Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Metten
Senhor Presidente, tenho uma pergunta e um comentário para fazer relativamente à página 7 da acta, pelo menos da acta na versão neerlandesa. Refiro-me à carta dirigida pelo senhor deputado Pasty ao senhor presidente Hänsch que o senhor presidente nos leu aqui ontem. E refiro-me em especial à frase seguinte: »Permito-me portanto interrogar-me sobre os verdadeiros motivos subjacentes a esta carta (do senhor presidente Hänsch) e sobre o uso que dela se pretenderá fazer». Ouvimos o texto ontem, é claro, mas talvez nem todos os presentes o tenham apreendido plenamente. Há aqui uma clara insinuação contra a integridade do senhor presidente do Parlamento. A forma como eu pessoalmente reajo a tudo isto é considerar a carta vergonhosa, e pergunto a mim próprio, pergunto ao senhor presidente e também à Mesa do Parlamento se se pode consentir que um deputado ponha em dúvida desta forma a integridade do presidente do Parlamento sem ser sancionado. Por outras palavras: o senhor deputado pode fazer uma coisa destas impunemente? Procedimentos destes são aceitáveis nesta assembleia ou não são? A minha opinião pessoal é que isto é absolutamente vergonhoso e inaceitável. Solicito-lhe que coloque a seguinte pergunta à Mesa: é aceitável que a integridade do presidente do Parlamento seja posta em dúvida desta maneira? Se não é, penso que a Mesa terá que ponderar quais vão ser as consequências.

Presidente
Senhor Deputado Metten, a sua intervenção não tem a ver com a redacção da acta, tem a ver com a interpretação daquilo que foi dito e defendido durante o dia de ontem. Tomo nota da sua observação. É evidente que, na qualidade de presidente em exercício, não aceitarei que seja posta em dúvida a integridade do presidente ou de qualquer presidente em exercício, uma posição que é partilhada por toda a assembleia.

Pack
Senhor Presidente, queria chamar a atenção para um erro constante da acta. Ontem, durante o debate com o presidente do Conselho, não protestei contra o facto de ele não ter respondido às perguntas dos deputados holandeses, mas contra o facto de não ter respondido às minhas perguntas sobre a Sérvia. É mais lógico.

Presidente
Senhora Deputada Pack, tem toda a razão. Vamos tratar de corrigir isso.

Cox
Senhor Presidente, um ponto de ordem. O ponto que eu gostaria de levantar diz respeito ao artigo 19º - Funções do Presidente - e, especificamente, ao nº 4 do artigo 19º, em que se diz: »Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais ou financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes».
Há dois dias, o serviço jurídico do Parlamento, agindo na qualidade de representante da assembleia e exercendo os poderes nele delegados, fez uma exposição ao Tribunal Europeu de Justiça a respeito do recurso apresentado pela Eurotunnel relativamente à sensível questão das vendas sem impostos.
Dado o meu interesse de longa data por esta questão de política, gostaria que ficasse registado em acta que estou a perguntar se tenho direito a receber uma cópia das intervenções orais e do texto apresentado em nome desta assembleia sobre uma questão que é motivo de grande preocupação para muitos deputados.
Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado em acta que, segundo aquilo que tenho ouvido dizer, a intervenção oral contém uma série de pontos muito inquietantes, na medida em que não correspondem à vontade do Parlamento.
Por esse motivo, gostaria de solicitar, em primeiro lugar, como já referi, cópias das intervenções e, em segundo lugar, perguntar, não necessariamente agora mas com vista a uma resposta por escrito quando o julgar conveniente, quais são os procedimentos a que um deputado desta assembleia pode recorrer a fim de averiguar este tipo de questão. Se estivesse em causa uma questão relacionada com a Comissão ou o Conselho, poderia apresentar uma pergunta - poderia apresentar uma pergunta oral com debate. Mas, como se trata da nossa própria instituição, de que forma é que a nossa instituição presta contas dos poderes que delega?

Presidente
Senhor Deputado Cox, tomo nota do seu pedido. Aflora uma questão que neste momento exigiria uma discussão aprofundada para ficar esclarecida. Recomendo que envie uma carta ou dirija uma pergunta, para que possa receber uma resposta séria e devidamente preparada. O assunto é sério e deve ser tratado com muito cuidado.
Gostaria de lembrar aos colegas que as intervenções não devem ultrapassar um minuto.
(O Parlamento aprova a acta)

Conselho de Ministros da Pesca de 19/20 de Dezembro de 1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os resultados dos trabalhos da reunião do Conselho de Ministros da Pescas de 19 e 20 de Dezembro de 1996.

Bonino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar quero agradecer-vos por me darem a possibilidade de falar em geral, e também com alguns pormenores que considero relevantes, sobre os resultados do Conselho «Pescas». Irei abordar como primeira questão o Conselho tradicional de Dezembro, que normalmente se ocupa do dossier TACs e quotas e irei abordar num segundo momento as três questões em relação às quais este Parlamento já votou no período de sessões de Novembro, mas cujo debate foi adiado para este período de sessões. Refiro-me às três questões respeitantes, respectivamente, ao controlo via satélite, à proposta relativa às medidas técnicas e ao dossier referente ao IV Programa de Orientação Plurianual.
Para já, algumas informações, inclusivamente em pormenor, acerca dos resultados e do desenrolar do Conselho «Pescas» de 19 de Dezembro último. No que respeita aos TACs e aos contingentes para 1997, o Conselho aprovou-os por maioria qualificada depois de um debate muito longo - durou a noite inteira - e também muito difícil, em que se tentou chegar a um compromisso entre as necessidades de conservação e as necessidades da indústria. Alguns TACs foram reduzidos nas águas comunitárias, por exemplo no que se refere ao arenque, à pescada branca, ao eglefino, ao peixe chato, ao salmão do Báltico e à solha.
Em relação a 1996, as flutuações dos TACs reflectem por um lado as variações de volume dos recursos de um ano para o outro e, por outro lado, a necessidade de reduzir as taxas de exploração. Por outro lado, e sem contradizer as recomendações científicas, foram igualmente possíveis alguns aumentos, por exemplo no que respeita ao badejo atlântico e ao xarroco.
Na zona da NAFO tivemos uma redução, em especial para a pescada branca, por razões de conservação, e os contingentes disponíveis nas águas dos países terceiros foram equilibrados com possibilidades de pesca oferecidas aos países costeiros. Infelizmente, ao contrário do que foi proposto pela Comissão, não foi tomada nenhuma decisão sobre os TACs no que se refere ao atum e ao peixe-espada, tendo apenas sido possível aprovar algumas medidas nacionais susceptíveis de contribuir para fazer respeitar as resoluções do ICAT. Este pareceu-me ser um dos elementos menos satisfatórios no que respeita ao desenrolar do Conselho.
No que diz respeito à sardinha, a Comissão propôs ao Conselho uma série de medidas tendentes a preservar esse stock, mas o Conselho não pôde tomar nenhuma decisão. Tendo em conta a importância crucial desse stock, principalmente para Espanha e para Portugal, a Comissão não hesitará em propor medidas de conservação em 1997, caso as medidas nacionais de que temos conhecimento não permitam travar a deterioração desse stock, deterioração essa que está em curso e que parece preocupante aos olhos da Comissão.
Além disso, o Conselho aprovou por unanimidade todas as propostas de regulamento que estabelecem para 1997 uma série de medidas de conservação e gestão dos recursos aplicáveis aos navios de alguns países terceiros - Noruega, Gronelândia, Islândia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Guiana Francesa e Færøer - que repartem os contingentes de captura entre os Estados-membros pelos navios que operam nas suas águas. Medidas idênticas foram tomadas no que respeita à NAFO e à NEAF.
Tratámos em seguida do Mediterrâneo e eu apresentei oralmente ao Conselho as conclusões da segunda conferência diplomática realizada em Veneza no fim de Novembro, à qual este Parlamento enviou uma importante delegação, tendo a Presidência chamado a atenção para a necessidade de se concretizar o impulso dado por essa mesma conferência. E aceitou-se a sugestão da Comissão de se confiar a um grupo técnico a continuação do estudo da questão das dimensões mínimas aplicáveis no Mediterrâneo, uma questão acerca da qual este Parlamento se manifestou, pedindo a sua retirada. No entanto, o Conselho não se pronunciou sobre o conteúdo dessa proposta, tendo solicitado um novo estudo.
Sobre a questão do salmão, o Reino Unido, apoiado pela Irlanda e pela Finlândia, pediu que se estabelecesse um preço mínimo para a importação. Como sabem, a Comissão não pôde aceder a esse pedido, em primeiro lugar porque a experiência do passado não nos permitiu conseguir os resultados esperados - ou seja, uma recuperação dos preços - e depois porque os preços tinham voltado a subir durante as últimas semanas antes do Natal. Além disso, a Comissão chamou a atenção para o facto de que, estando em curso um inquérito antidumping , era preferível por um lado não interferir no processo em curso e, por outro lado, reservar os nossos esforços para soluções mais equilibradas e duradouras. Penso que estes foram, em pormenor, todos os pontos tratados no Conselho.
Passando agora aos três relatórios acerca dos quais este Parlamento, embora tendo já abordado a parte respeitante à votação, pretende discutir, vou começar pela proposta relativa aos controlos via satélite. Em primeiro lugar, creio que os diferentes Estados-membros estão já plenamente conscientes da necessidade desse controlo e do facto de que a actual aplicação está longe de ser satisfatória, o que já foi salientado por este mesmo Parlamento e que é para mim motivo de satisfação. E penso que, do ponto de vista da consciência da importância desse controlo, foram dados alguns passos em frente, ainda recentemente; basta recordar que, ainda não há muito tempo, a simples proposta de se criar um controlo via satélite não suscitava especiais motivos de agrado por parte dos Estados-membros.
Portanto, a situação mudou e a Comissão considera que a aplicação de novas tecnologias constitui um dos elementos-chave para colmatar essas lacunas. Relativamente a este ponto, a tecnologia via satélite deve desempenhar um papel fundamental, não só em virtude da relação custos-benefícios - uma tecnologia via satélite é sem dúvida menos dispendiosa do que um observador ou um inspector a bordo de cada navio - mas também por ser muito mais transparente e objectiva, no sentido de que, como é evidente, pelo menos a posição dos navios, a sua presença no mar e a duração da sua presença no mar do ponto de vista de uma detecção via satélite são indiscutíveis. Por isso, penso que foram estes dois elementos que nos convenceram a insistir nessa proposta que, como já disse, não foi particularmente apreciada no início.
Como sabem, o Conselho tomou uma decisão por maioria qualificada visando precisamente a criação do controlo via satélite, com base num compromisso que, aliás, já havia sido longamente discutido no Conselho de Novembro. Em consequência disso, o sistema de controlo via satélite será introduzido em duas fases: a partir de 30 de Junho de 1998 só para alguns tipos de actividades e, em contrapartida, a partir de 1 de Janeiro do ano 2000, para todos os navios de pesca com mais de 20 metros de comprimento, independentemente do local onde tiverem lugar as actividades da pesca. Aceitámos, ou melhor, propusemos, para dizer a verdade, que se isentasse a pequena pesca costeira, por nos parecer efectivamente um custo excessivo para os pescadores envolvidos, tanto mais que este regulamento não irá ser aplicado aos navios que têm actividades de pesca com durações inferiores a 24 horas e operam dentro da faixa costeira das 12 milhas marítimas. Isso pareceu-nos correcto, tendo em conta que o objectivo final do controlo deve ser, precisamente, a conservação dos recursos.
A Comissão aceitou esse compromisso por termos considerado que, muito embora não representando uma aceitação total das propostas da Comissão, ele constitui um passo importante na boa direcção, ainda que, tal como todos vós, a Comissão tivesse preferido um progresso mais rápido.
No que respeita aos aspectos financeiros deste regulamento, a Comissão está consciente da necessidade de dar um apoio financeiro específico à aplicação do sistema de controlo, pelo que irá recorrer integralmente aos instrumentos financeiros à sua disposição e, no âmbito da dotação existente, será assim dada prioridade aos investimentos com vista à aplicação do controlo via satélite.
O segundo dossier tratado por vós diz respeito às medidas técnicas. Antes de mais, gostaria de chamar a vossa atenção para a importância que a Comissão atribui a esta proposta, tendo em conta o estado de conservação - a que eu chamaria péssimo - da maior parte dos recursos da pesca no Atlântico. O objectivo desta proposta é duplo: por um lado, pretende clarificar e simplificar a legislação comunitária existente sobre esta matéria e, por outro lado, visa sobretudo reduzir de forma significativa as capturas de peixe de dimensão inferior à permitida, sendo este o elemento que constitui sem dúvida um dos maiores problemas de conservação no âmbito da política comum da pesca. O Conselho não tomou nenhuma decisão sobre a proposta em questão e encarregou o COREPER de continuar a estudar essa proposta a fim de poder tomar uma decisão impreterivelmente antes de 30 de Junho de 1997. Por conseguinte, convido o Parlamento Europeu a prosseguir os trabalhos sobre esta proposta e posso garantir que a Comissão está disponível para colaborar da forma o mais completa possível em qualquer debate que acharem por bem organizar.
O último ponto diz respeito ao POP IV. O relatório da vossa Comissão das Pescas considerou magistral a proposta da Comissão relativamente ao IV Programa de Orientação. O debate profundo, e muitas vezes apaixonado, em curso há cerca de um ano sobre a proposta do POP IV da Comissão vem testemunhar, em meu entender, não só a importância dessa questão, na medida em que a reestruturação da frota de pesca comunitária nos é imposta de forma imperiosa, mas também a participação atenta deste sector e das instituições.
Há dois elementos para os quais me parece importante chamar a atenção. Em primeiro lugar, existe o reconhecimento generalizado de que os principais recursos haliêuticos são explorados para além dos limites do razoável e que a redução e a reorganização das actividades da pesca são inevitáveis e urgentes. Por conseguinte, penso que existe um dado de consenso quanto a esta análise. No entanto, há quem conteste que a pesca excessiva pode ser devida ou atribuída à sobrecapacidade da frota comunitária relativamente aos recursos disponíveis. Há, pois, consenso quanto às análises, mas divergência de perspectivas quanto às soluções: no entanto, penso que é precisamente em torno das soluções que devemos concentrar a nossa atenção, tendo em conta as causas. A Comissão continua convencida de que a principal responsável por esta situação é a sobrecapacidade da frota comunitária: por conseguinte, é a frota que deve ser reduzida. Não sendo possível multiplicar os recursos da pesca ou impedir os pescadores de saírem para o mar numa altura em que já se vêem a braços com dificuldades económicas, há que aceitar a ideia de ajustar as dimensões da frota em função dos recursos. É esta a aposta do POP IV, como a maior parte de vós, de resto, compreendeu perfeitamente.
É claro que esse objectivo também pode ser conseguido - e isso está previsto no POP IV - mediante uma redução das actividades da pesca, mas gostaria de salientar, não tanto a este Parlamento, que tão bem o entendeu, mas ao Conselho que, pelo contrário, tem dificuldade em tomar consciência desse facto, que a redução das actividades é dificilmente controlável, muitas vezes é pouco transparente e, evidentemente, deve basear-se num sistema de controlo muito elaborado, que ainda não existe. Em todo o caso, a Comissão está disposta a aceitar que, a par da redução da capacidade, haja também um elemento de redução das actividades. Mas não está disposta a aceitar a redução das actividades da pesca como único instrumento para se conseguir esse objectivo.
Sou de opinião, tal como vós, que as restrições ao acesso, assim como a redução das capturas, são indispensáveis para se criar um maior equilíbrio e que os encargos defendidos para a reestruturação devem ser avaliados de forma exacta e compensados com a aplicação de medidas de acompanhamento financeiro de alcance suficiente. Também tomei nota do ponto de vista expresso no relatório do senhor deputado Kofoed sobre a necessidade de suspender as subvenções a favor da construção naval, o que me parece razoável.
No que respeita à última sessão do Conselho, tenho de lamentar o facto de, apesar de múltiplas consultas, esse mesmo Conselho ter voltado a adiar a decisão para uma data posterior, comprometendo-se a tomar uma decisão até ao próximo Conselho, que está previsto para meados de Abril. Embora a Comissão, como de resto também o Parlamento Europeu, considere que a sobrecapacidade da frota é a causa principal, apesar de tudo o Conselho não se decidiu a aprovar medidas de redução a priori da capacidade e, por agora, só aceita recorrer a essa obrigação uma vez esgotadas todas as outras formas de redução. Em suma, o Conselho preferiu adiar a sua decisão para outra data, aceitando no entanto a data «fixa» de 30 de Abril de 1997.
Quero acrescentar que a Comissão lembrou aos Estados-membros que as ajudas comunitárias às frotas ficarão suspensas na expectativa de uma decisão do Conselho, sendo evidente que os fundos para um programa estrutural, na ausência desse mesmo programa, não podem ser utilizados. Por este motivo, a partir de 1 de Janeiro, os Estados-membros foram informados por meio de uma carta da Comissão de que deixaram de estar autorizados a tomar decisões administrativas de co-financiamento para todas as medidas a favor das frotas de pesca, visto que, na ausência de um programa estrutural, é impossível utilizar os fundos estruturais. Penso que este Parlamento poderá reconhecer essa lógica. Seja como for, a partir de agora tem início uma fase de aprofundamento do compromisso da Presidência irlandesa e a Comissão, como sabem, mantem grandes reservas relativamente a esse compromisso, dado que, embora positivo na sua perspectiva geral, ele continua a ser insuficiente no que respeita aos dispositivos de controlo e ao enquadramento das capacidades da frota.
Para terminar, a Comissão voltou a insistir perante o Conselho que o seu objectivo é garantir a este sector a rentabilidade económica necessária para um futuro duradouro do sector das pescas europeias, e que todas estas iniciativas têm como finalidade, não destruir o sector, mas sim preparar e garantir o seu futuro. Na sequência de uma constatação tão preocupante relativamente ao estado dos recursos, não creio que seja possível conseguir com uma simples redistribuição do esforço de pesca uma redução da mortalidade adequada aos níveis necessários. Além disso, estou convencida de que todos quantos puderam avaliar a situação em toda a sua gravidade concordam com este ponto de vista.
Por último, quero voltar a lembrar a disponibilidade da minha parte, da Comissão e dos serviços para continuar a trabalhar em conjunto com este Parlamento, certa de que o interesse final de garantir um futuro a este sector é um interesse amplamente partilhado por todas as instituições europeias.

Presidente
Senhora Comissária Bonino, agradeço-lhe por se ter referido de forma exaustiva, diria eu, à reunião do Conselho de Ministros e a toda essa questão muito difícil e muito delicada que é a pesca.
Queria apenas observar que gastou o dobro do tempo - cerca de vinte minutos - que estava previsto, e esse é o tempo que tanto os presidentes dos grandes grupos políticos como nós próprios gostaríamos de ter.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhora Comissária, também ouvi com satisfação os argumentos que a senhora comissária Bonino expôs a este Parlamento. No entanto, devo dizer, tal como outros colegas, que lamento o facto de, no anterior período de sessões, não ter havido nenhum debate acerca de uma questão tão significativa como é o POP IV que, dessa forma, poderia ter sido aprofundado. Naturalmente solicitámos, na nossa qualidade de deputados, a possibilidade de poder ter um debate nesta assembleia, dado que nessa ocasião, devido a problemas de organização dos trabalhos, o debate não pôde ter lugar normalmente.
É claro que os resultados do Conselho são, em certos aspectos, contraditórios: por um lado algumas linhas positivas, como a aprovação, em termos de princípio, do plano de reconversão das frotas, que diz respeito à Itália - uma decisão importante, que vem determinar a reconversão dessa frota, que teve impactos ambientais significativos no Mediterrâneo, como uma hipótese de solução - e, ao mesmo tempo, a solução do problema do controlo via satélite. Desse ponto de vista, a senhora comissária referiu a questão do controlo via satélite, muito significativo e menos dispendioso, inclusivamente a nível tecnológico. Gostaria ainda de recordar que, neste contexto, nós damos também uma resposta às questões de segurança: através do controlo via satélite pode haver opções significativas no que respeita à segurança e, naturalmente, ao controlo das embarcações.
Vou passar agora ao ponto mais delicado: nós precisamos dos resultados do POP III, Senhora Comissária, que são naturalmente importantes para se poder dar seguimento aos trabalhos e à programação do POP IV. Não há dúvida de que conciliar a manutenção dos stocks com a necessidade de manter uma posição estratégica no sector das pescas é uma coisa complicada e difícil. Nesta perspectiva, haverá naturalmente que avaliar as condições sócio-económicas, um campo em que eu penso que o Conselho deve empenhar-se mais. O Parlamento já actuou nesse sentido e nós, Socialistas, estamos convencidos de que a reconversão deve ter em conta as condições sócio-económicas. Por esse motivo, penso que no futuro também é importante trabalhar nesse sentido.

Langenhagen
Um feliz Ano Novo à Mesa e à Comissão das Pescas! Foi pena, Senhora Comissária Bonino, que em Dezembro último não tenhamos podido ter consigo um debate sério. Hoje, a nossa tarefa consiste em reflectirmos, consigo e com a sua Comissão das Pescas, sobre a forma como fazer avançar a política comum de pescas, sabendo que a pesca é um importante sector económico na União Europeia, especialmente nas inúmeras regiões costeiras, dependentes da existência de postos de trabalho.
É realmente de lamentar que na reunião do Conselho, em Dezembro, como a senhora referiu, se tenha consagrado tempo precioso à disputa sobre a distribuição de quotas de peixe que provavelmente já não existe, em vez de dedicá-lo à apreciação de dossiers sobre os quais o Parlamento já se havia pronunciado. Congratulamo-nos, naturalmente, com o acordo relativo aos controlos via satélite, mesmo que só os barcos de grande porte possam ser equipados com a nova tecnologia. Esta frota relativamente pequena, mas fundamental para a pesca da UE, significa pelo menos a entrada nas novas tecnologias.
Senhora Comissária Bonino, a senhora sublinhou a importância de se se actuar de forma resoluta, se queremos que, a longo prazo, ainda exista uma indústria pesqueira na UE. O meu grupo nesta assembleia apoia-la-á. Queria solicitar-lhe, assim como nos solicitou a nós, que colabore estreitamente connosco, a fim de encontrarmos uma solução. De contrário, a crise das pescas não terá fim, o que terá fim será a pesca.
Preocupa-me que os textos do presente Conselho de Ministros se afastem bastante dos conteúdos sobre os quais o Parlamento foi consultado. Solicito à Comissão que respeite o direito do Parlamento a ser novamente consultado.
Naturalmente que também louvamos a proposta de simplificar e aperfeiçoar as medidas técnicas destinadas à conservação dos stocks : redes de malha mais larga, redes mais selectivas de malha quadrada, nos casos em que tal seja apropriado, bem como o princípio da uniformização das redes são coisas absolutamente necessárias, se se quiser dar uma oportunidade de sobrevivência aos peixes mais pequenos.
O Conselho de Ministros será culpado se não reagir imediatamente em conformidade, em vez de enfraquecer ainda mais as propostas. Mesmo uma solução provisória custa tempo precioso. E os pescadores afectados já nos deixaram bem claro que querem medidas de conservação. Hoje sabemos que o Conselho de Ministros não está na disposição de aprovar as medidas com vista a uma suficiente redução dos esforços de pesca e da capacidade das frotas. Conforme por si referido, ambas as coisas são necessárias ao restabelecimento de um equilíbrio dos recursos existentes.
O perigo, por conseguinte, é grande e real, se não conseguirmos controlar a situação. Outras forças políticas determinarão a via a seguir e imporão à indústria pesqueira os seus próprios conceitos. Entre elas, existem algumas que desejam fechar o sector das pescas. Os meses que restam até à Conferência sobre a Protecção do Mar do Norte, na Primavera, irão demonstrar isto e emocionar a opinião pública. No fim, os pescadores estarão sozinhos. Impõe-se, portanto, uma nova mentalidade.
Durante as magníficas audições, organizadas ainda pelo nosso excelente presidente anterior, senhor deputado Arias Cañete, uma coisa ficou rapidamente muito clara: a corrida ao alimento «peixe» prosseguirá desenfreadamente, se não encontrarmos uma solução para a crise. Durante demasiado tempo só nos chegaram aos ouvidos más notícias sobre a actual gestão das pescas. Durante as audições, no entanto, também foram dadas boas notícias. Como já foi dito, a indústria está disposta a considerar, na sua produção, uma utilização dos recursos a longo prazo, pondo desse modo fim à corrida destruidora. A este propósito, refiram-se os exemplos da Nova Zelândia e da Islândia.
Exorto-vos a fazerem vossas as experiências positivas por eles colhidas e a apresentarem a esta assembleia propostas correspondentes e adequadas.
Estamos do lado certo com a nova presidente da Comissão das Pescas e relatora sobre o futuro da política europeia comum de pescas a partir do ano 2000, Carmen Fraga.
Creio firmemente que, se todos cooperarmos e tivermos uma visão realista, as pescas terão também perspectivas de futuro.
Estou muito curiosa quanto aos próximos dois anos e meio na Comissão das Pescas.

Gallagher
Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que me congratulo pela oportunidade que nos é dada de discutir aspectos da indústria das pescas no Parlamento, esta manhã. Lembro-me que, em Dezembro do ano passado, não tivemos oportunidade de discutir, por exemplo, os relatórios Souchet e Kofoed, nem os relatórios Escudero sobre medidas técnicas de conservação, que não foram por diante. Por isso, é essencial que nos seja dada esta oportunidade de sublinhar a importância das pescas e os problemas com que a indústria das pescas se debate em toda a Europa.
Não quero despender demasiado tempo com os TAC e as quotas, mas gostaria de agradecer à Comissão ter-nos prestado informações sobre esse assunto depois da reunião de 19 e 20 de Dezembro. É importante que os deputados desta assembleia e, em particular, os membros da Comissão das Pescas sejam sempre mantidos a par daquilo que está a acontecer.
Gostaria de mencionar muito rapidamente o sistema de satélites que todos nós apoiamos em princípio. Congratulo-me pelo facto de ter prevalecido o bom senso tanto na Comissão como no Conselho, e pelo facto de o compromisso da presidência ter sido aceite. Isso significa que os barcos com menos de 20 metros não serão penalizados. Significa que os barcos que pescam em águas costeiras e que não estão no mar mais de 24 horas não serão penalizados. Congratulo-me, também, pelo facto de estar prevista ajuda financeira para aqueles que tiverem necessidade de instalar esse tipo de equipamento nos seus barcos. É lógico, sem dúvida, que o regulamento e o sistema de satélites se aplique a esses barcos. A maior parte da sua actividade desenrola-se fora das águas territoriais.
Todos nós apoiamos o princípio das medidas técnicas de conservação destinadas a reduzir a captura de juvenis e que visam assegurar que a indústria das pescas sobreviva para esta geração e para as gerações futuras. Temos de limitar as pescas em determinadas zonas e em determinadas estações em que os juvenis abundam. Temos de apoiar a questão das zonas fechadas. Temos de apoiar os mínimos de desembarque e os panos de malha quadrada. Mas temos, também, de assegurar que os regulamentos sejam simples e facilmente compreensíveis para os pescadores, e que todos os trabalhos de investigação sejam realizados em condições comerciais. Congratulo-me pelo facto de termos outra oportunidade de discutir as medidas técnicas de conservação antes de ser tomada uma decisão.
Isto conduz-me ao quarto ponto que quero referir. A nível europeu, o meu país tem uma frota pequena em termos de dimensão e de número. As reduções de capacidade não são uma alternativa viável para a Irlanda. O limite máximo de tonelagem foi estabelecido numa altura em que a indústria estava apenas a dar os primeiros passos e em que a nossa frota se dedicava dum modo geral à pesca costeira. Tal como em todos os outros países, a nossa actividade de pesca é desenvolvida nas regiões costeiras onde não existe uma fonte de emprego alternativa. O círculo que represento é uma região do objectivo nº 1. É preciso levar em conta este factor. A abordagem indiferenciada não é prática nem realista.
A concluir, gostaria de dizer à senhora comissária que é necessário adoptar medidas de acompanhamento, mas que essas medidas não devem partir dos fundos estruturais existentes.

Teverson
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora comissária o relato pormenorizado que fez sobre a reunião do Conselho, que é extremamente importante. Também eu me congratulo por a ver com tão bom aspecto. Houve muitas notícias na imprensa britânica em que se dizia que a senhora comissária por pouco não sobrevivia até ao fim da reunião. É com prazer que a vemos aqui com a mesma energia de sempre.
Muito brevemente, sobre a questão dos satélites, um marco relativamente pequeno mas importante, há que referir que grande parte da indústria sempre se opôs. É evidente que eles não gostam da ideia de haver «um espião no céu». Venho da indústria de fretamento, onde o tacógrafo existe há anos. Uma das coisas que aprendi é que as pessoas aprendem depressa a violar e contornar este tipo de sistemas. É uma questão de estar sempre um passo mais à frente. Por isso, gostaria de saber o que a senhora comissária pensa sobre a necessidade de assegurar uma aplicação uniforme e de garantir que o sistema seja correctamente aplicado nos barcos, em toda a União. A senhora comissária tem um problema grave em termos de recursos de inspecção. É preciso utilizá-los nesse processo, mas há sempre a questão dos abusos.
No que se refere aos TAC e às quotas, gostaria de levantar mais uma vez o problema estratégico de os ministros debaterem o assunto com cientistas através da Comissão e apresentarem um compromisso que lhes permite clamar vitória enquanto, ao mesmo tempo, os cientistas estão a tentar tomar decisões sobre o estado real das reservas em termos científicos. Não me parece que este processo funcione, nem que esteja certo. Por vezes, pergunto-me se os ministros passarão o tempo todo a pensar como hão-de redigir os seus comunicados à imprensa de modo a poderem afirmar sempre que conseguiram o que queriam para as respectivas indústrias. Falando com toda a sinceridade, penso que temos de avançar para um processo que exclua os ministros, um processo em que os ministros possam aprovar ou rejeitar a solução mas não possam efectivamente negociá-la eles próprios, caso contrário teremos uma situação em que o ambiente fica em segundo plano e apenas nos interessam as vitórias políticas.
Em relação ao POP IV, não me surpreende que tenhamos de o adiar novamente para Abril. É lamentável porque a indústria precisa de saber com o que pode contar no futuro. Mas penso que isso é um indício de que este programa específico, tal como os anteriores, não irá efectivamente funcionar. Constato com interesse que a Comissão impôs a condição de não serem efectuados pagamentos através do FIFG enquanto não se chegar a acordo sobre esse assunto. Creio que, de certa maneira, essa é a abordagem correcta. Mas penso que a única forma de a racionalização se poder dar é se a própria indústria decidir como proceder a essa racionalização, dado o contexto ambiental muito restrito em que tem de trabalhar.
O aspecto mais importante do investimento, para os barcos, no futuro não tem a ver com a UE assegurar os fundos necessários para reinvestimento. Isso seria totalmente errado. Tem a ver com a indústria compreender qual irá ser o seu futuro e, depois, o sector privado passará a investir na indústria.
Por último, no que se refere ao Mediterrâneo, lamento muito que tenha havido uma derrota total para a Comissão, creio, no que se refere à questão do espadarte - nessa área a traição foi total.
Gostaria de perguntar à senhora comissária o que tenciona fazer no primeiro semestre de 1997 para começar a preparar o debate sobre a política comum das pescas para depois do ano 2000?

Novo
Senhor Presidente, pessoalmente considero que a determinada oposição dos pescadores e armadores de vários dos nossos estados membros à proposta da Comissão para o POP IV foi determinante para a posição adoptada por este Parlamento na última sessão, como penso que esta atitude firme foi também importante para que o Conselho Pescas, de 19 e 20 de Dezembro, tivesse decidido adoptar e elaborar novas propostas a aprovar, em princípio, nos primeiros meses de 1997.
Espero, pela minha parte, contudo, que as soluções concretas que venham a ser adoptadas correspondam, de facto, às declarações produzidas no final daquele Conselho e que, genericamente, embora com contradições, parecem vir ao encontro do teor da discussão que temos mantido aqui neste Parlamento desde há vários meses.
Assim, é fundamental que as novas propostas não voltem a insistir em reduções inadmissíveis e injustificáveis do esforço de pesca ou na imposição de novos abates, avancem com medidas para o acompanhamento permanente e rigoroso da evolução das espécies, incluam formas eficazes de controlo dos esforços de pesca e das respectivas artes e técnicas, prevejam meios financeiros adicionais para compensar quebras de rendimento, defendam e apoiem a pesca costeira artesanal, bem como a estabilidade social das comunidades piscatórias e o emprego directo e indirecto.
Senhora Comissária, vou colocar-lhe uma outra questão que penso poder estar relacionada com esta. Refiro-me, concretamente às recentes declarações do governo de Marrocos, que pretende aumentar, unilateralmente, de dois para quatro meses a paragem biológica prevista no actual Acordo de Pescas o que, a concretizar-se, será exclusivamente aplicável ao barcos comunitários, isto é, ao barcos portugueses e espanhóis, bem como a declarada intenção de não renovar um acordo que, recordo, foi estabelecido há pouco mais de um ano. Tais declarações marroquinas são, na minha opinião, globalmente preocupantes e inadmissíveis.
Não podemos hoje aceitar que se diga, sobretudo às opiniões públicas dos países ibéricos, que este acordo de pescas não foi negociado em íntima ligação com o acordo de associação comercial estabelecido com Marrocos, também em 1995, e que muitas das concessões comerciais então aí feitas nas conservas de peixe e em produtos agrícolas, aliás com gravíssimos impactos em certos estados da União, não foram utilizadas como contrapartidas para criar as condições para a renovação do acordo de pescas. Esta íntima ligação entre a negociação dos dois acordos é indesmentível e foi aqui mesmo invocada por alguns para justificarem e defenderem a respectiva aprovação, designadamente quando se tratou de discutir os termos do acordo de associação comercial com Marrocos. É importante que a senhora Comissária nos transmita a sua opinião sobre esta questão e nos diga de que forma é que a mesma vai ser eventualmente contemplada no conjunto de novas propostas a estudar e a apresentar em 1997, porque as posições do governo de Marrocos, a serem concretizadas, implicarão, naturalmente, alterações inesperadas que as frotas portuguesa e espanhola não podiam prever há um mês atrás.
Pela nossa parte consideramos, desde já, inaceitável qualquer alteração nos períodos de paragem biológica acordados em 1995. Gostaríamos, em suma, de ouvir as suas opiniões sobre esta matéria.

McKenna
Senhor Presidente, as reuniões do Conselho dos últimos meses foram, talvez, as que tiveram as ordens de trabalho mais importantes desde há alguns anos para cá, tendo-se ocupado de três áreas da gestão das pescas: em primeiro lugar, a dimensão da frota de pesca da UE no âmbito do POP; os novos regulamentos relativos a medidas técnicas propostos pela Comissão; e os transmissores-receptores de satélite, um aspecto importante do programa de controlo global. Além disso, foram decididos os TAC anuais. Essas reuniões ofereceram uma oportunidade rara de se tomarem medidas decisivas no sentido de corrigir a perigosa situação em que se encontram as pescas da UE. Infelizmente, o Conselho não teve a coragem de tomar as difíceis decisões que era necessário tomar.
Relativamente ao POP, todos reconhecem que as frotas de pesca da UE são demasiado grandes. A própria indústria diz que existe um excesso de capacidade e que são necessárias reduções. No entanto, o Conselho continua a resistir à ideia. Actualmente, parece que o Conselho está a tentar transformar o POP, inicialmente um programa destinado a reduzir a capacidade da frota pesqueira através da suspensão da actividade de certos barcos de pesca, da inutilização de barcos, etc., num programa destinado a limitar a actividade de pesca permitida às frotas. Isto representa uma reorientação do objectivo do programa que, a meu ver, irá forçosamente fracassar. As razões desse fracasso inevitável são várias. Vou mencionar apenas duas.
Em primeiro lugar, as frotas de pesca são construídas para pescar, por isso, os armadores de barcos de pesca não vão ficar satisfeitos ao verem os seus barcos parados e ao perderem dinheiro. Irão exercer pressões sobre os políticos no sentido de lhes ser permitido pescar para tentarem ganhar algum dinheiro. Todos nós sabemos o tipo de pressões que podem ser exercidas sobre os políticos, pressões essas que estão patentes nos resultados da reunião anual do Conselho em que foram decididos os TAC. Por conseguinte, mesmo que o Conselho, na sua sabedoria, decidisse aceitar um programa de redução das actividades de pesca, a coisa não ficaria por aí, porque a indústria iria fazer exigências crescentes para lhe ser permitido pescar mais.
Em segundo lugar, um programa desse tipo seria extraordinariamente difícil de fiscalizar ou controlar. No ano passado, fui autor de um relatório sobre o sistema de controlo da política comum das pescas. Decerto se recordam de que o controlo das pescas é da responsabilidade dos Estados-membros e não da Comissão. A conclusão fundamental do estudo realizado pela Comissão foi que os programas de controlo dos Estados-membros eram totalmente inadequados e precisavam urgentemente de ser melhorados. Nenhum país tinha um programa que fosse suficiente em todas as áreas. Foi interessante constatar que a Comissão verificou que vários países não haviam conseguido satisfazer as metas estipuladas nas estatísticas relativamente à dimensão e capacidade das frotas nacionais. Foram detectados casos em que os barcos, na realidade, eram maiores do que estava indicado no registo nacional de barcos.
Por isso, a minha pergunta é a seguinte: como é que podemos estar seguros de que um programa destinado a controlar a actividade de pesca de uma frota grande e poderosa iria resultar? Nem sequer conseguimos controlar a quantidade de peixe que é desembarcado, e isso é uma tarefa bastante mais simples.
Chegou-se a acordo sobre a quantidade de capacidade que é necessário reduzir. Um outro aspecto importante é que capacidade deve ser eliminada. Temos de assegurar que os barcos que irão permanecer nas frotas sejam aqueles que menos irão destruir o ambiente marinho. Isso teria consequências benéficas a longo prazo, tanto para as reservas haliêuticas como para os pescadores.
Um último assunto que tem merecido muito pouca atenção é o do destino a dar aos barcos. Já há frotas da UE a desenvolver a sua actividade em muitos oceanos de todo o mundo, causando muitas vezes danos consideráveis. Atendendo à dimensão das outras frotas do mundo, não há muito espaço noutras zonas para onde esses barcos possam ir sem causar problemas. Os planos de suspensão de actividade de certos barcos que venham a ser introduzidos terão de garantir que o POP não se limite a transferir o problema para outras partes do mundo. Não se pode permitir que a Europa exporte o seu excesso de capacidade.
Em resumo, os Verdes consideram que um programa rigoroso de redução das frotas acompanhado de indemnizações para os pescadores que forem afectados é uma condição fundamental para se resolver a actual crise. As medidas técnicas visam tentar aumentar a selectividade das práticas de pesca da UE. Isto envolve não só os juvenis de espécies comercialmente importantes, mas também outras espécies que não interessam aos pescadores. O facto de a FAO calcular que, a nível global, se deita fora uma tonelada de peixe por cada três toneladas que se guardam mostra que se trata aqui de um problema muito grave. A Comissão propôs uma série de alterações progressivas nas actuais medidas técnicas, incluindo os panos de malha quadrada, o aumento da malhagem, crivos ou redes para filtrar as capturas de camarão, etc. Mais uma vez, o Conselho está a tergiversar, procurando preparar uma versão de compromisso que irá enfraquecer a proposta da Comissão.
A indústria das pescas está a ser responsabilizada pelos danos que está a provocar na comunidade marinha. As propostas da Comissão são um passo importante em direcção a uma abordagem mais responsável das actividades de pesca. Infelizmente, o Conselho parece estar apostado em ignorar a opinião pública da Europa e do mundo, que é a favor de uma abordagem mais prudente e preventiva das pescas, preferindo ceder às pressões da indústria das pescas.

Macartney
Senhor Presidente, ao contrário de si, gostei que a senhora comissária Bonino tivesse tido 20 minutos para falar connosco. Só gostaria de ter 20 minutos também, porque há muitas questões que são muito importantes. Gostaria de referir brevemente alguns pontos.
Em primeiro lugar, os pescadores da Irlanda do Norte foram indemnizados pelo Governo britânico durante as negociações. Gostaria de saber de onde veio o peixe que foi para a Irlanda do Norte como parte de um acordo político que o governo conservador teve de cozinhar com os unionistas do Ulster. Em segundo lugar, há dois problemas que eu gostaria de referir: um deles é a importação de salmão da Noruega, um problema que não se vai resolver sozinho. A meu ver, o Governo britânico e a Comissão são ambos responsáveis por não imporem um preço de importação mínimo. Se o tivessem pedido mais cedo, tê-lo-iam tido mas, tal como diz a senhor comissária, está em curso um inquérito e compreendo a sua posição. No entanto, neste momento receia-se que os preços possam registar uma baixa acentuada. Gostaria que me fosse dada a garantia de que este assunto será tomado em consideração.
Em terceiro lugar, há o problema da dimensão da frota do Reino Unido. Trata-se de um problema grave, em primeiro lugar, devido às bandeiras de conveniência - um problema que o Reino Unido não soube resolver no passado - e, também, devido ao facto de o Reino Unido não ter suspendido a actividade de alguns barcos. Este é um problema grave para o qual gostaria de chamar a atenção.
Tenho ainda mais uma ou duas coisas a dizer. Depois do desastre em finais de Dezembro, fico contente pelo facto de a senhora comissária Bonino ter vindo ter connosco agora e nos ter dito: Vamos agora falar a sério sobre as medidas de conservação, sobre o POP IV. As coisas que, em Dezembro, sabíamos que não iriam ser postas em prática podem agora ser discutidas de uma forma realista e temos tempo para um diálogo construtivo que levará em conta as opiniões do sector das pescas.
Congratulo-me, também, pelo facto de o sector da pesca costeira de pequena dimensão ter ficado isento do controlo por satélite. Trata-se de uma medida muito importante, não só em termos simbólicos mas também práticos. É esse o caminho que temos de seguir no futuro: dar prioridade a esse sector. Por último, menciono a promessa de que serão pagas indemnizações, através das medidas de acompanhamento, por quaisquer perdas sofridas pelo sector das pescas. O sector agrícola há muito que conta com esse tipo de indemnizações como que por direito, e o sector das pescas tem tido de sobreviver duma maneira ou doutra. Apraz-me constatar que essa questão está a ser levada em conta e ficaremos a aguardar novas especificações nesse sentido.

Nicholson
Senhor Presidente, quero começar por dizer que me congratulo pela presença da senhora comissária no Parlamento, hoje, e penso que todos deveríamos considerar bem-vindas muitas outras oportunidades de a senhora comissária aqui comparecer para discutir as pescas, porque este assunto não tem sido discutido tanto quanto devia ao longo dos anos, e não o foi decerto no ano passado.
A questão dos TAC e das quotas tem aspectos positivos e negativos. No ano passado, a meu ver, a questão suscitou muitas dúvidas. A declaração da Comissão sobre reduções generalizadas ao nível da indústria em toda a Europa alarmou desnecessariamente os pescadores. Nos tempos modernos em que vivemos, decerto haverá uma maneira melhor de resolver o assunto.
Não será tempo de a Comissão, o Parlamento, o Conselho, os pescadores e os cientistas abordarem a questão duma forma mais positiva? Não será tempo de os cientistas e pescadores se juntarem em vez de nos estarem sempre a apresentar dados contraditórios? Todos sabemos, Senhora Comissária, que ao chegarmos a Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro deste ano, iremos iniciar de novo todo este processo! Não ficou nada resolvido! Iremos simplesmente repisar os mesmos assuntos de sempre.
Por isso, gostaria sem dúvida que todos os interessados adoptassem uma nova abordagem e uma atitude diferente e mais construtiva.
Acolho com agrado a decisão de controlar por satélite os barcos maiores, mas não os pescadores que se dedicam à pesca costeira - a decisão do Conselho e da Comissão de aceitar esse compromisso foi muito sensata.
Gostaria, também, de dizer muito claramente ao senhor deputado Macartney - não vá ele estar preocupado - que não houve qualquer cozinhado entre o Governo britânico e os unionistas do Ulster antes da reunião do Conselho! Não houve qualquer espécie de cozinhado: tratou-se apenas de negociações bem conduzidas. Se algumas pessoas do partido do senhor deputado Macartney fossem tão hábeis a negociar como os elementos do meu partido em Westminster, talvez os seus pescadores beneficiassem tanto como os meus pescadores da Irlanda do Norte beneficiaram. Gostaria de felicitar o Governo do Reino Unido e o dirigente do meu partido pelo seu êxito.

Le Rachinel
Senhor Presidente, caros colegas, no decurso da reunião que realizaram em Bruxelas, nos dias 19 e 20 do passado mês de Dezembro, os ministros das Pescas chegaram a acordo sobre a detecção por satélite, os totais admissíveis de captura (TAC) e quotas, adiando para Abril de 1997 a decisão relativa ao plano de redução da frota comunitária de pesca, plano esse que recebeu a denominação de «POP IV» (Plano de Orientação Plurianual).
Voltemos aos dois pontos do acordo. A introdução de um sistema de controlo dos navios europeus por satélite, faz-nos pensar irresistivelmente no controlo por satélite das terras agrícolas não cultivadas ou do número de vacas por hectare. É a técnica mais sofisticada, colocada ao serviço da burocracia comunitária, mas refugiam-se, naturalmente, por detrás de considerações de ordem técnica e de segurança: identificar, localizar os navios de pesca e, em caso de perigo ou de naufrágio, socorrê-los mais rapidamente.
Estas medidas, cujo custo se elevará a 205 milhões de ecus em cinco anos, teriam mais impacte e credibilidade junto dos pescadores comunitários, se fossem aplicadas a todos os navios que pescam nas águas territoriais da Comunidade, pois só os navios equipados com as famosas caixas azuis poderão ser detectados e, por conseguinte, controlados e eventualmente sancionados.
Um outro acordo teve lugar entre os ministros das Pescas, aumentando os TAC em relação às propostas iniciais da Comissão. Em 116 TAC, só 30 foram alterados relativamente ao ano anterior. Por detrás do debate técnico sobre a conservação dos recursos haliêuticos e a reprodução das espécies, inscreve-se uma questão política que podemos resumir da seguinte forma: será que desejamos sacrificar a Política Comum da Pesca ao livrecambismo mundial?
Contudo, na era da Organização Mundial de Comércio e da mundialização das trocas comerciais, a União Europeia é a única a respeitar certas normas sociais, técnicas e ambientais em matéria de pesca. Não são os pescadores comunitários que devem pagar o preço das concessões unilaterais negociadas pela Comissão Europeia em nome deles.

Adam
Senhor Presidente, se pararmos um momento e pensarmos em todas as discussões sobre pescas que se realizaram nos últimos meses, há uma coisa que sobressai de todas as outras, nomeadamente, que a indústria perdeu completamente a confiança na avaliação das várias unidades populacionais - este aspecto ressalta em tudo aquilo que tenho lido.
Sei pelos pescadores do meu próprio círculo eleitoral que eles não têm qualquer espécie de confiança na informação científica que têm vindo a receber sobre os níveis das unidades populacionais. Gostaria apenas de citar uma passagem do relatório anual da Anglo-Scottish Fish Producers' Association, que afirma sem rodeios o seguinte: »Temos de continuar a pôr em causa os conselhos dos cientistas sobre os níveis das unidades populacionais». A Anglo-Scottish Association vai agora desligar-se da Associação Europeia de Associações de Produtores de Peixe.
Há ainda o facto de o sistema de quotas não estar a funcionar de modo a satisfazer as exigências do mercado. Os pescadores estão a ser pressionados no sentido de capturarem as quotas devido ao receio de reduções nas quotas do ano seguinte. Uma das consequências disto é que se está a capturar uma proporção mais elevada de peixe pequeno - legalmente, por enquanto, mas a proporção de peixe pequeno está a aumentar, tal como aumentaram também as retiradas do mercado. Os números do ano passado referentes à minha região mostram que as retiradas de arica aumentaram 50 % e as de badejo 30 %. Precisamos urgentemente de pôr de parte a mentalidade do «é agarrar ou perder».
Exorto a Comissão a levar em conta o facto de que precisamos de abordar a avaliação das unidades populacionais e a fixação das quotas de uma maneira diferente. A não ser que confiemos numa nova abordagem, não podemos de modo alguma esperar montar um sistema de gestão regional eficaz.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à senhora comissária a sua presença aqui para nos informar sobre os resultados do passado Conselho «Pescas», bem como a sua disponibilidade para debater os referidos resultados no Parlamento Europeu. Mas, infelizmente, apesar da importância que a priori se atribuia a este Conselho, penso que não podemos falar de resultados, uma vez que, excepto no que respeita a TAC e quotas, não se decidiu nada. Foi um Conselho decepcionante, dado que a quarta geração POP ficou adiada para Abril, o regulamento de medidas técnicas apresenta um calendário ainda mais indeterminado e o projecto de vigilância por satélite - a meu ver, desvirtuado - ficou também pendente de aprovação definitiva.
Com isto, estamos a ponto de perder um ano no que respeita à dotação do sector de três instrumentos fundamentais para a sua gestão e o seu desenvolvimento. É um rotundo fracasso do Conselho, que põe em evidência a sua falta de sintonia com a Comissão; e, se esta pode ser acusada de apresentar algumas propostas pouco realistas, confusas e sem o necessário compromisso prévio, em relação ao Conselho há a apontar a incapacidade de decisão e o facto de se orientar mais pelos interesses pontuais e particulares dos Estadosmembros do que por um verdadeiro desejo de avançar numa legislação pesqueira coerente e com futuro.
Isso é visível todos os anos nos resultados, claramente políticos, dos TAC. Mas é relativamente aos POP que gostaria que me fossem dados os maiores esclarecimentos possíveis, porque, embora não haja dúvidas de que as pressões do Conselho deverão ter sido muito duras, foi em relação a esta matéria que, a meu ver, a Comissão fez pior o seu trabalho. Embora admitindo - como sempre admiti - que é imprescindível uma redução da frota, a proposta era muito maximalista e cientificamente muito discutível.
A exigência de mais flexibilidade e de maior capacidade de compromisso era um dos temas candentes do ano, e neste ponto a Comissão pecou por falta de capacidade de diálogo e talvez também por falta de sentido prático. Como era evidente, Senhora Comissária - e esta assembleia cansou-se de o repetir -, uma proposta que apresenta à frota um pedido de sacrifícios, como o que esta apresenta, ou contempla também sérias e garantidas medidas sócio-económicas ou está condenada ao fracasso.
Por outro lado, continua sem ser claro para o Parlamento se são alguns POP que se baseiam genericamente numa redução do esforço, se é mantido um mínimo de firmeza no que respeita à necessidade de redução de capacidades, ou se se trata de um projecto etereamente misto, cuja iniciativa se deixa, em princípio, nas mãos dos Estados, e a Comissão logo decidirá. Do seu departamento, ouvimos as interpretações mais diversas, sendo que, neste momento, a frota não sabe ao certo a que tipo de medidas vai ter de submeter-se, e ninguém parece capaz de o dizer com clareza.
Chegado o Conselho a esta situação de bloqueio, a solução imediata que a Comissão encontrou - forçar a aprovação ou retirar os Fundos estruturais para construção e modernização -, independentemente das dúvidas jurídicas que suscita, é politicamente insustentável e, como se viu, foi um erro. As minhas críticas à atitude do Conselho foram claras, Senhora Comissária. Mas quando a Comissão tem de recorrer a este tipo de ameaças, vem ao de cima uma falta de sintonia, que é demasiado grave para se deixar passar, e pela qual a Comissão também é responsável.
Por outro lado, a decisão é intolerável e injusta para os países que cumpriram os POP, pois seriam eles que estariam mais predispostos a cumprirem os seguintes. Como é possível meter no mesmo saco os bons e os maus alunos? Não se tendo nunca tomado nenhuma medida séria para penalizar os não cumpridores, que, por esse facto, já não teriam a possibilidade de receber fundos, toma-se uma medida em função da qual se castigam exclusivamente os países que levaram a sério as medidas comunitárias.
A situação criada é kafkiana, Senhora Comissária, e solicito-lhe que tome em consideração o pedido de repor de imediato o acesso aos Fundos estruturais, ao menos para os países que cumpriram com as reduções de capacidade impostas pela União Europeia. Gostaria de ter podido incidir em todos os demais temas tratados no Conselho, mas dado o tempo ser escasso, não quero sobrecarregar a assembleia com mais questões.
Senhora Comissária, agradeço-lhe de novo a sua presença no Parlamento, bem como todos os esclarecimentos que possa dar-nos sobre as questões apontadas.

Souchet
Senhor Presidente, gostaria de salientar dois pontos positivos, entre as decisões do Conselho «Pescas», de Dezembro. Em primeiro lugar, o anúncio, dentro de um ano, de uma maior flexibilidade em matéria de gestão das quotas. A ponderação da taxa de utilização das quotas é um factor essencial, e por demais menosprezado, para a preservação deste recurso. É imperioso que procuremos ter a maior flexibilidade possível, caso contrário os Estados-membros e as organizações de produtores terão tendência a utilizar ao máximo as suas quotas, para não serem penalizados posteriormente, e estaremos a encorajar práticas condenáveis, como a da apropriação de quotas.
O segundo ponto positivo é a melhoria do rigor e da equidade nos controlos, graças à adopção de um sistema de observação por satélite que apenas é aplicável, naturalmente, aos barcos grandes.
Congratulo-me por o Conselho ter adoptado numerosas alterações por mim apresentadas à Comissão das Pescas e que tinham sido aprovadas pela nossa assembleia. Em compensação, a atitude da Comissão, ao utilizar como instrumento de chantagem a suspensão dos auxílios à construção e à modernização dos navios para tentar coagir os Estados-membros a adoptarem um plano de redução maciça das frotas, parece-me extremamente perigosa. Os deputados eleitos pelas regiões costeiras conhecem a actual debilidade de muitos estaleiros de construção. O bloqueio da Comissão corre o risco de pôr em perigo um bom número de estaleiros, cujo futuro depende, actualmente, de encomendas que beneficiam das ajudas do IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas). O desaparecimento desses estaleiros resultaria em importantes perdas de postos de trabalho nos nossos países e no desaparecimento irremediável de um know-how europeu muito precioso.
Quanto às medidas técnicas, é indispensável que sejam cuidadosamente testadas antes de se fazer qualquer generalização e que todos os factores sejam considerados, nomeadamente a selectividade e o custo energético dos diversos equipamentos de pesca.
Por último, a Política Comum de Pesca não deve limitar-se unicamente a estas três rubricas: controlos, capacidades, medidas técnicas. É essencial que seja também utilizada no sentido de redefinir a noção de preferência comunitária, a fim de se obter um melhor domínio dos preços. A ausência de preferência comunitária, em conjunto com uma política laxista em matéria de controlo das importações, só pode contribuir para a pesca excessiva. A melhor protecção do recurso é atribuir o justo preço aos produtos da pesca europeia, o que será também, Senhor Presidente, a melhor garantia para o futuro de uma pesca viva nas nossas regiões.

McMahon
Senhor Presidente, pensei que a minha intervenção estivesse marcada para mais cedo mas vejo que a transferência do PPE para o Grupo Goldsmith se meteu à frente. A reunião do Conselho teve aspectos positivos e negativos. Muitos deputados referiram-se a alguns aspectos positivos, em particular a introdução da fiscalização por satélite, bem como a flexibilidade de permitir que a indústria transfira quotas para o ano seguinte e as deduza das quotas do ano seguinte. Esta medida agrada muito à indústria.
Houve outras áreas em que, evidentemente, se pensou que mais valia ser discreto do que ousado e se decidiu adiar as decisões, em particular no que se refere ao POP IV, o que também consideramos bem-vindo. A indústria considerava que as propostas em que a Comissão baseara as suas propostas iniciais continham vícios graves. A única área em que eu discordo da Comissão, em particular, mas também do Conselho, é a questão do salmão, a que o senhor deputado Macartney aludiu. Esta questão não se irá resolver por si. Algumas regiões estão a praticar o dumping do salmão na União Europeia há dez anos, não se tratando portanto de uma questão nova. Já realizámos muitos debates e discussões e aprovámos resoluções sobre o assunto; a Comissão introduziu, relutantemente, o preço mínimo de importação há dois anos, passado algum tempo suspendeu-o e depois não o voltou a introduzir. Gostaria de dizer à senhora comissária que ela perdeu a batalha com o seu colega Sir Leon Brittan sobre este assunto porque, tanto quanto sabemos, ele não gosta muito de negociar com os noruegueses e não quer introduzir restrições. Sir Leon receia que isso possa causar problemas no âmbito do Acordo EEE, ao passo que nós, na Comissão das Pescas, e muitos deputados do Parlamento temos outra opinião.
Para além dessa questão, se fosse a dar uma nota à senhora comissária pelos esforços que desenvolveu na reunião do Conselho, dar-lhe-ia 6 valores sobre 10.

McCartin
Senhor Presidente, se reparar nos grupos linguísticos que estão a participar neste debate, verá que no Noroeste da Comunidade a indústria das pescas está sob grandes pressões e existe uma grande preocupação, o que está aqui reflectido. Saúdo a senhora comissária e gostaria de dizer que nos sentimos orgulhosos e um pouco tristes por saber que ela se esfalfou a trabalhar nos problemas das pescas, antes do Natal. Congratulamo-nos por a ver aqui esta manhã e pela forma pormenorizada como explicou o que tem estado a fazer.
No passado, sobretudo no Noroeste da Comunidade, existiram profundas suspeitas ao nível da indústria das pescas acerca da forma como a política das pescas estava a ser conduzida e gerida, bem como uma profunda falta de confiança. É bom que a senhora comissária aqui venha dar-nos explicações pormenorizadas e merece todo o nosso apoio em relação aos objectivos de longo prazo que enumerou. Só lhe podemos dar esse apoio quando nos são dadas explicações pormenorizadas. A falta de confiança que se faz sentir na indústria das pescas da Escócia e da Irlanda - o que se aplica também a Espanha - é de lamentar.
Estamos decepcionados pelo facto de não ter sido fixado um preço mínimo qualquer para o salmão importado antes do Natal. É nessa altura que os pescadores escoceses e irlandeses vendem grande parte dos seus produtos e os preços no fim do ano são extremamente importantes para eles. Atendendo a que pareciam ter sido apresentadas provas suficientes, pensámos que isso teria sido possível, mas aguardamos com expectativa, pelo menos, um resultado satisfatório do inquérito que permita proteger em certa medida os produtores da União Europeia nesse sector, que é muito importante para as regiões mais pobres.
Saúdo a decisão sobre a fiscalização das pescas por satélite. Eu próprio fui autor de um relatório sobre esse assunto há alguns anos. Nessa altura, a ideia de haver um espião no céu suscitou reacções muito emotivas. Essa ideia foi utilizada contra a União Europeia e considerada uma tentativa de invadir a privacidade de todas as pessoas. Isso é um autêntico disparate. É perfeitamente razoável que a Comunidade utilize tecnologia moderna que lhe permita acompanhar o que se está a passar noutros sectores. Se os barcos são cada vez mais rápidos e as redes cada vez maiores, é perfeitamente natural que utilizemos toda a tecnologia moderna de que dispomos. Isto tem um aspecto positivo, nomeadamente o da segurança. Já se perderam muitos barcos no mar no passado e se dispusessem deste sistema a bordo teria sido possível poupar vidas. Congratulamo-nos pelo facto de estes custos administrativos excessivos não terem sido impostos aos pescadores que se dedicam à pesca costeira mas, mesmo assim, congratulamo-nos por aquilo que foi feito até agora.
No que se refere às reduções da frota, só quero dizer uma coisa. Essas reduções parecem ser sempre motivo de desagrado. Está-se constantemente a dizer à indústria das pescas para efectuar reduções. Nunca se explica que há um objectivo de longo prazo que poderá trazer lucros. Uma vez vi um relatório em que se dizia que podíamos aumentar em 50 % as capturas efectuadas em águas europeias se aplicássemos as medidas de conservação necessárias. Afinal, é dum programa de longo prazo que precisamos - um programa de sete a dez anos - em que se diga aquilo que podemos esperar atingir no fim e, entretanto, precisamos do investimento necessário. Temos de fazer um investimento por motivos sociais e congratulo-me pelo facto de se estar a falar em medidas de acompanhamento. No entanto, gostaria que se propusesse uma meta que dê esperanças às regiões desfavorecidas e às comunidades piscatórias.

Crampton
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora comissária a declaração que fez e dizer que concordo com quase tudo o que disse.
Não podemos esquecer que as políticas do POP foram inicialmente introduzidas para estabelecer o equilíbrio entre as frotas internas e o esforço de pesca da União Europeia, por um lado, e as oportunidades de pesca das águas da União, por outro lado. As frotas de pesca e o esforço de pesca são, manifestamente, demasiado grandes, o que significa que temos um grave problema!
A questão que quero levantar não irá provavelmente agradar a algumas pessoas, mas há algumas partes da frota da União Europeia que não estão a contribuir para agravar esse problema: não estão a pescar em águas da União Europeia, estão a pescar exclusivamente fora das águas da União Europeia, ao abrigo de acordos que negociámos com vários países de todo o mundo, e espero que esses acordos estejam a ser respeitados e vigiados.
Um exemplo - e não peço desculpa por estar a defender um interesse flagrante do meu círculo eleitoral - é que aquilo que resta da frota de longo curso britânica está a pescar ao largo da Noruega, da Islândia e em várias outras zonas do Atlântico norte. Grande parte desses barcos pertencem ao meu círculo eleitoral e estão sob um controlo muito rigoroso. Sei que há outros exemplos de barcos de outros Estados-membros que pescam exclusivamente fora das águas da UE. Será possível que esses barcos, em relação aos quais há a garantia de pescarem fora das águas dos Estados-membros, serem completamente excluídos do processo do POP?

Imaz San Miguel
Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua presença e pela sua declaração. Gostaria de começar por dizer que apoio e considero positivo o acordo conseguido sobre os TAC e as quotas no Conselho de Dezembro. Parece-me razoável, e parecem-me equilibrados os objectivos estabelecidos. Ou seja, a conservação dos recursos e a exploração equilibrada e adequada dos mesmos. Assim, depois desta avaliação positiva, vou permitir-me uma reflexão. Uma reflexão que vai além da repartição concreta das quotas deste ano e que pretende fazer uma avaliação de todo o sistema de distribuição em si mesmo. Deste ponto de vista, a decisão do Conselho e o sistema utilizado são «continuístas». Tem-se como base um sistema - o princípio da estabilidade relativa - que cumpriu uma missão quando houve que proceder a uma distribuição objectiva dos recursos, mas que actualmente, a nosso ver, apresenta algumas falhas importantes.
Em primeiro lugar, o sistema revela sérias dificuldades no que respeita à conservação dos recursos. Assim, a carência de um sistema de TAC multi-específicos faz com que algumas frotas comunitárias se vejam obrigadas a lançar ao mar espécies capturadas, de tamanho legal, por não disporem de quotas. Continuamos, de certa forma, com um sistema um tanto absurdo, graças ao qual há algumas frotas de Estados-membros que se dedicam à pesca de arrasto que vêem proibida a captura de uma série de espécies que chegam à rede e que têm ser devolvidas ao mar, sem que isso represente qualquer benefício para o stock . Do ponto de vista do aproveitamento económico, o sistema, é, naturalmente, inaceitável. E, do ponto de vista da conservação dos recursos, estamos a enganar-nos a nós mesmos, na medida em que não estamos a contabilizar quotas que, de facto, supõem uma mortalidade real de peixes.
Por outro lado, para algumas frotas comunitárias, o princípio de estabilidade relativa conduz a situações de discriminação evidentes. Para dar um exemplo, a frota comunitária de pavilhão espanhol só tem acesso a oito das vinte e duas espécies contingentadas. Esta é uma das razões dos lançamentos ao mar a que acabo de me referir. A questão é: que vão estes barcos fazer com o linguado ou com o badejo que capturam, em alguns casos involuntariamente, se não dispõem de quotas destas espécies?
Além disso, o equilíbrio de partida do princípio de estabilidade relativa está calculado com referência a dados e a épocas em que algumas frotas tinham as suas possibilidades de pesca em águas comunitárias diminuídas, como consequência, entre outros factores, do alargamento para 200 milhas das zonas de pesca em 1976, o que modificou também o acesso histórico aos bancos de pesca.
Finalmente, há um terceiro factor que põe em causa a actual validade do princípio de estabilidade relativa como princípio imutável da política comum de pesca. Trata-se do facto de os mercados da pesca terem sido completamente liberalizados, as fronteiras para a comercialização do pescado já não existirem na União e, apesar disso, as barreiras nacionais estarem presentes, aliás com grande rigidez, no que respeita ao acesso aos recursos comunitários por parte de frotas que também deveriam ser comunitárias.
Penso que estas reflexões são também necessárias no momento de pensar nas reformas que a política comum de pesca requer para que a repartição de quotas não se baseie em critérios anacrónicos, independentemente de o sistema em vigor ser o que é e de a fixação dos TAC e das quotas dever fazer-se com base no mesmo. Neste sentido, não há nada a reprovar ao Conselho de Dezembro, que, como disse no início, considero positivo, mas também espero da Comissão que tome nota destas reflexões e que actue como elemento dinamizador de uma profunda reforma, a médio prazo, da política comum de pesca, com vista a atingir-se o desejável equilíbrio entre a exploração responsável dos recursos e a sua conservação, com igualdade de oportunidades para todos os barcos que integram o que deve ser uma frota comunitária, ou seja, europeia.
E termino com uma pequena reflexão sobre as medidas técnicas. A proposta de regulamento de medidas técnicas parte, em minha opinião, de uma hipótese de partida errónea. Supõe que a actual pesca de juvenis se deve à malha da rede utilizada, quando todos sabemos, Senhora Comissária, que grande parte da pesca de juvenis se deve a actividades ilegais, à falta de controlo que, estando nas mãos dos Estados-membros, infelizmente não está a ser assegurado. E, se nos limitarmos a endurecer as medidas técnicas, estaremos a prejudicar, paradoxalmente, aqueles que as respeitam e tornaremos mais competitivos aqueles que vão continuar a pescar juvenis à margem das regulamentações pesqueiras. Por conseguinte, demos primazia à legalidade. Endureçamos e asseguremos o controlo, e assim reduziremos grandemente o grave problema que a pesca de juvenis constitui. Mas não castiguemos apenas aqueles que cumprem a lei e respeitam as medidas técnicas. Penso que isso seria injusto.

Péry
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de vos dizer que sinto uma grande satisfação por este debate estar bem posicionado na nossa ordem do dia, apagando assim a triste impressão do que aconteceu em Dezembro e, pelo que revela de cortesia para consigo, Senhora Comissária, congratulo-me pela escolha deste horário.
Destaquei três palavras da sua exposição: transparência, eficácia e equilíbrio. A transparência continua a ser - como muito bem sabemos - um elemento muito importante para se progredir na avaliação exacta do excesso de capacidade da frota pesqueira. Congratulo-me, portanto, com o controlo por satélite, de que falamos há anos no Parlamento. Sabemos que seria necessária uma certa coragem, que o tema não era popular. Conseguimos fazêlo, tanto melhor, embora compreenda perfeitamente que se tenha protegido a pequena frota de pesca costeira que não pesa da mesma forma sobre os recursos.
A Senhora Comissária falou, em seguida, de eficácia, e aí será necessário um maior avanço nas medidas técnicas, como sabemos: a selectividade, a protecção dos espécimes juvenis, como não cesso de repetir, nos últimos anos. Também nessa matéria, será necessário ter coragem. É possível sintetizar a questão em duas palavras muito simples. É necessário pescar menos - sabemos isso - mas temos também, e sobretudo, de pescar melhor, e, para pescar melhor, devemos não só reduzir a capacidade, mas também, e sobretudo, aplicar uma certa selectividade.
Por último, temos a terceira palavra: equilíbrio. O equilíbrio necessário entre o recurso e a actividade dos homens. É a essência do aspecto socioeconómico. Facilmente compreenderá que ele nos preocupe. A Senhora Comissária já foi deputada desta assembleia, e um deputado eleito, é porta-voz dos homens e mulheres que vivem com dificuldades nas nossas regiões marítimas. É-nos impossível não tomar em consideração essas angústias sociais e económicas. Teremos de desembaraçar-nos com os recursos que possuímos e é por isso que, pessoalmente, prefiro de longe que se leve a cabo a necessária redução das frotas, a uma diminuição, sob várias formas, das actividades. Considero que isso seria razoável não só para melhorar a gestão dos recursos, mas também para ter em conta a realidade socioeconómica das nossas regiões marítimas.

Arias Cañete
Senhor Presidente, quero começar esta intervenção agradecendo à senhora comissária Bonino a grande colaboração prestada à Comissão das Pescas do Parlamento Europeu durante os dois anos e meio que tive a honra de a presidir. Foi um período não isento de problemas graves, durante o qual, apesar de tudo, as relações entre a Comissão e o Parlamento não puderam ser melhores. Por isso, muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Entrando na questão de fundo deste debate, devo salientar que depois do resultado do passado Conselho «Pescas», e depois de ouvir a declaração da comissária, a sensação com que se fica é de grande frustração e desconcerto. Frustração pelo curto alcance das decisões adoptadas e pelo adiamento das mais importantes; desconcerto pelo que, a meu ver, têm de inexplicável algumas das decisões. Frustração, porque o Conselho não aprovou os POP IV e as medidas técnicas. Faltou reflexão, realismo e serenidade na elaboração das propostas da Comissão.
A senhora comissária não considera também que as propostas foram formuladas sem se ter procedido a uma avaliação precisa das suas consequências económicas e sociais, e sem se estabelecerem, simultaneamente, mecanismos adicionais de apoio que as tornassem mais aceitáveis? Desconcerto, Senhora Comissária, pela aprovação de TAC e quotas que, a meu ver, se afastam da linha mantida pela Comissão até há poucos dias. Como se pode explicar, Senhora Comissária, a contradição existente entre TAC que globalmente são aumentados, embora ligeiramente, e planos de orientação que, como disseram alguns colegas, propõem cortes drásticos devido ao mau estado dos recursos? Há qualquer coisa que não bate certo.
Frustração, por um lado, porque o plano de vigilância por satélite se afasta bastante dos acordos adoptados por este Parlamento, não obstante as alterações adoptadas, e, por outro, porque foram introduzidos tantos condicionalismos na formulação definitiva que a possibilidade de controlo efectivo das frotas fica seriamente limitada. Desconcerto, Senhora Comissária, pelo facto de a carta enviada pela Comissão, pondo termo às ajudas estruturais, constituir uma medida de carácter geral que, como observa a senhora deputada Fraga, afecta por igual tanto os Estados que cumpriram estritamente os objectivos de redução dos POP como aqueles que os ignoraram.
Penso que não serve de nada ter um percurso exemplar se as medidas de pressão não forem aplicadas selectivamente, sobretudo quando as ajudas a que se põe termo estão contidas em quadros comunitários de apoio aprovados pela Comissão, que constituem, em princípio, base jurídica suficiente para a sua concessão.
Em conclusão, Senhora Comissária, penso que o resultado do passado Conselho constitui um sério entrave ao processo de reforma da política comum de pesca, mas confiamos na sua conhecida capacidade para relançar a reforma desta política e para contribuir para a adopção pelo Conselho dos regulamentos pendentes de aprovação no mais curto espaço de tempo possível, porque o estado dos recursos e a garantia de um futuro estável para os nossos pescadores assim o exigem, Senhora Comissária.

Medina Ortega
Senhor Presidente, queria começar a minha intervenção manifestando o meu desacordo relativamente às observações do presidente que o precedeu quanto ao tempo de uso da palavra utilizado pela senhora comissária. A comissária Bonino caracteriza-se por uma grande precisão de linguagem. Nunca utiliza aquilo a que penso que os franceses chamam «langue de bois» e que em castelhano diríamos «vender la moto». A comissária nunca nos «vende la moto» (dá conversa fiada). O que diz tem sempre relevância. Por conseguinte, quanto mais tempo lhe for dado melhor para nós. Gostaria que a senhora comissária não desse importância às observações da Presidência, porque, creio, queremos muito ouvi-la.
Dito isto, permita-me, Senhora Comissária, que faça uma crítica à Comissão, em concreto, à fragilidade demonstrada quanto à questão da paragem biológica relativa aos cefalópodes. Aquando da negociação do acordo, em finais de 1995, evidenciou-se pelas posições firmes que expressou, mas acontece que, neste momento, como salientou o senhor deputado Novo, sem justificação nem praticamente dados, com base apenas em alguns apresamentos de barcos comunitários, a Comissão aceita a duplicação do período de paragem biológica. Não vejo explicação. Não posso explicar aos meus pescadores o que é que aconteceu para que, de repente, a paragem biológica passe de dois para quatro meses.
Também me preocupa o que consta dos acordos adoptados na comissão mista sobre o desembarque da pesca em portos marroquinos. Trata-se, provavelmente, da aplicação de acordos posteriores, mas deveríamos ter mais informação para sabermos quais são as consequências para os nossos pescadores.
Por último, como salientou o senhor deputado Novo, referindo-se a uma declaração marroquina sobre a não renovação do acordo de pesca com Marrocos que poderá ter consequências desastrosas, perguntava à Comissão quais são as consequências do ponto de vista das concessões comerciais e financeiras que a União Europeia fez ao Reino de Marrocos no quadro da cooperação euromediterrânica.

Sindal
Senhor Presidente, diversos oradores referiram aqui que nos sentimos frustrados. Ouvi igualmente dizer que também o Conselho se sente frustrado. Mas é natural que nos sintamos frustrados. Caros amigos, os recursos haliêuticos são insuficientes, e é este o pomo da discórdia. É por isso que estamos aqui reunidos. O que estamos hoje a discutir é o conflito entre a adaptação da capacidade da frota e a restrição à actividade piscatória. A restrição da actividade é uma questão extremamente complexa, que se relaciona com a política comum de pescas. Digo isto porque já tenho experiência nestas matérias, designadamente quando foi discutido o tamanho das malhas. Essa medida pode ser iludida aumentando a potência dos motores, passando, desse modo, o tamanho das malhas a não ter qualquer eficácia. Conheço uma quantidade de truques, dado que sou, porventura, um dos poucos aqui nesta sala que já exerceu essa actividade. Nos últimos 20 anos conseguimos obter uma frota tão avançada que com o mesmo número de embarcações pescamos três vezes mais peixe. Será, pois, natural que a questão tenha de ser analisada de um ponto de vista diferente.
Sou absolutamente a favor da conservação dos recursos haliêuticos. Mas, a questão da adaptação da actividade, por um lado, e a da restrição e conservação dos recursos, por outro, nem sempre são conciliáveis. Temos, por isso, de adaptar a capacidade e, consequentemente, de reduzir a frota. Mas estas medidas devem ser introduzidas de uma forma solidária em todos os Estados-membros. Não está certo alguém esgotar primeiro a sua própria zona de pesca e, em seguida, querer esgotar a do vizinho. Será necessário agir de uma forma consentânea.
De um ponto de vista sócio-económico quero advertir contra os auxílios que não concorrem para a alteração da estrutura, para evitar que suceda o mesmo que aconteceu na agricultura onde, frequentemente, se concedem auxílios sociais em vez de incentivos à própria actividade agrícola. Já ouvimos falar aqui hoje dos elevados custos e do volume das reduções que, no ano transacto, foram muito significativas. Esse tipo de medidas contribuem para a protecção e manutenção de uma disposição que não está virada para o futuro.
Deposito a minha confiança na senhora comissária, e apoio os seus esforços, subscrevendo os elogios que já foram aqui expressos.

Apolinário
Senhor Presidente, Senhora Comissária, apenas pretendo abordar dois temas: POP IV e Marrocos. Sobre o POP IV, direi que é óbvio que num sector em crise, como é o sector da pesca, tudo o que sejam propostas a apontar para a redução da frota são propostas consideradas impopulares. Mas reconheço que, dado o estado de degradação dos recursos haliêuticos, é natural que todo o balanço do processo de iniciação destes dossiers comece por colocar a fasquia a um nível alto. E foi isso o que a Comissão fez: a Comissão começou por pôr a fasquia alta em matéria de propostas, com base no POP IV. Não vou aqui discutir a fiabilidade científica das bases consideradas. Reconheço, dou já por barato que havia uma base científica para o fazer. Mas, a partir do momento em que essas propostas são colocadas em cima da mesa, gera-se um processo de compromisso e, a partir desse momento, ou há capacidade de compromisso entre a Comissão e Conselho, ou, então, acentuar-se-à a falta de sintonia entre a Comissão e o Conselho.
Por outro lado, tal como já disse na Comissão das Pescas, não posso aceitar que estados membros que cumpriram os objectivos definidos no POP III sejam penalizados por cortes nas respectivas frotas, nos termos que aqui já foram referenciados pelos senhores deputados Fraga Estévez e Miguel Arias Cañete, e como eu também já tinha defendido na Comissão das Pescas. Isto é, há um marco comunitário de apoio, há um regulamento IFOP, há um regulamento de base: não vejo por que razão a Comissão faz uso desta chantagem.
Por fim, falemos de Marrocos. Os acordos de pescas com Marrocos vão terminar nos moldes actuais. E o futuro será, naturalmente, a constituição de sociedades mistas. O que desejo perguntar - e insisto claramente com a senhora comissária - é se há realmente vontade da Comissão em envolver os estados membros, nomeadamente Espanha e Portugal, para preparar desde já o pós-1999, sob pena de estarmos apenas a adiar o problema?

Bonino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de ter ultrapassado o meu tempo de uso da palavra no início, apenas recuperei o tempo que nos faltou em Dezembro para preparar os dossiers do Conselho. Portanto, o nosso debate é o duplo resultado do trabalho do Conselho e dos dossiers por vós aprovados. Aliás, a amplitude e a profundidade do debate que acabamos de realizar e, até, o número de intervenientes, obrigam-me a agrupar as minhas respostas sob diversas rubricas que muitos de vós referistes repetidamente. Perdoai-me se esqueço alguém, mas tentei tomar o máximo de apontamentos que me foi possível.
Em primeiro lugar, falemos da actualidade. Abordarei, antes de mais, a questão de Marrocos. Senhoras e Senhores Deputados, recordais-vos certamente que, numa cláusula do acordo com Marrocos, estava previsto que, exceptuando os dois meses de repouso biológico, estou a referir-me aos cefalópodes, se poderia tomar qualquer outra medida de conservação por acordo entre as duas partes. Ora, a partir do mês de Novembro, as autoridades e a administração marroquina do sector comunicaram-nos as suas preocupações no tocante aos recursos.
Depois de negociações bastante longas, chegámos a uma decisão comum: acrescentar os meses de Março e Abril ao repouso biológico dos cefalópodes, para todos os barcos, de todas as bandeiras e em toda a zona. Tratase, por conseguinte, de um repouso da espécie. Penso que isso está bastante claro na declaração final da comissão mista. Não existe, portanto, qualquer atitude discriminatória. É evidente que será necessário exercer um certo controlo, mas quero chamar-vos a atenção para o facto de esta disposição já estar prevista e ter sido tomada de comum acordo. Posso garantir-vos que não está nos hábitos da Comissão submeter-se a pressões, sobretudo quando se fazem inspecções ilegais aos barcos. É sempre possível tentar exercer pressões. Resta saber se os outros se sujeitam a elas.
No que se refere à renovação do acordo, penso que não se pode impor seja o que for a um país terceiro soberano. Há aqui uma dinâmica que deve ser iniciada. Considero, por exemplo, que a reunião de parceria sobre as pescas, que terá lugar no mês de Maio, em Casablanca, constitui mais um passo nas actividades da Comissão, para que as relações, mesmo comerciais, com Marrocos se tornem cada vez mais relações de parceria e fiquem menos tensas, e para que, à excepção dos problemas de fachada política de ambos os lados - e sois suficientemente políticos para saber o que fachada política quer dizer - possamos chegar a uma situação renegociável mais calma. Não posso garantir nada, mas é esta a linha e são esta as actividades que a Comissão está a desenvolver.
Passo agora a outros temas por vós referidos, para falar novamente dos totais admissíveis de captura e nas quotas.
Senhor Deputado Teverson, partilho inteiramente da sua opinião. Aliás, a Comissão já propôs, há mais de dois anos, que se inicie um debate político geral acerca das TAC e das quotas, mas que depois, na especialidade, essa espécie de negociação nocturna possa fazer-se a nível da gestão técnica, para que o dossier não permaneça a um alto nível político e, depois, toda a gente saia vencedora. O que se passou parecia quase uma noite de Napoleão. Considero, aliás, que seria bom que nos empenhássemos todos em desdramatizar e desmediatizar o dossier dos TAC e quotas. Na verdade, o problema, ou o ponto principal da questão, não está aí. O assunto é muito mediático, muito mediatizado. Negoceia-se durante toda a noite, permutam-se por vezes peixes que não existem e, no fim, toda a gente ganhou. Não sei o quê, mas toda a gente ganhou!
Referi-me há pouco à fachada política. Não se trata de algo que aconteça apenas nos países terceiros e, aliás, ser-vos-á fácil compreendê-lo. Contudo, se ainda pudermos tomar, em conjunto, algumas iniciativas no sentido de desdramatizar e, até, de desmediatizar este dossier , fazendo compreender que o verdadeiro desafio da Política Comum da Pesca está efectivamente noutro lado, isso poderá ajudar-nos.
Isto leva-me a dizer uma palavra sobre o futuro e sobre a forma como tenciono abordar o debate sobre a Política Comum da Pesca. Tenciono constituir, desde já, no interior da DG-XIV, uma espécie de task force (grupo de trabalho) que não esteja ligada ao day by day management (gestão quotidiana) da política da pesca e que se consagre inteiramente à realização, a partir de agora, isto é, de 1997, de uma nova reflexão global, sem renúncias nem tabus, que se prolongará até 2002. Considero, aliás, que seria conveniente iniciarem-se as consultas junto dos sectores parlamentares interessados, para ganhar tempo e, para isso, considero que é útil ter uma task force de pequenas dimensões, dedicada a tempo inteiro a essa tarefa, sem ter também de se ocupar da gestão quotidiana.
Embora o senhor deputado Nicholson já não esteja presente, tenho a certeza de que lerá a acta deste debate, e quero dizer-lhe que o que afirma é evidente. De resto, a Comissão, juntamente com o Parlamento e o presidente da Comissão das Pescas, senhor deputado Arias Cañete, organizou muitos seminários e debates entre os sectores parlamentares, que contaram com a participação de muitos de vós. É claro que nem o Presidente, nem a Comissão, podem obrigar as pessoas a participar, mas essas facilidades e opções foram dadas e espero que essas ocasiões de debate aberto, quase off the record (não oficial), tenham cada vez mais aceitação.
Volto agora a falar do POP IV, apenas para dar um esclarecimento. Na suspensão das ajudas à frota - mas não de todas as ajudas ao sector da pesca - não existe qualquer chantagem. Trata-se de uma consequência jurídica automática pelo não cumprimento de um POP. Não existe, pois, qualquer chantagem. Espero, pelo contrário, que isso possa ajudar aqueles que consideram necessário ter um POP, a pressionar aqueles que não querem assumir as suas decisões. Aliás, gostaria de esclarecer que, tal como está claramente especificado no acordo, no caso de um POP ser concluído até Abril, as ajudas à frota serão evidentemente renovadas de forma retroactiva.
Se chegarmos a uma decisão, nada estará perdido, uma vez que foi possível obter isto, mas a suspensão do auxílio à restruturação da frota é automática se não houver um plano de restruturação.
Já muito se disse sobre as linhas gerais do POP, não quero insistir nesse ponto. Senhor Deputado Crampton, não posso crer na sua proposta de retirar directamente do POP IV a frota de alto mar que pesca nas águas de países terceiros. Talvez o Senhor Deputado tenha feito essa proposta em forma de provocação, para suscitar a reflexão, mas permita-me que lhe diga que os stocks não estão somente em perigo nas nossas águas, mas também a nível mundial, e até nas águas dos países terceiros. É preciso termos cuidado para não ficarmos numa situação difícil. Portanto, tomo nota da sua ideia, mas penso que não é viável de imediato.
O senhor deputado Baldarelli perguntou-me o que se passa com o POP III. Considero que essa é uma questão prévia importante. A avaliação do POP III, que terminou em 31 de Dezembro, será feita no mês de Abril, nos termos do regulamento, para poder basear-se nos dados dos países membros. Aliás, se puderdes ajudar-nos no sentido de que os países membros nos transmitam os respectivos dados rapidamente e de forma homogénea, isso ajudar-nos-ia muito a ter ideias mais claras sobre o assunto.
Ainda uma palavra em resposta a um grupo de deputados, nomeadamente os senhores deputados McCartney, McMahon e McCartin, que levantaram o problema do salmão. Em primeiro lugar, repito que é preciso não esquecer que os produtores mais competitivos no sector do salmão registam um aumento de produtividade situado entre 5 e 6 %. É evidente que os preços baixam quando se produz cada vez mais salmão e se tem um aumento de produtividade de 5 a 6 %. Isso tem certas consequências evidentes, a que se junta o facto de o preço estar novamente a baixar, depois das festas do Natal, o que era bastante previsível. Veremos o que se passa nas próximas semanas, mas também não ignorais que o preço mínimo não foi uma medida muito eficaz. Tratouse, sobretudo, um sinal político.
Gostaria, por último, de chamar a vossa atenção para o facto de que a verdadeira solução do problema se encontra nos resultados da comissão de inquérito anti-dumping . Faço votos, pois, para que unamos esforços, de modo a encontrarmos soluções sustentáveis, para depois não termos de analisar o que se passa numa situação de emergência.
Espero ter agrupado razoavelmente as respostas às perguntas que me foram apresentadas. Se alguém tiver sido esquecido, far-lhe-ei chegar uma resposta por escrito.
Agradeço ao Senhor Presidente, às Senhoras e Senhores Deputados e ao Senhor Deputado Arias Cañete. Suponho que outro colega seu irá ocupar a presidência da Comissão das Pescas, mas congratulo-me pela nossa colaboração e pela colaboração que prestou à Comissão.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bonino.
Está encerrado o debate.

Estratégia florestal da União Europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0414/96) do deputado Thomas, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a estratégia florestal da União Europeia.

Thomas
Senhor Presidente, é com o maior prazer que apresento hoje o meu relatório em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a importância processual deste relatório, que representa um passo histórico muito significativo para o Parlamento Europeu. O artigo 138º-B do Tratado da União Europeia confere ao Parlamento o direito de iniciar legislação. Embora esse artigo já tenha sido utilizado para medidas específicas, esta é a primeira vez que o Parlamento o invoca com vista a introduzir legislação aplicável a todo um sector que se reveste da maior importância em todos os Estados-membros e cujas implicações dizem respeito ao emprego, perspectivas económicas e futuro de milhões de cidadãos da União Europeia. Sinto-me orgulhoso por estar ligado a esta iniciativa e estou extremamente interessado em saber o que irá dizer a senhora comissária, que aqui está presente hoje, e se a Comissão tenciona responder positivamente a este pedido do Parlamento.
A silvicultura é extremamente importante na União Europeia, embora, evidentemente, a sua importância varie de um Estado-membros para outro. Quando visitei a Finlândia recentemente, o proprietário de uma floresta disse-me que a indústria silvícola era tão importante para a Finlândia como a indústria automóvel para a Alemanha.
A resolução que a Comissão da Agricultura aprovou por unanimidade abrange os seguintes pontos: sublinha a importância do sector florestal como fonte de emprego e riqueza e afirma que a exploração comercial das florestas deve constituir uma prioridade. No entanto, é preciso reconhecer a diversidade das florestas europeias, a sua polivalência e a necessidade de se manter a sua sustentabilidade ecológica, económica e social. Isto significa que a estratégia florestal tem de assentar no princípio da subsidiariedade. Temos de procurar assegurar uma definição clara das políticas nacionais, fixando objectivos a nível nacional e internacional e estabelecendo uma ligação entre a estratégia florestal e outras políticas, tais como a política ambiental e rural. A União Europeia e os seus Estados-membros devem, naturalmente, respeitar as resoluções aprovadas no âmbito da Declaração do Rio de Janeiro e do Acordo de Helsínquia.
A resolução incide sobre três aspectos distintos: a protecção das florestas, a sua utilização e valorização e a sua ampliação. Relativamente à protecção, gostaria de sublinhar um aspecto importante: a protecção das florestas contra incêndios. São destruídos pelo fogo, todos os anos, aproximadamente meio milhão de hectares de floresta. Isto representa um enorme desperdício de recursos que devemos procurar resolver através de um programa coordenado ao nível dos Estados-membros, das regiões e dos proprietários das florestas e através de acções por parte da União Europeia. Temos de incentivar a utilização das florestas não só como fonte de madeira, mas também pelo seu valor ambiental e recreativo. As várias áreas de preocupação não se excluem mutuamente. Não há razão nenhuma para não se incentivar a utilização de madeira, particularmente através de uma política de qualidade coerente, devendo as florestas, simultaneamente, tornar-se um recurso ainda mais valioso como zonas de lazer para os nossos cidadãos e devido ao seu valor ambiental.
Precisamos, também, de ampliar e aumentar os recursos silvícolas, respeitando a biodiversidade e a paisagem tradicional e ajudando a prevenir a erosão e a desertificação. Em algumas partes da UE, fará sentido promover a gestão sustentável dos sistemas agro-florestais. Devemos ainda empreender acções específicas no sentido de melhorar o inventário florestal, incentivar a investigação no domínio dos ecossistemas florestais, desenvolver a educação e formação e promover o desenvolvimento do interesse económico e social das florestas.
A comissão propõe ainda que se alargue o papel do Comité Permanente Florestal, de modo que este se torne o principal instrumento de coordenação dos assuntos florestais e, a nível internacional, que se melhore a coordenação dos conceitos relacionados com a floresta, por forma a que estes sejam tidos em conta nas políticas comerciais gerais da União.
A Comissão deve apresentar uma plano de acção eficaz para combater o dumping ecológico e social na importação de madeiras. Além disso, a Comissão e os Estados-membros devem continuar a empenhar-se activamente numa convenção internacional sobre a protecção e gestão sustentável das florestas.
Há ainda a difícil questão da criação de um sistema de certificação internacional em matéria de gestão sustentável das florestas. A certificação deve ir ao encontro dos objectivos de melhorar - em termos económicos, sociais e ecológicos - a utilização sustentável das florestas.
Espero ter abordado os principais aspectos das propostas da comissão. Este relatório foi aprovado por unanimidade na comissão e espero que venha a merecer o apoio do Parlamento em geral, de modo a assegurar que as nossas opiniões sejam ouvidas pela Comissão. Gostaria de saber se a senhora comissária irá apresentar uma proposta nos moldes que sugerimos.
No que se refere às alterações apresentadas, gostaria de lembrar aos senhores deputados que a minha prioridade é preservar o consenso considerável que conseguimos alcançar na Comissão da Agricultura. Não estou disposto a aceitar alterações que possam perturbar o equilíbrio conseguido. Tenciono, porém, aceitar algumas ideias apresentadas pelos senhores deputados que representam um contributo útil. Sublinho um contributo útil.

Fantuzzi
Senhor Presidente, antes de mais gostaria de dar os mais sinceros parabéns ao relator, senhor deputado David Thomas, que eu penso que trabalhou muito e de forma bastante eficaz num relatório muito importante, que nos dá o ponto de vista do Parlamento relativamente a um sector de importância vital para o futuro da União Europeia. Se recorremos à iniciativa legislativa do Parlamento, há que fazê-lo em ocasiões muito importantes e justificadas, e não há dúvida de que a de hoje é uma delas.
Pedimos à Comissão para apresentar, com base nos artigos do Tratado e no prazo de dois anos, uma proposta legislativa sobre a estratégia florestal europeia, reconhecendo o papel ambiental e ecológico das florestas europeias, do ponto de vista da biodiversidade e do seu papel contra a erosão e a desertificação e também como a mais importante fonte de energia renovável de que a Europa actualmente dispõe. E falamos ao mesmo tempo da utilização económica, florestal e comercial das florestas, tendo em conta a sua diversidade, a sua natureza plurifuncional e as experiências, inclusivamente muito diferentes que, principalmente depois do alargamento da União Europeia, são hoje levadas a cabo no nosso contexto.
Penso que este relatório aborda três questões decisivas: a protecção, a utilização e o desenvolvimento das florestas e o seu alargamento. Estou convencido de que estes três elementos podem fazer parte plenamente da nova política para o desenvolvimento rural que, depois da Conferência de Cork, organizada pela Comissão, abriu um amplo debate sobre toda a política agrícola comum. Houve quem definisse as teses do senhor comissário Fischler na Conferência de Cork como pura poesia, utopia do futuro. Eu, pelo contrário, estou convencido de que basta pensar numa questão como é a das florestas para nos apercebermos de que não é nenhuma utopia, mas sim uma realidade dotada de fortíssimas potencialidades.
Não há dúvida de que talvez pudéssemos avançar ainda mais no Parlamento Europeu: na discussão no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, houve quem sugerisse a oportunidade de se falar de uma verdadeira política comum no domínio das florestas. Eu penso que não é realista, neste momento, pensar numa política comum no domínio florestal com todo o arsenal, por exemplo, das políticas comuns mais tradicionais, como a PAC. Há, sim, que pensar numa estratégia que valorize a subsidiariedade, não uma subsidiariedade encarada como pretexto para não se fazer nada, mas sim como uma oportunidade para fazer as coisas em termos mais inteligentes e mais bem orientados.
Por conseguinte, a verdadeira questão não será gastar mais mas sim coordenar melhor os recursos já existentes e as acções que existem a nível nacional e europeu - e que, por sorte, já são numerosas - no sentido de valorizar o património florestal da União Europeia.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, penso que é acertado dizer que o presente relatório sobre uma estratégia comum para o sector florestal foi de difícil nascença. Porque foi assim? Deixem-me tentar dar uma explicação positiva. Para muitos países, o sector florestal representa uma base económica e cultural absolutamente vital. Além disso, o sector florestal é, sem dúvida, um sector com futuro. Floresta ou áreas florestais ocupam 41, 5 % das zonas rurais da União Europeia, repartidos por 10 milhões de proprietários, dependendo 2, 8 milhões de pessoas, directa ou indirectamente, da silvicultura. Assim facilmente se explica por que razão a floresta levantou tantas emoções na discussão. Mas o resultado vale a pena. Quero, por isso, agradecer sinceramente a todos os que colaboraram na elaboração deste aceitável compromisso. Penso que a decisão tomada por unanimidade na Comissão da Agricultura sublinha bem isso.
Deixem-me ainda salientar outro aspecto positivo. Neste caso, o Parlamento agiu por iniciativa própria. Só com iniciativas deste tipo é que será possível, no futuro, fortalecer o papel do Parlamento Europeu nas primeiras fases da discussão. Enquanto membros deste Parlamento, devíamos ter todo o interesse nisso.
Alguns pontos do presente relatório parecem-me de grande importância. Sobretudo também do ponto de vista austríaco, que é, evidentemente, muito semelhante ao meu próprio. A Áustria tem uma área florestal de 3, 87 milhões de hectares, dos quais 86 % são explorados. Cerca de 250 000 pessoas estão directa ou indirectamente dependentes da silvicultura ou trabalham nessa actividade.
As principais funções da floresta são definidas pela sua utilidade económica, bem como pelo seu valor ambiental e de lazer. Parece-me importante que estas funções não sejam vistas separadamente umas das outras. É um erro equiparar exploração económica a exploração da natureza. Só mediante uma exploração dirigida e, acima de tudo, sustentável será possível assegurar, a prazo, o equilíbrio ecológico da floresta. E para assegurar o equilíbrio ecológico na floresta é necessária igualmente uma caça responsável.
A exploração florestal tem uma papel da maior importância para as regiões montanhosas, as quais, como é sabido, são fortemente prejudicadas em relação a qualquer outra forma de exploração agrícola.
A madeira tornou-se num elemento fundamental como material de construção, como matéria-prima e como fonte de energia. Com um maior aproveitamento da biomassa, como se espera, a procura da madeira aumentará igualmente no sector energético. Não preciso, decerto, de alongar-me sobre todas as outras possibilidades de aproveitamento da madeira. Uma coisa, no entanto, é certa: a madeira, como matéria-prima renovável, é um produto ao qual se deve realmente prestar mais atenção.
Naturalmente que surge logo a questão quanto ao alargamento da área florestal. Importa, contudo, distinguir claramente entre os casos em que a reflorestação é útil ou necessária e os casos em que ela apenas pode ser vista como último recurso para a exploração de zonas rurais. Reflorestar zonas para prevenir a erosão ou para protecção é indiscutível. Em zonas, contudo, onde isso signifique alterar a paisagem natural, há que haver cuidado.
A maior atenção não deve ser dada à reflorestação, mas sim à preservação das áreas florestais. Em toda a UE - e isto é sabido -, em todos os Estados-membros, à excepção da Grécia, aumentam os abates na floresta. Creio que o relatório dá também a devida atenção à prevenção de fogos, ao combate aos parasitas e aos recursos biológicos da floresta.
Caros colegas, espero que dêem o vosso voto favorável a este compromisso para uma estratégia florestal comum na União Europeia.

Santini
Senhor Presidente, não era fácil aventurarmo-nos nas florestas europeias sem corrermos o risco de nos perdermos. As primeiras felicitações vão, portanto, para o relator que, depois de um esforçado trabalho de compromisso por entre uma selva de alterações, conseguiu sair dela com algumas propostas de base, a partir das quais se poderá trabalhar no futuro.
Era um relatório difícil porque a questão abordada apresentava muitas facetas, como muitos e diferentes são também os tipos de floresta na Europa: eles vão desde as bétulas da Finlândia até aos eucaliptos de Portugal, passando pelas palmeiras das Canárias. Por conseguinte, há alguns princípios gerais a ter em conta, como por exemplo o ponto 1 do parágrafo A, onde se fala de gestão e que deve ser aplicado até ao grau mais baixo, e o princípio da subsidiariedade nas intervenções, por forma a responsabilizar pessoal e directamente o proprietário em relação à protecção e à utilização do seu património florestal. No entanto, no ponto 2 desse mesmo parágrafo há uma contradição, quando se propõem critérios generalizados de exploração económica que, pelo contrário, devem ser diversificados.
O tipo de utilização da floresta do Centro e Norte da Europa não pode ser o mesmo da floresta alpina, nem da mancha mediterrânica, onde a presença do homem, além da utilização da madeira, impõe uma exploração de tipo turístico-recreativo que cria problemas diferentes, a começar pela protecção hidrogeológica do território.
Um princípio a sancionar é o direito de propriedade das florestas por parte de quem as possui, mas também o direito da colectividade de intervir no caso de, quer por falta de meios, quer por uma escassa atenção cultural, se verificarem situações de degradação causadas pela incúria. Nesses casos é oportuno prever ajudas concretas para esse fim.
São igualmente de incentivar todas as formas de coordenação e de associativismo entre proprietários, tal como se pode ler no parágrafo 12, onde se fala de alargamento: é correcto incentivar todas as trocas de informações e de experiências entre proprietários europeus, bem como modalidades de formação e de consulta para os gestores, para os funcionários florestais e, sobretudo, para os agricultores que vivem em contacto com a realidade florestal, de que devem tornar-se controladores e defensores indirectos.
Nesse sentido, pode desempenhar um papel fundamental o Comité Permanente Florestal, no qual devemos acreditar profundamente e que deve ser estruturado como uma verdadeira task force dinâmica e dotada de grande operacionalidade.
Para isso há que abordar com coragem o último capítulo deste relatório, que fala do financiamento. Há que efectuar um estudo sério sobre as metodologias de intervenção mas com base num esquema claro de prioridades: primeiro, defesa do património florestal e dos recursos genéticos; segundo, cadastro florestal europeu, diversificação dos critérios de utilização, regras claras, avaliação técnica e defesa contra os perigos. Moral da história: a floresta não se pode tornar nem um estaleiro para a indústria da madeira, nem um parque natural rigorosamente fechado ao homem que, pelo contrário, se deve tornar ao mesmo tempo promotor, desfrutador e, sobretudo, responsável pela vida da floresta.

Presidente
Informo os colegas que o debate fica aqui interrompido, retomando às 15H00.
Passamos ao período de votações.

Declaração do Presidente
Presidente
Senhores Deputados, antes de começar com a votação, queria expressar a satisfação do Parlamento Europeu pela assinatura do acordo de Hebron pelo chefe do Governo israelita, Benjamim Netanyahu, e pelo presidente da Autoridade Palestiniana, Yasser Arafat.
Este acordo, aprovado pelo Governo israelita e pela Autoridade Palestiniana, constitui um passo importante para a paz e devolve-nos a esperança no reinício deste processo, definido em Oslo, cuja necessidade o Parlamento Europeu reiterou em diversas ocasiões. Penso que nos podemos congratular porque, pelo menos segundo as notícias das agências, a intervenção da União Europeia, através do mediador designado, contribuiu para um bom resultado destas conversações. Penso que com isso interpreto o sentimento de todos os senhores deputados.
(Aplausos)
Votações
Hänsch
Senhor Presidente, o meu grupo considera muito curto o período de tempo que nos foi dado, desde segunda-feira, para debater esta importante proposta de resolução. Por isso vamos abster-nos, o que não significa, porém, que não concordemos com esta resolução e com o seu conteúdo, nos seus traços essenciais e objectivos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Hänsch. Permito-me observar-lhe que talvez o meio mais adequado fosse uma declaração de voto, e não um ponto de ordem, como o senhor deputado sabe.

(O Parlamento aprova a resolução)

Jackson
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Lamento ser uma desmancha-prazeres, mas gostaria de saber se poderá tomar uma decisão. Está uma senhora sentada do lado direito do senhor deputado Hänsch que, tanto quanto sei, não é deputada do Parlamento Europeu e que está a assistir às nossas votações. Não concorda que, durante as votações, só devem estar presentes na assembleia deputados do Parlamento Europeu? Em caso negativo, talvez seja uma maneira de encher as bancadas do Grupo da Europa das Nações, ou talvez o Grupo Socialista esteja a precisar de alguma ajuda, mas, a meu ver, aquela senhora não devia estar aqui.

Presidente
Senhora Deputada Jackson, a prática desta assembleia é que, nas votações, os funcionários dos grupos encarregados de continuar o relatório correspondente - e por conseguinte, uma pessoa por grupo, no máximo - possam estar sentados ao lado da pessoa que, em nome do grupo, transmite a decisão.
Por conseguinte, penso que, a não ser que se altere o Regimento -que é omisso nesta matéria - a prática deve ser mantida, porque facilita as votações, em benefício de todos. Naturalmente que neste sítio não terão de estar outras pessoas.

Berthu
Senhor Presidente, a Cimeira de Dublim alcançou, segundo dizem, uma importante vitória: o acordo sobre os principais elementos do pacto de estabilidade que deveria unir os países participantes na moeda única. Todavia, quando observada mais de perto, essa grande vitória mostra-se muito ambígua.
Leiamos o comunicado final do Conselho Europeu. Depois de congratular-se com o dito acordo, o Conselho remete os textos de aplicação para o Conselho Ecofin, não para este os assinar, mas sim, passo a citar, »para os analisar atentamente», o que significa, dito claramente, que o Conselho Europeu tem sérias dúvidas sobre certos pontos. Além disso, convida os ministros das Finanças a prepararem para o Conselho de Amsterdão, ou seja, para Junho de 1997, um projecto de resolução que, e continuo a citar, »consignará o compromisso dos Estados-membros, da Comissão e do Conselho, de aplicar rigorosamente o acordo sobre a estabilidade».
Descobre-se, portanto, ao analisar minuciosamente o comunicado, que por detrás das grandes declarações, não existiu na realidade qualquer compromisso, qualquer assinatura de compromisso global, e isto por duas boas razões. Em primeiro lugar, como o pacto de estabilidade não estava explicitamente previsto no Tratado de Maastricht, os juristas deparam com grandes dificuldades em encaixar uma construção tão ambiciosa nas magras disposições existentes. Se não conseguirem fazê-lo, como é provável, a meu ver, será necessário proceder novamente à consulta dos povos, a fim de alterar o Tratado e, talvez rever, até, as constituições, nomeadamente na Alemanha e em França.
Por outro lado, ainda não se optou entre duas concepções opostas do pacto de estabilidade. O pacto será um simples acordo de bom funcionamento da moeda única entre países bastante próximos uns dos outros ou visará, pelo contrário, uma convergência forçada entre países muito diferentes que não constituem verdadeiramente uma zona monetária óptima? Por outras palavras, será melhor uma Europa dividida em duas, ou uma Europa submetida a uma convergência obrigatória e burocrática? É esse o dilema que hoje nos põe a moeda única.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Não podemos votar a favor da proposta de resolução em apreço dado que em vários aspectos é contrária à nossa concepção, e principalmente dos nossos eleitores, no que respeita à estrutura futura da UE. Não acreditamos que a criação da União Económica e Monetária venha a favorecer o crescimento ou aumentar o emprego. Também não consideramos desejável o aumento das competências da UE em matéria de política externa e de segurança. Pensamos que cada Estado-membro deve ter uma voz livre e independente na cooperação internacional.
A tarefa mais importante da UE é realizar o alargamento para Leste. É preciso, porém, resolver o mais rapidamente possível os problemas existentes nos domínios das políticas agrícola e regional, para que seja possível preparar a adesão dos novos Estados candidatos.

Caudron
Já muito se escreveu e falou na (e da) Presidência irlandesa, da sua qualidade, da Cimeira de Dublim, dos seus resultados positivos para o euro, mas limitados em relação às instituições... sem falar do desemprego.
Não me debruçarei sobre essa matéria em pormenor, a não ser para felicitar o Governo irlandês e encorajar a Presidência holandesa que começa.
E sem deixar de registar os «caprichos da História», que, depois de ter associado estreitamente os Países Baixos ao Tratado de Maastricht, volta a colocar esse país numa situação de responsabilidade numa fase fundamental, do ponto de vista monetário e institucional, do mesmo tratado, desejo hoje saudar a qualidade do trabalho dos países de pequena dimensão no conjunto europeu...
Embora seja, pessoalmente, partidário de uma reforma institucional que ponha em causa a mudança semestral da presidência, que não permite que haja o tempo efectivamente necessário para governar (que diríamos, hoje, de um país que mudasse de governo de seis em seis meses?), isso não significa que as novas presidências, mais longas, devam ser necessariamente assumidas em exclusivo pelos países de grande dimensão.
A experiência destes últimos anos, incluindo a da Irlanda, que volto a felicitar, mostra o empenho e a seriedade do trabalho europeu dos países de dimensão mais pequena em relação aos maiores... que, muitas vezes «ainda julgam ser o centro do mundo» quando não se tomam ainda por «grandes potências»... Claro que existem excepções... mas sendo cidadão francês, sei do que estou a falar.

Kreissl-Dörfler
Temos uma série de objecções relativamente à resolução apresentada, em especial no que respeita às passagens referentes à Conferência da OMC.
A Conferência da OMC em Singapura não foi um «êxito total», como constantemente afirma a Comissão nas suas declarações oficiais. A fim de provar a sua alegação de um »huge international success» (segundo as palavras de Sir Leon Brittan na sua declaração final à imprensa, em 13.12.1996), a Comissão destaca sempre o acordo no domínio das tecnologias da informação (OTA), os progressos registados nas negociações no domínio das telecomunicações e o entendimento alcançado no seio de uma parte do Grupo Quad quanto à aplicação de reduções pautais a bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas. Abstraindo do facto de este último só indirectamente ter tido alguma coisa a ver com a Conferência da OMC e independentemente das consequências algo duvidosas das reduções dos preços do whisky, do rum, do cognac ou do gin para a saúde pública, perguntome se os progressos alcançados nas negociações nos domínios das tecnologias da informação e das telecomunicações irão de facto trazer vantagens para os cidadãos europeus, para os consumidores europeus. É, de facto, mais do que duvidoso que sejam agora efectuadas novas e substanciais reduções nos preços dos equipamentos informáticos e afins.
Na minha qualidade de relator do Parlamento para as questões de «comércio e ambiente», sou infelizmente forçado a constatar que a Conferência de Singapura foi um evidente fracasso. As resoluções aprovadas pelo Parlamento em preparação da reunião da OMC foram completamente ignoradas, quase nenhum ponto das nossas exigências tendo sido incluído da declaração final. Singapura não trouxe quaisquer progressos para o ambiente! Tal como o meu colega Carlos Pimenta, sou também de opinião que se pode falar de um fracasso da Conferência e de uma falha total do Comité para o Comércio e o Ambiente (CTE), da OMC. O CTE revelou-se incapaz, nos dois anos do seu funcionamento, de chegar a quaisquer resultados concretos. Apesar - ou será que se deve mesmo dizer «precisamente por causa» - desta incapacidade de consagrar mais solidamente a protecção do ambiente no comércio mundial, o mandato do CTE foi prorrogado por mais dois anos.
Em matéria de «normas sociais», Singapura foi igualmente um fracasso. Também aqui não se verificaram quaisquer desenvolvimentos institucionais concretos. Sir Leon não é propriamente conhecido como um simpatizante das preocupações sindicais, mas neste caso o problema deveu-se principalmente ao Conselho. Foram precisamente os Governos de Londres e de Bona que, mesmo antes da Conferência, tiveram aqui um pouco glorioso papel de freio e quem tiver escutado as declarações do ministro federal da Economia, Rexrodt, em Singapura, fica a saber que, enquanto esse tipo de pessoas integrar os Governos nacionais, nem sequer será possível um progresso social mínimo no comércio mundial. É vergonhoso que a UE não tenha protestado energicamente quando, por pressão de alguns países, o convite dirigido ao director-geral da OIT, Michel Hansenne, para que fizesse uma intervenção na Conferência da OMC, foi de novo cancelado.
Também no que respeita à questão da transparência e da participação das ONG, a Conferência de Singapura revelou-se um fracasso. Foram proibidas as manifestações durante o período em que decorreu a Conferência da OMC, em Singapura. Não existiam canais oficiais para que as ONG pudessem fazer chegar às delegações de negociação as suas preocupações e os seus relatórios. Os encontros importantes apenas tiveram lugar em círculos muito restritos, havendo mesmo ministros de alguns países do Terceiro Mundo a quem foi vedado o acesso a estas reuniões. As ONG protestaram energicamente em Singapura contra estes obstáculos levantados ao seu trabalho e entregaram a Sir Leon uma resolução de protesto. Ao ouvi-lo agora falar, pode dizer-se, com toda a certeza, que nunca a leu.
Lindqvist (ELDR), Eriksson, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling (V), Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbaek (I-EDN), por escrito. (SV) Ao contrário da maioria da Assembleia, consideramos que o quadro-geral para um projecto de revisão dos Tratados tem uma orientação errada.
Apesar de as questões institucionais importantes - por exemplo a amplitude da decisão por maioria, as regras de flexibilidade, as alterações na ponderação dos votos no Conselho e o papel e composição da Comissão - ainda não terem sido definidas em pormenor, a orientação da Presidência irlandesa é clara. Procura-se um maior peso na decisão a nível supra-estatal e um fortalecimento dos órgãos comunitários de acção federal, à custa dos Estados-membros. Esta orientação conduz a perdas significativas na democracia. Até ver, é fundamentalmente o nível nacional que pode garantir a legitimidade democrática que os cidadãos consideram aceitável.
A fórmulas, contidas no quadro-geral, que preconizam uma orientação supra-estatal em matéria de política externa e de segurança, assim como a proposta de transferir partes importantes da cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos para o primeiro pilar são erradas, enfraquecendo e, em determinados casos, suspendendo a cooperação inter-parlamentar e inter-estatal.
Enquanto opositores nórdicos à União Europeia, constatamos também que as questões mais caras aos países nórdicos, como a abertura e a defesa do ambiente até agora têm obtido apenas um êxito mínimo. Estamos também preocupados com a indulgência que tem marcado a Conferência Intergovernamental, na medida em que ninguém se tem atrevido a associar os efeitos do projecto da UEM ao aumento do desemprego. As críticas, aparentemente duras, expressas na resolução contra a Conferência Intergovernamental, reflectem principalmente a necessidade desesperada por parte do Parlamento Europeu de se apropriar de mais poder em proveito próprio e de reforçar a construção de uma grande potência centralista na Europa.
Temos, pois, muitas e boas razões para rejeitar a resolução.

Van der Waal
Um importante acontecimento ocorrido durante a Presidência irlandesa foi a primeira conferência ministerial da OMC que se realizou em Dezembro em Singapura. Embora as expectativas não fossem muito grandes antes do início da conferência, pode-se considerar que o resultado foi surpreendente. No fim de contas, é importante conseguir que 128 países apoiem uma declaração. O principal resultado da conferência de Singapura foi talvez o facto de ela ter reforçado a posição da OMC. Um sistema de comércio multilateral estável e eficaz é de grande importância para resolver conflitos comerciais e para inserir o comércio internacional num quadro de normas sociais e ambientais.
Embora em Singapura não se tenham feito grandes progressos no domínio da liberalização do comércio, é evidente que os benefícios do comércio mundial livre vão aumentar nas próximas décadas. O acordo sobre abolição dos direitos aduaneiros no comércio de produtos da tecnologia da informação no ano 2000 constitui um passo importante. O comércio no domínio da tecnologia da informação, que envolve computadores, bens ligados às telecomunicações e bens electrónicos, é um dos sectores que mais rápido crescimento regista no mercado mundial. Mas no domínio dos contratos públicos e do comércio de serviços os resultados alcançados foram menos ambiciosos e aqui a liberalização vai ser mais difícil.
É menos certo que o resultado da conferência de Singapura seja tão vantajoso para os países em desenvolvimento. Felizmente, foi possível evitar um conflito entre as nações ricas e as pobres com a decisão de que a OIT é a única organização em que se pode tratar da questão das normas sociais e de que as medidas comerciais não são a forma correcta de impor essas normas. No que diz respeito aos países mais pobres, gostaríamos que tivesse sido aceite a proposta holandesa de abolição dos direitos aduaneiros a favor destes países. Infelizmente, a ideia de propor um plano de acção para os países menos desenvolvidos, de que esta medida também faria parte, é muito informal, porque os países são livres de agir em conformidade com a proposta ou não, a decisão é deles.
É lamentável que em Singapura não se discutisse a questão do comércio e do ambiente, e o comunicado final não contém nenhum acordo claro sobre a relação existente entre aqueles dois domínios. Têm de ser adoptadas na OMC normas de protecção do ambiente, numa base consensual. Vai ser necessário que a Comissão para o Comércio e o Ambiente da OMC faça recomendações claras sobre esta questão num futuro próximo. Caso contrário, é muito provável que a inclusão da política ambiental na OMC seja protelada.
Resumindo: é positivo que a conferência de Singapura tenha reforçado a autoridade da OMC. É necessário fazer muito mais a nível da OMC para conjugar política ambiental, normas sociais e política de desenvolvimento com vista a uma maior liberalização. Portanto, foi com muito prazer que apoiámos os números da proposta de resolução conjunta relativos aos resultados da conferência de Singapura.

Wolf
Gostaria de citar nesta assembleia Paul Billings, o presidente da Irish National Organization of the Unemployed . Declarou ele em Dezembro, durante o congresso da European Network of the Unemployed , em Ennis:
»Os desempregados da Europa apresentaram argumentos contra o Tratado de Maastricht por este não conter qualquer compromisso no sentido de resolver o problema do desemprego. O desemprego tem vindo a aumentar muito em toda a UE desde Maastricht. Temos assistido ao enorme alargamento do fosso que existe entre ricos e pobres. E agora, com os governos a tentarem satisfazer os critérios de convergência tendo em vista a união monetária, os orçamentos da segurança social estão a sofrer reduções drásticas.
Os desempregados da Europa já não estão dispostos a continuar a ser sacrificados em nome de uma «união mais avançada». Exigimos que o pleno emprego seja o objectivo principal do novo Tratado. O Governo irlandês, durante a sua presidência da UE, está numa posição ideal para assegurar que esta exigência seja satisfeita.
Sem esse compromisso, continuarão a registar-se níveis inaceitáveis de desemprego na Europa, o que irá agravar os problemas do crime, do abuso de drogas, da doença, do racismo e da agitação social. Sabemos que os países em que existe um baixo nível de emprego têm duas coisas em comum: um empenhamento generalizado no pleno emprego e instituições para pôr esse empenhamento em prática.»
Gostaria, todavia, de acrescentar outra consideração mais específica, vinda de um colega de um dos grupos mais numerosos que não ousa dizer aqui o que pensa.
A flexibilidade está prevista como uma posição reversiva da posição monetária. A flexibilidade não pode, contudo, tornar-se num dos princípios da integração. Pode, no máximo, permanecer uma excepção. Ela apenas pode solucionar alguns problemas transitórios, poucos, forçosamente temporários e materialmente limitados. E, ao mesmo tempo, deve compreender uma ajuda aos Estados-membros que estejam dispostos a participar, mas que ainda não estão em condições de o fazer.
Este homem também tem toda a razão. O facto de este colega ter sentido necessidade de utilizar este canal de comunicação para manifestar o seu desacordo parece-me levantar dúvidas quanto ao nosso funcionamento interno.
Revisão dos Tratados (B4-0040/97)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
Distanciamo-nos decididamente das ideias que preconizam uma maior utilização da decisão por maioria qualificada no contexto do terceiro pilar. Isto e a capacidade operacional da Europol não se integra na forma de cooperação entre Estados livres a que aderimos em 1 de Janeiro de 1995. Não acreditamos que possa aumentar-se a eficácia com a transferência desses domínios para o nível supra-estatal.
Em matéria de política externa e de segurança, consideramos que cada Estado-membro deve manter o seu direito de veto. Por estes motivos, não podemos votar a favor da proposta de resolução nesta matéria. A integração da União da Europa Ocidental na UE contraria a política de neutralidade sueca e não pode ser aceite. A Suécia e os restantes Estados neutrais não são membros da UEO, o que inclusivamente torna a integração das duas organizações praticamente impossível.
A nossa posição de que a UE consiste numa forma institucionalizada de cooperação entre Estados livres contrasta radicalmente com a proposta de resolução em apreço, tornando-nos impossível votar a favor dela.
Relatório Oomen-Ruijten (A4-0009/97)
Jackson
Congratulo-me por ter prevalecido o bom senso em relação a esta directiva. Desempenhei um papel decisivo na apresentação de alterações à directiva no Parlamento e apraz-me verificar que o espírito dessas alterações está reflectido no texto final. Espero que o Parlamento o aprove sem alterações.
A meu ver, a directiva assegura uma protecção eficaz do consumidor europeu sem impor, simultaneamente, às vendas à distância condições que seriam tão onerosas para os consumidores que estes teriam dificuldade em fazer esse tipo de compras.
Nomeadamente, congratulo-me pelo facto de as disposições da directiva em matéria de informação prévia e direitos de cancelamento não se aplicarem à reserva de táxis, hotéis, bilhetes para espectáculos, etc. Se as regras da directiva fossem aplicáveis a esse tipo de reservas, isso iria meter a União Europeia a ridículo sem beneficiar os consumidores.
Do mesmo modo, congratulo-me pelo facto de a directiva ter sido alterada de modo a permitir que serviços de entrega de flores como a Interflora e outros serviços de entrega de presentes continuem a prestar um serviço de entrega no próprio dia.
Não lamento o facto de a directiva não se ocupar dos serviços financeiros. Teria sido extraordinariamente complicado tentar acrescentar os serviços financeiros a uma directiva que não se destinava inicialmente a esses serviços. Continua, sem dúvida, a haver muito a fazer com vista a assegurar que os consumidores europeus beneficiem de uma protecção eficaz (para além do seu próprio bom senso) em termos de serviços financeiros comprados à distância e congratulo-me pelo facto de a Comissão estar agora a analisar esse assunto.
Relatório Roth-Behrendt
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Nós, sociaisdemocratas suecos, manifestamos as nossas dúvidas em relação à proposta de compromisso em apreço. Para nós, é evidente que os consumidores devem poder fazer a sua escolha com base num sistema eficaz de rotulagem. Porém, com o sistema apresentado na proposta de compromisso, os consumidores não podem escolher em plena consciência.
A indicação no rótulo quando um novo alimento se distingue de modo cientificamente determinável de um género alimentar tradicional conduz à minimização da responsabilidade do produtor. Consideramos errado que a responsabilidade assente unilateralmente nas instituições europeias. Este sistema conduzirá à disseminação de alimentos que comportam matérias geneticamente modificadas, aprovados, mas sem rotulagem específica.
O sistema deveria assentar no princípio precautório, pelo que os novos alimentos não deveriam ser aprovados no caso de poderem implicar alguma forma de risco. Quando, além disso, não existe uma rotulagem geral, consideramos que os consumidores ficam desprovidos de influência real sobre o seu próprio consumo no que se refere a alimentos modificados geneticamente.
Apesar das nossas dúvidas, votamos a favor do compromisso, pois a alternativa seria a continuação de um mercado não regulamentado. Esta alternativa seria ainda mais grave na perspectiva dos consumidores.

Caudron
No fim de um longo processo, devido à oposição entre o Parlamento Europeu e a Comissão e o Conselho, que exigiu a convocação do Comité de Conciliação, o Parlamento Europeu aprovou o projecto relativo aos novos alimentos e ingredientes alimentares.
Os novos alimentos (que já não são equivalentes a produtos existentes) e os alimentos «geneticamente modificados» devem ser «marcados» para fornecer aos consumidores da União Europeia a informação mais rigorosa possível.
Esta nova regulamentação é necessária para fazer face à globalização da economia: é preciso que todos os Estados-membros se façam valer das mesmas regras de marcação para que não haja nenhuma confusão dentro da União Europeia sobre os produtos provenientes, nomeadamente, dos Estados Unidos, onde a engenharia genética no sector alimentar já está muito desenvolvida.
Essa regulamentação europeia obrigatória para a comercialização de novos alimentos e ingredientes alimentares é muito positiva, permitindo uma maior segurança dos alimentos geneticamente modificados.
O BEUC (Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores) felicitou o Parlamento Europeu, por ter sido muito mais exigente em matéria de rotulagem do que o Conselho e desejo, por minha vez, agradecer e felicitar a senhora deputada Roth-Behrendt pelo seu trabalho.
O BEUC aprova também «a obrigação que incumbe à Comissão de vigiar o impacte do regulamento na saúde, na defesa e na informação dos consumidores».
Esta regulamentação tem, todavia, de ser completada com a obrigação de rotular as sementes e as matérias primas geneticamente modificadas.
Uma vez mais, o Parlamento Europeu demonstrou o valor do seu contributo para a criação de uma legislação europeia de qualidade.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votamos contra o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares.
O projecto comum contém deficiências graves no que se refere à rotulagem dos produtos de soja, milho e beterraba geneticamente modificados, e de ingredientes alimentares produzidos com o auxílio de organismos geneticamente modificados. O projecto não exige a rotulagem específica desses alimentos. Consideramos que os consumidores têm o direito inalienável de conhecerem e de poderem assumir a responsabilidade pelo que comem, particularmente quando as consequências de longo prazo dos alimentos geneticamente modificados são difíceis de prever.
O Comité Permanente para os Produtos Alimentares, que deverá auxiliar a Comissão no processo de decisão relativo aos novos alimentos, não dispõe dos conhecimentos necessários à avaliação dos riscos ecológicos que podem decorrer de uma liberdade total de comercialização dos novos alimentos. Além disso, o processo de decisão decorre sem o controlo nem a participação das organizações de defesa dos consumidores e de defesa do ambiente. A relatora, senhora deputada Roth-Behrendt, afirma, porém, que o regulamento proposto é preferível à ausência de regulamentação neste domínio. Embora desejemos regras claras, estas devem basearse nas necessidades humanas e ambientais em maior extensão do que a proposta prevê, pelo que votamos contra o projecto comum.

Fayot
Votarei a favor do projecto comum resultante do Comité de Conciliação relativo aos novos alimentos (novel food ). Vou votar a favor dessa directiva, porque os alimentos geneticamente modificados passarão a ostentar, desta forma, uma rotulagem distintiva. A grande maioria da imprensa e das associações de consumidores qualificou, aliás, o resultado obtido pelo Parlamento Europeu no Comité de Conciliação como um grande êxito!
Nesta matéria, insurjo-me contra a campanha da Greenpeace que, longe de responder aos argumentos rigorosos que apresentei, juntamente com o Grupo do Partido Socialista Europeu, continua a dizer que o compromisso obtido pelo Parlamento Europeu é insuficiente. Os argumentos da Greenpeace mostram-se em parte erróneos e não têm em consideração os interesses dos consumidores europeus. Por isso, enviei à Greenpeace, bem como a todos os meios de comunicação social, uma resposta precisa e pormenorizada, de cinco páginas, aos argumentos apresentados pela organização ecologista.
É assim que afirmam que «o projecto comum sobre os novos alimentos constitui um obstáculo para qualquer legislação nacional mais exigente». Ora, esta objecção ignora totalmente o facto de que, no mercado interno europeu, o princípio da livre circulação garante a livre comercialização dos produtos. Nenhuma legislação nacional (mesmo que existisse nos quinze Estados-membros, o que é improvável), pode ser melhor do que uma regulamentação da União Europeia com base neste projecto comum.
De modo geral, os socialistas luxemburgueses, que apreciam as tomadas de posição da Greenpeace, defendem sinceramente que se deve trabalhar em prol de uma situação de direito votando a favor do projecto comum, a fim de proteger os consumidores, pois se o projecto comum fosse rejeitado, teríamos um vazio jurídico a nível europeu, bem como a nível de alguns Estados-membros, que seria prejudicial à saúde e à defesa dos consumidores. É certo que este projecto comum não é perfeito, mas mais vale começar a criar uma regulamentação susceptível de ser posteriormente aperfeiçoada, do que rejeitá-la e ter de recomeçar do zero!
Não estamos portanto, ao contrário do que é afirmado pela Greenpeace, em contradição com a vontade dos consumidores luxemburgueses, nem em contradição com a resolução aprovada em Dezembro contra a soja geneticamente modificada. Estamos, pelo contrário, plenamente conscientes da nossa responsabilidade de proteger a saúde dos consumidores.

Heinisch
Com a aprovação do compromisso alcançado entre Parlamento e Conselho, chega ao fim um processo legislativo de mais de seis anos, que decorreu de forma muito agitada e que foi acompanhado, de forma extremamente empenhada e controversa, tanto pelas partes directamente interessadas, como pelo sector económico, pelas organizações de consumidores, pela opinião pública e pela imprensa. Dadas as condições políticas e sociais, alcançou-se um bom compromisso. A indústria alimentar, em particular, necessita urgentemente desta regulamentação, não tanto por razões de verificação científica efectiva, mas mais por razões políticas. Ela precisa de uma base jurídica segura no diálogo com políticos, com a administração, com os consumidores e a opinião pública. Em caso de fracasso da regulamentação europeia, seria de recear uma renacionalização, com graves prejuízos para a concorrência na indústria alimentar.
O único alimento de facto geneticamente modificado já implantado no mercado (EUA) continua a ser o «tomate FlavrSavr». Um puré de tomate obtido a partir de uma variedade semelhante de tomate, e devidamente rotulado, foi lançado com êxito esta Primavera em Inglaterra.
A engenharia genética desempenha um papel cada vez mais importante nas plantas úteis agrícolas, ainda que, essencialmente, através da modificação de qualidades agronómicas e menos através da modificação dos produtos em si. Com as sementes de soja geneticamente modificadas cultivadas este ano nos EUA para a produção alimentar, chegaram agora pela primeira vez também à Europa matérias-primas vegetais geneticamente modificadas. Seguir-se-ão, nos próximos anos, mais cerca de 40 plantas geneticamente modificadas. Só com variedades de milho, estão actualmente a ser realizadas quase um milhar de experiências diferentes ao ar livre; o milho geneticamente modificado já foi autorizado na União Europeia em Dezembro passado.
Não foi só agora, no entanto, com a introdução dos novos feijões de soja, que a engenharia genética fez a sua aparição na produção alimentar, tendo-o feito já há muito tempo, ainda que, a princípio, sem qualquer influência sobre os próprios produtos.
Os futuros campos de aplicação da engenharia genética com maior importância para os géneros alimentícios encontram-se no domínio do melhoramento genético de vegetais. A eliminação de alergénios foi já conseguida no caso do arroz, estando-se igualmente a trabalhar em elementos mais ricos em termos fisiológico-alimentares, como seja o teor de ácidos gordos, e em elementos mais apropriados às técnicas de transformação, como seja a composição do amido. Registam-se cada vez mais resultados positivos nestes domínios. Já existem variedades de batata e de colza modificadas na sua composição; em breve estarão prontas a ser introduzidas também no mercado europeu.
»Os novos alimentos abrem, indubitavelmente, uma série de perspectivas interessantes. Mas suscitam também receios junto dos consumidores, podendo mesmo ser prejudiciais à saúde humana e ao ambiente», escreve a senhora deputada Roth-Behrendt no seu relatório. É justamente por isso que considero tão importante a adopção deste regulamento, que regula tanto a autorização como a rotulagem de novos alimentos. Como farmacêutica, porém, noto que pela primeira vez somos confrontados com a necessidade de autorizar alimentos, do mesmo modo que se autorizam medicamentos; nunca antes tinha existido tal necessidade. Todos os novos alimentos lançados no mercado, incluindo aqueles que não são geneticamente modificados ou produzidos com a ajuda de organismos geneticamente modificados, inserem-se a partir de agora no âmbito de aplicação do regulamento e têm de ser previamente autorizados. Se ainda não existisse na Europa o kiwi, por exemplo, este teria de ser submetido às presentes normas e expressamente autorizado, como sucede com os fármacos, antes de ser lançado no mercado. Onde se situa a fronteira entre o que é necessário regulamentar? Será que no futuro só vamos ter alimentos acompanhados de um folheto explicativo?
São de rotulagem obrigatória os alimentos que consistam em organismos geneticamente modificados ou que os contenham na sua composição. Além disso, nos termos do novo regulamento, devem ser rotulados todos os alimentos que, no que diz respeito à sua composição, às suas propriedades alimentícias ou à finalidade da sua aplicação, não sejam equivalentes a produtos tradicionais e que, por razões éticas ou sanitárias, requeiram uma rotulagem. Esta «não equivalência» deve resultar de uma avaliação científica, não sendo consideradas modificações que decorram dentro do âmbito de oscilações naturais. Com esta diferenciação, o regulamento vem responder à necessidade de praticabilidade tanto para os que colocam os produtos no mercado como para o controlo dos produtos alimentares, ficando também o consumidor suficientemente protegido e informado. A identificação de uma determinada situação só poderá ter lugar, se essa situação puder ser efectivamente constatada no produto final. Com o regulamento ora encontrado, é cumprida a lei da veracidade e da clareza.
O compromisso tem ainda, como é natural, de ser atentamente analisado quanto ao seu alcance, de modo a poder ser, em conformidade com a vontade do legislador europeu, aplicado adequadamente aos casos actuais e futuros.
A rotulagem dos produtos, no entanto, não dará ao consumidor mais do que uma indicação de que a engenharia genética foi utilizada na produção do alimento, indicando também as modificações originadas por esta utilização. Para além disso, temos de informar os consumidores, e iremos fazê-lo, sobre os antecedentes e sobre o significado dos processos utilizados, a fim de que este se sinta seguro. Só mediante um esclarecimento bem fundamentado é que poderemos pôr fim à histeria e facilitar aos novos alimentos o acesso ao mercado europeu.

Kirsten Jensen, Blak, Iversen e Sindal
Os consumidores rejeitam, em grande número, os alimentos geneticamente manipulados. Não obstante, os mesmos estão a caminho da Europa, vindos dos EUA. Nenhuma força política poderá impedi-lo. Por essa razão, a luta política envolve a avaliação do impacto para o ambiente e para a saúde, assim como as regras referentes à rotulagem. De um modo geral, a direita não quer «colocar entraves» à indústria, enquanto os sociais-democratas, instintivamente e por uma questão de atitude, tomam como ponto de partida a posição dos consumidores. Queremos medidas completas de rotulagem para os produtos que escapam por entre as malhas da avaliação do impacto para o ambiente e para a saúde.
A senhora deputada Roth-Behrendt merece amplos elogios pelo notável resultado que conseguiu alcançar através do processo de conciliação. Na realidade, conseguiu tirar o máximo partido possível da base com que partimos para as negociações. Não poderão apresentar riscos para a saúde dos consumidores, que deverão ter acesso a uma informação completa e clara, e os novos alimentos não podem apresentar um valor nutritivo inferior. O Parlamento conseguiu impor que todos os alimentos manipulados devem ser rotulados e impediu a derrogação relativa, por exemplo, às plantas resistentes aos herbicidas. Os lotes a granel que podem conter OGM devem ser identificados. Desse modo, as empresas que fabricam alimentos para animais, os agricultores, os matadouros e o comércio retalhista têm a possibilidade de optar.
Ainda não é possível saber, enviando um pedaço de pasta de fígado para controlo em laboratório, se o porco a partir do qual foi fabricada a pasta foi alimentado com feijões de soja geneticamente manipulados. Mas os consumidores querem sabê-lo. É um facto que o regulamento refere que a manipulação genética deve poder ser confirmada, e os métodos de detecção estão em constante evolução. Mas, se o comércio retalhista quiser continuar no mercado, deve tomar cuidado para que os seus clientes não se sintam ludibriados.
Quando aprovámos as regras relativas ao tratamento por radiação dos alimentos, a técnica de detecção não se encontrava ainda muito desenvolvida. Isto veio posteriormente a acontecer e, agora, temos a mesma expectativa em relação ao »Novel Food» . Tenho ouvido agricultores lamentarem a obrigatoriedade de os alimentos para animais terem de indicar se comportam matérias geneticamente modificadas, mas será que os agricultores compram alimentos para os animais sem conhecerem o seu valor nutritivo? Certamente que terão de conhecer um método de fabrico que pode influenciar o escoamento dos seus produtos no mercado? Este regulamento relativo aos Novos Alimentos é inevitável, porque de momento é o único meio de que dispomos para impor algumas regras. O regulamento é uma vantagem absoluta relativamente a um mercado único sem regras. É demasiado ingénuo supor que a ausência de regulamentação comunitária vai conduzir a 15 geniais conjuntos de regras internas.

Lindholm, Holm, Aelvoet, Roth, Schörling, Gahrton, Breyer, Kreissl-Dörfler
Após 13 novas versões da Comissão e três leituras nesta assembleia, o regulamento relativo aos novos alimentos continua a ser uma lei cheia de vícios. Embora seja apresentado como uma medida destinada a proteger o consumidor, contém demasiadas lacunas, excepções e restrições para poder ser um instrumento aceitável de regulamentação dos novos alimentos genéticos à medida que vão sendo lançados no mercado.
Muitas categorias de alimentos produzidos com a ajuda da tecnologia genética serão regulamentadas por outra legislação ou não o serão de todo. Outras ficarão apenas sujeitas ao envio de notificação, pelos fabricantes, à Comissão, no momento em que forem lançados no mercado, sem quaisquer avaliações independentes de segurança ou ambientais. Só nos casos em que o alimento contiver um organismo vivo geneticamente modificado é que o regulamento se aplicará plenamente. Esta categoria abrange a fruta e produtos hortícolas em estado natural, alguns lacticínios como o iogurte e algumas cervejas, mas pouco mais. Mesmo no caso destes produtos, não haverá avaliações sanitárias e de segurança independentes de longo prazo.
Os consumidores têm o direito de receber informação clara e sistemática que lhes permita fazer escolhas fundamentadas. O aspecto mais condenável deste regulamento é que ninguém pode dizer de antemão que produtos é que irão ter um rótulo. Um sistema coerente estipularia simplesmente que todos os alimentos que fossem produzidos utilizando tecnologia genética teriam de ter um rótulo. O procedimento previsto na legislação significa que a Comissão terá poderes exclusivos para decidir, caso a caso, se os consumidores deverão ser informados e qual deverá ser o conteúdo do rótulo.
Não existe um registo público de alimentos genéticos aprovados, por isso as disposições actualmente em vigor nos termos da Directiva 90/220 irão desaparecer.
A expedição conjunta a granel de produtos agrícolas alimentares convencionais e modificados como a soja e o milho é sancionada pelo regulamento, o que vem reduzir ainda mais a possibilidade de os supermercados responsáveis oferecerem alternativas aos seus clientes. Nos casos em que é necessário rotular os produtos, o rótulo afirmará simplesmente que o produto poderá conter material geneticamente modificado, o que terá pouco significado.
A Áustria, a Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido estão todos a preparar legislação mais rigorosa ou já introduziram regimes voluntários. Como se trata aqui de um regulamento da UE que entrará imediatamente em vigor nos Estados-membros, esses países não terão oportunidade de promulgar salvaguardas mais rigorosas.
Não existem na lei quaisquer disposições destinadas a regular a exportação de alimentos genéticos pela UE, o que significa que esses alimentos podem ser exportados para países terceiros sem uma licença e sem qualquer rotulagem.
Pelas razões expostas, votámos contra a aprovação do texto comum.

Lindqvist
O relatório é insuficiente. Encerra demasiadas armadilhas, excepções e limitações para que possa considerar-se aceitável na regulamentação dos «novos alimentos». Desde que os consumidores sejam informados da possibilidade de organismos geneticamente modificados se encontrarem presentes nos alimentos, considera-se o regulamento satisfatório.
Os consumidores devem poder decidir livremente, e por si próprios, sobre os alimentos que desejam comprar e consumir. Para isso, é preciso que saibam exactamente o que compram, devendo essas informações ser claramente referidas na rotulagem dos produtos.
Também não se apresenta qualquer proposta de registo geral para os alimentos geneticamente manipulados aprovados. Muitos Estados-membros como a Dinamarca, a Suécia, a Áustria e o Reino Unido já têm ou planeiam adoptar legislação mais rigorosa ou acordos voluntários. Como a directiva em apreço, no caso de ser aprovada, entra imediatamente em vigor, sobrepondo-se à legislação nacional, pode implicar uma degradação dos padrões e da segurança, logo uma degradação da protecção dos consumidores nos vários Estados-membros.
Também não existe qualquer proibição, regulamentação ou controlo sobre os alimentos geneticamente modificados que podem ser exportados da UE para países terceiros. Pelos motivos expostos, votei contra o relatório em apreço.

McKenna
Após 13 novas versões da Comissão e três leituras nesta assembleia, o regulamento relativo aos novos alimentos continua a ser uma lei cheia de vícios. Embora seja apresentado como uma medida destinada a proteger o consumidor, contém demasiadas lacunas, excepções e restrições para poder ser um instrumento aceitável de regulamentação dos novos alimentos genéticos à medida que vão sendo lançados no mercado.
Muitas categorias de alimentos produzidos com a ajuda da tecnologia genética serão regulamentadas por outra legislação ou não o serão de todo. Outras ficarão apenas sujeitas ao envio de notificação, pelos fabricantes, à Comissão, no momento em que forem lançados no mercado, sem quaisquer avaliações independentes de segurança ou ambientais. Só nos casos em que o alimento contiver um organismo vivo geneticamente modificado é que o regulamento se aplicará plenamente. Esta categoria abrange a fruta e produtos hortícolas em estado natural, alguns lacticínios como o iogurte e algumas cervejas, mas pouco mais. Mesmo no caso destes produtos, não haverá avaliações sanitárias e de segurança independentes de longo prazo.
Os consumidores têm o direito de receber informação clara e sistemática que lhes permita fazer escolhas fundamentadas. O aspecto mais condenável deste regulamento é que ninguém pode dizer de antemão que produtos é que irão ter um rótulo. Um sistema coerente estipularia simplesmente que todos os alimentos que fossem produzidos utilizando tecnologia genética teriam de ter um rótulo. O procedimento previsto na legislação significa que a Comissão terá poderes exclusivos para decidir, caso a caso, se os consumidores deverão ser informados e qual deverá ser o conteúdo do rótulo.
Não existe um registo público de alimentos genéticos aprovados, por isso as disposições actualmente em vigor nos termos da Directiva 90/220 irão desaparecer.
A expedição conjunta a granel de produtos agrícolas alimentares convencionais e modificados como a soja e o milho é sancionada pelo regulamento, o que vem reduzir ainda mais a possibilidade de os supermercados responsáveis oferecerem alternativas aos seus clientes. Nos casos em que é necessário rotular os produtos, o rótulo afirmará simplesmente que o produto poderá conter material geneticamente modificado, o que terá pouco significado.
A Áustria, a Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido estão todos a preparar legislação mais rigorosa ou já introduziram regimes voluntários. Como se trata aqui de um regulamento da UE que entrará imediatamente em vigor nos Estados-membros, esses países não terão oportunidade de promulgar salvaguardas mais rigorosas.
Não existem na lei quaisquer disposições destinadas a regular a exportação de alimentos genéticos pela UE, o que significa que esses alimentos podem ser exportados para países terceiros sem uma licença e sem qualquer rotulagem.
Pelas razões expostas, votámos contra a aprovação do texto comum.

Martinez
A proposta de regulamento que nos é apresentada, sobre os novos alimentos ou, de forma mais geral, sobre os organismos geneticamente modificados, não põe fim ao problema.
É certo que há progressos. Os milhos transgénicos, modificados pela bactéria bacillus thurigensis , da Ciba Geigy, produzem uma biotoxina insecticida contra a pirálide. E outras plantas são também modificadas, desde a soja e a colza aos tomates e às batatas.
Embora as vantagens sejam evidentes devido à economia em herbicidas e pesticidas, a inquietação é grande. Será que os corn-flakes para o pequeno-almoço ou os leites de soja resultantes destas biotecnologias comportam riscos para a saúde humana, como por exemplo o de suscitar reacções alérgicas, sabendo-se que a noz-do-brasil e o seu alérgeno são utilizados nas sojas a fim de aumentar o seu teor em aminoácidos?
Cultivadas em pleno campo, as plantas transgénicas não irão libertar e transferir os seus genes para as ervas, provocando resistências e levando a uma escalada na utilização de herbicidas?
É certo que se introduziu a obrigação da rotulagem. Mas rotulagem de quê? Controlada por quem? Com que indicações? Qual será a sua eficácia, quando nos carregamentos americanos de soja se misturam produtos naturais e produtos modificados?
Compreende-se a legítima preocupação da indústria agro-alimentar europeia de não deixar os monopólios biotecnológicos à Ciba Geigy, à Monsanto ou à Cargill. Mas o medo da BSE continua!
Seria bom negociar-se desde já uma moratória internacional no sentido de nos protegermos, por meio de uma administração poderosa e independente do cafarnaum da Comissão Europeia, das consequências resultantes, por um lado, da utilização em pleno campo das plantas transgénicas e, por outro, do consumo humano dos novos alimentos resultantes das manipulações genéticas. O respeito desse embargo permitir-nos-ia ter a certeza de que não se repetiria o erro das farinhas de carne e da gelatina contaminada.

Thyssen
Acabámos de aprovar o regulamento sobre novos alimentos, o que representa um progresso no domínio das medidas preventivas no sector da saúde e da defesa do consumidor. Para questões relacionadas com a saúde pública confiamos no Comité Científico para os Alimentos.
Não temos motivos para duvidar do profissionalismo nem da objectividade deste comité. Mas as conclusões da comissão temporária de inquérito sobre a BSE sugerem que é aconselhável usar de prudência. Tanto a composição do Comité Científico e o livre acesso ao seu parecer como aquilo que a Comissão faz com esse parecer são de uma importância vital.
Ontem, na comissão de inquérito, congratulámo-nos com as intenções do senhor presidente da Comissão, o senhor presidente Santer, no que respeita aos comités científicos. Esperamos que estas intenções se traduzam em decisões, tendo também em vista a implementação deste regulamento.
Relatório Peijs (A4-0004/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Consideramos a proposta de directiva muito positiva na medida em que melhora a qualidade das transferências transfronteiras, o que constitui uma condição para o bom funcionamento do mercado interno. Consideramos, porém, que a directiva seria ainda mais satisfatória se não tivesse estabelecido qualquer limite para o montante da obrigação de reembolso em caso de não execução das transferências.
Consideramos também que o prazo para a aplicação da directiva não deve ultrapassar doze meses após a sua entrada em vigor.

von Wogau
Senhores Deputados, as transferências de um Estado-membro para outro continuam, ainda hoje, a ser caras e morosas. Quer para os cidadãos europeus quer, muito especialmente, para as pequenas e médias empresas, as dificuldades que lhes são inerentes não só são desagradáveis, como podem também dar origem a encargos consideráveis. Também neste domínio o mercado interno europeu ainda não se encontra realizado.
No entanto, alguns bancos instalados em zonas fronteiriças instituíram entretanto certas modalidades de transferência mais atractivas. Estão actualmente a ser criados correspondentes sistemas de transferência, que permitam transferências monetárias mais rápidas e mais baratas dentro da União Europeia. Estou confiante de que a existência de uma concorrência leal entre sistemas de transferências transfronteiras resultará numa oferta mais favorável e de melhor qualidade.
A presente proposta de directiva relativa às transferências transfronteiras tem consequências muito concretas no quotidiano dos cidadãos europeus. É preciso que as transferências transfronteiras sejam mais rápidas, mais baratas e mais seguras - esse era o nosso objectivo.
Fico satisfeito pelo facto de termos encontrado, com o presente projecto comum, uma excelente solução. Desde a primeira leitura em Maio de 1995 até hoje, e ao longo de intensas deliberações e negociações, defendemos claramente a posição do Parlamento e penso que melhorámos nitidamente a proposta inicial tendo em vista o interesse dos cidadãos.
Isto aplica-se, por exemplo, ao âmbito de aplicação da directiva, tendo acabado por ser aceite o limite máximo por nós proposto de 50 000 ecus, em vez dos 30 000 ecus inicialmente previstos. Penso que isto é particularmente importante, uma vez que muitas transacções de pequenas e médias empresas passam agora a ser também abrangidas por esta directiva.
Uma outra alteração importante dizia respeito à inscrição a crédito da conta do ordenador dos montantes transferidos, sempre que, por qualquer razão, estes não tivessem chegado aos beneficiários. De acordo com a posição comum do Conselho, os montantes até 10 000 ecus deviam ser novamente creditados ao ordenador. Conseguimos que este montante fosse aumentado para 12 500 ecus. Embora isto esteja bastante aquém das pretensões iniciais do Parlamento, penso que, tendo em conta o que conseguimos até agora, poderemos aceitálo.
O caso das transferências transfronteiras é, para mim, um claro exemplo da importância e do êxito do processo de co-decisão. Ficou aqui demonstrado que podemos conseguir muita coisa, se avançarmos para as negociações com objectivos bem definidos.
Gostaria no entanto de assinalar que, após a introdução da moeda comum, este tema - à excepção de algumas questões jurídicas - diminuirá naturalmente de importância.
A terminar, quero agradecer a todas as partes envolvidas o seu empenho, que acabou por conduzir a este acordo, satisfatório para todas as partes. Penso que, com isto, eliminámos mais um obstáculo e demos mais um passo na via para o mercado interno europeu.
Recomendação para segunda leitura Medina Ortega (A4-0415/96)
Cot
Em nome dos socialistas franceses, quero felicitar o nosso relator, senhor deputado Manuel Medina Ortega, pelo seu excelente trabalho. O senhor deputado Medina envidou um grande esforço pessoal para levar a cabo este importante relatório. Globalmente, considero que ele soube encontrar as fórmulas adequadas para a protecção dos dados de carácter pessoal no sector das telecomunicações.
Tivemos algumas dificuldades com as alterações de segunda leitura. Existe, em França, um sistema de «lista vermelha» que protege efectivamente os assinantes que o desejem, mediante o pagamento de uma taxa moderada. Receamos, neste aspecto, que o carácter gratuito da proposta diminua a protecção dos assinantes. A experiência de alguns Estados que praticam este sistema não é de molde a encorajar-nos.
Estamos também preocupados com o problema da identificação das linhas chamadoras. Em certos casos (S.O.S. SIDA ou S.O.S Mulheres Espancadas, por exemplo), a protecção do anonimato da chamada é vital. Consideramos que as disposições propostas são insuficientes.
Estes problemas poderiam ter encontrado solução no âmbito do princípio de subsidiariedade. As alterações excluem a aplicação desse princípio, por razões com que não concordo. Por estes motivos, não nos foi possível votar a favor de algumas alterações propostas em segunda leitura.

Sierra González
Como todos sabem, a finalidade desta proposta de directiva é garantir a livre circulação dos dados, dos serviços e dos equipamentos de telecomunicações, sendo a consecução desta finalidade favorecida pelas alterações do Parlamento Europeu que foram tomadas em conta na primeira leitura, mas será desejável limitar a margem de manobra que os Estados poderão ter em consequência do princípio de subsidiariedade, uma vez que o sector das telecomunicações é de âmbito essencialmente transnacional.
É igualmente importante que se garanta aos abonados que a protecção dos dados e da privacidade nos serviços de telecomunicações é gratuita.
Nesse sentido, apoiamos as alterações que defendem que uma harmonização em matéria de telecomunicações não se presta ao princípio de subsidiariedade, pelo carácter essencialmente transnacional das redes e dos serviços de telecomunicações, e que, em todo o caso, a referida harmonização terá de garantir que não se entrava a promoção e o desenvolvimento de novos serviços de telecomunicações e de novas redes entre Estados-membros.
Também somos a favor da promoção da cooperação entre os Estados-membros, os fornecedores e os utilizadores implicados, e as instâncias comunitárias, no sentido da criação e do desenvolvimento das tecnologias que se revelarem necessárias à aplicação das garantias previstas pelas disposições desta directiva.
São de grande importância as alterações que visam a garantia da gratuitidade da protecção dos dados e da privacidade dos abonados nos serviços das telecomunicações. Não se deve permitir aos operadores que possam exigir um pagamento aos seus abonados para lhes garantirem o respeito pelo direito à privacidade. Estamos de acordo em que a defesa da privacidade tem de ser gratuita.
Em resumo, o nosso grupo é favorável à maioria das alterações aprovadas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos relativamente à posição comum do Conselho, uma vez que isso implica, inicialmente, que se regule a questão da protecção dos dados pessoais e da privacidade nas telecomunicações, não a deixando entregue à arbitrariedade das empresas privadas.
Por outro lado, apoiamos, mais concretamente, os aspectos positivos desta proposta, como é o caso da interpretação do princípio de subsidiariedade de molde a limitar a margem de manobra dos Estados-membros no sector das telecomunicações, dado o seu carácter essencialmente transnacional e a defesa do princípio da gratuitidade da protecção da privacidade.
Relatório Kerr (A4-0367/96)
Kirsten Jensen, Blak, Iversen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses apoiam a recusa do relator relativamente à alteração da definição do conceito «transferência».
Uma alteração da definição poderia implicar o risco de uma redução significativa dos direitos dos trabalhadores. Naturalmente que somos contra. Não está certo os trabalhadores terem de pagar por uma empresa mudar de mãos.

Wolf
Regozija-nos enormemente que este relatório tenha enfim conseguido ser agora aprovado. Foi um caminho difícil até aqui, sendo que a tradução mais descuidada para a língua sueca foi, digamos, a do pontinho sobre o «i». O colega Kerr fez aqui um eficaz trabalho diplomático: o relator conseguiu introduzir importantes clarificações e melhoramentos em relação à proposta da Comissão, tanto no que se refere às questões jurídicas em aberto, ao conceito de «transferência», como ainda às práticas de outsourcing cada vez mais generalizadas. Foi possível, nomeadamente, afastar as tentativas de excluir da nova directiva, totalmente ou em grande parte, a adjudicação de serviços a terceiros. Isso é positivo. Subsiste, no entanto, a tarefa de voltar a reforçar de uma forma geral, mediante instrumentos de regulamentação adequados, as reduzidas possibilidades de participação do trabalho assalariado na organização e na actividade da empresa. Esta será uma das principais tarefas dos anos pós-neoliberais que - assim o esperamos - se seguirão!
Relatório Bertens (A4-0416/96)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Congratulamo-nos com a iniciativa da Comissão Europeia e da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa no sentido do aumento da cooperação entre a UE e os países da América Latina.
Deve desenvolver-se uma estratégia global de cooperação económica e mesmo uma intensificação da cooperação política, com vista a promover a paz, a democracia e o respeito dos direitos do Homem na América Latina.
Consideramos que os aspectos relativos à defesa, abordados neste contexto entre a União e esses países, não se enquadram no presente relatório.

Linser
O ponto nº 25 deste relatório requer um novo aumento dos fundos já disponibilizados para a América Latina.
Em nossa opinião a União Europeia é já, de qualquer das formas, um dos principais apoiantes nesta região.
De um modo geral, somos a favor do processo de democratização e da reconstrução dos países desta região. O importante para nós, sobretudo, é a possibilidade de comprovar a eficácia dos projectos em curso, pois só assim fica garantida uma boa utilização do dinheiro.
Enquanto não dispusermos de números concretos sobre estes projectos, não queremos pronunciar-nos sobre este ponto concreto nº 25.
Dado que os pontos nºs 21 a 34 são votados em bloco e todos eles, com excepção do nº 25, têm a nossa inequívoca aprovação, e não nos sendo dada qualquer possibilidade de expressar a nossa opinião separadamente, damos o nosso acordo a esta votação em bloco, mantendo a abstenção relativamente ao ponto nº 25.
Relatório Carnero González (A4-0418/96)
Linser
Os pontos nºs 16 e 18 deste relatório requerem um novo aumento dos recursos já disponibilizados para a América Central e um perdão parcial da dívida externa dos países da América Central.
De um modo geral, somos a favor do processo de democratização e da reconstrução dos países desta região. O importante para nós, sobretudo, é a possibilidade de comprovar a eficácia dos projectos em curso, pois só assim fica garantida uma boa utilização do dinheiro.
Enquanto não dispusermos de números concretos sobre estes projectos, não queremos pronunciar-nos sobre estes pontos concretos nºs 16 e 18.
Dado que os pontos nºs 11 a 25 são votados em bloco e todos eles, com excepção dos nºs 16 e 18, têm a nossa aprovação, e não nos sendo dada qualquer possibilidade de expressar a nossa opinião separadamente, damos igualmente o nosso acordo a esta votação em bloco, mantendo a abstenção relativamente aos pontos nºs 16 e 18.
(A sessão, interrompida às 13H38, é reiniciada às 15H00)

Estratégia florestal da União Europeia (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0414/96) do deputado Thomas, sobre a estratégia florestal da União Europeia.

Ryynänen
Senhor Presidente, a proposta do Parlamento Europeu sobre a estratégia da União Europeia para o sector florestal sofreu uma transformação essencial ao longo do ano e meio em que tem sido examinada em comissão. A orientação da estratégia florestal é resultado de um compromisso a que se chegou em conjunto na comissão. Embora um compromisso nunca seja totalmente satisfatório, como finlandesa e representante do país europeu mais dependente do sector florestal, estou satisfeita com o resultado final, de tal forma ele melhorou a partir do seu ponto de partida inicial.
Em vez de uma política florestal comum, temos agora como objecto de exame uma estratégia florestal comum. O ponto de partida é o reconhecimento da diversidade, das condições e da importância das florestas em cada Estado-membro. Quer a exploração das florestas, quer a sua protecção continuam, de acordo com esta estratégia, a ser assuntos do âmbito de decisão nacional, embora se tencione chegar a objectivos comuns mediante acções conjuntas. Assim, e de acordo com a estratégia, procurar-se-á coordenar as actuais acções dispersas, com vista à preservação da diversidade florestal, da ecologia e de uma exploração sustentável em termos económicos e sociais.
A estratégia florestal destaca a importância das florestas enquanto recurso natural renovável. Exploradas correctamente, as florestas funcionam como uma reserva para um desenvolvimento económico sustentável, o que significa emprego e bem-estar para as pessoas. A economia florestal é um sector dependente da livre concorrência da UE e deverá funcionar sem apoios ou regulamentações que distorçam a concorrência. As florestas não só sustentam a vivência do mundo rural e os diferentes modos de vida, como dão emprego às pequenas empresas.
Segundo a estratégia florestal, a preservação da biodiversidade das florestas e da sua função recreativa podem ser associadas ao que podemos chamar a sua utilidade económica. A economia florestal finlandesa com os seus direitos e crescentes reservas de madeira é disso um exemplo excelente. A estratégia permitirá à União Europeia promover uma exploração ecológica das florestas, para além do quadro dos fundos regionais para o desenvolvimento. A UE tem possibilidade de ter um papel activo na criação de um tipo de sistema internacional de certificados que tenha em consideração as particularidades de cada país. Um sistema adequado de rotulagem do ambiente e uma divulgação sobre a economia florestal sustentável a este associado podem promover uma exploração diversificada da madeira, visto que este é um material muito mais ecológico do que os recursos naturais não renováveis. A utilização de energia proveniente da madeira e dos biocombústiveis, mediante uma tecnologia de topo pode criar novas possibilidades para a construção de uma Europa mais verde. A estratégia florestal traz uma perspectiva mais ecológica à economia florestal, destacando os princípios acordados na Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento e as resoluções da Conferência Interministerial de Helsínquia sobre a gestão sustentável das florestas e a preservação da sua biodiversidade. Os Estados-membros encontram-se igualmente vinculados a essas resoluções.
Senhor Presidente, finalmente, gostaria de agradecer ao relator e aos meus colegas a sua cooperação no âmbito do trabalho de preparação da estratégia florestal e espero que possamos, em conjunto, aceitar o compromisso que surgiu como resultado final deste trabalho.

Hautala
 Senhor Presidente, a extrema dificuldade com que foi elaborado o relatório Thomas demonstra, pelo menos, que as que questões se colocam relativamente às florestas variam no território da União de região em região. A verdade é que não há qualquer motivo para a Comissão acelerar um pesado programa de legislação que, na realidade, transferiria para a União o considerável poder que os Estados-membros têm em matéria de assuntos florestais. O relatório contém alguns traços do cavalo de Tróia: por um lado, ao se falar do princípio de subsidiariedade, sublinha-se o papel dos Estados-membros; por outro, solicita-se à Comissão, com base no Artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um programa legislativo. Como é do vosso conhecimento, o referido artigo é um espécie de buraco negro que permite à União Europeia retirar poder aos Estados-membros.
Nas suas próprias propostas, os Verdes sublinham que um exame da questão florestal deve ter equitativamente em conta a exploração sustentável, o aproveitamento social e a protecção do ambiente. Gostaríamos que a Comissão iniciasse uma cooperação, nomeadamente com o FSC, Forest Stewardship Council, com vista à elaboração de um sistema internacionalmente reconhecido de certificados. Desse modo, a Comissão poderia igualmente agir positivamente por forma a que esse sistema se adeque às condições europeias.
Se se pretende que o sector florestal obtenha um financiamento suplementar, propomos então que este seja utilizado para se salvaguardar a diversidade florestal. Consideramos que a directiva relativa aos habitats deverá ser considerada a sério e que se deveria encontrar um financiamento para as florestas situadas na rede de zonas protegidas. Desse modo, talvez fosse igualmente possível encontrar um financiamento para a protecção das últimas mais antigas florestas da Escandinávia.

Weber
Senhor Presidente, as resoluções de Helsínquia contêm uma excelente definição daquilo que sustentabilidade significa em relação às florestas. Essa definição leva em conta não só a sustentabilidade quantitativa, mas também a sustentabilidade qualitativa da silvicultura.
Até Helsínquia, foi prática comum entre os silvicultores limitarem-se a cumprir a regra de que não se podia abater uma quantidade de árvores superior àquelas que estavam a crescer. As pessoas mais sensíveis às questões ecológicas entre nós, silvicultores, defenderam na altura que devíamos levar em consideração não só o fluxo de madeira, mas também a função de protecção das florestas e a produção dos valores das florestas que não se relacionam com a produção de madeira.
A conferência ministerial de Helsínquia, que teve lugar há cerca de três anos e meio, levou em conta aquilo que pedimos. Por isso, estou muito contente pelo facto de a proposta de resolução que preparámos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural mencionar explicitamente os compromissos assumidos pela União Europeia em Helsínquia, bem como os compromissos que assumimos na Declaração do Rio de Janeiro. A proposta de resolução é, evidentemente, um compromisso. Posso dizer-vos que foi preciso muito trabalho de bastidores para se conseguir este compromisso. Agora vou dizer-vos o que é que me desagrada no compromisso.
Se, por um lado, afirmamos que a gestão florestal deve respeitar a polivalência das florestas, por outro lado - referimos as declarações de Helsínquia e do Rio de Janeiro - não faz qualquer sentido dizer que a utilização comercial das florestas deve ser uma das prioridades da estratégia da UE. Do ponto de vista ecológico, é positivo que estejamos a sublinhar a função de protecção das florestas; que queiramos proteger e aumentar o valor biológico e económico das nossas florestas, especialmente em zonas ameaçadas como as regiões montanhosas; que estejamos a pedir que seja levada em conta a função de sequestração do carbono, especialmente incentivando a produção de produtos florestais de longa duração.
Algumas pessoas perguntam-se por que razão não propomos a criação de uma política florestal comum semelhante à política agrícola comum, e nos limitamos a propor uma estratégia. Compreendo inteiramente os países escandinavos e, também, a Áustria, que não querem que um fiasco semelhante ao que tivemos com a política agrícola comum antes da sua adesão à Comunidade se repita no sector florestal. No entanto, pessoalmente, penso que faz sentido introduzir-se um sistema de intervenção nos preços do papel usado com vista a promover a reciclagem do papel. Os produtos de fibra de madeira são um recurso natural precioso e têm um papel a desempenhar ao nível do ciclo de sequestração do carbono. Quanto mais reciclados forem, melhor cumprem a sua função de sequestração do carbono.
Gostaria de falar agora sobre a certificação. Os consumidores têm o direito de saber de onde vêm os produtos, sejam eles caixilhos para janelas ou produtos de papel. É necessário que haja transparência quanto à origem. Os consumidores têm o direito de saber se os produtos de madeira provêm de florestas geridas com base no princípio da sustentabilidade ecológica ou se provêm de uma operação destrutiva. Recomendo que nos concentremos em regimes de certificação como os do «Forest Stewardship Council», mas também gostaria de advertir contra sistemas semelhantes ao que foi proposto pela «Canadian Standards Association». Este sistema não garante de modo algum a transparência quanto à origem, servindo apenas os interesses de uma indústria que não quer mudar.
Um sistema de certificação sério não só poderia ser benéfico para a conservação das nossas florestas, como também para os proprietários florestais que gerem sensatamente as suas florestas. Para o meu país, o Luxemburgo, cujo território está em grande parte coberto por ecossistemas florestais que são geridos de uma forma próxima da natureza, um regime de certificação seria sem dúvida uma grande vantagem no que respeita à venda dos nossos produtos no mercado.

Myller
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator David Thomas o trabalho que fez para que se chegasse a um compromisso amplamente aceite. Sei que esse trabalho nem sempre foi fácil.
Tal como afirma o deputado Thomas, a exploração das florestas europeias, a gestão florestal e a protecção das florestas não podem ser dirigidas mediante uma regulamentação comum, de tal forma as florestas diferem no conjunto do território da União. Aliás, esse é também o ponto de partida do relatório. No entanto, para que possamos assegurar uma gestão sustentável das florestas devem existir determinados princípios comuns. Para tal, é necessária uma estratégia comum que tenha em consideração os diferentes modos de utilização e necessidades das florestas.
Uma estratégia comum deverá ter em conta as múltiplas funções das florestas: as florestas servem na defesa contra o efeito de estufa, para preservar a biodiversidade, e pelo seu valor recreativo e paisagístico. Porém, as florestas são igualmente um valioso e importante recurso natural renovável, matéria bruta e fonte energia de vários sectores da indústria. Assim, numa estratégia florestal comum, quer a exploração industrial da madeira, quer a produção de madeira deverão obedecer aos princípios da economia de mercado, e não aos apoios ou a uma regulamentação que distorça a concorrência.
A estratégia florestal da UE deverá, por isso mesmo, basear-se na coordenação de políticas nacionais que obedeçam a princípios comuns. A nível europeu, deveria realizar-se, por exemplo, uma investigação conjunta sobre o desenvolvimento dos recursos florestais e a saúde das florestas. O orçamento da União contém uma dotação total relativamente grande, de aproximadamente 400 milhões de ecus, reservada ao sector florestal. É necessária uma estratégia comum para que essa soma possa ser aplicada de uma forma inteligente e não, por exemplo, de modo a distorcer a concorrência. Temos que saber como é que esse dinheiro é gasto e quais são as nossas prioridades.

Virgin
Senhor Presidente, felicito o relator, senhor deputado Thomas, pelo interesse e riqueza de conteúdo do seu relatório.
Para o meu país, a Suécia, o sector florestal tem uma importância decisiva. As exportações de produtos florestais é de cerca de 70 mil milhões de coroas, ou seja, de 8 mil milhões de ecus. Metade das exportações suecas são, na realidade, de produtos da floresta. Muito recentemente introduzimos nova legislação no domínio da produção florestal. Passámos de uma legislação pormenorizada da produção, em que o proprietário das florestas tinha orientações muito estritas em matéria de métodos de produção, para uma legislação mais geral em que os objectivos da produção e do ambiente são equiparados e em que o dever de repovoamento após o abate é inequivocamente estabelecido, de acordo com as declarações e os princípios da Conferência do Rio e da Agenda 21.
Durante a elaboração do relatório em apreço, receámos que este se orientasse no sentido de uma política agrícola comum com uma forte direcção a partir de cima. Constato que esse risco foi evitado. Na minha opinião, aquela via teria conduzido ao aumento da burocracia e ao afastamento dos princípios da economia de mercado. Perderíamos todos com uma evolução nesse sentido. A presente proposta contém uma série de ideias úteis de cooperação neste domínio. Refiro-me à investigação, à inventariação dos recursos florestais, a medidas tendentes a proteger as florestas contra a poluição atmosférica, e a medidas comuns contra os incêndios florestais, em complemento às medidas nacionais. É, também, de interesse comum poder demonstrar que a exploração florestal na Europa é feita de forma sustentável, com grande consideração pela diversidade biológica. Seria também vantajosa a introdução de certificados, em moldes voluntários e comuns, que inspirasse confiança e respeito.
Nas regiões onde as florestas foram abatidas, é do interesse geral a reposição desses importantes recursos. E isso pode ser feito no quadro do programa da política regional, com o apoio da UE. As florestas europeias têm também um papel importante a desempenhar no que se refere ao efeito de estufa. Dado que o abate se verifica a ritmo inferior ao crescimento, o carbono armazena-se nas nossas florestas, contribuindo para reduzir o excesso de dióxido de carbono resultante do consumo dos combustíveis fósseis. Seria ainda melhor se utilizássemos uma parte dos nossos excedentes comuns como biocombustível. Apesar de tudo, considero que o relatório, com a sua actual orientação, pode contribuir para que a silvicultura europeia seja, no futuro, um verdadeiro exemplo para o mundo.

Poisson
Senhor Presidente, caros colegas, a União Europeia tinha necessidade da definição de uma estratégia florestal, a fim de melhorar a utilização e a gestão dos seus recursos florestais. Na Europa, estão representados todos os tipos de florestas, desde a taiga até às florestas tropicais da Guiana, e temos o dever de assegurar a sua perenidade, preservando a biodiversidade destes ecossistemas tão frágeis.
A floresta ocupa uma posição privilegiada na sociedade actual. Aliás, nestes últimos anos, temos visto surgir numerosos planos de ordenamento e equipamento dos espaços arborizados. Em matéria de protecção, devemos lutar contra a erosão, evitando certas práticas florestais como o abate total das árvores. Os meios para a conservação dos recursos genéticos devem ser consolidados, favorecendo a selecção e o melhoramento das sementes. A luta fito-sanitária biológica continua a ser uma prioridade dos silvicultores. Devemos conceder igualmente uma maior atenção à protecção contra os incêndios, favorecendo a sua prevenção e vigilância.
No que se refere à utilização e à valorização, seria desejável favorecer as associações de pequenos produtores, aconselhar os proprietários em matéria de gestão e de exploração e contribuir para a mecanização das empresas. A Comissão deverá incentivar a promoção da indústria da madeira, que é um recurso energético renovável. A Comissão deverá apoiar também a educação dos cidadãos e muito em especial dos jovens.
Quanto ao financiamento, as relações entre a floresta e o dinheiro não são simples. Numa economia que funciona a curto prazo, com fluxos muito direccionados, é difícil investir numa produção à escala de séculos. A nossa estratégia florestal deverá impor orientações firmes que respeitem o princípio da subsidiariedade. A Europa deverá desenvolver uma política voluntarista sustentada por investimentos regulares, tanto a favor da protecção como da produção da madeira; uma garantia de um desenvolvimento rural sustentável.
Em conclusão, embora a nossa floresta só ocupe uma pequena superfície do planeta, a estratégia florestal da União Europeia deve tornar-se um modelo a nível mundial no tocante à gestão dos recursos e das espécies.

Cars
Senhor Presidente, a política florestal deve, em primeiro lugar, ser considerada um assunto nacional. As estratégias comuns devem ficar-se pelas questões de carácter geral. Cada Estado-membro deve ter a possibilidade de elaborar a sua própria política florestal. As florestas suecas, coluna vertebral da economia sueca, são exploradas ecologicamente com consideração pelo ambiente. A opção de base para uma estratégia comum em matéria de silvicultura deve ser a utilização comercial das florestas de acordo com as condições do mercado, sem ajudas que distorçam a concorrência. As medidas de ajuda correm o risco de ter como único efeito a manutenção de estruturas ineficazes e a diminuição da rendibilidade a curto e a longo prazo. A introdução de certificados para os produtos florestais deve ser um meio para a comunicação entre produtores e consumidores. Tal como a rotulagem sobre a qualidade, também não deve fazer parte da política comum. Ajudas económicas justificadas, por exemplo, relativamente a várias medidas de carácter ambiental e de combate aos incêndios florestais, são possíveis, mas também nestes domínios a responsabilidade principal deve residir nos Estadosmembros. É também importante que as fibras frescas não sejam prejudicadas em consequência de decisões políticas.
Propõe-se uma campanha europeia no sentido da promoção da utilização da madeira e dos artigos de madeira. Se uma campanha desse tipo se realizar, deve incluir também o papel. Tal como os artigos de madeira, também os produtos de papel estão sujeitos à concorrência de substitutos, fabricados a partir do plástico, do vidro e de metais. As questões da silvicultura devem ser mais associadas à indústria florestal do que à política agrícola.
Como representante de um dos países da Europa mais ricos em matéria de recursos florestais, quero dizer o seguinte a todos os eventuais adeptos de uma política florestal regulamentadora comum: quem quer o mal da actividade florestal europeia não precisa de desejar mais incêndios, uma política florestal do mesmo tipo que a política agrícola comum teria efeitos muito mais devastadores. Congratulo-me por a proposta de compromisso em apreço não visar uma evolução nesse sentido.

Svensson
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Thomas é muito ambicioso, mas ainda assim suscita fortes dúvidas quanto à possibilidade de elaborar uma política comum a todos os Estados-membros, num domínio tão complicado. As condições entre as várias regiões e os vários Estadosmembros variam imenso. Em muitos Estados-membros as florestas são de tal modo desprezadas e estão tão degradadas que são necessários programas amplos para a sua reabilitação, enquanto no Norte as condições são radicalmente inversas. No Norte queremos evitar o crescimento das florestas porque queremos manter a paisagem aberta e a diversidade biológica que lhe é inerente.
O relatório em apreço é, pois, tão geral e simplificado que pouca orientação proporciona. Na realidade, corre o risco de apenas criar dificuldades às políticas florestais nacionais, que têm orientações mais concretas e práticas. O relatório apresenta também dificuldades manifestas em conciliar diferentes pontos de vista e interesses contraditórios. Por um lado, são promovidos os aspectos relativos à protecção, mas, por outro, salienta-se e dá-se mesmo alguma prioridade a uma melhor utilização comercial. Como devemos interpretar isto? Esta utilização deverá processar-se através de monoculturas, da implantação de espécies florestais não pertencentes à flora nacional ou da implantação de espécies de grande consumo de água que ameaçam secar as zonas envolventes?
Considero que a União Europeia não deve chamar a si mais tarefas novas, difíceis e de tal amplitude. O trabalho que tem já é suficiente para que consiga desempenhar as tarefas por que é responsável.
O relatório incorre num erro que se tem tornado um hábito em muitos contextos no seio da União. Refiro-me, nomeadamente, à proposta de novas subvenções que dificilmente serão viáveis no actual quadro orçamental. Devia apontar-se para possibilidades alternativas de fazer economias, por exemplo reduzindo as superfícies exageradas dedicadas à cultura de cereais e de oleaginosas nas grandes propriedades. Considero quase este relatório como uma expressão de um desejo de alargar o poder da União Europeia a qualquer preço, em vez da orientação que considero certa de concentrar os esforços da União na resolução das tarefas por que já é responsável.

Schörling
Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Thomas, e outros deputados que participaram na elaboração do relatório, afirmaram que este não visava abrir o caminho a uma política florestal comunitária. Apesar disso, creio que alguns dos deputados que participaram no trabalho têm esta ideia e que o consideram como um passo naquele sentido.
Enquanto proprietária florestal no Norte da Suécia, considero que não necessitamos de qualquer política florestal comum. É certo que existem ideias positivas neste relatório, nomeadamente em matéria de ambiente e de introdução de certificados, mas resta saber o espaço que essas ideias teriam numa política agrícola comum. A tónica é dada logo no primeiro ponto, em que se afirma que a utilização comercial das florestas deve constituir uma prioridade da estratégia florestal europeia, demonstrando claramente os objectivos do relatório. Posso ainda citar outro passo, nomeadamente o ponto 9, em que se afirma: »A Comissão é convidada a propor ajustamentos aos objectivos e medidas em questão, em particular o Regulamento nº 1610/89, em função das necessidades reais de ajuda no que diz respeito à gestão e à exploração florestais». Trata-se, portanto, de «exploração». Diz-se, pois, claramente que as ajudas da UE devem ser utilizadas na exploração das florestas. Na minha opinião isto é perfeitamente horrível.
As fórmulas que estariam mais de acordo com a defesa do ambiente são anuladas quando se afirma que o papel e o valor das florestas para o turismo, os tempos livres, etc., devem ser reconhecidos, desde que não haja limitações desnecessárias à utilização económica das florestas. Tudo isto, Senhor Presidente, leva-me a votar contra o relatório, especialmente se o compararmos com a lei sueca de protecção das florestas que, apesar de ser muitíssimo melhor, continua a ser objecto de discussão na Suécia. Se este relatório fosse aprovado, seríamos obrigados a reformular a nossa lei, retirando-lhe todo o conteúdo.

Barthet-Mayer
O objectivo inicial deste relatório de iniciativa parlamentar era fazer uma reflexão geral sobre os fundamentos de uma política comum em matéria de florestas e solicitar à Comissão Europeia que propusesse as medidas legislativas adequadas para se atingirem esses objectivos, de acordo com as bases e orientações fixadas por nós, parlamentares.
Gostaria de recordar-vos que, de Sul a Norte, as florestas, na sua diversidade, ocupam um terço do território da União Europeia. As florestas constituem uma aposta importante para o futuro do desenvolvimento rural, no sentido da Carta Rural Europeia que analisámos e aprovámos neste mesmo hemiciclo.
Quais são os problemas das florestas? A ausência de uma base jurídica no Tratado da União Europeia e o facto de a madeira, proveniente de uma matéria vegetal viva, ser considerada como um produto unicamente industrial, constituem um obstáculo ao estabelecimento de uma estratégia florestal europeia. Gostaríamos que esses pontos jurídicos e técnicos fossem tomados em consideração pela Conferência Intergovernamental, a fim de que possam figurar, assim modificados, no futuro Tratado da União.
Em segundo lugar, a recente adesão de três novos Estados-membros com florestas, a Áustria, a Suécia e a Finlândia, elevaram a superfície florestal média da União de 21 para 34 %. Esses novos Estados manifestam uma oposição bastante forte a qualquer política florestal comum, que se assemelhe a uma nova Política Agrícola Comum, nomeadamente em matéria de gestão e exploração das florestas, e mais ainda no que se refere aos mercados da madeira de construção e da pasta para papel.
O relatório do senhor deputado Thomas estava incompleto, na sua primeira versão, mas na versão final de compromisso integrou um bom número de alterações, nomeadamente aquelas que também tive oportunidade de apresentar, em conjunto com os membros do intergrupo «florestas». Se bem que esta nova versão seja satisfatória, há determinados pontos que continuam por esclarecer. Isso levou-me, portanto, a apresentar algumas alterações complementares.
Em primeiro lugar, insistimos na necessária referência ao artigo 130º do Tratado da União, que implica a codecisão e o apoio financeiro do Fundo de Coesão. Em seguida, na segunda proposta de alteração, recordamos que a coordenação da estratégia florestal com as restantes políticas do ambiente e do desenvolvimento rural deve ser mencionada. Em terceiro lugar, recordamos também que o papel multifuncional, socioeconómico, ambiental e recreativo da floresta deve ser considerado como a base do seu desenvolvimento sustentável. Finalmente, na última alteração, convidamos a Comissão a propor medidas que visem assegurar o desenvolvimento económico das florestas associado às explorações agrícolas.
Peço-vos, portanto, que apoieis estas alterações, chamando a vossa atenção e apelando à vossa vigilância para as futuras propostas legislativas da Comissão que seremos chamados a analisar atentamente, a fim de estabelecer uma verdadeira estratégia florestal europeia, capaz de nos assegurar, tal como em matéria alimentar, a auto-suficiência em produtos da floresta e da madeira.

Smith
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o colega Thomas pelo trabalho que fez. O debate que aqui estamos a realizar hoje demonstra bem como é difícil a tarefa que lhe incumbe de procurar equilibrar e conjugar diferentes filosofias sobre este assunto.
No entanto, gostaria de mencionar à Comissão dois aspectos práticos. Um deles é que, dada a importância relativa da silvicultura para economias rurais muitas vezes frágeis, gostaria que a Comissão levasse em conta o papel que ela pode desempenhar no desenvolvimento rural e, nesse aspecto, é imprescindível que procuremos manter na comunidade local a maior parte possível do valor acrescentado dos produtos florestais. Gostaria de pedir à Comissão para incentivar as práticas e os projectos que procuram realizar este objectivo.
Do mesmo modo, à medida que as florestas vão atingindo a maturidade e a tecnologia avança, o acesso a elas para efeitos de exploração pode, por vezes, ser problemático. Isto acontece na zona onde vivo - é preciso reforçar e conservar estradas e pontes -, e tudo isto se passa num contexto de contenção orçamental, pelo menos ao nível das autoridades orçamentais. Gostaria, portanto, de pedir à Comissão para encarar favoravelmente a ideia de se utilizarem fundos do objectivo 5b para este tipo de infra-estruturas.
Dum modo geral, congratulo-me pelo facto de o relator reconhecer que as florestas oferecem muito mais do que a simples exploração das suas potencialidades económicas e que grande parte do valor das florestas não é facilmente quantificável em simples números e factos. No entanto, não devemos subestimar os benefícios que as florestas representam para a sociedade no seu conjunto e devemos continuar a desenvolver a cooperação e a gestão sustentável ao nível internacional.
O melhor serviço que a Comissão poderá prestar ao nível europeu será, talvez, assegurar a disponibilização e troca de informação e conhecimentos especializados no seio da União Europeia, a fim de podermos desenvolver o nosso fundo comum de conhecimentos e práticas.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, o relatório Thomas representa, fundamentalmente, um compromisso, um equilíbrio entre as diferentes dimensões que devem associar-se à floresta europeia. Não é, evidentemente, o texto que alguns de nós gostaríamos que fosse, mas, após as alterações que sofreu na tramitação parlamentar, penso que é aceitável no seu conjunto.
Gostaria de salientar os aspectos mais importantes do que a meu ver deve ser uma política florestal europeia. Há, obviamente, a dimensão ambiental, que todos reconhecemos, mas gostaria de dizer que a dimensão económica da floresta deve ser explicitamente reconhecida, uma vez que a realidade quotidiana mostra que não se protege aquilo que não tem valor. A protecção da floresta é uma necessidade que se concretizará melhor se se tratar de um bem rentável. É importante que potenciemos o aspecto sócio-económico. E deve potenciar-se e reconhecer-se também, ao máximo, o princípio de subsidiariedade, além do mais, porque a floresta europeia é muito diversa e os agentes sociais e económicos são também distintos em cada caso, bem como as características ambientais de cada floresta europeia. Para dar um exemplo, a floresta atlântica, que é a que represento, é altamente produtiva, de propriedade maioritariamente privada - em 80 % dos casos -, estando nas mãos de mais de dois milhões de proprietários individuais. Consequentemente, tem uma grande repercussão a nível social, e, como é evidente, a nível do emprego. Mas tem características totalmente diferentes das da floresta mediterrânica, da floresta nórdica ou da floresta da Europa Central. Por conseguinte, temos de respeitar o princípio de subsidiariedade que, aliás, deve ir até ao nível regional. Por vezes, quando se fala de subsidiariedade na Europa, fala-se apenas até ao nível dos Estados, mas, para dar um exemplo, no caso espanhol, não existe uma política florestal a nível do Estado. A competência florestal pertence, em quase todos os casos, às regiões, que contam com planos florestais legítimos e legitimados também, naturalmente, pelos seus parlamentos; e são as regiões com competência plena que devem ser também legitimadas nesta matéria para poderem relacionar-se convenientemente com a União Europeia no que respeita a este sector.
Reconhecida a dimensão económica da floresta, bem como a sua dimensão ambiental, e tendo em conta o princípio de subsidiariedade, penso que, a nível europeu, devemos ser capazes de criar um cenário apropriado para o investimento florestal dirigido ao grande colectivo de proprietários, para o que será necessário criar um clima que dinamize o investimento florestal através do incremento da utilização de um material naturalmente renovável, como é a madeira e os seus derivados. Como? Na verdade não tenho tempo para uma exposição alongada, mas permitam-me que trace algumas linhas sobre a questão.
Impulsionando, a nível dos Estados, uma fiscalidade incentivadora, multiplicando a investigação fundamental e aplicada sobre as utilizações da madeira, condicionando as ajudas florestais europeias ao controlo do risco de incêndios florestais por parte das autoridades locais, bem como à viabilidade futura das massas florestais que se criam e, acrescentaria ainda, favorecendo a criação de organizações de silvicultores e proporcionando-lhes participação nos órgãos consultivos comunitários. Evidentemente que se podem fazer muitas mais coisas, mas estas são directrizes que poderão ajudar a fomentar o equilíbrio entre as funções ambiental, sócio-económica e recriativa da floresta europeia.
Uma última reflexão, Senhor Presidente. Também nos preocupam as florestas tropicais, necessárias ao equilíbrio ecológico mundial. Não esqueçamos que o melhor que podemos fazer para conservar as tão necessárias florestas tropicais é fazer com que a Europa possa chegar um dia a ser auto-suficiente em recursos florestais.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, neste momento do debate há que pôr a tónica em alguns aspectos que julgamos de maior relevância, uma vez que as análises mais globais foram feitas por colegas em intervenções anteriores.
Relativamente ao relatório Thomas, queria destacar o mérito que há em examinar um sector que não tem apenas valor comercial, como se disse a certa altura do relatório, mas sobretudo ambiental e paisagístico, com incidências muito diferentes no conjunto da União Europeia. Assim, desejaria chamar especialmente a atenção para a necessidade de, na aplicação das propostas que se fazem no relatório, serem considerados dois grandes grupos nas florestas europeias: o do Centro e Norte da Europa e o do Mediterrâneo. Estes dois grandes grupos têm características diferentes, diferentes influências na sociedade e, além disso, no Sul as florestas são o melhor baluarte contra a erosão e a desertificação, independentemente da sua contribuição ambiental. Por conseguinte, queria insistir na diferente importância que têm as florestas conforme as regiões geográficas.
Do ponto de vista da capacidade operativa, neste momento as competências sobre as florestas estão repartidas em nove áreas diferentes dentro da Comissão Europeia, e certamente que se as propostas do Parlamento Europeu forem levadas a cabo deverá conseguir-se uma maior racionalidade administrativa.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, o relatório Thomas teve um desenvolvimento algo singular. Após ter sido apresentado na Comissão da Agricultura, houve, creio eu, cerca de 200 a 220 propostas de alteração. Em consequência disso, estabeleceu-se um compromisso no sentido de condensar estas propostas de alteração ou de se desistir de algumas delas. O que daí resultou nem por isso é melhor. Consideramo-lo de tal modo como uma obra mal feita, que tomámos a decisão de apresentar algumas alterações destinadas acima de tudo a salientar, no que se refere ao aproveitamento económico, que o que deve estar em causa é um desenvolvimento natural e sustentável na silvicultura, pois queremos assegurar que não haverá uma organização comum de mercado na acepção de uma organização agrícola comum para a madeira. Isso contribuiu bastante, no sector agrícola, para os maus desenvolvimentos registados. Em vez disso, queremos que a UE se concentre e se limite a assegurar um mercado livre de práticas de dumping externas. Precisamos de uma certificação, na qual estejam definidos critérios ecológicos no contexto internacional, também reconhecidos pela UE, para que aqui se possa desenvolver uma silvicultura na qual os valores florestais estejam de facto economicamente assegurados.
Até agora a evolução dos preços no sector florestal tem sido tão dramaticamente baixa, que a reflorestação era inviável com estas verbas, pelo que repetidamente foram atribuídas subvenções à reflorestação por parte da UE, subvenções essas que, como é natural, não podem ser atribuídas noutros países. Não podemos transportar uma política de preços catastrófica da UE para outros países, porque, como já foi dito, as florestas, sobretudo as florestas tropicais, serão naturalmente prejudicadas com isso. Precisamos da floresta na sua globalidade para podermos sobreviver. É, pois, necessário que a UE se ocupe deste tema a nível internacional, não colocando agora em vigor qualquer regulamentação no interior da UE.

Wibe
Senhor Presidente, os sociais-democratas suecos têm grande dificuldade em apoiar o relatório do senhor deputado Thomas. Isto não deve ser interpretado como uma crítica ao relatório em si, mas antes como expressão do nosso cepticismo relativamente a uma política florestal comum para a União. Pensamos que o princípio da subsidiariedade deve aplicar-se neste domínio. A União Europeia já tem problemas suficientes na adaptação das políticas agrícola e regional ao alargamento para Leste. Não há, pois, qualquer justificação para que a União chame a si mais domínios políticos.
Além disso, como muitos oradores salientaram, os problemas variam muito entre os Estados-membros. Nos países do Sul, a área florestal é diminuta, enquanto nos países do Norte a área talvez seja excessiva. Os países do Sul têm de enfrentar problemas associados aos incêndios florestais, enquanto nos países do Norte os problemas estão associados ao frio. Actualmente, os Estados-membros não carecem de política florestal. Pelo contrário, têm leis florestais e autoridades que administram essas leis.
Também não falta a cooperação internacional. Todos as autoridades florestais europeias cooperam no âmbito da «Timber Comission» das Nações Unidas; no plano global, a cooperação desenvolve-se no quadro da FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura); e os problemas relativos ao comércio resolvem-se no quadro da Organização Mundial do Comércio, etc. Verifica-se também uma ampla cooperação internacional com vista a cartografar os danos na floresta. Publicam-se, anualmente, estatísticas muito pormenorizadas neste domínio.
No que se refere à introdução de certificados e de rótulos ecológicos, as medidas propostas são de valor duvidoso para os países nórdicos. Já estão em vigor disposições nesse sentido e sabe-se que determinados países concorrentes, do outro lado do Atlântico, têm exercido pressão sobre a União no sentido da adopção de certificados e de rótulos de nível inferior aos que utilizamos no Norte. A imposição de certificados e de rótulos comuns conduziria a uma redução do nível dos critérios ambientais aplicados à exploração florestal na Suécia.
Finalmente, Senhor Presidente, considero que a União, com o presente documento, não deve recomendar novas despesas. O orçamento comunitário já está suficientemente sobrecarregado.

McCartin
Senhor Presidente, o último alargamento trouxe um interesse mais profundo e mesmo paixão ao debate sobre as florestas que estamos a realizar na Comunidade. É interessante constatar o interesse geográfico e reconhecer a diversidade que o alargamento conferiu às ideias sobre povoamento florestal na União.
Agradeço ao senhor deputado Thomas o seu relatório. Alguns dos pareceres apresentados em anexo ao relatório contêm descrições da indústria florestal a nível europeu que são totalmente diferentes das do senhor deputado. Suponho que a do senhor deputado Thomas será a descrição correcta e que, desde a adesão dos países nórdicos, passámos a ser mais ou menos auto-suficientes. Um outro relatório diz que apenas somos 50 % auto-suficientes, e é uma pena que os nossos estudantes ou mesmo agentes de planeamento vejam tais contradições em tão poucas páginas ao lerem documentos como este. É evidente que o relator não tem culpa disso.
Não devemos assumir uma posição ideologicamente rígida no que se refere à questão de saber se devemos ou não ter um política comum. Temos uma política industrial e comercial comum e podemos ter, também, uma política florestal comum. Mas não queremos que seja igual à política agrícola comum. Não irei tão longe como o senhor deputado deputado Graefe zu Baringdorf. É evidente que não queremos ter preços garantidos, intervenção e reembolsos à exportação. Mas se tivermos um interesse comum pelo ambiente, um interesse comum pelo bem económico da União Europeia, uma política comum do turismo, etc., é realista pensar-se que devemos ter uma política comum para o sector florestal. Uma política desse tipo não precisa necessariamente de representar um grande encargo para o orçamento da União Europeia.
Venho de um país que é um dos países com menos florestas da União Europeia. Os finlandeses têm uma produção anual da ordem dos 50 milhões de metros cúbicos. A superfície coberta por florestas corresponde à superfície de Inglaterra e da Escócia. Na Irlanda temos cerca de 1 milhão de hectares, ou seja, 16 % das nossas terras agrícolas, e são aliás as nossas terras piores. Por isso, há uma grande diversidade. É evidente que a silvicultura irá ter uma grande importância comercial na Irlanda mas, socialmente, existe uma grande relutância em substituir as pequenas explorações agrícolas situadas em terras marginais por florestas.
A política europeia destinada a ajudar-nos ao nível do nosso desenvolvimento florestal não é muito popular na Irlanda e, no entanto, julgo que se trata de uma política sensata a longo prazo. Neste momento, estamos a plantar 25 000 hectares por ano. Isso poderá vir a representar, para a Irlanda, um rendimento em valor acrescentado de aproximadamente 300 milhões de libras aos preços de hoje, o que corresponde ao triplo daquilo que os nossos produtores de ovinos conseguem obter neste momento de toda a produção de ovinos na Irlanda. Por isso, para nós, as florestas não só são importantes em termos ambientais, como podem vir a tornar-se extremamente importantes em termos económicos.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muitos agricultores têm a ideia histórica de que estão muitas vezes a fazer agricultura em terra que já foi floresta.
No caso do Sul, nós nem sequer temos a noção do que é a floresta. A floresta é verdadeiramente, com as suas lendas e com as suas histórias, uma noção do Norte. E, no entanto, a floresta em Portugal é extremamente importante; temos a floresta de sobreiro, temos o eucalipto, temos o pinheiro bravo, tivemos o castanheiro e, infelizmente, também, tivemos carvalhos e hoje não temos.
Por isso - concordo com o que disse o meu colega McCartin - tudo aconselhava a que houvesse uma política florestal comum. Mas também compreendo que os países que estejam bem instalados na floresta, como os países do Norte, não a queiram, na medida em que têm uma ideia da floresta diferente da nossa. Para eles, a floresta fez sempre um corpo à parte, nunca pertenceu verdadeiramente à agricultura. Para mim, a floresta - porque fui educado nisso - faz parte do rendimento do agricultor.
E agora, com todas as dificuldades levantadas pela Política Agrícola Comum, pelas superfícies máximas garantidas, pelas quantidades máximas garantidas, por toda aquela castração que se infligiu a toda a agricultura europeia, uma das medidas de acompanhamento é a florestação. Mas sem que haja de facto um tomar a sério da florestação, a Europa ficará sempre dependente das importações e, neste momento, no meu país, já vejo empresas que se querem deslocalizar para o Brasil para terem aí matéria abundante.
É evidente que era bom chegarmos a um acordo, mas certamente não é este o momento, e nas alterações que apresentámos está a nossa opinião sobre o relatório Thomas.

Olsson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu apreço em relação ao relator, senhor deputado Thomas, pela paciência e espírito construtivo com que trabalhou na elaboração do presente relatório.
A Europa tem uma exploração florestal muito diversa, com espécies diferentes entre os Estados-membros. Essa diversidade verifica-se também nas políticas florestais. Por estas razões, ao longo do debate, têm sido apresentadas propostas muito diferentes. Da Europa Central, têm sido apresentadas com muita insistência exigências em matéria de conservação, enquanto da Europa do Sul tem-se insistido no sistema de ajudas. Essas exigências, de longo alcance, deixaram de estar presentes. Creio que isso é positivo, porque poderia implicar problemas, tanto para o ambiente como para a produção das nossas florestas.
Numa fase anterior do debate, referiu-se que a política florestal sueca permite uma utilização intensa e sustentável das florestas, em equilíbrio entre os interesses ambientais e os interesses da produção. Esta política implica, portanto, o aproveitamento dos recursos renováveis, ao mesmo tempo que se conserva a biodiversidade. É importante dizer a toda a Europa que a utilização da floresta no Norte constitui um recurso aproveitado com rendibilidade, no respeito pela ecologia e sem qualquer ajuda estatal. São estas diferenças entre Norte e Sul e entre Leste e Oeste que tornam uma política florestal comum inadequada, e que não deve ser posta em prática na União Europeia.
O documento em apreço constitui um compromisso a que se chegou na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Penso, pois, que em princípio devíamos aprová-la tal como está, sem as propostas de alteração apresentadas. Faltam, naturalmente, partes importantes nos domínios do ambiente e da produção, mas o compromisso é aceitável. Por parte da Suécia é possível tolerá-lo. Considero, pois, que podemos aprová-lo no momento oportuno.

Cunha
Senhor Presidente, começo por saudar o nosso novo vice-presidente, senhor deputado Marinho, e desejar-lhe felicidades no cargo para que foi eleito.
O relatório do nosso colega Thomas teve a grande vantagem de suscitar um debate aprofundado sobre a floresta na União Europeia. Esse debate demonstrou que não existe, infelizmente, uma visão consensual sobre o lugar da floresta no quadro das políticas comunitárias. O relatório Thomas propõe apenas uma estratégia florestal comum baseada numa maior coordenação das políticas nacionais e no reforço das medidas de protecção, de formação e de informação. Esta estratégia foi a única base de compromisso a que foi possível chegar no Parlamento Europeu (na Comissão da Agricultura), e o senhor deputado Thomas merece o nosso maior apreço pelo esforço de aproximação que realizou.
Penso que a concretização, nesta fase, de uma estratégia florestal comum só fará sentido se conduzir progressivamente, no futuro, a uma verdadeira política florestal comum com objectivos expressos, instrumentos de aplicação correspondentes e meios financeiros adequados. Só por essa via se resolverão problemas como o do aumento da produção florestal e da redução do défice, o da ocupação alternativa dos solos para matérias primas não alimentares e energéticas, o da criação de emprego nas zonas rurais, o da protecção contra a poluição atmosférica e os incêndios e o da valorização do contributo da floresta para o ambiente e para a economia, sendo certo que, caso as populações não vejam interesses económicos na floresta, não serão incentivadas a defendê-la.
As acções propostas pelo relator - e que são já um grande avanço em relação à actualidade - custariam à União Europeia cerca de 353 milhões de ecus por ano, o que equivale a 0, 8 % do orçamento da PAC. É, pois, fácil concluir que o que é agora proposto no relatório apresentado ao Parlamento é irrisório à escala dos recursos da União Europeia. E é sobretudo irrisório perante a importância estratégica deste sector para o futuro da nossa sociedade. Num país como Portugal, por exemplo, onde os 3 milhões de hectares ocupados com florestas representam um terço do território e 80 % destas estão integradas nas explorações agrícolas, não faz qualquer sentido estabelecer diferenças de tratamento entre agricultura e silvicultura.
Primeiro, porque depois da reforma da PAC de 1992 os solos agrícolas e florestais são cada vez mais substituíveis entre si em função das conjunturas de mercado. Segundo, porque os agricultores tendem a encarar a actividade florestal como uma fonte complementar de rendimento em relação à sua actividade agrícola.
Invocar, portanto, esta situação não é aceitável! Vou apoiar este relatório, mas tenho esperança que a Comissão seja mais ousada, nas suas propostas, do que o foi a Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu.

Otila
 Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao deputado Thomas pela elaboração de um relatório sobre um tema que para nós, finlandeses, é extremamente importante. Todos os Estados-membros da União Europeia têm interesses comuns relativamente ao estado e à exploração das florestas; as florestas funcionam como fixadores de dióxido de carbono, impedem a erosão e têm uma função recreativa. É igualmente conveniente não negligenciar os valores espirituais que as florestas oferecem.
A Finlândia é o único país do mundo que, em termos económicos, se encontra fortemente dependente da floresta. A riqueza nacional da Finlândia tem sido criada, nos últimos 150 anos, com base numa produção baseada na exploração dos recursos florestais. O crescimento anual das florestas finlandesas é hoje maior do que nunca e superior a 80 milhões de metros cúbicos. Mesmo tendo em conta toda a exploração e o desaparecimento natural, as reservas florestais finlandesas crescem por ano mais de dez milhões de metros cúbicos. Na minha opinião, isso demonstra concretamente que, para nós, sempre foi, e continua a ser, vital cuidarmos bem da nossa riqueza nacional, as florestas. Como exemplo da forma responsável como os finlandeses tratam das questões florestais, poderia mencionar as enormes áreas protegidas que têm sido criadas nos últimos anos por toda a Finlândia. Deste modo, procuramos proteger a biodiversidade do ambiente e das florestas finlandesas.
Considerando estes pontos de vista, o relatório não corresponde totalmente às minhas expectativas. O relatório destaca os apoios e a regulamentação, quando, a meu ver, deveria ser a economia de mercado a resolver essas questões. Outra questão que não é tomada em consideração no relatório é, nomeadamente, o facto de, na Finlândia, as florestas se encontrarem predominantemente na posse de pequenos proprietários particulares. O relatório propõe igualmente que se deveria ponderar a criação de uma escola europeia de silvicultura. Não concordo com esse projecto, porque entendo que a formação em silvicultura já se encontra suficientemente bem organizada na União, mesmo a nível universitário. Não posso igualmente estar de acordo com o ponto de vista expresso no relatório sobre a necessidade da criação, a nível da União, de um comité sobre florestas.
Embora a actual versão melhorada do relatório não tenha suficientemente em consideração a perspectiva nórdica, é, contudo, substancialmente melhor que a versão original e considero-a portanto aceitável.

Bonino
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar permitam que a Comissão felicite todos os membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e em especial o relator, senhor deputado Thomas, pela qualidade do relatório submetido à nossa atenção e também pelo interesse que os deputados manifestaram relativamente à protecção e ao desenvolvimento do património florestal da União, um interesse que voltou a manifestar-se nesta assembleia, tendo em conta também o número de intervenientes e a qualidade das intervenções.
Não há dúvida de que nos últimos anos tem sido dispensada uma atenção crescente, inclusivamente a nível internacional, à questão das florestas: já aqui foram recordadas por muitos deputados que intervieram tanto a Conferência do Rio das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, como a Conferência Interministerial sobre a Protecção das Florestas Europeias, realizada em Helsínquia em Junho de 1993.
Em especial, penso que o aspecto transfronteiras da floresta tem sido posto em evidência nas referências a fenómenos como, por exemplo, a poluição atmosférica, ou ainda nos debates sobre as alterações climáticas e sobre a salvaguarda da biodiversidade, todos eles elementos que encontraram eco na discussão que hoje teve lugar neste Parlamento.
A situação também mudou no seio da União com a adesão de países produtores florestais, como a Finlândia ou a Suécia e, em menor medida, a Áustria: tendo duplicado a superfície florestal da União, a importância económica e política do sector florestal aumentou substancialmente no seio da Comunidade. Alguns de vós, ao intervirem neste debate, reconheceram justamente que as adesões dos novos países trouxeram também uma diversidade cultural ao nosso debate, reservando uma maior atenção a determinadas questões.
Por outro lado, a sociedade em geral atribui hoje em dia às florestas funções cada vez mais diversificadas, que exigem decisões racionais e sensatas. E a Comissão pensa que só uma gestão plurifuncional da floresta é capaz de permitir a coexistência do mais alto número possível dessas funções no mesmo espaço. No entanto, a Comissão é de opinião que se impõe uma certa prudência, uma vez que um discurso excessivamente global sobre a floresta pode induzir em erro: o que é bom num sítio pode revelar-se completamente errado noutro e a situações sócio-económicas e também ecológicas extremamente mutáveis devem corresponder diagnósticos necessariamente diferentes e soluções que devem ser objectivamente ajustadas. Em suma, a floresta mediterrânica não pode ser tratada da mesma maneira que a floresta sueca. Por isso, arriscando-me a fazer uma afirmação talvez provocatória, permitam-me que diga que a floresta europeia - no singular, portanto - de facto não existe: existem, sim, diferentes aspectos de uma mesma temática.
Todos estes elementos e muitos outros factores, que não tenho tempo para enumerar aqui, exigem, no entender da Comissão, uma profunda reflexão por parte da União e dos seus Estados-membros, por forma a ter em conta a evolução e as mudanças económicas e sociais dos últimos anos, conscientes de que essa reflexão não voltou a ser feita ao nível da União depois de 1988, ou seja, depois da elaboração do Programa de Acção Florestal.
Nesse sentido, esta iniciativa parlamentar constitui certamente um progresso significativo com vista a relançar o debate sobre a orientação florestal ao nível da União e a Comissão considera que os princípios e os objectivos enunciados no relatório do Parlamento oferecem um quadro concreto e em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
A Comissão irá analisar conscienciosamente as acções propostas neste documento, através de um diálogo concertado com os Estados-membros ao nível do Comité Permanente Florestal, e propõe-se apresentar no espaço de dois anos um documento-quadro que ponha em evidência as características mais importantes deste sector e que proponha as decisões estratégicas sucessivas que devem resultar dessa análise.
Apesar disso, o Parlamento deve estar igualmente consciente de que a afirmação de uma nova estratégia florestal irá deparar com muitas dificuldades - penso que os colegas deputados já estão profundamente conscientes disso - e terá de ultrapassar muitos obstáculos. Vou referir apenas dois: em primeiro lugar, as grandes disparidades e o carácter heterogéneo das estruturas florestais, tanto no plano ecológico como no plano económico. Essas disparidades constituem indubitavelmente uma situação que tende a cristalizar as divergências sobre as avaliações de fundo existentes entre Estados-membros, pelo que situações tão contrastantes exigem não só compreensão mas também a máxima ductilidade nos Estados-membros, a nível técnico e a nível político.
Existe depois um segundo obstáculo maior, que é a situação financeira da União. Nunca acreditei que possam existir políticas sem fundos adequados: podemos discutir a forma de os utilizar e se devemos utilizá-los ou não, mas uma política sem orçamento foi coisa que nunca vi aplicar. É certo que os milagres são sempre possíveis, mas não tenho visto muitos! Convém também recordar neste Parlamento que a situação financeira da União é uma situação muito especial, que não me parece poder permitir disponibilizar de imediato maiores recursos para financiar os investimentos no sector florestal.
Em conclusão, e sendo esta a situação, a Comissão deverá assumir um papel muito difícil, que consiste ao mesmo tempo em estar à altura da situação e ter em conta todos os tipos de vínculos existentes - jurídicos, políticos e financeiros - a fim de poder preparar novas linhas de orientação florestal. A qualidade das propostas incluídas no relatório apresentado pelo Parlamento ajudar-nos-á sem dúvida a superar todas estas dificuldades, mas penso que é bom a Comissão lembrar a esta assembleia que estamos essencialmente no início de um processo de revisão e que a colaboração recíproca é parte essencial para o sucesso desta política e desta iniciativa.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária!
Está encerrado o debate.
A votação deste relatório terá lugar em 30 de Janeiro, em Bruxelas.

Acordos CE/Israel sobre os contratos públicos e
as telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0357/96) do deputado De Clercq, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0148 - C4-0323/96-96/0104(CNS)) relativa à conclusão de dois acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos públicos celebrados por operadores de telecomunicações.

De Clercq
Senhora Presidente, Senhores Deputados, os dois acordos que hoje vamos debater dizem ambos respeito a tipos específicos de contratos. Mais precisamente, o primeiro deles diz respeito a contratos públicos do tipo dos que são abrangidos pelo Acordo sobre Contratos Públicos - ACP - concluído em 1996 no âmbito do Uruguay Round . O segundo acordo diz respeito a contratos de produtos e serviços celebrados pelos operadores de telecomunicações; por outras palavras, tem a ver com o mercado das telecomunicações.
Gostaria de salientar que com este segundo acordo, o acordo relativo a contratos de telecomunicações, a União Europeia e Israel previram o resultado do Uruguay Round . Ao fim e ao cabo, o ACP não se aplica aos contratos no sector das telecomunicações. Daí a necessidade de um acordo específico entre a União e Israel. Conjuntamente, os dois acordos irão assegurar um bom equilíbrio entre os interesses das duas partes. O acordo relativo aos contratos no sector das telecomunicações beneficia mais Israel, garantindo que os produtos de alta tecnologia israelitas podem obter livre acesso aos mercados da União. É claro que Israel beneficia com isto. À primeira vista poderá parecer que a União beneficia mais com o primeiro acordo sobre contratos públicos, que é abrangido pelo ACP na sua globalidade.
O que aqui temos é, pois, um pacote que foi cuidadosamente ponderado e que é vantajoso para cada uma das partes, diria mesmo para cada um dos Estados-membros da União Europeia. Estes dois acordos formam um todo equilibrado que beneficia ambas as partes e ao qual poucas objecções é possível levantar por motivos económicos. Sabemos, é claro, que as nossas relações com Israel são sempre bastante especiais e estão frequentemente sujeitas a toda uma série de considerações que são sobretudo de natureza política. A minha opinião, Senhora Presidente, Senhores Deputados, é que a liberalização do comércio e também dos contratos públicos só pode revelar-se benéfica a mais longo prazo. Se necessário, deveríamos tentar alargar estes efeitos benéficos aos outros países desta conturbada região, a fim de incentivar uma certa integração económica regional. Uma integração económica regional que, segundo se espera, conduzirá a um abrandamento das tensões políticas. Isto parece-me ser muito mais sensato e mais positivo do que atrasar, para já não falar em impedir, a liberalização recíproca entre a União e Israel.
Farei mais alguns comentários sobre questões processuais. A Comissão das Relações Económicas Externas decidiu aceitar o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e não propor a modificação da base jurídica para os acordos. Isto tendo em vista obter o parecer favorável, não apenas o parecer mas o parecer favorável, do Parlamento Europeu. No contexto da revisão dos tratados, gostaria de sublinhar uma vez mais a necessidade de clarificar os critérios de aplicação do processo de parecer favorável, tendo em conta a grande confusão que neste momento existe sobre esta matéria.
Um último comentário sobre a falta de transparência neste processo. É muito difícil as empresas e o público em geral avaliarem o impacto destes acordos e estarem bem informados sobre todas as opções que se lhes oferecem, em especial porque os anexos, as listas constantes dos apêndices e as notas de carácter geral relativas ao Acordo sobre Contratos Públicos ainda não foram publicados no Jornal Oficial.
Termino, Senhora Presidente, Senhores Deputados, em nome da Comissão das relações Económicas Externas, a que tive a honra de presidir durante sete anos e meio, recomendando à assembleia que dê o seu apoio à conclusão destes dois importantes acordos.

Caudron
Senhora Presidente, caros colegas, o debate desta tarde sobre o relatório do nosso colega, senhor deputado De Clercq, relativo à conclusão dos acordos entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre contratos públicos celebrados por operadores de telecomunicações, permite-me dizer quatro coisas.
Em primeiro lugar, na minha qualidade de presidente da Delegação União Europeia-Israel, desejo saudar o trabalho do nosso colega, senhor deputado Willy De Clerq, que muito trabalhou ao longo destes últimos meses a fim de melhorar e desenvolver as relações entre a Europa e Israel.
Em seguida, é preciso notar que estes acordos se integram perfeitamente nos acordos que entraram em vigor há um ano, no âmbito do acordo de associação União Europeia-Israel que aprovámos no Parlamento por ampla maioria.
Em terceiro lugar, desejo insistir na grande importância destes últimos acordos, que permitirão que a União Europeia beneficie da alta tecnologia israelita e que Israel, que pretende dotar-se de novas infra-estruturas públicas (fala-se de um metropolitano), recorra ao know-how europeu. É, portanto, um acordo muito positivo para ambas as partes e é preciso reconhecer que isso nem sempre acontece nos acordos de associação. Saliento a importância destes acordos na perspectiva de uma integração económica regional entre Israel e os seus vizinhos, num futuro que desejamos próximo. Israel será então um intermediário privilegiado para a União Europeia.
Finalmente, e em relação directa com este último ponto, gostaria de manifestar a satisfação e a alegria dos europeus, devido ao acordo de Hebron, na terça-feira à tarde, e à reactivação do processo de paz. No que me diz respeito, como sabeis, sempre tive confiança, mas compreendo as dúvidas e interrogações. Desejo felicitar, portanto, os negociadores israelitas e palestinianos pela sua coragem e bom senso. A Europa desempenhou um papel discreto, mas eficaz, especialmente através do seu emissário especial, que devemos felicitar.
Em conclusão, reafirmo que o desenvolvimento das nossas relações económicas e científicas com Israel é uma das primeiras condições para a paz, sendo, simultaneamente, uma das suas primeiras consequências. Sinto-me, portanto, feliz, por termos sabido manter a objectividade, no Parlamento, ao longo destes últimos e difíceis meses. O futuro não será menos difícil e devemos continuar a esforçar-nos por conservar o sangue frio, o bom senso e uma boa capacidade de apreciação dos factos.
O voto no relatório do nosso colega, senhor deputado Willy De Clerq, é assim muito importante, quer como símbolo de um processo positivo e eficaz, quer sobretudo pelos seus resultados concretos e rápidos nas relações económicas e tecnológicas entre a Europa e Israel.

Pex
Senhora Presidente, a conclusão destes dois acordos é mais um passo para a consecução do objectivo da União Europeia, que é o de uma maior abertura dos mercados para os contratos públicos. Objectivo que considero ser muito importante e adequado. Além disso, estes dois acordos vêm dar concretização aos acordos anteriormente celebrados pela União Europeia e Israel relativos a uma maior cooperação política e económica, cooperação que eu próprio e o meu grupo saudamos entusiasticamente.
Também queria chamar a atenção para um aspecto processual. É lamentável que surjam sempre problemas processuais com os assuntos de que a Comissão das Relações Económicas Externas se ocupa, e que seja tão frequente esta comissão ter de lutar para receber um tratamento justo. Neste caso, a Comissão das Relações Económicas Externas submeteu-se ao parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Penso que foi uma decisão sensata, quanto mais não seja para preservar a unidade do Parlamento Europeu relativamente a este processo.
Pouco tenho a acrescentar às palavras sensatas do senhor deputado De Clercq, mas gostaria apenas de dizer, na sequência dos meus comentários sobre a questão processual, que ao longo dos últimos sete anos e meio de acordos internacionais do tipo do que estamos a debater hoje - e, o que é muito mais importante, do acordo do GATT - o Parlamento Europeu e a União Europeia estiveram em muito boas mãos na Comissão das Relações Económicas Externas devido ao facto de o senhor deputado De Clercq ser o presidente dessa comissão. Com toda a franqueza, tenho dificuldade em me adaptar à ideia de que dentro de algumas horas a Comissão das Relações Económicas Externas terá um novo presidente e o senhor deputado De Clercq estará a servir a União Europeia numa outra qualidade. Mas, pessoalmente, o senhor deputado De Clercq deu um grande contributo para promover a liberalização do comércio internacional, o que em termos económicos é muito importante para a União Europeia e para o emprego, e considero uma honra e um enorme prazer ter feito parte desta comissão nos últimos dois anos e meio.

Van Bladel
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero felicitá-la pelo seu novo cargo, e quero felicitar também o senhor deputado De Clercq por este relatório, que remata maravilhosamente os sete anos da sua presidência desta comissão.
Esta assembleia discutiu longa e duramente o acordo de associação celebrado entre a União Europeia e Israel. Estes dois acordos sobre contratos públicos e telecomunicações são uma consequência daquele acordo. O senhor deputado De Clercq debruçou-se bastante mais sobre as questões de carácter técnico, mas eu vou olhar para esta matéria mais do ponto de vista da política externa - a iniciativa de Barcelona. Trata-se de um passo na via da liberalização recíproca, mas é também um passo no caminho da estabilidade nesta região. Também ficam bem servidos os interesses da União e de Israel. Israel é forte em alta tecnologia, e nós precisamos disso na Europa.
A Europa leva um avanço considerável no que respeita aos transportes públicos. Israel tem planos ambiciosos neste domínio, dos quais faz parte a construção de uma linha urbana de metropolitano, o que constituiria um enorme desafio para qualquer um dos Estados-membros da União. É claro que os recursos económicos da União não são os mesmos que os de Israel, mas estamos a atravessar uma boa fase.
Graças aos esforços do rei Hussein da Jordânia, houve uma dinamização do processo de paz e, se a minha leitura da situação é correcta, aumenta a esperança de um maior envolvimento económico da União Europeia em Israel e em toda a região; a perspectiva hoje em dia é esta - a liberalização é uma coisa positiva que tem a ver com a economia, mas a verdadeira questão é a estabilidade na região.
O meu Grupo, o Grupo União para a Europa, apoia sem reservas o relatório do senhor deputado De Clercq.

Bonino
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão tem o prazer de constatar que o Parlamento está neste momento em posição de poder emitir um parecer acerca dos dois projectos de acordo entre a Comunidade Europeia e Israel sobre os contratos públicos.
Embora esses dois acordos sejam de natureza bastante técnica, uma vez que - como já foi aqui recordado, em especial pelo relator - um deles diz respeito aos contratos públicos em geral e o outro se refere especificamente aos contratos no domínio das telecomunicações, é evidente que eles representam um grande passo em frente na abertura dos mercados dos contratos a nível internacional; existe, portanto, uma dimensão mais vasta, que ultrapassa o aspecto puramente técnico destes dois acordos.
A Comissão gostaria de chamar a atenção para alguns elementos mais importantes. No caso do primeiro acordo, Israel alarga e completa os compromissos assumidos com o acordo sobre os contratos públicos, abrange o sector dos transportes urbanos, campo em que a Comunidade Europeia é particularmente competitiva, e elimina algumas excepções anteriormente negociadas no âmbito do Government Procurement Agreement. Além disso, abre os contratos municipais às empresas da Comunidade Europeia, em sectores diferentes dos que já foram contemplados anteriormente.
No caso do segundo acordo, que diz respeito aos contratos no sector das telecomunicações, Israel passa a abolir de imediato uma preferência de preço de 15 % e elimina gradualmente a disposição em matéria de compensação que lhe havia sido concedida precisamente pelo Government Procurement Agreement.
Ambos os acordos têm como ponto de partida as relações políticas e económicas mais estreitas criadas pelo projecto de acordo de associação entre Israel e a União Europeia, e relativamente a esse aspecto já foi recordado o contexto do pós-Barcelona, em que esta iniciativa se insere; em segundo lugar, dão um contributo concreto ao desenvolvimento económico, e por conseguinte também à estabilização política da região; em terceiro lugar, garantem à Comunidade Europeia um tratamento mais favorável do que aquele que Israel tem reservado até agora a outros países terceiros, uma vez que proporcionam novas oportunidades económicas aos fornecedores europeus; em quarto lugar, pensamos que dão um sinal positivo, constituindo portanto um precedente válido para os outros países terceiros em termos de abertura recíproca dos mercados: este é um elemento inovador a acrescentar.
Por estes motivos, a Comissão compraz-se pelo facto de a Comissão das Relações Económicas Externas ter subscrito por unanimidade a resolução que aprova os dois acordos, depois de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos ter confirmado a base jurídica proposta pela Comissão.
Aproveito esta oportunidade para agradecer às comissões que acabei de referir o seu trabalho e o seu apoio e, em especial, a Comissão quer agradecer à senhora deputada Sierra González, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o seu contributo e, obviamente, ao senhor deputado de Clercq por ter preparado o relatório, tão claro e equilibrado, neste momento em discussão neste Parlamento.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 09H00.

Consulta dos trabalhadores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0411/96) do deputado Menrad, em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, sobre a Comunicação da Comissão (COM(95)0547 - C4-0538/95) em matéria de informação e consulta dos trabalhadores.

Menrad
Senhora Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que recorde que, para além dos cinco minutos como relator, disponho ainda de mais três minutos que me foram concedidos pelo meu grupo.
Desde há mais de 20 anos que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu se esforçam por harmonizar e coordenar o direito das empresas. Recentemente, foi sobretudo o debate sobre a forma jurídica da sociedade anónima que se reacendeu. O chamado relatório Ciampi constata que a inexistência de um estatuto da sociedade anónima europeia origina custos consideráveis para a economia europeia. Remetendo para este estudo elaborado pelo Grupo «Relançamento da Competitividade Europeia», a Comissão apela insistentemente a uma rápida aprovação deste estatuto, se possível ainda em 1997.
Há cerca de cinco anos atrás a Comissão apresentou igualmente propostas relativas ao estatuto da sociedade cooperativa europeia, da mutualidade europeia e da associação europeia - não só da sociedade anónima europeia, portanto.
A aprovação dos respectivos regulamentos para estas formas de sociedade de direito europeu não foi possível até à data no seio do Conselho de Ministros, sobretudo porque não se conseguiu chegar a acordo sobre as directivas, indissociavelmente ligadas a este instrumento jurídico, respeitantes à posição dos trabalhadores. A ideia aí mais controversa foi a de instituir nos órgãos da empresa uma representação especial dos trabalhadores, à semelhança do que nós temos p.ex. nalguns conselhos de fiscalização: participação e co-gestão são parte da democratização social. Significam, ao mesmo tempo, produtividade económica. Só o trabalhador informado, qualificado, empenhado e motivado, dispondo de possibilidades de participação, pode desenvolver formas de organização e tecnologias, utilizando-as de forma a que todas as possibilidades de um desenvolvimento sustentável sejam exploradas.
O principal objectivo da comunicação, que hoje debatemos, é desbloquear as propostas relativas a formas de sociedade europeias da paralisia da legislação europeia. As reflexões da Comissão concentram-se na questão de saber «se» e «como» a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus pode ajudar nesta questão. Para a discussão, a comunicação da Comissão propõe três opções: a primeira pretende a manutenção do status quo , a segunda e a terceira estão estreitamente relacionadas entre si. Ambas partem do princípio de que não se pode continuar com o litígio da participação dos trabalhadores no conselho de fiscalização ou conselho de administração e que as directivas relativas às formas de participação serão retiradas. A segunda opção propõe, complementarmente à directiva relativa aos conselhos de empresa europeus, a criação de um instrumento comunitário com vista à adopção de normas mínimas de informação e consulta a nível nacional. Considero importante que uma medida destas seja tomada, para que o conselho de empresa europeu possa funcionar melhor. No entanto, esta proposta não é um contributo para a participação económica.
A proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Sociais solicita, em primeiro lugar, que nenhuma sociedade anónima europeia ou outra forma de sociedade possa ser constituída sem uma prévia transposição da directiva relativa ao CEE. Contrariamente à comunicação da Comissão, ela estabelece uma distinção entre meros direitos de informação e consulta, como os que existem no conselho de empresa europeu, e as possibilidades de participação económica, como as que os trabalhadores possuem nos conselhos de fiscalização da Alemanha e dos Países Baixos, ou p.ex. nos países nórdicos da Finlândia e da Suécia, onde o modelo de negociação colectiva contempla direitos de participação nas decisões sobre a empresa.
Neste contexto, o meu relatório solicita, em segundo lugar, a criação de possibilidades de participação económica dos trabalhadores. Tendo em conta a multiplicidade de modelos existentes na União Europeia, é preciso evitar dois perigos. Não se pode tratar da transposição de um determinado modelo de participação em vigor num número reduzido de Estados-membros para os restantes países da Comunidade - p.ex. o muito abrangente modelo alemão não pode, portanto, ser exportado. Mas a participação dos trabalhadores também não pode ser contornada com a ajuda de um instrumento jurídico europeu. A fuga à participação, frequentemente citada, não pode ter lugar. Pelo contrário, é preciso prever normas mínimas para as sociedades europeias.
Uma iniciativa comunitária pressupõe que as regras de participação já existentes sejam conhecidas. Congratulamo-nos, por isso, com a criação de um grupo de peritos de alto nível constituído por representantes dos parceiros sociais e dos meios científicos, que deverá, através de um estudo comparativo, esclarecer a situação jurídica e factual nos Estados-membros da UE no domínio da informação, da consulta, da participação e da intervenção dos trabalhadores. Este grupo deverá igualmente analisar o papel do conselho de empresa europeu numa concepção global da participação. Esperamos que este grupo, que já iniciou os seus trabalhos, dispense o tempo necessário à elaboração de uma proposta definitiva.
Os resultados deste estudo devem ser colocados à disposição do Diálogo Social a nível europeu, ao qual cumprirá então deliberar sobre acordos-quadro relativos à participação dos trabalhadores. Pode-se igualmente ponderar em correspondentes acordos dos parceiros sociais a nível dos diversos ramos e de grupos de empresas. Para as formas de participação em todas as sociedades anónimas europeias precisamos, em todo o caso, de um modelo específico que tenha em conta as respectivas estruturas das empresas ou grupos de empresas.
A comunicação explica o porquê do êxito da directiva relativa ao CEE. Podemos considerar isto do ângulo que quisermos, mas a verdadeira receita do sucesso do CEE assenta em determinados princípios processuais. Estes princípios poderão igualmente desempenhar um papel importante na elaboração do modelo de participação para uma sociedade anónima ou qualquer outra sociedade. Na eventualidade de não se chegar a nenhum acordo entre os parceiros sociais dentro de um determinado prazo, estes três princípios processuais - flexibilidade, soluções negociadas e normas mínimas - deveriam ficar estabelecidos numa directiva europeia.
A proposta feita no preâmbulo, no sentido de conceber o estatuto da sociedade anónima europeia de forma mais atractiva para as pequenas e médias empresas, não significa que devam existir aqui zonas isentas de formas de participação, em caso de um número reduzido de trabalhadores. A comissão não deseja isso, mas sim um apoio às pequenas e médias empresas.
Permitam-me que sintetize mais uma vez as posições da Comissão dos Assuntos Sociais: primeiro, os parceiros sociais devem desempenhar um papel adequado na concepção das regras de participação; segundo, a participação dos trabalhadores na sociedade anónima europeia deve ser algo mais do que a mera garantia dos direitos de informação e consulta dos conselhos de empresa europeus; em caso algum poderá existir uma sociedade anónima europeia sem participação económica dos trabalhadores. O modelo europeu é o da economia social de mercado e os princípios que a regem incluem a participação dos trabalhadores e a parceria. Participação e co-gestão são factores positivos de implantação.
Permitam-me que sublinhe esta última frase da minha intervenção. Agradeço a todos os membros da Comissão dos Assuntos Sociais pela colaboração prestada, bem como às Comissões dos Assuntos Económicos e dos Assuntos Jurídicos, cujos pareceres têm o nosso total acordo.

Oddy
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Menrad, com quem tenho vindo a trabalhar há vários anos neste assunto, bem como aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, cujo ponto de vista aqui venho apresentar hoje.
Trabalhei em estreita colaboração com o senhor deputado Rothley e o senhor deputado Janssen van Raay na questão da informação e consulta dos trabalhadores no âmbito do estatuto da sociedade europeia. As conclusões da Comissão dos Assuntos Jurídicos foram em grande medida semelhantes às do senhor deputado Menrad. Realizámos uma votação na comissão em que não houve votos contra, o que mostra o grande empenho da comissão, que está convencida de que é absolutamente indispensável para o bem do mercado interno haver uma forma qualquer de informação e consulta dos trabalhadores.
O estatuto da sociedade europeia, em particular, é um importante suporte do mercado interno e é absolutamente vital que a Comissão desbloqueie essa proposta. Precisamos de um estatuto da sociedade europeia que preveja a plena participação dos trabalhadores. É totalmente inaceitável insistir num estatuto da sociedade europeia sem que haja a plena participação dos trabalhadores ingleses. Com efeito, na Grã-Bretanha, muitas empresas britânicas dizem-me que querem o estatuto da sociedade europeia. Trata-se de uma medida voluntária e não obrigatória. Todas as empresas britânicas que decidirem constituir-se como sociedade europeia devem fazê-lo e assegurar a participação dos trabalhadores britânicos, por isso não queremos um estatuto da sociedade europeia em que os britânicos sejam, mais uma vez, cidadãos de segunda.
Os conselhos de empresas europeus também têm uma função a desempenhar. Mas se virmos o documento de consulta da Comissão, verificamos que é confuso quanto às formas de informação, consulta e participação. Temos de desenvolver as melhores tradições do direito das sociedades em toda a Europa. A Alemanha tem uma excelente tradição de incluir trabalhadores nos conselhos de administração; a França e outros países também têm outras práticas boas. Temos de criar um sistema flexível que seja positivo para todos os trabalhadores da Europa.

Van Lancker
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, antes de mais nada devo talvez transmitir a todos vós os meus melhores e mais sinceros votos de um ano social de 1997 coroado de êxito e de uma feliz conclusão da CIG. Em nome do meu grupo, felicito muito cordialmente o senhor deputado Menrad pelo seu relatório. É um bom relatório, Senhores Deputados, e contém, Senhor Comissário, uma poderosíssima mensagem de Ano Novo dirigida à Comissão Europeia. Na opinião do meu grupo essa mensagem é a que se segue.
Como a senhora deputada Oddy acabou de dizer, todos estamos de acordo sobre a necessidade de que se registem progressos nas diversas formas de «sociedade europeia» que há anos se encontram bloqueadas. Mas há uma coisa que temos de deixar clara. Também não estamos dispostos a fazer concessões sociais ao mercado único. Quer isto dizer, Senhor Comissário, que se o Conselho e a Comissão quiserem continuar a insistir na questão das sociedades europeias - e parto do princípio de que hão-de querer em 1997 - isso para nós só será possível se também obtivermos normas definitivas, não apenas em matéria de informação e consulta dos trabalhadores mas também em matéria de participação dos trabalhadores.
Penso que o Parlamento Europeu pode ter uma posição importante quando estas propostas subirem à assembleia para discussão, em especial se elas forem apresentadas nos termos do artigo 100º-A do Tratado, e estamos agora a notificar a Comissão de que nós, Parlamento Europeu, não vamos ceder no que respeita a estas normas de participação dos trabalhadores.
Já durante o debate sobre o programa de acção social 1995-1997, o Parlamento insistiu, no relatório do senhor deputado Hughes, para que fossem desbloqueadas todas as directivas relativas à participação dos trabalhadores que no momento se encontravam bloqueadas. Ficámos muito satisfeitos por ver que a Comissão ia apresentar uma comunicação feita a pensar nos parceiros sociais. Pois bem, Senhor Comissário, lamento ter de dizer em nome do meu grupo que estamos um pouco decepcionados com a comunicação da Comissão.
Em primeiro lugar, lamentamos que não tenha havido antecipadamente um debate com os parceiros sociais, que não tenha havido um estudo mais aprofundado das diferentes formas de participação dos trabalhadores já existentes nos Estados-membros. Pensamos também que as opções concretas sugeridas nesta declaração não são satisfatórias. Na realidade, pensamos que o conselho de empresa europeu é um êxito. Estamos muito satisfeitos pelo facto de mesmo firmas de países que não estão obrigados por estas normas terem optado por ter conselhos de empresa europeus. Mas pensamos também que o envolvimento dos trabalhadores não deve ficar pelo conselho de empresa europeu. Em firmas de menor dimensão devem ser criadas disposições para a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores. A União deve assegurar que o diálogo social é e continua a ser um elemento essencial do nosso modelo social europeu.
Em segundo lugar, a questão da participação não está regulamentada nem no conselho de empresa europeu nem na directiva sobre despedimentos colectivos ou transferências de empresas. E esse é um assunto que está em discussão desde o tempo da directiva Vredeling. Pensamos que para além do conselho de empresa europeu tem de haver normas que também impeçam as firmas de fazer o chamado shopping around , ou seja, de procurar o país onde possam evitar o envolvimento dos sindicatos nas suas operações.
Portanto, Senhor Comissário, para nós é inaceitável que haja uma «sociedade europeia» num país que nem sequer concorda com conselhos de empresa. Por isso o Reino Unido de momento não pode participar. Mas, em segundo lugar, também consideramos inaceitável termos uma «sociedade europeia» sem normas de grande alcance relativas à participação dos trabalhadores.
E gostaria ainda de solicitar também à Comissão e ao Grupo Davignon que este ano pensem de forma criativa sobre legislação que, em primeiro lugar, respeite a tradição do debate social nos Estados-membros; que, em segundo lugar, crie uma legislação-quadro a nível europeu sobre informação, consulta e participação dos trabalhadores também nas empresas de menores dimensões, não para lhes dar a possibilidade de se furtarem ao processo de diálogo mas, pelo contrário, para permitir que também haja diálogo nas pequenas empresas. Assim, terei muito prazer em apoiar, em nome do meu próprio grupo, a alteração nº 2, apresentada pelo Grupo do PPE. Legislação que, em terceiro lugar, deixe ao cuidado dos parceiros sociais a escolha das formas concretas a adoptar. Legislação que, em quarto lugar, estabeleça normas mínimas aplicáveis a todos. Penso que com isto ficaremos com uma boa legislação, Senhor Comissário.

Pronk
Senhora Presidente, em primeiro lugar permita-me que a felicite pelo facto de estar a presidir a este debate; talvez seja adequado que esteja alguém da Alemanha a presidir, uma vez que também o senhor deputado Menrad deu um contributo excepcional para a redacção e apresentação do seu relatório. É que esta não é uma matéria simples - tem a ver com a própria essência da co-gestão nos diferentes países da Europa e, desse modo, com a essência do sistema social europeu.
O assunto que nos ocupa é, sem dúvida, a «sociedade europeia», e a Comissão tenta agora que esta «sociedade europeia» arranque. Ainda não conseguiu fazê-lo por dois motivos - em primeiro lugar, a questão da co-gestão, e, em segundo lugar, a questão dos impostos. Nós somos decididamente a favor. Mas o mecanismo da co-gestão não está convenientemente regulamentado, e isso não é satisfatório. Temos aqui uma série de sistemas diferentes, e como é que se hão-de alinhar esses sistemas por forma a extrair deles uma «sociedade europeia»? Não é fácil. Não é fácil do ponto de vista de um país como a Alemanha, ou como os Países Baixos, e não é certamente fácil do ponto de vista de um país como a Itália. O mérito deste parecer é que veio juntar todos os diferentes fios. Iniciámos o caminho, vamos resolver o problema, e talvez acabemos por conseguir resolver esta questão da «sociedade europeia». Este é, penso eu, um aspecto muito importante. Mas os países que não têm conselhos de co-gestão, conselhos de empresa europeus, realmente não podem participar. Esse é um aspecto. O outro aspecto é que temos de levar em conta os dois principais sistemas de empresas na Europa, ou seja, os sistemas monista e dualista, e temos de encontrar formas adequadas para eles. Têm de ser formas flexíveis, mas formas de igual valor. Formas que sejam iguais e não conduzam, portanto, a um desgaste da co-gestão mas conduzam, pelo contrário, a um reforço do modelo europeu. Portanto, Senhor Comissário, o conselho de empresa europeu veio contribuir de forma significativa para a ulterior resolução deste problema. Mas é também importante que prossigamos os nossos esforços, como o parecer defende, relativamente à co-gestão em geral. É um processo lento, mas temos de nos debruçar sobre ele. Todas estas coisas no seu conjunto acabam por se resumir mais ou menos àquilo que o senhor deputado Menrad propõe.
O senhor deputado Menrad também sublinha, e muito bem, a importância do grupo de peritos liderado pelo senhor Davignon. Estou de facto muito satisfeito por termos apresentado este parecer antes de o grupo de peritos ter iniciado o seu trabalho. Penso que considerarão útil o parecer.
O Partido Popular Europeu atribui uma enorme importância a uma «sociedade europeia». É um tremendo disparate termos um mercado europeu mas não termos ainda nenhuma sociedade europeia. Esta sociedade tem de ser voluntária, mas tem de oferecer uma base para a co-gestão. Não deve, como é evidente, constituir um retrocesso para países que já têm esse sistema, mas por outro lado não pode constituir um obstáculo para países que ainda não se encontram numa fase tão avançada. Penso que o senhor deputado Menrad apresentou de forma meritória a situação global. Espero que a Comissão leve em conta todas as recomendações, porque cada uma delas é importante à sua maneira. Depois talvez consigamos que esta iniciativa fique concluída, mas não antes de obtermos uma resposta adequada do Conselho Europeu e da Comissão Europeia a estas propostas excelentes do senhor deputado Menrad.

Garosci
 Senhora Presidente, como sabemos, o principal objectivo do relatório sobre a consulta dos trabalhadores é encontrar uma norma adequada, actualizada e global que regulamente esse sector. Das três opções propostas pela Comissão, de momento vamos pôr de lado a primeira, já que na realidade propõe a manutenção do status quo sem nada alterar. Analisemos antes as outras duas.
Como grupo, avaliamos favoravelmente a terceira opção, com a condição de não ficar sujeita à realização da segunda opção. Por conseguinte, há que separar a terceira da segunda, uma vez que esta última apresenta uma perspectiva global através da definição de quadros gerais. Pelo contrário, a terceira opção parece estar mais próxima das necessidades de conjunto das partes interessadas, remetendo para uma ligação com a transposição da directiva sobre os comités empresariais europeus.
Com efeito, partimos da constatação de que em todos os Estados-membros existem formas de informação e consulta dos trabalhadores, cada uma delas baseada nas necessidades e nas características típicas de cada Estado. A adopção de uma regulamentação comunitária de carácter geral poderia, pois, alterar, nalguns sectores, equilíbrios dificilmente construidos há bastante tempo.
A terceira opção parece-nos, portanto, elaborada com base em exigências realistas correspondentes a necessidades bem definidas. Com efeito, não se justifica que se sujeitem as empresas que optem pela nova forma jurídica da sociedade europeia, ao respeito de regras em relação aos trabalhadores diferentes daquelas cujo cumprimento é exigido a outras empresas de dimensões comunitárias pela Directiva 94/45/CE.
Temos a possibilidade de enveredar por um caminho onde se podem encontrar trabalhadores e empresas. Temos o dever de percorrê-lo.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, é realmente uma loucura um dossier que foi iniciado há 20 anos continuar bloqueado, e devo dizer em nome do meu grupo que tivemos muito prazer em debater o relatório do senhor deputado Menrad. Encontramos nele muitos aspectos excelentes e felicitamos por isso o seu autor. Não obstante, é da máxima importância que demos um «empurrão» a este dossier , e a razão para tal é que a não existência de um estatuto da «sociedade europeia» custa actualmente muito dinheiro às empresas e à indústria. Há quem fale em 70 mil milhões de florins por ano, cerca de 30 mil milhões de ecus, e isso é muito mau para nós e certamente também muito mau se quisermos continuar a competir com os Estados Unidos e o Japão.
É realmente espantoso não termos conseguido chegar a acordo sobre um estatuto de sociedade deste tipo, e tenho uma questão para colocar aqui. Pergunto a mim própria se a questão da participação dos trabalhadores é realmente a principal razão para a ausência de progressos, ou se no seio dos governos nacionais não há igualmente forças que querem exercer controlo sobre a concorrência nacional também neste caso e que além disso estão preocupadas com as consequências fiscais. O senhor deputado Pronk referiu que também estavam aqui envolvidos factores de natureza fiscal, e não me surpreenderia que esse aspecto do dossier constituísse uma razão tão forte como a questão da consulta e da participação dos trabalhadores. Gostaria de chamar a atenção para o facto de haver grandes empresas que já andam a fazer shopping around entre os Estadosmembros e também fora da União - mas não quero entrar agora nessa questão - num esforço para encontrar lugares onde as condições lhes sejam o mais favoráveis possível. A opinião do meu grupo, e minha também, é que este tipo de shopping around conduzirá em última análise a uma queda em espiral da qualidade das condições de emprego e dos direitos dos trabalhadores. Já aqui disse muitas vezes que a participação dos trabalhadores nas empresas modernas é uma condição sine qua non para que a concorrência na Europa possa ombrear com o resto do mundo. Por isso penso que a Comissão enfrenta neste caso um importante desafio, e não apenas a Comissão mas também os nossos colegas, e eu própria vou empenhar-me nele energicamente. Os Países Baixos detêm neste momento a Presidência do Conselho, e eu penso que nós, eurodeputados, temos este ano o dever de garantir que os nossos ministros fazem alguma coisa relativamente a este dossier . Mas provavelmente as coisas vão levar mais tempo do que o mandato da actual Presidência, e penso que todos os senhores deputados desta assembleia devem preparar-se para contactar os seus ministros com assento no Conselho para que dêem mais um «empurrão» a este dossier . Portanto, Senhores Deputados, sugiro que todos nós assumamos solenemente este compromisso.

Novo
Senhora Presidente, vou usar da palavra lendo um texto do meu colega Sérgio Ribeiro que, infelizmente, não pode estar presente.
»O tema da participação dos trabalhadores num sistema de relações sociais em que alguns vêem formas de exploração da força de trabalho e outros uma combinação não social de factores produtivos é dos mais interessantes. Quer no debate ideológico, quer nas expressões práticas e políticas que possa tomar.
Evidentemente que não será interessante para os que, estando numa dessas correntes de pensamento e de acção, se julgam detentores do pensamento único ou detém um poder que como único pretendem impor. Mas, para esses, talvez nada tenha interesse, nem ao nível do pensamento nem ao nível da acção...
O relatório do colega Menrad reflecte, a meu juízo, a complexidade desta questão ao tratar da informação e da consulta dos trabalhadores.
No entanto, não é inócuo e será perigoso identificar informação e consulta com participação. O relatório não torna clara essa indispensável distinção e não evita os riscos dessa possível identificação. Informar e consultar pode tornar-se o antídoto de uma participação real ou o álibi para evitar que uma real participação se concretize.
A afirmação do direito à informação e consulta não pode, na minha opinião, ser uma espécie de coresponsabilização dos trabalhadores nas horas más da conjuntura, enquanto que nas horas boas desta a informação e a consulta não são necessárias à condução dos negócios.
Aceito, e apoio, a afirmação do princípio da informação e da consulta dos trabalhadores. Por isso considero positivo o relatório Menrad, particularmente no que respeita às empresas de dimensão e estrutura multi ou transnacional, mas não posso deixar de sublinhar a reserva da recusa de identificação dessas acções com uma participação e co-responsabilização dos trabalhadores na gestão, e ainda mais a de que informação e consulta possam servir de expediente para que os trabalhadores aceitem melhor as medidas reais que contra eles se tomam em períodos de baixa conjuntural, desmantelando sistemas e conquistas de carácter social.»

Wolf
Senhora Presidente, caros colegas, falou-se aqui do modelo social europeu e do sistema europeu do senhor deputado Pronk. Creio que temos de ver isso de forma mais dinâmica. Não está bem que nos limitemos simplesmente a defender o que já existiu. Não existe reestruturação sem defesa, é verdade, defesa contra as tentativas de apropriação do projecto neoliberal. Mas uma coisa também é certa: o ataque é a melhor defesa.
Temos a oportunidade de aspirar à constituição europeia como um dos primeiros níveis na via para a coordenação da europeização e para a democratização da economia. Isto pode parecer presunçoso, para uns demasiado agressivo, para outros demasiado optimista. Mas a realidade é que a ofensiva neoliberal, a nível da União Europeia, ameaça e já começou a fazer recuar a existência efectiva de possibilidades de uma maior participação dos trabalhadores. Em todo o caso, está a ir longe de mais.
Devíamos pelo menos, em conjunto, propor-nos aqui inverter a actual dinâmica negativa deste processo, sendo o relatório do senhor deputado Menrad um primeiro passo nesse sentido. Mas, uma vez iniciada a dinâmica inversa, não teremos quaisquer razões para fazê-la de novo parar precisamente no ponto onde se havia detido, nas nossas histórias nacionais, na última fase de estruturação. Devíamos perceber que estaremos, efectivamente, a dar novos passos na via da democratização da economia. E se os que, com as suas investidas neoliberais, puseram em marcha esta dinâmica se queixarem, o problema será deles.

Antony
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria primeiramente de felicitar o relator pelo trabalho realizado e pedir-lhe também que me perdoe por lhe confidenciar que certas partes do seu relatório me parecem um pouco confusas. Houve, sem dúvida, algumas dificuldades de tradução. Sem dúvida também, devo manejar os conceitos sociais com menos facilidade que ele. Contudo, creio, usando a linguagem da semântica, que certos termos utilizados manifestam uma extensão tanto maior quanto mais imprecisa é a sua compreensão. Para além desta observação, seria conveniente definir claramente o que entende o relator por «co-gestão». Receio que o vocábulo não se refira à mesma realidade em França e na Alemanha.
Passemos agora a um ponto essencial. O relator atribui aos sindicatos um papel destacado na vida das empresas. Como sabeis, a história do movimento sindical é em grande medida a história de uma luta entre duas concepções informadas por doutrinas diferentes. De um lado, a doutrina de uma organização sindical única, que prevaleceu em todos os regimes socialistas - fossem eles comunistas, fascistas ou nazis - e, do outro, a doutrina do pluralismo sindical que permite que os trabalhadores constituam os sindicatos que desejam e adiram à organização da sua preferência.
No meu país, a hipocrisia do sistema permite manter a ilusão de pluralismo sindical, ao mesmo tempo que garante, na prática, a manutenção e os privilégios das organizações instituídas, privilégios a que estas se agarram ferozmente. É um pouco como aqui, no Parlamento Europeu, onde o sistema é, na realidade, o de um partido único com duplo rótulo e dotado de dois pólos de doutrina económica ligeiramente divergentes.
Em França, portanto, uma lei sobre a «representatividade sindical» proíbe a livre candidatura dos trabalhadores na primeira volta das eleições profissionais para delegados sindicais ou dos comités de empresa, e só quando há carência de candidaturas na primeira volta é que os trabalhadores podem votar ou candidatar-se por uma organização à sua escolha, que ainda não tenha sido reconhecida.
Note-se que entre os critérios de representatividade ainda figura o da atitude patriótica durante os anos de ocupação do meu país. Não se percebe como é que as organizações cujos fundadores ainda não estiverem na reforma poderão satisfazer este critério. Isto para não recordar que os dirigentes comunistas, que controlavam com uma mão de ferro a Confederação Geral de Trabalhadores francesa, e em obediência às nona e décima terceira directivas das 21 exigências de Moscovo, apoiaram o pacto Hitler-Estaline e, até, como o traidor Thorez, desertaram pura e simplesmente do exército francês para não defrontarem o exército alemão.
Mas eis que, actualmente, na guerra sem honra, sem escrúpulo e sem lealdade, que se faz no meu país ao movimento nacional e às forças patrióticas que lutam pela independência, a soberania e as liberdades da pátria, pretendem proibir as novas organizações sindicais, aquelas de que se dotam os trabalhadores que já não confiam na velha nomenclatura sindical e nos seus apparatchiks incapazes de exprimir as aspirações ao trabalho, em primeiro lugar para os nacionais, e as aspirações à segurança, mas também à autogestão dos salários, à constituição de sistemas de segurança social e de reforma modernos, adequados, mais bem geridos e mais bem controlados.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, se tivermos em conta a interdependência económica, cada vez mais estreita, entre as empresas europeias, a sociedade anónima europeia poderá eventualmente ser útil e benéfica para a transposição do mercado interno.
A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego debruçou-se muito atentamente sobre a proposta da Comissão, inclusive numa audição de peritos, e eu estou profundamente grato ao relator por não ter cedido às pressões exercidas no sentido de uma adopção precipitada, mas antes lhes ter resistido. De facto, é preciso reflectir sobre as consequências que o estatuto de uma pequena sociedade anónima europeia tem nas relações entre proprietários, accionistas, órgãos directivos, trabalhadores, conselhos de empresa e sindicatos. Poderíamos, como é evidente, e porque não estávamos pressionados por questões de falta de tempo, ter demonstrado um pouco mais de coragem, coragem de exigir uma maior intervenção e não uma reduzida participação. A ideia de uma economia democrática, a que também já se fez referência, teria sido importante agora, precisamente numa era de transformações económicas, para apaziguar os receios dos trabalhadores face à globalização, como um sinal aos trabalhadores de que, na Europa, não é apenas o shareholder value que conta.
Senhor Deputado Menrad, como compreenderá, não posso deixar de apontar algumas contradições. No ponto nº 9 exigiu, louvavelmente, o não à fuga à participação. No entanto - e, como alemão, tenho de dizer isto aqui -, o Governo federal alemão aprovou nos últimos anos dois importantes agravamentos dos direitos dos trabalhadores, um deles através da lei sobre as pequenas sociedades anónimas, na qual são definidos os direitos de participação em empresas com menos de 500 trabalhadores. É por essa razão que encaro o ponto nº 14 do seu relatório, onde faz determinadas reflexões sobre esta questão, com uma certa desconfiança.
Todos sabemos que são estas empresas, as pequenas e médias empresas, que empregam a maioria dos trabalhadores europeus e eu penso que estes têm direito a uma protecção especial. Além disso, como sabe, a Alemanha reduziu igualmente os direitos dos conselhos de empresa de empresas muito pequenas, com menos de dez trabalhadores.
Congratulamo-nos, no geral, com o estudo por si referido e solicitado. Esperamos, no entanto, que os resultados não sejam apresentados apenas aos representantes do diálogo social, mas também, evidentemente, ao Parlamento Europeu. Penso que todos nós devemos debater intensamente e sem pressas as nossas concepções a respeito de uma futura directiva europeia e do estatuto da sociedade anónima europeia.
Defendo a salvaguarda das tradições nacionais, mas também, simultaneamente, o desenvolvimento e a expansão da democracia no mundo laboral a nível europeu. No limiar do próximo século, estamos contudo, infelizmente, ainda muito longe desse objectivo.

Schiedermeier
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais permitam-me que expresse ao relator, senhor deputado Menrad, o meu sincero agradecimento pelo seu trabalho. Mercê da sua grande experiência, ele elaborou este relatório com grande competência, ponderação e rigor.
Quero também agradecer à Comissão pelo trabalho preparatório efectuado, embora a comunicação em matéria de informação e consulta dos trabalhadores, vista retrospectivamente, não seja bem uma história de sucesso - mas isso não é culpa da Comissão. Abstraindo do êxito pontual das diversas directivas sobre despedimentos colectivos, transferência de empresas e sobre o conselho de empresa europeu, todas as outras propostas continuaram pendentes no Conselho. Isso aplica-se em especial ao modelo de participação dos trabalhadores. O Conselho não se distinguiu por uma grande vontade de decisão nesta matéria, já sendo tempo de que isso seja transparente e a população, as cidadãs e os cidadãos, saibam quem está a fazer de travão a nível europeu: não o Parlamento Europeu, não a Comissão, mas sim o Conselho.
Os quatro princípios da Comissão para solucionar esta questão parecem ser bons: simplificação, coerência, actuação pragmática e equilibrada, universalidade. Se, porém, as três propostas de solução - manutenção do status quo , abordagem global, propostas sobre o estatuto da sociedade anónima europeia, da associação europeia, da sociedade cooperativa europeia ou da mutualidade europeia - conduzirão ao sucesso é algo que para mim, Senhor Comissário, é duvidoso. Receio também que possamos necessitar ainda de algum tempo até que encontremos uma solução para esta questão, até que tenhamos na mão todos os pareceres requeridos, até que a Comissão ponha então em cima da mesa um texto definitivo.
A audição de peritos realizada na Comissão dos Assuntos Sociais sobre este tema deixa já antever as dificuldades a esperar no que respeita à resolução da questão da informação e consulta dos trabalhadores. O grupo de peritos da Comissão é constituído, infelizmente, Senhor Comissário - e já uma vez lhe tinha dito isto -, por teóricos e por poucas pessoas de sentido prático. Além disso, os prazos estabelecidos para o grupo de peritos parecem-me muito curtos, tendo em conta a complexidade deste tema. Partilho a opinião do colega Menrad neste ponto.
As conclusões já aqui apresentadas pelo relator têm o meu total apoio, no que respeita ao seu conteúdo. Gostaria ainda de citar uma frase onde ele escreve: »Ainda se poderia pensar, de preferência, na variante 3a em ligação com a opção 2. Contudo, isto não deve levar a uma substituição das possibilidades de participação económica por uma mera garantia de direitos de informação e consulta dos trabalhadores na acepção da directiva relativa ao CEE ou na acepção do instrumento comunitário ainda por criar, que venha regulamentar a informação e a consulta ao nível nacional».

Lindqvist
Senhor Presidente, uma vida laboral que funcione bem do ponto de vista social, com boas relações entre empresários e patrões, por um lado, e entre empregados e sindicatos, por outro, constitui um benefício para todos. A Comissão propõe três alternativas a nível da UE: manter a situação actual, instituir um quadro jurídico ou avançar directamente com uma proposta de estatuto da «sociedade europeia».
A Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego apoia a elaboração de um quadro jurídico, que parece ser uma medida sensata e realista, bem como a proposta de apresentação de uma directiva que estabeleça padrões mínimos de informação, consulta e participação dos trabalhadores. Entretanto, neste contexto, é muito importante que sejam estabelecidas normas mínimas e não uma harmonização da legislação. Cada Estado-membro deve poder conservar e elaborar normas próprias, mais avançadas do que o quadro jurídico e as normas mínimas.
Também nesta matéria as diferenças entre os Estados-membros são grandes. Na Suécia, já existe um sistema bem elaborado de participação, através da contratação colectiva, que tem demonstrado funcionar bem. As questões desta natureza devem ser tratadas e resolvidas, em primeiro lugar, pelo mercado de trabalho, e entre as partes envolvidas. Todas as propostas legislativas e directivas devem, pois, ser elaboradas em colaboração estreita com os parceiros no mercado de trabalho. A proposta em apreço, Senhor Presidente, deve ser considerada como um primeiro passo no sentido de uma maior participação dos trabalhadores a nível da UE.

González Álvarez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, talvez seja de fazer notar o absurdo que é o facto de, para se chegar a uma comunicação sobre a participação, a consulta e a informação dos trabalhadores, não se terem consultado os agentes sociais. Em minha opinião, é absurdo.
Em segundo lugar, quero referir o bloqueio no Conselho - creio que a comunicação da Comissão procura que este bloqueio não continue - dos estatutos de sociedades, associações, cooperativas e mutualidades nos aspectos que têm a ver com a informação, consulta e participação dos trabalhadores. A nós parece-nos que esse bloqueio evidencia duas questões: uma - sobre que já se discutiu aqui em outras ocasiões - tem a ver com a necessidade de um processo de decisão por maioria qualificada, não por unanimidade, sobretudo em aspectos que são sociais e que nos preocupam muito, pelo menos no nosso grupo; a outra é a facilidade com que o Conselho toma decisões económicas ou economicistas sobre a construção europeia - leia-se o último Pacto de Estabilidade - e as dificuldades que tem para aprovar o que tem a ver com os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.
Pensamos que as três propostas da Comissão não são aceitáveis globalmente se não houver uma alteração nelas e, desde logo, concordamos com o relator em que tem de haver um grupo de peritos em que estejam sindicatos, PME, cientistas, Parlamento, Comissão, que nos dê uma ideia clara e uma proposta clara para uma directiva que garanta de uma vez por todas a consulta, a informação e a participação dos trabalhadores. Porque, voltamos a insistir, não haverá uma Europa como a que alguns de nós queremos se a participação dos cidadãos e dos trabalhadores não se tornar uma realidade.

Skinner
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Menrad pelo seu excelente relatório. É óptimo haver um conservador alemão com quem posso estar de acordo, ainda que não possa concordar com os meus colegas conservadores britânicos. É agradável ver alguém como ele a ocupar-se do domínio social, para que este Parlamento possa fazer progressos reais. Infelizmente, não existe este tipo de progressos no Conselho de Ministros, e sei muito bem porquê.
Em primeiro lugar, quando houver um estatuto da sociedade europeia, é inteiramente correcto e essencial que haja também uma promoção enérgica dos processos de participação e consulta dos trabalhadores dentro da empresa. É correcto, também, que este relatório identifique a necessidade de promover essa ideia de uma forma positiva e sincera. Afinal, a directiva relativa aos conselhos de empresas europeus é demasiado restritiva para se poderem fazer quaisquer progressos.
Devo dizer ao senhor deputado Van Lancker que o debate social no Reino Unido não morreu inteiramente. Nos anos 80, publiquei um panfleto em que se falava dos acordos pan-europeus que estavam a ser estabelecidos com vista à criação de relações democráticas de participação dentro das empresas. Nessa altura, constatei com grande prazer que algumas empresas do Reino Unido haviam dado um exemplo muito positivo nesse sentido. Infelizmente, porém, o Reino Unido, como sabem, é controlado por aqueles que podemos denominar os mortos-vivos da política. Espero que um dia possamos vir a dispensá-los. Mas não podemos esquecer que, no Reino Unido, há pessoas que perderam os seus empregos e as suas casas e que não se podem dar ao luxo de perder as esperanças nesta matéria, e sei que poderei contar com o vosso apoio quando tentarmos fazer qualquer coisa a esse respeito.
Este relatório demonstra claramente que é possível evitar conflitos dentro das empresas. Se há alguma coisa que demonstre que isso é verdade e que é importante para a nossa sociedade, e para o mundo inteiro - aliás, basta pensarmos em Seul, na Coreia, e vermos os terríveis actos de violência que se estão a dar nas ruas dessa cidade em consequência de se retirarem os direitos sindicais aos trabalhadores. Isto é uma prova evidente daquilo que podemos fazer.
É fácil prestar homenagem a este relatório porque ele considera também as diferentes formas de unidade económica - as mutualidades, as cooperativas, as PME - e isso é essencial se quisermos que este relatório avance como desejamos.
A concluir, portanto, quero apenas dizer que estou muito grato ao nosso colega, senhor deputado Menrad, por todo o seu trabalho neste relatório, e espero que consigamos fazê-lo avançar o mais rapidamente possível na Comissão e no Conselho por forma a tornar-se lei.

Alavanos
Senhor Presidente, venho de um país, a Grécia, que nem tem tradições nem tem grandes conquistas no domínio da informação, da consulta e da participação dos trabalhadores, e por isso acompanhamos com outros olhos e com particular interesse a evolução dos acontecimentos a nível europeu. Evidentemente, neste ponto, temos que manifestar uma preocupação tripla que creio ter sido confirmada por outros colegas que falaram.
A primeira preocupação diz respeito à constatação de que, infelizmente, existem duas velocidades na União Europeia, uma velocidade para as questões monetárias, uma velocidade para as questões relacionadas com os direitos dos trabalhadores, e por isso temos essa estagnação de décadas à volta das questões da informação. da participação e da consulta.
A segunda preocupação diz respeito ao eventual perigo de, em vez de darmos aos países com grandes conquistas a possibilidade de avançarem, fazermos retroceder e diminuir conquistas alcançadas noutros países da União Europeia.
A terceira preocupação diz respeito à eventualidade de conseguirmos uma legislação tão labiríntica, tão fragmentada e tão técnica que em grande medida acabe por deixar de fora os trabalhadores. E receio que isso seja confirmado pela existência de múltiplos regulamentos e pelo facto de, em grande medida, todos esses debates se processarem fora e para além da possibilidade de serem seguidos pelo movimento laboral e sindical.
Neste contexto, quero dizer que também eu penso que o senhor deputado Menrad fez um trabalho muito válido e que as propostas como as que dizem respeito à sociedade europeia, ao grupo de peritos e a uma directiva que tenha como elementos a flexibilidade, soluções negociadas e normas mínimas, são muito importantes.

Ettl
Senhor Presidente, o presente relatório vem sublinhar a necessidade de impulsionar a elaboração de um modelo de participação, na questão da informação e consulta dos trabalhadores no processo de co-gestão. Atendendo à grande diversidade dos actuais sistemas europeus, a existência de uma certa flexibilidade, de soluções pragmáticas de negociação, bem como a introdução de normas mínimas certamente que desempenharão aqui um papel importante. Numa altura em que a abertura de mercados e a globalização deixam patentes as mais diversas condições-quadro, que cada vez mais pesam sobre os trabalhadores, a elaboração de um quadro de regulamentação razoável torna-se mais necessária do que nunca. A avaliação da actual economia mundial mostra, impiedosamente, de que modo o capital se movimenta e concentra, como se processa a fuga de capitais, quem é que tira partido e quem se tornou no joguete desta nova mobilidade.
O maior problema, nestes mecanismos e processos internacionais, é que se ignoram e infringem direitos humanos e sindicais fundamentais. É preciso, neste contexto, pensar também para além das fronteiras da Europa. É preciso fazê-lo, para se ver com mais clareza. Sei que não se pode, nem se deve, regulamentar tudo. Contudo, uma vivência social comum livre de conflitos, a substância existencial do trabalhador, individualmente, exige uma intervenção democrática e modelos de participação, pois também disso depende, afinal, a pluralidade da nossa sociedade e a criação de um sistema democrático.
A inexistência de um estatuto europeu de empresa, que preveja ou possa prever, por exemplo, uma maior integração do trabalhador, significa um desgaste de recursos de ambos os lados e dá origem, obviamente, a custos consideráveis para a economia. Há que chamar constantemente a atenção também para este facto. A este propósito, importa voltar a referir que a inexistência de um estatuto da sociedade anónima europeia deve igualmente ser considerado como negligência, pois penso que tal estatuto permitiria, sem dúvida alguma, dar um impulso aos investimentos e, consequentemente, à criação de emprego.
O grupo de peritos da Comissão, que até Abril deverá elaborar recomendações relativas a modelos de participação, não pode ficar-se por uma plataforma de discussão, devendo sim dar os necessários impulsos para a actuação. É importante que a solução europeia encontrada não permita às empresas quaisquer possibilidades de fuga dos países que têm disposições mais rigorosas. Caso contrário, precisaremos apenas de falar mais sobre a desregulamentação pelo mínimo denominador comum, e esse não deve ser o princípio que rege a nossa actuação.
Em resumo: o relatório Menrad contém, em minha opinião, propostas viáveis sobre a forma de alcançar o objectivo da co-gestão, demonstrando igualmente os riscos de uma não actuação nesta matéria. Não ter formas de participação é o pior e mais caro investimento da economia. Devíamos ter isso bem presente.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer a si e aos seus colegas do Parlamento a maneira excelente como abordaram a comunicação sobre a informação e consulta dos trabalhadores apresentada pela Comissão em 14 de Novembro. Penso que a proposta de resolução que estamos a analisar e que o Parlamento vai votar, bem como a sua exposição de motivos, ilustram muito claramente a atenção que dedicaram a este importante assunto.
Isto aplica-se, em especial, ao senhor deputado Menrad, que contribuiu de forma decisiva para a resolução de alguns dos dossiers anteriores como, por exemplo, o dos conselhos de empresas europeus. Todos queremos reconhecer isso. Agradeço-lhes, em particular, os grandes esforços que estão a desenvolver, mais uma vez com este excelente relatório de iniciativa no sentido de tentar ajudar as instituições europeias quanto a este importante assunto.
Tal como o senhor deputado Menrad sublinha no seu relatório, a comunicação da Comissão ocupa-se de dois tópicos principais. O primeiro é a necessidade de um enquadramento, a nível comunitário, para a informação e consulta dos trabalhadores nas empresas nacionais. O segundo relaciona-se com a tentativa de sair do impasse no que se refere ao estatuto da sociedade europeia e a uma série de outras propostas conexas, que estão todas pendentes e que são importantes para a realização do mercado interno.
Em relação à primeira questão, acolho com agrado a abordagem positiva que foi adoptada. À luz das consultas que se seguiram à comunicação da Comissão, irei apresentar à Comissão nos próximos meses uma proposta destinada a iniciar o procedimento de consulta dos parceiros sociais a nível europeu. Espero sinceramente que os parceiros sociais queiram e consigam identificar o conteúdo das regras que se devem aplicar nesta matéria e chegar a um acordo sobre a forma de introduzir essas regras.
A segunda questão levantada na comunicação é muito complexa, e o facto de a Comissão estar a tentar sair de um impasse que existe há mais de vinte e cinco anos demonstra-o bem. Esse impasse está a privar a indústria europeia de um instrumento precioso - o estatuto da sociedade europeia -, que seria extremamente útil para a ajudar a adaptar-se às novas condições do mercado único e a tornar-se mais competitiva a nível mundial.
O facto de estar iminente a terceira fase da união económica e monetária sublinha a necessidade urgente de se disponibilizar este instrumento. O Conselho Europeu está ciente de que é necessário avançar urgentemente nesta matéria e, efectivamente, reafirmou o seu empenhamento em fazer precisamente isso ainda em Junho, na sua reunião de Florença. Se, tal como espero, o relatório do senhor deputado Menrad for aprovado pelo Parlamento Europeu, estarão a contribuir decisivamente para a identificação das soluções construtivas que são necessárias, e acolho com o maior agrado o facto de o Parlamento estar de acordo com a Comissão quanto à condição necessária para se avançar nesta matéria e que consiste em encontrar um conjunto de regras aplicáveis às empresas europeias que permita preservar os sistemas nacionais e, simultaneamente, evitar a imposição de modelos estrangeiros de participação dos trabalhadores nos vários Estados-membros.
Congratulo-me pelo facto de poder dizer, hoje, que isto representa uma base de entendimento, mas o Parlamento não se limitou a reafirmar a sua posição de base. O relatório do senhor deputado Menrad vai muito mais longe, analisando em profundidade várias maneiras de pôr essa abordagem em prática. São apresentadas muitas ideias inovadoras que serão uma grande ajuda para nós ao tentarmos resolver as dificuldades que temos neste momento. Tal como disseram numerosos intervenientes no debate, há muitas dificuldades a superar.
Como sabem, a Comissão criou recentemente um grupo de alto nível, que é presidido pelo senhor Davignon. Este grupo de peritos é uma outra instância de reflexão e será uma fonte complementar de ideias sobre esta questão. Segundo me foi dado a entender, haverá uma delegação do Parlamento Europeu, de que o senhor deputado Menrad fará parte, que se irá reunir proximamente com esse grupo. Exorto-vos a discutirem as ideias contidas no vosso relatório com o grupo de peritos. Estou certo de que isso será muito útil e que representará um importante contributo para o seu trabalho.
Com base em todos os contributos sobre a sua comunicação que a Comissão vier a receber, bem como no relatório do grupo de peritos, espero voltar a esta assembleia, em nome da Comissão, e às outras instituições comunitárias. Aquilo que pretendo é encontrar soluções concretas, susceptíveis de merecer o apoio necessário para se concluir este prolongado debate.
A senhora deputada Oddy disse uma coisa muito acertada ao afirmar que a Europa precisa da empresa europeia. Trata-se de um assunto extremamente importante para o aperfeiçoamento do mercado interno. Estou de acordo. O senhor deputado Pronk reconheceu claramente a existência de muitos sistemas diferentes em toda a Comunidade, e não será fácil conjugá-los todos. Gostaria que viesse a ser criado um sistema que seja simultaneamente útil e flexível para todos aqueles que desejarem utilizá-lo, de modo a que mereça a confiança da indústria e do comércio e respeite a necessidade de uma participação adequada dos trabalhadores.
A empresa europeia sempre foi necessária ao mercado interno. Com o advento da UEM e da moeda única, será não só necessária como essencial. Sobre a questão da consulta, diria à senhora deputada Van Lancker e à senhora deputada González que a comunicação da Comissão era um documento de consulta, e pareceu-me muito mais correcto apresentar as nossas ideias logo à partida, em vez de consultar as pessoas antes de apresentarmos o documento de consulta. Em consequência de tudo aquilo que fizemos, irá haver uma consulta muito alargada.
Por último, há vinte e seis anos que estamos a tentar conseguir resolver esta questão. Ela foi apresentada pela primeira vez em 1970, mas gostaria de recordar à assembleia que, antes disso, Robert Schuman já falara na necessidade urgente de um instrumento desse tipo para a conclusão do mercado. Depois de todos estes anos, estamos agora a aproximar-nos da possibilidade de encontrar uma solução que há tantos anos escapa à União. Há outros assuntos que já foram resolvidos graças à ajuda da assembleia, em particular a questão dos conselhos de empresas europeus, por isso podemos esperar vir a encontrar também uma solução para este assunto. Ao fim de tantos anos, continuo optimista.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Protecção das florestas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0417/96) do deputado K. Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre as propostas de regulamento (CE) do Conselho que alteram:
I.Regulamento (CEE) nº 3528/86 (COM(96)0341 - C4-0476/96-96/0185(CNS)) relativo à protecção das florestas da Comunidade contra a poluição atomosférica.II.Regulamento (CEE) nº 2158/92 (COM(96)0341 - C4-0477/96-96/0186(CNS))relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios.
Collins, Kenneth
Senhor Presidente, estava a contar que o senhor comissário fizesse uma intervenção longa. Normalmente podemos contar com isso, mas precisamente quando eu queria que ele fizesse uma intervenção longa, ele falou pouco. É terrível! De futuro enviar-lhe-ei uma mensagem a dizer: »Não se preocupe, faça uma intervenção longa». Peço desculpa pela minha ausência, mas a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor estava a ser reconstituída. Agora que isso está feito, posso apresentar este relatório.
Na verdade, o relatório não suscita qualquer controvérsia. A comissão examinou as duas propostas da Comissão: uma sobre a protecção das florestas contra a poluição atmosférica e outra sobre os incêndios florestais. Examinámos essas duas propostas e considerámo-las dignas de louvor. Ambas irão contribuir para uma silvicultura sustentável. Ambas partem de programas existentes, actualizando-os. Prolongam o período de aplicação dos programas e introduzem as alterações orçamentais necessárias.
Tivemos um problema com a Comissão em relação à maneira como havia apresentado as disposições orçamentais. A Comissão queria incluir as disposições orçamentais nas propostas. Isso é contrário ao acordo interinstitucional de 1995 e, portanto, ao analisar as duas propostas, a Comissão dos Orçamentos fez algumas alterações. A Comissão do Ambiente é da opinião de que as alterações da Comissão dos Orçamentos devem ser aceites: substituem os comités de gestão por comités consultivos, tornando todo o processo mais aberto e, não direi mais correcto mas, pelo menos, transparente. A Comissão dos Orçamentos também sublinhou que será preciso efectuar uma avaliação intercalar do rácio custo-eficácia e da execução dos programas. Mais uma vez, a Comissão do Ambiente considerou que se tratava de uma sugestão sensata. Estamos, portanto, dispostos a recomendar a aceitação das alterações da Comissão dos Orçamentos. Quando realizámos a votação, recomendei que essas alterações fossem incluídas e a comissão seguiu esse conselho.
A comissão considera que estes relatórios irão ser um importante contributo para a política silvícola da União Europeia e que dão continuidade a programas existentes que se têm revelado eficazes. Os relatórios contam com o apoio de todos os partidos e das comissões. Por conseguinte, gostaria que o senhor comissário que aqui está presente não fizesse uma intervenção muito longa. Posso terminar neste momento, porque ninguém me enviou uma mensagem a dizer para falar mais tempo! Recomendo ao Parlamento que aprove estes relatórios.

Santini
Senhor Presidente, estamos perante uma daquelas propostas que não podemos deixar de aprovar, até porque ela volta a propor princípios já lançados em 1986, novamente propostos em 1992, e que neste momento tornamos actuais por mais cinco anos.
Quando muito seria bom que reflectíssemos, no momento em que propomos um novo esforço económico e de organização à União Europeia, sobre os resultados que deram estes dez anos de experimentação, de experiências e de esforços. Relativamente ao primeiro problema, o problema da poluição, um relatório de especialistas observa que, desde 1988 até hoje, a floresta europeia tem vindo a sofrer um constante e progressivo depauperamento devido à acção corrosiva da poluição atmosférica: processos de desfoliação, de descoloração e de extinção das espécies vegetais mais fracas exortam-nos a redobrar o nosso empenhamento mais no sentido da investigação científica do que em termos do trabalho de observação e catalogação que, ao cabo de dez anos, pensamos que deverá ter consolidado os seus próprios parâmetros.
A protecção contra incêndios assume um carácter diferente e ainda mais complexo. Esse estudo anuncia que quase metade da floresta europeia está em risco de incêndio: 400 000 fogos foram oficialmente detectados desde 1985 até 1995, mas é de supor que fossem muitos mais. As causas são todas atribuíveis, de uma maneira ou de outra, ao homem: a primeira resulta da distracção das pessoas que frequentam as florestas, em trabalho, caça ou turismo; a segunda tem a ver com a incúria com que são mantidos os terrenos agrícolas limítrofes, com prados não ceifados que se convertem em mortíferos depósitos de feno altamente inflamáveis; a terceira causa - talvez a mais marcante - é o crime. Independentemente das manifestações maníacas, continuam a existir em toda a Europa verdadeiras organizações criminosas que ateiam incêndios para depois beneficiarem dos incentivos previstos para as operações de extinção e de reflorestação.
Em virtude do princípio da subsidiariedade, Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que se deverão organizar estudos e inquéritos precisamente nesse sentido, antes de aceitar projectos, ou seja, iniciativas capazes de seleccionar os projectos verdadeiramente objectivos.
Finalmente, o dinheiro é pouco: 40 milhões de ecus para o combate à poluição, 70 milhões de ecus para o combate aos incêndios. É pouco se quisermos realmente projectar um pouco mais além esse nosso esforço.

González Álvarez
Senhor Presidente, no relatório do deputado Thomas que se discutiu esta tarde denunciava-se que, relativamente ao ano anterior, a superfície florestal se tinha degradado em cerca de 3, 8 %. Ou seja, se 27 % das árvores na Europa tinham problemas, este ano essa percentagem aumentou em cerca de 3, 8 %. Daí, como diz o presidente da Comissão do Meio Ambiente, a necessidade da aprovação dos regulamentos e dos fundos que ajudem a pô-los em prática. Na Comissão do Meio Ambiente, como disse o seu presidente, não teve problema de maior a aprovação deste relatório que se refere aos regulamentos e aos fundos. Contudo, recordando o debate desta tarde, talvez haja que evidenciar as diferenças substanciais entre os diferentes países no estabelecimento de uma política comunitária de defesa do sector florestal, algo que a Comissão do Meio Ambiente procurou conseguir em diferentes ocasiões.
É verdade que há dificuldades, porque há diversidade de florestas, diversidade de tratamento nos diferentes países, mas é imprescindível, se a União Europeia quer cumprir com os diversos acordos que assinou - entendase Conferência do Rio, Helsínquia e V Programa de acção ambiental -, ter em conta não só a concretização dos regulamentos, mas também, no final do debate entre os países e na própria União Europeia, a consecução de uma política comum de protecção das nossas florestas. De contrário, não será possível chegar ao ano 2000 com a directiva «Habitats» devidamente concretizada.

Blokland
Senhor Presidente, a poluição atmosférica não respeita fronteiras nacionais, como é evidente. Os problemas que afectam as florestas da Escandinávia demonstram claramente esse facto. Penso, pois, que o co-financiamento europeu da investigação da qualidade das florestas é muito positivo. O regulamento que estamos a analisar levou vários anos a elaborar e os resultados da investigação estão a ser gradualmente divulgados.
Estive a examinar as conclusões publicadas no relatório de síntese de 1996.
Uma das coisas que me surpreenderam foi o facto de os dados demonstrarem que é a secura excessiva mais do que a poluição atmosférica que causa danos às florestas. E estamos a falar de uma região em particular, a região situada em redor do Mediterrâneo.
Esta é uma conclusão notável. Não significa, porém, que a poluição atmosférica também não desempenhe a sua acção. Verificou-se que um quarto das árvores tinham perdido uma proporção considerável das respectivas agulhas ou folhas.
Portanto, até agora a investigação revelou tudo isto e parece ser uma boa ideia ampliá-la. Neste momento a maior parte do dinheiro já não está a ser canalizado para a vigilância através da rede sistemática, mas sim para projectos-piloto e de demonstração.
Compreendo esta deslocação, embora realmente ache que deveríamos pensar em reduzir o nível do apoio europeu uma vez concluído o novo período de cinco anos. A concessão de ajuda traz sempre consigo o risco de essa ajuda ser tacitamente prorrogada nos fim de cada período, quando o que deveríamos fazer era interrogarmo-nos sobre se o objectivo da investigação já não foi de facto atingido.
Parece que cinco anos de investigação hão-de produzir dados suficientes que permitam extrair conclusões. Para mim seria então lógico que, com base nas conclusões da investigação, o financiamento fosse transferido para a protecção de rotina das florestas, ou seja, para medidas de combate à poluição atmosférica e seus efeitos nos solos e medidas para combater a seca.
Como é natural, vamos ter de reflectir sobre tudo isto quando a data se aproximar, mas o que me preocupa é que é muito frequente surgirem sempre mais objectivos novos de investigação a fim de assegurar o fluxo de financiamento.
A meu ver, isto aplica-se ainda mais ao regulamento relativo aos incêndios florestais.
Para concluir direi, Senhor Presidente, que é com prazer que apoio a maior parte das alterações.

Valverde López
Senhor Presidente, antes de mais, queria expressar o apoio do meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu, a esta proposta da Comissão de prorrogar os dois programas de protecção das florestas na sua dupla dimensão de prevenção da poluição atmosférica e de protecção contra os incêndios.
Globalmente partilhamos da opinião de que estes programas têm sido eficazes e de que a coordenação e a avaliação comunitária destes dois fenómenos de carácter geral continuam a ser necessárias. Mas há também que pôr algumas perguntas à Comissão, podendo inclusive justificar-se algumas sugestões.
Considera-se, com frequência, que o programa de protecção contra a poluição atmosférica tem sido positivo na sua dupla vertente de estabelecer uma rede de observação geral das florestas - que ocupa já a totalidade do território da União Europeia e que, segundo os relatórios da Comissão, é já operativa - e a rede de vigilância intensiva. A Comissão também nos apresenta dados que mostram que se desenvolveram, aprovaram e financiaram mais de 200 programas no âmbito das experiências-piloto. Mas sobre os programas que foram levados a cabo ao longo de dez anos quase nada nos é dito relativamente ao seu objectivo final e à sua avaliação, e uma das responsabilidades da Comissão Europeia é, precisamente, fazer a avaliação final de todos os programas de investigação que têm como objectivo central estabelecer a determinação da existência ou não de uma relação de causa-efeito entre a poluição atmosférica e os danos que se registam nas florestas.
Após dez anos de investigações em toda a Europa, e com toda a colaboração das investigações a nível nacional e dos programas a nível internacional, fica-se um tanto perplexo ao constatar que ainda não há dados de avaliação que permitam estabelecer essa relação de causa-efeito e, sobretudo, processos de tratamento das florestas e de tratamento dos solos.
Há que pedir à Comissão que aprofunde a avaliação, e, se houver necessidade de novos projectos de investigação, que os faça. Mas não podemos continuar a assistir à deterioração das florestas apresentando estatísticas e não tomando qualquer medida.
No que respeita ao programa de protecção contra os incêndios, pode dizer-se que foi positivo o impulso que se deu e a avaliação que se fez em todos os países da União Europeia, sobretudo nos mais afectados, como a Espanha, Portugal, a Itália e a França e, em parte, também a Alemanha. Mas também aqui fazem falta novos esforços e a cooperação entre os Estados-membros, porque, se realmente verificamos que se reduziu a superfície queimada, em contrapartida, desde 1986 duplicou o número de incêndios florestais, havendo dias - e é um dado que deveria ocupar a primeira página dos jornais - em que em cada minuto se registam dois incêndios na Europa.
Isto realmente não é normal, não são causas sobrenaturais. Aqui há fenómenos de criminalidade clara, e uma negligência por parte das autoridades, porque, complementarmente, 50 % das causas desses incêndios continuam sem ser conhecidas. Há que fazer uma chamada de atenção aos Estados-membros para que, se querem receber ajudas comunitárias, intensifiquem a vigilância, e, sobretudo, a investigação.
E nos países do Sul os Estados-membros têm de dar maiores responsabilidades na protecção das suas florestas às comunidades locais e às autarquias, . Penso que se trata de um meio essencial de protecção e de eficácia.

Alavanos
Senhor Presidente, também eu estou de acordo que se proceda a esse alargamento dos programas relacionados com a protecção das florestas contra a poluição atmosférica e os incêndios. Seguramente, essa é uma acção positiva da parte da Comissão e concordo com o que disse o relator, deputado Collins.
Evidentemente, aqui, devemos ter em conta que, durante esses anos, a destruição permanente das florestas, especialmente devida aos incêndios no sul, assumiu dimensões incontroláveis e, naturalmente, deste ponto de vista, ninguém pode isentar de responsabilidades as administrações dos Estados-membros.
Penso, porém, e vimos isso também esta manhã no relatório Thomas, que a União Europeia está muito longe da intervenção que poderia ter tanto no que se refere à protecção como no que se refere ao reforço das infraestruturas, à cooperação entre os Estados-membros no domínio da tecnologia, à formação dos recursos humanos e, bem assim, à existência de uma «task force» para toda a União Europeia que poderia contribuir para o combate aos incêndios.
Penso que o tema não se esgota aqui, esta é apenas uma oportunidade para constatarmos, agora que ainda estamos no Inverno e não no Verão, que é uma questão em aberto e que exige uma prontidão muito maior na intervenção e no reforço da acção da União Europeia.

de Brémond d'Ars
Senhor Presidente, congratulo-me por, apesar de tudo, ter havido - uma vez que se punha a questão de não os haver - um relatório e um debate sobre essas importantes questões.
No entanto, os montantes previstos para o financiamento destes programas quinquenais são muito pouco importantes, há que reconhecê-lo. É positivo que o montante proposto em matéria de poluição seja aumentado em relação ao período precedente, mas é surpreendente que a dotação prevista para a protecção contra incêndios não tenha sido aumentada. O número de incêndios tem tendência a crescer fortemente na Europa. Isso, só por si, justificaria um aumento desta modesta dotação de 70 milhões de ecus em cinco anos, ou seja, 14 milhões de ecus por ano, tanto mais que se trata de financiar medidas de prevenção.
Ora, o que observamos é que, embora o número de incêndios aumente, nas zonas onde os trabalhos de prevenção foram empreendidos, a sua amplitude diminui consideravelmente. As superfícies afectadas são, neste caso, bastante menores. Além disso, financiar a prevenção é diminuir outro tanto as consideráveis despesas de rearborização. Realiza-se, assim, uma economia de escala considerável. Foi por isso que apresentei, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, a alteração nº 20, idêntica aliás à do senhor deputado Weber, no sentido de elevar a dotação, em matéria de incêndios, de 70 para 100 milhões de ecus, o que continua a ser perfeitamente razoável uma vez que, em cinco anos, isso corresponde a 20 milhões de ecus anuais.
Por isso, em nome do meu grupo, peço ao Senhor Relator que queira aceitar esta alteração. Peço ao Parlamento que a aprove e à Comissão que a adopte.

Lulling
Senhor Presidente, hoje, debruçámo-nos seriamente, neste Parlamento, sobre os problemas das nossas florestas, que cobrem 41, 5 % da superfície agrícola dos Estados-membros e 2/3 das quais são, felizmente, propriedade privada.
Estarei a tentar convencer quem já está convencido, repetindo aquilo que já foi salientado, com razão, no debate sobre o relatório do senhor deputado Thomas, a respeito do papel múltiplo das florestas europeias, não só nos domínios ambiental, da saúde e recreativo, mas também nos domínios económico e social.
Uma boa política florestal da União Europeia não deve ignorar o espírito do princípio da subsidiariedade, ou seja: o mínimo possível de regulamentação comunitária, limitando-se ao que é necessário.
Promover, com meios europeus, a protecção das florestas contra a poluição atmosférica, que não conhece fronteiras, e proteger as florestas da Comunidade contra os incêndios, são acções comunitárias que merecem ser reforçadas e prolongadas. Por isso, importa dotarmo-nos dos meios para fazer essa política, sobretudo no que se refere à protecção das florestas contra os incêndios. Insisto, pois, na adopção da alteração proposta pelo nosso grupo e apresentada pelo meu colega, senhor deputado de Brémont d'Arts, no sentido de aumentar de 70 para 100 milhões de ecus o montante dos meios financeiros comunitários destinados à execução da acção correspondente.
Tendo tido a oportunidade de avaliar, quer no meu país, quer a nível comunitário, o papel desempenhado pelos silvicultores e pelas suas organizações profissionais, no contexto de uma boa gestão das florestas e da defesa contra os incêndios, gostaria de insistir muito em especial na sua participação efectiva nas acções comunitárias tendo em vista a protecção das florestas, e espero que a Comissão possa tranquilizar-nos sobre esse ponto.
Na qualidade de vice-presidente do intergrupo «Caça, Pesca e Ambiente» deste Parlamento, gostaria também de realçar o importante papel dos caçadores e das suas organizações na protecção da floresta e dos habitats da fauna selvagem, papel esse que é tantas vezes incompreendido em certas bancadas do Parlamento. As organizações de caçadores também devem ser parceiras a parte inteira na execução das acções comunitárias visando a protecção das nossas florestas. Não as esqueçais portanto, senhor Comissário.

Amadeo
Senhor Presidente, embora consciente da necessidade absoluta de pôr em prática rigorosas medidas de prevenção e regras eficazes para combater a poluição atmosférica, a nossa sociedade não deixa de revelar grandes limites e uma atitude tipicamente auto-lesiva. Nem mesmo o Executivo conseguiu determinar uma inversão de tendência, uma verdadeira tomada de consciência na perspectiva da defesa do ambiente e da saúde do cidadão, revelando os seus limites quando não foi capaz de propor um apoio financeiro adequado. Este apoio é mesmo absolutamente insuficiente se pensarmos no problema da protecção das florestas e da prevenção dos incêndios, que desempenham um papel tão importante na destruição dessas mesmas florestas.
Os danos causados às florestas resultam essencialmente da poluição atmosférica provocada pelos grandes complexos industriais, das condições meteorológicas alteradas por aquelas perturbações biológicas que têm consequências devastadoras por causarem processos de degeneração, como a desfoliação e a descoloração das folhas, e do fenómeno dos incêndios, tanto aqueles que são devidos a causas naturais como os que são consequência da loucura do homem.
Por conseguinte, a acção comunitária deve, em primeiro lugar, tentar harmonizar os esforços dos Estadosmembros na prevenção deste problema, que afecta sobretudo os Estados do Sul da União, onde os incêndios já provocaram a destruição de mais de 500 000 hectares de floresta. Se em seguida atentarmos nas dotações financeiras desses dois programas respeitantes à protecção das florestas, nos seus primeiros cinco anos de aplicação, e constatarmos que os recursos disponíveis foram praticamente absorvidos, damo-nos claramente conta da insuficiência desse financiamento.
Por isso, por um lado pedimos à Comissão para definir as zonas particularmente em risco a fim de nelas se concentrar o máximo esforço das ajudas comunitárias e, por outro lado, pedimos aos Estados-membros para avançarem planos globais de protecção contra os incêndios, mas que não se apresentem como planos gerais, e portanto pouco pormenorizados, mas sim como planos exactos e tanto quanto possível identificáveis.
Estamos absolutamente convencidos da importância que poderá ter a criação de um sistema de supervisão e de informação desse fenómeno em toda a Comunidade, e apoiamos o pedido feito pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que solicita a substituição do comité de gestão, inicialmente previsto, por comités consultivos que, se outra utilidade não tiverem, servirão para limitar a influência do Conselho e para reforçar o papel do Parlamento Europeu.

Flynn
Em primeiro lugar, em nome da Comissão, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Collins, e aos membros da sua comissão a qualidade do trabalho que realizaram. Gostaria ainda de sublinhar a importância da análise contida nos pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e de agradecer aos respectivos relatores. Todos eles assumiram uma posição muito positiva em relação à protecção dos recursos florestais da União e à prossecução das medidas comunitárias nesse sector. O relatório Thomas que aqui debatemos esta manhã e esta tarde revelam claramente que a protecção e conservação das florestas é um tópico muito importante. É um tópico que está a ser debatido em todo o mundo, particularmente devido ao papel significativo das florestas na luta contra a desertificação, as mudanças climáticas e a preservação da biodiversidade.
Ao assinar a Declaração do Rio de Janeiro, a União comprometeu-se formalmente a contribuir para a conservação, desenvolvimento e gestão sustentável das florestas, quer estas se situem no seu território ou noutras regiões. A Comissão para o Desenvolvimento Sustentável, com o seu grupo de peritos governamentais no domínio das florestas, e a Conferência de Ministros de Helsínquia sobre a protecção das florestas na Europa foram fruto desse compromisso.
As duas medidas de protecção das florestas mencionadas pelo senhor deputado Collins que agora nos propomos prolongar são os elementos fundamentais da conservação das florestas europeias. A sua importância é sublinhada pelo facto de cerca de um quarto das nossas florestas estarem actualmente a manifestar uma menor vitalidade e pelos incêndios que destroem meio milhão de hectares todos os anos.
Gostaria de dizer ao senhor deputado Valverde López que temos tido algum êxito até agora, se considerarmos a estatística de que, em dez anos, apenas houve dez dias em que não se registasse um incêndio florestal, tendo 95 % de todos os incêndios começado a ser combatidos e controlados dez minutos depois de começarem. Isto representa um excelente trabalho, há que reconhecê-lo.
Todos os senhores deputados manifestaram um acordo geral em prolongar e reforçar estas duas importantes medidas, uma atitude que eu quero agradecer. Constato, também, que propuseram uma série de alterações. Algumas delas são comuns aos dois relatórios.
No que se refere à base jurídica - alterações nºs 9 e 1 - compreendo a vossa preocupação em que as duas medidas tenham bases jurídicas distintas, como acontecia anteriormente. Mas, mesmo assim, a Comissão considera que o artigo 43º é apropriado e suficiente e, desta vez, não está disposta a alterar a base jurídica.
Além disso, mencionaram acertadamente que há uma nova fórmula para calcular os montantes que é necessário indicar nas duas propostas de regulamento, isto é, alterações nºs 2, 3, 4, 7, 10, 12, 13 e 16. Foi a esta questão que o senhor deputado Collins aludiu em particular. A Comissão esqueceu-se completamente de levar em conta essa mudança. Esta omissão foi igualmente apontada pelos grupos de trabalho do Conselho. A redacção dos dois regulamentos foi revista em função disso, à luz do que está especificamente previsto no acordo interinstitucional de Março de 1995 entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, que o relator mencionou.
As alterações apresentadas em relação à comitologia - alterações nºs 5, 6, 14 e 15 - dizem fundamentalmente respeito à publicação dos trabalhos dos comités. Como sabem, este assunto foi posteriormente resolvido por acordo entre o Parlamento e o Conselho e deixou de ser necessário redigir novamente os textos legais.
Em seguida, é solicitado que o Comité Permanente Florestal passe a ser um comité consultivo. No entanto, na prática, o comité já desempenha funções consultivas na maior parte dos casos. Por conseguinte, não creio que essa mudança deva ser incluída nesta simples extensão que aqui estamos a discutir hoje.
Em relação às alterações sobre a avaliação intercalar - alterações nºs 8 e 17 - diria que os relatórios de avaliação periódica sobre medidas adoptadas são publicados regularmente, em particular no que se refere ao estado de saúde das florestas e a informação sobre incêndios florestais. A Comissão irá assegurar que esses relatórios sejam comunicados aos senhores deputados através de um processo de informação mais apropriado.
A poluição atmosférica é mencionada em quatro alterações, nomeadamente, as alterações nºs 22, 25, 26 e 28, que se revestem de especial interesse. No entanto, não devemos esquecer que se trata aqui simplesmente da extensão de uma acção cujos sistemas já se encontram estabelecidos a nível nacional, comunitário e internacional. Por conseguinte, é difícil a Comissão aceitar essas alterações neste momento.
Com vista à protecção das florestas contra incêndios, são apresentadas várias alterações - nºs 18, 19 e 23 - em que se solicita que o financiamento de medidas preventivas fique sujeito à condição de se proceder à replantação imediata após os incêndios e que se preveja o financiamento de seguros para efeitos de replantação. Estas medidas não estão directamente relacionadas com a acção proposta e, a meu ver, seriam extremamente onerosas. Além disso, alguns peritos afirmaram que nem sempre seriam desejáveis ou tecnicamente viáveis.
A Comissão constata com grande interesse que foram apresentadas alterações solicitando um aumento dos montantes afectados a essa acção, ou seja, as alterações nºs 20, 24 e 27, que foram referidas especialmente pelo senhor deputado Brémond d'Ars. Também gostaríamos que isso acontecesse. Infelizmente, não nos parece que esse aumento seja uma proposta realista nesta altura, atendendo à actual situação orçamental.
Por último, a Comissão gostaria de manifestar o seu agrado pela alterações relativas ao papel fundamental das populações rurais na prevenção de incêndios florestais. Talvez isto também tenha a ver com aquilo que a senhora deputada Lulling disse - as alterações nºs 11 e 21. Trata-se de um assunto que levamos muito a sério. No Comité Permanente Florestal mantemos uma estreita colaboração com organismos profissionais agrícolas e silvícolas, com vista a estudar as causas dos incêndios e melhorar as medidas de protecção em geral. Assim, aceitamos com prazer essas alterações.
Gostaria de agradecer mais uma vez aos relatores. Agradeço ao senhor deputado Collins e, também, aos membros da sua comissão, o seu trabalho esforçado e o seu empenho constante na protecção deste importante recurso da Europa e dos recursos florestais em geral, que iremos transmitir às gerações futuras.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0303/96) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a alteração da base jurídica da proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(93)0350 e COM(94)34-4324/95 - C4-0212/95-00/0450(COD)) relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

Theato
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a proposta de regulamento relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros nos domínios aduaneiro e agrícola tem já um longo e penoso caminho atrás de si. Até à data ainda não se desenha, infelizmente, uma solução para breve. Persiste o conflito com o Conselho a respeito da base jurídica a aplicar. Recordarei rapidamente o historial até ao presente. Em Dezembro de 1993, no âmbito do processo de co-decisão previsto nos termos do artigo 189º-B do Tratado CE, o Parlamento Europeu aprovou um parecer legislativo sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas e à criação de um sistema de informação aduaneiro, SIA. Na sequência deste parecer, a Comissão apresentou uma proposta alterada que subscrevia a maioria das alterações do Parlamento. Em vez de uma posição comum, o Conselho formulou, em Dezembro de 1994, uma orientação política, na qual rejeitava a base jurídica proposta pela Comissão, o artigo 100º-A, utilizando em sua vez o artigo 235º em articulação com o artigo 43º. Assim se passou da co-decisão para a simples consulta do Parlamento, e isto mercê de uma decisão unilateral do Conselho, aliás com a abstenção de um Estado-membro. Esta unilateralidade é inaceitável para nós.
O Parlamento tem agora de tomar formalmente posição sobre duas questões. Primeiro: o artigo 235º, como base jurídica, é justificado? Segundo: a base jurídica é importante unicamente no plano processual ou também o é quanto ao conteúdo? Relativamente à primeira questão: o Conselho argumenta que o sistema de informação aduaneiro contido na proposta de regulamento representa uma entidade comunitária própria que, nos termos do artigo 100º-A, nada tem a ver com a harmonização das disposições nacionais com vista ao mercado interno. Por que razão, pergunto, nem a Comissão nem o Conselho tiveram a ideia de separar o SIA da restante proposta, para assim se poder tratá-lo, sem qualquer contestação, ao abrigo do artigo 235º? Realizaram-se conversações informais com a relatora sobre esta questão. O regulamento relativo à instauração e configuração da assistência mútua, tal como na altura o expliquei perante a assembleia, não precisando agora de voltar a fazê-lo, cria um ambiente normativo que permite que a articulação entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão possa funcionar. No seu excelente parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos corrobora isto inequivocamente. Ficarei muito grata à relatora do parecer, senhora deputada Palacio, se na sua intervenção sublinhar isto mais uma vez.
Dado que tanto as normas nacionais como as normas comunitárias são prioritariamente afectadas, isto não quer dizer senão harmonização e, consequentemente, artigo 100º-A. Ora, de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça, uma sentença não pode apoiar-se em várias bases jurídicas que estipulem processos diferentes: artigo 235º - consulta e unanimidade no Conselho -, artigo 43º - consulta do Parlamento e maioria qualificada no Conselho -, artigo 100º-A - co-decisão do Parlamento e maioria qualificada no Conselho. O acórdão diz ainda que o processo aplicável é o que permite reforçar a participação do Parlamento no processo legislativo. E voltamos ao artigo 100º-A. De resto, tanto o serviço jurídico da Comissão como o do Conselho confirmam a correcção do artigo 100º-A neste caso.
Passando agora à segunda questão, à importância da base jurídica quanto ao conteúdo. O Conselho, na sua orientação política, subscreveu cinco alterações propostas pelo Parlamento, quer literalmente quer quanto ao conteúdo. No entanto, outras alterações importantes, que haviam sido incluídas pela Comissão na sua proposta alterada, não aparecem na orientação do Conselho. Em vez disso, o Conselho diz o seguinte: »a comunicação de dados entre autoridades administrativas só pode verificar-se após autorização prévia, caso a caso, das autoridades judiciais». O que pode significar atraso, ou mesmo entrave.
Além disso, foram suprimidos no SIA dados essenciais. Isto é particularmente importante para o processo em trânsito, que estamos a examinar na comissão de inquérito e cujos resultados serão apresentados em breve. O Conselho quer excluir a assistência administrativa mútua, no caso de ser susceptível de prejudicar não só a ordem pública, mas também outros interesses essenciais do Estado-membro. Isto é, perdoem-me que o diga, um parágrafo elástico.
O Conselho introduziu igualmente numerosas alterações no texto da Comissão. Assim, põe em causa o valor probatório equivalente de verificações efectuadas por uma autoridade noutro Estado-membro. No artigo 43º, transforma-se um comité consultivo em comité de regulamentação de tipo 3b. Quanta incoerência do Conselho! Por um lado, deve ser criada uma entidade comunitária por inteiro, na acepção do artigo 235º; por outro lado, esta é sujeita a lentos processos nacionais.
Quatro países - a Dinamarca, a Irlanda, o Reino Unido e a Suécia - querem não ser abrangidos pela disposição relativa ao tratamento não automatizado de dados. Isto seria escolher à la carte .
Chego assim à conclusão de que a proposta de regulamento exige o processo de co-decisão, também no que respeita ao seu conteúdo, especialmente após as modificações introduzidas pelo Conselho.
Convido expressamente a Comissão - e eu sei, Senhora Comissária Bonino, que irá pronunciar-se em seguida - a esclarecer-nos hoje a declaração que incluiu na acta do Conselho, na qual exprime o seu pesar pela alteração da base jurídica e se reserva o direito de recorrer a meios legais apropriados - pergunto, quais.
Agradeço a todos e peço à assembleia que aprove a proposta de resolução.

Brinkhorst
Senhor Presidente, é com grande prazer que vejo que o Conselho, pelo menos, está presente. Por detrás da questão jurídica relativa aos artigos 235º e 100º-A está uma questão real de grande significado político. Revela claramente a falta de vontade política do Conselho de Ministros em que o cerne de uma estrutura comunitária funcione convenientemente.
Vamos em breve aprovar um relatório de um comité de inquérito sobre o regime de trânsito comunitário. Esse comité de inquérito chegou à conclusão de que o dispositivo que está no cerne da nossa pauta aduaneira comum interna é passível de fraudes e de erros. Há falta de estatísticas e de clareza relativamente à aplicação da pauta aduaneira comum. Esta estrutura comunitária é um escândalo.
Qual foi a resposta do Conselho a esta situação? O Conselho respondeu invocando falsos argumentos jurídicos destinados a manter uma aparência de soberania nacional em vez de promover um forte mercado interno estruturado de modo a dar a aplicação ao sistema. Porque, fundamentalmente, é isso que queremos: queremos que haja uma boa cooperação entre os Estados-membros de modo que a pauta aduaneira comum funcione. Qual foi a resposta do Conselho? A senhora deputada Theato disse-o muito claramente: minar a eficácia do sistema alterando propostas da Comissão de modo a torná-las menos eficientes e mais burocráticas e, desse modo, contribuir para a ruína do mercado interno. Considero que o Conselho está a manifestar falta de vontade política em que o sistema funcione correctamente. É isso que está por detrás de toda esta questão.
A senhora deputada Theato mencionou muito claramente que também há, como é óbvio, a questão do equilíbrio institucional entre o Parlamento e o Conselho. Como é que podemos afirmar, com seriedade, que é necessário mais democracia e mais transparência quando, exactamente ao mesmo tempo, o Conselho quer minar o poder de co-decisão do Parlamento? O caso do dióxido de titânio demonstra bem que o Parlamento tem os seus direitos. É esta a questão política que está no cerne de todo este assunto.
A única pergunta que quero fazer à Comissão é a seguinte: tenciona a Comissão assumir uma posição firme e ir, possivelmente, a tribunal para responsabilizar o Conselho por um fracasso do sistema de mercado interno tal como está a funcionar neste momento?

Blak
Senhor Presidente, lamento que o meu colega Thomlinson não possa estar presente mas, como é do conhecimento de todos, decorrem hoje as reuniões para a constituição das diversas comissões, e é difícil alguém estar em dois sítios ao mesmo tempo. Ao olharmos à nossa volta, aqui nesta sala, verificamos que o regulamento não é um best-seller , apesar de tratar de uma das áreas mais relevantes, e de ser, porventura, um dos melhores relatórios que a senhora deputada Theato alguma vez elaborou.
Mas quero deixar uma coisa bem clara: temos de pôr ordem nos burlões da UE! Existem diversos motivos para que a opinião pública nem sempre seja muito favorável à União. Um dos motivos é o das histórias que correm sobre a facilidade com que se cometem fraudes com os dinheiros da União. Dito de outra forma, a cooperação europeia poderá ser justificada, nomeadamente, através de um combate constante à fraude. Um outro motivo para a fraca adesão popular à UE é, naturalmente, a ideia das portas fechadas e dos auto-suficientes colarinhos brancos. Por outras palavras, a cooperação europeia é justificada por uma democracia acrescida e pela abertura no processo de decisão da União. Estes aspectos deveriam, obviamente, ser tomados em linha de conta e ser respeitados, por exemplo, ao ser estabelecida a base jurídica num determinado processo.
Mas permitam-me deixar bem clara uma outra questão. O Conselho voltou a adormecer na aula! O artigo 235º deve ser utilizado o menos possível. Em primeiro lugar porque uma argumentação objectiva aplicada num caso concreto deve implicar a aplicação do artigo 100º-A e não do artigo 235º. Em segundo lugar porque queremos democracia e queremos abertura no processo decisório. Em terceiro lugar porque a população considera o artigo 235º como uma pista escorregadia em que a UE, quando existe cúmulo jurídico relativamente a novos domínios, se afasta cada vez mais da abertura e do princípio da subsidiariedade. Admito que possa não ser este o caso no que respeita ao recurso ao artigo 235º, mas é assim que a população o vê e temos, necessariamente, de levar isto em linha de conta.
Assim, resta-me apoiar e recomendar o valioso trabalho realizado pela relatora. Isso deve-se, inclusivamente, ao facto de termos uma comissão competente, que está de acordo em relação a estas questões, e espero, sinceramente, que o Conselho preste atenção e comece porventura a mostrar um maior interesse em relação ao que se passa na Comissão do Controlo Orçamental. Espero que não seja apenas nas ocasiões festivas, e num momento de distracção, que o Conselho vem ver o que se passa na comissão. A Presidência holandesa deve prestar atenção e registar isto. É possível que comece então a perceber do que se trata e talvez, nessa altura, seja possível fazer alguma coisa a favor da causa europeia junto dos membros da Comunidade.

Bonino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o Parlamento, a Comissão tem sentimentos contraditórios face à situação criada pela alteração de base jurídica encarada pelo Conselho. Por um lado, é inegável que a luta contra a fraude requer uma entrada em vigor rápida desta proposta de regulamento. O aprofundamento dos mecanismos de cooperação aduaneira que ele contempla, bem como a possibilidade jurídica de criar finalmente a base de dados do sistema de informação aduaneira, correspondem a uma necessidade urgente.
Por outro lado, a alteração da base jurídica, que implica a consulta do Parlamento em lugar da co-decisão, e a aprovação dos Estados-membros por unanimidade, e não por maioria qualificada, coloca um grave problema institucional à Comissão. Como sabem, esta fez questão de mandar registar na acta do Conselho, por ocasião da adopção da orientação comum, uma declaração onde lamentava essa alteração e dizia, passo a citar: »a Comissão reserva-se o direito de fazer uso das vias legais de que dispõe».
É certo que o Conselho, ao deliberar por unanimidade, tem efectivamente o direito de alterar as propostas da Comissão. Não é isso que está em causa. Contudo, a Comissão partilha a opinião do Parlamento de que essa alteração, em particular, não tem fundamento legal e de que, além disso, ao retirar a proposta do campo de aplicação do processo de co-decisão, o Conselho está a atingir os poderes do Parlamento.
Por conseguinte, a Comissão aguarda com grande interesse a reacção do Conselho ao parecer que o Parlamento vai emitir sobre a matéria. De acordo com a decisão que então será tomada pelo Conselho, a Comissão decidirá o que fazer tendo em vista o respeito do direito comunitário. Mais concretamente, a Comissão reserva-se a possibilidade de levar a questão da base jurídica perante o Tribunal de Justiça.
Em poucas palavras, que espero tenham sido concisas e claras, eis a posição da Comissão sobre o dossier submetido ao exame do Parlamento. A Comissão deseja, aliás, felicitar a relatora, senhora deputada Theato, e aguarda com impaciência a vossa decisão.

Theato
Muito obrigada, Senhor Presidente, por me conceder novamente a palavra. Quero agradecer sinceramente à senhora comissária Bonino pelas suas palavras muito claras. Penso que da bancada do Conselho é igualmente dado à assembleia o sinal no sentido da resolução deste conflito. Isto é do interesse de ambas as partes e peço-vos que não pensem que o que aconteceu aqui foi uma conversa privada. Afinal, estamos num lugar público. Embora poucos deputados estejam presentes no hemiciclo, devido às circunstâncias, isso não significa que o assunto estivesse a ser discutido à porta fechada. Penso que o senhor deputado Blak deixou isso bem explícito, pelo que lhe agradeço.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 18H25)

