Problemas e perspectivas da cidadania da União (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório da deputada Urszula Gacek, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre os problemas e as perspectivas da cidadania da União.
Urszula Gacek
relatora. - (EN) Senhor Presidente, tenho o prazer de apresentar o relatório sobre os problemas e as perspectivas ligadas à cidadania da União, que foi aprovado por unanimidade no mês passado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE).
A cidadania europeia não substitui a cidadania nacional. É um bónus adicional, que dá aos cidadãos europeus direitos únicos, nomeadamente o direito à liberdade de circulação, o direito à protecção consular e o direito de apresentar petições ao Parlamento e ao Provedor de Justiça Europeu. O relatório do Parlamento leva em consideração o quinto relatório da Comissão sobre a cidadania europeia, que abrange o período entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Junho de 2007. Este é um período único. Há cinco anos, no dia 1 de Maio de 2004, dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia. O resultado dessa adesão, especialmente de Estados da Europa Central e Oriental, foi a migração no seio da União a uma escala até então nunca vista. Os novos cidadãos da União Europeia abraçaram os direitos que lhes foram concedidos, em especial o direito à livre circulação. Beneficiaram da oportunidade de receber educação no estrangeiro e foram trabalhar legalmente para os países que lhes abriram os seus mercados de trabalho.
A escala da migração coloca, porém, muitos desafios aos países de acolhimento. São desafios que se colocam tanto às autoridades centrais como às locais. As autoridades locais, em particular, nos casos em que são responsáveis pela prestação de serviços como a habitação, os cuidados de saúde e o ensino primário e secundário, vêem-se por vezes confrontadas com os problemas do dia-a-dia dos novos imigrantes.
Muito se tem feito para ajudar a integração, bem como para contribuir para que os recém-chegados beneficiem dos mesmos direitos que os cidadãos dos países de acolhimento. Continua a haver, porém, exemplos de discriminação, que por vezes resultam de lacunas jurídicas e outras vezes da falta de conhecimentos sobre a maneira de aplicar a lei.
A Comissão LIBE adoptou no seu trabalho uma abordagem deveras construtiva e prática. Os partidos chegaram a acordo de que a nossa prioridade era pôr em destaque as áreas problemáticas e tomar medidas de remediação dotando as administrações centrais e locais nos Estados-Membros dos recursos e apoio necessários. A nossa primeira preocupação foi a de que o cidadão individual não fosse impedido de modo algum de usufruir dos seus direitos.
O segundo direito que referi, o da protecção consular continua, infelizmente, a ser aplicado de forma insatisfatória. O facto foi trazido, de forma nua e crua, à nossa atenção, quando os nossos próprios colegas se viram numa situação dramática durante os atentados terroristas em Mumbai. Se os eurodeputados tiveram problemas no exercício do seu direito à protecção consular numa situação de tamanha gravidade, que hipótese tem o cidadão comum em circunstâncias mais comezinhas?
Aumentar a consciencialização dos cidadãos relativamente aos seus direitos foi uma questão fundamental levantada ao longo de todo o relatório, sendo sugerida uma série de medidas para reforçar essa consciencialização. Se apenas 31% dos cidadãos se consideram bem informados acerca dos seus direitos, ainda temos muito trabalho a fazer.
Estou confiante que a Comissão levará em consideração as recomendações do Parlamento e, no seu sexto relatório, nos informará sobre os progressos concretos realizados. Por último, gostaria de agradecer aos meus relatores-sombra, ao pessoal dos serviços dos grupos políticos e ao secretariado da Comissão LIBE pelo trabalho árduo que efectuaram. A todos os que participaram na audição pública sobre o relatório, em especial aos representantes das ONG, dirijo uma palavra especial de agradecimento. Faz todo o sentido que, num relatório sobre cidadania, a voz dos cidadãos, veiculada pelas ONG, seja tida em conta na redacção da versão final do relatório.
Günter Verheugen
Senhor Presidente, Senhora Deputada Gacek, parece que agora estamos mesmo muito sós nesta Assembleia. Em nome da Comissão, gostaria de lhe agradecer este relatório extremamente importante e muito impressionante, e também de lhe endereçar as nossas felicitações.
A questão que aqui se nos apresenta é muito importante: a cidadania europeia. Muitos pensam que a "cidadania europeia" é um conceito oco e que nada significa, mas o seu relatório deixa bem claro que não é esse o caso. A cidadania europeia é tornada realidade por meio dos direitos que são definidos no Tratado, a saber, direito de livre circulação e residência, o direito de eleger e de ser eleito nas eleições locais e europeias, o direito à protecção consular, o direito de petição ao Parlamento Europeu, o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de escrever às instituições europeias.
A Comissão considera que é mais do que tempo de haver um programa político específico sobre a cidadania europeia. Para este efeito, a Comissão pretende realizar um amplo processo de consulta, a fim de que possam ser recolhidas informações específicas sobre os problemas da cidadania europeia. Esta abordagem poderia levar a novas propostas, que formariam então a base do Sexto Relatório da Comissão sobre a cidadania da União, agendado para 2010.
Independentemente deste ponto, no entanto, a Comissão está a trabalhar e vai continuar a trabalhar para garantir que os cidadãos podem, de facto, exercer os seus direitos cívicos, e podem fazê-lo quotidianamente. Num grande número de sectores relativamente aos quais o seu relatório, Senhora Deputada Gacek, exorta a Comissão a agir, a Comissão está já a tomar medidas para garantir que esses direitos sejam reforçados e alargados. Gostaria de dar o exemplo do Plano de Acção da Comissão sobre a protecção consular, e gostaria de acrescentar que concordo plenamente consigo em que esta é uma área em que algo precisa de ser feito. Afinal, apenas há algumas semanas atrás, realizámos um debate muito esclarecedor sobre este tema nesta Câmara em que ficou demonstrada a amplitude do fosso que separa as aspirações da realidade no caso concreto dos direitos consulares.
A Comissão providenciou para que os cidadãos possam ser informados sobre os seus direitos por meio de campanhas de informação, e está a tentar pôr em prática garantias de que esses direitos possam ser efectivamente exercidos - nomeadamente adoptando o seu relatório sobre a aplicação pelos Estados-Membros da directiva sobre a livre circulação.
As próximas eleições europeias são uma das prioridades das relações públicas interinstitucionais. A Comissão apoia e complementa a campanha do Parlamento para pôr em prática medidas informativas destinadas a aumentar a sensibilização do público para estas eleições e a exortar os cidadãos a exercerem os seus direitos eleitorais.
É uma sorte que assim estejamos a fazer, e gostaria também de sublinhar que não é só a Comissão que está a envidar esforços para concretizar a cidadania europeia no dia-a-dia. Outros actores - este Parlamento, todos os 27 Estados-Membros, as autoridades regionais, os parlamentos nacionais, as autarquias locais e todos os municípios da União Europeia - desempenham também um papel muito importante no desenvolvimento efectivo de uma cidadania europeia.
Apraz-me que o relatório da senhora deputada Gacek, publicado em tempo útil antes das eleições europeias de 2009, envolva alguns desses actores extremamente importantes, os quais deveriam todos tomar posse da cidadania europeia, de modo a tornar a Europa real para os seus milhões de cidadãos. Creio que todos nós encaramos como nossa responsabilidade partilhada garantir que a cidadania europeia é vista não como um mero símbolo, mas como um direito específico, ao qual se pode e deve dar conteúdo no dia-a-dia.
Presidente
O assunto está encerrado.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Slavi Binev  
por escrito. - (BG) A transparência e as relações democráticas entre os cidadãos e as instituições são princípios fundamentais da Europa e constituem direitos elementares dos cidadãos europeus. São estes, precisamente, os princípios nos quais as eleições legislativas se deverão basear. No entanto, o problema da "compra de votos", na Bulgária, indica exactamente o oposto.
Depois de as anteriores eleições autárquicas terem sido repetidamente comprometidas pela flagrante compra de votos do GERB (Cidadãos pelo Desenvolvimento Europeu da Bulgária), do DPS (Movimento pelos Direitos e Liberdades) e do BS" (Partido Socialista Búlgaro), o cidadão comum ficou com a sensação de que não tinha direito de escolha. Como resultado, esta situação trouxe-lhes uma muito menor predisposição para votar novamente.
Apesar do actual código penal e dos numerosos indícios de violação da lei, nem uma única pessoa mencionada no relatório da Comissão chegou a ser condenada por estes crimes, dado que as autoridades policiais competentes estão claramente pouco predispostas a pôr cobro à compra de votos. Na Bulgária, o poder judicial denota ainda falta de determinação, e os culpados, bem conhecidos de todos, estão novamente a preparar pré-campanhas eleitorais, enquanto que aqueles que venderam os seus votos estão agora à procura de novos compradores que lhes ofereçam melhores propostas.
Quero salientar que, enquanto estas violações da lei forem permitidas na Bulgária e o Estado continuar a não tomar qualquer medida sobre a questão, os eleitores honestos estarão, na realidade, a ser privados de um seu direito humano fundamental - o direito de escolher! É inaceitável que isto se passe com cidadãos europeus. Exorto o Parlamento a não deixar passar este assunto em branco.
Magda Kósáné Kovács  
O Tratado da União Europeia estabelece a igualdade de todos os cidadãos da União Europeia. Infelizmente, porém, este princípio nem sempre se aplica na realidade. A razão para as diferenças pode ser encontrada no aumento da extrema pobreza, da exclusão social ou da exclusão deliberada, nas regiões desfavorecidas em diversos aspectos que ficaram de fora da sociedade da informação e de cujos cidadãos não é, sequer, lícito esperar uma consciência europeia comum. Saúdo o facto de o presente relatório referir especificamente os Roma. Esta minoria de 10-12 milhões de pessoas vive segregada e vê as suas desvantagens em termos de acesso ao ensino e a sua desesperada situação relativamente ao emprego como uma desvalorização da sua cidadania.
Há indícios de que esta derrocada da sociedade terá efeitos também nas eleições para o Parlamento Europeu. A vontade dos mais desfavorecidos de se deslocarem às urnas esmorece devido à sua falta de informação; além disso, porque se situam à margem da sociedade, têm uma consciência menor de que, de todas as instituições da UE, o Parlamento é a única cuja composição podem influenciar directamente. Lamentável é verificar que a indiferença aumenta particularmente nos países da Europa Central e Oriental e, mais uma vez, a razão para tal encontra-se numa informação pouco adequada somada à fraca consciencialização; com efeito, esta aumentou após a grande vaga de alargamento, mas sofreu entretanto um abrandamento e é causa de decepção.
Esperamos que a livre circulação de cidadãos, trabalhadores e prestadores de serviços derrube as barreiras existentes na mente e na forma de pensar dos indivíduos. Se a circulação dentro das fronteiras de uma casa maior se tornar natural, como concretização de uma liberdade acrescida, a União Europeia constituída por múltiplas camadas e multicolorida poderá abarcar um número enorme de cidadãos europeus, diversos mas coesos e tolerantes.
