Declarações de voto
Presidente
Seguem-se as declarações de voto.
Marco Scurria
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Quis votar a favor deste relatório porque ele apresenta alguns elementos fundamentais para a política de coesão e para o financiamento.
Estes são, em primeiro lugar, maior simplicidade de procedimentos para os fundos nacionais e, em segundo lugar, a disposição de que o desporto e a cultura são também um elemento de coesão importante e decisivo.
Talvez o único elemento negativo deste relatório seja ele prever apenas três línguas de trabalho, o inglês, o francês e o alemão, enquanto idiomas que têm de acompanhar o pedido, além do idioma original. Por esta razão, em qualquer caso, e por razões mais gerais, votei a favor, e felicito o relator.
Alfredo Antoniozzi
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar da importância deste relatório, apenas dezanove Estados-Membros forneceram dados sobre indicadores fundamentais. Esta situação não nos permite ter uma visão clara do impacto da política de coesão no terreno.
Concordo com as medidas e com as boas práticas propostas pelo senhor deputado Miroslav Mikolášik, e acredito que a proposta de aplicação mais ampla de indicadores fundamentais é particularmente útil, assim como a preparação de relatórios sobre os resultados e sinergias entre as políticas nacionais e as políticas da União Europeia.
A organização de debates públicos e de consultas junto dos interessados, juntamente com a apresentação de relatórios aos parlamentos nacionais para obter opiniões são outras medidas positivas neste sentido. Temos de fazer esforços para evitar uma redução do financiamento destinado à política de coesão no próximo período de programação. Por esta razão, apoiei este relatório.
Sergej Kozlík
(SK) Senhora Presidente, as afectações de verbas provenientes de fundos comunitários nos novos Estados-Membros, incluindo a Eslováquia, são negativamente influenciadas por um excesso de complexidade e de burocracia, por regras pouco claras e também por interesses ocultos e injustos. Muitos daqueles que querem o dinheiro dos fundos europeus queixam-se de uma longa e árdua tortura burocrática de desfecho incerto. A burocracia e muitos dos obstáculos não vêm de Bruxelas, mas directamente dos diferentes Estados-Membros. A menos que as regras europeias sejam simplificadas, sob pressão do Parlamento Europeu e de outras instâncias, as regras aplicadas nos diferentes Estados-Membros irão muitas vezes complicar consideravelmente a situação. Embora as regras originais europeias sejam relativamente simples, a implementação nacional complica-as. Aplica-se aqui o ditado que diz que quanto mais se desce na escala, mais complexo se torna o sistema. Há também um problema considerável que consiste no facto de os funcionários não ajudarem na atribuição dos fundos comunitários, mas centrarem-se apenas nos controlos, que excedem em muito o exigido por lei. Por conseguinte, o problema reside principalmente nos Estados Membros da União Europeia.
Peter Jahr
(DE) Senhora Presidente, há uma razão pela qual temos a política de coesão, e essa política tem um princípio claro e também deve ter um fim. Considero que a razão pela qual existe a política de coesão é pretendermos equilibrar o nível de vida e o desenvolvimento económico em toda a União Europeia. É por isso que está certo subsidiar e apoiar as regiões que se encontram abaixo do padrão económico geral. No entanto, é igualmente importante assegurar que esses recursos financeiros estão a ser correctamente utilizados ou, por outras palavras, que estão a ter o efeito desejado. Este relatório é muito importante para mim porque também contém uma análise, fornecendo assim a base das conclusões para os próximos dois períodos de apoio. Gostaria de citar um exemplo: na minha região, na Alemanha Oriental, a política de coesão teve um efeito significativo desde 1990. Vimos como ela se desenvolveu, e considero um sucesso inequívoco atingirmos um ponto em que podemos dizer que essas regiões precisam agora de um programa degressivo, porque isto significa que o seu nível de vida aumentou.
Andrzej Grzyb
(PL) Senhora Presidente, a política de coesão, na sua forma actual, é avaliada favoravelmente, tal como os seus resultados. Nos Estados-Membros, temos benefícios tangíveis da prossecução desta política, que, em conjunção com a política agrícola comunitária, está a reduzir as disparidades no desenvolvimento, tanto na União em geral como entre regiões e no seio das diversas regiões. Compartilho a opinião de que os objectivos da política de coesão e o financiamento disponibilizado deviam ser mantidos na sua forma actual, mas isto irá evidentemente ser alterado para contemplar as regiões intermédias.
Deve sublinhar-se que esta política é avaliada positivamente pelos Estados-Membros e pelos governos locais, e eu gostaria de chamar aqui a atenção para a posição favorável da Comissão do Desenvolvimento Regional. Existem expectativas relativamente a uma redução da burocracia envolvida na política de coesão. Estas expectativas são muitas vezes também o resultado, como já foi aqui acentuado, de restrições adicionais introduzidas pelos Estados-Membros. Contudo, a presente crise económica pode ser superada por meio de diversas medidas, entre as quais se conta a manutenção desta política, pois ela promove um crescimento sustentável. Trata-se de algo de essencial para toda a União.
Daniel Hannan
(EN) Senhora Presidente, "podemos fugir à realidade", escreveu Ayn Rand, "mas não podemos fugir às consequências da fuga à realidade".
Atingimos o limite das tentativas de comover os mercados com dinheiro público. Toda a gente pode ver que a Grécia está a caminho do incumprimento, excepto os ministros das finanças da zona euro que, treze meses depois de uma afectação inútil de 110 mil milhões de euros, parecem agora dispostos a disponibilizar um montante adicional quase da mesma dimensão. Na realidade, não se trata apenas de inutilidade. Não é apenas inútil. É activamente prejudicial, pois estamos a fazer com que, quando o incumprimento chegar, ele seja muito maior e o impacto seja sentido por todos nós, enquanto contribuintes, e não apenas por um pequeno número de banqueiros e accionistas.
Assim, tanto os interesses dos trabalhadores gregos como os interesses dos contribuintes europeus são sacrificados às ambições de um pequeno número de "principelhos dourados da eurocracia".
Mario Pirillo
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio plenamente a ideia de criar programas horizontais multi-fundos com objectivos claramente definidos e mecanismos de acesso simplificados. Concordo com o relatório do professor Barca, segundo o qual uma abordagem baseada no desenvolvimento local é a maneira de melhorar a eficiência e a eficácia e de operar de um modo mais integrado. Precisamos de centrar a atenção na dimensão urbana e de assegurar a coordenação entre os fundos e os outros instrumentos financeiros do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI). Numa situação de restrições orçamentais, estes instrumentos, juntamente com fundos rotativos, permitiriam que se fizesse um controlo dos resultados. Isto multiplicaria os fundos disponíveis e aumentaria o número de beneficiários, o que por sua vez produziria mais resultados.
Peter Jahr
(DE) Senhora Presidente, precisamos de alcançar uma maior eficiência entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento regional (FEDER) e os outros fundos estruturais. Considero extremamente importante que tenhamos diversos fundos. É claro que estes fundos devem ter diferentes objectivos e abordagens específicas. Considero extremamente importante que tenhamos incluído aqui as regiões e que a União Europeia esteja a estabelecer orientações susceptíveis de ser implementadas nas regiões e aplicadas em conformidade. Contudo, é igualmente importante que esta abordagem específica examine o modo como as coisas estão a ser implementadas nas regiões, de modo a que estes fundos não se entravem uns aos outros, não tenhamos subsídios em duplicado, não fomentemos programas absurdos - por outras palavras, temos de coordenar os objectivos prosseguidos com estes fundos. Chamo a isso aumento da eficiência. Espero que continuemos o trabalho neste domínio e que nos sejam apresentados mais relatórios e resultados.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhora Presidente, estou muito satisfeita por nos encontrarmos hoje a falar de tornar mais simples e mais eficiente a política de coesão. Afirmei por diversas vezes que o desenvolvimento dos Estados-Membros, apoiado pelo dinheiro da União Europeia, e a melhoria da qualidade de vida seriam mais efectivos de utilizássemos o método de planeamento de um modo mais eficiente e assegurássemos a consecução dos objectivos horizontais recorrendo a dinheiro de diferentes fundos.
Porém, a revisão das regras que regulam os próprios fundos é igualmente importante. Dá-se muitas vezes o caso de um problema ser impossível de resolver por falta de dinheiro. Outro programa, financiado por um fundo diferente, não pode ser utilizado, ainda que prossiga objectivos semelhantes. Infelizmente, nesse caso, a transferência de dinheiro entre fundos não é possível, dado que as regras são diferentes. Assim, embora me congratule com o apelo da resolução para a introdução de um mecanismo de coordenação que tem ainda um maior impacto, exorto-vos também a alterar as regras relativas à transferência do dinheiro dos fundos, tornando-as tão flexíveis quanto possível.
Gianluca Susta
- (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor dos relatórios, com excepção do relatório da senhora deputada Wortmann-Kool, em que me abstive, embora apoie as alterações apresentadas pelo meu grupo. Por conseguinte, não votei de acordo com as orientações gerais do meu grupo, pois considero que temos diante de nós problemas tão graves que, neste momento, temos de demonstrar a coesão das instituições europeias e a nossa capacidade para resolver os problemas com que nos confrontamos. Apesar de uma certa timidez e arrogância da parte do Conselho no que respeita a esta crise, penso que precisamos de mostrar esta coesão.
Também não concordei com o adiamento, dado que nos encontramos numa posição em que precisamos de dar aos nossos cidadãos respostas urgentes à crise económica, que não é apenas resultado da especulação financeira, mas também da nossa incapacidade de enfrentar o problema do relançamento e do crescimento. Temos o dever de sanar as finanças públicas da Europa e temos o dever de preparar respostas, que têm de começar com o envolvimento das empresas e do mundo do trabalho, e ter regras diferentes e mais abertas para completar o mercado único e ficarmos em melhor posição para competir no mercado global. Por isso, votei a favor dos relatórios, com excepção do relatório da senhora deputada Wortmann-Kool.
Sergej Kozlík
(SK) Senhora Presidente, a primeira década da união económica e monetária mostrou a necessidade de melhorar o quadro de governação económica. O novo quadro deve basear-se numa maior responsabilidade de cada um dos Estados-Membros por regras e políticas acordadas em conjunto, bem como num quadro de supervisão mais fiável a nível comunitário das políticas económicas nacionais.
Em particular, a experiência dos últimos dois anos confirmou que a obtenção de uma forte competitividade, crescimento económico sustentável e disponibilidade de postos de trabalho exige um nível sustentável de défice e dívida públicos, reformas para eliminar desequilíbrios macroeconómicos e uma estratégia comunitária para o crescimento e o emprego. Tenho de confessar um certo embaraço pessoal a respeito da introdução de elementos administrativos nos mecanismos económicos. Por outro lado, a experiência, até à data, mostra que os mecanismos de mercado são incapazes de reagir com rapidez e flexibilidade a evoluções negativas, e o resultado disso é que uma crise financeira se transforma numa crise da dívida.
Daniel Hannan
(EN) Senhora Presidente, quero saudar os meus amigos dos grupos comunista e verde. Têm razão numa coisa. Se adoptássemos a décima parte da sua política ficaríamos em sérios apuros, mas houve um aspecto que compreenderam bem: estes resgates estão a castigar a maioria do povo para recompensar algumas pessoas muito ricas. Se quisermos salvar os bancos que estão expostos à Grécia, em particular bancos franceses e alemães, seria muito mais barato dar-lhes o dinheiro directamente, em vez de o fazer passar teatralmente por Atenas.
Mas tenho de parar para questionar a premissa. Por que razão, mais uma vez, perante o fracasso da primeira ronda de resgates bancários, se espera que os contribuintes se disponibilizem para salvar alguns indivíduos muito ricos das consequências dos seus próprios erros?
Nós, os da nossa geração, olhamos para trás, para a Europa do antigo regime, e perguntamo-nos como pode um tal sistema ter existido. Dizemos, como foi possível ter sido construído de tal modo que apenas a nobreza estava isenta de impostos? Como podemos ter tolerado um sistema em que apenas os pequenos pagavam impostos? Mas - sabem? - estamos a recriar exactamente esse sistema, distribuindo este dinheiro público para salvar alguns interesses estabelecidos. Portanto, "hasta la victoria siempre".
Francisco Sosa Wagner
(ES) Senhora Presidente, o pacote como um todo, embora de um modo tímido e com grandes lacunas, está a ir numa direcção que apoio enquanto pró-europeu e federalista. Além disso, contém preceitos judiciosos para gestão política da Espanha. Contudo, votei a favor de quatro dos relatórios relativos à governação económica.
Votei contra o relatório Feio por ele defender políticas pró-cíclicas que, no melhor dos casos, não contribuiriam para a saída da crise e, no pior, acentuariam a estagnação e o desemprego.
Também não votei a favor do relatório Wortmann-Kool - votei contra - por ele não ter em conta o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Estratégia Europeia de Emprego nem os objectivos da estratégia Europa 2020, que constituem uma fonte de esperança para milhões de europeus, em particular os jovens.
Peter Jahr
(DE) Senhora Presidente, considero que a abordagem aos défices excessivos é um pouco como um jogo de futebol: se há um conjunto de regras estabelecidas, então elas têm de ser respeitadas. Não basta olharmos uns para os outros bem de frente e dizer "prometemos cumprir todas as regras". A vida mudou. Por outras palavras, se as regras do jogo forem violadas, terão de ser aplicadas penalizações e castigos. É claro que isto não pode ser alcançado com uma decisão democrática. Permitam-me que volte à imagem do jogo de futebol. Imaginem que foi cometida uma falta. O árbitro toma então uma decisão. Imaginem o que aconteceria se, a cada vez, o árbitro tivesse de fazer uma votação entre os jogadores para determinar se a falta realmente existiu. Tal seria impossível. Esta é a razão pela qual precisamos de um processo decisório claro. O que fazemos quando alguém viola as regras? Finalmente, gostaria de acentuar que, evidentemente, também precisamos de solidariedade. Em vez de nos limitarmos a castigar aquele que violou as regras, também precisamos de ajudá-lo a voltar ao bom caminho.
Presidente
Senhor Deputado Daniel Hannan, está inscrito para falar sobre o relatório Feio, mas é também o seguinte, e o único, na lista para o relatório Goulard, pelo que lhe concedo dois minutos para falar como quiser sobre ambos.
Daniel Hannan
(EN) A Senhora Presidente é excepcionalmente generosa e está a fazer uma excelente presidência.
Gostaria de referir algum vocabulário inapropriado que ouvimos nas últimas semanas na discussão destes pacotes de resgate financeiro. Nos nossos meios de comunicação social, fala-se de salvar a Grécia, dar apoio a Portugal e ajudar a Irlanda, mas não é desta maneira que as pessoas nos países destinatários vêem as coisas.
A razão pela qual os Gregos estão nas ruas a protestar é o facto de eles compreenderem perfeitamente quais serão as consequências desta tomada de controlo pela UE/FMI. O dinheiro não está a ser canalizado para os cidadãos gregos, mas, sim, para as instituições financeiras que detêm a dívida pública grega. Contudo, o reembolso virá do contribuinte comum: por outras palavras, a Irlanda, Portugal e a Grécia estão a arcar com os custos do apoio a todo o sistema bancário europeu.
Porquê? Porque não podemos admitir que a união monetária foi um erro. Não conseguimos ver o evidente: que juntar países com situações e necessidades muito divergentes numa única moeda estava destinado a causar precisamente as tensões que alguns de nós previram há dez anos, quando o projecto foi lançado.
Assim, exacerbámos a crise com ainda mais integração e todas as coisas que ouvimos no debate de ontem sobre este relatório - "precisamos de união fiscal", "precisamos de governação económica". Podem ver, meus amigos, o vício dessa lógica. A integração europeia falhou, então aumentemos a integração! A união monetária não é suficiente, precisamos de união económica.
A realidade é que o que está em causa é salvar a face: salvar a face, para começar, dos eurocratas que lançaram o projecto e que se preparam para sacrificar os povos dos países periféricos e os contribuintes dos países pobres para sustentar a sua arrogância.
Certamente que as suas faces são as mais dispendiosas desde a de Helena de Tróia que lançou ao mar um milhar de navios.
Marian Harkin
(EN) Senhora Presidente, votei a favor do adiamento da votação final porque penso que pode haver uma possibilidade de alcançarmos um acordo com o Conselho.
Em termos gerais, os relatórios sobre governação económica não são, em minha opinião, a melhor opção, mas, na situação em que nos encontramos, são provavelmente a menos má.
Estamos numa situação em que temos uma estrutura intrinsecamente frágil a apoiar o euro. O Pacto de Estabilidade e Crescimento não funcionou; foi um fracasso logo desde início. Agora estamos numa situação em que abdicamos da moeda ou tentamos construir alguma forma de governação económica capaz de fortalecer os seus alicerces e, de certo modo, reconstruir a infra-estrutura.
Concordo com Mario Monti quando este referiu que uma excessiva deferência para com os grandes países contribuiu de algum modo para a presente crise económica, e as nossas propostas podem, pelo menos, fazer com que isso deixe de acontecer no futuro. Só espero que não se dê o caso de estarmos a trancar as portas depois da casa roubada.
Robert Rochefort
(FR) Senhora Presidente, esta manhã, ao fim de três anos de trabalho, aprovámos um texto muito importante para o progresso da protecção dos consumidores na Europa. Este centra-se, muito justamente, nas compras em linha, que, dentro de vinte anos, podem representar 25% de todo o comércio na Europa, o que constitui uma percentagem significativa.
Algumas destas compras serão transfronteiriças. Elas proporcionarão aos consumidores uma gama de escolhas mais ampla, bem como preços mais baixos. Isto constitui um progresso real. Para as PME e para o conjunto dos artesãos, representa também uma oportunidade muito importante de encontrar novos mercados.
Entre os principais avanços, gostaria de referir dois: o período de reflexão, que foi prolongado para 14 dias, e a apresentação do resumo contendo toda a informação e o preço total a pagar antes do clique final de confirmação da encomenda.
Finalmente, tenho orgulho em poder dizer, no contexto destas declarações de voto, que eu, e todos os senhores deputados e grupos políticos, votámos por unanimidade, pois esta é uma matéria sobre a qual, obviamente, precisamos de consenso e não de controvérsia. E alcançámos esse consenso.
María Irigoyen Pérez
(ES) Senhora Presidente, permita-me que faça breves comentários sobre o que ouvi aqui nas intervenções dos oradores precedentes.
Não se trata de salvar a reputação dos fundadores da UE, mas, sim, de construir a Europa e de trabalhar em prol dos cidadãos europeus.
Passo a explicar o meu voto a respeito da Directiva dos direitos dos consumidores. Congratulo-me com a aprovação desta Directiva, que constitui um passo em frente da construção europeia e na protecção dos direitos dos consumidores, mas, ao mesmo tempo, lamento que a aprovação de vários artigos da Directiva implique a retirada da protecção de muitos consumidores e utentes espanhóis que se vão ver privados de certos direitos que já estavam consagrados na lei espanhola.
Por este motivo, os socialistas espanhóis votaram hoje contra alguns artigos: o artigo 9.º, respeitante à harmonização plena dos requisitos de informação para contratos à distância; o n.º 2 do artigo 17.º, possibilidade de o consumidor ser responsável pelo uso normal dos bens durante o período de reflexão; e o n.º 2 do artigo 22.º, introdução de um prazo adicional de entrega dos bens quando o comerciante falha essa entrega no período previsto pelo contrato.
Ville Itälä
(FI) Senhora Presidente, o Senhor Deputado Daniel Hannan, quando falava sobre outros assuntos, referiu há pouco a necessidade de menos integração, e não de mais integração, independentemente do que acontecer. Porém, esta proposta relativa à protecção dos consumidores tratava especificamente de mais integração, e é uma proposta perfeitamente pertinente. Estamos a apoiar a protecção dos direitos dos cidadãos e dos consumidores quando participamos no comércio europeu internacional. Sabemos que as compras em linha são um fenómeno contemporâneo, mas que as leis que as regem são obsoletas, e agora é tempo de andar para a frente.
No meu país, a Finlândia, esta legislação encontra-se agora numa fase bastante avançada e, por vezes, evidentemente, ficamos a pensar se não estaremos a andar para trás quando fazemos leis comuns. No entanto, o comércio é europeu, pelo que as leis têm de ser europeias, e é neste caminho que temos de prosseguir.
Alfredo Antoniozzi
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de uma Directiva relativa aos direitos dos consumidores apresentada pelas Comissão tem o mérito de combinar as quatro directivas anteriores sobre a matéria num único instrumento legislativo.
Concordo com os objectivos do relatório. É essencial garantir um elevado nível de protecção dos consumidores nos 27 Estados-Membros e, ao mesmo tempo, ter em devida conta a necessidade de os fabricantes, independentemente da sua dimensão, fornecerem os seus bens e serviços aos consumidores europeus sem ter de enfrentar obstáculos jurídicos desnecessários.
No ponto em que as coisas estão, a eliminação da fragmentação jurídica é um resultado difícil de conseguir. O relatório da senhora deputada Corien Wortmann-Kool expressa também, muito justamente, receios de que uma harmonização plena possa produzir efeitos diferentes dos esperados.
Por conseguinte, votei a favor, pois estou convencido de que seria útil fazer uma alteração à proposta da Comissão, conseguindo uma harmonização mínima e, ao mesmo tempo, garantindo um nível elevado de serviço aos consumidores.
Adam Bielan
(PL) Senhora Presidente, com a votação de hoje, concluímos o moroso processo de trabalho, que se prolongou por mais de três anos, no projecto de uma Directiva relativa aos direitos dos consumidores. O documento fornece uma garantia de alto nível de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros e ajudará a clarificar ambiguidades no comércio a retalho realizado entre empresas e consumidores de países diferentes. A natureza horizontal da Directiva permite que a legislação comunitária presentemente em vigor nesta zona seja reunida num todo.
As disposições da Directiva devem desempenhar um papel particular em matérias respeitantes a todos os tipos de transacções em linha. Espero que a legislação proposta aumente a confiança dos consumidores nesta forma de fazer compras. De especial importância para os consumidores é também o estabelecimento do direito de resolução de um contrato no prazo de 14 dias sem fornecer uma razão e o direito relacionado de obter o reembolso de todos os pagamentos efectuados. Também tenho uma opinião positiva da versão final das disposições do Capítulo 5.º sobre termos contratuais proibidos. Estou certo de que a Directiva irá melhorar significativamente os direitos dos consumidores na União Europeia, pelo que apoiei o relatório.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, peço desculpa por pedir tão frequentemente a sua atenção. Infelizmente, esta não foi a minha semana no procedimento "catch-the-eye". Tive sempre azar. Havia algumas coisas que eu também queria dizer sobre este ponto, mas, em termo gerais, estou satisfeito pelo facto de termos aprovado esta directiva. Também votei a favor.
Também me apraz termos conseguido reforçar os direitos dos consumidores e incluir a chamada venda porta-a-porta, porque existem muitas práticas duvidosas nesta área. No entanto, gostaria de voltar a pedir que nos lembremos do problema da burocracia na implementação desta lei. Na Alemanha, temos um número particularmente elevado de pequenas e médias empresas. Embora estas empresas não estejam envolvidos na venda porta-a-porta, fazem, obviamente, muitas vezes negócios com clientes que são concluídos com um aperto de mão. Esta foi a prática durante centenas de anos. Temos de ter cuidado para não sobrecarregar estas PME com uma burocracia excessiva. Volto a dizer que fiquei satisfeito e votei a favor da directiva.
Zuzana Roithová
- (CS) Senhora Presidente, congratulo-me bastante com o facto de o Senhor Deputado Schwab ter conseguido um compromisso com o Conselho, reforçando os direitos dos consumidores, assim como com o facto de o compromisso também vir a incluir a minha proposta relativa ao comércio em linha. Votei a favor do relatório, como é óbvio, mas lamento dizer que a Presidência húngara bloqueou a minha proposta - apoiada por todo o Parlamento - de dar aos consumidores o direito ao fornecimento de produtos de um outro Estado sob condições acordadas.
Infelizmente, um terço de encomendas transfronteiriças são rejeitadas deste modo, segundo o Eurostat. As lojas na Internet, como a iTunes e outras, não fornecem os seus produtos ou serviços aos novos Estados-Membros, pelo que os consumidores checos são discriminados em comparação, por exemplo, com os franceses ou holandeses. Portanto, o mercado interno continua a não ser um mercado único no que diz respeito ao mundo digital e o Conselho perdeu, assim, uma grande oportunidade.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhora Presidente, a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é particularmente importante tanto para a segurança do ambiente e das pessoas, como para a segurança da sociedade. Por isso, solicito ao Conselho que, ao adoptar a directiva, se centre também no parecer do Parlamento Europeu, que está a desempenhar um papel cada vez mais importante na solução das questões ambientais. Infelizmente, por vezes, quando estamos a jogar os nossos jogos políticos, queremos introduzir várias disposições em documentos que podem ser contraproducentes.
Quando aderiram à União Europeia, alguns Estados-Membros trouxeram consigo o fardo de centrais nucleares que lhe tinha sido imposto contra a sua vontade. O desmantelamento da central nuclear de Ignalina constituía uma das condições de adesão da Lituânia à UE. Por seu lado, a União Europeia assumiu o compromisso formal de financiar o desmantelamento. Sobretudo, este compromisso foi assumido pela UE porque seria impossível a um país como a Lituânia financiar sozinho o desmantelamento da central nuclear. O trabalho de desmantelamento inclui o tratamento de combustível irradiado e de resíduos radioactivos.
Por isso, as exigências no sentido de colocar este fardo sobre os ombros dos Estados-Membros afectados seriam contraproducentes. Se a Lituânia não receber o financiamento necessário, ser-lhe-á impossível garantir efectivamente a segurança. Pelo contrário, nas próximas perspectivas financeiras, o desmantelamento da central nuclear de Ignalina tem de continuar a ser uma preocupação tanto da Lituânia, como de toda a União Europeia.
Marian Harkin
(EN) Senhora Presidente, apoio firmemente o número 25 desta resolução que lamenta "o limitado aumento de dotações para o Programa PROGRESS ...", uma vez que, em 2010, a Comissão prometeu reinscrever 20 milhões de euros que transitaram do Programa PROGRESS para o instrumento de microfinanciamento, coisa que não irá acontecer, como é óbvio.
O próprio instrumento de microfinanciamento, embora muito pequeno, desempenha um papel realmente importante na garantia de acesso a crédito para micro-empresas na economia social e é crucial, agora, que as instituições financeiras não emprestam dinheiro.
No entanto, isto não deveria acontecer à custa do Programa PROGRESS. Penso que se trata de questão de roubar ao Pedro para pagar ao Paulo.
Mas também quero dizer que apoio vivamente o aumento do apoio ao Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida Grundtvig e que também me congratulo, em particular, com o aumento do apoio ao Programa Life+.
Ville Itälä
(FI) Senhora Presidente, este relatório, extremamente importante, foi adoptado e deveríamos começar por agradecer e aplaudir o relator, senhor deputado Dess, que trabalhou, de facto, muito arduamente para alcançar estes compromissos, de modo a que a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) possa avançar de uma forma tão significativa.
Compreendo como é difícil quando cada Estado-Membro tem exigências muito diferentes relativamente àquilo que deveria ser incluído na reforma da PAC, mas há aqui uma matéria relevante que é, obviamente, a componente ecológica. É importante que os produtores agrícolas estejam envolvidos na política ambiental sustentável, mas como será estabelecido este sistema ecológico? Tem de o ser de acordo com a descrição do senhor deputado Dess. Não deveria criar mais burocracia, nem deveria aumentar os custos para os produtores. Além disso, temos de ter em conta a existência de situações diferentes nos Estados-Membros. Se formos bem sucedidos desta forma e se a Comissão, posteriormente, fizer propostas pormenorizadas, então estaremos no bom caminho e poderemos congratular-nos com o envolvimento dos agricultores num movimento voluntário para proteger o ambiente.
Izaskun Bilbao Barandica
(ES) Senhora Presidente, votei a favor desta iniciativa, porque a Europa necessita de uma Política Agrícola Comum forte, sem cortes, uma política centrada na promoção de explorações rentáveis e na garantia da segurança alimentar, do abastecimento suficiente e da qualidade de produção.
Além disso, a agricultura necessita de apoio para inovar e centrar o esforço numa utilização mais eficiente da energia, da água e do solo.
É necessário combinar tudo isto com outras formas de gestão que permitam uma remuneração mais justa do trabalho realizado por profissionais neste sector, um grupo de pessoas que necessitam de progredir e de continuar a aprender ao longo da sua vida activa. É necessário proporcionar a estas pessoas procedimentos mais simples, menos burocracia e maior transparência no que diz respeito aos objectivos e às ferramentas.
Por conseguinte, a nova PAC tem de reforçar o seu compromisso com os agricultores activos e com as contribuições destes em termos de produção, assim como com o desenvolvimento equilibrado das zonas rurais. Além disso, a rentabilidade implica o alinhamento das políticas neste sector com os objectivos da Estratégia Europa 2020. Por isso, também é necessário manter o esforço orçamental.
Sergej Kozlík
(SK) Senhora Presidente, a actual proposta da Comissão Europeia relativa à reforma da Política Agrícola Comum não passa de uma mudança cosmética, não sendo uma reforma orientada para a melhoria do mercado e da competitividade da produção agrícola europeia.
Neste contexto, também apoiei as inúmeras conclusões e opiniões críticas do Parlamento Europeu. Oponho-me decididamente à continuação da aplicação da abordagem histórica ao sistema de subsídios e apoio a introdução de critérios objectivos adicionais que tenham em conta as condições para o financiamento da agricultura na Europa alargada de 27 Estados. Penso que o chamado limite máximo de subvenções constitui uma complicação que não melhorará as condições para os agricultores nos novos Estados-Membros. A Política Agrícola Comum deveria basear-se em dois pilares, sendo o primeiro financiado totalmente com recursos da UE. O segundo pilar deve centrar-se na modernização da agricultura, na competitividade e no desenvolvimento rural co-financiados com recursos nacionais.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu adoptou o relatório sobre a Política Agrícola Comum (PAC) no horizonte 2020. Votei contra o mesmo, uma vez que as medidas que ele propõe não constituem verdadeiras reformas, mas apenas mudanças cosméticas e de menor importância que apoiam e mantêm a actual PAC que é injusta. Após 20 anos de estagnação na produção de alimentos na Europa e de baixos rendimentos para agricultores, estamos fartos.
Esquecemo-nos que, há sete e há cinco anos, a União foi alargada a novos Estados-Membros, que receberam um nível mais baixo de apoio e aos quais foi prometido que, após 2013, os pagamentos seriam equiparados. Quero sublinhar claramente o seguinte: deveria ser mantido um segundo pilar forte, o que deveria incluir a manutenção dos actuais critérios para a distribuição de fundos, que têm em conta as diferenças no nível de desenvolvimento entre os Estados-Membros. Por último, é necessária uma maior coordenação entre a política regional e a Política Agrícola Comum em zonas rurais. Algumas das responsabilidade do segundo pilar da Política Agrícola Comum deveriam ser transferidas para a política de coesão. As zonas rurais têm o direito de prosseguir o seu próprio desenvolvimento, utilizando o dinheiro disponível no âmbito da política regional.
Gostaria de dizer mais uma coisa, nomeadamente, que a declaração do senhor Presidente da Comissão Barroso sobre a possibilidade de cortes no segundo pilar significa que ele não tem realmente consciência da gravidade do problema.
Peter Jahr
(DE) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator, Senhor Deputado Dess. Se queremos que a política agrícola continue a ser competitiva e se torne mais respeitadora do ambiente, esta tem de ser financiada de forma adequada. Gostaria de enfatizar a palavra "adequada". "Adequada" aplica-se tanto aos agricultores, como aos contribuintes. Penso que é necessário felicitar expressamente a criação de estruturas competitivas no sector agrícola. Portanto, a limitação de pagamentos directos é uma medida contraproducente. A nossa tarefa não consiste em destruir estruturas competitivas. Cresci na antiga Alemanha Oriental, onde os políticos ditavam pormenorizadamente aos agricultores as estruturas de exploração e todos os dados de produção. Tal acabou numa falência do Estado. Nunca poderemos permitir que esta situação se repita; quero poupar à União Europeia a tal catástrofe, pelo que sou contra o estabelecimento de limites e esta, em última análise, é também a razão pela qual votei contra este relatório.
Marian Harkin
(EN) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Dess, mas tenho de dizer que fiquei desapontada com o facto de a alteração 4 não ter sido aprovada. Esta recebeu o apoio do meu grupo, porque teria permitido ajuda específica no âmbito do primeiro pilar para compensar desvantagens naturais e também para garantir que se mantenha actividade agrícola em zonas montanhosas, em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e nas regiões Natura 2000.
Votei contra a alteração 23 não porque apoie OGM - não apoio -, mas porque apoio a subsidiariedade e penso que os Estados-Membros deveriam poder fazer as suas próprias escolhas no que diz respeito a OGM.
Fiquei particularmente satisfeita por termos apoiado a alteração 27, que rejeitava, de forma sensata, a introdução de requisitos onerosos e pouco claros derivados da Directiva-Quadro da Água, no sistema de condicionalidade, até termos uma noção mais clara no que diz respeito à implementação da directiva nos vários Estados-Membros.
Também fique satisfeita por ver o Parlamento apoiar uma rede de segurança com vários níveis, no caso de perturbação do mercado, e até mesmo em situações de emergência. Trata-se de uma resposta razoável e apropriada.
Por fim, fiquei satisfeita com o facto de termos votado, de forma esmagadora, a favor da manutenção do orçamento, pelo menos, ao nível de 2013. Se tal não for feito, tudo o resto não passa de conversa.
Zuzana Roithová
- (CS) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu adoptou hoje o relatório sobre a Política Agrícola Comum no horizonte 2020. Subscrevo o objectivo do relatório a longo prazo no sentido de tentar introduzir condições justas para todos os agricultores na UE, o que significa o abandono dos critérios históricos para pagamentos directos.
Apesar disso, não votei a favor do relatório, uma vez que quero manifestar o meu desacordo fundamental relativamente à adopção da proposta relativa a um limite máximo de pagamentos baseado na dimensão da exploração. Tal vai discriminar agricultores checos, por exemplo, ou vai obrigá-los a dividir artificialmente as explorações em unidades mais pequenas, a fim de obter um subsídio. Pessoalmente, apoio o desenvolvimento de explorações pequenas, mas trata-se de uma medida que irá reduzir a competitividade dos agricultores europeus em alguns países.
Seán Kelly
(GA) Senhora Presidente, apoiei este relatório com agrado e elogio o relator, Senhor Deputado Dess, pelo seu bom trabalho. Assisti desde o início até ao fim ao debate da noite passada, mas perdi o procedimento "catch-the-eye" e lamento este facto, uma vez que queria colocar duas questões ao Senhor Comissário. Ao mesmo tempo, fiquei satisfeito por o Parlamento ter sido quase unânime na satisfação com o facto de o orçamento ter sido mantido pelo menos ao seu nível actual.
(EN) As duas questões que queria abordar com o Senhor Comissário diziam respeito aos anos de referência históricos e à quota leiteira.
É suposto ambas as coisas serem abolidas. Queremos saber quando e o que irá substituí-las? Sem esta informação, é muito difícil aos agricultores planearem o futuro. Quanto mais rapidamente tivermos respostas a estas questões,
(GA) melhor será para todos os agricultores europeus. Obrigado.
RadvilMorkūnaitė-Mikulėnien
(LT) Senhora Presidente, a Política Agrícola Comum constitui uma das maiores áreas e, simultaneamente, uma das áreas mais sensíveis da política da União Europeia, sendo relevante para todos os Estados-Membros. A agricultura é, acima de tudo, uma área com um impacto significativo e directo no ambiente. Por isso, é importante que, ao estabelecer modelos de assistência directa e apoios ao desenvolvimento rural, se dê prioridade à agricultura sustentável e a diversos aspectos ambientais, incluindo a agricultura ecológica.
A dimensão do desenvolvimento rural também é relevante para os países que aderiram recentemente à UE. Infelizmente, o número de trabalhadores que migraram tem sido mais elevado nas zonas rurais. Por isso, é necessário tornar atractivo viver e trabalhar nestas zonas, assim como atrair jovens para as mesmas. Para atingir este objectivo, é necessário utilizar instrumentos de desenvolvimento rural, apoiar um desenvolvimento promissor e dinâmico das comunidades rurais e desenvolver mais a implementação do método LEADER.
Atrair agricultores jovens e pessoas jovens em zonas rurais para a produção agrícola e para processos de desenvolvimento rural é igualmente importante para resolver o problema do abandono das terras, do êxodo rural, do envelhecimento da população rural e outras questões.
Mario Borghezio
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho duas observações a fazer no que diz respeito ao relatório de iniciativa sobre a Política Agrícola Comum. A primeira é que os preços ao consumidor dos produtos agrícolas têm de ser proporcionais aos custos, ao esforço e ao trabalho, mas também aos custos de produção, se queremos que os consumidores europeus possam comer produtos saudáveis da agricultura europeia, da agricultura tradicional, que tem de ser preservada.
O segundo comentário diz respeito a um sinal às autoridades europeias competentes. Conhecem o relatório dos Carabinieri italianos do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais sobre quotas leiteiras? Este relatório mostra claramente que a quota de produção leiteira, que é suposto ter sido excedida, configurando, assim, a base jurídica para a aplicação de coimas a produtores de leite italianos, de facto, não foi excedida. Trata-se de um problema muito sério, uma vez que estas coimas podem pôr de rastos milhares de agricultores na Padânia e levá-los à falência. Padânia livre!
Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
Declarações de voto escritas
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente nomeação para Presidente do Banco Central Europeu, tendo em conta as competências do candidato e a sua ampla experiência adquirida ao longo dos anos.
Roberta Angelilli
Gostaria de exprimir o meu orgulho pelo parecer amplamente favorável do Parlamento Europeu em apoio à nomeação do novo Presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi. Esta nomeação também será confirmada pela reunião do Conselho dos Chefes de Estado e de Governo, mas já é algo muito prestigioso para a Itália, não só por causa do perfil profissional extremamente elevado, da competência e da experiência do senhor Draghi em assuntos económicos europeus, mas também porque a sua investidura para os próximos oito anos recebeu o pleno apoio de todos os líderes europeus. Desejo ao senhor governador Draghi o maior êxito no seu trabalho.
Pino Arlacchi
por escrito. - (EN) Votei a favor da candidatura do senhor Mario Draghi para próximo Presidente do Banco Central Europeu por causa da sua grande competência e da sua visão progressista da governação do sistema financeiro global. Durante a audição realizada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ele sublinhou que, agora, é necessária mais governação económica europeia e que, sob a sua presidência, o BCE continuaria a concentrar-se, antes de mais, na luta contra a inflação. Por todas estas razões, tenho orgulho em dar-lhe o meu pleno apoio.
Sophie Auconie
Os Membros do Comité Executivo do Banco Central Europeu são nomeados pelos Chefes de Estado e de Governo, na sequência de uma proposta do Conselho e após consulta do Parlamento Europeu. Neste caso, o Conselho está, portanto, a consultar o Parlamento sobre a nomeação do senhor Draghi para Presidente do BCE a partir de 1 de Novembro de 2011. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da qual faço parte, realizou uma audição com um resultado muito satisfatório. Por conseguinte, apoio a candidatura do senhor Draghi.
Elena Băsescu
por escrito. - (RO) Votei a favor da nomeação de Mario Draghi para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu, uma vez que penso que ele possui um elevado nível de competências profissionais. Durante a audição realizada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o senhor Draghi deu respostas exaustivas a todas as questões que os deputados do Parlamento Europeu lhe colocaram. Neste aspecto, congratulei-me com a sua abordagem construtiva das consequências da crise financeira na Grécia.
Além disso, Mario Draghi demonstrou um desejo autêntico de implementar um modelo reforçado de governação económica a nível da UE, para evitar situações de insolvência da dívida soberana. É precisamente por isso que, na sua candidatura, ele dá prioridade ao combate à inflação como parte do objectivo de estabilidade do Banco Central Europeu, assim como ao reforço dos mecanismos de supervisão. É necessário um Pacto de Estabilidade e Crescimento realmente eficaz, dotado de sanções automáticas, para assegurar uma economia forte.
Antonio Cancian
Enquanto deputado italiano do Parlamento Europeu, congratulo-me com a candidatura de Mario Draghi para Presidente do Banco Central Europeu (BCE). Assisti à sua audição no Parlamento Europeu, no dia 14 de Junho. A sua carreira de prestígio, desde as suas nomeações académicas, até às posições ao mais alto nível que ocupou no mundo económico e financeiro, enquanto presidente do Conselho de Estabilidade Financeira, fazem dele um candidato excepcional para o cargo de Presidente. Neste período particularmente complexo para a Europa, o senhor Draghi será certamente capaz de responder às necessidades do sistema financeiro europeu e de garantir estabilidade financeira e apoio ao crescimento económico. A sua candidatura constitui um sinal político importante para Itália, após a sua experiência brilhante enquanto Director-Geral do Tesouro e Governador do Banco de Itália a partir de 2006, período durante o qual foi bem sucedido na promoção da Itália no palco europeu e internacional.
Nessa Childers
por escrito. - (EN) O senhor Draghi está de parabéns pela sua nomeação e eu acredito que ele será um candidato muito capaz. No entanto, tenho confiança de que, enquanto Governador do BCE, ele reconheça o mandato que lhe foi dado pelos deputados do Parlamento Europeu e tome em consideração as opiniões dos mesmos.
Lara Comi
Votei a favor desta recomendação e fi-lo por motivos que vão muito para além da nacionalidade do candidato. De facto, não penso que seja a Itália, e não a UE, que venha a beneficiar da nomeação do Professor Draghi. Muito pelo contrário. A Itália perde um Governador do Banco Central altamente competente e muito ciente dos problemas económicos, monetários e reais. Estamos a falar de alguém com um currículo inatacável e uma experiência internacional significativa em instituições públicas e privadas, alguém que já foi extremamente pro-activo (como, por exemplo, na sua presidência do Fórum de Estabilidade Financeira). As suas publicações testemunham um perfil académico sem dúvida à altura das tarefas que terá de cumprir e a sua experiência no campo monetário tem de dissipar qualquer dúvidas no que diz respeito às suas capacidades. Não é coincidência que o consenso no que diz respeito à sua nomeação tenha sido quase unânime. Ele possui todos os requisitos para ser um excelente Presidente do Banco Central Europeu. Ele enfrenta alguns desafios importantes, dada a situação actual. Por isso, desejo-lhe sinceramente muita sorte.
Anne Delvaux
Neste período de crise económica e financeira, é imperativo ter líderes e pessoas em cargos que possam mostrar compostura e independência. Jean-Claude Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, conseguiu resistir à pressão dos Chefes de Estado e de Governo durante o seu mandato. O seu sucessor terá de mostrar as mesmas qualidades e a mesma intransigência. Votei a favor da candidatura italiana do senhor Draghi, uma vez que ele goza de excelente reputação e causou uma boa impressão durante a audição na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O seu percurso profissional, em especial, a sua experiência enquanto Governador do Banco Central Italiano, permitir-lhe-á, segundo espero, gerir da melhor maneira os numerosos desafios que o esperam à frente do Banco Central Europeu.
Diogo Feio
por escrito. - O percurso profissional e o currículo de Mario Draghi, mas também a sua audiência perante este Parlamento mostraram um conhecimento aprofundado e ideias claras sobre o necessário aprofundamento da governação económica na União Europeia e ainda sobre a importância da estabilidade do euro para a retoma do crescimento. Pela importância do cargo de Presidente do Banco Central Europeu, e tendo em conta o exposto, considero que Mario Draghi preenche todas as condições para exercer com competência e dedicação o mandato para o qual é agora nomeado.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) Em Maio de 2011, o Conselho Europeu, juntamente com o Parlamento, propuseram a nomeação de Mario Draghi para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu (BCE) com um mandato de oito anos, a partir de 1 de Novembro de 2011. A Comissão dos Assunto Económicos e Monetários do Parlamento Europeu entrevistou o candidato e ele respondeu às questões colocadas pelos membros da mesma. Falou, por exemplo, sobre a dívida grega, e entre outras coisas, manifestou a opinião de que o BCE não deveria diminuir os seus esforços para manter a estabilidade monetária. A comissão recomendou, subsequentemente, a nomeação do senhor Draghi. O candidato cumpre os requisitos estabelecidos para ocupar o cargo de Presidente do BCE, pelo que também gostaria de manifestar o meu apoio à sua nomeação para tal.
Bruno Gollnisch
Embora a votação sobre a nomeação de certos oligarcas europeus seja, de acordo com o regulamento, um escrutínio secreto, faço questão de anunciar que votei contra o senhor Draghi, uma vez que há algo realmente pouco saudável e perverso na nomeação de um antigo director europeu do Goldman Sachs em plena crise da dívida soberana. O período durante o qual ele exerceu as suas funções, assim como a natureza das mesmas, não podem escapar à vossa atenção. Não é possível que o senhor Draghi, a menos que não passasse de um director medíocre, e mesmo que não tenha sido o instigador, ignorasse que empresa para a qual trabalhava orquestrou a manipulação, aparentemente legal, mas desonesta, da dívida grega, para justificar a adesão da Grécia ao euro. Além disso, os senhores não podem ignorar o papel da Goldman Sachs na especulação actual com a dívida soberana, nem as suas responsabilidades na crise económica e financeira, assim como as investigações em curso nos Estados Unidos. O facto de a Goldman Sachs aparecer no CV do senhor Draghi coloca-o fora daquilo que é razoável, desqualificando-o, assim, para este cargo.
Giovanni La Via
por escrito. - (IT) Estou muito satisfeito com o resultado alcançado hoje, com a ampla maioria a votar a favor da recomendação do Conselho relativa à nomeação de Mario Draghi para próximo Presidente do Banco Central Europeu. De facto, acredito que é uma honra para o nosso país ter um representante ilustre à frente de uma instituição estratégica como o Banco Central Europeu (BCE). Trata-se de um reconhecimento importante do empenho e da competência de um homem que representa o nosso país e que terá a tarefa difícil e, simultaneamente, prestigiosa de liderar o BCE num período como o actual, no qual a Europa tem de lidar com os efeitos de uma grave crise económica e financeira. Espero que o próximo Conselho Europeu venha a confirmar oficialmente a sua nomeação e que Mario Draghi possa liderar o BCE a partir de Novembro e durante os próximos oito anos com o mesmo profissionalismo de alto nível e inquestionável que mostrou no passado, acompanhando a economia da União Europeia para uma fase de recuperação que garanta a estabilidade e solidez das finanças europeias.
Clemente Mastella
Congratulamo-nos com a nomeação do senhor Mario Draghi para o cargo de futuro Presidente do Banco Central Europeu (BCE), uma vez que ele demonstrou possuir um perfil profissional à altura deste cargo de prestígio, assim como uma experiência longa e reconhecida no sector financeiro e bancário internacional. Felicitamos o antigo Governador do Banco de Itália pela sua candidatura e por ter conseguido demonstrar, na audição no Parlamento Europeu, as suas capacidades e o seu potencial para a resolução dos problemas que teremos de enfrentar. Acreditamos que a sua nomeação constitui um sucesso para a Itália, que ele será capaz de representar a alto nível numa das instituições europeias mais prestigiadas. Desejamos-lhe o melhor no seu trabalho.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) O Parlamento Europeu - tendo em conta a Recomendação do Conselho de 16 de Junho de 2011 (10057/2011), tendo em conta o artigo 109.º do seu Regimento, tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, considerando que, por carta de 20 de Maio de 2011, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Mario Draghi para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu com um mandato de oito anos com início em 1 de Novembro de 2011, considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no segundo parágrafo, n.º 2 do artigo 283.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do Banco Central Europeu, em conformidade com o artigo 130.º do referido Tratado, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu curriculum vitae do candidato, assim como as suas respostas ao questionário escrito que lhe foi enviado - dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Mario Draghi para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu. Sou contra esta nomeação.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) O senhor Draghi é um candidato completamente inadequado para o posto de chefia no Banco Central Europeu. Ele foi vice-presidente e director do banco de investimento norte-americano Goldman Sachs no qual as suas responsabilidades incluíam a Europa e o contacto com os seus governos nacionais. Foi precisamente na altura em que a Grécia forneceu à UE números falsificados em relação ao seu défice e ao seu orçamento. Neste contexto, a Goldman Sachs é acusada de ter aconselhado os gregos nesta falsificação. Para além destas práticas obscuras, o senhor Draghi é particularmente criticável pela sua posição intransigente contra um corte da dívida na Grécia e a favor do resgate. Sendo o representante de um Estado-Membro meridional da área do euro que enfrenta enormes problemas financeiros, a sua nomeação também enviará um sinal completamente errado aos mercados e aos nossos cidadãos, que não querem uma união de transferência, mas sim uma moeda estável.
O alemão Axel Weber teria sido o candidato certo. No entanto, ele nem sequer apresentou o seu nome para este cargo, porque reconheceu a incorrecção das medidas que estão agora a ser tomadas com a bênção do senhor Draghi. A nomeação do senhor Draghi pode ser vista com mais um prego no caixão do euro e uma ameaça para toda a UE.
Alfredo Pallone
Na sequência da excelente audição que teve lugar na Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários, voto com toda a convicção a favor da nomeação de Mario Draghi para o Banco Central Europeu (BCE). O meu voto vem confirmar que, nestes tempos de dificuldades e de crise, foi eleita a pessoa mais qualificada e adequada para chefiar o BCE. Estou certo que Mario Draghi saberá desempenhar da melhor forma o cargo de presidente do BCE, à semelhança do que fez quando esteve à frente do Banco de Itália, e que colocará à disposição da Europa a sua enorme experiência, bem como a sua elevada competência. Congratulo-me com a consagração ao mais alto nível de uma instituição italiana que se revelou uma verdadeira "escola de talentos", o Banco de Itália, e gostaria de destacar, mais uma vez, o elevado perfil técnico de Mario Draghi, o próximo presidente do BCE. Estou convicto de que o Conselho confirmará o voto favorável do Parlamento e, na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, asseguro a Mario Draghi toda nossa a disponibilidade para uma colaboração profícua com o BCE, em especial tendo em conta o momento difícil para o euro e para a UE que estamos a atravessar.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Tendo por base o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e cumpridos os processos de consulta e avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no segundo parágrafo, n.º 2 do artigo 283.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do Banco Central Europeu, votei favoravelmente o relatório relativo à nomeação do Presidente do Banco Central Europeu, congratulando-me com a nomeação do Senhor Mario Draghi.
Licia Ronzulli
Resta-me manifestar o meu apoio à nomeação de Mario Draghi como novo presidente do Banco Central Europeu (BCE), para um mandato de oito anos que se inicia em Novembro. Sem dúvida que o seu currículo revela o muito elevado perfil profissional e humano deste candidato, que é actualmente um dos mais ilustres cidadãos italianos no panorama económico mundial. Nestes tempos de dificuldades, considero fundamental que esteja à frente do BCE uma pessoa do mais alto calibre. É precisamente esse o perfil de Mario Draghi.
Nuno Teixeira
por escrito. - O Banco Central Europeu (BCE) tem como principal desiderato estratégico a manutenção da estabilidade dos preços na União Europeia, contribuindo decisivamente para a resolução das dificuldades económicas e financeiras que os Estados-Membros estão a atravessar. Licenciado pela Universidade La Sapienza de Roma e doutorado em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology, Mário Draghi é Governador do Banco de Itália, membro do Conselho e do Conselho Geral do BCE, membro do Conselho de Administração do Banco de Pagamentos Internacionais, Governador pela Itália no Conselho de Governadores do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e no Conselho de Governadores do Banco Asiático de Desenvolvimento e Presidente do Conselho de Estabilidade Financeira.
Voto favoravelmente a nomeação de Mário Draghi para Presidente do BCE por entender que possui um vasto currículo académico e uma grande experiência profissional e defender um forte empenho da Instituição Europeia no combate à inflação, no fortalecimento da moeda única e na sustentabilidade da crise da dívida soberana. Entendo ainda que o novo Presidente do BCE assumirá uma cultura de seriedade e rigor, assim como contribuirá para a definição de políticas económicas sólidas e consistentes, transmitindo um forte sinal de confiança aos mercados internacionais.
Dominique Vlasto
A nomeação de Mario Draghi para o cargo de presidente do Banco Central Europeu (BCE) é, a meu ver, uma decisão totalmente justificada, pois comprova a intenção da União Europeia de dar continuidade ao trabalho do actual presidente, Jean-Claude Trichet. Num momento em que a situação económica de alguns países como a Grécia enfraquece o euro, a vontade e a determinação que Mario Draghi demonstrou relativamente ao objectivo de manter uma moeda forte são indispensáveis para assegurar a credibilidade da nossa economia. Congratulo-me igualmente com a nomeação de um homem que tem todas as qualidades necessárias para exercer o cargo. A sua experiência no Conselho Europeu de Estabilidade Financeira e como governador do Banco de Itália constituem activos importantes para a visibilidade da instituição a nível internacional, bem como para o estatuto da União Europeia como maior potência económica mundial. Tendo em conta os desafios que temos de enfrentar para o relançamento da nossa economia, acolho com agrado a nomeação de alguém que soube criar um consenso e abrir caminho a uma união monetária estável, forte e competitiva.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, na medida em que é um claro sinal de solidariedade da União Europeia face à crise que os cidadãos europeus enfrentam no momento actual. Neste caso, o Fundo vai ser utilizado para apoiar ex-trabalhadores da General Motors Bélgica e quatro de seus fornecedores que operam no sector dos veículos a motor, entre Junho de 2010 e Outubro de 2010.
Todos os trabalhadores despedidos irão beneficiar de medidas personalizadas, apoiados por um financiamento num total de 9,59 milhões de euros. Esta constitui a terceira mobilização do FEG em 2011. Assim, parece-me adequado e justo usar o Fundo neste caso.
Izaskun Bilbao Barandica
Votei a favor desta iniciativa de apoio à reintegração no mercado de trabalho dos 2 834 trabalhadores da General Motors Belgium que foram despedidos, dado que, devido à crise económica e financeira mundial, a empresa não teve capacidade para continuar a investir na unidade de produção de Antuérpia. Congratulo-me com o acordo a que chegaram os parceiros sociais relativamente ao pacote de medidas proposto.
Mara Bizzotto
Votei a favor do relatório da senhora deputada Barbara Matera porque a candidatura de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) apresentada pela Bélgica respeita os requisitos de acesso ao fundo. O montante de 9 593 931 euros solicitado para os 2 834 casos de despedimento na empresa General Motors e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel, durante o período de referência de quatro meses (Junho a Outubro de 2010), será exclusivamente utilizado para a reintegração dos trabalhadores despedidos em consequência da actual globalização dos mercados mundiais e, em nenhuma circunstância, será disponibilizado à empresa que procedeu aos despedimentos.
David Casa
por escrito. - (EN) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é fundamental para atenuar as consequências que as mudanças a nível dos padrões do comércio mundial têm para os trabalhadores. Tendo em conta o sucedido na empresa General Motors Belgium, considero que as conclusões da relatora são justificadas e, por conseguinte, decidi votar a favor deste dossier.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com o trabalho desempenhado com base no Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nomeadamente no apoio à indústria automóvel afectada pela crise económica e financeira. Apoio, da mesma forma, a decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, em prol dos trabalhadores do sector automóvel, através de medidas que formam um conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho.
Nessa Childers
por escrito. - (EN) É importante que esta Câmara represente o enorme potencial do FEG.
Anne Delvaux
Após uma enorme vaga de despedimentos na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel, a Bélgica apresentou, em 20 de Dezembro de 2010, uma candidatura de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoio à requalificação profissional dos 2 834 trabalhadores despedidos. Este fundo europeu foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de mudanças a nível do comércio mundial. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter hoje aprovado este apoio que permitirá que os trabalhadores despedidos recebam ajuda, nomeadamente em matéria de procura de emprego e formação. São boas notícias para milhares de famílias afectadas.
Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström
por escrito. - (SV) Decidimos mais uma vez apoiar a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização - desta volta para apoiar cerca de 2 800 pessoas que perderam o emprego na Bélgica - porque a Europa ainda está a sofrer os efeitos da crise económica e tempos excepcionais exigem medidas excepcionais.
No entanto, consideramos que, no futuro, devemos antes recorrer a instrumentos que já existem - nomeadamente, ao Fundo Social Europeu - para melhorar a empregabilidade dos trabalhadores despedidos. Provavelmente, não teremos de recorrer ao Fundo de Ajustamento à Globalização durante o próximo período orçamental.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por considerar necessária a mobilização do FEG na sequência de despedimentos na empresa General Motors Belgium e em quatro empresas suas fornecedoras. É de realçar o esforço levado a cabo pelas autoridades belgas através da apresentação de uma série de medidas relevantes no que diz respeito à assistência na procura de emprego para os trabalhadores afectados.
Diogo Feio
por escrito. - Este fundo foi criado em 2006 com o objectivo de prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências das grandes alterações estruturais nos padrões do comércio mundial de modo a permitir-lhes reentrar no mercado de trabalho, tendo sido alargado em 2009 para incluir os trabalhadores desempregados em consequência da crise económica e financeira. Esta é a terceira candidatura a ser examinada sob o orçamento de 2011 e diz respeito a EUR 9.593.931 do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor da reintegração no mercado de trabalho de 2 834 trabalhadores da General Motors Bélgica e de quatro empresas suas fornecedoras de Antuérpia. De acordo com a Comissão, a candidatura cumpre os requisitos de elegibilidade para beneficiar do Fundo e aquela instituição recomenda que a autoridade orçamental aprove a sua mobilização. Cumprirá apurar cabal e rapidamente a sua mobilização de modo a não fazer esperar os trabalhadores que devem efectivamente beneficiar do fundo.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório debruça-se sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho sobre a mobilização do FEAG e enquadra-se no ponto 28.º do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o PE, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. Este FEAG, criado em 2006, visa apoiar os trabalhadores que, devido a alterações estruturais nos padrões do comércio mundial originadas pela globalização, ficaram sem os seus postos de trabalho. Em 20 de Dezembro de 2010, a empresa do ramo automóvel General Motors Belgium, na sequência de ter sido obrigada a despedir 2 834 trabalhadores (empresa principal e quatro fornecedores), apresentou uma candidatura ao FEAG.
A actual crise económica e financeira confere a este FEAG um papel primordial em ordem a atenuar os impactos sociais decorrentes da falência de muitas empresas, muitas vezes provocada pela política económica aguerrida de mercados emergentes, sendo esta a terceira candidatura a ser analisada no âmbito do orçamento da UE para o ano de 2011. Considerando que a candidatura reúne os critérios de elegibilidade, concordo com as recomendações da relatora e voto favoravelmente esta proposta de decisão.
João Ferreira
por escrito. - Sucedem-se os pedidos de accionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em casos de despedimentos maciços de trabalhadores por essa Europa fora. Neste caso, trata-se da mobilização de mais de 9 milhões de euros a favor da Bélgica, a fim de prestar assistência a cerca de 2800 trabalhadores despedidos no sector automóvel. Esta é a terceira mobilização a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011. Por conseguinte, deduzindo das dotações disponíveis o montante actualmente solicitado, permanece disponível um montante de 489 628 679 euros, até ao final de 2011, dos 500 milhões previstos.
Embora apoiemos esta mobilização, pois torna-se imprescindível apoiar estes trabalhadores, reiteramos as nossas reservas e posição crítica relativamente a este Fundo por considerarmos que seria mais importante terem sido tomadas medidas de prevenção do desemprego visando evitá-lo. Para isso, há que mudar as políticas neoliberais vigentes nesta UE, de que é exemplo a insistência na desregulação e liberalização do comércio internacional.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Embora mantenhamos a nossa posição crítica relativamente ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, por considerarmos que seria mais importante terem sido tomadas medidas de prevenção do desemprego visando evitá-lo, votámos favoravelmente a mobilização do referido Fundo para prestar assistência adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de reestruturação de empresas ou da liberalização do comércio internacional. Neste caso, trata-se da mobilização de mais de 9 milhões de euros a favor da Bélgica, a fim de prestar assistência a cerca de 2800 trabalhadores despedidos no sector automóvel. Trata-se da terceira mobilização a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011.
Por conseguinte, deduzindo das dotações disponíveis o montante actualmente solicitado, permanece disponível um montante de 489 628 679 euros, até ao final de 2011, dos 500 milhões previstos. Não deixa de ser sintomático que, num período de agravamento da crise social e financeira, apenas se tenham utilizado pouco mais de dez milhões das verbas previstas, o que, só por si, demonstra a necessidade de, no mínimo, rever a regulamentação do referido Fundo.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial. Nos termos do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, o fundo não pode exceder um montante máximo anual de 500 milhões de euros. Em Abril de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de decisão sobre a mobilização do fundo a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira. A avaliação da Comissão baseou-se na análise do nexo existente entre os despedimentos e mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira. De acordo com a avaliação da Comissão, a candidatura preenche os critérios de elegibilidade para apoio financeiro, pelo que considero que deve ser apoiada. A declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de 2008, confirmou a necessidade de se assegurar uma tramitação expedita, sem prejuízo da devida observância do disposto no acordo interinstitucional, nos processos de decisão relativos à mobilização do fundo.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Congratulo-me com este relatório porque a Bélgica solicitou assistência relativamente a situações que abrangem 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa principal da General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel na região de Antuérpia de nível NUTS II, na Bélgica. A Bélgica apresentou, em 20 de Dezembro de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de Janeiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 9 593 931 euros.
Giovanni La Via
Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Bélgica porque considero que este instrumento constitui um valioso recurso para apoiar os trabalhadores que enfrentam dificuldades devido à crise económica. Conforme foi referido em diversas ocasiões, desde 2006 que o FEG proporciona apoio prático aos trabalhadores europeus que foram despedidos por motivos relacionados com a deslocalização da sua empresa ou, após a alteração de 2009, em consequência da crise económica. Esse apoio tem por objectivo facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje diz respeito a um pedido de assistência relativamente a situações que abrangem 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel na região de Antuérpia de nível NUTS II, durante o período de referência de quatro meses de 14 de Junho a 14 de Outubro de 2010, num montante total de 9 593 931 euros, financiado pelo FEG.
Clemente Mastella
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial.
A Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial, que atingiu em particular a empresa General Motors Belgium. Nesse contexto, é referido em especial o carácter imprevisto desses despedimentos e o impacto dos despedimentos no emprego a nível local, regional ou nacional.
Não esqueçamos que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, substituindo as transferências de rubricas orçamentais não utilizadas, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas.
Consideramos que a candidatura preenche os critérios de elegibilidade definidos no Regulamento FEG, e recomendamos a sua aprovação através da apresentação do nosso parecer positivo. No entanto, é fundamental uma revisão do Regulamento FEG, para abordar a questão de como tratar as empresas multinacionais, cuja reestruturação ou deslocalização causa despedimentos e, subsequentemente, a intervenção do FEG.
Jean-Luc Mélenchon
Abstenho-me por consideração para com os trabalhadores belgas da fábrica da Opel em Antuérpia, que foram sacrificados em nome da sacrossanta globalização. Tendo em conta a situação a que as políticas neoliberais defendidas pela União Europeia os conduziram, poderíamos votar contra o montante irrisório que as elites europeias lhes atribuem. No entanto, o pouco que lhes está a ser concedido poderá atenuar as suas dificuldades. Esse facto não torna a justificação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização menos intolerável. Apoia as deslocalizações levadas a cabo pela empresa americana General Motors. Sanciona o apetite que as multinacionais e os seus patrões bilionários têm pelo lucro. São os lucros que eles colhem que devem ser utilizados para ajudar os trabalhadores, e não o dinheiro dos contribuintes europeus.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) É sabido que a mobilização do fundo de ajustamento abrange 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa principal da General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel na região de Antuérpia, durante o período de referência de quatro meses de 14 de Junho a 14 de Outubro de 2010. Por conseguinte, será atribuída assistência aos trabalhadores despedidos sob a forma de medidas personalizadas ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, do qual serão mobilizados 9,59 milhões de euros para financiamento dessas medidas. Não sou contra a mobilização de assistência financeira para os trabalhadores belgas despedidos. No entanto, considero que as regras relativas à aplicação do fundo devem ser alteradas de modo a que os Estados-Membros menos desenvolvidos da União Europeia possam aceder à assistência.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) Ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é atribuído um financiamento anual de 500 milhões de euros para prestar apoio financeiro a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial. Segundo as estimativas, todos os anos, entre 35 000 e 50 000 trabalhadores poderão receber este apoio. O dinheiro pode ser utilizado para o financiamento de apoio à procura de emprego, formação personalizada, ajuda ao emprego por conta própria ou à criação de empresas, mobilidade e apoio a trabalhadores mais velhos ou com incapacidades. Na sequência do despedimento de 2 834 trabalhadores do fabricante de automóveis General Motors Belgium, que resultou igualmente em despedimentos em quatro fornecedores, um montante total de 9 593 931 euros do FEG será mobilizado a favor da Bélgica. Votei a favor do relatório porque é precisamente esse o objectivo do fundo.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar apoio a trabalhadores afectados por despedimentos ou outras mudanças que resultem da globalização da concorrência. Congratulo-me com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento conter dotações de pagamento (47 608 950 euros) na rubrica orçamental do FEG. Por esse motivo, votei a favor do relatório.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) O dinheiro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) deve ser utilizado tendo em conta objectivos específicos. A assistência financeira deve ser atribuída da forma mais célere possível, em especial quando uma única empresa tiver despedido milhares de trabalhadores. Qualquer atraso a nível da disponibilização de assistência financeira poderá ter consequências particularmente penosas e graves. Por conseguinte, é essencial mobilizar o FEG e responder aos pedidos dos Estados-Membros com prontidão. Não devemos esquecer que os trabalhadores despedidos e as suas famílias sofrem danos morais e materiais incalculáveis. Acima de tudo, enfrentam grandes dificuldades quando tentam reintegrar-se no mercado de trabalho e não lhes são proporcionadas oportunidades de estudo ou requalificação. Por esse motivo, é muito importante assegurar a atribuição oportuna de assistência financeira a esses cidadãos, para que se possam integrar de forma adequada no mercado de trabalho. Tendo em conta a importância dessa assistência financeira, congratulo-me com a proposta de mobilização do FEG a favor da Bélgica, na sequência do elevado número de despedimentos na empresa General Motors Belgium. Apelo igualmente a outros Estados-Membros, onde existam empresas que estejam a proceder a despedimentos devido à crise financeira, para que solicitem de imediato assistência financeira, de modo a atenuar as consequências negativas, resolver os problemas relacionados com o emprego e promover a conservação e a criação de postos de trabalho.
Alfredo Pallone
Infelizmente, somos chamados mais uma vez a votar a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Digo "infelizmente", porque uma intervenção desta natureza pressupõe uma situação de graves dificuldades. Por outro lado, devemos elogiar este instrumento que permite proporcionar algum alívio em situações de grave crise que, de outra forma, poderiam ter consequências muito perigosas para determinados sectores industriais e, acima de tudo, para o destino de muitos trabalhadores. Concordo com a mobilização e utilização do fundo, mas trata-se de uma medida meramente temporária. Esta solução deve ser complementada por uma estratégia de longo prazo destinada a apoiar a economia europeia, de modo a assegurar que estará à altura do mercado globalizado em que vivemos.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial. Em 14 Abril 2011, a Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial. Trata-se da terceira candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011 e refere-se à mobilização de um montante total de 9 593 931 euros do FEG a favor da Bélgica, tendo por base 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa principal General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores. Cumprindo-se todos os requisitos necessários para accionar o presente mecanismo de ajuda financeira, votei favoravelmente o presente relatório.
Aldo Patriciello
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial. Em 14 de Abril de 2011, a Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 2 834 trabalhadores despedidos da empresa principal General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel na região de Antuérpia. A avaliação da Comissão baseou-se na análise de diversos aspectos: o nexo existente entre os despedimentos e mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira, o carácter imprevisto dos despedimentos em questão, a prova do número de despedimentos, a explicação do carácter imprevisto desses despedimentos, a identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência, a descrição do território em causa e das suas autoridades e outras partes interessadas, o impacto dos despedimentos no emprego a nível local, regional ou nacional e o "pacote" coordenado de serviços personalizados a financiar. Para assegurar a reintegração desses cidadãos no mercado de trabalho, voto a favor da proposta em questão.
Jacek Protasiewicz
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório porque apoia a proposta da Comissão relativa à mobilização do FEG a favor da Bélgica, a fim de ajudar os 2 834 trabalhadores que foram despedidos da empresa principal General Motors Belgium a encontrar emprego, o que está de acordo com a minha posição e com a do Grupo PPE. Além disso, o relatório refere, de forma sensata, que o orçamento de 2011 contém pela primeira vez dotações de pagamento (47 608 950 euros) na rubrica orçamental do FEG. Isso significa que o FEG foi reconhecido como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, de modo a que todos os objectivos que lhe foram atribuídos possam ser concretizados, substituindo as transferências de rubricas orçamentais não utilizadas, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas. Concordo igualmente com a relatora que é necessário abordar, na próxima revisão do Regulamento FEG, a questão de como tratar as empresas multinacionais, cuja reestruturação ou deslocalização, numa altura em que ocorram mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e, em especial, durante uma crise financeira, afecte o trabalhador comum, que é quem mais sofre as consequências e, por conseguinte, necessita da intervenção do FEG.
Robert Rochefort
O objectivo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é prestar apoio aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, bem como ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. É precisamente por esse motivo que é necessário prestar apoio com celeridade aos 2 834 trabalhadores que foram despedidos da General Motors, na região de Antuérpia. Devemos apoiar a proposta do Parlamento relativa à mobilização de 9 593 931 euros, que permitirá disponibilizar serviços personalizados específicos, como apoio à procura de emprego, formação para candidaturas a postos de trabalho, ajuda ao emprego por conta própria e formação profissional individual. Quando confrontada com as consequências da crise económica e financeira, a Europa deve unir-se e mostrar solidariedade. Por conseguinte, deve responder ao apelo da Bélgica. No entanto, a ajuda europeia não deve exonerar as empresas das suas responsabilidades, nem dispensá-las dos esforços que devem envidar no sentido de adaptar as suas estratégias aos desafios actuais.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A favor. Solicitamos às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG. Congratulamo-nos, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento Europeu para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG. Esperamos que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito da próxima revisão do FEG. Por conseguinte, recordamos o empenhamento das instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económico-financeira. Destacamos o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos. Solicitamos, contudo, uma avaliação da integração a longo prazo desses trabalhadores no mercado de trabalho em consequência directa das medidas financiadas pelo FEG.
Licia Ronzulli
Em 14 de Abril de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de decisão sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Bélgica, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial. O parecer hoje apresentado diz respeito a 2 834 casos de despedimento (todos potenciais beneficiários de assistência) na empresa principal General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores que operam no sector automóvel. A candidatura preenche os critérios de elegibilidade definidos no Regulamento FEG, de acordo com a avaliação da Comissão, que recomenda à autoridade orçamental a sua aprovação. O Parlamento assumiu hoje uma posição favorável relativamente a esta matéria.
Bart Staes
por escrito. - (NL) Os antigos trabalhadores e os quatro fornecedores da Opel de Antuérpia ainda estão revoltados com a forma como foram tratados pela GM. A Opel de Antuérpia era uma empresa de montagem de automóveis moderna e próspera. No entanto, a GM, de forma muito arrogante, decidiu eliminar 2 834 postos de trabalho. Apesar das inúmeras tentativas de encontrar um comprador, Antuérpia não teve hipóteses. Muito correctamente, a Bélgica solicitou assistência no quadro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), que foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial. Na sequência de um parecer favorável da Comissão, o Parlamento Europeu decidiu hoje, muito bem, mobilizar um montante total de 9 593 931 euros do FEG, com o objectivo de atenuar o impacto sobre os trabalhadores que foram despedidos. Congratulo-me com o facto de esta Casa ter hoje afirmado explicitamente que existiu falta de vontade da gestão da Opel para se adaptar aos desafios actuais. Considero igualmente que o Parlamento tem toda a razão em criticar a forma como a crise da Opel foi gerida entre os Estados-Membros em causa, que revelou falta de coordenação em matéria de medidas a longo prazo destinadas a apoiar este sector no âmbito dos diferentes planos de relançamento nacionais. Todos estes factos deixam-nos um amargo de boca.
Nuno Teixeira
por escrito. - O Regulamento (CE) n.° 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, instituiu o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) com o objectivo de apoiar os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido a alterações estruturais no contexto da economia global. Com uma dotação de 500 milhões de euros para 2011, a Comissão entende que 9 593 391 euros devem ser disponibilizados a favor da Bélgica para fazer face aos despedimentos verificados na General Motors Belgium e nas respectivas quatro empresas fornecedoras e produtoras na região de Antuérpia. Entendo que o FEG deve financiar medidas activas de reinserção no mercado de trabalho, permitindo a aquisição de novas competências e a respectiva adequação das mesmas à nova realidade laboral que os 2 834 trabalhadores terão de enfrentar. Considero ainda que as instituições europeias devem acelerar a mobilização do FEG a favor da Bélgica, garantindo o Estado-Membro a integração na vida activa dos trabalhadores despedidos em consequência da globalização. Gostaria ainda de salientar que o FEG não deverá substituir as responsabilidades legais e financeiras da General Motors, sendo este um apoio complementar concedido pela União Europeia para diminuir as dificuldades sociais que os trabalhadores irão enfrentar.
Silvia-Adriana Ţicău
por escrito. - (RO) Votei a favor da proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), no que respeita à empresa General Motors Belgium, que opera na região de Antuérpia e está envolvida na produção de maquinaria e equipamento.
Na sequência de 2 834 despedimentos, em 20 de Dezembro de 2010, a Bélgica apresentou uma candidatura de mobilização do FEG. A candidatura dizia respeito aos despedimentos que tiveram lugar na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores. Mil trezentos e trinta e seis trabalhadores foram despedidos no período de 14 de Junho a 14 de Outubro de 2010, e 1 498 foram despedidos antes e depois deste período.
A crise económica e financeira teve como consequência uma queda acentuada da procura de veículos comerciais e de passageiros na Europa que, por sua vez, resultou numa redução significativa da produção de veículos a motor. Na Bélgica, registou-se uma redução de 23,8% da montagem de veículos a motor e uma queda de 34,8% da produção de veículos de passageiros em 2009, em comparação com 2008.
Destaco o papel que o FEG desempenha em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos. Solicito uma avaliação da integração a longo prazo desses trabalhadores no mercado de trabalho em consequência directa das medidas financiadas pelo FEG. O FEG deve ser utilizado de forma equitativa por todos os Estados-Membros.
Marie-Christine Vergiat
Uma grande maioria aprovou no Parlamento Europeu o relatório da senhora deputada Barbara Matera, que solicita a mobilização de um montante de 9,5 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, no quadro do encerramento da fábrica da General Motors (GM) - Opel em Antuérpia (Bélgica). Votei contra este relatório porque considero que se está a financiar o despedimento de 2 834 trabalhadores de uma empresa que recebeu um empréstimo de cinco mil milhões de dólares das autoridades americanas durante o Verão de 2010. Além disso, a venda de muitas marcas permitiu-lhe melhorar a sua situação financeira já no início do Outono de 2010 e voltou a ser cotada na bolsa em Novembro de 2010. As autoridades europeias, nacionais e regionais abdicam dos seus poderes quando aceitam a mobilização de fundos públicos para atenuar as consequências do encerramento de uma fábrica. Essa atribuição de fundos apenas resulta em despedimentos financiados. A decisão em causa é ainda mais inaceitável numa altura em que a União Europeia e os seus Estados-Membros estão a adoptar medidas de austeridade e de redução orçamental que irão contribuir para a recessão económica, desmantelamento dos serviços públicos, desemprego, precariedade laboral, cortes salariais, bem como para as desigualdades sociais.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório visto que a nova versão da proposta do artigo 51.º visa alcançar três objectivos importantes: primeiro, tornar a disposição mais compreensível e, portanto, mais fácil de usar; segundo, estabelecer novas condições que regem a aplicação do procedimento e, terceiro, clarificar o objectivo do procedimento.
Alfredo Antoniozzi
O relatório do senhor deputado Carlo Casini enfrenta os problemas relacionados com a interpretação e aplicação do artigo 51.º do Regimento do Parlamento Europeu e contribui de forma positiva para a sua resolução. Concordo inteiramente com o relator em como não serão suficientes uma interpretação do Regimento ou directrizes para facilitar a sua aplicação. As condições relativas à aplicação do processo de reuniões conjuntas das comissões e de votação conjunta - refiro-me em particular aos critérios de "competência e importância significativa" do assunto em questão - são claras e adequadas para eliminar as incertezas jurídicas que subsistiam até à data. Apresento as minhas felicitações pelo excelente trabalho efectuado e espero que este relatório possa facilitar o trabalho do Parlamento através de uma maior utilização deste processo.
Izaskun Bilbao Barandica
Votei a favor deste relatório porque a alteração proposta para o artigo 51.º, além de constituir um método inovador de colaboração entre as diferentes comissões, tornará o artigo mais fácil de entender e aplicar. Também clarifica as condições que devem ser cumpridas para a sua aplicação e determina a substância normativa.
Mara Bizzotto
Este relatório propõe a alteração do artigo 51.º, após a conferência dos presidentes ter chamado a atenção para as limitações do Regimento no que respeita às reuniões conjuntas das comissões. O relatório inclui uma proposta de alteração do Regimento, segundo a qual as condições de aplicação do artigo 51.º seriam verificadas com maior atenção e de acordo com critérios mais rigorosos, inclusivamente pela conferência dos presidentes. O facto de as reuniões conjuntas apenas se poderem realizar quando a questão se revestir de importância significativa assegura que não terá lugar uma aplicação injustamente excessiva de um processo que, pela sua própria natureza, é excepcional. Voto a favor do relatório do senhor deputado Carlo Casini.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por introduzir melhoramentos significativos na cooperação entre comissões no âmbito de uma necessária reforma parlamentar. Esta proposta vem dar resposta às dúvidas subjacentes, seguindo os princípios da igualdade e da cooperação, relativamente à competência de uma comissão no caso de um dossier legislativo se revestir de importância significativa.
Diogo Feio
por escrito. - O Regimento do Parlamento Europeu, alterado em Maio de 2009, passou a prever um novo processo de reuniões conjuntas de comissões parlamentares sempre que uma questão não for claramente da competência de uma única comissão. Não obstante a positivação desta nova norma em sede regimental, foi cometida à Comissão de Assuntos Constitucionais a missão de clarificar e densificar o referido preceito de modo a que este tenha um conteúdo operativo mais facilmente apreensível, em particular no quadro do processo legislativo ordinário. É evidente que a delimitação das competências das comissões conhece zonas de sobreposição e de difícil destrinça, pelo que creio que esta clarificação é positiva e que a nova formulação proposta permitirá um recurso mais coerente ao artigo 51.º do Regimento.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A presente proposta de relatório incide sobre algumas modificações a introduzir no artigo 51.º do Regimento sobre o funcionamento do Parlamento Europeu (PE), na sequência da criação de um grupo de trabalho encarregado de proceder a uma revisão do mesmo e na sequência de uma decisão da Conferência dos Presidentes. Em 6 de Maio de 2009, o Parlamento procedeu à revisão do seu Regimento e criou, no artigo 51.º, um novo processo de reuniões conjuntas de comissões, tendo em vista agilizar procedimentos no que respeita à aprovação de matérias que extravasam as competências de uma só comissão, de modo a ser apresentado ao plenário do PE apenas um relatório que reflicta a posição de todas as comissões envolvidas. A análise feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões a um projecto de directrizes para a cooperação no âmbito do artigo 51.º levou a um pedido de apreciação à Comissão dos Assuntos Constitucionais por parte do Presidente da Conferência. Esta proposta esclarece os aspectos envolvidos e remete para a competência do plenário a sua aprovação tendo em conta o Regimento em vigor. Assim, concordo com a recomendação do relator de que as comissões conjuntas devem considerar-se, em termos regimentais, comissão competente.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) Na legislatura anterior, a conferência dos presidentes criou um grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar encarregado de rever o funcionamento do Parlamento e de sugerir melhoramentos. No quadro do capítulo consagrado à cooperação entre comissões, o grupo de trabalho propôs não só o reforço da posição da comissão associada no processo de comissões associadas, como também o desenvolvimento de uma nova forma de cooperação entre comissões - instituída pelo novo artigo 51.º. O raciocínio subjacente à proposta foi o de que, em casos específicos, quando um dossier legislativo que se reveste de importância significativa não for claramente da competência de uma comissão, mas pode, em contrapartida, ser igualmente repartido por várias comissões, é conveniente resolver o conflito de competências segundo os princípios da igualdade e da cooperação. Em seguida, os membros das comissões envolvidas votam conjuntamente as alterações apresentadas à proposta legislativa. Consequentemente, será apresentado ao plenário um único relatório, mais equilibrado. Considero que uma interpretação do Regimento ou das directrizes não será suficiente para facilitar a aplicação deste processo. Trata-se de uma questão processual importante que deverá ser decidida por uma votação em plenário. É necessário tornar a disposição mais legível e, logo, mais apta a ser usada.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) O raciocínio subjacente à proposta foi o de que, em casos específicos, quando um dossier legislativo que se reveste de importância significativa não for claramente da competência de uma comissão, mas pode, em contrapartida, ser igualmente repartido por várias comissões, é conveniente resolver o conflito de competências segundo os princípios da igualdade e da cooperação. As comissões interessadas reúnem-se conjuntamente com vista a uma troca preliminar de argumentos a fim de identificar mais claramente as maiorias e as minorias nas intercomissões. Em seguida, os membros das comissões envolvidas votam conjuntamente as alterações apresentadas à proposta legislativa. Consequentemente, será apresentado ao plenário um único relatório, mais equilibrado. Por conseguinte, congratulei-me com esta proposta.
Clemente Mastella
Apoiamos esta alteração do Regimento do Parlamento Europeu, que prevê que, se uma questão se revestir de importância significativa, a conferência dos presidentes poderá decidir que seja aplicado um processo de reuniões conjuntas das comissões parlamentares e de votação conjunta. No entanto, isso apenas poderá acontecer quando o assunto for, de maneira inseparável, da competência de várias comissões e quando a questão se revestir de grande importância. Efectivamente, esta modificação deve ter por objectivo sublinhar o carácter excepcional deste processo e justifica-se também face ao fardo administrativo e técnico que tal processo implica. Consideramos que tudo isto poderá certamente criar a possibilidade de as comissões interessadas intercambiarem argumentos numa fase precoce e "preparar o terreno" para o plenário em casos muito importantes.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) Todos os artigos do Regimento do Parlamento Europeu devem ter três objectivos: tornar a disposição mais legível e, logo, mais apta a ser usada, redefinir as condições de aplicação da norma e determinar a sua substância normativa. Concordo plenamente com o relator.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório do senhor deputado Carlo Casini sobre a alteração do artigo 51.º do Regimento do Parlamento porque esta alteração resulta de um trabalho de síntese das disposições que clarificam o âmbito de aplicação do artigo 51.º. A nova redacção simplifica o artigo, através da eliminação de referências a outros artigos e de uma melhor regulamentação do processo segundo o qual duas comissões podem juntar-se numa reunião conjunta para discutir assuntos importantes que reflictam interesses comuns. Por conseguinte, o objectivo da alteração consiste em criar a possibilidade de as comissões interessadas intercambiarem argumentos e em "preparar o terreno" para o debate. As comissões conjuntas tornam-se assim, para efeitos deste processo, "comissão competente" na acepção do Regimento.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A Conferência de Presidentes, na anterior legislatura, criou um grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar, que ficou encarregue de rever o funcionamento do Parlamento e sugerir melhoramentos. Nesse âmbito desenvolveu-se uma nova forma de cooperação entre comissões - instituída pelo novo artigo 51.º. Sobre esta nova forma de cooperação entre comissões surgiram dúvidas, na sua aplicação, que foram encaminhadas para a Comissão de Assuntos Constitucionais. A Comissão dos Assuntos Constitucionais crê que não se trata de uma questão de mera interpretação mas de uma questão processual importante que deverá ser decidida por votação em plenário pela maioria aplicável em matéria de Regimento, a saber, a maioria dos membros que compõem o Parlamento. Concordando com a versão apresentada que torna a norma mais clara e facilmente utilizável, votei favoravelmente a sua alteração.
Aldo Patriciello
O objectivo consiste em criar a possibilidade de as comissões interessadas intercambiarem argumentos numa fase precoce e em "preparar o terreno" para o plenário em casos muito importantes. A alteração do artigo 51.º é indispensável para tornar a disposição mais legível e, logo, mais apta a ser usada, redefinir as condições de aplicação da norma e determinar a sua substância normativa. Para que esses objectivos sejam atingidos, as duas condições devem apresentar-se de forma clara e imediatamente compreensível. É necessário que o assunto seja, de maneira inseparável, da competência de várias comissões e, por último, deve-se determinar quais as consequências práticas da aplicação do artigo no desenrolar do processo legislativo. As comissões conjuntas tornam-se assim, para efeitos deste processo, "comissão competente" na acepção do Regimento. Voto a favor da proposta de alteração do artigo 51.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo ao processo de reuniões conjuntas das comissões.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A favor. Na legislatura anterior, a conferência dos presidentes criou um grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar encarregado de rever o funcionamento do Parlamento e de sugerir melhoramentos. No quadro do capítulo consagrado à cooperação entre comissões, o grupo de trabalho propôs não só o reforço da posição da comissão associada no processo de comissões associadas - antigo artigo 47.º agora artigo 50.º do Regimento -, como também o desenvolvimento de uma nova forma de cooperação entre comissões - instituída pelo novo artigo 51.º. O raciocínio subjacente à proposta foi o de que, em casos específicos, "quando um dossier legislativo que se reveste de importância significativa não for claramente da competência de uma comissão, mas pode, em contrapartida, ser igualmente repartido por várias comissões [...] é conveniente resolver o conflito de competências segundo os princípios da igualdade e da cooperação. As comissões interessadas reúnem-se conjuntamente com vista a uma troca preliminar de argumentos [...] a fim de identificar mais claramente as maiorias e as minorias nas intercomissões. Em seguida, os membros das comissões envolvidas votam conjuntamente as alterações apresentadas à proposta legislativa. Consequentemente, será apresentado ao plenário um único relatório, mais equilibrado".
Licia Ronzulli
Este relatório apoia a proposta de alteração do artigo 51.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo ao processo de reuniões conjuntas das comissões. Efectivamente, dada a importância da questão processual, não é possível resolver as incompatibilidades textuais existentes no artigo recorrendo apenas à interpretação.
A nova redacção estabelece, de forma clara e imediatamente compreensível, as condições relativas ao processo de reuniões conjuntas, eliminando assim a necessidade de remissão para outras disposições. Além disso, a redefinição das condições justifica-se face ao fardo administrativo e técnico que tal processo implica. Por último, o objectivo das reuniões conjuntas que, como é consensual, consiste em criar a possibilidade de as comissões interessadas intercambiarem argumentos numa fase precoce e em "preparar o terreno" para o plenário em casos muito importantes, apenas poderá ser concretizado se as comissões permanecerem conjuntamente competentes durante todas as fases do processo, até à adopção do acto.
Angelika Werthmann
por escrito. - (DE) A versão do artigo 51.º do Regimento do Parlamento Europeu que é proposta representa uma tentativa de submeter a um único enquadramento jurídico a futura cooperação entre diversas comissões parlamentares. A proposta baseia-se nos princípios da igualdade e da cooperação. Votei a favor.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Voto favoravelmente em prol da transparência e de uma actuação sem obstáculos por parte da justiça.
Mara Bizzotto
O relatório e o trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos tornam bastante claro que nada indica que as autoridades romenas tenham iniciado um processo contra o senhor deputado Adrian Severin com o objectivo de persegui-lo. Embora a posição da empresa de consultadoria fictícia possa gerar dúvidas sobre a correcção do comportamento dos operadores de informação, o caso em questão não parece pertencer à categoria em que a imunidade pode ser aplicada com legitimidade. Voto a favor do pedido de levantamento da imunidade.
Anne Delvaux
O Parlamento Europeu votou a favor do levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado romeno, Adrian Severin, e fê-lo justificadamente. Com efeito, depois das alegações de corrupção de que o mesmo foi alvo, na sequência de artigos publicados em Março no jornal Sunday Times (recordam-se do escândalo de corrupção que abalou o Parlamento...), a Direcção Nacional de Combate à Corrupção da Roménia deu início a um processo contra o senhor deputado Severin, com base na informação segundo a qual este aceitara a oferta de um pagamento de 100 000 euros por parte de representantes de uma suposta empresa de consultadoria criada pelo Sunday Times, em troca do seu apoio a um projecto de alteração à directiva sobre os regimes de garantia de depósitos. Um caso a seguir atentamente.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório versa sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado romeno Adrian Severin, na sequência de um processo instaurado pela Direcção Nacional de Combate à Corrupção em 21 de Março de 2011. Este processo teve origem na informação de que Severin teria recebido a quantia de 100.000€ da empresa de consultoria Taylors Jones Public Affairs em troca do seu apoio a uma alteração da Directiva 94/91/CE que versa sobre o prazo para o reembolso dos depositantes em caso de falência bancária. Esta empresa prometeu-lhe, ainda, um cargo remunerado no seu Conselho Consultivo Internacional. Mais tarde, constatou-se que se tratava de uma empresa fictícia criada pelo jornal britânico Sunday Times cujo comportamento é censurável. Todavia, não obstante Severin argumentar que tudo se passou com uma empresa fictícia que o enganou, que não houve troca de dinheiro nem a legislação foi alterada, a legislação romena pune, severamente, este tipo de comportamento. Neste sentido, e tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos que recomenda o levantamento da imunidade parlamentar a Adrian Severin, voto favoravelmente este relatório.
Monika Flašíková Beňová
Adrian Severin, ex-vice-primeiro-ministro da Roménia, foi suspenso do Partido Social Democrata do seu país natal depois de ter vindo a lume o escândalo de corrupção no Parlamento Europeu, no qual esteve envolvido. Foi igualmente expulso do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas do Parlamento Europeu, embora se mantenha em funções como eurodeputado. Juntamente com dois outros membros desta Assembleia, enfrenta uma acusação de corrupção, depois de, alegadamente, ter concordado em apoiar uma alteração legislativa a troco de dinheiro. Apesar disso, o próprio Severin alega que todas as acusações são forjadas. Pessoalmente, considero deplorável o comportamento do meu colega, e entendo que qualquer caso - ou mesmo indício que seja - de corrupção é absolutamente inadmissível. Necessitamos dos meios legislativos para fazer face a situações deste género, além de que creio firmemente que seja quem for que cometa uma transgressão semelhante deve assumir a responsabilidade pelo seu comportamento. Considero também que, nestes casos, seria correcto e apropriado demitir-se das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) Depois de ponderar as razões a favor e contra o levantamento da imunidade do deputado, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Adrian Severin, considerando, porém, que até que seja proferida uma sentença definitiva, os deputados devem estar imunes face a qualquer forma de detenção, prisão ou qualquer outra medida que os impeça de exercer as funções inerentes ao respectivo mandato. Estou de acordo com esta opção recomendada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Oponho-me, no entanto, por uma questão de princípio, ao processo de levantamento da imunidade parlamentar.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Foi solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Adrian Severin na sequência de um processo-crime em que é acusado de difamação nos termos do Código Penal da Roménia. Não há indícios de que o processo possa ser, da parte das autoridades judiciais romenas, um caso de fumus persecutionis, isto é, de suspeitas suficientemente graves e precisas de que a acção tenha sido intentada com o propósito de prejudicar o deputado a nível político. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar as razões de facto e de direito, a favor e contra o levantamento da imunidade do Deputado, recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Adrian Severin, considerando, porém, que até que seja proferida uma sentença definitiva, os deputados estejam imunes face a qualquer forma de detenção, prisão ou qualquer outra medida que os impeça de exercer as funções inerentes ao respectivo mandato. Com base nestes argumentos, votei favoravelmente o presente relatório.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A favor. Na sessão de 6 de Abril de 2011, o Presidente comunicou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, a recepção, em 5 de Abril de 2011, de uma carta da Direcção Nacional de Combate à Corrupção (Serviço do Procurador junto do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça da Roménia) solicitando o levantamento da imunidade parlamentar de Adrian Severin. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, o Presidente remeteu o referido pedido para a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Baseando-se em considerações de diversa ordem e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ponderar as razões a favor e contra o levantamento da imunidade do deputado, recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Adrian Severin, considerando, porém, que até que seja proferida uma sentença definitiva, os deputados devem manter a imunidade face a qualquer forma de detenção, prisão ou qualquer outra medida que os impeça de exercer as funções inerentes ao respectivo mandato.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, tendo em conta que o Acordo de Parceria actual de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles está em vigor desde 2006 e que o Protocolo para esse Acordo expirou em 17 de Janeiro de 2011.
Um novo Protocolo (para o período de 2011-2014) é aplicado provisoriamente, o que me parece adequado neste momento. O Protocolo prevê uma contribuição comunitária de 16 800 000 euros, durante três anos, para as Seicheles, dos quais 2 220 000 euros por ano para apoio à política sectorial das pescas das Seicheles. São os montantes adequados.
Saúdo ainda o facto de o novo Protocolo conter uma cláusula de suspensão em caso de violações de direitos humanos.
Izaskun Bilbao Barandica
por escrito. - (ES) Votei a favor do presente acordo, uma vez que o mesmo contribui para a promoção de métodos de pesca sustentáveis em todo o mundo. Este acordo garante ainda um controlo exaustivo não só da quantidade de peixe capturada e das técnicas de pesca, mas também das condições do peixe retirado do mar e da respectiva rastreabilidade para fins comerciais e de segurança alimentar. Além disso, as Seicheles irão receber 16 800 000 euros, montante esse que irá fomentar e modernizar a indústria pesqueira do arquipélago, favorecendo também o desenvolvimento local. Finalmente, o acordo em apreço irá permitir aos 60 atuneiros europeus que operam naquela zona, designadamente 48 atuneiros cercadores e 12 palangreiros, pescar até um total de 56 000 toneladas anuais. Este acordo deverá também permitir-nos pôr cobro à demagogia que se ouve nesta Assembleia sobre os navios europeus que pescam em países terceiros. Os nossos barcos nas Seicheles exercem uma actividade regulamentada, fortemente controlada e plenamente respeitadora do meio ambiente. Não esgotam recursos e apoiam o desenvolvimento local. São convénios como este que garantem tais princípios. Por último, resta-me dizer que, no ano passado, a ameaça da pirataria provocou uma redução de 25% no volume das capturas neste banco de pesca do Índico, e que há que prosseguir com o reforço das medidas necessárias para que as embarcações possam pescar em condições adequadas.
Mara Bizzotto
O relatório do senhor deputado Cadec diz respeito à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles. Apoiei o relatório em apreço, em virtude de a avaliação ex-post do acordo confirmar que este permite manter a presença das frotas da UE na região, favorecendo, ao mesmo tempo, a criação de emprego a nível local; um dos motivos que me levou a apoiar o acordo foi o facto de o mesmo contribuir substancialmente para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum.
Vito Bonsignore
Votei favoravelmente o presente documento. O anterior Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, que expirou em Janeiro de 2001 e foi renovado pela Comissão por um período de três anos, revelou-se mutuamente vantajoso para ambas as partes no que se refere aos respectivos interesses no sector da pesca do atum. Tal acordo permitiu, com efeito, a criação de 230 empregos a bordo, em benefício da população das Seicheles, de 2 900 postos de trabalho nas Seicheles e de 760 postos de trabalho induzidos, na Europa, em diversas áreas do sector. A recondução deste acordo, que favorece a estabilização do mercado europeu das conservas de atum, revela-se útil na medida em que garante a presença na região de 60 navios da frota atuneira europeia, dando azo à criação de novos empregos. Revela-se, além disso, eficaz, ao dotar a República das Seicheles dos instrumentos necessários ao desenvolvimento de uma pesca responsável, aumentando as suas capacidades em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e vigilância das pescas. Entendo, pois, que é correcto prosseguir no caminho dos acordos de parceria neste sector de importância vital para a economia europeia.
Alain Cadec
Votei a favor do presente relatório porque o Acordo de Parceria no sector da pesca negociado entre a União Europeia e a República das Seicheles, por um período de três anos, irá beneficiar ambas as partes. O protocolo, além de contribuir para a estabilização do mercado europeu das conservas, irá também incentivar uma política das pescas sustentável nas Seicheles. Este acordo representa 2 900 postos de trabalho directos e indirectos nas Seicheles, bem como 760 postos de trabalho na Europa.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria UE-Seicheles por ser um acordo mutuamente vantajoso para a UE e as Seicheles no que se refere aos seus interesses no sector da pesca. Este acordo permitiu a criação de 230 empregos a bordo em benefício da população das Seicheles, de 2 900 postos de trabalho nas Seicheles e de 760 postos de trabalho na Europa em diversas áreas do sector. Este acordo permite ainda às Seicheles desenvolver meios de desenvolvimento de uma pesca responsável. O novo Protocolo vem reforçar a cooperação entre as duas partes e promover um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório relativo às possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, uma vez que prevê a aplicação provisória de um novo protocolo, a fim de não suspender a actividade dos navios europeus. Considero positiva a inclusão de uma cláusula de suspensão nos casos de violação dos direitos humanos.
Diogo Feio
por escrito. - A sustentabilidade dos recursos pesqueiros constitui uma das principais preocupações da União no momento de celebrar ou alterar acordos de parceria no sector das pescas, bem como o impacto que esta actividade terá no desenvolvimento local. Sem a exploração responsável destes recursos caminharemos a passos largos para a extinção de espécies haliêuticas e o aumento da poluição marítima. O novo protocolo prevê mais oportunidades de pesca para as frotas europeias e resultou na criação de empregos quer nas Seicheles quer na Europa. Faço votos por que os casos de pirataria que se vêm verificando na região não condicionem negativamente esta actividade.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O relatório elaborado por Alain Cadec apresenta-nos uma proposta de recomendação sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca, e respectivas contrapartidas financeiras, previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia (UE) e a República das Seicheles. A UE assinou, em 1987, um acordo bilateral de pesca com a República das Seicheles. Desde 2006, estava em vigor um protocolo que terminou no dia 17 de Janeiro de 2011. A Comissão Europeia, consciente da importância da renovação desta parceria e na sequência do mandato conferido pelo Conselho, negociou, com o Governo das Seicheles, um novo quadro de parceria assente no desenvolvimento de uma política das pescas sustentável. Considerando que a principal actividade económica das Seicheles é a pesca e o turismo que se trata de um acordo vantajoso quer para a UE quer para a República das Seicheles devido à criação de emprego (3 000 nas Seicheles e 760 na Europa) e ao controlo das capturas pela existência de um programa sectorial plurianual que prevê a cooperação científica e a promoção de uma pesca responsável e sustentável, voto favoravelmente esta proposta de recomendação.
João Ferreira
por escrito. - O presente Protocolo de Pescas garante a possibilidade de pesca na ZEE das Seicheles por diversas frotas dos Estados-Membros. Nele se incluem cinco palangreiros de superfície portugueses.
A renovação deste Protocolo visa apoiar a sustentabilidade das frotas de pesca longínqua dos Estados-Membros, segmento de frota que tem sido particularmente atingido pela crise no sector das pescas nos últimos anos, objectivo e preocupação que, naturalmente, partilhamos. Não obstante, persistem também aqui algumas dúvidas, que não podemos deixar de assinalar, que são comuns a outros Acordos de Parceria no domínio da Pesca, quanto à efectividade dos proclamados objectivos no domínio da cooperação para o desenvolvimento sustentável do sector no país terceiro em questão e quanto à sustentabilidade e ao controlo do esforço de pesca exercido. São questões que importa clarificar no futuro.
Registamos o facto de as possibilidades de pesca terem sido reduzidas a metade e o aumento do custo das licenças, em 40 mil euros, para os cercadores atuneiros, apesar de ter havido um aumento do número destes navios abrangido pelo Acordo.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este Protocolo de Pescas garante a possibilidade de pesca na ZEE das Seicheles por diversas frotas dos Estados-Membros, nomeadamente 5 palangreiros de superfície portugueses.
Estamos de acordo com a renovação deste Protocolo de Pescas, que é importante para garantir a sobrevivência das frotas de pesca longínqua dos Estados-Membros, segmento de frota que tem sido particularmente atingido pela crise no sector das pescas nos últimos anos. No entanto, tendo em conta que a vigência deste acordo é de 3 anos e que, por isso, as possibilidades de pesca foram reduzidas a metade, vemos com alguma preocupação o aumento do custo das licenças - em 40 mil euros - para os cercadores atuneiros, apesar de ter havido um aumento do número destes a ser abrangidos pelo Acordo.
Acompanhámos também a preocupação do relator em relação ao problema da pirataria no Oceano Índico, que afecta cada vez mais a pesca atuneira. Por essa razão, o Acordo de Parceria prevê a possibilidade de aplicar um pagamento pro rata temporis para compensar as perdas sofridas pelos armadores por se verem obrigados a sair do Oceano Índico, caso sintam a sua segurança seriamente ameaçada.
Monika Flašíková Beňová
O acordo bilateral de pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles foi assinado em 1987 e, desde 2006, está em vigor um acordo de parceria no sector da pesca. A economia das Seicheles baseia-se essencialmente no turismo e na pesca. A indústria do peixe, centrada na actividade conserveira, constitui 15% do PIB e emprega 17% da população activa local. Com base num mandato que lhe foi conferido pelo Conselho, a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República das Seicheles a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e a República das Seicheles. Este acordo é mutuamente vantajoso para ambas as partes, dando origem a 2 900 postos de trabalho nas Seicheles e a 760 postos de trabalho na Europa, em diversas áreas do sector. No âmbito do acordo, foi introduzida uma melhoria qualitativa, consubstanciada num programa sectorial plurianual que visa promover uma pesca responsável e sustentável nas águas das Seicheles. Foi igualmente aditada uma cláusula de suspensão ao protocolo, que prevê a possibilidade de uma suspensão do acordo se uma das partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos. O acordo contribui substancialmente não só para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum, mas também para o desenvolvimento de uma política de gestão das pescas sustentável e para uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles. É, pois, correcto proceder à aprovação do projecto do novo Protocolo ao Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Acolhi favoravelmente o presente documento, porque nele se propunha a aprovação do protocolo que expirou em 17 de Janeiro de 2011. Uma avaliação ex-post do acordo confirma que este é pertinente, na medida em que permite manter a presença das frotas da UE na região, contribuindo, ao mesmo tempo, para a criação de emprego a nível local. A aplicação do protocolo revelou-se eficaz tendo dado às Seicheles meios de desenvolvimento de uma pesca responsável. O bom desempenho do segmento dos cercadores permitiu ao acordo ser eficiente e, simultaneamente, preservar o carácter vantajoso do custo das possibilidades de pesca negociadas. A pesca exercida pelos navios cercadores não compromete a viabilidade biológica das unidades populacionais exploradas. O acordo contribui substancialmente para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum. O desenvolvimento do sector das pescas nas Seicheles é em grande parte tributário da existência deste acordo. Graças ao apoio sectorial da contrapartida financeira, as Seicheles aumentaram as suas capacidades em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e vigilância das pescas. O novo Protocolo está em conformidade com os objectivos do Acordo de Parceria no sector da pesca que visam reforçar a cooperação entre as duas partes e promover um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles. À luz do exposto, considero que a proposta de um novo Protocolo ao Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Seicheles serve os interesses de ambas as partes.
Giovanni La Via
Com a votação de hoje, aprovámos o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles. O primeiro acordo bilateral de pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles foi assinado em 1987, enquanto que o Acordo de Parceria no sector da pesca está em vigor desde 2006. Como é sabido, a economia das Seicheles baseia-se essencialmente no turismo e na pesca; com efeito, a indústria do peixe constitui 15% do PIB e emprega 17% da população activa local. Penso que as negociações conduzidas pela Comissão Europeia, que permitiram a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria entre a UE e a República das Seicheles, produziram um projecto de documento mutuamente vantajoso, na medida em que reforça o nível de cooperação entre ambas as partes e promove um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e para a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca daquele arquipélago.
Clemente Mastella
O novo acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles terá uma validade de 3 anos e irá facilitar a criação de postos de trabalho, a exploração sustentável dos recursos marinhos e a pesca responsável, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que operam naquela zona. Tal acordo irá, simultaneamente, promover um diálogo político sobre as reformas necessárias, as quais visam reforçar a cooperação entre as duas partes através do apoio a um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles.
No entanto, os acordos de parceria no domínio das pescas não devem ser o único meio legal de autorizar os navios europeus a aceder aos recursos haliêuticos de países terceiros; devem ser também um instrumento para promover a exploração responsável dos recursos marinhos. Entendemos ser de fundamental importância melhorar a transparência dos processos de identificação das capturas totais e garantir a probidade de todos os mecanismos de combate à corrupção, mediante o reforço da responsabilidade do governo local. A União Europeia deve receber relatórios regulares sobre a aplicação do acordo a fim de facilitar a supervisão e promover a transparência e a coerência das políticas para o desenvolvimento.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) As actividades dos navios de pesca europeus nas Seicheles são regidas por um protocolo que abrange o período de 18 de Janeiro de 2005 a 17 de Janeiro de 2011. A República das Seicheles dispõe de uma zona económica exclusiva de 1 374 000 km² contra uma superfície de 453 km² de terras emergidas. A população deste arquipélago, composto por 115 ilhas, é estimada em 80 000 habitantes, da qual 88% se concentra na Ilha de Mahé cuja capital é Victoria, onde se situa o principal porto do país. A economia das Seicheles baseia-se essencialmente no turismo e na pesca. A indústria do peixe, centrada na actividade conserveira, constitui 15% do PIB e emprega 17% da população activa local. A avaliação ex-post do acordo confirma que este é pertinente, na medida em que permite manter a presença das frotas da UE na região, favorecendo, ao mesmo tempo, a criação de emprego a nível local. A aplicação do protocolo revelou-se eficaz, tendo dotado as Seicheles dos meios de desenvolvimento de uma pesca responsável. O acordo contribui substancialmente para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum. O novo Protocolo, que estará em vigor entre 2011 e 2014, está em conformidade com os objectivos do Acordo de Parceria no sector da pesca, que visam reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República das Seicheles.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) O Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e as Seicheles serve os interesses de ambas as partes. Acima de tudo, os navios da UE podem aceder às águas do arquipélago e exercer actividades de pesca na região. As embarcações comunitárias geram um grande número de novos postos de trabalho para os marinheiros das Seicheles. O acordo reforça a cooperação e promove um quadro de parceria e de cooperação científica no domínio da pesca responsável e sustentável. Além disso, o sector da pesca das Seicheles beneficia de condições favoráveis ao desenvolvimento, ao praticar uma pesca responsável, ao lutar eficazmente contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e ao utilizar plenamente o seu sistema de controlo de navios. Importa salientar que as disposições do acordo renovado irão ter um impacto positivo sobre o mercado europeu das conservas de atum, contribuindo, sem dúvida, para a respectiva estabilização. O acordo, além de promover o cumprimento das medidas internacionais de conservação e gestão, pelos navios de pesca no alto mar, irá criar condições susceptíveis de impedir a pesca ilegal. Congratulo-me pelo facto de ter sido possível alcançar um compromisso entre ambas as partes, e também pelo facto de o protocolo relativo à renovação do acordo incluir uma cláusula de suspensão em caso de violações dos direitos humanos ou de inobservância da Declaração da OIT relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho. Importa chamar a atenção para o facto de a pirataria representar ainda uma séria ameaça para a segurança dos navios que operam no oceano Índico. Consequentemente, ambas as partes deverão adoptar as medidas e acções necessárias, com vista a pôr termo a uma actividade ilegal desta magnitude.
Alfredo Pallone
O protocolo que regula as actividades de pesca e a parceria económica nesse sector, entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles, expirou em 17 de Janeiro do corrente ano. A fim de permitir a prossecução da actividade dos navios europeus na zona de pesca das Seicheles, no oceano Índico, a UE negociou a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no sector da pesca. Por conseguinte, votei a favor das recomendações do Conselho para a celebração do novo Acordo de Parceria com as Seicheles.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Com base no mandato que lhe foi conferido pelo Conselho, a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República das Seicheles a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no Sector da Pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em 3 de Junho de 2010, alterado por troca de cartas em 29 de Outubro de 2010, que abrange um período de três anos a contar da data de adopção da decisão do Conselho, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo, e após a data de termo do Protocolo em vigor (17 de Janeiro de 2011).
Este Acordo é mutuamente vantajoso para a UE e as Seicheles: por um lado, contribui substancialmente para a estabilização do mercado europeu das conservas de atum, através da concessão de licenças de pesca para tunídeos, promovendo inclusive a criação de 760 postos de trabalho na Europa; por outro, graças ao apoio sectorial da contrapartida financeira concedida para o sector das pescas, as Seicheles aumentam as suas capacidades em matéria de gestão dos recursos haliêuticos e vigilância das pescas.
Considero que o documento em apreço serve os interesses de ambas as partes, pelo que recomendo a sua aprovação.
Aldo Patriciello
A celebração de um novo Protocolo ao Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles é importante para a economia e para o desenvolvimento da frota de pesca europeia. O novo Protocolo está em conformidade com os objectivos do Acordo de Parceria no sector da pesca, que visam reforçar a cooperação entre a UE e as Seicheles, e promover um quadro de parceria que contribua para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e para a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca daquele arquipélago, no interesse de ambas as partes. O novo Protocolo prevê uma contrapartida financeira durante um período de 3 anos, bem como uma autorização anual de pesca nas águas das Seicheles para 48 atuneiros cercadores e 12 palangreiros. Estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas. O novo Protocolo abrange um período de 3 anos a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo e após a data do termo do Protocolo em vigor, em 17 de Janeiro de 2011. Pelos motivos expostos, e a fim de que a cooperação entre a União Europeia e a República das Seicheles seja reforçada, tendo em vista o desenvolvimento, a exploração responsável dos recursos haliêuticos e a pesca sustentável, exprimo o meu voto favorável.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) Contra. Com base no mandato que lhe foi conferido pelo Conselho, a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República das Seicheles a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 3 de Junho de 2010, alterado por Troca de Cartas em 29 de Outubro de 2010, que abrange um período de três anos a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo e após a data do termo do Protocolo em vigor (17 de Janeiro de 2011). O novo protocolo é aplicado provisoriamente desde 17 de Janeiro de 2011 a fim de não suspender a actividade dos navios europeus. O nosso grupo considera, no entanto, que este tipo de acordos, além de ter um impacto negativo sobre os recursos haliêuticos, é também prejudicial em termos da edificação de uma estrutura social em países terceiros, pois torna-os demasiado dependentes da União Europeia.
Licia Ronzulli
Considero que o presente Acordo de Parceria é mutuamente vantajoso para os sectores da pesca da União Europeia e da República das Seicheles. Já o anterior acordo permitiu a criação de numerosos postos de trabalho, tanto nas Seicheles, como na Europa, onde gerou empregos induzidos em diversas áreas do sector. Este acordo inclui, além disso, cláusulas de suspensão, caso uma das partes verifique uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos. Resta ainda muito por fazer, sobretudo no que diz respeito ao fenómeno da pirataria no oceano Índico, um problema que afecta cada vez mais a pesca atuneira em particular. No entanto, a escolha hoje feita reforça a cooperação entre ambas as partes e promove uma parceria capaz não só de desenvolver uma pesca sustentável, mas também de explorar, de forma equilibrada, os recursos das Seicheles.
Michèle Striffler
Na qualidade de relatora de parecer, votei favoravelmente o relatório Cadec, que retoma as minhas conclusões. Os acordos de parceria no sector das pescas não devem limitar-se a ser um meio legal de autorizar os navios europeus a aceder aos recursos haliêuticos de países terceiros. Devem ser também um instrumento para promover a exploração sustentável dos recursos marinhos. As contrapartidas financeiras pagas pelos contribuintes europeus devem destinar-se exclusivamente a objectivos de desenvolvimento, ou seja, devem ser utilizadas em benefício das comunidades de pescadores para melhorar as suas condições de vida, assegurar a formação e a segurança no mar e criar novos empregos a nível local.
Jarosław Leszek Wałęsa
Votei a favor da aprovação do acordo, em virtude de este ser mutuamente vantajoso para ambas as partes, no que se refere aos seus interesses no sector da pesca. O trabalho desenvolvido pela Autoridade de Pesca das Seicheles (Seychelles Fishing Authority), que dispõe de um sistema eficaz de controlo dos navios, reveste-se de grande importância no âmbito desta cooperação. Esse trabalho assume um significado especial, atendendo ao problema que as autoridades do país enfrentam em matéria de capturas ilegais, não declaradas e não regulamentadas. O acordo rege um grande número de aspectos, incluindo o da presença de observadores nos navios no decurso das actividades de pesca. Os navios europeus autorizados a pescar nas águas das Seicheles embarcam a bordo observadores designados pelas autoridades daquele arquipélago. Durante uma viagem, cada atuneiro cercador embarca pelo menos dois marinheiros locais, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles.
As disposições dizem respeito não só a questões meramente pragmáticas, mas também ao programa sectorial plurianual, que prevê a cooperação em termos de uma pesca responsável e sustentável, e de uma investigação científica conjunta. A consequência mais importante deste acordo consiste na criação de 230 empregos a bordo, em benefício da população das Seicheles, de 2 900 postos de trabalho nas Seicheles e de 760 postos de trabalho induzidos na Europa em diversas áreas do sector, algo que irá, sem dúvida, contribuir para a melhoria da situação económica no domínio das pescas.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, tendo em conta que o Acordo de Parceria actual de Pesca entre a Comunidade Europeia e São Tomé está em vigor desde 2006 e que o Protocolo para este Acordo terminou em 31 de Maio de 2011. Como tal, surge com toda a lógica este novo Protocolo com São Tomé, em 15 de Junho de 2010, para o período de 2011-2014, para o qual o Parlamento Europeu tem de dar o seu consentimento.
O Protocolo prevê uma contribuição comunitária anual de 682 500 euros para São Tomé, dos quais 227 500 euros para apoio à política sectorial das pescas de São Tomé e Príncipe, o que me parece adequado. Saúdo ainda o facto de o novo Protocolo conter uma cláusula de suspensão em caso de violações de direitos humanos.
Izaskun Bilbao Barandica
por escrito. - (ES) Votei a favor do presente acordo porque o mesmo satisfaz o objectivo de manutenção das actividades de pesca da frota da União Europeia, em cooperação com países terceiros, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e económicas. São Tomé irá receber 682 500 euros anuais, dos quais 227 500 euros se destinam a apoiar a sua política sectorial de pesca. O acordo irá permitir o exercício de actividades de pesca a 28 atuneiros cercadores e a 12 palangreiros de superfície. Desejo salientar que as possibilidades de pesca do anterior acordo não foram utilizadas na sua totalidade e que, no novo protocolo, as possibilidades de pesca para o segmento palangreiro sofrem uma redução.
Mara Bizzotto
Exprimo o meu voto favorável ao presente projecto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. O projecto tem por objectivo consolidar o papel da UE no sector atuneiro no oceano Atlântico, através da regulamentação jurídica da actividade da frota europeia. Tendo em conta a relevância que a indústria atuneira assume na União Europeia e na própria Itália, o desenvolvimento do quadro operacional da frota comunitária no Golfo da Guiné reveste-se de uma importância fundamental. Com base nas considerações precedentes, decidi votar favoravelmente o projecto em apreço.
Vito Bonsignore
por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório apresentado pelo senhor deputado Capoulas dos Santos. A celebração de Acordos de Parceria no sector da pesca tem efectivamente por objectivo a manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota comunitária. Em particular, a prorrogação do presente Acordo de Parceria contribui para a sustentabilidade do sector atuneiro da UE, no Oceano Atlântico, através da definição de um quadro jurídico estável. O presente acordo, que deve ser apoiado, prevê o embarque pelos navios comunitários - que deverão ser 40 nessa área geográfica - de, pelo menos, 20% de marinheiros de origem santomense ou, eventualmente, originários de um país ACP (Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico), prevendo-se igualmente a possibilidade de embarque de um observador designado pelo Ministério das Pescas de São Tomé e Príncipe. Estas disposições do Acordo de Parceria tornam, assim, possível operar conjuntamente com as autoridades locais, criando importantes postos de trabalho; além disso, permitem que a Europa esteja presente em zonas que de outro modo lhe estariam interditas, facilitando, desse modo, o desenvolvimento de práticas de "boa pesca" e possibilitando o controlo da presença e quantidade das unidades populacionais em causa.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Congratulo-me com a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria UE-São Tomé por ser um acordo mutuamente vantajoso para a UE e São Tomé no que se refere aos seus interesses no sector da pesca. O Acordo de Pesca com São Tomé e Príncipe pode contribuir para apoiar a viabilidade do sector atuneiro da UE no oceano Atlântico, proporcionando aos navios e aos sectores da União Europeia que dele dependem um quadro jurídico estável a médio prazo e contribuindo para manter a continuidade das zonas de pesca abrangidas por acordos no golfo da Guiné
Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt and Cecilia Wikström
por escrito. - (SV) Votámos contra estes acordos no sector da pesca devido à ausência de um limite máximo para as quotas de pesca, bem como ao facto de existirem estudos que apontam para uma redução dos recursos haliêuticos nos oceanos de todo o mundo. Em vários dos países em causa, a corrupção é generalizada, o que tem como consequência que o dinheiro dos acordos não beneficia as populações locais. Além disso, as verificações de conformidade são frequentemente inexistentes.
A posição negocial da Comissão baseou-se, entre outras coisas, nos resultados da avaliação ex-post dos actuais protocolos, efectuada por peritos externos. Tais avaliações foram declaradas confidenciais pela Comissão, e entendemos que as mesmas devem ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu o mais rapidamente possível.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório relativo às possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, uma vez que prevê a aplicação provisória de um novo protocolo, a fim de não suspender a actividade dos navios europeus. Considero positiva a inclusão de uma cláusula de suspensão nos casos de violação dos direitos humanos.
Diogo Feio
por escrito. - O projecto de decisão do Conselho respeita à conclusão de um novo Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca celebrado entre a União Europeia e República de São Tomé e Príncipe. O novo protocolo é considerado benéfico para ambas as partes e poderá beneficiar, em particular, a estabilidade do sector atuneiro europeu. Faço votos para que os cidadãos santomenses, com quem Portugal partilha a história e a língua, obtenham benefícios tangíveis em virtude da justa aplicação do Acordo de Parceria e que possam diversificar as suas actividades e conhecer um verdadeiro progresso e desenvolvimento. Faço votos para que a Comissão Mista reúna de modo mais regular para que ambas as partes possam acompanhar de perto a aplicação do Acordo. Uma palavra final ao relator de congratulação pelo trabalho desenvolvido.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O relatório elaborado pelo colega Luís Manuel Capoulas dos Santos apresenta-nos uma proposta de recomendação sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca, e respectivas contrapartidas financeiras, previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia (UE) e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Em 2007, o Conselho Europeu adoptou o Regulamento (CE) n.º 894/2007 relativo a um Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe que incluía um protocolo que fixava as condições de pesca e respectivas contrapartidas financeiras, o qual caducou no dia 31 de Maio de 2010. A Comissão Europeia, consciente da importância da renovação desta parceria e na sequência do mandato conferido pelo Conselho, negociou um novo protocolo, que foi assinado em 15 de Julho de 2010, cuja entrada em vigor depende, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da UE, da aprovação do PE. Considerando que se trata de um protocolo que serve as duas partes e que promove uma pesca responsável e sustentável, voto favoravelmente esta proposta de recomendação.
João Ferreira
por escrito. - O presente Protocolo de Pescas garante a possibilidade de pesca, ao largo de São Tomé e Príncipe, por diversas frotas dos Estados-Membros, até 12 de Maio de 2014. No âmbito deste Acordo, Portugal possui três licenças para palangreiros de superfície, tendo o número de embarcações diminuído em relação ao Acordo anterior.
Em face da actual crise que se verifica no sector, consideramos importante que a taxa a cargo dos armadores não tenha sido alterada em relação ao Acordo anterior, mantendo-se em 35 euros, apesar de ter ocorrido um aumento significativo das capturas de referência por tonelada: de 25 toneladas para os atuneiros cercadores e de 10 toneladas para os palangreiros. No entanto, segundo uma avaliação feita durante a vigência do anterior Acordo, verificou-se que as capturas médias anuais em toneladas têm sido inferiores à tonelagem de referência. Conforme esta avaliação, e para reflectir as tendências dos últimos anos, houve uma diminuição da tonelagem de referência. Também se verificou que a utilização, por parte dos palangreiros, tem ficado aquém das possibilidades de pesca, o que levou a uma diminuição deste segmento no actual relatório. Tal como noutros casos, persistem preocupações quanto à efectividade dos objectivos no domínio da cooperação para o desenvolvimento...
(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)
Ilda Figueiredo
por escrito. - O presente Protocolo de Pescas garante a possibilidade de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe por diversas frotas dos Estados-Membros, até 12 de Maio de 2014. No âmbito deste Acordo, Portugal possui três licenças para palangreiros de superfície, tendo o número de embarcações diminuído em relação ao Acordo anterior.
Consideramos positivo que a taxa a cargo dos armadores não tenha sido alterada em relação ao Acordo anterior, mantendo-se em 35 euros, apesar de ter ocorrido um aumento significativo das capturas de referência. No entanto, segundo uma avaliação feita durante a vigência do anterior Acordo, verificou-se que as capturas médias anuais, em toneladas, têm sido inferiores à tonelagem de referência. Conforme esta avaliação, e para reflectir as tendências dos últimos anos, houve uma diminuição da tonelagem de referência. Também se verificou que a utilização, por parte dos palangreiros, tem ficado aquém das possibilidades de pesca, o que levou a uma diminuição deste segmento no actual relatório.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A negociação e a celebração de Acordos de Parceria no domínio da pesca (APP) satisfaz o objectivo geral da manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota da União Europeia, incluindo a frota de pesca longínqua. Está também em consonância com o desenvolvimento das relações com países terceiros, num espírito de parceria e cooperação, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e económicas. Neste sentido, em Julho de 2007, o Conselho Europeu adoptou um regulamento relativo à celebração do APP entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia. O Acordo de Parceria com aquele arquipélago, além de dar resposta às necessidades da frota europeia, pode também contribuir para apoiar a viabilidade do sector atuneiro da UE no oceano Atlântico. A pesca santomense concentra-se principalmente sobre os recursos costeiros, com cerca de 15% da população activa a depender ainda da actividade pesqueira para a sua subsistência. A presente proposta serve, no essencial, os interesses de ambas as partes, motivo pelo qual se considera adequada a sua aprovação.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) A avaliação ex-ante concluiu que, ao dar resposta às necessidades das frotas europeias, o Acordo de Pesca com São Tomé e Príncipe pode contribuir para apoiar a viabilidade do sector atuneiro da UE no oceano Atlântico, proporcionando aos navios e aos sectores da União Europeia que dele dependem um quadro jurídico estável a médio prazo e contribuindo para manter a continuidade das zonas de pesca abrangidas por acordos no golfo da Guiné. De acordo com o estudo de avaliação ex-post foram feitos progressos significativos em matéria de meios de controlo e de fiscalização das pescas (foram dados os primeiros passos para a instalação de um sistema de controlo de navios por satélite, foi criada a nova base legal para a criação de um ficheiro de navios e respectiva gestão) e há agora uma maior participação e visibilidade de São Tomé e Príncipe em organizações regionais ou sub-regionais, como seja na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e no COREP (Comité Regional das Pescas do Golfo da Guiné). A avaliação concluiu também que mais de 50% da contribuição financeira da União foi atribuída ao orçamento da administração do sector das pescas de São Tomé e Príncipe, o que está em linha com o compromisso assumido no protocolo anterior pelas autoridades santomenses. Acolhi favoravelmente o presente documento, porquanto resulta claro das avaliações apresentadas que esta proposta serve, no essencial, os interesses de ambas as partes.
Clemente Mastella
O novo acordo de pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe será válido por um período de três anos e reforçará a pesca sustentável fora das águas da União tomando devidamente em conta os factores ambientais, sociais e económicos.
Apoiamos a renovação da cláusula de exclusão, cujo conteúdo é mais explicito nas cláusulas relativas à suspensão e revisão do pagamento de compensações financeiras, como nas relativas à suspensão da implementação do protocolo em certas circunstâncias.
Pensamos, portanto que a Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões e actividades da comissão mista, juntamente com o programa sectorial de pescas referido no protocolo e os resultados das avaliações anuais relevantes. A Comissão deve ainda enviar ao Parlamento e ao Conselho, antes da renegociação do acordo, um relatório completo sobre a implementação e facilitar a participação de representantes do Parlamento, na qualidade de observadores, nas reuniões da comissão mista. Por fim, a Comissão e o Conselho devem, no quadro das suas competências, manter o Parlamento a par de todas as etapas dos procedimentos relativos ao protocolo e à sua futura renovação.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) A negociação e a assinatura de acordos de pesca está de acordo com o objectivo geral da UE de manter e preservar as actividades da sua frota de pesca, incluindo a sua frota de alto mar, bem como com o desenvolvimento de relações com países terceiros num espírito de parceria e cooperação, com vista a reforçar a pesca sustentável fora das águas da União tomando em conta os factores ambientais, sociais e económicos. Neste contexto, em 23 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 894/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia. Este acordo, que é aplicável por períodos de quatro anos, renovável tacitamente, a menos que qualquer parte o resolva, implica a revogação e a substituição do primeiro acordo entre a CE e São Tomé e Príncipe, celebrado em 1984. O novo protocolo foi assinado a 13 de Maio de 2011 e o pedido de parecer favorável foi transmitido ao Parlamento pelo Conselho no próprio dia. Concordo absolutamente com o relator.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) O novo protocolo tem benefícios indubitáveis para ambas as partes, fortalecendo a parceria e a cooperação no sector das pescas, para que as embarcações desenvolvam uma pesca responsável e sustentável. Acima de tudo, o protocolo desenvolverá oportunidades de pesca. As embarcações da UE terão ainda a oportunidade de pescar nas zonas de pesca do Golfo da Guiné. Isto terá um impacto positivo na visibilidade da frota do atum da UE no Atlântico e aumentará a competitividade. Além do mais, é crucial garantir que as actividades de pesca cumprem os mesmos critérios de sustentabilidade que as actividades de pesca nas águas da UE. Note-se que a República Democrática de São Tomé e Príncipe é um país menos desenvolvido e é também considerado um país altamente endividado. Sob as disposições do acordo, uma maior assistência financeira será atribuída à política de pescas sectorial deste país, o que criará condições favoráveis ao desenvolvimento deste sector. Dada a posição particularmente difícil do país, podemos, graças a este acordo, fazer pelo menos uma contribuição mínima para o bem-estar económico do país, promover a criação de novos empregos, promover a sustentabilidade ambiental e social e a preservação e restauração das populações de peixe.
Alfredo Pallone
O protocolo que regulamenta a parceria no domínio das pescas entre a UE e São Tomé e Príncipe expirou a 31 de Maio de 2010; foi assinado um novo acordo a 13 de Maio e o pedido de parecer favorável foi transmitido ao Parlamento Europeu pelo Conselho no próprio dia. Os acordos de parceria no domínio das pescas têm o objectivo de conservar e salvaguardar as actividades de pesca da UE e de desenvolver relações com países terceiros com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos fora das águas da União. Votei a favor da recomendação do Conselho no sentido de o Parlamento apoiar a conclusão do acordo em questão.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A negociação e a celebração de Acordos de Parceria no domínio da Pesca (APP) satisfazem o objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota da União Europeia (UE), em particular da frota de pesca longínqua, sendo a assinatura deste documento fundamental para a prossecução dos objectivos da política externa da PCP.
Servindo, no essencial, o interesse de ambas as partes, o Parlamento Europeu apontou, na sua recomendação, alguns aspectos de comunicação institucional que deverão ser melhorados, nomeadamente: transmissão por parte da Comissão Europeia ao Parlamento das conclusões das reuniões e dos trabalhos da comissão mista prevista no Acordo, o programa sectorial de pescas referido no Protocolo e ainda os resultados das avaliações anuais.
O Parlamento solicita ainda um relatório completo sobre a aplicação do Acordo e pretende ser informado, durante o futuro processo de renegociação do mesmo para que, em tempo oportuno os deputados possam influenciar de forma positiva o processo negocial.
Esta recomendação merece o meu voto positivo.
Aldo Patriciello
Esta proposta refere-se à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria entre a UE e São Tomé e Príncipe. O objectivo principal aqui é definir as oportunidades de pesca disponíveis para a frota da UE com base no excedente existente, bem como determinar o valor da contribuição financeira a prestar, separadamente, para direitos de acesso e para apoiar o sector. Vinte e oito cercadores e doze palangreiros de superfície serão autorizados a pescar na região. Permitindo avaliações anuais do estado das populações de peixe, estas oportunidades de pesca podem ser revistas em alta ou em baixa, implicando, por conseguinte, uma revisão da quantia da contribuição financeira devida. Serão pagos anualmente 628 500 euros como contribuição financeira. A contribuição financeira anual será aumentada em 65 Euros por tonelada de captura adicional, caso a captura total da frota da UE exceda as 7 000 toneladas num dado ano. O acordo dura três anos. Por estas razões, e de forma a consolidar a sustentabilidade do sector do atum na UE, votei a favor da proposta.
Raül Romeva i Rueda
A negociação e a assinatura dos acordos de pesca está de acordo com o objectivo geral da UE de manter e preservar as actividades da sua frota de pesca, incluindo a frota de alto mar, e com o desenvolvimento de relações com países terceiros num espírito de parceria e cooperação, com vista a reforçar a pesca sustentável fora das águas da União tomando em conta os factores ambientais, sociais e económicos. Neste contexto, no dia 23 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 894/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (1). Este acordo, que é aplicável por períodos de quatro anos, renovável tacitamente, a menos que qualquer parte o resolva, implica a revogação e a substituição do primeiro acordo entre a CE e São Tomé e Príncipe, concluído em 1984. No entanto, o nosso grupo tem-se oposto tradicionalmente a esse procedimento, quer pela forma, quer pelo conteúdo.
Licia Ronzulli
Votei a favor desta recomendação pois sinto que corresponde aos melhores interesses de ambas as partes. Este Acordo de Parceria pode sem dúvida melhorar a visibilidade da frota do atum da UE no Atlântico, oferecendo às embarcações, e às áreas da UE dependentes delas, um quadro jurídico estável a prazo médio, e contribuindo para a continuidade das zonas de pesca cobertas pelos acordos no Golfo da Guiné. É, no entanto, desejável que a comissão mista reúna mais frequentemente no futuro, e que seja permitida a participação nas reuniões de representantes do Parlamento Europeu na qualidade de observadores.
Nuno Teixeira
por escrito. - A negociação e a celebração de Acordos no domínio da pesca satisfaz o objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca da frota da União Europeia. Apoio a aprovação do Protocolo anexo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe por este dizer respeito ao desenvolvimento de relações, com um país terceiro num espírito de cooperação e parceria, no sentido de reforçar a exploração sustentável dos recursos fora das águas da UE, tendo em consideração, simultaneamente, questões de ordem económica, social e ambiental. O novo Protocolo prevê uma contrapartida financeira para o acesso à ZEE de São Tomé e Príncipe correspondente às possibilidades de pesca no valor de EUR 2 047 500 por um período de três anos. Serão autorizados a pescar 28 atuneiros cercadores e 12 palangreiros de superfície, podendo estas possibilidades de pesca ser revistas.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, congratulando a disposição que visa assegurar que o comércio entre ambas as partes se desenvolva progressivamente, dentro de um nível elevado de segurança aduaneira, e que inclui um conjunto de regras para garantir que o Acordo e o acervo da UE permaneçam em consonância com este Acordo.
Izaskun Bilbao Barandica
Votei a favor do Acordo porque este se destina a assegurar que o comércio decorra com um nível elevado de segurança aduaneira e que se aplique um conjunto de normas cada vez mais próximo do acervo da UE.
Mara Bizzotto
Votei a favor desta medida destinada a alargar o Acordo existente entre a UE e o Principado de Andorra de modo a incluir medidas de segurança aduaneira. A necessidade desta medida tem vindo a aumentar constantemente ao longo dos últimos anos, à medida que o Principado de Andorra assumiu um papel de ligação central no tráfico ilegal de bens, em especial cigarros, que depois são introduzidos na rede comercial de Estados-Membros da UE. É, por isso, fundamental que a UE e o Principado de Andorra definam um quadro de cooperação em matéria de segurança aduaneira. Dado que a salvaguarda da segurança das fronteiras constituiu sempre um aspecto-chave da ideologia política da Lega Nord, só posso aprovar a medida em questão.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre o Protocolo UE-Andorra que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a CE e Andorra, uma vez que favorece o comércio entre ambas as partes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança aduaneira e coerência entre o Acordo e o acervo comunitário.
Diogo Feio
por escrito. - O principado de Andorra está historicamente ligado à União Europeia tendo ligações com esta nas mais diversas áreas. A União Aduaneira celebrada em 1990 aumentou estes laços já de si tão fortes como naturais. A proposta em apreço respeita alterações ao Código Aduaneiro Comunitário e às suas regras de implementação, respeitando as medidas de segurança aduaneiras quanto a bens exportados para ou importados de Estados que não fazem parte da União. A proposta estabelece um regime especial entre a União e Andorra que permite simultaneamente que as trocas entre ambos fluam com normalidade sem que seja posta em causa a necessária segurança dos bens transaccionados. Para tal, é necessário que garantam níveis equivalentes de segurança nas suas respectivas áreas de jurisdição. Faço votos para que as relações comerciais entre a União e Andorra frutifiquem e que a proposta contribua significativamente para este objectivo. Uma palavra final ao relator de congratulação pelo trabalho desenvolvido.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O colega Vital Moreira apresentou-nos uma proposta de recomendação sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia (UE) e o Principado de Andorra no sentido de estender, às medidas aduaneiras de segurança, o Acordo sob forma de troca de cartas assinado entre os dois parceiros em 28 de Junho de 1990. A finalidade é aditar ao Acordo em vigor um novo título (Título II-A) abrangendo os produtos agrícolas. Considerando que se trata de mais um passo positivo nas já amplas relações entre a UE e o Principado de Andorra em ordem a uma possível integração no mercado interno e que, além da inclusão de regras de salvaguarda da congruência entre o Acordo e o acervo comunitário, visa garantir a segurança aduaneira e a normalidade nas relações comerciais entre as duas partes, saúdo a aprovação desta recomendação que votei favoravelmente.
João Ferreira
por escrito. - Este Protocolo tem por objectivo alargar as medidas aduaneiras de segurança do Acordo estabelecido entre a União Europeia e o Principado de Andorra. O Acordo entre a UE e Andorra já existe desde 1990. No entanto, decide-se agora alargá-lo, no âmbito do presente dispositivo em matéria de medidas aduaneiras de segurança, aos produtos agrícolas.
Desta forma, o Acordo assegura que o comércio bilateral entre ambas as partes decorre sem problemas e com um maior nível de segurança aduaneira. Prevê também a supressão da obrigação de declaração prévia das mercadorias na condição de que a UE e Andorra garantam nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente ao proporcionado pelo acervo respectivo. No entanto, apesar do nosso voto a favor, consideramos que os interesses da circulação de capital não devem ser promovidos em detrimento da salvaguarda dos direitos das populações e dos trabalhadores.
Ilda Figueiredo
por escrito. - O Protocolo tem por objectivo alargar as medidas aduaneiras de segurança do Acordo estabelecido entre a União Europeia e o Principado de Andorra. O Acordo entre a UE e Andorra já existe desde 1990. No entanto, decide-se agora alargá-lo, no âmbito do presente dispositivo em matéria de medidas aduaneiras de segurança, aos produtos agrícolas. Com o Acordo, pretende-se assegurar que o comércio bilateral entre ambas as partes decorre sem problemas e com um maior nível de segurança aduaneira. Prevê também a supressão da obrigação de declaração prévia das mercadorias na condição de que a UE e Andorra garantam nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente ao proporcionado pelo acervo respectivo.
No momento de revisão deste Acordo, sublinhamos uma vez mais que os interesses da circulação de capital não devem ser promovidos em detrimento da salvaguarda dos direitos das populações e dos trabalhadores.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A Decisão do Conselho submetida ao Parlamento Europeu no âmbito do processo de parecer favorável representa um instrumento jurídico para a celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Principado de Andorra, alargando o âmbito do acordo a medidas de segurança aduaneira. O acordo serviu de base para a união aduaneira entre as duas partes. O Código Aduaneiro Comunitário pode, em princípio, ser aplicado ao comércio com todos os países não membros, permitindo a aplicação de outras regras nos casos em que acordos internacionais estabeleçam medidas de segurança especiais. O protocolo deve assegurar que o comércio entre as duas partes decorra sem complicações e com um nível elevado de segurança aduaneira e deve incluir um conjunto de regras que assegurem que o acordo continua a ser conforme ao acervo da UE. Penso, por isso, que se justifica o Parlamento aprovar este acordo. Ao mesmo tempo, contudo, e apesar de se terem desenvolvido, as relações UE-Andorra são fragmentárias, já que há partes significativas do acervo aplicáveis ao mercado interno que não foram incorporadas no direito de Andorra, pelo que não podem ser aplicadas. Devemos, por isso, no futuro próximo, levar a cabo uma análise das possibilidades e modalidades da sua eventual integração progressiva no mercado interno.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Acolhi favoravelmente este documento porque a proposta se relaciona com as alterações ao Código Aduaneiro Comunitário e suas normas de execução, no que se refere a medidas de segurança aduaneira para bens exportados para países não membros da UE ou importados destes. Mais importante ainda, as mudanças incluem uma disposição nos termos da qual os parceiros comerciais devem apresentar determinada informação antes de importar ou exportar bens.
Clemente Mastella
Pensamos que a celebração deste protocolo entre a União Europeia e o Principado de Andorra, que alarga medidas de segurança aduaneira, vai assegurar que o comércio entre ambas as partes se desenvolve bem, com um nível elevado de segurança aduaneira e vai proporcionar um conjunto de regras para assegurar que o Acordo e o acervo da UE continuam alinhados. Por isso, votámos a favor da aprovação da proposta pelo Parlamento. Mantemos, no entanto, que a Comissão deve informar o Parlamento sobre as conclusões das reuniões e as actas da comissão mista, juntamente com as conclusões das avaliações regulares, devendo também comprometer-se a apresentar um exame da implementação do Acordo.
Uma vez que as relações entre a UE e o principado de Andorra são alargadas mas fragmentárias, recomendamos que se efectue o mais rapidamente possível uma análise das possibilidades e modalidades da sua eventual integração no mercado interno. Isto será necessário para assegurar que o comércio decorre bem entre as duas partes, mantendo um nível elevado de segurança. Finalmente, antecipamos a abolição do requisito de declaração prévia de bens, na condição de a UE e Andorra garantirem nos seus respectivos territórios um nível equivalente de segurança, tal como estabelecido no acervo relevante.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) É sabido que o protocolo visa assegurar que o comércio entre ambas as Partes se desenvolva bem, com um nível elevado de segurança aduaneira, e que inclua um conjunto de regras para assegurar que o Acordo e o acervo comunitário continuem alinhados. É uma iniciativa muito importante.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) As relações entre a UE e o Principado de Andorra têm de continuar a ser alargadas de forma eficaz e consistente. Precisamos de criar as condições apropriadas para tal. Acima de tudo, para facilitar as trocas comerciais entre a UE e Andorra, é importante implementar medidas de segurança aduaneira, relativas à declaração de bens previamente à sua entrada neste território aduaneiro ou à sua saída do mesmo, operadores económicos autorizados e verificações de segurança aduaneira e gestão de riscos. Além disso, é necessário promover um novo alargamento do mercado interno para além da UE, baseada em normas de regulação comuns. É algo que seria mutuamente benéfico para os cidadãos e as empresas na UE e em Andorra. Cabe notar que o protocolo estabelece um regime especial entre a UE e Andorra para ajudar a assegurar que as trocas comerciais decorrem bem entre as duas partes, mantendo um nível elevado de segurança. Saúdo a proposta de que o protocolo inclua uma disposição no sentido de os parceiros comerciais apresentarem determinada informação previamente à importação ou exportação de bens, para que sejam devidamente implementadas medidas de segurança aduaneira. Penso que é aconselhável abolir e exigência de declaração prévia de bens, na condição de a UE e Andorra garantirem nos respectivos territórios aduaneiros um nível equivalente de segurança, tal como está previsto no respectivo acervo.
Justas Vincas Paleckis
por escrito. - (EN) A promoção de fronteiras mutuamente seguras com países vizinhos da UE é necessária para manter a soberania da nossa União, para desenvolver cooperação mútua. Um controlo expedito da fronteira entre a UE e Andorra, um principado situado entre dois grandes países da UE, França e Espanha, assegurará uma relação mais proveitosa e amigável no futuro. Votei a favor deste protocolo porque o mesmo irá encorajar maior troca de informação com Andorra sobre gestão de riscos e controlos em matéria de segurança, bem como a normalização das medidas de segurança aduaneira da UE, e irá encorajar a circulação segura de mercadorias entre Andorra e países da UE. O aumento das trocas comerciais bilaterais entre Andorra e a UE num ambiente mais seguro e normalizado é algo que beneficiará a Europa na totalidade.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório do deputado Vital Moreira sobre medidas de segurança aduaneira porque acho que é importante que se estabeleçam regras comerciais bem definidas para um país que, não fazendo parte da UE, é um enclave na União, logo perfeitamente colocado para a integração comercial. O protocolo tem precisamente a intenção de reforçar medidas de segurança aduaneira relativamente a bens importados de países não membros e exportados para estes. O controlo fronteiriço assegura que os operadores comerciais forneçam informação detalhada durante as operações comerciais, garantindo, ao mesmo tempo, o equilíbrio certo entre velocidade e segurança dos fluxos comerciais.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra. Tanto a Comissão do Comércio Internacional, como a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores recomendam a celebração do referido protocolo. A celebração deste novo acordo é mais um passo para uma melhor cooperação entre o Principado de Andorra e a UE. É importante para ambas as partes que se garanta que o Acordo continue a acompanhar a evolução do acervo da UE nesta matéria. Esta preocupação ficou expressa no Acordo. Sublinho a necessidade referida pelo relator de que a Comissão e o Principado de Andorra prossigam conversações, a fim de terem em conta e, se necessário, adaptarem os acordos bilaterais à aplicação actualmente em curso do Código Aduaneiro Modernizado, que deverá estar concluída, na União Europeia, dentro de dois anos.
Aldo Patriciello
Relativamente à celebração do Protocolo entre a União Europeia e o Principado de Andorra que alarga às medidas de segurança aduaneira o Acordo que até agora existiu sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e que foi celebrado em 28 de Junho de 1990. O Acordo constituiu a base da união aduaneira entre ambas as partes. O presente entendimento relativo a medidas de segurança aduaneira será acrescentado ao Acordo de 1990, na forma de um novo Titulo II-A e, ao contrário do que acontecia na união aduaneira, aplicar-se-á a produtos agrícolas. O Código aduaneiro Comunitário aplica-se, em princípio, ao comércio com todos os países não membros. No entanto, permite regras diferentes, sempre que acordos internacionais prevejam entendimentos especiais sobre segurança. Tendo em conta as mudanças no acervo comunitário aduaneiro relevante, a proposta estabelece um regime especial entre a UE e Andorra para assegurar que as trocas comerciais decorram bem entre as duas partes, mantendo um nível elevado de segurança. Por estas razões, e para intensificar o comércio entre a UE e o Principado de Andorra, voto a favor das novas medidas de segurança aduaneira.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A favor. A transmissão da Decisão do Conselho ao Parlamento Europeu para parecer favorável constitui o instrumento jurídico para a celebração do Protocolo entre a União Europeia e o Principado de Andorra que alarga às medidas de segurança aduaneira o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra celebrado em 28 de Junho de 1990. O Acordo constituiu a base da união aduaneira entre ambas as partes. O presente entendimento relativo a medidas de segurança aduaneira será acrescentado ao Acordo de 1990, na forma de um novo Titulo II-A e, ao contrário do que acontecia na união aduaneira, aplicar-se-á a produtos agrícolas (nº 2 do artigo 12.º -B do Protocolo).
Angelika Werthmann
por escrito. - (DE) Existe uma união aduaneira entre o Principado de Andorra e a União Europeia desde 1990, com base num Acordo sob a forma de troca de cartas. A presente alteração propõe que a comissão conjunta defina medidas para a implementação de disposições de segurança aduaneira. Deixará de ser necessária a declaração prévia, se tanto a UE como Andorra garantirem o nível de segurança no seu próprio território soberano. A expansão da norma do mercado interno trará benefícios aos cidadãos e às empresas, tanto da UE como de Andorra.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a proposta de modo a que o Parlamento aprove a celebração do Acordo. As empresas europeias e canadianas poderão economizar milhões de euros por ano graças a procedimentos de certificação de produtos mais rápidos e mais simples e, consequentemente, menos onerosos, e à aceitação recíproca dos resultados da certificação. Por outro lado, o Acordo constitui um benefício líquido para a União Europeia, uma vez que estabelecerá a aceitação recíproca dos resultados do procedimento de certificação em todos os domínios da aeronavegabilidade, para todos os Estados-Membros. O Acordo não só fará com que os mercados canadianos e europeus sejam mais competitivos, como torná-los-á mais seguros para passageiros e transportes de carga, dado promoverem uma cooperação em todos os domínios respeitantes à certificação, inspecção e aplicação.
Adam Bielan
O Canadá é um produtor mundial líder no domínio das aeronaves e equipamentos para a aviação. Presentemente, apenas seis Estados-Membros têm acordos bilaterais sobre certificação de serviços de aviação. O Acordo proposto sobre segurança da aviação civil, tal como acontece com o Acordo com os EUA, irá melhorar significativamente a cooperação entre a União e o Canadá e irá reger este assunto em todos os Estados-Membros da União Europeia. O Acordo permite que o sistema de certificação seja harmonizado. Baseia-se na confiança mútua de cada parte no sistema da outra e numa comparação de diferenças a nível da regulação, permitindo, assim, minimizar a duplicação de ensaios e controlos. Dará também início a um processo de inspecções e investigações conjuntas e troca de dados de segurança. A aceitação mútua das conclusões de certificação vai permitir que se consigam realizar poupanças significativas no funcionamento das companhias de aviação europeias e canadianas. O Acordo, por um lado, vai aumentar a competitividade dos mercados de aviação e, por outro lado - ao aproximar entidades reguladoras - vai também melhorar a segurança dos mesmos. Perante o acima exposto, concordo que o Acordo seja celebrado.
Izaskun Bilbao Barandica
por escrito. - (ES) Votei a favor porque este Acordo vai beneficiar as empresas, as transportadoras aéreas e os passageiros, europeus e canadianos. Poupar-se-ão milhões com os procedimentos de aprovação de produtos e a aceitação mútua de conclusões de certificação mais breves, mais simples e mais baratas. Prevê a utilização e o reconhecimento das unidades de reparação e manutenção uma da outra. Acima de tudo, vai tornar o mercado mais seguro e mais competitivo.
Mara Bizzotto
Votei a favor do relatório da senhora deputada Ţicău, já que o Canadá deve ser visto como um parceiro prioritário para acordos deste género, dado que tanto a Europa como o Canadá têm fabricantes de aeronaves que são líderes mundiais. Este Acordo vai permitir reduzir ao mínimo a duplicação de processos e vai permitir que a certificação mútua seja aceite: por conseguinte, as poupanças financeiras e a simplificação de procedimentos burocráticos serão significativas e terão repercussões muito positivas para as nossas empresas.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório, porque acredito que um acordo bilateral sobre segurança da aviação civil entre a UE e o Canadá, que é o seu objectivo, vai trazer benefícios aos europeus, ao facilitar o comércio entre ambas as partes. O objectivo do Acordo é minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e controlos e permitir, quer à UE, quer ao Canadá, confiarem nos sistemas de certificação de produtos aeronáuticos um do outro. Ao aproximar os dois conjuntos de requisitos e processos de regulação, a autoridade importadora será capaz de emitir o seu próprio certificado relativo ao produto aeronáutico, peça ou equipamento sem duplicar todas as avaliações realizadas pela autoridade exportadora. As empresas europeias e canadianas vão poupar milhões de euros por ano graças a procedimentos de aprovação de produtos mais breves, mais simples e, por conseguinte, menos dispendiosos. As transportadoras também vão beneficiar e os mercados de aviação canadiano e europeu vão tornar-se ainda mais seguros.
Carlos Coelho
por escrito. - A existência de uma aceitação recíproca dos resultados da certificação, ao mesmo tempo que se garantem procedimentos de certificação de produtos mais rápidos, mais simples e menos onerosos, trará enormes vantagens em termos económicos quer para as empresas europeias, quer canadianas.
Apoio este Acordo por acreditar que para além das vantagens económicas que acarreta, permitirá ainda estabelecer uma aceitação recíproca dos resultados do procedimento de certificação em todos os domínios da aeronavegabilidade para todos os Estados-Membros. Assenta, assim, na confiança recíproca nos sistemas de certificação em vigor, quer na UE, quer no Canadá, prevendo obrigações e métodos de cooperação de forma a que a autoridade importadora possa emitir o seu próprio certificado de produto, componente ou equipamento aeronáutico sem ter de repetir todas as avaliações efectuadas pela autoridade exportadora. Traz igualmente benefícios para as companhias aéreas, pois poderão ser utilizadas as instalações de reparação e de manutenção aprovadas pela outra parte.
Representa, assim, um enorme passo em frente no que diz respeito a mercados mais competitivos, mas também mais seguros, pois uma maior aproximação e cooperação nos domínios respeitantes à certificação, inspecção e aplicação deverá permitir assegurar um nível mais elevado de segurança para os passageiros e os transportes de carga.
Christine De Veyrac
Votei a favor do relatório da senhora deputada Ţicău, que dá a luz verde do Parlamento Europeu para a aplicação de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre segurança da aviação civil. Este Acordo traz consigo o reconhecimento mútuo de sistemas de certificação para produtos, peças ou equipamentos aeronáuticos, em termos de aeronavegabilidade e manutenção. Isto evita que as empresas cujos produtos tenham sido certificados num país tenham de passar por todo o processo de certificação noutro país. Esta simplificação representa boas notícias para um mercado que vale perto de 50 000 milhões de euros em trocas comerciais entre as duas regiões.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente esta recomendação por aprovar a celebração de um acordo que beneficiará, por um lado, as empresas e companhias aéreas europeias e canadianas através da poupança de milhões de euros graças a procedimentos de certificação mais rápidos e simples e, por outro lado, porque assegurará um maior nível de segurança para os passageiros.
Diogo Feio
por escrito. - Garantir a segurança na aviação e regras harmonizadas para os vários intervenientes no mercado é o objectivo central deste Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá para a segurança da aviação civil (a seguir designado: Acordo).
O Acordo é tão mais importante quanto relevantes são as indústrias aeronáuticas destes dois espaços, na medida em que a adopção de regras comuns permitirá evitar uma duplicação de procedimentos (seja de ensaios, de avaliações ou de certificações). Deve também notar-se que a regra do reconhecimento mútuo (e das inspecções e investigações conjuntas e de intercâmbio de dados no domínio da segurança) permite ganhos de eficiência por parte de todos os intervenientes.
Por fim, e não menos importante, o Acordo permitirá poupanças relevantes não apenas para as indústrias aeronáuticas, mas também ganhos de eficiência para as próprias companhias aéreas que poderão agora utilizar as instalações de reparação e de manutenção certificadas pelas partes do Acordo.
José Manuel Fernandes
por escrito. - As relações económicas e políticas entre a União Europeia e o Canadá vêm de há muito tempo e deram origem a vários acordos bilaterais nestas áreas. No dia 6 de Maio de 2009 foi assinado um Acordo de Segurança no domínio da aviação civil entre a União Europeia (UE) - então Comunidade Europeia - e o Canadá, à semelhança do Acordo sobre segurança aérea firmado com os Estados Unidos da América, visando um reforço da cooperação entre as duas partes e reduzindo a duplicação nas verificações de todos os controlos e ensaios. Votei favoravelmente esta recomendação e congratulo-me com este reforço das relações entre as duas partes. Mediante este acordo, quer o mercado canadiano, quer o europeu, serão mais competitivos e mais seguros, pois representa um avanço significativo em termos de fixação de normas internacionais para a segurança da aviação civil. Representa, ainda, uma mais-valia para as companhias aéreas pois ser-lhes-á possível utilizar as instalações de reparação e manutenção da outra parte desde que previamente aprovadas.
João Ferreira
por escrito. - O Acordo que é objecto deste relatório diz respeito a certos aspectos de segurança da aviação civil e substituirá os seis acordos bilaterais existentes entre os Estados-Membros e o Canadá, que incluem a certificação de produtos. Como expressamente refere a relatora, a intenção de criação de um espaço de aviação totalmente aberto entre estes dois países - assunto face ao qual temos levantado consabidas reservas - não cai no âmbito deste Acordo, devendo ser objecto de uma recomendação em separado.
Os principais objectivos do Acordo consistem em minimizar a duplicação das avaliações, dos ensaios e dos controlos, salvaguardada a inexistência de diferenças significativas ao nível da regulamentação, permitindo que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação de cada uma das partes. Para tal, entre outros aspectos, aproximar-se-ão progressivamente os conjuntos de requisitos e os procedimentos de regulação de ambas as partes.
Este Acordo deverá gerar economias para as empresas europeias e canadianas de aviação graças a procedimentos de certificação de produtos simplificados, mais rápidos e, desta forma, menos onerosos, e à aceitação recíproca dos resultados da certificação.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este Acordo refere-se a certos aspectos da segurança da aviação civil, não entrando nas questões de criação de um espaço de aviação totalmente aberto entre estes dois países, o que, segundo a relatora, deve ser objecto de uma recomendação em separado. O principal objectivo do Acordo é minimizar a duplicação das avaliações, dos ensaios e dos controlos, salvaguardada a inexistência de diferenças significativas ao nível da regulamentação, permitindo que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação de cada uma das partes.
Este Acordo deverá gerar economias para as empresas europeias e canadianas de aviação graças a procedimentos de certificação de produtos simplificados mais rápidos e, desta forma, menos onerosos, e à aceitação recíproca dos resultados da certificação. Ainda segundo a relatora, o Acordo poderá incrementar a segurança em virtude de as autoridades responsáveis pela regulamentação e aplicação estarem a aproximar-se para cooperarem em todos os domínios respeitantes à certificação, inspecção e aplicação, tendo em vista assegurar o mais alto nível de segurança para os passageiros e os transportes de carga.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A recomendação aplica-se ao Acordo sobre Segurança assinado em nome da Comunidade Europeia em Maio de 2009. Do ponto de vista da celebração do Acordo sobre segurança da aviação civil, que complementa o Acordo sobre Transportes Aéreos, o Canadá foi, e bem, encarado como uma prioridade, porque tanto a Europa como o Canadá são sede de fabricantes de aeronaves, motores e electrónica aeroespacial com uma posição de liderança no mercado mundial. Tal como acontece com o Acordo com os EUA sobre segurança aérea, semelhante a este, o principal objectivo era minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e inspecções e permitir que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação um do outro. Assim, o Acordo segue, em termos genéricos, a estrutura dos acordos bilaterais sobre segurança da aviação celebrados entre os Estados-Membros e o Canadá. Impõe obrigações e estabelece métodos de cooperação, baseados na confiança mútua das partes nos sistemas uma da outra e numa comparação de diferenças a nível da regulação. As empresas europeias e canadianas vão poupar milhões de euros por ano graças a processos de aprovação de produtos mais breves, mais simples e menos dispendiosos e ao reconhecimento mútuo de conclusões em matéria de certificação. Será também benéfico para as transportadoras aéreas, representando um progresso muito importante em termos do estabelecimento de normas internacionais no domínio da segurança da aviação civil. É minha opinião, por isso, que está certo que o Parlamento Europeu aprove a celebração do Acordo, já que este vai tornar os mercados, tanto o europeu como o canadiano, mais competitivos e, ao mesmo tempo, mais seguros.
Lorenzo Fontana
por escrito. - (IT) A recomendação em questão diz respeito ao Acordo de 6 de Maio de 2009 sobre segurança da aviação civil. Dado o clima de colaboração com o Acordo, posso confirmar o meu voto a favor.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Acolhi com agrado este documento, porque os objectivos-chave estabelecidos nas directrizes de negociação foram o de minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e controlos (a menos que reflictam diferenças significativas a nível da regulação) e o de permitir que tanto a UE como o Canadá confiem nos sistemas de certificação um do outro. Isto conseguir-se-ia através da aproximação progressiva dos dois conjuntos de requisitos e processos de regulação, através de consultas regulares entre as partes para verificar a continuidade da aptidão e capacidade dos organismos reguladores implicados na implementação do Acordo e criando uma comissão conjunta que proporia soluções para quaisquer problemas que surgissem na implementação do mesmo. Para manter a confiança nos sistemas um do outro, o acordo prevê inspecções e investigações conjuntas, intercâmbio de dados de segurança (inspecções de aeronaves e informação relacionada com acidentes) e um reforço da cooperação e consultas a nível técnico para resolver assuntos antes de estes de tornarem diferendos. Prevê a criação de uma comissão conjunta e de subcomissões em domínios como o da certificação de aeronavegabilidade e manutenção. Há também medidas de salvaguarda fortes que, em última analise, permitiriam a ambas as partes suspender a aceitação das conclusões da outra autoridade competente ou dar por terminado o Acordo no todo ou em parte. Não obstante, todo o sistema de consultas, comissões e subcomissões destina-se a assegurar que quaisquer divergências são resolvidas muito antes de chegarem a este estádio.
Clemente Mastella
O Acordo de 2009 sobre segurança da aviação civil é um primeiro passo em direcção ao estabelecimento de um Espaço de Aviação inteiramente aberto entre a UE e o Canadá. A fim de manter a confiança nos sistemas um do outro, o Acordo prevê inspecções conjuntas intercambio de dados de segurança, reforço da cooperação e consulta em matéria de regulação a nível técnico para resolver assuntos antes que estes possam tornar-se "diferendos”.
Alem disso, a criação de uma comissão conjunta e de várias subcomissões permitirá às empresas europeias e canadianas poupar milhões de euros por ano, graças à aceitação mútua de conclusões de certificação. As autoridades importadoras poderão emitir os seus próprios certificados sobre produtos, peças ou equipamentos aeronáuticos sem duplicar todas as avaliações levadas a cabo pela autoridade exportadora.
As companhias de aviação também vão colher os benefícios do Acordo, na medida em que este prevê a utilização das unidades de reparação e manutenção das duas partes uma pela outra. O Acordo vai não só tornar os mercados canadiano e europeu mais competitivos como vai também reforçar a segurança global.
Por fim, entendemos que este Acordo é importante na medida em que estabelece normas internacionais para a segurança da aviação civil e deve funcionar como ponto de partida para negociações futuras com outros importantes fabricantes de aeronaves.
Alexander Mirsky
por escrito. - (EN) Este Acordo é o mais ambicioso acordo sobre transportes aéreos entre a UE e um parceiro global importante. O Acordo vai não só tornar os mercados canadiano e europeu mais competitivos como vai também torná-los mais seguros, já que os reguladores e as autoridades responsáveis pela aplicação se aproximam no sentido da cooperação em todos os assuntos de certificação, inspecções e aplicação, para assegurar o nível mais elevado de segurança para os voos de passageiros e para os voos de carga. O Acordo representa um passo importante em termos do estabelecimento de normas internacionais para a segurança da aviação civil e deve funcionar como ponto de partida para negociações futuras com outros fabricantes importantes de aeronaves e equipamentos. Apoio Silvia-Adriana Ticau.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) O Acordo entre a UE e o Canadá sobre segurança da aviação civil, que complementa o Acordo sobre Transportes Aéreos com o Canadá, destina-se a remover barreiras técnicas ao comércio. No essencial, o objectivo é minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e controlos tanto quanto possível e permitir uma certificação uniforme. É criada uma comissão conjunta para encontrar soluções possíveis para problemas que surjam no decurso da implementação. A colaboração e o reconhecimento mútuo da certificação devem aplicar-se aos domínios da aeronavegabilidade e da manutenção. No futuro, há potencial para reconhecimento mútuo ilimitado. Além da comissão conjunta, que vai tratar de problemas práticos e diferendos, há também planos relativos a inspecções e investigações conjuntas e ao intercâmbio de dados de segurança. É de saudar a inclusão de medidas de salvaguarda fortes que vão permitir que a aceitação das conclusões da outra autoridade competente seja suspensa ou que o Acordo seja dado por terminado, se tal se tornar necessário.
O Acordo deve ser aprovado, desde que os procedimentos de aprovação de produtos se tornem mais breves e mais simples, sem comprometer as normas de segurança.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) Esta recomendação trata do Acordo sobre segurança da aviação civil assinado em nome da (então) Comunidade Europeia. Presentemente, apenas seis Estados-Membros têm acordos bilaterais com o Canadá sobre certificação de produtos aeronáuticos. Estes acordos vão tornar-se redundantes quando o Acordo UE-Canadá sobre segurança da aviação civil entrar em vigor. As fortes medidas de salvaguarda permitem que a aceitação das conclusões de certificação da outra autoridade competente seja suspensa ou que o Acordo seja dado por terminado, caso venha a ser recomendável. Seria possível dar por terminado o Acordo na totalidade ou apenas em parte. O Acordo deve ser apoiado, desde que os procedimentos de aprovação de produtos se tornem mais breves e mais simples, sem comprometer as normas de segurança.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Um Acordo sobre segurança da aviação civil entre a Comunidade Europeia e o Canadá tem, sem dúvida, benefícios para ambas as partes. Cabe notar que os mais importantes fabricantes de tecnologia de aviação estão situados na UE e no Canadá. Para ambas as partes, o nível de comércio e de exportações neste domínio é enorme. A fim de alcançar uma cooperação eficaz no domínio da segurança da aviação, é crucial assegurar que os sistemas de certificação satisfazem os requisitos de ambas as partes. Congratulo-me com o facto de, durante as negociações, ter sido alcançado um acordo sobre a minimização da duplicação de avaliações, ensaios e controlos. Penso que é aconselhável dar à autoridade importadora o direito de emitir o seu próprio certificado sobre o produto aeronáutico, evitando assim a duplicação das avaliações realizadas pela autoridade exportadora. A aceitação mútua nos domínios da aeronavegabilidade, manutenção e licenciamento da manutenção prova a confiança que ambas as partes têm no sistema uma da outra. Este Acordo vai facilitar o melhoramento da cooperação entre os organismos reguladores de ambas as partes em todos os domínios da certificação, inspecções, aplicação e consulta. A realização de inspecções e investigações conjuntas e o intercâmbio de dados de segurança vão assegurar o mais elevado nível de segurança para os voos de passageiros e de carga. Cabe notar que, com a entrada em vigor deste Acordo, os procedimentos de aprovação de produtos e de licenciamento vão tornar-se mais flexíveis, mais breves e mais baratos. Isso vai reduzir os custos para as empresas deste sector.
Alfredo Pallone
Votei a favor da celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil, porque acho que representa uma vantagem clara para a União Europeia, na medida em que estabiliza o reconhecimento mútuo da documentação fornecida em todos os sectores relevantes para a aviação, para todos os Estados-Membros. O Acordo prevê inspecções e investigações conjuntas, intercâmbio de dados de segurança, cooperação e consultas reforçadas a nível técnico. Confiar reciprocamente nos sistemas de certificação da outra parte significa reforçar a segurança do sistema, poupando tempo que, de outro modo, seria gasto com a duplicação de todas as avaliações efectuadas pela autoridade exportadora e garantindo benefícios para as companhias de aviação, graças à possibilidade de utilizar os recursos de reparação e manutenção um do outro. Tudo isto irá tornar os mercados da aviação mais competitivos e mais seguros.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil. À semelhança do Acordo em matéria de segurança aérea com os EUA, os principais objectivos definidos nas negociações foram o de minimizar a duplicação das avaliações, dos ensaios e dos controlos e permitir que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação de cada uma, o que será alcançado aproximando progressivamente os dois conjuntos de requisitos e os procedimentos de regulação, bem como através de consultas regulares entre as Partes a fim de avaliar a adequação e a capacidade continuada das entidades reguladoras implicadas na aplicação do Acordo. Estas medidas podem representar uma economia de milhões de euros por ano às empresas europeias e canadianas, graças a procedimentos de certificação de produtos mais rápidos e mais simples e, portanto, menos onerosos. A aceitação recíproca dos resultados da certificação constitui um grande benefício para a UE uma vez que estabelecerá a aceitação recíproca dos resultados do procedimento de certificação em todos os domínios da aeronavegabilidade para todos os Estados-Membros.
Aldo Patriciello
O objectivo-chave aqui é o de permitir que a UE e o Canadá confiem nos sistemas de certificação um do outro. Isto conseguir-se-ia através da aproximação progressiva de dois conjuntos de requisitos e processos de regulação, através de consultas regulares entre as partes para verificar a continuidade da aptidão e capacidade dos organismos reguladores implicados na implementação do Acordo e criando uma comissão conjunta que proporia soluções para quaisquer problemas que surgissem na implementação do mesmo. O Acordo, em termos genéricos, segue a estrutura dos Acordos Bilaterais sobre Segurança na Aviação (ABSA) existentes entre os Estados-Membros e o Canadá. Baseia-se na confiança mútua no sistema da outra parte e na comparação entre diferenças a nível da regulação. Daí que imponha obrigações e ofereça métodos de cooperação de modo a permitir à autoridade importadora emitir o seu próprio certificado relativo a produtos aeronáuticos, peças ou equipamentos sem duplicar todas as avaliações efectuadas pela autoridade exportadora. Para que os mercados canadianos e europeus se tornem mais competitivos e mais seguros, e para que os processos de aprovação de produtos se tornem mais breves e mais simples, voto a favor da proposta em questão.
Zuzana Roithová
, por escrito. - (CS) Não tenho reservas de maior sobre o Acordo UE-Canadá sobre segurança da aviação civil. Não obstante, abstive-me na votação. A razão para tal é a situação por resolver na relação entre a UE, a República Checa e o Canadá no que respeita ao levantamento da exigência unilateral de visto para os cidadãos checos. Adverti repetidamente que o Parlamento da República Checa irá, pelas mesmas razões, bloquear a ratificação do acordo de aviação associado. Gostaria de exortar a Comissão, finalmente, a enfrentar este problema com toda a seriedade. A atitude morna da Senhora Comissária Malmström constitui a razão pela qual a situação continua por resolver ao fim de dois anos e contribuiu para a deterioração das relações entre a Republica Checa e o Canadá.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A favor. Esta recomendação trata do Acordo de Segurança que foi assinado em nome da (então) Comunidade Europeia em 6 de Maio de 2009. O Acordo UE-Canadá sobre Transportes Aéreos, assinado em 17-18 de Dezembro de 2009 e que irá finalmente estabelecer um Espaço Aberto de Aviação pleno entre a UE e o Canadá, será objecto de uma recomendação separada. Actualmente, só seis Estados-Membros têm acordos bilaterais com o Canadá que abranjam a certificação de produtos. Vão caducar quando o Acordo UE-Canadá sobre Segurança da Aviação Civil ("o Acordo”) entrar em vigor. Como a eliminação de barreiras técnicas ao comércio de mercadorias é da competência exclusiva da União, o Acordo pode ser celebrado através de uma Decisão do Conselho. Ao contrário do Acordo sobre Transportes Aéreos, não está sujeito à aprovação provisória e não carece de ratificação pelos Estados-Membros. Está correcto ter visto o Canadá como uma prioridade para um Acordo sobre Segurança Aérea para complementar o Acordo sobre Transportes Aéreos, uma vez que tanto o Canadá como a Europa têm fabricantes de aeronaves, motores e electrónica aeroespacial que são líderes mundiais. As exportações combinadas de tecnologia de aviação civil ultrapassaram 50 000 milhões de euros, enquanto o comércio geral europeu e canadiano de aeronaves, veículos espaciais e peças valeu mais de 49 000 milhões de euros em 2008.
Nuno Teixeira
por escrito. - Este acordo celebrado entre a CE e o Canadá em matéria de segurança na aviação civil vem no seguimento do Acordo horizontal já aprovado pelo Parlamento Europeu em Março de 2011. O Canadá é um país estratégico para os Estados europeus neste domínio e é actualmente o 11º parceiro comercial mais importante da UE, uma vez que ambas as partes dispõem de fábricas líderes a nível mundial de produção de aeronaves, motores e electrónica espacial. Os objectivos deste acordo centram-se na facilitação do comércio de bens e serviços, através da remoção de barreiras técnicas, na redução da duplicação de avaliações, ensaios e controlos regulamentares nos domínios da aeronavegabilidade, através da aplicação do princípio da reciprocidade. A criação de um espaço de aviação aberto traz vantagens económicas para ambas as partes. Mais simplificação e diminuição dos custos administrativos para as empresas europeias e canadianas irão trazer mais competitividade económica e segurança para os passageiros. Como membro suplente da Comissão dos Transportes e do Turismo, votei favoravelmente este relatório, mas volto a sublinhar que o Parlamento Europeu deve assumir as suas novas competências, consagradas no Tratado de Lisboa, e ser informado durante todo o processo de negociação de acordos internacionais.
Angelika Werthmann
por escrito. - (DE) O Acordo destina-se a minimizar a duplicação de avaliações, ensaios e controlos, ao permitir a ambas as partes utilizarem o sistema de certificação uma da outra. Esta confiança mútua no sistema operado pela parte contratante baseia-se numa aproximação dos requisitos e processos de regulação, bem como em consultas regulares entre as partes e no estabelecimento de uma comissão conjunta. Pelo facto de o Acordo permitir processos de aprovação de produtos mais breves e mais eficazes em termos de custos, as companhias em actividade neste sector irão poupar milhões todos os anos e irão ser capazes de aumentar a sua competitividade. O Acordo irá tornar o mercado mais competitivo e mais seguro, porque se exigirá às autoridades responsáveis pela aplicação que cooperem mais.
Luís Paulo Alves
por escrito. - O relatório destaca, como um pré-requisito fundamental para alcançar os objectivos globais da política de coesão, a disciplina financeira sólida e de transparência na atribuição de fundos, contribuindo, nesse sentido, para aumentar a prestação de contas relativamente aos objectivos estratégicos. São necessários esforços adicionais para evitar atrasos excessivos e reforçar o desempenho da execução.
Saliento a necessidade de mais sinergias com outros instrumentos políticos. A política de coesão deve continuar a ajudar as regiões mais pobres a recuperar o atraso, bem como a adequar os seus objectivos aos desafios presentes e futuros, proporcionando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, como prevê a Estratégia Europa 2020.
Roberta Angelilli
A política de coesão tem hoje um potencial maior do que alguma vez teve, facto que não deve ser subestimado; é capaz de melhorar regiões menos desenvolvidas, caracterizadas por desvantagens geográficas ou naturais permanentes. Deixar por aproveitar ou esbanjar desnecessariamente os recursos disponíveis seria algo de terrivelmente lamentável, pelo que está correcto adoptar urgentemente uma abordagem orientada para os resultados, através do estabelecimento de metas claras e mensuráveis e de indicadores de resultado. O primeiro passo, que deveria aplicar-se a todos os recursos comunitários, consiste em simplificar procedimentos e tornar a atribuição de fundos mais flexível, reduzindo barreiras burocráticas, custos administrativos excessivos e outros obstáculos que entravam objectivos em matéria de emprego e de luta contra a pobreza. Não esqueçamos que a política de coesão é um mecanismo a longo prazo; logo, começar a trabalhar sobre bases sólidas e estabelecer objectivos precisos e atribuindo competências claras a cada nível de governação são factores de progresso que irão produzir resultados visíveis apenas na segunda parte do período de programação.
Elena Oana Antonescu
Alcançar a coesão social, económica e territorial é um dos objectivos importantes do projecto europeu. É uma meta que todos os Estados-Membros fixaram, enquanto parte do processo de integração europeia. É precisamente por isso que penso que o processo de financiamento de projectos de coesão deve basear-se numa disciplina financeira rigorosa, na implementação em áreas estratégicas e, por último mas não menos importante, no princípio da boa governação. O objectivo é reduzir as disparidades entre as regiões da Europa. No entanto, todo o processo de implementação desta política precisa de ser simplificado para atingir o objectivo desejado. Os fundos têm de ser aplicados e, na minha opinião, impõe-se vencer o maior inimigo, aquele que deixa projectos deste tipo num impasse ou os trava bruscamente: a burocracia europeia excessiva. Não podemos confundir burocracia com transparência, porque nem todas as entradas registadas numa folha de papel nem todas as aprovações registadas num processo contribuem para tornar os projectos de coesão transparentes.
As disparidades entre regiões europeias evoluíram ao longo de extensos períodos de tempo. Apoio a proposta do relatório no sentido de, para reduzir tais desigualdades e fazer convergir o processo de integração europeia para todos os Estados-Membros, precisarmos de reduzir o período exigido para a aprovação de financiamentos e de eliminar burocracia e todas as regras e procedimentos que a acompanham e que, desnecessariamente, entravam a política de coesão da União Europeia, em vez de a ajudarem.
Sophie Auconie
O relatório de implementação elaborado pelo meu colega Mikolášik apresenta um excelente historial dos resultados da política de coesão ao longo do período financeiro 2007-2013. Mostra que esta política é útil, uma vez que o seu contributo para a consecução do objectivo da coesão económica, social e territorial na União Europeia é inegável. Por fim, gostaria de salientar que a aprovação deste relatório vem numa altura ideal, já que enriqueceu o debate sobre o futuro da política de coesão (2014-2020). Com efeito, a Comissão Europeia irá publicar em breve as suas propostas destinadas a actualizar e, por conseguinte, melhorar esta política.
Jean-Luc Bennahmias
A votação sobre o pacote "coesão” envia uma mensagem clara no que toca ao nosso desejo de ter uma política de coesão que mostre solidariedade e que seja eficaz e ambiciosa, já que continua a ser uma das políticas europeias mais importantes. Com efeito, num momento em que a crise global veio deteriorar a situação socioeconómica de muitas regiões, e quando já estamos a debater a futura política de coesão, era crucial que o Parlamento Europeu salientasse a sua oposição a qualquer tentativa de nacionalizar ou sectorizar a política de coesão. Neste relatório, em especial, que procurava avaliar a implementação dos programas, o Parlamento Europeu elaborou uma avaliação e destacou os êxitos, as dificuldades e as possíveis soluções. É algo que será de grande utilidade nos próximos meses, quando a União Europeia introduzir uma nova política de coesão, a partir de 2013, a qual terá de resolver as insuficiências da actual política. Em especial, será importante simplificar e acelerar os processos de atribuição, especialmente em favor das PME, e encorajar o financiamento através de multi-fundos e financiamento cruzado. Por estas razões, votei a favor do relatório, tal como fiz com os outros três, para reiterar o meu empenhamento nesta politica fundamental, sem, ao mesmo tempo, deixar de pedir determinadas mudanças que se tornaram necessárias para enfrentar novos desafios.
Sergio Berlato
Os Estados-Membros, tal como é evidenciado pelos factos e números publicados em relatórios nacionais, estão a fazer progressos na realização dos objectivos da politica de coesão, apesar de se ter constatado alguma heterogeneidade a nível de Estados e regiões. Recordo, além disso, que a politica de coesão é um mecanismo a longo prazo e que a maior parte dos resultados só se tornará visível numa fase mais tardia do período de programação. Em meu entender, as condições fundamentais para se alcançarem os objectivos gerais da política de coesão são uma disciplina financeira rigorosa e, acima de tudo, transparência na atribuição de fundos. A questão da arquitectura da futura política de coesão para o período 2014-2020 estará no cerne do debate político nos próximos anos. Penso que, no contexto das negociações relativas ao futuro período de programação, uma politica regional da UE forte e bem financiada é uma condição essencial para se alcançar coesão social, económica e territorial na UE. Por conseguinte, os fundos destinados à política de coesão no próximo período de programação não devem ser sujeitos a qualquer redução. Além disso, para evitar cenários em que os fundos continuem a não ser utilizados devido à excessiva complicação de regras e procedimentos, é essencial que a gestão e a implementação da política de coesão sejam simplificadas.
Mara Bizzotto
Esta proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório 2010 sobre a implementação dos programas da política de coesão para 2007-2013 inclui pontos que são contrários aos princípios do nosso posicionamento político, pelo que não pode ser apoiada. Em especial, a proposta de resolução pede um melhoramento e uma facilitação dos serviços à comunidade Roma, definida na proposta de resolução como comunidade "marginalizada”. A Lega Nord salientou sempre que a minoria Roma não pode ser considerada vítima de qualquer tipo de "marginalização” social, na medida em que é essa própria minoria que recusa integrar-se na nossa sociedade. Por conseguinte, acho que esta proposta de resolução, que considera que os Roma são vítimas de marginalização e que pede que tenham um tratamento privilegiado com base na marginalização presumida, não pode ser aprovada. Daí o meu voto contra.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório porque a politica de coesão continua a demonstrar a sua relevância, já que contribui fortemente para o melhoramento do ambiente socioeconómico. Além disso, a política de coesão visa reduzir disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias, facilita a prossecução da modernização e do crescimento sustentável e mostra solidariedade europeia. Como tal, demonstrou ser essencial para o progresso da integração europeia, estabelecendo sinergias entre diversas políticas europeias. Manifestamente, as regiões europeias ainda enfrentam disparidades económicas, sociais e ambientais gritantes. Algumas dessas disparidades são consequência dos dois últimos alargamentos, enquanto outras foram acentuadas pelos efeitos directos da crise financeira e económica global. Os Estados-Membros acolheram positivamente novas exigências e estão a fazer progressos na realização dos objectivos da política de coesão, tal como evidenciado pelos factos e números publicados nos relatórios nacionais, ainda que com uma certa heterogeneidade inerente ao nível dos Estados e regiões. Tendo presente que o Fundo Social Europeu (FSE) é um instrumento básico para combater a pobreza, a exclusão social, o desemprego, as desigualdades entre géneros e a discriminação social (contra pessoas com deficiência, migrantes, idosos, etc.), fazendo com que as pessoas consigam emprego, o Parlamento Europeu pede à Comissão que reforce o potencial do FSE e a sua autonomia financeira. Além disso, devemos simplificar a gestão de projectos, harmonizar e melhorar procedimentos e controlos e fazer um acompanhamento mais eficaz dos projectos em curso.
Vito Bonsignore
A política de coesão constitui uma das metas da estratégia UE 2020, razão por que é necessário dedicar mais atenção à coordenação de actividades entre a UE e os Estados-Membros que dependem deste sector. Por isso, votei a favor deste texto. A crise económica e a reforma introduzida na política no período 2007-2013 provocaram um abrandamento da actividade na Europa. Com vista a tirar pleno partido do potencial oferecido pela política de coesão, tal como o relator mostrou claramente, é necessário um empenhamento mais determinado no sentido de reduzir o fosso entre as regiões da UE altamente desenvolvidas e as regiões menos desenvolvidas. Em meu entender, é possível atingir este objectivo aumentando os fundos destinados à política de coesão e facilitando um maior controlo sobre a aprovação de projectos e sobre métodos de investimento.
Philip Bradbourn
por escrito. - (EN) Sobre os relatórios Pieper, Sanchez-Schmid, Stavrakakis, Vlasak e Mikolasik: os deputados Conservadores optaram por rejeitar estes relatórios sobre a orientação futura da política de coesão, com excepção do relatório Vlasak, sobre o qual nos abstivemos. Isto por várias razões fundamentais: defendemos que, num momento de consolidação fiscal em curso nos Estados-Membros, é totalmente inaceitável que o grande orçamento da UE para a Coesão não seja afectado por tais esforços. De um modo geral, estes relatórios não vão propriamente ao encontro das preocupações dos Conservadores no que toca à gestão por parte da UE da política de coesão . Rejeitam quaisquer passos no sentido de permitir que os Estados-Membros mais ricos financiem o seu próprio desenvolvimento regional e impedem a emergência de uma política de coesão mais pequena, mais eficiente e mais dirigida, em favor das regiões mais pobres da Europa. Em vez disso, são propostos novos veículos de burocracia, tais como as entidades macro-regionais, e o Estado-Nação é uma vez mais prejudicado por uma determinada viragem em direcção ao regionalismo. Esta era de austeridade oferece uma oportunidade de a UE gastar menos em prioridades velhas e que causam desperdícios. Estes relatórios vão numa direcção completamente errada.
David Casa
por escrito. - (EN) Os processos que analisam a eficácia com que a legislação da UE foi transposta nos Estados-Membros são de importância crucial. Faço eco das conclusões do relator, em especial das que dizem respeito à importância das PME para as economias europeias e à necessidade de facilitar o acesso ao financiamento, bem como à necessidade de um maior encorajamento no sentido de as PME reforçarem a inovação, aumentando, desse modo, a competitividade. Por estas razões, entre outras, decidi votar a favor deste relatório.
Christine De Veyrac
No contexto da crise que a União Europeia actualmente atravessa, a recentemente introduzida politica de coesão é uma das maneiras eficazes de pôr em marcha a economia da UE. O relatório Mikolášik sobre a implementação dos programas da política de coesão para 2007-2013, que apoiei, constitui, a este respeito, um contributo útil para a redefinição dos objectivos de tal política. Ao exigir uma atribuição de ajudas simplificada, reforçada e transparente, no âmbito da estratégia Europa 2020, este relatório procura estimular os programas de coesão europeus, a fim de corrigir ónus administrativos, sendo que estes constituem a razão pela qual a maior parte dos fundos atribuídos estão actualmente a ser retidos.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a execução dos programas da política de coesão para 2007-2013 porque considero necessário adaptar a política de coesão aos desafios que as regiões europeias enfrentam, apoiando um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
Diogo Feio
por escrito. - A política de coesão continua a ser um dos mais importantes pilares das políticas da União Europeia, sendo fundamental para a concretização dos objectivos da estratégia UE2020. A política de coesão, por isso mesmo, deve continuar a apoiar firmemente todas as regiões europeias, contribuindo para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
Num tempo em que a Europa vive uma crise económica, financeira e social sem precedentes, a qual afecta de forma muito particular algumas regiões já de si mais frágeis, é fundamental para o futuro que a política de coesão continue a desempenhar o seu papel basilar para o desenvolvimento equilibrado e sustentável.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O documento em apreço, da responsabilidade de Miroslav Mikolášik, situa-se na sequência da Comunicação da Comissão intitulada Política de Coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 207-2013, que constitui a primeira avaliação rigorosa da implementação dos cerca de 450 programas operacionais adoptados pela Comissão Europeia. A Política de Coesão da União Europeia (UE) insere-se num quadro de solidariedade europeia que engloba os 27 Estados-Membros e as suas 271 regiões e visa terminar com as discrepâncias económicas e sociais existentes no seio da UE.
Tendo em conta a situação de crise económica e financeira que a Europa atravessa, este relatório ganha uma importância acrescida pois deverá ser um instrumento de reafectação e de maximização dos fundos de coesão. Na verdade, e tendo em conta as baixas taxas de execução, é necessário criar mecanismos que possibilitem aos Estados-Membros com mais dificuldades o aproveitamento das verbas que lhes estão consignadas sob pena de se verem obrigados a devolver esses fundos à UE que os distribuirá por países mais ricos. Congratulo-me com a aprovação deste relatório, que contou com o meu apoio, não só pelas medidas correctivas que aponta, mas também pela arquitectura da futura política de coesão que sugere.
João Ferreira
por escrito. - O relatório reconhece a acumulação de problemas existentes na política de coesão, começando pela conclusão tardia das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o pacote legislativo e tendo como consequência um atraso na realização das estratégias nacionais e dos programas operacionais. A estes factores juntam-se a insuficiência dos montantes previstos para o período de 2007 a 2013, nomeadamente tendo em conta o alargamento da União Europeia, e a utilização de apenas 27,1% dos recursos disponíveis no actual período, assim como a manutenção do co-financiamento nacional e a carga burocrática. Esta situação coloca a nu alguns dos erros e das insuficiências da política de coesão, que desde sempre denunciámos.
Países como Portugal estão cada vez mais longe do prometido desenvolvimento económico e social para se aproximarem da média comunitária. O co-financiamento nacional continua a ser um factor impeditivo do acesso aos Fundos, particularmente para países de economias mais frágeis, que continuam a ver partir muitos milhões de euros devolvidos aos países mais beneficiados com as principais políticas da UE, nomeadamente a UEM e o Mercado Interno, aumentando e não diminuindo as disparidades entre países.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este relatório vem reconhecer vários problemas existentes na política de coesão, começando pela conclusão tardia das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o pacote legislativo e tendo como consequência um atraso na realização das estratégias nacionais e dos programas operacionais, a insuficiência dos montantes previstos para o período de 2007 a 2013- nomeadamente tendo em conta o alargamento da União Europeia e a utilização de apenas 27,1% dos recursos disponíveis no actual período - assim como a manutenção do co-financiamento nacional nesta altura de crise e a carga burocrática. Ficam assim evidentes erros e insuficiências da política de coesão que desde sempre denunciámos.
Países como Portugal estão cada vez mais longe do prometido desenvolvimento económico e social para se aproximar da média comunitária. Tudo isto é agravado pelas principais políticas da UE, nomeadamente a UEM, a concorrência no mercado interno e a liberalização do comércio internacional, entre outras.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) Os relatórios sobre a implementação analisam a implementação dos regulamentos da UE na legislação nacional e a sua aplicação nos Estados-Membros. No caso da política de coesão, o quadro legislativo é constituído por regulamentos directamente aplicáveis. Assim, o relatório da Comissão intitulado "Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013” apura se os Estados-Membros aplicaram devidamente a legislação e analisa o modo como os Estados-Membros entenderam as orientações estratégicas da Comunidade e como as geriram ao implementar os quadros de referência estratégica nacional e os programas operacionais. A política de coesão mostra a sua importância, dando um contributo substancial para melhoramentos no ambiente socioeconómico. Os Estados-Membros estão a fazer progressos na consecução dos seus objectivos, tal como é confirmado pelos factos e dados referidos nos relatórios nacionais. No entanto, as condições prévias fundamentais para realizar os objectivos gerais da política de coesão são, evidentemente, uma disciplina financeira correcta e transparência na atribuição de fundos. A apresentação de relatórios estratégicos pode, enquanto instrumento novo, ser consideravelmente benéfica para aumentar a responsabilidade na realização de objectivos. Do mesmo modo, continuam a ser muito desejáveis e justificáveis medidas conducentes à simplificação da gestão e da implementação da política de coesão, a fim de realizar os objectivos desta politica e de, assim, contribuir para a solidariedade europeia.
Adam Gierek
Votei a favor, porque, apesar dos problemas com a utilização do dinheiro do Fundo de Coesão, a actual política de coesão deve continuar a ser levada a cabo de forma consistente, tendo em conta o seu objectivo a longo prazo. A coesão da União implica uma utilização eficaz do potencial das regiões economicamente atrasadas e de crescimento através do aproveitamento do efeito de escala em toda a União. Daí a concentração de investimentos em infra-estruturas de comunicações, que tornarão mais fácil o funcionamento do mercado único, e em ecologia. Na nova perspectiva financeira, os fundos não podem ser esbanjados em projectos sectoriais.
Há também necessidade de melhorar a coesão nos Estados-Membros e de utilizar melhor os recursos financeiros destinados a investimentos em infra-estruturas relacionados com alterações climáticas, tais como as construções hidrotécnicas. Por exemplo, na Polónia está a ser dado um fraco aproveitamento ao dinheiro do Fundo de Coesão destinado a projectos públicos de comunicações, tais como caminhos-de-ferro, eléctricos e Internet. Há que dedicar atenção a uma utilização mais eficaz dos recursos graças à reciclagem. A percentagem de recursos da União atribuídos à termomodernizaçao também é demasiadamente baixa, em especial nos países da Europa Central e Oriental. É do interesse da União que desapareça o fosso entre o centro importante e as periferias atrasadas no plano do desenvolvimento, para que as regiões periféricas sejam mais do que outlets e reservatórios de trabalhadores.
Gunnar Hökmark
por escrito. - (SV) Os Conservadores suecos não partilham o entusiasmo expresso no relatório pela utilização dos fundos estruturais na política de coesão. Criticamos a actual estrutura e âmbito do sistema, mas, não obstante, o modo como os fundos são utilizados é importante. Este relatório de iniciativa não defende a atribuição de recursos adicionais aos fundos e afirma ainda que deve ser dada prioridade nas dotações à investigação e desenvolvimento. Em consequência, foi-nos possível apoiar o relatório.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Acolhi favoravelmente este relatório porque são necessárias medidas correctivas rápidas, para melhorar o desempenho dos projectos em determinadas áreas prioritárias. O documento recomenda que se leve a cabo uma análise aprofundada dos problemas de implementação em áreas com demoras específicas na selecção de projectos. Neste contexto, pede aos Estados-Membros que acelerem os esforços no sentido de melhorar a selecção de projectos em áreas em que há demoras e que acelerem a implementação de todos os projectos seleccionados, para evitar o risco de não atingir os objectivos acordados. O relatório salienta que as PME desempenham um papel inovador importante na economia, pelo que é necessário desenvolver o sector, entre outras coisas, através da implementação da Lei das Pequenas Empresas, facilitar o acesso das PME ao financiamento e a capital de giro, encorajar as PME a envolverem-se em projectos inovadores e reforçar a sua competitividade e potencial de maior emprego. Penso que a eficácia da selecção e da implementação de projectos em alguns domínios é prejudicada pela falta de condições relevantes, tais como processos de candidatura mais simples a nível nacional, prioridades nacionais claras para certos domínios de intervenção, transposição em devido tempo da legislação da UE e capacidade institucional e administrativa consolidada, bem como por um excesso de burocracia a nível nacional. Por isso, o documento pede aos Estados-Membros e às regiões que facilitem a implementação desta política enfrentando os desafios em causa, sobretudo através da adaptação do quadro jurídico no domínio das ajudas de Estado, contratos públicos e regras ambientais e da introdução de reformas institucionais.
Giovanni La Via
A política de coesão foi sempre um elemento essencial do Plano Europeu de Recuperação Económica, através do qual o papel dos Fundos Estruturais se torna claro para todos. Tendo em mente, especificamente, as pequenas empresas, uma vez que estas são vistas como agentes de desenvolvimento no território, têm vindo a ser promovidas medidas de coesão com vista a apoiar os mercados de trabalho regionais, reduzindo a segregação e desigualdades entre géneros, a facilitar o diálogo interinstitucional e a melhorar as infra-estruturas e serviços nas micro-regiões desfavorecidas com elevada concentração de grupos socialmente marginalizados. Estas intervenções, que são apenas algumas entre muitas, são específicas e necessárias para manter os equilíbrios que são essenciais para os territórios. O meu apoio a este relatório reconhece o excelente trabalho levado a cabo pelo senhor deputado Mikolášik e é prestado na esperança de que a política de coesão, mesmo no próximo período de programação, prossiga o seu caminho de agregação e desenvolvimento dos territórios e da economia europeia..
Bogusław Liberadzki
A implementação da política de coesão 2007-2013 merece a atenção do Parlamento por diversas razões importantes, que são as seguintes: o crescimento sistemático da coesão é estrategicamente importante para o futuro da União; o Fundo de Coesão é uma oportunidade para os novos Estados-Membros e para regiões sujeitas a condições de desenvolvimento particularmente difíceis; nos últimos anos, foram manifestadas reservas sobre a implementação da política pela Comissão do Controlo Orçamental devido à taxa de erro, que é demasiadamente elevada. O relatório Mikolášik merece ser apoiado.
Clemente Mastella
Este exercício de relatório estratégico é uma componente nova da política de coesão. Proporciona dados fiáveis e em devido tempo sobre o progresso da implementação em toda a UE-27 e promove a transparência das medidas através da integração com as prioridades da Comunidade.
O progresso realizado pelos Estados-Membros pode ser considerado razoável, dado o contexto de deterioração grave da situação socioeconómica, devido à crise global e à reforma introduzida na política em causa para o período 2007-2013. Em muitos aspectos, continua a haver um fosso manifesto entre diferentes regiões da UE. O progresso varia significativamente entre países e por temas: determinados domínios estratégicos enfrentam demoras especiais no processo de selecção.
Os domínios que merecem atenção especial e nos quais deveria ser levada a cabo uma análise profunda das razões das demoras são os seguintes: o sector ferroviário, determinados investimentos em energia e ambiente, a economia digital, a inclusão social, a governação e o desenvolvimento de capacidades. Por conseguinte, são necessários esforços adicionais para evitar atrasos excessivos, para reforçar o desempenho da implementação e para assegurar uma maior disciplina financeira.
A política de coesão continua a provar a sua relevância, na medida em que contribui consideravelmente para o melhoramento do ambiente socioeconómico. As condições fundamentais para alcançar os objectivos gerais da política de coesão são uma disciplina financeira rigorosa e a transparência na atribuição de fundos.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) A política de coesão é uma garantia de melhoramento do nosso ambiente socioeconómico que ajuda a resolver disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões e facilita a procura da modernização e do crescimento sustentável. É um instrumento eficaz e eficiente para responder a desafios socioeconómicos gerados pela crise financeira. A fim de reduzir as disparidades entre as regiões menos desenvolvidas e as regiões muito desenvolvidas da UE, os Estados-Membros devem ser encorajados a melhorar a capacidade de absorção dos Fundos Estruturais e de Coesão. Os Estados-Membros devem participar de forma mais activa na implementação dos programas da política de coesão. Ao perseguir tais objectivos, é importante assegurar que os projectos sejam seleccionados e correctamente implementados, sem quaisquer demoras. Por conseguinte, tem de haver um mecanismo de controlo e monitorização eficiente e uma redução da burocracia e da carga administrativa. Cabe notar que se deve dedicar especial atenção e atribuir financiamento aos transportes, factor crucial para a implementação da coesão territorial, económica e social. É, para mim, uma decepção que o investimento no sector ferroviário se situe abaixo do nível de investimento no sector rodoviário. Além disso, o atraso no investimento no sector ferroviário está a causar prejuízos enormes na implementação da rede TEN-T. Há que notar que, para as pequenas empresas, os Fundos Estruturais são um instrumento crucial de estímulo económico. É essencial utilizar as oportunidades oferecidas por esses fundos para estabelecer condições operacionais favoráveis para as PME, melhorando as oportunidades financeiras e promovendo a participação em vários projectos inovadores e a cooperação a nível local e regional.
Alfredo Pallone
A política de coesão é um pilar fundamental do desenvolvimento socioeconómico, e os Estados-Membros receberam positivamente os novos requisitos e estão, rapidamente, a reconhecer as orientações da UE, realizando progressos relevantes na consecução dos objectivos da política de coesão. É o que resulta do relatório sobre o Relatório de 2010. Por conseguinte, na esperança de continuarmos nesta via, vou votar a favor do relatório sobre a implementação dos programas da política de coesão para 2007-2013. Além disso, o relatório formula propostas e recomendações no sentido de maior transparência e flexibilidade na atribuição e utilização de fundos europeus.
Georgios Papanikolaou
A política de coesão é essencial para o melhoramento do ambiente socioeconómico na Europa e é uma expressão prática de solidariedade entre os Estados-Membros. No entanto, o relatório, e bem, salienta os atrasos na conclusão de programas estratégicos e operacionais, devido aos difíceis processos negociais; no entanto, refere também - e este ponto é importante para a Grécia - que a UE precisa de encontrar maneiras de lidar com esses atrasos sempre que estes surjam devido à escassez dos recursos públicos disponíveis para o co-financiamento de projectos. Ao mesmo tempo, há que salientar, em qualquer caso, que a condição básica da realização dos objectivos globais da política de coesão é uma gestão financeira rigorosa, responsabilidade e transparência na atribuição de fundos. É algo que se pode conseguir mediante a apresentação regular de relatórios de progresso e melhorando a eficácia da administração pública.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A política de coesão é um pilar fundamental das políticas da UE e um dos motores para a criação de uma Europa a uma só velocidade, uma vez que contribui para melhorar o ambiente socioeconómico. Os EstadosMembros estão a fazer progressos para realizar os objectivos da política de coesão, como evidenciam os relatórios nacionais, embora com uma certa heterogeneidade inerente ao nível de Estados e regiões. Os resultados desta política não são imediatos, trata-se de um mecanismo a longo prazo. Com efeito, o panorama completo do período de programação de 2007-2013 apenas será visível em 2015, dois anos após o segundo relatório estratégico, já que certos países têm mais dois anos para utilizar todo o financiamento atribuído. Votei favoravelmente o presente relatório que alerta entre outras coisas para o facto de, em certas áreas, a selecção e a implementação efectivas dos projectos ter condicionantes que urge combater. Destaco a conclusão tardia das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual e do pacote legislativo desta política, que originam a realização tardia das estratégias e programas operacionais nacionais e a escassez de recursos públicos disponíveis para co-financiamento em Estados-Membros. É imperioso enfrentar estas questões para que os objectivos do processo sejam plenamente alcançados.
Aldo Patriciello
Este relatório analisa se a legislação foi bem aplicada pelos Estados-Membros e a maneira como estes entenderam e seguiram as Orientações Estratégicas Comunitárias ao implementar os seus Quadros de Referência Estratégica Nacional e Programas Operacionais. O relatório foi elaborado principalmente com base nos dois documentos seguintes: a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas intitulada "Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013” e o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação. Foram efectuadas avaliações da implementação dos programas, tendo em conta, para fins de análise comparativa, diferenças de vários meses, na medida em que tais diferenças podem influenciar o volume de montantes atribuídos a determinado sector. Foram efectuadas avaliações semelhantes sobre o exercício de relatório estratégico, que proporciona dados fiáveis, em tempo útil, sobre o progresso da implementação em toda a Europa, oferecendo uma base para um debate de alto nível, avaliação interpares, aprendizagem de política e um incentivo ao melhoramento da qualidade do desempenho, ainda que esses relatórios apresentem certas limitações. Para que a responsabilidade na consecução de objectivos desta política aumente, voto a favor da proposta.
Phil Prendergast
por escrito. - (EN) É importante a UE manter-se concentrada nas áreas desfavorecidas, de modo a assegurar que estas não sofram mais na actual crise económica. Ajudar as regiões mais pobres significa também ajudar as mais prósperas, ao aumentar o poder de compra em mercados vizinhos, uma das principais coisas com que o mercado interno tem a ver. O financiamento estrutural é de enorme utilidade para enfrentar desafios nessas regiões, pelo que temos de assegurar que continue a funcionar eficazmente, proporcionando crescimento sustentável e inclusivo. O relatório em apreço comenta os atrasos na selecção de projectos em domínios como os transportes ferroviários, a energia, o ambiente, a economia digital, a inclusão social, a governação e o desenvolvimento de capacidades. São questões-chave para a competitividade e, por conseguinte, uma questão-chave para o crescimento económico. A UE tem de assegurar que se evitem atrasos excessivos na atribuição de fundos.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A favor. O projecto de relatório era assaz fraco, mas poderia ter sido consideravelmente melhorado através de 22 alterações de compromisso e vários parágrafos mais fortes de opiniões diferentes, por exemplo, no domínio da coesão social (n.os 7 e 19), incorporação das questões de género (nº 9), descarbonização dos transportes (nº 11), eficiência energética (nº 14) e protecção do ambiente e do clima (nº 15). A nossa formulação sobre as sinergias entre fundos ("cada fundo precisa das suas próprias regras”, nº 28) poderia ser integrada, tal como o nosso apelo no sentido de um aumento do financiamento cruzado (nº 29) e do reforço da parceria (nº 33) e da transparência (nº 3). Temos também boas formulações relativamente ao realinhamento de programas no sentido do desenvolvimento sustentável (nº 35). No entanto, não conseguimos evitar júbilo pelo exercício de Lisboa (n.os 5 e 20) e um apelo no sentido de um melhor financiamento de projectos TEN-T (nº 12). Também não foi possível obter um enfoque mais Verde sobre as medidas destinadas a sair da crise (nº 27).
Nuno Teixeira
por escrito. - O artigo 174° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a UE desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, tendo para o efeito definido os fundos comunitários para o período de 2007-2013 no valor de 347 biliões de euros, correspondente a 35,7% do orçamento global da UE. Voto favoravelmente o presente relatório por elaborar uma análise fidedigna da actual conjuntura dos fundos comunitários através da demonstração das áreas onde foram até ao momento gastos 93,4 mil milhões de euros, sugerir recomendações e áreas de melhoria, contribuir para a resolução da crise económica e financeira e valorizar as boas práticas e aprendizagem mútua à escala regional.
Saliento que a execução dos fundos comunitários é díspar entre os diversos Estados-Membros, sendo importante a CE compreender as dificuldades que alguns países têm tido, por forma a tomar acções correctivas que contribuam activamente para uma maior adopção dos fundos comunitários de acordo com a Estratégia Europa 2020. Por fim, gostaria ainda de felicitar os Estados-Membros pelo esforço realizado na elaboração dos primeiros relatórios estratégicos nacionais, contribuindo activamente para uma maior transparência, flexibilidade, eficácia e responsabilização dos fundos provenientes da Política de Coesão.
Silvia-Adriana Ţicău
por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório sobre a implementação dos programas da política de coesão para 2007-2013, já que a política de coesão é essencial para a consecução dos objectivos Europa 2020, em especial nos domínios do emprego e dos assuntos sociais. Lamento os atrasos verificados no processo de selecção de projectos em domínios estratégicos tais como os transportes, determinados investimentos em energia e ambiente, a economia digital, a inclusão social, a governação e o reforço das capacidades administrativas. A eficácia da selecção e da implementação de projectos em determinados domínios é prejudicada pela ausência de determinadas condições prévias relevantes, tais como processos de candidatura mais simples a nível nacional, prioridades nacionais claras para determinados domínios de intervenção, transposição pronta da legislação da UE, capacidades institucionais e administrativas consolidadas e burocracia nacional excessiva.
Penso que o estabelecimento de um sistema europeu de transporte intermodal, baseado na rede TEN-T e com interligação a projectos rodoviários, ferroviários e de vias navegáveis interiores, é essencial para assegurar coesão territorial, económica e social.
Lamento o investimento inadequado em projectos de promoção da eficiência energética e dos recursos energéticos renováveis na habitação e em projectos de habitação destinados a comunidades marginalizadas. No futuro, a Europa terá de fazer investimentos consideráveis na inovação, na educação e nas novas tecnologias.
Angelika Werthmann
por escrito. - (DE) O relatório estratégico sobre a implementação dos programas operacionais co-financiados no âmbito da política de coesão é um novo instrumento que será essencial para a transparência e que irá ajudar o público a compreender, no futuro, esta questão complexa. Todos os anos, o Tribunal de Contas revela enormes irregularidades na distribuição de subsídios. Utilizado correctamente, este instrumento poderia desempenhar um papel significativo no sentido de pôr termo a isso. Por esta razão, sou a favor dos melhoramentos sugeridos pelo relator, em especial os respeitantes à qualidade dos relatórios elaborados pelos Estados-Membros, assegurando controlos eficazes no futuro.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo este relatório, pois analisa as necessidades das áreas urbanas, destacando, principalmente, uma incidência em duas vertentes: infra-estruturas básicas e investimentos inteligentes em infra-estruturas e serviços com base no progresso tecnológico. Concordo igualmente com a chamada de atenção para princípios de planeamento estratégico e a necessidade de um inter-financiamento mais flexível entre FEDER e FSE.
Elena Oana Antonescu
A diversidade urbana europeia tem de ser apoiada, em primeiro lugar, por um mecanismo flexível de implementação da política de coesão e através da coordenação e adaptação dos projectos de desenvolvimento urbano em função das necessidades de desenvolvimento e das orientações estratégicas de cada cidade. Fala-se de desenvolvimento urbano inteligente e da necessidade de as cidades melhorarem e modernizarem a sua infra-estrutura e os serviços que oferecem. Para assegurar que isto não seja um conceito vazio, penso que devemos depositar a nossa confiança nas autoridades locais e nos representantes eleitos dessas cidades. Devemos ouvir o que as comunidades querem, iniciar uma construção com base na sua lista de prioridades e acreditar que os autarcas são quem melhor sabe o que devem ser as prioridades para as suas cidades. É precisamente por isso que acredito firmemente, tal como o relator, que a oferta de financiamento da UE deve ir ao encontro da procura local e dos princípios de planeamento estratégico a nível da UE. Por conseguinte, a Agenda Urbana Europeia deve contribuir para reduzir disparidades nas áreas estratégicas de que qualquer cidade europeia moderna precisa, nomeadamente infra-estruturas, investigação e inovação, transportes, ambiente, educação, saúde e cultura. Isto porque adoptar uma abordagem integrada da política de coesão é a única maneira que temos de ajudar as cidades de hoje a desenvolverem-se de maneira orgânica, sustentável e ambientalmente responsável.
Pino Arlacchi
por escrito. - (EN) Senhor Presidente, o relatório sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão salienta o facto de, para além do contributo significativo das intervenções da política de coesão para o desenvolvimento de áreas urbanas, haver uma série de outras políticas da UE (tais como as de ambiente, transportes e energia) com forte impacto no desenvolvimento urbano. Por esta razão, a Comissão deve avançar com uma avaliação de impacto territorial das políticas sectoriais de modo a reforçar a eficácia da Agenda Urbana Europeia. O relatório salienta também que uma das debilidades da Estratégia de Lisboa foi a falta de uma governação que funcionasse bem a diferentes níveis e o envolvimento insuficiente das autoridades regionais e locais e da sociedade civil nas fases de concepção, implementação, comunicação e avaliação da estratégia. Tendo em conta esta falta, é imperativo melhorar o sistema de governação da Estratégia UE 2020, com uma maior integração dos interessados em todas as fases.
Sophie Auconie
Na minha qualidade de vice-presidente do grupo de trabalho sobre questões urbanas, atribuo grande importância ao impacto que a política de coesão pode ter nas nossas cidades, em especial em áreas que estão a lutar por sobreviver. Votei a favor deste relatório porque, nesse documento, o meu colega Vlasák promove um papel importante para as áreas urbanas e apresenta um compromisso inteligente entre responsabilidades locais, nacionais e europeias. Por fim, não posso deixar de acrescentar que tenciono continuar a trabalhar nas ligações que têm de ser desenvolvidas entre áreas urbanas e áreas rurais, sendo estas últimas, muitas vezes, esquecidas nas políticas de ordenamento territorial.
Jean-Luc Bennahmias
Se uma grande maioria da população europeia vive em cidades e se essas cidades se defrontam agora com novos desafios, a agenda urbana no âmbito da política de coesão continuou a ser relativamente pouco conhecida, desordenada e, por conseguinte, inadequada. A votação de hoje foi a oportunidade de salientar a necessidade de reforçar a cooperação entre cidades e subúrbios, bem como de dar mais atenção a desafios urbanos específicos. Uma vez que fui eleito pela circunscrição do Sudeste, dedico grande atenção a questões relacionadas com cidades, em especial porque Marselha é a segunda maior cidade francesa em termos de população. Tal como muitas outras cidades, Marselha enfrenta muitos desafios, tais como os transportes públicos, o emprego, a habitação e a luta contra a exclusão social, que a UE pode ajudar a enfrentar, em especial através da sua política de coesão. O relatório concentra-se em três objectivos, que são os seguintes: desenvolvimento de infra-estruturas físicas; modernização social, ambiental e económica das cidades; desenvolvimento urbano "mais inteligente”. Assim, sem esquecer as áreas rurais, o relatório salienta o papel que as áreas urbanas desempenham nas regiões europeias e faz notar que as áreas urbanas não devem ser "esquecidas”, se queremos um desenvolvimento regional equilibrado.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório, porque a principal finalidade da Agenda Urbana reforçada deve ser a de servir para o desenvolvimento e o melhoramento qualitativo das infra-estruturas e dos serviços nas cidades europeias. As medidas futuras devem estar intimamente ligadas a prioridades gerais da UE, de modo a justificar a assistência atribuída a partir do orçamento da UE. As cidades europeias são os centros de actividade económica, inovação e emprego da Europa, mas, ainda assim, enfrentam vários desafios. Problemas complexos tais como a tendência para a suburbanização, a concentração das carências e do desemprego em bairros urbanos e o aumento do congestionamento exigem respostas integradas a nível dos regimes de transportes, habitação, formação e emprego, as quais devem ser definidas à medida das necessidades locais. Esses desafios devem ser enfrentados tendo em conta as políticas regional e de coesão da Europa. Além disso, a Comissão Europeia deve ter por objectivo a melhor harmonização possível das regras, em especial no caso dos fundos e programas europeus ao abrigo dos quais são realizados projectos de desenvolvimento urbano e local, a fim de minimizar a burocracia e os potenciais erros de implementação. A Comissão deve elaborar um estudo em que se compare a prática, até agora, dos Estados-Membros no que diz respeito a planeamento estratégico integrado e, com base no resultado desse estudo, elaborar orientações europeias específicas para a prática de planeamento de desenvolvimento urbano integrado que promovam parcerias eficientes e regulamentadas por lei, incluindo parcerias urbanas transfronteiriças.
David Casa
por escrito. - (EN) Este relatório diz respeito a várias questões relacionadas com a dimensão urbana da política de coesão que a Comissão do Desenvolvimento Regional identificou como constituindo desafios particularmente difíceis para a futura política de coesão. As medidas de austeridade que estão em vigor por toda a Europa aumentaram a pressão a todos os níveis da despesa pública, logo tornou-se necessária uma melhor coordenação dos recursos, a fim de assegurar a utilização e a distribuição mais eficazes desses recursos. Deve haver também um fluxo eficiente de recursos da UE até ao nível subnacional. Concordo com o relator sobre estas questões, pelo que decidi votar a favor do relatório.
Carlos Coelho
por escrito. - É importante definir uma política urbana europeia, a qual deverá contribuir para o desenvolvimento sustentável das áreas urbanas tendo em conta o princípio da subsidiariedade. A Agenda Urbana Europeia inclui não só a dimensão urbana das políticas da UE, nomeadamente a política de coesão, mas também a vertente intergovernamental de esforços, a nível europeu, para coordenar as políticas urbanas dos Estados-Membros, implementada através de reuniões ministeriais informais.
É importante reforçar a dimensão urbana na política de coesão e promover o desenvolvimento urbano sustentável, nomeadamente mediante o reforço e o desenvolvimento de instrumentos para dar aplicação à Carta de Leipzig a todos os níveis. Ao mesmo tempo que se deve estimular o dinamismo das áreas urbanas através de sinergias efectivas e eficientes entre os diferentes instrumentos europeus de financiamento, nomeadamente no que diz respeito à investigação e à inovação.
Deverá, assim, ser assegurado que as zonas urbanas de todas as regiões da UE, enquanto centros da actividade económica, inovação e emprego, possam beneficiar do apoio necessário e adequado para poderem enfrentar os enormes desafios que se lhes deparam como, por exemplo, a tendência para a sub-urbanização, a concentração da pobreza e do desemprego, o crescente congestionamento e poluição, etc.
Lara Comi
As cidades são o fulcro da vida social e económica e possuem uma capacidade essencial de integração social, uma vez que, por um lado, garantem a preservação da diversidade cultural e, por outro lado, mantêm uma ligação permanente entre o centro e as áreas periféricas. Por esta razão, voto a favor da proposta de aumentar os fundos destinados ao desenvolvimento urbano. Concordo também com a ideia de que os novos investimentos não devem ser feitos exclusivamente na economia e em sectores específicos; em vez disso, defenderia a necessária implementação de projectos que em grande medida visam a coesão social e a integração das partes. Para tanto, é essencial levar a cabo projectos sustentáveis em termos de custos e recursos e flexíveis, na medida em que cada cidade é diferente e pede as soluções que melhor se adeqúem às suas exigências. Os objectivos de desenvolvimento de uma Agenda Europeia devem, por isso, visar: o melhoramento da coesão social em áreas urbanas, através do progresso económico mas não só; a implementação de uma política bem coordenada, quer a nível europeu, quer a nível local, que envolva autoridades locais eleitas no processo de tomada de decisões estratégicas; a obtenção de fundos e a oferta de incentivos a investimentos em novos projectos, em vez de se criarem projectos para obter apoio financeiro.
Karima Delli
Congratulo-me com o facto de este relatório ter sido aprovado, uma vez que a maior parte das nossas ideias (clima, coesão social, abordagem integrada e das bases para o topo, bairros desfavorecidos, financiamento cruzado, etc.) foram incluídas. No entanto, lamento que, no que diz respeito à implementação da dimensão urbana, não haja um sinal mais claro em favor de uma utilização mais generalizada de subsídios gerais para gestão directa por parte das cidades. Além disso, este relatório deveria ter desenvolvido as questões que se prendem com o não isolamento de bairros desfavorecidos, o papel das cidades de média dimensão na agenda urbana, bem como a batalha pelo clima e a mistura social nas nossas cidades.
Christine De Veyrac
Se é verdade que contêm quase 70% da população e que produzem quatro quintos do PIB da União, as áreas urbanas têm de se tornar zonas altamente competitivas, com um tecido económico denso e pólos de atracção para a excelência tecnológica, e têm de estar directamente ligadas à respectiva base de suporte regional. Ao apoiar o relatório sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão, estou a defender uma nova abordagem da política urbana, baseada numa cooperação estreita entre operadores nos diferentes níveis de tomada de decisões: UE, nível nacional, áreas urbanas e áreas urbanas periféricas. O facto de os senhores deputados com tais ambições apoiarem quase unanimemente a política de coesão europeia mostra a importância que atribuímos ao projecto de reequilíbrio do desenvolvimento em diferentes territórios.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a agenda urbana europeia e a sua futura política de coesão, porque sublinha a importância de constituir redes de cidades, na partilha das melhores práticas e na adopção de soluções inovadoras, de reforçar a dimensão urbana do objectivo de cooperação territorial europeia, bem como de aplicar de forma mais eficiente o princípio de parceria na política de coesão, tendo em vista um desenvolvimento mais sustentado das cidades, nomeadamente no que diz respeito à modernização das infra-estruturas e das redes de transportes urbanos.
Diogo Feio
por escrito. - Uma das mais importantes dimensões da política de coesão é aquela que se orienta, de forma específica, para as cidades, na medida em que são maioritariamente as áreas urbanas que executam a política de coesão e que é nelas que se concentram grande parte dos desafios a concretizar pela Estratégia UE2020.
Segundo os dados avançados pelo relator, 70% da população europeia vive nas áreas urbanas e estas geram cerca de 80% do PIB e consomem quase 70% da energia da UE. É também nas grandes áreas urbanas que se encontram os principais centros de inovação, conhecimento e ciência, bem como a maioria das actividades produtivas que geram riqueza e contribuem para o crescimento económico. Para além disso, é nas áreas urbanas que residem igualmente os maiores desafios em termos da gestão eficiente de infra-estruturas e de transportes, que têm impacto directo nas políticas ambientais e energéticas.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A Política de Coesão da União Europeia (UE) insere-se num quadro de solidariedade que engloba os 27 Estados-Membros e as suas 271 regiões e visa terminar com as disparidades económicas e sociais existentes no seio da UE. O presente relatório, elaborado por Oldřich Vlasák, pretende dar continuidade ao anterior denominado A Dimensão Urbana da Política de Coesão no novo período de programação. O papel das cidades - onde vive cerca de 80% da população europeia - enquanto fonte de criação de riqueza e pólo de desenvolvimento social e económico é inquestionável.
Todavia, os problemas que as afectam (pobreza e exclusão social, desemprego, alojamento, criminalidade, consumo de drogas, etc.) são enormes e exigem uma atenção redobrada. Não obstante a criação de instrumentos financeiros desenvolvidos pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento como JEREMIE, JASPERS e JESSICA, além de outros fundos estruturais, os resultados ficam aquém do esperado. Concordo, pois, com as recomendações do relator no sentido da elaboração de um planeamento financeiro exaustivo e integrado de modo a que os fundos sejam aplicados em projectos que visem a concretização dos objectivos estabelecidos na Estratégia UE 2020 e não em acções que se limitam a consumir esses mesmos fundos.
João Ferreira
por escrito. - A grande contradição deste relatório é que valoriza bastante as cidades, mas esquece os cidadãos. Coloca-se bastante ênfase no reforço da Agenda Urbana da UE, no desenvolvimento de infra-estruturas físicas de base e no seu contributo para o tecido económico, na sustentabilidade energética e ambiental, através de investimentos baseados no progresso tecnológico, mas secundarizam-se as pessoas.
As cidades e toda a sua infra-estrutura são construídas por pessoas. São as pessoas que as habitam e fazem funcionar os seus serviços públicos na educação, na saúde e nos transportes, o comércio e indústria e as suas actividades culturais. São elas que devem estar no centro de qualquer política urbana. Mas são elas que, em grande medida, são esquecidas pelas políticas da UE.
Do nosso ponto de vista, uma agenda urbana deve dar prioridade a uma melhor distribuição da população no território de alguns países, nomeadamente em Portugal, aliviando as cidades através da valorização do mundo rural e da actividade agrícola devidamente remunerada, distribuindo pelo seu território a actividade produtiva, valorizando serviços públicos de qualidade nos meios rurais e nas cidades, combatendo o desemprego e defendendo o emprego com direitos, valorizando salários e pensões e combatendo a pobreza.
Ilda Figueiredo
por escrito. - O relatório incide numa Agenda Urbana Europeia e na sua futura política de coesão. Nele são bastante valorizadas as cidades. Todavia esquece-se uma parte fundamental dessas cidades: os cidadãos. Esta é uma nítida contradição do relatório. Defende-se o reforço da Agenda Urbana Europeia, o desenvolvimento de infra-estruturas físicas de base e o seu contributo para o tecido económico, a sustentabilidade energética e ambiental, através de investimentos baseados no progresso tecnológico, mas as pessoas são deixadas para um segundo plano. Ora a verdade é que as cidades e toda a sua infra-estrutura são construídas por pessoas. Por isso, elas devem ser o centro e o objecto de qualquer política urbana. Mas são elas que, em grande medida, são esquecidas pelas políticas da UE.
Do nosso ponto de vista, uma agenda urbana deve dar prioridade a uma melhor distribuição da população no território de alguns países, nomeadamente em Portugal, aliviando as cidades através da valorização do mundo rural e da actividade agrícola devidamente remunerada, distribuindo pelo seu território a actividade produtiva, valorizando serviços públicos de qualidade nos meios rurais e nas cidades, combatendo o desemprego e defendendo o emprego com direitos, valorizando salários e pensões e combatendo a pobreza. Nada disto faz este relatório.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) O relatório trata de vários aspectos da dimensão urbana da política de coesão, os quais, segundo a Comissão do Desenvolvimento Regional, são cruciais ou problemáticos em termos do futuro da política de coesão, que deve passar a ser uma política de pleno direito, eficaz, focada nas cidades da UE. A diversidade territorial e o desenvolvimento policêntrico são característicos da Europa, havendo poucas cidades grandes na relativamente densa rede urbana. Uma agenda urbana mais forte exige o desenvolvimento e a modernização qualitativa da infra-estrutura e dos serviços das cidades europeias. É desejável que as acções futuras estejam intimamente associadas a prioridades gerais da UE. Apesar de desempenharem o papel de centros de actividade económica, inovação e emprego, as cidades europeias enfrentam muitos problemas, cuja resolução exige uma abordagem individual que tenha em conta as necessidades locais. A política regional e a política de coesão europeias tratam precisamente desta questão. Os problemas que surgiram devem ser resolvidos através de um método integrado a nível da UE, a nível nacional e a nível regional, e as opções de financiamento devem ser coordenadas de modo a abranger uma ampla gama de requisitos específicos.
Louis Grech
por escrito. - (EN) Vou votar a favor deste relatório porque este destaca a importância de se ir além da actual meta para as emissões de gases com efeito de estufa, de 20%, aumentando-a para 30%, a fim de trabalhar para tentar alcançar o objectivo ambicioso dos 2 graus Celsius. É algo que só pode ser alcançado se houver adesão e participação global no ETS, o qual só pode ser plenamente eficaz se for implementado a uma escala mais vasta. O ETS da UE tem, porém, de se manter flexível ao lidar com a crise económica, através da tomada de medidas financeiras que promovam uma redução eficaz em termos de custos dos gases com efeito de estufa na Europa. Foi-se tornando cada vez mais claro que adiar a acção é insustentável e não só irá aumentar os custos da redução de emissões, como irá fazer com que a UE perca o seu papel pioneiro na investigação verde. Deve, portanto, haver investimento contínuo na inovação e na promoção do desenvolvimento eco-eficiente nos vários Estados-Membros. A cooperação internacional neste grande desafio climático assegurará que a indústria europeia consiga manter-se competitiva e nunca fique em desvantagem económica. A UE, cujas emissões se situam acima de 10%, não consegue combater sozinha as alterações climáticas; trata-se de um problema global que exige acção global.
Roberto Gualtieri
As áreas urbanas, onde vive 73% da população da Europa e que geram 80% do PIB, são os principais centros de inovação, cultura e crescimento da Europa. No entanto, a dimensão urbana não foi objecto, até agora, de reconhecimento suficiente. Por esta razão, é importante que o Parlamento proponha o reforço da Agenda Urbana Europeia no âmbito das políticas da UE, reforçando o contributo da política de coesão para o desenvolvimento urbano e encorajando um maior envolvimento por parte dos actores políticos locais.
É necessário dirigir a dimensão urbana da coesão política para o apoio ao desenvolvimento de infra-estrutura física básica, a modernização das características económicas, sociais e ambientais das cidades, a regeneração urbana e a promoção da inovação social em bairros desfavorecidos. Tudo isto exige a participação directa das autoridades locais e da sociedade civil, bem como o envolvimento dos representantes políticos das cidades no planeamento estratégico e na definição e negociação de contratos de parceria. Neste âmbito, o pedido no sentido de a Comissão promover a criação de administradores urbanos e de estabelecer um Erasmus para representantes regionais eleitos é significativo.
Tratemos de monitorizar de perto o compromisso da Comissão no sentido de acolher favoravelmente as importantes propostas deste relatório, na convicção de que uma apreciação plena do papel central da dimensão urbana na política da UE constitui uma condição imprescindível do seu sucesso.
Gunnar Hökmark
por escrito. - (SV) Os Conservadores suecos não partilham o ponto de vista expresso no relatório em diversos pontos. Opomo-nos a mais controlo por parte do Banco Europeu de Investimento, bem como ao envolvimento da UE no planeamento urbano. No entanto, o relatório não defende a disponibilização de mais fundos por parte da UE, sendo também mencionado o papel das áreas urbanas enquanto centros de crescimento. Em consequência, foi-nos possível votar a favor do relatório na generalidade.
Brice Hortefeux
O princípio da subsidiariedade significa que a política urbana se inscreve no âmbito de competências dos Estados-Membros. Não se pode, contudo, considerar que o desenvolvimento dos nossos territórios está completo, se não tomarmos verdadeiramente em consideração a dimensão urbana a nível europeu. Com efeito, as cidades desempenham um papel impulsionador na consecução dos nossos objectivos no que se refere ao emprego, à formação e à eficiência energética.
Este relatório demonstra com êxito o valor acrescentado das políticas europeias, em especial da política de coesão, quando se trata do desenvolvimento e da modernização da infra-estrutura e dos serviços das cidades europeias.
Por esta razão, saúdo o facto de este relatório ter sido aprovado por ampla maioria. O relatório concilia com êxito as preocupações nacionais e as necessidades locais com as prioridades europeias constantes da estratégia Europa 2020, respeitando os princípios da governação e parceria a vários níveis.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Acolhi favoravelmente este documento, porque recomenda que a dimensão urbana da política de coesão se concentre num triplo objectivo: primeiro, ajudar as áreas urbanas a desenvolver a sua infra-estrutura básica como condição necessária do crescimento, a fim de explorar plenamente o seu contributo potencial para o crescimento económico na Europa, diversificação da base económica e sustentabilidade energética e ambiental, em especial com vista a manter e melhorar a qualidade do ar nos centros urbanos, sem esquecer os rios; segundo, ajudar as áreas urbanas a modernizar as suas características económicas, sociais e ambientais através de investimentos inteligentes em infra-estruturas e serviços baseados em progressos tecnológicos e intimamente relacionados com exigências regionais, locais e nacionais específicas; terceiro, regenerar áreas urbanas através da recuperação de instalações industriais e solo contaminado, tendo presente a necessidade da existência de ligações entre áreas urbanas e rurais, com vista a promover o desenvolvimento inclusivo, em sintonia com a estratégia Europa 2020. As áreas urbanas não são elementos isolados dentro das respectivas regiões, pelo que o seu desenvolvimento tem de estar intimamente associado às áreas funcionais, regionais ou urbanas, circundantes. Concordo com a opinião de que a Comissão Europeia deve ter por objectivo a melhor harmonização possível das regras dos fundos e programas europeus ao abrigo dos quais há projectos de desenvolvimento urbano e local que são elegíveis para co-financiamento, a fim de minimizar a burocracia e os erros potenciais na implementação.
Giovanni La Via
Votei a favor deste relatório, que representa um contributo importante para o valor acrescentado europeu do financiamento cruzado entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE) em termos de maior flexibilidade para projectos de inclusão social e programas de desenvolvimento urbano integrado. A existência de condições mais flexíveis para o financiamento cruzado pode, em meu entender, optimizar a utilização dos planos ou estratégias em questão, explorando as sinergias complementares desses fundos de maneira eficaz e eficiente. Muitas vezes, em especial em áreas urbanas que se destacam por problemas de exclusão social ou poluição ambiental, os recursos do FSE podem ser utilizados para apoiar projectos locais para prevenir a exclusão que sejam levados a cabo de maneira coordenada e unida pelas autoridades públicas e pelas empresas privadas, actuando como líderes para uma rede de cidades. Espero que a votação de hoje encoraje uma melhor harmonização das regras para os fundos e programas europeus ao abrigo dos quais há projectos de desenvolvimento urbano e local que são elegíveis para co-financiamento, a fim de minimizar, tanto quanto possível, a burocracia e erros potenciais na implementação.
Clemente Mastella
Pensamos que o principal objectivo da Agenda Urbana Europeia é o de servir o desenvolvimento e a actualização qualitativa da infra-estrutura e dos serviços das cidades europeias. Por conseguinte, deve ser levada a cabo uma avaliação correcta do processo de integração, incluindo uma lista de pontos fortes e pontos fracos, antes de serem tomadas mais medidas. Daqui deve resultar uma lista de recomendações ou normas para um envolvimento local mais formalizado na futura concepção e implementação de políticas.
Logo, a evolução da Agenda Urbana não pode ser um projecto unívoco, devendo ter uma dimensão orgânica com uma abordagem da base para o topo. Por esta razão, é crucial que as cidades possam ter a sua palavra a dizer e que recebam a atenção devida a nível da UE. Pensamos também que se deve oferecer às cidades flexibilidade suficiente, de modo a que consigam utilizar os fundos para as suas próprias prioridades. As oportunidades de financiamento regionais, nacionais e da UE devem ser coordenadas de modo a abranger toda a gama de necessidades específicas. Por fim, pensamos que a futura política de coesão deve passar a ser uma política plenamente reconhecida e eficaz para as cidades europeias.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) As áreas urbanas são um dos factores-chave do desenvolvimento urbano. Crescem rapidamente e concentram força económica, indústria e, acima de tudo, um grande número de pessoas, dando também origem a um grande número de questões sociais e de infra-estruturas. Assim, as cidades desempenham um papel especialmente importante na política de coesão da União Europeia. Este aspecto é objecto da atenção devida no relatório, razão pela qual votei a favor do mesmo.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) As cidades estimulam o crescimento económico e o empreendedorismo e contribuem para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis. Na implementação da Agenda Urbana, temos de nos concentrar mais em servir o desenvolvimento e a actualização qualitativa da infra-estrutura e dos serviços das cidades europeias. A fim de implementar o conceito de desenvolvimento urbano mais inteligente, há que criar condições para que as cidades desenvolvam correcta e eficazmente a sua infra-estrutura graças a tecnologias avançadas, em especial tecnologias de informação e comunicação (TIC). A aplicação de sistemas inteligentes ajudaria a enfrentar desafios relacionados com o congestionamento dos transportes, eficiência e segurança energética no sector público. Dadas as necessidades específicas de cada região, é necessário promover o investimento no progresso tecnológico. Temos de promover a inovação social em áreas urbanas, em especial em bairros desfavorecidos, explorando as oportunidades oferecidas pela política de coesão. É crucial regenerar áreas urbanas através da recuperação de instalações industriais e solo contaminado, promovendo, ao mesmo tempo, o desenvolvimento inclusivo de áreas urbanas e rurais. Para alcançar este objectivo, é necessário implementar a governação a vários níveis, o planeamento regional e o princípio da parceria. Cabe notar que, com base nas melhores práticas dos Estados-Membros em matéria de planeamento estratégico, a Comissão deve elaborar orientações específicas da UE para a prática do planeamento do desenvolvimento urbano integrado e tornar o planeamento urbano integrado juridicamente vinculativo. Além disso, as iniciativas dos governos locais devem visar activamente a parceria entre os sectores público e privado e de implementar estratégias inovadoras para o desenvolvimento de infra-estruturas urbanas.
Georgios Papanikolaou
Este relatório visa identificar os desafios modernos, em especial em termos de nível de vida, que se deparam aos cidadãos da UE que vivem em áreas urbanas. Vale a pena recordar que há na Europa umas 5 000 cidades com população compreendida entre 5 000 e 50 000 habitantes e quase 1 000 cidades com população superior a 50 000 habitantes. Apesar de apenas 7% da população da UE viver em cidades com mais de 5 milhões de habitantes, contra 25% nos EUA, em muitas áreas urbanas, inclusivamente na Grécia, a população está a aumentar. Em qualquer caso, as cidades da Europa são centros de actividade económica, inovação e emprego, pelo que é importante apoiá-las, especialmente em tempos de recessão económica. O relatório, a favor do qual votei, conclui, e bem, que tal apoio tem de ser prestado a quatro níveis (UE, nacional, regional e local), através do recurso aos instrumentos económicos e políticos respectivos disponíveis em cada caso (fundos comunitários, programas estratégicos nacionais, programas operacionais regionais e recursos locais e privados).
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Desde 2009, data do primeiro relatório intitulado A dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação, que se verificaram novos contributos e uma evolução desta questão. O presente relatório pretende dar continuidade ao anterior salientando vários aspectos da dimensão urbana da política de coesão que a Comissão do Desenvolvimento Regional identifica como cruciais ou problemáticos para a futura política de coesão, a qual se deverá tornar uma política inteiramente válida e eficaz para as cidades da UE. Votei favoravelmente dada a importância crucial deste tema para a valorização das cidades de pequena e média dimensão. Concordo com o alerta do relator para o facto de a abordagem projectos para fundos deve ser substituída pela abordagem fundos para projectos. De facto, os projectos não devem ser elaborados para absorver os fundos disponíveis, mas sim para concretizar os objectivos estratégicos. Demonstra a experiência que, em muitos casos, as ideias de projectos surgem com base na disponibilidade de fundos, em vez de se basearem nas necessidades reais e nas prioridades estratégicas. Lutar contra este facto deve ser um dos principais desafios das políticas de desenvolvimento e também da política de coesão.
Aldo Patriciello
As cidades da Europa são os seus centros de actividade económica, inovação e emprego, mas enfrentam diversos desafios. A tendência para a suburbanização, a concentração das carências e do desemprego em bairros urbanos, o aumento do congestionamento e outros problemas de complexidade semelhante exigem soluções nos domínios dos transportes e da habitação, bem como nos regimes de formação e emprego, que têm de ser concebidos à medida das necessidades locais. As políticas europeias regional e de coesão respondem a esses desafios. A principal finalidade da Agenda Urbana reforçada é a de servir o desenvolvimento e a actualização qualitativa das infra-estruturas e serviços nas cidades europeias. Por um lado, as medidas futuras devem estar intimamente ligadas a prioridades gerais da UE para justificar o contributo do orçamento da UE. A estratégia Europa 2020, todavia, diz respeito principalmente a tendências futuras. Ultrapassar as actuais disparidades entre cidades europeias é igualmente importante e deve ter reflexo nas prioridades da futura política de coesão. Tendo presente a experiência da Estratégia de Lisboa, a evolução da Agenda Urbana não pode ser um processo unívoco, mas tem de ter uma dimensão orgânica com uma abordagem das bases para o topo. Para que as cidades europeias continuem sempre a desenvolver-se, exprimo o meu voto a favor da proposta.
Phil Prendergast
por escrito. - (EN) A Europa tem quase 1 000 cidades com população superior a 50 000 habitantes e a sua composição está em evolução constante. Dadas as mudanças demográficas recentes e padrões de migração, é importante avaliar continuamente o modo como queremos que as cidades do futuro se desenvolvam. Há que encontrar respostas para os desafios dos transportes, da habitação, da suburbanização e do espaço verde. Essas respostas devem ser concebidas à medida das necessidades locais, mas reconhecendo que questões como o desemprego, a carência e a exclusão social são problemas universais. As políticas europeias regional e de coesão têm de dar resposta a tais desafios. A ascensão das cidades enquanto motores económicos das regiões e de países inteiros significa que a agenda urbana tem de se basear em estratégias espaciais que reconheçam o papel das cidades, não só enquanto locais para viver e trabalhar, mas porque prestam um serviço aos que vivem na retaguarda das cidades e mais além.
Fiorello Provera
A Europa caracteriza-se por uma grande diversidade territorial e desenvolvimento policêntrico. Neste contexto, as cidades da Europa representam centros de actividade económica, inovação e emprego, mas têm de enfrentar vários desafios. Acolho com agrado o facto de, ao abrigo desta Agenda Urbana, a questão da definição do conceito de "urbano” ser deixada a cargo dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Haverá, por isso, mais oportunidades de adaptar intervenções em função das solicitações de cada Estado-Membro. Por esta razão, acolhi favoravelmente esta medida e votei a favor da mesma.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A FAVOR. Este é mais um relatório de iniciativa sobre desenvolvimento urbano na Europa que repete o que já foi dito nos relatórios anteriores sobre esse assunto. A única questão relevante, neste momento em particular, é a questão do papel do desenvolvimento urbano na futura arquitectura da política de coesão após 2013 - no entanto, o relatório permanece em aberto neste ponto e não faz uma recomendação clara. O relatório cobre vários aspectos da dimensão urbana da Política de Coesão, tais como a governação a vários níveis, um princípio da parceria, subdelegação de responsabilidades, planeamento estratégico integrado e planeamento financeiro abrangente. À parte um texto amigo da IBM sobre "desenvolvimento urbano mais inteligente" (n.º 8), ficámos sobretudo desapontados que o relator-sombra do grupo S&D tivesse conseguido enfraquecer uma boa redacção sobre o princípio da parceria. O projecto de relatório poderia ter sido melhorado com algumas alterações de compromisso e as nossas alterações foram muito bem integradas. Temos uma boa redacção sobre os custos da produtividade económica (n.º 4), protecção do clima (n.º 9), coesão interna (n.º 10), abordagem integrada e "de baixo para cima" (n.ºs 21 e 23), zonas periurbanas mais desfavorecidas (n.º 25) e financiamento cruzado (n.º 28).
Oreste Rossi
A Europa caracteriza-se por uma grande diversidade territorial. As cidades europeias são os seus centros de actividade económica, inovação e emprego; não obstante, enfrentam um certo número de desafios. Concordo com o relator na afirmação de que a política de coesão, incluindo a Agenda Europeia, deve procurar alcançar o objectivo de superar as disparidades territoriais investindo no desenvolvimento urbano inteligente com o propósito de elevar o nível de qualidade das infra-estruturas e serviços urbanos. A Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento (BEI) desenvolveram três instrumentos financeiros, um dos quais visa proporcionar um apoio de governação conjunta para um desenvolvimento sustentável nas zonas urbanas (isto é, o Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas, ou JESSICA - Apoio comunitário conjunto para um investimento sustentável nas zonas urbanas). Com o objectivo de cobrir as necessidades territoriais específicas, é aconselhável coordenar da melhor maneira possível as oportunidades de financiamento aos níveis regional, nacional e da UE.
Olga Sehnalová
por escrito. - (CS) Votei a favor da aprovação do relatório do senhor deputado Oldřich Vlasák sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão. Congratulo-me com o objectivo principal deste relatório, que é o de apoiar a dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação e tomar em consideração o desenvolvimento actual da agenda urbana na UE. Gostaria também de mencionar, no entanto, a publicação recente do Livro Branco sobre o futuro do sector dos transportes até 2050, que define as medidas a tomar para alcançar um espaço único europeu dos transportes. Na minha opinião, um dos maiores obstáculos à concretização dos ambiciosos objectivos deste Livro Branco são as diferenças persistentes a nível das infra-estruturas e serviços de transportes nos vários Estados-Membros. Os instrumentos da política de coesão devem por isso continuar a desempenhar um papel importante na aproximação destes níveis, no interesse de transportes europeus seguros e sustentáveis. Isto aplica-se tanto nas cidades como nas áreas rurais e, em especial, nas áreas transfronteiras, cuja prosperidade e perspectivas de emprego dependem do desenvolvimento das infra-estruturas.
Nuno Teixeira
por escrito. - Considero a Agenda Urbana Europeia uma política de indubitável importância, dado que 70 % da população europeia vive nas cidades e que as mesmas geram cerca de 80 % do PIB da UE. O período de 2007-2013 conta com 21,1 mil milhões de euros para o desenvolvimento urbano a ser aplicado na reabilitação de espaços industriais e de solos poluídos, na regeneração urbana e rural, nos transportes urbanos não poluentes e nas habitações. A agenda urbana europeia versa sobre o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços das cidades. Actualmente as cidades enfrentam problemas variados e assimétricos, obrigando à implementação de modelos integrados de desenvolvimento local diferenciados. Deste modo, e uma vez que a política urbana está integrada nos objectivos da política de coesão, esta deve servir de elo de ligação com as áreas rurais para potenciar um desenvolvimento inclusivo. As cidades devem ter voz na resolução dos seus problemas, através de uma governação a vários níveis e da utilização do princípio da parceria. Por último, quero sublinhar que a elaboração de um planeamento estratégico integrado deve ser complementado por uma engenharia financeira flexível para que as autoridades nacionais, regionais e locais tenham liberdade para executar as suas prioridades.
Silvia-Adriana Ţicău
por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão. As áreas urbanas geram aproximadamente 80% do PIB, consomem quase 70% da energia na UE e são grandes centros de inovação, conhecimento e cultura. Cerca de 21,1 mil milhões de euros foram inscritos para o desenvolvimento urbano entre 2007 e 2013, o que representa 6,1% do orçamento total da UE para a política de coesão. De facto, 3,4 mil milhões de euros destinam-se à reabilitação de sítios industriais e solos poluídos, 9,8 mil milhões de euros são para projectos de regeneração urbana e rural, e 7 mil milhões de euros para transportes urbanos não poluentes, acrescendo ainda 917 milhões de euros para a habitação.
Cidades inteligentes requerem comunicações, transportes e infraestruturas energéticas inteligentes. Apoio o desenvolvimento de planos de mobilidade urbana integrados e incentivo as autoridades locais a modernizarem os transportes públicos urbanos para os tornarem mais amigos do ambiente e eficientes. A implementação de sistemas de transporte inteligentes (STI) nas áreas urbanas aumentará a eficiência energética e a segurança dos transportes.
Uma vez que 99% do parque imobiliário na Europa é constituído por edifícios antigos, apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que aumentem a percentagem da dotação do FEDER que cada Estado-Membro pode utilizar para aumentar a eficácia energética nas habitações de 4% para 15% no futuro Quadro Financeiro Plurianual.
Viktor Uspaskich
por escrito. - (LT) O relator faz notar com razão que os Estados-Membros devem fazer um maior esforço para garantir que o desenvolvimento urbano sustentável se torne uma prioridade estratégica. Embora quase 70% da população da Lituânia viva em cidades e áreas suburbanas, o meu país não tem no entanto uma abordagem clara, integrada e sustentável. Isto é devido à reduzida concorrência.
É muito importante equilibrar as prioridades da UE com as necessidades locais. A Agenda Urbana da UE não deve tornar-se um processo unilateral - é crucial que os cidadãos tenham uma palavra a dizer.
O relatório aborda vários desafios do planeamento urbano, tais como a regeneração urbana, a habitação apropriada e os transportes urbanos ecológicos. Infelizmente, a lista de problemas sociais nas áreas urbanas lituanas é um pouco mais extensa. De acordo com as estatísticas oficiais do Governo lituano, cerca de 18% dos habitantes das áreas urbanas da Lituânia estão em risco de pobreza. A Lituânia tem uma das taxas de suicídio urbano mais altas do mundo.
As estatísticas da UE mostram que mais de 25% dos jovens lituanos são forçados a aceitar trabalhos de baixa remuneração e a assinar contratos de curto prazo com garantias insuficientes de segurança social. Isso tem um impacto significativo na independência dos jovens que vivem nas cidades e origina importantes desafios demográficos, porque constituir família nas áreas urbanas está a tornar-se uma tarefa difícil.
Angelika Werthmann
por escrito. - (DE) Votei a favor deste relatório. Uma das razões por que a Estratégia de Lisboa não conseguiu atingir os seus objectivos foi a fraca integração das cidades e regiões. Das propostas do relator consta uma mudança fundamental na maneira como os fundos serão atribuídos: "os projectos não devem ser elaborados para absorver os fundos disponíveis, mas sim para concretizar os objectivos estratégicos".
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório, uma vez que apela à necessidade de se tomarem decisões concretas para a futura política de coesão sobre algumas questões-chave, como é o fortalecimento do Objectivo 3. Neste domínio, é importante não deixar de fora as regiões mais isoladas e ultraperiféricas.
O objectivo de cooperação territorial é essencial para pôr em prática a política de coesão. Gostaria de sublinhar os agrupamentos europeus de cooperação territorial, que prestam um contributo significativo à coesão através de programas de cooperação inter-territorial.
Roberta Angelilli
Servir o desenvolvimento harmonioso da UE é um dos objectivos da política de coesão, que constitui um instrumento indispensável para o reforço da realidade económica, social e territorial existente da Europa, bem como um factor essencial para a realização de um crescimento inteligente e inclusivo, tal como está previsto na estratégia Europa 2020. Apoio este relatório, pois entendo que a coesão territorial deve ser apoiada adequadamente através da atribuição de maiores fundos estruturais, e é por isso correcto que a parte destinada ao Objectivo 3 seja aumentada, passando dos actuais 2,5% para 7%, considerando além disso que cerca de 37,5% da população europeia vive em regiões fronteiriças. A atribuição de maiores recursos significaria, em primeiro lugar, investir nas redes transeuropeias de transporte (RTE-T), em relação às quais a modernização é uma prioridade urgente; e, em segundo lugar, proceder à redução dos obstáculos físicos, culturais, administrativos e de regulamentação que dificultam a cooperação e a coesão territorial.
Pino Arlacchi
por escrito. - (EN) Prezado Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque ele salienta que a cooperação territorial europeia, com o seu contributo significativo para o modelo de governação a diversos níveis, é um dos pilares da política de coesão. Considerando que a cooperação territorial demonstrou a sua eficácia na promoção do desenvolvimento harmonioso da União no seu todo, torna-se agora fundamental aumentar o seu orçamento dos actuais 2,5% para pelo menos 7% dos recursos totais da política de coesão para o próximo período de programação.
Sophie Auconie
Embora eu represente as regiões do Centre, Auvergne e Limousin, que não têm fronteiras com outros Estados-Membros da União Europeia, estou convencida da utilidade da cooperação transfronteiras - e, de um modo mais geral, da cooperação territorial - para o desenvolvimento da Europa e criação de pontes entre os povos. Estou totalmente de acordo com as propostas apresentadas pela relatora, a minha colega deputada Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, particularmente no que se refere ao reforço do papel dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e ao financiamento deste objectivo.
Jean-Luc Bennahmias
O propósito do Objectivo 3 da política de coesão é a aproximação de todas as regiões europeias, em particular das regiões transfronteiras, em termos económicos, sociais e ambientais. Isto porque é importante fortalecer os laços entre estas regiões, particularmente nos domínios da energia e transportes. Numa altura em que vivemos o que pode ser designado como uma crise da ideia europeia, é bom reafirmar o valor acrescentado europeu que é proporcionado pela cooperação territorial. A fim de se implementar o Objectivo 3 da melhor maneira possível, portanto, pedimos um aumento substancial dos fundos estruturais destinados a este objectivo, tendo em vista em particular a melhoria das infra-estruturas dos transportes e, desta forma, aumentar a mobilidade dos cidadãos europeus dentro das regiões e entre elas. Na qualidade de representante eleito de uma região transfronteiras, prestei particular atenção a esta questão, e congratulo-me por termos apelado a uma cooperação reforçada entre as autoridades locais, o que significa tanto cooperação entre as autoridades como cooperação com as instituições europeias. Precisamos de melhorar o diálogo com estas autoridades a fim de compreender melhor os problemas existentes e fazer frente aos desafios. Por último, dado que é ainda demasiado complicado executar os programas de cooperação territorial, pedimos que estes fossem simplificados e sublinhámos a natureza específica dos programas associados a este objectivo, que são, pela sua própria natureza, programas internacionais.
Mara Bizzotto
Voto a favor deste relatório, que sublinha os benefícios derivados de uma maior cooperação entre regiões vizinhas de diferentes Estados-Membros. Concordo com a transformação do objectivo de cooperação territorial num dos pilares da política de coesão na Comunidade assim que seja necessário, do ponto de vista do melhoramento das sinergias entre territórios vizinhos que naturalmente têm as mesmas necessidades e problemas, no intuito de melhorar as capacidades e aumentar os meios do intercâmbio político, económico e administrativo entre as regiões vizinhas. Acredito também que a proposta contida neste relatório para aumentar o compromisso financeiro da Comunidade a fim de sustentar este pilar da coesão política é uma proposta positiva.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório, porque devemos fortalecer a cooperação territorial destinada a ajudar os territórios e as regiões a trabalharem em conjunto no sentido de enfrentarem os desafios comuns, de reduzirem as barreiras físicas, culturais, administrativas e de regulamentação a essa cooperação e de reduzirem o efeito de fronteira. Os programas de cooperação transfronteiras são também importantes por serem eficazes e alcançarem resultados quando implementam estratégias relacionadas com a redução da pobreza e a integração de grupos desfavorecidos na sociedade europeia em geral. Além disso, as afinidades culturais e linguísticas que existem entre regiões fronteiriças de diferentes Estados-Membros, decorrentes da sua História, devem ser valorizadas e aproveitadas para dinamizar a cooperação transfronteiras. É necessária também a existência de uma melhor coordenação entre as autoridades de gestão e as instituições transfronteiriças já existentes, como as euro-regiões, na execução de programas transfronteiriços, de modo a garantir que os projectos possuam um elevado nível de qualidade, transparência e proximidade dos cidadãos.
Vito Bonsignore
Votei a favor do relatório sobre a iniciativa de cooperação territorial transfronteiras, transnacional e inter-regional. De facto, compreendo a importância, que foi muito bem sublinhada pela relatora, de uma maior cooperação entre os intervenientes na cena política, com o objectivo de desenvolver e levar a cabo projectos mais ambiciosos e úteis para todos os cidadãos. É bem sabido que as populações das regiões fronteiriças têm mais probabilidades de sofrer de falta de infra-estruturas; por conseguinte, a participação de todas as partes envolvidas poderá levar à satisfação das necessidades de todas essas populações, mesmo no caso das populações que estão mais distantes do centro da Europa. Por isso, para atingir este objectivo, o que é necessário é mais planeamento estratégico e colaboração ao nível da governação, para que certos programas financeiros possam ser mais fáceis de utilizar; seria igualmente útil a existência de controlos mais generalizados no sentido de garantir maior clareza e rastreabilidade dos fundos utilizados. Neste contexto, acredito que seria correcto a Comissão tornar todos estes instrumentos mais visíveis: somente através de uma melhor publicidade destas medidas é que as partes envolvidas podem avançar em condições não ambíguas.
David Casa
por escrito. - (EN) Nos últimos anos tornou-se muito mais importante limitar os obstáculos administrativos e de regulamentação à coesão para optimizar a capacidade das diferentes regiões de abordar em conjunto os problemas comuns. Sou a favor das conclusões a que a relatora chegou e decidi votar a favor deste documento.
Lara Comi
"Cooperação territorial" é sem dúvida um dos temas mais importantes hoje em dia para a União Europeia. A necessidade de os países se aproximarem e de os laços entre os povos continuarem a fortalecer-se torna-se mais evidente do que nunca se considerarmos que 37,5% da população europeia vive em regiões fronteiriças. Por causa disso, a cooperação territorial prova assim ser crucial segundo diferentes pontos de vista. Por um lado, ela promoverá eficazmente a consolidação do mercado interno, contribuindo para o derrubar de obstáculos físicos e culturais que entravam este processo; por outro lado, apoiará a integração europeia em diferentes sectores políticos, ajudando os países a desenvolver projectos coordenados e partilhados. Concordo com a atribuição de fundos mais avultados para apoiar esta política, acima de tudo no que se refere ao aumento da percentagem do orçamento destinada à cooperação inter-regional. Outra força trazida à luz do dia por este relatório é a criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT). Creio que a criação destes agrupamentos pode produzir resultados positivos, tanto do ponto de vista da governação, na medida em que representarão uma governação transfronteiras que garante a autoria de políticas diferentes a nível local e regional, como do ponto de vista da coesão social, na medida em que cria mais potencial para a aproximação de comunidades que são linguística e culturalmente diferentes umas das outras.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório Objectivo 3: futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional, uma vez que este é imprescindível à eficácia da Política de Coesão. De sublinhar a importância da criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial, enquanto instrumento privilegiado de governação territorial, que responde às necessidades de cooperação estruturada em termos financeiros, de estatuto jurídico e de governação a vários níveis.
Diogo Feio
por escrito. - 37,5% da população europeia vive em zonas de fronteira, o que faz da cooperação territorial, com as suas três dimensões - transfronteiriça, transnacional e inter-regional - uma política fundamental para a União, ajudando os territórios, as regiões e os Estados a uma melhor colaboração entre si, na prossecução dos seus objectivos comuns.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, da responsabilidade de Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, versa sobre o Objectivo 3: Um desafio para a cooperação territorial - futura agenda de cooperação transfronteiriça e inter-regional. Podemos considerar o Objectivo 3, Cooperação Territorial Europeia, o parente pobre dos fundos estruturais. Não obstante a população das zonas transfronteiriças ascender a quase 200 milhões de habitantes, este objectivo é contemplado com apenas 2,52% dos fundos de coesão. Considerando que a Política de Coesão da UE se insere num quadro de solidariedade que engloba os 27 Estados-Membros e as suas 271 regiões e visa terminar com as disparidades económicas e sociais existentes no seu seio, é fundamental que o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) contemple um reforço das verbas atribuídas a este objectivo, pois são regiões com problemas graves do ponto de vista da competitividade mas essenciais quanto à sustentabilidade do território. Assim, concordo com a proposta da relatora no sentido de reforçar o objectivo Cooperação Territorial através de um aumento de 2,5% para 7% do orçamento global, bem como de adopção de medidas de simplificação na execução dos programas e na criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) imprescindíveis ao funcionamento de sistemas de governação transfronteiriça.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A importância da cooperação territorial aumentou consideravelmente no passado recente devido à regulamentação básica que rege os Fundos Estruturais e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O seu objectivo é eliminar as barreiras físicas, culturais, administrativas e de regulamentação e minorar o chamado efeito de fronteira entre países e regiões, a fim de poderem reagir como uma entidade única aos desafios comuns. É essencial manter a relação entre os três elementos básicos - cooperação transfronteiras, cooperação transnacional e cooperação inter-regional - na medida em que cada um tem a sua justificação e os seus benefícios. No nosso esforço para cumprir o princípio da coesão territorial, devemos cumprir melhor o objectivo da cooperação territorial e os procedimentos padrão. Para ser executada e desenvolvida com êxito, a cooperação territorial, enquanto ideia europeia importante, deverá ser também uma espécie de personificação simbólica da UE para todos os cidadãos.
Nathalie Griesbeck
Desejo saudar a aprovação deste relatório e sublinhar a importância do Objectivo 3, que diz respeito à cooperação territorial, na política de coesão da União Europeia. O nosso Parlamento apela a um aumento na percentagem dos Fundos Estruturais destinados a este objectivo - dos actuais 2,5% para 7% - e apoio energicamente esta posição. O Objectivo 3 deve ser mantido e, ainda mais importante, desenvolvido, para podermos levar a cabo a integração do território da Comunidade através das fronteiras nacionais. Na qualidade de deputada que representa um círculo eleitoral muito afectado por questões transfronteiras, e como alguém que vem da única região de França que partilha uma fronteira com três outros Estados-Membros da UE, dedico grande interesse a estes assuntos e aos projectos de cooperação transfronteiras. Estas áreas de cooperação territorial são áreas privilegiadas para a cooperação europeia, particularmente a cooperação transfronteiras. Nestas áreas, fronteiras, barreiras e obstáculos são menos "reais". Além disso, ao tornarem-se verdadeiras zonas de projectos, estas áreas de cooperação têm um papel essencial a desempenhar na consolidação de laços a nível local, entre parceiros de diferentes Estados-Membros e entre cidadãos que se unem para tratar de problemas comuns. A cooperação territorial deve ser incentivada.
Mathieu Grosch
por escrito. - (DE) A cooperação transfronteiras é essencial nas regiões fronteiriças. É por isso que as regiões Euregio e SaarLorLux necessitam de ser fortalecidas. É por esta razão que me congratulo com a continuação da cooperação transfronteiras como um elemento chave na política estrutural.
Saúdo especialmente o pedido de que pelo menos 70% das dotações orçamentais sejam gastos em cooperação territorial em colaboração transfronteiras, por um lado, e para que as dotações para a cooperação territorial aumentem de 2,5% no actual período de programação para pelo menos 7% das dotações orçamentais totais no próximo período de programação.
Além disso, a formação de alianças europeias para a cooperação territorial deve ser facilitada, porque este novo instrumento tornará mais fácil o acesso das administrações locais e dos cidadãos a uma maior cooperação, beneficiando muitas regiões, em especial as regiões fronteiriças.
No geral, o presente relatório constitui um passo importante no sentido de assegurar o futuro da política transfronteiras na UE e permitirá à comunidade de língua alemã da Bélgica, enquanto área fronteiriça, fortalecer ainda mais e melhorar a sua parceria com as regiões fronteiriças.
Em relação à política de coesão, congratulo-me por ver que a comissão adoptou a minha sugestão de que os fundos estruturais destinados aos transportes deveriam colocar mais o enfoque na orientação geral da UE da política de transportes. Isto pode também acelerar projectos importantes nas regiões fronteiriças.
Brice Hortefeux
As regiões fronteiriças, que representam 37,5% da população europeia, são de uma importância crucial para a integração e para a criação de pontes entre os cidadãos europeus. O sucesso da cooperação territorial está agora bem determinado. Este objectivo, definido em 2007 e dotado de um orçamento de 8,5 mil milhões de euros para 2007-2013, distribuídos por programas transfronteiras, transnacionais e inter-regionais, permite que 271 regiões europeias beneficiem de um financiamento significativo destinado a desenvolver e reforçar programas conjuntos e a superar várias fronteiras e barreiras naturais, tais como fronteiras terrestres e marítimas e barreiras administrativas, que afectam a vida quotidiana dos nossos cidadãos.
Não tenho nenhuma dúvida de que o relatório da senhora deputada Sanchez-Schmid, que foi aprovado por ampla maioria, terá influência no trabalho da Comissão Europeia na altura em que esta prepara as propostas legislativas que apresentará em Setembro. Este relatório sublinha especialmente a necessidade de manter o estatuto predominante do pilar transfronteiras e de desenvolver incentivos que estimulem os grandes projectos transfronteiras e transnacionais, tais como as redes transeuropeias de transporte (RTE-T). Estas são recomendações com as quais estou plenamente de acordo e gostaria uma vez mais de elogiar a qualidade deste relatório, que conseguiu reunir um amplo apoio entre os partidos.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Saudei este documento porque o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2007-2013 transformou o objectivo da cooperação territorial num dos três pilares da política de coesão da UE, substituindo a iniciativa comunitária INTERREG. Desde então, a coesão territorial tornou-se, nos termos do artigo 174.º do Tratado da União Europeia, uma das três componentes da política de coesão, a par da coesão económica e social. A coesão territorial está agora firmemente estabelecida como uma das principais prioridades da União. O objectivo da cooperação territorial deve visar suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre os territórios e as regiões, a fim de que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns, sejam eles territoriais (serviços, infra-estruturas, urbanismo e ordenamento do território) ou globais (globalização, alterações climáticas), ou ainda económicos ou societais. A cooperação territorial produz um valor acrescentado europeu e desempenha um papel chave no aprofundamento do mercado interno e na promoção de uma integração europeia mais estreita em várias políticas sectoriais, e eu estou de acordo com o parecer de que a cooperação territorial deve continuar a ser um dos pilares da política de coesão.
Giovanni La Via
O instrumento da "cooperação territorial", tal como também é salientado na estratégia Europa 2020, desempenha um papel crucial na consolidação do mercado interno e na promoção da integração europeia numa variedade de políticas sectoriais da UE. Votei a favor deste relatório para que estes objectivos possam tornar-se uma realidade num futuro próximo, estimulando um crescimento harmonioso não só em diferentes sectores mas também em áreas da Europa muitas vezes caracterizadas pela heterogeneidade ao nível do desenvolvimento territorial. Para este fim são necessários recursos - e estes devem ser atribuídos com base em critérios harmonizados - assim como o é uma sinergia eficaz entre áreas transfronteiras e transnacionais precisamente para que as necessidades locais possam ser coordenadas com as que têm um âmbito mais amplo. Tenho a certeza de que a enorme herança cultural, histórica e linguística da UE se deve tornar reconhecível se as barreiras físicas e territoriais forem ultrapassadas: este é o tipo de colaboração que constitui a pedra angular da nossa visão dos princípios democráticos na unidade e na diversidade.
Petru Constantin Luhan
por escrito. - (RO) Esta resolução do Parlamento Europeu sobre o Objectivo 3 é importante em termos da eliminação de obstáculos administrativos e legislativos que existem actualmente entre os Estados-Membros.
A finalidade da cooperação territorial, tal como se sugere neste relatório, é levar os Estados-Membros a colaborar em serviços e infra-estruturas, assim como no planeamento urbano, regional, económico e social. Esta cooperação contém o potencial de criar uma união mais estreita e mais duradoura entre os Estados-Membros.
O Objectivo 3 oferece um modelo complexo e multidimensional de cooperação entre parceiros em diferentes Estados-Membros, o que exige uma abordagem e uma execução específicas, diferentes e uniformes em Estados-Membros e o que optimizará a coesão entre eles.
Por último, mas não menos importante, este relatório evidencia um facto importante. Trata-se da necessidade de atrair, incentivar e envolver parceiros do sector privado com vista a alcançar esta cooperação territorial, uma vez que muitos serviços ou infra-estruturas são operados por, e são propriedade de, privados neste sector.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
A cooperação transfronteiras europeia faz actualmente parte da política de coesão. Por um lado, contribui para a criação de projectos supranacionais e estratégias da UE e, por outro, contribui para reduzir barreiras entre territórios e regiões. Estou convencido de que a cooperação territorial eficaz é importante não apenas dentro da União, mas principalmente em áreas que partilham uma fronteira com Estados-Membros da União Europeia. Além disso, durante a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, vamos ter a oportunidade de promover princípios harmoniosos para a execução de programas de cooperação fronteiriça, tanto nas áreas fronteiriças internas como externas da UE.
Em relação com o que atrás ficou dito, penso que o relatório Sanchez-Schmid sobre um desafio para a cooperação territorial - a futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional - constitui um importante contributo para o trabalho sobre política regional e votei a favor da sua aprovação.
Clemente Mastella
O regulamento geral dos Fundos Estruturais, assim como a entrada em vigor do Tratado de Lisboa reforçaram consideravelmente a importância da "cooperação territorial", transformando-a num dos três pilares da política de coesão da UE. A política de coesão deve certamente suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre os territórios e as regiões, a fim de que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns, sejam eles territoriais ou globais ou ainda económicos ou societais.
Esperamos que medidas de cooperação possam ser coordenadas a todos os níveis de governação, em conjugação com uma estratégia Europa 2020 que responda às exigências dos territórios e com as outras estratégias territoriais existentes. Para pôr realmente em prática o princípio da coesão territorial e aumentar o valor acrescentado europeu da intervenção dos fundos afectados no âmbito dos objectivos "convergência" e "competitividade e emprego", consideramos que é necessária uma harmonização acrescida entre o objectivo "cooperação territorial" e o "mainstream".
Concordamos com a ideia de adoptar, no início do período de programação, uma abordagem "territorial" a fim de canalizar as dotações de "convergência" e "competitividade e emprego" para um certo número de projectos prioritários, como as redes transeuropeias de transporte (RTE-T), previamente definidos e acordados com os parceiros nos programas, no respeito dos princípios básicos da governação a diversos níveis e da parceria europeia.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Atendendo à influência que exerce na política de coesão, o financiamento da cooperação territorial deve ser reforçado. No entanto, quando se aumentar o orçamento para este período de programação, devemos indicar claramente as rubricas orçamentais da política de coesão que serão afectadas por uma redução dos fundos afectados, sem pôr em causa a realização dos objectivos da política de coesão. A cooperação territorial elimina as barreiras administrativas e regulamentares entre territórios e regiões e ajuda a dar resposta a questões de coesão territorial, económica e social. Além disso, a cooperação entre regiões fronteiriças deve continuar a ter prioridade sobre a cooperação com outras áreas. Consequentemente, há que aumentar os fundos para a sua execução. Considero que deveria existir mais flexibilidade na aplicação do limite de 150 km para as regiões costeiras e marítimas. Quando se desenvolvem e aplicam estratégias em grande escala, são vários os programas de cooperação regional a ter em conta. Além disso, a Comissão deveria avaliar os resultados das primeiras estratégias macro-regionais desenvolvidas. A cooperação territorial está intimamente associada às fronteiras externas da Europa, sendo por isso necessário assegurar sinergias mais eficazes entre o FEDER e outros dispositivos de cooperação, criar oportunidades de financiamento mais favoráveis e aplicar uma nova política de vizinhança. Importa destacar que o envolvimento de muitas autoridades diferentes constitui um entrave à execução dos programas de cooperação territorial. Por último, há ainda a necessidade de simplificar as regras de auditoria e supervisão.
Justas Vincas Paleckis
por escrito. - (EN) Para além de ser um pilar fundamental do mandato da União Europeia, uma maior cooperação entre os Estados-Membros da UE nas suas dimensões bilateral, regional e inter-regional torna-se cada vez mais premente para salvaguardar a solidariedade da União num momento em que temos vários problemas para resolver. Apoiei esta resolução porque reconhece que é necessário simplificar os elementos de aplicação nos vários níveis de cooperação e envolver agentes privados, em particular no que diz respeito à cooperação em matéria de desenvolvimento económico. Os Estados-Membros da UE continuarão a retirar grandes benefícios de veículos reforçados de cooperação com outros Estados-Membros. Tal como a relatora, solicito à Comissão uma análise minuciosa dos resultados das primeiras estratégias macro-regionais desenvolvidas.
Alfredo Pallone
A futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional assume uma importância estratégica na definição dos objectivos de cada realidade territorial na Europa, e no modo como estes podem ser realizados. A "cooperação territorial" é um valor acrescentado que permite explorar todas as potencialidades de uma região, aumentando a sua competitividade. Voto a favor do relatório porque considero importante definir objectivos que garantam uma repartição adequada dos fundos destinados aos programas de cooperação, e satisfazer plenamente as necessidades de cada região através do envolvimento dos projectos regionais mais importantes.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A Cooperação Territorial tornou-se um dos três pilares da política de coesão da União Europeia, sucedendo à iniciativa comunitária INTERREG. Subsequentemente, a Coesão Territorial passou a constituir, no artigo 174.º do Tratado, uma das três vertentes da política de coesão, paralelamente às vertentes económica e social. Trata-se de uma das prioridades principais da União Europeia. Pretende-se com esta política suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o efeito fronteira, existentes entre os territórios e as regiões, a fim de que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns, sejam eles territoriais (serviços, infra-estruturas, urbanismo e ordenamento do território) ou globais (globalização, alterações climáticas), ou ainda económicos ou societais. Os principais eixos programáticos do relatório, designadamente, o reforço do objectivo da Cooperação Territorial através de uma Cooperação Territorial estratégica em todas as etapas da planificação e coordenada com a Estratégia 2020, a adopção de uma abordagem territorial para as restantes políticas comunitárias, o encorajamento da criação de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), a simplificação da aplicação desta política e a aposta na sua visibilidade transnacional, motivam o meu voto favorável.
Aldo Patriciello
por escrito. - (IT) O Regulamento Geral dos Fundos Estruturais, assim como a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, reforçaram consideravelmente, nos últimos cinco anos, a importância da "cooperação territorial". Com o quadro financeiro 2007-2013, o objectivo "cooperação territorial" tornou-se um dos três pilares da política de coesão da União Europeia, sucedendo à iniciativa comunitária INTERREG. Subsequentemente, a "coesão territorial" passou a constituir, nos termos do artigo 174.º do Tratado, uma das três vertentes da política de coesão, paralelamente às vertentes económica e social, constituindo, de facto, uma das prioridades principais da UE. Visa suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre os territórios e as regiões, a fim de que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns, sejam eles territoriais, globais, económicos ou societais. O Objectivo 3 permite cooperações complexas e multidimensionais que reúnem parceiros procedentes de diferentes Estados-Membros. É por esta razão que se requer a simplificação das regras de auditoria e supervisão. Para que a cooperação territorial se torne a encarnação simbólica da UE para todos os cidadãos, e para que as instâncias de decisão política e os funcionários se familiarizem com os aspectos práticos da cooperação territorial que possam ter uma relação com a sua esfera de competências, voto a favor desta proposta.
Fiorello Provera
Como a relatora, afirmo a grande importância da "cooperação territorial" que visa suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre as regiões, promovendo o seu desenvolvimento harmonioso. Esta nova abordagem será igualmente relevante para as regiões de montanha que também podem desempenhar um papel de vanguarda na consecução dos objectivos da estratégia Europa 2020. Para se alcançar esses objectivos, cumpre todavia simplificar os programas de cooperação territorial, e envolver mais as autoridades locais e o público, incentivando uma melhor comunicação através de uma ampla campanha mediática de sensibilização.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A FAVOR. O teor da proposta da relatora vai de um modo geral ao encontro da posição do nosso grupo a respeito do Objectivo 3. As alterações propostas pelo nosso grupo que foram aprovadas pela Comissão REGI dizem respeito a: • um pedido de flexibilidade na aplicação do limite de 150 km para as regiões costeiras e marítimas no quadro de programas de cooperação transfronteiras; • a recomendação de uma primeira avaliação dos AECT em vigor a fim de retirar ensinamentos destas primeiras experiências; • as afinidades culturais e linguísticas entre as regiões fronteiriças de diferentes Estados-Membros devem ser valorizadas e exploradas para dinamizar a cooperação transfronteiras.
Oreste Rossi
A "cooperação territorial" é um dos pilares da política de coesão da União Europeia, que visa suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares, e atenuar o "efeito fronteira", existentes entre os territórios e as regiões, com vista a promover um desenvolvimento harmonioso para que, unidos, estes possam fazer face aos desafios comuns. Na lógica da estratégia Europa 2020, é importante uma melhor afectação dos fundos de modo a responder adequadamente às necessidades e às especificidades dos territórios europeus. Por estas razões, voto a favor do relatório.
Nuno Teixeira
por escrito. - O objectivo da Política de Coesão é, desde 1986, reforçar a coesão económica e social entre os diversos Estados-Membros da UE. No entanto, o Tratado de Lisboa e a nova estratégia da UE intitulada Europa 2020, definiram uma terceira dimensão denominada por Coesão Territorial que promove uma abordagem funcional do desenvolvimento integrado das 271 regiões, consideradas como espaços de vida dos cidadãos. Considero que a Coesão Territorial deve contribuir para suprimir as barreiras físicas, administrativas e regulamentares entre as regiões europeias, promover um desenvolvimento europeu harmonioso e uma crescente cooperação através de projectos conjuntos entre diferentes regiões mas com características e objectivos de desenvolvimento semelhantes. Enfatizo ainda que as estratégias territoriais devem estar directamente relacionadas com as linhas de orientação das redes transeuropeias de transportes, as estratégias da política marítima integrada e a Estratégia Europa 2020, por forma a construir um espaço europeu inteligente, sustentável e inclusivo. Por fim, subscrevo integralmente a intenção de ser necessário definir um plano de acção destinado às regiões ultraperiféricas (RUP), devendo ser estabelecidos princípios multissectoriais que valorizem o desenvolvimento harmonioso das RUP e contribuam para uma diminuição das assimetrias territoriais verificadas perante as outras regiões europeias.
Angelika Werthmann
por escrito. - (DE) O co-financiamento de projectos transfronteiras, transnacionais e inter-regionais é a súmula da União Europeia. A relatora propõe um conjunto de melhorias que colmatam algumas falhas anteriormente debatidas. Por conseguinte, votei a favor deste relatório.
Iva Zanicchi
Votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Sanchez-Schmid. O relatório destaca o valor acrescentado da "cooperação territorial" e as suas potencialidades para promover a competitividade. Apesar de preservar a estrutura original do Objectivo 3, o relatório propõe um aumento dos fundos e chama a atenção para as necessidades específicas das populações de fronteira. É possível garantir uma abordagem estratégica e uma resposta orientada para as necessidades e as especificidades de cada região através de uma afectação de fundos aos programas de cooperação territorial, decidida com base em critérios harmonizados.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Acredito firmemente que um enquadramento estratégico eficiente possa assegurar uma abordagem comum e capitalizar as sinergias entre todos os Fundos de apoio aos objectivos da política de coesão, tal como definidos pelos Tratados, e assim servir melhor os cidadãos da UE e satisfazer as suas expectativas. Este relatório vai no sentido de se criarem essas sinergias e, portanto, aprovo este relatório.
Elena Oana Antonescu
por escrito. - (RO) A necessidade de uma maior flexibilidade na utilização dos fundos e de uma cultura administrativa que promova uma abordagem multidisciplinar e a simplificação da administração dos fundos é fundamental para estabelecer um quadro estratégico comum para os Fundos Estruturais. Em termos de sinergias entre os Fundos Estruturais, o Parlamento Europeu insistiu na necessidade de evitar uma elevada concentração das capacidades em nichos económicos e nas principais regiões da União Europeia. Considero necessário existir uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais a fim de se alcançar o melhor resultado para o desenvolvimento e o crescimento económicos, a redução das disparidades de desenvolvimento entre regiões, a criação de emprego, a melhoria da qualidade de vida, a formação de trabalhadores para novos postos de trabalho, a coesão social e territorial e a realização do modelo social europeu, factor de coesão e de competitividade da economia europeia. A focalização da intervenção conjunta dos fundos a nível regional ou local aumenta o seu valor acrescentado e permite aos intervenientes ajustarem acções específicas às necessidades económicas e sociais reais e, portanto, à situação do emprego em cada região. Pelas razões expostas, votei a favor do relatório.
Sophie Auconie
por escrito. - (FR) Todas as partes envolvidas na política de coesão são unânimes em dizer que a existência concomitante de vários fundos europeus - o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu das Pescas (FEP) e o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) - nem sempre permite uma gestão optimizada dos recursos financeiros da União Europeia. Votei a favor deste relatório porque propõe caminhos interessantes para atingir o objectivo imperioso de reforço da coerência destes dispositivos. Tenho muita esperança em que esta abordagem, apoiada aliás pela Comissão Europeia, venha a fazer parte das próximas propostas da Comissão no que diz respeito ao quadro regulamentar aplicável à futura política de coesão (2014-2020).
Jean-Luc Bennahmias
Muito embora estejamos a reflectir sobre o próximo quadro plurianual e a debatê-lo, seria importante recordar que a política de coesão continua a ser um estímulo indispensável ao crescimento e que o orçamento que lhe é consagrado não deveria ser reduzido. Uma das formas de introduzir melhorias é elevar o nível de coerência entre os vários instrumentos e políticas, em particular no que se refere à estratégia Europa 2020, de modo a alcançar uma melhor sinergia entre os diversos fundos, permitindo assim obter uma política de desenvolvimento regional mais orientada para os resultados. A proliferação de fundos, por um lado, reduz a sua visibilidade e, logo, o conhecimento que deles têm os cidadãos e as partes interessadas; por outro lado, pode conduzir a duplicações ou incoerências, atenuando assim o impacto global desta política. Por conseguinte, apelamos neste relatório à consecução de três objectivos principais: criação de programas multifundo, reforço da assistência técnica e elaboração de um guia europeu. Ao melhorar as sinergias, poderemos aumentar o valor acrescentado europeu da política de coesão para os parceiros locais e regionais em toda a União Europeia, o que por sua vez permitirá aumentar os benefícios para os cidadãos.
Sergio Berlato
por escrito. - (IT) A União Europeia insistiu, em várias resoluções, na necessidade de uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais, a fim de se alcançar o melhor resultado para o crescimento e o desenvolvimento na União Europeia. A tentativa mais decisiva de coordenar os esforços dos fundos e dos programas da UE deriva, em minha opinião, da era pós-crise em que a Europa entrou. Tornou-se de facto evidente que, no futuro, a necessidade de consolidar os orçamentos nos obrigará a procurar um maior impacto do financiamento disponível. Considero que este momento difícil da História, que toda a Europa está a viver, dá ainda assim a oportunidade de utilizar as negociações sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para obter maiores sinergias dos fundos e dos programas da UE. Mais precisamente, a experiência destes anos demonstra claramente que o financiamento de iniciativas económicas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nomeadamente nos domínios da inovação, da investigação e do ambiente, pode ser mais eficaz se houver uma coordenação estreita e uma integração com as intervenções realizadas pelo Fundo Social Europeu (FSE). Por último, gostaria de reiterar o apelo dirigido à Comissão no sentido de promover uma cultura que vise a simplificação da administração dos fundos da UE.
Mara Bizzotto
Não pude deixar de votar a favor deste relatório. Num momento como o actual, em que a crise económica e financeira impõe mais rigor na despesa, transparência e uma gestão financeira inovadora e segura, em face de recursos cada vez mais escassos e de necessidades sociais cada vez mais prementes, a tentativa de fazer uma utilização mais eficiente dos Fundos Estruturais representa não só um objectivo, mas também um dever moral para todos os administradores e, sobretudo, para esta Europa, vista pelos seus cidadãos como uma entidade cada vez mais abstracta e distante das necessidades reais das pessoas.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório porque a racionalização da despesa exige uma maior eficiência e eficácia das políticas implementadas não só ao nível da UE, mas também aos níveis nacional, regional e local. Além disso, nas negociações interinstitucionais sobre as novas perspectivas financeiras da UE (2014-2020), o Parlamento Europeu deverá apresentar propostas específicas sobre um quadro estratégico único, de modo a assegurar a execução dos objectivos da política de coesão da UE e a eficácia dos Fundos Estruturais. Importa chamar a atenção para o facto de a crise económica e financeira ter aumentado ainda mais a necessidade urgente de medidas nos sectores abrangidos pelo Fundo Social Europeu (FSE) que promovam nomeadamente o emprego, a requalificação profissional, a inclusão social e a redução da pobreza. Gostaria igualmente de sublinhar que o FSE, como instrumento de apoio para a formação contínua, a aquisição de qualificações e a requalificação profissional, deve ser visto como um recurso essencial - que não está, de facto, a ser plenamente explorado - com vista à promoção de um crescimento abrangente e eficiente e de uma competitividade para a Europa baseada no conhecimento. A despesa no domínio da política de coesão deve ser racionalizada, reduzindo a fragmentação dos instrumentos de financiamento e promovendo uma maior complementaridade entre os vários instrumentos de financiamento. Acresce que há que ter em conta a proposta da Comissão para uma melhor definição das prioridades e para a concentração dos recursos da UE e nacionais numa série de temas prioritários tendentes a reforçar a coordenação entre os fundos.
Nessa Childers
por escrito. - (EN) Considero de extrema importância assegurar a eficácia destes e de outros fundos europeus de modo a garantir que continuarão a apoiar os cidadãos europeus.
Karima Delli
por escrito. - (FR) Congratulo-me com a apresentação, através da sua adopção neste relatório, das ideias que visam reforçar as sinergias entre as políticas com impacto territorial, por um lado, e entre fundos, por outro, através nomeadamente do financiamento acrescido e da elaboração de programas plurirregionais. No entanto, acho deplorável que o envolvimento dos poderes locais e regionais no processo de decisão não seja considerado uma prioridade. A melhoria da governação através do acompanhamento adicional de autoridades com capacidades de gestão descentralizadas é a forma de responder às necessidades de absorção, de eficácia e de simplificação desejáveis num contexto de execução da política de coesão.
Luigi Ciriaco De Mita
A política de coesão económica, social e territorial é um dos pilares fundamentais de uma União Europeia dedicada não só a promover e a desenvolver a excelência, favorecendo a inovação, mas também a criar convergência e a reduzir as disparidades das e nas zonas menos desenvolvidas em comparação com as mais avançadas. A programação conjunta foi o aspecto mais inovador do período de 2007-2013, tendo induzido as regiões e os Estados-Membros a adoptar uma abordagem integrada entre territórios e recursos como parte da sua programação estratégica e operacional. No entanto, em muitas circunstâncias, esta importante abordagem corre o risco de ser frustrada pela considerável autonomia e forte concorrência existente entre as diversas autoridades encarregadas da gestão dos programas monofundo. Sendo incapazes de trabalhar devidamente em conjunto, colocam seriamente em perigo não só a integração valiosa de operações e intervenções que se poderia realizar, mas também os benefícios e o impacto que aquelas intervenções poderiam criar. No próximo período de programação, poderá, pois, valer a pena recuperar os programas multifundo, integrando neles a experiência adquirida com a programação conjunta e incentivando a gestão partilhada e responsável entre os vários agentes incumbidos do desenvolvimento regional. Em minha opinião, o relatório aprovado constitui um contributo eficaz para estes objectivos.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório relativo à eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais por considerar que o desenvolvimento de um quadro estratégico eficaz poderá assegurar uma abordagem comum e capitalizar sinergias entre os diversos fundos existentes, tendo em vista a concretização dos objectivos da Política de Coesão definidos pelos Tratados e assim corresponder às expectativas dos cidadãos.
Diogo Feio
por escrito. - O Parlamento vem insistindo na necessidade de reforçar a eficácia da aplicação conjugada do FEDER e dos demais fundos estruturais e de uma abordagem integrada das políticas sectoriais. A necessidade de não desperdiçar recursos, cada vez mais sentida no tempo de grave crise que atravessamos, recomenda que se procure aproveitar da melhor forma as sinergias resultantes dos meios disponibilizados pelos fundos estruturais e evitar o desperdício de oportunidades devidos à excessiva estanquidade dos mesmos. Este esforço de aproveitamento dos meios à disposição tenderá a contribuir para melhorar as oportunidades de crescimento sustentável e reduzir as disparidades entre regiões e facilitar a inclusão social e a coesão entre regiões. Este esforço não resultará sem um claro estabelecimento de prioridades por parte da União e dos Estados-Membros que permita evitar a dispersão de fundos e potenciar o que é realmente essencial prosseguir. A flexibilidade que se deseja deve ser acompanhada de uma fiscalização rigorosa da aplicação dos fundos de forma a que esta se faça com o máximo respeito pelas regras do rigor e da transparência.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, elaborado por Georgios Stavrakakis, versa sobre a situação actual e a necessidade de congregar futuras sinergias em ordem a uma eficácia reforçada entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e os outros Fundos Estruturais. Durante duas décadas, os fundos estruturais foram sendo investidos nas mais variadas regiões da Europa e contribuíram, decisivamente, para melhorar a qualidade de vida de milhões de europeus. Parecia um manancial inesgotável onde as regiões mais desfavorecidas podiam saciar as suas necessidades de financiamento. A recente crise económica e financeira veio chamar-nos à razão e mostrar as consequências de um consumismo desregrado consubstanciado em investimentos não sustentáveis.
Na verdade, nem sempre à melhoria das infra-estruturas corresponde um grande desenvolvimento. Torna-se, pois, urgente uma avaliação rigorosa de todos os projectos em curso e uma reorientação estratégica dos fundos ainda disponíveis tendo em conta a consecução dos objectivos definidos pela Estratégia UE 2020 no âmbito da preparação do próximo QFP. Apoio as recomendações plasmadas no presente relatório no sentido de congregarmos sinergias através da criação de um instrumento estratégico que abarque todos os fundos estruturais e direccionado para a inovação e o desenvolvimento tecnológico, apoiando as empresas, sobretudo as PME, e reduzindo os custos administrativos.
João Ferreira
por escrito. - O objectivo defendido neste relatório é claro: a criação de um quadro estratégico único para o FEDER e outros Fundos Estruturais, nomeadamente o FEADER e o FEP, já a partir do próximo período financeiro após 2013, assim como a sua coordenação com outros instrumentos da vertente externa das políticas da UE.
Ao criar um quadro estratégico único poder-se-ão perder especificidades e a diversidade de áreas e sectores beneficiados, abrindo caminho à restrição do orçamento comunitário e à redução das verbas dos Fundos, como têm defendido as grandes potências da UE. Este novo enquadramento visa fomentar a concorrência e o reforço da integração das políticas da UE para concretizar a Estratégia Europa 2020, favorecendo os grandes grupos económicos e financeiros e a concentração e centralização do capital.
Pela nossa parte, continuamos a defender a valorização e a complementaridade destes Fundos para defender e promover a produção em cada país, para combater o desemprego e promover o emprego com direitos, criar e distribuir melhor a riqueza criada, defender serviços públicos de qualidade, combater a pobreza, defender a pequena pesca costeira, a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este relatório defende a criação de um quadro estratégico único para o FEDER e outros Fundos Estruturais, nomeadamente o FEADER e o FEP, já a partir do próximo período financeiro após 2013, assim como a sua coordenação com outros instrumentos da vertente externa das políticas da UE. Deverá ser tido em conta que ao criar um quadro estratégico único poder-se-ão perder especificidades e a diversidade de áreas e sectores beneficiados, abrindo caminho à restrição do orçamento comunitário e à redução das verbas dos Fundos, como têm defendido as grandes potências da UE.
Este novo enquadramento visa fomentar a concorrência e o reforço da integração das políticas da UE para concretizar a Estratégia Europa 2020, favorecendo os mesmos de sempre: os grandes grupos económicos e financeiros e a concentração e centralização do capital.
Pela nossa parte, continuamos a defender a valorização e complementaridade destes Fundos para defender e promover a produção em cada país, aproveitando o seu potencial para combater o desemprego e promover o emprego com direitos, criar e distribuir melhor a riqueza criada, defender serviços públicos de qualidade, combater a pobreza, defender a pequena pesca costeira, a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A Europa atravessa um período pós-crise e, como tal, faz sentido envidar ainda mais esforços em prol da coordenação das actividades dos fundos e dos programas da UE. No que se refere ao Fundo Social Europeu, a experiência demonstra que o financiamento das medidas económicas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pode ser mais eficaz se houver uma melhor coordenação e integração com as acções realizadas por este fundo. Importa ter presente que um bom resultado para a maioria dos programas e das medidas depende largamente da conjugação bem-sucedida de vários factores, entre os quais o desenvolvimento humano é o mais importante. O sistema actual de planeamento e realização de programas, que liga as políticas relacionadas com o desenvolvimento dos recursos, o desenvolvimento das empresas, em particular das pequenas e médias empresas, e o desenvolvimento das infra-estruturas, serve de instrumento para a recuperação das regiões beneficiárias de assistência. Cada uma destas políticas, por si só, alcançaria menos do que, em conjunto, alcança num sistema integrado de planeamento e de realização de programas. Em minha opinião, temos todavia de introduzir um mecanismo de coordenação mais alargado que contribua para o alinhamento dos instrumentos, das políticas e das partes interessadas. Importa que as intervenções e os programas sejam cuidadosamente planeados e executados desta forma e que tenham em conta as particularidades locais e as vantagens comparativas ou as características especiais de cada região numa abordagem integrada baseada em especificidades locais.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Congratulo-me com este documento, porque propõe a criação de um quadro estratégico único, já para o próximo período financeiro após 2013, com vista a assegurar uma abordagem comum e a capitalizar as sinergias entre todas as acções que contribuem para a concretização dos objectivos da política de coesão, tal como definidos nos Tratados, e que são financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo de Coesão, pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP). Considero a política de coesão como um dos pilares de uma política económica da UE em prol da estratégia de investimento a longo prazo e da inclusão social. Além disso, a política de coesão é uma garantia de apoio para regiões menos desenvolvidas e grupos desfavorecidos, conducente a um desenvolvimento equilibrado e harmonioso para a União Europeia. O valor acrescentado europeu reside no facto de todos poderem beneficiar dos êxitos da UE em matéria económica e, por isso, a política de coesão deve manter-se independente e ser dotada de um financiamento reforçado e suficiente.
Lívia Járóka
por escrito. - (EN) Gostaria de saudar o relatório do senhor deputado Stavrakakis sobre a eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais. Uma maior flexibilidade dos fundos, a simplificação da sua administração e a coordenação estratégica entre instrumentos, políticas e intervenientes representam uma exigência antiga e um meio necessário para a inclusão social de grupos marginalizados no contexto de um quadro complexo de políticas integradas, utilizando todos os recursos financeiros disponíveis no âmbito dos fundos da UE, em particular do FEDER, do FSE e do FEADER. As alterações do regulamento que rege o FEDER no sentido de alargar a elegibilidade das intervenções no domínio da habitação em prol das comunidades marginalizadas permitem aos Estados-Membros rever os seus Programas Operacionais e redefinir as prioridades dos investimentos, podendo utilizar até 2% da respectiva dotação total do FEDER em intervenções de substituição ou restauração das habitações destinadas às comunidades marginalizadas. Os Estados-Membros devem aproveitar plenamente esta oportunidade para complementar os seus esforços no sentido de assegurar a inclusão social efectiva das pessoas mais vulneráveis e a Comissão Europeia deve propor um plano de acção específico sobre este Regulamento para acelerar a utilização dos fundos, bem como preparar um relatório sobre a utilização dos mesmos.
Giovanni La Via
A política de coesão é um dos pilares da política económica da UE. Constitui uma garantia de apoio para regiões menos desenvolvidas e grupos desfavorecidos, conducente a um desenvolvimento social e territorial equilibrado na União, além de representar um plano de acção com grande significado para os 27 Estados-Membros que são solicitados a definir as orientações estratégicas do desenvolvimento territorial, através de um envolvimento cada vez mais activo dos parceiros sociais. O meu voto a favor deste relatório confirma a minha confiança neste objectivo, mas também a minha consciência da necessidade de simplificar disposições a nível nacional e regional a fim de executar projectos dentro dos prazos estabelecidos, evitar a morosidade burocrática e reduzir encargos administrativos, aumentando assim a sua capacidade de absorção.
Petru Constantin Luhan
por escrito. - (RO) Uma política de coesão forte e devidamente financiada constitui um instrumento fundamental para a realização dos objectivos da estratégia Europa 2020, além de favorecer uma estratégia de investimento a longo prazo bem concebida, gerar valor acrescentado, promover a inclusão social e, simultaneamente, o desenvolvimento harmonioso em toda a União Europeia.
Considero que temos de apoiar os Estados-Membros e as regiões incentivando a sinergia entre as políticas estruturais, sociais e rurais. A definição de um quadro estratégico comum para o próximo período de programação financeira permitiria uma abordagem reforçada e iria potencializar as sinergias entre as medidas executadas nas regiões europeias, com vista a apoiar os objectivos das políticas da UE.
Clemente Mastella
A União Europeia carece de novas sinergias e de uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais, a fim de se alcançar o melhor resultado para o crescimento e o desenvolvimento no terreno. É necessário um maior empenho em prol de uma política regional cada vez mais flexível e integrada com outros instrumentos e programas. Somos de opinião que o financiamento do FEDER em matéria de inovação, investigação, ambiente e PME apenas poderá tornar-se mais eficaz se houver uma coordenação estreita e uma integração com medidas de acção social em geral. É essa a virtude do planeamento integrado. De facto, não é possível solucionar problemas complexos com uma abordagem unilateral. Uma abordagem fragmentada pode conduzir à sobreposição ou até à incompatibilidade das políticas, a acções públicas contraditórias ou, pior, à duplicação de recursos.
Cremos que a indissociação do planeamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e uma melhor reintegração destes com o Fundo de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu das Pescas são formas de estimular o potencial das regiões mais atrasadas. Maior flexibilidade, uma nova abordagem multidisciplinar e simplificação da administração dos fundos podem ser a fórmula de sucesso para a nossa política de desenvolvimento e de coesão territorial.
Barbara Matera
Votei a favor do relatório Stavrakakis porque considero necessário tornar os vários fundos europeus disponíveis para a execução das políticas regionais mais fáceis de utilizar. Refiro-me, em particular, ao desenvolvimento de sinergias para uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais em vigor no domínio da política regional, como se destaca no relatório. A actual crise económica e financeira torna ainda mais imperiosa a necessidade de aumentar o impacto do financiamento disponível. Nesse sentido, o relatório sugere a criação de um quadro estratégico único para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP). Assegurar uma abordagem comum aos vários fundos regionais também permitirá evitar sobreposições e imprecisões para os operadores económicos a nível regional e local interessados em receber financiamento europeu para um determinado projecto. Além disso, adoptar uma abordagem sistemática e sinérgica entre os vários fundos regionais europeus contribuirá para a adopção de objectivos da política de coesão e, logo, a redução de disparidades de desenvolvimento entre regiões europeias, além de facilitar a inclusão social.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Devemos envidar todos os esforços no sentido de criar um ambiente favorável para que todos os Estados-Membros possam aproveitar plenamente a assistência disponibilizada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e outros fundos estruturais. Para implementar os objectivos da política de coesão, temos de clarificar as sinergias entre estes fundos, abordar as questões relacionadas com a sua coordenação e simplificar as regras de gestão dos fundos. Por conseguinte, é extremamente importante que, após 2013, se respeite a abordagem comum e o quadro estratégico único definidos. Importa igualmente reduzir a fragmentação dos instrumentos de financiamento, assegurando a racionalização da despesa no âmbito da política de coesão. Convém salientar que a política de coesão garante o desenvolvimento sustentável e a longo prazo da União Europeia e, por isso, deve manter-se independente e ser dotada de um financiamento acrescido. Há que consagrar mais atenção ao Fundo Social Europeu (FSE) que presta um importante contributo para o crescimento eficiente e a competitividade baseada no conhecimento. Considero que a política de coesão deve ser mais orientada para os resultados e menos centrada na regularidade das despesas e dos procedimentos.
Alfredo Pallone
A política europeia de coesão é e continuará a ser uma pedra angular da actividade tangível da UE nas suas regiões, assim como a principal fonte de investimento na economia real, capaz de ajudar a Europa e as suas regiões a recuperar da crise e a ganhar de novo competitividade. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os outros Fundos Estruturais já fizeram muito mas podem e devem fazer mais e melhor pela União Europeia. É neste espírito que concordo com o conteúdo e a estrutura do relatório do senhor deputado Stavrakakis, ao qual dou o meu apoio. Mais precisamente, estou de acordo com as sugestões e as propostas apresentadas pelo senhor deputado Stavrakakis para uma utilização mais eficaz dos fundos da UE. Espero que a Comissão Europeia tenha em conta o pedido do Parlamento, especialmente tendo em vista as novas perspectivas financeiras de 2014-2020.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - A actual conjuntura económica deve ser encarada como uma oportunidade para, com acrescida legitimidade, se reformular o que pode ser mais eficiente, combatendo com tenacidade todo e qualquer desperdício de tempo e recursos. A necessidade de consolidar os orçamentos públicos obriga-nos a ser mais inovadores e a procurar um maior impacto do financiamento disponível. O presente relatório, que votei favoravelmente, faz a reflexão sobre a situação actual e a necessidade de futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre fundos. A coordenação destes fundos deve ser melhorada.
Os instrumentos da política de coesão da UE são geridos num quadro comum que abrange desde as orientações estratégicas aos pagamentos e à apresentação de relatórios. No entanto, a coordenação entre os instrumentos da política de coesão e outros deve ser aumentada. Concordo com a criação de um sistema de planeamento e de execução integrado abarcando todos os domínios políticos. A virtude do planeamento integrado reside na compreensão de que os problemas complexos devem ser abordados simultaneamente de diversas formas. O desemprego não pode ser resolvido apenas com a formação dos desempregados, mas também com políticas de criação de emprego, de apoio às PME ou às empresas em fase de arranque.
Aldo Patriciello
por escrito. - (IT) A reforma da política estrutural para o período de programação 2007-2013 conduziu à separação do desenvolvimento rural do quadro geral relativo aos Fundos Estruturais. Esta separação não deveria resultar na duplicação ou na omissão de objectivos e as oportunidades de desenvolvimento deveriam ser asseguradas tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas, mas existem dados contraditórios no terreno. A eficiência das políticas de desenvolvimento rural exige uma coordenação estreita com a execução de medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e com os instrumentos de política regional. Nesse sentido, impõe-se a criação de um quadro estratégico único para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP), com vista a assegurar uma abordagem comum e aumentar as sinergias entre todos os instrumentos financeiros mencionados. O objectivo da política de coesão é reduzir as disparidades entre as regiões e promover a inclusão social em prol de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso. Votei a favor para garantir uma melhor coordenação dos fundos e o envolvimento das autoridades regionais e locais no desenvolvimento e execução de contratos de parceria.
Fiorello Provera
A coesão económica, social e territorial é um princípio fundamental na definição de todas as políticas e actividades da UE. Partilho da opinião do relator de que a crise económica nos obrigará a ser mais inovadores e a procurar um maior impacto do financiamento disponível. A inovação significa a criação de sinergias e uma abordagem integrada entre as diferentes políticas sectoriais, a fim de se alcançar o melhor resultado para o crescimento e o desenvolvimento no terreno.
Concordo, em particular, com a afirmação do relator de que as sinergias e a coordenação não implicam soluções universais, requerendo, sim, uma estreita coordenação estratégica entre instrumentos, políticas e intervenientes, a fim de produzir intervenções e programas cuidadosamente concebidos, que tenham em conta as especificidades territoriais e as vantagens comparativas ou as características especiais de cada região numa abordagem integrada de base territorial.
Crescenzio Rivellini
Votámos hoje, na sessão plenária do Parlamento Europeu em Bruxelas, o relatório sobre eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais. A resolução aprovada pela Comissão do Desenvolvimento Regional propõe a criação, já a partir do próximo período de programação pós-2013, de um quadro estratégico único com vista a assegurar uma abordagem comum e a capitalizar as sinergias entre todas as acções que contribuem para a concretização dos objectivos da política de coesão, tal como definidos nos Tratados, e que são financiadas pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão, pelo Fundo Social Europeu (FSE), pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP).
Destaca igualmente que o reforço das sinergias entre os Fundos Estruturais é essencial não só para a consecução dos objectivos da Europa 2020, mas também e principalmente para a consecução dos objectivos da política de coesão. O relatório do senhor deputado Stavrakakis solicita que as medidas de desenvolvimento rural tomadas ao abrigo do FEADER e as medidas de desenvolvimento sustentável no domínio das pescas que contam com o apoio do FEP sejam integradas num único enquadramento com os restantes fundos estruturais, solicitando ainda uma melhor coordenação entre os instrumentos da política de coesão como tal e as acções levadas a cabo ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro e do Programa-Quadro de Competitividade e Inovação.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) A Favor. Este documento vem, essencialmente, propor a criação de um quadro estratégico único, já para o próximo período financeiro após 2013, com vista a assegurar uma abordagem comum e a capitalizar as sinergias entre todas as acções que contribuem para a concretização dos objectivos da política de coesão, tal como definidos nos Tratados, e que são financiadas pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão, pelo FSE, pelo FEADER e pelo FEP; além disso, sublinha que a política de coesão deve ter por finalidade um crescimento económico sustentável, inteligente e inclusivo, uniformemente distribuído tanto do ponto de vista territorial como social, a redução das disparidades de desenvolvimento entre regiões, a criação de emprego, a melhoria da qualidade de vida, a formação de trabalhadores para novos postos de trabalho, em particular no domínio da economia sustentável, a coesão social e territorial e a realização do modelo social europeu, factor de coesão e de competitividade da economia europeia.
Oreste Rossi
A política de coesão tem por finalidade o crescimento económico sustentável e inclusivo, uniformemente distribuído pela Europa, e a redução de disparidades entre regiões. Para aumentar as sinergias, cumpre adoptar um quadro estratégico único que reforçará a integração das políticas da UE para efeitos de realização da estratégia Europa 2020. É evidente que um planeamento integrado permite utilizar os Fundos Estruturais de forma a contribuírem para a concretização dos objectivos da política europeia de coesão. Um desses objectivos é a redistribuição dos recursos europeus que não foram utilizados em certas regiões por outras regiões mais eficazes mas sempre dentro do mesmo Estado-Membro.
Joanna Senyszyn
Apoiei a resolução sobre a situação actual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais. Uma investigação realizada na Polónia para identificar entraves à absorção dos fundos estruturais demonstrou que os dois obstáculos principais são a falta de informação exaustiva e o sistema burocrático de candidatura aos fundos da UE e de prestação de contas sobre a sua utilização.
Gostaria de chamar a atenção, em particular, para a necessidade de simplificação do procedimento de candidatura aos fundos, tanto a nível nacional como regional. É uma questão prioritária, se queremos garantir uma utilização eficiente de todos os fundos. Apelo também à Comissão que simplifique o conceito de política de coesão, centrando-a nos resultados, e não em procedimentos complicados de controlo. A nova política deve caracterizar-se por uma maior flexibilidade, proporcionalidade e visibilidade na utilização dos fundos. Contribuiria para a simplificação dos procedimentos a harmonização das regras de gestão, elegibilidade, auditoria e comunicação dos projectos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu das Pescas.
Uma maior coordenação da ajuda prestada por diferentes fundos tornará mais eficaz a procura de soluções para problemas complexos. Por exemplo, o problema do desemprego não requer apenas uma formação dos desempregados, também é necessário promover as empresas e apoiar as infra-estruturas estruturais. São vários os fundos que actuam neste domínio. Apenas uma sinergia eficaz entre eles possibilitará a redução efectiva do desemprego. Uma abordagem abrangente desta natureza também poderá contribuir para um melhor acesso dos potenciais beneficiários à informação essencial.
Nuno Teixeira
por escrito. - A questão de uma maior eficácia e de mais sinergias entre os vários fundos estruturais reveste-se de grande importância no contexto do debate da futura política de coesão. A futura política de coesão deve ser simplificada e mais integrada. Assim, a abordagem futura deve partir de um quadro estratégico comum para os vários fundos estruturais para garantir uma perspectiva comum e optimizar as sinergias que se possam criar entre os vários fundos. Apenas com uma visão integrada, concentrada nos resultados e em consonância com os objectivos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, será possível falar de uma eficácia reforçada entre os vários fundos estruturais.
Enquanto relator-sombra do Grupo do PPE, considero que temos de integrar as autoridades regionais e locais na elaboração e execução de parcerias e proceder a uma concentração temática das prioridades e dos recursos financeiros a alocar no futuro. A dimensão regional deve estar presente e contribuir que seja evidenciado o valor acrescentado europeu da política de coesão. No que respeita aos instrumentos financeiros, a possibilidade de recorrer a instrumentos de engenharia financeira deve ser reforçada, assim como deve ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros e as regiões utilizarem programas multifundos.
Angelika Werthmann
por escrito. - (DE) O relator salientou mais de uma vez que uma maior coordenação e um sistema de planeamento e de execução integrado são vitais para a obtenção dos melhores resultados possíveis resultantes dos subsídios dos três fundos da política de coesão. Os nossos muitos anos de experiência fornecem dados suficientes, que permitem aproveitar as oportunidades existentes e melhorar significativamente a política de coesão europeia no futuro.
Philip Bradbourn
por escrito. - (EN) A respeito dos relatórios Sanchez-Schmid, Stavrakakis, Vlasak e Mikolasik: os deputados conservadores ao Parlamento Europeu decidiram rejeitar estes relatórios sobre o sentido futuro da política de coesão, com excepção do relatório Vlasák, em que nos abstivemos. Esta decisão deve-se a várias razões fundamentais: é nossa convicção que, num momento de consolidação orçamental em curso nos Estados-Membros, é totalmente inaceitável que o grande orçamento de coesão da UE se mantenha imune a tais esforços. De um modo geral, estes relatórios não respondem, de forma relevante, às preocupações dos Conservadores relativamente à gestão da política de coesão. Rejeitam todas as medidas que permitiriam aos Estados-Membros mais ricos financiar o seu próprio desenvolvimento regional e impedem que surja uma política de coesão mais pequena, mais eficiente e mais centrada, especificamente dirigida às regiões mais pobres da Europa. Ao invés, propõem novos dispositivos burocráticos, como as entidades macro-regionais, e o Estado-nação é mais uma vez prejudicado por uma viragem firme em direcção ao regionalismo. A época de austeridade que vivemos oferece à UE a oportunidade de gastar menos em prioridades obsoletas e perdulárias. Estes relatórios vão totalmente na direcção errada.
Pino Arlacchi
por escrito. - (EN) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque insiste no facto de o quadro para a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos dever complementar uma estratégia da União para o crescimento e o emprego destinada a melhorar a competitividade e a estabilidade social da União. O texto também insta claramente a Comissão a ter um papel mais enérgico e independente no processo de supervisão reforçada, nas missões, recomendações e advertências.
Sophie Auconie
Os acontecimentos actuais demonstram que o Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento não é muito eficiente e que não conseguiu impedir vários Estados-Membros de encontrarem problemas graves na sua balança de pagamentos e para pagarem a sua dívida. Por conseguinte, além da ajuda fornecida a estes países pela União Europeia, as instituições estão a trabalhar para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma a evitar futuras crises deste tipo. Este é o objectivo do pacote relativo à governação económica, do qual faz parte este relatório da minha colega, a senhora deputada Ferreira. O relatório trata da prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e advoga uma supervisão reforçada. Apoio os princípios que lhe estão subjacentes, tal como apoio o pacote relativo à governação económica no seu conjunto.
Regina Bastos
por escrito. - Em 29 de Setembro de 2010, a Comissão apresentou um pacote legislativo com o objectivo de reforçar a governação económica na União Europeia e da zona euro. Esse reforço deve estar ligado ao reforço da legitimidade democrática das decisões tomadas, ou seja, com o envolvimento mais próximo e atempado das partes interessadas, bem como dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. O presente relatório, que apoiei, defende que o plano de medidas correctivas deve estabelecer um conjunto de medidas políticas específicas que o Estado-Membro em causa implementou ou visa implementar devendo incluir o respectivo calendário.
Igualmente importante é a possibilidade, no âmbito das medidas correctivas, de a Comissão Europeia poder realizar missões de supervisão reforçada no Estado-Membro em causa para fiscalizar a implementação do plano. Por fim, destaco a faculdade conferida ao Parlamento Europeu de, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, quando se justifique, o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante a comissão parlamentar competente para debater a decisão que declara o incumprimento.
Mara Bizzotto
A incapacidade de avaliar com exactidão o impacto das directivas apresentadas neste relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos foi o que me decidiu a abster-me da votação. Não há dúvida de que a escala do colapso económico da Grécia, combinado com o risco de uma crise similar atingir muitos outros Estados-Membros, exige urgentemente uma estratégia para impedir que tal desastre volte a acontecer. Todavia, por outro lado, esta estratégia não deve resultar na interferência indiscriminada da autoridade central da UE nas economias dos diferentes Estados-Membros. A protecção dos poderes e liberdades nacionais é uma garantia do funcionamento adequado da União Europeia, pelo que não deve ser sacrificada, mesmo em circunstâncias como a crise grega.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor desta alteração porque acredito que, no seguimento da crise financeira e económica que atingiu a Europa e o resto do mundo, é muito importante rever as questões da evolução macroeconómica e da disciplina orçamental da Europa. São tempos difíceis mas também é o momento certo para completar e corrigir o actual modelo à luz da experiência passada e presente, e pela primeira vez, o Parlamento Europeu está envolvido no processo de tomada destas decisões importantes. A prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos é uma nova medida disciplinar para os Estados-Membros da área do euro, no âmbito da qual seriam aplicadas sanções para punir a fraude ou a relutância em dar seguimento às recomendações acordadas sem uma justificação aceitável, mas não a incapacidade de atingir os objectivos propostos. Esta medida disciplinar terá em conta o ónus total das sanções impostas a um país, e o seu valor total será sujeito a um limite máximo. As multas pagas serão receitas do Fundo que ocupa um lugar central no Mecanismo Permanente de Resolução de Crises.
Antonio Cancian
O relatório Ferreira faz parte do pacote legislativo para a reforma da governação económica, que consiste em seis relatórios resultantes de meses de negociações. O Parlamento enviou uma mensagem clara a toda a gente, e particularmente ao Conselho. Por conseguinte, espero que este pacote seja definitivamente aprovado antes das férias do Verão e, acima de tudo, aplicado logo que possível, para que a União Europeia não esteja impreparada, como esteve no passado, para responder aos desafios que ameaçam a sua estabilidade. Em particular, votei a favor do relatório Ferreira porque acredito que a ênfase no papel do painel de avaliação, enquanto instrumento para identificar possíveis desequilíbrios por meio de critérios específicos é uma base excelente para analisar o problema. De facto, acredito que o primeiro passo a dar na prevenção de futuras crises económicas é analisar com rigor os factores de risco que podem conduzir a desequilíbrios orçamentais, e o relatório aborda devidamente esta questão. Além do mais, estes critérios são comuns e quantificáveis, pelo que podem ser avaliados e comparados uniformemente em toda a Europa.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório por concordar que ao efectuar a sua leitura económica do painel de avaliação no âmbito do mecanismo de alerta, a Comissão deverá prestar particular atenção à evolução da economia real, incluindo o crescimento económico, o desempenho do emprego e do desemprego, à convergência nominal e real no interior e no exterior da área euro, à evolução da produtividade e dos seus motores relevantes, como a I&D e o investimento externo/interno, assim como à evolução a nível sectorial, incluindo a energia, que afecta o desempenho do PIB e da balança de transacções correntes.
Carlos Coelho
por escrito. - A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União não funcionou: o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não foram respeitadas. Concordo por isso com o pacote de medidas que a Comissão Europeia apresentou sobre a governação económica. Apoio o relatório da Deputada Elisa Ferreira sobre a prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos. Felicito a Comissão pela previsão do scoreboard que já deu bons resultados nas áreas do Mercado Interno e do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Desejo que o Parlamento Europeu possa contribuir de forma qualificada para a definição dos indicadores do painel de avaliação scoreboard pela Comissão. Prevê-se que o número de indicadores seja bastante elevado, mas deverão concentrar-se sobretudo nos factores relevantes para os desequilíbrios macroeconómicos. Concordo com a possibilidade de se solicitarem reformas estruturais em países com superávit, mas a maior atenção deverá ser concedida aos países deficitários.
Diogo Feio
por escrito. - É muito importante realçar a importância deste regulamento, que sendo totalmente novo no enquadramento jurídico comunitário, é absolutamente inovador no seu conteúdo e naquilo a que se propõe: identificar e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos na União.
Na sequência das lições a retirar da recente crise, este relatório distingue-se pela vontade de, em prol de uma união económica forte e equilibrada, primar pela vigilância e coordenação de políticas económicas adoptadas nos diversos Estados-Membros. Este relatório visa criar um mecanismo de alerta para possíveis futuros desequilíbrios que possam ocorrer em determinado Estado-Membro, permitindo a sua imediata e eficaz correcção.
Por fim, gostaria de felicitar a minha compatriota, Elisa Ferreira, por todo o seu empenho e dedicação, que não foi sempre fácil, mas claramente meritório.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Considero que a Comissão deve ter um papel mais forte e independente no processo de supervisão reforçada no que diz respeito às avaliações específicas a cada Estado-Membro, ao acompanhamento, às missões, e às recomendações. Defendo o método comunitário e, por isso, concordo que se deva limitar o papel do Conselho nas etapas que levam à aplicação de eventuais sanções. No entanto, o mais importante é que se avance para uma governação económica com uma forte vertente preventiva e correctiva de forma a que se evitem as referidas sanções.
O quadro relativo à prevenção e correcção e todo o quadro de governação económica devem promover o crescimento e o emprego reforçando a competitividade e a estabilidade social da União. Por isso concordo que se alargue a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental para impedir a ocorrência de desequilíbrios macroeconómicos excessivos e de vulnerabilidades na União. É ainda importante que se analisem os desequilíbrios internos incluindo a dívida privada e pública, a sua evolução e origem (interna ou internacional) e os pagamentos em atraso do país, em especial do sector público e das grandes multinacionais às pequenas e médias empresas.
João Ferreira
por escrito. - Este relatório faz parte do pacote de seis diplomas legislativos sobre a chamada governação económica. Sendo intenção da relatora e do seu grupo político destacá-lo dos restantes cinco, a verdade é que ele é bem revelador das contradições que se vivem nesta União Europeia.
Na verdade, não basta identificar desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros se não houver políticas comunitárias alternativas às actuais, fundadas na solidariedade e na coesão económica e social, para colmatar esses desequilíbrios. As declarações pias, de boas intenções, sobre defesa do emprego e dos direitos laborais e sociais, são profundamente contraditórias à defesa da manutenção do Pacto de Estabilidade (a que já chamaram estúpido), incluindo o reforço das sanções contra os países com economias mais vulneráveis, vítimas das políticas neoliberais, e o Pacto para o Euro Mais.
Também a relatora e o seu grupo político teimam em reconhecer que as políticas que têm defendido e caucionado são a causa fundamental da crise, que a criação da moeda única, à imagem do marco alemão, assentou em pressupostos errados, que apenas serviram os interesses de grupos económicos e financeiros das economias mais fortes. A continuar assim, iremos inevitavelmente assistir a uma degradação ainda maior da situação económica, social e política.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este relatório faz parte do pacote de seis diplomas legislativos sobre a governação económica e revela as contradições que se vivem na União Europeia. A verdade é que não basta identificar desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros se não houver políticas comunitárias alternativas de solidariedade e de coesão económica e social para colmatar os tais desequilíbrios. Por isso, não basta fazer declarações de boas intenções sobre defesa do emprego e dos direitos laborais e sociais se depois, em vez de pôr fim ao Pacto de Estabilidade e ao Pacto para o Euro, substituindo-os por um verdadeiro Pacto de Progresso e Desenvolvimento Social, preferem alargar exigências e reforçar sanções contra países e povos vítimas das políticas neoliberais.
Enquanto os responsáveis europeus não reconhecerem que as suas políticas são a causa fundamental das crises que persistem, vamos assistir a uma degradação da situação económica, social e política, a qual, inevitavelmente, há-de provocar mais tensões sociais e novos conflitos com consequências imprevisíveis. O que acontecerá enquanto não reconhecerem que a criação da moeda única, à imagem do marco alemão, assentou em pressupostos errados que apenas serviram interesses de grupos económicos e financeiros fortes. E que essa é a causa fundamental do agravamento das crises...
(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A tentativa de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos é extremamente importante para o futuro da área do euro e da UE. O Parlamento pretende melhorar a proposta da Comissão, a fim de estabelecer um quadro robusto e coerente para a próxima década, garantindo a compatibilidade entre a disciplina orçamental e os objectivos de crescimento económico e emprego na União e em todos os Estados-Membros, porque a estabilidade e a sustentabilidade da União e do euro só serão garantidas através do preenchimento destas condições. O reforço da governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática das decisões tomadas. Isto exige um envolvimento mais próximo e atempado não só das partes interessadas pertinentes, mas, em especial, dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu ao longo de todo o processo. É adequado que o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o quadro completo da administração dos assuntos económicos apoiem as estratégias da UE para o crescimento e o emprego e as respeitem, e também que procurem aumentar a competitividade de todos os Estados-Membros e a estabilidade social em todas as regiões da UE. A prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos é um instrumento efectivo para fazer face às fragilidades que decorrem especificamente das tendências de médio e longo prazo, das divergências crescentes no interior da União e da área do euro e também das consequências externas das políticas dos diferentes Estados-Membros. Devemos melhorar o quadro de governação económica para promover desse modo o crescimento sustentável e equilibrado da União no seu conjunto.
Marietta Giannakou
por escrito. - (EL) O Grupo de deputados da Nova Democracia ao Parlamento Europeu votou hoje a favor das seis propostas do novo pacote relativo à governação económica. As propostas do Parlamento Europeu abrem o caminho a um ambiente de estabilidade económica e possibilitam ao mesmo tempo o desenvolvimento de mecanismos inovadores, tais como as euro-obrigações e as obrigações-projecto europeias.
Louis Grech
por escrito. - (EN) Irei votar a favor do relatório Ferreira por ser o único que sublinha de forma enfática a importância crucial de manter uma perspectiva macroeconómica ampla que tem em conta níveis variáveis de produtividade nos Estados-Membros e ao mesmo tempo salvaguarda direitos fundamentais e sociais através da cláusula "Monti”. Por outro lado, o pacote económico proposto por todos os outros relatórios apenas mantém a implementação continuada das medidas de austeridade abrangentes que têm tido e poderão muito bem continuar a ter efeitos prejudiciais para o crescimento económico. As políticas exclusivamente centradas em medidas de austeridade e que se limitam a encorajar cortes adicionais sem quaisquer planos para o investimento obstruem a criação de empregos. É por isso que irei votar contra todos os outros relatórios e abster-me em relação ao relatório Haglund. Necessitamos de encontrar um modo alternativo de lidar com a crise actual, um modo que envolva a implementação de medidas de austeridade responsáveis combinada com um forte plano de investimento para garantir o apoio aos mais vulneráveis nesta crise. De facto, devem ter lugar alterações como uma extensa reforma estrutural e regulamentar do sector financeiro, mas qualquer melhoria da situação actual só poderá ocorrer através da criação de incentivos, de políticas de modernização radicais e abrangentes e do investimento orientado para um objectivo específico.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Saúdo este documento, porque este procedimento deve implementar um mecanismo de alerta para detecção precoce de desequilíbrios macroeconómicos emergentes. Deve basear-se na utilização de um painel de avaliação indicativo e transparente, que inclua limiares indicativos, conjugado com uma apreciação económica. Esta apreciação deverá ter em conta, entre outras coisas, a convergência nominal e real dentro e fora da área do euro. Se forem identificados graves desequilíbrios macroeconómicos, entre os quais se incluem desequilíbrios que possam colocar em risco o funcionamento adequado da União Económica e Monetária, deve ser iniciado um procedimento por desequilíbrios excessivos, o qual pode passar por recomendações ao Estado-Membro, pelo reforço da supervisão e dos requisitos de fiscalização e, no que se refere aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, pela possibilidade de aplicação de medidas de execução (sanções) em caso de ausência persistente de adopção de medidas correctivas. Acredito que se trata de um bom instrumento para evitar os desequilíbrios macroeconómicos.
Cătălin Sorin Ivan
por escrito. - (EN) A resposta de que a Europa carece é um pacto de estabilidade. Este pacote é de enorme importância para o futuro da UE e, em particular, da área do euro. Apoio este relatório porque é uma base para um diálogo económico estruturado. A prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos é um instrumento poderoso para fazer face às fragilidades que decorrem das tendências estruturais de médio e longo prazo e das divergências crescentes no interior da União. Necessitamos de implementar mecanismos correctivos na altura certa.
Petru Constantin Luhan
por escrito. - (RO) Esta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos pretende melhorar as propostas da Comissão sobre a criação de um instrumento poderoso no qual a disciplina orçamental, o crescimento económico e o emprego na UE estejam interligados e dêem um contributo crucial para a estabilidade da União Europeia e do euro, com o objectivo de evitar futuras crises financeiras como a actual. Este regulamento destina-se a ser um instrumento padrão para impedir desequilíbrios macroeconómicos que possam resultar das disparidades económicas entre os Estados-Membros da UE e das políticas implementadas a nível nacional.
Convirá observar que este relatório está redigido com base na experiência anterior da UE sobre o funcionamento da União Económica e Monetária, que identifica a necessidade de um quadro de governação económica reforçada, tal como é proposto no presente relatório.
David Martin
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório por ser um melhoramento do texto original da Comissão. Saúdo particularmente as disposições para a defesa dos direitos dos trabalhadores e a importância de uma avaliação abrangente do desempenho económico, particularmente incluindo o emprego.
Arlene McCarthy
por escrito. - (EN) Os eurodeputados afectos ao Partido Trabalhista britânico opõem-se fundamentalmente à orientação actual do pacote relativo à governação económica, centrada apenas na austeridade. Uma melhor coordenação da política económica e orçamental, particularmente na área do euro, será boa para o crescimento económico da Europa a longo prazo, mas deve basear-se nas regras correctas. O texto negociado pelas maiorias de direita no Parlamento, no Conselho e na Comissão coloca demasiada ênfase na redução acentuada dos défices no curto prazo e não no crescimento a longo prazo. Estas regras seriam impostas em toda a União Europeia, eliminando a flexibilidade dos governos nacionais para responderem com diferentes políticas no futuro. O crescimento a longo prazo mantém a redução da dívida como percentagem do PIB e é essencial para a criação de empregos e de bem-estar económico e para o financiamento de serviços públicos de elevada qualidade. Para garantir que este pacote apoia o crescimento económico, deve ser salvaguardada a despesa com o investimento. O investimento na investigação científica, nas infra-estruturas vitais e na nova economia ecológica é crucial para o crescimento a longo prazo e não deve nunca ser cortado para cumprir as metas de curto prazo da UE. Cortar estas despesas em tempos de recessão também agravaria uma contracção económica. Os eurodeputados afectos ao Partido Trabalhista britânico apoiam os melhoramentos assegurados à proposta da Comissão sobre desequilíbrios macroeconómicos constantes do relatório Ferreira, que defendem os direitos dos trabalhadores e a importância de uma avaliação abrangente do desempenho económico, incluindo o emprego.
Jean-Luc Mélenchon
A partir de agora, a Comissão vai poder atribuir notas boas e más a seu bel-prazer. Vai ser ela própria a introduzir os indicadores que lhe permitirão atribuir notas aos Estados-Membros. E vai também haver sanções para aqueles que não seguirem as "recomendações" que serão impostas. A Comissão poderá implementá-las de modo semi-automático, graças à votação por maioria qualificada "invertida". A Comissão tomará inclusivamente as decisões em matéria de imposição das sanções. Isto é uma obra-prima de autoritarismo. Irei votar contra esta aberração democrática, que condeno.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) As metas identificadas em termos de crescimento económico, emprego e competitividade não podem ser alcançadas através das medidas planeadas porque o desenvolvimento económico dos Estados-Membros está a ser constrangido. Um quadro para o controlo da política económica poderá eventualmente ser implementado pelos vários Estados-Membros constituintes mas não pela UE como um todo por causa da enorme variação das diferentes economias nacionais. É por isto que a área do euro deve ser dissolvida o mais rapidamente possível. Os Estados fortes devem unir-se para formar uma nova união monetária e os outros devem regressar às suas moedas. Um apelo à supervisão das políticas económicas nacionais na presente situação significaria a intervenção socialista do Estado, algo que fracassou no passado e que é uma das razões das actuais dificuldades financeiras da área do euro. Estas medidas têm pouca legitimidade democrática, razão pela qual votei contra este relatório.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) As propostas da Comissão procuram principalmente apertar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ao mesmo tempo, estabelecem-se sucessivos mecanismos de apoio para as "ovelhas negras orçamentais", mais uma vez à conta do dinheiro dos contribuintes. É tempo de nos concentrarmos em economias nacionais estáveis e soberanas e na redução das dívidas soberanas dos diferentes Estados. É escandaloso que os países trabalhadores do costume tenham que pagar constantemente os erros dos outros. Necessitamos de soluções democráticas e não de procedimentos burocráticos para garantir uma coordenação significativa e eficaz da política económica ao nível da UE que beneficie todos os cidadãos da Europa.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) É muito importante estabelecer um mecanismo que funcione de forma verdadeiramente eficaz para a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e que possa alertar e responder prontamente ao risco de desequilíbrios macroeconómicos. É muito importante que este mecanismo se baseie na utilização de um painel de avaliação indicativo e transparente. A Comissão, juntamente com o Conselho e o Parlamento Europeu, deve construir este painel de avaliação e indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros destinados aos Estados-Membros. Acredito que em circunstâncias económicas especiais, o painel de indicadores e os limiares de alerta devem ser simétricos e diferenciados consoante se trate ou não de Estados-Membros da área do euro. Além do mais, o Conselho deverá fornecer relatórios periódicos sobre as medidas executadas que levaram à suspensão do procedimento por desequilíbrios excessivos num determinado Estado-Membro. Concordo com a proposta de conceder à Comissão o direito de executar missões reforçadas de supervisão em cooperação com o Banco Central Europeu (BCE), os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível nacional. O risco de desequilíbrios deve ser avaliado em permanência de forma a impedir o seu aparecimento e os Estados-Membros devem receber recomendações atempadas para evitar possíveis interferências com o funcionamento da União Económica e Monetária.
Justas Vincas Paleckis
por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório específico sobre desequilíbrios macroeconómicos porque aborda os pormenores relativos à questão actual da dívida em alguns Estados-Membros e, mais importante ainda, propõe um método progressivo para resolver este problema tão grave tendo em conta as consequências de curto prazo mas também as de longo prazo. Acredito que a Europa necessita de investimento progressivo para ajudar o crescimento económico e a criação de emprego, pelo que os simples cortes orçamentais só podem minar todo o sistema económico e político no longo prazo. Como social-democrata que privilegia a questão fundamental dos direitos sociais das pessoas e o bem-estar duradouro da sociedade, apoio esta proposta pela sua profundidade e abrangência na abordagem destas questões.
Alfredo Pallone
Votei a favor do relatório da senhora deputada Elisa Ferreira porque acredito que é importante um mecanismo de supervisão coordenado pela UE para a identificação e prevenção dos desequilíbrios macroeconómicos, como o é também um procedimento para a correcção de desequilíbrios excessivos. O sistema de identificação, descrito como um "mecanismo de alerta", utiliza tanto um painel de indicadores quantitativos como avaliações qualitativas. Acredito que este painel de avaliação é importante em termos de nos proporcionar um panorama geral e completo, e acredito por isso que deveria ser um instrumento flexível e adaptável para que possa ser modificado e adaptado a diversos requisitos e situações, garantindo claramente um quadro de segurança jurídica. Espero que o Parlamento chegue a um acordo final e aprove o pacote de governação na sua totalidade o mais rapidamente possível, de modo a enviar uma mensagem forte e unificada ao público e aos mercados e a pôr fim à especulação.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Em 29 de Setembro de 2010, a Comissão apresentou um pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica na UE e na zona do euro. O pacote é composto por seis propostas: quatro delas tratam de questões orçamentais, incluindo uma reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), enquanto dois novos regulamentos visam detectar e resolver os desequilíbrios macroeconómicos emergentes na UE e na zona do euro. O presente projecto de parecer diz respeito à proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas. É consensual que o PEC, tanto na sua vertente preventiva como na sua vertente correctiva, falhou e carece de ser reformado.
Concordo com as alterações apresentadas à proposta inicialmente apresentada pela Comissão e que geraram uma maioria alargada de apoio no Parlamento Europeu. Defendendo ser importante ter em consideração a experiência adquirida durante os anos da existência do anterior PEC e, por outro lado, ter igualmente em consideração o aumento da democraticidade da governação económica através do reforço do papel do Parlamento Europeu em todo o processo de supervisão, votei favoravelmente o presente relatório.
Aldo Patriciello
A experiência adquirida durante a primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária revela a clara necessidade de um quadro de governação económica melhorada. As propostas legislativas sobre a governação, adoptadas pela Comissão em Setembro de 2010, deverão ser cuidadosamente estudadas e melhoradas pelo Parlamento dado o seu papel fundamental para o futuro da UE e, em particular, da área do euro. O reforço da governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática das decisões tomadas, porque a governação económica não pode ser dissociada da regulação e supervisão dos mercados financeiros. Nos termos do Tratado de Lisboa, o Conselho necessita do acordo do Parlamento para obter um consenso final. É a primeira vez que o Parlamento delibera em co-decisão com o Conselho sobre a evolução macroeconómica e a disciplina orçamental da União. Votei a favor de uma ampla reforma do quadro da governação com base no método da Comunidade para garantir que o Parlamento melhore as propostas da Comissão para o estabelecimento de um quadro robusto e coerente para as próximas décadas, garantindo a compatibilidade entre a disciplina orçamental e o crescimento económico.
Miguel Portas
por escrito. - Este é o único relatório que procura contrariar a tendência dominante no conjunto do pacote da coordenação económica. A minha abstenção sublinha e valoriza este aspecto. O relatório de Elisa Ferreira ocupa-se da prevenção dos grandes desequilíbrios macroeconómicos. Nele, o défice e a dívida não são mais importantes do que os excedentes e os défices comerciais, o emprego e o desemprego, ou os desafios qualitativos que possam garantir uma estratégia de crescimento sustentável. Este tipo de coordenação abrangente, baseado num painel de indicadores variado, que identifique desequilíbrios numa fase precoce, é sensato. O que me impede de votar favoravelmente este texto é o facto de ele ser o parente pobre de uma coordenação que continua a ter no défice e na dívida o seu alfa e o seu ómega.
Phil Prendergast
por escrito. - (EN) A actual crise económica com que a Europa se confronta requer uma nova abordagem. A crise é de natureza política e económica. Temos visto repetidamente que a Europa é mais forte quando age em conjunto e a melhor resposta a esta crise é uma resposta unificada. Até a abordagem da UE é uma novidade a este respeito, pois é a primeira vez que o Parlamento delibera em co-decisão com o Conselho sobre a evolução macroeconómica e o Conselho necessita do acordo do Parlamento para obter um consenso final. Este relatório representa um grande número de compromissos de todas as partes envolvidas. É de uma importância vital enviar um sinal forte aos mercados e aos cidadãos tanto da intenção da UE de combater esta crise financeira como da sua capacidade para sanar diferenças e lidar com as questões cruciais. Saúdo também a abordagem seguida para lidar com a fraude e a relutância em dar seguimento às recomendações acordadas sem uma justificação aceitável. É importante que existam essas sanções mas é igualmente importante que não punamos os Estados quando eles demonstram incapacidade de atingir os objectivos propostos e eu saúdo o relatório neste respeito.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (ES) Votei a favor. Este relatório procura incluir mecanismos de prevenção e correcção para os Estados-Membros quando enfrentam desequilíbrios orçamentais. O lado da prevenção inclui mecanismos como a revisão anual dos saldos orçamentais, mecanismos de alerta precoce da Comissão Europeia e recomendações preventivas para lidar com desequilíbrios menores. Enquanto medida correctiva, será introduzido um procedimento para lidar com desequilíbrios excessivos, nomeadamente o procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos (EIP) e também o requisito da apresentação de planos de acção específicos pelos Estados-Membros. Votei a favor deste relatório principalmente porque inclui os desequilíbrios económicos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, na Estratégia Europa 2020 e no Semestre Europeu. Por outras palavras, a economia real é integrada nos procedimentos de controlo e coordenação económicos. Além disso, é também incluída uma série de indicadores para determinar desequilíbrios económicos e também, no interesse da consistência, recomendações e indicadores tais como, por exemplo, o investimento em investigação e desenvolvimento e no sector da energia.
Licia Ronzulli
Acredito que o pacote de intervenções contido na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho poderá ser eficaz na prevenção de desequilíbrios macroeconómicos, especialmente na área do euro. Além do mais, o Parlamento pretende melhorar as propostas da Comissão, a fim de estabelecer um quadro legislativo robusto e coerente que garanta o crescimento económico e o emprego para as próximas décadas. Nestes tempos particularmente difíceis para a UE, é vital responder alterando, completando e corrigindo o actual modelo de crescimento sustentável e reforçando a governação económica e a legitimidade democrática das decisões tomadas.
Kay Swinburne
por escrito. - (EN) O Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus trabalhou sempre de forma construtiva para garantir que a área do euro pode formular uma solução duradoura para a sua crise da dívida soberana. Os defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quer na substância, quer na sua aplicação, são óbvios há já algum tempo; ainda bem que estão a desenvolver-se esforços para garantir um acordo duradouro e que funcione. Durante todo o processo das comissões e o processo de trílogo, contribuímos para garantir que o resultado preferido pelo Parlamento seja realista, exequível e duradouro. No entanto, lamentamos que o que foi proposto pela Comissão e subscrito pelo Parlamento não seja uma solução exclusiva para a área do euro, mas que inclua aqueles cuja moeda não é o euro. Independentemente do prisma pelo qual é visto, o pacote que votámos aumenta os poderes da UE à custa dos Estados-Membros. Inclui conceitos inovadores, tais como a votação por maioria qualificada "invertida" e a aplicação de coimas aos Estados-Membros, e garante que os orçamentos nacionais deixam de ser matéria exclusiva dos parlamentos nacionais. Por conseguinte, embora apoiemos os objectivos de longo prazo, não podemos apoiar os meios e votámos contra os relatórios que não se limitam à área do euro.
Nuno Teixeira
por escrito. - A estabilidade da zona euro, em particular, e da Europa, no seu todo, obrigam à reestruturação dos instrumentos de prevenção e supervisão para, assim, corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. A consolidação financeira é fundamental para corrigir os erros do passado e permitir às economias europeias um crescimento sustentado e não alavancado numa dívida pública e externa, mas sim na promoção do emprego e da competitividade. Este relatório foca-se sobre o painel de indicadores estatísticos macroeconómicos e estruturais, que permitem as comparações entre os Estados-Membros, reflectindo as tendências estruturais e a curto, médio e longo prazo.
A inclusão de novos indicadores e o estabelecimento de limiares inferiores e superiores dos mesmos, que serão simétricos quando necessário, permitirão funcionar como níveis de alerta, para evitar os resgates financeiros actuais, levados a cabo pela Comissão e pelo FMI. Este novo sistema inteligente simétrico irá desencadear uma supervisão mais rigorosa, uma apreciação aprofundada por parte da Comissão, do PE, do Conselho e do BCE, e a elaboração de recomendações sobre as reformas suplementares e planos correctivos. Numa altura crucial para o projecto europeu, considero essencial o envolvimento de todas as instâncias europeias e das instâncias nacionais para, assim, se tomarem, antecipadamente, as medidas necessárias.
Sophie Auconie
Os acontecimentos actuais demonstram que o Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento não é muito eficiente e que não conseguiu impedir vários Estados-Membros de encontrarem problemas graves na sua balança de pagamentos e no pagamento da sua dívida. Por conseguinte, além da ajuda fornecida a estes países pela UE, as instituições estão a trabalhar para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo a evitar futuras crises deste tipo. Este é o objectivo do pacote relativo à governação económica, do qual faz parte este relatório do meu colega, o senhor deputado Feio. O relatório trata da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Sou a favor, em particular, do cálculo da redução da dívida segundo uma taxa média calculada num período de três anos, e não anualmente, em função de uma taxa fixa, durante um período de três anos. Apoiei este relatório, tal como apoio o pacote relativo à governação económica no seu conjunto.
Regina Bastos
por escrito. - A crise económica e financeira expôs e aumentou a necessidade de coordenação e melhoria da supervisão das políticas económicas na União Económica e Monetária (UEM). Estas experiências recentes revelaram também lacunas e deficiências no actual sistema de coordenação e nos procedimentos existentes de supervisão. A crise inverteu drasticamente as condições favoráveis em que actuava o sector económico e financeiro até 2007, tendo a maioria dos Estados-Membros de passar por um processo de consolidação das suas contas para reduzir a dívida pública. Para a maioria dos países, a redução da dívida é uma questão essencial, tendo em conta os efeitos negativos que a mesma tem sobre os incentivos económicos e o crescimento da economia devido ao aumento dos impostos e dos prémios de risco. O presente relatório advoga que a Comissão e o Conselho deverão fazer uma avaliação global e equilibrada de todos os factores pertinentes, em especial, a sua incidência, enquanto circunstâncias agravantes ou atenuantes, sobre a avaliação do cumprimento do critério do défice e/ou dívida. O Conselho exigirá que o Estado-Membro cumpra os seus objectivos orçamentais anuais que possibilitarão uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB. Pelo exposto, apoiei, o presente relatório.
Mara Bizzotto
Decidi abster-me de votar este relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Embora a relação forjada entre as economias dos diferentes Estados-Membros e entre elas e a União careça de revisão, particularmente à luz do que aconteceu na Grécia e do facto de outros Estados-Membros estarem a mostrar sinais da iminência de uma crise financeira à escala da grega, tal revisão não pode ser levada a cabo com os métodos apresentados neste relatório. O relatório procura corrigir as vulnerabilidades das economias nacionais aumentando - excessivamente, na minha opinião - a autoridade da UE em detrimento dos Estados-Membros, sacrificando a sua liberdade e os seus poderes em relação às finanças. Por conseguinte, não posso votar a favor deste relatório.
Antonio Cancian
O relatório Feio faz parte do pacote legislativo para a reforma da governação económica, que consiste em seis relatórios resultantes de meses de negociações. O Parlamento enviou uma mensagem clara a toda a gente, e particularmente ao Conselho. Por conseguinte, espero que este pacote seja definitivamente aprovado antes das férias do Verão e, acima de tudo, aplicado logo que possível, para que a União Europeia não esteja impreparada, como esteve no passado, para enfrentar os desafios que ameaçam a sua estabilidade. Em particular, votei a favor do relatório Feio porque acredito que coloca correctamente a ênfase no papel essencial que o Parlamento deve desempenhar na prevenção de futuras crises económicas. O texto sublinha a importância central do diálogo que o Parlamento terá de estabelecer com os representantes dos parlamentos nacionais de modo a salvaguardar o processo democrático quando surgirem questões relacionadas com a estabilidade económica da UE. Além do mais, o relatório propõe um período de três anos para a redução da dívida total, o que considero razoável e suficiente.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório por concordar que quando excede o valor de referência, considera-se que o rácio entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) está em diminuição significativa e a aproximar-se, de forma satisfatória, do valor de referência, nos termos do artigo 126.º, n.º 2, alínea b), do Tratado, se, nos três anos anteriores, o diferencial relativamente ao valor de referência tiver tido uma redução de um vigésimo em média nos últimos três anos como valor de referência, com base nas alterações verificadas durante os últimos três anos para os quais existam dados disponíveis.
Carlos Coelho
por escrito. - A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União não funcionou: o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não foram respeitadas. Concordo, por isso, com o pacote de medidas que a Comissão Europeia apresentou sobre a governação económica. Apoio o excelente relatório do Deputado Digo Feio relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Aplaudo a exigência de maior rapidez no processo para que a Comissão Europeia torne públicas as suas recomendações. Concordo com a proposta que o Parlamento Europeu tenha o direito de convidar os representantes dos Estados-Membros e lamento que o Conselho não a tenha aceite. Apoio a possibilidade que é dada à Comissão de poder realizar missões de vigilância adicionais e que possa associar o BCE a essas visitas.
George Sabin Cutaş
Decidi votar contra quatro das seis propostas incluídas no pacote relativo à governação económica por considerar que apenas contêm medidas de austeridade que tornariam a economia europeia ainda mais frágil. Para retomar o crescimento económico, necessitamos de um modelo alternativo ao proposto no pacote, que seja baseado em investimentos estratégicos e na criação de novos empregos.
Göran Färm, Anna Hedh, Marita Ulvskog e Åsa Westlund
por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, vemos o amplo pacote de reformas para uma governação económica mais forte na UE como um instrumento importante para estabelecer ordem na economia europeia. Um Pacto de Estabilidade e Crescimento mais apertado, o aumento dos requisitos de transparência e disciplina nos quadros orçamentais nacionais e um novo sistema para impedir os desequilíbrios económicos são, todos eles, elementos chave no trabalho de estabilização das finanças públicas e do mercado financeiro.
O facto de termos optado por não votar hoje a favor de cinco dos seis relatórios não é porque sejamos contra uma regulamentação mais rígida. Pelo contrário, acreditamos que é necessário implementar rapidamente uma regulamentação mais rígida. O propósito da nossa estratégia de voto foi, isso sim, enviar um sinal claro de que certas tendências do pacote para a introdução de medidas de austeridade demasiado abrangentes devem ser substituídas por uma abordagem mais equilibrada nas últimas rondas negociais. Uma regulamentação que não proporcione um âmbito suficiente para investimentos direccionados para o futuro e crescimento genuíno não poderá ser sustentável no longo prazo.
José Manuel Fernandes
por escrito. - As regras de disciplina orçamental, de observância e de garantia de execução devem ser reforçadas, nomeadamente atribuindo um papel muito mais relevante aos níveis e à evolução da dívida e à sustentabilidade em geral. Concordo por isso, com uma avaliação da sustentabilidade das finanças públicas, incluindo o nível de endividamento, o perfil da dívida (incluindo a duração) e a respectiva dinâmica. Neste contexto, a dívida privada não pode ser esquecida, na medida em que ela pode representar um passivo contingente implícito para os governos.
O quadro de controlo das dívidas pública e privada deve apoiar o crescimento a longo prazo, tendo na devida conta o papel anti-cíclico da política orçamental e contribuindo para a melhoria dos requisitos prévios para o investimento e o aprofundamento do mercado interno que é fundamental para se assegurar o correcto funcionamento e o reforço da União Económica e Monetária. É ainda importante a criação de um Fundo Monetário Europeu gerido de acordo com as regras da União e financiado, em especial, pelas receitas provenientes das coimas, a fim de salvaguardar a estabilidade financeira de toda a área do euro.
João Ferreira
por escrito. - Este relatório integra o pacote legislativo sobre a governação económica, sendo uma das suas peças fundamentais. Trata-se do regulamento relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos.
Partindo do reconhecimento da crise na zona euro e da necessidade de uma solução global e integrada para a crise da dívida na área do euro, dado o insucesso da abordagem fragmentada até agora utilizada, o relatório acaba por insistir no mesmo tipo de políticas e de critérios, monetaristas e neoliberais, que a ela conduziram. Reitera e aprofunda o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tenham em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias.
Assim, em lugar de se avançar com um Pacto de Progresso e Desenvolvimento Social, como temos defendido, assente na solidariedade e em verdadeiras políticas de coesão económica e social, insiste-se no aprofundamento do PEC e, agora, no Pacto para o Euro. Amplia-se e reforça-se a aplicação de sanções e o pagamento de multas pelos Estados que não cumpram as imposições. Trata-se de uma ingerência inadmissível, que coloca os Estados-Membros sujeitos a este procedimento relativo aos défices excessivos numa posição de autêntica submissão, de cariz colonial, perante as potências europeias.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Esta é uma das peças legislativas fundamentais do pacote sobre a governação económica. Trata-se do regulamento relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos.
Partindo do princípio da crise na zona euro e reconhecendo até a necessidade de uma solução global e integrada para a crise da dívida na área do euro, dado o insucesso da abordagem fragmentada até agora utilizada, acaba por insistir no mesmo tipo de políticas e critérios monetaristas e neoliberais, aprofundando o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tenham em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias. Assim, em vez de avançar com um Pacto de Progresso e Desenvolvimento Social assente na solidariedade e em verdadeiras políticas de coesão económica e social, insiste no aprofundamento do PEC e do Pacto para o Euro. E amplia a aplicação de sanções e o pagamento de multas para os Estados que não cumpram as exigências que lhes forem impostas.
Trata-de uma ingerência inadmissível que coloca os Estados-Membros sujeitos a este procedimento relativo aos défices excessivos numa posição de autêntica submissão colonial perante as potências europeias.
Daí o nosso voto contra.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A crise económica e financeira global revelou e aprofundou a necessidade de uma coordenação mais intensiva e de melhor governação económica na União Económica e Monetária. Os instrumentos e procedimentos de coordenação e supervisão existentes permitiram à UE ultrapassar uma crise que nenhum Estado-Membro teria ultrapassado sozinho. As instituições europeias e os Estados-Membros procuram recuperar da crise. Porém, esta experiência revelou deficiências e pontos fracos no actual sistema de coordenação e nos processos de supervisão existentes. É essencial reforçar o quadro da União Económica e Monetária com o objectivo de salvaguardar a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, que são uma pré-condição para o desempenho sustentável e para o crescimento do emprego. Os elementos individuais de coordenação na área da política económica, incluindo a supervisão das reformas estruturais, têm de ser integrados no novo ciclo de supervisão, o chamado Semestre Europeu, que faz convergir os processos existentes no pacto com os objectivos principais das políticas económicas, garantindo que os programas de estabilização e de convergência e os programas nacionais de reforma são apresentados simultaneamente.
Marietta Giannakou
por escrito. - (EL) O Grupo de deputados da Nova Democracia ao Parlamento Europeu votou hoje a favor das seis propostas do novo pacote relativo à governação económica. As propostas do Parlamento Europeu abrem caminho a um ambiente de estabilidade económica e possibilitam ao mesmo tempo o desenvolvimento de mecanismos de acção inovadores, tais como as euro-obrigações e obrigações-projecto europeias.
Mathieu Grosch
por escrito. - (DE) Uma maior coordenação e uma mais estreita monitorização da política económica nos Estados-Membros são essenciais para que possamos aprender com os erros da crise económica e financeira e combater a actual crise da dívida em alguns Estados-Membros. Este relatório é uma resposta à pergunta de como se deve precisamente organizar este novo processo de coordenação e monitorização.
O debate sobre os défices enormes de alguns países deve ser tido em conta, acima de tudo, na Bélgica, particularmente neste período de transição em que a Bélgica está sem governo. Este período de transição é extremamente problemático devido à sua grande influência na economia, na política social e no sector financeiro da Bélgica, e não contribui exactamente para melhorar a situação.
Se um país como a Bélgica deseja garantir que a Europa não seja autorizada a tomar decisões em seu nome no futuro, é mais do que tempo de exigir que os responsáveis pela política federal reconheçam as suas responsabilidades para com os seus concidadãos em vez de intervir junto da Comissão para a retenção do índice ou da política social na Bélgica.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Saúdo este documento porque este regulamento estabelece as disposições para acelerar e clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O objectivo do procedimento relativo aos défices excessivos é o de evitar défices orçamentais excessivos e, caso venham a ocorrer, de os corrigir rapidamente, caso em que o cumprimento da disciplina orçamental é avaliado com base no défice orçamental e nos critérios da dívida pública. As regras de disciplina orçamental devem ser reforçadas, nomeadamente atribuindo um papel muito mais relevante aos níveis e à evolução da dívida e à sustentabilidade em geral. O cumprimento destas regras deve ser reforçado, juntamente com os sistemas para a sua aplicação. A governação económica deve ser melhorada envolvendo também o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais de modo mais activo e atempado.
David Martin
por escrito. - (EN) Votei contra este relatório porque me oponho energicamente ao programa de medidas de austeridade devastadoras que está a ser promovido na União Europeia pelo centro-direita. Este pacote de reformas da governação económica abafará o crescimento na UE na altura exacta em que necessitamos de investimento para o crescimento, para a investigação e desenvolvimento e para o emprego, de modo a salvaguardar o futuro económico da Europa. Este pacote de reforma financeira atingirá mais duramente os mais pobres da Europa e não tocará na causa da crise - o sector financeiro. Saúdo a melhoria da coordenação da política económica e orçamental na Europa, mas oponho-me energicamente à visão de curto prazo com a qual está a ser imposta. O investimento a longo prazo na economia ecológica, na investigação científica e nas infra-estruturas é absolutamente crucial para a estabilidade económica, para a criação de empregos e para o crescimento, e eu não posso apoiar um pacote de reformas que promove uma austeridade devastadora em toda a Europa.
Clemente Mastella
Esta proposta refere-se à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Acreditamos que a aplicação da supervisão orçamental deverá estar sempre sujeita aos objectivos primordiais da UE e, em particular, aos requisitos relacionados com a promoção de um elevado nível de emprego, com a garantia de protecção social adequada e com o combate à exclusão social.
Na monitorização do cumprimento das regras de disciplina orçamental, também devem ser consideradas as crises sociais que possam ter impacto sobre a posição financeira dos governos. Mantemos também que os Estados-Membros que implementem reformas estruturais que contribuam para a preservação ou criação de empregos e para a diminuição da pobreza deverão ter a possibilidade de se desviarem dos respectivos objectivos orçamentais de médio prazo.
Finalmente, acreditamos que o reforço da governação económica deve ser acompanhado pelo reforço da legitimidade democrática da governação europeia, e que o papel do Parlamento Europeu deve ser reforçado em todo o processo de supervisão. Além disso, a consulta regular dos parceiros sociais e uma maior participação dos parlamentos nacionais são pré-requisitos indispensáveis a um quadro de supervisão transparente e credível.
Jean-Luc Mélenchon
Este relatório propõe a extensão da votação por maioria qualificada "invertida" para multar os Estados-Membros cujas políticas não estejam em conformidade com os padrões euro-liberais. Pior ainda, insta a Comissão a introduzir um processo de sanções acelerado em casos de inconformidade intencional. A única isenção é para os Estados-Membros que reformem os seus sistemas de pensões de acordo com o desejado pela Comissão. Assim se estabelece um federalismo autoritário. Nunca aceitarei que o meu país pague multas a ninguém.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) A monitorização dos orçamentos não se deverá restringir à obtenção do acesso a factos e números correctos. É claro que a Comissão também deverá emitir recomendações, por exemplo, em relação à redução da dívida. Todavia, em circunstância alguma deveremos permitir que se dite aos Estados-Membros como gastar o seu dinheiro. A governação europeia não é desejada pelos cidadãos da UE nem está contemplada nos Tratados da União. Representa um desprezo claro pelo princípio da subsidiariedade. Não é a governação pela UE que vai ajudar os países afectados a recuperar economicamente, mas sim a sua saída da área do euro. Pelas razões declaradas, não posso apoiar esta proposta.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) As propostas de governação económica são uma violação clara do princípio da subsidiariedade. Votei contra este relatório porque mina significativamente a integração europeia e as condições económicas e sociais dos Estados-Membros.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) O procedimento relativo aos défices excessivos deve avançar de forma mais rápida e imediata de modo a impedir défices orçamentais excessivos. Acredito que as regras em matéria de disciplina orçamental devem ser reforçadas dando particular atenção ao nível de dívida. Para alcançar os objectivos delineados, deve ser atribuído à Comissão um papel especial nas áreas das avaliações, do acompanhamento e das recomendações. Na realização das avaliações, a Comissão e o Conselho deverão também ter em conta as reformas das pensões implementadas pelo Estado-Membro relevante. Não concordo com a proposta de reduzir a dimensão das sanções para os Estados-Membros que não implementaram ou que não implementaram adequadamente medidas ou instrumentos de controlo do défice. Não creio que seja aconselhável reduzir o valor total anual das coimas porque as coimas cobradas devem ser usadas para implementar mecanismos de estabilidade.
Alfredo Pallone
Antes de mais, desejo felicitar o senhor deputado Feio pelo seu excelente relatório. Acredito que o rácio da dívida relativamente ao PIB deve ser reduzido a um "ritmo satisfatório". Neste sentido, o diferencial entre a dívida pública corrente e o valor de referência de 60 % deverá sofrer uma redução de um vigésimo por ano. Saúdo a alteração do senhor deputado Feio à proposta inicial da Comissão, segundo a qual a redução deverá ser calculada com base numa redução de um vigésimo em média nos últimos três anos. Concordo também que a avaliação do cumprimento desta condição comece três anos depois do encerramento dos procedimentos relativos aos défices excessivos actualmente em curso. Acima de tudo, saúdo o facto de que aquando da aplicação deste regulamento sobre a dívida pública, a Comissão deverá ter em conta "todos os demais factores relevantes", em particular, a dívida privada e outros factores importantes que permitam uma avaliação global. Espero que o Parlamento chegue a um acordo final e aprove o pacote de governação na sua totalidade o mais rapidamente possível, de modo a enviar uma mensagem forte e unificada ao público e aos mercados e a pôr fim à especulação.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Dentro do pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica na UE e na zona do euro, foi igualmente votado o presente projecto de parecer que diz respeito à proposta da Comissão que altera o regulamento relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Votei favoravelmente o presente relatório por acompanhar, no essencial, as preocupações do relator, designadamente no que se refere aos seguintes pontos: 1) a execução da supervisão orçamental dever estar subordinada aos grandes objectivos da UE; 2) o controlo das regras de disciplina orçamental dever ter em consideração não só às graves crises económicas, mas também as crises sociais susceptíveis de ter um impacto sobre a situação financeira dos governos; 3) as multas aplicadas aos Estados-Membros que não cumpram as respectivas recomendações deverem ser utilizadas no apoio ao cumprimento dos objectivos a longo prazo da UE em matéria de investimento e emprego e não ser distribuídas pelos Estados-Membros que não são objecto de qualquer procedimento relativo aos défices excessivos, como propunha a Comissão, e 4) a consulta regular dos parceiros sociais e uma maior participação dos parlamentos nacionais deverem constituir-se como os pré-requisitos necessários para um quadro de supervisão credível e transparente.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (ES) Votei contra por causa da introdução de uma medida pró-cíclica dura para lidar com o défice excessivo. Refiro-me especificamente à medida 1/20, que envolve a redução da dívida pública anual em 5% durante três anos consecutivos caso exceda 60% do Produto Interno Bruto (PIB) mesmo que o défice seja inferior a 3% do PIB. Esta medida baseia-se na suposição de que o crescimento económico depende exclusivamente da redução da despesa pública, por outras palavras, que a resolução do problema da dívida pública envolve a aplicação directa de planos de austeridade particularmente rigorosos, independentemente das circunstâncias.
Licia Ronzulli
O objectivo principal do pacote legislativo apresentado pela Comissão em 2010 é ressuscitar a governação económica na UE e na área do euro. Isto é de importância estratégica numa crise como a que estamos a atravessar. Melhorar os planos de desenvolvimento e crescimento dos Estados-Membros, optimizar a coordenação das políticas orçamentais e reforçar os procedimentos de monitorização dos défices e da dívida pública são apenas algumas das prioridades a concretizar. Todavia, para alcançar estes resultados, os nossos esforços têm que estar completamente em linha com os planos de recuperação do mercado de trabalho e as políticas de protecção social, pedra angular de um novo modelo de crescimento sustentável.
Kay Swinburne
por escrito. - (EN) O Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus trabalhou sempre de forma construtiva para garantir que a área do euro possa formular uma solução duradoura para a sua crise da dívida soberana. Os defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quer na substância, quer na sua aplicação, são óbvios desde há algum tempo; ainda bem que estão agora a ser desenvolvidos esforços para garantir um acordo duradouro e que funcione. Durante todo o processo das comissões e do trílogo, contribuímos para garantir que o resultado preferido do Parlamento fosse realista, exequível e duradouro. No entanto, lamentamos que o que foi proposto pela Comissão e subscrito pelo Parlamento não seja uma solução exclusiva para a área do euro, mas que inclua aqueles cuja moeda não é o euro. Independentemente do prisma pelo qual é visto, o pacote que votámos aumenta os poderes da UE à custa dos Estados-Membros. Inclui conceitos inovadores, tais como a votação por maioria qualificada "invertida" e a aplicação de coimas aos Estados-Membros, e garante que os orçamentos nacionais deixam de ser matéria exclusiva dos parlamentos nacionais. Por conseguinte, apoiamos os objectivos de longo prazo mas não podemos apoiar os meios e votámos contra os relatórios que não se limitam à área do euro.
Nuno Teixeira
por escrito. - Acontecimentos recentes vieram mostrar que os diferentes Pactos de Estabilidade e Crescimento não resultaram como o pretendido, tendo entretanto vários Estados-Membros enfrentado graves problemas em cumprir as suas obrigações e arriscado aumentar a sua dívida pública. O documento hoje aprovado em plenário integra um pacote de medidas mais alargado que constituem as propostas da Governação Económica Europeia. Este relatório, em concreto, analisa a questão dos défices excessivos dos Estados-Membros e visa as preocupações do conjunto da União Europeia no sentido não só de colmatar os défices, mas também ao nível da dívida pública, por forma a assegurar que sejam levados a cabo procedimentos com vista a corrigir a infracção desde cedo e assim impedir que medidas correctivas tenham lugar já tarde. A aplicação das medidas é fundamental para a zona euro. Com o resultado das negociações e avanços dos últimos meses no trílogo, espero que possamos contar com uma publicidade mais célere das recomendações da Comissão e com um verdadeiro diálogo económico. Para o seu sucesso, espero que possa também contribuir a possibilidade de rever as recomendações, com base nas reviravoltas económicas, isto na condição de que não ponha em causa a sustentabilidade fiscal.
Viktor Uspaskich
por escrito. - (LT) Uma das coisas que a crise na Grécia nos mostra é a necessidade urgente de responsabilidade orçamental. Caso contrário, todos os Estados-Membros da UE, e não apenas a Grécia, enfrentarão sérios problemas porque dois terços dos Estados-Membros da UE têm um défice excessivo. Apraz-me que o relator tenha sublinhado este facto.
O relatório inclui outras propostas, mas as mais importantes são no sentido de eliminar os défices orçamentais excessivos e ultimar meios de combate aos défices no futuro. O relatório também aflora outro aspecto importante - o facto de termos de combater o défice orçamental sem prejudicar o crescimento, particularmente no que diz respeito a regenerar a economia. É importante que o sistema destinado a gerir a dívida pública e privada apoie o crescimento a longo prazo. Isto incluirá melhorar as condições de investimento e o desenvolvimento do mercado interno, tendo também em conta as prioridades e necessidades específicas dos Estados-Membros.
Mais importante ainda, necessitamos de transparência, responsabilização e supervisão independente. Esta é uma parte essencial do aumento da governação económica. Os quadros orçamentais nacionais devem incluir a criação e o reforço do papel das instâncias orçamentais independentes e garantir a publicação de estatísticas orçamentais transparentes.
Sophie Auconie
Os acontecimentos actuais demonstram que o Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento não é muito eficiente e que não conseguiu impedir vários Estados-Membros de se depararem com problemas graves na sua balança de pagamentos e no pagamento da sua dívida. Por conseguinte, além da ajuda prestada a estes países pela UE, as instituições estão a trabalhar para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo a evitar crises futuras deste tipo. Este é o objectivo do pacote relativo à governação económica, do qual faz parte este relatório da minha colega, a senhora deputada Ford. O relatório aborda os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Apoiei este relatório, tal como apoio o pacote relativo à governação económica no seu conjunto.
Mara Bizzotto
Abstive-me de votar porque tenho dúvidas acerca do impacto a longo prazo que as directivas propostas no relatório terão nas economias nacionais dos Estados-Membros. Em particular, estas directivas propõem o reforço dos mecanismos de supervisão de um modo muito rigoroso, de forma a impedir novas crises financeiras de tipo grego na União. A meu ver, os problemas económicos dos Estados-Membros não serão resolvidos restringindo simplesmente os seus poderes e o seu papel, e foi por isso que decidi abster-me de votar.
Antonio Cancian
O relatório Ford faz parte do pacote legislativo para a reforma da governação económica, que consiste em seis relatórios resultantes de meses de negociações. O Parlamento enviou uma mensagem clara a toda a gente, e particularmente ao Conselho. Por conseguinte, espero que este pacote seja definitivamente aprovado antes das férias do Verão e, acima de tudo, aplicado logo que possível para que a União Europeia não esteja impreparada, como esteve no passado, para enfrentar os desafios que ameaçam a sua estabilidade. Em particular, votei a favor do relatório Ford porque acredito que a harmonização dos sistemas nacionais através do desenvolvimento de requisitos mínimos e, acima de tudo, a previsão de planos para os sistemas de contabilidade pública são regras básicas se quisermos impedir futuras crises económicas. No entanto, isto não deve significar que ignoremos a natureza nacional da regulamentação orçamental, que encerra algumas diferenças consideráveis, especialmente entre os países dentro e fora da área do euro.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório por concordar que os Estados-Membros devem estabelecer um quadro orçamental eficaz, credível, a médio prazo que facilite a adopção de um horizonte de planeamento orçamental de, pelo menos, três anos, a fim de assegurar que o planeamento orçamental nacional se inscreva numa perspectiva de planeamento orçamental plurianual. Os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos adequados de coordenação entre os subsectores da administração pública, por forma a assegurar a cobertura exaustiva e coerente de todos esses subsectores no planeamento orçamental, nas regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, bem como na elaboração de previsões orçamentais e no estabelecimento do planeamento plurianual, tal como estabelecido, em particular, no quadro orçamental plurianual.
Carlos Coelho
por escrito. - A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União não funcionou: o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não foram respeitadas. Concordo, por isso, com o pacote de medidas que a Comissão Europeia apresentou sobre a governação económica. Apoio o relatório Ford sobre os requisitos para quadros orçamentais dos Estados Membros. Aplaudo o facto de o Regulamento ser aplicável a todos os Estados-Membros da UE. Sublinho a necessidade de se estabelecerem modalidades de controlo independente. Apoio a possibilidade de os governos recém-empossados terem o direito de actualizar o seu quadro orçamental a médio prazo para reflectir as novas prioridades políticas.
Lara Comi
Votei a favor desta directiva porque acredito que ela conseguiu alcançar o equilíbrio certo entre o rigor, que é um requisito neste domínio, e a discrição, ligada à situação económica. Não devemos esquecer que a nossa União Económica e Monetária não tem igual em termos de dimensão, heterogeneidade e nível de desenvolvimento. Não existe nenhum manual de instruções para a criação da união monetária perfeita nem pode ser atribuído nenhum valor absoluto aos conhecimentos adquiridos até hoje, dado que as peculiaridades socioeconómicas da área do euro tendem a tornar quaisquer comparações insignificantes. Por conseguinte - e a relatora esteve muito bem neste aspecto - importa sublinhar que os critérios de Maastricht, um excelente ponto de referência e um padrão de referência adequado para estabelecer a credibilidade de que a nossa moeda necessita, não são valores absolutos a defender em todos os lugares nem sempre. Podem existir situações económicas nas quais o desvio relativamente a estes limites é um risco que vale a pena correr, desde que qualquer dívida adicional financie uma recuperação que não pode mais ser adiada. Felicito a relatora pelo trabalho excelente que realizou, e em tão pouco tempo, e espero que o debate político e o debate intelectual sobre estas questões possam ser conjugados, de modo a garantir aos cidadãos da Europa a prosperidade que a política monetária ajuda a criar.
Diogo Feio
por escrito. - Se queremos realmente prevenir futuras crises, se queremos criar uma União económica coesa e responsável, se queremos enveredar por uma perspectiva de prevenção e de correcção e se queremos apostar no crescimento sustentável, então, para este pacote ficar completo, era essencial ter esta directiva. Nesta directiva encontramos um conjunto de premissas essenciais que, por altura da sua aplicação pelos governos nacionais, tornará as suas regras de política orçamental mais transparentes, nomeadamente em matéria de publicação de previsões e de desempenho orçamentais.
Acredito que com tudo aquilo que agora alcançamos, a União estará cada vez mais preparada para, de uma forma unida, coordenar e prevenir eventuais problemas, deficiências ou desequilíbrios. Por fim, queria agradecer à minha colega Vicky Ford todo o seu esforço e empenho posto na conclusão deste relatório.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, elaborado pela colega Vicky Ford, aborda a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n. 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, incluída no pacote da governação económica adoptada pela Comissão em 29 de Setembro de 2010, e visa promover a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas em ordem a uma UE mais forte e sustentável. A actual situação económica e financeira de vários países da UE demonstra a ineficácia dos Planos de Crescimento e Estabilidade. Não é suficiente controlar o défice público. Impõe-se, também, evitar o endividamento público e privado. Agora, torna-se necessário introduzir mecanismos que melhorem a competitividade e recuperem as finanças públicas. Os Estados-Membros serão impedidos de contrair défices excessivos. Haverá um reforço das medidas de coordenação e de supervisão que garantam o respeito pela disciplina orçamental. Votei favoravelmente esta proposta de alteração legislativa pois entendo ser fundamental para a recuperação da confiança dos cidadãos nas instituições e para um crescimento sustentável da UE que estas medidas sejam implementadas no mais curto espaço de tempo possível.
João Ferreira
por escrito. - Este relatório refere-se à proposta de directiva que estabelece os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros e constitui um dos mais graves atentados à sua soberania.
Opções de natureza orçamental, fundamentais na determinação dos caminhos a seguir por cada país, tendo em conta as suas características específicas e os interesses e a vontade do seu povo, estão postas em causa. A situação é particularmente grave para as economias mais vulneráveis da zona euro, consideradas em situação de défice excessivo, que poderão ser sujeitos a pesadas sanções. Esta directiva faz parte do pacote legislativo sobre a chamada governação económica, constituído por seis diplomas legislativos, e que é um verdadeiro atentado aos direitos sociais e laborais, assim como à própria democracia.
Este conjunto legislativo visa um ataque sem precedentes aos direitos dos Parlamentos nacionais e, em Portugal, à própria Constituição da República. Os deputados nacionais ficam, a partir de agora, condicionados pelas orientações da União Europeia sobre os orçamentos dos seus países, orientações essas cada vez mais neoliberais e determinadas, no fundamental, pelo directório de potências que detém a maioria dos votos no Conselho e no Parlamento Europeu. O nosso voto não poderia ser outro senão contra.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Este é um dos relatórios sobre a proposta de directiva que estabelece os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, constituindo um dos mais graves atentados à sua soberania, situação que será ainda mais grave para aqueles da zona euro que sejam considerados em défice excessivo, e que, além da vigilância permanente, por parte da Comissão Europeia, poderão ser sujeitos a sanções.
Esta directiva faz parte do pacote legislativo sobre a chamada governação económica, constituído por seis diplomas legislativos e que é um verdadeiro atentado aos direitos sociais e laborais, integrando-se também na cruzada da União Europeia (UE) contra a independência e soberania nacionais.
No acordo final entre as três Instituições - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão Europeia - está o resultado das negociações que o Conselho de 24 de Junho deverá confirmar, apesar das contradições existentes a nível da União Europeia. Os seus resultados visam um ataque sem precedentes aos direitos dos Parlamentos nacionais e à Constituição da República Portuguesa cujos deputados ficam condicionados pelas orientações da União Europeia sobre os orçamentos dos seus países, orientações essas cada vez mais neoliberais. Por isso, votámos contra.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A crise económica e financeira global inverteu de forma acentuada as condições económicas e financeiras favoráveis prevalecentes até 2007 e voltou a sublinhar o facto de não terem sido utilizados adequadamente os lucros imprevistos acumulados no período favorável para criar uma oportunidade para procedimentos eficazes no período desfavorável. A disponibilidade de dados orçamentais é essencial para o correcto funcionamento do quadro de supervisão orçamental da União. Dados orçamentais atempados e fiáveis são essenciais para um acompanhamento adequado e oportuno, tornando possível a adopção de medidas imediatas em caso de uma situação orçamental desfavorável. A transparência é um elemento fundamental para garantir a qualidade dos dados orçamentais e deve incluir a disponibilização regular dos mesmos.
Marietta Giannakou
por escrito. - (EL) O Grupo de deputados da Nova Democracia ao Parlamento Europeu votou hoje a favor das seis propostas do novo pacote relativo à governação económica. As propostas do Parlamento Europeu abrem caminho a um ambiente de estabilidade económica e possibilitam ao mesmo tempo o desenvolvimento de mecanismos de acção inovadores, tais como as euro-obrigações e obrigações-projecto europeias.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Saudei este documento porque o pacote relativo à governação económica visa responder à necessidade de maior coordenação e de mais estrita vigilância das políticas económicas da União Económica e Monetária. Além disso, são propostos requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros no sentido de incentivar a responsabilidade orçamental estabelecendo requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e assegurando que estes estejam em consonância com as obrigações decorrentes do Tratado. Para apoiar as alterações nas vertentes preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão propôs igualmente o reforço dos mecanismos de execução relativamente aos Estados-Membros da área do euro. De um modo geral, saúdo as propostas apresentadas a fim de garantir melhorias nos quadros orçamentais nacionais e incentivar os Estados-Membros a tomar, no futuro, melhores decisões em matéria orçamental. São nomeadamente necessárias propostas para melhorar a comunicação estatística dos dados orçamentais, para evitar a repetição de acontecimentos recentes em alguns Estados-Membros. De forma análoga, as propostas para a constituição de serviços orçamentais independentes, de normas financeiras nacionais e de um quadro orçamental plurianual obrigatório deveriam igualmente contribuir para uma maior estabilidade orçamental.
David Martin
por escrito. - (EN) Votei contra este relatório porque me oponho energicamente ao programa de medidas de austeridade devastadoras que está a ser promovido na União Europeia pelo centro-direita. Este pacote de reformas da governação económica abafará o crescimento na UE na altura exacta em que necessitamos de investimento para o crescimento, para a investigação e desenvolvimento e para o emprego, de modo a salvaguardar o futuro económico da Europa. Este pacote de reforma financeira atingirá mais duramente os mais pobres da Europa e não tocará na causa da crise - o sector financeiro. Saúdo a melhoria da coordenação da política económica e orçamental na Europa, mas oponho-me energicamente à visão de curto prazo de acordo com a qual está a ser imposta. O investimento a longo prazo na economia ecológica, na investigação científica e nas infra-estruturas é absolutamente crucial para a estabilidade económica, para a criação de empregos e para o crescimento, e eu não posso apoiar um pacote de reformas que promove uma austeridade devastadora em toda a Europa.
Clemente Mastella
A Comissão propõe o reforço do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento por parte dos Estados-Membros, o aprofundamento da coordenação da política orçamental e o estabelecimento de requisitos mínimos para os quadros orçamentais, e especifica os mecanismos de aplicação dos regulamentos actualmente em vigor.
Saudamos as propostas apresentadas a fim de garantir melhorias nos quadros orçamentais nacionais e incentivar os Estados-Membros a tomar, no futuro, melhores decisões em matéria orçamental. De forma análoga, apoiamos a constituição de serviços orçamentais independentes, de normas financeiras nacionais e de um quadro orçamental plurianual obrigatório que proporcione maior estabilidade económica e monetária. Acreditamos que os requisitos atinentes aos quadros orçamentais nacionais devem garantir não só que o planeamento orçamental dos Estados-Membros assente em previsões realistas, mas também garantir que seja dispensada a devida atenção à sustentabilidade dos respectivos sistemas de protecção social, incluindo os sistemas de pensões e os sistemas de cuidados de saúde.
Por último, acreditamos que os requisitos atinentes aos quadros orçamentais nacionais devem ser concebidos de forma a encorajar os Estados-Membros e a deixar-lhes espaço de manobra para o investimento público orientado para o desenvolvimento, como na educação e na formação, contribuindo para alcançar os objectivos de crescimento e de emprego da UE.
Jean-Luc Mélenchon
Este relatório insta a Comissão a publicar mensalmente as contas dos governos nacionais. Terão de o fazer de acordo com as normas especificadas pela própria Comissão. Já não estamos a pretender definir orçamentos a nível nacional excepto para "construir apoios". Este relatório denota aprovação por este estado de coisas, para o qual uma maioria do Parlamento contribuiu ao votar a favor da introdução do Semestre Europeu. Irei votar contra este relatório. Os franceses aboli-lo-ão.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) A intenção subjacente ao relatório - garantir a disciplina orçamental dos Estados-Membros - é de saudar. Ouvi a mensagem, mas não sei se acredito nela. Também existe na Europa uma maioria silenciosa que concorda comigo. As intervenções nos orçamentos dos Estados-Membros devem ser rejeitadas. Devem ser urgentemente tentadas e discutidas no Parlamento diferentes abordagens e soluções, algo que não aconteceu até agora. Temos de retirar as conclusões certas dos caminhos errados seguidos nos últimos anos. Enquanto não forem propostas alternativas, não poderei aprovar este rumo nem votar a favor da proposta.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) No futuro, o cumprimento dos critérios de Maastricht deverá ser imposto através de alertas precoces e sanções drásticas. No entanto, este pacto ainda não funcionou. Não acredito que comece subitamente a funcionar de forma correcta só porque foram introduzidas novas directivas. Por esta razão, não votei a favor deste relatório.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) A coordenação e supervisão das políticas económicas na União Económica e Monetária tem de ser eficiente e eficaz. De modo a atingir este objectivo, tem de ser incentivada a responsabilidade orçamental entre os Estados-Membros. Necessitamos urgentemente de estabelecer pelo menos requisitos mínimos para os quadros nacionais e garantir a eficácia do procedimento por défices excessivos. Os Estados-Membros têm de seguir políticas orçamentais prudentes e com objectivos definidos em períodos de conjuntura favorável para criar as reservas necessárias para os períodos desfavoráveis. Concordo com a proposta de que as regras orçamentais numéricas para os Estados-Membros com derrogação contenham especificações respeitantes à definição do objectivo e ao âmbito de aplicação das regras, ao controlo e às consequências em caso de incumprimento. Acredito que é adequado que os quadros orçamentais a médio prazo incluam procedimentos para estabelecer um parecer sobre a forma como as medidas propostas afectarão a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Além do mais, é adequado aplicar cláusulas de exclusão, que determinarão os casos nos quais deverá ser permitido o incumprimento temporário das regras.
Alfredo Pallone
No contexto da reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à luz das diversas inovações introduzidas e da maior colaboração entre instituições europeias, parlamentos e governos nacionais, o relatório Ford sobre os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais é vital, porque estabelece requisitos mínimos para os sistemas de contabilidade pública, para as estatísticas das finanças públicas centrais e locais e para a programação plurianual. A transposição da directiva não significa necessariamente que as suas disposições tenham de ser formalmente integradas na legislação nacional (através de uma lei, por exemplo). Um acto administrativo, portanto, também bastará, desde que possa garantir que a directiva será aplicada de forma transparente. Espero que isto resulte numa implementação mais rápida da directiva. Espero que o Parlamento chegue a um acordo final e que aprove a totalidade do pacote de governação o mais rapidamente possível de modo a enviar uma mensagem forte e unificada ao público e aos mercados e a pôr fim à especulação.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Igualmente dentro do pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica na UE e na zona do euro, foi votado o presente projecto de parecer que diz respeito ao estabelecimento de requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Votei favoravelmente o presente relatório por acompanhar, no essencial, as preocupações da relatora, designadamente no que se refere às alterações incidentes sobre as seguintes questões-chave: 1) O objectivo geral da proposta deve estar relacionado com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada e a luta contra a exclusão social; 2) Devem ser criadas regras a fim de assegurar melhorias nos quadros orçamentais nacionais no contexto do Semestre Europeu para a coordenação de políticas; 3) Os requisitos atinentes aos quadros orçamentais nacionais devem garantir não só que o planeamento financeiro dos Estados-Membros assente em previsões realistas, mas também garantir que seja dispensada a devida atenção à sustentabilidade dos respectivos sistemas de protecção social, incluindo sistemas de saúde e de pensões; e por último, 4) Os requisitos atinentes aos quadros orçamentais nacionais devem ser também concebidos de forma a encorajar os Estados-Membros a alcançar os objectivos de emprego e de crescimento da UE.
Miguel Portas
por escrito. - Embora reconheça a importância e a necessidade de termos autoridades estatísticas independentes capazes de produzir dados fiáveis e credíveis sobre as previsões macroeconómicas e orçamentais de um Estado-Membro, votei contra este relatório porque a sua lógica, punitiva, se integra perfeitamente num pacote mais vasto a que me oponho pelas razões já expostas nos relatórios desta coordenação económica.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (ES) Votei a favor do presente relatório, pois este envolve melhor harmonização entre previsões macroeconómicas e orçamentais, a introdução de regras numéricas fiscais e de consolidação orçamental e fiscal, a introdução de um quadro sobre as principais categorias de despesas a médio prazo, maiores requisitos de contabilidade e estatística e, por último, uma maior transparência nos requisitos gerais sobre as finanças e o objectivo geral do orçamento.
Kay Swinburne
por escrito. - (EN) O Grupo ECR sempre trabalhou de forma construtiva para garantir que a área do euro possa formular uma solução duradoura para a sua crise da dívida soberana. Os defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em termos do seu conteúdo e da sua aplicação, há algum tempo que vêm sendo óbvios; é certo que estão agora em curso esforços para assegurar uma solução duradoura que funcione. Contribuímos, ao longo de todo o processo em comissão e no trílogo, para garantir que o resultado desejado pelo Parlamento seja realista, exequível e duradouro. No entanto, lamentamos que o que foi proposto pela Comissão e aprovado pelo Parlamento não seja uma solução apenas para a área do euro, mas algo que inclui aqueles países cuja moeda não é o euro. Independentemente da perspectiva que se adopte para olhar esta questão, o pacote que votámos aumenta os poderes da UE em detrimento de Estados-Membros. Este inclui conceitos inovadores, como a "votação invertida" por maioria qualificada e a aplicação de multas aos Estados-Membros, e garante que os orçamentos nacionais deixam de ser uma questão meramente para os parlamentos nacionais. Deste modo, embora apoiemos as metas de longo prazo, não podemos concordar com os meios e votámos contra os relatórios que não se limitam à área do euro.
Sophie Auconie
Os actuais acontecimentos demonstram que o Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento é pouco eficaz e não conseguiu impedir que diversos Estados-Membros se deparassem com graves problemas na sua balança de pagamentos e no reembolso da sua dívida. Adicionalmente à ajuda prestada a estes países pela UE, as instituições estão a trabalhar no sentido de reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento com vista a evitar crises deste tipo no futuro. É este o objectivo do pacote relativo à governação económica, do qual faz parte este relatório da minha colega, senhora deputada Goulard. O relatório trata da supervisão orçamental na área do euro. Algumas das propostas iniciais da senhora deputada Goulard, em particular a criação de um Fundo Monetário Europeu, não prevaleceram durante os trílogos. Creio que é satisfatório o equilíbrio conseguido pela Comissão e pelo Conselho neste relatório, razão pela qual lhe dei o meu apoio, tal como dou à totalidade do pacote relativo à governação económica.
Antonio Cancian
O relatório Goulard faz parte de um pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica e constituído por seis relatórios resultantes de meses de negociações. O Parlamento enviou uma mensagem muito clara para todos, em especial para o Conselho Nesta perspectiva, espero que este pacote seja definitivamente aprovado antes das férias e, em especial, que seja aplicado com a maior brevidades possível, de modo a não apanhar a União Europeia desprevenida, como esteve no passado, e a esta superar os desafios comprometedores da sua estabilidade. Votei especificamente a favor do relatório Goulard por acreditar que é importante estabelecer critérios, mas também, e sobretudo, estabelecer mecanismos para monitorizar esses critérios. Por um lado, o presente relatório especifica as tarefas e os objectivos a prosseguir durante a fase de monitorização e possível aplicação de sanções aos orçamentos dos vários países e, por outro, identifica formas de incentivo para os incentivar a satisfazer os critérios (as chamadas euro-obrigações), complementando o pacote de supervisão.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório por concordar que o Conselho, deliberando por recomendação da Comissão, pode decidir impor uma multa a um Estado-Membro que, intencionalmente ou por negligência grave, deturpe dados relativos ao défice e à dívida pública relevantes para a aplicação dos artigos 121.º e 126.º do Tratado e do Protocolo (n.º 12) anexo ao Tratado e que as multas referidas devem ser eficazes, dissuasoras e proporcionais à natureza, gravidade e duração da infracção. Concordo que o montante da multa não deve poder ultrapassar 0,2% do PIB. Os juros obtidos pela Comissão sobre os depósitos constituídos nos termos do artigo 4.º e o montante das multas aplicadas ao abrigo dos artigos 5.º e 6.º-A deverão constituir outras receitas, na acepção do artigo 311.º do Tratado, e serão afectados ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira.
Carlos Coelho
por escrito. - A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União não funcionou: o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não foram respeitadas. Concordo, por isso, com o pacote de medidas que a Comissão Europeia apresentou sobre a governação económica. Apoio o relatório Goulard sobre a aplicação efectiva da supervisão orçamental, embora reconheça que a relatora em diversas propostas ultrapassou o escopo da proposta inicial tornando muito difícil o entendimento com o Conselho. Aplaudo a previsão de multas nos casos de estatísticas fraudulentas, de forma a penalizar fraudes relacionadas com o cálculo do défice e da dívida tanto dentro como fora da zona euro. Concordo com a possibilidade de os países fora do euro poderem aderir a este sistema.
Diogo Feio
por escrito. - Neste relatório, quero destacar aquele que considero o mais importante avanço: a possibilidade de criação de um sistema que não se baseie apenas na vertente sancionatória do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), mas que, pelo contrário, permita a introdução de verdadeiros incentivos que conduzam e desenvolvam uma efectiva vontade nos governos dos Estados-Membros em cumprir as regras estabelecidas no PEC.
Neste sentido, saliento a futura apresentação de um estudo, pela Comissão Europeia, relativo à emissão de títulos de dívida europeus com responsabilidade solidária e partilhada (eurosecurities). Gostaria ainda de realçar o extraordinário trabalho aqui desenvolvido, com a institucionalização de um diálogo económico entre as várias Instituições europeias, a par da promoção da participação dos Parlamentos e governos nacionais num verdadeiro debate democrático quanto a políticas económicas.
Por fim, gostaria de felicitar a minha colega, Sylvie Goulard, pelo extraordinário trabalho desenvolvido e empenho em obter o máximo deste pacote.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, elaborado pela colega Sylvie Goulard, debruça-se sobre uma proposta legislativa, que altera o Regulamento (CE) n°. 1467/97 do Conselho, relativa à supervisão orçamental na área do euro, incluída no pacote da governação económica adoptada pela Comissão em 29 de Setembro de 2010, e visa promover a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas em ordem a uma UE mais forte e sustentável. A actual situação económica e financeira de vários países da UE demonstra a ineficácia dos Planos de Crescimento e Estabilidade. Não é suficiente controlar o défice público. Impõe-se, também, evitar o endividamento público e privado.
Agora, torna-se necessário introduzir mecanismos que melhorem a competitividade e recuperem as finanças públicas. Os Estados-Membros verão reforçados os mecanismos de coordenação e supervisão de modo a evitar que cometam erros grosseiros nas suas políticas orçamentais que possam pôr em causa a União Económica e Monetária. Porque entendo que são necessárias soluções rápidas e de qualidade de acordo com as recomendações do Banco Central Europeu, votei favoravelmente esta proposta de alteração legislativa que, além de privilegiar o diálogo interinstitucional, reforça a disciplina orçamental e obriga cada Estado-Membro ou instituição a assumir as suas responsabilidades.
João Ferreira
por escrito. - Este é mais um relatório que integra o pacote dos seis diplomas legislativos da chamada governação económica. A visão integrada deste conjunto legislativo justifica o nosso voto contra todos e cada um dos relatórios que o compõem.
Neste caso, trata-se do regulamento relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro. O relatório reconhece as dificuldades e os erros durante a primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária, mas fazendo-o, não retira daí as consequências que se impunham e insiste antes num quadro de fiscalização mais robusto, por parte da Comissão e do Conselho, das políticas económicas nacionais. Ademais, acrescenta que estas políticas devem ter especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado único, ou seja: mais políticas neoliberais, mais privatizações, mais livre concorrência, mais políticas que favorecem os mais fortes à custa dos mais fracos. O relatório insiste no pagamento de multas pelos Estados que não cumpram as exigências que lhes são impostas pelo PEC reforçado, embora, para dar cobertura ao sistema de sanções, procure também incluir um sistema de incentivos. Tudo isto sem cuidar das reais causas dos problemas, nem das políticas alternativas necessárias. Inaceitável.
Ilda Figueiredo
por escrito. - É mais um relatório do pacote de seis diplomas legislativos sobre a governação económica e é uma das peças legislativas fundamentais desse pacote. Trata-se do regulamento relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro.
Reconhecendo as dificuldades e os erros, durante a primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária, faz uma fuga para a frente e insiste num quadro de fiscalização mais robusto, por parte da Comissão e do Conselho, das políticas económicas nacionais. Mas vai sempre acrescentando que tais políticas devem ter especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado único, ou seja, quer mais políticas neoliberais, mais privatizações, mais livre concorrência, mais políticas que favoreçam os mais fortes à custa dos mais fracos. Ou seja, acaba por insistir no mesmo tipo de políticas e critérios monetaristas e neoliberais, aprofundando o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tenham em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias.
Assim, insiste no pagamento de multas para os Estados que não cumpram as exigências que lhes forem impostas pelo PEC reforçado, embora, para dar cobertura ao sistema de sanções, procure também incluir um sistema de incentivos. Daí o nosso voto contra.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) Em Junho de 2010, o Conselho Europeu concordou na urgente necessidade de reforçar a coordenação das nossas políticas económicas. Este acordo incluía acima de tudo o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e a supervisão orçamental. Este ponto envolvia, predominantemente, o reforço das partes preventiva e correctiva do PEC e a garantia de que todos os Estados-Membros possuíam regras orçamentais nacionais e um quadro orçamental a médio prazo em sintonia com o PEC. Os Estados-Membros que utilizam o euro como sua moeda têm um particular interesse, e também responsabilidade, na execução de políticas económicas que contribuam para o bom funcionamento da União Económica e Monetária, não aplicando políticas que a comprometam. As sanções a aplicar aos Estados-Membros cuja moeda é o euro deveriam, na parte preventiva do PEC, proporcionar um incentivo para uma elaboração prudente da política orçamental, proporcionando-lhes, ao mesmo tempo, uma margem de manobra orçamental, tendo nomeadamente em conta a importância dos investimentos públicos.
Marietta Giannakou
por escrito. - (EL) O grupo de deputados do Grupo Nova Democracia votou a favor das seis propostas do novo pacote em matéria de governação económica. As propostas do Parlamento Europeu abrem caminho para um ambiente de estabilidade económica, permitindo ao mesmo tempo o desenvolvimento de mecanismos com vista a acções inovadoras, tais como as euro-obrigações e as chamadas obrigações-projecto europeias.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Saúdo o presente documento devido ao facto de, na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o ajustamento e a adesão ao objectivo orçamental de médio prazo serem asseguradas mediante a constituição de um depósito remunerado provisório, obrigação temporariamente imposta aos Estados-Membros da área do euro que registem progressos insuficientes na consolidação orçamental. Deveria ser este o caso quando um Estado-Membro, com um défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3% do PIB, sofre um desvio significativo em relação ao objectivo orçamental de médio prazo ou à trajectória apropriada de ajustamento com vista à consecução do mesmo e não consegue corrigir esse desvio. O depósito remunerado será restituído ao Estado-Membro em causa, conjuntamente com os respectivos juros majorados, quando o Conselho considerar que a situação na origem da sua imposição foi corrigida. O depósito não remunerado é libertado após correcção da situação de défice excessivo, enquanto os seus juros e o montante das multas cobradas devem ser afectados aos mecanismos de estabilidade financeira para conceder ajuda financeira, criados pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro, numa perspectiva de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto.
David Martin
por escrito. - (EN) Votei contra o presente relatório na medida em que me oponho energicamente ao programa de medidas de austeridade devastadoras que tem vindo a avançar na União Europeia com o contributo do centro-direita. Este pacote de reformas da governação económica vai estrangular o crescimento na UE, precisamente na altura em que precisamos de investimento para ter crescimento, investigação, desenvolvimento e emprego, para garantir o futuro económico da Europa. Este pacote de reformas financeiras vai atingir, da forma mais violenta, os mais pobres da Europa, simultaneamente deixando intacta a causa da crise - o sector financeiro. Congratulo-me com a melhoria da coordenação da política económica e fiscal da Europa, mas oponho-me energicamente à visão, orientada para o curto prazo, com que esta está a ser imposta. O investimento a longo prazo na "economia verde", na investigação científica e em infra-estruturas é absolutamente essencial para a estabilidade económica, para a criação de emprego e para o crescimento, e, deste modo, não posso apoiar um pacote de reformas que tem como objectivo uma austeridade incapacitante em toda a Europa.
Clemente Mastella
A presente posição diz respeito à proposta de regulamento relativa à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro. Entendemos que a execução da supervisão orçamental deve estar sempre subordinada aos grandes objectivos da União Europeia e, em particular, às exigências do artigo 9 º do TFUE relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada e a luta contra a exclusão social. É igualmente importante que o quadro de supervisão reforçada seja estabelecido no contexto do Semestre Europeu de coordenação das políticas.
Além disso, para reforçar a supervisão orçamental, um sistema de controlo do cumprimento deve ser composto não apenas por um sistema de multas (sanções), mas também de incentivos, reforçando assim o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Por último, continuamos a achar que as multas aplicadas aos Estados-Membros que não cumpram as respectivas recomendações devem ser utilizadas no apoio ao cumprimento dos objectivos a longo prazo da UE em matéria de investimento e emprego.
Jean-Luc Mélenchon
O presente relatório expõe com muita clareza qual o tipo de sanções que aguarda os Estados-Membros que não se vergam aos ditames da Comissão Europeia. Não demonstra quaisquer preocupações com as consequências que tais sanções possam ter sobre as pessoas, nem tão pouco com a legitimidade de a Comissão impor sanções a governos eleitos. A única concessão que é feita é apenas em relação aos debates públicos, que não podem ter lugar no Estado-Membro afectado pela sanção. Por outras palavras, as pessoas não podem interferir nas maquinações de um processo de que são vítimas. Nunca vou permitir que a Comissão ataque a França. Nesta perspectiva, votei contra o relatório.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) Os critérios de estabilidade não foram respeitados no passado e podemos assumir que os incentivos também não vão ajudar no futuro. Fica em aberto a questão de saber se o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais vão conseguir desempenhar um papel substancial em qualquer processo de monitorização. Estou convicto de que quaisquer desequilíbrios macroeconómicos na UE e na área do euro apenas poderão ser solucionados com eficácia mediante separação do euro em duas zonas monetárias. Outros pacotes de resgate previstos não são necessários por uma questão de justiça, além de irem dar origem a dificuldades ainda maiores, no futuro, nos Estados-Membros da Europa do Norte. Apesar de, no essencial, concordar com o relatório, rejeito este tipo de abordagem, razão pela qual vou votar contra.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) Tenho grandes dúvidas de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que até à data não funcionou, vá agora, de repente, tornar-se uma panaceia, no momento em que atravessamos uma das mais graves conjunturas económicas da história da UE. Embora tal fosse desejável, tendo em conta a actual crise, não passa de uma quimera. Chegámos a um ponto em que já não nos podemos permitir mais pacotes de resgate financeiro. Acresce o facto de que é extremamente injusto estar a recorrer aos erários públicos nacionais, utilizando dinheiro dos contribuintes para salvar prevaricadores orçamentais. Nesta perspectiva, votei contra o relatório.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Entendo que devem ser impostas sanções financeiras adequadas aos Estados-Membros que não respeitem o quadro orçamental da União. Tem de ser assegurada uma graduação das sanções, no âmbito das vertentes preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O sistema de sanções proposto assegura a graduação e o tratamento equitativo dos Estados-Membros, pois os depósitos remunerados, os depósitos não remunerados e o montante da multa vão todos ser compostos por um elemento fixo equivalente a 0,2% do PIB. Além disso, a Comissão deve igualmente ter a possibilidade de propor a redução do montante ou a anulação da sanção com base em circunstâncias económicas excepcionais. Para executar um eficaz quadro de supervisão orçamental é muito importante que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a possibilidade de serem introduzidos eurotítulos. Não concordo com a proposta de as receitas provenientes das dotações de pagamento não utilizadas do orçamento da União poderem transitar para o orçamento da União do exercício seguinte e ser atribuídas a programas tendentes à concretização das prioridades da União. Creio que o sistema fiscal terá de permanecer sob a competência de cada Estado-Membro, sendo, por conseguinte, desadequado obrigar a Comissão a apresentar um conjunto de propostas sobre um sistema europeu comum de pleno direito em matéria de tributação.
Alfredo Pallone
Os países que não cumpram as suas obrigações na parte preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a menos que tomem medidas apropriadas (cuja adequação será decidida pelo Conselho) e apresentem um plano de reequilíbrio, podem estar sujeitos à aplicação de sanções financeiras equivalentes a 0,1% do seu PIB. Este é um importante requisito para assegurar que o novo quadro estabelecido à luz da reforma da governação económica é credível e eficaz. Não é, contudo, necessário ser demasiado rígido ou extremista; os incentivos para os Estados-Membros também são uma boa ideia. Neste sentido, saúdo a referência à emissão de eurotítulos (euro-obrigações). Sempre fui favorável à emissão de euro-obrigações, pois creio que podem constituir uma mais-valia ao serem emitidas conjuntamente, e também sou favorável a um euro forte. Espero que o Parlamento chegue a um acordo final e aprove, o mais rapidamente possível, a totalidade do pacote em matéria de governação económica, de modo a transmitir uma mensagem forte e coesa para a opinião pública e pôr fim à especulação.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Ainda dentro do pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica na UE e na zona do euro, foi votado o presente projecto de parecer que diz respeito à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro. Votei favoravelmente o presente relatório por acompanhar, no essencial, as preocupações da relatora, designadamente no que se refere às alterações incidentes sobre as seguintes questões-chave: 1) A execução da supervisão orçamental deve estar sempre subordinada às exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego; 2) garantia de uma protecção social adequada e a luta contra a exclusão social; 3) O reforço da supervisão orçamental, através de um sistema de controlo do cumprimento, não só através de um sistema de multas (sanções), mas também por um sistema de incentivos, e 4) o reforço do papel do Parlamento Europeu, bem como dos parlamentos nacionais, em todo o processo de supervisão.
Miguel Portas
por escrito. - Este relatório prevê que os Estados procedam a depósitos remunerados ou paguem multas, no âmbito da vertente preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de um sistema de punição precoce, quando mais útil seria um regime de incentivos. A sua lógica integra-se perfeitamente na filosofia geral do pacote em causa. Por estes motivos voto contra.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (ES) Votei contra. O grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tentou introduzir alterações-chave, solicitando a utilização de euro-obrigações, convergência fiscal e a aplicação de um limite às sanções financeiras, bem como outros incentivos. Estas alterações acabaram por não ser aprovadas e o relatório acabou por ser nada mais do que uma lista de sanções aos países que não cumprem o orçamento. Esta directiva está intrinsecamente ligada ao relatório Wortmann-Kool, do qual já tratámos. Nesta perspectiva, votei contra.
Licia Ronzulli
Num momento de crise económica generalizada, como aquele por que estamos a passar agora, a necessidade de uma execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro constitui uma prioridade. No entanto, esta supervisão tem de ocorrer sem trazer qualquer alteração aos objectivos fundamentais da promoção de um nível elevado de emprego, da garantia de uma protecção social adequada e da luta contra a exclusão social. O Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais desempenham, em última análise, um papel essencial na consecução deste objectivo, devendo o seu papel ser reforçado em todo o processo de monitorização, quer ao nível nacional, quer internacional.
Edward Scicluna
por escrito. - (EN) Na minha qualidade de relator-sombra pelo meu grupo, gostaria de felicitar a senhora deputada Goulard pela adopção do seu relatório e agradecer a excelente cooperação que houve entre nós ao longo destas difíceis negociações. Optei por me abster no presente relatório e também na alteração proposta sobre convergência fiscal. Lamento que, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela relatora, o Conselho tenha enfraquecido ou retirado inúmeras propostas inteligentes contidas no texto, facto que impossibilitou o meu voto favorável do relatório. Devido à minha posição, enquanto relator-sombra do Grupo S&D, relativamente ao relatório em apreço, não foi possível juntar-me aos colegas da delegação de Malta no voto contra da proposta sobre convergência fiscal, apresentada pelo meu grupo. Embora concorde com algumas das propostas contidas na alteração, não estou de acordo com o estabelecimento de um imposto comum em matéria de tributação das sociedades. Precisamos de ter uma melhor coordenação da política económica, mas a política tributária tem de se manter nas mãos do Estados-Membros.
Kay Swinburne
por escrito. - (EN) O Grupo ECR sempre trabalhou de forma construtiva para garantir que a área do euro possa formular uma solução duradoura para a sua crise da dívida soberana. Os defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em termos do seu conteúdo e da sua aplicação, há algum tempo que vêm sendo óbvios; é certo que estão agora em curso esforços para assegurar uma solução duradoura que funcione. Contribuímos, ao longo de todo o processo em comissão e no trílogo, para garantir que o resultado desejado pelo Parlamento seja realista, exequível e duradouro. No entanto, lamentamos que o que foi proposto pela Comissão e aprovado pelo Parlamento não seja uma solução apenas para a área do euro, mas algo que inclui aqueles países cuja moeda não é o euro. Independentemente da perspectiva que se adopte para olhar esta questão, o pacote que votámos aumenta os poderes da UE em detrimento dos Estados-Membros. Este inclui conceitos inovadores, como a "votação invertida" por maioria qualificada e a aplicação de multas aos Estados-Membros, e garante que os orçamentos nacionais deixam de ser uma questão meramente para os parlamentos nacionais. Deste modo, embora apoiemos as metas de longo prazo, não podemos concordar com os meios e votámos contra os relatórios que não se limitam à área do euro.
Marianne Thyssen
por escrito. - (NL) Votei convictamente a favor do presente pacote de compromisso sobre governação económica, tal como este foi negociado por nós com o Conselho. O pacote que emergiu das negociações dá, efectivamente, uma série de respostas aos erros do passado, inclusive quando se trata da disciplina orçamental. Este ponto, por si só, já representa um progresso. Ainda assim, o meu grupo e eu ainda mantemos algumas reservas acerca de determinados pontos, em particular quando se trata de concretizar a parte preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para podermos apresentar um acordo abrangente antes das férias de Verão, é importante dar todas as possibilidades às negociações com o Conselho, ao longo das próximas semanas, e não enviar quaisquer sinais políticos que poderiam comprometer um resultado final positivo. O presente pacote reflecte um equilíbrio político precário, que eu não pretendo pôr em risco. Foi por esta razão que votei contra algumas das alterações apresentadas. Este facto não quer, no entanto, dizer que eu não apoie no essencial alguns dos elementos dessas alterações. Refiro-me em especial à alteração 9, que advoga a convergência em matéria fiscal. Existem certamente elementos deste texto que eu poderia subscrever, tais como o imposto sobre as transacções financeiras ou a introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto à escala da UE.
Elena Oana Antonescu
O reforço da governação económica deve basear-se num quadro robusto de prevenção e de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, requisitos mínimos aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais, uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro e um mecanismo permanente de resolução de crises credível. Creio ser necessária coerência entre as políticas viradas para o crescimento e o emprego sustentável, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado único, no fomento do comércio internacional e da competitividade e um quadro eficaz de prevenção e de correcção de situações orçamentais excessivas. É, além disso, de enorme importância que tenha lugar esta consolidação da governação económica, potenciando ao mesmo tempo as suas credenciais democráticas.
Sophie Auconie
Os actuais acontecimentos demonstram que o Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento é pouco eficaz e não conseguiu impedir que diversos Estados-Membros se deparassem com graves problemas na sua balança de pagamentos e no reembolso da sua dívida. Adicionalmente à ajuda prestada a estes países pela UE, as instituições estão a trabalhar no sentido de reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento com vista a evitar crises deste tipo no futuro. É este o objectivo do pacote relativo à governação económica, do qual faz parte este relatório da minha colega, senhora deputada Wortmann-Kool. O presente relatório trata da supervisão das situações orçamentais e da supervisão e coordenação das políticas económicas O debate referente ao presente relatório incidiu sobre a questão do mecanismo de votação invertida por maioria qualificada - o que significa que as recomendações da Comissão entrarão em vigor a menos que o Conselho se lhes oponha por maioria qualificada - e também sobre a cláusula de revisão. Durante a votação, dei o meu apoio a estes dois mecanismos, pois estou convencida de que temos de ser exigentes e ambiciosos, para melhorar a estabilidade orçamental na Europa e, deste modo, salvaguardarmos o nosso futuro.
Regina Bastos
por escrito. - A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, tal como estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável. Pretende-se estabelecer normas que regulem o conteúdo, a apresentação, o exame e o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência no âmbito da supervisão multilateral a exercer pela Comissão e pelo Conselho para evitar, numa fase precoce, a ocorrência de défices orçamentais e dívida excessivos e promover a supervisão e coordenação das políticas económicas, apoiando assim a realização dos objectivos da União em matéria de crescimento e emprego. O Parlamento Europeu será devidamente envolvido no Semestre Europeu, a fim de aumentar a transparência, a apropriação e a responsabilização em relação às decisões tomadas, nomeadamente através do diálogo económico. Pelo exposto, apoiei o presente relatório.
Ivo Belet
por escrito. - (NL) A UE e o euro estão a passar por tempos conturbados e precisamos de uma resolução rápida e estrutural para os problemas da Grécia. No entanto, quem observar mais atentamente esta questão, vai ter de reconhecer que a Europa vai emergir desta crise com mais força e mais robustez. Uma supervisão reforçada da política económica e orçamental dos 27 Estados-Membros constitui um pré-requisito para a continuidade da existência do euro. Temos de assegurar que a vertente social da Europa sai incólume deste período tempestuoso. O respeito pelas tradições nacionais relativamente a acordos salariais vai ter de custar aquilo que for preciso. A mais importante recompensa do Parlamento Europeu em todo este processo, é, sem dúvida, a incorporação do Semestre Europeu neste Pacote legislativo. Faço esta afirmação, pois em resultado deste facto, não apenas os governos vão ter de assegurar finanças saudáveis, mas a Europa vai também poder chamá-los a prestar contas no caso de estes não investirem adequadamente em formação e educação, em empregos e no combate à pobreza. O presente pacote vai melhorar radicalmente a competitividade económica e a saúde financeira da UE. Claro que esta situação não pode constituir um objectivo em si. O que aqui temos são instrumentos para criar crescimento, empregos e bem-estar social.
Mara Bizzotto
O relatório em apreço incide sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas e faz parte do pacote relativo à governação económica. O presente relatório, tal como os restantes relatórios semelhantes incluídos no pacote, tem directamente a ver com recente crise financeira da Grécia e estabelece o objectivo de criar um quadro regulamentar que previna a repetição de crises semelhantes, Por um lado, temos de reforçar a coordenação e, de modo especial, a supervisão financeira dos Estados-Membros afigura-se óbvia, tendo em conta a gravidade da crise grega e as suas repercussões nos restantes Estados-Membros. No entanto, as directiva propostas pelo relatório também denotam aspectos problemáticos, a não subestimar. Na verdade, as directivas envolvem um substancial aumento da interferência da UE nos assuntos económicos dos Estados-Membros, sugerindo um forte declínio na influência destes últimos. O facto de um tal risco não poder ser excluído, fez com que tivesse de me abster na votação.
Antonio Cancian
O relatório Wortmann-Kool faz parte de um pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica e constituído por seis relatórios resultantes de meses de negociações. O Parlamento enviou uma mensagem muito clara para todos, em especial para o Conselho. Nesta perspectiva, espero que este pacote seja definitivamente aprovado antes das férias e, em especial, que seja aplicado com a maior brevidades possível, de modo a não apanhar a União Europeia desprevenida, como esteve no passado, e a esta superar os desafios comprometedores da sua estabilidade. Votei, em particular, a favor do relatório Wortmann-Kool, pois creio que a União Europeia necessita de fundações sólidas, com base nas quais se possa impedir a ocorrência, no futuro, de crises semelhantes a esta por que estamos a passar. Estas fundações requerem a criação de um sistema de referências para poder reformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma forma exequível. Trata-se de algo necessário, pois temos de chegar a um novo acordo que deixe de forçar os Estados-Membros que se debatem com dificuldades a terem de solicitar isenções aos acordos em vigor, permitindo este, em contrapartida, a introdução, através da renegociação do Pacto propriamente dito, de novos critérios para o estabelecimento de obrigações sustentáveis e de objectivos exequíveis.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório por concordar que, a fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, o Conselho deverá proceder à supervisão multilateral como parte integrante do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, de acordo com os objectivos e requisitos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Parlamento Europeu será devidamente envolvido no Semestre, a fim de aumentar a transparência, a apropriação e a responsabilização em relação às decisões tomadas, nomeadamente através do diálogo económico. Concordo que o Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica, o Comité do Emprego e o Comité da Protecção Social deverão ser consultados no âmbito do Semestre sempre que tal se afigure adequado e que as partes interessadas relevantes, em especial os parceiros sociais, deverão ser envolvidas no âmbito do Semestre quanto às principais questões políticas, se for caso disso, nos termos do TFUE e das disposições legais e políticas nacionais.
Carlos Coelho
por escrito. - A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União não funcionou: o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não foram respeitadas. Concordo, por isso, com o pacote de medidas que a Comissão Europeia apresentou sobre a governação económica. Apoio o relatório Wortmann-Kool sobre o reforço da supervisão orçamental e a coordenação das políticas económicas. Concordo com a votação por maioria qualificada invertida que reforça o papel da Comissão Europeia ao exigir ao Conselho uma maioria qualificada para derrogar a decisão da Comissão. Acho muito importante o diálogo económico aqui previsto e a evidente e necessária ligação com o semestre europeu. Aplaudo a previsão da possibilidade de um Estado-Membro poder afastar-se temporariamente da trajectória de ajustamento por força e acontecimentos imprevistos, o que garante flexibilidade e realismo ao processo.
Diogo Feio
por escrito. - Da recente crise podemos tirar duas importantes ilações: a necessidade de finanças públicas sustentáveis e a urgência de trabalhar no sentido de uma maior coordenação de políticas económicas entre os Estados-Membros, com um acento tónico na prevenção. E é exactamente sobre estes dois pontos que este relatório versa.
Quero, desde já, destacar a importante inclusão do Semestre Europeu neste documento legislativo, permitindo cada vez mais, e em prol de uma união económica forte e equilibrada, uma efectiva plataforma para a discussão política conjunta das políticas orçamentais adoptadas por todos os Estados-Membros. Insisto na importância vital de todos os Estados-Membros da UE terem as finanças públicas em ordem, bem como na necessidade de adopção de políticas económicas cada vez mais responsáveis, que garantam a sustentabilidade e o crescimento.
Precisamos de ser responsáveis. Precisamos de adoptar políticas de poupança, principalmente em tempos de bonança, para que possamos ter meios de nos defendermos em tempos de maior adversidade. Considero este relatório fundamental para alcançarmos, como União, uma coordenação e uma prevenção cada vez maior. Por fim, gostaria de agradecer à minha colega de grupo, Corien Wortmann-Kool, o trabalho exemplar na negociação e conclusão deste pacote.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório, elaborado por Corien Wortmann Kool, versa sobre uma proposta legislativa em relação à governação económica adoptada pela Comissão em 29 de Setembro de 2010 relativa à supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas, incluída no pacote da governação económica adoptada pela Comissão em 29 de Setembro de 2010, e visa promover a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas. O quadro de governação económica reforçada deve promover o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado único e no fomento do comércio internacional e da competitividade.
O fortalecimento da governação económica deve ser acompanhado pelo reforço da legitimidade democrática da governação económica na União, o que deve ser alcançado através de uma participação mais intensa do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais em todos os processos de coordenação das políticas económicas. O Pacto de Estabilidade e Crescimento e o quadro completo de governação económica devem ser compatíveis com a estratégia da União para o crescimento e o emprego e devem completá-la. Votei favoravelmente esta proposta de alteração legislativa cujo texto definitivo espero ver aprovado na sessão plenária de Julho do PE.
João Ferreira
por escrito. - Mais uma das peças do pacote legislativo da chamada governação económica. Neste caso, pretende-se reforçar a supervisão das situações orçamentais e a supervisão e coordenação das políticas. Na prática, este regulamento estabelece as normas que regulam o conteúdo, a apresentação, o exame e o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, no âmbito da supervisão multilateral que a Comissão e o Conselho querem realizar, numa fase precoce, com o argumento de evitar a ocorrência de défices orçamentais e dívida excessivos e de promover a supervisão e coordenação das políticas económicas. Repetem-se os argumentos estafados do crescimento e do emprego como objectivos prementes.
O resultado, como sabemos e constatamos, é o contrário. A solidariedade e a coesão económica e social mais não são do que palavras vãs, letra morta nos Tratados. O que prevalece são as políticas monetaristas e neoliberais que interessam aos grupos económicos e financeiros para lhes garantir mais lucros. Quanto aos povos, como o demonstram as experiências da Grécia, da Irlanda e de Portugal, o que vêem e sofrem na pele é mais desigualdades sociais, mais desemprego e mais pobreza. Há que reconhecer, de uma vez por todas, que as políticas vigentes, que agora querem aprofundar, são a causa fundamental da crise.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Faz parte do pacote de seis diplomas legislativos sobre a governação económica e pretende reforçar a supervisão das situações orçamentais e a supervisão e coordenação das políticas. Na prática, este regulamento estabelece as normas que regulam o conteúdo, a apresentação, o exame e o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, no âmbito da supervisão multilateral que a Comissão e o Conselho querem realizar, numa fase precoce, com o argumento de evitar a ocorrência de défices orçamentais e dívida excessivos e de promover a supervisão e coordenação das políticas económicas. Argumenta-se sempre que o objectivo é o crescimento e o emprego, mas, como esquecem as políticas de solidariedade e coesão económica e social, apostando apenas nas políticas monetaristas e neoliberais que interessam aos grupos económicos e financeiros para lhes garantir mais lucros, o que teremos, como as experiências da Grécia, da Irlanda e de Portugal já demonstram, é mais desigualdades sociais, mais desemprego e mais pobreza.
Enquanto os responsáveis europeus não reconhecerem que as suas políticas são a causa fundamental das crises que persistem, vamos assistir a uma degradação da situação económica, social e política, a qual, inevitavelmente, há-de provocar mais tensões sociais e novos conflitos...
(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A recente crise económica e financeira evidenciou e aprofundou a necessidade de uma melhor coordenação e de uma supervisão reforçada das políticas económicas da União Económica e Monetária. Persistem deficiências e fragilidades no actual sistema de coordenação e nos processos de supervisão em curso. É fundamental reforçar o enquadramento da União Económica e Monetária, tendo em vista assegurar a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas. A maior parte dos Estados-Membros deparar-se-á com uma necessidade essencial de consolidação aprofundada, de modo a poder retomar uma tendência descendente da dívida pública. No entanto, a urgência dos problemas é tão maior quanto as sociedades e as economias europeias se deparam com as consequências do envelhecimento demográfico, podendo este factor causar ainda maior pressão sobre a oferta de mão-de-obra e sobre os orçamentos das finanças públicas. A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, dentro do quadro da UE, deveria acima de tudo, incluir a obrigatoriedade de uma balança de pagamentos sustentável e a necessidade de investimentos públicos.
Marietta Giannakou
por escrito. - (EL) O grupo de deputados do Grupo Nova Democracia votou a favor das seis propostas do novo pacote em matéria de governação económica. As propostas do Parlamento Europeu abrem caminho para um ambiente de estabilidade económica, permitindo ao mesmo tempo o desenvolvimento de mecanismos com vista a acções inovadoras, tais como as euro-obrigações e as chamadas obrigações-projecto europeias.
Roberto Gualtieri
por escrito. - (IT) A Europa precisa de mais governação económica de base comunitária. No entanto, o pacote de medidas que estamos hoje a votar, reflecte erradamente a tendência da actual maioria centro-direita que encara a governação como um mero exercício de austeridade, ao reforçar as vertentes preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem delinear mecanismos e instrumentos apropriados para apoiar o investimento e o desenvolvimento. Não podemos aceitar a regra da votação invertida por maioria qualificada, bem como parâmetros e sanções mais duros sem que haja uma "regra de ouro" para proteger os investimentos dos Estados-Membros e sem que haja euro-obrigações para financiar os investimentos europeus e, simultaneamente, para garantir a dívida soberana. Esta não é uma forma suficientemente adequada para fazer face à crise, e acabará por torná-la pior ainda. É por esta razão que vamos votar contra este e os restantes relatórios sobre supervisão fiscal. Além disso, vamos lutar para que a economia europeia prossiga numa direcção diferente e, ao mesmo tempo, para reforçar o método comunitário e os instrumentos e recursos da UE.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Saúdo o documento em apreço, dado que a crise económica e financeira evidenciou a necessidade de rever o enquadramento da União Económica e Monetária no intuito de aplicar os instrumentos existentes e de alargar os procedimentos de coordenação e de supervisão multilateral. Conforme sublinhado pela Comissão na sua exposição de motivos, o sistema deve ser reforçado por forma a "promover a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, condições essenciais para uma produção sustentável e para o crescimento do emprego". O pacote em matéria de governação económica é composto por seis propostas que visam reforçar a coordenação e a supervisão das políticas económicas na União Económica e Monetária (UEM), no contexto da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu, um novo ciclo de supervisão que visa a convergência de procedimentos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das grandes orientações de política económica. Creio ser da maior importância que o reforço da governação económica seja acompanhado pelo reforço da legitimidade democrática da governação europeia. Assim sendo, e consequentemente, deverá ser reforçado o papel do Parlamento Europeu em todo o processo de supervisão. Por outro lado, a consulta regular dos parceiros sociais e a participação dos parlamentos nacionais representam condições prévias necessárias a um quadro de supervisão credível e transparente.
Tunne Kelam
por escrito. - (EN) Votei a favor do presente relatório, mas creio que devíamos ter sido mais claros e enérgicos nas nossas exigências relativamente à parte dos mecanismos de sanção e penalizações. Este ponto permanece vago e não expressa claramente que, em caso de infracção, têm de ser aplicadas sanções automaticamente e sem que tal aplicação seja sujeita a negociação política. Embora o papel da Comissão saia reforçado, o relatório deveria inequivocamente apoiar a votação invertida por maioria qualificada tal como previsto em primeiro lugar para garantir um procedimento independente e rápido na aplicação das medidas necessárias. Congratulo-me, na generalidade, com a exortação no sentido de uma maior transparência e envolvimento do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Este aspecto é particularmente importante se tivermos em conta a necessidade de alinhar os orçamentos nacionais pelo Semestre Europeu. Todos os intervenientes, em todas as fases do processo, terão de estar plenamente envolvidos e informados, de modo a garantir que os problemas são prevenidos e as soluções são encontradas na fase mais precoce.
David Martin
por escrito. - (EN) Votei contra o presente relatório na medida em que me oponho energicamente ao programa de medidas de austeridade devastadoras que tem vindo a avançar na União Europeia com o contributo do centro-direita. Este pacote de reformas da governação económica vai estrangular o crescimento na UE, precisamente na altura em que precisamos de investimento para ter crescimento, investigação, desenvolvimento e emprego, para garantir o futuro económico da Europa. Este pacote de reformas financeiras vai atingir, da forma mais violenta, os mais pobres da Europa, simultaneamente deixando intacta a causa da crise - o sector financeiro. Congratulo-me com a melhoria da coordenação da política económica e fiscal da Europa, mas oponho-me energicamente à visão, orientada para o curto prazo, com que esta está a ser imposta. O investimento a longo prazo na "economia verde", na investigação científica e em infra-estruturas é absolutamente essencial para a estabilidade económica, para a criação de emprego e para o crescimento, e, deste modo, não posso apoiar um pacote de reformas que tem como objectivo uma austeridade incapacitante em toda a Europa.
Clemente Mastella
Damos o nosso apoio ao reforço do cumprimento, pelos Estados-Membros, das vertentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como ao incentivo de haver uma maior coordenação das suas políticas fiscais. O regulamento hoje adoptado foi alterado por forma a assegurar que os Estados-Membros seguem políticas fiscais prudentes nas épocas "boas", de modo a constituírem o amortecimento protector das épocas mais difíceis. O quadro da UE para a supervisão orçamental, bem como para a coordenação das políticas económicas, deverá ser alargado de modo a incluir a dimensão do emprego e a dimensão social.
Por outro lado, em relação aos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, estes deverão incluir informações sobre a coerência dos objectivos orçamentais dos Estados-Membros com a estratégia da UE para o crescimento e o emprego, e o Comité do Emprego e o Comité da Protecção Social deverão ser consultados em todos os processos de supervisão pertinentes. Entendemos igualmente que é da maior importância que o reforço da governação económica seja acompanhado pelo reforço da legitimidade democrática da governação europeia. Neste contexto, o Parlamento deverá ser consultado com regularidade e envolvido na totalidade do processo, tal como o devem ser todos os parceiros sociais. Esta é uma condição prévia necessária a um quadro de supervisão credível e transparente.
Jean-Luc Mélenchon
O presente relatório propõe-se ajudar a Comissão a encontrar os melhores instrumentos para a medição dos fracassos políticos de liderança, dos quais os governos possam ser responsáveis. Precisaremos de tomar como referência o objectivo orçamental estabelecido pela Comissão ou uma taxa de referência em função do PIB? Eis o que preocupa a maioria parlamentar. Estes instrumentos vão deixar o povo europeu à mercê das agências de notação. Vão generalizar os planos de austeridade que actualmente fazem a "sangria" da Grécia, da Irlanda e de Portugal.
Nesta perspectiva, votei contra o relatório, que merece a minha condenação. A França é um país independente e soberano.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) As medidas previstas não envolvem a participação obrigatória dos bancos. No entanto, será inevitável um reescalonamento da dívida. Os contribuintes não têm necessariamente de pagar pelos erros e especulação dos bancos. Tal como demonstrado pelo exemplo da Islândia, a resposta correcta pode bem ser, pura e simplesmente, a bancarrota do Estado.
A Grécia é o berço da civilização europeia. Tendo em conta a importância dos actores políticos em jogo, a sua falta de capacidade para reconhecer causas e efeitos e a sua relutância em aceitar as responsabilidades, quer-me parecer que esta mesma civilização pode também vir a chegar ao fim através da Grécia. Assim sendo, votei contra o relatório.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) O reforço da governação económica deve ser acompanhado pelo reforço da legitimidade democrática da governação europeia. Temos de desenvolver todos os esforços por forma a promover a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas. Para assegurar o reforço da coordenação das políticas e acções dos Estados-Membros em matéria económica é necessário alargar os procedimentos de coordenação e de supervisão multilateral. Por forma a identificar as divergências esperadas entre a posição orçamental e o objectivo orçamental de médio prazo ou em relação à trajectória de ajustamento adequada neste sentido, o Conselho e a Comissão terão de efectuar supervisão multilateral. Temos de monitorizar continuamente o modo como os programas de convergência e as políticas económicas dos Estados-Membros com derrogação são executadas em sintonia com os objectivos do programa de convergência. Creio que deve ser suficiente fixar um prazo não superior a cinco meses para correcção do desvio na trajectória no sentido de um objectivo de médio prazo. Além disso, as acções desenvolvidas por um Estado-Membro para solucionar um desvio devem ser rigorosamente controladas.
Alfredo Pallone
Permitam-me felicitar a senhora deputada Wortmann-Kool relativamente ao trabalho desenvolvido no âmbito do pacote da governação económica. O Pacto de Estabilidade e Crescimento foi enfraquecido: há que introduzir regras mais sérias e eficazes e limitar o poder discricionário demonstrado pelos Estados-Membros. Acções preventivas são essenciais neste contexto, dado que permitem evitar determinadas situações sem terem de ser tomadas acções ex-post. Concordo com o relatório quando este apoia a abordagem da Comissão e torna extensivo o uso do mecanismo de votação invertida por maioria qualificada para bloquear uma decisão da Comissão no Conselho. O objectivo do Parlamento tem de ser impedir o método intergovernamental de ser utilizado, mas há que analisar a questão sob um ponto de vista abrangente e, sem enfraquecer o regulamento, encontrar soluções para assegurar que a independência da Comissão é garantida e que o Parlamento pode ser um actor e não meramente um espectador do processo, alcançando um acordo recíproco com o Conselho. Espero, efectivamente, que o Parlamento chegue a um acordo final e aprove, o mais rapidamente possível, a totalidade do pacote em matéria de governação económica, de modo a transmitir uma mensagem forte e coesa para a opinião pública e a pôr fim à especulação.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Dentro do pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica na UE e na zona do euro, foi também votado o presente projecto de parecer que diz respeito ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas. Votei favoravelmente o presente relatório por acompanhar, no essencial, as preocupações da relatora, designadamente no que se refere às alterações incidentes sobre as seguintes questões-chave: 1) O quadro da UE para a supervisão orçamental deverá ser alargado de modo a incluir a dimensão do emprego e a dimensão social; 2) As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros deverão ser tidas em conta na apresentação dos respectivos programas de estabilidade e convergência, bem como durante a apreciação desses programas; 3) A supervisão multilateral dos programas de estabilidade e convergência deverá ser conduzida como parte do Semestre Europeu; e 4) Os programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros deverão incluir informações sobre a coerência dos objectivos orçamentais dos Estados-Membros com a estratégia da UE para o crescimento e o emprego, como a estratégia Europa 2020, e, em especial, com as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações para as políticas de emprego.
Miguel Portas
por escrito. - Este relatório pretende assegurar que os Estados-Membros cumpram os limites do défice e da dívida estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Voto contra ele por duas razões principais: porque o Pacto que visa regulamentar é responsável por uma década de crescimento medíocre na Europa e porque a sua disciplina assenta em mecanismos sancionatórios que agravam os problemas que visa resolver. No mínimo, este relatório, bem como os restantes do pacote, deveriam ter tido o bom senso de colocar o investimento público fora dos cálculos do défice, em nome da criação de emprego, o objectivo principal de qualquer coordenação económica atenta às preocupações dos europeus.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (ES) Votei contra, pois o presente relatório tenta solucionar o défice público exclusivamente através de ajustes da despesa pública. Especificamente, é introduzido um objectivo de médio prazo do crescimento do produto interno bruto (PIB), a controlar rigorosamente pela Comissão. Na verdade, são atribuídos poderes adicionais à Comissão Europeia, incluindo a capacidade para aplicar automaticamente sanções aos Estados-Membros da área do euro, a menos que o Conselho decida contra por maioria qualificada. O relatório em apreço implica que a consolidação orçamental tem prioridade sobre os objectivos de sustentabilidade de longo prazo e os objectivos da União Europeia de criação de emprego, combate à pobreza e coesão social. Esta é a parte dura e difícil do pacote. Este tenta colocar toda a ênfase na aplicação de ajustes e mecanismos de austeridade, excluindo o uso de mecanismos anti-cíclicos. Faltam-lhe, além disso, os incentivos para atingir os objectivos de crescimento a médio prazo, e concentra-se exclusivamente no sistema de sanções.
Licia Ronzulli
Creio que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ser actualizado e a coordenação da política fiscal deve ser melhorada por forma a reforçar a supervisão dos orçamentos nacionais e assegurar que os Estados-Membros tomam decisões "prudentes" nas épocas "boas", de modo a constituirem o necessário amortecimento para as épocas "más". Esta é a única forma de garantir que a evolução da dívida e do défice será acompanhada de perto. Por último, quero congratular-me com a proposta de estabelecer requisitos específicos para os quadros fiscais nacionais, reforçando os mecanismos de execução relativamente aos Estados-Membros da área do euro.
Bart Staes
por escrito. - (NL) O Parlamento definiu hoje a sua posição relativamente à governação económica europeia. A União Europeia necessita de uma supervisão económica europeia mais rigorosa e de uma reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Porém, a perspectiva limitada do centro-direita não oferece uma base sólida para uma reforma credível e coerente. A sua visão estreita dos cortes nas despesas, sem procurar aumentar as receitas da UE, não é uma base para uma política fiscal sustentável. Isso significaria que a pobreza na UE só poderia aumentar. A consolidação fiscal deve ser associada a investimento público e a outras despesas colectivas se queremos criar mais emprego e evitar uma excessiva instabilidade socioeconómica. Não se pode exigir educação e formação de alta qualidade e, ao mesmo tempo, reduzir os respectivos orçamentos. Votei, portanto, contra os relatórios Wortmann-Kool, Feio e Goulard. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia defende uma abordagem macroeconómica, em que as balanças comerciais dos diferentes Estados-Membros devem ser mais equilibradas. As medidas económicas devem ser integradas num quadro mais vasto que incorpore outros elementos, tais como a solidariedade e a responsabilidade. Dei, por isso, o meu apoio ao relatório relativo aos pilares macroeconómico, cuja abordagem abrangente e sistemática pode prevenir futuras crises. Também votei a favor dos relatórios Ferreira, Haglund e Ford.
Kay Swinburne
por escrito. - (EN) O ECR trabalhou sempre de forma construtiva para garantir que a área do euro pudesse formular uma solução duradoura para a sua crise da dívida soberana. Há já algum tempo que os defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento eram óbvios, tanto quanto à sua substância como à sua execução; é verdade que estão a ser realizados esforços para garantir uma resolução dos problemas duradoura que funcione. Contribuímos durante todo o processo de comité e de trílogo para garantir que o desfecho defendido pelo Parlamento fosse realista, viável e duradouro. Não obstante, lamentamos que o que foi proposto pela Comissão e apoiado pelo Parlamento não seja uma solução apenas para a área do euro, mas uma solução que inclui os países cuja moeda não é o euro. Considere-se como se considerar o pacote que votámos, este aumenta os poderes da UE à custa dos Estados-Membros. Inclui conceitos que são inovadores, tais como a votação invertida por maioria qualificada e a aplicação de multas aos Estados-Membros, e garante que orçamentos nacionais já não são da exclusiva competência dos parlamentos nacionais. Por isso, embora subscrevamos os objectivos a longo prazo, não podemos subscrever os meios. Votamos contra os relatórios que não se limitam à área do euro.
Nuno Teixeira
por escrito. - A crise económica e financeira que assolou a zona euro pôs em causa os instrumentos da União Económica e Monetária e colocou em evidência as consequências nefastas dos choques assimétricos e dos riscos sistémicos, numa área monetária que não é considerada óptima. Este relatório, que faz parte de um pacote de seis relatórios para a governação económica na UE, pretende criar mecanismos preventivos e de correcção, evitando a ocorrência de défices orçamentais e dívida excessivos. Além disso, institucionaliza o Semestre Europeu através da necessidade de um envolvimento de todas as instituições europeias em que os programas de reformas nacionais devem incorporar os objectivos da UE. Quero também sublinhar que pretende alargar o mecanismo de votação invertida por maioria qualificada no Conselho em todas as fases do procedimento de avaliação, exame e acompanhamento do PEC e dos programas de convergência nacionais. Voto favoravelmente este relatório por considerar que a UE tem que enviar uma mensagem de estabilidade aos mercados, através de uma estratégia de governação económica de curto e longo prazo. A crise soberana que assola a UE, em particular os 3 países já resgatados, nomeadamente Portugal, só será ultrapassada com decisões concertadas e um maior envolvimento das instituições da UE, em particular do PE e da Comissão.
Derek Vaughan
por escrito. - (EN) O pacote de governação económica aprovado por uma maioria de direita no Parlamento Europeu corre o risco de introduzir a austeridade no direito da UE. Votei contra o pacote global porque não acredito que seja a opção correcta no actual clima financeiro. Os governos de direita estão a tentar impor várias políticas económicas que reduzem os défices a curto prazo, mas não dão esperança de crescimento económico a longo prazo nos países. A melhoria da coordenação da política económica é, sem dúvida, uma boa ideia para o crescimento a longo prazo da Europa. Contudo, precisamos de uma alternativa progressiva para garantir o crescimento da economia - sem crescimento da economia é impossível dar emprego e financiar os serviços públicos. As despesas de investimento devem ser tratadas separadamente das despesas públicas anuais regulares nas regras da dívida pública. Também é vital para os governos que possam financiar medidas de incentivo, como fez o governo trabalhista em 2008/2009, para impedir que esta crise se transforme numa depressão global.
Marina Yannakoudakis
por escrito. - (EN) Senhor Presidente, abstive-me na votação dos relatórios Wortmann-Kool e Feio que procuram rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Congratulo-me pelo facto de os relatórios sublinharem com veemência a necessidade evitar débitos e défices, e penso que foram certamente elaborados segundo uma filosofia económica que apoio. No entanto, tenho dúvidas de que os ajustes no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que fracassou totalmente no objectivo de assegurar tanto a estabilidade, como o crescimento, sejam a solução certa para resolver os males económicos da Europa. Também tenho sérias preocupações quanto à "votação invertida" por maioria qualificada nas decisões do Conselho associadas a estes relatórios. Não devemos subestimar o precedente que isto está a criar, e a retirada de poderes ao Conselho que tal implicaria.
Iva Zanicchi
Votei a favor do texto apresentado pela colega Wortmann-Kool. O relatório apoia a abordagem da Comissão adicionando a votação por maioria qualificada a partes seleccionadas dos procedimentos. Com base no diálogo económico entre as Instituições europeias e os Estados-Membros, os programas nacionais de reforma terão de ser elaborados pelos Estados individuais, tendo em devida conta a realização dos objectivos da UE. É importante sublinhar que, de acordo com o texto da colega, o papel do Parlamento se concretizará através da realização, a seu pedido, de audições do Presidente do Eurogrupo.
Sophie Auconie
Os actuais acontecimentos demonstram que o Pacto de Estabilidade e Crescimento europeu não é realmente eficaz e não conseguiu impedir que diversos Estados-Membros enfrentassem problemas graves nas respectivas balanças de pagamento e no pagamento da respectiva dívida. Por conseguinte, para além das ajudas concedidas a estes países pela UE, as instituições estão a trabalhar para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento a fim de evitar crises deste tipo no futuro. Esse é o objectivo do chamado "pacote de governação económica", de que faz parte este relatório do meu colega Carl Haglund. O relatório é relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro. Apoiei este relatório, tal como apoio o pacote de governação económica no seu conjunto.
Regina Bastos
por escrito. - As propostas da Comissão relativas à melhoria da governação económica revestem-se da maior importância para o futuro da UE e para o crescimento económico. Deverá, assim, melhorar-se o quadro da governação económica, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e políticas adoptadas e num quadro de fiscalização mais sólido, a nível da União, das políticas económicas nacionais. O presente relatório, que apoiei, defende a necessidade de os Estados-Membros criarem sistemas contabilísticos que abranjam, de forma integral e consistente, todos os sectores da administração pública.
Acresce que os Estados-Membros deverão assegurar que o seu plano orçamental se baseie em previsões macroeconómicas e orçamentais realistas. O planeamento orçamental deve assentar num cenário realista. Com a finalidade de apoiar os Estados-Membros na elaboração das suas previsões orçamentais, a Comissão deve fornecer previsões da despesa da UE, com base no nível da despesa programada no âmbito do quadro financeiro plurianual.
Mara Bizzotto
Este relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro destina-se a formular um plano de acção para impedir que se verifiquem novas crises financeiras como a que envolveu recentemente a Grécia e complementa, assim, um conjunto de outros relatórios apresentado no mesmo pacote de governação económica. O objectivo geral do relatório, ou seja, o reforço da coordenação entre as economias da UE, é certamente louvável, mas o mesmo não se pode dizer dos mecanismos através dos quais se pretende atingir tal objectivo. De facto, o relatório, tal como outros relatórios análogos incluídos no pacote de governação económica, propõe essencialmente a intensificação da supervisão e do controlo centrais das economias dos Estados-Membros individuais, o que poderia enfraquecer, de forma gradual e substancial, o papel e a liberdade das próprias economias nacionais. Decidi, portanto, abster-me.
Antonio Cancian
O relatório Haglund faz parte do pacote legislativo de reforma da governação económica, constituído por seis relatórios que são o resultado de meses de negociações. O Parlamento enviou a todos uma mensagem clara, e em especial ao Conselho. Espero, portanto, que este pacote seja definitivamente aprovado antes das férias de Verão e, sobretudo, aplicado o mais rapidamente possível, para que a União Europeia não seja apanhada sem estar preparada, como no passado, para responder aos desafios que ameaçam a sua estabilidade. Em especial, votei a favor do relatório Haglund porque penso que, no futuro, teremos de evitar a repetição dos erros do passado, e teremos de conseguir excluir a possibilidade de que alguns países da área do euro violem as normas de estabilidade que serão adoptadas. Por conseguinte, penso que o sistema de multas anuais em caso de incumprimento destas normas, proposto no relatório, deve ser apoiado e, sobretudo, aplicado de forma rigorosa. Além disso, o pedido de alargamento da votação invertida por maioria qualificada constitui uma prova adicional da vontade deste Parlamento de agir e de responder à crise.
Maria Da Graça Carvalho
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório por concordar que, no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão publicará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Concordo que esse relatório deve avaliar, nomeadamente: a eficácia do regulamento, os progressos registados no sentido de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, nos termos do Tratado.
Carlos Coelho
por escrito. - A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União não funcionou: o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento não foram respeitadas. Concordo, por isso, com o pacote de medidas que a Comissão Europeia apresentou sobre a governação económica. Apoio o relatório Haglund sobre a aplicação de medidas para corrigir o excesso de desequilíbrios macroeconómicos. Lamento que o Regulamento não seja também aplicado aos Países fora da Zona Euro que o desejem. Concordo com a votação por maioria qualificada invertida e lamento que o Conselho continue a opor-se a este mecanismo.
Diogo Feio
por escrito. - Gostaria de saudar a introdução de um mecanismo de sanções para a correcção de desequilíbrios macroeconómicos, a par do que sucede agora nas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Visamos aqui, mais uma vez, dar menos peso à parte punitiva e maior ênfase à parte correctiva.
O procedimento contemplado neste relatório é totalmente novo no enquadramento jurídico comunitário, e acredito que irá desempenhar um papel indispensável nas futuras políticas macroeconómicas dos Estados-Membros. Permite não só uma maior coordenação, como também uma maior responsabilização dos governos a nível nacional e comunitário.
Quero ainda destacar a introdução da regra da maioria qualificada invertida no Conselho quando tiver lugar a adopção de decisões essenciais para o efectivo funcionamento deste pacote. Por fim, gostaria de felicitar o meu colega, Carl Haglund, por todo o excelente trabalho e dedicação.
João Ferreira
por escrito. - O regulamento relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macro-económicos excessivos na área do Euro é mais uma das peças fundamentais do pacote legislativo da governação económica. Este regulamento aborda um regime de sanções e a aplicação de multas aos Estados que não cumpram as exigências impostas pela Comissão Europeia com base nos actos delegados.
Estamos perante um processo de ingerência, no qual se insiste na aplicação do mesmo tipo de políticas e critérios, monetaristas e neoliberais, que conduziram à actual crise, particularmente grave nas economias mais vulneráveis. Reforça-se o garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tenham em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias.
Embora, inicialmente, a proposta visasse apenas os Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Parlamento Europeu pretende a sua aplicação a todos os Estados que, mesmo não sendo membros da zona euro, tenham notificado a Comissão da sua vontade de aplicar o presente regulamento. Pretende-se ampliar a aplicação de sanções e o pagamento de multas pelos Estados que não cumpram as imposições estabelecidas, colocando-os numa posição de autêntica submissão perante as Instituições europeias e o directório de potências que, no essencial, as comanda...
(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)
Ilda Figueiredo
por escrito. - Trata-se do regulamento relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macro-económicos excessivos na área do euro e é mais uma das peças legislativas fundamentais do pacote sobre a governação económica. Este regulamento preocupa-se sobretudo com um regime de sanções e com a aplicação de multas aos Estados que não cumpram as exigências impostas pela Comissão Europeia com base nos actos delegados.
Embora, inicialmente, a proposta visasse apenas os Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Parlamento Europeu pretende a sua aplicação a todos os Estados que, mesmo não sendo membros da zona euro, tenham notificado a Comissão da sua vontade de aplicar o presente regulamento.
É mais um processo de ingerência que insiste na aplicação do mesmo tipo de políticas e critérios monetaristas e neoliberais, aprofundando o autêntico garrote imposto aos Estados-Membros, sem cuidar das causas dos problemas nem das políticas alternativas que tenham em conta os diferentes graus de desenvolvimento das economias. O que faz é ampliar a aplicação de sanções e o pagamento de multas para os Estados que não cumpram as exigências que lhes forem impostas, colocando-os numa posição de autêntica submissão perante as Instituições europeias, apenas para servir interesses de grupos económicos e financeiros...
(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) O aparecimento de importantes desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente na forma de grandes e persistentes divergências nas tendências da competitividade, revelou-se extremamente prejudicial para a União Europeia e, em especial, para o euro, aquando da irrupção da crise. Nos anos que a antecederam, os baixos custos do financiamento contribuíram para uma afectação inadequada de recursos, por vezes para utilizações menos produtivas, alimentando níveis insustentáveis de consumo, euforias especulativas no sector da habitação e acumulação da dívida externa e interna em alguns Estados-Membros. É, por conseguinte, importante desenvolver um procedimento estruturado, a fim de prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais em todos os Estados-Membros. A Estratégia Europa 2020 define uma ambiciosa e vasta estratégia em prol do crescimento sustentável, inteligente e inclusivo da economia da UE. No contexto da crise, dá uma nova ênfase à abordagem das fragilidades da Europa no domínio da supervisão dos desafios macrofinanceiros e estruturais. Tendo em conta as profundas interligações económicas e financeiras na área do euro e o seu impacto na moeda única, a Estratégia Europa 2020 apela ao desenvolvimento de um quadro de políticas específicas para a área do euro, a fim de combater desequilíbrios macroeconómicos de maior envergadura. Nesta perspectiva, há que desenvolver um mecanismo legislativo que permita controlar as causas dos desequilíbrios macroeconómicos e que garanta a adopção, se necessário das medidas correctivas adequadas. É fundamental estabelecer a indispensável correlação entre as medidas preventivas e correctivas.
Marietta Giannakou
por escrito. - (EL) O Grupo de Deputados da Nova Democracia votou hoje a favor das seis propostas do novo pacote de governação económica. As propostas do Parlamento Europeu preparam o caminho para um ambiente de estabilidade económica, ao mesmo tempo que permitem o desenvolvimento de mecanismos de acção inovadores, tais como as euro-obrigações e as obrigações europeias para o financiamento de projectos.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Congratulo-me com este documento, porque a aplicação do Regulamento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro deve ser reforçada com o estabelecimento de depósitos remunerados, se um Estado-Membro não cumprir as recomendações ou não tomar as medidas correctivas adequadas recomendadas pelo Conselho, que serão convertidos numa multa anual se o Estado-Membro não tomar medidas correctivas, em caso de persistência no incumprimento das recomendações para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Estas medidas de execução são aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A fim de garantir o tratamento equitativo do Estados-Membros, o depósito remunerado e o montante da multa devem ser idênticos para todos os Estados-Membros da área do euro e equivalentes a 0,1% do produto interno bruto (PIB) registado pelo Estado-Membro em causa no ano anterior. Penso que deve ser dada à Comissão a possibilidade de propor a redução do montante da multa ou a sua anulação, com base em circunstâncias económicas excepcionais, e o Conselho deve ser habilitado do poder de adoptar decisões individuais de aplicação da sanção prevista no presente regulamento.
David Martin
por escrito. - Abstive-me nesta votação. Apoiei o relatório Ferreira que o acompanha, mas não pude apoiar este relatório porque me oponho veementemente ao programa de medidas de austeridade paralisadoras que está a ser introduzido na União Europeia pelo centro-direita. Este pacote de reformas da governação económica abafará o crescimento na UE precisamente quando necessitamos de investimento para o crescimento, para a investigação e desenvolvimento e para o emprego, a fim de assegurar o futuro económico da Europa. Este pacote de reformas financeiras atingirá mais duramente os mais pobres na Europa, poupando a causa da crise - o sector financeiro. Saúdo a melhoria da coordenação da política económica e fiscal na Europa, mas oponho-me firmemente à perspectiva de curto prazo em que esta está a ser imposta. O investimento a longo prazo na economia verde, na investigação científica e nas infra-estruturas é absolutamente crucial para a estabilidade económica, a criação de emprego e o crescimento. Não posso apoiar este pacote de reformas que visa uma austeridade paralisadora em toda a Europa.
Clemente Mastella
As propostas da Comissão relativas à melhoria da governação económica revestem-se da maior importância para o futuro da União Europeia e o crescimento nos países que pertencem à área do euro. A governação económica deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e políticas comummente adoptadas e num quadro de fiscalização mais sólido, a nível da UE, das políticas económicas nacionais. A fim de assegurar um quadro de supervisão credível e eficaz, é necessário reforçá-lo através da aplicação de multas anuais por incumprimento das recomendações ou por não respeito da obrigação de elaborar um plano de medidas correctivas adequado.
Somos de opinião de que a governação económica e a política económica nacional devem ser consideradas em maior grau como uma questão de interesse comum de todas as partes envolvidas, e que se deve colocar a tónica na detecção precoce e na prevenção de potenciais desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais. É, portanto, necessário um maior envolvimento dos parlamentos nacionais tanto a nível nacional como a nível da UE.
Por último, consideramos que a Comissão deve ter um papel mais enérgico e independente no processo de supervisão, no que se refere às avaliações, ao acompanhamento, às missões, às recomendações, às advertências e às sanções específicas a cada Estado-Membro. Também consideramos indispensável o reforço da transparência e da responsabilização, com o objectivo de aumentar o apoio e a pressão dos pares, e que o Parlamento deve desempenhar um papel reforçado no processo de supervisão, mas não um papel executivo.
Jean-Luc Mélenchon
Face à ameaça da Comissão de impor multas anuais aos Estados-Membros refractários à sua autoridade, a maioria não encontra nada melhor para propor do que o escalonamento destas multas. Melhor ainda, propõem que os montantes assim obtidos pela UE devem ser afectados ao fundo de estabilidade UE-FMI, cujos efeitos são actualmente sofridos pelos povos grego, irlandês e português. Isto equivale a impor à vítima o pagamento do salário do seu carrasco! Voto contra este relatório.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) A desonestidade do Governo grego na apresentação de informações falsas em relação à sua situação orçamental contribuiu para a actual crise do euro e da UE. Na sequência do último pacote de ajuda de emergência, o governo socialista na Grécia não conseguiu introduzir as dolorosas, mas necessárias, mudanças estruturais. Todas as medidas de governação europeias previstas destinam-se a "arrancar" poderes aos Estados-Membros, aumentar a influência dos poderes centrais de Bruxelas e limitar a democracia na Europa. A falta de participação dos bancos e investidores, com excelentes resultados nestes últimos anos, mostra como a influência destes grupos é, na realidade, superior à da elite política na Europa. Enquanto as dez mil maiores fortunas continuam a ganhar dinheiro - com efeito, todos os pagamentos efectuados à Grécia não irão parar à população grega, mas irão, em vez disso, encher os bolsos dos investidores -, a população da Europa está a ser sobrecarregada com cada vez mais encargos financeiros injustificados. Porque devia ser claramente rejeitado, votei contra este relatório.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) A Grécia acumula cada vez mais pacotes de ajuda de emergência, milhares de milhões de euros do dinheiro dos contribuintes continuam a ser esbanjados e forjam-se planos de governação económica em toda a Europa. Todos os Estados-Membros precisam de poupar dinheiro para lidar com os encargos da crise do euro, da rede de segurança e dos pacotes para a Grécia. Todas estas medidas de austeridade atingem os assalariados e os sectores mais frágeis da sociedade. Votei, portanto, contra este relatório.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) A melhoria do quadro de governação económica deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e políticas comummente adoptadas e num quadro de fiscalização mais sólido, a nível da União, das políticas económicas nacionais. É preconizada uma ampla reforma do quadro de governação. Para garantir que as disposições do regulamento relativo aos desequilíbrios microeconómicos na área do euro possam ser devidamente aplicadas e atingir os objectivos definidos, deve ser criado um sistema diferenciado de atribuição das sanções. Consequentemente, devem ser aplicados depósitos remunerados, se um Estado-Membro não cumprir as recomendações ou não tomar as medidas correctivas adequadas recomendadas pelo Conselho. Em caso de persistência no incumprimento das recomendações, os depósitos remunerados serão convertidos numa multa anual. Concordo com a proposta de que o depósito remunerado e o montante da multa devem ser idênticos para todos os Estados-Membros da área do euro, a fim de garantir o tratamento equitativo do Estados-Membros. Só uma Comissão forte e independente estará apta a exercer a supervisão e a definir orientações num novo quadro de fiscalização da política económica mais profundo e mais abrangente. Assim, é necessário dar à Comissão o direito de recomendar a redução do montante da multa ou a sua anulação, com base em circunstâncias económicas excepcionais. Entretanto, o Conselho deve ser habilitado do poder de adoptar decisões individuais de aplicação da sanção prevista no presente regulamento.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro e que faz parte do pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica na UE e na zona do euro. As propostas da Comissão relativas à melhoria da governação económica revestem-se da maior importância para o futuro da UE e para o crescimento económico, em particular na área do euro. A importância crucial destas medidas determinou que os relatores do Parlamento Europeu decidissem examinar exaustivamente as propostas da Comissão como um pacote e melhorá-las de forma a instaurar um quadro sólido e coerente para as próximas décadas. Os relatores tomaram como ponto de partida para o seu trabalho as propostas da Comissão. É a primeira vez que o Parlamento co-decide juntamente com o Conselho sobre a evolução macroeconómica da União. As novas competências, conferidas pelo Tratado de Lisboa, acarretam novas responsabilidades e o Conselho não poderá tomar uma decisão final sem o acordo do Parlamento Europeu relativamente a todo o pacote. Com este procedimento pretende-se garantir a coerência e a adopção oportuna de todos os elementos que compõem o pacote. Tal foi igualmente conseguido através do presente relatório.
Aldo Patriciello
A governação económica e a política económica nacional devem ser consideradas em maior grau como uma questão de interesse comum de todas as partes envolvidas. As propostas da Comissão de uma melhor governação económica são da maior importância para o futuro da União Europeia. As propostas da Comissão constituem um bom ponto de partida, mas devem ser reforçadas, em particular, nos seguintes domínios: é necessário dedicar mais atenção à prevenção de políticas orçamentais e macroeconómicas insustentáveis; necessidade de tratar devidamente os programas nacionais de reforma e os programas de estabilidade e convergência a nível nacional antes de serem submetidos a supervisão a nível da UE; atribuir à Comissão um papel mais enérgico e independente no processo de supervisão; maior independência para a Comissão em relação ao Conselho no que diz respeito ao cumprimento das regras da UE; introduzir o processo de decisão baseado na regra da maioria qualificada inversa no Conselho tanto na vertente preventiva como na vertente correctiva do quadro; reforçar a transparência e a responsabilização, com o objectivo de aumentar o apoio e a pressão dos pares; impor um papel mais independente por parte da Comissão no processo de decisão, mas também uma maior responsabilização desta instituição; e por último, a necessidade de o Parlamento desempenhar um papel reforçado no processo de supervisão, mas não um papel executivo. Por estes motivos, o meu voto é favorável.
Miguel Portas
por escrito. - Este relatório pretende estabelecer um conjunto de medidas de coacção que permitam corrigir desequilíbrios macroeconómicos perigosos na zona euro. A panóplia de instrumentos vai dos depósitos remunerados à aplicação de multas e, desse ponto de vista, insere-se perfeitamente na filosofia punitiva do conjunto do pacote, de que discordo. Em si mesmo, a inclusão dos desequilíbrios macro-económicos no universo da coordenação económica é positivo, mas dele não se retiram as devidas consequências. Por exemplo, durante o processo de aplicação de sanções, não se tem a simetria e interdependência entre os países com superávits comerciais e os países com défices excessivos. As punições vão todas para quem já se encontra em dificuldades, mesmo quando elas são o resultado de um euro sobrevalorizado em relação ao dólar.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (ES) Abstive-me. Do lado negativo, este relatório introduz a possibilidade de aplicação de sanções aos Estados-Membros que não adoptem medidas de correcção de desequilíbrios excessivos. Concretamente, é introduzida a possibilidade de impor uma sanção de 0,1% do produto interno bruto (PIB) no caso dos Estados-Membros que não apliquem as recomendações. Porém, do lado positivo, também inclui a exigência de que se introduza a cláusula do "mecanismo da votação invertida" que implica que as sanções devem ser adoptadas salvo em caso de voto contrário do Conselho (exclusivamente os membros da área do euro) por maioria qualificada. Quando pedimos mais governação económica e coordenação, estas devem ser acompanhadas, naturalmente, de certas sanções. Contudo, ainda não é claro qual seria o efeito económico real e o efeito da aplicação desta sanção tão rígida sobre os cidadãos dos Estados-Membros. Uma vez que não existem quaisquer relatórios que forneçam essa justificação, abstenho-me.
Licia Ronzulli
Para conseguir uma melhor governação económica europeia, é necessário garantir, desde já, no âmbito destes procedimentos, a coerência e a aprovação tempestiva de todas as partes do pacote. Já todos perceberam a necessidade de melhorar o quadro de governação económica para garantir um quadro de fiscalização mais sólido, a nível da União, das políticas económicas nacionais. Além disso, esta supervisão deve ser ampliada para prevenir desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais, com a garantia de que, no futuro, a supervisão não se limite à política orçamental, e que as suas competências se alarguem também à detecção precoce e à prevenção de potenciais desequilíbrios económicos prejudiciais. A supervisão macroeconómica não pode assentar num quadro estático e simplista. Pelo contrário, esse processo deve basear-se numa análise económica completa através de estudos aprofundados que incidam sobre uma vasta gama de factores económicos.
Kay Swinburne
por escrito. - (EN) O ECR trabalhou sempre de forma construtiva para garantir que a área do euro pudesse formular uma solução duradoura para a sua crise da dívida soberana. Há já algum tempo que os defeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento eram óbvios, tanto quanto à sua substância como à sua execução; é verdade que estão a ser realizados esforços para garantir uma resolução dos problemas duradoura e que funcione. Contribuímos durante todo o processo de comité e de trílogo para garantir que o desfecho defendido pelo Parlamento fosse realista, viável e duradouro. Não obstante, lamentamos que o que foi proposto pela Comissão e apoiado pelo Parlamento não seja uma solução apenas para a área do euro, mas uma solução que inclui os países cuja moeda não é o euro. Considere-se como se considerar o pacote que votámos, este aumenta os poderes da UE à custa dos Estados-Membros. Inclui conceitos que são inovadores, tais como a votação invertida por maioria qualificada e a aplicação de multas aos Estados-Membros, e garante que orçamentos nacionais já não são da exclusiva competência dos parlamentos nacionais. Por isso, embora subscrevamos os objectivos a longo prazo, não podemos subscrever os meios. Votamos contra os relatórios que não se limitam à área do euro.
Rafał Trzaskowski
Tal como demonstrou o último ano, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que devia ser um meio eficaz de impedir os Estados-Membros de violarem as políticas macroeconómicas da área do euro, não foi, no mínimo, muito bem sucedidos. Isto ficou a dever-se, em grande medida, ao facto de os Estados-Membros acharem que não seriam punidos, porque as sanções previstas no sistema não eram aplicadas automaticamente. As medidas que foram propostas centram-se sobretudo numa maior coordenação da política fiscal dos Estados-Membros individuais e em sanções automáticas e mais rigorosas destinadas a obrigar os Estados-Membros a manterem uma maior disciplina macroeconómica.
Jean-Luc Bennahmias
A austeridade institucionalizada não pode ser a única resposta que oferecemos aos europeus. O pacote "governação" que acabou de ser votado é intrinsecamente desequilibrado na forma como procura responder à crise. É verdade que é necessário reforçar o Pacto de Estabilidade e que os défices devem ser mais bem controlados, e mesmo penalizados. No entanto, as regras estritas previstas para os défices e para a dívida não podem ser a nossa única resposta. Devemos ouvir o que os europeus, que são os primeiros a sofrer os efeitos económicos e sociais da crise, dizem de nós: só austeridade é intolerável. O pacote "governação" deve ser compensado por um plano de investimento europeu que garanta um desenvolvimento económica e socialmente sustentável. Deve introduzir o imposto financeiro e as euro-obrigações. Votei, portanto, contra os relatórios Feio e Wortmann-Kool, mas abstive-me em relação aos relatórios Ferreira, Ford e Haglund e votei a favor do relatório Goulard (relativo às euro-obrigações). Um conjunto de decisões de voto que pretende ser a tradução dos meus sentimentos contraditórios relativamente a este pacote, que oferece, certamente, alguns avanços, mas que continua a ser demasiado desequilibrado: a Europa não poderá desenvolver-se sem as pessoas, devemos debater publicamente as soluções para o futuro.
David Casa
por escrito. - (EN) Em consequência da crise económica global e da instabilidade que continua a afligir a área do euro, a Comissão propôs várias iniciativas legislativas conhecidas como o pacote de governação económica. O pacote visa colmatar as deficiências do sistema de governação económica existente a nível da UE. Para evitar a repetição das crises que actualmente afligem a área do euro é vital que os países exerçam uma disciplina fiscal. O facto de fazerem parte da área do euro tem sido fundamental, no caso da maior dos Estados-Membros, para a diluição dos efeitos nefastos da crise; não obstante, fazer parte deste grupo também implica responsabilidades, porque o eventual incumprimento de um Estado-Membro produz uma onda de efeitos negativos em toda a área. Por este motivo, é fundamental garantir a elaboração de políticas fiscais prudentes. Defendo um pacote de governação económica europeu forte. Decidi, portanto, votar a favor dos seis relatórios conforme alterados.
Marielle De Sarnez
No contexto da crise do euro, os Estados-Membros deixam de poder escapar às sanções, no caso de derrapagem dos respectivos défices. Os seis textos adoptados hoje deverão permitir a introdução de um mecanismo de estabilidade dotado de sanções financeiras que se aplicam sempre que o défice público nacional resvale para o limite europeu de 3% do PIB. Embora este pacote legislativo represente um avanço, as medidas legislativas em matéria de estabilidade financeira estão longe de ser suficientes. Os governos continuam a recusar-se a permitir que a Comissão possa facilmente enviar uma advertência e impor sanções financeiras. Também se recusam a permitir que os Ministros das Finanças desses Estados cujas contas públicas se estão a afundar "no vermelho" possam ser ouvidos pelo Parlamento. A Europa necessita ainda de uma política verdadeiramente europeia em matéria de investimento e de introduzir um empréstimo público a nível da União. Este seria o sinal de uma resposta europeia comum e forte à crise. Este sinal poderia funcionar como uma garantia contra o risco de colapso da área do euro.
Robert Goebbels
Não apoiei o pacote no seu conjunto. O Parlamento está errado quando pede sanções automáticas, mais severas. Claro que é preciso disciplina orçamental e menos dívidas. Mas a política económica não é apenas uma simples sequência mecânica de procedimentos. O poder político deve poder sempre apreciar o texto e o contexto, e decidir sobre a oportunidade e a necessidade das sanções. Mas, sobretudo, a governação económica deve visar o melhor futuro possível, ou seja, deve ter em vista um maior crescimento económico.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo o presente relatório uma vez que teve em conta as principais preocupações expressas pelo Grupo S&D. A abordagem geral da Directiva é agora em prol da harmonização máxima, com algumas excepções significativas. É especialmente importante que a Directiva se aplique a produtos digitais, assim como (em parte) para transporte de passageiros.
A Directiva contém um vasto catálogo de requisitos de informação a ser fornecida pelo comerciante ao consumidor na fase pré-contratual, em contratos no local, bem como fora das instalações e à distância. É muito importante que imediatamente antes de o consumidor fazer um pedido, ele tenha de ser informado sobre o preço total e as principais características do produto.
Sophie Auconie
Trata-se aqui de melhorar e de harmonizar a protecção dos consumidores a nível europeu. A proposta que acabámos de votar substitui quatro directivas existentes, com vista a simplificar e completar o quadro jurídico existente em matéria de protecção dos consumidores. Trata-se, aqui, da votação final, obtido que foi um acordo com o Conselho, depois da primeira votação do Parlamento no passado mês Março. Como o Parlamento conseguiu a maior parte das suas exigências, apoio plenamente este relatório.
Liam Aylward
Saúdo o que o relatório refere sobre a protecção dos direitos dos consumidores e a promoção do comércio transfronteiriço em toda a Europa. Os direitos dos consumidores são de importância fundamental para o funcionamento eficaz do mercado único. Votei a favor do relatório porque propõe medidas que garantirão a protecção dos consumidores em todos os locais da União. Ao abrigo destas disposições, os comerciantes deverão facultar, em tempo útil, informação clara e precisa, sob pena de o consumidor não poder ser vinculado a contratos à distância ou a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Em especial, congratulo-me com o que refere quanto ao direito de resolução que é atribuído aos consumidores após a compra em linha de um produto. Este direito pode ser exercido por e-mail ou telefone no prazo de duas semanas. Tem-se verificado um aumento significativo das compras em linha na UE. É necessário proteger os consumidores que recorrem a esta opção. No entanto, importa garantir que não são impostos encargos administrativos demasiado pesados às PME. Deve ser encontrado um equilíbrio entre o reforço dos direitos dos consumidores e a redução das formalidades administrativas.
Jean-Luc Bennahmias
O comércio electrónico é indiscutivelmente um sucesso. Esta é, evidentemente, e continuará a ser uma tendência duradoura. Claro que devemos estar contentes. O papel do legislador também consiste em impedir que as práticas mais questionáveis se difundam a fim de evitar que a venda por correspondência se assemelhe a uma verdadeira selva de regulamentos. Com esta votação, o Parlamento Europeu restaura a coerência global. Concretamente, ao consumidor europeu é garantido o direito de resolução no prazo de 14 dias. Segundo as novas regras, todos os bens encomendados à distância devem ser entregues no prazo de 30 dias. O comerciante é responsável por todos os danos ou pela perda do bem durante a entrega. Por último, mas não menos importante, os deputados europeus votaram a favor de uma verdadeira transparência dos preços. Esta é uma excelente notícia para este sector económico que tem tudo a ganhar com este novo desenvolvimento.
Izaskun Bilbao Barandica
Votei a favor desta iniciativa porque se destina a atingir uma melhor protecção dos direitos dos consumidores. Além disso, fixa o nível de harmonização desejável, a nível comunitário, nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, assim como o direito de resolução.
Mara Bizzotto
A directiva em questão era uma excelente oportunidade para procurar criar normas comuns aos 27 Estados-Membros, assim como para simplificar a legislação comunitária em matéria de direitos dos consumidores, que se encontra ainda fragmentada em diversos actos legislativos. Porém, o resultado dos procedimentos parlamentares e, sobretudo, dos trílogos com o Conselho forneceu-nos um texto que, pessoalmente, considero insatisfatório; partes sensíveis e alguns aspectos importantes do texto apresentado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores foram eliminados pelo Conselho e, em termos globais, o texto final ressente-se da conflitualidade entre as diferentes abordagens fundamentais do assunto. De resto, era irrealista - especialmente nesta altura - contar com um resultado que reconciliasse tradições jurídicas e normas de protecção que variam significativamente de um Estado-Membro para o outro. O meu voto final em relação à directiva é de abstenção.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório, porque simplificou consideravelmente a legislação da UE no domínio da protecção dos consumidores e alargou os direitos de consumidores quando efectuam aquisições em linha. Para além da melhoria da protecção dos direitos dos consumidores, esta proposta de directiva visa eliminar obstáculos jurídicos desnecessários para as empresas que pretendem vender os seus produtos e serviços em todo o território da União Europeia. Os direitos dos consumidores recentemente confirmados relativos à aquisição em linha incluem a possibilidade de devolução dos bens no prazo de 14 dias a contar da data da entrega, o direito de resolução da aquisição se os bens não forem entregues no prazo de 30 dias a contar da data da encomenda, e a obrigação de informação do comprador do preço final do bem. Ao mesmo tempo, para proteger os retalhistas e os prestadores de serviços, o relatório prevê obrigações do consumidor, tais como a cobertura das despesas de transporte na devolução dos bens ao vendedor e, no caso da prestação de serviços, o destinatário deverá pagar pela partilha dos serviços já prestados.
Zuzana Brzobohatá
por escrito. - (CS) Em 23 de Junho de 2011, o Parlamento aprovou a proposta de uma directiva relativa aos direitos dos consumidores que substitui as anteriores quatro directivas por um único instrumento legal. Em primeiro lugar, tal permite uma regulamentação jurídica mais transparente da protecção dos consumidores na legislação europeia. A directiva responde sobretudo à fragmentação da legislação em matéria de comércio transfronteiriço, em relação à qual, em especial no caso do comércio electrónico, os comerciantes se mostram pouco dispostos a sujeitarem-se às normas diferentes de outro Estado-Membro. A directiva reintroduz, sobretudo, a obrigação de informar os consumidores sobre o local de actividade, números de telefone e de fax e endereço electrónico, a fim de facilitar a comunicação com o comerciante. A reintrodução da obrigação dos comerciantes de reembolsarem o custo directo da devolução dos bens, quando o preço dos bens não exceder EUR 50 também constitui um novo desenvolvimento. Do ponto de vista da legislação checa, a proposta de directiva não terá um impacto importante na regulamentação jurídica da protecção dos consumidores, excepto no que se refere a estes novos desenvolvimentos. Estes aplicam-se sobretudo aos contratos à distância. Votei, por conseguinte, a favor da proposta de directiva.
Cristian Silviu Buşoi
Votei a favor da adopção do compromisso final porque constitui um avanço importante no sentido da protecção dos consumidores, oferecendo uma maior segurança jurídica para consumidores e comerciantes. Penso que a directiva tem muitos aspectos positivos, um dos quais é a harmonização máxima em relação aos contratos à distância ou aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
Para desenvolver o mercado interno através da promoção das transacções transfronteiriças e do comércio electrónico, é essencial que os consumidores europeus beneficiem nesses contratos de um nível de protecção padrão, independentemente do país de origem. Outro factor que é também igualmente importante é o facto de os comerciantes não terem de se adaptar a diferentes requisitos. Graças às normas sobre a prestação de informação sobre os locais de entrega, a indicação dos preços inclusivos de todos os impostos e o direito normal de cancelamento de 14 dias, esta directiva é susceptível de promover a confiança do consumidor nas transacções transfronteiriças.
Também me congratulo com a solução encontrada para o direito de cancelamento no caso dos produtos em linha, uma vez que a quantidade de vendas de tais produtos está a aumentar e era absolutamente necessário encontrar uma solução. Finalmente, a proibição dos encargos excessivos na utilização de certos métodos de pagamento e da utilização de caixas previamente preenchidas constitui uma excelente novidade desta directiva dos consumidores.
Françoise Castex
A introdução desta plataforma comum de direitos para o conjunto dos consumidores da União representa um verdadeiro avanço para os cidadãos de outros países onde as exigências em matéria de informação do consumidor não são tão elevadas e onde o período de resolução não está tão bem protegido. Contudo, o resultado é mitigado, uma vez que o objectivo da Comissão e do direito europeu é sobretudo o de facilitar o comércio transfronteiriço, e não o de harmonizar por cima a protecção dos consumidores. É, portanto, um pequeno passo para o consumidor francês, mas um grande passo para o consumidor europeu.
Nessa Childers
É importante sublinhar a necessidade dos direitos dos consumidores neste e em futuros relatórios sobre o tema, especialmente em matéria de direitos relacionados com compras através da Internet.
Carlos Coelho
por escrito. - Esta directiva visa simplificar e completar o quadro normativo vigente, fundindo num único instrumento legislativo as quatro directivas existentes, que prevêem apenas cláusulas de harmonização mínimas e deixam à discrição dos Estados-Membros a adopção de regras mais rigorosas, o que contribuiu para a existência de uma enorme fragmentação a nível comunitário e a elevados custos de conformidade para as empresas em transacções transfronteiras.
É necessário estabelecer um verdadeiro mercado interno entre empresas e consumidores, que possa contribuir para um equilíbrio justo entre um elevado nível de defesa dos consumidores e a competitividade das empresas, mas também assegurar o respeito do princípio da subsidiariedade. Tal permitirá que os consumidores possam ter acesso a ofertas transfronteiras competitivas, beneficiando de uma maior escolha, de melhores preços e de claras vantagens do mercado interno, permitindo igualmente que depositem a maior confiança numa protecção elevada dos seus direitos. Paralelamente, permitirá que as empresas possam fornecer os seus bens e serviços sem estarem sujeitas a obstáculos jurídicos desnecessários.
Concordo que a solução ideal seria uma abordagem de harmonização total, tal como proposta inicialmente pela Comissão e solicitada por várias esferas empresariais, porém infelizmente tal abordagem ainda não é exequível nesta fase...
(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)
Lara Comi
Congratulo-me com esta votação, que constitui um avanço significativo para o mercado interno e é fruto de negociações difíceis e intensas. Aguardamos agora a aprovação formal do Conselho. Considero importante que o Parlamento Europeu continue a desempenhar um papel no acompanhamento da implementação da directiva por parte dos Estados-Membros ao longo dos próximos dois anos. A adopção da directiva é um resultado importante, mas a sua transposição para o direito nacional é uma fase fundamental para garantir que a legislação seja devidamente implementada pelos Estados-Membros e para que não se criem quaisquer obstáculos ou barreiras em relação ao mercado único. Com esta directiva, os consumidores europeus vão ganhar novos direitos, consagrados a nível europeu e que transcendem as fronteiras nacionais. Isso certamente aumentará o comércio transfronteiriço e impulsionará o comércio através da Internet, representando um verdadeiro desafio para as empresas e a recuperação económica do mercado.
Anne Delvaux
por escrito. - (FR) O Parlamento aprovou hoje o texto alterado da directiva relativa aos direitos dos consumidores, de autoria do meu colega, o senhor deputado Schwab. Congratulo-me com a adopção da presente directiva, que contribuirá para o reforço da plataforma de normas comunitárias de protecção dos consumidores, especialmente em relação às vendas através da Internet. Saúdo igualmente o facto de o legislador ter permitido que os Estados-Membros incluam disposições mais favoráveis aos consumidores nos respectivos sistemas jurídicos nacionais. Por outro lado, tal como muitas associações de consumidores, considero lamentável que tenham sido dadas opções que permitem que os Estados-Membros ignorem certas disposições da directiva, devido a interesses comerciais ou de certos sectores.
Proinsias De Rossa
Apoiei este acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre uma directiva relativa aos direitos dos consumidores. A proposta de directiva combina quatro directivas comunitárias num único instrumento jurídico. Teria preferido ver um nível mais elevado de protecção dos consumidores em algumas áreas, mas a proposta como um todo é um compromisso muito bom e irá melhorar os direitos dos consumidores em toda a UE. Vários pontos importantes da directiva irão representar um verdadeiro valor acrescentado para o consumidor europeu. A directiva aplica-se agora a produtos digitais e (em parte) ao transporte de passageiros. Agora, o comerciante tem de fornecer ao consumidor informações específicas na fase pré-contratual, tanto nos contratos celebrados nas instalações do comerciante, como em contratos firmados fora dos estabelecimentos comerciais e à distância. Logo antes de fazer uma compra, o consumidor tem de ser informado novamente do preço total e das principais características do produto e tem de dar uma confirmação explícita de que o pedido implica a obrigação de pagamento. Além disso, o direito de resolução será totalmente harmonizado em todos os Estados-Membros, tendo sido estabelecido um prazo de devolução de 14 dias. Além disso, haverá uma proibição das denominadas caixas previamente preenchidas, que causam problemas principalmente no sector das viagens.
Marielle De Sarnez
A directiva relativa aos direitos dos consumidores vai permitir a harmonização plena dos direitos dos consumidores europeus. Esta votação é fruto de dois anos de discussões com associações de consumidores e profissionais, e representa uma grande vitória para o Parlamento Europeu, que se manteve unido em torno desta questão. O texto prevê novas regulamentações muito importantes para o comércio electrónico. Criámos um sistema que fará com que seja possível assegurar que qualquer pedido esteja de acordo com os desejos do consumidor (principais características do produto ou serviço, custo total, duração do contrato) antes da sua validação definitiva. Com estas novas regras, os fornecedores continuarão a ter de mostrar claramente o preço total do produto ou serviço, com todos os custos adicionais incluídos. Assim, os consumidores terão informações melhores e mais completas.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente este relatório por contribuir para aumentar a confiança e a protecção dos consumidores quando efectuam compras na internet e para diminuir a relutância das empresas em efectuar vendas noutros países da UE. Estas alterações vão garantir maior segurança aos consumidores e contribuir para que as empresas, de menor ou maior dimensão, possam fornecer bens e serviços sem obstáculos jurídicos desnecessários.
Diogo Feio
por escrito. - O direito dos consumidores e a sua protecção no âmbito da legislação comunitária é um dos pilares principais do funcionamento do mercado interno. Entendo que uma adequada protecção e segurança dos consumidores é fundamental para o correcto funcionamento dos mercados e para o comércio, condição essencial para a competitividade e para o crescimento.
Nesse sentido, é fundamental encontrar o necessário equilíbrio entre uma elevada protecção dos consumidores, sobretudo ao nível da informação que lhes é prestada e ao nível da responsabilidade por danos que lhes sejam causados, e os custos que tal imporá às empresas. Tal como disse na votação de Março, importa considerar as várias particularidades nacionais e a protecção que é oferecida, com o devido respeito pelo princípio da subsidiariedade.
Considero, por isso, que esta é uma área em que se, por um lado, a harmonização máxima poderá ser útil, por outro poderá também ser adoptada harmonização mínima em função do tipo contratual, por ser mais adequada.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório debruça-se sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os direitos dos consumidores. A União Europeia sempre se preocupou com a livre circulação de pessoas e bens. Todavia, esta liberdade, por vezes, levanta algumas questões que é necessário esclarecer e, sobretudo, precaver ou evitar. Num mundo globalizado, onde cada vez mais as compras são feitas pela internet, torna-se fundamental adaptar os normativos às novas exigências dos mercados tendo em vista garantir a defesa dos direitos dos consumidores os quais, muitas vezes, nem sequer os conhecem.
Assim, congratulo-me com a aprovação deste relatório que representa um grande avanço na protecção dos consumidores e saúdo a opção tomada pelo Conselho de restringir esta directiva às vendas porta-a-porta e via internet - um mercado em grande expansão mas no qual os consumidores ainda se sentem um pouco perdidos - e louvo as medidas de simplificação adoptadas, nomeadamente a possibilidade de rescisão de contrato via telefone por parte dos consumidores (não da parte das empresas). Na realidade, o mercado comum precisa de regras mais precisas e transparentes como é o caso da cláusula sobre a obrigatoriedade de informações sobre os mecanismos de transacção na internet.
João Ferreira
por escrito. - Esta é uma nova proposta de Acordo sobre a Directiva europeia relativa aos direitos dos consumidores, que culmina duras negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.
Estamos perante um compromisso sobre as normas destinadas a proteger melhor os consumidores e a garantir condições comuns claras para as empresas concorrentes no mercado único.
Nesta nova proposta estão considerados novos direitos, como a existência de um prazo de reflexão, para toda a UE, de 14 dias a contar da recepção dos produtos. Em caso de devolução dos bens, o preço pago pelo consumidor deverá ser devolvido no prazo de 14 dias, a contar da desistência. Se o vendedor não informar o consumidor sobre o direito de devolução dos bens, o comprador dispõe do prazo de um ano para os devolver. Nesta nova versão, a entrega terá de ser efectuada no prazo de 30 dias. Se não ocorrer dentro desse prazo, o comprador tem direito a cancelar a encomenda e o vendedor é responsável pelas perdas ou danos ocorridos durante o transporte e não poderá cobrar nenhum valor que não conste da encomenda em linha inicial. Todos os custos acrescentados ao valor da encomenda serão suportados pelo vendedor. Trata-se de uma proposta globalmente positiva, que apoiamos.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Esta nova proposta de Acordo sobre a Directiva europeia relativa aos direitos dos consumidores culmina duras negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. É um compromisso sobre as normas destinadas a proteger melhor os consumidores e a garantir condições comuns claras para as empresas concorrentes no mercado único.
Dos novos direitos, sublinha-se o seguinte:
um prazo de reflexão, para toda a UE, de 14 dias a contar da recepção dos produtos, durante o qual o consumidor que faz compras à distância poderá mudar de opinião. Em caso de devolução dos bens, o preço pago pelo consumidor deverá ser devolvido, no prazo de 14 dias a contar da desistência. Se o vendedor não informar o consumidor sobre o direito de devolução dos bens, o comprador dispõe do prazo de um ano para os devolver;
a entrega terá de ser efectuada no prazo de 30 dias. Se não ocorrer dentro desse prazo, o comprador tem direito a cancelar a encomenda;
o vendedor é responsável pelas perdas ou danos ocorridos durante o transporte e não poderá cobrar nenhum valor que não conste da encomenda em linha inicial. Todos os custos acrescentados ao valor da encomenda serão suportados pelo vendedor.
Monika Flašíková Beňová
O objectivo desta proposta é assegurar que os consumidores de todos os 27 Estados-Membros da UE possam contar com um nível elevado de protecção do consumidor e que empresas de todas as dimensões sejam capazes de fornecer bens e prestar serviços aos consumidores em todos os 27 Estados-Membros da UE sem entraves jurídicos desnecessários. A fragmentação das leis actuais afugenta os consumidores e as empresas do comércio transfronteiriço. Os consumidores queixam-se muitas vezes de que não conseguem aproveitar as vantagens do mercado único, uma vez que, ao entrarem num mercado novo, as empresas sedeadas em outro Estado-Membro frequentemente não estão preparadas para actuar em conformidade com as disposições locais aplicáveis ​​nesse mercado. Além disso, muitas vezes recusam-se a mover uma eventual acção noutro Estado-Membro. A nova abrangência da proposta de directiva parece oferecer uma possível solução para as dificuldades que têm surgido, uma vez que, para além da introdução de muitas variações sectoriais, a directiva estaria limitada a contemplar principalmente os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, que compõem a maior parte das transacções transfronteiriças. Por isso, penso que é conveniente aplicar uma abordagem que vise uma harmonização direccionada, completa e extensiva, limitada a aspectos específicos de certos contratos, mantendo um nível elevado de protecção do consumidor.
Lorenzo Fontana
Gostaria de felicitar o senhor deputado Schwab pelo seu importante e gigantesco trabalho. No entanto, dada a actual situação económica, talvez este não seja o melhor momento para adoptar este texto. O esforço de consolidação de 27 tradições jurídicas diferentes num único documento talvez tenha sido demasiado audacioso. As dúvidas em torno das consequências da transposição da presente directiva para cada Estado-Membro e a supressão da alteração aprovada pelos nossos colegas na comissão levam-me a abster-me.
Elisabetta Gardini
Voto a favor deste relatório, porque acredito que chegou a altura de harmonizar o sistema jurídico europeu em termos de protecção dos consumidores.
Em 2008, a Comissão Europeia adoptou uma proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores que consolidou as quatro directivas comunitárias existentes num único instrumento jurídico, com o objectivo de simplificar e uniformizar o actual quadro regulamentar no domínio da protecção dos consumidores. Tornou-se agora essencial garantir um nível mais elevado de protecção a todos os consumidores dos 27 Estados-Membros da União Europeia e assegurar que as empresas consigam disponibilizar os seus produtos e serviços sem ter de enfrentar entraves jurídicos desnecessários decorrentes dos diferentes sistemas.
Até agora, esta situação tem vindo a prejudicar seriamente o mercado único europeu. Numa era de compras através da Internet e de globalização do consumo, as empresas de um Estado-Membro diferente têm de se sentir incentivadas a entrar no mercado de outros países europeus, sem carregar o enorme fardo de terem de se adaptar às suas legislações nacionais. Espero que o nosso trabalho consiga dar uma resposta ao grande desafio de proteger os consumidores e à necessidade de crescimento das nossas empresas, a fim de reforçar um mercado forte e competitivo.
Nathalie Griesbeck
Após semanas de negociações, foi finalmente alcançado um acordo sobre esta questão crucial para os cidadãos europeus, ou seja, os direitos dos consumidores. Ao adoptar esta proposta de directiva, que substitui quatro directivas por uma só, esperamos melhorar a regulamentação em matéria de protecção dos consumidores e garantir um nível mínimo de protecção para todos. Portanto, esta directiva representa um enorme avanço e, em particular, proporciona uma melhor supervisão das vendas à distância e através da Internet. A directiva tornará mais fáceis os milhares de compras de outros países europeus feitas diariamente. Em termos concretos, um cliente francês que compre algo de um sítio Internet alemão irá beneficiar da mesma protecção que um cliente alemão. Ao representar um círculo eleitoral de características muito transfronteiriças e sendo oriunda da única região de França que faz fronteira com três outros Estados-Membros da UE, sou particularmente sensível a estes problemas, e esta directiva é um grande passo em frente. Além disso, um dos principais êxitos da União Europeia é o mercado interno. Ao assegurar uma clara protecção dos consumidores, conseguiremos reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno e, de um modo mais geral, na União Europeia.
Roberto Gualtieri
O Parlamento Europeu concluiu o longo processo legislativo da directiva relativa aos direitos dos consumidores com a adopção do relatório Schwab, que é um compromisso satisfatório com o Conselho e a Comissão. Tomaram-se assim dois passos importantes. Por um lado, adoptámos um único instrumento legislativo em matéria de direitos dos consumidores, proporcionando harmonização e substituindo quatro directivas anteriores neste domínio. Por outro lado, estabelecemos regras pormenorizadas para a compra e venda através da Internet, a fim de promover o comércio transfronteiriço e garantir que haja transparência para as empresas e os consumidores.
A nova directiva estabelece aspectos que visam proporcionar maior protecção aos consumidores europeus, tais como as informações que devem constar nos contratos de venda, os prazos de entrega, o direito de resolução, bem como o direito à reparação ou substituição de um produto defeituoso, assim como os casos em que o risco é transferido do vendedor para o consumidor. Apesar de, no futuro, poderem ser estabelecidas regulamentações ainda mais detalhadas, o texto adoptado representa um compromisso positivo na harmonização das regras existentes, garantindo compras seguras e acabando de vez com as práticas ardilosas dissimuladas por trás das compras electrónicas.
Sylvie Guillaume
Apoiei este relatório porque acredito que irá, sobretudo, dar maior segurança aos consumidores que fazem compras através da Internet, ao proporcionar mais informações ao consumidor antes do acto da compra. Permitam-me também aproveitar esta oportunidade para elogiar o facto de não se ter dado prioridade apenas aos interesses de mercado. Em particular, observo que estes novos regulamentos fornecem aos consumidores um prazo de resolução de 14 dias após a compra, com um formulário de resolução uniformizado em toda a UE, e que este período pode até ser alargado para um ano, se o vendedor não informar o comprador do direito de resolução. Por fim, estão previstas isenções para as pequenas e médias empresas, que nos informaram que os seus negócios poderiam ficar ameaçados se o texto fosse demasiado rigoroso. Assim sendo, foram levadas em conta as suas preocupações.
Ian Hudghton
por escrito. - (EN) Gostaria de felicitar o relator e os colegas de todos os grupos políticos pelo seu excelente trabalho na negociação deste pacote. Quando este Parlamento recebeu pela primeira vez a proposta da Comissão, ficou claro que os direitos dos consumidores em vários países estavam a ser ameaçados, e não reforçados. O presente pacote removeu várias dessas ameaças e esperamos que resulte num melhor ambiente para os consumidores em toda a UE.
Juozas Imbrasas
Acolhi favoravelmente este documento, porque o objectivo da directiva é o de alcançar um elevado nível de protecção dos consumidores e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação de certos aspectos das legislações, normas e disposições administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos entre consumidores e comerciantes. Os aspectos mais importantes das alterações feitas têm a ver com os contratos à distância ou fora do estabelecimento comercial. A directiva dará maior controlo aos consumidores na compra de produtos e serviços, protegendo-os de práticas desonestas, alargando o leque de escolha dos consumidores e aumentando a concorrência. Também poderá contribuir para um aumento do comércio transfronteiriço e ser um incentivo às vendas à distância. A presente directiva não se aplica aos contratos relativos a: serviços sociais, cuidados de saúde, serviços financeiros, propriedade imobiliária, construção de imóveis, bem como aos contratos celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados, ou celebrados com operadores de telecomunicações através de cabinas telefónicas públicas pagas pela sua utilização, ou relativos à realização de uma única ligação por telefone, Internet ou fax pelo consumidor. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a presente directiva aos contratos celebrados fora das instalações cujo valor não exceda 50 euros. Esta directiva não impedirá os comerciantes de oferecerem aos consumidores disposições contratuais que vão para além da protecção prevista na mesma. Note-se que a Organização Europeia de Consumidores congratula-se com esta proposta.
Sandra Kalniete
Hoje votei a favor da directiva relativa aos direitos dos consumidores pois considero que irá simplificar e melhorar a regulamentação existente no domínio da protecção dos consumidores. Ao longo de muitos meses, os membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores procuraram chegar a um acordo com o Conselho sobre os aspectos importantes do presente texto, a fim de proteger melhor os consumidores sem fazer com que as empresas sofressem devido a regras demasiado rígidas e desnecessárias, que restringiriam a actividade empresarial e aumentariam a burocracia. Conseguimos agora alcançar um resultado equilibrado, que é ao mesmo tempo favorável aos consumidores e às empresas. No entanto, em minha opinião, não devemos descansar à sombra dos louros. Depois de consultar organizações de defesa dos direitos dos consumidores e representantes do mundo empresarial, entendo que devemos insistir numa harmonização ainda maior dos direitos dos consumidores em toda a União Europeia. Neste momento, existem diferenças significativas que constituem um obstáculo aos empresários que desejam expandir os seus negócios para os mercados de Estados-Membros cujos padrões são mais elevados. Em minha opinião, a Letónia é um bom exemplo no domínio da protecção dos consumidores, porque os nossos padrões estão entre os mais elevados, mas são ao mesmo tempo proporcionais e não oneram os negócios com exigências burocráticas.
Othmar Karas
Votei a favor dos resultados das negociações sobre a directiva relativa aos direitos dos consumidores, pois foi possível encontrar um compromisso equilibrado entre os interesses dos consumidores e da comunidade empresarial. Com a harmonização dos direitos dos consumidores, estamos a ajudar a reforçar o mercado interno, e desta forma a fortalecer a Europa também. A directiva permite que as empresas atravessem fronteiras com segurança, fazendo com que o mercado interno fique mais perto de se tornar um mercado interno europeu. As novas regras oferecem aos consumidores mais segurança e confiança ao fazerem compras, principalmente ao utilizarem a Internet.
No entanto, infelizmente, algumas disposições foram mal aproveitadas. Teria ficado satisfeito se o Conselho tivesse concordado com soluções mais objectivas e sensíveis às necessidades das pequenas empresas. Sobretudo, poderia ter sido possível adicionar a questão dos contratos públicos à definição de contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.
Constance Le Grip
por escrito. - (FR) Apoiei o relatório do meu colega, o senhor deputado Schwab, que resultou de um acordo entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, e que conseguiu um equilíbrio adequado entre mais protecção para todos os consumidores europeus e melhor acesso ao mercado europeu para as nossas empresas. Ao mesmo tempo em que esta directiva trata de vendas e contratos de serviços entre empresas e consumidores, principalmente nos contratos à distância e fora dos estabelecimentos comerciais, é particularmente encorajador constatar que a legislação europeia está finalmente a abordar a questão do comércio electrónico, que irá desempenhar um papel cada vez maior nas nossas economias e hábitos de compra. Ao assegurarmos um número mínimo de regulamentos comuns relativos à protecção dos consumidores dentro da União Europeia, estamos a oferecer aos nossos cidadãos e às nossas empresas a segurança e as garantias necessárias para o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça e do comércio electrónico. Portanto, estamos a trabalhar para alcançar um verdadeiro mercado interno.
Bogusław Liberadzki
Os direitos dos consumidores necessitam de cuidados contínuos, tanto em matéria de legislação, incluindo o âmbito da regulamentação, o tipo de regulamentação e os direitos e obrigações das partes interessadas, como ao nível da observância desses direitos. É bom que possamos periodicamente rever e alterar as disposições relativas a estes domínios. A informação dada aos consumidores, o meio através do qual é prestada esta informação, os produtos de menor valor comercial e a possibilidade de devolução dos produtos adquiridos são questões particularmente importantes nos dias de hoje. Estas questões e princípios essenciais estão consagrados no relatório do senhor deputado Schwab.
Petru Constantin Luhan
A nova directiva é um acordo equilibrado, que oferece benefícios tais como o direito, reconhecido a nível europeu, de os consumidores mudarem de ideia nas duas semanas seguintes após terem recebido o produto que encomendaram e a obrigação de os responsáveis pelas vendas através da Internet fornecerem os seus contactos e informações completas sobre o valor total da compra. Isso era necessário para transacções através da Internet, uma vez que este é o método utilizado para a maioria das vendas transfronteiriças.
No futuro, o nosso objectivo deve ser proteger os consumidores das cláusulas contratuais abusivas. No caso da banca, da comunicação electrónica e dos serviços turísticos, os termos dos contratos encontram-se muitas vezes em letras reduzidíssimas e os clientes muitas vezes concordam com esses termos sem se familiarizarem com eles.
Clemente Mastella
O objectivo da directiva relativa aos direitos dos consumidores é simplificar as relações contratuais entre consumidores e empresas, contribuindo assim para o melhor funcionamento do mercado interno e aumentando a confiança nas aquisições transfronteiras. A directiva deverá assegurar ao consumidor um nível mais elevado de protecção e garantir que as empresas possam oferecer os seus produtos e serviços aos consumidores sem se depararem com entraves jurídicos.
A Comissão Europeia propôs aplicar o princípio da "harmonização total", já que as actuais divergências nas legislações nacionais têm contribuído para a fragmentação do mercado e do quadro regulamentar. Consideramos que tal proposta é impraticável no momento, e em seu lugar propomos, por regra, uma harmonização mínima aliada a um elevado nível de protecção dos consumidores, salientando a necessidade de convergência das regulamentações nacionais relativamente ao exercício e efeitos do direito de resolução. Tudo isso ajudará a reforçar a confiança dos consumidores e a superar a relutância das empresas em se envolverem no comércio transfronteiriço. Pessoas e organizações com interesse em matéria de protecção dos consumidores terão de apresentar relatórios à Comissão sobre os resultados da aplicação da presente directiva. Com base nisso, a Comissão terá de elaborar um relatório com eventuais propostas para a revisão da presente directiva.
Hans-Peter Mayer
por escrito. - (DE) O relatório sobre os direitos dos consumidores ainda contém várias falhas, principalmente em relação às disposições que se referem aos artesãos. Uma série de melhorias são ainda necessárias neste domínio e temos de avaliar primeiro os efeitos práticos da regulamentação sobre os direitos dos artesãos. No entanto, uma vez que o relatório contém uma série de melhorias em relação à proposta da Comissão e, sobretudo, uma vez que oferece inúmeras vantagens para o consumidor europeu, votei a favor.
Andreas Mölzer
É necessário criar certas condições a fim de oferecer às empresas um incentivo para entrarem no comércio transfronteiriço. Sobretudo, estas condições incluem a protecção dos consumidores, que deve ser nivelada por cima em toda a UE. Existe ainda um grande grau de incerteza associado às compras através da Internet, especialmente por parte dos consumidores, uma vez que não existe uma base jurídica clara para tais transacções. Os mal-entendidos ocorrem com regularidade, especialmente em relação ao direito de resolução e às condições de entrega.
Votei a favor do relatório porque é essencial oferecer aos consumidores um certo nível de protecção, mesmo quando fazem compras fora do seu país. Esta protecção deve ser uniformizada em toda a UE.
Tiziano Motti
Regozijo-me por ver que, depois de anos de negociações, os diferentes grupos políticos chegaram finalmente a um acordo e que a nova directiva relativa aos direitos dos consumidores tenha sido hoje enfim aprovada. A nova regulamentação irá reforçar os direitos dos consumidores. Os consumidores serão mais bem informados em matéria de cláusulas contratuais e condições de venda, bem como em relação aos prazos de entrega e à possibilidade de resolução. Refiro-me, por exemplo, ao prazo de reembolso no caso das mercadorias devolvidas, que será consideravelmente reduzido, representando assim uma garantia financeira para o consumidor, e ao direito de resolução, que será alargado para 14 dias. São passos pequenos mas importantes, que serão apreciados não apenas pelos consumidores, uma vez que a directiva, conforme as alterações feitas, também trará benefícios para as pequenas e médias empresas, permitindo-lhes alargar as suas actividades também além-fronteiras, já que para muitas delas, especialmente os pequenos empresários, ainda é difícil actuar a esse nível devido à desconfiança dos consumidores em relação às novas tecnologias, às transacções através da Internet e à garantia de que irão receber o dinheiro de volta caso mudem de opinião.
Franz Obermayr
Agora que as empresas estão regularmente envolvidas em vendas transfronteiras no âmbito do mercado interno, faz sentido oferecer aos consumidores protecção transfronteiriça. No entanto, a harmonização não é algo que possa ser alcançado à força. Por isso, votei a favor deste relatório.
Rolandas Paksas
Temos de fazer tudo para assegurar que exista um elevado nível de protecção dos consumidores em toda a União Europeia. Só quando atingirmos este objectivo é que o mercado interno funcionará de forma eficaz. Acima de tudo, é preciso harmonizar as exigências legislativas dos Estados-Membros em matéria de contratos à distância e fora dos estabelecimentos comerciais. Assim sendo, é preciso impor requisitos de informação específicos a estes tipos de contratos, de modo a assegurar uma protecção dos consumidores adequada. Após a implementação destas medidas, os consumidores poderão controlar melhor a compra de produtos e serviços. Além disso, ficarão protegidos contra as práticas injustas. Haverá também mais escolha para o consumidor, maior concorrência, e o comércio transfronteiriço e as vendas à distância aumentarão. É preciso notar que os Estados-Membros têm o direito de não aplicar as disposições da presente directiva em relação aos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais nos casos em que o valor do contrato não exceda 50 euros, de modo a evitar entraves jurídicos adicionais.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Votei favoravelmente o presente relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores. O objectivo da presente directiva é conseguir um elevado nível de protecção dos consumidores. A tentativa da União Europeia de combinar a harmonização do mercado interno com um elevado nível de protecção dos consumidores poderá ser concretizada mediante um esforço para elevar o actual nível mínimo de harmonização no sentido das práticas de excelência já existentes em diversos Estados-Membros. Pretende-se que, no futuro, o sistema europeu de responsabilização civil do vendedor por falta de conformidade do produto deve ser desenvolvido de forma tal que melhore a defesa dos consumidores e a confiança nos mercados: trata-se de um princípio justo para as empresas e que apoia o aumento da vida útil dos produtos. Pôr o princípio em prática pressupõe, por seu turno, a criação de um modelo europeu de resolução de litígios de consumo. Nem todas as grandes ambições para a Directiva dos direitos dos consumidores foram alcançadas, mas creio ter sido dado um passo importante que não compromete o funcionamento normal do mercado.
Aldo Patriciello
A presente proposta de directiva é o resultado de uma revisão do acervo do consumidor, que começou em 2004 com o objectivo de simplificar e completar o quadro regulamentar existente relativo à protecção dos consumidores. A proposta visa garantir que, por um lado, os consumidores dos 27 Estados-Membros possam contar com um elevado nível de protecção e, por outro lado, que as empresas, independentemente da sua dimensão, possam fornecer produtos e serviços a consumidores dos 27 Estados-Membros sem que tenham de enfrentar entraves jurídicos desnecessários. A fim de evitar a fragmentação cada vez maior das regulamentações existentes neste sector, procurou-se encontrar uma harmonização integral orientada, ou seja, uma harmonização limitada a aspectos específicos de certos contratos, e manter, ao mesmo tempo, um elevado nível de protecção dos consumidores. Isso exige um ajuste em termos do alcance de implementação. Na verdade, além de uma série de isenções abrangendo vários sectores, a directiva aplica-se apenas aos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, que cada vez mais constituem uma fatia considerável dos contratos transfronteiriços. A fim de que os cidadãos da UE possam beneficiar plenamente do mercado interno, especialmente em relação às compras através da Internet, votarei a favor da proposta em questão.
Phil Prendergast
por escrito. - (EN) Faz sentido haver uma directiva de harmonização dos direitos dos consumidores em toda a Europa. Essa directiva também tem o potencial de impulsionar o negócio de vendas através da Internet e à distância, porque os compradores terão mais confiança nos serviços com sede na UE. O fornecimento desta informação dará confiança aos consumidores e incentivá-los-á a fazer compras transfronteiriças, proporcionando-lhes mais opções de compra e melhores preços. Qualquer aumento no volume de compras transfronteiriças será vantajoso para o mercado interno no seu conjunto. Em 2010, as vendas através da Internet na Europa atingiram os 163 mil milhões de euros e o Centro de Estudos sobre o Comércio Retalhista prevê que, em 2011, estas vendas cresçam 18,7%, atingindo 202,9 mil milhões de euros. Trata-se de um mercado altamente lucrativo e devemos assegurar que os consumidores estejam devidamente protegidos. A directiva também protege as empresas. As diferentes leis relativas aos consumidores nos Estados-Membros têm impedido as empresas de expandirem os seus mercados. Através da harmonização dessas leis em toda a UE, as empresas podem ter a certeza de que as regras que se aplicam no mercado doméstico também se aplicam em qualquer outra parte da UE.
Rovana Plumb
A proposta da Comissão Europeia de uma directiva relativa aos direitos dos consumidores funde quatro directivas em vigor num único instrumento legislativo, com o objectivo de simplificar e completar o actual quadro regulamentar de protecção dos consumidores. O duplo objectivo da proposta é garantir que cada consumidor nos 27 Estados-Membros possa contar com um elevado nível de protecção do consumidor e que empresas de todas as dimensões possam fornecer os seus produtos e serviços a consumidores nos 27 Estados-Membros da UE.
Os novos regulamentos dos direitos dos consumidores incluem quase todos os tipos de venda, em lojas, por via telefónica ou através da Internet, mas reforçam particularmente as disposições relativas às vendas internacionais. A nova legislação estipula o tipo de informação que o comprador deverá receber do vendedor, os termos de entrega e as regras aplicadas quando o risco recai sobre o comprador, sem falar no direito do consumidor de anular ou recusar compras ou no direito de reparação ou substituição de um produto.
Dou o meu apoio à proposta de introdução de uma combinação dos princípios de harmonização máxima e mínima, permitindo assim que os consumidores preservem os direitos já adquiridos por meio de regimes jurídicos nacionais.
Fiorello Provera
Num mercado interno de grandes dimensões, como a Europa, é preciso assegurar a protecção dos direitos dos consumidores. O relatório do senhor deputado Schwab tem como objectivo fundir quatro directivas diferentes: a de vendas fora dos estabelecimentos comerciais, a de vendas à distância, a das garantias e a das cláusulas contratuais abusivas. É difícil conciliar 27 tradições jurídicas diferentes relativamente a esta questão. Talvez não seja o momento mais apropriado na história para aprovar regulamentos desta complexidade. A meu ver, teria sido mais oportuno centrarmo-nos em aspectos e sectores específicos, ao invés de tentarmos criar uma nova competência partilhada pela UE e os Estados-Membros. Para certos Estados, esta directiva irá representar um passo em frente demasiado grande e demasiado entusiasta, ao passo que outros países terão de fazer concessões em nome da harmonização europeia. Por esta razão, embora eu reconheça o grande esforço do senhor deputado Schwab, não posso votar a favor deste relatório.
Frédérique Ries
por escrito. - (FR) Um consumidor devidamente protegido é um cidadão tranquilo e um sinal de maturidade das nossas democracias modernas. Daí a importância da directiva adoptada hoje. Não há um dia sem que um consumidor europeu, ao optar por fazer uma compra através da Internet ou aceitar uma alteração de um serviço por via telefónica, não se veja confrontado com dúvidas sobre o contrato que assinou ou aprovou. Em resposta às relações muitas vezes desiguais entre profissionais e consumidores, o Parlamento Europeu negociou os seguintes direitos essenciais: o direito de resolução fixado em 14 dias, tanto para as compras através da Internet, como para as aquisições por correio electrónico, como para os produtos e serviços vendidos por um delegado comercial à porta de casa. Caso o vendedor não forneça informações sobre o direito de resolução, será possível devolver o produto até um ano após a compra. Todas as entregas devem ser feitas dentro do prazo de 30 dias. Ultrapassado este tempo, o comprador pode recusar a compra sem ter de apresentar uma justificação. Esta votação ocorreu após intensas negociações entre o Parlamento e os Estados-Membros, e constitui um forte sinal de que os mesmos direitos têm de ser exercidos em toda a União.
Crescenzio Rivellini
Votei a favor do relatório do senhor deputado Schwab, que reforça os direitos dos consumidores e lhes dá garantias contratuais quando são o lado mais fraco, por exemplo, quando fazem compras fora dos estabelecimentos comerciais. A directiva, que encerra um longo debate entre o Parlamento e o Conselho, prevê, entre outros, a duplicação do período de resolução, de sete para catorze dias, e maior protecção nos casos de falta de conformidade. Os vendedores também terão de deixar claros quaisquer termos contratuais vinculativos que sejam injustos para os consumidores.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) As novas regras hoje aprovadas pelo PE representam um verdadeiro avanço em matéria de direitos dos consumidores em toda a Europa. O fundamental é que os consumidores têm agora o direito de resolução até 14 dias após uma compra. As novas regras também conferem uma protecção muito maior às compras através da Internet, sendo que os consumidores ficam abrangidos pelas mesmas regras em toda a Europa. Isto trará mais tranquilidade para quem faz compras através da Internet. Os Verdes saúdam a protecção alargada para os consumidores de conteúdos digitais. A partir de agora, os consumidores terão de estar devidamente informados quando compram conteúdos digitais através da Internet e terão o direito de resolução em determinadas circunstâncias. As novas regras também irão trazer verdadeiras melhorias em matéria de compra de bilhetes de transporte de passageiros através da Internet. O resultado deverá acarretar práticas transparentes de cobrança e a garantia de que as empresas deixarão de poder acrescentar sobretaxas devido à utilização de cartões de crédito.
Licia Ronzulli
Um em cada dois europeus utiliza a Internet e o número de compras através deste meio duplicou nos últimos seis anos. No entanto, esse mercado ainda não está a ser aproveitado ao máximo. A existência de cláusulas de harmonização mínima resultou na fragmentação do quadro regulamentar, dificultando a realização do mercado único.
O relatório aprovado ajuda a melhorar o funcionamento do mercado interno e, ao mesmo tempo, reforça a confiança do consumidor. Até agora, as empresas tiveram de lutar para operar não só no mercado nacional, mas também em mercados transnacionais. A fragmentação excessiva também reduziu o leque de escolha de milhões de cidadãos europeus e deixou-os menos confiantes em relação à compra de bens no exterior.
A proposta hoje adoptada introduz a obrigação de fornecer informações claras e legíveis, incentivando os consumidores a fazerem escolhas boas e bem informadas. Os consumidores poderão valer-se de uma série de recursos no caso de adquirirem algum produto que não esteja em conformidade com o estabelecido no contrato, e terão o direito de reclamar uma indemnização se o vendedor não fornecer outra solução. Prevê-se igualmente a publicação de uma lista de termos considerados abusivos e que são, portanto, proibidos em toda a União Europeia.
Oreste Rossi
Os direitos dos consumidores são apenas um dos muitos exemplos de fracasso das instituições europeias, neste momento histórico, no que toca à realização de actos de grande importância jurídica e política. Não queremos desperdiçar todo o trabalho feito e as conquistas positivas, incluindo, por exemplo, a contribuição da nossa alteração em relação ao direito de resolução, cujo objectivo é introduzir claras melhorias nas actividades dos pequenos comerciantes, sem prejudicar os direitos dos consumidores.
Esta sessão plenária teve o efeito de cancelar as poucas contribuições positivas do relator e dos grupos políticos àquilo que já era, desde o princípio, uma proposta fraca. A responsabilidade por esta situação não é do Parlamento, e sim da Comissão. Há algumas questões relativamente às quais até nós, os eurocépticos da Lega Nord, estamos a dizer sim a um elevado grau de harmonização, mas apenas quando a harmonização faz sentido e é compatível com o interesse público, com os interesses das pequenas e médias empresas e, porque não, com as prerrogativas dos Estados-Membros. Sendo a protecção do consumidor uma questão complexa, desde o princípio teria sido necessária uma abordagem que reflectisse tudo o que foi dito acima. Abstivemo-nos na votação.
Tokia Saïfi
O mercado interno continua a ser um dos pilares e motores da integração europeia. Votei a favor deste relatório, pois representa um avanço importante no sentido de uma maior integração europeia e também porque, uma vez implementados, estes regulamentos irão fazer com que todos os cidadãos beneficiem do mesmo nível elevado de protecção, para qualquer tipo de compra. Portanto, as compras através da Internet irão enfim estar sujeitas a regras claras: o vendedor terá de fornecer ao comprador informações completas sobre os preços e as características dos produtos, bem como facultar-lhes os seus contactos. As compras por vias tradicionais também beneficiarão de maior protecção: todos os consumidores europeus terão direito a um prazo de resolução de catorze dias, que poderá ser estendido se os consumidores não tiverem recebido determinadas informações essenciais. Os consumidores e os comerciantes ficarão mais bem informados e beneficiarão de uma protecção uniformizada em toda a UE. Assim sendo, poderão aproveitar ainda mais as vantagens do mercado interno.
Olga Sehnalová
Votei a favor da directiva relativa aos direitos dos consumidores, pois considero que esta directiva acabará por reforçar os direitos dos consumidores europeus. O meu grupo em particular conseguiu salvaguardar vários pontos fundamentais que irão manter o elevado nível de protecção dos consumidores em países onde esta protecção teria sido reduzida com a introdução de regras comuns. Foi importante para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas do Parlamento Europeu, e também para mim pessoalmente, que a directiva se aplicasse aos produtos digitais da mesma forma como se aplica, em parte, ao transporte de passageiros. Outro ponto importante é que a directiva inclui uma longa lista de exigências relativas às informações que devem ser fornecidas pelos comerciantes aos consumidores na fase pré-contratual, no caso de contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais e à distância. Outro ponto importante é que os consumidores devem ser informados do preço total e das principais características de um produto imediatamente antes de o encomendarem através da Internet, e que eles próprios têm de dar uma confirmação explícita de que estão dispostos a pagar esse preço. Além disso, o direito de resolução será totalmente harmonizado em todos os Estados-Membros, e haverá um prazo de catorze dias para o exercer. A nova directiva também acaba com as isenções relativas aos contratos celebrados à distância ou fora dos estabelecimentos comerciais que, por exemplo, têm sido utilizadas abusivamente na República Checa por comerciantes de rua ou em eventos promocionais para pessoas idosas, privando os consumidores dos seus direitos, tais como o direito de resolução.
Joanna Katarzyna Skrzydlewska
Na votação de hoje, apoiei as alterações à directiva relativa aos direitos dos consumidores, que facilitam as compras através da Internet, porque este é um passo muito importante no sentido de levantar por completo os entraves aos fluxos comerciais e, ao mesmo tempo, salvaguardar os direitos dos consumidores. O direito de receber informações precisas sobre a possibilidade de rescindir um contrato, sobre o preço de um produto, sobre os custos de entrega, sobre o custo total de uma compra e sobre os contactos do comerciante tem como objectivo aumentar a segurança das transacções e será também um estímulo às vendas.
Os consumidores queixam-se muitas vezes de que não conseguem aproveitar plenamente os privilégios do mercado único, e isso reflecte-se na falta de confiança em relação às transacções feitas através da Internet e no sentimento de insegurança jurídica em relação ao alcance da protecção que lhes é conferida. Enquanto isso, os comerciantes afirmam que as suas reservas em relação às transacções transfronteiriças se devem a diferenças nas legislações aplicáveis aos mercados dos diferentes Estados-Membros. Portanto, uma solução jurídica a nível da União é essencial. Os especialistas estimam que, em 2015, um quarto das transacções comerciais serão feitas através da Internet, por isso é muito importante que aumente a confiança neste tipo de operação. Felicito o autor do relatório e as outras pessoas que estiveram envolvidas no trabalho por detrás desta resolução.
Laurence J.A.J. Stassen
por escrito. - (NL) O Partido da Liberdade dos Países Baixos (PVV) irá votar a favor da directiva relativa aos direitos dos consumidores porque ela irá assegurar uma maior protecção dos consumidores neerlandeses quando estes efectuarem compras através da Internet. Os consumidores que fazem compras nos Países Baixos gozam de uma boa protecção, mas, quando fazem compras em linha, muitas vezes em lojas estrangeiras, essa protecção não é garantida ou é pouco clara. A directiva relativa aos direitos dos consumidores reforça a protecção no caso de compras transfronteiriças através da Internet, representando portanto um valor acrescentado para os consumidores neerlandeses. Significa que, de futuro, os consumidores neerlandeses usufruirão do direito a um período de reflexão de 14 dias em toda a Europa, o que representa um melhoramento claro em relação ao actual período de sete dias. O PVV considera também que é positivo esta directiva pôr fim aos custos ocultos e aos que são acrescentados no fim. O preço final que o consumidor tem de pagar terá de ser indicado antecipadamente de uma forma clara. Esta directiva ajudará, portanto, a proteger os consumidores neerlandeses e a melhorar o mercado interno, e o PVV é inteiramente a favor disso.
Marc Tarabella
A directiva que aqui foi aprovada hoje pela grande maioria do Parlamento Europeu assinala uma fase importante da consecução de uma maior protecção dos consumidores na União Europeia. Os novos regulamentos reforçarão consideravelmente os direitos dos consumidores, em particular no que respeita à informação, à entrega e ao direito de resolução de contratos. O prazo do direito de resolução foi alargado para 14 dias para todos os cidadãos europeus, o que representa um avanço decisivo. No entanto, a área em que a directiva é inovadora é a dos direitos dos consumidores no comércio electrónico: a proibição de caixas previamente preenchidas e a prestação de informação completa sobre os vários custos são efectivamente ferramentas da protecção dos consumidores.
Nuno Teixeira
por escrito. - A directiva relativa aos direitos dos consumidores vai agora a votação final, após o meu voto favorável na plenária de Março de 2011. Esta nova directiva, que compreende a fusão de quatro directivas já existentes, pretende dar um novo impulso para a plena prossecução do mercado interno, eliminando os obstáculos jurídicos ao comércio transfronteiriço. Após longas negociações entre as várias instituições, este novo quadro jurídico irá garantir condições comuns e claras para os cidadãos e as empresas do espaço europeu. As transacções comerciais transfronteiriças e as transacções em linha estão agora harmonizadas garantindo uma maior segurança e transparência aos consumidores e às empresas da UE. As informações a prestar ao consumidor devem ser claras, inteligíveis e facultadas em tempo útil. Foram também salvaguardadas as especificidades dos contratos de reserva de hotéis e restaurantes, o que não acontecia na proposta inicial. Considero que esta nova directiva trará um aumento das transacções intra-europeias, permitindo, por um lado, a salvaguarda dos consumidores e o pleno funcionamento do mercado único, tal como estabelecido no Tratado da Comunidade Europeia artigo 26º ponto 2. "O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada".
Rafał Trzaskowski
As compras efectuadas através da Internet, que se estão a tornar cada vez mais populares, têm a possibilidade de se tornar mais simples e mais seguras graças a esta directiva. Isto é uma boa notícia para a Presidência polaca, porque o comércio electrónico é uma das nossas prioridades e é um dos meios que queremos utilizar para aumentar a competitividade da economia europeia. Quando a nova legislação entrar em vigor, o vendedor será obrigado a prestar informação clara sobre os países em que são efectuadas entregas. De momento, muitas lojas não vendem produtos a todos os Estados-Membros da UE e as nossas transacções são frequentemente anuladas.
Viktor Uspaskich
por escrito. - (LT) Penso que as novas regras em matéria de transacções electrónicas contidas no relatório proporcionam clareza, tanto para os consumidores como para as empresas. Espero que melhorem a protecção dos consumidores e o funcionamento do mercado interno, incentivando simultaneamente o comércio transfronteiriço dentro da UE.
Estas alterações há muito que se faziam esperar - as directivas originais previam a revolução digital, mas as compras que os consumidores fazem actualmente através da Internet não gozam de protecção suficiente. As novas regras são uma boa notícia para a Lituânia, que regista uma das maiores taxas de penetração da Internet a nível europeu. Segundo notícias dos meios de comunicação social lituanos (Verslo savaitė), o número de consumidores que fazem compras em linha na Lituânia aumentou 73% nos últimos dois anos. A lista de compras é longa, indo desde bilhetes (32%), vestuário, sapatos e acessórios (também 32%), a electrodomésticos (23%).
No entanto, o reforço dos direitos dos consumidores não se devia restringir à Internet. Temos de reduzir a burocracia e promover a transparência em todas as áreas dos direitos dos consumidores. Devemos também procurar assegurar uma melhor informação dos cidadãos sobre os seus direitos enquanto consumidores. Estudos realizados na UE revelam que sete em cada dez lituanos gostariam de ter mais informação sobre os seus direitos ao comprarem bilhetes de avião em linha ou quando lhes são cobrados custos de crédito adicionais.
Derek Vaughan
por escrito. - (EN) Apoio entusiasticamente este relatório que visa reforçar a protecção dos consumidores em todo o País de Gales. Esta nova legislação protegerá os consumidores que compram produtos através da Internet - consumidores que passam agora a dispor de um período de duas semanas para mudarem de ideias sobre compras efectuadas em linha. Esta nova legislação tem em conta a "revolução digital" e ajudará tanto os consumidores como os comerciantes. As vendas transfronteiriças tornar-se-ão mais fáceis, o que é positivo tanto para os consumidores como para os comerciantes. A directiva relativa aos direitos dos consumidores também vem acabar com as comissões elevadas dos cartões de crédito e de débito, que muitas pessoas pagam ao efectuar compras em linha. Congratulo-me com o facto de este relatório proibir a prática de acrescentar comissões pela utilização de cartões de crédito ou de débito que não têm nada a ver com os custos suportados pelo tratamento de uma transacção em linha. Espero que o Governo britânico comece a aplicar estas novas regras sem demora, a fim de garantir a protecção dos consumidores em todo o Reino Unido.
Iva Zanicchi
Votei a favor do relatório do senhor deputado Schwab, porque considero que constitui uma base sólida para negociar, com o Conselho e a Comissão, a conclusão de um acordo sobre o nível de harmonização necessária para obter direitos dos consumidores susceptíveis de serem exercidos em todos os Estados-Membros.
Izaskun Bilbao Barandica
por escrito. - (ES) Votei a favor da alteração da Directiva 2000/25/CE. Esta directiva estabelece uma redução gradual e progressiva das emissões poluentes, em virtude de ser necessário dar tempo ao desenvolvimento tecnológico que a aplicação da fase III requer. Esta fase envolve reduções mais drásticas das emissões e, como tal, modificações substanciais dos motores que ainda não foi possível efectuar. Além disso, a crise económica afectou a produção de tractores. Por conseguinte, é necessário assegurar o período de tempo necessário e adoptar medidas destinadas a permitir que os fabricantes vendam tractores e obtenham recursos para investigação, e que permitam também aos agricultores substituir os seus tractores por outros menos poluentes, tudo isto com o objectivo de cumprir a legislação ambiental europeia.
Diogo Feio
por escrito. - A directiva em questão respeita às emissões dos tractores agrícolas e prevê uma alteração quantitativa sem alterar os objectivos ambientais previamente definidos na Directiva 2000/25/CE. Face às dificuldades presentemente sentidas no sector, um aumento da percentagem do número de motores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade poderá ser vantajoso. Tal como refere o relator, a proposta em questão pretende permitir aos fabricantes da União vender tractores, superar o momento de crise económica que se vive actualmente, encontrar novos recursos para a investigação e respeitar os limites da legislação europeia em matéria de protecção do ambiente e, simultaneamente, substituir os tractores mais obsoletos por tractores novos e dotados de motores menos poluentes. A compatibilização entre a protecção ambiental e a protecção das actividades agrícola e industrial recomendam medidas de transição como o presente regime de flexibilidade.
José Manuel Fernandes
por escrito. - O presente relatório da autoria de Salvatore Tatarella debruça-se sobre uma proposta de directiva conjunta, Parlamento Europeu e Conselho, que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, no que concerne às emissões dos gases de escape. A protecção ambiental é uma das prioridades da União Europeia. A presente directiva define o nível máximo de emissões de gases de escape que cada tractor com motor a diesel pode emitir, tendo em conta a sua potência, e estabelece um calendário para a redução faseada dessas emissões. Embora a proposta não preveja uma redução tão drástica como inicialmente se previa, esse facto deve-se ao atraso verificado na implementação das novas soluções tecnológicas e à quebra verificada no volume de negócios nos dois últimos anos (2009 e 2010), que se situa acima dos 20%. Votei favoravelmente as recomendações exaradas pelo relator pois estou de acordo que esta directiva não só vai permitir aos vendedores de tractores respeitarem a legislação europeia, ultrapassando a actual crise, mas também permitirá, aos agricultores, substituir os tractores usados por novas máquinas agrícolas dotadas de motores mais eficientes e menos poluentes.
Monika Flašíková Beňová
A directiva em questão aplica-se às emissões dos tractores agrícolas e o seu objectivo é uma alteração quantitativa da Directiva 2000/25/CE. A directiva em apreço diz respeito às emissões dos tractores agrícolas e propõe uma alteração meramente quantitativa à Directiva 2000/25/CE. Esta directiva é urgente pelo facto de incidir num período que já teve início no dia 1 de Janeiro de 2011 e, aspecto muito importante, pelas repercussões positivas que se espera venha a ter no sector em questão. A presente directiva estabelece o nível máximo de emissões para cada tipo de tractor, em função da potência do motor utilizado, e organiza a redução progressiva das emissões em etapas sucessivas. Os limites estabelecidos para a fase recém-iniciada são muito mais rigorosos que os aplicados na fase anterior. A fim de facilitar a transição de uma fase para a seguinte, a directiva instaurou um "regime de flexibilidade", que permite aos fabricantes de tractores introduzir no mercado uma quantidade limitada de tractores com motores calibrados para os limites de emissões autorizados na fase anterior. A directiva proposta pela Comissão deve ser acolhida favoravelmente, pois respeita os objectivos de protecção do ambiente que a UE estabeleceu há já algum tempo. Se a alteração proposta não for aprovada, o resultado obtido será, paradoxalmente, o oposto do pretendido, uma vez que muitos agricultores poderão decidir manter os seus tractores antigos, mais poluentes, causando uma deterioração do ambiente na Europa. Considero, portanto, desejável apoiarmos a alteração à directiva, porque a aprovação permitirá promover a protecção ambiental e, simultaneamente, as perspectivas económicas do sector em questão.
Lorenzo Fontana
Sou a favor tanto da proposta da Comissão como do relatório Tatarella, porque é absolutamente vital apoiar um sector que se encontra em graves dificuldades. As directivas dizem respeito às emissões dos tractores agrícolas e dos motores de máquinas móveis não rodoviárias. Atendendo à quebra de 25% do seu volume de negócios em comparação com o período anterior à crise, este sector, que é um sector importante e bem desenvolvido das nossas regiões, necessita do nosso apoio e não de mais restrições.
Elisabetta Gardini
A votação de hoje permitirá que os fabricantes de tractores agrícolas consigam cumprir os limites mais rigorosos aplicáveis às emissões de gases de escape impostos pela entrada em vigor da fase III-B da Directiva 2000/25/CE.
Com efeito, não devemos esquecer que, a fim de respeitarem os novos limites, os motores terão de sofrer modificações importantes, que envolvem também mudanças fundamentais à concepção dos veículos. Em muitos casos, as soluções necessárias para adaptar os tractores aos novos motores ainda não existem ou não são definitivas.
A acrescentar a este atraso tecnológico, há os efeitos da crise económica, que atingiu duramente este sector, causando uma quebra de 20% a 25% do seu volume de negócios em comparação com 2008.
Neste contexto, o reforço do regime de flexibilidade permitirá uma transição mais suave entre as várias fases que fixam os limites das emissões, permitindo também desse modo que as empresas distribuam o investimento necessário por um período de tempo mais longo, incluindo o investimento na área da investigação e desenvolvimento.
Por último, gostaria de referir que, embora a alteração desta directiva deva ter um impacto ambiental significativo, irá gerar benefícios económicos significativos, permitindo que os fabricantes da UE superem este tempo de crise e, ao mesmo tempo. cumpram os limites estabelecidos pela legislação europeia para efeitos de protecção ambiental.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Saudei este documento porque esta directiva diz respeito às emissões dos tractores agrícolas e propõe uma alteração meramente quantitativa à Directiva 2000/25/CE, sem alterar os objectivos de protecção ambiental, as condições de funcionamento e o período de validade. Esta directiva é urgente pelo facto de incidir num período que já teve início no dia 1 de Janeiro de 2011 e, aspecto muito importante, pelas repercussões positivas que se espera venha a ter no sector em questão. A Directiva 2000/25/CE, relativa às emissões dos tractores agrícolas, regula as emissões de escape (monóxido de carbono (CO), hidrocarbonetos (HC), óxidos de azoto (NOx) e partículas (PM)) dos motores diesel instalados nos tractores. A presente directiva estabelece o nível máximo de emissões para cada tipo de tractor, em função da potência do motor utilizado, e organiza a redução progressiva das emissões em etapas sucessivas. É importante manter um desenvolvimento económico adequado do sector em questão sem que a protecção ambiental visada seja alterada.
Cătălin Sorin Ivan
por escrito. - (RO) Votei a favor do compromisso a que chegou o relator nas negociações com o Conselho por motivos que se prendem com os interesses da Roménia. Embora o grupo político a que pertenço tenha assumido uma posição diferente, a que foi adoptada na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, que apoia um aumento da produção de tractores que pode ser introduzida no mercado de 20% para apenas 35%, e embora isto não satisfaça as actuais normas ambientais, a minha decisão foi que devíamos ir ao encontro dos interesses da Roménia. Nas actuais circunstâncias, este limite de produção mais elevado beneficia claramente a Roménia, tendo em conta a crise económica, a crise do sector agrícola nacional e o atraso tecnológico.
Claudio Morganti
Quis expressar o meu apoio a este relatório sobre os tractores introduzidos no mercado no âmbito do regime de flexibilidade porque introduz medidas apropriadas que levam em conta muitos aspectos. Por um lado, toma-se devidamente em conta o facto de a crise ter causado perturbações em todo o panorama económico e produtivo, incluindo, portanto, o sector do fabrico de tractores: esta medida de flexibilidade permitir-lhe-á recuperar imediatamente e também terá um impacto positivo na agricultura no seu conjunto. Por outro lado, não se trata de recuar em relação à questão da poluição, que continua a ser importante, mas simplesmente de utilizar um critério que permita garantir que se use de simples bom senso. É esta a Europa a que damos valor, uma Europa que é capaz de responder a necessidades específicas e de adaptar, quando necessário, medidas anteriores quando estas deixam de ser suficientes para as novas circunstâncias.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Saúdo esta resolução. Para alcançar os objectivos ambientais relacionados com as emissões, julgo que o nível máximo de emissões dos tractores deve ser estabelecido de acordo com a potência do motor. Isto permitirá uma implementação eficaz da uma redução gradual e progressiva das emissões. Congratulo-me com o facto de a directiva prever um regime de flexibilidade susceptível de facilitar a transição de uma fase para outra. A aplicação deste regime terá em conta o atraso tecnológico e as consequências negativas da crise económica. Assim, há que considerar os interesses dos fabricantes da UE e também dos seus agricultores. Os fabricantes não terão de suportar encargos adicionais e disporão de tempo suficiente para adaptar a sua produção aos requisitos de cada fase, enquanto os agricultores poderão trocar os seus tractores mais antigos por outros novos, equipados com motores menos poluentes. Por conseguinte, creio que é apropriado aumentar de 20% para 50% a percentagem de tractores introduzidos anualmente no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade. Este regulamento irá criar um ambiente favorável ao desenvolvimento económico do sector, permitindo simultaneamente manter inalterado o actual programa de protecção ambiental.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório refere-se à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE relativa às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade. A directiva em apreço diz respeito às emissões dos tractores agrícolas e propõe uma alteração meramente quantitativa à referida directiva, sem alterar os objectivos de protecção ambiental, as condições de funcionamento e o período de validade. Esta directiva é urgente pelo facto de incidir num período que já teve início no dia 1 de Janeiro de 2011 e, aspecto muito importante, pelas repercussões positivas que se espera venha a ter no sector em questão. Todos estes factos devidamente fundamentados no presente relatório influenciaram o meu voto favorável.
Aldo Patriciello
A proposta de alteração da Directiva 2000/25/CE relativa às emissões dos tractores agrícolas ocupa-se exclusivamente do aspecto quantitativo da questão. Não contempla nem modifica os seus objectivos de protecção ambiental e não afecta a sua metodologia nem o seu período de validade. Esta directiva regula as emissões de escape dos motores diesel instalados nos tractores. Estabelece o nível máximo de emissões em função da potência do motor utilizado e organiza a redução progressiva das emissões em etapas sucessivas. Em 31 de Dezembro de 2010 terminou a fase III-A e em 1 de Janeiro de 2011 teve início a fase III-B. Os limites estabelecidos para a fase recém-iniciada são muito mais rigorosos que os aplicados na fase anterior. Precisamente para facilitar a transição de uma fase para a seguinte, a directiva instaurou um "regime de flexibilidade", que permite aos fabricantes de tractores introduzir no mercado uma quantidade limitada de tractores com motores calibrados para os limites de emissões autorizados na fase anterior. A alteração aumenta a percentagem desses tractores de 20% para 50%. Por estas razões e pelo facto de o atraso tecnológico e a crise financeira mundial terem impedido o ajustamento destes factores, votei a favor da proposta.
Rovana Plumb
por escrito. - (EN) A directiva proposta pela Comissão deve ser acolhida favoravelmente, pois respeita os objectivos de protecção do ambiente que a UE estabeleceu há já algum tempo. Face à grave crise económica, a Comissão poderia ter apresentado propostas mais radicais, como uma moratória sobre a directiva, uma modificação do calendário das etapas ou uma maior percentagem de flexibilidade. A Comissão, contudo, optou por apresentar uma medida que é simples, eficaz e oportuna e permite: a) aos fabricantes da UE vender tractores, superar o momento de crise económica que se vive actualmente, encontrar novos recursos para a investigação e respeitar os limites da legislação europeia em matéria de protecção do ambiente; b) aos agricultores substituir os tractores mais obsoletos por tractores novos e dotados de motores menos poluentes. Apoio o compromisso, já que o regime de flexibilidade pode ser aumentado provisoriamente e exclusivamente na fase III-B ou para três anos caso não exista uma fase subsequente; neste caso, o nível do regime de flexibilidade será, no máximo, de 37,5% .
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) Votei contra este relatório. Embora o compromisso seja ligeiramente melhor do que a proposta original da Comissão, continua a diluir a legislação existente. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia votou contra o relatório da comissão parlamentar, não apoiou as negociações sobre o acordo em primeira leitura e, consequentemente, não subscreveu o acordo para o plenário. Utilizar a crise económica como pretexto para reduzir valores-limite existentes, quando estes já entraram em vigor, estabelece um precedente lamentável para outra legislação europeia em matéria de ambiente, recompensando o incumprimento e punindo as empresas que fizeram os investimentos necessários para cumprir a legislação atempadamente. Embora o impacto desta proposta específica na qualidade do ar da UE seja reduzido, a questão de princípio é importante.
Licia Ronzulli
Penso que a proposta da Comissão sobre as disposições relativas aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime do flexibilidade contém medidas oportunas, simples e eficazes. Permitir a venda de uma percentagem maior de tractores calibrados para os limites de emissões mais permissivos que vigoravam anteriormente ajudará efectivamente a proteger os interesses económicos deste sector fabril estratégico, sem alterar os objectivos de protecção já estabelecidos. Caso esta proposta não tivesse sido aprovada, a situação iria efectivamente agravar-se. Hoje conseguimos evitar o risco de os agricultores se verem numa situação em que, devido ao difícil clima económico, teriam de manter tractores antigos muito mais poluentes durante mais tempo do que o necessário.
Oreste Rossi
Estas propostas de alteração de duas directivas são fundamentais para a sobrevivência das empresas fabris europeias. A Comissão propõe a isenção de 50% dos tractores fabricados na UE nos últimos cinco anos devido ao atraso tecnológico, que não permite - sem um enorme dispêndio de dinheiro - proceder às modificações mecânicas necessárias para se passar à fase seguinte, e devido à crise económica que está a afectar o mercado dos tractores, cujo volume de negócios sofreu uma quebra de 20% por ano desde 2008.
O nosso desejo era que as propostas da Comissão fossem aceites no caso de ambas as directivas, uma vez que o impacto das emissões será verdadeiramente desprezável. É de lamentar que o "não" dos grupos de esquerda e da senhora deputada Pietikäinen se deva puramente a questões de princípio e ignore totalmente o risco que se correria caso estas isenções fossem rejeitadas: as nossas fábricas encerrariam, o que conduziria à perda de empregos.
O compromisso final a que se chegou após os trílogos teve como resultado um acordo em primeira leitura sobre uma isenção de 40% para os tractores e de 37,5% para as máquinas móveis não rodoviárias. Embora talvez não estejamos satisfeitos, iremos votar a favor das directivas devido aos prazos extremamente apertados: ultrapassá-los tornaria as directivas inúteis.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a presente proposta com as alterações do Grupo S&D. A proposta da Comissão estabelece requisitos específicos para garantir que os Estados-Membros estabeleçam um quadro regulamentar nacional e organizacional e elaborem programas nacionais adequados para o combustível irradiado e os resíduos radioactivos, a partir de sua geração, e o seu encaminhamento.
É fundamental impor uma proibição à exportação de resíduos e a possibilidade de a autoridade reguladora competente parar certas actividades no caso de a sua avaliação revelar que não são seguras. Os resíduos nucleares não recicláveis não devem ser exportados para países terceiros. Precisamos de uma estratégia responsável e de meios adequados para eliminar todos os resíduos nucleares produzidos para fins energéticos, para pesquisa ou para aplicações médicas.
Jean-Luc Bennahmias
O futuro do abastecimento energético do planeta não reside na energia nuclear. O futuro reside numa combinação de fontes energéticas. Mesmo assim, vamos ter de continuar a gerir esta tecnologia durante, pelo menos, várias décadas - gerir o desmantelamento das centrais e, também, os resíduos radioactivos e o combustível irradiado. Temos de compreender que estes resíduos têm uma vida que dura décadas. Hoje, é vital criarmos um quadro para os Estados-Membros e reforçar a supervisão dos Estados-Membros no que diz respeito à forma como armazenam os resíduos. Por conseguinte, votei a favor da directiva relativa à gestão destes resíduos. Embora fosse possível melhorar ainda mais o texto e continue a haver um ponto que, a meu ver, não foi resolvido, nomeadamente a definição de resíduos radioactivos, penso que devemos seguir em frente nesta área e que é inútil negar a necessidade de tratar os resíduos. Também votei a favor porque a possibilidade de exportar para países terceiros foi rejeitada. Este era sem dúvida um aspecto crucial. Seria totalmente inaceitável permitirmos a exportação dos nossos resíduos mais perigosos para fora da UE, onde não podemos estar certos do nível de segurança em termos de tratamento e armazenagem de resíduos a longo prazo.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório porque a gestão e a armazenagem responsáveis de resíduos perigosos para o ambiente e para os seres humanos é sem dúvida importante. Especialmente agora, após o acidente na central nuclear de Fukushima, estamos a considerar formas de garantir o máximo de segurança para as centrais nucleares e estamos mesmo a discutir a possibilidade de rejeitarmos por completo na Europa este tipo de produção de electricidade. Com este relatório, o Parlamento Europeu aprovou basicamente a proposta de directiva da Comissão que estabelece um quadro jurídico europeu para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. O relatório do Parlamento Europeu propõe os seguintes melhoramentos ao texto da futura directiva: reforço do chamado princípio da reversibilidade, segundo o qual se assegura até o acesso a resíduos eliminados mediante o recurso a depósitos geológicos profundos, por exemplo, no caso de vir a ser descoberto futuramente um meio de tratar esses resíduos. O relatório propõe igualmente que se estabeleçam obrigações financeiras mais rigorosas para os Estados-Membros, exigindo que estes afectem fundos ao financiamento de eventuais actividades de gestão de resíduos e assegurem o financiamento das reservas necessárias, propondo igualmente um quadro para o controlo de projectos regionais de gestão de resíduos.
Vito Bonsignore
Votei a favor do relatório sobre a gestão de resíduos radioactivos. O Parlamento há muito que tem vindo a pedir normas harmonizadas e este relatório contribui para um corpus legislativo coerente destinado a garantir a gestão segura. Embora haja que respeitar o princípio da reversibilidade, é necessário considerar conceitos e soluções técnicas para a eliminação definitiva, a fim de permitir o acesso e a recuperação potenciais de resíduos por razões técnicas, ou na eventualidade de os progressos da investigação permitirem a emergência de novas soluções tecnológicas, tais como a transmutação. Concordo com o objectivo da proposta de assegurar que sejam reservados recursos financeiros adequados para financiar o desmantelamento de centrais nucleares e que a gestão de resíduos se processe de uma forma transparente. Os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela gestão segura de combustível irradiado e de resíduos, mas podem cumprir essa obrigação mediante iniciativas conjuntas destinadas a partilhar a gestão de resíduos radioactivos em condições devidamente definidas e rigorosas.
Rachida Dati
A proposta de directiva sobre a qual o Parlamento Europeu foi consultado é mais um exemplo de que a Europa sabe agir de uma maneira prática para proteger os seus cidadãos. Organizar a harmonização das normas relativas à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos responde a uma exigência e à necessidade de reforçar a segurança neste domínio. Agradou-me especialmente constatar que foi aprovada uma proposta que vai além dos princípios de segurança fundamentais estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e que impõe normas de segurança ainda mais rigorosas que reflectem as práticas mais avançadas a nível regulamentar e operacional e a melhor tecnologia disponível (MTD).
Anne Delvaux
Congratulo-me com a votação deste relatório. O reforço dos regulamentos em matéria de segurança nuclear era essencial por várias razões. Uma delas é, evidentemente, o grave acidente nuclear no Japão. No entanto, também me congratulo com esse reforço porque, actualmente, os chamados resíduos radioactivos "de actividade elevada e de vida longa" continuam a ser armazenados de uma forma provisória. O combustível irradiado é normalmente armazenado em condições de segurança nas proximimidades dos reactores, mas há que reconhecer que, para efeitos de armazenagem permanente, os níveis de segurança deviam ser muito mais elevados. Temos, portanto, a responsabilidade de exigir condições de segurança máxima. Foi também por esta razão que votei a favor da alteração que proíbe a instalação de unidades de gestão de resíduos nucleares em zonas sísmicas ou costeiras, onde existem riscos consideráveis de subidas do nível do mar e de tsunamis. Além disso, acredito no princípio do poluidor-pagador e também votei a favor da alteração que preconiza uma avaliação dos custos, o acompanhamento, a apresentação de relatórios regulares à Comissão Europeia e a participação dos governos nacionais.
Proinsias De Rossa
por escrito. - (EN) Dei o meu apoio à proposta de directiva relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A directiva em vigor apenas contempla as instalações de armazenagem de combustível irradiado directamente relacionadas com centrais nucleares; a presente proposta pretende garantir a segurança, a longo prazo, da gestão dos resíduos radioactivos existentes e futuros. É crucial que trabalhemos juntos no sentido de garantir normas de segurança tão rigorosas quanto possível. Com efeito, muitas gerações vindouras continuarão em risco. Este relatório pede aos Estados-Membros que aceitem normas mínimas comuns, invistam em novas tecnologias e, principalmente, proíbam a exportação de resíduos nucleares para países terceiros.
Marielle De Sarnez
Os acontecimentos trágicos em Fukushima apenas serviram para reforçar a vontade do Parlamento de ter uma directiva forte e clara sobre a exportação e tratamento de resíduos nucleares. A exportação de resíduos nucleares para países terceiros deve ser proibida e as exportações dentro da UE apenas devem ser permitidas no âmbito de acordos bilaterais. É necessário também que tenhamos regras mais rigorosas para proteger os trabalhadores, um melhor acompanhamento e o reforço dos poderes de investigação das autoridades competentes, a fim de permitir que sejam realizadas avaliações regulares da segurança nuclear, inquéritos e inspecções. Por outro lado, há que intensificar a investigação de alternativas ao depósito geológico profundo de resíduos. A questão nuclear não pode continuar a ser resolvida ignorando a opinião pública, que é cada vez menos favorável a este tipo de energia. Temos de criar uma política comum sobre as energias renováveis e desenvolver outras fontes de energia, sem voltarmos a recorrer aos combustíveis fósseis, procurando simultaneamente assegurar a nossa auto-suficiência.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, porque considero necessária uma estratégia responsável e meios adequados para dar resposta a todos os resíduos nucleares, sejam eles provenientes da produção de energia, da investigação científica ou da medicina, e tendo em conta que os resíduos nucleares não recicláveis não devem ser exportados para países terceiros.
Diogo Feio
por escrito. - A directiva proposta estabelece o enquadramento jurídico europeu para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Estabelece exigências específicas de modo a assegurar que os Estados-Membros se dotem de meios regulamentares e organizacionais que lhes permitam lidar adequadamente com o problema. Dado que esta proposta se baseia no Tratado Euratom, o Parlamento Europeu é apenas consultado. Estamos perante uma matéria de elevada sensibilidade ambiental que requer a máxima atenção por parte dos decisores políticos e um acompanhamento sério e rigoroso da gestão destes resíduos. Os acontecimentos dramáticos de Fukushima lançaram sobre a questão uma urgência e um dramatismo que talvez devêssemos superar quando discutimos questões atinentes aos recursos energéticos. O clima emocional que se gerou, e que é compreensível, não me parece ser o melhor conselheiro em questões desta magnitude. Tal não significa, evidentemente, que não devamos prosseguir uma política de controlo e monitorização estrita de tudo quanto envolva a energia nuclear.
José Manuel Fernandes
por escrito. - A problemática da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é objecto de tratamento no relatório da colega Romana Jordan Cizeli, que acabámos de votar. Após a catástrofe de Fukushima esta questão adquiriu acutilância inusitada pelas questões de segurança que lhe são imanentes. Aliás, há já algum tempo que o Parlamento Europeu vem exigindo a aprovação de uma directiva neste domínio. Os resíduos radioactivos merecem uma atenção reforçada, não só por uma questão de segurança dos trabalhadores que os manuseiam, mas também do público em geral. Além disso, não podemos esquecer as consequências ambientais provocadas por estes resíduos que atentam contra a biodiversidade. Por isso, votei favoravelmente esta proposta que visa implementar o princípio do poluidor-pagador - que tarda em ser respeitado - e introduz medidas restritivas à saída destes produtos para países terceiros. Na realidade, é fundamental consciencializarmo-nos de que não podemos deixar estes problemas para as gerações futuras. Congratulo-me pela introdução de um mecanismo financeiro de apoio à gestão destes resíduos de modo a eliminar a sua perigosidade e pela adopção de reguladores mais exigentes que evitem a violação da presente directiva.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) Em Novembro passado, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que estabelece o quadro jurídico da UE para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A proposta estabelece requisitos específicos para a gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos, desde a sua geração até à sua eliminação. Ao planear os conceitos e as soluções técnicas para a eliminação definitiva, nomeadamente a eliminação de combustível irradiado e de resíduos de actividade elevada em camadas geológicas profundas, há que ter em devida conta o princípio da reversibilidade. O objectivo consiste em permitir o acesso e a recuperação potenciais de resíduos por razões técnicas, ou na eventualidade de os progressos da investigação permitirem a emergência de novas soluções tecnológicas a mais longo prazo. A eliminação em formações geológicas deve ser realizada de acordo com princípios, requisitos e metodologias de segurança internacionalmente aceites. Em última análise, é sobre os Estados-Membros que recai a responsabilidade pela gestão segura de todo o combustível irradiado e todos os resíduos radioactivos que geram, bem como pela sua armazenagem em condições de segurança. Embora seja vital cada Estado-Membro elaborar o seu próprio programa nacional para a eliminação de combustível irradiado e resíduos radioactivos, procurar uma solução comum para esta questão talvez seja uma alternativa de investimento. Considero, porém, que essa ideia não deve, em circunstância alguma, ser tida como um substituto, levando os Estados-Membros a furtarem-se às suas obrigações nacionais em matéria de gestão de resíduos radioactivos.
Lorenzo Fontana
A proposta de directiva destina-se a garantir que os Estados-Membros estabeleçam um quadro regulamentar e organizativo nacional e elaborem programas nacionais adequados para a gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos, independentemente das perspectivas em termos de energia nuclear e de aplicações no domínio não nuclear.
Elisabetta Gardini
São produzidos anualmente cerca de 40 000 m³ de resíduos radioactivos na União Europeia, dos quais 80% correspondem a resíduos radioactivos de vida curta, cerca de 5% a resíduos radioactivos de longa vida e menos de 10% a resíduos altamente radioactivos. Perante estes dados, julgo que é importante estabelecer um quadro legislativo europeu para regular, com a ajuda de programas nacionais, a produção de combustível irradiado e resíduos radioactivos e o sector da eliminação.
A eliminação sustentável de certas substâncias é um objectivo que exige uma monitorização permanente e o aparecimento gradual de soluções tecnológicas a longo prazo. É por esta razão que concordo com a relatora quanto à necessidade de nos concentrarmos na reversibilidade, na esperança de que a investigação conduza em breve à transmutação definitiva do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, de modo a que estes possam ser utilizados para outros fins. Na verdade, a investigação e o desenvolvimento tecnológico são a pedra angular deste sector - permitirão a utilização segura da energia nuclear, capaz de satisfazer as necessidades energéticas dos sectores alimentar, médico, industrial, agrícola, da investigação e da educação.
Por último, espero que a aprovação deste relatório seja um passo importante no sentido da consecução do objectivo de um plano energético europeu.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
Na qualidade de relatora permanente sobre as bases jurídicas da legislação para a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, gostaria de chamar a atenção para um aspecto específico do relatório - a questão da base jurídica. Atendendo às controvérsias que surgem hoje em dia em torno da energia nuclear e ao facto de o sistema institucional da UE ter mudado desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, penso que o Parlamento Europeu deve ser incluído no processo de decisão, no domínio da energia nuclear. Por conseguinte, foi por esta razão que recomendei que se adoptasse como base jurídica apropriada desta directiva o artigo 192.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom. Infelizmente, devido às alterações ao calendário de trabalho da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o meu parecer não foi tido em conta pela comissão responsável pela directiva - a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia -, que votou a favor da aprovação do Tratado Euratom como única base jurídica, por uma maioria muito pequena. Penso que isto vai prejudicar a transparência do processo de decisão relativo à energia nuclear - um assunto tão importante para os cidadãos da UE.
Estelle Grelier
Votei a favor deste relatório sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos para enviar uma mensagem clara aos Estados-Membros: os poluidores devem assumir a responsabilidade pelos seus resíduos. Na verdade, quer se trate de resíduos gerados por actividades relacionadas com a produção de electricidade, quer se trate de actividades noutras áreas, como a medicina, a investigação e a indústria, a exportação de resíduos radioactivos para países terceiros é uma prática irresponsável que é condenada pelo Parlamento ao aprovar este relatório. Apesar do êxito desta votação, considerando as implicações transfronteiriças para a segurança e a saúde dos cidadãos europeus, lamento que tenha sido atribuído um papel tão insignificante ao Parlamento no que respeita aos assuntos nucleares, já que se trata de um papel meramente consultivo. Graças à alteração apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, este relatório salienta a necessidade de se encontrar uma nova base jurídica para a legislação relativa a assuntos nucleares, de modo a que os interesses dos cidadãos europeus passem a estar mais bem representados em questões que tão directamente lhes dizem respeito.
Roberto Gualtieri
O trágico sismo que abalou o Japão constitui um incentivo para a Europa examinar mais aprofundadamente as consequências da utilização da tecnologia nuclear e o seu impacto na segurança dos cidadãos europeus. Ao adoptar o relatório sobre a proposta de directiva relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, o Parlamento está a mostrar que é especialmente sensível a esta questão e a manifestar um desejo claro de encontrar soluções definitivas comuns para a armazenagem de resíduos nucleares na Europa.
Ao preconizarmos normas mínimas comuns para todos os Estados-Membros, estamos a incentivar os seus governos a investirem em novas tecnologias, com vista à obtenção de resultados rápidos concretos no que respeita à eliminação destes resíduos extremamente perigosos.
Por conseguinte, congratulo-me com as duas alterações apresentadas pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, em que se apela ao Parlamento e ao Conselho para que adoptem um processo de co-decisão sobre assuntos relacionados com a utilização da energia nuclear e se subscreve a proibição fundamental da exportação de resíduos para países terceiros, uma proibição que demonstra a determinação do Parlamento em assumir as suas responsabilidades. A votação do Parlamento representa, portanto, mais um passo rumo ao abandono gradual da energia nuclear e à adopção de soluções energéticas sustentáveis que sejam seguras para o público.
Sylvie Guillaume
Após o acidente de Fukushima no Japão, a UE tem de se munir de normas ambiciosas e tratados-quadro para regular os assuntos relacionados com a energia nuclear e a política energética. Votei a favor do relatório Cizelj sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos gerados pelos sectores energético, médico e da investigação. Os países terceiros não são "caixotes do lixo" dos Estados-Membros da UE. Saúdo o facto de os eurodeputados terem adoptado a alteração do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu sobre a proibição da exportação de grandes quantidades de resíduos para países terceiros, a menos que sejam exportados para efeitos de reciclagem e depois reimportados pela UE. O facto de um Estado-Membro da UE apenas poder exportar os seus resíduos para outro Estado-Membro mediante um acordo bilateral proporciona um quadro adequado para a segurança nuclear e ambiental. Congratulo-me com o facto de o Parlamento se ter oposto a este tipo de armazenagem de resíduos em regiões sísmicas, e com o reforço das competências das autoridades nacionais. Ainda que a posição do Parlamento no que respeita à revisão do Tratado Euratom tenha um valor meramente consultivo, os eurodeputados enviaram uma mensagem clara ao Conselho: a UE tem de se munir de meios apropriados para desenvolver uma política energética responsável que possa transmitir às gerações vindouras.
Ian Hudghton
por escrito. - (EN) Os horrores de Fukushima serviram para pôr em destaque os perigos inevitáveis da indústria nuclear. O meu partido vem há muito tempo a fazer campanha contra a utilização da Escócia como depósito de resíduos nucleares de outros países, e um dos primeiros actos do Governo escocês do SNP consistiu em retirar a Escócia da posição do Reino Unido relativa à eliminação em camadas geológicas profundas. Embora a votação de hoje pudesse ter ido muito mais longe, congratulo-me com a decisão dos colegas de rejeitar o depósito de resíduos nucleares em países terceiros.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Saudei este documento porque estabelece um quadro jurídico europeu para o combustível irradiado e a gestão de resíduos radioactivos. A proposta prevê requisitos específicos para assegurar que os EstadosMembros estabeleçam um quadro regulamentar e organizativo nacional e elaborem programas nacionais adequados para a gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos, desde a sua geração até à sua eliminação. A gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é especialmente importante, tanto para o ambiente como para a segurança do público. No entanto, não é possível garantirmos a segurança sem fundos adequados, pelo que creio que a necessidade de desactivar centrais nucleares como a de Ignalina não é uma questão que deva preocupar apenas um Estado-Membro, neste caso a Lituânia, mas sim toda a Europa.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) Tenho algumas reservas quanto à gestão dos resíduos radioactivos, e, embora esta iniciativa contenha algumas ideias boas, não é suficiente para resolver o problema subjacente, razão pela qual me abstive de votar. Embora a indústria nuclear tenha gasto cinco décadas à procura de soluções para os resíduos radioactivos, quanto a este aspecto, ainda estamos no princípio. Os resíduos radioactivos são transportados através de toda a Europa em comboios que custam milhões aos contribuintes e envolvem um alto risco de acidentes. A armazenagem segura durante milénios é uma impossibilidade e leva ao absurdo o debate sobre a electricidade limpa e barata gerada pela energia nuclear. Os depósitos de resíduos nucleares situados nas imediações das centrais nucleares e/ou em zonas com elevado risco sísmico são especialmente perigosos. É preocupante constatar que, no caso das instalações de armazenagem de Krsko, estão presentes ambos estes factores.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) Há algum tempo, elaborei uma proposta de resolução na qual pedia um nível de segurança mais elevado para os reactores nucleares na região do Danúbio. Afinal, a região do Danúbio, que se situa no coração da Europa, é onde estão localizados alguns dos reactores mais perigosos: Temelin, Bohunice, Mochovce, Dukovany e Paks. Os métodos de construção em grande medida ultrapassados que foram utilizados traduziram-se em normas de segurança insatisfatórias. Dão-se com uma regularidade alarmante incidentes perigosos que são na maior parte dos casos varridos para debaixo do tapete. Muitas vezes, os países vizinhos, como a Áustria, por exemplo, nem sequer são informados quando ocorre um incidente. A própria consulta dos países vizinhos no âmbito do processo de avaliação do impacto ambiental é insuficiente ou mesmo nula. No entanto, agora estão a ser disponibilizados fundos para a elaboração e financiamento do encerramento de reactores produtivos. Foi por esta razão que me abstive.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que tomemos as decisões mais seguras no que respeita à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. O acidente na central nuclear de Fukushima mostrou-nos que a eliminação de resíduos radioactivos continua a ser um processo complicado e perigoso, que pode ter consequências negativas particularmente dolorosas. Por conseguinte, as avaliações de segurança, a investigação e os controlos no domínio nuclear têm de ser contínuos. Temos de manter um intercâmbio permanente de boas práticas neste domínio em toda a UE. Não podemos permitir que se ponha em risco a saúde das pessoas nem o ambiente. É crucial que os Estados-Membros estabeleçam um quadro regulamentar e organizativo nacional e elaborem programas nacionais adequados para a gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos, desde a sua geração até à sua eliminação. À luz dos princípios de segurança e economia, penso que os Estados-Membros podem partilhar as instalações de gestão de combustível irradiado e resíduos radioactivos, mas essa utilização tem de se basear num acordo entre ambas as partes. Desse modo, os Estados-Membros poderão tirar partido das vantagens geológicas e técnicas favoráveis de um território específico e partilhar o encargo financeiro do projecto. Convém referir que as bacias de armazenagem de combustível irradiado representam riscos e perigos enormes, pelo que todo o combustível não utilizado deve ser transferido para cilindros de armazenagem a seco o mais rapidamente possível.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - Em Novembro de 2010, a Comissão publicou uma proposta de directiva que estabelece um quadro jurídico da UE para a gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos. Propõe-se que os Estados-Membros estabeleçam um quadro regulamentar e organizativo nacional e elaborem programas nacionais adequados para a gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos, desde a sua geração até à sua eliminação. A proposta da Comissão foi bem recebida uma vez que foi concebida de acordo com os princípios já aplicados a nível internacional, alicerçando as suas propostas em abordagens já adoptadas nos Estados-Membros mais avançados e proporcionando um enquadramento para uma gestão mais responsável, incluindo: (i) um quadro nacional assente numa clara divisão de deveres e responsabilidades entre os intervenientes, (ii) um programa nacional que garante marcos, prazos e clareza no processo de tomada de decisões relativo a resíduos nucleares, e (iii) regras equilibradas em matéria de transparência e informação, supervisão e controlo. Acompanho as preocupações levantadas referentes aos efeitos potencialmente desastrosos de erros humanos na gestão de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, salientando a necessidade de que se apliquem normas estritas quanto à formação, segurança no local de trabalho e à inspecção por instâncias independentes.
Aldo Patriciello
A proposta de directiva apresentada pela Comissão estabelece um quadro jurídico da UE para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A proposta prevê requisitos para assegurar que os EstadosMembros estabeleçam um quadro regulamentar e organizativo nacional que lhes permita elaborar programas nacionais adequados para a gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos, desde a sua geração até à sua eliminação. A proposta tem como base o Tratado Euratom e, em particular, as orientações fornecidas no "relatório sobre a Euratom - Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear". A relatora define quatro prioridades principais entre as alterações apresentadas no projecto de relatório submetido à apreciação dos membros da comissão. A primeira é a necessidade de prever conceitos e soluções técnicas para a eliminação definitiva, nomeadamente a eliminação em camadas geológicas profundas. A segunda é a necessidade de assegurar a colocação em reserva de recursos financeiros adequados para satisfazer os requisitos do desmantelamento de centrais nucleares, bem como a eliminação dos resíduos resultantes. A terceira diz respeito ao desenvolvimento de instalações regionais para eliminação, enquanto a quarta trata da questão da transparência e participação do público. Por estes motivos, votei a favor da proposta de directiva.
Rovana Plumb
por escrito. - (RO) A presente proposta de directiva estabelece o quadro jurídico da UE para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos e altera a proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, apresentada pela Comissão.
A gestão sustentável dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado tem de incluir o ciclo de vida dos resíduos (desde a geração até à armazenagem temporária ou final, bem como durante o período pós-encerramento das instalações de armazenagem) e a reabilitação do ambiente. Durante todo este período, os factores ambientais têm de ser atentamente acompanhados enquanto os resíduos estiverem a ser armazenados, e também durante o seu transporte e o transporte dos produtos obtidos com a reciclagem do combustível irradiado. Todas estas medidas têm de devidamente implementadas a fim de salvaguardar a saúde das pessoas e de proteger o ambiente.
Phil Prendergast
por escrito. - (EN) O presente relatório põe em destaque uma grave deficiência na governação da UE que tem de ser reparada o mais depressa possível. Os Estados-Membros que dispõem de energia nuclear desfrutam de uma vantagem competitiva relativamente aos que são desnuclearizados. No entanto, os Estados contíguos a países que possuem centrais nucleares podem ser negativamente afectados pelos seus vizinhos. Recorde-se que, no passado, emissões de carbono provenientes de alguns Estados-Membros deram origem a chuvas ácidas noutros países. De igual modo, a precipitação radioactiva resultante de Chernobil afectou Estados da UE. É o que se passa na Irlanda, onde Sellafield - uma das maiores centrais de reprocessamento nuclear do mundo - tem contaminado o Mar da Irlanda, com prejuízos para a Irlanda desde a década de 1950. Para além da ameaça de um acidente ou de um atentado terrorista, também há provas consideráveis de efeitos negativos para a saúde ao longo da costa marítima oriental da Irlanda atribuíveis às descargas de Sellafield. A Europa faz uso da tecnologia nuclear há mais de 60 anos, mas continua a não dispor de uma política em matéria de gestão e eliminação de resíduos nucleares. O 12.º Congresso da Associação Internacional de Protecção Radiológica solicitou uma abordagem regional do transporte de resíduos nucleares. O sector e o Parlamento deveriam reconhecer que a eliminação e o reprocessamento também são uma área de política transnacional que não pode ser deixada ao cuidado dos Estados-Membros a nível individual.
Fiorello Provera
A presente directiva destina-se a assegurar que os Estados-Membros estabeleçam um quadro regulamentar e organizativo nacional e elaborem programas nacionais adequados para a gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos, independentemente das perspectivas das aplicações da energia nuclear, ligadas ou não à produção de electricidade.
A posição da Comissão é louvável: torna os Estados-Membros responsáveis pela gestão segura, incluindo a eliminação, do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos que geram, através da elaboração dos seus próprios programas. Por outro lado, muitas das alterações incorporadas no texto são questionáveis. Numa matéria tão sensível como esta, são cruciais a máxima transparência e a informação da opinião pública. No entanto, opções deste tipo não podem ficar limitadas à participação do público apenas no processo de decisão. De facto, o perigo de não estabelecer regras precisas é que não tomemos as decisões necessárias para assegurar a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Por este motivo, não posso apoiar o relatório.
Frédérique Ries
por escrito. - (FR) É importante que o Parlamento Europeu expresse um parecer sobre a revisão da Directiva relativa aos Resíduos Radioactivos. É um sinal de responsabilidade e de maturidade ser capaz de fechar os olhos a divergências sobre a manutenção ou a eliminação gradual da energia nuclear e apresentar uma política eficaz para enterrar os resíduos nucleares. Esta é a primeira lição a retirar da votação de hoje. Claramente, segurança nuclear também significa o reforço da segurança nuclear e dos regulamentos em matéria de segurança num cenário pós-Fukushima. Saúdo em particular a aprovação das alterações 124 e 130, que solicitam respectivamente a proibição de instalações de gestão de resíduos nucleares em zonas sísmicas ou costeiras que estejam em risco e a preparação de um processo de segurança que acompanhe qualquer actividade de gestão de resíduos radioactivos. Resta esperar que os Ministros europeus da Energia estejam atentos a esta forte mensagem a favor de uma cultura da segurança. Isto exige inevitavelmente que se atribua prioridade a soluções de eliminação a grande profundidade, tais como a armazenagem permanente em formação rochosa seca ou a armazenagem permanente em cavidades profundas (3 000 a 5 000 metros de profundidade) que estão ainda a ser analisadas. Saúdo também o recurso em último caso ao transporte de resíduos altamente radioactivos.
Robert Rochefort
Temos de emitir um parecer sobre uma proposta de directiva relativa a resíduos nucleares baseada no Tratado Euratom e o nosso Parlamento dispõe apenas de um parecer a título consultivo sobre este texto, o que lamento. Espero que o Conselho tenha devidamente em conta a nossa posição. Uma das questões mais polémicas neste debate consiste em saber se se deve ou não autorizar a exportação de resíduos nucleares para países não pertencentes à UE. Apoiei claramente a opção de proibir as exportações para países terceiros, contrariamente a propostas inicialmente apresentadas. Apoiei também a proposta de não permitir a exportação de resíduos a não ser para fins de reciclagem, na condição expressa de eles serem subsequentemente reimportados para a UE. Esta posição foi apoiada por maioria, facto com que me congratulo. Para além disso, gostaria de exortar a que os trabalhadores envolvidos na gestão dos resíduos radioactivos, da produção à eliminação dos mesmos, recebam protecção e formação adequadas. Ao contrário da Comissão, que considera que a armazenagem em camadas geológicas profundas é a opção mais segura para resíduos altamente radioactivos, penso que devíamos apoiar e intensificar a investigação de alternativas para a deposição de resíduos em locais profundos.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) Abstive-me desta votação. Muito embora o resultado da votação de hoje seja decerto muito melhor do que se esperava, as regras propostas continuam a ser demasiado débeis e ficam muito aquém do necessário para responder às preocupações muito reais associadas aos resíduos nucleares. Essas regras visam criar a percepção de que os problemas dos resíduos nucleares estão resolvidos, mas nada poderia estar mais longe da verdade. De facto, as regras não se aplicam aos resíduos nucleares provenientes da utilização militar, resíduos da extracção mineira de urânio ou de combustível irradiado que deve ser enviado para reprocessamento. É um enorme alívio, porém, o facto de os eurodeputados rejeitarem uma proposta de exportação de resíduos nucleares para países terceiros. É escandalosa a sugestão de que, porque não conseguimos resolver por nós o problema dos resíduos nucleares, não faz diferença nenhuma despejarmos noutros países os nossos resíduos nucleares. Esperemos que esta votação convença os governos que insistem nas exportações como solução a deixarem de adoptar esta abordagem. Importante também é o facto de ter sido aprovada uma alteração dos Verdes em que se pede a proibição da armazenagem de resíduos nucleares em regiões afectadas por sismos. A catástrofe que ainda perdura em Fukushima deveria ter sido um grito de alerta para os enormes riscos ligados à armazenagem de resíduos nucleares e saudamos os deputados ao Parlamento Europeu que tiveram em atenção esse grito.
Peter Skinner
por escrito. - (EN) Senhora Presidente, participei na votação do relatório JORDAN CIZELJ do modo que considero ser o mais responsável, tendo em conta as futuras preocupações da Europa em matéria de energia. Refiro-me ao facto de cerca de 15% do actual aprovisionamento de energia da UE provir da energia nuclear. É uma grande parcela da nossa procura de energia, uma procura que se prevê que aumente nas próximas décadas. É, portanto, essencial que esta importante secção do nosso aprovisionamento energético não fique refém do medo e do pânico na sequência do incidente ocorrido em Fukushima. Senhora Presidente, receio que estas preocupações tenham sido exacerbadas, para fins políticos, por certas facções, aqui e noutros lugares da Europa, e desejo assumir uma posição clara no que respeita ao nosso futuro cabaz energético, uma posição livre de medos e pânico que aborde o tema da energia nuclear com base na ciência e em provas concretas. Gostaria de agradecer à relatora e à minha amiga e colega Edit Herczog todos os esforços envidados para este trabalho. De facto, a energia nuclear e a investigação no domínio do nuclear fará parte da futura procura de energia e foi por isso que votei como votei, com o objectivo de assegurar que os resíduos e o combustível irradiado sejam devidamente tratados. Muito obrigado.
Bart Staes
por escrito. - (NL) Abstive-me de votar o relatório Cizelj relativo a uma proposta da Comissão que estabelece regras para a gestão dos resíduos radioactivos. Porque é que procedi assim? Não votei contra o relatório porque, não o fazendo, o Comissário responsável pela Energia, Günther Oettinger, tem possibilidade de manter a sua proposta original e proibir a exportação de materiais radioactivos para países terceiros. Isto vai contra os desejos de diversos Estados-Membros, que gostariam de ver levantada a proibição existente relativa a essas exportações. Sabendo bem, como sei, que o nível dessa gestão ou da sensibilização para as questões ambientais, para já não falar de uma cultura rigorosa da segurança em relação a matérias relacionadas com o nuclear, não existe, ou é quase inexistente, em muitos países em desenvolvimento, parece-me que é completamente irresponsável permitir tais exportações. Além disso, tem de ser a própria Europa a gerir os seus resíduos nucleares, se a UE tanto deseja a energia nuclear. O que alguns Estados-Membros andam a ver se conseguem que os deixem fazer não anda longe da prática de um crime a nível governamental na Europa. É lamentável que não seja proibida a exportação de combustível nuclear irradiado para a Rússia e para a Ucrânia para fins de processamento. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia está, no entanto, muito satisfeito pelo facto de uma maioria nesta Assembleia ter rejeitado a continuação das exportações e subscrito uma alteração do nosso grupo que proíbe a armazenagem de resíduos radioactivos em áreas onde existe actividade sismológica. Por outro lado, não pude votar a favor do presente relatório porque as regras propostas são demasiado débeis.
Silvia-Adriana Ţicău
por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, porque a segurança nuclear na UE depende da gestão adequada do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Em última análise, são os Estados-Membros os responsáveis pela gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos. Têm de assegurar que seja disponibilizada informação sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos às autoridades locais e regionais pertinentes, aos trabalhadores e ao público em geral, e que essas partes participem de forma eficaz no processo decisório relevante. A Comissão e os Estados-Membros têm de fornecer, a longo prazo, recursos financeiros suficientes para as actividades e instalações necessárias à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.
Através das alterações apresentadas, solicitámos a elaboração de planos de ensino e formação profissional para a manutenção e o desenvolvimento dos conhecimentos especializados e das competências necessárias para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Penso que uma força de trabalho dotada de uma boa formação e a oferta de condições de trabalho adequadas contribuem para reforçar a segurança nuclear. Não apoio a proibição da exportação de resíduos radioactivos, mas solicito que todos os contratos específicos assinados entre Estados-Membros e países terceiros cumpram a Recomendação 2008/956/Euratom relativa aos critérios aplicáveis à exportação de resíduos radioactivos e combustível irradiado para países terceiros.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Aprovo a principal mensagem política do relatório preliminar, que sustenta que o orçamento da UE tem um papel fundamental a desempenhar na ajuda à recuperação dos Estados-Membros da UE relativamente à crise económica e social, no sentido de se promover o crescimento e o emprego.
Por outro lado, este relatório recusa que se faça exclusivamente uma abordagem no sentido de se promover a austeridade para resolver os problemas económicos da UE. Não posso deixar de notar que são necessários mais investimentos para ajudar na implementação da Estratégia Europa 2020, e este relatório sublinha essa carência.
Por fim, sublinho a nota importante, dirigida ao Conselho, no sentido de pressionar o órgão a não fazer meros cortes aritméticos e a que, caso o faça, tenha de explicar que prioridades foram estabelecidas.
Marta Andreasen
por escrito. - (EN) Votei contra o relatório Balzani sobre o mandato para as negociações do trílogo, da Comissão dos Orçamentos, porque ele pretende aumentar o orçamento da UE para 2012 em 3,7% para autorizações e em 4,9% para pagamentos. Não pude votar a favor da alteração do Partido Conservador para congelar o orçamento aos níveis de 2011 porque acredito firmemente que o que é necessário é uma redução, e a atitude dos Conservadores representa um fraco ponto de partida para as negociações.
Gerard Batten
por escrito. - (EN) Votei contra o relatório Balzani sobre o mandato para as negociações do trílogo, da Comissão dos Orçamentos, porque ele pretende aumentar o orçamento da UE para 2012 em 3,7% para autorizações e em 4,9% para pagamentos. Não pude votar a favor da alteração do Partido Conservador para congelar o orçamento aos níveis de 2011 porque acredito firmemente que o que é necessário é uma redução, e a atitude dos Conservadores representa um fraco ponto de partida para as negociações.
Jean-Luc Bennahmias
Como e em que medida deverá ser financiado o ITER? Esta questão é agora um ponto recorrente na ordem do dia do Parlamento Europeu. Voltou a ser suscitada numa altura em que nos pedem que votemos o orçamento para 2012. Embora o custo do projecto tenha aumentado exponencialmente de 6 para 16 mil milhões de euros desde o seu lançamento em 2006, penso que deve prosseguir agora com os recursos disponíveis. Não se deverá acrescentar ao ITER nem mais um euro. Votei, por isso, a favor das alterações contra o aumento da despesa para o ITER. Infelizmente, porém, não foram aprovadas porque não obtiveram uma maioria. Muito embora a investigação - tanto na fusão como na cisão - seja algo de positivo (se bem que diversificada), lamento profundamente o aumento das dotações (700 000 euros para 2012) bem como a "engenharia" financeira prevista, que levaria a que parte do orçamento europeu destinado à investigação fosse esvaziado apenas para financiar o ITER. Isto para já não mencionar o facto de que estão previstos cortes orçamentais nesta área, criando mais desequilíbrio entre a despesa com a investigação em energia nuclear e em energias renováveis. É, porém, essencial restabelecer o equilíbrio entre as duas, em especial em França, onde quase 80% do orçamento destinado à investigação continua a ser dedicado à energia nuclear.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor do presente relatório, porque traça as orientações gerais para o orçamento de 2012 da União Europeia e confere poderes aos deputados ao Parlamento Europeu para representar esta Instituição nas negociações do trílogo com o Conselho e a Comissão Europeia relativas ao projecto de orçamento para o exercício de 2012. O relatório frisa que o orçamento do próximo ano deve ser elaborado de modo a contribuir para que a Europa recupere o mais rapidamente possível da crise económica e social em que se encontra mergulhada. Por consequência, exorta-se os Estados-Membros a que continuem a investir em áreas que reforcem o crescimento e o emprego, mas é de registar também que o orçamento da União Europeia deverá apoiar os esforços colectivos envidados pelos Estados-Membros para consolidar os orçamentos nacionais em tempos de austeridade. O relatório solicita a continuação do investimento na educação, mobilidade e emprego da juventude, apoio e promoção das pequenas empresas, inovação científica, integração social e redução da pobreza.
John Bufton
por escrito. - (EN) Votei contra o relatório Balzani sobre o mandato para as negociações do trílogo, da Comissão dos Orçamentos, porque pretende aumentar o orçamento da UE para 2012 em 3,7% para autorizações e em 4,9% para pagamentos. Não pude votar a favor da alteração do Partido Conservador que visa congelar o orçamento nos níveis de 2011, porque acredito firmemente na necessidade de o reduzir, e esta posição representa um fraco ponto de partida para as negociações.
Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström
por escrito. - (SV) Não seria uma abordagem responsável reduzir ou congelar de forma deveras abrupta o orçamento da UE para o próximo ano. Por isso, optámos por votar contra as propostas que o solicitavam. Por outro lado, apoiamos o pedido de revisão das despesas em todas as áreas de actividade a fim de garantir que todas as despesas apresentem uma boa relação de custo-benefício, com o objectivo de identificar áreas para potenciais poupanças. Acreditamos também que deveríamos começar por redistribuir fundos já existentes antes de solicitarmos novos recursos. No entanto, como esta proposta não foi acolhida com simpatia, optámos pela abstenção na votação final.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório relativo ao trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2012, porque o orçamento da União Europeia deve alavancar a recuperação da crise económica e social nos Estados-Membros, através da promoção do crescimento e do emprego e do investimento imprescindível à concretização dos objectivos da Estratégia UE 2020.
Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund
por escrito. - (SV) Optámos por votar a favor do relatório sobre o mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2012. Consideramos que é muito importante que o trabalho sobre a Estratégia UE 2020 comece de imediato e que sejam atribuídos à estratégia recursos financeiros adequados para impedir que se repita o fracasso da Estratégia de Lisboa. Consideramos também que é importante que a UE disponha dos recursos de que necessita para poder executar as suas novas tarefas nos termos do Tratado de Lisboa.
Não concordamos que o nível de pagamentos com verbas provenientes do orçamento da UE deva ser congelado durante 2012, razão pela qual não apoiamos a alteração 16. Os pagamentos baseiam-se em decisões orçamentais de anos anteriores relativas a autorizações e por isso o nível dos pagamentos é simplesmente uma consequência de compromissos anteriores. A União tem inevitavelmente de pagar o que prometeu pagar. Ao mesmo tempo, como estamos igualmente muito interessados em que a UE prossiga uma política orçamental responsável, saudamos os trechos em que se afirma que continuaremos também a identificar e a avaliar prioridades negativas.
Gostaríamos, no entanto, de salientar que não acreditamos que seja necessário a UE continuar a conceder apoio comunitário ao programa de fornecimento de fruta às escolas e ao programa de ajuda às pessoas carenciadas, pois julgamos que é preferível que as medidas que esses programas implicam sejam tomadas a nível nacional. Também não concordamos que iniciativas com vista a uma transição para uma agricultura mais saudável e sustentável em termos ambientais só devam ser tomadas sem comprometer a competitividade dos agricultores da UE. Infelizmente, não foi possível votar sobre estes aspectos em separado.
Nigel Farage
por escrito. - (EN) Votei contra o relatório Balzani sobre o mandato para as negociações do trílogo, da Comissão dos Orçamentos, porque pretende aumentar o orçamento da UE para 2012 em 3,7% para autorizações e em 4,9% para pagamentos. Não pude votar a favor da alteração do Partido Conservador que visa congelar o orçamento nos níveis de 2011, porque acredito firmemente na necessidade de o reduzir, e esta posição representa um fraco ponto de partida para as negociações.
Diogo Feio
por escrito. - A estratégia europeia para um crescimento sustentável e inclusivo permanece no topo das suas preocupações e não pode deixar de estar presente na preparação do orçamento comunitário para o exercício de 2012. O papel reservado às pequenas e médias empresas é extremamente relevante, uma vez que são quem melhor permitirá alavancar semelhante tipo de crescimento. Este orçamento surge num momento de especial dificuldade face à crise sentida pelos países periféricos, entre os quais Portugal, e pode ter um papel relevante no modo como estes conduzem os seus esforços para retomar o caminho da estabilidade financeira e da sanação das contas públicas. De igual modo, novas áreas de competência como as relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça reclamam o fortalecimento dos seus meios e da sua capacidade de acção. O modo como os conflitos no Mediterrâneo se irão desenvolver pode justificar meios acrescidos para fazer face às suas consequências. Desejo que o trílogo para o orçamento de 2012 decorra num clima construtivo e que não deixe de ter presente as principais carências e preocupações dos europeus e, também, que concorra para dotar a União dos meios adequados a cumprir adequadamente as suas atribuições e as competências que delas decorrem.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Pretende-se que a UE 2020 guie, desde já, o orçamento para 2012. Note-se que a implementação desta estratégia exigirá, até 2020, um volume enorme de investimentos orientados para o futuro, estimado em cerca de 1 800 mil milhões de euros. Devemos, desde já, procurar melhorar os níveis de educação, fomentar a inclusão social, nomeadamente através da redução da pobreza, e fomentar o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento baseada na capacidade científica e tecnológica global da UE. Assim, é necessário apoiar a investigação, o desenvolvimento, a inovação e as PME. O montante do projecto de orçamento da UE para 2012, tal como proposto pela Comissão, é de 147 435 milhões de euros em dotações para autorizações e de 132 738 milhões de euros em dotações para pagamentos. Estes montantes representam, respectivamente, 1,12% e 1,01% do rendimento nacional bruto (RNB) da UE previsto para 2012. Registe-se que a taxa de inflação anual da UE-27 está estimada em 2,7% para 2011, o que significa que os aumentos nominais de 3,7% em despesas de autorização e 4,9% em despesas de pagamentos para 2012 são, em termos reais e em comparação com 2011, de 1% e 2,2%, respectivamente.
João Ferreira
por escrito. - Não é aceitável sujeitar uma vez mais a estratégia orçamental da UE (desta vez para 2012) aos objectivos da denominada Estratégia UE 2020, herdeira da falhada "Estratégia de Lisboa" cujos anunciados objectivos de redução da pobreza e de criação de emprego não passaram de propaganda.
A situação concreta de países como Portugal demonstra-o, com mais pessoas em situação de pobreza, mais desemprego e aumento das desigualdades. O projecto de Orçamento para 2012 deve ter esta realidade em conta, apoiando a produção em cada Estado-Membro, a criação de riqueza, o combate ao desemprego e à criação de emprego com direitos, o combate às desigualdades sociais e à pobreza, a defesa e a promoção dos serviços públicos.
As orientações para o orçamento, assumidas pela maioria do PE, são "inteiramente conformes com a dinâmica do Semestre Europeu", procurando impor ajustamentos estruturais de conteúdo neoliberal. É inaceitável que perante a gravíssima crise que afecta as economias mais vulneráveis da UE, se persista em exigências incomportáveis relativamente ao co-financiamento para utilização dos Fundos comunitários, designadamente dos Fundos Estruturais. Por isso, temos defendido a supressão ou a substancial redução, até um máximo de 10%, da comparticipação nacional.
Por tudo isto, votámos contra.
Ilda Figueiredo
por escrito. - Consideramos inaceitável a sujeição, uma vez mais, do orçamento da União Europeia (desta vez, para 2012) aos objectivos da denominada Estratégia UE 2020, herdeira da falhada Estratégia de Lisboa cujos anunciados objectivos de redução da pobreza e de criação de emprego não passaram de propaganda. A situação concreta de países como Portugal demonstra-o, com mais pessoas em situação de pobreza, mais desemprego e aumento das desigualdades.
As orientações para o orçamento, assumidas pela maioria do PE, são "inteiramente conformes com a dinâmica do Semestre Europeu", procurando impor ajustamentos estruturais de conteúdo neoliberal. É inaceitável que perante a gravíssima crise que afecta as economias mais vulneráveis da UE, se persista em exigências incomportáveis relativamente ao co-financiamento para utilização dos Fundos comunitários, designadamente dos Fundos Estruturais. Por isso, temos defendido a supressão ou a substancial redução, até um máximo de 10%, da comparticipação nacional.
O projecto de Orçamento para 2012 deve ter esta realidade em conta, apoiando a produção em cada Estado-Membro, a criação de riqueza, o combate ao desemprego e à criação de emprego com direitos, o combate contra as desigualdades sociais e a pobreza, a defesa e promoção dos serviços públicos.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) Reduzir os investimentos públicos dos Estados-Membros em áreas seleccionadas não é uma solução adequada, pois a luta que a UE e os diferentes Estados nacionais estão a travar contra a crise através dos cortes nos custos não é de facto a abordagem mais viável. Se de facto temos mesmo interesse em restabelecer o crescimento económico e o emprego e tencionamos fazê-lo, e se realmente queremos mesmo aplicar a Estratégia Europa 2020, então o crescimento do investimento público tem de ser grandemente acelerado. Para além da Estratégia Europa 2020, isto também estará plenamente de acordo com o Semestre Europeu. Entre outras coisas, isto deverá levar a que os orçamentos nacionais dos Estados-Membros e o orçamento da UE se complementem e operem em sinergia para o cumprimento destes objectivos. A Comissão, porém, está inclinada a adiar o necessário salto gigantesco em termos de um esforço financeiro comum para o Quadro Financeiro Plurianual pós-2013. Contudo, uma posição dessas ameaçará seriamente a consecução dos principais objectivos até 2020, pelo que é desejável que a Comissão reavalie a sua posição em termos que não sejam ambíguos.
Jiří Havel
por escrito. - (CS) O projecto de orçamento europeu para 2012 será apenas o segundo desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Depois das negociações complicadas do ano passado, é de esperar também este ano uma luta renhida até ao último minuto sobre o orçamento. A verdadeira luta institucional, porém, só começará depois, quando a União tomar decisões sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual. Precisamente por este motivo, será necessário colocar a ênfase numa melhor coordenação entre todos os participantes no processo de negociação aquando da preparação do actual trílogo, a fim de que o orçamento europeu assegure financiamento suficiente para atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020. Esses objectivos promovem um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e, por conseguinte um investimento na criação de postos de trabalho condignos. Concordo inteiramente com as prioridades delineadas pela relatora, a senhora deputada Balzani. Penso também que o orçamento da UE devia desempenhar um papel de mecanismo principal para o reforço e o restabelecimento do crescimento e do emprego. Gostaria também de sublinhar que as conclusões da relatora são totalmente consentâneas com a dinâmica do Semestre Europeu, o qual, como novo instrumento para reforçar a gestão económica europeia, tem por objectivo aumentar a coesão e a complementaridade, bem como coordenar o orçamento da UE e os orçamentos nacionais na realização de investimentos comunitários comuns relativamente à consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Congratulei-me com o presente documento, porque os investimentos necessários - a nível da UE e dos EstadosMembros - devem ser feitos agora e não adiados para mais tarde, a fim de melhorar os níveis de educação, fomentar a inclusão social, nomeadamente através da redução da pobreza, e o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento baseada na capacidade científica e tecnológica da UE. Neste contexto, é necessário que apoiemos a investigação, o desenvolvimento, a inovação e as PME, bem como o desenvolvimento de tecnologias eficientes em termos de recursos. Apoio à formação, à mobilidade e ao emprego dos jovens, às PME, à investigação e ao desenvolvimento deve ser uma das principais prioridades do orçamento da UE.
Giovanni La Via
Com a votação de hoje, o Parlamento aprovou o mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2012. Enquanto relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), estou muito satisfeito com o documento final, que servirá de orientação para as negociações com o Conselho, permitindo-nos aprovar o orçamento geral da União Europeia para 2012 no final de todo o processo. O documento identifica especificamente as prioridades do Parlamento Europeu, colocando a necessidade de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tal como consagrado na Estratégia Europa 2020, no centro da estratégia orçamental da UE para 2012. Temos também como objectivo apoiar a investigação, o desenvolvimento, a inovação, o emprego e as PME. Julgo, aliás, que o investimento nestas áreas é a única maneira de tirar a Europa da crise e que, mesmo em tempos de austeridade, o orçamento da UE pode ser uma ferramenta importante para estimular a acção europeia.
Toine Manders
por escrito. - (NL) O Partido Popular para a Liberdade e a Democracia dos Países Baixos (VVD) opõe-se a um aumento absoluto do orçamento da UE para 2012. Agora que todos os Estados-Membros estão a sofrer cortes severos nas suas finanças públicas, a UE não pode ficar de fora e deve também decidir sobre o que pode, ou não, fazer.
Marian-Jean Marinescu
Votei a favor do relatório sobre o mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2012. Algumas pessoas defendem que, em circunstâncias de grandes défices orçamentários e níveis elevados de dívida, os Estados-Membros deverão contribuir o mínimo possível para o orçamento da UE. Creio que isso é um erro.
O ano de 2012 é o penúltimo ano do actual período financeiro. É um ano importante do ponto de vista financeiro para os programas da UE. Em tempos de crise, é necessário investir no emprego e no desenvolvimento. O investimento representa 95% do orçamento da União Europeia. Os fundos são distribuídos por projectos e políticas da UE em todos os Estados-Membros, reconhecidamente em diferentes proporções. Todos os Estados-Membros são directa ou indirectamente beneficiados.
O aumento proposto para o orçamento é uma necessidade absoluta e não percebo como alguém se lhe pode opor. Existem políticas que são absolutamente essenciais, aprovadas pelos Estados-Membros e, como tal, têm de ser financiadas para que possam ser executadas.
Andreas Mölzer
por escrito. - (DE) A UE tem de apertar o cinto, não só porque o aumento do orçamento seria uma bofetada na cara dos nossos cidadãos face aos programas de austeridade nacionais, mas também porque no próximo ano terão de se efectuar pagamentos para o mecanismo permanente de estabilização do euro. Esse dinheiro terá de se ir buscar aos já esgotados orçamentos nacionais. É verdade que há despesas previstas para muitos programas plurianuais e os fundos em questão não podem ser cortados neste momento, pois corre-se o risco de a UE ser acusada de incumprimento. No entanto, há muita margem para poupanças. Pelas razões expostas, votei contra este projecto de orçamento.
Claudio Morganti
Considero bastante satisfatório este relatório sobre o mandato para o trílogo. O facto de, num momento de crise e de cortes necessários, ainda haver um aumento nos recursos do orçamento europeu para a subcategoria 3a, relativa à gestão da imigração, é, a meu ver, uma coisa positiva. Espero, por isso, que a União Europeia pare de evitar enfrentar essa situação problemática e de a deixar à responsabilidade da Itália.
Alguns cortes são necessários e, portanto, algumas prioridades podem passar para segundo lugar. É sempre difícil dizer onde e como isto deve ser feito, mas tem de se começar por algum lado. Poderíamos começar pelas despesas administrativas, por exemplo, e neste aspecto ainda estamos longe de cumprir o pedido do Senhor Comissário para manter o aumento abaixo de 1%. O Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, entre outros, é sem dúvida um exemplo clássico de má gestão, e é por aí, e por certas outras agências, que podemos começar a tentar reduzir os custos administrativos da UE. Pelos motivos apresentados, optei por me abster durante a votação.
Franz Obermayr
por escrito. - (DE) Cada vez se torna mais evidente a direcção assumida pelos governos dos Estados-Membros da UE, pela Comissão e pelo Banco Central Europeu. As propostas da Comissão têm como objectivo principal reforçar os termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De futuro, o cumprimento dos critérios de Maastricht será assegurado através de avisos prévios e de sanções drásticas. No entanto, este pacto não funcionou no passado e provavelmente também não irá funcionar no futuro. É altura de nos concentramos em garantir economias nacionais estáveis e soberanas e a redução da dívida nacional dos Estados individuais. É escandaloso que sejam sempre os mesmos países trabalhadores a pagar pelos erros dos outros.
Maria do Céu Patrão Neves
por escrito. - O presente relatório relativo ao mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2012 reveste especial interesse devido ao período económico que vivemos. De facto, verifica-se que 11 das 22 comissões parlamentares permanentes apresentaram pareceres sobre este relatório. Trata-se do segundo orçamento a ser aprovado nos termos das regras estabelecidas pelo Tratado de Lisboa, pelo que é importante o exercício de verificar o que correu mal no ano passado para que o processo conheça melhorias. Votei favoravelmente o presente relatório por concordar na sua globalidade com o mandato conferido através do presente relatório aos representantes do PE no trílogo sobre este tema que se realizará em 11 de Julho de 2011. Destaco os seguintes pontos de interesse do mandato conferido para o trílogo: 1) as dotações a prever no orçamento de 2012 da União para financiar a Estratégia UE 2020, 2) a proposta de revisão do actual Quadro Financeiro Plurianual (2007-13) para ter em conta as necessidades financeiras adicionais do projecto ITER, e 3) a sustentabilidade financeira e a boa gestão da categoria 4 em 2012, em particular tendo em conta a próxima carta rectificativa com vista a fazer face à transição democrática no Sul do Mediterrâneo.
Vincent Peillon
Votei a favor do relatório da minha colega, a senhora deputada Balzani, que define a posição do Parlamento Europeu para as próximas negociações sobre o orçamento de 2012. Hoje, o Parlamento Europeu deu instruções aos deputados que irão representá-lo perante o Conselho e a Comissão nas negociações orçamentais, que terão início a 11 de Julho. Se há uma mensagem a reter desta votação, é que a grande maioria de nós está determinada a advertir o Conselho contra qualquer tentativa de reduzir o orçamento europeu. Não se trata de gastar por gastar. Estamos bem conscientes da terrível crise que assola o nosso continente. No entanto - e os Socialistas têm vindo a dizer isso há muito tempo - a Europa não sairá desta crise sacrificando o seu futuro e vendendo crescimento de amanhã ao desbarato. Devemos, sim, ter a coragem de falar e não recear o confronto com o populismo. Nós não precisamos de menos Europa, mas sim de mais Europa. Até dotarmos a União dos recursos necessários para cumprir as suas ambições, seria uma ilusão acreditar que esta será capaz de retomar o rumo que os nossos cidadãos querem seguir.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (EN) Votei contra. Embora o relatório seja genericamente positivo, há um grande problema com as partes sobre o ITER.
Nuno Teixeira
por escrito. - Os objectivos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da Estratégia UE 2020 devem estar no centro das prioridades a considerar no futuro orçamento para 2012. Igualmente devem as pequenas e médias empresas da União Europeia receber uma atenção particular e, neste sentido, será pertinente insistir na necessidade de clarificar as implicações orçamentais das iniciativas emblemáticas da UE 2020. É de referir que, num contexto de recuperação económica para muitos Estados-Membros, o orçamento da União Europeia tem um papel a assumir através do reforço do apoio ao investimento nacional para incentivar o crescimento. Assim, o nível das dotações de pagamento, tal como proposto pela Comissão Europeia, deve ser mantido, tendo em conta a necessidade de que todos os programas devem prosseguir com celeridade. Deve-se, neste aspecto, tentar focar as prioridades e visar reafectações dos recursos. Há ainda outras áreas que devem ter um equivalente a nível orçamental, como a da Justiça, Liberdade e Segurança, e é igualmente necessário reagir aos acontecimentos na região do Mediterrâneo.
Ramon Tremosa i Balcells
por escrito. - (EN) Votei contra a alteração 11 relativa à retenção dos fundos europeus para as regiões que aplicam a "Ley de Costas" de forma retroactiva, sem compensação para os cidadãos afectados. Discordo completamente da actual situação sobre a "Ley de Costas", mas também acho que, especialmente neste momento de crise económica, não é responsável assumir uma posição tão dura, pois centenas de milhares de cidadãos seriam afectados se os fundos fossem retidos. A situação dos cidadãos afectados pela "Ley de Costas" tem de ser abordada de forma directa e eu apelo à Comissão para que exerça toda a pressão possível sobre o Governo espanhol de forma a conseguir-se um resultado positivo para os cidadãos afectados, protegendo os seus direitos de propriedade.
Luís Paulo Alves
por escrito. - Voto favoravelmente, entre outras razões porque o relatório integra uma proposta que insiste na necessidade de "avaliar a situação específica do sector do leite e dos produtos lácteos, antes de Março de 2015, de modo a assegurar o bom funcionamento e a estabilidade do mercado do leite". Vejo essa aprovação como uma mensagem importante do Parlamento Europeu para que a Comissão saiba, sem considerações dogmáticas, se uma decisão tomada anos antes, com base em determinadas previsões, chegada a hora de vigorar e tendo em conta a realidade doze anos depois, vai introduzir benefícios reais, ou se, pelo contrário, nesse momento, contribuirá para agravar a situação.
O documento refere ainda, em relação à PAC- e eu sublinho- que deve ser mais justa e equitativa, com uma redistribuição mais equilibrada dos meios financeiros entre os países e um sistema de ajudas directas aos agricultores, mais equitativo e baseado em critérios ambientais e sociais.
Marta Andreasen
por escrito. - (EN) Votei contra a alteração 21 do relatório Deß, que visava eliminar da PAC a necessidade de co-financiamento das dotações para a modulação e o plafonamento como forma de ajuda forfetária. Isso facilitaria a dispêndio de dinheiro dos contribuintes britânicos por parte da UE, com menos obstáculos para os destinatários por toda a UE. Além disso, caso não fossem utilizadas, essas verbas não seriam devolvidas ao erário britânico pelo orçamento da UE. Em suma, o resultado seria um aumento da carga da UE sobre o contribuinte britânico. Creio também que contribuiria para o argumento daqueles que querem eliminar o cheque britânico, uma vez que poderiam afirmar que essas verbas seriam também concedidas aos agricultores britânicos.
Pino Arlacchi
por escrito. - (EN) Votei a favor do presente relatório, porque assinala de forma clara que o orçamento agrícola da União Europeia para o próximo período financeiro deve ser mantido, no mínimo, a um nível equivalente ao planeado para 2013, tendo em conta que somente com recursos financeiros adequados será possível enfrentar os desafios de segurança alimentar e protecção ambiental. Graças às alterações propostas pelo Grupo Socialista, o relatório está agora mais equilibrado e em consonância com a Comunicação da Comissão, que reconhece a necessidade de nova reforma da PAC face à evolução da indústria agrícola na UE-27 e ao novo contexto internacional da globalização.
Sophie Auconie
por escrito. - (FR) Embora reconheça que os diferentes sectores agrícolas estão preocupados com o seu futuro, votei a favor do relatório do senhor deputado Deß, porque defende uma política agrícola comum (PAC) forte e sustentável, em benefício de todos os agricultores. Na verdade, no contexto actual, a União Europeia precisa, mais do que nunca, de garantir a sua independência alimentar, a qualidade dos produtos alimentares, a protecção do ambiente e rendimentos adequados para aqueles que contribuem para isso. As mudanças são, naturalmente, necessárias, mas a PAC deve evoluir e não ser alterada radicalmente. Por essa razão, congratulo-me com o trabalho realizado pelo relator.
Bastiaan Belder
por escrito. - (NL) É necessária uma política agrícola comum forte e com recursos apropriados de forma a garantir a segurança alimentar. O presente relatório demonstra que este facto é aceite entre os representantes eleitos do povo e, como tal, entre os cidadãos da União Europeia. No que respeita à estrutura dos pagamentos directos, apoio inteiramente que se mantenha o prémio de base, uma vez que a produção de alimentos na Europa obedece a elevados requisitos que fazem aumentar os custos para os agricultores, sem recompensa adequada por parte do mercado. A Comissão e o Parlamento propuseram que a prestação de serviços ecológicos sejam compensada por meio de reforços do prémio de base. Quero salientar que estes reforços não devem, em circunstância alguma, causar um aumento dos encargos regulamentares. Em vez disso, dvem simplesmente oferecer as oportunidades para tal. Os serviços em causa devem, por isso, ser prestados numa base voluntária. O relatório mostra que o Parlamento também se opõe ao carácter obrigatório desses reforços, tal como é proposto pela Comissão. Apelo para que, aquando da compilação das listas de opções para os serviços ecológicos, se envidem esforços no sentido de identificar projectos que sejam benéficos tanto para o ambiente como para os agricultores, conduzindo a uma maior inovação e crescimento sustentável. Um exemplo disso é a conversão de estrume em energia. Gostaria em especial de salientar que as propostas acima referidas só podem ser aplicadas de forma generalizada se o orçamento para a agricultura for aumentado.
Jean-Luc Bennahmias
por escrito. - (FR) Esta votação causou menos celeuma do que o pacote de governação económica, mas não deixa de ser uma votação muito importante nesta sessão plenária em Bruxelas. Na verdade, a política agrícola comum (PAC) está a tornar-se uma matéria cada vez mais importante e, na véspera do grande debate para ajustar a nossa PAC após 2013, esta votação ofereceu-nos um roteiro particularmente interessante. Temos algumas questões monumentais à nossa frente. Os deputados ao Parlamento Europeu estabeleceram o principal objectivo das suas prioridades. A nossa PAC deve constituir uma oportunidade para avançar no sentido da adopção de práticas mais ecológicas. Esta votação irá contribuir para esse fim. O Parlamento Europeu deve atribuir pagamentos de forma mais justa entre os países e os agricultores europeus. Este voto irá também ajudar nesse sentido. Com esta votação, o Parlamento Europeu mostrou mais uma vez que é um lugar onde o consenso construtivo pode ser alcançado e que está empenhado em preparar o futuro.
Vilija Blinkevičiūt
por escrito. - (LT) Votei a favor desta resolução, porque concordo que as alterações demográficas, as alterações climáticas e os objectivos da política de coesão territorial exigem a revisão e a modernização da política agrícola comum da UE. A resolução aprovada pede que mantenhamos o nível actual de despesas com a agricultura no orçamento da UE, mas exorta-nos a rejeitar as disparidades na distribuição destes recursos pelos Estados-Membros. A resolução propõe que se utilize a afectação dos fundos para introduzir um regime de incentivos para os agricultores desenvolverem uma agricultura ecológica, mediante uma gestão eficaz dos recursos escassos e uma redução dos custos de produção. Propõe também a diferenciação de pagamentos entre os diferentes sectores da agricultura e agricultores e o reforço do poder de negociação dos agricultores na cadeia alimentar. O documento chama igualmente a atenção para o papel da política agrícola na redução das disparidades entre as diversas regiões da UE em termos de nível de desenvolvimento territorial e económico, no desenvolvimento das áreas rurais e no incentivo aos jovens agricultores.
Jan Březina
por escrito. - (CS) Preocupa-me que o limite máximo previsto para os pagamentos directos aos agricultores não tenha sido retirado do relatório sobre a nova política agrícola da UE após 2013, que o Parlamento Europeu aprovou hoje. A aprovação de um tecto para os subsídios significa na prática que um limite será fixado para os subsídios directos, consoante o tamanho da empresa agrícola. Gostaria de salientar que a República Checa em especial, com uma dimensão média das explorações agrícolas de 85 ha - a média europeia é de cerca de 15 ha - possui os maiores empreendimentos agrícolas existentes na UE, pelo que teria de pagar um preço muito alto pelo tecto nos pagamentos directos. A fixação de um limite máximo para os pagamentos directos seria desastroso não apenas para os agricultores checos. Estes, na pior das hipóteses, poderiam perder até 13 mil milhões de coroas checas, o que enfraqueceria a sua posição competitiva no mercado. Na minha opinião, portanto, o resultado do anúncio de hoje serve os interesses dos agricultores dos Estados-Membros mais antigos, onde as explorações costumam ser de menor dimensão. Estou convencido de que um tecto nos pagamentos directos iria, sem dúvida, discriminar contra as grandes explorações agrícolas. O resultado seria uma divisão artifical das grandes empresas agrícolas a fim de minimizar as perdas financeiras, ainda que à custa de uma maior carga burocrática. A agricultura europeia como um todo pagaria em última instância o preço da fragmentação artificial e forçada das explorações agrícolas.
Alain Cadec
Votei a favor do relatório Deß intitulado "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais". Estou muito satisfeito com o apelo que este documento faz à continuação de uma política agrícola comum (PAC) forte e sustentável. Para esse efeito, é necessário um orçamento à altura dos objectivos ambiciosos a concretizar. A União Europeia exige, portanto, que o orçamento agrícola da UE no próximo período de programação financeira seja mantido, no mínimo, a um nível equivalente ao planeado para 2013. Este muito abrangente relatório tem em conta todos os interesses envolvidos. Salvaguarda o desenvolvimento rural e os interesses dos agricultores, bem como a protecção dos recursos e a componente de política ambiental.
Antonio Cancian
Votei a favor do presente relatório, pois julgo que tem em devida conta o papel que o sector agrícola desempenha nos sectores da economia e do emprego, bem como em matéria de desenvolvimento sustentável e preservação da biodiversidade. A Europa precisa de uma política agrícola robusta, assente em regras transparentes e meios de prevenção rápidos e eficazes, de modo a reduzir custos administrativos, gerir riscos e adoptar políticas eficazes de prevenção de crises. "Inovação" e "rede de infra-estruturas bem organizada" são os critérios básicos necessários para tornar a agro-indústria competitiva, competente e bem preparada, e para garantir também o acesso das áreas rurais à cultura e à educação. Deve ser dado mais apoio aos jovens agricultores para evitar o êxodo rural e deve ser promovida a renovação das gerações como forma de garantir a continuidade das actividades desenvolvidas. Tudo isso deve ser acompanhado de um orçamento compatível com as necessidades existentes, juntamente com a identificação de instrumentos que não estejam abertos ao abuso e com esforços para controlar a volatilidade dos preços. Por último, não devemos esquecer que o desafio agrícola está directamente ligado ao desafio alimentar e por isso é de extrema importância para proteger a saúde dos cidadãos europeus.
Françoise Castex
Nós, do Grupo da Aliança Progressista de Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, introduzimos alterações radicais no projecto elaborado pelo relator alemão conservador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), considerado por muitos como bastante insuficiente, e conseguimos obter uma maioria no Parlamento Europeu sobre o objectivo de uma mais justa repartição dos pagamentos agrícolas. A abolição de valores de referência históricos, a ajuda a agricultores com pequenas propriedades, um reequilíbrio a favor do sector da pecuária e, sobretudo, a adopção do princípio da redução gradual dos pagamentos directos com base no emprego e no ambiente, representam um progresso importante a este respeito. Congratulo-me com o trabalho realizado, que também possibilita a adopção de instrumentos que encaminharão a agricultura na direcção de um desenvolvimento mais sustentável, tendo em conta os objectivos de segurança alimentar, meio ambiente, territórios e empregos. A "ecologização" dos pagamentos do primeiro pilar permitirá igualmente incentivar os agricultores a adoptarem boas práticas agrícolas e a serem eficientes do ponto de vista económico e ambiental. Dacian Cioloş, Comissário responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural, deverá agora, com base no presente relatório, apresentar algumas boas propostas até o final deste ano.
Lara Comi
Votei a favor deste relatório, pois considero que foi feito um excelente trabalho, tendo em conta a complexidade da questão. Conjugar a segurança alimentar com a sustentabilidade ambiental a médio e longo prazo e com o desenvolvimento rural, prestando muita atenção à gestão prudente dos recursos financeiros e aos aspectos ligados a padrões de comércio internacional exigiu bastante habilidade e penso que o relator cumpriu muito bem a sua missão, e por isso o felicito. Em especial, apreciei a referência à qualidade enquanto fundação para a construção de tudo o resto. Também não é trivial reconhecer que os pagamentos com base nos dois pilares da PAC não são meros recursos públicos, mas na verdade compram um bem público, que pode não ser suficientemente recompensado pelo mercado. A condicionalidade, por outro lado, é um critério excelente para evitar o desperdício, mas a sua utilização na prática tem de ser melhorada. O relatório oferece uma resposta às principais questões que a abordagem PAC deixou em aberto. Também considero positivo o acompanhamento permanente das questões menos óbvias.
Luigi Ciriaco De Mita
O sector agrícola ainda hoje desempenha um papel estratégico nas nossas sociedades e economias. Fá-lo em primeiro lugar sob o ponto de vista alimentar, uma vez que não só fornece as matérias-primas para os alimentos, mas a segurança destes alimentos é essencial para a nossa saúde. Fá-lo em segundo lugar sob uma perspectiva ambiental, uma vez que a vitalidade do sector e a qualidade dos seus processos de produção permitem uma gestão do território respeitadora do ambiente. Fá-lo em terceiro lugar sob uma perspectiva social, pois é um desafio proporcionar empregos de alta qualidade e inovadores para os jovens. Fá-lo em quarto e último lugar, sob o ponto de vista económico, uma vez que uma abordagem local/global permite o desenvolvimento económico de produtos certificados de alto valor acrescentado e de elevada qualidade, através de modelos de gestão que transformam as empresas e os seus produtos em cooperativas competitivas a uma escala global. Uma PAC justa, que promove micro, pequenas e médias empresas agrícolas e produtos tradicionais e certificados de alta qualidade, que apoia processos ecológicos, introduz limites máximos de auxílio e reserva recursos suficientes para o desenvolvimento rural é uma política ambiciosa que beneficia cidadãos, consumidores e operadores agrícolas. Considero que o relatório aprovado oferece essa possibilidade.
Marielle De Sarnez
por escrito. - (FR) Os cidadãos europeus devem ter acesso a uma dieta saudável, variada, equilibrada e diversificada. Hoje em dia, a agricultura e a produção alimentar associada são altamente estratégicas e a sua regulamentação internacional reveste-se de extrema importância. Os géneros alimentícios são uma matéria muito específica e incentivar a concorrência na agricultura entre as diferentes regiões do mundo põe em risco a segurança alimentar das nossas comunidades. A UE alcançará um maior grau de auto-suficiência quer através da melhoria da produtividade dos territórios, quer tornando-se mais competitiva a nível internacional. Além disso, a UE deve procurar garantir os rendimentos auferidos pelos produtores, principalmente através do seu próprio trabalho. Face à reforma aplicável em 2014, a política agrícola comum deve responder às seguintes prioridades: produção viável de géneros alimentícios, gestão sustentável dos recursos naturais, medidas para combater as alterações climáticas e desenvolvimento territorial equilibrado. Se queremos que a política agrícola da UE assegure o fornecimento de produtos alimentares seguros e de qualidade, contribuindo ao mesmo tempo para a protecção do ambiente e das energias renováveis, o seu financiamento terá de ser compatível com seus objectivos.
Edite Estrela
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a PAC no horizonte 2020: responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais, por apresentar propostas no sentido de responder a novos desafios, tais como a segurança alimentar, a protecção do ambiente e as alterações climáticas, assegurando, simultaneamente, um maior equilíbrio territorial nas áreas rurais da Europa.
Nigel Farage
por escrito. - (EN) Estas duas alterações (10 e 11) foram apoiadas para impedir a introdução de um limite máximo ou tecto nos pagamentos directos. Este limite dará origem a um pesadelo administrativo e burocrático, pois os proprietários rurais procurarão dividir grandes explorações para evitar que o tecto reduza o seu financiamento. Representa o pior tipo de incentivo, perverso e burocrático, para um comportamento questionável, mas provavelmente legal.
Diogo Feio
por escrito. - A agricultura deve ser olhada como uma actividade económica geradora de riqueza e de desenvolvimento, no quadro da política UE2020, e por isso a sua reforma deve ser pensada num quadro de competitividade e sustentabilidade das produções europeias. Para isso é necessário um novo fôlego, pela via da simplificação de procedimentos, mas também pela via de um reforço do orçamento comunitário na PAC, razão pela qual considero muito positivo que o relatório solicite que o orçamento da PAC, pelo menos, se mantenha ao nível de 2013, afastando a possibilidade de este Parlamento vir a aceitar qualquer redução.
Uma vez mais, realço a importância para Portugal da questão da manutenção das quotas leiteiras ou de qualquer outro mecanismo eficaz de regulação do mercado e o compromisso de que, como Deputado europeu, continuarei a defendê-la com empenho.
José Manuel Fernandes
por escrito. - Uma agricultura europeia sustentável, produtiva e competitiva permite fazer face aos desafios da segurança do abastecimento no sector alimentar e energético, das alterações climáticas, do ambiente e a da biodiversidade, da saúde e da evolução demográfica na UE. Note-se que, de acordo com a FAO, a população mundial deverá passar de 7 para mais de 9 mil milhões de habitantes em 2050, o que exigirá um aumento de 70% na produção agrícola global. Assim, vai ser necessário produzir mais alimentos num contexto de custos de produção mais elevados, de uma enorme volatilidade dos mercados agrícolas e de uma pressão crescente sobre os recursos naturais, o que significa que os agricultores terão de produzir mais utilizando menos terras, menos água e menores quantidades de energia. Defendo que a PAC continue com 2 pilares em que a estrutura e os objectivos de cada um deles sejam bem definidos e concebidos de forma a que se complementem mutuamente. Relativamente ao primeiro pilar espero mais equidade. Entendo ainda que os pequenos agricultores devem ter uma atenção especial já que dão um contributo importante para os objectivos da PAC. Considero ainda essencial que o actual sistema de quotas para o leite se mantenha.
João Ferreira
por escrito. - Este relatório surge na continuidade do relatório Lyon, anteriormente elaborado, sobre as linhas gerais para a reforma da PAC, e da comunicação da Comissão sobre a PAC, cujas linhas essenciais acolhe favoravelmente. Não obstante aspectos importantes, que valorizamos, como a recusa da diminuição do orçamento global da PAC ou a proposta de manutenção dos direitos de plantação da vinha, o conteúdo do relatório é profundamente negativo, defendendo uma PAC cujas consequências estão bem à vista no rumo de declínio e destruição da agricultura portuguesa.
Na linha das anteriores reformas, reitera-se e aprofunda-se a desregulação e a liberalização dos mercados, a "orientação para o mercado" da produção, pondo em causa o direito dos países a produzirem e a sua segurança e soberania alimentares, assim como a sobrevivência da pequena e média agricultura. Continua-se a defender a sujeição da agricultura às regras da OMC e, desta forma, a promover modelos de produção intensiva, de cariz exportador, em detrimento da produção e do consumo locais, social e ambientalmente sustentáveis. A redistribuição das verbas da PAC defendida, tendo em conta a profunda injustiça hoje existente (entre países, produtores e produções), não pode ser dissociada da garantia de minimização das perdas por parte dos grandes beneficiários...
(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)
Ilda Figueiredo
por escrito. - Votámos contra este relatório por não responder nem aos desafios do futuro nem aos graves problemas do presente. Por isso, apresentámos um conjunto de propostas de alteração que consideramos imprescindíveis para uma profunda modificação da actual PAC. Lamentamos que não tenham sido aprovadas, na sua globalidade, designadamente a defesa dos instrumentos de regulação dos mercados e de mecanismos de intervenção que garantam preços justos aos agricultores e o direito de cada país a produzir.
Mas continuaremos a defender a manutenção do sistema de quotas de produção de leite, como condição essencial para a defesa dos produtores dos países mais sensíveis, a manutenção dos direitos de plantação da vinha, e a manutenção das ajudas à destilação em álcool de boca e à destilação de crise. Igualmente continuaremos a pugnar pela criação de um seguro agrícola público, financiado por Fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de catástrofe natural.
Monika Flašíková Beňová
por escrito. - (SK) A política agrícola comum (PAC) enfrenta uma série de desafios - alguns deles específicos e outros inesperados - e, como tal, a UE deve adoptar decisões estratégicas relativas ao futuro a longo prazo da sua agricultura e zonas rurais. Para que a PAC possa responder eficazmente a estes desafios, deve ser aplicada dentro de um quadro de políticas económicas sólidas e​​ financiamento público sustentável, contribuindo para a realização dos objectivos da UE. No futuro, a PAC deve continuar a ser uma política comum sólida, que se esforça para garantir a segurança alimentar a longo prazo dos cidadãos europeus. Deve também apoiar as comunidades agrícolas que proporcionam aos cidadãos europeus uma ampla gama de produtos alimentares de alta qualidade e saudáveis. Por último, mas não menos importante, a PAC deve contribuir para a viabilidade das comunidades rurais, que têm na agricultura uma actividade económica importante e geradora de emprego a nível local. A reforma em curso da PAC deve ter como objectivo alcançar um crescimento mais sustentável, mais inteligente e mais inclusivo para as zonas rurais da Europa.
Pat the Cope Gallagher
por escrito. - (EN) Votei a favor do relatório Deß sobre a política agrícola comum, que avalia a Comunicação da Comissão Europeia sobre a PAC para 2020. É de registar o papel importante que a agricultura pode desempenhar na Estratégia Europa 2020, como se salienta no relatório Deß, que destaca em especial a importância da agricultura como fonte de emprego nas zonas rurais. Contendo quer elementos favoráveis quer desfavoráveis, o relatório fornece uma base valiosa e sólida para um pacote de reformas. Na minha opinião, o elemento mais importante nesta fase do processo de reforma é manter o actual apoio orçamental da PAC para o período 2014-2020.
Elisabetta Gardini
Há grandes esperanças em relação à muito importante e sensível questão da política agrícola comum. Estamos no meio do que será uma jornada longa e complexa, pois temos de dar respostas aos agricultores e, simultaneamente, enfrentar os desafios globais da segurança alimentar.
O progresso e a inovação tecnológica terão um papel fundamental na nova PAC.
Outro ponto importante do relatório é a aprovação de uma redução decisiva na burocracia para os agricultores e autoridades nacionais, a fim de simplificar as inúmeras obrigações administrativas do sector.
É igualmente necessário que a PAC contribua para a realização dos objectivos ambiciosos da Estratégia Europa 2020. Por outras palavras, precisamos de uma PAC mais verde e mais sustentável, que garanta financiamento adicional aos agricultores, reconhecendo o seu papel na protecção do ambiente, e que os apoie na sua escolha de técnicas agrícolas respeitadoras do ambiente.
Por último, é importante desenvolver instrumentos transparentes e eficientes que possam ajudar os agricultores a manter cadeias de produção curtas, promover a qualidade e fornecer informações aos consumidores, contribuindo assim para uma formação de preços justa e transparente.
Nathalie Griesbeck
Votei a favor do presente relatório sobre o futuro da política agrícola comum (PAC). Como resultado das negociações e da votação na Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, este documento, embora ainda muito vago, evoluiu significativamente e promove agora uma verdadeira reforma da PAC. Mais concretamente, a manutenção do orçamento da PAC após 2013 foi um passo essencial. Na verdade, queremos que o orçamento agrícola da UE permaneça inalterado até 2020, de maneira a incentivar os agricultores a garantir a segurança alimentar e a protecção do ambiente, criar novos empregos e assegurar um sector agrícola competitivo. Votei contra o número sobre os fundos para apoiar organismos geneticamente modificados (OGM) e a favor do parágrafo sobre a retirada de OGM, e apoiei o número que se opunha ao financiamento da produção de alimentos a partir de animais clonados e das suas crias e descendentes. No que respeita à reforma do mercado vitivinícola, sou a favor da manutenção dos direitos de plantação. Por último, e muito importante em minha opinião, votei a favor da manutenção do regime de apoio aos membros mais pobres da sociedade. Este regime é um forte símbolo da solidariedade entre os cidadãos da UE e espero que possam ser mantidas as dotações que lhe foram atribuídas.
Roberto Gualtieri
O relatório Deß aprovado por esta Assembleia é inteiramente coerente com as orientações que foram definidas pela Comissão Europeia. Apela à revisão da política agrícola comum para 2014-2020, com o objectivo de enfrentar os desafios da sustentabilidade ambiental, criação de emprego e garantia de alimentos seguros e de alta qualidade.
Ao aprovar este texto, o Parlamento Europeu demonstra a sua oposição a tendências regressivas e propõe que o orçamento da PAC no futuro permaneça, no mínimo, ao mesmo nível que o orçamento de 2013, garantindo assim que os agricultores recebam o apoio de que precisam para investir em novas tecnologias, já que é fundamental manter-se competitivo neste sector.
O Grupo da Aliança Progressista de Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu deu uma contribuição decisiva - em parte como resultado das inúmeras alterações apresentadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e em plenário - para alcançar um resultado convincente, enviando assim uma mensagem clara à Comissão Europeia antes das propostas legislativas previstas para Outubro.
Sylvie Guillaume
por escrito. - (FR) Creio que este relatório representa um passo definitivo em direcção a uma política agrícola comum (PAC) forte e sustentável e, por essa razão, votei a favor. Transmitimos uma mensagem clara, estruturada em torno de três prioridades: permitir o acesso à alimentação de todos os cidadãos europeus; encorajar os agricultores a alterarem os seus métodos de trabalho centrando-se nas questões da biodiversidade, na gestão dos problemas da poluição da água e do solo e na reciclagem dos resíduos; e, finalmente, proteger o emprego na agricultura minimizando em simultâneo o seu impacto nos territórios. Tal poderá ser conseguido através de uma melhor alocação dos pagamentos directos, de uma forma diferente de regulação do mercado e dando prioridade ao desenvolvimento sustentável. O que defendo aqui é uma PAC mais justa, que possa apoiar as pessoas e os sectores mais carenciados.
Ian Hudghton
por escrito. - (EN) É importante que tenhamos uma PAC forte e sustentável e o trabalho em curso com vista à sua reforma é um dos temas chave que se colocam a este Parlamento. O sector agrícola deve ser inovador e competitivo e os que nele trabalham no meu país continuam empenhados em desempenhar o seu importante papel no âmbito do sector mais vasto Europeu.
Juozas Imbrasas
por escrito. - (LT) Congratulo-me com este documento, porque um sector agrícola europeu sustentável, produtivo e competitivo pode ser um contributo vital para atingir os objectivos estabelecidos nos Tratados para a PAC bem como para os objectivos da Estratégia UE 2020. Pode também ajudar a responder aos novos desafios políticos, como sejam a segurança do abastecimento no sector alimentar e energético e no sector das matérias-primas industriais, as alterações climáticas, o ambiente e a biodiversidade, a saúde e a evolução demográfica na UE. Congratulo-me com a Comunicação da Comissão intitulada "A PAC no horizonte 2020: responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais". Acredito que é necessária uma nova reforma da PAC em conformidade com a natureza em mutação da indústria agrícola da UE-27 e o novo contexto internacional da globalização. No futuro devemos manter uma PAC forte e sustentável, com uma dotação orçamental à altura dos objectivos ambiciosos a concretizar para fazer face aos novos desafios. Acredito firmemente que o objectivo mais importante é distribuir ajudas de uma forma justa pelos Estados-Membros e pelas diferentes categorias de agricultores. Presentemente, os novos Estados-Membros, como a Lituânia, recebem menos apoio financeiro do que os Estados-Membros mais antigos. Estou convencido de que a harmonização dos pagamentos directos é uma das pré-condições para a criação de um mercado agrícola comum único europeu. Na primavera passada, apresentei, com um grupo de colegas deputados do PE, uma comunicação à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu e ao Parlamento sobre a harmonização dos pagamentos directos para os agricultores de todos os Estados-Membros da Comunidade.
Sandra Kalniete
A presente resolução é um passo na direcção certa, para que após a sua reforma, a política agrícola comum possa ser mais justa e mais eficaz. Fizemos progressos significativos na questão dos pagamentos directos, sublinhando que é essencial definir níveis de ajudas mínimos e máximos adequados, expressos em percentagem da média da UE, que todos os agricultores dos Estados-Membros podem receber. Esta medida permitirá alterar a actual situação, absurda e injusta, em que o montante da ajuda pode variar até um coeficiente de seis, colocando os agricultores de vários Estados-Membros em condições desiguais e distorcendo a competitividade entre os agricultores europeus. Gostaria de salientar que o período de transição deverá ser o mais curto possível, isto porque para os Estados-Membros cujos agricultores recebem os pagamentos directos mais baixos o processo de harmonização deverá começar logo em 2014. Um período de transição que durasse até 2020 significaria que toda uma geração de agricultores continuaria a ser forçada a trabalhar em condições de concorrência desleal. No entanto, devemos reconhecer que o Parlamento Europeu tem ainda um importante trabalho pela frente, porquanto existem questões cujas soluções estão esboçadas apenas em termos gerais no relatório Dess pois as opiniões dos deputados quanto à solução para o problema em causa divergiram ou foram mesmo diametralmente opostas.
Elisabeth Köstinger
por escrito. - (DE) Ao votarmos o relatório da PAC, estamos a decidir sobre a pedra angular do futuro da política agrícola da UE. Congratulo-me com a decisão de que a política agrícola se deve tornar mais sustentável, que a competitividade da agricultura europeia deve ser fortalecida e que se deve procurar um equilíbrio entre os velhos e os novos Estados-Membros. Oponho-me veementemente a cortes no orçamento da agricultura da UE porque acredito que a política agrícola comum deve continuar a ser uma área chave do orçamento da UE. Para os cidadãos da UE os serviços são essenciais para a qualidade e segurança alimentar, para o bem-estar animal e as normas ambientais, bem como para a vitalidade das zonas rurais. O mercado não paga estes serviços adicionais. Os fundos da agricultura são pagamentos relacionados com os serviços, que permitem um planeamento fiável às famílias de agricultores. É essencial a adesão ao "modelo dos dois pilares" estabelecido. Só a interacção entre o primeiro e o segundo pilares permite a competitividade inovadora e a sustentabilidade. O segundo pilar é um elemento importante para a agricultura sustentável. A transferência das indemnizações compensatórias destinadas às regiões desfavorecidas para o primeiro pilar teria consequências desastrosas para a maioria das regiões. Congratulo-me com o facto de os pequenos agricultores passarem a receber maiores apoios através de pagamentos escalonados. Também um tecto para os pagamentos directos está aberto ao debate. A decisão fundamental do Parlamento, hoje, é a definição dos parâmetros a utilizar como padrão pela Comissão Europeia quando redigir o pacote legislativo. A política agrícola deve continuar a ser um elemento chave da política europeia.
Giovanni La Via
Votei a favor do relatório do senhor deputado Deß, que é um documento de importância estratégica para a agricultura europeia. Nos últimos meses tem havido um debate intenso para conciliar as exigências, expectativas e necessidades não só dos agricultores mas também dos cidadãos europeus como um todo. A PAC é uma política de e para todos. Contempla os meios necessários para a competitividade das empresas, para a segurança alimentar, para garantir preços justos aos consumidores e para fornecer à sociedade bens públicos, protegidos por cada vez mais salvaguardas. Desde o seu início até aos dias de hoje, a PAC passou por uma série de reformas que provam que o seu apoio à agricultura está em constante evolução, para melhor responder ao grande número de desafios que temos tido de enfrentar. Congratulo-me com esta votação, que é uma conquista para o Parlamento Europeu. Expressa, pela primeira vez, a vontade de 27 países quanto ao futuro da agricultura da UE.
Constance Le Grip
Apoiei o relatório do meu colega, senhor deputado Deß, sobre o futuro da política agrícola comum (PAC) após 2013. Com este documento, o Parlamento Europeu demonstrou, uma vez mais, a sua determinação em manter uma PAC forte e ambiciosa com um elevado nível de financiamento. O objectivo da PAC é apoiar os nossos agricultores e responder aos seus maiores desafios: produzir alimentos suficientes para alimentar os nossos 500 milhões de cidadãos e contribuir para alimentar o resto do mundo. Os desafios evoluíram desde a última reforma da PAC: aumento da procura mundial de alimentos, internacionalização do comércio agrícola e volatilidade dos preços, alterações climáticas, crises energéticas, escassez dos recursos naturais disponíveis e as interrogações dos nossos cidadãos sobre o papel e objectivos da PAC. Todas estas questões deveriam fazer parte da PAC após 2013 e deveriam ser tidas em consideração quando tiver lugar a sua reforma. Também me congratulo com o desejo do Parlamento Europeu de apoiar pequenos agricultores e jovens agricultores, principalmente aqueles que estão a iniciar um negócio. Finalmente, é importante que a PAC garanta aos agricultores melhores rendimentos, dado que nas últimas décadas estes diminuíram constantemente e estão actualmente num valor que é apenas metade dos rendimentos das famílias urbanas.
Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
O crescimento económico e o desenvolvimento da sociedade dependem, em grande medida, da saúde dos cidadãos. A qualidade dos produtos que consumimos e a forma como são produzidos têm uma importância fundamental na nossa saúde e é por isso que a saúde dos cidadãos da União Europeia deve ser um aspecto importante da nossa política agrícola. Ao introduzirmos uma política agrícola comum mais informada, seremos capazes de ser mais eficazes no combate às doenças da civilização associadas a estilos de vida pouco saudáveis e a dietas pobres.
A obesidade, a diabetes, cancros e vários tipos de doenças do aparelho circulatório constituem uma ameaça real para os cidadãos. Dados estatísticos demonstram que, anualmente, as doenças cardiovasculares são responsáveis por 4,3 milhões de mortes na Europa e mais de 1,7 milhões de pessoas morrem por cancro. Creio que o relatório "A PAC no horizonte 2020: responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" não está a caminhar na direcção certa e por isso votei contra.
Barbara Matera
Votei a favor do relatório Deß porque sou a favor de uma reforma da política agrícola comum que possa reflectir a natureza em mutação do sector agrícola da UE. O relatório estabelece uma PAC simplificada, estruturada em torno de dois pilares: o primeiro pilar totalmente financiado pelo orçamento da UE e o segundo pilar de programação plurianual e co-financiado. Este modelo estruturado em pilares ajuda a clarificar a PAC aos operadores agrícolas envolvidos e a eliminar sobreposições. Além disso, apoio este relatório porque refere a necessidade de manter o orçamento da agricultura da União Europeia para o próximo período de financiamento - após 2013. Dispor de recursos financeiros adequados é crucial para responder aos desafios em matéria de segurança alimentar, protecção ambiental, alterações climáticas e equilibro territorial da UE após o seu alargamento a leste. O relatório do senhor deputado Deß apela também ao desenvolvimento de uma política de qualidade alimentar com indicações geográficas (designações de origem protegida (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP), uma medida necessária se quisermos garantir a autenticidade das especialidades alimentares locais e regionais. Apoio o relatório porque contempla a dimensão em termos de género da PAC. Estabelece que os cônjuges que trabalham numa exploração agrícola devem beneficiar dos mesmos direitos. Quarenta e dois por cento dos trabalhadores do sector agrícola são mulheres mas apenas uma em cada cinco explorações é gerida por uma mulher.
Véronique Mathieu
Votei a favor do relatório sobre a política agrícola comum (PAC) após 2013 para garantir que o orçamento da PAC é mantido no seu actual nível até 2020. Também gostaria de ver os agricultores recompensados pelo trabalho que desenvolvem em relação à biodiversidade. Gostaríamos que a protecção da biodiversidade fosse uma prioridade para a União Europeia nas suas várias áreas de competência. A maioria dos agricultores é sensível em relação a esta questão e escolhe métodos de produção amigos do ambiente. O contributo da agricultura para a protecção do ambiente deveria, por isso, ser reconhecido e incluído nos objectivos da PAC após 2013. Sobre esta matéria apoio as propostas da Comissão, de criação de um sistema de incentivos financiado pela UE para apoiar os agricultores que contribuem para o desenvolvimento sustentável.
Marisa Matias
por escrito. - O presente relatório pretende que o novo sistema de ajudas directas aos agricultores seja desligado da produção e baseado em critérios de natureza ambiental e social. Pede a introdução de um sistema degressivo dos pagamentos directos em função da dimensão das explorações agrícolas e que estes sejam reservados exclusivamente a agricultores activos que utilizem as superfícies agrícolas para a produção e que as mantenham em bom estado do ponto de vista agrícola e ambiental. É assim dado um passo para que deixem de ser concedidas ajudas absurdas a proprietários feudais.
Altera para a volatilidade dos preços e solicita que sejam criadas soluções, a nível global, para combater as especulações com produtos de base agrícola e a extrema volatilidade dos preços. É ainda defendida uma rede de segurança e é promovida a associação de pequenos produtores. São diagnosticados alguns dos problemas gerados pelo mercado, é dada mais ênfase às questões ambientais e sociais. Estes pontos devem ser valorizados e aprofundados. Contudo, as soluções que o relatório apresenta vão no sentido de aprofundamento desses mesmos mecanismos de mercado responsáveis pela actual crise de volatilidade dos preços e desigualdade de distribuição dos rendimentos ao longo da cadeia de produção. Por este motivo, abstive-me.
Hans-Peter Mayer
por escrito. - (DE) Votei a favor deste relatório porque considero que, tal como está, o compromisso que o senhor deputado Deß estabeleceu é positivo e demonstra muita sensibilidade relativamente à situação dos agricultores da Europa. No entanto, não nos podemos ficar por meras declarações de intenções a favor da redução dos trâmites burocráticos, as medidas devem ser realmente implementadas.
Jean-Luc Mélenchon
por escrito. - (FR) Este documento propõe vários desenvolvimentos interessantes como a fuga à energia fóssil, o apoio a pequenas cadeias de produção, o reforço do poder de negociação dos produtores e o estabelecimento de um sistema de notificação e acção coordenada a nível mundial para existências agrícolas. Infelizmente, não indica quaisquer números em termos de custos para estas medidas. Não questiona a abolição das quotas leiteiras ou o desmantelamento de mecanismos de protecção do mercado agrícola. Votei contra este doumento.
Louis Michel
A política agrícola comum (PAC) deveria sofrer uma reforma de modo a poder responder melhor aos desafios da segurança alimentar, das alterações climáticas, da gestão sustentável dos recursos naturais, da gestão da paisagem e da manutenção de uma economia rural dinâmica. É necessário tornar o sector mais competitivo e a PAC mais justa, ecológica, rentável, eficaz e eficiente. Deveria ser formulada numa linguagem simples, para que pudesse ser entendida por todos, mais concretamente, não só pelos agricultores mas também pelos consumidores e contribuintes. O relatório representa um passo na direcção certa na medida em que desenvolve todos os esforços para tornar a agricultura mais dinâmica e competitiva, para que esta esteja preparada para responder aos objectivos estabelecidos pela Estratégia Europa 2020. Além disso, o relatório prevê que se mantenham os recursos orçamentais adequados após 2013 o que, por si só, constitui uma vitória.
Claudio Morganti
A política agrícola comum tem sido historicamente a principal e mais importante área de intervenção da UE e continua a ser crucial na actualidade. Este relatório, que apoio totalmente, faz bem em sublinhar a importância da agricultura quer do ponto de vista do desenvolvimento alimentar e rural, quer do da preservação da terra. A PAC já passou (e bem) por uma reforma radical no passado: os novos desafios que enfrentamos têm que ver com uma maior simplificação e entendimento. As agro-indústrias mais pequenas incorrem frequentemente em custos elevados quando têm de cumprir normas de saúde e ambientais. Congratulo-me, por isso, com a possibilidade de se ajustarem essas normas em função das condições diversas das explorações. A PAC pode prestar-se à fraude e ao engano, por isso, é também importante identificar os agricultores genuinamente "activos" ao nível europeu, para evitar um desperdício inaceitável de recursos. Por último, queria sublinhar a necessidade de combatermos firmemente a especulação dos mercados internacionais sobre o preço dos alimentos: considero inaceitável que a alta finança seja capaz de influenciar voluntariamente um sector estratégico como este, que garante o abastecimento da alimentação às populações e a sua própria sobrevivência.
Mariya Nedelcheva
Votei a favor do relatório do senhor deputado Deß, que propõe uma PAC mais justa após 2013. O relatório apoia a redução das diferenças entre os fundos recebidos sob a forma de pagamentos directos pelos vários Estados-Membros, regiões e sectores. Este passo, embora pequeno, é um passo na direcção certa e dou-lhe o meu apoio. O relatório do senhor deputado Deß também tem em conta o problema dos agricultores do sector pecuário nos países onde se aplica o regime de pagamento único por superfície (RPUS), a maioria dos quais não possui terras e, por essa razão, não recebe pagamentos directos. Espero que a Comissão venha a ter em consideração esta questão e que sugira uma solução. Durante a votação manifestei também o meu apoio aos pequenos produtores agrícolas, bem como ao fornecimento de combustível mais barato e impostos indirectos mais baixos para os produtores agrícolas. O relatório do senhor deputado Deß também vai ao encontro da minha proposta de maior flexibilidade no segundo pilar. Esta é também uma das razões pelas quais votei a favor do relatório. Os Estados-Membros e as regiões devem ser capazes de estabelecer as suas próprias prioridades, para que seja possível atingir o verdadeiro desenvolvimento nas zonas rurais. É importante que haja flexibilidade porque as condições diferem entre os diversos Estados-Membros. Também me congratulo com as medidas de apoio aos jovens agricultores propostas no relatório. Creio que é um método eficaz para combater a desertificação das zonas rurais.
James Nicholson
por escrito. - (EN) O Grupo ECR apoiou este relatório porque constitui uma melhoria significativa em relação à Comunicação da Comissão e mantém vivo o espírito das reformas anteriores com base no mercado. Centra-se também no desafio de tornar a PAC mais ecológica através, essencialmente, de medidas de desenvolvimento rural. No entanto, o Grupo ECR não apoia a introdução de limites máximos de pagamentos às grandes propriedades agrícolas ou as propostas de alargamento da intervenção do mercado a outros sectores. Acreditamos que iriam institucionalizar ineficiências no sector agrícola. Apoiámos, por isso, todas as alterações que se opõem ao estabelecimento de limites máximos de pagamentos. Em termos gerais, o relatório Deß é mais positivo do que a proposta da Comissão. A proposta da Comissão inclui pagamentos aos projectos mais ecológicos no pilar I, a reintrodução do regime de retirada obrigatória de terras da produção, o enfoque nas políticas sociais e o reforço do papel do actual artigo 68, que permite a reintrodução de pagamentos dissociados em alguns sectores. Estas medidas constituem um retrocesso, que apenas serviria para complicar a PAC e que em nada ajudaria os agricultores a responder às forças do mercado. Embora o relatório Deß contenha referências mais fracas a algumas destas propostas, ao contrário da Comunicação da Comissão, tal facto não enfraquece a direcção pró-mercado do percurso das anteriores reformas. O Grupo ECR apoiou, por conseguinte, o relatório final, embora não apoie todas as disposições nele contidas.
Rolandas Paksas
por escrito. - (LT) Um sector agrícola sustentável, produtivo e competitivo é uma garantia de segurança, em termos de alimentos e recursos naturais, bem como de equilíbrio territorial. Tendo em conta que a população mundial não vai parar de crescer, a produção agrícola mundial terá também de aumentar em conformidade.
Devemos, pois, procurar garantir a criação de uma PAC forte e sustentável, que se ajuste à natureza mutável da indústria agrícola em todos os Estados-Membros. Temos de tomar as melhores decisões para ajudar a combater o declínio rural e a contrariar a possível pressão sobre a economia agrícola por parte de países terceiros. Deve ser dada uma maior ênfase às PME. As disparidades na prestação de apoio e assistência aos agricultores devem ser eliminadas. Os pagamentos directos são uma fonte legítima de rendimento para os agricultores europeus. Assim, o regime geral deve garantir que uma correcta distribuição dos pagamentos directos e a criação de condições de concorrência equitativas em toda a União Europeia. Cada Estado-Membro deve receber uma percentagem mínima dos pagamentos directos médios da União Europeia. Para tanto, deve ser fixado um limite máximo. É essencial a aplicação das medidas de regulação do mercado e dos mecanismos de intervenção, a fim de garantir que os produtos têm preços justos e que os agricultores recebem um nível adequado de rendimento que assegure a continuação da produção e um abastecimento regular de produtos alimentares.
Miguel Portas
por escrito. - O presente relatório pretende que o novo sistema de ajudas directas aos agricultores seja desligado da produção e baseado em critérios de natureza ambiental e social. Pede a introdução de um sistema degressivo dos pagamentos directos em função da dimensão das explorações agrícolas e que sejam reservados exclusivamente a agricultores activos que utilizem as superfícies agrícolas para a produção e que as mantenham em bom estado do ponto de vista agrícola e ambiental. É assim dado um passo para que deixem de ser concedidas ajudas absurdas a proprietários feudais.
Altera para a volatilidade dos preços e solicita que sejam criadas soluções, a nível global, para combater as especulações com produtos de base agrícola e a extrema volatilidade dos preços. É ainda defendida uma rede de segurança e é promovida a associação de pequenos produtores. São diagnosticados alguns dos problemas gerados pelo mercado, é dada mais ênfase às questões ambientais e sociais. Estes pontos devem ser valorizados e aprofundados.
Contudo, as soluções que o relatório apresenta vão no sentido de aprofundamento desses mesmos mecanismos de mercado responsáveis pela actual crise de volatilidade dos preços e desigualdade de distribuição dos rendimentos ao longo da cadeia de produção. Por este motivo, abstive-me.
Phil Prendergast
por escrito. - (EN) Congratulo-me especialmente com as propostas deste relatório que se destinam a proteger e a incentivar os jovens agricultores, através de regimes de apoio e outras medidas. O perfil etário na agricultura continua a pender para o grupo mais velho: 34,1% dos agricultores da União Europeia têm mais de 65 anos, enquanto apenas 6,1% têm menos de 35 anos. A reforma da PAC deverá ter isso em conta. A reforma é necessária noutras áreas, o que implicará grandes mudanças para alguns agricultores. Por isso, a nova PAC deve incluir disposições transitórias para sectores estabelecidos, doravante sujeitos a mudanças radicais. A mudança é sempre difícil, mas o sector agrícola tem de se adaptar às realidades do mercado. A procura global e uma maior percepção da necessidade de garantir a segurança do abastecimento alimentar significam que a agricultura será de futuro uma área de crescimento para a União Europeia e particularmente importante para as economias menos desenvolvidas. A nova PAC tem de identificar eficazmente as áreas de ineficiência, promovendo novas práticas. Por exemplo, na Irlanda, é necessário aumentar a escala das explorações agrécolas e, em toda a União Europeia, as alterações aos usos tradicionais da terra oferecem grandes oportunidades, podendo o turismo e o lazer, nomeadamente, ser factores importantes no desenvolvimento das economias rurais. Isso significa que o orçamento da PAC deve ser mantido ao seu nível actual e indexado após 2013.
Britta Reimers
por escrito. - (DE) Voto contra a inclusão da reforma do mercado do vinho - e de outros sectores específicos -, não porque seja contra a ideia em geral, mas porque, nesta fase da política agrícola comum (PAC), não devem ser mencionados sectores específicos da produção. O que deveríamos estar a fazer, neste momento, era negociar os futuros princípios da PAC.
Frédérique Ries
por escrito. - (FR) A política agrícola comum (PAC) é a única política verdadeiramente europeia. Embora possa ter sido, durante muito tempo, um escudo contra os défices de abastecimento e as crises sectoriais, deixou de ser um refúgio para os agricultores e as suas famílias, que foram duramente atingidos pela volatilidade dos preços das matérias-primas e a concorrência global. Cito como testemunho a contínua redução no número de explorações agrícolas na Bélgica e a espantosa quebra no número de postos de trabalho (menos 56% em 30 anos). É por isso que a PAC deve ser reformada para responder aos actuais desafios da produção e da segurança alimentares, da protecção do ambiente e da produção de energias renováveis. O relatório Deß, que foi votado ao meio-dia, está em sintonia com as principais orientações estabelecidas pela Comissão a favor de uma reforma gradual, com base num sistema de pagamentos mais equilibrado e mais específico e com uma marcada orientação "ecológica". Esta é uma boa notícia. Existe uma necessidade óbvia de definir as regras de regulação do mercado e de apoiar as pequenas explorações, que até agora têm sido esquecidas nas sucessivas reformas. Este é o único caminho que se nos oferece para restaurar a esperança entre os jovens, motivá-los a assumir o controlo de explorações familiares e convencê-los de que a agricultura é, muito simplesmente, um sector com futuro.
Crescenzio Rivellini
Em resposta aos boatos sobre um corte no financiamento do segundo pilar da política agrícola comum (PAC), repito que sou a favor de garantir os recursos financeiros adequados também para o desenvolvimento rural. Temos de manter o orçamento agrícola da União Europeia ao nível actual até 2020, a fim de garantir que os agricultores recebem incentivos para abastecerem o mercado com produtos alimentares seguros, protegerem o ambiente, criarem novos empregos e garantirem a competitividade do sector agrícola da União Europeia.
Este voto envia uma mensagem clara e forte ao Comissário responsável pela Agricultura e pelo Desenvolvimento Rural, Dacian Cioloş. Se a política agrícola da União Europeia visa garantir o abastecimento de produtos alimentares seguros e de elevada qualidade e contribuir para a protecção do ambiente e a produção de energias renováveis, ela deve ser adequadamente financiada, de modo a incentivar os agricultores a utilizarem técnicas modernas e respeitadoras do ambiente. O combate à especulação em produtos agrícolas de base e a extrema volatilidade dos preços exigem uma solução global que garanta uma maior estabilidade para os agricultores e o abastecimento em larga escala de produtos alimentares seguros. Por isso, apoio a criação de um sistema global de notificação dos actuais níveis de reservas, a fim de combater a especulação selvagem em produtos agrícolas de base.
Robert Rochefort
por escrito. - (FR) Embora a ideia de introduzir um limite máximo para os pagamentos directos em função da dimensão das explorações agrícolas possa parecer louvável, estou convencido de que ela resultaria simplesmente na aplicação de dispositivos técnicos por parte das explorações agrícolas que, de outra forma, excederiam o limite autorizado, com o objectivo de poderem continuar a receber os subsídios europeus. No entanto, sou totalmente a favor da introdução de um outro sistema para atribuir mais fundos às pequenas explorações agrícolas, por exemplo, através de um sistema de degressividade dos pagamentos directos, tendo em conta a dimensão das explorações. Foi por esta razão que votei a favor das alterações 10 e 11 e do n.º 25. Além disso, congratulo-me com o facto de, neste relatório, o Parlamento exortar a Comissão a considerar propor a manutenção dos direitos de plantação no sector vitícola para além de 2015. Isto é muito importante para os muitos produtores de vinho do sudoeste da França e foi essa, naturalmente, a razão do meu voto. Finalmente, no que respeita à regulação do mercado do leite, o texto final é, na minha opinião, muito equilibrado. O relatório tem, assim, o meu apoio.
Raül Romeva i Rueda
por escrito. - (FR) Votei a favor deste relatório. Como disse o senhor deputado Bové, com o seu voto a favor desta proposta, o Parlamento deu ao Senhor Comissário Cioloş um voto de confiança. Para que se possam concretizar, as suas propostas devem agora ser transpostas em medidas legislativas a serem apresentadas em Outubro de 2011. Vai haver certamente dificuldades para estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, as medidas de promoção do emprego, a manutenção de actividades em todos os territórios envolvidos, a protecção do ambiente e a prevenção das alterações climáticas e, por outro lado, o argumento já gasto da concorrência, da competitividade e do liberalismo. O risco de um grande fosso é bem real. Após esta votação histórica do Parlamento Europeu, a Europa compromete-se a deixar para trás essa obsessão com a produtividade na agricultura. Os Estados-Membros continuam a ter de assumir a sua responsabilidade colectiva e a Comissão continua a ter de transpor esta nova direcção em termos de legislação. Após os fracassos das reformas de 1992, 1999 e 2003, outra capitulação perante os interesses dos lóbis significaria o fim das esperanças de milhões de agricultores e de 500 milhões de cidadãos europeus.
Licia Ronzulli
Eu votei a favor deste relatório, porque partilho as ideias do relator relativamente aos pontos essenciais da reforma da política agrícola comum (PAC) para o período após Abril de 2013.
Em primeiro lugar, para que a PAC possa contribuir para a realização dos objectivos da Europa 2020, é preciso manter orçamento agrícola da União Europeia para o próximo período de financiamento pelo menos ao mesmo nível do orçamento agrícola de 2013. Em particular, urge simplificar a PAC: tem de haver menos burocracia tanto para a administração como para os agricultores, e os custos de gestão da política a nível dos Estados-Membros têm de ser reduzidos.
Por último, se a União Europeia quer continuar a desempenhar um papel de liderança neste sector, a qualidade e a segurança alimentares, que são a razão de ser da agricultura a nível europeu e mundial, têm de ser ainda mais reforçadas.
Tokia Saïfi
por escrito. - (FR) A política agrícola comum (PAC) é uma das mais antigas políticas a nível comunitário. Embora precise de ser adaptada para responder a novas necessidades e novas expectativas, não pode desaparecer. É uma política que demonstrou o seu valor e que eu estou decidida a apoiar, assim como muitos colegas e concidadãos. Este relatório, que apoiei em plenário, mostra claramente a evolução do mundo agrícola, que traz consigo novos desafios para o futuro. Estes incluem as tendências demográficas, como o envelhecimento das populações agrícolas e os obstáculos com que se deparam os jovens agricultores que desejam estabelecer-se. Existem também novas preocupações, como a necessidade de combater a volatilidade dos preços agrícolas, a fim de garantir uma maior segurança do abastecimento alimentar, ou a necessidade de ter em conta a protecção ambiental. Perante todos estes desafios, a solução só pode ser encontrada a nível europeu. É esta a solução defendida neste relatório: a PAC deve continuar a ser uma política verdadeiramente comunitária, mas o seu funcionamento tem de ser revisto, de modo a torná-la mais justa e mais eficaz.
Bart Staes
por escrito. - (NL) A política agrícola comum (PAC) do futuro deve garantir a todos o acesso a alimentos saudáveis, produzidos localmente. Eu defendo as explorações agrícolas familiares, preços justos e estáveis tanto para os agricultores como para os consumidores e uma mudança para uma agricultura sustentável e social, que respeite as limitações dos nossos recursos naturais. Advogo o fim da prática de dumping dos excedentes europeus nos mercados do Sul, porque esta prática perturbadora do mercado destrói os produtores locais desses países, que não podem competir com as exportações subvalorizadas da Europa. Temos de reestruturar a nossa produção pecuária de bovinos no sentido de uma produção ecológica e respeitadora dos animais que acabe com a nossa dependência das importações de soja para alimentação animal. Por isso, votei a favor de todas as alterações que limitam os subsídios por agricultor e por exploração e também das alterações que garantem uma "ecologização" (greening) dos subsídios. Por isso, apoiei também as alterações que defendem uma agricultura ecológica com baixa utilização de factores de produção e as alterações que procuram resolver a enorme concentração do mercado a favor do sector agro-industrial e do retalho. Por isso, apoiei também as alterações que apoiam as pequenas explorações familiares e votei contra as perniciosas importações de soja em grandes quantidades para a Europa. Por isso, apoio a soberania alimentar.
Nuno Teixeira
por escrito. - Consagrada no artigo 39°. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política agrícola comum (PAC) tem como principal objectivo "incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra". Voto favoravelmente o presente relatório por entender que este contém medidas que fortalecem e garantem a sustentabilidade da PAC pós-2013, contribuindo simultaneamente para alcançar os objectivos consagrados na Estratégia Europa 2020, e tem em linha de conta as diferenças patentes entre os novos e os antigos Estados-Membros. Considero determinante que a PAC fomente o desenvolvimento de alimentos seguros e saudáveis destinados não só à população em geral, mas também à indústria alimentar em particular. Deverão ainda ser introduzidas medidas administrativas que diminuam a burocracia aquando da elaboração das candidaturas pelos agricultores, por forma a facilitar o acesso aos fundos comunitários. Por fim, votei favoravelmente a alteração sobre o leite devido ao facto de não concordar com a insistência da Comissão sobre a eliminação do sistema de quotas leiteiras que apenas irá agravar a já débil situação dos produtores nacionais.
Georgios Toussas
Ao votar contra o relatório, o Partido Comunista Grego votou contra a PAC no seu todo, tanto a "nova" como a actual, que arruinou as pequenas e médias explorações agrícolas e promove o desenvolvimento agrícola com base no critério da rentabilidade das empresas alimentares monopolistas. O relatório inclui a "nova" PAC na antipopular Estratégia Europa 2020, com o objectivo de levar à ruína as pequenas e médias explorações e de concentrar a terra, a produção, os subsídios e o comércio unicamente nas mãos das empresas agrícolas capitalistas. É por isso que apela à concessão de apoio directo aos agricultores activos, excluindo assim os agricultores pobres forçados a trabalhar fora da agricultura. Ao mesmo tempo, os princípios estabelecidos para uma PAC competitiva/viável/justa, conjuntamente com a dissociação dos pagamentos directos da produção, irão beneficiar os grandes proprietários de terras. A anterior revisão da PAC preparou o terreno, e nos últimos dois anos provocou uma redução drástica do rendimento real per capita dos agricultores e uma diminuição do emprego no sector agrícola. O relatório trata os géneros alimentícios como uma mercadoria, como produção agrícola para fins exclusivamente lucrativos, que é aquilo que está na origem dos escândalos alimentares criminosos e diários dos monopólios agro-alimentares. O relatório não formula qualquer restrição sobre os OGM, que envolvem enormes riscos para a saúde pública e para o ecossistema. A única saída consiste em proporcionar aos trabalhadores e às classes mais pobres a possibilidade de desfrutarem da riqueza que produzem.
Rafał Trzaskowski
Os deputados polacos ao Parlamento Europeu votaram hoje contra a proposta de resolução sobre a política agrícola comum após 2013. Na nossa opinião, as propostas contidas na resolução parlamentar destinam-se a manter o actual estado de coisas e podem prejudicar a competitividade tanto da agricultura polaca como da agricultura europeia.
Ramon Tremosa i Balcells
por escrito. - (EN) Votei a favor da alteração 10, não porque não queira acabar com o sistema que permite que grandes explorações agrícolas recebam milhões de euros de dinheiro público, mas porque efectivamente defendo a introdução de um limite máximo para os pagamentos directos. O problema que eu vejo aqui, já que pretendo abordar o problema concreto, é que as grandes explorações que recebem essas enormes quantidades de dinheiro podem facilmente dividir-se, apenas para fins contabilísticos e então nada mudará. Os dinheiros públicos ficarão na mesma conta-corrente, em vez de ajudarem os nossos pequenos e médios agricultores, que são quem realmente precisa desses pagamentos.
Viktor Uspaskich
por escrito. - (LT) Os agricultores lituanos trabalham arduamente e dão um contributo significativo para a nossa sociedade. No entanto, há um limite para aquilo que eles poderão conseguir, se as infra-estruturas locais e o financiamento forem insuficientes. Para que a futura PAC consiga obter a aprovação dos contribuintes da União Europeia, tem de garantir a segurança do abastecimento alimentar e o emprego. O orçamento previsto para a agricultura da União Europeia deve, pois, permanecer inalterado.
A Lituânia não pode permitir-se descurar o sector agrícola. No ano passado, as exportações de produtos agrícolas do meu país totalizaram 2,6 mil milhões de euros, e os agricultores lituanos representam 7,1% da população activa total, enquanto a média da União Europeia é de 4,8%. A PAC tem de nos ajudar a criar explorações competitivas e sustentáveis e uma economia rural dinâmica. De acordo com dados estatísticos da União Europeia publicados no mês passado, a Lituânia continua a tentar recuperar o atraso: 51,5% dos pagamentos da PAC vão para o desenvolvimento rural, enquanto na UE27 o valor correspondente é de 23,3%. Temos de continuar a apoiar os esforços feitos pelos nossos agricultores na modernização das suas explorações agrícolas.
Subscrevo o apelo do relator a uma distribuição equitativa do apoio entre os Estados-Membros e as diferentes categorias de agricultores. Actualmente, os novos Estados-Membros, como a Lituânia, recebem menos assistência financeira do que os antigos Estados-Membros.
Janusz Wojciechowski
Gostaria de dizer que votei contra o relatório Deß. Apesar das numerosas medidas positivas que contém, o relatório é desfavorável à agricultura na Europa, porque não apoia a ideia de alinhamento integral dos pagamentos directos, reforça a discriminação contra os novos Estados-Membros e mantém também a situação absurda de, no domínio da agricultura, os países ricos receberem mais ajuda e os pobres menos. Por estas razões, não poderia votar a favor da adopção do relatório Deß.
Anna Záborská
por escrito. - (SK) A produção alimentar está relacionada com a saúde e a segurança das pessoas. É perfeitamente adequado que a União faça tudo ao seu alcance para garantir que os produtos alimentares que chegam ao mercado europeu são de elevada qualidade. Infelizmente, instrumentos duvidosos são por vezes utilizados para este fim. Um deles é o estabelecimento de um nível máximo de apoio de 300 000 euros para uma única exploração. Se é a qualidade que nos preocupa, por que razão distinguir entre pequenos e grandes produtores? Infelizmente, nenhuma das propostas apresentadas pelos meus colegas e por mim própria, no sentido de eliminar esta condição absurda do texto, foi aprovada, o que confirma, mais uma vez, que a política agrícola comum nada tem a ver com produção eficiente.
