Reinício da sessão
Presidente. -
Antes de começar, gostaria de transmitir as desculpas do Senhor Presidente pela sua ausência. Encontra-se na Irlanda, a tratar de assuntos pessoais.

Presidente. -
O projecto definitivo de ordem do dia, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 19 de Setembro de 2001, nos termos dos artigos 110º e 110º-A do Regimento do Parlamento, já foi distribuído. Foi proposta a seguinte alteração:
Relativamente a quarta-feira:
Recebi um pedido do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde para que sejam antecipadas as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Médio Oriente.

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, penso que se trata de uma questão de bom senso. Quem quer que acompanhe as actividades do meu grupo sabe a importância que atribuímos à questão do Tribunal Penal Internacional (TPI). Todavia, após os acontecimentos que acabam de ocorrer em Ramallah, com o bombardeamento e o cerco do quartel-general da Autoridade Palestiniana, esta questão torna-se obviamente prioritária. Assim, a sugestão que o senhor acaba de referir, a saber, de começarmos a tarde de quarta-feira pela questão do Médio Oriente, parece-me particularmente bem-vinda.

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, o meu grupo concorda com a proposta de alteração à ordem do dia apresentada pelo Grupo GUE/NGL. Contudo, face à gravidade dos acontecimentos que estamos a viver, gostaria em primeiro lugar de acrescentar que damos o nosso apoio à declaração do Alto Representante para a PESC, Javier Solana, de 20 de Setembro; em segundo lugar, pedir-lhe-ia - dado que não está prevista uma resolução específica sobre este tema - que transmita, em nome do Parlamento, a resolução aprovada em Abril; e, em terceiro lugar, nas actuais circunstâncias, o meu grupo considera que devem ser retiradas as duas alterações que contêm uma mensagem de esperança apresentadas ao relatório Brok sobre a situação no Médio Oriente.

Presidente. -
Tomo nota do seu pedido relativamente à resolução de Abril.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero simplesmente dizer, em nome do meu grupo, que nos congratulamos com esta alteração à ordem do dia, dado entendermos que esta alteração permitirá ao Ministro dinamarquês dos Negócios Estrangeiros estar presente nesse debate, assegurando assim a participação do Conselho.
No que diz respeito à resolução, partilho da preocupação manifestada pelo senhor deputado Barón Crespo, subscrevo as observações feitas pelo Alto Representante para a PESC e gostaria de salientar que o relatório Brok contém vários parágrafos nos quais se manifesta a posição deste Parlamento sobre a situação no Próximo Oriente.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que apoio a proposta do senhor deputado Wurtz. Como toda a gente está de acordo, é inútil acrescentar o que quer que seja.

Marinos (PPE-DE).
Senhor Presidente, tal como dizia há pouco, alguém escreveu a frase "Chypre appartient aux Turcs" no painel que se encontra no exterior do meu gabinete e no qual estavam afixados diversos cartazes. Tenho aqui a fotocópia do texto em questão, que posso dar a V.Ex.ª. Na Grécia, Senhor Presidente, estou sob a guarda do esquadrão de combate ao terrorismo por ser considerado um alvo para os terroristas gregos. Aqui em Estrasburgo, tomo esta frase como uma ameaça indirecta, pelo facto de ser vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista UE/Chipre e, nessa qualidade e na qualidade de eurodeputado grego, é óbvio que defendo a integração de Chipre na União Europeia, apesar da reacção da Turquia, cujo exército ocupa já 40% da ilha.
O que eu agora pergunto a mim mesmo é como poderei proteger-me contra a ameaça que este incidente representa, sem dúvida alguma,...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente. -
Se entregar esse documento aos serviços relevantes, ele será remitido aos serviços de segurança do Parlamento para investigação.

Heaton-Harris (PPE-DE).
Senhor Presidente, entreguei ao Serviço das Sessões um relatório da Comissão sobre o seu Gabinete de Investigação e Disciplina. O relatório representa uma acusação espantosa sobre a falta de capacidade da Comissão para tratar dos seus próprios assuntos, quanto mais dos assuntos dos povos da Europa.
Nos últimos cinco anos, foram interpostas 40 acções contra indivíduos considerados culpados dum total de 48 infracções. Apesar de os casos documentados neste relatório incluírem violações, fraudes, pornografia infantil, desvio de fundos, assédios, roubos, falsificações, agressões, comportamento dissoluto, corrupção e conflitos de interesses, só um indivíduo foi despedido nos últimos cinco anos. O procedimento disciplinar da Comissão é claramente ineficaz quando se trata de tomar medidas adequadas em relação a funcionários que cometem delitos terríveis, e por vezes até criminais.
Este Parlamento precisa de saber que os responsáveis por este fracasso foram também afastados dos seus postos. Que novas medidas imediatas estão a ser implementadas para melhorar este procedimento e que acções policiais resultaram de qualquer destas infracções nos últimos cinco anos? Peço-lhe que transmita esta questão ao Senhor Presidente Prodi com carácter de urgência.
(Aplausos da direita do hemiciclo)

Presidente. -
Os seus comentários foram anotados, dispomos do seu documento e remetê-lo-emos ao Presidente Prodi.

van Hulten (PSE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem: o discurso do senhor deputado Heaton-Harris foi publicado esta manhã no jornal The Times, o que foi útil, já que assim posso agora responder-lhe.
Verifiquei as suas informações junto da Comissão. Numa nota administrativa datada de 29 de Julho de 2002, a Comissão relata que, desde 1998, houve 49, e não 50, processos disciplinares. Destes processos, nove, e não um, resultaram em despedimentos. Um por incompetência profissional, oito por infracções disciplinares graves e 32 outros casos mereceram uma vasta gama de sanções. Apenas oito dos 49 casos não resultaram numa condenação. Assim, o senhor deputado Heaton-Harris obteve más informações. Sei que temos algumas divergências relativamente à reforma da Comissão, mas deveria ser possível mantermos uma discussão com base em factos e não em fantasias.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Corbey (PSE).
A Europa e os cidadãos é um tema muito debatido. Recentemente, recebi uma queixa de cidadãos holandeses de Bellingwolde, uma aldeia situada na fronteira entre os Países Baixos e a Alemanha. A queixa dizia respeito aos moinhos que o Governo alemão instalou muito perto da fronteira, permitindo o afluxo de electricidade verde à Alemanha, enquanto a aldeia neerlandesa fica com a poluição. Era sobre isto que os neerlandeses queriam apresentar uma queixa à Comissão Europeia. Segundo o site da Comissão, qualquer cidadão pode recorrer ao Eurojust, um sistema que oferece ajuda e aconselhamento às pessoas com problemas de natureza jurídica em ligação com a aplicação do direito comunitário.
No seu site, a Comissão defende que uma rede de conselheiros jurídicos está à disposição nos diferentes Estados-Membros para prestar aconselhamento gratuitamente. É uma excelente causa, mas, infelizmente, não se aplica nos Países Baixos. Não está ninguém à disposição nos Países Baixos. Com efeito, a representação da Comissão em Haia está há anos a aguardar que seja designado um conselheiro jurídico. Até lá, os neerlandeses não podem dispor de qualquer aconselhamento jurídico sobre queixas, sendo remetidos de Herodes para Pilatos.
Senhor Presidente, instamo-lo a abordar urgentemente este assunto com a Comissão. Trata-se de um problema prático e específico com que se defrontam os cidadãos da União Europeia que querem defender os seus direitos. É inadmissível que uma aldeia neerlandesa, que quer combater a poluição gerada por moinhos alemães na prática, não tenha direitos.

Presidente. -
Levaremos as suas observações à consideração da Comissão.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, mais uma vez o Estado de Israel está a tentar esmagar o povo palestiniano e eliminar os seus líderes. Mais uma vez esses crimes estão a ser cometidos com a benção silenciosa dos Estados Unidos e da União Europeia, apesar dos apelos angustiados do Presidente Arafat.
A Presidência dinamarquesa limita-se a classificar como improdutivo este ataque criminoso e o representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros grego aconselhou a Autoridade Palestiniana a reorganizar os seus serviços de segurança e a isolar os elementos extremistas. Simultaneamente, a União Europeia continua a enviar dinheiro e a vender armas a Israel, não obstante a resolução do Parlamento Europeu sobre a suspensão da parceria.
O heróico povo palestiniano sabe que não há um único governo estrangeiro que o apoie na sua luta por uma pátria livre. O que o sustém é o apoio popular. Por quanto mais tempo, Senhor Presidente, Senhores Deputados, irão os governos da União Europeia recusar-se a escutar a palavra do homem comum? Por quanto mais tempo irão recusar-se a fazer uma distinção entre o carrasco e a vítima, quando é mais que evidente que a causa da violência é a ocupação israelita?

Presidente. -
Vai haver um debate sobre o Médio Oriente na quarta-feira.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Como sabe, o artigo 2º estabelece que os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções. Soube de fonte segura que, no dia ou por volta do dia 15 de Setembro de 2002, houve em Portugal uma reunião do Grupo 'Pescas? com a participação dos ministros das Pescas de Espanha, França, Grécia, Irlanda, Itália e Portugal. Ouvi também dizer que nessa reunião foram discutidos três projectos de relatórios do Parlamento Europeu, um do senhor deputado Jové Peres e dois do senhor deputado Varela. Se assim foi, parece-me estarmos perante uma tentativa escandalosa de violar a independência dos deputados a esta Assembleia, no desempenho das suas funções de relatores. Gostaria de lhe solicitar que chame a atenção da Presidência do Conselho para este comportamento inaceitável por parte de secções do Conselho, e que solicite ao presidente da nossa Comissão das Pescas que peça aos seus relatores uma garantia de independência quando agem como relatores desta Assembleia.

Presidente. -
Parece-me bastante lisonjeador que o Conselho leve os nossos relatórios tão a sério que os queira discutir dessa forma.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, a ordem dos trabalhos deste período de sessões prevê quatro relatórios legislativos da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Trata-se dos relatórios das senhoras deputadas Kauppi e Torres Marques e dos dois relatórios da senhora deputada Lulling. São relatórios que serão votados sem debate e é um facto que abordam questões bastante técnicas que, por essa razão, talvez não sejam politicamente muito 'sexy?, se me permite a expressão.
Considero, no entanto, estranho que o Parlamento Europeu faça tão pouco caso do seu próprio trabalho legislativo. Como podemos nós esperar que a Convenção nos atribua eventualmente mais direitos e mais possibilidades enquanto co-legisladores, se liquidamos o nosso próprio trabalho legislativo com uma certa precipitação?
Presidente. -
Entendo o que quer dizer, mas nenhum dos grupos políticos solicitou um debate, apesar de serem livres de o fazer. Outra forma de considerar o problema, é que nós nesta Assembleia estamos tão impressionados com o trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que depositamos nela inteira confiança.

Fava (PSE).
Senhor Presidente, como estou certo de que é do conhecimento de toda a Assembleia, mais uma angustiante tragédia teve lugar nos últimos dias ao largo da costa siciliana: catorze imigrantes extracomunitários morreram afogados depois de terem sido arremessados ao mar da embarcação que os transportava. Há poucos dias, ao largo da costa siciliana, o naufrágio de outra embarcação custou a vida a trinta e seis cidadãos extracomunitários. Contam-se já às centenas as vítimas dos últimos meses, as quais representam um pequeno, silencioso e trágico holocausto.
O Ministro do Interior italiano, Giuseppe Pisanu, pede ajuda à União, esquecendo - permitimo-nos chamar a atenção para esse facto - que o contributo humanitário do Governo Berlusconi, em termos de civismo e solidariedade para com essa tragédia, consiste numa lei que encerra as fronteiras e impõe a recolha das impressões digitais. Nós também pedimos que a Europa desempenhe um papel, mas não no sentido de reforçar a militarização das suas costas. Penso que o papel da Europa pode consistir em definir medidas e intervenções específicas que permitam aliviar, nos respectivos países de origem, o desespero e a pobreza aos quais milhares de cidadãos do norte de África continuam a fugir todos os dias.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, permita-me voltar rapidamente à sua resposta. Evidentemente que tem razão quando diz que nenhum grupo político pediu qualquer debate sobre os quatro relatórios que mencionei.
Dito isto, considero que a Conferência dos Presidentes deveria inscrever automaticamente na ordem dos trabalhos do nosso Parlamento pelo menos todos os relatórios sobre projectos de directiva ou regulamento. Somos legisladores; não podemos dar-nos ao luxo de despachar relatórios legislativos sem os discutirmos neste recinto, pois isso corresponderia praticamente a legislarmos em segredo.

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Discordo do meu amigo e colega, o senhor deputado Goebbels. Temos de estabelecer uma distinção mais clara entre o que é importante e o que é menos importante. Temos de determinar aquilo que precisa de ser debatido porque não estamos de acordo e porque precisamos de explorar mais a fundo as questões envolvidas, e aquilo que pode ser resolvido através de um procedimento simplificado, porque estamos todos de acordo.
O procedimento a que o senhor deputado Goebbels se refere permite-nos fazer isso mesmo. É apenas necessário que um único grupo político solicite um debate para que esse debate se efectue. Francamente, se nenhum grupo - nem mesmo o grupo do senhor deputado Goebbels - se compenetrou de que valia a pena haver um debate, então claramente o assunto pode ser deixado à comissão, que também reúne em público. Isto permitirá ao plenário debruçar-se durante mais tempo sobre questões mais importantes, o que é certamente uma coisa que devemos fazer.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, dado que obviamente o senhor deputado Heaton-Harris conseguiu arranjar os números errados, eu queria apenas repetir resumidamente o que o senhor deputado van Hulten acaba de dizer, a saber, que foram solicitados nove despedimentos. Permita-me que chame a atenção do senhor deputado Heaton-Harris para o facto de, por razões de ordem técnica, oito desses despedimentos serem descritos como 'eliminações de lugares? e apenas um como despedimento, e por isso lhe pedia que olhasse para estas questões com muito cuidado.
Desejo que o senhor deputado Heaton-Harris e outros colegas acabem com esta sua campanha difamatória contra a Comissão e se atenham aos factos concretos nesta sua disputa com a Comissão e com o Comissário Kinnock.

Kuhne (PSE).
Senhor Presidente, posso acrescentar algo àquilo que disseram os senhores deputados van Hulten e Swoboda, porque tive a oportunidade de na semana passada ler o relatório da Comissão sobre medidas disciplinares, por causa do pedido de uma jornalista britânica para lhe conceder uma entrevistar sobre este assunto. Alguns dos senhores deputados podem considerar interessante o facto de essa jornalista já ter sido assistente pessoal do senhor deputado Heaton-Harris.
Tenho apenas um ponto a acrescentar ao que os senhores deputados Swoboda e van Hulten tinham a dizer. O senhor deputado Heaton-Harris perguntou apenas o que é que a Comissão tenciona fazer quanto a informar os serviços responsáveis pela aplicação da lei. A jornalista que me contactou fez-me a mesma pergunta, à qual respondi perguntando se não era isto que acontecia em todos os países europeus, como acontece em todo o caso no meu próprio país, onde só são movidos processos disciplinares depois de os serviços responsáveis pela aplicação da lei e de os tribunais competentes terem decidido sobre o processo por infracção. Isto leva-me a perguntar a mim mesmo se o senhor deputado Heaton-Harris conhece bem a sequência dos acontecimentos.
Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as Instituições europeias, retomando e generalizando a atitude dos governos nacionais, conduzem uma política sistemática de privatização e abandono dos serviços públicos em benefício dos interesses privados. É uma política reaccionária, inaceitável, antes de mais do ponto de vista dos utilizadores, pois serviços públicos capazes são absolutamente incompatíveis com a procura do lucro, como ilustraram tragicamente os acidentes ferroviários na Grã-Bretanha ou a colisão aérea na Suíça. A política de privatização serve também de pretexto para retirar direitos aos trabalhadores. Em França, as administrações da Electricité de France e da Gaz de France, ao mesmo tempo que preparam a abertura do seu capital aos privados, dispõem-se a pôr em causa as reformas, através de um aumento do tempo e da taxa dos descontos e simultaneamente de uma redução do montante das pensões.
Quero, portanto, protestar com todas as minhas forças quer contra os atentados aos serviços públicos quer contra as ameaças que pesam sobre os seus trabalhadores. Afirmo a minha solidariedade para com os trabalhadores da EDF/GDF, da Air France, da SNCF, que, no próximo dia 3 de Outubro, se irão manifestar em Paris, e incito aqueles que pretendem juntar-se-lhes a fazê-lo, opondo-se assim às medidas tomadas contra os trabalhadores.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, obrigado por me conceder a palavra. Gostaria de lhe comunicar o meu espanto: durante as férias de Verão, escrevi ao Senhor Comissário Patten para o interrogar sobre a forma como pensa que poderíamos ajudar as autoridades palestinianas a organizarem ou reorganizarem o seu governo com vista às próximas eleições.
Não posso deixar de ficar estarrecido por não ter obtido resposta, quando era a segunda vez que lhe escrevia sobre o assunto. Gostaria de ter a certeza de que vou receber uma resposta sobre a questão pelo menos na quarta-feira.

Presidente. -
Espero que sim.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, no pleno respeito pelo direito de palavra de todos, gostaria, uma vez mais, de instar os colegas a evitar a polémica, confundindo situações dramáticas como as que acabaram de ser referidas - dramas da imigração que estão a acontecer em Itália - com situações e decisões do Governo italiano que têm a ver com problemas de infra-estruturas. Penso que, no respeito pelo papel do Parlamento, quando se procura a polémica pela polémica, não estamos a desempenhar um bom papel, nem em relação a nós mesmos nem em relação àqueles que são vítimas destas tragédias.

Mombaur (PPE-DE).
Senhor Presidente, eu só diria o seguinte à senhora da ala esquerda desta Assembleia: a União Europeia é totalmente neutra no que se refere à privatização, mas diz-nos a História que os direitos dos trabalhadores nunca foram tão espezinhados como naqueles Estados onde tudo foi nacionalizado. É essa a lição do século XX!
(Aplausos da bancada da direita)

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, temos vindo a acompanhar as declarações emitidas pela administração americana ao longo dos últimos dias, cada vez com mais raiva e preocupação; basicamente, aconteça o que acontecer, mesmo que a ditadura de Saddam autorize a entrada dos inspectores de armamento, o Iraque vai ser atacado.
Os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia - e penso que todo o povo da Grécia - opõem-se a qualquer intervenção desse tipo. Com ou sem a benção das Nações Unidas. Consideramos totalmente absurdo que a ONU, que foi fundada para resolver os diferendos pela via pacífica, seja utilizada para sancionar sem discussão este tipo de crime. Mas o que mais nos enraivece é o facto de os líderes americanos não terem qualquer escrúpulo em tornar pública a sua posição altamente perigosa relativamente a um ataque preventivo. Compreendem os senhores que estamos perante o pior tipo de terrorismo, que tem como alvo todo aquele que se recuse a aceitar a hegemonia dos Estados Unidos, que arrogam o direito de atacar todos aqueles que, do seu ponto de vista, representam ou podem representar uma ameaça?
A questão que se coloca, Senhor Presidente, é a seguinte: perante esta situação, vai o Parlamento Europeu limitar-se a fazer de Pôncio Pilatos e a ceder? Aconteça o que acontecer, pensamos que os nossos povos têm de unir urgentemente as suas forças contra esta política neonazi e travar os criminosos paranóicos que governam os Estados Unidos da América.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, a propósito do Sexto Programa-Quadro, realizámos nesta Assembleia debates profundos sobre a protecção dos embriões. Nessa altura, foram exercidas fortes pressões sobre os defensores dos princípios éticos, aos quais foi dito que, dada a importância da questão, não deveriam bloquear este importante programa de investigação, onde a protecção dos embriões representava apenas uma parte muito reduzida. Encontramo-nos agora numa situação em que as mesmas pessoas que então afirmaram isso tentam bloquear todo o Programa-Quadro porque uma maioria qualificada no Conselho - de forma absolutamente legal - pretende que sejam aplicados princípios éticos que efectivamente deveríamos ter estabelecido numa fase inicial.
Eu gostaria de saber se há alguma coisa que dê legitimidade ao senhor deputado Westendorp para andar por aí a dizer que fala em nome do Parlamento e a declarar que queremos uma reserva no orçamento para todo ou parte do programa. Não me lembro de alguma vez termos tomado tal decisão em plenário. Por isso, peço que o trílogo de amanhã com o Conselho não se debruce sobre questões que nunca foram votadas por esta Assembleia!

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem: depreendo da resposta que me deu que não compreendeu a minha questão. Concordo inteiramente consigo que esta Assembleia deve ficar sempre satisfeita quando o Conselho enquanto tal presta atenção aos nossos relatórios. No entanto, o ponto para o qual eu estava a chamar a atenção era que, segundo se diz, uma secção do Conselho, o Grupo 'Pescas?, se reuniu para discutir projectos de relatórios deste Parlamento que ainda nem sequer foram vistos pela comissão; por outras palavras, tem estado a 'cozinhar? relatórios antes de estes serem apreciados pela comissão. A ser verdade, isto constituiria uma grave violação dos direitos e privilégios desta Assembleia e uma transgressão efectiva do artigo 2º do nosso Regimento. Quero apresentar um protesto sobre esta matéria e sugiro que ela seja abordada junto da Presidência do Conselho e do presidente da nossa Comissão das Pescas.

Presidente. -
Tem toda a razão. De facto, compreendi mal as suas observações iniciais.

De Keyser (PSE).
Senhor Presidente, depois da nossa última resolução no Parlamento Europeu, a situação no Iraque evoluiu por um lado bem e por outro mal. Evoluiu mal porque, efectivamente, a situação está a tornar-se tensa a nível internacional, e evoluiu bem uma vez que o Iraque aceitou incondicionalmente as missões de inspecção da ONU. Eu encontrava-me em Bagdade anteontem, na altura em que foi apresentada uma proposta a Tarek Aziz, proposta essa que este último aceitou. Aceitou também que as missões de inspecção da ONU fossem acompanhadas por observadores internacionais, de notoriedade internacional e respeitados por ambas as partes.
Estaríamos assim perante uma garantia quer para os Estados Unidos quer para o Iraque, de forma a não jogarmos ao gato e ao rato. Quando perguntei a Tarek Aziz se os observadores do Parlamento Europeu seriam bem-vindos, respondeu-me que nunca tinha ouvido falar do Parlamento Europeu. O que demonstra talvez da nossa parte um certo nervosismo, neste momento em que há esperanças de paz, em enviarmos uma missão ad hoc ao Iraque e sobretudo em colocarmo-nos numa posição de interlocutores neutros.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, intervenho muito rapidamente para dizer ao colega que foi com certeza mal informado.
Não existe qualquer bloqueio da parte do Parlamento. Este aprovou uma posição comum - que, no que respeita às questões de ética, nem sequer modificou a posição comum adoptada pelo Conselho - e aceitou um compromisso que incluía a integração em bloco de alterações aprovadas pelo Parlamento sobre toda uma série de questões, e viemos a saber em Julho, perfeitamente por acaso, que o Conselho tinha voltado atrás na sua palavra. É essa má fé da parte do Conselho que o Parlamento denuncia.
Eis a razão pela qual o relator, o presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e os relatores fictícios se reúnem regularmente para fazer com que o Conselho ouça a voz do Parlamento, pedir para poderem participar nas negociações e garantir que a palavra dada pelo Conselho e pela Presidência espanhola seja respeitada pela Presidência dinamarquesa.
É muito simples: não existe qualquer ameaça neste caso, seja de quem for. Existe um Parlamento perfeitamente responsável que, em co-decisão, não quis avançar para a conciliação e aceitou um compromisso. É esse compromisso que é agora posto em causa pelo Conselho, pelo que temos de ser unânimes, sejam quais forem as nossas opiniões sobre os problemas de ética, na denúncia desse tipo de comportamento.

Presidente. -
Está encerrado este ponto.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0276/2002) da deputada Evelyne Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção da decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Formação Judiciária (13348/2000 - C5?0757/2000 - 2000/0829(CNS)).

Berger (PSE)
 relatora. (DE) Obrigada, Senhor Presidente, por me permitir usar da palavra em nome da senhora deputada Gebhardt, que à última da hora foi impedida de estar aqui presente e que me pediu para fazer a seguinte declaração. Transformar a Europa num espaço de liberdade, segurança e justiça é um objectivo muito ambicioso de toda a UE, mas é acima de tudo um objectivo muito central, quando se promete protecção a quase 380 milhões de pessoas em quinze países. Esse espaço de liberdade e justiça visa, ao mesmo tempo, apaziguar os medos. Para criarmos esse espaço, é preciso que a respectiva legislação a nível europeu seja muito bem construída, e temos estado a avançar gradualmente nesse sentido, mas é também necessário criar uma infra-estrutura de base para essa construção não desabar e para não darmos aos nossos cidadãos boas razões para ficarem decepcionados.
A resolução em debate tem a ver com um importante elemento dessa infra-estrutura, na maneira como trata da questão da formação judiciária a nível europeu. A existência de regimes e tradições jurídicas amplamente divergentes significa que há questões difíceis para resolver neste domínio. O Governo francês apresentou uma proposta interessante que a senhora deputada Gebhardt melhorou, fazendo algumas correcções e acrescentando uma série de pontos. Graças à boa cooperação de todos os intervenientes, foi possível alcançar um bom resultado que a comissão pôde aprovar com apenas uma abstenção.
Uma das alterações introduzidas tem a ver com a base jurídica; enquanto a proposta francesa toma por base os artigos 31º e 34º do Tratado da União Europeia, a nossa baseia-se no artigo 42º, em primeiro lugar, para limitar a burocracia e, em segundo lugar, para facilitar uma extensão flexível da rede. A proposta francesa só faz referência aos juizes no domínio do direito penal que desejem receber essa formação. Isto não é suficiente. O direito civil é uma parte natural do espaço de liberdade, segurança e justiça, que não é criado exclusivamente pelos juizes. Há espaço para todas as profissões que se ocupam com a lei e a administração da justiça - nomeadamente advogados, magistrados e oficiais de polícia no Reino Unido - desempenharem o papel que lhes compete.
Há que promover a compreensão e a aceitação dos diferentes regimes jurídicos por todos estes profissionais, pois de outra forma a desconfiança levá-los-á a resistirem às decisões judiciais procedentes de um regime jurídico diferente, mesmo que elas tenham de ser aceites e postas em prática como se fossem regulamentos procedentes do seu próprio ordenamento jurídico nacional com o qual estão familiarizados. A conclusão eficaz e rápida dos processos promove a confiança do público no espaço de liberdade, segurança e justiça que lhe é prometido. O que é evidente no mundo dos negócios deve também tornar-se a regra no domínio judiciário, a saber, quanto mais se aprende maior é o êxito.
É esse êxito que a Rede de Formação Judiciária pode garantir, facilitando também a vida aos profissionais da justiça. Isso é urgentemente necessário. O que ressalta do relatório sobre as actividades do Pro Eurojust em 2000 é que os profissionais da justiça dos diferentes Estados-Membros consideram que nem sempre é fácil trabalhar em conjunto de forma eficaz, seja por causa das diferenças existentes ao nível das legislações, seja devido à falta de conhecimentos linguísticos na sua área de especialização. Uma rede de formação sólida permitiria eliminar esses obstáculos; por isso, vamos conectar-nos!

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostava de felicitar a senhora deputada relatora Evelyne Gebhardt pelo seu relatório e subscrever a afirmação de princípio de que a cooperação judiciária a nível europeu poderá funcionar mais eficazmente se os seus intervenientes principais, ou seja os juizes e os procuradores, beneficiarem de uma formação contínua.
Esta necessidade foi reconhecida e reafirmada pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Laaken, que conferiram um novo impulso ao projecto de criação de uma rede de formação. No debate subsequente à iniciativa do Governo francês, a Comissão entendeu suscitar uma série de questões de índole jurídica e técnica resultantes da criação de uma rede de formação judiciária.
As suas preocupações eram designadamente as seguintes: em primeiro lugar, a independência da magistratura, que tem que ser salvaguardada. Mais do que impor esquemas rígidos de formação, convém sobretudo fornecer aos juizes e aos procuradores os meios necessários para conceber e realizar essa formação de modo flexível. Em segundo lugar, é necessário ter em conta as estruturas já existentes e explorar integralmente os instrumentos de sensibilização disponíveis: a rede judiciária europeia e a rede europeia para fins civis e comerciais. Por último, convém ter em conta o problema geral da repartição das questões da cooperação judiciária entre o primeiro e o terceiro pilares do Tratado, o que, em nosso entender, implica a adopção de dois actos idênticos, problema este agravado pelas especificidades relacionadas com os protocolos de opting out da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda.
O Parlamento Europeu, ao apoiar a iniciativa, tentou responder a estas questões, designadamente a esta última questão da dupla base jurídica. A Comissão reconhece plenamente o esforço da senhora deputada relatora. No entanto, não subscreve a fórmula de passerelle prevista no artigo 42º do Tratado da União Europeia que se nos afigura desproporcionada e pouco realista.
Partilhamos da ideia de que a repartição das questões de justiça entre dois pilares gera dificuldades. Mas consideramos que a forma mais eficaz de ultrapassar essas dificuldades consistirá em abolir a estrutura de pilares no quadro da Convenção sobre o Futuro da Europa. No documento de trabalho que a Comissão apresentou sobre a "Rede Europeia de Formação Judiciária" preconizávamos três opções possíveis: ou criar uma rede de formação mediante um acto do Conselho, ou criar uma agência comunitária para este fim, ou manter em funcionamento a rede existente, reforçando simultaneamente o apoio que lhe é concedido por parte da União. O COREPER de 27 de Junho deste ano chegou a um acordo geral de princípio sobre a terceira opção, sublinhando o interesse que confere às acções da rede existente e ao reforço das suas actividades. A Comissão considera que, na actual fase, é a fórmula que melhor corresponde às necessidades e que deverá produzir resultados positivos. A rede, aliás, iniciou os seus trabalhos já neste sentido.
O Conselho adoptou o Programa-Quadro de Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal, o programa AGIS, com base no modelo do quadro comunitário de actividades destinadas a facilitar a cooperação judiciária em matéria civil. A Comissão entende por isso que dispomos de programas que estão em condições de apoiar as actividades respeitantes ao desenvolvimento da formação judiciária na Europa, tanto na parte civil como na parte penal, o que se nos afigura ser um objectivo particularmente importante na perspectiva do próximo alargamento.

Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me com a realização do presente debate sobre uma importante medida que permitirá, sem sombra de dúvidas, efectuar progressos na realização do tão almejado espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Desejo, antes de mais, felicitar a relatora pelo grande interesse que demonstrou na abordagem desta iniciativa e pelo excelente trabalho de fundo que realizou.
O Tratado de Amesterdão permitiu-nos estabelecer as bases jurídicas necessárias para implementar a nível europeu uma série de medidas que têm por objectivo a realização da Europa livre, segura e justa que todos queremos ver.
Em 1999, os Estados-Membros, reunidos no Conselho de Tampere, proclamaram que, num verdadeiro espaço europeu de justiça, os cidadãos e as empresas não deverão ser impedidos ou desencorajados de exercerem os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros.
A fim de evitar este tipo de mau funcionamento, os Estados-Membros estabeleceram, como pedra angular da cooperação judicial, tanto civil como penal, na União, o princípio de reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Mas o reconhecimento mútuo obriga ao cumprimento de outro princípio: o da confiança recíproca. O que significa que as decisões judiciais estrangeiras só serão aceites como próprias quando existir plena confiança nos sistemas, tanto jurídicos como judiciais, do país onde as decisões foram proferidas.
Neste sentido, como aliás reconhece a própria iniciativa num dos seus considerandos, a formação dos membros dos corpos judiciais dos Estados-Membros é um dos factores que conduzirá ao êxito do espaço judiciário europeu.
Considero ainda que a iniciativa em apreço é importante. Tem por objectivo a criação de uma rede que permitirá o estabelecimento das ligações necessárias entre os diferentes organismos dos Estados-Membros responsáveis pela formação e pelo aperfeiçoamento profissional das pessoas envolvidas na administração da justiça. Deste modo favorecer-se-á a compreensão entre as diferentes autoridades e contribuir-se-á para o estabelecimento de um clima de confiança. O que conduzirá, sem dúvida, a um melhor conhecimento dos respectivos sistemas judiciais dos Estados-Membros e um melhor funcionamento do espaço judiciário europeu. Institucionalizar-se-á, desta forma, um sistema de troca de melhores práticas e abrir-se-á uma via de comunicação fluida entre os organismos nacionais, respeitando a identidade de cada um e a respectiva independência judiciária necessária, fundamento do Estado de direito.
Gostaria de me centrar naquele que considero o aspecto mais importante da presente iniciativa, já salientado pela relatora: o âmbito de acção na rede. Com efeito, este constituiu o tema central das principais discussões, em virtude, obviamente, das repercussões directas que tem sobre a escolha da base jurídica.
Independentemente da confusa dispersão nos Tratados das bases jurídicas para a realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, concordo com a relatora em que é desprovida de sentido a criação de uma rede como a que estamos a debater para o âmbito específico da justiça penal. A justiça é, em si mesma, um conceito unitário, pelo que é coerente criar uma única rede que coordene os organismos nacionais de aperfeiçoamento judicial, tanto em matéria civil como em matéria penal.
Tendo em conta, por um lado, o parecer expresso pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que rejeita a escolha de uma dupla base jurídica se tal implicar procedimentos incompatíveis entre si e, por outro, a importância e os objectivos desta iniciativa, considero que a escolha da linha definida no artigo 42º do Tratado da União Europeia como base jurídica constitui a solução mais adequada.
Partimos do princípio de que os artigos são introduzidos no Tratado por se prever a sua utilização posterior. Neste sentido, não deveríamos temer por optar por este procedimento, independentemente de até à data não ter sido utilizado. De resto, a escolha do citado artigo 42º reveste-se de uma relevância ainda maior, dado que implica apoiar a comunitarização de domínios ainda relegados para procedimentos específicos.
Neste sentido, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejo insistir na necessidade de pôr termo à dispersão jurídica e à multiplicidade das bases jurídicas previstas para a realização desse espaço. Esta iniciativa pode servir para levar à prática a vontade que os Estados-Membros espelharam no citado artigo 42º do Tratado e abrir caminho para uma progressiva comunitarização dos aspectos mais importantes da justiça penal.

Andrews (UEN).
Senhor Presidente, como acabou de ser referido, esta iniciativa estava inicialmente limitada à formação de juízes de direito penal, mas foi reconhecido que deveria ser desenvolvida uma segunda fase para abordar a formação de juízes de direito civil e comercial. Há uma tradição em certos Estados-Membros de que a independência do poder judicial deve ser respeitada, o que está, aliás, consagrado na Constituição irlandesa. Assim, temos de encontrar uma solução adequada para prosseguir o nosso trabalho. Estou certo de que conseguiremos encontrar essa solução. Dispomos já de uma rede de formação judiciária independente.
Esta iniciativa particular está ultrapassada. Parece-me que precisamos agora de começar a utilizar de imediato a rede existente, garantindo-lhe simultaneamente um maior apoio. É preciso que nos concentremos efectivamente na luta contra o terrorismo que, como todos sabemos, se trava a nível nacional, europeu e global, e é uma prioridade da União Europeia.
Congratulo-me com a determinação do Conselho, juntamente com os Estados-Membros, de desempenhar, sob a égide das Nações Unidas, um papel importante numa coligação global contra o terrorismo. Os ataques terroristas são um ataque ao direito humano mais fundamental - o direito à vida. São ataques a coberto da noite, bombas humanas em ruas e autocarros apinhados; há sempre vítimas do terrorismo, como há vítimas do crime e vítimas da fome provocada pelo homem. Existe terrorismo patrocinado pelo Estado e terrorismo de guerra e retaliação, como aquele a que assistimos no Médio Oriente. A forma de terrorismo que agora ameaça o mundo não tem limites, nem uma localização identificável. Movimenta muito dinheiro e infiltra-se impunemente nos negócios, na política e nos sistemas jurídicos e policiais a nível mundial. A Irlanda teve 30 anos de terror, que acabaram efectivamente num impasse. Devíamos retirar deste exemplo algumas lições.
As vítimas do terrorismo são as nações, as cidades, as vilas e a principalmente as pessoas. As vítimas é que são os verdadeiros prisioneiros do terrorismo; os perpetradores, esses, andam a maior parte das vezes à solta.
Gostaria mais uma vez de prestar homenagem à relatora.

Turco (NI).
Senhor Presidente, é graças à reforma do nosso Regimento que hoje estamos a discutir um texto que - como já aconteceu tantas, demasiadas vezes neste Parlamento - será adoptado pelo Conselho de uma forma diferente da que nos foi apresentada, ao mesmo tempo que nos é negada a possibilidade de discutir as propostas da União Europeia sobre o terrorismo, as quais são muito mais importantes, em termos dos direitos e das liberdades dos cidadãos europeus, do que o documento que agora somos forçados a discutir.
Refiro-me, em especial, ao relatório do colega Galeote Quecedo, que analisa duas propostas do Reino de Espanha. Amanhã iremos votar esse relatório sem termos tido sequer a possibilidade de discuti-lo. Estou a falar de textos em relação aos quais a própria Comissão, que em geral é lenta quando se trata de tomar posição, manifestou convincentes reservas - que se encontram em anexo ao nosso relatório - de natureza jurídica e política. Lamento dizer que os grandes políticos deste Parlamento, com a preocupação evidente de esconderem da opinião pública o conteúdo dessas medidas, decidiram privar esta Assembleia até do habitual simulacro de um debate. É deplorável. Portanto, não vamos falar da proposta do Reino de Espanha acerca da cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, proposta essa que seria certamente merecedora da nossa aprovação. No entanto, a proposta de recurso a equipas de investigação conjuntas, bem como à Europol e à Eurojust, no sentido de facilitar esse intercâmbio levanta alguns problemas já várias vezes referidos por este Parlamento, designadamente a ausência de controlo democrático e judicial sobre a Europol e a Eurojust e o seu considerável afastamento da estrutura comunitária, bem como a ausência de garantias específicas quanto à acção dos elementos das equipas de investigação conjuntas.
Esses aspectos, relativos aos inquéritos e ao procedimento penal, encontram-se com frequência minuciosamente codificados, a nível nacional, nos códigos legais e até nas Constituições, a fim de determinar os direitos e deveres das partes envolvidas. No entanto, a nível europeu, tudo isso falta.
É igualmente sonegada ao conhecimento dos cidadãos a segunda proposta do Reino de Espanha, respeitante ao mecanismo de avaliação dos sistemas jurídicos e da sua aplicação a nível nacional na luta contra o terrorismo que, como foi explicado pela Comissão Europeia, continua a revelar-se inaceitável pelas lacunas, pela abordagem pouco específica e pela aplicação distorcida da sua base jurídica: ou seja, uma vez mais, em nome da luta contra o terrorismo, as pessoas mostram-se dispostas a passar por cima de princípios e regras. Na verdade, a iniciativa excede os limites permitidos pela base jurídica em que se apoia, além de se sobrepor à avaliação já prevista na decisão-quadro sobre a luta contra o terrorismo.
É necessário que o Conselho ouça a nossa voz, rejeitando um texto que nunca será aprovado e rejeitando textos que se inspiram na vontade de lutar contra o terrorismo mesmo que isso seja feito à custa da corrosão das liberdades e direitos fundamentais que estão na base da própria democracia. Os grandes grupos políticos deste Parlamento decidiram não fazer um debate acerca destas questões, como afinal seria útil e proveitoso.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Laaken apelou de forma explícita ao reforço da confiança entre os intervenientes na cooperação judiciária, no sentido de ser criada rapidamente e para esse efeito uma rede europeia destinada a promover a formação de magistrados.
Deste modo, a proposta que estamos a analisar pretende assegurar uma cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros através da criação de uma rede europeia de formação judiciária, que terá como objectivo estimular a coerência e a eficácia das acções de formação dos membros dos corpos judiciais dos Estados-Membros, estabelecendo ligações entre as escolas e instituições nacionais especificamente vocacionadas para a formação de juizes e magistrados do Ministério Público.
Concordamos com a ideia de estabelecer laços mais fortes entre os magistrados e os mecanismos institucionais da cooperação judiciária europeia de forma a facilitar o acompanhamento por aqueles profissionais das diversas etapas do processo de construção da Europa judiciária e contribuindo deste modo para a consolidação do espaço de liberdade, segurança e justiça e para a criação de uma cultura judiciária europeia.
Peço à senhora deputada Berger para transmitir à senhora deputada Gebhardt os nossos cumprimentos pelo excelente trabalho e a nossa concordância, já expressa pelo colega Hernández Mollar, relativamente à ideia de que esta rede deve abranger todos os domínios da cooperação judiciária da União Europeia, ou seja, quer as matérias de direito penal quer as de direito civil. Com isso daremos um valioso contributo para uma melhoria do conhecimento e da compreensão dos instrumentos de cooperação, bem como para fomentar o desenvolvimento de um clima de confiança dos juizes e dos magistrados nos diversos temas jurídicos nacionais. O que beneficiará o reconhecimento mútuo das decisões, tanto nos casos de direito civil como nos casos de direito penal, que é, ao fim e ao cabo, a pedra angular da cooperação judiciária.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0257/2002) do deputado Robert Evans, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o asilo: procedimento comum e segurança interna (COM(2001)743-C5-0129/2002 - 2002/2053(COS)).

Evans, Robert J.E. (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, o presente relatório, como acabou de dizer, sobre um 'mecanismo de coordenação aberto? na política comum de asilo e segurança interna, abrange dois métodos. Trata-se de facto de dois relatórios num só. Deveriam ter sido elaborados dois relatórios separados, mas devido ao Regimento do Parlamento e também a restrições de tempo e a factores organizacionais, acabou por ser redigido apenas um.
Toda esta abordagem da política comum de asilo é essencial ao trabalho da nossa comissão e estamos muito empenhados nela. No que se refere ao método de coordenação aberto, sublinhamos que não deve ser um substituto do envolvimento do Parlamento em todo o processo de trabalho, no sentido de obter uma política comum de asilo e até mesmo uma política comum de imigração: estamos empenhados numa comunitarização integral destes tópicos. É muito importante que o Parlamento desempenhe um papel importante no processo legislativo nesta área. Apoiamos o método de coordenação aberto. A partilha de estatísticas e tudo o mais que este método envolve não devem ser vistos como substitutos do avanço para uma comunitarização integral da política comum de asilo, com o total envolvimento do Parlamento.
Temos também de garantir que a utilização do método de coordenação aberto não reduz a política comum de asilo ao menor denominador comum das actuais políticas dos Estados-Membros. Queremos dispor de elevados padrões. Queremos que sejam seguidas as melhores práticas. Assim, o método de coordenação aberto deve ser utilizado como um período de transição para uma segunda fase em que o asilo seja um ponto integrante da agenda legislativa.
Além disso, a melhor prática no método de coordenação aberto não deve ser vista como um substituto da Convenção de Genebra e dos protocolos relevantes. Temos de pressionar todos os governos dos Estados-Membros para que integrem a política de asilo, e até mesmo as considerações sobre imigração, em todas as áreas políticas como um objectivo de política horizontal.
A segunda parte da comunicação é sobre segurança interna. Esta matéria tornou-se claramente prioritária desde os acontecimentos de 11 de Setembro do ano passado. Temos de garantir que as disposições já existentes nos Estados-Membros ao abrigo da Convenção de Genebra excluem pessoas que tenham estado envolvidas em actividades terroristas, crimes contra a humanidade e outros delitos semelhantes que já foram claramente definidos. Temos de ter a certeza de que estas disposições são apresentadas de forma a garantir que os terroristas não entram no território da UE através do procedimento de asilo. Não há, até ao momento, quaisquer indícios de que potenciais terroristas estejam a entrar na União Europeia ou em qualquer Estado-Membro e a pedir asilo, mas o relatório procura tornar absolutamente claro que existem salvaguardas e procedimentos para cobrir essa eventualidade.
É essencial que as medidas introduzidas para lidar com a ameaça à segurança interna sejam proporcionadas, eficazes e, acima de tudo, que salvaguardem os direitos humanos.
Congratulo-me com o compromisso por parte da Comissão de apenas recorrer às cláusulas de exclusão da Convenção de Genebra como base para rejeitar as pretensões a asilo de certos indivíduos, mas exorto a que estas cláusulas sejam utilizadas com cuidado. Insisto em que a UE tem de ter uma abordagem consistente e não deve extraditar indivíduos para países onde poderão estar em risco de incorrer na pena de morte. Temos de deixar absolutamente claro qual é o estatuto e o tratamento a conceder a pessoas que estão excluídas do direito internacional processual, mas que não podem ser expulsas do território da UE devido a qualquer uma das razões que podem levar a este estatuto.
Em geral, e com as reservas que referi, congratulamo-nos com o empenhamento da Comissão neste relatório para garantir na prática o acesso ao procedimento de asilo. Solicito que as cláusulas de exclusão não sejam consideradas de forma sistemática, por razões práticas e também humanitárias.
Apresentei algumas alterações a este relatório, quer para corrigir erros de pormenor quer devido a recuos por parte da comissão, mas essas alterações não diminuem a importância e o significado do relatório. Louvo o trabalho que o Senhor Comissário Vitorino tem vindo a fazer no sentido de avançarmos para uma política europeia comum em matéria de asilo. O único caminho possível passa por todos os 15 Estados-Membros terem uma política semelhante com orientações que não sejam apenas semelhantes mas sejam de facto as mesmas, reconhecidas e aplicadas por todos os Estados-Membros.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Sevilha marcou um compromisso importante em matéria de asilo. Fixou o final do ano de 2003 como data limite para a adopção de todos os instrumentos legislativos da primeira geração de actos concernentes à política de asilo europeia. Creio que este compromisso dos Chefes de Estado e de Governo é importante para aferir a credibilidade da política europeia num domínio tão sensível como o domínio da política de asilo.
É verdade que eu não escondo ao Parlamento - como nunca escondi - que neste momento as negociações inspiram alguma preocupação, designadamente não creio que a solução resida numa harmonização limitada ao menor denominador comum. Não é aí que está, manifestamente, o valor acrescentado de uma política europeia em matéria de asilo. Mas paralelamente a estas negociações, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o Senhor Rund Lubbers, esteve presente a semana passada no Conselho informal de Justiça e Assuntos Internos, em Copenhaga, e alertou-nos para as importantes decisões que vão ser tomadas na próxima reunião do comité executivo do Alto Comissariado: a aprovação de uma agenda para a protecção internacional, que contribuirá, estou certo, para o debate das grandes questões da política de asilo a nível global e, consequentemente, também a nível europeu.
Em relação ao relatório de hoje, agradeço e felicito o senhor deputado relator pelo conteúdo do seu relatório. De facto, a Comissão propõe a introdução no domínio das políticas de asilo e de imigração do método de coordenação aberto. Mas deixaria aqui mais uma vez claro que não consideramos que haja qualquer incompatibilidade entre o método de coordenação aberto e a adopção de medidas legislativas sobre o asilo a nível europeu. Pelo contrário, adoptar legislação é uma parte importante da criação de uma política comum de asilo, a gestão da política de asilo pode beneficiar do método de coordenação aberto, da convergência e da aproximação das práticas, das medidas e das orientações levadas a cabo pelas administrações nacionais em matéria de asilo.
Não escondo que nem todos os Estados-Membros estão de acordo com a aplicação do método de coordenação aberto à política de asilo. Mas a verdade é que, recentemente, o próprio Conselho seguiu as linhas propostas pela Comissão ao solicitar a criação de uma rede de intervenientes no domínio do asilo com vista ao intercâmbio de informações e à análise das práticas seguidas. Pela parte da Comissão, temos a intenção de utilizar estes instrumentos para identificar novos domínios de acção em matéria de asilo. Não só a comparação de políticas, mas também a ideia de generalizar as melhores práticas. Não há, pois, contradição entre o método de coordenação aberto e a comunitarização, tal como ela resultou do Tratado de Amesterdão, e pensamos mesmo que na Convenção Europeia sobre o Futuro da Europa e no contexto da futura Conferência Intergovernamental essa compatibilidade entre estes dois tipos de instrumentos deve ser assinalada e sublinhada.
Em relação à segunda dimensão do relatório, abordaremos a questão do equilíbrio entre a segurança interna e as obrigações de protecção. Para a Comissão, no documento que enviámos ao Parlamento sobre a relação entre a salvaguarda da segurança interna e o respeito das obrigações e instrumentos de protecção internacional, é possível alcançar um justo equilíbrio entre melhorar a segurança interna na Europa, sobretudo na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, e garantir a protecção dos direitos dos refugiados e de outros valores essenciais para as democracias europeias.
A Comissão congratula-se com o facto de o relatório que hoje é aqui debatido partilhar esta abordagem de base. E preconizar que os refugiados e requerentes de asilo de boa-fé não devem ser vítimas dos acontecimentos do ano passado, mas de igual modo não deve ser dada qualquer possibilidade aos que apoiam ou cometem actos terroristas de obterem acesso ao território dos Estados-Membros da União Europeia. Para isso, a Comissão apoia plenamente a orientação adoptada e expressa pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados no sentido de a abordagem adequada a seguir não se dever basear em alterações profundas do regime de protecção dos refugiados, mas, sim, dever assentar na aplicação das excepções à protecção conferida pela Convenção relativa aos refugiados sob a forma de cláusulas de exclusão. Partilhamos da opinião de que essas cláusulas devem ser utilizadas de acordo com a interpretação que delas formula o próprio Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
Finalmente, gostaria, Senhor Presidente e Senhores Deputados, de sublinhar que a Comissão subscreve o apelo explícito dirigido pelo Parlamento Europeu no sentido de reafirmar a política da União de que as pessoas não podem ser extraditadas para países em que está prevista a pena de morte para os seus crimes e em que não sejam aceites as garantias que não possam ser legalmente aplicadas no quadro de um processo justo e equitativo.

González Álvarez (GUE/NGL)
. (ES) Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar agradecer ao relator o facto de ter introduzido no seu relatório vários parágrafos aprovados na Comissão das Petições referentes ao papel da Carta dos Direitos Fundamentais, ao pleno respeito da Convenção de Genebra, à atenção especial às necessidades dos menores que viajam não acompanhados e às mulheres, à formação específica do pessoal que está em contacto com os requerentes de asilo e à importância dos contributos prestados pelos agentes regionais, locais, pelas organizações não governamentais e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas.
Todavia, Senhor Presidente, subsistem algumas preocupações que expressamos na exposição de motivos, nomeadamente, o exacerbar do sentimento de insegurança para adoptar medidas restritivas ou repressivas, não exclusivamente em relação aos requerentes de asilo, como também relativamente aos imigrantes.
Por esta razão, a relatora de parecer da Comissão das Petições - assim se aprovou em comissão - apoia a implementação do programa de acção comunitário de luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia.
Outra preocupação consiste no facto de o Conselho alinhar a União pelas posições nacionais mais restritivas no que diz respeito ao direito de asilo. Em Sevilha, ficaram patentes as diferenças existentes entre os vários Estados relativamente a esta questão.
Senhor Presidente, a Comissão das Petições recebe petições que se prendem com o indeferimento de pedidos de asilo. Algumas mais importantes e mais fundadas do que outras, é certo. Na semana passada, recebemos uma que é insólita, a de um cidadão norte-americano que pede asilo na Suécia, por considerar que é perseguido nos Estados Unidos e que está sujeito a uma enorme pressão. A Suécia indeferiu esse pedido de asilo e ele dirigiu-se à Comissão das Petições.
Este tipo de petição, que é rara, revela a complexidade da questão e a necessidade de encontrar um equilíbrio, como afirmou o Senhor Comissário, entre o direito de asilo e o sentimento de segurança por parte dos cidadãos.

Klamt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, as negociações sobre uma política comum europeia em matéria de asilo estão a revelar-se penosas e difíceis. Muitas das vezes, parece que estamos presos numa estrada que não leva a lado nenhum. Por muito tendenciosos que os debates desta Assembleia sobre este assunto possam ter sido, a culpa disso não é dos deputados. Apesar de termos feito um trabalho rápido neste domínio, temos o direito de ser consultados e mais nada.
Como todos sabemos, o Conselho tem de tomar uma decisão por unanimidade. Isso significa, obviamente, que a Comissão merece todos os louvores por tentar encontrar novos caminhos, mas permitam-me que vos diga que o método de coordenação aberto não é uma solução - em todo o caso, não o é para o Parlamento. Ao contrário do relator, o Grupo PPE opõe-se firmemente à introdução de um método de coordenação aberto na área da política de asilo.
A nosso ver, o método de coordenação aberto permite que o processo comunitário de tomada de decisões seja contornado e que o Parlamento seja relegado para segundo plano. Esse seria o primeiro passo para devolver a política de asilo ao nível intergovernamental, subtraindo-o à responsabilidade da Comunidade Europeia.
Independentemente do facto de uma maioria na Convenção entender que o asilo deveria continuar a ser regido por regras comunitárias, não podemos nem devemos permitir que o Parlamento, a única instituição europeia com alguma legitimidade democrática, seja excluído do processo de formulação de uma política de asilo comum. Nestas condições, o Grupo PPE rejeita o relatório do deputado Evans.
O nosso grupo tem outros motivos para rejeitar o relatório. Primeiro, porque apela a uma interpretação restritiva das cláusulas de exclusão da Convenção de Genebra sobre Refugiados. Segundo, porque pede que seja garantido que as cláusulas de inclusão da Convenção de Genebra sejam tomadas em consideração antes de qualquer cláusula de exclusão - um desvio em relação à actual prática jurídica - e que os procedimentos acelerados ou os procedimentos de admissibilidade não sejam por sistema aplicados em tais casos. Terceiro, porque pede que seja garantido que as cláusulas de exclusão não sejam invocadas sistematicamente aquando da apreciação de pedidos de asilo.
Também não aprovamos de forma alguma qualquer tentativa para acabar com o Eurodac. Não podemos admitir que os dados biométricos - inclusivamente as impressões digitais - relativos a requerentes de asilo não possam ser utilizados para efeitos de investigação criminal. A segurança é muito valiosa para os cidadãos da União Europeia, tal como o é para aqueles que vêm para aqui à procura de protecção e de segurança.
Resumindo, o Grupo PPE só poderá aprovar o relatório do senhor deputado Evans se na votação em plenário forem aprovadas alterações extensivas que nós, o Partido Popular Europeu, propusemos. Em todo o caso, o Parlamento deve rejeitar firmemente o método de coordenação aberto.
Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Deputada Klamt, Senhoras e Senhores Deputados, a maior preocupação do nosso grupo é a falta de progressos por parte dos Estados-Membros e do Conselho Europeu relativamente às políticas de imigração e de asilo.
Enquanto neste foro se discute se queremos ou não um método de coordenação aberto, o debate nas ruas centra-se nos mais de quinze mortos registados ao largo das costas italianas, na vaga de pessoas, de cadáveres, que dão à costa no sul do meu país, em situações como a de Sangatte, que a opinião pública europeia considera exasperante, de duas formas: por um lado, porque esta situação é angustiante e, por outro, porque o sentimento predominante parece ser o de estarmos perante o caos, perante uma situação de insegurança fora de controlo.
Preconizamos, naturalmente, a existência de procedimentos comunitários para o asilo. Pensamos que a situação actual não pode manter-se, pelo que estamos dispostos a apoiar a proposta da Comissão Europeia sobre o método de coordenação aberto como um passo em frente na política comum. O método de coordenação aberto não pode, logicamente, substituir a necessária aproximação e harmonização legislativa, mas pode, isso sim, contribuir para o estabelecimento dessas políticas, relativamente às quais é preciso reforçar efectivamente o papel do Parlamento Europeu, bem como a colaboração do ACNUR e das ONG.
Posto isto, penso que devemos recordar que o asilo é um direito que os nossos Estados concedem às pessoas vítimas de perseguição - que se deve ao compromisso dos nossos Estados e dos seus cidadãos para com a liberdade. Por esta razão, as sociedades de acolhimento devem sentir-se orgulhosas e satisfeitas.
Estamos, pois - e passo agora à segunda parte do relatório -, a favor do bom funcionamento deste sistema de asilo. Penso que assegurar o máximo nível de segurança possível significa também tomar as melhores medidas de protecção destas pessoas. Penso que a aplicação da Convenção de Genebra e um melhor cumprimento dos métodos que definimos, não em relação ao asilo, mas em relação a outros aspectos de legislação, como a definição comum do terrorismo ou o passo em frente que representa o mandado de captura europeu, são da máxima importância e, aplicados com eficácia, deveriam ser suficientes para garantir a segurança, sem pôr em causa o direito de asilo.
Desejo manifestar, de igual modo, a nossa preocupação relativamente aos países nos quais vigora a pena de morte e queria dizer que estamos contra a colaboração e, obviamente, a expulsão para esses países e também contra a revisão dos casos como uma mera rotina e não de forma individualizada.
Lamento, Senhor Presidente, ter esgotado o meu tempo, porque teria gostado de responder ao senhor deputado Turco, mas julgo que não se pronunciou sobre este relatório, pelo que o farei através de um ponto de ordem.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao senhor deputado Evans o excelente trabalho que efectuou e a que, aliás, já nos habituou. Para mim, enquanto liberal, é sempre um prazer trabalhar com o senhor deputado.
As mais importantes questões que a Europa tem de enfrentar neste momento são como lidar com a política dos refugiados e do asilo, como integrar aqueles que já estão na UE e como conciliar a política de asilo com as necessidades crescentes de mão-de-obra imigrante. Esta nossa zona do planeta, com a sua população a envelhecer, tem uma necessidade real de gente nova. A nossa segurança interna está também em questão, obviamente. Não se pode dar rédea livre ao terrorismo na UE e, sobre essa matéria, todos temos, claramente, responsabilidades.
Deveria ser evidente que é necessária uma abordagem comum a estas áreas de política no âmbito da UE. Mas em que ponto é que as coisas estão na realidade? Estou ciente daquilo que as declarações solenes afirmam, mas penso que a realidade é muito diferente. Em muitos Estados-Membros da UE, por exemplo, foram tomadas medidas nacionais e não comuns. Conhecemos o debate na Dinamarca e já nos apercebemos do tom do debate na Alemanha. Para a maior parte dos participantes, o debate gira em torno de uma Europa inexpugnável preocupada em manter as pessoas fora, em afastá-las, persegui-las e castigá-las mais duramente.
É neste contexto que o relatório do senhor deputado Evans é tão importante. Temos de estabelecer um equilíbrio entre a segurança e as obrigações internacionais de facultar protecção. A mensagem é clara. É necessário em toda a UE um sistema de asilo sem restrições, baseado no Estado de direito, no qual a segurança interna não seja defendida à custa dos direitos dos cidadãos. É necessária na UE uma política comum de imigração, de forma a que o sistema de asilo possa ser mais flexível. Nesta área, a UE pode de facto aprender com os Estados Unidos, apesar de este país ser tão frequentemente criticado nesta Assembleia. Uma grande parte do crescimento e do desenvolvimento económico dos EUA, nos últimos anos, proveio de uma política de integração virada para o futuro. Como alguém disse uma vez: 'É melhor ser estrangeiro nos Estados Unidos do que na Europa?.
O objectivo do método de coordenação aberto no campo da política de asilo deve ser o de todos os países cumprirem as suas obrigações e tentarem obter normas melhores e maior segurança, e isso é uma coisa positiva.
Estou também grato pelo facto de o relator e a comissão terem reforçado as suas exigências de que o Estado de direito seja aplicado e pelo facto de os países candidatos terem sido incluídos na cooperação. Esta foi uma proposta do nosso grupo, o Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Penso que é extremamente importante afirmarmos que ninguém poderá ser extraditado de forma a incorrer na pena de morte.
À senhora deputada Klamt, gostaria de dizer que a cooperação e a coordenação são louváveis também no âmbito do asilo, mas que o objectivo neste caso deve ser o da legislação comum. Isso é uma coisa com a qual estou de acordo. Actualmente, as pessoas amontoam-se pela Europa como animais, o que não é digno de uma Europa baseada no humanitarismo, na tolerância e no Estado de direito. Assim, dou o meu inteiro apoio ao relatório do senhor deputado Evans. Não devemos, contudo, esquecer nunca que o Estado de direito não pode ser sacrificado na luta contra o terrorismo. O terrorismo triunfará se sacrificarmos o Estado de direito, a integridade pessoal e a protecção dos direitos humanos.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaríamos de felicitar o relator por ter reunido duas questões sensíveis que muitos de nós preferiríamos não ver associadas, uma vez que a questão da segurança fornece frequentemente um álibi discutível, alimentando os preconceitos daqueles que preferem restringir o direito de asilo e desenvolver uma política de dissuasão em relação àqueles que precisam de exercer os seus direitos individuais e fundamentais. Estamos satisfeitos por podermos concordar com o relator no que se refere às suas declarações sobre a necessidade de defender os direitos humanos e as liberdades públicas.
Julgamos que as liberdades cívicas não são secundárias em relação à segurança. Dizem-nos que um valor fundamental da União Europeia é a protecção da liberdade, da justiça e das liberdades cívicas, e concordamos com o último orador em que é preciso estar vigilantes nesta matéria. Apoiamos também integralmente a perspectiva de que o princípio regulador deve ser o das obrigações internacionais, aplicadas de forma justa e humana.
Assim, por exemplo, podemos concordar com o nº 12, que afirma que a detenção imediata e generalizada deve ser evitada. Apoiamos também integralmente o nº 5 do relatório, que sublinha a necessidade de uma abordagem holística em relação ao asilo e à imigração, que devem ser olhados como um objectivo de política horizontal e considerando todas as áreas de política, em particular aquelas que têm uma dimensão externa, como o comércio, o desenvolvimento, o ambiente e a agricultura.
Já há muito tempo que defendemos que é preciso analisar o efeito das políticas da União Europeia que actuam como factores de pressão, e depois de Joanesburgo temos de estar ainda mais cientes de que aquilo que realmente pretendemos é o desenvolvimento sustentável, a fim de reduzir as causas para os pedidos de asilo. Estamos confiantes em que isso integrará a coordenação aberta. Estamos de acordo com as diversas preocupações levantadas sobre a coordenação aberta: numa série de outras áreas políticas, tornou-se quase uma forma de tornear a democracia, deixando de fora o Parlamento Europeu e frequentemente também os parlamentos nacionais. Mas esperamos que, através do método de coordenação aberto, sejam encontradas soluções para questões difíceis, como descobrir a melhor prática para a entrada legal dos requerentes de asilo e outros imigrantes.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, o sistema de asilo está sob pressão, e, para resolver este problema, temos de dar prioridade a uma política comum de imigração. O senhor deputado Evans vai directamente à questão no nº 1 do seu relatório.
A pressão sobre o sistema de asilo é, na verdade, considerável. Muitas pessoas em busca de asilo vêm bater à porta da Europa. A experiência ensinou-nos que a maioria dessas pessoas não se enquadra na definição de refugiado consignada no Tratado de Genebra. Surgiram todos os tipos de concepção de 'refugiado? e os Estados-Membros desenvolveram formas secundárias de protecção. A que ponto é difícil estabelecer qualquer base comum é algo que resulta de forma óbvia das negociações no Conselho sobre o conceito de refugiado. É, por isso, útil, com base nas directrizes propostas pela Comissão, comparar experiências em termos da legislação e das políticas dos Estados-Membros, a fim de progredir em parceria.
No entanto, a solução proposta no nº 1 do relatório Evans parece-me mal concebida por diversas razões.
É, evidentemente, um estranho argumento circular. Os Estados-Membros da União Europeia, por razões que lhes são próprias, não levam a cabo uma política activa de imigração. O sistema de asilo está a atingir os seus limites porque muitas pessoas que na verdade se enquadram na categoria dos imigrantes continuam a tentar entrar na União Europeia por via do regime de asilo. É-lhes dada a classificação confusa de 'refugiados económicos?. Será que deveríamos resolver este problema através da adopção de uma política activa de imigração? Parece-me um exercício fútil. Seguramente, haverá que definir, em primeiro lugar, que essas pessoas não têm direito a asilo.
É, além disso, possível abordar o conteúdo do conceito de política de imigração. Será que tal política é desejável para a União Europeia? Penso que os pontos de vista sobre esta questão são muito diferentes em cada Estado-Membro. É algo que ressalta também de forma evidente da comunicação da Comissão sobre um método de coordenação aberto para a política de imigração da Comunidade. Nestes termos, o Governo neerlandês não considera que a migração laboral seja um fim em si mesmo. Estudos levados a cabo nos Países Baixos mostraram que esta forma de migração não resolve o problema neerlandês do envelhecimento da população ou dos estrangulamentos do mercado de trabalho. Imagino que a situação seja diferente em outras regiões da União Europeia, mas certamente não é possível adoptar uma política simples e aplicável a todas as situações nesta matéria.
Além disso, tal política não resolveria nada. Em vez do regime de asilo, seria o regime de imigração que garantiria o melhor bilhete de entrada na União Europeia. Ainda que deixasse de haver pressão a nível do regime de asilo, essa pressão seria imediatamente transferida para o regime de imigração e daria azo aos mesmos abusos.
Não há uma solução fácil para este problema. O melhor parágrafo do relatório é aquele em que se defende uma perspectiva integrada das questões de asilo e de migração, comércio externo, desenvolvimento, ambiente e agricultura, já que, enquanto o fosso entre ricos e pobres for tão gigantesco, as pessoas vão continuar a tentar construir um futuro melhor para si próprias e para os seus filhos. Há uma solução que só dá frutos a muito longo prazo, mas é a melhor que há.
Entretanto, nós, na União Europeia, vamos precisar de continuar a apreciar a aplicação prática da nossa política de asilo e de imigração, tomando por directrizes as noções de compaixão e de justiça. Vamos ter de usar de compaixão para receber refugiados que foram expulsos dos seus próprios países. Isto implica recebê-los em condições humanas, tal como, de facto, o relatório salienta.
Isso deveria ser acompanhado de justiça, o que nem sempre é fácil, porque significa justiça não só na forma de acesso ao sistema judicial, mas também na forma de recusa e de deportação.
As disposições em matéria de exclusão, muito actuais à luz dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, também se enquadram no conceito de justiça. Bem entendido, essas disposições devem ser utilizadas com moderação e com cuidado, mas a admissão de pessoas a quem é negado acesso noutras partes do mundo é, de facto, perigosamente ingénua. Se queremos salvaguardar a segurança dos nossos cidadãos, temos de aplicar essas disposições, já que, nesta matéria, não se actuou suficientemente nos últimos anos. Os Países Baixos pareciam não ter qualquer problema em acolher pessoas a quem era negada a admissão em outros países, e agora está a sofrer as consequências disso. É por isso que defendo uma aplicação restrita e cuidadosa, mas insto-vos a usarem da dose necessária de realismo. Infelizmente, o mundo não é um paraíso cheio de pessoas bem intencionadas.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, tenho a impressão - uma impressão que advém do texto integral do nº 1 - de que este relatório comete o grave erro de confundir o princípio sagrado do direito de asilo, que muitas vezes tem sido evocado e apontado como um dos direitos fundamentais da União Europeia, com a questão, complexa mas em todo o caso muito diferente e que deve ser tratada separadamente, da imigração.
Estamos perante um relatório que tem como tema central a necessidade de uma definição legal do direito de asilo, mas este mesmo relatório, no seu nº 1, contém uma asserção que é, ou deverá ser, extremamente preocupante, antes de mais para o respectivo autor. Refiro-me à afirmação de que o procedimento em matéria de asilo constitui muitas vezes a única maneira de conseguir acesso ao território da União Europeia.
Se é assim, o primeiro dever do Parlamento Europeu é levantar barreiras para que isso não aconteça, a fim de que um princípio importante, fundamental da nossa tradição jurídica não seja desvirtuado, tanto por quem tem interesse em manipular para fins ilegais - de criminalidade organizada, por exemplo - a imigração clandestina, pretendendo utilizar esse instrumento para permitir a entrada na União Europeia a quem não só não tem direito a ela mas a cujo acesso nos deveríamos opor por todos os meios, como - pior ainda - por quem pretende entrar na União para levar a cabo actividades terroristas.
O relator afirma - e digo isto com o máximo respeito - no tom do autor de 'Alice no País das Maravilhas?, que não há provas de que o direito de asilo tenha sido utilizado para permitir a entrada de terroristas na União Europeia. Pois eu permito-me perguntar o seguinte: sabendo que milhares de potenciais terroristas e fundamentalistas se têm infiltrado no território da União Europeia - não sabemos como chegaram, quem são e qual a sua nacionalidade -, pergunto a mim mesmo como podemos excluir a conclusão, lógica em termos objectivos, de que é precisamente o direito de asilo que tem permitido que muitos deles entrem na União?

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a política de asilo é uma das questões mais quentes e sensíveis na agenda comunitária. As últimas eleições têm sido pródigas em tristes exemplos de aproveitamento político das situações ligadas às questões do asilo e da imigração. O facto é que o desenvolvimento de políticas erradas de asilo e de imigração tem contribuído para o crescimento assustador de reacções xenófobas e racistas que não podemos deixar de condenar. Daí que, mais do que nunca, se impõe a necessidade de poderes comuns de imigração e de asilo, o que foi mais uma vez confirmado na Cimeira de Laaken ao reiterar-se a necessidade de se adoptar uma política comum de asilo e de imigração até 2004. De facto, são os próprios cidadãos europeus que esperam e reivindicam uma acção no sentido de acrescentarmos um valor europeu às políticas nacionais, cujas limitações se tornam cada vez mais evidentes, quer ao nível das políticas de segurança quer ao nível das políticas de salvaguarda dos direitos e das liberdades fundamentais.
A proposta hoje em debate apoia a introdução de um mecanismo de coordenação aberto, em que a prossecução de uma política de coordenação deverá funcionar como um incentivo e uma aproximação entre as legislações e as práticas nacionais. Estamos de acordo com os comentários que o Senhor Comissário António Vitorino acabou agora mesmo de fazer perante a Câmara, sublinhando a necessidade de se tomarem medidas legislativas ao nível comunitário. Não estamos com ele apenas quando refere a necessidade dessa legislação e de se reforçar a via da comunitarização, que referiu, mas também porque aquele mecanismo, em vez da comunitarização, é um processo que nega ao Parlamento Europeu um papel activo neste processo.
É fundamental que se desenvolva um procedimento de asilo equitativo e eficaz, até porque esse procedimento de asilo tem sido frequentemente a via mais fácil de acesso ao território da União. E sabendo separar aquilo que deve ser diferente, designadamente o que é asilo e o que é imigração, há no entanto que sublinhar que é igualmente urgente instaurar uma política comum de imigração que seja racional e credível e que implique necessariamente uma política de integração desses imigrantes, bem como uma luta eficaz contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Não apenas por uma exigência de humanidade, mas porque temos permanentemente em consciência que a redução da pressão que se tem vindo a sentir sobre o sistema de asilo também passa por aí.

Laguiller (GUE/NGL).
Senhor Presidente, quero antes de mais protestar contra a expulsão de refugiados políticos, no mais elementar desprezo pelo direito de asilo, como aconteceu com a expulsão perpetrada pelo Governo francês relativamente ao refugiado italiano Paolo Persichetti. Tanto mais que os sucessivos governos franceses souberam assegurar um exílio dourado a muitos ditadores depostos, protegendo-os assim contra o seu próprio povo.
Contrariamente ao relatório do senhor deputado Evans - que, apesar de alguns aspectos positivos, é muito tímido -, considero que o direito de asilo deve constituir um direito inquestionável, não podendo ser posto em causa. De uma forma mais geral, todos os países da União Europeia têm de resolver a situação das centenas de milhares de pessoas que se encontram no seu solo após terem fugido ora a regimes ditatoriais ou outras formas de opressão, como as que se exercem por exemplo contra as mulheres em certos países, ora muito simplesmente após terem fugido à pobreza. Todos os governos nacionais conduzem neste campo uma política desumana, reaccionária, recusando a muitos desses imigrantes o direito de possuírem documentos em ordem, os quais lhes permitiriam viver e trabalhar. É inaceitável que toda uma categoria de mulheres e homens se veja privada de todos os direitos, transformados em presas de patrões que gostam de trabalho escravo mal pago, bem como de 'mercadores de sono?.
Se o Parlamento Europeu quisesse mostrar que, pelo menos neste aspecto, representa o progresso, deveria tomar uma posição clara. Deveria exercer pressão sobre as políticas nacionais no sentido de serem concedidos aos trabalhadores imigrantes não só os documentos legais que lhes permitiriam viver condignamente e à luz do dia mas também a possibilidade de beneficiarem de direitos políticos, sindicais e associativos iguais aos de todos os cidadãos da União Europeia.

Boumediene-Thiery (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, cá nos encontramos mais uma vez a discutir a política de asilo da União Europeia, infelizmente na perspectiva da 'segurança acima de tudo?. Com efeito, temos hoje de apreciar dois documentos da Comissão que, pela sua natureza, pelo seu campo de acção e pelos seus objectivos, não deveriam ser tratados em conjunto, a não ser que se pretenda manter as amálgamas.
Este tratamento conjunto de dois dossiers igualmente importantes e sensíveis dá a sensação de que os requerentes de asilo são potenciais terroristas. Todavia, a Comissão salienta bem no seu relatório que é pouco provável que os terroristas recorram ao procedimento de direito de asilo. Então, trata-se de um paradoxo! Será que os Estados-Membros não estarão pelo contrário a tentar escapar aos seus compromissos internacionais invocando cláusulas de exclusão, cláusulas cuja interpretação acabaria em larga medida por descartá-los dos seus compromissos, no entanto fundamentais, para com os direitos humanos?
Perante todas as dificuldades levantadas pela questão do asilo, e apesar de todas as nossas divergências, não esqueçamos que estão em causa vítimas, não criminosos. Só uma abordagem integrada e uma aplicação restritiva das cláusulas de exclusão poderão garantir o respeito das obrigações internacionais dos Estados-Membros em matéria de asilo. A política de retorno, expulsão ou extradição tem de oferecer todas as garantias relativamente ao respeito dos direitos humanos, tendo nomeadamente em conta a pena de morte a que se arriscam essas pessoas nos seus países de origem. Ao que se juntam as situações social e interna de cada país. Teremos o direito de expulsar pessoas para países onde grassa uma guerra civil, onde uma ameaça quotidiana de morte se junta à miséria económica e social, como acontece na Argélia e não só? A não expulsão constitui, no entanto, uma exigência feita pela União Europeia nos nossos acordos de associação. A extradição perverte implicitamente o direito de todo o ser humano a procurar asilo quando a sua vida se encontra ameaçada.
Além disso, tem de ser encontrada uma solução europeia relativamente aos requerentes de asilo cujo pedido foi indeferido, que ficam sem direitos e vêm engrossar ainda mais as fileiras dos clandestinos, os quais fazem a felicidade de empregadores sem escrúpulos que os exploram em seu exclusivo interesse, quando essas pessoas vivem em condições desumanas no seio das nossas democracias europeias. Esses homens e essas mulheres esperaram longo tempo por uma resposta das autoridades! Muitas vezes, teceram-se laços profundos com os países de acolhimento; nasceram crianças; as ligações com os países de origem esfumaram-se, tornaram-se inexistentes. Expulsá-los equivaleria, portanto, a infligir-lhes mais um desenraizamento. A única solução agora seria a da sua legalização.
Queria apenas recordar estes aspectos com vista a garantir o respeito universal dos direitos fundamentais, mas apoio o relator.

von Boetticher (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Senhor Comissário Vitorino, é espantoso que uma instituição como a Comissão se tenha comprometido com o método de coordenação aberto. Trata-se mais de um método de Metternich do que de um método de Monnet, e o facto de vocês - a Comissão Europeia - o utilizarem é a prova do fracasso da vossa própria abordagem da política de asilo. O facto de o senhor deputado Evans, o relator, sendo britânico, defender a coordenação aberta não é assim tão surpreendente, mas é extraordinário que os senhores apontem a política de emprego comunitária como um exemplo do êxito deste método, pois é óbvio que os senhores não têm acompanhado a actual situação de emprego nem o estado em que se encontra o mercado de trabalho na UE. De outro modo, saberiam bem que o método de coordenação aberto neste domínio falhou.
Permitam-me que faça algumas observações sobre pontos específicos. Prevê-se no relatório que os dados biométricos dos requerentes de asilo não deverão ser utilizados para efeitos de investigação criminal até à criação de legislação sobre a confidencialidade dos dados biométricos. Votar a favor desta proposta é deixar em aberto a questão de saber por que razão a norma geral relativa à confidencialidade dos dados na União Europeia e nos seus Estados-Membros aparentemente não é suficiente para oferecer aos requerentes de asilo uma protecção adequada contra a utilização abusiva dos dados. Nós na Europa temos as regras mais exigentes do mundo em matéria de confidencialidade dos dados. A razão para querermos impor uma exigência tão absurda a fim de impedir a aplicação efectiva do Eurodac e, consequentemente, a protecção dos nossos cidadãos, continua a ser um mistério.
A exigência feita neste relatório para que o processo de aquisição do estatuto de refugiado seja acelerado é efectivamente uma coisa positiva. Na prática e em princípio trata-se da simples verificação de uma candidatura. Também isso é algo que o Grupo PPE-DE tem vindo a defender há algum tempo, mas foi o seu grupo, Senhor Deputado Evans, que em diversos relatórios defendeu uma nova instância de recurso após outra, garantias de compensação legal que se tornaram até mais abrangentes e burocráticas, a redução constante do direito do Estado a apresentar provas e, por conseguinte, como é óbvio, processos mais morosos. Seria bom se as palavras contidas neste relatório fossem apoiadas com acções noutros.
Com a minha terceira observação, chego ao nosso principal problema. Neste relatório, não se diz uma única palavra sobre os verdadeiros problemas da nossa sociedade. Não se diz nada sobre o modo como deveríamos lidar com aqueles que apoiam a prática de actos terroristas. O que é que fazemos quando alguém, para provocar os nossos cidadãos, quer dar a um filho o nome de Osama Bin Laden? O que é que fazemos àquelas pessoas que se regozijam publicamente com as imagens do 11 de Setembro? O que é que fazemos com os pregadores islâmicos que pregam o ódio e a violência? Como é que respondemos às pessoas que com as suas palavras espezinham o nosso sistema de governo livre e democrático?
Vamos ter de esperar que essas pessoas cometam um acto terrorista para podermos deportá-las ou para lhes retirarmos os direitos de visitantes? É esta a pergunta que é actualmente feita repetidas vezes nas nossas sociedades perante a situação em que nos encontramos. É a perguntas como esta que temos de dar respostas. A verdade é que o seu relatório nada diz a esse respeito, mas vamos ter de dar respostas a estas perguntas em muitos debates futuros.
Karamanou (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos nós sabemos que os acontecimentos do dia 11 de Setembro e a guerra contra o terrorismo estão a ser utilizados em diversos Estados-Membros da União Europeia como um pretexto para impedir que se avance para uma política europeia integrada em matéria de asilo. O número de requerentes de asilo na União Europeia caiu quase dois terços nos primeiros quatro meses de 2002, em comparação com o mesmo período do ano passado, tendo quase duplicado numa década. Na Grécia, que costuma ser generosa para com os requerentes de asilo, só foi concedido asilo a 59 de 2 810 candidatos no primeiro semestre de 2002. Isto representa uma queda dramática em comparação com 2001, ano em que foram deferidos quase dez vezes mais pedidos.
Ao mesmo tempo, segundo as estatísticas do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, a maior parte dos refugiados que fogem em massa são acolhidos pelos países vizinhos, também eles pobres; um número mais reduzido de refugiados estão a optar por fugir para o Ocidente, se é que alguma vez conseguem chegar cá. No ano passado, por exemplo, dos quatro milhões de refugiados afegãos, só 38 600 apresentaram pedidos de asilo na União Europeia, ou seja, apenas um afegão em mil pediu a protecção da União Europeia; a maior parte deles fugiram para países vizinhos. Estas estatísticas falam por si e mostram que são infundadas as alegações de que vagas de refugiados estão supostamente a ameaçar a Europa e que deveríamos levantar a ponte levadiça.
Ao mesmo tempo, como é óbvio, aumenta a xenofobia na União Europeia, enquanto que o debate perdeu de vista a razão que leva essas pessoas a viajar para tão longe de suas casas, na tentativa de escapar à violação interminável dos direitos humanos nos seus próprios países. Os controlos rigorosos não só não conseguem ineficazes para impedir os requerentes de asilo de se dirigirem para a Europa, como ainda incentivam muita gente a tentar e a entrar ilegalmente, dando assim trabalho a bandos de traficantes. Em consequência disso, acabamos a contar cadáveres nas nossas fronteiras e orlas costeiras e a tentar lidar com as novas formas de escravatura e de exploração. Concordamos com o método de coordenação aberto, Senhor Comissário, mas consideramos que dificilmente será uma solução integrada para o problema e esperamos que até finais de 2003 tenhamos uma política integrada nesta matéria.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, subscrevo o parecer minoritário da Comissão das Liberdades dos Cidadãos sobre esta comunicação da Comissão, que está totalmente impregnada com a noção de uma Europa-fortaleza onde é proibida a entrada a centenas de milhares de vítimas da política imperialista. Está em perfeita consonância com a xenofobia e o racismo que reinam na União Europeia, especialmente após o 11 de Setembro, como demonstrou muito claramente o Conselho de Sevilha. Infelizmente, o relatório Evans, tirando algumas excepções, segue exactamente o mesmo espírito.
A comunicação da Comissão, que recomenda a introdução do chamado método de cooperação aberto como um posto de reabastecimento na estrada que conduz à convergência total das políticas de asilo dos Estados-Membros, renega praticamente o espírito de humanidade que deveria presidir às disposições em matéria de asilo. Estabelece novas medidas repressivas, tais como os controlos de segurança na frente, uma base de dados biométricos como o sistema de impressões digitais Eurodac, recolha de ADN, etc., e tudo isto no momento em que a percentagem de pedidos de asilo aprovados nos Estados-Membros da União Europeia é já tragicamente diminuta. Por exemplo, segundo os dados estatísticos do Alto Comissário para os Refugiados, durante o primeiro semestre de 2002, a Grécia só aprovou 25 de 2 838 pedidos de asilo, ou seja, oito por cento, e apenas 34 refugiados obtiveram asilo temporário por razões humanitárias.
Estes números são uma verdadeira vergonha, se pensarmos que a esmagadora maioria das pessoas que pedem asilo nos nossos países vêm de lugares como o Afeganistão, o Iraque, a Turquia e o Irão, ou de outros países com graves problemas. E infelizmente, não são poucos aqueles que, em vez de obterem asilo, são repatriados - para utilizar o termo oficial - para o seu país de origem, mesmo correndo risco de vida.

Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o presente relatório faz parte de um conjunto de relatórios que tratam as questões do asilo, da imigração, dos refugiados e da segurança. Aliás, podemos talvez espantar-nos com a inclusão deste último ponto. Seja como for, este relatório recria uma visão de conjunto da tarefa; permitirá - espero - manter a coesão e a coerência nas nossas iniciativas e directivas e, por conseguinte, pôr um ponto final na imagem de total cacofonia que nos devolve uma Europa sem coluna vertebral neste domínio.
A enorme quantidade de tipos de legislação impõe-nos que disponhamos de uma perspectiva de conjunto e penso que o método proposto de coordenação entre os Estados-Membros contribuirá para estabelecer normas mais elevadas na matéria, favorecendo simultaneamente a transparência, a visibilidade e, por fim, a avaliação.
Depois de Tampere, as nossas acções visam criar um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Estes três termos têm de aplicar-se a um único espaço, onde a liberdade tem de possuir o mesmo peso que a segurança e que a justiça, donde a necessidade de uma interpretação comum do direito e espero que uma visão de futuro de uma política concertada.
O espaço europeu tem também de ser construído com os actores presentes no terreno. Tem de oferecer a todos os cidadãos europeus um estatuto de protecção, mas não um refúgio face ao medo gerado pelo 11 de Setembro, um medo irracional que acarreta um recuo demasiado receoso, permitindo a alguns conservarem atitudes xenófobas e racistas em nome de um pseudopragmatismo. Recordo que, por detrás de todas estas palavras, encontram-se homens, mulheres e crianças. Assim, trata-se para nós de zelar pelo respeito dos seus direitos, prestando uma atenção especial às mulheres, às crianças e às vítimas de violência.
A afirmação de uma Europa dos direitos da pessoa humana representa também a nossa forma de aqui, na Europa, face ao racismo, à xenofobia e ao fanatismo, e contra a pena de morte, afirmarmos que queremos construir, dentro da maior segurança, uma Europa das liberdades e não uma Europa centrada na lei e na ordem em nome do racismo e da xenofobia.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer duas breves observações no seguimento deste interessante e estimulante debate. Em primeiro lugar, e em resposta à senhora deputada Boumediene-Thiery, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de estas duas questões não terem sido reunidas pela Comissão. Abordámo-las em documentos separados. Estamos a discuti-las hoje em conjunto em virtude das disposições em termos de organização do Parlamento. Desta vez, não pode culpar a Comissão.
A minha segunda observação, em resposta à senhora deputada Klamt e ao senhor deputado von Boetticher, refere-se ao método de coordenação aberto. Desde Amesterdão, tornou-se muito claro que o desenvolvimento da política europeia de asilo irá ocorrer em duas fases ('gerações?). A primeira geração tomará a forma de normas mínimas comuns sobre uma série de elementos da política de asilo; a segunda geração, posterior, basear-se-á num sistema comum europeu de asilo (talvez até 'único?).
Em ambas as gerações é incontestavelmente claro que a legislação desempenhará um papel fundamental. Têm de reconhecer que, apesar de por vezes não estarmos de acordo em relação às soluções, a Comissão apresentou todas as propostas para a primeira fase da legislação apenas um ano depois de Tampere. Reconheço abertamente perante a Assembleia, como sempre fiz, que encontrar um terreno comum para esta legislação a nível do Conselho, mesmo no que se refere a normas mínimas comuns, foi difícil. O Conselho está em vias de adoptar uma norma muito famosa que se baseia numa norma com 15 excepções. Se isto fosse conseguido no campo da Química provavelmente mereceria um Prémio Nobel, ter uma regra com 15 excepções diferentes, uma para cada um dos 15 Estados-Membros. Temos de reconhecer que estas normas mínimas comuns não são suficientes. Por isso, tentei apresentar a ideia de conseguirmos uma política comum europeia de asilo através do método de coordenação aberto. Este método não vai contra a legislação. No entanto, o seu objectivo é o de complementar aquilo que eu reconheço que serão muito provavelmente as insuficiências do resultado concreto desta legislação de primeira geração.
Gostaria também de chamar a vossa atenção para a transparência que o método de coordenação aberto traz ao sistema. Esta é a melhor forma de respeitar o princípio da subsidiariedade. Não pode haver na Europa um sistema de asilo gerido a nível central, porque isso iria contra o princípio da subsidiariedade. Cada Estado-Membro deve poder analisar e decidir os pedidos de asilo que lhe são apresentados, e decidir em que casos concede o estatuto de asilo, com base em normas mínimas comuns a nível europeu.
A Comissão considera que é preciso proceder ao intercâmbio de melhores práticas e de informação. Isso não acontece actualmente, o que significa que o método de coordenação aberto traz valor acrescentado em termos de transparência à forma como os Estados-Membros gerem o sistema. Com a nossa proposta, o Parlamento juntar-se-á a este exercício.
Gostaria de deixar claro que não quero ir contra qualquer tipo de comunitarização. Pelo contrário, estou a tentar garantir que tomamos medidas necessárias e consistentes para atingir o objectivo do Tratado. Não me parece que o método de coordenação aberto constitua uma quebra de compromisso. Na agenda de Lisboa, podem ver uma referência muito clara ao método de coordenação aberto. Se analisarem as propostas que a Comissão apresentou sobre governação económica, verão que aquilo que propomos é a utilização do método de coordenação aberto para determinar objectivos juridicamente vinculativos, tornando este método mais eficaz e por conseguinte obtendo mais resultados concretos. Respeito a vossa discordância, mas não creio estar errado.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A5-0309/2002) da deputada Roberta Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o Livro Verde da Comissão ?Indemnização das vítimas da criminalidade? ((COM(2001) 536) - C5-0016/2002 - 2002/2022(COS)), e
do relatório (A5-0312/2002) do deputado Giacomo Santini, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho relativa à melhoria do acesso à justiça nos processos transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária e a outros aspectos financeiros das acções cíveis (COM(2002) 13 - C5-0049/2002 - 2002/0020(CNS)).

Angelilli (UEN)
Senhor Presidente, o relatório que irei apresentar em breves palavras tem como objecto o Livro Verde da Comissão 'Indemnização das vítimas da criminalidade?. Trata-se certamente de uma questão muito complexa, de um ponto de vista jurídico, mas em relação à qual, felizmente, se está a desenvolver um importante debate, a fim de definir, em primeiro lugar, os instrumentos legislativos adequados e identificar os recursos financeiros mais idóneos para garantir aquele que deverá ser o direito fundamental da vítima de um crime: receber uma compensação legítima pelos sofrimentos e danos sofridos, em especial quando não estamos perante o autor do delito, no sentido de que este não pode ser identificado ou não pode indemnizar a vítima.
De resto, sabemos que tem vindo a aumentar o número de vítimas de crimes em situações transfronteiriças, devido em primeiro lugar ao aumento da circulação dos cidadãos no interior da União mas também, infelizmente, ao aumento de fenómenos de criminalidade em termos gerais, em especial, de fenómenos de criminalidade muito graves e importantes, como o terrorismo, a pedofilia e o tráfico de seres humanos. Além disso, vale a pena salientar que as vítimas muitas vezes sofrem duplamente: em primeiro lugar, enquanto vítimas de um crime e, em segundo lugar, enquanto vítimas de um sistema excessivamente burocrático, que necessita de uma maior simplificação, a fim de evitar situações em que a protecção é inadequada ou, no pior dos casos, inexistente.
Por todas estas razões, a necessidade de fixar normas mínimas para a protecção das vítimas da criminalidade, sobretudo no que respeita ao seu acesso à justiça e ao seu direito de indemnização, foi desde logo expressamente indicada em Tampere, quando se fixaram as principais orientações a seguir com vista à criação de um espaço autêntico de liberdade, segurança e justiça. Infelizmente, desde 1999, essa forte determinação política não produziu ainda quaisquer resultados legislativos importantes a nível comunitário. O principal objectivo é, pois, criar, o mais rapidamente possível, normas mínimas comuns por forma a conferir efectividade ao direito de indemnização em todo o território da União Europeia, tanto para os cidadãos europeus como para aqueles que residem legalmente na Europa.
Essas normas comuns devem conter uma definição clara, concreta e partilhada por todos os Estados-Membros relativamente aos tipos de crimes e aos danos que podem dar lugar a uma indemnização. Além disso, irá ser necessário determinar, com a mesma exactidão e aprovação geral, quais as entidades que, em termos jurídicos, podem ser destinatárias dessa indemnização, tendo em conta, entre outras coisas, que os familiares e dependentes das pessoas que foram vítimas de crimes podem ser consideradas vítimas indirectas desses mesmos crimes.
A definição dessas normas mínimas não representa certamente um percurso simples, por duas razões: a primeira tem a ver com a dificuldade objectiva ligada aos códigos jurídicos, uma vez que é necessário lançar um complexo processo de aproximação das legislações dos Estados-Membros, que actualmente são muito diferentes; a segunda razão prende-se com a necessidade de encontrar recursos adequados. Existem várias possibilidades de angariação de fundos. Poder-se-ia prever, tal como sugere a Comissão, a criação de um Fundo Europeu de Solidariedade, a que poderiam ainda destinar-se os lucros resultantes da confiscação e da consequente venda de bens de propriedade das redes criminosas.
Continua, no entanto, a ser um objectivo prioritário o estabelecimento de regras e procedimentos o mais possível harmonizados em relação às formas de tratamento da vítima. Tudo isso permitirá ajudar a resolver as diferenças - por vezes extraordinárias - existentes entre os diferentes sistemas legais dos Estados-Membros. Na verdade, actualmente existem diferenças, e portanto também discriminações, inaceitáveis e lesivas dos direitos da vítima, consoante o local de residência dessa mesma vítima ou o Estado onde foi cometido o crime. Na prática, existe uma situação de efectiva disparidade de tratamento ligada ao país onde foi cometido o crime, dando assim lugar a uma manifesta violação do princípio fundamental da não discriminação.

Santini (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta proposta de directiva, de que sou relator, pretende estabelecer normas mínimas comuns destinadas a garantir uma intervenção adequada no sentido de uma verdadeira assistência económica aos cidadãos que não estão em condições de custear as despesas inerentes a um processo judiciário em que estejam envolvidos. Trata-se de uma iniciativa que se insere perfeitamente no projecto de criar no território da União um espaço de liberdade, segurança e justiça no qual todos os cidadãos tenham a garantia de ver respeitados os seus direitos fundamentais, independentemente da sua situação económica.
A base jurídica original é o artigo 61º do Título IV do Tratado Europeu, o qual diz que, para criar gradualmente uma zona de liberdade, segurança e justiça, o Conselho deve adoptar medidas no sector da cooperação judiciária em matéria civil. Pois bem, o Conselho Europeu de Tampere respondeu a este apelo, estabelecendo normas mínimas de ajuda judiciária para as causas transfronteiriças: queremos deixar bem claro esse aspecto.
A Comissão deu um passo mais corajoso, sugerindo que essa ajuda seja alargada também às causas internas. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos aceitou o desafio, fazendo sua a abertura da Comissão no campo de aplicação da directiva: portanto, não só causas transfronteiriças mas também outras causas internas passarão a ser abrangidas pela directiva.
Por conseguinte, a base jurídica deve ser alargada e procurada não só no artigo 61º mas também no artigo 65º do Tratado. Além disso, nesta abertura do campo de aplicação da directiva, recorremos igualmente à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mais concretamente ao artigo 47º que, no parágrafo 3º, diz que se prevê uma ajuda judiciária destinada às pessoas que não dispõem de recursos suficientes para conseguir a igualdade de oportunidades no acesso à justiça. É a primeira vez que instauramos com convicção este tipo de ajuda a nível comunitário. Isso dá-nos também a excelente oportunidade de instar aqueles países membros - e não são poucos - que, a nível interno, já proporcionam aos respectivos cidadãos uma ajuda judiciária adequada, a começarem a harmonizar as suas leis nesse domínio.
O relatório, aprovado por unanimidade pela comissão competente deste Parlamento, vai ainda mais longe. Com efeito, esse relatório propõe que a ajuda da fase judiciária propriamente dita seja alargada também à fase de pré - contencioso, conscientes de que, muitas vezes, uma mediação eficaz, uma tentativa de reconciliação entre as partes chega mesmo a evitar a passagem ao processo legal propriamente dito, limitando, portanto, ou excluindo todos os transtornos daí recorrentes para os cidadãos interessados mas, principalmente, reduzindo os custos.
Esta dupla abordagem poderá - é certo - conduzir a um aumento dos custos a cargo dos países membros. No entanto, a importância política e social de uma directiva desta natureza justificariam - e justificam, de facto - o apelo por parte do Parlamento a que o Conselho dê esse passo. Aqui, temos a função essencial de indicar os objectivos políticos necessários para se construir efectivamente a Europa dos cidadãos, a Europa da justiça igual para todos.
Para terminar, gostaria de dedicar um comentário a uma iniciativa de última hora e, por isso mesmo, algo desconcertante, do Conselho, que enviou - é certo que só para nosso conhecimento e por via informal - um novo texto com o manifesto objectivo de pôr em evidência o artigo 1º, que restringe o campo de aplicação da directiva exclusivamente às causas transfronteiriças. Por outras palavras, estamos perante a tentativa - poderá ser uma tentativa - por parte do Conselho de voltar a pôr tudo em causa, de fazer ponto final parágrafo e recomeçar o debate. Independentemente do conteúdo deste propósito, que vai contra o voto unânime da comissão parlamentar, há também um grave erro de forma e actuação. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, mediante votação expressamente realizada, decidiu levar até ao fim todo o processo até à aprovação ou, seja como for, até à apresentação nesta Assembleia do relatório baseado no texto da Comissão, de acordo com as regras mais elementares do processo de consulta.
Se o Parlamento aceitasse o ponto final imposto pelo Conselho ou a eventual proposta de novo envio à comissão, haveria a registar consequências muito graves em termos das relações jurídicas interinstitucionais, e também em termos do processo de consulta, representando uma grave violação das normas estabelecidas no Tratado.
Deste modo, as prerrogativas do Parlamento Europeu seriam minadas e criar-se-ia um precedente gravíssimo para o futuro. Por conseguinte, o processo de análise deste relatório deve prosseguir até à sua conclusão normal; por outras palavras, o relatório deve ser posto à votação no Parlamento. Esta é a opinião da comissão parlamentar.
Gostaria de terminar, tomando a liberdade de interpelar directamente a Comissão, na pessoa do Senhor Comissário Vitorino, para que nos dê o seu parecer.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como já foi salientado, a protecção e o apoio às vítimas constitui seguramente um dos principais desafios da concretização do espaço de liberdade, segurança e justiça. Uma primeira etapa foi franqueada em Março de 2001, quando o Conselho adoptou uma decisão-quadro sobre o estatuto das vítimas no âmbito dos processos penais. Pouco depois, a Comissão apresentou o seu Livro Verde sobre a indemnização das vítimas.
A finalidade desse documento era a de lançar uma vasta consulta junto dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas sobre os objectivos possíveis de uma iniciativa da Comissão nessa área. Entre as sugestões feitas, recordo nomeadamente o estabelecimento de um critério mínimo para a indemnização das vítimas no seio da União e a aplicação desse esquema aos casos transfronteiriços. Assim, dou todo o valor à preparação, por parte do Parlamento Europeu, de uma resolução sobre o Livro Verde da Comissão, e gostaria de agradecer muito especialmente à senhora deputada Angelilli pela excelente qualidade e pertinência do seu relatório. Estou muito contente por nele verificar um apoio aos nossos objectivos, assim como uma análise detalhada e construtiva dos diferentes aspectos abrangidos pelo Livro Verde. Não farei comentários em pormenor sobre os diversos pontos da moção debatida, mas posso assegurar-lhes que os mesmos ajudarão a Comissão a definir as acções futuras. Como terão provavelmente notado, a última versão do mapa de gestão da Comissão sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça anunciava que lhe iria ser dado um seguimento já neste Outono através de uma proposta de directiva sobre a indemnização das vítimas. A posição que estão hoje a tomar sobre o Livro Verde constituirá uma contribuição muito útil para a preparação da nossa proposta.
No que respeita à proposta de directiva sobre a assistência judiciária, o Livro Verde que a Comissão tornou público em Fevereiro de 2000 conduziu à apresentação, em Janeiro de 2002, de uma proposta de directiva que visa estabelecer normas mínimas em matéria de assistência judiciária. Como sabem, essa proposta suscitou, e continua aliás a suscitar, numerosas discussões no seio das diferentes instâncias do Conselho. Foi sobretudo o campo de aplicação da directiva que esteve no centro dos debates. A Comissão pretende que a directiva se aplique a todos os casos civis e comerciais, mas o Conselho decidiu que o seu alcance deveria ser limitado aos casos transfronteiriços. Assim, o texto da proposta foi profundamente modificado, pelo menos no que respeita a esse ponto. O novo texto, que está ainda longe de ser definitivo, foi transmitido pelo Conselho ao Parlamento para informação. O senhor deputado Santini salientou há pouco a situação institucional que tal desafio constitui para o Parlamento, e é por isso que compreendo perfeitamente que a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos deseje que seja o texto original da proposta da Comissão a ser submetido a uma decisão deste plenário.
Assim, quero agradecer aos relatores Santini e Wallis, pela qualidade do trabalho que realizaram em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Além disso, diversas modificações sugeridas nas alterações foram retomadas no texto que está actualmente a ser debatido no Conselho. Noto sobretudo que a alteração 6, que se refere ao nº 1 do artigo 1º da proposta, é muito clara sobre este ponto, pois chega mesmo a suprimir a referência aos casos transfronteiriços.
Quanto à matéria de fundo, a Comissão continua a pensar que a proposta de directiva deve ser aplicada a todos os casos civis. Esta solução insere-se no prolongamento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo artigo 47º prevê que seja 'concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça?. Insere-se também na nossa missão de promover o acesso de todos à justiça. Infelizmente, devo dizer-lhes que não há qualquer hipótese de o Conselho mudar de opinião sobre este ponto. Em contrapartida, subsiste um debate sobre a definição da incidência transfronteiriça, a qual pode ser interpretada de forma alargada ou restritiva. A Comissão apoia uma interpretação alargada, de forma a não atentar contra o princípio da igualdade. Este ponto será tratado na reunião do Conselho 'Justiça e Assuntos Internos? do próximo mês de Outubro.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE)
Senhor Presidente, com efeito, quem foi designada relatora de parecer foi a nossa colega, a senhora deputada Wallis, a quem eu, de forma muito imperfeita, irei substituir, dado que lhe é impossível estar hoje aqui presente. A sua ausência privará os presentes de uma exposição muito mais completa, mas permitam-me, contudo, agradecer em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno à senhora deputada Wallis pelo seu magnífico trabalho e pela sua disponibilidade para acolher todas as sugestões da citada comissão.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno centrou-se fundamentalmente, como é lógico, nos aspectos técnicos desta directiva, tendo procurado introduzir algumas melhorias: em primeiro lugar, na direcção contrária à do Conselho, alargando o seu âmbito às acções civis decorrentes de delitos, dado que não vemos razão alguma para a sua exclusão; em segundo lugar, tentando determinar com mais precisão o que deve entender-se por custas judiciais, que conceitos devem ser incluídos, e possibilitando ainda a manutenção de assistência jurídica gratuita em caso de recurso, insistindo na necessidade de uma análise dos pedidos em tempo útil, prevendo para o efeito que os Estados-Membros designem as autoridades competentes; e por último, prevendo o reembolso, caso haja mecanismos de direito privado para o efeito.
As notícias hoje aqui divulgadas pelo Comissário António Vitorino - e que a Comissão comunicou em tempo útil - não são propriamente promissoras, mas a nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno deve recordar - e a relatora de parecer que substituo insistiu neste aspecto - que, caso o Conselho introduza estas modificações substanciais, os Tratados obrigam a uma nova consulta do Parlamento, e o Parlamento não está disposto a abdicar deste direito, mas sim a defendê-lo.

Ghilardotti (PSE)
Senhor Presidente, no seu parecer sobre o Livro Verde 'Indemnização das vítimas da criminalidade?, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno congratula-se com a perspectiva proposta e adoptada pela Comissão e concorda com o estabelecimento dos três objectivos fundamentais de uma possível acção a nível comunitário: em primeiro lugar, a necessidade de garantir às vítimas de crimes no seio da União a possibilidade de obterem uma indemnização por parte do Estado, providenciando uma rede de segurança para todos os residentes na União; em segundo lugar, a necessidade de adoptar iniciativas destinadas a limitar os efeitos injustos que resultam das grandes diferenças existentes entre os níveis de indemnização previstos nos diferentes Estados-Membros, e que, na prática, dependem do Estado-Membro de residência da vítima ou do Estado-Membro em que a vítima sofreu esse crime; em terceiro lugar, a oportunidade de facilitar o acesso à indemnização do Estado às vítimas que se encontrem numa situação transfronteiriça, fazendo com que esse mesmo acesso não dependa demasiado do lugar, no interior da União, onde foi cometido o crime.
No entanto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos teceu algumas considerações - quero agradecer por esse facto à relatora, a senhora deputada Angelilli, que aceitou no essencial todas as alterações contidas no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos - segundo as quais a indemnização deverá cobrir os danos materiais e não materiais sofridos pela vítima. São necessários prazos suficientemente alargados para a apresentação do pedido de indemnização estatal, e o mesmo se aplica ao dies a quo, ou seja, a data a partir da qual é calculado o prazo, por forma a evitar disparidades de tratamento; além disso, é imprescindível que sejam disponibilizados formulários de pedidos de indemnização uniformizados, redigidos em todas as línguas da Comunidade, bem como prever, entre as garantias processuais mínimas tais como, entre outras, o direito a um julgamento imparcial, o direito de se fazer representar por um advogado, o direito de acesso ao processo e um acesso mais fácil das vítimas transfronteiriças à indemnização por parte do Estado.
Para terminar, esta iniciativa comunitária em matéria de indemnização às vítimas deverá, efectivamente, constituir um importante contributo para a construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.

Klamt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, há muito tempo que a protecção da vítima é objecto de discussões políticas, inclusivamente ao nível europeu. O Parlamento tem solicitado regularmente, já desde os anos oitenta, a melhoria da situação das vítimas da criminalidade. Que as vítimas da criminalidade têm de ser apoiadas e protegidas é uma questão indiscutível; resta apenas saber como é que isso deve ser feito e em que medida. Com o Plano de Acção de Viena, a Europa abraçou a questão da protecção e da indemnização das vítimas. Em 1999, a agenda do Parlamento incluía um ponto dedicado à melhoria da situação das vítimas da criminalidade na UE, e em Tampere foi solicitada a adopção de normas mínimas para a protecção das vítimas da criminalidade.
Hoje, no Parlamento Europeu, estamos a emitir o nosso parecer sobre o Livro Verde da Comissão 'Indemnização das vítimas da criminalidade?. Fazemos isto por considerarmos que as normas em vigor nos Estados-Membros relativas à indemnização das vítimas não são adequadas. É inadmissível que as vítimas sejam indemnizadas de maneiras diferentes no seio da União Europeia, simplesmente porque, para além da desgraça de serem vítimas de um crime, foram suficientemente desafortunadas para serem vítimas no país errado. Para dar um exemplo, há Estados-Membros que assumem os custos do tratamento psiquiátrico das vítimas de violência sexual, enquanto que noutros só são cobertos os custos do tratamento médico necessário em consequência de outras ofensas.
Olhando para outra área, em todos os Estados-Membros o ónus da prova continua a recair sobre a pessoa que pede a indemnização, mas há grandes variações no grau de prova exigido. Outro exemplo é que em determinados Estados-Membros é obrigatória a comunicação à polícia de uma dada ofensa antes de se poder pagar qualquer indemnização, enquanto que noutros isso não acontece. Apresento estes exemplos numa tentativa de mostrar os pressupostos bastante diferentes com base nos quais trabalham os quinze Estados-Membros.
Críticos da Comissão e do Parlamento acusam-nos de sermos demasiado lentos a aprovar e aplicar resoluções sobre a protecção e indemnização das vítimas, e este Livro Verde é também criticado por ter como objectivo a adopção de uma iniciativa comunitária sob a forma de normas mínimas. O que muitas organizações de apoio à vítima pretendem é a harmonização. Posso entender perfeitamente por que razão são as organizações de apoio à vítima em particular a exigir soluções rápidas, mas é necessário avançar a pouco e pouco e desenvolver um trabalho educativo global para conseguirmos alcançar o objectivo de uma protecção à vítima em toda a Europa. Isso pressupõe que sejam encontradas e aprovadas normas comuns para todos, em todos os Estados-Membros.
Daí que seja tão importante dar o primeiro passo e estabelecer normas mínimas para a indemnização estatal às vítimas da criminalidade que não obtêm indemnização da parte do seu agressor ou por outro meio. Tudo isto está contemplado neste Livro Verde. Esta é uma boa abordagem, e, em nome do Grupo PPE, saúdo-a como sendo o caminho certo para a adopção de normas comunitárias para apoio à vítima na UE.
Para concluir, gostaria de apresentar os meus agradecimentos à senhora deputada Angelilli, não só pelo seu excelente relatório, mas também pela sua disponibilidade para apoiar as muitas alterações de compromisso que ultrapassaram os limites dos grupos.
Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, em nome da minha colega, senhora deputada Carmen Cerdeira Morterero, que foi relatora-sombra deste relatório e que lamenta não poder estar hoje aqui, gostaria de expor a posição do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
É do vosso conhecimento - e passo a dar um exemplo - que cada vez mais pessoas no interior da União Europeia atravessam as fronteiras dos seus Estados. Em 1999, 250 milhões de pessoas fizeram-no. Esta situação significa que os cidadãos que se deslocam correm o risco de ser vítimas de uma infracção, tanto dentro como fora do território dos seus Estados de residência, indo desde o roubo até, por vezes, crimes de terrorismo, flagelo que ainda afecta cruelmente o território da União Europeia.
Este Livro Verde e o relatório que hoje aprovamos representam, sem dúvida, um passo em frente na via da eliminação das fronteiras físicas nacionais quando se trata de vítimas de infracções. Devemos assegurar que no espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União, os cidadãos gozam de um verdadeiro acesso à justiça, para que possam beneficiar de uma protecção jurídica adequada em qualquer parte do território da União. Por esta razão, a Europa dos cidadãos não faz sentido se não se adoptarem antes, entre outras, as medidas necessárias que melhorem e tenham em conta também os direitos das vítimas de infracções, abordados numa perspectiva global.
Todas as pessoas, incluindo os nacionais de países terceiros, que foram vítimas directas ou indirectas de infracção no território de qualquer um dos Estados-Membros da União deverão receber um tratamento mínimo similar. A União Europeia não pode aceitar que as pessoas recebam tratamentos diferenciados de acordo com o Estado-Membro onde a infracção foi cometida ou de acordo com a sua nacionalidade. A indemnização das vítimas é, no entender do meu grupo, um aspecto fundamental que deve estar no centro da cooperação europeia na luta contra a criminalidade.
Congratulo-me com a proposta da Comissão e com o relatório da senhora deputada Angelilli, a quem felicito também pelo seu espírito e pela sua disponibilidade. Julgo que todos os grupos estarão em maior ou menor grau de acordo com este relatório.
Gostaria de salientar apenas alguns dos pontos que consideramos fundamentais, a favor dos quais nos manifestamos: o princípio da não discriminação contemplado no nº 13; o apoio às organizações não governamentais que trabalham diariamente com as vítimas; as condições de tratamento e de cuidados, no sentido atrás referido, dispensados às vítimas; a harmonização dos regimes de indemnização às vítimas estabelecidos pelos Estados-Membros, tendo em conta os níveis de rendimento; a garantia dada a todos os cidadãos e a todos os que estejam a residir legalmente no território da União de poderem obter, com critérios comunitários, uma indemnização quando são vítimas de infracções. Apoiamos, por conseguinte, a criação de um organismo europeu para a vítima, a criação de um fundo europeu que garanta a indemnização correspondente às vítimas da criminalidade e, naturalmente, o estabelecimento de formulários harmonizados em todas as línguas da União.
Julgo que dessa forma estaremos perante uma proposta que representa um verdadeiro passo em frente.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, não temos nada contra a indemnização das vítimas da criminalidade nem contra a simplificação do processo burocrático que tantas vezes atrasa a sua atribuição. No entanto, é necessário alargar a noção de criminalidade e a indemnização dela decorrente aos crimes ecológicos ou muito simplesmente aos crimes de que são responsáveis patrões de empresas que, para aumentarem o lucro dos seus accionistas, fazem poupanças nas medidas que permitiriam evitar os acidentes.
As catástrofes industriais da AZF em Toulouse, em França, da Lanhelas em Portugal, da Enschede nos Países Baixos, para só citar algumas, tiveram todas elas consequências dramáticas tanto a nível humano como a nível material. Para não falar da quantidade de mortos devido à utilização abusiva de amianto pelas empresas, inclusivamente numa altura em que o carácter prejudicial daquela substância era já perfeitamente conhecido. Tratando-se muitas vezes de empresas entre as mais ricas e poderosas, os seus responsáveis são solventes. Neste caso, não compete evidentemente aos contribuintes pagarem, é aos patrões envolvidos que há que impor o reembolso integral dos danos de que são responsáveis. Há sobretudo que obrigá-los a tomarem as medidas necessárias em matéria de segurança e controlo, de forma a evitar este género de acidentes.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, o aumento exponencial da criminalidade, no qual a União Europeia tem a sua parte de responsabilidade, coloca o problema da indemnização das vítimas. Em França, por exemplo, Jean-Marie Le Pen tinha proposto assimilar desde já o regime das vítimas do terrorismo ao das vítimas de guerra, já longamente experimentado.
O relatório da senhora deputada Angelilli refere os casos de danos sofridos pelos cidadãos de um Estado-Membro no território de outro, os casos de prejuízos resultantes de factos ocorridos no território de outro Estado-Membro que não o da residência, assim como as disparidades entre as legislações dos Estados-Membros.
Estamos de acordo com a definição, neste tipo de casos, de uma norma mínima, ou em acelerar a ratificação da Convenção de Estrasburgo de 24 de Novembro de 1983. Em contrapartida, colocamos reservas quanto à criação de um novo organismo europeu, referida na alínea d) do artigo 16º e no artigo 28º. Com efeito, para além do problema do financiamento desse organismo, o mesmo não poria fim às disparidades que poderiam então surgir entre as vítimas de actos criminosos transfronteiriços, e portanto beneficiando desse fundo europeu, e as que continuam a decorrer de um regime nacional. A solução está em tentarmos adoptar uma norma europeia única e simples que poderia ser, quanto à competência legal ou à lei aplicável, a lei do local do delito, a lex loci delicti.

Coelho (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, apreciamos dois relatórios que se inserem num conjunto de medidas destinadas a promover a criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça de forma a dar resposta útil às preocupações da vida quotidiana dos cidadãos europeus. Felicito os colegas Roberta Angelilli e Giacomo Santini, uma vez que em ambos os relatórios é bem claro que o grande desafio que nos é imposto passa pela criação de um verdadeiro espaço de justiça, onde os cidadãos europeus possam ver a sua integridade protegida, tendo acesso à justiça e vendo os seus direitos garantidos independentemente do local onde se encontrem e tão facilmente como se estivessem no seu próprio país.
O relatório Angelilli responde aos cidadãos que tenham sido vítimas de um crime. É indispensável que empenhemos todos os nossos esforços no sentido de evitar a vitimização secundária. É inaceitável que alguém que tenha sido vítima de um crime venha a ser de novo vítima pelo facto de o sistema lhe proporcionar uma protecção inadequada ou inexistente. A colega Klamt já referiu exemplos paradigmáticos de algumas situações. É essencial que haja uma reparação pelas perdas e danos causados que seja imediata, integral e efectiva. E, para tal, é necessário que os Estados-Membros promovam a aproximação adequada das respectivas disposições legais e regulamentares, pois não é justo que, devido às profundas disparidades existentes, se verifiquem diferenças injustificáveis na indemnização a que os cidadãos europeus têm direito apenas devido ao facto de terem sido vítimas de uma infracção num determinado local da União Europeia em vez de num outro. É igualmente importante que os cidadãos tenham informação acessível e completa sobre esses direitos que lhes são conferidos nas diversas línguas comunitárias. Muitas vezes o direito não é exercido não porque esses direitos não existam ou não estejam regulamentados, mas porque o cidadão não tem direito a essa informação.
O relatório Santini funda-se na constatação de que o exercício da liberdade de circulação pressupõe um aumento tendencial nos litígios transfronteiras que poderão envolver indivíduos com rendimentos tão modestos que não poderão ter acesso à justiça nem beneficiar de uma assistência judiciária adequada. Ora, a Carta dos Direitos Fundamentais, designadamente no seu artigo 47º, prevê que a concessão da assistência judiciária deve ser dada a quem não disponha de recursos suficientes na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça. Assim, concordamos que, tal como já estava previsto nas conclusões de Tampere, deverão ser estabelecidas normas mínimas que garantam em toda a União um nível adequado de assistência judiciária no que se refere aos processos transfronteiras, sublinhando, no entanto, que os Estados-Membros têm sempre a possibilidade de prever disposições mais favoráveis em conformidade com as respectivas tradições.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Santini, que tem sido relator-sombra em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. Trata-se de um relatório muito bom. No entanto, prejudicámo-nos um pouco. Como foi referido, isto não será visto com bons olhos ou facilmente aceite pelo Conselho, uma vez que alargámos o âmbito erradamente. Concordo em absoluto com os princípios contidos no relatório do senhor deputado Santini, mas temos de ser realistas relativamente a um processo de consulta sobre a forma de efectivar esses princípios.
Isto refere-se em particular aos litígios transfronteiras. Se fizermos com que incluam litígios internos, estaremos a criar muitos problemas, não só para a Comunidade mas também para os Estados-Membros que terão de enfrentar os potencialmente enormes custos judiciais que se seguirão. É por isso que recomendo ao Grupo dos Socialistas Europeus que apoiemos a alteração proposta pela Senhora Baronesa Ludford, que reintroduz a noção de que isto se refere especificamente a litígios transfronteiras.
Congratulo-me com o facto de o regulamento Bruxelas I se aplicar a estes litígios no que se refere à aplicação mútua de decisões de direito civil. Da mesma forma, aceito que não deve abranger os procedimentos relativos a questões fiscais, aduaneiras ou administrativas. No entanto, introduziria uma correcção. Pode ter sido uma questão linguística, mas o senhor deputado Santini afirmou que os cidadãos serão julgados independentemente das suas situações financeiras. Isto não é verdade, porque existe um limite superior estabelecido pela directiva.
Congratulo-me por as vítimas de crimes verem garantida a assistência judiciária para poderem obter compensação. Estamos de acordo em que a assistência judiciária deve abranger tanto o apoio pré-contencioso como a representação em tribunal. Aprovamos também que a proposta inclua no mesmo sistema mecanismos de resolução de litígios fora do tribunal.
Concluiria como comecei, felicitando o senhor deputado Santini, mas expressando o meu pesar pelo facto de, ao alargarmos o âmbito e indo muito para além daquilo que podemos conseguir nesta Assembleia, estamos efectivamente a exortar o Conselho a não aceitar as nossas recomendações.

Pirker (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos nós lutámos pela livre circulação - que é uma coisa boa - juntamente com tudo o que se desenvolveu a partir dela, para que as pessoas a pudessem usufruir tão plenamente quanto possível. Aqui e ali, infelizmente, a livre circulação traz consigo consequências adversas, e ambos os relatórios tratam desta questão. O primeiro relatório - da senhora deputada Angelilli, sobre a indemnização das vítimas da criminalidade - propõe um mecanismo que poderá contribuir para atenuar em certa medida os efeitos dessas emergências indesejáveis, que resultam da própria liberdade de circulação. Nesse sentido, é feita uma tentativa para estabelecer normas mínimas em toda a Europa, de modo a que um cidadão que se desloca de um Estado para outro e que é alvo de uma infracção, receba a indemnização apropriada em condições idênticas.
Congratulo-me com o facto de este relatório, tendo em conta as discussões que se seguiram depois do 11 de Setembro, não estar apenas concentrado nas vítimas de infracções específicas, mas que o âmbito esteja a ser alargado e seja assegurada ajuda às vítimas em questão, segundo normas mínimas. É também assinalado no segundo relatório que o aumento dos litígios transfronteiriços e das infracções é efectivamente uma consequência da liberdade de circulação e do mercado comum. É por isso que é tão importante encarar a UE como uma comunidade social, uma comunidade que não nega o acesso à lei a pessoas que foram afectadas por tais infracções mas que têm menos recursos ao seu dispor. Logo, esta medida só pode ser bem-vinda e apoiada.
Saúdo em especial o modo como o senhor deputado Santini colocou a questão em termos mais concretos e como a desenvolveu, estipulando por exemplo que os Estados devem suportar os custos judiciais ou que o pedido de assistência jurídica deve ser apresentado às autoridades nacionais mandatadas para o efeito. Juntamente com estes, existe um grande número de outros pontos que oferecem uma ajuda muito concreta às vítimas e aos que pedem ajuda. Ambos os relatórios nos ajudam, enquanto cidadãos da UE, a ter uma experiência positiva da vida na UE, com todos os princípios associados à liberdade de circulação, que podemos e devemos tornar uma realidade. Felicito os dois relatores por estes excelentes relatórios. Muito obrigado!
Evans, Robert (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de me referir às observações da senhora deputada Angelilli no início do debate, em que falou desta questão como sendo muito complicada do ponto de vista jurídico. Não tenho qualquer formação jurídica mas não duvido que, como o Senhor Comissário mencionou nos seus comentários sobre o forjarmos juntos a química de 15 países, essa cooperação mútua entre sistemas jurídicos e processos judiciários de 15 países é muito difícil de conseguir.
No entanto, tomando o ponto de vista do cidadão comum europeu, sugiro que a noção de vítima de crime seja muito simples. Quer esteja no estrangeiro em férias, em negócios ou talvez como estudante, a vítima de roubo, de um crime pessoal violento ou de um ataque terrorista leva esse crime muito a peito e espera que algo seja feito. Todos sofremos, na verdade todo o conceito de Europa sofre, se nada for feito. As vítimas ficam desiludidas e frustradas, e para elas é como se todo este conceito de Europa tivesse fracassado.
É, pois, inteiramente correcto fazermos todo o possível para impor os caminhos esboçados nestes dois relatórios. Temos de analisar as normas, interpretações e acordos comuns sobre assistência judiciária de forma a que, tanto quanto possível, as pessoas possam receber o tipo de assistência que esperariam obter no seu próprio país. O Senhor Comissário mencionou a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Trata-se de um passo em frente, mas as pessoas esperam, uma vez que a Carta existe, que os seus direitos se estendam a outros países. Criámos um mercado comum para bens e capital e fizemo-lo funcionar como uma espécie de campo de jogos dos ricos. Assim, da mesma forma que o relatório anterior apelava a normas europeias comuns para o asilo, é inteiramente correcto apelar a normas europeias comuns para as vítimas de crime e o acesso à assistência judiciária.

von Boetticher (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, muito obrigado, primeiro que tudo, aos relatores, mas também à Comissão. Como vê, Senhor Comissário Vitorino, hoje estou a ser muito imparcial nos meus elogios e repreensões.
Permitam-me que comece por me referir ao apoio à vítima. Nas últimas décadas vimos ONG conceituadas em todo o mundo a preocuparem-se frequentemente com os criminosos em todos os cantos do globo, com as condições em que se encontravam detidos e com a sua reinserção na sociedade. Infelizmente, muitas das vezes, as suas vítimas eram esquecidas e deixadas por sua conta. Ainda hoje, nem todos os nossos Estados-Membros asseguram um apoio total às vítimas, sobretudo se se tratar de cidadãos de países terceiros. Em muitos Estados, tanto é dada pouca atenção às vítimas de crimes de negligência como a vítimas que não conseguem provar danos duradouros ou graves. Actualmente, só as normas relativas à indemnização das vítimas em vigor nos países escandinavos - Dinamarca, Suécia e Finlândia - podem ser consideradas exemplares.
Muitas vezes, na minha qualidade de membro da Comissão das Petições, vejo-me confrontado com casos em que a indemnização ou não foi paga às vítimas, ou foi-o com atrasos injustificáveis, incluindo casos em que a indemnização era solicitada por cidadãos da UE noutros Estados da UE. Só no ano passado, foram-nos transmitidas uma dúzia de petições de vítimas de crimes violentos na UE. É verdade que até este momento não existia qualquer base jurídica que nos permitisse intervir. É de esperar que agora isto mude, nomeadamente se a Comissão permitir que o seu Livro Verde seja seguido de actos jurídicos específicos.
Há uma coisa que não deveríamos fazer neste momento. Não deveríamos criar outro fundo na UE, pois não podemos admitir que os Estados-Membros fujam à sua própria responsabilidade financeira nesta matéria. Se os EUA conseguem assumir os encargos financeiros dos dependentes das vítimas do 11 de Setembro, onde quer que estes se encontrem e qualquer que seja a sua nacionalidade, é de esperar que os Estados-Membros da UE façam o mesmo no seu próprio território.
A proposta do senhor deputado Santini sobre a assistência jurídica representa também um passo importante no sentido da criação desse espaço jurídico. O regulamento sobre a cooperação e aplicação da lei em casos civis e comerciais já existe, o mesmo acontecendo com a assistência judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia em casos de crime. Isto permitiu-nos acelerar e simplificar a justiça transfronteiriça para os cidadãos da Europa, o que significa que estamos pressionados pelo tempo para criar um modelo europeu de acesso à assistência jurídica, a única que nos permitirá contribuir para a justa aplicação dos regulamentos europeus existentes àquelas pessoas que de outra forma seriam incapazes de levar um caso a julgamento.
Além disso, Senhor Deputado Cashman, está muito enganado se acredita que isto só se pode aplicar aos julgamentos transfronteiriços, pois se tivesse de estabelecer uma norma mais exigente para toda a Europa, o seu próprio povo levantaria uma tempestade, e se fosse estabelecida uma norma menos exigentes em toda a Europa, o senhor teria de responder àqueles que perguntam por que razão estava a tratar os cidadãos da UE pior do que os do seu país. Isto torna a aproximação das legislações absolutamente necessária, e não conheço nenhum motivo para que não avancemos nesse sentido, numa base europeia.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação do relatório Angelilli terá lugar amanhã, às 12H00, e a votação do relatório Santini terá lugar na quarta-feira, à mesma hora.

Presidente.
Antes de passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, informo que hoje, por ocasião da fixação da nossa ordem dos trabalhos, 37 deputados opuseram-se à aplicação do nº 3 do artigo 110º-A do Regimento à recomendação para segunda leitura sobre os limitadores de velocidade. Tratava-se do relatório do senhor deputado Hatzidakis. Esses 37 deputados vieram depois a retirar essa oposição. Assim, essa recomendação encontra-se de novo inscrita nas votações de amanhã, terça-feira, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0306/2002) da deputada Paulsen, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (PE-CONS 3641/2002 - C5-0321/2002 - 2000/0259(COD)).

Paulsen (ELDR)
Senhor Presidente, já se passaram quase dois anos desde Outubro de 2000, altura em que a Comissão apresentou uma excelente proposta para um regulamento sobre as utilizações permitidas para as partes dos animais abatidos não destinadas a consumo humano. Devo dizer que foi alarmante descobrir a quantidade de imundície e de outras matérias peculiares que acabam por entrar nas cadeias alimentares humana e animal. Isto é algo que agora vai acabar.
A proposta da Comissão era boa. No entanto, o Parlamento melhorou-a significativamente, simplificando-a e tornando-a mais rigorosa e mais transparente do que era inicialmente. Em primeira leitura, tivemos 99 alterações, das quais o Conselho aceitou 90. Em segunda leitura, apresentámos nove alterações e destas, oito foram aprovadas. A nona - uma alteração de compromisso -, acabámos por vê-la aprovada na sua quase totalidade. Contudo, tínhamos uma proposta na qual instruíamos a Comissão para apresentar uma proposta e, nesse aspecto, o Parlamento excedeu claramente os limites das suas competências. A Comissão, no entanto, comprometeu-se por sua própria iniciativa a apresentar a proposta que tínhamos solicitado.
A mais importante alteração proposta pelo Parlamento no sentido de um maior rigor envolve a futura proibição total do 'canibalismo? na manipulação dos alimentos para animais. Deixará de ser permitido alimentar animais com proteínas provenientes de animais da mesma espécie. Os investigadores consideram agora que este tipo de alimentação é uma causa possível para os priões 'loucos? que provocam a BSE, as TSE, a doença de Creutzfeldt-Jakob, etc.
Obtivemos uma proibição total para a utilização de carcaças e de partes de animais doentes sob a forma quer de farinha de proteínas, quer sobretudo de gordura. Esta gordura é particularmente repugnante. Só as matérias-primas declaradas inteiramente próprias para o consumo humano poderão ser utilizadas na alimentação animal, nos cosméticos, nos medicamentos, etc. A utilização futura de gordura de esquartejamento só será permitida em filtros de cigarros, pneus de automóveis e aplicações similares.
Solicitámos e obtivemos uma clara separação das cadeias de manipulação dos diversos subprodutos animais. Não será permitido, por exemplo, que subprodutos considerados próprios para consumo humano sejam manipulados no mesmo edifício que subprodutos considerados impróprios. Em vez disso, deverá haver edifícios e recipientes de transporte claramente separados. Os subprodutos aprovados como alimentos e os que não foram aprovados como tal não podem, por exemplo, ser tratados no mesmo edifício. Em vez disso, deverá haver edifícios e recipientes de transporte claramente separados. Conseguimos também que todos os subprodutos considerados impróprios para consumo humano sejam etiquetados com uma cor indelével e, quando isso for tecnicamente possível, que sejam identificados também pelo cheiro. Esta medida foi estabelecida para proteger os agricultores europeus, uma vez que é impossível olhar para um saco de alimentos para animais prontos a utilizar e ver de onde provêm as proteínas ou a gordura. Agora, contudo, deixará de ser possível enganar os agricultores que têm de alimentar os seus animais.
Permitam-me que agradeça a todos os relatores-sombra e a todos aqueles com quem tenho trabalhado no Parlamento. Tem sido um trabalho simultaneamente agradável e inspirador. Zangámo-nos, discutimos e chegámos a acordo. Houve sempre uma atmosfera muito boa e fizeram-se bons debates de grupo. Gostaria também de agradecer à Comissão e, em particular, ao Senhor Colombo pela cooperação técnica intensa e proveitosa que nos facultou. Gostaria também de agradecer ao grupo de trabalho do Conselho de Ministros e a todas as pessoas envolvidas nas presidências sueca, belga, espanhola e, agora, dinamarquesa. Cooperámos todos e fizemos um muito bom trabalho. Assim, recomendo que aceitemos unanimemente a oferta de conciliação quando amanhã votarmos. É importante que este trabalho seja agora concluído. A indústria de subprodutos emprega dezenas de milhar de pessoas em toda a Europa, principalmente nas zonas rurais. É essencial que os gestores iniciem agora o processo de investimento e reconversão e que lhes seja dada a oportunidade de manterem aquilo que é, para todos nós, uma excelente indústria.

Vitorino
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer, em nome da Comissão, que saudamos calorosamente o texto conjunto relativo à proposta de regulamento sobre subprodutos animais, acordada pelo Comité de Conciliação em 12 de Setembro.
Esta proposta é o segundo maior componente das nossas barreiras de defesa contra a BSE e outras graves doenças animais. O primeiro foi o regulamento sobre TSE aprovado no ano passado.
Esta proposta é muito importante - é essencial para a segurança na recolha, transporte, armazenamento, manipulação, transformação e eliminação de milhões de toneladas de subprodutos animais produzidos na União Europeia todos os anos. O prolongamento da ausência de um quadro regulamentar abrangente e consistente para lidar com estes subprodutos seria muito perigoso.
Gostaria de exprimir os mais sinceros agradecimentos da Comissão à senhora deputada Paulsen, pelo seu enorme esforço e trabalho incansável durante cerca de dois anos, em busca de um acordo entre a Comissão e o Conselho sobre a legislação proposta. A posição a que hoje aqui chegámos deve muito ao seu empenhamento pessoal, à sua tenacidade e à sua determinação.
Agradeço também, em particular, a valiosa contribuição da senhora deputada Caroline Jackson, presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e do senhor deputado Joseph Daul, presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A Comissão sente-se muito encorajada por as três Instituições estarem de uma forma geral de acordo no que se refere a quatro princípios fundamentais. Em primeiro lugar, que só os subprodutos provenientes de animais próprios para consumo humano devem ser utilizados em produtos de alimentação animal, cosméticos e farmacêuticos. Em segundo lugar, que a reciclagem intra-espécies - conhecida como 'canibalismo? - deve ser proibida. Em terceiro lugar, que certas disposições sejam restringidas para melhorar o controlo e a rastreabilidade no sector dos subprodutos animais. Em quarto lugar, que sejam aprovadas opções alternativas de eliminação, tendo em conta a evolução científica e tecnológica.
Sentimo-nos também satisfeitos por a difícil questão dos restos de cozinha e de mesa ter sido finalmente resolvida. A solução permite um abrandamento temporário da proibição de utilização de restos de cozinha e de mesa na alimentação animal em alguns Estados-Membros, ao abrigo de certas condições muito restritas que serão estabelecidas pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
A utilização de restos de cozinha e de mesa na alimentação animal constitui uma grande ameaça à transmissão de doenças animais graves como a febre aftosa e a febre suína clássica. Estamos certos de que ninguém gostaria de ver repetidos os surtos de febre aftosa a que assistimos recentemente no Reino Unido, com as enormes perdas que implicaram tanto para a comunidade agrícola como para a não agrícola.
A Comissão vai agora concentrar-se na preparação de medidas de implementação - incluindo a aprovação de métodos de eliminação alternativos e uma derrogação da reciclagem intra-espécies para os peixes e para os mamíferos - assim como uma série de medidas de transição que abrangem substâncias como os restos de cozinha e de mesa e o óleo de cozinha usado, a fim de reduzir o fosso antes da aplicação do regulamento.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Paulsen a abordagem inclusiva que proporcionou a todos os outros grupos durante a primeira e a segunda leituras e, em segundo lugar, quero felicitá-la pela forma como representou o Parlamento durante o processo de conciliação, em particular ao lidar com alguns dos nossos amigos do Grupo dos Verdes alemão, uma tarefa no mínimo difícil, como certamente o Chanceler Schroeder já descobriu e vai continuar a descobrir.
A União Europeia produz milhões de toneladas de subprodutos animais que se dividem em três categorias, segundo o risco que representam para os seres humanos ou para os animais. A categoria um, que contém material de risco especificado, esteve envolvida na propagação da BSE. Sinto-me satisfeito por termos incluído também nesta categoria os resíduos provenientes de companhias aéreas que podem ter vindo de países que não têm os mesmos padrões do que nós, embora haja quem diga que alguma da comida servida nos aviões não pode de forma nenhuma ser considerada própria para consumo humano. Há ainda a categoria três, que é própria para consumo humano, incluindo restos de cozinha e de mesa e a categoria dois que engloba tudo o resto.
A grande questão ao nível da conciliação foi a dos restos de cozinha e de mesa e aqui tivemos dois problemas nacionais. No Reino Unido, os restos de cozinha e de mesa estão proibidos, já que estiveram implicados no desencadear da epidemia de febre aftosa no nordeste de Inglaterra. O inquérito ao surto de peste suína clássica, na região de East Anglia, sugeriu também que a causa poderá ter sido uma sanduíche de fiambre atirada para um campo de porcos criados ao ar livre. Mas no Reino Unido, os restos de cozinha e de mesa eram tradicionalmente transformados nas explorações - o chamado pigswill. Era um processo muito difícil de controlar e não é de espantar que houvesse falhas na forma como era feito.
De certa forma, gostaria que tivéssemos seguido o exemplo dos alemães e dos austríacos, não transformando estes materiais na exploração, mas colocando-os em instalações de topo de gama muito dispendiosas, geridas com a típica eficiência alemã. Algumas dessas unidades eram novas em folha e seria injusto fechá-las a curto prazo, em particular quando se consideram os locais alternativos para enviar os resíduos. Talvez fossem para os aterros, como a maior parte dos restos de cozinha e de mesa vão no Reino Unido, podendo acontecer que roedores e gaivotas levassem parte deles e os distribuíssem por todo o território. Uma outra forma possível de eliminar estes resíduos seria recorrer à incineração, que é simultaneamente dispendiosa e prejudicial ao ambiente. Foi muito positivo termos negociado este período de transição até 1 de Novembro de 2006.
Afirmei que no Reino Unido não temos pigswill. No entanto, reciclamos resíduos de óleo produzido por estabelecimentos como as lojas de fish and chips (peixe frito com batatas fritas), esse monumento da arte culinária, mas também proveniente de outros estabelecimentos de restauração e de casas privadas que produzem resíduos de óleo de cozinha. No Reino Unido, esta era uma indústria caseira florescente. Todas as semanas, um bidão de 25 litros era levado para ser transformado em alimentos para animais e o cozinheiro recebia 5 libras esterlinas (7,8 euros), parte da economia paralela. No entanto, quando surgiram dúvidas sobre a utilização continuada deste produto, as pessoas que procediam a esta recolha começaram a cobrar uma taxa e, a partir dessa altura, os cozinheiros tomaram outras medidas, o que significa que passaram a despejar o óleo nos canos de esgoto. Isto resultou em entupimentos dos esgotos e outros problemas ambientais, já que os óleos e gorduras congelados interferem com as infra-estruturas dos arruamentos que asseguram o escoamento das águas residuais.
É importante que o Reino Unido consiga uma prorrogação para ter tempo de rever a situação, de avaliar os riscos da utilização continuada de óleo de cozinha, embora pessoalmente me pareça que eles são insignificantes, e de implementar sistemas de utilização alternativa como o biodiesel.

Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, a primeira coisa que qualquer pessoa que tenha trabalhado no Comité de Conciliação tem de fazer é felicitar a senhora deputada Paulsen pela sua energia e tenacidade ao sobreviver a um processo de conciliação complexo, que foi por vezes quase arruinado por algumas manobras muito pouco ortodoxas, o que não teria sido justo para o Parlamento. Sinto-me satisfeito por ver que as diversas partes neste acordo conseguiram convergir desta forma.
A senhora deputada Paulsen teve de manter a cabeça fria porque acontecimentos noutros locais, incluindo eleições, estavam a criar novas pressões sobre a forma como estes acontecimentos estavam a ser analisados. No entanto, a sua actuação foi sendo sempre justificada pela saga de contínuos escândalos de contaminação alimentar que ocorreram em vários Estados-Membros durante o ano de 2002 e pela forma como esta matéria acabou por funcionar.
Todos sabemos da total rastreabilidade dos materiais de risco especificado no Reino Unido porque, na sequência da BSE, fomos forçados a introduzir, quase sob ameaça de arma, algo que vai agora ser uniforme em toda a Comunidade. Isto é muito positivo. Penso que o número de subprodutos que conseguiram entrar na cadeia alimentar este ano revela que talvez mesmo agora, e mais tarde quando estes regulamentos forem integralmente aplicados, vai haver necessidade de vigilância para garantir acima de tudo o rigoroso cumprimento do princípio da separação.
Gostaria agora de passar às questões mencionadas pelo senhor deputado Goodwill relativamente ao problema que alguns Estados-Membros tiveram. Estou satisfeito por temos encontrado uma solução que cria um período de transição, em vez de minimizar a necessidade de concluir esta questão.
Não faço comentários sobre a situação relativa às indústrias austríaca e alemã e limito-me ao Reino Unido, onde tivemos certos problemas específicos: talvez o Senhor Comissário possa tomar nota deles, porque na declaração final será necessário ver como é que estes problemas são abordados relativamente à transição.
A primeira questão, que deve ser familiar ao senhor deputado Goodwill, é sobre as pequenas incineradoras que têm sido utilizadas como uma forma extremamente sensata de destruir gado abatido no local, com um período mínimo de risco de contaminação. Durante o período de transição para a inspecção, temos de ter a certeza de que as razões pelas quais estas incineradoras têm sido usadas, e usadas com eficácia, são inteiramente compreendidas pela Comissão, e que não serão por isso simples e arbitrariamente retiradas de cena.
A segunda área é a do óleo alimentar. O Reino Unido está agora preparado para aceitar que o período de transição deva ser de dois anos em vez de quatro. Entretanto, dado que toda esta directiva só vai ter efeitos daqui a cerca de oito ou nove meses, terá havido um período adequado para a indústria adaptar as suas práticas - e provavelmente os seus lucros - a outras formas de eliminação deste tipo de resíduos, em particular no campo dos biocombustíveis.
Por último, estou satisfeito por o Reino Unido ter retirado as suas objecções relativamente à solicitação de um período de transição para a aplicação no solo de sangue proveniente dos matadouros. Trata-se de um hábito bastante repulsivo, para o qual não havia justificação possível e estou satisfeito por o Reino Unido ter retirado as suas objecções. Também nesta matéria, o princípio da limpeza e da separação deve ser soberano. A senhora deputada Paulsen mostrou-nos o caminho, cabe-nos agora a nós segui-lo.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria sinceramente felicitar a relatora, a senhora deputada Paulsen, que nos guiou num terreno difícil, que é o das questões colocadas por este regulamento, num clima de consulta mútua. Congratulo-me com o facto de este regulamento proporcionar uma versão modernizada de legislação obsoleta relativa a resíduos resultantes do abate de animais. Após dois anos de negociações, era mais do que esperada.
O que é importante neste regulamento é que os cadáveres de animais e as matérias animais de menor qualidade deixam de poder ser introduzidos na cadeia alimentar. Os únicos produtos que poderão continuar a ser utilizados para a produção de alimentos para animais serão as matérias derivadas de animais abatidos e declarados próprios para consumo humano. Além disso, é claro que a reciclagem de farinhas animais na alimentação dos animais não é mais do que canibalismo, pelo que devia ser banida, através da introdução de linhas de produção separadas e de uma rastreabilidade total. A aplicação deste regulamento deveria ser imune à fraude. E sobre isso, naturalmente, ainda não se disse a última palavra. O controlo do canibalismo exigirá uma importante reorganização do sector que recolhe e elimina os resíduos animais. Estamos cientes de que neste sector há alguns infractores envolvidos em práticas desonestas e de que se trata de um domínio que é muito susceptível de fraude. Vão ser, por isso, necessários esforços consideráveis no domínio das inspecções por parte dos Estados-Membros, tal como o senhor deputado Whitehead muito bem assinalou.
Gostaria de terminar com um comentário sobre os resíduos de cozinha e de mesa que contêm produtos animais, relativamente aos quais alcançámos um compromisso respeitável. Não foi fácil, mas o compromisso existe, principalmente graças à pressão dos nossos colegas alemães e austríacos. Não vou esconder que se trata de um assunto muito sensível no meu país. Todas as organizações de agricultores na Bélgica insistem na interdição total de tal prática, devido aos riscos da mesma para a saúde. Pequenas causas podem, com efeito, ter consequências graves, tal como aconteceu no caso da febre aftosa e da peste suína africana. Apesar disto, posso dizer-vos que a maioria do meu grupo político vai acabar por subscrever os textos que nos são submetidos.

Klaß (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, compromissos são muitas vezes as únicas coisas que saem de situações difíceis. Agradeço calorosamente à senhora deputada Paulsen pelo seu empenhamento e tenacidade na busca do compromisso exequível que acabámos por encontrar e que, feitas as contas, consideramos satisfatório. Também recomendamos a aprovação do projecto comum.
Gostaria de usar o tempo de que hoje disponho para deixar absolutamente claro que não votei logo a favor deste compromisso e que acabei por fazê-lo sem qualquer sombra de entusiasmo. O motivo para tal é que existe uma questão em que estamos a protelar uma decisão e a encarregar a Comissão de uma missão cujo resultado está em aberto. Refiro-me, Senhor Comissário, à reciclagem dos resíduos alimentares, uma questão que na minha opinião está longe de estar definitivamente solucionada. O simples facto de uma coisa destinada ao consumo humano ser rejeitada, porque ninguém quer ou consegue comê-la, está muito longe de a transformar num resíduo de categoria especial, com todas as consequências daí resultantes para o seu tratamento e eliminação. O senhor deputado Goodwill referiu-se de facto aos muitos problemas envolvidos na eliminação. Os resíduos alimentares, no entanto, também constituem valiosos nutrientes, que, como ficou provado pelos exemplos na Alemanha e na Áustria, podem tornar-se bons produtos alimentares para animais quando transformados em lavadura e recolhidos de acordo com as melhores normas organizacionais, técnicas e higiénicas. Sabemos muito bem que os resíduos alimentares podem transmitir doenças, algumas delas epidémicas, de um animal para outro, e é por isso que têm de ser preparados o melhor possível em conformidade com as elevadas normas proporcionadas pela tecnologia. É por isso que uma proibição generalizada da utilização de resíduos alimentares como alimentos não pode ser justificada, visto não existirem regras sobre a eliminação final desses resíduos. Quando sai da mesa, será que a carne que está no prato se transforma repentinamente um resíduo de categoria especial?
Pedimos uma proibição geral para a utilização de resíduos alimentares em alimentos para animais enquanto não forem fornecidas provas de que estes alimentos são devidamente preparados. Este compromisso não eliminou, portanto, este tópico da agenda. Compete agora à Comissão apresentar uma proposta sobre a reciclagem de resíduos alimentares até finais de 2004. Esta é uma exigência à qual acrescento o pedido de que as opções existentes para a preparação de lavadura sejam também tidas em consideração. Algumas pequenas e médias empresas, empresas e explorações familiares investiram muito nisso. Acima de tudo, não deve haver nenhuma lacuna resultante da promulgação inicial de uma proibição, seguida algum tempo mais tarde pela emissão de uma outra autorização, sem entretanto ser tomada qualquer decisão. As empresas precisam de garantias para planearem o futuro. A alimentação animal na União Europeia deve ser segura e de confiança para os animais e para os humanos.

Auroi (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero agradecer pelo meu lado à senhora deputada Paulsen, por ter conduzido de forma brilhante uma conciliação que não era fácil e permitir-nos assim termos hoje um bom compromisso. Como já recordou o Senhor Comissário Vitorino, o que está em jogo é de facto defendermo-nos da BSE. É como se tivéssemos um pouco esquecido que era esse o problema principal e que era isso que estava por detrás de todas as directivas que temos aprovado nestes últimos tempos em matéria de segurança alimentar.
Proibimos, dentro da cadeia alimentar, a reciclagem das carcaças de animais e dos subprodutos animais desclassificados, proibimos o canibalismo animal, o que é bom. A rastreabilidade na alimentação é melhorada. Por fim, evitamos a contaminação cruzada. Tudo isso é óptimo, mas há um pequeno pormenor que destoa: embora tenhamos efectivamente progredido no que respeita à eliminação dos resíduos de cozinha, parece-me que a obrigação imposta aos Estados-Membros é em parte diferida. É proposto um período transitório demasiado longo, como outros colegas já disseram antes de mim. Dois anos eram largamente suficientes para que pudéssemos resolver os problemas. Por exemplo, os óleos podem produzir biomassa para biocombustíveis, etc.
Ora, alguns Estados vão ser virtuosos e tomar desde já as medidas necessárias, enquanto outros vão esperar pelo último minuto, até 2006, para utilizar a comitologia. O que recorda muito desagradavelmente o que se passava em plena crise da BSE, quando alguns Estados pretendiam não ter casos de vacas loucas porque não faziam testes. No dia em que fizeram testes, encontraram casos de vacas loucas. Ora, esses mesmos Estados ainda não são hoje particularmente razoáveis, penso eu. Há que acelerar o processo.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, permitam-me que comece por apresentar os meus calorosos agradecimentos à relatora, senhora deputada Paulsen. Estou empenhado em manter a utilização de resíduos alimentares na alimentação dentro de condições muito restritas. Quero que fique bem claro que estamos aqui a falar de pratos oficialmente permitidos para consumo humano. Aqueles que me ouvem têm de compreender que, para dar alguns exemplos, estamos a falar de pão não vendável que deixa de estar fresco no dia seguinte, de pedaços de bolo deixados de lado e de coisas deste tipo. A prevenção de doenças é devidamente acautelada através do aquecimento dos resíduos alimentares na maneira prescrita, o que além do mais facilita a reciclagem adequada desses restos e actua consequentemente como um dissuasor do 'turismo do lixo?. Além disso, proporciona aos porcos um fornecimento de aminoácidos e ácidos gordos essenciais de primeira qualidade, e permite reduzir a importação de alimentos para animais. É um facto que os alimentos líquidos, isto é, a lavadura, derivados dos resíduos alimentares, são conhecidos por terem relativamente poucos efeitos negativos na criação dos porcos.
Torna-se necessário garantir uma norma adequada de esterilização a fim de eliminar os agentes patogénicos. O resultado do processo de conciliação, com as sete alterações propostas, foi de facto aceite pelo Conselho sem mais cerimónias, e, na extremamente importante alteração 25, que comporta um compromisso abrangente, saúdo o projecto do Conselho que prevê medidas transitórias sob condições estritamente controladas por um período máximo de quatro anos a partir de 1 Novembro de 2002.
Qualquer diligência firme da parte da Comissão para desenvolver uma directiva dobre resíduos biológicos incluindo resíduos da cozinha e da mesa, até finais de 2004, deve ter como primeiro objectivo estipular a sua utilização, recuperação e reutilização em condições de segurança. A contaminação tem de ser controlada, e nós saudamos esta abordagem. São as empresas que têm investido muito dinheiro nestas medidas a fim de satisfazer as normas mais elevadas e que são oficialmente controladas, que oferecem a melhor garantia de que os resíduos alimentares utilizados na produção de alimentos são removidos e processados de forma inofensiva, sob condições controladas. Como já foi assinalado por oradores que me antecederam, poderíamos dar uma lista completa de exemplos para demonstrar que não pode ser dada nenhuma garantia adequada por uma proibição geral da utilização deste tipo de produtos na alimentação animal. Então o que é que se lhes faz? É preciso que no futuro continuemos a não destruir este alimento valioso.
Para concluir, permitam-me que diga, a respeito desta questão, que eu próprio sou um acérrimo defensor de um regulamento em vez de uma directiva, porque posso já ver como estas coisas serão transpostas diferentemente em diferentes países, porque tenho uma suspeita de que a concorrência será distorcida, e porque, se alguma coisa correr mal, então corre mal em todo o lado, seja na Alemanha, na Áustria, ou em qualquer outro Estado-Membro deste mercado interno.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de exprimir a minha gratidão à senhora deputada Paulsen pela boa cooperação. O resultado é respeitável. Penso que temos diante de nós um bom regulamento, um regulamento que satisfaz as exigências do Parlamento decorrentes da comissão de inquérito sobre a BSE.
A principal razão pela qual isto é importante é que não estamos a falar apenas de métodos de alimentação ou de autorização de alimentar mediante certas condições; estamos também a clarificar o que acontece àquelas coisas que não podem ser utilizadas na alimentação. São, portanto estabelecidas regras sobre a destruição. É isso que também temos de conseguir quando se chegar à área dos resíduos alimentares. Uma mera proibição não será suficiente, porque não se sabe o que em seguida vai acontecer ao material. Como já disse, não podemos limitar-nos a atirar o material para uma vala. É precisamente nesse momento que se torna perigoso, quando, sem esterilização e sem controlo, pode chegar aos animais, podendo eventualmente conduzir à propagação da peste ou da febre aftosa. O que não acontece se for esterilizada.
Apraz-me que a Comissão tenha aceite esta proposta e tenha afirmado que até 2004, vai apresentar uma directiva - e sim, Senhora Deputada Keppelhoff-Wiechert, eu também penso que deveria ser um regulamento - sobre lixo biológico, onde se estabeleçam regras sobre todas as utilizações possíveis dos resíduos alimentares, incluindo a sua utilização como alimento.
É lamentável que o compromisso que alcançámos não tenha ficado registado em acta. Como vai ser o próximo Parlamento a ter de o negociar - e as coisas esquecem-se muito rapidamente - tenciono distribuir uma nota para que conste, que os senhores podem consultar. Poderemos assiná-la e depois dar-lhe um lugar permanente quanto ao que desejamos no que se refere ao tratamento desta matéria no próximo Parlamento.

Presidente. -
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H15)

