1. Sanções contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (
- Antes da votação:
Claudio Fava
Senhora Presidente, permita que, com o apoio dos outros grupos, solicite ao Conselho que anexe à directiva a seguinte declaração formal e que, por conseguinte, adie a votação sobre a resolução legislativa. Passo a ler a declaração que espero que seja anexada:
""O Parlamento Europeu e o Conselho declaram que as regras sobre subcontratação acordadas com base no artigo 9.º da presente directiva deverão ser adoptadas sem prejuízo de outras disposições sobre esta matéria a incluir em futuros instrumentos legislativos".
Martin Bursík
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, a Presidência toma nota da declaração proposta. Contudo, deve informar os deputados do Parlamento Europeu que não pode assumir compromissos em nome do Conselho sem o consultar previamente.
Claudio Fava
Senhora Presidente, sei que o Conselho se vai reunir formalmente com o Comité dos Representantes Permanentes. Peço à Presidência que proponha oficialmente o aditamento desta declaração e, por essa razão, solicito que a votação sobre a resolução seja adiada para a próxima sessão plenária, a fim de dar tempo ao Conselho para proceder à consulta formal.
