
Presidente.
   - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Estatuto dos Deputados. 
Antonione,
    - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aproveito com todo o prazer a oportunidade de participar neste debate sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Senhor Presidente, na carta que a Presidência do Conselho lhe dirigiu em 21 de Novembro de 2003, afirmámos, com toda a clareza, que o Conselho estava totalmente disponível para o diálogo com o Parlamento acerca desta questão. Além disso, tal afirmação confirmava idêntica manifestação de disponibilidade por parte da Presidência grega, na pessoa do Senhor Ministro Papandreou, no dia 20 de Junho de 2003. É por isso que o debate de hoje é importante, dando-nos uma oportunidade para avançarmos e para explorarmos a possibilidade de chegarmos finalmente a um acordo, decorridos que são 25 anos.
Senhor Presidente, o Conselho respeita plenamente o papel fundamental do Parlamento Europeu na definição do Estatuto dos seus deputados. Nos termos do procedimento previsto no Tratado, o Parlamento Europeu estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho, que delibera por unanimidade em matéria fiscal. Fica, assim, claro que o Parlamento Europeu não pode adoptar o Estatuto sem a aprovação do Conselho, e o Conselho não pode aprovar o Estatuto se o Parlamento não apresentar propostas aceitáveis. É importante tê-lo presente.
Senhor Presidente, sei que muitos dos senhores deputados estão ansiosos por conhecer a posição do Conselho acerca do Estatuto em geral e, mais especificamente, acerca de algumas propostas feitas por vários quadrantes nas últimas semanas.
Quando o Parlamento apresentou ao Conselho a sua proposta de Estatuto no passado mês de Junho, era manifesta a existência de diferenças substanciais entre as posições das nossas duas Instituições, diferenças que impediram o Conselho de dar a sua aprovação. Recordar-se-ão de que, antes disso, no passado mês de Março, o Presidente grego em exercício do Conselho, Georgios Papandreou, expôs a uma delegação parlamentar as partes do Estatuto que poderiam ser aceites pelo Conselho e aquelas que não poderiam sê-lo. Lamento dizer que a proposta de Junho do Parlamento estava muito distante das posições do Conselho, e isso impossibilitou a nossa aprovação.
Seja-me permitido recordar, uma vez mais, a posição do Conselho acerca das questões fundamentais. Em primeiro lugar, o Conselho considera, unanimemente, que com o Estatuto não se pode alterar o direito primário: os aspectos ligados ao direito primário terão, por conseguinte, de ser regulamentados através de um instrumento de outro tipo. O Conselho regista com satisfação as medidas recentemente adoptadas pela Mesa do Parlamento Europeu relativas ao reembolso das despesas. Na opinião do Conselho, esse reembolso deve ser efectuado com base nas despesas efectivamente feitas.
Quanto à tributação dos salários dos deputados ao Parlamento - uma questão que requer a unanimidade no Conselho para que este possa dar o seu assentimento -, a disposição relativa ao imposto comunitário a que devem ser submetidos os salários dos parlamentares europeus não deve prejudicar a faculdade dos Estados-Membros de submeterem esses salários às disposições do direito fiscal nacional, desde que não haja dupla tributação.
Relativamente à idade de aposentação, embora havendo uma clara preferência no Conselho pela idade de 65 anos, num espírito construtivo de compromisso, estamos dispostos a aceitar um limite de 63 anos.
No que respeita à difícil questão do salário, o Conselho não tem nada a opor a que o seu nível seja calculado tomando como referência uma determinada percentagem do salário de um juiz do Tribunal de Justiça, solução que resolveria o problema da actualização anual.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de todas as posições que acabo de referir serem o resultado de longos e minuciosos debates no Conselho que tiveram lugar muito antes de o Parlamento ter aprovado o seu Estatuto em 3 de Junho de 2003. No que respeita a algumas iniciativas recentemente surgidas no Parlamento, a Presidência italiana pôde registar no Conselho uma primeira resposta positiva de todas as delegações. Se essas iniciativas conseguirem obter o apoio do Parlamento, estaremos mais perto do que nunca de um acordo sobre esta questão, que se arrasta já há tanto tempo.
Como salientei no início da minha intervenção, o diálogo é a única maneira de eliminar as divergências entre nós, e o Conselho está disponível para o diálogo. Por seu lado, a Presidência italiana esteve sempre disponível para encontrar uma solução, e sei que a próxima Presidência irlandesa partilha inteiramente esta perspectiva.
De Palacio, Loyola,
    - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me dizer que a Comissão acolheu com grande satisfação as iniciativas do relator e da Presidência italiana relativamente ao Estatuto dos Deputados.
Espero sinceramente que, depois de um tão prolongado debate ao longo de tantos anos, estejamos perante a possibilidade real de chegar a um acordo sobre esta questão, que se vem arrastando desde há muito. Queria, por conseguinte, saudar uma vez mais o esforço e o trabalho realizado durante todo este tempo pelo senhor deputado Rothley, um trabalho de uma enorme dedicação e tenacidade em prol desta Assembleia, e que todos lhe devem agradecer.
Neste momento, a Comissão não deseja entrar no conteúdo pormenorizado desta iniciativa, uma vez que ainda não dispomos da proposta oficial. No entanto, talvez possa recordar aos senhores deputados a posição por nós adoptada após a aprovação do Estatuto no passado mês de Junho. Na altura, a Comissão emitiu um parecer que continha duas observações gerais: a primeira, relativamente às disposições do Estatuto que se regem pelo direito primário; a segunda, relativamente às implicações financeiras do Estatuto.
No primeiro caso, dissemos que as disposições do Estatuto não podem ser modificadas por um acto fundamental, com base no artigo 190º do Tratado; no segundo caso, assinalámos que os montantes em questão constituiriam um ónus significativo para a categoria 5 das perspectivas financeiras.
Como é lógico, tudo isto se referia a um texto diferente do actual. Teremos agora de ver exactamente qual a forma que o texto assume, para podermos pronunciarmo-nos em pormenor. Em qualquer caso, Senhor Presidente, a Comissão irá sempre mostrar-se construtiva e, como é natural, esperamos fervorosamente que seja possível alcançar um acordo entre as Instituições. 
Karas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me a fraqueza de lhes dizer que muitos de nós não se sentem hoje muito bem. E porquê? Se levássemos a sério as nossas resoluções, e a nós próprios, a formulação desta pergunta oral estaria fora de questão e certamente não haveria qualquer resolução contrária ao Estatuto dos Deputados, adoptado em 3 de Junho deste ano. Outra razão para este certo mal-estar é o facto de parecer estranho que quatro dias após o fracasso da Conferência Intergovernamental sobre "O futuro da Europa – uma Constituição Europeia", estejamos, dada a necessidade de um debate urgente, a apelar ao Conselho para que concorde com o Estatuto dos Deputados, ainda que este, até à data, não o tenha feito nem demonstrado qualquer intenção de o fazer.
Uma Constituição seria mais importante para nós do que o Estatuto, embora não haja de facto ligação entre os dois. Não obstante, fazemo-lo e, apesar de tudo, os grupos maiores propõem um projecto de resolução comum. Porquê? Fazemo-lo porque um Estatuto dos deputados do Parlamento Europeu não tem a ver com interesses político-partidários, nacionais ou individuais, nem com jogadas; pelo contrário, o procedimento e o conteúdo deverá continuar a ser uma questão de senso comum. Fazemo-lo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, porque lamentamos profundamente a desonestidade, as considerações de ordem táctica, as estratégias eleitorais de cada um e as falsas ideias que existem relativamente aos papéis que desempenhamos. O facto é que não se pressupõe que entremos em diálogo; trata-se de ouvi-lo dizer "sim" ou "não"
àquilo que adoptámos enquanto proposta para o nosso Estatuto dos Deputados, e dado que é nosso desejo abandonar esta via comum. Isto porque queremos deixar claro que é o Conselho, órgão que representa os governos nacionais, e não este Parlamento, que tem de assumir a responsabilidade por esta situação insatisfatória. Esta é a nossa última oferta; a mensagem que lhe deixamos é que, até 15 de Janeiro, terá de dizer "sim" ou "não".
Embora muitos de nós considerem a proposta relativa aos impostos contrária à legislação comunitária, injusta e basicamente errada, apresentamos esta proposta como sinal de boa vontade e do quanto estamos conscientes dos problemas com que o Conselho se debate. Tendo em conta os debates em curso a nível nacional sobre pensões de reforma, aumentamos em três anos a idade para a reforma. Embora um estatuto devesse reger igualmente as funções de um membro deste Parlamento, o que estamos a fazer é a dividi-lo e a retirar-lhe os elementos de direito primário, mas não mais do que isso, pois também nós temos a nossa dignidade, e quem não se respeita não pode esperar fazer-se respeitar pelos outros.
Barón Crespo (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, quero dizer, em nome do meu grupo, que espero que a hora da verdade tenha chegado para o Estatuto dos Deputados. Queria, antes de mais, saudar a perseverança e a tenacidade do relator, o senhor deputado Rothley, não como membro do meu grupo mas como representante de todo o Parlamento, e também a perseverança do Presidente, pois trabalhámos juntos durante muito tempo e, antes de ser presidente, empreendemos algumas acções que gostaria de vos relembrar para explicar os pontos que estão em discussão.
No início desta legislatura, e após a aprovação do relatório Rothley na legislatura anterior, criámos um grupo de trabalho com o objectivo de delimitar os elementos mais controversos do Estatuto e gostaria de recordar que um ex-Secretário do Conselho e um ex-Secretário da Comissão participaram activamente nesse grupo de trabalho, além de outras personalidades importantes, pois queríamos tratar de forma objectiva uma questão que tem uma dimensão constitucional. Falamos sempre das Instituições, mas nas instituições trabalham pessoas, e nós, como representantes dos cidadãos europeus, temos de ser iguais na hora de legislar. Não é aceitável que estejamos a criar uma legislação aplicável uniformemente a todos os cidadãos da União, quando nós próprios estamos numa situação tão diferente e, nalguns aspectos, tão criticável. Nesta matéria, temos de reconhecer que a opinião pública e os meios de comunicação social têm razão quando fazem determinadas críticas. Temos, portanto, de resolver esta questão.
A Constituição não foi aprovada - é certo -, mas durante este ano - e também com a participação do Conselho - conseguimos dar um passo em frente com a aprovação do Estatuto dos Partidos Políticos Europeus. E não é que sejamos soldados dos partidos políticos, mas somos parte dessas formações que desde o Tratado de Maastricht - quando foram reconhecidas - contribuem para a expressão da vontade democrática da União. Portanto, no âmbito deste apaixonado e extremamente complexo debate, creio que esta é uma ocasião em que - e espero que fique tal demonstrado na votação - conseguimos encontrar unidade na Câmara - no Parlamento - para que possamos exprimir-nos claramente. Conforme salientou o Presidente em exercício do Conselho, cumpre-nos a nós decidir sobre o Estatuto que V.Exas. têm de aprovar.
Penso que o passo que demos responde a uma filosofia de poder legislativo partilhado, que é a que defendemos para a legislação na União Europeia. Ou seja, não queremos fazê-lo contra a vossa vontade ou em confronto com os Estados e essa é a razão que leva neste momento o Parlamento a estender a mão na vossa direcção a fim de podermos resolver esta espinhosa questão.
Sobre as três questões levantadas - que espero sejam aprovadas na resolução - e que o meu grupo defende, creio que o Presidente em exercício do Conselho foi muito claro e explícito no que diz respeito ao direito primário, ao reembolso de despesas e à tributação. Referiu-se também ao nível de remuneração e creio inclusivamente que fez uma observação interessante sobre os problemas que este poderá evitar.
Resta uma última questão sobre a qual nada foi dito explicitamente, mas julgo que o Presidente em exercício do Conselho falou também em nome da próxima Presidência, exprimindo o desejo da Presidência irlandesa de prosseguir com uma vontade partilhada neste processo. Penso, portanto, que antes de 15 de Janeiro já poderemos ter uma solução positiva para o Estatuto, que creio ser um dos avanços mais importantes que podemos conseguir em termos de dignificação do trabalho dos membros do PE e na via da resolução de uma das questões constitucionais mais difíceis e complexas da União.
Wallis (ELDR ).
   – Senhor Presidente, falta-me a inspiração para dizer qualquer coisa sobre o assunto do Estatuto dos Deputados. Já foi tudo dito. Dizemos todas as vezes que "esta é a última oportunidade" e esta deve ser, sem dúvida, a última oportunidade.
Talvez deva partir do ponto em que fiquei na minha intervenção nesta Câmara, em Junho, quando fiz uma declaração de voto para justificar a abstenção do Grupo ELDR e o voto da minha delegação nacional contra a resolução então apresentada. Dissemos que naquela altura não podíamos dar o nosso apoio, devido à inclusão do direito primário e à falta da possibilidade de haver um imposto nacional. Podia dizer, em nome do meu grupo, "nós bem vos dissemos", pois agora, de uma maneira geral, a maioria desta Assembleia parece ter chegado à mesma posição – portanto, avançamos. Mas da última vez, antes de me sentar, eu também disse que esperava que o Conselho tratasse melhor deste assunto do que nós tratámos. Bem, agora estamos de novo aqui a propor ao Conselho um pacote de medidas claro e aceitável.
Infelizmente, todos sabemos que o Conselho não teve um fim-de-semana muito positivo. Aqui está, porém, a possibilidade de ele apresentar uma história de sucesso para a Europa antes do fim deste mandato. Pode parecer um sucesso diminuto, mas são enormes as suas implicações para o bom nome da democracia europeia. No próximo Verão, quando enfrentarmos os cidadãos europeus nas eleições, poderemos ter um Parlamento com a casa em ordem, um Parlamento cujos deputados, em toda a Europa, são tratados e respeitados em pé de igualdade e com transparência, ou poderemos continuar a ter a vergonhosa mistura e confusão actual que nos cobre a todos de ridículo.
Já o disse anteriormente e volto a dizê-lo. É minha convicção que vimos todos para aqui trabalhar em nome dos cidadãos da Europa e não passar o nosso tempo em debates acerca do nosso salário e do nosso estatuto. Senhores membros do Conselho, têm a oportunidade de nos tirar desta situação ridícula e, com isso, enaltecer a União aos olhos dos respectivos cidadãos. Por favor, não dêem cabo de tudo desta vez.
Di Lello Finuoli (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, o nosso grupo parlamentar é totalmente favorável a um estatuto dos deputados europeus. Estamos, desde sempre, convictos de que é necessário dar vida a um estatuto que garanta igual dignidade política e financeira aos representantes dos cidadãos europeus. Com esse objectivo, sempre acompanhámos e apoiámos activamente todas as fases que conduziram à actual proposta em discussão no Conselho.
Gostaria também de dizer, com toda a clareza, que somos contrários a toda e qualquer manobra dilatória. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apela à aprovação deste Estatuto o mais depressa possível. Consideramos que o princípio da igualdade entre os parlamentares europeus é um elemento essencial de justiça e de transparência para os nossos cidadãos. Obviamente, como todas as propostas de compromisso, não estamos inteiramente satisfeitos com a proposta em apreço, mas não deixaremos de dar um contributo construtivo, aberto ao diálogo entre todos os grupos parlamentares.
A questão que é ainda objecto da nossa discordância é a idade de aposentação. A actual proposta é a de conceder aos parlamentares europeus a aposentação aos 63 anos, ao passo que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia considera que essa idade deveria baixar para os 60 anos. Esta proposta não tem como objectivo defender os privilégios dos parlamentares europeus; fazemo-la porque estamos convictos de que todos os cidadãos europeus se deveriam aposentar o mais tardar aos 60 anos. Os meus colegas e eu próprio sempre nos opusemos à reforma dos sistemas de pensões com base num aumento do período contributivo, que considero uma injustiça. Estamos convencidos de que há recursos financeiros suficientes para que todos os cidadãos da Europa - incluindo os parlamentares europeus, que são cidadãos como todos os outros - possam aposentar-se aos 60 anos.
No que respeita ao princípio do salário único, estamos convictos de que se trata de um princípio de democracia e de igualdade de tratamento. Por que razão deveria um parlamentar europeu da Estónia receber uma remuneração muito inferior à de um parlamentar alemão? Mas, ao mesmo tempo, estamos conscientes de que, em alguns Estados-Membros da União Europeia, se poderiam gerar situações insustentáveis, em que um parlamentar europeu receberia um salário várias vezes superior ao do seu Presidente. Por isso temos de ser politicamente flexíveis. Talvez pudéssemos aproximar as diferentes remunerações dos parlamentares europeus baseando-as nas remunerações mensais dos altos cargos do Estado naquele país; mas, para nós, o princípio do salário único para todos é um princípio irrenunciável.
Finalmente, no tocante ao reembolso das despesas de deslocação dos parlamentares europeus, gostaríamos de recordar que a Mesa do Parlamento Europeu elaborou uma proposta que a maioria do meu grupo gostaria que fosse posta em prática aquando da entrada em vigor do Estatuto.
Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que o nosso grupo está a apoiar agora com toda a humildade é nada mais nada menos do que aquilo que poderíamos ter feito há meses se tivéssemos dado ouvidos aos grupos mais pequenos, mas a história é como é e o futuro a todos pertence, pelo que consideramos positivo termos acabado por chegar à situação actual. Significa isto, entre outras coisas, que queremos adoptar uma resolução de base para que as mesmas disposições passem a ser aplicáveis a todos os deputados deste Parlamento, já que todos fazemos o mesmo trabalho.
No entanto, ao adoptar esta resolução, estaremos ao mesmo tempo a tomar a decisão de pôr fim às regras relativas à facturação das despesas de viagem, que estão longe de ser transparentes e que, do meu – do nosso – ponto de vista, simplesmente não estão correctas. Isto é algo que importa deixar sempre claro. Ao adoptar o estatuto único, estaremos a votar também a supressão de reembolsos de despesas de viagem que são absolutamente absurdos. É importante que isto se torne uma questão do domínio público.
Em segundo lugar, estaremos também a deixar claro que somos suficientemente inteligentes para viabilizar disposições de transição, de forma que os países em vias de adesão tenham de facto tempo para se adaptar a esta disposição comum, uma vez que seria absurdo que alguém, ao tornar-se deputado do Parlamento Europeu, começasse, de um momento para o outro, a ganhar mais do que o Primeiro-Ministro de um país. Trata-se aqui do e não do , uma vez que o mesmo Estatuto aplicar-se-á a todos nós. O momento preciso em que os deputados europeus destes Estados se juntarão a nós é algo que deverá ser definido pelo Conselho por uma regulamentação inteligente – por outras palavras, por meio de um . Quando isto estiver em vigor, o futuro do nosso estatuto será salvaguardado.
Vários deputados desta Assembleia estão um pouco indignados pelo facto de termos estipulado que os nossos direitos à reforma terá início no final do nosso sexagésimo quinto ano de vida. Para mim, sessenta e cinco seria o correcto, dado que devemos exigir de nós próprios aquilo que exigimos actualmente da sociedade no seu conjunto, sem receber tratamento especial. Por isso, oponho-me à ideia de reduzir o número adoptado na presente resolução. Fazê-lo seria estar a enviar a mensagem errada ao público. Permitam-me concluir dizendo que tudo está bem quando acaba bem. Muito obrigado a todos quantos contribuíram para esse fim.
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, vamos em breve celebrar um jubileu de prata: há 25 anos que este Parlamento é um órgão eleito por sufrágio directo. No entanto, o estatuto jurídico dos seus deputados é uma manta de retalhos que está a desfazer-se por todos os lados. A remuneração dos deputados, de acordo com as regras nacionais, é de tal forma díspar que não tem qualquer relação com a responsabilidade e a carga laboral. Simultaneamente, o reembolso das despesas de viagem está a atingir números cada vez mais desproporcionados face às despesas efectivas, nomeadamente devido à concorrência nos transportes aéreos. Na Cimeira de Amesterdão, em Junho de 1997, foi incorporada no Tratado uma base jurídica que autorizava o Parlamento a elaborar um estatuto, o qual deveria ser submetido à aprovação do Conselho. Agora, passados seis anos e meio, esse estatuto não foi ainda aprovado. Na iminência da adesão de dez novos Estados-Membros, a 1 de Maio, e das eleições, no próximo mês de Junho, chegou o momento de vencer ou morrer. Será que queremos confrontar uma vez mais o eleitorado com um sistema de reembolso de despesas injustificado e uma inexplicável discrepância em termos de remuneração dos deputados? Penso que já é altura de passarmos a debater questões políticas de outra natureza.
Um estatuto comum para todos os Estados-Membros faz jus ao ideal de salário igual para trabalho de igual responsabilidade. Por outro lado, ele é contrário à subsidiariedade. Para muitos dos deputados do Grupo Europa das Democracias e das Diferenças, isso constitui motivo para manter um estatuto jurídico definido a nível nacional. Ao mesmo tempo, todo o grupo desejaria ver uma reorganização radical do sistema de reembolso de despesas. Ano após ano, o nosso grupo tem apresentado uma alteração ao orçamento que preconiza que o reembolso seja baseado nas despesas de viagem efectivamente incorridas, alteração essa que, ano após ano, vem sendo rejeitada por uma maioria deste Parlamento. Por mais incontestável que este último ponto possa ser, ele leva os meus colegas neerlandeses e eu próprio a concluir que um sistema de reembolso de despesas de viagem não poder ser alcançado separadamente, mas apenas em combinação com um estatuto. Por esse motivo, entendemos que esse Estatuto já devia existir há muito. Até há pouco tempo, isso foi inviabilizado pelos bem conhecidos três obstáculos. Gostaria de dedicar algumas palavras a cada um deles.
O primeiro prende-se com o direito primário, a imunidade e outras questões afins: felizmente, as resoluções dissociam-nas finalmente. É inevitável que esta parte siga o seu próprio rumo. O Conselho manifestou repetidas vezes a sua intenção de cooperar, e iremos instá-lo a cumprir essa promessa.
O segundo é a idade da reforma. Na prática, revelou-se que, em média, os membros deste Parlamento se reformam aos 62 anos de idade. À luz dos desenvolvimentos sociais, a idade de 63 anos, preferida pelo Conselho, não é irrazoável.
O terceiro obstáculo reside na tributação nacional. Há alguns anos atrás, a Presidência belga, então em exercício, propôs um compromisso que nos permitia acomodar a subsidiariedade neste ponto.
Um problema que ainda teremos de resolver é o da remuneração. Os actuais montantes nacionais incluem extremos, tanto baixos como altos. No que diz respeito aos mais baixos, presumo que, historicamente, estes não se baseiam numa função a tempo inteiro. Do nosso ponto de vista, uma média ponderada dos actuais 15 montantes seria um bom sistema de remuneração em função do trabalho realizado. A ideia de traduzir esse valor numa percentagem da remuneração de um juiz do Tribunal de Justiça afigura-se-me uma boa solução, inclusive no que respeita à indexação.
Ontem, o Primeiro-Ministro italiano mostrou-se orgulhoso quanto ao facto de a cimeira do passado fim-de-semana ter tomado tantas decisões com grande dinamismo. Pela parte que nos toca, o Estatuto constitui o exame final; se esta Presidência for capaz de anunciar que o Conselho aprova o Estatuto, poderá considerar-se aprovada. De contrário, essa tarefa caberá à Presidência irlandesa. Um bom começo é meio caminho andado. Os irlandeses demonstraram que são capazes de trabalhar arduamente, e por isso espero sinceramente que possam dar luz verde ao Estatuto, antes de 15 de Janeiro. 
Berthu (NI ).
   - Senhor Presidente, queria declarar uma vez mais, em nome dos meus colegas da Delegação do Movimento pela França (MPF) no Parlamento Europeu, que nos opomos totalmente a que a remuneração principal dos deputados do Parlamento Europeu seja paga pelo orçamento comunitário. Nos termos do Tratado, os deputados europeus são os representantes das suas respectivas nações e, portanto, é por estas últimas que devem ser pagos. 
Do mesmo modo, o duvidoso compromisso actualmente em estudo relativo aos impostos não é aceitável. Exige-se um princípio simples e claro: os deputados europeus devem ser sujeitos aos mesmos impostos que os seus concidadãos. Se, por infelicidade, o estatuto hoje em discussão conduzisse, como é de recear, a um aumento do salário parlamentar e a uma redução dos impostos sobre os rendimentos; se, além disso, se criasse a ideia de que os deputados europeus estariam a escapar aos controlos financeiros dos seus próprios países e a tornar-se assalariados de Bruxelas, então, digo-vos muito claramente que os nossos concidadãos não o aceitariam e que a credibilidade da União sofreria um novo e rude golpe. 
É preciso, portanto, que os governos resistam agora à pressão dos federalistas que querem separar os deputados europeus dos seus respectivos países, sob o pretexto de um princípio de igualdade entre deputados que não existe em lado nenhum nos Tratados e que é totalmente inventado. A fim de aproximar a Europa dos seus cidadãos, devemos, pelo contrário, reforçar a ligação entre o deputado e a sua nação.
Para resumir, Senhor Presidente, o salário parlamentar principal deve ser pago pelo país de origem, que o deputado representa. O imposto sobre os rendimentos deve ser cobrado a nível nacional. As despesas devem ser reembolsadas com base nos custos reais. Finalmente, e a título de compromisso, poder-se-ia aceitar que as ajudas de custo sejam consideradas como um rendimento complementar pago perlas Instituições europeias e sujeitas, por conseguinte, ao imposto comunitário. Isso é o máximo que poderemos aceitar. 
Lehne (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, isto tem sido um calvário interminável desde 1998 e creio que a razão para tal reside na ausência, em todas as declarações do Conselho, ao longo dos últimos anos, de qualquer indicação clara no que diz respeito à sua posição. Todas as cartas às quais se fez referência estavam escritas em gíria jurídica e não continham qualquer indicação clara daquilo que o Conselho estava disposto a aceitar; ainda hoje não se ouviu nenhuma palavra neste sentido. Da exposição do Conselho que ouvi esta manhã, não tenho outro remédio senão chegar a esta conclusão.
Dito isto, a posição do Conselho, da forma como se tem vindo a cristalizar ao longo dos últimos meses, é desonesta e falsa. Digo-o sem rodeios, e digo-o em relação a um aspecto determinante, nomeadamente, à forma como a questão dos impostos foi tratada. O Conselho acusa este Parlamento de usar o Estatuto como pretexto para interferir em questões de direito primário, mas o próprio Conselho, obviamente, não vê problema nenhum na forma como está a tentar, neste Estatuto, lidar com questões de direito primário como é o caso dos impostos. Por esse motivo, a questão que se coloca é a seguinte: o que pretendem realmente, e como deverá isso funcionar quando tiverem o que pretendem?
Da informação que recebemos dos três serviços jurídicos – o do Parlamento, o do Conselho e o da Comissão – sabemos que o que se está de facto aqui a propor é contrário à lei. Não obstante, este Parlamento está disposto a levá-lo por diante. No entanto, posso dizer-lhes, aqui e agora, que caso esta resolução seja aprovada e algum Estado-Membro fizer uso desta opção, o assunto chegará com toda a certeza à barra do tribunal – eventualmente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que terá de decidir sobre esta matéria. Com o projecto de resolução que foi agora colocado sobre a mesa, penso que se atingiu um limite: nada mais podemos fazer.
O senhor deputado Karas tinha toda a razão quando dizia, há pouco, que também nós, neste Parlamento, temos a nossa dignidade. Julgo que a oferta foi agora feita e que estamos agora à espera de uma declaração definitiva em relação à posição do Conselho, até 15 de Janeiro no máximo. Trata-se aqui também daquilo que se pode esperar dos nossos futuros colegas, cujos processos de nomeação se encontram em curso nos Estados-Membros. Também eles têm de saber em que condições irão trabalhar futuramente neste Parlamento. O prazo é, pois, 15 de Janeiro. Por essa altura, queremos ficar a saber ao certo aquilo que o Conselho quer e o que não quer, caso contrário o presente estatuto ficará definitivamente adiado para este Parlamento. 
Rothley (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, permitam-me que comece por agradecer à Comissão o apoio com que sempre nos brindou e expressar o nosso muito obrigado à Presidência italiana do Conselho. Achei que aquilo que nos disse foi claro e preciso. Deixem-me dizer-lhes que a resolução que elaborámos, bem como as declarações de hoje da Presidência italiana, permitem-nos chegar a um acordo, mas façamo-lo rapidamente, pois não podemos permitir que este assunto venha ensombrar as eleições.
De que se trata, afinal de contas? Volvidos quase vinte e cinco anos sobre as eleições por sufrágio directo do Parlamento Europeu, continuamos ainda a ter a estrutura de uma assembleia parlamentar, mas temos de nos tornar um Parlamento a sério, e é para isso que este Estatuto serve. Obviamente, é apenas um primeiro passo, que terá, obviamente, de fazer-se seguir daquilo que já ficou estabelecido no Protocolo de 1965. Só depois disso disporemos de um verdadeiro Estatuto dos Deputados, pelo que apelo aos governos para que ataquem esta questão e façam com que avance.
O segundo aspecto que gostaria de referir é que todos sabemos que a situação actual, com pagamentos de salários distintos e com este malfadado sistema de reembolso de despesas de viagem, é insustentável. Mas deixem-me lembrar-lhes da mais pura das verdades: estas questões poderão apenas ser resolvidas em conjunto. Não haverá Estatuto a menos que o modo como as despesas de viagem são reembolsadas seja reformulado, só que sem um Estatuto também não o poderá ser. Se quiserem dissociar uma coisa da outra, acabarão por propor uma solução que peca por falta de justeza e de solidariedade.
É neste aspecto que precisamos de clareza e de transparência; só assim estaremos a tratar com respeito aqueles que nos elegem e que pagam os nossos salários.
Gostaria de agradecer agora a todos os presidentes dos grupos, por terem viabilizado a apresentação de uma resolução comum, havendo embora três pessoas cujos nomes gostaria de mencionar, e sem as quais não teríamos chegado ao ponto em que estamos, nomeadamente, o presidente do meu grupo, o senhor deputado Barón Crespo, o presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o senhor deputado Gargani e, claro está, o senhor deputado Cox, Presidente do Parlamento Europeu. Posto isto, o que espero é que o fracasso da nova Constituição seja apenas temporário. Demos hoje um pequeníssimo sinal de que a Europa terá feito, afinal, alguma coisa a que podemos chamar progresso.
MacCormick (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, é um especial prazer ser chamado a usar da palavra imediatamente a seguir ao senhor deputado Rothley, que tanto tem feito ao longo de toda esta legislatura para conduzir este assunto à conclusão a que parece estarmos agora prestes a chegar. O senhor deputado Rothley elogiou outros colegas, por isso desejo elogiá-lo também muito cordialmente. Foi um grande prazer trabalhar com ele nesta matéria. Desde que o Conselho se mantenha atento, teremos um Estatuto dos Deputados digno desse nome antes das próximas eleições, e isso é algo com que todos nos devemos congratular. Algo que é absolutamente vital para estas eleições. Eu, por mim, não vou candidatar-me, portanto falo sem ter qualquer interesse pessoal no assunto. Na verdade, terei 63 anos quando me aposentar, mas não integrado neste regime de pensões.
É essencial que haja um regime de despesas adequado e um salário comum. Já várias vezes fui relator sobre privilégios e imunidades nos termos do protocolo actual. Há que dizer que é um sistema extremamente labiríntico e esotérico e não uma base satisfatória para os privilégios e imunidades de uma Assembleia como esta. Portanto, embora este assunto não vá ficar esclarecido nesta fase, gostaria de me fazer eco da proposta segundo a qual temos de trabalhar arduamente no futuro próximo para colocar também toda a questão dos privilégios e das imunidades numa base adequada.
Dell'Alba (NI ).
   - Senhor Presidente em exercício do Conselho, como pode verificar, o sentimento desta Assembleia é unânime: decorridos 25 anos, é tempo de o Parlamento Europeu e os seus deputados terem um estatuto único ou um corpo único de regras. Além disso, decorridos 25 anos, é igualmente tempo de decidirmos sobre o nosso local de trabalho. Mas, talvez contra a opinião dos meus colegas, considero, pessoalmente, que está bem assim. Há um problema real: a opinião pública tem os olhos postos em nós e este sistema não funciona. Claro que o nome de "Estatuto" me parece um pouco pomposo. A ideia de base era a de incorporar no Estatuto uma verdadeira carta dos parlamentares europeus, que incluiria também as suas prerrogativas, um pacote comum que daria sentido à palavra "estatuto". Se queremos que vá avante o importantíssimo regime das disposições financeiras aplicáveis aos parlamentares europeus, chamemo-lo pelo seu nome. Deveríamos, contudo, reservar o termo "estatuto" para uma fase em que, tal como os deputados nacionais, tenhamos regras comuns também para as outras matérias que tínhamos inscrito - e que hoje têm de ser retiradas, ou pensamos que terão de ser retiradas, por toda uma série de razões - mas que continuam a ser fundamentais. O nosso estatuto só será válido quando tivermos previsto prerrogativas e funções e um estatuto efectivamente equiparável ao dos deputados aos parlamentos nacionais, como acontece, por exemplo, em Itália, onde os parlamentares podem visitar as prisões sempre que pretendam fazê-lo. Parece-me ser este o sentido correcto a atribuir ao termo "Estatuto dos Deputados".
Gargani (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, penso que face a problemas importantes, como é o caso do Estatuto, temos simplesmente de ser pacientes, pois, no final, a razão irá prevalecer, a consciência irá impor-se e haverá um momento em que todos agirão de modo responsável.
Pessoalmente, devo dizer que, na minha longa carreira política, esta é uma das poucas vezes em que devo realmente expressar a minha satisfação com franqueza, sem retórica. Não posso deixar de o fazer e de lhe agradecer, Senhor Presidente; com este acordo interinstitucional e com este Estatuto, o senhor deu, discreta e tranquilamente, um contributo significativo para a causa do Parlamento. Considero que, se esta unanimidade que está a registar-se vier efectivamente a dar frutos, este dia será recordado como um dia importante.
Sob a sua condução, o senhor deputado Rothley e eu próprio insistimos obstinadamente - eu diria mesmo teimosamente - em discutir esta questão e na apresentação de argumentos que acabaram por prevalecer. Penso que este mérito deve ser atribuído à Presidência italiana, apesar de a Constituição não ter visto a luz do dia - permita que o diga, Senhor Ministro Antonione, pois é este, realmente, o ponto mais importante.
Senhoras e Senhores Deputados, podíamos ter alcançado este resultado ainda antes de 9 de Dezembro, mas isto não foi bem compreendido quando convoquei a comissão, nos dias 9 e 10 de Dezembro, para pressionar o Conselho a assumir as suas responsabilidades. Mas ainda temos tempo, e considero que, se quisermos atribuir um significado fundamental à data de 15 de Janeiro, temos de agir agora. Pessoalmente, não vejo qualquer problema, se estiver de acordo, Senhor Presidente, em convocar desde já a comissão para 12 de Janeiro, para aquilo que seria, Senhor Presidente Antonione, um acto claro, transparente e específico do Parlamento. Esta é a minha primeira legislatura no Parlamento Europeu, mas estudei o longo itinerário desta questão.
A primeira parte dá autonomia, garantias, visibilidade, transparência e unanimidade ao sistema que regula a actividade dos deputados europeus e do Parlamento em geral. Trata-se, aqui, de alteração do direito primário. A segunda parte é constituída pela necessária secção organizativa, em que conseguimos um equilíbrio mediante um compromisso que considero honrar o Parlamento. É verdade que foram feitos alguns pequenos sacrifícios, mas a questão apresenta-se agora como bastante clara e aceitável. Se, como afirmou o senhor deputado Rothley, as palavras da Presidência italiana são agora claras, se a Presidência falou em nome de todos os Estados-Membros e de todos os governos, penso que, no dia 15 de Janeiro, após a reunião prévia da comissão no dia 12, este importante problema pode ser, efectivamente, resolvido, e o Parlamento terá dado um importante passo em frente. 
Medina Ortega (PSE ).
   - Senhor Presidente, desde que sou colega de bancada de Willy Rothley neste últimos dez anos, tenho sido uma testemunha privilegiada da sua determinação em fazer progressos nesta questão. Quero felicitá-lo e louvar os seus esforços, pois realmente merece-o.
Além disso, gostaria de sublinhar que tanto o Presidente em exercício do Conselho e a Vice-Presidente da Comissão como o meu colega, o senhor deputado Lehne, chamaram a atenção para o facto de o respeito do direito primário incluir um princípio muito importante, o da unidade da legislação fiscal comunitária. Na nossa proposta há uma modificação do estatuto fiscal excepcional, adoptada no chamado "compromisso belga", que apenas faz sentido na medida em que é uma delegação, uma espécie de relativamente ao direito geral, mas que não pode ser interpretada como uma faculdade geral dos Estados para estabelecerem tributação sobre as verbas pagas pelas Instituições comunitárias.
Com esta ressalva, a proposta que os vários grupos políticos estão neste momento a apresentar no Parlamento Europeu poderia efectivamente constituir um passo em frente no estabelecimento do estatuto unitário no que respeita à União Europeia. Creio que agora não é o momento de invocar o princípio da subsidiariedade, bem pelo contrário: estamos a construir uma União Europeia que deve basear-se em instituições comuns com um funcionamento comum, e é isto que explica a proposta de um estatuto parlamentar europeu e de um estatuto dos partidos políticos europeus. Não se trata de conceder privilégios de nenhum tipo, mas de estabelecer uma situação de igualdade entre todos os deputados ao Parlamento Europeu.
Espero que possamos aprovar o texto sem qualquer das alterações que foram apresentadas. 
Inglewood (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, a história do pacote relativo à situação e às condições dos deputados desta Assembleia não é muito gloriosa nem abona particularmente em favor de todos os que nela têm participado, os quais, de certa forma, parecem amaldiçoados pelo assunto.
Não quero estar sempre a repisar a mesma coisa. A actual versão do Estatuto dos Deputados não é perfeita, longe disso. Mas, no mundo real, é provavelmente a melhor que se poderia esperar. Do nosso ponto de vista, nós, Conservadores britânicos, temos quatro princípios cardeais: primeiro, o salário deverá ser comparável aos nossos salários de deputados a nível nacional; segundo, deveríamos pagar os mesmos impostos que os nossos eleitores; terceiro, o regime de despesas deveria ser saneado; e por último, dever-se-ia quebrar definitivamente com o passado.
O salário proposto não é igual ao salário dos deputados no Reino Unido, mas, na globalidade, o pacote não é muito diferente, considerando todos os aspectos no seu conjunto. Pagaremos impostos na mesma base que os nossos eleitores. O regime de despesas vai ser saneado e, embora não se vá cortar inteiramente com o passado, as anomalias também não me parecem ser assim tão grandes e é claro que se irão desvanecendo com o tempo.
Conclusão: vamos votar a favor. Gostaria de terminar dizendo a todos os que vão ser, provavelmente, os principais protagonistas da fase definitiva: não se ponham a fazer que fazem. Vamos lá levar isto tudo até ao fim a grande velocidade! 
Miller (PSE ).
   – Senhor Presidente, temos hoje uma oportunidade de derrubar as barreiras que impediram que houvesse uma discussão realmente significativa sobre toda a questão do Estatuto dos Deputados. Se conseguirmos fazer progressos no que diz respeito ao Estatuto, também conseguiremos resolver a espinhosa questão do reembolso das nossas próprias despesas. Devido à forma dissimulada como as despesas são pagas aos eurodeputados, expomo-nos a fortes críticas. O Estatuto e a reforma das despesas estão indissociavelmente ligados; andam de mãos dadas, como claramente assinalou o senhor deputado Rothley. Portanto, ao mesmo tempo que pedimos ao Conselho que avance no que respeita ao Estatuto, eu peço ao Parlamento que avance no que respeita à reforma do regime das despesas. É que se introduzirmos um sistema que seja claro, sem ambiguidades e justo no que se refere ao reembolso das nossas despesas, poderemos voltar a enfrentar o eleitorado com confiança no próximo mês de Junho. 
Nobilia (UEN ).
   - Senhor Presidente, deve dizer-se, em primeiro lugar, que o conteúdo do compromisso que parece ter tomado forma ultimamente não pode ser considerado aceitável, da mesma forma que a proposta inicial não o era em vários aspectos.
Podemos, certamente, partilhar o princípio que lhe está subjacente: dar a todos os parlamentares europeus a mesma dignidade e, acima de tudo, fazer com que tenham constantemente presente um ponto de referência único para o exercício do seu mandato, com os mesmos direitos e responsabilidades comuns. Muitos aspectos da medida legislativa proposta contrariam este princípio: o primeiro respeita ao momento da entrada em vigor dessa medida. Na minha opinião, foram já ditos e escritos rios de palavras e de tinta acerca do alargamento da União Europeia, apoiando e comentando positivamente o processo nas suas múltiplas vertentes; por isso não vou acrescentar as minhas opiniões positivas sobre essa matéria.
Todavia, não tem sido raro, sobretudo nos últimos tempos, as Instituições comunitárias adoptarem disposições legislativas e, com muitos pedidos de desculpa, reconhecerem a necessidade de envolver os futuros Estados-Membros apenas na fase de conciliação. Sendo assim, é difícil perceber a razão por que é tão urgente aprovar o referido Estatuto, tendo em conta que isso se faria sem o contributo dos parlamentares europeus dos futuros Estados-Membros. Por outras palavras, estamos a ter um "esquecimento" deliberado. Além disso, se o princípio é o da igualdade, incluindo a nível material, é difícil perceber por que razão os parlamentares europeus, independentemente do seu Estado, no desempenho do seu mandato, que é, pelo menos, equiparável, se não for superior, ao dos deputados nacionais, possam ter menos prerrogativas do que estes. Quando saliento este ponto, refiro-me, obviamente, aos sistemas nacionais que oferecem maiores garantias, pois considero inaceitável um sistema que, na prática, tende a nivelar por baixo as garantias previstas.
Mas há mais problemas, respeitantes a aspectos que são, por assim dizer, menos nobres, mas em que também está em causa o conceito de dignidade. Ninguém se oporia, certamente, a que houvesse uma fonte única responsável pelo pagamento dos salários, mas não há dúvida de que um dos maiores problemas que se colocam neste contexto é o dos montantes dos salários, ou seja, a referência ao seu montante futuro relativamente ao actual, seja ele mais elevado ou mais baixo. Em termos de ética no âmbito dos seus países, não sei como se poderia justificar que um membro do Parlamento Europeu, de repente, recebesse um salário mais elevado - e, em alguns casos, muito mais elevado -, ainda que proveniente de uma fonte diferente da actual. Não consigo igualmente imaginar como é que outros deputados poderiam aceitar receber um salário mais baixo do que o que recebem actualmente, especialmente tendo em conta os salários mais elevados recebidos pelos parlamentares nacionais, se não mesmo por assessores regionais, dentro de um mesmo Estado.
Contudo, se atentarmos, por um momento, no princípio da igualdade e o encararmos como um factor positivo, a preocupação expressa acerca da tributação significaria voltar novamente atrás, a uma situação de extremas disparidades.
Também não parece correcto o compromisso sobre a idade de aposentação. A grande maioria dos Estados-Membros prevê actualmente a aposentação nos organismos públicos aos 65 anos ou mais. Assim, ou temos a coragem de ignorar o facto de que, sendo o sistema de pensões dos parlamentares europeus praticamente autofinanciado, está fora das despesas sociais dos Estados-Membros e, por razões de pura coerência política, optamos por um limite de idade de aposentação de 65 anos; ou mostramos igual coragem admitindo que o fundo é, substancialmente, privado e que as únicas regras válidas são as regras ditadas pelo cálculo estatístico actuarial.
Penso que, na eventualidade de as outras duas Instituições não estarem atentas a esta questão, os primeiros a colocar-se numa posição de subordinação serão os parlamentares europeus, mais do que o Parlamento.
Vidal-Quadras Roca (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de fazer três observações sobre o que ouvimos aqui esta manhã.
A primeira observação refere-se à dificuldade levantada por alguns colegas a respeito da diferença, a seu ver escandalosa, entre a remuneração de um deputado europeu e a de determinados cargos políticos em países candidatos. Senhor Presidente, creio que esta dificuldade não faz qualquer sentido, porque, no interior dos quinze Estados-Membros actuais também há diferenças de rendimento, e não vamos por isso estabelecer uma remuneração distinta para cada um. E no interior de cada um dos Estados-Membros há regiões com diferentes níveis de rendimento e, que eu saiba, os deputados nacionais não são remunerados de forma diferente em função da região de onde procedem. Portanto, Senhor Presidente, é absolutamente lógico que o Estatuto seja único e a remuneração seja a mesma para todos os Estados-Membros, e observações deste tipo parecem-me mesmo ofensivas para os países candidatos.
A segunda observação refere-se à noção de que os deputados europeus devem ser pagos pelos orçamentos dos seus respectivos Estados. Senhor Presidente, isto é absurdo também, porque se a nossa função é europeia, a nossa remuneração deve provir do orçamento europeu, ou será que os deputados dos Estados nacionais são pagos pela sua circunscrição eleitoral dentro do Estado? São pagos pelo Estado no seu conjunto.
A terceira observação, Senhor Presidente, refere-se à ideia que tem sido avançada sobre a homogeneidade que deve existir entre a remuneração de deputado europeu e a de deputado nacional. Isto é igualmente absurdo, Senhor Presidente, ou será que nos Estados-Membros um conselheiro municipal de uma pequena povoação recebe o mesmo que um conselheiro municipal de uma cidade grande, ou um conselheiro municipal o mesmo que um senador? Cada cargo tem uma remuneração de acordo com o seu nível e com o seu âmbito de competências.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, todos os factores para resolver este problema estão sobre a mesa; a bola está do seu lado. Resolvam este problema de uma vez por todas, pois ele já persiste há demasiado tempo. 
Ghilardotti (PSE ).
   - Senhor Presidente, muitas coisas foram já ditas, e, no minuto de que disponho, não vou sequer poder referir os aspectos mais importantes.
Penso que ninguém duvida da necessidade de adoptarmos um estatuto, inclusivamente do ponto de vista do papel e da legitimidade deste Parlamento. Além disso, todos nós, no meu grupo, especialmente os senhores deputados Rothley e Barón Crespo e a delegação italiana, sempre nos declarámos a favor do Estatuto e sempre defendemos a sua necessidade, votando convictamente a seu favor no passado mês de Junho.
Penso, contudo, que não podemos enganar-nos a nós próprios, Senhor Presidente. O que estamos, de facto, a debater hoje - e, se necessário, façamo-lo - não é o Estatuto, mas os ajustamentos salariais. Penso que é bastante humilhante para o Parlamento, mas é isso que, na realidade, estamos a debater. Chamemos as coisas pelos nomes. Se é a única coisa que podemos fazer - e a responsabilidade é do Conselho -, façamo-lo; mas não podemos dar-lhe o nome de estatuto, pois não se trata de um estatuto.
Presidente.
   – Gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão as úteis declarações que hoje fizeram, e de agradecer também a todos os intervenientes no debate – em especial aos senhores deputados Rothley e Gargani, pelos contributos excepcionais que prestaram nos bastidores durante tanto tempo e, particularmente, durante a Presidência italiana.
Gostaria de frisar bem perante o Conselho que se, mais logo, tivermos o bom senso de constituir uma maioria clara em apoio desta questão, será necessário tratar dela com a máxima urgência. Se tal acontecer, aguardamos com o maior interesse a oportunidade de colaborar convosco nessa questão urgente.
Está encerrado o debate.(1)
A votação terá lugar às 12H00. 

Presidente.
   – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o papel da União na prevenção de conflitos em África e designadamente na aplicação do Acordo de Linas-Marcoussis na Costa do Marfim. 
Antonione,
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tecer algumas considerações acerca da questão da prevenção, gestão e resolução de conflitos em África, matéria que tem sido central no trabalho da Presidência italiana relativamente ao continente africano ao longo destes seis meses.
A tarefa mais urgente parece ser, de facto, a estabilização do continente, ou seja, prevenir ou eliminar, quando presentes, os conflitos armados. Com efeito, é consensual que só criando condições gerais de paz e segurança é possível promover o desenvolvimento. Sem essas condições, a erradicação da pobreza, a promoção dos direitos humanos, o emprego de qualidade e a protecção do ambiente continuarão a ser quimeras ou conquistas efémeras. Não há que escolher entre desenvolvimento e operações de paz, temos, pura e simplesmente, de adoptar uma abordagem integrada. O Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, disse muito claramente na Cimeira da União Africana em Maputo que é necessária uma abordagem global que trate de modo integrado a paz e a segurança, os direitos humanos e a democracia, a reconstrução e o desenvolvimento.
Os próprios governos africanos foram os primeiros a ter consciência disso. Já no documento programático da Nova Parceria para o Desenvolvimento da África afirmaram que a guerra e o subdesenvolvimento são duas facetas do mesmo problema e alimentam-se mutuamente. Com base nesta hipótese, procederam à criação dos organismos necessários para prevenir, gerir e resolver as suas próprias crises, nomeadamente o Conselho para a Paz e a Segurança e o comité conjunto dos maiores Estados africanos.
O elemento político novo que deve ser sublinhado é a nova determinação, por parte dos Africanos, de assumirem as suas responsabilidades também em matéria de paz e de segurança com base no princípio da apropriação, da . Trata-se de uma atitude que a União Europeia sempre encorajou e apoiou com medidas tendentes a reforçar as capacidades africanas, tanto a nível pan-africano como a nível sub-regional, através da ECOWAS, da IGAD e da SADC.
Face a esta situação política em evolução, a Presidência italiana trabalhou activamente no sentido de uma resposta europeia que estivesse à altura do desafio. Para isso, promovemos, em primeiro lugar, uma reflexão teórica sobre prevenção, gestão e resolução de conflitos em África, através de um seminário de estudo organizado em Roma no dia 28 de Julho. Reforçámos o diálogo UE-África, congelado após o adiamento da Cimeira de Lisboa, através de dois encontros de tróicas, o segundo dos quais teve lugar em Roma no dia 10 de Novembro. Este diálogo revigorado focou principalmente as questões da paz e da segurança, relativamente às quais se registou uma significativa convergência com os Africanos. Finalmente, desenvolvemos uma constante acção de apoio aos processos de paz em curso na Costa do Marfim, na Libéria, no Sudão, na Somália, na Etiópia/Eritreia, no Norte do Uganda, na República Democrática do Congo e no Burundi, entre outros. Mantivemos uma actividade diplomática constante, concretizada, sobretudo, numa vasta série de missões em África da tróica da UE a nível ministerial.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os resultados - pelo menos os resultados a curto prazo - são altamente positivos. A gestão em tempo real da crise na Libéria, tanto a nível político e diplomático como a nível financeiro, contribuiu decisivamente para o fim do conflito, para a conclusão de um acordo de paz e para a formação do actual governo provisório.
Na mesma região, agora que a recuperação da Serra Leoa se consolidou, é a Costa do Marfim que está a atravessar a prova mais difícil. A Costa do Marfim é a verdadeira força motriz da economia da região e é neste país que está a ser travado o mais importante combate. Os progressos até agora alcançados são consideráveis. A criação de um governo de reconciliação nacional, a aprovação de uma lei da amnistia e o acordo de 4 de Julho de 2003 entre as forças armadas nacionais e os rebeldes são etapas significativas num processo que precisa de ser completado através do acantonamento e o desarmamento das milícias e da restauração da administração do Estado em todo o território até às eleições presidenciais previstas para 2005.
A União Europeia tem feito e continua a fazer tudo o que está ao seu alcance para garantir que o actual impasse possa ser ultrapassado, que a reunificação se torne irreversível e que se complete a implementação do Acordo Linas-Marcoussis. Evidenciam-no as declarações de 22 de Setembro e de 9 de Dezembro, a missão levada a cabo em meados de Outubro por uma tróica ministerial europeia e a actividade do representante da União Europeia no Comité de Monitorização. Graças à rápida intervenção das forças armadas francesas e dos contingentes da ECOWAS, foi possível evitar o conflito aberto. Todavia, continua a ser necessária uma mais consistente força de manutenção da paz das Nações Unidas, no âmbito da qual possam continuar a operar os contingentes africanos. É essa a solicitação feita pela ECOWAS em Nova Iorque, e tal solicitação deve ser apoiada pela União Europeia.
Estas referências a situações de conflito específicas fazem-nos apreciar, por um lado, a determinação manifestada pelos Africanos relativamente à gestão dos seus conflitos, e, por outro lado, ter consciência do imenso trabalho que tem de ser feito para reforçar as capacidades operacionais, particularmente aquelas de que são responsáveis organizações sub-regionais. Neste sentido, a parceria UE-África não pode deixar de se desenvolver numa cooperação tripartida entre a União Europeia, as Nações Unidas e a África, em que cada um dos componentes complementa os outros.
A operação Artemis - a primeira operação militar sob condução europeia a ter lugar fora da Europa - demonstrou a eficácia de uma intervenção rápida com forças treinadas e bem organizadas, capazes de travar uma situação crítica de conflito e a permitir que, posteriormente, uma força das Nações Unidas de maior dimensão, com o mandato adequado, possa enfrentar tarefas mais vastas de estabilização. As forças das organizações sub-regionais africanas podem também desempenhar esse papel de intervenção rápida para resolver uma crise, na perspectiva de serem substituídas pela máquina das Nações Unidas, mais lenta mas mais organizada. Poderia ser esse o caso no Burundi, onde se encontra actualmente a primeira força de manutenção da paz inteiramente africana, que poderá vir a ser substituída pelas Nações Unidas dentro de um ano.
Referimo-nos, até agora, a intervenções pontuais levadas a cabo pela União Europeia sob a pressão de crises e de emergências humanitárias. O mais significativo elemento inovador é, contudo, a criação do Mecanismo de Apoio à Paz em África, financiado pelo FED com 250 milhões de euros, decidida pelo Conselho da União Europeia em 18 de Novembro de 2003. Deste modo, a União Europeia está a dotar-se de um instrumento seguro de intervenção rápida, consentâneo com a relação de parceria estratégica entre a União Europeia e a África e com o princípio da apropriação, da africana. O Mecanismo de Apoio à Paz em África tornará possível, com todas as garantias asseguradas pelas modalidades de tomada de decisões, financiar uma gama definida de actividades que fazem parte das operações de manutenção da paz levadas a cabo por forças africanas. O pedido com esse fim apresentado pela Cimeira da União Africana de Maputo encontrou, assim, uma resposta por parte da União Europeia à altura dos compromissos e das promessas tantas vezes reiterados.
Pelo menos desde há uma década, juntamente com as Nações Unidas, temos vindo a exortar a África a assumir o controlo do seu futuro e, com o apoio da comunidade internacional, a quebrar o círculo vicioso de conflitos e de pobreza. Agora que os próprios líderes africanos assumiram esse desafio, como o demonstra a nova filosofia subjacente à criação da União Africana e do NEPAD, torna-se uma questão de credibilidade política a concretização das promessas com as decisões adequadas. Se aplicado com sabedoria, o Mecanismo de Apoio à Paz em África pode revelar-se um dos mais importantes instrumentos para o futuro das relações entre a Europa e a África.
Concluindo, gostaria de salientar que no domínio da prevenção, gestão e resolução de conflitos em África, tem vindo a delinear-se uma significativa evolução nos planos teórico e operacional. Estamos a tentar consolidar essa evolução mediante a revisão do documento de base, em que se apoiou, até hoje, toda a acção da União Europeia neste sector: refiro-me à posição comum da União Europeia relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África, de 14 de Maio de 2001.
A operação por nós lançada, e que está em curso, propõe-nos que integremos a actual posição comum, actualizando-a, em primeiro lugar, com uma referência ao combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, que encontram terreno fértil para se desenvolverem nas situações de conflito; em segundo lugar, com uma firme referência ao papel da sociedade civil e, no âmbito da sociedade civil, ao papel das mulheres; depois, com uma atenção particular à dimensão económica dos próprios conflitos, e, nesta perspectiva, à exploração ilícita dos recursos naturais; finalmente, com uma referência à grave situação que representam os chamados "Estados falidos", territórios privados de controlo e de instituições públicas que possam exercer a necessária autoridade e fornecer os serviços básicos.
Trata-se de uma operação em curso, que confiamos à futura Presidência irlandesa e que irá consolidar firmemente a abordagem global da União Europeia relativamente ao grande tema da prevenção, gestão e resolução de conflitos em África.

Nielson,
   Senhor Presidente, a Comissão partilha das preocupações do Parlamento acerca da situação política na Costa do Marfim. Ainda que se tenham feito alguns progressos na aplicação do Acordo Marcoussis, há que sair do actual impasse.
Há dois meses que as novas forças boicotam o Conselho de Ministros, e este boicote, bem como a falta de confiança mútua, impossibilitam o lançamento do processo de desmobilização, desarmamento e reintegração, que é condição prévia para a reunificação do país.
Continua a haver graves violações dos direitos humanos e a Comissão também está muito preocupada com a situação humanitária. Desde que rebentou o conflito, em Setembro de 2002, a Comissão disponibilizou 7,24 milhões de euros para acções de ajuda de emergência na Costa do Marfim e continuará a prestar ajuda humanitária em 2004 no quadro do plano global para a região costeira da África Ocidental.
A União Europeia está activamente envolvida na aplicação do Acordo Marcoussis, tanto em termos financeiros como políticos. Desde o início da crise, a 19 de Setembro de 2002, emitiu nove declarações e exortou repetidas vezes todos os habitantes da Costa do Marfim a trabalharem em harmonia para a reunificação do país e para a preparação de eleições democráticas pacíficas em 2005.
Em Abidjan, a Comissão, tal como a Presidência da UE, são membros do comité de acompanhamento do Acordo Marcoussis. Para garantir a aplicação do Acordo, os 10 signatários do mesmo recomendaram a criação do seu comité internacional.
Esse comité tem desenvolvido grande actividade. Desde a sua primeira reunião, em finais de Fevereiro, já reuniu mais de 50 vezes, mas ainda assim a sua actuação tem sido criticada por todas as 10 forças políticas, com excepção do partido do Presidente Gbagbo, o FPI.
Deveriam realizar-se rapidamente discussões entre todos os membros do comité sobre a forma de melhorar a sua eficiência. A fim de restabelecer a sua credibilidade, o comité deveria repensar meticulosamente o seu papel actual, não apenas para agir como árbitro, mas também, e principalmente, para trabalhar de forma mais aberta com o intuito de gerar mais confiança acerca do modo com o seu trabalho é visto.
Deveria estabelecer-se uma espécie de obrigação de prestar contas aos serviços centrais, com a redacção de actas das reuniões para melhorar a transparência dessa prestação de contas relativamente às instituições representadas no referido comité. Este tem funcionado sempre demasiadamente voltado para dentro de si próprio e poderia ser produtivo introduzir-lhe modificações.
Mas o que é mais importante é garantir que os actores políticos da Costa do Marfim compreendam de facto a necessidade de criar um espírito de coexistência e de compromisso. Têm de fazer um esforço para coexistirem no seio de uma só nação. Sem essa atitude será muito difícil fazer verdadeiros progressos.
No que diz respeito à capacidade da União em matéria de prevenção, gestão e resolução de conflitos, estão a ser empreendidos esforços com vista à definição de uma estratégia comum relevante. Entre os principais aspectos dessa estratégia contam-se a intensificação da integração regional através do apoio à CEDEAO, o reforço da coordenação com a ONU e o aprofundamento do diálogo político nacional e regional. Tudo isto são questões em que estamos directamente envolvidos e fazemos tudo o que está ao nosso alcance nesta teia de relações.
As iniciativas da União Africana em matéria de paz e segurança, bem como as medidas tomadas contra a exploração ilícita de recursos naturais, serão levadas em conta como parte deste processo. Parece-me perfeitamente correcto que o Parlamento analise todos estes aspectos neste tipo de situação.
No que diz respeito às alterações apresentadas pela senhora deputada McKenna com vista à suspensão do acordo de pesca com a Costa do Marfim devido a incoerências nas políticas comunitárias e ao facto de não ser possível proceder ao controlo das águas nacionais, gostaria de chamar a atenção para o aspecto que passo a expor.
A Comissão sugeriu que o acordo de pesca fosse prolongado por um ano, tendo em consideração que, com este acordo, a Costa do Marfim continuará a beneficiar de medidas especificamente orientadas para a investigação científica, o controlo e a vigilância. As actividades e a formação no Ministério das Pescas e o investimento na economia da Costa do Marfim, sobretudo através das três fábricas de conservas de atum, só ficam assegurados se o acordo for prolongado.
A falência das fábricas de conservas de atum, que neste momento asseguram 5 000 postos de trabalho directos e mais de 30 000 postos de trabalho indirectos, iria criar muito desemprego e poderia eventualmente conduzir à agitação social em Abidjan. Traduzir-se-ia também na ruína completa do porto de Abidjan como porto de desembarque de pescado, provavelmente durante vários anos.
Não restam dúvidas de que o não prolongamento do acordo teria consequências negativas de grande alcance e apenas serviria para aprofundar a crise que actualmente se faz sentir na Costa do Marfim; não aconselharia, portanto, a que se introduzisse mais esse elemento numa situação que já é suficientemente problemática. 
Fernández Martín (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, infelizmente a crise na Costa do Marfim leva-nos hoje, uma vez mais, a termos de nos ocupar deste país - que não há muito tempo era um bom exemplo de estabilidade política -, do seu progresso económico e das condições de vida dos seus habitantes.
Seis grupos políticos deste Parlamento patrocinam uma resolução, que iremos seguramente aprovar esta mesma manhã, na qual essencialmente apelamos à estrita aplicação do Acordo Linas-Marcoussis como o caminho mais seguro para o restabelecimento do Estado de direito e a coexistência pacífica de todas as partes em conflito.
Concordo inteiramente com o Comissário, Sr. Nielson, que acaba de afirmar que todos os esforços estarão condenados ao fracasso se as partes em conflito não derem mostras claras de boa vontade para alcançar esses acordos e viver em paz uns com os outros.
Devo dizer que esta falta de vocação ou capacidade para o acordo entre eles me parece ser o mais sério obstáculo com que nos defrontamos para alcançar a paz na Costa do Marfim.
Há alguns meses, este Parlamento visitou o país e falou com representantes de toda a sociedade civil, das autoridades e da oposição. O que vimos não foi, em todo o caso, um bom exemplo de vontade de solucionar a crise. É bem conhecido que o Acordo Linas-Marcoussis não foi aceite com satisfação por importantes sectores da sociedade da Costa do Marfim. Quando o Sr. Gbagbo regressou a Abidjan, foi recebido com gigantescas manifestações de protesto contra os acordos que ele mesmo tinha aceite - em seguida disse-nos que não os tinha assinado, numa espécie de dupla linguagem que me pareceu inaceitável.
Dentro do próprio Governo, alguns dos ministros representantes do que poderíamos qualificar como o "sector rebelde" deram uma clara demonstração do que significa ser rebelde. As suas palavras não foram nada amistosas para com a outra parte do Governo, da qual fazia parte o Sr. Gbagbo.
O próprio Sr. Gbagbo, que foi muito amável e muito simpático e que, no decurso de uma refeição para a qual fomos convidados no próprio palácio presidencial, nos explicou a sua visão do problema, disse coisas na presença de muitos dos que ali estavam - não menos de 10 ou 15 pessoas - que, creio, não apontam na boa direcção, nomeadamente, que tinha de reforçar o seu exército e que tinha projectos para comprar algum material militar em países de Leste. Parece-nos que essa é a direcção completamente errada.
Há outros exemplos, como a questão étnica, que, como dizemos na resolução, não está na base do conflito e provavelmente não é a sua única causa. Mas devo dizer que esta questão da etnicidade e a cidadania costa-marfinense esteve presente em todas as conversações - várias dezenas -, durante as quais todos os nossos interlocutores falaram dos problemas causados pelos milhares, pelas centenas de milhares de pessoas originárias sobretudo do Burkina Faso que criam problemas e que são vítimas - em muitos casos elas mesmas - de violência.
Penso, por conseguinte, que devemos continuar a fazer todos os esforços para assegurar o cumprimento do Acordo Linas-Marcoussis, estabelecendo uma maior coordenação entre todas as partes com o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, as Nações Unidas e a própria União Europeia. No entanto, tendo visto o que vimos, e tendo em conta o que sintetizei em poucas palavras, não posso ser muito optimista quanto ao futuro imediato daquele país que tanto necessita de paz. 
Kinnock, Glenys (PSE ).
   – Senhor Presidente, desde a missão constituída por parlamentares dos países ACP e do Parlamento Europeu à Costa do Marfim, em Maio de 2003, é cada vez mais óbvio que o Acordo de Linas-Marcoussis é um instrumento bastante imperfeito. Tal como outros já referiram, todas as partes continuam a revelar uma relutância extremamente preocupante em trabalhar em conjunto, em coexistir, em cooperar e trabalhar em prol da reconciliação. Isso era absolutamente claro quando lá estivemos e a situação não mudou.
Tem de se pôr fim à impunidade e, como afirmou o Senhor Comissário, é essencial que haja uma determinação muito mais nítida para se conseguir proceder à desmilitarização, à desmobilização e, posteriormente, à reabilitação naquele país. O Senhor Presidente Prodi visitou a Costa do Marfim em Novembro e assumiu vários compromissos muito sérios relativamente às questões que referi. Este Parlamento gostaria de ver esses compromissos solenes transformarem-se o mais rapidamente possível em assistência financeira real e imediata.
O ECHO ainda necessita de mais apoio para executar a sua tarefa essencial, que é a de aplicar os acordos. Isso é essencial para trazer paz ao país, como essencial é a prestação de assistência humanitária, protecção para os civis e assim por diante.
No contexto da União Africana e das nossas obrigações para com os países ACP, o Senhor Comissário Nielson sugeriu um modo extremamente bem-vindo e inovador de apoiarmos os esforços desenvolvidos pela própria África para gerir os conflitos. Segundo percebi – e gostaria de obter alguns esclarecimentos sobre esta questão porque para mim as palavras do Conselho não foram claras -, alguns Estados-Membros querem utilizar o mecanismo financeiro para a paz, que está bem organizado, para financiar directamente organizações sub-regionais, aparentemente sem consultar a União Africana nem sequer procurar obter o acordo da União Africana.
Para mim esta é uma proposta incrível que gostaria que fosse explicada hoje de manhã. Gostaria de saber se o Conselho concorda que a União Europeia deve prestar apoio sustentável a longo prazo aos esforços de paz que foram desenvolvidos a nível continental e prestar assistência à arquitectura criada pela União Africana para construir segurança no continente.
O Conselho considera que os Estados-Membros concordarão em apoiar o desejo declarado por todos os Chefes de Estado africanos de que os financiamentos sejam geridos sob a autoridade da União Africana e não de outra forma qualquer? Gostaria que me esclarecessem sobre a posição actual no que respeita à proposta extremamente importante da responsabilidade do Senhor Comissário Nielson. 
Van Hecke (ELDR ).
   – Senhor Presidente, durante muito tempo, o futuro da Costa do Marfim pareceu sorridente. A Costa do Marfim foi um dos países africanos que foi tomado como exemplo de estabilidade e de crescimento económico. Pouco a pouco, a Costa do Marfim foi caindo num ciclo de violência, sobretudo desde a introdução do conceito de , um conceito de identidade étnica que é, na realidade, comparável ao . É absolutamente evidente que a classe política dominante, incluindo o Presidente, não olha a meios para reforçar o seu poder, não se coibindo mesmo de enveredar pelo caminho da limpeza étnica. As semelhanças com os acontecimentos de há 10 anos atrás, na véspera do genocídio no Ruanda, são alarmantes.
É evidente que não existe uma alternativa imediata aos Acordos de Marcoussis, mas a senhora deputada Kinnock tem razão ao dizer que esses acordos terão, possivelmente, de ser avaliados e adaptados onde necessário. De qualquer modo, o principal problema reside na sua aplicabilidade. A comunidade internacional não pode continuar a ficar-se por palavras vãs. Senhor Comissário, a União Europeia tem de equacionar todas as iniciativas e instrumentos possíveis, incluindo a suspensão da ajuda à Costa do Marfim, até que o Governo esteja disposto a aplicar, na íntegra e de forma consequente, os Acordos de Linas-Marcoussis.
Manter o silêncio e limitar-se a assistir passivamente hoje, poderia amanhã ser interpretado como conivência passiva. Por favor, evitemos uma repetição dos acontecimentos no Ruanda. 
Rod (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, a situação na Costa do Marfim continua a degradar-se. Condenámos o conceito de , que manchou a legitimidade eleitoral de Laurent Gbagbo, mas condenámos igualmente a rebelião militar, inaceitável numa democracia. Estávamos cépticos quanto à assinatura do acordo de paz de Marcoussis, que mostrava todos os sinais de ter sido ditado pela antiga potência colonial. Como era de esperar, não era viável e levou à demissão, em Setembro, dos ministros rebeldes do governo de reconciliação nacional.
Apesar dos progressos feitos nestes últimos meses, o recomeço dos confrontos nos últimos quinze dias enfraqueceu as possibilidades de relançamento do processo de paz. Actualmente, a violência no Norte, bem como na cintura do cacau, os abusos cometidos pelas chamadas forças patrióticas estão a conduzir a multiplicação das violações dos direitos humanos. Pedimos que estes abusos cessem sem demora e que o governo e as forças rebeldes deixem de instrumentalizar as manifestações que, na realidade, não têm nada de espontâneo. Exigimos a instauração de processos de inquérito para punir os responsáveis pelos abusos. Condenamos também vivamente o assassínio do jornalista francês Jean Hélène e pedimos que seja aberto um inquérito internacional para que os responsáveis sejam levados a tribunal. Apelamos ao reatamento de verdadeiras negociações com vista a pôr termo ao conflito. Só tomando em consideração o conjunto das forças políticas do país e o equilíbrio entre essas forças é que será possível encontrar uma solução pacífica e democrática para o relançamento do processo de paz, que deverá passar pelo desarmamento das milícias bem como pela realização de eleições gerais legislativas e presidenciais livres sob supervisão internacional.
Para tal, a política de prevenção da União Europeia deverá atacar as causas estruturais, ou seja, a pobreza, a repartição desigual das riquezas, a injustiça social, a opressão das minorias e a desorganização do Estado. Paralelamente, a UE deverá adoptar uma política comercial e de desenvolvimento coerente a fim de garantir ajuda às economias africanas e, em particular, à população deste continente. Neste contexto, apelamos à Comissão para que não prolongue o acordo de pesca com a Costa do Marfim enquanto a implementação da cooperação para o desenvolvimento no quadro dos acordos de Cotonou continuar suspensa.
Para concluir, reafirmamos o nosso empenho em prol do respeito pelas minorias, base indispensável para a resolução pacífica destes conflitos em África. 
Karamanou (PSE ).
   – Senhor Presidente, não pode haver dúvidas de que o papel da União, juntamente com as Nações Unidas e a União Africana, é de grande importância para a prevenção de conflitos e o estabelecimento da paz no continente africano, que continua a ser dilacerado por desavenças e conflitos armados.
A situação na Costa do Marfim é um exemplo típico de tensão que tem por base diferenças sociais e étnicas. O assassinato do jornalista francês Jean Hélène, correspondente da Radio France Internationale, revela a profundidade da crise e o desprezo pelo Acordo de Marcoussis. Este acordo, juntamente com o acordo de Cotonou, proporciona um óptimo quadro para a resolução da crise e para o respeito pelos direitos humanos e pelas regras da democracia. No entanto, de uma maneira geral, quando falamos de democracia e de coexistência pacífica numa região onde a violência é uma realidade do dia-a-dia, temos de levar em conta dois importantes factores.
Em primeiro lugar, as abordagens tradicionais e locais da resolução de conflitos. A existência de soluções viáveis depende em larga medida da capacidade da sociedade local de construir uma relação de confiança e cooperação entre grupos que se antagonizam. A experiência tem demonstrado que soluções baseadas em valores locais e em técnicas de mediação têm muito mais potencial de promoção de uma paz duradoura. É por isso que também precisamos de incorporar noções e práticas locais nos mecanismos internacionais.
Em segundo lugar, há que levar seriamente em conta o papel das mulheres na resolução de conflitos e no processo de reconciliação, e estou grato ao senhor Presidente Antonione por referir este aspecto. Esta questão tem preocupado repetidamente a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu e temos elaborado posições relativas sobre o papel das mulheres em processos de paz. As Nações Unidas também têm efectuado análises e, no quadro da Presidência grega, foram elaborados um relatório e conclusões do Conselho Europeu de Salónica relacionados com esta matéria. Por isso o Conselho e a Comissão Europeia precisam de lavar em conta este factor e de reforçar através do orçamento as iniciativas das mulheres em processos de paz – 250 milhões de euros seria uma soma respeitável.
Por fim, Senhor Presidente, gostaria de referir que no dia 10 de Dezembro, que foi o Dia Internacional dos Direitos do Homem, a organização (Rede de Mulheres pela Paz de Mano River) foi galardoada com o prémio das Nações Unidas para os direitos humanos de 2003. Trata-se de uma organização formada por mulheres de três países, Libéria, Serra Leoa e República da Guiné, que desempenhou um papel crucial para impedir que rebentassem hostilidades entre os três países, forçando os dirigentes políticos a regressarem à mesa das negociações. Mereceu por isso os elogios do Secretário-Geral da ONU em Abril de 2002. Refiro este facto para sublinhar a importância do papel das mulheres, que é muitas vezes desconsiderado. 
André-Léonard (ELDR ).
   - Senhor Presidente, durante a noite de 11 para 12 de Dezembro, novos e sangrentos confrontos atingiram a Costa do Marfim. Estes confrontos, entre militares da Costa do Marfim e homens armados não identificados, estão novamente a gerar o receio de que o processo de paz na Costa do Marfim fique bloqueado.
Estes acontecimentos surgem, de repente, numa altura em que as forças da ex-rebelião tinham decidido anunciar o seu regresso iminente às instâncias do governo de reconciliação nacional. Infelizmente, constatamos que a proliferação das milícias é uma consequência muito perigosa do conflito. Inúmeros testemunhos, recolhidos pela organização , dão conta de múltiplos abusos cometidos com total impunidade por milícias pró-governamentais.
Numa altura em que o país se preparava para dar um passo decisivo rumo à paz, esta nova escalada de violência - e isto num contexto extremamente conturbado - está de novo a preocupar os defensores dos acordos de Linas-Marcoussis. Estes acordos, recordemo-lo, visavam fazer cessar as hostilidades, garantir o regresso à paz e à estabilidade e preservar a integridade territorial e étnica da Costa do Marfim. À luz dos acordos de Linas-Marcoussis, a prioridade actual é a necessidade de prosseguir o processo de desarmamento e de reinserção das forças em presença na Costa do Marfim.
É por essa razão que o Governo da Costa do Marfim, e sobretudo o Presidente Gbagbo, deve garantir a protecção dos direitos e das liberdades dos cidadãos e pôr fim às hostilidades o mais rapidamente possível. De contrário, poderíamos ser levados a requerer a suspensão da ajuda à Costa do Marfim, uma ajuda que é porém, como todos sabemos, indispensável para o povo da Costa do Marfim. De facto, receamos, Senhor Comissário, que a ajuda da União esteja, infelizmente, a ser usada em grande parte para a compra de armamento. Sejamos prudentes, então, e não ingénuos ou cúmplices de um novo genocídio. 
Nielson,
   Senhor Presidente, começarei por reagir à última intervenção. Existe sempre o problema e o risco das consequências indirectas de apoiar um governo numa situação difícil como esta. Mas nós estamos, de forma muito cautelosa, a fazer o que se deve fazer, não voltando as costas ao país, mas encontrando, em vez disso, áreas em que podemos fazer algo de significativo, tendo igualmente presente que há um governo legítimo no país. Utilizámos o sistema de Cotonou para organizar o diálogo e estabelecer parâmetros de referência ao longo do caminho que conduz de regresso à normalização, e estamos a ligar e a condicionar o nosso apoio ao Acordo de Marcoussis e ao processo respectivo.
Já tratei do aspecto específico das pescas. Vou dizer algumas palavras acerca do mecanismo financeiro para a paz em resposta às senhoras deputadas Kinnock e Karamanou. Congratulei-me profundamente com as conclusões do Conselho Europeu da semana passada no que se refere ao mecanismo financeiro a favor da paz. Nessas conclusões afirmava-se claramente que o Conselho reconhece a importância desse mecanismo financeiro e também assinala de forma clara que o financiamento dessas operações de paz se traduzirá num impulso notável e importante para o reforço da capacidade do povo africano de criar e preservar a paz em todo o continente. Não havia, pois, a mínima referência a quaisquer maneiras de o fazer que não fosse a que aqui se encontra implicitamente referida como um esforço de todos os Africanos. É o que prevemos, e a União Africana e a Comissão também esperam – que organizações regionais sejam utilizadas como agentes responsáveis pela execução para tratarem de casos individuais. No entanto, resulta claro de toda a arquitectura da proposta que a tomada de decisões é, em princípio, da responsabilidade da União Africana. Também é esta a opinião predominante nas discussões realizadas no âmbito da UE. O que é muito importante, porque a estabilidade e a apropriação deste processo pelos Africanos constituem a chave do êxito.
Aguardamos com ansiedade os próximos passos a dar, dentro em breve, na cadeia da execução.
Gostaria de dizer à senhora deputada Karamanou que o mecanismo financeiro a favor da paz não cobrirá os custos do apoio a organizações de mulheres ou outras actividades desse género. É muito importante que esse mecanismo cubra apenas as acções que tenham directamente a ver com actividades de manutenção de paz ou de construção da paz que não possam ser financiadas com verbas provenientes de outras fontes. Esse é que é o elemento novo aqui e a razão pela qual estamos a entrar numa nova esfera de actividade e num novo método de financiamento e de tomada de decisão. Tudo isto é novo por bons motivos e temos de ter muito cuidado para que não haja sobreposições com o que de facto possa ser financiado por intermédio de outras fontes; se assim não for, estar-se-á a desperdiçar a oportunidade.
Eis agora as minhas observações finais sobre a situação na Costa do Marfim e sobre o que estamos a tentar fazer: não estamos numa situação em que tenhamos reduzido ou congelado despesas. Não suspendemos a relação de trabalho de Cotonou, mas temos de nos adaptar à situação. Estamos a fazer uma tentativa gradual de avançar e de associar esse avanço a um processo de reconciliação. De facto, o documento nacional de estratégia e o programa indicativo nacional, que totalizam 298 milhões de euros, foram discutidos pelo Comité do FED a 20 de Novembro e nós tentaremos garantir que a aplicação destes documentos se ligue à aplicação do Acordo de Marcoussis. Vamos incluir intervenções como a da promoção da salvaguarda do regime de propriedade da terra, e a boa governança também vai ser um elemento importante, juntamente com o apoio às eleições presidenciais e parlamentares de 2005. Este é um caso muito triste, mas nós temos de ser obstinadamente optimistas. 
Presidente. –
   Para finalizar o debate, comunico que recebi seis propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento(1).
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00. 
Presidente.
   - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão relativas ao levantamento do embargo imposto pela União à venda de armas à China.
Antonione,
   . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o embargo à exportação de armas para a República Popular da China foi decidido pela União Europeia em 1989 na sequência dos acontecimentos da Praça de Tiananmen. O embargo permitia apenas exportações não associadas a actividades repressivas ou de violação dos direitos humanos, com base numa análise caso a caso.
A China considera que este embargo se tornou anacrónico e que o nível de cooperação, em todos os sectores, entre a China e a Europa, assim como a rapidez das mudanças em curso na República Democrática da China, justificam o fim desse embargo. Tal facto tem vindo a ser cada vez mais frequentemente, e com veemência, salientado em todas as ocasiões possíveis, tanto multilaterais como bilaterais, pelos nossos interlocutores chineses, que, recentemente, apontaram o levantamento do embargo como uma prioridade a curto ou a médio prazo nas relações da China com a União Europeia.
Do ponto de vista das implicações de um eventual levantamento do embargo à China, o Código de Conduta da União Europeia continuaria, em todo o caso, a ser aplicável, e o resultado seria que, na realidade, a exportação de armas não se alteraria substancialmente.
A questão da possível abolição do embargo tem sido discutida, nos últimos meses, na União Europeia, mas não há consenso quanto à oportunidade dessa revisão. A União Europeia reconhece que, entre 1989 e a actualidade, a situação política na China evoluiu de modo significativo, tendo-se verificado importantes alterações nas relações da União Europeia com a China, incluindo a qualidade do diálogo político. Com efeito, com o estabelecimento do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos, foi criado um importante veículo de troca de opiniões entre as duas partes e de desenvolvimento de projectos tendentes a promover melhorias concretas.
Por outro lado - e os Chineses estão a dar particular ênfase a este facto -, o Governo chinês sofreu uma mudança completa no Congresso do Partido realizado no ano passado, e os líderes actuais declaram nada ter a ver com os acontecimentos da Praça de Tiananmen. Todavia, do ponto de vista da União Europeia, em cujas opiniões públicas está ainda viva a memória de Tiananmen, a questão é considerada altamente delicada, pois persistem na China sérios problemas relativamente ao respeito dos direitos humanos. Com efeito, à liberalização económica e à integração gradual do país na comunidade internacional não corresponde uma liberalização política semelhante, e a China tem ainda um longo caminho a percorrer até atingir os padrões de respeito dos direitos humanos considerados normais nas nossas sociedades.
A política da União nesta matéria está a ser objecto de intenso escrutínio e tanto as organizações não governamentais como a opinião pública esperam que se alcancem resultados concretos. Por outro lado, é preciso também ter presente que Pequim recusou a ideia de fazer depender o levantamento do embargo de progressos concretos obtidos em matéria de direitos humanos. Em todo o caso, não existem ainda na União Europeia as condições necessárias para que o embargo possa ser levantado: isso foi explicado com clareza aos nossos interlocutores chineses durante a recente Cimeira União Europeia-China.
É, além disso, claro que há diferentes posições no seio da União Europeia quanto a esta questão, e, em particular, quanto à atitude a tomar face às reiteradas solicitações por parte da China. Esta questão terá, pois, de ser discutida mais em profundidade no futuro. Um impulso decisivo nesse sentido foi dado pelo Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2003, que convidou o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" a debruçar-se de novo sobre a questão.
Nielson,
   Senhor Presidente, partilho inteiramente das opiniões da Presidência. Gostaria de acrescentar algumas observações, muito embora esta não seja, obviamente, uma questão em que a Comissão assuma uma posição de liderança, dado o modo como funciona a PESC. Ainda assim, o Primeiro-Ministro da China, Wen Jiabao, afirmou recentemente, durante a reunião que teve em Harvard, nos EUA, que a reforma e a abertura da China visam a promoção dos direitos humanos. As duas coisas são interdependentes e reforçam-se mutuamente.
Esta é uma linguagem encorajadora que demonstra que eles apresentam os direitos humanos num contexto ligado à orientação geral do caminho que querem seguir, e que o fazem por iniciativa própria. Não devemos, porém, tirar conclusões precipitadas e, também numa área como esta, a realidade no terreno é a verdadeira bitola para medir o progresso.
Temos assistido a algumas verdadeiras mudanças, mas também ainda continua a haver bons motivos para manter um diálogo sistematicamente organizado com a China em matéria de direitos humanos.
Temos vindo a fazê-lo sistematicamente ao longo dos anos. Como é evidente, aqui a questão que se coloca é que há diversos Estados-Membros que são favoráveis à possibilidade de considerar o levantamento do embargo à venda de armas e também tornaram pública essa posição. Esses Estados-Membros consideram que já não existe uma necessidade técnica para o embargo, uma vez que a venda de armas à China já se encontra abrangida pelo Código de Conduta da UE de 1998, ou que a questão deveria ser considerada no contexto global das nossas relações. Há outros Estados-Membros que consideram que o levantamento do embargo é prematuro e sublinham a necessidade de se progredir mais em matéria de direitos humanos.
O Conselho Europeu da semana passada remeteu a questão para o primeiro Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" do semestre da Presidência irlandesa. A Comissão apoia inteiramente um debate político aprofundado sobre este assunto. É importante estabelecer uma linha clara da UE sobre esta questão ao mais alto nível.
Falando factualmente, o levantamento do embargo poucas implicações práticas teria para as exportações europeias de armas para a China, visto que o Código de Conduta da UE de 1998 proíbe as exportações de armas para países que não renunciaram à utilização de armas para fins de repressão interna ou de agressão a outro país. De facto, é o Código de Conduta que se aplica nesta questão.
Dito isto, e dado o elevado valor político e simbólico de todo este assunto, qualquer consideração do mesmo deverá incluir uma avaliação política actualizada do avanço registado na vertente dos direitos humanos desde 1989. Estamos, naturalmente, interessados nas opiniões do Parlamento sobre essa questão, portanto a Comissão acolhe com agrado as discussões que hoje aqui têm lugar. 
Jarzembowski (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e dos Democratas Europeus rejeita firmemente as mais recentes tentativas do Chanceler alemão, Gerhard Schröder, para levantar o embargo à venda de armas à República Popular da China.
Regozijo-me pelo facto de o representante do Conselho ter deixado bem clara a manutenção da posição do Conselho, que é desfavorável a um levantamento do embargo à venda de armas. Descreveu-nos a situação, Senhor Comissário, mas aconselho-lhe prudência. O Conselho Europeu de 1989 teve razão em impor o embargo à venda de armas após a sangrenta repressão das manifestações a favor da paz na Praça Tiananmen. Senhor Comissário, pensamos igualmente que se registaram melhorias na situação dos direitos humanos na China desde então, mas não os suficientes.
Ainda recentemente, em 13 de Outubro, o Conselho reconsiderou a situação na China e, tal como o Parlamento havia feito no mesmo mês, constatou que a situação actual dos direitos humanos na China, no que se refere às liberdades fundamentais de natureza civil, cultural e política, não respeitava sequer as normas internacionais reconhecidas pela China. Assim sendo, embora desejemos ver progressos na China, deveríamos aguardar que esses progressos sejam feitos. Por isso, estaríamos a transmitir uma mensagem totalmente errada se levantássemos agora o embargo. Pelo contrário, deveríamos dizer aos nossos amigos Chineses que têm de fazer progressos perceptíveis no domínio dos direitos humanos na China.
Há uma segunda razão para devermos proceder desta forma. Como sabem, em 20 de Março do próximo ano deverão realizar-se eleições presidenciais em Taiwan e a República Popular da China, nestas últimas semanas, tem adoptado uma posição decididamente hostil em relação a Taiwan. Já em 23 de Outubro, esta Assembleia tinha expresso a sua opinião de que a China deveria retirar os mísseis instalados nas províncias costeiras frente a Taiwan e iniciar um diálogo pacífico entre um lado e o outro do estreito de Taiwan, que constitui um ponto quente. Esta é a segunda razão pela qual o levantamento do embargo à venda de armas não faz qualquer sentido.
Espero, por conseguinte, que não transmitamos uma mensagem errada, ainda que seja apenas corrigindo as nossas palavras, na convicção de que podemos levantar o embargo à venda de armas pelo facto de tudo estar estabelecido no código de conduta. Pelo contrário, penso que as tensões e a situação dos direitos humanos, ainda insatisfatória, recomendam uma manutenção do embargo. 
Van den Berg (PSE ).
   – Senhor Presidente, o meu grupo opõe-se ao levantamento do embargo à venda de armas, e, por consequência, apoiamos a postura geral de não levantar agora o embargo à venda de armas à China.
Há contudo algumas coisas que gostaria de acrescentar. Todos aqueles que tiveram oportunidade de visitar diversas vezes a China ao longo dos últimos dez anos – como eu próprio tive –, saberão que se regista aí uma enorme dinâmica económica, com assimetrias profundas entre as regiões e com um capitalismo que quase poderia ser descrito como um capitalismo inflexível a nível interno, que origina inúmeros problemas sociais graves. Uma sociedade que evolui deste modo necessita também de um governo capaz de lidar com isso. Existe claramente uma enorme tensão entre, por um lado, essa liberdade económica, que não deixa espaço suficiente para que os actores sociais – como as organizações sindicais, e outras – lhe dêem forma concreta no plano social, e, por outro lado, o nível político, que não deixa espaço para uma política democrática. É evidente que todos acompanhamos todo esse processo com a respiração suspensa. A China não é um pequeno protagonista. É grande e poderoso, tanto em termos económicos como em termos populacionais.
Por conseguinte, quando se procura olhar para aquela região de uma perspectiva geopolítica, não se pode olhar apenas para ela em relação a Taiwan. Este é um ponto, naturalmente, mas há factores muito mais vastos que afectam aquela região. É evidente que, a pouco e pouco, a China deseja tornar-se um protagonista mundial. A China procura lançar uma ofensiva de sedução; afinal, ela sabe que muitas pessoas são intimidadas pelo seu enorme poder económico e procura, por assim dizer, ser um protagonista positivo a nível mundial. Para tal, a China tem de criar efectivamente mais espaço para a democracia e os direitos humanos no seu próprio território. Ela não consegue ainda controlar muito bem essa tensão, e algumas pessoas não querem mesmo controlá-la, ou fazem, elas próprias, coisas que consideramos inaceitáveis - como ter liberdade, por um lado, e falta de liberdade política, por outro. No entanto, nós, a Europa, temos todo o interesse em ajudar a China a desempenhar esse novo papel.
É com razão, pois, que todos os colegas dizem "não ao levantamento do embargo à venda de armas": isso emite o sinal errado. Ao mesmo tempo, caros colegas, coloquemos isso numa perspectiva mais alargada e tornemos claro que estamos genuinamente empenhados nesse diálogo aprofundado com a China – e o mesmo se aplica ao Conselho –, e que queremos igualmente ajudá-la nesse processo. É fundamental que a China assuma um papel no mundo e que esse papel seja compatível com a ordem jurídica internacional. 
Andreasen (ELDR ).
    Senhor Presidente, existem países no mundo que não ligam muito aos direitos humanos, incluindo a China, a última grande ditadura comunista do planeta. A falta de respeito pelos direitos humanos constitui, a meu ver, a principal razão pela qual não devemos, aqui e agora, levantar o embargo europeu à venda de armas à China. No fim-de-semana passado, o Conselho concordou que deveria ser ponderada a possibilidade do levantamento do embargo. Consideramos que o momento não é oportuno. É, naturalmente, verdade que se registaram progressos na China, desde que ocorreu o massacre na Praça Tianamen, em 1989, e é igualmente um facto que o diálogo político entre a UE e a China melhorou, porém, subsistem ainda fortes motivos de preocupação, relativamente à falta de compreensão dos chineses em relação aos direitos do Homem e ao Estado de direito. Sabemos que ocorrem violações dos direitos e liberdades fundamentais, que há casos de tortura e detenções arbitrárias, que as autoridades chinesas não respeitam as minorias e que ocorrem muitas execuções, mais do que em qualquer outro país do mundo. Também sabemos que a China colocou apontados para o outro lado do Estreito, para o democrático Taiwan, e que se regista presentemente um recrudescimento da tensão entre os dois lados do Estreito de Taiwan.
Será que se espera que fechemos os olhos ao facto de uma ditadura, como a China, estar a ameaçar uma das democracias mais progressistas do Extremo Oriente, nomeadamente Taiwan? No que diz respeito aos direitos do Homem e à democracia, Taiwan é exemplar, enquanto a China suscita todos os motivos para alarme. Será que devemos agora colaborar no rearmamento da China? Penso que seria uma péssima ideia. 
Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de tempos a tempos, e apenas por uns instantes, os Chefes de Estado ganham algumas ilusões e penso que uma dessas ilusões é que podem simplesmente afirmar que querem o levantamento do embargo à venda de armas à China. O embargo à venda de armas à China é um instrumento de pressão política e isso significa que qualquer resposta à questão de saber o que mudou na China deve ser de natureza política. A China continua a manter o Tibete sob ocupação militar; continua a ameaçar Taiwan; e continua a não respeitar os direitos humanos. Não há ali quaisquer perspectivas de democracia. Podem fazer negócios com a China - pois continuem a fazê-lo! A venda de centrais nucleares à China não faz qualquer sentido e é perigosa, mas essa é outra questão, uma questão que teremos de discutir com o Chanceler Federal alemão.
O que quero dizer é que não só seria errado exprimir o desejo de levantar o embargo de armas, mas que é igualmente errado dizer que existe actualmente uma qualquer vontade de considerar fazê-lo. Isso significaria que estaríamos a dizer aos Chineses, "Estão a fazer um excelente trabalho. Continuem a prender as pessoas que ousam dizer abertamente o que pensam; isso não nos incomoda nem um pouco. Estamos dispostos a fazer qualquer tipo de negócios convosco!"
Há, depois, um outro ponto, designadamente, o Presidente Chirac e o Chanceler Schröder - dois Chefes de Governo que apoio nalgumas situações políticas, nomeadamente no caso da guerra no Iraque. Um pensamento terrível vêm-me ao espírito: será que foi utilizada uma estratégia semelhante para comprar a colaboração com a China? É inconcebível que possamos pensar ser possível comprar Putin não dizendo nada sobre a Chechénia e os Chineses fornecendo-lhes armas, com o único objectivo de chegar a uma posição comum no Conselho de Segurança. Isso seria terrível.
Permitam-me que diga, para concluir, que o Presidente Chirac e o Chanceler Schröder declararam que querem a Constituição, que querem ser Europeus, que querem simplesmente reforçar o Parlamento Europeu. Pois com certeza! O Conselho só pode levantar o embargo à venda de armas se o Parlamento concordar e isso deve ser feito por meio de um código de conduta resultante de um acordo comum. Isso significa que o levantamento do embargo à venda de armas não é possível nem aceitável sem o consentimento do Parlamento e regozijo-me pelo facto de, presentemente, nenhum os grupos políticos desejar que tal seja feito! Formidável!
Cappato (NI ).
   - Senhor Presidente em exercício, seria, efectivamente, muito positivo e importante conseguir informar os milhões de pessoas que saíram à rua na Europa para apoiar e reconhecer o Chanceler Schroeder e também Jacques Chirac como símbolos da Europa da paz, de que precisamente o Chanceler Schroeder, um destes importantes símbolos da paz europeia, está hoje a propor o levantamento do embargo à venda de armas à China. Esses milhões de pessoas não o sabem, como não o sabem também, provavelmente, os eleitores do Governo de Schroeder. Trata-se de uma proposta que, de facto, nem sequer devia estar na nossa agenda; apraz-me que a decisão não tenha de ser tomada hoje, mas subentende-se, pelo menos, que terá de ser tomada amanhã ou depois de amanhã.
Abstraindo dos pormenores técnicos e formais, uma decisão como esta só poderia ser tomada por uma Europa que renunciasse definitivamente a ter a promoção da democracia e do Estado de direito como referência da sua política internacional - e, por conseguinte, da sua política de segurança e de defesa. A promoção da democracia e do Estado de direito não são referências para esta Europa, e sobretudo não são referências para a Europa que se autoproclama a Europa da paz, a Europa do Chanceler Schroeder, a Europa de Jacques Chirac; é a Europa da vergonha relativamente à China, à Rússia e à Chechénia - é esta a Europa que pode debater esta questão.
Tannock (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, é essencial que a UE estabeleça uma relação construtiva com a China, atendendo a que este é o país do mundo que tem maior população e que – em termos de determinadas medidas de paridade do poder de compra – tem uma economia que vai decerto ultrapassar o meu país, o Reino Unido, e talvez mesmo a Alemanha nas próximas duas décadas. A China é um país de grande dimensão, com uma mão-de-obra produtiva e com boa formação, mas não é uma democracia e continua a ser, essencialmente, um Estado comunista, de partido único e autoritário, muito embora neste momento o marxismo desempenhe um papel diminuto no seu pensamento político ou económico.
Congratulo-me, porém, com a colaboração da China na luta contra o terrorismo internacional e com a sua reaproximação à Índia, cujo território ainda ocupa; isto atendendo a que a foi, tradicionalmente, um aliado do Paquistão, país cuja bomba atómica ajudou a construir. A China também está a contribuir para exercer pressão sobre a Coreia do Norte, opondo-se ao esforço desenvolvido por este país para construir as suas próprias armas nucleares. Não obstante, critico a forma desumana como a China trata os refugiados norte-coreanos, que envia de volta ao seu país, onde os espera a tortura e mesmo a execução.
A China vermelha continua, porém, a constituir uma séria ameaça para Taiwan, que tem sido um modelo de democracia, prosperidade e boa governação. Por parte da China, há um medo irracional de que Taiwan deseje seguir um caminho de auto-determinação e independência, talvez porque o modelo de pluralismo e democracia seja o que os patrões do Partido Comunista vêem com piores olhos.
No entanto, dada a atitude da China para com Taiwan, o Tibete e os seus próprios dissidentes – desde os praticantes pacíficos da seita de Falun Gong aos activistas do movimento pró-democracia que foram aprisionados de forma tão brutal após os acontecimentos na Praça de Tiananmen – apoio a manutenção do embargo imposto pela UE à venda de armas. Ao fim e ao cabo, o Estreito de Taiwan continua a ser um dos pontos quentes mais perigosos do mundo e os Estados Unidos são obrigados a intervir para proteger militarmente Taiwan em caso de hostilidades. Portanto, não vamos fazer nada que contribua para aumentar a escalada das tensões nesta região. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, um debate sobre o levantamento do embargo de armas à China tende, naturalmente, a produzir argumentos e discussões avançados cruamente e, como creio que alguns deputados estão a simplificar demasiado a questão, vou tentar introduzir algumas no debate. Logo a começar, gostaria de dizer que considero o levantamento do embargo à venda de armas como pouco aconselhável e pouco sensato. Sou contra, sem dúvida de qualquer espécie.
No entanto, a China deve ser considerada sob um ângulo um pouco mais subtil do que o foi nos vários pontos de vista expressos até agora e, neste aspecto, estou, por uma vez, mais próximo do senhor deputado Tannock do que dos outros deputados que usaram hoje da palavra. A China é um sistema económico vasto e - sejamos francos - capitalista, sobre o qual pesa um Estado de partido único. O Estado chinês está a tentar dar à sua população os meios de participar na prosperidade crescente do planeta e o principal perigo reside na questão de saber se a China saberá conservar a estrutura política de um Estado comum e, ao mesmo tempo, responder às necessidades sociais da população. O facto é que o principal problema da China tem a ver não com as armas, mas com o agravamento da fome e da pobreza algumas camadas da população. A China defronta-se, indubitavelmente, com um outro problema importante, que é o de ter, num mesmo país, culturas, línguas e grupos étnicos diferentes e de não ter conseguido até agora - acrescentaria que não é o único país neste caso - dar a estes diversos grupos étnicos e culturais o espaço que lhe permitirá, só ele, manter a unidade política do país.
Assim, mesmo que a China não precise das nossas armas, precisa da nossa solidariedade e do nosso apoio no que é um difícil processo de desenvolvimento. Não desejaria que nenhum deputado desta Assembleia assumisse uma responsabilidade substancialmente maior num Estado tão problemático como a China. Essa é, creio, uma outra razão pela qual a resolução passa ao lado do essencial, considerando a questão de Taiwan no que são, certamente, os termos correctos - de a China se tornar uma ameaça -, mas excluindo todas as outras questões. Num ponto apenas estou mais próximo do Presidente Bush do que do senhor deputado Cohn-Bendit, designadamente, na convicção de que tem toda a razão em advertir as autoridade de Taiwan, igualmente, contra a adopção de quaisquer medidas irreflectidas. Não estou a falar da questão de saber se tais medidas são justificadas ou não, de um ponto de vista moral ou outro. Em momentos em que se preparam crises, há acções que podem ser justificadas de um ponto de vista objectivo e abstracto, mas que podem todavia desempenhar um papel na precipitação de uma crise ou na eclosão de um conflito.
Este Parlamento não deve advertir apenas um lado contra a adopção de medidas unilaterais e perigosas; deve chamar também a outra parte à razão e à contenção, tentar que ela se esforce por deixar o caminho aberto a um acordo pacífico. Esta é, creio, uma mensagem importante e que, infelizmente, está ausente desta resolução. Daí a minha conclusão de que a resposta a um levantamento do embargo de armas é "não". A China necessita de toda a ajuda e de todo o apoio que lhe pudermos dar, mas não no que diz respeito ao armamento. Devíamos apelar às duas partes envolvidas neste foco de crise, a China e Taiwan, para que encarem com prudência as acções que adoptarem e recordar-lhes que vivemos numa época em que as crises devem ser resolvidas com base em soluções pacíficas e não em conflitos armados. 
Gahrton (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, a UE tem de ser uma organização de paz e não um traficante de armas. Assim, a UE não deve vender armas sob forma nenhuma, especialmente a países que as podem utilizar em guerras. Dada esta lógica, não devemos, em primeiro lugar, vender armas aos Estados Unidos, mas à China também não. O meu "não" às exportações de armas para a China não se dirige apenas contra a China, é também a expressão dum princípio geral. Tudo aquilo que foi dito nesta Casa sobre a China é verdade, mas existem também coisas positivas. Por exemplo, foi aberta uma via de diálogo com representantes do Dalai Lama, em relação à qual o próprio Dalai Lama está muito optimista. Claro que um passo tão pequeno não basta para mudar o quadro geral. Seria pois um grande erro levantar o embargo da venda de armas à China, mas é preciso não esquecer que existem também outros países aos quais não deveríamos vender armas. 
Gahler (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, permitam-me que comece por dizer que as minhas críticas, vindas de um membro da oposição alemã, não podem ser mais incisivas do que as que foram formuladas nesta Assembleia há dez minutos atrás por um deputado que pertence ao mesmo partido do Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros e que declarou que, nesta questão pelo menos, o Chanceler alemão acalentava algumas ilusões.
Somos aqui confrontados, infelizmente, com outra iniciativa franco-alemã, cujo objectivo não é restituir a estes dois países a sua posição de motores da Europa num sentido positivo; em vez disso, relativamente a esta questão concreta - como a outras no passado recente -, esta iniciativa leva outros Estados-Membros a suspeitar que se trata mais de uma conspiração franco-alemã do que de uma parceria franco-alemã. Em minha opinião, a forma como a Alemanha e a França colaboram nesta questão ou na questão do Pacto de Estabilidade não é de facto desejável e é lamentável que, nos últimos tempos, estes dois países tenham agido cada vez mais de uma forma particularmente egoísta, embora seja suposto levarem a sério as suas responsabilidades para com a Europa no seu conjunto.
Já foi dito - e é aqui que estou de acordo com o senhor deputado Swoboda - que devemos adoptar uma opinião com muitas sobre a China. Estive lá mais uma vez recentemente e quando se observam, por um lado, os desenvolvimentos económicos, que são muito dinâmicos, e, por outro, a vontade - no círculo fechado das conferências em todo o caso, mas também de forma mais aberta - de debater cada questão com grande franqueza, torna-se então evidente que o povo chinês está num processo de reflexão. A situação naquele país não está cristalizada; em vez disso, e especialmente na esfera política, os dirigentes esforçam-se já por reflectir na forma de, por um lado, manter a estabilidade nacional - o que constitui um objectivo absolutamente legítimo - e, por outro, de traduzir numa expressão política o dinamismo presente na esfera económica, pois é no domínio político que ainda foram feitos poucos progressos. Também não chegou ainda o momento de levantar o embargo, na medida em que o que conduziu ao estabelecimento do embargo de armas ainda não desapareceu por completo. Não esquecemos os acontecimentos da Praça Tiananmen e as condições políticas que conduziram a esses acontecimentos não registaram qualquer evolução.
Foi dito também, por outro lado, que Taiwan está sob ameaça - um país que, na realidade, do ponto de vista da política de "uma só China", pertence ao território chinês. Como se pode ameaçar o seu próprio território com mísseis desse tipo? Esta é uma questão à qual a China deveria talvez dispensar alguma reflexão. Em todo o caso, não é Taiwan que representa uma ameaça para a China, mas sim o contrário. Estas duas considerações - os direitos humanos e a ameaça a Taiwan - deveriam levar o Conselho a reflectir por um momento antes mesmo de considerar a hipótese de levantar o embargo à venda de armas. Fazê-lo seria enviar a mensagem completamente errada. 
Mann, Thomas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, se não quiserem infringir os princípios da nossa comunidade europeia de valores, aqueles que desejam o levantamento do embargo à venda de armas à China devem, em primeiro lugar, dispor de provas claras que atestem uma alteração da situação dos direitos humanos. O Chanceler Schröder queria ganhar os favores do Primeiro-Ministro chinês Wen Jiabao. Na esperança de melhorar o clima para as exportações, apressou-se a juntar a sua voz à dos que defendem o levantamento do embargo, agindo de forma amadora sem consultar os outros Estados. Neste ponto, estou totalmente de acordo com o senhor deputado Cohn-Bendit. O Chanceler está mais confuso que Confucius!
Em 1989, o embargo foi uma resposta à selvajaria com a qual o movimento democrático foi reprimido; hoje, é um dos instrumentos mais importantes de que dispomos para exercer pressões políticas em prol de uma mudança na República Popular da China. Aqueles que pensam apenas em termos económicos têm a vista curta. Posso dizer ao senhor deputado Swoboda que a Amnistia Internacional fala de 1 500 execuções cometidas anualmente e de centenas de milhares de pessoas detidas, maltratadas, torturadas e a aguardar em vão um julgamento justo. As condições de vida dos Tibetanos, dos Mongóis e de outras minorias continuam intoleráveis e o nosso silêncio não ajudará em nada para melhorar a situação.
Desde 1999, sou presidente do Intergrupo "Tibete" do Parlamento Europeu. Todos os que usaram da palavra e todos os nossos convidados que conhecem bem a China garantem-nos, sem sombra de dúvida, que, no que se refere aos direitos humanos, não houve praticamente qualquer progresso.
Estou a pensar também em Taiwan. Desde há algumas semanas, Pequim ameaça lançar um ataque militar no caso de Taiwan decidir organizar um referendo sobre a independência formal do país.
Saúdo a iniciativa tomada pela Comissão, que procederá à análise minuciosa de um projecto de venda de uma central nuclear alemã à China.
A exportação de bens utilizáveis é sujeita à aprovação da União Europeia; estou satisfeito por ver que o senhor deputado Cohn-Bendit concorda comigo neste ponto.
Duas coisas são necessárias: primeiro, os Estados-Membros deveriam manter as suas restrições sobre as vendas de armas e, segundo, deveríamos abordar mais resolutamente a realidade observada na República Popular da China - a nível nacional, a nível comunitário e, esperamos, no início de 2004, a nível internacional, na Convenção dos Direitos do Homem em Genebra.
Van Orden (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, já há bastante tempo que não assisto a tal unanimidade nesta Câmara acerca de uma questão. Parece que os Governos francês e alemão é que são os principais apoiantes do levantamento do embargo à venda de armas à China, bem como dos controlos das exportações de tecnologia nuclear de dupla utilização. Dada a actuação destes Governos ao longo do ano que passou, há razões para desconfiar de quaisquer iniciativas que deles provenham no domínio da política externa.
Considero muito preocupante que em determinadas áreas a França e a Alemanha pareçam preferir a ideia de uma parceria estratégica com países como a China, e não com os Estados Unidos. Estou a pensar em propostas relacionadas com o projecto Galileo que têm implicações militares.
Porque é que o Conselho Europeu decidiu nesta altura que há motivos para reanalisar a questão do embargo à venda de armas à China imposto pela UE? Qual foi a evolução positiva dos acontecimentos ocorrida na China que levou a que se tomasse esta iniciativa? É evidente que todos desejamos uma melhoria das relações com a China, mas não à custa da nossa própria segurança. A China ainda tem um longo caminho a percorrer em matéria de instauração da democracia e do respeito pelos direitos humanos, e de nos convencer de que deseja ser um parceiro amante da paz na comunidade internacional.
É prematuro contemplar a hipótese de um levantamento generalizado do embargo à venda de armas. 
Presidente. –
   Para finalizar o debate, comunico que recebi cinco propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento (1).
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.

Atkins (PPE-DE ).
   – Ponto de ordem, Senhor Presidente, antes do início do período de votação. Já tive ensejo de falar deste assunto da última vez. O Vice-Presidente na altura, o senhor deputado David Martin, comprometeu-se a investigar o assunto e a levá-lo ao conhecimento de V.Exa, mas já que se encontra agora na Presidência, coloco-lhe directamente a questão.
Acontece cada vez mais que, muito embora seja fixada uma hora para o período de votação, este sofre diariamente atrasos. Parece-me que não é razoável nem revela competência esperar que as pessoas estejam aqui a horas e depois não dar início aos trabalhos. Embora hoje só passem sete minutos, não estivemos a tratar de nada antes que nos atrasasse! Mesmo que tivéssemos estado a tratar de qualquer assunto, o período de votação, que é tão importante nesta Assembleia, decerto deveria começar sempre pontualmente, sem a menor margem de tolerância. Tudo o resto deveria estar-lhe subordinado. Solicito-lhe que se debruce urgentemente sobre este assunto.
Presidente.
   – Espero que tenha em conta que eu também estava aqui a horas, pronto para começar. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.
(1)
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em vosso nome, de agradecer ao relator, o senhor deputado Rothley, e ao senhor deputado Gargani, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, pelo seu contributo para conseguirmos chegar a este ponto. O Parlamento votou criteriosamente e bem. É agora nosso dever honrar aquilo que votámos - aquilo e só aquilo. Juntamente com o Conselho, faremos avançar esta questão.

Randzio-Plath (PSE ),
   Senhor Presidente, no dia 18 de Novembro, este Parlamento rejeitou por larguíssima maioria a proposta da Comissão relativa aos impostos especiais sobre o consumo de gasolina e gasóleo. Em aplicação do nº 3 do artigo 68º do Regimento e após a recusa da Comissão de retirar a sua proposta, venho comunicar desta vez ao Parlamento que no dia 2 de Dezembro a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários voltou a apreciar o assunto e reconfirmou a decisão que anteriormente tomara de rejeitar a proposta. Em representação da relatora, a senhora deputada Kauppi, que não pode estar aqui hoje, reitero a nossa convicção de que este esforço de harmonização não se justifica, nem de um ponto de vista ambiental nem de um ponto de vista concorrencial.
Apelamos à Comissão para que apresente uma nova proposta e retire a actual, a fim de ficarmos com um texto que esteja em maior sintonia com a recém-adoptada directiva relativa ao imposto sobre a energia. Uma abordagem que evite uma harmonização absoluta, por exemplo, com uma banda de taxas em que haja um limite superior e um limite inferior, seria uma opção mais realista tanto para ter hipóteses de avançar no Conselho como também para permitir uma certa concorrência entre Estados-Membros no domínio fiscal. Também há necessidade de coordenar a tributação dos combustíveis com as taxas de infra-estruturas, a fim de assegurar que haja igualdade de circunstâncias.
Por todas estas razões, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apela ao plenário do Parlamento Europeu para que reconfirme a sua rejeição da proposta da Comissão relativa aos impostos especiais sobre o consumo de gasolina e gasóleo. 
Presidente.
   – A presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propõe, assim, que o Parlamento aprove a resolução legislativa que rejeita a proposta de directiva.
Manders (ELDR ),
    Senhor Presidente, nos últimos dias fiz ainda uma derradeira tentativa para alcançar compromissos e, nesse sentido, ofereci um pacote de compromissos. Infelizmente, isso não foi bem sucedido, a despeito de todos os esforços envidados pelos relatores-sombra – esforços esses que desejo todavia agradecer-lhes. Para todos os efeitos, podemos dizer que, aconteça o que acontecer, hoje foi um verdadeiro "dia A", um "dia ambiental", visto que, pela primeira vez na história da União Europeia, estamos a aprovar uma legislação que nos oferece uma base jurídica para obrigar os poluidores a pagar pelos danos que causam. Penso que esse foi um ponto que marcámos. 

Müller (PSE ),
   . – Na minha qualidade de relatora, gostaria de fazer uma breve declaração dirigida aos deputados. Hoje, estamos a votar o conjunto de compromissos respeitantes à legislação relativa aos medicamentos, compromissos influenciados por inúmeras ideias diferentes emanadas deste Parlamento. Peço assim aos senhores deputados que apoiem os blocos 1, 2 e 3, mas em circunstância alguma o bloco 4 ou partes dele. Se for aprovada uma alteração que seja do bloco 4, teremos de passar pelo processo de conciliação e não será possível aprovar a posição comum hoje; daí o apelo que vos faço. O pacote de compromisso que elaborámos juntamente com o Conselho é satisfatório: peço-vos, pois, que o apoiem.
Grossetête (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, obrigada por me ter dado a palavra agora, porque, na realidade, os três relatórios que vamos votar constituem um pacote. Com a minha colega, a senhora deputada Müller, conseguimos chegar a compromissos muito sólidos, graças aos quais estamos a fazer progressos muito significativos no que se refere à legislação farmacêutica.
Queria associar-me à senhora deputada Müller quando diz que é vital que votemos os compromissos tal como foram apresentados e que não votemos a favor das alterações que não tenham sido objecto destes compromissos. Qualquer voto a favor de uma alteração que não faz parte destes compromissos poria em causa os compromissos a que chegámos em conjunto com a Presidência italiana. Queria realmente chamar a atenção dos nossos colegas para a necessidade de votarem a favor dos compromissos e não a favor das outras alterações que não fazem parte dos mesmos. 
Liikanen,
   Senhor Presidente, gostaria de reiterar que a Comissão apoia inteiramente o pacote de compromisso apresentado pelas duas relatoras, as senhoras deputadas Müller e Grossetête, e aceite pelos grupos. No entanto, no seguimento do debate de ontem à noite, a pedido de alguns dos senhores deputados, gostaria de reiterar e esclarecer a posição da Comissão relativa às alterações que têm a ver com medicamentos homeopáticos.
A Comissão concorda com o pacote de compromisso também neste domínio. Quer isso dizer que não podemos aceitar alterações que introduzam conceitos técnicos não definidos que visem alargar o procedimento de homologação para além dos requisitos que definem este procedimento simplificado ou que sejam contrárias à harmonização pretendida.
No que diz respeito à alteração de compromisso nº 20, que a Comissão aceita, gostaria de chamar a atenção para o seguinte. Originalmente, a alteração apresentada solicitava aos Estados-Membros que levassem devidamente em conta as homologações concedidas por outros. Tornou-se evidente que a posição comum já tinha previsto no artigo 39º que o processo de regulamentação comunitário tem de ser aplicado a este tipo de produtos, portanto a posição comum já foi além do objectivo.
A alteração de compromisso nº 20 esclarece a situação jurídica que determina que o processo de regulamentação comunitário se aplicará a medicamentos homeopáticos homologados e que deverá ser aceite.
Este pacote de compromisso melhorará essencialmente a posição comum aceite pelo Conselho, razão pela qual a Comissão apoia as propostas apresentadas pelas senhoras deputadas Müller e Grossetête. 

Chichester (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, gostaria de comunicar à Assembleia que, na sequência do debate de ontem à noite e das discussões com a Presidência, e no espírito de compromisso que é reflexo do nosso trabalho neste pelouro, fui mandatado pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia para retirar as alterações nºs 3 e 11. Nessa base, julgo saber que a Comissão apoia plenamente todas as alterações e que a Presidência também deu indicação do seu apoio. Por conseguinte, exorto os colegas a que votem a favor das restantes alterações. O bloco nº 1 vai efectivamente incluir em si três outras alterações. 

(2)
(3)
Estão encerradas as votações.

Konrad (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez mais consagrámos a nossa atenção ao Estatuto dos Deputados, no momento em que a Europa não conseguiu resolver a questão da Constituição, no momento em que, há algumas semanas apenas, o Pacto de Estabilidade da União Europeia se revelou um fracasso, no momento em que, face aos problemas económicos da União Europeia, estamos a tentar erradicar o desemprego da Europa. Num momento como este, o Parlamento, uma vez mais, considerou adequado dedicar atenção aos seus próprios assuntos. O Estatuto dos Deputados foi novamente inscrito na ordem do dia deste Parlamento e - à parte a questão de saber se temos necessidade de regras que se apliquem desde a Finlândia até à Sicília, penso que damos uma imagem lamentável ao tentarmos resolver ainda esta questão antes da adesão à União Europeia dos países candidatos da Europa Central e Oriental e antes que novos deputados deste Parlamento possam participar na procura de uma decisão. É isto que critico e é por essa razão que votei "não" sobre a questão do estatuto na sua forma actual. 
McAvan (PSE ).
   – Senhor Presidente, apoiei o Estatuto dos Deputados porque é necessário que procedamos a uma reforma urgente do nosso sistema de despesas de viagem a tempo da constituição do novo Parlamento no próximo mês de Julho. Agora que temos esta resolução, podemos encetar negociações com o Conselho sobre o Estatuto dos Deputados. Espero que, quando nos debruçarmos sobre a questão do nível salarial, analisemos de novo o relatório dos peritos independentes, que ofereceu uma excelente indicação do caminho a seguir para analisar a questão dos salários. 
MacCormick (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, o meu grupo pediu-me que fizesse uma declaração de voto em seu nome. Trata-se, simplesmente e em breves palavras, de um aspecto que diz respeito à alínea b) do nº 2. Como disse no debate de hoje de manhã, somos decididamente a favor da reforma do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. As regras actualmente existentes sobre privilégios e imunidades são insatisfatórias. No entanto, como dissemos no debate que conduziu à decisão a 3 e 4 de Junho, o texto nessa altura aprovado determina uma lista injustificadamente extensa de privilégios e imunidades. Por isso votámos contra a alínea b) do nº 2, não por nos opormos à reforma, mas por este modelo de reforma ser demasiado generoso. 
Breyer (Verts/ALE ).
   – As razões pelas quais votei contra o Estatuto são as seguintes. Permitam-me que vos diga desde já que considero importante e correcto que as nossas despesas de viagem sejam reais, mas todos neste Parlamento sabem que isso não tem rigorosamente nada a ver com o estatuto. Poderíamos modificar amanhã a relação entre as despesas de viagem e os custos reais; isso não tem rigorosamente nada a ver com o estatuto. Regozijo-me, porém, com a perspectiva de dispormos em breve de regras nesta matéria. No que respeita ao Estatuto, reconheço que o que foi decidido no Verão passado foi melhorado, nomeadamente no que se refere à idade de reforma.
No entanto, continuo a não poder aprová-lo, pois ele vem sublinhar um desequilíbrio social num momento em que, em toda a Europa, os orçamentos da segurança social se vêem consideravelmente reduzidos e não é admissível que nós, deputados deste Parlamento, insistamos de novo numa espécie de presente de Natal, para que os deputados alemães, por exemplo, obtenham aumentos de 20%. Considero que isso é inaceitável. Também não considero correcto que baseemos os nossos cálculos nos rendimentos de um juiz, que, recordo-vos, não pode exercer outra profissão. Consideraria mais adequado que nos tivéssemos baseado no rendimento médio de todos os deputados, o que teria sido, a meu ver, a abordagem mais apropriada, e continuo a não achar correcto que os deputados possam beneficiar de outras fontes de rendimento, quando os juizes não o podem fazer. Continuo a não achar correcto não esperarmos que o nível de vida geral melhore antes de melhorarmos o dos deputados. Sublinhar a minha rejeição do Estatuto traduz a minha convicção de que aumentos deste género resultam num desequilíbrio social. Eu receberia muito mais em termos de pagamentos salariais do que os meus homólogos do , o que também considero uma injustiça. Penso que, desta forma, o Parlamento está a dar a si próprio um presente de Natal, em vez de se alinhar com o que está a ser dito entre a opinião pública. 
Permitam-me que aborde um último ponto: espero que seja possível realizar novos melhoramentos de modo a reduzir o desequilíbrio resultante do Estatuto, em especial a sua dimensão social. 
Presidente.
   – Não sei que problema é que houve no Grupo Verts/ALE, mas o Regimento refere muito claramente que as declarações de voto têm de ser comunicadas antecipadamente. No entanto, eu aceito a sua declaração de voto, Senhora Deputada McKenna. 
McKenna (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, o Estatuto dos Deputados levanta grandes problemas. Acabei por decidir dar-lhe o meu apoio, mas tenho grandes problemas, porque a questão das despesas não está separada da questão salarial. No meu próprio país há muitas pessoas que ficarão extremamente contrariadas pelo facto de, tecnicamente, muitos deputados terem votado um aumento enorme dos respectivos salários. Isto não vai cair bem nos diferentes Estados-Membros. 
Alavanos (GUE/NGL ),
   A retracção do Parlamento Europeu relativamente às propostas para o Estatuto dos Deputados fez extinguir a possibilidade de se encontrar uma solução para o problema durante a Presidência italiana. A resolução de hoje representa um esforço para restabelecer uma vez mais a possibilidade de resolver o problema, e foi por isso que votei a favor. O Parlamento Europeu está exposto à opinião pública; não pode agir relativamente às outras Instituições comunitárias como se fosse o Ministério Público Europeu, quando ele próprio não tem a casa em ordem. Em especial no que respeita ao regime das despesas de viagem, há que envidar todos os esforços para melhorar este estado de coisas antes das eleições europeias. 
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries and Theorin (PSE ),
    Gostaríamos de sublinhar a importância de estarmos finalmente a aproximarmo-nos da obtenção de um Estatuto dos Deputados que signifique o fim do sistema de compensações encobertas que tem existido até agora no Parlamento. Congratulamo-nos com um sistema através do qual sejam reembolsadas as despesas de viagens efectivas. Um sistema que envolve um salário – mesmo que este seja mais elevado do que muitos dos actuais salários dos deputados ao PE – é melhor porque é um sistema aberto, que pode ser analisado e avaliado pelo eleitorado. Apesar desta abordagem básica, gostaríamos agora de deixar claro que consideramos o nível salarial recomendado pelo relatório do Parlamento de Junho de 2003 demasiado elevado e que vamos continuar a pressionar o nosso governo para que defenda junto do Conselho um nível salarial mais sensato. 
Berthu (NI ),
   - Pelas razões de princípio mencionadas na minha intervenção durante o debate, votei contra a resolução da nossa Assembleia que apela uma vez mais a um estatuto unificado dos deputados europeus.
Queria acrescentar que quanto mais progressos se fazem na negociação deste estatuto, maior é o número das dificuldades que surgem, maior é o número das complexidades que se inventam para resolver essas dificuldades e mais insustentável se torna o sistema proposto.
Em particular, é difícil imaginar como, em nome de um princípio - que não existe - de igualdade entre deputados europeus, se poderiam criar desigualdades profundas e bem reais em cada país. Como poderia o deputado europeu de um novo Estado-Membro, por exemplo, receber um salário vinte vezes superior ao salário de um deputado do seu próprio Parlamento nacional? Como corrigir, além disso, uma tal desigualdade? Questões semelhantes colocam-se relativamente aos impostos: que lógica pode presidir ao facto de um deputado do Parlamento Europeu, bastante bem pago, pagar um imposto sobre os rendimentos a uma taxa muito inferior à aplicada aos seus concidadãos?
Tal como sublinhei no debate, a obstinação dogmática de alguns deputados federalistas está a criar um imbróglio que será muito prejudicial, uma vez mais, para a imagem da União Europeia. 
Bonde (EDD ),
    O Movimento de Junho optou hoje por não votar nem a favor nem contra a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (RC-B5-0543/2003).
O Movimento de Junho absteve-se de votar porque a Alteração 1, que implicaria a total regulamentação do reembolso das despesas e dos subsídios e, por conseguinte, um nível de transparência muito maior, não foi adoptada.
O regime actual, que envolve subsídios não transparentes e livres de impostos, juntamente com subsídios para despesas gerais, não é aceitável. Entretanto, o projecto de Estatuto dos Deputados também não resolve satisfatoriamente os problemas.
Assim, não é aceitável
- Um aumento superior a 50% nas remunerações dos deputados dinamarqueses ao Parlamento Europeu;
- Que, para além do reembolso das despesas factuais de viagem, seja ainda pago um subsídio, livre de impostos, em função da distância percorrida e do tempo despendido na viagem;
- Que o subsídio para despesas gerais (actualmente na ordem de DKK 26 000 por mês) continue a ser pago livre de impostos e sem que os deputados tenham de prestar contas do mesmo.
Tendo em conta os diferentes regimes nacionais que se aplicam aos deputados ao Parlamento Europeu e a falta de vontade da maioria para pôr termo aos regimes livres de impostos, seria mais adequado deixar que cada Estado-Membro ou os partidos/grupos de cada Estado-Membro estabelecessem as regras aplicáveis aos seus deputados ao Parlamento Europeu. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O compromisso que o Parlamento Europeu propõe ao Conselho, embora introduza modificações à sua proposta de 3 e 4 de Junho (por exemplo quanto a questões fiscais ou quanto aos privilégios e imunidades), continua a insistir em aspectos com que discordamos, como a criação de um subsídio parlamentar mensal, igual para todos os deputados, independentemente dos países que representam.
A questão que se coloca não é a criação ou não de um estatuto de deputado ao PE, mas o seu conteúdo. Como temos afirmado, os deputados ao PE são eleitos em círculos nacionais. Logo, estão, e devem continuar a estar, vinculados a esses círculos. Pelo que o salário de um deputado ao PE deve ter por referência o salário dos deputados parlamentares nacionais do país onde foi eleito.
Da mesma forma, não se pode escamotear a existência de realidades sociais muito diferenciadas nos países da UE. A concretização de um subsídio parlamentar igual para todos os deputados do PE criará situações de profunda desigualdade e disparidade face à realidade salarial dos trabalhadores e de eleitos e titulares de cargos públicos em diversos países, como é o caso de Portugal, o que seria completamente incompreensível.
Daí o nosso voto contra. 
Frahm e Sjöstedt (GUE/NGL ) e Lund (PSE),
    Optámos hoje por não votar nem a favor nem contra a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (RC-B5-0543/2003).
O regime actual, que envolve subsídios não transparentes e livres de impostos, juntamente com subsídios para despesas gerais, não é aceitável. Entretanto, o projecto de Estatuto dos Deputados também não resolve satisfatoriamente os problemas.
Assim, não é aceitável
- Um aumento superior a 50% nas remunerações dos deputados dinamarqueses e suecos ao Parlamento Europeu;
- Que, para além do reembolso das despesas factuais de viagem, seja ainda pago um subsídio, livre de impostos, em função da distância percorrida e do tempo despendido na viagem;
- Que o subsídio para despesas gerais (actualmente na ordem de DKK 26 000 por mês) continue a ser pago livre de impostos e sem que os deputados tenham de prestar contas do mesmo.
Tendo em conta os diferentes regimes nacionais que se aplicam aos deputados ao Parlamento Europeu e a falta de vontade da maioria para pôr termo aos regimes livres de impostos, seria mais adequado deixar que cada Estado-Membro ou os partidos/grupos de cada Estado-Membro estabelecessem as regras aplicáveis aos seus deputados ao Parlamento Europeu. 
Gebhardt (PSE ),
   . Faz agora quase vinte e cinco anos que os deputados do Parlamento Europeu foram, pela primeira vez, eleitos directamente pelo povo. Foi um marco importante! Até hoje, porém, não existe uma lei sobre o estatuto jurídico dos deputados que regule, numa base única, os direitos e os deveres dos deputados, o que é vergonhoso, mas, reconheçamo-lo, este Parlamento não deve sentir-se envergonhado. Se alguém deve sentir-se envergonhado é o Conselho.
Fui eleita pela primeira vez neste Parlamento em 1994. Desde então, tive ocasião, por diversas vezes, de ver a forma como o Conselho, sobre a questão do Estatuto dos Deputados, nos fez andar aos círculos. A segunda tentativa à qual assisti foi este Verão e quando adoptámos finalmente um Estatuto cheio de concessões e de vontade de compromisso, pensava que tínhamos chegado ao fim da linha. Só faltava a aprovação do Conselho, mas este adopta a sua habitual postura altaneira e de imobilismo total. É vergonhoso!
Votei contra a resolução, pois não vejo por que razão deveríamos rejeitar hoje o Estatuto que adoptámos e apresentar ao Conselho não uma regulamentação sobre o estatuto jurídico dos deputados, mas simples escalas de salários, a respeito das quais não podemos deixar de nos sentirmos envergonhados e que o público tratará de pôr a ridículo. 
Gröner (PSE ),
   . Estou convencida de que o Estatuto dos Deputados, pedido com tanta veemência pelo Parlamento, é um outro exemplo do fracasso da Presidência italiana. A solução escolhida para o problema dos impostos dos deputados é atamancada e temporária, mas, acima de tudo, não existe qualquer regulamentação sobre o estatuto jurídico dos deputados. Não posso em caso algum votar a favor da resolução enquanto a questão da imunidade não estiver resolvida e não posso aceitar a redução dos direitos que garantem o exercício de um mandato independente, como os que são acordados aos nossos homólogos dos Parlamentos nacionais e regionais. Já não tenho, por conseguinte, qualquer confiança na vontade do Conselho, neste momento, de propor um estatuto único para os deputados e, por essa razão, voto contra a resolução RC B5-543-/2003. 
Klaß (PPE-DE ),
   . Votei contra a resolução, pois creio que este é o pior momento para reiniciar um debate sobre o Estatuto dos Deputados.
Presentemente, a União Europeia tem tarefas essenciais e fundamentais a realizar. Sofrendo as consequências imediatas de uma cimeira que fracassou, e face a todos os problemas da integração europeia, nós, neste Parlamento, devemos limitar-nos ao que é essencial e estritamente necessário. A importância de um estatuto comum significa que devemos encontrar uma solução juntamente com o Conselho, sem pressões de tempo. 
Malmström, Paulsen and Schmidt, Olle (ELDR ),
    É extremamente importante conseguir produzir rapidamente normas comuns abertas, claras e inequívocas. Assim, optámos por votar a favor da resolução, mas não das propostas que exigem uma redução da idade da reforma. Consideramos também que os salários devem estar mais de acordo com os dos deputados ao Parlamento Sueco e que os salários devem ser tributados numa base nacional. 
Meijer (GUE/NGL ),
    Já há muitos anos que a introdução de um estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu é defendida como uma cura milagrosa para o auto-enriquecimento dos eurodeputados. Em vez de permitir que os deputados aumentem substancialmente os seus rendimentos por meio de subsídios excessivos que não são registados pelas administrações fiscais nacionais, este estatuto faria uma distinção clara entre rendimentos e despesas efectivamente incorridas. Simultaneamente, poria termo à igualdade de remuneração entre os deputados ao PE e os deputados aos parlamentos nacionais nos respectivos países. Concordo realmente com essa igualdade de remuneração, se bem que, na prática, ela conduza a extremas disparidades de rendimentos entre os eurodeputados, sendo por isso encarada como um encorajamento à fraude. Aqueles que auferem rendimentos mais baixos compensam o seu défice, e aqueles que auferem rendimentos mais elevados tiram também com agrado partido da situação. Por conseguinte, sempre apoiei os esforços tendentes a realizar esse estatuto. No entanto, anteriores votações revelaram que não era possível obter apoio maioritário nesse sentido sem que houvesse reduções da carga fiscal e enormes aumentos salariais para os eurodeputados de um grande número de Estados-Membros, entre os quais o meu, os Países Baixos. A presente proposta baseia-se na resolução de 3 de Junho de 1993, que votei desfavoravelmente por esse mesmo motivo. A resolução faz de facto algumas concessões às objecções do Conselho, especialmente no que se prende com a tributação nacional, mas estas não melhoram suficientemente a proposta para que eu possa agora votá-la favoravelmente. 
Miller (PSE ),
   O PTPE votou hoje a favor da eliminação dos obstáculos que impedem um Estatuto dos Deputados. Votou igualmente a favor do início de negociações com o Conselho relativas ao nível de remuneração adequado dos eurodeputados. A base para tudo isto deverá ser o estudo elaborado pelo Grupo dos Sábios.
Outro aspecto que apoiamos é a tributação nacional. Sempre apoiámos a ideia de que, em matéria de tributação, os eurodeputados não deveriam ter um tratamento diferente dos outros residentes dos seus Estados-Membros. O que é importante é que também vamos concluir hoje a reforma de toda a questão das despesas. A questão das despesas já anda a perseguir o Parlamento há demasiado tempo; temos agora a oportunidade de a arrumar. 
Seppänen (GUE/NGL ),
   . – Votei a favor da proposta, porque se queremos mudar o actual sistema, é agora ou nunca a ocasião de o fazer. Votei a favor desta proposta, no pressuposto de que o sistema das despesas de viagens será reformado, de maneira a que as despesas de viagens sejam pagas com base nos custos reais em que se incorreu. 
Thorning-Schmidt (PSE ),
    O Parlamento Europeu chegou hoje a acordo sobre uma resolução que poderá pôr termo ao debate deste ano sobre as condições salariais, de pensões e viagens dos deputados ao Parlamento Europeu. Com este acordo, o Parlamento Europeu condescendeu o mais possível em relação ao Conselho, existindo finalmente uma perspectiva de conseguirmos um Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Congratulo-me com este resultado que significa, por exemplo, que os deputados ao Parlamento Europeu vão ter de prestar contas das suas despesas de viagens.
A aquiescência do Parlamento baseia-se num acordo no sentido que todos os deputados ao Parlamento Europeu devem receber o mesmo salário. O montante representa uma média ponderada das remunerações recebidas pelos deputados ao Parlamento Europeu nos quatro maiores Estados-Membros. Corresponde a um valor de 8 600 euros , do qual os deputados terão de custear as suas próprias contribuições para os regimes de pensões. Além disso, os Estados-Membros vão poder optar pela hipótese de os deputados pagarem imposto no próprio país. Finalmente, a idade a partir da qual os deputados ao Parlamento Europeu têm direito a reforma passa de 60 para 63 anos de idade.
Estes aspectos constituem um compromisso sensato, para o qual todos tiveram de ir até ao limiar da dor. Considero que o salário estabelecido é demasiado elevado, porém, foi o preço que tivemos de pagar para conseguir sequer alcançar um compromisso. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Confirmámos a rejeição da proposta da Comissão que, em nome do combate às distorções de concorrência no mercado interno e da protecção do ambiente e na base do princípio poluidor-pagador, pretende a harmonização gradual, a um preço mais elevado, da fiscalidade do gasóleo profissional, e separar os regimes de tributação reservados a fins profissionais dos que têm fins privados. Esta proposta de directiva, que já tinha sido rejeitada pelo Parlamento Europeu, enquadra-se na estratégia apresentada no Livro Branco "A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010", onde se afirma pretender redistribuir a carga fiscal entre "utentes" e "contribuintes" e reflectir nos "utentes" os custos "reais" do transporte.
A Comissão pretendia "uma tributação progressiva do uso das infra-estruturas de transportes e o reforço da coerência do sistema fiscal" e criar, num espaço de dez anos, um sistema fiscal a nível europeu que inclua os impostos de registo e circulação, um sistema "inteligente" de tarificação das infra-estruturas e a harmonização da tributação dos combustíveis. Fixava também taxas mínimas de imposto especial para a gasolina sem chumbo e uma taxa central para o gasóleo profissional. Ora, tendo em conta as nossas discordâncias relativamente à maioria destas propostas, apoiámos as posições da relatora de rejeição da proposta da Comissão, o que aconteceu mais uma vez. 

Bernié (EDD ),
   - Legislar sobre a responsabilidade ambiental é como abrir a caixa de Pandora, de tal modo os danos ambientais estão mal definidos e tão impreciso é o âmbito da legislação, nomeadamente na questão da biodiversidade, já regida por duas grandes convenções internacionais, as Convenções de Berna e de Bona.
A compensação deveria ser limitada apenas às zonas Natura 2000 e excluir as actividades não lucrativas, como as de lazer, das actividades profissionais. A directiva, no entanto, não estabelece a distinção entre estes dois tipos de actividades. Para que a responsabilidade se aplique, ela deve basear-se em critérios objectivos e quantificáveis: a natureza do dano e seu impacto, o estado do ambiente no momento do dano e, sobretudo, as circunstâncias locais. A permissão de poluir e a noção "estado dos conhecimentos científicos e técnicos" devem ser mantidos para que o princípio do poluidor-pagador seja aplicado eficazmente e não seja substituído pelo princípio do contribuinte-pagador. A responsabilidade deve incluir os OGM e os hidrocarbonetos, temas sensíveis que são excluídos do seu âmbito de competência. De modo mais geral, qual é o interesse em reconhecer uma competência à Comissão Europeia neste domínio, quando a penalização do crime ambiental depende da cooperação judiciária e quando poderiam ser utilizados outros instrumentos jurídicos como a Convenção de Lugano do Conselho da Europa? 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Estamos no processo de elaboração da proposta de directiva, apresentada em Janeiro de 2002, sobre a responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação dos danos ambientais, o que é particularmente importante para assegurar uma melhor protecção ambiental e lutar contra todos os tipos de poluição, definindo novos princípios e propondo novas obrigações, nomeadamente por parte das empresas.
Mas não está a ser um processo pacífico, designadamente no Parlamento Europeu, onde se fizeram sentir as pressões dos vários interesses económicos, o que levou a que fosse a Comissão Jurídica e não a Comissão do Ambiente a negociar esta directiva. A posição comum do Conselho rejeitou parte das propostas do Parlamento Europeu, que agora só muito parcialmente foi possível retomar em segunda leitura. Os resultados da votação revelam algumas contradições e fragilidades da posição final do Parlamento que, recusou a maioria das propostas do nosso grupo, embora também tenha sido rejeitada a maioria das propostas negativas que vinham da Comissão.
Veremos qual o resultado final, mas tudo indica que não se irá tão longe quanto se deveria. 
Meijer (GUE/NGL ),
   O princípio do "poluidor-pagador" é, hoje em dia, amplamente aceite. No entanto, será que isso implica também que aqueles que têm muito dinheiro podem causar muita poluição? Além disso, o que acontece se o culpado não tiver possibilidade de pagar, se o autor não for encontrado, ou se tudo for feito de acordo com as normas da autorização? Enquanto a economia continuar a ser considerada mais importante do que o ambiente, serão sempre procuradas excepções e circunstâncias atenuantes. É preciso fazer mais no sentido de evitar quase totalmente os desastres com petroleiros no mar e com centrais nucleares, mas se, apesar de tudo, eles ocorrerem, os danos são enormes. Na situação actual, um seguro obrigatório para todas as actividades económicas é a arma mais importante para prevenir tais desastres. As seguradoras, que não gostam de desembolsar montantes elevados, obrigarão as empresas suas seguradas a tornarem-se mais seguras. Durante o debate preliminar, revelou-se que a questão não reside apenas no facto de se tratar de um regime técnico incontroverso. Os acidentes que envolvem petróleo e energia nuclear são isentados devido à insuficiência de regimes internacionais. A ala direita diz que um seguro obrigatório não é uma prática habitual, que se tornará proibitivamente caro e que gerará uma burocracia excessiva. Assim, as alternativas seriam que, em caso de desastres ambientais, ninguém pagasse pela limpeza e pela recuperação dos danos, ou que isso fosse pago com o dinheiro dos impostos. Todas as tentativas tendentes a tornar esta directiva mais rígida merecem o meu apoio. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Saúdo o trabalho realizado numa matéria cada vez mais no centro das preocupações dos cidadãos europeus como é a da protecção do ambiente e da responsabilidade dos operadores económicos por danos causados ao ambiente. Considero, pois, justificada, necessária e útil a previsão, para os operadores, da obrigação de adoptarem as medidas necessárias para prevenir os casos de ameaça iminente de prejuízo para o ambiente, bem como o estabelecimento de mecanismos de compensação em virtude dos danos causados.
Por outro lado, julgo adequada a distinção entre, por um lado, certas actividades profissionais de elevado risco, em relação às quais todos os danos ambientais estão cobertos e às quais é aplicável a responsabilidade objectiva e, por outro lado, as actividades profissionais diferentes das referidas, relativamente às quais só os danos causados às espécies e naturais protegidos estarão cobertos em caso de dolo ou negligência comprovados por parte do operador.
As soluções equilibradas e realistas que soubermos instituir nesta matéria ajudarão a cumprir o objectivo de prevenir e reparar os prejuízos ambientais e os interesses económicos e competitivos das empresas em causa, constituindo também a via incontornável para atingir os objectivos comunitariamente declarados de um crescimento e desenvolvimento sustentáveis. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    O Parlamento Europeu votou hoje uma proposta para uma directiva destinada a estandardizar as normas que se aplicam à responsabilidade ambiental na UE. O princípio subjacente deve ser o do "poluidor-pagador". A ideia é que as empresas e outros actores em toda a UE devem estar sujeitos à mesma legislação, no que toca às obrigações de evitar, resolver e pagar os prejuízos ambientais pelos quais são responsáveis.
Optei por seguir uma abordagem mais respeitadora do ambiente do que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e assim votei, por exemplo, a favor de requisitos mais rigorosos relativamente à poluição nuclear (alteração 42) e à questão dos organismos geneticamente modificados, ou OGM (alterações 43 e 44). Apesar das alterações 42 e 44 terem conseguido uma maioria de votos, os 314 votos requeridos não foram alcançados e as alterações foram pois rejeitadas. 
Skinner (PSE ),
   Gostaria de fazer a seguinte declaração de voto, para explicar o facto de ter votado contra alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes.
Nos casos em que as alterações propunham a incorporação de questões relativas a OGM e questões nucleares no âmbito da directiva, votei contra. A razão para tal é o facto de a responsabilidade em matéria nuclear abrangida pelas Convenções de Viena e de Paris estar neste momento em processo de revisão. Quaisquer tentativas neste domínio seriam abusivas relativamente ao resultado dessa revisão.
No que respeita aos OGM, é evidente que ainda há que ponderar bem a questão da responsabilidade, pois a legislação relativa aos OGM só muito recentemente entrou nos códigos. Vamos ver primeiro como é que funciona. Tudo o resto vai minar as convenções ou a legislação existente. 

Alavanos (GUE/NGL ),
   A recomendação relativa a um código para medicamentos é extremamente importante numa área a que os cidadãos europeus são muitíssimo sensíveis, mas que é regida pelos interesses das grandes empresas em obter lucros. Com base neste facto, votei a favor de todas as alterações que visam:
- fiscalizar o mercado independentemente da indústria farmacêutica;
- proteger o público de medicamentos cujo prazo de validade tenha expirado;
- reduzir o período de sigilo comercial exigido pelas grandes empresas farmacêuticas, o que leva a que se impeça a colocação no mercado de medicamentos mais baratos;
- limitar a publicidade a medicamentos;
- criar bases de dados independentemente das empresas farmacêuticas. 
Bordes e Cauquil (GUE/NGL ),
   - O relatório Grossetête sobre a introdução de um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano visa essencialmente proteger os interesses da indústria farmacêutica. É revoltante que seja a sede de lucro dos grandes consórcios farmacêuticos a ter a última palavra num domínio onde a prioridade deveria ser dada à saúde pública. De facto, a protecção do monopólio das patentes, que assegura os lucros desta indústria ao mesmo tempo que faz os preços dos medicamentos subir a grandes níveis, tem a consequência dramática de impedir que centenas de milhares de seres humanos tenham acesso aos medicamentos.
Embora tenhamos apoiado as alterações a favor de uma melhor rotulagem ou a informação do público sobre os efeitos dos medicamentos, em contrapartida votámos contra as alterações que protegem o monopólio dos laboratórios farmacêuticos.
Em nosso entender, a saúde pública e os interesses dos doentes são muito mais importantes do que a liberdade de comércio e os lucros dos accionistas. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Registe-se que o acordo agora conseguido no Parlamento teve por base uma proposta incorrecta da Comissão que, com uma visão exclusivamente mercantilista, pretendia rever o processo de legislação relativo aos medicamentos com o objectivo essencial de reforçar a competitividade, a curto prazo, da indústria farmacêutica.
Esta posição foi de imediato contestada por diversas organizações sociais, de consumidores, de famílias, de mutualidades de diferentes países que lutam por uma política responsável ao serviço da saúde pública e da protecção dos consumidores. Assim, em primeira leitura, foi possível que o Parlamento alterasse em pontos importantes as propostas da Comissão, que o Conselho apenas aceitou parcialmente.
Em segunda leitura foram retomadas várias das propostas iniciais; e o compromisso que foi hoje votado no Parlamento Europeu, embora não acolha todas as propostas que defendemos, melhora significativamente a posição do Conselho, designadamente quanto à definição de medicamentos genéricos, à separação que se pede entre publicidade e informação, ao convite que se faz à Comissão para que realize um estudo sobre as práticas actuais em matéria de informação visando melhorar a sua qualidade. 
Maaten (ELDR ),
    O compromisso constitui um passo em frente para a competitividade da indústria farmacêutica, para a economia do conhecimento e para a disponibilidade de medicamentos na UE. A protecção da documentação para os produtos farmacêuticos na UE oscila entre 6 e 10 anos. Isso faz com que a oferta e o preço dos medicamentos variem consideravelmente entre os Estados-Membros. O compromisso "8+2+1" implica oito anos de protecção da documentação, dois anos para os medicamentos genéricos, a fim de se pôr a documentação em ordem e, seguidamente, o acesso ao mercado, e ainda um ano de protecção adicional para a indústria inovadora, caso um medicamento possua também efeitos terapêuticos para outras patologias; ele gera mais concorrência de preços, maior oferta de medicamentos e promove a economia do conhecimento. O Conselho errou ao não incluir os medicamentos homeopáticos no pacote de compromisso. Em resultado disso, estes medicamentos permanecerão na zona jurídica cinzenta e os medicamentos homeopáticos continuarão a circular ilegalmente no mercado. Por isso mesmo, apelo à Comissão para que apresente o mais depressa possível uma proposta tendente a regular o registo de medicamentos homeopáticos a nível europeu; só então o mercado europeu de medicamentos ficará completo. Os medicamentos homeopáticos representam uma alternativa importante para um grande número de pessoas. Eu próprio pertenço ao grupo que deposita grande confiança nos efeitos terapêuticos destes medicamentos. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O mais elevado grau de protecção da saúde pública no espaço da União é um propósito consagrado no actual Artigo 152.º do Tratado CE.
Saúdo os esforços realizados por todos os actores institucionais e privados no sentido de aperfeiçoar o teor do código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano. As alterações dizem principalmente respeito à definição de medicamentos, medicamentos genéricos e produtos biológicos, o que, no meu entender, se dirige à satisfação de um cada vez maior grau de exigência dos cidadãos europeus e à necessidade de prover por um quadro cada vez mais fiável ao nível das condições de comercialização de medicamentos para uso humano.
Por último, considero, como deixei dito quanto ao outro relatório da colega Grossetête, que importa ter presente a razoável protecção (dilação temporal) sobre os direitos de produtos farmacêuticos, em concreto naqueles que apresentem novas indicações terapêuticas, portadoras de um benefício clínico importante relativamente às indicações terapêuticas existentes para o paciente, de forma a procurar o equilíbrio sugerido pela relatora (senão óptimo, pelo menos realista) entre competitividade, investigação, sistema de saúde e desenvolvimento dos genéricos.
É muito importante o compromisso global que pôde atingir-se com o Conselho, sob presidência italiana, incluindo quanto à Agência coberta pelo relatório Müller. 
Roure (PSE ),
   - Acabámos de exprimir a nossa opinião sobre a revisão da legislação farmacêutica. A directiva modificada vai permitir um maior grau de harmonização entre os Estados-Membros no que se refere às regras que regem os medicamentos. Pode aumentar a eficácia do funcionamento dos processos centralizados e descentralizados. Queremos, no entanto, que os Estados-Membros assegurem que os medicamentos homeopáticos fabricados e comercializados na Comunidade sejam favorecidos.
Votámos a favor das alterações que poderiam resolver alguns problemas ocasionados pelo vazio jurídico no qual ainda se encontram certos medicamentos homeopáticos. Não só estes medicamentos, utilizados por mais de cem milhões de Europeus, não provocam efeitos secundários, como permitem também que os sistemas de saúde façam poupanças. Fazemos absolutamente questão de preservar os medicamentos homeopáticos que respondam à procura dos cidadãos dos nossos países.
Pronunciámo-nos igualmente a favor do desenvolvimento da indústria farmacêutica genérica europeia, pois, se queremos preservar a nossa protecção social, temos de fazer poupanças e os medicamentos genéricos ajudam-nos nesse esforço. 

Fitzsimons (UEN ),
   A relatora é credora dos meus elogios pelo excelente trabalho desenvolvido sobre este assunto vital. A posição comum na sua redacção actual coloca um problema considerável ao meu Estado-Membro, a Irlanda, no que respeita ao artigo 67º, referente a medicamentos veterinários que apenas podem ser fornecidos com receita. Foi por isso que voltei a apresentar a alteração pertinente da primeira leitura, que aprovámos por esmagadora maioria à primeira vez.
É essencial que prevaleça a subsidiariedade e que cada Estado-Membro seja livre de decidir quais os medicamentos que exigem receitas. É essa a situação actual e tem-se revelado fiável no que respeita à protecção da saúde pública.
A minha alteração permitiria que esta questão ficasse à discrição dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que se fiscalizaria cuidadosamente a autorização dos responsáveis pela introdução dos medicamentos no mercado. Quer isso dizer que o sistema de licenciamento e controlo dos comerciantes na Irlanda seria autorizado a continuar. Esse sistema cumpre as mais elevadas normas de segurança e rastreabilidade dos alimentos, mas evita custos e burocracia desnecessários para agricultores e proprietários de animais. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Saúdo os esforços que têm vindo a ter lugar no que concerne ao estabelecimento de um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários. A garantia de um elevado nível de protecção da saúde pública no território da União Europeia implica necessariamente que venham sendo adaptadas as disposições gerais relativas à colocação no mercado desses medicamentos veterinários. São infelizmente abundantes as razões que obrigam a uma vigilância apertada sobre os produtos que são postos à disposição dos profissionais. Ganham cada vez maior importância os cuidados na exactidão e fiabilidade da informação sobre medicamentos, decorrente do aumento da sensibilização dos consumidores. Parece-me, pois, que muito bem se andará se se insistir na separação mais clara entre "informação sobre medicamentos" e "publicidade dos medicamentos".
Por último, associo-me à ponderação de que importa conceder prazos razoáveis de protecção sobre os direitos de produtos farmacêuticos, porque só essa – naturalmente numa base de razoabilidade, que penso ter sido alcançada por acção do Parlamento Europeu – garantirá a manutenção do interesse das indústrias do sector em prosseguir e até acentuar as suas vertentes de estudo e investigação tecnológica em novos e melhorados produtos. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Votei a favor das alterações 20-23, que foram contudo rejeitadas.
Fi-lo, porque existe um risco óbvio de que substâncias que actualmente são consideradas suplementos alimentares venham a ser consideradas no futuro como medicamentos. Isso torná-las-ia menos acessíveis, numa altura em que muitas pessoas complementam a sua ingestão de alimentos com suplementos alimentares, para se sentirem melhor e para se manterem saudáveis.
A directiva poderá assim ter um efeito grave nos preços, no caso dos suplementos alimentares serem considerados como medicamentos. Custos mais elevados para o consumidor individual podem tornar os suplementos alimentares excessivamente caros. O resultado seria taxas de morbilidade mais elevadas e custos acrescidos para a sociedade. 

Fitzsimons (UEN ),
   Agradeço ao relator o trabalho árduo que desenvolveu sobre esta importante matéria. Os medicamentos tradicionais à base de plantas são utilizados nas nossas sociedades desde os tempos mais remotos. Nos últimos anos, houve uma maior estruturação e comercialização da produção e venda desses produtos.
Há uma crescente sensibilização para o facto de que os medicamentos modernos nem sempre proporcionam alívio para todas as afecções e muitas pessoas chegaram à conclusão de que os medicamentos à base de plantas eram um importante elemento do seu regime de saúde.
É minha convicção que nós, legisladores, temos, acima de tudo, o dever de garantir os padrões mais elevados de protecção da saúde pública. O fornecimento de medicamentos, sejam à base de plantas ou não, não pode ocorrer num ambiente não regulamentado. Isso seria uma irresponsabilidade.
No entanto, temos de levar em devida consideração as práticas há muito estabelecidas num sector de actividade que, em muitos países, tem sido em grande parte auto-regulado. Há muitos produtos disponíveis em estabelecimentos de produtos dietéticos que foram classificados como produtos alimentares ou suplementos alimentares e não como medicamentos, muito embora possam ter qualidades terapêuticas. Temos de recordar, porém, que todos os alimentos que fazem parte de uma dieta equilibrada podem ter um efeito positivo sobre a saúde.
O que temos de evitar é impor legislação restritiva que vá impedir o comércio livre e a livre concorrência e prejudique um sector de actividade próspero como é o dos estabelecimentos de produtos dietéticos. O funcionamento deste sector pode ser cuidadosamente controlado por meio de legislação nacional adequada. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Apoiei esta recomendação para segunda leitura que, reintroduzindo as alterações do Parlamento aprovadas na leitura anterior e aperfeiçoando o texto da posição comum adoptada pelo Conselho, serve melhor o objectivo de harmonização dos regimes jurídicos nacionais em matéria de instrumentos de medição.
A complexidade crescente das economias actuais e a garantia de realização de trocas equitativas exigem um nível mínimo de precisão que deve ser garantido através de exigências legislativas. Esta reclamação é, no quadro de um mercado comum como o da União Europeia, mais que justificada.
Este entendimento é prejudicado pela consagração na posição comum do Conselho de uma "cláusula optativa" que permite aos Estados-Membros decidir que instrumentos devem estar sujeitos à regulamentação, favorecendo-se desse modo a manutenção de um duplo sistema composto por uma parte regulamentada e outra não regulamentada. Ora, concordo inteiramente com o relator quando refere que "se as considerações comerciais intracomunitárias forem tidas em conta, então, as legislações nacionais não deveriam ser, nem incompatíveis umas com as outras, nem incompatíveis com a legislação comunitária".
Assim, como aponta o relator, só a subordinação desta cláusula a certas condições gerais e a introdução de um período transitório para o abandono progressivo da referida cláusula pelos Estados-Membros possibilitarão o resultado harmonizador pretendido. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Consciente que a segurança rodoviária é uma missão prioritária para a União Europeia e reconhecendo que este relatório vai ao encontro desse objectivo comunitário, votei a favor do relatório em apreço. Concordo, pois, com a adopção em geral das medidas propostas e com a sua aplicação aos mini-autocarros, aos autocarros de carreira e de turismo e aos veículos ligeiros, médios e pesados. No entanto, acompanho o relator quando considera excessiva a proibição dos assentos dispostos em sentido longitudinal em certos veículos. Isto porque a questão fundamental é não ter sido demonstrada a pouca segurança dos assentos referidos em todos os tipos de veículos em causa. A Comissão, é certo, apresentou um estudo. Mas esse estudo não pode justificar tal interdição, pois limitou-se a analisar acidentes ocorridos somente com uma categoria de veículos, os mini-autocarros, e baseou-se em parâmetros aplicáveis apenas a esse tipo de veículos. Mais: os dados relativos aos autocarros de viagem da categoria M3, pertencentes às classes III ou B, não apresentam, em contrapartida, qualquer risco específico que justifique uma interdição total.
As conclusões da Comissão Europeia parecem-me assim, neste último aspecto, precipitadas. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . O uso de cinto de segurança tem vantagens que passam, fundamentalmente, por impedir que as pessoas sejam projectadas para fora do veículo. Vários estudos sobre acidentes rodoviários concluem, de resto, que grande parte dos passageiros morrem exactamente por serem projectados, enquanto que os que permanecem no interior do veículo, em regra, sobrevivem. Parece legítimo, portanto, considerar o uso de cintos de segurança socialmente benéfico, ao contribuir significativamente para a redução do número de mortos e feridos em caso de acidente.
É também importante lembrar que este relatório aprova uma proposta da Comissão que se insere num quadro de alterações de directivas do Conselho, de 1974, 1976 e 1977, no sentido de aumentar a segurança rodoviária. E é razoável prever que as propostas da Comissão, inseridas nesse quadro de medidas, trarão resultados positivos.
Ora, numa altura em que o número de mortalidade nas estradas é ainda elevado, têm que ser reforçados os meios de segurança de todos os veículos. Não só nos automóveis ligeiros (categoria M1), mas também nos mini-autocarros e autocarros (categorias M2 e M3), e os camiões ligeiros, médios e pesados (categorias N1, N2 e N3).
A segurança rodoviária tem que ser uma prioridade.
Por tudo isto, votei a favor. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A maior segurança dos transportes, face ao considerável número de mortes anuais, tem sido uma das prioridades da União Europeia, materializando-se em vários relatórios do Parlamento Europeu e num Livro Branco.
Por considerar que a proposta da Comissão, que o relator também subscreve, através da extensão da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança contribui para um aumento da segurança dos passageiros, apoiei este relatório. Visam-se, concretamente, os mini-autocarros, os autocarros e os camiões ligeiros, médios e pesados.
Considero, contudo, que esta medida apenas minimiza os efeitos dos acidentes rodoviários, e recomendo que se invista noutras medidas verdadeiramente preventivas, como forma mais eficaz de diminuir a mortalidade nas estradas pela redução do número de acidentes. Proponho, por exemplo, que se aposte forte na educação escolar e cívica, na promoção de uma cultura de responsabilidade e respeito, no melhoramento das estradas e das auto-estradas, que se vêm mostrando cada vez mais congestionadas, e na melhoria tecnológica dos próprios automóveis e do parque automóvel. Outra sugestão, que há muito venho defendendo, é investir no desenvolvimento do sector ferroviário, meio de transporte realmente mais seguro que o transporte rodoviário, e que pode representar uma alternativa solidamente sustentável a um sector rodoviário cada vez mais saturado. 

Inglewood (PPE-DE ),
    Abstive-me porque sou presidente da "Reviewing Committee on the Export of Works of Art in the UK" (Comissão de Revisão da Exportação de Obras de Arte no Reino Unido). 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Ciente das dificuldades desta questão, nomeadamente em termos de prova e de coordenação internacional, considero tratar-se de uma proposta positiva no sentido de assegurar a devolução integral, sempre que possível, de bens culturais saqueados.
São evidentes, a este respeito, a incerteza e insegurança jurídicas que hoje aproveitam a quem se apropria e trafica ilicitamente estes bens, desprotegendo os seus legítimos titulares. É paradigmática a situação de inúmeros bens pilhados durante a segunda guerra mundial, muitos dos quais não foram ainda recuperados pelos seus proprietários ou seus herdeiros. Neste difícil equilíbrio de interesses deverá ainda ter-se em consideração os direitos adquiridos por terceiros de boa fé.
Assim, subscrevo a posição do relator quanto à necessidade de atender à complexidade da questão moral e ética subjacente e quanto à necessidade de um enquadramento jurídico e institucional mais equitativo para os demandantes, actuais possuidores, entidades detidas pelo Estado e entidades sem fins lucrativos. É clara a vantagem da coordenação sobre a abordagem casuística que tem vigorado, sendo particularmente recomendável o estabelecimento de um sistema comum de catalogação, a criação de uma base de dados centralizada e a abertura de arquivos públicos e privados à investigação, permitindo maior transparência e um controlo mais efectivo da circulação deste tipo de bens. Votei a favor. 

Berthu (NI ),
   - A resolução sobre o programa de trabalho da Comissão para 2004 contém passagens muito severas sobre o caso Eurostat e as suas consequências, que apoiei plenamente, mas o facto é que ninguém explica a ausência de uma resposta da Comissão durante um tão longo período de tempo. Não só é necessário lancetar o abcesso do Eurostat, como é também necessário, no futuro, reforçar a independência e as capacidades de funcionamento do OLAF, melhorar a transmissão das informações internas, reformar com urgência o sistema contabilístico da Comissão e pôr fim tanto à cultura do segredo como à atitude negligente face ao controlo financeiro.
Estes requisitos tornam-se ainda mais urgentes devido às constantes revelações de outras fraudes, por exemplo os delitos de iniciados na fixação de preços nos comités de gestão agrícola, ou, mais recentemente, o caso "Blue Dragon 2000" relativo à utilização de fundos comunitários na Catalunha.
Aberrações deste tipo não estão dissociadas da atitude geralmente arrogante da Comissão para com os Estados-Membros. Uma mesma causa está subjacente a todos estes comportamentos, a saber, a Comissão crê-se única detentora de uma verdade superior. Infelizmente, o projecto de Constituição Europeia encoraja-a nesta ideia, quando deveria ter sido tornada uma instância subordinada. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Trata-se de uma resolução que não só não coloca em causa nenhum dos eixos e políticas fundamentais da União Europeia - as suas políticas capitalistas neoliberais, o federalismo, o seu crescente militarismo -, nem denuncia as suas gravosas consequências para os trabalhadores e populações nos diferentes países, como reafirma estas mesmas orientações e prioridades, mistificando-as com a introdução de preocupações sociais.
Entre outros exemplos, insiste na necessidade da denominada "constituição europeia". Tem medo do debate sobre as próximas perspectivas financeiras (a partir de 2006), - pasme-se -, argumentando com a proximidade das eleições europeias. Congratula-se com a militarização da UE. Não coloca em causa as políticas de liberalização - apenas refere uma mais cuidadosa consideração das suas "eventuais consequências". Rejeita a proposta de alteração que propunha a reavaliação do mandato da Comissão para a OMC. Enfim, um rol de mais do mesmo.
De fora fica a análise do agravamento da realidade económica e social nos diferentes países da UE, assim como a crítica às políticas que estão na sua causa. Aliás, outra coisa não seria de esperar das forças políticas que, no PE, na Comissão e nos governos, decidem as políticas ao nível da UE. 

McKenna (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, apresentámos hoje uma alteração sobre a Costa do Marfim. É lamentável que este Parlamento não a tenha apoiado. É completamente inaceitável que, em relação a acordos de pescas, os navios de pesca da UE tenham prioridade sobre os direitos dos cidadãos de outros países. A Costa do Marfim é um país dilacerado pela guerra. Consideramos que o acordo devia ser suspenso até à resolução do conflito. É completamente inaceitável permitir que os navios da UE continuem a pescar, imperturbáveis, sem a menor consideração pelo facto de que há um conflito naquele país. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   O papel desempenhado por forças estrangeiras é particularmente evidente nos conflitos militares que dilaceram a Costa do Marfim, causando dezenas de milhares de vítimas inocentes. Ao mesmo tempo, a União Europeia transformou este país num laboratório de experiências para testar a sua política de "gestão de crises", que é, essencialmente, uma política de imposição das suas intenções imperialistas.
A União Europeia não tem nada que intervir na Costa do Marfim. As tropas francesas devem retirar de imediato e o problema deverá ser tratado no quadro das Nações Unidas e da União Africana.
Nós, deputados europeus do Partido Comunista da Grécia, votámos contra a resolução, não só porque ela não refere o nome dos culpados, mas também porque manifesta o seu agrado pelo papel intervencionista da UE. Tais posições transformam quaisquer elementos positivos que a resolução contenha numa mera lista irrealista de desejos. 
Bordes e Cauquil (GUE/NGL ),
   - Embora seja impossível não concordar com a condenação do conceito de e dos assassínios políticos cometidos em seu nome, não votámos a favor deste relatório.
Por um lado, ele dissimula a responsabilidade dos sucessivos governos franceses que, após um longo período de opressão colonial, apoiaram a ditadura de Houphouët-Boigny e, depois, o regime autoritário do seu sucessor Bédié, que, na sua luta pelo poder contra os seus rivais, inventou o demagogo conceito de .
Ainda hoje, o exército francês mantém uma presença na Costa do Marfim para proteger, não a população, mas interesses capitalistas franceses.
De qualquer modo, o que significa "a restauração da autoridade do Estado" se nenhum meio é providenciado para acabar com a "pobreza, a repartição desigual das riquezas, a injustiça social, as violações dos direitos humanos, a opressão das minorias…", que o próprio relatório vê como influências desestabilizadoras e factores que terão conduzido aos conflitos actuais?
Quanto às pretensas forças de manutenção da paz, como as da CEDEAO, a experiência precedente na Serra Leoa e na Libéria mostrou que, em geral, não faziam mais do que acrescentar mais um bando armado aos que já oprimem a população. Usar os nossos votos para caucionar um texto hipócrita como este apenas teria servido para permitir aos deputados do Parlamento Europeu apaziguar a sua consciência. 
Krivine (GUE/NGL ),
   - Desde o início, a resolução comum adopta um tom paternalista na sua avaliação de que o conflito na Costa do Marfim "não pode ser apenas atribuído ao factor étnico" - o que, de qualquer modo, valoriza o factor em questão. Não será, porém, a neoliberalização da economia da Costa do Marfim, a baixa dos preços das matérias-primas e o consequente empobrecimento da população, a forma como as empresas multinacionais põem abertamente umas contra as outras as facções neocoloniais da Costa do Marfim, que favoreceram a receptividade ao discurso acerca da e facilitaram os golpes de Estado?
A resolução comum não fala da necessidade da retirada das tropas francesas de manutenção da paz; a relação histórica do exército e das empresas francesas com a classe política da Costa do Marfim e dos Estados vizinhos significa que o exército e a diplomacia francesa não podem ser considerados em posição de neutralidade, de modo que o envolvimento de outros actores tem de ser encorajado. Isto enfraquece logo muitos dos pontos no acordo de Linas-Marcoussis. A melhor política de prevenção de conflitos é a erradicação das suas causas e, no presente caso, os que iniciaram os fogos não servem para os extinguir. É preciso abandonar uma forma de pensar neocolonial profundamente antidemocrática para evoluir para uma outra forma de cooperação entre a Europa e a África. Abstive-me, portanto, de votar uma resolução que não trata estes problemas. 
Souchet (NI ),
   - Uma vez mais, este Parlamento respondeu à calamitosa situação na Costa do Marfim adoptando uma resolução medíocre que não distingue entre a causa principal da situação e factores de importância secundária. A causa principal é uma combinação de forças, apoiadas numa base étnica, abertamente racistas (seja o seu racismo intertribal, anti-brancos, anti-Franceses), empenhadas em desmantelar a estabilidade e a prosperidade que herdaram. Os assaltos à mão armada cometidos há quinze dias em Abidjan por membros de milícias intitulando-se de "patriotas" contra representantes de ONG humanitárias que estão a fazer um trabalho notável, especialmente ao serviço das crianças e dos representantes diplomáticos, são tanto mais chocantes e inaceitáveis quanto decorreram na mais perfeita impunidade e sob o olhar complacente das forças de ordem. O jogo duplo que o governo está a fazer deve ser denunciado claramente. Estes acontecimentos não tiveram nada de espontâneo. Foram organizados sub-repticiamente por acólitos do Presidente Gbagbo ou pelo próprio Presidente, cuja arte da dupla linguagem é insuperável. Os "jovens patriotas" são armados, financiados e instrumentalizados por um governo que, embora legal, não cumpre as suas funções.
Face ao alcance de tais assaltos, a França e a União Europeia têm de adoptar urgentemente uma linguagem de firmeza e estabelecer uma ligação clara entre a ajuda e o respeito dos direitos, sob pena de darem uma impressão de complacência ou cumplicidade. 
Presidente. –
   Estão encerradas as declarações de voto.

(4)
Patakis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, durante o fim-de-semana de 6 e 7 de Dezembro de 2003, o número de vítimas inocentes da invasão criminosa do Afeganistão pelas forças armadas americanas aumentou, com a morte de mais quinze crianças assassinadas durante os bombardeamentos efectuados pelas forças de ocupação. Desde o início da invasão do Afeganistão já perderam a vida milhares de crianças e de civis; o pretexto é sempre a expulsão dos Talibãs, mas o verdadeiro objectivo é a ocupação do Afeganistão.
Temos também uma situação semelhante, mas ainda pior, resultante da invasão ilegal e bárbara do Iraque pelas forças americanas e britânicas. Ainda assim, muito embora o Parlamento Europeu se tenha mostrado particularmente sensibilizado pelas mortes ocorridas entre os invasores, observando um minuto de silêncio em sua memória, é indiferente ao número incontável de vítimas por eles provocado.
Senhor Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que convide a Assembleia, durante a próxima reunião plenária, a observar um minuto de silêncio em memória das crianças e dos milhares de outros civis que perderam a vida durante as invasões atrás referidas. 
Presidente. -
   A Presidência tomou nota da sua proposta e vai transmiti-la às autoridades competentes para apreciação. 

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0435/2003) da deputada Sommer, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à generalização e à interoperabilidade dos sistemas de teleportagem rodoviária na Comunidade [COM(2003) 132 – C5-0190/2003 – 2003/0081(COD)]. 
Sommer (PPE-DE ),
   . – Permitam-me que comece por agradecer calorosamente aos meus colegas pela sua cooperação construtiva, sobretudo os relatores-sombra, aos quais muito agradeço.
A proposta que nos foi apresentada pela Comissão foi, de facto, uma proposta muito ambiciosa, com bastantes promessas proporcionadas por uma nova tecnologia virada para o futuro, baseada na navegação por satélite e nas comunicações móveis. De acordo com a proposta, em 2012, no máximo, os Estados-Membros seriam instados a usar esta tecnologia para cobrar teleportagens, o que suporia a abolição de todos os restantes sistemas técnicos actualmente existentes, que se baseiam na tecnologia de microondas de curto alcance. A intenção seria conseguir a interoperabilidade técnica, que constitui o objecto propriamente dito da legislação.
Trata-se também do objectivo correcto. No âmbito de um mercado interno comum, não é aceitável que barreiras técnicas coloquem travões ao fluxo de tráfego e, por conseguinte, ao transporte de mercadorias. A incompatibilidade entre os sistemas nacionais de teleportagem não poderiam ter outro resultado; ela cria problemas ao nível do tráfego rodoviário internacional, interferindo também com o bom funcionamento do mercado interno. A proposta legislativa tem também por objectivo a interoperabilidade contratual; um contrato por utilizador, e válido em toda a Europa, seria certamente algo de positivo. Diria que se trata também de um objectivo ambicioso, tendo em conta a contínua necessidade de um elevado nível de harmonização dentro da UE, quer no domínio fiscal, administrativo ou jurídico.
No entanto, na qualidade de relatora deste Parlamento, fui incapaz de concordar com a proposta da Comissão no que diz respeito à interoperabilidade técnica. E por que razão? O problema que enfrentamos é o facto de a nova tecnologia de teleportagens à qual a Comissão é favorável, e que actualmente está apenas a ser desenvolvida na Alemanha, ainda não funcionar. Uma tecnologia que não funciona não existe em termos reais. Por isso, será que os legisladores podem prescrever como obrigatório algo que não existe? De qualquer dos modos, será da competência de qualquer legislador prescrever esta ou aquela legislação? Não, não penso que seja. Uma vez que a maioria dos meus colegas são, tal como eu, da opinião que cabe a este mercado decidir que tecnologias específicas deverão ser utilizadas, somos unânimes em não concordar com a Comissão relativamente a este aspecto. Queremos adoptar uma abordagem mais neutra em termos tecnológicos. Somos da opinião que há que atingir o objectivo propriamente dito – a interoperabilidade técnica dos vários sistemas. Foi-nos dito pelos utilizadores – as empresas que operam nos vários Estados-Membros em que os sistemas de cobrança electrónica de teleportagens são actualmente usados – que é possível fazê-lo. Com a presente proposta alterada, insistimos na necessidade de alcançar a interoperabilidade técnica, e o que isso significa, em última análise, é que a tecnologia actualmente utilizada terá de ser alterada apenas e se não for possível fazê-la comunicar com os demais sistemas tecnológicos.
Consideramos igualmente importante a salvaguarda da subsidiariedade. A decisão básica quanto a cobrar ou não teleportagem, em que veículos e em que troços ou tipos de estrada, deverá ser reservada aos Estados-Membros. Acho ainda importante aproveitar esta oportunidade para sublinhar que a protecção de dados terá de ser tratada como uma questão da mais elevada prioridade. Não pretendemos ficar a saber tudo acerca dos condutores.
Permitam-me que acrescente que, em todos os nossos debates, realcei várias vezes a minha opinião de que a tecnologia de satélite é extraordinariamente importante. Estou convicta de que estamos a proceder bem com o desenvolvimento do Galileo, o sistema europeu de satélite. Com vista a registar esta convicção, agendei agora, em primeira leitura, uma alteração delineada em termos mais fortes. Gostaria de salientar que foi a minha colega, a senhora deputada Langenhagen, quem agendou originalmente esta alteração junto da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, altura em que me pareceu demasiado rigorosa para obter consenso. No entanto, no que diz respeito à votação de amanhã em plenário, estou a trabalhar sob o pressuposto de que este Parlamento irá apoiar este voto inequívoco a favor de um sistema de navegação por satélite próprio para a Europa, um sistema que torne os Europeus independentes dos demais. Peço, uma vez mais, que apoiem este voto.
Para concluir, peço-lhes que acreditem em mim quando digo que, na qualidade de relatora alemã, não me tem sido nada fácil – só Deus sabe – propor-vos este tipo de acção. O projecto original da Comissão teria porventura dado uma enorme oportunidade à indústria alemã, que poderia ter comercializado a recente e inovadora tecnologia de cobrança de teleportagens nos quatro cantos da Europa. Esta nova tecnologia é fantástica. Estou convencida de que se trata não só da única solução técnica a considerar adequada no caso alemão, mas de que possui também variadíssimas outras aplicações potenciais, para além da cobrança de teleportagens. Permitam-me que reitere que uma tecnologia que não existe em termos reais não pode ser imposta por lei. Angustia-me bastante que a abordagem amadora adoptada pelo Governo da República Federal da Alemanha, sobretudo aquando da negociação dos contratos com vista à introdução da tecnologia de cobrança de teleportagens, tenha resultado num colapso tão grande, que não nos deixa, a nível europeu, qualquer outra solução que não a que a que lhes acabo de propor.
Turmes (Verts/ALE ),
   . - A mensagem que as estatísticas nos dão é clara, sobretudo no que diz respeito ao transporte de mercadorias através dos Alpes. Na Suíça, 66% das mercadorias são transportadas por via férrea e 30% por via rodoviária; na UE, as proporções são inversas e a diferença é ainda mais pronunciada. O que isto significa é que, em termos políticos, os suíços estão a fazer algo que nós, na Europa, na União Europeia, não conseguimos fazer. Fixam a cobrança de veículos pesados a um nível que lhes permite internalizar completamente todos os custos externos, de modo a que os custos com superfícies viárias, acidentes e danos ambientais causados pela poluição sonora e do ar possam ser cobertos na íntegra. Desta receita, 80% é gasto em alternativas; na construção de túneis de base, em medidas para a insonorização do ruído ferroviário e em melhorias dos serviços ferroviários.
Também em matéria de tecnologia, os suíços, na pequena Suíça, estão a anos luz da UE. Na Suíça há um sistema que funciona bem, com tecnologia de microondas, que futuramente irá ser combinado com tacógrafos digitais. A questão é esta: por que razão não conseguimos fazer isto na UE?
A proposta relativa à Eurovinheta volta a estabelecer um máximo que é tão baixo que ninguém poderá acreditar seriamente que possa oferecer qualquer incentivo adequado à utilização do transporte ferroviário, em detrimento do transporte rodoviário; nem os Estados-Membros estão, de facto, autorizados a gastar a maior parte do seu dinheiro em alternativas. O que isto significa é que estamos perante uma política desinteressada e, se considerarmos as estatísticas relativas a alterações climáticas, acidentes, etc., os seus resultados estão à vista.
Tal como o ministro alemão dos transportes, a Comissão permitiu que lhe impusessem os serviços de dois grandes operadores e quer impingir-nos uma tecnologia de satélite que ainda não está totalmente desenvolvida. Penso que nós que integramos a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como os restantes, ganharíamos bastante em fazer com a Comissão descesse um pouco mais à terra e em exigir neutralidade em matéria de tecnologia.
Para concluir, gostaria de dizer algumas palavras acerca do efeito que a concorrência desleal entre o transporte rodoviário o transporte ferroviário tem sobre a sociedade. Depois de este Parlamento ter adoptado, logo em fase de primeira leitura, a directiva do senhor deputado Helmuth Markov relativa a horas de condução e períodos de repouso, o Sr. Berlusconi e o seu governo não acharam sequer que fosse necessário inscrevê-la na agenda do Conselho. Penso que isso é pura e simplesmente escandaloso. De que modo é que poderemos registar progressos na Europa nas frentes social e ambiental se não permitirmos que directivas desta relevância avancem até ao nível do Conselho? 
Presidente. -
   Obrigado, Senhor Deputado. O Presidente é tolerante com os relatores, mas o senhor excedeu o seu tempo de uso da palavra em mais de cinquenta por cento e os seus colegas queixar-se-ão. Agradecia que respeitassem o tempo especificado. 
De Palacio, Loyola,
    - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar quero agradecer o vosso apoio à nossa iniciativa sobre a interoperabilidade dos sistemas de teleportagem, que constitui um elemento essencial da política europeia de tarifação das infra-estruturas e de gestão da procura no domínio dos transportes.
Esta Directiva figura entre as propostas do Livro Branco sobre a política de transportes e é, claramente, um passo prévio para instaurar o novo sistema de Eurovinheta e para facilitar o pagamento por parte dos utilizadores dos custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias.
A Directiva tem os três objectivos seguintes: em primeiro lugar, a interoperabilidade dos sistemas de teleportagem; em segundo lugar, a implantação de um sistema europeu de teleportagem; e, em terceiro lugar, a introdução da tecnologia de satélites.
O princípio da interoperabilidade permite-nos eliminar os obstáculos que se opõem à realização do mercado interno da teleportagem e, consequentemente, evitar barreiras; permite-nos também alargar a utilização da teleportagem a uma maior escala e limitar o congestionamento nos pontos de pagamento.
O serviço europeu de teleportagem que propomos, tal como a interoperabilidade dos sistemas, responde a uma genuína necessidade dos utilizadores, em especial dos condutores de veículos pesados de mercadorias, que desejam dispor o mais rapidamente possível de um meio de pagamento electrónico, único para toda a rede. O serviço que propomos, baseado no princípio do contrato único, oferece, tanto aos utilizadores como aos operadores, a protecção de um documento jurídico claro e utilizável em caso de litígio. O que está em causa é realizar neste domínio o que já existe, por exemplo, nos domínios da telefonia móvel e dos sistemas de cartões bancárias.
(Relativamente à migração dos sistemas de teleportagem actuais, baseados em sistemas de microondas, para a tecnologia de satélite, direi que esta é a única solução de futuro que nos permite responder às diversas necessidades da política de tarifação da União Europeia e que nos permitirá, além disso, melhorar consideravelmente a qualidade dos transportes rodoviários graças à implantação de novos serviços telemáticos e de novas possibilidades, especialmente sistemas de segurança, como limitadores de velocidade, dispositivos anticolisão, acompanhamento do transporte de matérias perigosas, serviços de informação dirigidos aos viajantes - em função da sua posição - sobre a situação das diferentes estradas e sobre a fluidez do tráfego nos diversos pontos, etc.
Senhor Presidente, a ausência de um compromisso firme a favor da tecnologia de satélite não seria de todo coerente com a política decisiva que, em especial, esta Comissão e este Parlamento estão a manter, assim como o Conselho e a União Europeia no seu conjunto, a favor do sistema Galileo.
Gostaria de dizer que são numerosos os Estados-Membros - com as conhecidas excepções da Alemanha e de Itália - que desejam continuar a utilizar sistemas de microondas em paralelo com os sistemas de satélite. Este desejo, que é compreensível tendo em conta os investimentos já realizados, poderá ser atendido integrando uma firme recomendação da solução dos satélites - em vez de obter já o compromisso pleno e fechado -, que permita que esta seja uma realidade a médio prazo. Isto é igualmente aceite pelo Conselho. Irei ouvir o resto do debate, mas espero que, graças ao trabalho realizado pela relatora, a senhora deputada Sommer, e pelo co-relator, o senhor deputado Turmes, e graças ao trabalho do Conselho, possamos adoptá-lo em primeira leitura - que, insisto, é importantíssima - a fim de facilitar a utilização dos sistemas de portagem rodoviária no futuro.
Senhor Presidente, hoje não vamos falar da "Directiva Eurovinheta", mas gostaria de dizer ao senhor deputado Turmes que o grupo de trabalho sobre os transportes já se reuniu em diversas ocasiões com o intuito de fazer progressos no debate dessa complexa Directiva, e que estamos a tentar conseguir um resultado com tanto êxito como o que espero com a "Directiva Teleportagem", i. e., que o Parlamento e o Conselho possam adoptá-la em primeira leitura - antes, portanto, do final do actual mandato do Parlamento. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Renate Sommer, pelo trabalho que realizou no seu relatório. É claro que o seu trabalho é tão bom que estou convencido que haverá acordo no Conselho logo em primeira leitura, o que retira interesse ao debate de hoje. Seja como for, porém, isso não significa que não devamos recordar que a senhora deputada Sommer fez um trabalho de muito boa qualidade e muito sistemático e conseguiu tornar a proposta inicial da Comissão aceitável para quase todos os membros da nossa comissão parlamentar. Ao mesmo tempo, chegou a acordo com o Conselho em que avançaríamos muito rapidamente com o que era necessário, ou seja, por outras palavras, a interoperabilidade dos sistemas de portagem rodoviária a nível europeu.
Concordamos, em princípio, com a proposta da Comissão, porque ela facilita a vida aos utentes, ou seja, aos condutores, que desta forma terão menos dificuldades nos transportes transfronteiras. Temos apenas algumas objecções – e congratulo-me com o facto de tanto a Comissão como o Conselho as compreenderem – que incidem sobre dois aspectos.
Em primeiro lugar, quando é que este novo conceito de portagem vai começar a ser aplicado? Propomos que o calendário seja adiado de 2005 para 2007 para autocarros e camiões, porque consideramos que são necessários dois anos para que todos os que têm de proceder a adaptações possam fazê-lo e o sistema possa entrar em funcionamento.
Em segundo lugar, será que o novo sistema de localização por satélite vai ser aplicado em exclusivo ou não? Esse sistema causou imensos problemas quando começou a ser aplicado na Alemanha.
Penso que é meritório da parte da relatora o facto de demonstrar uma percepção verdadeiramente europeia desta questão específica; por outras palavras, a relatora não pretende impor exclusivamente o sistema alemão e propõe, juntamente com todos os outros deputados, seus colegas, que essa decisão seja tomada de acordo com o sector competente, os Estados-Membros e as outras agências envolvidas nesta matéria, para podermos ter realmente a certeza de que os sistemas serão interoperáveis e eficientes para toda a gente. 
Savary (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria antes de mais de prestar uma homenagem muito especial à senhora deputada Sommer pela qualidade do trabalho que pudemos desenvolver em conjunto - agradecer-lhe a sua capacidade de ouvir, e também a sua flexibilidade sempre que tivemos divergências - e que espero que tenha resultado num excelente texto logo em primeiro leitura, texto esse que desejo que seja definitivo.
Penso que esta directiva é afinal muito importante, por um lado porque tem por vocação facilitar a vida a todos aqueles que são profissionais do transporte rodoviário e que, como é evidente, passam as portagens e têm muitas vezes a necessidade de mudar de sistema ou de modo de pagamento, mas também porque se trata de uma directiva largamente aberta às promessas da tecnologia futura, nomeadamente no que respeita à implementação do sistema Galileo.
No Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, considerávamos que esta directiva era inicialmente um pouco rígida e muito limitadora para o sector das auto-estradas. Com efeito, o texto inicial pedia a este sector que assegurasse muito rapidamente a interoperabilidade dos sistemas de microondas actuais, isto é, investir pesadamente para migrar imediatamente a seguir, dois anos depois.
Era com certeza inaceitável pedir-lhe um tal duplo esforço, e congratulo-me com o facto de termos chegado a acordo sobre a alteração 48, da senhora deputada Sommer, que recomenda vivamente o Galileo e preconiza que se espere por um relatório intercalar da Comissão para determinar em que condições efectuaremos essa migração. Por conseguinte, apoiamos vivamente o sistema de localização por satélite e consideramos que é esse o futuro, não só para as portagens, mas também para uma grande variedade de outros serviços.
Em segundo lugar, consideramos que privilegiámos a interoperabilidade dos sistemas, isto é, que a maior parte das alterações que apresentámos - quer a alteração 11, apresentada por nós, quer a alteração 46, apresentada pela senhora deputada Sommer - tem por objectivo essencial não forçosamente a unicidade do sistema mas sim a interoperabilidade dos sistemas, e pensamos que, a curto prazo, é isso que é preciso exigir. Por outras palavras, trata-se de fazer também com que alguns sistemas de microondas possam ser interoperáveis com a tecnologia GPS/GSM.
Por outro lado, reconsiderámos o calendário. Penso que o calendário que a Comissão nos propunha era perfeitamente irrealista, porque não tinha em conta o tempo necessário para o trabalho legislativo, e nós não podíamos exigir tão rapidamente uma harmonização do sistema europeu de teleportagem, logo a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Por fim, no que respeita ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, propusemos, a pedido da cidade de Londres - que não me parece muito socialista mas está muito atenta a este debate - restringir um pouco o campo de aplicação e prever pelo menos uma fase transitória para os sistemas locais de portagem. Com efeito, Londres acaba neste momento de implantar o seu sistema. Trata-se de uma experiência muito prometedora, pelo que penso que não devemos limitá-la demasiado.
Pelo contrário, opomo-nos ferozmente - trata-se sem dúvida de um termo excessivo - às alterações apresentadas pelos nossos colegas italianos - as alterações 19, 23, 26, 27 e 29 -, que tendem a propor um sistema de regras contratuais mais do que um sistema europeu de teleportagem. Pensamos que é necessário um sistema europeu de teleportagem. É juridicamente mais claro, mais estável, mais simples e mais legível. Opor-nos-emos portanto a essas propostas dos nossos colegas italianos.
Em contrapartida, estamos absolutamente de acordo com a alteração 39 relativa à protecção da vida privada, a partir do momento em que se pensar numa migração para o Galileo. Penso que essas precauções não são vãs. Por fim, aprovaremos e apoiaremos a alteração 40 dos nossos colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, uma vez que pensamos que uma portagem não pode resumir-se a um imposto ou a uma taxa suplementar. Uma portagem também não pode ser apenas um meio de amortizar uma infra-estrutura rodoviária. Uma portagem deve também constituir uma ferramenta de uma política de transportes e deve poder garantir a transferência modal e o financiamento cruzado para outros modos de transporte alternativos para o futuro. 
Blak (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar quero felicitar o relator por um excelente trabalho. Presentemente podemos observar como um número cada vez maior de países da UE introduzem sistemas de portagens, frequentemente baseados em sistemas técnicos diferentes. Este aspecto constitui um dos pontos principais que considero digno de realce, nomeadamente que não devemos centrar-nos exclusivamente num único sistema técnico como, por exemplo, na navegação por satélite mas, pelo contrário, permitir a existência de diferentes sistemas capazes de interagir entre si.
Vejam só o caso da Alemanha, onde foi unilateralmente adoptado um sistema específico, o qual não está, claramente, a funcionar conforme previsto. Não é um exemplo a seguir no plano da UE. Relativamente ao sistema alemão verificou-se ainda um outro problema, nomeadamente o facto de não existirem caixas em número suficiente, o que fez com que os transportadores rodoviários dos diferentes países não pudessem instalar a referida caixa.
Existe ainda um outro aspecto que deve ser evitado no futuro. Para que o enfoque possa também incidir sobre os utilizadores, o sistema deverá também assegurar, ao nível puramente técnico, que os transportadores rodoviários e os seus motoristas apenas tenham de instalar uma única caixa em cada veículo. Esta medida aliviaria o fardo administrativo para as empresas de transportes e traduzir-se-ia, igualmente, numa maior segurança nas estradas, na medida em que os motoristas apenas teriam de concentrar a sua atenção num único equipamento. Seria igualmente importante garantir aos utilizadores o acesso a uma rede coerente através de um único contrato que abrangesse a globalidade da rede de estradas sujeitas ao pagamento de portagem.
Será muito importante ter em conta todos estes aspectos aquando da leitura deste relatório. Por isso espero que seja possível conseguir um acordo que dê prioridade ao utilizador. Espero ainda que o Senhor Presidente tenha reparado que deixei um pouco de tempo de uso da palavra para aqueles que, contrariamente a mim, excederam o tempo de uso da palavra. 
Schroedter (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, devo dizer uma vez mais que não estou de acordo com a Senhora Comissária e que este relatório tem de facto muito a ver com a Eurovinheta, entre outras coisas. O facto é que a introdução de uma Eurovinheta depende da interoperabilidade dos sistemas de teleportagem, o que significa que a tecnologia tem de estar disponível, e que tem de funcionar, antes de podermos começar a cobrar a Eurovinheta, e todos nós sabemos que precisamos urgentemente do dinheiro. Sabemos que existe um défice considerável de fundos no sector ferroviário. Constatámos, efectivamente, nos debates que travámos mais recentemente sobre a dimensão necessária dos orçamentos da União Europeia, que este sector precisa não só de receitas mas também de uma distribuição realista dos custos. Por outras palavras, os transportes ferroviários, que têm de pagar-se a si próprios, têm, no que diz respeito aos custos, de ser postos em pé de igualdade com os transportes rodoviários, e os veículos pesados e outros transportes de mercadorias têm igualmente de pagar para utilizar as estradas.
Por essa razão, apoiamos incondicionalmente a senhora relatora Renate Sommer, no que concerne as directrizes que estabeleceu, e subscrevemos a sua convicção de que precisamos de uma solução que não dependa da tecnologia. O objectivo é que a tecnologia utilizada seja passível de ser utilizada em toda a parte e em breve. É este o nosso objectivo e é muito bom que o Parlamento adira a esta linha de pensamento. Muito obrigado, senhora deputada Sommer: precisamos de uma solução praticável e estamos do seu lado. A introdução do instrumento de que precisamos realmente - a Eurovinheta, um instrumento político que este relatório considerado altamente técnico está a tentar implementar - está totalmente dependente de se encontrar uma solução praticável. Falando, pois, na qualidade de representante de um governo que revelou não o fazer, posso afirmar que os Verdes - e, neste aspecto, estou totalmente de acordo com o partido alemão dos Verdes – consideram que um factor decisivo numa solução é o facto de ela ser praticável. Permita-me, Senhora Comissária, que a advirta em relação a ser demasiado receptiva a grandes tecnologias que nem sempre funcionam, e a negligenciar os restantes aspectos práticos. Creio que o relatório da senhora deputada Sommer impõe as condições certas e demonstra que há que o fazer. 
Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de utilizar a oportunidade oferecida pela discussão deste relatório para sublinhar a distinção que deveria continuar a manter-se entre a harmonização dos sistemas de cobrança de portagens e a cobrança uniforme de portagens como imposto. Refiro-me, por um lado, aos aspectos técnicos que estão em discussão e em que se tenciona alcançar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de cobrança de portagens na União. Ninguém em seu perfeito juízo se oporia a tal. Contudo, sou sensível ao facto de este relatório passar claramente ao lado de uma série de questões políticas importantes que surgiram durante a discussão do assunto, pelo que seria desejável uma discussão mais alargada.
Gostaria, em particular, de salientar o facto de deverem continuar a ser os Estados-Membros a pronunciar-se quanto à conveniência de um sistema de portagens para camiões e veículos de passageiros. Parece-me perfeitamente lógico que num Estado periférico ou insular, como Portugal, ou Malta, que deverá aderir num futuro próximo, as considerações económicas e políticas sejam diferentes, por exemplo, das da Flandres, que, situando-se entre a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Grã-Bretanha, forma uma intersecção central do tráfego da Europa. As auto-estradas flamengas correm o risco de ficarem sobrelotadas com o aumento exponencial do tráfego de carga. De modo a fomentar o transporte rodoviário e marítimo, por exemplo, a Flandres deveria poder recorrer a critérios diferentes dos outros Estados-Membros, caso pretenda, no futuro, introduzir portagens para o tráfego de carga, já que actualmente não cobra portagens. O mesmo se aplica a portagens sobre o transporte de passageiros, em que são tantos e tão diversos os factores, incluindo o turismo, a densidade de tráfego, a poluição do ar, as estruturas económicas e por aí fora, que podem influenciar a determinação da conveniência ou não dessas portagens. Cada governo deveria conservar o direito de avaliar por si próprio se os utilizadores de viaturas, já sujeitos a uma tributação elevada – e referimo-nos aos trabalhadores que mantêm as engrenagens da indústria em movimento –, devem ser sujeitos a uma tributação ainda mais elevada.
Actualmente, a Europa pode harmonizar os aspectos técnicos – e gostaria de salientar este ponto – dos sistemas de portagem . Quando se trata de tomar decisões políticas e económicas a este respeito, o Parlamento e a Comissão fariam melhor se mostrassem um pouco mais de respeito pelo princípio da subsidiariedade, que muitas vezes é invocado mas não aplicado. 
Bradbourn (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de juntar as minhas felicitações às que já foram endereçadas à relatora pelo excelente trabalho que realizou com a revisão de algumas das partes mais irrealistas da proposta. No entanto, ainda há alguns aspectos que me preocupam e que ainda precisam de ficar mais esclarecidos.
Uma das minhas principais preocupações incidia sobre o assunto bem conhecido que é a subsidiariedade, já referido pelo orador que interveio antes de mim. Neste caso específico, não acredito que a UE consiga impor ao Reino Unido, nem a qualquer outro país da UE, a cobrança de portagens rodoviárias, e por isso congratulo-me com o facto de haver uma alteração que garanta a aplicação do princípio da subsidiariedade neste relatório. Fica, pois, claro que a proposta não deverá implicar a introdução obrigatória de portagens em toda a União Europeia. Tal iniciativa significaria sem dúvida, por exemplo, que o Governo do Reino Unido, que neste momento está a ponderar a cobrança de portagens rodoviárias, teria, muito simplesmente, conseguido impingir a responsabilidade de uma medida tão impopular para a União Europeia.
Também me congratulo por constatar que vamos deixar que seja o mercado a ditar o tipo de tecnologia a utilizar, se acaso for utilizada alguma. Parece-me absolutamente ridícula a ideia de que o único sistema que poderíamos utilizar seria um sistema de tecnologia por satélite. Na verdade, o que mais me irrita é a proposta de utilizar tecnologia por satélite. Já argumentei várias vezes em sede de comissão que as questões relativas às liberdades cívicas que estão associadas a este tipo específico de tecnologia constituem uma grave ameaça para a vida quotidiana das pessoas. Todos sabemos que a localização por satélite, se for indevidamente utilizada, é apenas mais uma forma de vigilância tipo , o Grande Irmão. Há também a questão, nada despicienda, dos custos para empresas e particulares, que presumivelmente teriam de pagar a instalação dessa tecnologia.
Adoptando agora um tom mais positivo, direi que foi muito bem-vinda a decisão da comissão parlamentar de adiar as datas de execução apresentadas pela Comissão. O pedido original era extremamente ilógico e irrealista. Lamentavelmente, porém, a menos que as questões a que me referi sejam cabalmente levadas em conta, em especial a que respeita à utilização de sistemas de localização por satélite, não poderei apoiar a relatora na proposta global que apresentou. 
Swoboda (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Sommer pelo seu trabalho exaustivo e circunstanciado, embora admita que teria preferido que o relatório se tivesse cingido mais à proposta da Comissão.
Entendo que a proposta da Comissão foi – ou é – mais audaz e mais direccionada para o futuro, embora um pouco mais arriscada. Infelizmente, devo acrescentar que os membros da Comissão terão porventura pecado por falta de energia ou de entusiasmo, no que diz respeito a reclamar os méritos técnicos desta proposta. Obviamente podemos bem com aquilo que a senhora relatora Sommer elaborou e que a Comissão adoptou, mas gostaria de salientar que, na verdade, faria bem à imagem da Europa que avançássemos em direcção à tecnologia de ponta, não só por ser a tecnologia mais avançada, mas também por ser altamente flexível. Os defensores de um sistema de teleportagem, sem apelo nem agravo, sabem a importância que as teleportagens podem ter na regulação do fluxo do tráfego e na diversão, para outros itinerários, do tráfego a partir de áreas sobrecarregadas ou com vulnerabilidades ambientais. Sabem que é necessário um elevado nível de flexibilidade, que poderá apenas ser atingido por meio de tecnologia de satélite, que exige menos em termos de infra-estruturas que no caso de um sistema de teleportagem que use tecnologia de microondas. Admito que as más experiências que os alemães estão a ter actualmente não terão contribuído muito para que este princípio fosse aceite. Esta é uma razão pela qual a senhora deputada Sommer, que poderia, de facto, ter sido mais favorável a um sistema desse tipo, não pôde pugnar pela sua causa, uma vez que teve sempre presente os relatórios de imprensa alemães e não lhe era possível ir mais longe.
Endereçarei as minhas considerações finais à Comissão, que irá talvez informar, numa das próximas reuniões da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, acerca dos desenvolvimentos com o Galileo e com o sistema de satélite. Comecei por descrever a proposta da Comissão como mais audaz mas um pouco mais arriscada – o último, na medida em que dependemos de um sistema de satélite, o projecto Galileo, em particular. Parece-me que teremos grandes problemas em utilizar um sistema de satélite na Europa, pois ouvi dizer que as americanos estão a exercer uma certa pressão – estão em curso negociações específicas e em separado com eles – quanto à influência americana sobre o sistema, o qual está a ser tornado um pouco menos preciso, e que, se for caso disso, poderá até vir a ser desligado. Não sei se a Senhora Comissária deseja pronunciar-se sobre isto no final deste debate, ou se estará em condições, na próxima oportunidade, de informar a comissão sobre o actual estado de coisas neste domínio. 
Bouwman (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria em primeiro lugar de felicitar a senhora deputada Sommer pelo imenso trabalho realizado.
Gostaria de regressar ao objectivo desta directiva que, evidentemente, é o da interoperabilidade dos sistemas de teleportagem rodoviária. No entanto, é perfeitamente claro que o objectivo real vai mais longe, nomeadamente com a internalização dos custos externos ambientais. Foram apresentadas alterações a este respeito.
Ao fim e ao cabo, os problemas-chave relacionados com o tráfego subsistem. Agora, decorridos mais de quatro anos desde a minha chegada a esta Assembleia, essas discussões continuam em curso. Os problemas são óbvios: o ambiente, o ruído, as emissões, o congestionamento, a falta de segurança – podia alongar-me nesta enumeração por uns bons momentos. Tais problemas estão inextrincavelmente ligados ao crescimento económico.
Quase todos os economistas que se debruçam sobre os transportes estão de acordo quanto ao facto de o uso de portagens para restringir e influenciar o tráfego ser o único modo de abordar esses problemas. Hoje em dia, nos Países Baixos, lê-se nos títulos dos jornais: "Portagens em diferentes níveis ajudam a combater os engarrafamentos". Esta é a teoria, mas o cerne do problema reside, em certa medida, no Conselho de Ministros. No início deste mês, recebemos informação do Conselho de Ministros segundo a qual os ministros e os ministros responsáveis pelos transportes, a todos os níveis, continuam irremediavelmente indecisos quanto à cobrança ao quilómetro. Ouvi as propostas da senhora ministra Peijs, ex-deputada ao Parlamento Europeu e actualmente ministra dos Transportes dos Países Baixos, que se traduzem numa "cobrança a preço fixo".
Do que precisamos é de uma cobrança baseada no preço, local e tipo de veículo e num conjunto de outros elementos. Isto requer uma tecnologia moderna. Partilhamos, ainda assim, o ponto de vista da relatora segundo o qual, no momento presente, não deveríamos abandonar simplesmente, , aspectos como a comunicação por microondas. É levar a discussão demasiado longe. Também penso que estamos a levar os assuntos longe demais ao usar a chamada tecnologia Galileo. Por que razão insistimos em fazê-lo? A tecnologia GSM e GPS já existe, e a GPS2 está mesmo ao virar da esquina. A discussão em torno de Galileo é sobejamente conhecida; também a tivemos aqui. O que estamos prestes a obter é uma espécie de sistema de camiões que não considero estritamente necessário.
Se olharmos para os exemplos na Suíça e nas , etc., concluímos que é necessária uma grande quantidade de tecnologia de vanguarda. Em meu entender, devíamos ter, não apenas Galileo, mas eventualmente também GSM. E deveriam ser compatíveis, tal como anteriormente acordado. Com isso, alcançaríamos um progresso considerável, e esperamos conseguir resolver este futuro problema. Solicito aos ministros dos Transportes que, em todo o caso, se pronunciem sobre o modo como usamos o dinheiro, sobre se estamos a transferir dinheiro ou não, o que cobramos para, por exemplo, melhorar os sistemas ferroviários e por aí diante, por outras palavras, "transversalidade dos preços". 
Cocilovo (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Sommer, a quem gostaria de agradecer pelo trabalho realizado, considero que, por vezes, os nossos debates seriam mais simples se estivéssemos um pouco mais ao corrente da ordem do dia. Estou de acordo quanto ao facto de esta proposta de directiva contribuir também para simplificar, e, portanto, para promover, de certo modo, o recurso generalizado aos sistemas de tarifação através de portagens, direitos de utilização e outros meios, mas o objecto da directiva não é tanto a tarifação, mas a interoperabilidade dos diferentes sistemas. Para nós, trata-se de um objectivo verdadeiramente irrenunciável, pois só garantindo a interoperabilidade é possível eliminar barreiras ao comércio e potenciais distorções do mercado interno.
Neste sentido, o que estamos a fazer não é a apoiar monopólios de exploração ou monopólios técnicos, mas a estabelecer a necessidade absoluta da interoperabilidade. Não tenho quaisquer objecções a que se invista com determinação em tecnologias de vanguarda ou no sector dos satélites, como sugerido pela relatora. Ouvi várias vezes objecções relacionadas com o risco do "Grande Irmão", do "Big Brother". Não sou apologista do "Grande Irmão", mas, com toda a franqueza, não o sou independentemente do seu país de origem. Não seria justo que alguns de nós fossem absolutamente indiferentes ao "Grande Irmão" do Presidente Bush e se preocupassem apenas com o "Grande Irmão" europeu. Se eu tivesse de escolher entre ambos, com toda a clareza, optaria pelo ramo europeu da família.
Uma última observação: a obrigatoriedade da interoperabilidade deve aplicar-se também às disposições contratuais. Temos de tornar também as coisas mais simples para os utilizadores e para os contribuintes, com regras claras que tornem flexíveis e acessíveis ao uso comum por parte de todos os operadores as relações contratuais e as regras a aplicar aos operadores individuais. As barreiras jurídicas, fiscais e de outros tipos tornam mais complexa a referência obrigatória a um sistema de contrato único.
Watts (PSE ).
   – Senhor Presidente, os deputados trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu apoiam inteiramente o princípio do poluidor-pagador e, tendo isso em mente, consideram que os custos da circulação rodoviária em geral deveriam reflectir melhor os custos reais que ela representa para a sociedade e, em especial, para o ambiente. A melhor maneira de concretizar tal coisa é introduzir sistemas de tarifação nos casos em que os mesmos sejam adequados e contem com o apoio local.
A tarifação dos congestionamentos desempenha um papel fundamental no combate a esses mesmos congestionamentos, à poluição e ao aquecimento global. O bem sucedido e popular sistema de tarifação aplicado na zona central de Londres é um exemplo desta nova abordagem e representa o sistema de cobrança de portagens rodoviárias urbanas mais ambicioso da Europa. Outras cidades do Reino Unido estão a avançar com iniciativas semelhantes. O Partido Trabalhista defende a introdução no Reino Unido, para os camiões, de direitos de utilização, que entrarão em vigor em 2006 e que, a propósito, contam com o firme apoio das principais associações do sector do transporte de mercadorias. Portanto, embora apoiemos inteiramente o princípio da interoperabilidade dos sistemas de portagem, é essencial que estas iniciativas britânicas pioneiras não sejam de forma alguma prejudicadas. Apoiamos, pois, a actuação da UE no sentido de se chegar a acordo sobre normas técnicas mínimas que permitam a interoperabilidade da tecnologia utilizada para as portagens, de modo a evitar que os proprietários de veículos tenham de instalar diversas unidades separadas, com consequências óbvias em termos de custos e incómodos.
No entanto, seria errado prescrever qual o tipo de tecnologia a utilizar. Por isso acolhemos com agrado o relatório Sommer e gostaríamos de agradecer à relatora o seu trabalho, que se debruça inteiramente sobre todas estas preocupações, procurando compatibilidade e não rigidez na prescrição do tipo de tecnologia, o qual deverá ser deixado ao critério do mercado, como é correcto que aconteça, ou então, nos termos do princípio da subsidiariedade, ao critério dos Estados-Membros.
Um domínio onde poderia haver alguma clarificação é o papel das autoridades regionais e locais, e exortamos os senhores deputados a que apoiem a alteração nº 45, que deixa claro que, em alguns casos, é aquele o nível adequado para a tomada de decisões. Defendemos também que apoiem a alteração nº 44, que procura esclarecer que não é obrigatório o equipamento embarcado nos veículos.
Por último, deixemos todos bem claro que, se aprovarmos este relatório amanhã, não estamos a obrigar Estado-Membro nem autoridade local a cobrar portagens a automobilistas nem a transportadores rodoviários de mercadorias. Estamos a procurar garantir, de forma razoável e sensata, que haja compatibilidade entre sistemas diferentes. 
Marques (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar gostaria de felicitar a colega Renate Sommer pelo excelente relatório que nos apresenta e ao qual dou o meu total apoio. Tal como a relatora, considero que a proposta da Comissão deverá contribuir para um melhor funcionamento do mercado interno. Assim, do ponto de vista dos utilizadores a directiva poderá facilitar a cobrança de taxas nos diferentes Estados-Membros, eliminando os tempos de espera e aumentando consequentemente as capacidades de utilização das infra-estruturas.
O sistema actual, nomeadamente no que concerne aos transportadores internacionais de mercadorias, que se vêem obrigados a adquirir diferentes aparelhos, cada um com o seu contrato, e a colocá-los nos respectivos veículos, já não faz qualquer sentido. Permitam-me, no entanto, que teça alguns comentários sobre alguns pontos que considero pertinentes e que, creio, devem ser objecto de especial atenção por parte desta Câmara.
O primeiro ponto prende-se com a necessidade de deixar bem claro que a directiva não afecta a liberdade dos Estados-Membros na determinação do regime de tarifação das infra-estruturas rodoviárias. A directiva abrange apenas o sistema de cobrança, deixando de fora a política tarifária. Por outro lado, e no que se refere ao calendário para a interoperabilidade, defendo, tal como a relatora, que o mesmo deverá começar em 1 de Janeiro de 2007, garantindo-se com esta data o tempo suficiente e necessário para que a indústria e os gestores das infra-estruturas definam e instalem o equipamento adequado às novas normas.
Por último, gostaria de sublinhar que a directiva não deverá descurar elementos essenciais dos quais depende o seu sucesso. A saber: desenvolvimento e acções de sensibilização dos utentes para as mudanças tecnológicas, implementação de processos legais para a fiscalização e controle de fraudes, análise dos tipos de compensação para investimentos feitos ou em vias de realização pelos operadores em processos tecnológicos, financeiros ou comerciais paralelos cuja viabilidade fica em risco com a necessidade de transição para o novo sistema. 
Stockmann (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, removido que está o erro estrutural da proposta da Comissão, ou seja, o requisito de que os sistemas sejam interoperáveis antes de serem abolidos, o relatório aponta num sentido com o qual todos poderemos concordar, e há que agradecer à relatora por esse facto. A nossa necessidade essencial é de um sistema de teleportagem que seja compatível em toda a Europa e construído a um nível direccionado para o futuro. Desde os anos 90 que a Europa tem assistido à introdução de uma multiplicidade de diferentes sistemas de portagem, todos cosidos uns aos outros numa manta de retalhos, sendo que haveria muito mais remendos se não fosse esta directiva. O objectivo da presente directiva é que futuramente venha a ser possível abranger toda a Europa com um só produto tecnológico e um só contrato, e o que isso significa é que os sistemas terão de ser compatíveis em 2007.
Indo um pouco mais além, esta directiva recomenda a introdução de um sistema de teleportagem baseado na localização por satélite, apelando simultaneamente a que a Comissão apresente, em 2009, uma estratégia para a conversão dos serviços. Foi isso que o nosso grupo tinha pedido, e congratulo-me por ter o apoio da relatora a este respeito. Por que razão estamos a recomendar um sistema de portagem baseado em localização por satélite? Recomendamo-lo porque ele tem o potencial para acrescentar valor à nossa política de transportes. Se me permitem uma analogia algo rebuscada, não vou comprar uma máquina de escrever e um computador se a minha intenção for publicar os meus documentos na Internet.
Um sistema de teleportagem baseado em localização por satélite é também mais promissor em termos de futuro. Em primeiro lugar, porque é capaz – desde que haja vontade política para isso – de proporcionar uma cobertura abrangente e transfronteiras de veículos e, em segundo lugar – tal como o meu colega Swoboda afirmou –, porque proporciona uma base a partir da qual os futuros fluxos de tráfego podem ser direccionados, e a partir da qual diferentes meios de transporte podem ser interligados de forma logística. Em terceiro lugar, será possível utilizá-lo em combinação com tecnologias de comunicações móveis, como meio com vista à introdução de outros serviços como, por exemplo, a ajuda de emergência em caso de acidentes, avisos locais de perigo e a intercepção de mercadorias perigosas, para mencionar apenas alguns. Talvez a Comissão deva colocar maior ênfase nestas considerações de natureza técnica. Gostaria muito que conseguíssemos concluir esta directiva ainda sob a égide deste Parlamento; o ideal seria logo após a primeira leitura. 
Rack (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há mais de vinte anos que andamos na Europa a falar daquilo a que consideramos a nova abordagem. Agora temos outra expressão mágica: a União Europeia deixou de ter de regular todos os pormenores de tudo, devendo concentrar-se, em primeira instância, na interoperabilidade dos sistemas. No entanto, infelizmente muitas vezes não aderimos a este princípio, e é aí que reside o problema neste caso, mas não na directiva propriamente dita, a qual já foi sobejamente criticada.
A Comissão propôs um sistema para o futuro, supostamente um sistema cuja data em vista está ainda bem longe. Tal como a Senhora Comissária referiu, o que se passa é que ele provavelmente não funcionará, e isso não é o que se pretende. Necessitamos de sistemas que funcionem – notem bem o plural – que têm de ser instalados, que têm de funcionar e que têm de ser interoperáveis. Nada tenho contra a tecnologia de satélite, muito pelo contrário, mas não deste modo. Será que o seu fracasso na Alemanha não nos serve de lição? O que precisamos neste momento é de neutralidade em termos tecnológicos, e continuaremos a precisar dela durante alguns anos. Vendo as coisas sob este prisma, devemos um enorme agradecimento à nossa relatora, a senhora deputada Sommer, pelo facto de, numa fase inicial – que foi a fase certa – ter conduzido as negociações, em sede da comissão, na direcção em que precisávamos, concentrando-se na necessidade de garantir interoperabilidade, acima de tudo, também no que diz respeito a simplificar a vida ao utilizador e a garantir que o sistema possa funcionar.
Esse facto leva-me a endereçar igualmente os meus melhores agradecimentos ao senhor deputado Turmes, que tinha razão ao advertir-nos em relação ao facto de perdermos a noção da realidade quando lidamos com o assunto das portagens e dos sistemas de portagem. Quando ele começou a sua intervenção, parecia que estaria a pensar já nos ecopontos, que são o próximo ponto inscrito na agenda, mas concordo com ele a esse respeito, bem como em relação àquilo que disse sobre este ponto de discussão: não nos podemos tornar aéreos em relação a isto. Temos de garantir que existam sistemas operacionais para o nosso sistema de transporte no seu conjunto, caso contrário, poderemos acabar por organizar algumas coisas melhor, mas estaremos a estragar muitas mais. 
Honeyball (PSE ).
   – Senhor Presidente, como o meu colega, o deputado Watts, acabou de dizer, apoiamos firmemente o princípio da interoperabilidade dos sistemas de portagem rodoviária em toda a Europa, mas eu gostaria de falar especificamente de Londres.
Como eurodeputada representante de Londres, preocupa-me, como é evidente, a forma como este relatório possa afectar o sistema de cobrança de uma tarifa de congestionamento, que funciona desde há cerca de um ano em Londres com grande êxito. Não queremos pôr de forma alguma em perigo esse sistema e a Comissão já nos deu garantias suficientes de que as nossas preocupações serão levadas em consideração.
No entanto, há duas coisas de que ainda desejo falar. Uma é que, de momento, o sistema que opera em Londres não utiliza tecnologia microondas, mas poderá muito bem passar a fazê-lo. Isso exigiria equipamento embarcado e subordinará de facto o sistema a esta directiva. Mas se nos exigirem que passemos a utilizar qualquer tipo de sistema por satélite, isso irá realmente causar problemas enormes, porque os sistemas por satélite não são concebidos para ambientes urbanos e haverá dificuldades de visibilidade – dificuldades em ver de facto o trânsito como é necessário que se veja. Também há a questão das barreiras e, como é evidente, uma cidade precisa de um ambiente onde não existam barreiras. Portanto, se passarmos para a tecnologia por satélite, o seu funcionamento pode provocar problemas técnicos não apenas em Londres, mas também noutros ambientes urbanos que eventualmente introduzam sistemas semelhantes.
Estamos, pois, extremamente preocupados com esta questão e com os efeitos que esta directiva possa ter num sistema que ainda é recente em Londres, mas que tem sido muitíssimo bem sucedido. A tarifa de congestionamento cobrada em Londres reduziu significativamente o volume de tráfego que se dirige ao centro da cidade, com benefícios evidentes para o ambiente e não só. Espero, por isso, que nos dêem as garantias que procuramos obter. 
Vatanen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, as portagens rodoviárias nunca são populares, especialmente se somos nós que as temos de pagar, mas a verdade é que são um facto incontornável na Europa dos nossos dias. E são necessárias. É apenas uma questão de saber minimizar o incómodo que causam e os custos consequentes.
Foram agora introduzidos vários sistemas a nível local e nacional, mas que não são compatíveis. Obviamente, para evitar problemas, têm de ser harmonizados. O excelente objectivo desta proposta da Comissão é que cada um de nós tenha um único contrato e cada veículo uma única caixa, para que o mercado interno possa funcionar adequadamente. Parece-me isso inteiramente razoável. Concordo com a senhora deputada Sommer que a interoperabilidade das portagens rodoviárias é o objectivo, mais do que o meio para o conseguir.
Num ponto discordo com a Comissão: na minha opinião, temos de ser mais flexíveis no que se refere às autoridades locais, porque desta forma sistemas bons e viáveis, já em funcionamento, não teriam de ser abandonados, só porque os sistemas de satélite estão a ser adoptados demasiado rapidamente. O objectivo é que os sistemas sejam mutuamente funcionais e não que tenham de funcionar com microondas ou com quaisquer outras ondas. É por essa razão que basta que os requisitos gerais sejam cumpridos, para conseguirmos o objectivo básico da directiva, que é a interoperabilidade dos sistemas. Isso é essencial.
Uma Europa dinâmica precisa de transportes rodoviários. Uma Europa cada vez mais afluente precisa de mobilidade. Embora seja bom estandardizarmos estes sistemas, temos também de garantir que mantemos os custos a um nível razoável e que não nos metemos voluntariamente num colete de forças. 
Grosch (PPE-DE ).
   – Obrigado, Senhor Presidente; Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora pelo trabalho que realizou bem como pela sua disponibilidade em dialogar, que demonstrou durante todo o período em que tratou um que seguramente não era nada fácil. É obviamente tentador falar de portagens como se elas fossem algo inequívoco, mas elas prestam-se a considerações de ordem diversa. A regulamentação que proporcionam pode beneficiar o ambiente; podem promover a segurança; geram igualmente receitas, e podemos obviamente ter acesos debates acerca do que fazer com elas. No entanto, creio que não seria prudente confundir as duas questões, já que mais tarde teremos a oportunidade de debater a primeira. Por isso, concentremo-nos na questão da tecnologia. Experiências anteriores ensinaram-nos que é extremamente útil debater as questões. Já tivemos oportunidade de constatar por nós próprios o caos que poderá advir do facto de cada país insistir em utilizar a sua própria receita para fins tecnológicos, e a cobrança de portagens na Alemanha foi um bom exemplo disso mesmo. Não creio que os monopólios nos forneçam uma resposta nesta área; o nosso objectivo deverá ser simplesmente ter boa tecnologia, e creio que a proposta da Comissão e aquilo que a relatora sugeriu vão no bom sentido de podermos vir a consegui-lo.
O princípio de "um único contrato por cliente" é, creio eu, desejável, e assim irá permanecer. Ao contrário dos senhores deputados Honeyball e Watts, não vivo em Londres, mas a uma distância de sete quilómetros de dois países, e posso dizer-lhes que seria um pesadelo para os condutores de veículos pesados, entre outros, que tivessem que contar com a necessidade de instalar nos seus veículos um sistema de monitorização diferente para cada país. Isso não está em vigor e penso que, de futuro, deveria ser ilegalizado.
Em segundo lugar, a tecnologia não deveria ser especificada de forma demasiado precisa, devendo, pura e simplesmente, ser fiável, eficiente e compatível; por outras palavras, a sua interoperabilidade deveria ser garantida. Experiências anteriores demonstraram-nos aquilo que nos espera se estes critérios não forem cumpridos.
Portanto, para concluir, espero que seja qual for o sistema introduzido, não repitamos a experiência por que passámos muito recentemente. Os transportadores de mercadorias sacrificaram milhares de horas de trabalho a instalar sistemas apenas para um país e região, tendo posteriormente decidido não ficar com eles. Não há sentido nem razão para tal empreitada que, julgo eu, se revela totalmente incapaz de lograr algo que considero muito bom. 
Korhola (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a proposta da Comissão merece o apoio do Parlamento. Deve ser nossa missão incentivar a tomada de medidas ainda mais significativas, mas o relatório da comissão é, nesse aspecto, uma desilusão.
Em primeiro lugar, a comissão considera a questão sob muitos aspectos, mas não questiona o facto de o sistema apenas se aplicar aos transportes comerciais. Em segundo lugar, a comissão parece pensar ainda que as portagens rodoviárias devem cobrir os custos da manutenção das estradas. Em terceiro lugar, com a abordagem que a comissão propõe, a UE não conseguirá crescer o suficiente, em termos de desenvolvimento sustentável. Gostaria agora de aprofundar um pouco estes três factores.
Na adopção de sistemas de portagens rodoviárias, temos de ter cuidado para que um aumento dos transportes privados não anule completamente o benefício duma redução dos transportes comerciais. A única solução sustentável consiste na aplicação do sistema a todos os transportes rodoviários da mesma forma, logo desde o início. Esta solução não é injusta para os motoristas privados, uma vez que o equipamento de posicionamento por satélite está rapidamente a tornar-se cada vez mais comum nos automóveis. Em 2008, quando o sistema europeu Galileo estiver operacional, haverá um número significativo desses veículos.
É essencial ter em conta os custos externos do tráfego, de forma a que, se for imposta qualquer portagem rodoviária, os custos marginais correspondam ao montante limite cobrado. Desta forma, o tráfego não teria de pagar os actuais custos externos, mas apenas os custos baseados num novo preço equilibrado, que reflectiria o volume de tráfego. Assim, o principal objectivo deve ser que o volume de tráfego numa estrada ou numa zona onde se cobram portagens esteja a um nível óptimo em diferentes alturas, e que aquilo que constitui um nível óptimo seja determinado pelos mecanismos de mercado. Do meu ponto de vista, estas condições serão mais facilmente satisfeitas com os sistemas de posicionamento por satélite e é por essa razão que deveríamos tentar chegar a acordo, como a Comissão propôs, para adoptar esta tecnologia rapidamente, como base para um sistema europeu. Desta forma, trazer a tecnologia para o mercado implicará também benefícios em larga escala que irão favorecer, acima de tudo, as empresas transportadoras, na medida em que implicam custos menores.
Imagino que as pessoas andarão por aí a murmurar contra a inadequação dos poderes legislativos. No entanto, gostaria de lhes recordar o papel cada vez mais considerável que o tráfego rodoviário desempenha, enquanto produtor de emissões de dióxido de carbono. Embora a indústria automóvel, com o apoio da UE, tenha feito e esteja a fazer um trabalho importante para desenvolver veículos produtores de emissões baixas, há boas razões para introduzir sistemas de portagens rodoviárias especificamente para reduzir as emissões. Remeto-vos para o Artigo 174º do Tratado da União Europeia. 

Langenhagen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, concordo com a relatora quando afirma que não cabe ao legislador impor ao mercado uma determinada tecnologia, excluindo todas as restantes, mas, bem vistas as coisas, o nosso interesse é vir a estar um dia em condições de utilizar o melhor dos sistemas de cobrança de portagens disponível na Europa. A tecnologia de microondas compete com o posicionamento de satélite e com as comunicações móveis, sendo que alterações importantes vêm agora indicar as suas vantagens comparativamente a outros sistemas. Por questões de segurança, há sistemas paralelos ao longo de troços de estradas e, porventura, não só por um período transitório. O que se passa simplesmente é que a conversão progressiva para posicionamento de satélite e tecnologia de comunicações móveis oferece uma perspectiva mais realista de atingir a interoperabilidade e, por conseguinte, de garantir a ausência de problemas no tráfego rodoviário, através de um sistema de cobrança de portagens que funcione, e isto sem investimentos excessivos em infra-estrutura. Já ouvimos aqui dizer que, no domínio do posicionamento de satélite, o Galileo, o sistema europeu de navegação por satélite actualmente em construção, irá fornecer, a partir de 2008, informação superior à fornecida pelo actual GPS e que se adequará na perfeição aos serviços telemáticos rodoviários. Trata-se aqui de aproveitar as oportunidades que nos são abertas pelo Galileo em matéria de cobrança de portagens.
No entanto, o que está aqui em causa não é, de forma alguma, utilizar tecnologia de cobrança de portagens como meio para justificar a extensão do Galileo. Não cometamos o erro de considerar o desastre que se abateu sobre a introdução das portagens para veículos pesados na Alemanha, uma razão para não dar uma oportunidade à cobrança de portagens por satélite. Seria como atirar fora o bebé juntamente com a água da banheira. Não se depreende daqui que tenham de repetir-se os fracassos financeiros, os azares e os acidentes que assistiram à introdução das portagens alemãs para veículos pesados. Tal como referi, não sou favorável à introdução obrigatória de sistemas de cobrança de portagens baseadas em localização por satélite, mas estou confiante que, no final, o melhor sistema prevalecerá no mercado, porque assim o exigem os interesses da matéria em apreço. 
De Palacio, Loyola,
    - Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à relatora, a senhora deputada Sommer, o magnífico trabalho que realizou e exprimir o meu agradecimento pelas discussões e os progressos que resultaram do trabalho conjunto das três Instituições com vista a conseguir a aprovação em primeira leitura, pois creio que as objecções que tínhamos em relação a alguns dos pontos que tinham sido adoptados no primeiro relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo alteraram-se por completo graças a algumas alterações de compromisso que são aceitáveis para a Comissão e que, creio, também o serão para o Conselho quando chegar o momento.
Queria salientar que amanhã, com a ratificação nesta assembleia plenária das sugestões apresentadas pela relatora, poderemos assistir à aprovação pelo Conselho da proposta do Parlamento, que - insisto - a Comissão poderia aceitar nesta forma.
Gostaria também de responder brevemente a algumas das preocupações manifestadas pelos senhores deputados.
Em primeiro lugar, no que se refere à questão da subsidiariedade, Senhoras e Senhores Deputados, quero dizer-vos que isso está garantido. O que estamos a propor, fundamentalmente, é um contrato jurídico único que permite o pagamento pela utilização dessa infra-estrutura, seja onde for que essa utilização seja feita, no local de origem, na conta corrente do utilizador. Ou seja, por exemplo, tal como os custos da utilização de um telemóvel ou de um cartão de crédito em qualquer lugar da União Europeia são posteriormente debitados na nossa conta bancária, estamos a tentar criar uma situação similar para as portagens: que a utilização de uma infra-estrutura num país terceiro nos seja debitada na nossa conta bancária.
Isto terá de ser feito através de contratos e com as garantias suficientes, como sucede nos sectores que citei como exemplos.
Para podermos fazer isso, precisamos não só de um contrato único mas também de fazer progressos a fim de aproveitar plenamente essas condições no domínio da interoperabilidade e da compatibilidade dos sistemas.
Devo dizer que, apesar de a senhora deputada Sommer e alguns outros oradores terem dito que é prematuro comprometermo-nos agora com um sistema - como o sistema de satélite, que não está totalmente testado - e de eu ser de opinião que talvez pudéssemos ter avançado mais, o resultado final do debate que mantivemos é positivo. Creio também que uma forte recomendação para o futuro a favor do sistema Galileo envia uma mensagem adequada a todo o sector que vai investir, que está a investir ou tenciona implementar o sistema Galileo. Portanto, estamos a apoiar o sistema Galileo - que é um sistema europeu -, com a necessária flexibilidade para que cada país possa, contudo, tomar as medidas correspondentes, desde que se trate de sistemas compatíveis e interoperativos, embora possam eventualmente existir outras soluções para o caso de ocorrerem, por exemplo, problemas relacionados com os investimentos, com a amortização de investimentos, etc.
Respondendo muito brevemente à pergunta do senhor deputado Swoboda sobre as negociações com os Estados Unidos, quero aproveitar a oportunidade para dizer que estas estão a avançar muito positivamente. Nos últimos tempos, relativamente ao problema da sobreposição de frequências, já resolvemos plenamente - de forma satisfatória para ambas as partes - a sobreposição do código M do GPS americano - que é o código de segurança máxima - com o nosso próprio sinal - o sinal fechado, de segurança, reservado às autoridades públicas no sistema Galileo -, e encontrámos fórmulas que não prejudicam de forma alguma a qualidade do sistema Galileo e que, ao mesmo tempo, oferecem as garantias de segurança requeridas pelos Estados Unidos.
Falta resolver o sobreposição que ocorre - segundo os Americanos - entre o nosso sinal aberto e um dos seus sinais. Dissemos muito claramente que o que não podemos aceitar é a proposta inicial dos Estados Unidos - que consiste em passar de 1 5 1 5 (que é o nós desejaríamos ) para 1 1 (a preferência dos Americanos) -, pois entendemos que a qualidade do nosso serviço seria fortemente reduzida. Além disso, consideramos que em 1 5 não criamos problemas de segurança para o sistema de segurança americano. De qualquer modo, estamos a chegar ao fim destas discussões, mas tenho esperança, Senhoras e Senhores Deputados, que não surgirão dificuldades maiores e que teremos uma solução total, uma vez que quase todas as questões estão praticamente resolvidas, o que me deixa extremamente satisfeita. A isto há que acrescentar o interesse demonstrado por países como a China, a Índia, o Brasil e outros países terceiros em participar neste projecto.
A questão que gostaria de abordar muito brevemente em seguida é o caso de Londres, embora possamos pensar também noutras cidades. Senhoras e Senhores Deputados, o domínio onde exigimos a interoperabilidade e a compatibilidade não se aplica às portagens em Londres, entre outras razões, primeiro, porque é domínio local, que não se insere nas nossas competências e, sobretudo, porque em Londres não está instalado qualquer equipamento. Além disso, chama-se a atenção para o facto de que ele não se aplicaria em casos em que o objectivo visado implica um custo excessivo ou desequilibrado.
Senhor Presidente, concluirei dizendo que, por razões de concisão e a fim de garantir um certo grau de precisão num domínio que tem uma componente técnica muito forte, entendemos que seria conveniente rever em parte a redacção - não o conteúdo - das alterações 2, 14, 18 e 32. De resto, Senhor Presidente, só me resta agradecer à senhora deputada Sommer o seu magnífico trabalho e aos senhores deputados a sua cooperação e concluir dizendo que este é o sistema tecnológico que mais tarde nos permitirá aplicar adequadamente a "Directiva Eurovinheta". Hoje não estamos a falar das portagens em si, mas dos métodos para se poder cobrar as portagens de uma forma mais simples, que criem menos problemas aos utilizadores e facilitem o funcionamento do mercado interno. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhora Comissária e Vice-presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0475/2003) do deputado Costa, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime provisório de trânsito aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito para 2004 (PE-CONS 3689/2003 – C5-0562/2003 – 2001/0310(COD)). 
Hatzidakis (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, o relator, o senhor deputado Paolo Costa, pediu-me que o substituísse porque a ordem do dia da sessão foi alterada e ele tinha de estar em Itália.
O processo de conciliação para o relatório Costa sobre veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito foi extremamente difícil e desmoralizador, por assim dizer, para todos os que nele estivemos envolvidos, porque se trata de um regime que diz respeito a um Estado-Membro específico, ou seja, a Áustria. Havia deputados, deputados austríacos, que – muito compreensivelmente, a meu ver – tinham todos os motivos para estarem profundamente cientes das questões que estávamos a debater, porque os cidadãos austríacos estavam e continuam a estar bem conscientes desta questão específica, que, ainda por cima, foi motivo da redacção do protocolo pertinente quando a Áustria aderiu à União Europeia em 1995. No entanto, essas disposições expiraram, e por isso o Parlamento Europeu foi de opinião, logo em primeira leitura, que 2006 seria o último ano durante o qual haveria disposições específicas para a Áustria, em especial porque se têm registado melhorias em termos de protecção ambiental, o que também tem vindo registado nas estatísticas que a Comissão nos fornece.
Como é do vosso conhecimento, houve divergências de opinião entre o Parlamento e o Conselho. Por um lado, o Parlamento defendia que as medidas que beneficiavam a Áustria deveriam limitar-se exclusivamente à região alpina, ao passo que, por outro lado, o Conselho defendia a sua aplicação a todo o território austríaco. E também, no que diz respeito aos veículos pesados de mercadorias que deviam atravessar ou não atravessar o país em trânsito, o Parlamento era uma vez mais de opinião de que deveria ser maior o número de veículos pesados que atravessavam o país.
As opiniões das duas Instituições aproximaram-se mais durante o processo de conciliação. Aceitámos a opinião do Conselho de que as medidas especiais deveriam aplicar-se a todo o Estado austríaco, enquanto o Conselho se aproximou mais da opinião do Parlamento, do que resultou que alguns dos veículos pesados que o Conselho propunha que não atravessassem o país ou o atravessassem com quotas, passarão agora livremente; esta era a lógica que estava por trás das propostas do Parlamento e apenas diz respeito a alguns, não a todos os veículos pesados de mercadorias.
Por último, havia uma questão específica, na medida em que o número de veículos pesados de mercadorias sujeitos a quotas era limitado, ou seja, quantos ecopontos deveriam estar disponíveis, e no que respeita a este aspecto, o Parlamento, numa demonstração de solidariedade para com a Áustria e os nossos amigos deputados austríacos, solicitou que o número total de ecopontos fosse reduzido consideravelmente em termos percentuais. Por fim, este parecer do Parlamento foi aceite pelo Conselho, tendo sido assim que chegámos ao resultado da conciliação. Os nossos amigos deputados austríacos votaram contra por considerarem que as medidas eram excessivamente rigorosas para a Áustria, tendo havido outros deputados, como o senhor deputado Ferber, da Baviera, que consideraram que o resultado da conciliação era demasiado benevolente para a Áustria, pelo que também votou contra.
Devo dizer, tanto na qualidade de membro do comité de conciliação como de representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que o resultado foi equilibrado, que o acordo a que chegámos acabou por ser um bom acordo e que isso também fica comprovado, se quiserem, pelo facto de as diversas partes interessadas terem votado contra, umas porque consideraram as medidas benevolentes e outras porque as consideraram rigorosas.
Em todo o caso, depois de negociações tão prolongadas e difíceis, não posso deixar de recomendar hoje, Senhor Presidente, a todos os senhores deputados, que votem a favor do resultado que alcançámos no processo de conciliação, porque estas medidas têm de se aplicar até à data em que expira a validade do actual sistema - 2006. Se, entretanto, se avançar na proposta da Eurovinheta, o acordo pertinente também se aplicará no caso da Áustria. Seja como for, a partir de 2006 aplicar-se-á à Áustria o mesmo que se aplica aos outros países europeus, e o motivo fundamental para que assim seja é que, pelo menos de acordo com as estatísticas, se tem registado uma melhoria dos indicadores ambientais, para a qual têm contribuído de forma decisiva as melhorias introduzidas na frota de veículos pesados de mercadorias. Portanto, em termos ambientais, tem havido progressos no desempenho dos veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria.
Senhor Presidente, nós, Grupo do Partido Popular Europeu, vamos votar por larga maioria a favor do resultado do processo de conciliação. É claro que estou consciente de que alguns deputados não estão satisfeitos. Em especial aos nossos amigos deputados austríacos, desejo dizer que levámos muito seriamente em conta as suas observações e as observações do Governo austríaco, que travou uma dura batalha em apoio das posições da Áustria. Todavia, não pudemos ir mais além. O mesmo se aplica aos senhores deputados dos outros grupos políticos. Não pudemos aproximar-nos mais das posições austríacas, pois se o fizéssemos teríamos tido problemas com deputados que davam voz a outras reclamações. Chegámos, pois, a um bom resultado, tão bom quanto possível, e por esse motivo penso que ele será aprovado na votação por uma grande maioria dos deputados. 

 – Senhor Deputado Martin, permita-me chamar-lhe a atenção para o facto de eu ser obrigado a chamá-lo à ordem nos termos do artigo 123º do Regimento. Caso o senhor deputado reincida, chamo igualmente a sua atenção para o facto de uma nova advertência minha dar origem a uma anotação em conformidade na acta da sessão. Se tal não surtir efeito, lamentarei, mas será imperioso convidá-lo a abandonar esta Câmara. Peço-lhe, portanto, que ponha termo a tal conduta desordeira. 
Martin, Hans-Peter (PSE ).
    Senhor Presidente, tomei esta atitude devido ao facto de, até hoje de manhã, o meu nome ter constado da lista de oradores, tendo sido posteriormente "destituído" pelo líder parlamentar do Grupo Social-democrata, que me desapossou do meu direito de intervenção. Durante o tempo em que poderia ter intervindo, pretendi demonstrar, pelo menos simbolicamente, aquilo por que um independente pode lutar nesta Casa, mesmo quando alguém do seu próprio Grupo o impede de falar. No entanto, não quero deixar de agradecera compreensão de que deu mostras, Senhor Presidente. 
Presidente.
   – Senhor Deputado Martin, trata-se obviamente de um assunto do estrito foro do seu grupo e nada tem a ver com este Parlamento. No que respeita a este assunto, terá de fazer o favor de se entender com quem gere o seu grupo. 
De Palacio, Loyola,
    - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar queria agradecer ao Parlamento e ao Comité de Conciliação o trabalho realizado com a proposta de prorrogação do sistema de ecopontos. Queria agradecer, em particular, ao senhor deputado Imbeni e ao relator, senhor deputado Costa, assim como ao Conselho, os esforços realizados durante todo este tempo para se encontrar uma solução para o problema, mantendo conversações com o Conselho a fim de se chegar a um acordo.
Quero dizer muito claramente, para que não haja dúvidas, que a Comissão apoia este compromisso. Sei que as autoridades e os deputados austríacos o consideram insuficiente, e compreendo que possa haver uma sensibilidade muito especial, porquanto é verdade que estamos a falar do trânsito através da Áustria. Mas gostaria de dizer uma vez mais, Senhoras e Senhores Deputados, que este compromisso vem melhorar as condições do tráfego através da Áustria, pela simples razão de que o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia prevê, no nº 5 do artigo 11º, que, no final de uma série de prorrogações - todas elas já cumpridas -, será aplicado o acervo comunitário na sua totalidade.
A última dessas prorrogações já foi adoptada e expira no dia 31 deste mês. Portanto, se este compromisso não for aprovado, os princípios da livre circulação ditariam que todos os veículos pesados de mercadorias que circulam pelo resto da União Europeia também poderiam circular na Áustria. Todos estamos conscientes da especial sensibilidade desta questão e, por isso, todos nós fizemos um esforço para o conseguir.
Insisto uma vez mais em que compreendo que as autoridades, os deputados e também, muito possivelmente, os cidadãos austríacos - visto que esta é uma questão a que toda Áustria é muito sensível - teriam desejado uma protecção ainda maior, mas penso que com este regime transitório conseguimos manter, apesar de tudo, uma situação de privilégio - que isto fique bem claro - em prol da protecção do ambiente na Áustria. Com efeito, estamos a proibir o trânsito dos camiões mais poluentes através do país; camiões que, todavia, podem circular - e vão continuar a circular - pelo resto da União Europeia. Ou seja, estamos a desviar os camiões mais poluentes para outras estradas, deixando que só os veículos pesados mais limpos atravessem a Áustria.
Creio que este é um exemplo de solidariedade europeia que, embora vos possa parecer insuficiente, insisto em que é um passo muito importante, pois continuamos a manter o sistema de pontos, que, além de suprimir o tráfego dos camiões mais poluentes, restringe igualmente o tráfego dos camiões com um nível de poluição intermédio, de modo que só os veículos pesados de mercadorias mais modernos e mais eficientes podem circular livremente pela Áustria. Insisto, por conseguinte, no facto de que todos os veículos mais poluentes e menos eficientes estarão a circular pelo resto da União Europeia.
É crucial que o Parlamento vote hoje, uma vez que o sistema actual expira em 31 de Dezembro. No entanto, os operadores deixarão de ter ecopontos a partir de 1 de Janeiro de 2004, pelo que é necessário adoptar uma decisão no que respeita à aplicação imediata do futuro sistema provisório de pontos e permitir a circulação dos veículos pesados de mercadorias em trânsito através da Áustria de uma forma clara e decidida, com essas limitações que, uma vez mais, estou a assinalar. Estou bem ciente de que esta não é a solução; que a solução deve ser encontrada mediante a adopção urgentíssima do sistema de Eurovinheta.
Hoje adoptámos o sistema de teleportagens, que compreende os elementos técnicos que facilitarão a implantação de um sistema de Eurovinheta e, se todos conseguimos chegar a acordo e mostrar flexibilidade, poderíamos adoptar o sistema da Eurovinheta nos próximos três ou quatro meses, com este mesmo Parlamento e esta mesma Comissão, durante a Presidência irlandesa.
Na Comissão, vamos fazer todos os esforços necessários para atingir este objectivo, e espero que o senhor deputado Cocilovo e este Parlamento continuem a trabalhar como até aqui para o conseguir. 
Lisi (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que a intervenção do senhor deputado Hatzidakis, sobretudo em nome do relator, explicou com clareza o conteúdo técnico desta difícil conciliação, e considero que as palavras da Senhora Comissária, com as quais estou de acordo, ilustraram bem o conteúdo político desta decisão, extremamente complexa, extremamente complicada, que é difícil descrever de qualquer outra maneira.
Tendo em conta as dificuldades da população austríaca - que compreendemos, embora não consigamos encontrar justificação para as suas exigências -, decidimos atribuir mais um privilégio - porque é disso que se trata, como foi dito pela Senhora Comissária - e alargá-lo a uma região particularmente sensível, a região alpina, e a todo o território austríaco - transformando-o, portanto, num duplo privilégio - e, em vez de o circunscrever a 2004 e deixar em aberto a decisão relativamente a 2005-2006, alargámo-lo automaticamente até 2006.
É este o objecto do acordo que estamos agora prontos para apoiar, inteiramente conscientes de que estamos a ir mais longe do que aquilo a que seríamos obrigados. Mas acreditamos também que, em nome da preservação do próprio conceito de Comunidade Europeia, é justo fazermos este sacrifício. Argumentações de outro tipo não seriam, pois, oportunas. Globalmente, foi alcançado um compromisso, que é excelente e que constitui o melhor compromisso possível, pois garante um equilíbrio entre o direito à mobilidade e o respeito pelo ambiente: assume uma abordagem gradual, penaliza os comportamentos menos "virtuosos" daqueles que não renovam as suas frotas de veículos pesados de mercadorias e, em contrapartida, premeia aqueles que têm comportamentos "virtuosos", com o devido respeito pelas condições específicas e pela sensibilidade de uma região.
Se alguém quiser ficar de fora deste compromisso, pode fazê-lo, mas estaria, certamente, a cometer um erro: esta é a melhor decisão que se poderia ter tomado e, por isso, deve ser apoiada.
Fava (PSE ).
   - Senhor Presidente, penso que a piada do senhor deputado Hatzidakis acerca da dificuldade do trabalho para todos os deputados deste Parlamento constitui a definição mais concisa, e também a melhor descrição, do trabalho que foi feito. Foi um trabalho difícil, pois estávamos a trabalhar numa base temporária com um Conselho que, muitas vezes, se mostrou descuidado, distraído e com tendência para adiar para o último minuto o tratamento ou a resolução dos problemas. Na conciliação, encontrou-se um equilíbrio que agradou a todas as Instituições. Trata-se de um equilíbrio entre dois requisitos, que gostaria de recordar: por um lado, a necessidade de garantir a livre circulação das mercadorias e o respeito pelo Tratado, e, por outro lado, a necessidade de proteger o ambiente e a saúde das pessoas, algo a que o Parlamento, tal como a Áustria, atribui grande importância. Isso significa a busca de um desenvolvimento sustentável que, para resolver a montante o processo de poluição, deve ser conseguido através da intermodalidade, do desenvolvimento de túneis ferroviários e do incentivo ao transporte ferroviário de preferência ao transporte rodoviário em veículos pesados.
A maturidade do Parlamento fê-lo evitar soluções simplistas que foram defendidas no debate por alguns sectores, com posições extremadas: os defensores dos autotransportadores, por um lado, e os defensores do ambiente e da saúde, por outro. Não é assim que as questões se colocam, como afirmou também o senhor deputado Lisi. Consideramos que as conclusões da conciliação chamam a atenção para alguns pontos que têm em grande atenção as necessidades da Áustria, sobretudo o facto de a última prorrogação, que tinha sido estabelecida para terminar definitivamente em 31 de Dezembro de 2003, ter sido substituída por outra que nos permite ir até ao final de 2006.
A Senhora Comissária observou que, enquanto em toda a Europa irão continuar a circular os camiões mais poluentes, a Áustria será preservada por uma situação de facto que continua a afectar os outros países. Como requerido pela Áustria, a aplicação deste regulamento e do sistema dos ecopontos foi alargada a todo o território austríaco, não se aplicando apenas às passagens alpinas; a opção pelas quotas, sobretudo, decidida sob proposta da Comissão, que fez um excelente trabalho, é a que está mais próxima das pretensões austríacas.
É meritório o trabalho da Comissão, e também o Parlamento deve ser louvado pelo equilíbrio demonstrado no cumprimento desta difícil tarefa. Dizem-nos que a Áustria gostaria de deixar de beneficiar da excepção de que tem beneficiado até agora. Esperamos que tal não venha a acontecer e que se tome na devida consideração a excelente qualidade do trabalho do Parlamento. Por estas razões, após dois anos de trabalho, posso anunciar o voto favorável do nosso grupo às conclusões alcançadas em sede de conciliação.
Sterckx (ELDR ).
   – Senhor Presidente, não é fácil obter consenso em matéria de ecopontos. Gostaria de agradecer ao meu colega Paolo Costa o seu empenho nesta matéria, assim como ao seu antecessor, senhor deputado Caveri, da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que também trabalhou arduamente no assunto. Na verdade, foi necessária muita energia para chegar a um compromisso e transformar o sistema transitório que foi instituído com a adesão da Áustria num sistema mais geral. Independentemente da atenção que me possam merecer os problemas específicos da Áustria e o modo como este país tenta dar-lhes resposta, penso que é impossível um Estado-Membro ser objecto de uma derrogação permanente neste campo. É claro, no entanto, que deveria existir um equilíbrio entre os problemas ambientais gerais e a situação geográfica na Áustria, por um lado, e a livre circulação de mercadorias, por outro. Não creio que o equilíbrio entre estes dois elementos seja fácil. Poderíamos ensaiar teorias muito bonitas sobre o assunto mas, na prática, ao fim e ao cabo, há que tomar decisões difíceis. Considero extremamente importante que adoptemos uma visão a longo prazo e tentemos elaborar um regulamento para o tráfego nos Alpes em geral. Deveríamos igualmente examinar este problema no contexto do relatório Cocilovo sobre a Eurovinheta. Seja como for, consideramos aceitável o acordo alcançado no processo de conciliação. O meu grupo vai subscrevê-lo. Estou, no entanto, ligeiramente preocupado pelas declarações que o ministro austríaco proferiu na sequência da conciliação. Penso que declarações desse tipo complicam mais os assuntos do que contribuem para uma solução. 
Blak (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, estamos perante um resultado, obtido através do Comité de Conciliação relativo ao trânsito de veículos pesados de mercadorias pela Áustria. Estou a falar em nome do meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde opõe-se a este compromisso, na medida em que implicaria uma deterioração generalizada do meio ambiente. No entanto, a minha leitura da proposta é que se trata de um compromisso utilizável, no qual o Parlamento vê satisfeito um vasto conjunto das suas pretensões. Foi encontrado um equilíbrio aceitável entre o respeito pelo meio ambiente e o respeito pela livre circulação das mercadorias. A proposta significa que o sistema dos ecopontos poderá continuar ao longo de 2004, com a opção de prorrogação tanto para 2005 como para 2006. Espero que nessa altura tenhamos conseguido um sistema global de portagens para toda a UE. Mas até chegarmos a esse ponto, existe, contudo, um conjunto de problemas que tantos os opositores como os apoiantes do compromisso terão de tomar em consideração, relativamente à Áustria. Se quisermos finalmente acabar com o problema da poluição, teremos de pensar de acordo com linhas novas e distintas. Teremos de transferir o transporte de mercadorias das estradas para os caminhos-de-ferro. Como as coisas estão neste momento, não existem, aparentemente, muitas indicações no sentido de existir vontade suficiente para aumentar a capacidade, porém, como em relação a tudo neste mundo, para colher é preciso, em primeiro lugar, semear. Isto significa que os austríacos vão ter de se concentrar na capacidade dos transportes ferroviário através da Áustria. Conforme referi, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde opõe-se à proposta do Comité de Conciliação, mas, pessoalmente, irei votar a favor.
Gostaria ainda de referir ao colega deputado que realizou uma manifestação aqui nesta sala, que considero excelente ter já iniciado a sua campanha eleitoral, mas seria preferível que tivesse feito a sua manifestação na Áustria, em vez de a realizar aqui no Parlamento, só que, nessa altura, a manifestação oca que realizou não teria sido fotografada. 
Voggenhuber (Verts/ALE ).
    Muito obrigado, Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, na Áustria, a decisão do Comité de Conciliação foi recebida com raiva e consternação pelo Governo, pelo Parlamento, por toda a população, por todos os partidos e todos os órgãos de comunicação social. Neste contexto, não se pode falar em eleitoralismo. Penso que, hoje, poderíamos encher milhares de vezes os lugares vazios deste hemiciclo, com as pessoas interessadas em dar aqui conta da sua raiva e da sua consternação. É a primeira vez que, na história jurídica da União, os interesses vitais de um Estado-Membro são tratados desta forma. Muitos de vós falam em indulgência – mas, reflictam na palavra: a Áustria é tratada com indulgência, são concedidos privilégios, são prolongadas prorrogativas. Muitos dos colegas que falam nestes termos parecem acreditar que os Alpes são algo que construímos por maldade, e que enchemos toda essa natureza com as plantas mais vulneráveis do continente, apenas para podermos dar largas à histeria nacional.
O que as pessoas na Áustria pensam, é que se está em presença de um enormíssimo perigo e que não estão apenas em causa os interesses austríacos. O que se passa é que o direito ao livre trânsito de mercadorias se está a tornar num direito religioso, violando o direito humano à saúde e à preservação do meio ambiente, estando nós meramente a tomar medidas de acompanhamento, mas sem garantir às pessoas o seu direito elementar à saúde e ao meio ambiente.
Não vou continuar a comentar esta história sem fim mais o seu lastimável desfecho. Mas, aquilo que está a fazer, hoje, Senhor Presidente, é a levantar uma questão de política legal. Está-se a transformar um conflito ambiental, um desastre ecológico, num conflito legal, único na história. A Áustria não quer esta solução, ninguém a quer. Querem realmente impor-nos este regulamento, contra a vontade do país, um regulamento que é poeira atirada aos olhos, que é uma camuflagem e que a Áustria não vai implementar? É, de facto, essa a intenção?
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, depois desse esforço inspirado por parte de um dos nossos deputados austríacos ao Parlamento Europeu, gostaria de regressar à terra, apesar de não compreender os sentimentos em jogo. No próximo dia 31 de Dezembro, expira o acordo excepcional relativo aos ecopontos. Muito do nosso tempo foi este ano despendido com a questão de saber se esse sistema deveria ser seguido e, caso sim, de que modo. 
O relatório em primeira e segunda leitura abordou claramente a questão. O Parlamento pretendia apenas um sistema transitório eu levasse do actual sistema de ecopontos a uma situação em que os camiões estrangeiros obtivessem igualmente livre-trânsito na Áustria. Tal, contudo, não pareceu ser o que a Áustria tinha em mente. Inicialmente, o Conselho seguiu esta posição.
Agora que chegámos ao fim da conciliação, o Conselho e o Parlamento parecem afinal estar de acordo quanto ao fundamental. O compromisso adopta um regime que afasta os veículos mais poluentes e encoraja os veículos limpos, enquanto os pontos disponíveis são deduzidos anualmente. Trata-se de um equilíbrio realista à luz do conflito entre a necessidade de proteger a região alpina – que é, efectivamente, vulnerável – e o princípio da livre circulação de mercadorias – que, no fim de contas é uma realidade na União Europeia. Por esta razão, ficámos francamente decepcionados quando a Áustria anunciou a sua intenção de abolir o sistema de ecopontos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
Neste debate, gostaria de lançar três apelos. Em primeiro lugar, à Áustria, para que reconheça que a sua atitude pode eventualmente despertar hostilidades mútuas duradouras. Irritações internas desnecessárias estão longe de ser construtivas.
Em segundo lugar, instaria a Comissão a supervisionar atentamente a admissibilidade de potenciais acções austríacas susceptíveis de prejudicar a livre circulação de mercadorias.
Em terceiro lugar, gostaria de solicitar aos meus colegas do Parlamento Europeu que revissem sem demora a directiva relativa à Eurovinheta. Na sua nova forma, esta poderia fornecer uma resposta ao impasse actual. Congratulo-me com o compromisso que foi realizado com o Conselho, pelo que o apoiamos calorosamente. 
Kronberger (NI ).
    Senhor Presidente, amanhã vamos votar um relatório em que já não está em causa a problemática original, designadamente a redução dos poluentes atmosféricos através da restrição qualitativa e quantitativa do tráfego em trânsito pela Áustria.
Através do resultado obtido pelo Comité de Conciliação passa a haver muito mais ecopontos disponíveis para os veículos que permanecem no sistema de ecopontos do que aqueles que são efectivamente necessários. O desfecho do caso é que este sistema, na prática, já não coloca limites ao tráfego em trânsito através da Áustria, não fazendo, pura e simplesmente, qualquer sentido. Acresce o facto de se pretender que a Áustria introduza um dispendioso sistema de contagem, virtualmente inexequível sob o ponto de vista técnico e que apenas traz consigo despesa e nenhum benefício ecológico. O facto de este regime ser aplicável durante três anos, não apenas às passagens alpinas, mas a todo o território austríaco, passa a ser, nesta perspectiva, completamente irrelevante.
Concordar com este regime seria um perfeito disparate, acabando inclusive por prejudicar a reputação desta Casa. Daí o meu pedido de que, amanhã, o relatório seja rejeitado. Acabaria assim por ir engrossar a lista das decisões sem pés nem cabeça, lista essa que já é suficientemente longa. Cada voto favorável a este relatório fará do Parlamento Europeu um tema de ridículo seis meses antes das eleições. 
Rack (PPE-DE ).
    O debate e a resolução sobre o relatório Costa constituem um dia negro para um Estado-Membro, designadamente a Áustria. Deste modo, o nosso país e os seus cidadãos são, no mais literal sentido da palavra, "atropelados" sem qualquer tomada de consideração pelas perdas infligidas. Mas não é apenas para a Áustria que este dia é negro; com este tema, também o Parlamento Europeu está a pôr em risco a sua reputação enquanto representante dos interesses dos cidadãos e do meio ambiente, colocando-se nas mãos do lóbi do ruído e dos gases de escape. É preciso não esquecer que foi o Parlamento Europeu que alterou por larga maioria a proposta legislativa inicialmente apresentada pela Comissão e que fez prevalecer a sua posição.
Este processo de conciliação tem como desfecho deixar de haver controlo sobre o tráfego em trânsito através da Áustria. Deixa de haver limites aos danos ambientais e deixa de haver protecção para as populações locais. A palavra de ordem é "Trânsito livre para os veículos pesados amigos do ambiente". Se, como alguns dizem, isto é uma concessão à Áustria, a mim só me resta dizer: Deus nos livre de amigos destes! Nestas circunstâncias, não há dúvida de que os austríacos vão rejeitar esta proposta de regulamento. A todos os colegas que se preocupam com a reputação do Parlamento, enquanto instituição afecta aos cidadãos e ao meio ambiente, pedimos-lhes que nos dêem o seu apoio neste contexto.
Seja em que sentido for a votação, os problemas continuarão por resolver. A República da Áustria vê grandes dificuldades em implementar algo que vai ser futuramente válido, e os cidadãos vão ter dificuldade em viver com as novas regras.
Vejo um único aspecto positivo em toda esta situação: no próximo ano, vamos aqui debater a directiva sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas. A sua aplicação vai estender-se a toda a Áustria. Já não vai ser uma questão de benesses especiais para um país e seus cidadãos. Aí, veremos como votará o Parlamento e os seus membros: como amigos dos cidadãos e do meio ambiente ou como seguidores do lóbi do ruído e dos gases de escape. Os eleitores europeus dar-lhe-ão os respectivos agradecimentos a 13 de Junho. 
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, encontro-me aqui enquanto deputado austríaco a este Parlamento, mas sobretudo enquanto pessoa que sempre se bateu pelo meio ambiente e também enquanto membro do conselho municipal de Viena com responsabilidade pelos transportes e que sempre defendeu a tese de que o crescimento económico e do trânsito não deve prejudicar o meio ambiente e a saúde.
Talvez tenhamos apresentado por vezes este regime de trânsito como se fosse um privilégio austríaco ou um regime especial para a Áustria. Tratava-se de um regime especial, mas com uma determinada função pioneira para a Europa enquanto todo. Este regime de trânsito desencadeou uma mudança no parque circulante de veículos pesados de mercadorias em toda a Europa. Houve uma modernização, o parque tornou-se, digamos, mais ecológico, o que significa mais amigo do meio ambiente. E é precisamente a este aspecto que, agora, vai ser prematuramente posto termo. O relator, que infelizmente não se encontra presente – é curioso que esta é a segunda vez que discutimos o tema dos ecopontos sem o relator se encontrar presente; o seu antecessor também não estava presente na altura devida; demonstrando até que ponto as coisas são levadas a sério – fez, pelo menos numa dada fase, uma proposta que ainda dava um incentivo para a mudança. Só que essa proposta desapareceu outra vez. No actual "sistema de transição", que agora temos, já não existe qualquer incentivo para que os veículos pesados de mercadorias mudem o seu sistema prejudicial ao meio ambiente para um sistema ecológico. E esta é a grande desvantagem, o grande problema, que nós na Áustria temos com este regime.
Está sempre a fazer-se referência à directiva sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas, mas até já consigo ouvir os argumentos sobre ela. Se atentarmos na proposta do senhor deputado Cocilovo, verificamos que este nem sequer pretende o que a Comissão está a propor. Vamos sendo empatados de uma proposta para a outra. Em vez disso, o que se devia fazer era um regulamento de carácter geral. Agradeço o regulamento, mas creio que não é suficiente. No entanto, quando este Parlamento, e em particular certos grupos ou certos colegas, pretendem reduzi-lo ainda mais, nem sequer aceitando a proposta da Comissão relativamente a um ligeira mudança de transporte rodoviário para ferroviário. É este o meu ponto de vista.
Para finalizar, peço aos colegas um voto de rejeição amanhã, dado tratar-se de uma solução fictícia. Peço aos colegas que reflictam e digam não a uma solução que apenas o pretende ser. A Áustria precisa de uma solução a sério, e não é isso que temos perante nós. Oxalá venhamos a receber mais apoio aquando da directiva sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas do que recebemos neste caso.
Bouwman (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, apesar de terem sido alcançados progressos nas negociações, não penso, seguramente, que seja suficiente. Solicitámos protecção para toda a região austríaca, e isso foi aceite. A alteração relativa aos camiões mais poluentes – já que não existem camiões não nocivos ao ambiente – foi aceite. Essa é uma condição . Os aspectos do ruído não foram tomados em linha de conta. Em resumo, ficámos com uma série de problemas. Tive já oportunidade de apontar, exactamente mediante este processo – primeira leitura, segunda leitura, debates prévios – que estamos a deparar-nos com um problema de natureza democrática, ponto que foi igualmente levantado pelo meu vizinho de bancada.
É por esta razão que a Áustria considera inaceitável o regulamento. Em consequência, a Áustria assinalou que, nos próximos dois anos, e em parte devido aos países da adesão, os transportes através da Áustria poderiam duplicar, ou mesmo quadriplicar. Por último decidiu unilateralmente abolir o sistema de ecopontos em 31 de Dezembro. Uma vez que isso nos confronta com a questão se saber o que faremos a seguir, perguntaria à Senhora Comissária de que modo entende que os acontecimentos vão evoluir no Conselho de 22 de Dezembro. Afinal, se a Áustria mantiver o seu ponto de vista, não sei o que deveremos fazer com esta decisão. 
Vatanen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os pontos na vida são geralmente uma boa coisa, mas estes pontos são infelizmente incongruentes. O nosso estimado colega, o senhor deputado Swoboda, acabou de afirmar que a Áustria quer mais. Tenho toda a simpatia pelos austríacos mas, caros colegas, não estamos em Viena, no Parlamento Austríaco, estamos no Parlamento Europeu!
Podemos colocar a questão de saber se a Europa quer mais? Claro que podemos. Se eu tivesse nascido num vale da Áustria, o problema parecer-me-ia exactamente como lhe parece a si. Mas, se olharmos para a Europa como um todo, as mercadorias vão continuar a viajar entre o Sul e o Norte do continente. Se não forem pelo caminho mais directo, e se não forem pelo caminho mais barato, têm de arranjar outro caminho. As viagens tornar-se-ão mais longas, haverá mais desgaste das estradas e mais poluição.
Temos de aceitar que dentro da UE temos de aderir a normas comuns, embora possa estar na moda – e eu compreendo isso perfeitamente – esconder o proteccionismo por detrás dos ecopontos. Mas temos de ver o conjunto e não apenas os pormenores. Temos de ter uma visão de conjunto, porque se transportarmos mercadorias na Europa da forma mais dispendiosa, de modo a que a poluição aumente, quem é que paga? Quem paga é sempre o consumidor final, o europeu que ganha apenas 1 000 euros por mês.
Qual deve ser a solução? Uma mudança para camiões que produzam o mínimo de poluição possível e, obviamente, se for possível, uma maior utilização dos caminhos-de-ferro. Sabemos que na prática, os caminhos-de-ferro não têm capacidade suficiente, mas vamos fazer o nosso melhor. Temos de arranjar benefícios fiscais para incentivar uma mudança para camiões mais modernos, mas não é apropriado cada um seguir o seu próprio caminho, quando estamos a construir uma Europa comum. Temos de zelar para que o benefício global possa ser partilhado por todos os cidadãos europeus. 
Ferber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, por que razão foi tão difícil chegar a um consenso? Devido a defrontarmo-nos com a tarefa de encontrar uma solução para um país que não tem, ele próprio, desempenhado um papel construtivo no processo. Desde a primeira leitura das decisões do Conselho aqui no Parlamento Europeu, que nos sabemos o que a Áustria não quer. Até ao momento presente, não sei o que a Áustria quer. Apenas sei que, mais uma vez, não querem o compromisso. Daí que eu solicite a vossa compreensão quando digo que tratámos este assunto com bastante seriedade. Como podemos encontrar uma continuidade para o sistema de ecopontos em que se faça justiça aos legítimos interesses da Áustria, se este país não toma parte no processo de tomada de decisões? A este respeito, posso apenas dizer que eu e o meu grupo estamos de acordo com o compromisso, ainda que os jornais e até as actas e comunicados à imprensa do Parlamento mencionem que eu votei contra – foi apenas contra o número de pontos que votei, pois achei que 6,9 milhões era demasiado baixo. Houve igualmente outros cálculos da parte da Comissão, mas foi-me impossível fazer prevalecer o meu ponto de vista na delegação parlamentar. Daí que seja, naturalmente, a favor do compromisso a que se chegou.
Quando o senhor deputado Swoboda refere que fomos bem sucedidos na introdução da moderna tecnologia na Europa, está certo ao dizê-lo, mas fomo-lo à excepção de um país. Quero dizê-lo, aqui e agora, mais uma vez: devido ao sistema de ecopontos, no sul da Alemanha e no norte de Itália, temos veículos pesados de mercadorias mais modernos do que aqueles que a própria República da Áustria licenciou no seu próprio país, dado que não usa o sistema de ecopontos. Neste ponto, a Áustria poderia ter dado um bom exemplo com normas de carácter nacional. A directiva sobre a introdução do Euro 3 e do Euro 4 já tomava este aspecto em conta, ao usar incentivos fiscais para encorajar a modernização do parque circulante de veículos pesados de mercadorias. Deste modo, seria muito mais credível tudo o que aqui nos foi dito hoje, de um modo tão emocional. Espero que, amanhã, o compromisso receba uma larga maioria favorável. 
Santini (PPE-DE ).
   - Após oito anos de intenso debate, vislumbra-se, finalmente, no horizonte uma solução para o problema dos ecopontos. Com efeito, as conclusões da conciliação devem ser saudadas como restabelecendo o equilíbrio numa situação em que é aplicado na Áustria um instrumento de contenção dos veículos pesados de mercadorias, os quais, em contrapartida, podem transitar livremente em todos os outros territórios, incluindo nas regiões alpinas de França e de Itália, sem estarem sujeitos a portagens ambientais. Repito: mesmo nas zonas alpinas, e digo-o ao colega austríaco que falou como se os Alpes fossem uma preocupação exclusiva da Áustria.
E, contudo, os problemas são os mesmos de que se queixa a Áustria, e são também idênticos os danos ambientais. Todos somos a favor da protecção das nossas montanhas e dos nossos países de um excessivo número de veículos pesados de mercadorias, mas não é deslocando a causa da poluição para outros lugares que se pode resolver o problema. Nem serve de consolação o facto de os prejuízos ambientais serem pagos por portagens extremamente elevadas, cujo efeito é inviabilizar as empresas transportadoras, em especial as mais pequenas e as mais fracas. Com efeito, os danos permanecem inalterados, mesmo com as portagens. Estou de acordo com o senhor deputado Lisi: esta solução é o melhor compromisso possível, e deveria satisfazer também a Áustria. Mas talvez a Áustria estivesse demasiado habituada à situação, ou, eventualmente, ainda não estivesse suficientemente habituada, dependendo do ponto de vista.
O que fazer, então? Precisamos de começar a trabalhar de forma decidida nas grandes redes transeuropeias, a começar pelo túnel sob o Brenner e pela quadruplicação em alta velocidade do corredor ferroviário Mónaco-Verona, a fim de providenciar uma verdadeira alternativa sobre carris ao transporte rodoviário. Mas é preciso também sermos muito claros para com as empresas gestoras da intermodalidade. É verdade que a intermodalidade está actualmente a ser implementada de modo muito satisfatório, mas os preços, os horários e os serviços precisam de ser verdadeiramente competitivos e atractivos - ou melhor, convincentes - para que seja possível deslocar todo o tráfego da rodovia para a ferrovia.
Pex (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, se bem que simpatize naturalmente com a posição da Áustria e com os deputados austríacos, considero que a livre circulação de pessoas e de mercadorias é uma das mais importantes realizações da União Europeia.
No momento da adesão,a Áustria conseguiu uma derrogação que deveria expirar em 31 de Dezembro deste ano. A título de excepção à derrogação, o Conselho e o Parlamento acordaram numa reunião de conciliação com vista a alargar o acordo até finais de 2006.
No quadro do princípio da livre circulação, tal decisão não é razoável. Contudo, dadas as circunstâncias da Áustria, considero aceitável um compromisso entre o princípio da livre circulação e a protecção dos interesses ambientais.
Na verdade, apoio a ideia de que deveria existir sempre lugar para o transporte sustentado. Durante a mais recente reunião de conciliação, o ministro dos transportes da Áustria refreou o meu contentamento pelo acordo. Penso que não é correcto recusar aplicar uma decisão democrática acabada de tomar. Entretanto, a julgar pelas notícias na imprensa sobre o Conselho Europeu do último fim-de-semana, essa declaração emotiva parece ter-se tornado a posição do governo austríaco. Apesar de exortar à aceitação do compromisso alcançado, interrogo-me sobre quais virão a ser as implicações desta decisão, que deve ser tomada de forma democrática.
Gostaria que a Comissão se pronunciasse sobre o modo como poderá ser garantido o livre trânsito através da Áustria face às disposições do acordo alcançado no âmbito do compromisso sobre poluição ambiental, se o governo austríaco optar por ignorar esse acordo e assumir que pode regular a questão como lhe aprouver. Vê a Comissão alguma possibilidade de, nesta fase, convencer o governo austríaco da vantagem do acordo alcançado, um acordo que encoraja a utilização de veículos mais limpos para o trânsito? 
Jarzembowski (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de esclarecer algo que aqui foi dito. Quando olho para o senhor deputado austríaco que referiu o direito básico à saúde, que todos aqui estamos a espezinhar, apetece-me pedir a suspensão imediata das travessias nocturnas, por cidades e aldeias, dos comboios de mercadorias, dado que a saúde das pessoas é afectada pelo enorme ruído causado pelos comboios durante a noite. Podia também exortar os austríacos a encerrarem todas as suas zonas de desportos de Inverno, pois garanto que posso encontrar uma série de especialistas para atestarem em como o que o turismo está a fazer nessas áreas é prejudicial para a saúde das populações e para a natureza. É preciso ter cuidado para não exagerar no que se diz.
Estamos sempre em presença de situações jurídicas em que existe um bem jurídico de um lado e outro bem jurídico do outro, e o nosso dever é encontrar uma situação equilibrada. Creio que este compromisso, por nós obtido após longos debates, constitui uma situação equilibrada. Com este compromisso, proibiu-se o trânsito dos veículos pesados de mercadorias mais poluentes; se o compromisso não for aprovado, então, não apenas os veículos pesados de mercadorias gregos, aos quais, curiosamente, os senhores pretendem autorizar a circulação, e que são os mais poluentes da estrada, mas também quaisquer outros veículos pesados de mercadorias poluentes poderão atravessar a Áustria em trânsito.
Este é apenas um exemplo para demonstrar que, em primeiro lugar, a vossa posição não é tão gloriosa quanto parece, e em segundo lugar, que este compromisso tem efectivamente vantagens.
O meu comentário final é de que é preciso ter cuidado com as pedras que se atira aos telhados. Se bem nos lembramos, em 1994, os Chefes de Estado e de Governo tinham reivindicado, como um dos 14 projectos prioritários, a construção do túnel na base do Brenner. Até há um ano atrás, o vosso próprio planeamento austríaco previa que o túnel na base do Brenner estaria pronto em 2021. Entretanto, em resposta à pressão exercida pelo Parlamento e outros, a Áustria decidiu agora antecipar para o ano 2012 a construção do túnel do Brenner. Portanto, os que acham que têm a justiça do seu lado, deveriam ter cuidado e reflectir se serão efectivamente os santos que julgam ser.
De Palacio, Loyola,
    - Senhor Presidente, em primeiro lugar, o senhor deputado Swoboda tem razão quando diz que o sistema de ecopontos vai beneficiar toda a gente, pois irá acelerar a modernização da frota de de veículos pesados de mercadorias; em segundo lugar, o sistema é mantido, embora não da maneira que o senhor deputado desejaria. Por isso, porque se continua a manter um sistema de ecopontos, que pressupõe uma protecção especial para todo o território austríaco - o que é muito significativo -, peço aos senhores deputados que apoiem esta proposta, recordando que no processo de co-decisão não é a Comissão que negoceia ou age, mas sim este Parlamento e o Conselho. A única capacidade da Comissão é a de tentar facilitar um acordo. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0464/2003) do deputado Lisi, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 295/91 (PE-CONS 3676/2003 – C5-0518/2003 – 2001/0305(COD)). 
Lisi (PPE-DE ),
   . - Senhor Presidente, Senhora Comissária, chegou, finalmente, ao fim do seu percurso - espera-se - esta proposta da Comissão relativa à indemnização e à assistência a prestar aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atrasos consideráveis dos voos. Devo dizer, desde já, que considero que a conciliação alcançou o melhor resultado possível, tendo em conta o facto de que o processo foi tão difícil e complexo como o que acabamos de debater.
Passo a resumir os pontos-chave desta conciliação, que se concentrou nos aspectos que não tinham ficado resolvidos em primeira e segunda leituras, mas gostaria também de salientar o conceito essencial e muito simples que está na base deste compromisso: por outras palavras, temos de considerar os direitos dos passageiros dos transportes aéreos num contexto mais geral, ou seja, no âmbito do sistema global dos transportes aéreos. Um sistema em que todos os agentes envolvidos, incluindo as autoridades de controlo, as autoridades de gestão, as companhias aéreas e os próprios passageiros, são interdependentes. Assim, a melhor forma de garantir efectivos direitos aos passageiros é garantir a fluidez deste sistema: assegurar que nenhuma das regras que queremos introduzir emperre este mecanismo extremamente delicado e de larga escala.
Como os colegas se recordarão, a proposta inicial da Comissão continha aspectos que geraram grande perplexidade. O Parlamento procurou corrigi-los aprovando 40 alterações. Houve depois uma posição comum do Conselho, que reconhecemos de imediato ter melhorado o texto, nomeadamente no tocante ao tema, então espinhoso, do montante das indemnizações, embora outras questões levantadas pelo Parlamento não tivessem tido qualquer seguimento.
Quais eram as questões mais importantes? Eram as relativas às modalidades de aplicação dos vários níveis de assistência a prestar aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso significativo dos voos. Ora, no que respeita a estas duas questões, atrasos significativos e cancelamento dos voos, considero que o resultado que alcançámos reflecte, em grande parte, aquilo que as melhores companhias aéreas oferecem já hoje voluntariamente aos passageiros, introduzindo apenas um elemento novo, nomeadamente a certeza desses direitos para os passageiros, certeza que não é limitada, ainda que não sejam excluídas circunstâncias excepcionais.
Com efeito, convencemos o Conselho, e o Parlamento congratula-se com esse facto, de que a mensagem que temos de enviar é apenas uma: "Estimado passageiro, não podemos garantir-lhe muitos direitos, só podemos garantir-lhe alguns, mas aqueles que garantimos são seguros, não estão sujeitos a condicionalismos". De facto, seria um erro e seria contraproducente criar expectativas e depois ver esses direitos e essas expectativas negados pelos comportamentos das companhias aéreas. Refiro-me, inclusivamente, aos mais elementares direitos como, por exemplo, o direito a tomar uma bebida, a fazer um telefonema ou a contactar familiares ou amigos.
Por isso elaborámos um mecanismo que introduz um sistema de vários níveis para os serviços que devem ser prestados aos passageiros e, mais importante, um sistema completo: desde o serviço mínimo - a assistência imediata no local, nos aeroportos, na eventualidade de cancelamento de voos ou de atrasos excessivos, de mais de cinco horas - a certos tipos de indemnização pelos prejuízos causados, nomeadamente uma indemnização pecuniária, que é o nível mais elevado da protecção que propusemos.
Parece-me importante salientar o acordo sobre a reciprocidade do direito de indemnização: este foi um aspecto importante do texto da conciliação, pois permite, por exemplo, que os operadores turísticos abrangidos por este regulamento solicitem ressarcimento aos transportadores aéreos no caso de serem estes os responsáveis pela deficiência do serviço prestado. Os outros aspectos, como sabem, são de menor imoportância: é o caso, por exemplo, dos que se relacionam com a coerência relativamente a tudo o que introduzimos em primeira leitura.
Concluo, Senhor Presidente, agradecendo a todos quantos contribuíram para este resultado, que considero dever ser apoiado, apesar da pressão, nestas últimas horas, de alguns lóbis que estão a fazer todo o possível para que o texto não seja aprovado.
De Palacio, Loyola,
    - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação e em particular a sua presidente, a senhora deputada Cederschiöld, bem como o relator, o senhor deputado Lisi, pelo magnífico trabalho realizado numa questão tão complexa.
Este Regulamento pretende diminuir a frequência com que se verificam, no domínio dos transportes aéreos, duas práticas absolutamente inaceitáveis e que causam graves prejuízos aos passageiros, que por vezes se sentem - nos sentimos - tratados como peças de bagagem, e não como pessoas, como cidadãos, ou como consumidores com direitos. Uma destas práticas consiste no impedimento do embarque de passageiros que têm bilhetes perfeitamente válidos, que preenchem todas as suas condições, quando chega o momento de os utilizar. A outra prática consiste na suspensão de um voo por parte de uma companhia aérea, apesar de o passageiro possuir um bilhete perfeitamente válido, ou seja, um contrato com uma companhia aérea, não por razões externas ou extraordinárias que impeçam o voo - como uma situação de nevoeiro, por exemplo -, mas por razões comerciais, nomeadamente - suponho que isto não me terá sucedido apenas a mim e que alguns dos senhores deputados também já terão passado pela mesma situação -, a existência de poucos passageiros para esse voo.
As disposições que aqui são propostas visam estabelecer indemnizações que se traduzirão, para as companhias aéreas, numa falta de incentivo ou num factor dissuasor destas práticas e pretendem, além disso, restringir ao mínimo os inconvenientes e os problemas causados aos passageiros e aos cidadãos que se encontram nestas situações.
Não vou entrar em detalhes, já que o relator, o senhor deputado Lisi, os explicou muito bem. Espero que, com a entrada em vigor do Regulamento, se verifique uma redução drástica do número de passageiros que se vêem impedidos de embarcar e que, no caso de tal suceder, a aplicação do sistema de leilão ou de voluntariado - que é implementado com este sistema -, permita limitar as dificuldades e os problemas aos cidadãos.
Sei que alguns dos senhores deputados estão preocupados, e também que representantes de algumas companhias aéreas falaram longamente com alguns de vós, em defesa dos seus legítimos interesses. Compreendo esta preocupação, mas queria dizer-vos que as companhias aéreas estão agora claramente a sair do mau bocado por que passaram nos últimos anos. Ninguém tem maior responsabilidade e maior preocupação pelo êxito económico das nossas companhias aéreas do que a Comissão. Neste sentido, implementámos, ao longo destes anos, uma série de medidas destinadas a apoiar, ajudar e defender as nossas companhias aéreas na Europa e fora dela.
Recordo-vos algumas dessas medidas: a iniciativa "céu único", que pressuporá uma redução dos custos e uma melhor rotação da frota, a autorização de alianças, a luta contra as distorções das condições de concorrência - concretamente, a questão do apoio às nossas companhias aéreas face a práticas anticoncorrenciais ou predatórias por parte de países terceiros - e o apoio que lhes prestámos em questões como os seguros, quando surgiram dificuldades no passado.
Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que estamos a ocupar-nos das companhias aéreas europeias e a defender os seus interesses, que é o que temos de fazer: estamos agora, concretamente, a negociar acordos com os Estados Unidos, para que possamos dispor de uma zona transatlântica comum de aviação Estados Unidos/União Europeia.
Isso não é tudo, porém, pois temos igualmente de defender os direitos dos passageiros, dos cidadãos. E é isso que vamos apoiar e reforçar com estas medidas. Gostaria de dizer ainda que as companhias sérias e responsáveis já estão a aplicar a maior parte destas medidas numa base voluntária.
Senhor Presidente, espero que amanhã este Parlamento apoie o resultado desta conciliação e quero uma vez mais exprimir o meu agradecimento à presidente, senhora deputada Cederschiöld, e ao relator, senhor deputado Lisi. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, penso que todos estamos de acordo que o passageiro – e com isto quero dizer a pessoa que fez planos para viajar de avião e que vai para o aeroporto, para afinal lá chegar e lhe dizerem que não pode voar ou que o seu voo está muito atrasado, de tal forma que a sua viagem deixa de fazer sentido – deverá usufruir de algum tipo de protecção básica. Foi por isso que todos nós, desde o princípio, tendo sobretudo em atenção os interesses do consumidor, dissemos que esta opinião merecia o nosso apoio.
Por outro lado, considerámos também os interesses das companhias aéreas, em especial neste período crítico que estamos a atravessar no sector dos transportes aéreos, e por esse motivo o Parlamento Europeu esteve, desde o princípio, a favor de medidas equilibradas que, por um lado, tenham em conta os interesses do consumidor sem, por outro lado, prejudicarem as companhias aéreas e a sua competitividade. O nosso relator, o senhor deputado Giorgio Lisi, que realizou um excelente trabalho que acabou por ser coroado de êxito durante o processo de conciliação, também assumiu pessoalmente esta atitude.
Eu, pessoalmente, estive a favor, inclusive durante o processo de conciliação, e também vou votar a favor do resultado do acordo com o Conselho, amanhã, porque considero que ele proporciona um bom quadro para a protecção do consumidor, o passageiro, sem com isso prejudicar as companhias aéreas. Sei que determinadas companhias continuam a ter algumas objecções, levei-as em conta, mas não concordo com elas. Penso que estão a exagerar. Penso que o acordo a que chegámos é um bom acordo e que o devemos aceitar na sua forma actual. 
Stockmann (PSE ).
    Na Europa, todos os anos mil e cinquenta passageiros vêem o seu embarque recusado embora sejam portadores de um bilhete válido. De igual modo se assiste ao aumento dos cancelamentos de voos, bem como dos atrasos, especialmente na chamada estação turística. Trata-se de algo que vai contra os interesses dos consumidores e daí o meu grupo congratular-se com o regulamento. Este vai proporcionar-nos um quadro jurídico europeu uniforme, previsivelmente a partir de 2005. Estou certo de que conseguimos obter um correcto equilíbrio entre os interesses dos consumidores e os das empresas. Foi possível baixar para um valor realista o excessivo nível de compensações proposto pela Comissão. A referência a circunstâncias extraordinárias reduz para um nível razoável a responsabilidade das transportadoras aéreas. Penso, portanto, que o Conselho seguirá os passos do Parlamento, concordando com o resultado da conciliação.
Este facto representa um avanço em relação à anterior regulamentação, dado que agora temos uma lista de benefícios aos quais os passageiros estão legalmente habilitados, não apenas em casos de sobrereserva como anteriormente, mas também de cancelamento ou atrasos dos voos. No centro desta melhoria encontram-se as indemnizações que passaram para o dobro do que era anteriormente praticado na Europa, no regime voluntário. Por exemplo, se eu vou para Tegel antes de saber que o meu voo de Berlim para Maiorca foi cancelado, não tenho apenas direito ao bilhete substituído, tenho também direito a uma indemnização no montante de 400 euros. Recebo a mesma quantia se me for recusado o embarque na sequência de sobrereserva. Procura-se, assim, exercer uma certa pressão sobre as transportadoras aéreas, no sentido de estas fazerem um uso mais razoável do sistema de sobrereserva, que sabemos ser necessário. Naturalmente que também temos esperança de que maiores esforços sejam desenvolvidos no sentido de reduzir atrasos e também o cancelamento ocasional e abusivo de voos quando estes não se encontram completamente cheios.
Um efeito colateral do regulamento será a diminuição da diferença das condições de concorrência entre as transportadoras aéreas tradicionais e as chamadas transportadoras de baixo custo. Estamos neste momento a estabelecer parâmetros para os direitos dos passageiros na aviação, mas estes, mais tarde ou mais cedo, aplicar-se-ão a outros modos de transporte.
Blak (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, conseguimos finalmente alcançar uma proposta de compromisso relativamente à compensação a atribuir aos passageiros aéreos devendo os deputados ao Parlamento Europeu, em particular, congratular-se com a proposta. De todas as assembleias da Europa, a nossa será, provavelmente, aquela cujos Membros mais viajam no âmbito do seu trabalho diário. Conhecemos, por isso, perfeitamente os problemas dos voos em que foram vendidos bilhetes em excesso, voos atrasados e serviços de qualidade deficiente, bem como a frustração que daí resulta. Acredito, por isso, que a proposta que envolve o estabelecimento de limites aos atrasos e indemnização em caso de cancelamento, actuará como elemento de pressão sobre as companhias aéreas as quais, dessa forma, terão um incentivo claro para melhorar os horários das partidas, fazendo com que os voos partam à hora prevista, para benefício dos passageiros. Esperemos também que conduza a horários de partida mais sensatos e a compensações claras aos passageiros sempre que os voos não partam à hora prevista. Os pormenores relativos às compensações a pagar pela companhia aérea devem estar acessíveis ao público, para que este possa claramente saber qual o montante em causa.
Receio, no entanto, que possa surgir um problema. No quadro da legislação, o princípio de reembolso das passagens aéreas também se aplica às viagens organizadas. É um aspecto ao qual, naturalmente, apenas poderei dar as boas vindas, na medida em que coloca os consumidores europeus numa posição mais favorável. O problema, contudo, é que frequentemente é difícil estabelecer o preço certo de uma passagem aérea quando incluída num pacote turístico. Estou certo, contudo, de que se trata de um aspecto que poderá ser facilmente resolvido na prática, se e quando o problema surgir. Conforme acabei de referir, na globalidade estou satisfeito com a proposta do Comité de Conciliação, pelo que espero que seja adoptada. 
McKenna (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, o meu grupo congratula-se profundamente com este relatório. A proposta é importante, porque a melhoria das condições e dos critérios segundo os quais os passageiros deverão ser reembolsados e deverá ser-lhes prestada assistência, em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, é algo com que nos devemos congratular.
Também devemos levar em conta casos de cancelamento ou de grandes atrasos devidos a motivos válidos de ordem técnica por razões de segurança. Não desejamos criar uma situação em que as companhias aéreas decidam voar, sejam quais forem as consequências. Ainda assim, tem havido muitos casos em que foi recusado o embarque aos passageiros na sequência de sobre-reserva – uma situação por que muitos elementos desta Assembleia já terão passado em algumas companhias aéreas da Europa – e as pessoas foram deixadas por sua conta e risco, fosse em Bruxelas fosse em qualquer outro lugar.
Um cidadão do meu círculo eleitoral comprou uma passagem na tristemente célebre Ryanair, mas quando foram levantar o bilhete foi-lhes negado o acesso ao avião porque tinham um cartão internacional de estudante como elemento de identificação e o embarque foi recusado a pretexto de que o cartão já estava fora do prazo de validade. Utilizaram então um cartão nacional de estudante que estava válido, mas que foi recusado. Há, pois, o problema importante de se saber que documento constitui realmente um elemento de identificação aceitável. A pessoa em questão pagou um preço considerável pelo bilhete; não foi um daqueles bilhetes que custam meia dúzia de euros, foi bastante caro. Quanto é que as companhias aéreas estão, afinal, a ganhar com isto?
Outro cidadão do meu círculo eleitoral chegou até Londres, mas aí foi-lhe recusado o embarque num voo de ligação para a Europa. As companhias aéreas têm de se responsabilizar pelos seus passageiros. Não se pode permitir que continuem a tratar impunemente os passageiros desta forma. 
Esclopé (EDD ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero felicitar o Comité de Conciliação e o senhor deputado Lisi pelo acordo a que chegámos.
Este regulamento - espero - irá encorajar os operadores aéreos e os operadores turísticos a reduzirem as suas práticas habituais. Congratulo-me também com a referência feita no regulamento a sanções, que devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. A este título, os passageiros aéreos devem receber uma indemnização, um voo alternativo e uma assistência adequada aos contratempos sofridos, e tudo isto nos melhores prazos, o que nem sempre acontece. A extensão dos direitos dos passageiros aéreos a todos os tipos de voos representa uma boa notícia: assim, os passageiros dos voos regulares - que representam apenas metade do mercado - e não regulares - nomeadamente as viagens organizadas - poderão fazer valer os seus direitos em igualdade de circunstâncias.
Como refere o Livro Branco "Política de transportes europeus para 2010: tempo de decidir", o objectivo da Comissão consiste em recentrar essa política nas exigências e nas necessidades dos cidadãos. Contamos com isso. Os contratempos provocados por recusas de embarque - , fadiga, humilhação - podem revelar-se pesados de consequências para as pessoas afectadas: perda de um negócio, impossibilidade de assistir a um funeral, etc., etc.. Os membros deste Parlamento, obrigados a utilizarem frequentemente os transportes aéreos nas suas deslocações entre Bruxelas, Estrasburgo e a sua região, estão particularmente conscientes desses contratempos e das consequentes perdas de tempo.
Por outro lado, enquanto vice-presidente do Intergrupo "Handicap", congratulo-me com o facto de o artigo 11º fazer menção ao tratamento prioritário das pessoas com mobilidade reduzida. Essa lista poderia no entanto ser alargada às pessoas que viajem com crianças pequenas.
Quanto à isenções em caso de greve, os pré-avisos impostos deveriam permitir às companhias reagirem a montante e continuarem sujeitas às obrigações deste regulamento. Acolho além disso favoravelmente a disposição relativa à obrigação de informar os passageiros dos seus direitos através de um aviso afixado em caracteres bem legíveis na zona de , com uma atenção especial - mais explícita do que a referida no regulamento - à informação, pelos meios apropriados, dos deficientes visuais e dos invisuais. Um tal sistema de protecção dos passageiros deveria ser alargado aos outros modos de transporte.
Para concluir, parece fundamental que, a montante, os operadores aéreos trabalhem no sentido de oferecer um serviço de qualidade aos seus passageiros, de forma a que esses contratempos não continuem a produzir-se. Espero que os membros deste Parlamento apoiem este acordo, que pretende respeitar os direitos dos utilizadores, de forma a que tais práticas sejam tão raras quanto possível. 
Jarzembowski (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, como relator, senhor deputado Lisi, nos deu uma excelente explicação deste compromisso, vou limitar a minha intervenção a uns quantos boatos ou uns quantos argumentos. Alguns Estados-Membros têm recentemente manifestado dúvidas acerca do compromisso, achando que este coloca um peso excessivo sobre as transportadoras aéreas. Mas não pode ser esse, de modo algum, o caso. O Parlamento Europeu reduziu claramente os níveis de indemnização a favor das transportadoras aéreas. O Parlamento Europeu introduziu regras claras para os casos de força maior, por forma a que as transportadoras aéreas não tenham de intervir se não forem responsáveis pela situação que causou o cancelamento ou a sobrereserva. O Parlamento adiou inclusive a entrada em vigor do regulamento por 12 meses, dado levarmos muito a sério a particular e difícil situação económica das transportadoras aéreas. Assim, toda esta regulamentação apenas entrará em vigor no ano de 2005.
Se a indústria de transportes, seja no sector turístico ou outro, está agora a dar voz a dúvidas, então sou forçado a dizer que se trata de algo muitíssimo injusto e inaceitável. Muitos governos têm de pensar se pretendem correr o risco de, no caso de adoptarem tal conduta em Conselho, serem apontados por nós, Parlamento, como claramente hostis aos consumidores. As eleições europeias estão perto, isto no caso de o Conselho desejar retomar este tema.
Permitam-me concluir apenas com mais uma observação. As chamadas transportadoras aéreas de baixo custo, que inicialmente não tinham levado nada disto minimamente a sério, vêm agora dizer que estes níveis de indemnização são demasiado elevados. Ora, se uma transportadora aérea deste tipo disponibiliza um determinado voo por 50 euros, continua a estar obrigada a realizar o voo, apesar do baixo preço. Não podemos esquecer que os direitos de um cidadão que pretende viajar para um determinado lugar, numa determinada altura, seja em trabalho ou em turismo, foram violados e este tem de ser compensado no caso de não o deixarem embarcar ou de apenas puder voar no dia seguinte. Também as chamadas transportadoras aéreas de baixo custo têm de indemnizar os seus passageiros.
Watts (PSE ).
   – Senhor Presidente, desejo começar por felicitar a Senhora Comissária por apresentar esta proposta e o nosso relator, o senhor deputado Lisi, por apresentar este relatório. Também poderia agradecer ao senhor deputado Jarzembowski por dizer muitas das coisas que eu ia dizer, o que é de facto uma coisa rara. Concordo inteiramente com ele, por exemplo, em que é um disparate dizer que as companhias aéreas não vão conseguir fazer face a esta situação. Sejamos honestos: as viagens aéreas vão duplicar na Europa nos próximos 30 anos, por isso não se dá o caso de as companhias aéreas não terem meios para servirem um copo de água e uma bolacha se houver um atraso. Este é o tipo de norma básica com que deveremos contar no futuro, se isto for para diante.
Congratulo-me com muitos dos aspectos aqui focados. Por exemplo, há muito tempo já que os passageiros sofrem as consequências quando as companhias aéreas cancelam ou atrasam voos por motivos puramente comerciais. Espero que isso acabe. Finalmente, as companhias aéreas serão obrigadas a oferecer aos passageiros as refeições e bebidas que merecem, com a dignidade e o respeito que merecem. Espero que tudo isto signifique que os cancelamentos por razões comerciais e os grandes atrasos têm os dias contados. Este é um grande progresso para todos os passageiros das companhias aéreas e também para as próprias companhias aéreas, porque não vai afectar as boas companhias aéreas que cuidam bem dos seus passageiros.
Concluindo: este acordo podia ter sido ainda melhor se os colegas daquele lado do Hemiciclo tivessem demonstrado maior firmeza na conciliação. Não foi o que aconteceu. Deturpando as palavras de Neil Armstrong, direi o seguinte: talvez não seja um salto gigantesco para a humanidade, mas é um primeiro passo importante.
Por último, desejo recordar à Senhora Comissária que estamos ansiosos por receber em breve regras semelhantes para as viagens internacionais de comboio, e autocarro. 
Vatanen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, concordo inteiramente com o senhor deputado Watts: merecemos mais do que uma bolacha e um copo de água. Nos últimos 30 anos, tenho viajado pelo mundo a uma média de duas vezes por semana, que é talvez mais do que muitos outros deputados, aqui nesta Casa. Em geral, não posso concordar com a declaração feita por muitos dos meus colegas deputados de que os passageiros aéreos são mal tratados. Merecemos ter os nossos direitos, mas será preciso meter no pacote o máximo de presentes de Natal possível?
Porque, caros colegas, o que é que as companhias de aviação fazem por dinheiro? Funcionam utilizando o dinheiro que recebem de nós, passageiros. Não seria melhor resolver estas situações problemáticas através duma maior concorrência, da desmonopolização e duma regulamentação reduzida? Não conseguimos fornecer um melhor serviço aos passageiros, aumentando a legislação e pressionando as companhias aéreas, porque mesmo o sistema actual funciona perfeitamente nos países que o aplicam. Vivemos num mundo de concorrência aberta e isso só significa que países terceiros terão uma vantagem competitiva. O consumidor europeu merece dispor de tantas opções quanto possível e de bilhetes o mais baratos possível. Mais burocracia deste tipo não vai ajudar a situação.
No que se refere ao sistema interlinha, gostaria de dizer que se um voo da British Airways proveniente de Tóquio chega a Helsínquia, e a Finnair vai daí até Oulu, e este último voo é cancelado devido ao mau tempo, é injusto que a Finnair tenha de pagar todo o custo do bilhete.
Acredito firmemente que os direitos de um passageiro aéreo têm de ser protegidos, mas passageiros e companhias estão interligados e os seus interesses acabam por não poder ser separados. No final deste caminho, poderão estar à nossa espera tarifas mais elevadas. 

Izquierdo Collado (PSE ).
   - Senhor Presidente, quero começar por felicitar a Comissão por esta iniciativa e saudar o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Lisi através do diferente processo parlamentar a que assistimos.
Creio que ninguém contesta a importância do sector aéreo, mas eu pertenço a um país para o qual este sector reveste uma grande importância estratégica. Penso que os países com elevados níveis de turismo estão interessados, mais do que ninguém, em que o sector aéreo tenha maior solvência e maior capacidade, posto que dele dependem elementos de desenvolvimento vitais para numerosos países europeus. Mas é verdade que isto é perfeitamente compatível com a compensação dos passageiros pelos prejuízos causados. Qual é o prejuízo causado a um passageiro quando se verifica um atraso? Será simplesmente o facto de ser obrigado a esperar duas, três ou quatro horas na sala de embarque? Quando existe , qual é o prejuízo causado ao passageiro? Seria muito difícil avaliar esse prejuízo, mas tenho a certeza absoluta de que vai muito além das indemnizações que estamos aqui a estabelecer, algumas vezes sem comparação possível. Temos, por conseguinte, de abordar esta questão.
Julgo que este Parlamento realizou um exercício muito importante e interessante com este relatório. Gostaria, pois, de agradecer ao senhor deputado Lisi todo o cuidado que teve. O Parlamento moderou - e reduziu mesmo, nalguns casos - as propostas que nos foram apresentadas pela Comissão e o Conselho. Tivemos em conta os interesses objectivos e de sobrevivência das companhias, o que honra este Parlamento e, naturalmente, parece-me absolutamente fundamental que deixemos de classificar como "circunstâncias extraordinárias" muitos dos argumentos capciosos que as companhias frequentemente apresentam aos passageiros.
Creio que iniciámos um processo interessante. Esperemos que seja alargado a outras formas de transporte e que prossigamos nesta direcção. 
Foster (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Lisi. Escusado será dizer que eu, juntamente com os meus colegas, contamos que os passageiros que viajam nas linhas aéreas europeias sejam tratados de forma justa e respeitosa. Também estou firmemente convencido que se os seus planos de voo sofrerem alterações por culpa da companhia aérea, esta deverá assumir plena responsabilidade. Infelizmente, este regulamento, na sua versão actual, causará graves prejuízos ao nosso sector das companhias aéreas e, em especial, às nossas transportadoras regionais e de baixo custo, ameaçando dessa forma postos de trabalho e reduzindo o leque de oportunidades com que o consumidor passou a contar em termos de escolha e de um nível competitivo de tarifas aéreas.
Lamento, pois, não poder apoiar este regulamento pelas razões que a seguir enumero.
Em primeiro lugar, na redacção final do artigo 6º, referente a atrasos, o regulamento enferma de um grave defeito. A exclusão de circunstâncias extraordinárias acarreta um encargo financeiro inaceitável para a transportadora. Nenhuma companhia aérea pode prever situações como conflitos laborais, atrasos causados pelo tráfego aéreo, condições meteorológicas adversas e possíveis ameaças terroristas. Daí que a inclusão do reembolso do preço integral do bilhete, bem como o voo de regresso ao ponto de partida inicial, sejam totalmente inaceitáveis. Sugerir que as companhias aéreas poderão obter indemnizações de fornecedores terceiros é um mito. Talvez possam apresentar a reclamação ao céu, se for um problema meteorológico.
Em segundo lugar, no que se refere ao artigo 5º, em matéria de cancelamentos, repito os aspectos que anteriormente foquei. O impacto deste regulamento não leva em conta o apoio do Parlamento ao reforço dos nossos aeroportos regionais, e a Comissão também não reflectiu sobre o impacto nas transportadoras que operam com voos fretados, as quais muitas vezes têm apenas um ou dois voos por semana para destinos específicos.
Conclusão: no início deste processo, critiquei a Comissão por causa da sua proposta inoportuna e mal redigida. Era uma proposta que ignorava o novo compromisso voluntário e não fornecia uma avaliação do impacto financeiro. Um aumento de mil milhões de libras esterlinas nos custos das companhias aéreas não vai beneficiar os passageiros; vai, sim, penalizá-los, aumentando o preço dos bilhetes e reduzindo a escolha.
O que é irónico é que nenhuma destas regras se aplicará a companhias aéreas de países terceiros que voem para a UE. Se o que a Comissão queria era dar de presente este nosso sector de actividade ao resto do mundo, então fez de facto um óptimo trabalho. 
Savary (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhora Comissária, vamos evidentemente votar favoravelmente este regulamento. Consideramos que chegámos a um texto relativamente equilibrado, comparado com a proposta inicial, que nos parecia apresentar um certo número de perigos.
É evidente que o direito dos passageiros é um direito sagrado. As companhias aéreas, muitas vezes, tratam-nos no entanto com muita ligeireza em matéria da forma quer como os tratam quer como os informam. É também óbvio que a prática do mostrou em muitos casos os seus limites e provou que é utilizada como instrumento comercial. Chegámos a ver aviões que não podiam partir porque não estavam cheios, o que é perfeitamente inadmissível para alguém que assinou um contrato de venda ou de compra num procedimento de obtenção de um bilhete.
Penso que o texto a que chegámos é globalmente equilibrado. Por um lado, esforça-se por assegurar que a prática do não constitua uma prática puramente comercial, mas se limite a uma prática de flexibilidade. O , como se sabe, nunca será reduzido a zero nas companhias aéreas, pois é assim que se gerem os imponderáveis. Alguns de nós nesta sala apanhamos muitas vezes o avião. No entanto, somos também muitos aqueles que aproveitamos as práticas de quando chegamos atrasados ou quando as coisas correm mal e há engarrafamentos para chegar ao aeroporto. Penso portanto que não devemos fazer demagogia nesta matéria.
Por outro lado, o regime de indemnizações deve ser justo, não deve ser demasiado complicado para evitar contenciosos sem fim e sobretudo não deve constituir um incitamento para que as companhias aéreas corram riscos com a segurança. Não podemos ir longe de mais, de forma a que as companhias não possam dizer: eu parto de qualquer maneira, mesmo que tenha um problema técnico, pois vai custar-me demasiado caro indemnizar os passageiros.
Espero que tenhamos chegado a esse equilíbrio no âmbito deste relatório. Assim o desejo, mas não tenho a certeza absoluta. Mas dar-lhe-emos o nosso apoio. 
Simpson (PSE ).
   – Senhor Presidente, talvez valha a pena reflectir apenas por um instante na razão pela qual se considerou necessário introduzir legislação que faça da indemnização um direito jurídico dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento e atraso dos voos sem ser por culpa própria. Considerou-se que essa legislação era necessária porque algumas companhias aéreas tinham adquirido o péssimo hábito de cancelar voos à última hora, fazer sobre-reservas, causar atrasos em consequência de práticas de funcionamento ineficientes e depois disso, juntando o insulto à injúria, tratavam as suas vítimas – os passageiros – com total desdém e pouca ou nenhuma compreensão.
Alguns dos senhores deputados poderão desejar insistir no facto de que existia na realidade um código de conduta voluntário no caso das companhias aéreas mais fidedignas. No entanto, a recusa das chamadas transportadoras de baixo custo de subscreverem esse acordo voluntário e os baixos níveis das indemnizações concedidas às vítimas significava que eram necessárias medidas que tivessem uma base mais formal. O pêndulo tinha de voltar a oscilar para o lado do consumidor e acabar por ficar numa posição mais razoável e equilibrada.
A proposta que temos na nossa frente é um primeiro passo para assegurar que quem viaja esteja protegido quando os operadores de transportes não cumprirem as suas promessas e obrigações. Aguardo ansiosamente a introdução de sistemas semelhantes noutros modos de transporte, em particular os “ferries” e os chamados navios de alta velocidade.
O que hoje temos na nossa frente não é perfeito. Lamento que o Conselho de Ministros insistisse na inclusão dos voos fretados. Lamento também a supressão das circunstâncias extraordinárias na secção dos atrasos, mas congratulo-me com a exclusão dos operadores de helicópteros, com os níveis de indemnização acordados e com a inclusão das transportadoras de baixo custo.
Esta proposta não é perfeita: coloca muitas questões relativamente à legislação existente e põe em destaque áreas nas quais a legislação existente é inadequada. Cito como exemplo a directiva relativa às viagens organizadas. Mas temos de reconhecer que, finalmente, se está a dar aos consumidores e a quem viaja os direitos que merecem, apoiados ainda por uma indemnização quando as companhias aéreas não cumprem as suas promessas.
Ao longo dos últimos meses estive sujeito a todos os tipos de cenários catastróficos por parte de algumas companhias aéreas e mesmo de certos deputados. Lembrem-se disto, porém: se as companhias aéreas não cancelarem voos nem fizerem sobre-reservas, se prestarem os serviços que anunciam à hora certa e se se mantiverem fiéis ao contrato que estabeleceram com os passageiros, esta proposta não lhes custará um único euro. Ela sai cara é a companhias aéreas que faltam ao cumprimento das suas promessas – o que é que há de mal nisso?
De Rossa (PSE ).
   – Senhor Presidente, congratulo-me com este regulamento. Como outros já referiram, não é uma solução perfeita, mas é necessária nesta altura. Não necessitaríamos de um regulamento deste género se não fosse o facto de todos os anos, na Europa, mais de 500 000 passageiros serem afectados por cancelamentos de voos e recusas de embarque. É importante que se veja que o Parlamento Europeu e a Comissão estão a servir os interesses do público da Europa. Este regulamento demonstra o valor acrescentado que a União Europeia pode proporcionar aos cidadãos europeus em termos de direitos.
Provavelmente é verdade quando se diz que não há nenhum deputado desta Assembleia que não tenha tido alguma experiência do género de problemas com que os passageiros comuns se confrontam, e é bom que estejamos agora a tratar dessa questão. 
De Palacio, Loyola,
    - Senhor Presidente, não é realista esperar a perfeição, mas penso que é um passo em frente na protecção dos direitos dos passageiros e espero que, amanhã, o Parlamento possa apoiar esta iniciativa. Queria agradecer a todos os deputados que nela trabalharam, muito especialmente ao relator, senhor deputado Lisi, e à senhora presidente Cederschiöld. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 11H30. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas(B5-0416/2003). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Presidente. –
Que medidas está a Comissão a tomar para persuadir o Governo turco de que, antes de considerar sequer a hipótese de aderir à União, tem de pôr cobro ao fluxo maciço de heroína do Afeganistão que os grandes traficantes de droga turcos introduzem clandestinamente na União, utilizando a tecnologia e as técnicas mais recentes, com vista a obter lucros consideráveis e a destruir as vidas de jovens cidadãos europeus? 
Verheugen,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia partilha a vossa preocupação relativamente às drogas que entram através da Turquia. O Acordo de Associação com a Turquia prevê instituições que permitam à Comissão monitorizar atentamente se a Turquia está a adoptar e a implementar medidas comunitárias contra a criminalidade organizada e o tráfico de drogas, controlando igualmente o modo como tal está a ser posto em prática. Estão presentemente em curso negociações para conferir à Turquia o estatuto de observador no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Penso que a Turquia obterá esse estatuto no próximo ano.
A 1 de Janeiro de 2004, no âmbito de um acordo de parceria, vai ser criado um ponto nacional de contacto para a Rede Europeia de Informação sobre Droga e Toxicodependência, destinando-se a encorajar o desenvolvimento e a implementação de uma estratégia nacional sobre drogas. A Comissão está igualmente convencida de que, tão breve quanto possível, um pequeno grupo de Dublin vai ser criado em Ancara. Congratulo-me por lhe poder transmitir que a Turquia tem feito e continua a fazer grandes esforços para impedir o tráfico de droga. A Turquia está activamente envolvida em medidas internacionais, destinadas a impedir o afluxo de heroína a partir do Afeganistão para a União Europeia. Dada a natureza do assunto, nada lhe posso adiantar sobre as medidas envolvidas, pois algumas delas incluem operações efectuadas pelos serviços secretos. Posso dizer-lhe apenas que a informação disponível na Comissão é de que a Turquia está a cooperar plenamente, não se justificando o tom da sua pergunta.
Em 2002, as autoridades turcas apreenderam 2 124 kg de heroína. Foi uma quantidade menor do que em anos anteriores. A razão para tal prende-se com o facto de os traficantes terem modificado as suas rotas devido aos rigorosos controlos das autoridades turcas. Em 2003, as autoridades aduaneiras da Turquia introduziram os mais modernos sistemas em três postos fronteiriços, mediante os quais os veículos podem ser controlados por scanners. Este sistema permitiu detectar grandes quantidades de drogas contrabandeadas.
No que se refere à cooperação internacional, as autoridades aduaneiras da Turquia mantêm reuniões mensais com oficiais de ligação do combate à droga, que são enviados a este país. É perfeitamente óbvio que, na sua cooperação com a Turquia, a Comissão exerce pressão no sentido de haver um total cumprimento de todos os acordos e disposições referentes ao combate à droga.
Newton Dunn (ELDR ).
    A sua resposta foi muito completa e muito útil, Senhor Comissário. Relativamente à observação que emitiu afirmando não entender a razão de ser das questões suscitadas na minha pergunta, posso informá-lo de que me limitei a citar as palavras exactas proferidas pelo responsável de um serviço de informações secretas das forças policiais em Londres, o qual se referia, precisamente, às consequências que a heroína proveniente da Turquia tem tido no Reino Unido.
Como pergunta complementar, gostaria de o interrogar acerca do “pequeno Grupo de Dublin”. a criar em Ancara. Poderá o Senhor Comissário, por palavras suas, explicar-me do que se trata? 
Verheugen,
    Senhor Deputado, fiz precisamente essa pergunta a mim mesmo quando preparava esta questão. Estou, portanto, em situação de lhe poder fornecer uma resposta precisa.
Em primeiro lugar, é preciso saber o que é um “Grupo de Dublin”. O Grupo de Dublin é um agrupamento de Estados industrializados, incluindo todos os Estados-Membros da UE, os EUA, o Canadá e a Austrália, o qual coordena iniciativas para combater a droga e os traficantes de droga. Na cooperação com outros países que não pertencem a este Grupo de Dublin, são criados “mini-grupos de Dublin” com uma cobertura regional, portanto um “mini-grupo de Dublin” em Ancara significaria que este Grupo e as autoridades turcas estão a cooperar relativamente a estas matérias na própria Turquia.
Presidente. –
Nos últimos anos, a Comissão adoptou uma série de decisões relativas ao desporto no âmbito da política e da concorrência. Na maior parte dessas decisões, tendo em conta as características específicas da competição desportiva, são propostas soluções satisfatórias do ponto de vista do direito comunitário.
Considerando o interesse de tais decisões e a doutrina a que tem dado origem, não julga oportuno a Comissão proceder, antes do final do seu mandato, à elaboração de uma comunicação sobre as modalidades de aplicação das regras de concorrência ao desporto, a fim de poderem servir de modelo para casos futuros e de referência às organizações desportivas no que respeita aos seus regulamentos? 
Verheugen,
    Senhora Deputada, a Comissão não planeia no momento presente qualquer comunicação sobre a aplicação das regras da concorrência ao desporto. A Comissão entende que a prática estabelecida de acção sobre casos pontuais, que já dura há vários anos, proporciona uma sólida orientação relativamente a como e em que medida se aplicam as regras da concorrência. Em todo o caso, os organismos desportivos internacionais, que são predominantemente responsáveis pela regulamentação do desporto, estão geralmente cientes destas regras.
As regras de concorrência do Tratado CE aplicam-se apenas a actividades económicas relacionadas com o desporto; não se aplicam obviamente às actividades desportivas em si. Pode haver casos duvidosos em que seja difícil estabelecer a distinção entre actividades económicas e não-económicas. No entanto, estes problemas são mais eficazmente tratados numa abordagem caso a caso, em que pode ser tida em conta a natureza particular do desporto em questão.
Zabell (PPE-DE ).
   – Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta. Gostaria de lhe perguntar se não considera que o facto de que a Comissão tenha tido de adoptar nos últimos anos esta série de decisões relativas ao desporto no âmbito da política e da concorrência vem colocar em evidência mais claramente ainda - se isso é possível - a necessidade de se incluir no futuro Tratado da União Europeia um artigo relativo ao desporto. 
Verheugen,
    Senhora Deputada, essa é uma interessante referência ao actual debate sobre a constituição. A Comissão pode efectivamente imaginar uma situação em que seja concedida especial atenção ao desporto no projecto de Constituição. No entanto, se eu bem entendi a discussão que teve lugar acerca desta, quer na Convenção, quer em público, a questão não será tanto de aplicação das regras da concorrência, mas entes de saber se às Instituições comunitárias pode também ser atribuída uma competência “” no domínio do desporto.
Retomando o tema de política de concorrência, a Comissão não exclui, no futuro, uma definição que poderia então ser incluída numa comunicação. Mas, actualmente, apenas posso repetir a nossa posição de que pensamos ser melhor para todas as partes que os casos de dúvida sejam decididos à medida que forem surgindo e à luz das decisões anteriormente tomadas.
Presidente. –
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 27 caduca. 
Presidente. –
Será que, aquando dos preparativos para a adesão dos países candidatos, a Comissão teve contactos pessoais com representantes dos grupos étnicos e das minorias residentes nesses países e que tenciona encontrar-se novamente com esses representantes nos últimos meses da fase de pré-adesão? 
Verheugen,
    Senhor Deputado, muito lhe agradeço a pergunta, pois esta, de facto, toca num aspecto extremamente importante de todo o processo de adesão. Posso assegurar-lhe que a questão dos direitos humanos e consequentemente o respeito e a protecção das minorias constituíram elementos-chave para a abertura das negociações de adesão desde que este processo foi introduzido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, há mais de dez anos atrás.
Quero referir mais uma vez expressamente que o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga constitui um requisito de fundo para a abertura e para a conclusão das negociações com os países candidatos. Definimos que os países candidatos têm de ser democracia plenamente desenvolvidas, que os direitos humanos têm de ser totalmente respeitados e que as minorias têm de ser protegidas em conformidade com a norma europeia para as minorias.
A Comissão acompanhou sempre de perto a evolução das situações referentes às minorias, em todos os países candidatos, no âmbito das estratégias de pré-adesão e dos acordos europeus. Todos os anos, os relatórios regulares sobre os progressos registados nos países candidatos, abordaram esta questão detalhadamente, não tendo reportado apenas avanços e progressos, mas também, como sabe, foram sempre muito claros relativamente aos défices registados. Tudo isto foi possível devido a estarmos em permanente contacto com os partidos envolvidos no processo, incluindo os representantes dos grupos e minorias étnicas. Para além dos contactos regulares dos serviços da Comissão através das delegações da UE em visita a um determinado país ou centro administrativo, a Comissão patrocinou ou tomou parte em inúmeros comités e seminários sobre várias questões que afectam as minorias e os seus representantes. Estes contactos serão mantidos, nos próximos meses, mesmo a seguir à adesão. Gostaria de lhe assegurar que a Comissão sempre cultivou contactos estreitos com as minorias e seus representantes ou com as relevantes organizações não-governamentais na Europa e vai, naturalmente, continuar a fazê-lo.
Posselt (PPE-DE ).
    Tenho apenas uma pergunta relativamente ao grupo de países, cuja adesão vai ter lugar a 1 de Maio. Até 1 de Maio, vai ser o Senhor Comissário o elemento de contacto para quaisquer representantes de minorias nos países candidatos à adesão, que pretendam expor alguma preocupação antes dessa data? Essa situação ainda se encontra dentro da sua esfera de competência? Esta é uma pergunta, e a segunda pergunta pretende saber quem vai ser, após a adesão, o elemento de contacto na Comissão. 
Verheugen,
    Esta pergunta dá-me a oportunidade de esclarecer o assunto, dado ser óbvio que o tema ainda não foi entendido por todos. A minha competência para as relações com os países candidatos é total e indivisível até ao dia 1 de Maio de 2004. Quer isto dizer que passa por mim tudo aquilo que ainda tenha de ser discutido com estes países. Se os representantes das minorias pretendem conversações ou se algum tema tem ainda de ser debatido com os governos nesta área, estou naturalmente disponível para tal. Perfeitamente por acaso, encontrei-me há alguns dias atrás, em Wroclaw, com os representantes da minoria alemã na Polónia. Portanto, se houver algum problema estou disposto a fazer o mesmo. Após 1 de Maio – após a adesão – os comissários serão responsáveis pelas áreas do acervo, situadas no âmbito das suas pastas. Portanto, na área das minorias, penso que o meu colega, Comissário Vitorino, vai receber o testemunho a partir do dia 1 de Maio de 2004, e, se bem o conheço, empenhar-se-á muitíssimo no sentido de os direitos das minorias serem salvaguardados em todo o lado.
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
   – Senhor Comissário, sabe que o nosso partido, o partido Comunista da Grécia, levantou em muitas ocasiões o problema dos direitos da minoria russófona nos Estados Bálticos. A situação é inaceitável. Um terço da população em dois desses três Estados não tem direito de cidadania nem direito, claro, a participar no referendo sobre a adesão desses países à União Europeia, nem tem oportunidade de estudar na universidade na sua língua, nem uma série de outras coisas.
Não recebemos nenhuma resposta satisfatória nem da sua parte nem da União Europeia em geral e de facto não consigo compreender como é que podem mostrar-se tão sensíveis, por exemplo, aos direitos dos oradores albaneses no Kosovo e bombardeiam o Kosovo e bombardeiam a Sérvia; como é que podem falar dos direitos de alguns opositores do regime em Cuba, e não demonstram o menor interesse pelas políticas dos governos dos Estados Bálticos, as quais eu não hesito em designar como políticas neo-fascistas congeminadas. Trata-se, em minha opinião, de um exemplo de hipocrisia grosseira. 
Verheugen,
    Senhor Deputado, a Comissão não concorda consigo. Tal como o Conselho da Europa e a OSCE, a Comissão considera que os Estados Bálticos satisfazem totalmente as normas de direitos humanos e que o tratamento das minorias nestes países se processa igualmente de acordo com as normas europeias. 
Presidente. –
Assistentes sociais e organizações que acompanham a situação na República Checa lançaram o alarme em resultado do comércio sexual a larga escala na região fronteiriça entre a República Checa e a Alemanha. Nomeadamente, foram relatados factos chocantes sobre a venda de crianças para fins sexuais.
Perante estes factos, pode a Comissão informar se levantou este problema ou se impõe condições específicas à República Checa, no âmbito das negociações de adesão? Existem projectos da UE que, em particular, apoiem as vítimas do comércio sexual na República Checa? 
Verheugen,
    Senhora Deputada, trata-se de um tema particularmente grave e doloroso, e, como sabe, há anos que a Comissão se tem ocupado intensivamente com este problema. Gostaria de fazer uma observação preliminar. A minha estratégia pessoal, neste contexto, é de que se tem de ser sempre extremamente cuidadoso com as acusações dramáticas e com as insinuações dramáticas. Tenho de constatar com horror – é preciso referir que estou efectivamente horrorizado – que as notícias publicadas por algumas organizações não-governamentais, as quais têm a melhor das intenções e chamam a atenção para problemas sérios, tiveram como resultado reportagens dramáticas e sensacionalistas nos , especialmente dos países com fronteiras com a República Checa. As consequências foram terríveis, pois foi desencadeada uma vaga de turismo sexual, com pessoas afluindo agora a estas zonas fronteiriças devido a terem visto na televisão que há crianças alegadamente em actividades de prostituição, e solicitando os serviços destas crianças. E eu receio bastante que estas notícias sensacionalistas estejam a criar uma procura, desencadeando uma oferta subsequente, que poderia até nem ter chegado a existir. Temos, portanto, que ser extremamente cuidadosos e prudentes ao lidar com esta questão.
Este problema não constitui simplesmente uma questão situada meramente na estrita competência das autoridades checas e que nada tenha a ver connosco; trata-se de um problema que pertence ao domínio da cooperação policial e judicial e, estou firmemente convencido, e também ao domínio do respeito pelos direitos humanos. A Comissão instou repetidamente as autoridades checas a tomarem as necessárias medidas à luz deste pressuposto.
No relatório de acompanhamento de 2002, a Comissão observa que o Governo checo deu importantes passos no sentido de combater o tráfico de seres humanos. Este ponto incluía de modo particular a melhoria do quadro legal e uma alteração ao Código Penal de 2002. Essa alteração da lei alargou a definição de tráfico e tornou-o igualmente extensivo às crianças. Uma emenda adicional ao Código de Processo Criminal assegurou igualmente que os processos, em caso de abuso de menores, são simplificados e acelerados. Anteriormente, no ano 2000, o Governo checo adoptou um plano nacional para combater o abuso sexual de menores com fins comerciais. Em 2003, adoptou um amplo plano nacional de combate ao tráfico de seres humanos com fins de exploração sexual. A implementação destes planos é mantida em constante revisão.
A Comissão chegou à conclusão de que a situação na República Checa, em especial ao longo das fronteiras entre a República Checa e a Alemanha e entre a República Checa e a Áustria, continua a ser preocupante. À luz dos mais recentes relatórios de organizações não-governamentais, a Comissão exorta as autoridades checas a tomarem mais medidas. As autoridades checas são responsáveis pela tomada de todas as medidas necessárias para evitar o tráfico de seres humanos e a prostituição infantil.
Na minha opinião, o mais importante, neste momento, é fazer uso de uma eficaz vigilância, de modo a obter uma panorâmica da situação actual. Deste modo, seria mais fácil detectar e processar os criminosos. Esta acção requererá uma estreitíssima cooperação entre as competentes forças policiais, quer internamente quer a nível transfronteiriço. Tenho de dar particular ênfase a este aspecto transfronteiriço, pois, tenho a certeza de que os senhores deputados os sabem, os clientes destas actividades não vêm da República Checa. Vêm dos países vizinhos que já são membros da União Europeia há muito tempo.
A Comissão está em estreito contacto com as autoridades checas, alemãs e austríacas, por forma a obter informações precisas sobre a situação no terreno e a estar em condições de dar resposta a novos desenvolvimentos. Lamentavelmente, as regras financeiras sob as quais temos de funcionar, não permitem que seja dada assistência directa às vítimas do tráfico de seres humanos com fins de exploração sexual. No entanto, a Comissão, através do programa PHARE, disponibiliza verbas substanciais para o combate à criminalidade organizada e o comércio de sares humanos. Nos últimos quatro anos, a República Checa recebeu 5,5 milhões de euros para este fim. Após a adesão, serão concedidos mais auxílios para este fim, através de um mecanismo conhecido como “instrumento de transição”. Adicionalmente, desde o ano 2000 que organizações não-governamentais da República Checa participaram em cinco projectos no âmbito do programa comunitário Daphne, tendo como finalidade a prevenção da violência contra crianças, jovens e mulheres, incluindo a violência sob a forma de exploração sexual. As organizações não-governamentais da República Checa poderão igualmente candidatar-se a fundos comunitários semelhantes no âmbito do programa Daphne relativo ao período 2004-2008.
Hedkvist Petersen (PSE ).
   – Senhor Presidente, obrigada Senhor Comissário pela sua resposta. Como dizem as organizações voluntárias, temos todas as razões para estarmos muito preocupados com o tráfico de mulheres e crianças na região fronteiriça entre a Alemanha e a República Checa, mas também noutras partes da Europa. Trata-se dum grande problema comum, que existe também em regiões junto de outros países que partilham uma fronteira com a actual UE e com a UE alargada, mas que não são membros da UE. Eu vivo no Norte da Suécia, e temos este problema na região do Mar de Barents.
Ao contrário do Senhor Comissário, não acredito que os relatos nos media provoquem um aumento do tráfico. Penso, sim, que esta é uma questão que tem a ver com a pobreza e com a subordinação das mulheres. É isso que promove o tráfico de mulheres e crianças. Temos de trabalhar numa frente extremamente alargada. Penso também que a prostituição legal promove o tráfico de mulheres e crianças. Assim, quero ver criminalizados aqueles que compram sexo. Penso que essa seria uma boa maneira de proceder.
Segundo creio, a Comissão e o Senhor Comissário estão a levar esta questão muito a sério, e penso que isto é importante. Gostaria também de chamar a atenção para o programa Daphne. Considera o Senhor Comissário que as polícias dos países da UE e dos países candidatos estão a cooperar suficientemente bem para resolver este grande problema? Há algum avanço no que se refere à cooperação da polícia? 
Verheugen,
    Dois breves comentários, Senhora Deputada. Penso que não deve haver mal-entendidos na nossa comunicação. Eu não disse que os media estão a exagerar. O que eu disse efectivamente foi que, no caso específico da informação sobre o caso da fronteira checa, as reportagens sensacionalistas deram origem a um aumento verdadeiramente visível da procura da prostituição infantil. Eu pretendi fazer das minhas palavras um apelo aos , no sentido de fazerem uso de alguma contenção nas suas reportagens. Concordo plenamente consigo, em que é essencialmente um problema de pobreza, que advém da transição e este é um problema que não se confina de modo algum à República Checa, havendo inclusive situações muito mais graves na Europa. há alguns dias atrás, estive na Moldávia e, neste país, o problema é ainda mais chocante na sua extensão, sendo muito claramente uma consequência da extrema pobreza em que a população vive. Deste modo, a estratégia de aumentar as possibilidades de prosperidade económica para os países em transição no seio da Europa é, sem dúvida, a abordagem correcta. A outra estratégia é uma melhor cooperação nas áreas da polícia e da justiça.
Relativamente ao problema específico da República Checa, posso dizer-lhe, pelos contactos que mantenho com os Governos alemão e checo, mas também pelos contactos directos no terreno, com as esquadras de polícia da Baviera, por exemplo, posso dizer-lhe que a nossa avaliação é de que, neste momento, a cooperação com a polícia checa e com o sistema judiciário checo satisfazem os requisitos. Houve alturas em que esta cooperação não se encontrava suficientemente desenvolvida.
Martin, David (PSE ).
    A minha pergunta nº 54, que supostamente será tratada mais tarde, embora me pareça difícil lá chegarmos, está intimamente relacionada com esta problemática. No Reino Unido, a Sociedade Nacional para a Prevenção de actos cruéis contra crianças apresentou provas convincentes de que os pedófilos se estão a deslocar de um Estado-Membro da UE para outro, a fim de tirar partido das diferenças existentes na lei. Por exemplo, no Reino Unido, existe um cadastro de autores de crimes sexuais contra crianças. Chegámos à conclusão de que pessoas a quem seria vedada a possibilidade de trabalhar com crianças no Reino Unido se deslocam para outros Estados-Membros da União a fim de se aproveitarem da inexistência de um cadastro daquela natureza.
À luz do que o Senhor Comissário aqui afirmou sobre a necessidade de uma cooperação reforçada nos planos judicial e policial, estará a Comissão na disposição de empreender uma iniciativa tendente à criação de um cadastro europeu de autores de crimes sexuais, de modo a que seja possível exercer vigilância sobre estas pessoas? 
Verheugen,
    Não sei, Senhor Deputado. Não sei, por se tratar de uma questão que não se encontra definitivamente dentro da minha área de competência, além de que não gostaria de me antecipar ao meu colega com competência nesta matéria e que está preparado para responder a esta questão, mas que apenas o fará numa ocasião posterior deste período de perguntas. Peço a sua compreensão para o facto de eu não possuir a competência necessária para lhe responder. 
Presidente. –
Tem a Comissão conhecimento de que se continua a utilizar camas-jaula em quatro dos novos países aderentes - República Checa, Hungria, Eslováquia e Eslovénia? Esta prática implica o encerramento em camas-jaula, por vezes durante semanas ou mesmo meses, de idosos com problemas de insanidade mental e de outros indivíduos, de todas as idades, com problemas de saúde mental ou de comportamento. Esta prática é considerada, tanto a nível internacional como no interior dos países em causa, como uma violação dos direitos humanos e um método arcaico de contenção e retenção e não é utilizada em qualquer Estado-Membro da UE ou em qualquer dos outros novos Estados aderentes.
Estaria a Comissão receptiva a qualquer movimento nos quatro países em questão tendente a rever e reduzir a utilização de camas-jaula? Estaria também disposta a trabalhar com aqueles países no sentido de acordar num calendário para a abolição gradual deste tipo de camas? 
Verheugen,
    Permitam-me, também relativamente a esta questão, duas breves notas preliminares de natureza política. Fico por vezes ligeiramente surpreendido com o facto de à Comissão serem feitas perguntas que dão a impressão de que nós somos responsáveis por todas as possíveis circunstancias nos futuros Estados-Membros, como se detivéssemos poderes em áreas em que não existe definitivamente qualquer competência comunitária.
Estamos a aqui a tratar uma questão, em que não sabemos sequer qual é a situação nos Estados-Membros. Temos, mesmo assim, conseguido fazer qualquer coisa, devido ao facto de os critérios de Copenhaga se aplicarem efectivamente aos futuros Estados-Membros, constituindo uma ajuda para actuarmos nestas matérias. No entanto, há que as tratar como questões de direitos humanos. Tinha de referir este aspecto em primeiro lugar.
No que se refere ao problema das “camas-jaula”, levantado na sua questão, o , uma organização internacional para a promoção e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência mental, apresentou um relatório ao Parlamento Europeu, a 17 de Junho. Sabe-o certamente. Esse relatório chama a atenção para o facto de o sistema das “camas-jaula” ainda ser utilizado para prender os movimentos das pessoas com deficiência mental em quatro países candidatos à adesão, nomeadamente a República Checa, a Hungria, a Eslováquia e a Eslovénia. Dada a gravidade dos factos relatados, a Comissão contactou imediatamente as autoridades dos países referidos, de modo a investigar com precisão a situação actual, tendo instado as autoridades desses países a informarem a Comissão acerca das circunstâncias existentes.
A Comissão recebeu a informação solicitada, tudo levando a crer que a situação já melhorou por comparação com o relatório inicial, isto simplesmente em resultado do pedido de informação da Comissão. As autoridades eslovenas informaram-nos de que as “camas-jaula” já não são usadas no país. Na Eslováquia, na República Checa e na Hungria ainda o são, mas num número muito restrito de casos excepcionais e em segundo instruções muito rigorosas. Os países referidos reconheceram, no entanto, que os esforços para introduzir métodos mais modernos de cuidados psiquiátricos podem ser, por enquanto, prejudicados pela insuficiência de recursos de pessoal.
A Comissão tem conhecimento de que o Governo eslovaco tomou medidas adequadas e relevantes, encontrando-se presentemente a elaborar um plano com vista à erradicação das “camas-jaula”. O Governo checo assegurou à Comissão que se encontra a investigar a aprofundadamente a situação com vista a poder informar-nos acerca da utilização ocasional de “camas-jaula”. Na Hungria, o número de “camas-jaula” diminui continuamente. As poucas instituições onde este sistema ainda é utilizado encontram-se sob vigilância regular, procurando-se soluções que permitam a abolição deste terrível sistema.
Permita-me, numa breve análise, referir que nos estamos a defrontar com um fenómeno que nos dá uma ideia fugaz do passado, por vezes horripilante, da psiquiatria, havendo efectivamente que se ficar chocado com aquilo que se vê. Estou certo de que todos concordam que tais métodos não têm lugar na moderna psiquiatria. Nesta perspectiva, a Comissão vai utilizar todos os meios ao meu alcance para acompanhar a evolução deste caso, e não descansaremos enquanto a última “cama-jaula”não desaparecer de cada um destes países.
Bowis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, apoio sem reservas a última observação do Senhor Comissário, que considero absolutamente correcta. Num serviço psiquiátrico moderno, não podem existir camas-jaula nem nada de semelhante.
Surpreendeu-me a observação política feita a título introdutório pelo Senhor Comissário. Se o Senhor Comissário não sabe, posso informá-lo de que em nenhum dos actuais Estados-Membros da União existem camas-jaula. Da mesma forma que não existem camas-jaula em nenhum dos Estados aderentes, à excepção dos quatro mencionados. Trata-se de uma prática herdada do Império Austro-Húngaro e, por conseguinte, o único outro Estado onde este tipo de camas poderia ter existido no passado seria a Áustria, país onde as camas-jaula também já deixaram de ser utilizadas.
Intervim recentemente numa conferência realizada no Senado, em Praga, onde este assunto foi debatido. Um dos oradores foi um jovem adulto de 29 anos de idade, de nome Michael, que havia sido encerrado numa destas camas-jaula durante uma semana, sem possibilidade de lá sair. Como seria de esperar, a sua saúde ressentiu-se deste facto. O termo “camas-jaula” advém do facto de se tratar de camas com barras ou redes em ferro. Existem consequências a nível da segurança, na medida em que já houve pessoas que morreram nestas camas. Como o Senhor Comissário aqui referiu, trata-se de uma questão de direitos humanos. Daí ser uma questão que tem de ser tratada na perspectiva da adesão dos novos Estados. Foi essa a razão por que, relativamente à análise que efectuámos da situação na Eslovénia, incluímos, no nosso relatório de há dois anos, uma questão sobre a nova legislação daquele país em matéria de saúde mental. É por esta razão, também, que muito me congratulo com a pressão que o Senhor Comissário vem exercendo sobre estes países. A Hungria já respondeu. A Eslovénia está agora a responder. A República Checa ainda não. Quanto à Eslováquia, vamos aguardar para ver. 
Verheugen,
    Senhor Deputado Dunn, reconheço que a Comissão não pode saber tudo. Infelizmente não existe qualquer acervo que nos permita obter informações precisas do actuais Estados-Membros. tomo nota das suas palavras. Aliás, creio que concordamos na análise. se o senhor deputado vier a obter informações sobre casos isolados, ou casos sistemáticos deste tipo, peço-lhe que não hesite e me informe pessoa e directamente. Não tenho o menor problema em pegar o telefone e falar pessoalmente com o Chefe de Governo e dizer-lhe aquilo que esperamos dele e do seu país.
No que se refere à República Checa, tive oportunidade, há alguns dias, aquando de uma visita a Praga, de falar a este respeito com os responsáveis do Governo. Espero dentro em breve uma resposta de Praga e, aí, veremos o rumo que o assunto toma.
McKenna (Verts/ALE ).
    Concordo com o senhor deputado Bowis. Trata-se de uma questão de direitos humanos - e em relação à qual a União Europeia dispõe de certas possibilidades. O Tratado de Nice contém disposições nos termos das quais, a partir do momento em que forem membros de pleno direito da União Europeia, estes países poderão ser penalizados. A Áustria, por exemplo, foi penalizada pela União Europeia, embora, na realidade, não tenha violado direitos humanos: o que se verificou foi a eleição de um partido político com o qual a maioria de nós não concordava.
Enfim, os Estados aderentes têm de ser alertados quanto à possibilidade de serem alvo de sanções se continuarem a violar os direitos humanos. Isto contribuirá para acelerar o processo de erradicação desta prática inadmissível. 
Presidente.
   Gostaria de recordar aos senhores deputados que estamos no período de perguntas, não de opiniões e de esclarecimentos. Dirijo-me a todos, para que o tenham em conta, naturalmente. 
Verheugen,
    Pelo que me é dado entender, a declaração política da senhora deputada MacKenna contem uma pergunta sobre o que eu penso sobre o assunto. Tenho todo o prazer em responder. Concordo consigo, senhora deputada McKenna. Concordo consigo excepto num ponto: a União Europeia nunca implementou sanções contra a Áustria. Este ponto tem de ficar bem claro. Foram os Estados-Membros que, actuando enquanto Estados soberanos, introduziram restrições às relações bilaterais. A União Europeia, enquanto tal, nunca impôs sanções à Áustria. Tal como a senhora deputada, também eu acho que não podemos permitir dois pesos e duas medidas nos direitos humanos na União Europeia. quer isto dizer que, se tratarmos uma matéria enquanto tema de direitos humanos, esta será tratada como tal de modo transfronteiras. Consequentemente, se detectarmos situações de abuso de direitos humanos relativamente ao tratamento psiquiátrico, temos de nos dirigir aos Estados-Membros, sejam eles novos ou velhos. Obviamente que tal apenas pode ser efectuado após a adesão, uma vez que as disposições aplicáveis do Tratado se manterão em vigor – as disposições que referem a necessidade de obedecer aos valores fundamentais e de os respeitar, sendo esses valores aqueles em que se baseia a União Europeia. E não há dúvida nenhuma de que estes valores incluem o respeito pelos direitos humanos.
Presidente. –
É do conhecimento geral que a Comissão segue atentamente a evolução em Chipre, no que se refere nomeadamente às "eleições" que terão lugar na parte Norte de Chipre, em 14 de Dezembro. No início do presente mês, a Comissão assinalou que a resolução do problema de Chipre constitui um sério entrave ao entabulamento de negociações de adesão com a Turquia, embora não constitua um pressuposto formal do processo em causa.
Como avalia a Comissão os resultados das "eleições" na parte Norte de Chipre? Que ulteriores medidas tenciona a Comissão promover, por forma a lograr uma solução para o problema de Chipre face às circunstâncias actuais? De que forma influenciam os últimos desenvolvimentos em Chipre a questão da Turquia? 
Verheugen,
    Senhora Deputada Zorba, permita-me começar por referir que, à excepção da Turquia, não há nenhum outro Estado no mundo que reconheça a República Turca do Norte do Chipre. No meu caso, não tenho quaisquer planos para alterar a situação. As eleições, realizadas no domingo passado, têm, portanto, de ser encaradas como uma manobra política com repercussões que terão certamente importância para nós. A resposta inicial da Comissão é de que, três dias após as eleições, existe ainda potencial para conseguir uma solução justa, duradoura e viável para o conflito de Chipre até ao dia 1 de Maio de 2004. A Comissão continua a exortar todos os partidos a utilizarem o plano de Kofi Annan como base para encontrar uma solução abrangente para o problema de Chipre.
Quanto à relação deste ponto com o pedido de adesão da Turquia, a Comissão deixou claro no documento de estratégia, publicado no início de Novembro, que existe efectivamente uma correlação política. A Comissão fez igualmente notar que a falta de uma solução pode constituir um impedimento sério aos esforços da Turquia no sentido de aceder à UE.
Na semana passada, o Conselho Europeu respondeu positivamente à sugestão da Comissão de estabelecer este tipo de ligação política. No entanto, ao contrário da Comissão, o Conselho não escolheu a forma de aviso, mas sim de incentivo, dando a entender que a resolução da questão cipriota poderia consideravelmente facilitar os esforços da Turquia no sentido de aderir à União Europeia. Naturalmente que a mensagem subjacente mantém-se idêntica e demonstra ao Governo turco que não apenas a Comissão, mas também todos os quinze Estado-Membro, juntamente com os dez novos Estados, consideram que os dois temas estão politicamente ligados, e não pretendem criar uma nova condição ou um novo requisito.
Olhando para os próximos passos a dar, a Comissão está disposta a contribuir com qualquer ajuda no sentido de ajudar a chegar rapidamente a um acordo, e de preparar as medidas necessárias para uma célere implementação da legislação comunitária na parte norte da ilha.
Permitam-me recordar que, no caso de ser encontrada uma solução, a Comissão se ofereceu para organizar uma conferência internacional de dadores, com vista a obter fundos para ajudar a recuperar os desequilíbrios económicos e sociais no norte da ilha.
Quero igualmente chamar a atenção para o facto de a União Europeia estar disposta a acolher, no direito comunitário, as modalidades de uma solução, tendo já reservado 206 milhões de euros para ajudas à parte norte da ilha, verba esta que será disponibilizada logo que haja acordo.
Para finalizar, permitam-me referir que tenho grande esperança em que o Governo de Ancara entenda que é do seu próprio interesse e vantajoso para o país, dar apoio à actual movimentação no sentido de retomar as discussões em Chipre e de usar a “janela de oportunidade” enquanto esta ainda se encontra aberta. Seria melhor, sob todos os ponto de vista, que a adesão do Chipre pudesse ser organizada a 1 de Maio de 2004 e com base numa solução política do conflito.
Zorba (PSE ).
   – Senhor Comissário, é claro que concordo absolutamente com a sua posição de que estes são processos políticos e gostaria de lhe perguntar o que pensa da mais recente declaração do Senhor Ministro Giul, que afirmou que a Turquia e o lado cipriota turco estão a preparar um compromisso sobre a ilha que será publicado na próxima semana. Trata-se de declarações recentes, feitas ontem ou hoje. Gostaria, portanto, de lhe perguntar se sabe mais alguma coisa sobre esse compromisso a que o Senhor Ministro se refere e gostaria também de lhe pedir que nos dissesse qualquer coisa sobre a declaração feita pelo Primeiro-Ministro Erdogan, que afirmou que ninguém pode fingir que desconhece a vontade do povo e que os eleitores queriam enveredar por um novo caminho. Foi assim que ele se pronunciou sobre os resultados. Na sua opinião, isto constitui um reconhecimento da vitória da oposição na parte Norte de Chipre? Considera que isto marca uma alteração na posição de Ancara?
Por último, gostaria de abordar outra questão: uma equipa de observadores da Faculdade de Direito da Universidade de Oslo divulgou hoje um comunicado dizendo que aquilo a que assistiram foi à “produção” de eleitores para aumentar o apoio aos partidos do Governo nas últimas eleições. Gostaria de lhe pedir que se pronunciasse sobre esta questão. 
Verheugen,
    Senhora Deputada Zorba, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia esteve em Bruxelas há alguns dias. Conversámos longamente. Não me disse o que poderia estar contido no compromisso que o seu Governo está actualmente a tentar obter com os cipriotas turcos. No entanto, depois de ter falado com ele, fiquei com a impressão – e ele depois veio a dizê-lo publicamente, bem como o Primeiro-Ministro Erdogan – de que, após as eleições no Norte do Chipre, poderá ter chegado o momento para retomar as conversações com base no plano de Kofi Annan. Espero que esta postura dos dois se mantenha.
Considero as afirmações do Primeiro-Ministro Erdogan, também por si citadas, como um sinal positivo. subscrevo a declaração e digo que estas eleições demonstram clara e inequivocamente a vontade dos autênticos cipriotas turcos, designadamente aqueles que vivem realmente no Chipre. Demonstra que ambos pretendem uma solução para o conflito, tendo como base o plano da ONU, e que ambos querem aderir à União Europeia. Seria inteligente e adequado respeitar a vontade clara da maioria da população.
Terceiro ponto, relativamente aos observadores às eleições e ao que estes viram. Posso referir que, mesmo antes das eleições, recebi informações regulares destes observadores, relatando-me aquilo que viam. Por diversas ocasiões antes das eleições, chamei publicamente a atenção para a manipulação dos cadernos eleitorais, tendo igualmente solicitado ao Governo turco que assegurasse a necessária rectificação. Não tenho dúvidas de que o número de eleitores foi efectivamente falseado e aumentado, eventualmente com a intenção de manipular os resultados eleitorais.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen, pela sua cooperação esta tarde.
Há um ponto de ordem. Peço-lhe, Senhor Deputado Posselt, que se certifique de que se trata de um ponto de ordem, porque não podemos debater temas políticos no período de perguntas. 
Posselt (PPE-DE ).
    Algo se passou ontem e não foi registado na Acta, onde estaria mal posicionado, mas sim no relato integral da sessão. Tenho de aproveitar o facto de o Senhor Presidente aqui se encontrar novamente. É que, ontem, dirigi uma pergunta ao Presidente em exercício do Conselho italiano e recebi uma resposta. Seguidamente coloquei uma nova pergunta. No relato integral da sessão, como se recordará, perguntei-lhe se estava a dizer sim ou não e a resposta dada foi “não”. Esta palavra “não” não figura no relato integral da sessão, embora eu tenha efectuado a gravação áudio respectiva. Mais ainda, o relato integral da sessão repete a segunda parte da resposta escrita por ele dada, tendo assim ficado distorcido o espírito do período de perguntas. Como tenho a certeza de que se recorda de toda esta história do sim – não de ontem situação, pedir-lhe-ia que providenciasse a correcção da acta..
Presidente.
   Tem toda a razão, Senhor Deputado Posselt.
Recordo perfeitamente a pergunta e a resposta foi um "não" contundente.
Tomarei as medidas oportunas para que assim conste, porque a Acta deve reflectir o que se passa na Câmara, e não outras respostas que se teriam dado caso isto não se tivesse realizado. De acordo consigo, tomarei as medidas adequadas.
Presidente. –
Face ao debate actualmente em curso e à controvérsia em torno da questão de saber se é adequado que, no âmbito do Programa-Quadro da UE, seja autorizado o financiamento da investigação em células estaminais embriónicas, que tipo de orçamento tenciona a Comissão prever para efeitos de investigação em células estaminais embriónicas?
Qual é, por outro lado, o número de embriões que poderiam ser destruídos no âmbito deste processo? Em que Estados-Membros se encontram os referidos embriões?
Por que motivo apoia a Comissão a investigação em células estaminais embriónicas, quando está provado constituírem as células estaminais adultas uma sólida alternativa científica? 
Liikanen,
    As decisões relativas aos Quinto e Sexto Programas-Quadro comunitários de Investigação e aos seus respectivos programas específicos não prevêem a atribuição de um orçamento destinado especificamente à investigação das células estaminais embrionárias.
No que respeita ao Quinto Programa-Quadro, há dois projectos de investigação que incluem actividades prevendo a utilização de linhas de células estaminais embriónicas humanas. Quanto ao Sexto Programa-Quadro, por um lado nenhum projecto recebeu até ao momento financiamento para esse tipo de investigação e, por outro lado, existe um único projecto que inclui uma vertente de investigação sobre uma linha de células estaminais embriónicas humanas, que será eventualmente susceptível de ser seleccionado no seguimento do primeiro concurso público para a apresentação de propostas. Todas as linhas envolvidas são linhas já existentes e foram criadas sem a utilização de fundos comunitários e fora da União Europeia.
A Comissão não dispõe de outras informações, nomeadamente quanto à quantidade de embriões humanos que poderiam ser utilizados nos Estados-Membros para a recolha de células estaminais. Os Estados-Membros que autorizam e enquadram a utilização de embriões humanos para a obtenção de células estaminais são, neste momento, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a França, a Grécia, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido.
As decisões relativas aos Quinto e Sexto Programas-Quadro comunitários de Investigação e aos seus respectivos programas específicos autorizam o financiamento da investigação sobre células estaminais de qualquer origem.
O Parlamento Europeu, na sua resolução do passado dia 19 de Novembro, pronunciou-se a favor do financiamento comunitário de actividades de investigação sobre células estaminais embrionárias e sobre células estaminais adultas. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Uma vez tomada uma decisão sobre o financiamento de investigação neste campo, seria de toda a utilidade dispor de uma repartição de custos na linha do que foi por mim solicitado. Isto é extremamente importante, atendendo a que, em determinados Estados-Membros, a investigação em células estaminais embriónicas é proibida, sendo, no entanto, alguns desses Estados-Membros – por exemplo, a Alemanha –os principais financiadores deste tipo de investigação. Em abono da abertura e da transparência, deveria haver uma repartição e uma informação claras sobre quais os montantes canalizados para que fins e quais os resultados de tal investimento. 
Liikanen,
    Estou certo de que o Senhor Comissário Busquin estaria mais apto a responder de uma forma mais pormenorizada a essa questão, mas vou descrever de forma genérica como funciona o orçamento comunitário no plano da investigação. Não estabelecemos à partida objectivos dessa natureza. São lançados concursos, fixadas prioridades temáticas, e recebidas avaliações efectuadas por peritos independentes. Com base nestas avaliações, procede-se à selecção de projectos. Normalmente, para os projectos de investigação financiados pelo orçamento comunitário não se faz o tipo de repartição de custos sugerido pela senhora deputada, mas não deixarei de transmitir as suas observações ao Senhor Comissário Busquin. 
Presidente.
   Vários deputados pediram para usar da palavra para formularem perguntas complementares. Ocupam lugares ao pé uns dos outros.
Os dois primeiros a pedir a palavra foram os senhores deputados Purvis e Rübig. O senhor deputado Posselt também pediu para usar da palavra, mas sabem que só dois podem intervir.
Vou conceder a palavra por ordem cronológica, não tenho outro critério; se algum dos senhores deputados desistir de formular a pergunta, os restantes dois poderão fazê-lo. 
Purvis (PPE-DE ).
    Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se lhe é possível confirmar que a moratória relativa à investigação em células estaminais embriónicas está prestes a ser suspensa e que a Comissão estará disposta a aceitar, e potencialmente a financiar, candidaturas no domínio da investigação em células estaminais embriónicas, com base na resolução do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003, a que o Senhor Comissário aqui fez referência. 
Liikanen,
    Trata-se de um dossiê extremamente delicado, de que o meu colega, Senhor Comissário Busquin, se ocupou com grande sensibilidade e conhecimento de causa, pelo que vou ser muito cuidadoso nas minhas respostas. Segundo as respostas previamente elaboradas, há aqui duas partes distintas a ter em consideração. Vou prosseguir em francês. 
Liikanen,
    Nos termos dessa moratória, só é permitida a investigação sobre as células estaminais embrionárias humanas em reserva nos bancos ou isoladas em culturas. Essa moratória corresponde a um acordo político entre o Conselho e a Comissão e não possui qualquer valor jurídico. Termina a 31 de Dezembro de 2003 e, depois disso, na ausência de um novo texto legislativo, a Comissão é obrigada a implementar o Sexto Programa-Quadro que autoriza esse tipo de investigação. Assim fará, tanto mais que recebeu um sinal positivo muito forte do Parlamento, que é favorável a esse tipo de investigação. 
Posselt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, não é apenas o Parlamento que se encontra dividido acerca deste tema, também o Conselho o está. Existe inclusive divergências nas disposições do direito criminal em diferentes Estados-Membros. Permita-me, portanto, repetir a pergunta: dado que o Conselho não consegue chegar a um acordo sobre este assunto de tão extrema importância, e dado que existe uma minoria de bloqueio, não poderia a Comissão decidir colocar o tema de lado até a altura em que o Conselho chegue a um acordo? É a minha primeira pergunta. A segunda seria para saber se tem conhecimento da razão para o Senhor Comissário Busquin nunca participar em debates do período de perguntas sobre este tema. Não é a primeira vez que tal acontece.
Presidente.
   Talvez esta segunda pergunta, Senhor Deputado Posselt, devesse, em todo o caso, ser transmitida ao Senhor Comissário Busquin. 
Liikanen,
    O Senhor Comissário Busquin tem mantido uma forte presença no Parlamento Europeu e em todas as Instituições Comunitárias. Pessoalmente, já presenciei um grande número de debates sobre este assunto concreto em que ele investiu muito da sua pessoa. Comprometo-me a dar ao senhor deputado uma resposta sobre esta questão até ao final da semana. Quero ter a certeza de que nos expressamos com exactidão quando se trata de questões jurídicas sensíveis. 
Presidente. –
   Muito obrigado pelo seu contributo, Senhor Comissário Liikanen.
Presidente. –
O Ministro federal belga da Mobilidade defendeu, no início de Novembro de 2003, uma proibição de voos nocturnos a nível europeu. Considera estar fora de questão uma proibição unilateral de voos nocturnos por parte da Bélgica, dado que esta situação - devido a uma eventual deslocalização - pode ter consequências graves para a situação do emprego na Bélgica. Com uma proibição de voos nocturnos a nível europeu, essas consequências seriam menos graves.
Está a Comissão disposta a elaborar e submeter à apreciação do Conselho e do Parlamento uma proposta de regulamento ou de directiva que vise uma proibição total de voos nocturnos dentro da União, garantindo, assim, o descanso nocturno de centenas de milhares de cidadãos europeus? Em caso negativo, em que argumentos se baseia para justificar a sua posição? 
De Palacio, Loyola,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não prevê apresentar uma proposta sobre a proibição de voos nocturnos a nível europeu por várias razões.
Em primeiro lugar, a situação no tocante à poluição sonora não é a mesma em todos os aeroportos europeus. Alguns têm de fazer frente ao impacto negativo de emissões sonoras - por estarem situados em áreas residenciais, e devido à densidade do tráfego -, circunstâncias que não se verificam noutros aeroportos, ou se verificam em menor medida.
Tendo em conta que a introdução da proibição de voos nocturnos tem repercussões na economia e no emprego, deve considerar-se cuidadosamente o equilíbrio entre os vários elementos, o que nos obriga a realizar um estudo de custos/benefícios caso a caso para cada aeroporto, antes de impor tal proibição.
Em segundo lugar, as medidas unilaterais podem isolar a Europa da rede internacional de aviação; o encerramento nocturno de todos os aeroportos da União Europeia pode constituir um entrave sério ao normal funcionamento dessa rede internacional. Em muitos casos, é inevitável que os voos tenham lugar à noite, em particular os voos intercontinentais, devido à existência de diferentes fusos horários internacionais e aos tipos de carga.
Todavia, a Comissão está a supervisar os problemas relativos ao ruído e o seu impacto nos cidadãos que residem nas proximidades dos aeroportos. Por conseguinte, a Comissão insistiu sistematicamente, no contexto internacional da ICAO, no sentido de se adoptarem decisões que permitam chegar a soluções para abordar as necessidades específicas da União no âmbito do ruído dos aeroportos.
Com base nas decisões adoptadas por ocasião da trigésima terceira assembleia da ICAO em 2001, que estabelecem o quadro para introduzir restrições, incluindo as de voos nocturnos, a Comissão apresentou uma proposta de directiva, que foi adoptada em Março de 2002. Esta directiva permite, mediante um procedimento preliminar de análise e de consulta, a imposição de proibições de voos nocturnos nos aeroportos comunitários em que tal se justifique de acordo com critérios objectivos. 
Staes (Verts/ALE ).
   – Senhora Comissária, pergunto-me onde fica instalada quando está em Bruxelas; provavelmente não na zona Norte da cidade. Imagino que fique num local onde os voos nocturnos sejam poucos e afastados, já que, se assim não fosse, a sua resposta seria diferente. Já pensou que, se não existir uma proibição europeia geral de voos nocturnos, isso resultará na concorrência entre aeroportos e na concorrência com efeitos negativos, na qual a aceitação do ruído será moeda de troca de postos de trabalho? Já pensou que, desse modo, está a contribuir para uma economia em que o volume e o ritmo de trabalho aumentam constantemente em detrimento da qualidade de vida? As normas da Organização Mundial da Saúde são perfeitamente claras: o ruído nocturno provoca maior irritabilidade e conduz à depressão. Permita-me, Senhora Comissária, que lhe peça para rever a sua intervenção e que me permita convidá-la a passar um serão ou uma noite comigo na zona Norte de Bruxelas, de modo a verificar por si própria o que as pessoas dessa zona têm de suportar dia e noite?
De Palacio, Loyola,
   .  Senhor Deputado Staes, resido num bairro de Bruxelas muito agradável - como toda a cidade de Bruxelas -, muito bonito, perto de um magnífico parque, e tenho uma via férrea que passa ao lado da minha casa e, por isso, uma série de comboios circula durante a noite. Assim, gostaria de lhe perguntar se vamos proibir que os comboios circulem porque fazem ruído e me acordam? No meu caso, se lhe interessa, devo dizer que ouço por vezes o comboio e, algumas vezes, o barulho acordou-me, por não ter sempre um sono suficientemente profundo. Senhor Deputado Staes, devo também dizer-lhe que quando comprei a casa a linha de comboio já lá estava.
Em segundo lugar, como disse, estamos conscientes do problema do ruído e acordaram-se regras internacionais no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional para realizar análises e estudos, para considerar que soluções existem para reduzir o impacto sonoro nas zonas habitadas próximas dos aeroportos e dar-lhes solução. É verdade que uma das possibilidades é suspender os voos nocturnos. Essa possibilidade existe e há vários aeroportos na Europa que estão a proceder nesse sentido.
Em terceiro lugar, o que o senhor deputado me pede é que, além de suspender os voos e para continuar a gozar dessa tranquilidade, os aeroportos encerrem. Contudo, há aeroportos que não têm estes problemas, porque não há residentes nas suas imediações, porque se encontram mais isolados, porque têm rotas diferentes. O senhor deputado pede, por exemplo, que encerrem no norte da Finlândia para não criar problemas aos trabalhadores em Bruxelas.
Senhor Deputado Staes, não irei apresentar tal proposta. Entre outros aspectos porque, a fazê-lo, tratar-se-ia de uma vantagem comparativa. E a concorrência na Europa assenta numa série de valores, sendo este um deles. Isto não é concorrência desleal. Trata-se, simplesmente, de situações diferentes. Se Bruxelas tem problemas, deve adaptar-se a essas situações e, porventura, suspender os voos nocturnos, mas o que o senhor deputado não pode pedir é que se suspendam os voos nocturnos em Atenas por haver problemas em Bruxelas. Talvez a UPS voe para Atenas. Se é assim, o que posso fazer?
Posso indicar várias situações de vantagem comparativa de outros tipos. É assim que a concorrência funciona. Lamento, Senhor Deputado Staes, mas não serei eu a apresentar tal proposta. 
Presidente.
   Tenho de os informar de que vários deputados pediram a palavra.
Os dois primeiros deputados que pediram o uso da palavra são, sem dúvida, o senhor deputado Alavanos e o senhor deputado Rübig. De resto, o Regimento aconselha a conceder a palavra a deputados de grupos políticos e nacionalidades diferentes do autor da pergunta. 
Alavanos (GUE/NGL ).
   -Senhora Comissária, como é evidente, previu a minha pergunta e fez referência ao aeroporto de Atenas. Ouvi a sua opinião, na generalidade, sobre voos nocturnos e estou de acordo com ela, e ouvi também a sua opinião sobre linhas férreas, que de facto não podem ser deslocadas.
No entanto, o que é que se faz quando os aviões, para pouparem uns minutos de tempo de voo ou alguns litros de combustível, sobrevoam zonas residenciais em vez de sobrevoarem o mar para depois rumarem para terra, que é exactamente o que acontece no Aeroporto Internacional de Atenas, e com isso perturbam zonas residenciais onde vivem centenas de milhares de pessoas?
Tanto quanto sei, a Comissão Europeia já deverá ter recebido uma queixa sobre este assunto relacionada com o Aeroporto Internacional de Atenas, e eu gostaria de lhe perguntar o que é que acontece num caso destes. 
De Palacio, Loyola,
   .  Senhor Deputado Alavanos, o que acaba de dizer é absolutamente correcto.
Mas isso é outra historia. Trata-se de procurar rotas que reduzam o impacto e, se necessário, impor obrigações às companhias aéreas com o objectivo de reduzir o impacto. Isso pode ir, se necessário, até à proibição dos voos; não estou a dizer que não seja necessário proibir os voos. E não sei se não será necessário proibir os voos nocturnos também em Atenas.
A população, possíveis soluções, níveis de ruído e outras questões determinarão se será ou não necessário proibir os voos nocturnos, mas não o facto de ser necessário proibi-los em Bruxelas. Ou seja, não podemos proibi-los em Atenas por ser necessário proibi-los em Bruxelas. É isso que a Comissão não está disposta a apoiar.
Todavia, tem toda a razão no que afirmou. As rotas e as linhas de voo são extremamente importantes, bem como a forma de descolagem e, como afirmou correctamente, é verdade que por vezes, numa tentativa de poupar combustível, produz-se muito mais ruído do necessário em condições normais. Essa gestão cumpre aos aeroportos. 
Rübig (PPE-DE ).
    Senhora Comissária, permita-me começar por referir que durmo excelentemente em Bruxelas – não sei bem porquê. No entanto, gostaria de falar na qualidade de membro da delegação para as relações ente a União Europeia e a Suíça, dado que temos um problema com restrições aos voos nocturnos e o aeroporto de Zurique. Qual é a sua opinião sobre a forma como os voos entre o sul da Alemanha e Zurique têm evoluído. Como irá desenvolver-se a situação legal nos próximos anos? O facto é que existem inúmeras queixas, querendo dizer por um lado que os aviões não se devem aproximar de Zurique, enquanto os alemães também não os querem. Em resultado, neste momento existe uma proibição de aproximação de rotas no céu do sul da Alemanha, o que por sua vez levou a um aumento do número de aproximações de voo à cidade de Zurique. Estaria, portanto, interessado em saber como é que a União Europeia, em particular a Comissão, espera que este problema evolua no futuro.
De Palacio, Loyola,
   .  Na semana passada respondemos a esta petição, formulada pelo Governo alemão, de implementar certos tipos de restrição. Trata-se de restrições nos voos nocturnos para Zurique e, simplesmente, em conformidade com os acordos vigentes entre a Suíça e a União Europeia no domínio dos transportes, e do transporte aéreo concretamente, e em conformidade com as regras da ICAO e outras, são correctas e compatíveis. Foi esta a nossa resposta há escassos dias. 
Presidente. –
O lançamento, em 1998, do Plano do Carvão implicou a concessão de ajudas de um montante elevadíssimo à Sociedade Mineira e Siderúrgica de Ponferrada SA (MSP) destinadas à criação de empregos e de indústrias alternativas. Transcorridos cinco anos, verifica-se que o emprego sofreu uma grave redução (nos últimos anos perderam-se mais de 1.500 postos de trabalho) e que não foram criadas indústrias susceptíveis de compensar essa diminuição. As ajudas recebidas deveriam permitir à MSP fazer face à concorrência do mercado em 2005 e diversificar a economia da região. Contudo, o que se fez foi desviar essas ajudas para empresas que nada trazem à economia local. Praticamente todos os grupos de exploração mineira subterrânea foram encerrados, pelo que uma grande parte da produção provém das explorações a céu aberto de Fonfría e de Feixolín. Estas duas explorações, as existentes e as previstas, implicam a destruição do Valle de Laciana, reconhecido como Reserva Mundial da Biosfera, zona ZEPA e LIC. Se o objectivo pretendido consiste em manter uma Reserva Estratégica de Carvão numa situação de emergência, não considera a Comissão que seria razoável desistir de explorar as jazidas de extracção fácil e rápida, que são precisamente as explorações a céu aberto, e manter a exploração mineira subterrânea, adequada às actuais necessidades e geradora de postos de trabalho? 
De Palacio, Loyola,
   .  Senhor Presidente, a Comissão recebeu um amplo apoio às propostas contidas no Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético", no que se refere à manutenção do acesso às reservas comunitárias de carvão bituminoso e à manutenção de um nível básico de produção para esse efeito. De acordo com esta ideia, a Comissão propôs e o Conselho aprovou - com o parecer prévio do Parlamento Europeu - o Regulamento (CE) nº 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, sobre os auxílios estatais à indústria do carvão.
Os objectivos contidos no citado Regulamento diferem dos mencionados pelo senhor deputado em relação à empresa . As empresas de carvão que recebem auxílios estatais estiveram sempre obrigadas a perseguir a viabilidade económica. Aliás, um aspecto inovador importante no novo Regulamento do Conselho consiste em que a contribuição do carvão autóctone para o objectivo da segurança energética deve realizar-se num quadro de desenvolvimento sustentável. A Comissão considera, por conseguinte, que tanto as explorações a céu aberto como as explorações subterrâneas podem respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável desde que cumpram a legislação comunitária. 
Turmes (Verts/ALE ).
   - Senhora Comissária Loyola de Palacio, há já alguns meses que me acontece de quando em quando não conseguir acompanhar a sua argumentação, o que voltou agora a acontecer no que respeita à sua resposta sobre o carvão. A senhora diz que temos de prosseguir a exploração do carvão a céu aberto na Europa porque há um problema de abastecimento. O mercado mundial do carvão não atravessa nenhuma penúria. Desde há décadas que não há qualquer flutuação dos preços, nunca houve qualquer pressão sobre a Europa, que não tem qualquer dificuldade em adquirir carvão. Isto mostra que a senhora não possui um critério objectivo. O critério da “percentagem das importações” não pode ser considerado uma ameaça para a segurança do abastecimento. Estaríamos então muito mais seriamente ameaçados pelos vírus de computadores, por exemplo.
Para voltarmos ao caso particular da Espanha, temos a impressão de que, na região em causa, Victorino Alonso, que é o patrão de diversas empresas, utiliza mal o dinheiro que a Europa lhe dá porque o utiliza para melhorar a competitividade das suas empresas, enquanto que se trata de dinheiro que deveria servir para preservar os empregos na região. 
Presidente.
   Senhor Deputado Turmes, peço-lhes que formulem perguntas complementares. Já o disse hoje. O Regimento prevê outras oportunidades para declarações e debates. 
De Palacio, Loyola,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o senhor deputado Turmes está a falar de uma coisa diferente; caso contrário, não entendo. As ajudas ao carvão não são ajudas europeias, porque a Europa não dá nada à empresa ; a empresa recebe essas ajudas do Governo espanhol, e não da Europa.
A Comissão e a União Europeia, a nível comunitário, não financiam as ajudas ao sector do carvão. O senhor deputado Turmes deve estar a referir-se às ajudas nacionais recebidas pela citada empresa no quadro do plano de reestruturação do carvão apresentado pela Espanha. Devo dizer-lhe ainda, Senhor Deputado Turmes, que a Comissão não tem conhecimento do que refere. 
Presidente. –
Qual é a previsão de execução da linha de caminho-de-ferro de alta velocidade que une a Galiza a Portugal, de Ferrol a Lisboa?. Para que ano está prevista a conclusão das obras? 
De Palacio, Loyola,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as linhas mencionadas na pergunta oral fazem parte do projecto prioritário nº 8, eixo multimodal Portugal-Espanha-resto da Europa, incluído na Decisão da Comissão de 1996 relativa às directrizes comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.
A iniciativa de crescimento também considerou que a linha transfronteiriça Vigo-Porto reunia as condições para ser incluída na chamada "lista de início rápido" na qual, como os senhores deputados sabem, além de fazer parte das redes transeuropeias, tem de ter uma componente transfronteiriça e o início das obras tem de ter carácter imediato, ou seja, nos próximos três anos (2004-2006).
No período 2000-2006 o Fundo de Coesão financia a linha do Minho, até ao norte da cidade do Porto. As decisões relativas à concessão de uma ajuda total de 87 milhões de euros para os trajectos Nine-Braga-Lousada-Nine serão adoptados nos próximos dias. Desde 1987, os estudos sobre a linha ferroviária atlântica galega Ferrol-fronteira portuguesa beneficiaram de uma ajuda comunitária, que alcançou em 2003 um total de quase 6 milhões de euros. Para o período 2004-2006 está previsto destinar outros 5 milhões de euros para financiar estudos sobre este eixo ferroviário, em resposta a um novo pedido das autoridades espanholas. No que diz respeito à linha ferroviária espanhola entre Ferrol e a fronteira portuguesa, estão já concluídos vários estudos técnicos e muitos estão ainda em fase de realização.
As obras já se iniciaram ao norte de Vigo. De acordo com a informação recebida das autoridades nacionais - portuguesas e espanholas -, está previsto que a linha Vigo-Corunha entre em funcionamento em 2007 e a ligação Vigo-Porto em 2009, e a linha Corunha-Ferrol, que completaria o trajecto da linha em território espanhol, estaria concluída e em funcionamento a partir de 2010. 
Presidente. –
No seu recurso relativo à aplicação pela Grécia do Regulamento (CEE) 3577/92(1) na generalidade e, especificamente, do nº 2 do artigo 3º, a Comissão afirma que o direito do Estado de acolhimento a regulamentar tudo o que diz respeito à equipagem dos navios de cabotagem se limita ao pessoal de convés e da sala de máquinas. Todavia, na resposta que deu à pergunta P-3616/97(2), que lhe foi dirigida pelo autor da presente pergunta, a Comissão adoptou um ponto de vista totalmente diferente: "O artigo 3º do Regulamento (CEE) 3577/92 aborda os assuntos relacionados com a tripulação. (...) Nomeadamente, aquando da aplicação do número de postos de trabalho implicados nos serviços de passageiros e ferries e nas actividades de cruzeiro, a tripulação de cabine e o pessoal da restauração devem ser tidos em conta enquanto parte da tripulação."
Poderá a Comissão indicar por que motivo e através de que processo alterou a sua posição, deixando de considerar o pessoal de cabine e o pessoal da restauração como fazendo parte da tripulação abrangida pelo nº 2 do artigo 3º do Regulamento? A Comissão desconhece os problemas de segurança que serão criados pela existência de tripulações mistas nos navios de transporte de passageiros e ferries, tendo nomeadamente em conta os trágicos acidentes verificados na União Europeia, e assume a responsabilidade por tal medida? Tenciona a Comissão apoiar o princípio do Estado de acolhimento ("host state") no que diz respeito aos navios de cruzeiro? 
De Palacio, Loyola,
   .  A Comissão entende que o senhor deputado se refere a uma questão que está pendente no Tribunal de Justiça, referente, entre outros aspectos, às condições aplicáveis à tripulação impostas pela legislação grega aos navios que efectuam serviços de cabotagem.
Na petição relativa a este assunto, a Comissão não fez qualquer distinção entre as normas aplicáveis ao pessoal de convés e as aplicáveis ao pessoal da sala de máquinas. As normas relativas à tripulação são aplicáveis à tripulação do navio no seu conjunto.
O que a Comissão recrimina ao Estado grego relativamente a este assunto é a aplicação das normas do Estado de acolhimento aos navios de cruzeiro para os quais o Regulamento (CEE) nº 3577/92 prevê a aplicação das normas do Estado de pavilhão.
A aplicação das normas relativas à tripulação do Estado de acolhimento para a cabotagem insular está prevista unicamente para os serviços regulares. De resto, inclusivamente no caso vertente, as normas nacionais aplicáveis não podem ser contrárias ao princípio de livre prestação de serviços. Por conseguinte, todas as exigências impostas pela legislação nacional no tocante à tripulação não pode introduzir restrições que não sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral e as restrições devem ser proporcionadas ao objectivo perseguido. Neste contexto, a Comissão observa que as convenções SOLAS e STCW - ratificadas por todos os Estados da União - contêm normas relativas às tripulações dos navios, cujo objectivo é, precisamente, a segurança no mar.
Como destacou na sua recente comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) nº 3577/92, a Comissão considera que, no concernente às normas em matéria de segurança e formação, todas as condições que vão mais além das normas contidas nas citadas convenções constituiriam uma restrição desproporcionada à livre prestação de serviços. 
Alavanos (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, penso que há uma contradição nas posições da Comissão e vou fazer uma pergunta para que a Senhora Comissária possa esclarecer a minha dúvida: para além da questão relativa aos navios de cruzeiro, gostaria de perguntar à Senhora Comissária se, em relação a outros navios de passageiros, considera que pode ser o Estado de acolhimento a regulamentar a equipagem dos navios de cabotagem, não apenas no que respeita ao pessoal de convés e da sala de máquinas, mas também no que respeita ao pessoal de cabine e ao pessoal de restauração. Por outras palavras, os direitos do Estado de acolhimento são os mesmos quando se trata do pessoal de convés e da sala de máquinas e do pessoal de cabine e de restauração? 
De Palacio, Loyola,
   .  Senhor Presidente, esta questão está no Tribunal, e acontece que, a partir de 1 de Janeiro, também expira na Grécia o período transitório especial, de que este país beneficiou, em aplicação da Directiva em vigor, e, por conseguinte, não será possível fazer qualquer discriminação.
De resto, Senhor Deputado Alavanos, estamos a falar da tripulação no seu conjunto. Em qualquer caso, o Tribunal irá facultar-nos todos os elementos e dissipar todas as nossas dúvidas, caso as tenhamos. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária de Palacio, pela sua cooperação com o Parlamento esta tarde.
O tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nos 37 a 72 receberão resposta por escrito.(3)
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0457/2003) da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE (10345/2/2003 – C5-0444/2003 – 2002/0185(COD)) (Relator: deputado Glante). 
Glante (PSE ),
    Senhora Comissária, desejo-lhe uma boa noite. Tomei o meu lugar atempadamente para o início do debate. Penso que este debate, que hoje aqui travamos num confortável círculo de iniciados, tem a ver com uma tecnologia – a cogeração – que constitui um reconhecido instrumento de política ambiental. A cogeração pode ser utilizada de muitas e diferentes formas que vão desde o aquecimento fornecido por rede de distribuição urbana própria, sobretudo no norte da Europa, até às instalações industriais, como é o caso da indústria da cerâmica e do papel, em outros países.
A cogeração envolve um processo de produção simultânea de electricidade e calor, o que, regra geral, dá origem a poupança de energia. A presente directiva incide primordialmente sobre a cogeração de elevada eficiência, nomeadamente em processos que apresentam poupanças de energia de pelo menos 10%. Esta é uma das principais razões por que a cogeração constitui um instrumento para aumentar a eficiência energetica e por que contribui para uma maior segurança do aprovisionamento. As falhas prolongadas e alargadas de energia () dos últimos meses demonstraram a necessidade de fazer algo para melhorar a segurança do aprovisionamento.
Gostaria de começar com um comentário sobre o modo como o Conselho lida com o Parlamento. A directiva em apreço tem estado em discussão desde Setembro de 2002 – há quase um ano e meio. A primeira leitura no Parlamento suscitou controvérsia. A segunda leitura foi muito mais consensual. Lamentavelmente, a posição comum do Conselho aceitou muito poucas das alterações propostas por esta Câmara. Durante a segunda leitura, o Conselho mais uma vez deu mostras de pouca flexibilidade e espírito de abertura às nossas propostas. Na minha opinião, o Conselho adoptou uma posição de bloqueio desde o início, e foi-nos dito repetidas vezes que não havia margem de manobra para avançar para além da posição comum. Quanto a mim, houve alturas em que o modo como as negociações foram conduzidas parecia mais um processo de consulta do que uma co-decisão. As soluções de compromisso acabaram por ser adoptadas não por eu, enquanto relator, estar totalmente satisfeito com o resultado, mas antes por o Conselho ter pressionado o Parlamento, tendo em conta que já não haveria tempo suficiente para um processo de conciliação na perspectiva de o Conselho cumprir os seus prazos. Houve ainda mais pressão através de uma série de delegações no Conselho, questionando a necessidade de uma directiva a promover a cogeração, e deixando ao mesmo tempo claro que a directiva ficaria bloqueada se o Parlamento apresentasse reivindicações para além desta promoção.
Permitam-me referir agora aquilo que considero serem os pontos dignos de nota elogiosa nesta directiva. O objectivo da directiva é a promoção das tecnologias de cogeração, o que permite contribuir para melhorar a eficiência energética Europa segurança do aprovisionamento. A cogeração encontra-se agora na agenda da política energética da União Europeia. a directiva significa que a União possui agora uma política de cogeração. A Europa possui uma definição harmonizada de cogeração, o que quer dizer que existe agora um entendimento comum daquilo que é a cogeração. A classificação como cogeração de elevada eficiência é determinada segundo um processo em duas fases, tal como definido nos Anexos II e III da directiva
Em primeiro lugar, a electricidade cogerada é calculada, utilizando o método “Prothermo”, descrito no Anexo II. Com base neste método e tendo em conta os resultados de um seminário CEN/CENELEC, ainda a decorrer, a Comissão deve obter um cálculo harmonizado para a electricidade cogerada, bem como as necessárias linhas de orientação para a sua utilização.
Em segundo lugar, para obter a qualificação como cogeração de elevada eficiência, o processo tem de apresentar poupanças de energia de pelo menos 10%, tal como estabelecido no Anexo III. A Comissão providenciará valores de referência harmonizados para o cálculo das poupanças de energia. Este foi um importante passo em frente e constituiu também uma importante reivindicação da parte do Parlamento. A ordem pela qual os Anexos II e III são aplicados, não foi harmonizada. Os métodos de cálculo alternativos manter-se-ão, portanto, válidos, sendo, se necessário, harmonizados numa nova proposta de directiva da Comissão. Já foi elaborado um procedimento harmonizado para a emissão de certificados de origem, algo que é importante para o comércio transfronteiriço e consequentemente para o mercado único.
É requerida aos Estados-Membros a compilação de dados estatísticos acerca da sua produção nacional de electricidade e calor usando a cogeração. Os Estados-Membros têm igualmente de avaliar o seu potencial para utilizar a cogeração, informando a Comissão acerca das suas conclusões. A Comissão tem de avaliar estes relatórios e, se necessário, apresentar um plano de acção para desenvolver a cogeração na UE. Os instrumentos nacionais e a ajuda financeira devem incidir sobre as poupanças de energia primária. Os obstáculos jurídicos e outros serão eliminados. A directiva estabelece uma definição de micro-cogeração, assim como um estatuto especial para esta. À luz da presente directiva, a micro-cogeração refere-se a instalações com uma capacidade máxima de 50 kWe. Os operadores de micro-cogeração têm de utilizar valores certificados para fins de cálculo, assim reduzindo os seus encargos administrativos. Os Estados-Membros podem facilitar o acesso à rede por parte dos operadores de pequena e de micro-cogeração. Obviamente que gostaríamos de saber mais sobre esta matéria.
Passando ao que não aparece na directiva, o que gostaríamos de ver incluído? Não existem objectivos estabelecidos para a UE ou para cada um dos Estados-Membros, nenhuma assistência especial, além de haver insuficiente apoio às centrais de micro-cogeração, o que, lamentavelmente, significa que não há assistência para aumentar a penetração no mercado durante os próximos anos. Não existem medidas práticas tendentes a fazer aumentar a cogeração enquanto proporção do total da electricidade gerada na Europa, além de que o acesso à rede, para a electricidade cogerada, não se encontra adequadamente regulamentado em termos de medidas de apoio. De momento, os cálculos existentes ainda não foram harmonizados – na realidade, os métodos alternativos são válidos até 2010. A cogeração abastecida pela energia nuclear não foi excluída do âmbito da directiva. Não há dúvida de que o Parlamento Europeu teria desejado uma directiva mais ambiciosa. Mas, pelo menos esta directiva estabelece um entendimento comum da cogeração e cria uma base para a promoção da cogeração na Europa. Já se iniciou o processo de harmonização de métodos de cálculo para a electricidade cogerada e para as poupanças de energia primária. Os Estados-Membros vão ter de considerar a tecnologia, pois vão ter de avaliar as capacidades e o potencial nacionais de cogeração e reportá-los à Comissão. A Comissão apresentará um plano de acção para desenvolver a cogeração se não se regista um aumento da sua utilização.
A política de cogeração fica assim posicionada na agenda da UE, o que representa um grande êxito para a União Europeia. Permitam-me concluir com um desafio aos Estados-Membros, no sentido de reportarem com a maior brevidade possível o seu potencial nacional para alargamento da utilização da cogeração, no sentido de fazerem uso desse potencial e de removerem todas e quaisquer barreiras ao aumento da taxa de utilização da cogeração. Lanço igualmente um apelo à Comissão, dado que necessitamos com a maior brevidade possível, de uma nova directiva sobre quadros de apoio e harmonização total do mercado da energia.
Para finalizar, permitam-me agradecer aos meus co-relarores, a todos os colegas que deram o seu contributo e também à Comissão. Penso que trabalhámos bem em conjunto. Nas nossas discussões, chamei repetidas vezes a atenção para o facto de um compromisso ser, quanto a mim, uma solução que faz doer um pouco a todas as partes envolvidas. Espero que todos tenham sofrido da mesma forma, e espero que, amanhã, ao adoptarmos as alterações ao compromisso, tenhamos conseguido obter uma directiva razoável.
De Palacio, Loyola,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é para mim uma grande satisfação pensar que estamos prestes a concluir o processo de adopção da Directiva relativa à promoção da cogeração. Neste sentido, agradeço em particular ao relator, senhor deputado Glante, e também aos restantes relatores-sombra e aos outros responsáveis do Parlamento, que trabalharam intensamente nesta Directiva tão importante para a política energética europeia e, ao mesmo tempo, tão complexa do ponto de vista técnico, em muitos casos.
A Directiva relativa à promoção da cogeração é um passo em frente, que pretende contribuir para resolver os problemas com que se defronta o nosso sector energético na Europa, como a necessidade de procurar uma poupança de energia e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A cogeração de elevada eficiência representa uma maior eficiência, dado que implica a poupança de energia e, por conseguinte, redução de emissões. Estamos também a contemplar a cogeração que utilize fontes de energia renováveis, num momento em que isto nos ajuda a reforçar a segurança do aprovisionamento e a reduzir a vulnerabilidade que representa o transporte da electricidade, por vezes através de longas distâncias; com efeito, a cogeração significa normalmente uma maior proximidade entre a produção de electricidade e a procura da mesma e, por conseguinte, aproxima a geração do consumo. Significa ainda uma maior flexibilidade no abastecimento de energia, dado que, insisto, a cogeração pode produzir-se à base de qualquer combustível, incluindo as fontes de energia renováveis.
A indústria europeia reclama há algum tempo uma regulamentação deste tipo; acompanha de muito perto o nosso trabalho e penso que todos aferem o que podemos obter esta noite e amanhã, na votação, como um bom acordo - o senhor deputado Glante dizia há instantes que "faz algum mal a todos", talvez por isso é que é em parte um bom acordo.
Há um ponto muito importante, salientado pelo senhor deputado Glante, que é que na cogeração há diferentes conceitos subjacentes, dependendo dos diferentes países. Graças a este debate fazemos convergir estes diferentes conceitos, levando-nos a algo que se afigura essencial: que a cogeração é uma verdadeira cogeração e representa uma melhoria no equilíbrio global energético real.
O estabelecimento de objectivos relativos à promoção da cogeração foi uma das questões fundamentais no debate entre o Conselho e o Parlamento, e julgo que assegurar que os Estados-Membros estão dispostos a determinar e a notificar os seus potenciais é um passo em frente muito importante, e é o passo adequado. Estes relatórios terão de ser publicados e submetidos a análise por todas as partes interessadas, e não tenho qualquer dúvida de que aos potenciais viáveis sucederão as medidas necessárias para implementar e utilizar o potencial da cogeração para a eficiência energética.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as alterações do Parlamento melhoraram claramente não só a Directiva inicial, que tinha sido apresentada ao Parlamento e ao Conselho, como também a Posição Comum e, em particular, neste ponto ao qual se referiu o relator, a micro-cogeração, uma nova e promissora tecnologia. Congratulo-me pela iniciativa do Parlamento ao insistir nesta questão e ao contribuir com as modificações que permitem incorporá-la directamente na nossa Directiva.
O Parlamento contribuiu também para melhorar outros aspectos da Posição Comum, como a autorização do comité responsável pelos pormenores técnicos complexos e por adaptar os limiares do desenvolvimento técnico, e desejo manifestar-lhes o meu agradecimento mais uma vez pelo trabalho que realizaram, que provou, de novo, a seriedade e a capacidade deste Parlamento, inclusivamente quando estão em discussão questões extremamente técnicas, como neste caso. Felicito-os pelo magnífico nível de qualidade do vosso trabalho.
Gostaria de agradecer, novamente, ao relator, senhor deputado Glante, a todos os relatores-sombra e aos restantes intervenientes nestes debates, a sua contribuição. 
Rübig (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, permita-me começar por agradecer as suas amáveis palavras de reconhecimento dos desenvolvidos pelo Parlamento. Sabemos que, aqui no Parlamento, não se encontram apenas engenheiros, mas também políticos criteriosamente eleitos que procuram fazer o melhor de cada proposta. Gostaria, em particular, de endereçar os meus agradecimentos ao senhor deputado Glante e também ao senhor deputado Vidal-Quadras Roca, que muito participaram no debate. penso que, nos últimos meses, muito temos aprendido acerca desta tecnologia, tendo acabado por chegar à conclusão de que, ao fim e ao cabo, esta continua a ser uma decisão política. Gostaria igualmente de expressar os meus agradecimentos pela solução de compromisso obtida, à qual foi dado substancial apoio pelos nossos colegas. Creio que o trabalho desenvolvido pelos nossos colegas constitui um desempenho ainda mais importante, tendo em conta a complexidade do tema com que tiveram de se debater.
A forma como a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia votou, constitui um indicador de que esta directiva será aprovada amanhã. Penso ser positivo que tenhamos conseguido evitar o processo de conciliação. talvez, dessa forma, tivéssemos incluído mais alguns pontos, mas, quanto a mim, os pontos principais da nossa abordagem geral já se encontram presentes. Quisemos jogar pelo seguro e garantir que tínhamos uma directiva, uma vez que, particularmente no próximo ano, quando mercado interno sair dos nossos orçamentos, a directiva vai, claramente, ser muito importante para estabelecer logo à partida uma igualdade de tratamento () para todos os intervenientes no mercado. Foi também por esta razão que foram extremamente importantes as definições relevantes neste domínio. O nosso objectivo é melhorar a segurança do nosso aprovisionamento energético. Para iniciar, podemos, obviamente, fazer uso da micro-cogeração. Queremos ver uma série de participantes no mercado, a melhorarem a segurança do aprovisionamento energético, a melhorarem a eficiência energética e sobretudo – penso que este constituiu o factor verdadeiramente decisivo – a melhorarem a segurança da rede. As grandes falhas de energia ensinaram-nos a todos que existe frequentemente uma grande diferença entre a electricidade comercializada e aquela que é efectivamente fornecida, e, consequentemente, que temos necessidade de uma série de pontos na rede, de modo a conferir-lhe estabilidade. Os utilizadores residenciais terão então uma oportunidade, posteriormente, de reaver em electricidade fornecida, parte da sua factura de energia. A micro-cogeração proporciona aos utilizadores residenciais a oportunidade de obter energia mais eficiente e mais barata, em conjunto com uma maior segurança energética. Este facto beneficia, quer o sector público, quer os consumidores domésticos, sendo a nossa função trabalhar para o bem dos nossos cidadãos. Penso que, facturas mais reduzidas dos custos de energia se irão traduzir em contas bancárias mais equilibradas para cada cidadão.
É essencial uma definição uniforme e harmonizada da cogeração. Penso que o ponto mais importante é a nossa declaração em como aceitaremos diferentes métodos de cálculo, nomeadamente a proposta da CEN, que aguardamos com grande interesse. Temos o método Prothermo como base, mas a Comissão deveria igualmente examinar com cuidado as nossas propostas para calcular a electricidade da rede. Este facto estabelece um parâmetro que será, no futuro, extremamente importante para todos. Outro elemento particularmente importante é a equivalência conferida ao consumo próprio do produtor de electricidade cogerada e à electricidade injectada na rede e, por conseguinte, a equivalência também para instalações mecânicas e outras que não alimentam a rede. A energia é extremamente importante neste sistema de apoio.
Penso que conseguimos o melhor resultado possível. Ninguém teve tudo o que queria, mas eu penso que esta excelente solução vai demonstrar a importância da Europa, incluindo nas nossas eleições do próximo ano.
Paasilinna (PSE ).
   – Senhor Presidente, agradeço ao relator, o senhor deputado Glante, por aquilo que considero uma tarefa considerável. O aumento da cogeração de electricidade e calor (CHP) é um dos melhores meios de melhorar a eficiência energética e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa que resultam deste tipo de geração. Combatamos as emissões com ciência, eficiência e moderação.
Nós, na Finlândia, temos muito coisas positivas a dizer sobre a cogeração. Somos pioneiros neste campo: a cogeração é já responsável por um terço da electricidade produzida na Finlândia. Apoio a directiva, já que ela irá fornecer um incentivo ao aumento deste tipo de geração em toda a Europa. A União deve realmente dar o exemplo nesta área.
Esperamos que iniciativas deste tipo sejam também adoptadas pelos nossos novos vizinhos tão rapidamente quanto possível, de forma a que a produção possa assim aumentar também nas regiões vizinhas da União. Na nossa estratégia nacional, este caminho já chegou praticamente ao fim e as centrais térmicas ligadas à rede de distribuição urbana, bem como as instalações industriais, em geral, já exploraram a cogeração. A nossa economia energética é muito diversificada, versátil e eficiente.
O preço da electricidade deve ser reduzido, e nesse ponto concordo com o anterior orador. Compreendemos que é importante que continue a ser da competência dos Estados-Membros decidir quais os meios a utilizar para aumentar os objectivos comuns. Estamos desfasados uns dos outros neste aspecto, na União.
Gostaria de mencionar um pormenor. Sou a favor do apoio do Conselho à alteração do relatório que afirma que seria tarefa da Comissão avaliar os efeitos dum método de cálculo harmonizado e propor outras acções para promover a harmonização. Apoio esta abordagem, porque deve ser um objectivo de longo prazo harmonizar as definições utilizadas nos objectivos nacionais. 
Pohjamo (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu, em nome do meu partido, gostaria de agradecer ao senhor deputado Glante por ter elaborado um relatório muito meritório. O senhor deputado teve muito trabalho para promover esta ideia, ouviu as várias partes e conseguiu obter um bom resultado final. Apoio calorosamente a cogeração, que é um instrumento de política energética e ambiental para aumentar a eficiência energética e melhorar a segurança dos fornecimentos de energia. Como o senhor deputado Paasilinna acabou de dizer, nós na Finlândia temos coisas positivas a dizer sobre a cogeração.
Produzir uma directiva para aplicar à União no seu conjunto é um processo difícil, porque a directiva é tecnicamente exigente e as circunstâncias e as práticas variam muito entre os Estados-Membros. O nosso grupo apoia os compromissos esboçados pelo relator e espera que a directiva permita agora avançar rapidamente. Na minha opinião, é importante que esta questão avance, mesmo que seja um passo de cada vez.
A UE é muito dependente das importações de energia, o que cria incerteza. Por outro lado, o aumento das importações faz aumentar o risco de interrupção dos fornecimentos. É essencial aumentar a percentagem de cogeração. Esta directiva pode criar um quadro para esse aumento. Os Estados-Membros devem aprovar conjuntamente os critérios definidos, através dos quais poderão ser atingidos objectivos vinculativos. A experiência mostrou que, se os objectivos não forem vinculativos nos Estados-Membros, os avanços são lentos.
O potencial para a cogeração poderá ser optimizado, se os vários operadores estiverem conscientes das oportunidades que estão disponíveis para explorar a tecnologia e encontrar sistemas compatíveis. Consequentemente, é particularmente importante que exista cooperação entre os diferentes operadores e que eles possam trocar informações sobre boas práticas. 
Vidal-Quadras Roca (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, acrescentámos mais um piso ao edifício da política energética da União que a Comissão - e em particular a Vice-Presidente Loyola de Palacio - tem promovido desde o início deste período legislativo.
As pedras angulares bem conhecidas desta política energética são a segurança do aprovisionamento, a redução de nossa factura energética e a preservação do ambiente. A cogeração é um instrumento muito valioso para dar cumprimento a estes objectivos e, por conseguinte, esta Directiva era oportuna e necessária.
Ficou claro ao longo do debate e na elaboração desta importante iniciativa legislativa que, por vezes, dois interesses, dois sectores, entram claramente em conflito. No caso vertente, os dois interesses a harmonizar eram os daqueles que produzem calor e os dos que utilizam o calor num processo industrial. Estes dois interesses antagónicos foram representados, curiosamente, por dois parâmetros físicos: a eficiência energética da instalação e a poupança de energia primária. O que fizemos com o nosso trabalho conjunto foi procurar obter no final uma abordagem equilibrada que estabeleça as bases para a promoção da cogeração, contemplando de forma objectiva todos os interesses que confluíam nesta importante actividade.
Penso, Senhor Presidente, que o conseguimos, graças ao excelente trabalho do relator, senhor deputado Glante, e dos diversos colegas que contribuíram para este objectivo e, por fim, demonstrámos que o consenso nem sempre estraga as coisas, mas sim que, por vezes, o consenso, no final, consegue um resultado pelo qual podemos hoje regozijar-nos todos.
Gostaria, por conseguinte, de terminar, Senhor Presidente, manifestando a minha satisfação por esta conquista. Demos, sem sombra de dúvidas, um passo em frente nessa política energética que todos partilhamos, e esperemos que esta Directiva dê brevemente lugar a um método harmonizado e a um modelo único de promoção da cogeração que nos permita cumprir os objectivos que todos perseguimos há algum tempo. 
Glante (PSE ).
    Senhor Presidente, para o quadro ficar completo, permita-me referir que o Conselho enviou uma carta ao secretariado e também a mim, portanto as formalidades foram respeitadas. O Conselho reconheceu o nosso compromisso. Ontem, tive oportunidade de intervir acerca do relatório do senhor deputado Chichester. Nessa altura ainda não tínhamos recebido carta nenhuma. Fizemos, portanto, alguns progressos. Aproveito agora para esclarecer as pessoas envolvidas no assunto, relativamente ao significado da sigla “CHP”. Quer dizer em inglês “Christmas Holiday Package” (pacote Férias de Natal). Penso que todos merecemos felicitações, e a todos desejo um Feliz Natal.
Matikainen-Kallström (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, esta questão foi debatida em muitos fóruns e agradeço ao relator o seu considerável investimento em relação a esta matéria, que está essencialmente relacionada com o funcionamento do mercado interno e a cogeração, e que irá agora, assim o esperamos, ser concluída.
Com as mais recentes propostas de compromisso, a directiva avançou de facto no bom caminho. É bom que não estejam a ser estabelecidos quaisquer objectivos nacionais: a abordagem é positiva e encorajadora. A cogeração (CHP) deve ser promovida, já que se trata de uma forma eficiente e natural de produzir electricidade e calor. É também importante que o apoio financeiro à CHP não seja restringido às centrais eléctricas que produzem menos de 50 mW. Devemos opor-nos ao apoio financeiro proposto para a CHP de pequena escala, através, por exemplo, do fornecimento de ligações gratuitas à rede e de preços garantidos. Isso distorceria a concorrência no mercado aberto da electricidade que estamos agora a criar no âmbito da UE. A CHP de pequena escala deve ser apoiada por outras formas, opcionalmente, sem distorcer a concorrência, e em zonas onde a CHP é uma tecnologia rentável.
A biomassa deve tornar-se uma opção de combustível mais frequente na cogeração. Seria uma forma de fomentar a consecução de objectivos relacionados com a utilização de energias renováveis e com a redução das emissões. As conversações sobre troca de emissões podem resultar em que o apoio financeiro especial à cogeração se torne supérfluo. Espera-se que a troca de emissões conduza, de qualquer forma, a um aumento dos preços da energia, o que teria por consequência uma pressão sobre os utilizadores.
É importante promover a cogeração, já que é uma boa solução tanto do ponto de vista económico como ambiental. As propostas de compromisso acordadas constituem agora um passo em frente no que se refere a esta questão. 
De Palacio, Loyola,
   .  Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer-lhes todas as vossas intervenções. Gostaria de ressaltar que, como correctamente afirmou Alejo Vidal-Quadras, com esta definição conseguimos combinar e contemplar sob o conceito de cogeração os dois tipos de cogeração que, aliás, costumam aparecer divididos de acordo com a geografia europeia: o que prossegue a eficiência energética num processo industrial e o que a prossegue no âmbito de uma produção de calor associado fundamentalmente ao aquecimento fornecido às comunidades através de rede de distribuição urbana própria.
No final, chegou-se a esta definição global, há um equilíbrio energético positivo, que significa que, através da cogeração, estes resultados são obtidos com menor consumo de energia do que seria necessário através da produção dessas duas actividades separadamente. É isso o que prosseguimos: uma maior eficiência energética global.
Nesta ocasião, o consenso - como dizia há instantes o senhor deputado - tem resultados positivos. Penso que alcançar um bom consenso significa combinar, superar, e não diluir nem debilitar, e, neste caso, estamos a criar e a reforçar o apoio a essa série de medidas que, somadas, ao longo deste tempo configurariam uma política energética europeia.
Resta ainda, como possível tema pendente, o pacote de segurança nuclear, sobre o qual espero que o Parlamento se pronuncie em breve; seguir-se-á o pacote apresentado recentemente pelo Conselho, o novo pacote energético, que será o terceiro pacote depois dos pacotes do gás e da electricidade, para garantir uma maior segurança nesses fornecimentos num mercado liberalizado e para contemplar a realidade do alargamento.
Esta é a última sessão plenária deste ano, o último fim de ano da presente legislatura. Haverá outra legislatura, e desejo que estejam todos aqui sentados - se assim o desejarem -, mas penso que é importante fazer o balanço do que fizemos.
Passámos de fazer declarações sobre a eficiência energética, a cogeração, a utilização de fontes de energia renováveis - muitas vezes magníficas e repletas de boa vontade, mas que não passavam de meras declarações - a tomar medidas com objectivos concretos para promover a eficiência energética, a cogeração e a utilização de fontes de energia renováveis em diferentes domínios e em diferentes aplicações.
Trabalhámos igualmente noutros âmbitos, como a segurança do aprovisionamento e o funcionamento eficaz do mercado, questões que colocam problemas em relação a este elemento vital que é a energia, para não mencionar já questões como a segurança no domínio nuclear, ao qual aludi há instantes.
Aproveito esta oportunidade para agradecer a todos os senhores deputados o seu trabalho e a sua colaboração ao longo de todo este tempo, em particular em relação a esta Directiva, que é complexa, mas que julgo que terá efeitos muito positivos, e desejo-lhes um Feliz Natal e um Bom Ano de 2004.
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhora Comissária e Votos de Bom Natal para si.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0431/2003) do deputado Zimmerling, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga e altera o Regulamento (CE) nº 1659/98 do Conselho relativo à cooperação descentralizada (COM(2003) 413 – C5-0319/2003 – 2003/0156(COD)). 
Nielson,
    Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao relator, senhor deputado Zimmerling, o trabalho desenvolvido em relação a este regulamento e, sobretudo, os esforços que empreendeu para que o processo legislativo ficasse concluído em primeira leitura.
O objectivo da nossa proposta consiste, fundamentalmente, em prorrogar por um período adicional de três anos a validade da base jurídica em que assenta a cooperação descentralizada e o respectivo enquadramento financeiro. Será assim assegurada a continuidade da rubrica orçamental em questão até ao final de 2006, altura em que serão fixadas as novas Perspectivas financeiras. Haverá também, desta forma, tempo para proceder a um debate mais aprofundado com todas as partes interessadas sobre o papel desta rubrica orçamental e da respectiva dotação financeira. É nas conclusões deste debate que irá assentar a revisão das orientações estratégicas para o instrumento de cooperação descentralizada, numa perspectiva de mais longo prazo.
A última avaliação sobre a execução desta rubrica orçamental, transmitida ao Parlamento no passado mês de Julho, insistia no elevado valor acrescentado do conceito de cooperação descentralizada, enquanto instrumento complementar das acções levadas a cabo em benefício da sociedade civil local ao abrigo dos programas indicativos nacionais.
As alterações propostas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação visam fundamentalmente clarificar a questão da elegibilidade de determinados agentes de cooperação descentralizada, por forma a assegurar uma maior coerência com a comitologia utilizada e garantir uma melhor prestação de contas relativamente à execução das acções financiadas a coberto desta rubrica orçamental.
A Comissão concorda com todas as alterações apresentadas e congratula-se com esse facto. Estas alterações são o reflexo das frutíferas discussões havidas entre o relator, o grupo de trabalho do Conselho e os serviços da Comissão. A única excepção é a alteração 5, que propõe um aumento da dotação financeira de 18 milhões de euros para 36 milhões de euros. Compreendo a preocupação do Parlamento no sentido de dever ser atribuída maior importância ao reforço do papel dos actores locais na cooperação para o desenvolvimento, sobretudo na sociedade civil do Sul.
Estamos a desenvolver esforços consideráveis nesse sentido. Contudo, conforme expliquei na carta que enviei ao Parlamento há duas semanas atrás, não é necessário procurar fundos adicionais para a cooperação descentralizada nesta rubrica orçamental específica, já que a nossa proposta mostra claramente que o financiamento proposto se destina a ser utilizado especialmente em situações de parcerias difíceis. Noutras regiões, poderão ser utilizados os instrumentos geográficos.
Cumpre-me informar que a Comissão, plenamente apoiada pelo Conselho, não pode aceitar o acréscimo orçamental proposto pelo Parlamento. 
Zimmerling (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos hoje a tratar um regulamento que expira no final do ano em curso. A missão do relatório em apreço é assegurar a continuidade. Pretendemos prosseguir, em 2004-2006 com as medidas existentes e de bons resultados comprovados, e, para que a base jurídica permita uma transição sem descontinuidades, pretendemos tentar, em conjunto com o Conselho e com a Comissão, obter um resultado positivo já na primeira leitura. Até ao momento, parece que temos sido bem sucedidos, na medida em que, todas as alterações aqui propostas hoje, têm sido, no seu cômputo geral, merecedoras de apoio. Procurámos conferir maior ênfase às iniciativas e agentes no âmbito da cooperação descentralizada nos países em desenvolvimento e não tanto nos da União Europeia.
A formulação da alteração 10 constitui agora o resultado de um compromisso proposto pelo senhor deputado Sauquillo Pérez del Arco e por mim próprio, afirmando-se agora, entre outros aspectos, que as fundações independentes também são incluídas. Adoptámos a formulação utilizada no número 11 sobre o estatuto das igrejas e grupos ideológicos, tendo-o feito a partir do anexo ao Tratado de Amesterdão, por forma a garantir a sua aceitação sem problemas pelo Conselho de Ministros.
O Senhor Comissário já referiu que a alteração 5 constitui o verdadeiro busílis. Todos os restantes aspectos foram acordados em sede de Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. A alteração 5 prevê um aumento em que se passa de 18 milhões de euros para 36 milhões de euros. Tenho de referir que, embora obviamente gostasse muito de ver um aumento deste tipo, dada a situação actual, não creio que o presente relatório nem o novo regulamento sejam a sede própria para o exigir. Traduzir-se-ia, sem dúvida, numa situação – tal como o Conselho deixou bastante claro – em que não se iria conseguir acordar numa solução em primeira leitura. Por este motivo, preferiria manter os 18 milhões de euros da proposta, vindo posteriormente a ser estabelecido um valor mais elevado nas novas negociações para o período a seguir a 2007.
Sauquillo Pérez del Arco (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator, senhor deputado Zimmerling, pelo seu trabalho, que nos permitiu alcançar um consenso sobre um bom regulamento relativo à cooperação descentralizada, necessário no processo de modernização da política de desenvolvimento da UE. Este consenso não só foi alcançado no Parlamento, mas a nível interinstitucional, o que permitirá que, com a maior brevidade possível e para os próximos três anos, disponhamos de uma base jurídica renovada para implementar esta política.
A cooperação descentralizada, ou seja, a participação dos agentes não estatais e dos organismos sub-estatais - tanto dos países europeus como dos países beneficiários - é uma condição necessária para um desenvolvimento participativo que responda às necessidades e iniciativas da população à qual, em última instância, a cooperação é dirigida. É um factor acrescentado de democratização das sociedades em desenvolvimento, dado que através da cooperação descentralizada o tecido social é reforçado, e é também um elemento aprovado de eficácia da ajuda e um factor para tornar efectivo o conceito de apropriação dos processos de desenvolvimento.
A cooperação para o desenvolvimento deixou há algum tempo de ser unicamente bilateral ou multilateral e governamental ou não-governamental. Por essa razão, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus regozija-se em apoiar uma cooperação descentralizada cada vez mais aperfeiçoada. Consideremos, por conseguinte - da perspectiva do desenvolvimento local sustentável e participativo -, que nem aqueles que na Europa consideram que esta abordagem pudesse ser utilizada para incentivar movimentos alheios aos Estados nem as autoridades dos países beneficiários que receiam perder o controlo sobre uma ajuda que consideram própria estão errados.
A cooperação descentralizada visa mais os agentes do que os recursos económicos ou os conteúdos sectoriais da cooperação.
No que diz respeito aos recursos económicos - mencionados pelo relator -, renunciámos à nossa pretensão inicial de uma maior atribuição de fundos, em nome do acordo interinstitucional, mas temos o compromisso da Comissão de manter uma execução adequada do programa e consideramos, porém, que a rubrica orçamental destinada à cooperação descentralizada deve continuar a conhecer um aumento e não ser uma rubrica orçamentar menor, da qual se possam retirar fundos para tapar outros buracos.
Contamos presentemente com 9 milhões de euros para o primeiro ano e 6 milhões de euros para os dois seguintes na rubrica B7-6002, sem prejuízo de que recursos das rubricas geográficas possam beneficiar acções de cooperação descentralizada. Isto não nos satisfaz - gostaríamos de contar com mais - mas, em nome do consenso, podemos chegar a esse acordo.
Dado tratar-se de uma rubrica transversal, não tem limites sectoriais e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus procurou abri-la ao maior número possível de beneficiários, por forma a que a articulação social seja efectivamente promovida. Explicita-se que os poderes públicos locais são também considerados autoridades municipais e congratulamo-nos pela prorrogação do Regulamento e pelas modificações que se introduziram, tendo em conta as referências aos relatórios Gemelli, Carrilho e Howitt, e esperamos que a Comissão cumpra a partir de agora os prazos de avaliação e de apresentação de resultados estabelecidos pelo Parlamento, para que possamos analisar a eficácia deste instrumento em termos de desenvolvimento. 
Rod (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, para o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a cooperação descentralizada constitui um elemento essencial da política de cooperação e desenvolvimento. Com efeito, é uma das únicas componentes dessa política que garante a utilização verdadeira dos fundos pelas nações do Sul. O relatório do senhor deputado Zimmerling aponta no bom sentido. Cria um verdadeiro instrumento para garantir a participação dos cidadãos nos países em desenvolvimento. O relatório Howitt abria já pistas interessantes e este novo relatório tende a melhorar ainda mais a colaboração com as organizações não governamentais (ONG).
Congratulamo-nos com o desenvolvimento da lista dos potenciais parceiros. É especialmente importante para nós que se tenham em conta as organizações das populações indígenas. Com efeito, estas são muitas vezes minoritárias e sofrem a oposição dos poderes públicos, que representam normalmente forças autoritárias.
Todavia, no que respeita aos actores, a questão das igrejas levanta problemas. Embora pareça evidente para todos que as associações caritativas, incluindo as de natureza religiosa, devem poder beneficiar de fundos para a cooperação descentralizada, parece-me em contrapartida inconcebível que a União Europeia financie a esse título igrejas, cujo objectivo é, por definição, o proselitismo. Vamos financiar igrejas católicas ou templos protestantes em países muçulmanos, ou a construção de mesquitas em países cristãos? Tínhamos discutido isso com o relator, que parecia ter compreendido o problema levantado. A manutenção desse ponto de vista antes da votação em comissão podia parecer um esquecimento. Mas neste momento, quando a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação rejeitou por larga maioria esse termo, a sua reintrodução por intermédio da Presidência em exercício do Conselho, que utilizou um texto do Tratado de Amesterdão – amputado dos elementos filosóficos -, deixa-me perplexo quanto ao objectivo final deste texto. Na ausência de qualquer clarificação sobre este ponto, não podemos votar favoravelmente este relatório. Convido portanto firmemente os meus colegas a voltarem à alteração adoptada em comissão, que se limita às organizações caritativas.
É essencial que o maior número possível de representantes da sociedade civil possa ser ouvido e possa recorrer a um financiamento independente das suas autoridades estatais, com o objectivo de reforçar o melhor possível a independência dos movimentos sociais que lutam pelo desenvolvimento sustentável, pelos direitos humanos e pelos direitos sociais, pela democratização ou pelo pluralismo cultural. É por isso que pedimos que o envelope financeiro seja elevado de 18 para 36 milhões de euros. Este aspecto parece-nos fundamental para que o conjunto dos actores sociais tomem parte no debate. Com efeito, não basta fazer uma boa política, há também que dotá-la dos correspondentes meios financeiros. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, a melhor maneira de proporcionar ajuda ao desenvolvimento é fazendo justiça ao contexto local dos países em desenvolvimento. É óbvio que há que consultar os partidos locais O instrumento da cooperação descentralizada, contudo, suscitou algumas questões.
Em primeiro lugar, a rubrica orçamental separada; uma rubrica destinada à cooperação descentralizada é uma experiência recente. A avaliação que a Comissão encomendou não revela uma implementação efectiva. Por conseguinte, seria pouco razoável insistir numa rubrica orçamental separada. Infelizmente, não consigo encontrar esta consideração no relatório. Em particular, a selecção dos projectos é problemática.
É necessário um quadro transparente no qual as delegações seleccionem os projectos certos. Os critérios de selecção deveriam ser coerentes e a sua aplicação intuitiva. No entanto, de acordo com o relatório de avaliação, o processo de selecção não de forma nenhuma transparente. Mais ainda, o seguimento e a avaliação são inadequados; de facto, de acordo com o relatório de avaliação, estão ausentes. Embora as delegações da Comissão apreciem a flexibilidade do instrumento, a falta de transparência e de avaliação leva-me a concluir que essa flexibilidade é excessiva.
Por fim, a Comissão propôs um aumento do orçamento, o relatório Zimmerling vai mais longe e propõe um aumento enorme, mas nem o documento da Comissão, nem o relatório apresentam argumentos convincentes em favor desse aumento. Em suma, não há muitos motivos para confiar na correcção da abordagem adoptada.
Carrilho (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a cooperação descentralizada inscreve-se numa perspectiva de desenvolvimento sustentável que valoriza o papel dos actores locais, incentiva a consolidação da sociedade civil e promove parceiros e não apenas protegidos.
A proposta da Comissão à qual se refere o relatório em debate deve ser inteiramente apoiada. Não quero deixar de sublinhar, contudo, que a cooperação descentralizada deveria ser assumida de forma mais consequente. Por exemplo, esta proposta deveria ter sido apresentada há mais tempo. Recordo que por ocasião da primeira prorrogação, em que me coube elaborar um relatório, já a apresentação se verificou com atraso considerável.
Há que sublinhar o que se refere ao enquadramento financeiro: ao prever algum aumento, é sem dúvida dado um sinal positivo, talvez o possível, mas ainda longe de ser suficiente, principalmente porque não podemos limitar-nos a disponibilizar verbas. Devemos também empreender um esforço mais sério no sentido de tornar este tipo de apoio muito mais conhecido, de forma a que os beneficiários dele não sejam sempre os mesmos, ou seja aqueles que, devido a melhores ligações, têm mais facilidade em dispor da informação e dos esclarecimentos necessários. Haver ou não mais candidatos depende em grande parte de nós, da difusão que fazemos da informação, da desburocratização dos processos de candidatura. Através das delegações da Comissão poderia ser prestado algum apoio na fase de apresentação das candidaturas. Quero, por fim, cumprimentar o colega Jürgen Zimmerling pelo trabalho desenvolvido e apoiar as alterações propostas, nomeadamente as que se referem ao alargamento do âmbito dos possíveis beneficiários - e aqui eu sublinharia todos aqueles que referi - e ao reforço das redes que operam no domínio dos direitos humanos e dos processos de democratização. 
Nielson,
    Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu apreço pelos sinais políticos expressos nas diferentes contribuições que aqui escutámos. Concordo com todos quantos afirmaram que se trata aqui de um importante e interessante domínio de actividade. Apreciei igualmente a reacção realista e construtiva à necessidade de nos cingirmos aos níveis orçamentais previstos, objectivo indispensável para se conseguir avançar neste domínio.
Gostaria de fazer uma outra observação: quando pensamos nesta actividade em termos de volume, a parte principal é o financiamento de actores não estatais nos países ACP que irão agora iniciar a sua actividade neste domínio. Regra geral, e tomando por base o conjunto dos países ACP, as verbas disponíveis cifram-se, em média, em 5 a 10% da dotação financeira atribuída a cada país. Essa verba é para financiar ONG locais, actores não estatais e a sociedade civil em geral. A ideia é que o processo decisório será essencialmente da responsabilidade da pessoa responsável pela delegação da União no país. É isto a verdadeira cooperação descentralizada. O que temos aqui é uma rubrica orçamental gerida a partir de Bruxelas que de cooperação descentralizada – uma abordagem algo burocrática, herdada de um tempo em que não dispúnhamos da nova dimensão, introduzida pelo Acordo de Cotonu, que consiste em financiar directamente os parceiros da sociedade civil nesses 78 países. Não pretendo com isto dizer que esta rubrica orçamental e este instrumento se estão a tornar irrelevantes, pois eles cobrem todo o território geográfico contemplado, não apenas os países ACP. Contudo, esta realidade faz sobressair o facto de que a actividade de cooperação descentralizada, enquanto tal, tem mais que se lhe diga do que aquilo que aqui estamos a debater.
Assim, encaro esta rubrica orçamental, e a regulação e tratamento da mesma pelo Parlamento, como uma forma de clarificar as intenções. Existe, porém – como num icebergue –, algo maior abaixo da linha de superfície desta rubrica orçamental, e é importante manter isto bem presente.
Gostaria de agradecer uma vez mais a atitude construtiva manifestada pelo Parlamento. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.
Averoff (PPE-DE ),
   A cooperação descentralizada é uma forma de intervenção que complementa a política de desenvolvimento da UE. O seu principal objectivo é melhorar a qualidade da ajuda e criar condições para empreender outras medidas e mais cooperação. A sua principal característica não deverá ser, por isso, o montante do financiamento. Além do mais, o desenvolvimento do quadro legislativo não parece ter resultado, até agora, numa maior absorção de dotações, muito embora o montante de referência financeira constante da proposta da Comissão Europeia para 2004-2006 preveja uma soma anual média que é mais elevada do que a do período anterior de pedido da acção e que, na minha opinião, corresponde ao objectivo definido. Estou de acordo com os objectivos e com a necessidade de prosseguir esta acção. Além disso, a dimensão da ajuda e o seu carácter experimental impõem que se faça uso de um procedimento flexível para optimizar a eficiência da mesma. No entanto, é compreensível que a acção desenvolvida por estas agências e a gestão dos fundos comunitários por elas efectuada se caracterize pela transparência e por uma gestão financeira honesta. Por último, gostaria de salientar o carácter dinâmico desta forma de cooperação. É importante que a avaliação anual da acção não fique limitada a uma apresentação quantitativa das acções financiadas, mas que inclua também uma avaliação qualitativa da cooperação, de modo a revelar as grandes tendências que vão ganhando forma para os próximos anos. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0447/2003) da deputada Zrihen, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (COM(2003) 465 – C5-0367/2003 – 2003/0176(COD)). 
Nielson,
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Zrihen, a sua excelente cooperação e todos os esforços que empreendeu para assegurar a aprovação em primeira leitura. Espero sinceramente que assim aconteça.
A nossa proposta de regulamento sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento reveste-se de particular importância, na medida em que estabelece um objectivo político claro e põe em evidência o facto de que a consecução da igualdade entre homens e mulheres é essencial para o desenvolvimento no sentido lato.
A promoção da igualdade entre homens e mulheres nos países em desenvolvimento tem, em termos gerais, registado melhorias desde a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim emanadas da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em 1995. Concretamente, foram realizados avanços na implantação de uma estratégia abrangente de integração da política de igualdade entre homens e mulheres nas outras políticas, isto no quadro genérico da cooperação para o desenvolvimento por parte da União Europeia. Todavia, ainda que o processo esteja bem encaminhado em termos da definição de prioridades, há ainda um longo caminho a percorrer no que toca à obtenção de resultados palpáveis, nomeadamente, a melhoria das condições de vida das mulheres nos países em desenvolvimento dentro de uma determinada perspectiva temporal.
Impõe-se, por conseguinte, uma abordagem estratégica mais abrangente para apoiar a actual estratégia de execução. O presente regulamento propicia, concretamente, uma orientação mais forte, a qual contribuirá para tornar o processo mais claro e mais visível, facilitando a dinamização das mudanças necessárias para promover a igualdade entre homens e mulheres nos países em desenvolvimento e criando uma forte ligação aos objectivos de desenvolvimento do milénio, traçados pelas Nações Unidas.
Todos sabemos que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é um processo a longo prazo. Não há dúvida de que demorou muito tempo a chegar onde chegámos, e temos precisamente aí a triste prova de que se trata de um processo a longo prazo. Afigura-se pois fundamental reforçar o papel catalisador e estratégico que o presente regulamento desempenha. Com efeito, seria necessário financiar, com base neste regulamento, acções inovadoras que se revelem eficazes em termos de custos e potencialmente susceptíveis de serem reproduzidas noutras regiões ou desenvolvidas a uma escala mais alargada utilizando outras fontes de financiamento. Eis a verdadeira chave para compreender a finalidade deste regulamento.
Inicialmente, o Parlamento propôs um aumento da dotação prevista ao abrigo do presente regulamento, mas creio não ser essa a solução que procuramos. Conforme expliquei numa carta enviada aos presidentes, respectivamente, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, bem como à relatora, não nos é possível fazer face ao aumento relativamente pequeno proposto pelo Parlamento. Os recursos, pura e simplesmente, não existem. Num momento anterior do ano em curso, empreendemos grandes esforços no combate às principais doenças relacionadas com a pobreza e na promoção da saúde sexual e reprodutiva. Não é de todo em todo possível arranjarmos mais dinheiro. Em todo o caso, como deixa bem claro uma alteração proposta aos considerandos, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, enquanto questão transversal que é, deveria contar com o contributo de todas as rubricas do orçamento comunitário afectas ao desenvolvimento.
Cumpre-me pois informar a Assembleia de que a Comissão, plenamente apoiada pelo Conselho, não pode aceitar o aumento proposto. Espero que seja também esta a posição assumida pelo Parlamento esta noite.
Estou convicto de que, ao apoiar o presente regulamento, o Parlamento nos permitirá financiar operações e agentes que trabalham com vista à consecução dos objectivos de desenvolvimento a nível mundial, de promoção da igualdade entre homens e mulheres, de capacitação das mulheres e de redução da pobreza.
A existência desta rubrica orçamental e deste regulamento específicos faz todo o sentido, pois é aqui que encontramos a inspiração e o impulso para instilar um sentido de orientação aos esforços de . No entanto, jamais conseguiremos fazer o que tem de ser feito em matéria de promoção da igualdade entre homens e mulheres apenas com uma rubrica orçamental específica. É esta a realidade e é-me grato contar com a vossa compreensão quanto às proporções e aos mecanismos em jogo para alcançar aquele objectivo. Faço votos por que tal se reflicta na reacção por parte da Assembleia. Espero que possamos tratar esta questão numa só leitura no Parlamento. Seria deveras de lamentar se assim não fosse. 
Zrihen (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de facto de lhes dizer que este relatório me parece absolutamente fundamental. É fundamental porque um dos objectivos primordiais da política de desenvolvimento da União Europeia é realmente o de favorecer a erradicação da pobreza nos países em desenvolvimento. Da mesma maneira, pensamos que a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, constituem os objectivos a atingir.
Ora, seria ilusório acreditar que a luta contra a pobreza pode ser conduzida sem a participação das mulheres. As mulheres são os pilares da sociedade, sobretudo das sociedades em causa. Simultaneamente, temos de constatar que, juntamente com as crianças, são das pessoas mais vulneráveis face à doença, à pobreza, ao analfabetismo e à guerra. Assim, todas as estratégias que pomos em prática, todas as acções que queremos desenvolver, têm de permitir contribuir para a emancipação e a acção das mulheres em todos os domínios e em todos os países. As mulheres têm de participar muito concretamente no desenvolvimento do seu país, pois cada mulher é uma agente potencial de êxito, de mudança e de desenvolvimento.
O relatório hoje em discussão representa precisamente, espero eu, uma das etapas fundamentais dessa abordagem da cooperação, pois prevê numerosas medidas com vista à promoção, ao desenvolvimento e ao apoio das acções concretas nesse sentido. Concretas, eis a palavra que nos interessa. Um catalizador, um motor de iniciativas de igualdade de géneros, valorizando as iniciativas piloto, elaborando e difundindo boas práticas, eis o que pretendemos deste regulamento.
Abrange o período 2004-2006. Assim, parece-nos imperativo que o regulamento possa entrar em vigor já em Janeiro e que os concursos para os projectos possam ser lançados. Pois penso que, no terreno, centenas de pessoas esperam a nossa decisão e que, se tergiversarmos, as consequências prejudicarão todos os actores no terreno que pretendem, de forma concreta, participar e agir em prol da igualdade de oportunidades.
Neste relatório, pareceu-me vital falar antes de mais do acesso das mulheres de todas as idades ao conjunto dos recursos e dos serviços como a saúde, a educação, a formação, as infra-estruturas. Notamos também que as mulheres são excluídas da participação, do acesso e do controlo em todos estes sectores. Enquanto mulher, mas sobretudo enquanto democrata, espero poder encorajar essa participação em todos os países envolvidos. Espero também que os principais beneficiários da nossa ajuda sejam os agentes no terreno e as organizações de mulheres que trabalham incansavelmente para uma mudança de mentalidades a favor de uma igualdade de géneros.
Mas eis que, em tudo aquilo que dizemos, em tudo aquilo que pretendemos, há sempre a vertente orçamental. A Comissão Europeia concede-nos para este regulamento 9 milhões de euros. Talvez seja pouco para nós, mas representa uma verdadeira fortuna para os actores no terreno, permitindo-lhes realizar projectos concretos. Seja como for, gostaríamos de pedir 11 milhões, porque pensamos que 2 milhões suplementares não é muito. Todavia, como acaba de explicar o Comissário Nielson, parece que será impossível. Eu tinha portanto aceite este relatório em primeira leitura, com o apoio dos meus colegas, a fim de favorecer a acção de forma pragmática, isto é, a fim de fazer adoptar este regulamento o mais rapidamente possível, neste caso amanhã, de maneira a que entre em vigor já em Janeiro de 2004. Parece não ser essa a opinião dos outros grupos políticos. Pensam que deveríamos retomar o combate, porque poderíamos talvez recolher mais alguns cêntimos e mais alguns francos e isso conta muito no terreno.
Gostaria no entanto de pedir a todos aqueles que irão falar no debate que avaliem amanhã muito bem no Parlamento se querem assumir assim a responsabilidade clara e nítida de iniciar um processo de segunda leitura de que não conhecemos os prazos. Penso também que todas as organizações envolvidas no debate estão no direito de esperar de nós, do Conselho e da Comissão, maturidade e a prova concreta da vontade de ver esses objectivos atingidos.
No que me diz respeito, se ainda possuo algum poder de decisão enquanto relatora, apelaria de novo para que este texto entre em vigor já em Janeiro de 2004. Seja como for, se as negociações que iremos desenvolver ainda esta noite e amanhã nos obrigarem, a um dado momento, a voltarmos atrás na nossa posição, não poderei deixar de o lamentar, mas pedirei imediatamente uma entrevista ao Conselho e à Comissão para que possamos chegar a um acordo o mais rapidamente possível. 
Sanders-ten Holte (ELDR ),
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia atribui grande importância à igualdade de direitos entre homens e mulheres e, igualmente, à política de cooperação para o desenvolvimento. Todos nós conhecemos exemplos pungentes: a nigeriana Amina Lawal, que esteve para ser apedrejada, ao passo que o seu amante não sofreu qualquer punição; mulheres que, apenas por serem mulheres, não têm acesso a empréstimos para criar pequenas empresas; raparigas a quem continua a ser negada educação porque, por serem mulheres, não vão precisar dela, e que, entretanto, podem ajudar em casa. Há ainda muito por fazer.
A igualdade de direitos entre homens e mulheres é algo que incorporamos em toda a regulamentação, mas “ o papel não se importa de esperar”, e o que é difícil é a implementação. Em especial nas delegações, são necessários conhecimentos nesta área. Penso que, de algum modo, é decepcionante o facto de a Comissão, durante a revisão da regulamentação – que expira no final de 2003 – ter apresentado uma proposta que visa apenas agir como catalizador. Dos relatórios relativos aos resultados de acções anteriores, depreendeu-se, de facto, que essas acções não foram nada de especial, enquanto, além disso, o orçamento previsto está a ser utilizado apenas parcialmente. Não vou debruçar-me sobre as razões que explicam este facto, mas espero que esta nova abordagem, que conta com o apoio da Comissão, seja mais eficaz. Senhora Comissária, o orçamento deste regulamento é pequeno, demasiadamente pequeno no entender da minha comissão parlamentar, ainda que a Comissão queira que os objectivos sejam atingidos graças a sinergias e a outra acções e programas.
Gostaria, por isso, de salientar o facto de que é essencial disport de especialistas no terreno. É algo que custa dinheiro. Havemos de ser capazes de o encontrar, de certeza. Exige formação e reciclagem, como ouvi referir pela delegação do Peru ainda a semana passada. No entanto, há pedidos constantes no sentido de uma regulação mais eficaz destas questões, vindos também de outros pontos. Três anos não é muito, mas seria bom que conseguíssemos dizer: “Vejam, está a haver progressos, há mais mulheres com perspectivas de participação nas esferas política, social e económica; há mais jovens com possibilidade de ir à escola e as mulheres têm direito a cuidados de saúde.” Senhora Comissária, estou a lançar-lhe um apelo urgente.
Martens (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o artigo 3º do Tratado exprime a vontade da Comunidade de proibir qualquer forma de desigualdade e de promover a igualdade entre homens e mulheres. O Conselho indicou que a igualdade entre sexos era a base da cooperação para o desenvolvimento. Em Pequim, foi adoptado e assinado por todos os países um programa em dez pontos sobre este assunto. A situação continua a deixar muito a desejar, inclusivamente, e não pouco, no domínio da cooperação para o desenvolvimento. Das cerca de 1 500 milhões de pessoas que vivem na linha de pobreza, 70% são mulheres. Não só carecem de recursos financeiros como também, em muitos casos, têm de passar sem direitos sociais como sejam o direito a uma alimentação decente e a água potável, a educação, cuidados de saúde e direitos humanos fundamentais.
Desde que o Conselho definiu a incorporação da questão da igualdade entre sexos nas outras políticas como princípio orientador da política de cooperação para o desenvolvimento, foi decepcionantemente pouco o que efectivamente aconteceu. É por isso que acolho favoravelmente o programa de acção. Esse programa de acção deve reforçar a igualdade entre sexos na política de cooperação para o desenvolvimento. Foi já feita referência, nos debates e em documentos desta assembleia, a ligação entre pobreza e desigualdade entre sexos. Os países nos quais há uma grande desigualdade entre homens e mulheres são também os mais pobres. Há menos pobreza em países onde a desigualdade entre homens e mulheres não é tão pronunciada. Verifica-se que a taxa de sucesso dos projectos de desenvolvimento nos domínios dos cuidados de saúde, da literacia ou da agricultura, por exemplo, é maior quando as mulheres estão envolvidas. O investimento nas jovens parece dar origem a uma menor mortalidade infantil e a uma menor mortalidade entre as mulheres, proporciona maior segurança alimentar e representa um melhoramento na luta contra a pobreza. Infelizmente, não são muitas as pessoas que sabem isto, pelo que me agradou a publicação do estudo da UNICEF em 11 de Dezembro último, e que salientou claramente este aspecto. Esse relatório, com efeito, afirma que, sem medidas destinadas a levar mais jovens do sexo feminino à escola, seria impossível atingir os objectivos do milénio. Verifica-se que o facto de mais jovens do sexo feminino irem à escola não só as beneficia, como também beneficia os jovens do sexo masculino e os seus países. O relatório explica que a discriminação entre sexos bloqueia a evolução das coisas. O relatório explica ainda que, salvo algumas excepções, os países industrializados e as instituições financeiras internacionais não conseguiram cumprir as suas próprias promessas.
Daí o meu apoio ao programa de acção que visa promover a análise e a integração da questão do sexo nos domínios prioritários da cooperação comunitária para o desenvolvimento, a integração horizontal da questão do sexo em projectos e programas e o desenvolvimento da capacidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres na própria Comunidade Europeia. São três pontos importantes, em especial o último: é necessária uma mudança de mentalidade, inclusivamente nos próprios órgãos da União Europeia. À luz da urgência e das oportunidades, apoio a alteração que visa aumentar o orçamento de 9 milhões de euros para 11milhões de euros. Espero sinceramente que a Comissão concorde.
Valenciano Martínez-Orozco (PSE ).
   – Senhor Presidente, tornou-se já costume falar-se neste Parlamento de igualdade entre homens e mulheres nas sessões da noite. Não importa, mas é uma realidade que não deixa de ser, porém, curiosa. Gostaria que pudéssemos falar da igualdade entre homens e mulheres também durante a tarde.
A política de igualdade entre homens e mulheres é um dos melhores aliados no compromisso da União Europeia de luta contra a pobreza. Repetimo-lo infinitas vezes nestas sessões nocturnas, e quase todos os que aqui se encontram estão disso convencidos. Trata-se de fazer com que isso seja também uma realidade no orçamento.
Desde a década de 90 registámos muitos progressos relativamente a estas políticas, mas ainda não obtivemos os resultados desejáveis. Todos o sabemos também. É necessário, como se defende no documento da Comissão, explorar novas pistas e, principalmente, conseguir uma aplicação efectiva das medidas que aprovamos a nível nacional, que é onde deparamos com as maiores dificuldades.
Se, em 2001, destacámos no programa de acção a necessidade de integrar o factor do género, isto é, reflectir, elaborar e avaliar os objectivos com a perspectiva das mulheres, agora temos de completar esta estratégia dotando-nos de uma base sólida para esta política associada aos objectivos de desenvolvimento do milénio.
Como reiteramos permanentemente, é necessário intensificar a mensagem política relativa à promoção da igualdade entre homens e mulheres, tanto no interior da União como, principalmente, nos países em desenvolvimento. Pobreza, analfabetismo, doença, desemprego, falta de autonomia, dependência e violação dos direitos mais fundamentais são uma realidade para a maioria das mulheres do mundo em desenvolvimento. A perspectiva do género, políticas específicas, uma sensibilização cada vez maior e apoio às capacidades públicas e privadas dos países em desenvolvimento, para que possam tomar a iniciativa de promover a igualdade entre homens e mulheres, são algumas das medidas imprescindíveis para fazer avançar esta estratégia.
Cooperação transnacional e regional, promoção de uma política e de programas complementares relativos, por exemplo, à saúde reprodutiva e sexual, hoje gravemente comprometidos pelas políticas conservadoras de inspiração religiosa, são condições imprescindíveis para alcançar os nossos objectivos.
O Regulamento que hoje debatemos contribuirá, sem dúvida, para melhorar a nossa acção. Foi claramente melhorado no decurso do processo legislativo parlamentar, na medida em que insistimos em questões fundamentais, como a participação das organizações de mulheres no terreno, que são as verdadeiras protagonistas do progresso das suas comunidades; e ainda o controlo e o acesso, por parte das mulheres aos serviços de formação e de saúde e aos processos de tomada de decisão. É necessário destacar a necessidade de assistência técnica, incluindo a avaliação do impacto sobre a igualdade em domínios como a educação, a formação ou os meios de comunicação social.
Combater a SIDA e a violência contra as mulheres e conceder poder às mulheres continuam a ser dívidas pendentes. É necessário e urgente adoptar este Regulamento sem alargar excessivamente os prazos. É, pois, necessário alcançar um compromisso para que a aplicação deste Regulamento seja efectiva a partir de Janeiro de 2004. É este o meu pedido de momento. 
Thors (ELDR ).
   – Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para falar sobre a educação das raparigas, já que sem educação das raparigas não há igualdade para as mulheres. A nossa colega, a senhora deputada Martens, mencionou também que o relatório da UNICEF, “A Situação das Crianças no Mundo, 2004”, publicado na semana passada, constitui de facto uma leitura assustadora.
Fizemos promessas atrás de promessas, por exemplo, na declaração do milénio. No seguimento da Sessão Extraordinária da ONU sobre a Criança, comprometemo-nos a reduzir a diferença entre rapazes e raparigas no que se refere à iliteracia e em dar às raparigas um bom acesso à educação. Tivemos as iniciativas de promoção acelerada no âmbito do Comité de Desenvolvimento do Banco Mundial, mas o que está a acontecer agora? Sabemos que, hoje, mais de 120 milhões de crianças não têm acesso à escolaridade. Quinze por cento de todos os rapazes e 21% de todas as raparigas não vão à escola. No Sudeste Asiático e nos países ao Sul do Sara, a situação é particularmente aflitiva.
Ao abrigo das iniciativas de promoção acelerada do Banco Mundial, os países desenvolvidos aprovaram, no ano passado, um plano de financiamento de 326 milhões de dólares americanos, mas até ao momento, apenas 207 milhões foram atribuídos através de dotações. Isto significa um deficit de financiamento de cerca de 118 milhões de dólares, num ano e meio. Não cumprimos as nossas promessas. Fomos nós, nos países desenvolvidos, que não fizemos a nossa parte. Os países em desenvolvimento apresentaram os seus planos e fizeram o que deviam fazer. Entre os países da UE, a Itália atribui ao desenvolvimento apenas 0.3% do seu orçamento de ajuda, e a Alemanha 2.1%. Na verdade, só os Países Baixos cumpriram as suas promessas às crianças do mundo.
Como ficarão as coisas depois de todas as declarações e, em particular, depois da Sessão Extraordinária da ONU sobre a Criança, na qual estiveram presentes os próprios jovens, a exigir o direito à educação? As somas envolvidas são, afinal de contas, pequenas quando comparadas com as envolvidas em muitos outros compromissos. Creio que a UE e a Comissão juntas deviam unir esforços e cumprir as promessas feitas, por exemplo, no âmbito do Banco Mundial. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, no contexto da promoção da igualdade entre homens e mulheres nos países em desenvolvimento, é óbvio que a pobreza é um dos problemas que tem de ser resolvido.
As mulheres e as crianças são os grupos populacionais mais afectados pela pobreza, mas as mulheres são as que estão na linha da frente do problema e que podem realmente fazer a diferença. É perfeitamente incrível ouvir aqui a Comissão, hoje, a regatear uns míseros 2 milhões de euros. O Senhor Comissário referiu-se ao facto de tanto o Conselho como a Comissão – duas Instituições dominadas por homens – terem decidido pela não admissibilidade do pedido de 2 milhões de euros adicionais. Esperam que este Parlamento se resigne a aceitar o que duas Instituições predominantemente masculinas decidiram. É uma situação incrível, sobretudo se atendermos ao facto de que até mesmo os 11 milhões de euros são uma quantia diminuta comparada com o orçamento global. No entanto, querem que este Parlamento, e logo em primeira leitura, desista desses 2 milhões de euros. Isto é completamente inadmissível.
Faço votos por que, na votação de amanhã, o Parlamento se pronuncie, como fez a comissão, a favor de um aumento de 9 milhões para 11 milhões de euros. Se se pretende promover a igualdade entre homens e mulheres, tem de se estar disposto a dar esse passo adicional, para assegurar que se está verdadeiramente empenhado na consecução daquele objectivo. Recusar conceder 2 milhões de euros e afirmar não ser possível arranjar essa verba no orçamento para reforçar esta rubrica orçamental é absolutamente inadmissível. Faço votos por que o Parlamento envie uma mensagem enérgica à Comissão e ao Conselho fazendo-lhes ver que não aceita mais esta situação.
Se afirmamos defender a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, temos de dar provas disso mostrando-nos dispostos a contribuir financeiramente para promover esse objectivo nos países em desenvolvimento e para apoiar as mulheres nesses países, mulheres que, em numerosos casos, têm sido perseguidas, sendo elas quem mais tem pugnado por fazer avançar o objectivo de igualdade entre homens e mulheres bem como por minorar as consequências da pobreza. O dinheiro, ali, é bem empregue e não se pode recusar estes 2 milhões de euros. 
Claeys, (NI ).
   – Senhor Presidente, a eficiência da ajuda ao desenvolvimento continua a ser problemática.
Além disso, é um facto que há sentimentos de culpa deslocados a respeito do nosso passado colonial que fizeram da discussão deste problema um tabu, tabu que, felizmente, começa a apresentar fissuras aqui e além.
Há um número cada vez maior de observadores, e dos que estão no terreno, que criticam o modo como a ajuda ao desenvolvimento é, em geral, organizada. Os recursos utilizados nem sempre chegam ao seu destino.
Além disso, a simples doação de dinheiro nem sempre é a resposta certa. Muito pelo contrário, há outros factores que contribuem para determinar o sucesso. Estou a pensar, por exemplo, na existência de uma economia de mercado livre e, em geral, na existência de liberdade.
A igualdade entre sexos, assunto do relatório em apreciação, é um elemento muito importante neste contexto. Afirma-se, e com razão, que a discriminação contra as mulheres constitui um entrave a um desenvolvimento sustentável e eficaz.
Assim, é verdade que nos devemos concentrar no melhoramento da educação, da formação e da participação, quer em termos económicos quer em termos políticos. A este propósito, a Comissão prevê, entre outros aspectos, o apoio em termos da análise e do melhoramento de estatísticas em função do sexo e da idade, do desenvolvimento e da distribuição de metodologias, directrizes, relatórios de impacto a nível da igualdade entre sexos, estudos temáticos, indicadores e outros instrumentos operacionais.
Tudo isto é, sem dúvida, útil e necessário, mas devemos assegurar que não perdemos de vista determinados factos essenciais. Muitos países em desenvolvimento estão a ser vítimas de padrões culturais arcaicos que podem explicar directamente a situação desfavorável das mulheres. A este propósito, é surpreendente que nem o relatório Zrihen nem o relatório da Comissão façam qualquer referência ao Islão. No mundo islâmico, as mulheres são, por assim dizer, estruturalmente inferiores, pelo que não tem qualquer sentido estar com rodeios sobre esse facto desagradável. Enquanto as pessoas recusarem aceitar isto, esta regulamentação será, quando muito, uma fonte de emprego para especialistas em questões de igualdade entre sexos e para outros trabalhadores europeus do desenvolvimento, mas não passará disso.
Bastos (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como é sabido, a política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia tem como objectivo principal a luta contra a pobreza e a sua erradicação.(Close §)Assim, as medidas específicas destinadas a apoiar a igualdade entre homens e mulheres, a autonomia das mulheres e o seu papel nos domínios económico, social e ambiental, constituem contributos significativos para além de serem um imperativo de justiça. Isto porque são as mulheres, juntamente com as crianças, as maiores vítimas do flagelo da pobreza.
Registam-se e sublinham-se os progressos alcançados graças à adopção de uma estratégia global de integração da perspectiva do género na cooperação para o desenvolvimento. Mas ainda há muito para fazer. Há aspectos que são fundamentais para a igualdade entre os géneros e a autonomia da mulher. E é a esses que se deve dar uma atenção especial com destaque para as áreas como a saúde, a educação, a formação, o acesso às actividades económicas e sociais, mas também o acesso ao emprego e às infra-estruturas e a participação nos processos de decisão.
Os projectos devem ser adequados à realidade. Para isso é preciso dispor de dados e de estatísticas discriminadas por género, que permitam avaliar as acções antes da sua selecção e após a sua realização. É de salientar o papel essencial das organizações que estão no terreno, tendo em conta o seu conhecimento directo e mais aprofundado das necessidades reais e dos meios para concretizar as acções.
Outro ponto que saliento é a necessidade de criação de parcerias. Os actores-chave, incluídas as autoridades regionais, devem organizar-se em redes a fim de facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas para melhor definição das acções e maior participação na sua aplicação. Para terminar, queria sublinhar que a promoção da igualdade entre os géneros na cooperação para o desenvolvimento para o período de 2004-2006 deve beneficiar de um orçamento adequado às suas necessidades. Entendo as razões avançadas neste debate pela Comissão e pela senhora relatora, que felicito, mas, tendo em conta as medidas que têm ainda que ser implementadas e os esforços que devem ser ainda desenvolvidos, a rubrica orçamental correspondente deve ser aumentada para 11 milhões. 
Schierhuber (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora por ter elaborado o relatório em apreço.
A União Europeia declarou a igualdade entre homens e mulheres como sendo um dos seus principais objectivos, e penso ser extremamente importante que esta prioridade seja incluída na cooperação para o desenvolvimento. Continuam a ser predominantemente as mulheres e as raparigas que não sabem ler nem escrever e que são discriminadas na educação. No entanto, a educação constitui a chave para fugir ao círculo vicioso da pobreza e da doença. Quem não sabe ler nem escrever não tem hipótese no nosso mundo dominado pelos computadores e pela Internet. Um aspecto importante é que, em qualquer caso, ao promover a igualdade de oportunidades, nos asseguremos de que todas as mulheres beneficiam independentemente da sua idade.
O relatório concentra-se primordialmente no reforço das organizações locais existentes, pois estas possuem os especialistas no terreno, os especialistas nas estruturas de base e que sabem o que faz efectivamente falta naquele local. As mulheres são indispensáveis em todas as zonas rurais e são essenciais ao prosseguimento do desenvolvimento nas regiões. Tal como já foi salientado por anteriores oradores, nos países em desenvolvimento, às mulheres é frequentemente atribuído um papel passivo nos projectos e processos de planeamento. Este facto traduz-se na falta de intervenção destas nos projectos, continuando consequentemente a dar-se menos atenção às necessidades das mulheres. Daí que as mulheres tenham de ser incluídas como participantes activas nos processos locais de planeamento, por forma a poderem activamente dar forma ao meio que as rodeia e a poderem também assumir novos desafios com total empenhamento.
Tal como já foi referido, o quadro financeiro para implementar este regulamento necessita de conter 11 milhões de euros, de modo a introduzir medidas eficazes e que possam fazer efeito quando implementadas. Solicito, portanto, ao Parlamento que dê a sua aprovação amanhã a estes 11 milhões de euros. A integração da dimensão do género () constitui, de facto, um conceito demasiado utilizado, talvez também desgastado com o uso, mas continua a ser um conceito fundamental que tem de ser aplicado a todas as áreas políticas.
Nielson,
    Senhor Presidente, não me apraz, antes me desconsola, começar por dizer que os termos em que a senhora deputada McKenna entendeu pronunciar-se aqui são decepcionantes. Não concordo com a afirmação de que a Comissão é dominada por homens: está fora do contexto em que desenvolvemos a nossa actividade profissional neste domínio. Foi uma afirmação desagradável, além de factualmente errada.
Fazemos coisas neste domínio que normalmente não são, ou nem sempre são, rotuladas de acções em prol da igualdade entre homens e mulheres. Estamos empenhados em questões de reforma territorial e de mudança da legislação nessa matéria em numerosos países, sem o descrevermos como acções de promoção dessa igualdade. No entanto, é extremamente importante criar legislação moderna que assegure a igualdade de direitos em matéria de posse da terra e, para um país como o Quénia que decidiu, numa acção de envergadura, instituir a educação primária gratuita, é fundamental conceder apoio financeiro que torne possível às crianças do sexo feminino beneficiar de tal abertura. O apoio financeiro de 50 milhões de euros atribuído ao Quénia não foi rotulado de ajuda à promoção da igualdade entre homens e mulheres, mas na verdade é de políticas enérgicas, bem apoiadas em termos financeiros, e relacionadas com a promoção da igualdade entre homens e mulheres que se trata. Isto é .
Cumpre-me reafirmar que é a esse nível que é travada a grande batalha. Eu poderia compreender a discussão aqui havida se se tratasse de uma diferença, por exemplo, de 9 milhões para 200 milhões, não de uma diferença de 9 milhões para 11 milhões. No primeiro caso, eu poderia depreender alguma lógica daquilo que aqui foi afirmado esta noite. A rubrica orçamental relativa a esta actividade específica, porém, é um catalisador destinado a fazer avançar ideias positivas e inovadoras, novas abordagens, etc. para inspirar o trabalho desenvolvido a uma escala mais ampla no plano da integração da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios políticos. É por esta razão que é errado mudar desta forma, para cima e para baixo, o nível de apoio financeiro concedido. Em minha opinião, seria verdadeiramente de lamentar se o Parlamento não assumisse em relação a esta questão uma posição tendente a permitir que as tomadas de decisão se processem de uma forma rápida e suave. É errado pensar que a atitude e a sinceridade do combate pela igualdade entre homens e mulheres se define numa escolha de entre 9 milhões e 11 milhões de euros. É pelo nosso trabalho geral que devemos ser julgados, e estamos muito confiantes em relação a esse juízo. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, não quis ofender pessoalmente o Senhor Comissário Nielson. De entre os Comissários do sexo masculino, ele é porventura um dos mais progressistas em relação à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Mas a verdade é que tanto a Comissão como o Conselho são Instituições predominantemente masculinas. Se pensarmos nos números, veremos que em ambas as Instituições os membros são fundamentalmente homens. Se tivéssemos mais igualdade, tanto na Comissão como no Conselho, em termos do número de mulheres e homens, as coisas seriam um pouco diferentes.
Isto não é um ataque pessoal contra si, Senhor Comissário. No que toca às questões relacionadas com as mulheres, o senhor é melhor do que alguns dos nossos Comissários, nomeadamente o Senhor Pádraig Flynn, que aqui esteve há uns anos. A verdade, porém, é que a Comissão e o Conselho são Instituições predominantemente masculinas. 
Presidente.
   Tomamos a sua intervenção como um gesto de reconciliação.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0465/2003) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e ecológicas (2003/2098(INI)). 
Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos em presença de um relatório de iniciativa, apresentado pelo Parlamento a pedido da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Não se trata, portanto, de uma resposta a uma proposta legislativa apresentada pela Comissão. Pelo contrário, consideramos que esta matéria exige acção e é por isso que nos demos ao trabalho de elaborar este relatório. Trata-se de um texto que representa um compromisso alcançado graças à cooperação de todos os grupos e aprovado com o apoio esmagador da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Gostaria de agradecer aqui a todos os meus co-relatores: as senhoras deputadas Schierhuber e Scheele, e os senhores deputados Olsson e Garot. Todos nós procurámos que o nosso trabalho nesta tarefa parlamentar fosse orientado pela objectividade.
Permitam-me que volte a sublinhar que este relatório não pergunta se a modificação genética deveria ser permitida. O documento em apreço concentra-se na coexistência. Já foi decidido, na consulta com esta Câmara, que os organismos geneticamente modificados vão existir e vão ser disseminados. O que está em questão é como pode existir cooperação, coexistência e liberdade de escolha tanto para os agricultores como para os consumidores, porque o problema será esse, se disseminarmos organismos geneticamente modificados em plantas ou animais. A natureza tem por vezes tendência para a mutação – os organismos geneticamente modificados não serão uma excepção. Portanto, em vez de nos concentrarmos no facto de, muito em breve, ir haver uma disseminação de plantas e animais geneticamente modificados, necessitamos, agora, de assegurar a existência de plantas e animais isentas de OGM, para permitir a liberdade de escolha. Este é o tema do relatório. Temos de assegurar que todas as medidas estejam claras antes da sua implementação. A Comissão não apresentou qualquer proposta legislativa sobre esta matéria – o que foi apresentado, foram orientações. Estamos, agora, a tentar implementar estas orientações, como se afirma no relatório.
Instamos a Comissão a examinar as condições técnicas, a consultar cientistas e também a esclarecer a questão da eventual responsabilidade. O facto é que, apesar de a indústria ter todo o direito de ganhar dinheiro, não lhe pode ser permitido fazê-lo se, a um nível inferior da cadeia produtiva, os agricultores estão a intentar processos uns aos outros. A situação tem de ser esclarecida. As reacções a esta legislação indicam que algumas regiões desejam declarar-se isentas de OGM, porque estão preocupadas com a possibilidade de contaminação entre pequenas parcelas – isto está relacionado com artigo 26º da directiva relativa à libertação deliberada, introduzido em resultado dos esforços do Parlamento, no qual se diz que tem de ser concedido aos agricultores o direito de criar uma região isenta de OGM, contanto que tenham estabelecido que os produtos alimentares e os alimentos para animais com uma contaminação superior a 0,9% serão rotulados como geneticamente modificados.
Aqueles que querem operar no mercado – não só as explorações biológicas que são obrigadas por lei a ser isentas de OGM, mas também largas partes da agricultura convencional – vêem todos esta questão como parte do seu mercado. Têm todo o direito de o fazer. Todos têm de fazer a sua escolha nesta matéria e nós temos de assegurar que tenham essa possibilidade.
É por isso que estamos, agora, a propor uma regulamentação relativa à responsabilidade. Espero que este relatório seja aprovado, amanhã, por uma ampla maioria desta Câmara, que a Comissão vá, depois, ao encontro das nossas expectativas e que estas questões relativas à coexistência sejam tratadas através do processo de co-decisão, tal como aconteceu com a legislação relativa à modificação genética. Isto permitirá o nosso envolvimento no processo e a utilização do nosso conhecimento especializado – que é evidente neste relatório –, a fim de chegarmos a uma legislação razoável que não permita que a coexistência se transforme num cavalo de Tróia. Não queremos concluir, daqui a alguns anos, com tristeza que a nossa abordagem não resultou. Temos de garantir a longo prazo a coexistência e a liberdade de escolha para agricultores e consumidores.
Espero que a Comissão leve a sério o nosso trabalho e que tenhamos, em breve, uma proposta legislativa sobre esta questão, para ser debatida nesta Câmara.
Uma última reflexão: um ponto fundamental nesta questão é que as linhas de sementes isentas de OGM permaneçam efectivamente isentas de organismos geneticamente modificados. É inquestionável que irão existir sementes geneticamente modificadas. Temos legislação sobre esta matéria. No entanto, também precisamos de assegurar a existência de sementes isentas de OGM. Portanto, esta é a questão crucial para a coexistência. O nosso relatório coloca enorme ênfase neste ponto.
Nielson,
    Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar as minhas desculpas, já que constato, pela programação do tempo de uso da palavra, que me foram atribuídos dois minutos e meio, tendo eu, no entanto, preparado uma intervenção um pouco mais alargada. Atendendo a que à partida desconhecia aquele facto, vejo-me obrigado a privilegiar o conteúdo, mais do que a gestão do tempo.
Em primeiro lugar, quero expressar os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Graefe zu Baringdorf, bem como aos membros deste Parlamento que contribuíram para a elaboração do presente relatório de iniciativa. A Comissão saúda este relatório, que considera um contributo oportuno para o debate em curso sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e ecológicas. Partilho inteiramente a opinião de que a coexistência é uma questão que se reveste da máxima importância e que tem de ser tratada de uma forma transparente e com abertura de espírito.
Com o novo procedimento de autorização de OGM e a legislação em matéria de rastreabilidade e rotulagem dos mesmos, a União Europeia criou um quadro regulamentar abrangente que deverá abrir caminho à introdução de OGM na agricultura. Ao estabelecermos as condições para a coexistência, teremos de assegurar que os agricultores que pretendem utilizar unicamente métodos agrícolas convencionais e biológicos o possam fazer.
O relatório surge numa altura em que, em diversos Estados-Membros, está em curso a preparação de posições, a nível nacional e regional, em matéria de coexistência. Surge igualmente numa altura em que a Comissão está a procurar identificar qual a melhor forma de concertar esforços com os Estados-Membros para apoiar este processo, na sequência da publicação, no passado mês de Julho, da recomendação da Comissão sobre as orientações aplicáveis à coexistência.
Se bem que, em termos gerais, a Comissão acolha com satisfação o relatório de iniciativa enquanto contributo válido para o debate sobre a coexistência, no que diz respeito às intervenções e sugestões individuais apresentadas, há apenas algumas que podemos apoiar inteiramente. Pronunciar-me-ei em poucas palavras sobre algumas delas.
No que respeita aos limiares de rotulagem de organismos geneticamente modificados nas sementes, concordamos com a opinião de que a informação sobre a presença de OGM nas sementes é necessária a uma adequada aplicação da legislação relativa aos OGM, sobretudo no que respeita à rotulagem e à rastreabilidade. Todavia, os limiares aplicam-se unicamente à presença acidental de OGM autorizados que foram objecto de uma extensa avaliação em termos de riscos para a saúde humana e o meio ambiente. Não se destinam a servir de instrumento de gestão dos riscos.
Reconhecemos igualmente a importância e a urgência de definir limiares relativamente à presença acidental de OGM em lotes de sementes de variedades não geneticamente modificadas, estando a Comissão neste momento a trabalhar numa proposta nesse sentido. Para o efeito, estamos a basear-nos em pareceres científicos sólidos alicerçados no trabalho preparatório que vem sendo desenvolvido de há dois anos a esta parte.
Congratulo-me ao verificar que, no presente relatório, a recomendação contida num anterior projecto de relatório visando a fixação de um limiar de 0,1% para as sementes é substituída por um novo texto que leva em conta as avaliações científicas relativas à aplicabilidade prática. A Comissão sempre defendeu a opinião de que os limiares devem ser viáveis e praticáveis num ambiente caracterizado pela presença de OGM. Sempre insistiu na necessidade de alicerçar a fixação de limiares em pareceres científicos sólidos.
Relativamente ao pedido de criação de regulamentação uniforme e vinculativa aplicável, a nível comunitário, à coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas não geneticamente modificadas, a Comissão não considera tratar-se de uma solução viável. Atendendo à diversidade que caracteriza a agricultura europeia, cremos que seria impossível estabelecer regras uniformes aplicáveis de um modo abrangente. Uma abordagem de “tamanho único para todos” não seria adequada.
O meio científico favoreceu, em repetidas ocasiões, a abordagem assente na subsidiariedade. Tal verificou-se, aliás, logo na audição preliminar sobre a coexistência realizada em Setembro de 2003. Também a posição dos Estados-Membros é, cada vez mais, no sentido de considerar este o caminho correcto a seguir. Acresce que, com a inserção, a pedido do Parlamento Europeu, de um artigo sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas não geneticamente modificadas na Directiva 2001/18/CE, os Estados-Membros têm agora a possibilidade de adoptar medidas nessa matéria. Com a introdução desta cláusula, relativa às medidas aplicáveis à coexistência a nível nacional, e as orientações da Comissão disponíveis, somos de parecer que o quadro para a definição de soluções a nível nacional em matéria de coexistência está suficientemente traçado. A coexistência não pode constituir uma razão para atrasar ainda mais a autorização de utilização de novos OGM.
Não partilho a opinião, expressa no relatório, de que os Estados-Membros deveriam obrigatoriamente adoptar medidas legislativas tendentes a assegurar a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e ecológicas. Pelo contrário, deveríamos deixar ao critério de cada país a decisão de explorar, ou não, a utilização de diferentes instrumentos de estratégia, incluindo acordos voluntários e a criação de instrumentos regulamentadores sem carácter jurídico obrigatório, e de escolher o conjunto de instrumentos e o nível de regulamentação que mais lhe convém, nas condições específicas que lhe são próprias.
No respeitante à questão de saber quem deve ser responsável pela aplicação das medidas necessárias, a Comissão está inteiramente de acordo com a posição expressa no relatório. Com efeito, segundo as orientações da Comissão, esta responsabilidade incumbe aos agricultores que introduzem o novo tipo de produção. Este princípio é recíproco, embora inicialmente se aplique sobretudo aos agricultores que pretendem introduzir OGM nas suas culturas.
No que se refere à responsabilidade civil, tenho dificuldade em compreender por que razão devem ser estabelecidas regras de alcance comunitário em matéria de responsabilidade civil. A questão da responsabilidade civil não pode ser entendida de forma isolada. A responsabilidade civil é condicionada pela abordagem geral adoptada pelo Estado-Membro em causa relativamente à coexistência. Deve, pois, ser encarada como parte integrante do conjunto de medidas adoptadas a nível nacional em matéria de coexistência.
A imposição de uma taxa geral sobre as sementes geneticamente modificadas e os alimentos geneticamente modificados para consumo animal, destinada a cobrir as despesas administrativas bem como os custos com ensaios e medidas de acompanhamento associados à regulamentação em matéria de OGM, não seria compatível com os princípios do mercado interno. É princípio assente que os Estados-Membros não devem proibir nem impedir a colocação no mercado de produtos autorizados ao abrigo da legislação comunitária e considerados seguros para a saúde humana e o meio ambiente. Evidentemente que a tributação é uma realidade – tributamos muitas coisas relacionadas com a actividade económica no seu todo e, portanto, logicamente que esta discussão não é tão estranha assim.
O relatório convida a Comissão a definir de modo juridicamente vinculativo os conceitos de "acidental" e "tecnicamente inevitável". A nossa legislação é inequívoca neste aspecto: os operadores devem estar em posição de demonstrar que procuraram evitar a presença de OGM.
No que diz respeito à questão das consequências transfronteiras, a Comissão concorda que se trata de um assunto que requer uma análise mais aprofundada. Iremos reflectir sobre o modo de o fazer e sobre qual o contributo que a Comissão poderá dar para o efeito. Poderemos igualmente determinar se seria útil a criação de um registo público das estratégias nacionais e das melhores práticas em matéria de coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas, com consequências transfronteiras.
No que respeita às regiões isentas de OGM, a Comissão tem um ponto de vista diferente do que é expresso no relatório. Estamos firmemente convictos de que não é possível impor uma proibição total de todos os tipos de OGM numa determinada região, salvo se numa base voluntária. A imposição, a nível regional, de uma limitação da utilização de determinados organismos geneticamente modificados tem de ser cientificamente justificada, numa base de cultura a cultura, e deve constituir unicamente um último recurso, caso as medidas de gestão a nível da exploração agrícola se revelem insuficientes. A Comissão concorda com a opinião de que é necessário reforçar a investigação no domínio da coexistência. Daí o seu apoio à realização de estudos científicos levados a cabo pelo Centro Comum de Investigação e a coberto do Sexto Programa-quadro de investigação da UE. Estes estudos incidirão sobre análises de custos, boas práticas agrícolas envolvendo a coexistência e questões relacionadas com a responsabilidade. No entanto, a elaboração de um relatório abrangente que cubra todos os aspectos económicos da coexistência sob as diferentes condições de custo existentes na UE só será possível uma vez que os Estados-Membros possuam mais experiência neste campo.
A Comissão assegurará as funções de coordenação e facilitará as trocas de informação entre os Estados-Membros em matéria de boas práticas e experiências concretas no domínio da coexistência, incluindo os aspectos transfronteiras. Com base nos dados assim recolhidos, a Comissão transmitirá o seu parecer sobre esta matéria ao Parlamento e ao Conselho dentro de dois anos. Nessa altura, se for julgado conveniente, a Comissão fará também uma avaliação das necessárias e possíveis medidas a tomar.
Congratulo-me por ter tido oportunidade de dar uma resposta completa à Assembleia. 
Scheele (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, foi praticamente há seis meses que a questão da coexistência desempenhou um papel principal aqui nesta Câmara. Nessa altura, discutia-se a regulamentação da alimentação humana e animal geneticamente modificada. Eu era relatora, e tivemos de batalhar com a Comissão e certos Estados-Membros, por forma a assegurar a flexibilidade, designadamente o artigo 26º-A. Fomos bem sucedidos e daí eu felicitar o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, cujo relatório de iniciativa sobre a matéria constitui mais um importante sinal político da parte do Parlamento Europeu.
Penso ser extremamente importante que exortemos neste momento os Estados-Membros a fazerem uso e a darem forma a essa flexibilidade, obtida através da luta do Parlamento Europeu nesse sentido. No entanto, também concordo com o senhor deputado Graefe zu Baringdorf quanto a ser necessário estabelecer regulamentações comunitárias sobre a coexistência. Não entendo como pode a Comissão dizer que está em condições de autorizar centralmente este processo, tendo a competência para o fazer, mas, depois, não tem respostas para as perguntas levantadas pela coexistência.
Outra razão pela qual considero o relatório de iniciativa do senhor deputado Graefe zu Baringdorf extremamente importante, tem a ver com o facto, muito em breve ir haver uma votação, em processo de comitologia, relativamente à Directiva sobre Sementes, votação essa em que, lamentavelmente, o Parlamento não participa. Penso igualmente ser extremamente importante o ponto onde afirmamos que o valor de contaminação para sementes é determinado pelo limite de proximidade. Não nos devemos recriminar: o valor-limite, por nós decidido - 0,9% - é extremamente difícil de respeitar, mesmo que não exigíssemos absoluta pureza das sementes. Consequentemente, espero que, amanhã, esta Câmara esteja em condições de enviar este importante sinal político.
Schierhuber (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Graefe zu Baringdorf, por ter tomado verdadeiramente a iniciativa ao elaborar este relatório de iniciativa sobre coexistência e por ter conseguido reunir todos os pontos de vista num único relatório. O facto é que as opiniões sobre a coexistência variam de país para país e, mesmo no meu grupo, não conseguimos chegar a acordo sobre o assunto.
Sejamos claros: há muito tempo que a questão deixou de ser se dizemos “sim” ou “não” à engenharia genética. O relator disse-o. A questão foi decidida há muito tempo. Temos de olhar em frente e já estamos a discutir como é possível haver coexistência entre as culturas GM e não-GM e como assegurar que todas as partes possam operar lado a lado, sem que alguém fique prejudicado. A coexistência deve garantir a liberdade de escolha para agricultores e consumidores e é necessário criar regras claras para benefício de todos os agricultores europeus, permitindo a todos fazerem uma escolha independente em relação aos diferentes métodos de cultivo que querem usar, assim como assegurar que estes métodos possam coexistir sem criarem problemas.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural chegou a um compromisso e aprovou um relatório que contém exigências concretas e claras, depois de debates intensos, no interior de cada partido e, de modo alargado, a todos os partidos. O nosso relatório de iniciativa exige uma regulamentação abrangente a nível comunitário, visto que as orientações propostas pela Comissão constituem uma colecção de recomendações não vinculativas. Por isso, esperamos que a Comissão – onde a política é determinada a nível comunitário, como no caso da política agrícola – forneça um quadro normativo comum.
Um outro ponto importante no nosso relatório é a exortação da apresentação, por parte da Comissão, de uma proposta de alcance comunitário em matéria de responsabilidade civil e de seguro. É necessário tomar providências antecipadamente, para cobrir a possibilidade de uma contaminação acidental, em vez de deixar, simplesmente, que os agricultores resolvam o problema entre si e que cada um se arranje sozinho. A questão da responsabilidade não pode ser resolvida, de modo algum, pelos agricultores.
Além disso, a contaminação por OGM em sementes tem de ser determinada através de valores-limite tecnicamente mensuráveis e exactos, a fim de garantir que a produção agrícola cumpra o valor-limite existente de 0,9%, estabelecido para a rotulagem dos géneros alimentícios. Esta questão já foi mencionada pela senhora deputada Scheele.
Um relatório de iniciativa constitui uma forma através da qual o Parlamento pode enviar um sinal político claro. Se enfraquecermos agora as exigências e os comentários da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e se abrirmos o pacote existente, as nossas exigências deixarão ser claras. Em vez disso, teremos uma miscelânea de declarações vagas sem contornos definidos. Enquanto deputados do Parlamento Europeu, necessitamos de nos perguntar a nós próprios se queremos, de facto, enviar um sinal político sem conteúdo efectivo.
Por isso, associo-me ao relator na esperança de que este relatório de iniciativa seja aprovado amanhã por uma maioria verdadeiramente convincente, visto que já recebeu tanto apoio na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Olsson (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, não estamos aqui preocupados com a existência continuada, ou não, de organismos geneticamente modificados. Conto-me entre aqueles que acreditam que nem a humanidade no seu conjunto, nem a sua componente meramente europeia, podem passar sem este conhecimento e sem esta tecnologia. No entanto, é muito importante que apliquemos os princípios de precaução e do “poluidor-pagador” e que respeitemos a ansiedade das pessoas que se vêem confrontadas com uma coisa nova. Assim, temos de ser capazes de rotular os OGM e de fornecer informações adequadas sobre eles.
Tivemos e ainda temos, diferentes perspectivas sobre esta questão, mas eu gostaria ainda assim de felicitar o senhor deputado Graefe zu Baringdorf por este relatório. Conseguimos basicamente chegar a acordo relativamente a uma atitude a ser adoptada pelo Parlamento Europeu, e espero que isso constitua um sinal para a Comissão e ao Conselho.
Penso que o relatório está muito equilibrado, mas tenho alguns comentários a fazer. Sinto-me desapontado, quando ouço o Senhor Comissário afirmar-se tão positivamente contra o nº 3 das normas comuns. O vento sopra realmente através das fronteiras nacionais. Não é prudente ter uma norma que se aplica de um dos lados duma fronteira nacional e outra norma do outro lado. Estamos aqui preocupados com a vida e com aquilo em que a vida consiste. Se queremos conseguir alguma coisa com aquilo que estamos a fazer, temos de ter normas comuns. A Comissão deve ponderar isso, antes de tomar quaisquer decisões demasiado apressadas.
No entanto, sou capaz de concordar com a Comissão no que se refere ao nº 9. Penso que seria perigoso prosseguir com uma moratória, se não conseguirmos aquilo que queremos. Na verdade, concordo com o nº 9, mas considero que vai talvez um pouco longe de mais. Não estou preparado para votar a favor desse parágrafo. Aliás, é o único do relatório em relação ao qual tenho uma perspectiva diferente.
No que se refere à renúncia regional, o Senhor Comissário afirma que só se poderá tornar uma realidade, se for voluntária. Na minha ingenuidade, imaginava que as decisões democráticas eram sempre voluntárias. Não significa isso, então, que não há razão para alarme? Creio que uma região, ou um país, tem o direito de dizer “eu não quero isto”. Não podemos obrigar as pessoas a usar uma tecnologia se elas não o quiserem fazer, embora eu considere que esta é uma boa tecnologia.
É muito importante darmos este sinal e podermos chegar a um acordo relativo amanhã, quando tomarmos uma decisão. Temos obviamente diferentes perspectivas sobre a existência continuada, ou não, de organismos geneticamente modificados, mas queremos ser cautelosos. Queremos apresentar agora uma proposta sobre a forma de permitir a coexistência, e isto tendo em vista a nossa credibilidade aos olhos de todos aqueles que têm de viver dos alimentos que são produzidos de uma maneira ou de outra. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a questão fundamental que aqui se coloca é saber se a coexistência entre culturas geneticamente modificadas e culturas convencionais e biológicas é realmente possível. Sem uma resposta concreta e precisa a esta questão não existem bases para a tão apregoada liberdade de escolha. Não haverá escolha para os agricultores de culturas convencionais e biológicas, não haverá escolha para os consumidores se as culturas geneticamente modificadas afectarem as culturas convencionais e biológicas. É necessário impedir uma imposição forçada de um poderoso, de um grupo cada vez mais restrito de grandes multinacionais que comercializam as culturas geneticamente modificadas e que pretendem controlar a agricultura e a alimentação em detrimento da vontade dos agricultores e consumidores europeus que, em inúmeras sondagens de opinião, já expressaram a sua reserva, e mesmo recusa, aos organismos geneticamente modificados.
Saúdo, assim, este relatório de iniciativa parlamentar, tanto mais importante quanto a própria Comissão atrasava este debate, facilitando por outro lado o caminho para o levantamento da moratória que de facto existe desde 1998. Aliás, esta é uma reivindicação que eu própria já havia feito numa resolução de iniciativa conjunta com deputados do meu grupo em Março passado. Ninguém desconhece os riscos inerentes de contaminação pela libertação no meio ambiente de OGM. Os estudos científicos sobre a polimização cruzada e a disseminação de OGM são ainda limitados para podermos ter uma avaliação exacta e cabal de todas as suas consequências. Mas em todo este debate, tendo em conta os pareceres apresentados na audição parlamentar, a conclusão a que se chega é que a contaminação não poderá ser realmente evitada na presença de culturas geneticamente modificadas em grande escala, com consequências que vão da perda de biodiversidade a prejuízos económicos para a agricultura convencional e biológica.
Por isso, apesar do grau de risco de dissiminação ser diferente conforme o tipo de culturas geneticamente modificada, a verdade é que a sua gestão não poderá ser contida de forma eficiente e viável. Uma exploração que opte por uma cultura geneticamente modificada não poderá reverter para uma cultura convencional e biológica. As experiências passadas com as doenças dos animais, designadamente a BSE e a febre aftosa, alertam para o problema dos sistemas de controlo que vão ser criados, para a sua fiabilidade e os seus custos. Por isso, como, aliás, o relator afirma no seu relatório - relator que saúdo - a medida mais eficaz e económica de garantir a coexistência é a renúncia, voluntária ou circunscrita ao nível regional, à prática de culturas geneticamente modificadas.
Por outro lado, as disposições comunitárias que forem criadas não podem pôr em causa o direito de cada Estado-Membro de proibir culturas geneticamente modificadas na totalidade do seu território ou em zonas geograficamente limitadas. Claro que o óbvio em todo este processo é que, se a coexistência não é possível, então a moratória devia ser mantida para ter em conta o princípio da precaução, pelo que, no mínimo, se deve apoiar o ponto 9 deste relatório. Aliás, espero que este Parlamento amanhã adopte o relatório na sua globalidade. 
Andersen (EDD ).
    Senhor Presidente, apresentei duas alterações ao relatório. As alterações implicariam a instrução (n.º 7 a [novo]) ou a recomendação (n.º 7 b [novo]) aos Estados-Membros para que introduzam um imposto sobre as sementes geneticamente modificadas e sobre os alimentos geneticamente modificados para consumo animal. As receitas destinar-se-iam a cobrir os custos de administração correntes e a realização de testes às parcelas com produção agrícola geneticamente modificada e às parcelas com produção convencional não geneticamente modificada. As receitas poderiam ainda destinar-se a compensar os danos causados pela poluição acidental com organismos geneticamente modificados que ocorrem apesar da aplicação de boas práticas por parte dos produtores que utilizam estes organismos. Gostaria de salientar que os danos que ocorrem, não obstante a aplicação de regras de boas práticas, devem também ser cobertos pelo operador em causa e não pelas autoridades públicas através dos impostos pagos por cidadãos inocentes. Deve, todavia, ser possível um Estado-Membro beneficiar de uma derrogação, caso resulte de uma decisão tomada nesse sentido numa sessão do Parlamento Nacional do Estado-Membro em causa e seja apresentado pelo Chefe de Governo numa reunião do Conselho da UE. Ficaria assim salvaguardada a soberania dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que permitiria que as campanhas a favor do ambiente, promovidas por organismos de base, alcancem resultados transfronteiras. 
Souchet (NI ).
   - Senhor Presidente, dada a vastidão dos diferentes problemas colocados pelos OGM relativamente aos quais nenhuma conclusão científica evidente se impõe, a questão da coexistência entre a produção OGM e a produção não OGM tem de ser considerada de forma duradoura e não como uma situação transitória a gerir enquanto a produção OGM não se impõe como produção dominante, ou mesmo exclusiva.
É a agricultura tradicional e biológica que constitui a regra e os OGM a excepção sob observação, e não o inverso. Não é sobre a exequibilidade de produções não OGM que temos de nos interrogar, mas sim sobre as precauções a tomar face às produções OGM para que estas não contaminem aquelas. O relator tem toda a razão em salientar a insuficiência verificável dos nossos conhecimentos numa série de domínios cruciais, a qual tem evidentemente de nos incitar ao prosseguimento de investigações, mas também a um comportamento muito prudente. Trata-se da fecundação cruzada, da conservação durante o Inverno das sementes, da concentração dos solos, da resistência, da difusão e da disseminação. Temos de estar muito vigilantes para evitar que as disposições que são adoptadas em matéria de autorização, de rastreabilidade e de rotulagem não sejam contornadas por outras disposições coexistentes demasiado vagas, incertas ou pouco claras, criando assim um facto consumado que varreria todos esses dispositivos de precaução.
Temos de ter cuidado para não colocarmos os nossos agricultores numa situação de aprendizes de feiticeiros, aos quais a opinião pública atribuiria necessariamente as consequências negativas de uma disseminação generalizada dos OGM. Eles já se sacrificaram muito, com as farinhas animais e o gaúcho. Zelemos portanto por não tornar a manutenção das produções tradicionais de tal forma complexa que os agricultores sejam levados a abandoná-la em benefício dos OGM. Cabe àquele que introduz uma cultura de risco assumir o conjunto das consequências desse risco. É aquele que assume o risco de contaminar que tem de suportar os custos de prevenção e gestão desse risco perante as outras culturas e os seus utilizadores, assumindo sozinho a respectiva responsabilidade.
Esta questão de controlo de coabitação das produções vai tornar-se uma questão central do ordenamento do território. Devem poder ser escolhidas orientações específicas à escala nacional ou regional. Se os eleitos, os agricultores e os outros agentes locais de um território desejam por exemplo que este não tenha OGM, têm de poder decidi-lo com toda a liberdade, sem que a Comissão coloque obstáculos em nome de uma qualquer distorção de concorrência mais ou menos imaginária. Assim, Senhor Presidente, votaremos favoravelmente este relatório de iniciativa, que coloca boas interrogações sobre um assunto de sociedade essencial. 
Maat (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pelo excelente relatório que elaborou, fruto de uma boa cooperação, cuja necessidade resulta com evidência da reacção do Senhor Comissário. Este observou que se tratava de um assunto de grande actualidade, mas, ao mesmo tempo, está, cada vez mais, a afastar a responsabilidade para fora da Comissão. Alegadamente, essa responsabilidade cabe aos Estados-Membros e a outros. No entanto, é, por excelência, um assunto que justifica uma actuação a nível comunitário. Senhor Comissário, o Parlamento está do seu lado, e, do mesmo modo, no debate sobre a Constituição Europeia, também seria muito benéfico que a Comissão e o Parlamento conseguissem chegar a acordos sólidos através de uma boa cooperação.
Houve outra coisa que me chamou a atenção na reacção do Senhor Comissário. O Senhor Comissário mencionou a agricultura biológica. Ora, Senhor Comissário, o centro de informação especializada da União Europeia calculou que, em caso de utilização descontrolada desta tecnologia genética, inclusivamente na agricultura tradicional, os custos aumentariam entre 1% e 41%, dependendo das culturas, porque não fazemos ideia do modo como os consumidores vão reagir. Esta é também a razão pela qual, antes de adoptarmos mais legislação, deveríamos estudar melhor as implicações, não só a nível das explorações, como também a nível da venda dos produtos. Como é que o consumidor reage? Sabemos muito pouco sobre isto. É fundamental adquirirmos esse conhecimento antes de nos lançarmos na utilização dessa tecnologia na Europa. Precisamos de saber qual é o impacto não só sobre a agricultura biológica, como também sobre a agricultura tradicional, tal como precisamos de saber de que modo os consumidores vão reagir. Afinal, temos uma assembleia com uma política agrícola comum que favorece muitos produtos regionais e uma grande diversidade na Europa, maior do que em qualquer outra parte do mundo. Quer isto dizer os riscos ligados à utilização desta tecnologia também serão maiores do que em qualquer outra parte do mundo. Quer isto dizer que precisamos, mais do que nunca, de uma política comunitária neste domínio. À luz do excelente relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, pediria à Comissão que, na sua qualidade de importante instituição europeia, aceitasse esta tarefa com um novo dinamismo e que apresentasse propostas sólidas, na sequência de um estudo aturado, a fim de chegar a uma legislação verdadeiramente sólida.
Patakis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, o debate de hoje demonstra claramente que estão a ser acrescentados mais pormenores à pressão exercida pelo Presidente Bush no Verão passado. Não só a favor da circulação de organismos geneticamente modificados, mas também a favor da liberdade de os cultivar na União Europeia. Gostaria de afirmar à partida que nos opomos categoricamente à cultura de produtos geneticamente modificados e de salientar pela enésima vez a hipocrisia da Comissão que, numa altura em que está a implementar a reforma da PAC, supostamente tendo por princípio de base a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas a fim de garantir a existência de alimentos saudáveis e seguros, protecção ambiental, etc., está, por outro lado, a promover a cultura de produtos modificados. O exemplo mais típico desta hipocrisia é o tabaco, para o qual, a pretexto da protecção da saúde pública e do desenvolvimento sustentável, os subsídios estão a sofrer cortes drásticos, numa tentativa de eliminar definitivamente essa cultura.
Recentemente, Michael Meacher, Ministro do Ambiente do primeiro Governo de Tony Blair, fez uma declaração que foi publicada no jornal britânico , na qual dizia que não conseguia perceber como é que o Governo de Blair podia, de forma responsável, emitir licenças para culturas geneticamente modificadas. Todas as provas resultantes da investigação efectuada se revelaram negativas, e esta posição assumida por Michael Meacher é particularmente significativa na medida em que em 1999 – quando era ministro – deu início a vastas culturas de plantas geneticamente modificadas para fins experimentais. Dos 210 campos cultivados, metade eram modificados e metade eram convencionais. Os resultados da investigação são particularmente reveladores dos riscos possíveis para o ambiente e para a saúde dos consumidores. Mesmo o argumento de base das empresas multinacionais que produzem sementes geneticamente modificadas, sobretudo nos EUA, provou ser uma perfeita conversa fiada. No decurso dos ensaios, que duraram vários anos, não só não houve qualquer redução da necessidade de insecticidas, como também ficou provado que os insecticidas específicos necessários para as culturas geneticamente modificadas são mais nocivos do que os que são necessários para as culturas convencionais.
A investigação demonstrou que as plantas modificadas da colza, do milho e da beterraba são muito mais prejudiciais à fauna e à flora do que as culturas convencionais. Para além disso, o Professor Sherwood Rowland, laureado com o Prémio Nobel, fez, tipicamente, a seguinte observação: no preciso momento em que os organismos modificados são libertados no ambiente e se verifica que são prejudiciais a esse mesmo ambiente, o seu efeito nocivo já é imparável. Os organismos modificados continuarão a multiplicar-se constantemente, a semear o caos, quais armas de destruição maciça do meio ambiente.
O objectivo do relatório do Parlamento Europeu é, essencialmente, o de veicular a ideia de que os organismos geneticamente modificados podem coexistir com produtos convencionais e ecológicos, colocando determinadas questões relativamente a condições prévias e disposições para essa coexistência, muito embora saiba perfeitamente que há numerosos estudos que salientam que é excepcionalmente difícil, mesmo impossível, se quiserem, a protecção contra a contaminação, quando estes tipos de culturas coexistem. Quanto a citar, com hipocrisia, o princípio do “poluidor-pagador”, não compreendo, por um lado, quais os cálculos que se poderão utilizar para avaliar quer os possíveis custos ambientais quer o prejuízo para a saúde dos consumidores, e simultaneamente receio, por outro lado, que em última análise as culpas sejam acumuladas indirectamente, se não mesmo claramente, sobre os próprios produtores.
Por último, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu tem apenas uma obrigação face aos agricultores, aos consumidores e ao ambiente europeus – dizer um “não” categórico e global às culturas modificadas. Só assim poderá o Parlamento desempenhar o seu papel, permitindo que caia em saco roto a pressão dos EUA, cujo objectivo é servir os interesses das suas multinacionais, para que elas possam acumular lucros à custa da saúde dos povos e do ambiente. 
Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, apreciámos muito o seu intenso trabalho sobre este tema. Como bem se deu conta, não estamos de acordo, pois se o senhor já partilhasse os nossos pontos de vista não teria sido necessário elaborar o presente relatório. Este debate está apenas no início, e tenho esperança de que haja um processo genuinamente positivo entre a Comissão e o Parlamento. Peço-lhe o favor de transmitir estas palavras aos seus colegas que tratam desta matéria.
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0459/2003) do deputado Stevenson, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (COM(2003) 556 – C5-0458/2003 – 2003/0219(CNS)). 
Nielson,
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Stevenson o seu relatório sobre a prorrogação, pelo período de um ano, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim. Apraz-me verificar que o relator apoia o espírito da proposta da Comissão, já que esta – por razões políticas e sociais – teve de se decidir por uma prorrogação do protocolo, em lugar de uma renovação.
Lamentavelmente, devido à complexa situação política verificada no Outono de 2002 e Primavera de 2003, não foi possível prosseguir as negociações. O protocolo reveste-se de importância para o sector da pesca comunitário, cujas frotas operam na região e utilizam o porto de Abidjan para descarregar as capturas obtidas em toda a região, não apenas nas águas ao largo da Costa do Marfim. Isto, por sua vez, é vantajoso para a República da Costa do Marfim. O protocolo também apoia a investigação científica, essencial para assegurar a sustentabilidade das áreas de pesca e desenvolver no país as capacidades administrativas necessárias para o efeito.
Devido ao protocolo anterior, empresas europeias fizeram investimentos na Costa do Marfim. Existem actualmente três fábricas de conservas atuneiras no porto de Abidjan, onde é efectuada a transformação do atum destinado ao mercado europeu. Estas fábricas são responsáveis por 30 000 postos de trabalho locais. Nos termos da prorrogação do protocolo, por um período de um ano, são facultadas possibilidades de pesca a 71 navios atuneiros, estando prevista igualmente alguma pesca demersal. As medidas específicas permanecem as mesmas e representam 71% da contrapartida financeira, cujo montante total permanece também ao nível do protocolo anterior: 957 500 euros.
Atendendo à elevada taxa de utilização dos pesqueiros de atum, por um lado, e à utilização, pelo ministério, das medidas específicas para assegurar a sustentabilidade da pesca, por outro, a Comissão considera que esta prorrogação se traduz numa boa relação custo-benefício, e isto para ambas as partes.
Obviamente que não podemos ficar inteiramente satisfeitos com o facto de esta prorrogação, aplicada a partir de 1 de Julho de 2003, só ter sido comunicada ao Parlamento em 23 de Setembro. Uma das razões deste atraso foi o facto de o Ministro das Pescas da República da Costa do Marfim só ter assinado a carta de prorrogação em 16 de Maio de 2003. No entanto, para ser justo e sincero, devo acrescentar que estes atrasos nunca são culpa de apenas uma das partes. Apresento as minhas desculpas por este atraso. Se fosse membro desta Assembleia, encararia com algum cepticismo este atraso.
Todavia, folgo em saber que, em 24 de Novembro último, o Parlamento recebeu um relatório de avaliação sobre a aplicação do último protocolo, o qual responde a algumas das suas exigências relativamente à negociação de um eventual novo protocolo. O relatório apresentado consiste num estudo de avaliação dos recursos haliêuticos bem como da aplicação do protocolo até Agosto de 2003.
No que se refere às alterações 1 e 2, a Comissão patilha inteiramente a preocupação de manter o Parlamento informado sobre diversos aspectos relativos à execução do protocolo. Contudo, a Comissão já procede à comunicação destas informações ao Parlamento, em conformidade com as actuais disposições interinstitucionais, nomeadamente, o Acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento Europeu, datado de 5 de Julho de 2000. Por conseguinte, a Comissão considera desnecessárias estas duas alterações.
Relativamente à alteração 3, devo dizer que, nos termos do seu artigo 13º, o acordo será renovável por períodos adicionais de três anos, a menos que uma das partes comunique à outra por escrito a sua intenção de rescindir o acordo. No entanto, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira é válido por apenas três anos e terá de ser renovado após esse período. Se a alteração se refere à renovação do protocolo e não do acordo em si, a alteração é contrário aos princípios subjacentes à natureza dos protocolos anexos aos acordos de pesca. Uma vez que os protocolos são anexos aos acordos-quadro, não se afigura necessária uma nova directiva para efeitos de negociação da respectiva renovação periódica.
No que diz respeito à alteração 4, atendendo à importância do acordo de pesca para a República da Costa do Marfim – pelos 30 000 postos de trabalho criados pelas fábricas de conservas da UE em Abidjan bem como pelo facto de a contrapartida financeira se destinar sobretudo à investigação científica, policiamento e vigilância – a não prorrogação do acordo seria catastrófica para o país. Representaria igualmente um grave problema para os pescadores da União Europeia e para os investimentos realizados na Costa do Marfim. A não prorrogação do acordo significaria isolar a República da Costa do Marfim. Não é esse o sinal que a UE quer enviar a um país que se debate para reencontrar o caminho da paz.
Stevenson (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua apresentação tão exaustiva. Um dos grandes prazeres de presidir à Comissão das Pescas é ter de aqui vir a uma hora adiantada da noite para me pronunciar perante uma Câmara vazia sobre acordos de pesca internacionais celebrados com países situados nos confins do mundo. Hoje não é excepção.
Todavia, o debate desta noite sobre a Costa do Marfim foi suscitado, não pelas questões habituais ligadas aos acordos de pesca com países terceiros, mas pelos Grupos Verts/ALE e ELDR, que manifestaram preocupações bastante legítimas em relação à guerra civil que actualmente assola o país, sustentando que os fundos comunitários não devem ser enviados para uma zona de conflito, sob pena de se estar a lançar achas para a fogueira.
Como é do conhecimento da Assembleia, em Janeiro último, o principal exército rebelde na República da Costa do Marfim, que se intitula as Novas Forças, assinou um acordo de paz, mediado pela França, com o Primeiro-Ministro Seydou Diarra. Lamentavelmente, este acordo de paz caiu parcialmente por terra, no passado mês de Setembro, quando as Novas Forças se demitiram do governo, acusando o Presidente de açambarcar o poder e recusar pôr em prática as condições do acordo de paz. Entretanto, o Presidente Gbagbo anunciou a sua intenção de libertar regiões controladas pelos rebeldes no Norte e Ocidente do país, caso as Novas Forças se recusem a depor armas. Esta é a actual situação na Costa do Marfim.
É contra este pano de fundo bastante desfavorável que o meu relatório sobre a proposta da Comissão defende a prorrogação, por um período adicional de um ano, do actual acordo de pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim, se bem que, na verdade – como o Senhor Comissário Nielson afirmou – esse período tenha tido início no passado mês de Julho, antes mesmo de o Parlamento ser consultado. O Senhor Comissário referiu que os membros da Assembleia decerto considerariam esta situação desagradável, e pode crer que assim é. Sermos constantemente colocados pela Comissão perante factos consumados é extremamente desagradável. De resto, neste caso, o pagamento à República da Costa do Marfim deverá ser efectuado até 31 de Dezembro do corrente ano. Impõe-se por conseguinte uma certa urgência na resolução desta questão. É deveras lamentável que a Comissão das Pescas tenha sido, uma vez mais, empurrada para este tipo de situação. Faço votos, em todo o caso, que a Comissão reconheça os esforços que fizemos para acelerar o processo, de modo a que a UE pudesse cumprir atempadamente com os compromissos que assumiu neste acordo.
O protocolo ora em apreço é o sexto consecutivo no âmbito do Acordo de pesca entre a UE e a Costa do Marfim. Começámos por celebrar, em 1990, uma parceria no domínio das pescas com este país, e prosseguimos numa base amigável desde então. Contudo, inevitavelmente – como o Senhor Comissário aqui referiu – a instabilidade política que reinava no país não nos permitiu explorar, em 2002, as facilidades que haviam sido negociadas no respeitante à pesca de espécies demersais. Todavia, quando a situação estabilizou, foi possível retomar essa actividade piscatória.
A pesca de tunídeos, que constituem o outro principal recurso contemplado no presente acordo, jamais foi afectada pela guerra civil, tendo a frota comunitária conseguido manter uma taxa de exploração das oportunidades negociadas no acordo da ordem dos 85%. Como o Senhor Comissário Nielson assinalou, foram concedidas 71 licenças para navios atuneiros, se bem que, como sempre acontece nestes acordos de parceria, mais de 70% da compensação financeira seja canalizada para medidas específicas destinadas a assegurar a sustentabilidade das pescas bem como o reforço das medidas de conservação, da investigação científica, e de controlo e vigilância. A Comissão acompanha de perto a utilização destas verbas, por forma a assegurar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no protocolo. Na ausência deste acordo, dificilmente conseguiríamos garantir a manutenção de uma actividade piscatória sustentável. Pelo contrário, seria de prever um descontrolo total, com a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada a causar o esgotamento dos recursos e colapso da actividade da pesca.
Seria importante que aqueles que se opõem à renovação deste acordo compreendessem as implicações dessa sua posição. O Senhor Comissário Nielson salientou que existem três grandes fábricas de conservas de atum em Abidjan, fruto de investimentos por parte de empresas da UE. Com efeito, sendo o porto de Abidjan uma das principais bases de descarga de capturas de tunídeos na África Ocidental, se a UE se retirar deste acordo, como pretendem os Grupos Verts/ALE e ELDR, 5000 postos de trabalho directos – e cerca de 30 000 postos de trabalho indirectos – seriam suprimidos. Um tal desfecho teria consequências catastróficas para a situação social na Costa do Marfim e provocaria uma grave desestabilização no país, que veria agravados os seus conflitos internos. Lanço, pois, daqui um apelo aos Grupos Verts/ALE e ELDR, para que reconsiderem a sua posição e retirem as alterações apresentadas, que apenas contribuiriam para tornar ainda pior uma situação já de si grave.
Maat (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, à semelhança do nosso presidente da Comissão das Pescas, também eu tenho o privilégio de falar a horas tardias e o especial privilégio de usar da palavra em nome do meu coordenador, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna. Gostaria de me associar ao que foi dito pelo senhor presidente da Comissão das Pescas, inclusivamente no que diz respeito à questão muito difícil que está a ser debatida nessa comissão. Se se pensar na situação existente nas faixas costeiras onde há muita agitação nacional e guerras, ainda está por perceber até que ponto poderemos, uma vez melhorada a situação, utilizar a política das pescas para melhorar a situação dos próprios países. Desde que o dinheiro que investimos nos acordos de pescas seja bem gasto, a Europa pode desempenhar um papel mais importante também desse modo.
Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) e Democratas Europeus, manifesto a minha decepção com as alterações sobre este assunto apresentadas pelo Grupo Liberal. Por mim, preferiria que tivessem uma maior componente social, e apoio tudo quanto possa melhorar a situação dos países africanos relativamente aos acordos de pescas. No entanto, é essencial que todos os aspectos sejam discutidos em profundidade. Mais uma vez, porém, gostaria de me associar às palavras do senhor presidente da Comissão das Pescas. Verifiquei igualmente que essas palavras contam com um vasto apoio, e, por um lado, pediria à Comissão um esforço muito grande em prol dos países africanos, incluindo um plano de despesa judicioso para o dinheiro dos acordos de pescas, mas, por outro lado, consideramos que é essencial que as componentes sociais também sejam tidas em conta. Aguardo, pois, a reacção da Comissão, bem como a do Parlamento.
Miguélez Ramos (PSE ).
   – Senhor Presidente, aprovámos hoje neste Parlamento uma resolução sobre o papel da União na prevenção de conflitos em África e, em particular, na execução do Acordo de Linas-Marcoussis na Costa do Marfim. Nesta resolução, o Parlamento Europeu instou todas as partes em conflito a assegurar uma aplicação escrupulosa do Acordo de Linas-Marcoussis.
A União Europeia tem uma responsabilidade na prevenção de conflitos, e as suas diversas políticas dirigidas a promover as relações comerciais entre a Europa e os países em desenvolvimento constituem uma forma de prevenir este tipo de conflitos. As relações comerciais e humanas aproximam os povos, contribuem para o seu desenvolvimento e para o desenvolvimento dos seus diferentes sectores económicos. Por esta razão, o meu grupo apoia o acordo de pesca, porque os acordos e as relações comerciais entre os diferentes povos promovem a paz e, no caso dos acordos de pesca, também o desenvolvimento do sector da pesca dos países em desenvolvimento.
Apoiamos, por conseguinte, o relatório do senhor deputado Stevenson a favor da prorrogação pelo período de um ano do actual protocolo, com as alterações aprovadas pela Comissão das Pescas.
A Costa do Marfim é um país em guerra civil que devemos ajudar para que possa alcançar a paz e o progresso económico. Os socialistas são, por isso, de opinião que a mensagem que enviamos através da prorrogação deste acordo de pesca é positiva.
A situação bélica não é motivo para pôr fim a um acordo de pesca. Se o fizéssemos, seria um absurdo e estaríamos a contribuir para aumentar o sofrimento desse país, e a mesma lógica levar-nos-ia a suspender as importações dos seus produtos, como o café, o cacau ou o óleo de palma e, também, a suspender as incipientes explorações de petróleo e a não comprar mais os seus diamantes, a seu manganésio, o seu ferro, o cobalto, a bauxite ou o cobre.
Por que existe este empenhamento em pôr termo aos acordos comerciais no domínio da pesca que aproximam a União Europeia dos países em desenvolvimento para, depois, fomentar as exportações procedentes desses países de produtos agrícolas, por exemplo, e também de minerais, de petróleo ou de gás? Pese à situação de guerra, a execução das quotas atribuídas pelo acordo, como no caso dos tunídeos, foi boa, e o nível de capturas das espécies demersais está a melhorar.
O Grupo Socialista entende que este acordo se reveste de grande interesse para o porto de Abidjan, que é a primeira base atuneira da África Ocidental, onde as descargas constituem a matéria-prima de uma importante indústria de transformação local que constitui um polo de desenvolvimento fundamental para a Costa do Marfim.
Penso que este é um bom acordo que ilustra como, no caso de um país confrontado com graves dificuldades, os acordos de pesca podem funcionar bem para ambas as partes, para a União Europeia e para o país em desenvolvimento que o rubrica connosco. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, desde que pela primeira vez levantei esta questão, tem sido interessante observar como tem mudado, em termos de linguagem, a postura dos membros desta Assembleia e da Comissão. A Comissão compareceu na Comissão das Pescas, afirmando: “Não temos possibilidade de negociar um novo acordo, pelo que nos limitaremos a prorrogá-lo por mais um ano”. Os senhores deputados esclareceram que a finalidade disto era permitir à frota comunitária prosseguir a actividade da pesca, apesar do conflito.
Neste momento, estamos a procurar dar a impressão de que, de certo modo, do que aqui se trata é de ajudar a população da Costa do Marfim. A verdade, porém, é que o que aqui pretendemos é ajudar-nos a nós próprios. A Costa do Marfim é um país que está praticamente em estado de guerra civil. É impossível ao governo assegurar o policiamento e a vigilância da actividade da pesca, medidas que, em boa verdade, nunca impôs de forma satisfatória, nem sequer em tempo de paz.
O que se verifica no presente é que as frotas comunitárias podem actuar a seu bel-prazer, sem qualquer tipo de controlo. Aliás, em relação à promessa da Comissão de introduzir uma nova abordagem no respeitante aos acordos com países terceiros, a actual situação não é bom presságio. No que se refere à Costa do Marfim, a própria Comissão chamou a atenção para o facto de o país se deparar com graves problemas no que toca ao policiamento e vigilância das suas águas. A situação em termos de controlo é descrita como constituindo um óbice de monta.
A Comissão observou igualmente que não lhe foram comunicadas informações sobre as capturas efectuadas pelos palangreiros de superfície e arrastões-frigorífico. Indicou também que, nos termos dos actuais acordos com países terceiros, nomeadamente, o acordo com a República da Costa do Marfim, é impossível saber se as verbas destinadas às chamadas medidas específicas, como sejam o controlo e a imposição das regras, são efectivamente utilizadas para os fins a que se destinam.
Sugerimos que estas verbas fossem inscritas num orçamento distinto. No caso das fábricas conserveiras de atum, vejam para onde vai o grosso dos lucros: verifica-se aqui uma total hipocrisia. A Costa do Marfim é um país em estado de guerra civil e, ao que parece, a atitude da UE é deixar as nossas frotas continuarem a operar como se nada fosse, apesar do conflito que assola o país.
Este é o pior acordo de pesca que jamais se viu, e a Comissão terá de respeitar os seus compromissos e a sua promessa de adoptar uma posição diferente em relação aos acordos de pesca, sempre que isso for no interesse do país terceiro em questão, não no interesse da sobrecapacidade do sector da pesca da União Europeia.
Nielson,
    Senhor Presidente, permito-me discordar da opinião de que este é o pior acordo de pesca por nós celebrado. A verdade é que, infelizmente, há numerosos acordos piores do que este. A Comissão está em vias de renovar e modernizar estes acordos, tornando-os mais pertinentes e conferindo-lhes uma orientação mais direccionada para o desenvolvimento social. É incontestável, porém, que a velha geração destes acordos merece efectivamente uma nota preta, sendo por conseguinte extremamente importante mudar a situação. É o que está a ser feito, numa base de país a país.
A situação de conflito que actualmente se verifica na Costa do Marfim não é um pano de fundo muito favorável à suspensão deste acordo. Devemos ter o cuidado de não politizar a questão utilizando o acordo para pressionar o governo a obter a paz e a reconciliação. É muito difícil pressionar a oposição desta forma.
No que diz respeito à vigilância e à gestão dos recursos haliêuticos, a verdade é que não é no mar que o conflito tem tido lugar, pelo que, pela minha parte, considero bastante artificial associar os problemas no país à continuação do presente acordo. Estamos a procurar desenvolver acções válidas na Costa do Marfim, e ao mesmo tempo estamos a exercer pressão sobre as partes em conflito para que cheguem a um compromisso.
Se começarmos a politizar esta actividade, enviaremos os sinais errados às partes interessadas. Exortaria, pois, o Parlamento a alterar essa postura. De qualquer das formas, a senhora deputada McKenna focou aqui questões de grande importância. Está em curso um processo que visa imprimir a estes acordos de pesca uma orientação mais direccionada para o desenvolvimento.
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.
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