
Presidente.
   – Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 11 de Março de 2004. 
Presidente.
   Caros colegas, ao anunciar hoje a abertura do período de sessões, sinto que é oportuno assinalar, com a devida solenidade, o falecimento de uma antiga Chefe de Estado muito amada e notável, Sua Alteza Real a Princesa Juliana dos Países Baixos, cujo funeral terá lugar amanhã.
A Rainha-Mãe foi monarca dos Países Baixos desde Setembro de 1948 até à data da sua abdicação em 1980. Como tal, superintendeu à extraordinária transformação por que passou o seu país desde o ponto baixo do período imediatamente a seguir à guerra, passando pela descolonização, até se tornar a nação vibrante e próspera que hoje conhecemos e que desempenha um papel tão construtivo e de liderança na nossa União Europeia.
Ela conquistou o amor dos seus súbditos com a sua humildade, a sua simplicidade, a sua solidariedade para com o povo – muito especialmente durante as inundações de 1953 – e com o seu empenhamento na paz, na cooperação e na reconciliação.
As nossas condolências vão para a Rainha Beatriz, para os membros da sua família e para todos os cidadãos dos Países Baixos.
Peço agora aos senhores deputados que guardem um minuto de silêncio.
(1) 

Presidente.
   Fui informado de que o senhor deputado Christos Folias foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado do Governo grego.
Felicito o senhor deputado por esta nomeação e, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regimento, tomo nota da cessação do seu mandato no Parlamento Europeu, com efeitos a partir de 10 de Março de 2004.
Por carta de 24 de Março de 2004, o Ministro do Interior grego informou-nos de que a Sra. Meropi Kaldi tinha sido nomeada deputada do Parlamento Europeu em substituição do senhor deputado Folias, com efeitos a partir de 24 de Março de 2004. Dou as boas-vindas à nossa nova colega e lembro aos senhores deputados que, nos termos do nº 5 do artigo 7º do Regimento, enquanto os seus poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos.
Recebi das autoridades da Letónia a indicação de que chegaram ao fim os mandatos dos três observadores lituanos no Parlamento Europeu a seguir indicados: Juris Dobelis e Aldis Kuskis, ambos com efeitos a partir de 18 de Março de 2004, e Rihards Piks, com efeitos a partir de 24 de Março de 2004. Foram nomeados observadores no Parlamento Europeu Silva Golde, para substituir Rihards Piks, e Inese Slerere, para substituir Aldis Kuskis, com efeitos a partir de 24 de Março de 2004.
Schulz (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, peço a atenção do Senhor Presidente, por um instante, para algo que não está na agenda, nomeadamente, uma ocorrência um pouco excepcional. Espero que não se oponha a que eu o mencione e peço-lhe a sua ajuda.
Hoje, houve um deputado desta Câmara que fez acusações gerais e graves na imprensa alemã e à (Agência da Imprensa Alemã), contra – segundo as suas próprias palavras – cerca de 200 membros desta Câmara que, na sua opinião, desrespeitaram regras pelas quais esta Câmara se rege. Está em causa o pagamento de subsídios diários e quem está autorizado a assinar a folha de presenças. Esta questão não é nova; trata-se de algo que já tivemos de debater em muitas ocasiões. O que eu considero uma questão muito grave é que o senhor deputado em causa tenha dito hoje à que conhecia 7 200 casos concretos em que isto aconteceu – 7 200 casos concretos!
Penso que esta alegação é tão grave que tenho de lhe pedir que entre em contacto com o senhor deputado em questão, Senhor Presidente. Gostaria que estes 7 200 casos lhe fossem apresentados e penso que os órgãos de controlo competentes – seja quem for que tem a responsabilidade nesta questão, os questores, a Comissão do Controlo Orçamental, o Tribunal de Contas, o OLAF – deveriam ocupar-se deles. Se existe prova de ilegalidade, estas infracções à lei têm de ser investigadas. Se não existe tal prova, o facto de terem sido alegados 7 200 casos não pode ficar assim. Peço-lhe que ajude as autoridades competentes a cumprirem a responsabilidade que têm de esclarecer quaisquer infracções à lei que tenham ocorrido. Contudo, se aquilo que foi feito está em conformidade com as nossas regras, então tem de ser provado objectivamente.
Presidente.
   Os colegas que à segunda-feira se deslocam da Irlanda para Estrasburgo devem saber que leva muitas horas a chegar até aqui; só agora tomei conhecimento desse facto. É uma questão de extrema gravidade e vamos tratá-la como tal. Depois de ouvir a sua intervenção, Senhor Deputado Schulz, vou contactar o deputado em questão e pedir-lhe que me dê mais pormenores.
Quero asseverar – como já fiz numa reunião da Conferência dos Presidentes – que não há um único caso que me tenha sido submetido, na minha qualidade de autoridade política desta Assembleia, e relativamente ao qual não tenham sido tomadas as devidas medidas em conformidade com o Regimento. Dou hoje essa garantia e garanto igualmente que, se houver alguma prova para sustentar essas alegações, ela será tida em consideração. Mas se não existirem provas, a atitude correcta a tomar será a de retirar essas alegações.
Schulz (PSE ).
   – Senhor Presidente, volto a insistir. Embora lhe agradeça esta sua declaração, gostaria de lhe pedir uma coisa. Estas acusações são graves e acusações graves afectam a honra e a integridade das pessoas, mesmo que se descubra que são infundadas. Se existe matéria para estas acusações, as acções às quais elas se referem têm de ser punidas.
Estamos sempre a ser acusados de proteger os nossos próprios interesses, de modo que o facto de submetermos alguma coisa à sua apreciação, enquanto Presidente, não é considerado como uma forma de investigação suficiente. Nestas condições, permita-me que lhe peça que consulte não só esta Câmara, mas também outras autoridades fora da mesma, caso seja necessário, por exemplo, o Tribunal de Contas, que pode, seguramente, verificar se os senhores deputados estão ou não a cumprir as regras. É por isso que penso que é do interesse de todos nós que estas acusações sejam apresentadas em público e examinadas por uma autoridade competente para tal.
Presidente.
   Senhor Deputado Schulz, não é meu desejo esconder o que quer que seja de qualquer autoridade competente mas, como Presidente, não quero que os pormenores e factos que estão por detrás dessa alegação me sejam ocultados. Se há alguma coisa que mereça ser analisada, então vamos analisá-la por todos os meios. A primeira obrigação, em termos de colegiabilidade, é fornecer os pormenores. Ao contrário do senhor deputado, não tive o privilégio de ver as alegações. Gostaria de conhecer a substância e não apenas as alegações. 
Banotti (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, infelizmente, tanto quanto sei, o nosso Regimento não prevê o tratamento a dar a um deputado que faz alegações falsas sobre os colegas, particularmente no contexto de uma campanha eleitoral, como é manifestamente o caso. Tendo levado nove horas a chegar aqui, como aconteceu com V. Exa., também não tive oportunidade de ver as alegações, mas pode ter a certeza de que o Colégio dos Questores as tratará com a devida urgência, porque sei que estão a perturbar enormemente muitos colegas. De igual modo, estando nós num ano de eleições, vem aumentar a paranóia das pessoas relativamente a estas questões. 
Presidente.
   – Muito obrigado, Senhora Deputada Banotti.(1) 

Presidente.
   No dia 12 de Janeiro de 2004, anunciei que tinha recebido uma carta do Ministro francês dos Negócios Estrangeiros, acompanhada de um anexo com um ficheiro sobre a perda de mandato de Michel Raymond. Nos termos do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 7º do Regimento, a questão foi remetida para a comissão competente quanto à matéria de fundo, ou seja, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
No dia 17 de Março, o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno informou-me que a maioria dos seus membros, após ter apreciado a questão nas suas reuniões de 27 de Janeiro, 19 de Fevereiro, e 8 e 17 de Março, considerou que o Parlamento não deveria ter em conta a perda de mandato de Michel Raymond enquanto o francês, junto do qual o visado apresentou um recurso em 26 de Janeiro de 2004, não se tiver pronunciado sobre o decreto do Governo francês de 25 de Novembro de 2003.
À luz desta referência e tendo em conta o conselho que me foi dado, é minha intenção seguir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. 
Berès (PSE ).
   - Senhor Presidente, como se recordará, contestei o envio desta questão à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Mantenho esse ponto de vista e convido-o a analisar mais de perto este precedente.
Neste momento em que vamos entrar em campanha eleitoral, o facto de este Parlamento poder proteger os seus membros, mesmo quando cometem fraudes relativas ao orçamento comunitário, parece-me extremamente grave. O parecer emitido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno está eivado de má fé e interpretação incorrecta dos textos. Não é digno desta Casa acusar este ou aquele Comissário a partir do momento em que ele comete o mais pequeno erro em matéria de utilização dos fundos orçamentais e proteger demasiado um dos nossos colegas que, para benefício privado, usou e abusou dos fundos comunitários da política agrícola comum. Lamento esta decisão da nossa Assembleia. 
Presidente.
   Registo a sua observação, Senhora Deputada Berès. De facto, a senhora deputada já tinha suscitado essa questão. Penso que agi correctamente, em termos processuais, ao enviar a questão para a comissão competente quanto à matéria de fundo. Como já referi, a questão foi discutida em diversas ocasiões. Não dei quaisquer orientações nem procurei de forma alguma influenciar o resultado do trabalho da referida comissão. Sinto que o conselho que me foi dado está em conformidade com os procedimentos aplicáveis; não procura proteger indevidamente qualquer membro desta Assembleia.
Se a senhora deputada ou os seus colegas quiserem fazer mais observações a este respeito, submetê-las-ei à consideração da comissão competente.(1) 

Nogueira Román (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, quero testemunhar a mágoa que sinto, como todos nós sentimos, pelas terríveis consequências do atentado terrorista de Madrid e transmitir as condolências e a nossa solidariedade às famílias dos que morreram, bem como aos feridos e respectivas famílias. Quero, ao mesmo tempo, expressar especialmente uma profunda admiração pelo comportamento cívico e humanitário do povo de Madrid, pela extraordinária eficácia de todos os serviços de salvamento e ajuda das instituições estatais da comunidade autónoma e da cidade e municípios afectados. A maturidade com que a sociedade se comportou diante de nós, como antes ocorrera noutras comunidades perante trágicas catástrofes materiais, confirma a ideia de um país situado cívica e democraticamente no coração da Europa. Tudo aconteceu sem que aparecesse qualquer manifestação ou declaração de xenofobia, qualquer manifestação contra religiões ou países concretos. Tudo o que aconteceu e o comportamento admirável da população obrigam-nos a tomar medidas firmes e democráticas na União na luta contra o terrorismo, mas exige também que nos neguemos radicalmente a instalar na Europa o maniqueísmo militarista e a ideologia antiterrorista, que nos neguemos radicalmente a que essa ideologia governe as nossas sociedades. 
Villiers (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, lanço um apelo à Assembleia e ao Parlamento para que tomem todas as medidas possíveis a fim de tentar pôr cobro às violações dos direitos humanos no Irão. Há demasiado tempo que o regime iraniano tem vindo a perpetrar graves violações dos direitos humanos. Apelo ao Presidente para que transmita o protesto desta Assembleia ao regime iraniano e o inste a pôr termo a essas violações o mais rapidamente possível. No dia 21 de Março, realizou-se em Bruxelas uma importante concentração da comunidade iraniana na Europa, durante a qual exilados iranianos apelaram vivamente a uma mudança de atitude face ao regime do Irão. Todos os deputados desta Assembleia deveriam apoiar a comunidade iraniana da Europa que exige o respeito pelos direitos humanos e justiça para os Iranianos. 
Thors (ELDR ).
   – Senhor Presidente, na noite de 19 de Março, vinte e três jovens morreram num terrível acidente de autocarro em Konginkangas, na região central da Finlândia. Esta colisão entre um autocarro e um camião TIR é o pior acidente rodoviário na história do nosso país.
O Governo constituiu uma comissão de inquérito para investigar as causas do acidente. A culpa terá sido da superfície extremamente escorregadia da estrada, do mau acondicionamento dos rolos de papel no camião; ou será que o acidente que tirou a vida a vinte e três jovens teve outra causa? Espero que, no futuro, o Parlamento também possa beneficiar da investigação da referida comissão. Gostaria também de lhe pedir que, daqui a duas semanas, quando visitar a Finlândia, apresente as condolências do Parlamento ao nosso povo por este terrível acidente. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, desejo condenar a prisão, por parte das forças armadas da Colômbia, de Rubiel Vargas, membro do Comité Executivo da Juventude Comunista Colombiana e correspondente da agência noticiosa independente Ancol. Esta prisão ocorre dois meses após a prisão de Gabriel Becerra, Secretário-Geral da Juventude Comunista e representante da frente social e política da Colômbia, a 23 de Janeiro. Luz Perly Córdoba, sindicalista do movimento rural "Campesina de Arauca", foi detida no dia 18 de Fevereiro, e a militante comunista Marίa Lucero Henao e o marido foram assassinados por soldados no dia 6 de Fevereiro.
Este é apenas um pequeno exemplo das perseguições movidas contra os comunistas e os combatentes das massas populares em geral na Colômbia. Ele ilustra a hipocrisia do Presidente Uribe quando há algumas semanas atrás falava de reconciliação nacional, durante a recepção oficial que lhe foi oferecida por V. Exa. e por alguns membros desta Assembleia. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o dia de hoje marca o alargamento oficial da NATO de 19 para 26 membros, dado que três Estados bálticos vêm juntar-se à Eslováquia, à Eslovénia, à Roménia e à Bulgária – na verdade, todos os Estados que actualmente estão em vias de aderir à UE, com excepção de Malta e Chipre. Na semana passada, estive na Áustria, onde se faz sentir uma importante pressão política para que também este país abandone a sua querida neutralidade e adira à NATO.
É essencial que apoiemos a estabilidade permanente da NATO, que está activa na luta contra o terrorismo internacional, como demonstram as suas intervenções externas em teatros tão longínquos como o Afeganistão. Não devemos permitir que a PESD comprometa a nossa aliança com os Estados Unidos – a única potência militar que despende avultados montantes com a defesa – enquanto toda a UE está a cortar nas despesas. Temos também de evitar a duplicação de esforços com as estruturas separadas de planeamento, comando e controlo da PESD.
Por último, temos de garantir aos nossos vizinhos russos que o alargamento da NATO – em especial aos países bálticos – não constitui qualquer ameaça à sua segurança, e entendemos que a rápida ratificação do Tratado sobre Aramas Convencionais na Europa (CFE) por estes Estados contribuiria em muito para apaziguar os temores dos Russos. 
Katiforis (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para uma declaração muito estranha e grotesca proferida na semana passada pelo reitor da Universidade de Istambul. Ao que parece – embora eu o tenha visto proferir essas afirmações na televisão – ele disse que a Turquia não tinha motivo algum para fazer quaisquer concessões à UE relativamente a Chipre e que a Turquia poderia facilmente resolver esta questão, sacrificando 135 000 dos seus soldados – ele até contou o número – numa operação para ocupar não só Chipre mas também da Grécia. Ele fez estas declarações e foi fortemente aplaudido pela sua audiência, como pude também observar na televisão.
Não quero com isto dizer que estas declarações incriminam o Governo turco ou que incriminam a maioria da opinião pública turca, mas se há um sector da opinião pública que se exprime desta maneira na Turquia, então temos de ser mais cautelosos ao aceitarmos a Turquia e cooperar de facto com as forças progressistas do país, a fim de produzir uma verdadeira mudança das mentalidades sem a qual não pode haver uma verdadeira fusão entre a Turquia e a União Europeia. 
Presidente.
   Falei recentemente em reuniões com ONG em Istambul, incluindo estudantes da universidade da cidade, que me pareceram bem mais esclarecidos nas suas opiniões do que o reitor que tem o privilégio de exercer funções. 
Heaton-Harris (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, levanto-me para referir o caso de Hans-Martin Tillack, um jornalista que foi detido há dez dias pela polícia belga de acordo com as instruções do OLAF. Foi uma operação bastante confusa, julgo eu, que deixou o jornalista detido durante dez horas, sem poder falar com um advogado, e há muitos outros problemas relacionados com este caso. Pergunto se V. Exa. não poderia levantar esta questão junto do OLAF porque, no caso do Eurostat, parece não ter havido tanta celeridade como neste e seria um caso bem mais interessante para nós neste Parlamento.
Estou também muito preocupado com a liberdade da imprensa na Bélgica e gostaria que V. Exa. abordasse esta questão junto do Ministério do Interior belga.
Santini (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, surgiu uma polémica em Itália, mais exactamente na minha região, o Trentino-Alto Adige/Sul do Tirol, relativamente ao recenseamento étnico-linguístico organizado a coberto do estatuto de autonomia especial da região e realizado com grande empenho pela administração de língua alemã. Esse recenseamento vai contra o princípio da liberdade de circulação, bem como contra a Directiva 95/46/CE, respeitante à protecção dos dados pessoais, em especial contra o artigo 8º, que protege a origem étnica dos cidadãos.
Ao mesmo tempo que está em curso um processo de possível infracção contra o Estado italiano, parece que o Senhor Comissário Bolkestein acordou uma solução directamente com o Governador da província de Bolzano, como foi anunciado pelo próprio Presidente ao regressar de uma viagem a Bruxelas. Tendo em conta que o Governo italiano, que é responsável por este tipo de negociações, já apresentou um protesto oficial, gostaria de saber pelo Senhor Comissário Bolkestein qual foi o teor desse encontro: se é verdade que foi acordada uma solução ou se apenas se discutiu o problema. 
Presidente.
   Vejo que o Senhor Comissário Bolkestein se encontra presente. Ele pode preferir responder à sua pergunta numa outra altura e num outro dia, mas não é oportuno colocar-lhe directamente a questão neste preciso momento. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, dirijo-me a V. Exa. em nome do nosso colega, senhor de deputado Eurig Wyn, que se encontra presentemente na Turquia como observador das eleições locais. Ele pediu-me para informar V. Exa. e os nossos colegas do facto de lhe ter sido negado o acesso aos locais onde estão a ser realizadas as eleições em diversas zonas do leste da Turquia. Penso que o colega Eurig Wyn irá fornecer mais informação sobre esta experiência, que deveria ser acrescentada aos relatos de actos de violência que marcaram as recentes eleições na Turquia e resultaram mesmo na morte de várias pessoas. Isto põe uma vez mais em evidência que a Turquia não está a cumprir os critérios de Copenhaga. 
Lage (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, a UNESCO, atribuiu recentemente o seu Prémio Internacional para a Liberdade de Imprensa ao jornalista e escritor cubano Raúl Rivero. Isso provocou a ira habitual da ditadura cubana e os protestos contra a UNESCO por ter atribuído este prémio a um escritor e jornalista que foi condenado a 20 anos de cadeia, com mais 74 outros dissidentes.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, depois de esta Câmara ter atribuído o Prémio Sakharov a Oswaldo Payá e assim ter encorajado a dissidência cubana e a luta pela liberdade em Cuba, nós não podemos ficar em silêncio e temos de repetir constantemente que Cuba tem de respeitar os direitos humanos e que a tirania cubana é uma tirania anacrónica e aberrante.
Senhor Presidente, pedia-lhe para comunicar com as autoridades cubanas, manifestando preocupação pela saúde e pela situação em que se encontram os presos políticos nas cadeias cubanas. 
Presidente.
   Posso fazer isso. 
Korakas (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o convite que o Governo grego dirigiu à NATO para que assuma a responsabilidade pela segurança dos Jogos Olímpicos provocou uma forte reacção da parte de um espectro político muito vasto na Grécia. Não é apenas um insulto ao espírito olímpico da paz, uma vez que a ΝΑΤΟ é uma organização belicista terrorista , é também um insulto aos sentimentos pacifistas, anti-NATO, do povo grego diariamente expressos na Grécia. Este apelo converte a Grécia, como já foi denunciado por numerosas partes, num pólo de atracção para contra-ataques terroristas.
Não há dúvida de que nem as medidas para suprimir e reprimir as liberdades e os direitos democráticos, nem a profunda ingerência da NATO na vida pública e privada na Grécia, deixarão de existir quando terminarem os Jogos Olímpicos, antes irão continuar e tornar-se uma prática constante. É assim que, a pretexto da segurança e do combate ao terrorismo, os ideais olímpicos estão a ser profanados e uma nação está basicamente a ser atada de pés e mãos. É assim que se revela a enorme hipocrisia das proclamações acerca da trégua olímpica.
Interpretando os sentimentos pacifistas e anti-imperialistas do povo grego, condenamos esta situação e exortamos todos os membros desta Assembleia que continuam a ter um mínimo de interesse na democracia a exigirem à NATO que não interfira nos Jogos Olímpicos. 

Duthu (Verts/ALE ).
   - Senhora Presidente, gostaria de voltar à questão da execução extrajudicial do Xeque Yassin por parte do Governo israelita, que a União Europeia condenou vigorosamente. Quero manifestar o voto de que as instituições europeias tomem uma iniciativa diplomática forte nesta ocasião, pois é mais que claro que o processo ficará definitivamente comprometido se nos limitarmos a pequenos ajustamentos.
Gostaria que fosse reapreciada a questão da suspensão do Acordo União Europeia-Israel que o Parlamento já aprovou anteriormente, e que por outro lado pensássemos em enviar uma força de mediação que protegesse eficazmente a população palestiniana e ainda que fosse finalmente tomada uma iniciativa clara a favor de uma conferência internacional que retomasse de facto todo o processo. 
Bonde (EDD ).
    Senhora Presidente, relativamente à questão levantada pelo senhor deputado Heaton-Harris, o que sucedeu foi que seis polícias belgas compareceram, na passada sexta-feira, pelas 7H10, na residência particular de um jornalista, de onde retiraram listas de endereços e de números de telefone, cartões de visita e quatro telefones e, em seguida, esvaziaram o escritório do referido jornalista num centro de imprensa internacional, levando inclusivamente 17 caixas com documentos. Foram recusados todos os pedidos do jornalista para que o autorizassem a telefonar à mulher, ao patrão e ao advogado. Os agentes da polícia também levaram extractos das suas contas particulares. Estamos actualmente perante uma situação em que o OLAF está interessado em examinar as contas bancárias dos jornalistas que escrevem sobre as fraudes, mas ainda não requereu os extractos das contas bancárias dos prevaricadores que cometeram as fraudes.
Gostaria de solicitar ao Senhor Presidente que diligencie no sentido de nos ser dada uma explicação cabal do papel do OLAF neste processo, incluindo o papel da Comissão na decisão de apresentar queixa à polícia belga. Gostaria ainda de solicitar ao Senhor Presidente que tome medidas com vista a garantir que as instituições comunitárias, no futuro, respeitem a liberdade de imprensa, principalmente o importante princípio da protecção das fontes dos jornalistas. Torna-se necessário, neste contexto, conseguir a garantia do Governo belga, país que não possui nenhuma lei sobre a protecção das fontes, de que não irá intervir ao nível das instituições quando os jornalistas escrevem sobre os escândalos. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
— do relatório A5-0079/2004 do deputado Skinner, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (COM (2003) 138 – C5-0151/2003 – 2003/0045 (COD)),
e
— da recomendação para segunda leitura (A5-0114/2004) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (13421/3/2003 – C5-0015/2004 – 2002/0269 (COD)) (relatora: deputada Villiers). 
Bolkestein,
    Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pelos grandes esforços que fez para aprovar, atempadamente, duas directivas que são vitais para a concretização de um mercado financeiro único, nomeadamente a directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a directiva relativa à transparência.
É com prazer que aproveito esta oportunidade para agradecer aos dois relatores. Gostaria de lhe pedir a sua compreensão, Senhor Deputado Skinner, mas primeiro estão as senhoras, como sabe. Gostaria de agradecer à senhora deputada Villiers pelo seu relatório. Sem os seus esforços e abertura não teríamos conseguido chegar a este resultado consensual e equilibrado. Também gostaria de agradecer à Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, senhora deputada Randzio-Plath, que conseguiu conciliar posições divergentes entre partidos políticos e abordagens nacionais.
A Comissão entende que o pacote de compromisso que vai ser votado em breve melhora tanto a proposta da Comissão como a posição comum. A Comissão pode aceitar o pacote de compromisso na sua totalidade, ou seja, as alterações 54 a 82 e, consequentemente, rejeita todas as outras alterações. O âmbito da obrigação de transparência antes da transacção é agora mais claro, nomeadamente no que se refere às transacções abrangidas por esta obrigação. Outras alterações de cariz técnico – por exemplo, as respeitantes aos instrumentos derivados – introduzem clarificações úteis sem alterarem a orientação da proposta da Comissão. A Comissão está grata porque o pacote de compromisso não inclui alterações sobre outras questões políticas que tinham sido intensamente debatidas no Conselho; a reabertura dessas questões teria comprometido a adopção da directiva.
O texto final representará um importante passo em frente na integração dos mercados financeiros europeus. Pela primeira vez, fomos capazes de chegar a acordo sobre um quadro regulamentar do mercado comum que irá colocar o nosso mercado na primeira linha, em termos de flexibilidade, inovação e protecção dos investidores. Esse acordo merece o apoio de uma forte maioria absoluta dos deputados deste Parlamento.
Passo agora à directiva relativa à transparência e ao relatório do senhor deputado Skinner. Gostaria de felicitar o relator e de agradecer, mais uma vez, à senhora deputada Villiers e também ao senhor deputado Huhne, relatores-sombra da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, assim como ao senhor deputado Lehne, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, pelas suas contribuições e pela estreita cooperação.
A Comissão está pronta para aceitar o pacote de compromisso acordado com o relator e os relatores-sombra, mas rejeitará todas as outras alterações. No final do debate, distribuirei ao Parlamento Europeu uma lista pormenorizada com a posição da Comissão.(1)
Relativamente à declaração de gestão intercalar para emitentes de acções, concordamos com o compromisso que foi apresentado. A Comissão irá agora acompanhar de muito perto o modo como a solução acordada funciona na prática. O pacote de compromisso também compreende disposições transitórias para os emitentes de obrigações de países terceiros com respeito às obrigações já admitidas à negociação num mercado regulamentado na Europa antes de 1 de Janeiro de 2005. Alguns Estados-Membros – mas não todos – farão uso dessas disposições em 2006, ou seja, na data em que a directiva deverá estar transposta. Convido as entidades reguladoras nacionais desses Estados-Membros a fazerem o seu melhor a fim de garantir a continuidade para esses emitentes de obrigações, sob reserva da conclusão da avaliação da equivalência entre as normas internacionais de contabilidade e as normas de contabilidade do país terceiro a nível europeu. É do nosso interesse tornarmos os nossos mercados de capitais tão atractivos quanto possível para os emitentes não pertencentes à UE.
Nestas condições, se os senhores deputados decidirem aprovar o pacote de compromisso que vos é apresentado, uma das iniciativas finais do plano de acção no domínio dos serviços financeiros terá sido concluída em tempo recorde, tendo-se passado apenas um ano desde que a Comissão fez a sua proposta. A sua aprovação após uma única leitura representaria um grande êxito. 
Skinner (PSE ),
   Senhora Presidente, foi muito útil ouvir esta declaração do Senhor Comissário. Ela contribuirá bastante para enviar os sinais certos além dos muitos já emitidos nos mercados de obrigações e nos mercados em geral. Senhor Comissário, V. Exa. tem razão quando diz que o relatório de hoje sobre os requisitos de transparência é o ponto central do plano de acção no domínio dos serviços financeiros. Traz certeza para os mercados financeiros e reforça o processo através do qual as empresas devem informar os investidores. Houve muitos debates entre as várias partes interessadas, que por vezes nos deixaram bastante confusos e cujo resultado pareceu ligeiramente opaco, mas pensamos que temos aqui a combinação certa e uma peça de legislação muito útil que podemos fazer avançar a grandes passos.
Há algumas questões que têm de ser salientadas. A primeira é que, a despeito do plano original, deixa de existir a obrigatoriedade da informação trimestral. Isso está claro. O Parlamento fez muitíssimo bem em rejeitá-la e em apoiar um compromisso que regula e normaliza explicações pormenorizadas, mas não permite essa obrigatoriedade.
A razão desta abordagem reside no nosso desejo de prevenir qualquer "curto prazismo" e de conciliar isto com a necessidade de incorrer em eventuais custos. Espero nomeadamente que isto possa resolver uma série de questões e que não vejamos repetir-se em salas de audiências alemãs aquilo que vemos neste momento em discussões entre certas empresas e certas bolsas.
Além disso, o tipo de metodologia contabilística de que precisamos e a necessária reconciliação com emitentes de países terceiros são também aqui tratados. O acordo alcançado entre o Parlamento, a Presidência e a Comissão no sentido de se encontrar um mecanismo de reconciliação é absolutamente vital. Não devemos, por isso, atrasar a resolução desta questão.
Refiro também a cláusula de anterioridade de dez anos contida no artigo 26º que refere a informação semestral. Também esta questão, Senhor Comissário, é controversa e por isso o artigo 29º contém outra referência a uma revisão desta legislação cinco anos depois de entrar plenamente em vigor. Foi difícil, neste curto espaço de tempo, confirmar factos concretos. Temos de acompanhar a situação de muito perto e apraz-me verificar que V. Exa. também utilizou a expressão "acompanhar de muito perto".
O Parlamento congratula-se com uma decisão para avançar urgentemente com legislação no plano de acção no domínio do direito das sociedades que obrigue todos os administradores a revelar os seus pacotes de compensação aos investidores num dado momento no futuro muito próximo. Nós vamos exercer muitas pressões nesse sentido. Consideramos que é uma questão que podia ter sido aqui tratada, mas deixamos passar, uma vez que V. Exa. vai trazê-la a esta Assembleia mais tarde. Em todo o caso, vamos mesmo acompanhá-la de muito perto.
Além disso, existe uma grande expectativa de que o Conselho cumpra a sua palavra – como o fará a Comissão – de apoiar a iniciativa voluntária de tornar transparentes todos os pagamentos efectuados pelas empresas das indústrias extractivas a todos os governos. Em Angola, desaparecem todos os anos 25% das receitas do Estado – cerca de 1,7 mil milhões de dólares. A maior parte deste dinheiro provém da extracção petrolífera, mas a maneira como se processa o seu pagamento e registo permite saber pouca coisa sobre o nível de corrupção efectivamente existente. Para falar francamente, tudo é feito às escondidas porque é ilícito e porque esse dinheiro vai para o topo do governo.
As companhias petrolíferas que vão reunir-se no Canadá na próxima semana e os governos da União Europeia e as instituições que lidam com a boa governação financeira têm de forçar o passo sobre esta questão. Têm de alterar aquilo que se passa. Os investidores precisam de saber e as empresas não deveriam pôr em jogo a sua reputação. Além disso, aqueles que roubam os seus próprios compatriotas devem ser impedidos de o fazer. Por exemplo, a necessidade de dinheiro na Angola pós-guerra é trágica para milhares de famílias gravemente atingidas pela pobreza. A mortalidade infantil, a saúde em geral e a educação continuam a ser prioridades nesta região, mas a ganância básica continua a impedir a realização de progressos sólidos.
Exigir agora a essas companhias que sejam transparentes seria um marco em termos de boa governança e abertura. Dentro de cinco anos, o Parlamento avaliará os progressos efectuados na aplicação da sua legislação e procurará ver se ela é equilibrada pela abordagem da Comissão e de outras instituições no sentido de incentivar esses progressos.
Para finalizar, gostaria de agradecer a todos os serviços envolvidos na elaboração deste relatório, especialmente a Margaret Cazalet, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ao secretariado do meu grupo, Annabel Garner-Boulay, à Presidência, à Comissão, e também aos meus colegas, tanto da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, pela grande ajuda que me deram na elaboração de um relatório muito equilibrado. 
Villiers (PPE-DE ),
   Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de falar sobre a directiva relativa à transparência, em nome do Grupo PPE-DE, que apoia este pacote proposto pela Presidência. Pensamos que a informação trimestral está morta. As alterações que vimos sobre as informações trimestrais foram muito bem-vindas. Não tenho a certeza de que precisemos da publicação da declaração contida no compromisso, mas não me parece que isso constitua um problema específico, pelo que é uma parte aceitável do pacote de compromisso. O relatório trimestral obrigatório teria sido extremamente prejudicial e oneroso e não teria produzido benefícios reais em termos de transparência para os investidores.
O pacote relativo à transparência também contém clarificações vitais sobre as entidades de custódia e os gestores de activos e disposições sensíveis sobre divulgação da informação, garantindo que ela seja feita com rapidez em toda a Europa, mas permitindo aos Estados-Membros que o desejarem a possibilidade de requererem a sua publicação num jornal. Estou particularmente satisfeita com o resultado alcançado para as obrigações em relação aos emitentes de países terceiros. Muitos dos seus problemas ficaram resolvidos e estou satisfeita porque os elementos das minhas alterações relativos à informação anual e à questão da equivalência para emitentes de países terceiros foram tidos em consideração no pacote da Presidência.
Relativamente à DSI, gostaria de agradecer a um conjunto de pessoas: a Margaret Cazalet, do secretariado, à minha assistente Sarah McCarthy, ao relator-sombra do PSE, George Katiforis, que me deu uma enorme ajuda, e ao senhor deputado Karas, coordenador do Grupo PPE-DE, que funcionou de forma muito equitativa sobre este dossier muito difícil. Vou votar a favor do pacote da Presidência. Instaria os restantes deputados a fazerem o mesmo. No entanto, estou muito preocupada porque há nele muitos aspectos que, a meu ver, não são satisfatórios, mas não há dúvida de que é muito melhor do que a posição comum e por isso proponho que o apoiemos.
Há pontos positivos no pacote que vai ser aprovado amanhã. Os serviços unicamente de execução e os produtos de oferta directa serão permitidos no âmbito desta directiva. O quadro definido para esses produtos é mais complexo do que eu desejaria, mas as empresas exclusivamente de execução podem continuar. Ficaria muito satisfeita se hoje o Senhor Comissário pudesse confirmar muito claramente que a nova directiva relativa aos serviços de investimento - DSI-2 – não vai impedir as pessoas de utilizarem os serviços unicamente de execução e produtos de oferta directa que considerem tão valiosos.
É de lamentar que o Conselho tenha rejeitado as alterações do PPE-DE sobre o país de origem. Dito isto, porém, a retirada da maior parte dos poderes dos países de acolhimento é muito bem-vinda e irá contribuir para o comércio transfronteiriço. Fica um quadro desnecessariamente complexo para as sucursais, mas aproximamo-nos um pouco mais do controlo adequado do país de acolhimento e do país de origem.
Saúdo igualmente a inclusão do aconselhamento sobre investimentos na DSI-2, que vem colmatar as lacunas existentes em alguns países onde o aconselhamento não está devidamente regulamentado. Essa inclusão tem um impacto em toda a Europa, porque esses serviços prestados a partir de países onde a regulamentação é deficiente poderiam ser vendidos em toda a Europa ao abrigo da directiva relativa ao comércio electrónico. É crucial colmatar essas lacunas e oferecer aos investidores uma condução apropriada da regra do negócio e protecção em matéria de aconselhamento.
Também considero que os investidores acolherão com agrado a protecção que lhes é proporcionada pela regra da execução nas melhores condições. Estou satisfeita porque muitos dos elementos das alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura foram incluídos nas disposições relativas à execução nas melhores condições, e nomeadamente uma abordagem proporcionada e pragmática sobre a execução nas melhores condições que reconhece que, sendo este uma norma objectiva, não é uma norma absoluta. Saúdo ainda um quadro alargado de transparência após a transacção, que vai permitir um melhor funcionamento dos mercados e proporcionar protecção aos investidores que é bem-vinda.
Relativamente à classificação dos clientes, espero que a DSI-2 comporte uma melhoria da DSI-1, na qual será feita uma distinção insuficiente entre investidores retalhistas e investidores grossistas. É vital dispormos de uma distinção adequada, porque cada grupo necessita de um quadro regulamentar completamente diferente do do outro.
Foram também incluídas clarificações, que são bem-vindas, relativamente aos derivados sobre mercadorias que conferem ao quadro da DSI uma capacidade de adaptação a futuras inovações nos mercados de mercadorias e de instrumentos derivados, assegurando a possibilidade de futuramente se incluírem novos instrumentos derivados nesse quadro e proporcionando desse modo uma maior protecção ao investidor e maior certeza jurídica.
Quanto ao artigo 27º e à regra da concentração, depois do resultado francamente desastroso do Ecofin, isto foi para o Parlamento uma espécie de exercício de limitação dos prejuízos. Falando a partir da perspectiva do Reino Unido, considero lamentável que o Senhor Ministro Boateng, que representa o Reino Unido naquela instância, não tenha sido capaz de conseguir um resultado melhor. Na nossa segunda leitura no Parlamento Europeu, conseguimos reparar alguns desses prejuízos, mas seria sempre difícil recuperar de uma votação extremamente difícil no Ecofin no ano passado. Embora tenhamos dado alguns passos em frente, também demos alguns passos atrás. Nessa medida, a DSI-2 é uma oportunidade falhada. Apoiei inteiramente a proposta da Comissão tendente a eliminar as regras de concentração, mas essa tentativa foi em grande parte prejudicada por aquilo que agora foi acordado relativamente ao artigo 27º. É um grande alívio ter-se conseguido afastar a ameaça de obrigar as empresas a declarar acções no valor de milhões de euros. Passar de uma dimensão em bloco para uma dimensão de mercado padrão é uma medida bem-vinda, o mesmo se podendo dizer de outras clarificações importantes como, por exemplo, a que permite proporcionar às empresas uma melhor protecção contra golpes múltiplos.
Mesmo assim, continuo a considerar que não conseguimos alcançar o melhor equilíbrio em termos de liquidez e concorrência. Era meu desejo produzir um texto que tivesse requisitos de transparência efectivos e assegurasse uma boa formação dos preços sem impor fardos regulamentares tão pesados a ponto de produzir uma regra de concentração pela porta das traseiras e de prejudicar a provisão de liquidez.
Vou apoiar o pacote da Presidência mas entendo que não se atingiu o equilíbrio certo. O texto continua a incluir demasiadas empresas e demasiadas operações na definição de internalizador sistemático, prejudicando talvez uma série de operações grossistas ao balcão e tradicionais. O texto sobrecarrega com regulamentações as empresas que desejam competir com as bolsas, e é uma ironia esta peça de legislação estar activamente a obrigar as empresas a assumirem riscos de transacções que o quadro de Basileia II lhes diz para limitarem. O artigo 27º vai de muitas maneiras dificultar ainda mais a concorrência das empresas com as bolsas, o que significa que infelizmente os investidores não usufruirão plenamente dos benefícios oferecidos pela possibilidade de escolha dentro de uma ampla gama de serviços e pela redução do custo das transacções, e que acompanham um mercado totalmente competitivo. Lamento que certos membros do Conselho tenham oferecido essa resistência à criação de condições para uma maior concorrência.
É crucial que esta directiva seja aplicada de maneira sensível, tanto pela Comissão, pelo CESR – "César" -, como pela entidades reguladoras de cada país. Se for aplicada dessa maneira, produzirá dividendos em termos concorrência acrescida. Gostaria de apelar à Comissão para que garanta a sua aplicação de maneira sensível porque essa é a única maneira de conseguir ganhos reais em termos de concorrência e liquidez para os investidores em toda a Europa. 
Lehne (PPE-DE ),
    Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo-vos na minha função de relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para a directiva relativa à transparência.
Creio que a proposta de compromisso agora apresentada para debate na primeira leitura é uma boa proposta e que, em termos globais, trata de uma forma correcta as objecções fundamentais expressas por esta Câmara em relação à proposta original da Comissão. Nós, nesta Câmara, conseguimos evitar uma série de regulamentos que teriam sido – se me é permitido dizê-lo – desnecessários e dispendiosos. Permitam-me que dê como exemplo a exigência da elaboração de um relatório trimestral que, como disse o senhor deputado Skinner, teria elevados custos para as empresas, trazendo poucos resultados. O objectivo desta directiva consiste, afinal, em evitar que aconteçam coisas como aquelas que aconteceram na Parmalat, na Enron, na Worldcom e em outras empresas, as quais apresentaram todas os devidos relatórios trimestrais e resultaram naquilo que nós vimos – portanto, não sobrecarreguemos a economia com medidas improdutivas.
Em segundo lugar, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno atribuiu importância à coerência e à conformidade com a directiva relativa aos registos comerciais electrónicos, na qual incluímos uma cláusula de opção relativa a meios de publicação, permitindo aos Estados-Membros que prevejam outros meios, para além da Internet, para publicação da informação necessária, de acordo com as suas próprias tradições. Conseguimos que esta regra também fosse introduzida nesta directiva, assegurando, segundo creio, que duas directivas sobre o mesmo assunto possam ser tratadas da mesma forma pelos legisladores nos Estados-Membros – o que pensamos ser essencial.
Além disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno está satisfeita com a solução encontrada para a questão dos títulos de dívida. O resultado das deliberações na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários levou-nos a temer que pudéssemos ser colocados em desvantagem nas negociações com os Americanos, quando se tratar da execução das IAS. Penso que a regra, agora encontrada, da limitação dos direitos adquiridos evita isto e evita também a deterioração da nossa posição nas negociações; estamos, simplesmente, a dificultá-lo para aqueles que já estão na Europa.
Em resumo, estou satisfeito com este resultado e agradeço muito sinceramente aos meus colegas relatores e relatores-sombra pela sua colaboração. 
Karas (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Villiers, Senhor Deputado Skinner, permitam-me que comece por dizer que as directivas fazem ambas parte do plano de acção para serviços financeiros, contribuindo, portanto, para a consolidação e conclusão do mercado interno financeiro. Em segundo lugar, gostaria de dizer que ambas as directivas representam êxitos para esta Câmara e para o processo de co-decisão parlamentar. Em terceiro lugar, as duas directivas, na sua versão actual, alteraram substancialmente a proposta da Comissão e a posição comum do Conselho, aproximando-as mais do ponto de vista desta Câmara.
Voltando à directiva relativa à transparência, já foi referido o facto de a introdução obrigatória de relatórios trimestrais para as sociedades cotadas em bolsas de valores da UE, tal como tinha sido proposta pela Comissão, ter sido retirada, o que é correcto, aliás. Os requisitos de transparência no caso de empréstimos foram melhorados substancialmente. A formulação relativa à publicação das informações sobre as empresas agora acordada garante que os Estados-Membros podem exigir que as suas empresas publiquem informações sob a forma impressa. O requisito de divulgação simultânea das informações foi abolido.
Quanto à directiva relativa aos serviços de investimento, resta-me dizer que teria ficado mais satisfeito se o artigo 27º tivesse especificado um volume mínimo de mercado ou se o considerando 49 tivesse sido eliminado, mas é importante que o relatório nos tenha permitido encontrar um meio termo entre os vários interesses nacionais, os interesses europeus do mercado interno e os nossos egoísmos e eu dou os meus sinceros parabéns à relatora, a senhora deputada Villiers, por este facto. Graças a ela, três Estados que são muitíssimo importantes para o mercado financeiro – a Grã-Bretanha, a Dinamarca e a Suécia – juntaram-se, agora, a nós, embora, inicialmente, não aprovassem a posição comum, e os intervenientes no mercado dispõem, agora, de uma directiva melhor. 
Katiforis (PSE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a directiva relativa à harmonização dos requisitos de transparência e a directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros trazem-nos hoje ao fim de um difícil processo, o qual exigiu um esforço enorme, especialmente da parte da relatora sobre os serviços financeiros, senhora deputada Villiers. Trata-se de uma matéria que se reveste de enormes dificuldades técnicas e políticas e, sem a sua tremenda aplicação, tenho dúvidas de que conseguíssemos chegar a uma conclusão. É por isso que quero felicitá-la por todo o árduo trabalho que realizou.
O facto de hoje estarmos a chegar a uma conclusão final representa uma conquista do Parlamento e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e demonstra que os atrasos na legislação, quando acontecem, não se devem à negligência do Parlamento. A finalidade da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, sobre a qual eu gostaria de dizer mais alguma coisa, na qualidade de relator-sombra, é reactivar o passaporte europeu para as empresas que operam no sector financeiro. É certo que o passaporte europeu não é uma instituição nova, mas tinha sido um pouco negligenciado em virtude das dificuldades criadas pelas diferenças existentes entre as legislações nacionais dos Estados-Membros às actividades transfronteiriças das empresas e, por arrastamento, à livre circulação de capitais na Europa.
A nova directiva propõe medidas tendentes a assegurar uma protecção homogénea e harmonizada dos investidores, em especial dos pequenos investidores, nos diferentes Estados-Membros. Propõe também condições de concorrência equitativa entre as bolsas e as empresas de investimento. Esta questão é uma das mais espinhosas e complicadas que temos de resolver, porque enfrentamos novos fenómenos no mercado nesta matéria, com bolsas inteiras a serem convertidas em empresas privadas e empresas privadas inteiras a operarem como uma espécie de minibolsas e a efectuarem um volume enorme de transacções.
O compromisso alcançado sobre esta questão muito difícil, como todos os compromissos, não satisfaz plenamente toda a gente, mas era necessário para podermos avançar. A sua aplicação e a experiência irão sem dúvida trazer à luz problemas e pontos fracos e tenho a certeza de que dentro de alguns anos será necessária uma nova directiva que, esperamos, há-de constituir um novo passo em frente no combate às barreiras nacionais e na criação do mercado de capitais verdadeiramente pan-europeu que é necessário para o desenvolvimento da economia europeia. Isto também está em sintonia com o processo de Lisboa.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia o acordo alcançado com o Conselho sobre a directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros bem como, naturalmente, o relatório sobre a harmonização dos requisitos de transparência aplicáveis aos serviços financeiros. 
Schmidt, Olle (ELDR ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria muito de agradecer aos dois relatores, senhora deputada Villiers e senhor deputado Skinner, pelo trabalho extraordinário que realizaram e pela sua energia e persistência durante as negociações com o Conselho. Também desejo agradecer ao Senhor Comissário Bolkestein por estas duas importantes partes do plano de acção relativo aos serviços financeiros.
Podemos criar agora um mercado financeiro comum na UE. Esse facto é incrivelmente importante e, como diz o senhor deputado Katiforis, constitui uma oportunidade de crescimento económico, concorrência contínua e mais oportunidades de emprego, em sintonia com o processo de Lisboa, que está a revelar-se excessivamente lento. Para conseguirmos atingir os nossos objectivos, é importante que os investidores e os consumidores possam confiar nos mercados financeiros e nos seus operadores. As pessoas perderam a confiança neles porque, infelizmente, houve muitos escândalos nos últimos anos. Devemos, por conseguinte, criar regulamentações credíveis que não sejam demasiado pesadas ou burocráticas nem, todavia, excessivamente brandas.
No que respeita à directiva relativa aos serviços de investimento e aos mercados regulamentados, a relatora realizou um trabalho excepcional. Considero que a senhora deputada Villiers revelou especial aptidão para chegar a compromissos razoáveis e compreensíveis. Gostaria de dizer que foi uma muito boa europeia. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas entende que as alterações da comissão estabelecem um justo equilíbrio entre os requisitos de escolha dos investidores e de protecção destes últimos, para além de criar regras para um correcto funcionamento dos mercados financeiros na UE.
Reconheço que o senhor deputado Huhne e eu podíamos ter ido mais longe, mas os compromissos são aceitáveis. Eles oferecem uma oportunidade de continuação da concorrência entre diferentes centros de actividade. As alterações implicam também o desaparecimento das denominadas regras de concentração.
Por último, algumas palavras sobre o relatório do senhor deputado Skinner. Eu próprio tive alguma dificuldade em aceitar a posição da comissão parlamentar no sentido de suprimir as propostas da Comissão relativas à informação trimestral obrigatória. Os países que adoptaram essa forma de informação consideraram que ela funciona bem. É também essa a opinião da Bolsa de Estocolmo. Um interveniente no mercado com quem falei considerava que quem não conseguia prestar contas dos resultados das suas empresas e apresentar trimestralmente as perspectivas sobre o futuro das suas empresas não devia estar cotado na bolsa. Agora estabelecemos um compromisso razoável que, em última análise, pode ser aceitável: a apresentação de relatórios semestrais com a eventual revisão da directiva no prazo de cinco anos. 
Herzog (GUE/NGL ).
   - Senhora Presidente, graças às correcções introduzidas pelo Conselho, que Theresa Villiers lamenta mas aceita, conseguimos elaborar, no que respeita à directiva relativa aos serviços de investimento (DSI), um texto considerado correcto por todas as partes. Não vou tornar-me difícil, mas não posso deixar de dizer que estamos a decidir uma mutação que não sabemos muito bem aonde nos conduzirá.
Ao suprimirmos a regra da concentração das ordens nos casos em que elas ainda existem, estamos a permitir a concorrência entre três sistemas. Será que as condições da concorrência são justas? É evidente que as sociedades estabelecidas na , sobretudo as americanas, tudo fizeram para promover os seus interesses. O risco que corremos é o de elas açambarcarem uma parte essencial do mercado europeu, em detrimento de outros actores, e exercerem assim um controlo importante sobre os recursos financeiros de diversos Estados-Membros da União. No entanto, o Conselho e a Comissão zelaram pelo equilíbrio e não isentaram essas sociedades das obrigações de transparência. Mas elas não deixarão de lhes escapar em transacções envolvendo um montante mais elevado do que a média. Afirma-se que os pequenos países e mesmo alguns dos grandes continuam a controlar a distribuição nacional do mercado, mas eu duvido que essa partilha seja viável e não sei quais serão as estratégias dos diferentes actores, incluindo as bolsas de valores. As condições de interesse geral estarão bem estabelecidas? Seremos capazes de dissuadir os abusos e os delitos de iniciados que a globalização multiplica, ou pelo menos corre o risco de multiplicar, e assegurar um processo de formação dos preços de qualidade? Parece improvável. Por exemplo, os volumes de transacções acima da média que vão ser isentados de transparência prévia podem atingir 50% do total das acções mais líquidas na praça de Paris.
Assim, os nossos sucessores terão de controlar a implementação de uma directiva essencial e complexa, mas com equilíbrios incertos. Devemos aconselhar-lhes a maior vigilância.
No que respeita à directiva relativa aos requisitos de transparência, estamos a alcançar um compromisso global fruto de um bom trabalho. Todavia, emitiria algumas reservas. O aspecto mais positivo é evidentemente o da rejeição da obrigação de relatórios trimestrais. E também o facto de que o direito do país de origem não irá aplicar-se em matéria de responsabilidade dos emitentes. Pelo contrário, os nossos pedidos em matéria de informações completas sobre a dimensão económica da empresa e sobre os impactos sociais e ambientais foram rejeitados no Conselho e remetidos para uma directiva posterior, aliás tal como as nossas exigências em matéria de informação sobre a remuneração dos administradores das empresas. Penso tratar-se de um erro. Mas o mais grave – que não é culpa do relator nem da directiva – é o facto de a qualidade das informações depender fundamentalmente das normas contabilísticas e, nesse domínio, a situação é extremamente grave. Quando as instituições europeias deram plenos poderes ao IASB (Norma Contabilística Internacional) e se comprometeram a aplicar essas normas a partir de 2005, penso que cometeram um erro gravíssimo. Avaliar o valor base das empresas, dos bancos e das companhias de seguros essencialmente em função do preço de mercado – valor rebaptizado para a circunstância como justo valor – constitui um recurso e uma fonte de insegurança fundamental. Peço, portanto, que sejamos muito firmes contra todo e qualquer compromisso ilegítimo sobre as normas 39 e 42, que se reforce urgentemente o EFRAG e os seus meios e, se necessário, que se adie o prazo de 2005. 
Berès (PSE ).
   - Senhora Presidente, penso que todos nós estamos aliviados ao vermos estas duas directivas finalmente aprovadas depois de tanto trabalho. No entanto, independentemente do alívio colectivo que sentimos, eu e alguns colegas gostaríamos de continuar a colocar algumas questões a propósito da directiva relativa aos serviços de investimento. Trata-se de um sistema de que poucos de nós avaliam o impacto.
Estamos a legislar para amanhã, com o objectivo de evitar as dificuldades financeiras e os desequilíbrios e na esperança de que o sistema que estamos a pôr em prática permita assegurar de forma ideal o financiamento das nossas economias na sua globalidade e não apenas da esfera financeira.
Coloco a mim próprio a seguinte pergunta: cumprimos finalmente o compromisso que irá permitir uma harmonização sólida e transparente dos nossos mercados financeiros? Ter-nos-emos dotado verdadeiramente dos meios de prevenir na praça financeira europeia os sobressaltos e os escândalos que queremos evitar, de forma a permitir à nossa economia preservar os interesses de cada um? Estamos a abrir o monopólio dos mercados regulamentados e podemos esperar que essa nova concorrência permita o acesso a produtos menos caros e conduza a mercados mais líquidos e, consequentemente, a uma optimização dos recursos.
Porém, o compromisso original, o único capaz de funcionar – que era o de abrir os mercados através de uma transparência acrescida, garantindo simultaneamente o seu bom funcionamento – não foi integralmente respeitado e era isso que estava em causa na discussão que tivemos até hoje.
Há muito que sabemos que os mercados exigem a melhor informação possível para funcionarem, para que a formação dos preços seja ideal e para que os actores tenham acesso aos mesmos indicadores, se queremos que as decisões sejam racionais. Deste ponto de vista, lamento que o nosso Parlamento não tenha sido capaz, juntamente com o Conselho, de ir mais longe na definição da dimensão do mercado e que tenhamos mais uma vez deixado um ponto essencial da negociação e do equilíbrio do texto aos nossos especialistas e à fase seguinte do processo de regulamentação. 
Beysen (NI )
   . – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de pedir especial atenção para o artigo 17º da directiva relativa à transparência. Este artigo trata da disseminação da chamada informação sensível em matéria de preços. A proposta de compromisso, tal como adoptada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, cria, a meu ver, outro problema. Com efeito, a alteração faz referência a mecanismos nomeados oficialmente para a armazenagem central das informações regulamentares. Escusado será dizer que nada tenho contra um mecanismo de armazenagem central de informação sensível em matéria de preços, mas pergunto-me se tais mecanismos devem ser nomeados oficialmente a nível nacional. Em minha opinião, isto irá facilitar a criação ou a manutenção de monopólios no âmbito da divulgação de informação. A meu ver, a formação de monopólios é totalmente contrária ao objectivo visado pela directiva, especialmente no que se refere à eliminação dos entraves em termos dos requisitos de transparência e à melhoria da eficiência, da abertura e da integridade do mercado europeu de capitais. 
Radwan (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, a aprovação das duas directivas, hoje, constitui uma revolução que é bem-vinda. Para começar, congratulo-me pelo facto de a aprovação das directivas sob esta forma significar que duas directivas importantes em termos do plano de acção para os serviços financeiros foram aprovadas antes do final da legislatura deste Parlamento. É importante termos conseguido lançar a primeira pedra para um mercado financeiro integrado que tornará a Europa mais atraente, sobretudo em comparação com os Estados Unidos, durante a legislatura deste Parlamento, antes das eleições e antes do alargamento.
Em segundo lugar, congratulo-me com o facto de termos chegado a este ponto, antes de mais, graças ao Parlamento, assim como à Comissão. Os compromissos e as orientações que o Parlamento encontrou na primeira leitura demonstraram a boa vontade de todos os envolvidos, entre os quais gostaria de destacar particularmente a senhora deputada Villiers, que, através de um diálogo acima de divisões partidárias e nacionais, conseguiu avançar numa direcção que acabou por ser aceitável para os Estados-Membros. Lamento a forma como os Estados-Membros demonstraram, reiteradamente e até ao fim, a sua pouca vontade e capacidade para levar por diante um objectivo comum. Uma das coisas que está em causa na directiva relativa aos serviços de investimento é a maior concorrência entre os diferentes sistemas no interior da UE. O que está em causa é uma concorrência maior, assim como a transparência, afixação de preços e aprotecção dos consumidores. Se queremos construir a Europa, então, os Chefes de Estado e de Governo têm de compreender que não se pode tratar apenas de um sistema prevalecer sobre outro. Por um lado, temos os grandes bancos de investimento; por outro, os bancos mais pequenos, as caixas económicas e as cooperativas de crédito. Penso que fizemos um bom trabalho nesta Câmara, tanto em termos de conteúdo, como do tempo que demorámos a fazê-lo.
Gostaria de fazer uma breve referência à directiva relativa à transparência, nomeadamente, que me congratulo – embora a minha posição nesta matéria seja um pouco diferente da posição da Comissão – com o facto de não termos aprovado a norma relativa aos relatórios trimestrais que tinha sido proposta, a qual, na minha opinião, teria acrescentado pouco valor em comparação com os esforços e as burocracias adicionais que criaria. Por isso, creio que a aprovação destas duas directivas, nesta semana e dentro da legislatura deste Parlamento, constitui um bom trabalho da nossa parte para a Europa como um mercado financeiro. 
van den Burg (PSE ).
   – Senhora Presidente, demos mais dois passos em frente no plano de acção em matéria de serviços financeiros e, felizmente, não recuámos nenhum. Estou a referir-me, sobretudo, à directiva sobre transparência e às críticas relativas à obrigatoriedade de relatórios trimestrais. Embora eu possa aceitar o compromisso que temos agora diante de nós, acho realmente lamentável que os relatórios não sejam sujeitos a mais requisitos em termos de conteúdo. Formulei três propostas nesse sentido.
A primeira prendia-se com a inclusão de informação sobre os salários e os prémios dos órgãos de administração nos relatórios anuais. A Comissão anunciou entretanto que tenciona apresentar uma proposta separada a esse respeito, o que significa que a nossa acção foi bem sucedida.
A segunda prendia-se com a informação sobre pagamentos efectuados às administrações públicas, especialmente por parte das indústrias extractivas. Esse era o desejo das ONG - como a campanha intitulada "publish-what-you-pay" – bem como dos elementos bem intencionados entre essas empresas. Estas empresas sujeitam-se de bom grado a uma obrigação e, desse modo, os concorrentes que ainda não declaram voluntariamente tais pagamentos ou subornos deixarão de poder entregar-se a práticas de concorrência desleal. Uma recomendação a esse respeito foi agora incluída num considerando da directiva. Esse é um sucesso parcial que merece seguimento.
O terceiro ponto prendia-se com a prestação de informação, de modo verificável e facilmente compreensível, relativamente àquilo que as empresas dizem fazer por meio de uma gestão empresarial socialmente responsável. Infelizmente, este ponto não foi ainda incluído no texto, mas gostaria realmente de chamar uma vez mais a vossa atenção para ele. Não se trata, portanto, de obrigar as empresas a praticarem uma gestão socialmente responsável, mas, no momento em que uma empresa se gaba de todas as coisas boas que faz, isso tem de aparecer de forma clara e transparente num relatório verificado, como acontece com a gestão financeira.
Estou razoavelmente satisfeita com a DSI. Desde o início que procurei estabelecer uma ponte entre opiniões e interesses opostos, e utilizei a minha própria pedra de toque nesse processo. Penso que a internalização sistemática por parte de grandes bancos, que quebra o monopólio das bolsas de valores, é positiva, e, com as condições que estabelecemos agora no compromisso, pode oferecer oportunidades adicionais a investidores e empresários que necessitam de capital. O compromisso não se tornou nem numa pura directiva "English City" nem numa directiva sobre as bolsas de valores, que, devido à abolição teórica da regra da concentração, iria gerar um monopólio da bolsa de valores. Este caminho intermédio levou a que as propostas que apresentei em primeira leitura fossem adoptadas. No tocante à supervisão, julgo que o Conselho incluiu algumas disposições adicionais, que eu também saúdo. Por conseguinte, também nessa área a presente directiva obteve luz verde. 
Lulling (PPE-DE ).
   - Senhora Presidente, quero agradecer antes de mais à nossa relatora, Theresa Villiers, que deu mostras de uma paciência extraordinária face a certas posições e reviravoltas ao longo deste longo processo, que conduziu finalmente ao compromisso sobre o qual termos de nos pronunciar amanhã. Como já disse com toda a razão a nossa relatora, esse compromisso falha o seu objectivo essencial. Concretamente, a directiva deveria estabelecer regras comunitárias aplicáveis em todos os Estados-Membros, de forma a criar condições iguais para todos os actores e permitir aos bancos e outras instituições financeiras entrar em concorrência com as bolsas, oferecendo aos seus clientes as potencialidades ligadas à globalização. Como sabem, até ao momento, a França, a Itália, a Espanha e a Bélgica não autorizavam essas vendas fora das praças bolsistas. A condição exigida pela França e pela Itália para aceitarem a posição comum era que as instituições financeiras fossem obrigadas a tornar públicas as suas cotações antes da transacção e a respeitar um preço fixo. Como sabem, o Luxemburgo, o Reino Unido, a Irlanda, a Suécia e a Finlândia tinham recusado essa posição comum. Quero também recordar que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a tinha recusado, ao adoptar em Fevereiro o relatório da senhora deputada Theresa Villiers. Pelo menos, o compromisso obtido agora respeita em parte o parecer do Parlamento, ao limitar a obrigação de transparência dos preços às vendas de títulos cujo volume seja inferior à média do mercado.
Em resumo, o compromisso ora sujeito à nossa apreciação é um compromisso com falhas, embora eu não deixe de o votar favoravelmente, apesar de tudo, por duas razões: por um lado, devido ao risco de voltarmos à posição comum – que é ainda pior e prejudica ainda mais o sector financeiro – e, por outro lado, para evitar que se avance para uma conciliação com um novo Parlamento menos rodado. Lamentei nomeadamente a posição dos Socialistas e sobretudo do seu coordenador, o senhor deputado Goebbels, que não contribuiu para fazer adoptar a posição defendida pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em segunda leitura, quando ela teria trazido muito mais vantagens para os consumidores e para as sociedades de investimento. 
Ettl (PSE ).
   – Senhora Presidente, a proposta de directiva relativa aos requisitos de transparência constitui uma parte muito importante do plano de acção para os serviços financeiros e visa harmonizar os requisitos de transparência para os valores mobiliários e os seus emitentes. É óbvio que a Comissão, assim como os supervisores nacionais, terão um papel importante na implementação da directiva. Se queremos ter um mercado interno, a informação à disposição dos compradores de valores mobiliários tem de ser comparável e fidedigna e os emitentes de valores mobiliários não devem ser colocados em situação de desvantagem. Por isso, temos de nos orientar pelos princípios referidos no considerando 26 bis.
O mercado de capitais, para ser bem desenvolvido, necessita de credibilidade e esta exige um grau crescente de transparência, o que, no seu conjunto, permite uma maior competitividade das economias nacionais. Não é por acaso que os Estados-Membros que possuem níveis elevados de capitalização das acções e cujas bolsas de valores têm elevados volumes de negócios em proporção ao produto interno bruto são também aqueles que têm maior crescimento e menos desemprego. É por isso que na Finlândia e nos Países Baixos – como o Senhor Comissário sabe melhor do que qualquer um de nós – o volume de negócios nas bolsas de valores multiplicou: dez vezes, no primeiro caso, e seis vezes, no segundo. Um estudo recentemente publicado na Áustria demonstra que também existe uma correlação significativa entre a capitalização das acções e as acções negociadas, por um lado, e o montante gasto pelas economias nacionais em investigação e desenvolvimento, por outro lado.
A confiança e a informação desempenham um papel importante em todas estas interacções económicas complexas. Na Áustria, por exemplo, a legislação relativa à bolsa de valores exige que as companhias mais importantes, cotadas na bolsa de valores, apresentem relatórios trimestrais, pelo que, dada a situação actual no mercado interno, é possível e exequível melhorar os relatórios trimestrais a nível nacional, sem impor quaisquer outras obrigações. Dou os meus parabéns ao senhor deputado Skinner. 
Mann, Thomas (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, a intenção subjacente à proposta de directiva relativa à transparência nas bolsas de valores é melhorar a protecção dos investidores, promover uma maior confiança entre eles e reduzir o custo do capital. Ela visa ainda estimular o investimento nos mercados financeiros europeus. Apoio-a, na medida em que procura alcançar estes objectivos, mas, por vezes, foi necessário adaptar a sua orientação. A maioria das minhas alterações foi aceite e o senhor deputado Skinner mostrou-se disponível para aceitar compromissos, de modo que conseguimos aperfeiçoar alguns aspectos decisivos da proposta da Comissão. Um deles – para referir um exemplo – foi o artigo 6º, referente à informação trimestral. Os mercados financeiros necessitam de informações fidedignas sobre as empresas para poderem funcionar devidamente, mas os investidores apreciam mais a qualidade da informação do que a frequência com que esta é fornecida. As pequenas e médias empresas não conseguem suportar uma apresentação trimestral dos relatórios, nem em termos de custos, nem em termos de recursos. Apraz-me dizer que conseguimos eliminar, em conjunto, o artigo 6º.
Um segundo exemplo é o meio através do qual os emitentes divulgam a informação. No artigo 17º, a Comissão insistiu em que as informações sobre as empresas fossem publicadas apenas na Internet e as notificações fossem enviadas apenas por e-mail. Podemos ver no exemplo desta Câmara como somos constantemente inundados com mensagens por e-mail e a quantidade tremenda de dados inúteis que temos; é suposto os investidores passarem por este tipo de coisas para chegarem a uma informação de qualidade? Penso que isto seria completamente impossível. Melhorámos a situação ao incluirmos o suporte papel, que constitui a forma de publicação utilizada pelas empresas cotadas na bolsa de valores. Não só conseguimos assegurar a inclusão deste suporte papel no artigo 17º, como também conseguimos eliminar a cláusula que impunha a utilização exclusiva da Internet. Congratulo-me pelo facto de termos conseguido fazê-lo.
O relatório do senhor deputado Skinner é um relatório equilibrado e nós, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, aprovámo-lo, acertadamente, por uma larga maioria. Recomendei ao meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que aprove este relatório na sua totalidade. 
Della Vedova (NI ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, Senhor Deputado Skinner, Senhora Deputada Villiers, penso que este Parlamento pode sentir-se satisfeito com o trabalho efectuado sobre esta questão de tão grande importância e, em especial, sobre a directiva respeitante aos mercados de instrumentos financeiros. Esse resultado foi obtido também graças ao precioso trabalho realizado pela relatora, a senhora deputada Villiers, já anteriormente elogiada pelos colegas e que soube ouvir diferentes pontos de vista e elaborar uma solução sólida e bem aceite.
Como sabemos, as negociações com o Conselho tiveram momentos difíceis, mas penso que o compromisso que teremos de votar amanhã abrange as exigências mais importantes – ou, pelo menos, algumas delas – apresentadas pelo Parlamento. O compromisso conseguiu ter em conta os processos, as características e as práticas individuais dos sistemas económicos e financeiros dos diferentes Estados-Membros – estou a pensar, por exemplo, no caso da Itália – sem, contudo, fazer excessivas concessões às tentações de tipo proteccionista de alguns deles ou àqueles que gostariam que fosse imposto um modelo único. Além disso, a solução que iremos votar amanhã irá oferecer novas oportunidades aos investidores desses países que haviam, no entanto, optado pela regra da concentração dos mercados.
O princípio da concorrência entre sistemas de negociação, que deverá oferecer alternativas aos mercados regulamentados, foi prontamente acordado. A liberalização das actividades de negociação de instrumentos financeiros cotados, bem como a promoção de uma maior descentralização operacional, reduzirão as barreiras de acesso às pessoas que prestem serviços ou actividades de negociação, determinando uma redução dos custos operacionais e uma melhoria da qualidade dos serviços. Por conseguinte, a concorrência encorajará a inovação e a eficiência.
Em conclusão, Senhora Presidente, anuncio que os deputados radicais da Lista Bonino irão votar a favor deste compromisso. 
Bolkestein,
    Senhora Presidente, não há muito mais que eu possa dizer, dado que foram endereçadas apenas algumas perguntas à Comissão.
Em primeiro lugar, gostaria de tranquilizar a senhora deputada Villiers relativamente a um ponto: posso confirmar que o novo artigo 19º vai permitir que os serviços unicamente de execução continuem a ser prestados mediante condições que agora serão harmonizadas a nível comunitário.
A senhora deputada van den Burg mencionou dois pontos. Concordo com ela, mas gostaria de dizer que o compromisso reconhece a necessidade de fornecer aos investidores melhores informações sobre a remuneração das execuções. Este tema está actualmente a ser revisto, como disse muito correctamente a senhora deputada van den Burg, no contexto do plano de acção para a modernização do direito das sociedades e para o reforço do governo das sociedades, datado de 21 de Maio de 2003. Penso que a senhora deputada van den Burg concordaria com isso. Além do mais, seria dado um empurrão ao movimento a favor de maior transparência nos pagamentos que as indústrias extractivas fazem aos governos. Embora mantendo uma abordagem voluntária, o compromisso dá um sinal claro aos Estados-Membros para que encorajem os emitentes a introduzir mais transparência nos seus relatórios anuais e dentro do quadro das iniciativas internacionais em curso, nomeadamente as que foram tomadas pelo Banco Mundial
Passo agora à questão suscitada pelos senhores deputados Mann e Skinner sobre o modo como a informação deveria ser divulgada na Europa. Chegou-se nesta matéria a um compromisso razoável. É um compromisso neutro no que se refere à utilização de qualquer tecnologia, não excluindo, portanto, nem os jornais nem os meios electrónicos. Além do mais, ficaria bem claro num considerando que um Estado-Membro de acolhimento pode sempre exigir a publicação de informação regulamentada nos jornais, para além de outras medidas de divulgação.
Volto agora a uma questão que também foi colocada pela senhora deputada Villiers, e pela senhora deputada Berès, que, infelizmente, deixou a Câmara. Em resposta a essa questão, gostaria de dizer que, durante a aplicação da DSI, a Comissão envidará todos os esforços a fim de encontrar uma solução equilibrada. Para esse efeito, o CESR, os Estados-Membros e os parlamentos serão totalmente envolvidos.
Finalmente, todo o processo de adopção das normas de execução será completamente transparente. Todos os intervenientes no mercado terão a oportunidade de dar a conhecer as suas opiniões.
Por último, teria muita pena se a senhora deputada Lulling tivesse de votar a favor Afinal de contas, não podemos efectivamente permitir que isso aconteça e espero que ela reconsidere e vote . 
Presidente.
   – Muito obrigada, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 

Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução (B5-0156/2004) da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o projecto de Decisão da Comissão que constata o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (C5-0124/2004). 
Boogerd-Quaak (ELDR ),
   Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, temos hoje de tomar uma decisão sobre o nosso parecer no que respeita à adequabilidade do chamado acordo "fraco" que a Comissão e o Conselho tencionam celebrar com as autoridades norte-americanas. Gostaria de relembrar-lhe que, em Março do ano passado, o Parlamento indicou que, em seu entender, é necessário pôr termo à situação actual, em que são transmitidas informações ilimitadas aos Estados Unidos. O Parlamento reiterou esse pedido em Outubro do ano transacto, tendo solicitado à Comissão que indicasse os dados que podem ser legitimamente transferidos sem riscos. O Parlamento solicitou igualmente a substituição imediata do actual sistema "pull" por um sistema "push" e a negociação de um acordo internacional que preveja garantias reais para os cidadãos europeus e a mesma protecção jurídica que é assegurada aos cidadãos norte-americanos. Este é um aspecto crucial, que está também no centro da discussão. Aquilo que temos em cima da mesa é um chamado acordo "fraco", um acordo em que este Parlamento está para todos os efeitos fora de jogo. Afinal de contas, a nossa aprovação não é solicitada; a única coisa que podemos fazer é formular uma recomendação.
Em minha opinião, optou-se deliberadamente por um acordo fraco, apesar de termos pedido especificamente um acordo forte. Com efeito, um acordo forte teria envolvido o Parlamento, ao passo que agora estamos em certa medida fora de jogo. O grupo de trabalho previsto no artigo 29º - o grupo de peritos - declarou que este acordo é inadequado, e eu própria, enquanto relatora, sugiro a este Parlamento que aja de acordo com esse parecer.
Afinal, o que está a acontecer? Desde logo, o artigo 1º do acordo diz que a situação existente, em que são transferidos dados ilimitados aos Estados Unidos, poderá ser mantida até ao momento em que for criado um sistema "push", um sistema que, curiosamente, não foi criado nem sequer está na calha. Recolhemos informação sobre o tempo que pode demorar a introduzir um sistema "push", que incluí igualmente na minha resolução. Esse sistema poderá estar operacional dentro de três meses, e na realidade já estava, pois em Dezembro foi-nos dito que estava em preparação um sistema desse cariz. Por conseguinte, o que estamos a fazer agora é a legitimar aquilo que considerámos ilegítimo em duas ocasiões. Entretanto, estamos a ser fortemente pressionados, tanto pelos Estados Unidos como pela Comissão, no sentido de aprovarmos o acordo, não obstante o facto de o seu objectivo não ser totalmente claro. Por um lado, foi dito que o mesmo visa combater o terrorismo, enquanto que, por outro lado, é também utilizado para combater crimes graves. Porém, estes crimes não são definidos, o que eu acho extremamente censurável.
O Parlamento pediu um acordo que definisse com clareza o papel das companhias aéreas, o modo como estas são protegidas e que garantias são dadas aos passageiros no sentido de estes poderem corrigir os seus dados. Pedimos igualmente um acordo onde a responsabilidade das companhias áreas e das entidades públicas fosse regulado em caso de erro de transcrição ou de codificação. Entretanto, adquirimos alguma experiência prática no que diz respeito ao Estados Unidos. Após ter viajado de avião para os Estados Unidos, o meu colega Sörensen pediu para examinar os seus dados a fim de os corrigir, caso necessário. Dois meses depois, recebeu uma resposta dizendo que não lhe era permitido examinar os seus dados, posto que isso iria desvendar a estratégia dos Estados Unidos.
Se olharmos para a legislação vigente nos Estados Unidos, temos de concluir que a Lei sobre a Privacidade deveria oferecer um certo grau de protecção. Solicitei às autoridades norte-americanas que me informassem sobre o teor exacto dessa protecção, mas até hoje não recebi resposta. O desempenha também um papel neste âmbito. Com efeito, nos termos desta lei todo o cidadão que é suspeito de terrorismo pode ser acusado sem que tenha possibilidade de recorrer aos tribunais. Em suma, o processo judicial nos Estados Unidos não se encontra cabalmente regulado. A protecção dos nossos cidadãos nos Estados Unidos não se encontra suficientemente regulada. Não existe equidade entre cidadãos europeus e cidadãos norte-americanos.
Consequentemente, estamos a debater um acordo que, caso venha a ser seja aprovado, fará com que passemos totalmente ao lado do nosso objectivo. Foi sugerido que não estaríamos prontos a combater os terroristas. Muito pelo contrário, já pedimos três vezes à Comissão que apresentasse a nossa própria proposta, uma proposta que vigorasse igualmente na Europa. Também não se trata aqui de más relações com os Estados Unidos; isso está absolutamente fora de questão e, no meu entendimento, não deveria ser posto em causa. O que realmente está em questão é que temos de proteger os nossos cidadãos e que estes têm de poder esperar isso de nós, da mesma forma que os cidadãos dos Estados Unidos podem esperá-lo do seu próprio Governo. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, não é a primeira vez que esta Assembleia é solicitada a dedicar a sua atenção a esta matéria importante e complexa. Desde o primeiro instante, todas as partes envolvidas reconheceram a dificuldade de encontrar uma resposta para a pergunta que se nos coloca: qual é o equilíbrio certo entre as exigências da segurança e a liberdade civil? Estamos a tratar disto tendo como pano de fundo um cenário bem sombrio. Mesmo antes do fim-de-semana, o Conselho Europeu aprovou um forte pacote de medidas destinadas a reforçar os esforços antiterroristas da União Europeia.
Sei que o Parlamento não vai querer enviar quaisquer mensagens equívocas acerca do terrorismo. Ao mesmo tempo, todos concordamos que ao combate ao terrorismo não pode nem deve ser feito à custa da protecção de direitos fundamentais como a privacidade. Nestas condições, gostaria de convidar os senhores deputados a reflectirem cuidadosamente sobre as possíveis consequências desta resolução – se for aprovada – e verificar se elas correspondem aos nossos objectivos.
Atrevo-me a dizer "nossos objectivos" porque a Comissão e o Parlamento podem seguramente estar de acordo sobre o que são os nossos objectivos. Em primeiro lugar, cooperar no combate ao flagelo do terrorismo sem sacrificar direitos e liberdades civis. Em segundo lugar, libertar as transportadoras aéreas da ameaça de serem apanhadas entre requisitos legais contraditórios aos quais têm de obedecer. Em terceiro lugar, zelar por que essas transferências sejam efectuadas dentro de um quadro jurídico seguro. Em quarto lugar, fomentar uma relação cooperativa e equilibrada com os Estados Unidos. Em quinto lugar, e mais importante, aumentar a protecção dada aos passageiros aéreos e aos respectivos dados que são transferidos para os Estados Unidos.
Durante mais de um ano, a Comissão tem vindo a negociar com os Estados Unidos com vista a alcançar estes objectivos. Pergunto com toda a franqueza aos senhores deputados: será que a proposta de resolução que temos diante de nós presta suficiente atenção aos importantes progressos já realizados? É certo que a Comissão queria mais e exerceu pressões para conseguir mais durante meses de duras negociações. No entanto, como os senhores deputados sabem a partir das suas diligências quotidianas, o resultado de negociações raramente é perfeito, se é que alguma vez o é.
Sejamos honestos connosco mesmos: o nosso próprio cumprimento das nossas elevadas normas em matéria de protecção de dados está longe de ser ideal. Os resultados recentes do Eurobarómetro revelam de forma preocupante baixos níveis de conhecimento da parte dos cidadãos europeus sobre os seus direitos e obrigações. Sejamos então prudentes antes de pregarmos sermões ao resto do mundo. A questão essencial que hoje se coloca sobre este processo é esta: podemos de forma realista conseguir mais?
A resolução pede à Comissão que diga aos Estados Unidos que as suas concessões não são suficientes. Além disso, pretende a abertura de novas negociações a fim de obter uma solução melhor. Não há dúvida de que a lista de exigências formuladas na resolução é muito boa, mas será que nos vai deixar mais perto dos nossos objectivos? À luz da experiência que adquiri nos últimos 12 meses, receio ter de informar esta Assembleia de que estas são promessas vãs.
O resultado da rejeição deste pacote não será um pacote melhor, mas a total ausência de um pacote. O facto de não termos um pacote não nos aproxima um centímetro que seja dos nossos objectivos, que eu julgava partilharmos. Com certeza que também não leva a uma melhor protecção dos dados nos Estados Unidos. Estaríamos pura e simplesmente a deitar fora todas as melhorias conquistadas com tanto custo.
Certamente que também não contribui em nada para a futura cooperação UE-EUA. Só podemos influenciar os Estados Unidos se formos interlocutores credíveis. Os interlocutores credíveis apresentam resultados. Não apresentar coisa alguma ao fim de um ano de negociações não passa o teste da credibilidade, e acreditem em mim, há vozes em Washington demasiado ansiosas por dizer ao Secretário Ridge "Bem lhe dissemos que negociar com essa gente era uma perda de tempo". Existe, pois, um verdadeiro risco de os Estados Unidos abandonarem definitivamente a mesa das negociações.
Os defensores da resolução da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos podem dizer que este é um cenário catastrófico improvável e que a Comissão só está a contar histórias de terror para justificar o seu fraco desempenho. Obviamente, só se prova o pudim comendo-o, mas se eu fosse deputado deste Parlamento não contaria com a exequibilidade dos objectivos da resolução.
Peço aos senhores deputados que se interroguem se é provável que os Estados Unidos dupliquem de repente a quantidade de mudanças que estão dispostos a fazer e isso até Junho, como se exige na resolução. Os membros desta Assembleia têm tido os seus próprios contactos com representantes americanos durante os últimos meses, e tenho a certeza de que formaram as suas próprias opiniões acerca da abertura desses representantes face aos nossos argumentos.
A resolução e os que a defendem também apontam a obtenção do consentimento dos passageiros para a transferência dos seus dados como a solução "mágica" enquanto nós estamos a negociar habilmente um acordo novo e melhor. Permitam-me que reitere o apoio total e activo da Comissão a medidas tendentes a assegurar que os passageiros sejam informados de forma completa e precisa e, sempre que possível, dêem o seu consentimento. Mas isso seria um complemento – e não um substituto – das acções que empreendemos a fim de melhorar a protecção nos Estados Unidos.
Durante o último ano, o Parlamento foi um participante extremamente activo e franco neste debate. Ao agir dessa forma, reforçou indubitavelmente a posição da Comissão nas suas negociações com os Estados Unidos. Obviamente, o Parlamento não deveria ficar calado nesta fase. Na verdade, eu esperava algumas expressões adicionais de preocupação e uma crítica construtiva. Como é evidente, ninguém está a pedir ao Parlamento que diga que aprova e aceita o sistema e a abordagem americanos. Na realidade, a própria Comissão não aceita integralmente a abordagem americana, nem vamos deixar de tentar melhorá-la. Com efeito, ainda agora continuo em contacto com as autoridades americanas a fim de especificar e clarificar os seus compromissos relativamente às condições mediante as quais poderão transmitir dados dos passageiros às autoridades de um país terceiro. Ainda estamos, portanto, a trabalhar para melhorar a situação ainda mais – e vamos continuar a fazê-lo – antes de a Comissão tomar a sua decisão final sobre a averiguação da adequação. Uma coisa é dizer que aquilo que é oferecido não é perfeito, e outra coisa é procurar acabar com tudo – como faz a resolução tal como está. É por isso que gostaria de lhes pedir que rejeitem esta proposta de resolução.
Para concluir, passo a resumir a escolha que o Parlamento tem de fazer. A rejeição da proposta de resolução vai permitir que o pacote proposto pela Comissão - as melhorias a nível da protecção dos dados que negociámos com os Estados Unidos – vá em frente. Entre essas importantes melhorias há revisões anuais conjuntas para podermos acompanhar as coisas de perto, e uma data-limite clara ao fim de três anos e meio. Acabaria também com a insegurança jurídica bem como com as ameaças de aplicação de sanções às transportadoras aéreas. Não tenho dúvida de que teria efeitos positivos na cooperação UE-EUA. Esta é a primeira opção.
A segunda opção é a aprovação da proposta de resolução, o que implicaria renunciar a essas vantagens em troca de uma declaração de princípio e uma lista de desejos que – lamento dizê-lo – numa perspectiva realista não podem ser concretizados. 
Hernández Mollar (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, estamos de novo a debater nesta Câmara um tema que já nos é familiar. Com efeito, desde que se iniciaram, há já mais de um ano, as transferências às autoridades norte-americanas de dados de passageiros que têm como destino os Estados Unidos ou daqueles que estejam em trânsito no território americano, este Parlamento manifestou muitas preocupações relativamente à situação, totalmente inaceitável, em que se realizavam e continuam a realizar essas transferências de dados.
Hoje, porém, estamos a debater de novo esta questão, mas em circunstâncias diferentes. Em primeiro lugar, porque temos perante nós uma decisão da Comissão na qual se considera que o nível de protecção que os Estados Unidos garantem aos dados que lhes são transmitidos é "adequado", e, em segundo lugar, porque os recentes e trágicos atentados de 11 de Março em Madrid - continuação dos de 11 de Setembro - nos obrigam a todos a reflectir e a aceitar que só através da cooperação internacional será possível vencer um inimigo brutal e cruel que atenta contra as sociedades livres e democráticas como a nossa.
Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo não está totalmente satisfeito com a decisão que a Comissão nos apresenta. Associa-se, inclusivamente, a algumas das críticas da relatora contidas no relatório. Mas o que podemos fazer? Devemos voltar ao princípio? Devemos esperar mais um ano? Vamos preocupar-nos em reforçar ao máximo as garantias jurídicas, enquanto os terroristas se movimentam livremente de um continente para outro e assassinam sem piedade milhares de pessoas, a quem - diga-se - não foi dado qualquer direito a defender-se?
Sejamos realistas. Aceitemos, apesar de todas as nossas reservas, este novo quadro jurídico de cooperação com os Estados Unidos. Submetamo-lo a um período de experiência e, se for necessário, submetamo-lo depois a uma revisão. Neste momento, os cidadãos, consternados com toda esta violência, não entenderiam qualquer outra opção.
As negociações mantidas entre as autoridades comunitárias e as autoridades norte-americanas conduziram a acordos cuja importância julgo que não deve ser subestimada: conseguimos reduzir os dados que serão transmitidos, limitar os fins a que se destina a sua recolha, limitar o período de armazenamento de dados e garantir aos nossos cidadãos mecanismos que lhes permitam rectificar esses dados e apresentar reclamações em caso de uso indevido dos mesmos. De igual modo, após um período de três anos e meio, o acordo poderia ser revisto à luz dos resultados obtidos. Não quero com isto dizer que o acordo alcançado é o ideal em todos os seus aspectos, mas é satisfatório relativamente a alguns aspectos.
Por outro lado - como já referi -, as circunstâncias mudaram e mudaram de forma trágica. A União Europeia - e assim o demonstrou o Conselho Europeu que acabou de realizar-se - declarou plena e firmemente guerra ao terrorismo. Uma acção eficaz neste sentido exige a promoção da cooperação e da coordenação no seio da União Europeia, entre as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros e entre os órgãos de que a União Europeia se dotou para esta finalidade - entre os quais destaco a Europol e a Eurojust -, mas também através da cooperação com países terceiros, e não restam dúvidas de que partilhamos com os Estados Unidos o objectivo comum e o firme propósito de derrotar o flagelo do terrorismo.
Em síntese, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que o acordo que hoje debatemos, e que foi objecto de um relatório excessivamente crítico por parte da relatora, chega a um equilíbrio razoável entre a aplicação de medidas de segurança necessárias e a garantia dos direitos civis. Proporciona ainda aos cidadãos o nível de protecção e a segurança jurídica que perderíamos se nos decidíssemos pelo reenvio da decisão à Comissão, abrindo um novo período de vazio jurídico. 
Paciotti (PSE ).
   – Senhora Presidente, quero agradecer à relatora o trabalho efectuado, bem como a excelente proposta de resolução que formulou, com a qual estou plenamente de acordo.
É perfeitamente evidente que os Estados Unidos, como qualquer outro país que queira seriamente combater o terrorismo, têm o direito de proceder a todo o tipo de inspecções sobre a identidade das pessoas que entram no seu território, a finalidade com que entram e o tempo que aí irão permanecer. Com esse objectivo, o Parlamento Europeu já por diversas vezes solicitou, e continua a solicitar, um acordo internacional que defina quais os dados pessoais dos passageiros dos voos aéreos que devem, preventivamente, ser transferidos de forma automática para as agências de segurança dos Estados Unidos, que outros dados poderão ser solicitados, por quem poderão ser utilizados, durante quanto tempo poderão ser conservados, qual a responsabilidade das companhias aéreas em caso de erros na transcrição ou na transmissão dos dados e, sobretudo, que tipo de reparação será oferecido aos passageiros em caso de erro e que recursos em caso de violação dos seus direitos.
Apesar das longas negociações, os compromissos unilaterais assumidos pelos Estados Unidos não oferecem as garantias exigidas nem um nível adequado de protecção. Isso acontece porque esses compromissos não constituem um acordo internacional vinculativo, pelo contrário, está explicitamente estipulado que eles não criam nenhum direito para nenhuma parte pública ou privada. Isso também se deve ao facto de que, através do acesso directo aos diferentes arquivos das companhias aéreas, se adquire uma enorme quantidade de dados pessoais, que variam conforme as práticas seguidas pelas diferentes companhias. Esses dados são recolhidos para fins privados e poderão ser diferentes no caso de serem recolhidos para fins de segurança: por exemplo, todas as pessoas que não conseguissem sair do território dos Estados Unidos no voo de regresso que reservaram poderiam ser consideradas pessoas suspeitas. Ora, todos nós estamos habituados a comprar bilhetes de avião de ida e volta simplesmente porque, muitas vezes, são mais baratos do que os bilhetes só de ida. Se tivéssemos de responder à pergunta de um polícia ou de um funcionário aduaneiro sobre a data do nosso regresso, daríamos a data exacta e não a que figura no bilhete de avião que não tencionamos usar na viagem de regresso. No entanto, a data que iria ser tida em conta é a que figura nos registos da companhia aérea. Vêem os erros graves a que podemos dar origem em consequência do uso não controlado, para fins de segurança, de dados recolhidos para fins comerciais? O mesmo se pode dizer também da exactidão dos dados, como a correcta e integral grafia dos nomes.
Pessoalmente, continuo à espera de uma resposta do Conselho a uma pergunta urgente respeitante à grave desventura vivida por um cidadão italiano, preso à sua chegada aos Estados Unidos e reenviado para a Europa, por engano, sem poder dar quaisquer explicações. Um homem de negócios europeu que seja vítima de semelhante engano e que seja considerado por isso, injustamente, uma pessoa suspeita, pode ver destruída a sua carreira. Como poderá ele obter justiça?
É errado e perigoso, até para uma luta eficaz contra o terrorismo, confiar na recolha indiscriminada de dados não especificamente seleccionados para fins de segurança, e é injusto não prever instrumentos rápidos e eficazes para garantir aos interessados a rectificação dos dados errados. Lembro que o artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia especifica: "Todas as pessoas têm o direito de ter acesso aos dados recolhidos que lhe dizem respeito e de obter a respectiva rectificação". A decisão da Comissão não respeita o direito comunitário nem os princípios da União. A Comissão excede os poderes que lhe são conferidos no artigo 25º da directiva sobre a protecção dos dados ao declarar que os Estados Unidos garantem uma protecção adequada dos direitos dos cidadãos europeus. Não é verdade que não se possa conseguir um resultado mais adequado. As próprias associações americanas de defesa dos direitos fundamentais pedem uma melhor protecção legislativa no seu país. 

Watson (ELDR ).
    Senhor Presidente, a Comissão encontra-se numa posição nada invejável. É mais que certo que as transportadoras aéreas estão a violar a legislação sobre protecção de dados, fornecendo às autoridades dos EUA informações confidenciais sobre os seus passageiros. Intervir seria prejudicial para as nossas transportadoras aéreas e poderia causar perturbações nas viagens para os EUA; não intervir é espezinhar a privacidade individual na União Europeia.
A Comissão procurou chegar a um acordo com os Estados Unidos. As preocupações em torno desse acordo são generalizadas. São partilhadas pelo grupo de trabalho previsto no artigo 29º, e muito possivelmente pelos Chefes de Estados e de Governo que se reuniram no último fim-de-semana e alteraram o projecto de conclusões da Presidência sobre esta matéria. Essas preocupações são fortemente corroboradas por esta Assembleia neste relatório. Nos Estados Unidos, é evidente a crítica generalizada aos métodos adoptados pelo Governo para combater o terrorismo, quer se trate da política de detenções sem julgamento quer do modo como a mão pesada do Estado está a ser imposta em áreas como esta.
O acordo proposto pela Comissão sobre a transferência de dados é um acordo demasiado distante: é pretendida mais informação do que a estritamente necessária; essa informação pode ser retida durante demasiado tempo sem se dar ao indivíduo o direito de a corrigir; não há direito a uma compensação para as pessoas a quem é negado o embarque no avião nem a qualquer reparação pelo uso abusivo dos dados pessoais por parte do Estado. Os Democratas Liberais acreditam que é possível ser duro no combate ao terrorismo e ser fiel aos tratados que assinámos sobre liberdades civis. Não nos inclinamos perante ninguém na nossa determinação de combater o terrorismo. Instamos os nossos Estados-Membros a actuarem mais eficazmente. Reconhecemos a necessidade de trabalhar com as democracias do outro lado do Atlântico; mas façamos isso com inteligência, com uma resposta comedida e proporcionada, e não sacrificando as nossas liberdades à nossa determinação de lutar contra aqueles que as ameaçam. 
Lambert (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, desejo agradecer à relatora pelo trabalho considerável que realizou sobre este tema e dizer que o meu grupo vai apoiar este relatório.
Já foi aqui referido – pelo menos pelo Senhor Comissário – que se trata de estabelecer um equilíbrio entre segurança e liberdades civis. É nossa função, enquanto deputados, controlar os acordos propostos e não deixar cair as liberdades civis. O meu grupo entende que não existe equilíbrio neste acordo, porque não há certezas quanto à protecção da informação. Sob muito aspectos, assemelha-se a uma política de pesca – um grande arrastão na esperança de capturar alguma coisa, seja ela qual for.
Já ouvimos falar da questão daquelas pessoas que não são autorizadas a embarcar. O que é que lhes acontece? O que é que acontece às suas perspectivas de emprego se não conseguirem chegar aos Estados Unidos porque alguns dos seus pormenores não parecem bem? As questões de recurso e de reparação são cruciais em qualquer situação legal.
Já sabemos que certas transportadoras aéreas da União Europeia foram alvo de pesadas multas impostas pelos Estados Unidos por não fornecerem dados completos. Certamente que, por aquilo que lhes ouvimos dizer, estão bastante dispostas a ver o Governo americano em tribunal por causa dessas multas específicas. Isto também levanta a questão de saber se as nossas instituições, apesar da situação difícil, têm efectivamente o direito de ultrapassar as nossas próprias regras e controlos em matéria de protecção de dados num contexto internacional.
Por último, a questão do consentimento do passageiro: torna-se totalmente inútil se não tiver qualquer efeito a não ser renunciar a direitos que nunca teve a certeza de ter. Por tudo isto, vamos apoiar o relatório. 
Cappato (NI ).
   – Senhor Comissário Bolkestein, nunca estaremos de acordo quanto ao equilíbrio entre segurança e liberdade se antes não nos pusermos de acordo quanto ao facto de esse equilíbrio dever ser conseguido no respeito pela lei.
Senhor Comissário Bolkestein, há treze meses que a lei de quinze países da União Europeia e também regulamentos comunitários são violados todos os dias. Os senhores não se preocuparam com isso. Não deveríamos ter entrado em negociações como estas na situação de fraqueza de uma parte que está disposta a renunciar ao respeito e à aplicação da sua própria lei. É claro que, neste momento, nos encontramos numa posição de fraqueza porque já foi numa posição de fraqueza que iniciámos as negociações. As autoridades de segurança americanas não podem pretender de modo algum que as companhias aéreas procedam a uma transferência ilegal de dados pessoais. Isso só é possível porque o Senhor Comissário, todos vós, a Comissão Europeia, os Estados-Membros e a maior parte daqueles que garantem a privacidade aceitaram tudo isso.
Poderia haver uma solução alternativa: uma solução, por exemplo, que previsse a preparação, por parte das autoridades de segurança americanas, de mecanismos de controlo de vistos simples, com base nos quais cada pessoa forneceria os seus dados pessoais, não à companhia aérea para fins comerciais mas sim às autoridades de segurança. Os senhores não quiseram pôr em prática essa solução porque, à semelhança dos Estados Unidos, estão a preparar-se para permitir a utilização, para fins de segurança, de dados recolhidos para fins comerciais. Isso é contra a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Combater o terrorismo, tolerando a ilegalidade durante treze meses, dá-nos uma imagem real do que esta Europa está a fazer; e o "Senhor Terrorismo" foi nomeado nas mesmas bases. A Europol e a Eurojust não prevêem qualquer controlo democrático, qualquer controlo por parte do Tribunal de Justiça. Não é assim que se constrói a Europa do antiterrorismo! 
Pirker (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não há lugar para emoções neste debate. Os terroristas não têm medo dos nossos debates, nem das directivas ou dos regulamentos; a única coisa de que eles têm medo é de uma acção concreta e eficaz.
Teremos de começar a dar os passos necessários para nos protegermos a nós próprios e aos cidadãos europeus. Isto significa que temos de agir, em vez de fazermos debates intermináveis. Necessitamos de cooperação dentro da União Europeia e de cooperação com aqueles que estão fora dela, concretamente, com os Estados Unidos da América, mas esperamos, como é óbvio, que sejam estabelecidas determinadas regras básicas para esta cooperação e esperamos, naturalmente, que essas regras sejam respeitadas. Propusemos – e a Comissão concordou – que se deveria ir ao encontro de determinadas expectativas, por exemplo, que só fossem transmitidos os dados que ajudassem a combater o terrorismo, que os dados fossem armazenados durante um período aceitável de tempo, cuja redução exigimos, que só uma autoridade nos Estados Unidos tivesse acesso a estes dados, que fosse possível controlar a sua utilização, que os passageiros fossem informados obrigatoriamente e que os cidadãos europeus tivessem uma autoridade comunitária que os representasse.
Estas foram – entre outras – as nossas exigências e foi-nos garantido que elas seriam realmente satisfeitas. Se assim for, e se, além disso, pudermos instalar um sistema "push" dotado de filtros, então devemos aproveitar a oportunidade para encontrar outros com quem possamos cooperar na luta contra o terrorismo.
Estamos a um passo da conclusão deste processo. Deveríamos procurar agir rapidamente, antes que seja demasiado tarde para a União Europeia e para a segurança dos seus cidadãos. 
Swiebel (PSE ).
   - Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Boogerd-Quaak pelas suas excelentes e claras análises políticas e pela sua perseverança. Essa perseverança irá ainda ser-nos útil.
Volto uma vez mais a repetir: é necessário combater o terrorismo, mas nem todos os meios são justificados. O acordo que estamos hoje a debater é um desses meios, que realmente ultrapassa as marcas quando se trata de combater o terrorismo. Embora na sua averiguação da adequação a Comissão tenha concluído que os Estados Unidos oferecem um nível de protecção adequado para os dados dos passageiros que são transferidos, não estou em absoluto convencida disso. O presente acordo oferece garantias insuficientes aos cidadãos da União Europeia. Não existem meios jurídicos suficientes para os cidadãos que se deparam com dificuldades, como foi demonstrado pelos exemplos referidos por alguns colegas. Além disso, estipula-se explicitamente que os dados podem ser também utilizados para outros fins, como o combate interno à criminalidade nos Estados Unidos. Nesse contexto, a parte terceira a quem os dados são transmitidos não é especificada e é muito difícil controlar o que acontece com eles.
O grupo de trabalho previsto no artigo 29º chegou à conclusão unânime de que este acordo viola a legislação europeia. Na realidade, também o Conselho sugeriu cautelosamente, em Fevereiro, que as medidas norte-americanas poderiam estar em conflito com a legislação nacional da União Europeia, e essa dúvida, como o senhor deputado Watson já teve ocasião de observar no contexto do mais recente Conselho Europeu, não foi ainda dissipada. Bem pelo contrário. Por conseguinte, parece que a Comissão é a única Instituição que ainda se agarra às suas conclusões sobre o nível de protecção adequado. Talvez seja tempo de a Comissão reconhecer o seu erro e admitir que excedeu as suas competências. A presente proposta é inadequada, pelo que a Comissão terá de apresentar uma nova proposta, uma proposta que contenha mecanismos de protecção suficientes para os cidadãos europeus.
Há já quase um ano que a legislação europeia vem sendo violada a pretexto da luta contra o terrorismo. Se a Comissão está tão convencida de que este acordo é compatível com a legislação europeia e não viola o Tratado, não percebo realmente por que motivo não está disposta a aplicar o procedimento previsto no artigo 300º do Tratado CE, permitindo que o Tribunal de Justiça proceda a algumas averiguações. Alegra-me, pois, que esta possibilidade esteja ainda em aberto na resolução em análise. Com efeito, a luta ainda está longe de ter terminado. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, apoio inteiramente a posição da relatora. Concordo com tudo o que ela disse.
Fiquei muito chocada com a atitude que o Senhor Comissário hoje teve para com o Parlamento. Foi extremamente arrogante, é o mínimo que se pode dizer. O Parlamento adoptou uma posição muito mais consentânea com os Tratados do que a da Comissão. A Comissão deveria assegurar o cumprimento dos Tratados e que a transferência dos dados respeite integralmente a legislação da UE em matéria de protecção de dados. No passado mês de Março, o Parlamento solicitou à Comissão que fizesse isso. No entanto, o que parece ter feito foi ir-se embora e voltar para afirmar que tem níveis de protecção adequados. O Senhor Comissário disse que conseguir níveis de protecção adequados por parte dos EUA é o melhor que ele pode fazer e que a atitude do Parlamento é irresponsável. Não penso que esta atitude se justifique. É uma atitude cavalheiresca face a liberdades civis conseguidas com longas lutas e já estabelecidas.
Aquilo que hoje aqui foi dito tem a ver com acesso aos dados, tentativa de corrigir erros, o fim para o qual esses dados serão utilizados, para onde mais eles poderão ir e, em particular, o direito das pessoas à reparação legal. As vidas de pessoas poderiam ser dramaticamente alteradas por causa de dados incorrectos registados sobre elas ou de erros que tenham sido cometidos. Por que razão é que os cidadãos europeus deveriam ter um nível de protecção diferente do dos cidadãos americanos? Em termos ideais, eu gostaria de ver o fim imediato da transferência de PNR para os Estados Unidos até dispormos de uma solução legislativa permanente.
Não é assim que se combate o terrorismo. Se pusermos de lado o Estado de direito e direitos civis há muito estabelecidos, estaremos a dar a vitória aos terrorista não apenas numa frente, mas em todas as frentes. Estamos a criar um futuro muito obscuro e opressivo para todos. Não é esta a abordagem a adoptar. As liberdades civis têm de ser mantidas. Basta olhar para os Estados Unidos para ver as medidas introduzidas nos últimos tempos para combater o terrorismo. Elas não funcionam. O e outras medidas não funcionam. A única coisa que fazem é suprimir os direitos do cidadão comuns cumpridores da lei, sem lhes darem qualquer direito à reparação legal. Não acredito que seja esse o caminho a seguir no século XXI. 
von Boetticher (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quis ir à China há pouco tempo. Para o fazer, tive de pedir um visto e de fornecer uma série de dados muito pessoais. Para além do meu voo de Frankfurt para Pequim, estava a planear apanhar um voo de uma companhia aérea chinesa de Pequim para Guilin, o que implicava a transferência de alguns dos dados de uma transportadora aérea para outra, um processo que permite ao Estado chinês ficar na posse de uma grande quantidade de dados pessoais. Tenho de dizer à senhora deputada Lambert que não tenho conhecimento da existência da qualquer espécie de lei relativa à protecção de dados na China, nem posso perguntar quem é que guarda os meus dados na China ou que dados são guardados para qualquer fim específico; não posso pedir a sua correcção, contactar a autoridade chinesa para a protecção de dados ou levar o Governo chinês a tribunal. Apesar disso, não proibimos voos para a China, nem exigimos acordos globais.
Eu sei que há aqui uma grande diferença, que consiste no facto de, quando alguém voa para os Estados Unidos, o sistema deles poder aceder directamente ou "extrair" os dados da pessoa em causa, em vez de estes dados serem "exportados" para os Estados Unidos, de modo que estes têm um acesso directo aos nossos sistemas; eles não estão limitados aos dados que lhes transmitimos. Permita-me que acrescente, Senhor Comissário, que as exigências que estamos a fazer agora não têm qualquer relação com uma espécie de lista de desejos; isto é a legislação europeia em matéria de protecção de dados, preto no branco. Agora, é o Senhor Comissário que tem a obrigação de mudar para um sistema "push". Gostaria de obter uma resposta da sua parte, e já. Se tal não acontecer, apelo a maior serenidade. O facto de existirem diversos padrões de protecção de dados não significa que os direitos dos cidadãos estejam em perigo. Os Estados Unidos têm um interesse legítimo neste caso, uma vez que se trata da protecção do seu país. Duvido que outros países possam afirmar o mesmo, embora desrespeitem a nossa legislação em matéria de protecção de dados.
Gostaria de acrescentar, Senhoras e Senhores Deputados, que nunca cheguei a ir à China, porque não enviei atempadamente os dados sobre a minha pessoa necessários para a obtenção do visto. Infelizmente, também não dispunha de nenhum mecanismo legal para reagir contra isso. 
Coelho (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não tenho dúvida alguma quanto à necessidade de combatermos eficazmente o crime transnacional emergente e, de forma especial, o terrorismo. Também não tenho qualquer dúvida de que se exige uma cooperação estreita, quer ao nível comunitário, quer ao nível transatlântico. Tenho muitas dúvidas, porém, se não estaremos a prejudicar o saudável equilíbrio entre a segurança e a justiça, ao fomentar um sistema geral de vigilância para todo e qualquer passageiro, todo e qualquer cidadão, violando o princípio da proporcionalidade que deverá ser sempre respeitado em qualquer sociedade democrática.
Pergunta-nos o Senhor Comissário Frederik Bolkestein que sinal devemos dar aos nossos parceiros. Temos de dar o sinal claro de que queremos cooperar quanto aos objectivos comuns, no respeito pela nossa lei. Tivemos, aliás, uma contribuição muito positiva do grupo previsto no artigo 29°, com os dezanove dados essenciais que me parecem suficientes para proteger a segurança dos passageiros e queremos seguranças relativamente à retenção dos dados, ao direito de recurso e à forma como esses dados vão ser utilizados.
Senhor Comissário Frederik Bolkestein, que sinal demos nós aos nossos cidadãos, quando, em Março de 2003, o Parlamento Europeu considerou inaceitável haver lugar à transmissão dos dados PNR caso não fossem dadas garantias de um nível de protecção adequado e de um respeito das regras comunitárias em vigor? E quando, em Outubro do mesmo ano de 2003, verificámos que as próprias conclusões da Comissão indicavam que não era possível considerar essa protecção de dados como adequada? O Senhor Comissário Frederik Bolkestein ouviu intervenções relativamente ao dilema que colocou a este Parlamento na votação da proposta de resolução. Gostaria de lhe fazer uma pergunta diferente para tornar mais claro este debate e porque esse é, a meu ver, o cerne da questão: o que é que hoje é diferente relativamente a Março ou a Outubro de 2003, que justifique a mudança de atitude deste Parlamento? 
Santini (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, devo dizer, com toda a franqueza, que, em termos emocionais, a minha intervenção vai ser diferente daquilo que teria sido antes do 11 de Março deste ano, ou seja, antes dos trágicos acontecimentos ocorridos em Espanha. Digamos a verdade: tínhamos parcialmente aceite ou, em todo o caso, tínhamo-nos habituado à tragédia do 11 de Setembro e, portanto, também o problema dos dados solicitados pelos Estados Unidos se integrou numa diatribe normal sobre a questão da legitimidade.
Penso que temos de partir do pressuposto de que, seja em que circunstâncias for, os cidadãos devem ser informados, clara e previamente, de que irão ser confrontados com esse tipo de exigências e, portanto, com esse tipo de controlo. Com igual clareza, há que informar também os cidadãos quanto à utilização e ao destino dessas informações, em especial das informações que vão para além dos meros pormenores pessoais e que podem, por exemplo, revelar que se pertence a uma religião ou a um movimento político ou assinalar gostos ou hábitos de natureza extremamente sensível. A este propósito, gostaria de referir a Directiva 95/46/CE, que citei há pouco a propósito de um pedido de esclarecimento dirigido ao Senhor Comissário Bolkestein acerca do recenseamento linguístico no Sul do Tirol. Espero, Senhor Comissário, poder ter uma resposta mais cedo ou mais tarde, antes de o dia chegar ao fim.
Há um princípio que também se aplica a este caso, mais concretamente, quando o nº 1, alínea c), do artigo 6º diz que os dados pessoais que são recolhidos devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para as quais são recolhidos e/ou posteriormente processados. Precisamente: penso que a frase "não excessivos relativamente às finalidades" abre um espectro de debate muito mais alargado. As finalidades são bem conhecidas: trata-se da luta contra o terrorismo; e – estou a dizer a verdade – as dúvidas diminuem, pelo menos no que me diz respeito, e eu consigo até superar as minhas reticências quanto ao número de agências que têm acesso aos dados, quanto ao facto de se utilizar um sistema de acesso imediato, quanto à ausência de procedimentos de recurso e a muitos outros aspectos. Se tiver em conta que tudo isso serve uma finalidade como a que já sabemos – o combate ao terrorismo –, considero que se trata de um sacrifício necessário para um fim superior. 
Cederschiöld (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que a UE deve participar na luta internacional contra o terrorismo, e as conclusões do Conselho Europeu da semana passada também o demonstram.
As conclusões apresentam uma análise mais clara das questões em torno das garantias de segurança jurídica e do controlo democrático que deve salvaguardar as medidas envolvidas. Chegou o momento de a União Europeia encarar seriamente o equilíbrio entre o combate ao terrorismo e outra criminalidade, por um lado, e a preservação dos direitos fundamentais, por outro lado. O novo czar do terrorismo deve trabalhar em simultâneo com um czar da privacidade. Se existisse vontade política, já deveria ser possível – antes ainda de a Constituição entrar em vigor – garantir o controlo democrático.
A UE não deve malbaratar o respeito pela privacidade e pela vida privada. A Europa foi precursora neste domínio e as objecções do grupo de trabalho previsto no artigo 29º suscitam grande preocupação. Claro que o objectivo é encontrar uma solução global que dê às pessoas o mesmo nível elevado de segurança jurídica. A luta contra o terrorismo é muito mais difícil e deve ser travada de modos muito mais variados. Esta solução não eliminará todas as formas de terrorismo, mas por vezes parece que as pessoas acreditam que ela o poderá fazer.
Por último, desejo chamar a atenção para a seguinte questão. Nós estamos numa situação extremamente desagradável. O Senhor Comissário Bolkestein acaba de o mostrar através da sua intervenção. Antes ainda de o Parlamento aprovar uma posição sobre o assunto, o Conselho já declarou que tenciona aceitar as exigências americanas, o que nos leva a perguntar a nós próprios por que motivo, em tal situação, o Parlamento tem sequer de formular um parecer.
Independentemente do resultado da votação sobre este assunto, eu apelaria à Comissão para que continue a lutar incansavelmente por uma maior protecção da segurança jurídica e pela protecção contra o terrorismo sob muitas outras formas para além da actual. 
Boogerd-Quaak (ELDR ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer calorosamente a todos pelas observações que teceram, mas há algo que gostaria de acrescentar. Acontece que estou um pouco confundida com aquilo que o Comissário Bolkestein disse. O Senhor Comissário disse: "estamos ainda a negociar, e depois decidiremos se aquilo que estamos a fazer é adequado". Porém, do meu ponto de vista, já tivemos uma averiguação de adequação que V. Exa. disse estar em ordem. O Senhor Comissário tem de se decidir: ou está em ordem ou não está.
Ao senhor deputado Pirker, gostaria de dizer que, de acordo com a Administração Central de Dados Pessoais dos Países Baixos, nos Estados Unidos existem 1800 organismos de execução e de manutenção da lei que poderiam aceder a estes dados.
Existem ainda inúmeras incertezas, e se até mesmo a Comissão Europeia está incerta, por que motivo haveria o Parlamento de dar a sua aprovação neste momento? Estou absolutamente convicta de que, se isto continuar, teremos de solicitar um parecer ao TJCE sobre se este acordo é adequado e se poderá ser celebrado um acordo "fraco" que se ingere de forma tão drástica nos dados dos cidadãos da UE. Essa é a única via que nos resta, e vamos ter mesmo de enveredar por ela, visto que se optou por este acordo "fraco". Senhor Comissário, peço-lhe uma vez mais que cancele este acordo e que proponha um melhor. 
Bolkestein,
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelas diversas observações que fizeram.
Vou responder rapidamente a alguns dos pontos, começando com as observações do senhor deputado Watson. Ele já não se encontra na sala, mas irá certamente tomar conhecimento do relato integral desta sessão. O senhor deputado Watson afirmou que o grupo de trabalho previsto no artigo 29º tinha rejeitado a averiguação da adequação proposta pela Comissão. Isso é absolutamente verdade. Em reposta, eu diria que a comissão prevista no artigo 31º aprovou as conclusões da Comissão por maioria qualificada – de facto, 13 votaram a favor e 2 votaram contra. Os dois Estados-Membros a votar contra foram o Luxemburgo e a Itália.
A minha segunda observação é sobre o comentário feito pelas senhoras deputadas Boogerd-Quaak e Paciotti a respeito dos pedidos de acesso aos próprios dados. Os compromissos assumidos pelos Americanos contemplam o acesso de uma forma que a Comissão classifica de satisfatória. Temos de verificar se os compromissos são honrados na prática e existem meios para o fazer. Além disso, a revisão conjunta e a possibilidade de comissários europeus para a protecção dos dados intercederem contribuiriam para isso.
A senhora deputada Paciotti também aludiu a um acordo internacional a mais longo prazo. A Comissão está a procurar encontrar uma solução multilateral através da ICAO mas isso, como a senhora deputada Paciotti concordará, vai levar tempo.
Voltando ao comentário da senhora deputada Boogerd-Quaak sobre um acordo internacional para legalizar o sistema "pull" – o senhor deputado Pirker também comentou sobre isso – gostaria de frisar aqui que a Comissão está empenhada em mudar do sistema "pull" para o sistema "push" e, embora esta seja uma questão que diz respeito principalmente às transportadoras aéreas, está a preparar acções que irão facilitar essa mudança e torná-la possível nos próximos meses. É necessário fornecer uma base jurídica para o sistema "pull" até o sistema "push" estar a funcionar. Mesmo assim, esta disposição do acordo internacional não deve servir de desculpa para atrasar a introdução do sistema "push".
O senhor deputado Cappato afirmou que a Comissão devia deixar cair esta iniciativa a favor de uma política europeia em matéria de PNR. O combate ao terrorismo é global. A União Europeia não pode dar-se ao luxo de não desenvolver a sua própria política nesta área, que é vista como uma contribuição importante para a luta global contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Quinta-feira passada, o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de apresentar uma proposta em meados do corrente ano. Convidou o Conselho a tomar medidas antes do final do ano. Com é óbvio, a Comissão vai zelar por que essa proposta respeite inteiramente as liberdades civis em geral e as normas relativas à privacidade dos dados em particular.
O senhor deputado Cappato também criticou a não aplicação da lei. Tomo essa observação e crítica como sendo dirigidas às autoridades responsáveis pela protecção dos dados nos Estados-Membros. O senhor deputado Cappato e outros hão-de compreender que a directiva relativa à protecção dos dados é "policiada" pelos Estados-Membros e não pela Comissão.
A senhora deputada Swiebel fez referência ao artigo 300º do Tratado, a respeito do acordo internacional. A Comissão não vê necessidade de consultar o Tribunal de Justiça Europeu sobre a legalidade do acordo ou da averiguação da adequação.
O senhor deputado Santini e outros perguntaram sobre a informação – ou não – dos passageiros sobre os seus direitos. A obrigação de informar os passageiros continua a caber à entidade que controla os dados – neste caso, numa primeira fase, as transportadoras aéreas e, subsequentemente, o Governo dos Estados Unidos. Os EUA assumiram claramente um compromisso a esse respeito. A Comissão está a trabalhar com as transportadoras aéreas e com a indústria de viagens a fim de garantir que os cidadãos tenham acesso a informação completa e precisa que deverão receber no momento oportuno, preferencialmente antes de adquirirem os seus bilhetes.
Por último – e em termos gerais – repito o que disse anteriormente, ou seja, que a Comissão não abraça nem aprova a abordagem dos EUA, mas partilha de algumas das opiniões sobre a sua eficácia. No entanto, temos de ser realistas e devíamos aproveitar as melhorias que agora podemos escolher. Assim, não é que eu abrace a abordagem americana, apenas a Comissão está a tentar com muito cuidado salientar que esta é a melhor solução possível e que não há outra escolha possível. 
Presidente.
   – Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira às 12H00. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0135/2004) do deputado Bösch, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre "Protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude — Relatório Anual 2002" (COM (2003) 445 – C5-0593/2003 – 2003/2248 (INI)). 
Bösch (PSE ),
    – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ano de 2002 trouxe-nos um novo aumento exponencial das situações de abuso, má gestão e irregularidades na União Europeia para resolver. Se acrescentarmos a isto os casos comunicados nos Estados-Membros e aquilo que o OLAF revelou – ainda que alguns anos antes, admitamos –, estamos a falar de mais de dois mil milhões de euros. Não me consigo lembrar de um período em que este montante tenha sido tão elevado.
Permitam-me que sublinhe que estamos a falar aqui de irregularidades e nós sabemos que, no decurso das investigações subsequentes, apenas uma parte destas irregularidades se revelará como fraude. Gostaria de tornar claro, falando como representante desta Câmara, que é neste ponto que as várias análises que aparecem nos meios de comunicação social não vão suficientemente longe. O montante em causa é enorme e não pode ser considerado como satisfatório – particularmente tendo em conta que se trata do fim de uma legislatura do Parlamento e do fim de um mandato da Comissão. O aumento é particularmente acentuado no caso dos Fundos Estruturais, onde os montantes comunicados triplicaram – passando de cerca de 200 milhões de euros para mais de 600 milhões de euros. É aqui que se levanta a questão de saber até que ponto os Estados-Membros são conscienciosos na comunicação das irregularidades. Continuam a existir maneiras diferentes de interpretar as coisas, assim como discussões acerca daquilo que deve ser comunicado e como, sendo, pura e simplesmente, incrível que um país como a Bélgica possa comunicar à Comissão 14 casos e a Itália, 107, enquanto a Alemanha comunica aproximadamente 2000 casos. Por aqui se vê que existe uma grande falta de harmonização e eu digo isto particularmente em relação à reforma das políticas estruturais, entre outras. Aqueles de entre nós que fazem parte da Comissão do Controlo Orçamental não o fazem para lembrar a história do nosso tempo; o que queremos é pegar nas fraquezas das políticas anteriores e transformá-las em pontos fortes para o futuro. Só posso fazer esta afirmação no que diz respeito à minha parte do trabalho.
Isto também se aplica à recuperação de fundos. Que sentido faz falar-se da prevenção da fraude, Senhora Comissária, se é preciso esperar praticamente décadas até o dinheiro ser devolvido? Há um Estado-Membro, em concreto – a Itália –, que já está à espera do reembolso há muitos anos. Isto não é segredo, assim como não o é o facto de isto estar a ser utilizado como um instrumento político.
A segunda grande área é a da agricultura. A nossa comissão procurou durante muito tempo levar a Comissão e os Estados-Membros a abolirem, de uma vez por todas, as restituições à exportação, sobretudo aquelas que são pagas para o transporte inominável, porque doloroso, não ético e cruel, de bovinos vivos. É incompreensível que, em 2002, de cerca de 262 000 bovinos vivos, cuja exportação nos custou cerca de 62 milhões de euros provenientes das receitas fiscais, 226 000 tenham sido entregues a um pequeno país como o Líbano. Temos indícios, que devem ser levados a sério, de que o Líbano não possui, de modo algum, capacidade para absorver, consumir, abater ou transformar esta quantidade de animais.
Recordemo-nos, Senhora Comissária, de como, há pouco tempo, o aumento súbito das exportações de carne para a Jordânia acabou por se explicar como uma violação das sanções da ONU contra o Iraque. Por isso, não compreendo por que razão a Comissão está a meter, mais uma vez, a cabeça na areia, como a avestruz, alegando desconhecimento. Exigimos o envolvimento do OLAF neste assunto. Não estou a falar de prevenção; só estou à espera de que os primeiros defensores dos direitos dos animais acompanhem estas exportações e que as primeiras imagens apareçam nos meios de comunicação social. É para isto que está a ser utilizado o dinheiro dos contribuintes europeus.
Gostaria de mencionar um terceiro ponto: soubemos, há poucos dias, de uma busca inaudita na casa de um jornalista, não relacionada com algo que tenha acontecido nesta Câmara – ao contrário daquilo que lemos hoje –, mas sim com o caso de Paul van Buitenen. Gostaríamos de saber como é que o OLAF tratou deste caso. Lembramo-nos muito bem da reprimenda que o Provedor de Justiça deu ao OLAF por causa deste caso. Recordamos que o OLAF só pode iniciar investigações quando existirem suspeitas fundadas e que estas investigações devem ter uma duração apropriada – por outras palavras, não podem ser prolongadas artificialmente. Gostaríamos de solicitar ao Comité de Fiscalização do OLAF que declare se estas regras foram violadas neste caso e se esta investigação foi ou não utilizada para colocar os jornalistas sob pressão ou para os intimidar.
O Sr. Kendall, presidente do Comité de Fiscalização, informou-me que este assunto fará parte da agenda da próxima reunião do Comité, em Abril, e confirmou-me que o OLAF não solicitou parecer do Comité antes de ter solicitado a actuação das autoridades judiciárias belgas. Um dos membros do Comité, o Sr. Noack, disse à imprensa que, se as investigações do Comité levassem a concluir que a actuação do OLAF foi inaceitável, não se poderia excluir a hipótese da demissão do respectivo Director-Geral. Permitam-me que sublinhe aqui a importância que atribuímos ao relatório do Comité de Fiscalização sobre o assunto. Isto será o teste que revelará se o controlo do OLAF funciona ou não e se são ou não tomadas as medidas necessárias quando a situação se descontrola.
Sendo assim, não posso senão prevenir aqueles que têm responsabilidade no OLAF para não se protegerem com a justiça belga. Não pode haver excepções: é necessário apresentar ao Comité de Fiscalização tudo aquilo que o OLAF fez nesta matéria e tudo aquilo que foi transmitido às autoridades judiciárias. Necessitamos de um esclarecimento rápido desta questão; não daqui a meses, mas daqui a algumas semanas. 
Schreyer,
    – Senhor Presidente, Senhor Deputado Bösch, Senhoras e Senhores Deputados, a submissão da administração das finanças europeias a uma vasta reforma e a protecção contra a fraude constituem, desde o início, preocupações fundamentais da Comissão Prodi. A nossa actuação determinada alcançou resultados muito positivos.
A prossecução das nossas reformas orientou-se pelo relatório elaborado pelo Grupo de Sábios, criado pela vossa Câmara no fim do mandato da Comissão anterior. A atribuição clara de responsabilidades foi essencial. Quem tem plena responsabilidade pela utilização correcta dos fundos europeus são aqueles que os gerem. Aboliu-se o controlo financeiro centralizado, um passo cuja necessidade se fazia sentir há muito. A separação entre o controlo financeiro e a gestão política era uma relíquia de um tempo em que a Europa ainda tinha um orçamento muito modesto. Agora, temos, finalmente, o tipo de estrutura que é um dado adquirido nos Estados-Membros, com ministérios específicos responsáveis por uma utilização correcta dos seus orçamentos. Aquilo que aconteceu no Eurostat nos anos noventa, quando as contas eram abertas e administradas fora do orçamento, constituiu para todos uma recordação forçosa das deficiências do antigo sistema. No entanto, a Comissão manteve uma auditoria interna central, cuja importância foi sublinhada quando foi colocada sob a tutela do Vice-presidente da Comissão, no Verão de 2000.
O OLAF foi criado como um organismo importante e novo da luta contra a fraude, que deveria ser totalmente independente na descoberta, por via de investigações administrativas, de fraudes e irregularidades dentro das instituições e no domínio externo. Não existe nada semelhante a isto nos Estados-Membros. A União Europeia é percursora neste campo e é obviamente encorajador que alguns dos novos Estados-Membros estejam a tomar a estrutura do OLAF como modelo.
Para além de criar e desenvolver o OLAF, a Comissão introduziu uma abordagem abrangente e multidisciplinar no combate à fraude; promovemos o desenvolvimento de uma cultura de prevenção não só através da detecção de falhas da legislação, mas também através do delineamento de padrões éticos para os funcionários da Comissão e de disposições detalhadas sobre a protecção de denunciantes. Reforçámos a cooperação operativa com os Estados-Membros no que diz respeito à luta contra a fraude. Isto é decisivo, já que são os Estados-Membros que administram cerca de 80% das despesas do orçamento comunitário. Quanto a isto, o OLAF está a desenvolver uma verdadeira plataforma de serviços para os Estados-Membros.
O relatório sobre a luta contra a fraude para o ano de 2002 – é isto que estamos a debater hoje – mostra que os Estados-Membros fizeram um esforço maior do que no passado para proteger as finanças da UE. Foi em 2002 que a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias entrou, finalmente, em vigor. Mesmo assim, é preciso fazer mais, como mostra o relatório do senhor deputado Bösch.
Como era de esperar, o senhor deputado Bösch elaborou um relatório exaustivo sobre uma série de questões relacionadas com a prevenção da fraude, sob vários pontos de vista. Gostaria de concentrar a minha atenção num aspecto que o senhor deputado Bösch acabou de referir, isto é, a questão das restituições à exportação.
É correcto dizer que as restituições à exportação requerem muita atenção, visto que envolvem sempre mais de um país, tratando-se, portanto, de uma área na qual o controlo deve ser sempre muito consequente. Porém, segundo a informação da Direcção-Geral do meu colega, o Senhor Comissário Fischler, a quantidade elevada de bovinos vivos exportados para o Líbano também se deve aos passos que a União Europeia deu para controlar as exportações de bovinos vivos, em geral. No início desta década, os principais agentes que restavam neste terreno eram o Líbano e o Egipto. Durante a crise da BSE, o Egipto suspendeu a importação de bovinos vivos da União Europeia e começou a importá-los da Austrália. Isto explica a quantidade elevada de bovinos exportada actualmente para o Líbano. É óbvio que perguntei se o número de bovinos exportados para aquele país é compatível com os hábitos de consumo dos libaneses e a Direcção-Geral "Política Agrícola" voltou a confirmar que estes números têm de ser encarados, obviamente, à luz do facto de os libaneses não comerem, praticamente, carne de porco, pelo que é natural que consumam mais carne de bovino do que outras variedades de carne.
No entanto, quero assegurar-vos que partilho plenamente das vossas preocupações concretas em relação à protecção dos animais. Em 2003, a Comissão promulgou novos regulamentos relativos à exportação de animais vivos e tornou mais rigorosos os regulamentos que já estavam em vigor. A Direcção-Geral "Agricultura" voltou a confirmar-me que se realiza um controlo muito rigoroso tanto nos países de origem como nos países para os quais os animais vivos são exportados.
Gostaria de sublinhar que o relatório do senhor deputado Bösch é muito crítico, como é habitual, pelo que ficamos tanto mais satisfeitos com o facto de o mesmo expressar reconhecimento pelas medidas tomadas pela Comissão. Não é só por isso que a Comissão está agradecida ao relator; pelo contrário, muitos dos passos que a Comissão deu nos últimos anos para combater a fraude devem-se a exigências e sugestões feitas, em particular, pela Comissão do Controlo Orçamental. Os aperfeiçoamentos e as reformas no OLAF incluem-se nesses passos. A insistência particular na realização de mudanças nesta matéria também partiu do relator, o senhor deputado Bösch.
Agora, propomos a alteração do regulamento relativo ao OLAF, melhorando o fluxo de informações entre o OLAF e a Comissão, bem como as garantias processuais para aqueles que estão sob investigação, e atribuindo um papel mais importante ao Comité de Fiscalização do OLAF, que tem determinadas funções às quais os senhores deputados acabaram de se referir. Paralelamente a isto, melhoraram-se as comunicações dentro da Comissão no que diz respeito a suspeitas de fraude, particularmente, entre o nível político e os serviços. Mais uma vez, foi o Parlamento que chamou a nossa atenção para estes aspectos.
Nós – quando digo "nós", também me refiro ao Parlamento – conseguimos uma reforma profunda do Regulamento Financeiro. O novo Regulamento Financeiro não só reforça os princípios orçamentais, como também contém instrumentos importantes para combater a fraude e para excluir da participação em concursos os contratantes que forneceram dados errados. A descreveu isto, muito recentemente, como algo exemplar. A reforma administrativa está concluída em grande parte. O OLAF constitui um instrumento eficaz e poderoso para combater a fraude, mas é óbvio que temos de trabalhar permanentemente para o aperfeiçoar.
Contudo, ainda necessitamos de criar um Ministério Público Europeu; a fraude que é prejudicial ao orçamento europeu deve ser punível em termos de direito penal. A Comissão do Controlo Orçamental – em particular, o seu presidente e o relator, o senhor deputado Bösch – há anos que se empenha a favor disto. Juntámo-nos recentemente na luta – aliás, muito bem sucedida – para que a Convenção incluísse no projecto de Constituição a proposta de criação de um Ministério Público Europeu para protecção dos nossos interesses financeiros. Felizmente, é provável que uma Conferência Intergovernamental tome uma decisão sobre o projecto de Constituição antes do fim do semestre da Presidência irlandesa. Gostaria, porém, de reiterar que ainda não ultrapassámos todos os obstáculos e considero absolutamente necessário que todos aqueles que trabalharam no sentido da criação de um Ministério Público Europeu continuem alerta para que este não se torne vítima de um compromisso qualquer. Teremos de estar muito atentos a isto até à Conferência Intergovernamental que terá lugar em Junho. 
Stauner (PPE-DE ).
   – Muito obrigado, Senhor Presidente; em 2002, perderam-se 1,8 mil milhões de euros devido a fraudes e irregularidades, o que ascende, aproximadamente, a um aumento de 36% em comparação com o ano anterior e os maiores aumentos verificaram-se no domínio dos recursos próprios e da política estrutural. Isto pode ser interessante, mas não é novo.
Isto é uma história triste, Senhora Comissária, e V. Exa. não pode tentar escamoteá-la. Poderia dizer-se que, no que diz respeito à fraude, continua tudo na mesma. Uma taxa de crescimento de 36% pode ser desejável em outros domínios, mas não representa senão uma catástrofe na luta contra a fraude. Na realidade, revela que a Senhora Comissária não tem nada para apresentar como resultado dos quatro anos e meio em que exerceu o cargo de Comissária. Recordemo-nos de como a Comissão Prodi entrou em funções no Outono de 1999, comprometendo-se pomposamente e exigindo tolerância zero para a fraude e as irregularidades. Seria tudo diferente depois da queda da Comissão Santer – e o que aconteceu? Pode dizer-se que os escândalos se seguiram uns aos outros. Permita-me que lhe lembre a forma como a Senhora Comissária afastou impiedosamente a chefe da contabilidade, depois de ela ter afirmado que a reforma não estava a correr tão bem como a Senhora Comissária disse para o exterior. A Senhora Comissária alterou o Regulamento Financeiro, mas, na minha opinião, sem o tornar mais transparente ou mais claro; pelo contrário, fê-lo através de uma selva de normas na qual, no fim, ninguém se consegue entender. Na realidade, penso que o seu maior erro foi ter eliminado a posição independente do auditor financeiro, substituindo-o por um serviço de auditoria interna que não é nem independente, nem – ao que parece – muito atraente, visto que, em Abril, vai perder o seu director, que também procura a sua salvação na fuga. Surgiu um sistema de contabilidade que a imprensa descreve muito correctamente como sendo "tão cheio de buracos como um queijo suíço" ou tão "aberto como um cofre-forte de um banco".
Por fim, temos o escândalo do Eurostat, cujas contas secretas e prejuízos reconhecidos ascendem, pelo menos, a 8 milhões de euros. Quando chamo a isto um resultado fantástico, não o digo como um elogio, Senhora Comissária; só um cínico poderia dar-lhe os parabéns por isto. Mas a Senhora Comissária não tem consciência de ter feito algo errado, como sempre. Os Comissários responsáveis estão todos a fugir a isto, escondendo-se na selva de regulamentos que eles próprios criaram. É óbvio que o facto de nada disto aumentar a confiança por parte dos cidadãos europeus não é algo que a preocupe; parece que continua a prevalecer a atitude de que o dinheiro europeu se pode utilizar com mais liberdade e facilidade do que o dinheiro dos Estados-Membros. 
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Michaele Schreyer, caro colega Herbert Bösch, o relatório do nosso colega dá, de facto, um merecido destaque ao escândalo das restituições à exportação de gado bovino para o Líbano, em 2002. Não podemos deixar de observar que este escândalo de que agora se fala é apenas o último depois de muitos outros. A Senhora Comissária falou-nos aqui dos relatórios fornecidos pelo seu colega Franz Fischler sobre este problema. Eu convidaria, talvez, a Senhora Comissária a consultar a imprensa de 2001 para ver, com muitos pormenores, todo o escândalo das restituições às exportações para a Jordânia - como também já tinha ocorrido em relação a outros países - com o único objectivo de furar o embargo decretado pelas Nações Unidas ao Iraque. Isto aconteceu durante anos a fio com vários países, e se a Comissão não conseguiu perceber o que se passava, sinceramente penso que foi porque não quis entender, porque até a imprensa tem relatórios bem claros sobre o assunto.
Mas gostaria de lhe dizer que não é apenas este escândalo do furar do embargo ao Iraque com fundos comunitários que está em causa, porque este é um entre muitos outros, como, por exemplo, o escândalo da rede montada pela Camorra napolitana, envolvendo grandes grupos de lacticínios da França, da Bélgica e da Alemanha, para adulterar manteiga com sebo de boi e lubrificantes, também ela fortemente financiada pelo orçamento comunitário, tanto com subvenções à exportação como com subsídios ao escoamento.
O problema é que o Senhor Comissário Franz Fischler, que não foi aqui, de facto, nomeado - mas que deveria ser a primeira pessoa a ser nomeada, nestas circunstâncias - não pode ignorar a dimensão destes sucessivos escândalos com o orçamento agrícola. Até hoje, não tivemos um único esclarecimento quanto ao volume de dinheiro que foi gasto pelo orçamento comunitário no escoamento da manteiga adulterada por esta rede da Camorra de 1995 a 2000 e, menos ainda, quanto ao dinheiro recuperado. Até hoje, continuamos sem saber quais as empresas que estiveram envolvidas e por que razão a Comissão não aplicou qualquer tipo de penalizações a nenhuma delas, nem sequer as relativas ao funcionamento dos mecanismos das quotas leiteiras. A questão é conseguir entender por que razão é que a Comissão trata com tanta condescendência e deixa impunes grandes grupos económicos agro-alimentares e faz aplicar com severidade penalizações por meros incidentes administrativos a agricultores ou leitarias artesanais. Estas é que são as grandes questões que ficaram por responder ... 
Virrankoski (ELDR ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao relator o seu excelente relatório. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) foi instituído sob uma enorme pressão por parte do Parlamento para substituir a antiga UCLAF. É lógico que é necessário clarificar as suas funções, mas, concomitantemente, devemos zelar por que a União Europeia não se torne uma Comunidade que faça lembrar uma polícia de Estado. Nesta fase, o nosso grupo não apoia o nº 39 do relatório, que vai demasiado longe ao traçar o futuro papel do OLAF. Pretendemos continuar a manter as nossas opções em aberto, razão que nos levou a apresentar a alteração 8, que chama a atenção para o seguinte: a competência do Comité de Fiscalização do OLAF no que diz respeito aos poderes discricionários do Director, a questão da localização do Secretariado e os direitos dos visados pelos inquéritos do OLAF. Devemos ter presente que se trataria de uma situação muito alarmante caso o OLAF abrisse um inquérito sem motivos suficientes.
Segundo os nºs 1 e 2, a má administração e a fraude são imputáveis ao facto de um único Comissário ser responsável tanto pelo controlo orçamental como pelo controlo financeiro, conclusão que não podemos aceitar, por ser demasiado simplista. Ao mesmo tempo, não queremos subestimar a determinação e a firmeza dos esforços da Comissão para implementar as reformas administrativas. 
Sjöstedt (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, à semelhança do relator, gostaria de mencionar a rusga recentemente realizada pela polícia belga à casa de um jornalista alemão sob instruções do OLAF. O assalto do OLAF à casa de um jornalista e a apreensão de computadores, apontamentos, registos de moradas e telemóveis constitui um atentado muito grave contra a liberdade de imprensa. Depois da rusga, a polícia belga não apresentou, na verdade, quaisquer acusações específicas. Espero, portanto, sinceramente que o OLAF tenha uma explicação muito boa para ter agido desta maneira. Impõe-se realmente uma explicação. Se o OLAF não a puder apresentar, não creio que o seu director possa permanecer em funções.
Gostaria igualmente de perguntar à Comissão Europeia se ela estava previamente informada desta acção e, em caso afirmativo, quem na Comissão tinha conhecimento dela. Por favor, responda a esta pergunta aqui e agora.
O OLAF foi objecto de muitas críticas na sequência do escândalo do Eurostat. Creio que elas foram, no essencial, justificadas. O Director do OLAF optou por não informar a Comissão em tempo oportuno. É evidente que são necessárias reformas de fundo no modo de transmissão das informações, algo que agora também é, em parte, proposto.
O relatório do senhor deputado é um trabalho muito minucioso e uma leitura bastante sombria. Constitui uma espécie de balanço após cinco anos de trabalho desde que a Comissão Santer foi obrigada a sair. Parece evidente que os problemas envolvendo fraudes e irregularidades não desapareceram. Os problemas aumentaram até no ano que passou. Igualmente evidente é o facto de que as promessas anteriormente feitas de exigir responsabilidade política não foram cumpridas, sobretudo no que diz respeito ao escândalo do Eurostat.
O problema não está apenas relacionado com os sistemas de controlo. Também tem a ver com os erros dos sistemas. Uma questão como as restituições à exportação de animais vivos é um convite à fraude. Envolve também uma crueldade sistematicamente organizada contra os animais, financiada pelos contribuintes. A existência de tais sistemas constitui, de facto, um convite ao uso indevido das receitas fiscais na União Europeia. Neste caso, o mais necessário não é um reforço do controlo. Exige-se, antes, que se ponha termo ao sistema tão rapidamente quanto possível. 
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, quero concentrar a minha intervenção nas exportações de animais vivos e nas restituições à exportação, mas antes disso, gostaria de salientar que o Parlamento tem todo o direito de dispor de um relato completo sobre o caso dos jornalistas alemães cujos bens foram confiscados.
No que se refere às restituições à exportação, esta semana vem um relatório ao Parlamento sobre as condições para o transporte de animais. As restituições à exportação deviam ser abolidas. Está claro que a grande maioria dos cidadãos da União Europeia não aprova a ideia de ver o seu dinheiro ser utilizado para subsidiar um comércio que inflige um sofrimento indizível aos animais, independentemente do nível das normas ou da bondade das condições do transporte. É inegável que os animais são sujeitos a um sofrimento desnecessário. Para cúmulo de tudo isso, os contribuintes europeus estão a ser obrigados a subsidiar essa situação. Chegou o momento de acabarmos com as restituições à exportação.
Existe aqui um enorme orçamento que está totalmente aberto aos abusos. Olhando para este caso recente, penso que ele devia ser totalmente investigado pelo OLAF. Independentemente de concordarmos ou não com as restituições à exportação – e é óbvio que eu não concordo – precisamos de uma investigação completa em resultado dos relatos mais recentes sobre os animais que estão a ser transportados para o Líbano. Qual foi o seu destino final?
De um modo geral, as restituições à exportação são completamente injustificáveis. Na minha opinião, o dinheiro dos contribuintes europeus não deveria ser aplicado neste tipo de comércio. Se as restituições à exportação fossem abolidas, o problema ficaria totalmente resolvido. Não haveria mais escândalos em relação ao uso abusivo do dinheiro dos contribuintes, mas precisamos de um relatório completo sobre aquilo que foi referido recentemente nos meios de comunicação social em relação aos escândalos e à fraude envolvidos. Senhor Comissário, cabe a V. Exa. assegurar que essa investigação se realize. É essencial termos um compromisso o mais cedo possível. 

Van Dam (EDD ).
    Senhor Presidente, a boa gestão do orçamento tem uma importância crucial para que exista confiança na União Europeia. O relatório anual de 2002 permite constatar que o número de casos de fraude registados aumentou dramaticamente. Embora este facto não seja, em si mesmo, muito positivo, um tal aumento significa, na verdade, que está a ser dada maior atenção à luta contra a fraude e as irregularidades. É bom que assim seja, mas uma maior atenção também se deve traduzir em medidas punitivas e preventivas.
A Comissão ainda tem bastante a fazer para melhorar a gestão directa. Deveria criar-se uma direcção-geral distinta para o controlo financeiro, independente da actual DG "Orçamento". Enquanto os responsáveis tencionarem manter os seus inspectores controlados, não poderá haver um clima transparente, no qual as pessoas aceitem a responsabilidade e responsabilizem os outros.
O nosso grupo está preocupado por terem sido propostas alterações visando eliminar os números 1 e 2 da resolução. Terá este Parlamento sido criado para proteger a Comissão – mesmo que cometa erros ou continue a faltar aos seus compromissos? Uma atitude tão falha de sentido crítico inspira desconfiança ao eleitor, e com razão, porque o Parlamento tem uma função primordial de controlo, que deve exercer escrupulosamente, combatendo as irregularidades e a fraude, inclusive no seu próprio seio, de forma coerente. Essa é uma primeira medida para aumentar a afluência estruturalmente baixa às urnas que se verifica nas eleições europeias.
Por último, gostaria de mencionar a recuperação inadequada dos montantes excessivos ou indevidamente pagos. Foi finalmente criado um registo coerente no sistema de contabilidade? Por que razão é que a Comissão reclama apenas a restituição de uma pequena parte? Como é que explica isto aos cidadãos dos Estados-Membros? É do interesse deles que a Comissão recupere tão pouco? 
Titford (EDD ).
    Senhor Presidente, são muito raras as vezes em que concordo com grandes partes de um relatório elaborado para este Parlamento. O relatório Bösch, porém, contém uma verdadeira litania dos fracassos da Comissão, seja na criação de um sistema de contabilidade minimamente adequado, seja no tratamento da fraude que está inerente a tudo o que a UE faz. Ele refere uma quantia colossal de 2,12 mil milhões de euros - ou, em dinheiro real, qualquer coisa como 1,5 mil milhões de libras esterlinas – como o montante a que ascendem as fraudes que constam da lista do relatório anual da Comissão de 2002. Desde os seminários de formação para funcionários públicos superiores que nunca se realizaram até às fraudes maciças no âmbito da PAC, este recorde espantoso de fracassos está aí à vista de todos.
O relatório assinala que, de forma inacreditável, em 50% dos casos de fraude agrícola, era impossível identificar os produtos em causa. Nestas circunstâncias, também eu partilho da preocupação expressa no relatório relativamente às deficiências do trabalho do OLAF.
Todavia, o relatório Bösch fornece uma lista de coisas de uma evidência flagrante que podiam e deviam ter sido feitas há muitos anos para reforçar este navio que mete água. É evidente que um navio que mete água vai continuar a meter e, na verdade, acabará por afundar se receber novos passageiros. Com a adesão de novos países à UE no dia 1 de Maio, digo-vos que as finanças da UE estão numa enorme confusão e que a chegada de dez novos países só irá aumentar essa confusão e poderá até causar o colapso do navio.
Este relatório demonstra muito eficazmente o fracasso de uma União Europeia que está completamente mergulhada na fraude e na corrupção e carece de vontade para fazer alguma coisa a fim de resolver o problema. Qualquer nação que continue a investir fortemente neste pântano negro está a desiludir seriamente os contribuintes que pagam a conta. 
Schreyer,
    – Senhor Presidente, gostaria de começar com uma observação relativa ao senhor deputado Titford; não é de um projecto Tempus Phase que se trata, mas sim de um projecto Tempus. O meu colega que é responsável pelo alargamento pediu-me que esclarecesse este ponto.
Gostaria de responder às questões levantadas pela senhora deputada Stauner e às suas declarações sobre a afirmação de que se perderam 1,8 mil milhões de euros em 2002. Não é, sequer, possível chegar a esta conclusão com base nos números que se encontram no relatório sobre a implementação do artigo 280º; os Estados-Membros são obrigados a comunicar todas as irregularidades relacionadas com os Fundos Estruturais, com os fundos agrícolas ou com os recursos próprios. Por irregularidades deve entender-se infracções aos regulamentos europeus. Estas irregularidades podem ser de natureza financeira, mas também podem consistir, por exemplo, numa violação de um regulamento em matéria de ambiente, não causando, nesse caso, prejuízo financeiro a ninguém. Como estas comunicações têm de se referir ao projecto na sua totalidade, é impossível concluir que todo ele seja equivalente, de algum modo, a uma fraude. Mas se ocorreu uma irregularidade financeira, o dinheiro tem de ser recuperado e são os próprios Estados-Membros que devem fazê-lo. Sendo assim, no mínimo, os fundos cujo reembolso é reclamado devem ser descontados do montante que referiu, Senhora Deputada Stauner.
É óbvio que é completamente ilusório pensar que se pode ter um orçamento constituído por subvenções sem que haja qualquer fraude; o risco de fraude é inerente a um orçamento deste tipo. Isto torna ainda mais necessária a existência de controlos rigorosos e universais e, em alguns domínios, são os Estados-Membros que os devem levar a cabo. É, obviamente, incómodo quando as comunicações chegam com atraso ou estão incompletas. Senhor Deputado Bösch, o senhor deputado tem toda a razão quando afirma que, se existe um país que não tem nada para comunicar, isto não significa que está tudo a ser feito de forma correcta, mas antes que não se fazem controlos. Estamos constantemente a descobrir que nem sequer nos Estados-Membros que talvez se orgulhem de fazer um bom trabalho de controlo este é feito.
Veja o relatório do Tribunal de Contas do ano de 2000. Ele mostra, infelizmente, que é no país do qual o senhor deputado e eu somos provenientes, o país que ambos conhecemos melhor, que os organismos pagadores – incluindo um organismo pagador na Baviera, a sua região – têm a margem de erro mais elevada. Por isso, os serviços em todos os Estados-Membros têm de proceder a controlos e, quando encontram alguma coisa, têm de tomar as medidas adequadas – o que pode incluir recuperação do dinheiro. Nesse caso, temos de ser consequentes e o dinheiro tem de ser recuperado. Tenho a dizer à senhora deputada Stauner que a "tolerância zero" não significa que deixamos de fazer controlos, mas sim que tiramos as conclusões apropriadas quando se encontra alguma coisa.
Gostaria de sublinhar, respondendo brevemente àquilo que o senhor deputado van Dam disse, que a Direcção-Geral "Orçamento" não é responsável pelo controlo financeiro. Reitero este ponto. O controlo financeiro foi, agora, descentralizado e a situação é a mesma em todos os vossos países de origem, onde é sempre o ministério responsável por determinado programa que também é responsável pelo controlo e pela sua implementação correcta; ele não se pode esconder por detrás de uma outra direcção-geral. Isso foi o nosso erro no passado. O serviço de auditoria interna é independente, algo que, na minha opinião, ficou realmente demonstrado enquanto o Sr. Muis foi responsável pela sua chefia.
Gostaria de voltar à questão dos transportes de animais vivos, das restituições à exportação e das exportações de bovinos vivos. O que é facto é que isto é permitido. Também se declara, numa decisão do Conselho, que as exportações de animais vivos são subvencionadas, embora menos do que no passado, de modo que não posso classificar a exportação de bovinos vivos como uma fraude; ela é legal. Partilho da vossa preocupação de que seria necessário perguntar o que é exactamente defensável do ponto de vista ético quando se trata da protecção dos animais. Eu afirmei que – como vimos no caso do Egipto – a Comissão tornou as disposições relevantes mais rigorosas. Se subsequentemente a União Europeia suspender estas exportações e estes animais forem transportados da Austrália, então, não se ganhou nada no que diz respeito à protecção dos animais. Isto significa que é vital que a nossa actuação em prol do bem-estar dos animais não se restrinja à UE, mas que também procuremos aliados.
Registei os vossos comentários críticos neste domínio e vou transmiti-los ao meu colega, o Senhor Comissário Fischler. Vou pedir-lhe que vos disponibilize qualquer outra informação que possam desejar obter. De qualquer modo, vou informá-lo sobre o tom crítico que a vossa Câmara adoptou nesta questão. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá amanhã, às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (Α5-0160/2004), da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (5402/1/2004 – C5-0093/2004 – 2003/0176 (COD)) (relatora: deputada Zrihen). 
Zrihen (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, eis-nos portanto em segunda leitura com um relatório que não deveria levantar problemas. Todavia, quero salientar certos pontos que me parecem essenciais neste e fazer mais uma vez um certo número de constatações.
Uma maioria desproporcionada de pobres no mundo é hoje em dia constituída por mulheres. Existe uma relação estreita entre a desigualdade dos sexos e a pobreza, tal como a erradicação da pobreza, o reforço da autonomia das mulheres e a igualdade entre os sexos. Os quatro países que ocupam os últimos lugares do índice das Nações Unidas que mede a igualdade entre os sexos classificam-se também em último lugar no plano da pobreza humana. Se queremos reduzir efectivamente a pobreza, há que melhorar a igualdade dos sexos.
Além disso, dado o importante papel desempenhado pelas mulheres na sociedade dos países em desenvolvimento, é largamente reconhecido que a participação plena e completa das mulheres constitui uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável. Desde há muitos anos que as mulheres foram reconhecidas como agentes importantes no êxito de projectos, na mudança e no desenvolvimento. Seria ilusório conduzir acções em prol do desenvolvimento e do desenvolvimento sustentável sem ter em linha de conta o parecer das mulheres e sem as envolver genuinamente nos projectos.
A política de cooperação para o desenvolvimento que conduzimos não deve resumir-se a um financiamento de projectos para manter a nossa boa consciência. Em vez disso, deve representar um investimento para o futuro de forma a que as populações e os países envolvidos se tornem um dia parceiros e possam promover o seu próprio desenvolvimento. As mulheres desempenham papéis múltiplos e variados em muitas sociedades. São simultaneamente esposas, mães, educadoras. Desenvolvem pequenos comércios, cultivam, vendem; assim, são verdadeiros operadores, e eu ousaria dizer que industriais. Todavia, em muitos casos, são também as vítimas de sociedades em decomposição, são as vítimas das guerras, das doenças, das estruturas patriarcais.
A nossa acção tem de consistir em promover e apoiar a participação das mulheres nas áreas económica, social, política e ambiental. Da mesma maneira, temos de trabalhar para permitir um melhor acesso das mulheres de todas as idades ao conjunto dos recursos e dos serviços como a saúde, a educação, a formação e as infra-estruturas. Ao reforçarmos o lugar e o poder das mulheres, permitir-lhes-emos assumir a sua vida de forma a que estabeleçam os seus objectivos, adquiram as competências de que precisam, tenham mais confiança nelas próprias, resolvam os seus problemas e aprendam a tornar-se autónomas.
Ao agirmos assim, podemos permitir às mulheres e aos homens tomarem parte na vida social e política e portanto adquirirem a cidadania, elemento fundamental de qualquer democracia. Só assim consolidaremos também o Estado de direito e permitiremos enfim que os direitos da pessoa humana e as liberdades fundamentais sejam respeitados em territórios que não os nossos. Há alguns anos a esta parte, a igualdade dos sexos faz parte integrante do quadro político no qual se inscreve a cooperação para o desenvolvimento da União Europeia. As prioridades e os objectivos já foram definidos. Todavia, resta um longo caminho a percorrer para se chegar a resultados concretos e melhorar a situação das mulheres nos países em desenvolvimento.
O objectivo do regulamento que iremos votar esta semana é, portanto, o de reforçar a implementação das medidas destinadas a promover a igualdade dos sexos nas políticas, nas estratégias e nas operações de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia. As actividades financiadas no âmbito do presente regulamento têm de actuar como um catalisador para completar e reforçar as políticas e programas existentes nos países em desenvolvimento. O financiamento deste regulamento foi o único obstáculo com que esbarrámos. Encontrada uma solução, espero que, quanto mais depressa os projectos entrarem, mais depressa o dinheiro será desbloqueado e serão desenvolvidas acções no terreno com as ONG e as associações locais de mulheres. Precisamos de alguma coisa concreta, de acções e não apenas de discursos e palavras bonitas.
Por fim, Senhora Comissária, Senhor Presidente, caros colegas, ouso esperar que, na próxima renovação deste regulamento, obtenhamos finalmente um aumento substancial do orçamento, assim como uma avaliação de impacto sobre o tipo de trabalhos conduzidos e uma repartição por países e por temas de acção. Só trabalhando em conjunto para o futuro poderemos ter perspectivas de democracia. 
Schreyer,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falando em nome do meu colega Nielson, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Zrihen, pela colaboração excelente e construtiva durante todo o processo de co-decisão e, sobretudo, depois da votação em primeira leitura, no passado mês de Dezembro.
A Comissão congratula-se muitíssimo com a vossa recomendação de que a posição comum adoptada pelo Conselho deveria ser aprovada, assim como as dotações orçamentais num total de 9 milhões de euros para a promoção da igualdade entre homens e mulheres no contexto da cooperação para o desenvolvimento. A exigência de dotações orçamentais adicionais feita pelo Parlamento foi o único ponto sobre o qual as três instituições não conseguiram chegar a acordo em Dezembro. No que diz respeito aos restantes pontos, éramos ou somos da mesma opinião, como se torna evidente no facto de o Conselho e a Comissão terem adoptado 20 das 21 alterações propostas pelo Parlamento. Dedicaremos todos os nossos esforços ao reforço da função catalizadora e do papel estratégico do novo regulamento, logo que ele for aprovado. As medidas para o desenvolvimento financiadas pela Comunidade deveriam todas ajudar a promover transversalmente a igualdade entre homens e mulheres. Estes são os domínios em que a ideia da integração da perspectiva do género é de extrema importância.
Este regulamento oferece-nos, finalmente, um conceito mais amplo que vai sustentar a actual estratégia de implementação da melhor forma possível. O regulamento tem de ser eficaz, se queremos ser capazes de reforçar a promoção da igualdade, fazendo, assim, mais progressos no combate à pobreza, que constitui um dos objectivos de desenvolvimento do milénio. Sabemos que alguns manifestaram dúvidas sobre a formação que os funcionários da Comissão recebem no domínio da igualdade, por isso, congratulo-me por poder anunciar que vamos organizar em breve um amplo programa de formação destinado não só aos funcionários da Comissão na sede e nas delegações, mas também aos trabalhadores dos países nossos parceiros. Já começámos a elaborar um guia que estabelece os princípios mais importantes da integração da perspectiva do género, orientações para a sua promoção e uma série de metodologias das melhores práticas.
No relatório anual sobre a cooperação para o desenvolvimento serão fornecidas informações detalhadas sobre as medidas financiadas no âmbito deste regulamento; este relatório vai consistir sobretudo em informações sobre experiências relevantes com os projectos e sobre os seus resultados. Além disso, antes de este regulamento expirar, vamos iniciar uma avaliação independente para chegar a recomendações sobre a forma como as medidas em causa poderão continuar a ser tão eficazes como o são actualmente, ou ainda mais, visto que queremos melhorar permanentemente a promoção da igualdade entre homens e mulheres como parte da cooperação para o desenvolvimento.
Estou certa de que, apoiando este regulamento, o Parlamento estará a contribuir para que os objectivos internacionais para o desenvolvimento sejam alcançados, a igualdade seja promovida e as mulheres adquiram mais direitos e um papel mais relevante. Isto constitui um requisito essencial, se queremos ser bem sucedidos no combate à pobreza. 
Dybkjær (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar tanto a relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades como a relatora da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, pelo trabalho que realizaram em torno deste relatório. Penso que as 20 ou 21 alterações propostas em primeira leitura revelam bem a cooperação que existiu entre as duas comissões competentes quanto à matéria de fundo. As comissões inspiraram-se mutuamente.
A Comissão adoptou 20 das 21 propostas, o que é positivo. Incomoda-me, naturalmente, o facto de não termos conseguido aumentar o orçamento de 9 milhões para 11 milhões de euros, mas, à semelhança de outros relatores, aceitei que terminássemos com uma dotação de 9 milhões de euros para os próximos três anos, de modo a que pudéssemos concluir agora este assunto. Era a única possibilidade que nos restava para podermos concluir e avançar. À semelhança de outros deputados, atribuí maior importância a esse facto do que ao aumento do orçamento, em parte também porque os fundos anteriores não foram esgotados.
Posto isto, considero os 9 milhões de euros uma verba insuficiente, se tivermos em linha de conta o que está em causa. É frequente referirmos que a UE é uma potência económica a nível mundial, o que é verdade, mas pode-se afirmar, com toda a tranquilidade, que na área do desenvolvimento ainda nos encontramos na pré-história. Em termos globais, somos o maior contribuinte em todo o mundo e, por esse motivo, é naturalmente importante debater os princípios fundamentais em que assenta o trabalho de desenvolvimento. A igualdade é um aspecto relevante neste contexto, muito relevante mesmo.
Se queremos pôr em marcha o desenvolvimento, temos necessariamente de combater a pobreza das mulheres. Temos razões para esperar que o que aqui temos possa estimular o desenvolvimento. Obviamente, que por si só não é suficiente, mas, conforme foi referido, poderá, porventura, ter um efeito catalizador. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (Α5-0196/2004), da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (13599/1/2003 – C5-0016/2004 – 1992/0449C (COD)) (relator: deputado Pérez Álvarez). 
Pérez Álvarez (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário - a quem dou as boas-vindas -, Senhoras e Senhores Deputados, em 1994, o Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura a proposta da Comissão relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos.
As diferentes características dos quatro agentes físicos - ruído, vibrações, radiação óptica e campos electromagnéticos - determinaram uma nova abordagem por parte do Conselho em 1999, que advogou por directivas específicas.
Depois das directivas sobre vibrações e ruído, examinamos hoje a directiva relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos campos electromagnéticos.
A proposta de directiva inscreve-se no quadro de normas tendentes a melhorar o ambiente de trabalho, porque, nos termos do artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais sob o título "Condições de trabalho justas e equitativas", todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.
Devemos deixar claro desde o início que a nova directiva é extremamente cuidadosa com o seu possível impacto socioeconómico, dado que não impõe novas obrigações que não estejam já contidas na directiva-quadro; unicamente estabelece as suas especificações.
A directiva contempla unicamente os efeitos nocivos a curto e a médio prazo e não os efeitos nocivos a longo prazo, por falta de dados científicos irrefutáveis. Não tem em conta os riscos resultantes do contacto com condutores em tensão. A protecção neste caso está contida da directiva-quadro. O âmbito de aplicação da proposta não prevê excepções, na medida em que isso representaria discriminação, nos termos do previsto no artigo 13º do Tratado CE e no artigo 20º da Carta dos Direitos Fundamentais. Por outro lado, trata-se de uma directiva relativa à saúde e à segurança, que visa a eliminação dos riscos na origem, embora uma directiva específica - por exemplo, a Directiva 93/42/CEE - obrigue o fabricante a cumprir requisitos essenciais. A utilização pode ser incorrecta e, daí, as fontes de risco podem ser múltiplas e variadas.
Deve ter-se em conta dois conceitos a fim de compreender o conteúdo preventivo. Em primeiro lugar, o valor-limite de exposição acima do qual não é permitido trabalhar. Em segundo lugar, os valores de acção que desencadeiam uma acção nos termos previstos na proposta. As contribuições deste Parlamento centram-se principalmente nas obrigações dos empregadores no que diz respeito à avaliação e à medição dos níveis dos campos electromagnéticos a que os trabalhadores estão expostos, à consulta e participação destes trabalhadores e à sua formação e informação. Outra das contribuições do Parlamento é o estabelecimento de especificações pormenorizadas para o conteúdo e a vigilância dessa energia - artigo 8º -, com o objectivo de evitar e diagnosticar, o mais rapidamente possível, qualquer efeito adverso para a saúde devido à exposição a campos electromagnéticos.
Sempre que for detectada uma exposição acima dos valores-limite, é necessário proceder a um exame médico e, em caso de se detectar qualquer prejuízo para a saúde resultante dessa exposição, o empregador será obrigado a proceder a uma reavaliação dos riscos.
Estão previstas sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com a legislação nacional - obviamente - para os casos de infracção.
Se o Parlamento votar a favor deste relatório e o Conselho aceitar as alterações do Parlamento, a directiva será o resultado de uma modalidade de diálogo social, de um diálogo político, neste caso, através dos esforços conjuntos do Grupo PPE-DE e do Grupo PSE que, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, entenderam que, através desta directiva, é possível melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores europeus. Aceitámos a proposta inicial do senhor deputado Crowley, do Grupo UEN. Na minha qualidade de relator, desejo manifestar-lhe o meu agradecimento, bem como a todos os colegas, pelas suas contribuições e, em particular, ao coordenador do Grupo Socialista na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, senhor deputado Stephen Hughes. Sem este acordo, a directiva não seria possível.
Se amanhã obtivermos os votos necessários, teremos uma directiva que será o resultado do diálogo entre os dois grupos políticos maioritários desta Assembleia tendente a melhorar as condições de vida dos trabalhadores e a proteger a sua dignidade enquanto seres humanos. 
Presidente. –
   Tem a palavra o Senhor Comissário Dimas.
Senhor Comissário, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe dar as boas-vindas ao Parlamento Europeu, para o felicitar pela sua nomeação e para desejar que seja bem sucedido no seu trabalho. 
Dimas,
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer as palavras amáveis e as boas-vindas. Efectivamente, é para mim uma honra imensa e um enorme prazer estar aqui esta noite no Parlamento Europeu. Lamento não ter tido a oportunidade de me reunir com os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, mas reunirei com eles amanhã à tarde. Estou particularmente satisfeito porque vou ter a oportunidade de futuramente trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e com as suas comissões especializadas.
O senhor deputado Pérez Álvarez elaborou um relatório perfeito e cumpre-me agradecer-lhe também, em nome da Comissão, por ter feito um discurso tão bom e um relatório verdadeiramente excepcional sobre uma matéria técnica tão difícil como é a da proposta sobre agentes físicos. A dificuldade desta matéria é agravada pelo facto de, apesar de a proposta alterada ter sido submetida à apreciação do Conselho em 1994, a primeira parte da proposta – sobre vibrações – só foi aprovada em 2002 e a segunda parte – sobre ruído – só foi aprovada em 2003. Temos agora em segunda leitura a terceira parte sobre campos electromagnéticos.
A Comissão continua a atribuir a maior importância a todas as medidas destinadas a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e que constituam um factor importante em relação à qualidade de vida. A agenda social pôs em destaque esta questão, que foi confirmada na comunicação da Comissão sobre uma nova estratégia para a saúde e segurança no local de trabalho. Sou de opinião que a legislação sobre campos electromagnéticos será um avanço fundamental para alcançar um melhor nível de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores expostos a riscos devidos a agentes físicos. Os dados científicos mais recentes que se encontram disponíveis mostram que a exposição excessiva a campos magnéticos pode ter graves repercussões sobre a saúde dos trabalhadores e merece por isso uma atenção especial. A directiva prevê a adopção de medidas preventivas a fim de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores, especialmente contra correntes eléctricas induzidas no corpo, choques e queimaduras e absorção de energia térmica produzida por campos electromagnéticos. De notar que ainda não foi possível examinar o efeito carcinogéneo dos campos electromagnéticos, devido à inexistência de dados científicos adequados ou de indícios de uma ligação causal entre campos electromagnéticos e cancro. Pelas mesmas razões, a directiva não fixa os valores definitivos para a exposição a campos magnéticos estáticos. Ainda assim, é de notar que, no contexto do relatório da Comissão sobre a aplicação na prática, a Comissão dedicará especial atenção a estas questões e acompanhará de muito perto a evolução dos dados científicos nestes dois sectores. Em caso de necessidade, apresentará as propostas pertinentes numa data posterior.
Gostaria de felicitar os senhores deputados pela qualidade das suas alterações que exprimem a preocupação e o interesse do Parlamento no que se refere aos riscos e resultados da exposição dos trabalhadores aos campos electromagnéticos. De notar que a Comissão, através de um processo legislativo altamente técnico e muito difícil, realizou esforços intensivos e ocasionalmente persistentes com vista a preservar um elevado nível de protecção no texto, garantindo em simultâneo a possibilidade de se alcançar uma solução de compromisso final. Note-se igualmente que a fim de se alcançar um compromisso global, a Comissão aceitou a posição comum do Conselho, apesar de ter reservas quanto à diluição das disposições sobre vigilância da saúde. Apraz-me especialmente observar que uma das vossas alterações, a alteração 3, corrige esta deficiência da posição comum e restabelece a natureza preventiva da vigilância da saúde. Relativamente às alterações que propõem, a Comissão pode aceitá-las tal como estão, uma vez que melhoram a qualidade do texto e clarificam o seu sentido.
Mais especificamente, a alteração 1 clarifica o procedimento de avaliação dos níveis de exposição de acordo com as disposições da Directiva 89/391/CEE. A alteração 2 melhora a qualidade do texto, na medida em que o conteúdo da informação a fornecer aos trabalhadores é ainda mais completo. A alteração 3 reforça a vigilância da saúde em total sintonia com as reservas da Comissão relativamente à posição comum. A alteração 4 introduz uma disposição normalizada sobre sanções, ao passo que a alteração 5 estipula a frequência do relatório da Comissão, de acordo com as outras directivas em matéria de saúde e segurança.
Escusado será dizer que nesse relatório será feita uma avaliação da evolução dos conhecimentos científicos relativamente aos efeitos a longo prazo da exposição a ondas electromagnéticas e aos efeitos dos campos electromagnéticos estáticos. Ao mesmo tempo, as eventuais iniciativas que vierem a ser tomadas serão avaliadas à luz dos novos conhecimentos científicos.
Permitam-me ainda que lhes recorde que a abordagem progressiva adoptada para analisar a proposta da Comissão, a começar pelas vibrações, seguindo-se o ruído e agora os campos electromagnéticos, não exclui a necessidade de se continuar a trabalhar sobre o outro agente físico incluído na proposta inicial da Comissão, ou seja, a radiação óptica. 
Andersson (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Comissário que aguardo com expectativa o encontro que amanhã terei com ele para trocar experiências e pontos de vista a respeito da agenda social. Dirigir-me-ei depois ao relator, senhor deputado Pérez Álvarez. Vejo que o senhor deputado Hughes não está hoje aqui presente. Tal facto é devido às dificuldades em chegar a Estrasburgo por falta de ligações aéreas. O senhor deputado Hughes ficou retido no caminho para cá. Em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e do senhor deputado Hughes, quero agradecer ao senhor deputado Pérez Álvarez a sua cooperação tão construtiva. O facto de termos obtido este resultado tem muito a ver com a boa cooperação entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. O senhor deputado Pérez Álvarez e o senhor deputado Hughes foram as personalidades centrais desta cooperação.
Nós estabelecemos dois objectivos. O primeiro é produzir uma boa directiva neste domínio, que garanta a saúde e a segurança dos trabalhadores. O segundo objectivo é chegar a acordo antes do fim do mandato, de modo a não continuarmos a adiar a questão. Já foi referido que esta directiva faz parte do pacote relativo à segurança, à saúde e aos agentes físicos. Já resolvemos com êxito as questões das vibrações e do ruído e estamos agora a tratar das questões dos campos electromagnéticos e da exposição dos trabalhadores aos riscos a estes devidos.
Esta situação afecta muita gente no mercado de trabalho. Apontarei como exemplo as pessoas que trabalham nos serviços de saúde, na restauração em grande escala e na indústria metalúrgica. É uma directiva importante a respeito da qual temos agora de tomar posição. Realizou-se um debate sobre os efeitos a longo prazo e a dificuldade de encontrar dados científicos que permitam avaliá-los. Creio que através das alterações que formulámos na comissão e para as quais esperamos obter uma audição, estamos a realçar algumas questões importantes.
Em primeiro lugar, a consulta e a cooperação com os trabalhadores está a ser debatida. Outro tema importante é, evidentemente, o da prevenção: ou seja, quando um trabalhador sofre de sobre-exposição deverá ter automaticamente direito a exames médicos. Se nestes exames se detectar que o trabalhador foi vítima de sobre-exposição e a sua saúde foi prejudicada, deverá proceder-se a uma reavaliação dos riscos. Considero que, das alterações agora apresentadas pela nossa comissão, esta é, talvez, a proposta mais importante.
Também é importante que os empregadores que não cumprem estas recomendações sofram sanções severas. Devo referir igualmente a última alteração na medida em que existe um prazo que a Comissão deverá respeitar. Se surgirem novos conhecimentos, deve ser tomada uma iniciativa e o Parlamento deve ser novamente consultado.
Por último, gostaria de dizer muito obrigado. Este foi um exemplo de cooperação construtiva e espero que produza bons resultados. Estou convencido de que assim será. 

Crowley (UEN ).
    Senhor Presidente, junto-me aos meus colegas nos agradecimentos dirigidos à relatora pelo extraordinário trabalho que realizou sobre este relatório.
O presente relatório e o mecanismo através do qual conseguimos que passasse pelo Parlamento constituem o melhor exemplo da cooperação existente entre as instituições. Devido ao quadro temporal dentro do qual estamos agora a trabalhar durante a Presidência irlandesa, nomeadamente com vista às próximas eleições de Junho, foi necessário encontrar um compromisso e um consenso, que podem não contentar toda a gente nem cobrir cada um dos pontos que cada deputado desejaria ver cobertos, mas permitem a adopção de legislação destinada a garantir a protecção dos trabalhadores contra estes novos riscos aos quais estão expostos.
Quando olhamos para o uso cada vez maior da tecnologia e em particular para os perigos que podem advir dessa tecnologia, é essencial que este Parlamento, e na verdade a União Europeia como um todo, seja visto como sendo capaz de responder rapidamente a essas novas inovações, bem como a esses novos riscos.
Aquilo que temos diante de nós é um pacote de compromisso. Nas últimas semanas, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apresentou cinco alterações que foram aceites pelo Coreper e pelo Conselho na sua globalidade sob a orientação da Presidência irlandesa. Isto vai permitir-nos avançar com esta legislação no domínio dos direitos dos trabalhadores, dando continuidade a uma tradição muito orgulhosa e forte desta Casa de garantir a protecção dos trabalhadores através de legislação no domínio da saúde e segurança.
Gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Comissário Dimas a este seu novo cargo. Sei que é muito difícil para uma pessoa entrar em funções num espaço de tempo tão curto. Faço votos para que seja bem sucedido nestas suas funções e prometo-lhe a minha cooperação e a do meu grupo no seu trabalho nos próximos meses. A saúde e a segurança dos trabalhadores devem estar na vanguarda de toda a nossa legislação. Obviamente que é importante tentarmos instituir regras e regulamentos sobre concorrência e competitividade a fim de assegurar emprego para os trabalhadores, mas para além de ter empregos, é preciso que estes sejam bons, com remunerações reais e protecção real. Só quando satisfazemos estes critérios é que podemos dizer com verdade que trabalhámos adequadamente em nome de todos os cidadãos da União Europeia. Recomendo à Assembleia este relatório. Pedia a todos os colegas que o subscrevam e apoiem para que possamos avançar nesta era de cooperação. 
Thorning-Schmidt (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, temos estado a aguardar, com expectativa, a oportunidade para fazer perguntas amanhã na comissão competente quanto à matéria de fundo. É naturalmente um grande prazer poder dar, ao fim de tantos anos, os últimos retoques nesta directiva. Sem dúvida alguma. A directiva esteve imenso tempo em preparação e será com grande satisfação que a irei recomendar amanhã, aqui, nesta Casa. É igualmente positivo o facto de, contrariamente a outras directivas relativas aos agentes físicos, esta não esta repleta de períodos de transição, de derrogações e de excepções. Penso que seria um aspecto a reter, relativamente às futuras directivas neste campo.
Posto isto, gostaria de expressar a minha decepção relativamente ao facto da directiva não fazer qualquer referência aos efeitos a longo prazo causados pelos campos electromagnéticos. Estou ciente de que existem problemas relativamente à demonstração da relação entre a exposição e o desenvolvimento de cancro. Contudo, penso que a nossa legislação deveria ser influenciada pelo facto de podermos actualmente observar um conjunto de indivíduos que trabalharam com radares na década de 70 e 80 e que agora, aparentemente, estão a seguir um certo padrão no desenvolvimento de cancro. Estou decepcionada por a directiva não fazer qualquer referência a este aspecto.
Considero que devemos, mais tarde ou mais cedo, tomar em consideração a necessidade de existir igualmente um princípio de precaução para esta área. Se começarmos a verificar um certo padrão no sentido de que os indivíduos começam a desenvolver cancro ao fim de 20 ou 30 anos, nessa altura, devemos fazer algo. Gostaria, por esse motivo, de perguntar directamente ao Senhor Comissário se entendi correctamente o que V. Exa. referiu, nomeadamente que interpreta o artigo 11º da directiva como um compromisso da Comissão de apresentar uma nova proposta logo que existirem novos conhecimentos sobre o efeito a longo prazo das ondas electromagnéticas. Gostaria muito que a Comissão me confirmasse este aspecto. Penso que será muito relevante para o próximo Parlamento ter um ponto de partida concreto para o seguimento a dar a este assunto. 
Dimas,
   . – Senhor Presidente, queria apenas dizer que, no último ponto, reafirmei que a evolução dos conhecimentos científicos sobre os efeitos a longo prazo seria avaliada e que, naturalmente, as eventuais iniciativas que vieram a ser tomadas serão examinadas à luz desses conhecimentos. 
Presidente.
   - Muitíssimo obrigado, Senhor Comissário.
Aproveito a ocasião para o felicitar pela sua nomeação e para lhe desejar as boas-vindas a este Hemiciclo.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0161/2004) da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, referente à posição comum adoptada pelo Conselho em 6 de Fevereiro de 2004 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (16185/1/2003 – C5-0068/2004 – 2003/0109 (COD)) (relatora: deputada Kratsa-Tsagaropoulou). 
Lulling (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou certo de que todos nos congratulamos com o facto de o Conselho ter reconhecido, juntamente com o Parlamento, que a promoção da igualdade entre as mulheres e os homens exigia na prática uma combinação de medidas, um programa estruturado, a implicação da sociedade civil, nomeadamente das organizações femininas, e uma acção de apoio financeiro a elas dedicada.
Noto com satisfação que, como peço há muitos anos, para além do Europeu das Mulheres – de que reconheço a função primordial de promoção e de que fui aliás uma das iniciadoras – existem outras organizações femininas activas ao nível europeu no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres que merecem também elas a atribuição de um apoio.
A nossa relatora, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, que estou hoje a substituir, não tinha uma tarefa fácil, nem na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades nem na primeira leitura aqui, para fazer ouvir a razão sobre a não discriminação das organizações femininas europeias para além do . No entanto, foi finalmente conseguido um acordo com o Conselho para assegurar a igualdade de tratamento entre as diferentes organizações femininas activas a nível europeu. O Europeu das Mulheres não possui o monopólio da representação e da coordenação das ONG de mulheres.
Eis a razão por que é mais que justo e legítimo que as outras organizações obtenham também um subsídio anual de funcionamento no âmbito deste programa de acção comunitário que abarca o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005. Este programa de acção comunitário está aberto não só aos 25 Estados-Membros mas também aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), à Roménia, à Bulgária e à Turquia, que se encontram em fila de espera para se tornarem membros da União.
Sendo assim, Senhor Presidente, não fico minimamente em êxtase perante o envelope financeiro destinado à execução deste programa – envelope de 2,2 milhões de euros para dois anos -, sobretudo porque, nas disposições financeiras, existe uma restrição, a saber, e cito, "as dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras".
Para não atrasar mais a adopção desta decisão que deveria ter sido aprovada antes de 1 de Janeiro de 2004, data da sua entrada em vigor, peço, em nome da minha colega Kratsa, que apoiem a sua posição e aprovem sem alterações o texto que ela tão bem negociou com o Conselho.
Permitam-me recordar as características mais importantes desses textos. Trata-se antes de mais da transferência do Europeu das Mulheres da primeira parte para o anexo, da fixação da taxa de co-financiamento idêntica para o Europeu das Mulheres e as outras organizações activas a nível europeu, da não aplicação da degressividade ao financiamento das organizações femininas que não pertencem ao Europeu das Mulheres e de um subsídio anual de funcionamento para apoiar a implementação de um programa de trabalho das organizações femininas. Isso é bom e congratulo-me com o acordo. Espero que os colegas, como pede a senhora deputada Kratsa, dêem o seu acordo a este texto que ela negociou com o Conselho, pois é aceitável para toda a gente. 
Dimas,
   . – Senhor Presidente, apraz-me verificar que foram feitos progressos, tanto no âmbito do Conselho como do Parlamento Europeu, sobre a proposta em questão e que chegámos agora à fase final da sua aprovação.
A proposta tem por finalidade proporcionar uma base jurídica para o apoio financeiro permanente às organizações que operam a nível da União Europeia com vista à promoção da igualdade entre homens e mulheres. O seu objectivo é aumentar a clareza jurídica e a transparência na concessão de subsídios de acordo com o novo regulamento financeiro. A presente proposta faz parte de um pacote de sete decisões que proporciona bases jurídicas específicas, a partir de 2004, para subsídios que actualmente são financiados com base em dotações operacionais administrativas.
Gostaria de felicitar a senhora deputada Kratsa pelo seu relatório e a senhora deputada Lulling pela forma como o apresentou, bem como à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades pelo seu trabalho e pelas alterações que na sua maioria foram incorporadas na proposta alterada da Comissão.
Apoiamos a posição comum proposta pelo Conselho, uma vez que vem ao encontro dos principais objectivos da Comissão e integra a maior parte das vossas alterações. É muito positivo que as Instituições tenham trabalhado em estreita colaboração e tenham chegado a um acordo comum sobre as questões básicas da duração do programa e do nível de financiamento central na reunião tripartida realizada em Novembro de 2003.
Todos estamos de acordo que as organizações em questão desempenham um papel crucial na promoção das políticas comunitárias na área da igualdade entre homens e mulheres. Importa garantir a continuação e evitar obstáculos ao apoio que a comunidade dá às referidas organizações. Devido ao atraso na aprovação desta decisão, as alterações relacionadas com as cláusulas transitórias terão de ser incluídas na decisão final, tal como foi acordado na reunião de conciliação de Novembro passado. 
Dybkjær (ELDR ).
    Senhor Presidente, pode-se dizer que, contrariamente a todos os outros deputados, considero importante tomar a palavra no debate em segunda leitura. A razão é muito simples: quero aproveitar a oportunidade para elogiar o trabalho desenvolvido pelo Europeu das Mulheres. São naturalmente importantes as intervenções dos partidos políticos europeus com vista à promoção das mulheres no âmbito do processo de decisão e em todas as outras áreas possíveis. Mas penso igualmente que se poderá afirmar que, se o Europeu das Mulheres não fosse tão activo, seria muito mais difícil a concretização de um conjunto de iniciativas a favor da igualdade.
Considero particularmente que existem bons motivos para salientar a necessidade da existência do Europeu das Mulheres no contexto do alargamento aos novos Estados-Membros que, obviamente, possuem tradições muito distintas das dos actuais Estados-Membros, no que diz respeito à igualdade. Importa que o Europeu das Mulheres e as organizações membros nos diversos países estejam activos de modo a que possamos continuar a desenvolver o trabalho em prol das mulheres, apesar das diferenças culturais entre os antigos e os novos Estados-Membros da UE. 
Presidente. –
   Creio que a Comissão não deseja responder.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0155/2004) da deputada Prets, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM (2003) 657 – C5-0654/2003 – 2003/0265 (CNS)). 
Dimas,
   . – Senhor Presidente, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, há quase cinquenta anos que a União Europeia tem vindo a lutar pela igualdade de tratamento entre homens e mulheres e realizou grandes progressos no sector do emprego, graças à introdução de legislação destinada a garantir salários iguais e condições de trabalho iguais.
É óbvio que a legislação não pode resolver todos os problemas e que continua a haver muito para fazer a fim de eliminar as diferenças salariais entre homens e mulheres. Em 2000, a Comissão anunciou na agenda de política social que iria analisar a discriminação fora do mercado de trabalho. Esta ideia mereceu o apoio do Conselho Europeu de Nice, que exortou a Comissão a reforçar os direitos relacionados com a igualdade, aprovando uma proposta de directiva com base no artigo 13º do Tratado.
Antes de se proceder à elaboração de uma proposta circunstanciada, realizaram-se amplas consultas com o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, no qual estão representados todos os Estados-Membros e os parceiros sociais, juntamente com o sector dos seguros e outros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil.
Essa proposta está diante de vós. Seguindo o exemplo da directiva anterior sobre discriminação étnica, a presente directiva incide sobre o sector básico do acesso a bens e serviços, onde existem provas de tratamento desigual para homens e mulheres e onde é sabido que a legislação pode alterar a situação. Consequentemente, a presente directiva abrangerá principalmente os serviços financeiros que frequentemente exigem que as mulheres tenham um fiador para poderem obter um empréstimo, embora o mesmo não seja exigido aos homens. O mesmo sucede em relação à habitação, onde as famílias monoparentais, sobretudo as chefiadas por mulheres, enfrentam maiores dificuldades do que os homens no aluguer de casa e, obviamente, no sector dos seguros, sobretudo do seguro automóvel, do seguro de vida e das pensões, bem como do seguro de saúde.
A proposta que visa proibir a discriminação entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços é ambígua para o Conselho, o Parlamento e a sociedade em geral. É ambígua porque questiona ideias estabelecidas em relação ao tratamento de homens e mulheres, porque defende que existem factores mais importantes do que o género para ter em conta no cálculo dos prémios e porque tem implícito que a metodologia seguida actualmente pela maioria das companhias de seguros é basicamente injusta.
Isto constitui, contudo, um passo importante para o princípio da igualdade de tratamento e irá mudar as vidas tanto dos homens como das mulheres em toda a União Europeia. 
Prets (PSE ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada pelas suas palavras que nos abrem uma perspectiva muito optimista relativamente à possibilidade de conseguirmos eliminar a desigualdade de tratamento que existe no sector dos seguros.
Os trabalhos preparatórios foram muito difíceis e muito prolongados, mas acabaram por nos levar ao ponto de podermos votar o relatório. Esta proposta de uma directiva já tinha sido anunciada em Junho de 2000, quando foi realçada na agenda da política social da Comissão e reclamada pelos Chefes de Estado e de Governo, no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000. Passados quatro anos, os senhores envolvidos continuam a ser os mesmos e, agora que a proposta de uma directiva como esta está na mesa, opõem-se a ela. Foram precisos três anos para a apresentação de uma proposta, em Setembro do ano passado, e esta também passou por muitas dificuldades na Comissão. Depois, em Setembro de 2003, organizei, enquanto relatora, uma audição pública para ganharmos um apoio público amplo para a nossa causa.
Esta audição foi muito interessante e deu origem a alguns desenvolvimentos emocionantes, incluindo a descoberta do carácter questionável das estatísticas citadas frequentemente para fundamentar a possibilidade de atribuir prémios de seguros mais elevados às mulheres. No Reino Unido, por exemplo, a esperança de vida mais baixa, tanto para homens como para mulheres, é em Manchester, enquanto que os homens com esperança de vida mais elevada vivem em West Dorset e as mulheres em West Somerset. Os homens na antiga Alemanha Oriental também vivem mais tempo do que os homens na Alemanha Ocidental. A diferença entre o Ocidente e o Oriente, em termos de esperança de vida, também se verifica na Áustria. Isto significa que o género não constitui, certamente, o único factor nesta questão; penso que a nossa abordagem desta directiva relativa à igualdade de tratamento não pode basear-se em factores económicos, excluindo todos os outros, e que isto envolve uma decisão puramente política, a vontade política para nos declararmos favoráveis ou desfavoráveis à igualdade.
Consideramos igualmente bastante lamentável que a proposta final de directiva apresentada pela Comissão não tenha em conta a educação, os processos de tomada de decisão e os conteúdos dos meios de comunicação social e da publicidade. Este facto leva-me a concordar com a opinião da minha colega Swiebel, segundo a qual, embora uma abordagem gradual não seja, certamente, a melhor solução, talvez seja a primeira solução exequível. Esta directiva é muito fraca em comparação com a directiva existente sobre o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial, que vai mais longe nas suas exigências. Por isso, permitam-me que agradeça à Senhora Comissária Diamantopoulou por ter dado este passo importante e encoraje, simultaneamente, a Comissão – na sua pessoa, Senhor Comissário Dimas, – a não adiar mais a adopção de outras propostas de medidas abrangentes para combater a discriminação sexual e assegurar uma igualdade de facto em outros domínios para além do emprego.
A presente directiva baseia-se explicitamente no artigo 13º, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, em 1997, e eu não partilho da opinião de certos colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno segundo a qual esta se deveria basear no artigo 95º. Se assim fosse, penso que teria permitido o acesso ao mercado interno em termos puramente económicos e eu não tenho a certeza de que o Conselho concedesse ao Parlamento o poder de co-decisão sobre ela.
O que é decisivo – e está, de facto, no cerne deste relatório – é o factor actuarial, no qual grupo de pressão dos seguros baseou os seus argumentos e que está na origem da maior parte das nossas divergências. O género não deve ser utilizado como um factor actuarial no cálculo dos prémios e das prestações. Utilizar o género como um factor objectivo é discriminatório, visto que o género não se escolhe livremente; as mulheres e os homens nascem como são. Fiquei a saber, por muitas discussões, por exemplo, que as mulheres no sector dos seguros, e não só as próprias companhias de seguros, defendem a ideia de que as mulheres deveriam suportar sozinhas os custos relacionados com a gravidez e justificam-no afirmando que elas também utilizam serviços médicos. As mulheres pagam o mesmo montante, pelo que existe solidariedade entre mulheres que têm filhos e aquelas que não os têm, mas e os homens que, afinal, desempenham algum papel no facto de as mulheres engravidarem? Neste momento, a política da família é um assunto importante; exige-se apoio às famílias e dizem-nos que é necessário que nasçam mais crianças, os ministros da Economia proclamam aos quatro ventos melhorias na política da família e proclamam com a mesma intensidade a sua oposição a esta directiva. Isto demonstra que a política da família e as políticas relativas às mulheres não passam, muito frequentemente, de uma forma de os nossos políticos homens se safarem, deixando as suas belas palavras a pairar no ar, sem que nenhuma das coisas que são prometidas se concretize realmente.
Gostaria de tornar claro que o cálculo de prémios baseado no risco deve continuar a ser possível, mas que o género não deve ser incluído como um factor neste cálculo. A utilização do género ou da raça – ambos fora do controlo do indivíduo – como um factor no cálculo de prémios constitui uma discriminação. 
Swiebel (PSE ),
    - Senhor Presidente, como a relatora já teve ocasião de dizer, esta directiva põe termo à persistente forma de discriminação em razão do sexo, a chamada discriminação estatística. Na discriminação estatística, as diferenças médias entre grupos - neste caso, grupos de homens e grupos de mulheres –que são estabelecidas em determinado momento, são tornadas absolutas enquanto critérios permanentes de avaliação dos indivíduos.
Infelizmente, esta discriminação estatística verifica-se ainda com muito frequência no sector das seguradoras privadas, em alguns países. A essência do seguro não reside, porém, na partilha de riscos. A avaliação de pessoas em função de uma característica sobre a qual elas não têm controlo deve ser considerada como discriminação. A alegada lógica, adoptada pelo sector dos seguros, de ter em consideração a diferença entre homens e mulheres constitui um resquício de tempos passados - um recurso à solução mais fácil. Temos, por uma questão de princípio, de combater essa lógica. Os opositores travam uma batalha de retaguarda. Por isso mesmo, alegra-me o facto de o relatório da senhora deputada Prets ter sido aprovado por uma maioria tão ampla na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, e espero que o Plenário siga o exemplo.
No entanto, estamos à espera do próximo passo, que irá pôr fim à chamada "hierarquia da igualdade". A legislação da União Europeia relativa à não discriminação é uma manta de retalhos que procede, ela própria, a uma discriminação entre os vários motivos de discriminação. Assim, diferentes grupos beneficiam de níveis diversos de protecção. Por que motivo é a discriminação racial proibida pela legislação europeia nos domínios da educação e dos serviços sociais, enquanto que a discriminação em razão do sexo nesses domínios não o é? E por que é que nessa área e na área da segurança social não existem disposições sobre a discriminação com base na idade, na deficiência e na orientação sexual?
Aguardamos com interesse o Livro Verde prometido pela Comissão sobre o futuro da legislação relativa à não discriminação no seu todo, e, subsequentemente, a nova legislação em matéria de reparação. Afinal de contas, uma hierarquia da igualdade não é aceitável na União Europeia, que diz querer ser uma comunidade de valores. 
Niebler (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, agradeço vivamente à nossa relatora, a senhora deputada Prets; penso que todos estamos de acordo no que diz respeito à premissa fundamental de que a luta contra a discriminação baseada no género merece o nosso total apoio.
Não deveríamos, contudo, permitir que esta preocupação desvie o nosso olhar dos problemas que esta directiva levanta. Ela tem fundamentalmente a ver com o sector dos seguros. A Comissão, assim como muitos deputados desta Câmara, é de opinião que o género já não deveria ser tido em conta no cálculo de prémios, afirmando que isto é intrinsecamente discriminatório.
A maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno discorda desta abordagem; na realidade, o que as companhias de seguros fazem é calcular riscos e, onde existem níveis de risco diferentes, estes podem ser tidos em conta. Para tomar um exemplo, em regimes privados de pensões de reforma, os cálculos das seguradoras têm em conta a tendência das mulheres para viverem mais tempo do que se pode esperar no caso dos homens. Não considero que isto seja intrinsecamente discriminatório; trata-se de um dos factores que podem ser tidos em conta quando se calculam as contribuições. Um outro exemplo é o do seguro automóvel; de acordo com as estatísticas, as mulheres provocam menos acidentes do que os homens, por isso, as seguradoras cobram tarifas mais baixas às mulheres. Não penso que isto seja discriminatório; trata-se da aplicação da matemática, que não pode ser revogada, pura e simplesmente, através de legislação.
Eu só faria uma excepção no caso da maternidade e da gravidez, onde não penso que deva existir qualquer diferença entre homens e mulheres no que diz respeito a custos. Trata-se de uma área na qual ambos os sexos partilham, obviamente, uma responsabilidade, pelo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno decidiu que têm de ser tratados de igual forma no que a isto diz respeito.
O que me leva a opor-me a esta directiva é o facto de ela representar uma interferência sistemática nos assuntos privados das pessoas. Sou contra a introdução de tarifas e espero que, amanhã, as alterações que o nosso grupo apresentou venham a ser apoiadas pela maioria do Plenário. 
Zrihen (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório da senhora deputada Prets. Estamos perante um relatório de extrema importância para as mulheres. Com efeito, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm como princípio comum a não discriminação entre as pessoas. A nossa opção, contrariamente ao que muitos parecem sugerir, não é uma questão de dinheiro, é uma questão de respeito dos valores europeus e dos Tratados. E sobretudo também não estamos a exigir privilégios especiais, como há quem nos critique frequentemente.
O ponto de vista do Parlamento não deve assumir um aspecto eleitoralista ou partidário, deve sim ser um acto político no sentido de um maior respeito pela igualdade entre os géneros. Esperámos muito tempo por uma directiva mais vasta, que agrupasse muitos domínios dentro da área da promoção da igualdade dos sexos. Encontramo-nos, no entanto, perante uma directiva muito restrita mas ainda assim muito importante para essa igualdade entre as pessoas, o que já constitui em si um passo em frente. Esperamos desta directiva mais solidariedade e igualdade entre os sexos.
Gostaria de salientar que temos de nos opor a qualquer discriminação baseada nos critérios que não dependem da vontade das pessoas: nomeadamente o sexo, a raça, a etnia e a idade. A proposta de directiva não visa o cálculo dos prémios em função do risco, mas apenas a inclusão pelas seguradoras do factor género nesse cálculo. Queiram desculpar-me, sou mulher e não considero que isso seja um risco. Outros factores ligados ao modo de vida, independentemente do sexo, podem ser tomados em linha de conta no cálculo de alguns seguros. Além disso, salientaria que o direito à igualdade entre mulheres e homens é um direito individual de que beneficiam as mulheres e os homens enquanto indivíduos e não enquanto membros de um grupo.
Há quem avance argumentos destinados a fazer medo às nossas concidadãs. Antes de fazer uma amálgama rápida sobre as implicações possíveis da directiva, há que salientar que as reduções ou os aumentos, possíveis mas não prováveis, em alguns ramos dos seguros apenas ocorrerão para os novos contratos e não, como há quem dê a entender, para os contratos já em vigor. Além disso, esta directiva diz respeito não apenas às mulheres mas também aos homens. Terá, portanto, repercussões sobre o cálculo dos prémios de seguro para os homens e, também, nos outros domínios abarcados por esta directiva, isto é, no acesso aos bens e serviços e no seu fornecimento. A igualdade de acesso aos bens e serviços e o fornecimento destes é essencial. Ainda hoje nas nossas sociedades civilizadas as práticas discriminatórias continuam a ser habituais É corrente ver cartazes que especificam que o aluguer de um apartamento é exclusivamente acessível a mulheres ou a homens, e ver locais ou serviços apenas acessíveis a um único sexo.
Num debate anterior, abordámos a igualdade dos sexos no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Penso que o relatório em questão, que visava permitir um reforço do papel das mulheres e lutar contra a discriminação entre homens e mulheres nos países terceiros, deve ser um exemplo que temos também de aplicar aqui, nos nossos países.
Algumas alterações pretendem esvaziar a directiva da sua própria substância. Espero que isso não aconteça durante as votações e que apoiemos este relatório. Da mesma maneira, espero que a União Europeia e os Estados-Membros ponham em prática e apliquem a directiva. Embora o direito comunitário afirme o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens – e já tenha sido adoptada uma directiva nesse sentido -, a aplicação desse princípio sempre se revelou difícil na prática. A boa vontade existe, mas a desigualdade entre os homens e as mulheres no mercado de trabalho continua a ocorrer. Essa desigualdade, no entanto, é agora denunciada como um entrave à competitividade europeia e à concretização dos objectivos de Lisboa, tal como explicados no último relatório da Comissão sobre a igualdade dos sexos.
Espero, Senhor Presidente, Senhor Comissário, que, durante a próxima legislatura, a Comissão Europeia submeta à nossa apreciação uma directiva que colmate as lacunas do princípio da não discriminação entre mulheres e homens nos outros domínios ainda não abrangidos. Por fim, espero que, amanhã, o Parlamento Europeu emita um gesto claro a favor da não discriminação e da igualdade afirmada entre mulheres e homens. 
Attwooll (ELDR ),
   Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Prets pelo seu relatório e de lhe agradecer pela sua cooperação no que respeita ao parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Posso compreender as preocupações da indústria dos seguros. A proposta vai trazer mudanças consideráveis nas suas práticas e presentemente não há certeza quanto ao modo de implementar essas mudanças. A indústria nunca gosta de incerteza, o que é compreensível. O que não compreendo é o argumento da indústria segundo o qual o actual uso do género para diferenciação dos prémios e benefícios não é discriminatório porque se baseia em factores objectivos. Ainda que os homens jovens em média tenham mais acidentes do que as mulheres jovens, ou a esperança média de vida das mulheres seja maior do que a dos homens, isso não se aplica a todos os indivíduos e, consequentemente, esses indivíduos são prejudicados.
Em todo o caso, a existência de diferenças objectivas, seja entre indivíduos ou grupos, não constitui por si só uma razão suficiente para os tratar de forma desigual. Tem de haver uma justificação política sólida para o fazer. Tenho de dizer que não acredito que no século XXI seja possível dar semelhante justificação, quando se trata do fornecimento rotineiro de bens e serviços a homens e mulheres, e muito menos se outros agrupamentos socialmente construídos estiverem envolvidos. Se falo com alguma emoção sobre esta questão é porque eu própria, em diversas ocasiões da minha vida, fui alvo desse tipo de discriminação que a directiva visa evitar. Não quero ver as novas gerações a carregar as mesmas cicatrizes.
Gostaria de pedir às companhias de seguros que procurem ver se as mudanças não poderão de facto oferecer-lhes oportunidades. Não estaria disposta a comprar uma anuidade porque não acredito que me oferecesse uma maneira financeiramente vantajosa para resolver os meus problemas. Se calhar não sou a única mulher a sentir assim. 
Lulling (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, já nos anos 60 eu lutava neste Parlamento para assegurar a igualdade entre mulheres e homens e para combater toda e qualquer discriminação baseada no sexo. Luto desde 1963 em organizações femininas nacionais e europeias, a maior parte do tempo como presidente, pela igualdade de tratamento e de oportunidades entre as mulheres e os homens. Assim, não sou suspeita de não promover a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres através de directivas em todos os domínios.
É portanto para mim também uma verdadeira obrigação moral e jurídica apoiar esta proposta de directiva destinada a estabelecer a igualdade de tratamento entre mulheres e homens no acesso aos bens e serviços e seu fornecimento. Mas, em política, ninguém é obrigado a fazer aquilo que é impossível ou absurdo.
Infelizmente, a proposta da Comissão não tem em linha de conta o facto de que existe, na área dos seguros, uma outra directiva que obriga as seguradoras a constituírem prémios suficientemente prudentes que tenham em consideração todas as obrigações futuras. É um facto que, para certo tipo de riscos, o sexo – preferiria usar o termo género – constitui um critério objectivo que temos de ter em consideração para determinar a importância do compromisso da seguradora.
Assim, não podemos proibir as seguradoras de terem em conta o sexo por razões prudenciais no cálculo do risco, mesmo que o montante do prémio e as prestações acabem por não variar de um sexo para o outro. Dado que todos os segurados, independentemente do sexo, estão antes de mais interessados na viabilidade financeira dos seguros, apresentámos alterações que têm em consideração essa preocupação.
Tal como a Comissão, queremos afirmar o princípio segundo o qual a utilização do sexo como factor determinante e discriminatório no cálculo dos prémios e das prestações para fins de seguros deve ser proibida em todos os novos contratos assinados após a adopção da directiva. E não podemos aceitar a retroactividade para os contratos já existentes. Queremos, no entanto, permitir que o factor género seja tido em consideração com base em critérios objectivos e verificáveis, transparentes, a serem controlados pelos Estados-Membros, nomeadamente para os cálculos probabilísticos. Trata-se de uma questão de bom senso e é no interesse de todos os segurados, tanto mais que, como escreveu a própria Comissão na sua exposição de motivos, "poucos elementos demonstram a existência de práticas discriminatórias sistemáticas no acesso aos bens e aos serviços ou no fornecimento de bens e serviços".
A Comissão escreve mesmo que, na formação das tarifas, as seguradoras deveriam ter em conta, em lugar do sexo, outros critérios como o estilo de vida, o comportamento ou a categoria profissional. Duvido que tal prática seja compatível com o respeito da vida privada, para além do facto de que provocaria novas e múltiplas discriminações entre mulheres e homens.
Senhor Presidente, não vejo razão para introduzir no texto legislativo disposições relativas ao assédio sexual. Não vejo como é que poderiam assediar-me quando compro um bem ou um serviço. Por exemplo, não vejo por que razão é que o farmacêutico haveria de me assediar se eu comprasse preservativos ou Viagra para o meu marido ou o meu amigo. Não o farei, uma vez que não tenho, mas deixemos de lado tudo o que são votos piedosos e situações supérfluas num texto legislativo. 
Dybkjær (ELDR ).
    Senhor Presidente, se existissem algumas dúvidas de que esta proposta de directiva também envolve homens e dinheiro, essas dúvidas dissiparam-se completamente quando um conjunto de homens, vestidos de fato, tomou lugar na última fila da sala, durante o debate na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. A sua presença era totalmente legítima, mas também muito esclarecedora, porquanto, sucintamente, a proposta visa corrigir uma situação em que as mulheres pagam mais, mas colhem menos, quando se trata de seguros de vida, de pensões, etc.
Quando vieram ao meu gabinete, para apresentar o seu ponto de vista em oposição à proposta, vários representantes das companhias de seguros referiram que pretendiam apenas um sistema justo. Isso fez-me ponderar sobre o verdadeiro significado da palavra "justo". O seu conceito de "justo" era óbvio. Para eles é justo que exista solidariedade entre as mulheres e solidariedade entre os homens. Isto significa, por exemplo, que as mulheres que não podem ter filhos devem pagar por aquelas que podem, enquanto que, na perspectiva dos seguros, os pais das crianças não participam em qualquer espécie de solidariedade económica. Estou, naturalmente, em total desacordo com o sector dos seguros. A igualdade é um princípio fundamental da UE. Está consagrado no Tratado actual e consta igualmente na proposta de novo Tratado Constitucional. O Tratado refere igualmente que a UE deverá tomar iniciativas com vista à correcção das situações em que estes princípios não estejam a ser cumpridos.
Gostaria, por isso, de agradecer à anterior Comissária pelo trabalho que realizou neste campo, e espero que a directiva seja agora aprovada pelo Parlamento Europeu e, subsequentemente, pelo Conselho. Gostaria ainda de referir que, em minha opinião, o que está em jogo vai muito para além desta proposta. Na realidade, trata-se do futuro da UE. A proposta prova até que ponto existe uma relação entre as palavras e a acção. Quando as mulheres, hoje em dia, observam a "fotografia da família", têm dificuldade em se identificar com a UE que aqui vêem. Se – e talvez este aspecto possa ser relevado – a Comissão, o Conselho e o Parlamento demonstrarem que não conseguem sequer remediar uma área como esta, não teremos qualquer hipótese de conseguir que as mulheres votem a favor da futura UE. 
Fraisse (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria antes de mais de recordar que há longo tempo que esperávamos por esta directiva. Já houve quem o dissesse, mas a directiva contra o racismo e as discriminações com base na origem étnica foi adoptada em 2000: logo, estamos quatro anos atrasados. O que quer eventualmente dizer que ninguém se interessa por esta questão; ou talvez aconteça muito simplesmente que se trata de um assunto extremamente difícil.
Noto, por outro lado, que a Comissão teve muitas dificuldades em conseguir um acordo, que o programa devia ser bastante mais alargado, devia incluir a educação e os meios de comunicação social e que tudo isso desapareceu no projecto final. Lamento, uma vez que as respostas dadas sobre os meios de comunicação social e a discriminação nos meios de comunicação social e que consistiram em dizer que a auto-regulação é suficiente – foi isso que os profissionais nos disseram – não são satisfatórias: penso que todos nós podemos testemunhar aqui que, no que respeita aos nossos países, a auto-regulação não é suficiente. Na directiva "Televisão sem fronteiras" existem também disposições destinadas a combater o sexismo nos meios de comunicação social: os resultados deixam a desejar.
O aspecto que nos ocupa neste momento – alojamento, seguros, bens e serviços – é importante; é tanto mais importante quanto, quando nos ouvimos esta noite e quando lemos este relatório e este projecto, compreendemos a dificuldade de lutar contra essa discriminação. Deste ponto de vista, não tenho vontade de me queixar, tenho sobretudo vontade de me sentir feliz por a Europa fazer melhor do que cada um dos nossos Estados e tentar abordar um assunto extremamente difícil, a saber, lutar contra os estereótipos em matéria de critérios relativos ao cálculo dos prémios e dos tipos de seguros. Penso que é formidável que a Europa possa neste momento preocupar-se com um problema como este.
Foi sugerido que, na prática, ainda estamos muito longe do objectivo, que estamos ainda presos a estereótipos, que nos contentamos em utilizar os estereótipos em vez de, como já foi dito repetidas vezes, considerarmos um conjunto de factores que permitiriam abordar melhor a situação dos indivíduos face aos seguros: é um facto, temos de nos bater contra os estereótipos em matéria de subscrição e cálculo dos seguros.
Foi dito que as mulheres eram as perdedoras. Os homens poderiam dizer, por seu turno, que não gostariam todos de serem considerados como maus condutores, que nem todos o são. Assim, tanto os homens como as mulheres serão afectados, se conseguirmos uma representação igualitária em matéria de seguros. 
Breyer (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também nós nos congratulamos com a proposta da Comissão e com o relatório que a senhora deputada Prets elaborou em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, apesar de considerarmos profundamente lamentável que ambos tenham ficado muito aquém das expectativas, uma vez que não incluíram áreas tão importantes como a educação, os meios de comunicação social e a publicidade. Mesmo assim, pensamos que esta proposta dá um forte impulso à igualdade entre homens e mulheres na UE. A eliminação destas desigualdades nos serviços há muito que era necessária e este relatório constitui um marco na política relativa à igualdade.
É hipócrita e injusto o sector dos seguros privados fazer ameaças; ele só está a tentar causar o pânico entre os consumidores e os seus clientes. É muito melhor incluir outros factores de risco nos cálculos, como já foi dito. O que é decisivo para a esperança de vida é o estilo de vida. Há estudos realizados nos EUA que nos dizem que 86% de nós atingem a mesma idade. Não deve existir discriminação em razão do género, tal como é impensável uma discriminação em razão da origem étnica. Agora, que está prestes a ser adoptada uma Constituição europeia, seria uma ironia não conseguirmos dar seguimento às questões da igualdade que esta – como já foi dito – tem como um dos seus valores centrais. Embora considere a proposta da Comissão no sentido da eliminação progressiva da discriminação como um reconhecimento da sua insuficiência – gostaríamos de ter conseguido mais do que isso – penso que, quando votarmos, temos de enviar uma mensagem clara e inequívoca de apoio à política de igualdade e de recusa da discriminação. O princípio da igualdade tem de adquirir maior importância; afinal, ele é obrigatório mesmo para as seguradoras privadas e é inadmissível que estas possam utilizar formas inaceitáveis de discriminação como forma de garantir uma vantagem competitiva para si próprias face aos regimes obrigatórios de segurança social.
Gostaria que o mundo nos visse como um farol para a política de igualdade; desejo que a UE, como um grande espaço económico, estabeleça um marco e que a nossa votação transmita uma mensagem clara. 
Blokland (EDD ).
   - Senhor Presidente, a presente proposta aborda o tema da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e, em especial, as questões actuariais nos serviços de seguros. Não é lógico, portanto, que a Comissão dos Direitos da Mulher tenha sido designada para elaborar o presente relatório. Esta comissão substituiu o princípio da igualdade de tratamento por igualdade entre homens e mulheres, mas não é isso que está em questão. A consequência desta alteração é um texto incoerente. Assim, a alteração 19 estipula que é interdita toda e qualquer discriminação em razão do sexo, incluindo um tratamento menos favorável, inclusive por motivos de paternidade.
O princípio da igualdade de tratamento deveria vigorar também no sector dos seguros, para que a esperança de vida encarada como factor específico do género não possa continuar a desempenhar um papel no cálculo das contribuições. O cálculo dos riscos com base na esperança de vida assenta em dados obsoletos e em padrões de vida masculinos e femininos diferentes. As contribuições deveriam, pois, basear-se na solidariedade entre homens e mulheres. A verdade é que há uma maior variação dentro do grupo de homens ou mulheres do que entre homens e mulheres. Em termos estatísticos, há assumidamente uma grande diferença entre homens e mulheres, mas isso pode ser explicado historicamente. A crescente semelhança de estilos de vida e de ocupações profissionais significará que esta importante diferença estatística não continuará necessariamente a existir no futuro. 
Thyssen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, enquanto mulher, sinto-me sempre orgulhosa daquilo que a Comunidade Europeia alcançou no domínio da igualdade entre homens e mulheres. Nesse contexto, desempenhámos um papel pioneiro, seguramente no que diz respeito à igualdade de tratamento no âmbito daquilo a que, para simplificar, eu gostaria de chamar esfera laboral e profissional. Isso nem sempre aconteceu. Agora que dispomos de uma base jurídica que nos permite avançar um passo para além da esfera laboral e profissional, penso que deveríamos fazê-lo.
Saúdo o facto de, em termos de legislação fiscal, a Comissão prever - pelo menos neste momento - uma derrogação temporária. Penso que isso é importante, dado que, com a legislação fiscal, estamos a entrar no domínio da política de família, e penso que temos de continuar a dar liberdade aos Estados-Membros para fazerem as suas próprias escolhas nesse domínio.
O facto de o sector dos seguros ter pedido uma derrogação é compreensível, posto que a proposta lhes pede que operem enormes adaptações. Pedir-lhes-ia, porém, que compreendam que queremos, apesar de tudo, incluir o seguro no âmbito desta directiva. Aceito o argumento jurídico, segundo o qual, em termos estritos, o tratamento desigual daquilo que é diferente não significa discriminação. Isso não deverá, contudo, impedir-nos de tomar medidas positivas no sentido de implantar na sociedade a igualdade entre homens e mulheres, na acepção mais lata do termo. Isso significa, portanto, que temos de ir para além dos regulamentos laborais e profissionais, e, nesse sentido, posso também apoiar amplamente a proposta da Comissão. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, neste debate importa sublinhar quatro questões que considero fundamentais. A primeira é o atraso na apresentação de uma proposta de directiva - que já aqui foi referida - anunciada na agenda de política social, em Junho de 2000, que repetidamente aqui solicitámos em diversos relatórios aprovados pelo Parlamento Europeu, para proibir a discriminação sexual em outros domínios para além do do emprego. Lamentamos que a pressão e a resistência de vários grupos de interesses, especialmente os sectores dos seguros e da comunicação social, tenham protelado a sua apresentação.
A segunda questão é o âmbito muito reduzido da proposta apresentada pela Comissão, dado que abrange apenas o acesso a bens e serviços e o fornecimento dos mesmos, excluindo outros domínios, nomeadamente o conteúdo da comunicação social e da publicidade, a educação e os processos de tomada de decisões. É uma posição lamentável, sobretudo quando se conhece a discriminação que se mantém na comunicação social, na publicidade, nos processos de tomada de decisões - já que outras áreas como a formação profissional e a segurança social são abrangidas por outras directivas -, embora seja importante que se revejam para melhorar o seu conteúdo e eliminar a discriminação sexual em todas as áreas, designadamente nos regimes profissionais de segurança social.
A terceira questão é a necessidade de mecanismos que assegurem a aplicação da igualdade de facto, já prevista em directivas anteriores mas que continua a não ser aplicada, pelo que se apoia a inclusão de algumas medidas práticas que permitam uma actuação mais eficaz na defesa da aplicação deste princípio.
A quarta questão é a que se refere à necessidade de eliminar a discriminação nos serviços que são essenciais para permitir às mulheres viver a igualdade na sua vida quotidiana. É preciso que seja interditada a desigualdade de tratamento entre as mulheres e os homens em todos os domínios do fornecimento de bens e serviços. Não se pode aceitar que as companhias de seguros incluam o género como factor para o cálculo de risco ou que os bancos discriminem as mulheres na concessão de créditos. Como refere a relatora, que cumprimento pelo trabalho desenvolvido, uma pessoa goza do direito à igualdade de tratamento enquanto cidadã e não como membro de um grupo. Logo, não é aceitável o que as companhias de seguros fazem ao analisar os riscos, prémios e prazos para as prestações em termos de grupos e de médias masculinas e femininas. No entanto, isto não obsta a que se continuem a defender acções positivas para eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Este é, pois, um passo tímido e incompleto, que espero que seja amanhã aprovado e que, depois, se torne numa directiva da União Europeia, insistindo na necessidade de se completarem os processos que continuam a faltar no mais curto prazo. 
Dimas,
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, segui com grande interesse estas intervenções e gostaria de agradecer à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, assim como à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, à Comissão dos Direitos e das Liberdades dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pelas contribuições que deram para o relatório em debate. Gostaria de felicitar a senhora deputada Prets pelo seu excelente relatório, no qual são propostas muitas alterações que melhoram a nossa proposta e lhe dão maior clareza e maior coerência em relação a directivas comunitárias anteriores. Saudamos nomeadamente as directivas que colocam a proposta da Comissão em sintonia com a Directiva 2000/43/CEE, sobre discriminação com base na origem racial ou étnica, ou a Directiva 2002/73/CEE, sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego. Refiro-me às alterações 3, 4, 5 (terceira e quarta partes), 6, 7, 8, 12, 17, 20, 23 (primeira parte), 25 (primeira parte), 27, 30, 31, 32, 33 e 43. Também gostaria de agradecer à Comissão dos Direitos da Mulher por propor a alteração 15 que clarifica a linha de divisão entre pensões privadas e pensões profissionais abrangidas pelas directivas vigentes em matéria de emprego.
As alterações que acabo de referir estão também em sintonia com as discussões havidas Conselho. Não podemos apoiar uma série de outras alterações porque, apesar de serem construtivas, se desviam de disposições similares contidas em directivas vigentes e nós acreditamos que seria preferível manter a mesma abordagem por uma questão de coerência. Refiro-me principalmente às alterações 16, 19, 21, 24, 25, 28, 29, 34 e 40. Também não concordamos com a abolição das excepções previstas no nº 3 do artigo 1º, atendendo à necessidade de manter um número limitado de excepções para que a directiva possa ser aplicável na prática. Refiro-me às alterações 9 e 13. De igual modo, não podemos apoiar as alterações que estendem a proposta aos sectores da educação, dos meios de comunicação social e da publicidade. A proposta da Comissão incide sobre um sector específico, o sector dos bens e serviços. Como tal, constitui uma abordagem gradual a um sector onde, como é do conhecimento geral, existe uma grande dose de discriminação baseada no sexo que pode ser eliminada através de um acto legislativo de aplicação obrigatória.
Reconhecemos que a representação dos sexos nos meios de comunicação social e na publicidade suscita questões graves relativamente à protecção da dignidade de homens e mulheres e que, no sector da educação, rapazes e raparigas são frequentemente dissuadidos de seguirem caminhos não tradicionais, mas também se colocam outras questões complexas, tais como a liberdade de imprensa.
Consequentemente, a Comissão entende que, para tratar dessas questões, um acto legislativo de aplicação obrigatória não é adequado na fase actual. Refiro-me às alterações 38 e 39. Por último, no que se refere às alterações 35 e 36 ao artigo 4º da proposta, não podemos concordar com alterações que visam permitir a utilização de factores actuarias com base no género. A utilização deste tipo de factores não é compatível com o princípio da igualdade de tratamento e não pode, portanto, ser justificada com objectividade. Esses factores actuariais fazem amplas generalizações sobre todas as mulheres e todos os homens e não são justificáveis. Reflectem estatísticas sobre a população média, as quais são enganadoras porque escondem a existência de outros factores relacionados com o estilo de vida que são mais importantes do que o género. De facto, há estudos que mostram que 86% dos homens e mulheres têm a mesma esperança de vida. Neste grupo de 86%, uma mulher merece um tratamento diferente do que é dado a um homem em igualdade de circunstâncias, pura e simplesmente porque é feita uma generalização inexacta sobre a esperança de vida de todas as mulheres. Esta prática infringe o princípio da igualdade de tratamento e, como tal, não pode ser justificada com uma generalização baseada em estatísticas.
Ainda assim, congratulamo-nos com o facto de a alteração proposta reconhecer que o custo da gravidez no seguro de vida deveria ser igualmente suportado por homens e mulheres, por forma a respeitar o princípio da igualdade de tratamento.
No que respeita às alterações 10, 22 e 41, que propõem, por um lado, uma redução do período transitório de seis anos previsto no artigo 4º para factores actuariais baseados no género e, por outro lado, requisitos de acompanhamento mais exigentes durante esse período, não concordamos com elas porque pensamos que não podemos esperar que o sector dos seguros se adapte de um dia para o outro e porque consideramos que o período adicional de seis anos previsto no artigo 4º é necessário para o desenvolvimento de métodos de trabalho a fim de se utilizarem outros factores mais exactos do que o do género.
No entanto, esperamos que, no fim desse período, a indústria dos seguros não tenha quaisquer problemas na aplicação do princípio da igualdade de tratamento e que os consumidores europeus possam colher os benefícios daí decorrentes.
Relativamente às alterações que propõem a substituição da expressão "aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres" pela expressão "aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres" ao longo de toda a proposta, não podemos apoiá-las porque isso nos levaria mais longe do que a base jurídica do artigo 13º do Tratado nos permite. Este artigo autoriza a Comunidade a adoptar medidas para combater a discriminação, ou seja, para garantir a igualdade de tratamento para homens e mulheres. Não lhe confere poderes mais amplos para promover a igualdade ou para garantir a plena igualdade na prática. Embora o nº 2 do artigo 3º do Tratado preveja que a Comunidade deve procurar promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas actividades, esta disposição não pode mudar a natureza da base jurídica do artigo 13º do Tratado. Refiro-me às alterações 1, 5 (primeira e segunda partes), 11, 18, 23 (segunda parte) e 42.
Por último, Senhor Presidente, relativamente à última alteração proposta, a alteração 45, que propõe que os Estados-membros encetem um diálogo com as organizações não governamentais que trabalham para combater a discriminação e com os parceiros sociais, concordamos com ela em princípio mas consideramos que a sua formulação deveria ser suficientemente geral por forma a abranger todas as agências envolvidas, uma vez que existem outras organizações que representam actores sociais, tais como as associações de consumidores, organizações sociais, etc.
Peço desculpa por ter ultrapassado o meu tempo de uso da palavra, mas pelo menos a boa notícia é que vemos que nós, homens, viveremos quase tantos anos quanto as mulheres.
Presidente.
   – Com certeza, Senhor Comissário. V. Exa. utilizou plena e sensatamente o seu tempo de uso da palavra. 
Lulling (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, o Senhor Comissário disse que não poderia aceitar as nossas alterações 35 e 36. O Senhor Comissário está com certeza consciente do facto de que existe a Directiva "Seguros", directiva essa que diz especificamente respeito aos seguros, e que, nessa directiva, existe um artigo 18º que obriga as seguradoras a calcularem prémios suficientemente prudentes tendo em conta todas as obrigações futuras. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se a Comissão verificou, com o seu serviço jurídico, se as propostas que nos são submetidas são compatíveis com essa Directiva "Seguros". 
Dimas,
   . – Senhor Presidente, relativamente a estes argumentos, gostaria de dizer que o objectivo da directiva é aplicar o princípio da igualdade entre tratamento de homens e mulheres. A utilização dos factores actuariais com base no género não é compatível com esse princípio e, por conseguinte, deve ser suprimido do quadro da directiva. É por essa razão que a presente directiva tem por base o artigo 13º do Tratado, numa tentativa para combater a discriminação em razão do sexo.
Dado que a directiva em questão não tem por objectivo legislar com vista a regulamentar as condições de funcionamento do mercado interno, o artigo 95º não pode servir de base jurídica. 
Presidente. –
   Muito obrigado por essa explicação da lei, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(1) 


A Comissão pode aceitar as seguintes alterações: 2, 3, 4, 7, 9, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 111, 112, 114, 115, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158 e 164 a 209.
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações: 1, 5, 6, 8, 10, 11, 13, 14, 22, 28, 30, 31, 43, 50, 51, 59, 67, 68, 69, 70, 75, 76, 79, 89, 91, 92, 93, 98, 105, 109, 110, 113, 116, 117, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 156, 159, 160, 161, 162 ou 163. 
