Quadro comunitário para a segurança nuclear (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório, do deputado Gunnar Hökmark, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear - C6-0026/2009 -.
Gunnar Hökmark
relator. - (EN) Senhor Presidente, penso que é justo dizer que nos encontramos já numa nova era da política energética, na qual essa política tem de ser compatível com uma politica destinada a travar as alterações climáticas e, ao mesmo tempo, conjugada com uma política em matéria de segurança energética. Estas três componentes - a política energética, a política climática e a política de segurança - têm de funcionar em conjunto.
Na minha opinião, isto realça a importância da energia nuclear. É importante que as centrais nucleares existentes sejam geridas com a maior segurança possível, mas é também importante que tenhamos normas claras para garantir que as futuras centrais de energia da União Europeia sejam tão seguras quanto possível.
Não se trata apenas de preparar o terreno para mais energia nuclear. Penso que uma política deste tipo conta com bastante apoio na União Europeia, que esse apoio tem vindo a aumentar e que necessitamos de nos mostrar à altura das responsabilidades que isso acarreta para todos nós. Respeito as pessoas que se mostram hesitantes ou se opõem à utilização de energia nuclear, mas qualquer que seja a nossa opinião ou a nossa posição em relação à energia nuclear, ninguém discorda decerto da necessidade de se estabelecerem normas destinadas a garantir que a nossa energia nuclear seja o mais segura possível.
É nesta perspectiva que vos quero apresentar este relatório sobre um quadro comunitário para a segurança nuclear. Temos uma base jurídica para este efeito e já discutimos, na comissão, se teriam sido respeitados todos os procedimentos. A Comissão dos Assuntos Jurídicos enviou uma carta à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia dizendo que se tratava de uma nova proposta, pelo que era necessário um novo parecer do grupo de peritos. A minha opinião, que é também a da maioria da comissão, é que se trata de uma proposta revista sobre a qual estamos a trabalhar na União Europeia há quase sete anos. A proposta foi alterada devido ao parecer do grupo de peritos e ao parecer do Parlamento, e devo dizer que chegou o momento de se tomar uma decisão. Espero que o Conselho consiga tomar uma decisão esta Primavera.
Se não o fizermos e se atrasarmos este processo, o que acontecerá é que as novas centrais nucleares serão projectadas e construídas fora do âmbito deste quadro comunitário. Chegou, portanto, o momento de agir. Aqueles que estão a tentar dificultar este processo devido à sua atitude em relação à energia nuclear estão, na realidade, a impedir a União Europeia de possuir um quadro comunitário estabelecendo as normas o mais seguras possível.
Procurei assegurar três coisas ao preparar o meu relatório. Em primeiro lugar, procurei estruturar de uma maneira clara as responsabilidades dos Estados-Membros e dos governos, dos titulares de licenças e das autoridades reguladoras nacionais. Em segundo lugar, afirmei claramente a independência das autoridades reguladoras nacionais e vou reforçar os requisitos relativos a essas autoridades, o que significa que elas terão de agir sempre que haja o risco de uma central nuclear não estar a respeitar as normas de segurança.
Em terceiro lugar, vamos incluir num anexo as normas da AIEA como normas vinculativas, de modo a conferir clareza, rigor e firmeza ao quadro comunitário, e é com estas palavras que termino a minha intervenção.
Andris Piebalgs
Senhor Presidente, a segurança nuclear é uma prioridade absoluta para a União Europeia, tal como disse o relator, a quem gostaria de agradecer o relatório muito forte, claro e completo que apresentou.
Atendendo a que a utilização da energia nuclear na União Europeia é uma realidade e continuará a ser uma realidade e que a segurança nuclear vai além das fronteiras nacionais, necessitamos de um quadro comunitário destinado a assegurar, manter e melhorar constantemente a segurança nuclear dentro da União Europeia.
É este o objectivo da proposta revista de uma directiva que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear. O objectivo fundamental da proposta é estabelecer legislação vinculativa, a única solução que oferece garantias de que os compromissos políticos e os compromissos assumidos pelo sector no que se refere a melhorar constantemente a segurança nuclear sejam seguidos de medidas concretas. Estes princípios fundamentais de segurança da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e as obrigações previstas na Convenção sobre a Segurança Nuclear constituem as disposições de base da directiva. Com efeito, a sua incorporação em legislação comunitária vinculativa traria certeza jurídica.
A proposta visa igualmente assegurar que as autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela segurança nuclear sejam independentes de qualquer organismo de decisão governamental ou de qualquer outra organização com interesses relacionados com assuntos nucleares. Desse modo, poderão preocupar-se exclusivamente com a segurança das instalações.
A proposta visa reforçar o papel das autoridades reguladoras garantindo que os Estados-Membros lhes conferem poderes e competências adequados e lhes asseguram recursos humanos e financeiros suficientes para poderem cumprir as suas responsabilidades.
A proposta revista leva em conta o resultado de um processo de consulta que se iniciou em 2004, em colaboração com o Grupo de Trabalho sobre Segurança Nuclear do Conselho. Antes de ser adoptada foi debatida com o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear, bem como noutras instâncias. A proposta reflecte igualmente o teor essencial do parecer do grupo de peritos científicos referido no artigo 31.º do Tratado Euratom, e a actual proposta sobre segurança nuclear é a segunda revisão da proposta regional no domínio da segurança nuclear. O artigo 31º do Tratado Euratom não exige que a proposta revista seja novamente apresentada ao grupo de peritos científicos. Além disso, a estreita cooperação mantida com a Agência Internacional da Energia Atómica garante a compatibilidade da proposta com as práticas internacionais.
A Comissão concorda com a maioria das alterações propostas, que reforçam a linha adoptada. O relatório reconhece claramente a obrigação de os Estados-Membros respeitarem os princípios fundamentais de segurança da AIEA e as disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear, para além de procurar reforçar o papel das autoridades reguladoras no domínio da energia nuclear e garantir a independência da sua função de decisão.
Por conseguinte, estou seguro de que o Conselho tomará em consideração a posição do Parlamento sempre que esta contribua para melhorar e esclarecer os objectivos da directiva.
Rebecca Harms
relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento não tem realmente nada a dizer sobre este assunto. Foi consultado e está a ser usado na preparação de uma directiva que servirá para manter a incerteza, em vez de contribuir para aumentar a segurança no sector nuclear. A directiva é irrelevante para todas as centrais nucleares existentes na União Europeia. É também irrelevante para os projectos de alto risco, como os actualmente previstos na Bulgária, Eslováquia e Roménia. Ela não tem absolutamente nada para oferecer nesta matéria.
Além disso, se sobreviver, nomeadamente no que se refere ao planeamento futuro que nem sequer ainda teve início, ela não consagrará os mais elevados padrões científicos e tecnológicos actuais, recomendando apenas a conformidade com princípios.
Eu interrogo-me por que razão nós, enquanto Parlamento Europeu, deixamos que nos usem desta forma com um tal gesto simbólico, que não servirá para garantir a segurança dos cidadãos.
Herbert Reul
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão que tomámos foi sensata e foi apresentada com inteligência. É também uma decisão sensata do Parlamento contribuir para a harmonização na Europa e para o estabelecimento de mais regras de segurança. Temos o dever de o fazer.
Senhora deputada Harms, julgo que está completamente errada, por um lado, ao exigir mais e mais segurança no sector nuclear e ao queixar-se de que as tecnologias nucleares não apresentam suficientes garantias de segurança e, por outro lado, ao utilizar todas as oportunidades para impedir a tomada dessas decisões aqui nesta Assembleia. Não pode queixar-se de o Parlamento Europeu se interessar por este assunto e, em seguida, ficar descontente com o facto de a tecnologia nuclear não ser suficientemente segura.
Hoje, cumprimos o nosso dever. Estamos a tentar contribuir para proporcionar um nível mínimo de segurança para a tecnologia nuclear em toda a Europa e, ao mesmo tempo, estamos também, naturalmente - como definimos conjuntamente por grande maioria noutras decisões nesta Assembleia - a estabilizar e a apoiar a tecnologia nuclear como uma de várias opções no cabaz energético. Neste contexto, é também relevante perguntar em que ponto estão as coisas em termos de segurança. A resposta tem de ser dada, não podemos continuar simplesmente a interrogar-nos sobre esta matéria.
Esta proposta está hoje em cima da mesa e espero que venha a receber amanhã uma votação maioritariamente favorável.
Edit Herczog
Amanhã vamos encerrar um debate muito importante com uma votação sobre esta proposta, a qual irá sem dúvida aumentar a segurança dos cidadãos da Europa e a sua sensação de segurança. O objectivo não é o de encontrar uma solução, mas sim o de alcançar progressos em relação à situação actual. De qualquer forma, sinto que a elaboração de um regulamento comunitário representa um grande passo em frente para a regulamentação nacional. É por isso que nós damos o nosso apoio absolutamente incondicional à directiva apresentada pela Comissão e ao relatório do senhor deputado Hökmark. Tentámos conseguir outras melhorias através das nossas propostas de alteração. Acredito que os cidadãos europeus mereçam que façamos progressos no domínio da energia nuclear, a qual, na verdade, representa 32% da nossa energia eléctrica. Vamos, então, fazê-lo em conjunto!
Anne Laperrouze
Senhor Presidente, o meu grupo apoia totalmente o objectivo desta directiva, que é o de criar um quadro comunitário para assegurar e manter um melhoramento contínuo da segurança das instalações nucleares na União Europeia.
O nosso Parlamento sempre insistiu na necessidade urgente de instituir legislação clara e rigorosa e adoptar medidas práticas, a nível comunitário, nos domínios relacionados com a segurança nuclear, a gestão dos resíduos radioactivos e a desactivação das instalações nucleares.
Os nossos debates levantaram, entre outras, a questão da formação e dos conhecimentos. É vital para a Europa, que possui conhecimentos e experiência no domínio nuclear, preservar esses conhecimentos, assegurando nomeadamente a formação e a qualificação dos inspectores de segurança das centrais nucleares.
Por último, fico satisfeita com o facto de a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia ter aceitado uma alteração à proposta de resolução legislativa que convida a Comissão Europeia a consultar o grupo de peritos, em conformidade com o artigo 31.º do Tratado.
Repito: exigimos transparência e queremos legislação clara e rigorosa. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Hökmark, nosso relator.
Paul Rübig
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é de saudar a proposta que se encontra sobre a mesa. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Piebalgs e à sua antecessora, a Senhora Comissária Palacio, que já tinha percebido que é importante pensar na segurança. Julgo também que é importante melhorar a independência das entidades reguladoras nacionais.
Se as entidades reguladoras em todos os países fossem tão independentes como a entidade reguladora francesa, já teríamos feito grandes progressos. Naturalmente, seria ainda melhor se tivéssemos uma entidade reguladora a nível da UE, com a capacidade de eliminar da rede as centrais nucleares perigosas, no processo de avaliação pelos pares. É também importante dispor de normas de segurança rigorosas e obrigatórias e garantir, através do regulador europeu, que o encerramento é realizado.
A segurança e a protecção são questões extremamente importantes para a saúde pública e que contam com todo o nosso apoio. De futuro, temos de fazer mais em relação a esta matéria.
Atanas Paparizov
(BG) Também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para me referir à importância da proposta da Comissão relativa à directiva-quadro para a segurança nuclear. Considero que o documento oferece uma boa base para a produção de regulamentação vinculativa na União Europeia sobre esta matéria e para transmitir segurança a todos os países, incluindo aqueles que não utilizam energia nuclear, no sentido de que a energia nuclear produzida na União Europeia é segura.
Quero salientar que me congratulo com as alterações aprovadas, nomeadamente as que apresentei relativas à delimitação específica do âmbito da directiva, assegurando assim uma troca regular de boas práticas entre os Estados-Membros e a atribuição mais clara de responsabilidades entre os países, os detentores das licenças e as entidades reguladoras.
Gostaria de salientar que a directiva destaca, mais uma vez, o direito de qualquer país decidir quanto ao seu pacote energético, mesmo se optar por incluir a energia nuclear, permitindo uma redução do dióxido de carbono, o que é positivo para o ambiente.
Andris Piebalgs
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tal como aqui se disse, e bem, o objectivo desta proposta é o de criar um quadro comunitário. Não foi fácil consegui-lo. Baseámos o nosso trabalho na Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e na experiência do Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão de Resíduos. Trabalhámos também em conjunto com o Conselho, que já examinara propostas mais ou menos semelhantes em 2003.
Penso que a proposta consegue o equilíbrio certo nesta altura; penso que transmite claramente aos cidadãos europeus a ideia de que existe um quadro comunitário. Estou certo de que este quadro evoluirá com o decorrer do tempo, e saúdo sinceramente o relatório do senhor deputado Hökmark, porque reforça a proposta mantendo simultaneamente o equilíbrio de que necessitamos. São as autoridades reguladoras nacionais que são responsáveis pela segurança das instalações em funcionamento nos respectivos países. Estas questões são tão sensíveis que não podemos, nem devemos, contorná-las, mas necessitamos, sim, de melhorar constantemente as normas de segurança nuclear. Penso que esta directiva nos proporciona a oportunidade de o fazermos.
Gunnar Hökmark
relator. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, penso que é importante dizer que ninguém devia opor-se à ideia de aumentar o nível de segurança e reforçar as normas de segurança. Não pode haver uma tendência para subestimar a importância das normas de que necessitamos, só porque a energia nuclear nos desagrada e nos opomos à sua utilização.
Neste sentido, penso que o facto de termos um quadro comunitário comum representa um passo em frente, porque ele gera coerência e transparência e proporciona uma oportunidade de assegurar a nossa evolução comum em direcção a normas de melhor qualidade. Esta directiva aplica-se realmente às centrais nucleares existentes porque confere mais importância e mais independência às autoridades reguladoras nacionais - o que é vital - e prepara o caminho para estabelecermos requisitos cada vez mais rigorosos e passarmos a ter, por assim dizer, uma "corrida" ao maior rigor possível em matéria de segurança.
Sejamos muito francos. Vamos ter energia nuclear no futuro, independentemente daquilo que todos nós aqui acordarmos hoje sobre esta questão. Na minha opinião, é importante criarmos as bases necessárias para um maior número de centrais nucleares. É necessário que elas sejam credíveis e que mereçam credibilidade entre a opinião pública, mas - ainda mais importante - é necessário que exista uma segurança substancial, real, ao nível da gestão da energia nuclear, tal como deve haver em todas as outras coisas que fazemos.
As normas existentes são boas e são sólidas, mas estamos a torná-las mais consistentes, e isso representa um passo em frente. Gostaria de vos agradecer a vossa cooperação e o debate que aqui realizámos. Penso que conseguimos um resultado melhor, e espero que o Conselho tenha em conta a nossa opinião.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 22 de Abril de 2009.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
John Attard-Montalto  
Gostaria me debruçar sobre a situação ambiental na Baía de Marsaxlokk. A baía mais pitoresca de Malta foi destruída devido à construção de uma central eléctrica. Isto teve repercussões para a saúde dos habitantes da região, especialmente os de Marsaxlokk. Agora está a pensar-se construir uma instalação de incineração nesta baía e, mais uma vez, são os habitantes desta região que vão ter de viver um pesadelo ambiental. Além disso, é impossível calcular os riscos para a saúde.
Quando, na qualidade de advogado, participei num processo destinado a impedir a construção de uma central na baía, consegui provar que as emissões não seriam todas absorvidas pela atmosfera. Verificou-se que algumas emissões seriam demasiado pesadas para se evaporarem e acabariam por se depositar nas proximidades da central. Os azulejos em espaços abertos ficaram visivelmente manchados com uma substância da cor de ferrugem. Confirmou-se que essas manchas se deviam às emissões. Qual será a situação quando se permitir que haja um aumento das emissões para a atmosfera devido à instalação da incineração?
Vladimir Urutchev  
Após uma demora de quase seis anos, a UE está hoje próxima de adoptar a directiva para a segurança nuclear, um documento político relevante para a energia nuclear na Europa, que é utilizada para produzir quase um terço da electricidade da UE.
Compete exclusivamente aos Estados-Membros decidir se querem depender de energia nuclear. Tanto para os países que a aceitam como para os que a rejeitam, é igualmente importante que sejam aplicadas as mais elevadas normas de segurança em matéria de energia nuclear.
Congratulo-me com a inclusão dos princípios fundamentais de segurança da AIEA em aditamento à directiva. Este aspecto irá assegurar que os desenvolvimentos mais positivos ao nível das normas de segurança nuclear se tornem parte integrante da legislação Europeia que os Estados-Membros terão, consequentemente, de cumprir.
A falta de requisitos de segurança nuclear geralmente aceites na UE permitiu, num passado não muito distante, a imposição de soluções políticas a alguns dos países candidatos à UE, relativamente à sua energia nuclear, soluções essas que actualmente não estão em linha com os objectivos da UE para a limitação das alterações climáticas e para a segurança no fornecimento de energia.
Numa época em está a ser construído ou prevista a construção de um conjunto de centrais nucleares na UE, a adopção em tempo útil da directiva para a segurança nuclear não só se justifica, como se torna mesmo obrigatória, tendo em conta as garantias de segurança e de tranquilidade que oferece aos cidadãos.
