Interpretação do Regimento
Presidente
Recebi do Grupo dos Verdes, nos termos do número 4 do artigo 162º do Regimento, uma oposição à interpretação das disposições aplicáveis no âmbito do processo de quitação que ontem vos foi lida.
Peço, então, a vossa máxima atenção. A votação sobre a interpretação terá lugar, como aliás já foi anunciado, no período de votação de hoje, ou seja, ao meio-dia.
Naturalmente, não é oportuno proceder agora a um debate sobre essa questão.
O artigo 162º do Regimento é muito claro. Votaremos daqui a pouco, ao meio-dia. Ainda assim, tem a palavra a senhora deputada Diemut Theato, que é a Presidente da Comissão do Controlo Orçamental e que a solicitou.

Theato
Senhora Presidente, peço-lhe encarecidamente que o parecer elaborado pelos serviços jurídicos sobre esta questão seja colocado à disposição dos deputados e dos grupos políticos. Não sei se, entretanto, todos os deputados receberam este parecer, que, ontem, foi também apresentado à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades.

Presidente
Senhora Deputada Theato, há aqui um problema, visto que foi a Comissão do Regimento que interpretou. É essa interpretação que é contestada e a assembleia é suficientemente soberana e suficientemente sensata para decidir de maneira absolutamente livre. Fá-lo-á daqui a pouco, ao meio-dia.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Senhora Presidente, em 12 de Janeiro de 1999, o senhor deputado Wijsenbeek e eu próprio temos de comparecer perante o Tribunal de Justiça no Luxemburgo, às 9H30, para o tratamento de uma questão prejudicial nos termos do artigo 177º, submetida pelo Tribunal de Primeira Instância de Roterdão. Temos, portanto, de optar. Teremos de, de madrugada, nos deslocar de Estrasburgo para o Luxemburgo, faltando, provavelmente, às votações. Vemo-nos, assim, confrontados com a opção entre deslocarmo-nos ao Luxemburgo ou ficar aqui para as votações. A quem compete tomar essa decisão? É essa a pergunta que apresentei ontem como ponto de ordem. Os meus advogados referem que, com base no artigo 2º do Regimento, é a mim e ao senhor deputado Wijsenbeek que cabe decidir. Se a nossa presença for decisiva para as votações, deveremos, então, por muito que isso nos custe, escrever ao Tribunal de Justiça referindo que não podemos comparecer. Se considerarmos que a nossa presença aqui não tem qualquer importância, que cumprimos melhor os nossos deveres parlamentares no interesse dos cidadãos da União e em prol da livre circulação de pessoas indo ao Luxemburgo, então, infelizmente, não estaremos, muito provavelmente, presentes na altura das votações. A decisão pertence-nos, segundo referem os nossos advogados. Isso não é verdade - diz a Mesa -, com base no artigo 5º somos nós que decidimos em vosso nome. Decidimos que têm de estar sempre presentes nas votações. Lamentamos pelo Tribunal de Justiça no Luxemburgo, mas, se isso não acontecer, ser-vos-á aplicada uma sanção por não participarem nas votações, equivalente a metade do subsídio diário, decidindo, assim, implicitamente, que metade desse subsídio constitui a remuneração - pensem no caso de Lorde Bruce, fundamento da decisão nº 21 -, podendo, assim, ser tributada pelas finanças nacionais. Senhora Presidente, ontem, nos corredores deste Parlamento, prometi ao senhor Presidente Gil-Robles que, ainda esta semana, será colocado à disposição do Secretário-Geral um parecer sucinto em francês e em inglês. Terei o maior prazer em transmiti-lo ainda esta semana à senhora presidente.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, chamo a atenção para o facto de, efectivamente, o Tribunal de Justiça me ter convocado, no âmbito do processo Wijsenbeek, para terça-feira, 12 de Janeiro de 1999. Saliento que já debatemos esta questão, anteriormente, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, de que a senhora presidente é membro, e que está aqui em causa a liberdade de circulação das pessoas: as disposições dos artigos 7º e 8º relativamente às quais o próprio Parlamento já intentou um processo que, por ter sido considerado não admissível, foi reenviado para outra instância. Com a ajuda do meu advogado, o Dr. J.L. Janssen van Raay, neste caso também meu colega, levantámos a questão, dado que, como membros do Parlamento, mas também como cidadãos comuns, somos vítimas da não aplicação dos citados artigos. Solicito-lhe, portanto, Senhora Presidente, que, quer como instituição, quer como responsável pelo processo, ou seja, pela declaração de não admissibilidade, nos dê todo o seu apoio e colaboração e não parta do princípio de que todos os membros têm de estar sempre presentes, pois trata-se de uma falsa interpretação das normas existentes, tal como o colega Janssen van Raay explicou.

Pex
Senhora Presidente, gostaria de, a propósito da acta, fazer uma observação, dado que ontem foi cometida uma omissão pela Presidência que pode ter sérias consequências para a relação entre o Parlamento e o Conselho. Diz respeito à posição comum do Conselho sobre a capital da cultura para os anos 2005 a 2019. O prazo para a entrega de candidaturas termina hoje. A Presidência solicitou uma prorrogação ao Conselho, que foi concedida. Não é muito clara é a razão dessa prorrogação nem quando ela tem início. Isso deve-se ao facto de o anúncio da recepção da posição comum não ter sido feito ontem, o que só poderá ser remediado caso seja feito ainda hoje. Se assim for, haverá, portanto, uma prorrogação até 15 de Janeiro. Antes dessa data terá de acontecer algo. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social decidiu, ontem à noite, por unanimidade, apresentar a declaração da intenção de rejeitar a posição comum na sessão plenária. Se não reagirmos, iremos, justamente, obter o contrário daquilo que desejamos, ou seja, que a posição comum seja pura e simplesmente aceite. Exorto-a, portanto, vivamente, Senhora Presidente, a fazer ainda hoje essa comunicação e, em segundo lugar, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de tal vir na sequência do procedimento seguido relativamente aos documentos recebidos, devendo o presidente referir, nomeadamente, que foram recebidos alguns documentos e remeter para o Anexo que será posteriormente apenso à Acta. Manifestamos honestamente a nossa concordância e não podemos controlar se, de facto, se concretizou o que foi acordado. Assim, só agora, um dia mais tarde, é que o posso constatar oficialmente, o que dá azo à estranha situação de os serviços, ontem, após a sessão plenária e antes da reunião da comissão, me terem dado a entender que o anúncio tinha sido efectivamente feito e, após essa reunião, terem dito que não. É muito aborrecido que haja esse tipo de mal-entendidos.

Presidente
Absolutamente, Senhor Deputado Pex. Estamos ao corrente da situação e posso garantir-lhe que o anúncio será feito hoje.

Miller
Senhora Presidente, refiro-me à acta de ontem e à intervenção do colega escocês recentemente eleito como membro desta assembleia. Na sua intervenção, referiu-se única e continuamente à Escócia. Senhora Presidente, agradeço-lhe que faça ver ao novo colega que este é o Parlamento Europeu e que, se pretende manter os seus pontos de vista estreitos e nacionalistas, melhor seria que tivesse sido eleito para o parlamento escocês.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, gostaria de esclarecer um aspecto da página 22 da acta. Recorda-se que, após a rejeição do pedido de novo envio à comissão que formulei em conformidade com o artigo 129º, fui levado a intervir para precisar as consequências da votação de rejeição pela assembleia, e que o Presidente me deu razão quanto ao facto de poder haver outros novos envios, outros pedidos de novo envio à comissão. Este facto não é mencionado. Não desejo vê-lo mencionado por eu ter razão mas, como a situação poderá reproduzir-se, e para o futuro, creio que seria bom mencionar que o assunto foi esclarecido.

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, se não o mencionámos foi porque é o que estabelece o Regimento e, por esse motivo, não entendemos que fosse necessário.

García Arias
Senhora Presidente, gostaria de colocar uma questão relativa ao período de perguntas. Senhora Presidente, quando sabemos quais são os comissários que vão estar presentes no período de perguntas, as nossas perguntas são dirigidas a determinados comissários. Mas, neste caso, a Comissão Europeia decidiu que a algumas perguntas dirigidas ao senhor Comissário van Miert, visto versarem sobre questões relativas à política de concorrência, quem irá responder é o senhor Comissário Papoutsis, que não vai estar presente no período de perguntas desta sessão.
Senhora Presidente, gostaria de apresentar um protesto à Mesa do Parlamento, pois, quando os deputados fazem perguntas a determinados comissários, fazem-no porque sabem que são eles que conduzem determinados assuntos.
Sei - ou suponho - que já não se podem mudar as perguntas, mas a Mesa deveria, no exercício dos seus poderes, controlar estas situações.
(A acta é aprovada)

Plooij-van Gorsel
Senhora Presidente, como sabe, todos nós somos obrigados a passar uma semana por mês aqui em Estrasburgo, durante a qual estamos geralmente privados de notícias dos nossos Estados-Membros. Tal facto é agora, de certa forma, atenuado por dispormos de um televisor no nosso gabinete com emissores em várias línguas. Temos também um emissor em neerlandês na nossa televisão aqui em Estrasburgo, mas, todas as semanas, quando aqui chego, ele está desligado. Tenho então de fazer uma série de telefonemas para conseguir que o emissor neerlandês esteja novamente disponível na nossa televisão. Talvez os serviços pudessem zelar por que, quando aqui chegamos na segunda-feira, também esse emissor esteja a funcionar.

Presidente
Estão a dizer-me que, no novo edifício, a sua pretensão será satisfeita, e é verdade que é uma pena não poder aproveitar a televisão holandesa.

Decisão sobre o processo de urgência
Colino Salamanca
Senhora Presidente, gostaria de pedir à assembleia, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que aprove o pedido de aplicação do processo de urgência ao debate sobre o programa alimentar a favor da Federação Russa, de acordo com a própria resolução aprovada por este Parlamento no passado dia 19 de Novembro. Afigura-se urgente fazer chegar alimentos a certas regiões da Federação Russa, assim como a certos grupos da população, nomeadamente desempregados, doentes e pessoas idosas. Por isso, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural solicita ao Parlamento que aprove o referido pedido de aplicação do processo de urgência.

Presidente
Algum colega deseja exprimir-se contra este pedido?
Não é o caso. Ponho imediatamente este pedido à votação.
(O Parlamento decide a urgência)

Quitação 1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0502/98) do deputado Elles, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996.

Müller
Senhora Presidente, nos termos do artigo 129º do Regimento, gostaria de solicitar o reenvio em comissão do relatório Elles. Nesta perspectiva, solicito que a senhora Presidente proceda mais uma vez à chamada dos colegas, de modo que estes possam participar nesta votação. Creio que os motivos são há muito conhecidos. Não é minha intenção atrasar o processo. Muito obrigada.

Presidente
Claro, votaremos muito rapidamente, mas depois de ter ouvido, como prevê o Regimento, um orador a favor e um orador contra.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, não posso deixar de me associar ao pedido formulado pela senhora deputada Müller. Este pedido foi explicado de forma extremamente breve. Serei, também, extremamente breve para dizer que me exprimi ontem sobre as razões pelas quais este novo envio me parecia necessário. Sou, portanto, a favor do novo envio.

Dankert
Senhora Presidente, em Março estabelecemos as condições para ainda podermos dar quitação à Comissão. A Comissão Europeia veio, em grande medida, ao encontro dessas condições. Tal significa que, neste momento, nada obsta a que façamos aquilo a que instámos em Março, ou seja, que ainda concedamos agora a quitação.
(O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão)

Presidente
Passamos ao debate sobre o relatório do senhor deputado Elles.

Elles
Senhora Presidente, tomo a palavra para apresentar o meu relatório final sobre a quitação para o exercício de 1996. Na semana passada, na Comissão do Controlo Orçamental, a votação interpartidária resultou numa escassa margem a favor da concessão de quitação à Comissão. Não obstante, o presente relatório não deixa de emitir severas críticas à gestão efectuada pela Comissão. Cabe-nos agora decidir se tais críticas são de molde a justificar a recusa, por parte da assembleia no seu conjunto, da quitação à Comissão pela execução do orçamento comunitário para o exercício de 1996.
Três preocupações concretas subsistem, não obstante os louváveis esforços empreendidos pelo Comissário responsável pelo Orçamento, senhor Erkki Liikanen, para colmatar a lacuna deixada pela invisível Comissária responsável pelo Controlo Financeiro, senhora Anita Gradin.
Em primeiro lugar, a nítida ausência de controlo democrático na luta contra a fraude. No passado mês de Outubro, esta assembleia aprovou de boa fé o relatório Bösch, no qual ficou claramente definida a estrutura a que deveria obedecer o novo gabinete de luta anti-fraude, OLAF. Apesar da ostentação com que o Presidente da Comissão anunciou, no princípio do mês, em Bruxelas, a criação de um organismo independente para combater a fraude, a verdade é que a sua proposta não dá resposta à reivindicação do Parlamento. Muitos receiam que o novo organismo venha a dificultar , em lugar de facilitar, o combate à fraude, uma vez que revoga o direito de investigação no caso de controlos internos.
Em segundo lugar, a evidente ausência de coerência e de uma gestão financeira sólida na execução das políticas externas da Comunidade. Informações recentemente facultadas ao Parlamento por um corajoso funcionário da Comissão vieram confirmar um grande número dos nossos piores receios em relação a diversos programas. O tratamento destas questões por parte da Comissão apenas concorreu para agravar o problema. Não só os casos que emergiram durante o processo de quitação suscitaram a profunda preocupação de que as irregularidades são cometidas sem a percepção pelos Comissários da necessidade de empenharem a sua responsabilidade pessoal em tais casos, como também a Comissão se recusou a colocar à disposição do Parlamento determinados documentos, tendo evidenciado o mais flagrante desrespeito por esta Instituição no caso da iniciativa ECHO, em que nos foi apresentado um relatório de tal modo censurado que o documento se tornou totalmente ilegível.
Por último, e não menos importante, a nítida ausência de medidas eficazes de aperfeiçoamento da gestão administrativa e orçamental. Não só o elevado perfil dos recentes casos que envolveram certos Membros da Comissão aquando da nomeação de funcionários prejudicaram seriamente a credibilidade da Comissão, como também determinadas provas apresentadas há dias à nossa comissão revelaram até que ponto há lugar a abusos na nomeação para os cargos superiores da Comissão, onde, receio ter de o afirmar, ao que parece continua a ser mais importante, não tanto o que se conhece, mas antes quem se conhece. Como nos foi testemunhado, o excessivo poder no plano das nomeações e da afectação de recursos expõe a estrutura administrativa a potenciais interferências políticas em todos os assuntos de gestão, e isto a um grau que não tem equivalente nas administrações públicas dos Estados-Membros. Estes factores podem ser resumidos no princípio central de que as perturbações na organização da gestão conduzem inevitavelmente a distorções operacionais na implementação das políticas.
Não é de admirar que a moral do pessoal da Comissão esteja em baixo. Fundamentalmente, desde 1995 que não foi prestada suficiente atenção à forma como a Comissão deveria ser dirigida. Funcionários qualificados e diligentes tiveram em numerosas ocasiões de fazer muito com muito pouco. A forma encoberta como são efectuadas as nomeações para os altos cargos não tem ajudado. Estas questões têm de ser resolvidas quanto antes.
As conclusões da nossa comissão foram elaboradas com o objectivo de estabelecer um programa de trabalho da Comissão para os próximos doze meses, a fim de assegurar mudanças significativas no sentido de modernizar aquela instituição na perspectiva de 1 de Janeiro do ano 2000. As propostas incluem, nomeadamente, uma revisão do Estatuto dos Funcionários das CE, um relatório sobre o screening dos serviços da Comissão por forma a permitir ao Parlamento julgar sobre qual o pessoal necessário à Comissão para cumprir eficazmente as suas responsabilidades, e, não menos importante, a apresentação de um projecto de código de conduta para a nomeação de altos funcionários. Será aceitável que determinados cargos permaneçam vagos, por vezes durante anos, à espera de um determinado membro de um gabinete? Será aceitável que certos gabinetes reservem para si determinados dossiers no início do mandato da Comissão? Eu diria que não e que há que actuar contra estas situações com a possível brevidade.
Este programa de trabalho foi aprovado em comissão por uma vasta maioria. É profundamente inquietante, para quem está de fora, ter a sensação de que na Comissão qualquer comportamento é aceite, não existindo o receio da repreensão.
Não chegámos a consenso, porém, em relação a dois aspectos essenciais. Em primeiro lugar, alguns mantêm que este relatório de quitação contém numerosas críticas que ultrapassam o âmbito do exercício de 1996 e, por conseguinte, pretendem tratar a quitação como uma questão técnica sem quaisquer matizes de ordem política. A verdade, porém, é que relatórios de colegas apresentados à nossa comissão, bem como investigações efectuadas por jornalistas e divulgadas em diversos jornais, continuam a trazer a lume provas concretas detectadas em numerosas áreas programáticas e referentes ao exercício de 1996. Contudo, alguns fazem vista grossa, não querendo aparentemente levar em conta as provas conclusivas apresentadas.
O segundo ponto de discórdia é a falaciosa alegação de que esta quitação equivale a destituir a Comissão - ou que constitui uma moção de censura. Esta posição ilustra bem a manipulação a que muitos nesta assembleia foram submetidos, dando porventura demasiados ouvidos aos de fora em lugar de ter em atenção as disposições específicas do Tratado nesta matéria.
O processo de quitação é um assunto totalmente independente do voto de censura, constituindo um procedimento anual regular que deve ser avaliado em função dos seus próprios méritos.
O voto de censura à Comissão foi sugerido por alguns Membros do Parlamento - que neste momento não se encontram aqui presentes -, mas não é uma via que eu pessoalmente defenda.
O que me levou, então, a votar em comissão contra a concessão de quitação à Comissão? É que não só as questões de fundo são suficientemente graves para o justificar, como também, e é esta a realidade nua e crua, a Comissão é incapaz de empreender as necessárias reformas por si só. Um grande número destas questões estão sobre a mesa há anos. Os responsáveis pelas reformas no seio da Comissão foram incapazes de tomar medidas eficazes contra uma série de interesses constituídos. Não poderão ser bem sucedidos sem o apoio activo do nosso Parlamento.
Termino, pois, lançando um apelo em nome de todos os que, dentro ou fora da Comissão, desejam ver instituições modernizadas e assentes na integridade, dispostas a implementar o euro e a acolher os novos membros da Europa Central e Oriental. A concessão de quitação pelo exercício de 1996 na actual conjuntura apenas poderia ser interpretada como o passar de uma esponja sobre o assunto, uma mensagem para continuar como antes, ignorando as reivindicações do Parlamento. Teremos agora de actuar no sentido de assegurar não apenas a viabilidade a longo prazo das nossas instituições, mas também a credibilidade do nosso Parlamento. Temos de ter a coragem de assumir as nossas responsabilidades, com base nos factos de que dispomos. Amanhã, no momento da votação, deveis todos ter presentes aqueles que vos elegeram e que certamente defendem uma Europa dos Cidadãos. Exorto a assembleia a não conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996.
(Aplausos)
Schwaiger
Senhora Presidente, caros colegas, uma das principais críticas em relação à execução do orçamento para o exercício de 1996 advém do facto de a Comissão, com os substanciais meios orçamentais de que dispôs nesse ano, não ter estado em condições de implementar com eficácia as políticas externas da União Europeia. De igual modo, nem as dotaçes destinadas aos programas PHARE e TACIS - programas de política externa para a Europa Central e Oriental - nem as dotaçes destinadas aos países do Mediterrâneo foram executadas de modo satisfatório. O auxílio à reconstrução para a Bósnia-Herzegovina - a título de exemplo - apenas pôde ser aplicado em 15 %, tendo o motivo principal para esta situação sido a incapacidade da Comissão de tomar atempadamente as necessárias medidas de gestão, de aplicar eficazmente os recursos humanos existentes ou ainda de exigir os recursos necessários.
Comparando com os Estados Unidos, a dotação de pessoal do programa de auxílio à reconstrução da Bósnia-Herzegovina, era de todo insuficiente. A falta de eficiência da União Europeia foi proverbial em Serajevo. Se, por estes factos que remontam ao ano de 1996 e que já não são susceptíveis de alteração para esse exercício, se quiser, mesmo assim, conceder quitação, serão para tal decisivos os seguintes critérios: primeiro, haver uma real melhoria da organização das estruturas de actuação da União Europeia in loco , segundo, dispor-se de informação específica e abrangente acerca das medidas tomadas, para que nós, Parlamento, nos possamos dar conta das melhorias obtidas e dos pontos fracos ainda existentes.
É certo que, na sequência do meu relatório de Abril de 1998, os recursos humanos consagrados ao programa de auxílio à reconstrução da Bósnia-Herzegovina aumentaram substancialmente. A Comissão esforça-se por melhorar a situaço in loco , mas ainda não está claro se a gestão descentralizada, por nós exigida, torna possível um acompanhamento do projecto orientado para os seus objectivos. Como o Tribunal de Contas recentemente concluiu, os resultados ainda não estão muito claros. Uma grande parte das Organizações Não Governamentais, como a Caritas e a Obra Evangélica, foram excluídas do auxílio à reconstrução concedido pela Comissão. A Comissão transfere as verbas autorizadas pelo Parlamento, na sua maior parte, para a organização de auxílio das Nações Unidas, o que torna impossível o nosso controlo.
Pode ser ainda melhorada a colaboração por parte da Direcção-Geral que tutela a reconstrução da Bósnia-Herzegovina. Apesar de muito instado, o senhor Comissário Liikanen nega-se a fornecer informações acerca do aumento exigido das dotaçes para o pessoal. Retém as necessárias informações que lhe são solicitadas pelo Parlamento Europeu, apenas respondendo evasivamente.

Pronk
Senhora Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais debruçou-se exaustivamente sobre o orçamento e tentou propor melhorias, nomeadamente no que respeita aos pagamentos ao abrigo do Fundo Social Europeu, assim como no que respeita às outras rubricas no domínio social. Constatamos que, no período transacto, em particular no referente ao Fundo Social, se registou uma melhoria gradual. Por outro lado, surgiram, no entanto, alguns problemas no final do ano por não haver meios suficientes para pagar os projectos concluídos. Trata-se, Senhora Presidente, de um problema que ainda temos de resolver neste orçamento. Este é, portanto, um aspecto a considerar.
Gostaria de agradecer vivamente ao relator pelo modo como aprofundou este debate. Dantes, o processo de concessão de quitação talvez fosse, sobretudo, uma formalidade. Por vezes tenho a sensação de que, por outro lado, continua, de certa forma, a ser encarado como tal por esta assembleia, mas, de qualquer modo, a verdade é que estamos agora a realizar um debate muito profundo e importante sobre um dos elementos fundamentais da União Europeia. Há um aspecto, Senhora Presidente, na vertente social sobre o qual, efectivamente, ainda não posso tecer quaisquer comentários, mas relativamente ao qual gostaria, no entanto, de referir algo. Foi escrita uma carta à senhora deputada Aelvoet. Essa carta chegou via Internet e por outras vias a todas as pessoas interessadas desta assembleia e nela há também uma pequena parte sobre o programa Leonardo da Vinci. Trata-se de um programa de formação profissional que se insere no âmbito de competências da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Naturalmente, não pudemos debruçar-nos sobre ele. Aliás, também durante a fase de apreciação nesta comissão parlamentar, o programa Leonardo da Vinci não constou da ordem de trabalhos. Gostaria, por esse motivo, de solicitar que o analisássemos de uma forma mais atenta, se possível em sede de comissão. Devemos, em primeiro lugar, ver se isso, de facto, se passou em 1996 ou noutros anos. Temos de o fazer de uma forma séria. Não posso tecer quaisquer comentários sobre o conteúdo desse relatório, mas considero que é suficientemente grave para justificar que o analisemos de uma forma muito profunda. Essa é mais uma razão para concordarmos com a atitude prudente do relator no que respeita à quitação.

Dankert
Senhora Presidente, surpreendeu-me um pouco que um relator que se refere tão circunstanciadamente à integridade da Comissão tenha colocado tão pouca ênfase no facto de não falar em nome da Comissão do Controlo Orçamental, porque, segundo tenho conhecimento, essa comissão votou a favor da quitação, ainda que com uma maioria muito escassa, ao contrário do que é habitual. Considero bastante curiosas as reacções nesta assembleia, dado que aceitamos que os relatores deixem de falar nessa qualidade e, de repente, se vejam livres das suas responsabilidades, o que é estranho.
Senhora Presidente, conceder ou não quitação continua, no entanto, a ser uma questão com uma certa relevância. Em Março do corrente ano, adiámos a quitação. Colocámos cinco condições à Comissão Europeia. Será que a Comissão Europeia já tomou as medidas adequadas para dar cumprimento a essas exigências? É esta, de facto, a única questão pendente. A própria Comissão do Controlo Orçamental já suprimiu três dessas cinco condições, visto que, nos últimos meses, já foram cumpridas pela Comissão. Em particular, o senhor Comissário Liikanen empenhou-se de uma forma extraordinariamente eficaz nessa matéria. Restam dois aspectos, dois domínios aliás, o senhor deputado Elles já se referiu pormenorizadamente a um deles - onde, efectivamente, é necessário que se registem alguns progressos, mas trata-se de algo que está muito fora do âmbito das cinco exigências colocadas anteriormente, pelo que não podemos esperar que a Comissão Europeia, nalguns meses, possa resolver toda a problemática da política de pessoal nessa instituição. Trata-se de uma atitude insensata, ninguém pode exigir isso a esta ou à próxima Comissão. Há trabalho suficiente a desenvolver, a Comissão solucionou, em grande parte, um dos mais graves escândalos, nomeadamente o recrutamento de pessoal externo, sem que tal estivesse devidamente previsto no orçamento. Isso foi aprovado por unanimidade na Comissão do Controlo Orçamental, mas ainda há muito a fazer. Há ainda, por exemplo, Senhora Presidente, o problema da prestação de informações. É um facto que, no processo de quitação, o fluxo de informações da Comissão para a Comissão dos Orçamentos tem de ser melhorado consideravelmente, caso se queira que a quitação faça sentido. Penso que temos de actuar com vista à criação de um acordo interinstitucional para conseguirmos essa quitação de forma adequada. Mas continuam pendentes duas questões que não puderam ser resolvidas no curto período de tempo que decorreu entre o adiamento da quitação e o dia de hoje e sobre as quais teremos de continuar a trabalhar nos próximos meses ou, no que respeita ao pessoal, mesmo nos próximos anos, em minha opinião.
Entretanto, após o adiamento da quitação em Março, correu muita tinta. Jornais como o Libération ou o Focus e a revista Stern divulgaram todos os escândalos, grandes e pequenos, ou simplesmente a má gestão, o relatório do Tribunal de Contas sobre os programas PHARE e TACIS e a segurança nuclear. Consequentemente, houve, de facto, a oportunidade de associar uma grande variedade de questões à quitação, mas, Senhora Presidente, penso que, em geral, há, todavia, algumas questões que merecem ser analisadas de uma forma mais aprofundada e que deveriam ser objecto de um processo de quitação pelo exercício de 1997, que, efectivamente, está quase a iniciar-se. Não devemos, portanto, modificar as condições que impusemos para a concessão de quitação devido à influência da imprensa sensacionalista. Temos de julgar a Comissão de acordo com o que então solicitámos. Se considerarmos que a Comissão não veio suficientemente ao encontro dos nossos desejos, poderemos, então, daí retirar a conclusão política de destituir a Comissão, não adiando, uma vez mais, a concessão de quitação ou recusando-a, mas apresentando uma moção de censura. A não concessão de quitação é uma atitude demasiado simples. O artigo 206º do Tratado é extremamente claro sobre esse assunto, referindo que se acaba por ter de dar quitação. Podemos apenas adiar a quitação, não recusá-la. É por esse motivo que a moção de censura é o único instrumento que nos resta.
Senhora Presidente, isso não impede que a resolução agora em apreço seja ainda extraordinariamente crítica relativamente à Comissão. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apresentou um grande número de alterações para conseguir um melhor equilíbrio entre a decisão de quitação e o texto da resolução. Esperamos que essas alterações sejam ainda aprovadas nos próximos dias, repondo, assim, esse equilíbrio necessário.

Theato
Senhora Presidente, enquanto Parlamento temos a missão de supervisionar o modo como a Comissão aplica o dinheiro dos contribuintes europeus. A responsabilidade está exclusivamente nas nossas mãos. O Conselho apenas nos dá uma recomendação, mas somos nós que temos de decidir se podemos, ou não, conceder quitação à Comissão pela sua execução do orçamento. No entanto, para podermos tomar essa decisão, temos de dispor das necessárias informações. Como não foi este o caso, em Março último, tivemos de adiar a concessão da quitação e em Setembro, contrariamente ao anunciado, não nos foi possível tomar uma deciso. Mesmo agora, em Dezembro, ainda não dispomos de todas as informações que solicitámos, embora a Comissão nos tenha recentemente fornecido um documento, por si considerado exaustivo, com vista à obtenção da quitação.
Por outro lado, o Parlamento no pôde deixar de se sentir ludibriado, por exemplo, no caso da documentação truncada da UCLAF sobre o caso ECHO. Pergunto: será que está correcto ser a entidade controlada a decidir em que matérias e até que limites vai incidir o controlo? Há ainda a questão das informações das autoridades judiciais competentes. Em duas resoluções de Fevereiro e de Março, exigimos à Comissão que, em caso de suspeita - repito, de suspeita - de fraude ou corrupção, os respectivos casos fossem sem demora transmitidos às autoridades judiciais competentes. Enquanto essa metodologia não estivesse garantida, a quitação não poderia ser concedida, segundo as resoluções.
No ponto 7 do relatório Elles é referido sem margem para dúvidas que nem esta condiço é totalmente satisfeita. Um exemplo ilustrativo é não só o caso ECHO, mas também o caso MED, em que ainda hoje não sabemos se a Comissão entregou à justiça todos os documentos. Desta forma se compromete a credibilidade, bem como a confiança de que se actue contra fraude e corrupção nas próprias fileiras. Afina pelo mesmo diapasão a reacção da Comissão ao relatório Bösch sobre a criação de um gabinete de luta anti-fraude. A proposta que a Comissão apresentou a 2 de Dezembro vai causar precisamente o oposto daquilo que pelos vistos se pretende obter, uma vez que os já de si fracos recursos e competências vão ser fragmentados, em vez de serem interligados.
Quando, na quinta-feira, votarmos a concessão de quitação à Comissão, os factos serão do conhecimento de todos, tal como se encontram enumerados, ponto por ponto, no relatório Elles. Nessa altura, cada um de nós terá a responsabilidade de decidir se, nestas condições, será ou não possível conceder a quitação. Quanto a mim, com base nos conhecimentos que tenho e na minha análise constantemente revista, não posso defender a sua concessão.

Mulder
Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Elles. Penso que, raramente, o Parlamento se canalizou tão especificamente para a importância da quitação como no relatório que elaborou, o que considero muito positivo. Gostaria de, em primeiro lugar, perguntar o seguinte: imaginando que não é dada quitação, será que a Comissão considera tal facto automaticamente uma moção de censura ou não terá isso em conta? Penso que é importante que o Parlamento tenha conhecimento de qual será a atitude da Comissão.
Para o meu grupo político e também para mim próprio, é igualmente importante o que a Comissão fez desde Abril do corrente ano, altura em que, pela primeira vez, foram colocadas condições para a concessão de quitação. Considero que a Comissão demonstrou boa vontade em resolver esses problemas. Será que isso é suficiente? Obviamente que não. Vários aspectos da resolução em apreço são difíceis. Penso que a Comissão irá tratá-los de uma forma extremamente séria, dado que o Parlamento tem agora o direito de, em última análise, decidir dar ou não quitação e os prazos aí referidos têm de ser levados muito a sério.
Para mim, é também fundamental a interpretação dada ao artigo 206º do Tratado. Até onde pode ir a Comissão no que respeita à apresentação de informações ao Parlamento, sem com isso prejudicar interesses pessoais dos funcionários? Penso que é necessário criar uma espécie de acordo - o senhor deputado Dankert acaba de lhe chamar um acordo interinstitucional - para que todos saibam, no futuro, com o que podem contar.
Em minha opinião, o aspecto mais importante da resolução é a questão dos interesses pessoais e, em segundo lugar, a organização na própria Comissão. Como podem os funcionários progredir ou não na carreira? Existe, efectivamente, um grande descontentamento nesse domínio e penso que temos de ajudar a resolver esse problema o mais depressa possível.

Pasty
Senhora Presidente, caros colegas, se o debate relativo à concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996 reveste, hoje, grande intensidade dramática de que não estão ausentes as paixões, é porque, incontestavelmente, os limites do aceitável foram ultrapassados. Este debate ultrapassou o estádio ténico para se tornar político, no sentido forte do termo.
As sucessivas auditorias do Tribunal de Contas que, desde 1994, se recusa a emitir uma certificação positiva global sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos pagamentos relativos ao exercício são gravosas pela maneira como a Comissão gere as dotações operacionais que lhe são concedidas, quer se trate das intervenções humanitárias ou dos programas PHARE, TACIS e MEDA ou, ainda, dos programas de reconstrução dos Estados da antiga Jugoslávia. Não só essas dotações são mal utilizadas ou desviadas do seu objecto como são geridas em condições de opacidade que permitiram verdadeiros desvios de fundos, em detrimento simultaneamente dos beneficiários desses programas e dos contribuintes europeus. A escolha dos operadores revela, todos os dias, uma quantidade de transigências que põem em causa as mais altas autoridades da Comissão. As próprias nomeações de funcionários revelam graves disfuncionamentos que põem em causa a credibilidade da instituição. A ausência quase total de comunicação e de coordenação entre as diferentes direcções-gerais e serviços da Comissão aumenta a opacidade da gestão ou impede os procedimentos de controlo de funcionarem normalmente e favorece a irresponsabilidade geral dos gestores.
Todas estas carências foram rudemente reveladas pelas comissões de inquérito criadas pelo Parlamento Europeu, quer se trate do trágico caso da BSE ou das fraudes em matéria de trânsito comunitário. A Comissão, em vez de enfrentar o problema procedendo a uma reforma drástica das suas estruturas e dos seus procedimentos e de jogar a carta da transparência, fecha-se numa atitude altiva e, até, de desprezo perante os órgãos de controlo do Parlamento. Todos os disfuncionamentos actuais foram revelados pelo Parlamento Europeu. Teremos de recordar que as graves fraudes reveladas na gestão das dotações do turismo o foram porque um dos nossos colegas intentou uma acção judicial junto das instâncias criminais belgas, forçando assim a Comissão a fornecer os documentos que, até aí, tinha recusado ao Tribunal de Contas e ao Parlamento Europeu? Os funcionários que colaboraram no inquérito estão, agora, injustamente castigados.
Perante a gravidade dos factos assim revelados e a má vontade manifesta da Comissão em cooperar com o Parlamento Europeu, impõe-se a recusa da quitação. Em Março demos um adiamento à Comissão, diferindo a concessão de quitação a fim de lhe permitir emendar-se. Fomos ouvidos apenas parcialmente. Hoje, alguns dos nossos colegas desejariam conceder à Comissão uma quitação condicional. Tal atitude não faz sentido e testemunha uma gigantesca hipocrisia. Por que motivo a Comissão, que dentro de menos de um ano termina o seu mandato, realizaria no espaço dos três próximos meses aquilo que tanto demorou a fazer até agora? E que meios teríamos, então, para lhe aplicar sanções, se mais uma vez se verificasse que não seguiu as nossas recomendações? Teremos a coragem política, na nossa última sessão de Maio, de aprovar uma moção de censura? Aqueles que propõem este estratagema querem, na realidade, permitir que a Comissão escape a qualquer sanção política.
Consultada pela Presidente do Grupo Socialista, a nossa Comissão do Regimento emitiu um parecer que aconselhava a declarar não admissível em sessão plenária qualquer alteração que vá contra a recomendação da Comissão do Controlo Orçamental que propõe a concessão da quitação, voto obtido em condições discutíveis,
quando uma votação precedente não tinha concedido essa quitação, porque os votos se dividiam igualmente. Quanto ao senhor deputado Dankert, antigo presidente do Parlamento, tem a ousadia de nos dizer que não teríamos o direito de aprovar a recusa de quitação quando há um precedente: em 1984, recusámos a quitação e recusámo-la, mais uma vez, na sequência de um relatório do deputado Wynn relativo à quitação para o FED. Quando alguém se serve de artifícios para amordaçar a expressão de um parlamento, a democracia encontra-se em perigo.
Estou certo, caros colegas, que não caireis nesta armadilha grosseira, que assumireis plenamente as vossas responsabilidades políticas perante os vossos eleitores e que, consequentemente, recusareis a quitação à Comissão pela sua gestão das dotações do exercício de 1996. Imagina-se que, numa sociedade de direito privado, se pudesse dar quitação a um executivo pela sua gestão, quando os comissários encarregados de verificar as contas se recusassem certificar, como fez o Tribunal de Contas, a sinceridade da escrita contabilística? Concedendo quitação em semelhantes condições, estaríamos a faltar às obrigações que nos são cometidas pelos tratados de defender os interesses dos contribuintes.
(Aplausos)
Miranda
Senhora Presidente, entendemos o processo de quitação como um processo eminentemente político e não meramente administrativo. Tão pouco este é um processo que possa ser analisado em função de interesses imediatos, da maior ou menor proximidade de actos eleitorais, da fase em que se encontra o mandato da Comissão ou sequer de uma eventual moção de censura.
Julgamos que o Parlamento Europeu deverá apenas assumir o presente processo de quitação na plenitude das competências que lhe estão conferidas pelo Tratado e deverá exercer estas com rigor e de forma responsável. Nestes termos, a questão que se nos coloca resume-se tão só em saber qual a posição a adoptar à luz das situações de irregularidade e de fraude comprovadas, conhecidas que são as responsabilidades inequívocas da Comissão e tendo presente as omissões da mesma, nomeadamente em matéria de informação ao Parlamento e às autoridades judiciais dos Estados membros.
Teremos de nos interrogar ainda se as respostas dadas pela Comissão são suficientes, se estão à altura da gravidade das situações ocorridas e se são de forma a tranquilizar-nos relativamente ao futuro. A resposta para nós é, inequivocamente, negativa para todas estas perguntas, pelo que, se optar por conceder a quitação, no ponto em que a situação se encontra, o Parlamento Europeu não só não assumirá cabalmente as responsabilidades que lhe cabem, como inevitavelmente sairá co-responsabilizado pelos actos que ele próprio vem denunciando.
Tratar-se-ia, de resto, de uma profunda contradição com as apreciações que, apesar de tudo, a Comissão do Controlo Orçamental acabou por adoptar na semana passada. E daí que seja nosso entendimento que o Parlamento Europeu, neste momento e sem garantias mínimas, não deverá conceder a quitação à Comissão.

Müller
Senhora Presidente, caros colegas, o meu grupo está decidido a não conceder quitação à Comissão. A questão deixou de ser a de sabermos se temos indícios suficientes, a questão passou a ser: qual a avaliação política que damos a estes factos e em que sentido vai haver uma maioria? Neste momento, caros colegas - penso também naqueles que nos vêem por monitor -, chegou a hora do Parlamento. Todos temos de ponderar, mas quais vão ser os nossos parâmetros? Cada um de nós tem várias lealdades a ter em conta, a lealdade perante este ou aquele comissário, perante o seu próprio partido ou perante o Governo do seu país.
Mas será que nós, parlamentares europeus, temos o direito de ter interesses pessoais, partidários ou nacionais acima do interesse da Europa? Será que temos o direito de desiludir as cidadãs e os cidadãos da Europa, que esperam neste momento que o Parlamento emita um sinal claro? Será que não temos também uma responsabilidade perante os muitos funcionários excelentes que a Comissão tem? A sombra da incompetência paira sobre a sua actividade qualificada devido ao facto de alguns não serem chamados a prestar contas.
Nos tempos que correm, ouço com demasiada frequência, e em particular da minha estimada colega Pauline Green, que a Europa vai cair no caos se a Comissão não receber a quitação. Sinceramente, acho que não vale a pena estarmos aqui a dramatizar. Estamos apenas a desviar a atenço do essencial. E o que é o essencial neste caso? Obviamente que é a função de supervisão que o Tratado confere ao Parlamento. É no cumprimento desta missão que confiam as cidadãs e os cidadãos da Europa. Todos sabemos que entre as instituições nem sempre reina a harmonia, mas estarmos logo a assumir uma atitude de fim do mundo, não ajuda absolutamente nada. Deste modo, não conceder a quitação não é uma pena de morte, significa penas um cartão amarelo por mau comportamento. Todavia, não podemos deixar de mostrar este sinal, de modo a que o público saiba que pode confiar no Parlamento.
Também não faz sentido nenhum dizer que, face aos nossos próprios problemas, não podemos andar a criticar tão energicamente a Comissão. Claro que nós não podemos colocar-nos numa posição sobranceira, mas aquilo de que agora se está a falar é dos erros da Comissão. Não os vamos eliminar por olharmos modestamente para nós próprios. Avaliemos a Comissão de forma soberana para podermos, também no futuro, ser avaliados de forma soberana pelos mesmos parâmetros. Em todo o caso, o meu grupo político não vai participar em nenhuma desresponsabilização organizada e, por isso, vamos votar contra a quitação.

Dell'Alba
Senhora Presidente, caros colegas, no passado mês de Março, o Parlamento Europeu, com sentido de responsabilidade e consciente dos seus poderes, aprovou o adiamento da quitação por uma larga maioria e de acordo com o Anexo V do Regimento, que, então, era perfeito e que hoje, sem se saber bem porquê, se terá, pelo contrário, tornado péssimo de repente.
O relator, senhor deputado Elles, chamou então a atenção para um determinado número de problemas sérios e graves e o Parlamento Europeu desempenhou adequadamente a sua função de controlo. Parece-me que, desde essa altura, o senhor Comissário Liikanen e os funcionários e comissários responsáveis têm plena consciência do trabalho que desenvolveram para tentar dar resposta a esta tomada de posição séria, consciente e de acordo com o Tratado por parte do nosso Parlamento.
No entanto, Senhora Presidente, de há algumas semanas para cá, alguém quis transformar este exercício importante e sério numa questão exclusivamente política. Vimos transitar para a Comissão do Controlo Orçamental altos funcionários - que, daqui a um mês, talvez já dela não façam parte -, denunciando uma série de situações, vemos multiplicarem-se os dossiers . Se se levantar esta questão e se ela se transformar num discurso político no qual as duas instituições têm tudo a perder, a discussão está lançada e, evidentemente, é este o caminho que nos é proposto, não por uma maioria, Senhora Presidente, mas por uma minoria transversal bastante curiosa, que vai, objectivamente, da extrema direita à extrema esquerda do Parlamento, passando por uma série de grupos. Não sei se o interesse da Europa sairá reforçado desse processo. Senhora Presidente, considero que é extremamente negativo ter transformado a gestão da quitação numa questão política; com efeito, se a outra parte tivesse vencido por 14 contra 13 em sede de comissão, essa seria a posição do Parlamento; pelo contrário, uma derrota - como aconteceu - é, então, considerada uma votação irregular.
Penso que é irresponsável termos chegado a esta situação: ou não se faz este exercício ou faz-se com um amplo consenso do Parlamento, de forma a que a mensagem chegue não só à Comissão, mas também, se me permitem, aos governos e à opinião pública. Estamos a quinze dias da entrada em vigor da moeda única, estamos num semestre - e estas coisas não acontecem por acaso - em que vai haver eleições, e estou perfeitamente convencido de que o senhor deputado Pasty pretende fazer a sua campanha eleitoral. O seu grupo político sempre foi contra a construção europeia: muito bem, admitamos que se trata de campanha eleitoral contra a Comissão, o cenário continua a ser o mesmo.
Não considero, Senhora Presidente, que esta seja uma boa maneira de conduzir os nossos debates. A nossa resolução, que votaremos na quinta-feira, continua a ser crítica - como sempre procurámos ser - e exigente em relação à Comissão; procura solicitar à Comissão que melhore o seu funcionamento interno e a minha convicção - ou melhor, a minha esperança - é que, na sua resposta, o senhor Comissário Liikanen nos diga o que pensa sobre algumas partes importantes do documento que iremos votar. Mas, por favor, não transformemos esta votação num acto exclusivamente político como se tentou fazer. Gostaria de dizer a alguns membros de um dos grupos mais activos deste Parlamento a frase do Evangelho: «Quem nunca pecou que atire a primeira pedra», se bem me recordo.
Penso que é necessário sermos um pouco mais coerentes com o que foi feito, coerentes com a vontade de não transformar este exercício num ajuste de contas que não tem razão de ser. As eleições políticas e nacionais são uma coisa, caros colegas, o nosso debate é outra!

Presidente
Como lhe é permitido pelo Regimento, o senhor deputado Pasty pediu para intervir sobre um assunto de natureza pessoal. Dou-lhe a palavra.

Pasty
Senhora Presidente, não posso deixar passar em branco as afirmações proferidas pelo senhor deputado Dell'Alba, segundo o qual o meu grupo sempre foi contra a construção europeia. Isso é absolutamente falso quando se denuncia, como eu denunciei, as faltas de uma instituição europeia aos seus deveres perante os cidadãos e contribuintes europeus, não creio que ajamos contra a construção europeia mas, pelo contrário, a favor da construção europeia, porque a construção europeia apenas poderá progredir se houver confiança suficiente nas instituições europeias, na Comissão, bem entendido e também no Parlamento, e o Parlamento deve exercer as suas responsabilidades. O Parlamento tem responsabilidades que lhe advêm do Tratado: deve servir-se delas!

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, a maioria da Comissão do Controlo Orçamental propõe-nos, portanto, que concedamos quitação à Comissão pelo exercício de 1996. Age como já tinha agido em 1994 e 1995, quando o Tribunal de Contas recusou conceder uma certificação positiva global da regularidade das contas. Encontramo-nos então, efectivamente, numa situação em que, sendo as contas reputadas não exactas, se concederia a quitação, utilizando artifícios de procedimento, dizendo que não há possibilidade de alterações, dizendo que o Regimento teria primazia sobre o Tratado, utilizando artifícios.
Sou a favor da recusa da quitação e sou-o pelas razões avançadas nomeadamente pelos senhores deputados Elles e Pasty. Não conceder a quitação, não é visar este ou aquele comissário. Não é, sequer, visar a pessoa dos comissários, é pronunciar-se sobre um sistema, um sistema que é guiado por uma filosofia, a filosofia segundo a qual há que gastar mais, senão faz-se recuar a construção europeia, um sistema no qual pôr em causa o funcionamento de uma instituição como a Comissão equivaleria a fazer recuar a Europa quando, evidentemente, trata-se de a fazer progredir.
Nunca houve tantas irregularidades, tantos escândalos na Comissão. Nunca se viu tantos funcionários denunciarem aos deputados, anonimamente, o que vêem, o que ouvem. Por estes motivos, o Parlamento tem de exercer as suas responsabilidades. É porque alguns querem dar-lhe poderes que não pode exercer, quando os tem, que eu me pronunciarei contra a concessão da quitação e desde já agradeço a todos os que vão dar um argumento de peso àqueles que, como eu, pensam que são as Nações que permitem melhor controlar as coisas, todos os que se preparam a votar a favor da concessão da quitação.

Féret
Senhora Presidente, o relatório Elles, que faz um inventário muito provavelmente incompleto das numerosas trafulhices de que a Comissão é culpada em 1996, reveste uma importância excepcional pela gravidade dos factos relatados.
Estamos atordoados com a incapacidade da Comissão para gerir colossais somas de dinheiro sacadas, há que o recordar, do bolso dos nossos contribuintes e com a grande arte que utiliza para dissimular tal incapacidade. Estamos revoltados com o desprezo com que a Comissão trata o Parlamento. Estamos escandalizados por ter tomado conhecimento, através da comunicação social, de que os funcionários europeus que se sentissem tentados a revelar aos deputados os actos delituosos de que foram testemunhas são objecto de ameaças por parte dos seus superiores hierárquicos.
Numerosas perguntas que o Parlamento Europeu dirigiu à Comissão, como as que dizem directamente respeito à Senhora Comissária Cresson ou ao caso Perilux no âmbito da ajuda humanitária ou ainda à gestão duvidosa dos fundos destinados aos estudos estatísticos, ficaram sem resposta. É certo que a Comissão não tem o monopólio dos desvios. O que dizer das trafulhices que mancharam a construção do «Capricho dos deuses» em Bruxelas e mais ainda, muito mais ainda, a edificação desse grande «engenho», a dois passos daqui, onde talvez acabemos por ter assento algum dia? Se os euro-cépticos estavam com falta de argumentos, foram-lhes fornecidos bastantes.

Blak
Senhor Presidente, as questões que estiveram por trás do adiamento da aprovação das contas na Primavera foram, entretanto, em termos globais, satisfatoriamente esclarecidas. Todas as questões que a Comissão ainda não conseguiu solucionar reportam-se a problemas que não afectam de todo as contas de 1996 ou apenas as afectam indirectamente. Por esse motivo, a ameaça de não aprovação das contas de 1996, por parte de uma aliança infeliz de conservadores, liberais e extremistas, não passa de um gesto inútil. Todos os membros da Comissão do Controlo Orçamental concordam que a Comissão Europeia agiu de uma forma muito censurável, porém, neste momento, trata-se de encontrar, em conjunto, uma solução construtiva para os problemas que foram postos a descoberto. Neste momento, recusar a quitação pode significar, na pior das hipóteses, que bons comissários como o senhor comissário Liikanen, que foi o primeiro Comissário a mostrar algum interesse em pôr ordem na casa, se vejam obrigados a retirar-se. A ser esse o caso, existem, todavia, outros elementos que gostaria de ver excluídos. Na melhor das hipóteses, isto poderá levar a que a UE se veja a braços com uma comissão de gestão durante um período de 6 meses, a qual estará impedida de agir. Seis meses durante os quais haverá outras questões mais relevantes no programa. A este respeito, permito-me apenas referir a introdução do euro, o alargamento da UE aos novos países candidatos e as próximas eleições para a nossa própria instituição e, quiçá, é justamente aqui que está o busílis - é que algumas pessoas têm necessidade de se destacar no contexto de uma campanha eleitoral interna no seu país, e pretendem utilizar este caso para tal fim.
A votação que teve lugar ontem e hoje mostra que uma maioria clara no Parlamento é a favor do encerramento das contas de 1996. Contudo, isto não significa que, de ora em diante, a Comissão fique permanentemente isenta de responsabilidade em relação a tudo. Isto significa que os sociais-democratas europeus irão controlar a Comissão, de um modo exaustivo, com vista a descobrir a verdade, para satisfazer o cidadão comum europeu. Aconselho a Comissão, futuramente, a utilizar caneleiras. Iremos estar constantemente a morder-lhes as canelas e, enquanto no passado agíamos como cães de guarda, daqui para o futuro iremos agir como cães de guarda ferozes, por forma a pôr ordem em todas estas questões. A Comissão demonstrou a vontade necessária nesse sentido e penso que deve ser recompensada por isso, mas de resto as outras pessoas devem parar de utilizar esta questão para ganhar pontos para a sua própria campanha eleitoral.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu deve manter-se como um lugar de negociação e de compromisso. No âmbito do equilíbrio interinstitucional, este é o lugar da negociação e do compromisso.
Não somos uma assembleia de confrontação, como seria um parlamento nacional, pois não estamos perante um governo a apoiar ou a rejeitar.
A Comissão não foi eleita por nós, mas é nosso dever ajudá-la a funcionar melhor.
Os maiores sucessos deste Parlamento foram alcançados em colaboração com a Comissão. O Parlamento e a Comissão são os dois únicos organismos genuinamente europeus e, sempre que possível, devemos trilhar caminhos paralelos.
Senhor Presidente, não é este o melhor momento para fazer divergir os nossos caminhos. Não podemos encerrar a via da negociação com a Comissão recusando a aprovação da gestão.
Temos, no relatório Elles, uma proposta de programa de trabalho que se concentra no nº 26. Este programa de trabalho é a chave para as relações futuras entre o Parlamento e a Comissão. Mas ele não pode ser levado a cabo num cenário de confrontação interinstitucional, reprovando ou censurando a Comissão, de acordo com as intenções anunciadas já por alguns grupos políticos, ou, simplesmente, numa situação de maior debilidade da Comissão relativamente à actual no período que lhe resta do seu mandato.
Se queremos, caros colegas, que a Comissão leve a cabo a reestruturação, que é manifestamente imprescindível, se queremos que responda às numerosas acusações de má gestão, e se queremos que o Parlamento Europeu aumente as suas competências de controlo democrático das instituições comunitárias, não devemos encerrar esta única via de negociação que nos resta.
Por isso, para mantermos aberta esta porta da negociação, peço-lhes que aprovemos a gestão nos termos em que foi aprovado o relatório Elles na Comissão do Controlo Orçamental.

Kjer Hansen
Senhor Presidente, a questão de dar ou não quitação está relacionada com a função do Parlamento enquanto autoridade de controlo orçamental. Na realidade, é a nossa credibilidade que está em jogo porque ao darmos quitação à Comissão estaremos a assumir a co-responsabilidade relativamente a todas as questões pendentes. Quando penso o que tivemos de fazer para «sacar» as informações à Comissão e quanto foi preciso lutar para conseguir as mais pequenas alterações, tenho de admitir que, na verdade, o trabalho desenvolvido nos últimos nove meses não foi muito animador. Mas o pior, na minha opinião, foram as tentativas para se descartarem da responsabilidade relativa a diversos erros e escândalos que ocorreram. Foi ainda decepcionante o facto de, apesar de termos concedido, de modo corrente, novos prazos, muitos aspectos não terem tido seguimento por parte da Comissão.
Em minha opinião, não se trata de se querer mandar embora a Comissão. O meu objectivo é resolver os problemas, tomar medidas para que a UE fique preparada para as novas tarefas, para os grandes desafios que enfrentamos, e que a UE se prepare para levar a bom porto o alargamento aos países da Europa Central e Oriental. Antes de mais, é o Parlamento Europeu, enquanto instituição que representa os eleitores, que tem de prestar contas aos contribuintes do modo como gastamos o dinheiro na UE. Consequentemente, o que está em causa é se estaremos a cumprir a nossa responsabilidade e a fazer tudo o que está ao nosso alcance para ter uma administração eficaz e responsável.
Algumas questões foram resolvidas depois de muita luta. Mas continuamos com alguns problemas graves por resolver e continuamos a ter uma administração ineficaz. É absolutamente inadmissível que as decisões políticas demorem 2, 3 ou 4 anos a ser postas em prática. Existem problemas a nível da política de pessoal e não existem procedimentos internos em caso de suspeita de irregularidades e de corrupção. A proposta apresentada pela Comissão relativa à mudança da UCLAF constitui uma ofensa a todos aqueles que pretendem linhas claras, visto a Comissão querer manter o controlo sobre o que deve ser investigado e sobre o seguimento a dar aos processos.
Muitos oradores referiram-se às consequências de não ser dada a quitação. Creio que as consequências serão maiores se a quitação for dada, porque os problemas pendentes não ficarão resolvidos e o Parlamento estará a jogar mal as suas cartas. Se estas questões forem consideradas aceitáveis, interrogo-me o que será preciso acontecer para que, numa próxima oportunidade, seja recusada a quitação e, além disso, iremos ter dificuldade em explicar aos cidadãos o que irá acontecer em relação à responsabilidade que nos cabe relativamente à ...
(O presidente retira a palavra à oradora)

Papayannakis
Senhor Presidente, julgo que não estamos a falar de um processo político, nem de um processo de disputa institucional entre as Instituições.
Aqueles que defendem que a questão que debatemos é uma divergência entre socialistas e populares, ou aqueles que defendem que a questão que debatemos é uma questão de mudança de equilíbrio entre as Instituições, exercem uma estranha chantagem contra os deputados. Efectivamente, a Comissão é o órgão supranacional que nos convém e é o melhor aliado do Parlamento. Efectivamente, a Comissão - poderia acrescentar - é uma das melhores burocracias que conheço. Sofre, porém, da doença, diria mesmo da solidão, daquilo que é incontrolável, e traduz isso, julgo eu que muitíssimo bem, o relatório do Tribunal de Contas que se recusa a confirmar que tudo vai bem. Aqui está o papel do Parlamento. Simples, muitíssimo simples; assegurar a confiança nas instituições, na construção europeia, entre os cidadãos da Europa. O resto, repito, é literatura, chantagem. Não podemos, portanto, dar a quitação.

Holm
Senhor Presidente, não compete, naturalmente, ao Parlamento Europeu, investigar se foram ou não cometidas fraudes, nem nós o fazemos. Todavia, nos termos do Tratado UE, o Parlamento é o principal responsável pelo controlo da correcta utilização dos recursos dos contribuintes na UE. Cabe-nos retirar daqui as conclusões políticas.
A questão é: a Comissão conseguiu gerir os recursos dos contribuintes da melhor maneira possível? Não, penso que não. Vão surgindo cada vez mais informações sobre fraudes, suspeita de irregularidades, etc. Aqui reside o grande problema - a Comissão não pôs na mesa todos os documentos. A falta de abertura e transparência por parte da Comissão não favorece nem a própria Comissão nem os contribuintes, e fomenta as irregularidades, o nepotismo, etc. É aqui que reside o principal problema - não há abertura nem transparência. Quem votar a favor da quitação vota também a favor de libertar a Comissão de todas as queixas e de todas as críticas relativas à forma como a Comissão administra os recursos dos contribuintes.
É com profunda desilusão que verifico que o Grupo do Partido Socialista Europeu protege a Comissão e aceita a sua forma de gerir os recursos e de actuar sem abertura. Naturalmente, eu próprio e o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votaremos contra a quitação à Comissão.

Maes
Senhor Presidente, como nacionalistas e regionalistas democráticos não podemos, hoje, conceder a quitação, dado que, ao fazê-lo, o Parlamento Europeu deveria garantir aos cidadãos que o dinheiro é gasto da forma mais económica e eficiente possível e que as instituições envidarão todos os esforços ao seu alcance para proporcionarem a melhor protecção possível contra a fraude, a corrupção e o crime organizado. Acontece, Senhor Presidente, que, em nossa opinião, não podemos afirmar hoje, em consciência, que isso se passa. Os cidadãos europeus têm pouca confiança nas instituições europeias. Por um lado, elas são exageradamente criticadas por se imiscuírem em assuntos que não lhes dizem respeito e por desperdiçarem dinheiro e, por outro lado, por lentidão e falta de uma actuação eficaz quando tal se revela necessário. Conceder agora quitação à Comissão, quando é do conhecimento de todos que há grandes incorrecções e ineficácia no modo como se lida com os fundos europeus, será, com toda a razão, encarado pelo cidadão europeu como um acto de leviandade. Caros colegas, é aqui que a nossa responsabilidade como representantes do Parlamento Europeu é posta à prova.
Conceder quitação seria menosprezar uma série de razões já anteriormente apontadas por este Parlamento. Foi, claramente, afirmado pela Comissão que se introduziram melhorias e reconhecemo-lo sinceramente, mas continua a haver falta de responsabilidade democrática no que respeita ao combate à fraude e aos dossiers turismo, MED e ECHO. Será necessário referir algo mais? Também as novas propostas são, em nossa opinião, insuficientes. Há falta de meios eficazes para melhorar a política administrativa e orçamental. Senhoras e Senhores da Comissão, têm de compreender que o favoritismo, o nepotismo claramente enraizado e a concomitante mistura de interesses já não são aceites pelos cidadãos. O Parlamento Europeu não tem o devido acesso à informação, que continua a ser essencial para conseguirmos exercer o nosso controlo parlamentar de uma forma séria. Senhor Presidente, a Comissão ameaçou que, se não for concedida a quitação, se demitirá. Que espécie de ameaça é essa? É evidente que todos têm de assumir as suas responsabilidades na altura e local adequados. Hoje é-nos perguntado se, em consciência, podemos conceder quitação. Quod non , e se daí tiverem de se retirar consequências, então cada um também terá de o fazer para si próprio. Talvez seja apresentada uma moção de censura, talvez não. Não é isso que está agora a ser discutido. A Comissão bem pode retirar as suas conclusões, quer colectivas, quer pessoais. Lamentamos, de qualquer modo, que não possa ser individualmente apresentada uma moção de censura aos comissários em questão.

Samland
Senhor Presidente, caros colegas, cara colega Müller, a hora do Parlamento chega sempre que nós aqui debatemos, e não apenas quando debatemos o artigo 206º do Tratado CE. O artigo 206º estabelece que o Parlamento, para fins de quitação, examina as contas, o balanço financeiro, bem como o relatório anual do Tribunal de Contas do ano de 1996, ou seja, não dos anos subsequentes. Porém, a colega Müller disse hoje uma coisa que eu não posso deixar passar em branco a colega: disse que conceder quitação era a desresponsabilização organizada. Foi literalmente assim que a colega formulou. E, isso, eu tenho de rejeitar decididamente, pois quitação não significa desresponsabilização, significa talvez a resposta à seguinte pergunta: o processo de quitação constituirá um acto de vingança em relação à actual Comissão, ou trata-se de uma oportunidade de criar novas estruturas na Comunidade com vista a providenciar por que os erros do passado não tornem a acontecer?
Fico pasmado com todos os colegas que estão hoje a usar da palavra, mas que eu, ao longo de todo o debate político dos últimos nove anos, nunca ouvi pronunciar uma palavra acerca da questão da evolução de processos. Cara colega, posso dizer-lhe que foi a Comissão dos Orçamentos que teve a responsabilidade pelo afastamento do cargo do Director-Geral que detinha o pelouro do Turismo, pois inscrevemos em reserva os montantes que a Comissão tinha para vencimentos. Cinco dias depois, esse Director-Geral ia embora. Portanto, não me venham com histórias sobre o que está em causa relativamente à quitação. Existem seis pontos que nós abordámos em 31 de Março. Destes seis pontos, a quatro foi dada resposta, em relação a dois existem ainda questões pendentes, a que há que responder.
O primeiro pontos são os «GAT». Ninguém me diga nesta Câmara tudo o que a Comissão tem feito nos últimos anos acerca deste assunto. Gastou cerca de 460 milhões de marcos, ou seja, 230 milhões de ecus em despesas de pessoal à margem das estruturas do orçamento. Contrariamente à opinião dos populistas cá do sítio, não se trata de fraude ou corrupção, trata-se de despesas «pessoal» terem sido deduzidas ilegalmente de dotaçes para despesas «não-pessoal». No processo orçamental para o exercício de 1999 estabelecemos a seguinte regra: a transparência está restabelecida na base dos 230 milhões de ecus. Se vier a haver mais uma regulamentação para os GAT, não previsto agora, este facto arrastará consigo procedimentos disciplinares na Comissão. Este é o resultado da política e não da vingança!
Por este motivo, com base na lista de critérios, por nós elaborada nesta Câmara, em 31 de Março, chego à conclusão de que podemos conceder a quitação. Creio também que em termos de análise política - não esquecer que estamos aqui a fazer política e não a contar feijes - é correcto dizer que precisamos de uma Comissão que exista.

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, este debate demonstrou que o processo de quitação relativo ao exercício de 1996 foi de todos o mais difícil até hoje. Pergunto-me se teria sido boa ideia atribuir as responsabilidades por esse facto a todos os funcionários da Comissão.
No passado mês de Março, o Parlamento adiou, acertadamente, a sua decisão de conceder quitação à Comissão, tendo exposto os cinco motivos que o levaram a fazê-lo. Neste momento, somos chamados a pronunciar-nos sobre se a Comissão, relativamente a esses cinco aspectos, deu mostras de um desempenho suficientemente positivo para merecer a quitação. Isto exige de todos nós a tomada de decisões altamente subjectivas. Temos diante de nós um relatório ao qual foram apresentadas 106 alterações em comissão - um recorde para um relatório de quitação. O senhor deputado Tomlinson e eu, co-relatores sobre o problema da fraude a nível do trânsito comunitário, somos de opinião que a Comissão fez suficientes progressos em termos da informatização do processo de trânsito. Não culpamos a Comissão pelo facto de os seus consultores terem falhado.
O senhor deputado Pasty interrogava-se sobre a possibilidade de conceder à Comissão uma quitação condicional. Toda a decisão de quitação é condicional, na medida em que é acompanhada por um relatório contendo os diversos pontos da resolução do Parlamento, que a Comissão se compromete a apreciar após a recepção da quitação. Trata-se, pois, de uma condição. E são numerosas as questões de peso assinaladas na resolução do Parlamento.
Congratulo-me pelo facto de, na semana passada, a Comissão do Controlo Orçamental ter votado a favor da concessão de quitação, ainda que por uma pequena margem. A meu ver, a assembleia deveria confirmar esse voto na quinta-feira, concedendo quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996.

Sandberg-Fries
Senhor Presidente, para que os cidadãos possam confiar na cooperação europeia, esta deve ser marcada pela abertura e por uma administração eficiente. Cumpre-nos tomar posição sobre a quitação para o exercício de 1996, e não resta qualquer dúvida de que as severas críticas que o Parlamento dirigiu à Comissão a respeito de determinados pontos se justificam plenamente. Acontece também que neste Parlamento reina um amplo consenso sobre as medidas que devemos adoptar para podermos assegurar-nos, enquanto representantes eleitos pelos cidadãos, de que não ocorrerão fraudes nem irregularidades na gestão dos recursos comuns; o mesmo se aplica à exigência de abertura. Não é esse o tema deste debate, mas sim a questão de saber como levar a cabo as mudanças pretendidas.
Pessoalmente tenho a convicção de que a maior parte dos cidadãos, pelo menos após uns momentos de reflexão, prefere que colaboremos de forma construtiva no sentido das melhorias a que nos deixemos arrastar pela cólera e pela irritação. É minha opinião que a actuação do Parlamento até à data tem sido muito construtiva. Através de um controlo rigoroso da Comissão, foram adoptadas várias medidas, e o nosso relatório contém determinadas condições claras para a concessão de quitação. Atrevo-me a afirmar que o Parlamento não aceitará outra solução que não a satisfação das suas condições.
Não conceder a quitação ou ir ainda mais longe - o que seria a consequência lógica - e apresentar um voto de desconfiança à Comissão não pode ser considerado uma atitude responsável - por duas razões. Em primeiro lugar, obrigar a Comissão a demitir-se teria consequências muito graves, dada a importância das questões actualmente na ordem do dia. Não podemos expor a UE ao risco de ter de actuar sem uma direcção.
Em segundo lugar, um voto de desconfiança é uma medida indiscriminada. Toda a Comissão é atingida de igual forma, incluindo, por exemplo, o senhor comissário Liikanen, que demonstrou não só vontade como capacidade para resolver os problemas. Não seria justo! O Parlamento Europeu deve confiar na sua própria capacidade de levar a cabo mudanças reais também no futuro e abster-se de uma política de demonstração inútil ou directamente prejudicial.

Tillich
Senhor Presidente, lamento que o processo de quitação para o exercício de 1996 não se circunscreva ao assunto em si, tendo-se entretanto transformado numa bola de arremesso política aqui no plenário. Só assim posso perceber que a coordenadora socialista da Comissão do Controlo Orçamental se tenha demitido das suas funcçes, por não conseguir coadunar com a sua consciência o modo como o seu próprio grupo político está a tratar este tema.
Os factos são claros e mais que suficientes. Não estamos em presença de casos isolados, o que aqui está em causa é toda a organização de trabalho da Comissão que permite, que favorece e que em princípio não impede aquilo de que hoje estamos a falar, designadamente os casos ocorridos com os programas MED, ECHO, LEONARDO, etc. Sublinho expressamente que não é toda a Comissão que está em causa, estamos a falar de críticas a determinados comissários. Como consequência, esperamos por parte da Comissão que esta se posicione a este respeito. Colega Samland, nós estamos claramente a falar da quitação para o exercício de 1996. Foi o colega o próprio a sublinhá-lo. Sabemos que entretanto alguma coisa mudou - inclusive pela positiva. Mas o que é certo é que nem tudo melhorou. Daí não estarmos a avaliar a situação do ano de 1998, esse aspecto será abordado posteriormente.
A todos os colegas que ainda hoje têm dúvidas sobre o modo como devem decidir, pergunto o seguinte: acham que alguém nos vai tomar a sério no futuro se, depois destas graves críticas que se colocam à Comissão no debate de hoje, viermos a conceder-lhe quitação pela execuço do orçamento do exercício de 1996? Estaríamos na realidade em presença de um atestado de bom comportamento à Comissão, dizermos que tudo esteve bem em 1996 e, assim, a agitação das últimas semanas não passaria, na realidade, de um grande teatro. Nós, Parlamento Europeu, - conforme referiu o colega Pasty - temos, à luz do Tratado, a responsabilidade de atestar perante os contribuintes a correcta aplicação de verbas por parte da Comissão. Neste contexto, não posso arcar com essa responsabilidade e, por isso, vou votar contra a concessão da quitação à Comissão.
Colega Dankert, o facto de agora estarmos perante um litígio representa um atestado de pobreza e devemos escrevê-lo nos nossos cadernos de trabalhos de casa, pois fica assim demonstrado o espírito das instituições europeias e dos criadores desta regulamentação que faz parte do Tratado. Nós na Europa temos sempre razão e nós na Europa fazemos sempre tudo bem. Não consigo entender de outra forma uma interpretação destas, pelo menos tal como ela é feita pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Quanto a mim, o que devíamos ter em vista era o contrário daquilo de que estamos hoje a falar, designadamente a no concesso de quitação.
Caros colegas do outro lado desta Câmara, tenho de vos perguntar se o Grupo do Partido Socialista considera que está de acordo com os princípios democráticos não conceder tempo de uso da palavra - pelo menos foi o que ouvi dizer - aos colegas do vosso grupo que pensam de maneira diferente, como é o caso da colega Wemheuer e do colega Bösch. No meu grupo, todos podem falar, sejam a favor ou contra a concesso de quitação.
(Aplausos) Quando o colega Samland nos acusa de um acto de vingança...
(Burburinho) ... está naturalmente a exagerar. Foi o colega o próprio a referir na sua intervenção que nós só no orçamento para o exercício de 1999 regulamentámos o tema «Gabinetes de Assistência Técnica», daí essa questão apenas se colocar em 1999. Ora, do que estamos a falar hoje é da quitação para o exercício de 1996! Daí que classifico esta sua atitude de populista, ao dizer que pretendemos vingança. Acho que nada disto tem a ver com vingança, mas sim com o facto de termos de ver claramente que se está a falar do exercício de 1996.
(Aplausos)
Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Blak para uma invocação do Regimento, pois é de uma invocação do Regimento que se trata, não é verdade? Se é um assunto de natureza pessoal, terá de aguardar pelo final do debate. Qual é o artigo do Regimento em que se baseia?

Blak
Senhor Presidente, lamento ter de fazer um ponto de ordem mas o Grupo Socialista foi atacado diversas vezes...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Visto não se tratar de uma invocação do Regimento, terá a palavra no final do debate.

Morgan
Senhor Presidente, creio que a posição do Grupo PSE é extremamente clara e daí o ter sido apresentada de uma forma tão aberta e sincera esta manhã. Uma das principais funções do Parlamento Europeu é exercer um controlo sobre a Comissão de modo a assegurar que o dinheiro dos contribuintes seja despendido de uma forma adequada e responsável. Não é uma tarefa fácil quando somos confrontados com obstáculos do tipo dos que evidentemente nos foram criados durante o processo de quitação para o exercício de 1996. A mais grave de todas as acusações contra a Comissão é, porventura, a da ausência de responsabilização democrática, na medida em que colocou sérios entraves ao Parlamento nas tentativas deste para obter acesso a informações que, das duas uma, ou confirmariam ou contrariariam as alegações de fraude e irregularidades. A relutância com que a Comissão transmitiu determinados documentos ao Parlamento constitui motivo de preocupação e as suas tentativas de ocultar, reconheço que por vezes com razão, os nomes dos funcionários sob investigação toca os limites da impostura.
Os problemas encontrados a nível da execução dos programas MED e ECHO exigem respostas estruturais de envergadura, tendentes a assegurar a implantação de sistemas capazes de evitar a repetição de tais situações. Ninguém duvida que a execução das políticas externas trouxe consequências negativas para a reputação da União Europeia. Não obstante, desde o adiamento da decisão de quitação, em Março último, têm-se verificado nítidas melhorias nalguns domínios, entre os quais o regime de trânsito e o sector das PME.
Para a opinião pública europeia, a fraude é uma questão muito grave. Temos de a combater energicamente, sob pena de o navio se afundar por completo por acção de uns poucos pilhantes de destroços de naufrágios empenhados em destruir a viagem da Europa. De futuro, a pressão no sentido de assegurar uma maior clareza e transparência das contas será reforçada, não atenuada. Perante a inequívoca chamada de atenção constante no Tratado de Amesterdão, temos de ter plenamente em conta a opinião do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade global das contas. Isto constituirá um novo ponto de partido formal no futuro. Há que colher as necessárias lições, sobretudo, como assinalou o senhor deputado Elles, no domínio das nomeações de funcionários. Apesar do atrás exposto, é minha intenção votar, juntamente com o meu grupo político, de acordo com a posição adoptada pela comissão, ou seja, a favor da concessão de quitação à Comissão. Sou de opinião que a recusa de quitação deveria estar associada à rejeição da Comissão no seu conjunto. É o que sucederia na comunidade empresarial - a empresa seria encerrada.
A Comissão percorreu um longo caminho desde Março último. O senhor comissário Liikanen, em particular, tem sido incansável nos seus esforços para pôr as coisas em ordem e, com a introdução da moeda única no horizonte e a necessidade de chegar a acordo sobre a Agenda 2000, não é altura para criar distúrbios e destruição na União Europeia.

Rack
Senhor Presidente, caros colegas, o exercício de 1996 não foi realmente uma página gloriosa nos anais da União Europeia. Foi o ponto alto da crise da BSE, foi também um ano de escândalos. O que pode, o que tem o Parlamento Europeu de fazer, para que as necessárias modificações se operem?
Na Primavera deste ano, este Parlamento adiou a concessão de quitação e compilou uma lista com uma série de exigências. Algumas destas exigências, embora nem todas, foram satisfeitas. Isto, provavelmente, não chega. Daí não concedermos a quitação? Possivelmente, sim.
Mas - o debate de hoje e os debates dos últimos dias mostraram-no com clareza - para muitos não se trata, pelos vistos, de uma questão técnica. A retórica desenvolvida no debate de hoje demonstrou o seguinte: o Parlamento quer mostrar o que vale ao dizer «temos de mandar a Comissão embora».
A seu tempo, aquando da crise da BSE, seguimos o caminho construtivo dos programas de trabalho. Ao fim de dois anos, este caminho demonstrou - temos de dizer, graças a Deus - ser o caminho certo. Actualmente, chegámos inclusive a um ponto em que já podemos novamente debater a possibilidade de tornar a autorizar o comércio de carne de bovino na União. Por este motivo, também devíamos adoptar o percurso construtivo no processo de quitação.
Sob o meu ponto de vista, é o ponto 26 da proposta de resoluço Elles que apresenta o aspecto realmente decisivo, pois contém o programa de trabalho para a Comissão. Gostaria bastante, conforme já hoje tantos o exigiram, de ouvir da parte da Comissão o que esta tem a dizer em relação a este ponto 26, e ainda quando e como esta crê estar em condições de cumprir as várias alíneas.

Sarlis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, deverei dizer que o processo deste ano relativo à quitação não foi uma quitação como todas as outras. Pela primeira vez, caros colegas, tivemos uma chuva de relatórios especiais do Tribunal de Contas os quais testemunharam, com dados, irregularidades e anomalias na gestão da Comissão.
Deveremos dizer que nós, na Comissão do Controlo Orçamental, não somos nem agentes, nem polícias, nem detectives, mas somos obrigados a reagir, face a esse conjunto, a essa pilha de relatórios especiais do Tribunal de Contas. E digo tudo isto, apesar de também eu querer salientar, tal como outros colegas, o papel muito positivo do Comissário Liikanen, o qual se esforçou e se esforça realmente, pela primeira vez na história, pelo menos daquela que eu conheço dos últimos anos, para nos dar elementos e fazer algo de concreto. Mas o problema é que o Comissário Liikanen não pode fazê-lo, pois existe na Comissão um sistema através do qual até os melhores esforços são substancialmente frustrados. Duvido, Senhor Comissário, que pudesse aplicar e executar aquelas coisas que aqui de boa fé se comprometesse a fazer. Assim se explicam também as reacções que existem no interior da Comissão.
Pela primeira vez na Comissão do Controlo Orçamental temos na Comissão denúncias provenientes de pessoas concretas, que ninguém pode pôr de lado nem deixar de as examinar seriamente. Até a imprensa europeia, caros colegas, diz que o voto a favor da concessão de quitação constituiria um «suicide du Parlament européen» (suicídio do Parlamento Europeu). E explica por que considera que é um «suicide»: porque uns votarão a favor porque há uma maioria socialista, enquanto outros votarão a favor porque servem supostos interesses nacionais. Este desenvolvimento é inaceitável, julgo eu, e por isso, neste momento, creio que a recusa de quitação iria reforçar aqueles elementos que a desejam - que é a maioria na Comissão - para poderem fazer uma reestruturação interna. Ajudariam pessoas como o Comissário Liikanen e outros para poderem ser bem sucedidos naquilo que é preciso fazer internamente, isto para que nós que somos europeus vejamos...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Fabra Vallés
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado James Elles o esforço desenvolvido para reflectir no seu documento todos os relatórios apresentados para o efeito, sempre guiados pelo inestimável trabalho do Tribunal de Contas, para além das ajudas pontuais da UCLAF e das nem sempre bem aproveitadas ajudas do serviço de controlo financeiro, bem como a participação de todos os membros da Comissão do Controlo Orçamental.
Estou convencido de que, independentemente do resultado da votação final, o sentimento do Parlamento é e será unânime: a gestão da Comissão Europeia pode e deve melhorar. Como unânime tem de ser a reacção do Parlamento face à lição aprendida: não podemos continuar a votar a favor de relatórios que têm em conta as necessidades materiais da Comissão, ao mesmo tempo que lhes negamos os recursos humanos para uma boa gestão. Procuremos, todos juntos, encontrar a correcta relação entre custos e eficácia.
Senhor Presidente, evidentemente que só será possível fazer face a uma reorganização, como a que a Comissão Europeia precisa de fazer, mediante a convicção, a vontade e a força do Conselho, da Comissão e do Parlamento. E isso não será possível enquanto o Tratado e o nosso Regimento não estiverem em sintonia, enquanto a responsabilidade for colegial e tivermos de medir todos pela mesma medida, ou enquanto a debilidade da Comissão se mantiver tal que não permita tomar nenhuma decisão.
Por tudo isto, penso que é preferível, para a credibilidade das instituições e da União, que sejam os mesmos responsáveis, em «regime de liberdade sob fiança», a solucionar os problemas criados, e que, em caso de incumprimento dos compromissos assumidos perante o Parlamento, lhes seja retirada a confiança «vigilante» que lhes possamos conceder nesta sessão.

Bourlanges
Senhor Presidente, parece-me que a questão não se coloca exactamente nos termos que ocorrem mais frequentemente. Apesar do precedente de 1984, apesar do texto do nosso Regimento que tomam, ambos, grandes liberdades com o Tratado, o problema não é, em minha opinião, pronunciarmo-nos sobre a recusa de quitação. Encontramo-nos, antes, numa situação - e creio que o senhor deputado Dankert tem razão em dizê-lo, mesmo que daí eu retire conclusões politicamente opostas às suas - em que se trata, na realidade, de conceder quitação ou não a conceder. Conceder a quitação é encerrar o dossier. Não a conceder é deixá-lo aberto. Não existe, nesta matéria, recusa definitiva. Não existe, nesta matéria, recusa que se mantenha, que valha para a eternidade administrativa. Se assim fosse, teríamos de admitir que o processo de quitação, que consiste, na verdade, em aprovar os resultados do exercício, em aceitar saldos que devem encadear-se com o exercício seguinte, poderia terminar numa constatação definitiva de irregularidade das contas que nos são propostas. Isto não é, evidentemente, imaginável.
A questão que nos é apresentada é válida para o momento presente: devemos, hoje, conceder a quitação? A resposta é, evidentemente: não. Este Parlamento não está suficientemente informado, não está plenamente informado daquilo que se passou durante o exercício de 1996. Somos donos dos relógios, donos do calendário. Não temos qualquer razão para parar as agulhas, para interromper uma instrução, quando cada dia nos traz uma quantidade de informações, verdadeiras ou falsas, sobre o exercício em exame. Não concederei a quitação, mas isto não significa que a recuse definitivamente.

Liikanen
Senhor Presidente, o relatório Elles inclui numerosos pontos relativamente aos quais a Comissão já esclareceu a sua posição, tanto em reuniões na Comissão do Controlo Orçamental como por escrito. Espero que os senhores deputados tenham tido oportunidade de ler as nossas respostas por escrito a todas as questões que nos foram colocadas anteriormente sobre o projecto de relatório. Não tenciono repetir aqui o que foi dito nesse contexto, excepto em relação a um ponto. O senhor deputado Fabre-Aubrespy, e em certa medida o senhor deputado Pasty, fizeram aqui uma interpretação errada do relatório do Tribunal de Contas sobre a declaração de fiabilidade. O senhor Fabre-Aubrespy afirmou que o Tribunal de Contas não emitiu uma declaração favorável sobre as contas das Comunidades. É uma afirmação falsa. Quando se fala do relatório do Tribunal de Contas, há que ser extremamente exacto. De outro modo, corre-se o risco de ofender na sua autoridade uma importante instituição de controlo externo.
O que disse o Tribunal de Contas? No que diz respeito às contas, emitiu uma declaração favorável . No que se refere às autorizações, emitiu uma declaração favorável . No tocante aos recursos próprios, emitiu uma declaração favorável . Onde, porém, não pôde emitir uma declaração favorável foi no respeitante às operações subjacentes aos pagamentos relativos ao exercício. Aqui, solicitar-vos-ia que lessem o relatório do Tribunal de Contas relativo ao presente exercício, que refere que, no plano agrícola, tais operações têm normalmente lugar a nível dos beneficiários finais nos Estados-Membros. Não têm qualquer impacto no orçamento, pois a recuperação decorrente do apuramento de contas processa-se ao mesmo nível que os erros detectados.
Em segundo lugar, no que respeita aos Fundos Estruturais, o Tribunal de Contas refere que aí o nível de erro é mais elevado. Os erros nem sempre têm um impacto sobre o orçamento mas, de qualquer forma, o seu nível permanece demasiado elevado. Importa retirar a conclusão certa. Juntamente com o Parlamento, a Comissão procurou modificar o sistema de gestão dos fundos com finalidade estrutural. Em relação ao ano de 1998, a Comissão aceitou as fichas de elegibilidade e aplicará o sistema de correcções para pôr as coisas em ordem. Porém, e mais importante ainda, agora que toda a reforma dos Fundos Estruturais se encontra nas mãos do Conselho, também a vossa opinião é necessária. Necessitamos de um sistema claro em que, no caso de um Estado-Membro detectar uma irregularidade, lhe seja possível transferir as verbas para um bom projecto. Se o não fizer, o Tribunal de Contas ou a Comissão poderão recuperar as verbas com carácter definitivo. Necessitamos de sistemas facilmente controláveis e urge encontrar tais sistemas.
Quero também aqui dizer que estou disposto a receber críticas à Comissão, excepto no que se refere à afirmação de que o Tribunal de Contas pouco mais criticou os Estados-Membros do que estes o foram no debate de hoje, e isto também no que se refere a 1996.
Passaria agora aos nºs 26 e 27 do relatório em apreciação, bem como às alterações aqui mencionadas. Começando pelo ponto a), relativo ao estabelecimento de um gabinete de luta anti-fraude, muito pouco tenho a acrescentar ao que o Presidente Santer aqui declarou quando da apresentação da respectiva proposta em 2 de Dezembro último. O Conselho Europeu de Viena, no fim-de-semana passado, apoiou a proposta da Comissão e aconselhou as instituições a procederem a uma análise da mesma com vista à tomada de uma decisão quanto antes - repito, quanto antes. Gostaria de deixar bem claro que, nos termos da proposta, o referido gabinete gozará de plena liberdade para levar a cabo investigações internas por sua iniciativa, tanto na Comissão como nas outras instituições. Este procedimento legislativo, já iniciado, oferece ao Parlamento e ao Conselho uma boa oportunidade de expressarem os seus pontos de vista, que naturalmente serão plenamente tomados em consideração. Ficamos a aguardar para ver qual o resultado final deste procedimento legislativo.
Quanto ao ponto b), relativo ao Estatuto dos Funcionários das CE, a Comissão teve alguns conflitos sociais internos nesta área assaz difícil e delicada. Tendo em vista a resolução de um desses conflitos, criámos um grupo de reflexão sobre a política de pessoal, dirigido por Sir David Williamson, anterior Secretário-Geral da Comissão, tendo o grupo apresentado o seu relatório final no passado dia 9 de Novembro. O grupo era constituído por representantes dos sindicatos, das associações de pessoal e da administração. O relatório é o ponto de partida para a introdução de modificações no Estatuto dos Funcionários.
Antes da apresentação de propostas legislativas ao Conselho e ao Parlamento, o relatório deverá passar por um extenso processo de consulta junto das outras instituições e de representantes do pessoal. O Parlamento Europeu expressou reiteradamente a sua vontade de ser amplamente consultado nesta área. As consultas junto do pessoal já se encontram em curso, tendo paralelamente sido iniciadas as consultas interinstitucionais. O Colégio dos Chefes de Administração já debateu o relatório e a primeira reunião a nível dos Directores de Pessoal de todas as instituições terá lugar depois de amanhã, quinta-feira, dia 17 de Dezembro.
Em termos conceptuais, o relatório Williamson pode ser dividido em duas partes. A primeira parte trata da modernização da função pública europeia e inclui um reexame das estruturas da Comissão em termos de recursos humanos, recrutamento, formação, análise do desenvolvimento de carreiras, bem como das suas políticas em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação. Além disso, será levada a cabo uma análise do equilíbrio entre incentivos e sanções abrangendo diversos aspectos, como os procedimentos disciplinares e a incompetência profissional.
A segunda parte diz respeito às remunerações dos funcionários das instituições europeias. No que se refere aos salários propriamente ditos, são estabelecidos de acordo com as regras aprovadas pelo Conselho em 1991 por um período de dez anos e anexas ao Estatuto dos Funcionários. Com base nas consultas interinstitucionais e no diálogo social, a Comissão tenciona apresentar, até finais de Janeiro de 1999, um calendário indicativo das comunicações que pretende dirigir ao Parlamento e ao Conselho sobre as reformas a empreender. A ideia é começar por apresentar comunicações sobre os conteúdos e, posteriormente, com base nas discussões havidas, apresentar as propostas finais de modificações a introduzir.
Em relação ao ponto c) sobre a avaliação dos serviços da Comissão, esta lançou, em finais de 1997, um vasto exercício de avaliação, ou, como frequentemente se diz, de screening dos seus serviços. Em resultado deste exercício, passaremos a ter um panorama claro das actuais missões, recursos e métodos de trabalho de cada direcção-geral e de cada unidade da Comissão. O relatório de cada DG estará pronto no início do próximo ano, que é obviamente o prazo que a assembleia pretende, e as conclusões deste exercício serão estabelecidas durante a primeira metade de 1999.
O Presidente da Comissão comprometeu-se a apresentar ao próximo Presidente designado, com base na referida avaliação, uma noção global sobre como organizar os portfolios dos Comissários e estruturar as direcções-gerais em função das prioridades políticas. Trata-se de uma trabalho de grande envergadura, que dependerá em grande parte da vontade do Presidente designado. Mas, para já, o que importa é que o Presidente da Comissão está empenhado em levar por diante esta ideia.
Concordo com a opinião de que tem de haver uma clara delimitação das funções da administração pública europeia. Em todo o caso, a Comissão terá de reter o poder de decisão e controlo das suas próprias actividades.
No respeitante ao ponto d) do nº 26 e ao nº 27, relativos às nomeações, há dois princípios básicos que devem presidir à nomeação de altos funcionários para a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho ou qualquer outra instituição comunitária, a saber, a autonomia institucional e a transparência.
O princípio da autonomia institucional está consagrado no Tratado e na jurisprudência do Tribunal de Justiça. A Comissão considera este princípio de importância capital para, no espírito do Tratado, assegurar a independência. As regras em matéria de nomeações encontram-se definidas no Estatuto dos Funcionários, que é comum a todas as instituições.
Num espírito de transparência, e no seguimento da resolução aprovada pelo Parlamento quando da primeira leitura do orçamento, foi já enviado a esta instituição um relatório sobre as nomeações de membros dos gabinetes dos Comissários. A Comissão está disposta a actuar com total transparência no plano das nomeações, se bem que no pleno respeito das disposições do Estatuto dos Funcionários.
No tocante à difícil questão das relações entre os Comissários e os serviços, a Comissão está presentemente a elaborar um código de conduta tendente a assegurar uma melhor clarificação das relações entre os Comissários, os seus gabinetes e as direcções-gerais. A proposta relativa ao código de conduta será igualmente transmitida ao próximo Presidente da Comissão designado. Encontra-se igualmente em curso a elaboração de um código de conduta mais geral sobre os princípios éticos a respeitar pelos funcionários. O Provedor de Justiça Europeu deu-nos importantes orientações nesta matéria.
As qualificações exigidas para os diferentes cargos na Comissão são descritas em anúncios de vagas. Concordo com a opinião de que a experiência a nível de gestão deve passar a constituir um critério fundamental para a nomeação de qualquer alto funcionário. Tal requisito deverá incluir a experiência tanto a nível de gestão financeira como de gestão de recursos humanos. Neste aspecto, concordo com a crítica de que temos de melhorar a nossa actuação. Com demasiada frequência, no passado, os conhecimentos foram adquiridos no contexto algo limitado dos dossiers importantes. A verdade, porém, é que a gestão de um serviço de grande dimensão requer o conhecimento dos dossiers bem como a capacidade de gerir recursos e orçamentos.
A este propósito cumpre-me mencionar que, se o orçamento for aprovado na quinta-feira, como proposto pela Comissão dos Orçamentos, iremos introduzir no próximo ano um importante programa de formação na área da gestão, que será obrigatório para todo e qualquer funcionário que ocupe um cargo de gestão.
No que diz respeito ao Regulamento Financeiro, a Comissão aprovou, no passado mês de Julho, um documento de trabalho sobre a revisão global do mesmo. Com base em consultas interinstitucionais, em relação a algumas das quais continuamos a aguardar resposta, a Comissão irá formular uma proposta legislativa de reforma global em 1999.
Em relação ao Regulamento Financeiro e à responsabilidade pessoal dos Comissários, o Serviço Jurídico da Comissão entendeu que os Membros da Comissão têm responsabilidade pessoal no plano financeiro sempre que, na sua qualidade de ordenadores, decidem no sentido da autorização de despesas.
No ponto f), o Parlamento solicita uma declaração dos Comissários sobre os seus interesses financeiros, a qual deverá ser transparente e acessível ao público. A Comissão aceita o pedido do Parlamento.
Uma outra questão aqui abordada por dois ou três oradores é a que se prende com o acordo sobre a troca de informações entre instituições. A Comissão encara favoravelmente esta proposta.
Durante este debate, escutámos numerosas referências a cartas, artigos de imprensa, rumores e até a perguntas dos Deputados. Nalguns casos, tratar-se-á da verdade, mas em muitos outros é porventura totalmente falso o que se alega. É muito importante que, num espírito de transparência, os funcionários da Comissão sejam convidados a comparecer na Comissão do Controlo Orçamental sempre que seja necessária uma resposta da sua parte. E se esta última não ficar satisfeita, que o diga. É muito difícil lutar contra falsas informações se não se tem oportunidade para responder. Sabem do que estou a falar.
Para nós, o trabalho não está terminado. O presente relatório diz respeito ao exercício de 1996. Numerosas questões remontam ao passado. Ainda há muito por fazer. Importa melhorar a gestão financeira e assegurar uma adequada utilização do dinheiro dos contribuintes europeus. Temos uma tarefa ciclópica à nossa frente. Necessitamos de uma Comissão forte para a empreender e para levar a bom termo as negociações sobre a Agenda 2000.

Theato
Muito obrigada, Senhor Presidente, por me dar esta oportunidade de intervir, inclusive para agradecer ao senhor Comissário Liikanen pela sua intervenção. Gostaria apenas de clarificar o seguinte: independentemente de concedermos, ou não, a quitação, espero que a Comissão venha a desenvolver os esforços necessário, seja qual for o sentido do nosso voto.
Gostaria apenas de chamar a atenção para uma discrepância na tradução do relatório do colega Elles. Trata-se da tradução inglesa. O ponto 23 desta versão não foi adaptado em função da votação, pois continua a ter a redacção give/refuse . O termo refuse e a barra têm de ser suprimidos. Foi assim que se votou. Solicito que se proceda a verificação das restantes versões linguísticas nesta perspectiva.

Presidente
Proceder-se-á desse modo, Senhora Deputada Theato.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 09H30.

Blak
Senhor Presidente, agradeço o facto de me conceder a oportunidade para corrigir alguns mal-entendidos. O senhor deputado Tillich proferiu alguns comentários acerca do nosso papel enquanto coordenadores. Gostaria de referir que o Grupo Socialista funciona do seguinte modo: quando somos eleitos para o cargo de coordenador ficamos com a responsabilidade de cuidar dos interesses do grupo e dos colegas e não de cuidar dos nossos interesses pessoais. Quando um coordenador se demite porque quer fazer as coisas de maneira diferente, elege-se um outro coordenador e, no caso presente, elegeram-me a mim. Gostaria de dizer que estou profundamente decepcionado por um outro grupo nos ter dirigido um ataque tão descabido. Um membro que não queira continuar no cargo de coordenador é livre de se demitir e um outro elemento assume o cargo. Isto é democracia, o outro aspecto que mencionei não é democracia!

Monfils
Senhor Presidente, a propósito deste debate, anunciaram-nos a votação, ao meio-dia, de uma interpretação das modalidades de votação pela comissão do Regimento. Ora, disseram-nos também que esse documento estaria disponível a partir das 9 horas, 9 horas e 15 da manhã. Fui há cinco minutos, com alguns colegas, à distribuição, e aí ignoram completamente tudo sobre esse documento e onde se encontra! Ninguém o tem.
Seria desejável, Senhor Presidente, que antes de votarmos sobre um documento o pudéssemos ter em mãos. O contrário seria extremamente prejudicial para o seguimento dos nossos trabalhos.

Presidente
Senhor Deputado Monfils, faço notar que a interpretação do Regimento se encontra na acta da sessão de ontem, na página 24, e convido-o, portanto, a basear-se neste documento.

Colom i Naval
Senhor Presidente, neste debate, o relator dispôs de sete minutos e meio de tempo de uso da palavra. Como os relatores costumam dispor de cinco minutos, deduzo que os dois minutos e meio finais correspondem a tempo do seu grupo.
Penso que teria sido muito mais prudente separar as duas intervenções do senhor deputado Elles, pois, nas suas últimas palavras, pediu ao Parlamento a rejeição da gestão.
Senhor Presidente, trata-se de algo que, evidentemente, o senhor deputado Elles pode fazer a título pessoal, mas, como relator, está em contradição com o voto da Comissão do Controlo Orçamental, e gostaria que isso ficasse exarado em acta.

Presidente
Senhor Deputado Colom I Naval, sabe que cabe aos grupos distribuírem o tempo de uso da palavra e que é costume, eventualmente, prolongar o tempo de palavra de que dispõe o relator, enquanto relator, com uma parte do tempo atribuído ao grupo. É evidente que o relator é livre de organizar o seu tempo de uso da palavra e de repartir as suas matérias como entende.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, tomei a precaução de transmitir o meu pedido antes e teria apreciado que esse facto fosse registado. Mas, primeiro, queria intervir sobre um assunto de natureza pessoal.
O Comissário Liikanen disse que eu tinha pronunciado uma opinião errónea quanto ao relatório do Tribunal de Contas. A única coisa que eu disse foi que o Tribunal de Contas não forneceu uma declaração de fiabilidade favorável sobre a regularidade das contas do exercício de 1996. Não sou o único a dizê-lo, Senhor Comissário! O número 1 da resolução do relatório do deputado Elles recorda que, pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas recusou emitir uma declaração de fiabilidade global favorável sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos pagamentos relativos ao exercício. Apenas repito o que estava no relatório.
Tenho um ponto de ordem a fazer no final deste assunto, Senhor Presidente.

Theato
Queria apenas esclarecer o seguinte ao colega Colom: na minha lista de oradores estava claramente indicado que o colega Elles tinha cinco minutos de intervenção na qualidade de relator mais dois minutos pelo grupo político. Refiro-o para que fique claro. Não penso que o colega de algum modo pretendesse induzir alguém em erro.

Liikanen
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Fabre-Aubrespy que a frase do relatório Elles está correcta. Fala-se de operações subjacentes, mas o senhor deputado fala das contas, há uma diferença. O Tribunal de Contas dá quatro pareceres diferentes, sobre as contas, são positivos, sobre os pagamentos, as operações subjacentes, não são positivos. Espero que o sejam num futuro próximo.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, baseio-me no anexo V, artigo 3º número 2, do nosso Regimento.
Algumas alterações ao relatório Elles foram declaradas admissíveis, exactamente 22, a acreditar nas informações que me foram fornecidas. Outras foram declaradas não-admissíveis. Cabe-lhe aplicar o anexo do Regimento que prevê que as alterações sejam submetidas, para parecer, à Comissão do Controlo Orçamental.
Solicito, portanto, que confirme que esta comissão será consultada na reunião desta tarde a fim de dar o seu parecer sobre estas 22 alterações que, aliás, provêm de todos os grupos políticos. Há 11 do Grupo Socialista, dos mesmos que queriam impedir-nos de apresentar alterações sobre o dispositivo e de praticamente o conjunto dos outros grupos do nosso hemiciclo.

Presidente
De qualquer modo, esse ponto será examinado antes da votação de quinta-feira, pode estar plenamente descansado.

Orçamento Geral para 1999
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0500/98) da deputada Dürkhop Dürkhop e do deputado Viola, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, modificado pelo Conselho (todas as secçes) (C4-0600/98) e sobre o projecto de Carta Rectificativa n- 1/99 ao anteprojecto de orçamento para 1999 - Secção III - Comissão (C4-0666/98).

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os colaboradores e colaboradoras desta assembleia pelo seu trabalho ao longo de todo o processo orçamental 1999. Particularmente aos colaboradores e colaboradoras do Secretariado da Comissão dos Orçamentos, que, com o seu trabalho incansável, tornaram possível chegar à segunda leitura nas condições previstas. Muito obrigada a todos.
O processo orçamental para 1999, Senhor Presidente, está a chegar ao fim com a segunda leitura do Parlamento Europeu.
Gostaria de fazer um pequeno balanço, mas, sobretudo, de voltar a um ponto essencial. Iniciamos este processo chamando ao orçamento para 1999 um «orçamento-ponte» até ao ano 2000 e às novas Perspectivas Financeiras. O orçamento 2000 deveria ser a base para as novas Perspectivas Financeiras, mas também o orçamento 1999 deveria ser rigoroso, respeitando, ao mesmo tempo, as prioridades do Parlamento Europeu.
Estas orientações tinham certas condições sine qua non . Uma delas era o mandato dado pelo Parlamento ao senhor deputado Colom i Naval para negociar as novas Perspectivas Financeiras, introduzindo nelas um instrumento de flexibilidade.
Por isso, o Parlamento, na sua primeira leitura, introduziu uma alteração estratégica que aumenta as despesas não obrigatórias e as dotações para pagamentos nos termos do artigo 17º do Acordo Interinstitucional vigente, como um «seguro de direitos» para garantir que, por um lado, o Conselho negocie um instrumento de flexibilidade, e, por outro, para garantir também que, em caso de não se conseguir alcançar este novo acordo, os montantes das despesas não obrigatórias não sejam reduzidos, pois isso impediria o Parlamento de poder financiar as suas próprias prioridades.
A ponte assim construída pelo Parlamento Europeu não foi aceite pelo Conselho - como era de esperar -, mas gostaria de dizer que algo foi construído. Construiu-se uma nova cultura, uma nova confiança, pois, na sua vontade negociadora, o Conselho parece aceitar considerar o Parlamento como um verdadeiro interlocutor político.
Na sua segunda leitura, em 24 de Novembro, depois da habitual conciliação, o Conselho adopta uma abordagem comum sobre a globalidade do orçamento, em conjunto com o Parlamento, mas sem avanços nas alterações estratégicas.
Gostaria de passar em revista as diferentes categorias da leitura do Conselho e de as comparar com a posição do Parlamento antes da sua segunda leitura.
Afirmei, na minha primeira intervenção, antes da primeira leitura, que estava um pouco desiludida com o que acontecera no procedimento ad-hoc em matéria de agricultura, pois não chegámos a uma discussão séria em Julho, como teria desejado o Parlamento. Todavia, devo dizer que o procedimento ad-hoc anterior à segunda leitura do Conselho se revelou um instrumento muito válido, dado que o Conselho concordou com as posições do Parlamento quanto ao não aumento das despesas agrícolas. O Conselho acordou também com o Parlamento uma reserva para a agricultura, da qual 20 milhões de euros se destinam exclusivamente a medidas agro-ambientais, que são uma prioridade para o Parlamento Europeu. Assim - para abreviar a minha intervenção neste domínio -, em matéria de agricultura, categoria 1, o Parlamento, na sua segunda leitura, tem posições comuns com o Conselho. Penso que chegámos a um acordo que pode ser assumido por ambas as partes.
Passando à categoria 2 - que, nas Perspectivas Financeiras, costuma ser designada como «pacote de Edimburgo» -, devo dizer, todavia, que o Parlamento introduz uma «alteração-pacote» que consiste numa reserva nas dotações para autorizações no valor de 1 500 milhões de euros e, nas dotações para pagamentos, de 250 milhões, a par de um corte de 500 milhões de euros nas dotações para pagamentos. Tal proposta baseia-se inteiramente nos dados fornecidos pela Comissão sobre o estado de não utilização dos fundos estruturais no mês de Setembro.
Em todos os diálogos e conciliações que temos mantido com o Conselho, isto nunca foi referido. O objectivo não era debater esta alteração, visto que não levantava problemas. Surpreendentemente, o Conselho aceita o corte mas rejeita a reserva nos fundos estruturais, o que significa uma modificação na categoria 2 que deixa o Parlamento livre para, na sua segunda leitura, votar em consonância com as maiorias da assembleia. Ontem, na Comissão dos Orçamentos, o resultado da votação foi «não» à reintrodução da reserva, mas «sim» à reintrodução das dotações para pagamentos, pois a alteração - repito-o - constituía, globalmente, um pacote, e não tem sentido uma redução nos pagamentos, dada a precariedade que sabemos existir nesse domínio. Perde toda a sua justificação se não houver uma reserva.
Relativamente à categoria 3, aquando da primeira leitura disse ao Conselho que se tratava do parente pobre, da Gata-Borralheira de todas as categorias. Trata-se das políticas internas da União, das políticas de dimensão europeia, e tenho de dizer que parece que o príncipe, com os seus sapatos de cristal, encontrou a Gata-Borralheira e tornou-a princesa, pois acontece que quanto à referida categoria 3, no acordo alcançado com o Conselho na sequência das negociações, este aceitou, na sua quase totalidade, as prioridades do Parlamento. Há, inclusivamente, rubricas que aumentaram cerca de 49 %. Vale a pena referir que chegámos a acordo quanto ao quinto programa-quadro de investigação, introduzimos também na categoria 3 partes das políticas do terceiro pilar, como era vontade do Parlamento, antecipando já o Tratado de Amesterdão, e o Conselho deu também razão ao Parlamento quanto a respeitar o financiamento dos programas SÓCRATES e «Juventude para a Europa». Penso que se trata de um resultado extremamente satisfatório para o Parlamento, e gostaria de agradecer ao Conselho pela sua vontade de negociação, pelo que vamos, de bom grado, votar a favor desta categoria na próxima quinta-feira.
Passo agora a comentar algo que, a meu ver, é politicamente grave. É grave que o Parlamento, na categoria 4, se tenha visto obrigado a reduzir o programa PHARE. É grave, porque a mensagem política que daí se retira não é agradável nem para o Parlamento nem para o Conselho, mas, em nome da eficácia orçamental, era necessário proceder desse modo, tendo em conta a forma como este programa tem funcionado, na sua totalidade. Neste caso, prevemos 150 milhões abaixo do financiamento decidido em Cannes, mas o Conselho concordou com as propostas do Parlamento de financiar as suas prioridades em matéria de acções externas mediante esta redução no programa PHARE.
Na categoria 5, o Parlamento mantém a sua posição sobre a criação de uma rubrica especial para o fundo de pensões. Considero que continua a ser uma vergonha o facto de, em todo o ano orçamental, não termos podido avançar absolutamente nada quanto a este tema, que é necessário para que os funcionários da União possam assegurar as suas pensões.
Após a conciliação do dia 24 de Novembro, continuámos sem acordo com o Conselho relativamente à alteração estratégica, tendo lugar uma nova conciliação no dia 8 de Dezembro; é significativo que, pela primeira vez em dez anos, se volte a realizar uma reunião de conciliação depois de o Conselho ter procedido à sua segunda leitura. Os meus agradecimentos à Presidência pela sua vontade de não fechar as portas e por aceitar manter o Parlamento como interlocutor político, como disse no início.
Depois deste resultado da conciliação, eu, como relatora, retiro as alterações estratégicas para a segunda leitura. Mas, como em todas as negociações, sabemos que as duas partes têm de ceder. Eu teria preferido - e penso que também o Parlamento, no seu conjunto - conseguir algo mais preciso. Reconheço que o calendário previsto não foi cumprido. Tínhamos pensado que, em Viena, teríamos algo mais concreto em cima da mesa, o que possibilitaria uma conciliação mais concreta. Mas creio - e espero - que o senhor deputado Colom poderá especificar mais o texto do acordo que alcançámos, e penso que haverá instrumentos de flexibilidade. Conseguimos uma declaração unilateral histórica por parte do Conselho, que vai cumprir, finalmente, o que assina, e penso que isso pode ser suficiente para um acordo no decurso das negociações.
Senhor Presidente, na quinta-feira, o Parlamento vai votar em segunda leitura um orçamento que corresponde perfeitamente ao actual Acordo Interinstitucional. Um orçamento que demonstrará que o rigor orçamental é perfeitamente compatível com as prioridades políticas do Parlamento Europeu, mas, sobretudo, um orçamento que é compatível com os cidadãos europeus e com os seus interesses.

Viola
Senhor Presidente, inicio a minha intervenção manifestando a minha satisfação por, uma vez mais, este ano, termos conseguido aprovar o orçamento das outras instituições com uma única leitura, visto que todas as alterações por nós propostas foram aprovadas pelo Conselho. Trata-se de um sinal de sintonia e de boa colaboração, que, espero, possam repetir-se nos próximos anos.
Na proposta de resolução que vamos votar na quinta-feira - o que demonstra que não temos problemas particularmente relevantes ou ainda em aberto - são levantadas algumas questões já anteriormente abordadas, e isso para estabelecer bases sólidas de forma a que, no decurso do processo orçamental do próximo ano, se possam encontrar soluções para problemas que continuam por resolver; gostaria, a este propósito, de recordar - referindo-me àquilo que a colega Dührkop Dührkop afirmava - que lamentamos o facto de o Conselho ter rejeitado a possibilidade de criar um fundo de pensões para os funcionários das instituições europeias. O Parlamento considera que esta é uma ocasião perdida para se encontrar uma solução para um problema que deveria ser enfrentado e resolvido com a máxima urgência. Esperamos, consequentemente, que, até 31 de Março, a Comissão apresente uma proposta de reforma do regime de pensões, porque isso continua a ser uma prioridade não só para o Parlamento, mas também para todos os outros órgãos da União Europeia.
Um outro problema que continua ainda em aberto, a que se faz referência na resolução, é o relativo aos trabalhos de tradução do Tribunal de Justiça. Considero que é necessário receber, da parte do Tribunal, propostas concretas para iniciar uma discussão séria que permita a adopção de medidas que, pelo menos, facilitem os trabalhos de tradução. Convidamos, portanto, o Tribunal a criar um sistema de tradução automática, a fim de atenuar a acumulação de trabalho burocrático e administrativo, procurando, seguidamente, outras soluções que facilitem o trabalho, sem dúvida árduo, dos juristas linguistas.
Deveria partir-se da premissa de que a Autoridade Orçamental não é capaz de resolver os vastos problemas levantados pelo Tribunal de Justiça com uma política intensiva de recrutamentos, que é quase impossível de realizar de uma só vez; seria, em contrapartida, possível se fosse escalonada segundo um plano plurianual.
O Parlamento Europeu - este é outro ponto da resolução que vale a pena salientar - pretende lançar também um sinal ao Comité das Regiões, visto que nos foi colocado o problema da solução antecipada da relação com o próprio Secretário-Geral e nos foi também levantada a hipótese de recorrer ao artigo 50º, com encargos financeiros consideráveis, já que a operação, segundo as estimativas, teria um custo de cerca de 320 000 ecus.
Obviamente, a nossa resolução salienta a necessidade de encontrar outras soluções que sejam financeiramente exequíveis, tecnicamente viáveis e de molde a não deixar vazios na condução deste organismo que, nos próximos anos, se verá cometido de um maior número de tarefas decorrentes do novo Tratado de Amesterdão.
A resolução salienta igualmente a necessidade de prosseguir com a política seguida até agora no domínio imobiliário, política que se pode resumir na rapidez das aquisições dos imóveis utilizados pelas diferentes instituições da Comunidade e dos respectivos pagamentos. Ontem, congratulámo-nos com a aprovação do orçamento rectificativo e suplementar e com a colocação à disposição de uma avultada verba de 150 milhões de euros, que deverão servir para antecipar, por exemplo, a aquisição do edifício D3, o que implicará uma poupança avaliada em 40 milhões de euros nos próximos dez anos.
Trata-se de uma política que já deu os seus próprios frutos e que, se continuar a ser seguida, implicará outras poupanças avultadas para o orçamento da União. Manifestamos, portanto, a nossa satisfação com a aprovação da nossa alteração que prevê a concretização do edifício por parte do Tribunal de Contas.
Na altura de concluir o debate sobre este primeiro orçamento da União Europeia em euros, há que exprimir, Senhor Presidente, a nossa satisfação por termos dado vida, nomeadamente no domínio do orçamento das outras instituições, a um orçamento rigoroso e equilibrado, que respeita os esforços orçamentais realizados pelos Estados-Membros. Agradeço, finalmente, aos colegas da Comissão dos Orçamentos por toda a ajuda que me foi prestada e, sobretudo, também aos funcionários da Comissão pela preciosa assistência que nos prestaram no nosso trabalho.

Lenz
Senhor Presidente, parece que os debates orçamentais deste ano estão marcados por uma certa atmosfera tempestuosa. Por vezes a intempérie amaina e o mar acalma, felizmente, mesmo a tempo. É o que se pode dizer, pelo menos em parte, no que se refere ao domínio do orçamento pelo qual a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política da Defesa é responsável, em especial no que tem a ver com a execução dos programas de direitos humanos.
Através do compromisso entre o Parlamento Europeu e o Conselho foi felizmente possível esclarecer a questão das bases jurídicas relativamente ao compromisso das fórmulas da assistência técnica. Deste modo, foi possível superar as preocupações mais prementes relacionadas com o orçamento suplementar para o exercício de 1998 e com o orçamento geral para o exercício de 1999. Gostaríamos certamente de ver mais algumas outras coisas, mas o importante é que estas questões sejam regularizadas precisamente este ano. Seria, sem dúvida, grave para a União Europeia se houvesse dificuldades a este respeito, precisamente no ano do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do 10º aniversário da atribuição do prémio Sackarow. Ninguém vai negar que algumas coisas podem ser melhoradas, mas toda a ajuda é pouca quando estão em causa os direitos humanos e o trabalho de cooperação com os outros países do mundo.
Estou precisamente de regresso da América Latina e mais uma vez me dei conta do valor deste trabalho, seja em relação ao trabalho de observação de processos eleitorais, seja em relação aos direitos humanos, seja em relação ao trabalho desenvolvido pelas nossas instituições. Vamos observar muito atentamente a execução do orçamento para o exercício de 1999, também em relação ao respeito por estes pontos de vista. Não quero, no entanto, deixar de expressar os meus agradecimentos à colega Dührkop Dührkop, pelo excepcional trabalho de colaboração nesta matéria, mais uma vez demonstrando como o Parlamento Europeu tem consciência da sua importância nestas intrincadas questões, defendendo para além das fronteiras um valor, pelo qual todos nós, como bons democratas, nos devemos empenhar em todo o mundo.

Sonneveld
Senhor Presidente, a rubrica da agricultura não proporcionou acesos debates nas diferentes fases de apreciação do orçamento para o exercício de 1999. Será isso a bonança antes da tempestade ou, entretanto, ter-se-á encontrado um procedimento mais adequado? Penso que se trata, efectivamente, da segunda hipótese. Através da análise permanente das despesas no corrente ano e da margem explícita no processo orçamental para, nos momentos decisivos, daí retirar conclusões para o novo orçamento, evitamos que, no orçamento, se reservem demasiadas dotações para a agricultura. Mas, por outro lado, permanece a certeza de que, também em caso de acontecimentos imprevistos, deverão, compreensivelmente ser tomadas medidas adequadas.
Como relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, zelei igualmente e colaborei para que o método introduzido no ano passado com base numa nota de modificação da Comissão entre a primeira e a segunda leituras fosse também seguido rigorosamente no corrente ano. Também este ano recebemos propostas concretas de alterações a um grande número de rubricas orçamentais. Temos de acrescentar um total de 513 milhões de euros ao montante total original para a rubrica 1 do orçamento.
O Conselho e a delegação do Parlamento Europeu chegaram, no entanto, a acordo quanto a não integrar essa diferença relativamente pequena em relação ao projecto de orçamento no montante orçamental total para a rubrica 1, tendo preferido rever as diferentes rubricas orçamentais com base nas mais recentes estimativas no âmbito do montante total anteriormente fixado. A Comissão apresentou as propostas para tal necessárias. Agiu, assim, de acordo com um desejo do Parlamento Europeu de que não se procurasse a solução num corte orçamental linear com uma percentagem reduzida em todas as despesas orçamentais para a agricultura, mas através de uma redução específica de várias rubricas.
Além disso, o facto de, no orçamento para o exercício de 1998, se ter, entretanto, constatado um excedente de 1, 4 mil milhões de ecus na rubrica 1 constituiu também um factor importante para, de certo modo, relativizar as perspectivas mais pessimistas para 1999. Aliás, também para o futuro já podemos agora constatar, com base nesta observação rigorosa da evolução do mercado até à data, que teremos de viver com uma certa incerteza no que respeita às despesas agrícolas. Esta margem pode, no entanto, ser reduzida significativamente em relação ao orçamento agrícola do passado, em que havia margens excessivas, o que fazia com que, todos os anos, sobrassem, de novo, montantes muito consideráveis que eram devolvidos aos Estados-Membros.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, não inscrevemos na reserva os montantes para segurança no interior e na periferia dos edifícios das instituições europeias. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o facto de, nesta matéria, existir uma urgente necessidade de actuação. Na qualidade de relator orçamental pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sou da opinião de que podemos estar bastante satisfeitos com os dados principais para o próximo orçamento. A Comissão, já na sua proposta, dotara as principais linhas orçamentais com verbas suficientes e o Parlamento também foi bem sucedido na defesa destes princípios. A rubrica B53, relativa ao mercado interno foi aumentada em 13, 8 milhões de euros, a rubrica B55, relativa ao mercado de trabalho e à inovação tecnológica foi aumentada em 12, 2 euros. Neste contexto fiquei particularmente satisfeito com a unanimidade em relação às acções de promoção da classe média, tendo a linha prevista para esse efeito, B5512, sido aumentada ao todo em 60 %.
No entanto, os encadeamentos e indicadores recíprocos, necessários para um enquadramento económico saudável, são por nós encarados num plano ainda mais vasto. Nesta perspectiva a área da formação e os programas de juventude constituem importantes pressupostos para os recursos humanos, de que o nosso mercado interno tanto necessita para a sua competitividade. A rubrica B31 Formação geral e profissional e juventude foi dotada com fundos adicionais no montante de 136, 4 milhões de euros e, apesar de eu ter a maior compreensão para com as reivindicações das associações europeias de juventude, no sentido de estas terem mais um aumento, o que tivemos de fazer com este orçamento foi colocar uma primeira pedra no sentido de se poder prosseguir e consolidar a formação geral e profissional. Para a economia, é, em última análise, da maior importância que se respeite o princípio de uma gestão orçamental parcimoniosa. Não esqueçamos que, dentro de cerca de duas semanas, onze países se vão juntar na União Monetária. Acho que esta é uma boa base para uma Europa bem sucedida!

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero, em primeiro lugar, agradecer aos colegas da Comissão dos Orçamentos, bem como à relatora, pelo facto de este intrincado processo orçamental e o processo de negociação no domínio da investigação terem conseguido ser concluídos com tanto êxito, possibilitando-nos votar hoje ao meio-dia o programa de investigação e inserir os valores em conformidade no orçamento, de modo a permitir que, no próximo ano, a política de investigação possa ser prosseguida sem interrupção.
Gostaria, no entanto, de fazer referência a um problema: o Conselho, na sua exposição de motivos do projecto de orçamento para a segunda leitura, chamou a atenção para o facto de, na sua opinião - que, julgo saber, também é partilhada pela Comissão - os comentários às linhas orçamentais apenas terem carácter indicativo, ou seja, não são vinculativos para a implementação. Isto quer dizer, muito concretamente, que todas as tarefas e objectivos específicos que o Parlamento incluiu nos comentários, bem como as dotações ou percentagens inscritas na reserva, não terão passado de votos piedosos. Estou a pensar em particular no domínio da investigação em que temos uma pequena quantidade de linhas orçamentais com grandes dotações e em que os nossos comentários apenas vão ser considerados a título indicativo. Na minha opinião, não era isto que nós, na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, tínhamos em mente aquando da execução do orçamento.
Senhor Comissário Liikanen, acabei de ouvir atentamente o seu discurso relativamente ao relatório Elles. Poderia aproveitar para dar um claro sinal para o Parlamento. Os nossos comentários não são votos piedosos, são reivindicações muito reais do Parlamento em processo orçamental e, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, faço questão de que, no rateio de dotações do Quinto Programa-Quadro para a Investigação, os nossos comentários não sejam considerados a título indicativo, mas sim vinculativo. Nesta perspectiva, propus, em nome do meu grupo político, uma alteração à resolução e espero que esta mereça o voto favorável da Assembleia.

Schwaiger
Senhor Presidente, caros colegas, na qualidade de relator de parecer da Comissão das Relações Económicas Externas, gostaria apenas de fazer referência a dois pontos, que não foi possível tratar em Outubro, na primeira leitura. Tínhamos apresentado diversas propostas referentes à configuração dos comentários para a cooperação económica com a América Latina, a Ásia e a África do Sul e que incluíam também os investimentos.
A nossa proposta apontava no sentido de os grupos económicos e sociais, as câmaras de comércio e indústria, as associações patronais, os sindicatos, as associações de consumidores e os ambientalistas serem envolvidos nestes programas. Apresentámos estas propostas precisamente para, à semelhança do modelo dos Estados ACP - portanto de acordo com aquilo que é válido para os Estados ACP e também para a Turquia - envolver mais activamente os grupos económicos e sociais no trabalho de apoio à reconstrução. Lamentavelmente, a Comissão dos Orçamentos não aceitou as nossas propostas, apesar de isso não custar dinheiro nenhum, correspondendo apenas a um amplo consenso no seio da Comissão das Relações Económicas Externas, consenso esse que também foi obtido pelos diferentes grupos políticos no seio da Comissão das Relações Económicas Externas.
O meu insistente pedido ao presidente da Comissão dos Orçamentos e também à relatora seria no sentido de, se possível, esta ideia ser incorporada na proposta de resolução, pois se trata de propostas sensatas e amplamente coincidentes com a prática usual nos Estados ACP.
Apenas mais uma segunda observação. A abertura do mercado japonês apenas é possível para nós, desde que os jovens gestores, sobretudo provenientes das pequenas e médias empresas, possam receber formação tendo em conta as especificidades do mercado, além de terem a oportunidade de se preparar para esta situação. A União Europeia tem, até à data, promovido muito louvavelmente esta preparação, dando assim possibilidade de formação e treino a 30-40 gestores por ano. Esta proposta não foi considerada devido a faltar, neste momento, a base jurídica. Espero que a Comissão apresente as necessárias propostas e que a base jurídica esteja disponível logo que possível, para que possamos novamente activar esta linha orçamental.

Eisma
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o Conselho ter concordado com o aumento que propusemos para o orçamento para o ambiente. Foi, assim, disponibilizado mais dinheiro, nomeadamente para o Quinto Programa de Acção no domínio do ambiente e para o instrumento LIFE. Óptimo, mas, apesar disso, o ambiente é apenas responsável por 0, 2 % do orçamento total. Por esse motivo, temos de, no que respeita ao ambiente, aproveitar-nos da integração nos outros sectores. É, por isso, que me surpreende que o Conselho não tenha concordado com, precisamente, as propostas que pretendem tornar o orçamento mais ecológico. Assim, volto a apresentar cinco alterações, ou melhor, será a Comissão dos Orçamentos a fazê-lo. Essas alterações têm a ver com os Fundos Estruturais em matéria de ambiente, com a protecção da natureza e com a atribuição das verbas dos Fundos Estruturais à protecção da natureza no âmbito da directiva relativa aos habitats e às aves. Também pretendemos que, pelo menos, 10 % dos fundos MEDA sejam gastos com projectos no domínio do ambiente. Um melhor ambiente começa com nós próprios, Senhor Presidente. Por esse motivo, apresentei uma alteração à resolução, também subscrita pela Comissão dos Orçamentos, sobre a «ecologização» das próprias instituições. O Conselho, a Comissão, o Comité das Regiões e outras instituições similares, mas também o próprio Parlamento Europeu, podem ainda fazer muito no que respeita à poupança de energia, ao tratamento de resíduos e à mobilidade. Se o fizermos de uma forma credível, seremos um exemplo para os Estados-Membros e poderemos, então, defender uma verdadeira política em matéria de ambiente.
Congratulo-me, finalmente, com o facto de o Conselho também ter aprovado um aumento do orçamento para a política dos consumidores e da saúde. Lamento, no entanto, que tenha inscrito ambos os montantes na reserva, mas, felizmente, graças à nossa intervenção, a política dos consumidores será de novo retirada da reserva pela Comissão dos Orçamentos, para o que se aguarda para breve a base jurídica. Infelizmente, isso não foi possível para a política da saúde.
Senhor Presidente, vou terminar. Apesar de tudo e, nomeadamente, graças à boa cooperação com os relatores Viola e Dührkop, estou satisfeito com o resultado global.

Morgan
Senhor Presidente, desejo agradecer novamente à senhora deputada Dührkop Dührkop o trabalho desenvolvido em relação ao orçamento para 1999.
Para a nossa comissão, trata-se de um orçamento sem precedentes. Houve um reconhecimento da importância da cultura na consolidação da integração europeia e foi dada particular ênfase à criação de uma verdadeira Europa do Conhecimento. Registo com agrado o acréscimo dos recursos destinados a financiar a prorrogação, por um ano, dos programas Caleidoscópio e Ariane. Estas verbas são não apenas significativas para o ano de 1999, mas também fundamentais para indicar o rumo adequado a tomar no que respeita ao futuro programa Cultura 2000.
A perseverança da relatora em relação à questão das línguas regionais e minoritárias é crucial para os 50 milhões de cidadãos da União Europeia para quem esta é uma questão importante. Aguardamos ansiosamente uma proposta da Comissão sobre esta matéria e estamos confiantes de que a mesma irá futuramente constituir uma base jurídica adequada.
No que diz respeito à política de informação, o Conselho dá por vezes a sensação de serrar o galho em que está sentado. Ninguém mais que o Conselho tem clara consciência da necessidade de informar a opinião pública europeia sobre o processo de integração em curso, incluindo, fundamentalmente, o lançamento da moeda única. Contudo, é o Conselho que tende a marcar passo quando se trata de reconhecer as competências da Comissão neste domínio. Como podemos criar uma verdadeira Europa dos Cidadãos se os próprios cidadãos a não conhecem? Uma coisa é certa: os cidadãos desconhecem o que são bases jurídicas e, a bem dizer, não é assunto que lhes interesse. É importante que não entremos nesta questíuncula ano após ano. Regozijamo-nos pelo facto de o Conselho ter finalmente aceite os nossos argumentos sobre o assunto, pelo menos por este ano. A nossa comissão acolhe também favoravelmente o acordo estabelecido entre o Conselho e o Parlamento no que concerne à compensação financeira a conceder aos programas Sócrates e Juventude para a Europa pelos recursos utilizados para fins administrativos ao longo dos últimos anos. Foi um bom ano para a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. Muito obrigada, Senhora Deputada Dührkop Dührkop.

Cunningham
Senhor Presidente, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, gostaria de começar por agradecer à relatora-geral, Barbara Dührkop Dührkop, a sua inestimável ajuda e apoio. Aproveito igualmente para agradecer ao coordenador do meu grupo, Terence Wynn, e ao secretariado da minha comissão todo o estímulo e ajuda que me foram dados.
Enquanto comissão, não conseguimos alcançar tudo o que queríamos mas, vistas bem as coisas, conseguimos um orçamento com que certamente poderemos viver. Ficaram-me, no entanto, algumas preocupações que passo a referir.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à rubrica orçamental relativa às florestas tropicais, constato que as propostas da Comissão no sentido de aumentar as dotações para pagamentos destinadas às mesmas, no montante de 5 milhões de euros, não foram aceites pela própria Comissão. Espero pois que a Comissão tenha a possibilidade, de uma ou outra forma, de transferir ou aprovar as dotações suplementares que possam vir a ser necessárias à política externa.
Em segundo lugar, no que diz respeito à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento, espero no próximo ano ver um aumento da respectiva rubrica orçamental. Este ano verificou-se um decréscimo da mesma, o que constituiu uma profunda decepção para a nossa comissão.
Por último, no que se refere à questão das minas anti-pessoas, foram apresentados numerosos argumentos quanto ao número de rubricas orçamentais que deveria haver. Segundo julgo saber, existem neste momento 12 ou 13 rubricas orçamentais onde as minas anti-pessoas são mencionadas. Segundo fui informado pelos serviços da Comissão, esta tenciona agregar todas estas rubricas numa só e propor um montante de cerca de 35 milhões de euros para fins de desminagem e programas de reabilitação. Apoio calorosamente esta proposta, que aliás a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tem vindo a defender de há algum tempo a esta parte. A dotação de 35 milhões de euros, se a conseguirmos manter durante alguns anos, contribuirá em larga medida para libertar o mundo daquilo que tem sido um terrível flagelo para milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento.
Gostaria de agradecer uma vez mais à relatora-geral o seu contributo para o que considero ter sido um processo orçamental extremamente bem sucedido.

Deprez
Senhor Presidente, caros colegas, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos posso confirmar, por ocasião do debate sobre a segunda leitura do orçamento, a satisfação que expressei na primeira leitura. Gostaria, a propósito, de reiterar os meus agradecimentos à nossa relatora, senhora deputada Dürkhop Dürkhop, bem como aos colegas da Comissão dos Orçamentos e ao seu Presidente, senhor deputado Samland que, este ano, foram muito mais sensíveis do que no ano passado aos pedidos provenientes da nossa comissão.
Entre os motivos de satisfação gostaria de insistir em três pontos que constituíam três prioridades da Comissão das Liberdades Públicas. Em primeiro lugar, solicitávamos a prossecução das acções e um aumento dos meios para lutar contra a violência contra as mulheres e as crianças, contra o turismo sexual e a utilização criminosa da Internet. A solução encontrada para estes números satisfaz-nos.
Em segundo lugar, desejávamos o prosseguimento das acções e a manutenção dos meios para a integração dos emigrantes e a luta contra o racismo e a xenofobia. Sabeis, caros colegas, que estas rubricas orçamentais se encontravam numa posição muito delicada, tendo em conta a ausência de base jurídica. A solução encontrada satisfaz-nos igualmente.
Mas a nossa principal razão de satisfação, Senhor Presidente, caros colegas, é que, pela primeira vez, após a insistência nomeadamente do nosso colega Brinkhorst, a quem quero também agradecer, a Comissão dos Orçamentos aprovou ontem a criação do Fundo Europeu para os Refugiados. Todos conhecemos a importância da problemática dos refugiados para a União Europeia, todos sabemos também que o Conselho se comprometeu a tomar medidas tendo em vista uma partilha equilibrada dos encargos e este Fundo Europeu para os Refugiados é o melhor meio para a realizar. Por conseguinte, não compreendo que o Conselho teime em recusar este articulado para este instrumento que é, simultaneamente, necessário e são.

Tillich
Senhor Presidente, as minhas felicitações à relatora, colega Dührkop Dührkop, pois trabalhou arduamente em prol do seu relatório referente a este exercício. Os meus agradecimentos pela boa colaboração, incluindo também a Comissão e a Presidência austríaca do Conselho.
Sob o ponto de vista da Comissão do Controlo Orçamental, continua a haver muita coisa para fazer. Precisamente o facto de, nas despesas agrícolas do exercício de 1998, não ter ainda sido utilizado um montante de 1, 4 mil milhões de ecus de dotações, demonstra que ainda existe margem de manobra neste domínio. Temos ainda mais um excedente, dado que, no processo orçamental para o exercício de 1998, tínhamos acordado, entre o Conselho e o Parlamento Europeu, reduzir esta margem orçamental da Comissão. Daí que eu também saúde o facto de a Comissão, no processo Notenboom, ter aplicado um novo tipo de fundamentação para linhas orçamentais executadas, não executadas e parcialmente executadas. Daqui lanço o meu apelo à Comissão, formulando o pedido de que esta continue a proceder da mesma forma nos relatórios mensais no âmbito da execução do orçamento para o exercício de 1999. O Parlamento Europeu ficaria assim numa melhor posição para prosseguir com o controlo mensal das despesas. As comissões especializadas seriam mais fortemente integradas no controlo das dotações e na execução do orçamento. Assistir-se-ia a uma melhoria da comunicação entre o Parlamento e a Comissão.
Sobre o tema Reserva Estratégica, permitam-me apenas duas observações. Não estamos propriamente extasiados com o resultado obtido, no entanto, há pelo menos uma coisa que nós, enquanto Parlamento Europeu, podemos averbar: o Conselho deu-se conta de que tem de respeitar o Parlamento Europeu, quer como parceiro, quer como ramo da Autoridade Orçamental. Já não é mais possível ter, no seio do Conselho, apenas em conta os interesses de determinados Estados-Membros, pois futuramente há que respeitar também a vontade do Parlamento Europeu.

Pérez Royo
Senhor Presidente, em nome da Comissão das Pescas, gostaria de associar a expressão da nossa própria satisfação às manifestações nesse sentido dirigidas à relatora, a colega Bárbara Dührkop Dührkop. A Comissão das Pescas colaborou com os relatores-gerais para o orçamento de 1999 ao longo das diferentes fases do processo orçamental, fundamentalmente através do relator original da Comissão das Pescas, o senhor deputado Apolinário, que já não é membro deste Parlamento.
Embora a única alteração apresentada pela Comissão das Pescas seja uma alteração que propõe um pequeno reforço dos montantes destinados a acções de controlo, queremos aproveitar esta ocasião para reiterar uma série de prioridades que constituem o núcleo da acção da nossa Comissão das Pescas. Enumero-as sem que a ordem tenha qualquer significado do ponto de vista da sua importância: em primeiro lugar, as acções de controlo para o cumprimento efectivo da legislação comunitária; em segundo lugar, a acção específica em matéria de pesca artesanal e de pesca costeira; em terceiro lugar, a questão da investigação, em estreita relação com o desenvolvimento do quinto programa-quadro; em quarto lugar, os fundos estruturais, tema sobre o qual tivemos já ocasião de falar em repetidas ocasiões, e, finalmente, a questão dos acordos internacionais, na qual gostaria de deter-me um momento.
Relativamente aos acordos internacionais, as dotações propostas para o exercício de 1999 são inferiores às de 1998, tanto em termos de dotações para autorizações como de dotações para pagamentos. Trata-se, sem dúvida, de uma redução justificada, mas, a esse propósito, gostaríamos de fazer uma observação importante: a Comissão das Pescas chama a atenção das autoridades orçamentais para as dificuldades que surgirão, no momento da elaboração do orçamento para o ano 2000, relativamente ao acordo com Marrocos, que expira a 30 de Novembro de 1999 e cujos custos são de 120 milhões de ecus anuais, praticamente metade desta rubrica. A autoridade orçamental terá de demonstrar a sua capacidade de gestão para garantir a disponibilidade das dotações orçamentais necessárias no caso de celebração de um novo acordo, mantendo a discrição quanto a esse montante para não fazer perigar as negociações com o Reino de Marrocos.

Gröner
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de endereçar os meus agradecimentos à relatora, colega Barbara Dührkop, que se mostrou bastante aberta às propostas da Comissão dos Direitos da Mulher, especialmente no sentido de implementar o mainstreaming no processo orçamental, ou seja, a inclusão do conceito de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios da política europeia. Fomos parcialmente bem sucedidos, como se depreende da extensa troca de correspondência com doze membros da Comissão. Estas diligências foram por nós registadas em dois documentos de trabalho.
Na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher, a minha segunda preocupação, a par com o mainstreaming , foi a manutenção de um apoio especial às mulheres, no quarto programa de acção e nos Fundos Estruturais. Repito-o mais uma vez, as mulheres não constituem um grupo marginal, representamos 50 % dos cidadãos europeus, facto que também se traduz no novo programa DAPHNE. Permitam-me recordar que nós, isto é, 350 membros desta Assembleia, reivindicámos numa declaração por escrito, a criação de um Ano Europeu contra a Violência exercida sobre as Mulheres, bem como uma campanha a nível europeu. O Conselho ignorou estas reivindicações, tendo igualmente eliminado o comentário a este respeito, na segunda leitura, apesar de, precisamente a presidência austríaca, se ter fortemente empenhado neste tema.
Mantemos, enquanto Parlamento Europeu, as nossas reivindicações e esperamos que cinco milhões de euros sejam aplicados na campanha «Violência contra as mulheres» e que nos novos domínios políticos do emprego e do alargamento a Leste, se faça sentir cada vez mais o conceito de igualdade de oportunidades, de mainstreaming . Como o senhor Comissário já disse, a igualdade de oportunidades e a não discriminação constituem uma nova base de trabalho do Tratado de Amesterdão e, se as cidadãs não se revirem na política do Parlamento Europeu - o mesmo se aplica às comissões especializadas - não tenhamos dúvidas de que, nas quintas eleições directas para o Parlamento, vamos receber a respectiva factura para pagar.

Schmidbauer
Senhor Presidente, caros colegas, creio que posso resumir o que tenho para dizer, pois, na primeira discussão da primeira leitura, apresentei os principais argumentos da Comissão das Petições. Gostaria, no entanto, de aproveitar esta oportunidade para, em nome da nossa comissão, salientar que esta se sente como charneira entre o Parlamento e as cidadãs e cidadãos. Somos, por assim dizer, a charneira, a dobradiça da porta que se abre aos cidadãos. De acordo com o Tratado da União, todos os cidadãos têm o direito de, individual ou colectivamente, apresentarem petições e queixas e, para que nós, parlamentares, possamos tratá-las da forma mais adequada e dentro do mais curto espaço de tempo, é necessário que esta comissão especializada esteja dotada com os meios e com o pessoal de que necessita. Daí que seja imprescindível possibilitar à Comissão das Petições o prosseguimento do seu trabalho como comissão autónoma durante a nova legislatura.
Os meus agradecimentos à Comissão dos Orçamentos e ao colega Viola por ter considerado objectivamente justificados os pedidos quanto a um provedor dos cidadãos. Com a criação deste novo órgão é concedida a possibilidade de disponibilização de dotações suficientes.

Ruttenstorfer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é preciso chamar particularmente a atenção para o facto de o processo orçamental para o exercício de 1999, ter sido, em especial por duas razões, uma missão arriscada e complicada. Em primeiro lugar, porque o orçamento para 1999 é o último a ser aprovado no âmbito dos acordos de Edimburgo e antes da conclusão das negociações efectuadas no âmbito da Agenda 2000 entre as nossas instituições, com vista a estabelecer um quadro financeiro para os orçamentos a partir do ano 2000.
Em segundo lugar, a resolução relativa ao orçamento rectificativo e suplementar para 1998, bem como a resolução relativa à transferência global de dotações de 1998, tornaram-se partes integrantes do orçamento para o exercício de 1999. Apesar da complexidade causada por esta junção de elementos diversos, acabámos por conseguir chegar a um compromisso global sobre o orçamento para o exercício de 1999, sobre o orçamento suplementar e rectificativo para 1998, bem como sobre a resolução relativa à transferência global de dotações de 1998. Gostaria de chamar a atenção para o facto de o êxito alcançado neste compromisso global ser, em grande medida, fruto de intensivos debates, efectuados durante ambas as conferências do Conselho, em 24 de Novembro e 8 de Dezembro, com a delegação do Parlamento sobre o tema da flexibilidade. De acordo com o desejo expresso pelo Parlamento será essa flexibilidade a caracterizar os orçamentos, elaborados no âmbito das novas perspectivas financeiras.
A concertação realizada na semana passada com uma série de colegas vossos, aplainou o caminho para a confirmação do compromisso global referente ao processo orçamental para o exercício de 1999. O resultado desta concertação foi, nomeadamente, um acordo entre as nossas duas instituições acerca do facto de o orçamento para o exercício de 1999 não incluir a reserva estratégica, devido à qual tínhamos visto sistematicamente ameaçado todo o decurso do processo orçamental para o exercício de 1999. O Conselho viu-se assim na contingência de manifestar a sua disponibilidade para aceitar elementos de flexibilidade no âmbito das negociações sobre um novo acordo interinstitucional. O tipo e a extensão dessa flexibilidade vão depender do resultado global das negociações e do montante do quadro financeiro acordado.
Ambos os ramos da autoridade orçamental, durante o processo orçamental, o mais tardar, contudo, antes da primeira leitura pelo Parlamento e, de acordo com as regras, através de uma votação por maioria nos termos do artigo 203º, parágrafo 9, ponto 5 do Tratado, poderão decidir sobre uma proposta da Comissão relativa à activação destes elementos de flexibilidade. No que se refere à aplicação desta declaração - chamo particularmente a atenção para este ponto - o Conselho não vai efectuar quaisquer acordos internos que tornem ineficazes estas regras da maioria. Gostaria de dar particular ênfase a este aspecto. O resultado positivo da nossa concertação sobre a flexibilidade em futuros orçamentos fez com que estas negociações sobre todo o processo orçamental para o exercício de 1999 pudessem ser concluídas com êxito.
Permitam-me abordar agora os resultados da segunda leitura do projecto de orçamento para o exercício de 1999, por parte do Conselho, salientando alguns aspectos. No exame do projecto de orçamento modificado e provido de propostas de alteração, o Conselho envidou, de um modo geral, esforços no sentido de, para o exercício de 1999, obter a menor taxa possível de aumento para o orçamento. Na apreciação dos resultados da primeira leitura do projecto de orçamento para o exercício de 1999, por parte do Parlamento, o Conselho foi, além disso, guiado pelos seguintes princípios: cumprimento do acordo interinstitucional de 13 de Outubro de 1998 no que se refere às bases jurídicas e à execução do orçamento, consideração das necessidades relativamente a uma inscrição de dotações orçamentais próxima da realidade e conforme com as possibilidades de execução, distribuição equilibrada dos cortes orçamentais em todas as rubricas das perspectivas financeiras, ou seja, uma redução de verbas para uma destas rubricas tem de dar origem a uma redução de verbas para outras rubricas.
Tendo em conta estes princípios, o Conselho aceitou o conteúdo do compromisso global, elaborado em conjunto com uma delegação do Parlamento, tendo ido ao encontro deste em muitos pontos, conforme tiveram oportunidade de constatar. Podem inclusive verificar este aspecto através das vossas próprias votações. Conforme referi inicialmente, do compromisso global sobre o orçamento para o exercício de 1999 faz igualmente parte um acordo sobre o orçamento rectificativo para 1998 e sobre a transferência global de dotações. Tanto o orçamento rectificativo como a transferência global de dotações permitem a restruturação de verbas não aplicadas, de modo que, em especial as autorizações para pagamentos para o Fundo Social Europeu e para o programa PHARE, foram aumentadas, respectivamente, em 795 e 150 milhões de ecus. O Parlamento vai receber também 150 milhões de ecus para os seus projectos em matéria de edifícios. Gostaria igualmente de referir a ajuda alimentar à Rússia, num montante de 400 milhões de ecus, por nós decidida no âmbito do orçamento rectificativo.
O processo orçamental para 1999 está prestes a chegar ao fim. Quando, na quinta-feira, no final da vossa segunda leitura, os senhores deputados votarem o orçamento - alguns de vós irão participar neste processo pela última vez - congratular-me-ei particularmente por estes últimos ainda poderem, durante este processo orçamental, viver algum do espírito de colaboração entre os dois ramos da autoridade orçamental, o que, anteriormente, não era muito frequente, facto para o qual inclusive o presidente da vossa Comissão dos Orçamentos chamou a atenção, na semana passada, na conclusão do nosso processo de concertação. Gostaria de agradecer em particular ao senhor deputado Samland pelos seus infatigáveis esforços com vista à melhoria da qualidade desta colaboração. De igual modo, os meus agradecimentos para os relatores, senhora deputada Dührkop-Dührkop e senhor deputado Viola, bem como, obviamente, à Comissão, pelo seu valioso contributo para uma bem sucedida conclusão do processo orçamental para o exercício de 1999. Muito me congratulei com o seu procedimento construtivo, que nos colocou na posição de atingir o resultado por todos nós pretendido, designadamente a aprovação do orçamento para exercício do próximo ano.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho.
O debate prosseguirá às 15H00, com a intervenção do senhor Comissário Liikanen.
Passamos agora ao período de votações.

Ford
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, nos termos do nº 7 do artigo 24º e do artigo 31º, no tocante à repartição dos lugares no hemiciclo. Atendendo à guerra civil em curso no interior da Frente Nacional francesa entre as facções afectas ao senhor deputado Le Pen e ao senhor deputado Mégret, respectivamente, perguntaria à Conferência dos Presidentes se estaria na disposição de separar fisicamente as duas facções, por forma a evitar a possibilidade de perturbações no hemiciclo. Entretanto, ficaríamos muito gratos se os adeptos de cada uma das facções envergassem os devidos distintivos, de modo a podermos saber se são apoiantes do senhor deputado Le Pen ou do senhor deputado Mégret.

Blot
Senhor Presidente, intervenho, de certo modo, sobre um assunto de natureza pessoal, já que o senhor deputado Ford está a injuriar-me na minha condição de membro da Frente Nacional. Quero sossegá-lo desde já: todos, creio, se comportarão educadamente nesta Assembleia, como é costume, e aqui também, na bancada da Frente Nacional.

Presidente
Muito bem, agradeço-lhe encarecidamente, Senhor Deputado Blot.

Votações
Presidente
Vamos proceder à votação sobre a interpretação das disposições aplicáveis no âmbito do processo de concessão de quitação - Anexo V do Regimento.
Uma vez que esta foi contestada, coloco à votação a interpretação que foi dada pela Comissão do Regimento, às disposições aplicáveis no âmbito do processo de concessão de quitação. A interpretação da Comissão do Regimento - que está incluída na acta - refere o seguinte: «A Comissão do Regimento estima que o disposto no Anexo V não derroga as disposições gerais do regulamento relativo à entrega de alterações, dado que estas são aceites nos termos do artigo 125º. Precisa, a este respeito, que as alterações que se opõem à proposta da comissão competente não são admissíveis.»
(O Parlamento aprova a interpretação da Comissão do Regimento)

Whitehead
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator do Parlamento, desejo apenas confirmar que consideramos aceitável a posição comum, bem como o acordo financeiro no montante de 112, 5 milhões de ecus. Aproveito para agradecer à Presidência austríaca e à DG XXIV o trabalho desenvolvido neste domínio.
(O presidente declara aprovada a posição comum)

Presidente
Antes de avançarmos para as declarações de voto, gostaria de felicitar a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os relatores, pelo modo como organizaram as votações, permitindo que a assembleia, da forma sistemática como foram propostas e como a Mesa as aceitou, votasse em 40 minutos tantos relatórios e 320 alterações! É um recorde raro que se deve à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, consideramos que a questão da posição das moedas dos países que nesta fase não participam na moeda única é interessante. A questão merece, decididamente, ocupar um espaço significativo no debate político desses Estados-Membros. Entendemos, porém, que o relatório, apesar do seu propósito de formação de opinião e de ter o consenso da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, contém tomadas de posição injustificadas e que, em certos casos, se baseiam em pura especulação sobre a evolução dos países que não participam ainda na união monetária.
Consideramos que a introdução da moeda única assume grande importância para o emprego, a competitividade, o crescimento e a dimensão política da união monetária, tal como consideramos desejável que a Suécia venha a aderir à moeda única. Porém, entendemos que não compete ao Parlamento Europeu apontar, da forma como é feito no relatório, por exemplo, aos cidadãos da Suécia, que devem aderir à UEM. No que respeita à Suécia, uma eventual adesão à moeda única terá de ser submetida a decisão da população sueca, quer através de um referendo, quer por ocasião de uma eleição parlamentar.

Berthu
O Parlamento Europeu, através do relatório do senhor deputado Stevens, preocupa-se caridosamente com os desastres que poderão abater-se sobre os países membros que não quiseram participar no euro (Reino Unido, Suécia, Dinamarca) e sobre o país que não conseguiu ser qualificado (a Grécia). As suas moedas nacionais vão tornar-se, ao que parece, mais instáveis e, já que todos os actores da sua vida económica preferem o euro, este iria tornar-se, nesses países, uma verdadeira «moeda paralela». A conclusão do relatório vem por si mesma: «O único modo de eliminar os riscos inerentes à utilização paralela do euro, no que se refere ao Reino Unido, à Suécia, à Dinamarca e à Grécia, será a adesão destes países à UEM, pelo que os insta a assim o fazer tão rapidamente quanto possível.»
Ficamos estupefactos com a arrogância que transparece deste relatório e com o desprezo manifestado relativamente às escolhas democráticas que tiveram lugar em três destes países. A verdade é que, se homenagem devemos prestar ao Reino Unido, à Suécia e à Dinamarca, ela deve-se ao facto de os seus governos terem sabido organizar um verdadeiro debate sobre a moeda única e respeitar, depois, a escolha dos seus cidadãos. Nem todos podem dizer o mesmo. E podemos perguntar-nos, aliás, se o relatório Stevens não tem por fim acalmar o sentimento de culpabilidade daqueles que, na zona euro, espezinharam a democracia, mostrando-lhes que não agiram mal, pois apesar de tudo, mesmo aqueles que a respeitaram, chegaram, num segundo momento, às mesmas conclusões.
Mas este relatório comporta uma enorme lacuna: não é, de modo nenhum, seguro que os países que não escolheram o euro venham a arrepender-se pelo facto. Por exemplo, na hipótese de um «euro forte» relativamente ao dólar, os países europeus não participantes no euro vão ser, talvez, beneficiados por conservarem paridades de câmbio mais razoáveis. Do mesmo modo, a unificação das condições monetárias no interior da zona euro não vai ser vantajosa, nem sequer indolor, para todos os seus membros. Alguns lamentarão certamente, nessa altura, não ter sabido manter câmbios flexíveis para ajustar calmamente as respectivas economias às dos seus vizinhos. Invejarão os países que ficaram livres, fora da zona euro. Mas, justamente, talvez outro objectivo, inconfessado, do relatório Stevens seja o de tentar fazer desaparecer, integrando-os, esses países refractários que podem, no futuro, tornar-se testemunhas incómodas do erro da moeda única.

Blak, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra o relatório Stevens sobre o euro como moeda paralela. O relatório insta os governos dos países não participantes a aderir o mais rapidamente possível à terceira fase da UEM, augurando toda a espécie de desgraças e misérias, se não participarem logo, desde o início. É ainda afirmado que a população dos países em causa manifestou o desejo de aderir imediatamente à união monetária. Apenas um referendo pode mostrar se é isso que a população dinamarquesa quer.
Lindqvist (ELDR), Eriksson e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk (I-EDN), por escrito. (SV) Senhor Presidente, consideramos uma insolência que num relatório se dê lições aos Estados-Membros e se anuncie qual a política económica que o Parlamento Europeu considera que esses Estados-Membros devem conduzir. O relatório considera altamente desejável que a Dinamarca, o Reino Unido, a Grécia e a Suécia, no seu próprio interesse e no interesse dos outros Estados-Membros, participem na UEM desde o início.
Mais lamentável, ainda, é que o relatório afirme que, nestes quatro Estados-Membros, uma maioria considerável dos cidadãos espere uma adesão dos seus países à UEM. É também extraordinário que se afirme que uma utilização paralela do euro nesses países contribuirá, indirectamente, para acelerar a sua participação na UEM.
É inaceitável que o BCE crie um comité especial para supervisionar a utilização paralela do euro nos quatro países como uma forma de «ajuda» à adesão destes países à UEM.
Do mesmo modo, não podemos aceitar que o Parlamento Europeu emita directrizes sobre a forma como os bancos centrais dos quatro Estados-Membros em causa devem gerir a utilização paralela do euro, bem como a referência aos «riscos» que implica para esses países o facto de não serem «claros» na sua política relativa ao euro. Declarar a estes quatro Estados-Membros que o melhor que podem fazer é aderir à UEM o mais rapidamente possível, ultrapassa as fronteiras da decência. Votámos contra o relatório.

Murphy
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus absteve-se na votação final do relatório Stevens sobre «O euro como moeda paralela», pelas razões que se seguem: o relator mostra-se desnecessariamente alarmista em relação às consequências do euro como moeda paralela para os países ditos «pré-in»; a natureza da sua exortação a estes países para aderirem à UEM ignora as políticas nacionais e é desprovida de qualquer fundamento realista.

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, os Estados que decidiram não participar na terceira etapa da união monetária, decidiram-no após uma reflexão amadurecida e de forma democrática. O Parlamento Europeu não tem razão para manifestar o seu descontentamento por essa decisão. Seria exceder as suas competências. A decisão de participar na união monetária compete aos parlamentos dos Estados, aos seus governos e às suas populações.
No que respeita à utilização do euro como moeda paralela, o maior poder de decisão pertence também aos Estados em causa. O Parlamento não deve pronunciar-se acerca das restrições que os Estados devem ou não aplicar na sua política monetária nacional.
Relatório Castagnetti (A4-0471/98)
Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, salientamos a importância dos esforços da Comunidade no sentido de reforçar os direitos das pessoas com deficiência, destacando o Programa Helios II. Em conformidade com o previsto no Tratado de Amesterdão, relativamente às pessoas com deficiência, salientamos a importância de que a Comissão elabore novas medidas comunitárias, com o objectivo de reforçar os direitos das pessoas com deficiência, e também de aprofundar os progressos já realizados através do Programa Helios II.
Relatório Quisthoudt-Rowohl (A4-0493/98)
Bébéar
Os programas-quadro de IDTD dão sempre origem a longos e agitados debates com a Comissão Europeia, particularmente quando se pretende chegar às questões orçamentais. É sempre ocasião para o Parlamento Europeu defender aquilo que nos parece ser uma justa proporção financeira. Até hoje, fomos, em cada momento, o elemento determinante que permite à União Europeia dotar-se de uma verdadeira política de investigação e de desenvolvimento tecnológico.
Hoje, o quarto programa-quadro já deu provas. A cooperação científica e as transferências de tecnologias organizaram-se à volta deste programa único que cobre todos os domínios. Graças à sua vasta gama de actividades, as possibilidades oferecidas aos investigadores, aos professores e às empresas multiplicaram-se por dez, com a consequência do desenvolvimento de um verdadeiro sentimento de identidade europeia.
Foram atingidos resultados positivos, unanimemente reconhecidos. Esta grande popularidade no seio da comunidade científica europeia não deve ser comprometida, justamente quando se elabora um novo programa-quadro, e quando onze novos países batem à porta da União Europeia, para enriquecimento científico e técnico recíproco.
São necessários, portanto, financiamentos adequados que tenham em conta as últimas evoluções tecnológicas. Consequentemente, aprovo o relatório Quisthoudt-Rowohl e o compromisso que apresenta para 1998-2002.
Sou um dos que teriam gostado de ir mais longe. Tal não é possível. Aceitemos, portanto, um compromisso de qualidade e que faz sua a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu.
As investigações científicas e o desenvolvimento tecnológico tornaram-se o ponto principal do futuro económico europeu. Favorecer a sua difusão junto das pequenas e médias empresas é, também, trabalhar a favor do progresso da União Europeia.

Eriksson, Seppänen e Svensson
Senhor Presidente, votámos a favor do resultado da conciliação relativa ao Quinto Programa-Quadro de Investigação. Contudo, queremos salientar que existem vários problemas no domínio da política de investigação da UE, e que estes têm de ser resolvidos. Por exemplo, os procedimentos administrativos relacionados com as iniciativas de investigação da UE devem ser simplificados. Do mesmo modo, consideramos problemático que os fundos proporcionados pela UE não garantam a total cobertura dos custos. É importante definir uma abordagem coesa da questão do co-financiamento nacional na UE. Seria desejável que a investigação na União Europeia fosse em maior medida orientada pelos investigadores, ou seja, a investigação deveria basear-se em iniciativas dos investigadores e ser atribuída por organismos competentes na matéria, designados colegialmente e com base em critérios científicos.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia defende, em matéria de política de investigação, a prioridade à formação dos investigadores, à investigação de base e ao desenvolvimento de ambientes universitários criativos. É importante que a sociedade tenha maior contacto com a investigação. A cooperação das universidades com as empresas é útil a ambas as partes, mas nem toda a investigação assume igual interesse para comitentes externos. É preocupante o facto de que o equilíbrio entre a investigação de base independente e a investigação orientada para a utilidade directa tenha sido tão fortemente abalado, em detrimento da investigação base. Este aspecto deve ser tido em conta pela UE na sua política de investigação. Um forte investimento na investigação de base e na formação de investigadores é a forma de apoio mais importante às empresas, bem como à sua investigação e desenvolvimento.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia considera que a investigação e os seus resultados são uma questão que diz respeito a toda a população. Em última análise, são os cidadãos que encomendam e financiam o trabalho dos investigadores. Assim, apoiamos em especial as disposições do Quinto Programa-Quadro de Investigação que reforçam a difusão dos resultados da investigação (capítulo III, artigos 13º a 20º). O relatório sobre a conciliação refere-se ao processo de decisão do Conselho como a «maldição da unanimidade» no Conselho. Queremos demarcar-nos desta formulação.
Gostaríamos que o Quinto Programa-Quadro de Investigação previsse uma intensificação dos esforços, no sentido de aumentar o número de mulheres nas diferentes áreas de investigação e nos diferentes níveis da hierarquia nesse domínio.
Relatório Tannert (A4-0451/98)
Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, agradecemos ao relator o seu competente trabalho numa matéria particularmente importante para o futuro do investimento comunitário na investigação. O trabalho do Parlamento Europeu, relativo ao Quinto Programa-Quadro de Investigação, é marcado por progressos importantes. Assinalamos com satisfação que o relatório aborda ainda mais claramente o investimento na igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a orientação específica de género na investigação, a importância da investigação no domínio da sustentabilidade ecológica, o investimento na investigação respeitante aos idosos e às pessoas com deficiência e a importância atribuída à ética na investigação genética, nomeadamente a posição firme que rejeita a afectação de recursos à investigação no domínio da clonagem, ou da tecnologia genética, incidindo sobre o património genético dos seres humanos.

Hyland
Certamente que é tempo de a UE e os governos nacionais procederem à revisão, com carácter de urgência, de todos os regulamentos que gerem o funcionamento da investigação genética.
Os seguintes pontos devem ser tomados em consideração no contexto deste debate:
A recente decisão por parte do Governo britânico de permitir experiências envolvendo embriões humanos, colide com o carácter e o espírito da vasta maioria dos Membros do Parlamento Europeu. Os que procuram transpor este limiar de inaceitabilidade ética devem ser urgentemente impedidos de o fazer, mediante a aplicação de legislação comunitária e nacional.-Os cientistas que utilizam, abusivamente, os louváveis progressos alcançados no domínio da investigação genética, estão a causar um grave prejuízo à humanidade, ao desonrar um trabalho com potencialidades para a descoberta do tratamento de doenças e de soluções para reduzir a fome no mundo e melhorar a qualidade alimentar.-A «Clonagem Terapêutica» constitui um perigoso precedente na senda da clonagem de seres humanos, verdadeira afronta contra os valores éticos e morais da sociedade.-Por vezes, a complacência, por parte dos que representam a autoridade, pode facilmente deixar a humanidade exposta às extravagâncias dos que ignoram a origem e o carácter sagrado da vida humana e a existência de Deus como criador de toda a humanidade.- Relatório Estevan Bolea (A4-0454/98)
Pirker e Rübig
Nº 9 «contra», dado que os montantes são demasiado baixos, no mínimo 30 % para PME.
Relatório Marset Campos (A4-0455/98)
Palm e Wibe
Senhor Presidente, na proposta de alteração 33 a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia afirma que seria necessário «publicar uma revista científica europeia análoga à Science ou à Nature , que constituiria uma forma adequada de divulgar à escala mundial os avanços científicos europeus». Não votaremos contra este relatório, mas queremos esclarecer que o nosso ponto de vista é o de que a ciência é internacional, pelo que não se justifica distinguir as descobertas científicas «europeias» das restantes, e que não compete à UE decidir sobre a criação de publicações.
Relatório McNally (A4-0458/98)
Blak, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório McNally. Votámos a favor, apesar de o Centro Comum de Investigação da Comunidade Europeia de Energia Atómica ter feito investigação, no passado, tanto no campo da energia da fusão como da cisão, fontes energéticas que, na Dinamarca, foram consideradas demasiado perigosas e nocivas para o ambiente para que fossem construídas centrais nucleares em território dinamarquês. Por esse motivo, é satisfatório verificar que no Centro Comum de Investigação da Comunidade Europeia de Energia Atómica se alterou a ordem de prioridades, no sentido de reduzir gradualmente a investigação na área da energia da fusão, e aumentar a investigação na área do tratamento e armazenamento de resíduos radioactivos. Congratulamo-nos com esta mudança de opinião, na medida em que traz uma certa esperança, de que será possível, no futuro, eliminar gradualmente as centrais nucleares europeias e, em lugar disso, apostar em soluções sustentáveis a longo prazo, tais como a energia aquática, eólica e solar.
Relatório Matikainen-Kallström (A4-0459/98)
Andersson, Hulthén, Lööw, Palm, Sandberg-Fries e Theorin
Senhor Presidente, agradecemos à relatora o seu muito interessante relatório respeitante às questões importantes em torno da investigação na União Europeia em matéria de fusão e cisão. Relativamente à energia produzida por cisão, queremos esclarecer que somos a favor da eliminação gradual da energia nuclear. Contudo, consideramos que esta questão é do domínio nacional. No que respeita à investigação sobre a cisão não podemos, pois, apoiar uma investigação dirigida para o desenvolvimento de energia nuclear. Por esse motivo, congratulamo-nos com a orientação assumida pela Comissão ao acentuar a importância do investimento na segurança das centrais, e também ao encarar o ciclo completo do combustível nuclear como um todo que inclui a gestão de resíduos. Apoiamos as propostas apresentadas relativamente à investigação sobre o encerramento de reactores nucleares e a eliminação gradual da energia nuclear, bem como ao armazenamento de material radioactivo.

Lindqvist
Senhor Presidente, consideramos positivo o investimento na investigação e desenvolvimento no domínio da segurança nuclear e da gestão de resíduos. Contudo, não há qualquer razão para que a UE, através da Euratom, afecte recursos da investigação a novos reactores de fusão ou de cisão, para construir «reactores-protótipos seguros, limpos e economicamente competitivos». É muito difícil traçar a fronteira entre a investigação com vista à segurança nuclear e a investigação para a concepção de novos reactores. É importante fazer esta distinção antes de iniciar novos projectos de investigação, a fim de impedir a proliferação de novas centrais nucleares.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

Orçamento Geral para 1999 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o Orçamento Geral para 1999.

Liikanen
Senhora Presidente, o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 será o último orçamento a ser aprovado por este Parlamento. Permitam-me, pois, inseri-lo numa perspectiva mais histórica. O orçamento para 1999 completa um processo notável de consolidação qualitativa e quantitativa. No futuro, a União Europeia estará em melhor posição de justificar as suas necessidades financeiras.
Em termos qualitativos, este processo orçamental veio resolver três problemas primordiais que vinham sendo debatidos desde há muitos anos. Em primeiro lugar, o orçamento para 1999 foi estabelecido com base no novo acordo interinstitucional sobre as bases jurídicas. O novo processo orçamental demonstrou que o acordo funciona. As actividades com carácter inovador e experimental podem continuar a encontrar o seu ponto de partida no orçamento comunitário. A Comissão e a organização interessada beneficiarão de maior clareza na execução do orçamento. Trata-se de um importante passo em frente.
Em segundo lugar, foram igualmente realizados importantes progressos no que se refere aos subsídios comunitários. A recente comunicação da Comissão impõe regras mínimas obrigatórias em matéria de divulgação e tomada colectiva de decisões sobre os subsídios comunitários na sua globalidade. Trata-se de uma medida reiteradamente reivindicada pelo Parlamento, no passado. As novas regras entrarão em vigor para a execução do orçamento de 1999. Já foi distribuído um vademécum. Tivemos um seminário bem sucedido, onde se procedeu à troca de informações e à realização de debates com os actuais e os potenciais beneficiários. Neste momento, estão já a ser preparados futuros seminários.
Em terceiro lugar, temos os gabinetes de assistência técnica. O intenso trabalho levado a cabo pela Comissão dos Orçamentos e por peritos de ambos os lados permitiu assegurar, no respeitante ao orçamento de 1999, um grau de transparência e controlo sem precedentes. Neste domínio, a ausência de clareza já não pode constituir uma desculpa. A Comissão dos Orçamentos fez questão de deixar isto bem claro à Comissão.
Há que prosseguir os esforços no sentido de estabelecer, para cada acção comunitária, uma ligação mais estreita entre as decisões relativas aos recursos financeiros e as relativas aos recursos humanos. Esta a razão pela qual a Comissão está presentemente a desenvolver os primeiros elementos da orçamentação, com base na actividade em causa. As bases jurídicas, os subsídios e os gabinetes de assistência técnica constituem melhorias qualitativas que, podendo embora parecer pouco significativas para alguns, vieram resolver problemas que desde há muito ofuscavam o orçamento da União Europeia. Após este orçamento, permanecerão para o futuro.
O que permanecerá, também, será uma cadeia de rigorosos orçamentos comunitários. Desde 1996 que o orçamento da União Europeia regista regularmente um crescimento inferior ao das despesas públicas nos Estados-Membros. Por conseguinte, a União tem contribuído para o esforço de consolidação, visando assegurar que o lançamento da União Económica e Monetária seja coroado de êxito. Neste enquadramento rigoroso, foram simultaneamente definidas prioridades mais claras. São elas, por um lado, o apoio financeiro à coesão, tal como definido em Edimburgo; por outro, o reforço das despesas geradoras de emprego, de que são exemplo as relativas às redes transeuropeias, à investigação e à educação. As despesas externas registaram um rápido aumento, fruto da pressão por parte dos Estados-Membros e dos acontecimentos. Levou algum tempo a estabelecer a regulamentação e as estruturas administrativas necessárias para permitir uma execução satisfatória, impondo-se, como aqui foi assinalado durante o debate, a prossecução dos esforços nesse sentido.
Em termos qualitativos e quantitativos, o Parlamento Europeu ganhou a reputação de ser um parceiro, se bem que nem sempre fácil, pelo menos credível no procedimento orçamental. Reforcemos esta parceria com o Conselho. Neste aspecto, o Parlamento também tem tido sorte com as últimas presidências. Faço votos para que no futuro tudo corra pelo melhor.
A nossa esperança é que esta parceria permita também a conclusão, com êxito, no próximo ano, de um novo acordo interinstitucional. Já se efectuaram importantes avanços nesse sentido: o acordo sobre a base jurídica, a componente de flexibilidade, a concertação ao longo do processo orçamental. Não será exagerado afirmar que foram realizados mais progressos no plano orçamental do que em qualquer outro capítulo da Agenda 2000. Isto torna-me bastante optimista quanto à possibilidade de alcançar novos acordos interinstitucionais com este Parlamento.
A terminar, gostaria de felicitar os relatores, a senhora deputada Dührkop Dührkop e o senhor deputado Viola, pelo trabalho realizado. Atendendo a que se trata do último orçamento a ser aprovado sob a sua presidência, gostaria de agradecer de um modo especial a Detlev Samland. Creio que todos concordarão que os anos que passou ao leme da Comissão dos Orçamentos não cairão no esquecimento. Todavia, temos ainda muito trabalho a realizar durante a Primavera, por forma a que o acordo sobre a Agenda 2000 esteja concluído antes do termo da presente legislatura.

Wynn
Senhora Presidente, este orçamento difere, em numerosos aspectos, de todos os outros orçamentos em que estive envolvido. O senhor Comissário acaba de pôr em destaque os três principais temas tratados nas discussões entre as três instituições. O que ficará para sempre gravado na minha memória é o facto de ter havido lugar a conciliação antes da segunda leitura no Conselho, algo que nunca antes acontecera. Uma das razões disto, e que faz parte do processo, é o facto de estarmos a tentar que, no que se refere ao orçamento, haja entre o Parlamento e o Conselho uma colaboração muito mais estreita - por forma a acabar com o jogo de pingue-pongue a que temos assistido nos últimos anos - ao procurarmos que o orçamento definitivo reflicta o que pretendem tanto o Conselho como o Parlamento.
Durante o processo de conciliação antes da segunda leitura, a grande decisão foi a de retirar a reserva estratégica. Aqueles, de entre nós, que integraram a delegação, assentiram em fazê-lo no pressuposto de que, aquando das negociações para o próximo acordo interinstitucional, a flexibilidade será um elemento sempre presente. O Conselho fez uma declaração nesse sentido e o seu Presidente em exercício afirmou-o claramente esta manhã. A obtenção desse consenso também contribuiu para aplanar o caminho para o orçamento rectificativo e suplementar.
A decisão foi tomada por aqueles, de entre nós, que se encontravam envolvidos por um determinado número de razões, uma das quais, certamente não a menos importante, era a ameaça, por parte do Conselho, de quebrar unilateralmente o acordo existente e declarar ilegítimo o orçamento para 1999. Alguns dos meus colegas insistem em que deveríamos ter prosseguido aquela linha de actuação; que deveríamos ter obrigado o Conselho a provar a veracidade das suas intenções; e que deveríamos ter mantido a reserva estratégica. Se tal tivesse acontecido, teríamos sido confrontados com todas as consequências da inexistência de um orçamento para 1999, com duodécimos provisórios, e por aí adiante. Muito sinceramente, um grande número de nós não desejava tal situação.
Estamos a procurar ser sensatos, colaborantes e prudentes, e aqueles que, no Conselho, julgam que conseguiram uma grande vitória sobre o Parlamento, deveriam ter isto bem presente. Pela nossa parte, foi um espírito de responsabilidade e bom senso que nos ajudou a tomar aquela decisão. O Grupo PSE aderiu a esta posição na esperança do que contamos venha a ser um novo espírito de colaboração entre as duas instituições.
Dito isto, temos um problema que não foi mencionado durante o processo de conciliação. Prende-se com a Categoria 2 dos Fundos Estruturais, em relação à qual o Parlamento definiu a sua posição em primeira leitura. Nada se disse durante as nossas discussões mas, feitas as contas, após a primeira leitura no Conselho, constatamos que este procedeu a um corte nas respectivas dotações. Concordou com a redução de 500 milhões de ecus nas dotações para pagamentos mas, simultaneamente, retirou também a reserva. Ficamos sem saber o que fazer. Os que participaram na reunião da Comissão dos Orçamentos, ontem à noite, dirão que o problema, neste momento, se agravou, pois tencionávamos voltar à primeira leitura e a Comissão dos Orçamentos não concordou. A Comissão dos Orçamentos não chegou a consenso quanto à reserva, mas acordou no montante de 500 milhões de ecus para despesas adicionais.
O nosso grupo irá, esta noite, debater a questão e definir a sua posição. Por conseguinte, não me é possível fazer uma declaração conclusiva acerca da nossa posição, até que esta tenha sido decidida e a tenhamos votado na quinta-feira. Devo dizer que o corte na reserva não ajuda à nossa posição quanto à taxa máxima de aumento, se as coisas correrem mal a nível do acordo interinstitucional.
Por último, há que felicitar a senhora deputada Dührkop Dührkop. Já foi felicitada por numerosos oradores, mas não podemos deixar de reconhecer novamente o árduo trabalho que ela e o senhor deputado Viola empreenderam. O relatório Viola constitui uma formalidade nesta segunda leitura mas, no caso da senhora deputada Dührkop Dührkop, trata-se de uma mãe trabalhadora, de uma família monoparental da região basca, com tudo o que isso implica. A meio do processo, note-se, deparou com o seu nome inscrito, no topo da lista de um assassino, de vítimas a abater! Temos de reconhecer todo o trabalho que realizou este ano - e que certamente não foi fácil para ela.

Pronk
Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer vivamente à relatora o imenso trabalho que investiu neste assunto. Os debates sobre o orçamento foram muito vivos na segunda leitura e agora são, de facto, relativamente calmos. Foi, sobretudo, a discussão sobre as alterações estratégicas que exigiu muito tempo. Aprovámos a estratégia da relatora. Como Grupo PPE entendemos sempre que as alterações estratégicas não implicariam custos adicionais e foi também nessa condição que foram formuladas. No que nos diz respeito, elas serviram para permitir a realização de negociações. Isso foi conseguido. Nunca anteriormente se tinha alcançado um acordo tão amplo como agora, entre a primeira leitura do Parlamento e a segunda leitura do Conselho. Isso deve-se, efectivamente, às alterações estratégicas, que podemos agradecer, tanto à nossa relatora, como aos presidentes austríacos do Conselho. É um facto que, para mim, como neerlandês, me resta um sentimento de amargura, dado que uma estratégia normal de negociação foi explicada de uma forma extremamente distorcida pelo Ministro das Finanças dos Países Baixos. Os deputados neerlandeses foram descritos por ele como sendo uma espécie de traidores à pátria, o que, nessa altura, foi - e continua a ser - completamente injusto, tal como também foi, entretanto, reconhecido pelo Governo neerlandês.
Senhora Presidente, também as rubricas, no domínio social, foram regulamentadas. No entanto, subsiste um problema: as despesas do Fundo Social Europeu, assim como dos outros fundos. Também o senhor deputado Wynn acaba de se referir a esse aspecto. Há muitos países que ainda têm de gastar mais de 33 % das dotações para autorizações. Os Países Baixos são um deles. De acordo com os dados mais recentes, ainda têm de gastar 45 % das verbas do objectivo nº 2, 37 % das do objectivo nº 3 e 42 % do sector agrícola do objectivo nº 5-A, 67 % do sector da pesca do objectivo nº 5-A e 57 % do objectivo nº 5-B. Trata-se de valores deploráveis. Outros países da Europa Setentrional encontram-se na mesma situação. No ano passado, constatou-se que, no final mesmo, já não havia verbas suficientes no Fundo Social. O mesmo acontecerá no corrente ano, o que implica que os projectos sejam pagos com um grande atraso. Isso passa-se também - e impõe-se, talvez, que o refira - nomeadamente nos Países Baixos, e só poderá evitar-se disponibilizando dotações para pagamentos suficientes. Congratulo-me, consequentemente, com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter aceite a alteração que visa a disponibilização de dotações para pagamentos. Se assim não fosse, muitos projectos ver-se-iam em dificuldades, Senhora Presidente, o que não seria desejável.

Brinkhorst
Senhora Presidente, o debate desta tarde sobre o orçamento é talvez menos emocionante do que o debate sobre a quitação mas, a meu ver, não é menos importante. As alterações de conteúdo não são, na verdade, o que hoje está em causa. Ao longo dos últimos cinco anos, o Conselho foi gradualmente habituando-se à ideia de que o diálogo com a sociedade civil - onde a presença do Conselho foi sempre diminuta - deve ser promovido. O Parlamento, longe de ser gastador, provou ser responsável.
O que está em causa, portanto, não são tanto as questões financeiras como as questões institucionais. Alguns colegas, incluindo a nossa própria relatora, disseram que se está a desenvolver uma nova cultura. O senhor Comissário afirmou que se registaram mais progressos no plano orçamental do que em qualquer outro. Não estou certo disso. Seguramente que todos os grupos políticos, incluindo o Grupo ELDR, aprovarão a retirada da reserva estratégica. Mas se pensarmos no que foi efectivamente alcançado, colocam-se-nos determinadas questões. O compromisso existente é muito ténue. Vistas bem as coisas, o Conselho acordou em votar futuramente por maioria qualificada - algo que já se aplicava. Assim, o principal aspecto que aqui pretendo sublinhar é que, no que se refere à questão do acordo interinstitucional - e sobretudo do novo acordo interinstitucional - o próximo Parlamento terá de ser muito mais cuidadoso e manter-se atento ao desenrolar da situação.
Na perspectiva da reserva estratégica, houve sempre uma compatibilidade com o acordo interinstitucional. O artigo 17º tornou isto bem claro. Mantivemo-nos dentro das perspectivas financeiras. Mas a questão é outra quando se trata de saber se chegámos ou não a consenso nos termos do Tratado. Sempre me dei conta de que durante o período de vigência de um acordo interinstitucional não seria fácil, nem para o Conselho nem para o Parlamento, denunciá-lo. A ameaça, muito concreta, a que o senhor deputado Wynn se referiu, mostra claramente que esse foi o principal argumento que levou o Comité de Conciliação a alterar a sua posição.
Não devemos regressar a histórias do passado. A história para o futuro é que, por ora, a margem do Parlamento Europeu para futuras despesas permanece muito próxima do zero. Considero, pois, não tanto que a batalha tenha sido ganha, mas que chegámos a um armistício. A batalha pela nova estrutura surgirá novamente dentro de três ou quatro meses, quando houver que chegar a acordo sobre a Agenda 2000. Neste momento, não está a ser acordado nem definido qualquer grau de flexibilidade. Em suma, a questão dos futuros direitos orçamentais deste Parlamento permanece em suspenso, embora a cultura tenha certamente mudado.

Miranda
Senhora Presidente, a aceitação, pelo Conselho, de uma boa parte das propostas formuladas pelo Parlamento em primeira leitura, e a proposta de reintegração de algumas outras pela nossa comissão, dispensam-me de quaisquer novos comentários neste domínio. Concentrar-me-ei, por isso, em algumas questões que entendo de particular relevo nesta última fase do processo. E começarei exactamente por algo de que muito se falou na primeira leitura: o facto de este orçamento, sendo o último deste Quadro, poder ser entendido como ponte para os que lhe sucederão. Não esqueço que tal afirmação foi feita em redor da chamada «reserva estratégica» e da eventualidade de um não acordo em matéria de acordo interinstitucional.
De qualquer forma, quase terminado este processo, não deixarei de chamar a atenção para o valor extremamente baixo em que o orçamento é fixado, e para a distância a que ele se situa das perspectivas financeiras delineadas em Edimburgo. E, fundamentalmente, para o significado negativo que esse facto encerra, quer em termos de sacrifício de políticas comunitárias, que todos afirmamos fundamentais, quer ainda, e essencialmente, se se insistir em tomá-lo como referência na definição das perspectivas financeiras futuras. Com ou sem acordo interinstitucional. Este é, quanto a nós, o aspecto mais negativo de todo este processo.
Abordemos agora a questão das reservas estratégicas: chegados ao fim do processo, não escondo as muitas dúvidas e a grande dose de apreensão que me suscitam hoje a estratégia adoptada e, sobretudo, os resultados obtidos com a mesma. Em nome de um ponto de partida que se pretendia mais elevado, com vista ao futuro e para prevenir uma eventual necessidade de recurso ao artigo 203º do Tratado, acabou por se adoptar, isso sim, uma rigorosa contenção orçamental. Foi o que se obteve do Conselho, uma vez por ele rejeitadas as reservas. Para além dessa contenção orçamental, apenas ficou um vago acordo com o Conselho, na base de uma declaração de princípios imprecisa sobre a flexibilidade, cujo significado e alcance se nos afiguram, também eles, extremamente indefinidos. Há que concluir que é muito pouco, mas o futuro confirmará se, sim ou não, é pouco.
Permita-se-me uma nota final, para referir que me parece de razoável bom senso a proposta aprovada na Comissão, no sentido de reintroduzir em pagamentos os 500 mecus dos Fundos Estruturais, que haviam sido anulados na primeira leitura e também pelo Conselho. É um facto que se trata de pagamentos, pelo que a questão pode parecer meramente técnica. Não o é para a opinião pública. E não é menos verdade que, ainda no domínio técnico e afastada que foi a reserva estratégica também neste campo, a não inclusão deste montante resultava, inevitavelmente, num abissal e incompreensível desnível entre autorizações e pagamentos. Esperamos, por isso, que o bom senso continue, também aqui, em plenário, de forma a que essa proposta possa ser confirmada.

Dell'Alba
Senhora Presidente, caros colegas, lamento, de certo modo, que um debate tão importante como o debate orçamental se desenrole em condições tais que sou, praticamente, obrigado a intervir, na ausência de colegas. É, na minha opinião, um pouco a consequência de se ter pretendido dar um aspecto mais político a outro debate desta manhã.
Na verdade, com o orçamento para 1999, tínhamos muitos desafios e reivindicações a apresentar ao Conselho. Infelizmente, não pudemos fazê-lo, pois tivemos de ceder às exigências de certa realidade política e abandonar a alteração que, no entanto, tínhamos aprovado em primeira leitura com o objectivo de fazer a nossa influência pesar no processo de negociação e de conseguir, assim, um acordo interinstitucional credível, isto é, um acordo interinstitucional que implicasse também o Conselho.
Eis onde estamos. Pessoalmente, lamento que, obnubilados por uma querela que, embora relativamente importante para o bom funcionamento da instituição é, a meu ver, bastante estéril do ponto de vista político, tenhamos deixado um pouco de parte o verdadeiro debate institucional com o Conselho. O resultado é que estamos a aprovar um orçamento em segunda leitura que, bem vistas as coisas, tem mais em conta - digo-o sinceramente - as preocupações actuais do Conselho do que as do Parlamento. Foram sacrificadas no altar de outro debate. Veremos se esta táctica, escolhida pelos nossos colegas que quiseram, repito, colocar outro debate no centro das preocupações do Parlamento, era a correcta.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros e pouco numerosos colegas, pela primeira vez, desde há quatro anos, concordei, na Comissão dos Orçamentos, com a posição do Presidente Samland, rejeitando o projecto que nos era proposto. Na verdade, não estou certo que seja pelas mesmas razões: o Presidente da Comissão dos Orçamentos rejeitou o projecto, porque não estava satisfeito com as condições em que era retirada a alteração estratégica, e eu rejeitei-o apesar de a alteração estratégica ter sido retirada.
Com efeito, na primeira leitura, eu tinha denunciado o facto de que, ao elevar artificialmente o orçamento para 1, 17 % do PNB, fazíamos reféns os contribuintes dos nossos Estados, e tinha evocado o golpe de póquer da Comissão dos Orçamentos. Ora bem, esse golpe falhou. O serviço jurídico, a justo título, declarou que a alteração estratégica não era conforme às regras orçamentais, aos princípios de especialidade e de sinceridade orçamentais.
Assim, o Conselho reconduz-nos à razão. Fá-lo - há que o confessar - sem concessões de maior. Deste modo, não aceitou que o Parlamento Europeu discutisse com ele as despesas obrigatórias. Aceitou, simplesmente, a possibilidade de uma certa flexibilidade e a ideia de se pronunciar, eventualmente, por maioria, o que significa que, finalmente, aplicaria o Tratado. Para que o nosso grupo vote a seu favor, é necessário que o orçamento proposto em segunda leitura pelo Conselho seja aprovado nos termos e segundo os montantes aí fixados. Caso contrário, opor-nos-emos ao projecto da segunda leitura.

Samland
Senhora Presidente, caros colegas, colega Fabre-Aubrespy, o seu grupo político nunca se salientou pelos contributos decisivos para o debate. Nesta perspectiva, não me surpreende a atitude de hoje por parte do colega.
Em primeiro lugar, relativamente à questão da cultura vou, de facto, gastar mais um minuto para abordar este tema. Penso que, de facto, entre o Conselho e o Parlamento e com o apoio da Comissão, se conseguiu desenvolver um processo que vai no sentido da cooperação, não apenas desde a presidência austríaca - os louros têm de ser partilhados - mas também já desde a presidência luxemburguesa e da presidência que a antecedeu. O procedimento ad-hoc, por exemplo no domínio da agricultura, não surgiu este ano, mas sim no ano passado, embora, também este ano, o tenhamos praticado com êxito.
Segundo: se virmos bem, não foi de facto uma jornada gloriosa, caros presidência do Conselho e Conselho em conjunto! Se não nos tivéssemos unido na segunda leitura, os senhores tinham-se arriscado a rescindir unilateralmente o acordo interinstitucional. É preciso não esquecer que, o facto de terem anunciado, no caso da aprovação da proposta de alteração estratégica, que a maximum rate teria sido excedida, não significa outra coisa que não seja a rescisão unilateral, pelo vosso lado, do acordo interinstitucional. Este prevê, expressamente, que os limites máximos de despesas nele fixados são exactamente os limites máximos de despesas que foram por vós aceites, quando esteve em causa estabelecer o maximum amount . Para tal, os senhores não estiveram disponíveis. Foi nosso o mérito de termos estado disponíveis para chegar a um compromisso, apesar dos magros resultados da última semana, pois, digamo-lo aqui claramente, uma declaração vossa de não aceitação da taxa máxima, não teria sido certamente um grande convite para o Parlamento negociar convosco, dentro dos próximos três meses, um acordo interinstitucional para o período de 2000 a 2006.
O modo como conseguiram desenvencilhar-se deixa muito a desejar, tenho de o dizer claramente. Depois de todas as conversações e negociações que mantivemos com os austríacos, resta-me dizer que esperava mais. Nesse ponto, o colega Fabre-Aubrespy tem razão: os resultados são extraordinariamente fracos. Nos próximos três meses vamos ter de recuperar tempo perdido, vamos ter de pôr coisas em dia, o que até ao presente não conseguimos. Os senhores podem, naturalmente, partir do princípio de que - digo-o com toda a clareza - o Parlamento Europeu não vai novamente dar a sua aprovação a qualquer acordo interinstitucional que vá limitar a margem de manobra de que usufrui à luz do artigo 203º.
A caríssima presidência do Conselho vai ter de se interessar por esta nova perspectiva financeira, caso contrário, esta Casa vai ter sempre a tendência para inscrever o nível máximo de despesas no orçamento respectivo, apenas com a finalidade de garantir que as despesas do ano seguinte não vão baixar. Nesta perspectiva, caros colegas, cara presidência do Conselho, este foi um passo na direcção certa, dir-se-ia, talvez, um salto, só que demasiado curto. Desejo, no entanto, apresentar os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que, enquanto parlamentares, deram o seu apoio aos debates orçamentais. Faço-o, sobretudo, porque este vai ser o último orçamento completo que eu elaboro no exercício das funções de presidente da Comissão dos Orçamentos, de membro do Parlamento Europeu. Mas não se preocupem já, pois ainda vou percorrer uma parte deste caminho convosco, ainda vou deixar a minha assinatura na Agenda 2000, para que, durante sete anos, ainda possam pensar no que aqui fiz. Aos colegas que vão prosseguir com o orçamento, os meus desejos de que sejam bem sucedidos. Têm pela frente muito trabalho. Pensem sempre que o debate do orçamento significa fazer realmente política neste Parlamento. A colega Müller disse, esta manhã, que, com a quitação, tinha soado a hora do Parlamento; eu digo que, com o orçamento, a hora do Parlamento soa todos os anos.

Pimenta
Senhora Presidente, caros colegas, encaramos este voto final sobre o orçamento de 1999 com alguma apreensão. Na sua primeira leitura, em Outubro, o Parlamento Europeu fez um trabalho positivo repondo as dotações necessárias a alguns dos principais programas de desenvolvimento regional, social, de combate ao desemprego, de promoção do ambiente e de ajuda humanitária.
Graças à acção da relatora, a senhora deputada Barbara Dührkop Dührkop, votámos, então, uma reserva estratégica, que subiu o valor global do orçamento de 1999 para um valor mais próximo do previsto, de forma a colocar a eventual base de partida do orçamento do ano 2000 em montantes mais realistas face aos desafios do euro, do alargamento, e aos velhos problemas de desigualdade entre regiões ricas e pobres da Europa.
Infelizmente, o Conselho não aceitou a reserva estratégica, o que nos cria um quadro de incerteza para o futuro. Quanto à categoria 2 dos Fundos Estruturais, o Conselho parece ignorar que há atrasos muito grandes a nível dos pagamentos. Quanto a projectos já terminados, verifica-se uma situação de não pagamento que é inaceitável e que acarreta o descrédito da União Europeia. Em Janeiro deste ano, tivemos que utilizar 230 milhões de contos (1, 17 biliões de ecus) do orçamento de 1998, para pagar o que deveria ter sido pago em 1997. Como o cobertor era curto, tapámos a cabeça e deixámos os pés de fora. Ao longo deste ano, a Comissão andou a tentar fazer malabarismos para pagar o atrasado, não tendo resolvido o problema. Como é que alguns, agora, querem cortar ou pôr em reserva verbas que já estão em falta?
Quanto ao resto, apenas uma palavra para deixar expressas a nossa preocupação pela má gestão do programa de assistência à Rússia - nomeadamente o TACIS - e as nossas dúvidas quanto aos objectivos e resultados da ajuda alimentar agora proposta.
Finalmente, quero declarar o apoio da nossa delegação à criação de mecanismos mais rigorosos de combate à fraude e à má utilização de dinheiros públicos.

Virrankoski
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores, senhores deputados Dührkop Dührkop e Viola, o excelente trabalho que realizaram. Ao mesmo tempo, quero agradecer ao Presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Samland, que tem dirigido esta comissão de um modo quase lendário. Ao senhor Comissário Erkki Liikanen, responsável pelo orçamento, quero agradecer a sua boa colaboração com o Parlamento.
Ao fim e ao cabo, o orçamento do próximo ano está a nascer de forma bastante consensual, sem divergências maiores entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. O orçamento é bastante disciplinado. Representa apenas 1, 1 % do PIB, quando o limite máximo seria 1, 27 %. Pessoalmente, estou também satisfeito, porque das dotações a atribuir não foram inscritas na reserva os 130 milhões de euros anteriormente planeados, o que, a concretizar-se, teria paralisado este programa muito importante e teria posto em perigo, entre outras, as medidas que melhoram a segurança nuclear.
Este orçamento da UE é o último, neste período da realização do programa. Na elaboração do próximo orçamento, é preciso negociar as suas perspectivas financeiras e o acordo interinstitucional. Integralmente ligada ao anteriormente referido, está também a solução relativa aos recursos de financiamento da UE e, sendo assim, entrariam também no debate as proporções do pagamento líquido.
As soluções apresentadas no documento Agenda 2000 são vitais para os orçamentos dos próximos anos. Podemos dizer que a Agenda 2000 é o acordo económico internacional mais importante feito na Europa em tempo de paz. Temos que concentrar-nos na realização da Agenda 2000, tornando-a realidade. O pior que nós, no Parlamento, poderíamos agora fazer seria, por exemplo, prejudicarmos o funcionamento da Comissão, negando-lhe a quitação pelo exercício de 1996. Isto significaria que nós teríamos uma casa quase sem dono durante as negociações decisivas da Agenda 2000, e um Parlamento sem negociador. Por esta razão, espero que possamos tratar desta matéria em boa cooperação como fizemos em relação ao assunto anterior, e que tenhamos a capacidade de resolver esta questão para bem da UE e, antes de mais, para bem dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos.

Kaklamanis
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, recordo-vos que o compromisso assumido há dois anos pelo Conselho, quando debatemos o orçamento de 1997, foi que o orçamento de 1997 seria o último orçamento de rigor. E lembro-me do carismático Presidente da Comissão dos Orçamentos, deputado Samland, que, no seu discurso, levantou a mão e lhes disse «Atenção, não nos enganem».
Infelizmente, meu caro Presidente Samland, parece que nos enganaram. Tal como nos enganaram no ano passado, também este ano nos enganaram e chegamos, assim, agora, a debater um orçamento que está adaptado às prescrições do Pacto de Estabilidade, está subordinado à obrigação de apoiar uma União Económica e Monetária enganosa, está subordinado às ordens dos banqueiros, dos bancos e dos grupos de pressão económicos e não tem nada a ver, mas absolutamente nada, com aquilo com que nós sonhámos. Isto é, com a Europa, a Europa do trabalho, a Europa social.
E agora sei o que vai acontecer. Todos aqueles que falaram, inclusive a relatora, deputada Dührkop Dührkop, que não vejo razão para felicitar - parece que também ela se fartou e saiu da sala -, e que disse não estar satisfeita com o orçamento, bem como o deputado Samland que a terminar o seu discurso disse o mesmo, todos vocês que falaram disseram a mesma coisa, mas vão votar o orçamento, vão votá-lo como fizeram no ano passado, como o fizeram no outro ano antes. Mas eu, como quero ser coerente com aquilo em que acredito e com aquilo que voto, não votarei a favor do orçamento. E os vossos eleitores deverão perguntar-vos como é que podeis defender umas coisas, dizer outras e acabar por votar outras, e produzir manifestos ideológicos na mira das eleições, com falsas promessas que sabeis que não podeis cumprir enquanto o orçamento permanecer em 1, 10.

Seppänen
Senhor Presidente, no Parlamento Europeu são proferidas muitas palavras bonitas, mas que não têm influência nas coisas que acontecem. Na Comissão dos Orçamentos, condenámos severamente as decisões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Política Regional, por causa da aceitação do pagamento dos salários aos trabalhadores no período a que se refere a greve, realizada em Maio, mas como a posição do Parlamento não é visível no orçamento, acabará por não ter nenhum efeito.
O pagamento dos salários durante a greve é um assunto de significado reduzido. Por seu turno, a chamada reserva estratégica é um assunto de grande importância e uma matéria em relação à qual o Parlamento quis aumentar os seus poderes. Mas perdeu esta disputa para o Conselho. Como sempre, o Parlamento põe servilmente na prática a vontade da elite política da UE. O Parlamento não utiliza a sua força contra ninguém.
Durante a manhã, o Parlamento criticou a Comissão pela falta de eficácia no controlo. Hoje, apesar de em muitas intervenções ter sido proposta a não concessão da quitação, o Parlamento acabará por aprovar, muito possivelmente com uma grande maioria de votos, uma oferta de produtos agrícolas, no valor de 400 milhões de ecus, para uso da organização mafiosa da Rússia. O Parlamento Europeu não impõe a esta ajuda as condições suficientes para que a eventual venda desta comida, que foi dada a título de ajuda, possa ser controlada eficazmente. Desta forma, o próprio Parlamento fica de mãos a abanar, quando, no futuro, for procurar os culpados pelos procedimentos incorrectos de comercialização dos excedentes de produtos agrícolas da UE. Pondo a ajuda alimentar à venda no mercado russo, onde não existem mecanismos de mercado operacionais, estamos a desperdiçar o dinheiro dos contribuintes europeus. O mesmo efeito que se consegue com a venda dos produtos alimentares oferecidos pela UE, no valor de 400 milhões de ecus, poderia ser obtido, oferecendo directamente aos russos 150 milhões de ecus em dinheiro.
Em conformidade com o método de trabalho do Parlamento Europeu, seria mais fácil mandar o dinheiro para fora de vez, e numa quantidade maior, do que enviá-lo para fora em quantidades mais pequenas. A Comissão dos Orçamentos só controla estes montantes mais pequenos.

Van Dam
Senhora Presidente, na primeira leitura, opus-me à reserva estratégica de 3, 75 mil milhões de ecus. Considerei que constituía um sinal absolutamente errado que levaria à maximização das despesas em 1999 e após essa data, ao passo que as Perspectivas Financeiras têm, precisamente, em vista controlar as despesas.
A Comissão dos Orçamentos propõe, agora, que se renuncie ainda à mega-reserva, o que é compreensível, uma vez que, ao manter essa actuação perigosa, o Parlamento se arrisca a ser alvo de uma condenação pelo Tribunal de Justiça. No entanto, com um «tampão» tão extraordinário, a verdade é que a percentagem máxima de aumento de acordo com o Tratado é largamente ultrapassada. A promessa do Conselho de introduzir «elementos de flexibilidade» no novo acordo interinstitucional proporciona ao Parlamento o álibi para revogar a sua decisão.
Será que o Parlamento conseguiu, de facto, obter algo? O Conselho não fez qualquer promessa relativamente à natureza e ao âmbito da flexibilidade. Irá haver possibilidades de transferência de dotações entre as diferentes categorias do orçamento? Irá haver uma maior flexibilidade do que a já oferecida pelas actuais Perspectivas Financeiras? Nada disso está ainda definido. O Parlamento congratula-se, porém, com esta discreta promessa. Atrevo-me a duvidar de que, para isso, tivéssemos de pôr em causa a nossa credibilidade. Não podemos, no entanto, repetir esse tipo de atitudes.
Entendo, além disso, que o Conselho, com toda a pertinência, não fez promessas concretas. A repartição do quadro financeiro em montantes máximos de despesas para as diferentes categorias contribuiu para um desenvolvimento controlado e equilibrado do orçamento. A disciplina orçamental exige um controlo rigoroso desses montantes máximos. É um facto que é necessária uma certa flexibilidade para cumprir as prioridades orçamentais anuais. Mas isso poderá ser feito sem a transferência de dotações entre as rubricas que é, aqui, defendida por muitos. As rubricas são suficientemente amplas para acolherem diferentes necessidades de dotações.
Finalmente, uma referência aos Fundos Estruturais. Estabeleceu-se, em Edimburgo, que se trata de um objectivo orçamental. Deles colhemos agora amargos frutos. No final do período de programação, é provável que exista uma grande quantidade de dotações por utilizar. Tal exige uma solução. Se transferirmos dotações para 2000, tal como o relator propõe, estas deverão ser deduzidas ao pacote financeiro para o período 2000-2006.

Colom i Naval
Senhora Presidente, como já foi dito, este orçamento é, certamente, histórico, mas, na minha opinião, é-o não porque a senhora deputada Dührkop Dührkop seja a primeira deputada ibérica que é relatora-geral - embora a felicite pelo seu trabalho -, e também não por ser o último orçamento das actuais Perspectivas Financeiras 1993-1999, indo influenciar as seguintes - se as houver, naturalmente, o que não é certo -, e também não é histórico, a meu ver, apenas por ser o primeiro orçamento em euros. Tudo isso já era sabido quando se iniciou o processo orçamental.
É histórico, em minha opinião, porque, no decurso deste processo orçamental, o Conselho se comprometeu, por escrito, e esta manhã reiterou-o oralmente, a respeitar o que subscreveu.
»Arrancámos» ao Conselho uma declaração transcendental nesse sentido. Talvez alguns se surpreendam, mas é a primeira vez, em quarenta anos, que o Conselho faz uma declaração unilateral, no sentido de respeitar os seus compromissos. Alguns poderão considerar o conteúdo dessa declaração evidente e tautológico, mas não tem sido assim na história da Comunidade.
Esta declaração do Conselho relaciona-se com a questão da flexibilidade das futuras Perspectivas Financeiras que gostaríamos de subscrever e de ter, mas - insisto - não a qualquer preço.
Caros colegas, a base do meu actual mandato de negociação é a Resolução de 4 de Dezembro de 1997. Nela, o Parlamento pronunciava-se a favor de novas Perspectivas Financeiras adaptadas aos desafios a que a União Europeia tem de fazer face nos próximos anos.
O Parlamento aceita, pragmaticamente, o limite máximo de 1, 27 % para os recursos próprios e exige mecanismos de flexibilidade: por um lado, cláusulas de revisão das Perspectivas Financeiras; por outro, mecanismos que agilizem a transferência entre categorias e a mobilização de novos recursos, quando necessário.
Num documento de trabalho de há alguns meses, salientei que o problema vinha já do artigo 12º do actual Acordo Interinstitucional, que prevê a revisão das Perspectivas Financeiras de acordo com as maiorias previstas no nº 9 do artigo 203º do Tratado, mas que o Conselho aplicava a unanimidade por uma decisão interna que impedia qualquer flexibilidade.
Para acabar com esta rigidez, introduzimos as chamadas alterações estratégicas. Mas com o acordo da passada semana, elas podem, a meu ver, ser retiradas.
Relativamente à alteração 708 da primeira leitura, referente aos fundos estruturais, devo salientar que tinha uma lógica. Uma lógica que o Conselho destruiu. Retirou as dotações para autorizações, que estavam na reserva, e colocou-as na rubrica, e, em contrapartida, manteve o corte nas dotações para pagamentos. Francamente, nestes termos, prefiro voltar ao anteprojecto de orçamento.
O que é que os Estados-Membros pretendem poupar com isso? No melhor dos casos, os juros - 3 % - sobre 500 milhões de ecus. No máximo, a Alemanha pouparia de 2 a 3 milhões de euros durante o ano. É o máximo que se pode poupar.
Será uma posição simbólica? Evidentemente, o que conta são as dotações para autorizações, mas vão lá os senhores explicar o facto de só termos feito cortes nas dotações para pagamentos, que não têm praticamente nenhum peso, Senhora Presidente. A interpretação já está na imprensa, e dela parece deduzir-se uma redução dos fundos estruturais. Ora, símbolo por símbolo, Senhora Presidente, prefiro o da solidariedade.

Bourlanges
Senhora Presidente, é uma grande vantagem ser o último a intervir, porque isso permite falar perante a relatora-geral, que já voltou, e porque, justamente, queria felicitá-la sinceramente. Primeiro, como compreenderá, porque entendo que o relator-geral em qualidade merece apoio, consideração e respeito por parte da assembleia. É uma questão de princípio. Mas também, devo convir, porque a senhora deputada Dürkhop Dürkhop ilustrou, de modo particularmente marcante, algo essencial: a saber que, num procedimento orçamental, a guerra interinstitucional não era uma fatalidade, que entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão era, por vezes, como um drama de Feydeau, mas não necessariamente uma luta como os Atridas. E devemos regozijar-nos por isso.
Mostrou, Senhora Deputada Dürkhop Dürkhop, que é possível chegar a um acordo são com o outro ramo da autoridade orçamental. Este acordo baseia-se em dois termos: rigor e flexibilidade. Rigor, porque é a lei das colectividades públicas europeias desde há anos e por muitos mais ainda; flexibilidade, porque é a condição para um rigor inteligente. Não há rigor inteligente sem distribuição óptima dos recursos, não há distribuição óptima dos recursos sem livre afectação, por parte da autoridade orçamental, de recursos raros entre todas as despesas potenciais.
Existe uma grande diferença entre o Conselho e o Parlamento neste assunto. Com efeito, nós demonstrámos o rigor. Ao longo dos anos que passaram, mostrámos que éramos capazes de carregar a nossa parte do fardo, pois sabemos que, por trás do beneficiário das dotações comunitárias, havia também um contribuinte e que, por trás de um e outro, havia um eleitor. Mas demonstrámo-lo. Chegamos, no final da legislatura, a um nível de despesas muito inferior ao limite de «recursos próprios» que foi decidido em Edimburgo.
Em compensação, quanto à flexibilidade, cabe ao Conselho dar prova da sua boa vontade, dar prova da sua disposição para a mudança. Sim, há um acordo entre rigor e flexibilidade. Andámos a nossa parte do caminho. Senhoras e Senhores do Conselho, cabe-vos agora andar a vossa parte.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 9H30.

Balanço de 1998 e programa anual para 1999
Presidente
Segue-se, na ordem do dia, a declaração da Comissão sobre o balanço do ano de 1998 e o programa anual para 1999.
A este propósito cumprimento o senhor Comissário Santer, a quem vou de imediato conceder o uso da palavra. Tem a palavra o senhor Comissário Santer.

Santer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 1999 será o último ano desta Comissão. Será, também, o primeiro ano do euro. Será um ano cheio, porque há muito a fazer, porque temos um programa carregado e a firme vontade de o levar até ao fim, e porque queremos deixar à futura Comissão uma casa em ordem.
A reforma interna da Comissão, como já tive ocasião de vos dizer, é igualmente, para mim, uma prioridade para 1999. Voltarei a este assunto.
O programa de trabalho da Comissão articula-se em redor das prioridades que são as minhas desde 1995, porque são as dos nossos concidadãos. Visto que o programa de trabalho vos foi transmitido há um mês e que pudestes dele tomar conhecimento, limitar-me-ei a algumas observações políticas.
Começarei pela «Agenda 2000».
Como várias vezes tive ocasião de dizer perante a vossa assembleia, o conjunto das propostas da Comissão encontra-se, agora, sobre a mesa. 1999 é, portanto, o ano da decisão. A adopção da «Agenda 2000» é, na verdade, um dossier prioritário para a construção europeia, na medida em que é a própria dinâmica comunitária que está em jogo, no momento em que a União Monetária entra em vigor e, sobretudo, na perspectiva do alargamento.
Em vez de especular sobre a data desses alargamentos, é essencial chegar aos acordos políticos que permitirão que eles se realizem com sucesso. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para favorecer um acordo sobre a «Agenda 2000», respeitando o interesse comunitário e, o mais tardar, em Março de 1999.
Gostaria, agora, de evocar mais especificamente três pontos. O primeiro diz respeito à nossa primeira prioridade, a saber, o crescimento e o emprego. Em 1 de Janeiro, o euro entrará em vigor nos onze países participantes. Este facto implicará, de futuro, uma coordenação mais rigorosa das políticas económicas, nomeadamente no domínio fiscal. Discutimos longamente este assunto no Conselho Europeu de Viena e em Pörtschach.
No que se refere ao emprego, a estratégia lançada no Conselho Europeu do Luxemburgo, há pouco mais de um ano, fornece o quadro de um esforço europeu a favor do emprego, que será prosseguido e amplificado em 1999. Graças a esta estratégia, os Estados-Membros podem desenvolver os seus esforços num enquadramento comum. Como notou o Conselho Europeu, foram realizados progressos notáveis em matéria de criação de emprego e de diminuição do desemprego. Espero que uma instalação, no sentido da duração da estratégia europeia permita a todos realizarem reformas que, segundo as especificidades nacionais, naturalmente, criem verdadeiramente emprego.
Pelos motivos expostos, a partir de 1999 a Comissão acentuará a concretização da estratégia europeia. O relatório conjunto previsto para 1999 apresentará uma primeira série de resultados de avaliação e baseará as propostas de linhas directrizes sobre o emprego para o ano 2000. A Comissão apresentará também, em 1999, uma comunicação sobre a tomada em consideração sistemática dos imperativos do emprego ao nível comunitário, como exige o Tratado de Amesterdão pela modificação do artigo 127º.
Dentro do mesmo espírito, a Comissão inscreveu no seu programa de trabalho a intenção de reforçar, em 1999, a dimensão social da União. Acentuará o desenvolvimento das políticas que visam modernizar a protecção social, promover a inclusão social e combater a discriminação e a desigualdade.
Senhora Presidente, em 1999 daremos prioridade, igualmente, à criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O dossier «assuntos internos e de justiça» encontra-se agora, claramente, sobre a mesa dos Chefes de Estado ou de Governo. Em Viena, adoptámos o plano de acção apresentado pelo Conselho e pela Comissão. E realizar-se-á um Conselho Europeu extraordinário em Tampere - sob a Presidência finlandesa, portanto, - em Outubro de 1999, dedicado a este desafio e às suas implicações.
Após a ratificação do Tratado de Amesterdão será necessário fazer, em 1999, progressos reais na cooperação judiciária e policial e na política de asilo e de imigração, domínios em que os cidadãos dos nossos países têm expectativas elevadas. O programa de trabalho para 1999 inclui a integração do acervo de Schengen no direito comunitário e a reforma de certo número de instrumentos legislativos. A Comissão entende, plenamente, usar as novas prerrogativas que lhe confere o Tratado de Amesterdão.
Chego agora aos desafios lançados pela evolução do contexto internacional à União, no momento do euro e da mundialização no domínio das relações externas. Já afirmei, bastantes vezes, e gostaria de repetir: sinto uma verdadeira frustração quando observo as lentidões da União e as suas incapacidades para explorar todo o nosso potencial. Regozijo-me com o acordo sobre a representação externa do euro. Constitui um só passo, mas um passo na direcção certa para responder à «necessidade Europa» que é dirigida, do exterior, à União. Com efeito, o ambiente internacional é afectado, desde há vários meses, por turbulências em que a União pode ser um pólo e, até, um actor de estabilidade.
Neste contexto, devemos continuar a aprofundar a nossa relação com os Estados Unidos e o objectivo principal de 1999 será a concretização da Parceria Económica Transatlântica. Os acontecimentos na Rússia serão alvo de grande atenção por parte da Comissão. Prosseguiremos a assistência à reforma e ao relançamento económico, no âmbito dos acordos de associação que mantemos com este país e o conjunto dos novos Estados independentes e mobilizando os recursos do programa TACIS.
Teremos, do mesmo modo, de ficar vigilantes perante a evolução da situação na Ásia e na América Latina. E, de modo geral, é evidente que a União deverá estar presente no debate sobre a reforma do sistema económico e financeiro internacional. Isto exige, evidentemente, que a União fale a uma só voz. Exige, também, que a União fixe como objectivo promover uma abordagem mais integrada das diferentes vertentes da sua acção externa. Fazer progredir a consciência desta necessidade entre os Estados-Membros será de novo, em 1999, uma das prioridades da Comissão. A União deve explorar a complementaridade entre as suas políticas internas e externas. Dispõe, para este efeito, de instrumentos variados: a política comercial comum, a política de ajuda pública ao desenvolvimento, a PESC. Deve utilizá-los mais vezes, ser mais activa, mais política. Não esqueçamos que 1999 é o ano em que será nomeado o primeiro Alto Representante para a PESC. Há que colocar todas as hipóteses do nosso lado, para que o Alto Representante possa responder plenamente às expectativas colocadas no seu cargo.
Senhora Presidente, para além destes três grandes eixos, gostaria de insistir nalgumas orientações do nosso programa de trabalho para 1999, que traduzem concretamente a inclinação das políticas comunitárias a favor das preocupações dos europeus. Gostaria, nomeadamente, de citar alguns temas prioritários: - primeiro, a saúde pública. A Comissão apresentará, em 1999, um novo programa de acção que visa um nível elevado de protecção da saúde; - segunda preocupação, a segurança dos produtos alimentares. O Serviço Alimentar e Veterinário foi criado com o objectivo publicitado de contribuir para o reforço dos controlos nos Estados-Membros e nos países terceiros, a fim de garantir o respeito pela legislação comunitária e de encontrar soluções para os riscos alimentares; - terceiro domínio, os interesses dos consumidores, integrados na definição e na aplicação das outras políticas comunitárias; - a Comissão apresentará, ainda, uma comunicação sobre os problemas dos cidadãos no exercício dos seus direitos no mercado interno; - finalmente, o meio ambiente. A Comissão, respeitando o compromisso assumido em Cardiff, zelará por que as considerações ambientais sejam integradas nas propostas mais importantes do programa de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à «Agenda 2000», aos transportes e à energia. Será indispensável, também, prosseguir com determinação a estratégia de Quioto sobre as alterações climáticas.
Senhora Presidente, a fim de preparar a União para os desafios externos e internos e, nomeadamente, para os desafios colocados pelo alargamento, há que - e esta necessidade é por todos reconhecida - avançar com a reforma das instituições.
É, agora, ponto assente que essa reforma comporta duas vertentes. Por um lado, reformas institucionais propriamente ditas. A Comissão já por várias vezes formulou as suas ideias sobre o assunto. Precisá-las-á no primeiro semestre de 1999. Por outro lado, reformas que não exigem qualquer modificação dos tratados e podem ser, desde já, decididas e conduzidas a fim de modernizar e melhorar a eficácia de todas as instituições comunitárias. Este exercício deve conduzir a uma verdadeira reforma interna de todas as instituições ao mesmo tempo, por forma a garantir a coerência e a eficácia do conjunto. Em 1999, dedicarei grande parte da minha energia à reforma da Comissão.
Como já disse neste hemiciclo em 2 de Dezembro passado, a Comissão deve modernizar-se, adaptar as suas estruturas, repensar os seus métodos de trabalho e simplificar a sua gestão. A gestão deve ser responsável, controlada e descentralizada. Porquê? Porque foi procurado e atingido um alto grau de integração que comporta uma necessidade constante de adaptação. Porque a aceleração do produto comunitário, a partir do final dos anos 80, levou a que fosse confiada à Comissão uma série de novas tarefas que implicavam a gestão directa de largas somas de dinheiro. Mas esta explosão das tarefas não foi acompanhada por um aumento correspondente dos recursos humanos. É igualmente verdade que essa explosão aconteceu numa altura em que a formação e a experiência na gestão desses novos domínios estavam, ainda, por consolidar. Porque, enfim, a Comissão é uma administração relativamente jovem e plurinacional que tem de melhorar continuamente a sua cultura administrativa. Verifico, aliás, que todas as organizações internacionais são sujeitas a esse desafio e que, nesse aspecto, a Comissão não está atrasada.
Lancei, no início do meu mandato, as iniciativas SEM 2000, ou seja, Sound Economic Management e MAP 2000, Modernisation of administration . Estas iniciativas começam a dar frutos embora, evidentemente, não possam resolver todos os problemas num dia. Não podemos contentar-nos em dizer que «a intendência continuará». Estou convencido de que conseguiremos valorizar ainda melhor todo o talento e todo o empenhamento dos nossos funcionários, que tanto trouxeram à construção europeia.
Para garantir a coerência, um máximo de sinergias e, sobretudo, constância no esforço decidi, há alguns meses, colocar todas as acções da Comissão no âmbito da iniciativa «Comissão de amanhã». Quais são as ideias-chave da «Comissão de amanhã»? São três: primeiro, dar início a uma profunda reflexão sobre o papel e as missões futuras da Comissão; depois, à luz desta reflexão, reexaminar as estruturas e a organização da instituição e, finalmente, aprofundar as reformas relativas a gestão financeira e a gestão do pessoal.
Promoverei a elaboração na primeira metade de 1999, como já tive ocasião de dizer, de um conceito de conjunto sobre a reestruturação das pastas dos Comissários e a reorganização dos serviços, a fim de os colocar mais em consonância com a evolução das missões da Comissão. Entregá-lo-ei nas mãos do futuro Presidente designado. Está em curso um screening pormenorizado das actividades da Comissão, dos recursos utilizados e dos métodos de trabalho empregados, para preparar a reforma. Esta reforma estrutural terá sucesso apenas se for acompanhada por uma profunda mudança da cultura administrativa. Para este fim, estão a ser elaborados dois códigos de conduta: um código de deontologia que fixa as regras de comportamento dos funcionários, e um código que organiza as relações entre Comissários, gabinetes e serviços.
Finalmente, ainda em 1999, tirarei as conclusões operacionais do relatório elaborado por um grupo paritário de reflexão sobre a política do pessoal e que, no momento actual, é objecto de concertações extensivas com os representantes do pessoal. Esta reflexão dirá respeito também, certamente, às outras instituições, na medida em que poderá conduzir a uma reforma dos estatutos que, como é evidente, interessa o conjunto das instituições.
Este ponto leva-me à última observação: todas as obras que acabo de enumerar estão, já, bem lançadas. Algumas começam a ter resultados concretos, outras terão com o tempo. Exigem tempo e não poderão ser levadas a bom porto sem o apoio de todos os actores da construção europeia. Cada um de nós tem o seu papel a desempenhar. Espero que isso se concretize num espírito de transparência, de confiança e de respeito mútuo.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis os principais eixos do nosso programa para 1999. Acrescento uma última nota: a construção europeia não é um fim em si. A União joga a sua legitimidade na medida em que propõe soluções concretas, soluções democráticas para os problemas concretos. Os países da Europa são confrontados com certos desafios que, a sós, não podem resolver. É nosso dever ajudá-los a responder a esses desafios, de modo eficaz.

Desama
Senhor Presidente, Senhora Presidente, no auge do caso Lewinsky, um comentador da televisão americana dizia: «Mau tempo para o Presidente!». Eu diria hoje, parafraseando essa afirmação: «Mau tempo para a Comissão».
E refiro-me, apenas, ao debate sobre a quitação, pois todos os dias os jornais e outros meios de comunicação trazem um certo número de informações, fazem revelações, confirmadas ou não, sobre disfuncionamentos, mesmo no seio da Comissão.
Essas revelações atingem, manifestamente, a credibilidade e, portanto, a eficácia da Comissão. Por essa razão, o Grupo Socialista solicita insistentemente que concretize, de forma rápida e determinada, as intenções que expressou no que se refere à reforma da Comissão, aos seus métodos de trabalho, à sua organização, à flexibilidade dos seus procedimentos e, sobretudo, aos seus meios de transparência e de controlo. É que, se é verdade que as nossas duas instituições estão a chegar ao fim do caminho dos respectivos mandatos, é também verdade que há ainda muito pão na tábua e que, para poder cumprir essas tarefas necessitamos, todos, de uma Comissão forte, de uma Comissão determinada, uma vez que esta instituição é, ainda hoje, o motor de uma construção europeia a quem serviu bastante desde 1957.
Se emitirmos agora um julgamento sobre o balanço de 1998, poderemos usar a imagem da garrafa meio cheia ou meio vazia. Sejamos bons jogadores e convenhamos que o balanço legislativo de 1998 é relativamente positivo ressalvando, no entanto, duas observações. A primeira é que, quando a Comissão estabeleceu o balanço legislativo, não insistiu muito - ou quase nada - no papel que o Parlamento desempenhou nesta obra legislativa, através das suas adições e contribuições. Creio que o balanço teria ganho em objectividade, se tivesse sido mencionada essa acção legislativa do Parlamento, cada vez mais determinante, nomeadamente desde o Tratado de Maastricht.
Segundo elemento, aconteceu, - o que é normal - que, em relação ao programa de trabalho anunciado, um certo número de propostas legislativas não viram a luz. Ficaram na gaveta. Mesmo assim, teria sido necessário indicar a razão ao Parlamento Europeu, justificar por que motivo essas propostas, precisamente, não chegaram à sua mesa de trabalho! E também por que motivo essas propostas que não se concretizaram em 1998 não se encontram, então, no programa de 1999! Há aqui alguma incoerência, convenhamos, que nos preocupa um pouco e aguardamos, bem entendido, as suas respostas sobre o assunto.
No ano passado, quando apresentou o seu programa para 1998 anunciou, Senhor Presidente, a intenção manifestada pela Comissão de proceder, periodicamente, a uma avaliação do estado de avanço dos trabalhos legislativos. Neste ponto, não ficámos satisfeitos. Foi feita muito pouca coisa. Em todo o caso, muito menos daquilo que a Comissão tinha prometido. Finalmente, para terminar com 1998, gostaria talvez de insistir no facto de que lhe compete, como guardiã dos tratados, estar atenta a esse desvio de que o Conselho é principal responsável e que consiste, por parte desta instituição, em guardar para si, de certo modo, nas suas gavetas, um determinado número de propostas legislativas que a Comissão e o Parlamento acarinham. Existe, aqui, uma espécie de carência que deve chamar a sua atenção.
Do mesmo modo, podemos considerar uma deriva na matéria o facto de, cada vez mais, o Conselho se arrogar o direito de anotar, por assim dizer, os actos legislativos, incluindo os que são tomados em co-decisão, com algumas declarações unilaterais, como se coubesse ao Conselho, e só a ele, criar não sei que direito terciário na ordem jurídica europeia. Senhor Comissário, solicito-lhe portanto que, enquanto Comissão, zele por que cesse esta prática.
Passemos agora ao seu programa para 1999. É evidente que a primeira prioridade - anunciou-a, Senhor Presidente, e nós partilhamo-la - é ter sucesso na «Agenda 2000». A «Agenda 2000» é o dispositivo indispensável, sem o qual nenhum alargamento da Comunidade pode ser encarado a prazo previsível. Bem entendido, a esta «Agenda 2000» está muito estreitamente ligada a discussão sobre as perspectivas financeiras e o futuro acordo interinstitucional já esboçado, ainda há pouco, no debate orçamental. É absolutamente essencial, portanto, que a Comissão e o Parlamento trabalhem em conjunto e de modo determinado, para que cheguemos ao fim desta obra, que é difícil, mas que nos compete legar àqueles que nos sucederem.
Segunda prioridade, o Tratado de Amesterdão. É verdade que alguns Estados não ratificaram ainda o Tratado de Amesterdão. É verdade que alguns estão bloqueados pela lentidão ou a dificuldade dos respectivos procedimentos institucionais. Mas, enfim, nada impediria a Comissão e nada a impede de preparar, desde já, com determinação, a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e, logo, os instrumentos que permitirão aplicá-lo o mais rapidamente possível, assim que a última ratificação seja efectuada. Penso, bem entendido, nas novas bases legais de que é preciso dotar certo número de propostas legislativas em suspenso, na problemática da publicação ou da publicidade dos documentos e dos actos e na problemática, de que o meu colega Medina falará daqui a pouco, das regiões ultraperiféricas. É, também, um ponto em que insistimos.
Finalmente, último ponto, que é para nós prioridade das prioridades, a luta que a Europa deve travar contra o desemprego e a exclusão social através de uma política dinâmica do emprego. A vaga rosa que nos últimos anos se soltou sobre os governos europeus lança um vento mais forte, que sopra na direcção certa. Importa que a Comissão, desfralde, agora, um máximo de velas, para conseguir que os ventos levem a Comunidade Europeia o mais longe possível neste objectivo, para nós essencial, da Europa social, da luta pelo emprego e contra a exclusão.

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, caros colegas, permitam-me que comece por agradecer ao senhor Presidente da Comissão Europeia pela maneira muito política como tentou hoje abordar as preocupações que subsistem nas nossas instituições, sobre o modo como lidamos uns com os outros.
O programa de trabalho que estamos hoje a debater dá expressão ao nosso acordo institucional. Trata-se de um acordo concluído para estabelecer as prioridades políticas da Comissão Europeia, após consulta do Parlamento Europeu. Foi um acordo entre as nossas duas instituições. Já há alguns anos que constato que esse procedimento não funciona, de modo algum, de forma adequada. No ano passado, tentámos - e o senhor deputado Desama também já o referiu - introduzir-lhe algumas melhorias. Considerámos que se devia analisar se, através de relatórios trimestrais ou semestrais, seria, eventualmente, possível ter mais cedo em conta modificações que sejam necessárias e possíveis com o conhecimento do Parlamento. Penso que não foi aí que residiu o problema. Sou de opinião que tal se deve ao facto de a Comissão Europeia não ter feito o que prometeu. Dirijo-me, a esse propósito, ao senhor Presidente da Comissão Europeia e talvez atribua, também, um pouco de culpa a nós próprios, Senhor Deputado Desama: também nós deveríamos ter zelado melhor por que a Comissão cumprisse, de facto, as suas promessas. Temos de partilhar as culpas. Não recordámos à Comissão o que havia sido acordado.
O senhor Presidente pronunciou hoje uma alocução muito dura. Dá a entender que há algo que não corre bem entre as nossas instituições. Fomos sempre aliados naturais na divulgação e na defesa da Europa. Precisamente na altura em que surge o euro, um facto político relevante, as nossas relações não são tão boas e a confiança diminui. É isso que eu constato. Se, na antevéspera dessa importante decisão política, algo falhar entre nós, devemos poder dizer-nos, mutuamente, a que é que isso se deve, e como podemos repor uma nova confiança.
Verifico que o Parlamento Europeu é alvo de críticas. Tentámos solucionar uma série de questões com o estatuto. No entanto, constato que, quando os ministros regressam aos seus Estados-Membros, reivindicam para si próprios o mérito das boas coisas da Europa e atribuem à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu as culpas de tudo o que corre mal, o que significa que ambas as instituições funcionam como bodes expiatórios. Quando, depois de amanhã, votarmos sobre a quitação pelo exercício de 1996, espero - e estou, pessoalmente, confiante - que essa quitação seja concedida. Não sei, porém, o que, no dia seguinte, irá surgir na comunicação social sobre o que agora volta a correr mal. Tal significa que, juntos, temos de procurar encontrar soluções.
O senhor Presidente apresentou uma série de assuntos, relativamente aos quais estou de acordo consigo. Referiu que temos de modernizar a Comissão Europeia. Quando se nos deparam novas tarefas, temos também de dispor de recursos humanos para as executar. Temos de zelar por que os nossos funcionários - e isso aplica-se não só à Comissão Europeia, mas também ao Conselho e ao Parlamento Europeu - sejam recrutados através de processos correctos e por que disponhamos, também, de mecanismos adequados para os despedir quando tal se revelar necessário. Aliás, no seu discurso, o senhor Presidente ignorou alguns desses aspectos.
Os códigos de conduta, para ambas as instituições, são muito importantes, mas, no que me diz respeito, interrogo-me relativamente às suas propostas sobre o modo como podemos controlar, de facto, essa situação, para que possamos também manter a confiança para os próximos anos e não precisemos de chegar às eleições admitindo que fizemos uma série de promessas que, no entanto, não podemos cumprir. Penso, consequentemente, que temos muito a empreender nesse domínio.
Gostaria ainda de, de uma forma muito sucinta, referir três aspectos. Preocupam-me uma série de elementos políticos. Preocupa-me a Agenda 2000 e o escasso período de tempo de que dispomos. Questiono-me sobre se não será necessário concluir acordos mais claros entre a Comissão e o Parlamento. Em segundo lugar, preocupam-me o crescimento, o emprego e todos os conflitos sociais. O senhor Presidente falou há pouco em modernização. Tenho a sensação de que, nomeadamente, os trabalhadores fronteiriços, não gozam dos benefícios devidos.
Preocupo-me com a segurança dos produtos alimentares e de todos os outros produtos afins. Uma das conclusões da crise da BSE foi a de que, de facto, também na Europa deveríamos ter uma espécie de Food and Drug Administration . Apenas se realiza metade do trabalho que seria necessário nesse domínio. Isso preocupa-me. A culpa não é toda da Comissão, mas também do Conselho. Como vamos ultrapassar essa situação?
Espero, finalmente - e em muitos parlamentos existe um colégio de anciães, de decanos ou de presidentes de grupos políticos, qualquer que seja o seu nome -, que, após a votação da próxima quinta-feira, possamos encontrar uma melhor maneira para controlar as crises e que o senhor Presidente debata com o Presidente do Parlamento e com a Conferência dos Presidentes, o modo como podemos agora zelar por que possamos chegar às eleições de uma forma adequada, e ainda que o senhor Presidente possa também entrar no último semestre do seu mandato, de cabeça erguida. É, de facto, isso, Senhor Presidente da Comissão, que o meu grupo político e eu próprio lhe desejamos.

Thors
Senhora Presidente, após a Cimeira de Viena, torna-se hoje um pouco frustrante discutir programas. Sabemos que a Comissão e o Conselho elaboram programas, mas penso que o mais importante é aplicar a Agenda 2000 e todos os outros projectos que se referem ao ano 2000, como o MAP 2000 e o SEM 2000, também referidos pelo senhor Presidente da Comissão. Para podermos proceder a uma avaliação deste período, considero importante que alcancemos resultados concretos neste ponto.
O senhor Presidente da Comissão referiu-se também a codes de bonne conduite , mas gostaria de ter ouvido referência ao código de conduta sobre a boa prática administrativa, que a Comissão tem exercido em algumas ocasiões e que penso teria sido importantíssimo hoje, por exemplo, para abordar as regras de contestação e as regras de transparência, e para distinguir política e administração. Isto é essencial para a nossa credibilidade, para a credibilidade de todos nós. Espero também que a Comissão, sob a direcção do senhor Comissário Oreja, apresente rapidamente as propostas de regras de abertura que são necessárias à aplicação do Tratado de Amesterdão. Repito, pela terceira ou quinta vez nesta câmara: a abertura é aquilo que conduz a uma melhor eficiência.
Saltamos, agora, para outro tema do debate de hoje, a eficácia do euro. Considero que a forma de representação externa a que se chegou, não constitui um bom compromisso.
Passando aos novos objectivos para o emprego na Europa, espero, também eu, que não adoptemos as velhas soluções. Em minha opinião, essa opção constitui obviamente um perigo.
Foi com agrado que ouvi o senhor Presidente da Comissão afirmar que teremos um novo programa com medidas de promoção da saúde pública. A decisão tomada esta semana pelos ministros da Agricultura de proibir determinados antibióticos foi muito positiva. Espero que o anunciado programa no domínio da saúde abranja, por exemplo, a luta contra as formas resistentes de tuberculose e de salmonelas que constituem graves problemas de saúde pública não só na UE como nos países à sua volta.
Por último, quero referir também com agrado a menção feita pelo senhor Presidente da Comissão à próxima Cimeira de Tammerfors (Tampere) sobre a segurança interna. Espero que o senhor Comissário e a Comissão utilizem plenamente o direito de iniciativa de que dispõem também no domínio do Terceiro Pilar e que a dimensão nórdica na política da Comissão seja activamente tida em conta.

Hyland
Senhora Presidente, aqueles, de entre nós, que têm a responsabilidade de representar o sector agrícola do seu país, estarão certamente preocupados, se não alarmados, face à amplitude da crise económica que os criadores de gado, em particular, atravessam neste momento. Estamos a faltar gravemente às nossas obrigações ao não ser capazes de dar resposta a uma situação de emergência, resultante de um conjunto de circunstâncias sem precedentes e que não poderiam ter sido previstas no quadro da reforma da PAC de 1992.
Reconhecendo, embora, a preocupação do senhor Comissário Fischler e os seus esforços com vista a modificar a regulamentação, por forma a aliviar o fardo que pesa sobre os criadores de gado, a verdade é que a carne de bovino, ovino e suíno está a ser vendida com prejuízo ou, na melhor das hipóteses, com margens de lucro mínimas. A gravidade da situação na Irlanda é tal que, a menos que se verifique alguma recuperação a nível dos preços, numerosos criadores de gado irão à falência. É um facto extremamente preocupante, sobretudo na Irlanda, com a nossa grande dependência em relação às exportações agrícolas, que a infra-estrutura básica do sector alimentar - a exploração agrícola familiar - se encontre numa situação tão confrangedora.
Em relação ao sector da carne de ovino, a Comissão deveria, como medida de emergência, suspender o regime estabilizador, pelo menos temporariamente, por forma a permitir ao sistema reflectir a realidade do mercado, do ponto de vista dos ovinicultores, que estão a abandonar a actividade a um ritmo alarmante. Esta situação de instabilidade certamente que não se coaduna com os interesses, a longo prazo, do modelo de agricultura europeia que supostamente representamos no contexto da Agenda 2000. Se pretendemos que a exploração agrícola familiar na Irlanda sobreviva no quadro do modelo europeu, tal como previsto na Agenda 2000, haverá que assegurar níveis de eficiência mais elevados, através de uma colaboração reforçada e de parcerias bem planificadas. As propostas agrícolas constantes na Agenda 2000 não se afiguram satisfatórias, pelo menos do ponto de vista da agricultura irlandesa. É impossível encarar novas reduções nos preços sem um correspondente aumento das ajudas directas ao rendimento por parte da UE e do seu orçamento agrícola.

Querbes
Senhora Presidente, gostaria também, pela minha parte, de intervir unicamente sobre as questões agrícolas, primeira política financeira da União e dossier determinante da Agenda 2000.
Senhor Presidente da Comissão, quando aceitará reconhecer que a reforma da PAC que nos propõe conduz a um impasse? Primeiro, porque reforça uma lógica produtivista que não responde às necessidades dos agricultores, dos camponeses e da sociedade europeia em emprego, em qualidade e diversidade da alimentação, em ocupação equilibrada do território, em cooperação internacional.
Acresce que este projecto antecipa o resultado das negociações sobre a OMC e sobre o alargamento, penalizando, desde logo, os interesse da União, nomeadamente aceitando novas concessões às exigências americanas.
Finalmente, que futuro há para essa reforma, quando se baseia em previsões financeiras e saídas internacionais que são alteradas pela crise financeira e as exigências de estabilidade orçamental ligadas ao euro?
Tudo isto explica por que motivo este projecto foi maciçamente rejeitado, não só pela grande maioria das organizações agrícolas nacionais e europeias, mas também pela maioria da nossa assembleia. Por duas vezes o Parlamento Europeu se pronunciou a favor de outra concepção da PAC, baseada no emprego, na modulação de ajudas ao rendimento, no ordenamento equilibrado do território dentro do respeito pela preferência comunitária.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural acaba de rejeitar as propostas de reforma das organizações comuns de mercado da carne de bovino, do leite e dos cereais mas, até este momento, a Comissão recusa ouvir estes sinais que lhe enviámos. Não só mantém sem modificação sensível os seus projectos iniciais, como também persiste em negociar acordos de comércio livre com países terceiros, em condições que provocam novos enfraquecimentos da preferência comunitária e do modelo europeu.
Quando se decidirá a Comissão a tirar a reforma da rotina e a ter em conta as propostas da nossa assembleia, no sentido de tornar a PAC mais justa e equitativa, em proveito dos agricultores e de toda a sociedade?
Finalmente, como pode a Comissão justificar a sua proposta de levantamento do embargo à carne britânica, quando a maioria dos cientistas apresentam muitas reservas e não estão asseguradas todas as garantias sanitárias?
Eis algumas observações e perguntas para as quais gostaria de ouvir respostas da Comissão.

Lannoye
Senhora Presidente, o contexto em que se situa o nosso debate, para este ano de 1998, é particular. E isto por duas razões.
Primeiro, porque, como já disse o nosso colega Desama, uma grave crise de confiança em relação à Comissão, embrenhada numa amálgama de acusações ou de alegações de má gestão, impede manifestamente esta instituição de ter um funcionamento dinâmico.
Segundo ponto, o contexto político. Com efeito, o ano de 1999 é um ano eleitoral importante, em que os cidadãos esperam, da parte das várias forças políticas em presença e da parte da Comissão, mensagens claras, para poderem decidir-se.
Finalmente, é também um ano em que vai preparar-se a nova negociação da Organização Mundial do Comércio, a revisão da Convenção de Lomé e, finalmente, a adopção da «Agenda 2000».
Eis, portanto, muitas apostas, eis um contexto difícil, e parece-me que, assim sendo, três perguntas merecem resposta. Três perguntas que muitos cidadãos se colocam.
Primeira pergunta: para onde vai a Europa?
Segunda pergunta: quais são as respostas da Comissão e das diferentes instituições aos desafios actuais?
E terceira pergunta: perante a crise do político, existem respostas originais e credíveis?
Quanto à primeira pergunta, para onde vai a Europa, considero que há duas perspectivas. Ou a Europa se enterra numa espécie de zona de comércio livre, sem grande conteúdo político - e é, infelizmente, uma perspectiva que poderá concretizar-se se, como temo, a reforma das instituições não estiver à altura do dossier - ou conseguimos uma construção política democrática, com um projecto comum para todos os europeus, incluindo aqueles que vierem a juntar-se a nós, nos próximos anos.
Hoje, infelizmente, há que constatar que apenas se fala do alargamento. A Comissão apenas de forma muito técnica se pronuncia sobre a reforma institucional que está prevista. Fala de modificação da composição da Comissão, de extensão da maioria qualificada, de nova ponderação dos votos no Conselho, mas não há grande coisa sobre o que todos aguardam, a saber, uma reforma em profundidade do funcionamento da União Europeia. Impõe-se um novo tratado, bastante mais ambicioso do que o Tratado de Amesterdão e, na minha opinião, a Comissão é a instituição melhor colocada para fazer uma proposta hoje, a alguns meses de uma eleição. Há que constatar que a resposta não está presente, nem no vosso discurso, nem nos textos.
Segunda pergunta: quais são os principais desafios? Acabastes de os evocar: a mundialização, o desenvolvimento durável, as mutações tecnológicas, a instabilidade internacional. Fico surpreendido por ver que estes desafios são apresentados como se fossem independentes uns dos outros, e como se a União Europeia se visse confrontada com uma espécie de fatalidade vinda de algures, a que temos de nos adaptar o melhor possível, sofrendo o mínimo de danos no plano ecológico e social. Esta concepção parece-me errónea e perigosa e, pessoalmente, creio que o desafio é fundamental. É, provavelmente, o principal. A mundialização, tal como se apresenta hoje, é compatível com uma União Europeia democrática, portadora de um projecto de desenvolvimento original, isto é, um modelo de desenvolvimento ecológica e socialmente durável? No contexto actual tal não é possível, porque têm de ser criados numerosos mecanismos de regulação dos investimentos, do comércio mundial, das escolhas tecnológicas, e é a este aspecto que a Comissão deveria dar, pelo menos, embriões de resposta. Não os vejo, do mesmo modo, no vosso texto, não as ouço no vosso discurso.
Finalmente, terceiro ponto: a transparência e a confiança. O senhor Comissário diz que não é possível obter resultados sem a participação e a confiança dos cidadãos no modelo democrático. Vários colegas meus denunciaram os disfuncionamentos das relações entre o Parlamento e a Comissão, e é verdade que mesmo os compromissos assumidos pelo seu predecessor, o Presidente Delors, e por si próprio, no que se refere às relações Parlamento-Comissão, nem sempre foram respeitados, eu diria mesmo, não o foram frequentemente.
Nestas condições, Senhor Presidente, admitirá que é difícil pedir confiança. Assim, peço-lhe uma reacção, peço-lhe um sobressalto. Para parafrasear um dos nossos célebres predecessores, aliás belga, Paul Henri Spaak, que disse: «Não é demasiado tarde, mas é tempo», gostaria de repetir: não é demasiado tarde, mas é mais que tempo!

Sandbæk
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, no passado, V. Exa. prometeu-nos menos regras mas, em contrapartida, melhores regras, o que muito me regozija. Só não consigo descortinar se V.Exa. tem intenção de cumprir a promessa. As alterações às directivas existentes, os Livros Verdes que estão previstos, os programas de acção e as comunicações importantes não foram incluídas no relatório da Comissão. A versão mais extensa - aquela que corresponde a um discurso de abertura de um primeiro-ministro - foi elaborada na Direcção-Geral da Comissão, mas não é oficial. Esta situação seria, porventura, aceitável se se tratasse da apresentação do catálogo de leis de um governo. Num caso destes, os eleitores podem, nas eleições seguintes, votar a substituição do governo em causa se, porventura, não estiverem satisfeitos com a mercadoria que lhes foi entregue. Na situação em debate, isso já não seria possível, pois são os funcionários da Comissão que detêm o direito de iniciativa na UE. Por esse motivo, consideramos que o direito de iniciativa deveria estar antes nos parlamentos nacionais, mas a versão mais extensa e completa do texto deveria igualmente ser apresentada por escrito aos eleitos pelo povo.
À luz da discussão relativa ao complemento de reforma que decorre actualmente na Dinamarca, gostaria, a título de exemplo, de saber qual o teor específico do ponto apresentado pela Comissão relativo à proposta de directiva, no que diz respeito ao tratamento fiscal dos direitos de pensão dos assalariados e profissionais liberais quando se deslocam no interior da UE.

Medina Ortega
Senhor Presidente, o programa da Comissão para 1999, como já foi dito, tem a peculiaridade de não se aplicar apenas ao desenvolvimento dos Tratados em vigor, mas também ao desenvolvimento do Tratado de Amesterdão de 1997.
Verificou-se já um atraso considerável, que é normal no processo de ratificação de Tratados comunitários, mas é previsível que o Tratado de Amesterdão entre em vigor no início do próximo ano. Por conseguinte, a Comissão terá, evidentemente, de dedicar uma parte importante do seu trabalho à preparação e ao desenvolvimento desse Tratado.
Em certos aspectos já se fez alguma coisa, visto que, concretamente, na Cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego, em Novembro de 1997, a Comissão conseguiu que os Estados se comprometessem a aplicar provisoriamente as disposições do Tratado de Amesterdão em matéria de emprego, pelo que o referido Tratado se pode considerar já em vigor, em determinados aspectos.
Mas há outros aspectos em que tal disposição não existe, e, concretamente, o senhor deputado Desama, na sua exposição, teve já a gentileza de se referir a alguns, como é o caso, por exemplo, do regime especial para as regiões ultraperiféricas.
O nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão estabelece a aplicação imediata de todo o direito comunitário nessas regiões. Refiro-me às Canárias, à Madeira, aos Açores e aos Departamentos Ultramarinos franceses.
Se a Comissão das Comunidades Europeias não elaborar normas especiais de aplicação, poderá acontecer que tais regiões se vejam privadas do seu actual estatuto especial e sujeitas ao direito comunitário comum, de um modo implacável, desde o primeiro dia da aplicação do Tratado, o que teria efeitos negativos sobre o desenvolvimento dessas regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Por isso, considero importante que, tal como é dito na proposta de resolução sobre este assunto apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, a Comissão inclua no seu programa de trabalho para 1999 algumas disposições específicas sobre a aplicação do nº 2 do artigo 299º às regiões ultraperiféricas da Comunidade.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, permitam-me apenas abordar alguns pontos. Penso que é importante reter que a Comissão, contrariamente aos tempos áureos do processo legislativo do mercado interno, apenas apresenta 31 propostas legislativas, algumas das quais são renovações de directivas já existentes. Este aspecto demonstra que, no âmbito do princípio da subsidiariedade, chegámos a uma evolução sensata e creio que o devíamos constatar, perante a opinião pública e perante os Governos.
Em segundo lugar, peço à Comissão que, tal como expressamos na nossa resolução, nos informe claramente porque é que 181 projectos ainda estão pendentes para decisão final no Conselho, e porque é que o Conselho, em 85 casos, ainda não aprovou nenhuma posição comum. Creio que talvez possamos introduzir uma nova dinâmica nesta evolução, se a Comissão informar o Parlamento, detalhadamente, acerca das razões deste bloqueio, por parte do Conselho.
Daqui se depreende claramente o meu terceiro ponto, designadamente a reivindicação de mais transparência. A Comissão introduziu no seu programa de trabalho, como um dos seus propósitos, a transposição das regras de transparência do Tratado de Amesterdão. Creio que esta constitui uma importantíssima questão para a futura aceitação da União Europeia e gostaria de solicitar à Comissão que, aquando da definição de transparência, aquando da definição e aplicação de regras, contactasse o Parlamento numa fase inicial, ou seja, se possível antes da publicação das suas directivas, de modo a podermos partir de uma base de reflexão comum, pois o que aqui está fundamentalmente em causa é coagir o Conselho a uma maior transparência, podendo esta ir até à criação de um conselho legislativo. Quanto a mim, deveria haver neste domínio uma colaboração mais estreita entre nós.
Chego assim a um outro ponto, a transposição do Tratado de Amesterdão. Até à data, no debate com o Parlamento, apercebo-me bastante da falta de propostas por parte da Comissão, no que se refere à transposição da política externa e de segurança comum no contexto de Amesterdão. Faltam também informações, por exemplo, acerca da composição da unidade de planeamento. Talvez a informação e o diálogo criassem uma consciência pública, para que este assunto não seja resolvido pelos Governos entre si. Também nós gostaríamos que houvesse colaboração no processo de eleição da próxima Comissão e em áreas semelhantes. Também pedimos encarecidamente à Comissão que empregue, desde já, e tanto quanto possível, regras do Tratado de Amesterdão, antes de este ser ratificado, e que tome, desde já, iniciativas para que os domínios da política jurídica e interna, após uma fase de transição de cinco anos, possam dar entrada na co-decisão. Devem, de imediato, ser tomadas providências, para que esta transposição se realize ainda antes da conclusão dos tratados de alargamento.
Por último, considero da maior importância que a Comissão aceite a proposta do Parlamento, no sentido de apresentar propostas concretas para a nova reforma institucional. Compreendo perfeitamente que, devido ao atraso na ratificação do Tratado de Amesterdão, não seja possível cumprir a data estabelecida de Dezembro de 1998. Parece-me, no entanto, necessário que sejam apresentadas propostas até Março do próximo ano, de modo que estas possam ainda dar entrada no debate durante a campanha eleitoral para a Europa, trazendo assim este tema para a ribalta do debate.

Sierra González
Senhor Presidente, o programa legislativo deste ano deveria servir para dar resposta às solicitações dos cidadãos em matéria de emprego, de justiça social e de coesão económica e social. Deveria servir para que a construção do projecto europeu ganhe em transparência e em proximidade dos cidadãos, e dê mais atenção à concretização política das suas aspirações imediatas, aquelas que têm a ver com a sua vida quotidiana e com a sua felicidade.
No programa não se dão passos significativos, embora haja um compromisso nesse sentido. Para dar esses passos, seria necessário dar prioridade, nele mesmo, ao reforço da justiça social a todos os níveis, bem como à solidariedade inter-regional, particularmente necessária neste delicado momento em que a preparação do alargamento fez aflorar os riscos de um aumento dos desequilíbrios. Deixaram-se de lado questões que atestariam a aposta na coesão, como é o caso do estatuto das regiões ultraperiféricas.
Por último, gostaria de salientar que este programa - o programa do último ano desta legislatura - não aumenta a adesão dos cidadãos ao projecto europeu e à sua construção, e seria necessário conquistar essa adesão. O senhor Presidente da Comissão afirmou que a construção europeia não é um fim, mas um meio. O fim é, sem dúvida, a felicidade dos cidadãos, e, para cumprir esse objectivo, este programa carece de um maior grau de democracia e de justiça.

Lukas
Senhor Presidente, compete-me chamar a atenção para uma acção, talvez de pequena envergadura, mas, quanto a mim, extremamente importante e muito positiva, que a Comissão, designadamente a Direcção-Geral XXIII, desenvolveu neste ano. Com um orçamento de 500 000 ecus, em colaboração com organizações não governamentais e com as agências de viagens foram tomadas medidas preventivas, concretas e eficientes, contra o turismo sexual e a exploração e abuso de crianças. Foram realizados vídeos de esclarecimento, que foram apresentados em voos de longo curso, e foram distribuídas brochuras de esclarecimento àqueles que viajam, entre outras acções do género.
Trata-se de um primeiro passo concreto e louvável na luta contra uma situação terrível, que está a piorar substancialmente devido à crise económica e financeira por que está a passar a Ásia. Os turistas europeus contribuem com uma parcela importante para esta situação e daí o meu apelo à Comissão: continuem este trabalho positivo, mas numa dimensão ainda maior do que até agora.

Myller
Senhor Presidente, não posso deixar de realçar este assunto, que já foi sublinhado aqui anteriormente, ou seja, esta questão básica de saber como é que é possível levar a Agenda 2000 para diante. A Comissão tem nesta questão a sua tarefa, o Parlamento e o Conselho têm as suas próprias tarefas, mas a Comissão não deve esquecer que o seu papel se reveste de grande importância. Se este assunto não avançar dentro dos prazos previstos, todos os outros assuntos ficarão, também, à espera de serem tratados num futuro desconhecido.
Em relação à política do ambiente, há que dizer que o plano de trabalho da Comissão não está incluído entre os mais ambiciosos. O Tratado de Amesterdão obriga a que os assuntos ambientais estejam presentes em todas as políticas da União Europeia. Mesmo assim, a União não se comprometeu a publicar uma legislação-quadro sobre esta questão. Solicito que a Comissão se debruce sobre esta matéria e que durante o próximo ano o Parlamento proceda ao debate desta legislação-quadro, que aborda, em especial, o modo como os assuntos ambientais são integrados na política dos transportes, da agricultura e nas questões de energia.
O alargamento é um dos desafios que deve ser aceite com todo o seu peso e, também nesta questão, os assuntos ambientais formam um todo bastante grande. Logo no início das negociações, aquando do princípio das negociações bilaterais, há que tornar claro que os assuntos ambientais não podem ficar à sombra das outras matérias, devendo, desta vez, ocupar um lugar de muito maior destaque do que tem ocorrido até aqui. Antes que o novo alargamento se realize, a União Europeia deve assegurar que a política especial de dimensão Norte se torne mais concreta e que, durante o próximo ano, se criem os meios necessários ao avanço das questões que tornam a política da União Europeia mais eficaz nas áreas situadas a Norte.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, os objectivos para o ano de 1999, que é um ano de transição, tanto para o Parlamento, como para a Comissão, não deveriam ser radicalmente diferentes dos tratados na Cimeira de Viena: luta contra o desemprego, nascimento do euro e consolidação do mercado interno, e, sobretudo, concretização das propostas feitas pela Comissão na Agenda 2000, que a Comissão deveria procurar fazer vingar junto do Conselho, e, nesse sentido, eu pediria também que a Comissão atribuísse uma prioridade muito especial à apresentação de medidas específicas, orientadas para as regiões ultraperiféricas, e de um plano de reabilitação e de reconstrução para os países da América Central.
Senhor Presidente, somos muitos - eu diria que somos a maioria, neste Parlamento - aqueles que pensamos que a Comissão não é um areópago de burocratas apátridas, mas sim uma instituição-chave com méritos relevantes no tocante ao grau de desenvolvimento alcançado no processo de integração europeia.
Mas isso não quer dizer, Senhor Presidente, que a Comissão não tenha de mudar alguns dos seus padrões de comportamento. No seu discurso de investidura, o senhor Presidente Santer comprometeu-se a empreender uma luta sem quartel contra a fraude. É preciso combater a fraude, entre outras razões, porque mina a credibilidade e a imagem da União Europeia. A Comissão tem de colaborar e de informar rápida e eficazmente este Parlamento. Em determinados serviços da Comissão está a chegar-se a uma paralisia administrativa. Urge remediá-la. Urge também uma política sã de pessoal que evite a frustração e que contemple as legítimas aspirações dos funcionários da Comissão. Saúdo as palavras, nesse sentido, do senhor Presidente da Comissão. É chegada a hora de a Comissão, ou, melhor dizendo, de alguns Comissários - visto que outros cumprem exemplarmente, e disso ninguém fala - darem, como disse o senhor Presidente Santer, um passo firme no bom sentido, e esse sentido não pode ser outro, Senhor Presidente, senão o de traçar um rumo para o processo de integração europeia. Esse rumo tem de se manter, como foi sempre tradição, formando um par harmónico com este Parlamento, para que as discórdias do presente possam constituir as harmonias do futuro.

Martinez
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, temos a sorte, graças a este programa, de abordar questões apaixonantes. Até agora, os problemas europeus, com o grande mercado único de 1993, eram problemas técnicos, problemas de legislação, por exemplo, saber se, da nossa legislação, 80 ou 90 % era europeia ou nacional. Finalmente, para deputados, abordamos verdadeiras questões estratégicas e todas muito, muito apaixonantes.
O euro: os dados estão lançados, se ouso dizer, a bola está em campo. Não se sabe, com todos os choques assimétricos que isso poderá provocar, quais serão as consequências, venham de onde vierem. Podemos pensar em milagres. Espero-o. E depois virá a Páscoa e, talvez, o tempo das ressureições.
Há, também, Amesterdão. Não fostes razoáveis, ou este Tratado não é razoável, com uma imigração de torneira aberta, uma imigração que jorra a rodos. Tudo isso deixado a uma simples maioria! Dentro de cinco anos, com os nossos amigos finlandeses, suecos que, protegidos pelo clima, evidentemente, não têm tantos problemas de imigração.
Depois, há as negociações, a Organização Mundial do Comércio, no horizonte 2000. Espero que vos aguenteis melhor do que durante o período das negociações do GATT, onde o ministro Brittan não deixou grandes lembranças. Mas sentimo-nos um tanto preocupados, tendo em conta o encaixe de todas as zonas de comércio livre. Depois, esse grande e belo projecto de abertura a Leste, mesmo se tememos que os nossos amigos polacos e húngaros embarquem na nossa aventura. Depois, problemas mais técnicos, evidentemente, tendo em conta todos os racionamentos que haveis instituído, grandes preocupações quanto à saúde.
Sobre o balanço, Senhor Presidente Santer, não insistirei. Afinal, o senhor aparece depois de muitos outros. Mas, ainda assim, esses dezoito milhões de desempregados existem. Essas crianças, ainda há pouco li na imprensa, quinhentas mil crianças britânicas de menos de doze anos que têm de trabalhar. Temos a impressão de viver Os Miseráveis de Victor Hugo. Finalmente, esses cinquenta milhões de excluídos também existem, apesar de tudo e, aliás, o senhor dedica grande parte do seu programa de trabalho, o ponto 3, a essa mesma questão lancinante do emprego.
Senhor Presidente Santer, eu creio que, se o senhor quisesse reflectir sobre erros filosóficos, desde o início, desde os anos 50 da Comissão, poderia encontrar-se a pista certa. O erro filosófico vem do malthusianismo. No fundo, a sua ideologia dominante é a do Clube de Roma dos anos 60. De cada vez que surge um problema, é resolvido de forma negativa. O carvão? Fecham-se as minas. O aço? Fecham-se as fundições. Depois manda-se vir aço do Vietname, da Tailândia. Os estaleiros navais? Fecha-se os estaleiros navais. Os vitelos? Transformam-se em farinha. De cada vez, sucumbis à vertigem do nada. De cada vez, a política europeia é uma política malthusiana. E isso até aos pontos mais técnicos, como o pacto de estabilidade orçamental, que é um pacto de racionamento orçamental. A vossa ideologia é a de que, para o grande banquete da humanidade europeia, não se pode convidar muita gente e, portanto, há que racionar, racionar reembolsos, racionar a protecção social, racionar os cuidados médicos, racionar a saúde. Isso provoca as consequências que se vê.
Oh! Se tivésseis outra política, que toma como princípio outra filosofia, que toma como outra filosofia a vida, a crença de que a vida é bela, que o amanhã é promessa de futuro, que há coisas mais além e que, à força de nos restringirmos, de nos diminuirmos, chegamos à situação actual!
Oh! Se quisésseis tratar as causas, o desemprego! Não é o bom Deus ou o diabo quem faz o desemprego, é a abertura irrazoável das fronteiras, a sobrefiscalidade, a corrida irrazoável à hiperprodutividade, foi isso que trouxe o desemprego... E se a Europa quisesse ser europeia? Por exemplo, em matéria de política europeia de segurança comum, se deixássemos de alinhar pelos Estados Unidos quanto aos direitos do Homem, ao Iraque e às crianças iraquianas, por exemplo. A Europa humilha-se, renega-se, quando transforma o Iraque num campo de concentração de dezoito milhões de habitantes que estão a morrer, sem que levantemos a voz contra o Presidente Clinton e contra os Estados Unidos.
No plano do financiamento - já que tudo se resume a finanças - o Comissário Monti propõe-nos coisas banais: a fiscalidade, a poupança. Ah!, se tivésseis uma grande ambição fiscal! Tornar mais ligeira a carga fiscal da Europa, prever uma espécie de constituição fiscal da Europa com um limite de imposições obrigatórias para libertar as energias. Depois, há todo o vosso programa sobre o financiamento europeu, quer seja com um recurso PNB que substituiria tudo, ou o nivelamento ou o co-financiamento das despesas - aliás, por erro, o meu grupo, depois de ter estado contra o co-financiamento acabou, por erro material, por votar a favor... Oh! Se tivesse uma grande ambição, Senhor Presidente Santer, uma grande ambição de uma Europa europeia - não somos anti-europeus estúpidos como pensa - , se tivesse uma grande ambição de uma Europa europeia, de uma Europa que deixa de ser malthusiana e que quer lançar pontes para o futuro, e que é ela própria, então poderíamos convergir, Senhor Presidente Santer. Seria o milagre de Natal. Mil vezes obrigado.

Van Velzen
Senhor Presidente, gostaria de, na minha intervenção, começar por associar o programa de trabalho do próximo ano aos resultados da cimeira do passado fim-de-semana. Se, tal como eu, nos últimos anos, se tiverem, sobretudo, ocupado do emprego, a primeira impressão que se tem quando se apuram os resultados, é que, de facto, devemos estar extremamente satisfeitos, dado que penso que nunca li conclusões em que tantas páginas sejam dedicadas ao tema do emprego. No entanto, também raramente li tantas páginas em que se seja tão pouco concreto no que respeita ao emprego. Considero, também, que uma das mais importantes funções da Comissão Europeia é manter a União no bom caminho de um processo como aquele que desenvolvemos no Luxemburgo, no ano passado. Uma das tarefas mais importantes da Comissão é, em minha opinião, persistir na via do benchmarking e dos objectivos concretos. Uma via que, de resto, a Comissão, nas suas próprias propostas, já mais ou menos abandonou, o que lamento, mas espero que, no próximo ano, isso possa ser melhorado. Um objectivo importante para o próximo ano - e que se poderia tornar muito importante para as gerações vindouras - é o desenvolvimento de uma coordenação eficaz entre a política económica e a política social de emprego, em que os diferentes actores estejam envolvidos. Posso imaginar que há ainda um longo caminho a percorrer, mas espero sinceramente que esse projecto, numa versão preliminar, já conste da cimeira que irá realizar-se sob a Presidência alemã.
Subsiste, no entanto, um problema. Agora que, finalmente, conseguimos dar ao emprego a prioridade absoluta, fico com a impressão de que o mesmo se passa também no domínio social. Mas o emprego não é, e não pode ser, a panaceia universal. A política social é mais do que a política do mercado do trabalho. A política salarial é também integração social e combate à pobreza, agora introduzidos como parte dos programas de acção nacionais. É bonito falar-se de trabalho e de pobreza, mas falar-se do combate à pobreza sem, por exemplo, se tomarem quaisquer medidas no domínio da política salarial, é como se não se fornecesse uma base à vossa política, e espero que a Comissão consiga, também, apresentar propostas nessa matéria. A legislação é, ainda, política social e considero que a Comissão foi demasiado passiva nesse domínio, nos últimos anos. Gostaria de solicitar que a convergência da segurança social na Europa tivesse, igualmente, no próximo ano, um lugar de maior destaque na ordem de trabalhos e que, sobretudo, se analisasse se o sistema que desenvolvemos na estratégia do emprego, nomeadamente dando um passo em frente através do benchmarking e de objectivos concretos, não é também uma boa via no sentido da convergência social. Na segurança social, movemo-nos, durante demasiado tempo, num nível muitas vezes desencorajante de protecção e de directrizes mínimas, o que, sobretudo nos países com um sistema razoavelmente desenvolvido, é, muitas vezes, extremamente difícil de defender. Espero que possamos prosseguir com o processo da política de emprego - um caminho em frente com base no benchmarking e em objectivos. Desejo-lhe muita sorte nesse domínio.

Rack
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o senhor referiu que a Comissão tem em marcha um programa completo para o próximo ano. É bom que assim seja, pois não se trata apenas do último ano deste período legislativo, trata-se, talvez, do ano mais importante, se pensarmos nos desafios que se deparam à União Europeia e, por conseguinte, à Comissão. Um ponto importante: Agenda 2000. Está aqui em jogo a dinâmica europeia, disse o senhor Presidente com muita razão, e vão ser necessários todos os nossos esforços para que esta dinâmica europeia ponha, de facto, algo em marcha. A Comissão pode estar certa da colaboração do Parlamento Europeu precisamente neste importante domínio, desde que, claro, a Comissão procure por seu lado esta colaboração com o Parlamento e sobretudo, se, em especial na tomada de decisões sobre as importantes reformas no âmbito da Agenda 2000, Política Agrícola Comum, política estrutural, mas também nas decisões financeiras, conceder igualmente ao Parlamento Europeu as possibilidades jurídicas que, em última análise, apenas nos vão ser trazidas pelo Tratado de Amesterdão.
Um outro ponto importante: implementação da parceria económica transatlântica. Trata-se de um tema recorrente, mas em relação ao qual vai ser necessário, no próximo ano e nos anos seguintes, que aconteçam mais coisas do que apenas aquelas que na realidade se têm vindo a passar, designadamente o facto de nos bloquearmos reciprocamente com discussões mesquinhas sobre temas de relativamente pouca importância - bananas, por exemplo.
Terceiro e último ponto, quanto a mim o mais importante: o senhor Presidente referiu que a Comissão tem de cuidar para ter uma casa arrumada. Hoje de manhã, no debate sobre a quitação, dissemos que este Parlamento pretende, neste contexto, atribuir à Comissão Europeia uma importante incumbência, no sentido de termos uma Comissão mais «limpa». Um Estatuto dos Funcionários que não careça apenas de aprovação pelo pelouro do pessoal, deve contribuir efectivamente para que possamos vir a ter essa tal Comissão mais «limpa». O processo inicia-se logo na admissão dos funcionários, em que, tanto no processo de selecção como, sobretudo, na nomeação de altos funcionários, haverá que trazer a lume um procedimento diferente daquele que demasiadas vezes se registou no passado. O tema «transparência» não deve permanecer apenas um tema, vamos ter de praticar esta transparência na realidade.
Um último ponto, ao qual não podemos fugir: seria importante que a Comissão se propusesse accionar punitivamente a responsabilidade pessoal dos Comissários em determinados casos, sempre que tal fosse necessário.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, vou cingir a minha intervenção ao tema da política de transportes e, dentro deste tema, ao programa de trabalho da Comissão para 1999. Gostaria primeiro de referir que me recordo perfeitamente do tempo antes da nomeação desta Comissão, em 1994/95, quando esta quase que jurava que iria sempre escutar o Parlamento. É este aspecto que gostaria de lhe recordar em dois pontos.
Nesta perspectiva, começo por pedir à Comissão que não ponha em prática duas propostas que constam do seu programa de trabalho para 1999. Na política de transportes, a Comissão, o seu colega Kinnock, propôs que fosse apresentada uma directiva sobre o acesso ao mercado para serviços portuários. A Comissão dos Transportes e do Turismo, no meu relatório sobre o Livro Verde dos portos marítimos, decidiu por unanimidade não haver presentemente qualquer necessidade de uma tal iniciativa legislativa. O que gostaríamos era que a Comissão, se fizesse favor, tirasse partido das suas competências no domínio do direito de atribuição de subsídios e do direito de concorrência para, no caso de haver dificuldades, facilitar e fazer impor o acesso ao mercado. Não pretendemos, no entanto, uma iniciativa legislativa.
Segundo: a Comissão propõe um Livro Branco sobre as redes transeuropeias de transporte. Não precisamos disso, Senhor Presidente da Comissão! Não precisamos de uma nova base geral de discussão, o que necessitamos é de uma proposta concreta de alteração sobre as linhas de orientação decididas em 1996 pelo Parlamento e pelo Conselho, tal como referido no artigo 21º. Aí se refere que, em 1999, deverá haver uma revisão da proposta e não um Livro Branco. Compreendo perfeitamente que, devido à eleição para o novo Parlamento e à nomeação da nova Comissão, ninguém pretenda apresentar nenhuma nova proposta sobre redes transeuropeias. Mas, nesse caso, também não é necessário ocupar desnecessariamente o Parlamento com um Livro Branco supérfluo. Nesse caso é preferível dizer que, no ano 2000, apresentam uma proposta perfeitamente concreta. Talvez o senhor Presidente da Comissão pudesse ter uma palavra a este respeito com o seu colega Kinnock: se nenhuma das Câmaras, Conselho e Parlamento, pretende um projecto legislativo, para que é que vai a Comissão elaborar um? Podem poupar muito tempo se, desde já, derem ouvidos ao Parlamento!

Mosiek-Urbahn
Senhor Comissário, caros colegas, o direito privado da esfera económica nos Estados-Membros da União está, cada vez mais, sob a influência da jurisprudência europeia. Existem exemplos reais desta situação nos domínios da responsabilidade civil dos fabricantes de produtos, das garantias a conceder aos bens de consumo e nos pagamentos diferidos. O trabalho até aqui desenvolvido pela Comissão no domínio do direito privado foi, até à data, marcado por uma multiplicidade de projectos individuais. A Comissão deveria reflectir sobre se este percurso de pequenos passos isolados continuará a ser a melhor abordagem no futuro.
Naturalmente que o procedimento usual da União é regulamentar determinadas áreas delimitadas, no momento em que é necessário um regulamento e existe uma maioria para o aprovar. No entanto, a confiança dos cidadãos não sai necessariamente reforçada com um procedimento destes, pois ao cidadão deve parecer que estão a sabotar o seu direito privado nacional em pequenos passos, por assim dizer, pela porta das traseiras. O que faz falta é um sistema que gere confiança, um sistema identificável e coordenado. Daí que haja, justificadamente, constantes queixas da falta de coerência na harmonização do direito privado europeu. Por este motivo, a Comissão, antes de tomar quaisquer outras iniciativas, deveria desenvolver um projecto que fosse aberto, mas também moderadamente a favor de princípios básicos consensuais para o direito privado comunitário. O debate impulsionado pela chamada comissão Lando tem de ser retomado e inserido nos trabalhos que a Comissão tem em curso, caso contrário, pouca aceitação haverá que esperar em relação à jurisprudência europeia.

Bianco
Senhor Presidente da Comissão, o seu programa move-se, sem dúvida, na direcção certa: trata-se de um programa ambicioso que enfrenta os problemas com que nos veremos confrontados nos próximos anos. Mas para poderem ser concretizadas, as ambições, tal como as boas intenções, necessitam de um clima político e de algumas condições gerais que, em minha opinião, não existem actualmente e que a Comissão deveria procurar concretizar. Como é que se pode pensar que é possível enfrentar o problema de uma maior coesão com menores recursos? Como é que se pode pensar em enfrentar o problema da melhoria da política agrícola com uma proposta que, na realidade, destrói aquilo que existe de bom? Como é que se pode pensar, por exemplo, em substituir o bom vinho que se produz nas colinas da Europa pela chaptalização dos centros químicos de produção? Isto para referir apenas alguns problemas.
Penso que os resultados da Cimeira de Viena também não vão no bom sentido. Assistimos, de novo, a alguns surtos de egoísmo nacional que não auguram nada de bom e que a Comissão, enquanto governo da Europa, deveria, de certo modo, combater com uma grande determinação e coragem.
O problema do desemprego é de uma importância fundamental, e não penso que se possa combatê-lo apenas com medidas de carácter financeiro ou administrativo, por muito flexíveis que possam ser. Um tema central deverá ser o da investigação científica, da inovação, da transformação dos sistemas culturais e de ensino, que constituem o grande desafio para o futuro. Para poder realizar estes objectivos, impõe-se não só transferir tecnologias para as pequenas e médias empresas, mas também dispor de grandes projectos, dado que só com grandes projectos é possível transformar, inovar e levar por diante a investigação científica e inovadora na Europa.

Santer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de agradecer a cada um dos oradores, a todos os oradores que intervieram no debate e que contribuíram, desse modo, para o enriquecimento do programa de acção da Comissão para o ano de 1999. Evidentemente, não responderei in extenso a todas as perguntas formuladas, mas podem estar seguros de que as transmitirei aos meus colegas directamente envolvidos, para os domínios mais especializados.
Este debate inscreve-se entre o debate ocorrido, esta manhã, sobre a quitação e aquele que teremos, amanhã, a propósito das conclusões do Conselho Europeu de Viena. Gostaria, portanto, de evitar repetições. Certamente já suportastes bastantes durante o dia de hoje. Ainda assim, gostaria de responder a determinadas interrogações, perguntas ou pedidos de esclarecimento formulados.
Em primeiro lugar, peço desculpa à senhora deputada Oomen-Ruijten por não insistir no balanço; é que, deliberadamente, queria virar-me mais para o futuro, isto é, colocar-me, antes, numa perspectiva política. Todavia, se considerar o balanço, tenho de verificar, aliás, pela primeira vez - e digo-o com certo orgulho, porventura nem sempre legítimo, mas ainda assim, com certo orgulho - tenho de verificar que, do nosso programa de acção que foi proposto para o ano de 1998, das 34 iniciativas legislativas novas em 1998, 30 foram propostas, ou seja, 88 %. Aquelas que não tiverem sido realizadas no final do ano, evidentemente, transitarão para 1999, juntando-se assim às 26 do programa para 1999. Não quero inundar-vos com cálculos estatísticos, mas tenho comigo um quadro que permite ver quais são as iniciativas novas. Em 34, 30 foram realizadas. Lançamento do debate: 14 foram realizadas. Planos de acção e outras iniciativas: 29 foram realizadas, etc. Passo sobre o assunto. Interessa, talvez, aos funcionários e aos secretários das comissões. Nem sempre interessa aos homens políticos.
Por outro lado, gostaria de afirmar que a Comissão garante o acompanhamento do programa legislativo. Durante este ano, eu próprio estive presente na Conferência dos Presidentes, para assistir à avaliação dos programas, e o meu colega Oreja esteve, igualmente, na conferência dos presidentes de comissões para discutir os programas legislativos e o programa de trabalho. Podeis estar certos de que eu próprio, tal como o meu colega Oreja, que se ocupa especialmente das relações com o Parlamento Europeu, certamente estaremos disponíveis, de cada vez que formos solicitados por vós ou pela Conferência dos Presidentes ou pela conferência dos presidentes de comissão. Creio que tudo faremos para que esse programa possa ser executado, pelas razões que, aliás, os senhores deputados muito bem compreenderam, porque 1999 será um ano importante.
Alguns de vós levantaram, também, a questão da reforma da Comissão. Devo dizer que é um assunto que me preocupa, desde que entrei em funções, porque verifiquei, quando comecei, em 1995, como já vos disse por várias vezes, que havia um problema de gestão na Comissão. Tive na minha mesa de trabalho vários dossiers , o do turismo, por exemplo. Foi por isso que, desde o início, introduzimos certo número de iniciativas, precisamente para colocar a Comissão em situação de garantir os problemas de gestão. Trata-se daquilo a que chamamos - já o referi, não vou voltar ao assunto - a questão do SEM 2000, Sound Economic Management -, MAP 2000, enfim, tudo o que quiserdes. Do mesmo modo, sob esta Comissão, tornámos operacional a UCLAF, o nosso organismo antifraudes. Foi criada um pouco antes, mas apenas com esta Comissão se tornou operacional. Quero dizer e repetir que é graças à UCLAF, graças aos nossos serviços, que certo número de factos, sobretudo as questões de fraudes, foram descobertos.
Podemos lamentar o facto de nos termos tornado, nós próprios, vítimas da nossa boa vontade e, talvez, da nossa ingenuidade. É que os assuntos que fazem agora os grandes títulos dos jornais, assuntos que detonaram um certo número de artigos - aliás, há que nos abstrairmos dos euromitos que são lançados nas manchetes dos jornais, de que desconfio e sei do que estou a falar - são, efectivamente, euromitos mas, por outro lado, factos reais, e foram os factos reais que descobrimos, precisamente porque queremos transparência. Já afirmei que queremos uma luta eficaz contra a fraude. Os senhores deputados viram que, de todos os dossiers que continham um elemento de fraude, tirámos as devidas consequências, tanto disciplinares, para os funcionários, como consequências judiciais para os dossiers que, actualmente, se encontram sub judice como é o caso do turismo, do ECHO e outros. Ora bem, todos esses dossiers remontam a 1990, 1992, 1993, uma altura em que a Comissão, como há pouco referi, recebeu certo número de tarefas novas, num momento em que a intendência não trabalhava bem, em que nem sequer era capaz de seguir estas operações, de seguir a gestão dos fundos que lhe eram confiados.
Imaginem os senhores deputados que, para o Serviço Humanitário, para o ECHO havia, em 1993, 38 agentes para fazer funcionar um orçamento de 100 milhões de ecus por ano, em condições muito difíceis. Sabeis como trabalham os voluntários das nossas ONG no Ruanda, na região dos Grandes Lagos, na Bósnia, na China ou na Coreia do Norte. As regras contabilísticas, tal como as conhecemos actualmente, nas relações com os nossos vários tribunais de contas, nem sempre são aplicadas da mesma forma.
Por estes motivos, creio que é essencial que tenhamos feito um screening de todas as direcções-gerais e tirado certo número de consequências que, aliás, estão agora a dar frutos. Garanto que queremos que esta Comissão faça o trabalho de fundo, que tiremos todas as consequências, para que a nova Comissão, no ano 2000, tenha à sua disposição certo número de instrumentos com que trabalhar. Isso é também importante na medida em que - e creio que foi o senhor deputado Rack ou o senhor deputado Desama, já não sei bem, que levantou a questão - está em causa a responsabilidade individual dos Comissários. Actualmente, não é o caso. A Comissão funciona como colégio. Tem, portanto, uma responsabilidade colectiva perante o Parlamento.
Mas, no âmbito do novo Tratado de Amesterdão, o Presidente da Comissão terá uma posição totalmente diferente da actual. Definirá a política da Comissão e isso terá consequências no que diz respeito, antes de mais, à nomeação dos Comissários, que apenas poderão ser nomeados com o acordo, a aprovação do Presidente, enquanto, neste momento, basta a consulta. Depois, o Presidente terá, segundo o disposto no Tratado e no seu protocolo, a possibilidade de proceder à distribuição, à sua discrição, das pastas e até, eventualmente, de modificar essa distribuição durante a legislatura. Por conseguinte, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão a posição do Presidente mudará, será reforçada e, assim, ele terá o comando da Comissão e toda a autoridade sobre ela, coisa que não acontece agora, visto que as regras institucionais não lhe conferem essa possibilidade.
Portanto, se considerarmos o conjunto destas disposições, o esforço que agora fazemos para introduzir as modificações necessárias, a transparência que queremos assegurar com a ajuda do Parlamento, sem a qual fracassaríamos, dado que somos responsáveis perante esta instituição, estou certo de que conseguiríamos encontrar os meios para remediar determinados estados de coisas que, talvez a justo título, incriminais actualmente.
Quanto às questões que foram colocadas, a este propósito, como a senhora deputada Oomen-Ruijten muito bem disse, o importante são os códigos de conduta que estão a ser elaborados, alguns dos quais se encontram já no estádio final. Não esperámos pelas disposições sobre a quitação. Os trabalhos começaram há alguns anos e são essenciais para garantir a transparência. Evidentemente, é necessário ver como será exercido o controlo dessa transparência. Existem, certamente, possibilidades de o fazer. Há propostas sobre o acesso aos documentos das instituições. Há, também, uma proposta sobre a protecção dos dados pessoais. Todos estes aspectos devem ser vistos no seu conjunto.
Ficarei aqui, pois o assunto já foi bastante debatido esta manhã. É claro que o nosso programa de acção para 1999 se situa na linha política que foi traçada. A propósito, das diferentes intervenções ressalta um largo acordo que permite determinar os pontos importantes que definirão a nossa e a vossa acção política durante o ano de 1999. Trata-se, essencialmente, da «Agenda 2000». Concordo com todos os que disseram - como eu, no Conselho Europeu de Viena, e como direi, ainda, amanhã de manhã, quando discutirmos o assunto - que, se não houver acordo sobre a «Agenda 2000» no final do mês de Março, então, Senhoras e Senhores Deputados, não haverá alargamento. Mas, nesse caso, a acção da nossa Comunidade será gravemente hipotecada. Teremos uma crise e a Europa, num momento em que necessitamos que seja forte, será confrontada com dúvidas sobre a sua credibilidade e isso afectará, tenho a certeza, a gestão do euro.
Não devemos subestimar todos os esforços que resta fazer para chegar a acordo sobre a «Agenda 2000». A Comissão pôs todas as cartas na mesa, para que a negociação chegue a bom porto relativamente a todos os problemas. Por favor, como pedi aos Estados-Membros anteontem, em Viena, cessemos de nos proteger por trás das nossas posições de princípio e comecemos a entrever os domínios em que é possível uma negociação, onde se pode concluir um acordo, onde se pode chegar a compromisso. Insisto em acreditar que a vontade política existe e ela está presente, fico muito feliz por o ter verificado. Os nossos Chefes de Estado ou de Governo foram unânimes, em Viena, em que é necessário ter tudo pronto em fins de Março de 1999, mas para conseguir um acordo final é necessário, bem entendido, que todos anuam em abrir o jogo e que não se escudem por trás de acervos que já não se justificam actualmente.
Estou, portanto, de acordo convosco em que, antes do próximo alargamento, devemos proceder a uma profunda reforma institucional. Se lestes a nossa «Agenda 2000», haveis verificado neste documento que a Comissão propõe uma nova conferência internacional. Todavia, há que aguardar a ratificação, a entrada em vigor de Amesterdão e não diminuir, com novas propostas, essa ratificação neste ou naquele país, mais sensível às questões institucionais. É uma questão de tempo, mas concordo com aqueles que disseram que, quando o Tratado estiver ratificado e em vigor, deveremos apresentar propostas no sentido de levar mais longe as reformas institucionais.
Alguns de vós perguntaram qual era a atitude da União Europeia e, mais particularmente, da Comissão, face ao fenómeno da mundialização. Não é possível desenvolver todos os problemas nalgumas palavras, mas apresentámos uma comunicação sobre a mundialização ao Conselho Europeu. É um documento que considero muito interessante, que analisa o fenómeno da mundialização e que fornece, também, as respostas da União Europeia a tal fenómeno. Convido-vos a lê-lo, encontrareis nele a resposta da Comissão a esses problemas. Não temos qualquer motivo para ser vítimas da mundialização, embora seja um facto estabelecido e devemos reagir, tirar as conclusões que se impõem, ser actores desse facto na cena internacional. É por isso que se torna tão importante que a União Europeia esteja presente ao nível internacional e que tire as consequências políticas da sua dimensão económica, para se afirmar perante o resto do mundo.
Outros intervenientes apresentaram perguntas mais precisas, no que se refere às zonas periféricas.
Alguns oradores, creio que o senhor deputado Medina Ortega e outro colega, falaram dessas regiões ultraperiféricas. Posso apenas garantir que a Comissão está a preparar a entrada em vigor do novo artigo 299º do Tratado de Amesterdão. Um grupo interserviços está a trabalhar para esse efeito. Actualmente, está a fazer o balanço e a preparar um programa para o futuro. Nesta base convocarei, assim que o Tratado de Amesterdão seja ratificado, uma reunião de associação com as regiões e os Estados abrangidos para, juntos, organizarmos o futuro, a criação do novo estatuto destas regiões, na sequência do artigo 299º.
Outros oradores intervieram a propósito do meio ambiente. Apresentámos determinado número de propostas sobre o assunto e vamos trabalhar sobre elas. Isto é válido, igualmente, para outras iniciativas que foram solicitadas e, sobretudo, - estou inteiramente de acordo sobre este ponto - para as nossas relações externas, particularmente a parceria económica transatlântica, que temos de desenvolver.
É certo que o contencioso comercial se agravou nos últimos tempos, mas não devemos focalizar-nos exclusivamente nos problemas. Temos de perguntar a nós próprios qual é a essência da nossa cooperação com os Estados Unidos da América, e examinar as possibilidades de ultrapassar as dificuldades que podem tolher-nos actualmente, pois somos parceiros. As nossas relações são relativamente equilibradas, tanto no que se refere ao nosso comércio, como aos investimentos directos em todo o mundo. Em consequência, temos todo o interesse em desenvolver um diálogo político. Aliás, uma cimeira entre o Presidente Clinton e o Presidente Klima terá lugar na sexta-feira, 18 de Dezembro de 1998, em Washington. O desenvolvimento das relações transatlânticas será, certamente, examinado.
O terceiro ponto evocado diz respeito, evidentemente, ao emprego. Partilho inteiramente a opinião dos que dizem que é necessário continuar e consolidar o processo e a estratégia que foram definidos no Luxemburgo. A primeira tentativa foi frutífera. Amanhã, ou seja, no próximo ano, os programas de acção nacionais serão avaliados com base nas 19 linhas directrizes e ajustados, adaptados. A partir daí, vamos igualmente aperfeiçoar esse processo. A espinha dorsal do pacto europeu para o emprego - sabeis, aliás, quão favorável sou a tal iniciativa, pois em Janeiro de 1996 lancei um pacto de confiança para o emprego precursor do pacto actual - deverá manter-se o processo e a estratégia tal como foi definida no Luxemburgo, podendo, no entanto, amplificar, dar ainda mais substância a essa estratégia.
Estou, também, muito feliz - teremos ocasião de discutir amanhã sobre assuntos internos e de justiça - por a ideia de convocar um Conselho Europeu extraordinário «Assuntos internos e justiça», que lancei perante vós, ter sido aceite pelo Conselho Europeu. Creio que esses domínios não devem ser apanágio dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. São campos muito sensíveis que devem depender dos Chefes de Estado ou de Governo, que deverão assumir as suas responsabilidades.
É tudo, Senhoras e Senhores Deputados, não vou tirar-vos mais tempo. Gostaria apenas de dizer, mais especialmente aos que estavam, talvez, um pouco pessimistas, que verifico que o ambiente internacional mudou bastante desde Janeiro de 1995, quando a Comissão entrou em funções.
Nessa época, reinava na Europa uma atmosfera de morosidade, o desemprego estava em crescimento. Pelo contrário, dentro em breve, a entrada em vigor do euro, em 1 de Janeiro de 1999, dará à Europa nova dinâmica, posicionando-a, também, de um modo diferente nas relações económicas, monetárias e políticas internacionais. O desemprego está a baixar. Pela primeira vez, a curva do desemprego desceu abaixo dos 10 % e atingiu o nível de 1992. É certo que a taxa de desemprego é ainda muito elevada e, por esse motivo, aplicamos esta estratégia do emprego. Temos de a consolidar e temos de a prosseguir. Criámos, apesar de tudo, no ano passado, 1 700 000 novos empregos, o que não acontecia há cinco anos, e creio que há que trabalhar nesta base. Estou muito confiante pois, como anunciava há alguns meses um jornal americano que não é conhecido por ser extremamente eurófilo: Europe is back . Continuemos então, por favor, nesta via e não nos deixemos desviar por outras aspirações.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão.
Comunico que recebi seis propostas de resolução , apresentadas nos termos do artigo 37º, nº 2, do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Jensen, Lis
Senhor Presidente, já tinha pedido anteriormente a palavra, mas ninguém estava a olhar nesta direcção. Gostaria que me explicasse qual o motivo por que estamos tão atrasados em relação ao horário previsto. Tive conhecimento de que o relatório Metten estará na ordem dos trabalhos por volta das 16H00. Gostaria que me informasse quando irá efectivamente estar na ordem dos trabalhos. Qual a razão de termos um atraso correspondente a dois relatórios relativamente à ordem dos trabalhos?

Presidente
Senhora Deputada, se observar a ordem do dia, verá que, com cinco minutos de atraso, o que estamos a iniciar é o período de perguntas à Comissão. Como muito bem sabe, o debate dos relatórios sofre, por vezes, algum atraso, mas o que não podemos fazer é atrasar as perguntas à Comissão. Neste momento, não posso responder à sua pergunta. A única coisa que lhe posso dizer é que, neste momento, o que deve ter lugar é o início do período de perguntas à Comissão. Pois bem, posso informá-la, a título complementar, de que o relatório do senhor deputado Metten será debatido a partir das 21H00. Por isso, Senhora Deputada Sandberg-fries, saiba que, na sessão desta noite, a partir das 21H00, terá lugar o debate do relatório do senhor deputado Metten.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0713/98).

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 46 e 47 caducam.
Pergunta nº 48, do deputado Brian Crowley (H-1146/98):
Objecto: Sistemas informáticos e ano 2000
Faltando já pouco mais de um ano, a preparação para o ano 2000 no domínio dos sistemas informáticos está longe de ter sido completada. A OCDE (Setembro de 1998) refere que «se bem que a consciência do problema esteja a aumentar, as soluções são ainda decepcionantes, o problema continua a ser subestimado... o nível de preparação nas actividades de saúde, nas pequenas empresas e nalguns sectores das administrações parece particularmente preocupante». Outras informações sugerem que determinados « do » estão a introduzir tantos erros como os que resolvem ao tentarem adaptar os sistemas à passagem do milénio ( de 26/11/1998).
Poderá a Comissão indicar qual o seu parecer sobre o estado de preparação na UE para a passagem do milénio na área acima referida, bem como nos transportes, na indústria nuclear, nos bancos e indústrias de telecomunicações? E qual a sua reacção à afirmação de que «ocorrerão falhas nos sistemas informáticos antes do ano 2000, e tanto mais frequentemente, quanto esta data se aproximar, simplesmente porque os sistemas informáticos fazem geralmente projecções para os anos futuros em termos de previsões de vendas, de encomendas ou outras funções empresariais» ( suplemento de 02/12/1998)?

Bangemann
Senhor Presidente, há já anos que a Comissão chamou a atenção para este problema. Formámos grupos de trabalho, não apenas com os países membros, pois também as empresas privadas e as administrações foram alertadas, das mais diversas formas, para o facto de terem de se preparar para este problema técnico. Fizemos, portanto, tudo o que era possível fazer. Também existem, entretanto, soluções para os diferentes equipamentos de informação, com as quais o problema pode ser perfeitamente dominado. Este problema continua, no entanto, a não receber suficiente atenção e daí a Comissão ter, mais uma vez, enviado uma comunicação ao Conselho Europeu. Nesta comunicação chamámos uma vez mais a atenção para aquilo que pode ser feito no âmbito das administrações públicas, e para aquilo que tem de ser feito adicionalmente, para que as entidades envolvidas, ao nível da indústria no sector privado, levem a peito este problema.
Na indústria do sector privado continua a não haver uma suficiente consciencialização. Não consigo perceber porquê, pois todos deveriam saber que, ao não efectuar os necessários preparativos, são os próprios os mais prejudicados. O senhor deputado entende, certamente, que nós próprios apenas podemos fazer aquilo que diz respeito às nossas competências. Os países membros apenas podem fazer aquilo que diz respeito às suas administrações públicas. Nós não podemos ir a cada uma das empresas, instalar-lhes o necessário software e resolver-lhes o problema.
Por outro lado, também não podemos estar a exagerar as coisas. Li, ou ouvi dizer, que há pessoas a quem passa pela cabeça armazenar géneros alimentícios para superar o problema do ano 2000. Mesmo que a Comissão, devido à política agrícola, até ache esta ideia interessante, estamos certamente em presença de um exagero.

Crowley
Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta. Compreendo até que ponto lhe é difícil pronunciar-se sobre esta questão, quando tanto depende de acções empreendidas por outras pessoas e outras instituições. No entanto, este fim-de-semana, o Governo britânico aconselhou a população a armazenar comida por causa do ano 2000. Além disso, com a introdução da moeda única no próximo ano e a conversão dos mercados financeiros e outras situações semelhantes, existe um grande receio, e um risco, entre os Estados-Membros, os cidadãos e as instituições, de que não esteja a ser desenvolvido um trabalho suficiente neste domínio. Perguntaria ao senhor Comissário se, no âmbito das suas próprias competências, terá introduzido alguns códigos de melhores práticas, susceptíveis de serem copiados pelos Estados-Membros ou pelas pequenas e médias empresas, sobretudo, tendo em atenção o facto de, na sua resolução final, o Conselho Europeu de Viena ter colocado a tónica na necessidade de ajudar as PME na perspectiva da passagem do milénio.

Bangemann
Tenho receio, Senhor Deputado Crowley, que um code of conduct , desde que não seja composto de declarações muito gerais, não ajude muito face à grande diversidade dos sistemas. O hardware apresenta grandes diferenças. As diferentes firmas têm sistemas informáticos que divergem entre si. É compreensível que os sistemas informáticos mais modernos possam ser modificados com maior facilidade. Repito, mais uma vez: não começámos a trabalhar hoje nesta questão, mas sim há quatro anos e já nessa altura constatámos que era impossível - ou pelo menos muito dispendioso - substituir todo o hardware . Nesta perspectiva, resolvemos que deveria ser desenvolvido software - tendo inclusive apoiado este tipo de acções no âmbito dos nossos programas de investigação - que possa ser conjugado e utilizado com o hardware existente, de modo a passar para o ano 2000 sem problemas.
Quer isto dizer que, primeiro, existem soluções, segundo, essas soluções são caras, e este é, provavelmente, o principal problema, pois qualquer um que conheça a problemática pode aplicar o software e não tem dificuldade nenhuma na passagem para o ano 2000, mas tem de pagar por isso. O que se passa é que existem muitas pequenas e médias empresas que têm provavelmente a convicção de poder ultrapassar o problema sem ter de pagar nada.
Li entretanto anúncios de seguradoras que, em determinadas circunstâncias, se propõem segurar danos ocorridos na sequência de uma possível falha de sistema, o que significa que, mesmo nesta área existe oferta de serviço. Não é possível fazer mais do que se faz. Estamos perante um fenómeno em que a administração pública, enquanto tal, pode ir ter com as pessoas, até certos limites, mas depois têm de ser estas a reagir por si próprias. Se assim não for, não temos meios de substituir esta reacção.
Toda a gente sabe, ou devia saber: existe um problema e existem soluções para ele. Qualquer pessoa pode informar-se junto das empresas, com as quais trabalha, acerca da forma de tratar esta questão. Obviamente que, tanto nós como os países membros, tomámos as necessárias providências. Mais não é possível fazer. Mesmo que seja o Governo britânico - pelo qual tenho a maior consideração - a dar a tal ideia de se criar reservas de víveres, esta só beneficiará a política agrícola europeia e ficará por aí.

Presidente
Pergunta nº 49, do deputado Graham R. Watson (H-1158/98):
Objecto: Protecção de crianças que participam em programas de intercâmbio
Os menores de 18 anos representam 20 % do mercado mundial do turismo. Calcula-se que em 1998 quatro milhões de turistas europeus terão menos de 18 anos, um milhão dos quais será constituído por visitantes, cuja estada é organizada por escolas de línguas e de actividades diversas.
Reconhece a Comissão que praticamente não existe regulamentação para este sector em toda a Europa?
Tenciona a Comissão, por conseguinte, reflectir sobre a melhor forma de lutar contra o abuso de crianças neste sector, e considerar devidamente a possibilidade de promover a adopção de um código de conduta a nível europeu? Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Monti e convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Watson.

Monti
A Comissão tem consciência da importância de que se reveste o turismo juvenil, das vantagens que ele implica para o desenvolvimento dos jovens que o praticam, assim como das actividades económicas do sector turístico em geral.
Tem igualmente consciência das preocupações, expressas, pelo menos, num Estado-Membro, relativamente à insuficiência dos controlos das actividades de quem organiza viagens anuais ao estrangeiro para um grande número de jovens desejosos de seguir cursos de língua estrangeira e outras actividades, especialmente no que respeita à segurança pessoal dos participantes. Na perspectiva da adopção de um novo programa comunitário no domínio do turismo, poderá haver a possibilidade de analisar este problema no contexto das actividades destinadas a identificar e a difundir as melhores práticas, sobretudo porque, provavelmente, muitas organizações, pessoas e autoridades responsáveis tomaram medidas adequadas de salvaguarda neste domínio.
No âmbito do programa DAPHNE, que apoia as organizações não governamentais no combate à violência lesiva de crianças e jovens, a Comissão incentiva a criação de linhas telefónicas de ajuda em todos os Estados-Membros, que forneçam conselhos e informações úteis aos jovens em dificuldades e que possam ajudá-los, quando se deslocam ao estrangeiro. No que respeita aos aspectos normativos, a Comissão chama, no entanto, a atenção para o facto de estes se inserirem no âmbito de competências das autoridades responsáveis dos Estados-Membros.

Watson
Gostaria de perguntar ao senhor Comissário qual o ponto da situação nesta matéria. Na sua grande maioria, os jovens que se ausentam do seu país, para frequentar cursos de línguas, vivem uma experiência muito positiva e a sua primeira visita ao estrangeiro fica-lhes como uma feliz recordação. Para alguns desventurados, porém, a experiência pode tornar-se num verdadeiro pesadelo. Este é um tipo de problema em relação ao qual não devemos ser sensacionalistas: certamente que não queremos dissuadir os jovens e os seus pais de tirar partido das vantagens de uma Europa unida. No entanto, existem provas confirmadas de infiltração, neste sector, por parte da criminalidade organizada e de bandos de pedófilos organizados e, como pai que sou, não posso deixar de estar preocupado com os perigos desta situação. Registo, com muito agrado, o facto de ser intenção do senhor Comissário tratar este problema no âmbito do novo programa sobre o turismo, mas não estaria a Comissão na disposição de empreender um estudo para apurar da eventual dimensão do problema e como poderia ser eficazmente combatido?

Monti
A Comissão encara esta questão com a maior seriedade. As questões relativas à segurança dos indivíduos e às normas e procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos de ensino são da competência dos Estados-Membros. Seria errado da parte da Comissão procurar envolver-se nesta área. O mesmo se aplica no respeitante à cooperação judicial, sempre que houver lugar a actividade criminal organizada, envolvendo mais de uma jurisdição.
Num tom mais optimista, se conseguirmos efectivamente chegar a acordo quanto a um programa comunitário no domínio do turismo, poderemos, porventura, no âmbito do turismo juvenil, dar algum contributo para a resolução do problema, se este for considerado como área prioritária em termos de acção comunitária. De outro modo, e atendendo, também, à ausência de qualquer apoio orçamental, não haverá possibilidade de contribuirmos nesta área. No entanto, existe uma rubrica orçamental específica com observações a ela associadas, segundo as quais nos é permitido apoiar os esforços de organizações empenhadas na luta contra o turismo sexual envolvendo menores. Naturalmente que isto contribui, até certo ponto, para combater o importante problema para o qual o senhor deputado, muito acertadamente, chamou a nossa atenção.

Presidente
Pergunta nº 50, da deputada Angela Theodora Billingham (H-1062/98):
Objecto: Instrutores de esqui britânicos nos Alpes franceses
Consta que o Governo francês e o Governo britânico não chegaram a um acordo, nas duas séries de encontros bilaterais, acerca do reconhecimento, em França, das habilitações dos instrutores de esqui britânicos e que não foi demonstrada pela parte francesa a existência de uma diferença substancial entre o diploma de nível 1 emitido pelo BASI, de que são titulares os instrutores britânicos, e o de que são titulares os instrutores franceses.
Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar se tenciona intervir, a fim de pôr termo à discriminação de que são vítima os instrutores de esqui britânicos e permitir que exerçam a sua actividade nos Alpes franceses? Senhor Comissário Monti, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Billingham.

Monti
A Comissão já se empenhou em promover o diálogo bilateral entre as partes envolvidas, que são a BASI - British Association of Skiing Instructors - e as autoridades britânicas, por um lado, e as suas homólogas francesas, por outro, com vista a incentivar a procura de um acordo relativo à base para o reconhecimento do diploma de nível 1 emitido pela BASI em França. No final de 1997, realizou-se, em Bruxelas, uma primeira reunião entre a BASI e as autoridades francesas competentes.
Por iniciativa da Comissão, decidiu-se constituir um grupo de trabalho franco-britânico, para analisar questões relativas aos sistemas de formação dos dois países. A Comissão foi recentemente informada de que este grupo apresentou um relatório. No entanto, as autoridades francesas e britânicas decidiram, de comum acordo, discutir, em primeiro lugar, esse relatório e só posteriormente, se possível, enviar conclusões comuns à Comissão.
Como a senhora deputada poderá facilmente compreender, não seria oportuno para a Comissão antecipar os resultados deste processo, antes de o grupo de trabalho ter publicado as suas conclusões.
Neste momento, portanto, posso apenas garantir à senhora deputada que a Comissão se empenhou em encontrar uma solução para os problemas ainda pendentes. Para obter este resultado, no caso e na medida em que isso seja possível, impõe-se intensificar a cooperação entre os profissionais, as suas associações profissionais e as autoridades competentes envolvidas.
Ao mesmo tempo, a Comissão tem plena consciência da sua própria responsabilidade de zelar por que o direito comunitário seja correctamente aplicado, no que respeita às actividades desportivas e recreativas nas regiões alpinas. Gostaria de acrescentar que os contactos havidos entre os mais directos interessados já permitiram que se chegasse a um acordo relativamente a um número considerável de disposições práticas, que já foram tomadas. Essas disposições deram lugar a melhorias significativas em relação à situação anterior e os interessados merecem ser felicitados pelo trabalho que desenvolveram até agora.
A Comissão espera que, num futuro próximo, se possam realizar mais progressos que valorizem os resultados já alcançados, graças ao empenhamento notável dos responsáveis, quer franceses, quer britânicos.

Billingham
Senhor Comissário, registo, com agrado, a sua resposta e agradeço-lhe o trabalho que sei que empreendeu em relação a esta questão. Devo salientar, porém, que até agora nem um só instrutor de esqui britânico foi autorizado a exercer a sua actividade nos Alpes franceses. Passaram-se dois anos e meio desde que pela primeira vez aflorámos o problema nesta sala, tendo-me o senhor Comissário, na altura, assegurado que, nesse ano, os instrutores de esqui franceses deixariam os instrutores britânicos trabalhar a seu lado. Decorridos dois anos, não foram tomadas quaisquer medidas. Trata-se de uma situação absolutamente vergonhosa!
Mas há aqui um dado novo: uma escola de esqui francesa procurou contratar quinze instrutores de esqui britânicos e foi impedida de o fazer. A própria escola irá agora intentar uma acção em tribunal contra a Associação Francesa de Esqui. Obviamente, estamos perante uma situação lamentável, que põe em causa a nossa capacidade, enquanto União Europeia, de traduzir o Tratado em acções concretas e adequadas. Lamento dizer que se trata aqui de um exemplo de proteccionismo francês, ao qual há que pôr cobro.

Monti
A senhora deputada salienta, implícita e correctamente, que não é fácil obter a aplicação plena das normas do mercado único. A nossa experiência quotidiana leva-nos a estar plenamente conscientes dessa situação; como a senhora deputada Billingham sabe, e gentilmente reconhece, este é um caso de que já há muito nos ocupamos com uma grande determinação.
E devo dizer que foram conseguidos alguns resultados. Os dois novos decretos publicados pelas autoridades francesas, oferecem agora uma solução jurídica para o problema. É a aplicação, no terreno, - ou será que devo dizer na neve - destes novos decretos, que constitui a principal preocupação da Comissão. Um elemento importante é o facto de as provas de aptidão só poderem ser obrigatórias quando existam diferenças substanciais em termos de formação entre os dois Estados-Membros. Este é um aspecto fundamental. As autoridades francesas consideram que existem diferenças substanciais, enquanto que os instrutores de esqui britânicos, como a senhora deputada sabe, são de opinião contrária. Os dinamarqueses, a propósito, também pretendem ver reconhecidas as suas qualificações.
Face a estas divergências, cada vez menores, mas por enquanto persistentes, a Comissão envidou, junto das autoridades britânicas e francesas, bem como das associações profissionais, esforços que prometem levar a bons resultados.
Pelas razões que mencionei, não nos encontramos, de momento, em posição de aqui apresentar tais resultados. Mas devemos manter-nos confiantes.

Skinner
O assunto sai ligeiramente fora de pista, se aqui debatemos se a aplicação é no terreno ou na neve. Surpreende-me o facto de este ser um terreno muito familiar para os que trabalharam no domínio da livre circulação de trabalhadores e do mútuo reconhecimento de qualificações na União Europeia. Surpreende-me o facto de algumas autoridades continuarem a prevaricar, pelo menos num Estado-Membro. Não existe um argumento a favor do retorno ao status quo de há pelo menos dois anos e meio? Se existe uma dificuldade em chegar a acordo, no plano das avaliações comparativas e isto é o pomo da discórdia nas conversações bilaterais, a Comissão deveria empenhar-se, seriamente, no sentido de ajudar a alcançar um acordo nessa matéria, por forma a podermos sair do impasse em que nos encontramos.

Monti
Trata-se du um problema complexo, pois, em princípio, as autoridades francesas têm o direito de exigir aos instrutores de esqui estrangeiros a realização de provas de aptidão. À luz do direito comunitário, mais concretamente da Directiva 92/51/CEE, as autoridades nacionais podem impor medidas compensatórias, mas unicamente quando existem diferenças significativas nos níveis de qualificações. No caso dos instrutores de esqui, em que está em causa a questão da segurança, as autoridades francesas têm o direito de exigir provas de aptidão. Esta a razão pela qual não é particularmente fácil para a Comissão entrar num debate desta natureza - um debate, como certamente reconhecerão, que envolve a comparação de cursos extremamente técnicos. Se a BASI, Associação Britânica de Instrutores de Esqui, assim o entender, o problema poderá ser resolvido por um tribunal nacional responsável pela correcta aplicação do direito comunitário. Evidentemente que outra forma de resolver o problema é através do diálogo bilateral. Esta é a via que, como expliquei algo circunstanciadamente na minha resposta inicial, a Comissão tem prosseguido e continuará a prosseguir.

Presidente
Pergunta nº 51, do deputado Reinhard Rack (H-1057/98):
Objecto: Aplicação do processo de concurso simplificado a agentes temporários da Comissão
Na sequência do recente processo de concurso promovido pela Comissão Europeia, no âmbito do qual se registaram irregularidades, coloca-se a questão do eventual recurso a outros processos de recrutamento para a Comissão, designadamente, ao processo de concurso simplificado para recrutamento de agentes temporários.
Qual o número de agentes que, titulares de um contrato por tempo determinado, trabalham, regra geral, na Comissão Europeia? De entre eles, quantos são titularizados como funcionários em aplicação do processo de concurso simplificado? Em nome do Parlamento, dou as boas-vindas ao senhor Comissário Liikanen e convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Rack. Tem a palavra, Senhor Comissário Liikanen.

Liikanen
Senhor Presidente, ao serviço da Comissão estão agora 2993 funcionários interinos. Uma parte destes recebe o seu vencimento dos recursos utilizados para fins administrativos, nomeadamente 750 pessoas, e outra parte, ou seja, 2243 pessoas, recebe dos recursos destinados à investigação. O recrutamento dos funcionários que estão ao serviço da instituição temporariamente e o processo da sua selecção foram reorganizados em 1 de Dezembro de 1996. Este novo processo é aplicado só no recrutamento dos funcionários temporários, cujos vencimentos são pagos pelos recursos utilizados para fins administrativos. Após a introdução deste novo processo, foram recrutados ao todo 135 funcionários. Em conformidade com a decisão tomada em Dezembro de 1996, relativamente aos funcionários temporários, a Comissão não organiza os concursos internos que visam tornar efectivos os contratos interinos após o ano de 1999. Isto, porque se considerou que os candidatos que participam nos concursos internos e nos concursos públicos se encontram numa situação bastante desigual.
Em vez disso, procura-se encontrar na Comissão uma maneira possível de deixar de realizar os grandes concursos com numerosos candidatos, uma vez que a sua organização é um processo muito complicado. Em Fevereiro, será de novo organizado o concurso que correu mal no princípio de Outono. Espero que, depois disto, estes concursos com grande número de candidatos jamais voltem a ser organizados. Neste momento está a ponderar-se a possibilidade de se fazer futuramente uma pré-selecção, por exemplo, na base das línguas ou dos países, simplificando, desta forma, este processo muito pesado, no qual participam dezenas de milhar de candidatos. Estamos prontos para informar o Parlamento sobre esta matéria, antes que o assunto avance. O grupo de trabalho que está a reorganizar a administração do pessoal, dirigido pelo Secretário-Geral Williamson, tem feito bastantes propostas de alteração.

Rack
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os meus sinceros agradecimentos pela resposta detalhada que nos forneceu, não apenas no que se refere aos números, mas também pelo facto de ter logo antecipado a pergunta relativamente à situação actual e futura dos processos de concurso. Permite-me, no entanto, colocar ainda uma questão adicional? A pergunta aponta neste mesmo sentido: não estou na expectativa de que me forneça números concretos, pretendo apenas uma informação global. Existem determinados Estados-Membros, cujos nacionais tenham sido admitidos em quantidade particularmente elevada como funcionários regulares, através deste mecanismo?

Liikanen
Senhor Presidente, segundo as regras e a legislação de trabalho da UE, a discriminação ou o favorecimento motivados pela nacionalidade não são possíveis. É certo que este princípio está em vigor, mas também é certo que as estatísticas sobre o pessoal e sobre as nacionalidades demonstram que, dependendo um pouco da posição no organigrama, as diferentes nacionalidades têm, a certos níveis, uma representação demasiado forte ou demasiado reduzida. Forneço com muito gosto estas estatísticas, para conhecimento do senhor deputado.
Quanto à concorrência, por parte dos novos Estados-Membros, apenas posso afirmar que, quando foram organizados os concursos destinados a certos países, o interesse dos finlandeses pelos cargos foi o mais elevado e, por esta razão, as escolhas foram mais rápidas. O interesse dos suecos não tem sido tão elevado, e o interesse dos austríacos tem sido ainda mais reduzido. Temos procurado corrigir este problema, organizando novos concursos para candidatos suecos e austríacos, e esperamos que a Comissão possa cumprir, até ao fim do ano de 1999, todos os objectivos que foram comunicados a estes três países no momento da adesão à UE, em Janeiro de 1995.

Presidente
Pergunta nº 52, do deputado Alexandros Alavanos, substituído pelo deputado Papayannakis (H-1054/98):
Objecto: Tráfico de mulheres na Europa
Quinhentas mil mulheres são, actualmente, vítimas de uma forma moderna do mercado de escravos: o tráfico de mulheres. Trata-se de um fenómeno que se tem agravado cada vez mais, tal como foi salientado pelo membro competente da Comissão, a Comissária Anita Gradin, por ocasião do encontro Norte-Sul, recentemente realizado em Viena, sobre o tema do tráfico de mulheres, quando chegou a declarar que «esse tráfico é muito lucrativo e pouco arriscado», pelo facto de as sanções correspondentes não serem suficientemente severas. Não constituindo os programas STOP, DAPHNE e OISIN armas adequadas para lutar contra esse fenómeno do tráfico de mulheres e raparigas menores, pode a Comissão informar quais são, concretamente, as medidas directas suplementares que pretende tomar tendo em vista a protecção das mulheres, provenientes de países extracomunitários, que são vítimas de tal tráfico, bem como a condenação dos responsáveis pelo mesmo? Dou as boas-vindas à senhora Comissária Gradin e proponho-lhe que responda à pergunta do senhor deputado Papayannakis.

Gradin
Partilho inteiramente da preocupação do senhor deputado Alavanos em relação ao persistente e crescente problema do tráfico de mulheres para a União Europeia, para fins de exploração sexual. O combate a esta vergonhosa forma de crime organizado e de violação dos direitos humanos da mulher é uma questão em que tenho gasto muito tempo e energia desde que assumi as minhas funções como Comissária, em 1995.
Anteriormente a essa data, ninguém teria pensado que a União Europeia se poderia ocupar desta questão. Em Junho de 1996, organizei a Conferência Europeia de Viena sobre o tráfico de mulheres. Foi a primeira vez que os principais intervenientes europeus, tanto do Oriente como do Ocidente, se reuniram para debater este grave problema. Com base nas suas recomendações, apresentei, em Novembro de 1996, um plano de acção contra o tráfico de mulheres, para fins de exploração sexual. Numerosas acções importantes foram tomadas desde então. Passarei, rapidamente, em revista algumas delas.
Em primeiro lugar, em Novembro de 1996, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» decidiu alargar o mandato da Unidade «Droga» da Europol, hoje Europol, por forma a incluir o tráfico de seres humanos. Em 1999, a Europol passará a apoiar acções de investigação conjuntas destinadas a desmantelar organizações criminosas envolvidas neste tráfico. A Europol tenciona, igualmente, publicar um relatório sobre a situação geral do tráfico de mulheres na União Europeia.
A segunda importante decisão foi a criação, em Dezembro de 1996, do programa plurianual STOP, que conta com um orçamento de 6, 5 milhões de euros para um período de cinco anos. O programa visa promover a investigação, as campanhas de informação, a formação e o intercâmbio de projectos, e destina-se a todos os profissionais envolvidos no combate ao tráfico de seres humanos. Desde 1996, foram apoiados 30 projectos.
Em terceiro e último lugar, em Fevereiro de 1997, o Conselho aprovou uma acção comum visando criminalizar o tráfico de seres humanos. Além disso, acordou em medidas concretas em matéria de cooperação judicial e protecção de testemunhas.
Outro factor crucial na luta contra este tráfico e na prestação de apoio às vítimas é o trabalho e o papel desempenhados pelas organizações não governamentais. Com vista a apoiá-las no seu trabalho, a Comissão lançou a iniciativa DAPHNE em Maio de 1997, destinada a combater a violência contra crianças, adolescentes e mulheres. O principal objectivo desta iniciativa é ajudar à implantação de redes de ONG a nível europeu e apoiar a realização de projectos-piloto. Dez dos projectos actualmente em curso estão vocacionados para a luta contra o tráfico de mulheres. A Comissão tem igualmente concedido ajudas directas ao desenvolvimento e ao trabalho de ONG nos países da Europa Central e Oriental. Isto tem sido possível através dos programas PHARE e TACIS, destinados a apoiar a consolidação da democracia naqueles países.
O combate ao tráfico de mulheres é um combate extremamente difícil. Novas redes criminosas e novas estratégias são criadas quase diariamente, e os respectivos métodos tendem a ser cada vez mais implacáveis. Necessitamos, pois, constantemente, de rever e reforçar as nossas próprias estratégias e criar novos instrumentos. Apraz-me, por isso, informar a assembleia que, em 9 de Dezembro último, a Comissão adoptou uma nova comunicação visando intensificar as medidas contra o tráfico de mulheres. Esta comunicação insere-se no seguimento da anterior comunicação da Comissão, apresentada em 1996. Reforça a abordagem pluridisciplinar e visa abranger os vários elos da cadeia de tráfico - recrutadores, traficantes e exploradores. Faz uma avaliação dos progressos alcançados, até agora, neste domínio e, com base na experiência adquirida, sugere o reforço das acções em curso ou o empreendimento de novas acções. Esta comunicação também responde ao pedido, formulado pelo Parlamento Europeu no relatório da senhora deputada Waddington, no sentido de a sua apresentação ter lugar antes do final de 1998. O seu principal objectivo é assegurar que a luta contra o tráfico de mulheres permaneça uma das prioridades da agenda política da União Europeia e reforçar a cooperação entre os países de origem, de trânsito e de destino, tanto a nível dos governos como das ONG.
O objectivo é também encorajar os Estados-Membros a respeitar, integralmente, o mais tardar até ao final de 1999, as obrigações que legalmente assumiram no âmbito da acção comum de Fevereiro de 1997. As principais novas iniciativas contempladas na comunicação são, nomeadamente, a apresentação, em 1999, de uma comunicação sobre a assistência às vítimas de crime, incluindo as vítimas de tráfico; a elaboração de uma proposta de acções legislativas no tocante à emissão de licenças temporárias de residência para vítimas que estão dispostas a depor como testemunhas; a reorientação das directrizes já existentes do programa STOP, de modo a abranger a informação às vítimas sobre possíveis formas de procurar assistência, e a investigação sobre os vários intermediários da cadeia de tráfico; o desenvolvimento de projectos de formação destinados a prevenir e combater o tráfico de mulheres em regiões de migração e a facilitar a detecção de documentos falsos e fraudulentos; a divulgação, entre os grupos-alvo interessados, das possibilidades de apoio a coberto de diversas outras acções comunitárias, como os programas INTEGRA e Leonardo da Vinci; e a promoção de uma maior colaboração e de uma mais ampla troca de informações sobre o problema do tráfico de mulheres, quer no âmbito da estratégia de pré-adesão, quer no domínio da cooperação com os Novos Estados Independentes.
Espero termos alcançado uma nova plataforma na nossa luta comum contra o tráfico de mulheres, e aguardo, com expectativa, a possibilidade de continuar a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, no combate a esta vergonhosa violação dos direitos humanos da mulher.

Papayannakis
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária pela sua resposta muito extensa e pormenorizada. No entanto, Senhora Comissária, e a senhora também sabe que assim é, o fenómeno continua a existir e aumenta continuamente. Sobretudo no meu país, constatamos também a conivência das autoridades públicas ou, em todo o caso, de algumas autoridades públicas - especialmente policiais - no alastramento desse «comércio», digamos assim. Penso que o que disse a senhora Comissária é animador. Todavia, há duas perguntas mais delicadas que gostaria de fazer: primeiro, é possível a Comissão enviar para o Tribunal Europeu, por violação dos direitos humanos, países onde se possa observar que o tráfico de seres humanos não é perseguido de forma suficientemente eficaz? Penso que pode haver denúncias e que a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, pode fazê-lo. E, segundo lugar, é possível a Comissão impor aos países candidatos à adesão a perseguição eficaz do tráfico de seres humanos, como condição para a sua adesão no próximo alargamento?

Gradin
Muito lhe agradeço ter colocado essa questão. É evidente que temos de trabalhar muito mais arduamente, em conjunto, para convencer alguns desses funcionários e membros do governo que não estão particularmente empenhados nestas questões.
No caso dos países da Europa Central e Oriental, esse objectivo é mais facilmente alcançado através da realização de projectos. Os projectos que estamos a levar a cabo em associação com estes países têm sido bastante bem sucedidos, e as redes em vias de implantação entre organizações não governamentais nos quinze Estados-Membros e nos países candidatos à adesão à UE estão a tornar-se bastante eficazes. Esta é a melhor maneira de fazer progressos nesta área.

Presidente
Pergunta nº 53, do deputado Clive John Needle (H-1086/98):
Objecto: Aumento das importações de cigarros em Andorra
De acordo com números publicados pelas autoridades aduaneiras de Andorra, 3, 1 mil milhões de cigarros foram importados da UE para aquele país em 1997. Com base nestes valores, qualquer pessoa em Andorra, seja homem, mulher ou criança, fuma 140 cigarros por dia.
Que medidas tenciona a Comissão tomar para impedir o contrabando de tabacos manufacturados para a UE, em particular, que acções serão eventualmente tomadas contra tabaqueiras como a Gallaher, que deve ter-se apercebido de que o súbito aumento das vendas a Andorra não se explicava por fornecimentos legais a um mercado comercial normal? Senhora Comissária Gradin, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Needle sobre este surpreendente aumento da importação de cigarros.

Gradin
Senhor Presidente, o senhor deputado Needle fez uma pergunta sobre o contrabando de cigarros a partir de Andorra, e as medidas que a Comissão tenciona adoptar para impedir essa actividade.
No final de 1997, a Comissão foi informada sobre uma volumosa exportação de cigarros, fabricados na Grã-Bretanha, para Andorra. Simultaneamente, recebemos informações concordantes de vários Estados-Membros sobre apreensão de cigarros que tinham sido introduzidos na União por meio de contrabando, provenientes de Andorra. Torna-se, pois, claro, que Andorra se tornou um ponto charneira do contrabando de cigarros para a União Europeia.
O director da Unidade de Luta contra a Fraude da Comissão (UCLAF) deslocou-se a Andorra em Dezembro de 1997, para contactos com o governo do país. O objectivo da visita era chegar a um acordo sobre as formas de impedir o contrabando de cigarros. Ficou decidido que a Comunidade efectuaria um certo número de controlos em Andorra, durante o primeiro semestre de 1998, através de funcionários da Unidade de Luta contra a Fraude da Comissão, a UCLAF, e de elementos das autoridades competentes de França, Irlanda, Espanha e Grã-Bretanha. Estes controlos revelaram que Andorra tinha fabricado e importado grandes quantidades de cigarros de marcas americanas, principalmente da Grã-Bretanha. Um grande número de indícios sugeria que uma parte desses cigarros era destinada a ser reintroduzida na União Europeia, principalmente em Espanha. Apurou-se, também, que o contrabando era organizado por redes criminosas, não só em Andorra, mas também em alguns Estados-Membros. As autoridades de Andorra afirmaram, contudo, que não podiam apresentar estatísticas da venda de cigarros ou estabelecer o seu destino final.
Após esses controlos, a Comissão tem-se mantido em contacto permanente com o Governo de Andorra. Este contacto deu origem a medidas destinadas a pôr termo ao comércio ilegal. Verifica-se, por exemplo, que os Estados-Membros apreendem, actualmente, uma quantidade muito menor de cigarros suspeitos de terem sido introduzidos, ilegalmente, a partir de Andorra. A exportação de cigarros da Grã-Bretanha para Andorra também diminuiu drasticamente em comparação com 1996 e 1997. É particularmente inquietante o facto de fabricantes de cigarros na Grã-Bretanha terem certamente conhecimento do contrabando, pois a exportação para Andorra aumentou fortemente num período muito curto. Estas circunstâncias estão a ser investigadas actualmente pelas autoridades dos Estados-Membros que participaram no controlo em Andorra e pelo órgão da Comissão UCLAF.

Needle
Gostaria de expressar a minha gratidão à senhora Comissária Gradin pela resposta tão elucidativa e positiva que deu à minha pergunta. Espero, sinceramente, que nos possam ser transmitidas mais informações sobre as medidas bem sucedidas que aqui referiu, e sobre o grau de êxito até agora conseguido em termos de redução deste problema. Agradeço ao jornal Independent , do Reino Unido, o facto de ter suscitado a questão, sendo extremamente importante que a opinião pública tenha conhecimento deste problema e do trabalho que a UCLAF está a levar a cabo. No clima actual, é importante falar dos êxitos potenciais, não apenas dos problemas.
De um ponto de vista mais amplo, e em termos do debate sobre a saúde empreendido pelo Parlamento Europeu, e das medidas accionadas pela Comissão para combater o consumo de tabaco, em relação às quais espero assistir futuramente a novos avanços, por parte da Comissão, cumpre-me assinalar que se têm registado progressos em determinados países, como o Reino Unido, onde foram avançadas pelo governo propostas visando o combate ao contrabando, enquanto medida prioritária. Apraz-me constatar que a Comissão irá trabalhar em parceria com o Governo britânico nesta área, e faço votos para que seja dada suficiente prioridade à resolução deste problema e à necessidade de assegurar que determinadas directivas, como a directiva sobre a publicidade ao tabaco, sejam eficazes e não desvirtuadas por estes criminosos, sobretudo nas tabaqueiras, que deveriam assumir a responsabilidade pelo que estão a fazer: aumentar o consumo de tabaco.

Gradin
Congratulo-me pelo facto de termos conseguido uma boa colaboração entre a UCLAF e os diferentes Estados-Membros. É a única forma de conseguirmos combater o contrabando de cigarros. Como é certamente do vosso conhecimento, fomos também bastante bem sucedidos nas acções empreendidas neste domínio na região mediterrânica, tendo recentemente sido criada, no seio da UCLAF, uma unidade especializada que se ocupa precisamente do combate ao contrabando de cigarros. Como sempre, manteremos o Parlamento informado sobre a evolução do nosso trabalho neste campo.

Presidente
Pergunta nº 54, da deputada Maj Britt Theorin (H-1099/98):
Objecto: Imigração ilegal
A imigração ilegal é um grande problema para a União Europeia e para os seus Estados-Membros. Por esta razão, o Conselho adoptou medidas para harmonizar os métodos de controlo e aumentar a concertação e a cooperação entre os Estados-Membros, nas situações de recusa de entrada e de luta contra a organização de imigração clandestina. Actualmente, vivem muitos refugiados ilegais na UE. Entre 1991-1993, chegaram cerca de 3 milhões de refugiados ilegais à Europa, que vivem, frequentemente, em condições desumanas e sanitariamente abomináveis, tanto crianças como idosos, tal como descrito, por exemplo, no livro «Sem papéis» de Chris de Stop.
De que forma entende a Comissão que as condições de vida destas pessoas podem ser melhoradas? Senhora Comissária Gradin, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Theorin.

Gradin
Senhor Presidente, partilho a opinião da senhora deputada Theorin no que respeita aos cidadãos de países terceiros que se encontram ilegalmente no território dos nossos Estados-Membros. Alguns desses cidadãos foram vítimas de tráfico de pessoas e outros vieram por iniciativa própria. A maior parte é, naturalmente, impulsionada pelo sonho de uma vida decente e de um futuro suportável. A realidade mostra-se frequentemente bem diferente, e muitos são forçados a viver em condições extremamente difíceis.
As regras, em matéria de imigração, variam muito, actualmente, entre Estados-Membros. No plano da UE, dispomos de várias recomendações e acordos em matéria de política de imigração, que abrangem a maior parte das categorias de imigrantes; mas não cobrem todas essas categorias e não são inteiramente compatíveis. Em 1997, apresentei, pois, uma proposta de convenção sobre regras comuns da UE relativas à imigração para a União. Espero que regras mais claras e mais coerentes em matéria de imigração na União contribuam para reduzir o terreno propício à imigração ilegal. A proposta foi enviada ao Parlamento, para que este se pronunciasse, e aguardo com interesse a discussão do relatório do Parlamento, possivelmente durante o próximo ano.
Na década de 90, testemunhámos uma evolução do tráfico de seres humanos para formas cada vez mais inquietantes. O tráfico de mulheres prossegue em plena actividade em toda a Europa, e imigrantes clandestinos são transportados nas bagageiras de autocarros ou em contentores de mercadorias, para entrarem na União Europeia. Estas pessoas arriscam-se a morrer de uma morte terrivelmente penosa, por desidratação ou sufocação. Outros são enviados para o mar, em pleno Inverno, em embarcações sem condições para navegar. Ninguém sabe, actualmente, quantas pessoas morrem por ano em naufrágios deste tipo.
O tráfico de seres humanos é dirigido por redes criminosas bem organizadas. Estas utilizam sem escrúpulos a vulnerabilidade de pessoas fracas para seu lucro. Ganham desta forma enormes quantidades de dinheiro, correndo riscos comparativamente pequenos. Para combater essas redes é necessária uma mobilização simultânea em várias frentes. Essa mobilização deverá ser nacional e a nível da União. Para deter esta evolução é necessário combinar políticas de migração com iniciativas noutros domínios políticos centrais.
Medidas isoladas em matéria de política de vistos, controlos de fronteiras, indeferimento de pedidos ou expulsão de indivíduos têm um efeito muito reduzido. É, pois, necessário combiná-las com medidas noutros domínios. Penso, em particular, na política externa e de segurança comum, na política comercial, na política de ajuda ao desenvolvimento e nos nossos programas de ajuda humanitária. Outro aspecto importante de uma estratégia, com vista a reduzir a imigração ilegal para a UE, é o trabalho de ordem mais geral em prol de progresso no domínio social e da justiça social. Não podemos esquecer que estão em causa indivíduos que se encontram numa situação difícil. Ainda que não tenham o direito de imigrar, os seus direitos humanos e liberdades fundamentais têm de ser assegurados. Este deve ser um princípio orientador, numa estratégia europeia de luta contra a imigração ilegal.
A situação das pessoas que requerem asilo e das pessoas que fugiram de regiões em guerra é, em parte, diferente. Trata-se, nestes casos, de indivíduos que não abandonaram voluntariamente as suas casas. Fogem, talvez, de uma guerra civil, ou porque os seus governos não podem assegurar-lhes a protecção adequada. Frequentemente, essas pessoas aparecem no contexto de uma fuga maciça. Para dar resposta a essas situações, a Comissão apresentou, como é sabido, duas propostas ao Conselho de Ministros: uma diz respeito a autorizações de estada temporárias, e a outra a uma repartição solidária da responsabilidade entre os Estados-Membros, quando se declara uma situação de fuga maciça. Ambas as propostas estão a ser apreciadas pelo Conselho de Ministros, e o Parlamento Europeu já apreciou estas questões em duas ocasiões.
Como sabem, a minha proposta pretende, entre outras coisas, estabelecer um nível mínimo comum em matéria de protecção social a assegurar a essas pessoas, a partir do momento em que entram nos nossos Estados-Membros. Se o Conselho de Ministros chegar a acordo relativamente a esta proposta, passarão a ser garantidas condições de vida suportáveis a todas as pessoas que se vêem na necessidade de procurar protecção no território da União Europeia.

Theorin
Senhor Presidente, agradeço à senhora Comissária a sua resposta muito completa e positiva. Parece estarmos de acordo em muitos aspectos, o que bastante me alegra. Satisfaz-me, entre outras coisas, a sua afirmação de que os esforços devem ser desenvolvidos também no domínio social e com vista ao progresso social.
Contudo, a catástrofe é muito grave na Europa e na UE. Com 30.000 rejeições anuais, atingimos neste momento os 200 000 por ano. Tal como disse a senhora Comissária, isto resulta também do facto de a mafia ter desenvolvido o tráfico de pessoas como uma excepcional fonte de rendimentos. Esta situação não se verificava anteriormente.
Para mim, porém, há ainda uma outra questão central: a das pessoas que se escondem na UE e na Europa. Esta situação, que tem como consequência, frequentemente, as crianças não terem acesso a escolaridade, a cuidados de saúde ou aos cuidados gerais de que necessitam, é extremamente grave. Estas pessoas estão sujeitas a uma intensa pressão psicológica. O mínimo em que deveremos estar de acordo é que os direitos humanos devem ser válidos também para os imigrantes ilegais na UE.

Gradin
Senhor Presidente, a questão do tratamento a dar às pessoas que vivem ilegalmente nos nossos 15 Estados-Membros é um problema muito difícil, especialmente numa situação em que há 18 milhões de desempregados e, simultaneamente, não existe uma imigração clássica de força de trabalho para os nossos países. As nossas obrigações incidem sobre os refugiados. Isto torna a situação ainda mais grave. Concordo em que é necessário encontrar soluções dignas para essas pessoas, de forma a que a maioria delas possa regressar aos seus países e encontrar também uma solução para a sua situação.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Com a pergunta da senhora deputada Theorin, esgotámos o tempo atribuído a este bloco de perguntas. Por isso, às perguntas nºs 55, 56 e 57 será dada resposta escrita.

Presidente
Antes de passar à pergunta nº 58, dou a palavra à senhora deputada García Arias para um ponto de ordem.

García Arias
Senhor Comissário, gostaria de colocar uma questão processual, que, a meu ver, é importante, não só na perspectiva das perguntas dirigidas por alguns deputados ao Comissário responsável pela política de concorrência, mas também, de um modo geral, para o processo de controlo do período de perguntas por parte da Comissão Europeia. Assim, Senhor Comissário van Miert, estarão os seus serviços a analisar o desenvolvimento do artigo 24º da directiva sobre normas comuns para o mercado interno da electricidade, que fala de transição para a concorrência?
Se o senhor Comissário pudesse responder a esta pergunta, então eu saberia se posso protestar, perante a Comissão Europeia, relativamente a quem é o Comissário competente para as perguntas que eu e outros deputados formulámos.

Presidente
Senhora Deputada García Arias, acaba de fazer uma pergunta. Essa pergunta, dado o tipo de respostas que propôs à Comissão, não está incluída na ordem do dia. A senhora deputada, inclusivamente, formulou hoje, ante esta assembleia, um protesto por a sua pergunta não ter sido incluída nas perguntas a serem respondidas pelo senhor Comissário van Miert. Neste momento, está a formular uma pergunta que não consta da ordem do dia. Introduzir essa pergunta seria violar a ordem do dia estabelecida. Se o senhor Comissário quiser dar-lhe uma explicação, dar-lhe-ei uns momentos para isso, mas, em todo o caso, tendo em conta que não está na ordem do dia e que há outras perguntas na ordem do dia e que carecem do tempo de que dispõe.
Senhor Comissário van Miert, indo um pouco contra o habitual, mas contando com alguma benevolência dos restantes membros da assembleia e do senhor Comissário, pergunto-lhe se deseja responder.

Van Miert
Posso responder a essa pergunta, quando responder à do senhor deputado Pérez Royo. Faço-o, bem entendido, a título pessoal.

Presidente
Parece-me muito bem, Senhor Comissário van Miert. Assim, não vamos contra a ordem do dia. O senhor Comissário van Miert comprometeu-se a responder à senhora deputada García Arias no âmbito da resposta à pergunta do senhor deputado Pérez Royo, e, se nos apressarmos, poderemos chegar a essa pergunta.

Presidente
Pergunta nº 58, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-1052/98):
Objecto: Concentração de actividades empresariais no sector dos autocarros
A Comissão Europeia autorizou recentemente uniões de actividades empresariais, na União Europeia, no sector dos autocarros. Em que medida tais concentrações podem afectar a concorrência e a criação de emprego? Senhor Comissário van Miert, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Camisón Asensio.

Van Miert
Posso responder a esta pergunta de uma forma muito sucinta. Com efeito, a Comissão aprovou a fusão entre a Iveco e a Renault, mas, no que respeita aos autocarros, apenas para os três fins principais para que eles são utilizados, nomeadamente autocarros de turismo, autocarros para utilização em cidades e em zonas urbanas e ainda, naturalmente, os autocarros que são mais especificamente utilizados como transportes públicos em geral. Ora bem, após análise do caso em apreço, pudemos constatar que isso não provocou problemas de concorrência. Como sabem, este assunto é analisado com base no regulamento sobre fusões de empresas e, em primeiro lugar, constatou-se que ambas as empresas detêm uma cada vez menor parcela do mercado nos seus Estados respectivos e, em segundo lugar, que subsiste ainda concorrência suficiente. Devo referir-lhes que, no que respeita aos autocarros de turismo, a concorrência é mesmo muito forte. Para outros fins para os quais os autocarros são utilizados, está a verificar-se uma abertura do mercado, dado que, como sabem, tradicionalmente esse mercado era, sobretudo, nacional. Mas também a abertura desse mercado se está a processar de tal forma que, discretamente, se pode também falar de um mercado europeu, pelo que, do ponto de vista da concorrência, não tivemos quaisquer problemas, dado que continua a haver concorrência suficiente. Devo ainda acrescentar que, se um dia se puder dar uma resposta às preocupações em termos de concorrência que temos ou poderemos vir a ter, então, deveremos também estar, como é natural, preparados para, eventualmente, analisarmos outros aspectos, nomeadamente no domínio do emprego. Mas a nossa principal tarefa, com base no regulamento relativo à concentração ou fusão de empresas, é analisar seriamente os problemas de concorrência e dar-lhes uma resposta, o que, neste caso, também pôde ser feito de forma positiva.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, na tramitação seguida na Comissão para autorizar a união de actividades em matéria de autocarros para a Renault e a sua filial Iveco, concentração que, evidentemente, implica a constituição do segundo fabricante em importância no mercado europeu, nessa tramitação, repito, foi tida em conta a disponibilidade ou vontade empresarial no sentido de facilitar às pessoas com deficiência o acesso aos autocarros, mediante a implantação de plataformas retrácteis? Em que sentido?
Foi, de igual modo, tido em conta, na referida concentração, na acção relativa à criação de emprego referida pelo senhor Comissário, a transferência de actividades para o Reino Unido, para a Alemanha e para Espanha?

Van Miert
Neste caso, nenhuma das duas partes notificantes nos comunicou qualquer elemento sobre o emprego. Indicaram-nos, no entanto, onde tencionam concentrar as suas actividades. O regulamento relativo às fusões permite que os sindicatos sejam ouvidos pelos nossos serviços ou por mim próprio, mas, que eu saiba, no caso vertente também não houve nenhum pedido nesse sentido. Se isso acontecer, teremos todo o prazer em escutar as suas preocupações e, tal como referi há pouco, na medida do possível, assumir parte delas. Além disso, noutro caso muito característico com a Kässbohrer/Mercedes-Benz, um dos concorrentes deste novo grupo, registou-se, na altura, um grande interesse por parte dos sindicatos e isso foi então tratado a nível processual. Tal conduziu também a uma decisão que incluímos, então, noutro processo. Mas refiro, uma vez mais, que nem do lado das partes envolvidas, nem - segundo tenho conhecimento - do lado dos sindicatos houve qualquer pedido no sentido de serem ouvidos.

Presidente
Pergunta nº 59, do deputado Paul Rübig (H-1068/98):
Objecto: Tarifas de «ferries» com carácter discriminatório
A companhia de navegação britânica que organiza a travessia de Dover para Calais pratica uma política tarifária selectiva. Ofertas especiais permitem, em determinadas condições, uma travessia pelo preço de 16 libras. Destas regalias apenas beneficiam os habitantes do Reino Unido, tendo os outros cidadãos da União que proceder ao pagamento da tarifa normal, que ascende a 79 libras.
Suscitarão tais práticas perplexidade à Comissão, quer no respeitante às regras da concorrência, consignadas nos artigos 85º e seguintes do Tratado CE, quer face à eliminação das restrições quantitativas entre os Estados-Membros ou as organizações sobre as quais exercem uma influência determinante (artigos 30º e seguintes do Tratado CE)? Tem a palavra, Senhor Comissário van Miert, para responder à pergunta do senhor deputado Rübig.

Van Miert
Parece tratar-se de uma questão relacionada com a estratégia comercial de um operador de «ferries» na travessia do Canal da Mancha. Se for esse o caso - e pode muito bem ser que isto seja apenas parte de uma estratégia comercial - e se recebermos reclamações, trataremos eventualmente de aprofundar a questão. Tanto quanto sei, não é o caso, mas a situação descrita poderia ser indício de certos acordos entre os operadores de «ferries». Mas, como disse, nada leva a crer que seja esse o caso.
Poderia, eventualmente, ser levantada outra questão, que decorre do artigo 86º do Tratado: no caso de ter havido abuso de posição dominante. Uma vez que a empresa em questão não se encontra numa posição dominante, tal não se aplica. Assim sendo, por agora, e segundo a informação de que dispomos, não existe qualquer problema do ponto de vista da aplicação das regras de concorrência.

Rübig
Senhor Comissário, o problema é que, quem viaja da Europa para a Grã-Bretanha, se depara com duas tarifas, ou seja: uma, claramente reduzida, para cidadãos da Grã-Bretanha e uma outra, que é a tarifa normal. Também conheço este problema das zonas da Áustria, onde existem estâncias de esqui e onde se faz sentir a mesma problemática com os bilhetes para os teleféricos. Daí que seja, quanto a mim, importante haver uma reflexão de fundo acerca deste tipo de discriminação, praticada em certos países. Por outro lado, sabemos perfeitamente que o desconto é algo de normal, que existem descontos para determinados grupos profissionais, para determinados níveis de formação, para empresas, entidades oficiais, etc. Mas, como já referi, seria bastante conveniente que, a este respeito, houvesse uma clara tomada de posição por parte da Comissão.

Van Miert
Senhor Presidente, naturalmente que, a maior parte das pessoas ficam satisfeitas quando há descontos e, o caso em questão, tem a ver com esses descontos. Nestes casos, há que prestar atenção, para que, algures neste processo, não haja situações como, por exemplo, a de determinadas companhias de navegação fazerem acordos entre si. Poderia, ocasionalmente, estar-se em presença de um cartel. Essa situação já se fez sentir, seja ao nível do túnel, seja ao nível das travessias de que falamos. Certamente que é do conhecimento do senhor deputado que, na semana passada, foram por nós aplicadas multas às companhias de navegação por «ferry» entre Bari, na Itália, e a Grécia. Naturalmente que investigamos, sempre que recebemos queixas. Mas, neste caso - tanto quanto eu e os meus serviços apurámos - não existem ainda indícios de que se esteja a exceder aquilo a que normalmente se pode designar como política de concessão de descontos. Quando o senhor deputado tiver mais informações a este respeito, estamos à sua disposição para abordar de novo a questão.

McIntosh
Registo com satisfação a resposta do Comissário Van Miert. Pergunto-me se o senhor Comissário terá assistido, no domingo à noite, ao programa Money na BBC2 - sei que é um ávido telespectador nos seus tempos livres -, que mostrava que esta prática não se limita unicamente aos operadores de «ferries». A prática de cobrar tarifas diferentes por voos idênticos, consoante o país onde se inicia a viagem, é uma prática generalizada entre o sector da aviação na União Europeia. Na perspectiva da introdução do euro, em 1 de Janeiro, e da futura cotação dos preços em euros, solicito ao senhor Comissário que envide os melhores esforços para assegurar que esta prática não se difunda por todo o sector dos transportes. Caso já se encontre difundida, e lhe tenham sido comunicados casos que o confirmam, ou a investigação levada a cabo pelo seu próprio gabinete indique tratar-se de uma prática generalizada, estará o senhor Comissário na disposição de fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado?

Van Miert
O problema que a senhora deputada refere é um problema de carácter mais vasto e muito real - porventura mais real a nível das transportadoras aéreas do que a nível dos operadores de «ferries». Uma vez mais, se se trata apenas de tarifas promocionais, não há problema. É algo de que as pessoas gostam. Contudo, se existir algo mais por detrás disso, e a Comissão obtiver provas confirmadas e informações coerentes nesse sentido, podem estar seguros de que nos debruçaremos mais aprofundadamente sobre a questão. Foi colocada uma outra pergunta idêntica, relativa à Sabena. A minha resposta é que, efectivamente, existem razões para levar a cabo uma investigação mais ampla em relação a determinadas práticas, sobretudo no sector da aviação civil.

Watts
Na minha qualidade de Deputado ao Parlamento Europeu por East Kent, represento a cidade de Dover. Como tal, cumpre-me, e faço-o com o maior prazer, assegurar ao senhor deputado Rübig que a possibilidade de beneficiar de tarifas vantajosas, na travessia do Canal, está aberta a todos os cidadãos da União Europeia. Existem tarifas promocionais de cerca de 16 libras esterlinas, válidas para um dia, que qualquer cidadão da União Europeia pode adquirir. Na prática, inúmeros cidadãos da UE beneficiam destes preços de ocasião, a começar, como é óbvio, pelos nossos amigos do lado de lá, os franceses, que normalmente aproveitam essas viagens a preço reduzido e muitas pechinchas de última hora. Evidentemente que, acabando as vendas isentas de imposto, muitas destas pechinchas acabarão também. Faço votos para que as vendas isentas de imposto continuem, e que o senhor deputado Rübig e os seus compatriotas se desloquem a Nord-Pas de Calais e façam a travessia do Canal nestes «ferries», onde darão o seu dinheiro por bem empregue. Convidá-los-ia, também, a visitar a minha circunscrição, onde seriam muito bem acolhidos. Disso podem ter a certeza, pois não fazemos discriminação nas tarifas.

Van Miert
Tenho a sensação que não se tratou bem de uma pergunta, mas antes de um anúncio publicitário de um minuto. Felicito um Membro do Parlamento por ser tão loquaz na apologia da sua região.
Dito isto, confirma-se que não existe discriminação entre os cidadãos comunitários. Se houvesse, obviamente que teríamos problemas e que a Comissão não deixaria de actuar. Mas não é o caso. Espero que não haja mal-entendidos a este respeito. Se nos parecesse existir alguma forma de abuso ou algum tipo de cartel dissimulado, ou o que quer que fosse, certamente que actuaríamos. Mas, para já, e tanto quanto eu e os meus serviços julgamos saber, não é esse o caso.

Presidente
Pergunta nº 60, do deputado Fernando Pérez Royo (H-1069/98):
Objecto: Situação de oligopólio no sector da electricidade espanhol
Parece estar a consolidar-se, em Espanha, uma situação de oligopólio, na qual quatro empresas monopolizam 90 % do mercado da electricidade e apenas duas, a ENDESA e a Iberdrola, 80 %. Recentes alianças, como a da ENDESA e «Gas Natural», representam uma nova concentração horizontal que agrava essa tendência.
Considera a Comissão que estes movimentos e acordos empresariais estão em contradição com o espírito e a letra dos Tratados e prejudicam a livre concorrência, bem como os consumidores? Como tinha já sido anunciado pelo senhor Comissário, vamos tratar esta pergunta, e, para isso, dou-lhe a palavra.

Van Miert
Infelizmente, não posso prestar grande ajuda ao senhor deputado, porque nós tomámos conhecimento das intenções das duas companhias em questão através da imprensa, tal como o senhor. Assim, os meus serviços, estão, actualmente, a esforçar-se por recolher todas as informações possíveis e necessárias porque, para já, não posso sequer indicar-lhe se se trata de uma operação de concentração, ou uma operação abrangida pelo artigo 85º, isto é, uma espécie de joint venture ou uma cooperação.
Portanto, para já - infelizmente, repito - não posso adiantar nada sobre o assunto. Mas combinei com os meus serviços insistir junto das companhias em questão, a fim de obter as informações mais rapidamente, porque posso garantir-lhe que seguimos de muito perto o que se passa no sector da energia, não só em Espanha, aliás, mas também nos outros Estados-Membros.
Gostaria, agora, de responder à outra pergunta apresentada e que aparece mais longe na lista das perguntas. Antes de mais, com efeito, esse assunto diz respeito à DG IV, mas também ao meu colega Papoutsis, porque é objecto da directiva e, consequentemente, os Estados-Membros devem informar a Comissão, em particular o Comissário Papoutsis, das suas intenções relativamente aos «custos falhados» ou, como se costuma dizer, stranded costs .
Depois, como a maior parte das vezes pode tratar-se de ajudas públicas, este tipo de negócios deve, do mesmo modo, ser notificado aos meus serviços. Aliás, posso dizer que, na minha última visita a Madrid, no início do mês, debati longamente o assunto com o ministro Piqué, responsável pela matéria, que me prometeu que o negócio seria, sem dúvida, notificado aos meus serviços, a fim de permitir-nos examiná-lo em paralelo com outros dossiers , porque o problema se coloca praticamente em todos os Estados-Membros. Pensamos examinar nos próximos meses, num espírito de coerência e de transparência, o conjunto de dossiers de «custos falhados».
Não posso, portanto, dizer mais nada, senão que, efectivamente, insistimos junto do Governo espanhol, no sentido de que o negócio nos seja notificado, de modo a permitir também aos meus serviços, evidentemente em total cooperação com os serviços do Comissário Papoutsis, isto é, a DG XVII, examinarem o conjunto de casos abrangidos.

Presidente
Senhor Comissário, permita que chame ainda a sua atenção para esta questão, porque, em primeiro lugar, tenho uma pergunta complementar do senhor deputado Pérez Royo, e, depois, mais duas perguntas complementares: uma da senhora deputada Estevan Bolea e outra da senhora deputada García Arias. Assim, tem primeiro a palavra, por um minuto, o senhor deputado Pérez Royo.

Pérez Royo
Senhor Comissário, na minha pergunta escrita há uma referência à situação de oligopólio no sector eléctrico espanhol. Face às medidas que o Governo espanhol tem vindo a tomar ultimamente, mais correcto seria falar de uma espécie de capitalismo de compadres ou de partilha de despojos. Efectivamente, em vésperas da liberalização do sector eléctrico, as empresas conseguiram que o governo proponha uma compensação de 1, 3 biliões de pesetas, ou seja, cerca de 6 200 milhões de euros, a título de custos de transição para a concorrência. Essa compensação, que o governo, em conivência com as empresas, pretende adiantar antes de quantificar os custos, antes mesmo de saber se haverá custos, vai implicar um aumento considerável dos preços ao consumidor.
O organismo regulador do sector, a Comissão Nacional do Sistema Eléctrico, pronunciou-se contra essa medida, que considera infundada. As considerações do organismo regulador mereceram, como única resposta do governo, a afirmação de que o presidente da Comissão do Sistema Eléctrico é um socialista.
À parte a vergonha que me causa esta atitude do Vice-presidente do governo, dirijo-me ao senhor Comissário para lhe perguntar, concretamente, se o governo comunicou à Comissão a sua intenção de aprovar estas medidas mediante um processo de urgência, em apenas algumas semanas, e, em segundo lugar, se os serviços da Comissão consideram estas práticas compatíveis com as regras da concorrência.

Van Miert
É evidente que as duas perguntas se interligam. Primeiro, no que diz respeito ao movimento de concentração, mais uma vez, para já, não posso dizer de que se trata exactamente, por falta de informações suficientes. Mas insistimos, está claro, junto das companhias no sentido de nos informarem cabalmente, a fim de podermos verificar se se trata de um caso de concentração e se devemos examiná-lo, ou se releva das autoridades nacionais. Depois, se se trata de um acordo de cooperação, talvez sejamos também obrigados a examiná-lo, mas à luz do artigo 85º e não do regulamento relativo à concentração. Eis o que posso dizer relativamente ao primeiro aspecto da pergunta que, na realidade, vai dar à pergunta tal como tinha sido inicialmente colocada.
Quanto ao outro aspecto, acabo de vos dizer que, há algumas semanas, quando fui a Madrid, insisti junto do Ministro Piqué que, aliás, aceitou a sugestão, para que zelasse por que o meu colega Papoutsis fosse notificado, não só do financiamento do regime transitório a título da directiva, mas também a título das ajudas de Estado. Talvez isso tenha sido verificado entretanto, mas vamos examinar todo o caso à luz das ajudas de Estado e também à luz dos «custos falhados», os stranded costs . Mas não posso dizer mais nada para já, senão confirmar que, efectivamente, não podíamos aceitar que não nos informassem deste assunto, para que pudéssemos examiná-lo convenientemente.

Estevan Bolea
Como sabe, foi em Espanha que se verificou uma maior e mais ampla abertura no mercado da electricidade. Actualmente, 18 % do abastecimento provém dos co-geradores, ou seja, dos autoprodutores, pelo que os valores em que se baseia o senhor deputado Pérez Royo estão um pouco ultrapassados. Além disso, há projectos novos, inclusivamente com muitas empresas norte-americanas.
Mas a minha pergunta incide sobre o caso da França. Em França, há a Electricité de France , e a minha pergunta é a seguinte: considera que, em França, está a ser respeitada a directiva relativa à transição para a concorrência?

Van Miert
Senhor Presidente, estou muito reconhecido por esta pergunta porque, efectivamente, permite-me acrescentar alguns pormenores.
Primeiro, há que evitar enganos. Acolhemos muito favoravelmente, enquanto tais, as intenções do governo de liberalizar o mercado da energia. Não há qualquer dúvida quanto a isto. Mas trata-se também de respeitar as regras do jogo, nomeadamente, de verificar que o montante consagrado aos stranded costs , aos «custos falhados», é real e não ultrapassa os stranded costs . Isto está por verificar, em Espanha como noutros países, em França como na Bélgica.
Em segundo lugar, o senhor deputado tem razão, a situação é, de certo modo, mais complicada noutros países. Em França, todos conhecem a situação da EDF. Mas também aqui vai ser necessário abrir o mercado, tanto mais que a EDF acaba de comprar uma companhia de energia, uma companhia de electricidade na Grã Bretanha.
Portanto, se quisermos furar noutros mercado, aceder a outros mercados, temos de aceitar, evidentemente, que outros possam aceder também ao nosso mercado. O movimento processa-se nos dois sentidos. Não pode haver mal-entendidos quanto a este ponto.
Mais uma vez, de modo global, acolhemos favoravelmente a política do governo. Apesar disso, convém verificar se o modo como ela é concretizada não coloca problemas. Mas não queria pronunciar-me agora sobre o assunto, fá-lo-ei quando tiver uma notificação completa do sistema em questão.

García Arias
Nos próximos dias, antes do final do ano, o Congresso dos Deputados de Espanha vai votar uma alteração ao projecto de lei de acompanhamento dos orçamentos, que permitirá às companhias eléctricas obterem, de imediato, cerca de um bilião de pesetas do mercado financeiro, que os bancos recuperarão nos próximos anos, através de uma sobrecarga adicional nos preços ao consumidor. Este dinheiro, que vai ser embolsado pelas companhias eléctricas, vai poder ser utilizado contra outros concorrentes, não só no sector da electricidade, mas, por exemplo, no sector das telecomunicações, onde estão já presentes esses monopólios eléctricos.
A minha pergunta é a seguinte: não considera que é urgente, antes dessa votação, fazer uma advertência - na perspectiva da legalidade comunitária que o senhor Comissário representa - aos legisladores espanhóis, salientando que essa importante ajuda ou subsídio deveria ser previamente autorizada pela Comissão Europeia e que, portanto, a votação deveria ser adiada?

Van Miert
É claro, Senhor Presidente. Posso dizer-lhe que informámos o Governo de que esta operação se fazia por conta e risco das companhias em questão. O senhor deputado tem razão, a Comissão deve poder verificar se a ajuda concedida pelas autoridades para compensar os custos falhados é correcta e, consequentemente, enquanto a Comissão não tiver efectuado esse trabalho, não haverá autorização e, portanto, se alguém age antecipadamente é por conta e risco das autoridades e das companhias envolvidas. Isto tem de ser muito claro.
Não escondo, por conseguinte, que intervim junto do Governo para que essa operação fosse adiada. Eis o ponto em que estamos.
Quanto à colocação no mercado - o resto, não haja equívoco, é o sistema global, que será examinado - a colocação no mercado - o senhor deputado, aliás, citou o montante - não só se faz por conta e risco das companhias mas, além disso, seria prudente não proceder à operação antes da Comissão ter cumprido a sua tarefa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Conhecendo a sua generosidade, proponho-lhe que, nos dois minutos que nos restam ainda, responda a uma última pergunta.
Pergunta nº 61, do deputado Jyrki Otila (H-1101/98):

Presidente.
Objecto: Voos da Sabena para Estrasburgo na semana de sessão do Parlamento Europeu
A companhia aérea belga, Sabena, discrimina os passageiros de classe económica, no percurso Bruxelas-Estrasburgo, aquando das semanas de sessão do Parlamento Europeu em Estrasburgo. A companhia recusa-se a vender para certos voos outros bilhetes que não os de classe . Isto causa problemas aos outros passageiros, nomeadamente, do ponto de vista da conciliação de horários e de restrição às alternativas de viagem.
Considera a Comissão que com o tipo de comportamento acima mencionado a Sabena não está a abusar da sua posição de dominância relativamente ao percurso Bruxelas-Estrasburgo? Que medidas tenciona a Comissão tomar no sentido de forçar a Sabena a acabar com a discriminação dos passageiros que viajam neste percurso em classe económica? Senhor Comissário van Miert, convido-o a responder a esta última pergunta nos dois minutos que nos restam.

Van Miert
Gostaria de pedir ao senhor deputado que, de facto, com toda a pertinência, fez esta pergunta, nos fornecesse mais alguns esclarecimentos, dado que ainda não é para mim muito claro se se trata de um caso em que todos os lugares em classe económica estavam vendidos, e se comunicou que apenas havia ainda lugar em classe business . Pode ser que assim seja. Isso acontece. Ou então que houvesse lugares em classe económica, mas que o passageiro em questão fosse obrigado a pagar um preço de classe executiva. Isso também já me aconteceu uma vez, não neste voo, mas, por exemplo, num voo de Bruxelas para Milão. Devo referir que é natural que haja alguns casos esporádicos como esse, e daí a minha resposta de há pouco à senhora deputada McIntosh de que nos parece que existem motivos suficientes para nos debruçarmos sobre essa questão de uma forma mais abrangente, e não sobre um voo específico. Tenho a sensação de que, aqui e ali, acontecem coisas que não estão, de forma alguma, bem. Mas, neste caso, não quero pronunciar-me antecipadamente, dado que, naturalmente, solicitámos informações complementares à Sabena, mas, caso o senhor deputado nos possa proporcionar informações mais concretas, isso irá, certamente, ajudar-nos também.

Otila
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário esta resposta. É um facto que a companhia Sabena oferece só bilhetes de classe executiva para esta rota. Mas, como o tempo está já no fim, não quero prolongar esta sessão. Voltarei ao assunto mais tarde.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Otila.
Tendo-se esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão, às perguntas nºs 62 a 113 será dada resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

Estratégia de informação sobre o euro
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0485/98) do deputado Arroni, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão relativa à estratégia de informação sobre o euro (COM(98)0039 - C4-0125/98).
Tem a palavra o relator, o senhor deputado Arroni.

Arroni
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a moeda está presente em numerosos actos da vida quotidiana. Ela não é apenas uma engrenagem fundamental dos mecanismos económicos, é também portadora de valores e ideais; se, além disso, a moeda de que estamos a falar for o euro, estas considerações assumem um significado ainda mais profundo e abrangente. Daí a importância de se saber comunicar acerca do euro e de transmitir aos cidadãos europeus o significado desta escolha.
A aposta é alta: o euro já foi decidido e tem de ser um êxito. Mas o seu êxito está ligado, em grande medida, à sua aceitação por parte de todos os cidadãos europeus. Por seu turno, essa aceitação dependerá da capacidade que tivemos, e que iremos ter, de informar e comunicar acerca do euro. Por conseguinte, aceitação por parte de todos os europeus: eis um primeiro aspecto que eu gostaria de focar.
Se atentarmos, ainda que de uma forma sumária, no orçamento do programa PRINCE, torna-se desde logo evidente que os investimentos previstos são crescentes até ao momento culminante de 1 de Janeiro de 1999, para em seguida caírem inexplicavelmente depois dessa data. O que significa isso? Acaso quererá dizer que, uma vez satisfeita a necessidade de informar a parte da população que terá a possibilidade, o interesse mas também o privilégio de utilizar o euro virtual a partir de 1999, teremos concluído a nossa tarefa? Que tencionamos nós fazer relativamente àquela parte da população - as camadas mais desfavorecidas, o cidadão comum - que só irá encontrar o euro na altura em que o tiver no bolso, em 2002?
Devemos ter presente que, para muitos cidadãos europeus, o euro não passará a existir em 1999 mas sim em 2002. Até agora, fizemos muito bem em concentrar os nossos esforços em torno de quem irá utilizar o euro a partir de 1 de Janeiro de 1999, mas não devemos cometer o erro de pensar que isso é suficiente. Se cometêssemos esse erro, correríamos o risco de dar do euro ainda mais a imagem de uma moeda para os ricos ou para uma parte - apenas uma parte - dos cidadãos, e isso não só significaria cometer uma injustiça social como se arriscaria realmente a comprometer o pleno sucesso da operação que, aliás, todos desejamos. Por este motivo, irão encontrar, num ponto do meu relatório, a proposta de manter o esforço orçamental - 38 milhões de ecus - também nos anos posteriores a 1999.
Passemos agora a analisar uma segunda questão: mudando o tipo de grupo-alvo, podemos nós manter o mesmo tipo de informação? No seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial propus que, a partir de 1999, se pusesse em prática uma informação mais emocional, menos técnica: mais emocional, capaz de mexer com os sentimentos. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial não achou oportuno enveredar por esse caminho e eu respeito essa posição. No entanto, gostaria de dizer que não é apenas questão de uma diferente qualidade de informação mas também de um tipo diferente de linguagem e dos diferentes meios materiais que serão utilizados.
Até agora, a comunicação que tentámos estabelecer baseava-se em meios de informação de cariz predominantemente técnico, em considerações de carácter económico e financeiro, pondo a tónica na potencialidade económico-financeira da nova moeda única. Tratava-se de um tipo de abordagem sem dúvida bem sucedido, por ser dirigido a uma camada da sociedade europeia capaz de o compreender e dele beneficiar. No entanto, e como já disse, o êxito do euro irá depender da aceitação que soubermos criar junto do cidadão médio. É, pois, necessário usar outro tipo de linguagem e estudar a forma de conseguir falar com o cidadão comum na sua linguagem e de perceber qual o tipo de informação de que necessita.
Quanto aos meios, devemos ter presente que 25 % da população europeia - repito, 25 % - constituem um grupo-alvo a que não é possível chegar nem mesmo através dos sistemas até agora utilizados. Um relatório da OCDE afirma que 30 a 45 % dos cidadãos europeus são iletrados ou iletrados funcionais: isso não significa que sejam analfabetos; são pessoas que, embora sabendo ler e escrever, têm dificuldade em compreender o significado de um texto escrito. Assim, bem podemos enviar toneladas de opúsculos informativos ou criar os mais sofisticados sites na Internet: será completamente ineficaz. Não se trata de renegar aquilo que magnificamente temos feito até agora e que tão bem tem servido o nosso objectivo; trata-se, sim, de completar tudo isso com outros meios mais idóneos. Precisamente no que se refere às categorias de pessoas mais fracas, um dos meios de incontestável eficácia é, sem dúvida, a utilização dos chamados mediadores de confiança, pessoas que, graças à sua função social, estão em estreito contacto com essas camadas mais fracas: o médico de família, os farmacêuticos, os carteiros ou os operadores sociais.
Termino, dirigindo um pensamento aos jovens que, pela sua natureza, são levados a converter em sentido positivo as mensagens que podemos confiar-lhes.

Tillich
Senhor Presidente e Senhor Comissário, já debatemos muitas vezes o tema do euro e da campanha de informação PRINCE do Parlamento Europeu. Os colegas presentes, quase todos peritos, sabem que o Programa PRINCE é uma iniciativa do Parlamento Europeu e que, precisamente neste ano de 1998, também já tivemos uma acalorada discussão com a Comissão acerca do exercício da sua actividade informativa. Por isso mesmo, na qualidade de Comissão dos Orçamentos, no parecer que emitimos sobre o relatório hoje aqui apresentado, parecer esse que já data de 15 de Junho deste ano, já havíamos considerado a possibilidade de promover uma campanha PRINCE independente, a fim de, além do mais, garantirmos o nosso direito de co-decisão no que se refere ao Programa PRINCE. Recorde-se que o senhor presidente, pelo seu lado, não admitiu as propostas de alteração apresentadas, isto é, não admitiu o relatório Pex.
Por outro lado, nós não criámos obviamente a iniciativa PRINCE apenas para fazer uma campanha sobre o euro, mas sim para com ela abranger também duas outras áreas de acção. No fim de contas, é desejo da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial não voltar a agir deste modo tão premente, mas, por outro lado, sinto-me feliz por o relator ter aceite os importantes pontos nºs 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do meu parecer, no que se refere aos seus aspectos principais, sobre os quais chegou a acordo o grupo de trabalho competente para o efeito, ou seja, o grupo de trabalho comum, criado entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.
Quero pedir à Comissão e também ao comissário competente, senhor de Silguy, que façam valer a sua competência no que se refere à área orçamental. Os senhores conhecem o problema. Entre o Parlamento e a Comissão subsiste o problema que levou a que, no passado, o Parlamento apoiasse muito firmemente a Comissão no sentido de se porem à disposição os meios necessários para esse efeito. Ainda ontem, no orçamento suplementar, disponibilizámos novamente meios adicionais para a campanha sobre o euro, de modo a garantir a execução da referida campanha. Espero que, no futuro, a Comissão proponha isso logo à partida, a fim de que, aqui no Parlamento Europeu, não tenhamos de vir a introduzir correcções à matéria.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, o relator sublinha, com razão, no seu relatório, o significado do trabalho de informação e de comunicação relativo à introdução do euro. Acontece que este Parlamento assinalou muito a tempo da falta de informações sobre o euro e, felizmente, encontrou na Comissão Europeia o parceiro ideal para organizar o trabalho em cooperação entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da União. Lamento que, como sempre, o trabalho de informação nos Estados-Membros e também a nível das regiões e dos municípios não esteja tão avançado como devia estar.
Verificamos que há muita gente nesta União Europeia que ainda não foi «apanhada» pela onda informativa. Essa gente sente-se muito mal informada, não se sente completa e suficientemente informada. Essa gente não se sente inteiramente informada acerca das oportunidades e dos riscos da união monetária. No fim de contas faltam-nos apenas 17 dias para o início da união monetária. Aqui no Parlamento Europeu devemos, portanto, preocupar-nos - e foi isso que o relator exprimiu, e com razão - com o prosseguimento deste trabalho informativo. É especialmente no próximo ano que ele deve prosseguir, quando as pessoas viverem na União Monetária Europeia, mas apenas se puder proceder a pagamentos em euros sob forma escritural. Sabem que muitas pessoas julgam que a partir de 4 de Janeiro já se disporá de moedas e de notas de banco em euros? Sabem a frustração que isso representa? Sabem como é difícil uma pessoa adaptar-se a outra moeda? Todas estas questões nos dizem respeito, em especial enquanto representantes dos eleitores aqui no Parlamento Europeu. Por essa razão devemos insistir na realização de mesas redondas sobre o euro, de debates e também na publicação de brochuras informativas bem elaboradas. Devemos também procurar cativar as organizações não governamentais, as associações de defesa do consumidor, as associações de juventude e de mulheres, a fim de as convencer a agirem nestas áreas. Acho que com a ajuda de tais abordagens, para além das referidas no relatório, se pode fazer ainda muito mais e que, portanto, as abordagens verdadeiramente positivas do trabalho de informação e de comunicação sobre o euro devem e podem expandir-se.
A verdade é que devemos igualmente pensar nos grupos problemáticos da nossa sociedade, nos desfavorecidos da sociedade do saber, e por isso seria bom que a Comissão pudesse dizer hoje ao Parlamento que pretende que se coloquem 10 % dos meios existentes à disposição destes grupos desfavorecidos e que, para além dos primeiros projectos, estamos perante uma nova estratégia que efectivamente abarca toda a gente. Também já demonstrámos que, para nós, a questão não se limita apenas aos deficientes, mas sim e também, aos homens que vivem em regiões afastadas, que não têm efectivamente grandes oportunidades de viajar, e que, a nosso ver, se trata também de pessoas analfabetas. Precisamos, portanto, de um maior contributo e também de um maior compromisso da parte dos Estados-Membros. Apelo pois aos ministros das Finanças, mas, primeiro que tudo, aos ministros da Educação da União Europeia, para que convertam o euro em objecto de ensino nas escolas e nos estabelecimentos de educação de adultos, e para que disponibilizem fundos para esse efeito. Devemos cativar e acolher os jovens e os mais velhos para que eles saibam que a união monetária europeia é do seu interesse. Não podemos entregar ao sector privado toda a responsabilidade pela informação sobre o euro. O sector público deve finalmente desempenhar também o seu papel percursor nas regiões e nos Estados-Membros!

Peijs
Senhor Presidente, a campanha de informação sobre o euro começa a dar os seus frutos. Em 15 Estados-Membros, o apoio da população ao euro aumentou para 60 %. Nos Países Baixos, esse apoio chegou mesmo a atingir os 75 %, mas não há certeza de que continuará a aumentar.
No meu país, por exemplo, a cooperação entre os serviços que organizam a campanha pública e os parceiros privados que integram o fórum nacional para a introdução do euro não corre como devia. Já há muito que os bancos sabem que têm de clarificar a sua política face ao consumidor. Ainda antes das férias de Verão, insisti nessa questão junto da imprensa. Durante muitos anos, os bancos camuflaram os custos para o consumidor numa margem de taxas de câmbio opaca. Agora, quatro semanas antes da introdução do euro, os bancos surpreendem os seus clientes com novas taxas monetárias, enquanto estes julgavam que não teriam de suportar mais custos no futuro. Nos Países Baixos, as pessoas reagem - justificadamente - com particular indignação. Na perspectiva do consumidor, a taxa proposta é também demasiado elevada e por vezes pouco transparente. As taxas que os bancos se cobram mutuamente suscitam também algumas interrogações. Ao que parece, deixou de existir qualquer espécie de concorrência.
Com a introdução do euro, há ainda a iminência de outro perigo. Nos Países Baixos, o sector retalhista pugna, unanimemente, por um legal big bang . O mesmo acontece noutros países. Ou seja: florins até 1 de Janeiro de 1992 e depois euros. Se necessário, após essa data, será ainda possível converter florins em euros durante um período de seis meses. O sector retalhista evocou bons argumentos e deu uma ajuda ao Governo, apresentando propostas práticas. Da parte do Governo, não se ouviu qualquer argumento sólido, tendo-se apenas falado vagamente da segurança e da necessidade de pedir ajuda ao exército. Quanto a mim, isso não suscitará quaisquer problemas, uma vez que na Europa o exército é uma força positiva na sociedade e estará, com certeza, pronto a colaborar. A minha pergunta ao senhor comissário vai no sentido de saber se, em sua opinião, a concorrência entre os bancos, no se prende com as taxas que se cobram mutuamente, está assegurada. Entenderá o senhor comissário que o legal big bang e o chamado frontloading que o mesmo implica são viáveis sob o ponto de vista legal? Haverá fundamento no rumor de que existe uma lei tendente a inviabilizar o frontloading ?

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, o relatório Arroni tornou bem clara a grande importância de que se reveste a informação sobre o euro. No entanto, gostaria de chamar aqui a atenção para um aspecto que se prende com a política dos grupos-alvo. Os Estados-Membros terão de adaptar, em grande parte, a sua política, em função da forma como o euro - enquanto moeda - será introduzido na prática, entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2002. Optar por um período de transição de várias semanas ou por um grande dia de conversão abrupta é, quanto mim, fortemente determinante para a forma como a informação sobre o euro tem de ser fornecida aos cidadãos. A informação tem de ser orientada justamente para o momento da verdadeira conversão física. O problema reside, contudo, no facto de a maioria dos Estados-Membros não terem ainda tomado uma decisão a esse respeito. Se os Estados-Membros decidirem introduzir o euro por via de um legal big bang - e a minha colega Peijs já teve ocasião de o assinalar - essa informação terá de ser, acima de tudo, orientada para as pessoas mais idosas, no sentido de as incentivar a converter com antecedência para euros as suas moedas nacionais. Uma abordagem do tipo big bang implica, nomeadamente, frontloading . As notas e moedas denominadas em euros já deverão encontrar-se em circulação alguns dias antes de 1 de Janeiro de 2002. É preciso evitar que as pessoas mais idosas sejam surpreendidas por uma conversão abrupta, de um dia para o outro. Estudos revelam que é mais difícil influenciar as pessoas mais idosas a utilizar o euro atempadamente, do que outras camadas da população. Um período transitório mais prolongado possibilita que as pessoas efectuem pagamentos, tanto em euros como na sua antiga moeda. Com este método, grande parte da conversão propriamente dita ficará a cargo do sector retalhista. No caso de um período de transição mais prolongado, a informação terá, consequentemente, de ser orientada sobretudo no sentido de estimular o grande público a efectuar pagamentos por conta corrente, por via electrónica ou através de cartões de crédito. Desta forma, será possível aliviar, para todos os efeitos, o mais possível, a tarefa do sector retalhista e das PME.

Gallagher
Senhor Presidente, este relatório do senhor deputado Arroni foi redigido num momento histórico decisivo, ao aproximarmo-nos da introdução do euro. A chegada da moeda única requer uma abordagem revolucionária, não só da parte das instituições como também da parte de todos os cidadãos desta União. Os nossos hábitos e as nossas tradições terão de mudar.
Para que seja eficaz, esta mudança terá de ser acompanhada por uma política de informação real e também ela eficaz. A transferência para o euro irá mudar toda uma escala de valores. Os símbolos das moedas com as quais crescemos irão desaparecer. Estou certo de que, com uma campanha de informação devidamente organizada, nos adaptaremos rapidamente ao novo símbolo do euro.
A Europa irá avançar em conjunto com o euro; o ponto de não-retorno já foi atingido. É legítimo dedicar metade do orçamento da informação a uma campanha de sensibilização pública sobre o euro, de modo a garantir que a transição se faça tão suavemente quanto possível. A transferência para o euro não é apenas uma questão económica para os banqueiros e as instituições financeiras; a opinião pública também conta. Temos de assegurar sem demora, sem excepção e, se necessário, através de testes experimentais em larga escala, que os desfavorecidos, os cegos, os deficientes e os que vivem isolados sejam alvo de uma campanha de informação prática e de grandes dimensões.
Os governos e as autoridades locais - uma vez que estão mais próximas dos cidadãos - têm um papel a desempenhar nesta campanha de informação. A atenção deverá recair principalmente sobre escolas, universidades, pequenos comerciantes e meios de comunicação social. A partir do ano 2001 deverá ser lançada por toda a União uma grande campanha de sensibilização pública, com o objectivo de promover a identidade do euro; essa campanha deverá ter em conta as questões levantadas a partir de agora e até esse momento. O meu grupo apoia totalmente um aumento dos níveis de financiamento para o programa PRINCE.

Ribeiro
Senhor Presidente, Senhor Comissário, aproveito o escasso tempo de palavra para sublinhar, para sublinhar que a própria Comissão afirma que as PME não estão tão bem informadas sobre as consequências do euro como o estão as grandes empresas. É natural, dada a origem do euro e os interesses que a sua criação serve privilegiadamente! Para sublinhar que é ainda a Comissão que diz que a preparação das autarquias e dos representantes eleitos está por vezes pouco adiantada. É natural! E é benevolente a expressão amaciada com a frase intercalar «por vezes». Para sublinhar que são as pequenas e médias empresas, os pequenos e médios eleitos, os pequenos e médios consumidores, as pequenas e médias pessoas que estão em défice de informação sobre o euro. É natural, porque o euro não foi criado para os pequenos e médios, embora estes o venham a ter de usar no seus pequenos e médios quotidianos! Para sublinhar, também, o considerando J do relatório Arroni, que releva as dimensões psicológicas, sociais, políticas e nacionais, considerando justamente que a moeda não constitui apenas um instrumento técnico para facilitar as trocas. Acrescentando eu, para o caso do euro: «entre os grandes grupos nas relações económicas e financeiras internacionais». Assim como relevo o considerando L, que talvez exagere ao afirmar que «a passagem ao euro irá destruir todas as escalas de valores existentes, a memória dos preços e os hábitos». Tudo isto sublinho, e mais poderia sublinhar, lembrando quem, em França, ainda faz as suas contas em antigos francos; em Portugal, em 1000 reis ou tostões. Em cada país havendo decerto exemplos de quem corre o sério risco de ficar ainda mais discriminado ou, até, excluído. Pelo nosso lado, vindo aí o euro, é deles que fazemos os alvos privilegiados por que se irá orientar a nossa informação sobre o euro.

Lulling
Senhor Presidente, a 17 dias do dia D da introdução do euro pode parecer, à primeira vista, estranho e tardio ocuparmo-nos, neste Parlamento Europeu, da estratégia de informação sobre o euro.
No entanto, devemos lembrar-nos que, desde 1996, foram envidados numerosos e dispendiosos esforços no sentido de informar os cidadãos da União sobre a introdução da moeda única europeia que os atingirá mais do que qualquer outra medida proveniente da União Europeia. Como tal, a introdução do euro deve ser perfeitamente assimilada por todos os cidadãos, sejam eles assalariados, empresários ou consumidores, tanto no que se refere aos seus objectivos políticos, económicos e sociais como aos seus métodos de utilização durante o período transitório e após 2002.
De 1996 até agora, já foram gastos cerca de 150 milhões de ecus na organização de campanhas. A partir do próximo ano até 2001, estarão disponíveis mais 100 milhões.
O nosso relator, o senhor deputado Arroni, a quem felicito pelo seu relatório e a quem agradeço, sobretudo, o facto de ter aceite a maior parte das minhas alterações, deve ter constatado que, apesar destas despesas, uma boa parte da população da União Europeia considerava estar mal informada sobre o euro e que, segundo a OCDE, cerca de 30 a 40 % da população europeia experimentava dificuldades na compreensão da informação divulgada por escrito. É de facto surpreendente, principalmente se admitirmos que todas as pessoas deveriam estar naturalmente interessadas no dinheiro, quer o tenham, quer não o tenham, quer não tenham o suficiente.
O nosso relator insistiu em que um dos principais alvos da campanha de informação sobre o euro fosse o grande público, em que certos sectores da sociedade fossem objecto de uma atenção particular e em que determinados grupos específicos da mesma fossem utilizados para esta informação.
Como agente dinamizador para divulgar e orientar a informação, acrescentei as organizações femininas. Com efeito, temos uma desagradável tendência para ignorar as grandes organizações femininas nacionais e europeias que dispõem de milhares de membros nos Estados-Membros e de meios muito concretos e directos para os abordar e informar. Por que razão não haverá a Comissão de as encorajar a participar nestas campanhas de informação, propondo-lhes uma parceria? Seria dinheiro bem utilizado, mais bem utilizado do que alguns panfletos em papel lustroso que as pessoas não chegam a ler ou não compreendem.

Lukas
Senhor Presidente, a introdução física do euro afecta, realmente, todos os cidadãos de cada um dos países que participam na união monetária. A troca das moedas e das notas até agora em circulação por algo completamente novo e diferente será um acontecimento importante na vida das populações. Esta alteração exige uma reorientação do modo de pensar e uma atitude construtiva face a esse acontecimento. O relatório do senhor deputado Arroni, este relatório excelente e também de qualidade técnica notável, representa, portanto, um documento decididamente importante do ponto de vista da necessidade de uma informação eficiente dos agentes económicos e dos cidadãos. A esta campanha de informação vão ser atribuídas grandes somas de dinheiro, pelo que é importante que este Parlamento, o Parlamento Europeu, exprima com clareza como as devem aplicar os organismos responsáveis.
Dado que todos os grupos populacionais, todas as camadas sociais, todos os grupos etários, deficientes visuais e mentais, têm de viver e conviver com o dinheiro, não pode a informação limitar-se a expressões estereotipadas de carácter geral. É muito mais importante procurar o diálogo com as pessoas e informá-las de acordo com critérios de grupos-alvo. Poder-se-á então poupar uma longa e cara duplicidade na primeira metade do ano 2002, se os cidadãos possuírem antes dessa data um nível de informação elevado e completo.
As instituições e firmas que sejam especialmente adequadas como multiplicadoras devem assumir um papel-chave na área da informação. Encontram-se nesta situação as escolas, as autoridades administrativas, os bancos e as empresas de turismo com clientes internacionais. No que se refere à aceitação da nova moeda, é muito importante que nesta fase se não dê a impressão de que se está a ser cortejado para o euro, mas sim de que se está a ser informado sobre ele.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar, em nome da Comissão, o senhor deputado Arroni, pelo seu relatório sobre a estratégia de informação sobre o euro. Creio que muitas das nossas opiniões são convergentes relativamente a este assunto e partilho das preocupações que foram expressas neste hemiciclo quanto aos receios, expectativas e mesmo esperanças do grande público no que se refere à introdução do euro.
Creio também que a acção que desenvolvemos em conjunto e desde 1996 tem cumprido em grande medida o seu objectivo de mobilização, facto que se verifica desde o Conselho Europeu de Madrid no final de 1995.
Inclinar-me-ia a responder ao senhor deputado Tillich que a cooperação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros é útil. Creio que a mesma já o demonstrou e que será determinante, no futuro, para o desenvolvimento adequado do período de transição.
Muito rapidamente, gostaria de fazer duas séries de observações após as intervenções e a leitura deste relatório; uma relacionada com o modo de funcionamento da campanha e a outra relacionada com os alvos prioritários.
Sobre o modo de funcionamento, lembro-lhes que as nossas campanhas assentam em dois princípios: a parceria e a descentralização. Penso que a parceria é uma ideia inteligente, pois efectivamente é preciso associar os Estados-Membros por forma a que a proximidade dos cidadãos seja a maior possível. É para isso que as convenções são assinadas. Estas têm funcionado bem, existem com os onze Estados do euro e serão reconduzidas para o próximo ano. Direi, tal como gostaria o senhor deputado Arroni, que a Comissão não se limita apenas à zona euro e que estamos prontos a discutir com os diferentes Estados pré-in de maneira a cofinanciar, em conjunto com eles, se assim o quiserem, acções de informação sobre o euro a partir de 1999.
No entanto, Senhor Deputado Arroni, o senhor sugeriu que o cofinanciamento comunitário fosse limitado a 50 % do total do orçamento. Considero tal sugestão um pouco curiosa, na medida em que é precisamente com base na recomendação do grupo de trabalho, organizado entre a Comissão e o Parlamento, que cerca de dois terços das dotações anuais disponíveis foram reservadas para a parceria, e as avaliações que efectuámos atestam o sucesso desta parceria, que, repeti-o, no quadro das convenções, permite exercer um efeito de alavanca sobre as acções conduzidas pelos Estados-Membros, conduzidas, diria, em cada Estado-Membro, independentemente de se tratar de acções conduzidas ao nível dos Estados, de acções das colectividades locais, do sector das PME, da distribuição ou dos públicos frágeis, aos quais atribui, e com razão, grande importância.
Portanto, esta parceria constitui o melhor meio de assegurar uma informação de proximidade, assim como, diria, a maneira como é realizada, isto é com células tripartidas, nas quais os vossos representantes participam: estas células tripartidas permitem orientar, Senhora Deputada Randzio-Plath, a referida parceria, permitem orientar estas acções e, portanto, assegurar o controlo e o acompanhamento necessários.
Quanto ao segundo objectivo, o da descentralização, gostaria exactamente de lhes lembrar que a Comissão propôs a criação de observatórios locais que desenvolvam uma actuação e que forneçam estruturas em cada Estado-Membro que melhor acompanhem o impacto das acções de informação e, por conseguinte, que respondam a esta necessidade de informação bem como à necessidade de tranquilizar a opinião pública, o público em geral.
O orçamento de 100 milhões de ecus previsto na rubrica PRINCE para o período de transição, isto é, 38 milhões de ecus, actualmente 38 milhões de euros, para 1999, 32 para 2000 e 30 para 2001, parece-nos suficiente para acompanhar os esforços dos Estados-Membros. Posto isto, registei os desejos do vosso relator de querer aumentar esta rubrica. Caberá à autoridade orçamental decidir sobre a questão, anualmente.
No que se refere ao segundo assunto, isto é, os alvos prioritários, creio que, tal como vários de vós e o vosso relator o mencionaram, os alvos prioritários devem ser as PME, nomeadamente, no sector da distribuição e do turismo, mas também, Senhor Deputado Arroni, o grande público e em particular as categorias mais frágeis.
Agradeço-lhe pela relevância que atribui ao importante papel das recomendações da Comissão, na Primavera, sobre a dupla afixação, sobre as despesas bancárias, sobre o acompanhamento da introdução do euro. Estas recomendações foram estabelecidas com base no voluntariado, permitindo o estabelecimento de códigos de conduta e de acordos de boas práticas entre os diferentes sectores em questão. A comprová-lo, temos o acordo entre os distribuidores e consumidores, nomeadamente para a dupla afixação, que será materializado por um logotipo euro, com um grande sorriso e com ar de ter boa aceitação por parte da população, que em breve verão um pouco por toda a parte na Europa. Quanto ao código de conduta e de boas práticas, este também será aplicado, começando aliás a ser desenvolvido no sector bancário para as despesas de conversão.
Mas para além destes acordos, a Comissão partilha do parecer do vosso relator sobre a necessidade de adaptar a sua estratégia de informação às carências dos alvos mais frágeis. Posso dizer isto à senhora deputada Peijs, em relação ao big bang : a ideia que está a ser estudada na Europa consistirá, na realidade, em fazer de maneira a que os comerciantes passem a dar o troco em euros, a partir de 1 de Janeiro de 2002. Assim sendo, deverá colocar-se à sua disposição, imediatamente antes do dia 1 de Janeiro de 2002, a reserva de moedas e de notas suficientes em euros, por forma a que não possam operar senão em euros a partir de 2002, salvaguardando a possibilidade de os cidadãos continuarem a pagar na moeda nacional ainda durante algumas semanas. Trata-se da fórmula que está em estudo actualmente.
No que se refere aos públicos, e mais particularmente aos públicos correspondentes às populações frágeis, às populações desfavorecidas, creio que a nossa estratégia de informação deverá traduzir-se, nos próximos meses bem como no futuro e nas parcerias com os Estados-Membros, por uma prioridade relativamente a estes públicos. Assim, previmos que sejam levadas a cabo acções específicas junto dos jovens e do mundo da educação.
Senhora Deputada Lulling, com base em estudos qualitativos que estão a decorrer, previmos também uma acção específica em relação às mulheres, nomeadamente às que não exercem actividade profissional. Quanto às populações ditas sensíveis, vários projectos-piloto estão presentemente em curso de desenvolvimento. Todavia, não julgo que seja oportuno fixar um limiar previamente definido de 10 % para as dotações. Por um lado, em certos países será necessário mais. Por outro, em certos casos, já se atribui mais e penso que, seja como for, é preciso manter uma determinada flexibilidade a fim de adaptar o esforço em função das necessidades que se manifestam e se manifestarão, partindo do princípio de que a pressão política a favor destas populações desfavorecidas deve ser preservada. Essa será a actuação da Comissão.
Para terminar, gostaria de me congratular pela colaboração exemplar das nossas duas instituições, que permitiu o desenvolvimento de uma estratégia coerente de informação sobre o euro desde 1996. Impõe-se que prossigamos nesta via e que se afirme, definitivamente, que o nosso objectivo, para que não se reproduza o que aconteceu em França na década de 60, será actuar de maneira a que, no dia 1 de Janeiro de 2002, quando forem postas em circulação as moedas e as notas, se trate para cada um de nós da última etapa, da última etapa de um processo para o qual teremos sido, individualmente, bem preparados, de um processo que terá sido bem explicado, e que se actue de forma a que esta passagem se faça com toda a suavidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Mecanismo de adaptação em caso de choquesassimétricos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0422/98) do deputado Metten, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o mecanismo de ajustamento em caso de choques assimétricos.
Tem a palavra o relator, o senhor deputado Metten.

Metten
Senhor Presidente, como poderá um país fazer face a uma crise económica após a introdução do euro? É esse, na realidade, o tema do meu relatório. Em 1 de Janeiro próximo, onze países da União Europeia passarão a ter uma só moeda comum. Ao mesmo tempo, passarão a ter uma só política monetária e terão sido fixadas as taxas de conversão bilaterais. Isto significa que, se por um lado ganham uma moeda comum, perdem, por outro, a possibilidade de fazer face às consequências de uma crise económica que os afecte apenas a eles e não a outros países da zona euro, mediante a adaptação das suas políticas monetárias ou o ajustamento das taxas de câmbio das suas moedas, de acordo com as circunstâncias nacionais.
A partir de 1 de Janeiro, a política monetária será ajustada em função da situação média em toda a zona euro e só o valor do próprio euro flutuará face às moedas dos países que não a integram. Do ponto de vista económico, os Estados-Membros da zona euro passarão a ser apenas regiões que fazem parte de um grande todo. Uma crise que atinja uma região não pode, pois, ser resolvida através da política nacional. Embora os Estados-Membros da zona euro percam assim dois importantes instrumentos para combater os choques regionais, continuarão, contudo, a dispor do instrumento mais importante, designadamente, os seus orçamentos. Na eventualidade de uma crise regional, poderão utilizá-los para a controlar.
O Pacto de Estabilidade restringiu, contudo, as possibilidades de utilização do orçamento. Assim, se o valor do défice orçamental atingir os 3 %, as possibilidades ficarão esgotadas. Outras possibilidades para combater as crises regionais de cariz especificamente nacional, bem como o desemprego daí resultante, poderiam residir também na mobilidade laboral e na flexibilidade salarial.
Porém, numa Europa com a suas diferentes regiões linguísticas, a mobilidade laboral seria sempre limitada, e, no que diz respeito à flexibilidade salarial, existem aí fronteiras bem definidas em relação ao que ainda é aceitável. Tudo isto significa que a zona euro é bastante vulnerável às crises económicas que atinjam apenas um, ou um conjunto restrito de países que a integram. No meu relatório, proponho agora duas soluções nesse sentido.
Em primeiro lugar, os próprios Estados-Membros poderão tomar as suas próprias medidas preventivas, à semelhança do que fizeram os parceiros sociais na Finlândia. Naquele país, os parceiros sociais utilizam os fundos de pensões como amortecedor. Assim, durante os períodos de crescimento económico saudável, pagam prémios mais elevados para os fundos de pensões, para que possam pagar menos em tempos de recessão.
Tendo em conta que, numa zona euro fortemente integrada, as crises económicas nacionais podem alastrar a outros Estados-Membros se não forem eficazmente combatidas, proponho a criação de uma rede de segurança a nível europeu, sob a forma de um fundo de estabilização que pode ser alimentado por empréstimos a contrair no mercado de capitais. O nº 2 do artigo 103º-A do Tratado já prevê um instrumento semelhante. Na realidade, este instrumento não é mais do que um seguro contra os efeitos provocados por choques nacionais graves. Se bem que não possa resolvê-los, este instrumento conferirá, todavia, aos Governos, o tempo suplementar necessário para restabelecerem o equilíbrio através da adopção de medidas estruturais. Deste modo, este instrumento vem substituir, na realidade, o mecanismo de adaptação das taxas de câmbio, que desempenhava praticamente a mesma função antes da chegada do euro. Visto não se tratar aqui de transferências, mas sim de recursos angariados no mercado de capitais e de empréstimos que têm de ser reembolsados, espero que os Estados-Membros possam apoiar esta proposta.
Um receio importante que existia no passado, nomeadamente que um mecanismo de estabilização desta natureza poderia concorrer com o Pacto de Estabilidade, já foi entretanto dissipado. O condicionalismo inerente aos empréstimos deverá, sem dúvida, ir ao encontro das exigências do Pacto de Estabilidade. Gostaria que a Comissão me dissesse como pretende honrar a promessa que fez a 8 de Abril do ano transacto, de ainda este ano - e passo a citar - investigar em conjunto com o Conselho e o Parlamento a forma de executar as disposições consagradas no nº 2 do artigo 103º-A. Precisamente em virtude de este artigo do Tratado prever um mecanismo de estabilização, cuja aplicação requer deliberação por unanimidade no Conselho, nós, enquanto Parlamento, entendemos ser importante que o respectivo quadro de aplicação seja já preparado e ultimado. É que, se um Estado-Membro se vir subitamente confrontado com um choque que ele próprio não consiga controlar de forma efectiva com os meios de que dispõe, nesse caso, será necessária uma ajuda comunitária rápida, já que não se pode naturalmente ir primeiro negociar durante seis meses sobre os quês e os comos. Assim, face a esta necessidade de rapidez, seria igualmente útil instituir um sistema de alerta precoce - e exortamos também a Comissão a fazê-lo.
Senhor Presidente, os choques com efeitos especificamente nacionais na zona euro não são problemas que inquietem os políticos, quanto mais o grande público. No entanto - a julgar pelo amplo apoio que o meu relatório mereceu - assiste a este Parlamento a convicção de que isso não é correcto. Consequentemente, a Comissão e o Conselho têm de entrar em acção.

Torres Marques
Senhor Presidente, em Portugal há um ditado popular que diz: «Casa arrombada, trancas na porta», o que significa que só depois do desastre consumado se procuram soluções para o evitar. Antes que se verifiquem choques imprevisíveis nas economias nacionais depois da introdução do euro, há que prever um ou vários mecanismos para lhes fazer face. Não deve ser depois de rebentar uma crise que se vão procurar soluções. É este o objectivo e o mérito do presente relatório de iniciativa a cargo do nosso colega Alman Metten, a quem felicito, que, partindo do artigo 103º-A do Tratado da União Europeia, que prevê um fundo de estabilização para fazer face a choques nacionais, nos propõe várias soluções.
Em primeiro lugar, é preciso ter em atenção que estes apoios só poderão ser concedidos em consequência de ocorrências excepcionais que os países não possam controlar, e por decisão do Conselho, por unanimidade. O instrumento cuja criação agora se propõe será particularmente útil quando estas crises sobrevenham em Estados-Membros que ainda não reduziram suficientemente os seus défices orçamentais e, portanto, não dispõem de reservas próprias para enfrentar estas situações.
Parece-nos, pois, que a solução proposta de a União Europeia se dotar de um orçamento mais forte, que lhe permita actuar com eficácia contra as depressões conjunturais assimétricas, é a solução mais adequada. É preciso que a União Europeia esteja dotada dos instrumentos que permitam defender a economia de cada um dos seus Estados-Membros.
A Comissão deverá, por isso, apresentar-nos propostas de directivas que inventariem as soluções possíveis para fazer face a este perigo potencial. Em nenhum caso, porém, tais verbas deverão poder ser retiradas dos Fundos Comunitários, pois estes têm outro objectivo e aplicam-se nas regiões que já agora são as menos desenvolvidas da União.

Fourçans
Senhor Presidente, agora que a Europa monetária está realizada, devemos aprofundar um certo número de implicações. Como irá funcionar a UEM? Quais os problemas que poderão surgir e como resolvê-los? Nesta perspectiva, a questão dos choques assimétricos é evidentemente essencial. Com o euro, sabemo-lo, os Estados perderão dois níveis de liberdade na sua política económica: a manipulação das taxas de câmbio e da política monetária. Convém então interrogarmo-nos se a zona euro está dotada de instrumentos suficientes por forma a fazer face a eventuais choques assimétricos.
Antes de mais, uma precisão, que o senhor deputado Metten há pouco mencionou: os riscos de choques assimétricos serão reduzidos pela União Monetária. Porquê? Muito simplesmente porque, justamente, os Estados já não poderão, como outrora, diferenciar-se praticando políticas económicas em contracorrente às dos outros países da zona euro, e sabe Deus se alguns já o fizeram, alguns que nos são próximos.
Posto isto, mesmo que o risco de choques assimétricos seja mais ténue, não nos podemos iludir, pois ele não será completamente eliminado. Então que fazer? Pôr em prática o velho ditado - é, decididamente o sarau dos ditados - "mais vale prevenir do que remediar». Para isso, é preciso, em primeiro lugar, reforçar a coordenação das políticas económicas a fim de, senão evitar, pelo menos minimizar os famosos choques assimétricos. Em segundo lugar, é preciso proceder a reformas estruturais importantes num determinado número de Estados-Membros, nomeadamente em matéria de funcionamento do mercado de trabalho e do peso da carga fiscal e social. Mas é preciso também curar e impõem-se remédios que consistam sobretudo numa boa coordenação das políticas orçamentais e fiscais e, por que não, a prazo, numa maior transferência de algumas despesas e receitas orçamentais dos Estados para o orçamento comunitário. A prazo. Não sou completamente ingénuo, e estou bem ciente de que se esta solução fosse hoje a melhor num plano económico, não o seria, na realidade, num plano político.
O nosso relator propõe a criação de um fundo de estabilização e, para que tal se faça, invoca o artigo 103º do Tratado. Gostaria de dizer ao senhor deputado Metten que o âmbito deste artigo não é tão lato. Ele autoriza uma assistência financeira comunitária ao Estado-Membro em questão. Essa a razão por que pensamos, no Grupo PPE, que deveríamos fixar-nos num instrumento de garantia e propomos alterações nesse sentido.

Goedbloed
Senhor Presidente, o Grupo ELDR leu com interesse a proposta de resolução do senhor deputado Metten, sobre o mecanismo de ajustamento em caso de choques assimétricos. O seu objectivo - tal como o relator já teve ocasião de referir há pouco na sua breve introdução - consiste em oferecer uma solução alternativa para as desvalorizações e para as políticas monetárias locais. Este assunto suscitou também no Grupo ELDR a questão de saber até que ponto a situação se alterou realmente em relação ao passado, e a quem cabia então e a quem passará agora a caber a responsabilidade. As causas subjacentes a este tipo de choques assimétricos residem também, muitas vezes, na própria política de um país. Será que - como alguns oradores já tiveram ocasião de referir - no âmbito da sua política fiscal, em termos técnico-orçamentais e em relação à dívida pública, esse países zelaram por um equilíbrio suficiente? Além disso, o Tratado ofereceu possibilidades para a tomada de medidas em circunstâncias especiais, autorizando mesmo défices orçamentais superiores a 3 %, mas isso apenas em circunstâncias especiais. Penso que, do ponto de vista liberal, essas circunstâncias devem realmente ser muito especiais e, nesse caso, perante um défice orçamental suplementar dessa natureza, poderia ser autorizada, porventura por pouco tempo, uma intervenção. Mas então tratar-se-ia realmente de uma situação muito especial, que requereria unanimidade. Por outro lado, acontece que a responsabilidade reside, em primeiro lugar, na política que Estados-Membros nacionais praticam e esses Estados-Membros nacionais têm de continuar a suportar os seus custos. Por isso mesmo, discordamos da ideia de que isso tem, em primeira instância, de acontecer através de um fundo de estabilização a nível europeu. Nesse ponto, portanto, não apoiamos a proposta de resolução.

Svensson
Senhor Presidente, neste relatório afirma-se que a assimetria na economia da União deverá diminuir com a introdução do euro. Contudo, todos os factos contradizem esta afirmação. O que se passa na verdade é que as diferenças entre as regiões da União estão a aumentar e têm vindo a fazê-lo desde há muito tempo. A tendência de concentração de empresas e actividades é clara. A dependência de cada país em relação às matérias-primas exteriores é fortemente variável, e o próprio mercado interno cria desigualdades crescentes. O próprio objectivo de um grande mercado é justamente a especialização e a concentração, ou seja, o aumento da assimetria. O relatório é, em minha opinião, apenas mais um exemplo de quão pouco se analisaram as condições deste projecto monetário aventureiro.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório Metten mostra que, finalmente, a zona euro corre o risco de se revelar bastante instável devido ao impacto dos diferentes choques assimétricos, choques com origem externa, talvez, mas também e sobretudo choques internos - não o esqueçamos, Senhor Deputado Fourçans - choques que resultam do próprio sistema que irá impor políticas uniformizadas a economias nacionais em situação diferente.
A este respeito, irá ser muito interessante para os economistas observar se, nos próximos meses, o primeiro desses choques desestabilizadores não será o alinhamento das taxas de juro a curto prazo, ao qual se procedeu a 3 de Dezembro último, entre os diferentes países da zona. O relatório Metten, na sua exposição de motivos, considera aliás esta hipótese e inquieta-se particularmente com a situação da Irlanda. Que se passará se a descida brutal das taxas de juro conduzir ao sobreaquecimento da economia deste país? O relator propõe contrabalançar o efeito da descida das taxas com uma subida dos impostos na Irlanda, solução duvidosa e que praticamente não trará benefícios aos Irlandeses sacrificados assim no altar da moeda única.
Num sentido mais abrangente, o senhor deputado Metten propõe invocar o artigo 103º do Tratado, para criar um fundo europeu de estabilização destinado a socorrer os países vítimas de choques assimétricos. Evidentemente que ele nos promete - é sempre essa a regra neste género de exercício - que se tratará de um organismo simples, que ofereça garantias mas que não opere redistribuições financeiras entre países. Não acreditamos nisso. A lógica do sistema da moeda única é precisamente conduzir de forma progressiva a um orçamento comunitário de redistribuição, a fim de compensar a instabilidade interna da zona. Os países contribuintes, que já hoje se queixam do peso das suas contribuições, fariam bem em reflectir mais sobre o assunto.

Lukas
Senhor Presidente, responder à questão que se coloca, sobre se aumenta ou diminui o perigo da ocorrência de choques assimétricos com a introdução da união monetária, é realmente pouco importante neste momento. Em qualquer caso, o certo é que existe esta possibilidade. Contudo, certo é também que deixa de existir o factor da desvalorização. O relatório do senhor deputado Metten exprime uma série de recomendações úteis dirigidas tanto aos Estados nacionais quanto à Comunidade. A coordenação das políticas económicas é, porém, o instrumento mais adequado para se diminuírem os riscos. Compreendo a referência ao artigo 103º-A como instrumento de segurança. A ideia de no futuro se dotar a União com um orçamento mais substancial, a fim de se agir mais eficazmente contra crises conjunturais, neste momento, parece-me, no mínimo, perfeitamente ilusória. O único meio eficaz de se intervir com êxito continuará a ser a vontade política dos Estados-Membros.

Berès
Senhor Presidente, evidentemente que a questão que nos põe o senhor deputado Metten é uma questão central, sobre a qual todos os economistas começaram a debruçar-se há alguns anos. Agora serão obrigados a encontrar soluções, pois a unidade da política monetária proíbe a utilização da arma da desvalorização, o que constitui exactamente a origem da questão que nos é apresentada pelo relatório do nosso amigo Metten.
Simplesmente, o que se constata é que existia a possibilidade de choques no seio dos Estados-Membros com consequências para o conjunto da União, quando existiam as taxas de câmbio. Avalia-se, portanto, a importância de antecipar a possibilidade de tais choques assimétricos dentro de um país ou, como muito bem disse o nosso colega Metten, entre regiões, entre sucursais, e não apenas no seio de uma estrutura estatal.
Esses choques existem nos nossos Estados-Membros. Actualmente, no seio de um Estado-Membro, sucede uma região encontrar-se numa situação assimétrica face ao conjunto. Qual a solução a dar-lhe? A coesão e a solidariedade são a solução. É com este mesmo espírito, com as devidas proporções, que deveremos ascender ao nível europeu. Isso ainda nos exigirá muito trabalho. Em primeiro lugar, devemos pugnar por uma melhor coordenação das políticas económicas. Ao conduzir de forma coordenada as políticas de relançamento, as políticas de crescimento e as políticas de solidariedade, contribuiremos para a redução dos riscos de choques assimétricos.
Em seguida, paralelamente, deveremos também reforçar os meios da Comissão, pois creio que, no quadro da prevenção dos choques assimétricos, é preciso harmonizar os meios da Comissão em termos de avaliação e de cenário para que esta não dependa exclusivamente dos meios dos diferentes Estados-Membros. A Comissão deve dispor dos seus próprios meios de peritagem. E depois, a fim de cobrir um largo espectro, o nosso colega Metten evoca a questão da livre circulação. Com efeito, creio que, além da livre circulação dos trabalhadores, a livre circulação dos cidadãos deverá contribuir para uma fluidez das nossas economias. Eu levaria mais longe o raciocínio, afirmando que, no que diz respeito às universidades, deveremos conseguir uma programação dos primeiros anos de ensino igual para todos.
Por fim, as soluções que nos propõe o nosso relator prendem-se em primeiro lugar com a questão orçamental. Creio que, muito justamente, ele põe a questão do tecto orçamental tal como hoje existe na União Europeia. Se não a pusermos agora, ela colocar-se-á, a nós, a prazo, pois se queremos combater eficazmente os choques assimétricos, teremos necessidade de meios suplementares, para além do instrumento de garantia ou do fundo de estabilização. Penso que a via que o nosso relator nos propõe com base no artigo 103º-A merece ser explorada a fim de se encontrarem as soluções para os choques assimétricos.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, o relatório elaborado pelo senhor deputado Metten não é, seguramente, aquele que eu teria desejado analisar. Não é suficientemente audaz, embora seja o único possível neste momento. Agradeço ao senhor deputado Metten o esforço empreendido e o facto de ter aceite boa parte das alterações que apresentei.
À laia de aviso à navegação, gostaria de dizer que nesta intervenção não pretendo fazer a defesa dos interesses nacionais espanhóis. Nem sequer entro nessa dialéctica entre países ricos e países pobres, tão recorrente na Cimeira de Viena. Defendo, unicamente, um interesse europeu.
E por que afirmo que não estou a fazer a defesa de interesses espanhóis? Porque, como coloca em evidência o relatório Metten, no passado, as crises assimétricas afectaram, fundamentalmente, o Reino Unido, em 1980, a Alemanha, após a reunificação, e os Países Baixos, e, futuramente, embora tal não conste no relatório, os peritos salientam que os próximos candidatos a vítimas das crises assimétricas serão Portugal, caso se verifique uma crise do sector têxtil, e a Irlanda, caso se assista a uma recessão no Reino Unido, que levaria à supressão das compras à Irlanda e das remessas dos emigrantes.
Por que afirmo que defendo um interesse europeu? Porque o que está em causa é a prevenção de um risco que poderá afectar qualquer país indiscriminadamente. Aqueles que acreditam que é possível fazer mais Europa cada vez com menos dinheiro, quando confrontados com o problema de uma crise assimétrica, à pergunta «o que fazer?» - como diria Lenine -, respondem simplesmente: «nada». Os que acreditam, como eu, que a Europa deve avançar cada vez mais depressa evidenciam e aplaudem as alterações, algumas timidamente referidas pelo senhor deputado Metten, outras convictamente defendidas e apoiadas no texto do seu relatório.
O senhor deputado Metten salienta a necessidade de promover a mobilidade dos factores de produção. Reforço as palavras da senhora deputada Berès: a aprendizagem das diferentes línguas e a coordenação dos ensinos académicos transformarão a Europa num espaço cada vez mais aberto às pessoas.
A coesão enquanto princípio é um dos elementos básicos, o orçamento também o é, bem como o sistema de alerta e a rede de segurança que o senhor deputado Metten incluiu no seu relatório, pelo qual lhe endereço as minhas mais entusiásticas felicitações.

Katiforis
Senhor Presidente, felizmente, esta noite estamos entre nós e podemos falar muito livremente, até oiço o nome de Lenine ser referido nesta venerável sala. Eu gostaria de continuar no ponto em que ficou o senhor deputado Fourçans, o qual nos disse, e muito bem, que os Estados-Membros já não dispõem de dois dos três instrumentos de política económica de que dispunham, e a verdade é que não têm a política económica e a política cambial. Há que acrescentar que também a política financeira, que é o terceiro instrumento, está extremamente hipotecada - quando não aniquilada - pelo famoso Pacto de Estabilidade, e eu diria que é preciso uma atenção especial na análise que o relator nos fez sobre o Pacto de Estabilidade. De acordo com o relator, as margens dos défices de 3 % permitidas por esse famoso pacto são suficientes para cobrir o funcionamento dos estabilizadores automáticos da economia - sob condição de começarmos a partir de uma base de défice zero. Como observa muito bem o relator, é improvável conseguirmos défices zero nos próximos anos. Por esse motivo, a ajuda do fundo de estabilização proposto pelo relator pode revelar-se particularmente útil no primeiro período crítico do funcionamento do euro.
A interpretação dominante do Pacto de Estabilidade, Senhor Presidente, como seguramente sabereis, é que os investimentos públicos, uma vez que não são cobertos pela tributação, estão também eles sujeitos aos limites dos 3 % do Pacto de Estabilidade. Actualmente, os investimentos públicos na Europa situam-se, em média, nos 2 % do rendimento nacional, ponto a que caíram dos 3 % que apresentavam no início da década. Se os investimentos públicos estão sujeitos ao Pacto de Estabilidade, então ou não há espaço para o funcionamento dos estabilizadores automáticos, ou não há espaço para investimentos públicos, ou os investimentos públicos terão de ser financiados pelo aumento dos impostos, o que constitui uma solução de loucos - como também todo o Pacto de Estabilidade é uma solução de loucos - numa época em que a actividade económica na Europa está a baixar.
Em todo o caso, Senhor Presidente, o Pacto de Estabilidade, se fosse realmente aplicado - do que duvido, já que me parece impraticável -, constituiria uma fonte de males para a economia europeia. Nesse sentido, medidas como as que o colega Metten propõe podem atenuar o mal, e deveremos apoiá-lo, quanto mais não seja pela importância puramente simbólica das suas propostas, que não podem ter um grande valor prático, uma vez que estão dependentes, desde o início, da unanimidade no Conselho. E neste ponto, já que esta noite é um sarau de ditados - como disse também o senhor deputado Fourçans -, poderia dizer-se que, para tirarmos a Europa do impasse em que hoje se encontra, precisamos «de l'audace, de l'audace e encore de l'audace » - como dizia também o seu famoso compatriota, Senhor Deputado Forçans. Mas onde se encontra a audace , quando todos submetemos o nosso pensamento a esse monetarismo louco que nos conduz directamente à destruição se não reagirmos? Demos ao menos um sinal de que rejeitamos essa maneira de pensar

Mendes Bota
Senhor Presidente, falar de choques assimétricos é falar do próximo alargamento da União. Será um choque programado, assumido e incontornável. É um exemplo de como um mesmo facto irá afectar desigualmente a economia dos quinze Estados-Membros, fazendo realçar as suas vulnerabilidades e as suas desigualdades nos planos nacional e regional.
Acabaram-se os dias dourados das desvalorizações cambiais ou da dança das taxas de juro das moedas nacionais, como arma de arremesso monetário dos governos. O risco de choques assimétricos continua latente e nem sempre respeitará a mensagem de pré-aviso como no caso do alargamento. Pode ocorrer intempestivamente.
Daí a importância deste fundo de estabilização de que agora se fala, radicando, aliás, na legitimidade analógica que o artigo 103º-A do Tratado lhe confere. Poderá assumir a forma de empréstimos contraídos no mercado de capitais e ancorados em garantias sólidas fornecidas pelos Estados-Membros da União. A bonificação de juros inscrita no quadro orçamental da União é uma possibilidade a estudar. Não encontramos sinais de incompatibilidade entre esse fundo de estabilização e o Pacto de Estabilidade. Vislumbramos, isso sim, tal como defende o relator, o reforço de uma rede de segurança para as situações de dificuldade macroeconómica de um ou mais países, sem que se ponha em causa o objectivo global de dotar a União de um conjunto de sistemas de finanças públicas sãos.
Todos os estudos realizados até à data apontam no sentido de que Portugal é o país simultaneamente mais distante dos benefícios do alargamento da União a Leste e aquele que é mais directamente prejudicado pelo seu impacto. Da indústria tradicional ao turismo, aos cortes nos Fundos Estruturais, o cumprimento da Agenda 2000 na sua versão original fará do segundo Estado menos desenvolvido da União a vítima principal desse choque assimétrico previsível. Seria uma injustiça, mas, a acontecer, este mecanismo de ajustamento aqui hoje proposto pode ajudar a repará-la.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o texto que nos é hoje apresentado é o fruto de um trabalho sério e aprofundado do relator Alman Metten e da nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Mais uma vez, Senhor Comissário, esta iniciativa parlamentar demonstra a nossa capacidade para nos debruçarmos sobre os grandes problemas que poderão confrontar a Europa, assim como a nossa capacidade, evidentemente, de propor soluções sérias e realistas.
Como tal, apoio este relatório e felicito o senhor deputado Alman Metten pois, estando completamente convencido como ele, do carácter tranquilizador do euro, penso que é preciso, desde já, prevenir os riscos, mesmo menores, mas sempre presentes, do pós 1 de Janeiro de 1999. Nesse sentido, a criação de um fundo comunitário, de um sistema de garantia e de segurança para ajudar os países da zona euro, em caso de crise num destes países, deve permitir o reforço da nossa moeda única e, sobretudo, ajudar os países que decidiram juntar-se-lhe. Acrescento que este fundo seria um garante de estabilidade para o euro, face às outras moedas que contam no mundo, sejam elas fortes ou instáveis, dominantes ou especulativas.
Se, por outro lado, se pode pensar que os choques assimétricos diminuirão - o que confirma a grande estabilidade das moedas da eurolândia, não se pode negar a heterogeneidade das legislações e das políticas.
Assim, para terminar, associo-me sem reserva às vozes que apelam a uma melhor coordenação das nossas políticas económicas, a uma aproximação das imposições fiscais e, sobretudo e finalmente, a uma harmonização das nossas lutas contra o desemprego e dos nossos combates em prol do emprego. Também aí, teremos uma necessidade real da Comissão.
Em resumo - e termino aqui - mais uma vez, para maximizar os nossos trunfos e limitar os riscos, precisamos de mais Europa.

Ilaskivi
Senhor Presidente, a convicção de que todos os países europeus podem evitar os chamados choques assimétricos é uma ideia ingénua. Isto significa que a UE deve preparar-se a tempo para que possa evitar este tipo de choques. Estas perturbações podem concentrar-se com maior evidência nos países cuja estrutura produtiva é pouco diversificada. Como o senhor deputado Metten refere, a Finlândia é um destes países e quero realçar que o papel significativamente mais importante das exportações da Nokia e de diferentes altas tecnologias têm, em geral, diversificado a estrutura produtiva das exportações.
Não apoio muito a ideia do senhor deputado Metten sobre a prevenção da crise através do orçamento da UE. O seu processo de tomada de decisão é demasiado lento para isso. Também não vejo que a política monetária harmonizada possa contribuir para este fim. Por isso, a liberdade de acção nacional é indispensável. O senhor deputado Metten refere correctamente os planos do regime de pensões finlandês, cuja intenção é alternar o nível das contribuições de pensões, de modo a que os pagamentos sejam mais baixos durante a recessão e mais elevados do que a média quando a economia está em alta. Pela minha parte, realço a política orçamental keynesiana como uma medida preventiva da recessão. Há que desenvolver os estabilizadores automáticos que podem funcionar contra a recessão.
Relembro que o Parlamento aprovou há mais de um ano a ideia que apresentei na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, segundo a qual o défice de 3 % devia ser visto no âmbito de um ciclo de conjuntura económica, e não de momento a momento. Deste modo, numa situação em que haja sinais de ocorrência de um choque assimétrico, um país pode recuperar a economia através do orçamento deficitário e pode voltar a ter a sua economia no quadro geral de 3 %, com o superavit do ciclo económico favorável. Chegou a altura de a Comissão e o Conselho optarem pela mesma linha na alteração do Pacto de Estabilidade, para que diferentes Estados-Membros possam estar preparados, com os programas anteriormente elaborados, para a prevenção dos choques.

Paasilinna
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Metten o seu relatório, que é muito bom e bastante profissional e contém propostas válidas. De facto, os choques mais importantes e de maior impacto foram as guerras. Temos conseguido evitá-las meritoriamente nesta sala. Mesmo assim, os choques económicos são muito sérios e afectam, antes de mais, as pessoas com menores recursos.
As crises do petróleo de 1973 e 1981 foram verdadeiras explosões, que causaram medo no mundo inteiro. Também a desvalorização do dólar tem sido um choque, e não só para os americanos mas também para nós. Embora estes choques tenham tido influência em toda a União Europeia, a repercussão foi mais forte nuns Estados-Membros do que noutros. Daí provém a assimetria, que é até certo ponto parecida com o sistema circulatório humano. Quando se regista um choque nacional num membro da União Económica e Monetária, trata-se de um assunto muito sério. É preciso encontrar remédios muito rapidamente. A este respeito, estou de acordo com o orador anterior, mas nós já não temos em uso o remédio para as desvalorizações.
Foi-me dada a honra de entrevistar, em nome do meu numeroso grupo parlamentar, os candidatos à direcção do Banco Central Europeu. Fiquei muito surpreendido, quando um deles não deu importância questo dos choques assimétricos. Se este género de distanciamento da realidade se propagar no Banco Central Europeu, a actuação destes directores causará certamente um choque neste Parlamento. A política monetária do BCE não é neutral e, sendo assim, esta instituição deve estar consciente da sua responsabilidade em relação ao desemprego e aos choques assimétricos.
Dos choques nacionais, o relator foca a influência da produção petrolífera do Mar do Norte no Reino Unido, a unificação da Alemanha, as cheias da Europa, a doença das vacas loucas e a crise de peste suína nos Países Baixos. Em relação à Finlândia, a crise da Rússia pode ser considerada comparável às crises anteriormente mencionadas. A situação da Rússia pode originar uma crise assimétrica em qualquer momento. Por isso, a ajuda da União à Rússia deveria ser orientada no sentido de atenuar exploses sociais violentas. Este é o momento oportuno; o nosso apoio no deve reforçar o poder de uns quantos que, ainda por cima desviam capitais, melhor dizendo o nosso dinheiro, para o estrangeiro. Na Finlândia, o choque pode surgir por causa das irregularidades nos ciclos da indústria madeireira. Felizmente, a importância das florestas para o nosso país tem diminuído fortemente. Hoje em dia, a indústria metalúrgica e electrónica ocupam os primeiros lugares entre os sectores exportadores. Apesar disso, a situação da indústria da madeira é importante e, quando a crise da Rússia surgiu, ela não influenciou a Finlândia, o que confirma que a nossa situação tem vindo a alterar-se.
Nós precisamos de um fundo e de um mecanismo de estabilização, sendo também necessário um sistema de alerta precoce para os choques nacionais.

Porto
Senhor Presidente, a criação de um mecanismo de ajustamento para acorrer a choques assimétricos, sedutora à primeira vista, justifica todavia reservas e cuidados a que temos de estar atentos, sem estar em causa o mérito da iniciativa do relator, que felicito. Ninguém porá em causa que será preferível atacar o mal pela raiz, anulando ou pelo menos atenuando as circunstâncias que poderão dar lugar a tais choques graças à diversificação sectorial, ao reforço estrutural e à flexibilização das economias, designadamente dos mercados dos factores, por um lado, e graças a políticas orçamentais rigorosas, por outro. É desejável que se tenha êxito por estas vias, até porque seria de recear que a dimensão dos choques assimétricos (ou simétricos, sobre o conjunto da economia) fosse tal que iria muito para além da capacidade do orçamento da União, não chegando sequer a 1, 2 % do PIB deste espaço.
Não sendo realista a esperança do colega Metten - infelizmente - de que «a União Europeia se dote de um orçamento mais forte do que o actual», a luta contra depressões conjunturais acabaria por certo por ser feita com recursos que deveriam ser destinados a soluções estruturais. Trata-se de receio que não é afastado com as reservas do relator, dizendo ele que não seria um mecanismo de transferência, mas apenas de garantia de créditos a reembolsar com juros, e que seria condicionado a políticas de equilíbrio orçamental (na exposição de motivos fala todavia em bonificações de juros...). E pergunta-se: a que viria a necessidade de um fundo ou a necessidade de aumento do orçamento se de facto não fossem precisos recursos?
Poderia acabar por ser uma porta aberta a situações injustíssimas de transferência de recursos, em maior medida para países mais ricos (é dito que os mais pequenos talvez não necessitem deste mecanismo...), ou de prémio a países menos correctos nas suas políticas, à custa de países carecidos de apoios estruturais e que, por terem seguido políticas correctas, conseguiram evitar os choques assimétricos.
Estando pois em causa uma questão de prioridades, devem promover-se prioritariamente as políticas estruturais, inequivocamente correctas, mas que estão incompreensivelmente a ser postas em causa por políticos com visões limitadas do projecto europeu. Com esta salvaguarda rigorosa, deve avançar-se para a criação do fundo que é proposto no relatório do colega Metten.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Metten convida-nos a reflectir sobre um problema várias vezes evocado no quadro da União Económica e Monetária, a saber, o problema dos choques assimétricos. Em primeiro lugar, faço questão de o felicitar pelo seu trabalho, mesmo não partilhando de todas as suas conclusões, e de felicitá-lo pelo trabalho que efectuou no seio da subcomissão envolvida.
Preparei uma versão longa da minha intervenção, mas como a hora vai adiantada, vou encurtá-la ao máximo. Distribuirei aos que de vós estiverem interessados as minhas reflexões pormenorizadas sobre os choques assimétricos. Lamento não dispor de mais tempo, pois gostaria de tentar convencer o senhor deputado Berthu. Mas penso que isso depende, mais nesta fase, do curso específico sobre os mecanismos económicos de base, curso que estou pronto a dar-lhe.
Quando se fala de choques assimétricos, primeiro, seria preciso saber de que estamos a falar. Como tal, impõe-se uma definição. É preciso também saber qual a probabilidade de ver os referidos choques produzirem-se na Europa e, finalmente, quais as soluções que poderemos dar-lhes. São as três ideias que gostaria de desenvolver rapidamente.
Antes de mais, o que é um choque assimétrico? Existe uma resposta teórica, simples, mas de facto bastante vaga, que diz entender por choque assimétrico um choque de oferta e procura que afecte diferentemente uma parte ou um determinado sector de uma zona económica. Como trabalhamos muito na Comissão, tentámos, a fim de ilustrar esta definição, esboçar uma tipologia, uma classificação dos choques assimétricos. Distinguimos quatro.
Temos, em primeiro lugar, os choques com origens naturais, por exemplo, após um tremor de terra ou uma epidemia. O seu carácter assimétrico é induzido pelo carácter muito localizado do acontecimento gerador que afecta esta ou aquela região. Em segundo lugar, temos os choques causados por uma evolução histórica excepcional, impossível de prever. Penso, por exemplo, na reunificação da Alemanha. Em terceiro lugar, temos os choques causados pela quebra da procura de um bem ou serviço no qual um país está especializado. Referindo-me ao exemplo que foi mencionado há pouco, evocaria a descida drástica dos preços da madeira e, como tal, da indústria silvícola que representa 15 % do PIB da Finlândia. Nesta categoria, evidentemente, a assimetria depende do grau de especialização do país. Por fim, em quarto lugar, existem choques em que a assimetria provém de respostas diferentes, em termos de política económica, a factos geradores simétricos. Por exemplo, na altura do primeiro choque petrolífero em 1973, em princípio, todos os países industrializados deveriam ter abordado o problema da mesma maneira, uma vez que eram atingidos da mesma maneira. Mas não foi de modo algum assim. Sucedeu que as respostas nacionais eram muito diferentes de país para país. Houve, portanto, uma assimetria no choque. Em certos países, desenvolveu-se uma política de relançamento, enquanto noutros, se visou a estabilização. Eis então o que se entende por choque assimétrico. Não basta saber o que é um choque assimétrico, é preciso tentar avaliar a sua probabilidade.
Antes de mais, gostaria de dizer à senhora deputada Berès que a Comissão está a dotar-se de elementos de análise. Posso dizer-vos que hoje mesmo foi assinado o novo organograma da DGII, no qual reforçámos bastante as competências em matéria de análise económica e operámos um sistema para «ponderar em zona euro». Penso que teremos a oportunidade de falar disso, mas faço questão de vos tranquilizar sobre esta questão.
Para que se possa apreciar a probabilidade dos choques assimétricos, existem dois factores pertinentes: a integração das economias dos países membros e a coordenação das políticas económicas. É precisamente graças à combinação destes dois factores que os choques assimétricos são muito pouco prováveis no seio da União Económica e Monetária.
No que se refere ao primeiro factor, quer dizer, ao da integração das economias dos Estados-Membros, verão claramente que a realização de um mercado único torna as economias cada vez mais interdependentes, mais ainda com uma moeda única, o que atenua a especialização das economias nacionais. Por outro lado, as políticas estruturais e de coesão aproximam os níveis de desenvolvimento no seio da Comunidade. Assim sendo, estes dois factores contribuem para prevenir os choques assimétricos e diria que a situação na Europa, a este respeito, é pelo menos tão favorável como noutras uniões monetárias. A Finlândia, Senhor Deputado Berthu, não está mais ameaçada por uma crise no sector silvícola do que o Alabama por uma crise do algodão, ou o Michigan por uma crise do sector automóvel. Diria finalmente que o grau relativamente frágil da especialização nacional na Europa torna muito pouco provável o aparecimento de choques assimétricos nacionais. Isto não significa que não possa acontecer um choque numa localidade ou numa região afectada por uma calamidade natural, ou que seja muito especializada numa determinada produção. Efectivamente, pode haver um choque, mas tal não diz apenas respeito a um único Estado-Membro.
Segundo factor, a coordenação das políticas económicas, e penso que uma das características da União Económica e Monetária é justamente o ser portadora de respostas políticas coerentes e coordenadas. Em primeiro lugar, a política monetária única exclui qualquer possibilidade de um franco-atirador, um sniper se preferirem, agravar as consequências de um choque na economia dos outros Estados-Membros. Por conseguinte, a situação é muito diferente da gerada entre 1992 e 1995 na União Europeia. Por outro lado, a coordenação das políticas orçamentais - penso nomeadamente no que foi feito no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento - permite evitar precisamente as divergências das respostas nacionais, como foi o caso na altura do primeiro choque petrolífero. Mas o Pacto de Estabilidade e Crescimento permite também voltar a ganhar margens de manobra orçamentais, eliminando os défices estruturais das finanças públicas. Portanto, por todas estas razões, a UEM, porque se faz acompanhar da convergência e da coordenação das políticas económicas, reforça a capacidade de que a União dispõe para evitar o aparecimento dos choques assimétricos, ou de limitar os seus efeitos através de políticas adequadas.
Posto isto, os choques não são totalmente impossíveis. Então, quais as medidas de que dispomos para lhes fazer face? Existem duas categorias de medidas: as medidas que se prendem com o mercado, que, julgo eu, ninguém, curiosamente, evocou neste hemiciclo, e as medidas com carácter orçamental, às quais, em contrapartida, nos referimos bastante.
Em primeiro lugar, permitam-me falar um pouco sobre o mercado. Diria que o mercado é um amortecedor dos choques assimétricos. As análises têm frequentemente a tendência para se focarem exclusivamente nas respostas do poder público aos choques económicos. Ora, esta grelha de análise já não corresponde à estrutura moderna das economias industrializadas. As capacidades de adaptação e de financiamento não provêm, nas nossas economias, do poder público, mas sim do mercado.
Reencontrei um estudo que foi realizado em 1996 pela Brown University sobre os choques assimétricos e que mostrou que os financiamentos necessários para remediar os efeitos de um choque provinham, em 62 % dos casos, dos mercados de capitais e, em 13 % dos casos, do orçamento federal. A acção do mercado é, portanto, determinante. Ora, a União Económica e Monetária traz à Europa novos trunfos em dois compartimentos essenciais do mercado: o mercado de capitais e o mercado de trabalho.
No que se refere ao mercado de capitais, existe, evidentemente, o euro. O euro é também e em primeiro lugar um grande mercado de capitais e de créditos. Como tal, a realização do euro é a edificação deste grande mercado muito líquido e, de facto, certamente, de uma liquidez e de uma segurança comparáveis às do mercado americano. Actualmente, estão em curso negociações com vista à constituição de uma verdadeira praça bolsista europeia. Além disso, assiste-se à promoção do mercado europeu de financiamento do capital de risco. Um grande mercado europeu destinado aos capitais e ao crédito será mesmo a melhor forma de se obterem os financiamentos necessários para amortecer um choque económico.
No que se refere ao mercado de trabalho, remeto-vos para as nossas grandes linhas de orientação relativas à política económica, para as linhas directrizes para o emprego que expressam a única e a mesma mensagem, a saber, que os Estados-Membros, a Comissão e, aliás, a vossa assembleia pretendem melhorar a capacidade de reacção do mercado europeu do trabalho aos efeitos da mundialização. Penso que esta grande flexibilidade constituirá um elemento importante no sentido de amortecer o efeito negativo, em termos de emprego, de eventuais choques assimétricos, no futuro. Não me debruçarei sobre as conclusões do Conselho Europeu de Viena. Julgo que o Presidente da Comissão, o senhor Santer, deve tê-lo feito, mas a proposta do pacto europeu para o emprego aponta na mesma direcção. Para completar, gostaria de acrescentar que o aperfeiçoamento do mercado único de bens e serviços, que o Conselho apelida de «reforma económica», contribui igualmente para reforçar a capacidade de resposta da economia europeia em caso de choque. Tudo isto para dizer que a capacidade de resposta do sector privado é essencial e é preciso não a negligenciar.
A outra capacidade, o outro meio de luta diz respeito à utilização da política orçamental. A política orçamental pode ser utilizada de duas maneiras. Com tudo isso, evidentemente, situo-me no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado. Esta política pode, portanto, ser utilizada de duas maneiras: no âmbito da política orçamental nacional e no âmbito da solidariedade financeira, prevista pelo artigo 103º-A que os senhores evocaram.
No que se refere à política orçamental nacional, lembro-vos que ao evitar os défices excessivos, ao fixar como objectivo, a médio prazo, uma situação orçamental próxima do equilíbrio, ou apresentando um ligeiro excedente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento visa atribuir aos Estados-Membros, o mais tardar até 2002, uma margem de manobra orçamental suficiente para viabilizar uma ampla capacidade de resposta aos choques económicos. Quatro programas nacionais de estabilidade e de convergência, que já analisámos e que são aceites pelo Conselho, respondem a estes objectivos. Aguardam-se ainda mais onze que, em princípio, deverão ser entregues antes do fim do ano. Examiná-los-emos à luz da mesma perspectiva.
O vosso relator, o senhor deputado Metten, que frisou bem que estas margens de manobra apenas serão constituídas em 2002, sugere com génio que o orçamento comunitário seja igualmente utilizado para acelerar artificialmente este processo, por exemplo, atrasando ou adiantando as contribuições nacionais. Posto isto, sou obrigado a chamar-vos a atenção para o facto de nada disso estar previsto na legislação orçamental da União Europeia, e diria que um arranjo desse tipo constituiria uma injustiça, pois transferiria os encargos de certos países para outros, não trazendo de modo algum uma solução duradoura. Essa a razão por que a melhor solução consiste em aplicar com rigor o Pacto de Estabilidade e Crescimento e, se possível, como o senhor salienta, Senhor Deputado Metten, criar, como na Finlândia, reservas orçamentais num período de conjuntura favorável que poderiam ser utilizadas em caso de choque.
De uma forma geral, a Comissão recomenda aos Estados-Membros que se crie, além da situação de equilíbrio estrutural das contas públicas, uma margem de manobra adicional a utilizar em caso de choque ou de recessão severa da conjuntura.
Por fim, para concluir esta questão, lembro-vos que o Pacto de Estabilidade prevê que a título temporário e excepcional, um Estado-Membro possa utilizar a sua política orçamental para além dos 3 % do pico de défice, em circunstâncias económicas excepcionais. Esta definição abrange, completamente, a noção de choque assimétrico com uma amplitude específica. Isto em relação ao aspecto «orçamentos nacionais».
Restam agora os aspectos ligados ao Tratado e ao artigo 103º-A do Tratado. É um ponto importante. Recordo-vos que o artigo 103º-A do Tratado prevê que: « sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos no presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode decidir das medidas apropriadas à situação económica, em especial em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos». Em segundo lugar prevê que «sempre que um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode, sob certas condições, conceder ajuda financeira comunitária ao Estado-Membro em questão. Caso essas graves dificuldades sejam devidas a calamidades naturais, o Conselho deliberará por maioria qualificada. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu da decisão tomada».
O alcance deste texto é de uma grande clareza. Em caso algum ele pode ser interpretado como se autorizasse um bail-out qualquer de um Estado-Membro cuja política económica não fosse praticada nos termos do Tratado. O texto está sabiamente redigido. Perante um choque imprevisível, deixa à Comissão e ao Conselho uma grande latitude para organizar a solidariedade financeira. Evidentemente que não é possível preparar, com rigor, soluções para o imprevisível. Todavia a Comissão está já a ponderar o melhor meio de organizar a solidariedade financeira da zona euro em caso, por exemplo, de calamidade natural, e terei oportunidade de, um dia, voltar ao assunto diante desta assembleia. Chamo-vos a atenção para o que constitui o problema maior do artigo 100º-A, o facto de requerer a unanimidade do Conselho, quando, naturalmente, um mecanismo eficaz de absorção dos choques deveria poder ser imediato e automático.
Por fim, acrescento, para terminar também esta questão, que nos termos dos artigos 109º-K e do número 6 do artigo 109º-K do Tratado, os Estados pré «in» e «out», os que não estão incluídos na zona euro e apenas esses, podem ainda beneficiar de uma assistência comunitária em matéria de balança de pagamentos. Faremos propostas nesse sentido antes ou no decorrer do ano 1999.
Para concluir, e apresentando as minhas desculpas por me ter alongado, mas o assunto podia levar-nos horas, diria antes de mais que, se existir um choque assimétrico, é preciso proceder a ajustamentos e não apenas financiar. É um erro focarmo-nos exclusivamente na questão da procura do financiamento comunitário, quando o problema é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos países que devem conduzir as reformas que a adaptação a uma situação factual impõe.
Por fim, os choques assimétricos são, como se diz em francês, de uma ocorrência menos provável. Há, portanto, menos possibilidades de se produzirem com o euro do que sem o euro e penso que a coordenação da policy mix induzida pela UEM dotará a Comunidade das melhores armas para combater os choques assimétricos. É nesse sentido que devemos trabalhar nos próximos meses, a partir de agora, a apenas 16 dias da chegada do euro.

Metten
Senhor Presidente, agradeço ao senhor comissário a sua circunstanciada resposta. Porém, não obtive resposta à pergunta muito concreta que lhe coloquei, que ia no sentido de saber como tenciona a Comissão cumprir a promessa que fez a 8 de Abril do ano transacto, relativamente a um relatório que elaborei sobre o mesmo assunto, de, ainda neste ano de 1998 - e passo a citar - investigar em conjunto com o Conselho e o Parlamento a forma de executar as disposições consagradas no nº 2 do artigo 103º-A do Tratado. O senhor comissário nada disse a esse respeito, nem clarificou também, em absoluto, se ainda tenciona fazê-lo. No entanto, era essa, na realidade, a mensagem do presente relatório.

de Silguy
Senhor Presidente, o senhor deputado Metten poderia talvez ler minuciosamente a minha primeira intervenção. Creio que encontraria nela a resposta à sua questão.
Em primeiro lugar, no que se refere ao apoio financeiro comunitário em caso de dificuldade de balança de pagamentos, dito de outra forma, no que se refere à prorrogação do sistema do artigo 109º-H para os países que não fazem parte da zona euro, nós comprometemo-nos a efectuar um balanço e a apresentar propostas. Tal será feito, afirmei-vos, no decorrer das próximas semanas ou dos próximos meses.
Em segundo lugar, relativamente ao processo acelerado que permite a aplicação deste artigo no caso de calamidade natural, com os seus aspectos microeconómicos, direi que estamos a examinar a possibilidade de um procedimento que acelere a decisão do Conselho, pronunciando-se então por maioria qualificada, por forma a contribuir, antes de mais, para os socorros de primeira necessidade, através de uma rubrica orçamental especial e, em seguida, para a reconstrução das zonas sinistradas por meio de empréstimos, nomeadamente, do BEI.
Em terceiro lugar, relativamente à questão mais polémica - mas penso que aí existe um problema de matéria de fundo bem como do foro doutrinal - dos choques assimétricos, a primeira parte do número 2 do artigo109º-A, foram levados a cabo trabalhos de análise e de reflexão sobre distintos casos empíricos de choques assimétricos, incluindo o desenvolvimento de diferentes argumentações económicas e jurídicas. Tive oportunidade, na minha apresentação, de vos esclarecer. Continuo, evidentemente, à vossa disposição para prosseguir a reflexão, entre nós ou em público.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0486/98) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8776/98 - C4-0492/98-97/0155(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3330/91, relativo às estatísticas das trocas de bens entre os Estados-Membros, a fim de reduzir os dados a fornecer (relatora: deputada Lulling).
Tem a palavra a relatora, a senhora deputada Lulling.

Lulling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a 31 de Março último, expus, neste hemiciclo, o meu relatório sobre duas propostas de regulamento que a Comissão Europeia nos tinha apresentado no sentido de simplificar o regulamento Intrastat, de minorar o ónus declarativo sobretudo das PME, e de reduzir os custos dos responsáveis pelo fornecimento da informação que devem providenciar ao Eurostat os dados que permitem estabelecer as estatísticas, tão indispensáveis como apreciadas, sobre as trocas de bens entre Estados-Membros no mercado único.
Lamentei nessa ocasião que estas propostas não aceitassem todas as boas sugestões da iniciativa SLIM e significassem apenas um primeiro passo no bom caminho, na esperança de uma simplificação mais radical, tanto mais que a fidedignidade das estatísticas Intrastat é inversamente proporcional aos custos suportados pelas 450 000 empresas que devem fornecer os dados, da ordem dos 500 milhões, aos quais se acrescentam 100 milhões para a exploração pelos colectores nacionais.
Em primeira leitura, tínhamos então proposto alterações, aprovadas aqui por unanimidade, para as quais, à excepção de alguns pormenores, tivemos a bênção da Comissão. Com efeito, o senhor comissário de Silguy declarou neste hemiciclo que estava habilitado a retomar o conjunto das nossas alterações. Infelizmente, não foi esse o caso no Conselho, o qual nos transmitiu uma posição comum que chegava mesmo a enfraquecer a proposta inicial da Comissão, quando o que nós e a Comissão pretendíamos era reforçá-la. Se apoiássemos o Conselho, a saber os governos, na sua atitude negativa, tanto mais incompreensível quanto os seus responsáveis pela informação estatística colaboraram na iniciativa SLIM, acabaríamos por agravar o ónus declarativo que impende sobre as empresas. O Conselho chegou mesmo a recusar-se pura e simplesmente a adoptar uma posição comum referente à proposta de regulamento sobre a nomenclatura.
Perante uma atitude assim tão negativa do Conselho, teríamos podido resignar-nos e capitular diante da possibilidade de fazer mover a montanha das exigências burocráticas dos Estados-Membros, desacreditando assim a iniciativa SLIM e não tendo em conta os interesses das empresas, as quais não param de nos implorar uma diminuição dos seus encargos administrativos. Optámos por manter as nossas alterações sobre as duas propostas de alteração do regulamento Intrastat. Estou ciente de que, na ausência de posição comum do Conselho, a Comissão poderá dizer-nos que, por questões formais, não pode aceitar determinadas alterações, ainda que seja a favor quanto à matéria de fundo, pois não terá com certeza mudado de opinião entre 31 de Março e hoje. Manter estas alterações representa para nós um sinal político ao Conselho, o qual deve aperceber-se da confiança e da solidariedade que existem entre a Comissão e o Parlamento Europeu nesta matéria.
Na qualidade de relatora, fui ainda objecto de um certa crítica por parte de utilizadores destas estatísticas, que estão legitimamente interessados na disponibilização de informações pormenorizadas e de qualidade sobre as trocas de bens intracomunitárias e que atribuem importância à manutenção do nível mais simples com oito algarismos, a fim de dispor de uma informação económica fiável e pouco onerosa.
Como existe da parte deles um mal-entendido sobre o alcance das nossas alterações, faço questão de os tranquilizar especificando que, através da nossa alteração 8, a Nomenclatura Combinada é reconhecida como a nomenclatura de base para a classificação das mercadorias. Uma única nomenclatura, a Nomenclatura Combinada será utilizada pela estatística externa e interna. A nossa alteração é a consequência da renúncia à ideia de uma nomenclatura específica Intrastat. Mais a mais, no que se refere à simplificação preconizada pela aplicação do código com seis algarismos em vez de oito e ao sistema harmonizado para a identificação de certas mercadorias, foram adoptadas pela Comissão, em comitologia, as condições para beneficiar desta simplificação, tendo em conta uma parceria entre administrações nacionais e utilizadores e declarando que a importância crucial de uma colaboração estreita com todas as partes mencionadas estará, desde logo, afirmada por um texto legislativo. Esta parceria poderá garantir que determinadas necessidades específicas, nomeadamente no sector agroalimentar, sejam cobertas. Assim, os meus amigos do sector do vinho poderão ficar tranquilos: eles continuarão a dispor de estatísticas que os informam sobre a quantidade de vinho tinto e de vinho branco e qual a região de origem que foi objecto de trocas comunitárias.
Mantendo as nossas alterações, não cortamos a nós próprios as pernas ao autolimitar a nossa competitividade por falta de inteligência estratégica. Além do mais, estão a decorrer trabalhos no âmbito da iniciativa SLIM II com vista à simplificação e à modernização da Nomenclatura Combinada. O estabelecimento de um código de conduta para a gestão da nomenclatura combinada está mesmo prestes a ser finalizado e, como tal, as federações profissionais europeias sabem que uma colaboração sectorial estreita com ela já permitiu uma diminuição da nomenclatura. Mas, Senhor Presidente, porque é preciso ir mais longe e adoptar as medidas que desobrigam, em certos casos, os responsáveis pela informação de fornecer dados segundo a nomenclatura na versão pormenorizada, decidimos continuar na direcção certa, aprovada em primeira leitura. Espero que a Comissão nos apoie.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, as empresas da Europa precisam da nossa ajuda. O meio empresarial, caracterizado por uma multidão de quadros jurídico-regulamentares penalizantes, tornou-se sem dúvida, nos últimos anos, cada vez mais complexo e complicado. Do meu próprio país e da minha empresa metalúrgica sei bem que as despesas administrativas decorrentes das regras nacionais e também europeias traz consigo muitos problemas à classe média. A presente posição comum constitui uma base positiva para a simplificação administrativa, pelo menos no que se refere às propostas de alteração introduzidas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e pela senhora deputada Lulling. Trata-se de um pequeno passo, mas de um passo certo e, principalmente, de um passo na direcção correcta.
Por conseguinte, a distinção entre Intrastat e Extrastat continua a ser uma tarefa essencial pendente. A simplificação da nomenclatura no seio do mercado interno é um passo intermédio. O objectivo final deve consistir numa desregulamentação, exactamente como acontece com as outras estatísticas.

de Silguy
Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, com efeito, os senhores mencionaram as propostas da Comissão de 30 de Maio de 1997 no sentido de simplificar a regulamentação de base do sistema Intrastat, isto é, do sistema estatístico de trocas de bens entre Estados-Membros. O objectivo é minorar, tal como o senhor indicou, Senhor Deputado Rübig, o ónus declarativo das empresas, em primeiro lugar, reduzindo a lista de dados a fornecer nas declarações e, em segundo lugar, simplificando a nomenclatura dos bens utilizados para a classificação dos produtos trocados.
A vossa assembleia acolheu de forma muito positiva estas duas propostas. Procurou até reforçar o alcance destas, mediante a apresentação de 8 alterações. Tal como assumi perante esta assembleia, a Comissão aceitou-as na sua maioria aquando da primeira leitura, no passado dia 1 de Abril. Incorporou-as nas suas propostas alteradas.
A posição comum adoptada pelo Conselho a 20 de Julho último limita-se à primeira proposta, isto é, à relativa à redução do número de dados. Nesta posição comum, o Conselho, por unanimidade, rejeita a proposta alterada da Comissão. O Conselho não se pronunciou sobre a segunda proposta, desejando apenas que a Comissão prosseguisse os seus trabalhos em matéria de classificação.
Lembro-vos que nesta altura, a Comissão lavrou em acta uma declaração salientando que a posição do Conselho significava um verdadeiro recuo em relação às ambições da iniciativa de simplificação da legislação do mercado interno, baptizada SLIM.
Começo por referir-me à primeira proposta da Comissão e à posição comum do Conselho. O relator propõe introduzir novas simplificações no quadro da iniciativa SLIM. Estou habilitado a dizer-vos que a Comissão pode aceitar a maior parte destas alterações, à excepção de três aspectos.
Um - os senhores pedem a supressão imediata do «modo de transporte». A Comissão prefere manter este dado até Janeiro de 2000, data em que as directivas relativas aos transportes deverão ser aplicadas no conjunto dos Estados-Membros.
Dois - os senhores propõem também a supressão imediata do dado «condições de entrega». A Comissão não está de acordo e recomenda um período de transição de um ano para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para adaptarem os seus sistemas estatísticos.
Por fim, três - os senhores não aceitaram a possibilidade de conceder derrogações aos Estados-Membros para a aplicação das novas regras. A Comissão considera necessário, tendo em conta a exigência da adaptação dos sistemas nacionais, prever um período de transição de um ano. Isto não me parece insensato.
Falarei agora da segunda proposta, a que não foi objecto de decisão por parte do Conselho. Como não existe posição comum do Conselho, a Comissão não está habilitada a dar seguimento às quatro alterações 1, 2, 3 e 8 que a vossa assembleia se propõe adoptar. No entanto, compreendo a preocupação do vosso relator em manter uma certa pressão sobre o Conselho, a fim de o levar a tomar posição relativamente à questão de uma utilização simplificada da nomenclatura dos produtos trocados.
A Comissão deseja chamar a atenção desta assembleia para a evolução da posição do Conselho, na medida em que uma outra instância, o Conselho ECOFIN, adoptou a 1 de Dezembro último - é bastante recente - um relatório do comité monetário salientando a importância das simplificações a introduzir no sistema Intrastat. Creio que esta posição está mais próxima das propostas da Comissão e da posição desta assembleia, e espero que venha a facilitar a definição de uma posição comum sobre o conjunto do dossier .
Permitam-me, para terminar, Senhor Presidente e Senhora Relatora, que nos felicitemos pelo apoio que a vossa relatora prestou à Comissão relativamente à questão da simplificação do sistema Intrastat, aliás, segundo os objectivos da iniciativa SLIM. Posso assegurar-vos que a Comissão não deixará de vos manter regularmente informados sobre a evolução do processo no Conselho, onde não se poupará a esforços para chegar a um resultado favorável.

Lulling
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor comissário de Silguy e de dizer-lhe que, no que se refere aos pequenos pormenores, poderemos seguramente chegar a um acordo sobre os prazos.

Presidente
Senhora Deputada Lulling, o debate está encerrado. Pode apresentar uma pergunta, mas não pode reabrir o debate.

Lulling
Senhor Presidente, devo responder ao senhor comissário....

Presidente
Não, o debate está encerrado e não há resposta a dar. A hora vai adiantada e a senhora deputada conhece bem o Regimento. Pode apenas apresentar uma pergunta.

Lulling
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor comissário que poderemos chegar a um acordo. Na realidade, estamos em segunda leitura, Senhor Presidente, e não vejo por que razão não posso responder-lhe, visto que o senhor comissário afirma que não pode estar de acordo sobre os prazos. Espero que, em conciliação, cheguemos a um acordo.

Presidente
Lamento, Senhora Deputada Lulling, mas o debate está encerrado.
(O Presidente retira a palavra à deputada Astrid Lulling que continua a protestar sem microfone)

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Trânsito externo
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0442/98) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0536/98-97/0242(COD)) tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº /98 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 no que diz respeito ao regime do trânsito externo (relatora: deputada Peijs).
Tem a palavra, na qualidade de relatora, a senhora deputada Peijs.

Peijs
Senhor Presidente, na sessão plenária de 13 de Maio 1999, este Parlamento aprovou sete alterações em primeira leitura. Grande parte delas foram total ou parcialmente aceites pelo Conselho. Restam ainda duas alterações importantes que considero necessário voltar a incluir. Em primeiro lugar, porém, tenho uma comunicação de natureza administrativa. A representação da Suécia no Conselho comunicou-me que havia um erro na versão sueca do texto da primeira alteração. A versão inglesa deve ser tomada como o texto de partida. Uma vez que não domino a língua sueca, nada mais poderei dizer a este respeito.
Seguidamente, as duas alterações. A primeira prende-se com a transparência das decisões que são tomadas pelo Comité do Código Aduaneiro. Há já alguns anos que tal vem sendo motivo de preocupação, também para o próprio Parlamento Europeu. No Comité do Código Aduaneiro são tomadas decisões importantes sobre a conduta que as empresas do sector do trânsito externo devem assumir face às autoridades aduaneiras. Nomeadamente, as condições que as empresas devem preencher, no sentido de poderem fazer uso de procedimentos simplificados no que diz respeito a garantias, são cruciais. Estas podem ter grande impacto sobre a actividade das empresas individuais.
O Parlamento fez incluir as grandes linhas destas condições no texto legislativo, mas o Comité do Código Aduaneiro irá ainda desenvolvê-las complementarmente. Senhor Presidente, é preciso que haja transparência absoluta para garantir uma aplicação uniforme da legislação às empresas em situações comparáveis.
Em segundo lugar, voltei a incluir uma alteração respeitante ao prazo em que as autoridades aduaneiras devem realizar o seu trabalho. O regime de trânsito é ainda um trabalho que se processa fundamentalmente no papel e, por vezes, até manualmente, o que parece incrível que aconteça nos dias de hoje, às portas do século XXI. Futuramente, este trabalho terá de ser informatizado, o que está, aliás, programado para o ano 2000 - e, na realidade, até mesmo para 1998. No entanto, há alguns anos que este sistema informático se faz esperar. Desta forma, um procedimento relativo a um único carregamento pode por vezes arrastar-se durante meses ou mesmo anos, antes de ser concluído - despachado , no jargão do sector. O Parlamento é obrigado a aceitar esta demora, tendo, todavia, aberto um inquérito próprio quanto às causas desse atraso quase inadmissível.
A inexistência de um sistema informático é também um dos pontos focados na quitação pelo exercício de 1996. Enquanto não for activado um sistema aduaneiro totalmente informatizado, o alargamento do mercado interno a novos países candidatos tem de ser considerado impraticável. Neste contexto, gostaria de exortar alguns Estados-Membros a abandonarem a sua resistência passiva à ligação dos seus sistemas nacionais ao sistema europeu. As queixas com respeito à fraude no âmbito do regime de trânsito nas fronteiras não são credíveis, se não houver uma cooperação estreita entre os serviços nacionais e os serviços europeus.
A Comissão já indicou que tenciona fixar um limite temporal de 30 dias nas disposições de execução destinadas às autoridades aduaneiras. Apenas sob a condição de isso realmente ser levado a efeito, me dispus a incluir uma alteração, unicamente nos considerandos, nesta fase de segunda leitura. Pessoalmente, considero que é inaceitável impor toda a espécie de obrigações e restrições às empresas se, enquanto autoridade pública, não nos vincularmos também a prazos administrativos. Tem de haver equilíbrio entre as obrigações de todas as partes. Na passada semana, no grupo de trabalho do Conselho, competente quanto à matéria de fundo, falou-se das alterações, e percebo, Senhor Presidente, que deverá ser possível evitar um processo de conciliação. Isso poupa muito tempo e muito dinheiro. Espero, pois, que o nosso Parlamento apoie as alterações introduzidas.
Senhor Presidente, ainda me resta algum tempo para aflorar uma questão que me preocupa verdadeiramente. O dossier de que aqui falamos é curioso; trata-se de um dossier particularmente técnico. É muito estranho que num dossier tão técnico sejam focadas todas as perguntas, todas as questões fundamentais da União Europeia. Elas são a transparência e a democracia, mas essa transparência e essa democracia, que incorporei também nas alterações, são constantemente espezinhadas pelos serviços da Comissão.
Esta noite recebi uma carta da plataforma «trânsito de mercadorias» - ou como quiserem chamar-lhe - na qual esta se associa ao meu pedido. É impossível dialogar com uma indústria que fala com a Comissão a múltiplas vozes e não a uma só voz. Foi exactamente o que fizeram. Agora, falam a uma só voz com a Comissão. Mas sempre que é necessária verdadeira transparência nos committee procedures , não há essa transparência. Então, a Comissão Europeia diz: mas nós dialogamos convosco. Pois claro que se dialoga; isso é a coisa mais natural do mundo. Se quiséssemos viver sob uma ditadura, não precisaríamos da União Europeia, poderíamos tê-la feito nós próprios. Mas não queremos viver sob uma ditadura - nem mesmo numa tecnocracia. Queremos, isso sim, que, também nos committee procedures , a Comissão Europeia adopte o máximo de transparência face à plataforma de trânsito.
Gostaria que o senhor comissário passasse esta mensagem aos seus serviços. Estaremos bem atentos. Pedimos à Comissão Europeia que leve a sério esta questão. Não confunda um processo de consulta normal ao empresariado com a transparência dos committee procedures .

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, queria felicitar Karla Peijs pela sua acérrima luta em prol da simplificação nesta área. Não devíamos apenas falar do SLIM, mas sim utilizá-lo efectivamente. Devíamos considerar a fiche d'impact um facto consumado. Trata-se de juntar as partes interessadas, de encarar com realismo as objecções que têm fundamento. Eu próprio fui membro da comissão de inquérito que se ocupou da fraude dos processos de trânsito e sei que existem problemas nesta área, mas também acho que não devemos desperdiçar o bom só para nos desfazermos do mau.
Precisamos pura e simplesmente de um processo mais simples. Precisamos de regras justas para as garantias e precisamos também dos 60 dias para que o sistema seja eficiente e para que, no futuro, os processos aduaneiros se desenrolem de tal modo que a União Europeia recupere o dinheiro gasto nesta área.

Watson
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Peijs pelo seu relatório, que é realmente um excelente trabalho. Este plano de acção para o trânsito aduaneiro é de extrema importância. Com a entrada em vigor do euro, espera-se um aumento do comércio que atravessa as nossas fronteiras, e os regimes necessários para se lidar eficazmente com essas trocas comerciais têm de estar a postos. Objectivos como a criação de sistemas de cobrança mais eficientes nas operações de trânsito e a diminuição do tempo de despacho são de considerável importância para a nossa indústria, com vista à redução de custos e encargos, sobretudo tendo em conta que aquele processo pode actualmente levar até cinco anos para ficar concluído. A questão fulcral nestas propostas é a necessidade de refrear as práticas fraudulentas no sistema de transportes. Recentemente temos ouvido falar bastante de fraudes e dos problemas em torno das fraudes contra o orçamento comunitário. A falta de transparência no processo de decisão não ajuda, razão pela qual o meu grupo apoia a alteração 1 em particular.
Tal como a senhora deputada Peijs salientou, é espantoso que nos dias de hoje ainda tenhamos tanta coisa feita em papel. Já ouvi dizer que errar é humano, mas para uma grande trapalhada é necessário um computador. Penso que já chegámos provavelmente ao ponto em que a informatização é essencial e que os sistemas introduzidos pelos Estados-Membros têm de ser compatíveis com as normas que regem os procedimentos de trânsito comunitário, normas estas que têm de ser claramente definidas. Os cálculos têm de ser feitos com base na responsabilidade dos operadores e nos riscos inerentes às mercadorias. Congratulo-me com este relatório.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, os meus parabéns ao relator. As alterações do sistema de trânsito baseiam-se no trabalho da Comissão de Inquérito. Essas alterações foram aprovadas pela comissão em 1997. Participei nesse trabalho com o senhor deputado Rübig.
O sistema de trânsito foi renovado em três sentidos. A legislação foi revista e alterada. Aumentou-se a cooperação entre os Estados-Membros através da acção Alfândega 2000 e da automatização. Ora, esta automatização, ou seja, a informatização das acções aduaneiras e a criação de uma rede comum, que aqui foi referida, é absolutamente indispensável. Uma acção aduaneira comunitária eficaz não pode ser hoje em dia possível sem uma cooperação que resulte de uma rede capaz. Caros colegas, nós e a Comissão mantemos aberto o campo de acção de vigaristas e criminosos. Será deveras estranho, se isso não for percebido nos Estados-Membros e na Comissão. Falamos da sociedade da informação e é mesmo nas alfândegas que ela não funciona.
Estou de acordo com o relator, no sentido de que todas as decisões, baseadas no trabalho das comissões, devem ser o mais possível abertas. Mas é importante que os assuntos essenciais não sejam transferidos para as comissões e que, em vez disso, o Parlamento possa tratá-los, porque, de outra forma, está a evitar-se não só a abertura mas também a ultrapassar-se o cumprimento dos procedimentos democráticos.

Monti
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar os meus agradecimentos à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e, em especial, à relatora, a senhora deputada Peijs, pelo seu contributo essencial para a obtenção de um justo compromisso com vista à alteração do Código Aduaneiro Comunitário, no âmbito da reforma do regime de trânsito.
A Comissão e o Parlamento já tiveram oportunidade de manifestar o seu interesse comum em que os procedimentos de trânsito se tornem mais seguros e os operadores económicos dignos de confiança possam usufruir de um sistema mais flexível. Por isso, tal como foi previamente anunciado na comunicação de 30 de Abril de 1997 ao Parlamento e ao Conselho, por ocasião da apresentação do plano de acção para o trânsito na Europa - »Uma Nova Política Aduaneira» - a Comissão empreendeu um ambicioso projecto de reforma do regime de trânsito, destinado principalmente à aplicação das recomendações da comissão parlamentar de inquérito sobre o regime de trânsito comunitário.
Essa reforma abrange disposições legislativas e medidas operacionais e ainda - parte essencial - a informatização dos serviços. A proposta de alteração do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que criou o Código Aduaneiro Comunitário, foi apresentada em Setembro de 1997. A Comissão aceitou a maior parte das alterações introduzidas pelo Parlamento em primeira leitura, modificando nesse sentido a sua proposta em 3 de Julho de 1998. A Comissão aprova agora todas as alterações, propostas pelo Parlamento em segunda leitura, à posição comum definida pelo Conselho, por considerar que são plenamente compatíveis com os objectivos do plano de acção para o trânsito.
A primeira alteração, respeitante à transparência das decisões adoptadas no âmbito do procedimento do comité, é coerente com os princípios aplicados pela Comissão em matéria de consulta dos operadores comerciais e em matéria de transparência referente à preparação e à aplicação da reforma do regime de trânsito. Por conseguinte, essa alteração, já proposta pelo Parlamento em primeira leitura, havia sido englobada na proposta modificada da Comissão de 3 de Julho de 1998.
A segunda alteração tem a ver com um dos objectivos mais importantes da reforma do trânsito, uma vez que tem como objecto as medidas operacionais que garantem um procedimento mais seguro e eficiente. O apuramento em tempos reais do regime de trânsito é uma condição essencial para o controlo das operações e necessária para garantir aos titulares do regime a libertação das obrigações financeiras dentro de um prazo adequado. Por esses motivos, a Comissão também aprova esta alteração.
A Comissão manifesta a sua satisfação pelos progressos registados pela proposta no processo de co-decisão, já que revelam o interesse comum, partilhado pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, em que a reforma do regime de trânsito - tão importante e, como todos sabemos, tão difícil em termos objectivos - possa, finalmente, ser aplicada. Gostaria de terminar, agradecendo uma vez mais calorosamente à relatora, a senhora deputada Peijs.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Reconversão de certas actividades de pesca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0463/98) do deputado Souchet, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão 97/292/CE do Conselho (COM(98)0515 - C4-0543/98-98/0274(CNS)).
Tem a palavra, na qualidade de relator, o senhor deputado Souchet.

Souchet
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no dia 8 de Junho de 1998, o Conselho, após um longo debate, adoptava um regulamento proibindo a actividade de pesca com redes de emalhar de deriva no Atlântico e no Mediterrâneo, a partir de 1 de janeiro de 2002.
A fim de compensar uma parte do prejuízo económico que os pescadores sofrerão, (obrigação de adaptar os navios para prosseguir com a pesca do atum no alto mar com novas técnicas e cessação de actividade), o Conselho elaborou a presente proposta, com base no artigo 43º do Tratado. Este projecto retoma as grandes linhas do plano Spadare, concebido para a Itália em 1997, que previa medidas relativas aos marinhos e aos proprietários dos navios. Os dispositivos propostos prevêem a indemnização dos pescadores, seja em caso de cessação de qualquer actividade económica antes de 1 de Janeiro de 2002, seja em caso de reconversão para uma outra actividade de pesca. Os proprietários, quanto a eles, poderão ser indemnizados, quer em caso de cessação definitiva de qualquer actividade de pesca, quer em caso de reconversão para outra actividade de pesca. Estas indemnizações dizem respeito aos proprietários dos navios e aos pescadores que praticaram a pesca com redes de emalhar de deriva em 1995, 1996 ou 1997. Poder-se-ia ter incluído o ano 1998, para que fossem os pescadores em plena actividade que beneficiassem prioritariamente, como seria de esperar, desta medida.
Estão abrangidos por esta proibição cinco Estados-Membros: a Espanha (no Mediterrâneo, apenas), a Irlanda, a França, a Itália e o Reino Unido. Para limitar os custos orçamentais e prevenir uma deriva eventual dos investimentos realizados, a presente proposta fixa apenas montantes máximos para os prémios. Serão os Estados-Membros que modularão estes prémios em função do prejuízo real, económico e social, resultante da proibição de pescar com redes de emalhar de deriva.
Faço questão, Senhor Presidente, de sublinhar que a proibição de utilizar as redes de emalhar de deriva corre o risco de conduzir a uma cessação prematura da actividade de certos pescadores, dado que as medidas propostas prevêem a atribuição de um prémio fixo complementar em caso de cessação definitiva de qualquer actividade de pesca antes de 1 de Janeiro de 2002. Ora, quer as autarquias, quer os pescadores investiram recente e fortemente, em infra-estruturas como as lotas, a fim de se conformarem com as normas comunitárias. A rentabilidade destes investimentos sofrerá uma queda na sequência da cessação de actividade de determinados pescadores, em particular, nos portos específicos em que os navios abrangidos por esta medida concentram os desembarques das suas capturas.
A Comissão das Pescas aprovou 8 alterações que propus na qualidade de relator. As alterações 1 e 8 visam restabelecer a equidade entre os pescadores italianos abrangidos pelo plano Spadare e os pescadores dos outros Estados-Membros abrangidos pelas decisões de supressão das redes de deriva. Estas medidas de reconversão não devem, em caso algum, provocar uma distorção na concorrência.
As alterações 2 e 7 têm como objectivo tornar possível a globalização da massa financeira a fim de permitir o financiamento da reconversão dos pescadores, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. Estas alterações são importantes, pois certos Estados-Membros realizaram estudos e procederam a experiências que permitem a adaptação de artes de pesca eventualmente susceptíveis de substituírem a utilização das redes de emalhar de deriva. Um grande número de pescadores abrangidos aguardam os resultados destes estudos a fim de prever os investimentos necessários para a modificação técnica dos seus navios.
A alteração 3 especifica que só os pescadores embarcados com mais de 50 anos poderão beneficiar de um prémio fixo individual de 50 000 ecus em caso de cessação de qualquer actividade económica antes de 1 de Janeiro de 2002. Esta alteração permite evitar abusos, riscos de fraude, bem como o desvio de um dispositivo que não foi concebido para afastar os jovens pescadores da profissão que escolheram.
A alteração 4 prevê a necessidade de reservar as medidas previstas por esta decisão apenas aos pescadores e proprietários de navios que sofrerem um prejuízo real decorrente da proibição de pescar com redes de emalhar de deriva.
A alteração 5 prevê que a idade de um navio de pesca apenas deve ser tida em consideração no caso específico de um prémio à cessação de actividade. Com efeito, caso o proprietário se veja na contingência de efectuar investimentos para reconverter o seu navio a fim de poder utilizar outras artes de pesca, é indispensável tomar em consideração a totalidade do investimento necessário a essa reconversão, sem entrar em linha de conta com o coeficiente ligado à vetustez do navio de pesca.
Por fim, a alteração 6 solicita à Comissão que preveja os meios financeiros necessários a fim de permitir que todos os pescadores abrangidos por esta proibição possam beneficiar do dispositivo de reconversão. Alguns Estados-Membros, nomeadamente a Irlanda, utilizaram ou utilizarão o conjunto das dotações orçamentais que lhe são concedidas, no quadro do IFOP.
Estas alterações, Senhor Presidente, todas aprovadas pela nossa Comissão das Pescas, parecem-me corresponder ao espírito do dispositivo que o Conselho se sentiu na obrigação de adoptar para facilitar a reconversão dos pescadores, duramente atingidos por uma medida que eles ressentem como particularmente injusta. Este dispositivo visa, com efeito, não dissuadir, mas pelo contrário encorajar os jovens pescadores dos nossos Estados-Membros que praticam com os navios novos a pesca do atum branco. Com efeito, é essencial que encorajemos a manutenção de da pesca no alto mar, que incide sobre um recurso particularmente são e poupa espécies ameaçadas.

Crampton
Senhor Presidente, o meu grupo apoia este relatório e as respectivas alterações. Trata-se de um relatório muito necessário. Agora, os governos da União Europeia tomaram esta decisão e a União Europeia, juntamente com este Parlamento, apoiaram a medida de abolição das redes de emalhar de deriva; a seguir, terão de fazer algo pela subsistência dos pescadores em questão. É absolutamente necessário que o façamos. A pesca com redes de emalhar de deriva foi considerada nociva por este Parlamento, tendo-se considerado que a captura acessória de golfinhos e outras espécies marinhas era demasiado relevante. Por isso, abandonámos a pesca com redes de emalhar de deriva, mas agora temos a obrigação de fazer algo pelos pescadores.
Em primeiro lugar, temos de atribuir uma indemnização, aposentação, ou o que lhe queiram chamar, aos pescadores que abandonam a actividade e deixam de pescar. Este é um aspecto da questão.
O segundo aspecto é o da mudança dos métodos, de modo a que os pescadores possam continuar a sair para o mar para pescar o seu atum, mas utilizando métodos diferentes, que não tenham as consequências que têm as redes de emalhar de deriva em termos de capturas acessórias.
Não nos podemos esquecer de que, apesar de as pescas constituírem uma parte muito pequena do produto interno bruto total da União Europeia, ou lá como as queiramos medir, para comunidades como as da região ocidental da França, Itália e Irlanda, algumas áreas do Reino Unido e algumas de Espanha, a pesca é praticamente a única coisa que têm. Há muito poucas alternativas. Concordo totalmente com o relator quando afirma que se deveriam oferecer indemnizações àqueles que abandonam esta actividade, bem como possibilidades de reconversão profissional e de reconversão das embarcações para diferentes métodos de pesca, para os que querem continuar a sua actividade.

McCartin
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Souchet o seu relatório e dizer que, se as suas propostas forem aceites, o pacote que vamos oferecer aos pescadores privados da sua subsistência será mais generoso e mais aceitável.
O Parlamento começou por concordar com a proibição das redes de emalhar de deriva, juntamente com a Comissão das Pescas. Eu fui uma das pessoas com sérias dúvidas a esse respeito, uma vez que considerava que, mais do que conhecimentos científicos, eram questões políticas que nos levavam a considerar que aquele método de pesca era seriamente prejudicial à vida marinha. Dito isto, penso que muitos pescadores não achavam necessária aquela proibição. Portanto, se a Comissão pretende propor, e a União Europeia concordar, que eles sejam impedidos de ganhar a vida, e não lhes oferecer qualquer indemnização, a verdade é que esta medida, sem as propostas do senhor deputado Souchet, não assegura quaisquer novos meios financeiros ou qualquer assistência aos pescadores.
Os fundos que já tinham sido atribuídos aos Estados-Membros para a reconversão das suas frotas pesqueiras, e da comercialização e infra-estruturas portuárias, são aqueles a que se espera que voltem a recorrer para indemnizar as pessoas que perderam a sua subsistência. Esta foi uma medida ilusória e enganadora e é isso que continua a ser para a maioria dos pescadores afectados. Se não forem disponibilizados fundos adicionais para os países que tinham apresentado planos de reconversão da sua indústria das pescas e que já tinham utilizado os seus fundos estruturais, não lhes estaremos a oferecer nada.
Estamos a aproximar-nos da altura do ano em que teremos novas quotas e novos acordos para os níveis de captura admissíveis. Os pescadores estão a sentir-se extremamente frustrados. Nas regiões piscatórias, há por vezes um sentimento injustificado de que a União Europeia está a ser bastante opressiva e só pensa em arranjar restrições e regulamentos. Fazê-lo sem conhecimentos científicos e não assegurar indemnizações seria um erro.
Há apenas um ponto que não aceitamos no relatório Souchet, que é a sua referência ao facto de que as novas medidas não devem ser aplicadas até que o Tribunal de Justiça tome a sua decisão. Claro que elas não poderão ser aplicadas até que a própria proibição entre em vigor e acreditamos que devemos aguardar. Se a proibição entrar em vigor quando está previsto, então as compensações deverão ser imediatamente aplicadas e a referência a decisões que possam ou não vir a ser tomadas pelo Tribunal deve ser eliminada.

Eisma
Senhora Presidente, já em 1994 este Parlamento solicitou a proibição da pesca com redes de emalhar de deriva. Em 8 de Junho deste ano, ou seja, quatro anos depois de termos formulado esse pedido, o Conselho adoptou finalmente uma alteração ao regulamento, que proíbe a pesca com redes de emalhar de deriva no Atlântico e no Mediterrâneo, a partir de 1 de Janeiro de 2002. Desta forma, o Conselho vai parcialmente ao encontro do desejo formulado pelo Parlamento. E digo parcialmente, pois ainda estamos longe de chegar onde queríamos. Com efeito, a pesca com redes de emalhar de deriva no Mar do Norte e no Mar Báltico continua a ser possível. Se bem que nessas águas não nadem golfinhos que possam ficar enredados nestes aparelhos - de facto esse problema não se coloca aí - o problema das capturas acessórias mantém-se. Daí, pois, a minha pergunta à Comissão: para quando novas propostas tendentes a declarar esta proibição aplicável também ao Mar do Norte e ao Mar Báltico?
Trata-se de um passo no bom caminho. Há agora apenas que executar e cumprir essa proibição. Neste contexto, gostaria de perguntar à Comissão que medidas de controlo suplementares irá tomar. Gostaria igualmente de saber como tenciona a Comissão impedir que essa actividade seja transferida para países terceiros. É justo que os pescadores sejam parcialmente compensados pela perda de rendimentos, mas, nesse âmbito, gostaria que a Comissão me dissesse de que condições depende essa compensação ou, por outras palavras, se estas redes terão efectivamente de ser destruídas para evitar que as mesmas acabem por ir parar a países terceiros. Escusado será dizer, Senhor Presidente, que o meu grupo concorda inteiramente com o relator, o senhor deputado Souchet, e com as alterações apresentadas pela Comissão das Pescas.

d'Aboville
Senhor Presidente, todos aqui sabemos que a decisão tomada de proibir as redes de emalhar de deriva é uma decisão política, cientificamente infundada. Uma prova desta aberração é-nos dada hoje por alguns que viam ontem, à luz de uma pretensa penúria do recurso atuneiro, razão para proibir as redes de emalhar e que, agora, parecem descobrir a importância de os pescadores de atum do golfo da Gasconha se reconverterem... ao atum.
Nesta óptica, a qual subscrevemos, bem entendido, as alterações apresentadas pelo nosso relator parecem-nos trazer melhorias indispensáveis à proposta da Comissão. No que se refere aos pescadores será, evidentemente, desejável reservar um prémio de cessação de actividade para os pescadores em condições, quer dizer, em idade de entrar, efectivamente, na reforma. Relativamente aos navios, se é razoável, no cálculo dos prémio de cessação de actividade, ter em linha de conta a vetustez de um navio, será, em contrapartida, injusto minorar as ajudas destinadas à transformação de certos navios antigos, visto que se trata de os adaptar a outras técnicas que lhes permitem continuar a praticar a pesca do atum, e isso a fim de evitar a transferência das suas actividades para espécies sensíveis.
Por fim, parece-nos perfeitamente coerente globalizar as ajudas, a fim de que o período de reconversão possa durar até ao final do ano 2001, e isto para beneficiar plenamente dos estudos e experiências que são levados a cabo com o intuito de tentar adaptar outras artes de pesca à pesca do atum. Negligenciar este ponto seria encorajar certos pescadores a reconverterem-se prematura e catastroficamente, virando-se para outras pescas que incidam sobre espécies costeiras ameaçadas.

McKenna
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes aprova a decisão tomada em Junho para se abolirem as redes de emalhar de deriva para o atum-voador, o atum e algumas outras espécies. Também aprovamos a proposta da Comissão de atribuição de fundos aos pescadores afectados por aquela decisão. É importante que sejam disponibilizados fundos adequados e suficientes para os pecadores se poderem adaptar a artes de pesca mais selectivas e apropriadas. Esperamos que a UE retire uma lição de toda esta experiência.
O uso de redes de emalhar de deriva foi incentivado em diversos países pelos governos nacionais e pela UE, apesar de a experiência noutros países ter demonstrado que aquelas redes implicavam altos níveis de capturas acessórias. Devia ter sido feita uma avaliação adequada antes da sua utilização na UE, mas não foi isso o que aconteceu. As redes foram introduzidas numa escala comercial e a sua utilização foi aumentando, quando existiam artes de pesca mais selectivas que deveriam ter sido promovidas em vez delas.
As minhas observações seguintes dizem respeito à proposta de resolução. Tal como outros oradores já referiram, ela contém uma cláusula muito estranha, segundo a qual o Conselho deverá adiar a implementação desta decisão até o Tribunal de Justiça Europeu emitir a sua decisão sobre o processo levantado por alguns pescadores franceses. Devo assinalar que o Governo francês tinha a intenção de levantar um processo semelhante, mas decidiu não o fazer, uma vez que era claro que um processo daqueles não tinha qualquer hipótese de êxito. O Governo francês está a ser extremamente cínico neste caso, uma vez que são os seus próprios advogados que aconselham os pescadores relativamente a um processo que o próprio Governo sabe que não tem hipótese de êxito. Achamos que se aquela cláusula não for retirada da resolução, não teremos outra opção que não seja votar contra toda a resolução. É muito importante que esta cláusula seja eliminada, para que a resolução possa ser aprovada por uma larga maioria do Parlamento. Como já foi dito por outro orador, não é correcto ter uma cláusula como esta relativa ao Tribunal de Justiça e a uma decisão que tem de ser ali tomada. Temos de manter as coisas separadas.

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, se eu não tivesse de tratar esta noite de outro tema entusiasmante, gostaria de questioná-lo acerca dos novos desenvolvimentos no que se refere ao duty-free . Porém, o momento não é próprio e por isso passo ao relatório Souchet. Depois de termos lutado durante tanto tempo por isso, conforme escutámos, no mês de Junho deste ano, decidiu-se finalmente proibir no Atlântico e no Mediterrâneo a pesca com redes de emalhar de deriva. Já há muito que isso deveria ter acontecido a fim de se protegerem os nossos escassos recursos pesqueiros de forma ecológica significativa e permanente. Contudo, não se deve esquecer que a proibição faz incorrer em mais prejuízos económicos os pescadores já duramente castigados dos países em causa. Estes prejuízos deviam ser compensados, pelo menos parcialmente.
Segundo a proposta da Comissão, devem agora compensar-se tanto os pescadores embarcados como os proprietários dos navios. Porém, também as empresas e outros investidores deverão suportar prejuízos financeiros visto que nos últimos anos investiram muito dinheiro em melhoramentos infra-estruturais, bem como em instalações portuárias e em lotas. Contudo, com a diminuição da actividade pesqueira, estes investimentos perderão rentabilidade. Isto também face ao cenário de se terem de pagar aos pescadores prémios fixos pela cessação definitiva da sua actividade pesqueira. Isto leva talvez a abandonos prematuros da actividade. Porém, nós queremos que se mantenha o nível de emprego. É por isso que se devem criar incentivos, principalmente destinados a ajudar a nova geração de pescadores a reconverter-se às técnicas alternativas de pesca.
Recordamos ao Conselho que ele pretendia promover a reconversão a outras técnicas de pesca. Surge agora a oportunidade de o fazer. Além disso, a Comissão das Pescas é de opinião que se devia garantir uma interconexão global dos meios de financiamento da reconversão dos pescadores para além do termo do FIAF, em 1999. Quanto a esta questão, o Grupo do Partido Popular Europeu concorda também com a alteração proposta pelo relator, o senhor deputado Souchet. Segundo o meu grupo, contudo, a reconversão deve processar-se imediatamente e não aguardar por uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, embora reconhecendo o intenso trabalho do relator, não posso deixar, à semelhança do que fizeram outros colegas, de manifestar o meu desacordo em relação a um ponto muito importante do seu relatório.
No nº 4 da proposta de resolução legislativa, solicita-se que a aplicação das medidas financeiras previstas na proposta de decisão do Conselho seja adiada na pendência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o recurso de anulação interposto por um grupo de utilizadores de redes de emalhar de deriva relativo à proibição da utilização destas artes de pesca a partir do ano 2002.
Contrariamente ao que o relator expõe no seu relatório, não vejo qualquer lógica neste pedido; aliás, considero-o mesmo extremamente lesivo para os pescadores afectados. A proposta do Conselho visa mitigar os efeitos económicos decorrentes da proibição da utilização das redes de emalhar de deriva que recaem sobre os pescadores, bem como fomentar a sua reconversão. Neste sentido, trata-se de uma proposta que prevê medidas de compensação da perda dos rendimentos dos pescadores à medida que estes vão abandonando esta arte de pesca até ao ano 2002, data prevista para a sua total proibição.
Ninguém ignora - e muito menos os pescadores - que a pesca com redes de emalhar de deriva não tem qualquer futuro na União Europeia. É pertinente prever que, quando o Tribunal se pronunciar sobre o citado recurso, já a maior parte dos pescadores terá abandonado esta arte de pesca, e muitos dos que ainda o não terão feito desejarão fazê-lo com toda a brevidade possível, com vista a ter estabilizadas quanto antes as suas novas actividades.
É incompreensível, neste contexto, que se pretenda privar destas ajudas aqueles que desejarem utilizá-las. Nem todos os pescadores recorreram ao Tribunal de Justiça, e nem o seu direito a receber as ajudas previstas deverá ficar dependente da atitude de outros que, por sua conta e risco, decidiram recorrer à justiça.
Neste contexto, porque considero tratar-se de uma medida que prejudica todos e não favorece ninguém, apelo ao voto contra o nº 4 da proposta de resolução.

Monti
Senhor Presidente, a Comissão registou o relatório do senhor deputado Souchet, a quem manifesta o seu apreço. Existe um amplo consenso entre as instituições sobre o dossier relativo à indemnização e à reconversão dos pescadores afectados pela proibição de utilização das redes de emalhar de deriva, relativamente aos quais o Conselho deu um mandato à Comissão no decorrer da reunião de 8 de Junho de 1998.
Quanto às alterações propostas no relatório do senhor deputado Souchet, a Comissão lamenta não poder aceitar as seguintes: as alterações 1, 2 e 7, que são alterações formais, sem efeito prático; as alterações 5 e 8, que limitam o campo de aplicação da decisão, e a alteração 6, que foge ao mandato dado pelo Conselho à Comissão.
Em contrapartida, a Comissão concorda plenamente com o conteúdo da alteração 4. Especial atenção merece também a alteração 3, destinada a estabelecer uma idade mínima para os beneficiários dessas medidas. No entanto, as diferentes normativas existentes nos Estados-Membros em matéria de idade da reforma tornam impossível fixar uma idade mínima igual para todos. Por conseguinte, a Comissão envidará esforços a fim de que o espírito dessa alteração 3 seja respeitado no âmbito das negociações bilaterais com os Estados-Membros, respeitantes aos planos de reconversão e à sua aplicação.
Gostaria ainda de referir rapidamente dois ou três pontos focados neste debate. No que se refere ao lançamento das medidas de acompanhamento, a Comissão manter-se-á vigilante por forma a impedir que as redes proibidas possam voltar a ser utilizadas noutros sítios. Esta será uma cláusula obrigatória nos planos de reconversão dos Estados-Membros. No que respeita ao outro ponto focado, referente a uma eventual proibição dessas redes no mar do Norte ou no mar Báltico, ele não é, naturalmente, objecto deste debate; hoje, a discussão prende-se com as medidas de acompanhamento da proibição decidida em 8 de Junho; de momento, a Comissão não tem intenção de estender a proibição a outras zonas marinhas, onde o impacto desta prática de pesca sobre os mamíferos marinhos não foi demonstrado.
Por último, diversos deputados referiram a questão do tempo. Sobre esse assunto, posso observar que cada Estado-Membro tem a possibilidade de designar um organismo intermediário responsável pela execução das medidas de acompanhamento. De acordo com as disposições gerais em vigor para os fundos estruturais, esse organismo pode ser considerado o beneficiário final das ajudas estruturais, bastando que a totalidade das verbas necessárias seja atribuída a esse organismo até 31 de Dezembro de 1999. As verbas ficam assim estabelecidas e os pagamentos aos beneficiários finais - pescadores e armadores - podem ser efectuados até ao final de 2001.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Programa alimentar em favor da Federação Russa
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0506/98) do deputado Colino Salamanca, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas (COM(98)0725 - C4-0698/98-98/0343(CNS)).
Tem a palavra, na qualidade de relator, o senhor deputado Colino Salamanca.

Colino Salamanca
Senhor Presidente, a decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que acredito receberá amanhã a aprovação do plenário, secunda plenamente a proposta da Comissão relativa a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas.
Aliás, estou convencido de que a Comissão, o Conselho e o Parlamento partilham das mesmas preocupações relativamente a esta proposta. A primeira dessas preocupações prende-se com a capacidade desta proposta de alcançar os seus objectivos, a saber, proceder ao abastecimento de matérias-primas ou produtos alimentares essenciais transformados, com vista a garantir a sobrevivência das populações na Federação Russa, de fazer chegar esta ajuda às regiões desfavorecidas às quais se destina - pode constatar-se, no memorando, que a distribuição dos produtos enviados será feita respeitando as necessidades das diferentes regiões -, bem como, dentro das possibilidades, que a ajuda seja gratuitamente distribuída pelas populações mais desfavorecidas.
A segunda preocupação - que penso ser também uma preocupação partilhada - é que nesta operação se privilegie a transparência da sua gestão, que se proceda ao controlo necessário para assegurar que a ajuda cumpra os objectivos definidos. Quando nos chegam tantos rumores acerca de eventuais mafias a operar na Federação Russa, importa garantir que a ajuda alimentar - concedida pela União Europeia num montante total de 400 milhões de euros - cumpra a sua finalidade, tendo, logicamente, o Parlamento, e em particular a sua Comissão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural, bem como a própria Comissão dos Orçamentos, insistido no respeito das medidas de controlo susceptíveis de garantir que esta ajuda cumprirá a finalidade para a qual foi criada. Relacionado com este aspecto, é, logicamente, imprescindível garantir que a ajuda alimentar - uma ajuda significativa, uma vez que se compõe de um milhão de toneladas de trigo mole, 500 000 toneladas de centeio, 50 000 de arroz, 100 000 de carne de suíno, 150 000 de carne de vaca ou o correspondente em leite em pó desnatado - não cause distorções nos próprios mercados da Federação Russa.
Sou de opinião que estas condições, estabelecidas, volto a referi-lo, pela Comissão dos Orçamentos e aceites pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, revestem a máxima importância. Elas garantem o controlo da operação, tanto por parte da União Europeia, como já em território da Federação Russa. Pretende-se que, através da Comissão e do Tribunal de Contas, possamos fazer o acompanhamento desta operação, inclusivamente no território da Federação Russa, com vista a assegurar o cumprimento dos objectivos a que se destina.
Entende-se, assim, que as alterações apresentadas prossigam os seguintes objectivos: cumprir a finalidade para a qual este programa foi concebido; e conseguir que o importante esforço financeiro que a União Europeia irá realizar com esta operação se traduza positivamente na consecução dos objectivos desta ajuda.
Penso, aliás, que desta forma estaremos a dar cumprimento à própria resolução que o Parlamento aprovou há escassos dias, concretamente em 19 de Novembro, na qual tomava nota das circunstâncias transmitidas pelas autoridades russas, bem como o compromisso assumido pela União Europeia, juntamente com os Estados Unidos, de prestar ajuda a regiões que vivem uma situação de penúria alimentar.

Herzog
Senhor Presidente, a Comissão das Relações Económicas Externas foi consultada para emitir parecer no que se refere à ajuda alimentar à Rússia, mas, dada a urgência na matéria, não tivemos possibilidade de reunir em Estrasburgo para deliberar e aprovar um parecer. Essa a razão por que intervenho na qualidade de presidente da referida comissão, com o objectivo de vos fazer algumas observações que, penso eu, serão muito provavelmente partilhadas pela maior parte dos membros da nossa comissão, e que correspondem completamente ao que o senhor deputado Colino acabou de nos dizer.
Em primeiro lugar, somos, como é óbvio, completamente favoráveis a uma ajuda alimentar de emergência à Rússia, a qual, aliás, tem por base os pedidos russos formulados aquando da visita do Presidente da Comissão Europeia a Moscovo, no passado mês de Outubro. De facto, a situação de abastecimento é dramática em certas regiões da Federação Russa e temos muito claramente um dever imperioso e humanitário face a uma população ameaçada pela fome. Acrescento que também é do nosso próprio interesse ver a situação política e social estabilizada. Quanto aos efeitos positivos que dizem respeito à redução de reservas de produtos agrícolas na União Europeia, é óbvio que não tomo isso em consideração.
Em segundo lugar, apenas podemos aceitar a forma de fornecer e de distribuir a ajuda alimentar, esperando realmente que as colectividades públicas russas saibam, de facto, encaminhar os produtos gratuitamente para as populações mais carenciadas.
Em terceiro lugar, deveremos dar muita atenção à execução. Lembro-vos que, tendo em conta a situação política e financeira na Rússia, o nosso Parlamento, aquando da primeira leitura do exercício do orçamento para 1999, colocou em reserva um montante significativo destinado à ajuda à Rússia. Aliás, isto teve como base uma alteração proposta pela nossa comissão. Não estamos certos de que a nossa ajuda chegue aos destinatários designados ou que ela seja utilizada para os objectivos estabelecidos. As mesmas preocupações valem, obviamente, para a ajuda alimentar e convidamos a Comissão a aplicar o memorando anexo à carta e a informar imediatamente o Parlamento Europeu, em caso de eventuais fraudes ou especulações.
Última observação: é evidente que o financiamento desta acção de ajuda alimentar pelo orçamento comunitário, que implica um montante elevado - 400 milhões de euros -, não deve ser considerado como uma exportação subvencionada. Recordo-vos, com efeito, o compromisso da União Europeia, subscrito no quadro do acordo OMC, em reduzir as quantidades e os volumes orçamentais das exportações agrícolas subvencionadas.

Monti
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento por ter concordado com a ideia de um processo de urgência e manifestar o agrado da Comissão quanto ao relatório do senhor deputado Colino Salamanca. Limitar-me-ei a chamar a vossa atenção para os pontos mais importantes, nomeadamente: quem irá assumir a responsabilidade da operação, as regiões beneficiárias e os aspectos inerentes ao controlo.
Dada a amplitude da operação, a Comissão está firmemente convicta de que essa operação não pode ser gerida por organizações não governamentais, como em geral acontece com as ajudas humanitárias. Esta é também a opinião dos Estados Unidos no que respeita ao seu programa de ajudas alimentares. A operação deve, portanto, ser realizada necessariamente sob a supervisão do Governo da Federação Russa.
Quanto às regiões abrangidas pelo programa, os produtos serão distribuídos às regiões mais pobres e mais afectadas pela carestia. Entre elas não figuram nem São Petersburgo e as regiões circundantes, nem Moscovo e arredores. Ao todo, umas quarenta regiões estão incluídas no programa de ajuda alimentar. O grande número de regiões beneficiárias tornará, evidentemente, ainda mais difícil a supervisão da operação.
Em matéria de controlo, gostaria de salientar que a Comissão não tem poder para exercer qualquer controlo relativamente à execução do programa no interior da Federação Russa; isso também foi repetido no seio do Conselho «Assuntos Gerais», do Conselho «Orçamento» e ontem, no Conselho «Agricultura». Segundo a Comissão, é impossível supervisionar atentamente o andamento do programa nas mais de quarenta regiões abrangidas: é impossível, em primeiro lugar, devido à enorme extensão geográfica e, em segundo lugar, porque a Rússia está, actualmente, em estado de agitação interna. A distribuição das ajudas alimentares em território russo representa uma operação de alto risco, risco esse que nenhuma medida de controlo poderá eliminar completamente.
No entanto, a Comissão tomou nota das posições extremamente firmes, manifestadas pelo Parlamento Europeu e por vários Estados-Membros, a favor da inclusão de medidas de controlo no programa, tendo, portanto, inserido no regulamento uma disposição que prevê o recurso a assistência técnica externa em matéria de supervisão, verificação, controlo e avaliação no seio da Federação Russa. Essa disposição já foi aprovada pelo Governo russo.
As outras disposições em matéria de controlo, inicialmente previstas no memorando de acordo, serão, no entanto, mais importantes do que a assistência técnica externa. Em primeiro lugar, as regiões e as zonas beneficiárias do programa encontram-se enumeradas no anexo ao memorando, com a indicação dos produtos que serão distribuídos a cada uma delas. Esse anexo será objecto de uma decisão oficial do Governo russo, a publicar.
Consequentemente, todos os governadores das regiões poderão verificar se foram entregues as quantidades exactas de cada produto atribuídas à sua região. É claro que, se isso não acontecer, se porão em movimento mecanismos de protesto. Em segundo lugar, os produtos serão entregues em diversas fracções sucessivas. Em terceiro lugar, o Governo russo deverá enviar relatórios mensais à Comissão acerca da execução do programa. Esses relatórios deverão conter todas as indicações úteis sobre a forma como se está a processar a operação, por produto e por região, assim como um balanço da gestão e da utilização da contagem especial. Em quarto lugar, o Tribunal de Contas Europeu fica autorizado a efectuar auditorias na Federação Russa relativamente ao programa de abastecimento alimentar.
Por último, gostaria de salientar que a Comissão, no caso de receber informações que dêem azo a dúvidas bem fundamentadas acerca da correcta execução do programa, poderá suspender o fornecimento das ajudas.
Gostaria de terminar, afirmando que, segundo a Comissão, o programa de ajudas alimentares à Rússia só pode ser realizado em perfeitas condições se a responsabilidade da operação for partilhada por todas as instituições e se todas as instituições estiverem conscientes desde o início, e antes ainda de serem tomadas quaisquer decisões, do facto de o programa implicar um certo risco. Fizemos tudo quanto é humanamente possível para tentar reduzir esse risco, mas não podemos eliminá-lo completamente. Por outro lado, também não podemos ficar de braços cruzados e renunciar a ajudar a Rússia com receio de que a operação encalhe num ponto qualquer.
Senhor Presidente, gostaria agora de passar rapidamente em resenha as alterações que, infelizmente, a Comissão não pode aceitar.
Quanto à alteração 1, temos de ter em mente que nós, juntamente com os russos, especificamos quantidades a distribuir que temos de respeitar. Os montantes esperados são estimativas dos serviços da Comissão baseados em valores-padrão que podem ser mais elevados do que se espera, sobretudo tendo em conta as condições de transporte no Inverno. Um montante máximo fixo poderia, portanto, vir a causar uma redução das quantidades dos produtos a distribuir, o que ninguém deseja. No que se refere à alteração 2, sobre os processos de concurso público, o único concurso previsto é para designação dos organismos ou operadores que, em nome das autoridades russas, serão responsáveis pelo transporte, processamento e envio das mercadorias até ao seu destino final. Este processo de concurso já foi realizado pelos russos tanto para as acções de ajuda alimentar da União Europeia como para as dos Estados Unidos da América.
Quanto ao envolvimento de ONG nesta operação, a Comissão pensa que, devido ao enorme volume das transacções, apenas operadores profissionais que tenham as necessárias infra-estruturas poderão desempenhar eficazmente esta tarefa.
No que se refere às alterações 3 e 7, entre as condições específicas acordadas no MA, são explicitamente proibidas as reexportações de produtos recebidos como ajuda alimentar, bem como as exportações de produtos da mesma natureza produzidos na Rússia ou importados de qualquer outro país terceiro. A Comissão é de opinião que acentuar uma das condições iria enfraquecer as outras ou implicar o risco de lhes dar menos importância.
Relativamente à alteração 4, está claramente indicado no regulamento que a Comissão deverá recorrer a assistência técnica externa para acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação do desempenho adequado da operação, também em território russo. Especificar que esta assistência técnica deverá ser fornecida por um gabinete de assistência técnica não reforçará o texto mas irá, isso sim, restringir o tipo de organismos de controlo externo que poderiam ser envolvidos.
Quanto ao montante atribuído a este tipo de assistência técnica, aplicam-se aqui as mesmas observações que fiz acerca da alteração 1.
Não é necessário incluir no texto a alteração 5, uma vez que a Comissão já disponibilizou o projecto de memorando de acordo para o Parlamento Europeu. É também claro que a Comissão, no quadro do sistema de alerta precoce, fornecerá, como de costume, toda a informação à autoridade orçamental relativamente à execução da operação.
No que se refere à alteração 6, esta disposição consta já do memorando de acordo e não precisa de ser repetida no regulamento.
Alterações 8 e 9: produtos derivados das pescas nunca foram mencionados pelos russos como produtos de que haja escassez na Rússia para o próximo Inverno. Como tal, a Comissão não pode incluir esses produtos no actual programa de ajuda alimentar.
Por último, relativamente à alteração 10, há muitas pessoas carenciadas na Federação Russa. Mencionar todos os grupos ou destacar um grupo específico não nos parece apropriado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 23H51)

