Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Howitt
Senhor Presidente, relativamente à lista de petições anexa à acta, quereria fazer um comentário à petição 727/965, do senhor deputado James Fielding e outros, relativa à situação de 10 000 idosos do Reino Unido que perderam dinheiro e estão em risco de perder as suas casas, devido ao facto dos programas de crédito à habitação terem falhado. Hipotecaram as suas casas com base em promessas enganosas.
Relativamente a essa petição, a Comissão prometeu facultar informação sobre a nova legislação de protecção dos direitos do consumidor em matéria de serviços financeiros. Mas essa informação ainda não foi recebida. Quereria solicitar-lhe que se assegure de que é enviada, Senhor Presidente.
Quereria pedir também aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Assuntos Sociais e da Comissão de Defesa do Consumidor que defendam os interesses dos reformados que forem afectados pela entrada em vigor da nova legislação. Finalmente, quereria agradecer ao senhor deputado Newman e aos colegas da Comissão das Petições a sua atitude de apoio e compreensão para com os problemas dos reformados.

Presidente
Caro colega, bem pode agradecer-me o facto de o ter deixado falar até ao fim, porque não interveio sobre a acta!

(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre a urgência
Presidente
Lembro que o relatório do deputado Kittelmann sobre esta proposta, inscrito na reunião desta noite da Comissão das Relações Económicas Externas, já figura na ordem do dia da sessão de sexta-feira com a menção «eventualmente». Mas por uma questão de ordem vamos proceder às votações devidas. A comissão competente quanto à matéria de fundo gostaria de manifestar-se a este respeito?

De Clercq
Senhor Presidente, a Comissão das Relações Económicas Externas aconselha que se aprove a aplicação do processo de urgência. Julgo existir grande conformidade no que diz respeito ao fundamento da questão. Gostaria de fazer ainda uma pequena observação. Mais uma vez, verificou-se o modo deficiente como decorrem as consultas que o Conselho de Ministros faz a este Parlamento. A Comissão entregou ao Conselho de Ministros as propostas nos finais de Julho. O Conselho de Ministros esperou dois meses para consultar o Parlamento. Resultado: a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do nosso Parlamento não teve possibilidade de estudar aprofundadamente nem o seu fundamento jurídico nem as suas implicações jurídicas. Lamento que assim tenha sido, sobretudo por causa dos meus colegas dessa comissão. Vemo-nos, portanto, de novo, obrigados a estudar aceleradamente uma iniciativa importante, recorrendo à aplicação do processo de urgência. Permita-me, Senhor Presidente, que insista mais uma vez junto do Conselho de Ministros em que mostre mais respeito pelo Parlamento.
(O Parlamento decide a aplicação do processo de urgência)

Programa anual da Comissão para 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação do programa anual da Comissão para 1997. Tem a palavra o Senhor Santer, Presidente da Comissão.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há um mês, por ocasião do debate do Parlamento sobre o estado da União, disse-vos da minha preocupação: os cidadãos dos nossos países têm cada vez menos confiança no mundo político e nas estruturas dos nossos Estados de direito. A União não escapa a esta comprovação. Essa falta de confiança é, na realidade, um desafio. Impõe-nos reformas profundas das nossas instituições a fim de torná-las mais democráticas. Impõe-nos igualmente que, no nosso trabalho quotidiano, nos concentremos nas causas da desorientação dos cidadãos europeus. Essas causas, conhecemo-las bem de mais: o desemprego, a insegurança e o sentimento, por vezes justificado, de que o mundo se desumaniza.
Resumirei em duas palavras a essência do programa de trabalho da Comissão para 1997: reforma do que não está bem e concentração nas verdadeiras prioridades.
Com que espírito se desenvolverá este programa? Em primeiro lugar, no do meu discurso de investidura. Apresentei-vo-lo sob a forma de um programa quinquenal. Vós destes-lhe o vosso apoio. Em segundo lugar, o nosso programa de trabalho para 1997 basear-se-á, mais do que no passado, numa convicção da Comissão, que vós partilhais e que é a seguinte: a Europa é indispensável, está verdadeiramente ao serviço de todos e é eficaz.
Sim, a União é indispensável sempre que, para os cidadãos europeus, é melhor agir em conjunto do que separadamente. Isto é verdade no interior da União e também na cena internacional. A Comissão está persuadida de que é preciso agir menos para agir melhor. Mas, a contrario , não hesitará novamente, em 1997, em tomar iniciativas sempre que esteja convencida de que a contribuição da União é necessária para o tratamento eficaz de uma questão de interesse comum. Recusarei que a subsidiariedade sirva de pretexto para se pôr em causa o direito comunitário e quarenta anos de obra comum!
Não encaremos as nossas conquistas com leviandade. Não as ponhamos em perigo!
Senhor Presidente, ao fazer o balanço de 1996, a Comissão constatou que muito fora já realizado. Foi possível fazer grandes progressos em muitos domínios essenciais da actividade comunitária. Citarei três exemplos. Em primeiro lugar, o pacto europeu de confiança para o emprego, que vos apresentei em 31 de Janeiro, permitiu uma tomada de consciência. Agora é preciso transformar a experiência. Segundo exemplo, a União Económica e Monetária está no bom caminho. Terceiro e último exemplo, a sociedade da informação realizou avanços substanciais.
É verdade que não lançámos algumas iniciativas anunciadas. Em compensação, foram realizadas outras acções importantes, que não se podiam prever no momento da apresentação do programa de trabalho para 1996. Nós extraímos os ensinamentos dessa situação.
Em 1997, proponho-vos, por conseguinte, que nos concentremos nas verdadeiras prioridades. São essas prioridades que passo a apresentar-vos agora através das grandes linhas do programa de trabalho da Comissão para o próximo ano.
A primeira prova de eficácia da Comissão consiste em aplicar o rigor à sua gestão interna. Comprometo-me pessoalmente a fazê-lo. Em 1997, a Comissão lançará uma reforma profunda para modernizar o seu funcionamento e melhorar a sua acção.
O nosso esforço de rigor aplicar-se-á também às tarefas executivas confiadas à Comissão pelo Tratado e de que ela assume a gestão quotidiana. Por último, as políticas comunitárias serão igualmente objecto de uma gestão cada vez mais atenta. Iniciaremos, em 1997, a terceira fase do Programa SEM 2000 a favor de uma gestão sã e eficaz. Trata-se de aumentar, nesse ano, a cooperação entre as instituições europeias e os Estados-membros. É essencial que estes se envolvam directamente na gestão rigorosa do dinheiro do contribuinte europeu.
Senhor Presidente, o ano de 1997 será muito fortemente marcado por aquilo a que chamo os grandes desafios: a Conferência Intergovernamental, a União Económica e Monetária, o pacote financeiro para depois de 1999 e o alargamento. O ano de 1997 será, em muitos aspectos, um ano de charneira, na medida em que os trabalhos de reforma dos tratados se concluirão e darão lugar à Agenda 2000.
Voltarei a abordar esta questão, mas primeiramente gostaria de pormenorizar melhor o nosso programa de trabalho para o próximo ano. Este programa inscreve-se no quadro de uma acção reflectida, coerente e durável que a organização institucional da União tornou possível: o mandato de cinco anos da Comissão corresponde à legislatura do Parlamento Europeu.
Face às questões que a Europa deve resolver, já não basta deleitarmo-nos com declarações retumbantes. Os europeus já não acreditam nelas e têm razão, aliás. O sentimento de urgência não deve levar à precipitação e a uma dispersão das iniciativas. Não, precisamos é de uma acção maduramente reflectida, conduzida com perseverança e determinação. É isso que é preciso!
Para 1997, a Comissão fixou para si própria quatro prioridades políticas, em sintonia com as grandes linhas que definiu há dois anos para toda a duração do seu mandato: apoiar o crescimento e o emprego e preparar-nos para o euro, promover concretamente o modelo europeu de sociedade, aumentar a presença da Europa na cena internacional e preparar o futuro.
A primeira prioridade do programa de trabalho da Comissão é a implementação do pacto de confiança para o emprego. Não cederei relativamente a esse pacto! Não penseis que estou disposto a abandonar um projecto que considero indispensável para responder aos desafios do ano 2000 nas melhores condições. Não, Senhoras e Senhores Deputados, não se tratou de um esforço inútil! Àqueles que não estão convencidos, respondo: »Lede-o!» O desemprego mina a confiança dos cidadãos europeus. É preciso restaurar a confiança. É esse o objectivo do pacto. Necessitamos de uma estratégia global, coerente e concreta a favor do emprego, e toda a gente deve empenhar-se nela! É essa a minha ambição, e desejo que seja também a vossa.
Em 1997, uma grande parte dos trabalhos da Comissão visará concretizar as acções previstas pelo pacto de confiança. Para isso, temos um trunfo nas mãos: o crescimento. Este está a recuperar, mas para ser durável deve apoiar-se em políticas macroeconómicas sãs. Ainda nesse ano - o penúltimo antes da união monetária - a Comissão velará atentamente por que os Estados-membros tomem as medidas que se impõem para atingir a convergência em que assentará a moeda única. A julgar pelos orçamentos adoptados pelos governos, uma conclusão se impõe: os Estados-membros assumiram as suas responsabilidades para o próximo ano. Congratulo-me com a entrada da markka finlandesa no Sistema Monetário Europeu, provando que a minha convicção continua a ser a mais correcta: a moeda única entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999 e num número significativo de países.
A Comissão teve razão em não ceder. Recordai que, ainda não há muito tempo, foi por assim dizer contra tudo e contra todos que mantivemos o nosso rumo. Em breve observaremos os efeitos benéficos da nossa resolução sobre o emprego, pois o emprego é o verdadeiro objectivo. A União Económica e Monetária não passa de um meio! Quanto ao pacto de confiança, enquadra esse objectivo com acções estruturais que visam maximizar a mais-valia comunitária e tirar o melhor partido do crescimento.
A primeira dessas acções consiste em concluir o mercado interno: digo concluir porque o objectivo, como sabeis, não foi completamente atingido.
Citarei apenas alguns aspectos em que temos de avançar, ao longo do próximo ano: o mercado interno do gás, o quadro jurídico para as biotecnologias e o estatuto da sociedade europeia. E não esqueçamos o programa plurianual para as pequenas e médias empresas. É preciso concluir o mercado interno, mas é igualmente necessário simplificá-lo. A Comissão esforçar-se-á por isso.
A terceira grande linha do pacto de confiança é a reforma dos sistemas de emprego. Temos necessidade de políticas nacionais de emprego activas e adaptadas aos desafios. A Comissão esforçar-se-á por fazer progredir, em estreita ligação com os Estados-membros e os parceiros sociais, as recomendações do pacto nesta matéria. Incentivará igualmente os grandes projectos criadores de emprego. Em 1997, a Comissão fará propostas concretas sobre o acesso à formação contínua, a aquisição e validação das competências ao longo de toda a vida. Porá em prática o plano de acção «Aprender na sociedade da informação». Lançará um programa Erasmus da aprendizagem. De que outra coisa se trata, na verdade, senão de nos adaptarmos às mutações que afectam o trabalho e o seu lugar na vida de cada um?
É essa mesma preocupação com o emprego que nos levará a adaptar, em 1997, as políticas estruturais da União. O exame intercalar do Objectivo 1, consagrado às regiões menos desenvolvidas, e a programação do Objectivo 2 para o período de 1997-1999, destinada às regiões em reconversão, proporcionam-nos a oportunidade para isso. O emprego será o critério destes reexames. A Comissão propôs, aliás, pactos territoriais para o emprego, e essa iniciativa obteve desde já grande êxito. O ano de 1997 deverá ser o ano da sua concretização.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dois temas se impuseram à opinião pública em 1996: a mundialização e o modelo social europeu. E não é por acaso que eles surgiram ao mesmo tempo. Senti uma tomada de consciência pública por parte dos europeus: eles consideram que o nosso modelo é a resposta correcta à mundialização. Não podemos frustrar essa expectativa. A Comissão vai agir este ano no sentido de aprofundar esse modelo: é a nossa segunda prioridade. A Comissão reforçará as suas acções que contribuem para forjar o modelo social europeu em torno da solidariedade e de uma concepção mais qualitativa do crescimento. Política social, educação e formação, igualdade de oportunidades, coesão económica e social, política do consumidor, ambiente, tais são os elementos em que assenta esse modelo.
Neste contexto, gostaria de sublinhar que a melhoria da defesa do ambiente e o desenvolvimento sustentável constituirão uma preocupação fundamental da Comissão, em 1997. Faremos tudo para que a União desempenhe um papel determinante na preparação da sessão especial da Assembleia Geral da ONU sobre o ambiente, cinco anos após a Cimeira do Rio, e também na conferência das partes contratantes da Convenção sobre as Alterações Climáticas.
Há um outro domínio em que a Comissão escutou uma forte mensagem dos cidadãos da União, em 1996: é o da liberdade de circulação na União e da segurança face ao agravamento de fenómenos como a droga, o tráfico e a exploração sexual, o terrorismo, a violência e o crime organizado. Que constatamos nós? A liberdade de circulação das pessoas é, das quatro liberdades consignadas no Tratado, a que está menos assegurada. Os nossos cidadãos não têm, todavia, o sentimento de estarem mais bem protegidos. Efectivamente, eles não compreendem que nós não tenhamos os meios necessários para lutar contra os atentados à sua segurança.
É por essa razão que a Comissão gostaria que a Conferência Intergovernamental chegasse a uma ampla comunitarização em matéria de justiça e de assuntos internos, em todos os casos em que isso permita firmar mais solidamente o nosso esforço. Não ficando, porém, à espera, ela põe em prática todos os meios ao seu dispor para ir ao encontro das legítimas expectativas dos europeus.
O modelo europeu forja-se internamente, defende-se e promove-se no resto do mundo. Reforçar a presença da Europa na cena internacional é o terceiro objectivo da Comissão em 1997.
A União Europeia assume já grandes responsabilidades em muitas regiões do mundo, por exemplo no Médio Oriente, na Bósnia ou nos países saídos da URSS. Teremos de tratar numerosos dossiers e, ao dar exemplos, receio sempre esquecer pontos importantes. Poremos em prática todas as iniciativas previstas e sabeis que poucas foram as zonas geográficas que deixámos na sombra. Em matéria de acções novas, recordarei que as relações com os nossos parceiros de África, das Caraíbas e do Pacífico serão objecto de um Livro Verde que a Comissão irá apresentar no Outono. Isto dará início a uma discussão aprofundada que prosseguirá ao longo do ano de 1997.
Em todas as suas acções, a Comissão mostrar-se-á igualmente preocupada em que se reconheça à União Europeia uma influência política à altura dos seus compromissos financeiros. Essa influência só tomará corpo se dermos provas, entre nós, de uma coesão muito sólida e de uma vontade constante de trabalharmos em conjunto. A afirmação do papel político da União Europeia pressupõe que saibamos desenvolver ou melhorar as nossas capacidades de concertação e de decisão, quer no domínio das relações externas clássicas, nomeadamente comerciais, quer naquele, mais recente, da Política Externa e de Segurança Comum. A Comissão não afrouxará os seus esforços.
Eis a razão por que a Comissão deseja uma Conferência Intergovernamental ambiciosa, que gere resultados. Chego, assim, ao futuro da União, quarta grande linha do nosso programa de trabalho. Trata-se de preparar a Agenda 2000.
O futuro da União passa, em primeiro lugar, pela Conferência Intergovernamental, mas por uma Conferência Intergovernamental bem-sucedida. A Comissão deseja que a reforma dote a União dos meios reais para defender os seus interesses no mundo e que os seus cidadãos tenham a possibilidade de sentir, e de reconhecer, o contributo da União. É essa a reforma institucional de que a União necessita! É essa a reforma institucional que a Comissão defende! É mais do que tempo de nos darmos conta disso e de nos dotarmos da vontade de lá chegar. Essa reforma institucional é, de qualquer modo, necessária, mas o alargamento torna-a ainda mais indispensável. Para a Comissão, é uma condição prévia indispensável. A manutenção da unanimidade pareceme, com efeito, inconcebível numa União com vinte Estados-membros ou mais. A manutenção da complexidade dos procedimentos actuais também paralisaria gravemente o jogo institucional.
Em seguida, o alargamento. Em 1997, a Comissão dará o seu parecer sobre os países candidatos. Só o dará depois da conclusão da Conferência Intergovernamental. Dá-los-á com toda a independência, ou seja, sem ideias preconcebidas, nem complacência. A preparação das perspectivas financeiras para depois de 1999 terá início no próximo ano. Ela está intimamente ligada ao alargamento. A Comissão apresentará, em 1997, uma comunicação sobre o quadro financeiro a partir do ano 2000. O alargamento terá consequências importantes sobre as políticas comunitárias e estou a pensar, nomeadamente, na Política Agrícola Comum e nas políticas estruturais. A comunicação da Comissão basear-se-á numa avaliação aprofundada desse impacte.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ano que temos pela frente será muito fortemente marcado pelos grandes desafios do ano 2000: a Conferência Intergovernamental deverá alcançar um resultado ambicioso; a União entrará na fase final dos preparativos para tomar uma decisão, na Primavera de 1998, relativamente à terceira fase da União Económica e Monetária. Além disso, haverá que preparar a Agenda 2000, ou seja, o alargamento e o pacote financeiro para depois de 1999. Estes desafios devem ser abordados segundo uma ordem lógica e de forma responsável. A Comissão assume as suas responsabilidades. Sei que o Parlamento assumirá as suas. Espero que os Estados-membros assumam também as que lhes cabem.
(Aplausos)
Fayot
Senhor Presidente, hoje, quem quer ganhar eleições vocifera contra a Europa e culpa-a de todos os males. Quem quer perdê-las defende a Europa de Maastricht. É esta a situação em vários dos nossos países, como vimos ainda há pouco tempo, em alguns casos. Por isso, é mais do que nunca necessário dizer claramente que Europa queremos. Os socialistas europeus querem uma Europa forte, compreensível e credível.
A nossa Europa é a da luta contra o desemprego e a favor do emprego, é a das normas sociais não reduzidas ao mínimo, mas sim convenientes para todos, é a que integra o respeito pelo ambiente em todas as políticas. Não queremos uma Europa neoliberal que abdique perante as forças do mercado. Qualquer pessoa que escute o cidadão comum sabe que a Europa neoliberal, que só tem a concorrência e a lógica financeira na boca, já não suscita a adesão de grande parte dos nossos cidadãos, nem sequer dos mais pró-europeus. Se nada for feito muito rapidamente, será mais do que nunca a oportunidade ideal para os demagogos de toda a qualidade, os eurocépticos de toda a espécie, os nacionalistas, abrirem loja e prosperarem cada vez mais.
Senhor Presidente, começamos hoje, com uma primeira discussão, a análise do programa de trabalho proposto pela Comissão para 1997, acompanhado por um balanço de 1996. É fácil ver o interesse que o programa de trabalho pode ter para facilitar a legibilidade da acção presente e futura da Comissão e para tornar essa acção previsível para o público e todos os meios interessados. Tal como um governo compromete a sua responsabilidade num contrato ou num programa, o programa de trabalho da Comissão, que recebeu a sua investidura deste parlamento, é um pouco a mesma coisa: um contrato entre as instituições, a que todos deverão poder ater-se.
Infelizmente, nada disso aconteceu até à data, nem sempre, aliás, por culpa da Comissão, mas principalmente por causa dos nossos procedimentos, que são muitas vezes complicados e burocráticos. É sabido que, nos termos das normas em vigor, o programa de trabalho deve resultar, após negociações entre a Comissão e o Parlamento, num programa legislativo assinado pelos dois presidentes. Em 1995, esse procedimento ficou concluído em Agosto. Em 1996, concluiu-se em Maio. Ora, que haverá de mais estranho do que publicar um programa de trabalho, um programa legislativo, cinco meses depois do início do ano? É evidente que um tal atraso condena esse exercício a ficar sem efeitos políticos perante a opinião pública, tanto mais que o Conselho não cumpre as regras do jogo no que deveria ser a oportunidade de um diálogo aprofundado entre as três instituições.
Dado que esta situação não é satisfatória, o Presidente do Parlamento tomou a iniciativa de reclamar uma abreviatura e uma simplificação do processo. Será preciso que cheguemos finalmente a um debate político sobre as grandes orientações passadas e futuras propostas pela Comissão. Assim, propomos, enquanto Parlamento, que se abandone a declaração comum, que era um instrumento ineficaz e excessivamente pesado, mas o abandono dessa declaração comum não significa que o Parlamento ficará menos envolvido, menos vigilante na programação legislativa. O Parlamento continuará a adoptar uma resolução sobre o programa legislativo, a qual enunciará as nossas prioridades legislativas. Esperamos que a Comissão as leve a sério. O nosso papel é vigiar a gestão da Comissão, e julgá-la-emos também em função do respeito que tiver pelas prioridades do Parlamento em matéria de programação.
Outro ponto processual: numa fase em que a carga de trabalho legislativo diminui, a eficácia política do programa legislativo deve ser reforçada por indicações sobre a base jurídica das propostas e a data previsível da sua apresentação. O programa legislativo propriamente dito é constituído, em 1997, por uma lista de dezasseis propostas novas. Deverá ser fácil fornecer as indicações que eu peço. Isso seria um compromisso muito mais claro por parte da Comissão.
Além disso, recordo que em 1995, no âmbito do seu programa de trabalho, a Comissão anunciou que queria - e passo a citar o texto de então - »basear mais a sua acção em acções de impulso e incentivo, a maior parte das quais deve ser executada pelos Estados-membros». Seria interessante, Senhor Presidente da Comissão, conhecer a sua reacção e saber como o resultado dessa nova atitude é actualmente julgado pela Comissão, em especial nos domínios que o Senhor Presidente referiu, como por exemplo a segurança interna dos cidadãos.
Por último, gostaríamos que a Comissão respeitasse mais zelosamente o direito de iniciativa do Parlamento, aliás muito limitado, que lhe foi reconhecido pelo artigo 138º-B do Tratado. O Parlamento aprovou até hoje quatro relatórios de iniciativa com base no artigo 138º-B. Passo a recordá-los sumariamente: o relatório Jackson sobre a segurança dos hotéis contra os riscos de incêndio, o relatório Alber sobre a prevenção e a reparação dos danos ambientais, o relatório Leopardi sobre o passaporte sanitário e o relatório Rothley sobre a regulamentação dos sinistros ligados aos acidentes da circulação. A Comissão foi por diversas vezes convidada a dar seguimento a estas iniciativas. Não tenho a certeza, aliás, se o ponto cinco da vossa lista de novas iniciativas legislativas corresponderá a uma proposta do Parlamento. Como e quando, Senhor Presidente da Comissão, tenciona a sua Comissão respeitar plenamente o direito de iniciativa do Parlamento?
Senhor Presidente, gostaria de falar resumidamente do relatório de avaliação sobre a execução do programa de 1996. Diga-se, aliás, de passagem, que o esforço de transparência feito relativamente a 1995 não se repetiu este ano. No ano passado, tivemos direito a um quadro completo de todas as acções legislativas e pré-legislativas, com uma indicação clara, para cada acção, daquilo que fora realizado, estava em curso ou fora adiado. Em 1996, não há nada disso. Tal facto é tanto mais lamentável porquanto a Comissão considera como objectivos permanentes, e passo a citar, »a legibilidade, a transparência e a justiça».
De resto, o que é que se avalia, exactamente? A Comissão diz avaliar «as principais realizações, segundo o esquema adoptado pela Comissão no seu programa de trabalho para 1996». Ora, na nossa opinião, Senhor Presidente, o programa anual não se limita às propostas da Comissão. Identificámos as prioridades em conjunto, ao longo de um diálogo nem sempre fácil, muitas vezes longo e laborioso. O Parlamento tinha indicado claramente as suas prioridades para o ano de 1996, e qualquer avaliação do programa deve tê-las igualmente em conta. Ninguém está interessado em travar um diálogo de surdos, em fazer a arte pela arte. De que serve um intercâmbio de ideias entre a Comissão e o Parlamento se, depois desse debate, a Comissão volta para casa e finge nunca ter ouvido falar das prioridades políticas do Parlamento? Que valor dá efectivamente a Comissão à resolução que o Parlamento aprova anualmente a respeito do programa legislativo?
Mais uma vez - e penso que isto é fundamental -, para além dos procedimentos formais, se não conseguirmos estabelecer um diálogo construtivo e fecundo entre as três principais instituições políticas da União, a fim de definir um contrato de governo, como é que essa Europa se vai construir? Através de reacções apressadas, ao acaso, ou com uma verdadeira visão de futuro?
Permiti-me ainda uma observação sobre o método de trabalho da Comissão. Segundo os serviços do Parlamento, esperamos até à data cerca de 120 medidas legislativas no âmbito do programa legislativo de 1996, cinquenta das quais nos foram anunciadas daqui até ao fim do ano. Aguardamos igualmente cerca de sessenta documentos pré-legislativos, dos quais uma vintena estariam concluídos até finais de Dezembro. Prevejo, decididamente, um fim do ano infernal para a Comissão, caso queira respeitar os seus compromissos. Isto quanto ao que ainda está para vir.
Interessamo-nos também pelo comportamento da Comissão ao longo de todo o processo legislativo. O Parlamento ficou mais de uma vez decepcionado, ao longo do ano, com o comportamento da Comissão, nomeadamente no que respeita a determinados dossiers de co-decisão. Recordemos, assim, o dossier Televisão Sem Fronteiras, em que a primeira leitura do Parlamento foi totalmente ignorada porque a Comissão preferiu tomar o partido do Conselho. Um outro exemplo diz respeito ao dossier novel food , isto é, o dos alimentos geneticamente modificados. Com a preocupação de uma melhor defesa dos consumidores, o Parlamento propôs alterações em matéria de rotulagem, que permitiriam que os consumidores fizessem a sua escolha com conhecimento de causa. Também neste caso, a Comissão se recusa a apoiar as nossas alterações. Finalmente, será necessário recordar o modo como a Comissão rejeitou de uma penada quase todas as alterações do Parlamento respeitantes à directiva sobre os serviços postais? Eis três dossiers de teor altamente político, em que as opções tomadas revelam atitudes políticas fundamentais.
Senhor Presidente, permita-me que admire ainda a candura da Comissão a propósito de alguns dossiers cruciais.
Assim, que diz o balanço para 1996 do pacto de confiança elaborado pelo presidente Santer e apresentado no Conselho de Florença, esse pacto de confiança que o Parlamento Europeu apoiou inteiramente? O Conselho de Florença - e estou a citar - acolheu favoravelmente o pacto, e a Comissão espera que o Conselho de Dublim inicie a sua realização. Nada se diz, em compensação, sobre as delongas com que essa Europa ataca o grave problema do desemprego, nada sobre o tempo perdido, nada sobre as recusas grosseiras que a Comissão sofreu por parte do Conselho. Contudo, se quisermos avançar, teremos de identificar claramente as responsabilidades de cada um neste insucesso.
Outro exemplo, muito controverso neste momento, é o financiamento das redes transeuropeias. Que diz o balanço? Que o financiamento aumentou em 1996, que a Comissão apresentou ao Conselho de Florença propostas visando o financiamento de 14 projectos prioritários e que o anteprojecto de orçamento para 1997 prevê um aumento das dotações na rubrica das redes transeuropeias. Também nada aí se diz sobre as dificuldades encontradas para aumentar o financiamento desses famosos 14 projectos, nada sobre as tergiversações do Conselho na elaboração do orçamento para 1997, nada sobre a lentidão com que alguns dos grandes projectos evoluem.
Senhor Presidente, no tocante ao programa para 1997, a primeira prioridade dos socialistas continua a ser a luta contra o desemprego. O capítulo «crescimento, emprego e euro» do programa de trabalho não apresenta surpresas, desse ponto de vista. A grande questão que se coloca para 1997 é a de saber que política a Comissão tenciona conduzir em matéria de emprego e de crescimento. Permita-me que recorde, a esse respeito, que o Parlamento criticou, por larga maioria, as grandes orientações de política económica para 1996. Sem grande resultado, aliás, devido ao bloqueio a nível do Conselho ECOFIN e do comité monetário.
Ora, não obstante as afirmações da Comissão, a situação económica pouco tem melhorado: o consumo interno, o investimento e o emprego continuam deprimidos na maior parte da Europa. Na Primavera de 1997, os serviços da Comissão voltarão a definir as grandes orientações de política económica para 1997. Na hipótese, provável, de a situação económica pouco ter evoluído daqui até lá, poderá a Comissão encarar seriamente a possibilidade de recomendar as mesmas políticas económicas destes últimos anos, que se revelaram decepcionantes em termos de crescimento e de emprego?
Deste modo, a Comissão não conseguiu que o Conselho aprovasse, nas grandes orientações de política económica para 1996, a recomendação de uma política monetária menos restritiva e mais orientada para o emprego e o crescimento. O mesmo problema, enorme, colocar-se-á em 1997.
Em finais de 1997, a Comissão elaborará o seu relatório anual sobre o nível de convergência que os Estadosmembros terão atingido. O Parlamento é consultado sobre esse relatório. Este ano, o Parlamento Europeu encontra-se numa situação muito difícil. Há o risco de o Conselho ECOFIN só adoptar a sua recomendação no início de Dezembro, o que deixa uma escassa dezena de dias ao Parlamento Europeu, antes do Conselho de Dublim, para emitir o seu parecer. O relatório de 1997 revestir-se-á de uma importância particular, a poucos meses da decisão do Conselho sobre a participação na união monetária. A Comissão poderá empenhar-se para que evitemos em 1997 a situação de 1996?
De modo mais geral, Senhor Presidente, o Grupo do Partido Socialista Europeu está profundamente inquieto com a diminuição do investimento público em alguns países europeus. É de temer que a própria base da retoma e do crescimento não seja prejudicado. É, pois, necessário conservar uma certa margem de interpretação em matéria de investimento público e envidar todos os esforços para convencer os Estados-membros a investirem em vez de consumirem.
Relativamente ao mercado interno, o programa anuncia-nos o prosseguimento da liberalização. Acrescenta, é certo, que esta irá prosseguir no pleno respeito pelas missões de interesse geral e em benefício do consumidor. É despachar um pouco depressa de mais o grande debate sobre o serviço público, que está em curso em alguns dos nossos países. É verdade que a comunicação da Comissão sobre os serviços de interesse geral constitui um primeiro passo para uma ponderação mais global daquilo que todos os serviços de interesse geral dão aos nossos países. Será, todavia, necessário que isso se traduza em política concreta, aqui e agora, em vez de se esperar que todos os serviços públicos estejam desmantelados para conduzir uma nova política.
Finalmente, o presidente da Comissão concede um amplo lugar àquilo que chama o modelo social europeu. Que constatamos nessa matéria? Constatamos que, nesta economia de mercado, prevalecem cada vez mais a recusa do diálogo, a chantagem no emprego, a lógica financeira, que leva à diminuição dos postos de trabalho e à deslocalização. O grande mercado interno é um negócio formidável para algumas pessoas, entre outras coisas devido a regras sociais minimalistas. É preciso pormos cobro a esta tendência, sob o risco de vermos a Europa explodir-nos um dia entre os dedos.
Senhor Presidente, para concluir, após estas primeiras reacções relativamente ao seu programa para 1997, dirlhe-ei o seguinte. Noto, na conclusão do programa de trabalho da Comissão, que esta balizou o terreno daqui até ao ano 2000 e para além dele. Chama-se a isso «Agenda 2000»: é o alargamento, o pacote financeiro para «depois de 1999». Esta evocação encantatória do próximo milénio dá-me vertigens. A Europa e os eurocratas são certamente muito bons a projectar grandes desígnios para o futuro, mas esquecem com demasiada frequência as preocupações quotidianas das mulheres e dos homens de hoje: é o senhor mesmo quem o diz, Senhor Presidente Santer, na sua conclusão. Façamos saber, portanto, conjuntamente, aos Estados-membros, que se arriscam a matar a Europa, se esta não ajudar os nossos cidadãos a viverem melhor, aqui, agora, imediatamente.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o senhor deputado Fayot também já ter referido muito pormenorizadamente muitos dos pontos que também eu tinha incluído na minha exposição.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o ponto final das relações de confiança entre a Comissão e o Parlamento é a apresentação, hoje, do programa anual dos trabalhos. O senhor recorda-se, Senhor Presidente Santer, que no momento em que lhe demos o nosso voto de confiança, também estabelecemos entre nós alguns pactos quanto à cooperação das nossas duas instituições. Iríamos manter - foi isso o que combinámos - um diálogo aberto, um diálogo que seria transparente, e, além disso, compreensível para o cidadão europeu, pacto que, aliás, foi desenvolvido mais em pormenor na Declaração de 25 de Outubro de 1993.
Senhor Presidente Santer, Comissão Europeia, estamos hoje a proceder a uma avaliação do nosso convívio no ano transacto, a dar uma vista de olhos prévia às suas propostas e indicações e a propor algumas correcções a introduzir-lhes. Em si mesmo, devo dizer que estamos muito satisfeitos com o facto de o debate de hoje se estar a realizar na mesma semana em que também estamos a tratar do orçamento para o próximo ano. No que toca a esse orçamento, encontramo-nos perante uma tarefa muito espinhosa, para, com os mesmos recursos, tornarmos realidade uma Europa que funcione melhor. Uma Europa em que o Conselho Europeu está continuamente a tomar iniciativas - que, aliás, encontram amplo apoio no Parlamento - sem que, porém, se tomem em conta as respectivas consequências financeiras. Iremos voltar a este assunto esta tarde.
Senhor Presidente Santer, Senhor Presidente da Comissão Europeia, permita-me que considere agora o seu mandato. O seu primeiro ano foi, como não podia deixar de ser, um ano de reflexão. O segundo ano decorreu sob o lema faire moins pour faire mieux . No ano transacto, ficámos enterrados em Livros Verdes e Brancos, em conferências sobre um montão de temas. Quando se pretende entrar no campo da legislação, temos necessidade de Livros Brancos e Verdes, bem como de conferências. Na qualidade de Grupo PPE, porém, partimos do princípio de que no período de cinco anos que o senhor acaba precisamente de referir, também deve chegar um momento em que a Comissão Europeia tem de passar à acção, pelo que, no diz respeito ao Grupo PPE, o terceiro ano é um ano de acção, o que significa, portanto, tomar iniciativas concretas, organizar e reorganizar as coisas de modo concreto.
Senhor Presidente, permita-me que, a propósito do exemplo concreto do emprego, lance, uma vez mais, um olhar retrospectivo sobre o período passado. Que dissemos nós? Mais trabalho para maior número de pessoas, um dos assuntos mais importantes para esse cidadão europeu. O Livro Branco, o Pacto de Confiança, medidas relativas ao melhoramento das infra-estruturas físicas, necessário como pão para a boca, as redes transeuropeias, investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas, e assim por diante. Como Grupo PPE, somos forçados a constatar que, no entanto, todas as boas iniciativas estão a ser bloqueadas. Tal como nós, talvez os senhores não possam, muitas vezes, fazer nada quanto a isso. São rejeitadas no Conselho, um Conselho que nesse ponto não assume as suas responsabilidades. Então, pergunto-me: será que o senhor, e talvez também nós, não estaremos a ser demasiado amáveis uns para os outros? A tomada de decisão na CIG irá ser determinante para o modo como a Europa vai registar verdadeiros progressos, e quando falamos dessa praça que é a Europa, penso que devemos esperar maior empenhamento, sobretudo também da parte do senhor, Senhor Presidente da Comissão.
Gostaria ainda de lançar um olhar retrospectivo sobre dois outros domínios, no programa do ano passado. No ano passado, afirmei, em nome do nosso grupo, que este direito de iniciativa de que os senhores desfrutam exclusivamente no segundo pilar deveria ser mais bem utilizado, ou melhor: mais ousadamente. Se considerarmos o exemplo do Médio Oriente, verificamos que a Europa arranja realmente os recursos necessários para a reconstrução económica das regiões autónomas da Palestina, mas que não estamos com eles na mesa política. Outro exemplo é o do alargamento, a que o senhor ainda agora se referiu. Penso que o alargamento e o modo como está a ser tratado esse dossier demonstram precisamente por que motivo as questões em que o Conselho e a Comissão querem o mesmo andam, de facto, para diante. Gostaria de lhe pedir que seja muito mais activo nesse domínio e que, com essas iniciativas, tente estimular o sentimento de comunidade.
Senhor Presidente, no que diz respeito ao terceiro pilar, recordo-me de que, no ano passado, o grupo ficou satisfeito com a sua comunicação de que iria tomar algumas medidas no domínio do direito de asilo, da política comum para os refugiados, e das convenções relativas aos cidadãos provenientes de países terceiros. Verifico que essas belas iniciativas ficaram atoladas em conferências. Pergunto-me o que ainda irá sair daí, mas a senhora deputada Palacio Vallelersundi ainda vai dizer umas palavras sobre este assunto.
Senhor Presidente, ainda gostava de fazer algumas observações sobre o direito de iniciativa. Como o senhor deputado Fayot também já disse, não se dá qualquer seguimento a essas iniciativas do Parlamento. Quando o senhor assumiu as suas funções, fizemos uma série contratos sobre o assunto. Gostaria de saber quais são as suas novas intenções, relativamente a este ponto. No que diz respeito ao seu próprio direito de iniciativa, o senhor encontra sempre o Parlamento do seu lado, inclusive na CIG. Nós aceitamos e defendemos o seu direito exclusivo; permita-me, porém, que diga também, por isso, que, como membros do Parlamento Europeu, temos, por vezes, a impressão de que o senhor exerce esse direito exclusivo como uma coisa muito natural e que, quando se trata de estabelecer o fundamento jurídico, o senhor pensa: fazemos isso em conjunto, temos de estipular isso em conjunto. Penso, Senhor Presidente, que a Comissão tem de tomar em consideração que assumir de maneira tão natural essa exclusividade também pode vir a redundar em seu prejuízo e em prejuízo de ambos.
Senhor Presidente, fizemos alguns contratos relativamente às propostas de alteração por maioria, assunto a que o senhor deputado Fayot também já se referiu. Seguimos algumas intervenções e devo dizer, com toda a franqueza - se bem que difiram umas das outras - que o modo como por vezes alguns membros da Comissão dão seguimento às propostas de alteração por maioria deste Parlamento - volto a referir o dossier Novel Foods - nos deixa muito inquietos. Penso que não é desse modo que se deveriam cumprir os contratos.
Senhor Presidente, um último ponto, tema predilecto para um democrata-cristão, mas extremamente importante: a auto-regulação do campo central. Sentimos falta de verdadeiras iniciativas no que diz respeito a esse ponto. Precisamente a nível europeu, em que se podem referir muitos domínios em que se atingem objectivos mais rápida e simplesmente mediante a conclusão de convénios, sinto falta de que o senhor empreenda acções verdadeiramente importantes. Espero que na proposta de resolução que em conjunto iremos aprovar mais rapidamente, muitos dos pontos que o Parlamento agora referiu como sentimento de comunidade surjam também, de facto, como a próxima acção para o seu ano de actividade.

Garosci
Senhor Presidente Santer, apoiamos a sua intervenção, que é rica em ideias, projectos e intenções importantes. No entanto, devemos referir-nos às coisas tal como elas são e não como gostaríamos que fossem. Na sua intervenção, o senhor presidente falou correctamente de consumidores, ambiente, cultura e pequenas e médias empresas; todas estas questões, politicamente importantes, e até mesmo fundamentais, muitas vezes não são, contudo, acompanhadas de uma via operacional e de uma via financeira para as apoiar. Falamos de pequenas e médias empresas, enquanto instrumento indispensável para o crescimento do mercado do trabalho, mas sem lhes dar os instrumentos financeiros necessários para serem realmente competitivas no mercado e não para sobreviverem. Também falamos pouco de protecção dos cidadãos, principalmente das crianças, dos idosos e dos trabalhadores. Sim a novos postos de trabalho, mas também ao crescimento profissional dos postos de trabalho já existentes, a fim de que os trabalhadores possam ser competitivos num mercado que está a mudar e a tornar-se cada vez mais internacional. Num mercado que se está a internacionalizar é necessário que haja maior liberdade de circulação na União e que esta última possa vir a ser algo mais do que um mercado único, um verdadeiro mercado interno, um grande mercado, onde uma operação entre Londres e Paris ou entre Roma e Madrid possa funcionar como uma operação nacional, e onde possam efectivamente circular com toda a liberdade as mercadorias, o dinheiro, as pessoas, os jovens, os seus títulos de estudo e os seus títulos profissionais.
Senhor Presidente Santer, não o invejamos, antes lhe damos o nosso apoio. No entanto, a Comissão deve ouvir mais o Parlamento Europeu que, importa salientá-lo, é a única instituição electiva, isto é, que representa directamente os cidadãos. 1997 vai ser o primeiro de um período de cinco anos durante o qual provavelmente a Europa se fará definitivamente ou não se fará mais. Bom trabalho!

De Vries
Senhor Presidente, quando a Comissão Europeia assumiu as suas funções, em Janeiro de 1995, foi elogiada pelo seu presidente como sendo uma das Comissões mais políticas da história da União. Com dois antigos primeiros-ministros e onze antigos ministros, a Comissão de Santer é, de facto, uma equipa de estrelas. Como vão as coisas com esta Comissão, após dois anos de trabalho?
Alguns dos membros apresentaram no passado ano um trabalho excepcionalmente bom. Sir Leon Brittan demonstrou, mais uma vez, no caso do conflito comercial com a América, a mesma impressionante capacidade de chefia com que já, com tanto êxito, havia actuado na fase final da Ronda do Uruguai. A coragem, dedicação e sentido de humor de Emma Bonino fizeram dela uma das melhores comunicadoras da Comissão, qualidade importante numa época em que a comunicação não é uma das principais e mais fortes características da União. Karel Van Miert deu uma réplica hábil ao ataque da Saxónia à política de concorrência, tendo, não obstante os reflexos conservadores de alguns dos seus amigos social-democratas, defendido convincentemente a concorrência no sector dos serviços públicos.
A Comissão causou boa impressão ao respeitar o princípio de subsidiariedade. O número de iniciativas políticas e propostas legislativas decresceu fortemente. Após a actividade febril da Comissão de Delors, era, de facto, tempo para um ritmo mais lento. Não obstante, pergunto-me se o pêndulo não se inclinou demasiado no sentido oposto. Não vou, portanto, referir-me ao facto de alguns dos seus membros conseguirem manter escondidas do público as actividades políticas da Comissão.
O que mais me interessa é que a Comissão parece hesitar em exercer a chefia política que lhe é permitida, dentro dos limites do Tratado. Capacidade de chefia é talvez a qualidade que actualmente mais falta faz à Europa. Sem capacidade de chefia, a CIG irá produzir um Maastricht II, Tratado tão complexo e tão distante das pessoas que talvez nem venha a ser ratificado em todos os quinze Estados-membros, para já não falar em ser capaz de fazer a União aceitar novos Estados-membros.
É evidente que não é a Comissão, mas sim os Estados-membros quem, em última análise, é responsável pelos resultados da CIG. A Comissão tem, no entanto, um papel importante a desempenhar. O papel da Comissão é explicar por que motivo é essencial alterar o Tratado, por que motivo é essencial alterar o Tratado sobretudo no que diz respeito aos assuntos internos, à justiça e à política externa, e ajudar a fazer com que a população apoie essas alterações indispensáveis.
O Tratado de Maastricht outorgou à Comissão direito de iniciativa no domínio dos assuntos internos, da justiça e da política externa. Infelizmente, no ano passado a Comissão pouco uso fez desse direito. É evidente que, em matéria de política externa, a Comissão tem de respeitar a primazia dos Estados-membros. Ela não deve, porém, permitir que lhe imponham o papel de secção do Secretariado do Conselho encarregada dos assuntos económicos. Ela que considere que um direito de que se não faz uso poderá muito bem tornar-se um dia um direito a ser abolido.
Aos olhos dos nossos cidadãos, o presidente da Comissão Europeia é o Mister Europe . Ele é a personificação da União. Os cidadãos esperam dele que se torne o intérprete das suas preocupações e dos seus interesses. O presidente da Comissão tem o máximo da sua eficácia quando assume o papel de advogado da população perante o Conselho. O actual presidente está bem equipado para desempenhar este papel. O presidente Santer inspira confiança. Isso é uma qualidade importante, mas também uma qualidade que até agora tem sido mal aproveitada. Já é tempo de esta vox populi se fazer ouvir bem alto.
A Comissão Europeia continua a reflectir demasiado o ambiente de business as usual , inclusive neste debate. Sinto na Comissão a falta de um sentido de urgência como o que existe entre os nossos cidadãos. Exorto o senhor presidente Santer a tirar as luvas. É tempo de chefia.
Neste contexto, tenho só um pedido específico a fazer. O meu pedido refere-se a um dos mais importantes direitos do cidadão, das nossas gentes: o direito à privacidade. Exorto a Comissão a apresentar, antes do fim do ano, uma proposta relativa a um sistema eficaz de protecção independente dos dados, destinado às instituições da União. Actualmente, na Europa, as regras de protecção de dados dizem exclusivamente respeito aos Estados-membros, mas não à União. Isso constitui uma lacuna importante. Neste momento não existe no Tratado qualquer disposição relativa a uma instituição independente para protecção de dados, quando se trate das instituições europeias. Julgo que um cão de guarda de protecção de dados poderia dar um contributo importante para uma Europa mais aberta, para uma Europa mais próxima dos cidadãos.
Esse o motivo por que exorto a Comissão a apresentar, a tempo da CIG, uma proposta de alteração ao Tratado, alteração que é indispensável.
A minha opinião final, Senhor Presidente, é que esta Comissão Europeia é uma Comissão muito política. No passado ano, mostrou muitas coisas boas. Seria muito importante que no próximo ano a Comissão assumisse, com toda a sua energia política, o papel de advogado da população junto do Conselho. É absolutamente necessário que, finalmente, o Conselho preste ouvidos.

Piquet
Senhor Presidente, Senhor Presidente Santer, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que uma parte das palavras do senhor deputado Fayot me agradam verdadeiramente. Gostaria de fazer algumas observações.
Primeira observação: a Comissão fixa a si própria o objectivo de recuperar a confiança dos cidadãos. Creio que ninguém, aqui, poderá contestar esse desejo, tendo em conta a amplitude do fosso existente entre a opinião pública e a nossa batalha europeia. Como dizia o nosso presidente do Parlamento, por ocasião do debate sobre o estado da União, »as pessoas não estão contra a unificação europeia, não sabem é porque devem estar a favor da Europa». E é verdade que se trata de algo extraordinariamente profundo e difícil de ultrapassar. A meu ver é, aliás, uma questão fundamental. As sondagens e as análises mostram bem, Senhor Presidente Santer, que é a incapacidade da nossa União para responder aos grandes desafios actuais que nutre o pessimismo relativamente à União Europeia, ou mesmo o pessimismo e a condenação da opinião pública por aquilo que sofremos hoje: desemprego, desregulamentação, deslocalizações, redução das garantias sociais. É assim que a Europa é vivida por milhões e milhões de pessoas.
Segunda observação: a Comissão não deveria ser mais sensível à opinião pública, às aspirações das populações, às exigências que estas manifestam? Decerto que sim, mas isso pressuporia a adopção de outras opções económicas, sociais, financeiras e, aqui entre nós, não creio que a Comissão esteja preparada para isso. Por exemplo, a realização da moeda única, a todo o custo. A diminuição do custo do trabalho, a liberalização desenfreada ou a desregulamentação são consideradas dogmas intocáveis. Isso já não se discute! Há um camponês, na minha terra, que, quando falo assim, me diz sempre: cuidado, em todas as igrejas há qualquer coisa que não bate certo! Pois é assim mesmo, quando se detêm verdades reveladas, tem-se por vezes dificuldade de adaptação às novas realidades.
Terceira observação: a Comissão afirma também, explicando-a, a sua vontade de dar prioridade ao emprego. Mas é aí, penso eu, que seriam necessárias alternativas, além da simples preocupação com a diminuição do custo do trabalho, da flexibilidade ou da precaridade. Nós próprios falámos, aqui, da redução do tempo de trabalho, da sua diminuição, dos problemas, das propostas relativas ao emprego e ao crescimento. Talvez a Comissão devesse estar um pouco mais atenta, e isso conduz-me à minha quarta observação.
Para restituir confiança aos cidadãos, talvez seja, ainda, necessário que a Comissão esteja mais atenta ao nosso parlamento. Cito dois exemplos que, em França, suscitaram muita discussão e levaram à intervenção de muitas forças populares. Por um lado, a directiva «Televisão Sem Fronteiras» - em que a Comissão não assume a posição do Parlamento relativamente às quotas - e por outro, a directiva sobre os serviços postais - em que a Comissão suprimiu a quase totalidade das alterações do Parlamento! Se se deseja que haja autoridade política, capacidade de intervenção, influência, então esta situação difícil da Comissão em relação ao Parlamento Europeu, em questões fundamentais, torna-se uma questão muito delicada.
Para restituir confiança, precisamos de reflectir, sem dúvida, sobre outra lógica de orientação do desenvolvimento económico e social. Apesar de não me ser possível abordar essa questão em três minutos, anoto ainda assim, e alegro-me por isso, que a Comissão fez progressos, por exemplo, no reconhecimento das missões de interesse geral e de serviço. Creio que o senhor deputado Fayot já o tinha feito notar. Isso alegra-me e leva-me a pensar que poderemos avançar, sejam quais forem as dificuldades relativamente a determinadas questões.
Concluo, Senhor Presidente, dizendo-lhe que tudo isso não é fácil. Desejo-lhe por isso muita coragem.

Lannoye
Há-de convir, Senhor Presidente Santer, que a União Europeia não está nas boas graças dos cidadãos europeus. Todas as indicações que nos chegam dos diversos Estados-membros mostram isso, quer se manifestem sob a forma de movimentos sociais, quer nas urnas: aquilo que está a alastrar é a oposição à Europa ou, pelo menos, críticas muito duras.
O seu programa legislativo não me parece conter nada susceptível de alterar essa imagem negativa de uma Europa sem projectos, incapaz de gerar adesão. É certo que o ano de 1997 é um ano de transição, como o senhor presidente da Comissão disse e é verdade, uma vez que a Conferência Intergovernamental nele deverá decidir alterações importantes na condução dos problemas. Poder-se-ia esperar, ainda assim, pelo menos um estremecimento, um sinal indicador de criatividade, outra coisa além de um discurso muito geral e encantatório sobre o crescimento, que é um discurso de wishful thinking , ou, por outras palavras, um conjunto de votos piedosos, mas dificilmente se encontra qualquer coisa de concreto.
Pela minha parte, vou fazer-lhe críticas concretas. O senhor presidente da Comissão referiu, como acontece, aliás, na maioria das suas intervenções, a necessidade de transparência para restaurar a confiança. No momento em que apresenta o programa para o próximo ano, não deveríamos dispor de um balanço dos programas precedentes, e não somente de um balanço quantitativo, mas, para cada proposta não realizada, uma apresentação das razões técnicas ou políticas que causaram atrasos ou bloqueios? Será aceitável que as iniciativas parlamentares apresentadas pelo Parlamento nos termos do artigo 138º-B do Tratado não tenham tido, até hoje, qualquer seguimento? Será transparente e compreensível para o cidadão ver alterações importantes em toda uma série de domínios, aprovadas pela maioria dos membros do Parlamento, serem recusadas pela Comissão, como acaba de dizer o meu colega, senhor deputado Piquet?
Cito-lhe um domínio muito concreto, o do ambiente. O Conselho do Ambiente adoptou recentemente a directiva sobre a prevenção e a redução integrada da poluição. As alterações, importantes, do Parlamento foram rejeitadas sem explicação política. Entre elas, existia uma que exigia que se responsabilizassem os industriais pelas consequências ambientais das suas actividades. É a mesma exigência que fazia o relatório do nosso colega, senhor deputado Alber, em Abril de 1994, há mais de dois anos, numa resolução aprovada por maioria esmagadora. Também nesse caso não lhe foi dado qualquer seguimento.
Creio que seria indispensável que reflectisse sobre estas questões, Senhor Presidente.

Castagnède
Senhor Presidente, caros colegas, no seu programa para 1997, a Comissão afirma mais uma vez objectivos gerais ambiciosos e pertinentes, mas é forçoso constatar que as medidas previstas para atingi-los não estão à altura dos desafios. Deste modo, a Comissão dá novamente prioridade, e com razão, ao objectivo geral «crescimento e emprego». Mas que meios prioritários são definidos para atingir estes objectivos? Falam-nos de política macroeconómica sã e de conclusão do mercado interno. Gostaríamos de vos dizer que essas prioridades são as de ontem e não aquelas de que os europeus de hoje estão à espera.
Estamos, por certo, convencidos da necessidade absoluta de realizar rapidamente a moeda única e saudamos os esforços efectuados, aqui e ali, com vista ao saneamento orçamental que permitirá concretizá-la. Aprovamos que a Comissão tencione criar os meios técnicos que permitem realizar essa moeda única. Mas aquilo que é hoje necessário na Europa é restabelecer a confiança de europeus desconcertados, que não vêem na construção da União senão rigor orçamental, estagnação do poder de compra e redução das conquistas sociais.
É preciso redefinir prioridades, no que respeita aos objectivos intermédios. Não se deve continuar a dar prioridade ao mercado interno, à convergência ou à estabilidade, mas sim ao crescimento, ao emprego e à coesão - preferimos, aliás, a este termo um pouco técnico o de solidariedade; para nós, é a mesma coisa. Para isso, é preciso definir medidas que estejam em estrita conformidade com estas verdadeiras prioridades. O crescimento não deve ser concebido como uma consequência desejada e esperada, mas de modo algum garantida, da estabilidade. Deve ser visto como um objectivo económico em si mesmo. Para isso, é necessário que a Comissão proponha um pacto de crescimento para a Europa que venha completar os compromissos de estabilidade e encontre expressões concretas numa redefinição acelerada das perspectivas financeiras para o fim do século, ou ainda na reforma dos Fundos Estruturais, que são os instrumentos da política orçamental europeia, a qual deve completar imperiosamente a política monetária.
Do mesmo modo, a acção da Europa em matéria de emprego deve ser mais directa e legível. É preciso associar mais estreitamente a intervenção dos Fundos Estruturais à criação de postos de trabalho. Porque não fazer surgir um rótulo de «emprego europeu», ou pelo menos uma enumeração precisa e clara dos postos de trabalho directamente criados graças à acção comunitária? Do mesmo modo, no que respeita ao serviço de interesse geral, que preocupa a Comissão, porque não imaginar serviços à escala europeia que respondam às novas necessidades das nossas populações e que seriam geradores directos de postos de trabalho?
Apelamos à Comissão para que se mostre mais audaciosa e dê provas de mais iniciativa. Apoiá-la-emos nessa acção, sem a qual talvez tenhamos a moeda única, mas já não teremos a Europa.

Bonde
Senhor Presidente, o Presidente da Comissão, o senhor Jacques Santer, declarou diversas vezes estar de acordo com os membros da Europa das Nações no sentido de dever ser restringida a amplitude da legislação. O senhor presidente Santer deseja aparecer como um entusiástico adepto da subsidiariedade. Devem ser os Estados-membros a tomar o maior número possível de decisões. Não ponho em dúvida a boa vontade do antigo primeiro-ministro do Luxemburgo, mas ao fim de mais de 2 anos na presidência temos, infelizmente, de reconhecer que o presidente Santer não tem tanto poder como desejaria ter. Quando o presidente Santer tomou posse, havia na UE um total de 20.706 regulamentos, directivas e outras normas. No início de 1996 havia 21.392. Temos cada vez mais aquilo que o presidente Santer diz não desejar. O novo programa da Comissão encerra igualmente propostas que vão no sentido de um aumento da produção legislativa por parte de Bruxelas. Não consegui encontrar nenhum exemplo, em áreas importantes, em que a Comissão proponha que a competência legislativa seja de novo transferida para os parlamentos nacionais. Igualmente no âmbito da Conferência Intergovernamental, que está actualmente a decorrer, a Comissão apresentou propostas no sentido de tornar as decisões por maioria qualificada a regra geral. Desta forma as leis podem ser aprovadas com 62 dos 87 votos, e assim será possível derrotar diversos parlamentos nacionais ao mesmo tempo. Os adeptos da proximidade poderão ver a sua proximidade ser definida a partir de Bruxelas.
As consequências disto traduzir-se-ão, inevitavelmente, num novo passo em direcção à integração, e a Comissão apresenta a respectiva proposta sem dar qualquer indicação relativamente a como, em outras áreas, se pode reconduzir o poder decisório aos Estados-membros. Mais tarde ou mais cedo teremos de reconhecer que o que o senhor presidente Santer faz é o que quer fazer. Todas as acções concretas apontam para a criação de um novo estado. Todas as acções vão contra a nossa visão de uma Europa onde as nações decidam sobre as questões internas e cooperem com os restantes Estados-membros nas questões que não conseguem resolver isoladamente.
Desejamos que se faça um esforço comum no que diz respeito aos problemas transfronteiriços e apoiamos, com agrado, o estabelecimento de regras mínimas relativas ao lançamento de substâncias perigosas no mar e na atmosfera, mas com que fundamento quer o senhor presidente Santer autorizar a presença de um maior número de substâncias tóxicas na água potável que é distribuída em Århus? Porque é que o presidente Santer, que assume uma atitude descentralizadora, quer, com tanta determinação, regras absolutamente uniformes relativas à água potável tratada e à água potável captada directamente no subsolo? Apoiamos o estabelecimento de regras mínimas, mas combatemos uma Europa unidireccional que põe a democracia e o ambiente de castigo. A poluição não conhece limites, diz-se, mas será que isto é motivo para eliminar os limites máximos para a emissão de diversas substâncias na água potável na Dinamarca?
Estamos igualmente dispostos a apoiar normas comuns que as empresas devam observar no comércio transfronteiriço, mas por que motivo deve o método de harmonização da UE tornar as normas obrigatórias e iguais em toda a União? É necessário que os Estados-membros tenham maior liberdade de disposição e espero que a Comissão tenha isto em consideração.

Lukas
Senhor Presidente! Referiu a sua preocupação com a política de emprego. Nós partilhamos essa preocupação. A União Europeia está a braços com um problema que assume formas dramáticas: o desemprego crescente, sendo o desemprego juvenil e o de longa duração as manifestações mais críticas deste lamentável desenvolvimento. Mesmo os defensores mais incondicionais da União Monetária Europeia não podem negar a correlação entre o esforço para atingir os critérios de convergência, por um lado, e o aumento do desemprego, por outro lado.
O ano de 1997, com os seus pacotes de poupança orçamentais, será fortemente marcado pelos preparativos para a União Monetária Europeia, e vai agravar o problema principal, o desemprego, em vez de o minorar. Peritos em economia e finanças das mais variadas nacionalidades temem que o cumprimento inexorável do calendário venha a ter consequências graves para a Europa. A desagregação em dois grupos de Estados-membros - o grupo dos participantes na primeira fase e o dos países que nela não conseguirão participar - conduzirá a uma Europa a duas velocidades. Esse desenvolvimento não traduz o espírito europeu e terá, também, consequências económicas.
As restrições orçamentais exageradas e socialmente desequilibradas de certos países induzem o desemprego, enfraquecem a Europa como pólo económico e desencadeiam uma recessão. Transferências adicionais dos «ins» para os «outs» vão apenas enfraquecer ainda mais a força económica de uns, sem contudo reforçar devidamente a dos outros. Por isso, no caminho a percorrer para a União Monetária Europeia, a Comissão deverá tomar em muito maior consideração as componentes em matéria de política de emprego e de política social, libertando-se de uma pressão temporal que não faz sentido.

D'Andrea
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o futuro da União Europeia e o relançamento da sua presença na cena internacional assumem, entre as prioridades políticas do programa de trabalho da Comissão, uma importância especial. Na verdade, o senhor presidente Santer reconheceu justamente que a Europa não consegue exprimir como deveria o papel que lhe compete no mundo, pelo menos numa medida proporcional ao seu peso económico e comercial e à quantidade dos seus compromissos financeiros em matéria de ajuda ao desenvolvimento.
Por outro lado, é mais do que evidente que não se consegue dar uma resposta europeia eficaz nem mesmo quando ela é necessária e se espera, ou se chega mesmo a invocar, um papel mais activo da Europa enquanto tal, como acontece no Médio Oriente. Não pode bastar a substituição, de resto apreciável, de Chirac, de Prodi ou de quaisquer outros, ao mesmo tempo que, por outro lado, se está a perder uma oportunidade histórica na ONU, cinquenta anos após o fim da guerra. A Europa da paz, a Europa da integração não sabe tomar o lugar da Europa da guerra, da Europa das rivalidades nacionais e das desconfianças do pós-guerra.
Não há dúvida de que se trata, antes de mais, de um problema de instrumentos e de processos, que deve encontrar uma solução na Conferência Intergovernamental no sentido desejado pela Comissão e pelo Parlamento, que exprimiram posições muito próximas, ultrapassando prudências excessivas e resistências infundadas, que revelam pouca consciência da qualidade do desafio e se iludem quanto à possibilidade de neutralizar a incerteza do futuro refugiando-se na segurança das quatro paredes de casa.
Mas devemos perguntar a nós mesmos se não é possível ousar mais, Senhor Presidente Santer, inclusivamente no âmbito das possibilidades oferecidas pelo tratado vigente, ousar mais todos, nós deputados exigindo mais, a Comissão dando um impulso mais determinado à sua própria iniciativa e pressionando, se possível, o Conselho e os governos. Na verdade, é precisamente neste terreno que se prepara o futuro da Europa. Que sentido teria o alargamento sem uma verdadeira política externa europeia, sem aquilo que, já no programa, é designado como uma identidade externa da União, que tenha as características de coerência, eficácia e visibilidade, sem a possibilidade de uma estreita ligação entre segurança, defesa, comércio e relações económicas capaz de exprimir uma política europeia susceptível de aguentar o nível do desafio do mundo moderno. Aliás, desprovida dessa projecção externa, a Europa que temos hoje, a Europa a Quinze, fechar-se-á melancolicamente sobre si própria. A questão volta, portanto, à CIG. Desta vez não há mesmo espaço para pequenos progressos, a grande reforma prometida e anunciada é mais do que nunca inevitável.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, congratulo-me com os esforços do senhor presidente Santer no sentido de centrar o programa de trabalho da Comissão num pequeno número de domínios prioritários. A Comissão apresentou demasiadas vezes ao Parlamento, em anos anteriores, uma longa lista de projectos de iniciativas que abrangiam os mais variados domínios políticos. Apesar de a maioria dessas iniciativas serem válidas em si mesmas, eram demasiado numerosas para poderem ser postas em prática num único ano. Além disso, muitas vezes era difícil identificar as principais prioridades para qualquer dos anos.
Considerando agora o programa para 1997, julgo que a Comissão deveria prestar mais atenção à educação dos jovens em matéria das vantagens potenciais da moeda única. Parece ser cada vez mais provável que um número considerável de Estados-membros optem pela criação da moeda única, dentro de três anos. Em menos de seis anos, muitas das nossas moedas nacionais terão desaparecido dos nossos bolsos, para serem substituídas pelo euro. Apesar de os argumentos a favor da moeda única terem sido longamente debatidos pelos economistas e pelos responsáveis políticos e de serem agora bem conhecidos da maior parte das pessoas ligadas à política, à administração pública e à finança, a grande maioria dos cidadãos da Europa continua a desconhecer as numerosas vantagens que a moeda única lhe pode proporcionar.
Será muito difícil, senão impossível, criar a moeda única sem o apoio dos cidadãos dos países que vão participar na mesma. Os adversários da moeda única já chegaram à mesma conclusão e estão a defender activamente a sua posição perante o eleitorado de muitos Estados-membros. Está na altura de as instituições europeias levantarem também a voz em defesa da moeda única, apresentando a sua argumentação ao eleitorado da Europa.
A Comissão Europeia encontra-se na melhor posição para dirigir essa campanha de apoio à união monetária. A opinião pública deve ser elucidada no que se refere às numerosas vantagens potenciais da moeda única, tais como as perspectivas de descida das taxas de juro, de eliminação dos riscos associados às flutuações cambiais, nomeadamente para as pequenas empresas que exportam os seus produtos de um Estado-membros para outro, de redução dos custos comerciais e dos custos de deslocação. Além disso, deveriam ser agora envidados esforços para refutar os argumentos falaciosos e inexactos que são por vezes apresentados pelos adversários da moeda única. Quereria recordar à Comissão que o Tratado de Maastricht esteve em riscos de ficar comprometido, em grande medida devido ao facto de a população de muitos Estados-membros ter a sensação de que não participara suficientemente no debate que esteve na origem de Maastricht. Devemos extrair as devidas ilações dessa experiência e assegurar que o mesmo erro se não repita.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão Europeia, na semana passada, no sul de França, em Gardanne, teve lugar uma eleição. Os dois candidatos que no final se defrontaram, um comunista do mesmo grupo a que pertence o senhor deputado Piquet e um candidato da Frente Nacional, eram dois homens que não admitiam o rigor neurótico de Maastricht. Por outras palavras, a opinião pública já não adere.
A Europa, Senhor Presidente, é uma ideia triste, como a luz de uma estrela morta. O senhor presidente propõenos que entremos no futuro alumiando-nos com a luz, mais uma vez, de uma estrela morta. O relatório Ceccini mentiu de mais. Não, não eram abelhas, não era mel, não eram torrentes de leite, mas sim torrentes de fel que a Europa trazia. E o desemprego, Senhor Presidente, aí está. Está aí, é a sua obsessão, é o instrumento do destino que lhe mostra que a sua ideia europeia é uma má ideia.
Contudo, o desemprego não existe em toda a parte. No Japão, há muito pouco desemprego. Na Ásia, há muito pouco desemprego. Isso não acontece por a população ter os olhos oblíquos! Se assim fosse, bastaria uma operação de cirurgia estética para resolver o problema do desemprego. O que se passa é que essas populações não são neuróticas. Não possuem essa espécie de rigidez psicológica que caracteriza a Comissão Europeia, como os velhos senhores caquécticos que entram no futuro sem abandonar as ideias da sua juventude.
Por isso, impondes todos os sacrifícios e o rigor orçamental - mas não o impondes a toda a gente, porque sois capazes de presentear anualmente a multinacional Chiquita, no dossier das bananas, com 1 900 Mecus em direitos aduaneiros. Portanto, existe rigor, mas não para todos.
O pacto de estabilidade orçamental de Dublim, do senhor Hans Tietmeyer, não é para todos. Mantendes uma agricultura insensata, no preciso momento em que a reunião de Singapura vai ter início e se vai colocar o problema dos Países da Europa Central e Oriental. Nós vimos pessoalmente, em comissão de inquérito, aquilo que éreis capazes de fazer, na Comissão Europeia, em matéria de mentiras e de ingerências, até mesmo junto do ministro alemão da Saúde, para condenar um sábio. E poderia dizer o mesmo sobre o dossier fiscal.
Senhor Presidente, e com isto vou concluir, já lhe disse isto: a Europa é uma má ideia, mas há males que vêm por bem. O senhor presidente poderia, em matéria de fiscalidade, aproveitar a Conferência Intergovernamental para propor aos Estados que estabelecessem um limite máximo constitucional para os descontos obrigatórios. Seguiríamos, assim, o exemplo dos Estados Unidos, que são o vosso modelo, e o do Japão. Estamos quinze pontos acima deles. Poderíeis prestar um serviço a todos estabelecendo um limite para os descontos obrigatórios.

van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, em primeiro lugar, muito obrigado ao senhor presidente Santer por todos os seus esforços e o nosso apreço, naturalmente, pelo programa. Eu gostaria de dizer que não se trata apenas da ambição, mas que se trata, evidentemente, também da execução dessa ambição e, sobretudo, do seu ritmo. Depois, verifico que no domínio do mercado interno ainda há muita coisa a fazer.
Há anos que o sector do gás aguarda maior liberalização e não espero que ela se processe ao mesmo ritmo que a do sector da electricidade. Até mesmo o sector dos correios se encontra em ponto morto, motivo por que, também nesse ponto, peço grande esforço por parte do presidente da Comissão. O sector das telecomunicações: naturalmente que é bom já se terem dado os primeiros passos, mas também estão a acontecer muitíssimas coisas no domínio da convergência das tecnologias de informação, dos modernos meios de comunicação de massas e das telecomunicações. Se a Europa não quiser perder o barco nesse ponto - e nós pretendemos, de facto, desempenhar um papel de chefia no domínio da sociedade de informação -, então naturalmente que é necessário acudirmos todos juntos, no que diz respeito a esse ponto.
O dossier fiscal é um drama. Ainda não fomos muito mais longe do que realizar mais um debate sobre o IVA. Espero, portanto, que, finalmente, agora a Comissão mantenha uma atitude de firmeza e, ao arrepio dos Estados-membros, tente dar alguns passos em frente no que diz respeito a esse ponto.
Não só a segurança é um assunto interno do país, como também tem, naturalmente, algo a ver com a relação entre o Ocidente e o Oriente. Estou a considerar sobretudo a segurança nuclear. Seria bom que, relativamente a esse ponto, a Comissão tomasse muito mais iniciativas de coordenação destinadas a reforçar a segurança nesse domínio.
O que me chama a atenção é o facto de se falar realmente do quinto programa-quadro, mas não haver os 700 milhões de ecus necessários para o quarto programa-quadro, para a sua implementação. Esperemos que amanhã o Parlamento vote a favor dos 100 milhões de ecus adicionais. Espero, portanto, que a Comissão dê também um bom passo em frente no sentido de convencer o Conselho a sair deste impasse.
Não se trata, portanto, só de palavras; trata-se sobretudo do acções, e só desse modo a ambição se pode tornar realidade.

Santini
Senhor Presidente, foram ditas muitas coisas em termos gerais; na minha breve intervenção vou, pois, procurar referir-me a uma questão de modo algum marginal. Tomo a sua premissa como ponto de partida. O senhor presidente falou da necessidade de voltar a conseguir, de voltar a ganhar, de renovar a confiança dos cidadãos e de a transformar num desafio nas duas frentes em que ela neste momento está mais em perigo. A frente do emprego ou, melhor dizendo, do desemprego, e a frente da segurança. Ao expor em seguida o seu programa, o senhor presidente falou justamente de quatro prioridades e dos progressos conseguidos, e deteve-se inclusivamente em torno do problema da solidariedade e da qualidade do crescimento. Mais especificamente, referiu-se à questão que para mim é a mais importante: a segurança. Mencionou alguns sectores nos quais a segurança deve ser defendida: a droga, o terrorismo e o crime organizado.
Por que razão parou aí, Senhor Presidente? Neste momento existe um perigo maior do que estes todos juntos: chama-se encefalopatia espongiforme bovina (BSE) ou, para usar uma expressão mais colorida, a doença das vacas loucas. Apesar da expressão, há contudo muito poucos motivos para sorrir. A doença das vacas loucas corre o risco de se tornar o teste mais tremendo e mais credível de todo o programa da Comissão para o próximo ano. Na minha qualidade de membro da comissão de inquérito, garanto-lhe, Senhor Presidente, que aquilo que até agora se apurou, embora não seja muito, não deixa de ser muito preocupante, sobretudo pelas repercussões que a epidemia, que até agora atingiu apenas o mundo animal, poderá, no futuro, vir a ter também para o homem. A BSE, Senhor Presidente, não é uma epidemia de gripe, não é uma constipação, mas sim uma Chernobil biológica que continua a pairar sobre nós, correndo o risco de nos atingir de um momento para o outro. O que estamos a construir não é um capítulo insignificante da história, mas sim um teste que, se for subestimado, terá repercussões gravíssimas. Ouvimos dizer que a Europa está doente; pois bem, a primeira injecção para curá-la é uma injecção de confiança, e a confiança obtém-se com a transparência e a credibilidade das instituições.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, superado o debate - e só com dois minutos pela frente -, vou centrar esta reflexão numa das expressões que o senhor usou: o senhor falou de désarroi des citoyens européens , tendo mencionado a desumanização. Pois bem: a realidade é que o cidadão dos diversos Estados-membros não se sente cidadão europeu. Hoje, o cidadão sente-se uma mera variável do mercado e, perante isso, daqui desta assembleia, fazemo-nos eco do seu apelo em prol de um maior desenvolvimento de tudo aquilo que o cidadão apreende em primeiro lugar, uma vez que o afecta na sua vida quotidiana: a segurança, o desenvolvimento dessa livre circulação de pessoas - que se encontra parada, como o senhor sabe - actuações concretas - como dizia Schuman - em matéria de IVA, da sociedade europeia, etc.
Em resumo, Senhor Presidente da Comissão, qual é o grande desafio? O grande desafio é nem mais nem menos - e é um desafio gigantesco - do que fazer com que o cidadão europeu compreenda que acima das forças do mercado estão as regras do Direito, que acima das metas económicas está a meta de criar uma integração através do pleno desenvolvimento jurídico do conceito de cidadão, isto é, como sujeito de direitos e obrigações, como eixo do Direito e da Justiça.
Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente, creio não ser demasiado terminar sublinhando a necessidade de avançar na construção europeia, mediante realizações concretas. Na verdade, são essas realizações concretas que vão configurar essa Europa jurídica, objectivo comum de todos quantos aspiramos a uma Europa integrada, para além do mercado.
Senhor Presidente da Comissão Europeia, para terminar esta breve intervenção, estamos de acordo e sempre terá o apoio desta assembleia: a Europa sê-lo-á no Direito, ou não será.

Wolf
Senhor Presidente, perante os desafios por diversas vezes aqui referidos, este programa de acção da Comissão constitui, infelizmente, uma proposta de valor zero. Temos finalmente que deixar de recalcar os problemas, de fazer equiparações cada vez menos credíveis, portadoras de um optimismo cada vez menos convincente. Mesmo que repetido à exaustão: quem acredita ainda na UEM, Crescimento igual a Consolidação orçamental igual a Emprego?
Temos de lhe contrapor distinções claras e denunciar contradições existentes, pois só assim será possível descrever tarefas claras que se impõe executar com coragem, força e realismo. Essa seria uma interpretação verdadeiramente dinâmica do direito de iniciativa da Comissão.
Precisamos de transitar para um novo modelo de desenvolvimento, reduzir para metade o desemprego até ao ano 2000, reduzir gradualmente as estruturas cristalizadas da exclusão social e da pobreza na nossa Europa. Precisamos de consagrar finalmente um capítulo sobre emprego e uma união ambiental e social no nosso Tratado. Precisamos de coordenar em termos financeiros e fiscais e de consolidar a nossa Comunidade. Impõese, também, por fim, que utilizemos plenamente os recursos próprios. Esta a base sobre a qual se deveria proceder à realização do mercado interno e a uma introdução sustentável da união monetária e não vice-versa.
Como diz com razão o Senhor Santer: »Le chomage mine la confiance des citoyens européens. » Por isso precisamos de uma viragem na política, de uma viragem no sentido de reconquistar a confiança, de uma viragem que assente na transição para um novo tipo de pleno emprego.
Minhas Senhoras e meus Senhores, nós também queremos a integração europeia. A europeização é uma grande oportunidade perante a globalização da economia, mas não como seguidora do modelo político neo-liberal e ainda produtivista que domina o Tratado de Maastricht e leva a Comissão a esquecer cada vez mais o Livro Branco de Delors sobre Competitividade e Emprego.
Queremos uma outra Europa, que não capitule mais perante as empresas transnacionais, o imperativo material do mercado mundial, e as concertações diárias dos mercados financeiros em detrimento da aprovação dos cidadãos.

Santer
Senhor Presidente, no final deste primeiro debate sobre a realização do programa da Comissão, gostaria de agradecer a todos os oradores pela forma como intervieram. Uns criticaram severamente a Comissão - estão no seu direito -, outros deram um contributo muito construtivo, com as suas críticas, e isso é para nós um incentivo para perseverarmos neste caminho. Detectei, todavia, em intervenções de todos os quadrantes, um vago sentimento de «torpor» associado ao funcionamento da União.
É esse mesmo sentimento que partilho com eles, porque foi precisamente visando contrariar essa falta de confiança dos cidadãos na União Europeia que fixámos as prioridades do nosso programa de acção para 1997. Já vo-lo disse no ano passado. Sendo, como vós, um homem político, convivo com os cidadãos e vejo que estes estão, actualmente, desorientados devido a três factores.
O último acaba de ser nomeado pelo senhor deputado Wolf, e trata-se do desemprego, que mina a nossa sociedade. É preciso fazer qualquer coisa contra o desemprego, e a Europa deve estar presente nessa luta. Não se pode deixar esse problema à competência exclusiva dos nossos Estados-membros. A Europa não pode ficar indiferente às preocupações sociais dos nossos cidadãos! Esse é um dos nossos problemas.
O segundo é que os nossos cidadãos tiraram concertadamente as suas conclusões sobre aquilo que vêem às nossas portas. Falo da ex-Jugoslávia e da impotência da Europa para resolver esse conflito tão próximo. Embora sejamos a principal potência comercial do mundo, nunca retirámos a consequências políticas dessa dimensão económica.
A terceira vertente tem a ver com o facto de o cidadão se sentir inseguro, na vida quotidiana. Espera que nós, a Europa, as instituições comunitárias empreendam uma acção contra a insegurança, contra a criminalidade organizada, de luta contra a droga, etc. Estes três aspectos constituem a principal preocupação dos nossos cidadãos, que exigem mais Europa e não menos Europa. É isto que é preciso realçar neste momento. Não se trata de procurar uma alternativa e, aos nossos colegas que talvez não creiam no modelo europeu, pergunto que Europa seria essa se o modelo europeu, tal como o preconizamos, não existisse.
É nestas três direcções que devemos agir e por isso orientámos o nosso programa de acção de acordo com estas três prioridades. Queremos fazer mais, em matéria de desemprego. É certo que me dizem sempre que a Europa não tem uma competência específica em matéria de luta contra o desemprego, sendo a política social da competência exclusiva dos Estados-membros. Evidentemente que tanto a política económica como a política social são da competência dos Estados-membros, mas continuo a acreditar e estou intimamente convencido de que uma política social e económica convergente de quinze Estados-membros, num grande mercado único de 370 milhões de habitantes, pode conferir um efeito multiplicador aos esforços envidados pelos Estados individualmente. É esse o valor acrescentado que a Europa pode trazer neste domínio.
O mesmo acontece com a política externa, e partilho inteiramente o sentimento, há momentos manifestado pelo senhor deputado de Vries, de que a Europa deve estar mais presente na cena internacional do que está actualmente. É por isso que faz falta uma Política Externa e de Segurança Comum digna desse nome, e bato-me por ela. A Comissão esforça-se igualmente nesse sentido, através de propostas que acaba de apresentar à Conferência Intergovernamental. Amanhã, teremos, aliás, oportunidade de discutir mais uma vez o último Conselho Europeu de Dublim, que se centrou essencialmente na Conferência Intergovernamental, para desenvolver ainda mais este ponto de vista. Em terceiro lugar, a Europa deve estar mais presente e mais activa em matéria de segurança, a fim de garantir a segurança da vida privada dos nossos concidadãos.
Creio que devemos promover, no seio da Conferência Intergovernamental, uma maior comunitarização do terceiro pilar. É nessa direcção que vamos, e todo o programa que há pouco expus perante vós está centrado em torno destas três preocupações essenciais, que me parecem traduzir a melancolia dos cidadãos. Estou certo de que, se o crescimento qualificado aumentar e o desemprego baixar, os nossos cidadãos terão outra percepção da União Europeia.
Peço-vos, portanto, que acrediteis que é com esse objectivo, partilhado, bem sei, por todos os que intervieram esta manhã, que vamos trabalhar com a vossa cooperação.
Consentireis que eu não aborde muito profundamente algumas das preocupações expressas esta manhã, mas estou inteiramente de acordo com as pessoas que intervieram, designadamente o senhor deputado Fayot e a senhora deputada Oomen-Ruijten, sobre as normas que orientam os nossos debates. É necessário que os procedimentos sejam transparentes, como foi dito por diversas vezes, mas isso é necessário para reforçar o aspecto democrático do funcionamento das nossas instituições. O cidadão, o homem comum, só pode identificarse com as suas próprias instituições se houver transparência e ele souber quem toma as decisões, qual é a responsabilidade dos diferentes actores na cena comunitária, etc..
É por este motivo que apoio a iniciativa do presidente do Parlamento visando rever as nossas regras de funcionamento com um espírito construtivo, o espírito de diálogo permanente que devemos ter com o Parlamento Europeu. Como sabeis, e eu já o disse mais de uma vez, apesar de caber ao Parlamento Europeu vigiar e controlar a Comissão e o poder executivo, nós somos igualmente, em muitos domínios, aliados objectivos e creio que devemos manter também essa atitude nas discussões que temos entre nós. Considero que, dessa forma, e graças a novos procedimentos mais satisfatórios, poderemos conseguir dar também maior transparência, maior visibilidade e maior legibilidade ao nosso programa de acção para o exterior.
Vários oradores salientaram igualmente a existência de atrasos relativamente a determinadas propostas do Parlamento, referentes ao seu direito de iniciativa. Quatro relatórios de iniciativa foram apresentados pelo Parlamento: o relatório Rothley sobre o trânsito automóvel, em relação com a responsabilidade dos acidentes. Faremos uma proposta legislativa nesta matéria, desde já prevista no programa para 1997. No que se refere ao relatório Alber sobre os prejuízos em matéria ambiental, a senhora comissária Bjerregaard mandou realizar um estudo que permitirá que a Comissão tome posição, em data mais ou menos próxima, relativamente a essa questão.
No que respeita ao relatório Leopardi sobre o passaporte sanitário, é preciso dizer que dificuldades de toda a espécie, orçamentais, técnicas e políticas impedem por enquanto a introdução desse passaporte, mas estão em curso investigações no âmbito do Programa TESS «Telematic Social Security». Não está excluído que se tome futuramente uma iniciativa nessa base.
Relativamente ao último relatório, o relatório Jackson sobre a segurança nos hotéis, a Comissão já informou o Parlamento sobre a sua atitude nesta matéria. Todavia, mesmo que seja sempre possível justificar esta ou aquela acção, creio que podemos melhorar ainda mais a nossa forma de trabalhar em conjunto, e fazer progredir conjuntamente o nosso trabalho no futuro.
Quanto ao resto, Senhor Presidente, gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento pela confiança que sempre manifestou à Comissão, em momentos verdadeiramente críticos, e a colaboração que sempre lhe garantiu, sobretudo no momento dos debates orçamentais como aquele que ides iniciar agora. Nesse domínio, podeis estar seguros que, da nossa parte, a atitude será igual àquela de que o Parlamento Europeu deu provas para com a Comissão. Essa é a condição para a colaboração poder ter lugar no ano de 1997, cujo programa de acção acabamos de expor.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, agradeço, de facto, ao presidente da Comissão, e julgo que também em nome dos colegas, as respostas que nos deu. Também compreendo que elas tenham de ser extensas, mas fizemos algumas perguntas muito específicas sobre a metodologia e eu gostaria de convidar o presidente da Comissão a encarregar-se de não nos deixar cair de novo no buraco que no ano passado cavámos para nós próprios e de instruir os seus funcionários da Comissão no sentido de agora tomarem em devida conta as observações que foram feitas. Gostaria, além disso, de saber se o presidente da Comissão pode fazer com que ainda nos seja dado obter noutra ocasião as respostas que agora não foram dadas - coisa que compreendo.

Santer
Estou inteiramente disposto a enviar uma resposta precisa aos senhores deputados que apresentaram algumas perguntas. Não me foi possível dar essa resposta neste momento por razões que compreenderá.

Presidente
Está encerrado o debate.

Execução do orçamento 1996 - Projecto de orçamento
geral 1997 - Projecto de orçamento operacional CECA 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:
proposta de resolução (B4-1097/96), nos termos do artigo 87º do Regimento, dos deputados Elles, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, e Brinkhorst, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a execução do orçamento das Comunidades para 1996; -relatório (A4-0310/96) do deputado Brinkhorst, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997, Secção III - Comissão (COM(96)0300 - C4-0350/96); -relatório (A4-0311/96) do deputado Fabra Vallés, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 (COM(96)0300 - C4-0350/96)Secção I - Parlamento Europeu, anexo Provedor de Justiça Secção II - Conselho Secção IV - Tribunal de Justiça Secção V - Tribunal de Contas Secção VI - Comité Económico e Social - Comité das Regiões;
relatório (A4-0322/96) do deputado Giansily, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1997 (SEC(96)0981 - C4-0359/96).
Brinkhorst
Senhor Presidente, encontramo-nos neste momento numa fase muito importante do debate sobre o orçamento, num momento em que o clima em matéria orçamental não é muito favorável. E não me refiro à situação financeira. É bem evidente, e o Parlamento tem-no afirmado em numerosas ocasiões, que estamos de acordo em que o orçamento para 1997 deve ser um orçamento de contenção; deve ser um orçamento que tenha também em conta as prioridades dos Estados-membros que estão a tentar cumprir os critérios de Maastricht. Se bem que o orçamento europeu seja muito reduzido em comparação com os orçamentos nacionais, o facto de a Europa não ser considerada como um dilapidador de fundos, num momento em que os parlamentos e os governos nacionais estão a tentar ser parcimoniosos, assume um significado simbólico.
Mas esse aspecto não deverá ser o principal elemento do nosso debate. A Comissão dos Orçamentos proporá ao plenário que o orçamento para 1997 seja um orçamento de rigor. Deixámos margens significativas, como ficou acordado nas orientações da resolução sobre o orçamento do passado mês de Março.
O aspecto mais preocupante do orçamento é o contexto político em que trabalhamos actualmente. O Parlamento aguarda desde o início a oportunidade de estabelecer um verdadeiro diálogo com o Conselho relativamente aos aspectos pendentes, aspectos que estão previstos no acordo interinstitucional e que, como nos prometem há muitos anos, são questões que poderão ser resolvidas através do diálogo.
Quereria recordar alguns desses aspectos. Existem actualmente no orçamento 47 rubricas que não têm uma base jurídica formal. Uma autoridade orçamental responsável, em que estejam representados os dois poderes, não pode tolerar uma tal situação. Apresentámos, em nome do Parlamento, propostas que se reflectem na resolução sobre o orçamento. Julgamos ter feito todo o possível para chegar a acordo, mas até à data o Conselho não cedeu nem um palmo no que se refere a esse aspecto específico.
Temos vindo a tentar, nestes últimos anos, rever a questão da classificação das despesas. É evidente que, principalmente num momento em que nos aparece, por exemplo, no sector da agricultura, uma proposta de afectação de um montante de 1 300 milhões de ecus para a BSE, a opinião pública, dentro e fora desta Assembleia, não pode aceitar a ausência total de controlo democrático, a nível nacional como a nível europeu. Mas tudo aponta nesse sentido. Esta questão central da democracia nem sequer está a ser abordada na CIG, a não ser no caso do Governo belga, que apresentou na semana passada uma proposta de revisão desta questão. Mas não vejo que o Conselho dê mostras neste momento de estar disposto a assumir compromissos nesta matéria.
Temos vindo a recordar ao Conselho, ao longo do presente ano, o seu dever e a sua obrigação de rever as perspectivas financeiras, de modo a financiar não os projectos que agradam aos rapazes, como tem sempre acontecido até aqui, mas antes as suas próprias prioridades: redes transeuropeias, investigação e desenvolvimento e Irlanda do Norte. Um programa essencial para a Irlanda do Norte, prometido pelo Conselho, foi recusado e, a 14 de Outubro, o Conselho Ecofin confirmou que não faria a revisão das perspectivas financeiras. É uma realidade cruel: o Conselho não está disposto, ou antes, talvez não seja capaz de entrar em diálogo com um Parlamento que lhe estende a mão, que pretende rever aspectos essenciais a um controlo democrático mais eficaz, para que o orçamento possa ser melhor e, portanto, para que a União Europeia seja também melhor.
Mas infelizmente é esse o clima em que vivemos. Apelo para o senhor presidente em exercício do Conselho, que está hoje aqui presente, e que, pessoalmente, sempre se mostrou muito cooperante, para que transmita esta mensagem ao Conselho, a fim de que algumas das questões pendentes possam ser resolvidas, entre a primeira e a segunda leitura.
Temos assim que existe a intenção, por parte do Parlamento, de centrar a sua atenção nas três prioridades indicadas pelo próprio Conselho, a saber, investigação e desenvolvimento, redes transeuropeias e Irlanda do Norte, assim como, evidentemente, o trabalho no contexto dos programas comunitários - RETEX e RECHAR - que nós próprios considerámos essenciais para garantir a adopção de uma abordagem global destinada a constituir uma reserva significativa, que possa depois ser considerada conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento. Essa é uma das formas em como o acordo interinstitucional poderá ser aplicado com vista à obtenção de resultados positivos.
Quereria referir mais um aspecto específico, uma vez que já falei da Irlanda do Norte. Para que não subsistam ambiguidades no que a este ponto se refere (e travámos já no seio deste Parlamento um diálogo importante relativamente a este aspecto), neste estádio o Parlamento deseja claramente, como foi expresso em carta recente do presidente Hänsch ao presidente em exercício do Conselho, que seja adoptada uma abordagem global em relação a estes três programas. Mas o Parlamento entende que a Irlanda do Norte é uma prioridade importante; e considera-a como uma prioridade essencial, pois não foi o Parlamento, mas sim o Conselho que se recusou a conceder o necessário financiamento de 300 milhões de ecus para esse programa. O presidente da Comissão dos Orçamentos foi instrumental no que a este ponto se refere. Indicamos portanto claramente na nossa resolução que, aconteça o que acontecer em Dezembro, em segunda leitura, aprovaremos a proposta de um financiamento no montante de 100 milhões de ecus. É essencial que o Conselho assuma as suas responsabilidades e, neste estádio, considere esta questão, juntamente com as outras que também referi.
Abordarei agora algumas das rubricas específicas do orçamento que o Parlamento considera essenciais. No que se refere à categoria 1, houve menos progressos do que o esperávamos. Mas registaram-se alguns progressos, porque pelo menos foi finalmente aceite o princípio de que algumas dotações seriam colocadas em reserva. Apelamos para a Comissão e para o Conselho, que não tem sido muito cooperante no que a este ponto se refere, no sentido de que este princípio seja adoptado em maior medida no orçamento do ano que vem, para que seja aplicado logo no estádio da elaboração da primeira versão do orçamento pela Comissão. Devemos pôr cobro a esta situação, em que as estimativas da Comissão são tão generosas que até os imprevistos podem ser financiados sem necessidade de revisão durante o ano, como o demonstrou agora o caso da BSE. Teremos de pôr cobro a uma situação de ausência de controlo democrático, inclusive quando estão em causa despesas obrigatórias, e não apenas despesas não obrigatórias.
Relativamente à categoria 2: para falar com franqueza, o corte feito pelo Conselho parece ter tido muito pouco a ver com uma análise ponderada da posição a assumir em relação aos fundos estruturais, pois está demonstrado que não passou de uma simples operação de corte orçamental, sem que tenham sido considerados os respectivos efeitos na evolução dos fundos estruturais. Reflecte antes o facto, já mencionado na resolução, de alguns Estados-membros não terem ainda encontrado processos e modalidades adequadas de cofinanciamento dos instrumentos comunitários criados anteriormente pelo Parlamento e pelo Conselho, o que é muito lamentável. Os Estados-membros parecem hesitar quando é necessário assumir a obrigação de financiamento da coesão económica e social que compete à Comunidade Europeia. Embora nós, aqui no Parlamento, estejamos preocupados com a taxa de execução, essa taxa não pode servir de desculpa para fazer cortes no orçamento como os que acabamos de referir.
No que se refere à categoria 3, adoptámos várias abordagens horizontais. O orçamento para 1997 representa uma continuação dos esforços iniciados no ano passado no sentido da integração da dimensão ambiental no orçamento, mas numa abordagem mais instrumental e mais horizontal, e esperamos que a Comissão crie brevemente a sua task force para as tecnologias verdes. Adoptámos também uma abordagem horizontal no que se refere à questão da igualdade entre homens e mulheres na sociedade. É exactamente nos momentos em que os fundos orçamentais rareiam e escasseiam que é necessário estar mais atento à igualdade entre homens e mulheres.
Observe-se que, neste estádio, não podemos aceitar o facto de o Conselho estar a bloquear programas essenciais como os programas de promoção e criação de emprego, que têm sido sempre considerados prioritários. Inscrevemos uma dotação de 245 milhões de ecus na rubrica que o Conselho se recusou até aqui a desbloquear e que é prioritária para o Parlamento. Esperamos que esta questão possa ser resolvida no decurso do próximo processo de concertação com o Conselho.
Apresentámos também uma sugestão no sentido de que sejam afectados 10 milhões de ecus a uma iniciativa de promoção das potencialidades de emprego do «terceiro sistema». A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego foi instrumental no que a este ponto se refere e congratular-nos-íamos com uma resposta positiva do Conselho, mesmo neste estádio tão tardio.
O comportamento do Conselho no domínio da energia tem sido perfeitamente escandaloso. O Conselho fez um corte de 80 % neste sector, quando a Comissão já tinha efectuado um corte de cerca de 40 %. Está na altura de o Conselho reconsiderar a política energética do futuro e as iniciativas a tomar no domínio das energias renováveis e da poupança de energia. Consequentemente, inscrevemos uma reserva de 30 %, com vista a iniciar o diálogo político com a Comissão e o Conselho em matéria da política energética do futuro.
Passemos agora à questão da política de informação. No âmbito da revisão global da gestão desta política que está actualmente em curso na Comissão, entendemos que, num momento em que a integração europeia é alvo de ataques crescentes, a União Europeia se deveria afirmar pelo menos na sua política de informação externa. Colocámos em reserva montantes substanciais, na esperança e na expectativa - e congratulo-me vivamente com o facto de o senhor presidente Santer estar aqui presente neste momento - de que a Comissão envide esforços sérios no sentido da criação de um serviço central de informação, funcionando em cooperação estreita com o Parlamento, que sirva de enquadramento aos importantes programas de informação aprovados no ano passado (EURO, CITIZENS FIRST e informação sobre a CIG).
Esperemos que tenha havido progressos neste aspecto quando chegar o momento da segunda leitura. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão, sob a orientação do senhor comissário Liikanen, estar a compreender melhor que as ferramentas de gestão podem desempenhar um papel importantíssimo na afirmação da sua credibilidade aos olhos do mundo exterior.
Abordarei agora alguns aspectos de política externa. Travámos ontem um debate interessante com o senhor comissário Van den Broek relativamente à questão da Turquia. Realizou-se neste Parlamento um debate sobre a Turquia, a 19 de Setembro. Entendemos que é importante indicar também no orçamento que, num momento em que os direitos humanos estão cada vez mais ameaçados, como o disse ontem o senhor comissário Van den Broek, a Comunidade não pode aparecer a financiar outros projectos além dos de promoção da democracia, dos direitos humanos e da sociedade civil. Esperemos que o debate travado ontem tenha sido entendido pela Comissão. Esta afirmação não significa que não tenhamos confiança na Comissão, mas apenas que é essencial que as políticas sejam postas em prática na base do diálogo com o Parlamento, para que o Parlamento tenha possibilidade de rever as orientação ou decisões específicas antes da respectiva adopção.
No domínio das relações externas, fizemos o que nos competia no que se refere aos compromissos assumidos para com os países terceiros mediterrânicos. Votámos a favor da colocação de uma dotação de 200 milhões de ecus na reserva negativa. Verificaremos que estes programas sejam financiados, na medida do possível, juntamente com os programas TACIS e PHARE. Mas é evidente que esse financiamento não deverá ser feito em detrimento de outras prioridades importantes de regiões situadas no exterior da Europa. Como o disse há pouco o senhor presidente Santer, a Europa tem responsabilidades globais crescentes: responsabilidades para com a África, a América Latina e a Ásia. A tendência do Conselho para ignorar as prioridades do desenvolvimento externo é preocupante. A Europa não pode evoluir no sentido de se transformar numa organização cada vez mais centrada em si mesma, tem de estar à altura das suas responsabilidades exteriores.
Passemos agora à questão da Jugoslávia. A Europa tem responsabilidades nesta matéria, embora lhe não caiba talvez, neste momento, a responsabilidade principal. Mas dentro dos limites das nossas possibilidades financeiras, deveremos ter claramente em conta no orçamento o facto de a União Europeia estar a contribuir com financiamentos cinco ou seis vezes superiores aos de outras forças, entre elas os Estados Unidos. É essencial que este aspecto se reflicta no orçamento, mesmo que só de uma forma limitada.
As pescas são um outro tema de controvérsia com o Conselho, que esperamos possa ser solucionada nas próximas semanas, com o senhor presidente em exercício. Em matéria de pesca, é evidente que as opiniões divergem no que se refere às despesas a considerar obrigatórias e não obrigatórias. Mas o menos que podemos fazer é acordar num código de conduta, para que, depois de a Comissão ter apresentado o seu anteprojecto de orçamento, não sejamos colocados na posição embaraçosa de nos vermos obrigados a fazer face a pedidos apresentados no âmbito de compromissos exteriores assumidos em negociações que o Parlamento desconhece completamente e de sermos obrigados a pagar a factura. É por isso mesmo que apelamos para o Conselho e para a Comissão, solicitando que seja acordado um código de conduta, para que, quando recebe um pedido de fundos, a Comissão das Pescas, na sua qualidade de responsável por esse pelouro, saiba pelo menos do que é que se trata.
Finalmente, e como o disse já, atravessamos um momento difícil, não tanto do ponto de vista financeiro, mas mais nos aspectos político e institucional. O Parlamento quer negociar de boa-fé, mas, nos termos da estratégia acordada, decidiu unanimemente que não vamos deixar que brinquem connosco. Espero que o senhor presidente em exercício tenha captado estas mensagens. Esperemos que seja possível resolver, nos poucos meses que nos restam, as questões pendentes que se revestem de carácter mais urgente, de modo a que o orçamento possa ser aprovado até ao fim do ano. Mas isso não depende apenas do Parlamento, está também dependente dos responsáveis políticos dos Estados-membros. Em última análise, depende também do outro poder representado na Autoridade Orçamental.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, Senhores Deputados, na sua primeira leitura, o Conselho concedeu para as outras instituições um montante global de 1 484, 17 milhões de ecus. Tendo em conta a importância de 2 760, 48 milhões de ecus concedidos à parte A do orçamento da Comissão, ficou uma margem disponível, dentro da rubrica 5, de 107, 35 milhões de ecus. Necessário se torna assinalar que o anteprojecto de orçamento, no quadro das despesas administrativas para o conjunto das instituições, ultrapassou em 14, 5 milhões de ecus o limite da rubrica 5, »Despesas Administrativas».
No quadro das deliberações, a Comissão dos Orçamentos manifestou o seu interesse na dupla exigência às instituições de procederem a uma avaliação sistemática das actividades financiadas pelo orçamento da União, tendo por objectivo melhorar a relação custo-eficácia, bem como limitar a criação de novos empregos aos compromissos assumidos por motivo do alargamento. Deste modo, a mensagem fica clara e sem ambiguidades perante o grande desafio que é o orçamento comunitário para o exercício de 1997. As despesas administrativas não podem subtrair-se ao esforço de rigor que se impõe a todos os Estados-membros, com vista à União Monetária. Não obstante, o relator considera que este clima de austeridade e rigor orçamental não deveria colocar entraves às condições necessárias ao adequado funcionamento das instituições.
Esse o motivo por que, depois de haver considerado as necessidades funcionais das instituições, e baseando-se em informações actualizadas, o relator propôs algumas alterações que implicariam um aumento de 1, 37 milhões de ecus, em relação ao projecto orçamental estabelecido pelo Conselho.
Esse aumento encontra-se repartido do seguinte modo: quanto ao Tribunal de Justiça, 1 138 700 ecus; no que diz respeito ao Comité Económico e Social, 90 158 ecus; relativamente à Estrutura Organizativa Comum, tanto do Comité Económico e Social, como do Comité das Regiões, 142 348 ecus. Desta importância global de 1, 37 milhões de ecus, 225 486 ecus referem-se a medidas a favor do pessoal: 18 revalorizações para o Tribunal de Justiça; 3 revalorizações para o Comité Económico e Social e 6 revalorizações e atribuição de um ad personam na Estrutura Organizativa Comum.
Do mesmo modo, devo salientar os seguintes pontos. Quanto ao Parlamento, as medidas a favor do pessoal confirmam-se na situação em que ficaram nas previsões de Maio, completando-se nesta primeira leitura do Parlamento Europeu com alguns ajustamentos que não aumentarão o organigrama.
No que diz respeito ao Tribunal de Contas, as discussões mantidas com essa instituição desde o estabelecimento do projecto de orçamento pelo Conselho demonstraram um défice de auditores devido ao maior campo de acção dos controlos efectuados por esta instituição, em consequência do alargamento da União. Não obstante, perante a impossibilidade de considerar estas carências, o Tribunal de Contas teria de apresentar uma petição mais explícita e de tomar parte num projecto global, tendo em conta um conjunto de parâmetros. Para o efeito, solicito-lhes que vejam os números da resolução que dizem respeito ao Tribunal de Contas.
Quanto ao Provedor de Justiça, as propostas de alteração ao organigrama tendem a aplicar os critérios mantidos no âmbito da cooperação interinstitucional. Na minha qualidade de relator, quero salientar que as propostas de alteração apresentadas dizem respeito às conclusões do trílogo do mês de Abril deste mesmo ano, no que se refere ao congelamento dos organigramas.
No que se refere à dotação das outras rubricas orçamentais, gostaria de salientar a questão dos agentes auxiliares. Para o orçamento de 1996, a situação é a seguinte: no que diz respeito à Estrutura Organizativa Comum, aumentou-se em 78, 94 % a rubrica relativa aos agentes auxiliares, mediante a transferência de créditos, de artigo para artigo; no que se refere ao Tribunal de Contas, 36, 5 % em relação aos créditos autorizados inicialmente.
Esta situação, Senhor Presidente, deturpa as decisões da Autoridade Orçamental, já que o aumento da rubrica «Agentes Auxiliares» se faz em detrimento das dotações destinadas aos lugares autorizados no organigrama. Está a criar-se uma política de circunstância que afecta a verdadeira política de gestão e programação dos lugares autorizados nos organigramas das instituições.
Para terminar com o capítulo do pessoal, gostaria de apontar a forte subida, sem justificação suficiente, observada na rubrica «Conselheiros Especiais» no orçamento do Comité das Regiões. Rogo, por isso, ao Comité das Regiões que forneça informações sobre esta rubrica e particularmente sobre as modalidades dos diversos contratos celebrados com os conselheiros especiais, relativamente às disposições do artigo 82º do Estatuto.
Para concluir, desejava assinalar a necessidade de as instituições respeitarem as disposições do Regulamento Financeiro, para o que saliento, por um lado, a obrigação de a Estrutura Organizativa Comum do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões estabelecer uma contabilidade analítica e, por outro, a necessidade de o Tribunal de Justiça apresentar um orçamento verdadeiramente analítico, que não se limite à apresentação de notas de pé de página sem quaisquer explicações.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, pelo segundo ano consecutivo, cabe-me submeter à apreciação da nossa assembleia, em nome da Comissão dos Orçamentos, um projecto de resolução sobre o orçamento operacional da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Para além do seu aspecto histórico e tradicional, o orçamento CECA oferece todos os anos uma oportunidade única para se fazer o ponto da situação sobre dois sectores que fizeram o êxito industrial da Europa e, sobretudo, para comparar a situação das nossas actividades económicas com o resto do mundo.
É necessário salientar, primeiramente, que os números de que dispomos, e que são considerados definitivos, provam que em 1995, pela primeira vez desde a criação da CECA, as importações de carvão foram superiores à produção interna. Este facto merece ser apreciado pelo seu justo valor. Ele não impede que a Comissão conte com um crescimento importante em 1997 e, sem querer infligir-vos demasiados números, desejo todavia fornecer-vos o essencial.
Em 1997, as actividades da CECA deverão inscrever-se num contexto de crescimento real do PIB comunitário de 2, 4 %, contra 1, 5 % em 1996. A produção de aço, depois de ter registado em 1995 um aumento de 2, 6 % em relação a 1994, deverá registar em 1996 uma redução de 1, 7 % relativamente a 1995, e situar-se, em 1997, aproximadamente ao nível de 1995, com uma redução provável de 9 000 postos de trabalho neste sector.
A produção de carvão deverá manter a sua tendência para uma diminuição, registando, segundo as estimativas, uma quebra de 5 %, nomeadamente sob o efeito das importações que, em 1995, ultrapassaram pela primeira vez, e como vos dizia há pouco, a produção interna: 139 milhões de toneladas contra 137, 5 milhões de toneladas. Aquela produção deverá passar de 128, 4 para 122 milhões de toneladas, gerando a perda de cerca de 7 000 postos de trabalho, o impondo, mais uma vez, o recurso aos instrumentos previstos no Tratado CECA.
A Comissão dos Orçamentos solicita-vos, por conseguinte, após ela mesma o ter feito, que aproveis o quadro anexo à proposta de resolução, que visa aceitar a proposta de redução progressiva da Comissão e a taxa de imposição fixada pela Comissão em 0, 17 %. A Comissão dos Orçamentos propõe-vos igualmente uma ligeira alteração das propostas da Comissão relativamente ao quadro de dotações, mas não entrarei em pormenores, pois isso levaria demasiado tempo.
Gostaria, em compensação, de chamar a vossa atenção para um acontecimento novo no orçamento da CECA. Que há, efectivamente, de novo no projecto que vos propomos este ano? Trata-se de dotar o orçamento da CECA, a partir de 1997, com um fundo de 5 milhões de ecus a fim de permitir, e passo a ler-vos o comentário: »conservar o remanescente da reserva para efeitos da constituição de um fundo tendente à criação de um organismo subordinado ao controlo político e orçamental das Instituições Comunitárias que, em 2002, iria herdar os haveres residuais da CECA».
Como sabeis, este problema foi objecto de vários debates e de um relatório preparado pelo nosso colega, senhor deputado Colom i Naval, a respeito do qual tivemos já numerosas discussões. Ao criar essa dotação de 5 milhões de ecus, permitimos que o senhor deputado Colom i Naval se apoie nessa dotação para concluir o seu próprio relatório sobre o futuro da CECA depois de 2002. Creio, com efeito, que embora ainda não tenhamos tomado qualquer decisão sobre a forma que a CECA irá assumir depois de 2002, o conjunto dos membros da Comissão dos Orçamentos está de acordo quanto ao prosseguimento da actividade sob uma forma a definir. Ao inscrevermos esta dotação de 5 milhões de ecus, prevemos portanto a continuidade após 2002 e damos ao nosso colega Colom i Naval os meios para a política que ele irá propor-nos.

McMillan-Scott
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos está especialmente preocupada com a categoria 4 do orçamento, principalmente com os aspectos politicamente sensíveis das nossas despesas externas. Estou a pensar antes de mais nada na questão da Turquia, que já aqui foi debatida. É evidente que o Parlamento vai escutar atentamente a Comissão e o Conselho, mas além disso vamos também estar atentos aos acontecimentos, não só na Turquia, como também em Chipre. Seremos coerentes com a resolução que apresentámos, mas espero que os colegas mantenham a objectividade, sejam quais forem as circunstâncias, e não esqueçam a importância suprema da Turquia em termos geoestratégicos e a relação de longa data existente entre esse país e a União Europeia.
Apoio as ambições dos nossos colegas que estão preocupados com o mundo em desenvolvimento. Queremos afirmar a nossa presença em todo o mundo, na América Latina, na Ásia e noutras partes do mundo, pelo que a Comissão dos Assuntos Externos apoia o relevo atribuído a essas regiões. Mas temos também de nos preocupar com os nossos vizinhos mais próximos: com o programa PHARE, o programa TACIS, e agora o programa MEDA. Relativamente a esses programas, vamos apresentar algumas - muito poucas - alterações, com vista a restabelecer os valores do anteprojecto de orçamento para os programas de apoio à democracia do programa PHARE, do programa TACIS e do programa MEDA. Verificámos que, no debate travado na semana passada na Comissão dos Orçamentos, foi deixada uma margem de cerca de 120 milhões de ecus na categoria 4. Entendemos que será conveniente despender uma pequena parte desse montante com as prioridades políticas deste Parlamento e da Comissão dos Assuntos Externos. Vamos apresentar também algumas observações relativas a Hong Kong, ao Tibete e a Macau. São aspectos políticos importantes. Esperamos também que a Comissão dos Orçamentos, cujos membros estão hoje aqui presentes, continuará a consultar a Comissão dos Assuntos Externos, assim como as outras comissões, pois todos nós temos as nossas prioridades; reconhecemos que é importante tomar decisões, mas devemos assegurar-nos de que essas decisões reflictam de forma equilibrada os interesses de todas as comissões do Parlamento.

Giansily
Senhor Presidente, volto a intervir, na verdade, escassos segundos depois de me ter sentado, mas desta vez na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Tenho muito pouco tempo, pelo que abordarei apenas duas questões.
A primeira questão, que é muito cara ao presidente da nossa comissão, senhor deputado von Wogau, diz respeito ao programa de comunicação sobre a moeda única. É evidente que nos encontramos, neste momento, a pouco mais de dois anos da realização da moeda única e que a promoção feita junto dos europeus parece, no seu conjunto, largamente insuficiente. Foi por essa razão que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial insistiu muito para que se concedesse uma dotação importante nesta matéria e a Comissão dos Orçamentos a apoiou nesse aspecto.
Gostaria de dizer igualmente algumas palavras sobre um outro assunto muito caro aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Trata-se do auxílio às Pequenas e Médias Indústrias e às Pequenas e Médias Empresas. Foi colocada uma verba de 25 milhões de ecus em reserva por ocasião da votação da Comissão dos Orçamentos. Se bem que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial possa ficar globalmente satisfeita com esta colocação de dotações em reserva, insta a que o regulamento relativo ao Programa ELISE seja publicado o mais depressa possível e insiste junto do Conselho e da Comissão para que esse regulamento seja aplicado o mais rapidamente possível.

Moniz
Senhor Presidente, em nome da Comissão REX, seja-me permitido referir que as propostas apresentadas por esta se inserem no objectivo de concretizar uma eficaz política comercial comum, no desenvolvimento de uma estratégia de acesso a novos mercados, que deverá contar com uma acrescida participação do Parlamento Europeu, correctora do actual défice democrático, assunto a que a CIG deverá dedicar a atenção necessária.
Refiro-me, em especial, a um dos objectivos centrais da estratégia referida e a que a Comissão das Relações Económicas Externas quer dar ênfase. O objectivo de acesso aos mercados de países terceiros previsto na linha orçamental B7-852.
Pretende-se, com ela, facilitar o acesso a novos mercados e fomentar as exportações, nomeadamente das pequenas e médias empresas, que são as que mais precisam de apoio e formação qualificada nesta fase de internacionalização, com programas que estão já em curso e que não podem ser decapitados.
Convirá frisar que, relativamente a estes, a percentagem de utilização das dotações para autorizações era de 57 % em 30 de Setembro do corrente ano, com uma perspectiva de utilização de 100 % até ao fim do ano, dados recentemente confirmados pela Comissão. Por isso, a Comissão REX apresentou em plenário a sua alteração, que se destina a repor as dotações previstas no anteprojecto da Comissão, com valores idênticos aos de 1996, na convicção de que à justeza do exposto foram sensíveis os colegas, e em especial, o colega relator.
Na defesa de um dos instrumentos essenciais da estratégia ofensiva da União Europeia em favor das pequenas e médias empresas.

Ghilardotti
Senhor Presidente, uma vez que disponho de pouco tempo, vou abordar duas questões. Primeira: os cortes do Conselho na política social são inaceitáveis e a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e a Comissão dos Orçamentos recusam-nos. Esses cortes penalizam o diálogo social e põem seriamente em causa, e nalguns casos anulam, as intervenções em apoio da luta contra a exclusão social. Celebrámos recentemente o Dia Mundial da Luta contra a Pobreza. Penalizam as intervenções a favor dos idosos e das pessoas deficientes e contra o racismo. Com efeito, há que ter em conta que todas estas intervenções, estes projectos que a União Europeia tem posto em prática nos últimos anos, não só tornaram e continuam a tornar a acção da União mais próxima dos nossos cidadãos, como contribuem efectivamente para a mobilização de toda a sociedade civil, através do trabalho de associações e organizações não governamentais. Por conseguinte, o risco para a União Europeia, perante estes cortes - e a propósito penso que as recentes eleições na Áustria e na Finlândia deveriam fazer-nos reflectir, a nós e também ao Conselho - é precisamente de poder aumentar o sentimento de desconfiança em relação à Europa, sentimento esse que, infelizmente, está cada vez mais generalizado entre os nossos concidadãos.
São estas as razões pelas quais o Parlamento não aceita esses cortes e propõe também, como disse aliás o relator, o lançamento de projectos que promovam na União intervenções destinadas a desenvolver o sector do non-profit, sector esse que pode conseguir dois objectivos: por um lado, o desenvolvimento do emprego a nível local e, por outro lado, a resposta a novas necessidades em matéria de assistência, de ambiente e de cultura, necessidades essas que nem a intervenção pública nem a intervenção privada estão em posição de poder satisfazer neste momento.
A segunda questão diz respeito aos fundos estruturais e ao Fundo Social. Pela nossa parte, enquanto Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, iremos voltar a propor a reposição do PPB pagamentos. Não se pode aceitar que o debate de carácter predominantemente político sobre o futuro dos fundos estruturais se reduza a uma operação de contabilidade. Não podemos aceitar estes cortes que iriam pôr ainda mais em causa a execução, que nalguns países já é difícil. Sobre este assunto irão intervir também outros deputados, mas penso que as duas questões já referidas devem ser tidas em linha de conta.

McCarthy
Senhor Presidente, quereria abordar também a questão da decisão do Conselho no sentido de reduzir em mil milhões de ecus as dotações para pagamentos dos fundos estruturais, no orçamento para 1997. O Conselho, assim como o nosso relator do Partido dos Liberais, argumentaram que, num momento em que os Estados-membros estão a fazer cortes nos seus orçamentos, para cumprir os critérios de convergência da UEM, a UE deveria fazer um gesto simbólico, reduzindo as verbas e os pagamentos dos fundos estruturais para 1997. Mas como o próprio relator o admitiu, o orçamento da UE é tão reduzido que não tem grande peso, e sabemos que não terá muito peso no que se refere ao cumprimento desses critérios. Por isso trata-se certamente de um gesto meramente político. E quereria recordar ao Conselho que não existem critérios de condicionamento macroeconómico para os fundos estruturais em geral.
Senhor Presidente, assistimos já a muitos gestos - em Essen, Madrid e Florença - no que se refere à resolução do problema do desemprego e à utilização dos fundos estruturais em novas iniciativas do âmbito do pacto territorial para o emprego. Sabemos que os fundos estruturais são o principal instrumento de combate ao desemprego e de criação de postos de trabalho da UE, mas apesar disso alguns Estados-membros, os nossos parceiros mais ricos, estão a tentar eximir-se aos compromissos assumidos em Edimburgo no sentido de que os fundos estruturais sejam despendidos dentro dos prazos, atrasando ou congelando os pagamentos para 1997.
Jacques Santer disse aqui esta manhã que há uma crise de confiança da população na UE. O pacto de confiança para o emprego pode restabelecer essa confiança, mas se dissermos aos Estados-membros que podem abrandar o ritmo das despesas com os seus programas de combate ao desemprego, estaremos a restringir o papel importante que os fundos estruturais podem desempenhar na criação de emprego. A posição defendida por mim e pela minha comissão é que a decisão do Conselho no sentido de reduzir os pagamentos é politicamente indefensável; não é renunciando a políticas de apoio, aplicadas no âmbito dos fundos estruturais, que se revestem de importância crítica para o financiamento da UEM que podemos levar a população das nossas regiões a aceitá-la.
Com esta decisão, o Conselho está a desrespeitar os compromissos assumidos em Edimburgo em matéria de objectivos de despesa e, consequentemente, julgo que existe um risco real de que, a longo prazo, os montantes destinados aos programas dos fundos estruturais sejam muito subutilizados e que essas verbas sejam restituídas pro rata aos Estados-membros, perdendo-se assim para as regiões. Essa é talvez a agenda política secreta de alguns Estados-membros e do Conselho, quando não respeitam os seus compromissos de co-financiamento, não só para 1997, mas também para 1998 e 1999.
Peço, portanto, ao Conselho que reconsidere essa estratégia inoportuna, que envia à opinião pública uma mensagem infeliz, num momento de crise de confiança. A UEM não pode significar o fim dos programas de emprego na nossa região. É uma medida indefensável do ponto de vista técnico, porque muitos Estadosmembros têm uma baixa taxa de execução dos fundos estruturais e esta redução permitir-lhes-á manter essa subutilização dos fundos estruturais. A Comissão da Política Regional e o Grupo Socialista não podem pactuar com essa estratégia indigna, destinada a privar as nossas regiões de verbas de que necessitam actualmente. Queremos pôr cobro a tanta hipocrisia e queremos ver respeitados os compromissos assumidos em matéria dos fundos estruturais e do programa para a Irlanda do Norte.

Perry
Senhor Presidente, concordo com os deputados que disseram já esta manhã que este vai ser um ano de contenção orçamental. Os governos da Europa, assim como a Comunidade Europeia e, de modo especial, este Parlamento devem reconhecer o facto. Mas um período de rigor pode ser útil, na medida em que nos obriga a concentrar-nos nas nossas verdadeiras prioridades e em assegurar que o nosso dinheiro seja bem gasto. Ao apresentar esta manhã o programa de trabalho da União para o próximo ano, o presidente da Comissão colocou mais uma vez o crescimento e o emprego no topo da nossa lista de prioridades. E teve razão em fazê-lo. No que a esse ponto se refere, quereria chamar a atenção para o facto de que as despesas com a cultura e a educação não devem ser consideradas como um luxo, como um extra facultativo. A vitalidade da cultura europeia deve ser olhada como um motor importante de vitalidade económica. Lembremo-nos do caso da indústria cinematográfica e televisiva, do caso do turismo. Serão esses os principais sectores de crescimento do emprego no século XXI, que criarão muito mais oportunidades de emprego do que a velha metalomecânica pesada. Os meios de comunicação social europeus e o turismo europeu estão dependentes da vitalidade de uma vida cultural vibrante. Consequentemente, é importante que as rubricas orçamentais afectadas à cultura não sejam consideradas como alvos preferenciais dos cortes orçamentais, mas antes como elementos essenciais à prosperidade.
Da mesma maneira, as despesas com a educação, e nomeadamente o programa SOCRATES, devem ser consideradas como instrumentos de importância crítica, na medida em que contribuem para que os jovens europeus possam ser trabalhadores eficientes no mercado único europeu do próximo século, com capacidade para utilizar e explorar ao máximo todas as oportunidades que esse mercado oferece. É por isso que a Comissão para a Cultura apresentou mais uma vez as suas alterações, propondo que as verbas que vão ser despendidas este ano com o Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida sejam acrescentadas ao orçamento SOCRATES para 1997. O presidente Santer diz que quer que a Europa faça menos, mas melhor. Concordo plenamente. Vamos continuar aquilo que já começámos com êxito, de preferência a dispersarmo-nos por muitas iniciativas novas. Se queremos que a juventude e a cultura nos levem a sério, teremos também de as levar a sério.

Günther
Senhor Presidente, como relatora de parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação é preciso muito optimismo face aos cortes que entretanto, conforme o estádio do processo orçamental, foram sendo feitos. Gostamos de sublinhar que a Europa também é uma comunidade de valores; para quem defende os interesses do Terceiro Mundo, coloca-se por vezes a questão de saber se a solidariedade tem lugar nesta Europa de valores.
De modo algum - como por vezes se alega - a política de desenvolvimento é um poço sem fundo. Registamos êxitos na política demográfica e na alfabetização e não gostaríamos que isso fosse posto em causa.
Seguramente preferiríamos propostas construtivas à crítica de que a relação custo/proveito na política de desenvolvimento não é satisfatória. Também nada temos contra que se definam determinadas prioridades em matéria de desenvolvimento. Mas quando vemos taxas de aumento para os programas MEDA, PHARE e TACIS que nós, políticos na área da cooperação ao desenvolvimento, nem ousamos sonhar, é de perguntar por que razão estamos tão satisfeitos que o fomento da cooperação em matéria de desenvolvimento seja da competência da União Europeia, se a apoiamos apenas com indiferença.
Estou grata pelos compromissos alcançados no último momento e gostaria de pedir que lutem por eles e que pensem um pouco nas promessas que fizemos aos países mais pobres. Espero que as possamos cumprir.

Haarder
Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos pretende que no domínio da justiça sejam realizadas acções concretas e as decisões tomadas por maioria. Os Estados-membros estão a desperdiçar importantes recursos no controlo, inútil, das fronteiras internas, ao mesmo tempo que há falta de recursos para o combate ao crime internacional. Queremos uma Europol forte e eficiente e queremos também que se promova um combate eficaz ao tráfico internacional de estupefacientes. Queremos regras uniformes no que diz respeito ao asilo, assim como queremos acções comuns para as grandes vagas internacionais de refugiados. Queremos contribuir para o combate à xenofobia e queremos promover a integração dos estrangeiros na nossa sociedade.
A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos pretende que o orçamento da UE seja preparado tendo este fim em vista. Solicitamos à Comissão que esteja activa e dinâmica e que aproveite esta oportunidade. Este é um aspecto que é atentamente seguido pelos cidadãos. Verifica-se igualmente o apoio à alteração do Tratado por parte dos governos de quase todos os Estados-membros. Sinto-me constrangido por não ser apenas a Grã-Bretanha mas também o meu próprio país, a Dinamarca, que manifestou reservas a este respeito, mas isso não nos deve levar a desistir. Deve, precisamente, levar-nos a agir. Gostaria de agradecer ao Senhor Deputado Brinkhorst pelo trabalho que desenvolveu neste campo e pela forma eloquente como, há pouco, apresentou os pontos de vista do Parlamento sobre esta questão.

Dell'Alba
Senhor Presidente, se os minutos se calculassem em função das alterações apresentadas, na verdade bastava um minuto. Foram poucas as alterações da Comissão dos Assuntos Institucionais, mas muito específicas, e gostaria de as lembrar nesta assembleia e de as lembrar uma última vez ao relator.
A primeira diz respeito à vontade da Comissão dos Assuntos Institucionais de reforçar e corroborar o programa PRINCE, que é extremamente importante se queremos que tenha êxito a União Económica e Monetária, que tenham êxito os desafios da CIG e que tenha êxito a mensagem a transmitir ao cidadão europeu.
A comissão tinha pensado associar a isso também uma campanha para os consumidores, que foi retomada como ideia, com a condição, naturalmente, de não funcionar em detrimento das campanhas actualmente em curso no sector mais amplo dos consumidores.
A comissão havia pedido igualmente - tendo em conta também o quadragésimo aniversário da assinatura do Tratado de Roma - para corroborarmos as nossas subvenções com todas as cautelas necessárias. Espero que esta mensagem seja aceite na quinta-feira, a pensar também naquelas associações importantíssimas, como é o Instituto Universitário de Florença, que de outra forma não voltarão a encontrar no orçamento deste ano os montantes necessários ao seu funcionamento.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão das Pescas solicita a aprovação das três seguintes propostas de alteração:
Em primeiro lugar, na rubrica orçamental B2-901, destinada à participação financeira da Comunidade nas actividades de controlo e vigilância nas águas dos Estados-membros, voltar ao montante previsto no anteprojecto de orçamento aprovado pela Comissão: 39, 5 milhões de ecus, em lugar dos 33 milhões de ecus previstos actualmente. Esta proposta de alteração já foi aceite pela Comissão dos Orçamentos.
Em segundo lugar, criar uma nova rubrica orçamental para a pesca costeira artesanal (B2-522N, dotada com 10 milhões de ecus). Esta proposta de alteração também já foi aceite pela Comissão dos Orçamentos, com uma dotação de 4 milhões de ecus.
Em terceiro lugar - last, but not least -, aumentar a dotação da parcela orçamental B7-800 (Acordos Internacionais) em 36 milhões de ecus, dotação que passaria de 276, 4 para 312, 3 milhões de ecus. Esta iniciativa não foi aceite pela Comissão dos Orçamentos. A posição oficial da Comissão Europeia a este respeito é de que a soma prevista para esta rubrica orçamental deveria ser suficiente para cobrir todas as obrigações da Comunidade nesta área e que se, excepcionalmente, no termo do exercício orçamental se revelasse não o ser, deveria ser possível transferir fundos destinados a fazer frente a essas necessidades, mediante o recurso ao processo Noteboom . Não obstante, de acordo com os números fornecidos pela DG XIV, as dotações disponíveis são claramente insuficientes para fazer frente às necessidades neste âmbito dos acordos internacionais.
A nossa posição, Senhor Presidente, é de que não se deveria iniciar um exercício orçamental com a certeza de que as parcelas previstas para esta rubrica orçamental são insuficientes para fazer frente aos compromissos decorrentes dos acordos internacionais em matéria de pescas da Comunidade - acordos que representam uma das bases fundamentais da política comum da pesca -, motivo por que se deveria adoptar esta proposta de alteração - que foi reintroduzida pela Comissão das Pescas.

Gröner
A Comissão dos Direitos da Mulher fixou um número reduzido de prioridades para o processo orçamental: em primeiro lugar, dotar o quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres com 12 milhões de ecus, ou seja, o dobro do previsto pelo Conselho. A Comissão dos Orçamentos aprovou 10 milhões.
Em segundo lugar, como follow up de Pequim, possibilitar a luta contra o tráfico de mulheres e a violência contra as mulheres, bem como um apoio às ONG activas nesses domínios. Em terceiro lugar, através de uma abordagem horizontal, consagrar a igualdade de oportunidades em todos os domínios políticos, o chamado mainstreaming . Para o efeito apresentámos um pacote de alterações aos comentários, que mereceram o acordo da Comissão dos Orçamentos. No entanto, três rubricas não foram aprovadas, pelo que voltamos agora a apresentá-las.
Esperamos da Comissão que crie um lugar no secretariado geral para acompanhamento do mainstreaming , sua avaliação e tomada de iniciativas sempre que algo correr mal.

McNally
Senhor Presidente, o orçamento deste ano está a levantar problemas, e um deles é a ausência de uma base jurídica para as energias renováveis e a eficiência energética. Ora precisamos desses programas, para fins ambientais. Atribuímos especial importância ao programa SAVE II, que gostaríamos de ver reforçado. É de importância vital para a competitividade e o ambiente que este programa seja reforçado.
Em matéria de segurança nuclear, consideramos essencial que os países da ex-União Soviética e da Europa Oriental recebam directamente da DG XVII o apoio de que necessitam para formar os seus inspectores, em vez de esse apoio lhes ser prestado por intermédio da abordagem PHARE e TACIS, que é por vezes bastante complicada. É de importância crucial que as actividades de investigação e desenvolvimento em geral sejam convenientemente financiadas, atendendo ao papel que desempenham na criação de emprego e na protecção do ambiente. Por isso mesmo, é tanto mais espantoso que o Conselho de Ministros não tenha ainda concordado com estas medidas e tomado disposições que permitam o prosseguimento das actividades de IDT.

Rothley
As alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos foram largamente aceites. Os meus agradecimentos à Comissão dos Orçamentos. Resta um problema que ainda nos ocupará durante muito tempo, designadamente a morosidade processual no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.
Entretanto, os processos demoram demasiado tempo, o que prejudica a aceitação do direito europeu. Isso devese sobretudo à grande insuficiência de pessoal nos serviços de tradução de francês de ambos os tribunais. Gostaria de pedir a todos os membros da Comissão dos Orçamentos e a todos os colegas que no próximo ano não sejam tão rigorosos em matéria de novos lugares e não esqueçam os dois tribunais, para assim reforçar a aceitação do direito europeu junto das populações.

Elles
Senhor Presidente, se em anos futuros conseguirmos respeitar mais fielmente a ordem do dia tal como está prevista, será muito mais construtivo, porque analisaremos o controlo das despesas já efectuadas antes de nos debruçarmos sobre as despesas previstas para 1997. Na perspectiva deste novo processo, quereria salientar três aspectos específicos, no que se refere à execução do orçamento em vigor.
Não devemos pensar em termos pessimistas, pelo contrário, podemos mostrar-nos relativamente optimistas, pois no que se refere a este aspecto específico das actividades da União Europeia, foi possível conferir-lhes mais transparência e garantir ao contribuinte europeu que o dispêndio das verbas é controlado com mais rigor. Na elaboração do orçamento para 1996, definimos três prioridades. A primeira era a racionalização em termos de política de informação, das agências e da nomenclatura. A nossa segunda prioridade era a reforma dos procedimentos, que implicava um controlo mais rigoroso dos comités executivos, o funcionamento interinstitucional da União, a questão da utilização das reservas para permitir ao Parlamento assegurar-se de que a Comissão respeitava as suas prioridades e, finalmente, a inovação, em termos de vários programas inseridos no orçamento para 1996, que incluíam elementos para as campanhas de informação sobre a Europa, Sarajevo e as PME.
Coloca-se portanto a seguinte questão: como é que este orçamento foi executado no decurso do presente exercício? O facto é que, na categoria 1, a taxa de execução foi melhor, de uma maneira geral; nos casos em que as previsões foram talvez demasiado elevadas, corrigimo-las para o orçamento de 1997. Nos casos da categoria 2 em que houve subutilização dos fundos estruturais, julgo que haverá também correcções quando o orçamento para 1997 for submetido à votação. Houve problemas de execução em várias rubricas específicas, mas, de uma maneira geral, a eficiência da execução foi maior.
A que é devido este facto? Em parte, deve-se à Comissão e, graças ao senhor comissário Liikanen, recebemos informação num estádio mais precoce do processo, por aquilo a que chamaria agora o procedimento Bourlanges, e não o procedimento Notenboom, e foi-nos possível canalizar mais exactamente essa informação relativa à gestão do orçamento corrente para as decisões a tomar sobre o orçamento para 1997. Mas subsiste o problema complicado da base jurídica, que é comum aos orçamentos para 1996 e 1997, e a única forma em como o podemos resolver, Senhor Presidente em exercício, será através de um acordo interinstitucional, o mais tardar em segunda leitura, pois de outra maneira os nossos problemas de gestão agravar-se-ão com o tempo, em vez de se atenuarem.
Autorizem-me agora a fazer alguns comentários ao orçamento para 1997, do ponto de vista do controlo orçamental. É evidente que já definimos as orientações de identificação de uma boa relação custos/eficácia na gestão do orçamento e que continuaremos a aplicá-las no processo orçamental para 1997. Efectivamente, nas orientações do nosso relator geral, assegurámo-nos de que, no orçamento para 1997, o controlo orçamental será aplicado paralelamente à criação de novos créditos. É evidente que isso vai ser tanto mais difícil, quanto o Conselho fez cortes significativos em termos de muitos projectos internos, e mesmo que a utilização e a gestão dessas rubricas sejam eficazes.
No que se refere ao Parlamento propriamente dito, já fizemos e continuaremos a fazer progressos num aspecto, a saber, assegurar que as comissões especializadas que cooperam com a Comissão dos Orçamentos e com a Comissão do Controlo Orçamental se possam assegurar de que o dinheiro está a ser despendido com prudência, e volto assim ao primeiro aspecto que referi. O resultado será uma maior transparência e eficiência na elaboração do orçamento, o que lhe conferirá mais fiabilidade aos olhos dos cidadãos europeus.

Coveney
Senhor Presidente, congratulo-me com esta ocasião de me dirigir hoje novamente a vós. A 18 de Setembro, tive a honra de apresentar a este plenário o anteprojecto de orçamento para 1997, adoptado pelo Conselho a 25 de Julho. Nessa ocasião, apresentei-vos em grandes linhas as principais considerações políticas que inspiraram as decisões orçamentais do Conselho. É importante relembrar essas considerações ao Parlamento, num momento em que se prepara para tomar as suas decisões, em primeira leitura deste orçamento. Quereria recordar também que a primeira leitura do Conselho foi precedida por uma concertação com o Parlamento, durante a qual se chegou a um acordo geral relativamente às principais rubricas do processo orçamental para 1997. O Conselho é de opinião que a observância de disciplina orçamental rigorosa é uma restrição inevitável que se coloca em relação ao orçamento comunitário para este ano, em que os Estados-membros têm de enfrentar algumas decisões orçamentais muito duras e difíceis.
Para obter essa disciplina orçamental, no anteprojecto de orçamento o Conselho decidiu reduzir em mil milhões de ecus as despesas agrícolas e fazer cortes no montante de mais mil milhões de ecus nas dotações para pagamentos dos fundos estruturais. Além disso, foram também propostas reduções substanciais nas categorias 3 e 4 das perspectivas financeiras, que deverão acompanhar as reduções que acabámos de referir.
Quereria observar que, no que se refere às provisões para as despesas agrícolas, o processo de concertação foi bem sucedido e o Conselho pôde ter em conta as preocupações do Parlamento nesse domínio.
Como o disse a 18 de Setembro, o Conselho considera essencial que o Parlamento Europeu aceite esta estratégia de contenção global em matéria das despesas no domínio da agricultura e das acções estruturais. Além disso, o rigor imposto em 1997 a todos os Estados-membros pelas restrições económicas e financeiras não permite poupar as categorias 3 e 4 das perspectivas financeiras.
Apesar dessa abordagem de rigor, o Conselho afectou montantes consideráveis a favor de um certo número de acções que, em sua opinião, constituem neste momento prioridades especiais. A investigação, a educação e a juventude, o ambiente, o mercado interno e as RT foram incluídos nessas prioridades. No domínio da «acção externa», as prioridades do Conselho foram: cooperação com a América Latina e a Ásia, com os países terceiros mediterrânicos, PHARE e TACIS e ex-Jugoslávia, entre outras. Em todos estes domínios, ao Conselho aceitou dotações para autorizações ao nível das do anteprojecto de orçamento da Comissão, ou ligeiramente inferiores.
No que se refere às dotações para pagamentos, o Conselho teve em conta a taxa de execução dessas rubricas orçamentais nos exercícios mais recentes, em conformidade com a necessidade de que as verbas inscritas no orçamento sejam o mais realistas possível, como ficou acordado. Contudo, relativamente a várias rubricas das categorias 3 e 4, o Conselho é de opinião que as restrições específicas do próximo ano, associadas principalmente ao objectivo prioritário de realização da UEM, exigem uma redução das despesas.
Claro que há domínios em que a União e as suas instituições, muitas vezes associadas a outras potências mundiais, estão a desenvolver esforços políticos importantes, tais como os nossos esforços de promoção da paz e da reconstrução em vários locais, por exemplo, na Irlanda do Norte. Com a nossa participação nessas acções, demonstramos a força e a coesão políticas da União Europeia, a sua identificação com aqueles que se encontram em dificuldades e o seu desejo de os ajudar. O Parlamento Europeu tem apoiado ao máximo o programa de apoio à paz na Irlanda do Norte. Na medida em que participo pessoalmente nas negociações do processo de paz, congratulo-me com os esforços que estão a ser desenvolvidos neste momento pelo Parlamento para garantir que este programa mantenha o seu ímpeto político. Congratulo-me, nomeadamente, com a afirmação feita aqui hoje pelo senhor deputado Brinkhorst sobre o financiamento do programa de apoio à paz na Irlanda do Norte e agradeço-lhe essas palavras.
Quereria passar agora à questão da revisão das perspectivas financeiras, que sei revestir-se de um interesse especial para o Parlamento, como me foi dito em muitas ocasiões. Claro que a vossa posição é muito compreensível. Ao fim e ao cabo, a Comissão e o presidente Santer apresentaram ao Conselho Europeu de Florença propostas de aumento das despesas com as RT e, em menor medida, com a investigação e as PME.
No Ecofin de Julho, o meu colega Ruairi Quinn, na sua qualidade de presidente do Conselho, criou um grupo de alto nível de representantes pessoais dos ministros das Finanças, para estudar essas propostas. O relatório do grupo indica que as dificuldades orçamentais de muitos Estados-membros lhes tornam muito difícil considerar a possibilidade de um aumento das despesas orçamentais, quer internamente, quer a nível comunitário.
Embora não seja possível, apesar de todos os esforços da Presidência, que o Conselho chegue a acordo neste momento relativamente a uma revisão das perspectivas financeiras para 1998 e 1999, os ministros tomaram nota dos financiamentos disponíveis do BEI e dos recursos orçamentais existentes.
Nessas circunstâncias, apelo para o Parlamento, solicitando-lhe que tenha em conta as dificuldades do presente processo orçamental.
Quereria sublinhar também o papel positivo desempenhado pelas perspectivas financeiras, ao garantirem o necessário financiamento das políticas comunitárias, assim como o facto de terem permitido evitar disputas desnecessárias entre os dois ramos da autoridade orçamental.
Nesse contexto, quereria aproveitar também a ocasião para prestar a minha homenagem aos senhores deputados Samland, Brinkhorst, Fabra Vallés e aos outros membros da Comissão dos Orçamentos. Tendo-me reunido com eles em seis ocasiões diferentes, durante ou antes da Presidência irlandesa, o que, segundo julgo, foram mais vezes do que o usual, pude constatar que estavam sempre dispostos a travar um diálogo construtivo e significativo sobre as questões orçamentais, e espero que pensem o mesmo de mim.
Aproveito ainda a ocasião para agradecer ao Comissário para o Orçamento, o senhor comissário Liikanen, a sua cooperação, a sua ajuda e os seus conselhos.
Quereria passar agora à questão da base jurídica, que foi discutida na nossa reunião de concertação anterior, a 25 de Julho. Como mo solicitou recentemente o senhor deputado Samland, tentei colocar esta questão ao mais alto nível e, consequentemente, as preocupações do Parlamento foram transmitidas aos ministros do Conselho Ecofin de Outubro.
Como o sabem talvez, tiveram lugar várias reuniões técnicas entre as três instituições, para abordar a questão da base jurídica. Quereria assegurar-vos que a Presidência envidará os seus melhores esforços para que possa haver progressos no que se refere a esta questão, com vista a alcançar um acordo entre as três instituições, caso isso seja possível, quando nos reunirmos a 19 de Novembro, data do Conselho sobre o Orçamento.
No decurso da concertação ad hoc do passado mês de Julho, o Conselho concordou também em estudar, juntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, um procedimento detalhado de informação mútua, a ser aplicado relativamente aos acordos internacionais de pesca. Na sequência da discussão técnica entre as três instituições, a Presidência está a tentar agora exercer pressão no sentido de obter progressos políticos na via da conclusão de um acordo aceitável também sobre esta questão.
São estas as principais observações que queria fazer antes da votação do Parlamento, nesta sua leitura do projecto de orçamento para o exercício de 1997.
Posso assegurar-vos que o Conselho analisará atentamente e em profundidade os resultados da vossa primeira leitura. Em nome da Presidência, asseguro-vos que nos não pouparemos a esforços para cooperar com o Parlamento e a Comissão, para que, no fim deste ano, possa ser adoptado o orçamento mais apropriado para a nossa União, nas presentes circunstâncias.

Presidente
Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Neste momento temos de interromper a discussão a fim de podermos proceder às votações. A discussão será retomada hoje, às 15H00.

Votações
Metten
, vice-presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. (NL) Senhor Presidente, isto refere-se a uma proposta da Comissão que foi rejeitada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e que, na verdade, devíamos ter posto a votação em Julho, aqui no plenário. Deu-se, de facto, início às negociações com a Comissão, mas esta diz: aguardamos as negociações definitivas, enviando novo documento ao Parlamento até os senhores, como Parlamento, terem rejeitado definitivamente a proposta também no plenário. A única coisa que temos a fazer agora é confirmar formalmente aquilo sobre o que todos estão de acordo aqui nesta Câmara, isto é, a rejeição da proposta da Comissão na sua forma actual. Depois já a Comissão pode apresentar rapidamente novo documento e as negociações podem prosseguir.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Lindqvist
As questões da cultura são principalmente assuntos de carácter nacional e interestatal. É impossível estabelecer orientações que sejam válidas para todos os projectos culturais. Devem ser analisados caso a caso. Temos dúvidas de que a UE deva ocupar-se da criação de instituições comunitárias cuja função seja receber recursos dos Estados-membros para depois os redistribuir. Sendo necessária uma coordenação a nível comunitário, esta deve processar-se através do Conselho Europeu.
recomendação Sanz Fernández
Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk
Decidimos votar contra o programa de acção comunitária no domínio do património cultural, o Programa RAFAEL, hoje em segunda leitura, tal como votámos contra quando o programa foi debatido em primeira leitura.
O Programa RAFAEL visa, nomeadamente, apoiar os projectos que se revistam de interesse para toda a Comunidade, que contribuam para uma melhor representação do património cultural e que possuam uma dimensão europeia.
Em primeiro lugar, entendemos que não compete à UE ocupar-se da área da cultura; é indiscutivelmente uma tarefa que é da competência dos Estados-membros. Em segundo lugar, nós entendemos que o próprio objectivo do programa é demasiado limitado. Quando se fala de uma dimensão europeia não se tem em mente uma dimensão verdadeiramente europeia, mas antes a dimensão da UE. O património cultural europeu não se limita aos Estados-membros da UE mas abrange toda a Europa.
relatório Guinebertière
Dillen
Há que aplaudir a criação de um fundo de garantia europeu para promover a produção cinematográfica e televisiva europeia, com a condição de não surgir por aí demasiada fraude. E há que aplaudi-la, por mais do que um motivo.
Em primeiro lugar, para, como povo e como um todo europeu, estarmos mais fortes na necessária resistência ao imperialismo audiovisual americano, que já se torna demasiado importuno. Depois, também por motivos sócio-económicos. O encorajamento da nossa própria produção deve mostrar ser capaz de criar emprego, o que, por sua vez, deverá resultar em novos postos de trabalho.
Gostaria de ter acrescentado, simplesmente, as razões culturais. O que, por assim dizer, deveria ser óbvio. Cabe mencionar aqui, no entanto, que, infelizmente, algumas produções cinematográficas e televisivas dão mais testemunho da derrocada da cultura do que da sua criação.
Finalmente, lamento que, sobretudo no que respeita à televisão, se fale tão pouco, para não dizer nada, da mais que indispensável revalorização no domínio ético-moral.
Não é lícito, porém, que subsídios de toda a espécie sirvam para permitir aos incompetentes da televisão continuar a dar rédea solta à desinformação negativa que fornecem aos telespectadores.
Não é lícito que certa tirania televisiva da imagem só leve àquilo que, na sua obra mais recente, La Crevasse , Vladimir Volkoff resume numa só palavra: abêtissement .

Lindqvist
Votei contra o presente relatório. Não se justifica que a UE, através de um projecto imposto a partir de cima, disponha de 750 milhões de coroas (90 milhões de ecus) para apoiar a produção audiovisual europeia, considerando, além disso, que todo este projecto parece orientar-se contra a actividade de outros países, nomeadamente os EUA. As ajudas deste tipo devem processar-se a nível nacional.

Montesano
Senhor Presidente, caros colegas, chega a parecer supérfluo defender, nesta assembleia, a necessidade de um fundo especial de garantia para apoio à produção audiovisual cinematográfica e televisiva europeia. A senhora deputada Guinebertière, com o seu louvável relatório, e a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, por meio de um acto formal, manifestaram já as suas opiniões sobre esta matéria, com as quais concordo plenamente. Por conseguinte, o problema não é convencer quem já se mostra convencido da necessidade do fundo. O problema é convencer os governos da necessidade e, sobretudo, da urgência de destinar fundos à produção. No que respeita à proposta apresentada pela Comissão, podemos discutir tudo, as modalidades, os prazos de execução e as fases de controlo da carteira de projectos. Por outro lado, este Parlamento deu mostras de grande maturidade e conhecimento de causa quando, através do relatório Guinebertière, dos pareceres e das alterações, tentou introduzir algumas correcções propositivas à proposta da Comissão.
O que não se pode de maneira nenhuma tolerar é a permanente sabotagem da proposta do fundo, praticada por alguns governos. É claro que a proposta apresentada pela Comissão não é perfeita. Mas, como foi salientado hoje com o nosso debate, é decididamente susceptível de ser melhorada. Não pode vencer sempre o critério seguido pelos governos em 11 de Junho último, segundo o qual quando não se está de acordo quanto a alguns aspectos, ainda que importantes, se rejeita, de facto, a proposta, negando-lhe dignidade, valor e urgência. E, principalmente, negam-se-lhe os fundos. Esta atitude do Conselho está completamente errada e deve ser condenada, aos mais altos níveis. A partir de uma tomada de posição clara e inequívoca deste Parlamento e do seu presidente. Com efeito, seria realmente ultrajante para o Parlamento Europeu se, perante um acto formal, como é a votação, certamente positiva, sobre o relatório Guinebertière, tivéssemos de iniciar uma vez mais uma acção de força com o Conselho. E desta vez, Senhor Presidente, não sobre aspectos específicos, mas sobre o próprio princípio que serviu de inspiração à proposta da Comissão, nomeadamente de se efectuar uma tentativa que faça com que a cultura cinematográfica europeia possa sair de uma crise financeira extremamente grave. Na Europa, para se fazer um filme, os autores, os realizadores e os actores são literalmente forçados a mendigar uns tostões aos produtores, aos bancos e às sociedades financeiras. E como os bancos e as instituições financeiras exigem garantias legais extremamente onerosas, só restam os produtores, sem dúvida muito mais atraídos pelos aspectos comerciais do que pelos aspectos culturais de um projecto. De resto, eles investem muito pouco, e só quando os chamados «riscos do empreendimento» se revelam próximos do zero. É o ofício deles, não duvido. No entanto, com este círculo vicioso, dezenas de milhares de pessoas são expulsas do trabalho todos os anos. E, o que é mais grave, a Europa do cinema prepara-se para se tornar uma dépendance americana, tanto na quantidade como na qualidade.
Senhor Presidente, não só como deputado, mas sobretudo como homem do cinema, gostaria de manifestar a enorme preocupação sentida por todo o sector cinematográfico. Na verdade, não foi por acaso que o mundo do cinema aceitou a proposta de um Fundo de Garantia como uma espécie de âncora de salvação.
Por isso dirijo-lhe a si o apelo para que intervenha formalmente junto do Conselho - sem qualquer lesão da sua autonomia - a fim de que este diga claramente o que pretende fazer com o fundo. Quer salvar o princípio? Muito bem, mas então que se elaborem as necessárias reformas ao texto. Sem perder mais tempo. Quer rever a sua natureza financeira? Muito bem, vamos discutir o assunto. Mas com extrema celeridade. Quer pô-lo de lado definitivamente? Faça isso. Sabendo, porém, que os governos - conservadores e progressistas - deverão assumir toda a responsabilidade perante a opinião pública, já que não é nossa intenção ceder, nem perante chantagens, nem perante sabotagens.
Para terminar, gostaria de dirigir um apelo do mesmo teor aos colegas deputados. Nós temos, de alguma forma, a missão histórico-institucional de intervir junto dos governos dos nossos países a fim de os instar a apoiar o fundo e a decidir rápida e positivamente. Peço que todos aqueles - espero que sejam muitos - que manifestaram o seu acordo e apreço relativamente à criação do fundo, exerçam pressão concreta sobre o respectivo governo nacional. Numa palavra, procedamos por forma a que este caso do fundo não seja mais uma prova da fragilidade política e institucional do Parlamento, esmagado e vilipendiado pelas decisões incertas dos governos.

Sanz Fernández
A criação do Fundo Europeu de Garantia Audiovisual inscreve-se no quadro da actuação da Comunidade para a reforma do espaço audiovisual europeu, que passa por duas frentes fundamentais de actuação; por um lado, a regulamentação, quer dizer, a reforma da directiva relativa à televisão sem fronteiras, com que se pretende estabelecer um quadro jurídico mais claro e eficaz, destinado a favorecer o desenvolvimento de actividades de radiodifusão televisiva no mercado único e, por outro, relançar e consolidar a indústria europeia de programas, através do programa MEDIA II e da criação de mecanismos complementares, próximos do mercado e destinados a mobilizar recursos como Fundo Europeu de Garantia Audiovisual.
Sou absolutamente a favor da criação deste Fundo, uma vez que estou convencido de que a filosofia em que se fundamenta - repartição dos riscos, seguimento dos critérios de mercado, mobilização do investimento privado, estímulo e recompensa do esforço profissional - é a produção audiovisual europeia. Em Espanha, este sistema tem dado resultados muito bons nos últimos anos, na política de defesa e de fomento da produção cinematográfica espanhola. Trata-se, agora, de aplicar um sistema semelhante, à escala europeia, para fazer frente ao domínio norte-americano.
relatório Añoveros Trias de Bes
Lindqvist
Votei contra o relatório em apreço. Na Suécia não existe legislação sobre a protecção dos modelos de utilidade. A questão foi examinada num inquérito promovido pelo Governo, tendo-se concluído não ser necessária legislação nessa matéria. Não existe, pois, motivo algum para introduzir a partir de cima uma legislação que imporia à Suécia normas internamente consideradas desnecessárias.
A legislação comunitária (directiva ou regulamento) implicaria também o aumento dos custos a suportar pelas empresas, empresários e inovadores.
A UE e os Estados-membros devem, pois, estimular por todos os meios novos inventos e patentes. Isso pode ser feito através da intensificação da informação e da redução dos custos dos pedidos de patente.

Sjöstedt e Svensson
Votámos contra o relatório do Senhor Deputado Julio Añoveros Trias de Bes.
Na Suécia não existe legislação sobre a protecção dos modelos de utilidade. O inquérito promovido pelo Governo sueco sobre a protecção dos modelos de utilidade foi considerado sem interesse. A protecção dos modelos de utilidade proporciona menos protecção do que o direito das patentes.
Legislação a nível comunitário implicaria fortes encargos para os requerentes dos pedidos de registo, principalmente para a tradução para as línguas oficiais da União, que os inovadores teriam de pagar.
Seria mais conveniente que a UE recomendasse aos Estados-membros a redução dos encargos inerentes ao registo das patentes. Esses encargos são significativamente mais baixos no Japão e nos EUA do que nos Estados-membros.
A UE deveria, pois, reexaminar a actual política de convergência que impõe aos Estados-membros cortes orçamentais drásticos e que reduz as possibilidades de apoio estatal ao registo de patentes por parte dos pequenos e médios inovadores.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 12H30, é reiniciada às 15H00)

Execução do orçamento 1996 - Projecto de orçamento
geral 1997 - Projecto de orçamento operacional CECA 1997 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão, nos termos do artigo 87º do Regimento, sobre a proposta de resolução e sobre três relatórios da Comissão dos Orçamentos.

Liikanen
Senhor Presidente, o orçamento para 1997 deverá desempenhar um papel importante na estratégia da União, contribuindo para dar resposta aos desafios e para reconquistar a confiança dos cidadãos da Europa.
O orçamento para 1997 deve ser um orçamento de rigor. O orçamento da União tem de contribuir, dentro dos seus modestos limites, para os esforços dos Estados-membros no sentido do restabelecimento da sua saúde fiscal. Tais esforços são inevitáveis. Permitirão partir com o pé direito para a união económica e monetária, que é sem dúvida o projecto mais importante da União até ao fim deste século e para além dessa data. Todas as instituições reconheceram a necessidade de rigor, que deverá ser a pedra angular do processo orçamental para 1997 - o que só depõe a favor do seu sentido das responsabilidades.
A Comissão apresentou em Abril um anteprojecto de orçamento com uma taxa de crescimento «sem BSE» inferior à taxa de inflação, com margens significativas nas categorias 3, 4 e 5 e com um crescimento zero do pessoal, excepto o que está relacionado com o alargamento.
Uma maioria no Conselho foi ainda mais além, aprovando um projecto de orçamento com um «crescimento zero», que reduz em mil milhões de ecus as dotações para pagamentos inscritas no orçamento para a agricultura e os fundos estruturais. Atendendo à subutilização importante verificada nestes últimos anos nessas categorias, essa previsão é bastante realista. Mas não podemos esquecer que os regulamentos subjacentes não foram alterados e deverão ser plenamente financiados no orçamento para 1997.
Se o Parlamento Europeu deixar intactos os cortes das categorias 1 e 2, demonstrará que está também ele disposto a aceitar uma estratégia de rigor. Mas as alterações aprovadas pela Comissão dos Orçamentos indicam também um apoio forte às redes transeuropeias, no sector dos transportes, à investigação e desenvolvimento e ao processo de paz na Irlanda do Norte, atitude que se insere na linha dos esforços conjuntos da Comissão e do Parlamento a favor dessas prioridades da União.
Efectivamente, a Comissão tem vindo a insistir desde o princípio do ano, quando o presidente Santer propôs o seu pacto de confiança a favor da União, em que a União necessita de uma estratégia de crescimento e de emprego voltada para o futuro. O rigor orçamental deve ser combinado com o investimento no futuro.
Como elemento tangível dessa estratégia, a Comissão propôs uma revisão das perspectivas financeiras para 1998 e 1999, aliada a um compromisso de rigor excepcional para 1997. Estava convicta de que a sua proposta correspondia aos pedidos de vários Conselhos e, nomeadamente, de todos os Conselhos Europeus desde Essen.
A resultado das deliberações do Ecofin foi uma desilusão. Apesar do apoio de muitos Estados-membros, o Ecofin de 14 de Outubro de 1996 só conseguiu declarar que, nas presentes circunstâncias, não havia acordo relativamente à proposta de revisão das perspectivas financeiras apresentada pelo Comissão.
Devido à atitude negativa do Conselho, têm agora perante vós uma solução alternativa para o ano de 1997: reforçar o financiamento das prioridades de revisão, utilizando para o efeito todas as margens das categorias 3, 4 e 5. Esta abordagem tem o mérito de respeitar os limites globais das perspectivas financeiras, e as instituições deverão poder chegar a acordo sem demora no que a este ponto se refere.
Os debates entre instituições devem incluir a questão das bases jurídicas. A Comissão está a colaborar com a Presidência irlandesa, com vista a chegar a uma conclusão antes do fim deste processo orçamental. O acordo facilitaria consideravelmente a política financeira da União.
Relativamente às despesas administrativas, de uma maneira geral as alterações do Parlamento restabelecem a viabilidade do orçamento administrativo da Comissão, sem abrandar o seu rigor. Congratulo-me com o facto. Mas ainda espero que a Comissão e o Parlamento possam continuar o seu trabalho, aprofundando alguns pontos, de modo a deixar bem claros os objectivos do Parlamento, sem afectar a independência institucional da Comissão em matéria das decisões a tomar sobre a melhor maneira de os realizar.
Quereria encerrar este ponto agradecendo ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, e ao relator, o senhor deputado Brinkhorst, assim como ao relator das outras instituições, o senhor deputado Fabra Vallés, e a todos os membros da Comissão dos Orçamentos, o seu trabalho no processo para 1997.
Dado que travamos um debate conjunto também sobre o parecer do Parlamento sobre o orçamento operacional da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para 1997, quereria dar agora uma resposta breve ao relatório do senhor deputado Giansily.
A Comissão vai analisar cuidadosamente o parecer do Parlamento. Tomo nota do acordo quanto aos recursos e, nomeadamente, à taxa de imposição de 0, 17 %.
No que se refere às despesas, tendo em conta as opções de execução, parece efectivamente possível reforçar os auxílios à reconversão, assim como à investigação carvão e aço, pois estão já previstos, no âmbito dos programas de investigação carvão e aço e do quarto programa-quadro de investigação, fundos para a investigação social.
Tomo nota das vossas propostas no sentido do financiamento das actividades preparatórias das actividades do sector do carvão e do aço posteriormente a 2002, que se inserem no âmbito de um debate mais alargado sobre as actividades da CECA depois do Tratado CECA ter expirado. A Comissão ainda não tomou posição sobre esta questão. O relatório do senhor deputado Colom i Naval será oportuno, na qualidade de incentivo a esse debate que, tanto quanto sei, foi marcado para a sessão plenária de Novembro.
E agora quereria agradecer-lhe, Senhor Deputado Giansily, assim como ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, e aos seus colegas, o seu trabalho sobre esta questão.

Wynn
Senhor Presidente, depois do debate desta manhã, passamos agora às intervenções políticas, que vão além das simples intervenções das comissões.
Falando em nome do Grupo Socialista, as nossas prioridades têm sido desde o início concentrar-nos nas questões que podem promover a criação de postos de trabalho. Temos tentado demonstrar que levamos a sério este problema, ao contrário do Conselho, que desde o Conselho de Essen tem vindo a inundar-nos de palavriado sobre projectos de criação de emprego, mas sem nunca disponibilizar os recursos que permitiriam concretizá-los. De resto, também ao contrário da Comissão. E não quero com isto ofendê-lo, senhor comissário Liikanen, porque o senhor e a Comissão dos Orçamentos têm-se entendido muito bem, mas é irónico apresentarem-nos um anteprojecto de orçamento prevendo cortes nas despesas, para os responsáveis da Comissão virem depois pedir ao Parlamento para repor essas verbas. Cheira um bocado a hipocrisia. O Grupo Socialista procurou adoptar uma abordagem aberta em relação à criação de emprego.
Reconhecemos francamente que a realização desse objectivo exigirá uma revisão das perspectivas financeiras, principalmente nos três domínios que o Parlamento considera prioritários: o processo de paz irlandês, a investigação e o desenvolvimento e as redes transeuropeias. Tal como até aqui, a nossa posição é a estratégia de aplicação do artigo 203º definida na semana passada pela Comissão dos Orçamentos. O que nós dissemos foi que, se quisermos mesmo criar emprego, que quisermos mesmo investir nas RT, não basta financiar estudos, é preciso investir na criação dos projectos e dos postos de trabalho. É por isso que estamos dispostos a aplicar o artigo 203º, para garantir que o dinheiro seja mesmo investido nas RT, seja investido em investigação e desenvolvimento e, ao mesmo tempo, que o processo de paz irlandês não seja excluído dessas prioridades.
Dito isto, reconhecemos também que o Conselho Ecofin de 14 de Outubro inviabilizou definitivamente a revisão das perspectivas financeiras. A nossa função, como grupo, não consiste em começar por fazer muito barulho, para desistir depois alegremente. Se não conseguirmos conquistar apoio neste Parlamento, se não conseguirmos obter 314 votos, o nosso grupo ainda não tomou uma decisão definitiva, mas penso que alinharemos na estratégia proposta na noite passada pelo senhor deputado Brinkhorst, na Comissão dos Orçamentos, a saber, constituir uma reserva de 300 milhões de ecus, reservando pelo menos 100 milhões para o processo de paz irlandês, e decidindo depois como é que serão afectados os restantes 200 milhões - é de supor que serão atribuídos para investigação e desenvolvimento. Estamos dispostos a apoiar essa posição.
Não ajuda nada estarmos a ser pressionados de todos os lados. Quando tomámos essa decisão em comissão, em primeira leitura do orçamento, sugerindo a estratégia de revisão do artigo 203º, observei que os telefones iam começar a tocar na Europa. E começaram mesmo a tocar, com chamadas de primeiros-ministros, ministros dos Estrangeiros e de toda a gente, de tal maneira que não vamos adoptar esse curso de acção. Cheguei à conclusão de que o telefone é mais poderoso do que a espada, porque parece permitir obter resultados muito mais sensacionais do que subindo às barricadas!
Recebi hoje uma nota da representação permanente do Reino Unido, pedindo-nos para votar contra a alteração que aprovámos na Comissão dos Orçamentos. A nota começa assim: »A proposta de um programa especial de apoio à paz e à reconciliação foi feita pelo presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, a 7 de Dezembro de 1994». Errado. Não foi feita nessa altura, já tinha sido apresentada meses antes, pelo Parlamento Europeu. O que o senhor presidente Delors fez foi engatar os valores. Falou de 300 milhões de ecus, em vez de 200 milhões, e foi assim que o problema começou! Mas depois a nota diz o seguinte - e adorei esta parte: »A justificação do Parlamento para a redução proposta (ou seja, o Conselho não acedeu ao seu pedido de elevar em 100 milhões de ecus o limite máximo das despesas dos fundos estruturais, para substituir os recursos da reserva) não será bem aceite pelas partes interessadas, principalmente neste momento delicado».
Provavelmente isto é verdade, mas é também o reconhecimento, por parte de um membro do Conselho, de que aquilo que nós sempre dissemos é um facto, ou seja, é porque o Conselho se recusou a entrar com mais 100 milhões de ecus que temos este problema. Não ajuda nada que estas coisas se espalhem, Senhor Presidente, principalmente num momento em que estão a ser travadas negociações delicadas.
Quereria fazer uma observação acerca de algumas das alterações que serão apresentadas pelo Grupo Socialista. Na categoria 2, vamos apresentar novamente as alterações da Comissão da Política Regional, o que significa que vamos pedir que os mil milhões de ecus de dotações para pagamentos sejam repostos no orçamento. É essa a posição inequívoca do nosso grupo. Vamos apoiar a alteração apresentada pela Comissão da Política Regional e pela Comissão dos Orçamentos relativa à reposição das verbas destinadas aos programas RECHAR e RETEX. Apoiaremos pelas mesmas razões as propostas da Comissão dos Orçamentos no sentido de garantir a disponibilização dos 100 milhões de ecus para o processo de paz, mas não a expensas das iniciativas comunitárias que este Parlamento considera prioritárias.
Passando agora à resolução que traz o nome do senhor deputado Brinkhorst, que é bastante longa. Nos nºs 71, 72 e 73, aborda o domínio da comitologia. Levamos a sério o que aí se diz, e a mensagem ao Conselho é bastante clara. Se não cooperar nesse domínio, poderá não haver problemas em 1997, mas em 1998 há-os de certeza.

Elles
Senhor Presidente, antes de mais nada, aquilo que devemos ter em conta quando consideramos o contexto do orçamento para 1997 são as dificuldades tremendas a que o presidente do Conselho se referiu antes da votação, imediatamente antes de a sessão ser suspensa para o almoço. Há Estados-membros que estão a fazer cortes ou a congelar os seus orçamentos nacionais, com vista à redução do défice do sector público, não só para poderem ser competitivos na economia global, como também na lógica da moeda única do fim desta década.
Falando em nome do meu grupo, entendo assim que é justificado assegurarmo-nos de que agimos de forma responsável neste processo orçamental e de que contribuimos também nós para esse objectivo e, efectivamente, a posição assumida pelo Partido Popular Europeu desde o início deste processo, depois da votação na nossa Comissão dos Orçamentos, há dez dias, tem consistido em sublinhar dois princípios específicos.
O primeiro é que vamos optar por um orçamento de crescimento zero, porque está de acordo com o compromisso de responsabilidade assumido pelo Parlamento no processo orçamental, e portanto que, ao contrário dos socialistas, não votaremos a favor de que a alteração da Comissão da Política Regional seja novamente apresentada, mas antes votaremos a favor da responsabilidade nos fundos estruturais, tal como noutras partes do orçamento.
Em segundo lugar, é tão ou mais importante votar em termos do cumprimento dos compromissos que o Parlamento assumiu, nomeadamente o acordo interinstitucional. Não concordamos com a aplicação do artigo 203º, pois isso equivaleria na prática a rasgar o acordo interinstitucional - como o senhor deputado Wynn o deveria reconhecer. Entendemos que devemos aplicar na prática os acordos celebrados e tentar assegurar, como no caso vertente, que a estratégia do Parlamento evolua entre a primeira e a segunda leitura, incentivando o Conselho a travar um debate connosco, nos termos do nº 2 do artigo 2º, para podermos então rever as perspectivas, mas no âmbito do acordo interinstitucional, em vez de o rasgarmos e de dizermos «não vamos usar isto». Em minha opinião, e julgo também que na do meu grupo em geral, o Parlamento daria assim um mau passo, neste momento em que decorre o processo de negociação da conferência intergovernamental, pois afirmar-nos-íamos como um parceiro irresponsável no processo orçamental. Neste momento específico, somos a favor da sensibilização para as dificuldades da União Europeia, tanto em termos do congelamento orçamental, como em termos de prosseguir as negociações no âmbito dos mesmos enquadramentos em que sempre negociámos.
Contudo, coloca-se a questão de saber se é possível alcançar esse resultado no âmbito dos enquadramentos instituídos anteriormente. Entendemos que a proposta apresentada pelo relator geral no sentido da constituição de uma reserva de 300 milhões de ecus, dos quais 100 milhões seriam atribuídos especificamente à Irlanda, para garantir uma segurança absoluta, proporciona a garantia de que a Irlanda receberá cem milhões de ecus no fim do processo orçamental, seja qual for a categoria a que essa verba seja finalmente afectada. Deve ser esse o princípio fundamental.
Mas no que se refere à atribuição do resto dos 300 milhões de ecus, em última análise será a autoridade orçamental a decidir, no fim da segunda leitura. Porém, em termos de criação de emprego, se estão convencidos de que basta investir mais cem milhões de ecus nas redes transeuropeias para resolver o problema do desemprego na União Europeia, receio que não seja essa a nossa opinião, deste lado do hemiciclo. Aquilo que devemos ter em conta nesta negociação - e dirijo-lhe a si, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estes meus comentários finais - é que a nossa instituição, na sua qualidade de co-autoridade no processo orçamental, deve dar provas de compreensão e flexibilidade, para garantir que aquilo que o senhor assinou e aquilo que nós assinámos seja realmente posto em prática. A situação mudou desde a assinatura do acordo, em 1993; temos de assegurar que o acordo se mantenha, mas como uma estrutura viva. De outra maneira, há o risco de que, quando for necessário proceder à revisão das perspectivas orçamentais, no ano que vem, depare com um parceiro mais relutante deste lado da autoridade orçamental, no que se refere a continuar a respeitar uma estrutura rígida que, a longo prazo, se poderá tornar claramente inoperacional.

Giansily
Senhor Presidente, a preparação da votação deste orçamento levou a Comissão dos Orçamentos a um duplo exercício que merece, a meu ver, antes de mais, uma dupla chapelada ao presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Samland, e ao relator, senhor deputado Laurens Brinkhorst.
Partindo, com efeito, de previsões de um aumento de quase 4 % em relação ao orçamento de 1996, o anteprojecto de relatório foi reduzido, em 25 de Julho, a um crescimento nulo. Os motivos eram louváveis e o meu grupo deu-lhes o seu apoio. Na verdade, como poderiam os Quinze reduzir as suas despesas nos respectivos orçamentos nacionais, na perspectiva dos critérios de convergência do Tratado de Maastricht, aceitando ao mesmo tempo um aumento do orçamento comunitário?
Por força desta evidência, a estratégia inicial do senhor deputado Laurens Brinkhorst viu-se desde logo fortemente entravada e teria de levar necessariamente a que a Comissão dos Orçamentos se tonasse a comissão dos cortes. Ao mesmo tempo que exprimo a satisfação global do nosso grupo, gostaria de fazer algumas observações de fundo sobre as decisões tomadas a propósito deste orçamento e reafirmar alguns princípios que nos parecem do mais elementar bom senso, com o risco de darmos a sensação de estarmos a repetir-nos.
As despesas agrícolas, em primeiro lugar, relativamente às quais desejo insistir mais uma vez na distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias. Gostaria de ser escutado, para além do senhor deputado Laurens Brinkhorst, pelos nossos colegas, senhores deputados Elizabeth Guigou e Elmer Brok, que representam a nossa assembleia na discussão sobre a Conferência Intergovernamental: a Política Agrícola Comum não é um instrumento orçamental, é um utensílio económico de regulação dos mercados que, por razões evidentes, é objecto de uma inscrição orçamental estimativa. Como teríamos feito, perante a crise das vacas loucas, sem a flexibilidade do dispositivo e a inscrição obrigatória das dotações? As dotações da rubrica 1 devem conservar o seu carácter obrigatório.
Desejo, em segundo lugar, dizer algumas palavras sobre a revisão das perspectivas orçamentais. É evidente que a Comissão dos Orçamentos, dado que o acordo interinstitucional lhe dá responsabilidades particularmente específicas em matéria orçamental, deseja exercê-las num quadro definido, bem a montante. Parece-me natural que a conciliação intervenha plenamente nesta questão, mas é também por esse motivo que o meu grupo não aceitaria que se voltasse ao artigo 203º do Tratado, pois o acordo institucional parece-nos ser um avanço importante na partilha das responsabilidades à nossa assembleia.
Relativamente à ausência de bases jurídicas, considero que o nosso relator geral tem razão. É muito importante conceder rapidamente os meios regulamentares para uma utilização sem restrições das dotações inscritas.
Algumas palavras, agora, a propósito dos números. Permanecendo dentro do limite de crescimento zero, é evidente que pouca coisa podia ser distribuída. O nosso grupo, nomeadamente a nossa componente irlandesa, está muito chocado com a colocação em reserva de 100 milhões de ecus nas dotações destinadas à ajuda ao processo de paz na Irlanda do Norte. Mais do que a realidade da situação orçamental, é o receio de uma má interpretação do voto da nossa assembleia por parte da opinião pública que leva o Grupo União para a Europa a recusar a colocação em reserva desses 100 milhões de ecus. Esperamos muito sinceramente que se encontre uma solução satisfatória antes da segunda leitura.
Temos igualmente algumas reticências a respeito da sorte reservada à Euronews . Embora seja verdade que essa cadeia de televisão europeia tem dificuldades em encontrar o seu caminho e o seu equilíbrio financeiro, devemos ter o cuidado de não pôr esse utensílio em perigo, mediante restrições financeiras demasiado fortes.
Quanto aos programas de investigação, a colocação em reserva de 100 milhões de ecus abre perspectivas para a segunda leitura, e o nosso grupo aprova essa proposta.
Resta finalmente aquele que foi o cavalo de batalha do nosso grupo no ano passado, o Programa MEDA. Deixemos de nos virar para a Turquia e de fazer como se o Mediterrâneo se resumisse à Anatólia e ao sudeste da Turquia. Não esqueçamos que, de todos os países que podem aspirar ao Programa MEDA, a Turquia é o mais rico e, por conseguinte, o menos afectado economicamente por medidas restritivas. É por essa razão que não podemos aceitar mais uma vez a eventual colocação em reserva das verbas destinadas ao Programa MEDA.

Porto
Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar o meu colega Laurens Brinkhorst pelo trabalho desenvolvido como relator do orçamento para 1997, com uma preocupação bem sucedida de rigor e transparência, indispensáveis no nosso processo de desenvolvimento.
Para além disso, congratulo-me pelo modo como os trabalhos decorreram na Comissão dos Orçamentos, assegurando-se que ficasse claro perante a opinião pública que não nos afastámos do compromisso de construção de uma União Europeia que não se limita a ser um mero espaço de comércio livre, fechado sobre si mesmo. Assim, importava que ficasse bem claro que a União Europeia é, simultaneamente, um espaço de melhor integração económica e monetária e de maior coesão. Foi, por isso, importante, na nossa perspectiva, que não tivesse sido aprovada uma proposta no sentido de haver um corte, ainda que sem implicações práticas e imediatas, nos compromissos relativos à generalidade dos fundos estruturais, incluindo os fundos destinados ao Objectivo 1, aliás com um grau muito significativo de boa execução.
Sendo, pelo contrário, já de lamentar que não tenha sido aprovada pela Comissão dos Orçamentos - esperando, eu, que o seja no plenário - uma alteração no sentido de não haver também redução nos compromissos relativos aos demais objectivos, tal como decorre da proposta do Conselho.
Alguma ideia de que devessem sacrificar-se estas verbas tendo em vista o processo de convergência nominal de Maastricht não tem razão de ser, sendo, pelo contrário - portanto, discordo neste ponto do meu colega anterior - contributos para que países com mais dificuldades tenham algum alívio no seu défice orçamental. Foi, aliás, em parte, nesta perspectiva que se criou o fundo de coesão com uma exigência muito pequena de adicionalidade.
Devemos congratular-nos também pela reposição, na reunião de ontem, de verbas de cooperação com o exterior, designadamente com a América Latina e a África do Sul, sendo de esperar que aprovemos aqui, na quinta-feira, uma alteração repondo outra verba significativa destinada à promoção de exportações para terceiros países.
Trata-se de pequenos montantes num orçamento que está aquém da percentagem de 1, 24 % do PIB admitida pelas perspectivas financeiras. Não pode haver, pois, qualquer acusação de despesismo, estando, de qualquer forma, em causa assegurar acções e princípios essenciais na Europa que queremos construir, uma Europa aberta e competitiva, correspondendo à nossa tradição e ao nosso futuro.
Uma última palavra sobre as acções que se pretende privilegiar por iniciativa nossa de apoio à Irlanda do Norte, à investigação e às redes transeuropeias. São todas importantíssimas por razões políticas e de desenvolvimento. Mas, para não criarmos ilusões sem fundamento - como também alguém já disse - importa desfazer a ideia de que as redes transeuropeias sejam contributos relevantes para a resolução do problema do desemprego. Sendo este igualmente um problema básico dos nossos dias que a todos preocupa e que temos que encarar com o maior realismo, devemos privilegiar também o apoio às pequenas e médias empresas, única via eficaz de o resolver, dada a sua dimensão e sua localização em todas as regiões da União, mesmo em regiões onde não se sentirão os efeitos de um pequeno número de acções de maior envergadura, algumas, aliás, de muita pouca necessidade de mão-de-obra.

Miranda
Senhor Presidente, a questão central do presente processo orçamental reside, em nosso entender, no seu pendor profundamente restritivo, condicionador do normal desenvolvimento de políticas comunitárias em domínios essenciais.
Com efeito, em vésperas da terceira fase da união monetária, e já com os olhos postos no alargamento, o Conselho mostrou querer transformar este orçamento, não na resposta necessária aos problemas relevantes com que se defronta a União, nomeadamente no campo social, mas sim num exercício exemplar para os governos dos estados membros, no exacto momento em que, também a esse nível, se quer avançar para orçamentos de austeridade.
Daí que os cortes sem critério e as incoerências sejam os traços dominantes do presente projecto orçamental. Não se tem em conta o limitado alcance do orçamento comunitário. Rompe-se objectivamente com a decisão do Conselho Europeu de Edimburgo no que toca à evolução das despesas comunitárias. Cortam-se as despesas agrícolas em mil milhões de ecus, quando parece evidente, até pelas propostas já formuladas, serem necessários montantes mais volumosos. Reduzem-se os pagamentos dos fundos estruturais em igual montante, quando é sabido que o reforço destes foi decidido exactamente para fazer face às previsíveis consequências da aplicação dos critérios de convergência nominal. Pretende-se impor fortes constrangimentos nas despesas internas e de cooperação quando, por exemplo, o principal problema do momento, o desemprego, exigiria um esforço exemplar.
Não aceitamos, por isso, nem os valores, nem a lógica deste projecto do Conselho. E quero sublinhar o seguinte: não só entendemos deverem ser repostos os valores do anteprojecto da Comissão em domínios sensíveis, como consideramos, à semelhança do que sempre afirmou o Parlamento Europeu, deverem alguns temas relevantes - como a Irlanda do Norte, as redes transeuropeias e a investigação - ser considerados no âmbito de uma revisão das perspectivas financeiras, de forma a não se comprometerem outros objectivos.
O que importa saber, neste momento, é qual a posição do Parlamento relativamente a esta lógica, rompa ou não o Parlamento com ela. Deveria fazê-lo. Mas, tal como resulta das votações efectuadas na Comissão dos Orçamentos, tal não se verifica.
Com pequenos cambiantes, mantém-se, no essencial, a lógica do Conselho. As reacções já hoje afirmadas pelas diferentes comissões especializadas do Parlamento são disso testemunho sintomático e não podem ser ignoradas.
Não houve nenhuma reacção significativa aos cortes nas despesas agrícolas, apesar de o Conselho ir muito além do que havia sido proposto pelo Parlamento no campo do procedimento ad hoc . Subsiste o corte de mil milhões de ecus em pagamentos nos fundos estruturais. A este propósito, e para quantos apresentam a não incidência deste corte no Objectivo 1 como elemento positivo, que o é, e a ter em consideração, pelo menos pelos países mais abrangidos por este objectivo, quero referir dois aspectos:
por um lado, o que essencialmente está em causa é uma questão de princípio e não tanto, ou particularmente, uma questão quantitativa; trata-se de respeitar ou não respeitar as decisões de Edimburgo; -por outro lado, e de um ponto de vista técnico, temos que ter plena consciência de que um tal corte nos pagamentos se traduzirá inevitavelmente, nos próximos exercícios, em reduções também nas autorizações. E, estou certo, abrangendo então todos os objectivos. Estas, aliás, as razões porque insistimos na reapresentação das alterações que visam restaurar o anteprojecto neste domínio, coincidindo, aliás, com as preocupações de muitos outros colegas e com o que havia sido proposto pelas Comissões da Política Regional e dos Assuntos Sociais.Finalmente, é também confrangedor o que se passa com as despesas nas categorias 3 e 4. As reduções em domínios importantes como a cultura ou a cooperação, são exemplares. Continuou a dominar a preocupação de efectuar poupanças.
Finalmente, gostaria de sublinhar que nós acompanhámos a estratégia que ontem foi definida pela Comissão dos Orçamentos. Mas também gostaria de sublinhar que o fazemos com sérias reservas, como decorre, aliás, daquilo que antes referimos. Preferiríamos, sim, que os objectivos, as prioridades definidas fossem prosseguidos com firmeza, não à custa de outros objectivos, mas com a revisão das perspectivas financeiras. Espero agora que o plenário rectifique aquilo que de negativo tem este orçamento, como também os aspectos positivos que foram conseguidos na votação ontem efectuada na Comissão dos Orçamentos.

Müller
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Custa-me a crer que haja fãs de música pop entre os membros do Conselho. No entanto, pode ser que me engane, mas parece-me que por artes e manhas insondáveis um êxito de David Bowie se guindou a melodia principal. O seu título: »We will be heroes, but just for one day.»
Sim, minhas Senhoras e meus Senhores, foram heróis quem reuniu em Essen, Cannes e Madrid, quando se tratou de anunciar alto e bom som que, como é evidente, a luta contra o desemprego iria estar no centro de todos os esforços europeus. Para o efeito, recorreu-se repetidas vezes às redes transeuropeias como motor de conjuntura. Proclamou-se alto e bom som o reforço do processo de paz na Irlanda com mais 100 milhões. Essas palavras empoladas do Conselho foram títulos de primeira página. Mas - e é uma realidade amarga no que toca à credibilidade das promessas europeias - essas palavras empoladas mal chegaram para encher os títulos de um dia. Depois regressámos ao triste dia a dia, voltando-se à cantiga de sempre, poupar e mais poupar, duas sílabas que soam algo trémulas.
Perante a situação actual dos orçamentos nacionais e a necessidade de reduzir o endividamento público na perspectiva da União Monetária Europeia, ninguém consegue escapar à obrigação de economizar. Mas será que realmente se economiza no Conselho? Cortes no valor de mil milhões nas despesas agrícolas: perante os consideráveis excedentes do último ano, não é na verdade uma quantia convincente e ainda por cima é desonesto, acho eu! Na realidade, aquilo que cortamos hoje, será devorado amanhã pela crise da BSE, cuja solução ainda irá pesar-nos muito no bolso durante os próximos anos.
Mil milhões de ecus de poupança nos pagamentos ao abrigo dos fundos estruturais: não é - se me permitem - na verdade uma poupança mas um mero truque contabilístico, pois os compromissos mantêm-se, como todos sabem! Mais valia o Conselho ter-se debruçado seriamente sobre o problema do escoamento de verbas dos fundos estruturais. Mas não, não se pretende tanta visão! Afinal, os contribuintes líquidos antecipam já com alegria a devolução de verbas não gastas nos anos 1998 e 1999.
Dir-se-ia que a divisa aqui é: a melhor forma de fazer política é não a fazendo. Mas pergunta-se, afinal que tem isto a ver ainda com solidariedade? E pronto! As restantes declarações são mandadas às urtigas e o Parlamento que se amanhe.
Mas nós não nos ficámos por aí, também demos uma mãozinha. Sim, poupou-se, mas também aqui me pergunto, afinal para quê? Para o processo de paz na Irlanda? Pudera! 100 milhões de ecus para o cheque sem cobertura passado pelo Conselho, amealhados a custo com verbas provenientes de outros sectores políticos: para as redes transeuropeias? Ora, ora! Quem nesta assembleia acredita ainda que 352 milhões de ecus - e mais 100 - vão ser o mote para o emprego, tanto mais que o co-financiamento nem sequer já está garantido nos Estados-membros? É tempo de acabarmos com a ladainha das redes transeuropeias.
Depois, poupámos ainda para a investigação. Pois bem, pergunta-se para quê, enquanto tópicos fundamentais da investigação como as energias renováveis não puderem ser concretizados, porque os Senhores, caros representantes do Conselho, recusam a base jurídica? Mas isso não preocupa os heróis, que declaram alto e bom som no Rio como é importante a protecção do ambiente, just for one day , e mal regressam à Europa, logo desviam os olhos e o espírito do problema do CO2 ! Não se pode chamar a isso poupar para investir no futuro! E às custas de quem se poupou? Dos mais fracos, sobretudo dos países em vias de desenvolvimento.
Este orçamento não toca a melodia dos cidadãos, e muito menos a melodia do futuro. Ele não permite construir a Europa, mas apenas geri-la!
Perante este pano de fundo pouco brilham os pequenos highlights . Finalmente 3 milhões para a ex-Jugoslávia, cujo apoio é mais do que uma tarefa meramente simbólica. A nossa iniciativa no sentido de proteger o orçamento de encargos dramaticamente superiores com pensões ficou, infelizmente, pelo caminho. Apesar de prevalecer a ideia que o futuro das pensões dos funcionários não pode ser legado às gerações futuras sob a forma de um profundo buraco orçamental, os membros deste Parlamento não conseguiram, infelizmente, encontrar uma regulamentação consequente para uma matéria que lhes diz directamente respeito.
Falta de credibilidade depara-se-nos igualmente com a rejeição da ecologia no nosso próprio hemiciclo, quando se veda o caminho à audição em matéria de ecologia. Podemos falar o que quisermos de greening da UE, de nada serve se não começarmos finalmente por concretizá-la dentro dos nossos próprios palácios de cristal!
Uma política de poupança exige coragem, visão e disponibilidade para dizer adeus a privilégios queridos e projectos improváveis e praticar uma política de futuro. Heroes for just one day não o podem assegurar, mas talvez Tina Turner nos indique o caminho com a sua canção »We don't need another hero» !
Quem sabe só precisemos de um pouco mais de coragem!

Presidente
Senhora Deputada Müller, vamos ouvir com que música irá o Conselho responder à sua intervenção!

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar gostaria, em nome do meu grupo, de prestar uma homenagem e os nossos agradecimentos sinceros e não retóricos ao relator principal, senhor deputado Brinkhorst, e ao relator das outras instituições, senhor deputado Fabra Vallés, por terem efectuado certamente um dos trabalhos mais difíceis de abordar neste ano parlamentar. Obrigado por terem levado a cabo, pelo menos nesta primeira fase, um orçamento que nasceu mal e cresceu ainda pior, a partir desse Conselho de Ministros que há quem transcreva para música, ao passo que eu, recorrendo à poesia, direi antes que lembra muito o »Bateau ivre» de Rimbaud, já que, em meu entender, é incapaz de seguir uma rota exacta, pois, embora exigindo justamente uma política de rigor para aplicar nos diferentes países-membros, pretende aplicá-la, como diríamos em Itália, às três pancadas, no orçamento da União, isto é, no único instrumento que teria à sua disposição para acompanhar e fazer compreender melhor ao cidadão da União as vantagens da União Económica e Monetária e, eventualmente também, no futuro, Política da Europa.
Assistimos no espaço de dez dias, e não há que ficar espantado, a duas eleições nacionais sob o signo dos partidos e das tendências anti-Maastricht. Iremos ter sinais cada vez piores se este Conselho continuar, de forma míope, a tentar poupar migalhas, quando afinal este orçamento deveria ser o instrumento para fazer crescer a nossa União Europeia. Foi, pois, difícil ao Parlamento reagir a um orçamento de pretenso rigor, às três pancadas, a partir do momento em que se faz rigor em relação à política agrícola, mas depois se está pronto a duplicar as despesas respeitantes a um sector específico da carne bovina em detrimento de outras políticas que, não por acaso, determinaram pela primeira vez, de um modo talvez assim tão gritante, o voto contra de alguns países. Faz-se rigor contabilístico com os fundos estruturais, minando, ou pelo menos dando a impressão de minar, a ideia de coesão económica, de vontade de avançar em conjunto no caminho da união, que constitui a base dos fundos estruturais. Mas depois faz-se uma política tímida, mesquinha, com economias de poucas dezenas de milhões em grandes sectores importantes para a vida da nossa estrutura interna, na ajuda ao desenvolvimento e na ajuda humanitária. Espero que na quinta-feira haja vontade de rectificar essa tendência, permitindo esperar que no orçamento rectificativo do próximo ano possam figurar algumas verbas que ficaram fora do nosso orçamento para a ajuda humanitária. Por conseguinte, a imagem que damos aos cidadãos é a de uma Europa em declínio, um passo mais atrás do que deveria estar.
Por último, optou-se por não fazer política nos grandes investimentos estruturais do famoso «plano Delors», de que temos uma vaga recordação, e que, à medida que os dias vão passando, infelizmente demonstra como era correcta essa perspectiva e como é errada a atitude actual de dirigentes políticos, não só do Conselho, mas penso que também de outros sectores.
Lamentamos não ter aderido com convicção à proposta de outros grupos mais abalizados que, juntamente connosco, defendiam que se desafiasse o Conselho e se avançasse com base no próprio Tratado, ao mesmo tempo que receamos que a estratégia adoptada com base no artigo 203º, um pouco mais modesta, se venha a revelar afinal perdedora.
Ficámos naturalmente satisfeitos por algumas linhas orçamentais - estou a pensar em especial naquelas que se destinam a restabelecer alguns créditos no interior de algumas linhas orçamentais para o povo tibetano, que tanto sofre - terem sido aprovadas, e fazemos votos de que a Comissão queira mantê-las este ano. Em termos gerais, iremos votar a favor do relatório Brinkhorst, repito, embora duvidando de que tudo isto constitua uma arma eficaz em relação ao Conselho.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o projecto de orçamento do Conselho, positivamente influenciado por determinados Estados-membros, inscreve-se num esforço de rigor que merece ser realçado. Nós aprovamos, com efeito, essa diferença em relação a um passado recente. O anteprojecto de orçamento para 1996 previa um aumento superior a 8 % em dotações para autorizações e em dotações para pagamentos. O anteprojecto de orçamento da Comissão prevê também um aumento de 4 % em dotações para autorizações e de 3, 1 % em dotações para pagamentos. Este aumento ainda é excessivo e o esforço insuficiente, tendo em conta aquilo que hoje se faz em muitos Estados-membros.
O projecto de orçamento do Conselho prevê, por seu turno, uma redução de 0, 3 % em relação ao orçamento de 1996, ou seja, uma redução de 900 milhões de ecus, com um esforço equilibrado nas despesas agrícolas e nas despesas estruturais. O Conselho tem, deste modo, em consideração aquilo que nós muitas vezes salientámos, isto é, a existência de dotações para pagamentos não executadas, no valor de 9 milhares de milhões de ecus, para os anos de 1994-1995.
A nossa Comissão dos Orçamentos, infelizmente, não alinha por esta tendência. Como é seu hábito, raciocina em termos de competências próprias do Parlamento, em termos de relações de força, em termos de baixa política. Não se hesita em conservar linhas orçamentais sem base jurídica, não prioritárias. Não se hesita em falar de «reservas contrárias aos princípios da ortodoxia orçamental». Não se hesita também em ponderar uma ultrapassagem do limite máximo das perspectivas financeiras. Pondera-se para este ano e, evidentemente, para os anos seguintes. Ao fazê-lo, não se caminha, aliás, no sentido da União Económica e Monetária proclamada por todas as partes e à qual se consagram verbas muito importantes, não se melhora a imagem da Europa junto dos cidadãos das diferentes nações que constituem a União Europeia.
Eis uma boa oportunidade perdida e nós não poderemos aceitar o orçamento se as alterações da Comissão dos Orçamentos forem mantidas. Somos a favor das poupanças, de poupanças que mudem a mentalidade orçamental que nos caracteriza desde há vários anos.

Le Gallou
Senhor Presidente, segui com interesse o debate na Comissão dos Orçamentos, mas os eleitos não-inscritos franceses e flamengos não poderão votar a favor deste orçamento porque o contestamos totalmente.
Em primeiro lugar, pelas razões que foram excelentemente expostas pelo nosso colega, senhor deputado FabreAubrespy. Em segundo lugar, porque este orçamento está, ao fim e ao cabo, ausente, ou tem uma presença irrisória nos grandes sectores em que se poderia conduzir uma acção eficaz à escala europeia: está ausente nos domínios do espaço, da aeronáutica e mesmo das grandes obras infra-estruturais. Acrescentar 100 milhões de ecus em reserva para as redes transeuropeias não faz grande sentido, tratando-se de um continente inteiro.
Em segundo lugar, e sobretudo, porque este orçamento tem por função essencial comprar simpatias para o projecto federalista, mediante a constituição de clientelas reconhecidas, aos níveis nacional e local, com os fundos estruturais e o Fundo de Coesão. Talvez seja simpático financiar marinas ou turismo de habitação perdido no campo, mas não à escala da União Europeia.
Não existem apenas clientelas locais e nacionais. Há também as clientelas associativas, que são inúmeras: associações de consumidores, associações anti-racistas, feministas, federalistas, ecologistas, e sei lá que mais. Neste domínio, tudo se faz numa ausência total de transparência.
O relator, senhor deputado Brinkhorst, bem tentou pôr um pouco de ordem nas subvenções, um pouco de publicidade, um pouco de transparência, mas não foi apoiado pela maioria de esquerda da Comissão dos Orçamentos, que deseja que, neste domínio, a obscuridade continue a reinar.
Há também as clientelas sindicais, e aí a coisa é particularmente interessante e significativa. Através de uma dezena de rubricas orçamentais - e as somas aumentam consideravelmente de ano para ano - os grandes sindicatos receberão mais de 50 milhões de ecus. A explicação é simples. No momento em que a moeda única e o livre-câmbio generalizado lançam diariamente dezenas de milhares de trabalhadores europeus no desemprego, é preciso fazer passar a mensagem europeia, e que melhor maneira haveria para fazê-la passar do que comprando com dinheiro a cumplicidade dos grandes sindicatos? É este o sentido dessas rubricas orçamentais.
As clientelas universitárias não são esquecidas, com a acção Jean Monnet, que visa criar simpatias dentro das universidades.
Acrescento um último ponto. Este orçamento é um orçamento de propaganda. Anualmente, com efeito, mais de 100 milhões de ecus são utilizados anualmente em propaganda, inclusive através de métodos de manipulação da opinião. O senhor comissário Oreja explicou que se introduziam no âmbito dos folhetins, com o dinheiro da União Europeia, sequências favoráveis a esta. Tudo isto de forma clandestina, uma vez que não se assume como tal. Não podemos aceitar um orçamento que surge manifestamente como um orçamento de manipulação da opinião pública.

Samland
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o orçamento para o exercício de 1997 está a conhecer uma situação que pode abalar a paz orçamental nos seus alicerces. Tanto o artigo 203º do Tratado, como o Acordo Interinstitucional de 1993, prevêem negociações substanciais entre ambos os ramos da autoridade orçamental - Parlamento e Conselho.
Contudo, o ano de 1996 caracterizou-se por não se terem verificado essas negociações substanciais dado o comportamento de rejeição do Conselho. Em sete trílogos oficiais e oficiosos com a presidência italiana do Conselho, e posteriormente com a irlandesa, um único resultado se alcançou: nada. As respectivas presidências não conseguiram impor em sede própria as promessas verbais e escritas feitas nas reuniões. Agora que o Conselho dos Ministros das Finanças recusou rever as Perspectivas Financeiras para 1998 e 1999, sem que até hoje tenham sido celebrados acordos sobre as bases jurídicas ou sobre a política de pesca, somos forçados a verificar que a maioria dos membros do Conselho não cumpre a missão de que foi incumbida pelo Tratado, recusando-se a encetar negociações substanciais. O Parlamento deve tirar daí consequências para o processo orçamental.
O Parlamento Europeu, por seu lado, cumpriu todas as promessas feitas nas »Guidelines» do deputado Brinkhorst. Se na quinta-feira decidir como na Comissão dos Orçamentos, o Parlamento Europeu terá obtido margens consideráveis nas categorias 3, 4 e 5, criando assim os pressupostos para pôr em prática as necessárias áreas fundamentais que as Cimeiras, não nós, desde 1994 em Essen constantemente têm invocado. Ao decidir dessa forma situamo-nos, pela primeira vez desde 1979, abaixo do anteprojecto da Comissão. Mas a esta decisão estavam associadas condições que o Conselho não cumpriu, designadamente a revisão das Perspectivas Financeiras. Não fomos nós quem elevou as redes transeuropeias à categoria de estratégia em matéria da política de emprego, mas o Conselho, sob a presidência alemã.
Não fomos nós quem quis disponibilizar 300 milhões em vez de 200 para o processo de paz na Irlanda do Norte. Foi a Cimeira de Essen quem emitiu o cheque, embora depois não o quisesse levantar. Agora vai ser tirado dinheiro das regiões pobres para dar às outras, mas como o Parlamento chamou a atenção para o facto, o Conselho já está a protestar.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, onde estava quando, faz ontem quinze dias, o Conselho ECOFIN rejeitou a revisão das Perspectivas Financeiras, decidindo assim que estes 100 milhões de ecus adicionais não serão postos à disposição do processo de paz na Irlanda do Norte? Teria sido o momento certo para apontar o dedo àqueles que hoje - como o Governo britânico - com cartas astutas, nos querem incitar a obter os 100 milhões.
Concordámos rever em conjunto o quarto programa-quadro relativo à investigação. Agora o Conselho comportase segundo o lema: que me importam os disparates que proferi ontem? Mas ao Parlamento não pode ser indiferente, perante 18 milhões de desempregados na União Europeia, que a EU dê ou não sinais de uma política de emprego. Por isso tudo faremos para financiar as três prioridades, as redes transeuropeias, a investigação e o processo de paz na Irlanda do Norte. Mesmo contra a vontade do Conselho, se preciso for. E não serão sistemas formais que nos impedirão de, ultrapassando as categorias, aplicar no financiamento das prioridades as margens disponibilizadas por essas mesmas categorias.
Como pode alguém neste Parlamento explicar aos eleitores que o dinheiro existe nas várias categorias mas não pode ser utilizado? É para isso que existe o Acordo Interinstitucional, para simplificar o processo orçamental, não para impedir que se faça política. Orientar-nos-emos por este postulado. Por isso, instamo-vos pela última vez a encetar negociações essenciais entre a primeira e a segunda leituras do orçamento.

Tillich
Senhor Presidente! O orçamento para o exercício de 1997 está marcado pela proposta do Conselho de reduzir o anteprojecto orçamental da Comissão em mil milhões de ecus no sector agrícola e em mil milhões na política regional. O nosso grupo político concorda com esta abordagem. Apoiamos este orçamento de poupança e somos a favor de um crescimento zero em termos orçamentais. Mas não estamos de acordo com as propostas do Conselho de reduções no sector do mercado interno. No entanto também recusamos uma denúncia do Acordo Interinstitucional, porque assumimos um compromisso para com o orçamento de poupança, o que distingue a nossa posição da que tomou o Grupo do Partido Socialista Europeu.
Simultaneamente gostaria, porém, de instar o Grupo do Partido Socialista Europeu e o Grupo os Verdes no Parlamento Europeu, em que a deputada Müller, por exemplo, falou de um truque contabilístico a propósito dos cortes no Fundo Regional Europeu, a darem o seu parecer favorável a esta proposta do Conselho, porque na verdade os compromissos se transformam em pagamentos assim que o dinheiro é necessário. Assim, no fundo, a ala esquerda deste Parlamento poderá votar favoravelmente esta proposta do Conselho, e nós poderemos satisfazer o nosso compromisso de aprovar um orçamento de poupança.
Nesse sentido, o nosso grupo político mantém a sua exigência de poupanças nas categorias 1 e 2. Exigimos, também, o apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte e defendemos que se apoie a política de investigação e desenvolvimento. Creio que também é legítimo exigir um apoio às pequenas e médias empresas, pois, se forem apoiadas, serão elas seguramente quem criarão postos de trabalho, não as redes transeuropeias. Nesse ponto concordo com os dois oradores que me precederam.
Gostaria ainda de dizer uma coisa: estou absolutamente em desacordo com as propostas discutidas ontem no seio da Comissão dos Orçamentos relativas ao programa MEDA e à Turquia, segundo as quais as verbas devem ser inscritas na reserva, se ocorrerem violações dos direitos do Homem neste país. Se queremos ser um Parlamento coerente, teríamos de proceder do mesmo modo em relação aos programas PHARE e TACIS. Assim, insto mais uma vez esta assembleia a permanecer coerente e a praticar uma política credível. Se queremos um parecer a priori , também temos de o prever nos outros programas.

Gallagher
Senhor Presidente, vou limitar a minha intervenção a um tema de importância vital para a ilha da Irlanda, nomeadamente o fundo de apoio à paz e à reconciliação. É um facto que, há duas semanas, a Comissão dos Orçamentos votou a favor de uma redução de 78 milhões de ecus da verba atribuída para apoio à paz e à reconciliação. Foi uma iniciativa extremamente inoportuna, que comprova a erosão do empenhamento concreto do Parlamento no processo de paz e que, nas palavras da senhora comissária Wulf-Mathies, revelou falta de solidariedade. Esses sentimentos foram também ecoados pelo taoiseach e pelo tanáiste do meu país. Desde então tenho-me esforçado, em colaboração com os meus colegas, por assegurar que este financiamento de importância vital seja salvaguardado e, graças aos nossos esforços, houve progressos e as propostas de compromisso actuais representam um passo em frente.
Quereria repor a verdade sobre um mito que corre nesta Assembleia no que se refere ao financiamento do processo de paz. A justificação primitiva para o corte foi que havia subutilização das verbas. Foi a única justificação apresentada. As verbas foram transferidas para os programas RECHAR e RETEX e estava fora de questão ir buscar dinheiro a outro lado. Ora está em curso um número de projectos suficiente para assegurar a utilização das verbas na íntegra. Já há bastantes problemas entre as instituições da União Europeia, a Comissão dos Orçamentos e o Conselho, mas apesar disso digo-lhes que não devem tocar no fundo de apoio à paz e à reconciliação! Não se metam nisso, mesmo que haja problemas entre o Parlamento, a Comissão dos Orçamentos e o Conselho de Ministros! Quando organizei a oposição à redução primitiva, acusaram-me de ser um agitador. Foi uma reacção mesquinha, perante uma questão da maior importância. Fiquei animado com o apoio lato prestado à minha posição e quereria agradecer ao Governo irlandês, nomeadamente ao taoiseach e ao tanáiste , à comissária Wulf-Mathies, às associações industriais irlandesas e britânicas, ao presidente do meu partido e aos partidos do Dáil Eireann , assim como, evidentemente, ao Governo britânico, que me apoiou também neste ponto. E quereria perguntar aos que me atacam dos bastidores se acham que todas estas entidades são agitadores? Claro que não! Quereria também aproveitar a ocasião para agradecer ao senhor presidente em exercício, Hugh Coveney, o seu apoio e as consultas que tem vindo a efectuar.
Não tenciono responder ao ataque pouco democrático que me foi feito pela presidente do Grupo Socialista, a senhora deputada Pauline Green, ou pelo senhor deputado Samland. Congratulo-me com a mudança de atitudes e só me darei por satisfeito quando esta verba for reposta na respectiva rubrica orçamental. Estou interessado nos factos, e não nas pessoas.

Cox
Senhor Presidente, esta primeira leitura do orçamento é um momento em que se definem posições mas, como o sabemos, não é ainda o momento decisivo no que se refere à definição e à fixação das nossas prioridades para 1997.
A minha prioridade pessoal de hoje, tal como a do último orador, é a questão do financiamento do processo de paz e reconciliação na Irlanda. Como ponto de partida, recordo que o Parlamento Europeu foi a primeira de todas as instituições europeias que insistiu em que a União deveria manifestar a sua solidariedade e o seu apoio ao processo de paz. Concordámos em afectar 200 milhões de ecus a esta acção e, subsequentemente, o Conselho elevou esse limite máximo para 300 milhões de ecus, mas recusou-se a rever as perspectivas financeiras, para disponibilizar os 100 milhões de ecus suplementares.
Esta lacuna orçamental é da responsabilidade do Conselho de Ministros, e o Conselho tem-se recusado obstinadamente a remediar a deficiência. O Conselho não tem respeitado a lógica das suas próprias declarações.
O Parlamento tem agora o mérito de propor que seja novamente atribuída prioridade máxima à Irlanda do Norte na afectação das suas reservas e da sua margem de manobra, para suprir essa lacuna de 100 milhões de ecus, da responsabilidade do Conselho. Para que não subsistam incompreensões ou ideias falsas, tais como as que são expressas na carta mal informada recebida hoje da representação permanente do Reino Unido, quereria transmitir claramente a mensagem de que, do princípio ao fim, Parlamento Europeu tem sempre agido e continuará a agir como o principal garante do financiamento do processo de paz da Irlanda do Norte.
Na quinta-feira vamos submeter à votação um pacote de prioridades para afectação das reservas do Parlamento, em que será atribuída prioridade à Irlanda do Norte, como a primeira entre iguais. Esta reserva é constituída por recursos acumulados de várias categorias orçamentais. Para que possa ser garantida a afectação dessa verba ao processo de paz da Irlanda do Norte, será necessário que o Conselho facilite essa acumulação de recursos, entre a primeira e a segunda leitura. Se o não fizer, o Conselho acrescentará a injúria da indiferença ao insulto da recusa em disponibilizar desde o início um financiamento adequado. A nossa votação permitirá a esta Assembleia colocar a questão muito sensível do processo de paz da Irlanda do Norte acima das nossas preocupações políticas do dia-a-dia.
Quereria apelar para todos os grupos desta Assembleia, pedindo-lhes o seu apoio para o pacote de alterações agora apresentado e convidá-los, a partir de quinta-feira, a transcender o partidarismo, caso haja quem pense que esse partidarismo existia.
No que se refere à questão da subutilização, o senhor deputado Gallagher tem toda a razão: a subutilização não é razão para abrandar o ritmo do processo. Mas não foi essa necessariamente a principal intenção daqueles que, no Parlamento, se deram conta de que, numa comunidade dividida, é preciso algum tempo para obter a participação de todos os sectores das bases e que é por isso que tem havido alguma subutilização. Mas temos também uma mensagem a transmitir à Irlanda do Norte: intensifiquem a utilização dos fundos e ajudem aqueles que se batem pela vossa causa aqui nesta Assembleia, para que, em Dezembro, possam pedir justificadamente ao ministro - e sei que há boa vontade da sua parte e da do seu governo - que apoie o pacote justo e realista para a Irlanda do Norte que vai ser submetido aqui à votação na quinta-feira.

Sierra González
Senhor Presidente, a Europa financeira existe, mas a Europa que mais nos preocupa a todos, a Europa social, tornada coesa e economicamente homogénea, ainda é um sonho. As diferenças entre os seus territórios estão a acentuar-se e as desigualdades a tornarem-se mais profundas; os cortes orçamentais, entre outros, os dos fundos estruturais, não ajudam precisamente a reduzir essas diferenças. É indubitável que essa Europa social é a mais difícil de alcançar, uma vez que pressupõe a tomada de decisões políticas não inspiradas no desgastado princípio de «cada um por si», que a situação orçamental estatal e comunitária parece ter convertido em axioma universal.
Perante o projecto de orçamentos do Conselho, é inevitável pensar que, se se propuser a redução dos fundos estruturais, precisamente agora que as regiões estão mais necessitadas de ajuda adicional no processo de aplicação dos critérios de convergência, é porque se renuncia tacitamente à coesão económica e social para a converter num simples instrumento de empréstimo aos Estados. O meu grupo é contra uma política de vistas tão estreitas.

Van der Waal
Senhor Presidente, inicialmente, parecia que a Comissão dos Orçamentos pretendia estabelecer para a primeira leitura um orçamento com o qual se iria ultrapassar fortemente as perspectivas financeiras e que iria ser inevitável um confronto com o Conselho. Entretanto, chegou-se a um compromisso muito mais moderado, ainda que, com os 300 mecus inscritos como reserva, se tenha continuado a ultrapassar, mesmo assim, a margem disponível em relação às perspectivas financeiras. Consideramos que isso não só é indesejável, como desnecessário.
Com alguns reajustes e algumas reduções na categoria 3, teria sido possível libertar algum espaço adicional. Na realidade, esta rubrica abrange muitos programas, cuja competência pertence, em primeiro lugar, aos Estados-membros. As rubricas orçamentais aqui inscritas são consideradas importantes para a promoção do emprego, que também para nós constitui um objectivo prioritário. É, todavia, do conhecimento geral que, para o efeito, a União só poderá dar um contributo secundário.
Além disso, os 100 mecus que agora foram inscritos na reserva de 300 mecus para a Irlanda do Norte poderiam ter imediatamente esse destino, sendo possível, se necessário, reduzir-se a reserva de 100 mecus destinada às TEN. É indubitável que as TEN constituem um objectivo de prioridade máxima. Todavia, com o montante inscrito no orçamento e as facilidades de pedido de empréstimo através do BEI e do FEI, não é forçoso que problemas financeiros entravem o progresso dos projectos em 1997. Quanto a nós, não existe, por isso, necessidade de se estabelecer uma reserva geral de 300 mecus, que, na segunda leitura, poderá dar azo a problemas institucionais.
Finalmente, no que respeita à agricultura, será necessário rever os processos seguidos. De futuro, será necessário envolver mais explicitamente a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural na determinação das despesas relativas à agricultura. O montante agora inscrito só poderá ser provisório. Sobretudo no que diz respeito ao financiamento do pacote da carne de bovino, ainda existem grandes incertezas. Seja como for, não será lícito, em todo o caso, solucionar este problema à custa dos agricultores.

Cellai
Senhor Presidente, nestes últimos tempos, pelo menos oficialmente, a coesão económica e social tem sido objecto de uma grande atenção política. Toda a gente está de acordo em considerar que o orçamento para 1997 deveria ser de molde a incentivar o emprego, visando o reforço das medidas susceptíveis de favorecer a criação de novos postos de trabalho, através dos investimentos nas infra-estruturas e na investigação, do apoio às pequenas e médias empresas e do desenvolvimento dos recursos humanos. Mas, infelizmente, as palavras não são acompanhadas de acções concretas, pelo contrário, o Conselho de Ministros da União impôs um corte ao orçamento comunitário para 1997 na ordem dos 3 000 milhões de ecus. Esse corte irá afectar o sector da agricultura - 1 000 milhões de ecus -; os fundos estruturais - 1 000 milhões de ecus; a política interna, a investigação, os transportes e os assuntos sociais - 750 milhões de ecus.
Aliás, o corte das verbas de pagamento para os fundos estruturais não afecta o objectivo 1, nem o objectivo 6, nem o Fundo de Coesão. Uma jogada inteligente, que permitiu ao Conselho obter a maioria durante as votações, graças ao voto favorável, facilmente previsível, da Irlanda, de Portugal, da Espanha e da Grécia. O verdadeiro problema é que os cortes visaram principalmente o objectivo 2, que diz respeito às zonas mais afectadas pelo declínio industrial, ao apoio às pequenas e médias empresas e à realização das redes transeuropeias. Tudo isso justificado com a necessidade de orçamentos rigorosos. Porém, com este modo de actuar, põem-se em evidência três contradições enormes.
A primeira é a absoluta discrepância entre as ideias e a acção política. Uma vez mais se demonstra que a política dos fundos estruturais fornece uma base sólida para avançar no sentido da integração da União Europeia, mas o sucesso desta estratégia depende da vontade política.
A segunda tem a ver com a esperteza com que se procedeu aos cortes por forma a aprovar o projecto orçamental. No entanto, se atentarmos com maior profundidade na natureza desses mesmos cortes, apercebemo-nos de que todos eles se prendem com as políticas de desenvolvimento. Além disso, como todos sabemos, o objectivo 2 diz respeito às zonas industriais atingidas pelo declínio, zonas em que os níveis de desemprego no sector industrial são superiores à média comunitária, com um declínio estrutural nesta categoria de indivíduos empregados.
O que faz então o Conselho? Corta as ajudas neste sector, precisamente quando a União Europeia, ou seja, os Estados-membros, deveriam estar empenhados numa luta sem precedentes para derrotar a praga mortificante do desemprego. Deste modo, os belos discursos sobre o desemprego e os compromissos apregoados mostramse francamente menos credíveis. Daí resulta a terceira contradição como corolário das duas primeiras, demonstrando claramente que esta acção de corte vem na prática enfraquecer a solidariedade europeia, princípio inspirador da coesão económica e social.
Por isso, em nosso entender, a decisão do Conselho de reduzir os pagamentos é particularmente infeliz, já que é precisamente neste momento de grande necessidade que as regiões devem poder ser ajudadas no seu percurso em direcção à integração comunitária, quando afinal se minam pela base os alicerces da coesão, pondo em perigo a própria redefinição dos fundos estruturais.
Senhor Presidente, no fundo não gostava que houvesse o desejo de desvirtuar os fundos estruturais, submetendo-os a uma espécie de condicionamento em relação aos critérios de convergência de Maastricht. Convem recordar que os fundos estruturais existem como mecanismos autónomos para se conseguir o objectivo da coesão económica e social e não para se chegar à União Económica e Monetária.

Colom i Naval
Senhor Presidente, antes de mais nada, três observações preliminares.
Primeiro, como relator da revisão das perspectivas financeiras, estou consternado e irritado pela polémica demagogicamente suscitada em torno do programa da Irlanda do Norte. A título pessoal, sinto-me envolvido no combate dirigido por John Hume, e posso dizer que já há muitos anos - mais de dez - Hume me convidou para uma primeira reunião e que, desde então, voltei muitas vezes à Irlanda do Norte, tentando dar o meu modestíssimo contributo para uma solução pacífica. O que, porém, interessa aqui é a posição institucional e, na minha qualidade de relator, assumo o apoio que o Parlamento sempre prestou ao programa de paz, ao mesmo tempo que denuncio o facto de que, quando o Conselho decidiu, unilateralmente, subi-lo dos 200 mecus aprovados para 300, foi o próprio Conselho quem se negou a encontrar o financiamento dos 100 mecus adicionais (que, por outro lado, nunca se disse que seriam para este ano de 1997, mas sim para o período de 97-99). Há mais de um ano que o Conselho sabe dessa falta e se nega a rever as perspectivas financeiras - coisa que lhe foi lembrada na primeira reunião com a Presidência irlandesa, no passado mês de Julho. Salvo erro ou omissão, o Conselho estava representado pela mesma pessoa que está a representá-lo neste momento.
Segundo: as alterações não devem deturpar nem bloquear o programa MEDA.
Terceiro: para bem ou para mal, estou a falar em nome da minoria do Grupo Socialista que se opôs à denúncia do acordo interinstitucional.
Entrando na questão em que queria concentrar-me, o Conselho disse ter aprovado um projecto de austeridade e rigor. Palavras muito bonitas e altissonantes. Permitam-me, contudo, que lhes explique em que consiste essa austeridade e esse rigor: em primeiro lugar, um corte de 1 000 ecus no FEOGA-»Garantia» (com a rigorosíssima excepção das OCM da carne de bovino e das «vacas loucas»). Trata-se de despesas obrigatórias e, por conseguinte, extensíveis como uma pastilha elástica. A cifra é arbitrária, mas as excepções não são. Nos fundos estruturais cortam-se outros 1 000 milhões de ecus nos pagamentos - excepto nas zonas do objectivo 1 e do objectivo 6. Porquê? Pois para obter o voto dos países mais pobres e o dos novos sócios escandinavos: é esse o rigor. «Rigor exemplar», Senhores Deputados. E depois, cortes cegos nas políticas internas - categoria 3 - e externas - categoria 4 -, no valor de uns 500 mecus (deliberadamente, sabendo que o Parlamento reporia, pelo menos, as dotações do anteprojecto).
Em resumo, na realidade, o que se fez foi um corte de mil milhões de ecus nos fundos estruturais, o que representa 0, 01 % do PIB comunitário. Ninguém que pretenda entrar na União Monetária será excluído por esse motivo, nem sequer pelo endividamento que o seu financiamento prévio pudesse exigir. O facto de alguns governos não quererem financiar a luta contra o desemprego ou as acções de reconversão não pode implicar uma redução a priori dos fundos. Se não se executaram no Outono, há formas - como um orçamento rectificativo - que permitem repô-los em tempo útil, o que evitaria que o Parlamento acabasse por aprovar um orçamento cuja única mensagem seria a redução da luta contra o desemprego.

Sarlis
Senhor Presidente, em relação ao turismo, foram apresentadas por mais de 40 eurodeputados duas alterações em que pedimos que sejam de novo incluídas no orçamento um número igual de alterações da Comissão dos Transportes que, curiosamente, foram rejeitadas pela Comissão dos Orçamentos. Perante tais alterações, que dizem respeito à rubrica B5-325 relativa ao financiamento do Programa PHILOXENIA e à rubrica B7-830, a Comissão dos Orçamentos não só suprimiu as dotações, como ainda suprimiu as próprias rubricas. Por outras palavras, apagou o turismo do orçamento e refutou uma posição firme do Parlamento que defendia que o turismo europeu deve ser objecto de regulamentação e apoio a nível comunitário. Recordo-vos que, na resolução do Parlamento sobre a Conferência Intergovernamental, pedimos expressamente que a mesma inclua uma disposição sobre o turismo. Finalmente, se na próxima quinta-feira não forem aceites as alterações da Comissão dos Transportes reapresentadas pelos 40 eurodeputados, criar-se-á uma situação confusa, uma verdadeira monstruosidade, já que, se o relatório sobre o programa PHILOXENIA for aprovado pelo Parlamento na próxima sexta-feira, não haverá verbas para o seu financiamento.
E ainda umas palavras sobre as redes transeuropeias. Fez bem a Comissão dos Orçamentos, na sua reunião de ontem, ao não alterar o acordo interinstitucional sobre as perspectivas financeiras no que respeita às redes transeuropeias. O compromisso do Conselho relativamente às redes transeuropeias através do acordo interinstitucional assume grande importância política e não deve ser prejudicado nem refutado pelo próprio Parlamento Europeu com o método da supressão de verbas para tapar buracos do orçamento ou para a constituição de reservas. Não se pode destruir algo que o Parlamento Europeu conseguiu com muito trabalho e muito suor, em benefício dos povos da Europa, para cobrir dificuldades de tesouraria conjunturais noutros capítulos do orçamento.

Florio
Senhor Presidente, um orçamento marcado pelo rigor e, de facto, em parte assim é, já que se trata de um orçamento com um crescimento «zero», que reduz em mais de 2, 5 mil milhões de ecus as verbas destinadas à agricultura, aos fundos estruturais, às políticas internas e às acções externas. No entanto, ao folhearmos as centenas de páginas deste documento, temos a sensação forte de que o rigor recai sobre alguns sectores, na realidade sobre os sectores mais produtivos, e se detem inexoravelmente diante de outros sectores, em que teria sido mais necessário intervir.
Alguns exemplos: a política do pessoal. Os quadros de pessoal das instituições comunitárias aumentaram mais de 50 % nos últimos dez anos e continuam a aumentar, embora a sua eficiência pareça preocupantemente em declínio. A questão de pôr um travão ao constante aumento do pessoal e dos respectivos custos não foi sequer abordada neste orçamento, excepto numa alteração apresentada pelo nosso grupo.
As sedes externas da Comissão. Recentemente alguns deputados do meu grupo descobriram - coisa desconhecida da grande maioria - que a Comissão ocupa mais de 230 sedes em países extracomunitários. São mesmo mais do que as nações do mundo. Isso comporta custos exorbitantes, cerca de 35 milhões de ecus em 1997 apenas para a respectiva manutenção, em confronto com uma utilidade muitas vezes duvidosa, que nalgumas zonas perdidas do planeta é certamente igual a zero. Um orçamento realmente rigoroso não deveria ignorar estas despesas absurdas e improdutivas.
A política imobiliária. Neste sector é precisamente o Parlamento que constitui o motivo de escândalo. Em Bruxelas e em Estrasburgo estamos a efectuar operações imobiliárias faraónicas, em ambos os casos caracterizadas por violações sistemáticas das regras que nós próprios estabelecemos. Os mais de 2, 5 mil milhões de ecus que constituem o custo total dessas duas operações obrigam o Parlamento a economizar nos recursos necessários ao desempenho das nossas funções correntes.
Fico por aqui, Senhor Presidente, mas não acabam aqui as coisas que neste orçamento não convencem e que, a título pessoal, me irão levar a votar contra.

Mulder
Senhor Presidente, ao longo dos anos, houve sempre conflito entre o Parlamento e o Conselho sobre o que são despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias. Em Dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça decidiu que o Parlamento, o Conselho e a Comissão teriam de decidir em conjunto o que seriam despesas obrigatórias e não obrigatórias. Tendo isso em mente, deu-se início este ano ao processo ad hoc para as despesas agrícolas. Em Julho deste ano, decidiu esta Câmara, por grande maioria, que seria necessário colocar uma verba de 556 milhões na reserva. Isso significa, portanto, que também o Parlamento teria poder de decisão sobre o modo como se deveria despender esse dinheiro. Ainda estou a ouvir as expressões de júbilo vindas de todas as alas desta Câmara, pelo que agora se havia conseguido, muito embora se tratasse na verdade de apenas 1, 2 % do total das despesas da categoria B1. O processo ad hoc terminou, e que resultou daí? Uma reserva de 62 milhões e mil milhões de poupanças. É evidente que também eu estou de acordo com que se poupe, se tal for possível; não é preciso gastar o dinheiro à toa. Todavia, em comparação com 556 milhões, um resultado de 62 milhões é realmente muito magro. Agora falamos de 0, 15 % do FEOGA, a respeito dos quais o Parlamento teria uma palavra a dizer. Eu diria que, de futuro, é possível fazer nitidamente melhor do que isso.
O que também será necessário melhorar no futuro é a democracia interna nesta Câmara. Com o encerramento do processo ad hoc , não foi possível apreciar na Comissão dos Orçamentos uma única das propostas de alteração apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. De que serviu todo esse trabalho? Eu penso que também nesta Câmara precisamos, de futuro, de ter processos nitidamente melhores não só para se melhorar a democracia aqui, como também o poder de decisão do Parlamento Europeu em matéria do orçamento agrícola.

Theonas
Senhor Presidente, mais um orçamento de austeridade e de grande estagnação. Um orçamento que acompanha os cortes drásticos que são impostos aos Estados-membros na perspectiva da decisão crucial relativa à entrada na terceira fase da UEM.
São vítimas imediatas desta política as mais amplas camadas populares dos trabalhadores, dos agricultores, dos artesão, já que os produtos agrícolas mediterrânicos são gravemente afectados pela nova redução das verbas do orçamento e pelo enquadramento geral anti-agrícola da reforma da política agrícola comum.
As acções para atenuar as desigualdades sociais e regionais são limitadas pela redução inaceitável das verbas dos fundos estruturais. As acções específicas para fazer face ao desemprego continuam no domínio das boas intenções, mostrando a hipocrisia das declarações sobre a matéria.
Quero ainda assinalar, Senhor Presidente, que é um elemento positivo a transformação em reserva dos financiamentos destinados à Turquia no âmbito da união aduaneira. Não posso, porém, dizer o mesmo das verbas do programa MEDA destinadas à Turquia, para as quais se deveria arranjar uma forma de congelamento até que aquele país respeite efectivamente o direito internacional, os direitos humanos e democráticos, que viola de maneira provocadora e insolente.

Tappin
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator especial para as agências satélite, quereria fazer os meus comentários aos nºs 45 e 46 do relatório do senhor deputado Brinkhorst.
Foi-me cometida em 1996 a responsabilidade pela realização de uma investigação exaustiva às agências satélite, no âmbito do processo orçamental para 1997. Estávamos interessados em obter resposta para várias perguntas: como é que as agências estavam a evoluir, o que é que faziam e como é que as havíamos de financiar? Foram elaborados dois documentos de trabalho sobre o assunto. Em 1996 foi adoptada uma estratégia provisória de constituição de uma reserva global para as agências satélite, com vista a assegurar que a Comissão procedesse a uma harmonização dos regulamentos aplicáveis a essas agências e também para assegurar que as próprias agências usassem de rigor orçamental. Quereria agradecer à Comissão o trabalho efectuado, ao vir ao nosso encontro a meio caminho, com um relatório sobre uma parte dessa harmonização.
A estratégia para 1997, elaborada na sequência das nossas visitas, foi bastante diferente. Procurámos focar as necessidades dessas agências e este ano não haverá uma reserva global, constituída numa base ad hoc a partir das reservas específicas para as várias agências, mas apenas reservas para as diferentes agências, por razões específicas. Quereria chamar a atenção da Comissão e do senhor comissário Liikanen, que está hoje aqui connosco, para as recomendações que me parecem oportunas.
A primeira relaciona-se com a questão dos recursos próprios. Todas as agências têm receitas, principalmente as de Londres e de Alicante, e é importante que, na nossa qualidade de autoridade orçamental, definamos um conceito uniforme para fins de quantificação e classificação dessas receitas. As receitas das agências são classificadas como recursos próprios da União Europeia, independentemente da sua reafectação, e só a União Europeia, a Comissão dos Orçamentos e os parceiros orçamentais podem orçamentar os recursos próprios. Quereria solicitar à Comissão que, no orçamento para 1998, apresentasse um relatório sobre essa questão da orçamentação, através do relatório Haug sobre Londres e, posteriormente, das declarações Bangemann
A segunda questão relaciona-se com a apresentação dos orçamentos das agências. Temos de avançar para uma gestão por objectivos, que permita obrigar as agências a funcionar com base num projecto onde sejam consignados os custos em termos de pessoal, equipamento e recursos. Só assim será possível esclarecer várias questões e identificar as sobreposições.
Em terceiro lugar, relativamente à questão dos edifícios, no caso do CEDEFOP recomendamos que essa reserva seja afectada ao novo edifício de Tessalónica, que ainda não foi começado. Recomendamos portanto a constituição de uma reserva de 1, 7 milhões de ecus.
Em quarto lugar, no que se refere à questão da política de preços, recomendo que, no caso da agência de Londres, seja efectuada uma revisão, porque a actual política de preços não permite dar resposta às necessidades da agência.
Em quinto lugar, relativamente à questão de Bilbau, coloco em reserva um milhão de ecus, num orçamento de três milhões, com a recomendação de que seja exigido um relatório e um plano de gestão. Continuamos a exigir processos de quitação individuais e independentes e esperamos que a Comissão os apresente.
Finalmente, quereria agradecer à Comissão e à autoridade orçamental o apoio prestado ao meu trabalho, esperando que, em consequência, as agências recebam também mais apoio, dos Estados-nação e do próprio Parlamento.

Sonneveld
Senhor Presidente, foi a primeira vez que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Orçamentos trabalharam em conjunto para, juntamente com a Comissão Europeia, chegarem a uma melhor estimativa das despesas obrigatórias. Os nossos agradecimentos ao relator que tão fortemente promoveu essa actividade conjunta. Pela primeira vez, o Conselho decidiu uma redução linear de muitas das despesas agrícolas obrigatórias, à excepção das relativas à carne de bovino, dado que os Estados-membros preferem ser confrontados mais tarde com um orçamento agrícola suplementar a ter de pagar previamente, já em 1997, para a agricultura, contribuições elevadas que, em parte, irão voltar a receber mais tarde.
O financiamento das despesas agrícolas obrigatórias foi garantido explicitamente pelo Conselho quando este remeteu para a possibilidade de um orçamento suplementar. Pela primeira vez, o Conselho aceitou uma reserva, ainda que modesta, para as despesas agrícolas, através de possíveis poupanças em certas rubricas orçamentais. Com este novum , o Parlamento terá de proceder com todo o cuidado, do ponto de vista processual.
Pela primeira vez, o Conselho e a Comissão dos Orçamentos chegaram à conclusão de que era possível encerrar o processo ad hoc para as despesas agrícolas obrigatórias antes de no Parlamento se proceder à votação, em primeira leitura, do projecto de orçamento. Isso significa realmente que também pela primeira vez o Parlamento Europeu não aceita neste momento qualquer proposta de alteração aos números da rubrica 1 do orçamento da agricultura.
Poderíamos regozijar-nos com os pontos atrás referidos. Todavia, graças a este último ponto, o orçamento agrícola não teve este ano uma apreciação condigna. A maior parte dos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sente-se, por isso, prejudicada no seu trabalho político por este andamento das coisas. Esse facto pode fazer vacilar novamente toda a cooperação entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão dos Orçamentos. Para evitar tal coisa, temos de proceder, já em Junho, no decurso da apreciação do próximo orçamento, à análise pormenorizada da totalidade do orçamento agrícola, antes de se encerrar o processo ad hoc .
Para terminar, a apreciação das despesas obrigatórias e de algumas não obrigatórias no sector da carne de bovino. Estas foram expressamente excluídas da redução linear, mas a verdade é que, no orçamento, ainda se encontram num nível irrealista. Logo que o Conselho queira alterar esses montantes, será necessário, de facto, iniciar novamente o processo ad hoc , o que, nesse caso, terá de ser feito sob a forma de um orçamento suplementar e não sobrecarregando os rendimentos dos agricultores. A crise da BSE impõe medidas de excepção, mas nem só o Conselho tem capacidade para lhe fazer frente: o Parlamento Europeu também tem capacidade para colaborar nas medidas adequadas a essa situação excepcional.

Willockx
Senhor Presidente, caros colegas, já repetidas vezes se fez notar que o orçamento da União Europeia para 1997 se não pode considerar separadamente do orçamento dos Estados-membros a nível nacional. É realmente verdade que 1997 é importante para os Estados-membros a nível nacional, no que se refere ao cumprimento ou não cumprimento dos critérios de convergência do Tratado de Maastricht. Não obstante, não há que exagerar as coisas. Fiz uns cálculos por alto: as massas orçamentais de que estamos a falar em relação ao orçamento europeu implicam, no que diz respeito à sua tradução para os orçamentos nacionais, quando muito, 0, 1 a 0, 25 % do produto nacional bruto. Existe ainda outra relação entre os critérios de Maastricht e o debate. Na realidade, para tentar compensar os efeitos destruidores que a luta pelos critérios de convergência tem sobre os postos de trabalho, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu haviam decidido, já em 1993, divulgar um Livro Branco, o Livro Branco de Jacques Delors. Este Livro Branco foi confirmado repetidamente no decurso de várias cimeiras europeias, mas sempre contestado na sua execução pelos ministros das Finanças. Finalmente, no início deste ano, o novo presidente, Jacques Santer, anunciou muito solenemente no Parlamento e à opinião pública uma espécie de versão mais reduzida deste Livro Branco, traduzido num pacto de confiança. Este pacto de confiança exige uma revisão das perspectivas financeiras. Pois bem, com a decisão do ECOFIN, na semana passada, também se enterrou este pacto de confiança. A grande responsabilidade do facto cabe ao Conselho, mas não posso deixar de dizer que também a Comissão está a reagir de forma muito, muito tolerante à humilhação do seu presidente pelas sucessivas decisões do Conselho.
O Parlamento Europeu tem, neste caso, um importante papel a desempenhar, especialmente, com as nossas competências em matéria orçamental, aliás, nada insignificantes. As últimas semanas puseram na mesa diversas estratégias, estratégias voluntaristas. O relator apresentou algumas propostas, que nós apoiámos. Infelizmente, somos forçados a verificar que uma parte importante desta Câmara, particularmente o PPE - neste momento falo menos da Europe des Nations , devido ao seu comprometimento intergovernamental - fez com que aquilo que neste momento aqui se encontra presente sob a forma de compromisso já tenha deixado de constituir um claro sinal político, motivo por que, deste modo, considero a primeira leitura do orçamento para 1997 do Parlamento Europeu um esforço inútil.

Bourlanges
Senhor Presidente, estamos a viver um certo paradoxo. O Parlamento escuta o Conselho, o Conselho não escuta o Parlamento e, para dizer a verdade, o Conselho não se escuta a si próprio.
O Parlamento escuta o Conselho. Não é fácil fazermos o que estamos a fazer e, contrariamente ao que o senhor dizia, caro colega, a mensagem política que emitimos é muito clara. Assumimos a nossa parte do rigor, assumimos a nossa parte da responsabilidade. Aceitamos um orçamento de crescimento zero, exceptuando os Fundos Estruturais, que estão, evidentemente, condenados a aumentar. Aceitamos uma taxa de imposição global inferior em mais de quatro pontos àquela que estaria autorizada. Aceitamos fazer esforços importantes na PAC e nos fundos estruturais.
Perante isto, o Conselho não escuta o Parlamento. O senhor deputado Samland recordou-o: em todos os dossiers que tínhamos referido, que temos em comum e estão em discussão, quer se trate do código de conduta para as pescas, quer das bases jurídicas, quer ainda da revisão das perspectivas financeiras, deparamos com um muro.
Bem mais do que isso, o Conselho não se ouve a si próprio. Registei o que disse o presidente do Conselho, esta manhã. Dizem-nos: eis as nossas prioridades: educação, juventude - está na página 3 do discurso -, ambiente, mercado interno, redes externas. Educação, juventude: menos 12 % em relação ao ano passado; ambiente, menos 9, 3 % relativamente ao ano passado; mercado interno: menos 35 % em relação ao ano passado. Quem lê isso, diz de si para si: é manifestamente melhor não estar entre as prioridades do Conselho, para se ter dinheiro.
Mesmo assim, começamos com muita moderação. Recusámo-nos, efectivamente, a perturbar o acordo institucional. Enviamo-vos um sinal de diálogo, de abertura e de moderação. Aceitai-o. Está em jogo o acordo interinstitucional. Ele só poderá funcionar se ambos quisermos fazer compromissos. Geralmente, o Parlamento tem o hábito de falar muito alto no início e amolecer no prolongamento. Hoje, começamos pela moderação, mas não deduzais disso que esta será seguida por uma derrocada.

Dankert
Senhor Presidente, na semana passada, o presidente da Comissão Europeia recebeu uma tremenda bofetada do ECOFIN. Tenho a sensação de que, como única reacção, ele ofereceu também a outra face.
Quando considero o que o Parlamento Europeu está a fazer, tenho a impressão de que estamos a reagir da mesma maneira. Ao passo que este Parlamento, inclusive os grupos que neste momento parecem estar a distanciar-se um tanto ou quanto do pacto de confiança da Comissão, o subscreveu em todos os seus termos, subscrevendo desse modo também a opinião de que se a Europa pretende fazer alguma coisa em matéria de emprego é preciso que figurem no orçamento alguns elementos realistas da política orçamental, estes foram completamente erradicados pela decisão do ECOFIN, sem que tenham sido novamente repostos pela nossa abordagem do orçamento, quando nós temos possibilidade, temos formalmente possibilidade, de pôr de novo de pé esse núcleo central do pacto de confiança e, de certo modo, de restabelecer o prestígio da Comissão que, quanto a mim, foi gravemente lesado. Todavia, não nos atrevemos a fazê-lo. Andamos à procura de um magro compromisso que, no fundo, como o comissário dos orçamentos já assinalou, era um compromisso que não deixava de convir ao Conselho, motivo por que as ameaças em relação à segunda leitura não têm forçosamente de se tornar realidade. Quanto a mim, no seu processo orçamental, o Parlamento não fez nada diferente daquilo que sempre faz: acrescentar um bocadinho onde o Conselho tirou um bocadinho. Julgo que não há eleitor europeu que ainda acredite nesse jogo.
Senhor Presidente, no que respeita aos fundos estruturais, lamento que o meu grupo considere necessário repor novamente os mil milhões que o Conselho reduziu, porque não gosto que se inscrevam verbas no orçamento sem que isso seja necessário.
Senhor Presidente, já se referiu - creio que foi o senhor deputado Giansily - que nos últimos anos sobraram 9 mil milhões em créditos de pagamento que estavam previstos nos fundos estruturais. Esses créditos de pagamento já têm um défice de 23 mil milhões de ecus. Em resumo: temos um enorme problema com esses fundos estruturais, mas não é através de construções fictícias de dinheiros desnecessários no orçamento que o solucionamos. Para terminar, Senhor Presidente, ainda uma observação sobre a Turquia. Lamento que ainda não estejamos em situação de fazer uma reserva-MEDA, porque não creio que um comentário ao orçamento seja suficiente para contradizer a legislação. Para terminar, Senhor Presidente, quero dizer aos meus colegas irlandeses que precisamos de paz na Irlanda, sobretudo na Irlanda do Norte, e não de guerra no Parlamento Europeu, como a que neste momento estão a travar muitos dos deputados irlandeses.

McCartin
Senhor Presidente, quereria dar as boas vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho, um velho colega meu do parlamento irlandês, e agradecer-lhe a cooperação prestada até à data no processo orçamental e a compreensão de que tem dado mostras perante as dificuldades, nomeadamente a sua compreensão da posição do Parlamento.
Podemos ter discordado por vezes, em questões de pormenor, mas creio que o senhor presidente em exercício partilha dos objectivos desta Assembleia no que se refere à maior parte das questões. Temos de reconhecer que os tempos vão difíceis para a elaboração de um orçamento. As finanças da maioria dos Estados-membros estão sujeitas a grande pressão, devido à necessidade de controlar a inflação, no contexto da preparação para a união económica e monetária. Infelizmente criou-se assim um clima em que é difícil encontrar os recursos necessários para financiar todas as políticas que o Parlamento gostaria de ver aplicadas, nomeadamente em matéria de desemprego e de ajuda ao desenvolvimento do Terceiro Mundo.
Apraz-me constatar que, nesta situação difícil, as instituições da União têm respeitado o seu compromisso no sentido de continuar a aumentar os fundos estruturais - os fundos dedicados à política regional da União Europeia. Estamos a cumprir o objectivo a que nos comprometemos, o da duplicação dos fundos estruturais no termo do programa actual. Julgo que as regiões mais pobres da Comunidade deveriam apreciar o que o Parlamento, em particular, e todas as instituições da Comunidade estão a fazer neste domínio.
Lamento a disputa que surgiu em relação à Irlanda do Norte. A questão foi já tão frequentemente abordada no debate de hoje sobre o processo orçamental, que não necessito de a referir novamente. Só quereria dizer que sempre reconheci a boa-fé do Parlamento durante todo este processo. Recordo-me de quando esta rubrica orçamental foi proposta pela primeira vez, na Comissão dos Orçamentos. Recordo-me também que o relator era o senhor deputado Wynn, e que a sua proposta foi aceite e aprovada por unanimidade. O Parlamento nunca voltou atrás sobre o seu compromisso de apoio pleno a essa proposta. Tem havido dificuldade em obter os fundos, mas apoio o parecer do Parlamento no sentido de que não deverão ser retirados dos fundos estruturais.
Quereria agradecer a todos a vossa compreensão neste ponto e dizer que espero que não haja mais controvérsia relativamente a esta questão.

Krehl
Senhor Presidente! Gostaria de destacar um ponto das negociações orçamentais deste ano, os fundos estruturais. O Parlamento Europeu, tal como o nosso grupo político, tem uma grande prioridade, o combate ao desemprego. Os fundos estruturais são um instrumento importante nesse domínio. Foram apresentadas várias alterações na Comissão dos Orçamentos, mas nenhuma colheu a maioria.
Que situação temos agora? O Grupo do Partido Socialista Europeu quer a reposição de mil milhões de ecus nos fundos estruturais, para que não se fique com a ideia de que o Parlamento Europeu é contra a política estrutural. A alternativa é a redução de mil milhões proposta pelo Conselho. Mas em termos de resultados é perfeitamente indiferente qual a decisão tomada pela assembleia. Nos próximos anos os Estados-membros serão reembolsados de vários milhares de milhões de ecus por não os terem utilizado no âmbito dos fundos estruturais. Os fundos não serão esgotados a cem por cento, nem mesmo nos novos Estados Federados alemães.
O Parlamento Europeu já não tem competência para decidir a eventual utilização dessas verbas. Apenas nos resta assistir passivamente à devolução aos Estados-membros de dinheiro dos contribuintes, pago à Europa, que aí irá tapar buracos orçamentais em vez de criar postos de trabalho.
De futuro, o Parlamento Europeu deverá mostrar também no âmbito dos fundos estruturais que não permite que os recursos sejam desbaratados e que os Estados-membros não cumpram as suas obrigações. Temos de reflectir como vamos lidar com os Estados-membros, que lutam até ao último tostão quando está em causa decidir sobre os fundos estruturais para as suas regiões subdesenvolvidas, e depois não satisfazem os seus compromissos. Mas para o efeito precisamos de uma estratégia comum, passível de colher a maioria no Parlamento, que já não pode ficar nas mãos do Conselho. As possibilidades de o conseguir existem, é só aproveitá-las.

Pronk
Senhor Presidente, o que neste processo orçamental mais dá nas vistas é a atitude negativa do Conselho em relação à política social do orçamento. Considero um escândalo o facto de o Conselho ainda não ter compreendido que uma Europa sem política social é uma Europa deficiente. A política social agrada aos cidadãos, além de muitas vezes lhes dizer directamente respeito. Não é lícito que ela esteja a ser sistematicamente enterrada, como está a acontecer agora.
Os socialistas, que neste momento se encontram no poder em onze dos quinze governos, deviam dar mostras da sua consciência social, não só aqui, mas também entre os representantes dos seus governos.
O segundo ponto que me preocupa diz respeito aos fundos estruturais europeus na categoria 2. Tal como o Grupo do Partido Popular Europeu, posso concordar com uma poupança de mil milhões nos créditos de pagamento, coisa que não só é possível como também necessária, porque em toda a Europa é preciso poupar, devido à realização da UEM e, no fim de contas, não se pode gastar o dinheiro. Acho, porém, inadmissível que a poupança tenha lugar apenas nos objectivos 2, 3, 4 e 5. Além disso, estes são os principais objectivos dos fundos sociais, constituindo apenas 15 % do volume total desses fundos.
O Conselho tomou uma decisão errada, tornando-se culpado de discriminação. Inclusive os Países Baixos foram prejudicados por essa decisão. O que contribuiu para isso foi sobretudo a atitude estúpida do Governo holandês, que levou ao seu isolamento dentro do Conselho. O ministro Zalm, que dirigiu as negociações em nome dos Países Baixos, corresponde às definições clássicas: in matter of commerce the fault of the Dutch is giving too little and asking too much . Receio que, devido à atitude irrealista do seu actual governo, os Países Baixos ainda venham, no futuro, a ter maiores problemas. A atitude do Governo dos Países Baixos é comparável à de uma pessoa que quer comprar um Rolls Royce e põe apenas um ecu na mesa, esperando, com ele, adquirir um bom carro.
Por fim, quero fazer notar que, devido à atitude errada do Conselho, também surgiram problemas na categoria 3. O Parlamento conseguiu solucioná-los, fazendo uma utilização engenhosa dos recursos disponíveis e pelo facto de nesta categoria ser o Parlamento quem tem a última palavra e não os tecnocratas de Bruxelas.

Bösch
Senhor Presidente! Já se referiu a triste figura que o Conselho fez neste processo orçamental. Contrariando as declarações determinadas em prol da política de emprego, fez exactamente o contrário. Pensemos nos cortes nos domínios social, do mercado interno, da energia, etc. Aí se insere igualmente a política estrutural, embora nos devamos abster de travar batalhas fictícias neste domínio. Acaba por ser totalmente indiferente se temos mil milhões a mais ou a menos, o verdadeiro escândalo é que 23 mil milhões não foram utilizados até hoje a cem por cento, quando existem 18 milhões de desempregados na União!
Esta discrepância entre o ser e o parecer europeus tem lugar à porta fechada, mas não se pense que a população europeia não se apercebe dela. Talvez se devesse analisar os resultados eleitorais mais recentes também sob essa perspectiva de que aparentemente apenas partidos da oposição ainda conseguem êxito em eleições europeias.
O Grupo do Partido Socialista Europeu tentou, apesar da atitude do Conselho, apoiar plenamente a política de emprego. Lamentamos que as alas direitas deste Parlamento não pudessem subscrever esta política em todo o seu âmbito.

Kranidiotis
Senhor Presidente, o orçamento comunitário de 1997 foi estabelecido dentro do espírito de Maastricht. Temos, porém, o dever de contribuirmos por todas as formas para a resolução dos grandes problemas sociais dos cidadãos europeus. São grandes os cortes feitos pelo Conselho no orçamento de 1997 e são violados sérios compromissos. Desejo fazer algumas observações sobre os fundos estruturais, a Turquia e as políticas internas.
O Conselho, por motivos puramente financeiros, reduziu em mil milhões de ecus as verbas dos fundos estruturais. O sector das acções estruturais contribui para a modernização, a redução das desigualdades e a criação de postos de trabalho. O Parlamento Europeu deve reinscrever os montantes do anteprojecto de orçamento. Na categoria 3, existem muitas acções que contribuem para a criação de postos de trabalho. São elas as redes transeuropeias, as acções a favor das pequenas e médias empresas, as acções a favor do turismo. A promoção dessas acções constitui uma prioridade. Finalmente, apoiamos o congelamento de todas as dotações que dizem respeito à Turquia, pelo regulamento financeiro e pelo MEDA, por causa do comportamento deste país no domínio dos direitos humanos e por causa da sua agressividade contra a Grécia e contra Chipre.

Waidelich
Senhor Presidente, verifica-se actualmente uma insatisfação crescente na Europa e na UE relativamente à política em geral e à UE em particular. Isto constatou-se nomeadamente nas últimas eleições para o Parlamento Europeu. Uma das explicações para esta situação é o facto de muitos cidadãos da UE se sentirem apreensivos relativamente ao aumento do desemprego e à degradação do bem-estar.
Considero importante levarmos a sério essa apreensão e os sinais actualmente emitidos pelos cidadãos da Europa. É, pois, essencial demonstrar que a UE tem um rosto humano e que estamos preparados para pôr em prática as grandes declarações que proferimos, nomeadamente na Cimeira de Cannes, sobre as Redes Transeuropeias de Transportes e outras acções importantes contra o desemprego. Penso que uma boa forma e um passo importante no sentido de emitir um sinal desse tipo é a adopção da proposta de orçamento que o Parlamento Europeu agora apresenta.

Coveney
Senhor Presidente, quereria começar por dizer que escutei com interesse tudo o que aqui foi dito ao longo deste dia e que tenciono transmiti-lo aos membros do Conselho.
Para os que aqui não estavam presentes quando fiz a minha intervenção, quereria referir cinco aspectos que foram mencionados já repetidas vezes em muitas intervenções. Em primeiro lugar, a necessidade de rigor orçamental em 1997, no contexto da UEM: não vale a pena insistir neste ponto, pois é bem conhecido e quereria agradecer ao Parlamento a sua aceitação de uma verdade um tanto ou quanto desagradável, mas que todos nós temos de enfrentar.
Referi-me também à grande dificuldade de que se reveste uma revisão das perspectivas financeiras para 1998 e 1999, no clima orçamental reinante. Após ter explicado com algum pormenor a causa dessas dificuldades, devo dizer que não será possível persuadir os membros do Conselho a rever as perspectivas no clima actual.
Contudo, estou bastante mais esperançado em que seja possível fazer progressos em pelo menos duas questões que foram aqui identificadas: a questão da base jurídica, relativamente à qual espero seja possível fazer progressos na reunião de 19 de Novembro e chegar a consenso e a um entendimento com o Parlamento. E espero que seja possível fazer também progressos consideráveis em matéria dos acordos de pesca.
No que se refere à questão que tem criado tanta agitação no meu país, ou seja, a ameaça ao programa de apoio à paz na Irlanda do Norte, quereria dizer apenas que nunca ouvi declarações tão unânimes em relação a nenhuma outra questão, nesta Assembleia como nos países que represento, na minha qualidade de presidente do Conselho. Portanto, independentemente das dificuldades, técnicas ou outras, existentes entre os dois ramos da autoridade orçamental (e reconheço que há algumas), compete às duas partes resolverem essa dificuldade, e vão resolvê-la.
No que se refere aos fundos estruturais, quereria apenas mencionar que a redução de cerca de mil milhões de ecus nas dotações está condicionada à salvaguarda plena das regiões dos objectivos nº 1 e nº 6. É igualmente evidente que esta redução muito provavelmente não afectará, em circunstância alguma, as dotações para autorizações dos fundos estruturais para 1997.
Finalmente, quereria dizer que a afirmação de que o Conselho não ouve ou não negoceia o suficiente com o Parlamento não corresponde à verdade. Todavia, o clima é muito difícil para os Estados-membros, que estarão sujeitos em 1997 às restrições e aos requisitos da UEM. Essa situação tem cerceado gravemente a capacidade do Conselho e a minha capacidade pessoal para chegar a consenso com o Parlamento. Quereria solicitar assim alguma compreensão para esta dificuldade específica com que nos confrontamos todos.
Do ponto de vista orçamental, 1997 é um ano quase único, tanto devido aos problemas que coloca aos Estadosmembros de per si, como também, e consequentemente, devido ao problema com que esta grande instituição se confronta. Dito isto, e apesar do que pensa o senhor deputado Samland, comprometo-me uma vez mais a fazer o meu melhor, em colaboração com os meus colegas do Conselho e com os vossos ilustres representantes, para chegar a um consenso justo e elaborar até ao fim deste ano um orçamento para o ano que vem.

Liikanen
Senhor Presidente, quereria referir novamente quatro aspectos. Em primeiro lugar, as perspectivas financeiras. Há uma pergunta que é formulada com frequência no debate europeu: união económica e monetária ou emprego? A resposta da Comissão é: união económica e monetária e emprego. Foi essa a razão da proposta do presidente Santer e da lógica subjacente a toda a nossa proposta. Optámos pelas redes transeuropeias e pela investigação, porque eram prioridades do Conselho, mas também porque foram propostas pelo antigo presidente da Comissão, Jacques Delors, no seu Livro Branco.
Lamentamos que o Conselho não tenha sido capaz de aceitar a nossa proposta e, por essa razão, apreciamos tanto mais o apoio recebido do Parlamento. Neste exercício orçamental de rigor, o Parlamento tem descoberto maneiras de manter vivos esses objectivos e essas ideias, o que é extremamente importante. No mesmo espírito, a Comissão fará tudo o que puder para assegurar a sua execução.
Em segundo lugar, relativamente aos fundos estruturais, o Conselho fez uma redução de mil milhões de ecus nas dotações para pagamentos. Mas quereria deixar perfeitamente claro que não houve qualquer alteração dos regulamentos subjacentes. São os mesmos. O Conselho fez cortes nas estimativas das despesas. A Comissão tem de executar o orçamento nos termos dos regulamentos, portanto, se as dotações para pagamentos não forem suficientes para cobrir as dotações para autorizações, teremos de submeter à autoridade orçamental um orçamento rectificativo. Não posso fazer comentários sobre os debates que serão travados aqui no Parlamento, mas asseguro-vos que a Comissão garantirá que todas as autorizações sejam cobertas pelos pagamentos, desde que a autoridade orçamental esteja disposta a aceitar, se for caso disso, uma proposta apresentada sob a forma de um orçamento rectificativo.
Em terceiro lugar, apreciei muito as palavras do senhor presidente em exercício do Conselho sobre a questão da base jurídica. É extremamente importante que as três instituições manifestem agora a sua boa vontade em resolver esta questão. Todos aqueles que estão mais habituados a trabalhar em questões orçamentais do que em questões jurídicas ficam muito surpreendidos quando sabem que passamos horas, dias, semanas e anos a discutir questões jurídicas, quando os montantes em causa são mínimos. Mas só assim é possível ter uma política orçamental clara e coerente. Espero realmente que seja possível encontrar soluções para estes problemas institucionais difíceis, a fim de que a gestão financeira desta Assembleia possa ser credível em todos os domínios.
Finalmente. o senhor deputado Wynn mencionou uma questão que por vezes me surpreende também. Queixouse de que os responsáveis da Comissão vão ter com a Comissão dos Orçamentos e com outras comissões, propondo aumentos das propostas orçamentais. O senhor deputado Wynn não lhes deve dar ouvidos. A posição da Comissão é só uma. A Comissão é a instituição que detém a confiança do Parlamento e que formula uma proposta colectiva, sob a forma de um documento político apresentado ao Parlamento. Se alguns responsáveis não compreendem isso, é sinal que não estão a ver bem as coisas, e o senhor deputado Wynn não lhes deve dar ouvidos. Se defenderem as nossas propostas, estarão a fazer a sua obrigação. Espero que as propostas da Comissão sejam aceites. Se o Parlamento as quiser alterar (espero que o não faça, mas tem o direito de o fazer), é de esperar que o faça por sua iniciativa, e não por iniciativa de alguns responsáveis da Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.
(A sessão, suspensa às 17H00, enquanto se aguarda o «Período de perguntas», é reiniciada às 17H30)

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0971/96). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 41, de Gianfranco Dell'Alba (H-0734/96):
Objecto: Tribunal Criminal Internacional e direitos do Homem
Face à importância do trabalho realizado pelo Tribunal para a antiga Jugoslávia e aos progressos conseguidos pelo Comité Preparatório das Nações Unidas encarregado de redigir um projecto de estatuto do Tribunal Criminal Internacional.
Na sequência, nomeadamente, da resolução sobre esta matéria aprovada pelo Parlamento Europeu em 19 de Setembro passado, não considera a Comissão Europeia que a afirmação de uma jurisdição criminal internacional constitui um passo importante para garantir o respeito e a promoção dos direitos do Homem e do direito humanitário em todo o mundo?

Van den Broek
Estou particularmente grato ao Parlamento por esta pergunta, porque com ela se chama a atenção para um assunto importante.
Como o senhor sabe, Senhor Presidente, a Comissão Europeia apoiou a criação de Tribunais ad hoc para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda, contribuindo financeiramente para diversos projectos relativos a esses tribunais. Para o Tribunal para a antiga Jugoslávia, por exemplo, contribuiu-se com mais de 2 milhões de ecus. Após a criação destes Tribunais ad hoc , a Comissão Europeia, e aliás também o Conselho, consideram de importância fundamental a criação de um Tribunal Criminal Permanente, um International Criminal Court , para se reduzir a impunidade a nível internacional. Um Tribunal desse tipo terá a seu cargo analisar, entre outras coisas, as seguintes questões: violações graves do direito humanitário; violações graves e sistemáticas dos direitos do Homem e crimes contra a humanidade, cometidos em qualquer parte do mundo.
O progresso da criação de um Tribunal Criminal Internacional depende das negociações na sexta comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que se debruçam sobre um projecto de estatuto para um Tribunal desse tipo. Os Estados-membros da União também se empenharam activamente nestas negociações.
Com base na rubrica orçamental A 3030, estabelecida pelo Parlamento Europeu, no total de 300 000 ecus, a Comissão já apoiou projectos de organizações não governamentais destinados a promover a criação do Tribunal Internacional. Depois da criação de um Tribunal Permanente desse tipo, a Comissão estará certamente disposta a estudar a possibilidade de apoiar também financeiramente outras actividades desse Tribunal.
Não posso, portanto, fazer mais do que sublinhar, mais uma vez, a importância das negociações em curso, inclusive das negociações interestatais, que sobre este assunto irão provavelmente ter lugar por volta de 1998. Trata-se de um trabalho de grande fôlego. Esperemos, contudo, que também neste caso alcance quem porfia.

Dell'Alba
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor comissário van den Broek por ter vindo pessoalmente responder a esta pergunta. Quero agradecer-lhe a sua declaração e dizer-lhe que, muito provavelmente, na quinta-feira o Parlamento Europeu, na sessão do orçamento, irá votar uma linha específica dotada de 3 milhões de ecus, destinada ao financiamento permanente dos dois tribunais ad hoc, na perspectiva da criação do tribunal permanente; portanto, penso que quanto a isso existe um acordo e o consenso da Comissão, a quem gostaria de fazer a seguinte pergunta complementar:
No anterior período de sessões, o Parlamento Europeu votou por unanimidade uma resolução que solicitava à Comissão, dentro dos limites da sua competência, bem como ao Conselho, um compromisso específico, mais concretamente a possibilidade de envidarem esforços, de acordo com as recomendações do comité preparatório da sexta comissão da ONU, no sentido de se fixar para 1998 a data dos trabalhos da conferência que irá criar esse tribunal.
Pode o senhor comissário garantir que a Comissão, dentro dos limites da sua competência, irá proceder por forma a que o Conselho possa apoiar a data que acabei de referir junto do sexto comité?

Van den Broek
É claro que a Comissão não tem a competência propriamente dita. Todavia, juntamente com a Presidência e os Estados-membros, ela pode, naturalmente, tentar acelerar o processo. O senhor deputado sabe que já há muitos anos está em curso o conjunto de preparativos para a criação de um Tribunal Internacional deste tipo e que, no fundo, esperamos que a criação definitiva dos dois Tribunais ad hoc , para o Ruanda e para a ex-Jugoslávia, dêem, na verdade, o impulso necessário para agora se conseguir a instituição de um Tribunal Permanente desse tipo.
Os grandes problemas são, neste caso, de natureza jurídica internacional. A intenção é, portanto, que por volta de 1998 - e daí eu ter referido anteriormente o ano de 1998 - se chegue, numa reunião das partes constituídas pelos Estados, à aprovação do estatuto de um Tribunal Internacional desse tipo.
A Assembleia Geral das Nações Unidas agora em curso irá, segundo esperamos, apresentar mais recomendações em matéria de convocação da reunião das partes constituídas pelos Estados, pelo que, nessa altura, também iremos ter uma melhor perspectiva quanto a saber se será possível, efectivamente, tornar realidade essa data ou esse período de 1998. Prometo, porém, uma vez mais, ao senhor deputado que sempre que pudermos contribuir para acelerar o processo nos fora internacionais não deixaremos de o fazer.

Presidente
Pergunta nº 42, de Pat Gallagher (H-0802/96):
Objecto: A moeda única
A passagem para a moeda única terá implicações práticas para os sistemas informáticos utilizados para o registo das transacções financeiras pelas empresas, pelo comércio e pela banca. A incapacidade de muitos dos programas informáticos actualmente em uso nas empresas, no comércio e na banca de fazer a passagem do ano de 1999 para o ano 2000 irá colocar novas dificuldades por volta do mesmo momento. Que propostas tem a Comissão a fazer para minimizar estes problemas, nomeadamente no que se refere às pequenas e médias empresas e ao comércio?

de Silguy
A pergunta do senhor deputado levanta um problema particularmente concreto. Sim, a introdução do euro em circulação tornará necessária a modificação de muitos programas informáticos. A alteração assim ditada pela introdução do euro no dia 1 de Janeiro de 1999 coincidirá, em grande medida, com o trabalho em curso para fazer face ao chamado problema do ano 2000, bem conhecido dos informáticos e que faz com que devamos mudar os programas informáticos, caso contrário, em 2001, em muitos computadores aparecerá 1901. Este problema afectará, portanto, como sabeis, a grande maioria do parque de computadores da Europa.
A Comissão está, neste momento, a trabalhar activamente, em conjunto com os Estados-membros e as organizações representativas, quer na avaliação das necessidades quer nas modalidades de adaptação que poderão ser adoptadas. Relativamente à avaliação das necessidades, as consequências da União Económica e Monetária sobre os programas informáticos utilizados nas nossas empresas variam de acordo com as modificações consideradas. É provável que uma modificação padronizada dos programas informáticos, o chamado Standard Software Package , venha a ser mais fácil de operar, na maioria dos casos, do que uma adaptação caso a caso dos programas especificamente criados por esta ou aquela empresa. Poder-se-ia privilegiar essa opção, nomeadamente com recurso a programas informáticos com capacidade para processamento em várias divisas, permitindo realizar conversões e transacções quer em euros, quer numa unidade monetária nacional.
A fim de fazer um inventário completo das acções a realizar no quadro da preparação para o euro, a Comissão está, actualmente, a consultar activamente todos os grupos e organismos interessados a respeito das implicações do euro na tecnologia da informação. Relativamente às modalidades de adaptação, a Comissão privilegia, nas consultas que leva actualmente a cabo, a concertação com os sectores envolvidos e a sua informação. Incentiva, desse modo, a mobilização das indústrias de serviços e de produtos informáticos. Incentiva igualmente os seminários de formação de pessoal responsável pela informática nas empresas utilizadoras. Desde já, a Comissão sugere às empresas que prevejam a incorporação de especificidades próprias do euro no quadro do seu calendário normal de manutenção dos programas informáticos e efectuem, consequentemente, as modificações ligadas ao euro em simultâneo com as modificações ligadas à passagem para o ano 2000.
Por último, no âmbito da acção de informação sobre o euro, que a Comissão está a desenvolver em parceria com o Parlamento Europeu e em colaboração com as associações representativas das pequenas e médias empresas, a Comissão elabora actualmente guias práticos visando as necessidades e preocupações específicas deste sector das PME, nomeadamente no domínio informático.
Como vê, Senhor Deputado, a Comissão está perfeitamente ciente dos esforços que essa transição exige às pequenas e médias empresas e ao sector comercial. Posso garantir-lhe que ela velará, em estreita coordenação com as administrações nacionais e as organizações representativas, por facilitar a adaptação dos sectores público e privado em cada um dos nossos Estados-membros.

Gallagher
Quereria apenas agradecer ao senhor comissário a sua resposta muito completa. Congratulo-me com todos os esforços envidados no sentido de avaliar o que é necessário fazer ou mudar. Julgo que será supérfluo solicitar ao senhor comissário De Silguy que, caso sejam necessários tratamentos preferenciais, se assegure de que as pequenas e médias empresas não sejam esquecidas. Quereria ainda felicitá-lo pela atitude específica que assumiu para com essas empresas, desde que desempenha as funções de comissário.

Presidente
Pergunta nº 43, de Per Stenmarck (H-0748/96):
Objecto: Cartéis/acordos entre companhias aéreas
Nos últimos anos tem-se tornado cada vez mais frequente, dentro e fora da Europa, as companhias aéreas constituírem cartéis. Estes cooperam geralmente nos domínios do chamado code-sharing, horários, preços e serviço.
A Comissão deu o seu acordo à constituição de cartéis entre companhias aéreas no interior da União, aprovando, desse modo, a formação de cartéis no sector. No que respeita aos cartéis entre companhias aéreas da União e companhias americanas, a Comissão começou recentemente a analisar a sua conformidade com a legislação comunitária.
Considera a Comissão que estes cartéis favorecem a concorrência e os interesses dos consumidores? Em caso afirmativo, de que forma a formação de cartéis beneficia os consumidores, fretadores e utentes?

Van Miert
Gostaria de principiar por estabelecer uma diferença entre as alianças e fusões que se fazem dentro da União Europeia - para as quais já há muito que a Comissão dispõe de regras de jogo bem claras, coisa que demonstrou num certo número de casos recentes - e as alianças que se estabelecem mais especificamente através do Oceano Atlântico, isto é, entre companhias de aviação americanas, por um lado, e companhias europeias, por outro. No que diz respeito à situação no interior da União, foram-nos apresentados recentemente dois casos para apreciação, nomeadamente, o da fusão entre a Swissair e a Sabena , em que a Comissão fez com que, antes de se poder permitir esta fusão, não só a Sabena , e não só as autoridades belgas - no que diz respeito à Bélgica -, mas também a Suíça, como Estado que não é membro da União Europeia, assumissem determinados compromissos. Houve negociações com a Suíça no sentido, por exemplo, de libertar os necessários slots , bem como de as autoridades suíças darem autorização para que haja suficiente concorrência nos percursos entre a Bélgica e a Suíça. Em caso de necessidade, operações desse tipo fazem-se sempre acompanhar de condições claras.
Em segundo lugar, houve o caso da Lufthansa-SAS . Não se trata de uma fusão, mas sim de um acordo de cooperação. Mesmo nesse caso, porém, a Comissão impôs, de maneira transparente, algumas obrigações, tendo nós dado conhecimento desse acordo no «Jornal Oficial», relativamente a todos os concorrentes, aliás, que tiveram oportunidade de fazer livremente as suas observações. Na medida do possível, a Comissão teve em conta esse facto, sobretudo para fazer com que nos percursos entre a Escandinávia e a Alemanha pudesse continuar a haver concorrência suficiente. Por outras palavras, se os concorrentes pretenderem aderir a esse mercado, se pretenderem voar para esses destinos, que desbloqueiem, por exemplo, também slots interessantes em Francoforte, tendo, portanto, nesse caso, a Lufthansa de desistir de alguns slots , para outros terem possibilidade de também operar nesses percursos. Foi desse modo que procedemos no interior da União Europeia.
No que diz respeito às alianças entre as companhias de aviação da União e as americanas, a questão é um pouco diferente, porque, curiosamente, na altura, o Conselho de Ministros não deu à Comissão possibilidade de estudar esse tipo de alianças, através de um regulamento específico. Daí que, para o podermos fazer, tenhamos neste momento de nos basear num artigo pouco utilizado, o artigo 89º. Neste momento, esse artigo está, portanto, activo. Como sabem, há diversas alianças desse tipo, entre outras, recentemente, a British Airways -American Lines ; mas já havia a Lufthansa -United , a SAS -United , a Swissair -Sabena , a Austrian com a Delta , e, uma vez mais, um acordo mútuo KLM -Noord-West-Airlines , e a British Airways com a USAir . Todos estes acordos estão agora a ser investigados mais pormenorizadamante, não só por serem em tão grande número, mas também por estarmos a notar que os efeitos restritivos da concorrência não se registam apenas nos percursos transatlânticos, porquanto, naturalmente, se a British Airways e a American Airlines passarem a operar em conjunto e detiverem 70 % do tráfego entre Heathrow e Nova Iorque, é, naturalmente, uma questão que precisa de ser analisada mais em pormenor, do ponto de vista da concorrência e, portanto, também da protecção do consumidor. Por outro lado, as alianças desse tipo também têm efeitos evidentes na posição concorrencial no nosso próprio mercado, na União Europeia, efeitos que são ainda mais reforçados pelo facto de as companhias aéreas americanas desenvolverem as suas actividades entre nós, a chamada quinta liberdade dos transportes aéreos, que as nossas companhias não têm no mercado americano. Há muitos motivos, julgo eu, para a Comissão ir examinar agora mais de perto estas alianças. Em caso de necessidade, ver-se-á compelida a impor também condições ou a propor mesmo outras medidas, se isso for necessário.
Seja-me lícito, para terminar, recordar também que em certos Estados-membros as autoridades em matéria de concorrência também estão a analisar estes assuntos, tal como acontece na Grã Bretanha e na Alemanha. Espero que seja possível fazê-lo com coerência e de modo a não se chegar a conclusões conflituais. Por outras palavras, que haja suficiente cooperação entre essas autoridades nacionais e a Comissão Europeia para se procurar fazer com que se adoptem posições semelhantes e se chegue a conclusões semelhantes.

Stenmarck
Começarei por agradecer a resposta exaustiva e muito positiva da Comissão. Em alguns domínios do sector dos transportes, não existe actualmente a concorrência que seria desejável. Na minha opinião, os transportes aéreos são um desses domínios, apesar de toda a desregulamentação realizada. A falta de faixas horárias constitui um obstáculo ao bom funcionamento da concorrência. Outro exemplo é a formação constante de cartéis entre os vários operadores nacionais. Quem mais frequentemente perde são os consumidores, ou seja, os passageiros e os compradores de transporte, que são obrigados a pagar preços mais elevados e a aceitar um serviço pior.
Considero que a resposta do senhor comissário à minha pergunta constitui um passo na direcção certa, mas queria ainda assim fazer-lhe mais uma pergunta: que medidas concretas pensa a Comissão apresentar para fortalecer a concorrência no tráfego aéreo internacional de modo a favorecer mais os passageiros?

Van Miert
O mero facto de termos investigado esses casos, nos termos do artigo 89º - e Neil Kinnock e eu agimos de comum acordo - demonstra que nos preocupamos com a concorrência, mas também com a defesa dos consumidores e dos utilizadores. Temos de tomar esta iniciativa, apesar do facto de o Conselho de Ministros não ter concedido em 1987 os necessários poderes à Comissão, pois limitou as nossas competências ao que se passa no mercado interno da União Europeia.
Dito isto, por um lado temos de reconhecer que a cooperação entre companhias aéreas é necessária, no interior da União como com o outro lado do oceano ou mesmo mais além. Não seria aconselhável infringir esse princípio. Mas, por outro lado, temos de ter muito cuidado com os efeitos na concorrência, nos consumidores e nos utilizadores, e é exactamente isso que estamos a tentar ter em conta.

Wijsenbeek
Senhor Comissário, a minha pergunta é uma pergunta dupla. Em primeiro lugar, o que diz respeito às fusões a nível interno: o senhor não é de opinião que fusões que tenham como consequência o aparecimento, num único Estado-membro, de certa supremacia no mercado se não podem, no entanto, considerar como sendo um cartel ou tendo uma posição monopolista - porque, com efeito, a aviação é, por definição, transfronteiriça, pelo que o mercado holandês não é, de facto, um mercado isolado, e umas vezes faz concorrência ao mercado belga, outras ao alemão, etc?
Em segundo lugar - e o senhor comissário Kinnock está sentado aí junto do senhor -, no que diz respeito às fusões transatlânticas, não é uma questão de a Comissão também receber demasiado tarde um mandato dos Estados-membros para proceder às negociações? Com efeito, os Estados Unidos têm possibilidade de operar na Europa no sector dos transportes internos, ou pelo menos, dos transportes intra-europeus, ao passo que as companhias europeias não têm qualquer possibilidade de realizar transportes internos nos Estados Unidos, o que torna, de facto, necessário estabelecer uma aliança.

Van Miert
Efectivamente, de aqui em diante, temos de considerar o mercado da União Europeia como um todo, tanto mais que dentro em breve também será necessário implementar os transportes de cabotagem. Como o senhor sabe, já não estamos longe de uma liberalização global, inclusive nos mercados nacionais. Bem sei que aqui e ali ainda existe bastante resistência. Aliás, Neil Kinnock ofereceu hoje à Comissão o relatório sobre os efeitos do terceiro pacote, relatório em que há pontos positivos, mas também alguns negativos, que ele terá todo o gosto em expor claramente. No que diz respeito às alianças e aos acordos concluídos por diversos Estados-membros com os Estados Unidos, o senhor conhece a nossa posição desde o início. Já na altura em que eu era responsável pelos transportes, eu sempre disse: uma vez que estamos a criar o nosso próprio mercado interno, é lógico que a União também passe a ser responsável, pelo menos por alguns aspectos, perante os países terceiros. Lamentavelmente, não houve nesse momento quem quer que fosse, ou qualquer governo, inclusive o do seu próprio país - nessa altura eram doze - que estivesse disposto a fazê-lo. Tivemos a unanimidade contra nós. E que aconteceu, entretanto? Os Estados Unidos tiveram liberdade de acção, porque lhes foi dado concluir com um certo número de Estados-membros os chamados open sky-agreements para poderem continuar a penetrar no nosso mercado, se me é lícito exprimir-me assim, para além do facto de já desfrutarem de certas vantagens que as nossas companhias não tinham no mercado deles. Todavia, who is to blame , quem é responsável por isso? Os governos nacionais, e não a Comissão, que já há anos vem a dizer: não podemos deixar que isso aconteça; vamos tentar unir as nossas forças para conseguirmos que isso se faça equilibradamente. Todavia, já há algum tempo que Neil Kinnock obteve pelo menos um princípio de mandato. Esperemos que este conduza à conclusão lógica de que, uma vez que a União tem uma política única, uma política dos transportes aéreos comum, ela se manifeste forçosamente também para o exterior.

Evans
Quereria perguntar se a Comissão está a considerar medidas de promoção da cooperação entre companhias aéreas no interior da Europa, com o objectivo de incentivar a fusão dos voos duplicados entre grandes cidades? Represento o círculo eleitoral do aeroporto de Heathrow, um dos maiores aeroportos da Europa. Por exemplo, há todos os dias um voo da British Midland de Londres para Bruxelas, às 7H55 da manhã. Há um voo da Sabena às 7H00, um voo da British Airways às 7H15, tudo voos directos para Bruxelas, que gastam combustível e congestionam o espaço aéreo. Acontece a mesma coisa durante todo o dia e em muitas rotas com destino a grandes cidades da Europa. Esses voos raramente vão cheios. E mesmo que fossem cheios, sugiro que seria talvez mais racional utilizar um avião maior. Desde que fossem tomadas as necessárias medidas de salvaguarda do consumidor, julgo que essa iniciativa faria sentido do ponto de vista ambiental, os voos seriam mais seguros, menos frequentes, haveria menos manobras e menos congestionamento do espaço aéreo; seria libertado espaço nas pistas e nas portas dos aeroportos; e a aterragem seria facilitada, evitando a necessidade de os aviões ficarem à espera para aterrar, o que é sempre perigoso.
A Comissão tem planos no sentido da promoção de uma cooperação válida nesse domínio? E se os não tem, qual é a razão?

Van Miert
Nesse ponto estamos claramente em desacordo. Levou muito tempo até que houvesse concorrência nessas rotas, em benefício do consumidor. Não é possível defender as tarifas que eram praticadas antigamente, que de resto foram justa e frequentemente criticadas nesta Assembleia. Consequentemente, precisamos de uma política comum que assegure que haja realmente concorrência no sector.
Ora neste momento só há realmente concorrência nalgumas rotas. O senhor comissário Kinnock está em melhor posição do que eu para fazer comentários nesta matéria, porque a está a estudar muito atentamente. Por exemplo, actualmente os preços dos voos entre Bruxelas e Roma e Londres e Bruxelas desceram. E a propósito, quando vou e volto de Londres de avião, este geralmente vai cheio. Talvez nem sempre seja assim, mas entendemos que a concorrência em si mesma é um bem e quereríamos que existisse em relação a mais destinos do que é actualmente o caso.
Dito isto, é evidente que é necessária mais cooperação na União Europeia, e possivelmente também fusões. Provavelmente há na União Europeia um número excessivo de companhias aéreas. Mas deixemos a decisão ao mercado no que se refere à extensão da cooperação e das fusões, porque, em princípio, não nos opomos a elas, antes pelo contrário. Mas se as houver, teremos de nos assegurar de que fusões, aquisições e cooperação se concretizem no pleno respeito da concorrência e dos direitos do consumidor.

Wijsenbeek
É para agradecer ao senhor comissário a resposta que deu e para o felicitar pelo restabelecimento da sua aventura da colheita das ameixas, por trás da qual houve quem visse certos poderes obscuros.

Presidente
Pergunta nº 46, de Florus Wijsenbeek (H-0673/96):
Objecto: Proibições de circulação e passagem das fronteiras na Europa Oriental
É do conhecimento da Comissão de que um número cada vez maior de países da Europa Central e Oriental, nomeadamente países importantes do ponto de vista do trânsito de mercadorias, tais como a Hungria e a Polónia, estão a introduzir unilateralmente limitações da circulação, por exemplo através da proibição de condução nos fins-de-semana?
Poderia a Comissão indicar de que modo tenciona manter as ligações, nomeadamente no que diz respeito aos transportes rodoviários com destino à Escandinávia e à CEI?

Kinnock, Neil
Os efeitos das proibições recentes da Hungria e da Polónia foram discutidos no âmbito dos comités de associação com os países em causa. A Hungria e a Polónia comprometeram-se ambas a assegurar que a proibição de condução não tenha um efeito discriminatório para o tráfego internacional. Asseguraram-nos, nomeadamente, que o desembaraço aduaneiro na fronteira não será interrompido durante o período da proibição e que os veículos podem estacionar depois de terem passado a fronteira e continuar a viagem assim que a proibição deixe de se aplicar. Vão igualmente ser tomadas outras medidas, tais como prestar mais informação aos operadores de transportes e aplicar taxas moderadas para acompanhamento dos serviços de transporte combinado que atravessam o país. Como é evidente, prosseguiremos os nossos contactos com as autoridades húngaras e polacas, para assegurar que os serviços internacionais de transporte de mercadorias sejam afectados o menos possível.
O recurso crescente a proibições de circulação ao fim de semana pôs em evidência a necessidade de promoção de alternativas ao transporte rodoviário de mercadorias nalgumas rotas muito utilizadas da Europa Central. Evidencia, nomeadamente, as vantagens da cabotagem no Báltico, como modo de acesso à Escandinávia e à CEI. Continuaremos a esforçar-nos, tanto a nível da União, como em colaboração com os países parceiros da região, por aumentar a eficiência dos serviços de transporte.

Wijsenbeek
Permita-me, Senhor Comissário, que lhe chame a atenção para o facto de a resposta que agora deu estar em contradição com a resposta do senhor comissário Van den Broek a uma pergunta por escrito que fiz no passado 17 de Setembro, relativa a problemas com a proibição de conduzir durante os fins de semana, apenas na Hungria. Não é só o facto de, entretanto, a questão se estar a alargar - também há a Polónia e a Hungria -, mas nessa resposta o senhor comissário Van den Broek diz que, antes de mais nada, irá entrar em contacto com os Húngaros, que a Comissão irá tratar de tomar medidas, e que, sobretudo, será necessário reduzir os tempos de espera nas fronteiras. Reparo que agora as respostas do comissário são apenas do género: então os veículos pesados que saiam das estradas e que vão mas é de combóio. O senhor comissário sabe que precisamente as ligações ferroviárias com a Europa Central e Oriental são muito difíceis e que, portanto, não existe qualquer alternativa para o transporte rodoviário. Gostaria, portanto, de lhe perguntar quais são as medidas concretas que o senhor comissário Van den Broek e o senhor anunciaram.

Kinnock, Neil
Estão a ser tomadas várias medidas concretas e deveria dizer, em resposta ao ilustre deputado, que a sua pergunta se referia especificamente à Hungria e à Polónia e que a resposta, como o senhor deputado deve calcular, foi elaborada conjuntamente com o senhor comissário Van den Broek, portanto não há contradição entre as respostas que recebeu anteriormente e a que acabo de lhe dar.
As nossas medidas específicas e concretas no sentido do melhoramento das condições difíceis e de congestionamento em que se processa o tráfego na Europa Central e Oriental incluem a utilização dos fundos PHARE para melhorar as condições nos postos aduaneiros fronteiriços, para melhorar a formação e o desenvolvimento do pessoal dos serviços aduaneiros e para incentivar os operadores de transportes de mercadorias a utilizarem, sempre que possível, a oferta de serviços ferroviários de transporte de mercadorias em trânsito prestados pelos vários governos, inclusive ao fim de semana. Infelizmente não parece ter havido grande interesse em tirar partido dessa oferta. Num momento em que nos estamos a esforçar, em colaboração com os governos dos países da Europa Central e Oriental e na medida dos recursos limitados de que dispõem, por resolver os problemas do tráfego, para maior conveniência dos operadores de transportes de mercadorias do Ocidente, espero que a resposta seja mais pronta do que a que foi possível no passado. Compreendo bem e lamento as frustrações e os custos adicionais incorridos neste domínio. Mas só poderemos encontrar uma resposta satisfatória e eficaz com a cooperação de todas as partes interessadas, tanto na União, como fora dela, e obviamente também com a dos serviços comerciais.

Lindqvist
Este é um problema que preocupa os escandinavos - eu próprio sou sueco. Temos conhecimento do assunto através de pessoas e empresas com quem contactamos. A resolução do problema começa a demorar demasiado. Nada foi dito sobre quando essas acções e negociações com a Hungria e a Polónia conduzirão a alguma forma de cessação das proibições de circulação, ou quando esses problemas serão resolvidos. Gostaria que a resposta fosse completada. Durante quanto tempo terão ainda de esperar os habitantes dessa parte da Europa até o problema ficar resolvido?

Kinnock, Neil
É bastante difícil, porque, como estou certo que o compreendem os dois ilustres deputados que fizeram a pergunta sobre esta questão, quando há Estados-membros que impõem proibições de circulação ao fim de semana, para resistir às pressões do tráfego (o que é perfeitamente compreensível), é difícil para nós assumir uma atitude de justa indignação quando proibições semelhantes são impostas em países de Europa Central e Oriental cuja população sente a mesma irritação, em consequência do congestionamento causado nas suas estradas por veículos pesados de mercadorias, quando essas estradas estão ainda menos adaptadas a tais condições de tráfego do que as que temos na União Europeia.
A verdade é que estes problemas não serão totalmente resolvidos enquanto não utilizarmos muito mais eficientemente o transporte multimodal de mercadorias; enquanto não fizermos uma manutenção adequada e não melhorarmos não só as nossas próprias redes de transporte de mercadorias, como também as dos países nossos vizinhos; e enquanto não utilizarmos mais eficientemente não só os outros modos de transporte por via terrestre, como também a cabotagem - e sei que não é necessário convencer nenhum dos dois ilustres deputados de que isto é assim.

Presidente
Pergunta nº 47, de Hans Lindqvist (H-0717/96):
Objecto: Projectos ferroviários: linha da Bótnia e linha do Atlântico
A RT, rede transeuropeia, contém um plano global que inclui vias férreas, estradas, portos, aeroportos, etc, no território da UE. No quadro da RT inscreve-se a linha do Atlântico, como um projecto nacional. A linha da Bótnia não é abrangida, por não se incluir no projecto ferroviário nacional.
Tenciona a Comissão rever a lista dos projectos considerados prioritários e incluir nela o melhoramento da linha do Atlântico? Tenciona a Comissão considerar a ajuda/financiamento do projecto da linha da Bótnia, inserido no âmbito da política regional? Tenciona a Comissão dar maior prioridade ao tráfego ferroviário, mais favorável ao ambiente, do que à rede rodoviária, que estimula o aumento do tráfego automóvel?

Kinnock, Neil
Como o ilustre deputado o sabe talvez, só a parte sul da linha do Atlântico está incluída no triângulo nórdico que, como sabe, é um dos catorze projectos prioritários confirmados no Conselho Europeu de Essen e, posteriormente, por este Parlamento e pelo Conselho, na decisão relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede de transportes transeuropeia. A situação não se alterará enquanto as orientações não forem revistas, o que só está previsto a partir de 1999.
Posso informar o ilustre deputado que colocou a questão de que, até à data, as autoridades nacionais em causa não pediram ainda apoio financeiro para esta secção, a título do orçamento para as redes. A linha da Bótnia, como o ilustre deputado o observa justificadamente na sua pergunta, não está incluída actualmente nas orientações. Consequentemente, não pode beneficiar dos financiamentos do orçamento da rede transeuropeia. A inclusão de qualquer projecto exige evidentemente o acordo específico do Estado-membro relevante, nos termos do artigo 129º do Tratado.
Finalmente, posso garantir ao ilustre deputado que o apoio financeiro da Comunidade à rede de transportes paneuropeia está orientado em grande medida para o desenvolvimento de modos de transporte mais favoráveis ao ambiente. Exemplificando, direi que mais de 66 % do orçamento previsto para 1966 para a rede de transportes são afectados directamente a projectos ferroviários ou multimodais e que só 15 % se destinam a projectos rodoviários.

Lindqvist
Foi positivo termos ouvido uma resposta relativamente à linha da Bótnia e à linha do Atlântico. Muito obrigado.
Sei que um projecto existe e o outro não. Também é verdade que a Suécia deve decidir em que projectos quer investir para participar e eventualmente obter apoio através da UE e dos projectos de RT (Redes Transeuropeias de Transportes). Tudo isso está certo.
Também é positivo ouvir dizer que uma parte tão significativa de projectos no âmbito das RT abrangerá formas de tráfego favoráveis ao ambiente e vias ferroviárias. Porém, é possível ir mais longe. Gostaria de retirar uma conclusão da resposta do senhor comissário: será possível à Suécia obter apoios da UE no caso de decidir investir na linha da Bótnia e de as autoridades suecas apresentarem um pedido no sentido de o incluir num projecto de RT? Será esta conclusão correcta?

Kinnock, Neil
No que se refere às ajudas do orçamento das redes, a situação é muito clara. O Estadomembro deve declarar que um projecto goza de um estatuto especial, confirmado por esses Estado-membro, e que satisfaz os requisitos do artigo 129º do Tratado. Se o projecto for então apresentado nessa base, naturalmente que a Comissão o considerará o mais plenamente possível.
Encontramo-nos na situação de a legislação relevante ter sido adoptada recentemente, tanto em termos dos regulamentos financeiros, como no que se refere às orientações. Portanto, podemos dizer que, de uma maneira geral, a maioria dos Estados-membros teriam uma certa relutância em alterar a curto prazo as suas prioridades no domínio dos transportes. Claro que, a longo prazo, as próprias orientações serão sujeitas a reconsideração e a uma revisão, como está previsto.

Wijsenbeek
É muita amabilidade do senhor comissário fazer promessas e dizer que toda a gente está de acordo em que vai ser prestado apoio e que uma certa percentagem desse apoio se destinará a modos de transporte mais favoráveis ao ambiente. Mas a Comissão sabe perfeitamente que os fundos disponíveis são insuficientes e que os ministros das Finanças se recusaram a aumentá-los. Uma percentagem de praticamente nada é menos que nada. Não tem significado fazer promessas de apoio financeiro quando não há verbas.
Estará o senhor comissário ciente de que necessitamos urgentemente de mais financiamentos para todo o projecto das redes de infra-estruturas europeias e ainda mais urgentemente para projectos favoráveis ao ambiente?

Kinnock, Neil
Agradeço ao ilustre deputado, cuja interpretação das minhas palavras foi menos perspicaz, ou até menos exacta do que o habitual. Não prometi nada além do cumprimento da nossa obrigação legal de considerar todas as propostas apresentadas pelos Estados-membros. Foi o que prometi fazer. Claro que as promessas e a verdade coincidem por vezes, e foi o que aconteceu neste caso.
Concordo inteiramente com o ilustre deputado quando diz que seria muito útil e proveitoso para a União em geral dispor de fundos adicionais a título do orçamento para as redes transeuropeias. Lamento assim, como o disse já publicamente noutras ocasiões, que o Ecofin não tenha disponibilizado os fundos adicionais que foram solicitados já há muito tempo, no Conselho Europeu de Essen de Dezembro de 1994. Contudo, deve dizer-se que a decisão do Ecofin do princípio do corrente mês não é um golpe fatal para as RT. As RT estão bem vivas. Estamos a progredir nas despesas de um orçamento de 1 800 milhões de ecus, que está a ser utilizado com eficiência. Está naturalmente a ser apoiado pelo Banco Europeu de Investimento, com a realização de investimentos de cerca de 6 mil milhões de ecus, e claro que vários projectos estão a avançar satisfatoriamente.
Ouvi dizer, na sequência da reunião do Ecofin, ou pelo menos na sequência de notícias menos exactas sobre o que se passou nessa reunião do Ecofin, que as RT estão mortas. Autorizem-me a citar Mark Twain, comentando a notícia falsa da sua própria morte: »A notícia da minha morte é muito exagerada». O mesmo se pode dizer das RT.

Presidente
Pergunta nº 48, de Felipe Camisón Asensio (H-0722/96):
Objecto: Reconhecimento de licenças de piloto comercial
Qual a posição da Comissão relativamente à prática seguida em alguns Estados-membros da União Europeia de não reconhecer as licenças de piloto comercial obtidas em outros países da Comunidade?

Kinnock, Neil
A Directiva 91/670/CEE do Conselho relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil regula a questão que preocupa o ilustre deputado e que abordou na sua pergunta. Até à data, a Comissão recebeu queixas contra três Estados-membros, a França, a Espanha e a Bélgica, e todas essas queixas alegam o incumprimento da directiva. A Comissão iniciou procedimentos judiciais contra esses Estados-membros, nos termos do artigo 169º do Tratado.

Camisón Asensio
Agradeço ao senhor comissário a luz que lança sobre este assunto, que tanto preocupa alguns pilotos da União que se formaram em países diferentes daqueles em que pretendem exercer a sua profissão. Caso preocupante, como ele próprio indicou, é o dos pilotos espanhóis formados em Portugal, que são da ordem dos 300 ou 400.
Depois de ter ouvido o senhor comissário, parece, portanto, evidente que é necessário cumprir os compromissos estabelecidos sobre a aceitação recíproca de licenças que vão no sentido do reconhecimento automático dos diplomas de pilotos, tudo isso dentro dos Estados-membros que os autorizaram.
É bem verdade, Senhor Comissário, que nos teria agradado uma resposta mais concreta, sobretudo no que diz respeito aos propósitos de actuação por parte da Comissão sobre o restabelecimento da legalidade nos casos já ocorridos, e sobre se a regulamentação que já está em vigor é suficiente ou se prevê alguma regulamentação complementar neste aspecto. Não esqueçamos que estamos perante um assunto de extrema importância pela transcendência que possa ter para assegurar a concorrência nos transportes aéreos.

Kinnock, Neil
Agradeço ao ilustre deputado a sua pergunta, porque, como ele o diz, a questão suscita preocupações consideráveis e legítimas. Talvez seja útil dar algumas informações sobre as disposições específicas previstas na legislação pertinente.
A aceitação mútua das licenças de piloto é regulada pela Directiva 91/670/CEE relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil. Nos termos das disposições desta directiva, os Estadosmembros são obrigados a aceitar, sem atrasos injustificados nem provas complementares, as licenças emitidas por outro Estado-membro, bem como todas as prerrogativas e declarações a elas associadas. A directiva prevê também que, se após a análise duma licença pelo Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido de aceitação subsistirem dúvidas razoavelmente fundadas quanto à equivalência da licença em questão, esse Estado-membro pode considerar que são necessários requisitos e/ou exames complementares para permitir a aceitação da licença. Mesmo assim, esses requisitos ou exames devem observar os princípios dos direitos adquiridos e da proporcionalidade.
Posso informar o ilustre deputado do estádio em que se encontram actualmente os procedimentos judiciais a que me referi anteriormente. Nos casos da França e da Espanha, a Comissão decidiu, no passado mês de Julho, recorrer ao Tribunal de Justiça, se não fosse encontrada uma solução satisfatória num futuro próximo. Decorridos vários meses, essa solução ainda não foi encontrada. Portanto, estamos a estudar actualmente se as novas medidas propostas por esses Estados poderão resolver as questões que foram colocadas.
No caso da Bélgica, a carta de notificação formal, que, como o ilustre deputado o sabe, é o primeiro estádio do processo por infracção, foi comunicada ao Governo belga a 15 de Setembro e aguardamos a sua resposta dentro de um prazo de dois meses.

Presidente
Pergunta nº 49, de Jan Andersson (H-0765/96):
Objecto: Transporte ferroviário de mercadorias
O transporte ferroviário de mercadorias é significativamente mais favorável ao ambiente do que o transporte rodoviário. Para que uma parte maior do volume de mercadorias utilize o transporte ferroviário, principalmente no que respeita ao transporte de longo curso, é necessário que o transporte ferroviário se torne mais barato e mais rápido. Actualmente, o transporte ferroviário é demasiado moroso, entre outras razões porque em certos pontos a rede ferroviária está sobrelotada. Acresce que este tipo de transporte se torna caro porque as mercadorias nem sempre podem ser transportadas nos dois sentidos.
Que medidas tenciona tomar a Comissão para que um maior volume de mercadorias utilize o transporte ferroviário?

Kinnock, Neil
O ilustre deputado deve estar ciente de que a Comissão adoptou no passado mês de Julho um Livro Branco sobre a revitalização dos caminhos de ferro da União Europeia. Propunham-se aí várias medidas, tais como a introdução das forças de mercado, o saneamento das finanças dos caminhos de ferro, a integração dos diferentes sistemas nacionais e a melhoria das infra-estruturas. Todas essas propostas foram feitas com o objectivo específico de assegurar que os caminhos de ferro funcionassem como empresas em mercados específicos, tentando conquistar e satisfazer os consumidores, correspondendo às suas necessidade de serviços eficientes, fiáveis e a bom preço, que permitam aos caminhos de ferro reconquistar uma quota mais importante dos mercados de transporte de passageiros e mercadorias. Essas medidas deverão melhorar a longo prazo os resultados dos caminhos de ferro em geral.
Mas é especialmente urgente incrementar a utilização dos caminhos de ferro para o transporte de mercadorias. O Livro Branco incluía assim uma proposta de criação de corredores internacionais de transporte ferroviário de mercadorias, especialmente concebidos para obter uma melhoria rápida da competitividade dos transportes ferroviários de mercadorias.
As infra-estruturas desses corredores estariam abertas a todas as companhias de caminhos de ferro e as condições de acesso seriam concebidas de forma a serem interessantes para os novos utilizadores, recorrendo a sistemas simples e atraentes de facturação e de atribuição de faixas horárias. Na sequência do acolhimento favorável da proposta por parte do Conselho de Ministros, no princípio do mês, a Comissão está a fazer o seguimento da mesma, com carácter de urgência, e foi já iniciado um debate substancial com todas as partes interessadas, os governos dos Estados-membros e outras entidades ligadas aos caminhos de ferro.

Andersson
Obrigado pela resposta. Sim, é verdade, eu li o Livro Branco. Fiz a pergunta porque estive presente numa conferência, na Suécia, onde participaram uma série de empresas e serviços de transporte. Relataram-me que uma empresa como a Avesta Sheffield procurou, de facto, utilizar a via ferroviária para os seus transportes de longo curso. Tal revelou-se, porém, quase impossível devido ao congestionamento da rede de transporte ferroviário, sendo além disso muitíssimo caro. Por esses motivos, na situação actual, as empresas não têm podido efectuar os seus transportes por via ferroviária, apesar de quererem de facto fazê-lo. O Senhor Comissário afirmou que esta era uma questão urgente. Tem toda a razão, porque as grandes empresas planeiam os seus transportes a longo prazo. Se o transporte ferroviário não se tornar competitivo rapidamente, não terá futuro. O transporte ferroviário deve manter-se, porque é o meio de transporte mais favorável ao ambiente.

Kinnock, Neil
Quereria dar uma resposta muito breve ao ilustre deputado, afirmando-lhe que considero muito louváveis os esforços dessas empresas, nomeadamente das empresas suecas, que têm vindo a tentar ao longo dos anos criar as suas próprias ligações directas, de modo a substituir o transporte rodoviário de mercadorias pelo transporte ferroviário. Claro que essa tentativa se reveste de grandes dificuldades no caso da Suécia, enquanto a linha do Öresund não estiver terminada.
Espero que essas empresas sejam de opinião que as propostas que apresentei e o acordo activo de vários Estados-membros, tais como a Suécia, produzirão os resultados que desejam, a saber, a criação de corredores especiais de transporte de mercadorias, com um sistema de gestão racional e um regime de preços favorável, que possam ser comercialmente atraentes para as empresas que desejam transportar grandes volumes de mercadorias, por um sistema fiável e a preços concorrenciais. Se for esse o caso, e estou certo de que assim será, tanto o sistema de transportes, como as economias e as sociedades da União Europeia serão muito beneficiados.

Svensson
Uma pergunta muito breve acerca de uma perspectiva de longo prazo: não é já altura de, em matéria de infra-estruturas, abandonar uma perspectiva excessivamente limitada de rendibilidade económica das empresas, passando a considerar uma perspectiva geral e abarcando todos os efeitos externos de um investimento?

Kinnock, Neil
Claro que isso é absolutamente verdade, sobretudo atendendo a que os estudos efectuados no âmbito do interesse geral da Comissão pelas redes transeuropeias demonstraram que, quando se tem em conta o produto socioeconómico internacional, a rentabilidade dos investimentos em infra-estruturas é consideravelmente superior à que é calculada tendo apenas em conta as consequências socioeconómicas nacionais. A criação de infra-estruturas eficientes e favoráveis ao ambiente não só é assim vantajosa em si mesma, como também acarreta benefícios adicionais para as economias e as sociedades da União no seu todo, quando essas infra-estruturas são internacionais e verdadeiramente transeuropeias.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
Pergunta nº 52, de Miguel Arias Cañete (H-0725/96):
Objecto: Plano do Governo italiano de racionalização e de conversão da pesca com redes de deriva
No mês de Julho do ano em curso, o Governo italiano adoptou um plano para pôr fim à pesca ilegal com redes de deriva, evitando, desse modo, as sanções comerciais do Governo norte-americano.
Aparentemente, o referido plano de erradicação das redes de deriva implicará o seu financiamento parcial mediante fundos comunitários.
Nestas circunstâncias, pode a Comissão informar a partir de que rubricas orçamentais se vai tornar efectivo o co-financiamento comunitário e qual irá ser o montante do mesmo? Pergunta nº 53, de Josu Imaz San Miguel (H-0773/96):
Objecto: Reconversão das redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo
A ameaça de sanções comerciais por parte dos Estados Unidos obrigou o Governo italiano a apresentar à Comissão, no passado mês de Julho, um plano destinado a suprimir as redes de deriva ilegais.
Esse plano inclui uma contribuição financeira comunitária para compensar a supressão das redes. Caso essa supressão seja voluntária, as embarcações poderão continuar a sua actividade com redes de comprimento legal. Contudo, como confirma o relatório da Comissão relativo à campanha de 1995, a inspecção realizada não permitiu, até hoje, um efectivo controlo das redes ilegais.
Considera a Comissão que o projecto italiano permitirá suprimir de facto as redes de deriva ilegais? Prevê a Comissão financiamentos do mesmo tipo para suprimir as redes de deriva no Atlântico? Considera a Comissão eficaz despender elevados montantes do orçamento comunitário com essas medidas sem apresentar a solução, para o problema, ou seja, a proibição definitiva da referida arte de pesca?
Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Deputados Interrogantes, como é talvez do vosso conhecimento, desde o princípio do ano a Comissão tem vindo a instar com grande insistência o Governo italiano a aplicar à sua frota que pratica a pesca com redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo medidas oportunas de controlo no mar e em terra, bem como a tomar iniciativas de reconversão dessa mesma frota com o objectivo de tentar erradicar o uso desse instrumento de pesca.
Também na sequência de uma campanha de controlo organizada pela Comissão para o segundo ano, os resultados alcançados convenceram as autoridades italianas de que esse sistema de pesca já não é aceitável. Com efeito, essas operações de controlo permitiram constatar que a pesca com redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo só é economicamente viável se for ilegal, ou seja, se as redes de emalhar excederem em muito o comprimento de 2, 5 km, tal como está previsto na actual regulamentação.
Na sequência dos resultados desta campanha de controlo, em 25 de Julho passado, o Governo italiano apresentou um plano de reconversão e de racionalização das actividades de pesca com redes de emalhar de deriva. Os senhores deputados interrogantes pedem-me elementos desse plano de reconversão. Em termos gerais, esse plano prevê uma série de medidas destinadas à eliminação e também à destruição das redes de emalhar de deriva, bem como a suspensão da licença para esse tipo de pesca, em troca de uma ajuda financeira comunitária e nacional, destinada a amortizar as consequências sócio-económicas dessa proibição nalgumas regiões do Sul, que fazem parte do objectivo 1 e se caracterizam por um elevado índice de desemprego e por poucas possibilidades de trabalho alternativo.
É claro que o Governo italiano está convencido de que a consecução dos objectivos previstos nesse plano depende muito do poder de atracção dessas medidas. A opinião da Comissão é que a natureza das intervenções financeiras decididas deverá constituir um incentivo suficiente para tornar eficaz o plano previsto, mas com a condição de as autoridades italianas tomarem todas as outras medidas necessárias previstas nesse mesmo plano, em especial a parte respeitante às sanções.
Deste modo, a Comissão solicitou ao Governo italiano que preparasse um sistema ainda mais rigoroso de inspecção das condições de exercício da pesca e que previsse, em caso de infracção, severas sanções administrativas e penais.
Por último, as intervenções financeiras necessárias à realização desse plano serão retiradas da actual dotação dos fundos estruturais previstos para a Itália, sem qualquer montante adicional relativamente às verbas já previstas para este período de programação 1994-1999. Em termos gerais, haverá um co-financiamento da parte italiana, mas no que respeita ao financiamento europeu não foi autorizado nenhum elemento adicional.
No Atlântico, a pesca com redes de 2, 5 km prossegue no respeito da actual normativa, como se verificou também na última campanha de controlo, e enquanto essa normativa permitir o uso desse tipo de redes, a Comissão não tenciona aprovar medidas financeiras no sentido de encorajar a suspensão definitiva dessa actividade de pesca autorizada no Atlântico.
Espero que os senhores deputados também tenham conhecimento das limitações orçamentais previstas para 1997, em especial no sector da pesca.

Varela Suanzes-Carpegna
Depois de ter escutado a resposta que a senhora deu, queria fazer-lhe notar que temos de procurar uma solução definitiva para a questão.
A minha pergunta é: tendo em conta as propostas italianas - que aparentemente se vêm juntar aos Estados que seriam contra estas redes -, e tendo em conta a possibilidade de o Báltico ficar marginalizado, não crê que é chegado o momento de a Comissão apresentar nova proposta, para se poder encontrar essa maioria no Conselho e eliminar definitivamente estas redes?

Bonino
A Comissão pretende voltar a confirmar que qualquer Estado-membro, no seio do Conselho, pode tomar a iniciativa de modificar a proposta da Comissão que está em cima da mesa do Conselho desde 1994. Qualquer Estado-membro pode tomar a iniciativa de dividir o dossier entre redes de emalhar de deriva no Báltico e noutras zonas; todos os Estados-membros no Conselho têm poder de iniciativa, de alteração ou de divisão da proposta da Comissão que está em cima da mesa do Conselho.
No que diz respeito à Comissão, com os últimos elementos, inclusivamente da parte italiana, ela empenhou-se numa série de consultas informais com os Estados-membros e o senhor deputado sabe perfeitamente qual é a carga de trabalho da Comissão neste último período do ano: desde o regulamento «satélites» ao POP IV, passando pelo regulamento «TAC e quota». Entretanto, estamos a estudar com os Estados-membros a possibilidade de uma nova maioria que nos permita desbloquear este dossier.
Penso que no início de 1997 poderemos chegar a uma visão mais clara das eventuais possibilidades, mas faço questão de repetir que os Estados-membros também têm a capacidade de propor soluções e de alterar a proposta da Comissão.

Imaz San Miguel
Senhora Comissária, gostava de lhe fazer algumas perguntas complementares. É evidente que o plano é interessante, e um dos aspectos que a senhora comenta é o facto de se basear na voluntariedade, com um forte incentivo económico. Que aconteceria, porém, se esse incentivo económico não fosse suficientemente forte para levar a cabo o plano de erradicação total, e, portanto, ainda se mantivessem em uso algumas dessas redes? A Comissão considera que isso pode garantir o êxito do plano, tendo em conta que, muito embora restassem poucas redes, o seu controlo - como a própria Comissão afirmou - seria realmente difícil? Será, portanto, que a Comissão vai pôr como condição ao plano de ajudas que a erradicação seja total?
Uma vez que a proibição total das redes de deriva e a proposta de 94 já foi apresentada ao Conselho, a bola encontra-se no campo do Conselho, para dizer as coisas em termos gráficos. Gostaria, no entanto, de acrescentar uma última pergunta à Comissão: a Comissão vai apresentar ao Conselho algum tipo de relatório em que se faça uma avaliação de todos estes custos económicos que implicam para a União Europeia tanto os planos de erradicação como o controlo das redes de deriva, de modo que ele possa levar o Conselho a incentivar - de uma vez por todas - a erradicação total destas redes também noutras zonas da União?

Bonino
No que respeita ao fluxo financeiro relativo à aplicação do plano, ele fica sujeito às regras normais dos fundos estruturais e da sua distribuição. A Comissão tem a intenção de controlar de muito perto o progresso e a aplicação das várias etapas do plano. Como se sabe, o plano é complexo e abrange vários aspectos e a Comissão comprometeu-se, juntamente com o Estado-membro, a proceder a uma supervisão muito cuidadosa das diferentes etapas da sua execução. No que se refere à segunda parte, penso que qualquer nova iniciativa da Comissão também será acompanhada de exposições de motivos e de relatórios, respeitantes, entre outras coisas, aos custos do controlo, relatórios esses de resto destinados a justificar uma eventual nova proposta da Comissão, que de outra forma não seria sustentável.
Essa avaliação dos custos e também do controlo faz parte de uma documentação que deverá servir para justificar uma nova proposta, caso se confirmem, evidentemente, as condições políticas.

Presidente
Pergunta nº 54, de Mair Morgan (H-0732/96):
Objecto: Segurança das crianças em centros de actividades
Face ao crescente número de actividades extra-escolares e às visitas escolares em todo o território da União Europeia, torna-se imperativa a adopção de medidas destinadas a garantir a segurança das crianças.
É fundamental que os centros de actividades que propõem cursos em actividades tão diversas como a exploração da espeologia, alpinismo e desportos aquáticos sejam ministrados por instrutores competentes e qualificados.
Que medidas prevê a Comissão a fim de assegurar que todos os Estados-membros levem a cabo, de forma independente e competente, uma avaliação e regulamentação destas actividades e que planos possui tendentes a facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações neste sector?

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em resposta à pergunta da senhora deputada Morgan, a Comissão quer informar que não estudou os tipos de problemas referidos nessa pergunta, para além daqueles que dizem respeito às viagens «com tudo incluído», contempladas na Directiva 90/314/CEE, que se refere às viagens «com tudo incluído», viagens, férias e circuitos, e que prevê que o organizador do pacote seja responsável pela prestação adequada de todos os serviços previstos. A Comissão é de opinião que essa directiva deveria cobrir também alguns aspectos da situação referida pela senhora deputada. No entanto, gostaria de acrescentar que em 1990 a Comissão apresentou uma proposta de directiva para a segurança dos serviços, proposta essa que foi retirada em 1994 em virtude das enormes oposições vindas de todos os quadrantes, inclusivamente dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu.
Por conseguinte, a questão da segurança dos serviços, a que se referiu também uma pergunta posterior do senhor deputado Teverson, coloca a Comissão numa situação um tanto ou quanto especial, devendo essa mesma Comissão avaliar se será caso de voltar a apresentar uma directiva para a segurança dos serviços, uma vez que a anterior directiva foi retirada precisamente devido à oposição, entre outros, dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu.

Morgan
Apraz-me verificar que esta questão já foi apresentada anteriormente à Assembleia, mas infelizmente o Parlamento à altura era diferente. Espero que, como disse a senhora comissária, nos seja novamente apresentada, porque me parece muito importante que a segurança das crianças de toda a Europa seja uma questão prioritária para esta Assembleia.
É também importante que se entenda que, a menos que essas garantias sejam prestadas, os pais, em vez de incitarem os filhos a viajar para o estrangeiro, farão todo o possível para que as crianças não saiam para o exterior, devido aos receios pela sua segurança. E isto não se aplica apenas às actividades ao ar livre, que, no meu entender, são muito benéficas para as crianças, pois formam o carácter e promovem a participação. Portanto, espero que esta directiva vá em frente.
E não é só relevante para os pacotes de férias: é importante para todos os que pretendem viajar no estrangeiro nesta modalidade, nomeadamente em termos de férias de canoagem, etc. Deveria haver normas e qualificações de segurança reconhecidas mutuamente. Se o fazemos já em termos académicos, poderíamos fazê-lo igualmente em relação às instalações desportivas. É importante que sejam instituídas normas tais como as que são estabelecidas por organizações como as que temos na região ocidental do País de Gales (West Wales).

Bonino
Em princípio, partilho das suas preocupações e reconheço também a importância desta questão, mas o que acontece é que, para já, é da responsabilidade dos Estados-membros.
O que estamos a tentar ver é se temos margem de manobra que nos permita apresentar uma nova proposta que possa ser justificada, reiniciando assim o processo. Mas para já a situação é esta: temos de ver se há antecedentes e justificação suficientes para uma nova proposta, que poderá talvez deparar com menos dificuldades e com menos resistência.

Evans
Ouvi com interesse a resposta da senhora comissária. Não me parece que, quando o que está em causa é a situação internacional, a questão possa ser da responsabilidade exclusiva dos Estadosmembros. Como também me não parece que seja sempre suficiente estar à espera que os operadores turísticos respeitem normas elevadas. Embora esteja de acordo com tudo o que disse a minha colega, a senhor deputada Morgan, a questão é mais vasta. O que está em causa não é apenas a segurança e os centros de actividades onde têm lugar actividades potencialmente perigosas. A tragédia recente da Auberge de Jeunesse do Norte de França, de que todos temos conhecimento, demonstrou que havia problemas reais, numa situação potencialmente segura. E têm-se registado incidentes semelhantes em hotéis, parques de campismo, piscinas, centros comerciais, etc., de toda a Europa.
Gostaria de saber se a Comissão não poderia considerar a possibilidade de adopção de um código de conduta ou de registo voluntário, ou de preferência obrigatório, em todas as pousadas de juventude, hotéis e estabelecimentos semelhantes que acolhem grupos de jovens, nomeadamente grupos de crianças de idade escolar que se deslocam de um país para outro e que não conhecem as condições locais. Desconhecem talvez os perigos locais. Procuram o melhor alojamento, o mais vantajoso e o mais barato. É algo que deverá ser considerado na sua dimensão europeia. Não é de esperar que o problema seja resolvido a nível local. Temos de incentivar os jovens a visitar os outros Estados-membros.

Bonino
Devo confirmar o que disse já anteriormente. Partilho das suas preocupações, e o nosso programa consiste em ver se conseguimos identificar alguma margem de manobra. O que é tanto mais necessário, quanto esta modalidade turística tem tido grande incremento, nomeadamente no interior da União. É muito importante assegurar a aplicação de medidas de segurança, para que o processo não seja interrompido, muito pelo contrário. É importante que os pais sintam que os seus filhos estão protegidos quando visitam os Estados-membros.
Tentámos também elaborar um código de conduta, mas até à data os resultados têm sido pouco encorajantes. É por isso que estamos a considerar novamente a possibilidade de uma directiva. Começámos a estudar um código de conduta, nomeadamente para as pousadas de juventude, mas, para falar com franqueza, os resultados não foram nada estimulantes. Levámos muito tempo a tentar persuadi-los, etc., mas no fim os resultados não foram particularmente encorajantes e por isso voltámos à outra alternativa.

Teverson
A minha pergunta para mais logo relaciona-se com a mesma questão. Visitei no princípio do mês a pousada de juventude da Bretanha de que se falou aqui, na companhia do pai de Caroline Dickinson, e verifiquei que, ao tempo, o nível de segurança era muito baixo; foi melhorado, mas tarde demais, como se viu.
Quereria perguntar à senhora comissária se está disposta a reunir-se comigo e com a senhora deputada Morgan e a tentar descobrir formas concretas de fazer progressos neste domínio. Sabemos todos que o processo legislativo é lento e complexo e que é talvez algo que desejamos para o futuro. Mas talvez fosse possível falar consigo, senhora comissária, e tentar encontrar soluções, em colaboração com as associações que gerem essas pousadas e outras actividades semelhantes, a nível internacional, descobrir maneiras de fazer progressos, para que os pais possam estar certos da segurança dos seus filhos quando os mandam para o estrangeiro e para obter rapidamente uma solução prática para este problema, em vez de uma solução teórica, a longo prazo.

Bonino
A Comissão aceita a proposta e os seus serviços estão certamente disponíveis para ter todas as discussões que o senhor deputado deseje. Uma outra possibilidade seria obter a participação das associações de consumidores no que se refere a esta questão; talvez disponham de mais documentação, que poderá ser útil nas nossas discussões, quando tentarmos estudar as medidas que poderão ser tomadas para resolver o problema.
A participação dos deputados e dos serviços da Comissão, mas também das associações de consumidores, será um elemento importante de um debate conjunto.

Presidente
Pergunta nº 55, de José Apolinário (H-0747/96):
Objecto: Posições defendidas pela Comissão Europeia na recente reunião da NAFO em São Petersburgo
No quadro da reunião NAFO de Setembro, em São Petersburgo, e independentemente das considerações sobre as conclusões em matéria de divisão de quotas, a Comissão Europeia aceitou uma chave de repartição para a zona 2J3KL na prática a fixar autonomamente pelo Canadá e abriu a porta ao fim do direito de objecção das partes contratantes da NAFO, através de um novo quadro de resolução dos conflitos. A Comissão não está afinal a ceder em questões de princípio, descurando e abandonando a defesa dos interesses comunitários no quadro da zona NAFO?

Bonino
Na verdade, o senhor deputado interrogante chama a atenção para duas decisões que considera lesivas dos interesses comunitários. A primeira diz respeito à futura gestão do stock de bacalhau na divisão NAFO 2J3KL, e a segunda tem a ver com o processo de objecção ou com a hipótese de esse processo poder ser eliminado, caso seja encontrada uma nova solução para a resolução das controvérsias.
Relativamente a esta questão, gostaria de salientar que em ambos os casos a Comissão é de opinião que o senhor deputado interrogante refere pareceres e interpretações com que essa mesma Comissão não concorda. Neste caso concreto, no que respeita à medida relativa ao stock de bacalhau, ficou estabelecido que no futuro a sua gestão deverá ser repartida entre o Canadá, que possui nas suas águas 95 % do stock, e a NAFO, que possui 5 %, e que essas duas entidades - o Canadá por um lado e a NAFO por outro - deverão estabelecer os respectivos TACs em estreita colaboração e com base em pareceres científicos.
A medida é parafraseada em termos que mostram claramente, pelo menos a Comissão assim o entende, que a NAFO irá fixar de maneira autónoma o TAC para os 5 % do stock na zona da sua competência, não ficando assim vinculada ao TAC aplicado pelo Canadá para os 95 % do stock presentes nas suas águas.
Por conseguinte, a Comissão pensa que a medida em questão não pode ser interpretada como uma concessão ao Canadá do direito de exercer poderes jurisdicionais sobre o stock em causa, para além dos limites externos da sua zona económica exclusiva. Em consequência disso, o Canadá exerce esses poderes na sua zona económica exclusiva e a NAFO exerce-os nas águas internacionais, tendo ficado estabelecido que 95 % do stock de bacalhau se situam nas águas canadianas e 5 % nas águas internacionais geridas pela NAFO.
No que respeita à abolição, ou à pretensa abolição, do processo de objecção, devo dizer que a Comissão tem algumas dificuldades em compreender as preocupações do senhor deputado interrogante. Em primeiro lugar, a Comissão nunca considerou que a objecção ou o seu processo fosse aplicável em caso de controvérsia. É claro que a Comissão entende que, sendo o processo de objecção um ponto assente, podem ser abertos debates e diálogos para encontrar uma solução para as eventuais controvérsias, sem portanto abolir o processo de objecção que neste momento também está previsto juridicamente, uma vez que a NAFO não é uma organização supranacional. Em nosso entender, até do ponto de vista jurídico o processo de objecção continua a ser um processo necessário, tão legítimo que deverá permanecer como um elemento indispensável nas discussões e nas relações dos países-membros no quadro da NAFO.

Apolinário
Senhora Comissária Bonino, agradeço a precisão das suas respostas, até porque elas vêm clarificar dois aspectos, quanto a mim essenciais, que eram questões de princípio, sobre o conteúdo das negociações no âmbito da reunião de S. Petersburgo.
Confesso que não estou tranquilo quanto ao segundo aspecto, o mecanismo da resolução de conflitos. De qualquer modo, espero que a declaração que a Senhora Comissária fez agora seja, no fundo, uma linha de orientação para aquilo que a Comissão vai defender no quadro do grupo de trabalho, entretanto constituído, para a alteração do regulamento da Convenção NAFO.
Gostaria ainda, neste momento, de saber quais são as medidas que a Comissão vai defender, no quadro da NAFO, com o objectivo de reforçar o controlo sobre os países não signatários, isto é, sobre os barcos com bandeiras de conveniência, e bem assim se a Comissão apoia a realização em Portugal, em 1998, da reunião por ocasião do vigésimo aniversário da Convenção NAFO.

Bonino
No que respeito ao controlo ou ao seu reforço, principalmente no caso das embarcações de países não signatários no quadro da NAFO, a Comissão está a tentar usar todos os meios de pressão possíveis a fim de que os Estados-membros aos quais cabe o poder de controlo o exerçam também no âmbito da NAFO. É claro que, no que se refere ao controlo, nos vemos confrontados com um problema também muito difícil para os Estados-membros, que é o problema dos custos. Evidentemente, não é pensável no futuro que todas as embarcações comunitárias tenham um inspector a bordo, assim como também não é pensável que o controlo se possa processar apenas de maneira directa, razão pela qual a Comissão está a elaborar uma proposta de controlo por satélite. Trata-se de um controlo transparente e indiscutível, não há, evidentemente, hipóteses de erro e é um sistema sem dúvida menos dispendioso do que um controlo permanente in loco, principalmente numa zona bastante vasta como é a NAFO.
Estas são as medidas que a Comissão está a tomar, instando os Estados-membros a exercer esse controlo, mas conscientes também de que um controlo físico in loco numa zona tão grande comporta certamente custos enormes.
O segundo problema é que no seio da Comissão está a ter lugar uma discussão para estabelecer os tipos de participação e os tipos de participação comum para 1999; aliás, pensamos que como a NAFO por um lado e a NEAF por outro são as duas únicas conferências regionais que garantem relativamente as águas internacionais, e na esperança de poder conseguir gerir também as águas dos outros oceanos, o prazo de 1999 é um elemento importante, inclusivamente para relançar o problema da organização de uma supervisão das águas internacionais, por exemplo no Atlântico Sul ou noutros oceanos que, de momento, não têm nenhuma medida de gestão.

Crampton
Não tenho problemas, Senhora Comissária, com o acordo sobre a gestão da zona 2J3KL. Penso que os canadianos têm tido muitas dificuldades na gestão das pescas e que devem ter aprendido a lição. Mas tenho outro problema com a NAFO. Foi o embaixador da Letónia que me chamou a atenção para esta questão, quando nos visitou na semana passada, ao dizer-me que o voto da Letónia continua a depender da ex-União Soviética - agora da Rússia. Não têm um voto independente, na sua qualidade de Estado soberano. Presumo que o mesmo deve acontecer com a Estónia e a Lituânia. Creio que está talvez na altura de a Comissão apoiar a pretensão desses países no sentido de terem a sua própria voz independente na NAFO.
Finalmente, Senhora Comissária, quereria felicitá-la pela sua visita recente à Grã-Bretanha. É claro que incomodou muito o sector das pescas britânico, mas isso já era de esperar. Apesar disso, quereria felicitá-la, pois, como me disse ainda esta manhã um velho armador de arrastões de Hull, que continua a explorar uma parte da nossa frota de mar alto, pelo menos têm uma comissária que diz o que pensa! E ainda bem!

Bonino
Efectivamente, estamos a debater essa questão, que não diz apenas respeito à Letónia, mas também à Estónia e a outros. O problema das partes contratantes está a ser discutido. Como sabe, de acordo com as regras da NAFO, tem de haver consenso. Como pode supor, e não preciso de lhe explicar os pormenores, esse consenso está longe de ter sido alcançado. Por todas as razões que referiu, além de muitas outras, somos a favor desse pedido, embora seja necessário chegar a consenso e algumas partes contratantes não estejam lá muito satisfeitas.

Presidente
Pergunta nº 63, de Irini Lambraki (H-0772/96):
Objecto: Combate ao turismo sexual
Os dramáticos factos tornados públicos em Julho, na Bélgica, são a parte visível do icebergue da pedofilia e do turismo sexual.
Que medidas tenciona a Comissão tomar no sector do turismo para reduzir os surtos e limitar o fenómeno do turismo sexual, afronta aviltante aos valores humanos.

Papoutsis
Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, a exploração sexual das crianças é uma manifestação de violência contra as mesmas que causa horror. O combate à exploração sexual das crianças constitui uma prioridade para a Comissão Europeia.
A Comissão, assumindo determinados compromissos da Conferência de Estocolmo, apresentou um memorando sobre a matéria durante o encontro informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realizado nos dias 26 e 27 de Setembro de 1996. A esse memorando seguir-se-á uma comunicação.
Quanto à dimensão do problema no que se refere ao turismo, gostaria de recordar que a Comissão, na sua proposta de Abril de 1996 relativa a uma decisão do Conselho com vista à criação de um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu, salientou a necessidade de combater o chamado «turismo sexual». De igual modo, a Comissão apelou ao desenvolvimento e ao reforço do código de conduta e dos mecanismos autoreguladores da indústria do turismo contra essas práticas, bem como ao apoio das iniciativas tendo em vista a sua prevenção.
Os trágicos acontecimentos recentemente registados na Bélgica vêm dar ainda mais peso às conclusões da Conferência Mundial contra a exploração sexual das crianças, realizada em Estocolmo em finais de Agosto e, de um modo especial, ao seu programa de acção.
A Comissão está a preparar uma comunicação especial sobre o combate à exploração sexual de que são vítimas as crianças, à qual será anexado um projecto de recomendação aos Estados-membros, que apontará determinadas medidas para fazer face ao problema. Medidas relacionadas com a cooperação judicial entre os Estados-membros, como o importante problema da aplicação extraterritorial das disposições penais relativas às práticas sexuais contra crianças exercidas por cidadãos de países terceiros, estão a ser estudadas pelo Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos.
A iniciativa da Comissão irá ter em conta tanto a posição assumida pelo Parlamento Europeu sobre esta matéria, como as recomendações do programa de acção da Conferência de Estocolmo em relação ao turismo. A nossa estratégia global terá duas vertentes: em primeiro lugar, centrar-se-á nos países de destino, recorrendo a todas as medidas realistas possíveis incluindo, sempre que se considere oportuno, a influência da União no espaço internacional; em segundo lugar, terá por objectivo a diminuição da procura, especialmente através do reforço da cooperação e do apoio à indústria e às organizações não governamentais que se ocupam desta questão, do reforço dos códigos de conduta da indústria e dos mecanismos auto-reguladores, bem como do reforço da coordenação das campanhas de informação.
No que respeita ao projecto de recomendação aos Estados-membros, há que ter em conta diferentes aspectos, especialmente em relação à necessidade de mobilizar as administrações turísticas nacionais para instituírem medidas de prevenção do turismo sexual de que são vítimas as crianças, estabelecer também linhas directrizes para o sector turístico, a fim de garantir que não serão facilitadas as viagens de turismo sexual, incentivar o desenvolvimento e o reforço do código de conduta para a indústria de turismo e apoiar os esforços das organizações intergovernamentais e não governamentais para combater o turismo sexual infantil. De igual modo, os nossos esforços terão como objectivo apoiar a troca de saber fazer entre os países, tendo como objectivo uma melhor actuação no domínio da prevenção, da repressão e da reparação dos efeitos do turismo sexual infantil. Apoiar igualmente o desenvolvimento de formas de turismo alternativas nos respectivos países, de modo a propor aos turistas um vasto leque de interesses.
A Comissão espera estar em condições de apresentar a comunicação especial sobre esta matéria no início de Novembro.

Lambraki
Gostaria de agradecer ao senhor comissário Papoutsis a sensibilidade que demonstra por esta questão e a sua vontade de contribuir com propostas sérias para a resolução deste problema social que justamente tem agitado e inflamado a opinião pública europeia.
A grandiosa concentração em Bruxelas, no passado domingo, demonstra a ansiedade, o interesse e a determinação dos cidadãos europeus em pressionarem governos e políticos para que tomem medidas contra este circuito, cujo funcionamento avilta os valores democráticos e culturais da Europa de hoje.
Quero, porém, assinalar que qualquer esforço que venha a ser desenvolvido não pode limitar-se aos Estadosmembros da União Europeia. Os trágicos acontecimentos de Julho na Bélgica trouxeram ao conhecimento do público a trágica sorte de cerca de dois milhões de crianças no Sudeste Asiático e na América do Sul, que são vítimas de abuso sexual e de horríveis torturas, principalmente para prazer de turistas maioritariamente europeus e americanos, sabendo-se também da introdução e circulação ilegal de muitos rapazes e raparigas de menor idade provenientes da Tailândia e das Filipinas.
Com estes dados e em conjugação com o facto de esses circuitos terem uma intensa actividade, talvez seja necessária, Senhor Comissário, uma abordagem mais colegial, não apenas da sua parte. Tem algumas propostas dessas, mais colegiais?

Papoutsis
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada a pergunta que fez e garantir à assembleia que efectivamente temos como objectivo reforçar a nossa cooperação, tanto com a indústria como com os Estados-membros, para o desenvolvimento de uma estratégia mais vasta de combate ao problema.
As organizações não governamentais, na Conferência de Estocolmo, referiram-se com ênfase ao problema da exploração das crianças e creio que esta nossa proposta tem já o apoio da maior parte dos Estados-membros. Evidentemente, contamos também com o apoio firme do Parlamento Europeu.
Agora, no que se refere à indústria do turismo, é evidente que tem consciência do prejuízo que poderia causar na sua reputação a continuação desse fenómeno que é o turismo sexual que provém da Europa e que tem como vítimas as crianças. A plena cooperação do sector é vital para garantir que esses problemas são tratados com delicadeza. Todavia, temos observado, e há que assinalar isso, iniciativas válidas que têm sido tomadas e desenvolvidas pelas agências de viagens para combater o turismo sexual de que as crianças são vítimas.
No recente encontro informal dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, que teve lugar em Dublin no dia 26 de Setembro, a Comissão apresentou para debate um documento que descreve as acções que foram realizadas no âmbito dos diferentes órgãos da União Europeia. Nesse documento, são também referidas quatro iniciativas que estão a ser preparadas e que dizem respeito à circulação de mulheres e de raparigas tendo como objectivo a sua exploração sexual, e ao turismo sexual infantil através da prestação de serviços audiovisuais e, em especial, através da Internet. Devo dizer-vos que, embora a Comissão não tenha direito de iniciativa nesta matéria, podemos dirigir recomendações aos Estados-membros - e vamos fazê-lo - para que sejam tomadas medidas no âmbito do terceiro pilar.
Também quero assegurar-vos que toda a Comissão está plenamente sensibilizada para este problema e que tencionamos desenvolver esforços nos próximos meses, contando sempre, conforme já referi, com o apoio do Parlamento Europeu.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
Pergunta nº 64, de Paul Lannoye (H-0789/96):
Objecto: Decisão da AIEA sobre os contentores utilizados para o transporte aéreo de materiais nucleares
O Conselho de Administração da Agência Internacional da Energia Atómica autorizou, mediante uma decisão recente, o transporte aéreo de plutónio sob forma bruta ou em mistura (MOX) nos contentores actualmente utilizados para o transporte rodoviário (tipo B). Estes contentores estão concebidos para resistir a um choque à velocidade de 48Km/h e não a uma queda de avião.
A Comissão aprova a referida decisão que está em contradição com a exigência segundo a qual a segurança deve ser garantida em todas a situações susceptívais de ocorrer durante o transporte? Pergunta nº 65, de Nuala Ahern (H-0791/96):
Objecto: Proibição de transportes aéreos de plutónio sobre o território de Estados da UE que renunciaram à opção nuclear
O transporte aéreo de plutónio ou de combustível bruto com teor em plutónio entre instalações de reprocessamento e de fabricação de plutónio em MOX (óxido misto) e centrais nucleares que utilizam combustível MOX implica a realização de transportes de material nuclear por via aérea sobre o território de diversos Estados-membros da UE, muitos dos quais renunciaram à energia nuclear.
Entende a Comissão que os Estados-membros interessados têm o direiro de proibir a realização de tais voos sobre os seus respectivos territórios?Pergunta nº 66, de Undine-Uta Bloch von Blottnitz (H-0814/96):
Objecto: Transporte aéreo de materiais radioactivos
O transporte aéreo de cargas radioactivas está sujeito nos EUA a normas de segurança mais exigentes do que na União Europeia. Os requisitos dos contentores de transporte nos EUA são significativamente mais estritos, tendo que, por exemplo, suportar velocidades de colisão superiores.
Quais as razões exactas com que a Comissão justifica as diferenças entre as normas de segurança americanas e as europeias e o que pensa a Comissão do facto de se aceitar que as normas europeias mal sejam suficientes para garantir a protecção da saúde da população, quando Estados como os EUA aplicam normas significativamente mais exigentes a esses transportes?
Papoutsis
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, a segurança no transporte de materiais radioactivos é uma questão muito séria e está sujeita a regulamentos internacionais estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica em cooperação com os seus Estados-membros. Esses regulamentos são submetidos a uma revisão permanente.
Tal como é referido nas perguntas, o órgão directivo da Agência Internacional da Energia Atómica procedeu recentemente à aprovação de regulamentos revistos sobre o transporte, incluindo prescrições sobre o transporte aéreo de todos os materiais radioactivos. As prescrições dos requisitos em matéria de segurança para os transportes aéreos propostas pela Agência Internacional da Energia Atómica baseiam-se numa vasta gama de dados concretos relativos aos acidentes em transportes aéreos e visam assegurar um nível de segurança satisfatório durante o transporte de todo o tipo de material radioactivo.
Nos regulamentos revistos, a Agência Internacional da Energia Atómica propõe dois tipos de contentores para os transportes aéreos:
Primeiro, o contentor de tipo B, que se destina a um conteúdo restrito de material radioactivo a transportar por via aérea. Com este contentor, não se aplica a mesma limitação quantitativa aos materiais certificados como materiais de elevado nível de protecção. Em casos de envio de materiais radioactivos com um elevado nível de propagação, o remetente tem de provar às autoridades competentes de cada país envolvido no transporte aéreo que foram observados os critérios mais rigorosos para materiais de elevado nível de propagação, tal como definidos nos regulamentos revistos. De acordo com os dados de que dispomos, não há até agora nenhum material que tenha sido classificado como material de elevado nível de propagação.-Segundo, a Agência Internacional da Energia Atómica propõe um contentor de tipo C, o qual permite o transporte aéreo de maior quantidade de material radioactivo. Nesses casos, o contentor de tipo C em questão deve satisfazer requisitos muito mais rigorosos do que o contentor que anteriormente classificámos como de tipo B.Cabe-me salientar que os regulamentos revistos da Agência Internacional da Energia Atómica têm plenamente em consideração as prescrições básicas mais recentes da Agência Internacional da Energia Atómica em matéria de segurança. De igual modo, estão plenamente de acordo com a directiva do Conselho 96/29, de 13 de Maio de 1996, que estabelece requisitos básicos de segurança para a protecção da saúde dos trabalhadores e da população contra os riscos provenientes da radiação ionizante.
Quanto à possibilidade de intervenção dos Estados-membros, o transporte seguro de material radioactivo, incluindo os combustíveis MOX, os combustíveis de óxido misto de plutónio e de urânio, está sujeito a um regime de aprovação multilateral, nos termos dos regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica em matéria de transporte. Tal significa que é necessária a aprovação por parte das entidades competentes na matéria, tanto do país de origem do plano ou do envio, como de cada país através do qual ou para o qual é efectuado o envio. De qualquer forma, os termos «através do país» ou «para o país» excluem expressamente o termo «sobre o país», o que significa que as exigências relativas à aprovação e à notificação do transporte não se aplicam a um país que é sobrevoado pelo avião que faz o transporte de material radioactivo, desde que não seja prevista uma paragem nesse país.
Os regulamentos revistos da Agência Internacional da Energia Atómica em matéria de transporte serão apresentados à Organização Internacional da Aeronáutica Civil nos próximos meses. À medida que forem incorporados nas directivas técnicas da Organização Internacional da Aeronáutica Civil, os regulamentos serão vinculativos para os Estados contratantes. Todavia, existe a possibilidade de os Estados contratantes da Organização Internacional da Aeronáutica Civil adoptarem variantes dos termos previstos nas directivas técnicas. Exemplos de tais variantes são as condições especiais administrativas ou técnicas respeitantes ao voo sobre um país ou a adopção de medidas de protecção mais rigorosas. Essa possibilidade foi utilizada pelos Estados Unidos da América para o transporte aéreo de plutónio, e cada país contratante pode tomar todas as iniciativas semelhantes a esta que desejar. A única condição a observar é que esses desvios em relação às disposições existentes sejam imediatamente comunicadas à Organização Internacional da Aeronáutica Civil para serem publicadas nas directivas técnicas.
A Comissão encara com grande seriedade a questão da segurança do transporte aéreo de material radioactivo e também participa activamente no trabalho técnico da Agência Internacional da Energia Atómica. A natureza transfronteiriça dos transportes aéreos significa que devemos actuar dentro dos quadros internacionais que foram estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica e pela Organização Internacional da Aeronáutica Civil, cujas posições são definidas pelos respectivos Estados-membros.

Lannoye
Dado que alguns transportes aéreos se efectuam entre Estados-membros da União Europeia e que alguns destes são intensamente sobrevoados - estou a pensar na Bélgica e no Luxemburgo, vendo o mapa dos voos regulares -, parece-me que talvez fosse útil considerar uma regulamentação europeia e não somente uma regulamentação inspirada na da aviação internacional e da AEIA.
Segunda observação: o senhor comissário poderá informar-me a respeito dos eventuais riscos específicos do combustível misto urânio/plutónio, cujas regras são diferentes das do plutónio puro?

Papoutsis
Agradeço ao senhor deputado Lannoye as suas observações, mas quero assinalar que, tal como se refere na recente comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o transporte seguro de materiais radioactivos na União Europeia, da análise dos acidentes e incidentes registados no sector dos transportes, resulta que são pouquíssimos os acidentes que implicam uma exposição considerável a radiações. Evidentemente, concordo que se poderia estudar uma intervenção mais coerente da União Europeia mas, de momento, ao que parece, isso não é fácil de conseguir no âmbito do Conselho. De qualquer forma, porém, como vos disse, a Comissão encara com particular seriedade a questão da segurança do transporte aéreo de material radioactivo e participa activamente, como também vos disse, no trabalho técnico da Agência Internacional da Energia Atómica.
Também quero lembrar que a rubrica B4-1020 do orçamento relativa ao transporte de material radioactivo permite que a Comissão financie estudos, investigações, medições e programas experimentais, tendo como objectivo contribuir para valorizar e melhorar ainda mais os regulamentos internacionais existentes. Dentro das nossas possibilidades e do quadro proporcionado pela estrutura institucional da União Europeia, a Comissão aproveita ao máximo os meios de que dispõe para ajudar nesse sentido.

Ahern
) Senhor Comissário, no caso do transporte de materiais radioactivos, um único acidente, numa zona densamente povoada como a Bélgica ou o Luxemburgo, teria resultados fatais - não será necessário recordar-lho. Tenciona tomar já medidas no sentido de proibir todos os transportes aéreos de materiais radioactivos até que as novas orientações da AIEA sejam revistas com urgência, de modo a integrar as orientações e requisitos da Organização Internacional da Aviação Civil, uma vez que até à data ainda as não tiveram em consideração? As novas orientações parecem ter sido concebidas especificamente para permitir o transporte aéreo de combustível MOX. Como o disse o próprio comissário, não é um material de baixa fuga ou de baixa dispersão. As novas orientações confundem-no com um material de baixa dispersão. Até que essa confusão possa ser esclarecida, poderá fazer-nos o favor de proibir o transporte deste material sobre o território dos Estados-membros e de exigir a organizações como a British Nuclear Fuels Ltd. que se abstenham de fazer afirmações falaciosas no sentido de que o material foi classificado oficialmente como sendo de baixa dispersão, porque neste contexto essas afirmações não ajudam nada, pelo contrário, são extremamente enganosas?

Papoutsis
Agradeço a pergunta da senhora deputada Ahern que me dá a oportunidade de repetir que, dos poucos acidentes registados até ao momento, resulta que não houve uma exposição significa a radiações. Mas estes resultados devem-se, talvez, aos regulamentos rigorosos e uniformes que há muitas décadas são aplicados com rigor e cuja suficiência e aplicação é revista e, como já vos disse, adaptada aos dados actuais por grupos de peritos. Apesar disso, porém, é evidente - e aqui partilho a preocupação da senhora deputada - que um passado positivo em matéria de segurança não constitui, só por si, motivo para descansarmos e para nos despreocuparmos. Indubitavelmente, é um indicador de que a integridade dos contentores pode ser conservada em diversas condições de acidente.
Agora, no que se refere ao problema do voo sobre o território de um país, existe a possibilidade de recusar esses voos, desde que sejam notificados à Organização Internacional da Aeronáutica Civil os casos para os quais o Estado contratante estabeleceu disposições diferentes das que estão contidas nas directivas técnicas da ICAO. Essas disposições não devem, porém, introduzir discriminações. Passo a referir o caso da Dinamarca, que não permite o transporte de materiais radioactivos de cisão para além de certas quantidades por aviões que sobrevoem o seu território, nem o transporte de tais materiais em determinados tipos de contentores, se previamente não for solicitada a devida autorização do Serviço Nacional de Aeronáutica Civil. Este é um exemplo que mostra que são os Estados-membros que impõem as suas próprias condições, e com base nessas condições e na sua legislação informam e cooperam em permanência com a Organização Internacional da Aeronáutica Civil.

Bloch von Blottnitz
Penso, Senhor Comissário, que não aconteceu praticamente nada. Claro que isso não pode valer como argumento, porque, se acontecer alguma coisa, grandes áreas serão contaminadas. Começámos só agora, é certo, a transportar elementos combustíveis MOX por ar em grande escala, dados os graves bloqueios pelas vias marítimas ou rodoviárias normais, porque as populações simplesmente não querem esses transportes.
Mas não me dá razão? Até agora o transporte processou-se em contentores do tipo B. O tipo B aguenta um impacto de 48 km/h. Diz-se que o tipo C suporta 324 km/h. Mas nos EUA exige-se 464 km/h. O avião que se despenhou sobre uma área residencial perto de Amsterdão teve um impacto de 520 km/h. Perante estas diferenças, não é obrigado a dar-me razão que, pelo menos por razões de segurança, devíamos proibir transportes com material nuclear em contentores do tipo B?
Como já disse, o tipo B suporta um impacto de 48 km/h; está previsto que o tipo C, ainda por testar, aguente um impacto de 324 km/h e os americanos passaram logo para os 464. Sendo assim, haverá que proceder a uma regulamentação normal antes de aprovar seja o que for.

Papoutsis
Agradeço à senhora deputada Bloch von Blottnitz as suas observações. Tem razão quando diz que os contentores de tipo B existem realmente. É lógico que tenham de ser submetidos a um ensaio de queda de objectos de corte rectangular de uma altura de 9 metros. E a altura de 9 metros corresponde, como disse a senhora deputada, a uma velocidade de embate de 48 quilómetros por hora. É verdade que esses ensaios são feitos, e são feitos sobre uma superfície dita rígida. O termo «rígida» significa que a superfície alvo não absorve parte da energia adquirida pelo contentor no momento do embate e, desse modo, a totalidade da energia cinética transforma-se em energia de deformação do contentor. Quedas experimentais realizadas sobre superfícies reais confirmaram que a quantidade de energia de deformação é igual à energia absorvida pelo contentor durante o ensaio quando a altura da queda é muito superior a 9 metros ou as velocidades de embate são maiores. Estas são as prescrições seguidas por determinados Estados. Mas tal não significa que todos os Estados-membros devem seguir as prescrições seguidas pelos Estados Unidos da América. Como já vos disse, a natureza transfronteiriça dos transportes aéreos significa que temos de trabalhar dentro dos quadros internacionais estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica e pela Organização Internacional da Aeronáutica Civil, cujas posições são definidas pelos respectivos Estados-membros. Até este momento, não foi dada à União Europeia a possibilidade de ter a sua própria política comum a nível europeu.

Newman
Os meus constituintes habitam nas proximidades de um grande aeroporto internacional. Mas até os que habitam debaixo das rotas de voo estão satisfeitos com esse facto, devido aos benefícios económicos que o aeroporto acarreta para a área metropolitana.
Contudo, os voos que transportam materiais nucleares suscitam preocupações compreensíveis. Um único acidente seria o suficiente. Se existem normas diferentes em diferentes países, tais como os EUA, que são a capital do mundo nuclear, seria certamente preferível harmonizar ao nível mais elevado os regulamentos, normas e condições de transporte destes materiais, em vez de deixar que essas decisões sejam tomadas a nível local?

Papoutsis
Senhor Presidente, não me cansa nada repetir que a Comissão partilha as preocupações que existem em todos os sectores e em todas as regiões da União Europeia. É evidente que, quando existem tais riscos, não podemos fechar os olhos, como já vos disse, não podemos descansar e ficar despreocupados porque houve segurança no passado e, até ao momento, não tivemos acidentes neste domínio. Temos que tomar o maior número possível de medidas, temos que promover a nossa tecnologia, temos que estar atentos, temos que estudar. E é só isso que a Comissão Europeia pode fazer.
Como já vos disse, a única coisa que a Comissão Europeia pode fazer neste momento é, em primeiro lugar, cooperar com os organismos internacionais na análise dos elementos, na análise dos dados, na elaboração de novas propostas. No que toca à própria União Europeia, aproveitando a rubrica B4-1020 do orçamento, podemos financiar estudos, pesquisas, medições e outros programas experimentais. Fora disso, porém, a Comissão Europeia não pode ultrapassar a nível político os Estados-membros, porque são eles que participam nos organismos internacionais e são eles que tomam as suas próprias medidas quando se trata do seu território, e são também eles que tomam decisões conjuntas no âmbito dos organismos internacionais. Em todo o caso, torno a repetir que, precisamente porque temos a mesma sensibilidade que vós e reconhecemos que esses riscos potenciais podem vir a tornar-se reais - esperamos que isso nunca aconteça - não podemos viver despreocupados. Por esse motivo, prosseguimos com os nossos esforços dentro dos limites permitidos pelo regime institucional e legislativo da União Europeia.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas.
As perguntas que não foram examinadas por falta de tempo serão objecto de resposta escrita.
(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

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Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0314/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0325/96-00/0343(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e que altera a Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade comparativa (relatora: deputada Oomen-Ruijten).

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, hoje iremos falar de publicidade enganosa. Já em 1984, quando a legislação proibia a publicidade enganosa, foi também anunciado que seria elaborado um regulamento sobre publicidade comparativa. Agora, passados 12 anos, estamos a apreciar o documento em segunda leitura.
Aliás, o Conselho demorou uns bons quatro anos para conseguir digerir esta batata quente. Poderemos interrogar-nos se será mesmo necessário um regulamento deste tipo. A minha resposta é sim , sem sombra de dúvida, uma vez que as disposições nacionais para a publicidade comparativa são muito diferentes entre si, sem esquecer os casos dos Estados-membros onde vigora uma proibição total deste tipo de publicidade, a saber a Bélgica e o Luxemburgo, e casos como o da Alemanha onde a publicidade comparativa é admitida mas obedecendo a regras muito estritas.
Num mercado interno, com livre circulação de mercadorias, produtos, serviços, pessoas, meios de comunicação e liberdade de imprensa, aos quais o Tratado de Roma dedica especial atenção, é necessário que a legislação tenha um carácter inequívoco. Hoje em dia ainda se deixa muita matéria à responsabilidade da jurisprudência dos Estados-membros. Não vejo apenas a publicidade comparativa na perspectiva do consumidor. A presente situação, onde a publicidade comparativa pode ser ou não autorizada nos Estados-membros, conduz à distorção da concorrência e prejudica tanto o mundo empresarial, que pretende estabelecer comparações de forma objectiva, como o mundo publicitário e os próprios consumidores ao ser-lhes retirada a possibilidade de estabelecerem comparações.
Senhor Presidente, gostaria agora de falar da proposta propriamente dita. Em conjunto com os membros da Comissão do Meio Ambiente tentei encontrar, neste contexto, um conjunto de regras que reconheçam o direito à publicidade comparativa, mas que, simultaneamente, estabeleça condições rigorosas para a sua real utilização.
Volto a repetir que a presente proposta não pode ser vista separada da legislação sobre o direito de marcas. A minha análise deste conjunto de regras leva-me a concluir que a proposta que hoje aqui discutimos não anula, de forma alguma, a protecção das marcas. Caso haja ainda comentários de alguma marca de um determinado sector, poderei refutá-los apresentando os comentários positivos expressos por outras marcas. Poria as coisas nestes termos: enquanto a empresa líder no mercado de um sector é contra esta proposta, o resto do sector exige, paralelamente, a sua aplicação, como está indicado na alteração nº 11.
Compreendo que a Comissão Europeia tenha problemas relativamente a este ponto, pois até na reunião do meu grupo político houve quem afirmasse que a alteração nº 11, que prevê a supressão desta disposição, caso venha a ser aprovada, poderá trazer problemas no domínio agrícola. Por essa razão convido-os a fazer comentários sobre o assunto, esperando que me dêem respostas claras. Imagino que possa haver problemas com a Cocacola, assim como para algumas marcas noutros sectores, na medida em que estas estão protegidos segundo o direito de protecção de marcas, mas talvez me pudessem explicar qual é a relação com a agricultura.
O relator também não estava inteiramente convencido da necessidade de criar regras especiais para proteger determinados grupos profissionais e de considerar a possível proibição parcial de certos anúncios, isto é, incluir assim a publicidade comparativa. Contudo os colegas acabaram por me convencer.
Na alteração nº 20, em substituição da alteração nº 7, e na alteração nº 21, em substituição da alteração nº 14, estabeleceu-se que quando não está definido juridicamente um código deontológico, se bem que comummente aceite, deverão ser criadas regras especiais que respondam à questão da publicidade comparativa.
Passemos agora à problemática da eventual autorização do teste comparativo. Na proposta inicial da Comissão previa-se a possibilidade de realizar um teste comparativo como parte integrante de um anúncio deste tipo. Neste ponto estou de acordo com a Comissão, uma vez que esta forma de publicidade oferece informação adicional aos consumidores e possibilidades suplementares aos fornecedores de bens e serviços.
Contudo, o Conselho entendeu não ser essa a via a seguir. Insistimos na hipótese da publicidade recorrer aos teste comparativos desde que sejam realizados por um instituto independente, isto é, o estudo em questão terá que ser objectivo e passível de controlo.
Por essa razão apresentamos novamente uma série de alterações que tínhamos apresentado aquando da primeira leitura.
Gostaria ainda de fazer uma observação relativamente à auto-regulamentação. Este sistema é uma excelente maneira de lidar eficaz e rapidamente com as reclamações. Através de uma entidade de supervisão organizada voluntariamente poder-se-ão evitar situações problemáticas. Além disso, isto levará à responsabilização dos agentes económicos pelos seus actos. Isto aliviará, para além do mais, as instâncias administrativas e judiciais o que, na minha opinião, representa um incentivo para apoiar a alteração sobre a auto-regulamentação proposta.
Finalmente, neste relatório foi encontrado, como já foi dito, um certo equilíbrio. Em princípio a publicidade comparativa será autorizada e poderá ser utilizada, desde que respeite normas rigorosas de forma a nunca pôr em causa os direitos de marcas concorrentes mencionadas no anúncio. A publicidade serve para dar informações ao consumidor de forma clara e compreensível através de mecanismos simples e eficientes. Para o tratamento de reclamações e garantir o respeito das regras é preferível informar e promover a concorrência no mercado interno europeu.

Whitehead
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estamos a debater hoje, com um atraso de quatro anos, uma proposta concreta de alteração da directiva actual relativa à publicidade enganosa. A senhora deputada Oomen-Ruijten merece os nossos parabéns pelo facto de ter obtido, em três meses, um vasto consenso dentro do Parlamento em relação aos pontos principais das propostas, facto esse que espero não tenha escapado à Comissão.
Falando em nome do meu grupo e atendendo às diversas discussões que tivemos sobre esta questão na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, não vejo motivo para grandes alterações.
Do ponto de vista do consumidor, a posição comum é positiva. Apoiamos a ideia de que a comparação entre os diversos produtos encoraja a concorrência saudável e faculta ao consumidor a informação sobre aquilo que melhor se adapta às suas necessidades. Entendemos que o disposto no artigo 3º-A estabelece os limites da publicidade comparativa e apoiamos igualmente a proposta da relatora no sentido de eliminar a alínea g) do nº 1 do artigo 3º-A, pois, embora conscientes dos interesses que constantemente eclodem sempre que se trata de produtos agrícolas particularmente aliciantes, entendemos que a directiva já está dotada dos dispositivos de protecção necessários e não precisa desta sugestão adicional. Achamos que as alterações que contemplam a necessidade de respeitar as regras de deontologia estabelecidas pelos serviços profissionais foram bem seleccionadas e tomaram em consideração o debate para segunda leitura. Todos nós fomos contactados pela classe médica e penso que devemos respeitar a sua deontologia de auto-promoção, que é feita com toda a dignidade pela maioria da classe médica em toda a Comunidade.
Quer-nos parecer que algumas alterações vão um pouco mais longe do que a relatora desejaria, mas julgo que estará disposta a aceitá-las. A primeira é a estipulação do prazo de 48 horas para um anunciante, acusado de fazer publicidade enganosa, provar que não o está a fazer. Refiro-me à alteração nº 12.
A alteração nº 13 visa a situação que eu designaria por publicidade de imitação, pois neste caso um produto virtualmente idêntico - mudando apenas uma vogal ou uma consoante - é publicitado como se se tratasse do produto original. São vários os exemplos. Há uma marca de jeans, cujo nome não menciono, que se pronuncia praticamente da mesma maneira que os famosos Levis. O mesmo se passa em relação a diversos produtos de cosmética e de joalharia. Devem ser criados mecanismos de protecção adequados contra estas imitações, que se aproveitam do renome de produtos já implantados no mercado. Foi precisamente isto que se pretendeu fazer com a alteração nº 3.
Antes de terminar, gostaria de falar ainda sobre a questão da auto-regulamentação. Compreendemos quais são os objectivos que a relatora pretende atingir, mas tenho algumas dúvidas em relação aos mesmos, dúvidas essas que não devem no entanto ser entendidas como oposição frontal da minha parte e que gostaria de expôr nos últimos 15 segundos de que disponho.
Na alteração nº 19 a relatora propõe a criação de um organismo tutelar europeu para coordenar o trabalho das entidades reguladoras nacionais. Já existe uma associação europeia sobre normas publicitárias, por isso não achamos necessário criar outra organização - ou quango , como lhe chamamos na Grã-Bretanha -, que viria apenas duplicar o trabalho desse organismo.
Finalmente, com a alteração nº 17, que preconiza o recurso prévio a outras vias estabelecidas de resolução de queixas, temos de ter um sistema perfeitamente transparente. Só na base de uma total transparência é que esta directiva pode resultar. O que nem sempre tem acontecido no seu acidentado percurso.

Jackson
Senhor Presidente, gostaria de apresentar à senhora deputada Oomen-Ruijten os meus agradecimentos por este relatório. Esta é uma questão muito difícil e delicada, uma vez que alguns dos nossos Estados-membros não autorizam a publicidade comparativa. Estou também grata ao senhor deputado Whitehead por ter chamado a nossa atenção para a alteração nº 13, que permite a publicidade comparativa desde que não se trate de bens ou serviços que constituam uma imitação ou réplica de bens ou serviços que já ostentem marca registada ou designação comercial. Penso que será este o caso do novo Partido Trabalhista, que actualmente optou por ser uma imitação do Partido Conservador!
É muito importante que tudo fique bem esclarecido. Gostaria de colocar algumas questões à Comissão, pois a senhora deputada Oomen-Ruijten já deu o seu contributo e penso que seria útil obtermos mais alguns esclarecimentos. Relativamente à questão da alteração nº 11, que diz respeito às marcas registadas, penso que é perigoso, pese embora o facto de as marcas registadas estarem protegidas nos parágrafos da directiva que imediatamente antecedem este. Mas a alteração nº 11 diz directamente respeito ao renome das marcas registadas, pelo que acho perigoso eliminar neste relatório a alteração nº 11. Gostaria muito de ouvir a opinião da Comissão sobre esta questão.
Em relação às profissões originalmente abrangidas pelas alterações nºs 7 e 14 e que foram substituídas pelas alterações nºs 20 e 21, esta foi a saída possível para o problema levantado pelas organizações profissionais junto dos parlamentares ingleses, nomeadamente a Ordem dos Médicos e outras associações similares. Levanta-se no entanto um obstáculo, na alteração nº 21, relativamente à designação «serviços profissionais». Estas palavras podem designar tudo e mais alguma coisa, inclusivamente, como me foi já apontado, uma das profissões, se não a profissão mais velha do mundo! Não estou bem certa se as alterações nºs 20 e 21 são efectivamente o tipo de medida a adoptar, por forma a permitir que as regras de deontologia se mantenham para as profissões existentes. Se assim não for, os advogados, médicos, etc. de todos os Estados-membros irão ficar certamente preocupados, pois irão julgar que a directiva sobre a publicidade comparativa se aplica em cheio aos seus casos.
Finalmente, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a alteração nº 15, que determina que qualquer empresa que deseje referir os resultados de testes comparativos efectuados por terceiros, só o poderá fazer com o seu consentimento expresso. A Comissão acha mesmo necessário que a directiva sobre publicidade comparativa exija este consentimento? Conforme está redigida a alteração nº 15, será extremamente penoso obter o consentimento das pessoas que executaram os testes. Gostaria muito de saber se a Comissão é a favor ou contra esta alteração.
Reitero as minhas felicitações à senhora deputada Oomen-Ruijten pela rapidez com que elaborou este relatório sobre uma questão tão melindrosa e espero ver esta directiva rapidamente aprovada.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, queria felicitar a relatora pelo trabalho rápido que fez. No entanto, gostava de recordar, no que diz respeito às denominações de origem e a todos os produtos que têm, de facto, uma marca, quanto é difícil para países que só há pouco tempo começaram a entrar na era da modernidade obter o nome de uma marca, obter uma denominação de origem e obter uma indicação geográfica.
Julgo extremamente imprudente - e, como português, sei bem o que se tem feito de pirataria com o nome de «Vinho do Porto» e de «Vinho da Madeira» - sei perfeitamente quanto é difícil manter uma marca que tem renome mundial no mercado, sem que haja imitações, sem que haja publicidade duvidosa, sem que haja publicidade comparativa que tente arruinar essa marca.
Por isso, o meu grupo certamente não estará disposto a votar a supressão do considerando 11, nem tão-pouco as alíneas f) e g) do artigo 3º-A. Julgo que não se trata de proteccionismo, trata-se simplesmente de dar «o seu a seu dono» e de respeitar o esforço feito por todos aqueles que conseguiram manter a qualidade de uma marca e garantir ao consumidor que escolheu um produto genuíno.
Se sempre assim fosse, talvez não tivéssemos nesta altura o «caso das vacas loucas» e, se pudéssemos, de facto, manter denominações de origem, certamente se conheceria a proveniência da carne.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, para muitos Estadosmembros a publicidade comparativa não é um tema evidente. Em alguns Estados-membros, como seja o caso do meu país, este tipo de publicidade foi até agora proibido. De facto, a publicidade comparativa pode ser útil e contribuir para uma maior transparência e informação em benefício do consumidor. É possível, através da publicidade comparativa, promover saudavelmente a concorrência entre os produtos comparados. É necessário, todavia, a observância cumulativa de algumas regras estritas se não queremos que a publicidade comparativa degenere em publicidade enganosa. No nosso grupo a maioria é da opinião que produtos que gozam uma denominação de origem apenas podem ser comparáveis entre si, o que nos leva a não poder aceitar as alterações nºs 5 e 10. Consideramos, com efeito, que a comparabilidade é uma condição essencial da publicidade comparativa, que não é aqui forçosamente preenchida. Noto ainda que o colega Eisma não segue, neste caso, o parecer da maioria.
Finalmente, tenho uma reserva de ordem pessoal em relação à alteração nº 15. A exigência de uma autorização por parte da pessoa que executou o teste poderá, na prática, trazer problemas a certos sectores no domínio da investigação e desenvolvimento. Quando o estudo é realizado em diversos países, por várias pessoas ou instituições, obter uma autorização torna-se uma tarefa praticamente impossível. Para o sector farmacêutico, por exemplo, a referência a testes comparativos é habitual e tão necessária que a alteração nº 15 poderá significar uma obrigação extremamente pesada. Gostaria também de saber a opinião da comissária em relação à alteração nº 15. No que diz respeito ao resto do relatório, a maioria do nosso grupo segue as opiniões expressas no relatório e damos desde já o nosso apoio à relatora.

Hautala
Senhor Presidente, visto que, em todos os países da UE, os consumidores e os cidadãos têm o direito de tomar uma posição sobre os produtos que consideram melhores, é muito importante que os critérios sejam objectivos. Assim sendo, é de facto necessário sublinhar que os centros de investigação que emitem as referências devem ser perfeitamente neutrais não devendo esses centros estar associados, por exemplo, aos próprios produtores ou a outros agentes económicos.
Estamos totalmente de acordo com o deputado Whitehead em que estes organismos de regulamentação, a que os consumidores podem recorrer e que têm o direito de tomar uma posição sobre a objectividade dos testes e das comparações efectuadas, devem continuar a ser nacionais. Uma coordenação efectuada a nível da UE parece-nos ser perfeitamente suficiente pois parte dos casos diz respeito, claramente, a assuntos que são, por assim dizer, transfronteiriços.
Gostaria ainda, de dizer em nome dos Verdes que consideramos que ao se referirem a normas éticas elaboradas, nomeadamente, por alguns grupos profissionais, as alterações fazem-no de uma forma muito vaga. Ao debaterse a questão das proibições que serão permitidas, não apoiaremos propostas que apelem a este tipo de normas éticas, dado estas não serem provavelmente muito objectivas.
Finalmente, apresentamos a nossa própria alteração nº 22 que exige que este tipo de comparações deveria existir sob a forma de anotações e incluir uma opinião sobre os ingredientes e os processos de preparação dos produtos. A nossa proposta de alteração baseia-se no facto de a empresa Monsanto, nos Estados Unidos, ter intimado pequenas centrais leiteiras a comparecer em tribunal pelo facto de estas publicitarem os seus produtos como não contendo organismos geneticamente manipulados. Do nosso ponto de vista, esse género de publicidade deve ser permitida. Os pequenos produtores, e porque não também os grandes, devem ter o direito de publicitar os seus produtos como não contendo determinadas substâncias, não devendo isso constituir um obstáculo ao comércio.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, em especial, à relatora, senhora deputada Oomen-Ruijten, o relatório sobre a posição comum do Conselho relativa à adopção desta directiva, que vem alterar a Directiva 84/450/CEE quanto ao objectivo de incluir a publicidade comparativa.
No decorrer deste debate tentei tomar nota dos vários pedidos feitos pelos diferentes deputados no sentido de justificar a posição da Comissão acerca de diversas alterações. Espero ter apontado todos os pedidos que foram feitos e conseguir dar respostas claras.
Em primeiro lugar convém recordar que esta proposta tem como único objectivo harmonizar as legislações que regulamentam a publicidade comparativa. Trata-se essencialmente de um objectivo de harmonização, que deverá melhorar a informação aos consumidores e facilitar também a livre circulação dos serviços públicos no mercado interno, garantindo precisamente o direito de fazer publicidade comparativa. Julgo que é oportuno lembrar o contexto, dado que alguns pedidos e talvez algumas ênfases de aspectos e preocupações específicos, que podem ser verdadeiros noutros âmbitos, se revelam talvez pouco adequados no contexto em que nos encontramos, ou seja, de uma directiva com vista a harmonizar uma situação.
Esta proposta pretende, pois, autorizar a publicidade comparativa nas mesmas condições em todos os Estadosmembros, procurando entretanto preservar a lealdade da publicidade e evitar a desorientação dos consumidores, que talvez possam ser influenciados por uma publicidade desleal e enganosa.
Neste contexto, a Comissão quer lembrar que aceita apenas oito das vinte e três alterações adoptadas, algumas das quais já estavam presentes na primeira leitura e foram aqui novamente apresentadas. A Comissão aceita as alterações nºs 1, 2, 4, 8, 9, 16, 20 e 21, que incluem as anteriores alterações nºs 7 e 14 e que teria aceite parcialmente, considerando entretanto inaceitáveis as outras, pelo menos nesta fase. Vou agora tentar explicar rapidamente porquê.
No que respeita às alterações nºs 3 e 15, que se referem à utilização dos resultados dos ensaios comparativos - esta questão foi levantada por alguns deputados - depois de um estudo aprofundado, a Comissão constatou que a utilização para fins publicitários dos resultados dos ensaios comparativos só indirectamente está ligada ao instrumento em discussão, ou seja, à publicidade comparativa. Pensamos que as referências a esses ensaios podem ser eliminadas por não nos parecerem necessárias, visto que o nosso objectivo é conseguir a harmonização das disposições sobre a publicidade comparativa.
Se esta questão continua a ser tão importante, talvez seja mais apropriado imaginar um instrumento legislativo ad hoc, ao passo que se o objectivo é harmonizar, não achamos que a publicação dos ensaios comparativos seja assim tão indispensável nesta fase.
Quanto às outras alterações, em especial às alterações nºs 5, 10 e 11, a que se referiu a relatora, pareceu-nos oportuno, dado o carácter específico das disposições relativas à denominação de origem, introduzir a proibição de comparação de produtos que não apresentem as mesmas denominações; no essencial, a Comissão propõe que se possam comparar produtos que tenham a mesma denominação e exclui essa comparação para os produtos com denominações diferentes. Para sermos mais explícitos, diremos que se pode comparar o presunto de Parma com o presunto de Parma, mas que não se pode comparar o presunto de Parma com a mortadela de Viareggio.
A Comissão também não pode aceitar as alterações nºs 6 e 18, porquanto um sistema de auto-regulação, muito embora seja desejado pela Comissão em muitos sectores, não nos parece poder substituir os instrumentos de verdadeiro e efectivo controlo; se bem que consideremos desejável a auto-regulação, não nos parece que ela possa substituir os instrumentos de controlo cuja utilização compete aos Estados-membros, que devem pôr em prática os princípios da directiva.
A alteração nº 12 é inaceitável em virtude da excessiva e absurda sobrecarga administrativa que a sua aceitação iria comportar para os anunciantes; refiro-me em particular ao problema das 48 horas.
No que diz respeito à questão da comparação de produtos apresentados como imitações - um deputado nesta assembleia referiu-se a produtos de imitação, citando em especial uma conhecida marca de jeans - consideramos suficientes, em primeiro lugar, a referência contida no considerando nº 17 da posição comum e, em segundo lugar, a protecção oferecida pela marca.
A alteração nº 17 não pode ser aceite por nos parecer supérflua, visto que a questão da liberdade de os Estadosmembros poderem escolher o processo de controlo já consta do nº 2 do artigo 4º da Directiva 84/450/CEE que, como sabem, continua em vigor.
No que se refere à alteração nº 19, entendemos que, independentemente do facto de a criação de instâncias neutras comportar necessariamente uma sobrecarga burocrática, deve prevalecer o princípio da subsidiariedade; quanto aos órgãos nacionais competentes, a que fez referência, convém recordar que eles não se encontram juridicamente definidos, não têm um estatuto comum e não existem em toda a parte. Por estes motivos não podemos concordar com a sua ideia, embora teoricamente pudesse ser uma ideia válida. Com efeito, a não universalidade dos órgãos a que já me referi anteriormente, bem como a ausência de uma sua definição jurídica exacta deixar-nos-iam, no caso de a proposta ser aceite, numa situação de ambiguidade em relação ao tipo de controlo.
Finalmente, no que respeita às alterações nºs 22 e 23, parece-nos que elas iriam introduzir condições demasiado restritivas, reduzindo portanto o campo de aplicação da publicidade comparativa.
Espero ter respondido também à sua pergunta acerca do artigo 15º; em todo o caso, julgo dever dizer que esta assembleia compreenderá certamente os motivos em virtude dos quais a Comissão decidiu não aceitar algumas das alterações solicitadas. De resto, estou convencida de que as alterações que aceitámos contribuem para melhorar o texto; esse resultado não podia ser diferente, e as coisas também não podiam ser de outro modo, tendo em conta o espírito muito positivo de cooperação que existe entre o Parlamento e a Comissão sobre esta e outras matérias.
Por último, à relatora, que fez uma pergunta acerca da alteração nº 11, gostaria de dizer que a Comissão, a menos que não exista algum equívoco quanto ao texto, não está em posição de lhe confirmar que a alteração exclui qualquer referência aos produtos agrícolas; por conseguinte, insisto que, a não ser que exista alguma dificuldade no texto, que estou disposta a discutir, a Comissão não está em posição de poder dar a garantia que pede.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, gostaria de esclarecer o que está em causa nas alterações nºs 5 e 10: estamos a tratar de produtos com denominação de origem, os quais apenas podem ser comparados com outros da mesma origem. Porém, de acordo com o exemplo seguinte, a alteração nº 11 retira de facto esta possibilidade: pode comparar-se um automóvel, com uma determinada reputação, com outro que possui também uma determinada reputação, mas isto nada tem a ver com produtos agrícolas. Era este o esclarecimento que pretendia dar. Este tema tem única e exclusivamente a ver com o direito de marca, pois foi nesta perspectiva que se desenrolou o debate.

Bonino
Senhora Deputada, é possível que exista efectivamente uma dificuldade quanto ao texto. Na verdade, pensamos que podem ser comparados produtos com a mesma origem, o mesmo problema existe também entre os produtos de origem e as marcas, que evidentemente são duas proveniências diferentes e se referem a produtos diferentes. Nós afirmamos que só se podem comparar produtos de igual origem; a questão das marcas implica, no entanto, uma problemática completamente diferente.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Vigilância da saúde
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0285/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0354/96-95/0238(COD)) tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária relativo à vigilância da saúde no contexto da acção no domínio da saúde pública (relator: deputado Poggiolini).

Poggiolini
Senhor Presidente, chegámos à análise da recomendação para segunda leitura referente à posição comum definida pelo Conselho em 14 de Maio passado com vista à adopção de um programa de acção comunitário em matéria de vigilância no contexto da saúde pública. Um programa, como já tive ocasião de dizer na primeira leitura, fundamental para um maior sucesso de todos os programas já aprovados e a aprovar em matéria de saúde. A posição comum do Conselho «Saúde», adoptada por unanimidade, só retomou duas das 44 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu na primeira leitura: as alterações nºs 17 e 20, tendo retomado apenas parcialmente 17 alterações, na maior parte dos casos na versão proposta pela Comissão. Em termos definitivos, o texto apresentado pelo Conselho propõe-nos um programa de acção absolutamente insuficiente pelos recursos financeiros, pelo seu carácter provisório e pelas condições não incisivas que propõe, necessárias ao seu perfeito funcionamento. Por conseguinte, não podemos deixar de nos declarar insatisfeitos, e por esse motivo voltei a apresentar neste projecto de recomendação 19 alterações, também aprovadas nessa ocasião por unanimidade em 25 de Setembro passado no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Essas alterações prendem-se essencialmente com quatro pontos fundamentais.
Primeiro: a progressiva harmonização dos dados, bem como das definições e métodos de recolha dos dados nacionais sobre a saúde. Toda a gente, Senhor Presidente, incluindo o Conselho, reconhece que os dados sanitários dos Estados-membros são com frequência insuficientes, e muitas vezes mesmo inexistentes e não susceptíveis de confronto. Devo, portanto, esclarecer em relação a este aspecto que nós pedimos unicamente que se harmonize a linguagem científica e não os sistemas nacionais de saúde.
O receio do Conselho relativamente à proibição de harmonizar os serviços de saúde dos países-membros, contido no artigo 129º do Tratado de Maastricht, é absolutamente infundado. Neste caso trata-se de harmonizar o vocabulário, os termos científicos, e não se pretende intervir ou interferir de modo algum na organização de saúde dos países-membros.
O segundo ponto diz respeito a uma dotação orçamental adequada em vez da dotação absolutamente insuficiente e inaceitável proposta pelo Conselho. Na sua alteração nº 8, o Parlamento Europeu volta a propor como dotação necessária para a realização deste programa de cinco anos pelo menos 20 milhões de ecus, montante esse - convém recordar - já fruto de um compromisso, se considerarmos os 35 milhões de ecus que de início haviam sido considerados necessários pelos serviços competentes da Comissão, e 13, 8 milhões de ecus posteriormente inscritos na proposta de decisão pelos mesmos serviços, de acordo com os imperativos de poupança do orçamento. Pois bem, pela sua parte, o Conselho, dando provas de uma - permitam-me a expressão - risível parcimónia, reduziu em 800 000 os 13 800 000 ecus, convertendo-os em 13 000 000.
A proposta da Comissão, que aos 13 800 000 ecus corta 800 000, quando os próprios funcionários haviam previsto 35 000 000, é evidentemente incompreensível.
O terceiro ponto propõe a criação de um Observatório Europeu da Saúde, em especial pede-se a realização de estudos de viabilidade para a criação dessa estrutura permanente destinada à verificação e ao estudo dos dados indicadores da saúde na área comunitária. O Conselho ignorou essa instância, considerando inoportuno o préanúncio de semelhantes estruturas no âmbito deste programa.
Por último, mas não certamente em termos de importância, temos o problema relativo aos processos do comité que assiste a Comissão na fase de aplicação e que, com a alteração nº 10, pedimos que seja apenas consultivo e composto por um representante de cada Estado-membro, em vez dos dois actuais.
As modificações solicitadas, fruto da experiência adquirida com os outros três programas de saúde num domínio essencialmente técnico, tornariam certamente menos burocrática e dispendiosa a aplicação desse programa. São estes, no essencial, os pedidos que fazemos, e uma vez mais erguemo-nos contra o Conselho que, com a sua atitude míope, revela uma clara vontade política de esvaziar de significado o artigo 129º do Tratado de Maastricht. Na verdade, um programa deste tipo, aparentemente técnico, tem uma grande importância estratégica a longo prazo e permitiria, em caso de perfeito funcionamento, não só satisfazer as necessidades de garantia e de qualidade no domínio da saúde dos cidadãos europeus, mas também responder às grandes preocupações em matéria de orçamento, partilhadas por todos os Estados-membros relativamente aos custos das despesas com o domínio da saúde, tornadas insustentáveis.
É nisso que reside a grande importância política de semelhante programa de um sistema comunitário de controlo sanitário, que permita, com base em dados confrontáveis, definir as prioridades em matéria de política sanitária, melhorando a sua rentabilidade e, consequentemente, a sua eficácia. Conceitos simples e claros com os quais se pede o parecer da Comissão, esperando que estejam bem presentes também no próximo Conselho «Saúde», no exclusivo interesse dos cidadãos da União.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, agradeça ao senhor deputado Poggiolini o seu trabalho, o felicite pelo que, na minha óptica, e estou convicto de que na de todos os colegas, constituiu um rigoroso trabalho que revela a consciência da importância do tema, tendo ainda o relator incluído, como já se afirmou aqui, praticamente todas as alterações e todas foram aprovadas por unanimidade. Desta forma, desde o início do processo até esta recomendação para segunda leitura, todas as famílias políticas deste Parlamento se sentiram bastante representadas nos pareceres do senhor deputado Poggiolini. Acrescento ao que ele referiu a importante expectativa que foi, e ainda é, gerada com este texto legal, na medida em que, talvez pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, não estamos perante um programa de saúde que não é mais do que a soma das acções dos diferentes Estados-membros, mas que consiste antes na integração dos Estados numa acção conjunta.
Pela primeira vez, víamos a Europa a concretizar-se, e tal acontecia em relação ao seu significado mais fecundo, que é melhorar os sistemas nacionais de saúde, porque não restam dúvidas de que a recolha de dados é o ponto de partida para um maior conhecimento e para ajudar os Estados-membros a melhorar os seus respectivos sistemas de saúde, facto que parece ter ofendido alguns membros do Conselho.
Felicitei a Comissão pela expectativa criada mas, e sem retirar as minhas felicitações que continuam a ser merecidas, devo dizer que estou decepcionado. Fundamentalmente devido a duas alterações não introduzidas na posição comum. Por um lado, o programa não pode ter uma duração de cinco anos com um orçamento de 13 milhões de ecus e, por outro, é negada a existência de uma estrutura estável, de um observatório europeu da saúde que consolidaria definitivamente e tornaria fecundos e perenes os dados obtidos.
Por conseguinte, ambos os aspectos não visam a consolidação da acção que se vai iniciar: a falta de financiamento e a falta de uma estrutura estável. E embora todas as alterações sejam importantes, penso, pois, que a alteração nº 8 e a alteração nº 17 são fundamentais para que o projecto continue com o significado relevante que lhe atribuímos em primeira leitura.
Devo dizer que não entendo a razão dos receios do Conselho assim que se toca, por muito ao de leve que seja, os nacionalismos. Ou seja, o princípio da subsidiariedade transformou-se numa barreira nacionalista que escamoteou o promissor clima de há cinco anos, proporcionado pelo Tratado de Maastricht. E com o devido respeito pelo senhor presidente Santer, quero dizer-lhes que o que designamos «espírito Delors» foi aqui extinto aos poucos e que, pelo contrário, estamos numa Europa sem rosto. Uma Europa, aliás, na qual não se sabe quem responsabilizar, porque o senhor comissário far-me-á provavelmente um gesto cúmplice, no bom sentido da palavra, e dirá: »Isto é o que podemos obter do Conselho». E no Conselho, com certeza, um a um, os seus membros farão um gesto dizendo: »É que houve outros Estados que não quiseram». Trata-se, pois, de uma Europa sem rosto, porque não há dúvida de que os receios são surpreendentes.
A recolha de dados, tarefa que, sem dúvida, gera bastantes expectativas, deve basear-se em dados fiáveis. O âmbito dos dados da saúde presta-se muito à demagogia, pelo que os Estados-membros devem assegurar que os dados recolhidos são fiáveis e objectivos.

Valverde López
Senhor Presidente, os programas objecto de debate no âmbito da política da saúde mereceram sempre o apoio deste Parlamento, e temos de felicitar o senhor comissário Flynn pelo seu trabalho, um trabalho eficaz que está a dar resposta às exigências do Tratado de Maastricht.
Mas devemos mostrar mais união perante o Conselho. Sabemos que atravessamos um período de restrições orçamentais, mas satisfazer as necessidades dos cidadãos e desta Europa de rosto humano é tarefa imprescindível. Talvez a mensagem que importa transmitir aos cidadãos hoje, esta noite, é a da importância que reveste esta rede de controlo epidemiológico, porque infelizmente corresponde à realidade actual e diariamente faz-se sentir este vazio e esta necessidade. Infelizmente, estamos a viver a crise da zoonosia, da encefalopatia espongiforme bovina, e assistimos ainda a surtos de legionella em Espanha, temas que exigem a colaboração internacional com vista a poder dar-se uma resposta imediata. Existem já centros que desenvolvem o seu trabalho neste domínio, como o centro de Londres ou ainda a rede já criada para fazer o acompanhamento da evolução da sida. Em Paris está a comprovar-se a necessidade, a importância e a eficácia destas acções, e apenas precisamos de as intensificar.
Mas também nesta matéria é preciso atribuir responsabilidades pessoais. Por vezes, esquecemo-nos que a chave epidemiológica, a chave da protecção prende-se com o comportamento pessoal de todos nós enquanto cidadãos e, naturalmente, com as estruturas locais, básicas e fundamentais. E neste contexto devemos recordar aos governos - que assumem uma atitude bastante mesquinha quando urge apoiar estes programas comunitários - que também eles afectam verbas insuficientes à medicina preventiva a nível nacional, a nível regional e a nível local. Devemos denunciar isto aqui e agora, porque na Europa só sensivelmente entre 2 % e 4 % dos orçamentos do domínio da saúde são afectados à medicina preventiva, quando estes números são nitidamente insuficientes e contrários à eficácia global do sistema. Tal prática origina despesas acrescidas noutros sectores: a poupança numa dada área leva a despesas extras noutras áreas.
Estabelecer esta base de coordenação a nível local, regional, nacional e comunitário é outra das exigências fundamentais e devemos elaborar o acordo sobre saúde externa comum, que deverá constituir um anexo da convenção de fronteira única. Penso que tudo isto está intimamente ligado e constitui mais um desafio. Aguardamos que a Comissão nos apresente uma proposta em breve.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em princípio o grupo liberal associa-se inteiramente ao relatório do senhor deputado Poggiolini, aproveitando esta ocasião para o felicitar. Há uma grande necessidade de estatísticas comparáveis sobre a saúde a nível europeu e a procura destes dados neste domínio terá tendência para aumentar na conclusão deste programa de acção. É por essa razão que nos é apresentado um sistema permanente de vigilância da saúde. A questão que se põe é como podemos alcançar esse objectivo de forma mais eficiente e num espírito de máxima poupança. A ideia de um centro de vigilância de saúde europeu é de encorajar, mas não creio na criação de raiz de um observatório. Não devemos esquecer que foram já criados sistemas análogos que se encontram em funcionamento nos Estadosmembros. Devemos analisar o que está actualmente a funcionar bem e quando um Estado-membro apresentar um sistema de saúde a operar com êxito é a ele que devemos recorrer para servir como nosso ponto de partida.
Numa segunda fase podemos trilhar diversos caminhos. Levamos os Estados-membros a seguir o método de trabalho de best practise ou então podemos criar um novo centro europeu que aproveite o método de best practise e o desenvolva a partir daí. Seja como for, consideramos, tal como a relatora e outros oradores, que os 20 milhões de ecus pretendidos representam um montante mínimo se queremos alcançar resultados palpáveis.

Marset Campos
Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde partilha plenamente o relatório do senhor deputado Poggiolini tanto no que diz respeito à crítica que tece à posição do Conselho como em relação às propostas concretas que apresenta.
Existem razões suficientes para deplorar a atitude mesquinha e restritiva do Conselho, que apenas se pode entender a partir da influência negativa que a corrente neoliberal exerce na Europa, assente em cortes nas despesas públicas e na redução da capacidade das instituições públicas encarregadas de prestar serviços à colectividade. Afigura-se evidente que casos, como o senhor deputado Valverde já referiu, como o das «vacas loucas» provam a necessidade de se dispor de uma rede de vigilância epidemiológica efectiva.
Ou, para dar outro exemplo, este ano irá publicar-se um livro sobre saúde pública no qual participei. Passei em revista o sistema de saúde europeu e deparei com a dificuldade de poder harmonizar e avaliar os dados estatísticos e os indicadores de saúde dos diferentes países.
Existem três considerações que julgo tornarem este relatório pertinente. A primeira é o previsível aumento das doenças na União decorrente do aumento do desemprego e da exclusão de grandes sectores da população. Estes aspectos exigiriam a existência de uma rede como a aqui agora proposta.
A segunda consideração refere-se ao preocupante aumento das doenças infecciosas e de todas as doenças em geral registado nos países do leste europeu, e principalmente na Federação Russa, que, com a intensificação das trocas comerciais e das relações com outros países, constituirá uma ameaça para a Europa.
E - terceira consideração - na revisão do Tratado de Maastricht será atribuída importância à melhoria da coesão e dos instrumentos comuns. Para tal, seria importante dispor dessa rede, bem como do observatório a que se alude no relatório, para poder avançar nessa direcção. É pelo aduzido que nós, enquanto grupo, estamos de acordo com o relatório do senhor deputado Poggiolini e esperamos que a Comissão tenha a capacidade necessária para poder exercer a sua influência favoravelmente.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório Poggiolini baseia-se em bons sentimentos que dele fariam, aparentemente, um bom relatório. Quem não seria, efectivamente, favorável à melhoria da saúde das populações, à redução das despesas? Na realidade, aquilo que se sabe, sem ter necessidade de um observatório, é que as despesas de saúde e de segurança social, que são indissociáveis, atingem proporções astronómicas. Aquilo que sabemos também é que as razões que explicam essas despesas têm mais a ver com más políticas e gestões deficientes, para não dizer duvidosas, do que com uma necessidade de coordenação europeia.
Que nos propõem hoje, então? A criação de mais um instrumento supranacional. Não posso impedir-me de associar esse observatório a outros instrumentos que a Europa tenta impor-nos. Por exemplo, o combate à fraude contra o orçamento comunitário serve de pretexto para a instauração de um organismo de tipo federal. Acabo por me perguntar se os bons sentimentos não servem para maquilhar iniciativas políticas que não têm grande coisa a ver com as causas que supostamente defendem. Na época de Maastricht, prometeram-nos o fim dos nossos problemas graças à integração europeia. Esta devia trazer-nos o fim do desemprego e a prosperidade. Hoje, vê-se no que deu. O exemplo de Maastricht não vos chegou e continuais pelo mesmo caminho. Ora, o federalismo não resolverá nada.
Gostaria de dizer ao senhor deputado que, se quiser lutar contra o aumento das despesas de saúde, deve atacar as causas reais. A pirâmide etária das nossas nações europeias é catastrófica. Seria necessário praticar uma política de natalidade coerente e voluntarista, para que a solidariedade entre as gerações pudesse funcionar plenamente. A imigração é um factor que agrava as despesas de saúde. A França pratica, nesse domínio, uma discriminação das mais escandalosas. Cultural e juridicamente monogâmica, admite a poligamia para os estrangeiros e garante a cobertura social das numerosas esposas daqueles que decidem não seguir as nossas tradições e o nosso direito, no nosso próprio solo.
Uma causa fundamental do aumento das despesas de saúde encontra-se nos efeitos conjugados da descentralização e da administração pública de cuidados. Determinada colectividade manda construir um hospital para o seu prestígio pessoal, sem se preocupar com a eficácia de uma tal decisão. Não é raro verem-se aparelhos extremamente caros, como os da Tomografia Axial Computadorizada, a equipar dois municípios a quinze quilómetros de distância um do outro. Também neste caso, esses aparelhos estão subutilizados, quando não são pura e simplesmente inúteis. Por vezes, a decisão de criar um hospital corresponde, não a uma necessidade em matéria de saúde, mas à preocupação de criar postos de trabalho. Na realidade, trata-se de fabricar desemprego a prazo, permitindo que o Estado sacie o seu pendor bulímico para o controlo da economia. Chegamos assim a uma situação gravíssima, que explica o aumento das despesas em matéria de saúde pública: o financiamento de uma política socialista contra o desemprego. Opta-se por socializar a medicina. Deverei recordar-vos o exemplo dramático da experiência da União Soviética? O horror soviético fez-se acompanhar pela estupidez num plano económico. Quereis reproduzir um tal erro?
Para enfrentar, de forma séria, bem entendido, os problemas da saúde, é preciso coragem e é preciso abordar frontalmente as causas reais que acabo de vos resumir. Pelo contrário, parece que as vossas esperanças se baseiam na criação dessa nebulosa a que chamais observatório. É a fuga para a frente, que não surpreende, de uma ideologia federal. Há, contudo, que denunciar a falsidade de um tal erro.
Na exposição de motivos, o senhor deputado Poggiolini justifica a existência dessa «coisa» com o facto de os países membros poderem, com base em dados comparáveis em matéria de saúde, estabelecer prioridades em matéria de política sanitária, tornando-a mais rentável e, por conseguinte, mais eficaz. Isto é duplamente inexacto. Não compete às administrações públicas tomarem a seu cargo a política sanitária. Funcionarizar a investigação é matá-la ou, pelo menos, torná-la muito menos eficaz do que quando os laboratórios, estimulados pela concorrência e a paixão dos investigadores, se lançam na elaboração de produtos novos. Ora o observatório é precisamente o contrário. Iniciativa federal, torna-se um produto supra-estatal. Os seus resultados são destinados a outras administrações públicas de categoria inferior, que são os Estados-membros. Estes não passarão de simples executantes de uma política totalmente destituída de legitimidade.

Flynn
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Poggiolini e aos demais parlamentares que intervieram neste debate, sem esquecer os membros da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que deram o seu contributo para a elaboração deste relatório. Estou-lhes particularmente grato pela rapidez com que o fizeram.
O objectivo geral deste programa consiste em contribuir para a implementação de um sistema de vigilância da saúde de elevada qualidade e estabelecido de acordo com uma política previamente definida, a fim de garantir um elevado nível de protecção da saúde humana. É isto que nos é exigido pelo artigo 129º do Tratado. É extremamente gratificante para mim ver que podemos contar com tantos apoios.
Como sabem, este sistema tem três vertentes fundamentais: em primeiro lugar, um conjunto de vários indicadores de saúde de todos os Estados-membros da Comunidade Europeia, com base em dados comparáveis; em segundo lugar, uma rede electrónica de transmissão de dados; em terceiro lugar, a análise desses dados, que servirá, por exemplo, para a elaboração do nosso relatório anual sobre a situação da saúde pública.
Esta proposta foi apreciada pelos senhores deputados em primeira leitura em Abril deste ano. Nessa data, o Parlamento aprovou 44 alterações, 28 das quais foram total ou parcialmente incluídas na subsequente proposta revista da Comissão. Mas, depois disto, o Conselho adoptou a posição comum relativamente a este programa, que apenas aceita totalmente um número muito restrito de alterações, em relação à primeira leitura. Por isso, compreendo perfeitamente o vosso desejo de reintroduzir muitas das alterações que foram feitas na primeira leitura.
Antes de avançar mais, gostaria de dizer que a Comissão está disposta a aceitar, quer total, quer parcialmente, 10 das 19 alterações que nos foram propostas.
Aceitamos na íntegra as alterações nºs 7, 9 e 10 - alíneas 2 e 4 -, 13, 17 e 19. Aceitamos apenas parcialmente as alterações nºs 2, 6 e 10 - alínea 1 -, 16 e 18, e passo a justificar a nossa posição. Uma das alterações, a alteração nº 2, é demasiado limitativa. A alteração nº 6 pode dar origem a equívocos e gerar confusão. O primeiro parágrafo da alteração nº 10 não respeita a estrutura da comissão que foi adoptada para os outros programas de saúde pública.
A alteração nº 16 atribui à Comissão uma função que será certamente melhor desempenhada por técnicos competentes, com o apoio ou o incentivo da Comissão.
Finalmente, a alteração nº 18 está parcialmente fora do âmbito do programa. Voltando à nossa posição em relação à alteração nº 10, gostaria de prestar alguns esclarecimentos adicionais, que dizem respeito ao Comité que se pretende criar para este programa. Esta questão foi levantada durante o debate. Se bem que estejamos de acordo com o carácter consultivo deste Comité, é também importante que a estrutura do Comité seja idêntica à existente nos outros programas de saúde pública. No caso concreto do programa de vigilância da saúde, achamos que é importante haver dois representantes por Estado-membro, pela seguinte razão: os produtores - geralmente, os institutos nacionais de estatística - e os utilizadores dos dados de saúde - geralmente, as administrações nacionais de saúde - têm, regra geral, perspectivas completamente diferentes em relação ao programa, ambas as quais devem ser ouvidas. É este o motivo pelo qual entendemos que devem existir dois representantes por Estado-membro.
Em relação às alterações que não podemos aceitar, gostaria de expor os nossos motivos. Três alterações não podem ser aceites por razões jurídicas - as alterações nºs 1, 5 e 11. Destas três, as duas últimas foram rejeitadas por não estarem de acordo com o disposto no artigo 129º.
Outras duas alterações - as alterações nºs 3 e 15 - foram rejeitadas por ultrapassarem o âmbito do programa. Três alterações foram rejeitadas por serem inaceitavelmente limitativas: foram elas as alterações nºs 4, 12 e 14. A última alteração - a alteração nº 8 - diz respeito ao valor do orçamento, o que levanta também certas dificuldades.
Gostaria agora de falar um pouco sobre os motivos que nos levaram a rejeitar algumas destas alterações. É importante que todos compreendam porque é que o fizemos.
Comecemos pela alteração nº 1, que prevê a possibilidade de criação de um observatório europeu da saúde. Este assunto foi debatido com grande ardor por muitos dos que intervieram no debate. Gostaria que ficasse bem claro que a nossa posição não é contrária a encomendar o estudo de viabilidade deste projecto. A nossa oposição prende-se mais com os aspectos legais, na medida em que os considerandos têm de ter sempre um suporte legal, mas não nos opomos de modo algum à realização de reuniões ou a outro tipo de iniciativas. Posso garantir-lhes que não esqueci a promessa feita na reunião de conciliação: iremos avançar com o estudo do projecto de criação de um observatório europeu da saúde. Fiquei contente por a senhora deputada Kestelijn-Sierens ter pedido este estudo. Assim se fará.
Em relação às alterações nºs 3 e 15, não podemos aceitar conceder apoios financeiros para o melhoramento das bases de dados dos Estados-membros, pois, de acordo com o princípio da subsidiariedade, este assunto é da exclusiva competência dos Estados-membros. No que diz respeito às alterações nºs 5 e 11, não concordamos que a cooperação seja encorajada e incrementada com todas as partes em questão, pelo que entendemos que devemos optar por um texto mais em sintonia com o disposto no artigo 129º. A questão do orçamento foi focada por quase todos os oradores desta noite. Naturalmente que gostaria de ver aumentada a dotação orçamental para este programa mas, como é do conhecimento de todos, a margem disponível para gastos extraordinários, ao abrigo do nº 3 do Orçamento Geral, é de facto muito apertada. Certamente que se recordam que, no caso dos três primeiros programas de saúde pública, as dotações orçamentais só ficaram finalmente decididas no processo de conciliação. Espero que, neste caso concreto, também chegaremos ao processo de conciliação. No decorrer do processo legislativo, a autoridade competente que apreciar o orçamento poderá avaliar melhor o conteúdo final do programa e terá uma ideia mais correcta dos recursos que será necessário disponibilizar. Sugiro que deixemos este aspecto ser decidido no processo de conciliação.
Antes de terminar, gostaria de acrescentar que sei que estamos todos muito preocupados em relação aos objectivos estabelecidos para este programa. Concordamos convosco que é importante tentar obter dados sanitários comparáveis e progressivamente harmonizados. O senhor deputado Poggiolini focou bem este aspecto. Sugiro todavia que sejamos cautelosos em relação às actividades que apoiarmos com o intuito de alcançar este objectivo particular. Lembro que, ao abrigo do artigo 129º, não podemos obrigar os Estados-membros a harmonizar os dados nacionais de saúde, contrariamente ao que a alteração nº 14 sugere. É este o motivo que nos leva a rejeitar esta alteração e a aceitar a alteração nº 13.
Finalmente, gostaria de manifestar a minha esperança de que o Parlamento compreenda os motivos que acabo de expôr, que nos levaram a não aceitar estas alterações. Também é minha esperança que, dada a preocupação geral demonstrada em relação à vigilância da saúde, o Parlamento dê parecer favorável a este programa. É uma questão que se reveste de enorme importância e que está em sintonia com a posição defendida pelos senhores deputados Aparicio Sánchez e Valverde López, de que temos de ter um rosto europeu. Isto já seria um grande passo em frente.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Política comunitária no domínio da água
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0290/96) do deputado Florenz, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0059 - C4-0144/96) sobre a política comunitária no domínio da água.

Florenz
Senhor Presidente, Senhora Comissária! Se hoje temos a oportunidade de falar sobre a política comunitária no domínio da água, devemo-lo muito claramente ao Parlamento Europeu e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Sabemos há muito que a política europeia no domínio da água não passa de uma manta de retalhos e é inadmissível que continuemos a elaborar relatórios sobre águas subterrâneas, águas superficiais ou águas balneares sem que sejam criados os respectivos fundamentos para uma política da água na Europa.
Neste momento existem na Europa entre 30 a 40 directivas diferentes em matéria de água. Nenhum operário e nenhum funcionário nos institutos europeus e nacionais sabe que directivas se aplicam a que situações, nem a quais deve ater-se. Por esse motivo, no ano passado o Parlamento realizou uma audição sobre a política da água com resultados muito positivos. Essa audição foi unânime em concluir que precisamos de um novo trabalho, de um programa-quadro, de uma base para a futura política no domínio da água.
Mais tarde a Comissão apresentou-nos uma comunicação relativa à política das águas. Pessoalmente, considero essa comunicação muito pobre. Neste caso a culpa não é da Direcção-Geral XI, mas do Conselho, que de momento não tem de facto coragem nem força para traçar objectivos europeus em prol da protecção do ambiente. A comunicação da Comissão baseia-se na abordagem antiga, que já vinte e um anos atrás fora um fracasso, como facilmente se percebe pela directiva relativa à água de 1976; tendo por objectivo estabelecer parâmetros para mais de 100 substâncias tóxicas, em 21 anos não se passou de 18. Não é uma abordagem de sucesso para uma política de águas europeia. Nós queremos mudá-la.
Queremos modificar esta abordagem paralela, que se debruça sobre a questão dos objectivos de qualidade e de emissões, porque pretendemos para a futura política no domínio da água uma abordagem combinada, sujeita ao princípio superior da prevenção ou de medidas de protecção do ambiente. A política preventiva está consagrada no Tratado de Maastricht como componente da protecção do ambiente e por isso penso que está errada a abordagem da Comissão que prevê transferir para a competência dos Estados-membros os seus objectivos, parâmetros e dados. Estou plenamente de acordo que fixemos objectivos comunitários. Concordo igualmente com a forma como eles devem ser atingidos e talvez, também com a data-limite para os alcançar, variando em função da capacidade dos países. Esta abordagem combinada entre objectivos de emissões e de qualidade é a única forma de cumprir o imperativo de prevenção inscrito no Tratado de Maastricht.
Aliás, isso é razoável não apenas numa perspectiva ecológica, mas também numa perspectiva económica, pois não faz o menor sentido começarmos por desviar os esgotos das nossas unidades industriais para os rios e só depois nos sentarmos a uma mesa e discutirmos o seu saneamento. Todos sabem que a água não conhece fronteiras e o Reno corre relativamente depressa de Basileia até aos Países Baixos. Necessitamos, pois, de disposições de natureza preventiva para manter limpos os nossos rios.
Penso que esta abordagem mereceu um bom acolhimento da sua parte, Senhora Comissária Bjerregaard. Enveredámos por um novo caminho: depois de termos exigido um programa de acção, celebrámos praticamente um contrato com a Comissão no sentido de obtermos uma promessa escrita de que irão integrar esta nova abordagem combinada de objectivos de emissões e de qualidade na necessária directiva-quadro - é ela que estará em causa nos próximos meses. Estamos muito satisfeitos por ver que está disposta a integrar na directivaquadro e na legislação de enquadramento estes importantes fundamentos, que consideramos necessários para uma política adequada no domínio da água. Lembramos-lhe que a Senhora fez uma proposta nesse sentido à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Lembramos-lhe que é sua intenção criar uma directiva-quadro que integre normas relativas a emissões e objectivos de qualidade. Isto significa automaticamente que a directiva sobre a qualidade ecológica da água não pode ser essa directiva.
Creio, Senhora Comissária, que esta nova abordagem comunitária é um bom começo para superar as fraquezas momentâneas da política europeia do ambiente. Sabemos que subscreve o documento que nos enviou. Esperamos que os seus colegas comissários também a apoiem nesta questão. Envidaremos todos os esforços para conseguirmos uma política comunitária no domínio da água orientada para o futuro.

des Places
Senhor Presidente, caros colegas, enquanto relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a Comunicação da Comissão relativa à Política Comunitária no Domínio das Águas, desejo fazer uma rápida análise da resolução que vos é submetida.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos pelo facto de vários considerandos, entre os quais o C, o Q e o V, e numerosos parágrafos da resolução que vos é apresentada, nomeadamente os números 4, 5, 6, 9, 10, 21, 23 e 24, estarem em total acordo com o parecer da nossa comissão. Contudo, consideramos que a proposta da Comissão não vai suficientemente longe na simplificação e solicitamos a implementação de uma directiva-quadro sobre a água que retome o conjunto das directivas existentes e dos projectos em curso sobre este tema, incluindo os relativos às obrigações em matéria de vigilância ou de informação.
O nosso parecer indica claramente a via a seguir: agrupar, simplificar, uniformizar, dar mais transparência à legislação existente, sem prejudicar, bem entendido, o nível de protecção actual. Essa simplificação teria uma dupla função. A primeira seria tornar a política comunitária facilmente aplicável e controlável; os Estadosmembros poderiam, assim, pôr mais facilmente em aplicação as medidas nacionais ou transnacionais. Como é que eles podem, hoje, transpor para o direito nacional mais de cinquenta directivas relativas à protecção da água, directivas essas que se sobrepõem, se repetem e por vezes se contradizem? O segundo objectivo seria tornar essa política mais legível para os membros da União.
Todos os utentes privados e públicos da água deveriam ver as suas obrigações agrupadas num mesmo texto que lhes demonstrasse que a água, devido à multiplicidade das suas utilizações, não pode ser encarada através de textos sectoriais. A União Europeia dotar-se-ia, deste modo, de um grande texto único para a protecção de um dos seus recursos naturais essenciais.
Em compensação, a resolução proposta não parece estar conforme com o nosso parecer no que respeita à aplicação do princípio da subsidiariedade. Parece até comportar algumas contradições. Embora partilhemos a análise do nº 16 sobre a necessidade de uma abordagem europeia integrada para a gestão das bacias transfronteiriças, o texto afasta-se do nosso parecer em diversos pontos. Na resolução, o nº 1 afirma que não só os objectivos, mas também as acções prioritárias de uma política comunitária no domínio da água, seriam mais bem realizados a nível comunitário do que a nível dos Estados-membros, embora o nº 9 reconheça explicitamente que não será possível aplicá-los em toda a parte.
Apesar dessa constatação, a resolução propõe como condição mínima vinculativa o estabelecimento de normas de emissão rígidas e uniformes. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tinha proposto que a directiva-quadro fixasse apenas as linhas directrizes tendo em vista atingir os objectivos comuns fixados pela União Europeia.

White
Senhor Presidente, o facto de o meu grupo apenas propor quatro alterações ao relatório Florenz é prova do quanto apreciámos o trabalho não só do relator, mas também dos outros relatores que colaboraram na sombra, tanto por parte do Grupo dos Liberais como do Grupo dos Verdes, não esquecendo todos aqueles que deram a sua contribuição para esta excelente conclusão de um longo programa, iniciado há vários meses atrás. Certamente que a sessão do dia 20 de Junho, que foi a data estabelecida pelo Parlamento e à qual o senhor deputado Florenz faz referência no preâmbulo do seu relatório, foi um começo de bom agoiro.
Na minha perspectiva, os acontecimentos desenrolaram-se da seguinte maneira: a Comissão perguntou-nos o que é que queríamos fazer. E nós, os representantes dos eleitores, apresentámos, e muito bem, algumas propostas durante a referida sessão. Podemos por isso dizer que a Comissão e o Parlamento trabalharam de uma forma muito cuidadosa e construtiva até chegarem à presente conclusão. Esta é o fruto do trabalho iniciado naquela sessão e depois desenvolvido de uma forma excelente pelo senhor deputado Florenz durante o interregno de Verão, ficando o relatório concluído no Outono.
Estou convencido que demos um grande passo em frente, mas o meu grupo pensa que talvez um programa de acção, é esta a palavra que estávamos a discutir e que foi objecto de alterações por parte da comissão, tivesse conferido ao Parlamento os poderes do processo de co-decisão. Por isso, se vamos aceitar, e vamos de facto fazê-lo, em resultado do acordo alcançado com base na carta enviada pela senhora deputada Bjerregaard ao senhor deputado Florenz no dia 14 de Outubro de 1996, será nessa base que iremos prosseguir. Por isso aceitamos o princípio de uma directiva-quadro e aceitamos a redução dos nossos poderes, ao abrigo do artigo 130º-S. É evidente que andamos a brincar aos jogos constitucionais e agrada-nos verificar que a Comissão aceitou colaborar em parte neste jogo. Acho que este foi o melhor procedimento.
Gostaria de pedir à senhora comissária, quando fizer a sua intervenção, para nos dar uma indicação do calendário previsto. Um dos motivos que nos levou a optar pela directiva-quadro em vez do programa de acção foi o facto de querermos ter algo para apresentar ao eleitorado, o que me pareceu correcto.
Desejava igualmente pedir à senhora comissária para nos transmitir quais são os seus planos relativamente às outras directivas no domínio das águas, que, conforme foi dito, estão neste momento a ser elaboradas. Penso que seria útil sabermos qual é o calendário previsto pela Comissão para apresentação dessas directivas. Uma vez mais agradeço à Comissão a forma construtiva como abordou o relatório Florenz e felicito novamente o senhor deputado Florenz pelo excelente trabalho que ele e os Cristãos Democratas executaram.

Valverde López
Senhor Presidente, como os colegas acabam de referir, a água é uma condicionante de outras políticas muito importantes, como as políticas no domínio da agricultura, do turismo, do consumo urbano e industrial. Por isso apoiamos plenamente a proposta do relator, o senhor deputado Florenz, que preconiza que a abordagem destes temas seja global, através da adopção de uma directiva-quadro. Apoiamos, pois, também a ideia de que se deve dar prioridade às normas de emissão de poluentes e definir critérios de qualidade como instrumento convergente e complementar. E este aspecto é também essencial.
De igual modo, penso que podemos dar o nosso apoio sem restrições à proposta apresentada pela Comissão da Agricultura, através do seu relator, o senhor deputado des Places, sobre a necessidade de se proceder a uma sistematização e simplificação das propostas. E penso que, aqui e agora, nós, enquanto Parlamento, devemos chamar energicamente a atenção de todos os cidadãos da Europa e de todos os responsáveis para os advertir que, de futuro, neste domínio nada será como tem sido até aqui.
A água é um bem escasso. Este facto é do conhecimento geral e ninguém tem o direito de a poluir. Por conseguinte, a estratégia a seguir deve ser evitar toda e qualquer poluição, e as emissões deverão ser a excepção e não a regra. E é preciso relembrar a todos os cidadãos que a água tem um preço, e esse preço vai continuar a subir por razões económicas, sociais e ambientais, e a nós também cumpre a obrigação de efectivar a exigência do Tratado de Maastricht de incluir todos os custos no preço da água. Incumbe-nos ainda a obrigação de salientar que não existem exclusivamente problemas a nível da qualidade, mas também problemas a nível da quantidade em muitas regiões. Daí que se deva articular a solidariedade inter-regional acima das fronteiras nacionais. Esta política encerra ainda a exigência de uma correcta utilização.
O problema levanta-se também a nível do ordenamento do território, da utilização das águas residuais para a sua reutilização, bem como do aproveitamento de todos os recursos disponíveis, incluindo as possibilidades à disposição das zonas costeiras mediterrânicas com a instalação de estações de dessalinização, e não se pode recorrer a estas iniciativas apenas quando surgem graves problemas de seca. É ainda necessário alcançar um grande compromisso entre os diferentes agentes, os grandes consumidores, como a agricultura, a indústria, o turismo e o consumo urbano, aspecto em relação ao qual as autoridades locais assumem grandes responsabilidades, na medida em que, no reordenamento do território, a água é um factor condicionante que é preciso ter em conta.
E, por último, penso que não são pertinentes as simplificações neste domínio. Não bastam simples medidas de privatização da exploração da água. A questão é muito mais complexa, e a sua abordagem deve ser global, e é nesta perspectiva que a União Europeia deverá traçar as linhas directrizes, deixando depois às regiões e aos países a administração adequada destas possibilidades.

Vieira
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o nosso grupo apoia o relatório Florenz, sobretudo por abordar e defender a necessidade de adopção de uma directiva-quadro relativa à protecção sustentável dos recursos hídricos, que condense e simplifique as muitas directivas já existentes nesta matéria. Também apoiamos o objectivo principal da luta por uma água de boa qualidade do ponto de vista ecológico.
É importante que se protejam a todo o custo os recursos hídricos na Europa dada a utilização crescente que o homem faz da água, assim como é urgente que todos os estados membros evitem uma maior degradação da qualidade da água e promovam de igual modo o saneamento das águas poluídas.
Importa acrescentar também que os financiamentos comunitários para a protecção das águas devem privilegiar cada vez mais as regiões periféricas e ultraperiféricas, onde ainda muito falta fazer.
Do maior interesse é a referência da Comissão à abordagem das bacias hidrográficas, que, para além de obrigar em muitos casos a uma política de cooperação e entendimento entre os estados membros interessados, exige simultaneamente a atenção e a intervenção colaborante da União Europeia. Hoje devem encarar-se as questões da água de modo diverso, sem as atitudes belicosas de outrora. Mas a sua importância não dispensa, nem os estados membros da luta pela defesa dos seus direitos e dos interesses das suas populações, nem a União de uma estratégia superior de arbitragem, controlo e orientação, dentro de critérios justos e oportunos, embora baseados no princípio da subsidiariedade.
A política das águas não pode também deixar de estar ligada a todo o conjunto de outras políticas participantes em projectos de desenvolvimento integrado, seja a do ambiente e do ordenamento do território, a dos transportes, a energética, seja a da indústria, a da agricultura ou a silvícola.
E neste último campo, para além do interesse da preservação das florestas indígenas, saliente-se o quanto pode ser importante para o reforço dos recursos hídricos uma estratégia global no domínio da água, por parte da União Europeia, que propicie, na prática, um aumento significativo e urgente das áreas florestadas nos vários estados membros e nas suas regiões, sobretudo nas meridionais, cujos governos nem sempre têm estado atentos, nem se têm mostrado verdadeiramente esforçados para a concretização de políticas adequadas que só dão fruto a longo prazo.

Eisma
Senhor Presidente, com toda a franqueza, e dirijo-me nomeadamente à senhora comissária Bjerregaard, a revisão de toda a política da água veio à tona em grande parte graças à iniciativa do Parlamento Europeu. Consideramo-la necessária visto que nos deparamos com um crescimento descontrolado de directivas nesta área, pouco articuladas entre si. A nossa hearing , mencionada já pelo relator Florenz, contribuiu para a revisão de toda a política da água.
Tenho que reconhecer que o meu grupo não tinha e continua a não ter muita confiança na vontade da Comissão de proceder à revisão da sua política no domínio da água. Penso que, até agora, a Comissão desbaratou os seus créditos neste campo e a nossa confiança não aumentou face à presente comunicação. Este é um documento sem grandes rasgos e dou inteiramente razão ao relator quando ameaçou com um programa de acção; como sabe, e o deputado Florenz sabe-o também, o meu grupo não é de forma nenhuma defensor da substituição da comunicação por um programa de acção, uma vez que provocará, no nosso entender, grandes atrasos nos procedimentos. Todavia, há que esperar pela proposta da Comissão para uma directiva quadro que deverá colmatar as lacunas da comunicação hoje em debate. Uma boa colaboração permitirá em primeiro lugar definir objectivos de qualidade e normas de emissão e em segundo, definir objectivos qualitativos e quantitativos, bem como dar uma maior prioridade à qualidade ecológica da água.
Estou satisfeito com a carta do comissário em resposta ao pedido do deputado Florenz. Mais uma vez, graças à pressão exercida pelo Parlamento, recebemos esta carta indicando os elementos que irão constituir a futura directiva quadro.
Senhor Presidente, até este momento constatamos que somos nós, Parlamento, que temos tomado diversas iniciativas para obter uma nova política europeia aceitável no domínio da água, não esquecendo os agradecimentos devidos ao relator, senhor deputado Florenz. Felicito-o calorosamente pelo seu relatório.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhora Comissária, de acordo com as estimativas da Agência Europeia do Ambiente, entre 10 % e 20 % das águas da Europa não possuem a qualidade desejada. E desde 1973 tem vindo a criar-se um quadro legislativo composto por directivas contraditórias entre si. Face a isto, estamos plenamente de acordo com o senhor deputado Florenz quanto à necessidade de se adoptar uma directiva-quadro que condense e simplifique a legislação actual, principalmente se se tiver em conta que o incumprimento do direito comunitário em relação aos temas ambientais é prática recorrente.
Pensamos que a prevenção, a protecção dos recursos e evitar a continuação da degradação da qualidade da água, paralelamente à reparação dos danos, são questões prioritárias da política dos recursos hídricos da União Europeia. E sem diminuir o nível alcançado, pensamos que devem integrar-se todas essas directivas com vista a criar-se uma legislação clara e compreensível para os Estados-membros.
Pensamos que os objectivos e as acções prioritárias devem ser definidos à escala comunitária (os Estados não poderão cumprir normas comunitárias que não existem), deixando a adaptação e a concretização à responsabilidade dos Estados. E pensamos que também as políticas no domínio da agricultura, da indústria e dos transportes devem ter em conta a dimensão dos recursos hídricos e a dimensão ambiental da União Europeia. Caso contrário, muito dificilmente se cumprirão os objectivos definidos. No meu país, diversas zonas húmidas encontram-se ameaçadas, zonas que constituem uma valiosa riqueza para a Europa. Penso que alguns nomes são mundialmente conhecidos, como as lagoas de Ruidera, as Tablas de Daimiel, a Albufeira de Valência, Doñana, etc.
Pensamos que estamos agora em condições de tomar medidas preventivas com vista a evitar que um recurso valiosíssimo para a vida da humanidade como a água se perca definitivamente a nível planetário e, concretamente, na União Europeia. Neste contexto, importa tomar medidas e estamos plenamente de acordo com o relatório do senhor deputado Florenz.

Lannoye
Senhor Presidente, reina uma bela unanimidade no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, visto que o nosso grupo também apoia totalmente o relatório do senhor deputado Florenz, que desejamos felicitar. A sua abordagem é, de facto, inteiramente compatível com as nossas preocupações. É preciso uma directiva-quadro sobre a política no domínio da água. É evidentemente necessário partir dos quatro princípios da política ambiental, segundo a hierarquia conhecida, começando pelo princípio da precaução e terminando no princípio do poluidor-pagador, acrescentando que actualmente estes princípios pouco são respeitados.
Passarei a formular algumas observações. Em primeiro lugar, a respeito da escolha entre a adopção de objectivos de qualidade e a abordagem por valores-limite. O modo de ver do relator é perfeitamente correcta: estas opções não são incompatíveis. É evidente que se quiser atingir objectivos de qualidade, é preciso definir valores-limite a montante e que estes não devem ser definidos de acordo com interesses sectoriais, mas sobretudo em função da capacidade de absorção dos ecossistemas. Nem sempre se fez assim e foi isso que nos conduziu hoje a uma situação que a própria Comissão reconhece ser de degradação acelerada: a qualidade das águas degrada-se e degrada-se cada vez mais. Quer se trate de nitratos, de organoclorados ou de pesticidas, muitos lençóis aquíferos, muitos rios estão poluídos. Isso leva-nos a recordar as políticas a montante, acerca das quais eu gostaria de dizer algumas palavras.
Quais são as três políticas que, na minha opinião, estão mais em causa? Em primeiro lugar, a política agrícola. É evidente que se não alterarmos a Política Agrícola Comum, não se poderá resolver o problema da qualidade das águas. Trata-se, neste caso, de uma poluição difusa, devida aos pesticidas e nitratos que afectam gravemente a qualidade das águas. É preciso uma mudança radical. É preciso encaminharmo-nos para uma agricultura mais extensiva, uma agricultura de tipo orgânico. Isso levará tempo, mas é indispensável.
Em segundo lugar, a indústria. É evidente que toda uma série de processos industriais tem de ser modificada, que é necessário generalizar a reciclagem e o funcionamento das águas industriais em circuito fechado e que é igualmente preciso evitar a sobreexploração, alterando várias técnicas, actualmente obsoletas. Também para isso, serão precisos meios.
Por último, a energia. Uma política energética baseada numa produção centralizada que gera uma poluição térmica importante é uma política votada ao insucesso, na óptica da manutenção da qualidade das águas. Também aí, é preciso agir. É preciso descentralizar mais. É preciso maior eficácia energética e desenvolvimento das energias renováveis.
Para concluir, Senhor Presidente, não creio que, optando pelos objectivos de qualidade e pelos valores-limite sem prever instrumentos económicos, se consiga resolver os problemas de qualidade das águas. Tal como preconiza a Agência Europeia do Ambiente, há que fazer apelo a instrumentos económicos como as ecotaxas e introduzir o conceito de responsabilidade civil dos industriais, caso contrário não se conseguirá resolver os problemas.

Blokland
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em relação à política da água trata-se, em primeiro lugar, de um recurso renovável, ao qual devemos recorrer com cuidado, como é natural.
O Dobris Assessment enumera os problemas mais importantes relacionados com a água na União Europeia. Não é apenas o consumo crescente de água, mas sobretudo a persistente poluição das águas de superfície e dos lençóis freáticos que conduzem, senão houver mudanças, a situações de crise pontuais. Temos, assim, todas as razões para agir agora.
Felizmente o Conselho, a Comissão e o Parlamento estão de acordo quanto à necessidade de agir. Aproximamnos agora de um consenso sobre a forma como uma acção poderá ser desencadeada. Temos, infelizmente, que constatar que nos últimos vinte anos a política da água não correspondeu às expectativas e estou a ser prudente na minha escolha de palavras. A directiva Qualidade da água de 1976 não alcançou os objectivos pretendidos e isso deve-se sobretudo ao carácter híbrido do texto da directiva, assim como à falta de vontade dos Estadosmembros para fixar verdadeiros valores limite na «lista negra» de substâncias.
O relatório do deputado Florenz oferece, em conjunto com a comunicação da Comissão, uma pedra basilar para uma política da água mais consistente e efectiva. Devemos começar rapidamente a elaborar uma nova directiva quadro no domínio da água, incluindo uma ligação clara entre os valores limite das emissões e os objectivos de qualidade. É evidentemente da maior importância que se encontrem melhores processos para reduzir as emissões causadas tanto pelas grandes descargas como pelas fontes de emissão difusa, como no caso da agricultura.
Nesse sentido a Comissão fornece alguns bons instrumentos. Estou a pensar concretamente nas acções a nível do leito dos rios e o recurso a programas de acção para grupos alvo específicos. A experiência com o programa de acção mostrou-nos que se podem obter bons resultados desta forma. Por isso a nova directiva quadro deverá, no meu entender, basear-se no primeiro parágrafo do artigo 130º-S. Só assim poderemos oferecer a protecção necessária aos recursos hídricos.

Lukas
Senhor Presidente, segundo estimativas da Agência Europeia do Ambiente, apenas 10 a 20 % das águas da União Europeia satisfazem os requisitos de boa qualidade, facto que chega para abalar qualquer pessoa de bom senso. É chegada a hora de agir. Como afirmou sem peias o deputado Florenz, infelizmente a Comissão falhou no seu objectivo de apresentar um conceito global unânime sobre a política comunitária no domínio da água. Eu veria com muito bons olhos um programa de acção tal como inicialmente desejado pelo relator.
Do ponto de vista de um país como a Áustria, que já desde há muito tempo dá grande prioridade à protecção das águas, o relatório merece todo o apoio. Proteger as águas europeias numa óptica preventiva é uma exigência que não podemos iludir com a desculpa do princípio da subsidiariedade. Digo-o conscientemente, porque sou grande defensor deste princípio. Os objectivos e medidas prioritários devem ser fixados no plano comunitário. O tipo de transposição compete naturalmente aos Estados-membros. A concretização dos princípios da prevenção e da luta contra danos do ambiente só pode ser alcançada através de uma combinação de normas de emissões e de objectivos de qualidade. Há que tomar em consideração, porém, tanto do ponto de vista da política do ambiente, como da política da concorrência, que normas rigorosas de emissões são mais fáceis de impor e de transpor que objectivos de qualidade relacionados com emissões.

Apolinário
Senhor Presidente, porque o considero positivo, concordo globalmente com o relatório do deputado Florenz, nomeadamente ao defender a criação de uma directiva-quadro.
A tónica geral a favor de uma abordagem com base na qualidade da água, a abordagem global e coerente que preconiza e a perspectiva de gestão de bacias hidrográficas, nomeadamente nas regiões transfronteiriças, são três pontos que queremos sublinhar positivamente.
Todavia, há quatro reflexões preventivas que gostaria de fazer. A primeira relaciona-se com o facto de a elaboração de uma abordagem global e coerente poder ser um processo complexo e demorado, o qual não pode nem deve obstar à manutenção dos critérios e políticas, apesar de tudo já existentes, em matéria de recursos hídricos. Senão, enquanto discutimos, vai-se a qualidade da água na União Europeia.
A segunda, uma nota sobre o problema da escassez da água existente em alguns estados membros, nomeadamente na zona sul, no Mediterrâneo, a qual deve encarar-se como um apelo à poupança de recursos hídricos, à gestão racional, à contenção na expansão de regadios, à correcção de intervenções erróneas e à adaptação das actividades humanas ao clima e ao regime hídrico de cada região, única forma de o desenvolvimento poder vir a ser sustentado.
Uma terceira nota diz respeito à política de qualidade da água, que não deve apenas basear-se em critérios biológicos, mas sim numa perspectiva de critérios bio-indicadores, de registadores contínuos, critérios baseados nos seres vivos e nas comunidades biológicas dos cursos e planos de água.
Uma quarta nota, para finalizar. A opção pelo controlo das fontes poluidoras resolve o problema a montante, mas não a jusante, e não controla o efeito cumulativo das diversas fontes poluidoras a jusante.

Jackson
Senhor Presidente, o documento da Comissão e o relatório do senhor deputado Florenz merecem todo o meu apoio. Apoio veementemente a declaração que consta do documento da Comissão e que passo a citar: »A política comunitária no domínio das águas tem que ser suficientemente flexível, por forma a evitar a imposição de normas inadequadas ou demasiado rígidas, que apenas visam alcançar a harmonização».
Atendendo ao debate que o Reino Unido promoveu acerca da Europa e do investimento que foi feito - para alguns, desnecessariamente, embora não seja essa a minha opinião - durante os últimos 20 anos pelo Reino Unido na despoluição das suas águas, apoio incondicionalmente essa declaração. É muito importante que isto fique registado.
O outro texto que gostaria de comentar com a Comissão consta do parágrafo 5.9 e diz o seguinte: »O Tratado determina que sejam considerados tanto os custos como os benefícios, quer da acção como da inacção». Uma das coisas que contribui para alimentar este tipo de debate é a convicção generalizada de que, se houvesse maior harmonização e se os critérios fossem mais rigorosos, teríamos uma água mais limpa. Não creio que seja este o problema. Um dos principais problemas dos nossos Estados-membros em relação à qualidade da água é o facto de não termos capacidade económica para atingir os elevados parâmetros que gostaríamos de poder impor. Um dos motivos pelo qual estas directivas relativas à protecção das águas geram tanta controvérsia deriva do facto de a Comissão não ser suficientemente explícita acerca dos custos exactos resultantes da observância das directivas que propõe.
É uma vergonha o estudo sobre o impacto financeiro anexo à directiva relativa à água potável, que está neste momento a ser analisada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, não vale sequer o papel onde está impresso! A consequência de tudo isto vem revelada no relatório sobre o controlo da aplicação da legislação comunitária em 1995. Na rubrica «Água» está escrito: »Muitos Estados-membros sentem grande dificuldade em fazer cumprir os objectivos estabelecidos pela legislação comunitária». Aqueles que são a favor de uma maior harmonização talvez gostassem de saber que um dos Estados-membros mais vezes citado é a Alemanha.

Fitzsimons
Senhor Presidente, apoio igualmente o relatório Florenz. Ao fim e ao cabo, a água é o nosso mais precioso recurso natural. É a própria essência da vida. Por isso, é confrangedor assistir à contínua deterioração dos recursos hídricos da Europa. O teor de nitrato aumentou em mais de 66 % dos rios e lagos da Europa. O nível máximo europeu fixado para os pesticidas totais na água de consumo foi ultrapassado em 75 % das regiões agrícolas da União Europeia. Também na Irlanda temos os nossos problemas. Todos os anos aparecem peixes mortos nos nossos rios e lagos. Neste momento está a passar-se um caso particularmente grave numa cidade irlandesa chamada Nenagh, onde foi descoberto que a água que abastece a cidade está contaminada. Isto aconteceu já por duas vezes nos últimos tempos, o que cria graves problemas à comunidade local. Na região onde eu habito, em Meath, temos igualmente problemas com a qualidade da água.
É evidente que a Europa tem um papel muito importante a desempenhar na elaboração e implementação de normas rigorosas sobre a qualidade da água. A linha de acção da União Europeia tem de se centrar em três princípios chave: garantir a boa qualidade do fornecimento da água, lutar contra a degradação da qualidade da água, recuperar as águas poluídas. No entanto, as instituições da União Europeia ainda não compreenderam a importância desta tarefa. Não podem continuar a ser tomadas medidas isoladas e desconexas e a Comissão tem que impor uma política comunitária forte no domínio das águas. Não podemos cruzar os braços, à espera que aconteça um desastre ecológico, para só então actuarmos. Esta questão não pode ser mais protelada. Peço à Comissão que assuma as suas responsabilidades sem demora, antes que aquela velha história se torne realidade: »água e mais água por todos os lados e nem uma gota para beber»!

Teverson
Senhor Presidente, através de vários casos concretos que se passaram no meu círculo eleitoral, relacionados com o cumprimento das diversas directivas da União Europeia sobre as águas, pude comprovar como estas directivas são de difícil compreensão. É também extremamente difícil ao cidadão comum, preocupado com o seu estuário ou com a qualidade da água dos rios que banham a sua região, localizar a informação contida nas directivas da União Europeia que melhor o poderia ajudar. Apoio por isso com todo o entusiasmo a iniciativa de uma abordagem global coerente, em substituição da actual. Isto é de facto fundamental.
Há ainda duas questões que gostaria de ver discutidas, uma das quais ainda não foi abordada, mas que é mencionada no relatório Florenz e que se prende com a política agrícola comum. É muito importante que as pessoas entendam que, se não fizermos uma profunda reforma e se não mudarmos radicalmente o tipo de agricultura que se pratica na Europa, não teremos qualquer hipótese de atingir os níveis de qualidade das águas que gostaríamos de ter. Não é menos verdade que, se não avançarmos nos dois campos em simultâneo, esse objectivo - uma água de acordo com os valores estabelecidos - será muito difícil de alcançar.
De acordo com o princípio da subsidiariedade, é difícil dizer se a qualidade da água potável cabe neste contexto. No fundo, depende da qualidade da restante água: se esta for ecologicamente boa, então também a água potável será pura.
Estou de acordo com a senhora deputada Jackson, todas as directivas deviam conter a indicação de qual será o custo de implementação destas políticas para o cidadão. Este problema tem que ser resolvido pelos Estados-membros em simultâneo com o da qualidade das águas. Gostaria de perguntar à senhora comissária como é que vai actuar junto dos Estados-membros, no sentido de a água não se tornar um luxo tão caro que o acesso lhe fique vedado.

Sandbæk
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão relativa à política da Comunidade Europeia no domínio das águas não satisfaz, conforme o senhor deputado Karl-Heinz Florenz apontou, os requisitos claros e precisos formulados no ano passado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e pelo Conselho, no que diz respeito a um conceito europeu para a protecção das águas. Entretanto, a solução não passa por exigir um programa de acção. No seu último relatório, a Agência Europeia do Ambiente mostra, com toda a clareza, que existem inúmeros problemas relacionados com as águas e que, por isso, se torna urgente tomar medidas, o que significa elaborar legislação, através da adopção de uma directiva-quadro, logo que tiver terminado o debate em torno da directiva relativa à água potável. A directivaquadro sofrerá um atraso de vários anos se tivermos primeiro de aguardar a elaboração de um programa de acção.
Por isso, regozijo-me que a comissária Ritt Bjerregaard, numa carta que enviou ao relator, tenha prometido apresentar uma proposta de uma directiva-quadro, elaborada de acordo com as orientações traçadas pelo relator, com ênfase para as normas relativas às emissões, conforme for adequado, conjugado com os princípios da precaução, da acção preventiva e da correcção na fonte. Aguardo ainda, com expectativa, que a comissária do Ambiente tome medidas com vista a conciliar as várias directivas contraditórias relativas à água, a integrar os objectivos de uma política europeia no domínio das águas noutras políticas da UE, tais como a agricultura, a indústria e os transportes, que com aquela estão fortemente relacionadas, de forma a promover o desenvolvimento sustentável.
Se o ponto 22 do relatório for rejeitado, podemos apoiá-lo totalmente enquanto crítica, extremamente relevante, à comunicação da Comissão e como indicação concreta sobre a formulação da futura directiva-quadro. Gostaria ainda que a comissária Ritt Bjerregaard informasse quando prevê apresentar a proposta de directiva, pois se entendi correctamente a sua carta, a Comissão comprometeu-se agora a seguir as orientações contidas no presente relatório na elaboração da directiva-quadro.

Rübig
A água é vida. O Parlamento debruçou-se demoradamente sobre esta questão essencial para o futuro. A água não conhece fronteiras. Felicito o relator, deputado Florenz, pela sua abordagem combinada de normas de emissão e objectivos de qualidade, e congratulo-me por existir uma promessa escrita da comissária Bjerregaard de prosseguir essa abordagem.
Gostaria de esclarecer que nem a Comissão nem o Parlamento têm a intenção de intervir em relações de propriedade da água. Ninguém nesta assembleia quer impor o desvio de reservas hídricas austríacas. Está em causa lutar contra a poluição na sua origem, tomar precauções e prevenir atempadamente.

Bjerregaard
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à comissão e, em particular, ao Relator, o vultuoso trabalho desenvolvido em torno da proposta que estamos hoje a debater. Como vários oradores referiram, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor realizou, o ano passado, uma audição sobre política europeia no domínio das águas, tendo eu sido, gentilmente, convidada a participar na mesma. Da audição resultou claramente que se torna necessário tomar medidas com vista a clarificar a política comunitária no domínio das águas e a estabelecer uma estratégia global coerente em matéria de protecção dos recursos hídricos da Comunidade.
Tendo em conta tudo o que foi dito e discutido durante a audição, a Comissão tornou pública, em Fevereiro último, uma comunicação sobre a política da Comunidade no domínio das águas. A comunicação era uma análise de toda a legislação comunitária em vigor que tenha implicações para os recursos hídricos e contém igualmente uma proposta que visa o melhoramento da política nesta área. A proposta central da comunicação consistia na formulação de uma directiva-quadro relativa aos recursos hídricos. Previa-se, assim, substituir uma parte significativa da legislação mais antiga, o que se afigura necessário, como muitos oradores também referiram aqui hoje. Destinava-se ainda a colmatar algumas das lacunas existentes, igualmente realçadas aqui hoje. Por fim, destinava-se a assegurar aquilo a que, julgo, todos nós nos referimos aqui hoje, ou seja, uma abordagem global coerente da legislação no domínio das águas.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que o que se pretende não é alterar a legislação mais recente nesta matéria, e permitam-me referir algumas dessas directivas, designadamente, a directiva relativa aos nitratos, a directiva PCIP, a directiva do Urban Waste Water Treatment e, finalmente, a directiva relativa aos pesticidas. Portanto, não é essa a ideia. Pelo contrário, a directiva-quadro destina-se a introduzir medidas para complementar a legislação mais recente, elevando dessa forma, e em termos significativos, o nível geral de protecção do meio aquático na Comunidade.
Vários oradores perguntaram - o senhor deputado White, pelo menos, perguntou - quando poderíamos avançar com estas medidas. Estivemos naturalmente a aguardar a discussão que está a ter lugar hoje aqui no Parlamento, mas ao mesmo tempo estivemos empenhados nos trabalhos preparatórios, contando apresentar uma nova proposta durante o mês de Janeiro.
Estou muito satisfeita com o acolhimento que a comunicação mereceu. Temos recebido muitos comentários escritos à nossa proposta, e em Maio último organizámos uma conferência para discutir vários aspectos incluídos na proposta de directiva-quadro. Registou-se um amplo apoio à ideia da adopção de uma directiva-quadro e uma larga maioria manifestou-se a favor dos traços gerais dessa directiva, conforme apresentados na comunicação. Naturalmente que recebemos também críticas a alguns aspectos contidos na directiva, assim como algumas propostas que visavam melhorá-la. Julgamos ter, de um modo geral, alcançado um equilíbrio global razoável. Recebemos igualmente apoio de outras instituições, designadamente, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.
Deixa-me extremamente satisfeita o grande interesse que o Parlamento manifestou em relação a esta questão, e partilho a opinião do relator, o senhor deputado Florenz, e também do senhor deputado White, no sentido de que houve uma colaboração construtiva. Tenho a certeza de que iremos, em conjunto, encontrar solução para as críticas que constam do parecer. Analisei o texto do parecer em profundidade e parece-me que a proposta da Comissão andará muito próxima das ideias expressas aqui hoje e que constam também do relatório. Isso significa, no que concerne às propostas que constam do relatório, que apoio os objectivos e os princípios nelas descritos. Concordo igualmente com as considerações apresentadas pelo senhor deputado Lannoye, igualmente referidas por outros oradores, nomeadamente no que diz respeito à política agrícola - que teremos certamente oportunidade de discutir, especialmente no âmbito do plano de acção em matéria de águas subterrâneas - e também à necessidade de criação de incentivos económicos, e o Parlamento deve saber que estamos a trabalhar neste sentido.
Estive em contacto com o relator, e Presidente da Comissão do Meio Ambiente, e estou certa de que a Comissão agora entende melhor os motivos que preocupam o Parlamento. Vários oradores fizeram igualmente referência à carta que enviei ao relator, e mantenho, naturalmente, o que afirmei na citada carta. Por isso, espero também que nos seja agora possível elaborar uma proposta de directiva-quadro que possa ter o apoio do Parlamento e apraz-me muito o facto de o relator apoiar uma proposta de alteração ao parecer eliminando a referência a um programa de acção, facto que nos permite apresentar, muito rapidamente, uma proposta de directiva. No que concerne as restantes iniciativas nesta área, ponto que julgo ter sido focado pelo senhor deputado White, posso dizer que a directiva relativa à água potável já está no Parlamento e, segundo entendi, será discutida num futuro próximo. Este processo foi igualmente demorado. O mesmo sucede em relação à proposta de directiva relativa às águas balneares, que também teve de esperar bastante tempo mas que será agora incluída na ordem do dia, e, por fim, temos o plano de acção para as águas subterrâneas, ao qual me referi anteriormente. Solicitei aos meus colaboradores que trabalhassem em estreita colaboração com o Parlamento em todas as fases do processo legislativo e espero sinceramente que consigamos ver aprovada esta nova directiva no decorrer desta legislatura.
Sintetizando, concordamos que o objectivo comum é assegurar uma política ambiciosa e muito vasta para a protecção dos recursos hídricos da Comunidade e dos habitats naturais que sustentam. Por isso, aguardo com expectativa uma colaboração estreita neste campo e espero que, daqui a alguns anos, possamos olhar com satisfação para esta joint venture que poderá criar os pilares que sirvam de base à política da UE no domínio das águas para o próximo século.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Senhores Deputados, antes de encerrar o debate o relator, o senhor deputado Florenz, solicitou o uso da palavra. Julgo que seria interessante ouvir a sua opinião. Por conseguinte, tem de novo a palavra o senhor deputado Florenz.

Florenz
Senhor Presidente, dirijo-me a si, e também à Senhora Comissária, com alguma preocupação. Nos últimos meses, um pequeno e recente Estado-membro da União Europeia tem andado cheio de medo porque a Senhora Comissária está alegadamente a planear regulamentar os recursos hídricos na Europa e a pensar desviar a cara água dos Alpes para as regiões meridionais da nossa União. Parto do princípio que o colega austríaco não fez esta pergunta hoje por estar tão satisfeito com o resultado das eleições. Seria interessante que pudesse responder-me.
Tenho ainda outra pergunta ou melhor uma observação sobre a análise custo/benefício: sou um economista apaixonado e tenho prazer nestas questões, mas penso que não devíamos encetar uma nova discussão sobre objectivos de qualidade. Peço, portanto, que se proceda a uma análise custo/benefício muito prudente mas rigorosa.

Bjerregaard
Senhor Presidente, eu também acompanhei o debate que teve lugar na Áustria, e, segundo entendi, foi afirmado que pretendíamos desviar água da Áustria e transferi-la para outros estados da União que têm carência de água. Naturalmente que não se trata nada disso. O comissário Fischler levantou a mesma questão e afirmei-lhe, por diversas vezes, que tal não consta na proposta. Por outro lado, ficou claro no debate que teve lugar aqui hoje que são os países do sul da Europa que se deparam com graves problemas em relação aos seus recursos hídricos e, por isso, é natural que estejam interessados em que a questão seja, de alguma maneira, incluída no debate sobre as propostas relativas a esta matéria. Mas isso não significa que vamos transferir água da Áustria.
Relativamente às análises custos-benefícios, julgo que iremos conseguir uma discussão muito aprofundada das respectivas consequências e perspectivas quando forem debatidas as propostas que a Comissão apresentou no programa relativo aos óleos dos veículos automóveis. Este é, talvez, um dos programas em que mais trabalhamos as análises custo-benefício, e delas tiramos igualmente algumas ilações em termos de política do ambiente, ilações essas que, certamente, não irão agradar a todos na medida em que os custos divergem muito de país para país. Divergem ainda de cidadão para cidadão, pelo que se torna particularmente difícil tecer considerações de carácter geral a este respeito. Registei os comentários apresentados aqui, durante o debate, pela senhora deputada Jackson, e é óbvio que algumas das propostas que apresentámos sobre as águas importam custos mais elevados para alguns países relativamente a outros. Esta questão tem preocupado bastante o Conselho, tendo-se chegado ao entendimento - a meu ver bastante razoável - de que também nesta área terão de haver auxílios para os países que, por força das exigências de carácter ambiental que lhes são impostas pela directiva relativa às águas, terão de suportar custos muito elevados.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
O senhor deputado Eisma solicita o uso da palavra para um ponto de ordem. Presumo que seja para um ponto de ordem, uma vez que ia encerrar o debate neste mesmo instante. Por conseguinte, tem a palavra o senhor deputado pelo tempo de um minuto para um ponto de ordem.

Eisma
Senhor Presidente, gostaria apenas de lhe colocar uma pergunta. Do lugar onde me encontro não há um monitor onde se possa acompanhar o debate. Daqui não é possível ver quando chegou a nossa vez. Há um mês atrás já tinha pedido para colocarem mais um monitor, o que não se verificou. Se me disser que é demasiado caro para o Parlamento, então estou disposto a trazê-lo para a próxima vez e colocá-lo aqui. Será que me pode prometer que na próxima sessão terei um monitor suplementar de forma a que deste lugar se possa ver quando chegou a nossa vez?

Presidente
Senhor Deputado Eisma, não lhe posso prometer que na próxima sessão haja aqui um aparelho. Comprometo-me, no entanto, a transmitir a sua sugestão, principalmente o facto, tão importante, de o senhor deputado contribuir com o seu pecúlio pessoal para as despesas da instalação do aparelho, ideia que julgo particularmente interessante, dado o momento de austeridade orçamental que atravessamos. Assim, esteja certo de que transmitirei à Mesa a sua proposta. O que não lhe posso, realmente, prometer é que se encontre aqui, porque tal não depende da minha vontade.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0312/96) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0473/96-95/0114(COD)) tendo em vista a adopção da directiva da Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (relatora: deputada Riis-Jørgensen).

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, o caso em apreço envolve a aprovação de um novo aditivo à base de algas denominado PES. Este caso é muito simples. O novo aditivo deve, como todos os aditivos, ter um número de referência E, devendo ser inscrito na lista da UE dos aditivos alimentares e corantes aprovados. No mercado europeu já existe uma substância aprovada que possui características idênticas. Chamase carragenina e tem o número de referência E 407. A Comissão propôs que a nova substância seja registada sob o número de referência E 407a. Tanto a Comissão do Meio Ambiente como o Parlamento se distanciaram claramente, na primeira leitura, da proposta da Comissão. A Comissão do Meio Ambiente e o Parlamento consideram que os dois aditivos não podem ser equiparados nos moldes propostos pela a Comissão. Consideramos que se trata de dois produtos diferentes que, consequentemente, devem ter dois números de referência E distintos.
O sistema de numeração de referência E é único na Europa e foi concebido, justamente, como um instrumento destinado a garantir aos consumidores uma informação clara e transparente sobre as substâncias contidas nos alimentos. Através da sua proposta, a Comissão está a minar os objectivos do sistema de numeração de referência E. Este é o ponto em que nos encontramos. Tecnicamente, a questão é complexa, mas irei aqui procurar explicar a diferença entre os dois produtos. A carragenina distingue-se do PES pela forma como é obtida. Na realidade, o PES é utilizado como matéria-prima no fabrico da carragenina. A partir do PES como produto de base, procede-se a uma extracção e refinação profundas. Alguns dos presentes já tiveram talvez oportunidade de examinar o produto, mas aqui estão as duas substâncias.
(A oradora exibe os dois produtos) A carragenina - espero que a senhora comissária consiga ver a substância para a qual estou a apontar - é um produto em forma de gel, incolor e transparente. O PES é turvo e, além disso, apresenta mau cheiro. Trata-se, portanto, de duas substâncias diferentes, uma é incolor e transparente, a outra é feia, turva e com mau cheiro.
O que se passa é que a carragenina surge no final de um processo de refinação, eficaz e controlado, como um produto puro, isento de resíduos e de metais pesados. Por essa razão, a Comissão do Meio Ambiente propõe que o PES seja comercializado sob um número de referência E diferente, designadamente E 408, para que o consumidor possa saber com clareza que se trata de dois produtos com diferentes graus de pureza. O comissário Bangemann chegou a essa mesma conclusão, numa resposta escrita que enviou a um dos membros do Parlamento há alguns anos. Referindo-se justamente ao grau de pureza, o senhor comissário Bangemann afirmou tratar-se de dois produtos distintos. Infelizmente, o senhor comissário Bangemann mudou posteriormente a sua opinião relativamente a esta questão, até porque o PES foi entretanto aprovado nos EUA. Em primeiro lugar, gostaria de chamar à atenção dos prezados membros que nos EUA não existe um sistema de numeração de referência E, isto é, nos EUA o PES não possui um número de referência E. Em segundo lugar, as autoridades sanitárias americanas limitaram-se a aprovar o PES sem impor qualquer teste de toxicidade. É minha convicção que a aprovação do PES no mercado americano fez parte de um qualquer acordo político e, aparentemente, toda esta questão não preocupou os americanos que, nessa altura, estavam a renegociar as suas bases militares nas Filipinas.
Temos na UE um sistema de numeração de referência E, fiável e transparente. Desejamos, principalmente eu desejo, que se preserve este sistema na medida em que é uma condição para que o mercado interno possa funcionar de forma satisfatória relativamente a todas as partes. Ao longo do debate foi também salientada a importância económica do PES para as Filipinas. Quero, no entanto, deixar claro o seguinte: não queremos proibir a venda do PES na União Europeia. Não se trata nem de erguer novas barreiras comerciais, nem de conduzir uma política de desenvolvimento. Nem queremos, tão pouco, empurrar os pescadores filipinos, que vivem da apanha destas algas, para a miséria económica ou para o desemprego. Não, isto é uma questão de política do consumidor e de defesa do consumidor. Se há alguém, aqui nesta sala, que apoia realmente os princípios do comércio livre, esse alguém sou eu e também o Grupo Liberal.
Gostaria ainda de frisar que a UE não está contra as Filipinas. Na Europa, tal como nas Filipinas, fabrica-se tanto o PES como a carragenina. Devemos ainda lembrar que metade da produção de PES das Filipinas é exportada como matéria-prima para os fabricantes europeus de carragenina.
Por isso, queria, em nome da Comissão do Meio Ambiente, instar o Parlamento a apoiar a alteração do número de referência E para o PES, conforme proposto em primeira leitura. Duas denominações diferentes, dois números de referência E diferentes. O objectivo da utilização de números de referência E diferentes é facultar aos consumidores, através da sua declaração no produto, uma informação clara e inequívoca. Trata-se de permitir ao consumidor escolher com liberdade, facto que, presumo, recebe o apoio de todos, incluindo, espero, da Comissão.

Jackson
Senhor Presidente, agora gostava que ouvissem a outra versão, pois eu sou a favor de se manter a designação 407a. A razão que me leva a tomar esta posição é a seguinte: a discussão em torno do nome e do número de referência que devem ser atribuídos a este produto é muito equilibrada para ambos os lados. Os que defendem a designação E 407a «Algas Eucheuma transformadas» fazem-no porque o produto não sofreu alteração. Penso que a senhora deputada Riis-Jørgensen disse ou, pelo menos, escreveu no seu relatório, que o produto é basicamente diferente. Julgo poder afirmar que a Comissão do Codex Alimentarius considerou que se trata do mesmo produto, apenas diferindo o processo de fabrico. É este o motivo pelo qual mantemos a referência 407a e não mudamos este número. O processo de refinação é diferente, mas o produto é idêntico. Queijo é sempre queijo, seja ele o queijo cheddar ou esses ferozes queijinhos belgas que aparecem na mesa do restaurante e quase dão cabo de nós! Ambos são queijos e, no caso em questão, ambas são algas. O processo de transformação é que é diferente.
Um dos argumentos da senhora deputada Riis-Jørgensen a favor da atribuição de um número de referência diferente é que, se isso não for feito, os consumidores podem ficar confusos. Bom, os consumidores devem ser deveras esquisitos, para andarem pelos supermercados a verificar se se trata do 407 ou do 408! Nunca até hoje me foi dado encontrar um consumidor com um ataque de ansiedade por causa da carragenina! As únicas pessoas a quem pode causar confusão - e duvido muito que aconteça - é aos fabricantes. Mas como, efectivamente, o sistema de referenciação deste tipo de produto é sobretudo dirigido aos fabricantes - obviamente que estes terão de indicar, na lista dos ingredientes, o tipo de produto utilizado - creio não haver perigo de os fabricantes ficarem confusos e usarem um produto em vez do outro. Através da demonstração a que assistimos hoje, verificámos que o aspecto dos dois produtos é muito diferente, e não penso que o consumidor possa ficar confundido. O consumidor tem de ser protegido e a entidade encarregue disso é a Comissão Científica para a Alimentação. Quando a senhora comissária fizer a sua intervenção, gostaríamos que nos transmitisse o parecer da Comissão Científica para a Alimentação sobre esta questão. Presumo que o Conselho de Ministros tenha ouvido o seu parecer, antes de ter tomado a posição comum.
Concordo que devemos ser muito cuidadosos e evitar a todo o custo qualquer risco potencial para a saúde, se bem que, se este produto representar de alguma forma um risco potencial para a saúde, deve ser imediatamente erradicado do mercado comunitário. É por este motivo que devemos confiar na Comissão Científica para a Alimentação.
Há ainda uma outra questão. Foi-me dito hoje de manhã que parece que os governos de alguns países, não citados, estariam interessados em vender alguns produtos - ao que parece, couraçados - aos filipinos, em troca de algas. Acho isto muito pouco provável. Não sei que história é essa dos couraçados e não faço a menor ideia qual será a posição do Governo inglês sobre esta questão. A meu ver, tudo isto é perfeitamente ridículo.

Bjerregaard
Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma proposta no sentido de autorizar a utilização de uma substância, semelhante à carragenina, destinada a engrossar e a gelatinizar, substância que já é fabricada e autorizada na UE, e que, embora seja extraída da mesma matéria-prima, é fabricada de forma diferente, tal como foi salientado durante este debate. A Comissão solicitou ao Comité Científico da Alimentação Humana um parecer sobre as eventuais implicações daquela substância para a saúde. Era a isto que se referia a pergunta da senhora deputada Jackson. Esta investigação demorou vários anos e a avaliação teve por base um conjunto completo de dados. O Comité concluiu que a substância era absolutamente aceitável e propôs a fixação de critérios de pureza. Uma directiva sobre os critérios de pureza será brevemente aprovada pela Comissão e pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, segundo o procedimento III A. A Comissão adoptará esta directiva logo que a utilização daquela substância seja aprovada.
A Comissão e o Conselho aprovaram a proposta de alteração do Parlamento Europeu relativa à denominação destas substâncias. Mas não pode ser aprovada a proposta de alteração reapresentada relativa ao número de referência E, e é neste aspecto que se centra este debate. Na atribuição do número de referência E, a Comissão segue as regras estabelecidas na directiva relativa aos aditivos alimentares, aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos das quais são atribuídos aos aditivos alimentares que contêm a mesma substância activa um número de referência E afim. A aprovação daquela proposta de alteração teria como consequência um desvio relevante às regras fixadas pelo Codex Alimentarius , enquanto organismo internacional de normalização no âmbito do acordo da OMC. Por isso, recomendamos a esta assembleia que não aprove esta proposta de alteração, visto ir contra os compromissos que foram por nós assumidos no âmbito do acordo da OMC.

Riis-Jørgensen
Senhora Comissária, gostaria de sublinhar perante os prezados colegas que a Comissão está, na realidade, isolada em todo este processo, quer no que diz respeito às associações de consumidores, tanto a nível nacional como a nível europeu, quer em relação ao Conselho de Concertação Social e à indústria europeia. Também no Conselho de Ministros, diversos Estados-membros vão estar extremamente atentos ao que vier a ser decidido amanhã aqui no Parlamento. Penso que é importante que nós, os eleitos pelo povo e que aqui no Parlamento representamos tanto os consumidores como a indústria, estejamos igualmente atentos e tomemos uma decisão clara que tenha em consideração os interesses desses mesmos consumidores e dessas mesmas indústrias. Penso que é importante que nós, enquanto eleitos pelo povo, assumamos esta tarefa, não permitindo que terceiros influenciem a nossa posição, quer se trate do presidente Ramos, dos EUA ou de qualquer outro tipo de pressão, tal como foi apontado pela senhora deputada Jackson.
Quero, em nome da Comissão do Meio Ambiente, recomendar que amanhã se vote a favor da proposta de alteração apresentada por esta comissão, e quero ainda salientar que se alguém se abstiver, isso equivale a votar contra. Espero, sinceramente, que amanhã seja alcançada uma decisão clara. Penso que será no interesse de todos, pela preservação do sistema de numeração de referência E e, consequentemente, por respeito das regras do mercado interno.

Bjerregaard
Quero apenas acrescentar um breve comentário sobre a posição isolada em que, segundo se diz, a Comissão se encontra. Fui aqui informada que houve acordo no Conselho relativamente à posição comum, o que significa adesão por unanimidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Senhora Deputada Riis-Jørgensen, não podemos iniciar um debate. O debate foi já realizado, mas, como a senhora deputada é a relatora, se desejar responder às breves palavras da senhora comissária, dar-lhe-ei a palavra, se deseja usar da palavra, Senhora Deputada Riis-Jørgensen, sem voltar a abrir o debate, depois da breve intervenção da senhora comissária, dar-lhe-ei a palavra, mas, por favor, seja breve e permita-me que, logo após a sua intervenção, encerre o debate.

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, apenas umas breves palavras. De acordo com a acta, o meu país, nomeadamente, manifestou interesse numa alteração e em seguir a posição do Parlamento, por isso não é verdade que tenha havido unanimidade. A acta refere que a Dinamarca deseja seguir a posição do Parlamento e que vai trabalhar no sentido da alteração. Segundo fui informada, a Presidência irlandesa irá reabrir o debate assim que a proposta da Comissão do Meio Ambiente chegar ao Conselho de Ministros.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Riis-Jørgensen. Como é natural, após a sua intervenção a senhora comissária deseja também intervir e, por conseguinte, Senhora Comissária, tem o uso da palavra e encerrará, assim, o debate. Tem a palavra, Senhora Comissária.

Bjerregaard
Devo informar que a Dinamarca votou a favor da proposta. De facto, não estive presente nessa reunião do Conselho, mas esta foi a informação a que tive acesso.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Senhores Deputados, podem resolver as questões entre os senhores deputados no corredor, se desejarem. Ouvimos a sua opinião e a da senhora comissária. Por conseguinte, a decisão dependerá da votação.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Situação na Birmânia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0974/96, dos deputados Maij-Weggen e Moorhouse, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, à Comissão, sobre a situação na Birmânia; -B4-0975/96, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a situação na Birmânia; -B4-0976/96, das deputadas Kinnock e Kirsten Jensen, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, à Comissão, sobre a resposta da União Europeia à situação na Birmânia; -B4-0978/96, do deputado Dupuis, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre a Birmânia; -B4-0982/96, da deputada Baldi e outros, em nome do Grupo União para a Europa, à Comissão, sobre a situação na Birmânia; -B4-0984/96, do deputado Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre as relações entre a União Europeia e a Birmânia.
Maij-Weggen
Senhor Presidente, pretendo em primeiro lugar agradecer à Mesa do Parlamento ter colocado na ordem de trabalhos desta semana esta pergunta oral, pois a degradação da situação da Birmânia justifica-o inteiramente, sobretudo porque desde a nossa resolução de Julho, a situação só piorou. Passo agora a enunciar os factos.
A vencedora das últimas eleições encontra-se ainda sob detenção domiciliária. Quando, a 26 de Setembro, o partido da Senhora Aung San Suu Kyi pretendeu festejar o oitavo aniversário e proferir um discurso junto à sua casa foram detidas mais de 600 pessoas, incluindo muitos deputados com assento no parlamento, isto é, membros do parlamento eleitos mas que não podem ocupar o seu lugar no parlamento. Muitos destes deputados ainda não foram libertados. Chamo a atenção para o facto de que já em Maio de 1996 tinham sido detidos mais de 100 deputados eleitos, dos quais 12 ainda não foram libertados, pessoas cujo único crime foi terem sido eleitas para um parlamento que não é aceite pelo SLORC. Entretanto este mesmo SLORC, o regime na Birmânia, anunciou que iria aplicar a partir de 15 de Outubro pesadas medidas de vigilância interna para, segundo as suas próprias palavras, promover a estabilidade dentro do país. Porém, na opinião de muita gente, estas acções têm apenas como objectivo afastar o partido da Senhora Aung San Suu Kyi.
Senhor Presidente, a 8 de Outubro foi levantado o bloqueio à casa da Senhora Aung San Suu Kyi, vinda a ser mais uma vez imposto a 11 de Outubro. Ontem foi levantado novamente o bloqueio e calcula-se que volte a ser imposto no final desta semana, tendo como único propósito silenciar a líder da oposição.
Senhor Presidente, entretanto os Estados Unidos estão prestes a avançar com uma acção no congresso, baseada numa iniciativa do Senhor Cohen e do Senhor Feinstein, para que sejam encontradas medidas conducentes a sanções económicas. Sabemos que, simultaneamente, mais de 15 empresas, grandes multinacionais, se retiraram da Birmânia. O perigo reside, naturalmente, na possibilidade das empresas europeias, que não seguiram as sanções, face a esta situação virem a aproveitar-se dessas acções de retirada, ocupando as empresas e retomando a actividade das multinacionais. Isto é inaceitável, e por esta razão é verdadeiramente desejável que a União Europeia venha também a considerar a imposição de sanções que tentaremos definir.
Senhor Presidente, como já se falou em Junho, os países da ASEAN anunciaram, no mês passado, que deverá ser conferido um estatuto diferente à Birmânia, um estatuto mais positivo. Todavia, na semana transacta três países da ASEAN decidiram não admitir a Birmânia nesta organização, o que significa que também daquele lado se têm feito sentir protestos crescentes contra o regime. A nossa pergunta é muito simples. Pretendemos que a União Europeia tome medidas o mais depressa possível pois julgamos ter chegado a altura de o fazer. A situação na Birmânia é comparável à situação vivida pelo Chile e a África do Sul nos anos oitenta. No meu entender, a líder da oposição na Birmânia é o Mandela dos anos noventa. É necessário fazer alguma coisa a seu favor. Queremos dar-lhe o nosso apoio e, nesse sentido, pedimos à Comissão que passe à acção.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, a realização deste debate é obviamente muito importante para o Parlamento Europeu. Já é mais que tempo de a União Europeia assumir uma posição política e moral forte contra este regime iníquo de Rangum, o SLORC. Sei que a minha colega deputada Jensen irá falar sobre o caso de James Nicholls e sobre o facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda ainda não ter recebido uma justificação plausível, por parte das autoridades birmanesas, relativamente à morte de James Nicholls na prisão, em Rangum.
Gostaria de perguntar à senhora comissária que medidas iremos tomar se o SLORC continuar a não atender o recente pedido de diálogo que Aung San Suu Kyi lhe dirigiu? Que medidas tomará a Comissão se maltratarem ou tornarem a prender Aung San Suu Kyi? O que fará a Comissão? O que fará a União Europeia quando for demasiado tarde para agir? Senhora Comissária, quantas vezes mais iremos deixar Aung San Suu Kyi, a dirigente do movimento pró-democrático birmanês, insistir com a comunidade internacional que só o isolamento internacional e a imposição de sanções económicas poderão modificar a conduta do SLORC?
Merecem a mesma reprovação geral e idêntico tratamento ao que muitos deputados pediram contra a África do Sul do tempo do apartheid. É inaceitável e hipócrita defender que o diálogo ou uma situação de compromisso são viáveis com um regime tão implacável como o SLORC. A sua intenção é subjugar e reprimir o povo birmanês. Os Estados Unidos, conforme foi dito pela senhora deputada Maij-Weggen, aprovaram a resolução Cohen-Feinstein, segundo a qual os Estados Unidos estão dispostos a tomar uma série de medidas que se reflectirão em sanções económicas e, inclusivamente, na limitação da concessão de vistos de entrada aos birmaneses. Não vemos a União Europeia tomar nenhuma atitude semelhante.
Não podemos ter relações comerciais, não podemos conciliarmo-nos, não podemos chegar a nenhum consenso com um governo que explora o trabalho escravo infantil, um governo que reprime a democracia e se recusa a discutir uma solução política para a situação dos diversos grupos étnicos. 80 000 pessoas das províncias de Shan e de Karenni foram levadas à força para outras regiões e, agora, sentem-se traídas e abandonadas pelo resto do mundo.
Denunciamos a actuação das companhias petrolíferas Unical e Total, que têm interesses na Birmânia e que são responsáveis pela violação dos direitos humanos e pela transferência forçada das populações. Na minha opinião, Senhora Comissária, e falando com toda a franqueza, é muito pouco provável que as propostas actuais apresentadas pela UE em relação à Birmânia tenham qualquer impacto sobre esse regime. Estas restrições não afectarão minimamente o SLORC. De facto, não estou a ver os membros do SLORC a fazer bicha para entrar na União Europeia! É-lhes perfeitamente indiferente!
Uma vez que já não há margem para dúvidas, não vejo por que é que a Comissão não suspende a aplicação do SPG o mais rapidamente possível. Já pus esta questão ao senhor comissário Marín, numa sessão anterior, que me garantiu categoricamente que o SPG seria suspenso em Novembro. Afirmou-o categoricamente. Será que a Comissão ainda mantém esta posição? Será que o senhor comissário Marín será capaz de repetir aquilo que disse?
Gostaria de perguntar se o senhor comissário Marín está disposto a usar da influência notória de que dispõe para pressionar os países da ASEAN a desempenharem um papel mais construtivo? Está a Comissão disposta a enviar delegados aos países da ASEAN e ao Japão com o intuito de discutirem as medidas a tomar? Mas, antes de o fazer, antes de discutir essas medidas, é essencial que a Comissão apresente já ao regime birmanês a sua ameaça de sanções económicas imediatas. Que nos sirvam de lição os erros cometidos pelo Governo dos Estados Unidos. Não nos podemos dirigir à Birmânia com pedidos, o que importa é conseguir resultados. Sabemos o custo que representou para a África do Sul o facto de o mundo desenvolvido ter ignorado os apelos de Nelson Mandela e do povo sul-africano. Não esqueçamos que, para que o mal triunfe, basta que os homens e mulheres bons cruzem os braços. Temos de agir antes que seja tarde demais. Uma vez mais pergunto, está a Comunidade Europeia pronta a actuar rapidamente, antes da situação se deteriorar ainda mais na Birmânia?

Van Bladel
Senhor Presidente, a vida política na Birmânia é uma ilustração da sua vegetação natural, a selva. A selva do poder e da corrupção, onde desde 1962 se encontram as mesmas figuras agarradas ao poder. Uma revolta popular, um prémio Nobel e um prémio Sakharov, assim como as eleições realizadas há seis anos atrás não conseguiram alterar a situação. Os próprios países vizinhos pertencentes ao grupo ASEAN não conseguiram desviar até agora os militares da política seguida.
Graças à pressão da opinião pública grandes investidores decidiram retirar-se do país. Nesse aspecto o representante da UE na região deverá verificar se a fatia de mercado deixada à disposição com a partida dos investidores da UE, como seja o caso da Heineken e da Carlsberg, virá a ser preenchida por investidores asiáticos, nomeadamente chineses. Se isso vier a acontecer, significa que anunciámos medidas com muito alarido que não exercerão qualquer pressão junto do regime.
Este Parlamento tem exortado regularmente este país a seguir a via da democratização. Todavia, os turistas continuam a visitar o país e de acordo com as aparências tudo corre bem na Birmânia. Constato que a todas as tentativas diplomáticas num sentido de mudança têm sido feitas orelhas moucas. Chegou a altura da União Europeia dar passos concretos. A suspensão das vantagens comerciais e da cooperação é o último instrumento ao qual podemos recorrer.
Se a liderança militar não encetar um diálogo construtivo com a oposição, não nos restará outra possibilidade senão tomar essa decisão.

Bjerregaard
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento por ter tomado a iniciativa de realizar este debate. Concordo, e a Comissão concorda, que se trata de um debate importante, uma vez que estamos perante uma situação muito preocupante, como os três oradores aqui salientaram muito claramente. Estamos igualmente conscientes da deterioração da situação na Birmânia e estamos particularmente preocupados com o facto da líder da Liga Nacional para a Democracia e Prémio Nobel da Paz, Aung San Suu Kyi, ter sido retida pelo quarto fim-de-semana consecutivo, numa tentativa para impedir as reuniões de fim-de-semana em que milhares de pessoas se juntam em frente à sua casa.
A Comissão está por isso bastante satisfeita por o Comité Político ter decidido, durante a reunião de 17 e 18 de Outubro, apresentar na reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros, que terá lugar segunda e terça-feira, ou seja, a 28 e a 29 de Outubro, um projecto de posição comum relativo à Birmânia, tendo a Comissão contribuído muito activamente para que isso acontecesse. O projecto de posição comum compreende, além da ratificação das sanções em vigor, uma proibição de emissão de visto a favor dos membros do SLORC e dos oficiais mais graduados, assim como a suspensão da visita à Birmânia de altos dignitários da régie bilateral. Manifesta ainda o profundo agastamento da UE em relação à falta de vontade do SLORC no sentido de estabelecer um diálogo sério com a UE e contém igualmente um convite para que seja encetado um diálogo construtivo com os grupos democráticos do país, com vista a uma conciliação. O projecto não contém nada de específico em relação a sanções económicas. Pelo outro lado, reserva-se a possibilidade do Conselho vir a aprovar medidas adicionais, o que - indo ao encontro da pergunta da senhora deputada Kinnock - significa existir possibilidade de agir, e tudo se encaminha no sentido de essa possibilidade ser concretizada, apesar de haver naturalmente um interesse muito grande em envolver os países vizinhos da Birmânia numa tal política de sanções.
Os serviços da Comissão analisaram igualmente a documentação escrita apresentada à Comissão, ouviram as queixas e os depoimentos de vítimas, isto no âmbito de um estudo sobre a prática de trabalhos forçados na Birmânia, iniciado na sequência de uma queixa apresentada pela Confederação Sindical Europeia e pela Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres. Após as últimas audições, que se realizaram em 3 de Outubro, o relatório conjunto contendo os depoimentos escritos e orais foi concluído em 21 de Outubro e apresentado ao meu colega, o comissário Marín, que brevemente irá apresentar uma proposta sobre o seguimento a dar à investigação.
Devo referir que, caso a Comissão decida apresentar uma proposta nesse sentido, é ao próprio Conselho que cabe decidir sobre a suspensão do Sistema de Preferências Generalizadas.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Senhora Deputada Maij-Weggen, se me pede o uso da palavra para uma questão relacionada com o Regimento, dou-lhe o uso da palavra imediatamente. Se é para intervir sobre o debate, dar-lha-ei no final do debate porque ainda há intervenções a serem feitas antes da sua. Permita-me, pois, que dê primeiro a palavra à senhora deputada Kirsten Jensen, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, que dispõe de dois minutos. Dar-lheei a palavra no fim, Senhora Deputada Maij-Weggen. Três minutos; quanto a isto é a senhora deputada que preside, não eu.

Jensen, Kirsten
A diplomacia europeia não teve capacidade para se opor à Birmânia. Como se pode pensar que é possível, por via da diplomacia, conseguir seja o que for de um regime militar que deixa diplomatas morrer no cárcere e que prende centenas de políticos eleitos pelo povo? E a reacção pouco firme da UE às repetidas violações aos direitos humanos praticadas pela junta militar é absolutamente catastrófica, míope e contrária à experiência histórica que nesta altura já deveríamos conhecer. Já no passado assistimos a situações em que a oposição, consensualmente, solicitou a aplicação de sanções económicas, numa situação em que não havia democracia. Estou a pensar, tal como a senhora deputada Kinnock, na África do Sul. Presentemente todos concordam que Nelson Mandela é uma pessoa extraordinária, mas no momento decisivo muitos tardaram em atender os pedidos de aplicação de sanções contra o regime de apartheid da África do Sul. Actualmente, todas essas pessoas são apoiantes entusiásticos da democracia na África do Sul, mas porque é que foi necessário tanto tempo?
No caso da Birmânia existe a possibilidade de todos poderem agir quase logo desde o início. Estamos perante os mesmos pressupostos. Aung San Suu Kyi, a líder incontestável da oposição democrática, e prémio Sakharov, pede a aplicação de sanções económicas contra a Birmânia. Pois então, não há qualquer motivo para hesitação. É apenas necessário começar. Quando por fim nos for apresentado o relatório sobre os trabalhos forçados, o Sistema de Preferências Generalizadas deve ser imediatamente suspenso. O Sistema de Preferências Generalizadas contribui com cerca de 10 % para o PIB da Birmânia. Não podemos aceitar isto. Pior ainda é o facto de os investimentos estrangeiros serem viabilizados através do recurso a trabalhos forçados e ao trabalho de escravos. Como podem os administradores dessas empresas encarar-se a si próprios?
A UE tem, no caso da Birmânia, a possibilidade de defender a dignidade humana. Se hesitarmos agora, estaremos a dizer que os direitos humanos não têm cabimento na política internacional. O respeito pelos direitos do Homem é o princípio fundamental que deve estar na base de uma política europeia externa comum. Por isso, esperamos que os ministros dos Negócios Estrangeiros da União façam algo mais do que lançar avisos à junta militar birmanesa. Se alguém não concordar com isto, fico a aguardar que me digam então em que é que a Europa deve cooperar.

Moorhouse
Senhor Presidente, partilho da profunda preocupação da senhora deputada Maij-Weggen e dos outros colegas em relação à contínua degradação da situação na Birmânia. Citando as palavras da presidência do Conselho da União Europeia: »Condenamos a prática da tortura. Condenamos as execuções sumárias e arbitrárias. Condenamos o trabalho forçado. Condenamos a violação de mulheres. Condenamos as prisões políticas. Condenamos a deslocação forçada das populações e condenamos a restrição dos direitos fundamentais de liberdade de expressão, de movimento e de associação».
Isto é de facto um libelo de acusação contra o regime birmanês, que, infelizmente, não é único no mundo. Para além disto tudo e conforme já aqui foi referido, San Suu Kyi e os seus seguidores directos, a quem nos une um laço muito forte por causa do prémio Sakharov, correm perigo de vida.
Só gostava de colocar algumas questões à Comissão e ao Conselho, para as quais gostaria de receber uma resposta, mesmo que não seja hoje. Por acaso ainda continuo à espera da resposta às perguntas que fiz ao outro comissário que aqui esteve, será que foi há um ou dois meses? Até hoje não recebi nenhuma resposta.
Pergunta nº 1, irá o grupo de trabalho especial da ONU, encarregue das detenções e encarceramentos arbitrários, visitar a Birmânia? Gostaria de ser informado. Pergunta nº 2: irão o relator especial da ONU sobre a Birmânia e a UE investigar as circunstâncias em que ocorreu a morte de James Nicholls, a quem foi feita referência hoje? Se bem que a senhora comissária conheça tão bem como eu essas circunstâncias. Pergunta nº 3: que medidas estão a ser tomadas pelo Alto Comissário para os Direitos Humanos da ONU e pela UE, em relação à Birmânia? Foram-nos dadas algumas indicações, mas gostaria de saber mais pormenores. Pergunta nº 4: quando é que a Comissão dá por concluído o seu inquérito sobre a eventual suspensão dos benefícios do acordo de comércio preferencial SPG com a Birmânia? Já sabemos que o estudo está a ser feito, mas, por amor de Deus, vejam se se despacham! Quinta pergunta: qual foi a reacção do primeiro-ministro japonês em Tóquio, quando a presidência do Conselho abordou a questão da Birmânia? Podemos contar com o apoio do Japão, ou poderemos pelo menos vir a sabê-lo oportunamente, se a resposta não puder ser dada hoje? Sexta pergunta, está a Comissão a compilar uma lista de todas as empresas que têm relações comerciais com a Birmânia? Eu tenho algumas listas, mas devem ser muito pequenas, a ajuizar pelo volume de negócios actual. O que pensa das actividades da Total na Birmânia e do seu projecto de investimento em gasodutos de gás natural?

Bertens
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é com entusiasmo que o grupo liberal subscreve o conteúdo da pergunta do meu colega. A situação na Birmânia preocupa-nos bastante, como não poderia deixar de ser. Preocupa-nos mesmo muito, o que é um understatment . É necessário emitir mais uma vez um sinal claro e eficaz. A 26 de Setembro do corrente ano a vencedora das últimas eleições foi colocada diversas vezes sob detenção domiciliária e 109 deputados do National League of Democracy foram detidos.
Estas medidas foram tomadas por causa da organização de um congresso do partido NLD e mostram claramente a atitude anti-democrática e um ódio à democracia que vai quase para além do imaginável. O SLORC mostrou uma vez mais que é composto por ditadores. Cabe-nos proferir um «não» inequívoco para marcar a nossa oposição, que até agora não tem tido a devida ressonância.
Durante as várias audições da Comissão Europeia foi-nos revelado que desde 1992, na Birmânia, foram levadas dois milhões de pessoas para trabalharem em regime de escravatura. Se tivermos em consideração o facto de que 40 % da economia se encontra nas mãos de empresas estatais, o papel da junta militar torna-se evidente em todo este processo.
Até agora as medidas tomadas pela União Europeia não produziram qualquer efeito. É necessário exercer uma maior pressão que poderá ser mais eficaz se for declarada a suspensão da aplicação do Sistema de Preferências Geral.
Este assunto deverá ser tratado com a necessária rapidez. No entanto os procedimentos deverão evidentemente respeitar as disposições em vigor.
Além disso a União deverá incitar as suas empresas a suspender projectos de investigação e desenvolvimento na Birmânia. A ASEAN deverá ainda ser convidada a não transformar o estatuto de observador, recentemente concedido a Birmânia, em estatuto de membro, pois isto poderá ter eventuais consequências negativas para a cooperação entre a UE e a ASEAN.
Recebemos com muita satisfação as declarações do Conselho de Assuntos Gerais do passado dia 1 de Outubro, assim como as palavras proferidas pelo Presidente do Conselho no parlamento irlandês. Incito-o, assim como a muitos outros, a passar das palavras aos actos. Com o meu auxílio, passaram à acção.

Ford
Senhor Presidente, julgo que fui um dos últimos deputados do Parlamento Europeu a ter tido a oportunidade de visitar a Birmânia. Fui lá em Dezembro de 1994, numa tentativa de me encontrar com Aung San Suu Kyi, que estava então sob prisão domiciliária. O regime do SLORC, a despeito de se encontrarem presentes em Rangum representações diplomáticas de vários Estados-membros, recusou-me a autorização para a visitar, mesmo sendo portador de uma carta do Presidente do Parlamento Europeu, que lhe participava oficialmente ter-lhe sido atribuído o prémio Sakharov.
Tive no entanto a oportunidade de me encontrar com membros da Liga Nacional para a Democracia e outros opositores do regime militar autoritário tão onomatopaica e acertadamente denominado SLORC. Vi o exército ocupante instalado nas ruas de Rangum e encontrei-me com vários membros da oposição. Vi a forma como o SLORC conseguiu reduzir a Birmânia a um dos dez países mais pobres do mundo.
Depois destes acontecimentos, houve uma ligeiríssima réstia de esperança, quando foi suspensa a prisão domiciliária de Aung San Suu Kyi. Era, infelizmente, um passo em frente e dois atrás. Ao cabo de algumas semanas, extinguiu-se a esperança por completo. Dirijo-me hoje à Comissão e ao Conselho e pergunto: o que é que pretendem fazer? Foi-nos dirigido um apelo por alguém que não é o Nelson Mandela do nosso tempo porque é uma pessoa totalmente diferente. Nelson Mandela despertou uma certa tensão. As opiniões dividem-se a seu respeito, há pessoas que o atacam e outras que o defendem. Não conheço todavia ninguém no mundo democrático que ataque Aung San Suu Kyi, que duvide das suas convicções democráticas, pacifistas e em prol da não-violência. Pediu-nos que impuséssemos sanções e nós íamos fazê-lo, pensava eu. Julguei que esta noite iríamos discutir qual seria a altura mais oportuna. Mas, pelos vistos, depois da desencorajadora resposta do comissário, verifiquei que ainda estamos na fase do «se». Lamento dizê-lo, mas não me parece que a Comissão dê ouvidos ao Parlamento.
Todo o espectro político aqui presente, da esquerda à direita, todos os Estados-membros da União Europeia, desde a Dinamarca aos Países-Baixos, passando pelo Reino Unido e pelos demais países, vimos todos dizer à Comissão que queremos que dêem ouvidos a Aung San Suu Kyi, queremos que imponham sanções e queremos que o façam já.

d'Ancona
Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações e uma pergunta. Em primeiro lugar, tudo o que esta tarde aqui foi proferido deve mostrar claramente que para este Parlamento chegou a altura de dizer basta. Os direitos humanos são constantemente violados na Birmânia. O SLORC, state law and order restauration , está visivelmente tão receoso de perder o controle da situação, que dirige o país com mão de ferro e até o encontro mais pacífico ou a mais pequena manifestação da National League for Democracy - o partido da Senhora Aung San Suu Kyi - é visto como uma ameaça. Terminou o bloqueio da casa da Senhora Aung San Suu Kyi mas os contactos com a impressa são impossíveis e impedem-lhe os seus discursos públicos semanais. Entretanto centenas de pessoas do seu partido desapareceram ou foram encarceradas.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, por muito desencorajante que seja verificar que as resoluções deste Parlamento não modificam a atitude do SLORC, podem eventualmente ter efeito na disponibilidade de investimento por parte das empresas neste país. Várias grandes empresas, entre as quais a Heineken, retiraramse da Birmânia e é natural que esta atitude conduza a um futuro boicote geral.
Em terceiro lugar faria a pergunta em nome do meu grupo político: quais serão no final de Outubro os resultados das deliberações relativas a este caso? Para nós, é evidente que o Conselho e a Comissão deverão pensar em impor sanções económicas pois já se esperou demasiado tempo.

McGowan
Senhor Presidente, o que pretendemos é que sejam tomadas medidas contra um regime extremamente violento, contra o qual se defronta uma oposição notável e de grande coragem. Lembro uma vez mais que essa oposição apelou directamente à União Europeia, através do Parlamento Europeu, para que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de isolar a Birmânia e assim fazer mudar o regime. Também a nós nos foi passado um mandato muito particular pelos cidadãos da União Europeia. A rede de grupos de apoio espalhados pelas cidades e vilas da Europa pede-nos que façamos tudo o que está ao nosso alcance e que actuemos rapidamente.
Conhecemos os factos, sabemos das mortes, dos desaparecimentos, das detenções, do sofrimento de tantas pessoas, e temos o direito de exigir mais do que aquilo que a Comissão prometeu esta noite. Queremos que dêem seguimento à importantíssima audiência sobre trabalhos forçados que se realizou em Bruxelas, cujos efeitos se irão reflectir no SPG. Queremos que o Conselho, durante esta presidência, tome uma série de medidas até final do mês, no intuito de isolar a Birmânia.
Também apelamos aos países vizinhos da Birmânia e nossos parceiros respectivos, no sentido de colaborarem connosco. Bem sei que estes países, ao contrário do que sucede em muitas outras regiões do globo, nos disseram já por diversas vezes que não gostam de interferir nos negócios internos dos países vizinhos. Mas esta brutalidade é tanto da responsabilidade deles como nossa, e a razão pela qual nos encontramos hoje no Parlamento Europeu é porque a União Europeia e o Parlamento nasceram da fé na democracia e nos direitos humanos.
Para terminar, gostaria de dizer que as coisas vão mudar na Birmânia. O regime da violência vai ser derrubado. A democracia vai vencer e prevalecer na Birmânia. Mas, depois de tanto sofrimento e sacrifício, façamos com que esse dia não esteja longe.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, é claro como água que de todos os quadrantes desta assembleia se manifestou a vontade de incitar a Comissão a desenvolver mais acções e a propor mais acções ao Conselho. O cerne destas acções centra-se na oportunidade, por nós sentida, de proceder a um boicote económico como foi proposto pelos Estados Unidos. A minha pergunta é a seguinte: se for aprovada uma resolução com o apoio geral da assembleia exigindo sanções económicas, como pretendido pela líder da oposição da Birmânia, estará a Comissão disposta a apresentar as suas propostas no próximo Conselho? E o Conselho poderá tomar uma decisão? Fico a aguardar uma resposta.

Bjerregaard
Senhor Presidente, compreendo perfeitamente a impaciência do Parlamento e o seu descontentamento por, face aos factos que aqui foram apresentados, não serem tomadas outras medidas. Partilho totalmente a preocupação e a indignação manifestadas e creio não restarem também quaisquer dúvidas de que a UE tem o dever de tomar uma decisão e de agir. Como referi no início, posso reafirmar, e o Parlamento pode ficar seguro de que, quando na próxima semana, segunda e terça-feira, reunirem os ministros dos Negócios Estrangeiros, irei providenciar para que o comissário competente, o senhor Marín, tome conhecimento dos pontos de vista muito firmes, claros e inequívocos apresentados hoje aqui no Parlamento. Julgo que não restam quaisquer dúvidas quanto a esta mensagem, quer no que toca à liderança da UE quer à necessidade de se fazer algo mais do que apenas falar sobre os assuntos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Senhores Deputados, a senhora deputada Kinnock pede a palavra mais uma vez. Peço-lhes mais um momento. Senhora Deputada Kinnock, tem a palavra.

Kinnock, Glenys
Senhor Presidente, estou mais animada com o que a senhora comissária acabou de dizer, mas isso não invalida que a Comissão e o Conselho se tenham negado a impor o tipo de sanções que nós pretendíamos que fossem tomadas. Estas restrições, o tipo de medidas a que se referiu a Comissão, não terão absolutamente nenhum efeito sobre o SLORC. Não nos foi expressamente garantido que a Comissão vá dar ouvidos ao pedido de Aung San Suu Kyi. É isto que nós pedimos, Senhora Comissária. Sei que não depende de si, mas gostaria que a Comissão e o Conselho ouvissem atentamente as súplicas do povo birmanês e não apenas as de Aung San Suu Kyi. O povo birmanês roga-nos que actuemos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Kinnock.
Senhores Deputados, penso que o Parlamento se exprimiu claramente esta noite. Comunico que recebi seis proposta de resolução para encerrar o debate.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Senhores Deputados, obrigado pela vossa presença.
(A sessão é suspensa às 00H00)

