Acordo de Parceria Económica CE-CARIFORUM - Acordo de Parceria Económica de etapa CE - Costa do Marfim - Acordo de Parceria Cariforum - CE - Acordo de Parceria Económica provisório CE - Costa do Marfim - Acordo de Parceria Económica provisório CE - Gana - Acordo de Parceria Económica provisório CE - Estados do Pacífico - Acordo de Parceria Económica provisório CE - Estados da SADC partes do APE - Acordo de Parceria Económica Estados da África Oriental e Austral - CE - Acordo de Parceria Económica CE - Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental - Acordo de Parceria Económica provisório CE - África Central (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre os seguintes Acordos de Parceria:
recomendação da Comissão do Comércio Internacional sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro (05211/2009 - C6-0054/2009 - (relator: deputado David Martin),
recomendação da Comissão do Comércio Internacional relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro (05535/2009 - C6-0064/2009 - (relatora: deputada Erika Mann),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e David Martin, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho, sobre o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (B6-0203/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e David Martin, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (B6-0204/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e David Martin, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho, sobre o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro (B6-0217/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e David Martin, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro (B6-0218/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho, sobre o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro (B6-0205/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Christofer Fjellner, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro (B6-0206/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Glyn Ford, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho, sobre o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia (B6-0207/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Glyn Ford, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia (B6-0208/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Robert Sturdy, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho, sobre o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados da SADC partes do APE, por outro lado (B6-0209/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Robert Sturdy, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados da SADC partes do APE, por outro lado (B6-0210/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Daniel Caspary, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho, sobre um acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (B6-0211/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Daniel Caspary, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre um acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (B6-0212/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho, sobre um acordo que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por outro (B6-0213/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre um acordo que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por outro (B6-0214/2009),
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Kader Arif, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho, sobre o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro (B6-0215/2009), e
pergunta oral apresentada por Helmuth Markov e Kader Arif, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, sobre o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro (B6-0216/2009).
David Martin
relator. - (EN) Senhor Presidente, quando estamos directamente envolvidos, temos sempre a tendência para exagerar a importância de um problema, mas, nesta questão em particular, penso que não podemos exagerar a sua importância. Esta noite, estamos em presença de uma série de acordos que têm a capacidade de afectar as vidas, a qualidade de vida e a saúde de literalmente milhões de pessoas no mundo em desenvolvimento.
Antes de passar ao conteúdo do meu relatório, gostaria de prestar homenagem à minha colega, Glenys Kinnock, que na qualidade de co-presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, tem estado na vanguarda da chamada de atenção para as preocupações acerca de acordos de parceria económica (APE) e do impacto sobre o desenvolvimento dos APE, não apenas neste Parlamento, mas dando também voz às preocupações ACP em todo o mundo. Como muitos de vocês sabem, Glenys vai deixar o Parlamento, e acho que vamos sentir muito a falta do trabalho por ela produzido em relação aos países ACP, e aos APE, em particular.
Os APE têm uma história difícil neste Parlamento. Tem havido verdadeira tensão entre os objectivos do comércio e do desenvolvimento. Alguns dos quais poderiam ter sido evitados, mas alguns outros são, francamente, intrínsecos à natureza dos acordos.
Em primeiro lugar, foram-nos impostos por uma decisão arbitral da OMC, e uma liberalização de sentido único, essencialmente requerida pelos APE, não é fácil de negociar.
Em segundo lugar, o prazo artificial que foi fixado para a conclusão dos APE completos e intercalares significou que as negociações, que deveriam ter sido entre iguais, não foram, na realidade, de igual para igual, pois a parte ACP tinha algo a perder se os prazos não fossem cumpridos.
Por último - e isto não é uma crítica a ninguém, mas à realidade das negociações - as nossas negociações foram levadas a cabo por peritos em comércio. Os peritos em comércio pela sua natureza, têm por objectivo obter o melhor negócio possível para a União Europeia. Não tinham necessariamente como objectivo obter o melhor resultado em termos de desenvolvimento. Repito: isto não é uma crítica, eles fizeram o que lhes ensinaram a fazer. Mas essa é a realidade das negociações.
Nós, enquanto Parlamento, temos, desde a conclusão das negociações, tentado obter a quadratura do círculo entre comércio e desenvolvimento.
Quero concentrar a minha intervenção como relator sobre o APE do CARIFORUM, o qual é, naturalmente, neste momento, o único Acordo de Parceria Económica completo. Como este APE foi assinado, não podemos alterar o texto, apenas temos uma oportunidade de dizer "sim" ou "'não" a seu respeito. Creio que, se a Comissão e a Comissária forem capazes de nos dar algumas garantias e algumas interpretações do texto, poderíamos estar em posição, nesta semana, de dar o nosso parecer favorável ao APE CARIFORUM.
O escritor Lewis Carroll pôs um dos seus personagens a dizer de forma desdenhosa: "Quando escolho uma palavra, esta quer dizer exactamente aquilo que eu quis que dissesse, nem mais, nem menos". Francamente que, até há pouco tempo atrás, tentar perceber algumas das palavras do APE CARIFORUM era exactamente isso: tentar obter maior clareza quanto ao que realmente o texto quer dizer nem sempre tem sido fácil.
Gostaria de ouvir a Senhora Comissária tranquilizar-nos hoje sobre um certo número de pontos.
Em primeiro lugar, que a cláusula de revisão do acordo é uma verdadeira cláusula de revisão e será levada a sério pela Comissão: que vamos ter em conta as prioridades de desenvolvimento, tais como a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável, a diversificação económica e o contributo para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, no prazo de cinco anos, para assegurar que os APE estão a funcionar no interesse de todos esses aspectos, não contra os seus interesses.
Em segundo lugar, gostaria de ouvir a Senhora Comissária tranquilizar-nos sobre o financiamento dos APE. Os cálculos sugerem que cerca de 580 milhões de euros estão disponíveis para os países CARIFORUM durante o actual FED e outros períodos do quadro financeiro até 2013. Na minha opinião - mas, obviamente, não um sou especialista - este valor deveria ser suficiente para satisfazer as exigências dos APE, se estes forem devidamente programados, se o dinheiro for todo gasto, se as prioridades dos países das Caraíbas forem satisfeitas em termos de onde o dinheiro deve ser gasto. Além disso, temos de ter a certeza de que os Estados-Membros entregam a sua parte dos 2 mil milhões de euros que foram prometidos como "ajuda ao comércio" em todo o mundo em desenvolvimento. Temos também de olhar para a situação pós-2013, não se podendo obter quaisquer garantias da Comissão sobre esta questão que se destina ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas temos de estar conscientes de que o dinheiro vai acabar, acabando os compromissos em 2013.
A terceira garantia que pretendo é sobre a cláusula da nação mais favorecida (NMF). Anteriormente, disse à Comissária que compreendo perfeitamente que a União Europeia deve insistir exactamente nos mesmos termos e condições que os países das Caraíbas dão aos Estados Unidos ou outra grande potência desenvolvida. Mas não devemos invocar a cláusula NMF se os países das Caraíbas fecham um negócio favorável, digamos, com um grupo de países africanos.
Em quarto lugar - estou a chegar a uma conclusão a este respeito - relativamente ao acesso aos medicamentos, temos de ter a garantia de que nada no Acordo CARIFORUM compromete a utilização do mecanismo TRIPS - este mecanismo não deve ser posto em dúvida.
Quero ouvir essas garantias da boca da Senhora Comissária, mas, mesmo antes de as ouvir, quero terminar dizendo que acredito firmemente que a Senhora Comissária mudou o tom e a natureza da discussão sobre os APE, e que lhe presto a minha homenagem pelo trabalho que já realizou neste domínio.
Erika Mann
relatora. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo com a Costa do Marfim é um acordo ao qual temos agora de dar a nossa aprovação. Apenas temos a possibilidade de dizer "sim" ou "não". Espero que, um dia, esta situação se altere e que o Parlamento também possa participar no mandato de negociações.
Assim, as coisas tornam-se um pouco mais difíceis. Há duas diferenças em relação ao acordo CARIFORUM. Em primeiro lugar, estamos perante um governo que não foi eleito democraticamente. Em segundo lugar, estamos perante um acordo provisório, que inicialmente apenas se destina a garantir a manutenção das antigas preferências. O acordo final só será negociado depois de decorrido algum tempo.
O que gostaria de ouvir da parte da Senhora Comissária Ashton é que existirão garantias sobre uma série de questões que sei serem extremamente importantes para a Costa do Marfim. No passado fim-de-semana, participei uma vez mais em negociações nas quais ficou muito claro que é necessário haver garantias da parte da Comissão que, de resto, estejam em plena conformidade com as garantias dadas pela Senhora Comissária no caso da SADC. Permitam-me, assim, que mencione alguns dos pontos mais importantes.
O primeiro ponto diz respeito a uma flexibilidade significativa. Esta flexibilidade deve abranger os seguintes pontos. Em primeiro lugar, a inclusão de uma cláusula de revisão que também seja flexível, de modo a que se possa prever, não um período de cinco anos, mas um período que possa ser constantemente reavaliado num prazo relativamente curto. Em segundo lugar, os assuntos sensíveis devem ser discutidos apenas quando o país desejar expressamente fazê-lo. Isto refere-se em especial aos temas de Singapura, mas naturalmente também à questão de como integrar o Acordo TRIPS e outras questões análogas.
Em terceiro lugar, há a questão da aceitação das diferenças regionais quando tiverem lugar novas negociações com vista a um acordo regional. A Costa do Marfim defronta-se com um problema particular devido ao facto de o acordo estar actualmente a ser negociado e ir ser assinado isoladamente.
Em quarto lugar, seria importante que em qualquer momento das novas negociações seja possível colocar questões que ainda não tenham sido abordadas na fase actual, e que estes temas sejam depois aprovados pela Comissão.
Neste contexto, Senhora Comissária, na realidade só precisaria de alargar à Costa do Marfim as concessões que já fez no caso da SADC, pois fazê-lo aumentaria a probabilidade de uma correspondente resposta positiva por parte do Parlamento. Manifestamos simplesmente a nossa grande preocupação, preocupação que também foi formulada por muitas organizações não governamentais, com o facto de, especialmente no caso da Costa do Marfim, a Comissão ter parecido inicialmente mostrar pouca flexibilidade, sendo esta a razão por que as questões mencionadas não foram tidas em conta na transição do acordo provisório para o acordo global. Uma concessão da vossa parte seria, assim, extraordinariamente útil e permitir-nos-ia aprovar o acordo.
Além disso, durante as minhas discussões com os representantes da Costa do Marfim, ouvi as suas fortes preocupações de que a assistência técnica poderá não fluir com rapidez suficiente e de que também aqui nem todas as suas preocupações terão sido tomadas em consideração. Segundo entendi, eles têm especial interesse em que a Comissão e as organizações internacionais os ajudem a ter acesso ao mercado das PME, para que possam efectivamente fazer uso do acesso ao mercado europeu. São extraordinariamente cautelosos quando as negociações abordam estes temas de Singapura - inclusive quando os discutem -, e estão ansiosos por que os ajudemos a desenvolver uma compreensão de como os bens públicos podem ser utilizados em prol da sociedade. Além disso, têm especial interesse em que lhes proporcionemos ajuda em questões relacionadas com as normas técnicas, pois, frequentemente, estas constituem para eles verdadeiros obstáculos ao comércio.
A minha última observação diz respeito ao ponto relativo ao Parlamento. Como mencionei anteriormente, só temos a possibilidade de dizer "sim" ou "não", o que, obviamente, impõe limitações relativamente significativas quanto ao grau de participação que o Parlamento possa ter na definição da votação. Gostaria de lhe recordar com clareza - e também o encontrará nos nossos textos - que uma eventual aprovação do acordo provisório não significa necessariamente que também votaremos automaticamente a favor do acordo global. De facto, no âmbito do procedimento de controlo, desejamos expressamente ser incluídos nas futuras negociações, de modo a que, em certa medida, e dentro do que está ao nosso alcance, possamos acompanhar as questões que acabo de referir.
Por último, queria pedir-lhe que nos dissesse alguma coisa para nos esclarecer em que medida o fracassado Acordo Doha terá um impacto particularmente negativo sobre a Costa do Marfim, sobretudo no que se refere ao sector das bananas.
Helmuth Markov
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, neste debate não estamos apenas a discutir um pacote de dezasseis perguntas orais ao Conselho e à Comissão, oito resoluções e dois relatórios no âmbito do processo de co-decisão, mas também a falar de 79 países em desenvolvimento com os quais a UE está a renovar as suas relações comerciais e de cooperação mútua. O comércio e a cooperação são instrumentos importantes não só na luta contra a pobreza, mas também para a criação de economias nacionais mais estáveis a nível económico e social. Este processo envolve, sobretudo, a prestação de apoio à criação de infra-estruturas, aos cuidados de saúde, à soberania alimentar, ao funcionamento do sistema social, à educação e ao intercâmbio cultural.
No passado, as nossas relações comerciais com os países ACP baseavam-se num sistema de preferências comerciais não recíprocas, o que permitiu à maioria dos produtos provenientes dos Estados ACP ter livre acesso ao mercado comum. Em 2000, foi acordado elaborar um novo acordo de parceria até ao final de 2007. Nos termos deste novo acordo, as preferências comerciais unilaterais seriam substituídas por acordos compatíveis com as regras da OMC, com o objectivo de reduzir e, por fim, eliminar a pobreza, bem como promover o desenvolvimento sustentável, a integração regional, a cooperação económica e a boa governação, ajudando os países ACP a desenvolver o seu potencial económico e integrando-os progressivamente na economia mundial. Além disso, a capacidade de produção destes países seria ampliada e seriam tomadas medidas para facilitar a iniciativa privada e o investimento.
Os acordos económicos que temos diante de nós, em especial os denominados APE provisórios ou acordos relativos exclusivamente a mercadorias, são essencialmente acordos comerciais, já que 90% ou mais do seu conteúdo se refere a questões relacionadas com o acesso ao mercado e outros domínios do comércio. O objectivo é a liberalização progressiva do comércio entre a UE e as regiões parceiras ou os Estados individuais.
Que tipo de problemas chegaram ao nosso conhecimento no decurso das negociações?
Em primeiro lugar, parece bastante discutível que o prazo tenha sido suficiente. Naturalmente, a Comissão está numa boa posição. Pôde liderar as negociações, realizar a votação e envolver os Estados-Membros. Imaginem, porém, que eram um dos parceiros de negociação do outro lado. Foram as negociações efectivamente realizadas sempre em paralelo, de modo a que as respectivas consultas pudessem ter lugar entre a sociedade civil e os parlamentos nesses países?
Mesmo que os compromissos de liberalização sejam inicialmente assimétricos, no que se refere às medidas de liberalização tomadas, o resultado será a abertura dos mercados de ambos os lados, algo que a UE pode permitir-se sem quaisquer problemas. As exportações dos países ACP apenas representarão uma pequena percentagem das suas importações.
No entanto, para os Estados ACP, a supressão dos direitos aduaneiros resulta na perda de receitas decorrentes desses direitos e numa perda de fundos necessários para investimentos públicos urgentes em infra-estruturas, no domínio social, no apoio ao desenvolvimento económico e à melhoria da capacidade administrativa. Significa, além disso, o abrandamento do crescimento das economias nacionais e, consequentemente, a continuação da dependência das exportações de países industrializados. Isso afecta tanto os géneros alimentícios como os bens industriais, acabando por criar um círculo vicioso. O aumento dos preços alimentares nos países ACP é a prova inegável deste efeito. Fiz muitas vezes a seguinte pergunta: se 50 anos de relações comerciais não recíprocas não promoveram, nem sequer remotamente, um desenvolvimento suficiente, como poderá esse objectivo ser alcançado com a abertura recíproca dos mercados?
Um outro problema grave, que será agravado pelo acordo proposto, é a relação entre as regiões e os países parceiros. Na da Comunidade da África Oriental - e eu sou pessoalmente responsável pela respectiva proposta de resolução -, o problema das tarifas internas poderá ser menos significativo, pois existe uma união aduaneira, mas as relações comerciais entre os países vizinhos podem tornar-se mais difíceis em consequência dos diferentes graus de liberalização. Neste caso, há, naturalmente, muitos problemas que estão ligados às regulamentações do país de origem. Existem sérios receios em relação às negociações sobre APE globais, que também reflectem certos conflitos existentes no seio da ronda de negociações de Doha sobre o desenvolvimento, entretanto bloqueada. Muitos Estados não se consideram em condições de desregulamentar os seus mercados de serviços, de investimento e de contratação pública nem de os abrir à concorrência mundial. Isto nem sequer é totalmente viável, ou mesmo desejável, no seio da própria Comunidade Europeia. No que respeita à falta de mecanismos de controlo para os mercados financeiros, não precisamos de entrar aqui em maior detalhe.
Houve, e continua a haver, sérias críticas em relação à transparência das negociações propriamente ditas, ou seja, concretamente, em relação ao envolvimento dos parlamentos e da sociedade civil no processo. Finalmente, há também questões que se colocam em relação ao Modo 4. Se é suposto as mercadorias circularem livremente, não devem as pessoas ser autorizadas a fazê-lo também? Neste contexto, a nossa comissão formulou uma série de perguntas que, independentemente da área de onde provêm, abordam sempre as mesmas questões.
Que medidas de apoio financeiro, técnico e administrativo estão previstas no quadro do restabelecimento de parcerias comerciais e de desenvolvimento? Tenciona a Comissão, durante o prosseguimento das negociações, ser flexível e ter em conta as necessidades das regiões parceiras, nomeadamente no que respeita à facilitação de direitos de exportação para fins de desenvolvimento, à protecção de indústrias incipientes, à garantia da livre circulação de trabalhadores e à protecção especial do sistema de contratos públicos? Está a Comissão disposta, além disso, a reconsiderar a sua posição sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual, de modo a garantir que a diversidade biológica e a transferência de conhecimentos sejam preservadas e que os cuidados médicos sejam garantidos, a um preço razoável, nos países mais pobres? Estão o Conselho e a Comissão dispostos a garantir ao Parlamento e à sociedade civil uma informação adequada sobre possibilidades de participação? Por último, existe disponibilidade para rever o acordo negociado caso se verifique que alguns pontos têm uma influência negativa no desenvolvimento dos países ACP?
Permitam-me, para concluir, um breve comentário pessoal. Fui presidente da Comissão de Comércio Internacional durante dois anos e meio. Dado que não vou candidatar-me novamente, queria aproveitar esta oportunidade para agradecer muito sinceramente ao meu secretariado, o Sr. Rodas e em especial a Sra. Pribaz, o seu grande apoio e, também, de agradecer aos meus colegas. A colaboração foi um êxito e creio que conseguimos muita coisa. Seria fantástico se conseguíssemos ter êxito também com os APE. Quero desejar a todos os que aqui continuarão muitas felicidades para a próxima legislatura. Estou, de facto, deveras esperançado em que o comércio comece a desempenhar um papel mais importante neste Parlamento. Muito obrigado.
Christofer Fjellner
Senhor Presidente, é para mim motivo de grande satisfação podermos travar aqui hoje este debate. Neste período de aumento do proteccionismo e com a pobreza a aumentar em vez de diminuir, é particularmente importante para nós manter abertas as relações comerciais entre a Europa e alguns dos países mais pobres do mundo. É disso que tratam, essencialmente, os acordos provisórios. Os Acordos de Parceria Económica procuram garantir a continuação do comércio e do desenvolvimento em alguns dos países mais pobres do mundo.
Esses países correm o risco de ser os mais afectados à medida que a recessão global avança de forma avassaladora e a corrida proteccionista aos armamentos parece decidida a intensificar-se. Não consigo, por isso, compreender algumas das críticas formuladas. Há quem afirme que estes acordos vão demasiado longe e são demasiado abrangentes. Alguns críticos preferem falar de receitas provenientes dos direitos aduaneiros perdidas a falar do potencial para novas trocas comerciais. Penso, pelo contrário, que devíamos estar satisfeitos pelo muito que conseguimos. Não creio que exista um conflito inerente, como afirmam alguns dos intervenientes no debate, entre comércio e desenvolvimento. Pelo contrário: o comércio conduz ao desenvolvimento, os direitos conduzem à pobreza.
Fui responsável pelo acordo provisório com o Ghana. Reconheço, em primeiro lugar, que ele contém alguns defeitos, como seja a imposição continuada de direitos comunitários sobre o arroz e o açúcar durante um período transitório, mas no essencial é um óptimo acordo. Por isso é importante assegurarmos que seja assinado o mais depressa possível. As eleições presidenciais no Ghana constituíram, anteriormente, um obstáculo, mas agora gostaria de exortar o novo Presidente do país, John Atta Mills, a assinar o acordo provisório. Faço igualmente votos de que nós, na UE, assinemos efectivamente o acordo que negociámos. É inaceitável esta longa demora, e é particularmente inaceitável que a mesma se fique a dever ao facto de os serviços de tradução do Conselho não funcionarem de forma adequada.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar todos os presentes a apoiarem o acordo. Nestes tempos de incerteza, o mundo necessita de mais comércio e não de menos.
Daniel Caspary
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, do meu ponto de vista, os acordos assinados entre os parceiros económicos são vitais para garantir a segurança das relações comerciais com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico. A cooperação é do interesse tanto da União Europeia como destes países. Devemos urgentemente renunciar ao tipo de ajuda ao desenvolvimento que, nos últimos cinquenta ou sessenta anos, temos prestado aos países africanos. Temos finalmente de deixar livres estes países, também em termos de mentalidade, para que possam tomar o seu futuro nas suas próprias mãos e para que possam criar riqueza por si próprios, como outras regiões do mundo têm feito ao longo das últimas décadas.
O comércio pode proporcionar um excelente contributo neste caso. Estou a pensar, por um lado, no comércio entre a União Europeia e estes países, mas estou a pensar também, e sobretudo, no comércio entre estes mesmos países, ou seja, com outros países em desenvolvimento. Estou firmemente convicto de que devemos exercer alguma pressão sobre os governos e os Estados para que removam as suas elevadíssimas tarifas aduaneiras em muitos domínios, a fim de criar as condições necessárias para o crescimento económico nestas regiões.
Por que razão temos de o fazer? Estes países necessitam urgentemente de um quadro de condições que permita às pessoas criar a sua própria riqueza. Nas minhas conversações com representantes destes países, tive muitas vezes a impressão de que as pessoas estão gratas pelo facto de nós, como União Europeia, exercermos pressão numa série de domínios e por também fazermos exigências em muitas frentes, além de forçarmos os governos nacionais a fazerem um certo número de progressos em termos de política económica.
Ficaria muito satisfeito se pudéssemos não perder de vista esta perspectiva nas próximas semanas e nos próximos meses, e especialmente durante as negociações, de modo a que não só os legítimos desejos dos governos sejam tidos em conta, mas também que, num ou noutro ponto, as nossas legítimas exigências sejam respeitadas e, também, como seus representantes, as legítimas exigências das populações destes países.
Neste sentido, espero que as nossas negociações sejam frutíferas.
Kader Arif
Senhor Presidente, neste longo debate que aqui realizamos hoje, gostaria, se me permitir, de reservar alguns instantes para reflectir sobre o caminho que percorremos até agora.
Recordemos as posições inicialmente adoptadas por alguns deputados deste Parlamento face à crescente preocupação nos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), face às manifestações contra os Acordos de Parceria Económica (APE), face aos sinais de alerta emitidos pelas ONG tanto do Norte como do Sul, quando exigimos que a prioridade desses acordos fosse o desenvolvimento, algo que hoje parece óbvio, uma vez que a Comissão o repete constantemente. Nessa altura, porém, o Comissário Mandelson quase não se atreveu a responder-nos, pois, para ele, tratava-se principalmente de estimular o comércio, como se a simples abolição das barreiras alfandegárias pudesse milagrosamente gerar desenvolvimento.
Apelidavam-nos de idealistas, manipulados pelas ONG, e ficavam ofendidos com os nossos pedidos de instrumentos de protecção, de regulação e de intervenção por parte das autoridades públicas, mas o que aconteceu? Revelou-se que não estávamos a ser irresponsáveis. Não, os governos dos países ACP não aceitaram prosseguir as negociações sob pressão ou ameaças. Não, os riscos envolvidos na abertura do comércio não são mera imaginação, são reais e terão consequências concretas e imediatas: os orçamentos dos Estados irão sofrer uma redução devido à perda de receitas aduaneiras, as novas indústrias do sector agrícola serão fragilizadas e a segurança alimentar das suas populações ficará comprometida.
Há muito que exprimíamos esses receios, antes mesmo dos motins da fome ou da crise financeira. Assim, o que dizer da situação actual? O Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e as Nações Unidas reconhecem que, contrariamente ao que foi dito no início, os países em desenvolvimento vão ser profundamente afectados pela recessão mundial.
Jacques Diouf, Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinalou isso recentemente este facto, perguntando se ousaríamos dizer àqueles a quem chamamos de parceiros que estamos dispostos a gastar milhares de milhões para salvar o sistema bancário mundial, mas não para salvar as suas populações que estão a morrer de fome.
Quero ser totalmente honesto, Senhora Comissária, e quero que deixar isto bem claro. Se V. Exa. não se comprometer firme e explicitamente, em nome da Comissão, a dar-nos a garantia de que os APE serão realmente a favor do desenvolvimento, não votarei pelo parecer favorável. Não nos contentaremos com palavras nem com declarações de intenções; já as ouvimos demasiadas vezes. Queremos compromissos explícitos, e gostaria de os enumerar um a um. Os APE só serão acordos satisfatórios se promoverem a integração regional e contribuírem para o desenvolvimento nos países ACP e para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Quando apelamos à promoção da integração regional, isso tem de ter ser traduzido em termos práticos. Por exemplo, na África Central, os Camarões foram criticados, para não dizer duramente censurados, pelos seus vizinhos pelo facto de terem assinado este acordo provisório com a União Europeia. Faço notar que, de entre os oito países da região, cinco são Países Menos Desenvolvidos, isto é, países que, automaticamente e em plena conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio, têm livre acesso ao mercado europeu das exportações, sem qualquer espécie de contrapartidas comerciais. Compreendo muito bem as suas preocupações quando a Comissão lhes pede que abram os seus mercados a 80% das exportações europeias.
Por conseguinte, se a Comissária se compromete a promover a integração regional, se se compromete a aumentar a flexibilidade de modo a ter em conta os diferentes níveis de desenvolvimento dos nossos parceiros, será que pode dizer-nos por que motivo não aceita a oferta de 71% de liberalização proposta pela África Central?
O segundo tema fundamental para o qual esperamos uma resposta prende-se com as Questões de Singapura. Estas não podem ser impostas nas negociações contra a vontade dos países parceiros. Neste tocante, quero realçar especialmente os contratos públicos. É evidente que tem de haver transparência - sempre o defenderei -, mas será que podemos privar os nossos parceiros ACP de um instrumento essencial da sua soberania no que respeita ao apoio à sua indústria e aos seus serviços locais impondo-lhes a liberalização dos contratos públicos?
O terceiro ponto é o dos serviços. Nos nossos debates sobre os APE com os Camarões, a Comissão salientou repetidamente que os nossos parceiros queriam negociar sobre os serviços. Isto pode ser verdade, mas, não obstante, é preciso ter cuidado com aqueles que utilizariam esse argumento para a impor a liberalização dos serviços a todas as regiões e a todos os países, e sobretudo para justificar a liberalização dos serviços públicos. Senhora Comissária, espero um compromisso firme da sua parte de que os serviços permanecerão fora do âmbito das negociações, em todas as regiões. Sabemos que a perda de receitas aduaneiras vai provocar uma redução dos orçamentos dos nossos parceiros. Se essa perda de rendimentos se verificar, os primeiros sectores a sofrer serão sectores como o da educação, o da saúde e o da investigação. Seria inaceitável, portanto, que neste contexto os governos ACP percam o controlo dos seus serviços públicos, e apelo à Senhora Comissária para que nos reitere o seu compromisso firme no que respeita a estas questões.
O quarto ponto - e isto já foi mencionado - é que a segurança alimentar tem de ser protegida. Isto implica não só a introdução de salvaguardas adequadas, mas também permitir que os nossos parceiros apoiem as suas exportações a fim de permanecerem competitivos nos mercados mundiais. Sei que na região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral houve alguns desenvolvimentos positivos neste sentido. Está a Comissão disposta a propor medidas semelhantes noutras regiões?
O último ponto é que sabemos que a modernização das economias dos Estados ACP exigirá um enorme compromisso financeiro por parte da União Europeia, tanto para proteger as empresas em início de actividade dos efeitos negativos da liberalização como para desenvolver a competitividade das economias dos nossos parceiros. Infelizmente, ao arrepio das reiteradas recomendações do nosso grupo político, é o Fundo Europeu de Desenvolvimento que vai ser utilizado como principal fonte de financiamento dos APE. Sabemos que, no passado, a Comissão não brilhou propriamente pela forma como utiliza estes fundos, pelo que tenho de salientar a enorme importância de utilizar rapidamente estes fundos e de acordo com as prioridades dos nossos parceiros.
Por último, Senhora Comissária, estes acordos são a imagem que a União Europeia transmitirá ao resto do mundo, a imagem que a União Europeia transmitirá aos países mais pobres do mundo.
Glyn Ford
autor. - (EN) Senhora Presidente, permita que apresente as minhas desculpas à Senhora Comissária e aos meus colegas relatores por ter estado ausente do debate até há cerca de cinco minutos atrás. Tive diversos atrasos até chegar aqui e consegui estar presente no último minuto. Espero não repetir, pelo menos muito, o que outros já disseram, e peço que tenham em conta o meu pedido de desculpas por essa situação.
Vou, efectivamente, falar sobre duas questões: intervenho como relator sobre o Acordo Provisório de Parceria Económica com os Estados do Pacífico e, como relator-sombra, em nome do Grupo Socialista, sobre o Acordo Provisório de Parceria Económica com os Estados da África Oriental e Austral.
Todo o debate que estamos a ter esta noite não foi desencadeado por nenhuma decisão da Comissão Europeia ou da União Europeia de querermos uma nova relação comercial com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, mas sim por uma decisão - mais ou menos de há uma década atrás - da Organização Mundial do Comércio de que estávamos injustamente a fazer discriminação a favor de alguns países em desenvolvimento em detrimento dos outros. Algumas pessoas disseram que deveria ser apenas uma questão sobre o desenvolvimento - sou bastante a favor disso - mas temos de ter em mente que um dos requisitos subjacentes é de que, na verdade, a questão é sobre fazer com que os nossos acordos com estes países sejam compatíveis com a OMC. Portanto, temos de fazer isso, é o primeiro aspecto.
Além da compatibilidade com a OMC, temos de fazer tudo o que pudermos para tentar melhorar a situação destes diversos blocos regionais e tentar enfrentar as situações específicas que realmente os atormentam. No que diz respeito aos países do Pacífico, tema de que sou relator, temos um lote de 14 - mais uma, se incluirmos Timor-Leste - pequeníssimas nações. Um é, na verdade, o país mais pequeno do mundo, com uma população que é exactamente um milhão de vezes menor do que a da China - o Nauru. Mas mesmo os maiores são, na realidade, comparativamente pequenos, e temos de ter esse aspecto em conta nos requisitos e exigências que lhes colocamos. Precisamos de ter a certeza de que existem períodos de transição adequados para as pequenas e médias empresas, pois, digo-o francamente, para além de algumas empresas mineiras na Papuásia-Nova Guiné, todas as empresas são de pequena e média dimensão. Temos de fazer o que pudermos em relação ao comércio regional, tendo especialmente em conta a relação especial que os países do Pacífico têm com a Austrália e a Nova Zelândia.
Efectivamente, apenas dois desses 14, subscreveram o Acordo Provisório. No entanto, pela minha visita a Port Moresby aquando da última reunião ACP, sei que existem outros países do Pacífico que gostariam de assinar um acordo final, desde que satisfaça as suas necessidades, razão pela qual, no meu caso, sou na verdade a favor do acordo provisório. Foi essa a mensagem que recebi, tanto dos governos da Papuásia-Nova Guiné como das Ilhas Fiji. Não que estes estejam inteiramente satisfeitos - há questões que gostariam de renegociar - mas encaram a resposta como sendo a assinatura e a aceitação de um acordo provisório que levaria a um acordo final, mais favorável ao desenvolvimento e a permitir que mais países do Pacífico adiram realmente.
Temos também de ter em conta uma série de questões específicas que se aplicam, em particular, na Papuásia-Nova Guiné e nas Ilhas Fiji e noutras partes do Pacífico, mas podem aplicar-se a alguns outros destes acordos. Precisamos de atentar nas negociações dos direitos de propriedade intelectual que abrangem não só artefactos tecnológicos ocidentais, mas também o conhecimento tradicional, precisamos de ter a certeza de que existe transparência nas aquisições públicas com abertura aos contratos europeus desencadeada num ponto adequado às necessidades dos Estados do Pacífico; precisamos de analisar o caso do Pacífico particularmente na questão dos vistos de trabalho a serem disponibilizados pela União Europeia a nacionais de ilhas do Pacífico por períodos de pelo menos 24 meses, de modo que estes fiquem capazes de trabalhar - não nas profissões de maior relevo, mas provavelmente para trabalharem como prestadores de cuidadores e em ocupações semelhantes.
Será preciso dizer que, em relação à África Oriental e Austral, muitos destes pontos se aplicam? Gostaria em particular de agradecer ao senhor deputado Caspary para ter trabalhado juntamente comigo este ponto e, relativamente ao Pacífico, permitam-me referir o trabalho do senhor deputado Audy.
Mas, no que diz respeito à África Oriental e Austral, precisamos de analisar em particular as questões de boa governação. Este ponto inclui o Zimbabué. Não tenho problemas com um acordo provisório, mas penso que um acordo final seria difícil de aceitar pelo Parlamento, a menos que houvesse um roteiro claro, o que, no caso do Zimbabué, seria o estabelecimento de um regime democrático e que conseguisse encontrar alguma saída para as dificuldades que o país sofre neste momento.
O último comentário que gostaria de fazer em relação à África Oriental e Austral, além de subscrever o relatório do senhor deputado Caspary - com algumas das alterações que foram apresentadas - é uma referência à situação do Arquipélago de Chagos. Foi incluído porque eu apresentei uma proposta de alteração, que foi aceite. Normalmente, neste tipo de acordos, consultamos na realidade os países vizinhos e os territórios vizinhos. O Arquipélago de Chagos está no meio de uma parte desta região: Seicheles-Maurícias-Madagáscar. Estas pessoas estão actualmente refugiadas nas Seicheles, e eu espero que possamos consultá-las entre a fase presente e a fase de qualquer acordo final a ser realizado quanto ao possível impacto sobre eles e sobre o seu território, no caso de virem a ter o direito de regresso.
Jan Kohout
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento por, neste momento decisivo, me permitir falar nesta sessão sobre uma matéria tão sensível como o Acordo de Parceria Económica.
Gostaria ainda de manifestar o meu apreço pelo papel extremamente positivo que o Parlamento desempenhou ao longo destas negociações, através dos debates políticos. Gostaria de aplaudir em particular a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão do Desenvolvimento pelo seu trabalho incansável e agradecer-lhes o seu constante interesse nos debates.
Os APE sempre constituíam uma prioridade importante para os ministros do desenvolvimento nas suas reuniões no âmbito do Conselho dos Assuntos Gerais e Relações Externas. Nos últimos anos, quase todas estas reuniões incluíram debates com a Comissão sobre a implementação do mandato do Conselho relativo aos APE os quais levaram, frequentemente, à adopção de conclusões. Quando a Presidência checa apresentou o seu programa a este Parlamento, em Janeiro, afirmámos que este era um período decisivo e prometemos fazer o máximo esforço para assegurar mais progressos. Aproveitámos a oportunidade para responder a uma diversidade de perguntas e dedicámos esforços consideráveis a uma série de tópicos. Continuamos a considerar a cooperação e o debate construtivo entre as instituições como o melhor caminho para criar e desenvolver políticas correctas.
Os países desenvolvidos e em desenvolvimento estão a passar por uma crise financeira e económica sem precedentes que atingiu todo o mundo. Quando se lhes pergunta como é que a crise está a afectar as suas economias, os países em desenvolvimento respondem que ela causou uma redução de comércio, o que levou a uma diminuição do crescimento económico, a restrições de produção e a níveis mais elevados de desemprego. A diminuição do comércio e a perda de mercados de exportação criados na sequência de um esforço de muitos anos são muito dolorosas para as economias em desenvolvimento e para as condições de vida e o bem-estar dos seus habitantes.
Nestas circunstâncias, temos de aproveitar todas as oportunidades no contexto da nossa resposta à crise económica global para transformar o comércio na força motriz de um desenvolvimento sustentável. Os APE servem este objectivo. Através de uma integração regional progressiva, eles oferecem uma oportunidade para o comércio regional e para uma expansão do acesso aos nossos extensos mercados que seja isento de direitos aduaneiros e de quotas, permitindo um maior volume de comércio com a UE. Sendo assim, os APE actuam em conformidade com as regras da OMC. Este factor constitui um aspecto jurídico importante que distingue os APE das anteriores preferências comerciais que foram implementadas no âmbito do Acordo de Cotonu e se revelaram prejudiciais para o comércio entre os países ACP e a UE, causando uma incerteza considerável.
A incerteza é o oposto da confiança. A incerteza dissuade o investimento, enquanto a confiança o atrai. Todos nós sabemos que os países em desenvolvimento registaram uma diminuição dramática do investimento desde o início da crise actual. Num mundo de incerteza como o de hoje, os APE podem oferecer uma certa segurança jurídica e confiança que contribuirá para a renovação económica. Estes acordos não constituem uma panaceia, antes representam um instrumento positivo que pode ser combinado com outros instrumentos.
Nos últimos meses, foi publicada uma série de relatórios significativos que descrevem como a crise económica pode bloquear o progresso no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em muitas regiões. Este facto deveria preocupar-nos muito. Os APE utilizam toda a flexibilidade possível no quadro das regras da OMC para ajudar o desenvolvimento. Eles garantem aos nossos parceiros dos países ACP a abertura imediata e assimétrica dos mercados, com longos períodos de transição, excepções e uma monitorização regular, ao mesmo tempo que estabelecem compromissos de reformas políticas. A UE comprometeu-se simultaneamente a não deixar que os seus parceiros enfrentem este desafio sozinhos. Também oferecemos um apoio financeiro adaptado especialmente, em ordem a facilitar a implementação destes acordos.
Apraz-me que tenha havido recentemente um reavivar do interesse num diálogo mais intenso sobre os APE, tanto por parte da UE, como por parte dos países ACP. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à senhora Comissária Ashton pelos seus esforços e pela importância que atribuiu a ouvir as opiniões dos nossos parceiros dos países ACP. Depois de a senhora Comissária ter delineado a sua abordagem dos APE perante o Parlamente, em Outubro do ano passado, e o Conselho, em Novembro, houve um reforço dos contactos com os nossos parceiros políticos em várias regiões ACP. Estão, agora, ser feitos progressos significativos nas negociações com as diversas regiões. Cada região tem as suas características próprias e está a avançar ao seu próprio ritmo. Nos próximos meses, deveremos ter uma imagem mais clara, com base em todas estas negociações.
Acredito que o Parlamento Europeu irá apoiar o APE com os Estados do CARIFORUM e o APE provisório com a Costa do Marfim. Tal enviará um sinal encorajador a todos os países ACP e provar-lhes-á que a paciência nas negociações traz resultados aceitáveis e benéficos para ambas as partes. Também demonstrará que a parceria ACP-UE tem capacidade de reagir a novos desafios, sejam estes de natureza jurídica, económica ou política. Neste tempo de intranquilidade, cada novo acordo internacional representa uma parceria mais forte e uma nova esperança para o futuro. A assinatura dos acordos enviaria uma mensagem política valiosa que talvez contribuísse um pouco para o próximo encontro dos dois organismos conjuntos ACP-UE: a Assembleia Parlamentar Paritária, que terá lugar no início de Abril, em Praga, e o Conselho de Ministros Conjunto, que se reunirá em Bruxelas, em finais de Maio.
A UE tem de continuar a apoiar os seus parceiros: não só a região CARIFORUM, que indicou o caminho a outros, assinando o primeiro APE abrangente, mas também ouros países e regiões que deram os primeiros passos e têm de ser encorajados a ir mais longe. A Costa do Marfim encontra-se entre estes países, sendo que o APE com ela também aguarda aprovação deste Parlamento. Há outros APE em preparação. A Comissão está a trabalhar arduamente para criar condições para países parceiros que lhes permitam associar-se e definir um caminho para acordos regionais abrangentes. O Conselho enfatiza sempre à Comissão e aos parceiros que estes acordos constituem um instrumento de desenvolvimento e que as vantagens do desenvolvimento só podem ser exploradas plenamente através de acordos regionais abrangentes.
O contexto político e económico global no qual o Parlamento foi convidado a aprovar o APE com os Estados do CARIFORUM e o APE provisório com a Costa do Marfim é importante, mas, mesmo assim, o Parlamento pediu ao Conselho e à Comissão uma série de explicações concretas. Este passo constitui uma parte essencial e legítima do processo e eu estou a tentar dar uma resposta tão exaustiva quanto possível a questões que fazem parte da área da minha responsabilidade. Tenho consciência de que foram levantadas outras questões às quais a senhora Comissária Ashton está em condições de responder. Gostaria de começar por me debruçar sobre alguns dos tópicos já referidos.
Uma das questões que os senhores deputados levantaram diz respeito a saber se, quando e até que ponto se realizará uma revisão do APE com os Estados do CARIFORUM. Tanto o Conselho como o grupo ACP partilham plenamente as preocupações relacionadas com esta questão. Posso confirmar que haverá revisões gerais dos APE o mais tardar cinco anos após a data da assinatura dos mesmos, o que aconteceu em Outubro do ano passado. Como é óbvio, as revisões completarão a monitorização habitual do cumprimento destes acordos, como previsto no artigo 5.º. Estas revisões são obrigatórias nos termos dos acordos e constituem uma das tarefas dos organismos conjuntos, incluindo o Comité Parlamentar e o Comité Consultivo. As avaliações de impacto serão realizadas no âmbito das revisões e incluirão os custos e as consequências da implementação dos acordos. Caso um APE sofra qualquer alteração ou haja alterações na forma como são implementados, é garantido o envolvimento dos parlamentos, quer nos termos das leis dos signatários dos APE, quer no âmbito dos comités parlamentares estabelecidos com base no APE.
A segunda questão de interesse do Parlamento diz respeito às medidas financeiras de acompanhamento exigidas pelas regiões ACP e, em especial, aos nossos compromissos de apoio ao comércio. Como os senhores deputados sabem, em Outubro de 2007, tanto a Comunidade Europeia, como os seus Estados-Membros comprometeram-se a aumentar a ajuda na área do comércio para mil milhões de euros, até 2010, no quadro da estratégia de apoio ao comércio da UE. Cerca de 50% deste montante acrescido estará disponível para as necessidades que os próprios países ACP estabeleceram como prioridades, incluindo necessidades resultantes da implementação dos APE. Os compromissos dos Estados-Membros são todos complementares à ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento e os nossos compromissos são todos firmes.
Em terceiro lugar, gostaria de voltar a dar garantias ao Parlamento no que diz respeito à importante matéria do acesso a medicamentos. Neste caso, posso anunciar muito claramente que nenhum dos artigos dos acordos pode enfraquecer a capacidade dos Estados do CARIFORUM de apoiar o acesso a medicamentos. Não podemos proceder aqui a uma análise jurídica pormenorizada, mas, do ponto de vista político, posso garantir-vos que estes acordos não incluem qualquer intenção deste tipo.
Era natural, tendo em conta o processo de integração avançado nos Estados do CARIFORUM, que os senhores deputados também chamassem a atenção para a compatibilidade destes acordos com outros programas regionais, como a Economia e Mercado Único da CARICOM. Para além do apoio ao desenvolvimento e da facilitação da integração progressiva dos países ACP na economia mundial, o objectivo principal dos APE consiste precisamente em apoiar a integração regional.
O artigo 4.º do APE afirma claramente que a sua implementação terá devidamente em conta o processo de integração nos Estados do CARIFORUM, incluindo a Economia e Mercado Único da CARICOM. Será dedicada uma atenção especial ao reforço dos programas de integração regional e à garantia de um futuro sustentável para os mesmos. Durante as negociações, os Estados do CARIFORUM já haviam garantido que todas as obrigações resultantes dos APE seriam totalmente compatíveis com as obrigações regionais assumidas pelos Estados das Caraíbas no quadro dos seus respectivos programas de integração regional.
No entanto, a compatibilidade do APE com os processos de integração regional também é importante para todas as outras regiões que estão actualmente a negociar APE abrangentes. Poderíamos referir aqui, a título de exemplo, o APE abrangente destinado às economias da África Ocidental. Um APE regional abrangente reforçaria a integração regional, aumentaria a competitividade e contribuiria para o desenvolvimento da região. O processo de negociações já contribuiu, ele próprio, para o aumento dos esforços de integração regional, visto que a criação de uma pauta exterior comum da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental é considerada uma condição prévia essencial para a conclusão das negociações sobre o APE. Também é possível dizer o mesmo sobre outras regiões, tendo devidamente em conta as suas necessidades específicas e processos de integração.
A integração regional será sem dúvida reforçada quando todas as regiões assinarem acordos abrangentes, adaptados às suas exigências específicas. O Parlamento apelou repetidamente a uma abordagem flexível na transição dos acordos provisórios para os abrangentes. Neste contexto, não posso senão confirmar que o Conselho partilha a mesma opinião e sublinha a necessidade de uma abordagem flexível. Quando ficaram por resolver várias questões difíceis nas negociações, pedimos à Comissão, em Maio do ano passado, que explorasse toda a flexibilidade e assimetria compatíveis com as regras da OMC, a fim de atender às diferentes necessidades e níveis dos países e das regiões ACP. Para além disso, demos ainda outros passos. O Conselho declarou que os países e regiões ACP, se o desejassem, podiam partir das disposições acordadas por outros países ou regiões durante as negociações sobre os APE.
Existe uma necessidade óbvia de manter a coesão entre os APE, em especial, nos países africanos. No entanto, cada região tem as suas características específicas, às quais é necessário atender. O APE assinado com os Estados do CARIFORUM constitui um exemplo, mas não um padrão.
Espero que os meus comentários sobre estes pontos específicos tenham ajudado a esclarecê-los e tenham dado garantias no que diz respeito a algumas das questões levantadas aqui, no Parlamento. Estou firmemente convencido de que a senhora Comissária, que negociou estas matérias directamente com representantes políticos dos Estados do CARIFORUM e outras regiões ACP, juntamente com os seus colegas, vai desejar debruçar-se mais detalhadamente sobre uma série de outros pontos.
Neste momento, em Março de 2009, estando nós a viver o pior terramoto económico da última geração, gostaria de sublinhar como é importante para nós todos apreciar resultados positivos na área política. Num momento de declínio do comércio e de um acréscimo da adopção de medidas proteccionistas nesta área, num momento em que existe a ameaça de retrocesso no progresso atingido no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em algumas regiões, a aprovação por parte do Parlamento Europeu do APE com os Estados do CARIFORUM e o APE provisório com a Costa do Marfim constituirão um sinal positivo no apoio à integração regional e ao comércio que contribuirá para o desenvolvimento. Temos de responder à crise actual estabelecendo mais parcerias, e não restringindo-as. A confirmação por parte do Parlamento Europeu do APE com os Estados do CARIFORUM também vai trazer esperança e estímulo a outras regiões cujas negociações se encontram numa fase avançada e que também necessitam da sensação de confiança e de parceria forte que estes acordos podem proporcionar.
Catherine Ashton
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é um enorme prazer dirigir-me ao plenário do Parlamento, abordando um tema que, tal como David Martin descreveu, é de fundamental importância para o relacionamento da União Europeia com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP).
Antes do mais, gostaria de deixar um aspecto completamente claro: não tenho absolutamente nenhum interesse em qualquer negociação de acordos com países ACP em que estes países possam ficar mais pobres. Sei que é uma afirmação óbvia, mas a minha experiência diz-me que devo divulgá-la com firmeza, além de que não posso assumir que tenha sido amplamente entendida. Quando os senhores deputados votarem mais tarde, espero que o façam com base na discussão que tivemos hoje e nos argumentos que aqui foram expostas, e não em quaisquer ideias pré-concebidas que possam ter.
Creio que a sessão plenária de hoje constitui um importante passo em frente em acordos de parceria económica (APE). Será solicitado o parecer favorável de V. Exas. sobre o APE completo com as Caraíbas e sobre o APE provisório com a Costa do Marfim. V. Exas. apresentaram nada menos do que oito conjuntos de propostas de resoluções e perguntas orais, reflectindo, em minha opinião, a força da participação parlamentar e da opinião do Parlamento sobre os APE. Quero homenagear o enorme esforço da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento para colocar esta questão em debate, e quero deixar registada esta homenagem.
Ao longo dos meses, ouvi atentamente as opiniões expressas, e meu objectivo é resolver o caso dos APE e dissipar os mitos em torno deles, de modo que, na devida altura, cada deputado possa emitir um voto informado. Creio que temos perante nós bons acordos que apoiam o desenvolvimento económico e a integração dos países ACP e proporcionam estabilidade nestes tempos economicamente turbulentos. São acordos de parceria fundados sobre o objectivo comum de desenvolvimento, colocando o comércio ao serviço desse objectivo e não o inverso. Acima de tudo, são os acordos que prevêem a possibilidade de os Estados ACP ajudarem os seus cidadãos a sair da pobreza através da dignidade do seu próprio trabalho e da inteligência de suas próprias ideias.
Existe uma percepção de que, com os APE, a União Europeia está a romper com o passado e tentando redefinir unilateralmente a parceria UE-ACP. É verdade, claro, que os APE são diferentes das Convenções de Lomé e de Cotonu que consubstanciaram as relações da União com os países ACP durante 30 anos, mas as preferências unilaterais que caracterizam essas convenções tornaram-se passíveis de contestação na Organização Mundial de Comércio, por parte de outros países em desenvolvimento. O dilema que enfrentámos foi a forma de salvaguardar as exigências do desenvolvimento dos países ACP, respeitando ao mesmo tempo as normas internacionais e, acrescento eu, as obrigações morais.
A resposta foi em duplicado: "Tudo Menos Armas" para os países menos desenvolvidos, e os acordos de parceria económica para os países ACP em desenvolvimento. O tema comum que remonta à primeira Convenção de Lomé foi o comércio. O comércio sempre foi o factor de definição das relações ACP-UE, e aquilo que, nos primeiros tempos de Lomé, estava confinado a preferências comerciais unilaterais para produtos de base e matérias-primas foi agora substituído por comércio mais diversificado de produtos manufacturados, serviços e ideias no século XXI.
Os APE oferecem aos países ACP o melhor acesso de sempre aos mercados da UE e prosseguem o nosso compromisso de oferecer oportunidades de desenvolvimento económico. A integração regional entre os mercados ACP e dentro deles foi também um objectivo-chave deste processo e um assunto que tem atraído - não surpreendentemente - muita atenção nas perguntas orais. A nossa economia mundial significa que a dimensão se tornou mais importante, uma lição que aprendemos na União Europeia. Ao simplificar as regras do comércio e ao substituir o complexo labirinto de acordos bilaterais por um pequeno número de relações comerciais "região-a-região", os países ACP podem criar maiores mercados regionais, que são mais atraentes para o investimento que os mercados em desenvolvimento necessitam para criar empregos e crescimento.
Os acordos são evidentemente um processo em duas fases: acordos provisórios para garantir que não surgem problemas com a OMC e para criar alguma margem de manobra para a segunda fase, a negociação dos APE completos. A fase preparatória para o prazo de Dezembro de 2007, para os APE provisórios deu origem a poderosíssimas preocupações nos países ACP, mas gostaria de tranquilizar o Parlamento relativamente ao facto de estes acordos provisórios serem apenas uma solução temporária para salvaguardar e melhorar o acesso dos países ACP aos mercados da União Europeia.
Recebi este dossiê numa avançada fase das negociações. Desde então, tenho-me encontrado com um grande número de ministros, representantes e outras partes interessadas dos países ACP no processo APE. Escutei-os e ouvi o que tinham para dizer. Uma coisa é clara: todos colocam o desenvolvimento dos países ACP no centro dos APE. Os APE são, por assim dizer, o ponto onde o comércio se encontra com o desenvolvimento. Significa isto que o desenvolvimento deve ser o fundamento da nossa relação comercial, baseada em diálogo franco e aberto.
Acredito firmemente que estas parcerias apenas terão êxito se forem ancoradas numa parceria duradoura baseada na confiança e no respeito mútuo. O teste-chave desta parceria é saber se nós e os nossos parceiros ACP temos uma visão partilhada do futuro. Na África Austral, temos uma região que teve conflitos relativamente aos APE e os transformou em diálogo, e onde conseguimos agora resolver importantes questões que nos preocupavam, tais como taxas de exportação, protecção de indústrias emergentes e segurança alimentar. Nas Caraíbas, temos uma região que tem claramente definidas as suas próprias ambições para uma economia baseada na inovação. Na África Ocidental, vejo uma posição de acesso ao mercado regional emergente que muitos pensavam ser impossível, e na África Oriental, vejo surgir uma união aduaneira emergente que não existia quando as negociações começaram e está agora a construir um APE em torno dos seus próprios planos de integração. Quer-me parecer que isto é o início de uma parceria bem-sucedida.
Prosseguindo, a minha visão para as negociações de APE completos é aquela em que cada negociação reflecte e respeita a especificidade regional das partes desse acordo - um processo flexível. Quer isto dizer que é preciso olhar para o conteúdo - pois o APE tem de trabalhar em prol dos seus signatários -, mas também para o ritmo das negociações. Significa também que os APE devem ser dinâmicos e não estáticos, capazes de reagir a acontecimentos futuros e de atender às diferentes necessidades e interesses regionais. Neste processo, a Comissão irá, de facto, continuar a informar e envolver o Parlamento Europeu de uma forma transparente.
Ao mesmo tempo que devemos ser ambiciosos, também não podemos impor diálogo, e é por isso que questões como contratos públicos já foram retiradas de algumas negociações, e os temas Singapura foram incluídos apenas quando são bem-vindos e desejados pelos países em causa. Também gastaremos o tempo que for preciso e ofereceremos apoio para consolidar regulamentação nacional e regional enquanto pré-requisito para novas negociações, sendo a "ajuda ao comércio" e a assistência técnica absolutamente fundamentais neste contexto. Posso garantir, não haverá abertura de serviços públicos, nem pressão para a privatização. O explícito direito de os países ACP regularem os seus próprios mercados será reconhecido, não havendo limitação do acesso a medicamentos essenciais ou à recolha de sementes. De facto, preferiremos reforçar os direitos e capacidades dos países ACP nestas áreas em vez de os limitarmos.
A tudo isto se sobrepõe o nosso compromisso de que regiões ACP possam inspirar-se nas disposições acordadas em outros APE, de modo que cada região possa avançar com a segurança e o conhecimento de que não será prejudicada. Portanto, a Costa do Marfim pode pedir directamente e obter algo de relevante que faça parte das negociações e debates SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral) ou outras para qualquer outro lugar. Este é um aspecto-chave da flexibilidade que V. Exas. me pediram para providenciar e de permitirmos que os APE substituam um regime comercial totalmente ACP por uma solução regional que corresponda às necessidades regionais, sem comprometer a solidariedade ACP.
Os argumentos a favor de APE dinâmicos e não estáticos foram destacados pela crise actual. Iniciámos negociações APE durante um período de expansão sem precedentes do investimento, do comércio de bens e serviços e de subida de preços das mercadorias. Poucos iriam prever que, em poucos anos, a economia mundial iria cair em recessão, com dramáticas quedas dos preços, taxas de câmbio e volatilidade no mercado de crédito e uma seca de crédito que iria estrangular o financiamento ao comércio de que os exportadores e os importadores necessitam.
Não precisamos de um acordo fixo que se torna redundante ainda a tinta não teve tempo de secar no papel. Precisamos de um acordo que estabeleça uma relação em que as instituições e a sua supervisão possam ajudar a identificar e a solucionar os problemas à medida que vão surgindo.
O problema específico que a senhora deputada Erika Mann me colocou sobre as bananas está incluído na APE provisório - uma garantia de acesso isento de pagamento de direitos e de quotas nesse caso.
À medida que estes problemas surgem, precisamos de incluir salvaguardas e cláusulas que permitam aos países ACP fazer face a eventuais surtos de importação, pressões nos preços dos alimentos e crises fiscais: cláusulas de alteração posterior para questões específicas, cláusulas de revisão periódica e, como no APE para os países das Caraíbas, uma função para supervisão e acompanhamento parlamentares.
Voltando ao ponto em que comecei, o Parlamento tem, hoje, uma oportunidade histórica de dar o seu parecer favorável aos primeiros exemplos de uma nova geração de acordos que salvaguardam o nosso relacionamento especial com os países ACP; acordos baseados em verdadeira parceria, não em paternalismo; que aproveitam o comércio como o motor para o desenvolvimento; que promovem e incentivam a integração regional que irá ajudar os países ACP a prosperar num mundo globalizado, que são flexíveis em termos de conteúdo, que respeitam a tradição e que são a mais recente manifestação desta longa relação comercial construída com base numa relação de Estados soberanos. Em suma, estes acordos são o futuro e espero que, nessa base, os senhores deputados dêem o seu parecer favorável.
Robert Sturdy
autor. - (EN) Senhor Presidente, peço desculpa pelo meu atraso e agradeço o facto de me terem colocado de novo na ordem do dia. Basicamente, a Senhora Comissária Ashton já aqui mencionou a maioria dos pontos que eu pretendia abordar, pelo que me limitarei a reiterar um ou dois deles perante esta Assembleia.
Os acordos provisórios são acordos relativos ao comércio de mercadorias que visam evitar uma ruptura das trocas comerciais com os países ACP e promover uma integração gradual. Oferecem aos países ACP uma oportunidade para saírem da pobreza através do comércio e, a meu ver, a aceitação destes acordos implica um conjunto de questões controversas para as quais tenho sido alertado em diversas ocasiões, como sejam os serviços, o princípio da Nação Mais Favorecida (NMF) e as regras de origem. Estes aspectos terão de ser corrigidos, e peço desculpa se, porventura, já falou nisto e eu não assisti.
O procedimento de parecer favorável para os acordos com os Estados do CARIFORUM e com a Costa do Marfim é fundamental para concretizar o potencial destas reformas. A aprovação da assinatura destes acordos permitirá o avanço das negociações formais, o que conferirá um grau de legitimidade ao processo que é essencial para proteger os mercados ACP e garantir um enquadramento mais estável. No que se refere às resoluções sobre o CARIFORUM - o único Acordo de Parceria Económica (APE) completo -, insto os senhores deputados a apoiarem o texto original da Comissão do Comércio Internacional, na medida em que este prevê uma abordagem mais equilibrada do comércio e do desenvolvimento e apoia um conjunto de compromissos propostos pelo relator. Creio que estas resoluções realçam simultaneamente as oportunidades e os desafios que se colocam aos parceiros de negociação neste passo fundamental para garantir o controlo parlamentar e aprovar as relações com os países ACP.
A Senhora Comissária iniciou o seu discurso frisando a importância primordial do comércio, e eu concordo plenamente consigo. Também aqui foi referida a situação financeira particularmente difícil em que nos encontramos. Julgo que este é um assunto que a Senhora Comissária levou muito a peito e no qual se tem empenhado de forma extraordinária. Felicito-a pela forma como tem lidado com esta questão e faço votos para que mantenha toda essa coragem e força.
Estamos a atravessar uma fase difícil e, se quisermos ultrapassá-la, o comércio será a única opção, não só para estes países como para o resto do mundo. A sua importância é capital. Obrigado pela forma como mudou o rumo deste processo, considerando que tomou posse a meio de um período tão difícil. Parabéns e, uma vez mais, votos de coragem e boa sorte.
Jürgen Schröder
relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo agradecer as suas palavras, Senhora Comissária Ashton, que sem dúvida devemos guardar na nossa memória durante muito tempo.
Há algumas semanas, assisti, na Guiana, à última cimeira regional ACP realizada até à data. A opinião predominante entre os meus colegas dos Estados das Caraíbas era a de que chegou o momento de olhar para o futuro, de parar com as lamentações e implementar de forma decidida os Acordos de Parceria Económica.
A fim de garantir a implementação eficaz desses acordos, é indispensável que os parlamentos controlem o processo por via do seu controlo parlamentar. De facto, só se os parlamentos puderem verificar se o novo sistema de regulamentações pode cumprir aquilo para que foi criado é que os acordos de Parceria Económica podem funcionar como motor para o desenvolvimento. E só quando os parlamentos assumirem esta função de supervisão é que podemos assegurar que a ajuda financeira chegue às zonas onde é necessária. Isto é tão válido para os parlamentos nacionais das Caraíbas como para o Parlamento Europeu.
Em todas as resoluções que temos diante de nós relativas aos Acordos de Parceria Económica há números que abordam a questão do controlo parlamentar. No entanto, estas referências não são uniformes. O texto contido na resolução SADC-APE apresenta um bom compromisso. Assegura que a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu, assim como a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sejam envolvidas no processo. Como considero este compromisso um êxito, apresentei, com conjunto com o meu colega, senhor deputado Sturdy, uma série de alterações que visam uniformizar estes números em todas as resoluções relativas aos APE. Gostaria de contar com o vosso apoio para esta iniciativa.
Johan Van Hecke
relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. - (EN) Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento para o Acordo de Parceria Económica Provisório com a Costa do Marfim, gostaria de agradecer à senhora deputada Erika Mann por ter levado em consideração algumas das preocupações suscitadas pela nossa comissão parlamentar, como sejam a necessidade urgente de se constituir um governo democraticamente eleito na Costa do Marfim e de este país receber uma justa parte da assistência da UE relacionada com o comércio.
De uma forma geral, apraz-me que a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão do Desenvolvimento tenham chegado a um compromisso acerca do órgão de controlo, a fim de habilitar a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) a desempenhar o papel que, em primeira linha, lhe compete.
Importa não esquecer que este APE é um acordo intercalar, o que significa que constitui apenas uma solução temporária.
Para que a liberalização do comércio possa ter um efeito positivo substancial em toda a região, é fundamental que a CEDEAO assine um APE completo.
Neste contexto, a Comissão do Desenvolvimento propõe que o Parlamento dê o seu parecer favorável, sujeito à ratificação pela Costa do Marfim do APE intercalar.
Alain Hutchinson
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, eu tinha preparado alguns apontamentos, mas, se me permitirem, pô-los-ei de lado, pois muitas coisas já foram ditas e não quero repetir as palavras dos meus colegas.
Estamos em vésperas de uma votação importante, uma votação importantíssima, uma votação quase histórica pois esta semana vamos votar os primeiros acordos de parceria económica neste Parlamento. Já há alguns anos que os discutimos, e estas discussões têm sido objecto de debates muito acesos onde nem sempre o acordo e consenso estiveram na ordem do dia.
É evidente que hoje podemos congratular-nos pela forma como a situação evoluiu. Os relatos da Senhora Comissária, assim como os da Presidência, mostram que houve um desenvolvimento muito positivo neste dossiê, especialmente desde a sua chegada, Senhora Comissária, cumpre reconhecê-lo.
Infelizmente, para alguns de nós - e é por isso que tenho algumas reservas - subsistem algumas questões, interrogações e receios relativamente a este acordos de parceria económica.
Em primeiro lugar, temos de reconhecer que neste momento só existe um APE integral. Os outros ainda não o são, estamos ainda na fase de acordos provisórios, embora o objectivo fundamental fosse a integração regional. Só há um que preenche esse critério e, mesmo assim, um dos principais países desta região das Caraíbas, o Haiti, ainda não assinou o acordo, o que é realmente muito revelador.
Em segundo lugar, no plano comercial, como V. Exa. assinalou, nós temos laços históricos. Desde há muito que existem relações comerciais entre o Norte e o Sul, mas veja com elas se processam. Pilhamos tudo o que aí há, apropriamo-nos de todas as riquezas. É claro que vendemos o coltan que as nossas empresas extraíram no Kivu para o venderem no Norte, mas repare nas desastrosas consequências que daí resultam para as populações do Sul e na partilha desigual - para não dizer profundamente injusta - que aí observamos.
Para além disso, V. Exa. acrescenta uma política de desenvolvimento que já praticamos há 40 anos, dizendo que nós, Europeus, somos os maiores patrocinadores do mundo, mas essa é uma política que agora está a falhar e que tem de ser revista. A maioria dos países mais pobres do mundo estão a passar mal, tão mal como há 40 anos atrás, se não mesmo pior. É essa, portanto, a razão das nossas reservas e das nossas interrogações. Que garantias temos neste tocante? Não repetireis as palavras do meu colega Kader Arif, mas associo-me a ele quando diz que gostaríamos de ter uma declaração da sua parte, em nome da Comissão, relativamente uma série de pontos que ele enumerou claramente, e gostaria de terminar a minha intervenção falando dos parlamentos nacionais.
Pediram-nos que, enquanto eurodeputados, nos pronunciássemos a respeito dos acordos de parceria económica que, se forem mal negociados, terão consequências dramáticas para os povos do Sul, mas não para nós. Nenhum cidadão europeu ficará prejudicado se os acordos de parceria económica forem um fracasso. Por outro lado, poderá haver cidadãos no Sul que vão ficar ainda em pior situação. Terminarei, Senhora Comissária, dizendo-lhe muito simplesmente que gostaríamos que os parlamentos nacionais dos países parceiros pudessem ter uma palavra a dizer, uma vez que eles representam os povos do Sul neste domínio, e não apenas nós.
Ignasi Guardans Cambó
Senhor Presidente, como outros já referiram, este debate é indubitavelmente importante; com efeito, acaba de ser apelidado de histórico, entre outras razões, devido ao número de horas dedicado a este exercício e ao debate político que o precedeu.
Considero positivo e importante que, no meio de toda a agitação que precedeu este debate e que em grande medida ainda o envolve - e falo em agitação com todo o respeito pela contribuição da sociedade civil, as ONG e os parlamentos nacionais que também estão envolvidos - compreendamos de que forma e por que razão chegámos hoje até aqui.
É preciso que compreendamos que a negociação destes acordos de associação com os Estados ACP não é uma decisão política tomada livremente pela União Europeia, como se dispusesse de várias opções sobre a mesa e decidisse optar por uma em detrimento de outra qualquer. Trata-se essencialmente de uma exigência legal decorrente das próprias regras de legalidade estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio.
Trata-se de uma necessidade que deriva das circunstâncias que envolviam o anterior quadro jurídico respeitante ao comércio com os países ACP. Cumpre igualmente recordar, aqui e agora, que aqueles que condenaram as relações da União Europeia com os países ACP foram precisamente aqueles outros países em desenvolvimento que, com toda a legitimidade, exigiam acesso aos nossos mercados, mas tinham sido deixados de lado, pela simples razão de não serem antigas colónias dos actuais Estados-Membros da UE.
Assim, a União Europeia usava, e até certo ponto ainda usa, dois pesos e duas medidas: um para as suas antigas colónias e outro para outros países com um nível semelhante de desenvolvimento que não se inserem no primeiro grupo. Foi isso que se tornou insustentável e que levou estes últimos países a salientar esse facto no quadro da Organização Mundial do Comércio.
Para além de qualquer outra consideração, deveremos reconhecer outra verdade: o sistema que iremos substituir, primeiro, a Convenção de Lomé e, depois, o sistema decorrente dos Acordos de Cotonu, nunca deu os resultados esperados. Ninguém poderá afirmar que o sistema de Cotonu era totalmente satisfatório. Se assim fosse, os números - o volume das trocas comerciais da UE com esses países - seriam muito superiores aos que se registam actualmente. Por conseguinte, não devemos presumir que vamos substituir um sistema que deu resultados, porque não foi esse o caso.
Por todas estas razões, estes Acordos de Parceria Económica deverão ser vistos como uma enorme oportunidade, particularmente para aqueles de entre nós que acreditam que o desenvolvimento e o crescimento destes países não pode depender apenas da ajuda externa. Refiro-me claramente aos países que são partes nesses acordos mas que não se encontram entre os países menos avançados. A este respeito, é o conceito de apropriação, de controlo sobre o seu próprio destino, de não dependência exclusiva da ajuda externa, que subjaz, em termos políticos - e atrevo-me a dizer, em termos filosóficos - a estes acordos de parceria.
Em princípio, o meu Grupo apoiará, por conseguinte, totalmente a negociação pela Comissão Europeia desses acordos, bem como a ideia de que estes deverão ser abrangentes e completos, abarcando não só os bens, mas também os serviços e as regras da concorrência, devendo ser acordados como um todo.
Outro aspecto a considerar é, evidentemente, a forma como foram geridas estas negociações e os temas específicos colocados sobre a mesa. A este respeito, remeto-me ao que cada um dos relatores afirmou relativamente às diferentes áreas, porque efectivamente falamos de uma abordagem geral, quando cada uma das negociações está a ser tratada separadamente.
Existem alguns aspectos pendentes e algumas preocupações - para referir apenas um exemplo, a situação das regiões ultraperiféricas, que merece atenção específica no caso do Cariforum -, porém, na generalidade - politicamente -, apoiamos totalmente, quer estas negociações, quer a necessidade da sua prossecução e da sua monitorização pelo Parlamento.
Uma das várias alterações que apresentámos refere que o controlo parlamentar desta questão deverá ser levado a cabo de modo uniforme e não de diferentes formas consoante o país em questão.
Liam Aylward
em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate, que constitui uma oportunidade para, uma vez mais, chamarmos a atenção para a necessidade de incluir e respeitar disposições em matéria de trabalho infantil em todos os acordos comerciais da UE.
Não me refiro, com isto, a meras afirmações hipócritas sobre o combate do trabalho infantil ou à criação de sistemas de supervisão rápida ou superficial. Todos os Estados-Membros da UE, a par de um conjunto de outros países, cujo número não cessa de aumentar de forma encorajadora, subscreveram as Convenções da OIT relativas à idade mínima de admissão ao emprego e à interdição das piores formas de trabalho das crianças.
Chegou a altura de assumirmos estes compromissos nos nossos acordos comerciais, nos nossos acordos ao abrigo do SPG e nas nossas políticas de contratos públicos. Isso implica assegurar que as empresas estabelecidas na UE não recorrem ao trabalho infantil.
Para tal não basta que a empresa-mãe ou mesmo os seus fornecedores directos abdiquem de recorrer ao trabalho infantil. Qualquer empresa no topo da cadeia de aprovisionamento tem de assumir a responsabilidade de garantir a ausência de trabalho infantil em todas as fases e níveis da cadeia de aprovisionamento.
Actualmente, haverá mais de 200 milhões de crianças em todo o mundo a trabalhar ilegalmente, sem acesso à educação e privadas da sua infância, o que coloca em risco a sua saúde física e mental.
A inclusão das preocupações relacionadas com o trabalho infantil em todos os nossos acordos comerciais tem de ser uma prioridade.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Margrete Auken
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DA) Senhor Presidente, o actual debate é ainda mais importante porque nos preparamos para uma longa pausa nos nossos trabalhos, devido às próximas eleições. Consequentemente, temos de nos assegurar de que a Direcção-Geral do Comércio regista a nossa atitude crítica relativamente ao conteúdo dos Acordos de Parceria Económica, em especial porque a Direcção deverá assiná-los dentro em breve. Convém, portanto, realçar a importância de os acordos voltarem ao Parlamento para aqui obterem a nossa aprovação.
Em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia queria esclarecer que alimentamos grandes dúvidas quanto à forma como esses acordos foram conduzidos. Durante as negociações com os países ACP a questão do desenvolvimento não foi levada em consideração.
Por conseguinte, tenho algumas observações concretas a fazer relativamente aos dois acordos que o Parlamento vai apresentar na quarta-feira e aproveitarei para explicar as razões por que o Grupo dos Verdes não os apoia. No que se refere ao acordo com o CARIFORUM, estudos detalhados do Overseas Development Institute mostram que o Acordo de Parceria Económica com os países das Caraíbas é, porventura, de todos os acordos negociados até agora, aquele que menos incentiva o desenvolvimento. Será fraco modelo para outros acordos regionais a negociar, em particular no que respeita ao desenvolvimento propriamente dito. Obviamente, não nos compete decidir se as nossas preocupações se justificam, quando os próprios governos dos Estados do CARIFORUM apoiam os acordos, mas seria perfeitamente legítimo que os parlamentos dos Estados em causa pudessem votar sobre os acordos antes de o Parlamento Europeu os aprovar.
De qualquer forma, as dúvidas que agora expomos, na UE, relativamente ao acordo com o CARIFORUM, são justificadas. Numa altura em que é imperioso melhor controlar os movimentos de capitais nos mercados financeiros, é para nós absolutamente inaceitável que os acordos com o CARIFORUM permitam a plena liberalização dos serviços financeiros com os oito paraísos fiscais que, actualmente, fazem parte desse grupo. Se os colegas têm dificuldade em acreditar nas minhas palavras, façam o favor de olhar para os documentos antes da votação de quarta-feira. Neles poderão ler informação sobre a livre circulação de serviços financeiros transaccionados fora da bolsa, outra expressão para "derivados especulativos não contabilizados". Do mesmo modo, poderão encontrar referência ao direito de estabelecer fundos por conta de residentes individuais. Estes produtos entram na UE através dos nossos paraísos fiscais, por exemplo Malta e Chipre. Isto é possível enquanto não existir controlo ou regulação comum a toda a UE, pelo que não é a melhor altura para proteger essas estruturas, que detêm parte da responsabilidade pelo colapso das nossas economias.
Quanto ao acordo com a Costa do Marfim, visto actualmente o país viver conflitos internos, talvez não seja o momento mais adequado para o celebrar.
Madeleine Jouye de Grandmaison
Senhor Presidente, Senhora Comissária, sou oriundo de Martinica e sempre vivi nas Caraíbas.
Acreditem, Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras Senhores Deputados, que o Acordo de Parceria Económica entre o CARIFORUM e a União Europeia me causa sérias preocupações.
Martinica, Guadalupe e Guiana são regiões ultraperiféricas europeias e, por conseguinte, as Caraíbas não foram tidas em conta na sua globalidade. Em minha opinião, este acordo foi negociado mormente com fins comerciais e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio foram, uma vez mais, relegados para segundo plano. O desafio para os países das Caraíbas consistirá, pois, em compensar a perdas de receitas aduaneiras através do aumento de volume das trocas comerciais com a União Europeia.
Neste período de recessão mundial, isso poderá não ser fácil. Factos são factos, e estes acordos foram sobretudo negociados pela Direcção-Geral do Comércio e, no seio deste Parlamento, a Comissão do Desenvolvimento parece-me ter sido colocada um pouco à margem.
Neste acordo, os objectivos anunciados em matéria de desenvolvimento e integração a nível regional não são consentâneos com as medidas desenvolvidas para os atingir. Estas medidas incidem, na sua maioria, apenas no comércio e na competitividade. Também no que respeita à integração se regista uma incompatibilidade entre os objectivos visados e os meios utilizados.
Chego agora mais especificamente à integração regional das actuais regiões ultraperiféricas (RUP) das Caraíbas no seu contexto geográfico. As RUP estão no centro de uma "bacia de vida". A Guiana tem mesmo uma das suas principais fronteiras com o Suriname. As RUP contam com 35 milhões de habitantes espalhados por mais de 40 países e cobrem mais de dois milhões de quilómetros quadrados. Isto representa imenso mercado potencial.
Este acordo constituía uma oportunidade para reduzir o impacto de determinadas dificuldades ditas estruturais, como o afastamento, por exemplo, em favor da aproximação entre as nossas ilhas. Por que razão prescindimos da negociação de um mercado inter-regional específico entre as regiões ultraperiféricas da União Europeia e o CARIFORUM? Numa altura em que a Comissão Europeia está empenhada em abordar o subdesenvolvimento dos países das Caraíbas e em estabelecer Acordos de Parceria Económica com este grupo, tendo em vista a abertura dos mercados e a integração regional, a região ultraperiférica das Caraíbas é tida em conta apenas para se tornar parte do mercado aberto do CARIFORUM e a Comissão continua agarrada aos mesmos princípios de mercado que foram negociados para toda a União Europeia. Estes princípios podem colocar-nos numa posição de desvantagem.
Esta era uma oportunidade para promover o diálogo entre culturas, o estabelecimento da cooperação, o intercâmbio de serviços e para colocar as regiões ultraperiféricas...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Syed Kamall
(EN) Senhor Presidente, todos nós sabemos que os Acordos de Parceria Económica (APE) têm sido alvo de muitas críticas, algumas das quais eu partilho. Concordo que os APE não deveriam ser um método para abrir, de forma agressiva, os mercados exclusivamente às empresas da União Europeia. Deveriam também trazer vantagens aos empresários e consumidores nos países pobres. Partilho da preocupação manifestada pela deputada Erika Mann quanto à abordagem universal dos APE, que não leva em conta as diferenças existentes entre as regiões e entre os países de uma dada região. Congratulo-me por apenas termos efectivamente assinado acordos provisórios com os países que manifestaram algum interesse nesse sentido.
Outro aspecto que me preocupa prende-se com a opinião expressa há alguns meses por um funcionário da Comissão numa reunião da Comissão do Comércio Internacional, de que os APE abrangem outras questões para além do simples comércio e desenvolvimento, como por exemplo a integração política regional. Eu creio, como muitos dos meus colegas parlamentares, que esta é uma decisão que deve caber aos próprios países, especialmente àqueles que são democráticos e não querem sentar-se numa assembleia regional ao lado de ditadores da mesma região.
Não obstante estas preocupações, devemos regozijar-nos com o parecer favorável dado pela Comissão do Comércio Internacional a estes APE. Por momentos, fiquei preocupado com alguns discursos anti-comércio proferidos pelos Socialistas, quando votaram contra ou se abstiveram na comissão. Os APE podem não ser perfeitos, mas muitos dos meus amigos e familiares que vivem em países mais pobres estão cansados de não terem acesso a bens e serviços e de serem obrigados a depender de monopólios ou de empresas estatais com ligações a políticos corruptos. O facto de os Socialistas quererem manter este estado das coisas também deve constituir motivo de preocupação. Não nos esqueçamos de que os impostos sobre as importações implicam, frequentemente, que os cidadãos mais pobres tenham de pagar mais pelos alimentos e medicamentos importados.
Quero agradecer a determinação da Senhora Comissária em prosseguir as negociações sobre os acordos de parceria económica. Não são perfeitos, mas temos a obrigação de ajudar os empresários e consumidores nos países mais pobres a gozarem do acesso a bens e serviços de que nós desfrutamos actualmente na UE.
Glenys Kinnock
(EN) Senhor Presidente, à semelhança de outros colegas, também eu confirmo que, desde a tomada de posse de Cathy Ashton como Comissária, temos assistido a uma mudança radical não apenas de estilo e de tom, mas também de vocabulário e, agora cada vez mais, de substância.
Tenho a certeza de que a Senhora Comissária concordará comigo e com muitos outros deputados presentes nesta Assembleia em como temos ainda pela frente uma missão tremenda à medida que agora vamos tentando conquistar e reconquistar a confiança após anos de negociações que deram origem a imensas tensões e acrimónias.
Volvidos quase exactamente 10 anos desde a assinatura do Acordo de Cotonu, é altura de nos lembrarmos do que realmente ficou escrito nos acordos em relação às perspectivas de comércio entre os Estados ACP e a UE. A formulação usada foi "um novo quadro comercial equivalente à situação existente e conforme às regras da OMC". Na verdade, ainda temos muito trabalho pela frente para cumprirmos estes objectivos.
A política de celebrar acordos individuais com certos países deu origem a graves incoerências, e a todos aqueles que não conhecem a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) e não contactam tão amiúde com os parlamentares dos países ACP como eu e outros colegas aqui presentes posso confirmar que esta política gerou situações realmente muito difíceis e prejudicou gravemente a coesão entre os países ACP que eu pude observar no passado. Tive conhecimento de que, ainda há poucas semanas, o novo Presidente do Gana dirigiu à Presidência da UE uma carta em nome de todo o grupo ACP, na qual afirmava que o processo de negociações dos APE continuava a ameaçar a subsistência de alguns grupos de integração regional. Trata-se de um comentário recente formulado por um novo presidente.
Em todas as nossas reuniões, os parlamentares dos países ACP informam-nos de que não houve praticamente nenhum envolvimento da sua parte e muito pouca, ou nenhuma, consulta com eles. Gostaria que a Senhora Comissária nos dissesse que medidas considera adequadas para resolver este problema no futuro.
Fiquei satisfeita com o que aconteceu nas negociações com a SADC; os compromissos claros quanto à modificação dos textos, aos períodos de transição para a regularização das pautas aduaneiras, às medidas de salvaguarda, às regras de origem, etc., estão agora ao alcance de toda a SADC, e espero que confirme que estas opções existem para todos os países ACP que prosseguirão as negociações.
Senhora Comissária, peço-lhe que nos diga se irá insistir para que os APE incluam compromissos concretos com programas para o desenvolvimento e para que a liberalização do comércio seja sujeita a critérios de referência relacionados com o desenvolvimento. Se for essa a sua intenção, como irá proceder?
Irá providenciar para que os APE incluam obrigações legais vinculativas de disponibilizar financiamento programado e previsível?
Senhora Comissária, como já teve oportunidade de referir há pouco, os países ACP enfrentam um período de abrandamento do crescimento e, pela primeira vez em 25 anos, os esforços para reduzir a pobreza estão a ser gradualmente suspensos. Termino com dois breves comentários finais, um deles sobre o APE CARIFORUM: o resultado não é perfeito, mas ainda carece de salvaguardas.
No que diz respeito à Costa do Marfim, precisamos das garantias solicitadas pela deputada Erika Mann e pelo deputado Van Hecke. Isso é muito importante para nós.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Fiona Hall
(EN) Senhor Presidente, se recuarmos um pouco até ao início do processo APE, constatamos que o Acordo de Cotonu de 2000 previa a obrigação legal de a UE tomar em consideração os interesses dos países em desenvolvimento em todos os domínios políticos que os afectam. Em 2005, a Comissão identificou esta coerência das políticas de desenvolvimento como sendo fundamental para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
Lamento a disputa que teve lugar entre a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão do Desenvolvimento sobre qual delas teria o papel principal nos APE, já que o próprio Parlamento poderia ter reagido de forma mais coerente em relação a certos pontos enquanto decorriam as negociações sobre os APE, perdendo de vista o facto de se tratar de instrumentos ao serviço do desenvolvimento.
Por último, congratulo-me por a Senhora Comissária ter mencionado os serviços, pois estou preocupada com a liberalização do sector bancário em particular. Os países ocidentais falharam em assegurar uma regulamentação adequada para os grandes bancos internacionais que operam no seu território. Perante isto, deveríamos questionar se realmente fará sentido liberalizar o sector bancário em países onde ainda muito menos existe um regime regulamentar, sobretudo quando as regras da OMC não exigem essa liberalização. A liberalização do sector bancário poderá ajudar as grandes empresas, mas também pode levar os bancos locais a concentrarem-se apenas nos clientes de grande valor e a descurarem as pequenas empresas, limitando ainda mais o já de si reduzido acesso que têm ao crédito.
Jean-Pierre Audy
(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Sr. Ministro Jan Kohout, Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, quero felicitar o meu colega, senhor deputado Ford, pela qualidade do seu relatório e pelo seu sentido de compromisso. Tivemos oportunidade de trabalhar neste assunto na Papuásia-Nova Guiné durante a Assembleia Parlamentar Paritária dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e da União Europeia. Vi-o trabalhar com deputados dos parlamentos nacionais, e estou, portanto, satisfeito com isso.
Quero associar-me, Senhora Comissária, às felicitações que lhe foram dirigidas a respeito destes Acordos de Parceria Económica que foram negociados com o objectivo de evitar quaisquer perturbações no comércio entre os países ACP e a Comunidade Europeia. Estas negociações culminaram num Acordo de Parceria provisório entre a República Democrática de Fiji e a Papuásia-Nova Guiné, os únicos Estados do agrupamento regional do Pacífico que concordaram com um acordo provisório, e reconhecemos o trabalho que será necessário desenvolver para concluir acordos regionais integrais.
Este acordo integra todas as medidas necessárias ao estabelecimento de uma zona de comércio livre. A resolução realça que o Acordo de Parceria Económica deve contribuir para reforçar o crescimento económico, a integração regional, a diversificação económica e a redução da pobreza. Importa recordar que um verdadeiro mercado regional constitui uma base fundamental para uma implementação bem sucedida do Acordo de Parceria Económica provisório e que a integração e a cooperação regionais constituem factores essenciais para o desenvolvimento social e económico dos Estados do Pacífico.
Este acordo constitui uma oportunidade para imprimir um novo impulso às relações comerciais, e garante acesso ao mercado europeu com isenção de direitos aduaneiros e sem quotas para a maior parte das mercadorias. Gostaria de insistir na ajuda no valor de 2 mil milhões de euros que deverá ser providenciada até 2010 e, para terminar, acrescentaria que é muito importante que não haja violações, inclusive a nível económico, dos direitos de patente ou de propriedade intelectual que afectam o comércio. No que respeita aos direitos humanos, surpreende-me o facto de negociarmos com a Papuásia-Nova Guiné, quando este país continua a penalizar orientações sexuais. Por último, na vertente política, é importante que tenhamos uma aliança com os países ACP no quadro da OMC.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, a conclusão bem sucedida das negociações sobre a celebração de acordos de parceria económica entre a União Europeia e os países ACP constitui o desafio supremo à política comercial e de desenvolvimento europeia.
O que se pretende é celebrar acordos que sejam consentâneos com as obrigações internacionais da União Europeia, uma vez que, como sabem, se chegou à conclusão de que o tratamento preferencial unilateral que a União Europeia concede aos países ACP em detrimento de outros países em desenvolvimento é incompatível com as regras da OMC.
Todavia, para além da questão jurídica, o desafio consiste principalmente em concluir acordos que promovam o desenvolvimento dos países visados, através do reforço da sua capacidade comercial, da diversificação da sua base económica e da integração regional.
O novo regime comercial que irá reger as relações entre a União Europeia e os países ACP deverá garantir a integração de todos estes países no sistema de comércio internacional e na economia global, uma economia que está a atravessar uma crise sem precedentes que afecta tanto os países desenvolvidos como os países em desenvolvimento e as economias emergentes.
Todos concordamos que a abertura dos países ACP à União Europeia deve ser assimétrica e gradual, com a devida flexibilidade em termos de quotas para os sectores sensíveis e cláusulas de salvaguarda efectivas. Como sabem, o objectivo das negociações é a cobertura de sectores como os serviços, os investimentos, os direitos de propriedade intelectual e o reforço do trabalho sobre questões comerciais, para além do acesso ao mercado de bens.
Apoiamos, portanto, o alargamento do âmbito de aplicação dos acordos na medida em que se considere que o mesmo é proveitoso para os países ACP. É absolutamente vital incluir disposições em matéria de desenvolvimento nos acordos de parceria económica e fornecer ajuda adequada ao comércio.
Glenys Kinnock
(EN) Senhor Presidente, quero apenas abordar duas questões relacionadas com o parecer favorável. Há pouco, referia-me aos Estados do CARIFORUM. Todos estão muito confiantes e optimistas em relação ao Acordo CARIFORUM, mas é evidente que ele ainda requer algumas salvaguardas. Não há dúvidas disso e, na reunião que recentemente tivemos em Guiana, o Presidente e outras individualidades daquele país, assim como os eurodeputados, deixaram este ponto absolutamente claro.
Falou-se aqui da questão das bananas. A Senhora Baronesa Ashton disse que haverá acesso com isenção de direitos e sem contingentes, o que é óptimo, mas o problema é que os acordos assinados com a América Central e, posteriormente, com o Mercosul e os países do Pacto Andino concedem a estes países uma redução dos direitos aduaneiros, e nada do que possamos fazer permitirá aos produtores de bananas dos países ACP manterem a sua competitividade. Esse é que é o principal problema e os ditos acordos foram celebrados quando ainda nem sequer havia secado a tinta da assinatura do Acordo CARIFORUM.
Os países das Caraíbas estão também profundamente preocupados com as unidades de execução, que permanecem por criar. Continua a haver problemas por causa das tensões que surgiram entre os diversos países das Caraíbas. Além disso, existe também o problema do Haiti. Os resultados da Conferência de Doadores não foram tão satisfatórios como se esperava e teme-se que não seja possível concluir plenamente ou avançar com o APE enquanto o Haiti não participar.
No que diz respeito à Costa do Marfim, precisamos de garantias muito claras. Trata-se de um país que atravessou períodos de muita turbulência, incerteza e instabilidade ao longo dos últimos anos, e o nosso parecer favorável é muito importante. Mas também precisamos de garantias de que a Comissão transmitirá, sob a forma de uma carta dirigida aos negociadores da Costa do Marfim e ao Governo daquele país, que a União Europeia continua empenhada em prosseguir as negociações em boa-fé, a fim de alcançar um resultado condigno para a população daquele país.
Marie Anne Isler Béguin
- (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro Kohout, Senhora Comissária Ashton, ouvi bem as vossas palavras.
Senhor Ministro Kohout, o senhor falou-nos de sustentabilidade económica. A questão que hoje me coloco é a de saber o que é que isso significa, para além das palavras. Com efeito, o que significa isso num período de crise económica, financeira e ambiental? Que garantias pode dar-nos? A despeito das tranquilizadoras palavras da Senhora Comissária, pergunto se, uma vez que esses acordos foram discutidos numa conjuntura mundial diferente, este acordo que propomos aos nossos parceiros ACP será ainda verdadeiramente adequado na situação actual.
Pessoalmente, julgo que não. Encontramo-nos com as ONG, encontramo-nos com as PME. Estivemos recentemente na Guiana, onde o Presidente nos disse: vocês pedem-nos para diversificar, mas digam-nos, então, quais são os produtos que o nosso pequeno país pode produzir para poder competir com o Brasil ou a Venezuela?
Hoje, por conseguinte, penso que não podemos fechar os olhos. O senhor fala-nos, por um lado, de flexibilidade e, por outro, das regras da OMC. Lamento, mas esses dois elementos são totalmente contraditórios, porquanto requererem reestruturação, e nós sabemos muito bem que essa reestruturação implica um empobrecimento desses países.
Não creio, portanto, que aquilo que propomos hoje e aquilo que propusemos no passado seja de todo adequado. Será que olhámos para os resultados do modelo de desenvolvimento que aplicámos durante os últimos 40 anos? Esse modelo é um fracasso, e penso que isso já foi dito. É um fracasso que eu creio que vai continuar; a situação irá agravar-se com estes acordos de parceria, pois eles não são de forma alguma adequados à presente situação económica, social e ambiental.
Daniel Caspary
(DE) Senhora Comissária, na sequência das observações feitas pelas duas oradoras que me precederam, gostaria de fazer uma pergunta. Concorda a Senhora Comissária que existem países no mundo que, mesmo sem um Acordo de Parceria Económica, conseguiram melhorar significativamente o seu nível de prosperidade nos últimos vinte anos, e que os APE talvez pudessem representar uma oportunidade também para estes países?
Jan Kohout
Obrigado, Senhor Presidente, e obrigado, antes de mais, ao senhores deputados do Parlamento Europeu, pelo debate construtivo e interessante. Permitam-me que responda a dois dos pontos que foram levantados. O primeiro diz respeito à flexibilidade. As intervenções de alguns dos senhores deputados revelaram-me que existe um desejo de garantir a flexibilidade necessária na negociação dos Acordos de Parceria Económica.
Gostaria de sublinhar que o Conselho está muito consciente da flexibilidade a dois níveis importantes. O primeiro é a flexibilidade no sentido do pleno aproveitamento das opções para disposições assimétricas, calendários e medidas de protecção de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio. Por isso, não posso concordar nem com a opinião, nem com a conclusão generalizada de que os 40 anos de ajuda a países em desenvolvimento foram uma catástrofe. Penso que a situação teria sido muito pior sem a ajuda da UE e de outros países. Penso também que as regras que possuímos permitem um tal grau de flexibilidade que cada um destes países - e nisto confio na Comissão e na senhora Comissária - deveria ser capaz de encontrar uma solução que corresponda às suas necessidades e aos seus interesses.
O segundo tipo de flexibilidade é aquela que oferecemos na transição dos APE provisórios para acordos regionais completos, no interesse do apoio à cooperação regional. O segundo ponto do debate ao qual gostaria de responder diz respeito à questão da dimensão do desenvolvimento dos APE. Não tenho qualquer dúvida de que os acordos não são acordos comerciais convencionais, visto que possuem uma dimensão de desenvolvimento intrinsecamente forte. Os acordos estabelecem disposições temporárias prolongadas até 25 anos, além de incluírem excepções - até 20% das mercadorias provenientes dos países ACP podem ficar isentos da liberalização. Os acordos prevêem monitorização e revisões que envolverão o Parlamento. A sua implementação será apoiada pelo pacote financeiro da Ajuda ao Comércio. Considero tudo isto uma prova de que estes acordos são de natureza a favorecer o desenvolvimento.
Gostaria também de dizer, em nome da Presidência checa e do Conselho, que vamos acompanhar de perto o progresso das negociações sobre os APE e gostaria de manifestar o meu apoio à Comissão, bem como à senhora Comissária Ashton, pelos esforços que fez até à data para cumprir o mandato que o Conselho lhe deu. Durante a Presidência checa, debruçar-nos-emos sobre os APE no âmbito da reunião de Maio do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas, na qual participarão os ministros da cooperação para o desenvolvimento. Caso cheguemos a um acordo entre nós e os nossos colegas ministros dos países ACP, esta questão também estará na agenda dos debates da reunião conjunta do Conselho de Ministros da ACP e da UE, em Maio. Durante a Presidência checa, o Conselho também acolherá a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que ocorrerá em Praga, no início de Abril, isto é, daqui a poucos dias. Tenho a certeza que os APE constituirão um dos tópicos principais dos debates e que estes últimos se revelarão muito importantes precisamente por se realizarem num contexto parlamentar.
Aguardo com interesse pessoal a vossa votação de amanhã. Penso que se trata de um momento decisivo no desenvolvimento dos APE. Como ouvimos, as negociações ainda estão em curso em muitas regiões, mas, na região das Caraíbas, já foram alcançados resultados importantes e positivos. No que diz respeito à Costa do Marfim, chegámos a um ponto decisivo para fazermos progressos no futuro. Muitos países aguardam a aprovação do Parlamento Europeu e, com ela, o ponto alto de negociações difíceis ao longo de vários anos e eu estou firmemente convencido de que o Parlamento enviará um sinal positivo ao mundo, mais que necessário neste momento. Acredito e tenho a certeza que, mesmo na actual crise, referida várias vezes aqui, este é um instrumento que ajudará realmente, mesmo nesta fase de grande incerteza sentida por todos nós. Todos nós sabemos que tal contribuirá para o desenvolvimento destes países.
Catherine Ashton
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que responda a alguns dos comentários que aqui foram feitos.
Os senhores deputados Guardans Cambó e Hutchinson, assim como a senhora deputada Hall falaram, todos de maneiras diferentes, sobre o passado e sobre a necessidade de melhorarmos a nossa actuação. Eu concordo. Poderei não concordar inteiramente com a análise feita, mas concordo que esta é uma oportunidade para olharmos em frente, e isso inclui a expectativa de haver participação não só deste Parlamento, mas também dos parlamentos dos países ACP. Caberá, obviamente, a cada nação decidir como pretende envolver o seu parlamento. Devemos ter muito cuidado - e eu sei que os senhores deputados esperam de mim essa prudência - para não impormos as nossas próprias ideias aos outros países. Senhora Deputada Kinnock, deixe-me dizer-lhe que aguardo com expectativa a reunião com a Assembleia Parlamentar Paritária (APP).
O senhor deputado Martin, em particular, mas outros também referiram a necessidade de análise e, uma vez mais, eu concordo, pois sobretudo no actual clima económico, o controlo e a análise são absolutamente vitais. Tenho imenso interesse em continuar o diálogo com os senhores deputados sobre a melhor forma de envolvermos o Parlamento neste processo, assim como sobre as vossas ideias para conferirmos uma verdadeira eficácia a este controlo e análise e para criarmos um clima de confiança e optimismo a este respeito nos países com quem cooperamos.
Senhores Deputados Sturdy e Martin, o princípio da "nação mais favorecida", tal como já foi referido, destina-se de certa forma a atrair aqueles grandes países que não apoiaram este processo no qual temos estado envolvidos. Não se trata de prejudicar o comércio Sul-Sul nem de alguma forma afectar, moldar ou determinar as oportunidades e a soberania dos países que desejam liberalizar o comércio. É por isso que existe um limite máximo para o volume de trocas comerciais mundiais de cada país para que esta disposição específica se torne aplicável. Devo dizer que procuramos sempre alguma flexibilidade que possamos integrar também a este nível.
No que se refere às receitas aduaneiras, Senhor Deputado Arif e Senhora Deputada Jouye de Grandmaison, esta é uma matéria coberta pelo FED até 2013 e interessa-nos assegurar que o crescimento económico e a reforma fiscal possam também ajudar estas nações a não dependerem exclusivamente destas receitas e a conseguirem, de facto, encontrar novas formas de sustentar as suas economias.
Qualquer que seja o desfecho no caso das bananas, as preferências continuarão a ser mais favoráveis para aqueles países do que para qualquer outro. Estamos, porém, muito atentos à erosão das preferências e, tratando-se de acordos que demoraram tantos anos a concluir, este é um aspecto que importa ter em conta, e eu tenciono fazê-lo.
Senhor Deputado Van Hecke, Senhoras Deputadas Mann e Kinnock, aquilo que concedemos a um concedemos também aos outros. Quero deixar bem claro que tenho todo o gosto em escrever a qualquer pessoa em qualquer parte do mundo, e mais ainda à Costa do Marfim, para confirmar que as flexibilidades que temos vindo a debater com a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) serão igualmente aplicáveis a esse país, havendo apenas um ou dois aspectos específicos daquela região que não serão pertinentes, mas todas as outras flexibilidades poderão tê-las, se assim o desejarem. É com o maior prazer que eu ponho esta afirmação por escrito onde, quando e para quem quiserem. Basta dizerem-me o que pretendem que eu faça.
Os senhores deputados Ford e Fjellner falaram da importância do comércio em geral, e eu concordo plenamente com essa análise. Penso que o senhor deputado Fjellner terá dito que, no actual contexto económico, precisamos de mais comércio e não de menos comércio, uma afirmação que eu subscrevo inteiramente.
O senhor deputado Caspary defendeu que estes países precisam da liberdade de tomarem o seu futuro nas suas próprias mãos - estou completamente de acordo. Podemos tomar a Índia e a China como dois exemplos de países que se desenvolveram do ponto de vista económico sem APE.
Também o senhor deputado Kamall retomou esta questão, que eu considero deveras importante, de permitirmos que as nações se desenvolvam e cresçam, nomeadamente promovendo as suas economias e apoiando-os através do desenvolvimento e do comércio.
Senhora Deputada Kinnock, a ligação com o desenvolvimento é muito importante, mas o compromisso vinculativo da ajuda já está consagrado no Acordo de Cotonu. Do que se trata agora é de usarmos os APE para que as preferências, as prioridades do desenvolvimento possam ser definidas numa base comum, o que é extremamente importante.
Por último, gostaria de fazer uma coisa que nem sempre tenho oportunidade de fazer, que é prestar homenagem à equipa com quem trabalho. Atrás de mim está sentado o nosso chefe de negociações, que tem realizado todo o trabalho com a SADC. Os meus colegas estão aqui presentes e só quero que reconheçam o seu apoio extraordinário e empenhamento absoluto no programa que aqui apresentei.
Pela minha parte, espero que votem com o mesmo espírito com que eu apresentei aqui as minhas intenções. Assumo perante vós todo o meu empenho em prosseguir este trabalho e espero sinceramente obter o vosso apoio para avançar com o programa tal como o descrevi. Este resultado seria da maior importância para mim e espero que consigam alcançá-lo esta noite.
David Martin
relator. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais, permita-me referir que este tem sido um debate muito frutífero. Tanto o Conselho como a Comissão deram contribuições muito positivas.
Gostaria de retomar, em particular, a afirmação do Conselho de que o CARIFORUM constitui um exemplo, e não um modelo, para os outros APE. Estou inteiramente de acordo. Poderá servir de base para outros APE, mas cada acordo tem as suas próprias especificidades, e devemos aprender com as negociações do acordo CARIFORUM.
Em segundo lugar, fiquei muito satisfeito por o Conselho ter conseguido assumir um compromisso relativo à ajuda ao comércio, no sentido de os Estados-Membros tencionarem prestar essa ajuda.
Apraz-me que, tanto o Conselho como a Comissão, nos tenham dado garantias relativas ao acesso aos medicamentos e nos tenham assegurado que a revisão quinquenal será uma verdadeira revisão que analisará os objectivos do desenvolvimento para garantir o seu cumprimento.
Congratulo-me com o facto de a Senhora Comissária acreditar na necessidade de adoptar regulamentação antes de se proceder a qualquer tipo de liberalização e abertura dos serviços financeiros. Alguns membros desta Câmara também consideram este aspecto extremamente importante. A Senhora Comissária referiu que - tal como nós já sabíamos, mas é importante que conste da acta - nada nestes acordos obriga à privatização dos serviços em qualquer dos países das Caraíbas e que ninguém espera que, através deste acordo, venha a haver uma privatização dos serviços públicos. Foi também com grande satisfação que escutei os seus esclarecimentos sobre o estatuto da nação mais favorecida.
Assumindo que as declarações da Comissão e do Conselho constam agora da acta desta sessão parlamentar, é com grande prazer que, na qualidade de relator, recomendo ao Parlamento que dê o seu parecer favorável ao APE com as Caraíbas.
Passo agora a outro assunto, que é a resolução. Alguns dos meus colegas conservadores do PPE teceram comentários sobre esta resolução. Para os Socialistas, continuam a existir "linhas vermelhas" quanto ao estado actual da resolução, que é diferente da votação sobre o parecer favorável. Com efeito, todos os compromissos assumidos pelo Conselho e pela Comissão são as nossas "linhas vermelhas". Assim sendo, se o Parlamento apoia o Conselho e a Comissão, não vejo qualquer razão para não apoiar também os nossos compromissos e o nosso texto de compromisso e integrá-los na resolução parlamentar.
Espero que, no final do dia, possamos votar simultaneamente a favor do parecer favorável e da resolução de compromisso que, no seu conjunto, liberalizam o comércio e assumem fortíssimos compromissos de desenvolvimento.
Erika Mann
relatora. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer à Senhora Comissária e ao Conselho por hoje terem chegado a acordo sobre algo que o Parlamento tem vindo a reclamar desde há muito para a Costa do Marfim e que julgo ser motivo de enorme satisfação para aquele país. Senhora Comissária, peço-lhe que realmente envie alguém - ou que se desloque pessoalmente - à Costa do Marfim com a maior brevidade possível para transmitir esta mensagem muito positiva e que, logo que possível, a confirme também por escrito. Este é um acordo que efectivamente cumpre as nossas exigências.
Gostaria de comentar alguns aspectos relativamente aos quais a Senhora Comissária não entrou em grande pormenor. Muito apreciaríamos ver o mecanismo de controlo colocado em prática. Tenho consciência de que se trata de uma tarefa complicada que irá requerer a ajuda do Conselho. Gostaríamos que o controlo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão funcionasse durante a fase de transição entre o acordo provisório e o acordo completo. Esta será a única forma de compreendermos o que irão negociar. Caso contrário, limitar-se-ão a enviar-nos uma proposta no final do período, com a qual teremos de concordar ou discordar. E não é isso que pretendemos.
Não queremos participar no processo de negociações, mas gostaríamos de controlar o que a Comissão faz. A Senhora Comissária não precisa de tratar deste assunto hoje - embora fosse útil podermos contar, desde já, com o seu consentimento -, mas terei muito prazer em, juntamente com o meu colega, negociar consigo este processo. Já o fizemos anteriormente com outros acordos e em circunstâncias diferentes, mas tenho a certeza de que chegaremos a acordo, desde que haja vontade por parte do Conselho.
O último pedido que gostaria de dirigir à Senhora Comissária - e também ao Conselho - é a garantia de que envidarão os melhores esforços para conseguirem obter o tipo de resultados positivos acordados durante a Ronda de Doha para o Desenvolvimento. Refiro-me, designadamente, aos sectores da banana e do algodão para outros países. Aqui há outros aspectos envolvidos que são importantes para os países em desenvolvimento. Eu sei que não nos pode dar uma resposta afirmativa hoje, mas pelo menos garanta-nos que fará o seu melhor para alcançar este tipo de acordos.
Os meus agradecimentos finais vão para dois colegas: em primeiro lugar, quero agradecer a enorme ajuda prestada pela senhora deputada Glenys Kinnock. Fico muitíssimo satisfeita por ouvir recomendá-la o parecer favorável ao acordo com a Costa do Marfim. Estou a par de todas as dificuldades e fico muito grata por me ajudar neste assunto. Quero também agradecer ao meu colega Syed Kamall, porque me ajudou o máximo que pôde relativamente à resolução. Eu sei que, em certos pontos, ela vai contra as suas convicções em matéria de comércio. Sendo um defensor do livre comércio, não é fácil para ele chegar a um compromisso. É com grande satisfação que agradeço, pois, a ambos os colegas e que expresso, uma vez mais, os meus agradecimentos à Comissão e ao Conselho.
Presidente
Declaro que recebi nove propostas de resolução, apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 25 de Março de 2009.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Mary Lou McDonald  
por escrito. - (EN) A crise económica internacional deveria levar-nos a rever e mudar a política da UE em matéria de liberalização e desregulamentação, não apenas no interior da UE, mas também em relação aos países em desenvolvimento.
Em vez disso, os Acordos de Parceria Económica submetidos à apreciação do Parlamento propõem uma intensificação desta abordagem fracassada.
A UE negociou estes acordos exercendo fortes pressões sobre os governos dos países em desenvolvimento e sem levar em devida conta a opinião das populações dos países que mais irão sofrer com a sua aplicação.
Promessas vagas de flexibilidade na aplicação dos acordos não podem substituir os compromissos efectivos.
