Deliberações da Comissão das Petições (2007) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado David Hammerstein, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar de 2007.
David Hammerstein
Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os membros da Comissão das Petições, e sobretudo a todos os relatores-sombra e ao nosso presidente, Marcin Libicki, pela sua cooperação e pelo trabalho diário que desenvolvem no âmbito das petições.
Nós precisamos, mais do que nunca, das petições dos cidadãos a fim de aproximar a Europa dos cidadãos comuns e dos problemas quotidianos. Mais do que nunca, precisamos das petições dos cidadãos para assegurar o cumprimento e a aplicação do direito comunitário.
Precisamos das petições dos cidadãos para provar de uma forma tangível a utilidade da Europa, para provar que a Europa não é uma instituição opaca, mas algo que afecta a vida quotidiana de todos e que nós somos capazes de dialogar com milhares de cidadãos.
Estamos a ser bem-sucedidos. Em 2007, a Comissão da Petições recebeu mais 50% de petições do que em 2006. Este sucesso é um reflexo do nosso trabalho, um sucesso que marca o caminho para as Instituições europeias em geral.
O meu país, a Espanha, é o país com o maior número de petições analisadas na Comissão das Petições. Um terço das petições relacionadas com o ambiente da União Europeia provém de Espanha. Isto reflecte a confiança nas Instituições europeias que existe em Espanha, reflecte o trabalho que realizámos em Espanha. No entanto, surgem cada vez mais casos provenientes de novos Estados-Membros da União Europeia, como a Roménia ou a Polónia.
Todavia, o sucesso da Comissão das Petições - o sucesso em termos do número de petições - está também a provocar alguns problemas administrativos e políticos. A comissão tem falta de recursos. O número de casos não pára de aumentar, mas o número de pessoas que trabalham no secretariado e o número de pessoas que trabalham na Comissão Europeia para processar as petições não aumentou.
As Instituições precisam de responder com sensibilidade às preocupações dos cidadãos; precisamos de recursos suficientes que nos permitam tratar estas petições com dignidade e rapidez. Por vezes, o procedimento das petições dura anos e anos; se não forem processadas, as petições perdem a sua validade e as Instituições europeias perdem por completo a sua capacidade de intervenção.
Por vezes, há falta de um elevado nível de qualidade jurídica e administrativa na forma como as petições são tratadas pela Comissão Europeia. Sim, há petições que incomodam os poderosos. Sim, há petições que são inconvenientes porque trazem centenas ou milhares de cidadãos ao Parlamento Europeu. No entanto, é dessa forma que a Europa será fortalecida.
No ano passado, organizámos seis missões de investigação na Alemanha, Espanha, Irlanda, Polónia, França e Chipre, cada uma das quais foi objecto de um relatório. Consagrámos particular importância às petições que reflectem a preocupação dos cidadãos com o ambiente e a sua protecção e às petições relacionadas com as directivas sobre a água, o direito de propriedade e os direitos das minorias.
Melhorámos, em variados domínios, a cooperação com a Comissão Europeia, com o Provedor de Justiça e com instituições como a SOLVIT no sentido de acelerar as respostas às petições.
As petições requerem, em muitos casos, uma mediação fora dos tribunais, e não uma solução que consista simplesmente em remeter as questões para os tribunais europeus.
Um dos casos mais importantes dos últimos anos - de 2007 e de anos anteriores - foi a petição relativa à Via Báltica, uma estrada que atravessa uma área protegida pelo direito comunitário; a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça agiram já de forma exemplar para evitar danos ambientais irreparáveis.
Outros casos muito importantes foram (e gostaria de agradecer ao Comissário McCreevy, que está hoje entre nós), o da Lei Urbanística de Valência, relativamente à qual o Comissário McCreevy e a sua equipa agiram com eficácia em defesa da Directiva relativa aos contratos públicos, o da Equitable Life, o de Loiret, em França - a luta em defesa da qualidade da água naquele país -, e ainda a delicada questão da custódia dos filhos na Alemanha.
Neste momento temos entre mãos algumas petições, como a petição em prol de uma sede única para o Parlamento Europeu, que foi subscrita por um milhão e meio de cidadãos: reclamamos o direito de tratar esta petição, direito esse que não foi concedido pela Mesa do Parlamento.
Por último, fazemos algumas propostas, entre as quais a mudança de nome da Comissão das Petições, que passaria a denominar-se "Comissão das Petições dos Cidadãos", com o objectivo de clarificar a função e o papel primordial dos cidadãos europeus no âmbito da comissão. Para o mesmo fim, solicitamos a abertura do Parlamento a todas as possibilidades existentes na Internet e a interoperabilidade dos sistemas web do Parlamento, que neste momento fecham a porta a milhares ou milhões de europeus que não possuem o software necessário para aceder à web, que está neste preciso momento a transmitir a minha intervenção nesta Câmara.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, participo neste debate em nome da minha colega Margot Wallström.
O trabalho da Comissão das Petições é uma fonte fascinante de informação sobre as preocupações e queixas dos cidadãos face às questões europeias. Abrangem uma série de áreas políticas, embora as questões do ordenamento territorial e do ambiente surjam com grande frequência; dizem respeito a praticamente todos os Estados-Membros e abarcam uma grande fatia transversal da sociedade civil, desde o cidadão comum até às organizações não governamentais multinacionais. Considero que o vosso relator tem razão em salientar a importância de todo o trabalho que representam as mais de mil petições que recebem todos os anos.
Gostaria de me deter sobre dois aspectos do relatório e da resolução. O primeiro prende-se com a realização de visitas ao terreno por parte da Comissão das Petições, visitas que podem ter um impacto considerável nos meios de comunicação e que, sem dúvida, aumentarão a visibilidade do vosso trabalho. Estas missões, para além da cobertura mediática, conduzem igualmente a relatórios muito informativos e que me parecem de elevada qualidade. Considero que se trata de importantes registos da vossa actividade e que merecem ser amplamente publicitados. Representam um grande investimento do vosso tempo e recursos, mas estou certo de que é um bom investimento.
A segunda questão que gostaria de referir está mais voltada para o futuro. Gostaria de vos assegurar, uma vez mais, da nossa intenção de manter a melhor colaboração possível entre a Comissão e o Parlamento. Esta colaboração reforça-se reciprocamente; o hábito da colaboração conduz a uma melhor troca de informação e, como resultado, a um serviço geral de melhor qualidade aos nossos cidadãos. O recente aumento do volume de trabalho desencadeado pelas petições, tal como descrito no vosso relatório, torna ainda mais evidente a necessidade de uma colaboração institucional eficiente e eficaz. Gostaria que soubessem que faremos o nosso melhor para agilizar essa colaboração.
Simon Busuttil
Obrigado, Senhor Presidente. Queria começar por felicitar o relator, senhor deputado Hammerstein, pelo relatório que preparou e o trabalho que nele investiu. A última sondagem de opinião Eurobarómetro à escala da UE mostra que o Parlamento Europeu é a instituição que mais confiança inspira aos cidadãos europeus. Com efeito, 52% dos europeus confiam no Parlamento Europeu, percentagem que é superior à dos que confiam na Comissão Europeia (47%), à dos que confiam nos seus parlamentos nacionais (que só merecem a confiança de 34%), e também à dos que confiam nos seus governos nacionais (que só merecem a confiança de 32% dos cidadãos da UE). Sou de opinião que devemos aumentar essa confiança que é depositada no Parlamento Europeu. Mas o facto é que o Parlamento Europeu é a instituição em que os cidadãos da UE mais confiam. Penso que estes resultados se devem ao facto de os deputados a este Parlamento serem eleitos por sufrágio directo pelas pessoas; deve-se ainda ao facto de o Tratado reconhecer o direito dos cidadãos de apresentarem queixas, de submeterem petições à consideração deste Parlamento. Esse é um trabalho que está a cargo da Comissão das Petições, que é por isso uma comissão muito importante, pois dá voz às pessoas e é, como tal, a comissão, dentre as 20 comissões que existem neste Parlamento, que se encontra próxima das pessoas. Que podemos fazer para melhorar esta situação? Creio que devemos promover uma maior divulgação da existência desta comissão e da faculdade de apresentar petições de que dispõem os cidadãos. Neste ponto discordo do ponto de vista do relator, de que elas são suficientemente conhecidas; considero 1500 petições um número demasiado reduzido, tendo em conta que representamos um continente com 500 milhões de habitantes. Além disso, temos de elevar o grau de sensibilização e proporcionar aos cidadãos mais possibilidades de apresentarem queixas e petições. Precisamos de uma maior simplificação, que facilite a apresentação de participações pelos cidadãos. É por isso que pedimos neste relatório que o Secretário-Geral do Parlamento Europeu negoceie com a Comissão Europeia com vista à simplificação do processo de apresentação de petições. Queremos também mais eficiência, porque achamos que a análise das participações é demasiado morosa. Levamos três meses, no mínimo, a registar as petições ou queixas apresentadas; uma tal lentidão é inaceitável. Finalmente, queremos mais eficácia na acção correctiva. Queremos que haja mais cooperação antes da instauração de acções judiciais e queremos ter também representantes nacionais presentes na apreciação das queixas dos nossos concidadãos. Muito obrigado.
Victor Boştinaru
em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo excelente trabalho que desenvolveu e pelas suas propostas concretas. O texto de que hoje dispomos demonstra bem a necessidade de o seu relatório ser mais do que uma simples enumeração das principais actividades desenvolvidas pela Comissão das Petições em 2007.
Apraz-me verificar que os aspectos em que insistimos estão presentes no relatório. As petições permitem trazer à luz do dia incorrecções na aplicação da legislação comunitária, ou a ausência de aplicação dessa legislação. As petições permitem garantir os direitos que a União Europeia confere aos seus cidadãos. No entanto, não posso evitar partilhar convosco o sentimento de que este instrumento institucional ímpar nem sempre é eficaz, ou, pelo menos, não é tanto quanto deveria ser. Na qualidade de relator, o senhor deputado Hammerstein salientou, com pertinência, algumas das lacunas e falhas que existem e que deveremos abordar.
Em primeiro lugar, dificilmente se poderá contestar o aumento constante do número de petições que chega à comissão. Os peticionários enfrentam frequentemente longos períodos de espera até conseguirem obter resposta, ou verem os efeitos do procedimento que iniciaram. Os instrumentos de exercício de pressão sobre os Estados-Membros nem sempre são satisfatórios. Pergunto-me o que poderemos fazer para sermos mais eficazes. Como poderemos assegurar, simultaneamente, a eficácia e a prontidão na resposta? Precisamos de regras de melhor qualidade e de calendários mais apertados. Precisamos de reforçar as capacidades de investigação independentes da própria comissão parlamentar e, para isso, o seu secretariado carece de mais recursos e competências jurídicas. O número de peticionários aumenta constantemente. Trata-se da voz dos cidadãos da Europa, e não podemos dar-nos ao luxo de a ignorar.
Em segundo lugar, os canais institucionalizados de comunicação com as autoridades nacionais são insuficientes. O número de petições não admissíveis é significativo. É necessário que criemos estruturas de coordenação suplementares com as autoridades competentes, a nível dos parlamentos e governos nacionais.
Uma vez mais, felicito o relator pelo seu trabalho e agradeço-lhe, assim como aos colegas dos outros grupos, a sua valiosa cooperação. Com as petições está em causa a possibilidade de os cidadãos lutarem pelos seus direitos, os seus direitos europeus. É preciso que estejamos aqui prontos a defendê-los. É esse o papel e o dever institucionais da Comissão das Petições. É isso que devemos aos nossos concidadãos europeus, e estou certo de que concordarão que não haverá melhor altura para demonstrarmos o nosso empenho em corresponder às suas expectativas.
Senhor Comissário, o que está em causa no trabalho desta comissão não são apenas a sua visibilidade e eficácia aos olhos dos meios de comunicação europeus. Gostaria de me referir aqui - ainda que não se prenda com o relatório de 2007 - à forma, extremamente bem-sucedida, como a Comissão das Petições e o Senhor Comissário László Kovács, a quem quero agradecer, têm trabalhado em conjunto na defesa dos direitos dos cidadãos europeus no meu país de origem, a Roménia.
Presidente
Muito obrigado. Lamento, mas o tempo está esgotado.
Marian Harkin
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais, quero felicitar o relator, o senhor deputado Hammerstein, por este muito completo e abrangente relatório.
Foi com grande interesse que li no relatório que, embora as demais comissões tenham a pesada responsabilidade de levar a cabo a actividade legislativa do Parlamento, a Comissão das Petições tem demonstrado que o seu papel e a sua função são também essenciais. Na verdade, concordo plenamente com esse sentimento e fico cada vez mais convencido dessa realidade de cada vez que participo numa reunião da comissão.
A nossa principal função aqui neste Parlamento é a de legisladores, mas, para sermos bons legisladores, é preciso que estejamos cientes do impacto da nossa legislação para que possamos melhorar os nossos esforços no Parlamento.
A meu ver, qualquer legislação que emane desta Assembleia deverá sempre melhorar de alguma forma a qualidade de vida dos cidadãos, e apercebemo-nos, na Comissão das Petições, de que nem sempre é esse o caso. Esta situação resulta frequentemente da não aplicação ou aplicação inadequada da legislação, ou de circunstâncias ou situações específicas que a legislação não abrange. Penso que se trata de uma lição salutar para todos nós, à qual devemos estar atentos e responder.
No entanto, para mim, a essência deste relatório prende-se com a forma como a comissão responde aos cidadãos, e afirmei já que para que responda de forma eficaz é preciso que nos coloquemos na posição dos peticionários. Estes dirigem-se a uma grande Instituição; frequentemente, não possuem quaisquer conhecimentos jurídicos ou políticos; são dissuadidos pela burocracia e provavelmente sentem-se frustrados perante a situação em que se encontram. Para muitos peticionários, somos a derradeira esperança, e é crucial que lhes respondamos de forma concreta e eficaz.
Essa resposta, a meu ver, começa com uma informação clara e compreensível aos cidadãos. E nós, na qualidade de eurodeputados, nem sempre estamos na melhor posição para o julgar. Considero que deveriam ser painéis de cidadãos a testar qualquer informação que veiculemos nos websites que concebemos e nos prospectos que publicamos.
É preciso que tenhamos o cuidado de não prometer mais do que podemos cumprir, caso contrário os cidadãos sentir-se-ão totalmente frustrados e acabarão por culpar a burocracia de Bruxelas.
Quando uso a palavra "prometer", o que pretendo dizer é o seguinte: temos de compreender que os cidadãos desconhecem os entraves levantados pelas autoridades nacionais, não sabem como funciona o sistema, e temos o dever de lhes fornecer essa explicação. Podemos e devemos, certamente, tentar influenciar a mudança, e é seguramente o que acontece com o presente relatório, mas não podemos deixar que os cidadãos sejam apanhados numa teia.
Assim que os cidadãos disponham de informação rigorosa e de qualidade e tenham consciência das suas possibilidades de actuação, então, poderemos prestar o serviço de que necessitam. Este relatório enumera em pormenor o que é necessário: recursos suficientes para que o secretariado possa responder de uma forma atempada; um maior envolvimento do Conselho e dos Estados-Membros e a máxima coordenação com o Provedor de Justiça e a SOLVIT.
Para além disso e acima de tudo, este relatório refere igualmente de forma clara que é preciso continuar a investigar as lacunas sistémicas. Situações que se verificam quando os peticionários não conseguem obter a compensação devida e os Estados-Membros protelam a sua actuação, evitando o cumprimento até que as multas estejam iminentes e continuando a fugir da responsabilidade pelas violações intencionais do passado.
Na qualidade de legisladores, em colaboração com a Comissão, cabe-nos a responsabilidade de agir nessas situações.
Marcin Libicki
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao relator, David Hammerstein. Estou muito satisfeito pelo facto de o senhor deputado Hammerstein ter sido escolhido para preparar este relatório, visto que ele é um dos membros mais empenhados e destacados da Comissão das Petições. É uma pessoa com quem trabalhei com enorme prazer ao longo dos últimos quatro anos. Gostaria de agradecer ainda a todos os restantes membros da Comissão das Petições, bem como aos que já intervieram e aos que vão ainda usar da palavra sobre esta matéria, e também ao secretariado da Comissão das Petições, que tem feito um belo trabalho. Como se pode ver no relatório que o senhor deputado Hammerstein nos apresentou, o número de petições tem aumentado enormemente. É esse volume de trabalho que está a sobrecarregar o secretariado.
A Comissão das Petições é uma comissão muito especial, porque, como já foi observado aqui, não se dedica a legislar como as outras comissões; em lugar disso, tem por principal missão pôr em comunicação as instituições europeias, em especial o Parlamento Europeu, e os nossos concidadãos. Conforme nos recordou o senhor deputado Busuttil, o Parlamento Europeu dispõe de um enorme capital de confiança e essa confiança deriva da acção da nossa comissão, entre outros factores. Estas 1500 petições não representam apenas 1500 pessoas. Por trás delas há com frequência centenas de milhares de pessoas. Queria lembrar a V. Ex.as que na questão da designação de uma sede única para este Parlamento foram reunidas mais de um milhão de assinaturas. Na questão das referências a Deus e ao cristianismo na Constituição foram mais de um milhão. Na petição sobre a rádio COPE de Barcelona, foram 700 000. Petições relativas a planos de ordenamento local na Espanha e à Equitable Life e à Lloyds foram subscritas por dezenas de milhares de pessoas. Há milhões de cidadãos comunitários que sabem que a Comissão das Petições faz parte do Parlamento Europeu e constitui, muitas vezes, a sua derradeira possibilidade de recurso. Infelizmente, não disponho de mais tempo para tratar deste tema. Queria agradecer novamente a todos os que participaram no bom trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições.
Queria dizer igualmente que a Conferência dos Presidentes dos Grupos Políticos rejeitou o relatório do Provedor de Justiça Europeu sobre um caso de má administração no Organismo Europeu de Luta Antifraude. É uma verdadeira vergonha!
A conferência dos líderes rejeitou ainda um relatório sobre a discriminação contra as crianças de famílias desmembradas na Europa, a que chamámos relatório Jugendamt (do nome do Serviço alemão de Protecção da Infância). Tratava da discriminação dirigida contra as crianças de famílias desmembradas, em que um dos cônjuges é alemão e o outro é de outra nacionalidade. Lastimo profundamente que a conferência dos líderes se tenha negado a ajudar cidadãos da União Europeia a obter o auxílio do Parlamento Europeu.
Presidente
Senhor Presidente, encare isto, por favor, como um pequeno gesto de reconhecimento do seu excelente trabalho. Retomemos o debate.
Eva Lichtenberger
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, intervenho aqui como "não membro" da comissão parlamentar. As petições dão voz directa aos cidadãos da Europa e, numa época em que o eurocepticismo cresce em muitos Estados-Membros, considero este ponto essencial e muito importante.
As petições são encaradas com seriedade e devidamente tidas em conta, o que se reflecte num aumento do número de petições. Daí considerarmos indispensável que todos os assuntos abordados nas petições sejam devidamente seguidos, de modo a poder manter-se o nível de confiança pública na instituição do Parlamento Europeu. Temos de nos manter vigilantes a este respeito.
Permitam-me citar três exemplos. Em primeiro lugar, a petição sobre uma sede única para o Parlamento Europeu foi assinada por uma enormíssima quantidade de pessoas. No entanto, parece haver resistência à ideia de realizar aqui um genuíno debate e de proporcionar uma resposta clara. Os cidadãos, contudo, merecem uma resposta, e nós temos de a dar.
O meu segundo exemplo é o projecto da Via Báltica com todos os seus problemas ambientais. Neste caso, foi dada uma resposta condigna, devidamente apreciada pelos peticionários.
O meu terceiro exemplo é uma nota para recordar que as petições por vezes têm a ver com objectivos que a União Europeia proclama, mas com os quais não prossegue subsequentemente, como é o caso da iniciativa "Parlamento Aberto". No caso desta petição, pretende-se que as pessoas não tenham de adquirir um determinado programa informático para poderem assistir ao material transmitido a partir do Parlamento Europeu e responder no único formato admissível. "Parlamento Aberto" significa "normas abertas". Temos, neste domínio, uma obrigação e temos de a cumprir.
Kathy Sinnott
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, considero a Comissão das Petições a mais importante comissão desta Assembleia. Trata-se de um fórum que nos permite ouvir a voz dos cidadãos sobre o modo como a legislação que tratamos nas outras comissões os afecta ou não. Sem esse eco estamos votados a trabalhar num vazio. Porém, no que respeita ao trabalho desenvolvido pela comissão em defesa dos cidadãos europeus, o processo apresenta uma lacuna: a ausência do Conselho e dos Representantes Permanentes dos Estados-Membros. Como poderemos nós exercer mediação pelos cidadãos num litígio com o respectivo país sem que esse país esteja presente na Comissão das Petições?
A população da Irlanda dirigiu-se à Comissão das Petições apresentando três petições a respeito do nosso mais valioso e sensível sítio arqueológico: Tara, a Residência dos Grandes Reis e de São Patrício. A Comissão das Petições respondeu de forma entusiástica, exortando a que se ponha fim à destruição deste sítio e instando a Comissão a prosseguir a sua acção contra as autoridades irlandesas. No entanto, nada mudou. A destruição está praticamente completa. Existirá, em breve, uma portagem onde, em tempos, ficava a Casa dos Grandes Reis. O povo irlandês, compreensivelmente, não deixará de ficar desiludido.
Frank Vanhecke
(NL) Senhor Presidente, foi com um misto de sentimentos que li o relatório da Comissão das Petições relativo ao ano parlamentar de 2007. Sentimentos positivos, em primeira instância, pois é óbvio que os nossos cidadãos têm direito a ver que toda a legislação é correctamente aplicada. Claro está que não tenho qualquer problema com o facto de os cidadãos se dirigirem a qualquer organização, incluindo, naturalmente, o Parlamento Europeu, a fim de reclamarem a aplicação dessas leis se uma autoridade regional ou local se recusar a fazê-lo. O relatório relativo ao ano parlamentar de 2007 está repleto de exemplos de casos em que a acção da Comissão das Petições foi plenamente justificada.
No entanto, esse misto de sentimentos deve-se ao facto de, por outro lado, eu estar particularmente preocupado e alarmado com a crescente invasão da legislação europeia, com a crescente intromissão e ingerência europeia em assuntos que, em meu entender, se inserem inquestionavelmente no quadro da subsidiariedade e deveriam, na realidade, permanecer na esfera de competência dos Estados-Membros. Na minha própria região da Flandres, por exemplo, temos visto a Europa a ingerir-se cada vez mais em assuntos que se revestem de uma importância fundamental para nós. Estou a pensar, em particular, na defesa da nossa língua neerlandesa, da nossa cultura e identidade na nossa capital, Bruxelas, e na zona flamenga em redor de Bruxelas, a Vlaamse Rand. Em questões como esta, deparamo-nos com eurocratas muito pouco conhecedores de toda esta matéria acenando com princípios muito gerais e dizendo-nos o que devemos fazer. Isso irrita-nos sobremaneira, e é inaceitável.
Constato também que este relatório remete repetidamente para os procedimentos estabelecidos no Tratado de Lisboa. E devo salientar uma vez mais que, na sequência do "não" no referendo na Irlanda, este Tratado de Lisboa está política e juridicamente morto. Enquanto membros da Comissão das Petições, nós temos - porventura mais do que quaisquer outros membros deste Parlamento - de mostrar respeito pelas realidades legais e pela opinião democraticamente expressa pelo povo, neste caso o povo irlandês, que remeteu o Tratado de Lisboa para o caixote do lixo da história.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, o nosso colega deputado Hammerstein tem sempre em mente as questões que dizem respeito aos cidadãos, e tive a oportunidade de ver isso pessoalmente quando participei em delegações na Comissão das Petições. Além disso, demonstra grande sensibilidade no modo como deseja apresentar o trabalho da Comissão da Petições num relatório. Atrevo-me a dizer que estamos perante um relatório revolucionário, porque não é o mesmo que apresentamos todos os anos; este procura realçar certos casos que mereceram a atenção da comissão. O objectivo deste esforço é certamente a melhoria da eficácia da Comissão das Petições de modo a corresponder às expectativas dos cidadãos europeus. Através deste esforço, procura-se incutir confiança nos cidadãos relativamente ao modo como os seus casos são tratados, e garantir que exista uma distinção entre o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu e a apresentação de queixas à Comissão Europeia e a outros organismos.
É muito importante que os cidadãos compreendam as diferenças entre os procedimentos. Não pretendemos que haja mais petições. Pretendemos, sim, que as petições tenham substância e sejam apolíticas. Queremos, portanto, um secretariado íntegro, um secretariado que não se envolva em contendas políticas nem decida o procedimento das petições com base em acontecimentos políticos ocorridos no país.
De modo semelhante, no caso das decisões judiciais, não queremos que a Comissão das Petições se envolva em questões jurídicas, mas sim que respeite as decisões do Tribunal de Justiça Europeu. Não nos parece que o aumento do número de membros da comissão de 25 para 40 tenha trazido quaisquer benefícios. Vejam-se os resultados das votações. Quantos membros votam? Nunca chegam a votar 25, que era o número de deputados que anteriormente faziam parte da Comissão das Petições.
Os procedimentos extrajudiciais são um canal valioso para os cidadãos, e felizmente temos o SOLVIT para os casos relacionados com o mercado interno, um recurso que os cidadãos deveriam aproveitar. O mais importante, porém, é que tudo seja conduzido de maneira transparente e independente, para estarmos à altura da nossa tarefa.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, em 2007 o Parlamento Europeu recebeu mais de 1500 petições, o que representa um aumento de 50% em relação ao ano anterior. Isto é uma prova inequívoca de que a população tem uma consciência crescente de que pode fazer valer os seus direitos a nível europeu.
Nas reuniões da Comissão das Petições foram discutidas mais de 500 petições, 159 das quais na presença dos peticionários. A par disso, em 2007 foram organizadas 6 missões de averiguação à Alemanha, Espanha, Irlanda, Polónia, França e Chipre, que resultaram na formulação de recomendações dirigidas a toda as partes interessadas.
As preocupações dos cidadãos da UE expressas nas petições incidem largamente em questões como o ambiente e a forma de o proteger, os direitos de propriedade, o direito à livre circulação e os direitos laborais, o reconhecimento de qualificações profissionais e a discriminação. A submissão de petições pode ter um impacto positivo na qualidade do processo legislativo, especialmente pela identificação dos domínios, postos em relevo pelos peticionários, em que o direito da União Europeia continua a padecer de debilidades ou de ineficiência. Por essa razão, as comissões legislativas competentes devem dar uma atenção particular aos problemas descritos nas petições ao prepararem e negociarem nova legislação ou a revisão de legislação em vigor.
Dado que os Estados-Membros nem sempre dão mostras de vontade política de encontrar soluções práticas para os problemas descritos nas petições, a Comissão das Petições deve empenhar-se em aumentar a eficácia do seu trabalho com vista a servir melhor os cidadãos e a satisfazer as suas expectativas. Uma melhor coordenação interinstitucional deve permitir acelerar o processo de apreciação das queixas, assim como o reencaminhamento das petições declaradas inadmissíveis para as autoridades nacionais competentes. A eficiência das actividades da Comissão das Petições funciona para a população como um sinal claro de que as suas preocupações justificadas são objecto de uma averiguação eficaz, o que gera um elo real entre os cidadãos e a União Europeia.
Inés Ayala Sender
(ES) Senhor Presidente, estamos perante um novo relatório sobre a habitual função e funcionamento da Comissão das Petições, e a verdade é que temos de reconhecer que, de relatório em relatório, a Comissão Petições do Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça continuam a ser excelentes instrumentos que os cidadãos europeus têm ao seu dispor para assinalarem e pedirem solução para casos de má aplicação da legislação comunitária. É essencial, portanto, que as nossas propostas continuem a manter o protagonismo dos cidadãos europeus, embora por vezes, ocasionalmente, as coisas não tenham talvez corrido como seria de esperar.
Por vezes, em especial nos últimos tempos - e aqui devo confessar que sou tão culpada quanto qualquer outro - o protagonismo dos deputados e os seus debates políticos, inclusive a nível nacional ou local, influenciam de uma forma excessiva os processos que, não tendo ainda cumprido o seu curso a nível nacional, podem suscitar aos cidadãos europeus falsas expectativas de que a União Europeia pode resolver tudo; importa, pois, clarificar que o princípio da subsidiariedade é crucial para assegurar que todos os organismos - a nível estatal, local, regional ou mesmo europeu - assumam todas as suas responsabilidades.
Gostaria, por conseguinte, que os cidadãos pudessem recuperar esse protagonismo e que pudessem fazê-lo graças a uma informação ampla e mais alargada sobre todas as possibilidades proporcionadas pelo direito de petição - o facto de que estas possibilidades existem e de que há inclusivamente mais -, e também sobre o modo de funcionamento das demais vias de recurso, a nível local, regional ou nacional, para que o recurso ao Parlamento Europeu, à petição, seja verdadeiramente útil e eficaz e não acabe por resultar em frustração.
Creio também que existem contradições em algumas das propostas apresentadas pelo relator: dizem-nos que os recursos são insuficientes, que há demoras, respostas vagas, duplicação de casos, mas o certo é que as propostas incluem, por exemplo, a transferência do registo das petições para o Secretariado. Creio que isso iria despromover o estatuto das petições e do...
Presidente
Neste momento, não há inscrições na lista de oradores que pediram a palavra por braço levantado. Regras são regras. Por isso, pode concluir a sua intervenção!
Inés Ayala Sender
(ES) Obrigada, Senhor Presidente. Se isto constitui uma nova faceta da flexibilidade, nesse caso fico-lhe grata.
Julgo, portanto, que devíamos manter o registo das petições na Presidência. Sou de opinião que não devemos despromover o estatuto das petições, e manter o registo na Presidência conferiria visibilidade às petições - e garantiria mesmo essa visibilidade - na nossa Assembleia, pois desse modo elas não ficariam apenas confinadas à Comissão das Petições.
Estou também preocupada com as propostas do relator relacionadas com a revisão do processo por infracção - e gostaria de ouvir a opinião da Comissão - do Comissário McCreevy, aqui presente - sobre esta matéria. Gostaria que ele nos esclarecesse a este respeito.
Finalmente, estou igualmente preocupada com o papel de investigação e recolha de provas concludentes de que estamos a falar. Considero que o papel e as atribuições da nossa Comissão das Petições devem consistir em manter a possibilidade de os políticos e os cidadãos exigirem a outros poderes, a outras instituições, que funcionem correctamente.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer ao senhor deputado Hammerstein o seu relatório, assim como ao presidente da comissão, o senhor deputado Libicki, e aos vice-presidentes, por todo o trabalho que realizaram em colaboração connosco ao longo dos anos. Confio que o espírito de colaboração se manterá até ao final da presente legislatura.
David Hammerstein
Senhor Presidente, gostaria de exprimir a minha gratidão por todos os contributos, que procurei incorporar no meu relatório.
Os comentários relativos à morosidade de todo o processo são pertinentes. Uma das causas dessa morosidade é o registo das petições: não se justifica que um peticionário tenha de esperar dois ou três meses para receber apenas o número da sua petição. É esse o motivo subjacente à ideia de transferir o registo para Bruxelas, ficando a cargo da Presidência, e, com ajuda do Secretariado da Comissão das Petições, registar as petições aqui; a intenção não é de modo algum despromover o estatuto das petições.
A maioria dos comentários incidiu sobre a fraca aplicação ou o não cumprimento do direito comunitário em muitos casos. Na Comissão das Petições, vigiamos essa falta de aplicação do direito comunitário. Não encaramos de modo algum a nossa tarefa como uma ingerência. O facto de o presidente da nossa comissão, que é polaco, se deslocar a Espanha não é uma ingerência, mas uma simples decorrência do direito europeu.
A Comissão das Petições oferece aos cidadãos a possibilidade de recorrerem ao direito comunitário quando as possibilidades de recurso nos seus países já foram esgotadas. Não creio em absoluto que tenha havido casos politicamente induzidos; de maneira alguma. Os casos importantes que foram remetidos para a Comissão das Petições foram casos em que se registou uma violação constante do direito comunitário, ao longo de muitos anos, e por essa razão foram remetidos para a sede própria, que é a Comissão das Petições.
Os recursos do Secretariado da Comissão das Petições são importantes para manter a sua autonomia e independência. Dar-vos-ei um exemplo: se considerarmos que a contratação de um serviço informático que não possa ser operado pelo Parlamento, pelo Conselho ou pela Comissão não é correcta, como podemos então pedir a opinião à Comissão Europeia sobre os seus métodos de contratação se não dispusermos dos meios para conduzir uma investigação autónoma e independente? Não podemos simplesmente fazê-lo.
É por isso que precisamos de mais capacidade, e é óbvio para todos os membros da Comissão das Petições que o Secretariado está sobrecarregado de trabalho e carece de mais recursos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, dia 23 de Setembro de 2008.
