Situação na Guiné (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a situação na Guiné.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, passamos de um tópico para o outro. O tema escolhido pelos senhores deputados para inclusão e tratamento na ordem do dia é de extrema gravidade e importância.
Segunda-feira, 28 de Setembro, mais de 100 pessoas foram mortas em Conacri, na Guiné, quando os elementos das forças de segurança guineenses dispararam contra uma multidão de manifestantes. Cidadãos guineenses estavam reunidos num estádio da capital para protestar contra a alegada intenção do líder militar guineense interino, o capitão Moussa Dadis Camara, de se candidatar à presidência. O total de mortos é ainda desconhecido, dado que os soldados recolheram igualmente os corpos em vez de permitirem que fossem contados nas morgues públicas. Nesta fase, não sabemos a dimensão real destes trágicos acontecimentos. Diz-se que o número de baixas é de, pelo menos, 1 200 feridos, e testemunhas oculares relataram violações de mulheres por soldados nas ruas de Conacri.
Durante a violenta repressão, vários líderes da oposição foram feridos e presos temporariamente. O número de manifestantes ainda sob detenção também é desconhecido, as casas dos dirigentes da oposição foram alvo de buscas selvagens e houve lojas saqueadas por homens usando uniforme. Num comunicado na TV, no dia seguinte, o capitão Camara manifestou as suas condolências às famílias dos mortos e visitou alguns dos feridos. Decretou dois dias de luto nacional e prometeu investigar a violência. Distanciou-se dos assassinatos, referindo que os elementos militares responsáveis pelas atrocidades não estavam sob o seu controlo.
A União Europeia condenou imediata e vigorosamente estes acontecimentos brutais e chocantes. No dia seguinte foi emitida uma declaração da Presidência, uma declaração do Alto Representante, Javier Solana, e uma declaração do Comissário europeu De Gucht. Vamos ter de insistir na libertação dos prisioneiros detidos e numa completa investigação dos acontecimentos.
A violência na Guiné foi alvo de condenação mundial. O Conselho de Segurança da ONU foi informado quarta-feira passada sobre a situação no país. A União Africana condenou os acontecimentos e decidiu preparar um relatório sobre eventuais medidas a tomar. A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) apelou a um inquérito internacional aprofundado sobre a situação. O Parlamento, como V. Exas. sabem, condenou esta mudança inconstitucional de poder e, na sua resolução de 15 de Janeiro de 2009, exortou ao respeito pelos direitos humanos e pediu um rápido retorno à ordem constitucional. A UE decidiu abrir consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, tendo a ajuda ao desenvolvimento - para além da ajuda humanitária e do apoio à transição democrática - sido congelada.
Mas não estivemos sozinhos. Os nossos parceiros internacionais actuaram em consonância connosco. A União Africana e a CEDEAO decidiram suspender a Guiné até este país conseguir estabelecer um parlamento ou governo democraticamente eleitos. Foi criado um grupo de contacto internacional sobre a Guiné co-presidido pela União Africana e a CEDEAO, e com a participação da União Europeia. Em Março, a junta militar concordou com a oposição no sentido de haver eleições antes do final de 2009, facto que deu razoável esperança de poder haver uma transição pacífica e democrática. O capitão Camara garantiu que nenhum dos líderes do golpe teria um cargo político. Um conselho nacional de transição iria orientar o processo de transição e preparar a necessária alteração da Constituição para tornar possíveis as eleições.
O que podemos, então, fazer para evitar mais violência e como podemos ajudar o povo da Guiné no seu desejo legítimo de ter democracia, Estado de Direito, paz e desenvolvimento? Bom, existem três principais áreas de acção. Em primeiro lugar, devemos manter e reforçar a pressão política sobre o regime de Conacri, nomeadamente no contexto do grupo internacional. A decisão do capitão Camara de não concorrer a nenhum cargo pode permitir o retorno da calma. A nomeação do Presidente do Burkina Faso, Sr. Blaise Compaoré, como mediador desta crise em nome da CEDEAO e do Grupo de Contacto Internacional, é um sinal muito positivo, tendo-se a União Europeia congratulado com esta nomeação, através da sua Presidência. Esperamos que esta mediação contribua para uma solução segura, pacífica e duradoura da situação na Guiné.
Em segundo lugar, a possibilidade de sanções contra os indivíduos responsáveis pela violência poderia ser mais explorada. Teremos necessidade de coordenar esta abordagem com a União Africana e com outros parceiros internacionais e bilaterais. Neste contexto, será importante a próxima Tróica Ministerial UE-África, em Adis Abeba, e a reunião relativa à Guiné, em 12 de Outubro, em Abuja.
Em terceiro lugar, devemos continuar a proporcionar ajuda humanitária à população civil e a apoiar o processo de transição democrática. Este último vai, no entanto, depender da disponibilidade credível das autoridades de transição da Guiné para restabelecer um diálogo pacífico e construtivo com um claro compromisso de se absterem de mais violência e de respeitarem os direitos humanos e as liberdades políticas dos seus cidadãos. Não mediremos esforços para ajudar o povo da Guiné, neste momento crítico e estamos determinados a apoiar o retorno a um governo civil, constitucional e democrático por meio de eleições livres e transparentes. Aconselhamos vivamente todas as partes interessadas da Guiné a não enveredarem pela violência e a promoverem um processo de transição pacífico e democrático.
Filip Kaczmarek
Senhor Presidente, Senhora Comissária Malmström, a crise na Guiné, na minha opinião, é sintomática de um problema mais vasto que, infelizmente, ocorre em muitos países africanos. Este problema é a fraqueza das instituições democráticas e o subdesenvolvimento e, por vezes, a falta de mecanismos característicos de sociedades civis maduras. Isto é importante para a Europa não apenas por estarmos vinculados aos nossos valores - é igualmente importante por razões puramente pragmáticas.
Discutimos muito frequentemente a eficácia da cooperação para o desenvolvimento. Não é de estranhar, uma vez que somos o maior dador deste tipo de ajuda e devemos interessarmo-nos pela sua utilização eficaz. Contudo, temos de encarar o facto de que não alcançaremos progressos em matéria de eficácia se os países que utilizam essa cooperação para o desenvolvimento não estiverem em condições de oferecer o mínimo de garantias sobre a boa utilização da ajuda. No entanto, acontece também que é difícil construir essas garantias na ausência de democracia e de sociedade civil.
Ontem, o senhor Dadis Camara acusou a França de humilhar os Africanos ao quebrar as relações com a Guiné. Isto não é verdade. A França não humilhou os Africanos. Foi o próprio senhor Camara que humilhou os seus compatriotas e os africanos. Humilhou-os, porque permitiu assassinatos, permitiu violações. A reacção da França e do Governo francês foi justificada e adequada e a nossa posição deveria ser igualmente resoluta e severa.
É um paradoxo, mas a situação é muito simples. Não podemos deixar de reagir perante a actuação brutal a que se assistiu na Guiné. Temos de exigir um fim ao uso da violência. Tal como a Senhora Comissária Malmström, penso que a missão do Presidente do Burkina Faso é muito positiva, e desejo-lhe sucesso. Esperemos que seja eficaz. Deveríamos, igualmente, apoiar a União Africana, que anunciou a imposição de sanções se o regime civil não for reposto.
Sabemos do empenhamento da Suécia no processo de construção da democracia. Sabemos que esta é, em si, uma prioridade real da Presidência na área da política de desenvolvimento. Sabemos também que o Governo sueco tem experiência e deu provas de sucesso neste domínio. Quero, por isso, esperar e acreditar que esse empenhamento, num caso tão difícil e extremo como o da Guiné, será eficaz e dará fruto.
Patrice Tirolien
em nome do Grupo S&D. - (FR) Senhor Presidente, os preocupantes desenvolvimentos da situação política e da segurança na Guiné exigem uma reacção firme da parte da União Europeia. Com efeito, em 28 de Setembro de 2009, como sabem, os militares do Governo guineense reprimiram num banho de sangue uma manifestação pacífica que juntava todos os partidos da oposição, fazendo 157 vítimas e mais de um milhar de feridos, incluindo violações e mutilações particularmente odiosas. A República da Guiné é um país que só conheceu dois regimes ditatoriais desde a sua independência em 1958. É tempo de acabar esta espiral infernal.
A União Europeia, os seus Estados-Membros e as suas instituições tinham já condenado o golpe de Estado de Moussa Dadis Camara em 28 de Dezembro de 2008. Nos termos do procedimento, o Conselho tinha então aplicado o artigo 96.º dos Acordos de Cotonu com vista a estabelecer com as autoridades guineenses um roteiro suposto enquadrar a transição democrática. Essa lista de medidas previa, nomeadamente, a organização de eleições livres e transparentes no prazo de um ano e o compromisso de os membros do CNDD, em particular Moussa Dadis Camara, não se candidatarem a essas eleições.
Ora, a decisão do capitão Camara de adiar a organização do escrutínio para a Primavera de 2010 e a sua recusa em falar da questão da sua candidatura à presidência da Guiné pressagiava já a actual escalada. Assim, a manifestação esmagada em 28 de Setembro tinha precisamente por objectivo pedir à junta que cumprisse os seus compromissos. A reacção do poder instalado em Conacri mostra claramente as suas intenções: eliminar todas as formas de oposição democrática para se manter no poder.
Em resposta, a comunidade internacional condenou de forma unânime essas exacções e o regime guineense. Escandalizada com os massacres, a Comissão das Pescas do nosso Parlamento recusou-se recentemente, e com toda a razão, a votar favoravelmente o acordo de pesca entre a União Europeia e a Guiné.
Neste momento, e à luz dos últimos acontecimentos, o Parlamento Europeu pretende conhecer as decisões que o Conselho tenciona tomar perante esta situação. Antes de mais, tenciona o Conselho pressionar no sentido da criação de uma comissão de inquérito internacional sobre os acontecimentos de 28 de Setembro? Por que meios tenciona o Conselho agir com vista a garantir o respeito dos compromissos do CNDD, a saber, a organização de eleições livres e transparentes o mais rapidamente possível, sem a participação do Presidente Moussa Dadis Camara ou de qualquer outro membro do CNDD? No termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, que medidas tenciona o Conselho tomar face à junta guineense? Por fim, a que compromissos concretos se compromete o Conselho para apoiar as diferentes iniciativas desenvolvidas pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a União Africana (UA) e o grupo internacional de acção sobre a Guiné?
Niccolò Rinaldi
Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de transmitir o nosso profundo pesar às vítimas da violência Guiné-Conacri, tanto em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa como dos 30 deputados que fazem parte da Rede Liberal-Democrática no seio da Assembleia ACP-UE, com quem nos reunimos na semana passada para debater, entre outras questões, a situação na Guiné. Fizemo-lo também em conjunto com o presidente do Partido Liberal da Guiné, um partido que, infelizmente, foi directamente afectado pela violência.
Quanto ao que é preciso fazer, no que respeita a determinados temas já mencionados pela Presidência sueca, os nossos pedidos são os seguintes: em primeiro lugar, insistir, em conjunto com os parceiros da União Africana, na libertação dos prisioneiros e líderes políticos ainda detidos. Em segundo lugar, insistir na realização de eleições livres e democráticas, sem a participação dos membros do Conselho Nacional para a Democracia e Desenvolvimento. Em terceiro lugar, instar à adopção de sanções específicas, sem prudências excessivas, uma vez que, para todos os efeitos, nos cumpre enviar uma mensagem muito clara, tendo em conta as atrocidades cometidas. Em quarto lugar, também gostaríamos de levantar a questão do acordo de pescas: nós, no Grupo ALDE, votámos contra o mesmo na Comissão das Pescas, contribuindo assim para reunir a maioria necessária com vista a bloquear, tanto quanto possível, o acordo. Consideramos que esta é uma outra decisão importante que o Conselho tem de tomar.
Em quinto lugar, realizar programas específicos de assistência, sobretudo para as mulheres que foram violadas e que precisam seguramente de uma ajuda concreta. Por último, existe a questão da justiça. A nosso ver, é fundamental não dispor apenas de uma comissão internacional de inquérito, mas contar também com o pleno envolvimento do Tribunal Penal Internacional. Entendemos que se há alguma lição a aprender com as vítimas de Conacri, é a de validar mais uma vez a ideia de que é preciso fazer justiça e que as pessoas que cometem crimes desta natureza em África ou em qualquer parte do mundo não podem ficar impunes.
Eva Joly
em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhores Presidentes, Senhoras Ministras, caros colegas, não podemos guardar silêncio perante os dramáticos acontecimentos ocorridos na semana passada na Guiné. A violência com que os opositores, e sobretudo as mulheres, foram tratados é altamente revoltante e inaceitável.
Gostaria de manifestar aqui o meu apoio às vítimas, assim como às suas famílias, que, em muitos casos, ainda estão à espera da devolução dos restos mortais dos seus entes queridos, confiscados pela junta para apagar as marcas de um verdadeiro massacre.
Para além das intervenções desse dia por iniciativa do Conselho e da Comissão, a actualidade parlamentar permite-nos reagir a essas exacções e enviar um sinal forte ao Governo guineense rejeitando o relatório sobre o acordo de parceria de pescas com a Guiné, que será submetido à nossa apreciação no próximo período de sessões.
A Comissão do Desenvolvimento, no passado mês de Setembro, já tinha emitido por unanimidade um parecer desfavorável sobre este acordo de pesca entre a União Europeia e a Guiné, manifestando dúvidas quanto à utilização dos fundos atribuídos pela União Europeia. Para além de que parecer inadequado atribuir fundos em função das capturas de pesca pelos navios europeus sem ter em conta nem os recursos haliêuticos, nem os impactos sobre as populações locais, os recentes acontecimentos fazem-nos temer uma utilização para fins militares contra a população guineense.
Caros colegas, o Parlamento Europeu não pode emitir um parecer positivo sobre os acordos de pesca com a Guiné neste momento em que as feridas das vítimas ainda estão abertas. Seria um péssimo sinal dirigido ao Governo guineense, seria um escândalo com que não posso concordar.
Marie-Christine Vergiat
em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, caros colegas, sendo nova deputada, como muitos outros aqui presentes, fiquei espantada com a importância atribuída aos direitos humanos nos discursos proferidos neste Hemiciclo, nomeadamente pelo Senhor Presidente Buzek. Subscrevo-os inteiramente, pois, se estou aqui, se liderei uma lista às eleições europeias em França, é antes de mais porque sou uma militante associativa e, mas precisamente, uma militante dos direitos humanos.
Assim, os acontecimentos na Guiné não podem deixar-me indiferente, pois foram os militantes dos direitos humanos e, de uma forma mais geral, os representantes da sociedade civil, que foram detidos, violados - no caso das mulheres -, e massacrados no passado dia 28 de Setembro: mais de 150 pessoas foram mortas a tiro, mais de 1 250 pessoas foram feridas - como a senhora referiu, Senhora Ministra - tudo isso em apenas um dia. A repressão continuou nos dias que se seguiram, e continua ainda, quando essas pessoas - como também já foi dito - vinham pacificamente recordar ao Presidente Camara os seus próprios compromissos: não há dúvida alguma, de acordo com os testemunhos que nos chegam em grande quantidade, de que foram aqueles que estão mais próximos do poder, contrariamente às declarações proferidas pelo capitão Camara, que perpetraram essas exacções.
A situação no terreno é confusa, mas as organizações da sociedade civil, agrupadas no seio do Conselho Nacional das organizações da sociedade civil guineense, apelam à ajuda da comunidade internacional. Nestes últimos meses, o Conselho Nacional organizou um processo alargado dirigido à população guineense, exemplar nestes países africanos, baseando-se nos compromissos assumidos por Moussa Dadis Camara.
As informações que nos chegam da Guiné são alarmantes. Não podemos contentar-nos, aqui no Parlamento, com os discursos. Este debate está a ter lugar a nosso pedido, a pedido do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, mas temos de ir mais longe. Exigimos a condenação explícita da repressão da manifestação.
A senhora falou-nos de sanções com alvos definidos, Senhora Ministra. Pode dizer-nos mais qualquer coisa sobre isso? Relativamente à paragem imediata das perseguições, à libertação de todos os presos e à criação de uma comissão de inquérito internacional sobre esses acontecimentos, penso ter percebido, Senhora Ministra, que estávamos no bom caminho. Pode, também sobre isto, dizer-nos mais alguma coisa?
A senhora afirmou ainda o todas as ajudas tinham sido congeladas, à excepção da ajuda humanitária e alimentar. Isso parece-me o mínimo, mas como é que podemos apoiar concretamente a transição democrática?
Senhor Presidente, queremos que, no próximo período de sessões de Estrasburgo, seja votada uma resolução, de forma a que o Parlamento Europeu não se contente com discursos e tome, com actos e não apenas palavras, uma decisão, como soube fazer no passado mês de Janeiro. Repito: é urgente. As organizações no terreno alertam-nos para riscos de conflitos étnicos. Não podemos esperar por um novo Ruanda para agirmos, os direitos humanos têm de ser defendidos em África como em todo o mundo.
Licia Ronzulli
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Senhora Ministra descreveu perfeitamente a situação na Guiné. Durante várias semanas, a Guiné tem sido palco de violentos confrontos, em que os cidadãos que se manifestam livremente nas ruas em nome das suas convicções políticas são alvo de uma violência sem precedentes. O Governo da Guiné persegue e mata seja quem for que tenha ideias políticas diferentes das dos seus dirigentes, privando assim as pessoas de qualquer tipo de liberdade, que, como bem sabemos, é um direito inviolável de qualquer ser humano.
Está a ter lugar mais um massacre e existe o risco de que a situação ganhe contornos de um genocídio, se não tomarmos urgentemente medidas concretas e com efeito imediato. Na semana passada, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, da qual sou vice-presidente, decidiu aprovar uma resolução condenando o uso da força por parte das autoridades guineenses e exigindo ao Governo local o respeito imediato pelo Estado de direito e a protecção dos direitos fundamentais.
Depois da morte de 157 pessoas em confrontos de rua e das tentativas de Moussa Dadis Camara de encobrir os acontecimentos, os membros da oposição dirigiram-se à comunidade internacional na esperança de receber ajuda e maior protecção. Contudo, em 5 de Outubro, o capitão Camara opôs-se à presença de uma força de paz estrangeira no país, rejeitando qualquer tipo de interferência externa nos assuntos internos.
Por conseguinte, considero que, para além de expressar a nossa condenação, precisamos de responder com acções concretas e imediatas, como o meu colega, o senhor deputado Rinaldi, acabou de dizer. Perante violações e a negação do direito à vida - em que, mais uma vez, são as mulheres e as crianças a pagar o preço -, não podemos deixar de actuar e de exigir o regresso ao Estado de direito. Por conseguinte, ao dirigir-me a vós, meus colegas deputados e representantes das Instituições, espero que possamos alcançar um acordo unânime - e sublinho unânime - no sentido de adoptar medidas imediatas que permitam que o povo da Guiné veja restabelecidos no seu país direitos fundamentais e inalienáveis como a democracia e a liberdade. Gostaria, naturalmente, de expressar a minha solidariedade para com as famílias afectadas por estes trágicos acontecimentos.
Isabella Lövin
(SV) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhoras e Senhores Deputados, sou membro da Comissão das Pescas e eu própria visitei a Guiné no passado mês de Dezembro, pelo que acompanhei de muito perto esta questão.
Em primeiro lugar, acho espantoso que a União Europeia mantenha o seu acordo de pescas com a Guiné, uma vez que o acordo foi concluído no regime anterior, duas semanas antes do golpe. Mantivemos de facto um acordo que concluímos com um regime legal, mas neste momento existe uma ditadura militar. Fizemo-lo durante todo este ano.
Ontem, a Secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton, instou abertamente Moussa Dadis Camara e o seu regime a demitirem-se. Só posso concordar com esta exigência mínima, e também gostaria de referir que seria lamentável para o Parlamento Europeu se, dentro de duas semanas, quiséssemos votar a favor de um acordo de pescas com a Guiné que disponibilizaria a este regime mais de 1 milhão de euros no final de Novembro. O acordo de pescas prende-se com a pesca do atum para 25 embarcações europeias. Creio que estas embarcações terão, obviamente, de procurar outras águas para as suas actividades de pesca, pois a UE não pode fazer negócios com ditaduras que pura e simplesmente assassinam o seu próprio povo nas ruas.
O argumento apresentado à Comissão do Desenvolvimento e à Comissão das Pescas de que as receitas provenientes do acordo de pescas beneficiarão o povo da Guiné está completamente errado. Reflecte a avaliação da Comissão do acordo anterior. Não fazemos a menor ideia do destino que é dado ao dinheiro destes acordos de pesca, e estes estavam associados ao regime anterior. Muito dificilmente poderei imaginar que o actual regime utilizará melhor esse dinheiro.
Pergunto-me, pois, o que tenciona o Conselho fazer relativamente a este acordo de pescas. Tenciona a UE juntar-se aos EUA e instar o regime a demitir-se?
Cristian Dan Preda
(RO) Gostaria também de dizer que considero absolutamente horríveis os actos de violência cometidos na Guiné. Verifico que, há duas horas, o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês declarou que se supõe que Dadis Camara também esteve envolvido na decisão de levar a cabo o massacre, o que é uma situação extremamente grave.
A origem das tensões, além dos actos de violência, que são terríveis, reside, sem dúvida, no facto de Dadis Camara desejar tornar-se dirigente permanente da Guiné e estar relutante em manter a sua promessa de não ter qualquer envolvimento na vida política do país. Creio também que a pressão internacional exercida em conexão com este facto deve ser absolutamente inequívoca. Por outro lado, saúdo o facto de o Presidente de Burkina Faso, Blaise Compaoré, que tem grande experiência na condução de negociações e na mediação nos conflitos africanos, ter sido nomeado mediador também neste caso. Creio que devemos apoiá-lo com os nossos esforços a nível diplomático.
Chris Davies
(EN) Senhor Presidente, é forçoso que eu corrija a senhora deputada Joly por ter referido que a Comissão das Pescas aprovou por unanimidade a rejeição desta proposta de acordo de parceria com a Guiné. Na verdade, a comissão votou por apenas por um voto para tal. Muito surpreendentemente, o Grupo do PPE votou em força para manter o acordo. Este é um acordo que coloca algumas centenas de milhares de euros nas mãos do actual regime, de modo a que possamos pescar atum naquela costa. Como muitos desses acordos, trata-se, na melhor das hipóteses, de um acordo medíocre, mas, nas actuais circunstâncias, é absolutamente inaceitável.
A Senhora Ministra evocou a possibilidade de sanções a exercer contra a Guiné. Será que vai adicionar este ponto à sua lista e dar-nos o seu compromisso de que vai lutar para tentar garantir que este acordo de parceria é suspenso?
Krisztina Morvai
- (EN) Senhor Presidente, enquanto advogada de direitos humanos, com quase um quarto de século de experiência internacional e no meu país, a Hungria, aproveito todas as oportunidades para salientar a necessidade de a União Europeia defender os direitos humanos, de preferência em todo o mundo. Mas é extremamente importante fazê-lo de uma forma credível e, para tal, também temos de defender os direitos humanos dentro das nossas fronteiras, dentro do sistema da União Europeia.
Como aqui referi várias vezes durante os últimos três meses, a senhora deputada Kinga Göncz, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, neste Parlamento, fez parte de um governo a que nós, na Hungria, chamávamos o "governo dos atiradores certeiros", pois, em 23 de Outubro de 2006, andaram a disparar sobre pessoas nas ruas de Budapeste. Desde então, tem havido uma crise de direitos humanos na Hungria, e esta União Europeia nada faz a respeito desta situação. Temos uma Vice-presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, que era membro do governo nessa altura. Até que alguém investigue seriamente este assunto, ninguém vai dar crédito ao que fazemos no domínio dos direitos humanos.
Cecilia Malmström
Senhor Presidente, mais uma vez os meus agradecimentos ao Parlamento Europeu para colocar este ponto na ordem do dia. É um assunto muito grave e, tal como eu espero que tenham entendido pela minha alocução introdutória, partilhamos as vossas preocupações sobre a terrível violação dos direitos humanos que tem tido lugar em Conacri. Há preocupações e inquietações por haver pessoas que continuam detidas, e já pedimos que houvesse uma investigação aprofundada do que aconteceu e que os prisioneiros fossem libertados.
Acho que podemos dizer que a União Europeia tem sido extremamente clara. As ocorrências foram condenadas por Javier Solana, pelo Comissário De Gucht, pela Presidência e, agora, tanto quanto sei, também por uma declaração do Grupo ACP no Parlamento Europeu. É muito positivo que a União Europeia seja unânime, concreta e concisa na sua condenação destes horríveis acontecimentos. Também estamos a actuar em estreita cooperação com outros intervenientes nesta situação, de modo que a comunidade internacional possa lançar a sua condenação e a sua actuação de uma forma muito coerente. Esta é a única maneira de realmente conseguirmos exercer pressão.
Temos o grupo de contacto internacional. Foi nomeado mediador o Presidente do Burkina Faso, o que é muito positivo, sendo ele um membro do grupo de contacto. Em conjunto com o grupo de contacto, de que a UE e os EUA são membros, nós exigimos - em resposta à sua pergunta, a Senhora Deputada Lövin - a renúncia do capitão Camara. Toda a comunidade mundial pediu que tal aconteça.
Também estamos abertos a responder a outras perguntas e a discutir sanções. Entendemos que será mais eficaz se o fizermos em conjunto com a comunidade internacional. Existem diversas opções de como podemos visar certos indivíduos neste contexto, e daí que precisemos, nos próximos dias, de debater com os actores internacionais a forma como podemos coordenar essas sanções, de modo que estas obtenham o máximo efeito: com a União Africana, com o grupo de contacto, com os EUA, etc.
Tal como referi, também abrimos consultas ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, e congelámos todos os auxílios ao desenvolvimento da parte da UE, para além da ajuda humanitária e do apoio à transição democrática.
No sector das pescas - quer possa estar incluído, ou não - ouço perfeitamente o que V. Exas. dizem. Resta-me incentivá-los ao prosseguimento dos debates com a Comissão. É a Comissão que é responsável pela política comunitária das pescas. Também estamos a debater estes pontos com a Comissão, e lamento que agora não esteja aqui nenhum elemento desta. Mas podem V. Exas. ter a certeza de que vamos prosseguir o trabalho com a comunidade internacional, de modo a continuarmos a exercer pressão e a exigir uma investigação aprofundada e, assim o esperamos, também um dia a realização de eleições livres e justas na Guiné. Os meus agradecimentos a V. Exa. e aos senhores deputados por este debate.
Presidente
Muito obrigado, Senhora Ministra Malmström. Teve uma enorme paciência ao passar aqui toda a tarde e parte da noite. Ainda há tão pouco tempo era membro desta Câmara, e percebe-se que, talvez por isso, gosta muito deste ambiente!
Está encerrado o debate.
