacionais é uma ideia louvável. O relatório Gemelli introduz, além disso, precisões importantes no documento da Comissão. As tecnologias da informação e da comunicação têm realmente de constituir uma importante prioridade. O mesmo se aplica, aliás, à prevenção de conflitos, que infelizmente só é abordada de forma indirecta no documento da Comissão.
Seguidamente, a política de saúde. Há realmente uma necessidade urgente de medicamentos mais acessíveis e eficientes para o tratamento das doenças mais importantes nos PVD, como a tuberculose, a malária e a doença do sono. O programa de acção da Comissão em matéria de medicamentos é meritório, mas insuficiente. Ele poderá, porventura, contribuir para fomentar a investigação sobre medicamentos para combater doenças tropicais, existindo contudo o risco de ser sobretudo o contribuinte europeu a pagar a respectiva factura. Parece-me mais importante que os países mais desfavorecidos obtenham licenças para a produção e venda de medicamentos contra as doenças que se verificam com maior incidência nesses países. Mais importante também é acabar com a chamada "pirataria do património", ou seja, com as reclamações dos pacientes por via do património dos países em vias de desenvolvimento, pela utilização do conhecimento dos curandeiros locais.
Ao longo do período de quase dois anos que exerço o cargo de deputado deste Parlamento já aprovei cinco relatórios onde se apela a uma maior coerência da política de desenvolvimento. Assim, não me levará por certo a mal que eu pergunte hoje quando é que o Conselho e a Comissão irão finalmente empenhar-se nesse sentido.

Howitt
Permitam­me que comece por uma autocrítica a este Parlamento. Apoiamos a Comissão na elaboração de um conjunto mais claro e conciso de objectivos de desenvolvimento, e depois fazemos uma resolução de reacção que compreende 68 números distintos.
Não obstante, há muitos pontos neste relatório que deveriam ser objecto de reflexão por parte da Comissão. O nosso objectivo não deveria ser a redução da pobreza, mas sim a erradicação desta. A integração na economia mundial não pode ser um fim em si, por comparação com levar os próprios pobres ao mercado. Os pobres dependem, frequentemente, de ecossistemas frágeis, pelo que a preservação e a sustentabilidade deveriam ser os principais objectivos da nossa política. A política de desenvolvimento da União Europeia deveria nortear­se por todos os objectivos de desenvolvimento internacionais das Nações Unidas, e não apenas pela pobreza.
A União Europeia tem uma responsabilidade crucial, por exemplo, na promoção do acesso à educação para todos, em especial para as jovens. No entanto, e apesar de apoiarmos esta resolução, recordemos afirmações anteriores, do Tratado de Maastricht, do Horizon 2000 e da Agenda 2000, que, todos eles, incluem belas declarações de intenção em matéria de política de desenvolvimento. O teste é a aplicação.
Recordemos igualmente a resposta que o senhor Comissário deu a este Parlamento o ano passado, quando afirmou que uma comunicação da Comissão sobre coerência teria de esperar até que se alcançasse consenso quanto à declaração geral sobre política de desenvolvimento. A reacção proteccionista contra a proposta "tudo menos armas" mostra com toda a clareza a necessidade de elevar o perfil dos objectivos de desenvolvimento na nossa política comercial, na nossa política agrícola e em outras das nossas políticas.
Finalmente, só conseguiremos concentrar­nos na pobreza se procedermos a uma redistribuição apropriada da nossa utilização de recursos. O senhor Comissário e os seus serviços têm trabalhado de perto comigo e com outros deputados nas últimas semanas, por forma a assegurar um acordo sobre o modo de traduzir isso orçamentalmente. Queria manifestar­lhe a minha gratidão por isso.
Estamos muito perto de chegar a um entendimento que assegurará que o Parlamento e a Comissão progridem conjuntamente. No entanto, qualquer fracasso prejudicará seriamente os princípios dessa comunicação sobre política de desenvolvimento, pelo que apelo ao senhor Comissário, enquanto orador nesta assembleia, para que continue o diálogo antes de chegarmos, nas próximas semanas, a um conjunto de votações difíceis. Peço­lhe que trabalhe connosco, de modo a podermos transformar os nossos desejos comuns num compromisso comum.

Khanbhai
A União Europeia tem sido um doador empenhado, mas, no passado, e sublinho no passado, não conseguiu prestar ajuda eficaz nem quando nem onde esta era mais necessária. Tal incapacidade fez com que muitos países estejam hoje mais pobres. Felizmente, e nisto discordo do último orador, o relatório Gemelli reforça as propostas da Comissão. O senhor Comissário Nielson e a sua equipa fizeram um óptimo trabalho, e o relatório Gemelli - que é um excelente relatório - reforça essas propostas novas. O teste difícil vai ser o de saber se nos próximos dez ou vinte anos a União Europeia reduz substancialmente a pobreza - discordo do último orador, nunca conseguiremos erradicar a pobreza. O objectivo é reduzir substancialmente a pobreza e a miséria vividas por tantas pessoas.
O relatório Gemelli tenta uma abordagem nova, uma abordagem ousada. Não às teorias, aos modelos que não produziram resultados. Sim às ideias práticas, para promover um desenvolvimento real: desenvolvimento de recursos humanos, por forma a que os povos indígenas adquiram competências técnicas; desenvolvimento de competências profissionais no domínio da produção rural, por forma a que as pessoas possam cultivar, colher, processar, embalar e vender os seus produtos, gerando um valor acrescentado com o qual possam adquirir a sua educação, saúde e habitação; desenvolvimento de capacidades, através da transferência de tecnologias para as PME, promoção da utilização da energia sustentável, aplicação das tecnologias da informação, reforço da consciencialização para a educação cívica, saúde e direitos do Homem. São estas as ideias do relatório Gemelli que vão em apoio do relatório e do bom trabalho do senhor Comissário Nielson.
Por tais razões, este importante relatório deveria ser aprovado na íntegra por esta assembleia, uma vez que melhoraria a eficácia da ajuda da União Europeia. Será um modelo para outros doadores, e espero que todos os deputados, de todos os quadrantes, apoiem este relatório e a Comissão.

Imbeni
Senhor Presidente, Senhor Comissário, votei a favor do relatório Gemelli em comissão e voltarei a fazê-lo em plenário; estou inteiramente de acordo com o conteúdo do relatório e, tal como todos os colegas, não tenho qualquer razão para tecer críticas a um trabalho que considero ter sido feito com consciência e com grande empenhamento, assim como com a colaboração de todos os colegas da comissão.
Aproveito este período de tempo de que disponho para levantar duas ou três questões de natureza diferente. Todas as vezes que discuto - não só nesta assembleia, mas também fora dela - desenvolvimento, cooperação para o desenvolvimento, a pergunta que surge espontaneamente, como foi já referido por alguns colegas, é a seguinte: "Como é possível?" Se analisarmos a situação há quarenta anos e a analisarmos agora, apercebemo-nos de que a distância entre o Norte e o Sul aumentou, o mesmo tendo acontecido com a distância entre os países mais ricos e os países mais pobres. Como é possível?
Temos de encontrar uma resposta para esta pergunta, pois, se não o conseguirmos, arriscamo-nos a sentir-nos sempre frustrados quando falamos deste tema. Como é possível, tal como dizia o colega Gemelli, que haja mais pobres, menos escolarizados, novas doenças, condições piores para as crianças, para a infância, para as mulheres? Quais as razões para tal?
Penso que há, fundamentalmente, uma. Falamos de política do desenvolvimento, falamos de recursos públicos: um pequeno, pequeníssimo regato que corre do Norte para o Sul; há, depois, um enorme regato, um enorme rio de recursos privados que se desloca do Sul para o Norte. O problema, então, é saber se os Estados-Membros e a União Europeia e os outros países ricos conseguem organizar uma política do desenvolvimento que seja capaz de promover uma coerência entre as políticas públicas e as políticas privadas, naturalmente sem tirar ao sector privado o fim último da sua iniciativa, mas condicionando-o mais do que fizemos até agora. É esta a questão, pois, se assim não for, estaremos a tentar esvaziar o mar com uma colher. E qual é, então, o risco, Senhor Comissário Nielson? O senhor sabe melhor do que eu: é que, na actual globalização e na sociedade da informação, quem for excluído da riqueza é também excluído do conhecimento, sofrendo, portanto, uma dupla exclusão. Trata-se de um sério risco. É essa a razão por que se impõe tomar agora, nesta fase histórica, decisões drásticas.
Seguidamente, no que diz respeito à questão da dívida, à questão da coerência dos nossos países com os compromissos, assumidos há vinte e cinco anos, de destinarem pelo menos 0,7% do seu produto interno bruto às políticas de desenvolvimento: ora bem, só um dos quinze países da União Europeia - a Suécia, que tem a honra de presidir actualmente à União - respeita este compromisso. Precisamos de um novo apoio à política de desenvolvimento, apoio que não existiu até agora, um apoio por parte do conjunto dos sistemas económicos em que vivemos, não só por parte dos Estados ou das instituições públicas.
Um último aspecto, Senhor Comissário Nielson: li também o programa de acção da Comissão, mas não é isso que estamos agora a discutir. Tínhamos solicitado uma campanha de informação na Europa sobre a política de cooperação e sobre a política das ajudas públicas. Não vi sinais dela. Uma política de desenvolvimento não subsiste se não for apoiada pela opinião pública europeia. E como poderemos ter esse apoio se não houver uma campanha de informação dentro da União Europeia e não fora dela?

Nielson
Poderia ser tentado a iniciar aqui e agora uma campanha de informação à luz das observações do senhor deputado Imbeni sobre o facto de só a Suécia ter uma taxa igual ou superior a 0,7% de ajuda pública ao desenvolvimento. Na verdade, há um conjunto de países que estão acima dos 0,7%, a Suécia tem cerca de 0,8%, tal como os Países Baixos, o Luxemburgo acabou de ultrapassar os 0,7%, a Dinamarca chega a 1,0%; a Noruega, que não é membro da União, continua a ser o concorrente mais próximo da Dinamarca, situando­se perto dos 0,9%.
Portanto, é bom termos o G7. Felizmente, para a cooperação para o desenvolvimento temos também o G0,7. A Irlanda decidiu alcançar 0,7% o mais tardar em 2007, portanto as coisas estão a mexer, e alguns dos países maiores também estão a tentar aumentar o nível de ajuda.
Para acrescentar mais uma observação sobre esta questão quantitativa: trabalhando a nível europeu, deveríamos reconhecer o facto de que os Estados­Membros aceitaram que a Comissão continue a trabalhar ao nível de ambição que foi fixado. Para os países ACP, temos o dinheiro prometido pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, e para o resto do mundo temos também, enquanto parte das perspectivas financeiras, clareza e certeza quanto ao nível orçamental da cooperação para o desenvolvimento. Neste aspecto, é muito importante, quando olhamos para o mundo, termos recursos disponíveis. Um grande elemento da equação complexa daquilo que fazemos deve ser considerado estável. Os Estados­Membros disseram que estavam a dar à Comissão o benefício da dúvida para ver se conseguíamos desempenhar a nossa tarefa melhor do que antes, mas não estão a restringir­nos o financiamento. Temos de ser humildes perante esta situação e estar à altura de tal desafio.
À senhora deputada Sauquillo daria apenas a informação de que no dia 9 de Fevereiro tivemos uma reunião muito boa com todo um leque de diferentes redes europeias de ONG para o desenvolvimento e nessa reunião perguntaram­nos como se poderiam organizar mais debates. Posso dizer ao Parlamento que aceitei imediatamente a ideia de reuniões regulares sobre assuntos substanciais com as diferentes ONG para o desenvolvimento, e vão ser muito úteis.
No entanto, acho mais importante ter um debate substancial, uma discussão permanente com o Parlamento do que com qualquer outra entidade. Uma coisa não exclui a outra, mas convém recordar em qualquer discussão sobre o papel das ONG que esta assembleia detém a legitimidade e a representatividade que confere a qualquer parecer seu um peso de certo modo maior do que o de qualquer outro parecer de qualquer outra entidade. Esta também é uma componente da minha abordagem destes assuntos.
O senhor deputado Rod chamou a atenção para o problema de saber se nós ou os nossos parceiros estamos a decidir aquilo que devemos fazer. É sempre uma questão complexa. Só nos podemos oferecer para fazer nos países em desenvolvimento aquilo que sabemos fazer. Tivemos, em certa medida, de nos limitar, porque há muitas coisas sobre as quais não sabemos o suficiente para podermos prestar uma boa assistência. Há alguns limites àquilo que podemos tornar nossa obrigação, e temos também de assegurar que a nossa participação se articule com o que outros doadores podem oferecer. Não é correcto dizer que definimos as nossas prioridades pensando de que modo poderíamos ajudar­nos a nós próprios a fazer essas coisas nos países em desenvolvimento. Pura e simplesmente não é justo, especialmente quando consideramos a nova política e a sua grande ênfase na pobreza.
O senhor deputado Rod referiu igualmente o acesso aos medicamentos. Conviria notar que a Comissão tomou recentemente uma série de medidas no seguimento da sua comunicação sobre SIDA, malária e tuberculose. Tomámos uma decisão na Comissão, há duas semanas, sobre um programa de acção que dá seguimento ao que fizemos no Outono. Na verdade, esse programa de acção inclui algumas ideias muito fortes sobre abertura no sentido de uma atenção mais concentrada na fixação de preços por categoria, bem como no sentido da abertura às candidaturas e fornecimentos de empresas de países não membros da OCDE, por exemplo do Brasil, da Índia, da África do Sul, da China, que deveriam ter acesso à participação em todas as nossas acções relacionadas com malária, tuberculose e SIDA.
Senhora Deputada Sandbæk, a abertura às exportações de países menos desenvolvidos é uma questão sobre a qual presumo que todos estão bem informados. Ouvi atentamente as diferentes avaliações do modo como os Estados­Membros tomaram a sua decisão final na segunda­feira passada. Não houve grandes dúvidas quanto às posições e à proposta original da Comissão. Os Estados­Membros tomaram a sua decisão. É com alguma satisfação que ouço os comentários de toda a gente fora da União Europeia, bem como comentários de representantes do Terceiro Mundo, segundo os quais esperam agora sinceramente que outros grandes parceiros comerciais e intervenientes nas discussões sobre política comercial global façam algo de tão bom, ou de comparável ao que a Europa fez. Não há dúvida nenhuma de que a Europa está agora em melhor posição do que antes da conferência dos países menos desenvolvidos e de que está a esforçar­se para criar uma base para um novo ciclo global de negociações no âmbito da OMC. É sempre possível questionar se fizemos o que nos cabia e se é suficientemente bom. Mas o que fizemos é algo a que os outros agora terão de corresponder. Em termos relativos, isto é muito bom neste momento.
A senhora deputada Sandbæk perguntou igualmente o que é que a Europa vai fazer, perante o anúncio pelo Presidente Bush do corte do apoio dos Estados Unidos a organizações envolvidas em actividades de planeamento familiar. Estamos firmemente empenhados neste domínio, e a relação entre pobreza, conflito, SIDA e igualdade entre géneros é tão forte que não temos qualquer dúvida quanto à necessidade de reagir enérgica e imediatamente à ameaça da Administração americana neste domínio. Em Janeiro, anunciei nas Nações Unidas, em Nova Iorque, que a Europa é capaz de colmatar a lacuna da decência, está disposta a fazê­lo e vai fazê­lo.
Há um mal­entendido, e reparei nas observações do senhor deputado Belder sobre esta questão, segundo o qual o que está em causa são programas de aborto. A realidade é que o trabalho da UNFPA e da International Planned Parenthood Federation, mesmo quando considerado numa perspectiva muito limitada, de sim ou não, é, evidentemente, parte da solução, e não parte do problema. Estão a reduzir o número de abortos perigosos e ilegais levados a cabo no mundo, e não o contrário.
À senhora deputada Maes diria que tem razão quando afirma que a batalha contra a pobreza não acabou e não está ganha. Uma das razões por que a ajuda ao desenvolvimento não funcionou foi muito simplesmente porque não foi suficiente. Alguma dessa ajuda não foi boa, e há os conflitos tresloucados, o problema da corrupção, todos esses problemas. Mas estamos numa situação em que, ao menos esta vez, é razoável dizer que parte da resposta está em insistir na mesma tecla. Sabemos o que é uma boa cooperação para o desenvolvimento, e o suspiro de alívio, o sentimento de as coisas estarem agora no bom caminho na União Europeia, mostra que há um consenso global neste sentido. A não ser assim, teríamos inventado algo de muito novo e empolgante a que poderíamos chamar roda ou outra coisa qualquer, mas o que é interessante é que não há verdadeiramente nada de muito novo no que fizemos. Mas tornámo­nos a referência. Estamos a articular­nos com as prioridades e os métodos de trabalho que traduzem as melhores práticas no entendimento entre doadores e países parceiros no Sul.
É por essa razão que me sinto tão confiante ao julgar que as prioridades que enumerámos, o documento que elaborámos e o apoio que este mereceu são uma boa e sólida base que podemos utilizar. Conseguir realizar isso será um grande desafio, mas vamos enfrentá­lo.
Aos senhores deputados Howitt e Van den Berg diria, quanto à questão das prioridades, que está assente que concordamos quanto ao objectivo de ser capaz de proporcionar algo que vá mais além do cumprimento dos princípios 20­20 da cimeira social de Copenhaga, por exemplo. Prioridade à saúde, à educação, etc. Mas o nosso problema, e por aqui voltamos ao que disse o senhor deputado Imbeni, é, por estranho que pareça, o de que não sabemos o que estamos a fazer. Até certo ponto, sabemos o que estamos a fazer, mas não temos registo da composição das diferentes actividades. Não somos capazes de dizer que esforço estamos a fazer pelo ambiente porque a classificação dos nossos diferentes projectos nunca foi organizada de modo a podermos consultar os arquivos, pegar numa ficha e dizer "é tanto".
Não somos capazes de dizer, por enquanto, quantos quilómetros de auto-estradas construímos o ano passado. É algo que estou desesperadamente a tentar produzir: estatísticas claras, tangíveis, reais, concretas, que digam às pessoas o que estamos a fazer. Mas tudo é obscurecido por autorizações e programas a longo prazo, etc., e não há ligações entre a despesa e as autorizações. É nesta situação que nos encontramos. E, assim, mostrar resultados, tecnicamente, da forma que o Parlamento gostaria, vai exigir mais trabalho do que o que conseguiremos realizar num prazo muito curto. Este é o cerne da discussão que subsiste, mas não há desacordo quanto à substância.
Honestamente, no início eu próprio tinha algumas dúvidas quanto à importância de produzir a declaração política geral em matéria de cooperação para o desenvolvimento, porque, em meu entender, não era propriamente uma novidade. Hoje, quase um ano depois de termos produzido essa declaração, tenho uma opinião diferente, porque, antes de mais, o próprio processo de redacção e de adopção mostrou que esse esforço valia de facto a pena e que era necessário haver debate para criar um verdadeiro sentimento de participação na Comissão, em todos os serviços, relativamente a esses princípios. Em segundo lugar, os Estados­Membros mostravam­se muito mais entusiastas por haver um documento que abrangia todo o mundo e que explicitava o que era a nossa política. Nunca tínhamos tido isso. Portanto, ainda que não seja nada de revolucionário, acho que o facto de dispormos dessa declaração tem um grande significado e que, sem dúvida, tal como tenho sentido ao longo de meses nas discussões entre a Comissão e o Parlamento neste domínio, para nós é de grande valor termos esse quadro comum para definir o que é aquilo em que estamos a pensar quando falamos do documento sobre a política de desenvolvimento. Logo, é meritório.
A questão agora é que vamos utilizar esse documento, e o momento é importante porque, juntamente com o lançamento do Acordo de Cotonou, com a elaboração de documentos estratégicos para cada um dos 77 países ACP, estamos a trabalhar e vamos utilizar esses princípios. Para o resto do mundo, vamos passar pelos vários países e aplicar as mesmas regras. É aqui que vamos confrontar com a realidade a aceitação de nos concentrarmos na pobreza, quando chegarmos aos países não­ACP de rendimento médio e começarmos a ver a distribuição real do nosso dinheiro nesses países.
Temos, portanto, muito, muito trabalho pela frente e muitos desafios políticos para corrigirmos, nos próximos meses e anos, a orientação do nosso esforço neste domínio.
Outro grande drama será o da prestação efectiva. Mantenho aqui a minha abertura e a minha franqueza para com o Parlamento, não vamos reduzir a nossa responsabilidade pela execução do orçamento, mas vamos assegurar que não haja mal­entendidos quanto à dimensão do desafio e à natureza deste. Dispomos agora de uma boa política e temos a sorte de contar com o apoio desta Assembleia para essa política. O próximo passo é avançar em conjunto, pôr em prática essa política e assegurar, como já tive ocasião de dizer ao Parlamento, uma alteração da situação relativamente ao que ela é hoje, em que podemos dizer que, enquanto europeus, nos orgulhamos por fazermos este esforço, para passarmos a uma situação, daqui a alguns anos, em que possamos orgulhar­nos também do modo como o fizemos.

Reservas de grandes peixes migradores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0047/2001, do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2000) 619 - C5­0585/2000 - 2000/0253(CNS));
A5-0046/2001, do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradores COM(2000)651 - C5­0556/2000 - 2000/0268(CNS));
A5-0051/2001, do deputado Piétrasanta, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (COM(2000) 353 - C5­0344/2000 - 2000/0149(CNS)).
Tem a palavra o presidente da Comissão das Pescas, senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, procedemos hoje de novo - e também desta vez à noite - a um importante debate sobre a política comum da pesca, mais concretamente sobre os seus aspectos externos, sobre aquilo que poderíamos designar por política externa da pesca, ou seja, a participação da União Europeia em organizações multilaterais de pesca - de agora em diante, para abreviar, passo a designá-las por ORP - e sobre a renovação de um acordo de pesca com um país terceiro, no caso, a Guiné Equatorial.
Desejo começar por felicitar os relatores que me acompanham esta noite, senhores deputados Piétrasanta e Gallagher, pelo magnífico trabalho que realizaram.
Passando a desenvolver o primeiro aspecto citado, o papel da União Europeia nas ORP, importa dizer que se trata, no caso vertente, das ORP que regulam as unidades populacionais de espécies de grandes migradores, a saber, tunídeos e espécies afins, como o espadarte, recursos haliêuticos do mais alto valor comercial, relativamente aos quais devemos empenhar-nos e zelar pelos seus enormes interesses económicos, tanto para a União como para países terceiros.
Queria chamar a atenção, também, para o processo comunitário de tomada de decisões neste domínio. Introduzimos em comissão uma alteração ao regulamento que estabelece medidas de controlo, com a qual se preconiza que a Comissão nos apresente um relatório anual sobre as actividades de controlo e vigilância levadas a cabo no âmbito dessas ORP, das quais a União Europeia faz parte, no qual deverão mencionar-se as disposições que forem tomadas pelo Comité de Gestão do Sector da Pesca para a aplicação das disposições contidas no próprio regulamento. Existe um enorme défice de informação ao Parlamento Europeu ou, o que é ainda mais grave, existe a sensação de inutilidade destas consultas ao Parlamento Europeu, sempre que somos consultados tardiamente, ou seja, depois dos factos consumados e depois de as medidas terem sido já adoptadas, subestimando assim o papel da primeira instituição democrática da União Europeia.
Devemos mudar este sistema, Senhor Comissário. Como já está a tentar fazer-se de facto no âmbito das reuniões da ICCAT, sistema que devemos alargar a todas as restantes ORP nas quais a União Europeia participe, que esperamos sejam cada vez em maior número.
Queremos conhecer com antecedência, na nossa Comissão das Pescas, as propostas que a Comissão irá defender nesses foros, que esta instituição as debata connosco e que as defenda posteriormente, associando, dessa forma, o Parlamento Europeu a reuniões nas quais continuará a participar, pelo menos assim o espero, na qualidade de observador, como tem vindo a fazer nos últimos tempos, graças ao código de conduta estabelecido entre as nossas instituições.
Não insistirei no importantíssimo papel que as organizações regionais de pesca são chamadas a desempenhar, organizações sobre as quais a nossa comissão elaborou já vários relatórios. Permita-me relembrar, neste contexto, que temos em fase de elaboração outro relatório de iniciativa que tem muito a ver com as ORP: refiro-me ao relatório sobre o controlo da pesca ilegal em águas internacionais, sobre os navios que arvoram pavilhões de conveniência, tão utilizados, lamentavelmente, também na pesca dos grandes migradores.
O Parlamento Europeu quer participar, juntamente com a FAO, na definição de novos conceitos, mais exactos, mais desenvolvidos, de pesca ilegal não declarada e não regulamentada, de declarações de capturas, de inspecções em alto mar e nos portos, de proibições de desembarques, etc., para esta pesca irresponsável.
Por esta razão, Senhor Comissário, solicitámos a nossa participação também nas reuniões prévias de controlo e inspecção das ORP, e também naquelas nas quais se determinam critérios de atribuição de quotas, já que aquelas devem estar vinculadas a estas, de modo que, no futuro, um dos principais critérios de atribuição de quotas seja, precisamente, a capacidade de cumprimento efectivo das medidas de controlo e inspecção definidas por estas ORP, na medida em que não se afigura nem aconselhável nem razoável que um Estado aumente as suas quotas de captura quando não dispõe dos meios necessários para proceder ao seu controlo.
Em síntese, congratulamo-nos pelo trabalho da Comissão para reunir a ampla e dispersa regulamentação relativa às espécies de grandes migradores, embora submeta à nossa consideração decisões já adoptadas e que constituem já obrigações no plano internacional, dado que não foram refutadas, e que apenas se justifica por razões de segurança jurídica. Reclamamos, porém, uma participação reforçada do Parlamento Europeu nas propostas que a Comissão deve defender nesses foros, remetendo-as previamente à Comissão das Pescas.
Em segundo lugar, não posso, não unicamente como relator destes relatórios, mas, principalmente, na minha qualidade de actual presidente da Comissão das Pescas deste Parlamento, deixar de reiterar aqui, mais uma vez, Senhor Comissário, o pedido da nossa comissão, ratificado em sessão plenária do Parlamento, no sentido de a estrutura administrativa da Direcção-Geral da Pesca contemplar no seu organigrama uma unidade específica para se ocupar da gestão das unidades populacionais destas espécies de grandes migradores.
As numerosas ORP existentes para estas espécies, e as que poderão ainda vir a criar-se no futuro, paralelamente à importância da frota europeia que se dedica à pesca dos grandes migradores, e ainda o alto valor comercial destas espécies, que já referimos, exigem que a Direcção-Geral da Pesca se dote urgentemente de mais meios materiais e humanos, criando uma unidade específica no seu âmbito. Se o senhor Comissário assistisse a uma reunião, seja esta preparatória ou seja uma reunião anual de uma destas ORP, e visse a utilização de meios de outras delegações e os recursos de que dispõe a delegação comunitária, daria imediatamente ordem para criar tal unidade.
Este Parlamento reitera, por conseguinte, neste contexto e no âmbito da reforma do organigrama da Direcção-Geral da Pesca actualmente em curso, que este seu pedido seja tido em conta.
Por último, desejo referir-me às alterações aprovadas pela Comissão das Pescas relativas às despesas de gestão decorrentes da pertença da União Europeia a estas ORP de grandes migradores.
A Comissão das Pescas considerou, na linha que tem vindo a seguir, que, se estamos perante uma competência exclusiva da União Europeia em matéria de política comum da pesca, os compromissos financeiros internacionais contraídos pela Comissão, precisamente no exercício desta competência exclusiva, devem ser financiados também exclusivamente pela Comissão, pelo orçamento comunitário, e não ser transferidos para os próprios Estados-Membros. Uma competência própria deve implicar uma capacidade financeira própria para lhe fazer face. E uma política que se intitula comum - como o caso da política da pesca - deve aplicar plenamente o princípio da suficiência dos meios pelo qual se rege.
São estas as considerações, Senhor Comissário, Senhores Deputados, que achei conveniente apresentar-lhes a propósito destes dois relatórios de que tive a honra de ser relator.

Piétrasanta
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, de entre as espécies de peixes mais procuradas no mundo figuram as definidas como "grandes migradoras", incluindo as espécies de atuns e peixes-agulha (agulhões, espadins e veleiros), as mais importantes a nível comercial.
São capturadas populações importantes destas espécies. Em 1997, foram pescadas no Atlântico, no Pacífico e no Índico 3,5 milhões de toneladas de espécies altamente migradoras. A União Europeia participava activamente na pesca dessas espécies nos mares do mundo inteiro, e os navios arvorando pavilhão de diferentes Estados-Membros representavam mais de 400 mil toneladas em 1997, entrando o Japão também na competição.
Foram criadas várias organizações regionais de pescas para regular a captura destas espécies: a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), que abrange o Pacífico tropical oriental, e a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). A Comissão Europeia é membro da ICCAT e da IOTC e candidatou-se à IATTC. Estas organizações internacionais adoptam as recomendações que dizem nomeadamente respeito a medidas técnicas relativas a um tamanho e a um peso mínimos, aos períodos e/ou às zonas de defeso, às restrições de certos tipos de engenhos ou de práticas de pesca, assim como aos limites de capacidade de certas frotas.
Neste momento, essas medidas encontram-se disseminadas por um certo número de regulamentos. O objectivo, perfeitamente justificado, da proposta da Comissão consiste em reunir num único regulamento todas as medidas técnicas relativas aos peixes grandes migradores. Algumas delas estão em vigor há muitos anos; outras, muito recentes, foram aprovadas apenas no Outono passado, mas tivemo-las em conta no relatório que elaborámos.
O mais simples é avaliar a eficácia dessas medidas, e consiste em considerar o estatuto dessas populações de que visam melhorar a conservação. No Atlântico, uma grande parte, quando não a totalidade, das populações de atum e de peixe-agulha está em mau estado. Por exemplo, segundo o relatório 2000 da comissão permanente "investigações e estatísticas" da ICCAT, a biomassa de atum adulto em fase de fecundação deteriorou-se rapidamente nestes últimos cinco anos e o nível actual de pesca não pode ser mantido e deveria continuar a decrescer. De entre as principais populações, só a de bonito de ventre raiado não é considerada sobreexplorada.
Resumindo, a gestão destas espécies grandes migradoras no Atlântico caracteriza-se mais pelos seus fracassos do que pelos seus êxitos, e, enquanto primeira potência de pesca na região, a União Europeia tem de aceitar a sua parte de responsabilidade. Todos os oceanos estão confrontados com a sua parte de problemas idênticos, o que não é surpreendente dada a forte mobilidade do atum e do peixe-agulha, mas também das frotas que os exploram. Assim, existe uma exploração pesqueira excessiva e, nomeadamente, a captura dos peixes jovens tem de ser controlada. Relativamente à exploração excessiva, um remédio consiste em elaborar um ficheiro dos navios. Trata-se de uma primeira medida, que é recente. Ainda não provou a sua eficácia e não permite inflectir de forma drástica a pesca de certas espécies de atum vermelho.
No que respeita à captura de peixes de pequenas dimensões, a prática cada vez mais difundida de pesca com redes de cerco com retenida e de dispositivos de concentração dos peixes, de preferência na pesca de perseguição de bancos de atum nadando livremente, conduziu a uma forte exploração da população mais jovem. A ICCAT demonstrou que podemos impor um tamanho de desembarque mínimo, mas não passa de um expediente ainda pouco eficaz. Podemos agir a nível da regulamentação das zonas de proibição de pesca, mas é difícil de aplicar.
Quanto à posição da IATTC, que prevê a conservação a bordo de certas espécies, é uma posição interessante. Esta medida poderia ser eficaz, mas é insuficiente para as zonas de pesca que não as do Pacífico Oriental. Estas zonas não dispõem de observadores para os grandes pescadores de arrasto. Por fim, no que respeita aos pavilhões de conveniência, se não fizermos um esforço para eliminar esses navios, todas as outras medidas se reduzirão a nada.
Para terminar, chamo a vossa atenção para dois pontos: em primeiro lugar, para a atenção especial que há que prestar no sentido de reduzir também as capturas secundárias, para além das populações jovens, que ocorrem muitas vezes com a palangra e o cerco com retenida. A ICCAT está a tratar disso. Seria também preciso que as outras organizações o fizessem. O último problema é aquele que consiste em autorizar determinados países que não dispõem actualmente de quotas a pescarem nas suas zonas económicas exclusivas (ZEE). Parece normal, mas seria lógico que a União Europeia aceitasse então reduzir as suas partes de capturas, coisa a que se recusou até ao momento. Seria razoável que a União adoptasse uma atitude mais flexível sobre esta questão.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, como é do conhecimento geral, os grandes migradores reúnem uma série de características que obrigam a que a sua captura seja objecto de um acompanhamento particular. As suas deslocações, tanto por zonas económicas exclusivas como por águas livres, a sua actual regulamentação por parte de quatro organizações regionais de pesca, o seu elevado valor económico, que torna estas espécies alvo de muitas frotas, e a sua associação a espécies que não são alvo de pesca directa, como sejam os golfinhos e outros mamíferos marinhos, explicam o facto de inclusivamente as Nações Unidas terem decidido intervir através do acordo para as espécies de grandes migradores.
Neste contexto, a proposta da Comissão de reunir num só texto as medidas técnicas de conservação destas espécies, medidas previstas tanto na própria legislação comunitária como nas recomendações das organizações internacionais, é muito oportuna e é, de uma forma geral, de saudar.
É evidente que um texto único não só se revelará útil para os legisladores e para a frota, que não terá de reportar-se a dezenas de normas dispersas para se inteirar das suas obrigações, como pode contribuir, de forma definitiva, para o aperfeiçoamento do controlo, e é até possível que favoreça o tão reiterado pedido deste Parlamento no sentido de as recomendações das organizações regionais serem incorporadas na legislação comunitária com a celeridade que ainda estamos longe de alcançar.
Sobre esta proposta, o senhor deputado Yves Piétrasanta elaborou um excelente relatório, para além de ter querido confiar no critério de outros deputados que estão já escaldados em relação a certos temas. Aludo à insólita pretensão da Comissão de tentar contornar a recomendação da ICCAT de limitar o número de embarcações autorizadas a pescar atum voador do Norte recorrendo ao artifício de não incluir nessa limitação os chamados "navios experimentais". Quando faltam oito meses para a entrada em vigor da proibição definitiva da utilização das redes de emalhar de deriva, quando esta espécie passou a estar sujeita ao estabelecimento de TAC e quando o relatório científico da ICCAT de 1999 alerta expressamente para estas pescarias designadas por "pesca experimental", a pretensão da Comissão é, simplesmente, irresponsável, e é inadmissível a táctica de transpor uma recomendação para um parágrafo para o esvaziar de conteúdo logo no seguinte.
Tomámos já conhecimento da existência de um acordo interno do Conselho para minorar os efeitos da proibição de utilizar redes de emalhar de deriva em alguns Estados-Membros, embora esta proibição já tenha sido convenientemente compensada no próprio seio do Conselho mediante transferências de quotas. A pretensão, pois, de limitar a presença de embarcações, queira-se ou não, com tradição na pesca para abrir as portas a novas frotas não pode ser aceite de forma alguma, pelo que solicito o pleno apoio às alterações apresentadas pela Comissão das Pescas.
Resta-me, Senhor Presidente, agradecer novamente ao relator a sua colaboração e felicitá-lo pelo seu magnífico relatório.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, o debate de hoje incide sobre um tipo de pesca, a pesca de espécies dos grandes migradores, que exige uma forte presença a nível internacional da Comissão Europeia. À crescente actividade que a Comissão Europeia deve levar a efeito no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico junta-se a que se leva a cabo no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico e será necessário acrescentar a que a sua participação na Comissão Interamericana do Atum Tropical vier a exigir. Os recursos humanos de que a Comissão dispõe para o exercício destas funções são nitidamente insuficientes, o que leva o sector a não se sentir devidamente representado. Acresce que nem a Comissão nem os Estados-Membros envolvidos levam a efeito um trabalho diplomático paralelo numa tentativa de encontrar aliados, já que não há uma perspectiva horizontal nem uma visão de conjunto nas relações externas da União, o que deixa o nosso sector da pesca desprotegido, ao contrário do que acontece com as frotas de outras potências de pesca. Na prática, isto tem um preço quando se tomam decisões ou quando se alcançam acordos, como aconteceu na falta de perspectiva de repartição sobre o espadarte registada na última reunião do ICCAT.
Por essa razão, reclamamos a instituição de uma unidade específica para as espécies de grandes migradores no âmbito da Direcção-Geral da Pesca. A um texto único, a uma legislação única, deve corresponder uma unidade de gestão única.
No que diz respeito aos relatórios dos senhores deputados Varela Suanzes-Carpegna e Piétrasanta, felicito ambos os relatores pelo magnífico trabalho que realizaram. O Grupo PSE apoia que seja a Comunidade a assumir o financiamento a 100% das despesas ligadas à afectação dos observadores, dado que a representação da União nas organizações internacionais de pesca é da sua exclusiva competência. Subscrevemos também o pedido no sentido de o Parlamento ser regularmente informado sobre as actividades de controlo e de vigilância levadas a cabo no âmbito das organizações regionais de pescas (ORP).
O meu grupo apoia, igualmente, as alterações contidas no relatório do deputado Piétrasanta, a quem felicito pelo seu trabalho exaustivo, incluindo as correcções das versões latinas. Considero que a sua exposição de motivos inclui aspectos discutíveis, mas partilhamos a sua preocupação pela presença de navios com pavilhão de conveniência que operam sem estarem sujeitos a controlo. A Comunidade e as ORP não devem hesitar em fazer-lhes frente, porque os primeiros afectados por este tipo de pesca são os recursos haliêuticos e a frota comunitária, que cumpre com a regulamentação da política comum da pesca.
A Comissão deve reunir com o sector para definir a estratégia relativa à gestão, controlo e conservação destas espécies altamente migradoras. A estratégia, no nosso entender, deve basear-se na defesa dos direitos históricos que a nossa frota detém. Senhor Comissário, se o que a Comissão pretende é uma negociação fácil, o mais simples é dar a razão aos outros Estados, como aliás acontece demasiadas vezes, e transigir perante Estados que nem frota possuem nem têm interesses efectivos.
Mas o sector comunitário da pesca criou um mercado que não existia antes, e não foi sem grandes sacrifícios que teve de proceder à adaptação da frota aos recursos existentes, pelo que, antes de aumentar as quotas de outros países, se deverá respeitar a que cumpre à frota comunitária.
Por último, os Socialistas consideram que a Comissão deve perseguir certas importações, procedentes principalmente da Indonésia, que assentam na prática de dumping. Estima-se que este tipo de importações - produtos que entram na Comunidade com um prémio à exportação procedentes da Indonésia - ascende a 14 000 toneladas.

McKenna
Em primeiro lugar, gostaria de apoiar fortemente o que o meu colega Piétrasanta afirmou e de dizer que o nosso grupo vai votar a favor dos relatórios Piétrasanta e Varela Suanzes-Carpegna.
Queria apenas ressalvar dois pontos. O primeiro diz respeito à importantíssima alteração apresentada em comissão parlamentar pelo meu colega Piétrasanta. Unidades populacionais de espadim azul e de espadim branco estão a ser gravemente depredadas no Atlântico e carecem de protecção. Em 1996, a ICCAT adoptou uma resolução que determina que as partes contratantes devem promover a utilização de estralhos de monofilamento na pesca recreativa e com palangreiros. Essa arte contribui para que o espadim escape vivo, podendo assim contribuir para a conservação das unidades populacionais. O senhor deputado Piétrasanta pretendeu reforçar essa resolução dizendo que a referida arte deveria ser obrigatória e não apenas objecto de encorajamento. Afinal, as populações em causa precisam do nosso auxílio. No entanto, essa alteração foi rejeitada, uma vez que interferiria com a captura de tubarões por parte da indústria da União Europeia. Contudo, não há regras internacionais, nem sequer europeias, sobre a pesca de tubarões, e, em muitos casos, estas espécies também são pescadas em excesso. É inaceitável que se rejeitem medidas destinadas a preservar espécies depredadas pelo facto de essas medidas afectarem pescas totalmente não regulamentadas de outras espécies depredadas.
O segundo ponto que queria ressalvar diz respeito ao relatório do senhor deputado Varela Suanzes­Carpegna sobre a participação financeira. Os Estados­Membros deveriam financiar medidas, incluindo programas de observação, para monitorizar as suas responsabilidades. A Comissão Europeia ofereceu­se para financiar metade do custo, e isso é suficiente. Vamos opor­nos a uma das alterações, mas vamos apoiar o relatório em geral.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na qualidade de representante dos Estados-Membros, a União Europeia desempenha um papel de relevo nas organizações regionais de pesca. É com razão que as decisões adoptadas no âmbito dessas organizações são incorporadas no direito comunitário. No entanto, penso que o método adoptado deixa a desejar. Pede-se ao Parlamento que - como uma espécie de carimbo de borracha - aprove um regulamento que já possuía um carácter vinculativo.
Quanto a mim, o relator Varela Suanzes-Carpegna não percebeu a Cimeira de Nice. Ele entende que a União é um super-Estado que tem de assumir todos os custos inerentes à colocação de observadores a bordo dos navios dos Estados-Membros para controlarem as capturas de tunídeos. Quando o relator voltar a assentar os dois pés no chão da União Europeia, terá de reconhecer que a União é um contexto de cooperação abrangente entre Estados-Membros. O co-financiamento não é seguramente uma palavra descabida e não se traduz por uma renacionalização da política. Por isso mesmo, parece-me apenas lógico que os Estados-Membros que retiram benefícios da captura de tunídeos participem proporcionalmente nos custos. Uma análise custo/benefício por cada Estado-Membro poderia quiçá embaraçar o relator.
As unidades populacionais de grandes migradores correm graves riscos devido à sobreexploração, à captura de espécimes de tamanho inferior ao estabelecido e às capturas acessórias. É com razão que o relator Piétrasanta observa que a União tem de assumir a sua responsabilidade por esta má gestão dos recursos haliêuticos. Por isso mesmo, a Comissão deverá desempenhar um papel pioneiro na gestão destas espécies de peixes.
O perigo de cada vez mais armadores navegarem sob um pavilhão de conveniência, furtando-se assim ao cumprimento destas medidas de controlo, é real. A lista negra dos embargos à importação de países que desprezam as medidas de controlo acordadas no âmbito das organizações regionais de pesca devia ser complementada mediante uma campanha pública destinada a informar o consumidor acerca dos métodos de pesca, das capturas acessórias e do assassínio de golfinhos. Desta forma, o público pode orientar a sua conduta de consumo para as best fisheries. Uma campanha dessa natureza contribui para mobilizar uma das maiores potências do modelo de mercado livre, designadamente o consumidor.

Musotto
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, devo dizer que apreciei muito a iniciativa, tomada pela Comissão, de reunir num único texto todas as disposições aplicáveis às espécies de grandes migradores, ainda que concorde com a ideia do colega Piétrasanta de que teria sido melhor aguardar a conclusão do ciclo de Outono das reuniões sobre a pesca, por forma a inserir no regulamento as decisões tomadas nessas reuniões.
No que se refere às espécies definidas como altamente migratórias, os totais de capturas são consideravelmente elevados. Efectivamente, em 1997, nos oceanos Atlântico, Pacífico e Índico, pescaram-se 3,5 milhões de toneladas de grandes migradores e, como muito bem sabemos, a União Europeia participa activamente nessa actividade de pesca nos oceanos do mundo. Nos últimos tempos, assistimos à proliferação do nascimento de várias organizações regionais com o objectivo de regulamentarem as actividades da pesca destas espécies. De facto, estas organizações adoptam recomendações que prevêem, entre outras coisas, limitações das capacidades de algumas frotas, restrições às capturas em alguns períodos e em algumas zonas e medidas técnicas sobre as dimensões e o peso das espécies. Se não forem levantadas objecções, as recomendações tornam-se vinculativas para as partes contratantes.
Acrescento, além disso, que as organizações regionais continuam a adoptar medidas eficazes para resolver problemas de vária ordem, como, por exemplo, os acima referidos, mas, certamente, não será fácil para as mesmas solucionar um problema comum a todas as áreas e de difícil solução: a eliminação da pesca com navios que arvoram pavilhões de conveniência.
Daí a necessidade de uma acção concertada e de colaboração entre as ORP e os governos nacionais, por forma a impedir que os armadores, que se sentem assoberbados com as regulamentações em vigor, mudem o pavilhão das suas embarcações.
Concluindo, permitam que chame a vossa atenção e saliente o papel fundamental das ORP neste contexto, em que, dada a vastidão da matéria e as especificidades locais, seria difícil para as instituições comunitárias responderem adequadamente às diferentes necessidades, ao contrário do que conseguem fazer as ORP.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta de regulamento do Conselho prevendo certas medidas técnicas de conservação para as populações de grandes migradores vem agora incorporar num único quadro legal medidas que estavam dispersas por vários regulamentos. Trata­se, pois, de uma proposta de alcance positivo por criar melhores condições de eficácia na aplicação de uma das mais importantes dimensões da política comum de pescas e dirigida a espécies haliêuticas sujeitas a uma grande pressão de pesca devido à sua grande mobilidade geográfica e ao seu alto valor comercial. Mas, por razões que desconheço, devo dizê­lo, o relator pronuncia­se sobre a proposta original da Comissão e não sobre a proposta de compromisso saída da sessão de Dezembro do Conselho "Pescas", e sobre a qual entendo que seria mais oportuno que o Parlamento se pronunciasse.
Não vou aqui repetir aspectos já sublinhados pelos dois relatores e, especialmente, pelos meus colegas do PPE, mas gostaria tão­só de enfatizar dois aspectos importantes: um, a questão da disciplina a exigir dos barcos que operam com um pavilhão de conveniência, aspecto fundamental que temos de disciplinar; e, o outro, o facto de os barcos de pesca experimental deverem ser incluídos nos contingentes das respectivas pescarias. Por fim, gostaria de referir que se torna necessário que a União Europeia lute nos diferentes órgãos internacionais de coordenação da gestão das pescas em que participa para que todas as frotas pesqueiras do mundo, mormente as das grandes potências pesqueiras, respeitem exactamente as mesmas regras conservacionistas respeitadas pela União Europeia. Parece­me um ponto fundamental. Por fim, quero agradecer aos dois relatores pelo excelente trabalho que fizeram, e espero que os seus relatórios sejam aprovados com as alterações introduzidas pela Comissão das Pescas.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente aos dois relatores, em nome da Comissão, pelos seus relatórios exaustivos sobre as três propostas relativas aos peixes altamente migradores. A pesca destas espécies apresenta determinadas afinidades, o que é completamente independente do lugar onde a actividade de pesca é realizada. Por esta razão, também propomos um pacote de medidas coerente. O nosso objectivo é aplicar as recomendações das várias organizações internacionais, nas quais a Comunidade se empenha activamente pela conservação destes recursos.
Primeiro, algumas observações relativas a ambos os regulamentos, por um lado, sobre as medidas de controlo e, por outro lado, sobre as medidas técnicas. Nestes regulamentos, reunimos regras novas e regras já existentes. Dado que as organizações internacionais de pesca do atum trabalham com muita dinâmica, adoptando anualmente medidas novas, propusemos um procedimento acelerado. Assim, é possível aplicar na Comunidade, com rapidez e eficácia, medidas novas ou também alterações no domínio do controlo e no domínio técnico. Estou satisfeito pelo facto de esta ideia também ser apoiada pelo Parlamento.
No que respeita às alterações, gostaria de registar o seguinte: podemos aceitar, numa forma modificada, a primeira alteração relativa ao regulamento sobre as medidas de controlo, isto é, a Comissão propõe apresentar ao Parlamento e ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre as medidas de controlo dos Estados­Membros. Assim, teríamos criado, então, também uma coerência com o regulamento sobre o regime de controlo em vigor para as nossas actividades de pesca internas. Embora as alterações relativas ao regulamento sobre as medidas técnicas sejam aceitáveis para nós quanto ao conteúdo, existe aqui um problema do ponto de vista processual. Na minha opinião, seria melhor ter este assunto em conta na próxima revisão do regulamento sobre as medidas técnicas. Deste modo, por um lado, poderiam ser imediatamente aplicadas as propostas actuais, mas, por outro lado, gostaria também de vos garantir a apresentação até ao dia 1 de Outubro de 2001, portanto, até ao dia 1 de Outubro deste ano, de uma nova proposta relativa à aplicação das medidas adoptadas ultimamente nas organizações internacionais de pesca do atum. Nesta proposta, tomaremos, então, devidamente em conta as vossas alterações. Por esta razão, neste momento, tenho de rejeitar as alterações 1 a 7 - trata­se aqui, portanto, como disse, da questão processual e da data. As alterações 8 e 9 dizem respeito a medidas técnicas que podemos aceitar.
Agora, ainda algumas observações sobre o regulamento relativo à participação financeira na afectação de observadores. Esta proposta faz parte da estratégia da Comissão já apresentada na nossa comunicação sobre as organizações regionais de pesca. Queremos apoiar a criação de um sistema no qual trabalhem observadores a bordo dos navios comunitários com o objectivo de garantir a protecção dos juvenis, sobretudo do atum tropical. Para isso, propomos também uma participação financeira.
Os senhores exigem que a Comissão suporte 100% dos custos deste sistema de observação. Tenho de chamar a atenção para o facto de, em todos os domínios do direito comunitário, serem em primeiro lugar os Estados­Membros que têm o dever de assegurar a aplicação do direito comunitário. A Comissão também não inventou a participação proposta de 50%, mas tomou como referência a prática até agora existente, concretamente, a decisão do Conselho sobre o co­financiamento de despesas relacionadas com o controlo, datada de 1995. Por esta razão, a Comissão não pode, infelizmente, concordar com as alterações relativas ao regulamento sobre a participação financeira na afectação de observadores.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Acordo de Pescas CE - Guiné Equatorial
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0044/2001) do deputado Gallagher, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (COM(2000) 690 - C5-0712/2000 - 2000/0287(CNS)).

Gallagher
O protocolo ao acordo de pescas entre a União Europeia e a Guiné Equatorial expirou em finais de Junho passado. Decidiu­se, por isso, prorrogar o protocolo por um ano, tendo um novo protocolo sido rubricado pelas duas partes em 16 de Junho de 2000.
O novo protocolo estabelece as condições técnicas e financeiras que regem as actividades de pesca das embarcações da Comunidade nas águas da Guiné Equatorial durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001. O protocolo diz respeito unicamente ao atum. É importante, uma vez que vai assegurar a continuidade da pesca do atum no Golfo da Guiné. Foram atribuídas licenças a navios franceses, espanhóis e portugueses e a um italiano.
A proposta actual resulta de problemas que se tornaram patentes durante as negociações com vista à celebração de um novo protocolo. A delegação da Guiné Equatorial teve dificuldade em estar presente em reuniões com a Comissão. Apesar de esses problemas estarem agora resolvidos, não houve tempo suficiente para se levarem a cabo negociações substanciais. A actual proposta, que tem o meu apoio, vai assegurar a continuidade, enquanto, no decurso do corrente ano, são levadas a cabo negociações relativas a um novo protocolo. O actual acordo não prevê muitas medidas precisas nem contém disposições que assegurem uma aplicação transparente ou qualquer avaliação do resultado. Há que dar luz verde a um projecto destinado a criar um sistema adequado de gestão das pescas na Guiné, por forma a garantir que as populações de atum albacora e patudo do Atlântico deixem de ser cada vez mais abusivamente exploradas.
Deveria ser incluída no texto do novo protocolo uma referência explícita à aplicação das regras da ICCAT. Apoio a abordagem adoptada pela Comissão, segundo a qual, em futuras negociações com países terceiros, deve fixar-se como objectivo uma elevada percentagem de medidas especiais. Também assim deverá ser no caso da Guiné Equatorial. Na minha qualidade de relator, posso apoiar a proposta de prorrogação do protocolo por um ano. Salientaria a necessidade de se desenvolverem mais esforços no sentido de assegurar que qualquer novo protocolo seja submetido a um sistema de controlo adequado e que haja a transparência adequada no funcionamento do acordo. Exortaria a Comissão a ter este aspecto presente durante as próximas negociações.
As três alterações que apresentei são coerentes com os pontos que acabei de evocar, e são igualmente coerentes com a abordagem tradicional do Parlamento.
Gostaria, a concluir, de assinalar que o Conselho já adoptou esta proposta segunda­feira passada. Claro que isto não é novo. Acontece regularmente, e todos nós temos agora oportunidade, neste debate, de deixar claro à Comissão que não aceitamos esta situação. É claro que aconteceu inúmeras vezes, e temos de fazer algo para tentar controlar isto. É algo que todos nós, na Comissão das Pescas, lamentamos. Coloco a questão de saber se o trabalho levado a cabo em comissão e o debate de hoje terão sido uma total perda de tempo. Espero que não, mas espero também sinceramente que a Comissão e o Conselho sigam as recomendações incluídas no meu relatório, antes de adoptarem um protocolo mais permanente.
Finalmente, gostaria de aproveitar a oportunidade para homenagear e agradecer ao secretariado da Comissão das Pescas pela sua assistência, bem como ao secretariado do meu grupo político.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, não se pode senão mostrar satisfação perante a renovação de um protocolo de pesca com um país terceiro, com o qual se mantém já uma longa colaboração, protocolo que garante três aspectos da máxima importância: a continuidade do abastecimento de produtos de pesca e do emprego comunitário, a garantia que representa sempre para uma zona de pesca a presença de frotas, como a europeia, que estão sujeitas a normas e responsabilidades no que diz respeito ao controlo e gestão da actividades da pesca e, obviamente, as contribuições comunitárias destinadas à melhoria do sector de pesca local, contribuições que são aqui especificamente fixadas.
Pelo exposto, recomendo a aprovação das três alterações que o relator e a Comissão das Pescas apresentaram.
Em contrapartida, afigura-se-nos impossível votar a favor da alteração 4, que insiste em que os custos do acordo sejam financiados a 100% pelos armadores. Muito embora corresponda a um pedido antigo de um grupo político com assento nesta assembleia, pedido que foi sempre rejeitado, apresentar esta proposta quando se conseguiu assinar outro protocolo mais do que controverso, relativamente ao qual os armadores envolvidos, não só não pagam os 25% que geralmente são pagos neste caso, como não pagam rigorosamente nada, é particularmente ofensivo.
Por outro lado, considerando os acordos que se celebraram com os países do Norte, torna-se incompreensível ler na exposição de motivos que não se garante a transparência no presente acordo com a Guiné Equatorial. Para começar, neste protocolo, todos os conceitos, incluindo as compensações para cooperação com a pesca local, figuram não só de forma diversificada, como especificadas ao centavo, o que não acontece noutros acordos, onde a mera distinção entre o que é compensação financeira e o que é ajuda ao desenvolvimento é inexistente. Chega já, pois, de tentar pôr mais entraves a certos acordos que, comparados com os restantes, são exemplares em termos de transparência e especificações, apreciação partilhada pelo Conselho, que vem reclamando desde 1997 uma maior igualdade de tratamento.
E já que estamos a falar de acordos, queria terminar fazendo referência ao programa de trabalho da Comissão para o presente ano, que estabelece um calendário para a renovação de protocolos que é incompreensível. A título de exemplo, a negociação com Cabo Verde, que está pendente desde Novembro do ano passado, nem sequer figura na planificação da Comissão. Na maioria dos casos, os mandatos de negociação previstos são posteriores à expiração do acordo, sendo o Gabão disso um exemplo flagrante, cujo acordo expira a 30 de Março e cujo mandato de negociação está previsto para o quarto trimestre do ano.
Lamento dizer-lhe, Senhor Comissário, que julgo que o mínimo que a Comissão poderia fazer era manter a sua agenda actualizada. Não o fazer é vergonhoso.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, o Grupo Socialista não pode senão apoiar a proposta de prorrogação por mais um ano do acordo de pesca entre a Comunidade e a Guiné Equatorial.
Congratulamo-nos igualmente por, de acordo com informações divulgadas pela imprensa há duas semanas, se ter alcançado um acordo para renovar por três anos o supracitado acordo entre a Comunidade e a Guiné Equatorial. Trata-se de um acordo modesto, no que diz respeito tanto às possibilidades de pesca como à compensação financeira - limita-se desde 1994 a atuneiros -, mas, nem por isso, menos importante.
O protocolo anterior previa uma contribuição financeira para bolsas de estudo e uma ajuda destinada a unidades de vigilância de bancos de pesca não industrial. Todavia, concordamos com o senhor deputado Gallagher e partilhamos a sua preocupação por que se tenha feito muito pouco ou nada no exercício destas actividades de inspecção e controlo, até ao ponto de a nossa maior preocupação no que respeita às relações de pesca com a Guiné Equatorial ser a possibilidade de esta se tornar num pavilhão de conveniência, devido precisamente a esta falta de controlo, que já esteve na origem de sanções por parte da ICCAT.
A Comissão deve exigir ao Governo da Guiné Equatorial o respeito pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e pelo direito internacional. Instamos a Comissão a facultar-nos mais informação sobre estes aspectos e a actuar com mais diligência perante as autoridades deste país para que este adapte as suas práticas ao direito internacional e às recomendações da ICCAT, devendo os Estados-Membros observar também estes princípios nas suas relações com esta república, bem como nos foros ACP.
O sector sente-se, demasiadas vezes, abandonado devido à inexistência de uma política de conjunto. Com um só instrumentista não se pode, Senhores Deputados, interpretar uma sinfonia. É preciso, para lá de uma orquestra completa que siga a mesma partitura, alguém que a dirija, e a Comissão deve demonstrar possuir vontade política para exercer as funções de regente.
Aproveitando a presença do Comissário entre nós e dada a paralisação nas negociações com Cabo Verde, seis meses após o termo do acordo, poderia o senhor Comissário dizer-me se a causa desta paralisação se deve, como divulga a imprensa, a diferenças em torno das possibilidades de pesca e das contrapartidas financeiras, ou se à recusa por parte do Governo cabo-verdiano em aceitar que a Comunidade lhe diga em que deve empregar esse financiamento?

McKenna
Não será surpresa para ninguém os Verdes votarem contra este acordo, tal como fazemos com todos os acordos de pesca com países terceiros.
Tenho uma pergunta específica a fazer ao senhor Comissário Fischler. O acordo com a Guiné Equatorial diz respeito ao atum, mas a Guiné Equatorial é um pavilhão de conveniência conhecido. Os membros da ICCAT, incluindo a União Europeia, acordaram em proibir a importação de atum patudo e de atum rabilho da Guiné Equatorial. Suponho que as negociações relativas ao próximo acordo já estejam em curso, uma vez que o actual expira em Junho. Será que a União Europeia poderia usar a sua influência para encorajar a Guiné Equatorial a deixar de permitir que embarcações utilizem o seu pavilhão para pesca ilegal? A União Europeia está preocupada com o recurso crescente a pavilhões de conveniência. Esta seria uma excelente oportunidade para conseguir que pelo menos um Estado fosse mais cooperante com as normas jurídicas internacionais.

Casaca
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos, de facto, perante um acordo de grande importância, tanto para a Guiné Equatorial como para várias regiões do continente europeu. Mas falar de atum no Atlântico Norte implica necessariamente ter também em conta aquilo que se passa noutras regiões como, por exemplo, na região autónoma dos Açores, onde acabamos de registar em 2000 o segundo ano de uma safra de atum praticamente nula. A nossa frota de pesca, de cerca de meia centena de embarcações, esteve praticamente parada nos dois últimos anos.
Nestas circunstâncias, não podemos deixar de nos questionar sobre o facto de certas artes de pesca, como a do cerco, poderem estar a pôr em causa a sustentabilidade das existências de atum no Atlântico Norte. E, quanto a isto, gostaríamos de saber se a Comissão já fez alguma investigação no sentido de apurar as consequências da utilização deste tipo de arte. Em segundo lugar, gostaríamos também de saber se a Comissão está consciente da crise que grassa no sector da pesca do atum nos Açores e na Madeira e se tenciona tomar alguma medida quanto ao assunto. Em último lugar, gostaria também de salientar que há artes de pesca de atum, como aquelas que são praticadas em todas as ilhas da Micronésia (salto e vara), que não põem em causa golfinhos e tartarugas como fazem outras práticas e outras técnicas bastante mais agressivas, pelo que gostaríamos de saber se a Comissão estaria disposta a ter esse facto em consideração.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente ao relator, senhor deputado Gallagher, pelo seu relatório e também pelo apoio que deu à nossa proposta. Todos aqueles que chamaram aqui a atenção para as excelentes relações com a Guiné Equatorial no domínio da pesca têm razão. Estas relações remontam ao ano de 1984. Naquela altura, assinámos um acordo­quadro que constitui, de facto, um acordo muito importante para a Comunidade, porque permite à nossa frota a pesca do atum no Golfo da Guiné. O protocolo até agora em vigor, anexo a este acordo, expirou no dia 30 de Junho do ano passado. No entanto, até agora, as negociações sobre um novo protocolo fracassaram e, por esta razão, conseguimos chegar a um acordo com a Guiné Equatorial no sentido de prorrogar o antigo protocolo.
As disposições do protocolo estão em vigor, por assim dizer, provisoriamente, desde o dia 1 de Julho do ano passado, sem alteração das possibilidades de pesca ou também da compensação financeira. Entretanto, felizmente, no início deste mês conseguiu­se rubricar um novo protocolo para os próximos três anos. O texto do protocolo segue, actualmente, o processo interno na Comissão e será depois apresentado ao Parlamento e ao Conselho para aprovação.
No que respeita às alterações que foram apresentadas, posso, em princípio, aceitar as duas primeiras. Creio, no entanto, que elas não cabem no texto do regulamento, dado que a transmissão ao Parlamento dos relatórios e das informações exigidos já está prevista no acordo­quadro, que as nossas instituições assinaram no dia 5 de Julho de 2000.
Em contrapartida, a Comissão não pode aceitar a alteração 3, porque tal seria contrário ao princípio até agora em vigor, de acordo com o qual os protocolos sobre as pescas constituem anexos dos acordos­quadro, não sendo, por esta razão, necessário um mandato de negociação específico do Conselho para a sua prorrogação. Porém, é evidente que, durante as negociações, a Comissão respeita sempre as directrizes estabelecidas pelo Conselho, o que, naturalmente, aconteceu também nestas negociações.
Agora, no que respeita à questão levantada em relação a Cabo Verde. Não posso concordar com a opinião segundo a qual, neste caso, deveria haver um problema especial, porque da nossa parte e, sobretudo, da parte do Estado­Membro principalmente afectado, a proposta apresentada foi sempre rejeitada. É que, segundo os planos de Cabo Verde, teríamos de desembarcar todas as capturas nas ilhas cabo­verdianas. Mas, dado que, por vários motivos, não existem quaisquer possibilidades de exportação de Cabo Verde para a União, seria pouco razoável fazê­lo, porque, nesse caso, não teríamos acesso a este peixe.
Não posso concordar com a alteração da senhora deputada Attwooll e do senhor deputado Busk, segundo a qual os custos do acordo com a Guiné Equatorial devem ser suportados pelos armadores e não pela Comunidade. Não posso concordar pelo simples motivo de que tal não corresponde às directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho já no ano de 1980. Nestas directrizes, está estabelecido que os custos devem ser suportados em conjunto pela Comunidade e pelos armadores, sendo o contributo dos armadores efectuado sob a forma de taxas das licenças.

McKenna
Sei que é muito tarde e que todos estamos cansados, mas eu fiz uma pergunta específica ao senhor Comissário e acho que não me compreendeu bem. Os Verdes vão votar contra este acordo, como fazemos com todos os acordos com países terceiros. Não estamos satisfeitos, como disse na sua introdução, com o acordo com a Guiné Equatorial.
A questão diz respeito aos pavilhões de conveniência. A Guiné Equatorial destaca­se nessa matéria e a Comissão não enfrentou a questão. Talvez hoje já seja tarde, mas gostaríamos de obter uma resposta, uma vez que a Comissão está a negociar, apesar de haver um acordo no sentido da proibição das importações de atum, e este acordo está muito relacionado com isso. Precisamos de uma resposta. Talvez hoje já seja tarde, mas é importante.

Fischler
Senhor Presidente, percebi perfeitamente que a senhora deputada declarou aqui, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que está, por princípio, contra acordos deste tipo. Porém, não vejo nenhum motivo para, na minha resposta, ter de me referir necessariamente a este princípio do Grupo dos Verdes. No que respeita aos pavilhões de conveniência referidos pela senhora deputada, a questão de tal dever desempenhar um papel especialmente em relação com a Guiné Equatorial não foi levantada, até agora, nem nas sessões preparatórias, nem em qualquer outro lugar. Porém, estou inteiramente disponível para mandar verificar esta questão pelos meus serviços e transmitir­lhe uma resposta no momento oportuno.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 23H50)

