Decisão sobre o processo de urgência
Presidente.
Caros colegas, antes de discutirmos o relatório do senhor deputado Manders, devemos votar o pedido de aplicação do processo de urgência respeitante à proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um acordo sob a forma de uma carta entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, relativamente ao sistema de ecopontos aplicável ao trânsito de origem croata através da Áustria.
Passo agora a palavra à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que é responsável por este assunto.

Caveri (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de começar por fazer um breve ponto de ordem para comentar a aplicação do artigo 112º, recordando a este Parlamento que se trata de um processo que deve ser aplicado estritamente em circunstâncias excepcionais. Para falar com franqueza, admira-me que o Conselho tenha invocado o artigo 112º para uma questão desta natureza, que poderíamos, em circunstâncias normais, tratar no espaço de algumas semanas, sem que isso fizesse qualquer diferença para a medida que, como sabem, já está em vigor desde Janeiro.
A propósito, devo dizer a esta Assembleia que, independentemente da posição que exprimir, ontem à noite, numa reunião extraordinária que teve lugar a pedido do Conselho, a comissão responsável por esta questão não conseguiu reunir o quórum necessário para a votação. Com efeito, os coordenadores presentes estavam perplexos quanto à utilização do artigo 112º, precisamente porque - como já disse antes, Senhor Presidente - trata-se, em meu entender, de um instrumento que deve ser usado em circunstâncias excepcionais. Ficamos realmente espantados com o facto de o processo de urgência ter sido utilizado para algo que é, repito, uma medida cujo conteúdo é de muito pouca importância.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, o próprio presidente da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo já salientou o facto de se tratar efectivamente de um processo pouco usual. Mas, por outro lado, os prazos que temos são bastante curtos, tornando necessário o processo de urgência. Nesta perspectiva, eu proporia que aceitássemos a aplicação do processo de urgência.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0145/2003) do deputado Manders, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [COM(2002) 17 - C5-0088/2002 - 2002/0021(COD)].

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar os nossos novos colegas dos novos Estados-Membros. É de facto um prazer vê-los no Parlamento Europeu, pelo que lhes dou as boas-vindas à família da UE.
Em primeiro lugar, permitam-me que agradeça ao relator, o senhor deputado Manders, pelo seu relatório sobre a proposta da Comissão relativa à responsabilidade ambiental. A responsabilidade ambiental é uma matéria de suma importância que não só foi objecto de uma merecida atenção como causou intensas discussões ao longo de vários anos. Há muito que a Comissão tem estado a trabalhar nesta matéria, em estreita colaboração com as partes interessadas e a sociedade civil.
Este processo voltou a colocar a tónica na importância estratégica dos princípios subjacentes, embora envolvendo uma grande diversidade de opiniões sobre os pormenores relativos à implementação. Somos tentados a dizer que são quase tantas as opiniões sobre as questões principais quantas as partes interessadas.
Estou pois perfeitamente ciente de que esta é uma proposta complexa e delicada. Houve que fazer escolhas difíceis sobre vários dos seus aspectos e que encontrar o equilíbrio adequado entre os interesses concorrentes. Consideramos que a Comissão logrou atingir este equilíbrio quando adoptou a proposta em Janeiro de 2002. É na mira de manter, se não de melhorar ainda mais, o equilíbrio existente que analisará as alterações aprovadas por este Parlamento.
Permitam-me que vos apresente os principais traços da proposta da Comissão. A proposta visa estabelecer um quadro comunitário através do qual os danos ambientais - definidos na proposta como danos contra a biodiversidade, danos à água e ao solo - seriam prevenidos ou reparados através de um sistema de responsabilidade ambiental. Sempre que possível, o operador que cause danos ambientais - ou crie a ameaça iminente de tais danos - tem de, em conformidade com o princípio do "poluidor-pagador", suportar os custos decorrentes da implementação das medidas de prevenção ou reparação necessárias. Nos casos em que não é possível atribuir a responsabilidade a um operador ou em que o operador responsável não pode pagar, os Estados-Membros têm de assumir a responsabilidade de encontrar uma fonte alternativa de financiamento das medidas em questão.
Há várias questões-chave que merecem uma atenção especial. Essas questões convidam certamente a um comentário mais detalhado, mas neste momento vou ser tão concisa quanto possível. Em primeiro lugar, o campo de aplicação da proposta em termos das actividades e biodiversidade que deverão ser cobertas: na opinião da Comissão, a responsabilidade estrita deverá aplicar-se às actividades especificadas no Anexo I da proposta e também às actividades ocupacionais para além das especificadas no Anexo I; entenda-se que esta segunda categoria de responsabilidade se baseia no dolo. A Comissão considera que a supressão desta parte do regime de responsabilidade é inaceitável uma vez que isso enfraqueceria a proposta. Em contrapartida, a Comissão não considera justificável ou exequível alargar a responsabilidade estrita a todas as actividades ocupacionais na UE.
Uma vez comentada a questão do campo de aplicação, permitam-me que termine dizendo que o debate sobre as alterações, durante o qual, estou certa, ouviremos alguns argumentos novos, será extremamente importante.

Manders (ELDR)
Senhor Presidente, gostaria de dar também as boas-vindas a todos os novos colegas, e espero que eles venham igualmente a envolver-se neste complexo relatório. Gostaria de agradecer a todos os meus colegas que se ocuparam deste assunto - e que continuarão a ocupar-se dele no futuro - e em particular a todos aqueles que participaram no grupo de trabalho no sentido de encontrar uma solução de compromisso. Gostaria de agradecer especialmente ao senhor deputado Papayannakis pela sua excelente cooperação, e quero exprimir também a minha gratidão à Comissão e ao Conselho pela muita informação e a importante cooperação prestada.
Este é talvez o tema mais complexo, tanto em termos jurídicos como políticos, com um total de quase 900 alterações - se incluir todas as alterações apresentadas pelas comissões -, que foi seguidamente reduzido para cerca de 75 alterações na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Votámos sobre estas alterações. Neste momento, temos mais uma vez diante de nós 180 alterações na sessão plenária, com as necessárias votações por partes, o que significa esta tarde vamos ter uma sessão longa e trabalhosa, mas penso que valerá a pena.
Gostaria de fazer apenas uma breve alusão aos antecedentes. Penso que este relatório está repleto de prestígio. Primeiro, tivemos o Exxon Valdez e o Erika, e seguidamente o navio Prestige, mas o relatório está também repleto de prestígio político - e esteve-o desde 1976. Quando se deseja avançar mais depressa do que realmente se é capaz, nada se atinge. É essa a minha posição. Por conseguinte, temos de procurar fazer regras exequíveis e realistas. O conflito de competências entre a Comissão do Meio Ambiente da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno constituiu, nomeadamente, o ponto de partida do sentimento político. Creio que, se até mesmo os regimes de responsabilidade deixassem de poder ser tratados na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nesse caso poderíamos aboli-la e criar uma única comissão - a Comissão de 'Todos Assuntos?. Essa comissão poderia integrar 626 membros - e porventura até 735 membros, a partir do próximo ano -, e estou certo de que, então, jamais conseguiríamos resolver o assunto.
Devido ao conflito de competências, o assunto tornou-se controverso e extremamente carregado, um assunto onde todos quiseram deixar o seu cunho político no sentido de se perfilarem politicamente. Isso foi pena, pois fez com que até hoje tivesse sido praticamente impossível chegar a compromissos e criar uma base de apoio mais ampla. Acabei por optar por uma abordagem que foi ponderada com base em todas as alterações apresentadas e que não favorece especificamente a indústria nem especificamente o ambiente. Procurei encontrar um equilíbrio que proporcionasse uma nova peça legislativa - pois afinal é disso mesmo que estamos a falar - utilizável e implementável, que possa finalmente evoluir para uma peça legislativa factível que conduza a uma abordagem preventiva do ambiente e que, em última análise, proteja o ambiente.
Penso também que importa criar condições equitativas de concorrência, pois entendo que a legislação ambiental faz parte da nossa economia. Essa foi a base em que assentaram as primeiras propostas de compromisso que sugeri. Disse, por exemplo, que a base jurídica deveria ser o artigo 175º. Todos Estados-Membros estão a desenvolver os seus próprios sistemas e, com base nos melhores exemplos do mercado, a Comissão irá emitir propostas legislativas harmonizadas em matéria de protecção ambiental em toda a Europa, dentro de cinco anos. Deste modo, iremos ter condições equitativas a nível europeu, preveniremos o dumping ambiental e evitaremos uma situação em que acabem por surgir 25 sistemas jurídicos diferentes, que não irão seguramente contribuir para promover o mercado interno nem para proteger o ambiente. Percebo que há alguns países - incluindo o meu, os Países Baixos - que desejarão sempre ir um pouco mais longe. Isso é óptimo, e penso que deveria ser autorizado. Por outro lado, acho preferível que os países que não vão tão longe sejam colocados num nível mais elevado, o que acabará por ser melhor para o ambiente, em termos absolutos. Assim, se aplicarmos o artigo 95º, será mais fácil para a Comissão Europeia, enquanto guardiã do Tratado, levar as partes que não cumprem as regras ao Tribunal de Justiça Europeu, assegurando assim que o ambiente seja de facto favorecido por esta legislação.
Nas minhas propostas iniciais, optei por circunstâncias atenuantes em vez de excepções, e julgo que isso foi bom. Associei a responsabilidade pelos riscos à defesa com base no estado do conhecimento científico e técnico enquanto circunstância atenuante; 100% de mitigação significaria que o juiz poderia decidir não responsabilizar alguém. Infelizmente, não conseguimos levar isso avante.
No que respeita ao âmbito de aplicação, mencionei zonas, espécies e habitats protegidos pela legislação comunitária, e zonas protegidas pela legislação nacional. Disse que isso deveria ser complementar a todas as convenções internacionais, de modo a garantir que também nessa área houvesse condições equitativas e um regime de responsabilidade comparável. Infelizmente, também não o conseguimos. Fiquei isolado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Ninguém - nem da Direita nem da Esquerda - se mostrou disposto a apoiar-me.
No intuito de garantir que hoje pudéssemos tratar aqui este assunto, procurei e encontrei apoio na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Isso significa que tive de enfraquecer um pouco as minhas propostas iniciais, mas, finalmente, estou particularmente satisfeito com aquilo que Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno adoptou, e apoiá-lo-ei. Por conseguinte, apoio também as alterações que foram apresentadas e que se baseavam nas minhas alterações de compromisso iniciais. Espero que tenhamos uma votação favorável, e saúdo o desafio de poder continuar a desempenhar um papel proeminente nesta difícil matéria, em segunda leitura.
Papayannakis (GUE/NGL)
. (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debatemos hoje uma proposta de directiva pela qual esperámos durante 20 anos. A aplicação prática do princípio do "poluidor-pagador" parece ser mais complicada do que imaginávamos. E isso é razoável porque, evidentemente, além de determinar a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, temos também de encontrar uma maneira de garantir que essa responsabilidade e os custos não recaiam sobre o contribuinte, e de prevenir a poluição em vez de a reprimir apenas. Logo, estamos a falar da responsabilidade objectiva dos poluidores e de uma série de disposições tendentes a influenciar o comportamento dos operadores.
A presente proposta de directiva suscita em mim sentimentos controversos: satisfação, porque pode abrir o caminho às reformas, mas só abre o caminho, e reservas, porque as medidas propostas são tímidas, Senhora Comissária.
Por exemplo, a definição de biodiversidade contida na proposta está confinada aos habitats e espécies abrangidos pelas directivas relativas aos habitats e às aves, ou seja, cobre apenas 13% do território da União Europeia.
Em segundo lugar, a definição de dano ambiental tem de ser mais abrangente, de modo a abarcar também as radiações, a deterioração da qualidade do ar e os danos causados à biodiversidade por organismos geneticamente modificados.
Em terceiro lugar, a poluição petrolífera e os danos nucleares são excluídos da directiva com o argumento de que este tipo de danos está coberto por convenções internacionais. No entanto, essas convenções abrangem geralmente os danos tradicionais mas não os danos ambientais. Além disso, não foram assinadas por vários Estados-Membros da União Europeia e contêm cláusulas que proíbem expressamente a introdução de disposições sobre uma responsabilidade ambiental mais alargada. Por isso, a directiva tem de ser clara e referir expressamente qual o regime de responsabilidade efectivamente aplicável. Deve também conter uma disposição que permita a alteração das referidas convenções internacionais, e devemos aguardar as propostas da Comissão sobre a matéria.
Por outro lado, são previstas excepções à responsabilidade ambiental para emissões ou actividades que tenham sido autorizadas ou que na altura em que obtiveram autorização não eram consideradas nocivas. São as chamadas "defesas em função de uma autorização e de conhecimentos técnico-científicos". Penso que essas excepções comprometem a exequibilidade dos objectivos da directiva, limitam o campo de aplicação do regime de responsabilidade e põem em causa o princípio do "poluidor-pagador". Existe um estudo realizado pela própria Comissão, Senhora Comissária, que revela que 10 dos 15 Estados-Membros da União não prevêem esse tipo de excepções. Logo, por que razão é que a nova directiva deveria incentivar um grande número de Estados-Membros a regredirem em relação ao grau de exigência das respectivas legislações ambientais?
Acresce ainda que a proposta de directiva estabelece um regime de direito público, nos termos do qual a autoridade competente é responsável pela determinação e pela aplicação das medidas de prevenção ou de reparação adequadas. Todavia, esta disposição corre o risco de fazer recair o ónus sobre o contribuinte. Assim, a responsabilidade inicial pela prevenção e pela reparação deve ser imputada ao operador. A autoridade pública competente deve observar o procedimento com vista ao apuramento e à reparação do dano.
Temos também o problema de os cidadãos só indirectamente poderem aceder à justiça. A directiva não prevê a possibilidade de os cidadãos recorrerem directamente à justiça. Penso que essa omissão constitui uma violação da Convenção de Aarhus. Penso também que deve haver um sistema de seguro obrigatório do operador, com regras comuns sobre garantias financeiras. Se existir um tal regime, não haverá distorções da concorrência. Se não existir, essas distorções poderão ocorrer, o sistema de prevenção não terá força suficiente e penso que não teremos o esperado impacto positivo na economia.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da qual tive a honra de ser relator, aprovou um parecer que segue o espírito destas observações. Submetemos agora à Assembleia, juntamente com muitos outros colegas de numerosos grupos políticos, uma série de propostas que são menos ambiciosas mas que consubstanciam uma conciliação de diversos pontos de vista. Também procurámos aproximar-nos das posições do Conselho, para podermos ver a Presidência grega chegar a um acordo político no Conselho "Meio Ambiente" previsto para o dia 13 de Junho.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ecossistema e o fluxo da matéria e da energia seguem um curso previsível e quantificável, ao qual a actividade humana tem de se adaptar. Não estaremos a proteger a natureza se nos limitarmos a construir uma barreira à sua volta. Para protegermos a viabilidade da Europa, é necessário que a indústria e a economia no seu conjunto se tornem verdes. Não podemos dizer que não estamos nem com uma nem com outra.
Espero que os resultados da nossa votação enviem uma mensagem política clara a toda a Europa: que estamos decididos a traçar uma política substancial que garanta uma melhor protecção ambiental, consentânea com os objectivos sociais e económicos da União. A nossa votação não vai produzir nenhuma mudança no imediato. Se votarmos a favor das alterações que temos a honra de vos apresentar, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, penso que poderemos começar a preparar o caminho para a introdução gradual, na Europa e para além dela, de um modelo de sustentabilidade e de responsabilidade.

Niebler (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, amanhã vamos votar aqui no Parlamento a directiva sobre responsabilidade ambiental, concluindo assim aquilo que tem sido um longo e, como sabem, controverso debate. Permitam-me, em primeiro lugar, uma palavra de agradecimento especial ao nosso relator, senhor deputado Toine Manders, que trabalhou incansavelmente durante muitos meses para produzir este relatório. Esforçou-se realmente ao máximo para levar em conta as opiniões de todas as partes envolvidas, tendo permanentemente procurado obter compromissos. Mais uma vez os meus sinceros agradecimentos pelo diálogo construtivo que mantivemos.
Antes de prosseguirmos, permitam-me igualmente dizer com toda a clareza, minhas Senhoras e meus Senhores, que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus dá o seu apoio a esta directiva e à proposta da Comissão. Queremos uma responsabilidade ambiental com regras mais rigorosas. Quem, no âmbito da sua actividade ocupacional, causar danos ambientais, tem de assumir a sua responsabilidade. Deverá igualmente haver pagamento de indemnizações por danos causados à biodiversidade, portanto, por danos ambientais. Nada disto existe até agora nos Estados-Membros, o que significa que estamos a entrar em território inexplorado. Mas creio ser positivo que se entre em território inexplorado, e o meu grupo apoia a responsabilidade por danos ambientais, embora estejamos todos conscientes de que, na prática, será difícil atribuir um valor a essa responsabilidade.
Compreendo perfeitamente que nem sempre é possível chegar a um consenso alargado quando o tema é a responsabilidade ambiental. Mas é precisamente por esta razão que advogo de modo especial a aprovação do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, dado que esta apresentou uma exposição de motivos clara, moderada e praticável. Este relatório representa um importante passo no sentido de uma protecção do meio ambiente, devendo, portanto, receber um forte apoio aquando da votação de amanhã, no plenário.
Começa logo, minhas Senhoras e meus Senhores, pelas numerosas definições no início da directiva e que lhe traçam previamente o campo de aplicação, por exemplo a definição da biodiversidade. Neste ponto, como já referi, estamos a entrar em território inexplorado. Faz, quanto a mim, sentido basear as regras em habitats e espécies que já se encontram sob a protecção do direito europeu. Adicionalmente, os Estados-Membros deveriam poder livremente designar outras áreas nacionais de protecção, mas, ir mais longe do que isto, extrapolaria em toda a linha o quadro da directiva.
Um outro exemplo é o campo de aplicação da directiva. Penso que, também neste ponto, se chegou a um compromisso na Comissão dos Assuntos Jurídicos, que faz referência ao sistema de convenções internacionais e clarifica a relação com estas. Para as áreas em que os sistemas internacionais de responsabilização se encontram em vigor, a ideia seria não aplicar a directiva sobre responsabilidade ambiental em primeira instância. Penso que o compromisso que foi encontrado neste contexto é bastante correcto.
Por último, o meu grupo apoia firmemente as excepções à imputação de responsabilidades que estão indicadas na proposta da Comissão. São dois os temas que estão em causa: em primeiro lugar, as excepções relativas às licenças e, em segundo lugar, as excepções relativas ao 'estado dos conhecimentos?. Consideramos correcto que estes privilégios relativamente à responsabilidade sejam mencionados na directiva. Achamos igualmente correcto que aos agricultores que trabalham as suas terras de acordo com as boas práticas agrícolas seja também concedido um privilégio relativamente à responsabilidade.
Permitam-me concluir, minhas Senhoras e meus Senhores, dizendo que conseguimos obter um bom compromisso na Comissão dos Assuntos Jurídicos, e eu pediria aqui que este compromisso fosse amanhã maioritariamente apoiado por esta Câmara.
Gebhardt (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, esperamos muito do nosso meio ambiente, muitas vezes esperamos demasiado. Daí que seja mais do que tempo de a União Europeia estabelecer regras rigorosas sobre a protecção do meio ambiente, como, por exemplo, as disposições uniformes sobre a responsabilidade ambiental, das quais, hoje, após longos esforços na fase preliminar e nas comissões especializadas nos podemos ocupar, finalmente, aqui no plenário.
Responsabilidade ambiental não é punir as velhinhas que foram passear o cão e se esqueceram de recolher diligentemente os vestígios deixados pelo seu animalzinho na via pública. Necessitamos de disposições que responsabilizem todos aqueles que causarem danos ambientais, sem excepção. Se virem o dinheiro sair do próprio bolso, aqueles que pagam os danos causados, acabarão por pensar duas vezes sobre a forma como tratam o meio ambiente e passarão a ter mais cuidado. Nesta perspectiva, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus é favorável a uma série de alterações ao texto da Comissão. Não existe absolutamente qualquer razão para que o princípio do 'poluidor-pagador? não seja aplicável a poluição causada pela indústria petrolífera ou nuclear, ou ainda à libertação de organismos geneticamente modificados. Será que os nomes Erika e Prestige não são sinónimos de enormíssimos problemas ambientais ainda por solucionar? Existe alguma razão para que tenha de ser o Estado, e portanto a comunidade de contribuintes, a pagar pelos erros dos outros, apenas pelo facto de os riscos serem difíceis de avaliar e ainda mais difíceis de segurar? Será que temos praticamente de convidar as pessoas a serem descuidadas com o meio ambiente, dado que certos poluidores estão praticamente fora do alcance da lei sobre regulamentação de danos? Não, com certeza que não! Deste modo, é mais do que lógico e coerente que o nosso Parlamento providencie no sentido de os gestores das empresas que colocam o meio ambiente em risco se munirem de seguros e outras medidas financeiras preventivas, que lhes permitam fazer face à reparação do meio ambiente e sua restituição ao estado inicial.
Gostaria, por último, de abordar um outro ponto da maior importância para nós, social-democratas. Ao Estado e consequentemente aos cidadãos não deve ser subrepticiamente imposta a responsabilidade ou a factura pela reparação do meio ambiente e sua restituição ao estado inicial. De modo algum! O princípio do 'poluidor-pagador? tem de ser aplicado sempre e a qualquer entidade. Foi esta razão que nos levou a apresentar uma alteração aos artigos 4º e 5º sob a forma de um parágrafo adicional e clarificador. Esta alteração tem como finalidade permitir que as autoridades competentes dêem os passos necessários sem terem elas próprias de actuar ou incorrer antecipadamente em despesas, que podem ser consideráveis e de difícil recuperação posterior. Se o plenário votar as alterações propostas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e outros em vez das alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, teremos uma legislação sobre responsabilidade ambiental em que é feita uma repartição equitativa dos encargos e ao mesmo tempo actua preventivamente. Nas nossas alterações é exigido o mínimo daquilo que os cidadãos da Europa justificadamente esperam de uma responsabilidade ambiental ao nível europeu. Tem de se atingir este mínimo. Se os resultados das votações individuais não viabilizarem este requisito, nesse caso, com grande pena minha, vamos ter de rejeitar a totalidade desta importante directiva.
De Clercq (ELDR).
Senhor Presidente, esta proposta da Comissão Europeia é a primeira tentativa no sentido de adoptar um sistema abrangente na UE com vista à prevenção e reparação de danos ambientais. Estou certo de que todos concordam que precisamos urgentemente de um regime desta natureza.
Porém, quanto maior a nossa a concordância em relação ao princípio, mais dividido parece estar este Parlamento quanto ao seu âmbito de aplicação. Até que ponto deveremos ir com a protecção do meio ambiente e a obrigação de reparar os danos? Há um grande número de pontos específicos que suscitam discórdia, como a definição exacta de danos ambientais, a exclusão de certos sectores da indústria, o alcance do princípio do 'poluidor-pagador?, o estabelecimento de garantias financeiras, a segurabilidade dos riscos e a fixação dos montantes máximos de reparação de danos.
O nosso relator, senhor deputado Manders - que felicito sinceramente - procurou conciliar posições frequentemente muito divergentes, o que conduziu, do meu ponto de vista, a um relatório equilibrado e a um resultado equilibrado que tem em conta os muitos interesses e sectores económicos envolvidos neste assunto. É isso, afinal de contas, que todos nós desejamos: um quadro europeu sólido, bem definido e uniforme que proporcione uma abordagem ampla dos danos ambientais, com normas europeias claras e regras idênticas para toda a União Europeia; um quadro em que todos saibam precisamente aquilo que têm cumprir.
Não tenho dúvidas de que muitos - incluindo os nossos fundamentalistas verdes - gostariam de ir muito mais além. A questão não consiste todavia em saber se isso é necessário ou útil, mas sim se é viável neste momento. Afinal de contas, levanta-se também a questão de saber se tudo isto ainda é financeiramente viável ou segurável para os sectores económicos, ou se continuará a ser incerto para eles. Aqueles que gostariam de ir muito mais longe têm de compreender que podem estar a tentar atingir o inatingível e que corremos o risco de ficar de mãos vazias na votação final. Não podemos deixar que isso aconteça. O que neste momento mais importa é chegar a um bom sistema geral para o futuro imediato, em que abordemos as verdadeiras responsabilidades. Não podemos perder mais a tempo.

Lannoye (Verts/ALE).
Senhor Presidente, com esta proposta de directiva, a Comissão Europeia concluiu finalmente, em Janeiro de 2002, um processo que já durava há dez anos. Temos de facto de reconhecer que em 1993 já existia um Livro Verde sobre a responsabilidade ambiental. O Parlamento Europeu, por intermédio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, insistiu depois repetidas vezes com a Comissão para que actuasse rapidamente sobre o assunto. Esperámos portanto muito tempo por uma proposta consistente.
Ora, o que é que aconteceu? Esta proposta da Comissão não está manifestamente à altura das ambições afirmadas. Penso que as ambições iniciais da Comissão eram grandes, mas o produto final é decepcionante, e, quanto a mim, há que realçar os elementos que justificam essa decepção.
O primeiro desses elementos consiste numa definição demasiado restritiva do ambiente. Relativamente à biodiversidade, e segundo as estimativas, apenas uma parte equivalente a 20% da biodiversidade ficaria protegida e apenas seria envolvida uma parte equivalente a 13% do território europeu.
Segundo elemento, o campo de aplicação. No Anexo I são retomadas as diferentes actividades económicas correspondentes ao princípio da responsabilidade sem culpa. Trata-se de uma lista de actividades muito restritiva. Nomeadamente, tudo o que se refere à energia nuclear e ao transporte de hidrocarbonetos está excluído, sem qualquer justificação real. São referidas convenções internacionais que efectivamente existem mas que não visam a reparação dos danos ambientais. Recordaria aquilo que disse ontem aqui um dos nossos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o senhor deputado Bébéar, quando interveio para se queixar do reduzido volume das indemnizações que o FIPOL previa para as vítimas do acidente do Prestige, e ele tem toda a razão. Deveríamos portanto ser coerentes e adoptar uma alteração muito enérgica que pedisse que, no que respeita aos acidentes deste tipo, aquilo que não se encontra previsto na convenção internacional fosse coberto pela nossa directiva. Mas não é esse o caso da proposta da Comissão.
Terceiro elemento a ter em consideração: as isenções previstas com base na existência de uma licença de exploração ou na existência de conhecimentos científicos que, no momento do acidente, não seriam suficientemente pertinentes para justificar a responsabilidade da actividade económica em questão. Pensando por exemplo nos OGM ou nos pesticidas que são nomeadamente perturbadores endócrinos, tal princípio implicaria que praticamente todas as actividades conexas iriam escapar à aplicação da directiva. É inaceitável.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de dizer que o nosso grupo apoia uma série de alterações que apontam no sentido das propostas do senhor deputado Papayannakis à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, as quais foram retomadas pela senhora deputada Gebhardt. Penso que essas importantes alterações são indispensáveis para conferir um conteúdo real a esta directiva.
Blokland (EDD).
Senhor Presidente, como todos sabemos, o ambiente está 'fora de moda?. Parece ser difícil despertar simpatia por posições ambientais. A presente proposta padece igualmente desse mal. Já há muitos anos que nos ocupamos dela e parece que nos falta sempre a convicção para fazer realmente alguma coisa neste domínio. Neste momento, há de novo uma grande discórdia quanto à forma como deveríamos abordar a questão da responsabilidade. A indústria exerceu uma forte pressão, invocando argumentos que são compreensíveis, mas que, do meu ponto de vista, não podem ser atendidos. Especialmente os aspectos relacionados com o seguro estão a ser fortemente valorizados, o que não me persuadiu contudo a votar a favor do enfraquecimento da presente proposta.
Bem pelo contrário. Penso que uma legislação sólida em matéria de responsabilidade ambiental irá exercer um efeito preventivo no que diz respeito aos danos ambientais, e promover também a reparação dos mesmos. O 'poluidor-pagador? deveria ser o adágio lógico neste contexto. Nos Países Baixos já existe há algum tempo uma forma limitada de responsabilidade ambiental baseada nesse princípio, que funciona bem e poupa dinheiro.
Penso que a proposta da Comissão já cedeu demasiado à pressão da indústria. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno agravou ainda mais essa situação. Faço votos para que a adopção das alterações apresentadas por mim e por outros colegas possa contribuir para alterar pela positiva o efeito da directiva. Durante os próximos anos, teremos ocasião de ver na prática se esta directiva é ou não exequível na União Europeia. Não temos, logo à partida, de reduzir as coisas ao menor denominador comum. Se a directiva não funcionar, poderemos sempre alterá-la. Seria realmente uma prova de coragem se, enquanto órgão legislativo, assumíssemos agora esse desafio, a fim de prevenirmos o risco de danos ambientais.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a proposta de directiva sobre a responsabilidade ambiental hoje submetida à nossa apreciação decepciona-nos muito. Evidentemente que defendemos uma harmonização europeia no domínio dos danos causados ao ambiente, muitas vezes transfronteiriços, mas a directiva terá que corresponder a um avanço sério.
Ora, este texto caracteriza-se por um número impressionante de lacunas, de exonerações, de exclusões, de limitações de responsabilidade, que transformariam a nova regulamentação numa ilusão, e até muitas vezes numa ocasião de confusões e de recuos na protecção do cidadão, a menos que se apelasse para o contribuinte para tapar os buracos. Eis dois exemplos. Primeiro exemplo: descobre-se no artigo 3º que a directiva não se aplicaria ao transporte por mar de substâncias perigosas, aos danos devidos à poluição pelos hidrocarbonetos e aos danos causados pela energia nuclear. A razão para isso seria a de que existem já convenções internacionais que regulamentam a responsabilidade civil sobre todos estes pontos. Mas acontece precisamente que essas convenções são limitadas, insuficientemente protectoras ou totalmente ineficases, como se pode constatar neste momento com as indemnizações irrisórias atribuídas pelo FIPOL após a catástrofe do Prestige. Assim, pedimos que esta directiva não fuja ao problema, mas sim que o enfrente e que crie uma verdadeira protecção.
Segundo exemplo: os OGM. A Comissão tinha-nos prometido, na altura da discussão da directiva sobre a disseminação voluntária de OGM, que as questões relativas à responsabilidade e ao seguro seriam tratadas na directiva geral sobre a responsabilidade ambiental, aquela que discutimos hoje. Ora, fomos enganados. Os OGM encontram-se de facto cobertos teoricamente por este texto, mas dele escapam imediatamente graças ao artigo 9º, que exonera as actividades que beneficiam de uma autorização administrativa, de que fariam parte os OGM, devido precisamente à directiva sobre a disseminação voluntária.
Tudo isto é intolerável, sobretudo neste momento em que a Comissão tenta passar para os Estados--Membros o problema da coexistência das culturas OGM e não OGM que ela pretende autorizar. Nestas condições, pedimos ao Conselho que não levante a moratória até que as questões relativas à responsabilidade e ao seguro em matéria de OGM se encontrem claramente resolvidas no que respeita à melhor protecção do cidadão e do ambiente.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dar os meus sinceros agradecimentos - que não são de circunstância - ao senhor deputado Manders, o relator, e à senhora deputada Niebler pelo enorme trabalho efectuado.
Seguidamente, gostaria de tecer duas considerações: uma específica e a outra geral. A consideração específica é também uma resposta a algumas das intervenções anteriores. Se não estou em erro, o mundo agrícola acolheu favoravelmente a proposta de directiva sobre a responsabilidade ambiental, em especial porque a Comissão tinha optado por uma perspectiva horizontal. No decorrer dos trabalhos parlamentares, surgiram em comissão outros pontos de vista, pelo que parece neste momento muito difícil aceitar a ideia de os agricultores serem responsáveis por danos ambientais cujas causas escapam ao seu controlo. Relativamente a este ponto, qualquer alargamento do campo de aplicação da directiva - a obrigatoriedade de uma garantia financeira, a inversão do ónus da prova e, sobretudo, a exclusão de alguns meios de isenção - tornaria extremamente difícil para os agricultores a gestão das suas actividades. Em termos práticos, um agricultor poderia ser obrigado a pagar uma indemnização por um dano ambiental causado por uma actividade para a qual lhe foi passada uma licença e apesar de ter respeitado todas as disposições legais que regulamentam essa actividade. Estou certo de que os agricultores estão dispostos a assumir as suas responsabilidades, mas não quando não exercem qualquer influência sobre a causa do dano. Foi este raciocínio que orientou os nossos trabalhos no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e nós adoptámos essa perspectiva, desenvolvendo uma linha que não terá graves repercussões no mundo agrícola e no ambiente rural em geral. Espero que o relator concorde com esta posição e que o Parlamento Europeu a ratifique.
No que respeita à consideração geral, ela reflecte também um receio. Alargar a esfera de aplicação da directiva relativamente à proposta inicial da Comissão correria o risco, em meu entender, de tornar incerto o quadro legal proposto, bem como as consequentes garantias de seguros, tornando assim difícil a aplicação de um princípio útil à sociedade europeia em geral.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, a proposta de directiva que a Comissão nos apresenta é uma proposta tímida. Tímida numa altura em que são constantemente cometidos danos ambientais - de que o naufrágio do Prestige é o exemplo mais recente -, que estão a provocar reacções de indignação entre as nossas populações, com manifestações maciças por parte destas - como é o caso no meu país, onde as pessoas exigem que jamais volte a ocorrer um dano desta natureza. Ora, perante essa directiva tímida, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, aproveitando a sua actual maioria na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, estabeleceu ainda mais restrições, tornando praticamente impossível exigir aos causadores de danos que assumam as suas responsabilidades ambientais. O princípio do 'poluidor-pagador? ficaria totalmente comprometido se as alterações aprovadas em comissão sob proposta do Grupo PPE-DE fossem aprovadas.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentou um conjunto de alterações destinadas a reforçar o conteúdo da proposta de directiva. Como já referi, essas alterações foram rejeitadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno por essa maioria mecânica da direita mas, aproveitando o facto de, em sede de plenário, essa maioria não existir, o Grupo PSE voltou a introduzir esse grupo de alterações - desde a 98 até ao final -, as quais visam restabelecer o princípio do 'poluidor-pagador?, introduzir o princípio geral de responsabilidade ambiental e estabelecer a possibilidade de qualquer pessoa lesada poder exigir a correspondente indemnização.
Esperamos que, em plenário, as referidas alterações apresentadas pelo Grupo PSE, que, como já referi, visam, por um lado, restabelecer a proposta de directiva no seu conjunto, e, por outro, reforçar o conteúdo da mesma para que os danos causados, por exemplo, pelo transporte de mercadorias por via marítima, por acidentes nucleares, pela libertação de organismos geneticamente modificados ou, até mesmo, pela biotecnologia, possam ser reparados de uma forma eficaz.
Espero que a Assembleia aprove esse conjunto de alterações, permitindo assim corrigir o texto aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, em consequência de uma abordagem unilateral e favorável aos causadores de danos ambientais. Creio tratar-se de uma pretensão justificada, que os cidadãos da Europa esperam de nós, e faço votos, pois, para que o texto modificado seja aceite.
Num plano mais concreto, penso que a Comissão terá de clarificar um pouco mais as declarações da senhora Comissária Wallström, pois gostaríamos de conhecer com mais clareza qual a posição da Comissão em relação quer às alterações que foram aprovadas em sede de Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, quer às alterações que esperamos venham a ser aprovadas uma vez que a Assembleia se pronuncie sobre o conjunto das alterações que agora apresentamos.

Davies (ELDR).
Senhor Presidente, tal como outros deputados aqui hoje, fui muito pressionado por esta directiva e fiquei impressionado com o grau de apoio - ou pelo menos o apoio em termos de princípio - à mesma. Os ambientalistas vêem como um Santo Graal os meios pelos quais o princípio do "poluidor-pagador" pode traduzir-se na prática. Os representantes da indústria disseram-me que também eles concordam com o princípio e o sector dos seguros afirma que a sua execução é viável, desde que o mesmo seja introduzido gradualmente e desde que o sector disponha de tempo para avaliar devidamente os respectivos custos.
Por que razão então esta Assembleia, e o meu grupo também, se encontram tão divididos em relação a um assunto que parece congregar o apoio de todos? O princípio parece não colocar qualquer problema se nunca chegar à fase de implementação. Neste caso, assumo-me como um pragmatista e quero assegurar que a legislação é exequível e não impõe ónus incomportáveis à indústria e aos produtores agrícolas. Essa é uma razão por que me oponho à introdução de uma responsabilidade conjunta ou solidária. Se há uma danificação do ambiente alguém terá pagar, e quando os poluidores podem ser claramente identificados, serão estes que terão de responder por esse dano.
Em primeiro lugar, todas as organizações devem estar, acima de tudo, muito conscientes da necessidade de tomar medidas que visem a prevenção dos danos. Considero que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não fez justiça a esta Assembleia. Tomou posições que não só são minimalistas como são efectivamente retrógradas e enfraquecem as propostas da Comissão. Esta Assembleia deverá introduzir alterações. Não concordo com a alteração da base jurídica. Devemos sim alargar a definição de dano ambiental à salvaguarda dos habitats e das espécies naturais. Devemos aproveitar a oportunidade para exercer pressão sobre os Estados-Membros que não ratificaram as convenções internacionais marítimas. Devemos proporcionar aos cidadãos o direito de irem para tribunal para prevenir os danos ambientais ou para procurar a reparação dos mesmos.
Nada disto é muito radical. Todos nós expressámos preocupação pelos danos causados ao nosso ambiente por mão da actividade humana. Esta medida representa a possibilidade de começarmos a fazer qualquer coisa de prático para o proteger e dar um sentido concreto às nossas belas palavras.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, como todo o meu grupo, regozijo-me essencialmente com esta proposta e com a oportunidade de usar da palavra em seu nome. Tal como o meu amigo, o senhor deputado Lannoye disse, se não é "demasiado pouco, demasiado tarde", será de toda a forma "não muito e bastante tarde". Todavia é um passo na direcção certa e o estabelecimento do princípio do poluidor-pagador reveste-se de toda a importância. Afinal de contas, a maioria das actividades humanas tem algum impacto no ambiente. A questão é quem põe em ordem depois - a pessoa que causa esse efeito ou uma outra? Tal como muitos deputados desta Casa, recebi representantes importantes das autoridades locais do meu próprio círculo eleitoral, na Escócia, dizendo que se esta directiva não for transposta, as autoridades locais e outros organismos públicos continuarão a ter de fazer face, com os rendimentos fiscais gerais, aos problemas que outras pessoas deveriam ou ter prevenido, em primeiro lugar, ou estar a resolver neste momento.
Vale a pena relembrar-nos de que o princípio do "poluidor-pagador" é apenas metade da história. A verdade é que aqueles que poluem estão envolvidos em actividades económicas que produzem bens ou serviços que outras pessoas querem comprar, supostamente ao preço a que estão a ser vendidos. Se o poluidor não paga, o problema está em que o preço é demasiado baixo, o que quer dizer que os consumidores recebem uma espécie de almoço grátis pelo qual terão de pagar depois na sua qualidade de contribuintes. Temos, pois, de tentar assegurar que dispomos de um regime que vise verdadeiramente os produtores e as actividades que podem tomar maiores precauções e que preveja um seguro de responsabilidade civil adequado, de modo a que a pressão das responsabilidades ligadas ao prémio do seguro e o custo dos prémios do seguro recompense aqueles que são mais cuidadosos e eleve os preços para aqueles que são menos cuidadosos, criando assim um ciclo justo.
Em relação a esta questão, tenho tido muitas dúvidas ao longo de todo o debate sobre a chamada defesa com base na autorização ou a defesa com base nos melhores conhecimentos técnico-científicos, uma vez que há um princípio que diz que as pessoas deverão trabalhar escrupulosamente nos termos, por exemplo, de uma autorização cuidadosamente concebida e, por conseguinte, defenderem-se de qualquer responsabilidade.
No entanto, de uma forma geral, adoptei a opinião expressa na alteração 104, a saber, que estas questões deverão ser abordadas como matérias de discussão judicial e não como isenções, o que constitui um compromisso razoável de alcançar, pelo que apoiamos fortemente a directiva na condição de as alterações pertinentes serem adoptadas.

Bernié (EDD).
Senhor Presidente, legislar sobre a responsabilidade ambiental representa abrir a caixa de Pandora, de tal forma os danos ambientais se encontram mal definidos na directiva e o seu campo de aplicação é vago, nomeadamente em matéria de biodiversidade, já regida pelas convenções internacionais de Berna e de Bona.
A compensação deveria limitar-se às zonas NATURA 2000 e excluir as actividades não lucrativas como os lazeres, que a directiva compara às actividades profissionais. Tanto mais que a directiva não visa nem o transporte de hidrocarbonetos nem os OGM. A compensação tem de basear-se em critérios objectivos e quantificáveis sobre a natureza do dano e o seu impacto, sobre o estado do ambiente onde se dá o dano, e sobre as circunstâncias locais.
Os conceitos de licença de poluir e de estado dos conhecimentos científicos e técnicos devem ser mantidos, de forma a poder aplicar-se eficazmente o princípio do poluidor-pagador e a não permitir a sua substituição pelo princípio do contribuinte-pagador. A responsabilidade tem de incluir os OGM, sobretudo neste momento em que os Estados Unidos pressionam para que se levante a moratória sobre as importações no âmbito das negociações da OMC.
De uma forma mais geral, qual é o interesse de comunitarizar o regime da responsabilidade, quando a iniciativa dinamarquesa do Conselho sobre a penalização do crime ambiental releva da cooperação judiciária? Tanto mais que poderíamos utilizar outros instrumentos jurídicos, como por exemplo a Convenção de Lugano.

Grossetête (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, há muito tempo que esperávamos um regime de responsabilidade ambiental, um regime suficientemente severo mas objectivo e exequível, de forma a proteger o ambiente sem prejudicar a economia, seja ela industrial ou agrícola. Aliás, é necessário que a aplicação de tal responsabilidade evite todo o tipo de distorção de concorrência. Mas devo dizer que este texto me parece decepcionante e bastante fraco, não dando resposta completa à nossa expectativa.
O princípio do poluidor-pagador é um princípio fundamental, mas que deve ser acompanhado de garantias financeiras. Este texto não fala do transporte marítimo de hidrocarbonetos, facto que lamento. Quando se viu o exemplo do FIPOL no triste caso do Prestige, quando se assistem às permanentes desgasificações no mar, verificamos que há muita coisa a fazer para responsabilizar algumas profissões. E aqui, a nossa cólera é proporcional à vastidão dos danos causados à biodiversidade. As propostas neste domínio não são suficientes e, aliás, gostaria que a senhora Comissária nos pudesse dizer alguma coisa do que pensa sobre a decisão do FIPOL.
Por fim, esta responsabilidade tem de ser proporcional à falta reconhecida. Há que evitar todo o tipo de responsabilidade solidária, a qual transmitiria para outros uma parte da responsabilidade. O contribuinte não deve suportar financeiramente os danos cometidos por outrem.
Para concluir, a reparação não me parece a única solução. É necessária mais prevenção. Saúdo, aliás, os esforços que podem ser desenvolvidos nesse sentido pelas empresas através dos acordos voluntários de que falaremos em breve, mas insisto em que seja criado um sistema eficaz de garantia financeira.
Eis o que tinha a dizer-lhes. Concluindo, estou persuadida de que será de facto necessário voltar a falar deste regime de responsabilidade ambiental.

Sacconi (PSE).
Senhor Presidente, a directiva que nos preparamos para votar pode e deve representar um ponto de viragem claramente perceptível por todos os cidadãos europeus. Seveso, os desastres que nos são a todos tristemente familiares do Parque Natural de Doñana e o afundamento do petroleiro Prestige, bem como - de registo temporal mais recente mas não de somenos importância - a confirmação dos futuros efeitos devastadores para a saúde da degradação ambiental provocada pelas instalações industriais de Priolo, todos eles são acidentes que impõem a adopção de um sistema europeu de responsabilidade civil por danos ambientais.
Precisamos de emitir um forte sinal político, que nos ajudará, inclusivamente, a bloquear algumas tendências regressivas que se vão manifestando aqui e ali. Como a senhora Comissária Wallström, por exemplo, bem sabe, o Governo italiano prepara-se para proceder a uma revisão do código penal, prevendo, entre outras coisas, a despenalização dos crimes ambientais. Por conseguinte, mais necessário se torna ainda um sistema que aplique rigorosamente o princípio do 'poluidor-pagador?, criando assim fortes incentivos para prevenir e impedir a repetição de tais situações no futuro. Efectivamente, a finalidade máxima é a prevenção e não a indemnização dos danos.
Em função desse objectivo, no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, envidámos esforços no sentido de eliminar algumas perigosas isenções que permitem meios de protecção amplos e genéricos e que, na realidade, transformam as autorizações ambientais numa espécie de licença para poluir, com o sério risco de anular a eficácia do sistema legislativo proposto. Tentámos assegurar que seja o operador responsável, e não o contribuinte, a suportar os custos do saneamento ambiental.
Além disso, é necessário que todas as actividades económicas que possam resultar em danos ambientais sejam tidas em linha de conta e previstas pelo sistema de responsabilidade. Esse sistema deverá prever, como regra geral, uma responsabilidade objectiva para os danos ambientais, independentemente do facto de serem causados ou não por uma actividade considerada perigosa.
Esta directiva é de importância vital. Sendo aguardada já há muito tempo, ela será um elemento fundamental da legislação ambiental europeia, mas com a condição de serem aprovadas as modificações em que trabalhámos com as 16 alterações de compromisso destinadas a reforçar o texto. Convido-vos encarecidamente a adoptarem as alterações de compromisso, que propõem uma vez mais o essencial do texto que foi adoptado no seio da Comissão do Meio Ambiente e que foi posteriormente anulado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno; se as alterações não forem aprovadas, como a senhora deputada Gebhardt já disse, em especial se as alterações 99, 103 e 107 não forem aprovadas, o nosso grupo não poderá votar a favor do relatório Manders.

Boogerd-Quaak (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o senhor deputado Davies falou de um Santo Graal ambiental. Devo dizer que me congratulo igualmente com o facto de serem agora criadas condições equitativas para todas as partes envolvidas na produção de danos ambientais. Significa isso que as empresas poderão mais facilmente cumprir esta directiva. No entanto, há dois aspectos que gostaria de salientar. O primeiro é a questão da energia nuclear e das matérias não reguladas. O segundo é a questão do transporte marítimo.
Vivo perto de duas centrais nucleares, designadamente a única central nuclear comercial do meu país e também a de Doel, na Bélgica. Como está actualmente isso regulado? Os proprietários das centrais nucleares têm apenas uma responsabilidade limitada, e o Estado absorve o resto. Na Bélgica, por exemplo, essa quota ascende aos 300 milhões de euros por cada central e, no meu país, aos 2,26 mil milhões de euros. Isso parece muito dinheiro, mas na realidade é muito pouco, se tivermos em conta o facto de estas centrais estarem implantadas numa zona industrial. Acho inexplicável que o cidadão e as empresas passem a ser responsabilizados, e que as empresas aliadas ao Estado sejam isentadas desse tipo de responsabilidade. Acho que a alteração que pede que este ponto seja revisto dentro de 5 anos é muito flexível, e penso que a Comissão deverá adoptá-la e que teremos também de votar sobre ela.
O mesmo se aplica à responsabilidade pelo transporte marítimo. Há dois meses atrás, fiz algumas perguntas sobre a responsabilidade em torno do desastre com o Tricolor, às quais não recebi ainda qualquer resposta. Pedimos que este ponto seja também incluído na directiva, que as convenções internacionais sejam examinadas e que as insuficiências sejam colmatadas.
Por último, gostaria de voltar brevemente à energia nuclear. A energia nuclear é sempre encarada como uma fonte de energia barata, mas se todos os custos forem imputados - incluindo os relativos a danos ambientais -, levanta-se a questão de saber se a energia eólica e outras fontes de energia amigas do ambiente não poderiam ser igualmente competitivas. Gostaria, pois, de pedir à Senhora Comissária que crie também condições equitativas de concorrência neste domínio.

Breyer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, a importância desta directiva ambiental foi sublinhada por numerosos oradores. Devíamos, inclusive, ter sido ambiciosos ao ponto de fazer dela o centro da nossa legislação ambiental. Daí que seja tanto mais lamentável que a indústria tenha conseguido introduzir-lhe uma série de excepções. O poluidor devia, na realidade, responder pelos danos por si causados e ser igualmente obrigado a tomar medidas preventivas.
Atendendo às muitas excepções e ao reduzido número de acidentes cobertos pela presente directiva, receio bem que não consigamos alcançar aquilo que nos tínhamos proposto inicialmente. Como é sabido, os acidentes apenas são considerados como tal, se forem causados por negligência ou comportamento gravoso, o que faz com que não estejam minimamente cobertos os danos causados à biodiversidade pela utilização de sementes autorizadas e geneticamente modificadas. Trata-se de algo verdadeiramente lamentável. De igual modo, o facto de a lista de actividades perigosas ser relacionada com a responsabilidade independentemente da culpabilidade, faz com que seja igualmente excluída toda uma série de áreas potenciais de risco, tais como a exploração mineira, abertura de furos para prospecção de petróleo e gás, bem como uma grande parte da indústria de produtos de consumo.
Penso ser também um erro o facto de não haver obrigação de introduzir um seguro de carácter geral para danos ambientais, pois temos de assegurar que, quando são causados danos à propriedade e à saúde, a responsabilidade não deve ser apenas limitada às áreas do NATURA 2000, devendo ser aplicada para além deste âmbito. No entanto, espero que, se a Comissão for razoável, consigamos que esta directiva sobre responsabilidade ambiental se torne verdadeiramente uma peça central, em vez de se manter como um queijo suíço, cheia de buracos, o que significaria a sua aplicação apenas num número reduzido de casos, ficando nós sem conseguir atingir os nossos objectivos de incentivar a indústria a tomar medidas preventivas, e de conseguir colocar o princípio do 'poluidor-pagador? no centro da nossa acção.
Andersen (EDD).
Senhor Presidente, durante o fim-de-semana, surgiu uma notícia, na Dinamarca, sobre a penetração dos glifosatos nas reservas de água sub-superficiais. Este facto é de grande relevância num país como a Dinamarca, onde a água é bebida directamente das torneiras. O herbicida em causa chama-se Roundup e é fabricado pela Monsanto. O Roundup é um produto aprovado e amplamente utilizado nos restantes países da UE.
Para mim não é surpresa que as substâncias tóxicas, quando sistematicamente aplicadas, acabem nas nossas preciosas reservas de água subterrâneas. Num caso como este deveria ser possível atribuir a responsabilidade clara à Monsanto pela contaminação das águas subterrâneas dinamarquesas. A Monsanto está igualmente por trás da engenharia genética aplicada, em larga escala, às plantas. As plantas são geneticamente modificadas de modo a tornarem-se resistentes ao Roundup, entre outros, permitindo a aplicação de uma maior quantidade de herbicida contra as ervas daninhas sem afectar as culturas. Por esse motivo, a Monsanto deveria também poder ser responsabilizada pela contaminação e pelos danos irreversíveis que irão resultar da utilização de culturas geneticamente modificadas.
Uma grande parte dos pesticidas comercializados nos restantes países da UE é hoje proibida na Dinamarca. Está em curso uma tentativa da UE para obrigar a Dinamarca a revogar a proibição da utilização de um grande número de pesticidas. A UE obrigou a Dinamarca a utilizar plantas geneticamente modificadas sem imputação da responsabilidade pela inerente contaminação da natureza. É uma situação totalmente inaceitável.

Inglewood (PPE-DE).
Senhor Presidente, desde que a humanidade é humanidade que o homem tem vindo a poluir. Quanto mais pessoas existem à face da terra, mais sofisticadas se tornam e mais a poluição se agrava.
Alguns danos, dada a natureza humana e a degradação do mundo em que vivemos, são inevitáveis. Como é evidente, a prevenção é a primeira prioridade, sendo que, em quaisquer circunstâncias, os níveis de poluição deverão ser mínimos. Todavia, sempre que ela ocorrer, cumpre aos responsáveis a reparação dos respectivos danos. O que no entanto é preciso reconhecer é que muito do que gera uma ameaça para o nosso ambiente poderá não só estar a ajudar a humanidade noutros sentidos, como poderá, de facto, estar a ajudar o próprio ambiente.
Esta legislação faz parte do direito civil e não penal. Não se trata de punir malfeitores, mas sim de repartir e atribuir responsabilidades pelos danos ambientais. As penalidades devem ser atribuídas através de sanções penais e não por via da responsabilidade civil. Há outros que encaram tudo isto como uma batalha, uma espécie de luta maniqueísta entre o sector público, que representa o bem, e o sector privado, que representa o mal. Um tal conflito de classes no século XX não tem razão de ser. Os dois elementos são complementares. São interdependentes e a responsabilidade pelas consequências da poluição deverá ser atribuída e partilhada entre eles. O sector privado não pode nem deve escapar às consequências das suas acções, e o sector público, bem como, aliás, a sociedade e o público em geral, não podem lavar daí as suas mãos e privatizar as responsabilidades decorrentes da regulação do sector privado enquanto desfruta dos benefícios que colhe das suas acções.
Além do mais, uma vez que a poluição é um problema prático, as acções reparadores têm também de ser práticas. Soluções fantasistas são tão prejudiciais como a própria poluição.
É por estas razões que os conservadores britânicos apoiam as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao projecto de directiva. Não são perfeitas e nós esperamos ver melhorias em segunda leitura uma vez que o Conselho afine novamente as reflexões europeias sobre este importante tópico. Porém, representam mais um passo responsável nesta viagem que tem por objectivo fazer face às consequências da poluição em toda a Europa e no mundo.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, os objectivos da proposta de directiva são muito ambiciosos e visam minimizar os danos ambientais, seja através de medidas preventivas, seja através da imputação dos custos inerentes à reparação dos danos.
As alterações que apoiamos representam um compromisso necessário, não só para não comprometer a adopção da directiva, mas também para viabilizar todo o sistema de protecção e evitar distorções do mercado. Dou os parabéns aos colegas Manders e Papayannakis, por terem conseguido assegurar os compromissos necessários. A aplicação do princípio do "poluidor-pagador" é de primordial importância. Exige, no entanto, a introdução de novos conceitos e de instituições inovadoras que, mesmo que o desejássemos, dificilmente poderia realizar-se no imediato. As garantias financeiras obrigatórias para a reparação dos danos ambientais são uma condição sine qua non para uma protecção eficaz do ambiente. O nosso objectivo a longo prazo deve ser, sem dúvida alguma, a instituição de um regime de seguro obrigatório que funcione como dissuasor. No entanto, o seguro obrigatório deve ser introduzido de forma gradual, em cooperação com os operadores envolvidos. Há que ter em conta que as companhias de seguros precisam de tempo para se prepararem. Em todo o caso, porém, as fases para impor o sistema de seguro obrigatório devem ser definidas desde já no texto da directiva, juntamente com a correspondente definição do tipo de dano que irá cobrir e das actividades a que diz respeito.
No que se refere à reparação dos danos ambientais, não podemos aceitar amplas derrogações da responsabilidade dos operadores. Caso contrário, estaremos a transferir para o contribuinte o ónus financeiro final. O exercício de actividades que estão autorizadas e que não são consideradas nocivas no momento em que são exercidas não deve excluir a responsabilidade do operador, mas a existência de uma autorização ou a previsão não atempada dos efeitos nocivos da actividade em questão poderiam funcionar como circunstâncias atenuantes para efeitos de imputação das despesas de reparação do dano ambiental ao operador, desde que este, no exercício da sua actividade, tivesse respeitado integralmente as condições impostas pela legislação em vigor ou pela autorização concedida. Fazemos bem em aceitar os critérios de diferenciação propostos no relatório para efeitos de reparação, pois dessa forma podemos ter indirectamente uma ideia da dimensão da empresa e evitar que se ponha em risco a viabilidade de pequenas empresas.
O atrás exposto demonstra também que, para a protecção ambiental ser eficaz e para se evitarem catástrofes ecológicas, as actividades abrangidas pela directiva devem ser revistas periodicamente, em função de uma avaliação das conclusões científicas mais recentes e da experiência entretanto adquirida.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a directiva sobre a responsabilidade ambiental era o elo que faltava de uma política ambiental eficaz. Com uma directiva forte e corajosa, poderíamos reduzir as poluições e os atentados ao ambiente e obrigar os poluidores a pagarem. Será que esta sabe enfrentar esse desafio?
Após vinte anos de gestação, o texto é decepcionante, mas as alterações dos grupos dos Verdes e da esquerda podem melhorá-lo claramente. Como é que se pode proteger o ambiente excluindo a energia nuclear e os OGM? Pretender proteger e restaurar a biodiversidade com uma directiva aplicada apenas a 13% do território é inaceitável. Mas o pior é a hipocrisia de alguns Estados-Membros sobre esta questão da responsabilidade ambiental. Os ecologistas franceses, que ficam muito indignados com o volume dos reembolsos do FIPOL, fariam bem em pedir a Jacques Chirac, que se orgulha da sua carta ambiental, para alterar a posição do seu governo, que faz campanha a favor das excepções às licenças e contra os seguros obrigatórios. O que aliás é totalmente contraditório com uma verdadeira política do ambiente. Pois, com licenças e sem seguros obrigatórios, não deixaremos de presenciar mais umas dezenas de acidentes como os do Prestige e do Erika. Recusamo-lo. É por isso que pedimos a todos que votem favoravelmente as nossas alterações.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, o agravamento da legislação em matéria de responsabilidade ambiental, que hoje discutimos, é um assunto muito importante. Esse agravamento é necessário no sentido de reparar e prevenir os danos ambientais, mas também para evitar a ocorrência de danos no futuro.
O relatório em apreço parece-me constituir um compromisso muito praticável, que deveria recolher uma maioria de votos. O relator retirou um ou dois elementos - e estou-lhe particularmente grata por isso -, como o seu fundo para as árvores, e os relatores-sombra, Angelika Niebler e Markus Ferber, conjugaram esforços com o relator no sentido de tudo fazerem para alcançar um compromisso factível.
Não significa isso que eu esteja plenamente satisfeita com aquilo que temos agora diante de nós. No entanto, prometi à senhora deputada Niebler que o nosso grupo a apoiaria, pois desejo conceder à proposta o benefício da dúvida. Por que motivo não estou satisfeita?
Pergunto-me se a exclusão de determinados sectores - a indústria petrolífera, a indústria nuclear - será, de facto, suficientemente coberta pelas convenções internacionais existentes. Tenho algumas dúvidas quanto a isso.
Em segundo lugar - e na realidade isto é contraditório - vamos criar uma nova forma de voltar a incluir nesta legislação os OGM que são autorizados. Isso suscita-me algumas interrogações. Seguidamente, a definição de habitat. Quais serão o custos se, por exemplo, dois hamsters selvagens forem afastados em consequência da implantação de uma zona industrial; quem poderá assumir tais custos? Tenho ainda alguns problemas no que diz respeito à forma como habitat é definido.
Em terceiro lugar, julgo que há demasiado pouco comprometimento relativamente ao seguro. Teria preferido que o seguro tivesse sido tornado obrigatório, pois isso seria importante para as pequenas e médias empresas. Agora, essa questão será avaliada ao fim de cinco anos. Não sei realmente se isso será o suficiente para que o sistema funcione.
Miller (PSE).
Senhor Presidente, tal como todos nesta Câmara, também eu saúdo esta directiva. Durante muito tempo funcionámos com base no princípio do "poluidor-pagador", mas o que é que o poluidor pagou no passado? O poluidor pagou uma pequena pena pecuniária que nunca chegou, nem de perto nem de longe, aos custos efectivos de limpeza de um local. Já é tempo de andarmos à volta não do "poluidor-pagador", mas sim do "poluidor reparador do local danificado". É isso que esta directiva começa a fazer.
Contudo, esta directiva, tal como alterada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, é uma directiva fraca, presentemente. Permitimos que ficasse um texto obscuro, um texto vago. Assinalarei algumas áreas em que isso aconteceu. A definição de biodiversidade é uma descrição extremamente vaga e muito pouco consistente. Não satisfaz nem os operadores, nem as organizações ambientais, nem o público em geral. Razão por que apoio a alteração de compromisso apresentada pelo meu próprio grupo, pelo Grupo GUE/NGL e pelo Grupo dos Verts/ALE.
Um outro ponto a que esta directiva, tal como alterada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, não conseguiu dar resposta é a questão da segurança financeira obrigatória. A sua actual formulação permitirá que os maus operadores continuem a ser maus operadores. Se tiverem problemas com a lei, declaram uma situação de insolvência. Quem é que vai assumir os custos disso? Será o público em geral. Pagará a conta da reparação do local e, mais uma vez, os operadores escaparão ilesos. Não podemos permitir que tal aconteça. Mais uma vez, exorto as pessoas a atentar no compromisso encontrado pelos três grupos que referi há pouco.
Quanto à questão do argumento da autorização, mais uma vez, a defesa com base na autorização pode ser vista como uma autorização para poluir. Não podemos permiti-lo. Temos de considerar a possibilidade de dar aos Estados-Membros e aos tribunais o poder de intervirem se entenderem que se verificou um acto de poluição por alguém que alega defesa com base numa autorização.
O meu grupo e o Partido Trabalhista do Parlamento Europeu têm algumas dificuldades em relação à questão dos OGM, não por que sejamos contra os OGM, mas porque pensamos que a presente legislação poderá enfraquecer a actual legislação em matéria de OGM. Por conseguinte, solicitamos uma votação em separado sobre uma das alterações.

De Roo (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a responsabilidade ambiental deveria ser uma das jóias da coroa da legislação europeia em matéria de ambiente, mas até à data tem sido uma desgraça. A Comissão levou vinte anos para verter para legislação o princípio do poluidor-pagador. A Comissão não faz, contudo, com que seja a indústria a pagar, mas sim os governos nacionais. O princípio do poluidor-pagador foi profanado pela Comissão. Infelizmente, o senhor deputado Manders agravou ainda mais a situação e enfraqueceu a - já de si frouxa - proposta. Não é de admirar, portanto, que toda a indústria secunde o senhor deputado Manders. Se a indústria tiver uma licença ambiental, nunca será responsável. Um automobilista precisa de uma carta de condução para poder fazer uso das estradas. Porém, se provocar um acidente, esse automobilista é sem dúvida alguma responsável. É aqui que entra o seguro automóvel obrigatório.
Temos de adoptar exactamente as mesmas responsabilidades para a indústria. É essa a essência do princípio do poluidor-pagador. Temos de poder agir contra os responsáveis por acidentes como os do Prestige e do Erika. É de esperar que, amanhã, os liberais da esquerda, os socialistas, os verdes, os regionalistas, os comunistas e os independentes da direita obtenham uma maioria.

Oreja Arburúa (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Manders, bem como a relatora-sombra do meu grupo, senhora deputada Niebler, pelo esforço que realizaram para desenvolver conjuntamente o seu trabalho e fazer face às pressões por parte da indústria e das organizações governamentais.
Creio que, neste momento, perante os numerosos acidentes que se registaram na Europa, entre os quais o naufrágio do Prestige, devemos insistir no princípio do 'poluidor-pagador?. Centrarei a minha intervenção em dois aspectos concretos desta importante directiva.
No que se refere ao artigo 9º, respeitante às derrogações, creio que não tem cabimento pensar que qualquer excepção ou qualquer autorização dará azo a poluição. As derrogações estabelecidas, por exemplo, no caso de actividades cobertas por licenças, ou de actividades cobertas pelas boas práticas da técnica, correspondem aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os quais vêm sendo corroborados por numerosas sentenças da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. De qualquer das formas, as derrogações previstas eximem exclusivamente dos danos causados por emissões ou actividades que se inserem dentro dos parâmetros autorizados, e impõe-se recordar aqui os princípios consignados na Directiva IPPC, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Creio, pois, que a alteração 37 cobre perfeitamente as actividades específica e expressamente permitidas pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
Quanto à questão da segurança financeira, ela constitui, a meu ver, um dos aspectos fundamentais deste relatório, e devemos tratar de estabelecer um sistema obrigatório de garantias financeiras por parte dos operadores, de modo a cobrir as responsabilidades decorrentes da presente directiva. Perante o receio, manifestado por alguns países, de que as companhias seguradoras não pudessem assumir esta responsabilidade, a abordagem 'passo a passo? permitiria, certamente, garantir a segurança financeira e a possibilidade de segurar os riscos associados aos danos ambientais. O receio de que as pequenas empresas pudessem ser prejudicadas por esta medida seria resolvido mediante a fixação de um limiar mínimo, ou de um seguro mínimo. Eis um aspecto importante desta directiva, que creio se encontra bem contemplado na alteração 92, apresentada pelo nosso grupo.

Lund (PSE).
Senhor Presidente, considero muito relevante a concretização da legislação comunitária em matéria de responsabilidade ambiental. Há muitos anos que a aguardamos. Não considero totalmente satisfatória a proposta de directiva da Comissão. Por outro lado a adopção sem alterações do relatório do senhor deputado Mander seria uma total minagem da protecção do ambiente na UE. Seria inclusivamente uma verdadeira minagem da proposta da própria Comissão.
Carece a introdução de alterações relevantes. Em primeiro lugar, deverá ser assegurada a aplicação do princípio do 'poluidor-pagador? sem excepção, devendo, ao mesmo tempo, ser assegurada, conforme vários membros referiram, aqui nesta sala, a existência de garantias financeiras através de regimes de seguros obrigatórios, ou outros, que assegurem que o poluidor possa efectivamente pagar. Deveremos instituir uma responsabilização rigorosa e objectiva pela destruição do ambiente que resulta do desenvolvimento de uma determinada actividade.
No que diz respeito à questão dos danos causados à biodiversidade, considero relevante a adopção de uma definição tão ampla quanto possível, de modo a abranger, efectivamente, todos os habitats e todas as espécies, protegidas pela legislação comunitária e nacional.
Para concluir, considero que a directiva deve igualmente abranger a contaminação da natureza por OGM. Não consigo entender, de modo algum, que não queiram incluir este aspecto na directiva.
Para terminar, um comentário relativo ao direito de recurso. Penso que, também em relação a este aspecto, devemos procurar a máxima abrangência possível, para que os cidadãos tenham realmente a possibilidade de apresentar queixas por contaminação do ambiente, aspecto que, naturalmente, também deverá aplicar-se às ONG e a outras organizações.
Para finalizar, uns comentários relativos à base jurídica propriamente dita. Pelo que entendi, algumas entidades pretendem a transferência, dentro de alguns anos, da base jurídica das disposições relativas à protecção do ambiente para o mercado interno. Considero que seria um erro crasso, pois na realidade irá implicar a anulação das regras relativas à responsabilidade ambiental que muitos Estados-Membros já implementaram, pelo que me oponho energicamente a este aspecto e posso informar que, a menos que o relatório do senhor deputado Mander seja alterado de acordo com os pontos que acabo de mencionar, não irei poder votar a favor do mesmo.

Schörling (Verts/ALE).
 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos agora a oportunidade de votar a favor de uma proposta que porá fim a uma situação que permitia aos poluidores fugir às suas responsabilidades. Penso que quer os políticos quer o cidadão comum se interrogam como foi realmente possível prolongar esta situação por tanto tempo e exigem agora que seja posto cobro a este estado de coisas. Paralelamente, também temos de ser coerentes e não permitir isenções fundamentais e indevidas em relação, por exemplo, aos organismos geneticamente modificados, à energia nuclear e aos transportes marítimos. Se queremos ser coerentes, teremos também de votar a favor da alteração 93 e das alterações apresentadas pelo Grupo do Partido do Grupo dos Socialistas Europeus, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e por progressistas de outros grupos.
Tal como muitos já o referiram, a alteração 107 é de suma importância pois, se se pretende efectivamente que o princípio do poluidor-pagador funcione na prática, terão de existir garantias financeiras, mesmo no caso de uma empresa abrir falência. Por conseguinte, verifica-se a necessidade de desenvolver um regime de segurança financeira.
É muito importante que o artigo 175º constitua a base jurídica de modo a que, tal como o orador anterior assinalou, os actuais sistemas não sejam enfraquecidos.

Zappalà (PPE-DE).
Senhor Presidente, um enquadramento legislativo sobre a responsabilidade ambiental é necessário porque é justo que quem polui pague. No entanto, essa legislação deve ser equilibrada e ter em linha de conta as exigências expressas pela indústria europeia.
A posição adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sintetizada no relatório do senhor deputado Manders - e eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Manders este importante documento -, representa um compromisso aceitável, muito embora implique alguns sacrifícios. Algumas das alterações agora propostas são particularmente perigosas, uma vez que tornariam impossível a quantificação das coberturas de seguros por parte dos operadores. A definição de dano ambiental tem uma importância fulcral para a estrutura desta directiva, assim como a definição de biodiversidade e de danos contra a biodiversidade.
Em meu entender, as alterações 23, 84 e 98 não podem ser aceites: se um acontecimento não causar efeitos negativos, não podemos falar de dano mas sim de risco. A alteração 95 também não pode ser aceite, uma vez que não tem em conta o princípio do 'poluidor-pagador?. Na verdade, o conceito de responsabilidade é independente da relação do direito real de usar um local. A definição de contaminação do solo por OGM é imprópria, por fazer parte de uma definição geral que não enumera todas as fontes de contaminação. Tem de haver uma referência à responsabilidade proporcional, e não a uma responsabilidade conjunta ou solidária, que iria criar um sistema baseado na desconfiança. A prevenção pode e deve continuar a ser a prioridade máxima em actividades que possam afectar o ambiente.
Por último, as garantias financeiras: a fim de permitir que o mercado dos seguros se possa consolidar, precisamos de garantir a máxima flexibilidade, mesmo depois dos primeiros cinco anos de aplicação da nova legislação.
Por conseguinte, convido os colegas a apoiarem o compromisso da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que representa um sinal forte e claro a favor da protecção ambiental mas não penaliza a indústria europeia.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, é essencial que o princípio do "poluidor-pagador" seja rigorosamente aplicado. Há exemplos em todos os Estados-Membros de indústrias que poluem um local e a seguir ou se deslocam ou entram em liquidação. No Condado de Tipperary, na Irlanda, durante os últimos 20 anos, paira no ar uma poeira tóxica que se liberta de uma mina a céu aberto com uma extensão 147 acres. Não está certo que a empresa, que fez avultados lucros - a maioria deles livre de impostos - abandone o local e deixe ao contribuinte os encargos da limpeza daquele local.
Sou também fortemente a favor de que a cobertura dos danos causados pela radiação seja igualmente incluída. Os cidadãos da Irlanda olharão para esta directiva como uma piada de mau gosto se a radiação não for incluída, visto que Sellafield é uma das ameaças mais graves e sem igual ao ambiente na Irlanda. Se a questão não for abrangida por esta directiva, então esta directiva, pura e simplesmente, não fará qualquer sentido para a população irlandesa.

Moreira da Silva (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, começo por felicitar o relator, o colega Manders, pelo seu trabalho, assim como o colega Papayannakis. A aprovação de uma directiva sobre responsabilidade ambiental tem um valor inestimável. Credibiliza o legislador ambiental, aumenta a protecção dos cidadãos e envia um sinal claro aos operadores económicos de que poluir não compensa.
Foi, pois, com uma enorme esperança que acolhi a proposta de directiva, mas considero que, ainda que seja um passo positivo, fica aquém do necessário. Por outro lado, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao procurar resolver alguma ambiguidade jurídica, acabou por enfraquecer ainda mais os objectivos ambientais. Assim, quanto ao campo de aplicação da directiva, em primeiro lugar admito que os danos sobre biodiversidade devam ser clarificados, mas a solução não passa, na minha opinião, pela sua exclusão da directiva. A perda de biodiversidade na União Europeia é bem real e os compromissos de Joanesburgo e de Gotemburgo têm de ser cumpridos.
Em segundo lugar, considero que, para além dos danos sobre o estado ecológico e químico da água, também os danos sobre o seu estado quantitativo deveriam ser cobertos pela directiva, assim como prevê a directiva-quadro relativa à água.
Em terceiro lugar, considero inaceitável que a poluição com hidrocarbonetos nos transportes marítimos e radioactiva resultante das centrais nucleares seja excluída do âmbito da directiva. Estas actividades são das mais danosas para o meio ambiente e os dispositivos internacionais não respondem cabalmente à prevenção e reparação dos danos provocados por aquelas actividades.
Por último, Senhor Presidente, defendo que a directiva deve contemplar disposições mais claras sobre a obrigatoriedade de seguros, principalmente para os operadores com actividades mais perigosas, de forma a evitar que em caso de insolvência das empresas não acabe por ser o contribuinte a pagar a reparação dos danos.

Thyssen (PPE-DE).
Senhor Presidente, faço questão de felicitar o colega Manders, pois acho que ele desempenhou excelentemente a sua tarefa. O senhor deputado Manders realizou não só uma enorme quantidade de trabalho e efectuou numerosas consultas, como conseguiu também chegar a um compromisso equilibrado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não obstante as centenas de alterações e a enorme controvérsia. O presente debate torna claro que a controvérsia ainda não foi de modo algum resolvida, mas aquilo que o colega Manders nos apresenta é equilibrado, exequível e razoável, permitindo actualizações dentro dos próximos 5 anos.
É importante - mais do que importante, mesmo - reparar as riquezas ambientais, e mais importante ainda é evitar os danos. Escusado será dizer que um regime de responsabilidade rigoroso pode contribuir em grande medida para esse fim. Apesar de a legislação não estar ainda completa, este relatório faz-nos já avançar um grande passo rumo a uma melhor protecção, pois não esqueçamos que, para além da obrigação de reparar, estamos também a introduzir uma responsabilidade objectiva. Responsabilidade objectiva significa que nem a culpa nem a negligência são relevantes. Já há algum tempo que estamos, naturalmente, habituados a este modus operandi noutros sectores, mas este é e continua a ser um princípio abrangente. Penso que temos de aceitar este regime de responsabilidade abrangente, mas, ao mesmo tempo, estou convencida de que o regime deve ser juridicamente seguro, exequível, eficiente e razoável, pelo que estou disposta a apoiar o relatório tal como saiu da votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno produziu, quanto a mim, uma proposta com que se pode trabalhar. Vamos ter esperança de que o Conselho siga o exemplo do Parlamento, tome uma decisão e não atrase a directiva. O Parlamento Europeu deve aceitar esta proposta como base para uma decisão e tornar o âmbito da directiva extensivo aos danos ambientais provocados por actividades nucleares. A directiva é importante sob o meu ponto de vista, dado que vai fazer do princípio do 'poluidor-pagador? um princípio europeu com aplicação na prática, e dado que vai reforçar o modelo europeu de economia de mercado de vertente ambiental e social.
A senhora deputada Flemming e eu propusemos 35 alterações pela parte austríaca. Destas, 11 foram textualmente aceites e 7 foram incorporadas nas alterações de compromisso. Quanto a mim, existem cinco pontos extremamente positivos e que devem ser referidos: em primeiro lugar, a directiva aplicar-se-á a todas as actividades indicadas no Anexo I, e agora descritas com mais clareza graças à nossa alteração. Em segundo lugar, a responsabilidade está excluída para operações normais, aprovadas pelas autoridades, e para emissões ou actividades que não sejam consideradas prejudiciais à luz do estado dos conhecimentos técnicos e científicos. Temos, assim, segurança jurídica. Terceiro: prevaleceu o princípio da responsabilidade partilhada em vez da responsabilidade solidária, o que significa a partilha de custos no caso de haver vários poluidores. Quarto: a directiva tem como objectivo a restituição do ambiente ao seu estado inicial, e daí ter sido eliminada a compensação para prejuízos intermédios. Em quinto lugar, a comissão especializada é favorável às medidas voluntárias de provisão financeira e aos limites máximos de responsabilidade, sendo contrária ao seguro obrigatório. Deste modo, conseguiu-se também um equilíbrio entre os diferentes interesses.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proliferação de catástrofes ambientais, como a mais recente, provocada pelo naufrágio do petroleiro Prestige na costa espanhola, veio acelerar o processo de adopção de legislação relativa à responsabilidade ambiental na UE. No meu próprio país, a Finlândia, aliás, as pessoas sentem-se inquietas com o péssimo estado em que se encontram alguns dos navios que transportam petróleo ao largo das nossas costas. A saúde das pessoas está inelutavelmente ligada ao ambiente que as rodeia. As questões de responsabilidade ambiental são, portanto, naturalmente caras aos nossos cidadãos e, como tal, constituem também para nós áreas prioritárias de intervenção política. Um terço das petições que deram entrada no Parlamento Europeu no ano transacto, cerca de 1700, diziam respeito, precisamente, a problemas relacionados com o ambiente.
A proposta de directiva da Comissão visa garantir que o poluidor pague os custos de reparação de futuros danos ambientais. Pretende-se instituir em toda a União Europeia um quadro harmonizado, que nos permita obviar a que uma companhia possa estabelecer a sua sede onde quer que vigore o regime mais favorável. Para evitar distorções da concorrência no mercado interno, é importante que a directiva seja aplicada de modo tão uniforme quanto possível em todos os Estados-Membros da UE. É importante, igualmente, salvaguardar a aplicabilidade da base jurídica atinente ao mercado interno, ou seja, do artigo 95.º, depois de transcorrido um período de transição de cinco anos.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno debateu a proposta da Comissão e propõe numerosas alterações, que entendemos necessárias. As alterações que propomos visam, genericamente, clarificar a interpretação jurídica da directiva e alcançar um equilíbrio entre os interesses da indústria e os dos actores da área ambiental. Para prevenir situações de incerteza jurídica, propusemos que o domínio da segurança nuclear, que já é regulado por meio de acordos internacionais, fosse excluído do âmbito da directiva. As convenções internacionais sobre segurança nuclear estão actualmente a ser revistas, devendo passar a integrar regimes de responsabilidade ambiental similares. Não seria avisado da parte da UE pôr em causa a importância dos acordos internacionais num momento em que eles estão a ser objecto de uma revisão e estão em vias de se tornar aplicáveis, também, aos novos Estados-Membros.

Bartolozzi (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta de directiva sobre a responsabilidade ambiental oferece-nos uma perspectiva equilibrada, que deverá exercer pressão sobre os operadores no sentido de evitarem a poluição e de repararem os danos causados, sugerindo apenas, para a realização desses objectivos, algumas ligeiras disposições regulamentares. Quaisquer alterações fundamentais a esta proposta de directiva iriam conduzir a uma solução impossível de realizar e impraticável para uma questão já de si complicada, e eu sinto que o trabalho efectuado pelo senhor deputado Manders e pelos outros colegas em comissão representa o ponto máximo de convergência tendo em vista essa necessidade.
Na verdade, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não modificou no essencial a posição da Comissão, mas veio clarificar uma série de princípios essenciais. A directiva não tem efeitos retroactivos. Devem manter-se as excepções relativas às licenças e ao 'estado dos conhecimentos?. A responsabilidade deve ser obrigatória mas o seguro não - o princípio orientador da directiva é que quem polui deve pagar os danos ambientais causados pelas suas acções. A consciência das implicações financeiras desses danos levará também a que sejam envidados maiores esforços no sentido de prevenir os danos ambientais. Por conseguinte, o princípio do 'poluidor-pagador? visa regulamentar a questão da reparação e encorajar a prevenção. Um regime obrigatório de segurança financeira poderia desestabilizar essa relação: os operadores saberiam que as suas responsabilidades financeiras estariam cobertas por uma apólice, por uma taxa ou por um fundo de seguros e, consequentemente, sentiriam um menor incentivo para prevenir os danos. Um sistema obrigatório de segurança financeira poderia certamente ser descrito como o princípio do 'segurador-pagador?, sendo o risco da responsabilidade transferido do operador para aquele que garante a segurança financeira.
Todos nós devemos ser socialmente responsáveis pela protecção do ambiente, uma vez que ele é, por natureza, um recurso limitado. Os operadores devem reconhecer que as suas actividades podem ter repercussões e que terão de pagar por quaisquer danos que venham a causar intencionalmente ou por negligência.
O princípio do 'poluidor-pagador? pode ser aceite nestes termos. Graças à perspectiva racional defendida pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, irá ser criada uma directiva que reflecte os interesses tanto da indústria como do ambiente.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados os seus valiosos discursos e as suas ideias construtivas sobre a forma de melhorar a presente proposta.
Permitam-me que comece por comentar dois aspectos: o princípio do poluidor-pagador e o campo de aplicação da directiva. Vários deputados referiram a longa história desta proposta; o debate reflectiu as diferentes opiniões e a necessidade de, no final, encontrar uma abordagem equilibrada. Também compreendo que muitos deputados queiram ir mais além: tornar esta proposta muito mais abrangente. Posso compreender esse desejo, mas é importante entender que esta é uma abordagem construída passo a passo, fruto de uma visão pragmática da questão. Não queremos sobrecarregá-la com aspectos que, paralelamente, estão a ser objecto de negociações em fóruns internacionais. Tenho a certeza de que as probabilidades de perder de vista o objectivo global da proposta seriam muito maiores se nos dispuséssemos a incluir mais esses aspectos.
O princípio do poluidor-pagador é o princípio que norteia toda esta proposta, razão por que é referido no artigo 1º. A ideia subjacente ao mesmo é criar responsabilidade e, através disso, alcançar a prevenção. Este é o sinal inequivocamente transmitido por este princípio. Também aludimos ao facto de não ser possível, em muitos casos, encontrar o poluidor ou obrigar o poluidor a pagar. Nessas circunstâncias, terá de se proceder à reparação dos danos. Defendemos a existência de um regime de segurança financeira. Contudo, consideramos que as forças de mercado deveriam gozar da possibilidade de criar essa espécie de regime. Não o queremos impor para já, numa situação em que não está ainda claro que logremos alcançar o efeito desejado
Em resposta à questão da senhora deputada Breyer: todos os acidentes estão cobertos. Não sei quais são os pressupostos dos senhores deputados sobre os objectivos desta legislação, mas os nossos pressupostos são largamente baseados na preocupação com o excesso de acidentes, com o excesso de casos de negligência e também com a ganância míope que está por detrás de tantos casos de poluição. Razão por que concebemos a proposta desta forma. Por conseguinte, todos os acidentes estão abrangidos, assim como abrangemos também casos de negligência; isto gera o princípio do poluidor-pagador e acaba por preparar o caminho para a prevenção.
Quanto ao campo de aplicação? Era extremamente importante para nós assegurar que existe clareza do ponto de vista jurídico se queremos introduzir um novo sistema que cubra biodiversidade, pois o dano tradicional - dano económico ou o dano infligido a pessoas - já está claramente contemplado na legislação de todos os Estados-Membros. Não temos de chamar isso para o nível comunitário, mas queremos harmonizar as normas para cobrir os danos contra a biodiversidade. Este era o ponto de partida.
Se queremos fazê-lo e dispor de um sistema credível, precisamos de clareza do ponto de vista jurídico e de um sistema que seja gerível e passível de aplicação. Se a definição for demasiado ampla - segundo o que é proposto, cobriria, em alguns casos, toda a biosfera - será inviável a sua gestão. Por exemplo, teríamos de abranger os danos a ervas daninhas! Haverá algumas seguradoras dispostas a fazê-lo? Seria possível gerir um sistema destes? As escavações necessárias para as fundações de uma casa vão ferir vermes. Querem que isso esteja coberto? Será que é razoável pensar assim? Os senhores têm de ter certezas quanto ao campo de aplicação e depois avançar com uma definição que proporcione clareza do ponto de vista jurídico. Há que encarar tudo isto como uma abordagem feita passo a passo. Estou certa de que à medida que aplicarmos esta legislação iremos obtendo uma maior clareza do ponto de vista jurídico. Contudo, se formos demasiado ambiciosos no início e pensarmos que podemos abranger toda a biosfera, acabaremos por não estar a servir os interesses ambientais.
Quanto aos OGM e à poluição marítima: vê-se que esta é uma área em que também seria desejável ir mais longe. Contudo, temos uma razão extremamente prática para não incluir este aspecto na proposta. Decorrem neste momento negociações para melhorar as regras nestes domínio. Temos fora internacionais e convenções que tratam estas matérias e não queremos duplicar trabalho: queremos ser práticos. Não queremos sobrecarregar este sistema trazendo esta questão para aqui. Precisamos de mais alguns anos para trabalharmos na incorporação desses aspectos. Para actividades internacionais, deverá haver normas internacionais. Como já referi, os danos tradicionais já estão contemplados na legislação nacional.
E quanto à poluição marítima e petrolífera? O poluidor tem de pagar! Esta é a única regra que pode aplicar-se. É escandaloso que tenhamos deixado as coisas irem tão longe. Temos assistido a acidentes atrás de acidentes. Mas, mais uma vez, esta é uma actividade verdadeiramente internacional e há que trabalhar tendo em vista normas internacionais que apliquem o princípio do poluidor-pagador. Sei que o Administrador do Fundo FIPOL anunciou que as compensações pelos danos atingem apenas 15%, o que é inaceitável. A Comissão está bem ciente da situação e daí a razão por que sempre apoiou a tentativa de elevar os fundos disponíveis para mil milhões de euros. Tenho conhecimento de que esta semana está a decorrer em Londres uma conferência diplomática com vista à assinatura de um protocolo que visa aumentar o tecto dos fundos disponíveis para as compensações. Espero bem que esta Conferência seja um sucesso; todos nós estamos determinados a combater a poluição marítima e a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance.
Queremos evitar as lacunas, mas também a situação absurda de nem a directiva nem as convenções internacionais serem aplicadas. Razão por que a Comissão defende que a directiva deverá aplicar-se em todos os casos em que a convenção internacional pertinente não estiver ainda em vigor. Pela mesma razão, nos casos em que as convenções pertinentes não estiverem em vigor, a Comissão não apoia a ideia de esperar cinco anos até que a directiva seja aplicável.
Foi igualmente proposto que, após um período de transição de cinco anos, a Comissão deveria desenvolver propostas de modo a que a aplicação da directiva passe a ser, eventualmente, complementar às convenções internacionais em que a responsabilidade civil ou as compensações estão insuficientemente reguladas no âmbito dessas mesmas convenções. Para a Comissão, a ideia de permitir que a directiva tenha a função de preencher possíveis lacunas nas actuais convenções não é nem construtivo nem exequível. As convenções contêm cláusulas de exclusividade que vinculam os Estados-partes nas convenções e os impedem de impor quaisquer instrumentos jurídicos complementares, pelo que os Estados-Membros teriam de ir contra as convenções que ratificaram para poderem observar as normas comunitárias. Antes de se chegar aí, será seguramente preferível tentar melhorar essas convenções, renegociando-as no contexto internacional próprio.
Quanto ao cumprimento das normas impostas, ao estado do conhecimento científico e técnico e aos riscos de desenvolvimento? Foram apresentadas algumas alterações que procuram manter as chamadas defesas com base na autorização, no estado do conhecimento científico e técnico e nos riscos do desenvolvimento como defesas admissíveis, sendo que, no que toca às defesas com base numa autorização, estas deverão ter uma formulação que especifique melhor o seu âmbito. Outras alterações visam, em vez disso, introduzir o cumprimento das normas e o estado do conhecimento científico e técnico como factores atenuantes.
A Comissão considera que as defesas admissíveis, com uma formulação melhorada como proposto, constituem uma solução preferível em termos de segurança e de certeza jurídica. Todavia, a Comissão entende que é útil especificar melhor o campo de aplicação da chamada defesa com base numa autorização para evitar qualquer sugestão de que esta pode ser o mesmo que um cheque em branco para poluir, pois não é essa a ideia.
A Comissão não considera apropriado a imposição da responsabilidade civil à autoridade competente quando o dano é causado por uma actividade autorizada, nem considera que deva existir uma relação entre a defesa com base no estado do conhecimento científico e técnico e qualquer sistema de auditoria e gestão ambiental. Estou certa de que estas questões voltarão à baila quando se tomarem novamente decisões sobre esta matéria.
Foram apresentadas alterações com vista à imposição quer de responsabilidade proporcional quer de responsabilidade conjunta e solidária. Porém, a Comissão considera que os Estados-Membros deverão preservar o direito de optar seja por responsabilidade proporcional seja conjunta ou solidária, seja uma mistura das duas, de acordo com as tradições jurídicas nacionais. Lembro que, a esse respeito, a proposta proporciona aos operadores algumas salvaguardas, uma vez que prevê que os operadores que são capazes de definir até que ponto os danos resultaram das suas actividades sejam obrigados a suportar apenas e só os custos ligados à parte do dano por que são responsáveis.
Foi proposto que a Comissão apresentasse uma proposta para complementar o quadro regulamentar relativo à responsabilidade civil pelos danos causados por OGM. À parte o facto de o referido pedido se intrometer indevidamente no direito de iniciativa da Comissão, a Comissão está actualmente a considerar a questão dos danos económicos a explorações agrícolas convencionais e orgânicas, no quadro do chamado debate de coexistência. O resultado desse debate não deverá ser antecipado aqui. Mais uma vez, isto é o que cobrirá os danos tradicionais.
Quanto à segurança financeira: foram apresentadas alterações que defendem que a garantia financeira deverá tornar-se obrigatória após a entrada em vigor da directiva, e alterações que se opõem a esta opção. Julgo que podemos estar de acordo com o facto de que a segurança financeira será um factor importante na correcta implementação da directiva. Cumpre aos Estados-Membros e operadores de mercado, bem como à Comissão, incentivarem o aparecimento, em tempo oportuno, de regimes de garantia financeira, produtos e mercados para esse efeito.
Posto isto, é claro para mim que os Estados-Membros deverão gozar da possibilidade de desenvolver, ao seu próprio ritmo, soluções em termos de garantias financeiras, soluções essas que deverão estar de acordo com as suas próprias necessidades e condições institucionais. Além do mais, deverá dar-se tempo e liberdade de acção aos mercados financeiros para desenvolver soluções de mercado consoante a procura de seguros que, muito provavelmente, vai subir em flecha uma vez estabelecido o novo regime de responsabilidade civil. À luz disto, parece prematuro impor, no espaço de alguns anos, uma garantia financeira já experimentada a todos os operadores incluídos no Anexo I.
Dito isto, seria certamente profícuo voltar a rever a situação quando a Comissão proceder à avaliação geral da implementação da directiva.
Todos estão de acordo em que o princípio do poluidor-pagador deverá implicar, para o operador responsável pelo acto de poluição, o pagamento de todos os danos que causar ao ambiente. Mas à parte isso, existe uma necessidade óbvia de uma compreensão comum no interior da Comunidade de que os custos dos danos ambientais sejam suportados pelo poluidor. Além do mais, as regras estabelecidas na proposta especificam toda a variedade de acções reparadoras a serem levadas a cabo pelo operador responsável.
Foram agora apresentadas alterações que estreitam o âmbito das medidas de reparação do dano ao suprimir a reparação de perdas intermédias, juntamente com a supressão do conceito de um serviço de recurso natural. Eliminar elementos desta variedade de acções desobrigaria inevitavelmente o poluidor de suportar todos os custos inerentes aos danos que provocou.
A terminar, no difícil contexto deste debate sobre responsabilidade ambiental, a Comissão tentou alcançar um equilíbrio global que já foi trabalhado nas soluções compromisso. Nesta fase, a Comissão é ainda de opinião de que a proposta é justa e exequível em muitos aspectos e deve ser apoiada. Sei no entanto que estamos ainda no início deste processo legislativo e, portanto, estou inteiramente consciente da necessidade de todas as instituições envolvidas neste processo alcançaram um acordo em tempo útil. Um tal acordo implica necessariamente a boa vontade de todas as partes envolvidas para se encontrarem compromissos adequados e satisfatórios. O debate reflectiu esta necessidade, a saber, assegurar que as diferenças de opinião sejam superadas e que cheguemos a uma solução exequível no final.
Entregarei a posição da Comissão sobre todas as alterações aos serviços do Parlamento para publicação

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.
DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º)

Ainardi (GUE/NGL)
A proposta de directiva sobre a responsabilidade ambiental é muito importante para assegurar uma melhor protecção do ambiente e combater todos os tipos de poluição.
As catástrofes - a da AZF em 2002 em Toulouse, bem como as dos petroleiros Erika e Prestige - custam vidas humanas e estão na origem de danos ambientais graves e duradouros.
O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propõe uma posição mais conciliadora relativamente aos interesses das empresas, enfraquecendo a proposta de directiva inicial. Pelo contrário, as disposições previstas têm de ser reforçadas com meios de protecção, fazendo os poluidores suportar os custos dos prejuízos causados ao ambiente, dando a possibilidade de as ONG e os cidadãos interporem recurso perante a justiça, e incluindo na directiva os danos causados pelos OGM.
Neste momento em que o FIPOL acaba de anunciar uma taxa de indemnização ridícula de 15% para os prejuízos causados pelo Prestige, provocando - com razão - a estupefacção e a cólera das populações e associações, a Europa tem agora a responsabilidade de fazer ouvir uma voz completamente diferente. Tem de emitir uma mensagem forte de justiça e determinação.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0123/2003) do deputado Sacconi, Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre os acordos ambientais concluídos a nível comunitário no âmbito do Plano de Acção «Simplificar e Melhorar o Ambiente Regulador» (COM(2002) 412 - 2002/2278(INI)).

Sacconi (PSE)
Senhor Presidente, a comunicação da Comissão sobre os acordos ambientais insere-se no processo de simplificação e melhoria do enquadramento legislativo, que todos nós apoiamos. Com efeito, é necessário que a legislação comunitária se adapte melhor aos problemas existentes, aos desafios colocados pelo alargamento, pelas realidades locais e pela permanente evolução da tecnologia. O objectivo é manter a certeza do direito no território da União através de uma maior participação e dinamismo dos operadores económicos e sociais.
É neste contexto que se enquadra a questão dos acordos ambientais. Concordo com a perspectiva da Comissão, que estabelece uma distinção entre dois tipos de acordos ambientais e, tendo apresentado uma série de alterações, reconheço plenamente a utilidade desses instrumentos como complemento das medidas de regulação, para utilizar apenas se forem previstas melhorias no domínio ambiental de alcance igual ou superior às que se obtêm por meio dos processos legislativos tradicionais.
O Tratado não contém qualquer disposição específica em matéria de acordos ambientais. Por conseguinte, esses instrumentos devem ser utilizados em total conformidade com o conjunto das disposições do Tratado e dos compromissos internacionais da Comunidade. A estrutura básica da política comunitária em matéria ambiental tem sido - e continua a ser - a disposição legislativa, que só nalguns casos específicos pode ser combinada com acordos voluntários.
Na redacção do parecer que nos preparamos para votar, tendo em linha de conta o debate realizado sobre essa questão e as posições do Parlamento, achei oportuno introduzir alguns elementos de esclarecimento e de garantia, por forma a que os instrumentos referidos na comunicação pudessem ser considerados aceitáveis e susceptíveis de serem efectivamente postos em prática. São apontadas cinco condições vinculativas prévias, que passo a resumir rapidamente. Em primeiro lugar, procurei tornar mais explícito o conceito de acordo voluntário enquanto instrumento de integração da legislação comunitária. Em segundo lugar, pedi, paralelamente, a definição dos sectores que poderão ser objecto de acordos voluntários, através de instrumentos tanto de co-regulação como de auto-regulação. Efectivamente, o recurso a novos instrumentos de regulação deverá ter lugar com base num quadro de referência comum que revele, já numa fase preventiva, a intenção de recorrer a acordos voluntários nesse sector específico. A intenção concreta de recorrer a um acordo voluntário deverá ser referida no programa de trabalho anual da Comissão ou em documentos de grande difusão, como os Livros Brancos ou as estratégias temáticas. Em terceiro lugar, propus uma análise mais profunda dos critérios de avaliação necessários para uma utilização correcta dos acordos ambientais.
Considero que, a fim de garantir a transparência e a eficácia dos instrumentos voluntários, é necessário definir as suas condições de aplicação e verificar as modalidades de implementação. Tal como já foi salientado anteriormente, os objectivos do acordo - definidos no âmbito de um quadro legislativo de referência ou estabelecidos numa recomendação da Comissão - devem, em todo o caso, traduzir-se em obrigações para as partes envolvidas. O facto de não serem respeitados ou alcançados os objectivos estabelecidos fará desencadear o recurso a mecanismos legislativos suplementares ou à substituição do acordo.
Em última análise, a diferença entre co-regulação e auto-regulação é aqui apreciada. No primeiro caso, os instrumentos têm de ser incluídos no âmbito de um quadro jurídico vinculativo que confira ao Conselho e ao Parlamento o direito de participar e adoptar objectivos, garanta o acesso e a participação do público e introduza mecanismos eficazes de supervisão e de sanção. No segundo caso, o papel da Comissão pode ser de estímulo ou de encorajamento, através de uma recomendação, ou de reconhecimento, através de uma troca de correspondência com os representantes dos sectores interessados. Independentemente da escolha do instrumento, o Parlamento e o Conselho conservam o poder de proceder ao escrutínio dos resultados alcançados, bem como a possibilidade de recorrerem, a qualquer momento, a instrumentos típicos de legislação.
Tendo em conta estas bases, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor melhorou e aprovou, damos luz verde à Comissão para que, nos sectores referidos, e em primeiro lugar no sector do PVC, possamos começar a proceder à experimentação desta mistura de legislação e compromissos voluntários. Apetrechámos e reorganizámos a caixa das ferramentas: vamos agora todos usá-la a 100%!
Wallström
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu, e em especial ao seu relator, o senhor deputado Sacconi, pelo trabalho dedicado a este relatório e pela proposta de resolução.
Saúdo o tom globalmente positivo do relatório e da proposta de resolução. O relatório subscreve largamente a abordagem adoptada pela Comissão na sua Comunicação. Apraz-me em especial que o Parlamento reconheça explicitamente os acordos ambientais como um complemento útil das medidas legislativas. Volto a confirmar o compromisso da Comissão de fazer uso dos acordos voluntários ao nível comunitário apenas numa base selectiva casuística, avaliando-os com base nos critérios estabelecidos na comunicação e respeitando as condições processuais que assegurem o devido envolvimento do Parlamento Europeu.
Lamento apenas que as legítimas preocupações do Parlamento de exercer o seu controlo democrático tenham resultado, em alguns pontos, num apelo a mecanismos de controlo que não se coadunam com a natureza voluntária do instrumento. É da maior importância satisfazer a necessidade de transparência e de controlo por um lado, sem, por outro, desencorajar os actores económicos de adoptarem o instrumento de acordos ambientais impondo condições excessivas. A Comissão fará a escolha entre auto-regulação e co-regulação com base numa avaliação ad hoc de cada acordo, no contexto jurídico e na questão política em jogo. Não faria sentido definir critérios abstractos gerais para este efeito.
Como já referi, impor condições de acompanhamento ambiciosas a acordos que não são formalmente reconhecidos pela Comissão afigura-se-me demasiado opressivo e verdadeiramente desanimador para a indústria se dispor a tomar parte em tais acordos. A Comissão propôs regras gerais sobre a avaliação do impacto na sua comunicação de 5 de Junho de 2002. Não faria sentido ir além das condições impostas aos actos legislativos tratando-se de acordos ambientais.
É com agrado que vejo que a nossa lista provisória de áreas políticas em que o instrumento pode ser utilizado recebeu a vossa aprovação. Aprecio igualmente a sugestão de que os acordos ambientais possam ser utilizados nos sectores definidos no plano de acção estabelecido pela Cimeira Mundial de Joanesburgo.
A concluir, gostaria de sublinhar que considero a resolução do Parlamento um sinal globalmente positivo, que contribuirá para facilitar o recurso a acordos ambientais em condições aceitáveis e de transparência.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou muito satisfeita com os comentários da senhora Comissária Wallström. Estou também relativamente satisfeita com o relatório do senhor deputado Sacconi. A minha única crítica ao seu relatório e a um conjunto de alterações apresentadas pelo senhor deputado De Roo prende-se com os comentários que a senhora Comissária Wallström teceu também.
Deixe-me dizer o seguinte: há agora um novo instrumento que inclui dois tipos de acordos voluntários. Um deles baseia-se em legislação, sob a forma de co-regulamentação; ele pode servir-nos de base, as coisas podem processar-se com maior rapidez, já não precisamos de prescrever tudo de imediato. A segunda sugestão que aparece agora no novo memorando é um regime de auto-regulamentação de carácter totalmente voluntário, em que os parceiros no mercado ajustam entre si algo que pode antecipar-se àquilo que poderá vir a ser acordado. Esse regime baseia-se na voluntariedade.
Tenho a sensação - e a senhora Comissária Wallström acabou de o dizer também - de que a ansiedade é muitas vezes a pior conselheira neste Parlamento, de que impomos tanta coisa e estamos a tornar-nos tão pormenorizados que corremos o risco de deitar tudo a perder, embora devêssemos, justamente, ficar contentes com o grande número de acordos que já existem.
Ser-me-á permitido observar que - sendo a democracia cristã a defensora personificada da sociedade civil no meu país - há um grande número de coisas que não poderiam ter sido feitas sem voluntariedade. Pense, por exemplo, no acordo relativo às embalagens. Trata-se de um acordo voluntário que vai muito mais além do que aquele que os mais extremistas desejariam atingir agora à escala europeia. Trata-se, portanto, de um acordo voluntário. Dê-se então espaço à voluntariedade, diria eu. Deixemos, se necessário for, que ela tome o lugar do instrumento. É também esse o motivo, Senhor Deputado Sacconi, porque peço a todos que aprovem a alteração que apresentei em nome do meu grupo.
O mesmo se aplica à estratégia relativa ao PVC. Já poderíamos ter alcançado muito mais se, na altura, este Parlamento - incluindo os Liberais, aliás - tivesse dito: agora vamos pedir à Comissão que desenvolva uma nova política em conjunto com a indústria, uma política que lhes permita trabalhar de forma determinada para garantir - e na realidade foi V. Exa. o relator, Senhor Deputado Sacconi - que esse PVC seja esgotado. O mesmo é válido para a segurança dos peões; se actuássemos com rapidez, poderíamos evitar duas mil mortes por ano. Gostaria de pedir que se concedesse um pouco mais de espaço de manobra e de confiança ao outro grupo. Sou a favor de uma boa política ambiental. Todos o somos aqui; por favor, zele por que seja de facto uma boa política.

Myller (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, sou cem por cento a favor das ideias básicas expressas neste relatório pelo autor, senhor deputado Sacconi, a respeito dos acordos voluntários e, em especial, da noção de que subjacente a tais acordos deve estar o princípio de que eles têm um carácter complementar em relação à legislação em vigor. É como se tivessem por função traçar o caminho para uma legislação aperfeiçoada. Quando se fizer a análise dos frutos dos acordos voluntários, talvez eles levem à adopção de novas leis que vão mais longe que as actuais, no campo das questões ambientais.
Os operadores que estão preparados para participar nesses acordos voluntários podem ser considerados como uma espécie de pilotos. Ao nível das empresas isso significa também que, havendo a vontade necessária para encetar a busca de melhores métodos, as empresas poderão, então, tirar partido disso com as suas estratégias de mercado, o que levará, espera-se, a uma situação em que os consumidores começarão, igualmente, a requerer um recurso mais alargado a esses melhores métodos.
Ponderados todos os factores, temos, contudo, de assegurar que os referidos acordos voluntários produzam resultados efectivos e não se quedem pelo plano das intenções piedosas. Por tal motivo, é imprescindível criar condições que nos permitam aferir com precisão os resultados e impor prazos determinados para a obtenção de resultados.
Muitos operadores aos níveis regional e local, para além das empresas, têm manifestado interesse em celebrar acordos voluntários. A esse propósito, se o outorgante de um acordo opera a nível regional, temos de nos certificar de que o nível central seja, igualmente, informado do que está a ter lugar, para prevenir duplicações e garantir, na medida do possível, a efectiva concretização dos benefícios e, ainda, para que se possa dar resposta a questões relativas ao financiamento.
Em geral, creio que os acordos voluntários trazem um valor acrescentado, uma vez preenchidas as condições que a própria proposta da Comissão prevê, isto é: temos de aperfeiçoar a legislação, não de a substituir.

Moreira da Silva (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais felicito o colega Sacconi pelo excelente relatório, no qual me revejo completamente. Ainda que no plano teórico os acordos voluntários ambientais sejam de aplaudir, a realidade tem demonstrado que muitos desses acordos, precisamente por serem voluntários, acabam por não ser cumpridos e, por outro lado, têm servido frequentemente de pretexto para que iniciativas legalmente vinculativas mais ambiciosas não entrem em vigor.
Todos nós nos recordamos do que aconteceu com a directiva do comércio de emissões: muitos pretenderam impedir a sua aprovação pela circunstância de existirem acordos voluntários com a indústria nalguns Estados. Parece-me, portanto, muito positivo que a Comissão tenha tomado a iniciativa de definir regras claras para o reconhecimento de acordos voluntários a nível comunitário.
Julgo que existem algumas regras que devem ser respeitadas: em primeiro lugar, os acordos voluntários apenas se justificam como complemento, e não como base da política ambiental; em segundo lugar, devem ser utilizados apenas desde que seja provado que oferecem vantagens face aos instrumentos convencionais; em terceiro lugar, devem ser impulsionados apenas nos casos em que alguns pretendam ir mais longe do que o previsto na legislação convencional; em quarto lugar, devem estar orientados para a investigação tecnológica e assentes em critérios de benchmarking: não faz sentido acordos voluntários que não promovem as melhores tecnologias. Por último, julgo que é essencial que existam prazos, calendários, metas bem definidas, assim como mecanismos de monitorização e cumprimento desses resultados.

Lund (PSE).
Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao senhor deputado Sacconi por um relatório excelente que, em minha opinião, refere, com grande precisão, os pressupostos e requisitos necessários para que os acordos em matéria de ambiente possam tornar-se um instrumento jurídico aplicável. Gostaria de dizer à senhora deputada Oomen-Ruijten que considero relevante a existência de acordos voluntários, mas que é também relevante que fique claro quais são as condições que terão de ser cumpridas para que os acordos possam traduzir-se num sucesso, inclusivamente em termos ambientais. Neste ponto concordo plenamente com o senhor deputado Moreira da Silva em que os acordos em matéria ambiental são apenas um complemento nas áreas em que possam ser aplicados tendo em vista melhorias, ou uma mais-valia, no domínio ambiental, e em que não devem ser aplicados apenas com vista a evitar a regulamentação ambiental numa determinada área.
Outro aspecto relevante é a necessidade de especificar criteriosamente os objectivos e os prazos associados aos acordos e, simultaneamente, de assegurar que cubram um segmento representativo das empresas e da produção, na área em causa, impedindo assim que um grupo de empresas possa andar 'em roda livre?.
Considero igualmente relevante a existência de total abertura, inclusivamente em relação ao público, a este Parlamento, às organizações ambientais e à sociedade civil. Importa que haja abertura em relação a planos de celebrar acordos ambientais, mas deverá igualmente existir a possibilidade de contestar a aplicação dos mesmos acordos a uma determinada área.
Finalmente, importa que, associado aos acordos, seja estabelecido um sistema de monitorização e de sanções, de modo a permitir a verificação de que os acordos e os objectivos estão efectivamente a ser cumpridos, conforme previsto nos mesmos, inclusivamente durante o período de vigência do acordo. Também no meu país de origem, a Dinamarca, foram implementados acordos ambientais em determinadas áreas, como, por exemplo, na área dos PVC na qual era manifestamente insuficiente o número de disposições relativas à monitorização e às sanções. Este aspecto ficou patente quando, terminado o período em causa, se constatou que não tinha acontecido absolutamente nada em termos de melhoria da utilização dos produtos à base de PVC. Importa pois que, associado à celebração dos acordos relativos ao ambiente, estes aspectos fiquem esclarecidos.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório em apreço constitui um importante contributo para o objectivo de simplificar e melhorar a legislação ambiental da Comunidade. Os meus especiais agradecimentos por esse facto ao meu colega, senhor deputado Sacconi.
As reacções suscitadas até agora pelos acordos ambientais revelam-nos que um número significativo de agentes ambientais e da sociedade civil encarou os acordos voluntários com suspeita, mesmo nos casos em que a iniciativa de celebrar o acordo em si foi voluntária (embora as disposições do acordo sejam vinculativas). Por outro lado, a indústria tem vindo a pretender promover a prática da celebração de acordos voluntários para obter resultados positivos do ponto de vista da flexibilidade e, também, espera-se, do do ambiente. A meu ver, o fosso está agora a começar a ser efectivamente superado.
O relatório parte do pressuposto de que os acordos voluntários podem ser utilizados quando o respectivo impacto seja susceptível de avaliação por um método integrado e o respectivo valor acrescentado para a sociedade civil seja mensurável com recurso a indicadores de desenvolvimento sustentável. Em segundo lugar, temos de ser capazes de definir os nossos objectivos e estabelecer prazos concretos para o seu cumprimento. Além disso, é fundamental insistir na representatividade do acordo. Na prática, isso significa que sectores mal organizados ou propícios a 'parasitismos? não devem ser considerados elegíveis para efeitos de integrarem qualquer acordo voluntário.
Neste campo, é tão necessário como no das medidas legislativas ter em conta a participação do público e garantir a transparência dos acordos. Para além disso, importa assegurar a natureza vinculativa de qualquer acordo, a avaliação dos resultados e a cominação de sanções.
Salvaguardadas estas condições, o recurso à celebração de acordos voluntários não envolve quaisquer riscos. As condições referidas funcionam como garantes de que um acordo produzirá um melhor resultado final do que os instrumentos legislativos, dos pontos de vista do ambiente e da sociedade. Devo dizer ainda, por conseguinte, que a alteração proposta pela minha colega senhora deputada Oomen-Ruijten é de apoiar.
O processo de negociação de um acordo, em geral, incute na parte contratante um sentido de genuíno empenhamento na concretização do objectivo visado. Frequentemente, o dito empenhamento vai além da formulação constante do acordo ou da letra da lei. Assim, os operadores, em lugar de aplicarem os seus recursos na busca de lacunas nas malhas do articulado, concentram-se na procura de modos expeditos de cumprir os objectivos.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0128/2003) do deputado Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2002) 719 - C5-0002/2003 - 2002/0298(CNS)).

Wallström
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer ao relator, senhor deputado Corbett, o seu excelente trabalho, de que resulta o presente relatório sobre a proposta da Comissão que altera as regras de exercício das competências de execução.
Permitam-me que evoque brevemente o historial e os objectivos da reforma que hoje está em debate. Através desta proposta, a Comissão cumpre os compromissos assumidos no Livro Branco sobre a Governança Europeia e no seu Plano de Acção para uma melhor regulamentação, a saber, inter alia, conceder ao Conselho e ao Parlamento Europeu igualdade de direitos de supervisão e controlo do executivo. Os dois ramos da autoridade legislativa devem ser colocados em pé de igualdade, na sua qualidade de detentores do poder de controlar o exercício das competências de execução por parte da Comissão em matérias sujeitas à co-decisão.
Como co-legislador, o Parlamento Europeu deveria dispor do direito de formular objecções não só ao âmbito de aplicação das competências delegadas na Comissão em co-decisão - trata-se do actual direito de se pronunciar estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho - mas também ao conteúdo de uma medida de execução de um acto aprovado em co-decisão.
A Comissão espera que tal reforma permita abrir caminho a uma revisão mais vasta baseada nas alterações do Tratado. Com este objectivo, apresentámos propostas concretas de modificação do artigo 202º do Tratado no âmbito da Convenção Europeia, nomeadamente introduzindo no Tratado o conceito de delegação de poderes legislativos.
Saliento que uma reforma provisória do sistema é tanto mais necessária quanto a incerteza que rodeia a ratificação do novo tratado constitucional por 25 países é um dado que não podemos desprezar. Consequentemente, a Comissão congratula-se com o apoio dado à proposta pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e espera que a Assembleia confirme essa posição favorável.

Corbett (PSE)
Senhor Presidente, acolho com entusiasmo a proposta da Comissão que, se for aprovada e ligeiramente modificada, trará melhorias substanciais ao sistema actual e poderá ser a base para resolver, de uma vez por todas, o problema do chamado sistema de comitologia que, de há anos a esta parte, tantas dificuldades apresenta.
Todos os sistemas, referentes quer aos parlamentos nacionais quer ao Parlamento Europeu, dispõem de métodos para delegar competências no executivo: competências de execução, direito secundário, chame-se-lhe o que se quiser. Não vou entrar numa discussão filosófica sobre a definição de tais competências. Trata-se, porém, de uma prática normal. O que não é normal é a forma como o fazemos na União Europeia onde, a par da Comissão, criámos comités de funcionários nacionais que, em determinadas circunstâncias, têm poderes para bloquear a Comissão. Aliás, foram criados tantos comités que teve de se inventar a palavra 'comitologia? para descrever um sistema tão difícil de penetrar e com o qual é tão difícil lidar.
O processo foi muito melhorado em 1999, quando o Conselho adoptou o sistema revisto: maior transparência, maior garantia de que o Parlamento tem acesso a todas as propostas e a todos os documentos. Apesar de bastante positiva, essa iniciativa não resolveu dois problemas fundamentais. Primeiro, os poderes da Comissão são controlados apenas por comités de funcionários nacionais, únicos que detêm o poder de bloquear a Comissão e submeter novamente a decisão à autoridade legislativa. Segundo, se uma decisão é novamente submetida à autoridade legislativa, é-o apenas a um ramo da referida autoridade, o Conselho, mesmo que se trate de legislação adoptada inicialmente em co-decisão pelo Parlamento e o Conselho. Não podemos aceitar tal situação.
Queremos igualdade de poder de reapreciação para o Parlamento e o Conselho - o Parlamento por maioria absoluta, o Conselho por maioria qualificada, como acontece agora quando determinado assunto é novamente submetido ao Conselho. Devíamos ter o direito de reapreciar medidas de execução. Se são submetidas de novo à autoridade legislativa, deveria haver igualdade de direito de controlo para o Parlamento e o Conselho.
A proposta da Comissão quase atinge este objectivo, fica muito perto. O único problema é o termo 'eventualmente? que surge nesse texto. Por outras palavras, se nos opusermos a uma proposta, a Comissão talvez a modifique de modo a tomar em conta as nossas objecções ou então dará início ao procedimento legislativo. Na opinião da comissão, bem como na minha opinião pessoal, a palavra 'eventualmente? deveria desaparecer, pois só assim teremos uma verdadeira base para uma solução definitiva para este assunto.
Porque insiste a Comissão em 'eventualmente?? Em sua opinião, a actual base jurídica dos Tratados não permite ir mais longe. Peço licença para discordar. Se tomarmos em conta que a legislação, de qualquer modo, é adoptada por co-decisão pelo Parlamento e o Conselho, cabe ao Parlamento e ao Conselho estabelecerem qualquer sistema e quaisquer formas de verificação e correcção que entendam. Se alguém responder que essas formas de verificação e correcção devem obedecer ao artigo 202º, peço-lhe que leia com atenção tal artigo. Diz: 'O Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas modalidades?. É na expressão 'certas modalidades? que se baseia todo o sistema da comitologia. Se tão complexo sistema pode ser estabelecido com base naquela disposição do Tratado, nada há que impeça o Conselho de criar um sistema diferente - que nós defendemos - que confira ao Conselho e ao Parlamento igualdade de direitos de reapreciação e de controlo. Dito de outro modo, o artigo 202º é muito mais flexível do que o serviço jurídico da Comissão parece pensar.
Consequentemente, eu insistiria com a Comissão no sentido de aceitar a nossa alteração relativa à palavra 'eventualmente?. Faço notar que, caso a Comissão não aceite a nossa alteração, antes da votação final eu próprio, na qualidade de relator, diligenciarei por que o assunto seja enviado de novo à comissão, onde continuaremos a manter negociações com a Comissão sobre o assunto.
Tentámos, igualmente, alterar a proposta da Comissão no sentido de a tornar ligeiramente mais flexível. Espero que a Comissão aceite tal flexibilização. Propomos que à Comissão seja concedido o direito de, muito simplesmente, retirar uma medida de execução caso o Parlamento ou o próprio Conselho se oponham à mesma. É uma medida de senso comum. Algumas medidas de execução são discricionárias, não são obrigatórias. Se entendermos que a Comissão não deve adoptar uma medida de execução na altura ou do tipo que pretende, e apresentarmos a nossa objecção, a Comissão deveria poder retirar essa medida. Aliás, tal procedimento já está previsto no nosso Regimento.
Parece que o PPE-DE se opõe a esta alteração. Aguardo os argumentos do referido grupo, mas a alteração está em conformidade com quanto aprovado pelo Parlamento no relatório Bourlanges, há poucos meses. Propomos, de novo, que a Comissão tenha o direito de manter uma medida de execução transitoriamente, mesmo que o Parlamento tenha apresentado objecções, enquanto se aguarda um processo legislativo completo para completar essa medida, alterá-la ou retirá-la - mais um elemento de flexibilidade que espero a Comissão acolha com agrado.
Finalmente, propomos que sejam mantidos os procedimentos especiais decididos ao abrigo do chamado processo Lamfalussy. Julgo que, aqui, não haverá controvérsia.
Apraz-me afirmar que outras comissões, como a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que tem bastante experiência em comitologia, e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que começou a lidar com o processo Lamfalussy, apoiam plenamente a abordagem da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o assunto. Se conseguirmos chegar a uma solução para a questão agora, teremos resolvido um problema que perturbou e atrasou numerosos procedimentos legislativos e teremos afastado um dos obstáculos a que o Parlamento possa delegar na Comissão muito mais poderes de execução do que acontece actualmente. Se dispusermos do direito de reapreciação no sentido que pretendemos conseguiremos delegar muito mais do que hoje em dia, sabendo que temos a garantia de poder controlar e submeter de novo a medida a apreciação, se necessário. Seria algo que nos agradaria sobremaneira.

Radwan (PPE-DE)
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, intervenho hoje em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para apresentar o meu parecer sobre o tema da comitologia. Ao fazê-lo - este ponto foi, naturalmente, mencionado no final da anterior intervenção - dou especial atenção ao processo Lamfalussy e aos procedimentos Lamfalussy para a legislação destinada à criação do mercado interno para serviços financeiros.
Tal como o grupo Lamfalussy, também nós nos tínhamos proposto o objectivo de produzir legislação próxima do mercado e praticável; é o que todos nós queremos e é para isso que trabalhamos. Temos, no entanto, de olhar atentamente para ver como serão os futuros procedimentos. Precisamente, enquanto Parlamento, temos de nos questionar se os futuros procedimentos também têm suficiente legitimidade democrática, dado que, naturalmente, estamos a receber em cada vez maior número as chamadas soft laws (normas jurídicas não constrangedoras), ou seja, legislação no plano internacional. Refiro apenas Basileia II ou as 'Normas Internacionais de Contabilidade?, que vão ser brevemente lei na Europa, logo que os necessários passos tenham sido dados pela Comissão Europeia e após adopção no Conselho e no Parlamento. Se, futuramente, tudo isto for acontecer num processo de comitologia, com uma directiva-quadro fornecendo apenas instruções de carácter geral, então teríamos um problema elementar de legitimidade, no que o Parlamento se reserva o direito de, futuramente, ter uma palavra a dizer sobre estes importantes temas. Nesta perspectiva, não posso deixar de apoiar o relatório Corbett.
É vital para nós, no Parlamento Europeu, manter a nossa influência ao nível europeu. Tal não significa que também pretendamos discutir os pormenores técnicos no plenário ou nas comissões especializadas. Não é isso que nos interessa. O que pretendemos é manter influência para, no caso de haver situações a apontar para a direcção errada, podermos dizê-lo. Para que tal aconteça, é essencial que a Constituição em elaboração na Convenção preveja para o futuro o chamado direito de reapreciação ou call back, significando que, se não estivermos satisfeitos com alguma coisa, podemos sempre fazer uso desse mecanismo de reapreciação para retomar os temas, modificar a sua incidência e proceder a correcções. Daí que seja fundamental para a Comissão e para a Convenção apoiarem-nos nesta matéria, de modo a podermos efectuar o aditamento das disposições respectivas.

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Corbett tem por objecto reforçar os poderes de controlo do Parlamento sobre os textos de aplicação dos actos legislativos preparados pela Comissão no âmbito daquilo que designamos misteriosamente por comitologia.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus aprova as orientações do relatório e apoia sobretudo a ideia de que, em caso de desacordo entre o Parlamento e a Comissão sobre um projecto de texto de aplicação, esta não possa ignorar a nossa oposição. Se a Comissão não apoiar o Parlamento sobre este ponto, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus associar-se-á de bom grado ao pedido de baixa à Comissão eventualmente apresentado pelo relator.
Há no entanto dois pontos em que não estamos de acordo com o relatório do senhor deputado Corbett. Em primeiro lugar, este prevê que, em caso de desacordo do Parlamento sobre o texto proposto pela Comissão, esta possa pura e simplesmente retirar o seu texto sem preparar outro em sua substituição e sem tomar uma iniciativa legislativa. Esse poder parece-nos perfeitamente excessivo. Compara-se a uma verdadeira autorização de greve dos actos de aplicação, a qual não podemos apoiar. Os nossos pedidos de votação nominal têm por objectivo recusar essa possibilidade.
Em segundo lugar, o relatório do senhor deputado Corbett sugere que, na hipótese de a Comissão desencadear uma nova iniciativa legislativa, por considerar impossível ultrapassar o seu desacordo com o Parlamento com uma simples modificação, o texto preparado pela Comissão entraria provisoriamente em vigor até à adopção de um novo texto legislativo.
Pensamos que não é aceitável. Com efeito, pensamos ser perfeitamente abusivo permitir à Comissão ignorar, por um período de tempo muito longo, a oposição do Parlamento, mesmo quando o desacordo entre as duas Instituições é tão grave e tão profundo que não pode ser ultrapassado com uma simples modificação do projecto, exigindo o recurso a um processo legislativo.
Conferir à Comissão o poder de impor, nem que seja por alguns meses ou anos, o texto contestado, seria reconhecer oficialmente à Comissão o poder de ignorar ou violar a lei.
Eis duas reservas que colocamos. Não apresentámos alterações, mas apenas pedidos de votação nominal, que tendem efectivamente a corrigir, relativamente a este ponto, o relatório que, por outro lado, aprovamos e relativamente ao qual felicitamos o relator, pois trata-se de um trabalho notável pela sua qualidade.

Martin, Hans-Peter (PSE).
Senhor Presidente, também eu quero expressar as minhas felicitações ao senhor deputado Corbett. Este tema não é propriamente fácil. Talvez a forma mais fácil de o explicar - dado que, a esta hora, costumamos ter alguns visitantes - seja dizer que estamos a construir uma ponte. O relatório Corbett constitui uma tentativa de construir uma ponte para sair deste emaranhado europeu de não-competências, de misteriosas competências de clãs, onde, tal como foi referido pelo senhor deputado Radwan, uma regulamentação que afecta directamente a vida de milhões de pessoas, surge subitamente adoptada num nível inferior, sem que haja legitimidade democrática para tal.
Esta situação tem a ver, em larga medida, com a história da União Europeia e com o facto de não ter conseguido estabelecer uma clara separação de poderes. Esta situação significa que muitos temas dão entrada numa zona 'cinzenta? e são delegados. Em alguns casos, as leis continuam a ser elaboradas por funcionários públicos, estando esta prática inclusive em crescimento em algumas áreas.
Julgo que o facto de o Parlamento Europeu estar a lutar representa um feito histórico, legitimando igualmente a sua existência. Mas, o que agora é crucial é que, a Convenção, à qual naturalmente dedicamos no momento presente uma grande parte da nossa atenção, estabeleça de forma clara e inequívoca o que acontece e onde acontece. Neste contexto, é naturalmente vital incluir a possibilidade de o Parlamento Europeu - enquanto órgão de representação do povo -, recuperar essas competências de execução depois de terem sido delegadas. O êxito deste projecto depende deste facto, mas também de sermos capazes de encontrar as palavras e expressões - depois de o senhor deputado Corbett ter construído esta ponte - para explicar a situação aos cidadãos e aos eleitores de uma forma que estes entendam verdadeiramente e de modo a trazer clareza e transparência ao processo, de modo a não haver qualquer possibilidade de alguém esconder algum truque em algum lugar. Tendo este aspecto em mente, permaneço fiel ao meu ceterum censeo de que não pode haver democracia sem transparência.

Titford (EDD).
Senhor Presidente, estou bastante preocupado com esta proposta, mas parece não existir uma resposta fácil. Por um lado, o senhor deputado Corbett quer que o Parlamento tenha poderes iguais aos do Conselho e sugere que, de certa forma, tal facto aumentaria a visibilidade do sistema e, por arrasto, a sua legitimidade democrática. Por outro lado, o Conselho reflecte a primazia dos Estados-nação, pelo menos em teoria, e caber-lhe-ia a palavra final quanto a decidir se um instrumento legislativo deve ter força jurídica.
Voltando ao primeiro argumento, o que está em causa é que o sistema, complexo e secreto, adoptado pelo Conselho não facilita o controlo externo, anulando, por vezes, qualquer semelhança com responsabilidade e, logo, com democracia. Por outro lado, o Parlamento, apesar das suas pretensões, não reflecte as populações europeias e, consequentemente, não pode ser considerado uma instituição democrática. Assim, a situação actual não nos satisfaz, como também não nos satisfaz a solução proposta.

Schleicher (PPE-DE).
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, competências de execução atribuídas à Comissão: parece tão inofensivo e, no entanto, esconde uma imensidade de problemas, com os quais se defrontam todos os comités relacionados com a legislação europeia, assim tendo acontecido durante duas décadas. Com a Decisão de 1999 do Conselho, a confusão babilónica de mais de 20 modalidades destes comités foi reduzida para três procedimentos, designadamente procedimentos de gestão, de regulamentação e de consulta. Esta decisão também estabelecia critérios para decidir qual o procedimento adequado relativo às disposições de comitologia. Toda a legislação da União Europeia sobre esta matéria, várias centenas de directivas e regulamentos, teve de ser adaptada em conformidade. Este trabalho foi concluído em Março de 2003, apenas há algumas semanas atrás, com o relatório da nossa colega Frassoni.
A consequência das nossas deliberações de hoje seria que, mais uma vez, toda a legislação da União Europeia, portanto, mais uma vez várias centenas de actos jurídicos, teria de ser adaptada aos novos textos. No caso de a Convenção - estou a falar do artigo 202º - vir a propor soluções alternativas às que nós estamos a discutir hoje, então esse processo de adaptação de toda a legislação europeia teria de ser repetido. Mais uma vez, tal como com o processo Lamfalussy, estamos apenas a debater uma solução provisória. Trata-se de algo que é muito claramente expresso na alteração 1 da Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Na minha opinião, a proposta da Comissão não nos permite atingir os objectivos de transparência e de um melhor controlo legislativo da Comissão quando esta adopta normas de aplicação. Antes pelo contrário, as alterações propostas prestam-se a fazer com que o direito de supervisão, usufruído até à data pelo Parlamento, seja transformado num puro e simples processo de audição. A proposta da Comissão significa de facto a abolição do procedimento de gestão, o que também diminui consideravelmente os poderes de influência e supervisão do Conselho e dos Estados-Membros. Este facto poderia ser indiferente ao Parlamento, se os nossos poderes de influência e supervisão fossem aumentados em conformidade. É essa a intenção das alterações do Parlamento, mas a Comissão, tal como já foi referido pelo senhor deputado Corbett, recusa-se a apagar uma palavra essencial, a palavra 'possivelmente?. Quer isto dizer que, no futuro, apenas poderá possivelmente tomar em conta as propostas substantivas apresentadas pelo Parlamento relativamente à aplicação de legislação. Trata-se de algo que, enquanto Parlamento, não podemos apoiar, encontrando-nos, neste ponto, em completa sintonia com o relator.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, na Convenção - e este facto já aqui foi hoje referido várias vezes - debatemos intensamente a abolição do velho sistema de comitologia. Creio que o resultado final vai tender para esse sentido. Por que o fazemos? Também este aspecto foi já mencionado. Fazemo-lo porque o velho sistema de comitologia deu essencialmente origem a legislação 'subterrânea?, produzida por métodos anti-democráticos e, sobretudo, não transparentes. Ninguém no mundo exterior sabe o que é feito, como é feito e porque é feito. Sobretudo, no mundo exterior ninguém sabe que posições aqui foram defendidas, por quem e porquê. Temos de modificar esta situação. É por esta razão que, na Convenção, vamos abolir o velho sistema de comitologia, mas - como também já alguém referiu - tal apenas será possível se tivermos um sistema para o substituir. Precisamos de delegação de competências por parte do legislador, mas também precisamos que esta seja acompanhada de claras responsabilidades, com regras claras de delegação, com mandatos claramente entendidos e, sobretudo, com a possibilidade de recorrer a mecanismos de reapreciação (sistema de 'recall?) numa base de igualdade de direitos entre Conselho e Parlamento.
Neste contexto, já me referi por diversas vezes às nossas discussões na Convenção. A nossa preocupação é assegurar que a população europeia fica com uma ideia clara de quem exerce os poderes legislativos, porquê e com que razões. Os resultados emergentes deste ponto estarão dentro em breve disponíveis como proposta constitucional. No entanto, tal facto não torna supérfluo o trabalho em torno do relatório Corbett, muito pelo contrário. Até termos incluído este resultado na Constituição e até o termos implementado, precisamos dos resultados do relatório, os quais seguem em larga medida a mesma linha do que foi dito na Convenção. Tendo estes elementos em vista, não nos limitamos a felicitar o relator, desejamos também que as propostas resultantes sejam aceites tão unanimemente quanto possível, e que uma reforma correcta do modo como este importante tema é tratado permita substituir o velho e antidemocrático sistema de comitologia nos próximos anos.

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de responder a algumas das observações apresentadas. Primeiro, a questão de saber se esta solução é provisória. Em minha opinião, a proposta da Comissão, com as nossas alterações, pode constituir uma base para se encontrar uma solução para o problema da comitologia que seja compatível quer com o actual Tratado quer com o provável resultado da Convenção Europeia.
É certo que a Convenção tem de fazer o seu trabalho e desfazer as aparentes contradições entre os artigos 202º e 251º do Tratado e, eventualmente, incluir no Tratado e na própria constituição alguns dos princípios que regem a delegação de competências de execução mas, a meu ver, o trabalho que estamos a desenvolver aqui poderia ser plenamente convergente com o que está a ser desenvolvido na Convenção.
Em segundo lugar, apesar da vasta convergência que, em termos gerais, conseguimos, gostaria de referir os dois pontos que, segundo o senhor deputado Bourlanges, serão alvo do voto contrário do PPE-DE.
Devo dizer que, nesta matéria, discordo do Grupo PPE-DE e saliento que a posição que defendo se baseia no que foi aprovado pelo Parlamento através do relatório do próprio deputado Bourlanges. Assim, sou coerente com a posição do Parlamento até agora e, mesmo, com o nosso Regimento, onde apelámos ao Presidente do Parlamento que solicite à Comissão que retire ou modifique qualquer medida de execução em relação à qual o Parlamento tenha apresentado objecções ou, então, dê início a um projecto legislativo. Baseio-me, portanto, naquilo que o Parlamento sempre tem defendido na matéria e espero que o Grupo PPE-DE pense melhor na sua posição antes de votarmos, daqui a meia hora.
Agora a questão da adopção provisória de um texto na pendência do processo legislativo - trata-se de uma medida importante, em determinadas circunstâncias, a fim de evitar o vazio jurídico. A medida aplica-se transitoriamente enquanto o Parlamento e o Conselho analisam o projecto legislativo e o alteram, completam ou retiram, consoante o que decidirmos. Mas pode, também, ser positivo dispormos de uma solução temporária sem vazio jurídico enquanto se aguarda o processo legislativo.
Dito de outro modo, o que eu peço é um menu de opções. Se o Parlamento e o Conselho apresentarem objecções a uma medida de execução apresentada pela Comissão, esta instituição pode retirá-la - julgo que esse direito lhe assiste, implicitamente, ao abrigo do Tratado, mas tornemos esse direito explícito -, pode alterá-la por forma a ter em consideração as nossas objecções ou pode dar início a um projecto legislativo. No último caso, pode aplicar a medida provisoriamente, se tal for necessário para evitar o vazio jurídico ou pode não a aplicar. Parece-me este leque de oportunidades adequado. Devíamos mantê-lo e espero que o Grupo PPE-DE reveja a sua posição e vote a favor.

Wallström
Senhor Presidente, seja-me permitido, em primeiro lugar, salientar que as alterações propostas e os discursos ouvidos mostram que esta proposta, que visa reforçar o papel do Parlamento Europeu no triângulo institucional, mereceu grande reflexão e trabalho de análise.
Tanto quanto possível, a Comissão terá em conta as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais. Podemos aceitar, total ou parcialmente, as alterações 1, 2 (parcialmente) 4, 7, 8, 11 (parcialmente), 13, 14, 18 e 19. Não podemos, no entanto, aceitar as alterações 3, 10 e 11 (parcialmente), visto poderem tornar mais difíceis as negociações da Comissão com o Conselho.
A proposta da Comissão pretende dar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, na qualidade de co-legisladores, iguais direitos de controlo da Comissão, mas a proposta não pode ir além do âmbito do presente Tratado, que não prevê uma delegação explícita do poder legislativo na Comissão. A Comissão, único poder executivo, deveria poder deter plena responsabilidade para adoptar medidas executivas. A responsabilidade política vai a par da liberdade da Comissão de adoptar uma decisão, tomando em conta ou não as objecções suscitadas pelo legislador. A supressão de 'eventualmente? limitaria a liberdade de movimentos da Comissão e impedi-la-ia de exercer a sua responsabilidade como executivo.
A opção de retirar o projecto, tal como formulada nas alterações 3, 10 e 11 do deputado Corbett, equivaleria na verdade a substituir a liberdade de adopção da Comissão por uma retirada explícita ou uma não acção da Comissão. Caso as posições da Comissão não concordassem com as do legislador, a Comissão seria então obrigada a renunciar a adoptar uma medida de execução. Substituir a responsabilidade e liberdade da Comissão de adoptar uma medida executiva pela opção de não agir enviaria, ainda, um sinal político contrário ao pretendido às partes interessadas.
A proposta baseia-se, pelo contrário, no pressuposto de que é necessário agir e será a Comissão a assumir a responsabilidade pela acção. Assim, tendo em conta o âmbito do presente Tratado, a Comissão não pode aceitar as alterações em questão. A verdade é que a proposta vai tão longe quanto possível no sentido de garantir ao Parlamento Europeu os direitos de controlo que, na qualidade de co-legislador, devia possuir.
A reforma, como já referi, não pode ir além de uma reforma mais completa efectuada no processo de modificar o Tratado. No âmbito da Convenção Europeia, a Comissão sugeriu explicitamente que o Conselho e o Parlamento Europeu, ao abrigo da delegação de competências de execução, deveriam ter a possibilidade de apresentar objecções a um texto proposto pela Comissão. Nesse caso, a Comissão poderia retirar o próprio texto, modificá-lo ou apresentar um projecto legislativo.
Terminaria, garantindo que a Comissão tentará avançar nesta questão no Conselho. Gostaria de concluir referindo que a Comissão necessita do apoio do Parlamento quando negociar com o Conselho o reforço das prerrogativas do Parlamento Europeu. Estou confiante em que poderemos contar com o apoio constante do Parlamento ao longo do processo de esclarecimento dos papéis e competências do executivo e do legislador.

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, dadas as observações que acaba de fazer a senhora Comissária, gostaria de saber qual é a posição do relator, pois é muito importante. Considero que a senhora Comissária está errada. A partir do momento em que levantamos objecções neste Parlamento, é necessário que essas objecções sejam tomadas em linha de conta. Ou então recusam-nos o poder de objectar, o que eu compreenderia perfeitamente. Mas a ideia de que podemos objectar e que se possam ignorar as nossas objecções parece-me grave. Gostaria de saber qual é a atitude do relator, e se tenciona ou não pedir a baixa à Comissão.

Presidente.
Senhor Deputado Bourlanges, o que o senhor fez não foi um ponto de ordem.

Corbett (PSE). -
Senhor Presidente, a Comissão faz mal em insistir em manter a palavra 'eventualmente?, sobretudo porque, de qualquer forma, lhe oferecemos um leque de opções. Deveria ser obrigada a escolher uma dessas opções e ou modificar a sua proposta por forma a ter em conta as nossas objecções ou retirá-la - e eu salientaria que não estamos a obrigá-la a retirar a proposta, esta é apenas uma das opções - ou apresentar uma proposta seguindo o processo legislativo. Como a Comissão dispõe destas três opções entendo que a palavra 'eventualmente? deveria ser suprimida. De outro modo, a Comissão teria o direito de não escolher nenhuma das opções e de ignorar totalmente as objecções apresentadas pelo Parlamento, o que seria absolutamente antidemocrático.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 12H00.
(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

Lulling (PPE-DE)
Senhor Presidente, muito obrigada pelo entusiasmo manifestado! Estou em condições de comunicar que o Conselho, na sua posição comum, foi persuadido da justeza de muitas das nossas correctas propostas da primeira leitura. Como é sabido, este projecto de regulamento visa melhorar a qualidade das estatísticas, primeiro, através da redução dos limites de tempo para a transmissão dos principais agregados de contas trimestrais nacionais, tendo estes passado de quatro meses para setenta dias, segundo, através da suspensão das derrogações concedidas aos Estados-Membros - infelizmente outras são mantidas - e, terceiro, através da transmissão de dados sobre o emprego numa unidade comum, designadamente, em termos de horas trabalhadas.
Estas alterações são necessárias por forma a facultar a rápida disponibilização de estatísticas tão rigorosas quanto possível sobre o PIB. Os economistas do sistema bancário vêm avisando há anos que as nossas estatísticas económicas são insuficientes, o que dá origem a erros na política monetária, fazendo-se estes sentir nos nossos bolsos. No ano passado, o Sr. Solans, membro do Conselho Executivo do Banco Central Europeu, escrevendo no Frankfurter Allgemeine Zeitung, pronunciou-se inclusive a favor de uma maior quantidade de estatísticas relevantes para a Zona Euro. Como é sabido, trata-se de algo que é do interesse comum. No entanto, muita coisa continua por fazer. Actualmente, por exemplo, a Comissão é compelida a produzir as suas estimativas iniciais do produto interno bruto para a Zona Euro com base em dados incompletos, comprometendo a fiabilidade destes indicadores e dando origem a repercussões desfavoráveis sobre os mercados financeiros e sobretudo nas medidas tomadas pelos bancos centrais. Presentemente, as estimativas da Comissão para o PIB na Zona Euro são elaboradas 70 dias após o fim do período de referência. Relativamente aos EUA, onde estes dados ficam disponíveis ao fim de 45 dias, este prazo é, por comparação, demasiado alargado e prejudica o Banco Central Europeu no cumprimento da sua missão de fornecer dados para orientação. Lamenta-se frequentemente que as reacções de política monetária do Sr. Duisenberg sejam menos rápidas do que as do Sr. Greenspan. Se adoptarmos estas medidas hoje, dar-se-á menos este caso. Nesta perspectiva, espero que a posição comum seja votada favoravelmente e agradeço a todos o entusiástico interesse por este relatório.
(Risos e aplausos)
Presidente.
Esta ovação, cara colega, mostra-nos a que ponto estamos agora esclarecidos sobre a transmissão dos principais agregados das contas nacionais.

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, o nosso grupo apresentou quatro pedidos de votação nominal. Três deles têm um mesmo objectivo, pois trata-se de retirar em três locais diferentes o final da frase 'ou retirar o seu texto?. Trata-se dos pedidos de votação nominal da alteração 3 e da alteração 10 e do segundo pedido de votação nominal da alteração 11. Seja qual for a decisão que tomarem, caros colegas, parece-me lógico, embora não saiba se é compatível com o Regimento, que uma única votação implique as outras duas, e isto para garantir a coerência do texto.

Presidente.
Boas notícias, a lógica também é regimental. Vamos portanto proceder a uma única votação e teremos a certeza de que tudo baterá certo.

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, o deputado Bourlanges tem toda a razão quanto ao procedimento: faria mais sentido procedermos a uma só votação do que a três votações. Gostaria de salientar, todavia, que se o seguirmos quanto ao fundo, estaremos, como Parlamento, a contradizer aquilo que aprovámos quer nos seus relatórios quer no meu recente relatório sobre a revisão do Regimento. Peço aos colegas que não o sigam quanto ao fundo, embora esteja certo quanto ao procedimento.

Presidente.
Penso que todos compreenderam perfeitamente. Procederemos a uma única votação, dadas as explicações de fundo que acaba de nos dar o nosso relator.
Antes da votação do projecto de resolução legislativa
Corbett (PSE)
Gostava que a Comissão informasse se pode aceitar as alterações propostas pelo Parlamento.

Wallström
Senhor Presidente, a Comissão pode aceitar a alteração 1, a alteração 2 apenas parcialmente, porque não queremos que figurem as palavras 'informações completas??
(Risos e aplausos)
?o caso não é tão mau como parece! Podemos aceitar as alterações 4, 7 e 8, a alteração 11 parcialmente devido à palavra 'eventualmente? e as alterações 13, 14, 18 e 19. Não podemos aceitar as alterações 3, 10 e 11 (parcialmente).

Presidente.
Nesse sentido, Senhor Deputado Corbett, deseja invocar o nº 2 do artigo 69º do nosso Regimento?

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, convido o Parlamento a recorrer ao nº2 do artigo 69º do Regimento e a enviar de novo o relatório à comissão, que prosseguirá negociações com a Comissão. O que a Comissária acaba de dizer equivale a insistir em que a palavra 'eventualmente? figure no texto. Ou seja, a Comissão 'eventualmente? teria em conta as objecções do Parlamento e, 'eventualmente?, modificaria o seu texto de forma a incluir a nossa posição. Tal seria inaceitável para o Parlamento e, consequentemente, solicito que o relatório seja de novo enviado à comissão.
Presidente.
Nos termos do nosso Regimento, submeto portanto à votação a proposta do relator que visa o adiamento da votação final sobre o projecto de resolução legislativa.
(O Parlamento decide o adiamento da votação)

Relatório (A5-0123/2003) do deputado Sacconi, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre os acordos ambientais concluídos a nível comunitário no âmbito do Plano de Acção «Simplificar e Melhorar o Ambiente Regulador» (COM(2002) 412 - C5-0622/2002 - 2002/2278(INI)) 
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0124/2003) do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2002 (2002/2018(INI)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO
Ribeiro e Castro (UEN)
. (PT) Saúdo o relator pelas boas propostas contidas no seu relatório cuja oportunidade foi já confirmada pela sua subscrição pela delegação do Parlamento Europeu ao processo de conciliação. O mérito da directiva que tais propostas têm em vista é também evidente. Visa a mesma instituir e regular um sistema formal de comunicação de incidentes ocorridos na aviação civil para que todos os intervenientes a eles possam ter acesso e deles tenham conhecimento. Pretende-se, com efeito, que todos os agentes envolvidos nesta actividade retirem ensinamentos dos erros de cada um deles, optimizando a vertente pedagógica (e positiva) das más práticas. Desta forma, contribui-se para o estabelecimento de um sistema mais seguro para todos os utilizadores.
Esta directiva complementa a directiva de 1994 que inclui um conjunto de medidas sobre os inquéritos aos acidentes na aviação civil, não susceptível de produzir muitos resultados pelo número felizmente reduzido de acidentes. Pela sua parte, o sistema de comunicação em que é baseada esta nova proposta de directiva tem maiores potencialidades na quantidade de dados a fornecer.
É igualmente positiva a previsão na proposta de directiva da imposição aos Estados-Membros do accionamento de um sistema de eliminação dos dados pessoais no caso de terem decidido criar um sistema de comunicação não obrigatória de dados úteis para a segurança aérea...
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Bastos (PPE-DE)
. (PT) No âmbito da realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa - que visam reforçar o emprego, a reforma económica e a coesão social numa economia baseada no conhecimento - e do método aberto de coordenação na área da inclusão social, é imprescindível criar um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas. O objectivo é permitir que se possam comparar, rigorosa e atempadamente, as situações entre Estados-Membros sobre a distribuição do rendimento, o nível da pobreza e da exclusão social.
Este é um instrumento da maior importância, que faltava. Por isso, votei a favor desta recomendação, que aceita a posição comum adoptada pelo Conselho relativamente à aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho. Este quadro prevê a utilização de indicadores comuns, a flexibilidade em matéria de fonte dos dados, assim como a integração das novas fontes nos sistemas de estatísticas nacionais, o que permitirá um acompanhamento real da situação e das mudanças nos Estados-Membros.
A partir de 2004, os Estados-Membros transmitirão anualmente os dados ao Eurostat e este organizará estudos metodológicos para avaliar o impacto sobre a comparabilidade das fontes de dados nacionais e identificar as melhores práticas a seguir.

Ribeiro e Castro (UEN)
. (PT) Acompanho a opção do relator que, decidindo-se pela não elaboração de um relatório para a segunda leitura, aceitou sem alterações a posição comum do Conselho relativa às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE. A unanimidade conseguida na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais vem também confirmar a adequação da posição comum do Conselho. Na verdade, pretendendo-se realizar um relatório síntese anual que inclua as estatísticas da União, é indispensável que a compilação dos dados referentes aos Estados-Membros utilize definições e métodos harmonizados. Se assim não fosse, corria-se o risco de obter um estudo que usa variáveis heterogéneas, mutáveis de Estado-Membro para Estado-Membro, e, portanto, insusceptíveis de comparação entre si. A contribuição financeira da UE a cada Estado-Membro, durante quatro anos, para o custo suportado com os respectivos trabalhos, assegura a realização em 2007 da primeira edição de uma iniciativa tardia, ainda mais evidenciada pelo constante tratamento pela UE de temas despiciendos.

Ribeiro e Castro (UEN)
. (PT) Apoio o presente relatório que apreciou um projecto de regulamento que é parte integrante do "Plano de Acção sobre os requisitos estatísticos da UEM". De facto, em vista da promoção consequente dos objectivos da Estratégia Europeia de Emprego revela-se determinante harmonizar os dados das contas nacionais sobre o emprego, transmitindo esses dados na unidade "horas trabalhadas", como forma de clarificar as relações laborais, tornar consequentes as medidas e viáveis os objectivos. Na iniciativa da Comissão Europeia: O futuro da Estratégia Europeia de Emprego "Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos" (COM(2003) 6 final), determinou-se grosso modo três objectivos abrangentes: pleno emprego, qualidade e produtividade no trabalho e um mercado de trabalho inclusivo. As metas de Lisboa e Estocolmo para a taxa de emprego global (67% em 2005 e 70% em 2010 em média na UE), para o emprego feminino (respectivamente 57% e 60%) e para o emprego dos trabalhadores mais velhos (50% em 2010) só podem, por isso, ser alcançadas na medida em que quer a concreta natureza das relações laborais, quer os indicadores quantitativos, nomeadamente do "número de horas trabalhadas" estejam determinados por metodologias uniformes.

Figueiredo (GUE/NGL)
. (PT) Este relatório enquadra-se no processo de criação de um mercado interno da energia da UE, em conformidade com o apelo do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, reafirmado nos Conselhos da Primavera de Barcelona e Bruxelas, de uma aceleração do processo de liberalização dos mercados de electricidade e gás, o que implica uma maior desregulamentação do mercado e a intensificação do comércio transfronteiriço entre os Estados-membros. Por outro lado, visa acelerar a privatização das empresas públicas tendo em conta a sua posição histórica dominante neste sector e a aceleração do processo de concentração/fusões ao nível comunitário.
Sempre me manisfestei contra este processo, não só por questões de ordem socioeconómica e qualidade e garantia de prestação do serviço público, mas porque este é um sector estratégico para o desenvolvimento, que afecta a independência, soberania e segurança energética.
A proposta da Comissão visa, assim, adaptar as regras do IVA, em matéria de gás e electricidade, às necessidades dos mercados liberalizados. As alterações propostas vão fazer, no fundo, que os impostos cobrados revertam a favor dos Estados-Membros onde se efectua o consumo final, facilitando o comércio transfronteiras de energia. O objectivo final continua, assim, a ser o de satisfazer as necessidades do mercado único europeu do sector da energia.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE)
Nós deputados do Partido dos Moderados ao Parlamento Europeu votámos contra o relatório em apreço. É lamentável que a indústria de construção naval sul-coreana receba auxílios estatais significativos, mas isso não constitui razão para subsidiar também a indústria de construção naval europeia.
A questão deve ser tratada, energicamente, pela UE no quadro da OMC. Criar um Consórcio Europeu de Construção Naval para de alguma forma controlar e influenciar a situação do mercado não só deixará por resolver os problemas da indústria de construção naval europeia como corre o risco de agravar a situação a longo prazo.

Figueiredo (GUE/NGL)
A situação da indústria naval é cada vez mais preocupante, com uma profunda quebra, durante o ano de 2002, da procura mundial nos estaleiros navais. As novas encomendas são inferiores em 60% às efectuadas em 2000, mas para a União Europeia esta diminuição foi de 77%, a que acresce uma baixa nos preços.
A aplicação unilateral pela UE dos princípios estabelecidos no Acordo OCDE, de 1994, visando o fim dos auxílios concedidos à indústria de construção naval, foi uma das principais causas, sendo insuficiente o actual mecanismo temporário de defesa face à concorrência desleal e dumping dos estaleiros da Coreia do Sul, com margens negativas que oscilam entre os 20% e os 40%, apoiados pelos auxílios estatais. A participação da UE no mercado da construção naval baixou de 19%, em 2000, para 10% no primeiro semestre de 2002, seguindo-se o encerramento de vários estaleiros europeus, o desemprego e persistindo ameaças, como pude verificar na visita aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Daí que seja fundamental que a UE proponha novos mecanismos para preservar e desenvolver o sector estratégico da construção naval, através de um verdadeiro programa comunitário que promova a investigação e a formação profissional e tenha em conta as prioridades de modernização das frotas comunitárias, a reparação naval, o transporte marítimo e as pescas.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Karlsson, Sandberg-Fries, Theorin (PSE)
Nós, Sociais Democratas Suecos, entendemos que a Comunidade não deve prolongar as suas ajudas à construção naval ou introduzir novas formas de auxílio estatal, por forma a proteger a sua indústria de construção naval da concorrência da Coreia do Sul.
A indústria de construção naval na União Europeia encontra-se numa grave situação, uma vez que a construção de certos navios ficou gravemente afectada em virtude da concorrência desleal da Coreia do Sul. Os estaleiros navais sul-coreanos têm praticado o dumping no sector da construção de navios para o transporte de gás ao oferecer preços do mercado interno e preços de exportação diferentes, sendo os segundos entre 25% e 30% mais baixos que os primeiros. Por outro lado, a UE deixou de atribuir ajudas à sua indústria de construção naval, dando assim origem a uma capacidade de produção limitada e a problemas sociais.
Os suecos aboliram estas formas de ajuda há alguns anos atrás. Temos pois as nossas dúvidas quanto à sua reintrodução. Somos, na grande generalidade, contra este tipo de auxílio estatal, mas compreendemos a preocupação suscitada por uma concorrência desleal da parte da Coreia do Sul. Somos de opinião de que este tipo de questões devem ser abordadas no quadro da OMC ao abrigo do processo de resolução de litígios. A reintrodução ou o prolongamento dos auxílios estatais a certos navios não ajudaria. Ao invés, correria simplesmente o risco de conduzir a distorções ainda maiores nos mecanismos de mercado.
À luz destas considerações, nós Sociais Democratas no Parlamento Europeu votamos contra todas as formas de auxílio estatal à indústria de construção naval. Não somos favoráveis à promoção de uma tal ajuda, pelo que o nosso voto será contra o relatório no seu conjunto.

Korakas (GUE/NGL)
 A política de reestruturação da indústria de construção naval e a sua consequente crispação lançou no desemprego dezenas de milhares de trabalhadores. A perda de metade da quota da UE no mercado mundial, em apenas dois anos, deve-se à posição adoptada pela UE e pelos Estados-Membros que, em vez de apoiarem e de promoverem este sector estratégico, estão a apoiar e a multiplicar os lucros dos monopólios, principalmente na Alemanha e na Dinamarca.
Este sector, que registou em tempos um forte desenvolvimento, foi especialmente atingido na Grécia, um país com uma longa história marítima e uma das maiores frotas do mundo. Com uma outra política, a indústria de construção naval poderia ter-se transformado num importante sector da economia em vez de estar votada ao desaparecimento.
Hoje em dia, as pequenas empresas são alvo de perseguição, enquanto que os estaleiros de maiores dimensões foram vendidos ao sector privado por tuta e meia e a sua actividade foi reduzida. Milhares de trabalhadores do sector vivem em condições de verdadeira miséria e há regiões inteiras condenadas ao declínio, com uma taxa de desemprego superior a 80%. Ainda há muito pouco tempo, foi encerrada mais uma empresa de construção naval de madeira, a Hippokambos, e foram mandados para a rua mais 300 trabalhadores.
Os trabalhadores do sector começam a perceber que não podem esperar respostas da UE, das suas políticas e dos acordos imperialistas internacionais que propõem, e estão a reunir forças e a lutar por uma política diferente, antimonopolista e anti-imperialista.

Bastos (PPE-DE)
. (PT) À Estratégia Europeia para o desenvolvimento sustentável adoptada na Cimeira de Gotemburgo deve associar-se a Responsabilidade Social das Empresas. As empresas têm obrigações para além do objectivo legítimo da maximização dos lucros. Hoje, PME e grandes multinacionais têm que consciencializar-se de que o seu sucesso passa pelo desempenho responsável tanto ao nível ambiental e do respeito pelos direitos fundamentais, como da promoção da coesão social.
É um dado adquirido que a responsabilidade social e ambiental reforça a competitividade. Assim, a Responsabilidade Social das Empresas deve ser apoiada, incentivada e divulgadas as boas práticas, envolvendo empresas, parceiros sociais e instituições de ensino e formação.
Destaco a importância:
de incluir as questões relativas ao género nos princípios da Responsabilidade Social das Empresas, nomeadamente a promoção do empresariado feminino e a conciliação da vida profissional e privada;
do papel do Fórum Multilateral sobre a Responsabilidade Social das Empresas, que permitirá ouvir todos os parceiros e ajudar a definir os limites e os desafios colocados às empresas e partilhar boas práticas;
do rótulo ecológico europeu como garantia de qualidade para consumidores e empresas, pois os consumidores valorizam crescentemente a Responsabilidade Social das Empresas nas decisões de compra.
O PE tem de ser envolvido neste processo, nomeadamente na reunião final do Fórum e nas trocas de informação entre as instituições.

Figueiredo (GUE/NGL)
. (PT) Este é o relatório de uma enorme operação de maquilhagem e marketing do patronato, a nível europeu, seja pelas intenções voluntárias de todo o processo, seja pelas orientações económicas e sociais da UE, que visam promover a desregulamentação da economia, nomeadamente no mercado de trabalho, com flexibilidade salarial e precarização do emprego.
Utilizando o caso português, podíamos falar mesmo em irresponsabilidade social das empresas, com as multinacionais a fecharem e a deslocalizarem-se para países com salários mais baixos e normas sociais e ambientais mais flexíveis ao lucro, enviando para o desemprego milhares de trabalhadores, pondo em causa o desenvolvimento de regiões mais desfavorecidas, quebrando contratos com autarquias e Estados que lhes garantiam importantes ajudas públicas e benefícios fiscais.
A realidade demonstra que, em muitas destas empresas que se querem promover internacionalmente, não há qualquer responsabilidade social. Há, sim, o aproveitamento da precarização do trabalho, contratos a prazo, salários em atraso e condições de trabalho precárias, com uma forte intensidade de acidentes de trabalho mortais. Há, sim, utilização abusiva e ilegal do lay-off, imposição forçada de horários flexíveis, trabalho infantil, desresponsabilidade da poluição. Um clima de impunidade e não cumprimento da legislação em vigor, a que urge pôr cobro.

Figueiredo (GUE/NGL)
. (PT) A resolução sobre o Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006) merece, em termos gerais, o nosso apoio, dado que:
procura garantir a continuidade de um programa no domínio da energia que sirva de seguimento ao actual programa-quadro (1998-2002) neste domínio, no contexto do respeito do desenvolvimento sustentável, segurança de aprovisionamento energético, eficiência energética, electricidade obtida a partir de fontes de energia renováveis, entre outros aspectos.
defende um aumento das dotações orçamentais a aplicar neste programa, apesar de ainda a um nível muito insuficiente (de 190 para 200 milhões de euros), tendo em conta a importância estratégica dos domínios abrangidos: eficiência energética e utilização racional da energia; energias novas e renováveis; energia e transportes e cooperação internacional, nomeadamente com os países em vias de desenvolvimento.
defende um equilíbrio adequado entre o controlo da execução do programa e a necessidade e garantia da sua plena utilização, propondo um acesso mais fácil dos candidatos.
Quanto à questão da criação da Agência Europeia de Energia Inteligente, pensamos que a questão é essencialmente política e se prende com a existência ou não de políticas efectivas de investigação e promoção de energias que comportem vantagens ambientais e económicas.

Ribeiro e Castro (UEN)
. (PT) Concordo em geral com o relatório, não obstante considerar que uma das soluções apontadas pela relatora para aumentar a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis (a criação de uma Agência Europeia de Energia Inteligente) está por demonstrar. De facto, a criação de mais uma instância burocrática, por si só, não é garantia de optimização de recursos, sendo que, em obediência ao princípio da subsidiariedade, deveria ser antes considerada a possibilidade de ser potenciada a troca de informações entre Estados-Membros e a adopção de boas práticas, sem descaracterizar os ordenamentos jurídicos nacionais, nem criar estruturas artificiais que com eles colidam.
Apesar desta divergência quanto ao método, comungo das preocupações ambientais e de eficiência que a relatora manifesta, assim como da convicção de que sem a participação de organizações locais e nacionais não se implementarão devidamente as medidas preconizadas.
Da mesma forma, considero lúcida a preocupação e o especial cuidado demonstrados pela relatora face aos países do alargamento e às adaptações necessárias no momento da sua integração.

Adam (PSE)
As alterações aprovadas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia em 23 de Abril não melhoram o texto da Comissão. As alterações produziram uma proposta muitíssimo complicada que seria ainda mais prejudicial do que a proposta inicial da Comissão para as normalmente grandes centrais industriais de co-geração de electricidade e calor que constituem o principal interesse do Reino Unido.
As alterações, no seu conjunto, baseiam-se na ideia de que 'em relação à produção separada de calor e de electricidade, qualquer processo de cogeração com uma taxa de rendimento de pelo menos 80% induz poupanças substanciais de energia? e pode, portanto, ser considerado rentável. Não é certo que um rendimento de 80% garanta poupanças de energia importantes. Sistemas com o mesmo rendimento global não poupam, necessariamente, mais combustível nem reduzem mais as emissões de CO2. Seria importante avaliar, mais do que o rendimento de calor, o rendimento eléctrico, e o presente relatório não o faz.
Sobretudo, esta abordagem é demasiado académica e não leva suficientemente em conta as dificuldades práticas de a concretizar nas instalações industriais - algumas das quais podem ser extremamente complexas. Aprovar esta proposta iria fazer perigar seriamente as perspectivas de co-geração no Reino Unido.
(Intervenção abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)

Ribeiro e Castro (UEN)
. (PT) Apoio em grande medida as preocupações do relator no tocante à necessidade de promover a utilização e aproveitamento racionais da energia e à preferência, estratégica, por formas energéticas não poluentes. Na verdade, para além do menor volume de emissões de CO2 que propicia, o carácter descentralizador da co-geração obsta, por norma, à construção de grandes unidades produtoras de energia, minorando os efeitos ambientais das suas infra-estruturas, assim como das suas linhas de transmissão.
Resultou claro da discussão desta questão a noção de que não é uma matéria fundamentalmente política, mas eminentemente técnica, pelo que a divisão esperada entre direita e esquerda se não verificou, avultando, antes, as diferentes abordagens do problema que Norte e Sul da Europa necessariamente fazem mercê das suas diferenças climatéricas. Haverá que as ter em conta, da mesma forma que haverá que cuidar da exequibilidade da exigência de apresentação de relatórios circunstanciados pelos Estados-Membros acerca dos seus potenciais nacionais.
Não obstante a percepção de que permanecem contraditórias algumas modalidades e definições técnicas relativas à utilização da co-geração, considero globalmente correctos os princípios que nortearam a elaboração deste relatório, concordando com a abordagem de compromisso que acabou por resultar do trabalho realizado em sede de Comissão.
Por isso votei a favor.

Foster (PPE-DE)
Embora não haja indícios que sugiram que as transportadoras aéreas operam sem seguro adequado, concordamos em que é positivo tornar os requisitos mais transparentes.
Contudo, a manutenção do nosso apoio à proposta de regulamento depende de a Comissão dar resposta às principais preocupações referidas pelo relator no seu discurso de ontem à noite.
A Comissão deve esclarecer, em particular, de que modo serão aplicadas na prática as regras relativas a sobrevoos. As respostas que a comissão recebeu a esta dúvida sugerem que a questão não foi devidamente equacionada. Não podemos apoiar propostas de legislação que não sejam susceptíveis de uma aplicação adequada e coerente e, a menos que a Comissão explique de forma satisfatória de que modo a legislação será aplicada a aeronaves desviadas para o espaço aéreo europeu em circunstâncias imprevisíveis ou de que maneira o sector conseguirá obter cobertura para situações de guerra e terrorismo, não continuaremos a apoiar as propostas.
Finalmente, temos de insistir em que a Comissão elabore uma completa avaliação de impacte nas empresas do sector antes de o relatório voltar para análise em segunda leitura. O Parlamento não pode legislar sem saber quais as consequências que as suas acções poderão ter para as empresas europeias e para uma indústria da aviação frágil.

Ribeiro e Castro (UEN)
. (PT) Concordo com o relator quanto à necessidade de aprovar um regulamento relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, assim proporcionando efectiva protecção aos utentes deste meio de transporte, tal como a sua extensão a todos os seus ocupantes. Acompanho igualmente a preocupação do relator quanto à aplicação do Princípio da Igualdade, acolhendo favoravelmente a solução que preconiza - que prevê um tratamento diferenciado entre pequenos e grandes operadores - sem a qual estas medidas poderiam fazer resvalar, na prática, este mercado específico para um oligopólio, em razão da excessiva onerosidade de requisitos de cobertura do seguro.
Não obstante esta concordância de princípio, que me leva a votar a favor deste relatório, não escondo as dúvidas quanto à exequibilidade de algumas das medidas preconizadas, v.g., o acompanhamento da validade das licenças de exploração ou certificados de operador aéreo, obrigando ao controlo permanente do cumprimento dos requisitos previstos.

Berthu (NI)
A proposta de decisão sobre as competências de execução atribuídas pelo Conselho à Comissão - preparada pela própria Comissão - corresponde aos desejos do Parlamento Europeu, que acaba de a aprovar calorosamente. Com efeito, o Parlamento deseja há longo tempo dispor, em igualdade com o Conselho, do direito de controlar as medidas de execução, pelo menos no que respeita aos textos adoptados em co-decisão.
Essa ambição pode surpreender pois, em muitas democracias parlamentares, como é o caso da França, a assembleia eleita não controla em pormenor as medidas de execução das leis, reservando-se apenas a possibilidade de pôr eventualmente em causa a responsabilidade do governo. Mas talvez a atitude do Parlamento Europeu, ditada antes de mais pela preocupação de entrar em concorrência com o Conselho, desvende sem querer uma coisa completamente diferente: que a Comissão não é um verdadeiro governo, e que o próprio Parlamento não é um verdadeiro parlamento.
Neste momento, após alguns avanços, nomeadamente em 1999, a Comissão quer levar o processo até ao fim e pressionar o Conselho para conceder total igualdade de controlo ao Parlamento. Apenas esquece uma coisa: essa igualdade não se encontra prevista no artigo 202º do Tratado, que confere o poder principal ao Conselho. Foi por isso que votámos contra a proposta.

Bernié (EDD)
Foi com algumas reservas que votámos a favor do relatório Sacconi sobre os acordos ambientais concluídos a nível comunitário, o qual prevê um novo instrumento para simplificar e acelerar o trabalho legislativo a nível europeu: os acordos voluntários.
Estes acordos, inscritos no âmbito do Sexto Programa de Acção Comunitário em matéria de Ambiente, poderão assumir duas formas: auto-regulação e co-regulação. Não nos parece oportuno privilegiar a co-regulação como preconiza o relator. Com efeito, não possui um valor superior à auto-regulação. A Comissão não pode erigir-se em juiz e parte envolvida nas condições prévias para a implementação desses acordos.
Além disso, os acordos voluntários não devem ser considerados como instrumentos destinados a completar o arsenal legislativo comunitário actual. Os acordos voluntários são instrumentos flexíveis, com um lugar perfeitamente legítimo no seio dos instrumentos legislativos. Congratulamo-nos com o facto de a iniciativa da Comissão ter assumido a forma de uma comunicação não coerciva. Gostaríamos que a Comissão prosseguisse nessa via.

Ribeiro e Castro (UEN)
. (PT) Votei a favor do presente relatório que julgo equilibrado e promotor de um mais apurado grau de protecção do ambiente. Saúdo em especial as preocupações manifestadas na "operacionalidade" dos mecanismos previstos. De facto, desde o Tratado de Maastricht que a União assumiu o compromisso de atender à protecção do Ambiente em todas as suas políticas.
Para uma verdadeira protecção ambiental e salvaguarda da biodiversidade, é indispensável a cooperação dos agentes económicos, já que, como também se conclui no relatório, hoje em dia "a poluição ambiental já não se concentra na indústria, como outrora, radicando antes em múltiplas actividades económicas e no comportamento dos consumidores", pelo que se impõe uma nova abordagem, mais criativa, para se alcançarem as tão ambiciosas como vitais metas de um alto grau de protecção do Ambiente. Soube ir nessa direcção a Comissão Europeia, com a sua proposta e o relator com as suas sugestões. Os mecanismos de auto-regulação entre operadores e de co-regulação, numa espécie de concertação com as autoridades públicas são naturalmente caminhos a explorar.
Por outro lado, determinar objectivos e metas concretas e prover por um quadro legislativo mais simplificado e operacional imediatamente apreensível por todos os agentes envolvidos, conduzirá certamente a uma maior consciencialização e a uma mais eficaz protecção do Ambiente.

Ribeiro e Castro (UEN)
. (PT) Este relatório chega num momento crucial - para não dizer muito difícil - da história da Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE: o rescaldo do cancelamento da sessão prevista para Novembro de 2002, em Bruxelas, motivado pelas dissensões entre os membros ACP e do PE sobre o destino reservado aos delegados mandatados pelo governo zimbabueano, apesar da proibição de estada de que eram objecto. O texto que acabou por ser adoptado em comissão prefere sublinhar que uma parte desta crise ultrapassa largamente as estruturas da APP (e refere-se, nomeadamente, à coerência e à hierarquia das decisões tomadas pelo Conselho e o PE), e congratular-se com a normalização das relações entre ambas as partes, ilustrada pela realização em boas condições e pelo resultado assinalável da última sessão de Março em Brazzaville. Estou de acordo com esta linha e, por isso, tencionava votar a favor. Porém, o facto de o plenário haver rejeitado as propostas de alteração apresentadas pelo grupo UEN - e que tendiam a corrigir uma grave injustiça e discriminação na composição e funcionamento de órgãos permanentes da APP - determinou que me abstivesse no voto final.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 12H35, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia, a declaração do Conselho sobre a SAR (síndrome respiratória aguda).

Stéfanis
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande satisfação que hoje me encontro aqui convosco para vos apresentar os resultados até agora obtidos no âmbito do trabalho do Conselho sobre a síndrome respiratória aguda.
Como sabem, a Presidência convocou um Conselho Extraordinário para o dia 6 de Maio, a fim de analisar esta grave questão que, para além dos efeitos evidentes e importantes que tem na saúde pública e na economia, está a suscitar entre os cidadãos preocupações compreensíveis, frequentemente exacerbadas pelo modo como é apresentada nos meios de comunicação social.
Antes de vos informar sobre as conclusões do Conselho, permitam-me que faça um comentário preliminar. O caso da síndrome respiratória aguda vem mostrar uma vez mais que as doenças transmissíveis, tal como muitos outros problemas que afectam o sector da saúde pública, são outro exemplo de terrorismo biológico que ultrapassam em muito o nível dos Estados-Membros e apontam para a necessidade de mudanças institucionais que elevem a protecção da saúde a prioridade básica da Europa unida. Esta perspectiva irá facilitar ainda mais a coordenação da prevenção, do controlo e da intervenção atempada para combater as doenças, tanto na Comunidade como a nível internacional.
Permitam-me que vos recorde que a saúde ainda não ocupa o lugar que lhe cabe a nível comunitário. Estou convencido de que a Europa é a melhor via para promover políticas ambiciosas no sector da saúde pública em cada um dos nossos países, particularmente no domínio da prevenção e controlo das doenças. Na Europa de hoje, especialmente a seguir ao alargamento, a saúde deve adquirir uma base jurídica estável e forte, que permita intervenções imediatas, coordenadas, científicas, credíveis e eficazes.
Gostaria agora de vos informar sobre os resultados dos trabalhos do Conselho Extraordinário. Recordo que o Conselho de 6 de Maio contou pela primeira vez com a participação dos ministros da Saúde dos países aderentes, bem como da Srª Brundtland, Directora-Geral da OMS, que nos informou sobre a evolução da pneumonia atípica a nível mundial.
Quanto à vertente científica e epidemiológica do problema, de acordo com os peritos das organizações internacionais, sabemos resumidamente que a síndrome é causada por um coronavírus que só foi reconhecido após o seu recente aparecimento. A estrutura molecular deste vírus foi identificada num espaço de tempo curtíssimo, se tivermos em conta o tempo que foi necessário para identificar o HIV da SIDA. Apesar de o vírus ter sido identificado, ainda não conhecemos com exactidão a sua história natural, continuamos a não dispor de medicamentos antivirais específicos para tratar a doença e estamos muito longe de encontrar uma vacina para a evitar.
Quanto ao modo de transmissão, existem fortes indícios de que se transmite através de contacto estreito, muito provavelmente por meio de gotículas. Não existem provas de que as mercadorias que entram na União Europeia provenientes de regiões afectadas pelo vírus representem um perigo para a saúde pública.
No que se refere à epidemiologia, o número de casos confirmados ou suspeitos nos países da União Europeia continua a ser reduzido e os pacientes foram devidamente isolados e tratados, evitando-se assim até ao momento uma maior propagação da infecção, e, mais importante ainda, não há registo de casos mortais. O Conselho procedeu a uma troca de pontos de vista aprofundada e construtiva com a Srª Brundtland e registou que a Assembleia da Organização Mundial de Saúde, que deverá reunir-se na próxima semana, constituirá uma excelente oportunidade para analisar a situação reinante a nível mundial e avaliar os esforços que estão a ser desenvolvidos para lidar com ela.
Relativamente às medidas da Comunidade para resolver o problema, começo por recordar que a aplicação de medidas de protecção da saúde compete às autoridades dos Estados-Membros. Ao nível comunitário, já se encontra em funcionamento uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis, a qual é responsável pela coordenação de medidas. Esta rede tem proporcionado uma base muito eficaz para a troca de informações, na qual têm participado plenamente os países aderentes. O Conselho subscreveu as orientações que foram acordadas em 10 de Abril de 2003 pelo Comité da Rede e que se podem resumir do seguinte modo:
detecção rápida de todos os casos suspeitos através de uma vigilância eficaz,
protecção das pessoas que apresentam risco de infecção, através do isolamento eficaz nos hospitais, com especial ênfase para as medidas de protecção do pessoal médico e de enfermagem,
especial atenção a prestar às viagens de avião, que parecem ter sido um importante factor de propagação da SRA, nomeadamente através de um exame normalizado dos passageiros que abandonam as zonas afectadas, de avisos a bordo aos passageiros e, por último, de um sistema de informação eficaz nos aeroportos de entrada. Estas medidas devem ser aplicadas em todos os Estados-Membros.
Quanto às acções futuras, o Conselho decidiu que a acção da Comunidade e os esforços desenvolvidos através da rede de vigilância das doenças transmissíveis e do novo programa no domínio da saúde pública devem prosseguir. Deve também prosseguir a cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Organização Mundial de Saúde a fim de conter e, em última análise, até, pôr termo à propagação desta pneumonia atípica.
Essa cooperação deve visar principalmente a prestação de assistência às zonas afectadas e o desenvolvimento de testes de diagnóstico para promover a investigação sobre vacinas e a sua disponibilização em quantidades suficientes.
O Conselho exortou também os Estados-Membros e os países aderentes a aplicarem integralmente todas as orientações da rede de vigilância, a contribuírem activamente para a constituição de um grupo especial de peritos sobre a síndrome respiratória aguda, na dependência da rede de vigilância, e a fornecerem à Comissão, até ao dia 15 de Maio, todas as informações sobre as medidas que tomaram para combater a SRA. Para terminar, gostaria de assinalar que incentivámos a Comissão a continuar a coordenar as acções dos Estados-Membros e a proceder periodicamente à revisão das orientações da rede de vigilância.
O Conselho vai reexaminar a situação e a sua evolução na reunião de 2 de Junho, durante a qual a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas adoptadas pelos Estados-Membros. Com base nesse relatório, o Conselho adoptará outras medidas que considerar necessárias. De igual modo, o Conselho apoia a intenção da Comissão de apresentar um primeiro projecto de proposta relativa à criação de um Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nesta minha curta intervenção, limitei-me a apresentar os trabalhos do Conselho e estou ao vosso dispor para responder às perguntas que quiserem colocar.

Trakatellis (PPE-DE).
Senhor Presidente, penso que a segunda leitura de hoje sobre a síndrome respiratória aguda ocorre mais uma vez num momento extremamente oportuno, já que todos os dias assistimos ao aparecimento de novos casos e à morte de pessoas com SRA. Aquilo que importa, como disse o Senhor Ministro, são as medidas imediatas que é necessário tomar a fim de proteger a população. O Senhor Ministro referiu algumas dessas medidas, mas o mais importante é saber quais serão os próximos passos a dar para enfrentar estas doenças, que têm repercussões sociais e económicas muito importantes, uma vez que os actuais níveis de mobilidade, com milhões de pessoas a viajar por todo o planeta, conferiram um enorme potencial às doenças transmissíveis. A SRA é um bom exemplo disso, pois propagou-se desde a China, onde se registaram os primeiros casos, até locais bem afastados do foco inicial.
A segunda questão que importa ter em conta é que estamos a assistir ao aparecimento inesperado de epidemias de novas doenças. Nos últimos 20 anos, foram reportadas 30 novas doenças infecciosas ou variantes de doenças antigas causadas por vírus mutantes. Por outro lado, assiste-se ao ressurgimento de doenças antigas como a tuberculose. Fala-se também de uma pandemia iminente, de um surto de influenza. Daí a necessidade de assegurar uma vigilância e acompanhamento constantes e de procurar encontrar uma resposta coordenada face aos perigos que ameaçam a saúde.
O Ministro assinalou muito correctamente a existência de uma rede criada pela Decisão nº 2119 de 1998 com o objectivo de assegurar a vigilância das doenças transmissíveis. Infelizmente, Senhor Ministro, esta rede não é adequada para dar uma resposta organizada e coordenada a essas ameaças. Concordo com V.Ex.ª quando diz que é necessário exercer pressões para que seja criado um centro de vigilância, de acordo com a proposta da Comissão e à semelhança do que já existe nos Estados Unidos. Precisamos de um centro de vigilância a nível da União Europeia, que coordene os diversos centros nacionais, porque a responsabilidade cabe naturalmente aos Estados-Membros, mas que também coordene os laboratórios de referência, para que possamos dar uma resposta rápida e coordenada às doenças infecciosas e até ao terrorismo biológico, que se traduz nestas ameaças com vírus ou esporos de bactérias.
V.Ex.ª disse igualmente, e muito bem, que a saúde pública deve ocupar o lugar que merece nos novos Tratados da Europa. Lamento dizer que, até este momento, a Convenção constitucional não nos transmitiu essa mensagem nem essa posição. V.Ex.ª tem toda a razão. Tal como sucede com o ambiente, também a saúde pública deve ocupar um lugar de destaque nos Tratados. Uma coisa são os serviços de saúde, que caem no âmbito da subsidiariedade, outra coisa é a protecção da saúde pública, pois como sabe, os vírus, as diferentes doenças e o terrorismo biológico não conhecem fronteiras e podem passar de um país para o outro, de um Estado-Membro para o outro, e temos de ser capazes de os enfrentar de maneira coordenada. Para tal, temos de colocar a saúde pública num lugar bem visível no Tratado da União Europeia. Concordo, portanto, com V.Ex.ª e quero pedir-lhe que convença os outros ministros a aceitarem a criação desse centro de vigilância e controlo das doenças transmissíveis a nível europeu e que convençamos a Convenção constitucional e o Conselho a conferirem à saúde pública um lugar proeminente na nova Constituição da Europa.

Roth-Behrendt (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe agradecer o relatório apresentado em nome do Conselho, e sei muito bem que não se devem matar os mensageiros ou portadores de más notícias, daí que tal ideia não me passe pela cabeça. Tenho, contudo, de admitir que fiquei desapontada com os resultados deste Conselho Extraordinário, tendo em conta que, relativamente à SRA, apenas temos perguntas. Trata-se de um vírus desconhecido. Não sabemos verdadeiramente quais são as vias que a infecção utiliza. Não conhecemos nenhum modo de a tratar e também não sabemos realmente nada sobre a taxa de mortalidade. São tantas as perguntas que o debate sobre um centro não passa de um álibi. Posso perfeitamente discutir essa questão daqui por seis meses, mas, agora, tal não passa de um modo de actuar que mascara e encobre o que é verdadeiramente necessário.
Sinto exactamente o mesmo quando ouço dizer que os Estados-Membros tiveram uma troca de impressões construtiva e que são responsáveis pela tomada de medidas preventivas. Trata-se de algo que temos de modificar. É mais do que tempo de haver uma competência comunitária para a política de saúde e estou mesmo a referir-me ao Tratado. Se não reconhecermos isso agora, então não sei quando o vamos fazer. Já devíamos ter reconhecido esta situação ainda nos tempos da BSE. Soa-me familiar muito do que ouço hoje e já ouvi no passado: o impacto económico - também falávamos assim nos tempos da BSE. Vem escrito nas actas para não falarmos muito alto nos perigos da BSE, pois sabe-se lá que consequências pode isso ter. E que consequências veio a ter no fim? O que eu gostava era que o Conselho, para variar, tivesse feito algo de concreto. Já agora também gostava de ter visto a Comissão fazer o mesmo.
Senhora Comissária Schreyer, lamento ter de lhe dizer isto a si, sei que não é responsável por este pelouro. Hei-de repeti-lo ao senhor Comissário Byrne, pois até já lho disse uma vez nesta Casa. Não se aceita que o senhor Comissário Byrne diga pois é, os fundos para investigação são uma complicação, ficam imobilizados durante imenso tempo. O que ele devia ter feito era ir logo para a Comissão dizer-lhes: meus Senhores, vamos lá a despachar. Disponibilizem verbas do Programa-Quadro de Investigação e façam-no já! Precisamos imediatamente de dinheiro para investigação, de modo a podermos fazer avançar as coisas, de modo a podermos mobilizar os nossos investigadores para descobrirmos de que vírus se trata, se existe alguma possibilidade de tratamento e quais as vacinas disponíveis. Os Estados-Membros deviam ter feito exactamente o mesmo. Na semana passada, quando dispersavam após a reunião extraordinária do Conselho, ter-se-ia esperado que dissessem: cada um de nós se compromete a dar x por cento ou x centenas de milhares de euros para a investigação.
Faria agora mais uma afirmação impopular: por que razão não se fala em restringir as viagens? Outros países estão a fazê-lo. Há países que adoptaram restrições às entradas. Por que não fazemos o mesmo? Por que razão andam os aviões da companhia aérea alemã e de outras às voltas pelo mundo fora? Nada sabemos acerca dos canais de infecção. Não fazemos ideia da duração do período de incubação. Será que estamos a agir bem? Por que não temos uma discussão honesta acerca das possibilidades de quarentena? Penso que, fazê-lo, seria uma abordagem responsável. Penso também que o que foi feito pelos Estados-Membros e também pela Comissão foi não só insuficiente como irresponsável. Faço esta denúncia aqui, e gostaria que da vossa parte, isto é, daqueles que detêm a responsabilidade por esta situação, houvesse uma justificação perante os cidadãos da Europa.
Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Sr. Ministro pela sua explicação. É evidente que a reunião do Conselho teve lugar numa altura em que os rumores e as especulações em torno da SRA assumiam proporções gigantescas. Por conseguinte, o risco de confusão e de mal-entendidos sobre esta doença altamente contagiosa está também a crescer a um ritmo alarmante. No entanto, continuamos a ver que diversos Estados-Membros estão a dar pareceres de viagem contraditórios relativamente às chamadas zonas infectadas. Cabe à União Europeia procurar evitar este tipo de confusões e de mal-entendidos. O meu país, por exemplo, emite apenas pareceres de viagem negativos em relação a Pequim, a Hong Kong e à província de Guangdong. Outros países fazem-no em relação a todas as zonas infectadas. Por que motivo não existe uma linha europeia clara neste domínio? A União Europeia - não só os Estados-Membros - deveria agir neste domínio. Mas isso não basta. A SRA é, acima de tudo, um problema que não respeita fronteiras nacionais e lembra-nos que problemas como este podem surgir também com outras doenças contagiosas. Quando vemos a rapidez com que a SRA se propagou - talvez ainda não na Europa, mas seguramente noutros pontos do mundo -, temos de aprender com isso, e não só agora, em relação à SRA.
O Conselho de 6 de Maio apelou à Comissão para que continue a coordenar a acção da UE no âmbito da SRA e equacione o desenvolvimento de um plano de prevenção geral para doenças contagiosas e ameaças à saúde pública. O Centro Europeu voltou a ser mencionado. É possível que, nesta fase, isso ainda seja suficiente. Talvez a SRA seja, de facto, uma doença que não se não se propagou de molde a justificar medidas mais estritas.
Porém, o que teríamos feito se uma situação com esta ficasse fora de controlo? Isso podia ter acontecido. Isso já poderia ter acontecido. Veja-se a situação em Toronto - que não é propriamente um Estado em desenvolvimento, mas uma cidade com estruturas médicas da mais elevada qualidade, que foi subitamente dominada pela SRA. Isso poderia ter-nos acontecido. O que teríamos feito? Teríamos pedido à Comissão Europeia para fazer algumas consultas e assumir a coordenação? Teríamos convocado uma reunião para considerar o que poderíamos fazer a esse respeito? Não, aquilo que falta é a possibilidade de a Comissão Europeia implementar medidas para conter a crise num momento como esse. Penso que a Comissão Europeia deveria apresentar um plano de emergência para este tipo de situações, um plano que nos permita responder de forma concreta a situações de emergência e, seguidamente, tomarmos medidas semelhantes àquelas que os nossos colegas norte-americanos e canadianos estão a tomar: a colocação em quarentena de pessoas suspeitas de estarem infectadas, a libertação de meios financeiros suplementares tendentes a evitar a propagação do vírus e a prestação de auxílio às pessoas que se encontram em quarentena voluntária ou forçada.
O problema é mais vasto do que isso. Não se trata apenas da SRA. A 7 de Abril, o Comissário Byrne informou o Parlamento sobre a possibilidade de o vírus da SRA ter sido transmitido por animais ao ser humano. Pense-se, por exemplo, na gripe de Hong Kong no século passado, na gripe espanhola no século passado, nos vírus mutantes, no actual surto de peste aviária nos Países Baixos - relativamente ao qual a Organização Mundial de Saúde já exprimiu a sua preocupação. Que medidas deveremos tomar nesse domínio?
A Comissão Europeia tem de poder tomar rapidamente medidas concretas de contenção de crises, especialmente para este tipo de situações. Saúdo igualmente aquilo que o Sr. Ministro disse a este respeito. O papel da saúde pública no Tratado tem efectivamente agora de ser estabelecido e reforçado.

Meijer (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as pessoas não podem ser vacinadas previamente contra novas doenças. Não podem também ser curadas posteriormente com medicamentos. Há apenas três formas de limitar as consequências. A primeira consiste em reduzir a possibilidade de contágio. A segunda consiste em reforçar e acelerar a investigação científica na área da prevenção e do combate a essas doenças. A terceira consiste em prestar ajuda aos portadores da doença, com vista a aumentar as suas hipóteses de sobrevivência. No quadro do combate à propagação da SRA, só esta última possibilidade está a receber total atenção. Os hospitais estão a ser preparados para garantir a disponibilidade de salas de quarentena e equipamento auxiliar de respiração. É positivo que neste momento já tenhamos em linha conta a possibilidade de esta infecção poder vir a instalar-se na Europa, mas ao que parece ficamo-nos por aí.
O segundo método não está a ser objecto de grande atenção. No passado, diversos Estados-Membros fizeram cortes na investigação científica sobre novas doenças. Os especialistas de hoje são voluntários interessados que foram afastados de outra investigação médica e biológica. Se quisermos combater eficazmente e erradicar novas doenças a curto prazo, essa situação terá de mudar.
As nossas principais falhas prendem-se com o primeiro método: evitar que a doença se propague a nível mundial. Graças aos transportes aéreos internacionais, as pessoas provenientes do Sudeste Asiático podem exportar rapidamente a SRA para grandes distâncias. Os controlos do tráfego aéreo que dá entrada no Aeroporto de Schiphol, nos Países Baixos - o quinto maior da Europa -, parecem ser mínimos. Os passageiros provenientes do Sudeste Asiático podem passar sem restrições. É realmente um milagre que não tenham sido infectadas mais pessoas na Europa.
Na sequência de uma declaração da Comissão Europeia, a 7 de Abril último pedi que fossem tomadas medidas contra os riscos do tráfego aéreo de entrada, incluindo, se necessário fosse, um período de quarentena obrigatório previamente anunciado para pessoas com risco de infecção. Surpreende-me o facto de, a 6 de Maio, na sequência de uma consulta com a OMS, o Conselho ter decidido não avançar com essa medida, e confiar em vez disso nos controlos efectuados no país de embarque e em declarações escritas das partes interessadas. Evitemos uma situação em que tenhamos de constatar depois que falhámos gravemente nas nossas tentativas de manter esta doença fora dos nossos países, e congratulemo-nos com a nossa imprensa livre, que, contrariamente ao que aconteceu na China, nos informou em tempo útil.

Mussa (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhores Membros da Comissão, caros colegas, em 7 de Abril último abordámos o problema da crise da SRA, numa tentativa de travar a difusão do vírus, uma questão que preocupava, em maior ou menor escala, todos os Estados-Membros, bem como outros países.
Devo salientar que as propostas então apresentadas pelo Grupo UEN à Comissão foram, na sua quase totalidade, adoptadas por alguns Estados-Membros, incluindo a Itália. Nessa mesma intervenção, alertei para o facto de o vírus poder ser transmitido através de mercadorias e animais provenientes de países infectados e que, nessa altura, ainda não se tinham revelado uma fonte de contágio. Depois desse período difícil de acaloradas discussões entre posições optimistas e pessimistas acerca da possibilidade e da necessidade de travar a difusão do vírus, a atenção que os países europeus dedicam a este assunto aumentou, e tomam-se igualmente mais medidas preventivas, mas chegou a altura de nos preocuparmos com outro factor. O problema que, pouco a pouco, tem vindo a surgir em muitos Estados-Membros é o problema da saúde pública - será que há pessoal, recursos e estruturas disponíveis para prestar assistência aos doentes infectados com SRA? Chegou a altura de perguntarmos a nós mesmos se todos os Estados-Membros dispõem desses recursos e de centros adequados para o tratamento de doenças infecciosas virulentas como a SRA; se assim não for, então todas as medidas tomadas para travar a sua chegada à Europa serão em vão.
Neste momento, devo acrescentar, as questões prioritárias a que temos de fazer face são estas: a falta, para não dizer a ausência total, de câmaras de isolamento com pressão negativa, necessárias para evitar o contágio hospitalar, nos principais hospitais dos Estados da União Europeia; a impossibilidade de manter em quarentena um doente altamente suspeito de estar infectado com essa doença mas que se recuse a ser mantido em isolamento, uma vez que não existem leis que imponham a hospitalização forçada, excepto no caso de doenças mentais; temos de começar a pensar na formação e na criação de equipas de saúde nacionais, nos diferentes países, para tratar doentes com doenças como a SRA, que não podem ser tratadas com tratamentos específicos mas apenas com tratamentos de apoio e que exigem a intervenção de um grande número de especialistas - pneumologistas, virologistas, anestesistas, especialistas em reanimação, especialistas em doenças internas, nutricionistas - bem como de pessoal de enfermagem capaz de se encarregar da gestão e da assistência aos doentes infectados com SRA.
Gostaria de vos convidar a encarar esta virose como um teste para a Europa quanto à possibilidade de transmissão de doenças que para nós são actualmente desconhecidas ou que já foram por nós debeladas no passado, mas que a globalização poderia trazer de novo para a Europa, como declarei na minha intervenção de 14 de Novembro de 2001. O Parlamento Europeu e, neste caso concreto, a Comissão - à qual me dirijo neste momento - devem aprender uma lição com esta experiência e reconhecer o papel fundamental que é desempenhado pelos serviços de saúde públicos.

Pannella (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, em 7 de Maio, um Comissário que não se encontra neste momento presente nesta Assembleia - e eu lamento, porque, uma vez que fosse, gostaria de felicitar um Comissário - declarou: no que respeita à prevenção de epidemias dos animais, desenvolvemos um sistema de vanguarda, criando um Comité de Peritos Veterinários que estabelece a lei para todos os Estados-Membros, ao passo que, em matéria de saúde humana, não temos voz activa na matéria. Insisto, não temos voz activa na matéria. Por sinal, até agora, a Comissão também não teve voz activa na matéria nesta Assembleia.
No entanto, esta situação absurda reflecte os tempos em que vivemos. Concordo com alguns dos pontos referidos há pouco pelo senhor deputado Mussa, mas devemos ter presente que tu, Antonio, pedes - como muitos de nós, aliás - reformas estruturais, reformas das estruturas nosocomiais, hospitalares e até científicas. As reformas estruturais precisam, em primeiro lugar, de ser aprovadas por votação, desejadas e, em seguida, postas em prática; depois vêm os subornos e tudo o resto. Seja como for, devemos ter linhas de orientação.
Contudo, neste momento, existe um aspecto que, no que se refere à nossa área, está ligado a privilégios comerciais que, por vezes, desempenham aqui a mesma função que os interesses políticos e de sistema desempenham nos países comunistas, nos países totalitários - chamemos-lhes comunistas. (Há algumas pequenas variantes fascistas e nazis, mas a essência é a mesma). Na verdade, temos uma iminente e crescente situação de zoonose: por outras palavras, as doenças podem ser transmissíveis dos animais para os seres humanos. A saúde pública na Europa - aqui, nos nossos países - corre riscos gravíssimos e cada vez maiores, uma vez que o mundo se globaliza cada vez mais e aumentam as regiões de alta densidade demográfica. Ora, e passo a citar, a Europa é atacada há vários meses por grupos de orthomyxovirus, que causam - repito, causam actualmente, ou seja, estão neste momento em curso, Senhor Presidente do Conselho - focos extremamente graves de gripe aviária. Existe actualmente aqui, na Europa, uma série de focos extremamente graves de gripe aviária, cujo perigo é muitas vezes minimizado. Porquê? Para não bloquear as grandes correntes de exportação de produtos alimentares. A introdução de uma vacina iria, naturalmente, afectar a exportação desses produtos alimentares. Preferiu-se então erradicar a doença, abatendo todos os animais de uma exploração agrícola, por exemplo - 25 milhões de animais foram destruídos só na Holanda e na Bélgica! É verdade que esses animais nos custam um dólar por dia - um dinheiro que não damos ao mundo, nem sequer aos nossos desempregados, nalguns casos - mas também é verdade que esses abates são subsidiados.
Temos, portanto, numa situação em que nos faltam os conhecimentos específicos - mesmo passados alguns, ou muitos, anos não estou ainda nada seguro sobre qual a diferença que existe entre o HIV e a SIDA. A única coisa que podemos dizer é que os especialistas em infecções, além das habituais variações sazonais, receiam uma explosão no Outono. Gostaria de salientar que houve 600 000 mortes em Itália - tanto como numa grande guerra mundial - só com a gripe espanhola. Tenham cuidado! Isto não é a Europa, é a ausência da Europa!

Podestà (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, foi há menos de dois meses que, pela primeira vez, tivemos conhecimento da difusão desta doença e já tivemos mais de 7 000 casos declarados, mais de 500 mortos e mais de 20 casos de indivíduos infectados nos Estados-Membros da União.
Senhor Ministro, o Conselho Extraordinário, solicitado pelo Ministro da Saúde italiano, Professor Sirchia, teve resultados que, embora não sendo mínimos, foram reduzidos e insatisfatórios. O que se conseguiu foi uma proposta para introduzir protecção médica nos aeroportos, no espaço de dois meses, a fim de controlar os passageiros de partida para esses países, ou seja, os passageiros que regressam à China, a Hong Kong e a outras regiões onde existe uma situação epidémica já declarada. Além disso, o Conselho Extraordinário decidiu criar um Centro de Coordenação Europeu para fazer face às crises de saúde, o qual só deverá entrar em funções em 2005.
Pois bem, eu considero que, apesar dos pedidos avançados essencialmente pela Itália e por Espanha, nós obedecemos a uma lógica de tipo puramente económico. Foi o Senhor Ministro quem disse que se iria criar um clima difícil para a economia e a sociedade. Pensamos que a saúde dos cidadãos tem muito mais peso do que o impacto meramente económico a breve prazo, que é uma questão a ter em conta, sem dúvida, mas que não deve ser prioritária em relação à saúde dos cidadãos.
A senhora deputada Roth-Behrendt afirmou, e com razão, que nós não sabemos nada acerca desta doença, e é verdade, mas não aplicámos um filtro à escala europeia que pudesse ser genuinamente uniforme e eficiente. Depois, o senhor deputado Pannella recordou o absurdo de estarmos equipados com um sistema de vanguarda para a prevenção das epidemias dos animais, mas não termos nada para os seres humanos. Tudo continua a estar nas mãos dos Estados, que dão prioridade aos aspectos de natureza económica relativamente à saúde dos cidadãos.
Foi afirmado que a gripe espanhola causou centenas de milhares de vítimas. Isso não é verdade, Minhas Senhoras e Meus Senhores - ela causou mais de 20 milhões! E, mais recentemente, em 1957, a gripe asiática ceifou um milhão de vidas humanas, enquanto em 1968 a variedade de Hong Kong causou 700 000 mortos. Pergunto a mim mesmo o que estaremos a fazer para controlar o risco de uma situação epidémica que possa vir a registar-se em países como os de África ou a Índia, cujos sistemas de saúde seriam totalmente incapazes de controlá-la minimamente, se tivermos em conta que até sobre Toronto se abateu a crise.
Penso, portanto, Senhor Ministro, que o Conselho ou a Comissão devem mudar de registo, acelerar as suas tomadas de decisão e alterar as políticas ligadas à saúde dos cidadãos.

Malliori (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho "Saúde", a síndrome respiratória aguda é mais um dado que vem lembrar-nos da necessidade de uma acção coordenada no sector da saúde pública.
Não podemos falar de prevenção, controlo e intervenção atempada com doenças transmissíveis e outras, se não criarmos condições para uma cooperação a nível comunitário, especialmente nos dias de hoje, com o alargamento e com a possibilidade que os cidadãos têm de viajar com facilidade e rapidez.
Apraz-me constatar que todos os oradores que intervieram foram unânimes na referência que fizeram a essa necessidade nos seus discursos, o que constitui um acontecimento inédito. Tal como os problemas ambientais, as doenças transmissíveis não conhecem fronteiras. Epidemias como esta da pneumonia atípica exigem transparência e informação directa, um sistema de vigilância eficiente e sistemas de saúde que ultrapassem o mau funcionamento da burocracia e ofereça os melhores serviços possíveis no interesse de todos.
O papel da Organização Mundial de Saúde é fundamental, e é por isso que a cooperação entre esta entidade, a Comissão Europeia e os Estados-Membros tem sido eficaz. Importa salientar que as medidas introduzidas ao nível da União Europeia reduziram a propagação da doença e, o que é mais importante, ainda não se registaram casos mortais em nenhum Estado-Membro.
No que se refere ao Conselho Extraordinário realizado na semana passada, considero importante que o Conselho esteja a exercer pressões com vista à criação de um grupo especial de peritos sobre a SRA para elaborar programas comuns e conselhos sobre medidas sanitárias a aplicar em toda a Europa e fornecer informação sobre as medidas adoptadas até à data e os respectivos resultados. É igualmente necessário fornecer todo o tipo de assistência às áreas afectadas. Os pontos de saída têm de ser controlados da mesma forma - se não mais - que os pontos de entrada, utilizando todos os meios administrativos e científicos.
Gostaria de manifestar a minha preocupação relativamente à aplicação adequada das medidas decididas até este momento. Seria aconselhável que a Comissão exercesse toda a sua influência nesse sentido. Para finalizar, gostaria de felicitar a Presidência grega pela sensibilidade e prontidão de que deu provas ao convocar o Conselho Extraordinário.

Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as pessoas estão preocupadas com a SRA; tal como já foi dito por diversas vezes, há uma grande dose de incerteza, o que, claro, torna tudo mais difícil. Pela experiência pessoal que tenho, posso dizer o seguinte: algumas pessoas da minha família estão em vias de viajar para a China por razões profissionais. Esta é uma situação com a qual se confrontam muitas famílias na Europa, e nós, efectivamente, ainda não estamos em condições de dar qualquer espécie de conselho em definitivo, o que representa uma dificuldade.
Gostaria de falar sobre a palavra-chave China. Temos de denunciar o modo totalmente inadequado como o Governo chinês actuou. Primeiro, tentou desvalorizar a situação e mantê-la abafada. Depois - pelo menos em alguns casos -, reagiu de modo excessivo, tendo chegado a tomar medidas próprias de um Estado policial. Quanto a mim, esta situação mostra mais uma vez como uma ditadura não consegue responder adequadamente aos desafios de uma sociedade moderna. Este é um dos muitos motivos pelos quais nos devemos continuar a empenhar nos direitos humanos e na democracia, inclusive na China.
O que estamos agora a fazer na Europa? Agradeço muito ao Professor Stéfanis, o Presidente em exercício do Conselho, mas também aos senhores Professores Sirchia e Mattei, que apoiaram a iniciativa de forma muito activa, e estou grato por este tema ter sido colocado na ordem do dia do Conselho de Ministros. Os resultados não são obviamente aqueles que nós pretendíamos, mas é importante começar por algum lado, além de que talvez venhamos a obter mais êxito na próxima reunião do Conselho.
Temos um mercado interno na Europa. Penso que é, mais uma vez, chegada a altura de chamar a atenção para o facto de apenas se poder ter um mercado interno e usufruir das suas vantagens se tivermos em conta outros aspectos para além da especificidade da vertente económica. Existem muitos exemplos a este respeito e a saúde é um deles. No meu país, algumas pessoas dizem que a Europa não deve ter quaisquer competências em matéria de protecção da saúde. Não sou uma dessas pessoas. Pelo menos quando se fala da proporcionar protecção contra doenças infecciosas e nos casos de bioterrorismo, creio que são necessárias competências adicionais para a União Europeia. Já abordei este problema com o senhor Comissário Byrne e também com os nossos membros na Convenção. O senhor deputado Elmar Brok, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus na Convenção, seguiu, naturalmente, este debate e concorda comigo relativamente a necessitarmos de competências adicionais neste domínio.
Não se trata, contudo, de uma panaceia universal. Não podemos transferir a actual crise para um debate na Convenção, temos antes de atentar cuidadosamente nas medidas adequadas a tomar já neste momento. É por este motivo que está muito correcto o que foi dito pela senhora deputada Roth-Behrendt relativamente a mobilizar rapidamente fundos de investigação. Está igualmente correcto o que foi referido pelo senhor deputado Maaten relativamente a elaborar recomendações uniformes para as viagens para dentro e para fora da UE. Penso que devíamos pôr rapidamente em prática estes pontos, mas emitindo ao mesmo tempo sinais correctos na Convenção.
Stihler (PSE).
Senhor Presidente, a síndrome respiratória aguda lança um enorme desafio à União Europeia e Estados candidatos e, como referiu o senhor Ministro, desconhecemos as causas do vírus. Ao mesmo tempo que sobe a taxa de mortalidade e a infecção na China aumenta, verificaram-se também casos na UE embora, aqui, a doença pareça estar bastante mais controlada. Contudo, 6% das pessoas que contraem SRA morrerão. Um sobrevivente, o Dr. Henry Likuyen Chan, tem apenas 34 anos, mas sofreu febres altas, tosse sufocante e, depois de tomar duche, sentiu-se como se tivesse corrido a maratona.
O conceito de um centro da União para prevenção e controlo da doença semelhante ao modelo dos Estados Unidos, em Atlanta, que não é um conceito novo e está a ser promovido através do programa de saúde pública, vai no sentido da coordenação. No entanto, teremos de aguardar até 2005 para que essa agência esteja criada e a funcionar. Será demasiado tarde? Poderá ser o passo certo para o futuro mas é muito importante que o Conselho esteja aberto quanto aos recursos extraordinários que terá de disponibilizar para o centro, a fim de lidar não só com a SRA mas também com tudo o que se relaciona com a tuberculose, a varíola e o bioterrorismo.
O valor acrescentado de trabalhar em conjunto - eis do que se trata na política de saúde pública na UE, mas tudo tem um preço e há que manter abertura em relação a isso. A senhora deputada Roth-Berendt e o senhor deputado Liese falaram da vertente da investigação e também eu penso que os fundos para investigação estão a ser disponibilizados através da DG Investigação. É importante que este aspecto fique esclarecido, e talvez o senhor Ministro nos pudesse dizer algo mais sobre o assunto. Como sabemos, e ele próprio afirmou, ainda não foi identificada a estirpe deste terrível vírus mutante e temos de saber mais sobre o que o provoca.
Infelizmente, a SRA chegou e veio para ficar. Podemos fazer todo o possível através da investigação, sistemas de alerta precoce, centros de controlo da doença, formação e informação, mas devíamos ver aqui uma chamada a todos os envolvidos na saúde pública. Temos de trabalhar em conjunto em toda a UE e em todo o mundo para proteger a saúde pública no futuro e temos de pensar muito a sério em como o fazer.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, a SRA poderá não ser motivo de grande celeuma na política, mas é-o seguramente para os nossos cidadãos. A reacção do Conselho e da Comissão Europeia, na semana passada, foi, a meu ver, adequada. No entanto, aqueles de entre nós que sabem o que porventura deveria ter acontecido ficaram desapontados, e com razão. É certo que ainda não houve mortes imputáveis à SRA no nosso continente Europeu. Gostaria contudo de me associar aos meus colegas, senhora deputada Roth-Behrendt, senhor deputado Maaten e senhor deputado Liese, quando dizem que isso não significa - e de facto parecia que assim era - que neste momento tudo esteja em ordem. Na verdade, sabemos muito pouco sobre a origem da doença e a forma como ela se transmite. Desconhecemos a existência de quaisquer vacinas. Na altura, nessa reunião do Conselho, tudo isso ficou por saber, o que eu considero lamentável.
A segunda coisa que eu lamento é que tenha sido acordado que não seriam ser tomadas quaisquer medidas adicionais para controlar todas as pessoas que saem de um avião, pois isso seria 'falsa segurança?. Mas que vejo eu? Passados alguns dias, o Governo italiano está a implementar precisamente essas medidas. Que segurança posso oferecer agora aos nossos cidadãos? Julgo que essa é também a razão subjacente a muitas das críticas tecidas pelos meus colegas.
Como segundo elemento, gostaria de mencionar o Sexto Programa de Acção em matéria de saúde pública. Este programa assentava em dois pilares: alerta rápido e prevenção. Mas o que sou eu agora obrigada a concluir? Que a Comissão nos chama pela primeira vez a atenção para o facto de que realmente fez alguma coisa no campo da saúde, não obstante o facto de isso não se inserir na sua esfera de competências. Nesse contexto, gostaria de observar que a Comissão já tinha de facto essa competência por força do referido Sexto Programa de Acção.
Passarei agora a comentar as observações tecidas pelo meu colega, o senhor deputado Maaten, pela senhora deputada Roth-Behrendt e pelo senhor deputado Trakatellis, que perguntam por que motivo não são imediatamente libertados fundos suplementares para investigar os encadeamentos, produzir vacinas, enfim, para se fazer qualquer coisa? Senhor Presidente, do meu ponto de vista, isso significa que não fizemos o suficiente e que agora temos que procurar imediatamente acompanhar melhor e investigar os problemas e a falta de informação, não só em relação à SRA mas também a tudo aquilo com que podemos deparar-nos - tal como estabelecemos no Sexto Programa de Acção. Porém, Senhor Presidente, pense igualmente nas competências na área da saúde pública, pois elas são mais do que nunca necessárias.

Corbey (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro Stéfanis, dois funcionários hospitalares que trabalharam na China submeteram-se voluntariamente a um período de quarentena quando regressaram aos Países Baixos. O seu sentido de responsabilidade deveria servir de exemplo às autoridades, não só às dos Países Baixos como também às suas homólogas europeias. As medidas tomadas contra a SRA são inadequadas. Neste momento, é essa, infelizmente, a única conclusão possível. A SRA é uma doença cujos riscos ainda são, em grande parte, desconhecidos. A taxa de mortalidade foi inicialmente estimada em 4%, mas neste momento já há estimativas que apontam para 19%. Inicialmente, pensou-se que o contágio só poderia ocorrer por via aeróbia. Agora revela-se, contudo, que o vírus pode penetrar no organismo humano por diversas outras vias. Temos de abordar a SRA com o maior cuidado possível.
Em primeiro lugar, como já várias vezes aqui foi dito, tem de haver uma acção comum. A confiança nas autoridades públicas constitui um factor importante. Não pode acontecer que um país sustente que não há qualquer problema, ao passo que outro torna a quarentena obrigatória. Isso não gera confiança. Tem de haver também conselhos comuns no que diz respeito às viagens, pois há seguramente um problema.
Em segundo lugar, é óbvio que as medidas têm de ser convincentes. A doença revelou-se mais grave e mais contagiosa do que inicialmente se julgava. O rastreio de potenciais portadores é uma medida sensata, mas a nossa primeira preocupação reside, claro está, em impedir o contágio na União Europeia. A Itália tem toda a razão em tornar a quarentena obrigatória para as pessoas que chegam de zonas de risco. Todos aqueles que dizem que medidas draconianas não oferecem uma protecção decisiva também têm razão, naturalmente, mas isso não constitui uma falsa segurança, como foi sugerido. Estas medidas ajudam a reduzir o número de portadores. O pânico é evitado mediante a adopção de medidas adequadas, e não fazendo de conta que nada se passa.
Senhor Presidente, a União Europeia e os Estados-Membros têm de assumir agora as suas responsabilidades. Na Grécia e na Finlândia já foram também detectados casos de SRA. Não podemos deixar que a quarentena seja uma decisão individual de pessoas responsáveis. Que o sentido de responsabilidade de alguns trabalhadores hospitalares possa servir de exemplo.
Por último, Senhor Ministro Stéfanis, no presente debate, V. Exa. ouviu que não existe um amplo consenso a favor de uma abordagem mais rigorosa e mais clara. O que tenciona fazer na sequência deste debate?

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, todos os indícios sugerem que a SRA veio para ficar. Nos países desenvolvidos do Ocidente, a situação continua sob controlo, neste momento, mas para os países pobres e menos desenvolvidos pode converter-se num novo flagelo de enormes proporções, que, tanto directamente como por via do seu impacto económico, aumentará a pobreza, a miséria e a mortalidade. A epidemia está a ameaçar o crescimento económico dos países da Ásia, já de si débil à partida, e, por um encadeado de efeitos reflexos, a economia global no seu todo. Temos, ainda, de nos preparar para uma enorme explosão da procura de ajuda humanitária.
A epidemia eclodiu há oito semanas apenas, mas uma coisa é certa: os dirigentes políticos têm um papel fundamental a desempenhar. A estabilidade e a ordem globais têm de ser garantidas, porque isso é crucial do ponto de vista dos sistemas de saúde e da prevenção.
Na Finlândia, apenas se registou um caso de doença: o de uma pessoa que adoeceu depois de regressar de uma viagem a Toronto. Um alto responsável canadiano do sector da saúde, todavia, apressou-se a negar a possibilidade de infecção. Numa peça publicada no jornal Toronto Star, por exemplo, diz-se que, a menos que alguém tivesse arranjado maneira de se introduzir num hospital para visitar um doente com SRA em quarentena, era um perfeito disparate afirmar que alguém tinha contraído uma doença infecciosa no Canadá. Opiniões como essa trazem-nos à memória a atitude dos responsáveis dos países do antigo Bloco de Leste que afirmavam que era impossível alguém apanhar doenças infecciosas nos seus países. É inacreditável que, para tentar salvar a face, as autoridades sanitárias canadianas se envolvessem numa quezília infantil acerca da origem da doença.
Este tipo de atitude não é útil a ninguém. Quando são detectados casos da doença, a autoridade da saúde deve ocupar-se de outras coisas, que não a protecção da economia e do turismo do seu país. Genericamente falando, isto demonstra quão mal as autoridades dos países ocidentais se prepararam mentalmente para a propagação de novas doenças infecciosas perigosas. A reunião extraordinária dos ministros da Saúde dos Estados-Membros da UE, com as suas recomendações em matéria de combate à epidemia, foi, no entanto, um primeiro passo importante, mas esperamos mais. A União Europeia necessita de mais poderes no que respeita a doenças infecciosas.
Outro detalhe relacionado com a situação em matéria de SRA merece um comentário. A Itália ficou insatisfeita com a decisão do Conselho de Ministros em matéria de prevenção da SRA e decidiu suspender temporariamente a aplicação do Acordo de Schengen para poder controlar directamente o estado de saúde das pessoas que entrem no seu território. Independentemente da questão de saber se foi justificada ou uma reacção excessiva, a decisão da Itália mostra a flexibilidade de que os grandes acordos da UE são capazes de dar provas em situações excepcionais, quando um Estado-Membro consegue fundamentar devidamente uma proposta no sentido do seu não cumprimento. Nessa prova prática, a UE passou com boa nota.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, neste momento, duas coisas provocam receios: a ausência de vacina para o vírus encontrado e o medo de que as autoridades, nacionais e europeias, não estejam devidamente equipadas para lidar com um vírus que não respeita fronteiras. Nenhum vírus consegue entender as noções de subsidiariedade, proporcionalidade e territorialidade. Muito simplesmente, passa adiante. Os Estados-Membros deviam, consequentemente, abandonar a ideia de que estão, de certo modo, a proteger as suas populações ao defenderem a ideia de soberania ou de que, ao defenderem a subsidiariedade e a proporcionalidade, estão a proteger as suas economias.
Convém apoiarmos a proposta da Comissão de um centro de doenças contagiosas, mas devíamos insistir em que cada Estado-Membro terá de contribuir monetariamente para o mesmo. É um disparate tentar garantir a existência de um organismo que, a longo prazo, se ocupará das doenças contagiosas mas que não disporá de recursos para o fazer de forma eficaz.
Não ouvi hoje - talvez porque cheguei um pouco atrasado para o discurso do Presidente em exercício, logo no início - que progresso foi feito em relação a encontrar uma vacina. Sei que se avançou na identificação do vírus, mas que progressos há na identificação de uma vacina para os humanos?
Sei que, na Grécia, estão preocupados devido aos Jogos Olímpicos previstos para 2004 e que estão a decorrer debates sobre o assunto. No meu país, a Irlanda, vamos realizar os Jogos Paralímpicos em Junho deste ano; cerca de 7 000 atletas virão de 166 países de todo o mundo. Dentre eles, 500 atletas são provenientes de áreas afectadas pelo SRA. Há evidente preocupação, na Irlanda, especialmente nas cidades que vão acolher estes atletas. Não estou a exigir que os Jogos Paralímpicos sejam anulados. Quero que vão avante, mas quero garantir ao público que estão a ser tomadas, a nível europeu e nacional, medidas para assegurar que o vírus SRA não se difunda.

Stéfanis
Muito obrigado, Senhoras e Senhores, pelas vossas perguntas muito interessantes às quais vou tentar responder. Não posso dar respostas detalhadas a todas elas porque, se bem entendi, o tempo escasseia, mas vou tentar fazer o que me for possível.
Em primeiro lugar, a situação geral no que se refere à pneumonia atípica ou SRA. Como já disse, sabemos pela Comissão e pela própria Srª Brundtland, que tem uma visão global desta matéria, que embora a estrutura molecular do vírus já tenha sido identificada - e isso é um facto - em tempo recorde, quando comparado com outros casos passados, ainda não se registaram progressos substanciais no domínio da sua história natural, ou seja, na investigação do modo como o vírus é transmitido, e presentemente não há quaisquer progressos visíveis no que se refere à criação de uma vacina eficaz para prevenir a doença ou de qualquer medicamento antiviral para a tratar. Consequentemente, o tratamento é meramente paliativo e aquilo que efectivamente temos de fazer, pelo menos em relação aos pacientes, é mantê-los isolados de modo a evitar que o vírus se propague ou provoque infecções hospitalares, o que significa que precisamos de recomendar que todos os países que não possuem câmaras de pressão negativa procedam à sua aquisição. Esta é uma medida muito básica que permite restringir a propagação do vírus e evitar as infecções hospitalares.
Gostaria apenas de dar alguns esclarecimentos sobre os casos registados nos Países Baixos e na Grécia. Houve desde ontem na Grécia um caso suspeito - não confirmado - que está a ser investigado. Seja como for, a verdade é que também existem casos na Europa. Felizmente, porém, como dissemos, ainda não houve nenhum caso mortal. Estou particularmente satisfeito por existir um amplo consenso quanto à necessidade de se atribuir a máxima prioridade à saúde pública no Tratado da UE e em todas as actividades da UE em geral. Ouvi o senhor deputado Pannella falar do paradoxo, e é efectivamente um paradoxo, de termos protecção contra as zoonoses e de não termos qualquer protecção para a saúde humana. Esta é uma questão que tem de ser tratada na Convenção; mas talvez pudéssemos desde já desenvolver acções conjuntas nesse sentido. Esta perspectiva é já uma possibilidade e nós, a Presidência, concordamos com - e não só concordamos como também apoiamos - os esforços da Comissão para promover a criação de um centro de prevenção e controlo das doenças em geral e não apenas das doenças transmissíveis. Há doenças que são tão importantes e perniciosas quanto as doenças transmissíveis. É preciso criar algo semelhante ao Centro de Controlo de Doenças dos Estados Unidos.
Gostaria de dizer umas palavras sobre o que seria de esperar deste Conselho Extraordinário e aquilo que acabou por sair dele. Para começar, penso que foi muito positiva a realização deste Conselho e que, por causa da SRA, a saúde pública esteve no centro das atenções não só dos ministros mas também da opinião pública da Europa.
Em segundo lugar, dado que, em todo o caso, tinha de ser redigido um texto das conclusões comummente aceites, era absolutamente natural que esse texto não contivesse posições contraditórias. O texto em geral foi o resultado de um compromisso. Todavia, foram feitas recomendações sobre medidas importantes, nomeadamente sobre as viagens de avião. Foi dada ênfase, e a Organização Mundial de Saúde está a dar ênfase, aos controlos à partida nos pontos de saída. No entanto, isso não significa que não devesse haver controlos. A Comissão e o Conselho recomendaram que houvesse pelo menos algum tipo de controlo administrativo - não de saúde pública ou médico -, como insistiu o Ministro italiano, Sr. Sirchia.
Mas por muitos controlos que tenhamos nos pontos de entrada, quando estamos perante um vírus com um período de incubação de dez dias, é perfeitamente natural que tenhamos resultados limitados, uma vez que as pessoas que entram no país são saudáveis. Quase todos os casos registados em países que não os principais, ou seja, a China, Hong-Kong e Singapura, são de pessoas que entraram noutros países em boas condições de saúde e mais tarde apareceram com a doença. Logo, quaisquer controlos à entrada reduzirão consideravelmente, mas não eliminarão por completo o perigo de importação do vírus. Foram aflorados muitos temas, mas todos concordaram com a necessidade de uma política comum europeia sobre esta questão e sobre as questões da saúde em geral.
A Presidência pensa que, com base nas condições específicas de cada país e no modo como são percebidos e avaliados os perigos vindos do exterior, cada Estado-Membro poderá tomar as medidas mais adequadas. Todavia, há algumas medidas que deveriam ser comuns a todos os Estados-Membros da União Europeia e, acima de tudo, há necessidade de uma coordenação, pelo menos ao nível da informação. A criação de um centro comum de informação obrigatória, como acontece actualmente com a rede de registo obrigatório de todos os casos prováveis e possíveis representa, julgo eu, um passo importante, porque nos proporcionará o quadro epidemiológico que poderá servir de base para a adopção de determinadas medidas tendentes a lidar com a situação.
Quanto à questão da investigação, a Presidência concorda com o máximo apoio possível às actividades de investigação a nível europeu. Deveria existir um fundo comum, para além daquele que já foi criado na Direcção XII, um fundo especial para fazer face a emergências deste tipo. Não devemos, contudo, esquecer que a maior parte da investigação é levada a cabo nas universidades e nas grandes empresas farmacêuticas internacionais. Por outro lado, não pode haver dúvidas de que também precisamos de uma actividade de investigação europeia.
Levanta-se ainda uma outra questão, que tem a ver com o apoio às áreas afectadas pelo vírus, para que possam tomar as medidas necessárias. Como disse o senhor deputado Liese, não devemos esquecer que, se os casos registados na China tivessem sido imediatamente comunicados, não teríamos talvez chegado a este ponto. Isto deveria servir de lição para todos nós daqui por diante; não existem fronteiras e tudo aquilo que acontece em qualquer ponto do mundo tem de ser comunicado, deveria haver um centro de informação e a Organização Mundial de Saúde é precisamente isso. No entanto, precisamos de centros similares a nível regional, tais como a rede de vigilância da União Europeia, aos quais devemos prestar informações.
Para finalizar, gostaria de dizer que, de um modo geral, aquilo que aconteceu no Conselho Extraordinário de 6 de Maio foi um começo muito positivo. O Conselho de Ministros ordinário vai reunir no dia 2 Junho e nessa altura terão sido recolhidos mais dados, serão tidas em conta todas as observações feitas pelos senhores deputados do Parlamento Europeu, e penso que os Estados-Membros da União Europeia estarão em condições para serem mais coordenados e mais específicos quanto às medidas que é necessário tomar a nível europeu.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Presidente em Exercício do Conselho.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0140/2003) da deputada Gill, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2004 (2003/2016(BUD)).

Gill (PSE)
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dar as boas-vindas aos observadores. É com o maior prazer que os vejo em Estrasburgo. Passámos muitas reuniões a debater a chegada de observadores à Comissão dos Orçamentos. É bom tê-los aqui, a assistir a este importante debate. Este é um dos primeiros assuntos, em termos orçamentais, a afectá-los directamente. Gostaria, igualmente, de agradecer a todos os meus colegas e ao secretariado da comissão o seu trabalho e cooperação na elaboração destas previsões.
2004 é um ano especial: é um ano de alargamento, um ano de eleições e, se tomarmos os resultados das eleições de 1999, é também um ano de fim de mandato para mais de 56% dos deputados. Todos estes factos terão consequências significativas a nível político, estrutural e orçamental. Assim, estas previsões para 2004 implicam modificações profundas que tornam o trabalho orçamental um pouco mais interessante.
A par dos desafios constituídos pelo alargamento e as eleições, o Parlamento irá também enfrentar mudanças de monta em 2004, tais como a possível adopção do Estatuto dos Deputados, o aumento do número total de deputados, a revisão da regulamentação aplicável aos funcionários e uma reforma da sua estrutura administrativa com o objectivo de melhorar a assistência aos deputados. As implicações orçamentais precisas de algumas destas mudanças não estão ainda calculadas e, consequentemente, não foram plenamente incluídas nestas previsões e terão de ser tomadas em consideração durante a primeira leitura do orçamento para 2004, no Outono.
Gostaria, contudo, de me alongar sobre alguns desses pontos que acabei de referir. Primeiro, o Estatuto dos Deputados: espero que, no próximo ano, tenhamos um Estatuto dos Deputados a funcionar. A ausência de transparência no regime de viagens e no regime geral de ajudas de custo é mais danosa à credibilidade desta Casa do que qualquer outro factor. Assim, apelo ao Parlamento para que faça o seu melhor no sentido de garantir que as dotações na reserva sejam, de facto, utilizadas para esse fim.
Já que estou a falar de privilégios, gostaria de fazer referência à alteração do Grupo PPE-DE sobre a extensão do regime de seguro de doença aos antigos deputados. Estou estupefacta por ser a ala mais à direita dos Conservadores britânicos a propor esta alteração. Reclamam-se constantemente como campeões do combate às sinecuras e afinal aí estão, em plena contradição, a pedir a extensão do regime, o que é absolutamente injustificável, apenas irá beneficiar alguns deputados a expensas, pesadíssimas, do contribuinte, e será extremamente difícil de gerir. Ainda mais decepcionante é que os questores tenham enviado um correio electrónico a todos os deputados, pressionando-os a votar a favor. É uma vergonha. Não sei como o senhor deputado Balfe e outros vão justificar esta despesa específica perante os seus eleitores. A Mesa sentiu sérias reservas quanto a esta medida, não inscreveu qualquer dotação para este fim e, por motivos jurídicos, enviou-a de novo à comissão.
Há também significativos aspectos orçamentais a ter em conta. Não podemos, muito simplesmente, pensar no impacte imediato de uma medida deste tipo, mas temos de examinar quanto nos poderá custar a longo prazo. Poderá custar muito caro. Não só está em causa a sensatez de conceder uma benesse especial aos deputados cessantes deste Parlamento, que poderia dar azo a contestação por parte de qualquer antigo deputado, como também é moralmente reprovável seguirmos esta via. Assim, aconselho a Assembleia a votar contra o nº 3 do meu relatório ou a apoiar a alteração apresentada pelo Grupo Verts/ALE. Sejamos lúcidos. Estes dois pontos não são meras questões técnicas internas; vão ser explorados na imprensa de muitos países e as consequências ver-se-ão não só nas eleições do próximo ano mas durante muitos anos.
As eleições do próximo ano - independentemente da tremenda mudança de deputados desta Casa, juntamente com o aumento, em um quinto, dos seus membros - constituirão uma das maiores transições na história deste Parlamento. Embora tenhamos procedido a algumas transformações, por exemplo no meio físico e no regime linguístico ou nos hemiciclos, não tratámos convenientemente de muitos aspectos da maior importância relativos à informação, à comunicação e a estratégias de tecnologias da informação. Temos de garantir que combatemos o argumento do défice democrático com aquilo que defendemos através da legislação. Assim, para nós, a viragem eleitoral é de suma importância.
Temos de fazer mais para que os cidadãos tenham consciência do trabalho do Parlamento, para aumentar o interesse que dedicam ao nosso trabalho e para garantir maior participação. Para mim, a política de informação reveste-se de importância capital. Sei que a Mesa aprovou um relatório de actividades com vista às eleições europeias. Falta a esta estratégia, todavia, ambição e inovação. Temos de dispor de estratégias e planos claros para poderem surtir algum efeito. E este papel não cabe apenas ao Parlamento.
Tenho de dizer muito claramente à Comissão que fiquei decepcionada com a falta de progressos no Grupo de Trabalho Interinstitucional. Não conseguiu transmitir ao cidadão as nossas prioridades e mensagens. A Comissão e os Estados-Membros traíram-nos. Insto-os a trabalharem conjuntamente e a progredirem mais nesta área.
Apesar de um dos nossos principais objectivos nos últimos anos ter sido aproximarmo-nos do cidadão, a nossa tecnologia ainda está algures no século XX. Verifica-se que a nossa política de informação e comunicação sofre uma evolução lentíssima enquanto os custos disparam. Já que a despesa do Parlamento em tecnologias de informação é uma das mais altas comparada com outras Instituições, gostaria que me explicassem por que motivo a página Europarl não é a mais moderna ou de fácil utilização e por que motivo temos acesso limitado às instalações de tecnologia e vídeo. Para onde foi o dinheiro?
Posto isto, apraz-me registar que, finalmente, estamos a avançar na transmissão por Internet. Penso que os nossos debates de hoje, nesta Câmara, estão a ser transmitidos ao vivo. Temos painéis multilingues de informação temporária em todo o edifício do Parlamento. Trata-se de um passo da maior importância quando se aproxima, em Maio próximo, o alargamento. Contudo, no que diz respeito a outros assuntos como cantinas, o ambiente em Bruxelas, a acessibilidade dos edifícios e o serviço de viaturas, temos de mostrar muito mais ambição.
Neste contexto, considero positivos os esforços da administração e da Mesa para modernizar não só a política de pessoal do Parlamento mas também a forma como lidamos com tudo o que tem a ver com pessoal. Temos de passar de uma gestão puramente administrativa das questões de pessoal para uma gestão mais moderna, estratégica e virada para o futuro, e de reconhecer que a tecnologia da informação mudou a forma como trabalhamos e como olhamos para a nossa administração.
Embora tais aspectos não tenham um impacte significativo no orçamento para 2004, gostaria de convidar o Secretário-Geral a manter os seus esforços nesta área. Sei que há decisões muito difíceis que terão consequências para os planos da Casa, mas é importante que continuemos a evoluir e a procurar a melhor forma de utilizar os nossos recursos humanos.
O que acabei de dizer leva-me agora ao rigor orçamental. Para que estas palavras façam sentido temos de ter maior racionalização e estruturas de gestão mais leves e de aproveitar o desafio do multilinguismo para melhorar a rentabilidade numa série de áreas. O Parlamento tem de continuar a aplicar esta política e de conseguir a melhor rentabilidade para o dinheiro do contribuinte europeu, assim como tem de continuar a utilizar da melhor forma os recursos disponíveis no presente orçamento. Só se pudermos demonstrar, a nível interno, que estamos a aplicar rigor orçamental conseguiremos convencer disso o público. Podemos consegui-lo através de maior publicidade e transparência do orçamento. Apesar disso, há poucos indícios de que algumas das nossas exigências tenham sido estudadas de uma forma séria. Estamos na clássica situação em que as ideias são esmagadas não através da supressão mas ignorando-as.
Duas áreas principais há que gostaria de referir brevemente: temos de melhorar a visibilidade e a publicidade do orçamento em todas as áreas, princípio que se aplica também aos grupos políticos.
Finalmente, antes da votação, informo sobre uma adaptação técnica, nomeadamente o facto de termos chegado a acordo com o Conselho sobre o ajustamento das perspectivas financeiras. Não há necessidade desta frase continuar a figurar no texto.

Dover (PPE-DE).
Senhor Presidente, concordo que este orçamento para o Parlamento e as outras Instituições é, de facto, muito importante. Com o alargamento, temos de ter o maior cuidado em gastar o dinheiro da melhor forma, em benefício de todos. Gostaria de comentar um ou dois pontos específicos antes de passar à questão do seguro de doença.
É frequente assistir-se a abusos no serviço de viaturas e temos de garantir que tal serviço é sujeito a cuidadoso controlo. No que se refere às línguas, tecnologia e Internet, temos de ampliar os serviços e assegurar que somos cada vez mais eficientes e utilizamos, sempre, os dinheiros da melhor forma. Quanto à política de pessoal, o PPE-DE, no que lhe diz respeito, já contribuiu para reduzir parte das expectativas. Estamos a falar dos assistentes dos vice-presidentes, onde ia haver gastos extraordinários muito elevados, da ordem de várias centenas de milhares de euros. Estamos a envidar esforços no sentido de, embora haja revalorizações de harmonia com os compromissos da política de promoções do serviço, não permitir a derrapagem que levaria, nos próximo ano e, possivelmente, no seguinte, a esse enorme gasto extraordinário.
Vamos também fazer tudo para que não haja assistentes a trabalhar para os presidentes das comissões. Não vemos necessidade para tal. Do mesmo modo, controlaremos de perto o número de assistentes que apoiam os questores.
Gostaríamos de ter a certeza de que a alteração 7 é aprovada. Desse modo serão reparados alguns danos decorrentes das versões anteriores deste relatório da deputada Neena Gill. A alteração diz respeito à Associação de Antigos Deputados. Esta associação elaborou todos os relatórios necessários mas tem de realizar reuniões em Junho, o que não condiz com o nosso calendário orçamental. Não é nossa intenção criticá-la e espero, portanto, que possamos aprovar a alteração 7, que se congratula com a decisão da Mesa relativamente às despesas das reuniões desta associação. Tem desenvolvido um excelente trabalho de informação dos antigos deputados.
Passo, agora, ao polémico assunto levantado e à referência à alteração dos Verdes sobre o seguro de doença. Se nós, deputados, não protegermos os nossos membros contra a doença, parece-me que não estaremos a cumprir o nosso dever. Temos de ter a certeza de que os árduos deveres que nos incumbem e que incluem extensas viagens, longos debates e discussões e programas preenchidos nas nossas regiões e países em toda a União Europeia encontram correspondência num seguro de saúde adequado que seja efectivo e tenha uma boa relação preço-qualidade. Gostaria de ler o nº 3, para mostrar que esta não é uma decisão final, mas apenas abertura de espírito no sentido de manter em aberto a questão.
Diz, e cito: 'Declara-se disposto a tomar em consideração a inscrição de dotações para a ampliação do regime actual de seguro de doença aos antigos deputados e espera que em tempo oportuno sejam apresentadas propostas circunstanciadas sobre a matéria?.
Gostaria de realçar, ainda, que se o Estatuto dos Deputados entrar em vigor, como já foi referido, esta questão estará, provavelmente, nele incluída. A decisão final cabe à Mesa deste Parlamento. O que quero dizer é que nós, Comissão dos Orçamentos, devíamos fazer o necessário para garantir que temos alguma dotação e que pensaremos em números concretos nos próximos meses.
Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, queria começar por apresentar os meus mais sinceros agradecimentos à senhora deputada Neena Gill pela sua excelente previsão das receitas e despesas do Parlamento Europeu para o ano 2004.
As previsões são difíceis de fazer, porque, durante o ano, haverá eleições parlamentares e um alargamento da UE. Em regra, as eleições acarretam a substituição de metade dos deputados e, desta vez, possivelmente, a renovação será maior, já que os 'velhos? Estados-Membros passarão a dispor de menos 56 lugares. Simultaneamente, teremos 162 novos membros dos novos Estados-Membros. Ambos os factores implicarão um acréscimo das despesas do Parlamento e são, ao mesmo tempo, geradores de incerteza no que se refere a estimativas.
O objectivo é manter as despesas administrativas do Parlamento abaixo dos 20% do total. Trata-se de uma meta ambiciosa, uma vez que está prevista a orçamentação de uma verba de 46 milhões de euros para o Estatuto dos Deputados. Estamos perante uma nova rubrica. Por essa razão, é justificável ultrapassar-se o limite nesse montante, porque não afectaria a distribuição tradicional de custos entre a UE e os Estados-Membros, na medida em que, até agora, têm sido os Estados-Membros a responsabilizar-se pelo pagamento dos salários.
A relatora visa melhorar a assistência aos deputados no tocante às suas actividades essenciais, ou seja, as responsabilidades legislativas e orçamentais. É o enfoque correcto. A relatora reclama, de igual modo, uma melhor planificação das reuniões, para evitar sobreposições. Isso provocaria uma baixa de custos, por exemplo, pela concomitante redução do número de intérpretes necessários, que facilitaria em particular a tarefa de providenciar interpretação para os novos Estados-Membros. E, ao mesmo tempo, permitiria aos deputados uma maior participação em todas as comissões. Por essa razão, futuramente, importa proceder a uma apreciação mais rigorosa do interesse de que se revestem as semanas de circunscrição eleitoral.
A este propósito, todavia, temos de encarar com alguma reserva a ideia de atribuir novas regalias aos deputados. Não haverá, por exemplo, possibilidade de alargar os serviços de transporte, pelo menos até dispormos de elementos concludentes a respeito das outras novas áreas de despesa.
Estender aos antigos membros o regime de seguro de saúde afigura-se-nos injustificado e o meu grupo não é a favor da medida. Os encargos com a segurança social dos antigos deputados, aquando do pagamento dos respectivos salários, foram suportados pelos respectivos Estados-Membros. O Parlamento facultar o esquema de seguro de saúde aos seus actuais membros é perfeitamente razoável, na medida em que eles trabalham fora dos seus países e se trata de um sistema de saúde de base profissional. Tal argumento não é, porém, válido para os antigos membros, e estaríamos, simplesmente, perante mais um privilégio, algo camuflado.
O multilinguismo ganhará maior expressão no Parlamento, uma vez que o número de línguas oficiais aumentará de 11 para 20. Isso significa que a prática de recorrer a dois intérpretes distintos para traduzir o que uma pessoa está a dizer se tornará mais frequente. Conviria indagar da possibilidade de introduzir a obrigação explícita de traduzir muitas das línguas directamente para as 'grandes' línguas, como o Inglês, o Francês e o Alemão, o que já permitiria à maioria dos membros do Parlamento seguir as intervenções através da tradução de um único intérprete.

Buitenweg (Verts/ALE). -
Senhor Presidente, também eu queria apresentar à senhora deputada Neena Gill os meus mais profundos agradecimentos por todo o trabalho que investiu neste relatório. A senhora deputada considerou que o fulcro do seu trabalho era garantir aos contribuintes que o seu dinheiro seria bem gasto, no que eu gostaria muito de a apoiar.
Como fica demonstrado à evidência através deste debate, um dos pontos mais controversos é o ponto relativo às despesas com os cuidados de saúde. Espero, realmente, conseguir convencer o senhor deputado Den Dover a não alargar o regime de seguros de saúde aos antigos deputados. Que tem isso de mal? Pois bem, actualmente, as despesas - e a senhora deputada Neena Gill já tratou esse ponto em pormenor - podem ser limitadas. Todavia, com o decorrer dos anos, essas despesas irão, evidentemente, aumentar de maneira extraordinária. Essa, porém, é a vertente financeira da questão.
Há, porém, também uma questão de princípios, que o senhor deputado Virrankoski já abordou. Até dispormos de um Estatuto dos Deputados, os deputados do Parlamento Europeu continuam a receber o mesmo vencimento que recebem os deputados do parlamento do seu país de origem. O Tribunal de Justiça decidiu que pensões e despesas com cuidados de saúde são todos abrangidos pelo título dos vencimentos. Pessoalmente, nem sequer estou de acordo com o facto de aos actuais deputados do Parlamento ser concedido um seguro de saúde, pois penso que isso constitui um bónus, para além do seu vencimento. Todavia, alargar ainda esse bónus é realmente inadmissível, é pura e simplesmente ir respigar, à boa maneira antiga, no cofre europeu, coisa que não nos é lícito fazer. No momento em que dispusermos de um estatuto europeu, a questão já é diferente e nessa altura poderemos voltar a falar do assunto. Até então, está absolutamente fora de questão podermos concordar com isso.
Senhor Presidente, uma vez que estamos a falar de esbanjamento, vem logo ao espírito a cidade de Estrasburgo, que me traz à lembrança o facto de, na vez passada, durante a votação do calendário das sessões, aqui termos decidido, democraticamente, a realização, no próximo ano, de apenas 10 períodos de sessões em Estrasburgo. Ora, sei perfeitamente que se irá recorrer aos mais diversos truques para garantir que voltem a realizar-se 11 ou 12 períodos de sessões. Até então, porém, continuará a vigorar essa decisão democrática de se realizarem apenas os 10 períodos de sessões que estão planeados. Proponho, portanto, que o senhor Presidente, ou a senhora relatora, corrija amanhã o considerando G. Cumpre dizer que, nos termos do considerando G, não está marcada para o próximo ano a realização de 11 períodos de sessões aqui em Estrasburgo, mas sim de 10, como foi decidido por este Plenário.

Turchi (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que saúde os nossos colegas dos Estados que já não são candidatos, mas que ainda não são membros de pleno direito. Estamos felizes por tê-los aqui, no termo de um percurso que foi longo, por vezes difícil, mas que, felizmente, alcançou plenamente os resultados desejados.
O anteprojecto orçamental, hoje apresentado pela Comissão, é, pela força das circunstâncias, um projecto atípico, devendo considerar-se subdividido em duas partes separadas. A primeira parte irá entrar em vigor, para os 15 actuais Estados-Membros, em 1 de Janeiro de 2004. Em contrapartida, a segunda parte, que visa a União dos 25, deverá entrar em vigor a partir de 1 de Maio de 2004. Consequentemente, a sua avaliação não é simples, e há alguns aspectos políticos que, em meu entender, não deverão ser subestimados: em primeiro lugar, a velha questão das dotações para pagamentos. Com 100,6 mil milhões de euros, o volume das despesas apresenta um aumento que mal chega aos 3,3% relativamente ao orçamento de 2003; de resto, esse orçamento dizia respeito exclusivamente à Europa dos 15. Este aumento extremamente pequeno explica-se com uma diminuição de cerca de 2% do volume das despesas previstas para a União Europeia a 15.
Tudo isto é absurdo. Com efeito, não só a Comissão não tenciona, de uma vez por todas, concentrar-se no sentido de resolver o problema dos RAL que, durante anos, foi uma das prioridades do nosso Parlamento mas, para mais, apresenta um projecto que irá conduzir exactamente à repetição da mesma situação com os países que irão aderir à União a partir de 2004.
Depois temos a situação da rubrica 3. O aumento do limite máximo, obtido pelo Parlamento, é um resultado importante, que nos permitirá financiar tranquilamente algumas políticas particularmente sensíveis mas, em meu entender, ainda não é suficiente. Se queremos realmente uma União política, um rumo para todas as forças políticas presentes nesta Assembleia - em direcção ao qual todos nós possamos avançar - então também devemos dar-lhes os instrumentos de trabalho de que precisam, os instrumentos necessários para alcançarmos os nossos objectivos.

Van Dam (EDD). -
Senhor Presidente, de maneira geral, apoiamos o meticuloso relatório da senhora deputada Gill. Do mesmo modo, aprovamos calorosamente o pedido de uma disciplina orçamental rigorosa por parte do Parlamento Europeu.
Tendo em vista o próximo alargamento, o Parlamento Europeu terá de se dedicar mais do que nunca às suas actividades fulcrais devendo ter prioridade absoluta a actividade primordial desta Casa, que é a supervisão da Comissão Europeia, a par da responsabilidade pela legislação, no que o Parlamento Europeu dispõe do poder de co-decisão. Relatórios e resoluções que não sejam abrangidos por esta competência deveriam ocupar menos tempo de agenda e menos esforços por parte do pessoal.
Um tema importante deste relatório é o multilinguismo do Parlamento Europeu. A diversidade, como característica fundamental das culturas europeias, manifesta-se na existência de grande número de línguas. Para os cidadãos de todos os Estados-Membros são fulcrais para a qualidade da democracia a acessibilidade e a compreensibilidade do debate político europeu. É evidente que isto não impede que consideremos com olhar crítico as despesas efectuadas com esse multilinguismo. A Mesa deste Parlamento deveria averiguar se a proporção dos serviços de tradução e interpretação de cada uma das línguas está, realmente, talhada à medida das necessidades reais. Cumpre dividir proporcionalmente a carga do trabalho correspondente a cada língua. Tenho a impressão de que esta varia bastante de língua para língua e que de modo algum é proporcional ao número de deputados que fala cada uma delas. Fiquei a saber, por exemplo, ser da mesma ordem de grandeza o grau de uso do neerlandês e do italiano nesta Casa. Cumpre eliminar, ou redistribuir, qualquer excesso de capacidade.
Outro ponto, Senhor Presidente, diz respeito ao nível médio extremamente elevado dos vencimentos dos funcionários em serviço neste Parlamento. O sistema de pagamento dos vencimentos oculta elementos que na sua maior parte provêm dos primeiros tempos e que actualmente já deixaram de ser válidos. Os vencimentos dos funcionários deviam manter uma relação razoável com as remunerações recebidas pelos deputados do Parlamento, ponto em que sou forçado a fazer notar não haver ainda qualquer sinal do Estatuto dos Deputados - o que constitui uma vergonha, tanto para o Conselho, como para o Parlamento.
Estreitamente associadas a esta questão estão as despesas de viagem, assunto que desperta considerável interesse nos eleitores. É evidente a importância da aplicação de critérios mais rigorosos e tão objectivos quanto possível no que diz respeito à concessão de subsídios. Tendo em conta as experiências no actual período de sessões, esta Casa deve proceder a uma recensão crítica das semanas passadas em Estrasburgo, recensão que, entre outras coisas, deve considerar as despesas adicionais envolvidas, sem a existência de quaisquer resultados adicionais, como contrapartida.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, também eu quero felicitar a nossa colega, a senhora deputada Gill, pelo excelente relatório que apresentou; partilho inteiramente o essencial da sua perspectiva e das suas propostas relativamente a esta fase intercalar do orçamento do Parlamento. Felicito-a nomeadamente por ter pretendido marcar com muita firmeza a sua vontade de ver intensificar-se a utilização das novas tecnologias na nossa Instituição, tal como nas instituições em geral, nomeadamente na perspectiva do alargamento.
A este respeito, caros colegas, Senhora Deputada Gill, caros amigos aqui presentes, recomendo-lhes vivamente que aprovem amanhã a alteração relativa precisamente às novas tecnologias, que apresentámos com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e com a senhora deputada Buitenweg e que foi aprovado à justa em comissão.
O que é que está em causa? A nossa Instituição respeita o princípio da publicidade aos debates. Ora, a nossa tribuna está hoje meia cheia. Estamos contentes com isso, porque nos sentimos menos sós, mas estão 150, talvez 200 pessoas, quando a Europa alargada irá contar com 300 a 350 milhões de habitantes. Possuímos a Internet à nossa disposição, que constitui uma formidável ferramenta não de informação no sentido estrito, não de publicidade, mas um instrumento de trabalho para aqueles que estão interessados.
Hoje mesmo - não sabíamos, Senhora Deputada Gill -, o Parlamento está a transmitir pela Internet a nossa sessão plenária. O que é que pedimos? Pedimos, como aliás a senhora também pede, que se encoraje a utilização das novas tecnologias e portanto da Internet, de forma a permitir a cada um, da sua casa, acompanhar, se o assim pretender, a nossa sessão plenária.
Mas porque não também as nossas comissões parlamentares? Há quem esteja interessado nos nossos debates sobre o ambiente. Poderão então acompanhá-los. E não custa muito caro. A senhora já pretendeu fixar o montante para o orçamento para 2004. Com esta alteração, pedimos que o Parlamento possa desde já, este ano, realizar testes para determinar o custo - que, em nossa opinião, é muito baixo (outros parlamentos já o fazem) - da retransmissão das sessões das comissões, não sobre questões actuais muito importantes - volto a insistir - mas precisamente sobre a prática quotidiana do nosso trabalho. Pois nas universidades, em outros meios, há sempre pessoas interessadas nos nossos debates, seja qual for o tema. Eis o que lhes recomendo para amanhã, e felicito mais uma vez a senhora deputada Gill pelo seu relatório.

Stenmarck (PPE-DE).
 Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, agradeça à senhora deputada Gill a sua contribuição para o orçamento relativo a 2004. Tem sido um trabalho extenso, importante e moroso, pois temos de facto pela frente tarefas de monta e exigentes. Durante o tempo em que fui relator para o orçamento, há um ano atrás, observei que, na prática, as nossas preocupações incidiam sobre três prioridades. A primeira delas prendia-se com a preparação para o próximo alargamento, o que suscitava maiores incertezas do que actualmente. A segunda, com as reformas institucionais necessárias. Estas reformas continuam a ser tão importantes como o eram na altura. E, finalmente, a terceira prioridade prendia-se com a capacidade de tratar todas estas questões no quadro orçamental existente.
Há um ano atrás, conferimos ao Parlamento e a outras instituições a capacidade de participar numa gestão financeira, a longo prazo, destas matérias através da operação de antecipação de despesas levada a cabo no Outono do último ano. As prioridades tinham então de ser convertidas em números e os cálculos em euros e cêntimos. A situação é agora exactamente a mesma, um ano depois.
Quando, em Dezembro último, o Conselho Europeu de Copenhaga decidiu adoptar uma abordagem de forte expansão, houve muitos de nós, sem dúvida, que pensaram que este era um dos momentos mais excepcionais de toda a história da UE, com a entrada na Comunidade de mais dez países já a par das próximas eleições para o Parlamento Europeu em 2004. Isto foi, subsequentemente, acompanhado de decisões neste Parlamento a 9 de Abril, a saber, a assinatura dos Tratados de Adesão em Atenas uma semana mais tarde e uma série de sucessivos referendos, o último realizado na Lituânia, o que exigiu extraordinariamente de todos, especialmente dos parlamentos eleitos da Europa. Não temos desafio maior do que este. Acabámos de ter o enorme prazer de dar as boas-vindas a 162 observadores de todos os países candidatos que concluíram com êxito as suas negociações. Tudo isto está a ter lugar de acordo com o calendário discutido no ano transacto.
Que a UE e o Parlamento Europeu tenham de concretizar todos estes objectivos é, com certeza, evidente para todos aqueles que vêem a reunificação da Europa como a missão mais importante de todas. Isto aplica-se especialmente, como é óbvio, à actual geração de políticos. Por conseguinte, não houve grandes dificuldades em apoiar a maioria das propostas apresentadas pela senhora deputada Gill. Tenho apenas um comentário a fazer, à laia de aviso: são as nossas prioridades que devem ser objecto da nossa preocupação! Por vezes assistimos à tendência da parte dos relatores, assim como da parte de outros deputados, de quererem também imiscuir-se noutras questões. Isto incorre no risco de o orçamento poder tornar-se difícil de gerir dentro do quadro estabelecido. É nestas situações que ambas as autoridades orçamentais precisam de ser firmes e determinadas. Eu, pelo menos, espero que o Parlamento e o Conselho alcancem um acordo cedo, este ano, tal como o fizemos no ano passado.

Titford (EDD).
Senhor Presidente, como muito bem refere este relatório, no próximo ano haverá eleições e os nossos eleitorados serão, de novo, chamados a escolher os seus deputados ao Parlamento Europeu. Aqueles que querem ser reeleitos tentarão, certamente, justificar-se com base na obra feita e os candidatos afirmarão, claro, que são uma alternativa melhor. Ao ler o relatório, a frase que sobressai é 'melhor rentabilidade do dinheiro?. Quantos futuros deputados vão obedecer a este princípio? Num cálculo rápido, verificamos que cada deputado britânico ao Parlamento Europeu custa aos contribuintes do Reino Unido cerca de 1,2 milhões de libras esterlinas por ano ou um total, para todos os deputados, de pouco menos de 100 milhões de libras anuais.
Se quisermos considerar a melhor rentabilidade do dinheiro, contudo, temos de o fazer não só em termos relativos, ou seja, ver se determinado deputado produz mais do que outro, mas também em termos comparativos, estabelecendo uma relação com o custo de outros bens ou serviços. Tendo em conta a grande preocupação, no Reino Unido, com os serviços de saúde, podíamos então estabelecer uma comparação com os custos da prestação de serviços de saúde. Pelo preço da nossa representação nacional podíamos construir, equipar e pôr a funcionar um hospital universitário e ainda sobravam alguns trocos. Outra comparação interessante: o dinheiro que os contribuintes britânicos gastam com os seus deputados europeus cobre todos os custos operacionais das forças policiais de um condado britânico de dimensão média. Podíamos, em alternativa, manter dez batalhões de infantaria completos. Não sei o que melhor contribuiria para a influência mundial do Reino Unido. Podíamos, inclusive, comprar três Eurofighters por ano, caso alguma vez venham a fazer parte das esquadrilhas.
Em contrapartida, se esta Casa impedisse alguma da regulamentação mais louca criada pela Comissão de chegar a ser publicada, deste modo aliviando os encargos cada vez maiores que recaem sobre as empresas, os deputados podiam encontrar aqui um bom argumento económico. Tanto quanto percebo, esta Casa actua sobretudo como um carimbo mas, também neste caso, era mais barato ir à papelaria e comprar um, pelo preço aproximado de 3 libras ou 5 euros, o que seria um pouco mais barato.
Em suma, tenho a maior dificuldade em argumentar que esta Assembleia ou a representação britânica proporcionam a melhor rentabilidade. É esta a mensagem que tenciono enviar ao meu eleitorado.

Presidente.
 Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H30.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a apresentação pela Comissão do Anteprojecto de Orçamento Geral - Exercício de 2004.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Relatores, Senhores Observadores dos países candidatos, é com enorme prazer que aqui me encontro para apresentar o anteprojecto do Orçamento de 2004 neste novo enquadramento. O Orçamento de 2004 é verdadeiramente histórico. Pela primeira vez inclui 25 Estados-Membros. A partir de 1 de Maio de 2004, os novos Estados-Membros participarão em todos os programas de ajuda contidos no Orçamento europeu. Também é igualmente a primeira vez que um alargamento não tem lugar no dia 1 de Janeiro de um determinado ano, mas sim bastante mais tarde. Este facto representa um especial desafio para o Orçamento. De 1 de Janeiro até ao final de Abril, vamos ter um Orçamento para a UE dos Quinze, seguindo-se posteriormente o seu reforço para a UE dos Vinte e Cinco. Os orçamentos contêm, portanto, os valores respeitantes à UE dos Quinze e também à União alargada, mas todas as nossas deliberações serão, desde o seu início, referentes à União Europeia dos 25 Estados-Membros.
A terceira especificidade deste orçamento reside no facto de a reforça orçamental da União Europeia estar agora plenamente em vigor, passando o orçamento oficial a estar pela primeira vez a estruturado por áreas políticas, portanto, segundo o princípio do chamado 'orçamento por actividades?, designado em inglês como activity-based budgeting. O orçamento na versão tradicional continua, no entanto, à disposição da autoridade orçamental a título informativo. Adicionalmente, também estará disponível um novo documento de trabalho, no qual, para cada área de actividade, são formulados os objectivos a atingir no próximo ano. Assim sendo, não há dúvida de que este processo orçamental de 2004 vai ser verdadeiramente inovador.
Para o anteprojecto do Orçamento da Comissão foi válido o quadro financeiro, recentemente reformulado para as Perspectivas Financeiras tendo em vista o alargamento, tal como foi decidido pelo Parlamento Europeu em 9 de Abril. Nele se encontram, naturalmente, incorporados os resultados de Copenhaga, ou seja, os resultados das negociações entre o Conselho e os Estados candidatos, bem como os resultados das negociações entre o Conselho e o Parlamento.
Neste ponto, quero aproveitar para agradecer mais uma vez a todos aqueles que participaram nas negociações. Foi muito positivo que praticamente todas as questões relacionadas com o quadro financeiro no contexto do alargamento tenham sido 'passadas a limpo?antes da assinatura dos tratados de adesão e antes do início do processo orçamental, de modo a estarem tomadas todas as decisões relativas ao quadro financeiro.
Quais são, então, as coordenadas para o anteprojecto do Orçamento de 2004? As dotações de autorização aumentam, em 2004, passando para 112 mil milhões de euros. Deste valor, 11,8 mil milhões de euros estão reservados para autorizações referentes aos novos Estados-Membros. Pela nossa proposta, a União Europeia de 15 Estados-Membros apenas terá um aumento de 0,7%, pelo qual são tomadas em conta as prioridades políticas da estabilidade e do crescimento sustentável.
Segundo a proposta da Comissão, o volume de despesas, isto é, de pagamentos terá, em 2004, um total de 100.6 mil milhões de euros. Trata-se de um aumento moderado de 3,3%, por comparação com o Orçamento de 2003. Este aumento relativamente moderado é possível devido à descida de 2% dos parâmetros orçamentais de despesas para a União dos 15. A razão para tal tem a ver com o facto de, no próximo ano, serem necessárias menos dotações para pagamento nos Fundos Estruturais, dado que os pagamentos finais relativos aos programas antigos deram entrada no orçamento deste ano.
Do volume orçamental de 100 mil milhões de euros que estamos a propor, estão previstos 5 mil milhões de euros de dotações para autorização aos novos Estados-Membros. Adicionalmente, pagamentos provenientes dos programas de pré-adesão continuarão a ser canalizados para os países candidatos durante o próximo ano, de modo a garantir que, no cômputo geral, todos os novos Estados-Membros serão beneficiários líquidos, tal como, naturalmente, se pretende desde o início das negociações.
A despesa agrícola - entro agora nas categorias específicas - teve uma previsão de 48 mil milhões de euros. Aliás, em 2004,a reforma da política agrícola apenas será visível em algumas áreas específicas, por exemplo no sector leiteiro, sendo todos os restantes efeitos apenas sentidos posteriormente. De um total de 48 mil milhões de euros, 6,5 mil milhões de euros estão reservados para ajudas ao desenvolvimento rural, dos quais 1,7 mil milhões de euros se destinam aos novos Estados-Membros. De um modo geral, o orçamento agrícola do próximo ano contempla dois aspectos específicos no que se refere aos novos Estados-Membros: em primeiro lugar, o facto de os pagamentos directos aos agricultores dos novos Estados-Membros apenas virem a ter efeito em termos orçamentais no ano 2005, dado haver um 'retardamento?, o chamado time lag, nestes regulamentos. O segundo aspecto menos usual tem a ver com o facto de as ajudas para o desenvolvimento do espaço rural nos novos Estados-Membros serem bastante - desproporcionadamente - mais elevadas do que na UE dos 15. Outra peculiaridade reside no facto de os programas de ajuda ao desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros constituírem a chamada despesa diferenciada. Trata-se de uma decisão que contempla a situação de ainda ter de ser criada a capacidade administrativa para gerir os programas.
Permitam-me mencionar, relativamente ao orçamento agrícola, que a Comissão, tal como faz todos os anos, vai apresentar em Outubro uma carta rectificativa ao Orçamento 2004, na qual serão tidas em conta as mais recentes análises da evolução do mercado, bem como, naturalmente, o facto de haver presentemente grande movimentação ao nível da taxa de câmbio euro-dólar, que também tem obviamente influência no total da despesa agrícola.
Na União alargada, os Fundos Estruturais desempenharão um papel extremamente importante. Vão ser, naturalmente, o instrumento mais importante para concedermos ajuda financeira, de modo a acelerar e apoiar o processo de convergência económica. Daí que tenhamos previsto um aumento total de 20,8% nas dotações para pagamento destinadas aos Fundos Estruturais. Uma parte substancial deste montante é atribuída ao Fundo de Coesão, que, naturalmente, proporciona fundos para especificamente para co-financiamento de infra-estruturas de transportes e protecção do meio ambiente.
O maior aumento encontra-se previsto para as políticas internas, portanto para a chamada Categoria 3. ao todo, encontra-se previsto um aumento de 27% nas dotações para pagamento. Este facto deve-se em parte ao empenhamento do Parlamento no sentido de obter margem de manobra adicional neste domínio específico. A Categoria 3 do Orçamento está, naturalmente, marcada por todas as nossas prioridades: alargamento, estabilidade e crescimento sustentável.
Os novos Estados-Membros têm desde já disponíveis os fundos que lhes permitem participar nos programas comunitários existentes, o que já acontece em alguns casos. De acordo com as decisões tomadas em Copenhaga, serão igualmente disponibilizados fundos, destinados a programas completamente novos nos países do alargamento: 317 milhões de euros para a implementação do Acordo de Schengen, isto é, para construir as necessárias infra-estruturas de protecção das fronteiras externas; 221 milhões de euros para aumentar as capacidades administrativas nos países candidatos e 138 milhões de euros para desactivar centrais nucleares.
No cômputo geral, o anteprojecto de Orçamento prevê aumentos extremamente elevados para promover um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. De igual modo, no próximo ano, a despesa com a investigação vai poder aumentar para 4,8 mil milhões de euros. Demonstra-se, assim, que também na União alargada, o orçamento comunitário concede uma elevadíssima prioridade à prossecução dos objectivos de Lisboa, no sentido de ser desenvolvida uma sociedade baseada no conhecimento.
Muitos programas de ajuda, por exemplo ao nível da investigação, da protecção do meio ambiente, do intercâmbio juvenil, para indicar apenas alguns, são programas plurianuais, os quais são aprovados no âmbito de um processo de co-decisão. Daí que tenham de ser estabelecidos novos parâmetro para os próximos anos, portanto para a restante vigência destes programas, de modo a ter em conta o alargamento. A Comissão apresentou propostas para o reforço de verbas destes programas, e devemos agora ter como objectivo a tomada de decisões sobre o modo de os adaptar, o mais rapidamente possível ao alargamento, de modo que todo o planeamento seja neste sentido. Trata-se de algo que é, naturalmente, da maior importância para os países candidatos.
Na sua proposta, a Comissão tomou em conta as prioridades do Parlamento Europeu, tal como estas se encontram apresentadas nos pareceres das várias comissões especializadas e no relatório do senhor deputado Colom i Naval e do senhor deputado Böge.
Relativamente às medidas de política externa, a Comissão propõe a aplicação de dotações no montante de praticamente 5 mil milhões de euros, o que corresponde aos níveis de 2003. Para os Balcãs, apenas para mencionar alguns pontos, o nível de ajuda deve estabilizar no final dos anos de reconstrução. Os fundos estão disponíveis para este efeito. Seria igualmente um claro sinal dos compromissos da União Europeia nesta região. No sentido da intensificação da política de vizinhança, a Comissão propõe de igual modo aumentar as dotações dos programas MEDA, designadamente em 14%, devendo, para o Afeganistão haver um ajuste das verbas em função dos compromissos no plano internacional. Dois países, a Bulgária e a Roménia, ainda se encontram na categoria de pré-adesão do grupo de países com os quais as negociações ainda não foram concluídas. Todas as Instituições se comprometerem a conceder mais fundos a estes Estados, de modo que lhes seja possível cumprir o seu objectivo de aderir à União em 2007. No próximo ano, encontra-se previsto um reforço de 20% destas ajudas para a Bulgária e a Roménia. De igual modo, haverá um reforço substancial das verbas para a Turquia, no âmbito da estratégia de pré-adesão, e eu espero bem que os fundos para apoio às reformas possam ser usados. Por último, há a referir que, no próximo ano, os novos Estados-Membros receberão os chamados pagamentos de montantes globais não obrigatórios ou, em inglês, cash facilities, no montante de 1,4 mil milhões de euros.
As despesas administrativas vão ter de ser adaptadas aos novos requisitos. As propostas da Comissão contêm 780 novos postos de trabalho para a Comissão, o que corresponde ao planeamento que vos apresentámos no ano passado e se destina a assegurar que, em primeiro lugar, as despesas no contexto do alargamento podem ser custeadas e que, em segundo lugar, os colegas dos novos Estados-Membros podem ser gradualmente incorporados na administração e, em terceiro lugar, que nós conseguimos fazer face ao acréscimo de línguas.
Embora o Anteprojecto de Orçamento contenha no seu todo alguns ambiciosos programas de despesa, o princípio da disciplina orçamental tem igualmente de ser respeitado, o que é feito pela proposta da Comissão. Ao todo, o Anteprojecto de Orçamento apresentado pela Comissão está 3,4 mil milhões de euros abaixo do limite máximo para dotações de autorização. À excepção dos Fundos Estruturais, o Anteprojecto de Orçamento deixa amplitude, isto é, margem de manobra, em todas as áreas. O orçamento em termos de percentagem do desempenho económico da UE, ou seja da quota-parte do Estado europeu, vai inclusive diminuir neste ano por comparação com o ano anterior, nomeadamente abaixo de 1%. Este facto demonstra que se consegue compatibilizar as duas componentes, programas de despesa ambiciosos e o alargamento, por um lado, e a disciplina orçamental, por outro.
Minhas Senhoras e meus Senhores, temos perante nós um processo orçamental com muitas características novas. Este facto vai requerer um maior esforço da parte de todos nós, mas as decisões que já foram tomadas no passado fazem com que tenhamos boas bases de trabalho, e penso que, só a situação fantástica de se tratar do primeiro orçamento para a União alargada, nos vai dar asas para podermos obter um bom resultado .em Dezembro. Muitíssimo obrigada!
Mulder (ELDR)
 - (NL) Senhor Presidente, queria agradecer à senhora Comissária a sua explicação, bem como dizer que muito me apraz o facto de nos ser dado realizar este primeiro debate sobre o orçamento que afecta os novos países na presença de observadores desses novos países.
O processo orçamental irá aplicar-se, como já declarou a senhora Comissária, a 25 países. Como explicámos nas orientações para o processo orçamental, o objectivo do Parlamento é proceder em Dezembro à votação de um orçamento para 25 países, entendendo-se com isso que o orçamento para os 10 novos países não entrará em vigor até 1 de Maio do próximo ano. O modo como isso se realizará, de um ponto de vista jurídico, é coisa que teremos que averiguar no decorrer do ano.
O processo orçamental baseado na actividade (Activity-based budgeting), como descrito pela senhora Comissária, tem grandes vantagens. As comissões terão possibilidade de ver quais as rubricas orçamentais que lhes dizem respeito a título individual, e de que modo poderão introduzir-lhes alterações. Penso que também é importante para o Parlamento - e também irei referir-me a esse ponto - conhecer a relação existente entre este novo sistema e as perspectivas, porquanto, na medida do possível, sempre teremos de dar resposta àquilo que em Copenhaga foi acordado sobre todas as categorias.
Outro ponto de ordem geral é o facto de, na qualidade de Parlamento, considerarmos importante que as competências orçamentais, o processo orçamental, acompanhe o processo legislativo, tal como a Comissão o desenvolveu ao longo do ano.
Quando considero as linhas de orientação adoptadas por este Parlamento em Março, durante a votação da posição do Parlamento, penso que, à primeira vista, a Comissão tem actuado de uma maneira maravilhosa, de acordo com essas orientações. O Parlamento tinha pretendido um orçamento de austeridade. Como a senhora Comissária já declarou, as dotações para pagamento atingem actualmente 0,99% do PNB para 25 países, quando no ano passado também eram de 0,99%, mas apenas para 15 Estados-Membros. Logo, no que diz respeito a esta questão, mantiveram-se iguais. Qual será o resultado é coisa que só nos será dado verificar ao longo do ano.
O Parlamento tem a mesma prioridade que a Comissão: fazer com que o alargamento constitua um êxito. Neste contexto, o Parlamento refere alguns pontos, entre os quais se inclui particularmente o aumento da capacidade administrativa dos Estados-Membros, que devem ter capacidade para elaborar os planos para receberem o dinheiro e serem capazes de os pôr em prática, além de o controlo financeiro dever ser eficaz. Iremos, sem dúvida, poder verificar se os 221 milhões que a Comissão reservou para o efeito serão suficientes.
Como a senhora Comissária já disse, grande número de elementos da Categoria III devem ser estabelecidos ao abrigo do processo de co-decisão. Teremos de ver se os 2,5 milhares de milhões propostos pela Comissão irão ser suficientes.
Um terceiro ponto, também apresentado pelo Parlamento, é o do desenvolvimento da estratégia de Lisboa. A Comissão dedica uma página inteira à totalidade do que pode fazer. Nós também iremos estudar o assunto, ponto por ponto.
Vou entrar agora nos capítulos individuais das perspectivas financeiras.
No que diz respeito à agricultura, pouco encontramos, actualmente, na proposta da Comissão, daquilo que o Parlamento propôs nas linhas de orientação. É possível que ainda venha mais tarde. Entretanto, não se encontra qualquer referência ao desenvolvimento de vacinas que deixem marcas na carne, a sistemas de seguros, e a todo esse tipo de coisas. Tomámos nota de que há no orçamento uma margem de 1,4 mil milhões. Esperamos que seja suficiente, inclusive se o euro registar uma maior subida, em relação ao dólar.
No que se refere à política estrutural, o lema é que temos de fazer aquilo que prometemos. A grande questão é saber se isso é possível, com o actual nível de dotações de pagamento, que não têm sido muito aumentadas. Ainda existe uma quantidade enorme de autorizações por liquidar. Saber que relação há entre as duas coisas, é também um ponto de consideração para o Parlamento.
Como a senhora Comissária também já afirmou, a maior subida tem lugar no Capítulo III, relativo à política interna, com o reforço do controlo das fronteiras, a posição de Kalinegrado, o cuidado com a segurança nuclear, etc. Uma coisa não mencionámos, desde que as linhas de orientação do Parlamento e o orçamento foram impressos: o aumento preocupante da SRA em todo o mundo. Talvez a Europa tenha de fazer qualquer coisa a esse respeito.
A senhora Comissária já analisou em pormenor o Capítulo IV, relativo à política externa. No que diz respeito ao Afeganistão, teremos, provavelmente, de aderir aos acordos internacionais. Até ao momento, ainda se não fez qualquer menção ao Iraque. Que espera a senhora Comissária - ou que esperamos nós - que vá acontecer ali? Eis um assunto que também teremos de discutir.
O meu último ponto, Senhor Presidente, diz respeito às despesas administrativas, a um aumento extremamente elevado do pessoal, com 780 novos postos de trabalho, bem como a uma subida extremamente elevada das despesas com os imóveis, subida que verificamos em todas as categorias, em todos os domínios da política comum, e que não pode ficar a dever-se apenas a Berlaimont. A que fica a dever-se é coisa que também teremos de averiguar ao longo ano.
Finalmente, a Categoria 7, cujo título foi mudado. Não sabemos ainda exactamente quais as implicações desse facto, que tipo de aberturas ainda poderão registar-se. Não sei se isso irá fazer-se já no próximo ano, mas há possibilidade de assim ser. Tomámos nota do aumento das dotações para a Turquia, a Roménia e a Bulgária, países absolutamente diferentes, coisa que também teremos de examinar de um ponto de vista crítico. Tal como fez a senhora Comissária, Senhor Presidente, só posso manifestar a esperança de que, até Dezembro, tenhamos um bom nível de cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento, a fim de conseguirmos um bom orçamento para 25 países.

Wynn (PSE)
Senhor Presidente, gostaria apenas de focar dois aspectos. O primeiro tem a ver com os montantes adicionais inscritos na categoria 3. Estes montantes, por nós negociados com o Conselho na última reunião do Comité de Conciliação, referem-se ao que ficou acordado em Copenhaga a respeito, sobretudo, dos procedimentos de co-decisão. Recordaria às outras comissões que o que estamos a procurar fazer, ou o que nós e a Comissão estamos a procurar fazer, é assegurar que ainda este ano, espera-se que entre Julho e Setembro, seja apresentada ao Parlamento e ao Conselho uma proposta legislativa, de modo a que fiquem legalmente estabelecidos os montantes necessários daqui até ao final de 2006. Isto pressupõe, obviamente, uma actuação rápida por parte das comissões envolvidas no processo de co-decisão, por forma a permitir obter a informação necessária e assegurar que este orçamento fique completo. Isto porque o que pretendemos fazer é realizar um trílogo e uma reunião de conciliação com o Conselho, no próximo mês de Julho, a fim de formalizarmos esta decisão, não apenas no que diz respeito ao orçamento de 2004 mas também em relação aos outros dois orçamentos.
O outro aspecto que pretendo realçar tem a ver com o formato a que passou a obedecer a elaboração do orçamento. Trata-se do novo formato ABB, que o Parlamento reclamou com insistência e que a Comissão adoptou no orçamento que agora nos apresenta. O problema, porém, é que não sabemos como utilizá-lo. O ano passado foi realizada, para informação de todos, uma apresentação que todos convenientemente esqueceram. Este ano, teve lugar uma nova sessão de esclarecimento, mas nesta altura é com a realidade propriamente dita que nos confrontamos. Aliás, já vimos os documentos no seu formato real, e a verdade é que não sabemos como fazer alterações aos mesmos. O facto de trabalharmos em função de perspectives financeiras dentro de diferentes categorias, ou com diferentes categorias, significa que, se utilizarmos o sistema ABB, não saberemos quais os limites fixados para as diferentes categorias. Assim, dentro de vinte minutos, quando nos reunirmos em sede de Comissão dos Orçamentos, e porque afinal todos somos pessoas simples, iremos receber o novo orçamento elaborado segundo dois formatos: uma versão no formato ABB, que temos vindo a exigir, e outra versão no velho formato, que compreendemos bem. O que teremos de decidir é como iremos votar quando, ainda este ano, formos chamados a fazê-lo. Trata-se de uma questão importante, e não quero deixar de agradecer à Comissão o facto de ter apresentado o orçamento no novo formato, não obstante as dificuldades que este nos suscita. Estou certo de que, a longo prazo, o novo formato irá permitir um grau muito superior de transparência e compreensão. É mesmo possível - o futuro o dirá - que as novas Perspectivas Financeiras venham a ser apresentadas segundo o formato ABB de elaboração do orçamento. Quem sabe?

Presidente.
 Está encerrado o debate.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre a cooperação Euromed no domínio da energia.

De Palacio
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o Colégio de Comissários aprovou hoje uma iniciativa que representa um triplo desafio no domínio da energia, e que pressupõe nem mais nem menos do que a criação de redes energéticas transeuromediterrânicas.
O triplo desafio consiste, em primeiro lugar, na utilização da energia como um vector de estabilidade, de importância estratégica nas nossas relações com os países vizinhos, com os nossos parceiros - refiro-me ao círculo de amigos, the ring of friends, de que fala o Presidente Prodi -, entre os quais se incluem os países da margem sul do Mediterrâneo.
Em segundo lugar, queremos projectar o nosso acervo e os princípios que regem o nosso mercado interno como um modelo que poderia ser seguido pelos nossos vizinhos regionais - partindo do facto de que o nosso acervo e o nosso sistema de funcionamento têm dado provas da sua capacidade de impulsionar o desenvolvimento económico, o crescimento e o bem-estar das populações.
Em terceiro lugar, teremos de definir um conjunto de projectos de redes energéticas comuns que nos permitam delimitar concretamente as nossas prioridades, facilitando assim futuramente o investimento, quer público quer - principalmente - privado, no sector da energia, por parte dos diferentes operadores da União Europeia e dos diferentes governos da UE.
A presente Comunicação representa o primeiro passo concreto dado pela Comissão desde a recepção favorável da nossa comunicação, inspirada pelo Presidente, sobre a política de cooperação com o círculo de países amigos. Não devemos esquecer as conclusões do Livro Verde sobre a energia, que demonstram claramente que a Europa depende dos seus vizinhos para assegurar o seu abastecimento energético.
Através desta Comunicação, a Comissão pretende responder àqueles três desafios e propõe-se prosseguir quatro objectivos concretos: em primeiro lugar, reforçar a segurança de abastecimento da União Europeia, mas também a dos nossos vizinhos; em segundo lugar, levar os benefícios do mercado interno da energia da União alargada a uma Europa para além das nossas fronteiras; em terceiro lugar, apoiar a modernização dos sistemas energéticos nos países que nos rodeiam; e, por último, facilitar a realização de projectos de infra-estruturas energéticas que respondam aos interesses estratégicos da União.
Gostaria de me debruçar rapidamente sobre um conjunto de importantes aspectos desta Comunicação que irão certamente ocupar o debate público que terá lugar futuramente, sobretudo após o Parlamento se ter pronunciado sobre este assunto.
Em primeiro lugar, a dimensão geográfica em causa implica que nos limitemos aos países nossos vizinhos mais próximos - os da margem sul do Mediterrâneo, a Rússia, a Ucrânia e qualquer outro país do 'círculo de amigos? - e que, nalguns casos, nos ocupemos também de parceiros que estão um pouco mais longínquos, mas com os quais existe uma continuidade territorial pelo facto de fazerem fronteira com os nossos vizinhos. É o caso do Irão e dos países da região do Mar Cáspio, que têm incontestavelmente uma importância estratégica, do ponto de vista energético, para o abastecimento da União Europeia.
Em segundo lugar, o capítulo dedicado às nossas relações com a Rússia está completo e não se limita a aspectos relacionados com o diálogo em curso. Neste contexto, gostaria de recordar à Assembleia a importância das propostas que estão a ser desenvolvidas no âmbito da Euratom e que, em princípio, se traduzirão na concessão, pelo Conselho, de um mandato à Comissão autorizando-nos a negociar, num plano de reciprocidade e equilíbrio global, todos os aspectos relacionados com os intercâmbios energéticos. Isto é absolutamente crucial numa altura em que nos encontramos em vésperas do alargamento a dez novos países, sete dos quais possuidores de instalações nucleares, quase todas elas - salvo uma ou duas excepções - de tecnologia russa, inicialmente soviética, sendo por conseguinte abastecidas com combustível de origem russa.
Por último, no que diz respeito aos projectos de infra-estruturas e redes energéticas estabelecidos conjuntamente com estes países, gostaria de frisar - com insistência - que a sua importância continua a ser crucial, já que nos permitem trabalhar com objectivos claros, decididos de comum acordo com os países em questão. A nossa cooperação deverá evitar uma espécie de lista de pedidos - aquilo a que os ingleses chamam de shopping list -, onde não haja prioridades financeiras nem de planificação.
De qualquer das formas, todos estes projectos têm um carácter indicativo. Não comprometem a Comissão nesta fase e a sua maturidade será determinada por estudos e pelo interesse manifestado pelo sector privado, logo, pela viabilidade económica dos próprios projectos.
A Comunicação que hoje vos dirijo será apresentada oficialmente na próxima semana durante a reunião dos Ministros da Energia, Euromed-Energia, que terá lugar em Atenas.
É minha intenção aproveitar essa importante iniciativa para apoiar a Comunicação cujo conteúdo aqui expus rapidamente, e que espero os senhores deputados possam quanto antes analisar e estudar em profundidade, atendendo à importância de que a mesma se reveste, não só do ponto de vista da segurança do abastecimento energético da União Europeia, mas também como meio de apoiar e impulsionar em nosso redor um plano de estabilidade e uma maior cooperação. E também de promover, através dessa maior cooperação, o desenvolvimento e os conceitos e modelos que defendemos, de entre os quais a eficiência energética, o respeito pelo meio ambiente e outros aspectos afins assumem uma importância primordial.

Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, considero que se trata de uma ideia extremamente inteligente. Vamos, em todo o caso, ter de ler o seu documento para ver o que é proposto em pormenor. Posso imaginar-nos a concluir tratados com os Estados circundantes da União Europeia, passando todas as partes técnicas integrantes do Tratado da União Europeia ou da nossa futura Constituição a aplicar-se também a estes Estados, de modo que - na área da energia, por exemplo - estes Estados participariam na liberalização do mercado da energia, nos projectos para as redes transeuropeias e assim sucessivamente. Se o resultado final é esse, então penso que se trata de uma excelente ideia.
Colocam-se-me, no entanto, algumas questões, algumas das quais foram por si referidas. Primeiro, porquê cooperação com o Mediterrâneo - pois o tema é Euromed -, e não com a Rússia e outros Estados? Mais: por que razão cooperação no domínio da energia? Será que não existem outras partes integrantes do Tratado que podiam ser utilizadas exactamente da mesma forma? Se assim for, será lamentável, pois, de acordo com o nosso próprio Tratado Euratom, teremos de dividir sempre as nossas actividades em nucleares e não nucleares, sendo, neste caso de supor que precisamos, portanto, de dois Tratados diferentes. Sem esquecer a pergunta para saber se este tipo de cooperação, em termos de concorrência - e é de concorrência que estamos a falar -, não terá de ser apoiada por empresas conjuntas no domínio da investigação. Também é importante saber se há apoio financeiro para um ou outro projecto. Assim, aguardo com grande expectativa o documento que nos vai apresentar sobre esta matéria, ou talvez possa já hoje responder a alguma destas questões? Como já disse, penso que a ideia é brilhante, havendo que a completar com elementos específicos. Estou certo de que também vamos debater este ponto no Parlamento.
Presidente. -
Senhor Deputado Linkohr, embora não fosse uma pergunta, foi certamente muito útil a sua intervenção!

De Palacio
Senhor Presidente, gostaria de assinalar que, por detrás de todos estes elementos, existe uma estratégia: alargar a actuação a um mercado mais amplo do que meramente o mercado europeu no domínio da energia - um domínio em que cremos poder futuramente fazer progressos, sobretudo atendendo a que a União Europeia celebrou acordos de associação com a maioria destes países, incluindo os doze países da orla mediterrânica -, assegurando, claro está, os equilíbrios e as regras do jogo da concorrência leal entre todos.
Não é só de energia que se trata. Este é o primeiro passo. O segundo passo será a apresentação que vos farei, antes do Outono - possivelmente antes do Verão - de diversas redes transeuromediterrânicas de transportes. Estas incluirão auto-estradas marítimas relacionadas com o espaço mediterrânico bem como com os países limítrofes de uma União alargada.
Nalguns casos, trata-se de facilitar o co-financiamento de alguns programas já em vias de execução, noutros trata-se simplesmente de promover, através de co-financiamento, estudos sobre os projectos a realizar, caso seja assegurada a sua viabilidade económica.

Linkohr (PSE).
Não quero ser maçador, mas como foi dito que não fiz uma pergunta, gostava de saber qual foi a reacção por parte destes países. Estão interessados numa solução deste tipo? Teve certamente conversações com eles. Talvez nos possa dizer algo mais sobre este assunto.
De Palacio
Sim, efectivamente têm um grande interesse. Na quarta-feira da semana que vem - como já referi -, apresentarei esta comunicação a todos os países da orla mediterrânica.
Como é do conhecimento de todos, mantemos com a Rússia um diálogo estruturado no domínio da energia. E também com outros países, como a Noruega. No caso dos países balcânicos, já foi abordada toda a questão do mercado da electricidade. Esperamos, em relação ao mercado balcânico da electricidade, conseguir assegurar que seja continuado com uma integração semelhante no plano do gás. Poderia igualmente referir o diálogo que vimos mantendo com todos os outros países que estão interessados nesta abordagem global, diálogo esse que nos dá uma visão de conjunto sobre qual o objectivo a atingir e facilitará a racionalização dos investimentos no futuro.
Existe efectivamente um nítido interesse, não apenas por parte dos países mediterrânicos - insisto -, mas também por parte de todos os outros países, incluindo aqueles com os quais já mantemos um diálogo estruturado.

Presidente.
 Está encerrado o debate.
(A sessão, suspensa às 17H20, é reiniciada às 17H30)

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0089/2003). As perguntas que se seguem são dirigidas à Comissão.
A Comissão propõe que a pergunta nº 25, do deputado Collins seja apresentada a seguir às perguntas nºs 26 e 27. Creio que não haverá problema, uma vez que a ordem é lógica.
Primeira parte
Presidente.
 Pergunta nº26, do deputado Paulo Casaca (H-0254/03):

Objecto: Temporal dos dias 11 e 12 de Abril nos Açores
A Região Autónoma dos Açores foi varrida por um violentíssimo temporal nos passados dias 11 e 12 de Abril, que causou numerosos estragos em habitações e infra-estruturas públicas em todas as ilhas do arquipélago, mas que foi particularmente grave para a agricultura.
Como eu tive a oportunidade de testemunhar pessoalmente, ocorreram destruições profundas e generalizadas em todas as produções em estufa, com particular incidência nas estufas de ananás em São Miguel. As produções hortícolas e frutícolas - e aqui em especial a banana, a laranja e o maracujá - sofreram grandes danos, sendo que no vinho a devastação é quase total.
Dada a grande frequência com que a Região Autónoma dos Açores tem sido afectada por estes fenómenos, o programa regional de fundos estruturais, PRODESA, prevê já acções específicas em casos de catástrofe; no entanto, há duas questões que ficam em aberto e para as quais gostaria de ter resposta por parte da Comissão Europeia:
A primeira é a de saber se a Comissão Europeia, no contexto das decisões a tomar sobre a afectação regional das reservas de programação e de eficiência existentes no Quadro Comunitário de Apoio, vai ter em devida conta os efeitos deste temporal.
A segunda é a de saber se, à semelhança do que foi feito para os agricultores do Centro da Europa afectados por intempéries este Verão, a Comissão Europeia está a pensar contemplar estes agricultores com medidas específicas que minimizem o impacto negativo que estes vão sofrer nos seus rendimentos.

De Palacio
Senhor Presidente, começarei por dizer que lamento profundamente o temporal que se abateu sobre o arquipélago dos Açores. Lamentavelmente, nos últimos tempos, têm-se registado diferentes desastres climatológicos em diversos pontos da União Europeia, mas gostaria de chamar a atenção para o facto de que algumas medidas contempladas no programa operativo regional dos Fundos Estruturais prevêem ajudas que poderão mitigar os danos causados pelas condições climatéricas adversas a que o senhor deputado faz referência.
Cumpre assinalar que os problemas sofridos nos dias 11 e 12 de Abril no arquipélago dos Açores - mencionados pelo senhor deputado -, não dão lugar, em princípio, à atribuição de recursos adicionais a partir da reserva de eficiência. Como o senhor deputado sabe, esta reserva constitui um instrumento destinado a estimular a eficiência dos programas operativos. A sua afectação é feita com base em indicadores definidos pelo Estado-Membro em questão, de comum acordo com a Comissão, capazes de reflectirem a eficácia, a gestão e a execução financeira dos programas e permitirem medir os resultados em função dos objectivos definidos pelo programa. Por outras palavras, são indicadores que têm por objectivo estimular as diferentes regiões europeias, dos diversos países da União Europeia, a gerir da melhor e mais eficaz forma possível os Fundos com finalidade estrutural de que dispõem.
Em contrapartida, ao afectar os fundos da reserva de programação proposta pelo Estado-Membro aquando da programação do Quadro Comunitário de Apoio, poderão ser tidas em linha de conta as necessidades extraordinárias do sector agrícola nos Açores. Haveria aí uma margem para a reafectação de fundos. Portugal poderá, por conseguinte, propor que sejam tomadas em consideração as condições climáticas adversas a que o senhor deputado se refere, mas, insisto, através da reserva de programação.
No que diz respeito às possibilidades de ajuda aos agricultores, podem ser adoptadas, a pedido do Estado-Membro interessado, determinadas medidas no âmbito da política agrícola comum. Só que, como o senhor deputado bem sabe, até à data, a Comissão não recebeu, nem do Estado-Membro nem das autoridades regionais, qualquer comunicação ou qualquer pedido de intervenção relacionado com o sucedido nos Açores.
Se a Comissão for consultada a esse respeito, obviamente que estudará, no âmbito da legislação em vigor, as medidas passíveis de serem adoptadas para fazer face às consequências destas intempéries.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer as palavras da senhora Comissária que expressam naturalmente a posição da Comissão perante o impacto catastrófico das tempestades que vivemos nos Açores nos dias 11 e 12 de Abril.
Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que é muito difícil transcrever por palavras aquilo que pude presenciar nesses dias. Porque se tratou de uma tempestade de ventos ciclónicos fortíssimos, que causaram estragos muito avultados tanto em edificações como em árvores de fruto e na floresta em geral, mas acima de tudo porque dessa tempestade resultou uma invasão de sal que cobriu toda a parte mais baixa de todas as Ilhas dos Açores.
Esse sal cobriu, por exemplo, completamente a Ilha Graciosa, causando uma queima química praticamente total de tudo aquilo que existia. As perdas em toda a agricultura são avultadíssimas, a destruição da vinha é total, a destruição de todas as plantas hortícolas é total. Eu sei, como a senhora comissária disse, que as autoridades regionais ainda não fizeram chegar à Comissão o relatório desta catástrofe, sei que esse relatório vai chegar muito em breve à Comissão, mas queria desde já registar aquilo que foi dito quanto à reserva de programação e queria também registar a boa vontade manifestada pela Comissão para prever medidas no domínio agrícola.

De Palacio
. (ES) Desejo simplesmente dizer que aguardamos essa informação e que, naturalmente, lhe dispensaremos a máxima atenção.
Por razões profissionais, estou perfeitamente consciente das possíveis consequências das catástrofes sobre o sector agrícola e da especial fragilidade do sector. Neste sentido - como já disse -, gostaria de manifestar a minha solidariedade e estou certa de que a Comissão envidará, oportunamente, todos os esforços permitidos pela legislação aplicável.

Presidente. -
Recordo os senhores deputados que este período se destina a perguntas cuja análise não poderá exceder um minuto. Não é um período para fazer declarações nem debates, embora compreenda que esse grave temporal merecia uma explicação adicional.

Presidente.
Pergunta nº27, da deputada Cristina Gutiérrez-Cortines (H-0289/03):

Objecto: Derrames de hidrocarbonetos em Gibraltar
Desde há anos que ocorrem perto de Gibraltar constantes derrames no mar de hidrocarbonetos provenientes de navios durante as operações de reabastecimento, carga e descarga. O impacto ambiental e económico circundante, no território espanhol é enorme já que a actividade económica se baseia fundamentalmente nos sectores da pesca e do turismo.
Este é apenas um exemplo de derrame de substâncias altamente contaminantes, mas há muitos outros. Trata-se de derrames de grande impacto visual para o cidadão, de enormes consequências económicas e de incalculáveis prejuízos para o meio ambiente, pois impossibilitam todo o tipo de actividade normal na zona contaminada durante longos períodos de tempo. Face a este tipo de calamidades e dada a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho "sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige" (COM/2002/0681 final):
Quando apresentará a Comissão a avaliação sobre a conveniência de alterar a legislação em vigor e os instrumentos actualmente disponíveis para a protecção do meio ambiente, tendo em vista minimizar a possibilidade de acidentes e os consequentes prejuízos? 
Segunda parte
De Palacio
. (ES) Como é do conhecimento dos senhores deputados - e da senhora deputada Gutiérrez-Cortines -, a Comissão adoptou, a 13 de Dezembro último, uma Comunicação sobre o reforço da segurança marítima na sequência do naufrágio do petroleiro Prestige, texto que recorda aos Estados-Membros a necessidade de aplicar antecipadamente e de acelerar a aplicação dos pacotes legislativos Erika I e Erika II, paralelamente a propor novas medidas.
Estas novas medidas receberam um impulso no último Conselho de Ministros de Março porque, sem esperar mais, a Comissão aplicou algumas disposições propostas na sua Comunicação. Foram já, pois, adoptadas todas as medidas necessárias à constituição da Agência Europeia de Segurança Marítima: em 29 de Janeiro último foi nomeado o seu director executivo e as suas actividades foram já iniciadas no âmbito de Bruxelas, com uma sede provisória, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua sede definitiva.
A Comissão começou também a estabelecer um sistema comunitário de acompanhamento do tráfego dos navios, denominado SafeSeaNet, tendo igualmente pedido aos Estados-Membros que definam antecipadamente os planos nacionais de recepção de navios em dificuldades em portos ou zonas de refúgio até ao próximo Verão.
Foram já organizadas duas reuniões de coordenação relativas a este tema, e gostaria de salientar que a Comissão, além de se dirigir a todos os países vizinhos da bacia mediterrânica, mas também à Rússia e à Noruega, manteve também conversações (não se dirigiu unicamente por carta a todos estes países) para enfatizar a importância para a segurança marítima do controlo dos petroleiros por parte das autoridades portuárias, como, além disso, concretamente com a Rússia, a Noruega, a Argélia e Marrocos, abordou estes temas em reuniões bilaterais com os respectivos Ministros e, no caso concreto da Rússia e da Noruega, tem em fase de estudo a possibilidade de estabelecer um sistema de controlo do tráfego marítimo na zona do Báltico e do Mar do Norte, por forma a permitir aumentar o nível de segurança e evitar qualquer tipo de problemas.
Devo ainda referir que, a 20 de Dezembro último, o Colégio dos Comissários adoptou um regulamento que proíbe o transporte de combustível pesado por petroleiros de casco simples, com origem ou destino em portos da União Europeia, de acordo com o qual se acelera a substituição dos navios de casco simples por navios de casco duplo, proposta que, de resto, foi validada no Conselho e examinada, em primeira leitura, na Comissão da Política Regional, dos Transporte e do Turismo do Parlamento Europeu e que, por conseguinte, deveria entrar em vigor no próximo mês de Junho, se os acordos do Conselho se mantiverem.
Por último, desejo salientar que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a 5 de Março último, uma proposta de directiva relativa à poluição causada por navios e à introdução de sanções, inclusivamente de carácter penal, aplicáveis aos crimes de poluição. Esta proposta refere-se às descargas ilegais, acidentais ou voluntárias - porque há também descargas voluntárias: a limpeza de fundos e de porões, a que a senhora deputada faz referência -, estabelecendo responsabilidades em toda a cadeia que se estabelece desde os armadores, fretadores, sociedades de classificação, etc., que permitirá colmatar as lacunas do direito comunitário relativo à poluição deliberada ou acidental causada por navios e que obrigará os Estados-Membros a adoptar a respectiva legislação.
Por último, o Fundo FIPOL, que vimos no caso do Erika, mas também no caso do Prestige, que é claramente insuficiente em termos quantitativos, deve ser aumentado até um limite máximo de responsabilidade de mil milhões de euros, em conformidade com as propostas da Comissão, e nos termos de um acordo do Conselho de Ministros, que acordou que, caso este fundo não seja aumentado no âmbito da Organização Marítima Internacional, pelo menos na região europeia será adoptada uma decisão, a nível da União Europeia, com o objectivo de estabelecer um fundo complementar que permita atingir esses níveis de indemnização. No dia 16 deste mês, terá lugar uma conferência diplomática, no âmbito da Organização Marítima Internacional, e espero que esta nossa abordagem seja aceite, a saber, que a União Europeia dispõe de níveis de protecção equivalentes aos de um país como os Estados Unidos.

Gutiérrez-Cortines (PPE-DE).
Senhora Comissária, desejo exprimir a minha satisfação por todas estas medidas complementares, porque, efectivamente, a preservação do ambiente e a prevenção de riscos no âmbito do comércio de hidrocarbonetos é um processo de muitas medidas complementares que são tomadas gradualmente. Todavia, coloco as seguintes perguntas: até que ponto estão definidas as responsabilidades em Gibraltar e até que ponto a Direcção-Geral do Ambiente da Comissão - desconheço se poderá facultar-me uma resposta neste momento - aceitará esta série de medidas por forma a que possa, efectivamente, tratar-se de uma operação de garantias transversal, que inclua a responsabilidade ambiental destes problemas?

De Palacio
. (ES) Concordo com a senhora deputada em que se trata de um processo. Quando se trata, por exemplo, da limpeza de porões, podemos exigir que não se produzam descargas no mar, porque aprovámos - este Parlamento secundou essa proposta - uma directiva que obriga todos os Estados-Membros a estabelecer, em todos os portos da União de um determinado nível, as instalações necessárias de limpeza de fundos e porões, para que não seja necessário proceder à sua limpeza em alto mar, que tem constituído uma prática habitual ao longo de todos estes anos e que está na origem de mais de 90% da poluição por hidrocarbonetos produzida ano após ano. A poluição de fundos não se deve às grandes catástrofes, como o Erika, o Prestige, o Amoko Cádiz ou o Mar Egeo. Estas têm uma incidência local muito significativa, como pudemos ver, mas, além disso, ano após ano, são descarregadas no alto mar, intencionalmente, toneladas e toneladas de hidrocarbonetos que causam nove ou dez vezes mais poluição do que as grandes catástrofes.
No que diz respeito a Gibraltar, gostaria de dizer à senhora deputada que na directiva e no regulamento adoptados, no tocante à exigência relativa aos navios de casco duplo, ao transporte de petróleo pesado, à modernização da frota, entre outros aspectos, afirma-se muito claramente: é aplicável em todos os portos, cais ou fundeadouros da União Europeia. Gibraltar pertence à União Europeia e é, por isso, também afectado, como qualquer outro local - como é o caso de Algeciras - para mencionar o porto que se situa em frente.
A Comissária responsável pelo Ambiente concorda plenamente, como é óbvio, com as medidas que propusemos, embora estejamos a estabelecer uma definição específica relativa ao petróleo e à poluição por hidrocarbonetos. Uma definição específica que está relacionada com o facto de o Fundo FIPOL ter uma cobertura e um seguro específico e diferenciado para a poluição por hidrocarbonetos - que outros possíveis tipos de poluentes potenciais não têm -, além de que, a nível das sanções penais, entendemos também que a poluição por hidrocarbonetos ou a causada pela limpeza de porões tem uma componente que exige um tipo específico de sanções ou que, pelo menos, pode exigir que outros tipos de crime ecológico não sejam tratados como um crime desta natureza, com sanções penais previstas em alguns países. Mas neste caso, no qual existe claramente uma voluntariedade e efeitos graves sobre as populações circundantes e sobre o ambiente marinho, é claro que se exige essa tipificação deste tipo de práticas, que são absolutamente inadmissíveis.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, pedi a palavra por um lado para felicitar a senhora comissária por este leque vasto e inteligente de medidas que estão a ser tomadas relativamente ao derrame de hidrocarbonetos e, ao mesmo tempo, para fazer uma pergunta complementar sobre a limpeza dos navios que se está a transformar num verdadeiro flagelo na costa portuguesa.
Todos os países que têm uma costa muito longa como, felizmente, é o caso português, conhecem, por vezes, derrames que chegam às praias não se sabe de onde, não se sabe quem são os autores. Sei que as medidas que estão a ser elaboradas e vão ser aplicadas respondem a esse problema. Mas, há uma questão fundamental que é a vigilância e o controlo. A dificuldade está em identificar aqueles que são responsáveis pelo derrame dessas substâncias.
Pergunto à senhora Comissária se, em matéria de controle e de vigilância, estão a ser encaradas também medidas.

De Palacio
. (ES) Estamos a falar de propor que os Estados-Membros da União - e foi isso que apresentei para debate no Conselho e no Parlamento - tipifiquem, inclusivamente a nível penal, com penas de privação da liberdade, a poluição marinha causada por descargas, incluindo a limpeza de fundos, quando esta - como afirmou o senhor deputado - é feita deliberadamente em alto mar.
Propomos que isto seja considerado crime no âmbito das 200 milhas da zona económica exclusiva. Medida que é complementada, como já disse, com um reforço do controlo do tráfego marítimo. Penso que - e vamos dar início a estudos neste sentido - presentemente se procede ao controlo do tráfego marítimo de certo tipo de navios, concretamente os petroleiros, e, além disso, em determinadas zonas.
Trata-se, em minha opinião, de dar mais um passo, de controlar todos os tipos de navios que sulcam os mares, à excepção da navegação costeira, próxima à costa, dentro de três, quatro ou cinco milhas; de, a partir de una certa distância da costa, controlar todo o tráfego. Estas medidas traduzir-se-ão num maior nível de segurança num mar que é cada vez mais atravessado pelos transportes marítimos e pelas actividades de recreio, mas também num mar que está cada dia mais poluído e que importa proteger de forma mais rigorosa.
O que está a fazer-se no céu em relação às aeronaves poderia também fazer-se, com as alterações e adaptações adequadas, no âmbito do mar, é nisto que estamos a trabalhar, começando - insisto - pelo controlo do tráfego dos petroleiros que entram em águas da União Europeia e de todo o tráfego em certas zonas da União Europeia.

Presidente.
 Pergunta nº28, do deputado Carlos Lage (H-0222/03):

Objecto: Nomeação de um funcionário português para o cargo de Director-Geral da Informação e Comunicação
O Primeiro-Ministro português, no âmbito de um debate parlamentar, realizado em 26.3.2003, relacionado com uma moção de censura, interpretou a nomeação de um português para um lugar de Director-Geral na Comissão como uma vitória diplomática do seu governo, criticando ao mesmo tempo a pretensa incapacidade do governo socialista anterior nesta matéria.
Posteriormente, a representação, em Portugal, da Comissão veio esclarecer publicamente que as nomeações para cargos de enquadramento superior na Comissão se norteiam por critérios de mérito e competência, por um princípio de igualdade de oportunidades e pelo equilíbrio geográfico.
Certamente que a escolha de um português para tal cargo se ficou a dever a uma apreciação positiva dos seus méritos. Todavia, podem surgir dúvidas resultantes das declarações do Sr. Primeiro-Ministro. Nestas circunstâncias, pergunto à Comissão: - A nomeação de um português para o cargo de Director-Geral da Informação e Comunicação resultou unicamente da apreciação do valor do nomeado face aos critérios referidos ou à pressão diplomática do Governo português?

Kinnock
A Comissão gostaria de confirmar que a nomeação de um funcionário português para o cargo de Director-Geral da Informação e Comunicação se baseou estritamente nos princípios definidos pela Comissão Prodi quando esta assumiu funções em 1999, nomeadamente, o princípio segundo o qual o mérito deve constituir o critério fundamental subjacente às decisões de nomeação bem como o princípio de que devem ser envidados todos os esforços para, em conformidade com o disposto no Estatuto dos Funcionários, respeitar a necessidade de assegurar o equilíbrio das diferentes nacionalidades ao nível dos cargos de gestão de enquadramento superior.
Após a transferência, em Setembro de 1999, de um funcionário A1 do cargo de Director-Geral para o cargo de Chefe de Gabinete, Portugal tinha dois funcionários A1 na Comissão, nenhum deles na posição de Director-Geral. Desde então, os governos portugueses acharam que existia um desequilíbrio geográfico que necessitava de ser corrigido, tendo as autoridades portuguesas levantado a questão junto da Comissão em reiteradas ocasiões. Certamente que a Assembleia está ciente de que não é invulgar nem constitui uma irregularidade o facto de os Estados-Membros levantarem, de quando em vez, este tipo de questões. A Comissão escuta as suas opiniões, ponderando-as com o devido respeito. Contudo, as decisões da Comissão em matéria de nomeações são tomadas com total independência e tendo em atenção unicamente os interesses da Instituição. Seria totalmente errado pensar que as opiniões transmitidas à Comissão tenderiam a exercer pressão sobre a mesma. A Comissão confirma, pois, que a nomeação do novo Director-Geral da Informação e Comunicação se processou em plena conformidade com as exigências do Estatuto dos Funcionários e com os procedimentos internos da Comissão em matéria de selecção e nomeação, com base no mérito, de funcionários superiores.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário Kinnock pela sua resposta. Foi clara, foi precisa, foi rigorosa e eu já pensava que a designação deste alto funcionário tinha sido exclusivamente motivada por critérios de mérito e de equilíbrio geográfico. É evidente que a minha pergunta não se destinava a contestar essa nomeação, que muito me satisfaz, visto que é um português com altos méritos que ocupa um lugar proeminente na estrutura da Comissão. Mas também fica claro das palavras que acaba de dizer o senhor comissário que nenhum governo, nenhum primeiro-ministro, podem daqui tirar qualquer pequena exaltação ou autocongratulação nacional, como se se tratasse de um feito heróico.
Sei perfeitamente que os governos e os primeiros-ministros, utilizando por vezes recursos de retórica, gostam de colocar em si próprios algumas medalhas europeias. Daí não vem mal a ninguém e a resposta do senhor comissário foi para mim altamente esclarecedora, quer na forma, quer no fundo, quer pelas subtilezas que contém também a própria resposta.

Presidente.
 Pergunta nº29, do deputado Christopher Heaton-Harris (H-0267/03):

Objecto: Processos disciplinares na Comissão
Poderá a Comissão indicar quando é que Marta Andreasen foi suspensa das suas funções na Comissão? Em que data teve início o processo disciplinar? Em que fase se encontra o referido processo disciplinar? Quantos outros funcionários da Comissão foram suspensos, por um período superior a 6 meses e sem perda do vencimento, nos últimos 4 anos? 
Perguntas dirigidas ao Comissário Nielson
Kinnock
O processo disciplinar referente à senhora Marta Andreasen foi instaurado em 2 de Julho de 2002. A senhora Andreasen foi suspensa das suas funções por imposição de uma decisão da Comissão datada de 28 de Agosto de 2002. A Comissão recebeu recentemente um relatório elaborado pelo consultor auditor nomeado, através dos procedimentos adequados, para analisar toda a informação pertinente relativa ao processo da senhora Andreasen. Com esse relatório em mãos, a Comissão, enquanto entidade competente para proceder a nomeações, irá agora reflectir sobre as medidas adequadas a tomar neste processo. A autoridade investida do poder de nomeação deverá, em especial, decidir sobre a necessidade de remeter o caso para uma junta disciplinar. Durante os últimos quatro anos, verificou-se um outro caso em que um funcionário foi suspenso das suas funções sem perda do vencimento durante mais de seis meses.

Heaton-Harris (PPE-DE).
Olhando em retrospectiva os acontecimentos do ano passado, o senhor Comissário reconhece, hoje, que a Comissão tem muito a aprender em relação ao modo como lida com conflitos internos entre altos funcionários da Instituição?
Tendo reconhecido a urgente necessidade de reformar o sistema contabilístico da Comissão nos moldes sugeridos pela sua anterior Chefe dos Serviços de Contabilidade, Marta Andreasen - que exerceu esse cargo durante apenas quatro meses, trabalhando no que era, supostamente, um ambiente hostil -, e sensibilizado, na sua qualidade de Comissário responsável pela Reforma, para o facto de que, não raras vezes, é necessário mais tempo do que o inicialmente previsto para promover, conceber, planear e, efectivamente, concretizar uma reforma, seguramente que o senhor Comissário reconhece, hoje, que é tempo de deixar de vitimar Marta Andreasen e de pôr cobro a estes ridículos procedimentos disciplinares contra a mesma. Talvez o senso comum volte, então, a prevalecer na Comissão Europeia.

Kinnock
Os meus agradecimentos ao senhor deputado. Em primeiro lugar, se bem que a Comissão exerça, evidentemente, a natural modéstia de qualquer autoridade responsável, não posso aceitar a opinião do senhor deputado de que temos muito a aprender no que se refere aos conflitos internos. O senhor deputado está familiarizado com os antecedentes deste processo e reconheceu amavelmente a exactidão das descrições que lhe foram fornecidas nesta Casa. O que aconteceu nas últimas semanas do mês de Maio do ano passado foi uma evidente e grave rotura a nível das relações de trabalho, que exigiu a tomada de medidas rápidas, já que o protelar da situação iria apenas prolongar as dificuldades, sem trazer qualquer expectativa de reconciliação. Nessas circunstâncias, a Comissão, com pesar mas assumindo a sua responsabilidade - através da minha pessoa, já que sou responsável pela pasta do Pessoal -, viu-se obrigada a agir.
A senhora Marta Andreasen não foi, decididamente, vitimada no decurso destes acontecimentos. Uma das provas disso é o facto de eu ter insistido - e os meus colegas na Comissão terem prontamente aceite - que a senhora Andreasen, ao ser suspensa, conservasse o seu vencimento por inteiro, em parte para deixar absoluta e plenamente claro que a Comissão não estava de forma alguma a fazer juízos prévios sobre o seu caso - um caso que continua sob apreciação devido a provas prima facie de que a senhora Andreasen poderá alegadamente ter cometido graves infracções ao Estatuto dos Funcionários. O processo disciplinar tem sido conduzido na rigorosa observância das normas e na defesa escrupulosa dos direitos de justiça natural da senhora Marta Andreasen. Trata-se, pois, de um processo evidentemente lamentável - como o são todos os processos disciplinares - mas que ridículo não é certamente.

Presidente.
 Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 30 caduca.

Presidente.
 Se o senhor Comissário me permite, levaremos um pouco mais de tempo do que vinte minutos, de modo a tirar partido do tempo que não foi gasto pelos outros Comissários, se estiver de acordo. Um pouco mais do que vinte minutos. Pergunta nº31, do deputado Michl Ebner (H-0219/03):

Objecto: Água potável nos países em desenvolvimento e nos países industrializados
O abastecimento em água potável não se encontra assegurado em inúmeros países, particularmente nos países em desenvolvimento. Esta situação problemática está frequentemente na origem de várias doenças, bem como da elevada taxa de mortalidade infantil nos países do terceiro mundo.
Que medidas promove a Comissão no quadro da ajuda ao desenvolvimento, por forma a possibilitar e a facilitar o acesso a água potável nos países do terceiro mundo?
Este problema afecta entretanto também os países industrializados. Neste contexto, importa sensibilizar os cidadãos para uma utilização parcimoniosa do precioso recurso que constitui a água potável. Que medidas já adoptou ou tenciona adoptar a Comissão neste domínio?

Nielson
Em primeiro lugar, no que diz respeito à água potável nos países em desenvolvimento, a Comissão, na sua comunicação sobre a gestão da água nos países em desenvolvimento, preconiza que deve ser conferida prioridade à garantia de abastecimento, a todo o ser humano - sobretudo os mais pobres -, de água potável de boa qualidade, em quantidade suficiente, e de meios adequados de eliminação de resíduos, com o objectivo genérico de reduzir a pobreza e melhorar a saúde e as condições de vida das populações. A focalização no acesso a água potável e a medidas sanitárias foi uma vez mais reforçada no contexto da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, com o lançamento, pela União Europeia, da Iniciativa relativa à Água e a assinatura da parceria estratégica UE-África para as questões relativas à água e a medidas sanitárias.
Após Joanesburgo, começámos a concentrar-nos num esforço, a longo prazo, de conversão destes compromissos políticos em acções no terreno - no caso dos esgotos, em acções sob o terreno. Estamos empenhados num diálogo que visa a implementação deste processo a nível nacional. Estas acções têm por objectivo, essencialmente, catalizar e apoiar o envolvimento de todos os parceiros aos níveis local, nacional e regional, desde os governos centrais e locais até aos utentes da sociedade civil, passando por operadores profissionais privados, reflectindo assim a abordagem de parceria multi-sectorial prevista no âmbito da Iniciativa relativa à Água. Fundamental, também, é a focalização nas metas de desenvolvimento do milénio e nos objectivos que visam garantir aos mais pobres o acesso à água e a medidas sanitárias. Negociámos estas questões em Joanesburgo e estamos agora a procurar acometer o problema.
A Comissão está igualmente a explorar as possibilidades de incrementar o apoio financeiro à prossecução destes objectivos, incluindo a eventual criação de um fundo específico relativo à água, utilizando, para o efeito, a ajuda ao desenvolvimento como catalizador para atrair outros recursos financeiros, na linha do papel prioritário conferido à água pelos diferentes países nas suas estratégias de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável. Esta proposta foi apresentada pela Comissão na sua recente comunicação sobre a criação de um fundo comunitário para a água.
Em segundo lugar, no que diz respeito à água potável nos países industrializados, a União Europeia começou há mais de vinte anos a tomar medidas para garantir a qualidade da mesma. A Directiva 'Água Potável? de 1980 estabeleceu normas em matéria de qualidade da água potável bem como obrigações de vigilância regular, assegurando, pois, um elevado nível de protecção em toda a União Europeia. Em 1998, a Directiva 'Água Potável? foi alterada por forma a corrigir os parâmetros e outros valores afins, bem como, sempre que possível, torná-los mais exigentes e assegurar uma maior transparência e informação dos cidadãos.
No intuito de assegurar a protecção abrangente dos recursos hídricos, a União Europeia procedeu recentemente a uma reestruturação completa da sua política em matéria de protecção da água, adoptando para o efeito a Directiva-Quadro relativa à Água, cujos principais objectivos são garantir a protecção de todas as águas, rios, lagos, água subterrâneas e águas costeiras, estabelecendo a obrigação vinculativa de alcançar ou manter a boa qualidade de todas esses recursos hídricos até 2015, o mais tardar; assegurar a ampla participação dos cidadãos, das partes interessadas e das ONG no desenvolvimento das necessárias medidas de protecção; e consolidar o objectivo da defesa do meio ambiente através de instrumentos económicos, como sejam as análises económicas e a fixação dos preços da água, reflectindo a recuperação de custos e promovendo, dessa forma, a utilização sensata da água e a protecção dos nossos recursos hídricos.
A política ambiental no domínio da água é complexa e conta com o apoio de esforços específicos tanto a nível da política de investigação - sendo de referir que o Sexto Programa-Quadro dedica um esforço e verbas consideráveis à questão dos recursos hídricos e respectiva protecção -, como a nível da política regional, quer no caso dos actuais Estados-Membros, através de instrumentos como os Fundos Estruturais e de Coesão, como no caso dos países candidatos, mediante instrumentos como o ISPA e o programa Phare.

Ebner (PPE-DE).
Senhora Presidente, os meus sinceros agradecimentos ao senhor Comissário Nielson pela sua intervenção, simultaneamente informativa e extensa. A ideia de criar um fundo para a água parece-me extremamente positiva e sobremaneira conducente ao objectivo de promover de uma forma muito especial o auxílio aos países em desenvolvimento, dado que se trata de ajuda directa in loco para projectos específicos, alguns dos quais dão uma perspectiva de futuro a vastas regiões.
Relativamente à situação nos países industrializados aqui na União Europeia, penso ser absolutamente necessário que, a par com esta nova Directiva-Quadro relativa à Água, demos prioridade à monitorização, de modo que, aquando da participação conjunta de todos os decisores e aquando da coordenação de - como foi por si dito - política ambiental, política de investigação e política regional, os vários intervenientes não sejam apenas reunidos, mas também haja a correspondente e necessária verificação dos benefícios.
Nielson
Muito rapidamente, o fundo não significa que iremos pedir novos recursos, mais dinheiro, aos Estados-Membros. Trata-se, essencialmente, de um método através do qual contaríamos conseguir acelerar a utilização das verbas que já se encontram afectas a título do 9º Fundo Europeu para o Desenvolvimento. Mas concordo e regozijo-me com o apoio manifestado em relação a esta ideia.
No que se refere à monitorização, penso que é óbvio que, no contexto da nossa União Europeia, é aos Estados-Membros que compete dar conta do recado no que respeita à importante questão de monitorizar aquilo que foi decidido de forma muito cuidadosa e altamente profissional.

Posselt (PPE-DE).
Queria apenas colocar uma pergunta complementar à que foi apresentada pelo colega Ebner. Trata-se da ajuda ao desenvolvimento, a sua área primordial, Senhor Comissário. Até que ponto é que a política da água, e não apenas da água potável, mas também da água para a agricultura, desempenha um papel central em duas importantes zonas de guerra, com as quais lidamos presentemente, a saber, primeiro, a área junto aos rios Eufrates e Tigre - envolvendo assim a Turquia - e, segundo, relativamente à questão palestiniana no seu todo. Gostaria de saber, se estão a ser conduzidas negociações em separado nestas áreas, em que a água tem a importante função de tanto poder apaziguar como desencadear conflitos armados.
Nielson
Senhor Deputado Posselt, tem toda a razão. No caso do continente africano, estamos a começar por realizar análises muito abrangentes em dez bacias hidrográficas, precisamente com vista ao desenvolvimento de acções preventivas e, até mesmo, acções relacionadas com a paz.
No caso da Palestina, trata-se de uma região que, no seu conjunto, tem procurado de há muitas gerações a esta parte resolver este problema. É verdade que esta questão faz, em simultâneo, parte do problema e parte da solução. Uma grande parte do dividendo de paz entre Israel e os seus vizinhos terá a ver com uma melhor e mais racional utilização da água. Para os Iraquianos, esta não é uma das mais prementes questões de entre a lista de problemas com que se debatem neste momento; mas não é de descurar uma melhor utilização da água e do seu potencial agrícola. O petróleo não é o único recurso naquele país.

Presidente.
 Pergunta nº32, do deputado Bernd Posselt (H-0224/03):

Objecto: Saúde reprodutiva
Que diligências envida a Comissão a fim de impedir, activamente, no âmbito dos programas internacionais em matéria de população e de saúde bem como das medidas com eles relacionadas, que abrangem a área da denominada saúde reprodutiva, que os respectivos recursos também sejam utilizados para financiar interrupções voluntárias da gravidez? Pode a Comissão garantir que essas situações não se verificam?

Nielson
É inequívoca a política da Comissão em matéria de interrupção da gravidez. A Comissão subscreve o Programa de Acção adoptado pela Conferência Mundial sobre a População e o Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994. O ponto 25 do Capítulo 8 do referido Programa de Acção estabelece que em caso algum deve o aborto ser promovido como método de planeamento familiar, e insta todos os governos e organizações intergovernamentais e não governamentais pertinentes a reforçar o seu compromisso em relação à saúde da mulher, a encarar as consequências, a nível da saúde, da interrupção clandestina da gravidez como uma preocupação de peso em matéria de saúde pública, e a reduzir o recurso ao aborto decorrente do alargamento e da melhoria dos serviços de planeamento familiar.
Em Janeiro do corrente ano, dirigi-me por escrito ao Parlamento Europeu em resposta a uma carta que me foi endereçada por 47 deputados, sobre a questão do aborto. Na minha carta, que se encontra disponível no meu sítio web, frisei que o nosso objectivo é evitar a necessidade de recorrer à interrupção da gravidez, através do apoio da Comissão a programas no domínio da saúde reprodutiva. Contudo, reconhecemos que a interrupção clandestina da gravidez é uma realidade que, todos os anos, causa desnecessariamente a morte de um elevado número de mulheres. A Comissão considera que a legislação nacional é crucial quando se trata da questão dos serviços de interrupção da gravidez no âmbito dos serviços de saúde formais. Além disso, nos países em que a interrupção da gravidez é legal em determinadas circunstâncias, aquela deve ser efectuada em condições de segurança.
Os programas e acções em matéria de saúde e direitos nos planos reprodutivo e sexual que a UE promove nos países em desenvolvimento visam reduzir a mortalidade materna e contribuir para a consecução do respectivo Objectivo de Desenvolvimento do Milénio. É uma aposta de peso. As taxas de mortalidade materna permaneceram inalteradas, ou registam mesmo um acréscimo em países como o Malauí e o Afeganistão. Pessoalmente, preferiria que a ajuda comunitária nos domínios da saúde reprodutiva e sexual fosse julgada em função da sua capacidade de reduzir as desnecessárias mortes de mulheres nos países em desenvolvimento. Para mim, é este o objectivo mais importante.

Posselt (PPE-DE).
Apenas duas breve perguntas complementares: em primeiro lugar, a Comissão efectua controlos para verificar se todas as organizações que são apoiadas ou promovidas não financiam, na realidade, a prática de abortos? Em segundo lugar, a ajuda ao desenvolvimento respeita em todas as circunstâncias a legislação dos países em desenvolvimento relativamente ao aborto ou há tentativas de exercer, neste caso, influência sobre a legislação nestes países?
Nielson
Senhor Presidente, a Comissão controla de facto estas organizações e, face ao tipo de debate global actualmente em curso sobre este tema, é óbvio que organizações como a UNFPA e a IPPF, que estão a ser alvo de críticas, têm de ser muito cuidadosas na forma como trabalham. Em nossa opinião, elas cumprem devidamente as suas responsabilidades.
Em relação à sua segunda questão, não estamos a influenciar a legislação de nenhum país. Não é essa a nossa função.

Evans, Robert J.E. (PSE).
Acolho com grande satisfação as observações do senhor Comissário e o facto de ele afirmar que a Comissão está a envidar todos os esforços possíveis para minorar o número de abortos clandestinos praticados por esse mundo fora e, aliás, reduzir a necessidade de recurso à interrupção da gravidez, proporcionando e encorajando o acesso aos serviços de planeamento familiar e de saúde reprodutiva. Subscrevo a opinião do senhor Comissário de que existe um grande número de ONG que desenvolvem um trabalho excelente. Partilha o senhor Comissário a minha opinião de que as mulheres têm o direito de escolher de que forma pretendem organizar a sua vida? O aborto deve, obviamente, constituir o último recurso, mas estou em crer que, por vezes, os ensinamentos e a doutrina da Igreja Católica, e a recusa por parte desta de apoiar o planeamento familiar, têm prejudicado de forma desmedida as vidas de milhões de mulheres em alguns dos países mais pobres do mundo. Espero que nesta e noutras questões afins possamos, mercê da resposta da Comissão, fazer progressos e ajudar a reduzir o número de abortos, proporcionando às mulheres o acesso aos serviços que elas desejem, se e quando os desejarem.

Nielson
Creio que não necessitamos de que a Comissão, ou eu próprio, apontemos qualquer outra base de política de acção que não o Plano de Acção do Cairo. É este o plano de acção que subscrevemos, defendemos e estamos a pôr em prática, e que, efectivamente, delega na legislação de cada país a determinação do que é e não é legal. O local de debate é a nível nacional, e no interior de cada indivíduo - sobretudo, no interior de cada mulher.
Dispomos dos contornos gerais da estrutura deste debate. Não vejo necessidade de especificar qual o papel que deve ser desempenhado por este ou aquele interveniente, mas constato, isso sim, a emergência de um fanatismo exacerbado, ao qual, a meu ver, devemos prestar a devida atenção.

Presidente.
 Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº33 caduca.

Presidente.
 Pergunta nº34, do deputado José Ribeiro e Castro (H-0244/03):

Objecto: Angola - Situação actual e perspectivas democráticas
Face à nova situação de Angola e à importância estratégica deste país no quadro regional e internacional, reveste o carácter de prioridade o desenvolvimento de políticas diversificadas que contribuam para a consolidação da paz, o desenvolvimento da democracia e a reconstrução do país.
Como vê e avalia a presente situação em Angola e o seu futuro próximo? Que atenção está a ser dedicada aos problemas humanitários mais graves e à reintegração dos desmobilizados de guerra? Tem a Comissão prosseguido e aprofundado o diálogo aberto com todos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional, bem como com as Igrejas e a sociedade civil? E o que se passa com a Conferência de Doadores? Que progressos se registam no plano da transparência das contas públicas e das receitas da exploração dos recursos naturais do país? Tem a Comissão seguido o caso específico de Cabinda e que perspectivas tem quanto a também aí poder chegar-se a um patamar de diálogo democrático? De que informações precisas dispõe quanto ao processo de preparação e marcação de eleições democráticas, livres e justas? Que acções mais marcantes na cooperação com Angola está a Comissão a desenvolver ou a preparar, nas seguintes quatro linhas: socorro humanitário; desenvolvimento social; reconstrução; formação para a democracia? E como encara a evolução futura destes programas?

Nielson
A Comissão é de opinião que Angola fez progressos substanciais na via da consolidação do processo de paz desde a assinatura do Acordo de Paz em Abril de 2002, e que, nesta fase, a retomada das hostilidades se afigura improvável.
Contudo, há diversos problemas que persistem e que ameaçam comprometer a estabilidade do país. Refiro-me, nomeadamente, à crítica situação humanitária, à reintegração dos ex-combatentes, ao realojamento de pessoas internamente deslocadas e de refugiados que retornaram ao país, e à democratização e reconstrução do país - as estradas, em particular, têm constituído um problema de monta.
Além disso, a presença de minas antipessoal continua a constituir uma ameaça de peso. Na verdade, quando, assinado o Acordo de Paz, as pessoas se começaram a deslocar, assistiu-se a um deplorável aumento do número de acidentes provocados por minas antipessoal - uma consequência desastrosa. A Comissão continua a ajudar o Governo e a sociedade civil, em geral, a procurar resolver estes problemas.
No que se refere à situação em Cabinda, gostaria de remeter para a resposta à pergunta escrita E-640/03, também apresentada pelo senhor deputado, sobre este mesmo assunto. A evolução da situação naquela província tem sido acompanhada de perto pela Comissão, tendo-se registado recentemente acontecimentos que apontam para uma melhoria das relações entre as partes em conflito.
Quanto à situação humanitária no seu conjunto, se bem que permaneça preocupante, continua a tender para a estabilização. Foram criadas bolsas e zonas de emergência em todo o interior do país, sobretudo onde a presença de minas e infra-estruturas danificadas continua a dificultar o acesso.
Na opinião da Comissão, a desmobilização e reintegração bem sucedidas dos ex-combatentes da Unita são requisitos fundamentais para assegurar a reconciliação nacional. Têm surgido problemas mas, atendendo à dificuldade das circunstâncias, pode dizer-se que o processo de desmobilização tem sido coroado de êxito, se bem que a reintegração ainda não tenha sido plenamente conseguida. Em visita a Angola, no passado mês de Março, desloquei-me a um dos principais campos de ex-combatentes da Unita, tendo tido oportunidade de efectuar com estes uma ampla troca de pontos de vista sobre as suas perspectivas na actual situação. Tudo me pareceu relativamente bem organizado.
A Comissão mantém-se em contacto com os partidos políticos naquele país, se bem que, por enquanto, ainda não se encontre instituído entre a Comissão e aqueles um diálogo regular. É nossa intenção intensificar os esforços no sentido do estabelecimento desse diálogo. No que se refere às igrejas e à sociedade civil, existe efectivamente um diálogo em curso bem como uma relação de cooperação em relação a diversos projectos específicos.
No que diz respeito à Conferência de Doadores, a realizar em Bruxelas, ainda não estão confirmadas nem a data nem as modalidades e a ordem do dia. O êxito desta conferência passa, em larga medida, pelo estabelecimento de um plano governamental credível para a reabilitação e reconstrução do país, incluindo uma estratégia de redução da pobreza, bem como pela melhoria da relação entre o Governo angolano e o FMI. A Comissão tem-se oferecido várias vezes para ajudar à preparação e organização da conferência.
Com a nova equipa responsável pela economia do país, em funções desde a reestruturação do executivo em Dezembro último, é de prever uma franca melhoria a nível da transparência das contas públicas e das receitas da exploração dos recursos naturais do país, sobretudo o petróleo e os diamantes, se bem que ainda não haja resultados concretos visíveis. O diagnóstico do sector petrolífero, que o Governo está presentemente a levar a cabo juntamente com a KPMG, será certamente um importante elemento. A Comissão aguarda com grande interesse a sua publicação. Durante a já citada visita a Angola, levantei estas questões de forma muito directa junto do Governo angolano. A Comissão e outros doadores estão a unir esforços no sentido de encorajar este último a aumentar a transparência.
As próximas eleições presidenciais e legislativas serão um teste crucial ao compromisso do Governo com o exercício da democracia. A Comissão acompanhará de muito perto o evoluir da situação, tendo-se já oferecido para ajudar a criar as condições necessárias para assegurar que as eleições se processem em condições de liberdde e justiça.
As prioridades da União Europeia na sua cooperação com Angola encontram-se definidas no documento de estratégia para o país, recentemente assinado. No curto a médio prazo, a principal prioridade será o financiamento de medidas necessárias para apoiar o processo de paz e a reconciliação nacional, incluindo a criação de condições para a realização de eleições livres e justas. No médio a longo prazo, o apoio da Comissão terá uma focalização cada vez mais precisa, passando a concentrar-se nas três áreas prioritárias da saúde, educação e segurança alimentar.
Angola também foi considerada um país prioritário no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (EIDHR).

Ribeiro e Castro (UEN).
Senhor Comissário, agradeço a sua ampla resposta à minha pergunta. Gostaria de encorajar a Comissão a prosseguir um diálogo mais amplo, mais aberto, com todas as forças políticas representadas no parlamento angolano e bem assim com todas as forças da sociedade civil e as igrejas.
Esse diálogo aberto é a forma que temos de ajudar à consolidação do pluralismo em Angola e essa é, a longo prazo, a forma de consolidar a democracia e a liberdade nesse país. Isso tem já uma tradução recente num projecto com o COIEPA, e eu encorajaria a que outros projectos financiados pela Comissão possam desenvolver-se.
Por outro lado, é muito preocupante a situação dos desmobilizados da UNITA. Integrei uma delegação do Parlamento que visitou um dos campos e a sensação que tivemos é que enquanto os campos funcionam, as coisas estão mais ou menos bem. Com muitas dificuldades, mas bem. A preocupação é depois de os campos encerrarem, uma vez que de facto existe uma grande fragilidade, um enorme atraso nas medidas de reintegração. A pergunta que faço é se a Comissão estaria disposta a consagrar especificamente alguns meios a programas de formação profissional e de reintegração social dos desmobilizados da UNITA e a que esses programas fossem monitorados pelas duas partes. Isso poderia ser uma forma de dar sequência concreta ao acordo de Abril do ano passado e consolidar a confiança e a estabilidade em Angola.

Nielson
Em primeiro lugar, estou de acordo com a opinião expressa pelo senhor deputado de que é importante, nesta fase, prosseguir o diálogo amplo e aberto como forma de ajudar à consolidação do pluralismo em Angola.
Afortunadamente, graças à estrutura do Acordo de Paz e à forma como os dois movimentos em oposição conseguem, regra geral, dialogar e fazer as coisas, encontramo-nos neste momento num ponto em que o processo de paz se afigura irreversível.
Contudo, não podemos dormir à sombra dos louros conquistados. A desmobilização e a reintegração dos ex-combatentes constitui um enorme problema. As ofertas que nós e outros possamos proporcionar terão de ser adaptadas a cada indivíduo em particular, o que não é tarefa fácil. Um grande número dos desmobilizados da guerra deveria regressar à actividade agrícola. Estaria aí a solução para a situação da maioria deles. Em minha opinião, a focalização do nosso programa para Angola nas áreas da saúde, educação e segurança alimentar será particularmente propícia à prossecução deste objectivo.

Lage (PSE).
Senhor Comissário, não se deve surpreender por eu também vir felicitá-lo pelas explicações que nos deu. Na verdade, os deputados portugueses seguem atentamente tudo o que se passa em Angola e a União Europeia deve ter relativamente à Angola uma atenção muito especial, visto que outros países, como os Estados Unidos da América, estão atentos às riquezas naturais de Angola e seria também um pouco de desatenção da União Europeia não olhar para esse país na perspectiva da solidariedade, que é a perspectiva fundamental, mas também na dos interesses da própria União Europeia.
Creio bem, Senhor Comissário, que o grande teste à situação de Angola vão ser as eleições presidenciais e as eleições legislativas. Essas eleições vão dar-nos de facto a temperatura da situação democrática, da situação civil em Angola, e vão ser decisivas e, por isso, devemos acompanhá-las com a maior atenção.
E, finalmente, Senhor Comissário, uma pergunta, relativamente à intervenção de Angola nos países vizinhos - porque de facto o governo de Angola e as suas forças armadas intervieram em vários conflitos vizinhos: nessa matéria, tem-se verificado alguma evolução? Angola tem recuado para as suas fronteiras e tem deixado de intervir activamente nos assuntos dos países que lhe são vizinhos?

Nielson
É verdade que o aumento das reservas conhecidas de petróleo em Angola aponta para um futuro muito promissor nos próximos anos, e que a questão do licenciamento e de saber quem ganha o quê com o enorme potencial da produção petrolífera em Angola terá de ser cuidadosamente acompanhada. A Comissão apoia a iniciativa do Reino Unido. Há outros países envolvidos mas o Reino Unido tem-se destacado na sua intervenção quando se trata de declarar o que se paga e de criar mais transparência em relação às receitas de determinadas indústrias, nomeadamente a petrolífera. É absolutamente necessário debater esta questão com Angola. Eu próprio já por diversas vezes a levantei, em termos inequívocos.
Concordo com a afirmação de que as eleições serão o grande teste. Eis outro domínio em relação ao qual teremos igualmente de investir no plano do desenvolvimento de capacidades e do fortalecimento do sistema.

Presidente.
 Pergunta nº35, da deputada Glenys Kinnock (H-0250/03):

Objecto: Convenção sobre o Futuro da Europa
Poderá a Comissão indicar se, em seu entender, a Convenção sobre o Futuro da Europa está a atribuir ênfase suficiente às prioridades da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento?

Nielson
A Comissão considera que o projecto apresentado em 23 de Abril contém muitos elementos válidos. Dos esforços realizados com vista à reestruturação e simplificação dos textos resultaram melhorias assinaláveis. No que se refere às prioridades da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, o projecto de artigo 1º constitui uma boa base, mas também somos favoráveis às propostas de alteração apresentadas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento, nomeadamente aquelas que sugerem a introdução de referências à boa governação, aos aspectos ambientais e à prevenção do VIH/Sida.
Na opinião da Comissão, o documento ainda requer algumas melhorias. Foi nesse sentido que, em 5 de Maio último, a Comissão apresentou à Convenção as suas sugestões, entre as quais são de destacar os pontos relevantes que se seguem.
Em primeiro lugar, coerência nas políticas de acção (nº 3 do artigo 1º), devendo, em nossa opinião, constar no documento que, no desenvolvimento e execução dos aspectos externos de outras políticas comunitárias, a União Europeia respeitará - é o termo utilizado - os princípios e objectivos consignados no artigo 1º.
Em segundo lugar, focalização no problema da pobreza (artigo 25º), tendo a Comissão proposto introduzir nas políticas da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento uma referência explícita ao objectivo primordial de erradicação da pobreza.
Em terceiro lugar, a inserção do FED no orçamento da União Europeia (nº 4 do artigo 26º), sendo a Comissão da opinião que se deve pôr termo à posição de excepção dos países ACP, mediante a supressão desta disposição e, consequentemente, a inclusão do FED no orçamento da União.
Tomámos igualmente nota da ideia de criar um Corpo de Ajuda Humanitária europeu em regime de voluntariado. Neste momento, ainda não está claramente definido como este iria funcionar. Não devemos esquecer que a prestação de ajuda humanitária por parte da UE é uma actividade muito séria, que exige conhecimentos técnicos, experiência e um elevado grau de profissionalismo. Trabalhamos em pontos perigosos do mundo, onde até mesmo os profissionais mais bem formados estão expostos a riscos. Por conseguinte, não será fácil criar um corpo de paz desta natureza. Estamos empenhados em prestar um apoio eficaz a pessoas que se encontram, frequentemente, em situações desesperantes, e desenvolvemos a nossa acção através das organizações que financiamos. Somos capazes de o fazer melhor do que a maioria dos outros doadores. Ainda há um longo caminho a percorrer até que esta ideia de um Corpo de Ajuda Humanitária europeu, em regime de voluntariado, se possa concretizar em moldes que eu consideraria recomendáveis. Por ora, mantenho-me céptico em relação a esta ideia.

Kinnock (PSE).
Subscrevo inteiramente o que o senhor Comissário aqui referiu no tocante ao artigo 35º. Também eu apresentei uma alteração em que expresso a minha profunda preocupação em relação a esta ideia de enviar voluntários europeus inexperientes ao encontro de situações humanitárias frequentemente muito complexas, e que exigem - como o senhor Comissário assinalou - um determinado grau de sensibilidade. Um grau de sensibilidade que eles porventura não teriam, o que poderia revelar-se perigoso, tanto para eles como para outros envolvidos nesses exercícios.
Quanto à inclusão do FED no orçamento comunitário, trata-se de um objectivo que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação deste Parlamento apoia já de algum tempo a esta parte. Gostaria de saber se o senhor Comissário subscreve a minha opinião de que, a fim de proteger o Fundo Europeu para o Desenvolvimento, as verbas correspondentes ao mesmo deveriam, ao ser incluídas no orçamento comunitário, tal como por nós sugerido, ser protegidas de modo a assegurar que sejam salvaguardadas para os países ACP e não sejam indevidamente desviadas para outras partes do mundo.

Nielson
É importante a observação da senhora deputada Kinnock. Esta é uma de várias questões que teremos de tratar de uma forma directa neste debate. Não se trata de uma situação simples, em que a inclusão no orçamento não acarreta quaisquer problemas. É a própria previsibilidade e estabilidade do sistema que levou, em parte, a que este se tenha tornado excessivamente rígido. Ao decidirmos como proceder em relação a esta questão, teremos de ponderar muito cuidadosamente os prós e os contras. Poderemos insistir na inclusão do FED no orçamento da União Europeia - entre outras razões, devido à influência parlamentar, e trata-se aqui de uma questão de democratização, da forma como trabalhamos -, mas teremos de manter claramente na agenda estes outros aspectos da realidade da propriedade no Sul.

Moraes (PSE).
Subscrevo as observações aqui proferidas pela senhora deputada Kinnock, e apoio em particular o que ela disse acerca da boa governação nos países em desenvolvimento.
Gostaria de interrogar a Comissão acerca de uma outra prioridade estabelecida pela Convenção relativamente ao desenvolvimento, e a que o próprio senhor Comissário atribuiu um carácter prioritário, nomeadamente, as causas da imigração proveniente dos países em desenvolvimento. Devemos continuar a atribuir uma atenção especial à acção da Comissão neste domínio e compreender bem as causas, isto é, pobreza extrema e instabilidade, da imigração proveniente dos países em desenvolvimento, e é importante termos sempre em linha de conta estes aspectos no debate sobre as causas da emigração para a União Europeia, nomeadamente quando se trata de pedidos de asilo. Estamos cientes de que existem critérios relacionados com o desenvolvimento que carecem realmente de ser analisados e que importa manter constantemente em atenção estas questões.

Nielson
A minha primeira reacção ao que acabamos de escutar é alertar para o facto de que não se pode falar sobre a imigração em geral e depois passar para a questão dos pedidos de asilo. É muito importante que saibamos manter um elevado nível de clareza linguística.
A melhor coisa que fizemos nos últimos anos para lidar com as causas da emigração a partir dos países em desenvolvimento foi a decisão e o anúncio, em Monterey, há um ano atrás, de aumentar a ajuda formal ao desenvolvimento por parte dos Estados-Membros da União Europeia. Esta é a realidade.
O aspecto aqui referido sobre a governação e a democracia também é verdadeiro. As pessoas não querem apenas sair de países que são pobres. Querem partir, também, mesmo na qualidade de requerentes de asilo, para qualquer lado, qualquer local distante de países que não oferecem uma boa governação. É outro aspecto sobre o qual nos temos de debruçar. A emigração tem a ver com razões económicas, mas também tem a ver com dignidade e segurança
Presidente.
 À pergunta nº36, do deputado Mihail Papayannakis (H-0253/03) não será dada resposta, uma vez que o tema está incluído na ordem do dia da presente sessão, no debate sobre o Iraque desta semana.

Presidente.
 Pergunta nº37, do deputado Margrietus J. van den Berg (H-0260/03):

Objecto: Operação de nova autorização de dotações e apoio à iniciativa de financiamento acelerado ("Fast Track Initiative")
Que progressos registou a Comissão até à data nos seus esforços no sentido da identificação e da nova autorização de recursos do FED não utilizados destinados a países ACP no âmbito da iniciativa de financiamento acelerado ("Fast Track Initiative")?
Pode a Comissão referir se deu prioridade aos países cujos planos para a iniciativa de financiamento acelerado já foram aprovados?
Tenciona a Comissão proceder a esta operação em todos os países ACP, agora que todos eles fazem parte da vertente analítica da iniciativa ("Analytical Fast Track)?
Qual o calendário previsto para levar a cabo esta operação? Depois de identificadas todas as dotações não utilizadas, qual o processo para uma nova autorização dessas dotações no âmbito da iniciativa de financiamento acelerado? Quanto tempo pensa a Comissão que durará essa operação? 
Perguntas dirigidas à Comissária Schreyer
Nielson
Hoje em dia, não se pode lançar nada sem criar uma nova sigla. Neste caso, trata-se da FTI - que, a propósito, também é apoiada pelos IFI - mas eu, pessoalmente, sou membro das Siglas Anónimas, à semelhança de muitas outras pessoas. Por conseguinte, prefiro falar de 'educação para todos? e de 'iniciativa de financiamento acelerado?.
As metas definidas em Dacar e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de educação constituem a base da política levada a cabo nesse domínio pela União Europeia nos países em desenvolvimento. No seu conjunto, os recursos atribuídos pela UE para fins de educação nos países em desenvolvimento nos próximos cinco anos ascendem a cerca de 1,3 mil milhões de euros. Este é o montante global. A UE concede igualmente aos países ACP um financiamento substancial a título do 9º FED, sob a forma de apoio orçamental geral - no montante de 1,66 mil milhões de euros -, uma parte do qual será canalizada para o sector da educação. É difícil dizer exactamente qual a verba em questão, e quais os objectivos mais directamente focalizados, mas é certo que se trata de uma parte significativa do referido montante.
Neste sentido, dedicamos a maior atenção à iniciativa de financiamento acelerado, que consideramos um meio de acelerar o progresso na via da educação para todos. Até ao momento, apenas dez países, de entre os quais sete países ACP, têm uma proposta aprovada que os habilita a beneficiar da iniciativa de financiamento acelerado. Lamentavelmente, os referidos sete países não elegeram a educação como sector prioritário na sua relação de cooperação com a União Europeia. A Comissão está, por conseguinte, a estudar a possibilidade de utilizar dotações antigas, não utilizadas, para apoiar a iniciativa de financiamento acelerado nestes sete países. Esta iniciativa foi classificada como prioritária entre um determinado número de mecanismos possíveis de 'desembolso acelerado? para efeitos de utilização dessas dotações antigas, não utilizadas, do Fundo Europeu para o Desenvolvimento. Este processo está presentemente a ser debatido com os países ACP nossos parceiros.
Para além dos dez países que possuem uma proposta aprovada para a iniciativa de financiamento acelerado, todos os outros países em desenvolvimento que preencham os critérios de elegibilidade para o efeito, nomeadamente, um documento de estratégia abrangente para a redução da pobreza e um plano sectorial credível, poderão contar com apoio adicional na implementação dos respectivos planos. A Comissão participará sempre que possível, quer através de mecanismos existentes, quer mediante a reafectação de dotações não utilizadas. Desenvolvemos actualmente um esforço permanente nesse sentido.
No que diz respeito à vertente analítica da iniciativa de financiamento acelerado, está ainda a ser definido qual será exactamente o seu papel. Foi criado um grupo de trabalho específico para aprofundar este conceito.
A questão do calendário também está a ser ponderada. A Comissão reconhece a necessidade de empreender esforços adicionais, tanto este ano como o ano que vem, para assegurar uma execução tão eficaz quanto possível das dotações do Fundo Europeu para o Desenvolvimento. Nesse sentido, foram organizados, em Fevereiro e Março do corrente ano, seminários que congregaram os diferentes intervenientes no ciclo de gestão dos projectos contemplados neste processo, nomeadamente, diversas delegações, representantes da Direcção-Geral do Desenvolvimento e representantes da AIDCO. A fim de libertar recursos inactivos, foi desenvolvido durante os seminários um esforço substancial no sentido de identificar dotações não utilizadas a coberto de anteriores FED. Foi decidido que, até ao final do ano, em prazos acordados com as diferentes delegações, estará concluída a desafectação das verbas em questão.
As operações de desafectação requerem um procedimento administrativo que também exige o envolvimento dos serviços centrais. O mesmo se aplica à reafectação dos recursos, operação que terá lugar aquando das revisões anuais. Obviamente que quem tem a palavra final na decisão de utilizar estas dotações latentes para a iniciativa de financiamento acelerado são os países ACP nossos parceiros. Esta não é a única utilização possível das verbas que procuramos libertar e cuja utilização procuramos acelerar, mas a iniciativa de financiamento acelerado está claramente identificada como uma das prioridades nesse sentido.

Van den Berg (PSE). -
Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pelos intensos esforços efectuados para garantir à iniciativa a disponibilização dos fundos não utilizados. Creio que inclusive na sua forma técnica, na sua forma institucional, a 'iniciativa de financiamento acelerado? (Fast Track Initiative) pode desempenhar um papel excepcionalmente eficaz na cooperação com o Banco Mundial, com alguns países europeus, bem como no papel que a Europa nela pode desempenhar, como coordenadora ou iniciadora. Talvez o senhor Comissário pudesse dizer algo mais, sem fazer referência específica a qualquer um desses países, sobre o papel que vê para a União Europeia. Compreendo que também diga que estamos preparados para desempenhar um papel coordenador, de molde a podermos atribuir uma mais valia às nossas relações com os países ACP, por exemplo. Estou bastante curioso no que diz respeito a esse papel de mais valia, não apenas em termos financeiros, mas também em termos de orientação política e de apoio institucional.

Nielson
Insisto em que o apoio orçamental debatido em profundidade pela Comissão e o Parlamento há cerca de dois anos constitui um instrumento extremamente importante nos casos em que um país nosso parceiro tenha atingido um nível razoável de qualidade na sua política no sector da educação. Dispomos de uma base que é suficientemente boa para, através de apoio orçamental, injectar dinheiro destinado ao trabalho mais específico levado a cabo pelos Estados-Membros ou outros doadores que actuam directamente a nível técnico nos diversos países. Nesta questão do dinheiro, estamos a fazer coisas importantes.
Além disso, graças à forma abrangente e enérgica como esta iniciativa está organizada, estamos a inspirar - para não dizer pressionar - os países africanos e outros a colocar a educação a um nível mais elevado na escala de prioridades. A nossa iniciativa no domínio da água tem precisamente o mesmo efeito, e nós oferecemos uma verdadeira ajuda aos governos que estão dispostos a aderir à mesma.
A iniciativa é bastante válida mas, também neste caso, é exactamente a coordenação eficaz e o tratamento dos problemas através de programas sectoriais que ela contribui para acelerar.

Presidente.
 Senhor Comissário Nielson, felicito-o e agradeço a sua cooperação, visto que não esteve apenas vinte minutos, mas sim quarenta e oito minutos, a responder aos senhores deputados. Muito obrigado.

Presidente.
 Nos termos do Regimento, às perguntas nºs 38 e 39, serão dadas respostas por escrito.

Presidente.
 Pergunta nº40, da deputada Dana Rosemary Scallon (H-0286/03):

Objecto: Regulamento relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual nos países em desenvolvimento
Poderá a Comissão esclarecer a sua posição no que diz respeito à proposta de ajuda para políticas e acções em matéria de "saúde genésica e sexual nos países em desenvolvimento", relativamente à qual as dotações previstas na rubrica B7?6312 do Orçamento foram aumentadas de 55,8 para 73,98 milhões de euros, tal como foi anunciado pelo Conselho de Ministros? Poderá a Comissão confirmar se esta informação é exacta? Poderá a Comissão explicar o modo como o referido aumento será financiado, à luz do facto de o Orçamento Geral da UE para 2003 já estar em curso de execução e tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos?
Na recente decisão da Comissão sobre a Estratégia Política Anual (COM/2003/0083 final), afirma-se que o quadro financeiro aprovado pelo Parlamento Europeu para o referido regulamento pode ser inscrito na Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras e, em particular, no âmbito do envelope financeiro acrescido previsto para a área das políticas de desenvolvimento, segundo o princípio do orçamento por actividades. Nela se afirma igualmente que, por esse motivo, a Comissão está em condições de aceitar na íntegra a posição do Parlamento em primeira leitura. Será legítimo que se aprove um financiamento deste género a partir da rubrica orçamental prevista para o exercício do próximo ano, antes mesmo de o fazer passar pelos procedimentos normais a nível do Parlamento Europeu?

Schreyer
Senhor Presidente, a proposta da Comissão no sentido de uma base jurídica relativamente à saúde reprodutiva e sexual e direitos co-relacionados nos países em desenvolvimento foi apresentada à autoridade legislativa - neste caso o Conselho e o Parlamento, em processo de co-decisão - a 7 de Março de 2002. Nos temos do nº 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, é a autoridade legislativa que estabelece o Quadro Financeiro para toda a vigência do programa. O montante referido pela senhora deputada Scallon refere-se à dotação para o período quadrienal de 2003 a 2006.
A dotação proposta pelo Parlamento era mais elevada do que o montante inicialmente proposto pela Comissão e daí ter sido a Comissão solicitada a verificar se este montante mais elevado podia ser financiado no âmbito da programação revista para a rubrica 4 do Orçamento e sem exceder o limite máximo imposto a esta rubrica pelas Perspectivas Financeiras. A Comissão pôde assegurar com carácter vinculativo à Autoridade Orçamental que, de acordo com as prioridades políticas para despesas futuras, tal como foram redefinidas por uma resolução de 5 de Março de 2003 sobre o planeamento estratégico, este financiamento se encontrava inteiramente garantido.
Scallon (PPE-DE).
Em primeiro lugar, agradeço à senhora Comissária a sua resposta. Gostaria de fazer uma referência especial à população irlandesa. Tendo em atenção que o financiamento de toda e qualquer forma de interrupção da gravidez é inconstitucional e ilegal na Irlanda, e que a chamada interrupção da gravidez medicamente assistida está incluída neste programa de ajuda ao desenvolvimento, e recordando ainda, todavia, que a Irlanda tem a mais baixa taxa de mortalidade materna em todo o mundo - 2 casos em cada 100 000 nascimentos -, qual é a resposta da Comissão à maioria dos cidadãos daquele país, que encara com grande preocupação esta utilização inconstitucional do dinheiro dos contribuintes irlandeses?

Schreyer
Senhor Presidente, Senhora Deputada Scallon, todas as verbas do orçamento europeu são aplicadas em conformidade com as bases do Tratado. O programa em questão tem como finalidade a protecção da saúde, tanto reprodutiva como sexual, e creio que o meu colega, Comissário Poul Nielson, antecipando outras intervenções suas, também indicou por escrito, nas suas cartas à senhora deputada, que os programas em questão se encontram em conformidade com toda a programação internacional neste domínio.
Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Esgotámos o período de perguntas dirigidas à senhora Comissária Schreyer. Agradecemos a sua cooperação.
Nos termos do Regimento e de acordo com a prática inveterada desta Casa, as restantes perguntas receberão resposta por escrito.
De todas formas, tem a palavra o senhor deputado Alavanos.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, estamos nas perguntas orais. Ainda nos restam 10 minutos. A primeira pergunta é a minha. Não se trata de perguntas de segunda classe, nem existe tal prática. O que acontece é que normalmente nos falta o tempo e, nesse sentido, gostaria de fazer a minha pergunta, ouvir a resposta da Comissão e em seguida formular a pergunta complementar a que tenho direito por força do Regimento.

Presidente. -
Passo a dar-lhe uma explicação: penso ter dito "nos termos do Regimento e de acordo com a prática", porque neste Parlamento nunca foi dada resposta a uma pergunta da terceira parte. Acontece que hoje a senhora Comissária tinha unicamente uma pergunta a responder. Penso que a Comissão não está em posição de abordar essa pergunta como tal. Se a Comissão está preparada para o fazer, passo a conceder de imediato a palavra à senhora Comissária Schreyer, porque vamos abrir um precedente.
Senhora Comissária Schreyer, tem a Comissão resposta para a pergunta formulada pelo senhor deputado Alavanos, a pergunta nº 41, uma pergunta muito interessante que incide sobre o apoio à indústria turística através do orçamento?
Repito que é a primeira vez que se coloca este problema em todos estes anos.

Schreyer
Senhor Presidente, não estava prevista a inclusão deste ponto no Período de Perguntas. Assim sendo, vamos obviamente providenciar uma reposta por escrito.
Presidente. -
Passo a dar a palavra, novamente, ao senhor deputado Alavanos, para que possa manifestar a sua opinião, bem como a todos os deputados que pediram para intervir para um ponto de ordem.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, vão vou insistir, embora eu pense que, por uma questão de princípio, esta parte do período de perguntas está incluída desde que haja tempo. Não vou insistir porque sei que V.Ex.ª sempre demonstrou flexibilidade nas questões relacionadas com as perguntas e com os deputados do Parlamento. Mesmo assim, quero colocar uma questão: o próprio título da pergunta refere um assunto relacionado com o orçamento. Por que razão foi incluída na parte três e não nas perguntas dirigidas à Senhora Comissária Schreyer? Seja como for, como já disse, de um modo geral não desejo insistir.

Presidente. -
O senhor deputado, na qualidade de deputado antigo e perito desta Casa - até mais antigo do que eu, o que já quer dizer bastante -, saberá que não é quem assegura a presidência que dá nome às perguntas; estas vêm já com o seu nome, as perguntas vêm baptizadas, pelo que eu apenas posso tomar nota do tema e explicar que estamos sempre com falta de tempo, mas hoje sobraram cinco minutos, e penso - perdoem-me que lhes fale como vosso colega - que não devemos examinar todos os debates com base numa única experiência de cinco minutos. Mas tomo boa nota do que aconteceu hoje para que constitua um precedente por forma a contarmos com uma solução para futuras ocasiões.
Vou dar a palavra a três deputados. Em primeiro lugar, ao senhor deputado Rübig, pela ordem pela qual solicitaram o uso da palavra.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de colocar uma questão. Como é sabido, no Período de Perguntas são apresentadas várias perguntas. Qual o método para determinar a ordem pela qual as perguntas são tratadas? Eu teria interesse em saber como é feito.
Presidente. -
A Comissão ordena as respostas às perguntas e designa os Comissários que devem responder especificamente durante o seu período de perguntas, como vê. São designados três Comissários para períodos de vinte minutos, e, antes disso, a Comissão classifica algumas questões consideradas urgentes que serão também respondidas em nome da Comissão pelos Comissários presentes. É assim que se ordenam as perguntas. De todas as formas, podemos enviar-lhe uma explicação por escrito para que disponha de informação mais circunstanciada.
Tem a palavra a senhora deputada Ahern.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, fazendo um ponto de ordem, apoio o que aqui referiu o senhor deputado Alavanos. Se este não vai ser autorizado a usar novamente da palavra, gostaria de dirigir uma pergunta complementar à senhora Comissária Schreyer a propósito da pergunta da senhora deputada Scallon. Assim, ou é dada a palavra ao senhor deputado Alavanos, ou eu gostaria de dirigir uma pergunta complementar à senhora Comissária.

Presidente. -
Desculpe. Senhora Deputada Ahern, a pergunta da senhora deputada Scallon ficou concluída há alguns minutos. A senhora deputada estava no seu pleno direito de formular uma pergunta complementar. Se a senhora deputada deseja formular uma pergunta complementar à senhora Comissária Schreyer e esta deseja responder-lhe, eu não tenho, obviamente, qualquer problema.
Senhora Comissária Schreyer?
Senhora Deputada Ahern, formule a sua pergunta, por favor.

Ahern (Verts/ALE).
Gostaria de remeter para a pergunta relativa à 'utilização indevida do orçamento para financiar a interrupção da gravidez?. Tratou-se de uma pergunta verdadeiramente desonesta, pois as verbas vão para o fundo de reserva e são utilizadas para diversos fins, como a prevenção do HIV/Sida. Foi aqui feita referência às taxas de interrupção da gravidez na Irlanda. Toda a gente sabe que, na Irlanda, se uma mulher quer fazer um aborto, vai a Londres! O que aqui foi dito é uma expressão totalmente desonesta da realidade!
Gostaria apenas deixar bem claro à senhora Comissária Schreyer que, em minha opinião, se as verbas vão para o fundo de reserva, é perfeitamente razoável que sejam utilizadas para financiar, por exemplo, acções de prevenção do HIV/Sida nos países em desenvolvimento, sobretudo em África. Segundo me foi dado entender, foi para esse fim, aliás, que o dinheiro foi utilizado. Solicitaria à senhora Comissária Schreyer uma confirmação nesse sentido.

Schreyer
Senhora Deputada Ahern, esta linha orçamental foi discutida nos animados debates que antecederam a tomada de decisão sobre os Orçamento de 2003. Este programa encontra-se agora nas mãos da Autoridade legislativa, os debates prosseguem, e eu creio que existe consenso geral quanto à continuidade do apoio prestado pela União Europeia ao sector da saúde. Esta é, inclusive, uma das razões pelas quais previmos elevadas dotações do Orçamento Europeu para o Fundo Global para a Saúde (Global Health Fund). Neste contexto, o programa em apreço dá um importante contributo no sentido de reforçar as bases para os cuidados de saúde nos países em desenvolvimento.
Ferrer (PPE-DE).
Não vou colocar qualquer pergunta à senhora Comissária. É um ponto de ordem interno. Considero positiva a decisão que tomou, Senhor Presidente, mas só não percebo por que, depois das perguntas dirigidas a cada um dos Comissários, se prevê um capítulo intitulado "Outras perguntas". Faço-lhe esta pergunta porque, se soubesse que essas perguntas nunca iriam receber uma resposta, não teria ficado aqui todo este tempo; estaria no meu gabinete a trabalhar. Penso, por conseguinte, que deveríamos organizar melhor os nossos trabalhos e não deveria existir a secção "Outras perguntas" ou, a existir, deveria prevenir-se a Comissão para que esta instituição estivesse em condições de as responder, em caso de haver tempo.

Presidente. -
Senhora Deputada Ferrer, passo a dar-lhe a explicação que é possível dar-lhes neste caso. A Comissão está perfeitamente informada, porque recebeu as perguntas e procedeu à sua ordenação. Acontece que as perguntas que não estão dirigidas a um Comissário concreto e que não estão previstas nunca receberam uma resposta neste Parlamento. Por que figuram no documento? Para que possam receber uma resposta por escrito. É essa a razão. Hoje é a primeira vez que isto aconteceu, e tomamos muito boa nota do facto.
Se tivesse concedido a palavra ao senhor Comissário Nielson por mais cinco ou seis minutos - o que previa fazer ou, pelo menos, que imaginei fazer -, teríamos esgotado o tempo, mas o senhor Comissário, em vez de vinte minutos, falou durante quarenta e oito, tendo-lhe nós dado licença para que se ausentasse, dado que interveio vinte e oito minutos mais do que o previsto, e isso seria pedir-lhe demasiado.
Relativamente à pergunta dirigida à senhora Comissária Schreyer não foram colocadas perguntas complementares, pelo que sobraram cinco minutos. Acontece que uma deputada que não tinha formulado qualquer pergunta complementar, ao terminar o debate, disse "quero formular agora uma pergunta complementar". A senhora deputada testemunhou, como eu, esse facto.
Julgo ter-lhe dado uma explicação cabal, de acordo com as minhas competências, mas estou de acordo consigo em que deveria haver uma previsão das perguntas que receberão resposta por escrito. Outros deputados, como a senhora deputada, devem saber que não está previsto responder oralmente a essas perguntas.
Nos termos do Regimento, tendo-se esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão, às perguntas nºs 41 a 74 serão dadas respostas por escrito.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a busca efectuada nas instalações da sede principal da Associação Turca dos Direitos do Homem, em Ancara.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo apresentar a seguinte declaração em nome da Comissão. A Comissão está extremamente preocupada com a mais recente busca efectuada pelas autoridades turcas nas instalações da sede principal da Associação Turca dos Direitos do Homem, em Ancara, no decurso da qual foram apreendidos documentos e outros materiais. A perseguição a este tipo de associações é ainda mais difícil de perceber quando, nas recentes reformas políticas que foram decididas, foram alargados os direitos fundamentais à liberdade de expressão e de associação. Nos relatórios que a Comissão efectua com regularidade, temos dado conta de casos semelhantes, e consideramos, portanto, que este tipo de incidentes está em contradição com os objectivos dos actuais esforços de reforma. Fica, assim, mais uma vez demonstrada a grande distância que existe entre as reformas políticas, por um lado, e por outro, a atitude adoptada pelo poder executivo e judiciário perante a sua implementação.
Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para o facto de a implementação destas reformas políticas constituir um factor determinante para avaliar até que ponto os critérios de Copenhaga foram preenchidos. Vou dar conta desta situação nas conversações com Abdullah Gül, Ministro turco dos Negócios Estrangeiros, que vão ter lugar na próxima quinta-feira, em Bruxelas. De acordo com as informações de que disponho, entretanto, o Ministro turco da Justiça já veio a público lamentar os actos das autoridades turcas nas instalações da Associação dos Direitos do Homem, reconhecendo simultaneamente a grande importância de serem implementadas reformas políticas. Deixou igualmente claro que não seria tolerada qualquer futura recorrência destes incidentes.
Gostaria de chamar expressamente a atenção para o facto de a Associação Turca dos Direitos do Homem usufruir de apoio activo por parte da Comissão, tendo-lhe sido disponibilizados, entre 1992 e 1999, fundos num total de 309 000 euros. Encontram-se previstos mais financiamentos como parte integrante das medidas destinadas a apoiar o cumprimento dos critérios políticos. Recentemente, a 25 de Março, a Comissão apresentou uma comunicação revista sobre uma melhor estratégia de pré-adesão para a Turquia.
Resta-me sublinhar mais uma vez a importância vital de a Turquia implementar, de forma total e sem restrições, todas as reformas legais como parte da prática quotidiana. Este é, em última análise o parâmetro que decidirá a avaliação da capacidade de adesão da Turquia. As organizações de direitos humanos têm de poder desenvolver o seu trabalho sem entraves, e também no futuro vão continuar a ser apoiadas pela Comissão. Muito obrigado.
Zacharakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, mais uma vez o Parlamento Europeu é chamado a debruçar-se sobre aquele que é sem sombra de dúvida o mais problemático de todos os países associados à União Europeia no âmbito de algum tipo de relação especial que, no caso da Turquia, vai ao ponto de a classificar como país candidato. Desta vez, trata-se de um caso sem precedentes, mesmo segundo os padrões turcos, de total desrespeito pelos princípios básicos do Estado de direito e do intergovernamentalismo democrático e, ainda por cima, sob a supervisão de um funcionário judicial de alto nível que ostensivamente confirmou uma prática e uma realidade corrente na Turquia, no âmbito da qual este país viola de forma sistemática e flagrante as obrigações mais fundamentais que supostamente assumiu para justificar e apoiar a sua candidatura de adesão à União Europeia.
O assalto realizado por um grupo antiterrorista à Associação dos Direitos do Homem da Turquia em Ancara vem acrescentar mais um ponto negro à longa e triste lista da repressão dos direitos humanos, políticos e religiosos e das liberdades das minorias na Turquia e vem desmentir, sem qualquer tipo de desculpa, as promessas extravagantes e as garantias dadas por sucessivos governos turcos, segundo as quais estariam a adoptar e a pôr em prática as medidas institucionais e outras necessárias para satisfazer os critérios de Copenhaga.
Houve muita gente que se apressou a louvar estas proclamações com um optimismo supérfluo e que agora obviamente se dá conta, com igual desapontamento, de que, ao tratar o regime turco com compreensão e tolerância, se obteve precisamente o efeito contrário, acabando por encorajar e apoiar todos aqueles que na Turquia se opõem às medidas destinadas a alinhar o país pelos valores morais reconhecidos da ordem jurídica interna e da conduta internacional.
É por esse motivo que a União Europeia e, mais especificamente, o Parlamento Europeu enquanto órgão representativo eleito do seu povo, devem condenar severamente e sem reservas este novo incidente intolerável e a atitude mais geral normalmente adoptada pela Turquia no domínio dos direitos humanos e do direito internacional, e dizer claramente ao Governo turco que, nestas circunstâncias, está fora de questão a possibilidade de acolher a Turquia no seio da família europeia, como se salienta - e muito bem - no excelente relatório do senhor deputado Oostlander.

Ceyhun (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero iniciar a minha intervenção, deixando absolutamente claro, em nome do meu grupo, que achamos esta busca inaceitável e, obviamente, protestamos contra o facto de ter havido agentes da polícia e um procurador do Tribunal de Segurança do Estado em Ancara, capazes de perpetrar uma acção desta natureza. Partimos do princípio de que o governo turco irá actuar de forma exemplar neste caso e irá esclarecer a situação. Está certo que debatamos este assunto aqui nesta noite, mas penso que devemos evitar cometer o erro de fazer o jogo que os falcões na Turquia esperam de nós.
O que se passa neste momento na Turquia é que os opositores da UE no seio do aparelho de Estado e que continuam, lamentavelmente, a dispor de grande poder, estão cheios de medo de que a Turquia venha conseguir aderir à União e, aí, vão deixar de poder fazer tudo o que lhes tem sido permitido até agora. São estas forças no interior do aparelho de Estado turco, que têm um natural interesse em aproveitar todas as oportunidades para enveredar por comportamentos provocatórios com a maior frequência possível. No dia em questão, 6 de Maio, tinha mesmo sido programada uma reunião entre organizações não governamentais, o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros e o Ministro responsável pelas questões dos direitos humanos. Foi na tarde desse dia que o ataque teve lugar. Fica assim demonstrado que as forças que pretendem realmente usar todos os meios disponíveis para desestabilizar a Turquia, escolheram deliberadamente este dia para montar uma operação que sabiam iríamos considerar inaceitável, tendo como resultado a situação de nos induzirem a realizar um debate em que a Turquia seria mais uma vez sujeita a muitos comentários negativos, acabando nós por estar então a fazer um favor a todos aqueles que não querem uma democracia europeia na Turquia.
O facto que temos de tomar em conta é que a Turquia tem neste momento um governo que pretende implementar as necessárias reformas e está a envidar esforços neste sentido, tendo reagido a esta situação, dizendo que se faria todos os possíveis no sentido de solucionar este caso. Daí que eu peça aos meus colegas nesta Câmara que ajudem e apoiem todos aqueles que, na Turquia, se empenham em prol da democracia e dos direitos humanos e que, perante provocações deste tipo, actuem de forma extremamente cuidadosa e não se deixem provocar e manipular pelo 'lado errado?.
Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, em nome do grupo ELDR também eu gostaria de manifestar a nossa grande decepção relativamente à busca efectuada às instalações da sede principal da Associação Turca dos Direitos do Homem e o nosso enérgico distanciamento relativamente a este acontecimento. Todavia concordo com o senhor deputado Ceyhun quanto à necessidade de sermos cautelosos na nossa interpretação desta situação.
Conforme referiu o Senhor Comissário, podemos constatar a existência na Turquia de uma manifesta vontade de reformar e de cumprir os critérios políticos, os quais são uma condição para que este país possa iniciar as negociações de adesão à União Europeia. Pudemos verificar este aspecto através das alterações à Constituição, introduzidas em Agosto do ano passado, da abolição da pena de morte em tempo de paz e de um conjunto de outros direitos e liberdades que foram estabelecidos. Mais reformas estão, de resto, a ser preparadas. Eu própria participei no simpósio que teve lugar na Assembleia-Geral turca, no final de Abril, durante o qual foram discutidas as alterações que era necessário introduzir, ao nível do sistema jurídico turco, com vista a cumprir os critérios políticos. Pude testemunhar um debate aberto e elevado, durante o qual tive a oportunidade de ouvir, entre outros, peritos jurídicos e representantes do corpo dos magistrados, que descreveram, de forma clara e incisiva, as reformas que era necessário introduzir para garantir a independência dos tribunais e a observância dos direitos fundamentais do Homem. Se a Assembleia Nacional seguir esses conselhos positivos e aprovar as reformas que garantem a independência do sistema judicial, e um regime jurídico que esteja de acordo com os direitos do Homem, a Turquia estará novamente a avançar no caminho para a negociação da sua adesão à UE e, acima de tudo, serão garantidos à população turca os direitos fundamentais e democráticos, que penso que realmente desejam.
Mas, naturalmente, não basta alterar a legislação, se não se verificarem também mudanças na prática. Caso contrário voltaríamos à 'estaca zero?, conforme salientou o Comissário, e penso que este é um aspecto que importa sublinhar. Por isso, é profundamente lamentável que continuem a chegar-nos relatos de tortura nas prisões turcas e de outras violações aos direitos do Homem, incluindo a violação da liberdade de expressão. Os acontecimentos ocorridos no dia 6 de Maio revelam, infelizmente, que continuam a existir forças poderosas na sociedade turca, que não entendem a necessidade de mudança ou que não a aceitam e agem em conformidade. É uma situação inaceitável.
A Turquia é um país muito complexo, com muitas culturas diferentes. É também um país muito dinâmico, dotado de grandes recursos e muitos talentos, e a continuação da cooperação entre a UE e a Turquia será tanto no interesse da Turquia como no interesse da UE. Mas a adesão à UE implica o cumprimento de determinados princípios. Ouvimos, frequentemente, os políticos turcos a referir que lhes são impostos requisitos mais rigorosos, para poderem aderir à UE, do que aos restantes países. Não é verdade. Os dez países que irão aderir, em Maio de 2004, tiveram de implementar reformas difíceis, reformas que, frequentemente, não tinham o apoio das bases e que, inclusivamente, eram contrariadas a partir de dentro. Aplica-se a todos os países que a democracia é um processo e que é necessário estar atento às violações aos direitos do Homem e ao desequilíbrio entre as instituições.

Uca (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os direitos humanos foram mais uma vez espezinhados na Turquia. Na presença de um representante do Ministério Público turco, foi efectuada pelas autoridades turcas uma busca nas instalações da IHD (Associação Turca dos Direitos do Homem), em Ancara, no decurso da qual foram apreendidos todos os materiais. Mais uma vez foi atingida a maior organização de direitos humanos da Turquia, e mais uma vez o terrorismo serviu de pretexto.
O que eu pergunto é o seguinte: por quanto tempo mais vão as coisas continuar assim? É este o processo de reformas da Turquia? Pode ainda acreditar-se que, para a Turquia, tem alguma importância cumprir ou não os critérios de Copenhaga? O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde protesta energicamente contra a actuação das autoridades turcas. A recente busca realizada na IHD não é mais do que o último de uma série de actos hostis contra esta organização de direitos humanos.
Não esqueçamos que, desde 1991, mais de dez membros da IHD foram assassinados e que, em Maio de 1998, o presidente da organização, Akin Birdal, foi abatido a tiro no seu gabinete. Aquando das últimas eleições parlamentares, nem ele nem outros representantes do partido HADEP tiveram autorização para se apresentarem como candidatos. Segundo dados da Amnistia Internacional, só nos últimos dois anos, foram instaurados mais de 400 processos contra a IHD. Acresce ainda os inúmeros processos individuais contra membros da IHD. A senhora Eren Keskin, advogada e vice-presidente da IHD, foi proibida de exercer a sua profissão durante um ano. A acusação é sempre a mesma, 'propaganda separatista?. É este o novo método que a Turquia tem para tratar os direitos humanos?
Foi com grande simpatia que assistimos à introdução do processo de reformas na Turquia. Quer na União Europeia, quer entre a população turca, havia grandes esperanças de que houvesse uma nova política da parte do Governo turco, mas estas esperanças têm sido, até à data, defraudadas. A Turquia tem de alterar aspectos decisivos da sua política, e não só em termos formais, mas também na sua prática. Apenas desse modo poderá ter uma perspectiva realista de aceder à UE.
Os últimos meses têm demonstrado que não há falta de áreas problemáticas. Refira-se, em primeiro lugar, a proibição do partido HADEP, depois mais uma proibição de outro partido que se empenha em particular na defesa dos direitos das minorias. A Turquia continua ainda a contar com a proibição de partidos políticos para silenciar as vozes daqueles que criticam as políticas do governo. Entretanto, a DEHAP - aliança de partidos, da qual fez parte o HADEP, tendo nessa qualidade disputado as últimas eleições parlamentares - está igualmente ameaçada da proibição. Pergunto, é isto democracia? Liberdade de expressão?
Depois há o processo judicial contra Leyla Zana, antiga deputada ao Parlamento turco, e cujo partido, o DEP foi igualmente proscrito. Embora nos congratulemos por haver, finalmente, um novo julgamento, a pergunta que se impõe é 'para quê??. Para já, parece que vai ser uma repetição do processo de 1994, o qual classificado como injusto pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. É certo que os juízes já não são militares, mas é maciça a presença de militares no tribunal. Mesmo após dois dias de sessões, não há perspectivas de Leyla Zana ser libertada. Não vamos esquecer que o seu crime, pelo qual foi condenada a quinze anos de prisão, foi ter proferido, no Parlamento turco, uma frase em curdo, a sua língua materna.
Há também o continuado tratamento arbitrário dos curdos pelas autoridades, continuando estes, mesmo depois das alterações formais da lei, muito longe de serem tratados como tendo direitos iguais. Provocações e acusações generalizadas de separatismo continuam na ordem do dia. Também a utilização da língua curda continua sujeita a severas restrições. Continua a não haver qualquer evidência de que a Turquia esteja a fazer algum esforço no sentido de pôr em marcha um verdadeiro processo de democratização, ou de envolver todos os elementos da sociedade turca na procura de soluções para os seus múltiplos problemas.
Depois, temos as condições existentes nas esquadras e nas prisões. Qualquer pessoa que seja detida na Turquia pode continuar a contar, muito provavelmente, com maus-tratos, especialmente se fizer parte de uma qualquer minoria. Os direitos elementares, tais como contactar com membros da família ou aconselhamento jurídico, são muitas vezes concedidos apenas numa base restrita ou completamente ignorados. O exemplo mais saliente é Abdullah Ökalan, que não tem, há meses praticamente qualquer contacto com o exterior. A lista poderia continuar indefinidamente. É neste ponto que podíamos pensar no Chipre.
Por todas estas razões, é preciso dizer que o caminho que a Turquia tem de trilhar antes de chegar à Europa ainda é, infelizmente, muito longo. É uma pura ilusão, pensar que, sem realizar uma alteração profunda da sua política, a Turquia pode aspirar a manter negociações de adesão com a União Europeia. A Turquia apenas tem uma perspectiva de adesão se provar que leva a sério os critérios de Copenhaga. Este país tem a possibilidade de demonstrar, através da sua política, o valor que atribui à adesão à UE.
Lagendijk (Verts/ALE). -
Senhor Presidente, caros colegas, no que diz respeito à busca propriamente dita na Associação dos Direitos do Homem IHD, vou ser breve. Uma das razões por que o meu grupo também a condena nos termos mais violentos possível é o facto de essa busca ser absolutamente incompatível com as reformas destinadas a aproximar a Turquia da UE. Todavia, o que consideramos mais interessante é o pano de fundo contra o qual esta busca teve lugar. O senhor deputado Ceyhun já se lhe referiu e eu apoio plenamente as suas palavras. Estou convicto de que neste momento está a ter lugar um conflito, não apenas em público, mas também - particularmente - nos bastidores, entre, por um lado, os reformadores, o novo governo, o novo parlamento, grande número de organizações dos direitos do Homem e outros reformadores e, por outro lado, os conservadores, que continuam a ter uma forte representação no exército, na burocracia, e, inclusive, no poder jurisdicional.
Caros colegas, não é coincidência que no próprio dia em que esta organização dos direitos do Homem foi convidada a comparecer no Ministério dos Negócios Estrangeiros para discutir a nova estratégia da Turquia, com vista à adesão, os conservadores tenham reagido, invadindo os escritórios desta associação dos direitos do Homem. Também não é coincidência que isto tenha acontecido através dos Tribunais de Segurança do Estado, bastião de conservadorismo do sistema jurídico da Turquia. Quanto a mim, esse facto também constitui motivo para, uma vez mais, apelarmos para o Governo turco a fim de que prossiga com a eliminação desses Tribunais de Segurança do Estado - eliminação que já foi anunciada -, porquanto, uma vez mais, estão a constituir uma fonte de grandes atribulações. Se existe um conflito entre os conservadores, por um lado, e os reformadores, por outro, estou convencido de que compete ao Parlamento apoiar os reformadores. Contesto, por isso, a análise da questão turca que alguns dos nossos deputados fazem ouvir nesta Casa, isto é: que nunca houve o que quer que seja, que não há o que quer que seja e que nunca irá haver o que quer que seja.
Não é essa a situação. Considere-se, por exemplo, as reacções de Abdullah Gül, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e de Cemil Cicek, Ministro da Justiça, que se envergonham do que aconteceu nesta busca e voltaram a anunciar novas medidas destinadas a impedir que isto aconteça de novo no futuro. O papel do nosso Parlamento é ser crítico quando as coisas correm mal na Turquia, e é o que estamos a fazer esta noite e que iremos fazer no relatório Oostlander. Todavia, também compete ao Parlamento apoiar os reformadores e as reformas, de molde a que buscas deste tipo passem a ser coisas do passado.

Balfe (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao meu colega, senhor deputado Oostlander, o facto de me ter deixado avançar na lista dos oradores, permitindo assim que eu volte para o meu grupo de visitantes.
O presente debate, em torno do qual existe um elevado grau de consenso, não é sobre a adesão, ou não, da Turquia à União Europeia, mas sim sobre a questão de saber que tipo de país é a Turquia. Segundo a Associação Turca dos Direitos do Homem, na referida rusga, que foi autorizada pelo corpo de segurança do Estado, e cito, 'os nossos blocos de apontamentos privados, as nossas notas, os nossos computadores, as nossas pastas e relatórios foram, todos eles, levados; todos os faxes e e-mails enviados para a nossa sede foram lidos e alguns deles foram levados?.
Não só isto não é bom para a Turquia como também é altamente desestabilizante que um serviço do Estado, nomeadamente, o corpo de segurança estatal, esteja tão claramente a agir contra os interesses da Turquia. A mensagem que está a enviar para o exterior é a de que está a procurar subverter a própria ordem democrática que o Governo está a procurar construir.
Não será irónico o facto de, imediatamente após a rusga, os funcionários envolvidos se terem ido reunir com o ministro dos Estrangeiros e o ministro responsável pelos Direitos do Homem? Temos o dever, enquanto Parlamento, de nos colocarmos firmemente por detrás de todos aqueles que, na Turquia, promovem a democracia, e de deixarmos bem claro que apoiamos aqueles agentes do Estado que reclamam que esta não é a maneira correcta de o conduzir, bem como pessoas como Abdullah Gul, o qual se manifestou profundamente chocado com esta acção.
O que é facto é que, num Estado democrático moderno, o corpo de segurança do Estado e as forças militares têm de estar subordinadas ao poder civil - é esta a definição de um Estado democrático moderno. Há muitas pessoas na Turquia a trabalhar com vista à realização destes objectivos e penso que este Parlamento, ao aprovar a resolução em apreço, poderá apoiar essas pessoas.
Não estamos a dizer 'sim? ou 'não? à adesão da Turquia à União Europeia; estamos a afirmar que queremos ajudar a população turca a fazer do seu país um local decente e bom, onde todos eles se sintam orgulhosos de viver.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, por ocasião da revisão do seu processo, obtida graças ao julgamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Leila Zana, que ganhou o Prémio Sakharov, acaba de apelar para que a União Europeia encoraje as reformas abrindo de imediato negociações de adesão com a Turquia. Afirmou que isso aceleraria o processo de democratização da Turquia.
Com efeito, quando é que o poder turco enveredará, enfim, verdadeiramente por esse caminho, em vez de continuar a perseguir os militantes democratas, como foi mais uma vez o caso com as rusgas arbitrárias às sedes da Associação Turca dos Direitos do Homem, associação essa que já sofre frequentemente intimidações e ameaças?
A recente proibição, a partir do passado mês de Março, do partido ADEP é também inaceitável, quando aquele partido recusa claramente qualquer ligação com a luta armada. O Tribunal Constitucional de Ancara aumenta assim a já longa lista de sanções contra aquelas e aqueles que reivindicam o reconhecimento dos direitos da população curda. O poder turco mantém-se rígido numa lógica que prejudica não só as vítimas directas da repressão mas também toda a sociedade turca e a imagem do país no exterior. Há precisamente um ano, a 10 de Maio de 2002, a Delegação ad hoc do nosso Parlamento tinha considerado que a proibição da ADEP constituiria um grave recuo da democracia na Turquia. É infelizmente hoje o caso.
Que conclusões tirar?
Não se trata de cair na armadilha dos conservadores e outros extremistas aqui na Europa, que excluem à partida o povo turco do clube cristão que seria a União Europeia. Estigmatizar e encerrar aquela nação no isolamento, fechando-lhe as portas da União, seria criminoso. É por isso que quero reiterar aqui a minha inteira solidariedade para com as actividades daquelas e daqueles que, na Turquia, militam a favor dos direitos humanos, por vezes com o risco da própria vida. As forças democráticas devem saber que estamos ao seu lado no sentido de aproximar o mais possível o momento em que, viver e exprimir-se livremente na Turquia, será normal.
O Conselho e a Comissão têm, portanto, de empenhar-se muito mais junto do Governo turco em defesa dos critérios de Copenhaga, que são a promoção dos direitos do Homem e do estado de direito. Esse empenhamento deveria traduzir-se em apoio financeiro consequente às actividades das associações que trabalham em prol da democracia.
Por fim, a alguns dias da reabertura do processo de Leila Zana e de três das suas colegas, pretendo manifestar o desejo de que o Parlamento Europeu lhe possa entregar o mais rapidamente possível o seu prémio neste hemiciclo.

Wyn (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não é a primeira vez que este Parlamento é chamado a debater questões relacionadas com a violação dos direitos humanos por parte do Governo turco. A menos que sejamos vistos como uma instância que defende as cartas e os tratados que nós próprios concebemos, como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a legislação comunitária em matéria de direitos humanos, correremos o risco de cairmos no ridículo entre a comunidade internacional.
No passado, tive a oportunidade de condenar pessoalmente o Governo turco por ter ordenado a prisão, sem julgamento, de um grande número de elementos da comunidade curda, da mesma forma que condenei a sentença de catorze anos de prisão imposta a Leyla Zana e a três colegas seus. Todos eles militaram a favor dos direitos dos Curdos e, em 1995, Leyla Zana foi galardoada com o Prémio Sakharov atribuído por este nosso Parlamento Europeu. Por imposição de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tribunal este com sede aqui em Estrasburgo e criado pela própria comunidade internacional, foi ordenado um novo julgamento de Leyla Zana, pois o seu primeiro julgamento, bem como o dos seus colegas, foi considerado não imparcial.
Temos de chamar a atenção, uma vez mais, neste Parlamento, para a violação dos princípios fundamentais dos direitos humanos perpetrada aquando de uma busca efectuada à sede da Associação Turca dos Direitos do Homem, em Ancara. A Associação dos Direitos do Homem desenvolve uma acção reconhecida internacionalmente no domínio dos direitos humanos e faculta aos membros desta Câmara informações de extrema importância sobre as atrocidades cometidas contra esses mesmos direitos. Consideramos, pois, uma violação da defesa dos direitos humanos o facto de se impedir, desta forma, a promoção daqueles princípios. Será de admirar que alguns de nós se questionem, uma vez mais, sobre se o pedido de adesão à União Europeia por parte da Turquia deve efectivamente ser apoiado?
Para que conste, a Associação Turca dos Direitos do Homem descobriu que, na Turquia, só no primeiro trimestre deste ano, 183 pessoas foram submetidas a tortura, maus-tratos e detenção. Uma Presidência da União que se orgulha de defender os direitos humanos das minorias e dos oprimidos em todo o mundo, não pode manter-se à margem e permitir que estas violações persistam.

Oostlander (PPE-DE). -
Senhor Presidente, o sistema jurídico turco baseia-se na ideia de que a ordem e a segurança colectivas têm, decididamente, primazia sobre os direitos do Homem, a título individual. Sei muito bem quais são as ideias do Procurador da Justiça de Ancara. Da sua própria boca, ouvi manifestações deste tipo. Não é de admirar que, num sistema como este, uma busca ao gabinete dos Direitos do Homem em Ancara seja considerado absolutamente normal por aqueles que a levaram a cabo. É o estilo de vida que ali se vive. O Ministro da Justiça manifestou o seu pesar por essa busca e, evidentemente, que isso é óptimo e muito bonito, mas o problema é saber se o Ministro tem, de facto, poder sobre o Procurador da Justiça, para evitar que este último continue simplesmente a fazer o que muito bem entende, sem quaisquer problemas.
Não é, uma vez mais, o chamado 'Estado profundo? (deep state), com os seus generais e os seus paxás, que passa, como o trovão, através de tudo, como fez, por exemplo, com a tentativa do Primeiro-Ministro Erdogan de encontrar uma solução para Chipre, do restabelecimento da interdição da ADEP, e mantendo a detenção de Leila Zana, que, como prémio Sakharov, tem para nós um valor simbólico muito especial? Um comportamento desse tipo equivale a um desafio descarado das normas e valores da União Europeia.
Os pontos de vista do 'Estado profundo? (deep state) sobre o que é uma boa administração diferem marcadamente dos que prevalecem na União Europeia. Em todas as embaixadas dos Estados-Membros é possível encontrar listas de exemplos desses. O senhor deputado Ceyhun faz notar que, são os adversários da União Europeia na Turquia, os que são a favor de actos de vandalismo desse tipo. Não creio que haja na Turquia pessoas, e sobretudo não entre os paxás e os generais, que não pretendam aderir à União Europeia, porque isso implica um certo estatuto, bem como toda a espécie de outros benefícios. Pretendem aderir à União Europeia, mas pretendem que a Turquia o faça nos seus próprios termos, coisa que temos de evitar a todo o custo, tornando bem claro aos cidadãos e a todas as pessoas de boa-vontade da Turquia que não queremos semelhante coisa.
Penso que também cumpre tornar claro ao público turco qual é a nossa posição, que há condições associadas ao acesso à UE e que sempre que se cometa qualquer violação dos direitos do Homem se repetirá à saciedade que não admitimos tal coisa, de molde que o 'Estado profundo? (deep state) fique a saber que na União Europeia não há futuro para a sua maneira de pensar e de actuar. Espero que o Comissário Verheugen também possa tornar isto evidente na Turquia, eventualmente através de acções relativas ao apoio às organizações dos direitos do Homem nesse país.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, este não foi o primeiro assalto aos escritórios da Associação dos Direitos do Homem da Turquia, uma organização que desempenhou e continua a desempenhar um papel de liderança na luta contra a repressão do povo da Turquia, dos Turcos, dos Curdos e das minorias étnicas. Já anteriormente tinha havido muitos outros, ainda mais selvagens. Basta lembrar o assalto à mão armada contra o antigo presidente da Associação, Akin Birdal, que foi alvejado repetidas vezes. Também este acto foi condenado pelo então Ministro da Justiça, mas mesmo assim a vítima acabou por ficar na prisão durante vários anos. Só para vermos o que significam as condenações feitas por ministros servis!
Assim, este assalto reveste-se de um significado especial porque foi perpetrado numa altura em que o novo governo da Turquia está a tentar impedir que caia a máscara democrática que o Sr. Erdogan e os seus acólitos usavam antes e depois das eleições. Quanto a nós, não nos restam dúvidas de que o governo dos Islamistas, por razões que se prendem com a sua própria base ideológica, não estava nem está em condições de conduzir a Turquia na via da democracia. Tinha de ser eleito, tendo em conta a sede e a luta do povo turco, mas em circunstância alguma alterou a sua orientação política ideológica. Não há dúvida de que a principal razão para este ataque é a luta intrépida e heróica da Associação dos Direitos do Homem na Turquia e os direitos do povo curdo. Nem o poder militar, que sempre conduziu a vida política na Turquia, nem o partido islâmico nutrem qualquer simpatia por este tipo de inconveniência. O assalto foi efectuado com base nos artigos 169º e 312º do Código Penal e da lei antiterrorista, respectivamente, que criminalizam todo e qualquer tipo de apoio à greve da fome dos presos políticos e à sua luta contra as celas brancas como sendo actos de terrorismo. A proibição do Partido Comunista Turco e do partido HADEP foi decidida de acordo com este mesmo espírito.
Manifestamos a nossa solidariedade fraterna para com o povo da Turquia e estamos a seu lado nesta sua luta em prol da democracia e da paz, tal como foi recentemente expresso durante o ataque contra o Iraque.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Deputado Korakas.
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do n° 2 do artigo 37° do Regimento

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0146/2003, da deputada Evelyne Gebhardt, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (9923/2002 - C5-0485/2002 - 1991/0388(COD));
A5-0127/2003, do deputado Proinsias De Rossa, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre um projecto de directiva do Conselho que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (nova consulta) (9924/2002 - C5-0494/2002 - 1991/0389(CNS).

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer aos dois relatores das duas comissões competentes quanto à matéria de fundo pelo excepcional trabalho prestado, quer no contexto da regulamentação da Sociedade Cooperativa Europeia, quer na directiva que completa o Estatuto, referente ao envolvimento dos trabalhadores.
Na União Europeia, existem pelo menos 130 000 sociedades cooperativas, empregando 2,3 milhões de trabalhadores e possuindo muito mais de 80 milhões de membros. Estas regulamentações vão fornecer a estas sociedades cooperativas um instrumento para a realização de transacções transfronteiriças em todo o mercado interno, tal como já aconteceu com as sociedades anónimas com o Estatuto da Sociedade Europeia.
Já há alguns anos que as associações de sociedades cooperativas europeias vêm exigindo este tipo de Estatuto, e o texto do regulamento, agora perante vós, mereceu a sua aprovação. O Estatuto vai igualmente permitir formar sindicatos transfronteiriços, tendo como base as estruturas da sociedade cooperativa, possibilitando às empresas deste tipo a prossecução de actividades conjuntas, tornando-se mais competitivas e entrando em mercados mais diversificados. O Parlamento manifestou a sua concordância com o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia aquando da primeira leitura, em 20 de Janeiro de 1993. Esta posição inicial, adoptada pelo Parlamento, resultou em inúmeros melhoramentos ao texto da proposta da Comissão, posteriormente modificada. Em 2 de Dezembro de 1993, o Parlamento pronunciou-se a favor da proposta alterada, tendo-a confirmado mais uma vez em 27 de Outubro de 1999.
Embora o regulamento não seja perfeito, reflecte um consenso alargado sobre as regras a aplicar a esta nova forma de empresa cooperativa. Ao nível do Conselho, este regulamento mereceu a aprovação unânime dos Estados-Membros, algo que constitui um progresso considerável, tendo em conta as regulamentações divergentes dos vários Estados-Membros relativamente às sociedades cooperativas. Desde o início que a Comissão teve como objectivo criar um instrumento que fosse, por um lado, flexível e moderno, mas tendo simultaneamente em conta as características específicas das sociedades cooperativas e os princípios a elas subjacentes. Apraz-nos registar que este equilíbrio se mantém na actual versão.
O artigo 79º oferece a possibilidade de remover quaisquer aspectos inadequados trazidos a lume pela experiência dos primeiros cinco anos de implementação. Deste modo, a Comissão vai monitorizar a aplicação do Estatuto, tendo em vista a possível revisão do Regulamento. Compreensivelmente, os membros do Parlamento consideram extremamente dúbia a decisão unilateral e unânime da parte do Conselho relativamente a alterar a base jurídica, de modo a privar o Parlamento do seu direito de co-decisão. A Comissão tomou o artigo 95º como base jurídica para a sua proposta, tendo alegado que este artigo tem como objectivo a concretização do mercado interno. Nós continuamos a achar o artigo 95º como sendo a base jurídica correcta.
Quase sem excepção, as alterações propostas pela segunda vez dizem quase exclusivamente respeito à defesa dos interesses dos empregados. A Comissão considera que estes direitos têm de ser plenamente defendidos pela directiva e que esta tem de ser cumprida aquando da criação de uma Sociedade Cooperativa Europeia. Esta directiva é o lugar adequado para esta regulamentação e, assim sendo, não podemos aceitar as alterações propostas.
Permitam-me abordar agora a directiva sobre o envolvimento dos trabalhadores, directiva esta que completa o Regulamento e representa uma regulamentação extremamente abrangente, destinando-se a garantir de modo adequado os direitos dos empregados à informação, consulta e participação. No seu essencial, o texto baseia-se na directiva correspondente, sobre a Sociedade Europeia, aprovada há um ano e meio atrás, estando a Comissão convencida de que merece a vossa aprovação. O Parlamento pretende agora efectuar uma série de alterações, muitas das quais são, sem dúvida, melhoramentos. Depois de ter examinado circunstanciadamente todas as alterações propostas pelo Parlamento, a Comissão está preparada para dar o seu apoio, quer em parte, quer na totalidade, a metade delas, subscrevendo-as junto do Conselho. As alterações 5, 9, 10, 11, 12, 19 e 22 podem ser aceites na forma em que se encontram.
A Comissão concorda igualmente com uma série de outras alterações, as quais, no entanto, requerem ainda algumas pequenas modificações na sua formulação, por forma a ter em conta as preocupações de certos Estados-Membros. As alterações em questão são os números 4, 14, 17, 20 e 21.
Pondo de lado o debate sobre a base jurídica, estamos convencidos de que, também o Conselho, está receptivo à maior parte das alterações. Esperamos que tal signifique a aprovação do Regulamento e da directiva em Junho, de modo a haver um enquadramento jurídico para as actividades das Sociedades Cooperativas Europeias que pretendem alargar as suas actividades numa base transfronteiriça, mantendo simultaneamente uma garantia de defesa dos interesses dos seu trabalhadores.
Gebhardt (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os meus agradecimentos. É de facto verdade que nos encontramos perante uma importante peça legislativa para o enormíssimo número de pessoas da União Europeia que se juntaram em empresas comuns, com vista unir os seus esforços e fazê-los avançar mais eficazmente para o mercado. Numa União Europeia, em que cada vez mais trabalho é realizado numa base transfronteiras, este tipo de esforço de cooperação para além das fronteiras é claramente muito necessário e merecedor de apoio.
Foi já em 13 de Abril de 1983 que o Parlamento Europeu aprovou pela primeira vez uma resolução sobre a Sociedade Cooperativa Europeia, facto este que demonstra, de facto, a importância que o Parlamento sempre atribuiu à legislação nesta área. A Comissão acolheu igualmente as nossas preocupações e, tal como acabou de ser referido pela senhora Comissária Schreyer, conseguimos, ao fim de algum tempo, ter o princípio de uma legislação.
Considero particularmente lamentável que o Conselho - depois de o Parlamento, em 1993, ter emitido o seu parecer, aliás um excelente parecer - tenha levado onze anos para adoptar uma resolução sobre a matéria e tenha tido motivos, em parte completamente alheios ao assunto, para não ter actuado nesta área. É um facto que consideramos esta prática inaceitável, em especial perante as pessoas que estão em causa.
Tenho igualmente que referir em relação a este tema que não posso elogiar o comportamento do Conselho quando, pura e simplesmente, mudou a base jurídica. Aquando do envio do novo texto ao Parlamento, nem seque pensou ser necessário explicar por que razão tinha sido efectuada essa mudança e quais os argumentos que a fundamentavam. Nada existe a este respeito na documentação oficial que nos foi fornecida. Penso que esta não é a forma de o Parlamento a o Conselho trabalharem juntos.
Efectivamente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deu particular atenção à base jurídica, dado que o que aqui está em jogo é um assunto muito importante, nomeadamente os direitos do Parlamento, e seria um estranho Parlamento aquele que simplesmente dissesse 'sim? e concordasse em abdicar do seu direito de co-decisão, atendo ao simples facto de que tinha de ser respeitada uma decisão do Conselho, tomada por unanimidade. Nenhum Parlamento - nem mesmo este - pode dar-se ao luxo de fazer uma coisa destas. Daí que a nossa comissão tenha reafirmado, e por maioria clara e inequívoca, que o artigo 95º constitui a base jurídica correcta. Os argumentos a favor são extremamente claros, tal como acabou de confirmar novamente a senhora Comissária Schreyer, e estes argumentos não podem simplesmente ser ignorados.
O Regulamento proposto cria uma estrutura independente à luz do direito comunitário e em paralelo com as formas nacionais de associação. O artigo 8º deixa claro que a estrutura não é unicamente gerida pelo regulamento, pois tal apenas tem lugar em conjunto com o estatuto da sociedade em questão e com o direito das sociedades, em vigor no Estado-Membro, onde a cooperativa europeia tiver a sua sede social.
Trata-se, portanto, de uma harmonização e não de uma imposição do modelo europeu aos quinze modelos nacionais de sociedade, ou seja, pretende-se, com a aproximação das leis, reduzir os obstáculos legais ao funcionamento do mercado interno. Assim devia ser e assim devíamos fazer!
Neste contexto, permitam-me acrescentar uma nota pessoal, dado que, na qualidade de relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tenho de recomendar que, amanhã, esta Assembleia vote contra todas as alterações à excepção da primeira, dado que todas estas alterações são apresentadas pela segunda vez depois de rejeitadas pela comissão especializada. São assim as coisas, o dever de um relator ou de uma relatora é reflectir os pontos de vista da sua comissão. No entanto, o que eu digo e meu nome próprio é que espero que não se importem se eu, juntamente com o meu Grupo, votar favoravelmente estas alterações, dado que elas reforçam os direitos dos trabalhadores. O facto é que eu, enquanto social-democrata, considero a defesa do reforço dos direitos dos trabalhadores como uma obrigação que não permite quaisquer excepções, de modo que vou, obviamente, votar favoravelmente, mesmo que amanhã, aquando das votações, vá dizer que recomendo que façam exactamente o contrário. Peço, Senhor Presidente, que me seja permitido repetir amanhã, antes das votações, aquilo que acabei de dizer agora.
De Rossa (PSE)
 - (EN) Senhor Presidente, os senhores deputados saberão certamente que o debate na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, assim como na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, foi dominado pelas preocupações manifestadas relativamente à base jurídica escolhida, que apenas prevê a consulta simples do Parlamento. Tal como este Parlamento, partilho das mesmas preocupações. Porém, considero também que temos a responsabilidade de procurar melhorar o projecto de directiva que nos é apresentado, uma opinião partilhada unanimemente pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
O que temos em mãos é uma proposta do Conselho e da Comissão sobre a participação dos trabalhadores e representantes nos órgãos de uma sociedade cooperativa europeia, o que é um progresso a saudar. Em virtude da natureza extremamente diversa do sector cooperativo, há 30 anos que este sector aguarda a presente legislação. Obviamente que não foi fácil chegar a uma posição comum. Mesmo assim, 30 anos é demasiado tempo para os estimados oito milhões de pessoas empregadas no sector da economia social no conjunto dos Estados-Membros. Sei que muitos deles aguardam com ansiedade o termo dos nossos trabalhos amanhã, neste hemiciclo, e a possibilidade de o Conselho tomar rapidamente uma decisão.
O sector da economia social é um sector que se reveste da maior importância em termos de emprego na União e também em termos de produto interno bruto. As cooperativas constituem uma parte fundamental desta economia social. Estima-se que as cooperativas só nas áreas da produção e do consumo têm mais de 78 milhões de membros na União. Ao facilitar, finalmente, a constituição de cooperativas europeias e ao garantir o envolvimento dos trabalhadores nas decisões destas novas sociedades estaremos a enviar um sinal positivo ao movimento cooperativista. Tudo isto terá, assim o espero, um impacto especial nas futuras cooperativas dos países candidatos e servirá também para reforçar o modelo europeu em toda a União alargada.
Foram aprovadas em sede de comissão, alterações importantes relacionadas com a igualdade de géneros na selecção dos representantes dos trabalhadores, com os direitos sindicais e com a responsabilidade social das empresas, e devo dizer que me regozijo por ouvir que, ao que parece, tanto a Comissão como o Conselho, se mostram favoráveis a muitas delas. Lamentamos que a Comissão não possa aprovar as alterações ao regulamento que o meu grupo apresentou. Todavia, em relação ao consenso alcançado sobre a directiva, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão, aos funcionários da Comissão do Emprego e aos funcionários do meu próprio grupo a sua contribuição. Sem a colaboração de todos os membros da Comissão do Emprego, não teríamos logrado chegar à decisão unânime que reforçou as alterações que vão ser apresentadas ao Conselho
Esperamos agora poder trabalhar em colaboração com os cidadãos envolvidos no sector da economia social em toda a União e desenvolver mais a economia social. São necessários outros pacotes legislativos para abranger tudo o que há a abranger nesta área, pelo que insto a Comissão e o Conselho a não se atrasarem mais na consecução dos acordos necessários.
Permito-me também sugerir que eles poderão pensar em utilizar as disposições do Tratado de Nice que permitem que decisões desta natureza sejam tomadas por maioria qualificada em vez de unanimidade. Possibilitar-se-ia um processo de co-decisão com este Parlamento em qualquer futura legislação que viessem a produzir nesta matéria.
Sacrédeus (PPE-DE)
Senhor Presidente, a minha mulher e eu tivemos o privilégio de ter os nossos três filhos numa cooperativa de pais na minha cidade natal em Dalarna. Uma cooperativa de pais para guarda de crianças não será talvez um modelo para uma Sociedade Cooperativa Europeia, mas a verdade é que temos uma excelente experiência de trabalho de cooperativa. O regulamento sobre o Estatuto para uma Sociedade Cooperativa Europeia e a directiva sobre o envolvimento dos trabalhadores são inseparáveis. O Estatuto diz respeito à forma como deverão funcionar na prática os mecanismos tendentes a garantir o direito dos trabalhadores a participar nas decisões de uma Sociedade Cooperativa Europeia. No parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, optámos por adoptar três prioridades políticas. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu deverá exigir uma base jurídica que garanta o poder de co-decisão desta Instituição. Em segundo lugar, as actuais disposições sobre o direito de informação e consulta devem ser totalmente respeitadas durante o processo de registo ou reestruturação da Sociedade Cooperativa Europeia. Em terceiro lugar, os direitos que assistiam aos trabalhadores antes de a sociedade cooperativa europeia ser criada têm de ser garantidos.
O Parlamento avisou o Conselho de que não toleraria uma repetição da posição do Conselho em relação ao Estatuto da Sociedade Europeia. Neste caso, o Conselho ignorou esse aviso. A fim de defender o papel do Parlamento no processo legislativo, e em conformidade com os serviços jurídicos do Parlamento, nós, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, assinalámos o artigo 95º como sendo a base jurídica correcta. É uma questão conseguir uma aproximação entre as legislações dos Estados-Membros, não de transferir o direito de decisão da legislação nacional para a UE.
Mayer, Hans-Peter (PPE-DE)
Senhor Presidente, dado que apenas disponho de dois minutos, permita-me por favor que combine aquilo que tenho a dizer sobre o Regulamento com aquilo que tenho a dizer sobre a directiva, dado que tenho essencialmente o mesmo para dizer acerca dos dois.
O que aconteceu anteriormente com a Sociedade Anónima Europeia é exactamente o mesmo que aconteceu agora com a Sociedade Cooperativa Europeia; o Conselho, com um gesto, privou-nos do nosso poder de co-decisão. Trata-se de algo que não podemos tolerar. Poucas dúvidas existem de que a maioria da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno considera que, desta vez, devemos apelar ao Tribunal Europeu de Justiça, insurgindo-nos contra a base jurídica escolhida. O meu acordo inicial com a senhora deputada Gebhardt era de que a Comissão dos Assuntos Jurídicos se restringisse às alterações sobre a base jurídica.
Temos entretanto uma série de alterações para votar, quer sobre o Regulamento, quer sobre a directiva. Pelo que percebi a Comissão quer apoiar as alterações à directiva, ao mesmo tempo que rejeita as alterações ao Regulamento. Sou da mesma opinião. No entanto, a questão jurídica constitui um tópico de grande importância em termos de futuro, pois não podemos excluir a possibilidade de o Conselho de Ministros vir a fazer a mesma coisa noutras áreas do direito das sociedades - os restantes tipos de sociedade aguardam a sua vez. No que se refere ao Regulamento, partilhamos a posição da Comissão relativamente ao artigo 95º ser a base jurídica adequada. Já ouvimos esta parte uma série de vezes, mas gostaria de aprofundar um pouco, relativamente à directiva sobre o envolvimento dos trabalhadores. O artigo 137º (1)(e) constitui a norma relativamente à jurisdição sobre a informação e consulta dos trabalhadores e prevê sem excepção o procedimento de co-decisão do artigo 251º. No entanto, o artigo 137º (1)(f) constitui a norma relativamente à jurisdição sobre a participação dos trabalhadores; requer uma votação por unanimidade no Conselho e significa simplesmente que o Parlamento é solicitado para consulta. Neste caso, o Conselho pode, contudo, decidir por unanimidade a aplicação do processo de co-decisão. Esta directiva trata ambos os objectivos - co-decisão e consulta - de forma igual. Penso que, nesta situação, havendo duas bases jurídicas equivalentes, uma a par com a outra, a opção será reduzir o 'poder? para um 'ter de?, limitando assim proporcionalmente o poder discricionário do Conselho. Se assim não fosse, a exigência de unanimidade no Conselho relativamente à base jurídica iria anular o processo de co-decisão da outra base jurídica equivalente. É inaceitável esta mutilação dos direitos do Parlamento Europeu enquanto legislador no gozo de legitimidade democrática.
O facto de ser interposto recursos não coloca em risco a SCE. Em primeiro lugar, a validade do Regulamento sobre a Sociedade Cooperativa Europeia está intimamente ligada à data em que expira o tempo para ser efectuada a transposição da directiva. Este período deverá permitir margem de manobra suficiente para que o Tribunal Europeu emita um esclarecimento. Em segundo lugar, o Tribunal pode ser solicitado a estipular que se mantenham os efeitos legais do Regulamento e da directiva. Portanto, o que se pretende contestar é a escolha da base jurídica, não os conteúdos do Regulamento ou da directiva.
Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus agradecimentos à senhora deputada Gebhardt e ao senhor deputado De Rossa pelos esforços que desenvolveram nestes dois relatórios e pelo trabalho escrupuloso que efectuaram. Nós, Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos)/Democratas Europeus apresentámos aqui, em plenário, uma série de alterações sobre o estatuto para a Sociedade Cooperativa Europeia. Consideramos que, tanto quanto possível, o processo de desenvolvimento de uma Sociedade Cooperativa Europeia tem de ser caracterizado pelo escrutínio e transparência. As actuais disposições sobre o direito dos trabalhadores à informação e à consulta devem ser totalmente respeitadas. Uma série de alterações envolvem garantias de que, desde logo, deverão ser dadas contas sobre as eventuais consequências para o emprego da constituição de uma Sociedade Cooperativa Europeia. Os representantes dos trabalhadores têm de dispor de tempo para poder emitir uma opinião antes de as decisões serem tomadas.
Porque a proposta de regulamento diz respeito às várias fases do ciclo de vida da Sociedade Cooperativa Europeia, como a sua constituição, a transferência da sede e encerramento, são necessárias uma série de alterações se queremos que seja possível aplicar esses princípios às diferentes situações contempladas na proposta de regulamento.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de cujo parecer tive o privilégio de ser o relator, também considera que a constituição de uma Sociedade Cooperativa Europeia não deve conduzir à perda, por parte dos trabalhadores, dos direitos que lhes assistiam antes da sua constituição.
Permitam-me dizer, muito claramente, no que se refere ao relatório do Senhor Deputado De Rossa, quão importante é frisar que, em relação à constituição de uma Sociedade Cooperativa Europeia e no caso de grandes mudanças estruturais, deverá existir o direito de participar em negociações no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Todas as contribuições deverão constituir um processo continuado. O nosso relatório também apela à supressão da cláusula geral, de acordo com a qual os Estados-Membros podem estar isentos das disposições respeitantes ao envolvimento dos trabalhadores quando uma Sociedade Cooperativa Europeia é constituída em resultado de uma fusão entre duas cooperativas. Também gostaria de sublinhar que os representantes dos trabalhadores nos órgãos de administração e fiscalização devem ser escolhidos ou nomeados segundo o previsto na legislação nacional.
Hughes (PSE).
Senhor Presidente, teremos de esperar e ver qual a posição do Conselho perante as questões levantadas esta noite relativamente à base jurídica. Espero que a Comissão pondere novamente sobre a admissibilidade das alterações 14, 15, 17 e 19 relativas ao estatuto, tendentes a ter em conta os efeitos sobre o emprego no caso de fusão, transferência ou conversão numa SCE, pois penso que são absolutamente justificáveis.
Entretanto, gostaria de aproveitar a oportunidade para olhar além das questões institucionais e ligadas à base jurídica e atentar nas implicações que estas propostas poderão ter no desenvolvimento da economia social na União Europeia, presentemente a braços com uma série de profundas alterações. A globalização dos mercados e a decrescente competitividade dos sectores tradicionais exigem a diversificação das actividades económicas e a exploração de novos meios que permitam criar oportunidades de trabalho. O progresso tecnológico exige uma força laboral mais bem qualificada e flexível, que espera em troca uma situação de trabalho participativa. Taxas mais elevadas da participação das mulheres e uma população em envelhecimento com uma esperança de vida maior aumentam a procura de serviços domésticos e de assistência. Estas crescentes e mais diversificadas necessidades sociais, conjugadas com restrições orçamentais, levaram as autoridades públicas a descentralizar a prestação de serviços ou a reduzir a variedade ou o nível de serviços prestados.
O sector da economia social pode ter um papel na resposta a dar a estes desafios e no aproveitamento das oportunidades decorrentes destes e de outros processos de mudança, sendo que, de uma certa forma, pode contribuir para modelar um novo modelo de sociedade e uma economia baseada na solidariedade, inclusão e participação, por um lado, e inovação e conhecimento, por outro.
Posso dizer estas palavras com segurança, pois voltei a debruçar-me sobre a avaliação da iniciativa para o sector dos serviços, que decorreu entre 1997 e 1998, graças a uma iniciativa orçamental da senhora deputada Ghilardotti, presente esta noite neste hemiciclo. Essa avaliação sublinhou o facto de que o desenvolvimento do sector da economia social com vista à satisfação das necessidades não convencionais podia criar tantos postos de trabalho como 120 000 no Reino Unido, 380 000 na Alemanha e 100 000 em França.
Mas talvez uma estatística feita a partir dessa avaliação ilustre melhor o potencial que os serviços relativos à comunidade têm de vir a criar emprego: o fosso entre as taxas de emprego nos EUA e na UE é maior nos serviços relativos à comunidade, que incluem serviços sociais, actividades de laser, educação, saúde e assistência social. Igualar as taxas seria equivalente a qualquer coisa como 7 milhões de postos de trabalho. A promoção do terceiro sector poderia contribuir para uma procura e oferta destes serviços, o que, além do mais, teria o potencial de ajudar a acabar com o fosso ao nível do emprego, em especial entre os grupos sociais onde este é precisamente maior.
Nós temos um sector cooperativo bem estabelecido na minha região, em Inglaterra. Tem interesses na área da venda a retalho, da indústria da transformação, dos serviços, exploração agrícola, habitação, sistema bancário e ainda em muitas outras. O sector na minha região providencia 13 000 postos de trabalho no nordeste de Inglaterra. Sei que muitos nessa região saudarão estes novos instrumentos como algo que proporciona um novo impulso ao sector da economia social e ao emprego através de uma dimensão transnacional. Isso seria particularmente útil no contexto do alargamento.
Penso também que a Comissão deveria voltar a analisar a avaliação da iniciativa para o sector dos serviços. Apoiou-nos na altura e falou-se muito da integração dos resultados no FSE e FEDER e nos programas pertinentes. No entanto, apenas quatro anos e meio depois, fiquei profundamente desapontado ao ver que a modesta referência ao sector da economia social no quadro do pilar relativo ao espírito empresarial das antigas directrizes para o emprego desapareceu completamente sob o título "fomentar o espírito empresarial e promover a criação de emprego" nas novas e integradas directrizes para o emprego. Neste caso, novas e integradas não significa melhor, e este aspecto precisa, urgentemente, de ser rectificado.
Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, passaram doze anos desde que a Comissão apresentou esta proposta sobre o Estatuto para a Sociedade Cooperativa Europeia e, exactamente como disse o senhor deputado De Rossa, esta discussão dura, de facto, há mais trinta anos. O Parlamento Europeu debruçou-se sobre questão em primeira leitura em 1993. Na altura, não era deputado ao Parlamento Europeu, mas era um consultor que trabalhava com pequenas empresas e sociedades cooperativas. Os meus colegas de então e eu não podíamos alguma vez ter imaginado que decorreria tanto tempo até o Estatuto para a Sociedade Cooperativa Europeia voltar a estar na mesa.
Este atraso funcionou efectivamente como um travão a muitas propostas e ideias para a cooperação no quadro da economia social europeia. As cooperativas são uma forma de sociedade que devem receber todo o apoio, especialmente na esfera política, porque representam a democracia participativa em acção. Não podemos esperar mais por este Estatuto. Em nome do meu grupo, gostaria portanto de fazer um apelo ao Parlamento Europeu e aos meus colegas deputados ao Parlamento Europeu para evitarem mais atrasos e não entrarem em controvérsias com o Conselho sobre a base jurídica e o nosso direito à co-decisão, ainda que, em princípio, concorde com as razões apresentadas sobre a base jurídica. Esta posição deve-se ao receio de que uma disputa judicial não beneficie as sociedades cooperativas e a economia social. É tanto o que há a fazer no âmbito da economia social na nova Europa que nós precisamos deste Estatuto. Não deixemos isso à mercê dos princípios e das disputas sobre a base jurídica.
Crowley (UEN).
Senhor Presidente, também gostaria de me associar aos meus colegas nos agradecimentos dirigidos aos relatores pelo seu trabalho numa matéria assaz difícil. Um apoio tão alargado às posições e iniciativas que tomaram vem atestar as suas capacidades e iniciativas. Contudo, tal como a senhora deputada Schörling, espero que não entremos numa controvérsia, que só iria provocar mais atrasos, sobre a questão da base jurídica. Como muito bem disse o senhor deputado De Rossa, 30 anos é demasiado tempo para esperar pela elaboração de uma proposta legislativa, seja ela qual for. Embora tenhamos de assumir as nossas lutas e discussões com as outras instituições, também devemos não perder vista a importância de elaborar legislação que facilite e tenha em conta a promoção de novas oportunidades no âmbito da economia social. Razão por que quero dar todo o apoio possível aos relatores e aos relatórios que apresentaram e certamente a algumas alterações que propuseram, as quais, na minha opinião, tal como senhora deputada Gebhardt, melhoram o texto e não o depreciam.
Espero também que a Comissão compreenda deste debate, esta noite, que não estamos propriamente dispostos, como Parlamento, a baixar os braços. Temos connosco suficiente imaginação e sentido de responsabilidade para apresentar novas e positivas iniciativas que assegurem que todos os cidadãos na Europa possam beneficiar daquilo que estamos a tentar criar hoje. 
A minha última observação prende-se com o facto de os nossos serviços jurídicos terem elaborado um parecer para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno em relação à possibilidade de tomar por base o artigo 95º. Contudo, esse parecer não é tão inflexível ou tão rigoroso quanto gostaríamos. Na verdade, se fizermos uma comparação com o que aconteceu relativamente ao Estatuto da Sociedade Europeia, a base jurídica é diferente apesar do facto de existirem semelhanças entre as duas propostas apresentadas.
É de uma importância vital que apoiemos a opinião do senhor deputado De Rossa em relação a uma maior participação e consulta dos trabalhadores nas áreas de fusão e integração de outras empresas.
Pronk (PPE-DE). -
Senhor Presidente, regozijo-me profundamente com o facto de poder estar aqui esta noite. Em 1993, eu era membro deste Parlamento. Devo dizer que, nessa altura, tínhamos a impressão de que isto iria demorar algum tempo. Nessa época, as propostas não registavam progressos tão rápidos como actualmente. Talvez não imaginássemos que fosse demorar tanto tempo como acontece agora, mas demorou realmente muito tempo. Na realidade, isto deveria constituir motivo de grande regozijo. Todos disseram que as cooperativas nos diversos países europeus eram muito importantes, como também é evidente que é muito bom tornarmos realidade um Estatuto Europeu para essas cooperativas, coisa que sempre apoiámos. Queria também apresentar os meus calorosos agradecimentos a ambos os relatores pelos esforços que envidaram.
Evidentemente que toda esta situação não está absolutamente isenta de problemas. Isso é coisa que não se pode negar. Em consequência das dificuldades com a Sociedade Corporativa Europeia, continuamos a ver-nos confrontados com algumas das antigas frustrações, frustrações que, a certo ponto, terão de ser solucionadas. O problema é que o Conselho nunca aprende. Se o Conselho aprendesse, este seria, evidentemente, um debate fácil. Concedemos-lhe o benefício da dúvida, no caso da Sociedade Corporativa Europeia, e que faz o Conselho na vez seguinte? Na primeira oportunidade, abusa de novo da sua posição!
Senhor Presidente, é evidente que há grande número de pessoas que, em tal caso, se mostram dispostas a conceder, dizendo que se trata de uma questão importante. Estou de acordo, mas, não obstante, penso que não devemos deixar-nos levar pela história de Jacob, no Velho Testamento, que vende o seu direito de progenitura por um prato de lentilhas. Estou de acordo com o senhor deputado Mayer, que diz que devemos manter aqui uma certa firmeza. Estou também absolutamente admirado com o facto de os Verdes agora nos exortarem, subitamente, a não nos mantermos fiéis aos nossos princípios. Recrimino os Verdes por serem realmente demasiado apegados a princípios, mas regozijo-me com o facto de, na nossa qualidade de PPE-DE, desta vez sermos mais apegados a princípios do que os próprios Verdes.
Penso que tal é possível, e na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais fizemos tudo para evitarmos fazer deste debate um debate meramente sobre princípios. Existe a possibilidade de ele ser travado com base em princípios, mas as alterações que propusemos significam que há possibilidade de tal não ser necessário. O Conselho pode pura e simplesmente adoptar as nossas alterações. Lamento que a Comissão tenha rejeitado todas as alterações ao Regulamento, além de pensar que, ao fazê-lo, não procedeu sensatamente. Julgo que terá de voltar ao assunto, num momento qualquer do futuro. A possibilidade, porém, pertence agora ao Conselho, o que eu considero muito bem. Quem dá origem às calamidades, que depois as solucione. É isso o que estamos a obrigá-los a fazer, Senhor Presidente. Penso que, em última análise, se o Conselho fosse sensato, seria possível chegar-se a uma solução. Pessoalmente, porém, sempre me recuso a ir atrás daqueles que estão sempre a fazer concessões. Na próxima vez, temos de voltar a travar a mesma batalha, porque, infelizmente, o Conselho nunca aprende. A Comissão aprende com dificuldade. O Conselho nunca aprende. Este Parlamento aprende, ainda que nem sempre.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, mais de dez anos após a tentativa da Comissão para criar um quadro legislativo adequado que regule a questão do estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia, o Conselho dá hoje provas de vontade política para avançar e encerrar esta questão.
No entanto, se bem que desta vez pareça ter interpretado correctamente a respectiva proposta de regulamento apresentada pela Comissão, a base jurídica que escolheu está a criar enormes problemas. No essencial, como já referiram outros colegas, está a pôr em causa o papel do Parlamento Europeu ao escolher o artigo 308º, que prevê o processo de consulta simples, seguindo a mesma táctica utilizada durante a adopção do regulamento e da directiva relativos à Sociedade Europeia.
Os argumentos expostos pela Comissão dos Assuntos Jurídicos a favor do artigo 95º são correctos, mas é igualmente correcto ver de que modo se irão processar no futuro as relações entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Esta táctica de divergência de pontos de vista não pode continuar e é preciso saber por que razão é que o Conselho tem medo do Parlamento Europeu. No entanto, não é correcto, nesta fase, fazer atrasar o debate nem protelar a criação da Sociedade Cooperativa.
Temos, portanto, de recorrer a todos os meios ao nosso alcance para facilitar a aprovação tanto do regulamento como da directiva relativa ao estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia, tendo em conta que esta irá constituir o complemento necessário da Sociedade Europeia. Ao aprovar estes diplomas, estaremos a contribuir para o desenvolvimento de actividades cooperativas transfronteiriças no sector do trabalho social, um sector que, de acordo com a estratégia mais geral do emprego na Europa, irá constituir uma importante fonte de emprego. As organizações cooperativas passarão a dispor de um instrumento jurídico potente que irá facilitar a criação e o funcionamento das sociedades cooperativas a nível transfronteiriço.
Tal como com a Sociedade Europeia, também aqui, se quisermos ser consistentes, teremos de salvaguardar o termo correspondente para os trabalhadores, teremos de salvaguardar os seus direitos e teremos de promover a construção do modelo social europeu, neste caso até com mais razão, julgo eu, do que no caso da Sociedade Europeia. Nesta perspectiva, gostaria de felicitar os dois relatores do Grupo Socialista que concordaram em trabalhar em conjunto e adoptar uma estratégia comum.
Para ser exacto, é preciso que a directiva tenha em conta os três pontos assinalados pelo senhor deputado De Rossa no seu relatório. Em primeiro lugar, o direito à negociação sobre a participação dos trabalhadores não pode ser limitado ao período em que se procede à criação de uma SCE. Há que salvaguardar esse direito nas outras fases cruciais do funcionamento da empresa, tais como fusões, transferências, etc. Pelo mesmo motivo, os termos do processo de participação dos trabalhadores não devem corresponder a um direito único; devem ser redefinidos sempre que se registarem alterações estruturais substanciais na Sociedade Cooperativa Europeia, através de novas negociações. Também é correcta a proposta que dá prioridade à legislação nacional na eleição dos representantes dos trabalhadores para órgãos de fiscalização ou de administração, como acontece com a Sociedade Europeia.
Conclusão: não basta estarmos sempre a afirmar a nossa fé no modelo social europeu. Temos de prestar provas todos os dias e demonstrar que acreditamos nele.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, também eu saúdo os avanços de que estes dossiers, finalmente, foram objecto, bem como o trabalho dos relatores envolvidos e daqueles que trabalharam arduamente para emitir os respectivos pareceres. Tal como outros deputados, também eu lamento a base jurídica adoptada. Os argumentos não são de modo algum convincentes, considerando os poucos que, efectivamente, ouvimos.
Um dos poucos comentários que podemos fazer relativamente às propostas apresentadas é que, finalmente, obtivemos aqui uma espécie de paridade com o estatuto da sociedade. Essa paridade de estatutos numa economia moderna é extremamente importante numa altura em que muitas pessoas procuram um valor acrescentado. Não vejo por que razão se deveria defender ou consentir qualquer vantagem a uma determinada forma de organização de uma sociedade, quando, em paralelo, se colocasse obstáculos, digamos assim, a uma forma diferente de organização.
É importante que salvaguardemos as cooperativas e o seu estatuto de paridade quando se verifica uma ameaça eminente de debilitar a cultura cooperativista e a sua forma de operar, em especial, numa altura de crescente concorrência e de ameaça de globalização,.
Ouvimos que este é um importante sector, sobretudo em termos de oportunidades de emprego, tão bem descritas pelo senhor deputado Hughes. É também uma questão de democracia, de participação e de sentimento de estar em controlo quer do seu local de trabalho quer, na verdade, da empresa em que se trabalha.
As cooperativas assumem uma particular importância quando se fala muito - ou na verdade, tão pouco, hoje em dia- de responsabilidade social das empresas, quando se olha para empresas que têm muito para ensinar, para grandes sociedades que já operam além fronteiras, em termos da sua responsabilidade para com o pessoal.
Saúdo muitas das alterações apresentadas em termos de envolvimento dos trabalhadores e de maiores salvaguardas nesse aspecto, responsabilidade para com os consumidores, sociedade mais abrangente e de facto, com respeito a muitas delas também, em termos do investimento que fazem numa finança ética, que, mais uma vez, tem muito para ensinar a grandes empresas.
Gillig (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora e Senhor Relatores, neste momento, este debate sobre a sociedade cooperativa europeia polariza-se de certa maneira em torno da base jurídica escolhida para reintroduzir este relatório, base jurídica essa posta em causa em todos os trabalhos das comissões parlamentares, como ficou bem patente essencialmente na alteração 1, proposta especialmente ao texto do regulamento.
Esta situação coloca mais uma vez os deputados perante uma escolha impossível: por um lado, fazer reconhecer os direitos desta Assembleia em matéria de co-decisão e, por outro, concluir um estatuto esperado há mais de três décadas por um sector da economia social. Ao ser recusada ao Parlamento Europeu a co-decisão na matéria, volta a colocar-se o desagradável precedente da sociedade anónima, e corremos o risco de esta situação se repetir quando abordarmos o estatuto das associações mútuas ou das associações europeias. O Conselho irá ignorar ainda muito tempo a posição deste Parlamento?
Quanto ao primeiro ponto, os meus colegas desenvolveram largamente os argumentos que justificam que se ponha em causa essa base jurídica, e esses argumentos são fortes. Mas, ao mesmo tempo e apesar de tudo, o interesse de vermos enfim concluído um texto sobre o estatuto da sociedade cooperativa, não é menor. E, embora o projecto ora submetido à nossa apreciação represente algum recuo relativamente ao texto de 1993, quando não teve lugar nenhum verdadeiro debate quanto à matéria de fundo, não estou certa de que devamos correr o risco de atrasar a aplicação de um projecto que já conheceu muitas vicissitudes. São muitos os argumentos em defesa da adopção sem mais atrasos deste texto. Recordo alguns. O projecto tem o acordo dos representantes do sector cooperativo no seu conjunto, como já foi dito. O número de cooperativas europeias interessadas é tudo menos negligenciável. Das 200 mil empresas - Senhora Comissária, vou um pouco mais longe do que a senhora nas estatísticas - desse sector cooperativo europeu, representando mais de 3 milhões de empregos, 10% a 12% possuem um campo de acção que ultrapassa o nível local e que abarca todos os sectores da vida económica. É absolutamente necessário que essas cooperativas possam alargar as suas actividades ao nível europeu e que possam fazê-lo num quadro jurídico seguro, que garanta a sua especificidade, tanto em matéria de primazia da pessoa e do objecto social sobre o capital como de participação para o interesse geral e a coesão social.
Por fim - e este argumento é para mim muito importante -, há que permitir que um sector económico construído em bases jurídicas originais, tendo dado provas em matéria de desenvolvimento local, possa desenvolver-se, nomeadamente nos países que vivem neste momento uma transição económica por vezes dolorosa para a economia de mercado. É o caso dos futuros membros da nossa União. O reconhecimento da pluralidade das formas empresariais e a economia social constituem uma das respostas à mundialização liberal hoje em dia contestada e uma componente do modelo social europeu que pretendemos defender. Creio tratar-se, Senhora Comissária, de uma preocupação partilhada.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo iniciar a minha intervenção felicitando os relatores deste relatório. Sem entrar na questão da base jurídica, desejo agradecer, ainda, a sua boa vontade para solucionar os problemas apesar das discussões jurídicas e, naturalmente, esperamos a mesma boa vontade por parte do Conselho.
O Parlamento Europeu abordou, efectivamente, em diversas resoluções o tema que hoje nos ocupa, a Sociedade Cooperativa Europeia. Algumas dessas resoluções são muito significativas. Por exemplo, em 1987, a contribuição das cooperativas para o desenvolvimento regional; em 1989, o papel da mulher nas cooperativas e nas iniciativas locais de criação de emprego; ou em 1994, o papel das cooperativas no crescimento do emprego feminino. Se confrontarmos estas resoluções com o compromisso contraído na Cimeira de Lisboa de 2000, e ratificado em Barcelona em 2002, constatamos que o conteúdo é substancialmente coincidente, as políticas para a igualdade, a criação de emprego, etc. Com efeito, exceptuando a satisfação de algumas necessidades a nível estritamente local por parte de empreendimentos de conteúdo claramente local, todos os tipos de empresas podem organizar e desenvolver as suas actividades à escala comunitária.
O fenómeno europeu, cuja dimensão é representada pelo alargamento, determina e define novos ordenamentos territoriais, de facto ou de direito, que exigem um quadro jurídico uniforme aplicável; e a falta dessa uniformidade pode entravar tanto o agrupamento imposto pela competitividade como as exigências de funcionamento e de subsistência.
Neste quadro, não podemos esquecer que as cooperativas são agrupamentos de pessoas ou de entidades jurídicas nas quais as pessoas, a dimensão pessoal, são primordiais e devem estar sempre - e de facto estão - muito presentes. Recorde-se - já se frisou isso aqui - que, através das fórmulas de cooperativa, foi possível manter postos de trabalho, com a participação dos trabalhadores, que desempenharam um papel muito importante, a propósito do qual desejo destacar, em primeiro lugar, o direito e a oportunidade da participação dos representantes dos trabalhadores tanto no momento da constituição da Sociedade Cooperativa Europeia como ao longo da sua existência, em particular em momentos cruciais, como nos casos de fusão e de transformação.
Em segundo lugar, importa salientar a necessidade de manter o conceito e a prática da participação dos representantes dos trabalhadores, com as peculiaridades que representam a existência e a coexistência do órgão competente da Sociedade Cooperativa e o órgão de representação dos trabalhadores.
Julgo também necessário insistir que é necessário e conveniente que as políticas horizontais, com as quais o Parlamento está particularmente comprometido - igualdade de géneros, saúde no local de trabalho, não discriminação, etc. -, sejam fortemente impulsionadas através da Sociedade Cooperativa.
Por último, devemos ter presente que, para dar cumprimento à sua função, que implica direitos e obrigações e um conteúdo, função ou serviço exclusivamente público, os representantes dos trabalhadores devem beneficiar de um nível de protecção igual à conferida aos representantes dos trabalhadores a nível nacional.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, muitos deputados já intervieram sobre o facto de o Conselho ter perdido a oportunidade de respeitar e reconhecer as prerrogativas do Parlamento Europeu previstas no Tratado, propondo uma base jurídica que previsse a co-decisão do Parlamento com vista a regulamentar o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia.
É importante recordar que, já em 1991, o Conselho especificou essa mesma base jurídica relativamente às três propostas de regulamento que apresentou nessa altura, respectivamente para uma Sociedade Cooperativa Europeia, uma associação europeia e uma sociedade mútua europeia, assim como para a proposta inicial relativa à sociedade europeia.
A atitude do Conselho é ainda mais incompreensível à luz das suas acções anteriores, razão pela qual faço votos de que, depois da votação de amanhã nesta Assembleia, esteja disposto a reconsiderar a sua posição.
No essencial - como a relatora já explicou - o objectivo desta proposta de regulamento com vista ao Estatuto da Sociedade Cooperativa é a harmonização, a aproximação das leis dos Estados-Membros, por outras palavras, a remoção de todos os obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno. Ela não regulamenta questões relativas a impostos ou à concorrência - que também são importantes e deverão ser abordadas no futuro -, questões respeitantes a direitos de autor ou a insolvência, mas apenas a estrutura das sociedades, fazendo referência sistemática ao direito nacional do país em que a sociedade cooperativa tiver a sua sede.
Dito isto, não podemos deixar de concordar que é importante e urgente que se encontre uma solução para a criação da sociedade cooperativa, uma vez que o trabalho em torno deste projecto está parado há dezenas de anos e, só em Dezembro de 2000, o Conselho chegou finalmente a um acordo político quanto ao essencial da questão, o conteúdo do regulamento e a directiva respeitante ao envolvimento dos trabalhadores, que está ligada à criação da Sociedade Cooperativa Europeia.
Durante todos estes anos - ou melhor, décadas - o mundo das cooperativas registou uma grande explosão, adquiriu peso económico e demonstrou que tem também uma função social a desempenhar, em especial no domínio do emprego. Várias vezes, ao longo destes anos, o Parlamento Europeu se manifestou, através de diversos relatórios, acerca da importância do terceiro sector na economia, do papel fundamental que ele desempenha na preservação da sociedade, da capacidade que demonstra - confirmada por muitos estudos - de criar emprego e, inclusivamente, emprego de qualidade. O senhor deputado Hughes lembrou uma iniciativa bem sucedida do Parlamento Europeu, que demonstrou todo o zelo e capacidade do sector terciário e do sector cooperativo em dar resposta aos desafios do emprego e da coesão social.
Com as alterações propostas, que eu espero que sejam aprovadas amanhã e tidas em linha de conta pela Comissão e pelo Conselho, o Parlamento Europeu vem melhorar a proposta, introduzindo no regulamento as alterações necessárias para harmonizar o estatuto e as disposições da directiva respeitante à participação dos trabalhadores. São estabelecidos o direito à informação e à consulta, por forma a que possam ser plenamente respeitados na fase pré-legislativa e sempre que quaisquer mudanças ou transformações estruturais tenham lugar.
Termino, Senhor Presidente, felicitando também os dois relatores, uma vez que eles trabalharam em conjunto e desenvolveram paralelamente estes dois importantes relatórios.

Howitt (PSE).
Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar o nosso colega, o senhor deputado De Rossa pelo seu trabalho e saudar quer a directiva, quer o estatuto paralelo para as cooperativas.
Gostaria de pôr de lado o debate que temos estado a ter relativamente à base jurídica e falar sobre a tão importante questão da participação dos trabalhadores, que deverá estar em destaque para nós no Parlamento Europeu, esta noite. Gostaria de apoiar o relator e as alterações que apresentou, em especial, em relação às cooperativas envolvidas num processo de fusão e em relação ao equilíbrio do género. Falando por mim, em termos do meu trabalho sobre responsabilidade social das empresas neste Parlamento - sou também orador na organização que abrange as cooperativas em toda a Europa, numa conferência em Paris, na próxima segunda feira - podemos, efectivamente, afirmar que as cooperativas estão a ocupar uma posição de liderança no que se refere à prática empresarial socialmente responsável e merecem os devidos créditos por isso.
O presente debate é sobre o apoio a trabalhadores que estão reunir-se para participarem nas decisões e trabalharem em conjunto nas suas empresas com vista a conseguir melhores resultados. O princípio cooperativista data sobretudo do trabalho de Robert Owen, no meu próprio Estado-Membro, e é algo que hoje celebramos neste debate. È também um debate sobre empresas bem sucedidas, uma parte central e integrante da economia. Um trabalho recente produzido pela Fundação do Trabalho e pela Universidade de Birbeck no Reino Unido mostra graficamente como o envolvimento dos trabalhadores anda, realmente, a par e passo do sucesso das empresas: os dois andam de mãos dadas. Isso é verdade no meu círculo eleitoral, na região leste de Inglaterra, em que não estamos simplesmente a falar de uma parte extremamente significativa da economia em que as empresas cooperativas são activas, estamos também a falar de emprego que é, em simultâneo, socialmente útil. Por exemplo, há uma importante cooperativa que providencia assistência nas zonas rurais na região leste de Inglaterra, de molde a que os idosos e pessoas deficientes possam obter serviços que de outra forma lhes seria negado, o que gera, ao mesmo tempo, trabalho. Pode referir-se um outro exemplo em Harlow, Essex - no meu círculo eleitoral - onde dispomos de cinco cooperativas de crédito, cooperativas que providenciam financiamentos por empréstimo, que de outra forma seriam inacessíveis a pessoas com baixos rendimentos e com registos de crédito fracos. Têm cerca de 1 000 membros numa cidade de apenas 76 000 habitantes. Isto é uma fonte extremamente valiosa de criação de emprego
Os princípios que norteiam o apoio a esta directiva são claros. Trata-se de uma legislação que vai conferir segurança jurídica e um estatuto positivo, a nível europeu, às cooperativas, algo por que há muito lutamos. É inteiramente voluntário, ninguém foi persuadido a subscrever a proposta, ninguém tem uma norma europeu que os coaja a fazê-lo. Trata-se de uma definição, que é inevitavelmente um compromisso, do que são as sociedades cooperativas, com a qual o próprio movimento cooperativista na Europa concordou. 
Por último, tivemos uma longa saga sobre o estatuto da sociedade europeia esta noite: celebramos o passo que concluirá esta longa saga sobre cooperativas. Mas digo à Senhora Comissária e a todos nesta Casa: debrucemo-nos a seguir sobre o estatuto das associações, de molde a que as organizações não governamentais e voluntárias possam também gozar de um estatuto legal. Todo este pacote foi extraordinariamente moroso. Hoje damos um passo importante, mas temos de fazer tudo para o que o próximo também se concretize.
Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0119/2003) do deputado Callanan, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (PE - CONS [3615/2003 - C5-0109/2003 - 2000/0262(COD)].

Callanan (PPE-DE)
. (EN) Senhor Presidente, agradeço à Comissão, a todos os deputados, à indústria e aos grupos de utilizadores que se interessaram por este assunto e que me enviaram as suas várias contribuições sobre os problemas, bem como sugestões sobre a forma como poderiam ser resolvidos, e que me transmitiram as dificuldades sentidas com a proposta original.
Se a Comissão for honesta, concordará que a proposta original apresentada a esta Assembleia tinha vários problemas, em particular relacionados com o elemento retroactivo das propostas. Venho de um país onde a lei dos retroactivos é na generalidade vista como sendo uma má lei, onde se considera que as pessoas devem ter certezas sobre quais as regras e regulamentos que as regem quando cumprem as suas obrigações. Dar a qualquer coisa a qualidade de retroactivo e aplicar ao que aconteceu no passado não é uma atitude positiva. Felizmente, conseguimos chegar a acordo entre nós quanto à supressão virtual de todos os elementos retroactivos desta legislação. Um processo que para muitos foi útil.
Melhorámos as propostas de comitologia, melhorámos as propostas relacionadas com a construção de embarcações para uso próprio. Incluímos propostas do Grupo dos Verdes sobre os óleos biodegradáveis e contentámos os grupos de utilizadores e as indústrias ao apresentar a tolerância de 3dB. O resultado foi satisfatório em praticamente todas as vertentes. Nos últimos dias recebi emails de grupos de utilizadores, assim como de pessoas ligadas à indústria, dizendo que estão relativamente contentes. Desde que a Comissão esteja também relativamente satisfeita, considero de facto um excelente resultado.
No âmbito da legislação, foi solicitado à Comissão que produzisse mais propostas. Gostaria de avisar a Comissão do perigo de um excesso de regulamentação neste sector. As propostas foram originalmente produzidas para reduzir as emissões das embarcações de recreio. As embarcações de recreio na União Europeia são responsáveis por 0,5% de todas as emissões. Com esta proposta, verificar-se-á uma redução substancial nessa fracção de emissões. Espero que a Comissão tenha presente que, se tentar regulamentar ainda mais este sector, estará a ir contra a lei dos rendimentos não proporcionais. Os enormes custos e inconvenientes que recairiam sobre os utilizadores para poderem produzir melhorias em termos de desempenho ambiental traduzidas em fracções ainda mais pequenas seriam extremamente difíceis de justificar.
Em relação ao sistema de conformidade ao longo da vida útil do motor, também foi solicitado à Comissão que apresentasse propostas. Tendo presente que muitos Estados Membros - refiro-me especialmente à Finlândia - têm milhares de pequenas embarcações em lagos remotos e de difícil acesso, espero que a Comissão, quando e se apresentar propostas para um sistema de conformidade ao longo da vida útil do motor, tenha em conta a dificuldade de os implementar em vários Estados-Membros. Espero que tenha também em conta que as melhorias em termos de desempenho ambiental que pretende alcançar serão muito pequenas e poderão não justificar os enormes custos e inconvenientes para todas as partes envolvidas.
Depois destes poucos e relativamente negativos comentários, permitam-me que agradeça à Comissão a sua ajuda na produção destas propostas. Agradeço a todos os senhores deputados - nenhum deles apareceu - a sua contribuição. Alcançámos um resultado satisfatório para todas as partes envolvidas. Recomendo a proposta a esta assembleia.
Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Relator Callanan, gostaria de começar por agradecer à delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação e sobretudo ao senhor deputado Callanan, pelo excepcional trabalho que produziu com toda a brevidade o texto de compromisso que temos perante nós. A proposta da Comissão com vista a alterar a Directiva sobre embarcações de recreio tem como finalidade tomar em conta as preocupações ambientais numa directiva sobre o mercado interno, sendo, portanto, um bom exemplo das sinergias que a prossecução de um desenvolvimento sustentável requer que existam entre as políticas ambiental e industrial. o compromisso obtido em sede de trílogo, entre os representantes desta Casa e o Conselho, representa um equilíbrio entre estes dois pilares do desenvolvimento sustentável.
A Comissão tem a expectativa de que este dossiê seja concluído com êxito, pelo qual se entende a aprovação do texto anexo por esta Câmara e pelo Conselho. Este será o passo processual final do longamente aguardado sistema comunitário de regulamentação com vista à limitação das emissões provenientes das embarcações de recreio. Assim sendo, agradeço a esta Casa, e mais uma vez em especial ao relator pelo seu contributo para a prossecução deste objectivo.
Thors (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer ao relator o seu construtivo trabalho e, tal como ele, lamento que estejamos a realizar este debate a esta hora, mas acredito que é a nossa afeição pelos barcos, pela vela e construção naval que nos traz aqui esta noite. Há, claro, um ditado que diz que Navigare necesse est, vivere non est necesse (navegar é preciso, viver não é preciso). De toda a forma, estamos a tratar de um dos aspectos mais importantes da vida.
Simultaneamente, a questão reveste-se também de toda importância para, por exemplo, as regiões que eu represento, em que a construção de embarcações é uma indústria com peso. Tenho vindo a acompanhar a génese desta directiva desde que a Alemanha e a Suécia propuseram a introdução de normas uniformes. Hoje podemos ver que o acordo respeitante a esta directiva impediu o mercado europeu de se fragmentar. Da mesma maneira, regozijo-me pelo facto de termos finalmente chegado a acordo sobre normas semelhantes em relação a lagos e mares. Considero que o relator teve um papel muito significativo nesse aspecto. No discurso que proferiu hoje, mostrou também que está familiarizado com o que está em vigor em diferentes partes da Europa. Fico grato por ter mencionado o meu país.
Alcançámos uma proposta sensata e importante também em termos ambientais. A directiva implica igualmente a introdução de algo essencial: regulamentações sobre as emissões sonoras para as motos de água. As motos de água postas no mercado a partir de 1 de janeiro de 2005 terão de estar em conformidade com a directiva. Quando, antes do final de 2006, a Comissão proceder à revisão da directiva, é importante que a questão das emissões sonoras provenientes das motos de água seja examinada pormenorizadamente, pois as motos de água são, actualmente, as embarcações menos adequadas em termos de emissões sonoras em muitas áreas do vulnerável arquipélago escandinavo.
Apraz-me também muito que tenha sido possível chegar a um acordo sobre a revisão das várias categorias de embarcações. Não podem imaginar a ansiedade sentida na Finlândia em relação ao que aconteceria relativamente aos barcos conhecidas como os barcos Savolax. Havia a preocupação de que surgissem problemas com a directiva, uma questão que o senhor Comissário finlandês bem conhece. No entanto, também esta questão, ao que aparece, está sanada. Espero que se possa adoptar uma nova abordagem aquando da revisão da directiva, pois preocupa-nos a regulamentação extremamente pormenorizada, que terá talvez de levar um rumo diferente no futuro.
Por último, subscrevo a opinião do relator, a saber, considero uma boa solução não solicitar à Comissão que enverede pelo sistema de conformidade ao longo da vida útil do motor. Há com certeza muitas alternativas, incluindo sistemas voluntários, que permitem atingir precisamente o que procuramos e com custos muito mais aceitáveis . Em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria de recomendar que nós, por aclamação, aprovássemos o relatório da delegação de conciliação.
Piscarreta (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhora Comissária, em Portugal, e mais precisamente na região do Algarve, que aqui represento, os barcos de recreio e as motos de água são uma realidade diária e incontornável dado a abundância de zonas balneares e a sua actividade turística.
Com o intuito de actualizar a sua Directiva 94/25/CE (16.06.1994), a Comissão Europeia decidiu acompanhar a evolução tecnológica dos motores e as mais recentes exigências em matéria de protecção ambiental.
É, de facto, de louvar a iniciativa original da Comissão Europeia de tornar as embarcações mais compatíveis com as normas ambientais vigentes, nomeadamente:
as emissões de gases de escape e partículas que degradam a qualidade das águas balneares;
assim como os ruídos dos motores, que prejudicam tanto o ambiente como o bem-estar das populações e dos veraneantes.
Por isso, foi com particular atenção que acompanhei os trabalhos que originaram o relatório que estamos aqui a apreciar. Aproveito esta oportunidade para felicitar o colega Callanan pela qualidade do seu relatório; sobre o qual já tive oportunidade de manifestar a minha posição aquando da 2° leitura do Parlamento Europeu em Setembro de 2002.
Congratulo-me com os resultados finais do processo de conciliação, no qual o Parlamento Europeu soube impor as suas posições, tal como a aplicação da tolerância de emissão sonora fixada nos três decibéis a todo o tipo de motores.
No entanto, cabe-me acrescentar que defendo a existência de um regime de excepção atribuído a barcos destinados à competição e a transporte de passageiros com fins comerciais, elementos importantes para o desenvolvimento do turismo, principal actividade da minha região.
Relativamente à competição, refiro apenas, como exemplo, a realização anual no Algarve de uma das provas do Campeonato Mundial de Fórmula 1 de Motonaútica, que atrai a esta região milhares de turistas nacionais e estrangeiros.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as embarcações de recreio já possuem um importante historial de desenvolvimento. Eram inicialmente propulsionadas por motores de dois tempos, os quais poluíam consideravelmente o meio ambiente e produziam igualmente bastante ruído. Nas modernas embarcações, nota-se que a investigação e o desenvolvimento já conseguiram muita coisa e que o desenvolvimento pode prosseguir. Penso que, neste caso, conseguimos encontrar uma solução conjunta, promovendo um incentivo para o prosseguimento do desenvolvimento desta nova tecnologia. Aqui, aproveito para agradecer calorosamente ao senhor deputado pela sua iniciativa. O que nos interessa, em última análise, é que a mobilidade esteja garantida no futuro, não apenas com a finalidade de exercer uma profissão ou para tratar de um negócio, domínios em que é, claro, frequentemente da maior importância, mas também na esfera da actividade desportiva, em que, assim o creio, muito se tem feito ultimamente. O que nos interessa em última análise é que os gases de escape e o ruído sejam mantidos em valores mínimos de modo a respeitar o espaço envolvente. Nesta perspectiva, penso que a solução encontrada nos deixa viver em paz. Permitam-me expressar mais uma vez os meus agradecimentos e a esperança de que consigamos chegar a um resultado consensual no Parlamento.
Presidente.
 Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30.

Presidente.
 Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0027/2003 - B5-0091/2003) em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, à Comissão
.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a indústria das viagens e do turismo foi profundamente afectada pelo conflito militar no Iraque. Depois, veio ainda a SRA para causar novas inseguranças. No entanto, os efeitos adversos sobre o turismo em geral não devem ser sobrevalorizados. Podemos, justificadamente, ter esperança de que o turismo recupere na maior parte dos destinos turísticos. O turismo representa uma das mais importantes áreas industriais, dando uma contribuição directa para o Produto Interno Bruto e para o emprego na ordem dos 5%, sendo a sua contribuição indirecta de 12%.
Na sua comunicação de 13 de Novembro, intitulada 'Trabalhando em conjunto pelo futuro do turismo na Europa?, a Comissão propôs um quadro de acções e medidas com vista a dar novo alento à indústria europeia do turismo, uma área em que há uma base de apoio a partir da estreita colaboração entre todas as partes envolvidas, quer do sector público, quer do sector privado. O programa legislativo e de trabalho da Comissão relativamente a 2003 tem em vista uma nova comunicação sobre a posterior transposição da partes da comunicação de 2001, havendo uma referência específica à questão da sustentabilidade do turismo europeu. Esta iniciativa terá como objectivo uma acção coordenada de todas as partes interessadas em dar novo alento à indústria europeia do turismo. Se os Estados-Membros e a indústria europeia do turismo concordarem em que a Comissão assuma a iniciativa de coordenar mais uma acção para ajudar o turismo europeu a recuperar das condições fortemente adversas, a Comissão estará disposta a fazê-lo no âmbito das competências comunitárias definidas pelo Tratado.
Relativamente às competências comunitárias, apenas uma nota para a Convenção, a qual trabalha amplamente numa perspectiva de continuidade jurídica. No actual Tratado CE, o turismo vem mencionado no artigo 3º (1)(u). Relativamente à referência ao turismo como uma responsabilidade complementar na futura Constituição, temos de esperar para ver, quais as propostas que o Praesidium vai apresentar sobre o tema e o modo como a Convenção reage.
Relativamente ao programa legislativo para 2003, a Comissão fez uma lista com 40 propostas legislativas em que pode haver uma expectativa de algum efeito sobre o turismo, 24 delas num grau mais ou menos pronunciado. Nelas se incluem proposta relacionadas com prioridades políticas para 2003, bem como outras propostas legislativas, a apresentar em 2003, e cobrindo uma multiplicidade de áreas, sobretudo os transportes - com 40% de todas as propostas e metade das mais importantes - seguindo-se as questões de fiscalidade, com 5 propostas. Espera-se que estas iniciativas da Comissão recebam o apoio desta Câmara.
Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não pode haver dúvidas de que, especialmente nos últimos tempos, o turismo na Europa está a atravessar uma grave crise, em parte devido à situação no Iraque. Penso que deveriam ser tomadas medidas para resolver este problema a nível europeu. Esperávamos que fossem propostas medidas mais substanciais nessa direcção mas, como é óbvio, o principal problema é a inexistência de uma base jurídica no Tratado. E é nesse ponto que vou concentrar a minha intervenção. Sei que de tempos a tempos o Comissário Liikanen também faz o que pode e o que lhe é permitido pelo actual quadro legislativo, mas há iniciativas que afectam o sector do turismo e não se adaptam a uma abordagem única, e, ao mesmo tempo, assistimos a esse estranho fenómeno que é o facto de possuirmos uma política para a indústria e nenhuma política para o seu sector mais importante ou, em todo o caso, para um sector que está a adquirir cada vez mais importância e que é o turismo.
Considero igualmente estranho que existam políticas para diversas áreas individuais, nomeadamente as pescas, e isso está certo, mas que se ignore o sector do turismo, que proporciona trabalho a um grande número de trabalhadores que cresce de ano para ano. Ninguém neste Parlamento, Senhora Comissária, está a falar em substituir o papel dos Estados-Membros. Pelo contrário. Estamos a falar do valor acrescentado que Bruxelas pode oferecer. Estamos a falar de coordenação das acções, estamos a falar em imitar aquilo que, no fundo, está a acontecer noutros sectores, nomeadamente na indústria à qual fiz referência.
A Convenção constitucional constitui uma importante oportunidade que não podemos perder. Devo dizer que a vossa resposta, a resposta da Comissão, não a sua resposta pessoal, porque sei que V.Ex.ª não é responsável por esta matéria, V.Ex.ª teve apenas a amabilidade de vir aqui representar a Comissão, não satisfaz o Parlamento. Se olhar para as posições que de tempos a tempos aqui têm sido tomadas pelo Parlamento, verá que a sua resposta é bastante neutra. Espera-se um empenhamento mais forte da parte da Comissão em relação à Convenção. Há membros da Convenção que estão a tratar desta questão. O nosso caro colega, senhor deputado Lamassoure, apresentou uma alteração para que o turismo passe a constituir uma responsabilidade adicional da União Europeia e estamos à espera de medidas substanciais e de um compromisso forte da parte da Comissão relativamente a esta questão em especial, porque não podemos nem devemos continuar a não explorar a Convenção. Esta é uma oportunidade para começarmos de novo a tratar do turismo a nível europeu.

Torres Marques (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, há cerca de um ano o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre o futuro do turismo na Europa, de que fui relatora pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, em que expressamente se propunha que o sector do turismo tivesse uma sólida base legal na futura Constituição Europeia, de modo a permitir à Comissão intervir com eficácia face aos diversos problemas que surgissem.
Sendo um dos mais importantes sectores de actividade na Europa, que é a principal região de turismo do mundo, e sendo um dos sectores com mais futuro para a criação de empregos e de riqueza, mal se compreende a falta de reconhecimento político e de meios de intervenção que se verifica nos actuais tratados.
Face a uma indústria manufactureira que tem cada vez mais tendência a se deslocar para fora da Europa, o turismo surge como uma actividade de múltiplos serviços não deslocalizáveis, intensiva em mão-de-obra com que a Europa conta actualmente e com que poderá continuar a contar no futuro. Mas deverá esta actividade, por definição transfronteiriça, ficar fora da capacidade de intervenção das instituições europeias? Poderá a Europa abdicar de intervir num dos sectores mais promissores para o seu desenvolvimento futuro? Poderá a União Europeia ficar desarmada para poder fazer face e responder às necessidades das indústrias ligadas a esta actividade, por uma inexistência de uma base legal que lhe permita intervir eficazmente? É esta a situação que neste momento temos de enfrentar.
Com efeito, no articulado da nova Constituição apresentada pelo Praesidium nem uma vez há qualquer referência ao turismo. Nem o que se tinha conseguido nos tratados vigentes, que se considera insuficiente, se propõe que se mantenha. Nós, no Parlamento Europeu, mantemos a nossa posição de querer que o turismo seja expressamente referido como um sector de competências partilhadas entre a União Europeia e os Estados-Membros, em formulação expressa na primeira parte da Constituição e na parte relativa às políticas da futura Constituição Europeia. E perguntamos: o que está a Comissão a fazer para o conseguir? Pergunto, pois, à Comissão quais são as suas propostas para o reforço da base legal do turismo na futura Constituição Europeia.

Dhaene (Verts/ALE). -
Senhor Presidente, Senhora Comissária, regozijo-me com o facto de, na qualidade de membro da Comissão da Política dos Transportes e do Turismo, ter, finalmente, oportunidade de falar sobre o turismo. A meu ver, há aqui três assuntos específicos.
Em primeiro lugar, o impacto ambiental. Um número muito considerável de Membros desta Casa provém de regiões, onde o turismo é importante como sector económico e onde tem o maior impacto sobre os seres humanos e o ambiente. Gostaria, por isso, de perguntar à Comissão de que modo tenciona gerir esse impacto do turismo sobre as pessoas e o ambiente. Além disso, que faz a Comissão a respeito da preservação do turismo no âmbito da Agenda 21? Estou também a pensar na importância do artigo 6º do Tratado, que, tendo em vista a promoção de um desenvolvimento sustentável, obriga a Comissão a integrar a protecção ambiental nos seus sectores da política comum, logo, também no sector do turismo.
Um segundo aspecto é a ligação com a política regional. Existe, sem dúvida, uma ligação entre o desenvolvimento regional e o turismo. Não é, porém, admissível que se destruam os trunfos próprios de uma região, isto é, a sua natureza e o seu património cultural. Os Fundos Estruturais devem manifestar-se muito mais claramente no que diz respeito a este ponto.
O terceiro elo é constituído pela política dos transportes. É evidente que se tem registado um enorme crescimento no domínio do transporte de pessoas. Esse crescimento verifica-se não só no tráfego aéreo, mas também no tráfego rodoviário. A meu ver, torna-se necessária, neste caso, uma abordagem específica a favor de um transporte que seja, simultaneamente, benéfico para o ambiente e seguro. O desaparecimento dos comboios nocturnos internacionais prova que estamos em falta, nesse domínio. Ainda não existe também qualquer regulamento respeitante ao transporte de bicicletas por comboio. Espero que a Comissão esteja preparada para investir em boas práticas, no desenvolvimento de redes e no alargamento dos conhecimentos em torno da problemática da mobilidade e do turismo.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o que vou dizer não lhe é dirigido pessoalmente, mas, como está a representar a Comissão, espero que transmita os nossos debates ao seu colega, senhor Comissário Liikanen. O facto é que achei a sua resposta algo calmante em demasia.
Creio que, devido à guerra no Iraque e ao surto de SRA na Ásia, o turismo na Europa e as viagens turísticas para a Europa apanharam um grande temporal, como se diz na costa alemã, o mesmo se passando com o turismo externo fora da Europa. só por si, as viagens por via aérea viram o seu número de passageiros descer, com um declínio de 10% nos voos para o Médio Oriente, e de 25% e mais para a Ásia. As linhas aéreas e o turismo estão a fazer o seu melhor para controlar a situação, mas necessitam de apoio da parte dos Estados-Membros e da UE. Não existem, infelizmente, indicadores sobre a forma como a União Europeia e os Estados-Membros se propõem desenvolver uma estratégia conjunta para minorar e terminar esta crise.
Portanto, a minha primeira pergunta à Senhora Comissária é para saber se está disposta a nomear, numa base ad hoc, um grupo de trabalho de alto nível, envolvendo a indústria turística e tendo como finalidade desenvolver uma estratégia para reduzir custos na indústria do turismo e para estimular o turismo internacional. Em segundo lugar, Senhora Comissária, independentemente da actual crise, creio que a Comissão tem de examinar os aspectos fundamentais subjacentes ao turismo, focando prioritariamente a sua atenção na situação em termos de concorrência nos Estados-Membros. Vendo bem, não pode estar certo que, num mercado único europeu, os Estados-Membros apliquem diferentes taxas de IVA a actividades turísticas similares. Este aspecto distorce a concorrência entre os Estados.
Como bem sabe - foi a própria a sublinhar o facto - a indústria do turismo merece a nossa especial atenção precisamente por estar nas mãos das mesmas pequenas e médias empresas que criam postos de trabalho e oportunidades de formação em vastas áreas da União Europeia.
Concluindo, gostaria de repetir algo que foi dito por todos os oradores que me antecederam e se refere ao facto de as medidas de apoio terem de possuir segurança e clareza jurídicas, razão pela qual o turismo se tem de tornar, de pleno direito, numa tarefa em si em termos de Constituição, com claros poderes, dados por esta, para agir. Senhora Comissária, admito que tivemos problemas com os nossos representantes na Convenção, mas a Comissão também tem dois representantes. Assim sendo, pergunto se os vossos dois representantes fizeram um pedido inequívoco no sentido de o turismo ser incorporado, enquanto tarefa com poderes de actuação, na nova Constituição?
Presidente.
Obrigado, Senhor Deputado Jarzembowski.
Parece que a senhora Comissária deseja responder, pelo que lhe dou a palavra.

Schreyer
Senhor Presidente, como foram colocadas questões tão específicas, gostaria mais uma vez de aproveitar a oportunidade para responder ao senhor deputado Dhaene. Eu tinha referido que a Comissão iria, neste ano, apresentar uma comunicação sobre a sustentabilidade do turismo. Tendo em vista a questão na Convenção, apenas lhe posso dizer, neste momento, que a Comissão pretende, naturalmente, salvaguardar a posição actual, mas posso certamente reconhecer que o senhor deputado tem razão ao dizer que nós temos dois representantes na Convenção e o Parlamento tem dezasseis. Assim sendo, estou certa de temos possibilidades de fazer muita coisa.
Presidente.
 Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
(A sessão é suspensa às 23H05)

