Protecção de dados (debate) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre protecção de dados.
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as questões relacionadas com a protecção de dados têm merecido elevada prioridade durante a Presidência finlandesa. Por um lado, a Presidência enfrentou desafios nesta matéria que já conhecíamos, como o processo de avançar com a decisão-quadro sobre protecção de dados ao abrigo do terceiro pilar. Por outro lado, houve situações em que a Presidência teve de reagir rapidamente e à medida que as circunstâncias o exigiam. Encontramos alguns exemplos na negociação do novo acordo sobre registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) com os Estados Unidos da América ou na transferência de dados bancários através da SWIFT.
A Presidência finlandesa está ciente de que o Parlamento Europeu afirmou, em diversos contextos, que considera da maior importância a decisão-quadro sobre protecção de dados ao abrigo do terceiro pilar e a sua célere adopção. A proposta de decisão-quadro constituiu uma das prioridades da nossa Presidência no domínio da justiça e assuntos internos. Era nosso objectivo, aliás ambicioso, chegar a acordo sobre essa decisão durante o nosso período de exercício.
Neste Outono desenvolvemos esforços e trabalho para levar avante a proposta de decisão-quadro. Na nossa Presidência concluímos a primeira leitura e avançámos para uma segunda e uma terceira leituras. Acresce que, em diversas ocasiões, o Comité do Artigo 36º e o Comité de Representantes Permanentes foram convidados a analisar questões pontuais relacionadas com o assunto.
Apesar dos nossos esforços o calendário revelou-se muito apertado. É óbvio que não conseguiremos obter consenso durante a Presidência finlandesa e que o debate sobre a decisão-quadro transitará para a Presidência alemã.
A proposta de decisão-quadro constitui um pacote abrangente e multifacetado, cujo impacto nos domínios da cooperação policial e da cooperação em investigação de crimes e ainda da protecção dos dados das pessoas registada exigirá cuidadosa reflexão. A dificuldade reside no facto de continuarem sem resposta perguntas cruciais, apesar do grande progresso alcançado. Por exemplo, continuam por resolver questões relacionadas com o âmbito da decisão-quadro. A principal dúvida por esclarecer é se os princípios da protecção de dados constantes da decisão-quadro serão aplicáveis ao processamento de dados nos Estados-Membros ou se o seu âmbito deve limitar-se à informação entre fronteiras, a solução preferida por alguns Estados-Membros.
Coube também à Presidência, neste Outono, negociar um novo acordo sobre a transmissão dos dados PNR às autoridades dos EUA. O acordo que resultou das negociações corresponde, em grande parte, ao conteúdo do acordo de 2004. As transportadoras aéreas podem continuar a operar e podem continuar a transmitir dados PNR aos Estados Unidos. Estes, por seu lado, comprometem-se a garantir, de futuro, um nível adequado de privacidade dos dados.
O acordo assinado em Outubro é temporário e válido até ao final de Julho de 2007. Pretende-se, nessa altura, dispor de um novo acordo, com carácter mais permanente, para a transmissão de dados PNR. Tentaremos iniciar conversações sobre o assunto que não serão, decerto, fáceis, assim que possível. Está actualmente em fase de redacção um novo mandato de negociação.
O significado do novo acordo PNR a negociar em 2007 ganha força à luz da informação recentemente publicada relativamente ao sistema automático ATS ( Automatic Targeting System) utilizado pelas autoridades dos EUA. Trata-se de um sistema que colige informação de fontes diversas, incluindo dados PNR sobre passageiros que chegam por via aérea aos Estados Unidos. Visa tornar mais fácil a preparação da avaliação do risco dos passageiros.
A existência do ATS é do conhecimento do Conselho e da Comissão desde a revisão conjunta da aplicação do primeiro acordo PNR, em Setembro de 2005. Todavia, o organismo americano responsável pela segurança interna (Department of Homeland Security) não tornou pública a existência desse sistema senão em 2 de Novembro do corrente ano, quando a notícia foi publicada num órgão oficial dos EUA.
A compatibilidade do actual e do futuro acordo PNR e do ATS está actualmente a ser estudada, especialmente no que respeita ao período durante o qual será guardada a informação e à transferência de dados e sua relevância. A Presidência e a Comissão enviaram às autoridades americanas um questionário oficial sobre a matéria. O Parlamento Europeu será oportunamente informado da resposta.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, como bem sabem, em 19 de Outubro, a União Europeia e os Estados Unidos concluíram um acordo para o processamento e transferência dos dados relativos ao Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos.
O Governo dos Estados Unidos confirmou um conjunto de compromissos que garantem a protecção dos dados PNR. Neste contexto, houve lugar recentemente para manifestar alguma preocupação na sequência de informações publicadas, no mês passado, pelo Departamento de Segurança Interna sobre o chamado sistema computorizado de detecção de ameaças (Automated Targeting System-ATS). Este é um sistema de controlo de segurança que faz uma avaliação de riscos relativamente a passageiros internacionais assente, entre outras coisas, nos dados PNR. A informação publicada pelo Departamento de Segurança Interna revela uma diferença significativa entre a forma como os dados PNR são tratados no quadro do sistema computorizado de detecção de ameaças (ATS) e um regime mais rigoroso para os dados contidos nos PNR europeus, de acordo com os compromissos assumidos pelo Departamento de Segurança Interna.
Como acabou de dizer a Presidente em exercício do Conselho, enviámos hoje uma carta ao Governo dos Estados Unidos solicitando uma confirmação formal de que a forma como os PNR da UE são tratados no ATS é a descrita nos compromissos. O actual acordo UE-EUA sobre os dados PNR expirará em Julho de 2007. No início de 2007, a Comissão recomendará ao Conselho que mandate a Presidência, com o apoio da Comissão, para negociar um novo acordo PNR com os EUA. Estou certo de qualquer novo acordo irá prever um nível mais elevado de protecção de dados relativamente a todos os dados PNR transferidos ao abrigo do acordo, protegendo simultaneamente a segurança dos cidadãos.
Manterei o Parlamento Europeu informado sobre a preparação do projecto de mandato, que espero ter antes de finais de Março de 2007, assumindo, então, a posição de que os passageiros têm de ser informados de quando poderão os seus dados PNR ser transferidos para autoridades competentes de países terceiros. O compromisso do Departamento de Segurança Interna reconhece expressamente isto.
Precisamos de um acordo internacional que reúna o apoio dos cidadãos de ambos os lados do Atlântico e dos representantes democráticos dos povos. Referi muitas vezes que há um equilíbrio importante a conseguir entre medidas destinadas a garantir a segurança por um lado, e a protecção de direitos fundamentais não negociáveis, por outro.
A Comissão, apoiando a Presidência na negociação de futuros acordos relativos aos PNR com países terceiros, assegurará que as questões de segurança são devidamente abordadas através da transferência e do uso apropriado dos dados PNR, embora protegendo os dados pessoais, tal como garantido no artigo 8º da Carta.
Por último, foi criado um grupo de contacto na reunião da Tróica Ministerial UE-EUA, realizada a 6 de Novembro de 2006, com o objectivo de discutir a partilha de informação e a protecção dos dados pessoais para fins que se prendem com a aplicação da lei. Há uma necessidade evidente, de ambos os lados do Atlântico, de desenvolver uma colaboração mais estreita relativamente a estas questões.
Sou também a favor de contactos mais próximos e permanentes entre este novo grupo de contacto e as duas assembleias, Parlamento Europeu e Congresso dos Estados Unidos. Precisamos de uma perspectiva mais alargada e de uma visão a longo prazo para fazer face, em conjunto com os Estados Unidos, à ameaça terrorista, protegendo, no entanto, os direitos fundamentais dos indivíduos sem os pôr em risco.
De um forma mais geral, relativamente a um assunto que a Presidente em exercício acabou de mencionar, também continuo firmemente empenhado em encorajar, e em continuar a encorajar, o Conselho a aprovar, tão depressa quanto possível, a proposta que apresentei há quinze meses atrás, sobre a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Conto com o apoio da próxima Presidência Alemã neste assunto.
Enfrentamos um problema e uma ameaça comuns. O terrorismo continuará a existir nos próximos meses e anos. Só uma estratégia muito sólida e uma cooperação equilibrada com o nosso principal parceiro transatlântico internacional permitirá reduzir, se não eliminar, esta forma moderna de totalitarismo contra a democracia.
Charlotte Cederschiöld
em nome do Grupo PPE-DE. - (SV) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia a recomendação da senhora deputada in 't Veld relativa à utilização dos dados sobre passageiros. Também preferimos o acordo com o Canadá ao acordo com os Estados Unidos. Além disso, temos esperança na melhoria da cooperação transatlântica e confiamos no empenhamento do senhor comissário Frattini nesse objectivo. Porém não estamos a participar neste debate para comentar artigos de jornal, mas sim para impulsionar a decisão do Conselho sobre as regras em matéria de protecção de dados, mesmo quando essas regras têm repercussões para os ministros da Justiça no âmbito do terceiro pilar terceiro pilar, em vez de as terem apenas quando impomos restrições aos direitos das empresas no âmbito do primeiro pilar, como acontece agora.
Os direitos fundamentais devem assegurar a protecção dos consumidores, independentemente da estrutura do Tratado. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia cobre a protecção de dados, tal como a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, que também prevê o direito à protecção da vida privada. É um princípio apoiado pelas três instituições da UE e pelos Estados-Membros. Todos os Estados-Membros têm legislação sobre protecção de dados e uma autoridade para a protecção de dados. Precisamos de ter o mesmo ao nível da UE. O Parlamento e o Conselho estão de acordo sobre isto já desde Setembro, mas ainda nada foi feito.
A UE tem feito progressos na luta contra o crime e o terrorismo. O que é preciso agora é protecção de dados ao nível da jurisprudência do Conselho da Europa, ou, preferivelmente, ao nível do Estado-Membro com melhor protecção de dados. O Parlamento desempenha sempre o seu papel no desenvolvimento da área dos direitos. O Sistema de Informação sobre Vistos, o Sistema de Informação de Schengen e a Europol não são excepções.
Qualquer instituição que se oponha à protecção de dados corre o risco de constituir um obstáculo, na prática, à eficácia da luta contra o crime. Neste caso não temos uma questão de "ou isto, ou aquilo”, mas de "isto e também aquilo”.
Se o Conselho apoia os critérios de proporcionalidade e de necessidade, porque não o diz? Terá o Conselho medo de que o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia defenda os direitos fundamentais? Que legislação levantaria problemas nesse caso? Quando veremos a proposta sobre a protecção de dados no domínio da luta contra o crime? O Conselho tem a responsabilidade de responder às pessoas.
Martine Roure
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhora Ministra Lehtomäki, a criação do Automated Targeting System (ATS) (sistema automatizado de reconhecimento) pelas autoridades americanas constitui um gigantesco banco de dados sobre os cidadãos europeus que entram no território dos Estados Unidos. Salienta mais uma vez a abordagem diferente que a Europa pretende adoptar na matéria e a crescente necessidade de uma maior protecção da vida privada dos cidadãos europeus e dos dados de natureza pessoal.
Pensamos que a luta contra o terrorismo não pode ser eficaz se tratarmos todas as pessoas como potenciais criminosos. Este sistema comporta também riscos reais de descriminação. Além disso, queremos saber como é que o sistema funciona com o tratamento dos dados PNR. Será que vai influenciar as negociações sobre o futuro acordo em 2007? Os dados do sistema automatizado de reconhecimento ATS seriam conservados durante 40 anos. Será também esse o desejo dos Americanos no que respeita aos dados PNR? O acordo PNR irá finalmente permitir aos cidadãos europeus fazerem valer os seus direitos à protecção da vida privada perante uma jurisdição americana, coisa que não acontece actualmente? É portanto essencial desencadear um processo de diálogo parlamentar com os nossos colegas do Congresso dos Estados Unidos destinado a definirmos em conjunto uma abordagem comum à protecção do direito à segurança e à protecção dos dados pessoais dos nossos cidadãos.
Quero recordar-lhe que, exactamente há um ano, debatíamos precisamente aqui a retenção dos dados e, nesse debate, referi já a urgência da adopção da decisão-quadro sobre a protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar. Tínhamos aprovado uma alteração à resolução legislativa que previa que o acesso aos dados seria regulamentado por essa decisão-quadro. Devo reconhecer que a Presidência finlandesa desenvolveu enormes esforços. As discussões foram consideravelmente intensificadas no seio do Conselho.
Contudo, estamos extremamente preocupados com a orientação assumida pelas discussões entre os Estados-Membros. Tememos que o Conselho esvazie de todo o conteúdo esta decisão-quadro. Não podemos aceitar um acordo com base no menor denominador comum. A decisão-quadro tem de assegurar um nível elevado de protecção dos dados, retomando os princípios fundadores da directiva comunitária sobre esta matéria e tendo evidentemente em conta a especificidade do trabalho policial. Todavia, não podemos em caso algum aceitar um nível de protecção de dados inferior ao que é garantido pela Directiva 95/46/CE e pela Convenção nº 108 do Conselho da Europa, a qual é legalmente vinculativa para os Estados-Membros. A necessária rapidez não deve pôr em perigo a qualidade da decisão-quadro.
Queremos um debate franco, que permita chegar a um acordo sem suprimir os artigos que levantam problemas. Insistimos sobretudo na necessidade de abordar a transferência dos dados para os países terceiros e para as entidades privadas no âmbito deste instrumento. Lamentamos evidentemente não termos sido informados das discussões que se realizaram no Conselho. Lamentamos que o parecer aprovado por unanimidade por este Parlamento não seja manifestamente tomado em consideração no âmbito das negociações no Conselho.
No entanto, o Parlamento Europeu demonstrou a sua maturidade e o seu sentido das responsabilidades. Além disso, não podemos pôr em prática o sistema de informação sobre os vistos sem termos a garantia de que será adoptada uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados.
Quero esclarecer que não se trata de uma chantagem. Pretendemos apenas reafirmar a determinação de um Parlamento democraticamente eleito.
Sophia in 't Veld
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, a Senhora Ministra Lehtomäki deu-me uma informação espantosa quando disse que sabia da existência do sistema computorizado de detecção de ameaças (ATS) desde 2005. Tenho a certeza de que os nossos colegas no Congresso dos Estados Unidos ficarão muito interessados, pois tiveram conhecimento do assunto há um mês atrás e ficaram atónitos pelo facto de o sistema ter sido criado em segredo há quatro anos, contra a vontade expressa do Congresso dos Estados Unidos. Gostaria que me explicasse isso, Sra. Lehtomäki.
Em segundo lugar, se já sabia desde 2005, como é que os cidadãos europeus desconheciam? Francamente, isto não é apenas uma clara violação do acordo PNR, é também uma clara violação dos direitos dos cidadãos da UE. Se considerarmos o campo de aplicação deste ATS, todos nós estamos a falar da luta contra o terrorismo como uma justificação para recolher estes dados. Bem, olhem para o texto da proposta do ATS. Este sistema é utilizado por entidades patronais que querem seleccionar as candidaturas a emprego; por empresas que querem fazer uma auditoria; por autoridades emissoras de licenças que querem analisar os requerentes. Vai muito além da luta contra o terrorismo, e devo dizer que considero inaceitável.
Tem todo o cabimento perguntar às autoridades dos Estados Unidos como é que este ATS se articula com o acordo PNR. Mas penso que devem também aos cidadãos europeus a publicação dessa pergunta. O Parlamento Europeu deveria ter uma cópia da carta, e os Senhores deviam fazer uma declaração à imprensa e aos cidadãos europeus explicando o que se passa com os seus dados.
Também gostaria de saber se é correcto que os dados PNR tenham sido utilizados no ATS desde 2002, i.e., dois anos antes do acordo PNR e se, nas duas reuniões informais realizadas em 6 de Novembro e 13 de Dezembro, i.e. hoje, esta questão foi discutida; se receberam uma resposta da autoridade dos Estados Unidos; mais, gostaria de saber se a protecção de dados constava da agenda e se sim, em que termos. Também gostaria de ter uma resposta, tanto da Comissão como do Conselho, quanto à possibilidade de, no futuro, o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos fazerem parte do Grupo de Contacto de alto nível.
Gostaria igualmente de saber se o Conselho e a Comissão conhecem outras bases de dados ou programas semelhantes noutros países. Imaginem, por exemplo, que não só os nossos amigos americanos, mas também os russos vão começar a usar esse programa, o que é que fazemos? Considero também que estes casos demonstram claramente a necessidade não só de um acordo europeu para a protecção de dados, mas também de uma norma global que proteja não só os dados dos passageiros como também os dados bancários, os dados das nossas telecomunicações e Deus lá saberá que outros dados.
Por último, em relação, especificamente, aos PNR, poderá a Comissão e o Conselho confirmarem que o sistema de filtragem informática (sistema "push"), será testado, como acordado, antes do final deste mês? Poderão também dizer-me - porque viajei para os Estados Unidos recentemente, e como passageiro não fui de todo informada sobre o programa PNR ou sobre os meus direitos - se estão em posição de confirmar que a informação será prestada aos passageiros?
Uma última questão, pode o Conselho confirmar que o Parlamento Europeu será formalmente consultado sobre o mandato para o futuro acordo PNR?
Kathalijne Maria Buitenweg
Senhor Presidente, concordo com as opiniões expressas pela minha colega, senhora deputada Sophia in 't Veld. É realmente inacreditável o facto de V. Exa. ter admitido que já tinha conhecimento deste sistema há mais de um ano. Gostaria de saber se este assunto foi realmente discutido no Conselho e se a Comissão tinha sido informada a este respeito. Gostaria de saber também de que forma é que isto influenciou o debate sobre o sistema PNR. Relativamente ao sistema PNR, foi com grande dificuldade acordado um prazo máximo para o armazenamento de dados. Esses dados estão agora a ser utilizados num novo sistema onde os mesmos serão subsequentemente armazenados durante 40 anos. Pergunto-me se este período máximo que foi acordado é aplicável a esses dados.
Estão já a verificar-se desenvolvimentos estranhos, inclusive no que respeita a estes dados PNR. Todos concordámos com este período máximo de armazenamento e com os fins estritamente definidos para os quais estes podem ser utilizados. Há também uma Side Letter, uma carta dos americanos, onde eles dizem: "Mas o que é que isso nos importa? Se afinal os podemos utilizar para outros fins, então utilizá-los-emos também para outros riscos; se quisermos utilizar mais do que esses três 34 campos de informação, fá-lo-emos muito simplesmente”. A única resposta do Conselho foi: Muito bem, mas nós queremos certamente que os direitos humanos sejam respeitados e vocês também nada disseram a respeito do estatuto desta carta. Pensa realmente que essa carta não tem qualquer razão de ser, o que é realmente esta a carta que indica a forma como os americanos irão, afinal, utilizar esses dados? Gostaria que me dissesse o que pensa sobre o estatuto desta carta.
Além disso, se também desta feita V. Exa. solicita apenas aquilo a que a Comissão chama de "uma confirmação formal” para dizer que as coisas foram agora formalmente confirmadas, a Administração Bush irá por certo responder que os americanos observam todas a regras. Irá V. Exa. examinar também se é de facto tecnicamente possível que esses dados PNR sejam armazenados durante esse período de tempo limitado? Vai verificar se isso é possível? Do meu ponto de vista, o sistema não o permite em absoluto.
Na realidade, gostaria de estudar o mandato PNR, pois ele vai ter de ser escrito nos próximos meses e espero que este assunto seja discutido aqui no Parlamento. Por último, ouvi que estão também a decorrer conversações bilaterais entre os Estados Unidos e alguns Estados-Membros sobre um acordo PNR. Se tal for verdade, nesse caso estaremos, naturalmente, a sabotar por completo os nossos próprios esforços, já que então os Estados Unidos irão fazer um acordo com o país mais disposto a acomodar os seus desejos e, seguidamente, os restantes países não terão outra alternativa senão aderir. Será que este assunto foi discutido no Conselho, e poderá V. Exa. confirmar-me que não será concluído qualquer acordo entre os Estados Unidos e um Estado-Membro da UE, seja ele qual for?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, neste debate debruçámo-nos, fundamentalmente, sobre o trabalho relativo à decisão-quadro da UE e, como referi no meu discurso de abertura, trata-se de uma tarefa a prosseguir pela Presidência alemã. Trabalhámos com afinco no intuito de concluir a decisão-quadro mas, infelizmente, não vamos conseguir que esteja pronta este Outono.
No que respeita às trocas de informação entre a União e os Estados Unidos da América e ao debate a decorrer sobre o assunto, devo começar por dizer que os Estados-Membros, sendo Estados independentes, decerto concluirão acordos com outros países em domínios da sua competência soberana, e o Conselho não dispõe de poderes para interferir em todas as relações bilaterais entre Estados-Membros nem adoptará posição sobre tais acordos.
No que se refere especificamente ao acordo PNR da União e ao sistema ATS dos EUA, que se relaciona muito do perto com o primeiro, como também já informei no meu discurso de abertura estamos, neste momento, a examinar a compatibilidade entre ambos. Assim, pedimos aos Estados Unidos que nos informassem sobre a compatibilidade e ontem, numa reunião do Grupo de Alto Nível entre a União Europeia e os Estados Unidos da América nós, na qualidade de Presidência, expressámos a nossa preocupação por o ATS poder não ser conforme às disposições do acordo PNR e medidas dele decorrentes. A nossa atenção centrou-se, portanto, nesse assunto sob diversas perspectivas, e aguardamos que os Estados Unidos respondam às nossas perguntas. Como já referi, quando recebermos a resposta e continuarem as negociações, informaremos cabalmente da situação o Parlamento Europeu, como também o Senhor Comissário Frattini já teve ocasião de garantir.
Kathalijne Maria Buitenweg
(EN) Senhor Presidente, estou especialmente curiosa. Senhora Presidente em exercício, V. Exa. disse que, neste momento, estava preocupada com o facto de poder haver incompatibilidades entre o novo sistema e o PNR, mas também disse que soube do novo sistema desde 2005. O novo acordo PNR é posterior a essa data, então por que razão não se preocupou quando já o conhecia e estava ainda em curso a negociação de um acordo com os EUA?
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, presumo que pretende que eu comente o que foi dito, mesmo sabendo que esta tarde haverá um período de perguntas ao Conselho que disporá de duas horas e meia. Posso dizer que essa compatibilidade entre o ATS e os PNR está actualmente a ser analisada e convém ter em mente que, como só agora estamos a proceder a essa análise, nada sugere que possam não ser compatíveis. Não devemos partir automaticamente do princípio de que são incompatíveis. O assunto está a ser estudado.
Sophia in 't Veld
(EN) Senhor Presidente, verifico com pesar que, mais uma vez, o Conselho não respondeu a uma única pergunta. Gostaria de receber respostas às minhas perguntas por escrito, e gostaria de saber agora se podemos obter o texto da pergunta do Conselho e se o Conselho informará os cidadãos europeus sobre o mesmo.
Paula Lehtomäki
Senhor Presidente, como afirmei, nesta fase o mais importante é, obviamente, ver como os Estados Unidos respondem às perguntas que lhes foram colocadas pela Presidência e a Comissão. Quanto ao procedimento, uma alternativa consistiria em o Parlamento fazer perguntas ao Conselho.
Franco Frattini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como acabou de dizer a representante da Presidência, muitas perguntas serão respondidas quando recebermos uma resposta pormenorizada à carta conjunta que enviámos hoje.
Posso dizer-vos que fizemos um pedido específico. Se a Presidência concordar e o Parlamento apresentar um pedido formal, não tenho qualquer problema em facultar-vos uma cópia da carta que foi enviada à Administração norte-americana. Dessa forma, todos poderão tomar conhecimento dos termos dos nossos pedidos. Posso ainda acrescentar que não estamos a investigar os Estados Unidos. Os Estados Unidos são um país soberano e o nosso principal aliado internacional na luta contra o terrorismo. Queremos saber se um acordo tem sido respeitado ou não. Trata-se de um ponto muito simples, e espero que tenhamos uma resposta rápida.
O sistema PNR será testado antes do fim de Dezembro, como previsto. Se os acordos não estiverem a ser respeitados, logo veremos quando os prazos terminarem, e portanto penso que também teremos a possibilidade de avaliar este primeiro teste, que foi confirmado no acordo assinado em 19 de Outubro.
É pois evidente, como referiu a senhora deputada in 't Veld, que a informação aos passageiros lhes deve ser dada, uma vez que constitui uma informação necessária que ficou estabelecida, e o teste do PNR que irá efectuar-se pretende responder exactamente a esse compromisso assumido pelas autoridades dos Estados Unidos.
Penso que devem ser evitados acordos bilaterais entre os Estados Unidos e Estados-Membros e que os Estados-Membros devem ser persuadidos a esperar e a cooperar com as negociações europeias. É óbvio que as negociações europeias têm muito mais força do que teriam os Estados-Membros individualmente.
Quanto mais estímulo e apoio político recebermos enquanto negociadores europeus, tanto maiores serão as nossas hipóteses de sucesso. Evidentemente, é do interesse dos Estados Unidos ter um interlocutor político forte, mas não um interlocutor que considere que os EUA são um perigo. Eu não considero que os Estados Unidos sejam um perigo, pelo que irei empenhar-me nas negociações europeias, que são, em meu entender, muito melhores do que as negociações nacionais. Sou igualmente a favor da participação do Parlamento Europeu e do Congresso dos Estados Unidos.
A senhora deputada in 't Veld abordou uma questão que é, ela própria, também política. Penso que se o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos em conjunto pedirem para ser informados ou, em todo o caso, para colaborar no trabalho do grupo de alto nível que constituímos, terão o meu acordo, mas é claro que eu não sou o único membro desse grupo de alto nível.
No entanto, seria bom que os dois parlamentos - o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos - pudessem trabalhar em conjunto. Tudo isso deverá acontecer rapidamente porque, se queremos negociar um novo acordo no início da Primavera, devemos assegurar-nos de que os dois parlamentos irão ser informados das nossas intenções até ao final de Fevereiro ou ao princípio de Março.
O último ponto tem a ver com o nosso mandato negocial. Já afirmei em várias outras ocasiões que não tenho qualquer objecção quanto a informar primeiro o Parlamento acerca do projecto de mandato negocial que o Conselho nos dará para o novo PNR. Não depende só de mim, mas penso que informar o Parlamento também é uma maneira de obter um consenso político mais forte quando for o momento de negociar com a parte norte-americana.
Presidente
Está encerrado o debate.
