Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 5 de Julho de 2001.
Espero que tenham todos passado excelentes férias e que estejam todos em plena forma para enfrentar este reinício.

Homenagem póstuma
Presidente
Caros colegas, foi com enorme pesar que tomei conhecimento da morte, no passado dia 28 de Agosto, do nosso colega Jacques Santkin. Como sabem, tinha assento nesta assembleia desde Fevereiro passado, na bancada do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Era membro da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e era também membro da Delegação para as relações com o Conselho Legislativo da Palestina.
Gostaria de os convidar a guardarmos um minuto de silêncio em memória do nosso colega.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Declaração da Presidente
Presidente
Caros colegas, tenho mais uma vez a triste responsabilidade de reiniciar a nossa sessão plenária com mais uma condenação do terrorismo cego e brutal que atacou em Espanha neste Verão.
É com muita emoção e tristeza que dirijo às famílias das vítimas, em nome de todos nós, a expressão da nossa inteira solidariedade e da nossa profunda simpatia.
O Parlamento presta hoje homenagem a Justo Oreja Pedraza, general do exército espanhol, a Luis Ortíz de la Rosa, membro da polícia nacional espanhola, a Mikel Uribe, membro da polícia regional basca, e a José Javier Múgica Astibia, conselheiro municipal pela União do Povo de Navarra em Leiza, cuja família se encontra neste momento entre nós, e quero declarar à esposa, filhos e cunhada que admiramos a coragem de que dão provas perante este drama que lhes levou um ser querido.
José Javier Múgica Astibia foi sempre um defensor da liberdade e da democracia que recusou calar-se face ao terror. Infelizmente, pagou essa recusa com a vida. E é sempre o terror que o terrorismo quer fazer reinar ao colocar bombas nos aeroportos, nas vias férreas ou nas cidades turísticas.
Os nossos pensamentos vão também para María Eraunzetamurgil e seu neto, vítimas de um odioso atentado de que ainda se desconhece a origem.
O nosso Parlamento, independentemente das diferenças políticas que os seus representantes expressam, condena estes actos bárbaros com toda a determinação, pois constituem a própria negação da democracia e dos valores fundamentais em que repousa a União.
Convido-os a guardarmos um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar
Presidente
Por carta datada de 20 de Julho de 2001, recebi da parte das autoridades governamentais espanholas, por intermédio do representante permanente daquele Estado, um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Silvio Berlusconi e Marcello Dell'Utri, formulado pelas autoridades judiciárias espanholas.
Nos termos do artigo 6º do Regimento, esse pedido é enviado à comissão competente, a saber, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Para todos os fins julgados úteis, noto que o pedido relativo ao levantamento da imunidade parlamentar de Silvio Berlusconi deixou de ter objecto, uma vez que ele já não é membro do nosso Parlamento desde 11 de Junho de 2001.

Barón Crespo
Senhora Presidente, gostaria de fazer uma declaração, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o que acaba de nos anunciar. Tomamos nota da sua comunicação, entendemos que se trata de um avanço, mas não podemos deixar de expressar a nossa preocupação e a nossa crítica pela forma como esta questão foi tratada.
Ambos somos deputados, ambos partilhámos responsabilidades no Parlamento e partilhamos também uma formação jurídica que nos leva a recordar um aforismo: "justiça adiada é justiça negada". O que acaba de nos dizer, Senhora Presidente, revela como, no caso presente, seguramente, não se vai poder fazer justiça relativamente a um dos deputados ao Parlamento Europeu, para além de que os pedidos de levantamento de imunidade parlamentar também têm que dar aos deputados ao Parlamento Europeu a possibilidade de se defenderem. Neste caso, isso não foi possível durante um ano.
Desejo declarar, em nome do meu grupo, que - independentemente de considerações de cariz eleitoralista que nos foram atribuídas - considerámos este assunto importante para o Parlamento Europeu, importante para a nossa dignidade e entendemos que já é alguma coisa o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno poder conhecê-lo.
Dado porém que a interpretação da Presidência choca frontalmente com o carácter integrador do direito comunitário, solicito-lhe, Senhora Presidente, que, depois de ter dado conhecimento deste caso, tome as medidas necessárias para que possamos resolver a nível do Parlamento Europeu, de uma forma positiva e no sentido integrador do direito europeu, qual o tratamento que deverá ser dado aos levantamentos da imunidade. Por conseguinte, peço-lhe mais uma vez que encarregue a Comissão dos Assuntos Constitucionais de elaborar uma proposta de revisão do Regimento na qual seja claramente definido qual deve ser a nossa actuação, não só em casos como este, mas em todos os casos de levantamento da imunidade parlamentar.
(Aplausos do Grupo PSE)

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, como sabe muito bem, a Comissão dos Assuntos Constitucionais já está encarregada há alguns meses de apreciar um relatório sobre essa questão. Em segundo lugar, parece-me que o facto de a autoridade competente espanhola, ou seja, a autoridade governamental, me ter enviado este dossier constitui um passo muito encorajador em direcção a uma saída positiva para este caso.

Poettering
Senhora Presidente, pedi a palavra dado que o senhor deputado Barón Crespo entendeu por bem intervir novamente. Sinceramente, não pensava que fosse necessário voltar a falar neste assunto. Todavia, como foi o que acabou por acontecer, não queria deixar de tecer um breve comentário. É óbvio que o processo inerente ao levantamento da imunidade parlamentar constitui um processo complexo, para o qual são necessárias regras uniformes. Contudo, colega Barón Crespo, já foi decidido que esta matéria seria da competência da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Como tal, o seu comentário foi desnecessário. Senhora Presidente, quero dizê-lo muito claramente, a sua conduta em todos os aspectos do processo foi uma conduta de grande correcção, em conformidade com todos os princípios legais. Queria sublinhar uma vez mais este facto. Ao nosso antigo colega, Silvio Berlusconi, desejamos as maiores felicidades na sua função de Primeiro-Ministro de Itália. Estamos convictos de que, também com o apoio italiano, a União Europeia estará a caminhar em direcção a um futuro positivo.
(Aplausos da bancada do grupo PPE)

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Poettering.
Relativamente à composição de comissões

McMillan-Scott
Senhora Presidente, temos mantido correspondência acerca do lugar do senhor deputado Titford na Comissão das Pescas, uma comissão muito importante para o Reino Unido. Manifestámos já a esperança de que o senhor deputado, uma vez que nunca está presente nas reuniões da referida comissão, viesse a desistir desse lugar.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:
Relativamente à semana de 3 a 6 de Setembro, em Estrasburgo
Segunda-feira: A Comissão dos Assuntos Constitucionais solicita a inscrição na ordem do dia de um relatório do senhor deputado Carnero González sobre a alteração do Regimento no que respeita à constituição das delegações interparlamentares e das comissões parlamentares mistas e de um relatório de Lord Inglewood sobre a decisão do Parlamento Europeu relativa à alteração do Regimento no que respeita às disposições relativas à justificação das alterações.
Vou passar de imediato a palavra ao senhor deputado Corbett, em substituição do senhor deputado Napolitano, para que fundamente este pedido em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Corbett
Senhora Presidente, intervenho em nome do senhor deputado Napolitano que não pode estar presente. Esta intervenção prende-se com os dois relatórios respeitantes a alterações relativamente pouco controversas ao nosso Regimento. Estes relatórios foram aprovados em comissão no Outono passado, e nós, na nossa comissão, fomos unânimes em considerar que nove meses é um período de gestação absolutamente suficiente para qualquer relatório.
Pretendemos, obviamente, saber se a Conferência dos Presidentes não terá já inscrito estes dois relatórios na ordem de trabalhos da plenária. Estamos ansiosos por sabê-lo rapidamente, pois precisamos de ficar a par do que acontecerá a ambos os textos, antes de darmos início a uma revisão geral do Regimento, prevista para finais deste ano. Trata-se, portanto, de uma urgência. Soubemos que a Conferência dos Presidentes não terá tido tempo para estudar esta questão em profundidade, por esta estar ainda a ser analisada pela reunião dos secretários-gerais dos grupos políticos com o Secretário-Geral Adjunto do Parlamento Europeu.
Todos nós conhecemos o COREPER no Conselho. Talvez nem todos tenhamos consciência de que existe uma espécie de COREPER no Parlamento Europeu, que filtra relatórios antes de estes chegarem à Conferência dos Presidentes, antes de chegarem à plenária. Este procedimento é extremamente perigoso e, depois de termos dado um prazo de nove meses para a análise da questão, penso ter chegado a altura de inserir esses relatórios na ordem do dia do Parlamento, se não na de hoje, pelo menos, mais para o final da semana. Estou certo de que a comissão estará disposta a aceitar o compromisso da inscrição destes textos na ordem do dia do próximo período de sessões. Devo, porém, fazer pressão nesse sentido, em nome da comissão, com o apoio unânime da totalidade dos grupos políticos com assento na Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Presidente
Senhor Deputado Corbett, não estou a perceber muito bem. Pensava que a Comissão dos Assuntos Constitucionais apresentava um pedido de inscrição neste período de sessões. Penso que os colegas têm de saber muito bem de que é que estamos a falar. O pedido de inscrição para esta sessão mantém-se? Verificámos com os serviços competentes se a mesma era possível para esta noite, evidentemente que desde que a assembleia esteja de acordo, caso em que o faríamos esta noite. É isso que estamos a debater e a votar?

Corbett
Senhora Presidente, essa é a proposta formalmente apresentada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais. Pretendemos certificar-nos de que a questão será convenientemente tratada.

Beazley
Senhora Presidente, assim fica demonstrada a seriedade com que o meu partido trata os assuntos nesta assembleia. Na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, intervindo em nome de Lord Inglewood, devo dizer que entendo que praticamente um ano é tempo suficiente para que quem de direito tivesse analisado esta questão. Se não for inscrita na ordem do dia desta semana, causará claramente problemas à comissão em questão. Exorto todos os membros da assembleia, incluindo o meu colega Provan, a votarem a favor desta sugestão.

Provan
Senhora Presidente, como se recordarão, tive o prazer de representar o senhor deputado Poettering na reunião da Conferência dos Presidentes, quando esta questão foi debatida. A questão que se punha era a de saber se teríamos tempo para analisar muitos relatórios, pois a ordem de trabalhos para este período de sessões é já extremamente carregada e complexa. Sugeri que estes dois relatórios fossem analisados juntamente com um importante relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais elaborado pelo próprio senhor deputado Corbett, tendo afirmado ainda que seria conveniente reunir um pacote de alterações ao Regimento, pois será necessário um grande volume de votações.
Não me parece ter surgido qualquer tipo de celeuma na Conferência dos Presidentes e a sugestão praticamente não foi questionada. Por conseguinte, a recomendação da Conferência dos Presidentes foi a de que os relatórios fossem abordados como um pacote, aquando do debate do relatório do senhor deputado Corbett.

Voggenhuber
Senhora Presidente, permita-me um breve comentário, sem abordar a proposta propriamente dita, a qual aliás subscrevo: a minha luta é feita um pouco em prol do respeito por parte dos grandes partidos. O presidente de uma comissão parlamentar deve ser representado pelo primeiro vice-presidente e não por um deputado do mesmo partido. Gostaria de pedir ao senhor deputado Corbett que, futuramente, demonstre pelo menos esse mínimo de respeito pelo cargo de Vice-presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais.

(O Parlamento rejeita o pedido)
Presidente. Os relatórios não foram inscritos. É evidente, Senhor Deputado Corbett, que o serão num dos próximos períodos de sessões.
Terça-feira: Tenho algumas informações a comunicar. Não foram propostas quaisquer modificações, mas noto que, infelizmente, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Louis Michel, que é também co-Presidente da Conferência contra o Racismo, continua retido em Durban, pelo que não poderá participar na sessão de amanhã, terça-feira 4 de Setembro. Lamento-o tanto quanto os senhores. A presença do Conselho no debate será assegurada por Neyts-Uyttebroeck, Ministra Adjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Segunda informação: a comunicação da Comissão sobre o Livro Branco relativo à reforma da governança europeia será seguida das intervenções dos porta-vozes dos grupos políticos, devendo o debate propriamente dito ter lugar no próximo período de sessões ou, o mais tardar, no de Outubro I.
Quarta-feira:Relativamente a quarta-feira, foram propostas três modificações. Em primeiro lugar, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus gostaria de organizar de forma diferente o dia, que está previsto da seguinte forma: declaração do Conselho e da Comissão sobre as conclusões da reunião do G8 em Génova, seguida do relatório Watson. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus propõe que comecemos, às 9H00, pelo relatório do senhor deputado Gerhard Schmid sobre o sistema "ECHELON" , seguido do relatório Watson sobre a luta contra o terrorismo. A declaração do Conselho e da Comissão sobre as conclusões da reunião do G8 em Génova ficaria adiada para depois de amanhã, das 15H00 às 17H00, mantendo-se o resto da ordem do dia sem modificações.
Dou a palavra ao senhor deputado Barón Crespo para que fundamente o pedido do seu grupo.

Barón Crespo
Senhora Presidente, considero que esta alteração da ordem do dia resolve uma questão que ficou um pouco indefinida na Conferência dos Presidentes.
Não existem, em meu entender, grandes divergências entre os grupos políticos, já que consideramos importantes os três temas da ordem do dia; deste modo, poderíamos tratar de uma forma mais equilibrada, da parte da manhã, dois pontos extremamente importantes: as conclusões da Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção "Echelon" e o terrorismo.
Julgo que, desta forma, se poderia solucionar uma questão que, em nosso entender, não resultou suficientemente clara na Conferência dos Presidentes.

Watson
), relator. (EN) Senhora Presidente, registo a proposta e se o relatório sobre o terrorismo não for adiado por causa desta proposta, então não levantarei qualquer reserva a que seja feita essa alteração. O senhor deputado Schmid realizou um excelente trabalho no seu relatório sobre o sistema "Echelon" , e este documento deverá ser votado pela totalidade da assembleia o mais rapidamente possível.
No entanto, concordo com a opinião expressa pelo senhor Comissário Vitorino de que já ouvimos falar de ambos, de Deus e do "Echelon" , mas não podemos ter a certeza de que qualquer deles exista. Sou também de opinião - que, acredito, Senhora Presidente, é apoiada e corroborada pelas suas palavras no início da sessão de hoje - que é extremamente importante que debatamos a questão do terrorismo - que é absolutamente real - e procedamos à votação do relatório o mais rapidamente possível esta semana. Se a proposta do senhor deputado Barón Crespo não tiver como efeito o adiamento do relatório sobre o terrorismo, então apoiá-la-ei de bom grado.

Lannoye
Senhora Presidente, transmiti-lhe um pedido que contraria o do senhor deputado Barón Crespo, uma vez que defende uma outra forma de modificar a ordem do dia.

Presidente
Esse pedido chegou efectivamente depois do do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Assim, iremos discuti-lo imediatamente a seguir, no caso de o pedido socialista não ser aprovado. É essa a ordem correcta das operações.
Alguém deseja manifestar-se contra o pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus? Como parece não ser o caso, submeto-o à votação.
(O Parlamento manifesta a sua concordância) Por conseguinte, a ordem do dia será assim modificada, e tenho muita pena, Senhor Deputado Lannoye, mas o seu pedido caduca.
Ainda no que respeita a quarta-feira, recebi um pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde no sentido de encerrar o debate sobre as conclusões da reunião do G8 em Génova com a apresentação de uma proposta de resolução.
Dou a palavra ao senhor deputado Barón Crespo.

Barón Crespo
Senhora Presidente, o meu grupo político propôs na Conferência dos Presidentes que fizéssemos um debate sobre a Cimeira do G8 em Génova, fundamentalmente sobre o seu conteúdo. Porquê? Porque a União Europeia participou na Cimeira do G8 de Génova - e, em caso de dúvida, remeto para os testemunhos gráficos.
Na fotografia dos líderes podem ver-se o Presidente da Comissão, Romano Prodi, e o Presidente do Conselho, o Primeiro-ministro belga, Sr. Verhofstadt; atendendo, pois, a que ambos participaram activamente na cimeira, um em representação da Comissão e outro do Conselho Europeu, e ao facto de, nesse fórum, terem sido abordadas diversas questões relevantes para o Parlamento Europeu, para a Europa e para o mundo, também nós consideramos que nos incumbe pronunciarmo-nos sobre o conteúdo da Cimeira do G8.
Desejo igualmente recordar nesta assembleia que o meu grupo propôs - e existe acordo sobre isto a nível da Comissão das Liberdades Públicas - que, no que respeita a eventuais violações de direitos fundamentais dos cidadãos europeus e à gestão da ordem pública durante a cimeira, a Comissão das Liberdades Públicas deveria elaborar uma recomendação, tendo sobretudo em vista aprender com os erros passados, a fim de evitar que se repitam na Cimeira de Laeken.
Para terminar, Senhora Presidente, permita-me que me dirija aos nossos colegas, particularmente aos colegas do Grupo Liberal, já que, nesta ocasião, se dá a circunstância de o Sr. Verhofstadt ser um Primeiro- Ministro liberal de um governo de coligação e de os amigos mais recentes do Senhor Presidente Prodi, pelo menos os italianos, se sentarem nas bancadas do Grupo Liberal. E dirijo-me ao senhor deputado Cox, para que não perca a oportunidade de lançar algumas "flores" aos representantes do seu grupo que participaram no Conselho Europeu.

Wurtz
Senhora Presidente, o meu grupo apoia totalmente a ideia de que o nosso debate sobre Génova deve ser concluído por uma resolução. Todavia, não proponho que se inicie desde já o debate sobre o conteúdo dessa resolução. Caberá aos diferentes grupos fazê-lo. O meu grupo pensa que o Parlamento tem, evidentemente, de se manifestar sobre os resultados - ou a ausência de resultados - da reunião do G8, mas também sobre os factos gravíssimos que ocorreram à margem da cimeira, assim como sobre o extraordinário êxito das iniciativas do fórum social de Génova, que nos interpela também a nós neste momento em que nos envolvemos num grande debate sobre o futuro da União Europeia.

Poettering
Senhora Presidente, estou ligeiramente surpreendido pelo facto de estarmos neste momento a decidir sobre se vai ou não haver uma resolução. O nosso grupo acabou de apoiar a proposta socialista no sentido de se rever de forma comedida a ordem dos trabalhos. Não estabelecemos qualquer ligação formal entre ambas as questões, mas em momento algum se falou de uma resolução relativamente aos acontecimentos de Génova. Colega Wurtz, o senhor afirmou na sua intervenção que acabaremos por abordar as questões que agora pretendemos evitar. Seja como for, não consideramos que seja oportuno pronunciarmo-nos sobre os episódios de violência num processo de resolução curto e rápido, embora se trate de um tema que muito nos preocupa. O nosso grupo é da opinião que as questões da violência, da ameaça e do perigo devido à globalização devem ser sujeitas a uma análise rigorosa por parte do Parlamento, em vez de, por causa de decisões rápidas ou casuais, serem englobadas em determinadas resoluções. Uma vez que antevemos o perigo de que tal possa acontecer, somos totalmente contra uma resolução e subscrevemos a decisão tomada na passada semana aquando da Conferência de Presidentes, na qual aliás o colega Provan me representou, designadamente no que se refere à realização de um debate, onde serão abordados todos os aspectos. Em vez de nos pronunciarmos de forma precipitada sobre estes conteúdos e sobre a violência, façamo-lo de forma ponderada e criteriosa. Consideramos que estas razões fundamentam a nossa oposição a uma resolução face aos acontecimentos de Génova.

Cox
Senhora Presidente, não tinha qualquer intenção de intervir, mas uma vez que o Presidente do Grupo PSE parece um tanto desapontado por, ao não apresentar uma resolução, eu fazer muito pouco para promover o liberalismo na Europa, gostaria de dizer ao senhor deputado que, no meu grupo, analisámos os precedentes. Não foi a primeira vez que o Presidente da Comissão esteve presente numa reunião do G8, ou que um Primeiro-Ministro e Presidente em exercício esteve presente em reuniões do G8 ou G7. Os precedentes mostrarão ao senhor deputado, como mo demonstraram a mim, que não é nosso hábito promover os nossos amigos na política com a apresentação de resoluções na sequência dessas reuniões.

Lannoye
Pela minha parte, gostaria de apoiar a proposta a favor de existir uma resolução. Com efeito, penso que não há nenhuma justificação política para, depois de um debate político na presença do Conselho e da Comissão, não darmos seguimento aos nossos debates com uma resolução. O seu conteúdo será negociado entre os grupos. Assim, se alguns grupos não quiserem que se fale da violência que teve lugar em Génova, estão no seu direito, mas irão manifestar a sua oposição ao votarem contra toda e qualquer proposta nesse sentido.

Presidente
Submeto, portanto, à votação esta proposta relativa à apresentação de uma resolução no final do debate sobre Génova.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Quinta-feira: No que respeita a quinta-feira e aos debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus solicita que o ponto "Febre aftosa" seja substituído pela rubrica "Refugiados afegãos requerentes de asilo na Austrália", actualmente inscrito no ponto "Direitos do Homem". Quem irá intervir para fundamentar este pedido, Senhor Deputado Barón Crespo?

Barón Crespo
Senhora Presidente, a razão da nossa proposta é muito simples: o que se está a passar neste momento com os refugiados afegãos e a forma como estão ser tratados pelo Governo australiano - e, sublinho, o Governo australiano, porque o Supremo Tribunal Federal da Austrália está a corrigir o seu plano - é algo que não só conforma uma violação dos direitos humanos como constitui uma claríssima violação dos princípios do direito marítimo e do direito humanitário, subscritos por todos os países, incluindo um aliado da Europa tão importante como é a Austrália. Cumpre-nos pronunciar-nos de forma inequívoca nesse sentido, condenando uma atitude política que raia a xenofobia.

Maes
Senhora Presidente, é óbvio que se pode, e deve, proceder à apreciação da proposta relativa aos refugiados afegãos, coisa que, inclusive, se encontra prevista na ordem do dia. Dadas as novas medidas decretadas no Reino Unido em relação com a epizootia de febre aftosa que alastra neste momento, consideramos imperioso falarmos do assunto. Tendo em conta que uma coisa não impede a outra, solicitamos que o Parlamento proceda à apreciação desta proposta.

Van Velzen
Senhora Presidente, para dizer a verdade, a colega Maes já o referiu de forma magnífica: o que está em causa é o facto de podermos falar expressamente dos refugiados afegãos ao abrigo do capítulo "Direitos do Homem" . Todavia, todos nós estamos a par dos enormes problemas registados na Europa, relacionados com a febre aftosa. Logo, é extremamente importante que o Parlamento Europeu se pronuncie agora também sobre a febre aftosa. Devia ser-nos possível combinar as duas questões: os refugiados afegãos, ao abrigo do capítulo "Direitos do Homem" , e, como capítulo separado, no quadro do debate das questões actuais, urgentes e muito importantes, a febre aftosa. Neste contexto, gostaria de dirigir um apelo ao nosso colega socialista, no sentido de deixar que a ordem do dia se mantenha inalterada.

Barón Crespo
Senhora Presidente, pelo que me foi dado ouvir, tivemos duas intervenções contra, nenhuma a favor.

Presidente
Digamos que a intervenção da senhora deputada Maes realçou, com toda a pertinência, que as coisas eram compatíveis, o que eu própria já tinha salientado. A situação dos refugiados afegãos requerentes de asilo na Austrália já se encontra inscrita na ordem do dia, no ponto "Direitos do Homem". Assim, seja como for, é evidente que vai haver um debate sobre essa questão.
Então o que é que está em causa? Penso que temos de ser claros: trata-se de retirar a febre aftosa da ordem do dia. Sem mais. Submeto à votação o pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Relativamente ao período de sessões de 19 e 20 de Setembro, em Bruxelas Não foram propostas alterações.

 
Intervenções para pontos de ordem

Maes
Senhora Presidente, em nome do nosso grupo, queria fazer-lhe um pedido, à senhora, a título pessoal. É imperioso que, em relação com a proposta de paz para a Macedónia, se realize um debate urgente no parlamento macedónio. Será que a senhora está disposta a dirigir-se ao Presidente desse parlamento? Todos nós esperamos que, nesse parlamento, se registe um amplo apoio às propostas de paz, processo que, porém, não decorrerá sem dificuldades. O parlamento tem um papel importante a desempenhar. Daí o nosso pedido de que a senhora se dirija, por carta ou em mensagem, ao Presidente do parlamento, solicitando-lhe que proceda urgentemente à discussão desta proposta de paz.

Presidente
Senhora Deputada Maes, eu diria que a resposta que lhe vou dar vai quase ultrapassar os seus desejos. Com efeito, vou deslocar-me à Macedónia dentro em breve, exactamente a pedido de todos aqueles que se encontram implicados neste caso e que manifestaram o desejo de que a presidência do Parlamento Europeu se desloque ao local, uma vez que - espero poder afirmá-lo - o nosso Parlamento é muito estimado; trata-se, de facto, de um sinal muito encorajador.
Evidentemente que darei seguimento, tão rapidamente quanto possível, a este convite que acaba de me ser dirigido.

Hernández Mollar
Senhora Presidente, na quarta-feira da semana passada, um avião da companhia Binter Mediterranean, que faz o trajecto Málaga-Melilha, sofreu um acidente nas imediações do aeroporto de Málaga, de que resultaram quatro mortos e dezassete feridos. É a segunda vez que, no espaço de dois anos, a cidade de Melilha sofre uma tragédia desta natureza. Desta vez, graças à perícia e ao profissionalismo dos pilotos - um deles perdeu a vida -, quase todos os passageiros se salvaram.
Solicito-lhe, Senhora Presidente, que transmita aos familiares das vítimas e aos feridos os nossos sentimentos e a nossa solidariedade, na certeza de que a Comissão e o Parlamento Europeu estão profundamente empenhados na qualidade e na manutenção da segurança do transporte aéreo, como se poderá verificar no debate que terá precisamente lugar na próxima terça-feira, com base nos relatórios apresentados pela Comissão sobre esta temática.

Dupuis
Senhora Presidente, ontem, no Vietname, o monge budista Ho Tan Anh imolou-se pelo fogo. Em Julho passado, o nosso Parlamento aprovou uma resolução cheia de artigos e de pormenores, na qual pede, nomeadamente, ao presidente da Delegação para as relações com o Sudeste Asiático, o senhor deputado Nassauer, que organize o mais rapidamente possível uma missão ao Vietname para se avistar com os líderes religiosos que continuam detidos, sobretudo estes, e para proceder a uma avaliação da situação quanto à liberdade religiosa no Vietname.
Assim, Senhora Presidente, o que lhe peço é o seu apoio e o apoio de todo o nosso Parlamento para que o senhor deputado Nassauer possa muito rapidamente organizar essa missão. Penso que a imolação pelo fogo constitui um acto gravíssimo; constitui um sinal muito claro da deterioração da situação no Vietname, e penso que a nossa delegação, como aliás já foi decidido pelo nosso Parlamento, deveria deslocar-se urgentemente ao Vietname.

Presidente
Senhor Deputado Dupuis, vou transmitir o desejo que acaba de manifestar ao senhor deputado Nassauer. Neste momento não se encontra presente no hemiciclo, mas transmitir-lhe-ei fielmente a sua declaração.

Napoletano
Senhora Presidente, tenho a certeza de que já o fez, mas, como estamos hoje a reunir-nos pela primeira vez após o Verão, gostaria de recordar a todos os colegas que, alguns dias depois da nossa última sessão em Estrasburgo, ocorreu, infelizmente, na cidade, uma catástrofe gravíssima: uma enorme árvore, nas proximidades do Parlamento, abateu-se sobre as pessoas que estavam a assistir a um concerto e muitas morreram, entre as quais vários jovens. Penso que é nosso dever, visto que estamos a reunir-nos após o Verão, renovar as nossas condolências e transmiti-las ao presidente da Câmara de Estrasburgo, aos familiares das vítimas e a todos os cidadãos, nomeadamente porque Estrasburgo é a cidade que nos acolhe e a tragédia ocorreu a poucos metros do nosso Parlamento.

Presidente
Com certeza, Senhora Deputada Napoletano, como a própria senhora disse, manifestei imediatamente a nossa grande simpatia e as nossas condolências quer às autoridades de Estrasburgo quer às famílias das vítimas. Trata-se de um drama absolutamente horrível, pelo que pensei estar a transmitir os sentimentos desta assembleia ao dirigir essas condolências.

Blak
Senhora Presidente, vejo-me obrigado a levantar aqui uma questão muito desagradável. Este Parlamento está a zombar e a exercer terrorismo psíquico contra um pequeno Estado-Membro, designadamente a Dinamarca, e contra os membros dinamarqueses. Há vários anos que temos de pagar do nosso próprio bolso para poder ver uma estação de televisão dinamarquesa. A estação em causa foi agora encerrada, aqui, em Estrasburgo e em Bruxelas. Isso não se faz, Senhora Presidente, pelo que lhe rogo que se dirija, ainda hoje, à única pessoa capaz de resolver este problema, nomeadamente a maior "solucionadora" de problemas de todos os tempos, a nossa bela, maravilhosa, simpática e competente colega, senhora deputada Mary Banotti, e que tome as medidas necessárias para assegurar que já amanhã de manhã haja novamente televisão dinamarquesa, e que o Parlamento, no futuro, não volte a incomodar um dos seus melhores Estados-Membros, exercendo esta forma de terrorismo contra os seus membros.

Presidente
Senhor Deputado Blak, como efectuarei em breve uma visita à Dinamarca, pode estar certo de que saberei determinar se se trata ou não de uma discriminação. Mas estou convicta de que a senhora deputada Banotti vai tranquilizá-lo já a seguir.

Banotti
Senhora Presidente, quando ouvi dizer que o pobre deputado Blak estava novamente com problemas, corri, naturalmente, a ver o que poderia fazer-se o mais rapidamente possível. Aparentemente, a Dinamarca está agora, através da televisão, a entrar na era digital. Por conseguinte, houve alguns problemas técnicos com a recepção da televisão dinamarquesa, que obviamente tentarei rectificar de imediato.
Se os meus colegas dinamarqueses quiserem receber uma estação de rádio ou de televisão em particular, deverão chegar a acordo quanto à que preferem. Esta é uma oportunidade para os meus colegas dinamarqueses se reunirem em espírito de harmonia e decidirem aquilo que efectivamente querem, e, naturalmente, tentarei facilitar tudo o mais rapidamente possível.

Korakas
Senhora Presidente, descobre-se agora o motivo pelo qual as forças da ÍÁÔÏ no Kosovo não só não se esforçaram por fazer aplicar a Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente a parte respeitante ao desarmamento do UCK, como ainda promoveram esta organização a corpo de protecção do Kosovo, toleraram - quando não promoveram - a modernização do seu armamento e, no fundo, de forma indirecta mas manifesta, admitiram - se é que não incentivaram - a infiltração dos criminosos do UCK na ARJM, onde se gerou a situação actual. Esta situação, Senhora Presidente, serviu de pretexto para a intervenção da ÍÁÔÏ e para a aplicação do conhecido e infame acordo relativo ao desarmamento voluntário do UCK, que impõe também alterações à Constituição. Desta forma, com o UCK a servir de alavanca e com o apoio directo dos EUA, consegue-se o desmembramento de mais um país e a criação de um novo protectorado semelhante à Bósnia-Herzegovina. No nosso entender, os grandes responsáveis não são apenas os EUA e a ÍÁÔÏ, é também a União Europeia, que apoia a intervenção da NATO na região.
Esta avaliação da situação, Senhora Presidente, não é um exclusivo nosso, há também muitos meios de comunicação social que defendem a mesma ideia. Perguntamos a nós próprios qual será o próximo passo. Nós, os gregos, estamos particularmente preocupados, pois vemos que o objectivo das forças que intervêm nos Balcãs não é instaurar a paz, mas fomentar as tensões e os conflitos armados. Estamos preocupados, porque, para além dos demais, vemos o fogo a aproximar-se também perigosamente do nosso país, ainda por cima com a participação do Governo grego. Senhora Presidente, já que vai deslocar-se àquela região, pedimos que transmita também o nosso ponto de vista a favor do abandono desta política e da retirada da ÍÁÔÏ dos Balcãs, para que a paz volte a reinar como reinava antes destas intervenções na nossa região.

Wynn
Senhora Presidente, tratadas que estão as questões sérias, permitam-me que termine, dando a conhecer boas notícias para a região que represento, o Noroeste da Inglaterra. Os jornais ingleses de ontem e de hoje parecem ser dominados por um tema único, o jogo de futebol histórico e memorável que terminou com a vitória da Inglaterra sobre a Alemanha por cinco a um. Trata-se de uma boa notícia para nós - e apresento os meus sentimentos aos meus colegas alemães - porque os principais arquitectos dessa vitória são jogadores de grandes clubes do Noroeste, embora o nosso treinador seja sueco. Espero que isto mostre a todos que a região do Noroeste da Inglaterra é um centro de excelência, não só em matéria de futebol, mas também em muitos outros domínios, e convido-vos a todos a visitarem a região quando tiverem oportunidade.

Schulz
Senhora Presidente, agradeço o facto de me permitir responder tão prontamente ao colega. Gostaria de o felicitar pelo grande êxito da selecção inglesa. Queria simultaneamente informar o colega Ferber, que infelizmente está ausente, de que a esmagadora maioria dos jogadores alemães é proveniente da Baviera.

Fatuzzo
Senhora Presidente, em primeiro lugar, desejo bom trabalho para a sessão que estamos a iniciar e, depois, prometo usar da palavra apenas quando for indispensável. Começo imediatamente referindo que, no passado domingo, 26 de Agosto, me encontrava em Génova, a cidade onde nasci. Queria tomar um banho - estava muito calor - na água do mar, no estabelecimento balnear "Itália" de Corso Itália, e preparava-me para mergulhar quando fui reconhecido por um velho amigo de infância, um conselheiro comunal - chama-se Egidio Saccone -, proprietário da praia, que me disse: "Fatuzzo, tu, que estás no Parlamento Europeu, com as tuas intervenções procura fazer com que os desportistas amadores de todos os desportos - natação, pugilismo, atletismo, futebol, ciclismo, ténis, etc. tenham também direito a uma pensão. Ouvir-te-ão, certamente, di-lo-ão a todos os quinze Estados-Membros e farão qualquer coisa." E ... agora vou tomar banho!

Morgantini
"De mãos dadas para a paz" : assim se chamava a manifestação convocada pelo ADEP para o dia 1 de Setembro, em Ancara. Na verdade, os manifestantes não conseguiram dar as mãos, porque a polícia impediu toda e qualquer manifestação: entrou na sede do ADEP, que é um partido democrático, e prendeu várias centenas de pessoas, encerrando-as, nomeadamente, no estádio. A nós, os estádios evocam coisas trágicas e terríveis. Solicito, portanto, à nossa Presidente que intervenha junto do Governo turco para que a liberdade de circulação, de expressão e de manifestação possa ser exercida pelos Curdos e pelos Turcos, que se limitaram a pedir autorização para marcharem juntos para a paz, e para que sejam imediatamente libertadas as pessoas detidas nos estádios e nas prisões turcas.

Presidente
Senhora Deputada Morgantini, vou intervir nesse sentido.

Uca
Senhora Presidente, gostaria apenas de complementar a intervenção da senhora deputada Morgantini. A proibição da manifestação a favor da paz de 1 de Setembro teve como consequência a morte de um pessoa que estava a fugir da polícia. Até ao dia de hoje, 500 pessoas ainda continuam presas. Peço-lhe que intervenha no sentido de pedir a libertação imediata destas 500 pessoas que ainda se encontram na prisão.

Presidente
Volto a repetir que é com a maior das boas vontades que irei intervir.

Villiers
Senhora Presidente, exorto-a a escrever às autoridades talibãs acerca do infeliz caso da organização Shelter Now. Os senhores deputados já terão certamente ouvido falar de um certo número de assistentes humanitários que foram detidos pelas autoridades talibãs, sobretudo com base no facto de aquela ser uma organização associativa cristã que terá contrariado as regras dos talibãs sobre intolerância religiosa.
Exorto-a a escrever às autoridades talibãs exigindo um tratamento justo dos detidos e a sua rápida libertação. Não cometeram qualquer crime a não ser o de tentar ajudar o Afeganistão e os afegãos. O Afeganistão é uma das mais pobres e carenciadas nações do mundo, e constituirá um precedente muito aterrorizador o facto de o pessoal humanitário ser atacado com base nas suas convicções religiosas. Isso prejudicará as operações humanitárias em todo o mundo e, especialmente, no Afeganistão.
Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de estes assistentes humanitários, quer europeus, quer afegãos, poderem estar sujeitos à pena de morte, ao abrigo do direito talibã. Exorto os deputados desta assembleia a apoiarem um apelo às autoridades talibãs para que libertem os detidos.

Presidente
Com certeza, Senhora Deputada Villiers, os factos que relata são bem conhecidos de todos nós; trata-se de mais uma prova, diria eu, da loucura destrutiva do regime talibã.
Como sabe, o Parlamento manifestou-se repetidas vezes sobre o assunto, pelo que será com a maior das boas vontades que actuarei nesse sentido.

Duff
Senhora Presidente, antes da interrupção dos trabalhos no Verão, a Mesa do Parlamento decidiu finalmente publicar os nomes da totalidade dos assistentes de deputados que beneficiam de um prémio de secretariado ao abrigo do artigo 14º, mas, desde então, viemos a saber que a Mesa e os Questores reviram a sua decisão e exigem o consentimento individual, de deputado e assistente, antes de inscreverem os respectivos nomes na lista.
Isso põe seguramente em causa a transparência e viola o princípio da obrigatoriedade de publicação dos nomes de todos os que são pagos pelos dinheiros públicos. Peço-lhe que solicite à Mesa e aos Questores que reponderem a sua decisão.

Presidente
Senhor Deputado Duff, para ser muito clara, não foi a Mesa que alterou essa decisão. Foi a directiva sobre a protecção dos dados pessoais que exigiu que assim fosse, e o senhor concordará que é difícil para a Mesa ou para os Questores ultrapassar a necessária protecção dos dados pessoais, que exige o consentimento das pessoas envolvidas.
Estudámos a situação de muito perto, com todo o rigor necessário, e, como é evidente, os pareceres do nosso Serviço Jurídico foram absolutamente formais sobre a questão.

De Rossa
Senhora Presidente, já uma série de pessoas levantaram questões relacionadas com violações dos direitos humanos e também eu pretendo chamar a atenção para uma violação grave dos direitos humanos. Trata-se de um dos direitos humanos que todos nós nesta assembleia deveríamos defender: o direito das crianças a irem à escola sem serem prejudicadas e aterrorizadas. No preciso momento em que vos falo, crianças de quatro, cinco e seis anos de uma pequena zona de Belfast, na Irlanda do Norte, estão a ser aterrorizadas por pretensos protestos.
Não os maçarei com argumentos a favor e contra este tipo de protestos, nem com os argumentos avançados por uma ou outra parte -, mas estes são argumentos esgrimidos entre adultos. Não deveriam envolver crianças em idade escolar. Senhora Presidente, exorto-a a escrever às partes em conflito na Irlanda do Norte, bem como aos Governos irlandês e britânico, instando-os a utilizarem todos os poderes e meios de que dispõem para pôr fim a este tipo de protestos. Deixem estas crianças ir à escola em paz!
Parece-me existir a convicção de que o terrorismo se limita a bombas, armas e balas. Mas como irão as crianças de quatro anos, que vão à escola pela primeira vez na vida, recordar esse primeiro dia quando se vêem cercadas por polícias armados, por precisarem de protecção policial e de um corredor de segurança para chegarem à sala de aula no seu primeiro dia de escola? É uma situação terrível, e exorto-a a escrever a todas as partes envolvidas.
Já que estou de pé, aproveito para referir que se registou um avanço histórico na Irlanda do Norte. Como sabem, para se alterarem as situações enraizadas não bastam acordos, é também necessária uma modificação de mentalidades. Chegou-se a um novo acordo sobre policiamento na Irlanda do Norte, que é fundamental para o acordo de paz. O SDLP - partido dirigido por John Hume, presente neste Parlamento - deu o seu apoio, pela primeira vez na história da Irlanda do Norte, à existência de polícia no território, e deverá ser felicitado por isso.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, no mês passado, em San Sebastian, um brinquedo armadilhado feriu com gravidade um bebé que se encontrava ao colo da sua avó, a qual faleceu devido à explosão. Esta senhora, a que a senhora Presidente se referiu, chamava-se Maria Eraunzetamurgil, mas a senhora Presidente afirmou que ninguém sabe de quem é a autoria do atentado. Morreram seis pessoas, vítimas desta guerra suja não oficial que já fez mais 66 vítimas desde 1977.
Esperamos que os responsáveis sejam levados a tribunal. O senhor deputado Barón Crespo utilizou a expressão 'justicia aplazada, justicia negada' (justiça adiada, justiça negada). Eu referi-me a 1977. O senhor Segundo Marey, que foi raptado por erro no início do período socialista da guerra suja, também morreu no mês passado em Hendaia. Aqueles que foram condenados como responsáveis pelo rapto - altos funcionários do Governo espanhol e da polícia - foram liberados após uns escassos dias na prisão. Todas aquelas vítimas merecem também a nossa compaixão e respeito.

Alyssandrakis
Senhora Presidente, partilhamos inteiramente dos pontos de vista expressos pelas colegas Morgantini e Uca a respeito da situação na Turquia. Quero acrescentar que passaram dez meses desde que os presos políticos detidos nas prisões turcas iniciaram uma greve de fome em protesto contra os planos do Governo de os manter isolados em pequenas celas. O resultado até ao momento actual é trágico: trinta e dois jovens perderam a vida por causa da greve de fome, enquanto outros trinta e um foram mortos no assalto das autoridades turcas às prisões no passado mês de Dezembro. A última vítima foi Hulya Simsek que exalou o último suspiro a 31 de Agosto. Foi o oitavo familiar de presos políticos a morrer em consequência da greve de fome.
Em nome do Partido Comunista da Grécia, a partir desta tribuna denuncio não só a intransigência criminosa do regime turco mas também a hipocrisia daqueles que, muito embora se declarem a favor dos direitos humanos, nada fazem para obrigar o Governo turco a abandonar a sua atitude intransigente face aos justos pedidos dos detidos e a respeitar os direitos humanos em geral. Entre estes últimos encontra-se também a União Europeia sobre a qual recai uma responsabilidade especial, já que a Turquia é um país candidato à adesão. Senhora Presidente, Senhores Deputados, a indiferença perante o crime significa conivência com o mesmo.

García-Margallo y Marfil
Senhora Presidente, não estou absolutamente seguro de que a minha intervenção seja um ponto de ordem, se bem que se trate da resposta a uma intervenção anterior.
O Parlamento Europeu sabe que a Constituição espanhola - provavelmente por ter sido feita depois de uma ditadura - é, de entre todas as da União Europeia, a mais respeitadora dos direitos fundamentais e das liberdades públicas.
O Parlamento Europeu também sabe que o orador que me antecedeu é um dos seus membros porque teve a possibilidade de participar em eleições livres, em que pôde expressar as suas opiniões. O Parlamento Europeu tem igualmente conhecimento de que sempre que houve violações do ordenamento jurídico na perseguição do crime, essas violações foram julgadas por tribunais ordinários, com todas as garantias processuais, havendo neste momento pessoas que, pertencendo embora aos aparelhos do Estado, se encontram na prisão por essas violações.
O mesmo não posso dizer de muitos dos camaradas do meu partido, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus nem de outros partidos que, pelo facto de expressarem opiniões divergentes do discurso oficial foram pura, simples e liminarmente assassinados. E já vamos num milhar.

Sociedade europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0243/2001, do deputado Hans-Peter Mayer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o projecto de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE) (14886/2000 - C5-0092/2001 - 1989/0218(CNS));
A5-0231/2001, do deputado Menrad, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Conselho que completa o Estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (14732/2000 - C5-0093/2001 - 1989/0219(CNS)).

Mayer, Hans-Peter
Senhora Presidente, caros colegas, a ideia de criar uma sociedade europeia sujeita às mesmas regras supranacionais independentemente do Estado-Membro em que esteja sediada é quase tão antiga como a própria União Europeia. A societas europaea - SE - constitui o argumento mais importante do direito das sociedades europeu. As bases científicas foram implementadas em finais dos anos 50. A Comissão propôs, em 1970, o estatuto da SE sob a forma de um regulamento, que continha um direito uniforme regulamentado até ao último pormenor.
Em 1989, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento totalmente nova. Foram excluídos dessa proposta o direito social, o direito do trabalho, o direito fiscal e da concorrência, a propriedade industrial, o direito de insolvência e a legislação relativa à organização das empresas. Em Nice, chegou-se finalmente a um acordo político - um regulamento do Conselho relativo ao estatuto da SE e uma directiva que complementa o estatuto da SE no que respeita à participação dos trabalhadores.
Relativamente à base jurídica: a proposta de 1989 baseava-se no actual artigo 95º. Por outras palavras, na co-decisão. As propostas de Nice baseavam-se no artigo 308º, o qual prevê apenas a consulta do Parlamento. Na perspectiva da legitimação democrática e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, deveria optar-se, numa situação desta natureza, pela base jurídica que confere ao Parlamento os maiores direitos de participação. O Parlamento reserva-se o direito de, após adopção pelo Conselho, instaurar uma acção junto do TJCE com vista ao exame da base jurídica.
No que se refere ao regulamento: de acordo com os artigos 2º e 3º, existem diversas modalidades de constituição. O capital social mínimo é de 120 000 euros. O direito das sociedades dos Estados-Membros prevê dois sistemas distintos para gerir sociedades anónimas. O sistema monista, que existe, por exemplo, no Reino Unido, prevê apenas um órgão de administração. O sistema dualista, aplicado, por exemplo, na Alemanha, e que prevê um órgão de fiscalização e um órgão de direcção. A unificação europeia exige que, em cada Estado-Membro, se possa optar livremente entre os dois sistemas.
Até à presente data, o direito das sociedades dos Estados-Membros previa que as sociedades nacionais apenas pudessem transferir a sua sede depois de dissolvida a empresa e constituída nova empresa noutro Estado-Membro. No caso da SE, a transferência da sede não implica nem a dissolução da sociedade nem a criação de uma nova pessoa colectiva. A fusão dos mercados anteriormente separados requer que finalmente criemos formas jurídicas de organização que correspondam à nova situação existente na Europa. Apesar de tudo, a construção da SE apresenta ainda bastantes pontos fracos. A SE assumirá uma configuração diferente em função de cada Estado-Membro. Não haverá uma SE de cariz europeu, mas sim uma SE com características francesa, espanholas ou alemãs, por exemplo.
Mas ainda há mais: mesmo dentro de um Estado-Membro haverá uma multiplicidade de diferentes SE, desde o tipo de constituição até às formas de participação. O que considero indispensável é que simultaneamente à entrada em vigor do regulamento sejam implementadas disposições fiscais complementares.
A realidade da SE será obviamente também determinada pelo direito fiscal. Neste contexto, muito me apraz registar as alterações propostas pelo Grupo ELDR. Sou, no geral, a favor do lançamento da SE. Posteriormente verificar-se-á onde é necessário proceder a aperfeiçoamentos, para que, um dia, esta se possa tornar na almejada figura de proa.

Menrad
Senhor Presidente, caros colegas, o senhor deputado Mayer referiu o facto de o projecto da Sociedade Europeia estar na gaveta há mais de 30 anos. Na segunda metade dos anos noventa, o então Presidente da Comissão, o nosso colega parlamentar Jacques Santer, colocou este tema diversas vezes em debate. Ele e muitos outros apoiantes parlamentares pretendiam usá-la como invólucro para global players da Europa, com vista a entrar em concorrência nos mercados mundiais.
Até à data, a Sociedade Europeia não passou no Conselho de Ministros sobretudo devido às posições sobre o envolvimento dos trabalhadores. Em 1970, um projecto de regulamento sobre esta Sociedade Europeia previa apenas o modelo de participação alemão, apesar de a participação não ser um artigo de exportação.
No final dos anos oitenta foram apresentadas duas propostas ao Parlamento, intimamente interligadas - o Dr. Mayer já o referiu: um regulamento sobre questões de direito de empresa - os estatutos - e uma directiva sobre a posição dos trabalhadores na sociedade anónima, na SE. Foram propostos três modelos, dos quais deveria ser escolhido um. Nesta matéria também não houve consenso. Foi somente em 1997 que se esboçou uma solução. O Parlamento apresentou uma proposta. Um grupo de peritos de alto nível, sob a presidência de Etienne Davignon, procedeu à fundamentação científica, tendo os membros dos sindicatos e das associações patronais subscrito o relatório Davignon. Podemos dar as voltas que entendermos à questão, mas o facto é que a abertura surgiu porque se retomou a receita de sucesso da directiva europeia afecta às comissões de trabalhadores, assunto que iremos abordar no próximo ponto da ordem dos trabalhos.
Foram propostas as bases de procedimento para a constituição de uma SA europeia. A saber: flexibilidade, soluções negociais, normas mínimas. Foi assim possível combinar de forma harmoniosa as tradições de participação dos trabalhadores na União Europeia. quer isto dizer que em alguns países, a co-gestão estará prevista na legislação nacional, em outros ela existirá através dos acordos colectivos. Actualmente, existe a seguinte combinação: a SA Europeia representa um fato especial, feito por medida nas negociações colectivas entre os órgãos de constituição e um grupo especial de negociação, constituído por trabalhadores. Caso estas negociações falhem e decorrido um período entre um semestre e um ano, serão aplicados os direitos mínimos previstos na lei relativamente à participação dos trabalhadores. O relatório Davignon chama-lhes disposições de referência. A directiva do Conselho de Empresa Europeu fala de normas subsidiárias. Penso que este é o termo mais adequado tendo em conta que o princípio da subsidiariedade ocupa um lugar de destaque. Esta concepção também foi decidida em Nice. Concordamos com a regulamentação afecta à participação dos trabalhadores, saída de Nice.
O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais aponta para duas importantes alterações relativamente à proposta do Conselho. Primeiro, pretendemos uma outra definição para o termo "co-gestão", uma definição diferente da proposta pelo Conselho. O chamado órgão de representação dos trabalhadores não passa de uma comissão de trabalhadores europeia especial para as sociedades anónimas europeias, mas com mais direitos, dos quais nos deveríamos lembrar aquando da revisão da directiva afecta às comissões de trabalhadores, não esquecendo que são e continuam a ser direitos de informação e de consulta. O rótulo "co-gestão" seria errado neste contexto.
Segundo: em conformidade com a proposta inicial da Comissão ficou patente que o processo de eleição dos trabalhadores para os órgãos de fiscalização ou de administração tem de ser regulamentado de acordo com a legislação nacional de cada Estado-Membro. Posto isto, na Alemanha, por exemplo, deveria ter lugar uma eleição directa ou indirecta dos trabalhadores, em função da eleição dos membros do órgão de fiscalização, em conformidade com a legislação alemã que rege as sociedades anónimas. Estou convicto de que é importante não fazer qualquer distinção na eleição. Nas sociedades anónimas alemãs, os membros são eleitos, na sociedade anónima europeia os representantes dos trabalhadores não o são.
O presente regulamento e a presente directiva fazem com que a SA europeia não dependa da morosa jurisprudência europeia. Contudo, e neste ponto concordo com o colega Mayer, ambos apresentam importantes pontos fracos. Mas, não há dúvida de que temos de dar o primeiro passo. Decorrido um período de seis anos, ambos os instrumentos jurídicos são revistos e, se necessário, melhorados. Temos de meter o pé na soleira da porta e a próxima rajada de vento irá abrir essa porta. Penso que, com este modelo europeu, estamos no caminho certo, inclusivamente no que diz respeito à dimensão social do mercado interno. O modelo europeu não é uma economia de mercado pura, e como tal também não se trata de uma sociedade anónima pura, mas sim de uma sociedade onde os trabalhadores também intervêm.

Manders
. (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, regozijamo-nos muito com as propostas que temos perante nós. Os senhores deputados Mayer e Menrad já chamaram a atenção para o facto de elas ainda não serem totalmente satisfatórias. Não obstante, creio que, no que se refere a este assunto extremamente importante, nos devemos dar por muito satisfeitos. Anteriormente, eram sobretudo as multinacionais americanas que consideravam uma lacuna a falta de uma sociedade europeia, uma vez que pretendiam operar a nível da Europa e não a nível de cada Estado-Membro, individualmente. Foi também por esse motivo que, já há trinta anos, durante uma aula inaugural, na Universidade Erasmo de Roterdão, o Professor Sanders introduziu o conceito de Societas Europaea.
Congratulamo-nos com o facto de, trinta anos passados, a proposta se encontrar agora presente. Lamentamos que ainda não haja possibilidade de, finalmente, se harmonizarem um pouco mais os sistemas fiscais europeus. Não quero dizer com isso que se deva harmonizar a tributação. Penso que deve continuar a existir concorrência em matéria de taxas - largura de banda -, mas que, no entanto, para uma sociedade europeia é importante, em todo o caso, que os sistemas fiscais dos diversos Estados-Membros se encontrem sintonizados entre si. Com efeito, talvez consigamos agora uma sociedade europeia única, se bem que, em cada Estado-Membro, seja necessário trabalhar ainda com as respectivas legislações a nível social e com os respectivos sistemas fiscais.
De todos os modos, será o mercado a impor uma verdadeira sociedade europeia, com um estatuto próprio, o que neste momento ainda é dificultado pela actuação independente dos diversos Estados-Membros. Somos, por isso, de opinião que é positivo que ela exista. Esperamos que se proceda rapidamente à sua avaliação, na crença de que, alguns anos após essas avaliações, o mercado determine, finalmente, o estatuto europeu, o que será bom para uma Europa, dispondo de um euro e de um mercado interno.

Miller
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Menrad e o senhor deputado Mayer pelos respectivos relatórios. Gostaria também de manifestar o meu apoio às afirmações do senhor deputado Mayer sobre a base jurídica. Está absolutamente correcto. Já tivemos casos de precipitação e incorrecção em matéria de base jurídica. Começámos por ter como base jurídica o artigo 95º e depois passámos para o artigo 308º, por este servir a certas pessoas. Esse procedimento é errado, e o Parlamento tem razão ao afirmar que, um dia, deveremos recorrer ao Tribunal de Justiça.
No que se refere ao parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre o relatório do senhor deputado Menrad sobre um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores, dou os exemplos da Corus e da BMW Rover. A primeira vez que os trabalhadores ouviram falar da situação que enfrentavam foi pela rádio dos seus automóveis ao dirigir-se para o trabalho. Nos dias que correm, isso é absolutamente intolerável. Os trabalhadores deveriam ser informados logo que se preveja uma alteração da sua situação laboral, pois fazem parte integrante da empresa.
Falo com conhecimento de causa. Lembro-me de, há muitos anos, ao chegar ao local de trabalho, encontrar os portões da fábrica encerrados e de todos nós ficarmos do lado de fora. Foi-nos comunicado, por alguém mandatado para o efeito, que tínhamos sido despedidos. Lembro-me desse momento de forma muito viva, porque os proprietários da fábrica continuavam a viver em grandes casas, continuavam a conduzir grandes carros e continuavam a ir de férias. Fui trabalhador da fábrica e, nove anos depois, ainda não tinha recebido qualquer indemnização pelo despedimento: tudo o que recebi foram os retroactivos do meu salário.
É este o tipo de situação que os trabalhadores nunca mais deverão voltar a enfrentar. Por isso, felicito o senhor deputado Menrad por ter dado este pequeno passo, no que respeita à informação e consulta significativa dos trabalhadores, pois esse é um passo na direcção certa. Não é perfeito. A questão regressará aqui ao Parlamento e introduziremos melhorias. No entanto, é um passo na direcção certa e conta com o meu apoio.

Lehne
Senhor Presidente, caros colegas, já foi aqui explicado o que está na origem da enorme importância atribuída à sociedade anónima europeia. A este respeito nada vou acrescentar. O que é de lamentar são as circunstâncias em que esta foi constituída e os problemas com os quais nos estamos a deparar. Todos nós sabemos que a Cimeira de Nice não foi propriamente um grande sucesso, tendo apresentado fracos resultados em termos de negociações contratuais. Os chefes de Estado e de Governo pensaram que esta proposta da sociedade anónima lhes permitiria propor algo que fosse considerado como um pequeno êxito desta cimeira e que contribuísse para o desenvolvimento da Europa. Esta atitude é, no seu essencial, de saudar. O que é de lamentar, o que é verdadeiramente lamentável, é que os chefes de Estado e de Governo se tenham sobreposto à legislação e ao Tratado, tendo modificado a plataforma jurídica segundo o lema "nós já estamos de acordo, é bom que o Parlamento não interfira". A alteração efectuada consiste na substituição do artigo 95º, nitidamente a base jurídica de parte do processo, pelo artigo 308º, e o artigo 137º que, segundo a redacção do Tratado, constituía a base jurídica da outra parte, artigo esse que também foi substituído pelo artigo 308º.
O resultado é o seguinte: não há co-decisão, o que também tem como resultado a unanimidade no Conselho e decisão da competência exclusiva do Governo. Pessoalmente não considero que o Parlamento possa aceitar este facto. Como tal, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, alterámos a base jurídica com o apoio de uma larga maioria, tendo restabelecido a base correcta, nomeadamente o artigo 95º e 137º. Igualmente interessante é o facto de esta ter sido a fundamentação apresentada nos considerandos da proposta inicial, tendo sido aceite nesta forma pelos serviços jurídicos. Na fase deliberativa, procedemos como se de um processo de co-decisão se tratasse. Gostaria de alertar o Conselho para o seguinte: se o Conselho voltar a alterar a base jurídica na segunda leitura, corre o sério risco de o Parlamento lhe instaurar um processo nesta matéria. E penso que iremos ganhar esta causa no Tribunal de Justiça. O valor prático deste procedimento é, em nosso entender, bastante limitado. Gostaria de remeter para a carta do presidente da UNICE. Em comissão, já fizemos igualmente referência a este facto. Solicitámos as regulamentações fiscais no âmbito de uma revisão e espero que esta revisão esteja para breve.

Rothley
Senhor Presidente, relativamente ao regulamento, eu e o meu grupo político, por quem fui relator há muitos anos atrás, dizemos "sim" e "Ámen", não por estarmos entusiasmados com a ideia, pois aquilo que se nos apresenta como sociedade anónima europeia não passa de um esboço. Não existirá uma sociedade anónima europeia mas sim 15 sociedades anónimas europeias. Uma perfeita confusão! Nem sequer vou entrar em pormenores. O Conselho confirmou aquilo que toda a gente sabe: é ele o verdadeiro problema do processo legislativo europeu. O Conselho, não a Comissão, não o Parlamento: o problema é o Conselho! O seu único objectivo consiste em decidir por unanimidade, e se, para tal, existir uma base jurídica, como é o caso do artigo 308º, tanto melhor. Nesse caso, nem é preciso o Parlamento. Todavia, conforme referido pelo senhor deputado Lehne, iremos verificar cuidadosamente se esta base jurídica é ou não adequada, e caso necessário, apelaremos ao Tribunal de Justiça Europeu. O Conselho transforma o direito comunitário num novo tipo de direito internacional, com a diferença e a vantagem prática de que o mesmo não tem de ser ratificado pelo Parlamento Europeu nem pelos parlamentos nacionais. É esta a estratégia do Conselho.
Quais são afinal os atractivos da sociedade anónima europeia? Por que razão deve ser aprovada? Será que esta sociedade anónima europeia não terá o mesmo destino que a antiga patente europeia na sequência do Acordo de Luxemburgo? Nessa ocasião, o Conselho também procurou incessantemente um compromisso, mas toda a indústria, todos os intervenientes mostraram a sua indiferença. Provavelmente acontecerá o mesmo com este tipo de sociedade anónima europeia. Onde é que estão as vantagens? O que é que leva alguém a constituir uma sociedade anónima europeia? Onde é que estão os benefícios fiscais, por exemplo? Não vejo nenhum.
Mais uma nota: pode acontecer que a 10ª directiva relativa às fusões transfronteiriças das sociedades anónimas volte à ribalta em consequência deste falhanço, sob a forma de uma adenda, pelo facto de estas sociedades anónimas europeias terem fracassado. Mas atenção, caros amigos da Comissão e do Conselho, a 10ª directiva relativa às fusões transfronteiriças das sociedades anónimas ficou nessa altura em nada com a abolição da participação dos trabalhadores e, agora, volta a acontecer o mesmo.
Depois de termos, digamos, ultrapassado o tema das sociedades anónimas europeias, gostaria de recordar a existência de outros tipos de sociedades: a associação europeia, as sociedades mutualistas europeias e a cooperativa europeia. Espero, nesta perspectiva, que a Comissão apresente em breve algumas propostas sobre esta matéria.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é-me extremamente grato intervir neste debate para tratar de uma proposta-chave para o processo de construção europeia.
A possibilidade de contar com uma autêntica sociedade anónima europeia insere-se na lógica que nos conduziu a um mercado interno europeu, a uma união monetária e à última fase da plena utilização do euro, de que nos aproximamos a passos largos.
De qualquer modo, como recordou aqui um dos relatores, para chegar a esta lógica, demorámos trinta anos - pouco mais de trinta anos - desde a primeira proposta, em 1970, até agora.
A minha observação, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, tem uma dupla vertente: por um lado, apoiaremos, evidentemente, a proposta; entendemos que constitui um passo em frente no âmbito do processo de construção europeia. Por outro lado, porém, somos forçados a dizer que não nos satisfaz; que, tal como se verifica pelas alterações apresentadas aos dois relatórios, a estrutura que se propõe para criar uma sociedade anónima europeia ainda é demasiado complexa.
Há diversas opções e as várias formas possíveis de sociedade europeia podem ocorrer inclusivamente no interior do mesmo Estado-Membro. Chegou-se a pensar que, se se considerarem as diversas formas e opções e se fizer um cálculo combinatório, podem obter-se até duzentas figuras diferentes. E isto - em nosso entender - não é o mais oportuno para consolidar uma sociedade europeia que actue de acordo com esta realidade que já alcançámos graças ao mercado interno europeu e à união monetária.
Por este motivo, apresentámos igualmente, em nome do Grupo Liberal, uma série de alterações com vista a consolidar esta figura-chave para a própria União Económica e Monetária, que gostaríamos viessem a merecer a aceitação do Conselho.

Bouwman
Senhor Presidente, Senhor Comissário, algumas palavras sobre este assunto, em nome do Grupo dos Verdes. Imediatamente antes das férias, vivemos, com a Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, a difícil situação de se verificar que sobretudo a sua parte social não era considerada admissível por grande parte deste Parlamento. Sobre esse assunto, somos muito claros. Neste caso, a directiva é realmente aceitável, muito embora eu esteja de acordo com o senhor deputado Rothley, e outros, em que, até este momento, ela continua a ser muito pobre, o que, todavia, fica a dever-se a uma série de outras questões.
A dizer a verdade, teríamos preferido que a Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição e a Directiva relativa às sociedades europeias constituíssem uma espécie de package deal, em que, simultaneamente, por outro lado, se regulamentassem devidamente questões relacionadas com a participação, a informação e a consulta dos trabalhadores. Neste momento, encontramo-nos na difícil situação de uma coisa seguir a outra, sem que possamos avaliar devidamente a relação entre elas.
É evidente que, no fim de contas, somos a favor de que, no âmbito daquilo que designamos por "um modelo social europeu" , se faça qualquer coisa relativamente às normas em matéria de informação e consulta que foram aduzidas aos relatórios dos senhores deputados Menrad e Mayer, relatórios que, aliás, considero excelentes. Tal como declarei a respeito da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, queríamos que isso fosse feito por um processo não anglo-saxónico.
Se neste momento estabelecermos uma comparação entre o Conselho de Empresa Europeu, tal como existe neste momento, e a regulamentação que está em discussão, relativa à informação e consulta, essa comparação será favorável ao actual Conselho de Empresa Europeu. Todavia, como se deduzirá imediatamente do dossier, ainda temos pela frente a introdução de alterações ao Conselho de Empresa Europeu, em que há muito a alterar, de modo que não sei qual irá ser precisamente o resultado.
Estamos, portanto, definitivamente, de acordo com esta abordagem. No que diz respeito à informação e consulta, é óbvio que defendemos fortemente aquilo que é definido como "relações laborais do Reno" , que aceitamos como uma directiva mínima, por assim dizer.
A transposição para o direito nacional será de máxima importância para alguns países - e estou a pensar na Áustria, na Alemanha e nos Países Baixos -, onde, de modo geral, existem melhores regulamentações, e onde a adaptação poderia ser difícil.
Para terminar, queria ainda chamar a atenção para o facto de que apoio sobretudo a alteração 7, proposta pelo senhor deputado Menrad, que trata da definição de "participação" . É um desafio ao Senhor Comissário examiná-la connosco, e connosco analisar devidamente as suas bases jurídicas.

Gallagher
Senhor Presidente, após 30 longos anos de negociações, os Ministros dos Assuntos Sociais conseguiram chegar a um acordo, em Dezembro último, sobre o Estatuto da Sociedade Europeia. A criação da Sociedade Europeia há muito que é vista como um elemento essencial para um corpo abrangente de legislação europeia das sociedades que promova as empresas. Num ambiente empresarial cada vez mais globalizado, a chegada da Sociedade Europeia é oportuna.
O capital circula facilmente através das fronteiras à medida que as empresas multinacionais procuram as localizações mais atractivas. A União pode beneficiar muito com a criação de um mercado único para mercadorias, serviços e capitais. Há muito que carecíamos de uma Sociedade Europeia para complementar este quadro.
Os deputados deste Parlamento são oriundos de 15 Estados soberanos diferentes e estão cientes de que os direitos nacionais das sociedades diferem consideravelmente de um Estado-Membro para outro. Congratulo-me com o facto de este regulamento prever cinco modalidades diferentes de constituição da Sociedade Europeia (SE). O direito das sociedades dos Estados-Membros prevê dois sistemas diferentes de gestão de sociedades anónimas. O regulamento propõe que ambos os sistemas estejam disponíveis em todos os países. Assim, as empresas poderão escolher a abordagem que melhor responde às suas necessidades.
Tendo em conta o abrandamento da economia americana e, consequentemente, da economia mundial, é essencial que nós, legisladores, façamos tudo para facilitar a criação de empresas e de postos de trabalho. A criação e gestão de SE deverá processar-se com o mínimo de entraves e obstáculos burocráticos possíveis. Estas deverão dispor da flexibilidade necessária para se manterem ágeis e se movimentarem sem problemas num ambiente altamente competitivo.
O relator refere-se à tributação. Dever-se-á tornar claro que a política fiscal é da competência de cada um dos Estados-Membros e dos respectivos Parlamentos nacionais. Qualquer proposta no sentido da cobrança de impostos sobre as sociedades europeias em benefício dos cofres da UE é totalmente inaceitável. O Governo irlandês dispõe de uma política de baixos impostos sobre rendimentos colectivos para encorajar o investimento. A nossa taxa de 12,5% deu boas provas, aumentando os rendimentos fiscais e promovendo simultaneamente o crescimento sustentável. A Irlanda não poderá encarar qualquer sugestão de harmonização dos impostos sobre rendimentos colectivos, especialmente neste período de abrandamento económico.
Felicito o senhor deputado Menrad e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pelo seu trabalho sobre os direitos dos trabalhadores. Nós, na Europa, há muito que defendemos as vantagens de uma abordagem em parceria. As sociedades dependem dos seus empregados. Não deverá haver qualquer erosão dos direitos dos trabalhadores, conquistados ao longo dos tempos. Uma Sociedade Europeia sem qualquer forma de participação é impensável. Há uma série de modelos de participação dos trabalhadores. O facto de o regulamento evitar uma abordagem do tipo "modelo único" é um aspecto positivo. Concluindo, o grau de participação dos trabalhadores será decidido através de negociações livres entre as empresas em causa e os trabalhadores.

Harbour
Senhora Presidente, intervenho esta noite em nome do meu colega Lord Inglewood, que tem sido o relator-sombra para o grupo dos deputados conservadores britânicos e que, infelizmente, está atrasado devido a problemas de transporte aéreo daqui para Bruxelas. Pediu-me que salientasse aqui, em particular, esta questão.
Em termos gerais, congratulo-me com esta proposta pragmática. Não quero deter-me sobre o que poderia ter acontecido. Gostaria de dirigir alguns comentários ao Senhor Comissário acerca da implementação desta proposta, porque o facto de estarmos a contribuir com algo de concreto para o mercado é um progresso bem-vindo - e é assim que deveremos encará-lo -, pois as empresas disporão de um parecer sobre se deverão adoptar esta forma de sociedade ou não. É extremamente pragmático e prático que comecemos com uma proposta, que será sujeita à apreciação dos governos dos 15 Estados-Membros.
Gostaria de dizer ao Senhor Comissário que terá de ser prestada uma atenção considerável à garantia de que as regras do Estatuto desta nova sociedade sejam aplicadas de forma consistente, em todos os Estados-Membros. Actualmente, existe uma aplicação inconsistente da legislação, ao abrigo dos diferentes estatutos existentes nos Estados-Membros, em aspectos como a publicação da informação, a publicação em tempo útil das contas, o encerramento adequado das contas - todas estas questões estão agora a ser tratadas de forma diferente. Este novo Estatuto terá de ser implementado de forma consistente, e teremos de certificar-nos de que os Tribunais dos Estados-Membros, que serão responsáveis por esta questão, terão competência e capacidade para levarem a cabo essa tarefa.
Associo-me também às afirmações feitas pelos colegas acerca das questões relacionadas com a tributação e o direito das sociedades. O senhor deputado Mayer, na conclusão do seu excelente relatório, defende com toda a pertinência que se dê luz verde ao lançamento do Estatuto de Sociedade Europeia. Bom, isso mostrará onde serão necessárias melhorias - isso é seguramente verdade. Mas não devemos sobrecarregar esta realidade com outras expectativas quanto ao alinhamento dos direitos das sociedades e, especialmente, quanto à harmonização fiscal. Associo-me aos colegas que chamaram a atenção para o perigo deste conceito. Não deveremos sobrecarregar este Estatuto com elementos para os quais não foi concebido, caso contrário afundar­nos­emos muito rapidamente.

Medina Ortega
Senhor Presidente, no que se refere à última intervenção do senhor deputado Harbour, tenho a dizer que não há grande perigo de que o barco se afunde, porque o barco está muito leve. Nunca vi um regulamento ou uma proposta de regulamento tão leve como esta. Tão leve que praticamente não teremos harmonização social.
Como afirmou o senhor deputado Rothley, o que teremos são quinze leis nacionais diferentes sobre a sociedade europeia, quinze sociedades europeias diferentes e, como referiu o senhor deputado Gasòliba i Böhm, teremos duzentas e tal combinações possíveis de diferentes tipos de sociedades. É, efectivamente, o tipo de legislação mais soft que vi em toda a minha vida.
Em segundo lugar, o Conselho pretende retirar-nos a faculdade legislativa: o senhor deputado Gallagher falava de actuação enquanto legisladores. Se seguirmos a via do Conselho, o Parlamento será privado de todos os poderes legislativos. Creio que o Parlamento irá, provavelmente, seguir a via correcta ao impugnar esta decisão junto do Tribunal de Justiça, pois não é possível que os dois Tratados sejam modificados unilateralmente por uma das instituições comunitárias.
Em terceiro lugar, como assinalou há pouco o senhor deputado Rothley, o tipo de sociedade europeia que vamos criar não proporcionará nenhuma vantagem especial, sobretudo não proporcionará nenhuma vantagem fiscal; se não agirmos no âmbito da fiscalidade, será extremamente difícil incentivar a criação de sociedades europeias; por conseguinte, considero extremamente importante, como aliás foi proposto pela maior parte dos oradores que me antecederam, que se actue no âmbito fiscal. O senhor deputado Harbour falava da possibilidade de o barco se afundar. Eu diria que o perigo que corre o barco é que, por falta de lastro, se volte. Provavelmente, o senhor deputado Harbour possui alguma experiência naval e sabe que, quando um barco não leva qualquer peso, o mais fácil é o barco capotar, adornar e afundar-se por outras razões.
Assim, considero que o que importa neste momento é, primeiramente, insistir nas prerrogativas do Parlamento sob o ponto de vista jurídico e, em segundo lugar, realçar o facto de que, para que haja um direito das sociedades europeias, é conveniente que sejam igualmente contemplados os aspectos fiscais. Sem fiscalidade, será extremamente difícil desenvolver um direito económico europeu, um direito social europeu e um direito comercial europeu.

Flautre
Senhor Presidente, a proposta de directiva sobre o envolvimento dos trabalhadores no estatuto da Sociedade Europeia fornece-nos, pela primeira vez, ocasião para estabelecer, a nível comunitário, uma definição clara daquilo que entendemos por direito de informação, de consulta e de participação dos trabalhadores em todas as empresas. Condiciona a inscrição no regime comercial de uma sociedade que escolha este novo estatuto à conclusão de um acordo negociado sobre o envolvimento dos trabalhadores.
Nestas condições, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não se faz de difícil, apoia o relatório do senhor deputado Menrad e as suas propostas, de forma a que se proceda a uma adopção rápida e a uma aplicação eficaz desta directiva. É evidente que o faremos com a convicção de que esta condição necessária está longe de ser suficiente para se poder considerar que a legislação europeia dá realmente resposta às necessidades que se fazem sentir hoje em dia. Após a votação, haverá que continuar a trabalhar.
Com efeito, como sabem, esta directiva só irá aplicar-se amanhã aos trabalhadores das empresas que escolherem este novo estatuto, ou seja, uma pequena minoria. Eis a razão por que devemos, evidentemente, evitar qualquer triunfalismo e qualquer efeito espectacular. Só teremos verdadeiramente progredido quando tivermos simultaneamente aprovado esta directiva, revisto a directiva de que vamos falar daqui a pouco sobre os conselhos de empresa europeus e aprovado a directiva sobre a informação e a consulta dos trabalhadores em condições um pouco diferentes da posição adoptada pelo Conselho. Este trabalho legislativo, para ser realizado em condições que garantam um debate real, social e com os cidadãos, pressupõe o recurso ao processo de co-decisão.
Quero frisar, a este propósito, que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia recusa a pressão que leva, na prática, a limitar o seu direito de legislar a pretexto da eficácia e da rapidez, tanto mais que o dossier já não é novo, como todos sabem.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar os dois relatores pelo trabalho realizado, que, muito embora para os estudiosos possa não atingir o nível óptimo que seria de esperar, representa, contudo, progressos importantes em termos de desenvolvimento do que será uma autêntica sociedade anónima europeia e, por conseguinte, com o conteúdo que é suposto corresponder a este conceito.
Max Weber definia a empresa como a organização que, controlando-os, tem por objecto a produção de bens e serviços para um mercado. O titular da empresa tanto pode ser uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, sendo prática generalizada, decorrente igualmente do desejo que anima o empresário individual de limitar a sua responsabilidade - sobretudo patrimonial - perante terceiros, que as empresas com uma certa dimensão económica adoptem a forma de sociedade.
Assim sendo, a empresa significa pluralidade, organização de bens, mas, sobretudo, de serviços.
É, pois, natural - refiro-me essencialmente aos aspectos sociais - que se estude, analise e regulamente, em particular, o envolvimento dos trabalhadores no estatuto da sociedade anónima europeia e que, num sistema dualístico - com assembleia geral e órgão de administração ou de fiscalização - ou num sistema monístico, em que existe unicamente um órgão de administração, se tenham em conta, se escutem e se acolham o sentir e o saber dos trabalhadores, veiculados através dos seus representantes, assim como que os trabalhadores conheçam a situação da empresa, os riscos, as vicissitudes e os objectivos que procura atingir.
Não irei, dadas as limitações de tempo e por o considerar igualmente desnecessário, referir as formas e os graus de participação, o órgão negociador, nem o papel reservado à sociedade anónima europeia na estruturação e no ordenamento da vida social europeia. Permitam-me, contudo, que refira o papel dos representantes dos trabalhadores aquando do encerramento da totalidade ou de parte dos estabelecimentos em um ou mais Estados, as relações de pessoal, a criação das filiais e, em geral, todas as decisões fundamentais para a vida comum da empresa. Igualmente relevantes são o período transitório de três anos, um elevado grau de uniformidade nas disposições de execução do regulamento e transposição da directiva, que atestariam a razão de ser, facilitariam a figura da sociedade anónima europeia e ajudariam a fazer mais Europa, beneficiando as empresas, o emprego e os consumidores.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, ao debatermos este tema também temos de fazer, obrigatoriamente, referência aos acontecimentos ocorridos em Génova. A questão da violação dos direitos civis será, aliás, debatida mais tarde neste plenário. Esta noite gostaria de me debruçar sobre o protesto de dezenas de milhares de pessoas, na sua maioria jovens, que se manifestaram contra a globalização e contra o poder económico. Temos de levar mais a sério as suas preocupações relativas à crescente cisão do mundo em ricos e pobres e à exploração dos nossos recursos naturais. Precisamente pelo facto de muitos problemas já não poderem ser resolvidos a nível nacional, a União Europeia tem a missão especial de controlar as desenfreadas manobras do poder económico e financeiro.
Por enquanto, a União Europeia tem­se revelado bastante hesitante em assumir este papel. No entanto, dispomos de várias formas de exercer esse controlo, entre as quais a de consagrar nos textos legislativos a participação dos trabalhadores, bem com a sua informação e consulta antes da tomada de decisões. No entender dos social­democratas, a Sociedade Europeia - que representa, no fundo, uma ideia lógica e também sensata no âmbito do mercado interno - só é aceitável se for garantido o devido envolvimento dos trabalhadores e dos seus sindicatos.
As decisões empresariais só são deveras bem ponderadas quando levam em linha de conta os pontos de vista dos trabalhadores. A direcção, por si só, não pode tomar decisões sustentáveis. Prova dessa realidade são os exemplos do passado, entre os quais podem citar­se os inúmeros casos de falência na sequência de fusões de empresas, além dos acontecimentos ocorridos na Renault em Vilvoorde, na Danone, na Marks & Spencer e em outras empresas.
Gostaria ainda de felicitar muito cordialmente o Governo francês por ter sabido encontrar um compromisso e por ter, finalmente, convencido também os espanhóis de que é necessário aprovar este projecto de acto legislativo. Reprovo apenas o procedimento que o Conselho decidiu adoptar. Neste aspecto, subscrevo as críticas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, embora deva dizer-lhe, Senhor Deputado Lehne, que não considerei a sua justificação muito conclusiva, na medida em que o Conselho pôde, efectivamente, contar com o apoio do Parlamento. O procedimento foi seguido com celeridade e de forma construtiva, mesmo no âmbito das comissões parlamentares, pelo que não teria falhado por nossa causa. Significa, portanto, que a alteração da base jurídica não teve qualquer razão de ser. Concordo com a crítica apontada e, a meu ver, o Conselho deveria ponderar cuidadosamente este tipo de decisões e, sobretudo, justificá­las. É que, até à data, não nos foi comunicada qualquer justificação para a alteração da base jurídica.
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Menrad a rapidez e a forma construtiva com que conseguiu levar o relatório a votação na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Agradeço-lhe também o facto de ter assumido alguns aspectos concretos defendidos pelo meu grupo político. Julgo, no entanto, que o senhor deputado Menrad concordará comigo quanto ao facto de a alteração 12 não dever ser aprovada, pelo menos foi essa a recomendação que dei ao meu grupo político.
Para finalizar, gostaria ainda de apelar a todos os deputados para que amanhã votem com ampla maioria a favor desta proposta, para que este navio - como um dos colegas disse há pouco - possa finalmente fazer­se ao mar, não obstante algumas considerações que ainda subsistem e algumas incongruências, para as quais não podemos deixar de alertar. Considero, contudo, pertinente que, ainda antes da entrada em circulação do euro, seja aprovado um acto legislativo que respeite os trabalhadores e tenha em consideração os seus interesses. Afinal, a avaliação prevista não precisa de aguardar seis anos, quando podemos antecipá­la.

Fatuzzo
Senhor Presidente, a directiva relativa à sociedade anónima europeia será uma boa ou uma má directiva? Sabendo que tinha de intervir, sonhei esta noite que era o deputado Fatuzzo. Era, no entanto, um deputado Fatuzzo com os cabelos mais brancos, mais velho, e era também rico, muito rico, podre de rico, tão rico que tomava banho em ouro como o Tio Patinhas. E comigo tomavam banho em ouro o senhor deputado Winfried Menrad, relator, e também o Senhor Presidente. É verdade, sonhei que os três tomávamos banho em moedas de euros. Porquê? Porque eu tinha ficado muito rico a partir do momento em que, após a aprovação da sociedade anónima europeia, me tinha tornado um industrial, tinha construído fábricas em toda a Europa e tinha constituído a sociedade europeia com sedes em todos os quinze Estados da Europa. Esta directiva está tão bem feita e inicia um caminho que levará tantos à riqueza que eu - que tinha sido o primeiro a realizar uma sociedade europeia em todos os Estados - tinha ficado rico, ou melhor, podre de rico.
Por isso, Senhor Presidente, para concluir esta minha declaração de apoio a esta directiva, não posso deixar de convidar o senhor deputado Menrad, que, há tantos anos, se esforça tanto por elaborar este seu relatório e esta directiva, e também a si, Senhor Presidente, a tomarem um banho na minha piscina cheia de euros, no castelo de que me tornei proprietário, a passarem férias comigo. Naturalmente em sonhos, Senhor Presidente!

Cercas
Senhor Presidente, a doutrina jurídica e a política discutem muito o modelo social europeu, mas importa sublinhar que, pelo menos no que respeita aos direitos colectivos que regulam as relações industriais e laborais, o direito social europeu - pudemos verificá-lo esta tarde - está a enfrentar um parto extremamente difícil, depois de um período de gestação que demorou trinta anos.
Gostaria igualmente de recordar que, no ardor do Tratado de Maastricht e do Protocolo Social, desde 1974, apenas foi aprovado, a nível da União Europeia, um único instrumento legislativo. Por conseguinte, aqueles que têm as antenas orientadas para o que pensam milhões e milhões de trabalhadores podem hoje estar satisfeitos por se dar esta segunda aproximação; dentro em breve, veremos também a reforma do Estatuto. Todavia, Senhor Presidente, somos, no mínimo, forçados a dizer que vamos demasiado devagar e tão cheios de prevenções e cautelas (no que se refere a alguns países representados no Conselho, nomeadamente o meu) que, sinceramente, assistimos a um "parto da montanha". Só que, aqui, a montanha pariu um ratinho. Obviamente, porém, irei dar-lhe o meu apoio. Depois de uma tão grande seca, cai esta pequena gota de água fresca que, muito embora insuficiente, vem eliminar uma tremenda angústia que também aflige os nossos cidadãos.
O que se passa na Europa - desejo recordá-lo aos senhores do Conselho - , tal como afirmou a senhora deputada Weiler, o que se passa na Europa e em todo o mundo é que as pessoas se sentem angustiadas ao verificar que os progressos sociais que tinham alcançado a nível de cada país, o processo de mundialização, o processo de globalização, o processo de construção da União Europeia - amanhã, o processo de alargamento dessa mesma União - não podem, de forma alguma, comprometer as conquistas no domínio social. E a verdade é que vemos a forma como muitos governos, como parte da opinião pública, bem como uma parte do tecido empresarial pretendem agora eliminar uma percentagem substancial das conquistas que tinham sido alcançadas a nível nacional.
Desejo felicitar o senhor deputado Menrad pelo facto de ter defendido, partindo de posições da melhor história da democracia cristã, de par com a nossa história - social-democrata -, conquistas sociais verificadas no seu país de origem e destinadas a toda a Europa.
Deve ser essa a nossa perspectiva: avançar, tendo sempre como objectivo a atingir o nível dos países mais avançados, não dos mais atrasados; utilizar os argumentos dos que estão a pensar nos cidadãos, nos trabalhadores e não dos que têm em mente uma forma de eliminar conquistas históricas desses cidadãos e desses trabalhadores.
Portanto, Senhor Presidente, apesar das muitas dúvidas, das dúvidas relativas à base jurídica - creio que há que fazer um esforço para defender os direitos do Parlamento -, não deveremos travar nem mais um segundo uma legislação social que, de par com a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores, deve avançar rapidamente. E haverá tempo para, colhendo os frutos da experiência, melhorar as actuais insuficiências.

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção referindo-me brevemente aos comentários tecidos pelo outro lado da assembleia, pelo senhor deputado Medina Ortega, que se queixou daquilo que esta legislação não prevê, fazendo particular referência à harmonização social e à harmonização fiscal - omissões que, pessoalmente, me agradam. Mas, embora com posições diferentes nos diversos quadrantes desta assembleia, não deveremos efectivamente queixar-nos daquilo que esta legislação não cobre. Deveríamos, sim, estar satisfeitos com aquilo que ela abrange, ou seja, permitir que entre em vigor, após 30 longos anos, um Estatuto da Sociedade Europeia.
Como já aqui foi dito, este é voluntário. Não sabemos, por enquanto, quantas empresas estarão interessadas em constituir sociedades deste tipo, nem quais os tipos de lacunas que encontrarão na legislação caso desejem fazê-lo. Não sabemos quantas empresas, estando interessadas em fazê-lo, se coibirão de constituir essas sociedades, uma vez mais, por causa das lacunas da legislação. Poderão revelar-se necessárias outras alterações.
Debati com um dos relatores, o senhor deputado Menrad, a ideia de introduzir uma alteração nesta legislação, no sentido de que a mesma fosse revista dentro de um prazo razoável, com vista identificar, à luz da experiência, que tipo de melhorias seriam necessárias. O senhor deputado mostrou-se favorável, porém, muito sensatamente, sugeriu que essa alteração fosse introduzida no corpo principal do relatório sobre o Estatuto; por outras palavras, no relatório do senhor deputado Hans-Peter Mayer. Com base nisso, não apresentei qualquer alteração naquele sentido, mas gostaria de chamar a atenção para a alteração 16 ao relatório Hans-Peter Mayer, que abrange especificamente todas as questões, incluindo, por conseguinte, as questões relacionadas com a consulta. Muito frequentemente, a legislação da UE é gravada na pedra. É preciso que aprendamos a caminhar com maior leveza. Esta deverá ser a regra e não a excepção.

Hermange
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, dar os parabéns e agradecer ao nosso relator pela tenacidade e eficácia de que deu provas neste dossier relativo à participação dos trabalhadores, o qual constituiu, durante vários anos, o grande escolho nas negociações sobre o Estatuto da Sociedade Europeia. Embora a primeira proposta de regulamento remonte a 1970, foi, com efeito, preciso esperar pelo Conselho Europeu de Nice para obter, finalmente, um acordo sobre uma proposta de directiva relativa ao envolvimento dos trabalhadores, completando o projecto de regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia. Assim, o equilíbrio obtido no Conselho de 20 de Dezembro foi um equilíbrio frágil. É importante zelar pela preservação desse equilíbrio.
Eis a razão pela qual a alteração 4, que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas apropriadas no sentido de serem previstas negociações em caso de reestruturação, parece dificilmente aceitável. Com efeito, equivale a repor em causa este acordo dificilmente conseguido. O mesmo acontece com a alteração 7, que visa suprimir a enumeração limitativa dos direitos do órgão representante dos trabalhadores em matéria de participação, o que conduz, na prática, a instituir um sistema de participação que não tem em linha de conta as especificidades nacionais e põe em causa o mecanismo de salvaguarda dos direitos à participação previsto no anexo da directiva.
O Estatuto da Sociedade Europeia é esperado há mais de 30 anos pelos agentes económicos e sociais. Assim, caros colegas, temos de ter o cuidado de dar resposta à exigência de simplicidade, mas também de flexibilidade, expressa pelas empresas, e, por conseguinte, não complicar este estatuto acrescentando-lhe novas obrigações que dissuadam as empresas interessadas e, sobretudo, as pequenas e médias empresas da utilização desta nova ferramenta à sua disposição.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, antes de mais gostaria de transmitir as minhas cordiais felicitações a ambos os relatores Menrad e Mayer e, de forma extensiva, também aos deputados Gasòliba, Rothley e Lehne, que acrescentaram alguns aspectos específicos. Fico satisfeito por podermos debater os relatórios Mayer e Menrad em conjunto, pois isso é sinal de que estamos empenhados em pôr em prática a economia social de mercado, e não em opor a política social à política económica. Queremos marcar a nossa união, considerando estas duas políticas como factores complementares e comuns.
Quais são as condições­quadro em que assenta a Sociedade Europeia? A globalização mostra­nos claramente que as fronteiras deixaram de existir. O mercado comum, assim se espera, está prestes a concretizar­se, o alargamento irá unir o continente, e a União Económica e Monetária será dotada de notas e moedas, com o euro enquanto expressão visível da coesão europeia, enquanto símbolo da crescente identidade europeia e enquanto sinal da vontade da União Europeia de se afirmar com determinação no mercado mundial.
No que toca aos objectivos, estamos todos de acordo, mas já no que se refere à sua concretização, o empenho deixa, muitas vezes, a desejar. Refiro­me, nomeadamente, à questão da base jurídica, à falta de disposições fiscais a nível europeu, à necessidade de conduzir um debate sobre a actualização das disposições comunitárias em matéria de fusões. Os Estados-­Membros não demonstram a necessária rapidez e determinação na execução de muitos dos seus trabalhos de casa. No que se refere, por exemplo, à questão da unanimidade, as competências correspondem à situação real em termos de poder político, mas não às necessidades políticas a nível comunitário.
Para concluir, insto, por isso, o Conselho Ecofin a dedicar­se mais à questão do regime fiscal comunitário e às disposições fiscais de que necessitamos, e não tanto às propostas tendentes a minar o pacto de estabilidade e a enfraquecer o euro.

Bolkestein
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer aos relatores e a todos quantos intervieram no debate desta tarde manifestando o seu apoio às propostas da Comissão relacionadas com o Estatuto da Sociedade Europeia.
Como sabemos, este foi um dos mais laboriosos e morosos temas que alguma vez abordámos na União Europeia, em mais de 30 anos de difíceis e acesos debates.
Ao longo deste período, o Parlamento sempre manifestou o seu claro apoio à ideia de tornar disponível às empresas uma forma de constituição regida por legislação comunitária. No entanto, em diversas ocasiões, nos últimos anos, e, mais recentemente, em 1990, 1996 e 1998, manifestou sérias preocupações acerca de alguns aspectos controversos dos textos em análise, nomeadamente no que se refere ao envolvimento dos trabalhadores, que foi claramente o aspecto mais controverso deste processo.
Os textos que, por fim, foram adoptados politicamente pelo Conselho, na sequência das Cimeiras de Nice, reflectem a maioria das preocupações - se não todas - do Parlamento. Esses textos não são perfeitos, mas traduzem, de facto, o amplo consenso que agora existe no Conselho de Ministros e no Parlamento acerca das regras que deverão reger esta nova forma de empresa. Esse consenso, como é sabido, foi extremamente difícil de atingir e deverá ser salvaguardado, se pretendermos ver estes textos finalmente aprovados.
Dentro de cinco anos, procederemos à revisão de ambos os textos, regulamento e directiva, após um período inicial de experiência da sua aplicação. Essa será certamente uma oportunidade para nos debruçarmos sobre as possíveis falhas e lacunas, algumas das quais foram salientadas, com toda a pertinência, esta tarde. Por estas razões, e tendo em conta a fragilidade do consenso conseguido no seio do Conselho, a Comissão acredita que a única opção realista, nesta fase, consiste em fazer com que os textos acordados em Dezembro sejam adoptados o mais rapidamente possível pelo Conselho, sem quaisquer alterações.
Estamos cientes das reservas do Parlamento, tal como expressas por muitos dos oradores desta tarde, acerca da base jurídica escolhida unanimemente pelo Conselho. A Comissão sempre apoiou a atribuição do maior papel possível ao Parlamento, e lamentamos que este tenha visto os seus poderes de co-decisão reduzidos nesta matéria. Mas temos de admitir que existem argumentos jurídicos válidos a favor da base jurídica escolhida pelo Conselho. Apesar de a Comissão ter, no passado, ponderado outras possibilidades, reconhecemos que o Tratado, na sua redacção actual, torna difícil a utilização, neste contexto, da base jurídica que prevê a co-decisão por maioria qualificada, especialmente no que se refere à directiva proposta.
Uma vez que muitos dos oradores manifestaram, esta tarde, as suas reservas no que respeita à base jurídica, talvez possa dizer mais algumas palavras acerca desta importante questão.
A Comissão propôs, quer para o regulamento, quer para a directiva, duas bases jurídicas, permitindo a adopção destes actos através de votação por maioria qualificada no Conselho. Mas, em finais do ano transacto, a Comissão viu-se confrontada com o facto de o Conselho ter alterado por unanimidade a base jurídica proposta para ambos os textos, a qual passou a ser o artigo 308º do Tratado, que exige a unanimidade. A Comissão está ciente do facto de esta alteração retirar ao Parlamento os seus poderes de co-decisão, numa matéria relativamente à qual tem expressado forte interesse, e lamenta-o. Mas a Comissão não pode ignorar o facto de os textos acordados pelo Conselho em Dezembro de 2000 seguirem de muito perto os pareceres emitidos por este Parlamento ao longo dos anos.
Para além disso, de um ponto de vista estritamente jurídico, a Comissão pode compreender as reservas manifestadas pelo Conselho quanto à adequação do artigo 95º como base jurídica para este regulamento, uma vez que este não visa a harmonização das legislações nacionais sobre as sociedades. A legislação em causa abrange apenas a futura Societas Europaea e não afecta, de forma alguma, outras disposições nacionais aplicáveis às sociedades anónimas. Por conseguinte, apesar de a Comissão lamentar a alteração da base jurídica, há fundamento na posição do Conselho sobre a base jurídica e esta não pode, pura e simplesmente, ser descartada.
Quanto à tributação, que também foi referida por uma série de deputados do Parlamento, como saberão, a Comissão propôs inicialmente regras fiscais específicas a incluir no Estatuto da Sociedade Europeia, mas o Conselho insistiu em eliminá-las. Estou firmemente convicto de que as normas fiscais ainda são necessárias e congratulo-me com o facto de a Comissão e o Parlamento parecerem concordar neste importante particular. A Comissão apresentará, provavelmente no próximo mês, o seu estudo analítico sobre a tributação das empresas no mercado interno e uma comunicação sobre a política nesta matéria.
Entre outras coisas, estes documentos analisam os entraves fiscais às actividades económicas transfronteiriças no que toca à totalidade das empresas da UE e as possíveis formas de os abordar. Basta que os senhores deputados do Parlamento falem com os empresários de vários Estados-Membros para perceberem que esses entraves fiscais são extremamente reais e gravosos.
Os documentos que acabei de referir abordam também a situação específica das empresas constituídas ao abrigo do Estatuto da Sociedade Europeia, e a Comissão acredita que fornecerão um quadro excelente para se determinar o melhor rumo a seguir. Acredito, em particular, que deveremos reflectir seriamente numa solução abrangente para os actuais problemas de tributação das empresas com actividade em mais do que um Estado-Membro.
Na sequência do estudo a que acabo de aludir, a Comissão tenciona lançar um amplo debate sobre o futuro da tributação das empresas no mercado interno e sobre a necessidade de uma reforma de base, sobretudo a fim de conseguir atingir o objectivo da UE de se tornar, a nível mundial, a economia mais competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento, tal como decidido no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 1999. Neste contexto, abordaremos as questões fiscais relacionadas com o Estatuto da Sociedade Europeia e tratá-las-emos como uma prioridade.
Tendo em conta as questões específicas envolvidas nesta matéria e a intenção de criação de sociedades europeias expressa pelas empresas, confio que o Parlamento apoiará a adopção final pelo Conselho, sem qualquer demora, e agradeço-lhe antecipadamente esse facto.

Informação e consulta dos trabalhadores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0282/2001) do deputado Menrad, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão sobre o estado de aplicação da directiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária destinados a informar e a consultar os trabalhadores (Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994) (COM(2000) 188 - C5-0437/2000 - 2000/2214(COS)).

Menrad
, relator. (DE) Senhor Presidente, o Conselho aprovou, em Setembro de 1994, a directiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu. A aplicação desta directiva é objecto de um relatório da Comissão, sobre o qual o relatório em apreciação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais se pronuncia. A avaliar só pelos números, pode dizer­se que os conselhos de empresa fizeram sucesso. Em 1994, ano em que a directiva foi aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho, existiam apenas cerca de 30 acordos voluntários que regulavam os procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. Entretanto, este número aumentou para mais de 650. O relatório da Comissão demonstra que a directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu foi a força motriz que impulsionou este desenvolvimento.
Na instituição dos conselhos de empresa europeus é dada preferência às soluções acordadas entre a direcção e o órgão especial de negociação dos trabalhadores, as quais são, por assim dizer, talhadas à medida das necessidades da empresa. À semelhança do que acontece na Sociedade Anónima Europeia, também neste caso se aplica a fórmula seguinte: flexibilidade, negociações e, em caso de fracasso destas negociações, estabelecimento de normas mínimas, que, no caso da directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu, se denominam disposições subsidiárias. O que aconteceu na Renault de Vilvoorde, em Bruxelas, demonstrou, pela primeira vez, que nem sempre o objectivo dos conselhos de empresa europeus foi alcançado, designadamente o de não realizar as deslocalizações de empresas como se de uma emboscada se tratasse, mas informando e consultando os trabalhadores implicados com a devida antecedência. Mas a realidade é assim mesmo, nem sempre as coisas correm da melhor forma. A directiva tem alguns pontos fracos, pelo que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita a sua revisão urgente. Não propusemos que fosse revista já em 1999 ou 2000, mas a Comissão avançou a data de 2002 por ocasião do debate da Agenda Social.
A nossa proposta de resolução deverá servir de base ao debate sobre a revisão da directiva comunitária relativa ao Conselho de Empresa Europeu. Nas diversas conversações, audições e simpósios em que participei, ouvi queixas de que, em alguns casos mais graves - sobretudo nos casos de consulta urgente -, a informação e a consulta não tiveram lugar em tempo útil. Assim sendo, o relatório continua a dedicar especial atenção às propostas tendentes a melhorar a informação e consulta atempada dos trabalhadores, de modo a que as propostas do Conselho de Empresa Europeu possam ser ouvidas e levadas em linha de conta antes de a direcção proceder à tomada de decisões. O relatório defende a introdução de um procedimento de consulta reforçado com o objectivo de alcançar um acordo. Se fosse hoje acrescentaria ainda: com o objectivo de alcançar um acordo sobre o processo a adoptar. Não digo que seja obrigatório alcançar­se um acordo, uma vez que rejeito, tal como já referi nas reuniões da comissão, qualquer tipo de direito de veto do Conselho de Empresa Europeu, conforme previsto na alteração 5 hoje apresentada.
O meu relatório contempla uma solução mais elegante, proposta pela Deputada Ghilardotti, que passa pela realização de uma segunda ronda de negociações, quando necessário, à semelhança do que está previsto na directiva relativa à Sociedade Europeia. A atribuição de um direito de informação e consulta mais amplo ao conselho de empresa europeu não altera, de modo algum, uma importante disposição da directiva, que, a pedido do Deputado Bushill­Matthews, foi estabelecida no Considerando K do relatório em apreciação. Fica, assim, salvaguardado o direito de a direcção comunicar directamente com os trabalhadores e dirigir a empresa. É importante que, mesmo após a revisão da directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu, o seu conteúdo continue a ser marcado pelos princípios da parceria e da subsidiariedade. Trata­se de princípios da doutrina social da Igreja, que, como sabem, tem adeptos em vários partidos. Por iniciativa do Parlamento Europeu, o texto da directiva de 1994 preconiza um conselho de empresa europeu que trabalhe em espírito de colaboração. A parceria não deverá ter um efeito paralisador, mas exige, antes, uma representação clara de interesses, além de requerer a procura de um equilíbrio entre os interesses através do diálogo, da informação e da consulta, o que também se traduz em vantagens económicas. A falta de informação gera insegurança, desconfiança e, em última análise, medo, que conduz ao bloqueio. Uma informação atempada é sinónimo de transparência que gera confiança...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Titley
Senhor Presidente, estamos a referir-nos à aplicação, até 1996, da directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, ou seja, antes de o Reino Unido e a República da Irlanda terem aderido a esse acordo. A experiência recolhida até essa data foi positiva, tendo a directiva trazido benefícios claros. No entanto, acontecimentos recentes revelaram algumas das limitações da directiva relativa ao conselho de empresa europeu, especialmente no que se refere às reestruturações, como temos observado recentemente nos diversos casos de grandes reestruturações de multinacionais, em que os trabalhadores não foram consultados.
Dever-se-á notar que, mesmo antes da adopção desta directiva, o Tribunal de Justiça estatuiu, em diversos acórdãos, que os conselhos de empresa são partes interessadas em matéria de processos de fusão. Isso pressupõe o dever de informação e de consulta por parte da entidade patronal. Gostaríamos de assistir a um reforço da directiva no que toca à consulta em caso de reestruturação.
A Comissão refere, também no seu documento, o carácter extremamente vago da exigência de uma reunião de informação e consulta a realizar com os trabalhadores, o mais rapidamente possível, em caso de ocorrência de circunstâncias excepcionais que os possam afectar. Este aspecto também carece de reforço. O artigo 27º da Carta dos Direitos Fundamentais refere que se deverá garantir aos trabalhadores informação e consulta "em tempo útil", que é uma interpretação bastante mais estrita do que "o mais rapidamente possível". A Comissão dos Assuntos Jurídicos gostaria de ver reforçados estes aspectos.
Para além disso, verifica-se que os trabalhadores a tempo parcial são tratados de forma diferente nos diversos Estados­Membros. Gostaríamos que a Comissão analisasse este aspecto, bem como a questão do tempo disponibilizado para as actividades relacionadas com o conselho de empresa, que varia de Estado-Membro para Estado-Membro. O mesmo é válido para a questão da formação, que também varia consideravelmente. Gostaríamos que a Comissão apresentasse propostas que garantissem a harmonização da formação em todos os Estados-Membros, por forma a assegurar que os representantes dos trabalhadores possam apresentar os seus pontos de vista da forma mais eficaz possível.

Désir
Enquanto relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor deputado Menrad o facto de ter tido a amabilidade de ter em linha de conta o essencial das propostas feitas pela nossa comissão, sobretudo - e não me alongarei - no que respeita à definição da informação e da consulta, ao reforço processual e ao reforço do papel dos sindicatos, à redução dos limiares necessários à constituição desses conselhos e também dos prazos com vista à criação dos conselhos de empresa europeus.
Permitam-me, ainda assim, realçar três pontos que me parecem importantes. O primeiro encontrava-se incluído no nosso nº 12: consiste na referência à directiva de 1998 sobre os despedimentos económicos, a qual permite aos representantes dos trabalhadores a possibilidade de recorrerem para uma autoridade competente com base na informação transmitida pela direcção da empresa quando consideram que não foram exploradas soluções alternativas para evitar despedimentos e encerramentos de fábricas ou que está em causa a legalidade do processo.
Tratando-se, hoje em dia, de problemas que se colocam em empresas de dimensão europeia, inclusive, por vezes, em fusões-aquisições autorizadas pela Comissão e pela sua Direcção da Concorrência, penso que a questão que se levanta - e que, aliás, já foi levantada após o caso Marks & Spencer por Anna Diamantopoulou, a sua colega Comissária para o Emprego e os Assuntos Sociais - aos trabalhadores, aos seus representantes e aos conselhos de empresa é a de poderem recorrer para a Comissão Europeia fazendo valer que o direito social é, por vezes, desprezado, uma vez que se trata de operações puramente financeiras e puramente bolsistas. Nesta perspectiva, subscrevo a alteração 5 das senhoras deputadas Ainardi e Figueiredo, que, pessoalmente, votarei favoravelmente. O segundo ponto, relacionado com esta alteração, é o das sanções.
Penso que temos de prever não só sanções importantes e dissuasoras, mas também dizer - e este aspecto encontra-se subentendido num dos números da resolução do senhor deputado Menrad, mas gostaria que ficasse mais claro para que os trabalhadores e os cidadãos o conheçam - que, quando há desrespeito dos processos de informação e consulta, as decisões de eliminação de empregos ou de encerramento das fábricas podem ser consideradas nulas. Para concluir, peço à Comissão, tal como o senhor deputado Menrad, que compreenda a urgência deste pedido do Parlamento, que não espere por 2002 e que apresente uma proposta que corresponda à vontade claramente maioritária dos nossos grupos de vermos reforçados os direitos dos trabalhadores nas empresas de dimensão europeia.

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, o meu colega Menrad, fez um considerável esforço de reflexão para este trabalho e levanta algumas questões interessantes acerca dos pontos fortes e fracos da actual directiva. No entanto, dever-se-á notar que determinados países só implementaram esta directiva no ano passado e que, pelo menos um país, não aplicou, de todo, algumas das suas disposições.
É claro que as empresas e os respectivos trabalhadores precisam de algum tempo para concluírem o processo de aprendizagem necessário à criação de conselhos de empresa europeus. As alterações prematuras às regas apenas servirão para gerar confusão, embora seja claramente útil que a Comissão e o Conselho tomem nota dos pareceres do Parlamento nesta fase.
Como é do conhecimento do relator, acredito na informação e na consulta. Apoio o princípio subjacente aos conselhos de empresa europeus e partilho do desejo do relator de que estes sejam um êxito. No entanto, como também sabe, não estou nada satisfeito com alguns elementos do seu relatório. Continuo a pensar que vai longe de mais no que respeita às sanções na redução dos limiares no que toca ao redimensionamento das empresas e - francamente - na promoção da actuação sindical como um fim em si, em vez da promoção dos interesses dos trabalhadores. Por estas razões, apresentei quatro alterações, para as quais consegui algum apoio em todos os grupos políticos, e proponho que votemos contra os números 5 e 7, como é do conhecimento do relator.
Posto isto, agradeço ao relator por ter incluído algumas das alterações em comissão e confirmo que continuo disposto a votar a favor do seu relatório, apesar das minhas fortes preocupações, caso o Grupo PPE-DE apoie duas das minhas alterações, a saber as alterações 1 e 3, de acordo com o que já discutimos. Desta forma, poderemos mostrar como o nosso mini-conselho europeu, constituído por um relator alemão, um coordenador de grupo neerlandês e eu próprio, oriundo do Reino Unido, somos um bom exemplo na consecução de um resultado positivo.

Ghilardotti
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Menrad pelo trabalho profundo que desenvolveu ao redigir este relatório, nomeadamente através das audições que organizou juntamente com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, para uma análise circunstanciada da transposição da directiva.
Deduz-se deste trabalho que, sem dúvida, a transposição para as legislações nacionais é, em geral, positiva e que, em cerca de 2 000 empresas europeias, já foi instituído um conselho de empresa europeu: em muitas empresas, graças à directiva, foi possível obter resultados para eliminar os entraves à informação e à consulta. E não só: a associação precoce dos conselhos de empresa a alguns processos de tomada de decisões teve, certamente, resultados positivos, sobretudo para os trabalhadores, em questões como a saúde, a segurança e a igualdade de oportunidades, mas também para as empresas, em termos de redução dos conflitos.
Dito isto, o relatório Menrad - que partilhamos e apoiamos - coloca também em evidência uma série de pontos fracos da própria directiva, relativamente aos quais considero absolutamente necessário que a Comissão possa intervir rapidamente para a modificar.
Gostaria de salientar, em particular, três elementos, que, para além dos já referidos por outros colegas, me parecem ser os pontos mais delicados, relativamente aos quais se impõe intervir pontualmente.
Em primeiro lugar, o momento em que a informação deve ter lugar: não há, na directiva, uma indicação clara sobre a prestação precoce da informação e, nos últimos anos - falámos disso frequentemente nesta assembleia -, aprovámos resoluções, mas, infelizmente, tivemos muitos exemplos negativos: trabalhadores que, através da imprensa, tomam conhecimento do seu destino, ou então que se vêem confrontados com uma decisão definitiva das empresas. Poderíamos citar, a este respeito, casos como Alstom-ABB, Marks & Spencer e muitos outros. Sendo assim, é necessário, absolutamente necessário, que a directiva seja mais específica, que defina os prazos da informação e da consulta antes de se tomar qualquer decisão, para tornar operacional a possibilidade de negociações, caso contrário não serve para nada!
Em segundo lugar, penso que os colegas estarão de acordo comigo quanto ao facto de que, numa legislação, não existem normas que, em caso de incumprimento, não produzam qualquer efeito. É estranho que, só no domínio do trabalho e dos direitos sociais, isso seja quase a regra! Daí resultam, nos últimos anos, muitos contenciosos e recursos aos tribunais, precisamente porque o não cumprimento, por parte das empresas, das disposições da directiva não prevê, de forma alguma, e muito menos automaticamente, que se ponha em questão a validade das consequências da decisão tomada.
É, portanto, necessário prever sanções adequadas e dissuasoras, do mesmo modo que, nos casos de violação grave, é necessário prever a suspensão para permitir a continuação das negociações.

Jensen
Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao senhor deputado Menrad pelo relatório que elaborou, apesar de não concordar com todas as propostas que nele apresenta. O relatório da Comissão sobre o estado de aplicação da directiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu demonstra que ainda há um longo caminho a percorrer até que a Lei seja posta em prática e até que todas as empresas implicadas tenham criado Conselhos de Empresa. Portanto, será que é correcto exigir que um maior número de empresas seja abrangido pela directiva e que sejam aplicadas sanções mais pesadas contra as empresas que não cumprem a directiva? O Grupo ELDR não pode apoiar a proposta de redução da dimensão das empresas abrangidas pela directiva para quinhentos trabalhadores num Estado-Membro e para 100 trabalhadores em diversos outros Estados-Membros. Estou igualmente céptico em relação a alguns desejos manifestados aqui no Parlamento, relativamente à aplicação de sanções. Estes desejos poderão colidir com sistemas nacionais que estão, de facto, a funcionar bem, além de que também não seria justo aplicar sanções diferentes às empresas pela mesma transgressão, como irá suceder se a falta de informação e de consulta dos trabalhadores conduzir à exclusão de contratos públicos e de subsídios públicos, ou se os actos da gerência forem declarados invalidados.

Flautre
Senhor Presidente, numerosos exemplos de reestruturação e de despedimentos reduzem todos os dias um pouco mais o interesse dos trabalhadores e dos cidadãos pela política social europeia. Neste contexto, é evidente que a revisão da directiva sobre os conselhos de empresa representa um meio essencial para reencontrar o caminho dessa credibilidade.
Com efeito, o que é que nos dizem os trabalhadores, vítimas dessas reestruturações, sobre a possibilidade que se lhes oferece de recorrerem a esta directiva? Em poucos exemplos, dizem-nos que a legislação actual sobre o direito à informação e à consulta, não sendo definida em pormenor, é habitualmente ignorada pelas empresas; dizem-nos que não dispõem dos meios de recurso administrativos e judiciais necessários à verificação do respeito dessa directiva; dizem-nos que esta só é aplicada de uma forma extremamente "parcimoniosa", ou mesmo nunca em numerosas empresas transnacionais abaixo do actual limiar de efectivos; dizem-nos que é impensável serem apenas os critérios de respeito do direito da concorrência a presidir à atribuição de autorizações para as fusões e que o impacto social, territorial ou ambiental destas últimas não é tomado em linha de conta; dizem-nos que se encontram desarmados nos períodos de fusão, durante os quais as antigas estruturas de concertação deixaram de estar operacionais e as novas estruturas ainda não se encontram estabelecidas; dizem-nos, por fim, que estão revoltados ao constatarem que os mesmos grupos que procedem a essas reestruturações selvagens receberam, por vezes, o apoio de Fundos Estruturais.
O relatório do senhor deputado Menrad, que é fruto de um trabalho conduzido de forma aberta, cooperante, com os agentes sociais envolvidos e os membros da Comissão, que organizaram uma vasta consulta pública sobre a questão, preconiza, em minha opinião de forma exigente, remediar essas carências através da definição clara da informação e da consulta, através da redução proposta dos limiares de trabalhadores exigidos para criar um conselho de empresa, através do pedido de manutenção dos locais específicos de concertação durante os períodos de fusão, através do pedido de anulação das decisões tomadas sem respeito das regras processuais e de sanção, até financeira, das empresas faltosas, e, por fim, através da tomada em consideração do parecer dos trabalhadores e do ónus da prova do respeito dos procedimentos da directiva antes das autorizações de fusão.
Neste contexto, estas propostas têm o apoio do nosso grupo. Resta, evidentemente, conseguir - o que exige um esforço colectivo - que a revisão da directiva seja efectiva e rapidamente iniciada.

Ainardi
Senhor Presidente, neste momento em que milhares de trabalhadores europeus se encontram confrontados com uma vaga de reestruturações, despedimentos, planos sociais, o relatório Menrad sobre os conselhos de empresa europeus tem de permitir, se não modificar a situação, pelo menos fornecer novos pontos de apoio aos trabalhadores por forma a fazer face a situações muito difíceis e ter peso sobre as decisões em curso.
Neste momento em que o crescimento apresenta sinais inquietantes, seria útil reflectir sobre o conteúdo desse mesmo crescimento e a sua necessária evolução, favorecendo a estabilidade do emprego e respectiva qualificação. Precisamos urgentemente de uma verdadeira consulta aos trabalhadores, de acabar com uma atitude que consiste em tratar homens e mulheres como mercadorias que se tornam inúteis porque a rentabilidade financeira é considerada insuficiente pelos accionistas, independentemente até da situação económica real.
O relatório Menrad é fruto de um trabalho extremamente importante do nosso colega, que quero, pelo meu lado, felicitar. É também fruto de uma vontade da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais de ouvir os representantes dos trabalhadores dos grandes grupos europeus. É com base nessas audições que o relatório Menrad procede a uma apreciação séria da situação, demonstrando a necessidade de importantes mudanças no conteúdo da directiva. Subscrevo muitas propostas apresentadas neste relatório. Quero recordar algumas, que representam, quanto a mim, avanços importantes para os trabalhadores.
Por exemplo, o pedido, formulado no nº 2, de uma informação e consulta regulares obrigatoriamente antes da tomada de decisão de uma empresa ou do grupo, a fim de permitir aos trabalhadores exercerem uma influência real sobre o processo de decisão da direcção, informação essa podendo mesmo chegar, em casos particularmente graves, à possibilidade conferida aos representantes dos trabalhadores de obterem algum tempo para a negociação antes da aplicação da decisão, como refere o nº 14. Citaria ainda o nº 2, com a elaboração de uma cláusula segundo a qual as decisões da direcção só terão legitimidade se o processo de informação e consulta, tal como definido na directiva, se tiver desenrolado previamente nos termos devidos, ou o nº 13, que propõe definir sanções em caso de desrespeito. Por fim, há também o pedido de reembolso dos fundos e das ajudas fornecidos por parte das empresas que não respeitassem a lei neste aspecto, e a sua exclusão dos concursos públicos.
Estas propostas apontam na boa direcção, mas penso que, para a eficácia da acção em defesa do emprego, para a melhoria da eficiência económica na Europa, teríamos podido ir mais longe no direito de os trabalhadores participarem no futuro das empresas. Eis o sentido da alteração apresentada pelo meu grupo, que pede a possibilidade de os representantes dos trabalhadores poderem dispor de um direito de veto suspensivo. Trata-se de dar a garantia aos representantes dos trabalhadores de que as suas propostas alternativas serão, pelo menos, estudadas e tomadas em consideração. Muitas decisões desastrosas para as empresas e para o emprego teriam podido ser evitadas se os trabalhadores tivessem podido ter algum peso nas decisões. Este direito, expressão de justiça social e de democracia na empresa, é também garante de eficácia económica e social.
Volto a repetir, o relatório Menrad constitui um importante passo em frente. É por isso que tem o apoio do meu grupo.

Hermange
O balanço da aplicação da directiva que institui os conselhos de empresa europeus revelou-se claramente positivo, pois existem actualmente cerca de 650 conselhos de empresa europeus, a grande maioria dos quais foi criada com base em acordos de antecipação, isto é, numa base voluntária e negociada.
Todavia, subsistem ainda 1 200 empresas que não criaram conselhos de empresa europeus.
Agora que as consequências da mundialização pedem novas respostas, de que a representação e a informação transnacionais constituem a pedra angular, devemos interrogar-nos sobre os factores que entravam o desenvolvimento do diálogo social europeu nas empresas, e o relatório apresentado pela Comissão, que avalia simultaneamente a transposição jurídica e a aplicação prática da directiva nos Estados-Membros, fornece-nos a ocasião neste momento. Os debates que tiveram lugar em comissão foram frutuosos, e gostaria também eu de felicitar o relator pelo seu espírito de diálogo e pelo seu trabalho de conciliação. Todavia, o largo consenso que existia no seio da comissão quanto à necessidade de desenvolver a informação e a consulta, tanto a nível europeu como a nível nacional, não pode ocultar algumas divergências de abordagem já salientadas pelo meu colega Bushill-Matthews.
De facto, parece-me importante recordar aqui que o verdadeiro diálogo social na empresa exige instrumentos flexíveis e evolutivos e não um quadro normativo, coercivo e detalhado como alguns dos nossos colegas desejariam reintroduzir no âmbito da revisão da directiva de 1994. Eis a razão pela qual gostaria de insistir na importância que atribuímos a que a próxima reforma dessa directiva não constitua uma profunda reforma do seu espírito, e, sobretudo, à manutenção da diferença entre a vocação da directiva em si mesma, instrumento de diálogo social na empresa, e do seu anexo, que confirma um fracasso do diálogo social.
Além disso, a redução dos limiares de aplicação da directiva não deve constituir um objectivo em si, mas uma simples possibilidade de alargamento do mecanismo. Eis a razão pela qual estou de acordo com a alteração 3 apresentada pelo nosso colega - e a delegação francesa apoiará essa alteração -, ao passo que estamos mais perplexos no que se refere à alteração 14.
Por fim, gostaria de fornecer uma explicação sobre a menção introduzida na alínea i) do nº 2, a saber, que a informação e a consulta dos trabalhadores têm de ser efectuadas nomeadamente no respeito dos princípios de confidencialidade da informação. Esta disposição extremamente importante visa, sobretudo, os casos em que a informação e a consulta em tempo útil dos trabalhadores, perfeitamente normais, poderiam entrar em contradição com o direito que decorre da legislação relativa aos mercados dos valores mobiliários. Por conseguinte, é fundamental para conciliar a competitividade da empresa na economia mundial com a salvaguarda de um modelo social europeu. Espero que a Comissão a tenha em conta na preparação da sua proposta de revisão da directiva.

Damião
Senhor Presidente, também eu felicito o senhor relator pela qualidade, pela perseverança, pelo sentido de responsabilidade e de coordenação, assim como pela procura de consenso, que permite apresentar agora um relatório em que se sublinha a necessidade de as duas partes da indústria poderem enfrentar as fusões, as deslocalizações e as reestruturações como um parto sem dor. Muitas vezes estes fenómenos ocorrem com dores injustificadas e conduzem a outros fenómenos igualmente nefastos que afectam os trabalhadores e os direitos de que beneficiam nos Estados membros, os quais são constantemente fragilizados por estas chamadas deslocalizações e mobilidade.
Destaco a chamada de atenção do relator para o artigo 127º do Tratado, que determina regras claras e concomitantes entre a concorrência e a legislação social, nomeadamente sobre a informação e consulta. É óbvio que devemos consagrar o direito dos trabalhadores e dos cidadãos de escolherem em liberdade o seu destino e também onde querem e como querem trabalhar. A verdade é que os exemplos negativos desta tão desejada mobilidade das empresas e dos empregadores chocam ainda hoje a opinião pública do meu país. E aproveito a oportunidade para denunciar aqui o que representantes de uma empresa - por acaso, desta vez, inglesa, com sede em Londres, com delegações na República da Irlanda e em Portugal - fazem com vastos contingentes de trabalhadores portugueses e polacos, que são colocados (dada a situação de excepcionalidade da Irlanda do Norte) em situações de risco, sem contrato, sem protecção, sem segurança e muitas vezes entregues ao seu triste destino. Isto parece um fado, mas pelos vistos é mesmo o fado dos trabalhadores portugueses à procura de melhores salários e de melhores condições de trabalho. E, portanto, são estes trabalhadores colocados sem condições de nem sequer poderem regressar à sua terra. Esta mobilidade ameaça não só aquele que por desvantagem social a ela adere, como os trabalhadores organizados. Estes acolhem os primeiros e escolhem ser solidários, favorecendo a sua integração. E são eles o seu único recurso, os representantes dos trabalhadores e a sua solidariedade, bem como a dos sindicatos, nestas circunstâncias tão dramáticas.
Desejo, pois, ampliar e efectivar este direito ainda distante do objectivo social a que a própria Comunidade e os Tratados se propõem.

Lambert
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator o trabalho que desenvolveu para elaborar este relatório. É importante ter em mente, tendo em conta o que já ouvimos esta noite, que em Lisboa não se tratou apenas de concorrência, mas também de coesão social. Cada vez mais se espera das empresas que se comportem de uma forma ética e socialmente responsável. As práticas empresariais sãs e as boas relações laborais com os trabalhadores são indicadores-chave dessa avaliação ética, e é preciso que olhemos as recomendações contidas no relatório desse ponto de vista.
O relatório refere uma série de exemplos em que uma directiva revista poderia tornar mais eficazes os conselhos de empresa europeus e evitar alguns dos problemas e irregularidades de que temos tido conhecimento: reuniões regulares, não a reunião anual simbólica que 85% delas consegue realizar; o aumento da representação das mulheres, que são praticamente invisíveis em muitos desses organismos, assim como o são em muitos conselhos de administração; formação com vista à melhoria da qualidade da representação dos trabalhadores e da comunicação; e facilidades e salvaguardas destinadas a garantir que os membros dos conselhos de empresa europeus representem eficazmente todos os sectores. As sanções por incumprimento são também cruciais. Ou queremos, ou não queremos, parceiros sociais responsáveis. O meu grupo quer, pelo que nos congratulamos com a apresentação deste relatório e aguardamos com expectativa as propostas da Comissão com base no mesmo.

Figueiredo
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório é o resultado de um trabalho importante na Comissão do Emprego que o nosso colega Menrad coordenou e a quem cumprimento pela abertura que demonstrou na consideração das propostas apresentadas durante o debate, incluindo diversas do nosso grupo, embora eu pense que se pode ir ainda um pouco mais longe.
Todos sabemos das inúmeras dificuldades e dos graves problemas de desemprego com que se defrontaram os trabalhadores e seus conselhos de empresa, designadamente multinacionais, nos processos de reestruturação e deslocalização que se intensificaram nos últimos anos sem que na maior parte dos casos os direitos dos trabalhadores fossem respeitados, tendo muitas vezes sido tratados apenas como mera mercadoria. Impõe­se, pois, que a actual directiva seja profundamente alterada, designadamente no que se refere aos procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores e à possibilidade de intervenção dos conselhos de empresa europeus, nomeadamente através de sanções adicionais e de um veto suspensivo nos casos em que as reestruturações, fusões, deslocalizações e concentrações não tenham em conta os justos direitos dos trabalhadores.
É urgente que a Comissão apresente propostas de modificação desta directiva, como repetidamente já solicitámos, e que inclua pelo menos as melhorias contidas no relatório Menrad e aprovadas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como a proposta em que o nosso grupo insiste. É fundamental que haja um procedimento de consulta reforçada e atempada a todos os trabalhadores e possibilidades de direito de veto suspensivo de uma decisão com consequências negativas para os trabalhadores, de forma a permitir que prossigam negociações e que se evitem essas consequências. É igualmente importante, como se refere no relatório Menrad, que as empresas que não cumpram os direitos dos trabalhadores de informação e consulta e todos os aspectos da directiva, com as novas alterações que apresentamos, não só não recebam qualquer ajuda financeira de fundos estruturais e sejam obrigadas a repor qualquer apoio comunitário ou nacional que lhes tenha sido concedido, como sejam também excluídas de contratos e de subsídios públicos. Espero, pois, que a Comissão aceite estas posições.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, ao intervir há pouco no anterior ponto da ordem do dia, recordava o que entendíamos por empresa e, na sua definição, salientava que a empresa, enquanto organização, pressupõe uma pluralidade e que, em termos jurídicos, a empresa de um único membro não seria uma empresa. A pluralidade obriga a regular o papel dos trabalhadores no conjunto da organização. Creio que esta questão encontra uma resposta magnífica no relatório do senhor deputado Menrad, a quem cumprimentamos pela qualidade do seu trabalho.
A directiva tem por objectivo melhorar o direito dos trabalhadores a ser informados e consultados pelos grupos ou as empresas multinacionais que operam na Europa. Neste momento, estima-se que mais de 1 100 multinacionais, que empregam aproximadamente 15 milhões de trabalhadores, sejam afectadas por esta directiva e pela sua modificação. Faço minhas as palavras do relator quando solicita e espera, da parte da Comissão, uma modificação da Directiva 94/45/CE, a fim de que os direitos de informação e consulta sejam, justamente, uma forma de tornar possível e facilitar o diálogo social enquanto elemento estruturante das relações sociais e laborais nas empresas afectadas.
Faço igualmente minhas as palavras do relator quando solicita que o importante papel desempenhado por estes órgãos de participação, informação e consulta não seja limitado aos momentos de transformação industrial ou de crise, antes, tenha um carácter permanente numa economia global em que observamos sintomas e marcas de mundialização; concordo também quando requer a consagração do exercício desses direitos no momento processual oportuno.
Tudo isto de forma a que os trabalhadores tenham a garantia de que a sua voz será ouvida, não só aquando de reestruturações, mas sempre que se verifiquem decisões importantes para a subsistência e o futuro da empresa e dos seus centros de trabalho ou delegações.
Eis o teor das alterações que apresentei e que o relator teve a gentileza de incorporar no seu texto.
Todos os dias se ouvem notícias que têm enormes repercussões sociais e que não raro nos deixam arrepiados: encerramento de todas as delegações de uma empresa em um ou vários países; a empresa prepara-se para proceder a uma redução em larga escala dos postos de trabalho; anuncia-se uma fusão e os trabalhadores perguntam-se o que irá acontecer, quantos serão despedidos ou mandados para casa; frequentemente, as decisões deste tipo obedecem mais a razões de ordem bolsista - melhorar a cotação - do que a motivos de fundo.
Nestes casos, de pouco vale a comunicação posterior à decisão. A empresa é organização, por vezes é comunidade, com interesses um tanto divergentes.
Cumpre sublinhar que o conteúdo destes direitos deve englobar também a formação, a aprendizagem permanente, a saúde e a segurança, a igualdade de oportunidades, a protecção do ambiente, a inserção dos jovens na vida profissional. Tudo isto fará da empresa uma comunidade equilibrada, mais equilibrada, diria eu, com menor conflitualidade, o que terá seguramente repercussões no índice de produtividade, no incremento da produtividade, no emprego, nas condições de vida e, ao fim e ao cabo, numa melhor Europa .

Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, a globalização é uma questão que preocupa muitas pessoas. Estas pessoas associam-se em organizações e os mais extremistas chegam a lançar pedras. De vez em quando, a UE é acusada de tornar ainda mais graves os aspectos negativos da globalização. Considero que a discussão que tivemos hoje, bem como o debate sobre o relatório Menrad na comissão competente quanto à matéria de fundo, mostram exactamente o contrário. Mostram que a UE pode contribuir, de uma forma muito concreta, para mitigar os aspectos negativos das forças livres do mercado, no presente caso as reestruturações. A UE não consegue eliminar as reestruturações, nem deve fazê-lo, na medida em que fazem parte de uma economia de mercado moderna, podendo, inclusivamente, ter efeitos positivos. Mas podemos procurar mitigar os efeitos negativos, envolvendo devidamente os trabalhadores no processo.
O que fazemos hoje em dia, e o que esperamos poder fazer no futuro com esta nova directiva é, concretamente, tornar o mercado mais democrático. A directiva já produziu alguns efeitos. É o que comprova o relatório da Comissão. Foram criados Conselhos de Empresa em consequência da directiva. Mas há muitos aspectos que ainda podem ser melhorados, conforme também foi referido por outros oradores e espero que a Comissão se deixe inspirar hoje pelo relatório do Parlamento. Parte dos melhoramentos deverão ter lugar sob a forma da mudança da cultura das empresas. As empresas terão de compreender que a informação e consulta não são um fardo amargo e penoso, mas um lado construtivo da moderna gestão de empresas e que a criação de parcerias conduz a trabalhadores responsáveis. Ao mesmo tempo, espero que a Comissão avance, já neste momento, com as considerações relativas a uma nova directiva e que seja alargado o leque de assuntos sobre os quais os trabalhadores devem ser ouvidos.
Penso que deveríamos estudar a situação dos trabalhadores de um modo geral. Devemos entender que os trabalhadores que participam nos Conselhos de Empresa são pessoas normais, com requisitos normais. Devem poder faltar ao trabalho e deve ser-lhes disponibilizada tradução, instalações e formação para que possam desempenhar as suas funções enquanto representantes dos trabalhadores, e penso ainda que os trabalhadores devem ter possibilidade de envolver mais os peritos dos sindicatos. Devemos compreender que as condições em que trabalham devem melhorar. Uma futura directiva poderia muito bem contemplar as alterações construtivas propostas pelo Parlamento. Não se trata de alterações radicais, mas de alterações muito construtivas e espero que a Comissão as inclua quando apresentar a nova directiva. Se for devidamente concebida, poderá representar mais um passo em direcção a um modelo social europeu.

Evans, Jillian
Senhora Presidente, é com satisfação que apoio este relatório. Intervim diversas vezes nesta assembleia acerca da recente perda de 3 000 postos de trabalho no País de Gales, aquando do anúncio de despedimentos maciços por parte da empresa siderúrgica Corus. Quando a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais realizou a audiência, em Abril do corrente ano, os representantes dos trabalhadores no conselho europeu de empresa da Corus disseram-nos que, em grande medida, este órgão era um bom modelo de conselho de empresa. Reunia duas vezes por ano, tinha criado condições para uma excelente formação e permitia que especialistas estivessem presentes nas reuniões. No entanto, a empresa não informou os trabalhadores que pretendia ver-se livre de 6 000 postos de trabalho, ainda que houvesse grande especulação entre a opinião pública quanto à eliminação desses postos de trabalho.
Este relatório refere que o principal objectivo desta directiva é eliminar os obstáculos à informação, consulta e comunicação com os trabalhadores, com vista a permitir o diálogo no local de trabalho. Isso é de importância crucial. Tem que existir mais do que uma pretensa consulta. Tem de haver uma definição de consulta, para assegurar que a mesma seja proveitosa e abrangente e levada a cabo em tempo útil. Por outras palavras, essa consulta tem de ocorrer antes de as decisões estarem tomadas, e não depois, e terão de existir sanções contra os que não cumpram.
Concordo com o senhor deputado Menrad quanto à necessidade de uma revisão da directiva, de modo a evitar que se repita a experiência da Corus e para estudarmos outras das questões que o senhor deputado identifica, tais como o envolvimento das mulheres. Espero que este debate permita atingir esse fim.

Laguiller
Senhor Presidente, não votarei contra este relatório pela simples razão que um certo número de sindicatos desejam a sua aprovação, pense eu o que pensar das suas políticas. Mas nem por isso darei a minha aprovação.
Com efeito, como contrapartida de um alargamento limitado das prerrogativas dos conselhos de empresa europeus, o relatório pede a aprovação dos imperativos da concorrência assim como da confidencialidade da informação. Por outro lado, salienta que o papel reservado aos conselhos de empresa é o de reduzir os riscos de conflito, o que constitui - segundo ele - um factor de êxito para as empresas, isto é, na prática, para os patrões.
Em França, verifica-se claramente que, em todas as decisões essenciais para a vida dos trabalhadores, a decisão final cabe aos patrões. Os conselhos de empresa estão reduzidos à impotência, como aconteceu nos despedimentos inaceitáveis na Moulinex, na Aventis, na Danone e em muitas outras empresas, onde ficaram presos na armadilha a ponto de terem de caucionar decisões patronais, ou mesmo de designar as vítimas dos despedimentos, como aconteceu na AOM-Air Liberté.
Assim, o único direito que seria real para os trabalhadores seria o direito ao emprego, isto é, a proibição dos despedimentos, pelo menos nas empresas beneficiárias.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, a Comissão foi encarregada de analisar a eficácia do Conselho de Empresa Europeu. Ao longo dos anos, o Conselho de Empresa Europeu foi assumindo um papel cada vez mais significativo: enquanto que, em 1994, existiam apenas 40 conselhos de empresa, em 2001 o seu número já ascendia a 650. Neste aspecto, o Conselho de Empresa Europeu promoveu, de forma considerável, a consciencialização europeia, tendo igualmente fomentado o interesse dos trabalhadores pelas acções transnacionais e por uma atitude de solidariedade. Subsistem, no entanto, alguns problemas, como pudemos constatar na audição da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Um aspecto que não está, de todo, esclarecido prende­se com a questão de saber o que deverá entender­se por uma informação adequada. Como podem os trabalhadores desenvolver planos alternativos se são informados demasiado tarde? Quando se trata, por exemplo, de reestruturações fundamentais das empresas, é imprescindível que se decida aplicar um procedimento de consulta reforçado.
Por outro lado, na maioria dos casos, os conselhos de empresa europeus apenas se reúnem uma vez ao ano. Deveriam realizar­se, no mínimo, duas reuniões ao ano, ou até mesmo três. Os membros destes conselhos têm de ter a possibilidade de se conhecerem melhor uns aos outros, além de terem de aprender a lidar com as mais variadas mentalidades. Só assim estarão reunidas as condições para uma actuação solidária e, seguramente, sustentável. Também a presença das mulheres continua a ser insuficiente, situando­se a sua representação abaixo dos 10%. Neste aspecto, é necessário apostar bastante no trabalho de motivação a realizar nas empresas, que depois deverá reflectir­se, concretamente, nas eleições para os conselhos.
Falei com vários conselhos de empresa, inclusive no meu círculo eleitoral, e cheguei à conclusão de que um factor particularmente importante é o aumento das possibilidades de formação de que dispõem a fim de poderem colmatar as lacunas a nível da falta de conhecimentos de línguas estrangeiras. Concordo plenamente com o meu colega Winfried Menrad, que defende a organização de cursos de línguas para os membros dos conselhos de empresa europeus. Importa ainda investir na formação contínua dos trabalhadores, que lhes faculte, nomeadamente, conhecimentos sobre a regulamentação em matéria de balanços, o direito do trabalho e a legislação no domínio social. Temos de trabalhar no sentido de podermos chegar a um ponto em que os trabalhadores possam determinar as questões que gostariam de ver inscritas na ordem do dia, como seja questões relacionadas com a saúde, a segurança no trabalho ou ainda a participação financeira dos trabalhadores, que tanto preocupa o nosso colega Winfried Menrad. Ele conseguiu incluir no seu relatório 75 alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como outras alterações da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Soube, deveras, construir pontes na nossa comissão e o resultado foi que, dos 38 membros da comissão, 38 votaram a favor do seu relatório. Faço votos para que a votação de amanhã tenha um resultado semelhante.

Bastos
Senhor Presidente, Senhores Deputados, começo por felicitar o relator, o colega Menrad, pela oportunidade e pelo mérito do seu relatório. O diálogo social no espaço da União é um facto indispensável da própria construção europeia. Daí a necessidade de rever esta directiva sobre os conselhos de empresa europeus em empresas de dimensão comunitária. Desde 1994 foram criados 650 conselhos de empresa europeus, por contraste com os cerca de 40 anteriormente existentes. Não há dúvida de que é um sucesso.
Entretanto ocorreram enormes mudanças no mercado do trabalho europeu, a exigir novas respostas com uma definição rigorosa dos conceitos de informação e de consulta dos trabalhadores em empresas de dimensão comunitária, fazendo com que estas ocorram em tempo útil e relevante para uma posterior decisão. Impõe­se alargar ainda o leque dos temas abordados durante o processo de informação e de consulta, reforçando­se o mesmo em matérias de particular melindre para o conjunto dos trabalhadores. A reunião periódica deste órgão é também necessária, pois em cerca de 85% dos casos só reúne uma vez por ano, o que é manifestamente insuficiente.
A dimensão que uma empresa tem que possuir por forma a ser abrangida por esta directiva deve igualmente merecer a nossa atenção, apontando­se para um limiar mais razoável, no que estamos de acordo com o relator Menrad. As disposições relativas à protecção e aos direitos dos representantes dos trabalhadores livremente escolhidos por estes devem ser reforçadas, bem como uma representação equilibrada entre homens e mulheres. Hoje, 90% dos membros dos grupos especiais de negociação e dos conselhos de empresa europeus são homens.
Um nota final para sublinhar que o procedimento de informação e de consulta pode conduzir a um aprofundamento do relacionamento entre empregadores e trabalhadores no conjunto dos Estados membros, contribuindo para o desenvolvimento de um ideal de consciência europeia.

Novelli
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão Europeia apresentou, em Abril de 2000, um relatório de balanço da aplicação da directiva de 1994 sobre a constituição de um conselho de empresa europeu para as empresas de dimensão comunitária. Esse relatório traça um balanço relativamente positivo, já que, neste momento, mais de um terço das empresas em causa criaram esses conselhos de empresa, mas diga-se que os acontecimentos recentes relativamente a certos planos sociais tornaram mais do que nunca necessárias essa informação e essa eventual consulta.
Assim, novas propostas de directiva vieram juntar-se ao texto de 1994 objecto deste relatório. No que respeita a essas propostas, três acções parecem-me dever ser defendidas.
Em primeiro lugar, prever disposições no sentido de, num prazo razoável, a maioria das empresas em causa se dotarem de um conselho de empresa europeu. Nesta perspectiva, a ideia de reduzir os limiares do número de trabalhadores acima dos quais as empresas são abrangidas parece-me pouco razoável. Façamos, para já, respeitar a directiva de 1994. O segundo eixo deveria consistir em propor um texto global, síntese dos diferentes textos, mais do que empilhar as directivas umas sobre as outras. A terceira acção deveria ser a de zelar pela preservação da autonomia e da liberdade de gestão das empresas a partir do momento em que cumpram integralmente o seu dever de informação e consulta.
O relatório do senhor deputado Menrad, cujo trabalho aprecio, não soube, no entanto, evitar alguns escolhos. Assim, a co-gestão, modo de gestão que prevalece na Alemanha, mas apenas na Alemanha, conduziu-o a satisfazer alterações socialistas do nosso colega Harlem Désir, alterações essas que o meu grupo, por minha iniciativa, tinha rejeitado em Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Estou, nomeadamente, a pensar nos limiares acima dos quais as empresas são abrangidas e na quase instauração, em certos casos, de vetos através de sanções, o que lamento profundamente.
Relativamente aos nossos colegas socialistas, há, de facto, alguma imprudência em, por um lado, recusarem, no que respeita aos correios ou à energia, as propostas da Comissão a pretexto de que temos primeiro de aplicar o que já existe, e, pelo contrário, como neste caso, basearem-se em supostas demoras para acelerar a marcha quando isso convém.
Em minha opinião, a concorrência, a abertura dos mercados e a criação de um mercado interno devem ser acompanhadas pela informação e pela consulta dos trabalhadores. Eis a razão pela qual, triste mas seguramente, me absterei no caso, nomeadamente, de os nºs 4 e 14 serem aprovados tal e qual.

Bolkestein
Senhora Presidente, permitam-me que comece por dizer que a Comissão se congratula com este relatório sobre a aplicação da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus. Será, certamente, um importante contributo para a nossa revisão da directiva. Gostaria, em especial, de felicitar o relator, o senhor deputado Menrad, pelo esforço que emprestou à elaboração deste relatório, durante um longo período de tempo. O relatório reflecte claramente o seu profundo conhecimento da matéria. Estou igualmente consciente do tempo que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais dedicou a esta questão e, em particular, à audição pública, extremamente profícua, que organizou no início deste ano, dando a todos os actores a oportunidade de expressarem os seus pontos de vista.
Reconhece-se no relatório o êxito global da aplicação da directiva, identificando-se simultaneamente um certo número de lacunas. A directiva foi o primeiro acto de legislação comunitária a prever um aspecto especificamente transnacional das relações entidade patronal/trabalhador e, ao fazê-lo, desbravou caminho novo. Desde então, passamos a conhecer uma nova realidade, com a existência de acordos relativos a conselhos de empresa europeus em 650 empresas da Europa, que cobrem cerca de 60% dos trabalhadores em causa. Em cada uma dessas empresas, têm agora lugar reuniões de empresa entre as entidades patronais e trabalhadores de diversos Estados-Membros, que teriam sido praticamente impensáveis há uns anos, o que constitui um considerável progresso. Graças à inerente flexibilidade da directiva, isso conseguiu-se apesar da ampla variedade de tipos de participação dos trabalhadores e de sistemas de relações laborais existentes nos Estados-Membros. Como se reconhece no relatório, a directiva contribuiu indubitavelmente para o desenvolvimento de uma consciência europeia entre os representantes dos trabalhadores.
Ao reconhecer o êxito da directiva, gostaria também de reconhecer, como se faz no relatório, o papel desempenhado pelos sindicatos, em especial, os sindicatos ao nível da União Europeia. O seu contributo e coordenação de numerosas negociações foram extremamente importantes para o êxito da directiva.
Reconhecer o êxito global da directiva não equivale, obviamente, a dizer que não existiram problemas na sua aplicação. O relatório da Comissão, apresentado em Abril de 2000 ao Parlamento e ao Conselho, identificou um certo número de problemas jurídicos e práticos relacionados com a aplicação da directiva. O relatório do Parlamento, elaborado em resposta ao da Comissão, aprofundou essa análise e identificou um determinado número de lacunas na aplicação da directiva, propondo uma série de alterações que permitem colmatá-las. O Parlamento poderá ficar certo de que analisaremos criteriosamente todas as suas propostas.
Uma das questões essenciais referidas no relatório, uma das questões, como o regista o relatório, que têm sido alvo de um enorme interesse por parte do público, é a clarificação do que entendemos por informação e consulta. É preciso que asseguremos que os trabalhadores sejam informados e consultados em tempo útil, num altura em que possam ainda influenciar as decisões. O relatório salienta alguns casos em que, lamentavelmente, os trabalhadores não foram devidamente informados ou consultados sobre decisões importantes que afectavam a sua vida.
Uma vez que partilho das preocupações do Parlamento a este respeito e que estou determinado a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para dar resposta a essas preocupações, senti-me extremamente encorajado pela decisão do Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" , de 11 de Junho, de adoptar unanimemente um acordo político com vista a uma posição comum sobre a proposta de directiva que estabelece um quadro comum para a informação e consulta dos trabalhadores. A posição comum foi formalmente adoptada pelo Conselho a 23 de Julho. Como é do conhecimento do Parlamento, a proposta de directiva da Comissão continha disposições abrangentes sobre informação e consulta, quer no que se refere ao conteúdo, quer ao momento em que devem ocorrer. Congratulo-me por verificar que o relatório do Parlamento alude à proposta da Comissão como um elemento de referência a este respeito.
Estou ciente de que o Parlamento está a trabalhar activamente na segunda leitura sobre a proposta de directiva, a fim de permitir a sua adopção, o mais rapidamente possível. Haverá questões a resolver entre o Parlamento e o Conselho, muito especialmente no que respeita às sanções, assunto que tem sido levantado por uma série de oradores durante esta tarde. Esta é uma das questões em que a posição comum do Conselho mais se afasta dos desejos, manifestados pela Comissão e pelo Parlamento, no sentido de se assistir a um reforço das sanções: sanções por incumprimento das obrigações de informação e consulta. Seja como for, penso que existe agora vontade política em todas as Instituições para se chegar rapidamente a um acordo final sobre este texto, criando, assim, um amplo quadro para a informação e a consulta em toda a Comunidade.
Da mesma forma que algumas das questões levantadas nos relatórios do Parlamento se relacionam com a proposta de directiva sobre a informação e consulta dos trabalhadores, também outras - tal como o papel dos sindicatos, a questão da formação dos representantes do pessoal e a extensão de tempo que lhes é permitida para negociarem acordos - são abordadas no contexto da directiva que complementa o Estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter emitido o seu parecer sobre este texto de forma tão célere, abrindo assim caminho para a sua aprovação final, espero, no Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" de Outubro.
Reconhece-se no relatório do Parlamento - e terá ficado claro daquilo que acabo de dizer - que a revisão da directiva relativa ao conselho de empresa europeu está intimamente ligada a estes dois textos legislativos actualmente em análise, ou seja, em primeiro lugar, à questão da informação e consulta e, em segundo lugar, à do envolvimento dos trabalhadores na sociedade europeia. Sempre acreditei que, devido a essa ligação, nos deveríamos centrar na finalização desses dois textos antes de abordarmos a revisão da directiva relativa ao conselho de empresa europeu. Continua a ser essa a convicção da Comissão. Porém, agora, felizmente, estamos prestes a assistir à adopção desses textos e, por conseguinte, é minha intenção estar a postos, tão logo a directiva relativa à informação e consulta esteja concluída, para abordar a questão da revisão da directiva relativa ao conselho de empresa europeu. A primeira fase desse processo será, tal como indicado no relatório, uma consulta formal aos parceiros sociais.
Antes de concluir, permitam-me que responda brevemente a duas perguntas específicas. Em primeiro lugar, à pergunta do senhor deputado Désir e do senhor deputado Flautre sobre o que a Comissão está a fazer para abordar os aspectos sociais das fusões. De forma breve, a resposta é a seguinte: a Comissão deu a conhecer a sua intenção de analisar a interacção entre as regras comunitárias da concorrência aplicáveis às fusões e as consequências sociais dessas fusões. A segunda pergunta foi formulada pelo senhor deputado Désir. Pretendia saber quais os planos da Comissão no que respeita à data da revisão da directiva relativa ao conselho de empresa europeu. Informo que a Comissão tenciona rever a directiva relativa ao conselho de empresa europeu tão logo a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores seja aprovada. O primeiro passo desse processo consistirá na consulta dos parceiros sociais, que, caso a conciliação sobre o texto relativo à informação e consulta esteja concluída até ao final do ano, poderá ser dado no início do próximo ano. A Comissão tem sido sempre de opinião que a data da revisão da directiva relativa ao conselho de empresa europeu está absolutamente ligada à aprovação da directiva relativa à informação e consulta e à aprovação final da proposta de Estatuto de Sociedade Europeia.
Para concluir, permitam-me que volte a agradecer vivamente ao Parlamento os seus relatórios exaustivos e fundamentados, que serão um contributo crucial não só para as opções da Comissão, mas também para as de outros actores interessados nesta importante questão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Frederik Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Controlo da aplicação do direito comunitário (1999)
Presidente
Segue­se na ordem do dia o relatório (A5­0250/2001) do deputado Koukiadis, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o Décimo Sétimo Relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário 1999 (COM(2000) 92 - C5­0381/2000 - 2000/2197(COS)).

Koukiadis
Senhor Presidente, o relatório sobre a aplicação do direito comunitário deve ser considerado por todos nós como um dos mais importantes porque reproduz a verdadeira situação da União Europeia, toma o seu verdadeiro pulso, mostra a sua ligação com a vida quotidiana do cidadão. O presente relatório é o primeiro a ser redigido para a nova década com que se inicia também o novo século e penso que poderia constituir uma ocasião para uma abordagem mais global dos problemas que estão associados ao funcionamento efectivo do mercado único e da União Europeia no seu conjunto, bem como ao sonho da integração europeia.
Três dados novos, a saber: a iminência de um alargamento sem precedentes, a busca do aprofundamento e da integração política da União Europeia e a multiplicação inevitável da intervenção legislativa, impõem uma revisão radical da questão do controlo da aplicação do direito comunitário. Toda esta questão está também inevitavelmente ligada à revisão dos Tratados e deve ser incluída entre as prioridades da próxima conferência intergovernamental. O Livro Branco identifica o problema e falta vermos como tratá-lo.
Enquanto não forem absorvidos os atrasos na transposição das directivas e enquanto não for definida uma concepção uniforme para o direito comunitário não poderá existir um espaço económico único, nem será possível promover a noção de cidadania europeia. O cidadão de um dado país que se desloca para trabalhar num outro país onde se defronta com obstáculos ao reconhecimento das suas habilitações profissionais sente-se ali um estrangeiro e não um Europeu. Regras de concorrência aplicadas de forma selectiva em diferentes países falsificam a concorrência a nível europeu e assim sucessivamente. É por isso mesmo que a questão da aplicação do direito comunitário tem de ser um problema de todos e deve passar a constituir uma das nossas prioridades. É inútil gastarmos horas a fio para saber se vai passar esta ou aquela alteração e limitarmos a nossa actividade a discutir se uma directiva é ou não aplicada. Assim, é preciso valorizar a importância deste relatório porque retrata a realidade que se vive na União Europeia.
Um segundo aspecto que foi considerado na elaboração do relatório está relacionado com o destino dado às propostas feitas pelo Parlamento Europeu em relatórios anteriores. Li bastantes relatórios antigos que continham propostas interessantes. Verifiquei com espanto que a maior parte delas não tiveram seguimento. Porém, o mais importante não é isso, mas sim o facto de não existir no relatório da Comissão qualquer explicação para não pôr em prática essas propostas. Consequentemente, será necessário encontrar uma maneira de dar seguimento às propostas do Parlamento.
Uma terceira observação muito importante é que, não obstante as melhorias para que apontam os dados relativos à aplicação do direito comunitário, estas não seguem um processo linear, antes revelam algum retrocesso, e em todo o caso não são tão impressionantes a ponto de ficarmos tranquilizados. O panorama geral permanece o mesmo. Logo, teremos de nos debruçar seriamente sobre este fenómeno e estudar separadamente os múltiplos motivos e causas que o reproduzem.
Seguidamente, no tempo que me resta, vou tentar retirar algumas conclusões gerais. O melhor índice de transposição pertence à Dinamarca, com uma média de 98%. No que respeita aos processos de controlo das transgressões, recordamos que todo o sistema de controlo assenta em quatro fases. O número de notificações na primeira fase é considerável. Para os três países mais notificados, a França, a Itália e a Grécia, esse número é de 236, 160 e 154, respectivamente, e para os três países menos notificados, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia, é de 40, 43 e 46, respectivamente. O número de pareceres fundamentados, que correspondem à segunda fase, é bastante inferior e mostra que este processo é exclusivo para determinados países, quase extremamente exclusivo para outros. Em todo o caso, a redução relativa do prazo de envio das notificações e dos pareceres fundamentados constitui um aspecto positivo do esforço desenvolvido para assegurar a eficácia do processo de controlo. Quanto aos recursos judiciais, confirma-se uma nova diminuição significativa dos casos de incumprimento.
Como conclusão geral devemos dizer o seguinte: em primeiro lugar, regista-se uma diminuição gradual dos casos de uma fase para a outra da ordem dos 35-40%; em segundo lugar, em todas as fases os países conservam a mesma ordem na escala das transgressões; em terceiro lugar, no que se refere à terceira fase, o número de infracções é marginal para determinados países, ao passo que, para outros, se verifica uma certa persistência; em quarto lugar, a eficácia dos processos de controlo não deve fazer esquecer o facto de estes serem utilizados pelos Estados-Membros para protelar o prazo de transposição, criando, assim, na prática um novo período de transição.
O facto de certos países com diferentes sistemas apresentarem permanentemente os piores resultados negativos enquanto outros apresentam sempre os melhores resultados positivos significa que as transgressões estão associadas, acima de tudo, à vontade política propriamente dita. Nestas condições, o problema da aplicação do direito comunitário é um problema político e não um problema jurídico ou tecnocrático, como muitos acreditam. Esconde um conflito entre soberania nacional e poder europeu e revela o nível de maturidade da consciência europeia. Por último, a Comissão não realizou nenhuma análise sobre as condições e os motivos que conduzem aos dados estatísticos atrás referidos. Não gostaria de abusar do vosso tempo, mas queria dizer duas palavras a propósito das alterações. Das três alterações apresentadas aceito duas. Não compreendo a alteração proposta pela senhora deputada Thors e agradecia que fossem dados alguns esclarecimentos para a mesma ser aceite.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, não deverá surpreender ninguém, sobretudo aqueles que têm alguma formação jurídica, que o controlo da aplicação do direito comunitário incumba à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. É evidente.
Começo por felicitar o senhor deputado Koukiadis pela gentileza - atrevo-me a dizer, pelo acerto - de incluir no seu relatório as conclusões da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Usei da palavra como relator de parecer na Comissão do Emprego e refiro-o porque gostaria de me interrogar perante todos vós sobre o tipo de Europa que pretendemos, de facto, construir.
Em 1996, em Turim, o Presidente francês, Jacques Chirac, afirmou que, se a Europa enveredasse apenas pela via económica, pela via do comércio, seria um fracasso. Segundo Jacques Chirac, era necessário ter em conta a situação dos europeus, reconquistar os europeus e esse seria o caminho certo para o êxito.
Agora que, em Espanha, na minha terra, se começa a preparar a Presidência, não há dia em que as autoridades competentes, o Presidente, José Maria Aznar, ou os ministros não falem de fazer mais Europa. Que significa mais Europa? Provavelmente, levar à prática os princípios enunciados na nossa Carta dos Direitos Fundamentais, isto é, fazer uma Europa preocupada com os europeus.
Daí a importância e o significado que deverá atribuir-se a este relatório, de que gostaria de salientar alguns pontos.
Em primeiro lugar, aquilo que deve constituir uma preocupação para todos nós - da Comissão e do Conselho - no tocante à transposição das directivas, uma vez que o domínio social é aquele que regista uma menor percentagem de transposição de directivas, comparativamente com outros domínios ou comparativamente com a transposição em geral.
Em segundo lugar, há alguns temas particularmente sensíveis. A profissão é como uma segunda pele e como inspector de trabalho que sou, preocupa-me extremamente que, em matéria de segurança, de saúde no local de trabalho, não se verifique uma transposição mais célere das directivas.
En terceiro lugar, a igualdade. Creio que devemos exigir da Comissão maior força impositiva para aplicar multas com efeito coercivo suficiente, maior tendência para coordenar os vários governos dos diversos Estados-Membros, para obter essa coordenação acrescida, em suma, uma acção mais determinada a fim de que os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais sejam uma realidade.

Thors
Senhor Presidente, a nossa discussão de hoje é um pouco absurda. Já depois de termos concluído o relatório, surgiram dois importantes documentos da Comissão. Refiro-me, por um lado, ao Livro Branco sobre Governança Europeia e, por outro, à Comunicação sobre a política de informação e comunicação. Depois de ter tomado conhecimento destes documentos, fiquei com bastantes dúvidas sobre a forma como a Comissão está a pensar ajudar-nos a fiscalizar a aplicação do direito comunitário e quais as prioridades que tenciona atribuir às questões em causa.
Em primeiro lugar, e relativamente à política de informação e comunicação, a Comunicação diz que se está a ponderar o futuro do chamado sistema Eurojust. Ao contrário do que se lê na Comunicação, foi-nos dito na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que esta rede de juristas especializados, que deveria prestar assistência aos cidadãos e funcionar junto das representações da Comissão nos Estados­Membros, era considerada muito importante pela Comissão. Lemos agora, na Comunicação aprovada em Junho, que a Comissão está a reflectir sobre a futura configuração do sistema e que encara a eventual possibilidade de deixar as funções desses juristas à responsabilidade das administrações nacionais.
Cara Comissão, será que alguém acredita que uma administração nacional vai ajudar um cidadão a defender os seus direitos contra si própria?
Em segundo lugar, surpreende-me que, no Livro Branco sobre Governança Europeia, se preconize a criação de " redes de organismos semelhantes dos Estados­Membros capazes de resolver os litígios que envolvem os cidadãos e assuntos da União Europeia" , ao mesmo tempo que se pretende melhorar o conhecimento dos cidadãos relativamente aos seus direitos ao abrigo da legislação comunitária.
De que forma pensa, verdadeiramente, a Comissão que poderemos fiscalizar a aplicação do direito comunitário? Creio que este assunto exige uma reflexão muito séria e julgo que a Comissão poderia ter sido mais explícita a este respeito no seu Livro Branco.

González Álvarez
Senhor Presidente, estava interessado em intervir neste debate sobre o cumprimento do direito comunitário uma vez que, enquanto membro da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como da Comissão das Petições, estou a par do incumprimento desse direito comunitário, sobretudo, como afirmaram os relatores anteriores, em matéria social e de ambiente.
É certo que, como disse o meu colega espanhol, se verifica um índice insuficiente de transposição na área social de apenas 71% das directivas; mais certo ainda é que, na Comissão, a nível da temática ambiental, não só existe índice de transposição insuficiente como flagrante incumprimento, que é o pior: a falta de aplicação.
É algo com que nos defrontamos diariamente na Comissão das Petições, porque se trata do principal tema de incumprimento: cerca de 40% dos casos de incumprimento denunciados pelos cidadãos à Comissão das Petições têm a ver com ambiente.
Como afirma, e bem, o senhor deputado Koukiadis no seu relatório, o direito de petição constitui o princípio por excelência do reconhecimento da cidadania europeia. Por conseguinte, esse incumprimento reiterado dos domínios social e ambiental, que tanto têm a ver com os direitos dessa cidadania europeia, devem ser para nós motivo de particular preocupação. Se examinarmos as petições que chegam à Comissão das Petições - obviamente, conheço melhor as que são enviadas de Espanha -, apercebemo-nos do enorme interesse dos cidadãos europeus em coligir informação e em conhecer em profundidade o direito comunitário para poder denunciar os incumprimentos com grande rigor.
Eis por que, tal como salienta o relator, consideramos que, no relatório anual, deveria reservar-se uma secção às petições, já que é a comissão que se ocupa dessa matéria que contribui, de facto, para o cumprimento do direito comunitário.

Bernié
Senhor Presidente, 1 075 notificações, 470 pareceres fundamentados, 178 recursos para o Tribunal de Justiça, ou seja, duas vezes mais do que em 1998. Este balanço de 1999 sobre a aplicação do direito comunitário traduz um profundo mal-estar.
Temos de nos render à evidência: a Europa legisla demasiado e mal. Chega mesmo a legislar em domínios em que não possui qualquer competência. Fê-lo em 1979 com a directiva "Aves" e, mais recentemente, sem qualquer base jurídica, sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus.
Se os Estados-Membros protelam o mais possível a transposição do direito comunitário para o direito nacional, se os contenciosos se multiplicam, é porque a regulamentação europeia é muitas vezes coerciva, hesitante, inadequada às realidades locais e distante das preocupações dos nossos cidadãos, quando não se opõe directamente à sua vontade e ao princípio republicano. Assim, no ano passado, o Governo francês clamava o seu desacordo com a directiva "Genoma". A Senhora Ministra da Justiça Guigou considerava essa directiva, e cito, "incompatível com as leis bioéticas francesas, com o código da propriedade industrial e o código civil que proíbem a comercialização do corpo humano".
Será que podemos, em nome da Europa e da sua maioria qualificada, impor uma legislação a um povo que a recusa? Trata-se de um problema de fundo. Será que devemos uniformizar tudo e sacrificar as nossas diferenças, verdadeira riqueza europeia? Pensamos que não. Além disso, em democracia, não compete ao Tribunal de Justiça fazer a lei através da jurisprudência, mas sim aos eleitos. Ora, os deputados europeus, únicos eleitos por sufrágio universal, não dispõem de um verdadeiro direito de iniciativa legislativa, monopólio ciosamente guardado pela Comissão.
Não será tentando por todos os meios aplicar maus textos à custa de alterações e de sanções, como quereria o artigo 15º, que a Europa resolverá os problemas. A obstinação tem limites e quando um texto é mau é preciso ter a lucidez e a coragem de o modificar, como propomos no artigo 12º.
Assim, há que legislar menos para legislar melhor, respeitar as vontades nacionais e a democracia aplicando o mais possível o princípio da subsidiariedade. Por exemplo, uma regulamentação sobre os transportes de hidrocarbonetos torna-se urgente, mas, mais uma vez, acaba de ser adiada para as calendas gregas por razões mercantis.
Contrariamente ao considerando M, não consideramos que a aplicação rígida do direito comunitário concorra para a emergência de uma nacionalidade europeia que não desejamos. Com efeito, estamos demasiado preocupados com o respeito das identidades, da democracia e do direito à diferença.

Berthu
Senhor Presidente, o direito comunitário dá origem a cada vez mais dificuldades de aplicação, já que, segundo o próprio relatório da Comissão, esta abriu 2 270 dossiers nessa matéria em 1999, contra apenas 124 em 1978. Esta multiplicação decorre, por um lado, da proliferação constante do direito comunitário, e por outro do aumento da severidade da Comissão, que passou a dispor, depois de Maastricht, de instrumentos repressivos eficazes, nomeadamente com os artigos 226º e 228º do Tratado CE. O relatório hoje em debate no Parlamento Europeu exagera aliás no sentido da repressão, pois compromete a Comissão a usar mais esses artigos, a brandir mais vezes a ameaça de multas ou sanções aos Estados-Membros, e mesmo a propor um novo sistema de sanções automáticas aplicáveis àqueles que não transpuserem suficientemente depressa ou suficientemente bem as directivas comunitárias.
Mas por que razão os Estados-Membros, que supostamente aceitaram as directivas no Conselho, protelam em seguida a sua aplicação? Eis a grande questão a que todos se esquivam. Daria, pela minha parte, três respostas complementares. Em primeiro lugar, trata-se de um efeito perverso do alargamento das votações por maioria qualificada, que mantém as Instituições naquilo a que eu chamaria uma espécie de ilusão normativa. Acreditamos que, lá por termos votado por maioria qualificada à mesa do Conselho, tudo está resolvido. Mas, na realidade, se as razões das minorias eram boas e se a aplicação não se processar no terreno, nada está resolvido. Para compensar, lança-se então a Europa na espiral da repressão que um melhor consenso à partida teria evitado.
Segunda causa de não aplicação: a inadequação de certas partes do direito comunitário, como a directiva sobre a caça às aves selvagens de 1979, endurecida em seguida pelo Tribunal de Justiça mesmo nas costas do Conselho. Num caso como este, que é o de uma directiva, notem bem, aprovada por unanimidade, o que nos falta é uma possibilidade de revisão automática ao fim de dez anos, a pedido de um único Estado-Membro.
Por fim, terceira causa de não aplicação: algumas directivas não são transpostas ou são mal transpostas porque certos representantes governamentais com lugar no Conselho quiseram comprar um atestado de bom comportamento europeu fechando os olhos às dificuldades futuras que sabiam, no entanto, inevitáveis. É por exemplo o que aconteceu em França com a directiva 98/44 sobre o registo do ser vivo, que se revela agora impossível de transpor porque contrária a vários aspectos essenciais do nosso direito. Trata-se, infelizmente, de um comportamento habitual dos dirigentes franceses, até ao mais alto nível do Estado. Neste momento, aceitamos assinar este ou aquele texto europeu porque não ousamos levantar objecções, e amanhã se verá como fugir à sua aplicação. É o que acabam de voltar a fazer com o Tratado de Nice, e a França vai pagá-lo caro.

Wallis
Senhora Presidente, o relator deverá ser felicitado por este abrangente e importante relatório e por ter identificado correctamente os problemas da transposição e aplicação da legislação comunitária, especialmente no que se refere às directivas. Mas é possível que a procissão ainda vá no adro, porque estamos a entrar numa nova era legislativa - a era da co-regulamentação. Será que, de futuro, isso fará parte da legislação comunitária, cuja aplicação e uniformidade deveríamos procurar?
No seu Livro Branco sobre a reforma da governança, a Comissão refere que a co-regulamentação será inadequada sempre que as regras devam aplicar-se de forma uniforme. Também não será adequada quando os direitos fundamentais ou as opções políticas forem postas em causa. No entanto, este ano, vimo-nos obrigados a elaborar o relatório de iniciativa do Parlamento sobre a EEJ-Net, uma rede europeia alternativa de resolução de conflitos, criada pela Comissão, através da abordagem da co-regulamentação. No entanto, que poderia ser mais crucial do que o acesso dos nossos cidadãos à justiça ou a forma como a lei é aplicada e executada? Será que teremos de fiscalizar todos os árbitros e reguladores para nos certificarmos de que a legislação comunitária é correctamente aplicada? Já temos problemas suficientes, de momento, com o poder judiciário regular.
Temos de estar cientes destas questões. São fundamentais para os nossos cidadãos e também para os direitos deste Parlamento como co-legislador, para não falar do seu possível efeito fragmentário no que toca às conquistas do mercado interno, caso não sejam cuidadosamente acompanhadas por este Parlamento.

Krarup
Senhor Presidente, conforme foi referido, a execução do direito comunitário representa nada menos do que o ponto crucial de viragem da União Europeia. A União está totalmente dependente do estabelecimento de um sistema jurídico comum eficaz. O direito comunitário, o acervo comunitário, e a unidade europeia assentam no direito europeu. Mas, o problema, claramente ilustrado no relatório da Comissão, assim como em anteriores relatos e relatórios aqui apresentados, é a inexistência de um direito europeu, tal como não existe também um povo europeu. Os diferentes sistemas jurídicos apresentam diferenças profundas. A common law, fortemente dominada pelo direito romano, e as tradições jurídicas dos países nórdicos são muito divergentes num conjunto de pontos decisivos. Um sistema jurídico não é algo que possa ser transferido como se transfere uma flor de um vaso para outro. Persistem algumas diferenças estruturais e mesmo culturais, facto que o presente relatório também deixa transparecer.
Podemos encontrar uma afirmação digna de registo no ponto D. O Parlamento Europeu considera que um dos motivos da má aplicação do direito comunitário é a incapacidade de "compreensão correcta do direito comunitário derivado" . Inicialmente supus que se tratasse de um erro de tradução, apesar de devermos ter uma opinião positiva acerca dos Serviços de Tradução, mas a mesma expressão pode ser encontrada num conjunto de outras línguas: "l' impossibilité d' une compréhension correcte" , "inability correctly to understand" , etc. É, portanto, impossível chegar a uma aplicação correcta do direito comunitário derivado. Não deixa de ser uma revelação interessante. Aliás, poderíamos imaginar que a conclusão, conforme foi expresso por outros oradores que me precederam, seria que a integração e a regulamentação supranacional foram longe demais, mas não é essa a conclusão. A conclusão, conforme podemos ver na página 11 do relatório, em termos quase militares, vai no sentido do estabelecimento de um sistema que implique a "neutralização das resistências nacionais" . Em caso de desacordo entre o direito comunitário e o direito nacional, as tradições jurídicas nacionais são relegadas para segundo plano e talvez este aspecto seja uma das explicações para que, não apenas na Dinamarca, mas também na Irlanda, e em muitos outros países, se registe uma oposição crescente a este sistema.

Kinnock
O relatório sobre o controlo da aplicação do direito comunitário hoje em apreciação nesta assembleia é o décimo sétimo relatório elaborado em resposta ao pedido inicialmente feito pelo Parlamento, numa resolução datada de 1983. Estes relatórios fazem, como a assembleia bem sabe, um registo anual do trabalho desenvolvido pela Comissão para o cumprimento de uma das partes mais cruciais do seu papel de guardiã dos Tratados, a luta contra o incumprimento, nos termos do artigo 226º do Tratado. É obviamente correcto que a assembleia fiscalize estas actividades. A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento ter acolhido de forma positiva o seu último relatório e está também grata ao senhor deputado Koukiadis e aos seus colegas pelo trabalho que desenvolveram.
Todos os anos, os dois relatórios periódicos sobre os supostos incumprimentos, elaborados antes de serem iniciadas as acções por incumprimento, e os dois relatórios sobre os incumprimentos comprovados, elaborados após ter sido envidada aos Estados-Membros a devida carta de notificação, cobrem cerca de 2 000 casos investigados pela Comissão. A maioria destes são casos individuais de aplicação incorrecta do direito comunitário por parte das autoridades dos Estados-Membros. Obviamente que só é possível lidar com este volume de trabalho através de um procedimento que combine as vantagens da análise individual dos casos, da tramitação rápida e do respeito pelo princípio da responsabilidade colectiva, aplicado na Comissão. É igualmente necessário, para o desempenho desta tarefa, o desenvolvimento de um sistema informatizado. Por esta razão, foi criada uma única base de dados de gestão, que cobre a totalidade dos processos por incumprimento instaurados pela Comissão, bem como os dados relativos à transposição das directivas por parte dos Estados-Membros.
Uma das vantagens deste sistema é o facto de permitir à Comissão agir sistematicamente face aos Estados-Membros que não tenham adoptado as medidas nacionais com vista à aplicação das directivas, antes de o prazo para transposição ter expirado. Como é do conhecimento do Parlamento, não se trata de uma obsessão de uniformização por razões burocráticas. É essencial, por uma questão de equidade em toda a União.
A criação de um sistema informatizado eficiente tornará igualmente possível dar a conhecer ao público com maior pormenor as medidas tomadas pela Comissão, com vista a controlar a aplicação do direito comunitário, sempre que tenha sido tomada uma decisão de emissão de parecer fundamentado ou de início de acção judicial. A Comissão prossegue a sua política de emissão imediata de comunicados de imprensa, a que demos início em 1998, e, para além disso, desde Janeiro deste ano, as decisões de notificação de qualquer infracção, de emissão de parecer fundamentado, de instauração de acção judicial ou de encerramento de processo são também publicitadas no servidor Europa da Comunidade Europeia, tão logo tenham sido adoptadas pela Comissão.
A pressão dos pares, exercida por esta maior transparência nas decisões que se relacionam com as infracções dos Estados-Membros, poderá também ajudar a fazer com que a conformidade por parte dos Estados-Membros venha a ser mais rápida, agora que poderão conhecer de imediato as decisões tomadas contra os mesmos. A existência de maior transparência poderá também ser vista como uma garantia de apreciação justa das queixas.
Como é do conhecimento do Parlamento, a Comissão goza de uma posição privilegiada no que respeita aos processos por incumprimento, pelo que tem uma capacidade única em matéria de salvaguarda dos interesses dos queixosos. As garantias oferecidas pela Comissão foram reforçadas, ao longo do tempo, e incluem agora mecanismos processuais, que garantem o registo da queixa, confidencialidade estrita e informação aos queixosos, que dão a conhecer as suas opiniões antes de ser tomada qualquer decisão de encerramento de um processo. Estamos empenhados em garantir o maior reforço e fiabilidade possíveis destes procedimentos vitais.
Assim, na resposta que deu às críticas do senhor Provedor de Justiça Europeu no que respeita aos casos de incumprimento registados na adjudicação do contrato para a construção do metropolitano de Salónica, a Comissão comprometeu-se a consolidar as regras administrativas respeitantes aos queixosos, a fim de facilitar os contactos entre estes e os departamentos da Comissão. O Parlamento será informado dessa consolidação, tão logo esteja concluída.
O relatório aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - que constitui a base da proposta de resolução hoje em discussão - contém diversas constatações e recomendações. Por questões de brevidade, espero que a assembleia me permita abordar apenas as principais.
Começo por dizer que a Comissão não concorda com as conclusões do relatório, segundo as quais o crescente volume de casos de incumprimento tratado pelos departamentos da Comissão, em especial com base em queixas, reflecte uma deterioração da aplicação do direito comunitário.
As principais razões desta minha afirmação são as seguintes. Em primeiro lugar, o volume global das queixas e dos casos tratados pela Comissão é, na verdade, estável. O número de queixas registadas até desceu ligeiramente em 2000. Em segundo lugar, dever-se-á ter em conta os alargamentos sucessivos e a expansão do direito comunitário, especialmente no que se refere ao aumento dos poderes da Comunidade e à crescente consciencialização do público e das empresas relativamente ao direito comunitário. Todos estes factores afectaram o número de queixas tratadas pela Comissão e, tendo em conta estes factores, o aumento, em números absolutos, dos casos tratados constitui um progresso, não podendo ser motivo de insatisfação. Como o senhor deputado Koukiadis refere no seu relatório, é importante que todos os esforços sejam envidados para se chegar à causa dos incumprimentos e procurar formas de reduzir o seu número, não contando exclusivamente com o habitual processo por incumprimento.
No que se refere à interpretação das estatísticas contidas no relatório anual, a capacidade de interpretação dos dados é ainda limitada devido às numerosas causas de incumprimento, à grande dependência da Comissão relativamente às queixas e à dimensão política do trabalho, que advém do facto de a Comissão possuir poder discricionário relativamente aos processos. A Comissão tem capacidade para estabelecer uma escala de prioridades relativamente aos processos, tendo em conta, em primeiro lugar, os prejuízos estimados para a ordem jurídica da Comunidade; em segundo lugar, os prejuízos estimados para os interesses salvaguardados pela norma violada; em terceiro lugar, a natureza recorrente de determinados incumprimentos, que são objecto de queixas individuais e colectivas; e, em quarto lugar, os prejuízos causados aos interesses financeiros da Comunidade. Para além disso, a ocorrência de acontecimentos importantes em qualquer área do direito comunitário poderá também desencadear um aumento no número de queixas apresentadas à Comissão e levar a que esta acelere a sua actuação, por forma a responder às necessidades da agenda política. As várias fases da conclusão do mercado único foram exemplo disso. A crescente consciencialização, no que toca à possibilidade de incumprimento da legislação ambiental é outro exemplo. Todos estes aspectos estão, como é óbvio, extremamente claros no Livro Branco, que deverá, como alguns dos senhores deputados recordaram, ser analisado por esta assembleia amanhã. Dever-se-á ter em conta que os tribunais nacionais são os primeiros guardiães da ordem jurídica da Comunidade e, por conseguinte, a Comissão trata de uma percentagem relativamente pequena dos casos de incumprimentos do direito comunitário.
É ainda de reconhecer, uma vez que grande parte desta legislação é constituída por directivas que têm de ser transpostas para os sistemas jurídicos internos dos Estados-Membros, que, uma vez transpostas, o instrumento em causa pertence ao direito nacional e qualquer incumprimento deverá ser tratado pelos tribunais nacionais. Estou ciente de que isso é do vosso conhecimento, mas faço questão de o registar, na esperança de que possa posteriormente transpirar para a imprensa dos Estados-Membros e talvez, depois, para o público, que é persuadido diariamente pelos jornais de que existe um grande processo de centralização em curso na União Europeia, quando, na verdade, se verifica o contrário.
O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno refere ser imperioso encurtar o tempo necessário para tratar as queixas. Naturalmente, concordamos com esse objectivo, e estamos, por conseguinte, a contactar os Estados-Membros interessados, com vista a garantir um cumprimento mais rápido do direito comunitário e a reduzir o tempo utilizado pelos próprios Estados-Membros, especialmente através de um maior recurso ao sistema informatizado. Como disse, a bem de uma maior transparência, a Comissão publicita agora, imediatamente após terem sido tomadas, as decisões de envio de cartas formais de notificação, de emissão de pareceres fundamentados, de instauração de acções em tribunal, de encerramento de processos ou de retirada de acções.
Gostaria também de salientar que, especificamente em resposta à preocupação expressa pelo Parlamento, o 18º relatório anual relativo ao ano 2000 conterá uma secção especialmente dedicada à gestão das derrogações à harmonização de que os Estados-Membros gozam, nos termos do artigo 95º do Tratado.
A Comissão regista igualmente a preocupação do Parlamento quanto à necessidade de se melhorar a cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do direito derivado. Como sabem, existem contactos regulares, entre os vários departamentos da Comissão, acerca de problemas específicos relativos à aplicação do direito comunitário, através da realização de reuniões e das chamadas visitas de acompanhamento da aplicação das directivas. No entanto, a Comissão está também a estudar formas de melhorar o procedimento de notificação das medidas de implementação nacionais, como extensão do programa IDA para o intercâmbio de informações entre as administrações. Este trabalho envolve a colocação em rede das bases de dados jurídicas comunitária e nacionais, que cobrem as directivas e as medidas de execução nacionais, e permitirá também ao público um acesso mais fácil ao direito comunitário, ajudando ainda à formação dos advogados na área do direito comunitário. A rede possibilitará também um acesso directo aos relatórios relativos à execução nacional do direito comunitário, elaborados pelas autoridades nacionais competentes.
Para concluir, torna-se fundamental uma acção da Comissão em matéria de fiscalização do direito comunitário para o cumprimento da nossa importante missão de preservação da ordem jurídica comunitária, de forma justa, firme e consistente e que conte com a compreensão do público. O vivo interesse demonstrado pelo Parlamento por estas actividades é inestimável, pelo que estamos gratos pelo seu contínuo apoio e compreensão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Neil Kinnock.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Reforma da Comissão
Presidente
Segue­se na ordem do dia a pergunta oral (B5­0330/2001) dos deputados Harbour e Guy­Quint, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão dos Orçamentos, à Comissão, sobre a reforma da Comissão.

Harbour
Senhor Presidente, em nome de todos os meus colegas, gostaria muito de dar as boas-vindas, aqui ao Parlamento, ao senhor Comissário Kinnock para discutirmos as reformas. Gostaria de lhe dizer que não foi por falta de esforço da nossa parte que este assunto demorou tanto a ser inscrito na ordem de trabalhos. Tem sido muito decepcionante verificar quão escassos têm sido os progressos conseguidos junto da Mesa para elevar a importância desta discussão. Seja como for, tentaremos esta noite recuperar o tempo perdido, e é um prazer tê-lo entre nós.
As reformas encontram-se, como é óbvio - e terá a oportunidade de nos dizer algo mais a respeito das mesmas daqui a pouco -, numa fase crucial. Sabemos que tem procedido a amplas consultas. De certa forma, isso coloca-nos, aqui no Parlamento, perante um dilema. Como inferirá do apoio recolhido pelo meu relatório no ano passado, os colegas têm manifestado um profundo e intenso interesse no pacote total das reformas, reformas para as quais o senhor tem contado com o nosso veemente apoio. Na verdade, estamos plenamente cientes de que é imperioso que estas reformas sejam implementadas o mais rapidamente possível, a fim de que os funcionários não se sintam desiludidos e se consciencializem de que as mudanças estão para breve e de que terão de adaptar-se a novos métodos de trabalho. Apresentámos algumas sugestões que estão reflectidas na pergunta desta noite.
Não pretendemos prejudicar esse processo. Por outro lado, quando o senhor nos envia os elementos respeitantes ao Estatuto dos Funcionários, precisamos, na qualidade de legisladores, de nos assegurar de que essas mudanças favorecerão uma boa administração e não o contrário. O senhor Comissário argumentou de forma convincente, como se refere no nosso relatório, que, em muitos casos, o actual Estatuto dos Funcionários apresenta lacunas a esse respeito.
A pergunta que formulámos esta noite visa aquilo que entendemos ser - e espero que partilhe da nossa opinião - o âmago das reformas que o senhor está a conceber. O resultado destas deverá ser uma organização na qual as promoções se façam por mérito; uma organização, cujos funcionários, os da Comissão, estejam cientes de que têm objectivos claros a cumprir, conheçam esses objectivos e saibam que, se conseguirem atingi-los ou ultrapassá-los, o seu desempenho será plenamente reconhecido. Deverão saber que trabalham numa organização em que as avaliações de desempenho não são meros exercícios burocráticos, levados a cabo de dois em dois anos, colocados num arquivo e ignorados desde aí; que o processo de avaliação faz parte da qualidade global da gestão e dos procedimentos da Comissão, faz parte da preocupação de transmitir aos funcionários a sensação de que a sua própria progressão passa por aí. Ao fixar objectivos para os funcionários, está a identificar-se a necessidade de formação, com vista à progressão, promoção e identificação daquilo que será necessário que façam para contribuírem para a sua própria progressão e para a da organização como um todo.
Esta questão da avaliação está intimamente ligada a um dos aspectos das reformas, acerca do qual, sabemos, o senhor Comissário conduz actualmente intensas discussões. Espero que não se importe que o mencione esta noite, ainda que não faça parte da nossa pergunta. Refiro-me ao problema da estrutura das carreiras e às suas propostas, no sentido de que passemos a dispor de uma estrutura de carreiras linear. É evidente que as questões da avaliação e da estrutura das carreiras estão inexoravelmente relacionadas. Considero - e, na verdade, expressei-o no meu relatório, obtendo o apoio dos colegas - que, se o sistema de avaliação e de progressão funcionar de forma eficaz, não haverá obstáculos à consecução de uma estrutura de carreiras linear - e esse é o fio condutor da reforma que o senhor tenciona fazer. Não deverá haver qualquer razão para se criarem barreiras artificiais ao progresso das pessoas dentro de uma organização. Se houver necessidade de determinadas qualificações e formação para a promoção para o cargo superior, o processo de progressão permitirá identificá-las. Assim, um sistema devidamente concebido e eficaz de avaliações, sobre o qual o inquirimos por diversas vezes na pergunta que formulámos, está também firmemente relacionado com essa medida, e está, na verdade também, na própria base da estrutura de carreiras linear.
A minha colega, a senhora deputada Guy-Quint, abordará todas as questões orçamentais em pormenor, com a considerável mestria que tem nesta área, mas gostaria de referir dois elementos finais das nossas perguntas, a fim de as inserir no devido contexto. O primeiro foi alvo de uma pergunta específica, como elemento de uma organização pública moderna: a política de whistle-blowing (procedimentos de denúncia de disfuncionamentos) - e a terminologia inglesa está agora a ser amplamente aceite como uma boa forma de identificar uma política que permita aos altos funcionários acreditar e estar confiantes em que, caso, se depararem com irregularidades, poderão comunicá-las, sem recearem recriminações ou verem as suas carreiras afectadas por esse facto. O segundo relaciona-se com um debate, que realizaremos no final da semana, sobre o código de boa conduta administrativa: como vê este código como parte integrante das reformas globais?
Para terminar, aguardamos com expectativa as suas respostas, esta noite, assim como as suas garantias de que as reformas estão a decorrer de acordo com o previsto, como será seu desejo. Esperamos que o Senhor Comissário possa igualmente indicar-nos de que modo esta assembleia poderá prestar-lhe o seu apoio nesta tarefa, para nós absolutamente crucial para o futuro da Comissão e, na realidade, para o futuro da própria Europa.

Guy-Quint
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, caros colegas, na pista do que acaba de dizer o senhor deputado Malcolm Harbour, vou passar muito rapidamente por cima dos problemas técnicos, que dizem respeito à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Gostaria no entanto de lhe dizer, Senhor Comissário, que me congratulo com os progressos alcançados a nível da concertação desde o nosso último encontro em plenário.
Com efeito, tal como outros deputados, considerava lamentável que a Comissão apresentasse propostas e informações sem consultar, de facto, as outras Instituições, as organizações sindicais e os comités do pessoal dessas instituições. Ora, desde Fevereiro, tudo isto não passa de um voto piedoso, pois esse procedimento foi, felizmente, ouvido e seriamente tomado em conta por essas instituições que o senhor está agora a consultar. Sei que pode constatar que estamos a alcançar um largo consenso sobre muitas propostas.
A propósito, permitir-me-ia dizer uma coisa muito diferente do meu colega Harbour. Verifica-se que nos restam dois pontos delicados nestas negociações. Trata-se, precisamente, da estrutura das carreiras, ou seja, da linearidade, ou, por outras palavras, do statu quo, e também do sistema de reforma. Se bem compreendi o que escreveu recentemente, parece que o senhor está a tentar encontrar um compromisso entre esses dois sistemas de carreira. Pela minha parte, espero que seja encontrada uma proposta realista e moderna nas suas negociações. Recordo-lhe ainda que, no que respeita às reformas, embora se pense muitas vezes que o sistema de reforma por capitalização é o futuro, somos muitos - sindicalistas, empregados e outros - a pensar que o sistema actual de distribuição pode ser mantido ou, pelo menos, combinado.
Mas vejamos então as preocupações orçamentais relativas à reforma. Numa primeira fase, e por precaução, quero recordar-lhe que a criação de um sistema de reforma antecipada apenas teve o aval do Parlamento com a condição expressa da neutralidade orçamental, seja qual for o local da sua aplicação. No que se refere ao conjunto da reforma, esperamos, assim, logo que possível, um documento completo que faça o balanço orçamental das negociações em curso. É, portanto, indispensável que a Comissão dos Orçamentos conheça melhor as suas actuais previsões sobre o custo global da reforma. Com efeito, em Março ouvíamos falar de 500 milhões de euros. Hoje, está escrito 600 milhões de euros. Além disso, as sucessivas medidas propostas e os pedidos das outras Instituições sobrecarregaram largamente o total necessário ao equilíbrio da categoria 5, donde a nossa preocupação.
Outro elemento de incerteza e que torna complexa a decisão orçamental 2002 é o da incerteza de resposta do Conselho à carta rectificativa nº 1 de 2001 sobre a aplicação das reformas antecipadas. Se o Conselho mantiver a sua posição de aumentar a idade da reforma antecipada, fazemos uma pergunta: quais seriam as consequências para o seu projecto e, mais importante, pensa que seria judicioso continuar nessas condições? Não dispomos, até ao momento, de qualquer documento que permita ao Parlamento avaliar as consequências dessas posições.
Embora defendendo claramente a reforma, não podemos, no entanto, decidir às cegas sobre opções técnicas, humanas e financeiras tão pesadas. Decidir assim seria o mesmo, em nossa opinião, que assinar um cheque em branco à Comissão, o que não faz parte dos nossos hábitos. Neste momento, constatamos apenas que o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão ultrapassava os limites máximos da categoria 5 na quantia de 5 milhões e que o Conselho propõe agora um projecto de orçamento em que os limites máximos são respeitados, é certo, com uma margem de 58 milhões, mas em que todas as políticas das diferentes Instituições não seriam, por consequência, respeitadas.
Solução: deverá a rubrica 5 incluir, sozinha, os dois maiores projectos, a saber, o alargamento e o custo da reforma? Devemos, então, prosseguir os nossos esforços apenas sobre a reforma ou também sobre o alargamento? Seja como for, precisamos de uma resposta. Não seria possível alongar no tempo a reforma? Em vésperas das votações sobre o projecto de orçamento, temos consciência de que, das respostas que nos der, dependem muitas peças do puzzle, mas é essencial que nos esclareça para que possamos fazer as nossas escolhas.

Kinnock
Senhor Presidente, estou extremamente grato ao senhor deputado Harbour e à senhora deputada Guy-Quint por apresentarem esta abrangente pergunta, que me dá a oportunidade de apresentar à assembleia um relatório completo dos progressos conseguidos em diversos aspectos da estratégia de reforma da Comissão. Espero que a assembleia compreenda que dar uma resposta minuciosa a todos os elementos desta pergunta oral levaria todo o tempo atribuído a este debate. Por conseguinte, apresentarei, hoje, por escrito, aos senhores deputados, um relatório completo dos progressos relativos às diversas acções em curso. Talvez alguns dos senhores deputados já tenham recebido esse documento. Concentrar-me-ei aqui nos progressos mais significativos e mais recentes conseguidos relativamente aos aspectos da política de recursos humanos da nossa estratégia de reforma e referir-me-ei também, tal como solicitado pela senhora deputada Guy-Quint, especificamente às questões orçamentais.
Começo por informar, sem qualquer pretensão, que nos cinco meses que decorreram desde a adopção, por parte da Comissão, do documento pormenorizado de consulta sobre a reforma e modernização da política de recursos humanos, os progressos têm sido satisfatórios. O grupo conjunto de alto nível presidido pelo antigo Secretário-Geral do Conselho, o Sr. Niels Ertsbøl, tem sido particularmente útil, facilitando um processo construtivo e produtivo muito exaustivo de consulta dos representantes do pessoal. A Comissão transmitiu já os seus sinceros agradecimentos ao Sr. Niels Ertsbøl.
É natural que, nas consultas e negociações sobre as complexas questões da política de pessoal, tenham surgido alguns atrasos. Congratulo-me por poder afirmar, no entanto, que estes não têm sido de natureza ou extensão que possam com probabilidade causar qualquer grave prejuízo à reforma prevista. Como referi anteriormente à assembleia, e o senhor deputado Harbour tem salientado repetidamente, a meu ver, com toda a pertinência, a Comissão está ciente da necessidade de aproveitar esta oportunidade de mudança, não só no interesse da instituição, mas também no interesse do nosso pessoal e do público que servimos. Estamos certos de que poderemos manter o ritmo necessário, conseguindo simultaneamente a compreensão e o apoio exigidos para uma implementação total das alterações essenciais.
Neste contexto, a Comissão adoptou um documento, a 18 de Julho, intitulado 'Novas Orientações para a Reforma da Política de Pessoal'. Este documento foi transmitido ao Parlamento, mas, evidentemente, visto que o Parlamento se reuniu praticamente na mesma altura em que o elaborámos, não houve oportunidade para uma apresentação formal ao Parlamento, nessa altura. Este documento inclui um calendário para a conclusão das actuais negociações. Até ao final do ano, a Comissão estará em posição de poder adoptar decisões definitivas sobre todas as questões que não impliquem alterações ao Estatuto dos Funcionários e também apresentar uma proposta formal para um conjunto revisto de normas do Estatuto dos Funcionários à Comissão Interinstitucional sobre o Estatuto dos Funcionários. Esperamos que as consultas intensas levadas a cabo com os Secretários-Gerais e Presidentes deste Parlamento e das restantes Instituições facilitem o aparecimento do apoio fundamental às mudanças que será necessário realizar para cumprir, recordo-o à assembleia, o claro mandato de reforma atribuído especificamente à Comissão Prodi por este Parlamento e pelo Conselho Europeu.
A Comissão agradece as palavras de apoio dos senhores deputados na referência que fazem, nesta pergunta oral, à aplicação da nova política de desenvolvimento das carreiras antes de um acordo formal sobre a modificação do Estatuto dos Funcionários. No entanto, avisamos a assembleia de que esses esforços suscitarão, certamente, queixas formais e acções judiciais e, por conseguinte, conduzirão a atrasos e, na verdade, a uma desnecessária má vontade. Por conseguinte, continuaremos a observar escrupulosamente o acordo de conciliação, a que chegámos com os representantes do pessoal em Março. Seja como for, e o calendário de Julho mostra-o bem, as discussões com os representantes do pessoal da Comissão ficarão concluídas num futuro próximo, sendo então tomadas pela Comissão decisões quanto a um número considerável de alterações significativas à política de pessoal que não exijam a modificação do Estatuto dos Funcionários, decisões que serão implementadas de imediato.
Tenho todo o prazer em informar que o objectivo fundamental das nossas propostas de Fevereiro, que o senhor deputado Harbour voltou a recordar hoje, de ligar directamente a progressão na carreira ao mérito comprovado foi aceite nas negociações realizadas até à data. As alterações de pormenor, feitas na sequência das negociações e consultas, conduziram, e afirmo-o com satisfação, a melhorias na proposta. Os pormenores relacionados com estas perguntas e com as perguntas do senhor deputado Harbour sobre o benchmarking, avaliação, gestão e pensões estão disponíveis no relatório de progresso, que mandei distribuir hoje à assembleia. Para poupar algum tempo, passo então a abordar a parte final da pergunta do senhor deputado Harbour e da senhora deputada Guy-Quint relacionada com as questões orçamentais.
Em primeiro lugar, registo a referência na pergunta ao montante de 600 milhões de euros como 'uma reforma rara' e devo dizer ao Parlamento que corre o perigo de, acidentalmente, se iludir. É essencial frisar, com toda a veemência, que deverá ser feita uma clara distinção entre os custos necessários para responder ao pedido, cuidadosamente ponderado, da Comissão de criação de 717 novos postos de trabalho, incluindo 118 em Delegações, apresentado na Carta Rectificativa de Setembro último, e os custos brutos, consideravelmente mais baixos, do investimento na reforma. Os novos postos de trabalho necessários para permitir que a Comissão cumpra a sua política e obrigações de funcionamento até 2006, descritos em grande pormenor na Carta Rectificativa e nos documentos que a acompanham, custará cerca de 542 milhões de euros. Os custos brutos da reforma da política de pessoal até 2006 rondarão os 111,9 milhões de euros. A maior parte das despesas adicionais com os recursos humanos não está, por conseguinte, em grande parte, relacionada com a concepção e execução da estratégia de reforma. Saliento o facto de, nem o pedido de lugares adicionais para a Comissão, nem qualquer das propostas de reforma da Comissão, violarem os limites fixados na rubrica 5 das Perspectivas Financeiras de 1999, e a Comissão cumprirá o compromisso de respeitar os limites que, no ano passado, propusemos a este Parlamento e ao Conselho.
No entanto, como a senhora deputada Guy-Quint referiu, a assembleia deverá ter em conta o facto - como se pode ver numa tabela que também distribui hoje - de as propostas apresentadas recentemente pelas outras instituições, que não a Comissão, terem como efeito aumentar significativamente as taxas de previsão do crescimento das despesas com o pessoal e a administração ao abrigo da rubrica 5. As Instituições que actualmente prevêem uma taxa de crescimento acima da média para as despesas inscritas na rubrica 5 quererão, seguramente, voltar a estudar esta questão. É concebível que parte das estimativas que actualmente fazem se relacionem com custos antecipados associados ao alargamento. Trata-se de uma questão interessante que exige a atenção de todos nós. Seja como for, na actual situação, qualquer perigo de se ultrapassar o limite máximo da rubrica 5 das Perspectives Financeiras provém, única, exclusiva e totalmente, das ambições das restantes Instituições, excepção feita à Comissão, e nada tem que ver com as propostas, modestas e temporárias, que apresentámos para um investimento adicional relacionado com a reforma, a qual constitui uma missão fulcral da Comissão Prodi, missão de que fomos incumbidos pela esmagadora maioria desta assembleia e pela decisão unânime do Conselho Europeu.
Apesar de as discussões com os representantes do pessoal não estarem ainda concluídas, a Comissão deseja salientar que, como o demonstrará a análise dos dados relevantes - e estes encontram-se nos documentos que mandei distribuir hoje, bem como no documento aprovado pela Comissão a 18 de Julho -, o aumento das despesas anuais ao abrigo da rubrica 5, gerado pela reforma da Comissão será modesto e temporário. Os valores publicados, em Julho, no documento respeitante às novas orientações mostram que o aumento máximo anual provocado pela reforma - se as medidas fossem adoptadas por todas as Instituições - seria, em 2005, superior em 34,3 milhões de euros aos valores de 2001. Por conseguinte, após 2005, o custo irá, na realidade, diminuir, conduzindo a uma poupança permanente de 23,5 milhões de euros relativamente a 2001.
Tendo estes factores em conta e respondendo especificamente à pergunta que hoje nos ocupa, a Comissão considera que a estratégia de reforma não exige que solicitemos uma revisão dos limites máximos previstos para a rubrica 5, pelo que não faremos esse pedido. Obviamente, posto isto, não consideramos sensato, ou necessário, fazer aquilo que seria uma falsa distinção entre aspectos urgentes e menos urgentes da reforma.
Quanto à questão de escalonar a reforma por um período de tempo mais longo, recordo simplesmente à assembleia que, em primeiro lugar, uma parte substancial deste Parlamento defende - correctamente, a meu ver - que se aproveite a oportunidade para a mudança, para bem do nosso pessoal e das Instituições. Em segundo lugar, era mandato explícito da Comissão Prodi - não de qualquer outra Comissão - levar a cabo e concretizar as reformas durante este quinquénio. Tencionamos, efectivamente, cumprir esse mandato. Como demonstrámos, com 111 milhões de euros, ao longo de quatro anos, com investimentos que resultarão em poupanças reais de custos, nenhum dos investimentos nas reformas é dispendioso. Todo o investimento nas reformas é essencial. Não está, de forma alguma, em causa procurar obter ou aceitar um cheque em branco. Todos os argumentos que defendemos, todos os números que apresentámos, todas as propostas que avançámos foram minuciosamente ponderados. Não esperamos que aceitem seja o que for de mão beijada ou à confiança.
É evidente que as negociações sobre a modernização do sistema de carreiras conduziram a um consenso quanto aos objectivos de modificação do sistema e também quanto às condições de reforma do sistema. Estas negociações não nos conduziram ainda, no entanto, a um acordo quanto aos meios práticos e pormenorizados da execução do tipo de reforma necessário para se conseguir uma estrutura de carreiras mais contínua e moderna. As perspectivas de se chegar a esse acordo são, contudo, muito boas, alegro-me por poder dizê-lo.
Durante as última semanas de Agosto, prosseguimos, por conseguinte, os trabalhos, a fim de produzir modelos e opções novos e pormenorizados, que serão objecto de novas discussões com os representantes do pessoal e com as outras Instituições ao longo deste mês. É realista antecipar que, até finais de Outubro, a Comissão esteja em posição de tomar uma decisão final quanto à totalidade das reformas da política de recursos humanos, incluindo uma estrutura de carreiras mais linear e que salvaguarde melhor os interesses profissionais do serviço público permanente e independente. Para transformar essas propostas em realidade, será essencial a compreensão e o apoio do Parlamento, quer como assembleia democrática, quer como Instituição empregadora. Estou optimista quanto ao apoio e compreensão que conseguiremos granjear.
Como o senhor deputado Harbour recordou, em Novembro passado, a grande maioria deste Parlamento apoiou o seu relatório, que defendia explicitamente o princípio da realização de mudanças significativas - não o statu quo ou coisa do género -, que permitissem criar um sistema mais linear de carreiras para a função pública europeia, por todas as razões que o senhor deputado teve a amabilidade de voltar a referir esta noite.
Espero que a assembleia e a administração que a serve mantenham esta posição tão positiva. As atitudes negativas frustrariam a vontade que este Parlamento tão claramente manifestou, por significativa maioria, em Setembro de 1999, em Novembro de 2000 e em diversas outras ocasiões. A razão por que a vontade desta assembleia seria frustrada pelas atitudes negativas prende-se com o facto de estas impedirem ou evitarem que a Comissão levasse a cabo mudanças, que estão no âmago da reforma de modernização, explicitamente exigida pelo Conselho, pelo Parlamento e pelos Europeus.
Espero que a atitude construtiva e de cooperação relativamente à reforma, que foi repetidamente manifestada por este Parlamento, continue a existir de forma firme e consistente.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, terei de falar de questões de controlo, como certamente o fará a senhora deputada Morgan, a quem dou as boas-vindas e os parabéns pela sua recente maternidade.
Gostaria de recordar, Senhor Comissário Kinnock, um dito espanhol sobejamente conhecido: "de boas intenções está o inferno cheio". Vossa Excelência tem uma missão extremamente espinhosa e estou convicto de que, para passar das intenções aos actos, terá que dar um murro em cima da mesa e assumir riscos, como prometeu o senhor Presidente Prodi quando assumiu o seu mandato por cinco anos.
Há questões de controlo orçamental sobre as quais espero que nos dê uma informação mais precisa na sua resposta escrita.
Lembro que, no ano passado, Vossa Excelência referia que se esperavam oitenta funcionários para o serviço central de auditoria, os quais deveriam começar a trabalhar em pleno no mês de Abril a fim de proceder a uma avaliação do sistema de gestão e controlo. Não sabemos se isso já está a acontecer. Não sabemos se o visto prévio centralizado já está em vigor, na medida em que os órgãos incumbidos da gestão orçamental revelem já um alto nível de experiência. Não sabemos se os controlos prévios específicos, com base em análise de risco ou efectuados por desejo dos gestores orçamentais, estão a funcionar.
Temos grandes dúvidas, Senhor Comissário Kinnock, sobre o futuro do Regulamento Financeiro, que há que elaborar urgentemente. A responsabilidade não será só sua, mas é tudo muito nebuloso nesta matéria. Estamos preocupados. Vossa Excelência vai fazer uma reedição. Quando virá essa reedição? Que se passa com a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade? Que se passa com o helpdesk, com o gabinete de apoio que iria instalar para que as medidas previstas no Livro Branco pudessem ser objecto de um acompanhamento por parte dos funcionários? Estas são algumas das múltiplas interrogações que nos colocamos.
Temos a impressão de que a tarefa é grande, de que há um calendário a observar. Vossa Excelência sabe que conta com o nosso apoio. Queremos que assuma riscos. Apoiá-lo-emos se se equivocar, tal como apoiámos o Presidente Romano Prodi quando no-lo disse, mas talvez seja necessário que alguém dê um murro em cima da mesa para que os prazos sejam cumpridos e as promessas se convertam em realidades, Senhor Comissário Kinnock.

Miller
Senhor Presidente, quando enveredámos por este exercício, todos nós sabíamos que a reforma da Comissão não seria fácil, nunca seria escorreita, nunca seria calma e nunca seria rápida, porque arrastávamos connosco 40 anos de opiniões enraizadas e, ao tentar mudar, há sempre que ultrapassar alguns problemas. Apesar destes obstáculos, e tendo ouvido o Senhor Comissário, devo dizer que temos de o felicitar pelos progressos que conseguiu alcançar até ao momento e também de felicitar os sindicatos dos funcionários, por terem aceitado entrar em negociações e terem feito progressos num certo número de áreas da reforma. Apraz-me que esta pergunta tenha sido feita, porque gostaria de tocar em certos aspectos que alguns dos meus colegas levantaram.
O senhor deputado Harbour - com toda a pertinência - levantou a questão do calendário. O calendário é importante, porque, se o calendário for inadequado, terá impacto na moral dos funcionários e, uma vez afectada a moral, começam a surgir consequências ao nível da evolução das carreiras, progressão, e outros, e, uma vez iniciado este processo, deixaremos de poder contar com eles. Todos estes aspectos estão relacionados.
Foi com agrado que ouvi o senhor deputado Harbour abordar a questão da estrutura linear das carreiras. Trata-se de uma importante questão, uma questão que teremos de enfrentar, como o Senhor Comissário bem sabe. Acrescento que concordo que a denúncia é agora do domínio público. No entanto, a denúncia tem uma outra ramificação na região ocidental da Escócia: tende a designar o bufo, e isso não é muito bem aceite na região de onde venho.
Discordo ligeiramente da minha colega Guy-Quint. Quanto à questão da consulta: fomos consultados em todas as ocasiões. A senhora deputada voltou a defender um período de reformas mais extenso, mas, como dissemos, se arrastarmos a reforma por muito tempo, isso terá consequências sobre a moral dos funcionários e o seu desempenho. Temos de tornar este período o mais curto possível.
A questão da reforma: fui o responsável pela apresentação da questão do pacote relativo às reformas no Parlamento e trata-se de um pacote magnífico. Gostaria que me oferecessem um. Dirijo-me agora ao Senhor Comissário: ouvimos com muita atenção o que afirmou sobre a ultrapassagem do limite máximo da rubrica 5. Estamos cientes de que não é da competência da Comissão, e talvez seja mais do que tempo de olharmos, alguns de nós, para o que se passa nas outras Instituições e para a forma como estas estão a lidar com a questão.
Para concluir, fizemos progressos significativos. É importante que sejamos mantidos informados dos progressos. Agradaram-me as palavras do Senhor Comissário, porque só assim, e mediante o acompanhamento do que está a passar-se, poderemos ter algum peso. Se surgirem obstáculos, poderemos começar a tentar ultrapassá-los, aqui e nas restantes Instituições também.

Jensen
Senhor Presidente, o ELDR gostaria igualmente de manifestar o seu forte apoio às iniciativas que V.Exa., Senhor Kinnock, implementou na área dos recursos humanos. Não é tarefa fácil, a que V.Exa. empreendeu, sendo consequentemente importante que possa ter o pleno apoio do Parlamento. É uma característica geral da nossa sociedade de hoje, a necessidade de repensar a organização do trabalho nas empresas, com vista a garantir a competitividade e aproveitar as possibilidades que a tecnologia moderna e a administração pública oferecem, de modo a dar aos eleitores a contrapartida dos impostos que pagam. E são justamente os eleitores que sentem grande dificuldade em entender o motivo pelo qual as instituições da UE mantêm uma política de pessoal tão rígida e antiquada, em que as promoções se baseiam mais em critérios formais do que no desempenho. Não há motivo para pensar que os funcionários da UE não devem satisfazer os mesmos requisitos que se aplicam ao resto da sociedade, relativos às novas formas de pensar, à flexibilidade e à conversão.
Nesse contexto gostaria, em nome do ELDR, de apoiar a iniciativa da Comissão no sentido duma estrutura linear da carreira, referida diversas vezes ao longo desta noite, em que a progressão na carreira se baseia nas competências e no empenho. Gostaria ainda de lamentar que o Presidente do Parlamento, numa carta que enviou ao Presidente da Comissão, Romano Prodi, de facto se opôs à posição do Parlamento nesta matéria, tal como é expresso no relatório Harbour. E espero que este acto não tenha criado demasiadas dificuldades à Comissão durante as negociações. É vital que as reformas da Comissão impliquem uma política de pessoal que recompense o empenho, a diligência e a capacidade de conversão, aspectos que merecem o nosso apoio. Nessa base aguardo, com expectativa, a iniciativa de compromisso da Comissão no que diz respeito à estrutura das carreiras e gostaria de referir um ponto que registei, quando o Comissário apontou um aspecto que poderá originar problemas na categoria 5. Considero que esta chamada de atenção foi muito oportuna.

Dell'Alba
Senhora Presidente, até ao momento não recebi qualquer relatório, nem em italiano, nem em inglês. Talvez estejam no meu gabinete. Mas, se bem compreendi o Senhor Comissário Kinnock, na sua opinião, a única forma de se respeitarem os limites das Perspectivas Financeiras é abolir as restantes 10 línguas e manter apenas a língua que estou a usar agora. O meu problema não é o inglês. O meu problema é que não quero falar apenas inglês com um Director-Geral da Comissão cuja língua materna é o inglês, por exemplo, e não quero que uma determinada cultura tenha influência excessiva.
Senhor Vice-Presidente, há dois anos, em Setembro de 1999, o Parlamento investiu a Comissão Prodi/Kinnock com um mandato muito concreto: a reforma. Passaram dois anos, Senhor Vice-Presidente, e - tanto quanto sei - a única reforma por si aplicada foi a de não atribuir a medalha de ouro aos funcionários com vinte anos de serviço, o que, honestamente, me parece pouco. Em Itália, existiu, durante vinte anos, o Ministério da Reforma da Função Pública; depois, aboliram a palavra "reforma" , porque se tornava um pouco ridículo que a reforma se arrastasse durante vinte anos, e transformou-se em Ministério da Função Pública tout court. Em meu entender, esta reforma - não foi por acaso que o colega Pomés Ruiz falou do Regulamento Financeiro - é, por assim dizer, uma quimera: há dois anos que dela se fala, mas parece-me que todas as propostas estão a levantar dificuldades e toda uma série de problemas. Pergunto-me, portanto, quando é que a reforma chegará ao fim, quando chegará ao fim este descontentamento. Penso que o senhor não ignora que os funcionários europeus não estão muito satisfeitos com a evolução da situação. Não pretendo defendê-los como corporação, mas refiro que se trata de um fenómeno grave, porque esta Comissão tinha como missão relançar a função pública europeia. Parece-me, pelo contrário, que a reforma, em vez de a relançar, está a enterrá-la.

Marinho
Senhor Presidente, todos sabemos quanto é difícil reformar uma administração: trata­se, no fundo, de substituir o equilíbrio assente na inércia e na rotina dos anos e das práticas por um outro, virtualmente excelente no princípio mas desconhecido e sempre experimental na sua concretização. É naturalmente um desafio corajoso, e nós saudamos este desafio. Por isso apoiamos, em princípio - sem cheque em branco - a iniciativa da reforma da Comissão. Mas vem a propósito lembrar que esta reforma não é uma reforma simplesmente administrativa, mas também uma reforma de sentido político, onde para além dos equilíbrios tradicionais é necessário acautelar o tradicional equilíbrio institucional europeu, onde se coloca uma questão de poder que não pode ser lidada como se de uma reforma neutra se tratasse.
O que é que nos preocupa, essencialmente? Desde logo, a questão de saber se nos encaminhamos para um reforço da independência e autonomia da função pública europeia (garanto bom conselho àquele que tem que decidir), ou se a discricionariedade na progressão da carreira privatiza a relação hierárquica, fazendo de um funcionário europeu algo muito parecido a um funcionário de uma multinacional. Para além disso, em que âncoras objectivas assentam as competências a premiar? Como impedir que o mérito se dilua na benesse, na obediência às chefias, criando uma estrutura dos altos funcionários, uns rapidamente promovíveis, outros lentamente a promover? E como impedir que essa polaridade tenha como contornos considerações de ordem nacional, de defesa de interesse nacional, por oposição à essência funcional da Comissão, a quem cumpre a defesa dos interesses europeus? São estes os riscos políticos desta reforma, os nossos temores, os nossos receios. Cumpre­lhe, Senhor Comissário Kinnock, e à sua probidade e honestidade intelectual, provar que estes riscos, estes receios, estes temores não têm razão de ser. Mas o ónus da prova compete à Comissão e muito particularmente ao senhor comissário Kinnock.

Kinnock
Senhor Presidente, estou ciente de que, há pouco, abusei da paciência da assembleia, tentando dar uma resposta exaustiva. Tentarei ser agora o mais breve que me for possível, em resposta às questões extremamente pertinentes levantadas pelos senhores deputados durante este debate.
Talvez seja preferível referir-me apenas às questões mais importantes, dando uma resposta, o mais sucinta possível, que satisfaça a assembleia, especialmente tendo em conta o facto de, nos seus lugares e, provavelmente, nos seus gabinetes, existir já uma resposta exaustiva e longa a todos os aspectos da pergunta oral apresentada pelo senhor deputado Harbour e pela senhora deputada Guy-Quint, bem como uma tabela de 23 páginas, que inclui cada uma das 98 acções no âmbito das propostas de reforma e que dá uma informação pormenorizada quanto ao estado em que estas de momento se encontram, referindo se essas propostas foram concluídas e implementadas, quais foram, se estão actualmente a ser objecto de consultas, ou se foram apresentadas a esta assembleia, ao Conselho, ou a ambos, para a alteração legislativa necessária à sua aplicação. Todos os senhores deputados, incluindo o senhor deputado Pomés Ruiz, o senhor deputado Dell'Alba e outros, que tenham dúvidas deste género, poderão, simplesmente mediante a consulta da tabela, ter acesso à informação mais actualizada hoje disponível a qualquer pessoa, incluindo à própria Comissão.
Em resposta à pergunta do senhor deputado Harbour sobre o código de boa conduta administrativa, obviamente que são necessárias alterações ao Estatuto dos Funcionários, a fim de assegurar os necessários progressos relativamente à legislação existente relacionada com o dever de comunicar qualquer irregularidade que tenha consequências para o bem-estar financeiro das Comunidades Europeias. A proposta foi apresentada de forma pormenorizada. Procuramos agora obter a cooperação do Conselho e do Parlamento para a análise da modernização do Estatuto dos Funcionários, no próximo ano. Estou optimista quanto à obtenção dessa cooperação. O resultado será uma função pública que gozará, relativamente a qualquer das administrações públicas da União Europeia, das melhores e mais seguras disposições de salvaguarda dos interesses dos funcionários, das Instituições e dos cidadãos europeus. No que se refere ao código de boa conduta administrativa, os princípios desse código estão já fixados no Estatuto dos Funcionários. A resposta à pergunta oral de hoje sobre se o código de boa conduta administrativa está, na prática, incorporado nas actividades da Comissão é, na prática diária desde que implementámos o código, "sim" .
Quanto à estrutura das carreiras, parece-me que as pessoas ou adoptaram visões deturpadas ou foram mal informadas. Asseguro à assembleia que a intenção subjacente à reforma geral e, especificamente, subjacente às propostas que apresentámos quanto à estrutura das carreiras, não passa por tentar copiar qualquer tipo de multinacional do sector privado. Passa sim por identificar, avaliar e reconhecer o mérito, manifestando reconhecimento pela evolução da carreira de um indivíduo, de acordo com os melhores princípios de uma função pública responsável, eficaz, independente e profissional ao nível da União Europeia. Nem mais nem menos. Se alguém pretende dar a impressão de que estamos a tentar lançar funcionário contra funcionário, destruir o contributo de lealdade dado pelos funcionários ao longo dos anos, ignorar as qualidades individuais, apresentando esta proposta, estará tristemente enganado.
Estou disposto a entrar nos mais ínfimos pormenores, a fim de assegurar que não voltemos a cair nos mal-entendidos que levaram a uma série de comunicações, manifestando total incapacidade para compreender os propósitos e os pormenores do que até agora foi proposto. É com muita satisfação que afirmo que, na Comissão, os sindicatos do pessoal, ou uma maioria dos sindicatos que representam os funcionários da Comissão, analisaram estas questões com bastante minúcia e, na verdade, desenvolveram atitudes e ideias que poderão conduzir a uma melhoria significativa das propostas e opções originais apresentadas.
É com base nesse diálogo construtivo e em negociações ao longo dos últimos cinco meses que agora apresentamos opções melhoradas e repensadas, as quais, espero, virão agora a ser bem aceites, não só pelos funcionários da Comissão, como também pelos das outras Instituições. Do ponto de vista dos funcionários, das Instituições e do interesse público, nada haverá a recear e tudo haverá a ganhar com a modernização da estrutura das carreiras das Instituições da União Europeia, a partir da estrutura herdada, de há mais de 40 anos. Tudo o resto mudou na União Europeia e é agora tempo de a estrutura de carreiras e o reconhecimento do empenho e das capacidades acompanharem o passo dessas outras mudanças.
Permitam-me que diga ao senhor deputado Pomés Ruiz que as respostas às perguntas que formulou, por exemplo, relativamente à auditoria, se encontram disponíveis em diversos documentos que foram transmitidos ao Parlamento. Mas, para uma consulta rápida e fácil, chamo a sua atenção para o conjunto de tabelas que terá no seu gabinete ainda hoje, ou, o mais tardar, amanhã - suspeito que já lá estejam hoje -, as quais lhe fornecerão pormenores completos e actualizados sobre os aspectos da reforma relacionados com a criação, desenvolvimento e funcionamento, por exemplo, do serviço de auditoria interno.
O senhor deputado Miller refere-se ao calendário. Trata-se de um aspecto pertinente. O meu empenho em aproveitar a oportunidade nada tem a ver com qualquer desejo de apressar a Comissão, o seu pessoal, o Parlamento, o Conselho ou seja quem for. A questão é que, ao gerir uma mudança substancial que afecta as nossas Instituições e as pessoas que nelas trabalham, ninguém tem interesse em atrasar, iludir ou prolongar desnecessariamente as deliberações. É preciso que essas deliberações sejam abrangentes e as negociações imparciais e bem fundamentadas. Mas quando as perspectivas de mudança pairam sobre a cabeça das pessoas podem ser desestabilizadoras, desmoralizadoras e desmotivadoras, o que não serve o interesse de ninguém. Por isso, não estamos a ser precipitados. Estas mudanças estão a ser devida e democraticamente ponderadas, num processo de consulta e negociação. Honrámos todos os compromissos nesse sentido e continuaremos a fazê-lo.
No que se refere ao pacote relativo à reforma antecipada, referido pelo senhor deputado Miller, o pacote de que agora dispomos manteve-se totalmente atractivo para o pessoal e neutro em termos de custo. Cumprimos as nossas promessas. Agora é preciso que o Conselho actue rápida e eficazmente, porque o aumento de eficácia, a neutralidade dos custos e os benefícios para o funcionamento da União Europeia, que podem advir da proposta da Comissão do ano passado, poderão ser reduzidos drasticamente ou mesmo desaparecer por completo se uma parte do Conselho prevaricar. Não serve os interesses de ninguém. Concordo com a senhora deputada Jensen em que o que estamos a propor é ligar o esforço a uma avaliação reconhecida e a uma compensação.
Penso ter coberto já a questão levantada pelo senhor deputado Marinho, relacionada com a natureza do que estamos a procurar fazer, que é consistente com os princípios do serviço público. Passo agora a abordar a questão do senhor deputado Dell'Alba sobre as línguas. Trata-se de um dos deputados deste Parlamento pelos quais nutro grande respeito, apesar das nossas diferenças políticas. A questão que levantou sobre a hegemonia de uma língua foi infeliz, o que, lamentavelmente, faz diminuir o meu respeito pelo senhor deputado, e o que afirma não encontra qualquer fundamento naquilo que eu ou os meus colegas Comissários dissemos ou fizemos. Talvez a sua intenção fosse fazer humor, mas não me parece que, na União Europeia de 2001, devamos brincar com esta questão.
Ouvimos já dizer que, nos dois anos que levamos de mandato na Comissão, a única reforma que se viu foi o facto de termos acabado com a medalha de 20 anos de serviço. Mas, quando passo em revista esses dois anos, verifico que conseguimos cumprir as nossas promessas de criação, pela primeira vez, de um serviço interno de auditoria independente e dotado de uma direcção e de pessoal profissional, um serviço financeiro central, capacidades de auditoria em todas as Direcções-Gerais, uma Comissão de auditoria ao progresso, que não tem comparação com qualquer mecanismo idêntico existente nos sectores público ou privado de qualquer região da União Europeia. Elaborámos um novo Regulamento Financeiro, que foi apresentado a esta assembleia e ao Conselho em tempo útil, e aguardamos a sua entrada em vigor. Desenvolvemos um sistema de planeamento e programação estratégicos. Este poderá ser, com a utilização do sistema de orçamentação por actividades, implementado na Comissão Europeia, em tempo útil, desde que obtenhamos o apoio necessário de outras partes. Ao cumprir atempadamente as promessas que fizemos a 1 de Março de 2000, demos início ao mais complexo e extenso conjunto de reformas propostas para a gestão e conduta do pessoal na Comissão Europeia e no serviço público europeu, comparável ao trabalho que tem estado a ser levado a cabo pelas administrações dos Estados-Membros nos últimos cinco a dez anos.
É um insulto para as pessoas que trabalham na Comissão e para o enorme empenho que demonstraram, trabalhando 75 horas por semana ou mais, mês após mês, sugerir que esta Comissão nada fez nestes dois anos. Não tolerarei este tipo de ataque aos funcionários da Comissão e à forma como têm demonstrado a sua dedicação ao interesse público, procurando cumprir o mandato atribuído à Comissão por este Parlamento eleito.
Não concluímos ainda a reforma. Será ainda necessário bastante tempo para que consigamos implementar os mecanismos da reforma, quanto mais para garantir as mudanças de atitude, convenções e comportamentos e da chamada "cultura", que daí resultarão. Há um grupo de pessoas que merece todo o apreço: os funcionários públicos da União Europeia, quer aqueles que contribuíram para a concepção e desenvolvimento do programa de reformas, quer os que, em tempo de agitação, deram mostras de paciência, compreensão e empenho em desenvolver ideias, apreciar as propostas apresentadas, sugerir melhorias, demonstrando uma boa-vontade que revela um elevado nível de empenho profissional pela causa da Europa.
Prosseguiremos esse rumo, esperemos, com a cooperação e o apoio construtivo dos deputados desta assembleia e do Conselho. Mas se, no final, não formos bem sucedidos na concretização de todas as mudanças necessárias no tempo de que dispomos, uma coisa quero aqui garantir: todos os contribuintes e todos os eleitores da União Europeia compreendem que o malogro em cumprir metas e prazos não é, de forma alguma, da responsabilidade da Comissão Europeia ou das pessoas que para ela trabalham. A responsabilidade pelo malogro em cumprir o mandato é de outrem - talvez das próprias Instituições que nos confiaram esse mandato em Setembro de 1999. Preferia, sem dúvida, poder mostrar aos cidadãos dos Estados-Membros que o Parlamento, o Conselho e a Comissão ouviram e compreenderam as suas exigências de mudança e de modernização e trabalharam em conjunto, com vista a introduzir as alterações necessárias para garantir que os cidadãos da Europa disponham da administração altamente qualificada, eficiente, transparente e profissional que merecem.
A Comissão e o seu pessoal empenharam-se nisso. Espero que esta assembleia continue a mostrar o mesmo empenhamento.

Dell' Alba
Senhor Presidente, peço a palavra para uma questão de natureza pessoal, apenas sobre a questão linguística, porque o resto é uma argumentação política. Na edição de La Stampa de 15 de Agosto, li que os Ministros Védrine e Fischer se tinham lamentado. O meu objectivo era fazer um understatement e, como o Senhor Comissário salientou, é difícil fazê-lo numa outra língua que não a nossa. Não consegui fazê-lo, pelo que peço desculpa, tratava-se, evidentemente, de uma brincadeira, como referiu o Senhor Comissário. Quanto ao resto, trata-se, obviamente, de uma outra avaliação e respeito tudo aquilo que foi dito pelo Senhor Comissário. A minha observação dizia apenas respeito à primeira parte.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Dell'Alba.
Está encerrado o debate.
(A sessão é suspensa às 21H52)

