Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
Declaro reaberta a sessão. Devo explicar que parece haver um gremlin no sistema, algures no edifício. As pessoas que instalaram o sistema já cá estão há algum tempo a tentar descobrir onde está o problema. Parece tratar­se de um problema intermitente. Espero que o consigam resolver o mais rapidamente possível.
A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação?

Watson
Senhor Presidente, na página 27 do anexo à acta, o meu voto foi registado como tendo sido a favor da alteração 20 ao relatório Morillon. Não subscrevo as opiniões contidas nessa alteração e gostaria que o meu voto fosse registado como tendo sido contra a alteração.

Presidente
Esse erro será corrigido na próxima acta, Senhor Deputado Watson.

Thors
Senhor Presidente, falando em nome da senhora deputada van der Laan e em meu nome, quero dizer que votámos contra a alteração 15 ao relatório Morillon. Gostaria que ficasse consignado na acta que votámos a favor da libertação de Leyla Zana e dos outros prisioneiros curdos.

Cox
­ (EN) Senhor Presidente, penso que seria útil apresentar um ponto de ordem sobre este assunto. Ontem, o meu grupo, tal como tem acontecido em numerosas votações nesta assembleia, estava com o piloto automático ligado, mas, tal como viemos a descobrir, alguns de nós fizemos uma aterragem de emergência na votação da alteração 15, apresentada pelo Grupo GUE, em que se pedia a libertação da Sra. Zana e de outros prisioneiros. Votámos em sentido contrário.
Já pedi que fosse feita uma correcção, mas gostaria de lhe pedir formalmente que, ao longo do dia, desse aos colegas do Grupo ELDR a possibilidade de contactarem o Serviço da Sessão. Alguns não estão presentes neste momento, em parte devido à suspensão da sessão e em parte porque não se previa que esta questão surgisse. Gostaria que nos ajudasse em relação a este assunto.
(O Parlamento aprova a acta)   

Myller
Senhor Presidente, a questão que coloco tem mais a ver com o futuro do que com o passado, e, por conseguinte, queria confirmar se a votação sobre a BSE vai ser realizada durante as votações de hoje. De facto, trata-se de uma matéria muito importante e interessante para os cidadãos e seria razoável se conseguíssemos tomar esta decisão durante o dia de hoje.
(O Parlamento aprova o pedido)

Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0318/2000) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2000) 30 - C5-0057/2000 - 2000/0032(COD)).

Cashman
 Tenho a honra de apresentar este relatório sobre um assunto que é crucial para a vida das pessoas que representamos e, também, para o futuro da União. A minha finalidade ao longo de todo o relatório foi apresentar uma proposta politicamente madura, eminentemente sensata, e prática, tanto para as instituições como para os cidadãos. Penso que o meu relatório reflecte esse desejo, bem como a opinião da minha co­relatora, senhora deputada Maij­Weggen, a quem presto especial homenagem.
Gostaria de frisar que se trata aqui de um texto jurídico, que tem de ser pormenorizado e inequívoco. Não se trata de um folheto informativo. Isso virá depois. Lamento, porém, que o relatório tenha sido desvirtuado por algumas pessoas, no intuito de obterem benefícios políticos a curto prazo. Bastam umas quantas manchetes fáceis, uns quantos centímetros de texto, para desligar essas pessoas da realidade. Este relatório torna­se ainda mais urgente à luz das regras adoptadas pelo Conselho, em Agosto, a chamada "decisão Solana". O meu relatório declara, especificamente, que a decisão de Agosto deve ser anulada, juntamente com outras decisões.
Aquilo que pretendemos é uma mudança de cultura. Como conjunto de 15 Estados­Membros, abordamos de maneira diferente a questão do acesso a documentos por parte do público, mas congratulo­me por verificar que, dum modo geral, o Parlamento Europeu se apresenta como um bastião contra as forças que pretendem manter as portas das Instituições fechadas ao público. O acesso a documentos e a informação sobre as actividades das Instituições permite que os cidadãos obriguem os órgãos públicos da UE a prestar contas e promove uma maior eficiência. Estou seguro de que, com o contributo fundamental da senhora deputada Maij­Weggen, produzimos um texto maduro e sensato, e introduzimos mudanças revolucionárias ao nível das Instituições, e, também, benefícios reais e palpáveis para os cidadãos europeus.
É manifesto que o artigo 255º do Tratado permite uma interpretação mais lata do acesso dos cidadãos aos documentos das Instituições; por isso, permitam­me que descreva algumas das mudanças propostas no meu relatório. Todas as instituições e órgãos abrangidos pelo artigo 255º devem ser expressamente enumeradas no regulamento, e devem incluir não só os comités e grupos de trabalho, mas também todas as agências criadas pelas Instituições. Todos os documentos das Instituições devem ser públicos, a não ser que haja um motivo válido para não o serem, sendo as excepções determinadas com base nos prejuízos decorrentes do acesso, e sendo o número de excepções limitado. Estas excepções são discricionárias, e não obrigatórias, como algumas pessoas gostariam de fazer crer.
O termo "documento" deve ser interpretado em sentido lato e deve incluir os documentos internos das Instituições, embora se possam excluir os documentos de informação, o "espaço para reflexão". Tal como se propõe na proposta da Comissão, devia criar­se um registo de documentos. Este registo deveria conter os documentos directamente acessíveis. Deveria incluir, também, os documentos classificados como "não públicos", ressalvada a excepção aplicável. Dessa maneira, o público sabe da existência dos documentos e pode contestar a sua classificação. Além disso, deve assegurar-se um acesso fácil aos documentos, através da Internet ou dos métodos tradicionais, e - um aspecto extremamente importante - haverá uma fiscalização permanente do novo processo e da sua aplicação, por parte do Parlamento.
Gostaria de esclarecer alguns outros aspectos. O sistema de classificação que se descreve no meu relatório destina­se a facilitar o processo de acesso aos documentos. A apresentação de um pedido de um documento representaria uma contestação da aplicação da excepção. No momento em que é apresentado um pedido de um documento, a aplicação da excepção deve ser reexaminada caso a caso. O que temos de assegurar é que os acordos interinstitucionais existentes ou futuros mencionados no meu relatório tenham como base jurídica a regra do artigo 255º, a fim de assegurar que seja acordado um quadro coerente entre as Instituições, garantindo aos cidadãos um direito de acesso máximo.
Alguns deputados sugeriram que, no meu texto, me aproximo demasiado da opinião do Conselho e da Comissão. Na realidade, os problemas fundamentais que o Conselho e a Comissão prevêem no que se refere ao meu relatório correspondem, curiosamente, às mesmas divergências manifestadas entre a maioria do Parlamento e alguns dos grupos mais pequenos desta assembleia. Por conseguinte, exorto o Conselho e a Comissão a subscreverem a mudança. A União tem de se aproximar dos cidadãos. É preciso que a União tenha um maior dever de responsabilidade e que seja mais transparente, especialmente numa altura em que nos aproximamos do alargamento. Todos juntos, devemos aproveitar esta oportunidade para procurar resolver, em conjunto, os problemas que ele suscita. Exorto a assembleia a apoiar o meu relatório.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a Comissão Europeia levou muito tempo até apresentar uma proposta no domínio da abertura administrativa. Alguns deputados deste Parlamento já o vinham solicitando há anos. No início deste período de sessões, eu própria apresentei uma proposta de iniciativa completa junto da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Nesse contexto, a Comissão Europeia anunciou então que dentro de seis meses iria apresentar uma proposta concreta nesse âmbito e honrou a sua promessa.
É pena, porém, que o conteúdo da mesma não tenha sido o que esperávamos, o que deu origem a muitas críticas por parte de organizações de jornalistas, de organizações não governamentais, de alguns Estados-Membros e também do nosso Parlamento. Por isso mesmo, não é assim tão estranho que haja agora um pacote de alterações tão amplo. Tão amplo que o regulamento é mesmo, de facto, adaptado de forma considerável. Adaptado à legislação em matéria de abertura administrativa vigente em alguns Estados-Membros, mas também à lei sobre a liberdade de informação vigente nos Estados Unidos da América. Por que razão haveríamos nós de oferecer menos abertura aos nossos cidadãos europeus em relação a Bruxelas do que a que é oferecida aos cidadãos norte-americanos em relação a Washington?
Existe, portanto, um grande número de alterações e quero agradecer ao relator da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Michael Cashman, a boa cooperação que manteve com a Comissão dos Assuntos Constitucionais e também comigo. O documento que temos agora em cima da mesa é, na realidade, o fruto do trabalho de duas comissões.
Quais são as alterações mais importantes? A mais importante de todas prende-se, naturalmente, com o artigo 4º, no qual a Comissão Europeia havia estabelecido dezassete excepções relativamente ao acesso do público a documentos, e que nós reduzimos para seis.
No que diz respeito à informação em torno de questões de defesa e militares, propomos, além disso, que seja celebrado um acordo interinstitucional entre o Conselho e o Parlamento, no sentido de que as informações classificadas como confidenciais possam ser transmitidas a um chamado comité de selecção do PE, que poderá avaliar se essa classificação se justifica. Desta forma, o Parlamento Europeu torna-se também o elo de ligação entre o Conselho e os cidadãos, sendo essa a razão pela qual isto se enquadra no presente regulamento.
Outra alteração importante preconiza que o presente regulamento não abranja apenas o Conselho, a Comissão e o Parlamento, mas também todos os outros organismos externos. Por que razão não haveríamos de impor também abertura a esses organismos, que são pagos pela Comissão Europeia e cujos funcionários são funcionários públicos europeus? Penso que esse é um aspecto particularmente importante e haverá também um amplo anexo ao presente regulamento no sentido de regular essa matéria.
Seguidamente, o aspecto da classificação. Para abreviar, poderei dizer que subscrevo inteiramente as palavras de Michael Cashman. Também não percebo muito bem a razão das críticas tecidas pelos Liberais e pelos Verdes, já que essa classificação é importante para o livre acesso aos documentos, o que explica a aversão que o Conselho lhe consagra.
Uma quinta alteração que considero importante prende-se com o relatório anual que deverá, nomeadamente, dizer respeito aos documentos que devem ser mantidos secretos - ou que pelo menos são mantidos secretos. Isso permitirá avaliar mais uma vez anualmente se tal se justifica ou não.
A Comissão Europeia anunciou-nos informalmente que não definiu ainda exactamente a sua postura face a este Parlamento. Isso talvez não seja bom, mas se o colega Cashman assim o entender também poderemos equacionar a hipótese de adiar a votação final.
Por último, Senhor Presidente, a presente proposta é sobretudo importante para o teor democrático da União Europeia, pois é isso mesmo - o interesse dos cidadãos - que está em causa. Consequentemente, espero que uma larga maioria deste Parlamento vote a favor deste documento.

Hautala
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o acesso público aos documentos das instituições comunitárias é uma condição para que os cidadãos possam em geral seguir a tomada de decisões e influenciá-la. Neste momento, estamos a criar uma administração aberta e moderna da qual, naturalmente, faz parte esse direito imediato dos cidadãos. De facto, é preciso estabelecer limites a este direito e hoje estamos a debater também esta questão. Actualmente já existe na União Europeia alguma prática no que respeita ao acesso público aos documentos e é preciso lembrar que há já muitos anos que cidadãos corajosos e vários Estados-Membros de espírito aberto lutam pelo aumento da transparência. Nós não partimos para este debate do ponto zero, mas podemos considerar ser nossa obrigação reforçar a transparência e cumprir os critérios estabelecidos pelo Tratado de Amesterdão.
O relatório em debate representa, em muitos sentidos, uma evolução para melhor. É óptimo que o relatório afirme que o acesso público aos documentos e a obrigação de disponibilizar os documentos dizem respeito a todas instituições e não apenas às três principais. É também muito bom que as instituições sejam obrigadas, ou antes, tenham a possibilidade de disponibilizar os documentos também às pessoas que não vivem no espaço da União Europeia ou que não são cidadãos da União Europeia. Este princípio deveria ser ainda mais reforçado: caros colegas, bem podem imaginar que um cidadão da União Europeia possa vir a necessitar de informação, por exemplo, sobre actividades que a administração dos Estados Unidos está a realizar. De facto, não há razões para limitar geograficamente o acesso público aos documentos.
Todavia, o relatório não esclarece suficientemente se as eventuais regras específicas que continuam a vigorar no momento de entrada em vigor deste regulamento cumprem os critérios desta maior abertura. Este assunto não está claro e é possível que fiquem a vigorar também regras mais limitativas, e por isso apresentámos, entre outros, alterações sobre esta questão. No que se refere à definição do que pode ser considerado um documento, esta é uma questão muito pertinente pela simples razão de que só sobre ela se poderia manter a polémica durante um ano inteiro e certamente isso já aconteceu. É essencial que às Instituições seja reconhecida uma certa possibilidade de exercerem o chamado pensamento interno próprio, mas é preciso ter muito cuidado neste aspecto porque podemos criar uma situação em que os documentos preparatórios que servem de base à tomada de decisões ficariam excluídos desta abertura, eliminando assim a possibilidade de influenciar a tomada de decisão. Na minha opinião, este relatório vai longe de mais quando reconhece aos chamados terceiros o direito de limitar o acesso aos documentos. Pode ser que caiba ao Conselho ou à Comissão defender estas limitações mas, a meu ver, isso não corresponde aos interesses do Parlamento e dos cidadãos.
A lista das excepções, como disse a senhora deputada Maij-Weggen, é crucial, talvez a parte mais importante deste trabalho. O progresso em relação a essa lista é considerável, mas quero chamar especialmente a atenção para o facto de a excepção relativa à defesa, à segurança e aos assuntos militares ser demasiado ampla, no caso de pretendermos que os cidadãos tenham futuramente a oportunidade de seguir o desenvolvimento geral da política de segurança, isto é, o desenvolvimento geral. Deveria especificar-se melhor este domínio ou introduzir nele o teste de danos.
Senhor Presidente, o acesso dos membros do Parlamento aos documentos confidenciais é um assunto muito importante, mas não pode substituir o direito de acesso directo dos cidadãos à informação. Este relatório exige ainda mais trabalho também por parte do Parlamento e por isso acredito que deve ser melhorado ainda neste fórum.

Malmström
- (SV) Senhor Presidente, a abertura e a transparência, como fundamento de uma governação democrática, constituem a condição para que os cidadãos possam acompanhar e participar no processo de decisão dos assuntos públicos. A possibilidade de terem acesso aos documentos oficiais gera maior confiança e legitimidade, o que, infelizmente, a UE de hoje não tem de sobra.
Os estudos internacionais revelam também uma nítida relação entre administração aberta e baixo grau de corrupção. Por conseguinte, o relatório do senhor deputado Cashman não é um relatório qualquer. Este relatório traça a espinha dorsal do que deverá vir a ser um princípio europeu de transparência, ou seja, o princípio segundo o qual todos os documentos oficiais devem ser acessíveis ao público. As excepções deverão ser poucas e claramente regulamentadas. Todos os documentos deverão ser registados. O exame dos pedidos de acesso deve ser efectuado caso a caso. As recusas deverão ser fundamentadas.
A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa opõe-se à ideia de que os documentos relativos a assuntos de política externa e de segurança constituam, no seu conjunto, uma excepção ao livre acesso do público. Seria inaceitável. Neste domínio, todos os documentos devem também ser analisados individualmente. Propusemos, portanto, como forma de regulação democrática, que dos documentos que - após exame - se considere não poderem ser abertos ao público, deva ser dado conhecimento a uma comissão parlamentar restrita. No entanto, é importante que isto não contrarie, de forma alguma, o objectivo de tornar o maior número possível de documentos acessíveis ao público: jornalistas, grupos de pressão ou cidadãos privados.
O artigo 255º do Tratado CE refere-se ao acesso dos cidadãos aos documentos. Os direitos das Instituições devem ser regulados por disposições específicas.
O relatório Cashman é o primeiro passo num longo caminho para promover a transparência, a democracia e a confiança dos cidadãos. É importante e necessária uma directiva comunitária. Vai também ser necessário muito trabalho para mudar as atitudes e a cultura das várias instituições, no sentido de as consciencializar de que a abertura é necessária, natural, eficaz e democrática. Ficamos a aguardar a posição do Conselho.

Theato
Senhor Presidente, também eu queria frisar - como fez a colega Malström - que a transparência é o pressuposto fundamental para um controlo democrático e a participação dos cidadãos no processo de decisão. Os processos transparentes promovem a legitimidade, a eficácia e a proximidade do cidadão em relação à administração, sendo ainda uma protecção eficaz contra a arbitrariedade, o abuso do poder e a corrupção. Foram estas considerações que levaram a Comissão do Controlo Orçamental a emitir um parecer no âmbito deste processo.
Congratulamo-nos com o facto de encontrarmos no relatório o princípio fundamental que também defendemos como Comissão do Controlo Orçamental. Este princípio é o seguinte: só poderão existir excepções à norma da transparência em casos excepcionais! Por este motivo, a longa lista de excepções prevista pela Comissão é inaceitável. No interesse dos cidadãos, estamos a dar, neste caso, o sinal correcto ao reduzirmos radicalmente, com a alteração 30, este regime de excepções. Pessoalmente, porém, considero muito lamentável que uma simplificação desta natureza e uma clarificação das coisas só tenham sido possíveis neste ponto, que certamente é muito importante, mas não no regulamento na sua globalidade.
Lamentavelmente, o desejo de antecipar eventualidades e de prever uma regulamentação tão completa e abrangente quanto possível parece ter sido mais forte. Em vez de um texto conciso, acabámos por produzir um texto mais longo. Receio que isso seja em desfavor da inteligibilidade e da acessibilidade por parte do utente. Será, por conseguinte, muito importante que o cidadão não seja entregue à sua sorte com este regulamento, devendo os órgãos instituir serviços aos quais os interessados se possam dirigir e onde possam receber apoio concreto na procura de documentos. Se pretendemos que os cidadãos possam defender efectivamente os seus direitos, necessitamos de colaboradores com formação específica nestes serviços que, por assim dizer, dêem a mão aos cidadãos que estejam à procura de informação e os conduzam como escuteiros pelo labirinto complicado das instituições. Isto também se aplica à utilização das línguas.

Andreasen
Senhor Presidente, estamos agora perante a transposição para a prática do artigo 255º do Tratado, e o relatório Cashman representa um grande avanço na direcção certa, embora não seja suficiente. Gostaria, de qualquer modo, de expressar o meu apreço pelo vultuoso trabalho realizado pelo senhor deputado Cashman em torno deste relatório. Em minha opinião, constitui um dos relatórios mais importantes do ano. O parecer da Comissão para a Cultura vai mais longe do que o proposto pela Comissão. Recorremos aos modelos nórdicos de acesso do público à administração que possuem uma longa tradição de acesso do público aos documentos. Constituiu naturalmente uma das tarefas da Comissão para a Cultura salientar que a linguagem das regras deve ser o mais clara, simples e compreensível possível e por isso salientámos que a abertura e a transparência são as melhores ferramentas para resolver os problemas que podem resultar das diferenças culturais e linguísticas entre os Estados-Membros, inclusivamente nesta matéria.
A meu ver, o acesso aos documentos constitui uma parte significativa da política de informação e de comunicação da UE. Todos os estudos realizados demonstraram que existe uma distância muito grande entre o cidadão europeu e Bruxelas e os próprios cidadãos consideram que sabem pouco acerca da UE. Os seus conhecimentos dependem da avaliação efectuada pelos meios de comunicação social ou pelos grupos especiais de pressão, sentindo-se o cidadão frequentemente impotente perante as Instituições. Agora poderá ter conhecimento das condições que não merecem um interesse particular aos meios de comunicação social e aos grupos de interesse, permitindo-lhe participar melhor num debate aberto e democrático, tão importante para a confiança na UE. Espero que a Comissão faça um esforço grande na divulgação desta peça legislativa, inclusivamente junto do cidadão comum, visto que os meios de comunicação social e os grupos especiais de interesse hão-de encontrar forma de chegar aos documentos que lhes interessam. Espero igualmente que o Conselho e a Comissão nos possam dar hoje a confirmação de que o seguimento deste processo vai ser objecto de tratamento positivo, de modo a que possamos introduzir, o mais rapidamente possível, as alterações necessárias, em benefício dos cidadãos e da imagem das Instituições. Numa audição realizada em Setembro, na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, foi referido que demora cerca de 10 anos para que uma administração mude de atitude e por isso, quanto mais rápido iniciarmos os trabalhos, melhor.

Thors
Senhor Presidente, já se disseram muitas coisas acertadas sobre o contexto deste relatório. Mesmo assim, penso que devemos estar conscientes de que se trata de inverter uma situação. Trata-se de dar aos cidadãos o poder de controlarem as Instituições.
O parecer da Comissão das Petições refere, nomeadamente, a importância dos registos. Os registos são essenciais para que a transparência não exista apenas para os de dentro. A Comissão das Petições entende que devem ser abrangidos todos os documentos, independente de serem produzidos pelas Instituições ou por elas detidos. Pode, naturalmente, conceder-se às Instituições um período de reflexão, mas não de forma a impedir o acesso a documentos indefinidamente. No final desse período, os documentos em causa devem poder ser examinados.
Tal como afirma o senhor deputado Cashman, deve ser feita uma avaliação. Mas essa avaliação tem de ter em conta os vários interesses em presença: o interesse de uma discussão pública e o interesse de proteger, por exemplo, a privacidade da pessoas.
É igualmente importante que as partes interessadas tenham direitos específicos. Entendemos que devem ter direitos mais extensos do que o público em geral. O que está agora em causa é o acesso aos documentos por parte dos cidadãos, não por parte do Parlamento. A Comissão das Petições defende o encurtamento dos prazos para a abertura dos documentos. Na nossa sociedade, tempo é poder.
Pomos igualmente em realce o importante papel desempenhado pelo Provedor de Justiça nos progressos realizados. Penso que o Provedor continuará a desempenhar esse importante papel no futuro. Gostaríamos também de sublinhar que não se trata de harmonizar as legislações nacionais. As culturas nacionais devem sobreviver - por exemplo, no meu país, onde um dia se descobriu o princípio da transparência e do livre acesso aos documentos.

Cederschiöld
Senhor Presidente, o relatório Cashman pode resumir-se em poucas palavras: o poder dos cidadãos sobre a burocracia. O acesso do público aos documentos das instituições comunitárias constitui uma das pedras angulares na construção de uma UE aberta e democrática. O acesso à informação estimula também uma maior eficácia. Estamos a dar um significativo passo em frente, em direcção a uma UE mais aberta e democrática.
Congratulo-me por ter sido possível obter uma ampla maioria parlamentar a favor de uma maior abertura. Gostaria de endereçar um caloroso agradecimento aos senhores deputados Cashman e Maij-Weggen pela sua extraordinária cooperação que, na realidade, logrou criar um bom ponto de partida para as próximas negociações. Não haverá, nem agora nem no futuro, qualquer excepção em bloco no domínio da política externa e da defesa.
O princípio do acesso aos documentos deverá, obviamente, aplicar-se a todas as instituições e órgãos da União Europeia. Por conseguinte, é importantíssimo que seja elaborado, diariamente, um registo, para que todos os cidadãos tenham uma possibilidade real de saber quais são os documentos existentes.
O acesso público aos documentos deve ser generalizado e constituir o princípio fundamental, mas tem de ser completado, naturalmente, com algumas excepções, muito bem definidas. Os cidadãos têm de ser protegidos, sem dúvida. A Comissão propôs 16 excepções, o que consideramos excessivo. Reduzimo-las, portanto, a 6. Para cada caso específico, deverá ser exigida uma justificação para o documento ser classificado como confidencial. A confidencialidade não pode manter-se eternamente. Logo que a confidencialidade deixe de se justificar, o documento passará, naturalmente, a ser público. Pode dar-se o caso de, por razões de estratégia negocial, ser necessário manter confidencial um documento antes de uma reunião mas, quando as decisões estiverem tomadas, talvez deixe se justificar a manutenção da confidencialidade. Nesse caso, o documento deve passar a ser acessível. Além disso, deverá haver direito de recurso da classificação de confidencialidade. Poderá recorrer-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Provedor de Justiça ou às autoridades comunitárias competentes, podendo o Parlamento questionar, em qualquer altura, o fundamento da confidencialidade.
Outro princípio importante, que tem sido o meu cavalo de batalha desde o início do debate sobre a abertura, consiste na disponibilização dos documentos, em suporte electrónico, através da Internet e tão amplamente quando possível. O Parlamento já se pronunciou favoravelmente e decerto fá-lo-á hoje de novo, o que é importante.
Creio que este constitui um excelente exemplo da influência sueca e nórdica sobre o sistema comunitário.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores o seu excelente trabalho. Uma maior abertura conduzirá à diminuição da burocracia e das possibilidades de ocorrência de fraudes e irregularidades, bem como a uma maior legitimidade aos olhos dos cidadãos.
Não irei deter-me nos pormenores do relatório - quanto a esse aspecto, é sempre possível desejarmos algo mais - mas apenas nos grandes princípios. A proposta que temos em cima da mesa baseia-se no princípio de que todos os documentos devem ser acessíveis ao público. As excepções são significativamente menos numerosas e mais claras do que as da proposta da Comissão. É garantido o mais amplo acesso possível do público aos documentos e da forma mais simples possível. O mesmo se aplica a cidadãos de países terceiros. Será constituído um registo de todos os documentos. A tramitação de um requerimento de acesso será relativamente célere.
Os países que já possuem sistemas mais aperfeiçoados não serão negativamente afectados, podendo mantê-los. Ademais, será apresentado um relatório anual ao Parlamento, para podermos acompanhar continuamente o desenrolar do processo.
Gostaria também de sublinhar que deve ser assegurado o acesso de todos os cidadãos aos documentos sob todas as formas possíveis. No Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, a que pertenço, chegámos a falar na possibilidade de facultar aos deficientes visuais ou com outro tipo de deficiência o acesso aos documentos sob outra forma, em vez da escrita. Chamo a atenção para a Internet e outros meios que, no futuro, poderão facilitar o acesso aos documentos.
Para terminar, gostaria de apelar a um grande consenso parlamentar de apoio a esta importante proposta. Agora, é necessário que as nossas negociações com o Conselho e a Comissão conduzam a uma proposta e a um resultado positivo. Esta é a tarefa mais importante que temos à nossa frente.

Wiebenga
Senhor Presidente, a reputação da União Europeia, no que se prende com a abertura e a transparência, não é boa. Na opinião do público, a União Europeia é uma burocracia torpe que engendra toda a espécie de medidas à porta fechada. Na minha qualidade de deputado, posso confirmar essa imagem. Sobretudo o Conselho de Ministros é um bastião fechado. A presente proposta legislativa da Comissão Europeia não é tão-pouco motivo de alegria. Felizmente ela foi substancialmente adaptada pelas diversas comissões parlamentares, nomeadamente, graças ao contributo de alguns relatores de parecer liberais que aqui intervieram há instantes. O princípio fundamental deve ser que todos os documentos sejam acessíveis ao público, salvo determinadas excepções. É esse o desejo deste Parlamento.
Em suma, o Grupo ELDR considera que a proposta foi já substancialmente aperfeiçoada, se bem que ainda possam ser aí introduzidas algumas melhorias. Gostaria de chamar a atenção para o facto de as regras em matéria de registo de documentos serem demasiado complicadas, de os fundamentos das excepções poderem ser mais bem formulados e de também os cidadãos da UE não europeus terem direito a aceder livremente aos documentos. As disposições relativas ao dever de notificação do Parlamento Europeu por parte da Comissão Europeia e do Conselho não se enquadram nesta proposta legislativa. O dogma da responsabilidade política não deve ser confundido com os direitos de acesso do público à informação. Para todos os efeitos, quero apelar a todos os grupos - sociais-democratas, conservadores e, naturalmente, também a todos os outros - para que apoiem as nossas alterações.
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve referência à posição da Comissão Europeia, pois já tive ocasião de me referir ao Conselho. O meu grupo e eu próprio temos algumas dúvidas em relação à Comissão Europeia. Segundo consta, o presente regulamento relativo ao acesso do público aos documentos quase não foi abordado no colégio, tendo até agora sido aí encarado como um assunto de âmbito fundamentalmente administrativo. Gostaria de conhecer a opinião do Comissário aqui presente quanto a essa matéria. Se isso for realmente verdade, é um erro, pois o que aqui está em causa é a credibilidade e a fidedignidade da União Europeia aos olhos do cidadão. Exorto, pois, a Comissão Europeia a prestar a sua inteira colaboração para a elaboração de um bom regulamento que assente no princípio do livre acesso aos documentos, salvo determinadas excepções.

Lagendijk
Senhor Presidente, Senhor Deputado Cashman, para que não restem quaisquer dúvidas, gostaria de dizer que também o meu grupo entende que, em comparação com o relatório apresentado pela Comissão, o seu relatório representa um importante passo em frente. Ele prevê menos excepções e também a possibilidade de os Estados-Membros manterem as suas próprias legislações neste domínio. No entanto, existem também alguns motivos de crítica, um dos quais passarei a destacar.
Trata-se, designadamente, da referência feita no seu relatório ao chamado "comité de selecção" - a comissão de investigação. Note-se bem que se trata aqui de um "comité de selecção" do Parlamento Europeu, de um pequeno grupo de eurodeputados que futuramente poderia ter acesso a documentos militares secretos.
O meu problema e o problema do meu grupo reside no facto de essa medida para os parlamentares se encontrar incorporada num regulamento que devia dizer respeito ao acesso do público, do cidadão. Não pode acontecer, Senhor Deputado Cashman, que quando conseguimos chegar a um acordo favorável para nós, no que se prende com o acesso a documentos, deixemos o cidadão de fora. Quero recordar-lhe que esse perigo não é apenas imaginário, pois o Parlamento Europeu decidiu recorrer da decisão Solana, mas frisou também que a continuação desse processo dependia do prosseguimento das negociações em torno do "comité de selecção". Por outras palavras, em minha opinião, está-se aqui a estabelecer uma relação indevida entre os direitos dos deputados e os direitos do público.
Por isso mesmo, gostaria de apelar ao relator para que suprima do regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão todas e quaisquer referências aos direitos dos deputados, e gostaria de instar os colegas a velarem bem por que os seus próprios interesses não sejam colocados em confronto com os interesses do público.

Frahm
Senhor Presidente, falou-se tanto, neste Parlamento, de aproximar a União dos cidadãos, que considero que, se é mesmo isso que queremos, então este projecto é decisivo. É um projecto que poderá fazer com que os cidadãos fiquem numa posição em que serão co-actores e participantes activos de um grande e interessante jogo e não apenas espectadores ou peões do mesmo. Considero, por esse motivo, que é relevante concentrarmo-nos, neste relatório, nos direitos dos cidadãos e que não misturemos esta questão com todas as outras questões relacionadas com o acesso aos documentos, nem tão pouco com as disputas internas entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho sobre o acesso aos documentos. O que está em causa, desta vez, são os direitos dos cidadãos. Gostaria de salientar que iremos votar a favor de uma definição do conceito documento tão ampla quanto possível. Presentemente, o termo "documentos" tem um significado muito lato e gostaríamos de assegurar o acesso ao maior número de tipos e formas de documentos. Este aspecto implica, por outro lado, que, inversamente, se garanta que as excepções sejam tão reduzidas quanto possível.
Não consigo entender, de maneira alguma, que, no âmbito desta cooperação, seja necessário introduzir regras mais restritivas do que as regras aplicáveis em cada Estado-Membro. Não posso entender que seja aceitável que os cidadãos da União tenham menos direitos, no que toca ao acesso dos documentos, do que nos Estados-Membros individuais. Não consigo entender que uma fuga de informação desta comunidade, como lhe chamam, possa ser mais importante ou perigosa do que uma fuga ao nível do governo sueco ou dinamarquês. Por esse motivo, considero ser tão determinante que não se restrinjam os direitos dos cidadãos nos Estados-Membros que já possuem um bom acesso aos documentos e que, pelo contrário, se utilize esta cooperação como uma alavanca para promover o acesso dos cidadãos ao nível de cada Estado-Membro e, certamente, ao nível da União. Portanto, se encaramos com seriedade os direitos dos cidadãos e se queremos aproximar a União dos cidadãos, devemos ter em conta que não se trata de documentos e de discursos importantes, mas de direitos concretos dos cidadãos.

Turco
Senhor Presidente, agradecendo, em nome dos deputados da Lista Bonino, ao relator, o senhor deputado Cashman, pelo óptimo trabalho que, a nosso ver, realizou, gostaria, em primeiro lugar, de salientar a nossa preocupação relativamente a alguns aspectos, e de dizer que o direito de acesso à informação deveria ser reconhecido como um direito civil e político. Para exercer hoje esse direito civil e político há a Internet, uma palavra que, nas Instituições europeias, parece estranha e que, embora já se tenha começado a usar, não se usa ainda em todas as suas potencialidades. A Internet é um meio extraordinário e é hoje, seguramente, o meio mais simples, mais económico e mais facilmente acessível. Neste sentido, iremos votar a favor das alterações que visam promover a sua utilização.
Passando agora às nossas preocupações: a primeira diz respeito aos sectores da política externa e de segurança comum, mas também da justiça e dos assuntos internos. Nestes sectores, o acesso aos documentos não está garantido e não é negado apenas aos cidadãos, é-o também ao Parlamento Europeu, que, por outro lado, não é sequer formalmente informado nem consultado sobre documentos fundamentais.
A nossa segunda preocupação deve-se ao secretismo atrás do qual o Conselho se esconde para tomar decisões legislativas. Aos cidadãos e aos deputados é hoje negado o direito de conhecer a posição e o voto das delegações nacionais no seio do Conselho, e se o Conselho é hoje um órgão co-legislador, uma espécie de Primeira Câmara com poder legislativo, é lógico que as votações e os trabalhos do Conselho devem ser públicos. Os cidadãos devem poder saber como votou o seu governo em questões de extrema importância.
A nossa terceira preocupação respeita às limitações no acesso às provas de exame nos concursos de recrutamento por parte da União. Há, com efeito, uma zona de penumbra que gera casos de discriminação e de má administração. Estes casos reflectem-se depois directamente na qualidade do trabalho produzido pelas Instituições.
Nós, deputados da Lista Bonino, consideramos, ao mesmo tempo, que a solução não deve ser impor uma hiper-regulamentação que introduza um acesso indiscriminado a informações ou a opiniões sem qualquer poder de decisão. O nosso voto procurará, pois, encontrar um justo equilíbrio entre estes dois extremos.

Bonde
Senhor Presidente, a posição da Comissão relativamente ao acesso aos documentos está patente no manual interno distribuído em 11 de Outubro aos funcionários da Comissão, instruindo-os sobre a forma de lidar com os pedidos de acesso aos documentos apresentados pelos deputados do Parlamento. Em 13 de Outubro, o manual foi enviado ao Parlamento, mas apenas tive oportunidade de o ler esta noite. No manual podemos verificar que, se um membro do Parlamento solicitar informações no âmbito do processo de quitação, os funcionários da senhora Comissária De Palacio devem recusar-se a atender o pedido. Apenas uma pessoa - o Presidente da Comissão do Controlo Orçamental - poderá solicitar informações relacionadas com o processo de quitação. No manual interno destinado aos funcionários podemos ainda ler que, se um membro do Parlamento encontrar uma informação interessante num jornal, e quiser estudar o documento em causa, existe apenas um membro do Parlamento que poderá apresentar um pedido nesse sentido, a saber, o Presidente do Parlamento. Isto é um escândalo e revela quais são as intenções da Comissão com o acordo-quadro. Se nem os membros do Parlamento conseguem ter acesso à informação solicitada, como iria o cidadão comum alguma vez consegui-lo? Consequentemente, existem bons motivos para que todos os membros se dirijam aos seus grupos para ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, a transparência garante uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão, bem como uma maior legitimidade, eficiência e responsabilidade da administração num sistema democrático. A base indispensável deste sistema deverá ser a acessibilidade por parte do cidadão aos documentos da União, tão alargada quanto possível. Por princípio, dever-se-á avaliar o regulamento em termos positivos, sobretudo a afirmação segundo a qual este regulamento é extensível a todos os domínios políticos, bem como a todas as instituições da União.
Contudo, mantém-se uma apreciável gota de fel. O regime de excepções, constante do artigo 4º, poderá ir, em caso de aplicação extensiva, completamente contra o objectivo deste regulamento. O mesmo é caracterizado pela sua indefinição e pela subsequente insegurança jurídica para o cidadão. Considero extremamente contestável que se recuse o acesso a documentos se - passo a citar uma passagem do artigo 4º "prejudicar significativamente a protecção .... às relações entre e/ou com os Estados-Membros ou as instituições e órgãos comunitários ou não-comunitários" . Este preceito é apropriado para abrir as portas à arbitrariedade. A expressão "protecção às relações entre os órgãos " é pouco clara e também não se adequa à jurisprudência do TJE. No entender do TJE, na avaliação da concessão ou não do acesso a um documento, deverão ser ponderados os interesses do órgão em questão, a confidencialidade do documento e o interesse do requerente.
Prejudicar a protecção às relações entre os órgãos não é suficiente para justificar a recusa do acesso a documentos. Dever-se-á eliminar esta disposição ou, pelo menos, acrescentar-lhe a obrigatoriedade de ponderar os interesses em presença. O regulamento tem por objectivo optimizar o acesso aos documentos, garantindo, tanto quanto possível, o princípio da abertura. A proposta de regulamento só poderá fazer jus ao referido objectivo, se o regime de excepções constante do artigo 4º for, pelo menos, minimizado.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, nesta sala processa-se hoje um debate muito sério e importante sobre um dos textos legislativos mais importantes que examinámos como Parlamento. E é um texto legislativo importante porque diz respeito ao que há de mais importante nas relações entre o cidadão comum e as Instituições, que é simplesmente a possibilidade de acesso às mesmas.
O contexto em que decorre o debate é configurado pela proposta apresentada pela Comissão Europeia, pela proposta que através do relatório do relatório Cashman, a quem felicito pelo seu excelente trabalho, define a posição do Parlamento Europeu. No entanto, a pergunta que paira no ar é esta: o que é que se passa com o Conselho? Até este momento, não vimos da parte do Conselho qualquer proposta a não ser a posição absoluta e, na minha opinião, inaceitável do senhor Solana relativamente às questões que dizem respeito à política externa comum.
Senhor Presidente e caros colegas, faço um apelo para que pressionemos o Conselho a mudar de opinião e, ao mesmo tempo, faço um apelo para que votemos favoravelmente o relatório Cashman.

Lund
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cashman pelo excelente trabalho que realizou neste relatório. Em minha opinião, o relatório envia um poderoso sinal a todas as instituições comunitárias e ao público. A abertura em torno do trabalho legislativo e da administração pública constitui a base em que assenta o funcionamento das nossas democracias. Por esse motivo, não basta que um sistema esteja formalmente aberto. Deve ser vivido como tal. O projecto de regulamento apresentado pela Comissão faz, na realidade, lembrar o famoso conto de H.C. Andersen intitulado "O Rei vai nu" . Diz-se uma coisa mas, na realidade, faz-se outra. Aqui, no Parlamento Europeu, devemos assumir o papel do menino deste conto. O modo habitual é o modo da cooperação internacional, com todos os hábitos, costumes e regras de jogo que caracterizam a diplomacia, incluindo que tudo deve decorrer à porta fechada, o que não serve para uma cooperação moderna na qual se transformou a UE.
É preciso pôr este modo de pensar na prateleira. Deve haver acesso total do público, salvo muito raras excepções, pois caso contrário perdemos o apoio da população à cooperação europeia. E gostaria ainda de acrescentar que, mesmo se as regras, neste caso, dizem apenas respeito ao acesso do público no âmbito da UE, a proposta do senhor deputado Cashman irá repercutir-se nos Estados-Membros, onde deixará de ser possível manter como secretos certos documentos com a justificação padrão, com que quase sempre nos deparamos, designadamente, a de que se trata de matéria comunitária. O descrédito da opinião pública relativamente à UE, que resulta desta atitude, será eliminado pelo relatório Cashman. E será óptimo para a confiança dos cidadãos na cooperação europeia.
Para terminar, quero apenas referir que foi uma pena o senhor deputado Jens-Peter Bonde ter trazido o manuscrito errado quando fez a sua intervenção de hoje. Seguramente que não dizia respeito ao relatório Cashman.

Watson
­ (EN) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Cashman o trabalho assíduo e inspirado que realizou na comissão. A liberdade de informação e uma cultura baseada numa administração aberta e transparente são instrumentos poderosos de uma melhor governação e da erradicação da corrupção e de abusos.
Atendendo a que as propostas nos foram apresentadas pelo senhor Presidente Prodi em Janeiro, esperávamos que ele aqui viesse para responder a este debate. Com efeito, a Comissão tem mantido um curioso silêncio ao longo das nossas deliberações, mas aguardamos com expectativa as observações que o senhor Comissário aqui irá apresentar esta manhã.
No Conselho, Javier Solana candidatou-se seriamente a ser coroado Príncipe das Trevas. Mas uma vez que este relatório seja votado hoje, o Parlamento estará pronto para negociar com a Comissão e o Conselho um código que deixará os cidadãos ofuscados perante a luz intensa que irá emanar de Estrasburgo. A publicação terá de ser a nossa presunção e teremos de responsabilizar aqueles que a procurarem impedir. É absurdo que, na União Europeia, os governos nacionais formulem as políticas públicas por detrás de uma espessa cortina de sigilo. A liberdade de informação prevista no artigo 255º rasgará essa cortina de alto a baixo.

Schörling
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Cashman, e a todos os que estiveram envolvidos neste trabalho. Trata-se de um relatório muito importante, que constitui uma parte daquilo a que poderíamos chamar o novo princípio de transparência da União Europeia. Nele se integram igualmente, para além desta proposta legislativa que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos aos documentos, o acordo-quadro entre a Comissão e o Parlamento e outros acordos, como a decisão Solana. É agora a nossa oportunidade de tornar a UE mais aberta e mais democrática. Seria uma grande decepção se não o conseguíssemos. Esta é uma questão de segurança jurídica, de boa administração e de boa governação.
Importa termos em mente que esta proposta é sobre o direito dos cidadãos a terem acesso aos documentos, sem necessidade, de uma maneira geral, de justificarem a sua pretensão ou demonstrarem que são partes interessadas. Não devemos confundir isto com o papel do Parlamento Europeu ou com futuros acordos interinstitucionais.
O relatório Cashman melhora a proposta a Comissão mas, em meu entender, não a melhora suficientemente. Temos ainda de votar muitas das alterações que foram propostas, nomeadamente pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. A alteração relativa ao registo é especialmente importante.
Gostaria ainda de referir que os cidadãos não deverão necessitar que o seu direito seja interpretado, deverão ter, simplesmente, o direito aos documentos, para que eles próprios possam decidir o que é importante.

Modrow
Senhor Presidente, o relatório em apreço aponta para a direcção certa. Contudo, deveria ir mais além. Na opinião pública faz-se muitas vezes crer que boa informação é divulgar entre a população montes de brochuras, impressas em papel brilhante. Porém, os cidadãos não avaliam a informação pelo brilho, mas sim pelo conteúdo, pela transparência e pela clareza. Está certo que é mais fácil prevenir com transparência e abertura os fenómenos como a corrupção e o desperdício de verbas. O mais recente relatório do Tribunal de Contas comprova a urgência de mudanças neste domínio.
Tendo em consideração mais três aspectos, conclui-se o seguinte: em primeiro lugar, a democracia assenta na participação activa dos cidadãos, a qual deve estimular. Contudo, o que acontecerá, se não se for informado ou se apenas se for informado de modo insuficiente, se se ficar submerso numa selva de disposições legais, na qual nem sequer um membro do Parlamento se consegue orientar, quanto mais um cidadão comum? Com efeito, a nível da informação, o que interessa é que o cidadão encontre os seus próprios interesses nas nossas decisões, quando, por exemplo, estão em causa projectos de ajuda e outros assuntos semelhantes.
Em segundo lugar, os documentos são frequentemente redigidos numa linguagem que nem sequer um jurista entende, e muito menos um cidadão comum.
Por último: até para os membros do Parlamento a confidencialidade exigida é tão grande que muitas das informações necessárias à tomada de decisões mantêm-se tão ocultas que...
(Avaria técnica)

Blokland
Senhor Presidente, a tão falada retórica da Europa do Cidadão não encontra expressão nas restritivas regras de acesso aos documentos que a Comissão e o Conselho propõem. Será que estas Instituições estão realmente empenhadas em envolver o cidadão na Europa? A sua conduta parece antes ser uma opção em favor da centralização do poder. Por que motivo se optou por um regulamento? Será que, afinal de contas, não se trata aqui de documentos das Instituições? E por que razão são formuladas tantas excepções em matéria de acesso?
Seguramente agora que não é exigida a unanimidade no Conselho, essa é a única possibilidade de corrigir o rumo de que o Parlamento Europeu dispõe. Felizmente que com o relatório Cashman/Maij-Weggen se procurou elaborar um documento que estabelece o direito do público ao acesso aos documentos, e não o direito das Instituições de imporem restrições.
Mas nem mesmo o Parlamento escapa aos jogos de poder. Assim, o relatório contém alterações respeitantes ao direito das Instituições de classificarem documentos de secretos ou públicos, alterações essas que se orientam sobretudo para o alargamento da influência própria. Mas será que este tema se enquadra realmente num regulamento sobre o direito de acesso do público a documentos? A ânsia de regulamentar deste Parlamento - que se manifesta aqui através do grande número de alterações apresentadas - conduz, além disso, ao surgimento de uma medida dificilmente exequível, não obstante o facto de a melhor forma de promover a abertura e a transparência necessárias para garantir o envolvimento dos cidadãos residir precisamente num regime simples e claro. Essa é, sem dúvida, a linha que devemos seguir enquanto Parlamento.

Gemelli
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cashman pelo seu relatório, enriquecido também pelos pareceres das senhoras deputadas Maij-Weggen, Hautala, Malmström, Theato e Thors e do senhor deputado Andreasen. Penso, contudo, que ele se refere a todas as Instituições à excepção do Conselho, pois o Conselho é um buraco negro nesta União Europeia. O Conselho é o desconhecido de um outro universo. Considero que foi dado um passo em frente no sentido do exercício do direito dos cidadãos à informação e ao conhecimento. É possível que, com a informação electrónica, se consiga dar igualmente aos cidadãos essa possibilidade, automatizando-a, sem que tenha de haver um legítimo interesse seu para a solicitar. Penso, além disso, que, como solicitado pela Comissão das Petições e pelo Procurador de Justiça Europeu, seria também necessário procurar colocar em evidência os momentos institucionais e burocráticos no âmbito do processo, para definir igualmente as responsabilidades que, em todo o caso, cabem sempre à administração, e, por conseguinte, sem segmentar o tipo de responsabilidade.
Falei da responsabilidade precisamente porque penso que a informação deve defender o cidadão dos erros da administração pública. Se assim não fosse, não passaria de um mero desejo de conhecimento. Mas o direito do cidadão a defender-se da administração pública torna imprescindível a informação.
Um último ponto: não se pode informar, não se pode, pois, conceder o direito à informação, o direito à defesa do cidadão relativamente aos erros da administração pública, se não houver procedimentos mais simples, mais compreensíveis, se não diminuir o número e a variedade dos procedimentos, pois os procedimentos complicados, mesmo que sejam conhecidos dos cidadãos, são o oposto da transparência e contrariam a relação entre os cidadãos e a Instituição, que deve ser um instrumento para melhorar a sua qualidade de vida.

Martin, Hans-Peter
Senhor Presidente, antes de mais, os meus sinceros agradecimentos ao relator Michael Cashman e a todos os que contribuíram para o presente relatório. Transparência foi, até à data, pouco mais do que um chavão de que frequentemente se abusava, quando se tratava de falar da transparência da actividade nas instituições comunitárias. O relatório Cashman é agora, com as suas reivindicações, um primeiro passo decisivo em frente, mas creio que nada mais do que isso. Nós, deputados, deveríamos ter mais coragem. Vamos instituir uma iniciativa europeia a favor da transparência suprapartidária e supraparlamentar com as iniciais ETI. Será constituída por deputados do Parlamento Europeu, por deputados nacionais, mas também por representantes dos média, uma vez que está em causa reagirmos em comum contra as práticas de ocultação intoleráveis por parte das instituições comunitárias. Não se trata apenas do princípio do acesso ilimitado a todos os documentos, trata-se também, evidentemente, de conseguirmos finalmente abrir as portas de reuniões do Conselho, de modo a que este não possa, no futuro, tomar sozinho e secretamente decisões, ao estilo do estadista Metternich, fazendo a seguir um Brussels-bashing barato.
Dirigimos precisamente aos representantes dos média um convite sincero para nos apoiem a nós, deputados, e para que investiguemos em conjunto, a fim de descobrirmos tudo o que o cidadão quer e deve saber. Precisamente amanhã vai haver um encontro em Londres. Vamos pedir compreensão junto do Ministro do Comércio Externo e do Ministro da Ciência britânicos e, no fim-de-semana a seguir, encontrar-se-á, em Madrid, o Conselho Europeu de Artistas e também neste encontro a ETI terá um lugar central na ordem do dia.
O modelo para toda esta iniciativa é o Freedom of Information Act americano e a prática da transparência vivida na Suécia. Não foi por acaso que aqui falaram quase exclusivamente escandinavos e que da Alemanha e da Itália só se ouviu muito pouco, enquanto que da França - creio eu - não se ouviu mesmo nada, pelo menos até ao momento. É uma constelação favorável que os suecos tenham no próximo ano a Presidência do Conselho, podendo talvez nesta altura deixar uma marca muito mais nítida. Não há qualquer dúvida de que necessitamos de uma nova era de esclarecimentos e esta é para nós, deputados, uma grande oportunidade de mostrar efectivamente a nossa verdadeira face.

Korhola
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Cashman o bom trabalho que realizou. Todavia, o senhor deputado não é o único a quem agradeço, pois merece igualmente um grande agradecimento a senhora deputada Hanja Maij-Weggen, do Grupo PPE-DE, que através do procedimento reforçado Hughes é co-relatora deste documento. Alegra-me que tenham tido uma cooperação boa e frutuosa nesta matéria.
A abertura e a democracia são grandes valores que caracterizam o nosso trabalho e que se tornarão realidade se os registos da informação existente, inclusive da que se refere às questões classificadas como confidenciais, forem obrigatórios. Este princípio foi o ponto de partida que escolhi para o meu relatório sobre o acesso à informação em matéria ambiental. Importante seria também que os cidadãos fossem informados quando ficasse disponível um certo documento que no momento do pedido não era público por estar inacabado ou por ser confidencial.
Gostaria de chamar a atenção para um assunto, relacionado com o acesso à informação em poder das unidades que funcionam junto da Comissão ou que foram criadas pelas instituições da UE, como são, por exemplo a Agência Europeia do Ambiente, em Copenhaga, e a Agência Europeia de Segurança Alimentar que vai ser criada no futuro próximo. Naturalmente os documentos destas unidades devem ser abrangidos pelas regras de acesso público aos documentos, sem qualquer ambiguidade. Todavia, não considero que a técnica escolhida pelo senhor deputado Cashman seja boa. Listar estas unidades num anexo separado é tecnicamente pouco viável, tendo em conta a criação de novas unidades ou as alterações das existentes. Seria melhor criar nos próprios artigos regras que obriguem todas as unidades a permitirem o acesso aos seus documentos e a criarem um registo dos mesmos.
Em segundo lugar, faço lembrar o trabalho no domínio das excepções. Legislar sobre as excepções é um acto muito delicado, porque até um bom relatório e um considerável reforço da abertura facilmente ficam na mente dos cidadãos encobertos por um acervo de excepções excessivamente extenso. É natural que finalmente tenhamos de tomar decisões sobre os códigos de conduta que estabelecem as condições de publicidade dos trabalhos do Conselho e o acervo de excepções não deve dar ao Conselho a oportunidade de se refugiar atrás dele, como costuma fazer. Tão importante como isto é reduzir as atitudes exageradas dos cidadãos que na realidade quase atingem as raias da paranóia e que são alimentadas, por exemplo, pela confidencialidade excessiva dos documentos relativos à segurança e à defesa. Na realidade, sob o ponto de vista da segurança, até é importante que os cidadãos tenham a possibilidade de avaliar a sua confiança na defesa europeia com base em documentos e factos reais.

Myller
Senhor Presidente, encontramo-nos numa situação em que podemos dizer realmente que estamos a avançar no sentido que desde há anos tem constituído uma exigência e cujos princípios foi possível aprovar no Tratado de Amesterdão. A abertura deve ser o pilar mestre de toda a actividade da União Europeia, mas o acesso público aos documentos em si ainda não é uma medida suficiente para que essa abertura se realize. Devemos assegurar que a actividade de todas as instituições se baseie na transparência, na clareza e na inteligibilidade, e neste caso isso implica também que as estruturas de tomada de decisão sejam perfeitamente visíveis. É igualmente necessário que nesta questão se evite a burocracia. Os prazos propostos para que os documentos sejam tornados públicos devem ser mínimos, porque numa situação normal os cidadãos têm acesso natural aos documentos.
Considero igualmente muito importante o facto de este relatório propor um controlo anual, porque este permite conferir pormenorizadamente as listas dos documentos aos quais o acesso público não tenha sido possível. Nesta fase será possível observar com fundamentos políticos se a confidencialidade dos documentos era pertinente. Espero que este relatório tenha uma boa aceitação aqui no Parlamento.

Van den Berg
Senhor Presidente, há um fosso profundo entre a posição do Parlamento Europeu e as posições do Conselho e da Comissão. Este fosso simboliza a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos. A nossa população considera a Europa antidemocrática como um lugar onde se tomam decisões à porta fechada. Esse fosso assume também a forma de um défice democrático na Europa. O intercâmbio de informações constitui, afinal de contas, um fundamento essencial da democracia moderna que é alimentada pelo debate público, pelo controlo exercido pelos órgãos de comunicação social e pelo público, e ainda pelo contributo das organizações sociais. As propostas que elaboramos neste Parlamento contribuem para reduzir essa distância. Gostaria de frisar de imediato que a grande maioria do Parlamento - incluindo os colegas oriundos de países onde essas tradições de abertura estão porventura menos enraizadas - apoia estas propostas. Encaro esta univocidade no seio de todo o nosso Parlamento como uma grande prestação, através da qual o Parlamento Europeu demonstra que isto se tornou realmente numa luta à escala europeia em prol da democracia europeia.
Concluo que o Conselho cometeu um grave erro, em Julho, ao declarar categoricamente secretos todos os documentos respeitantes a assuntos militares e de defesa. Essa decisão simboliza o caminho que ainda haverá que percorrer para chegarmos realmente a uma política de segurança e de defesa democraticamente controlada na Europa. O Parlamento Europeu pede, por isso, que a política externa e de segurança comum seja imbuída nas estruturas da Comissão Europeia. Antes de mais, haverá que abordar agora a inaceitável deliberação do Conselho. É óbvio que o Parlamento Europeu reconhece a necessidade de manter a confidencialidade de determinados assuntos militares e de defesa, mas, nesse caso, com base numa avaliação do conteúdo de cada documento à luz de critérios e procedimentos controláveis. O controlo de documentos por parte do Parlamento poderá seguidamente ser efectuado por um comité de selecção do PE.
Senhor Presidente, o acesso do público a documentos reveste-se de uma importância fundamental para a nossa democracia europeia. Durante as próximas semanas, o Conselho e a Comissão Europeia terão de vir amplamente ao nosso encontro em sede das negociações. De contrário, o Grupo PSE - em conjunto com outros grupos parlamentares - procurará impor este direito de informação por via da lei.

De Palacio
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo exprimir a minha satisfação por ter a possibilidade de expor perante os senhores deputados a posição da Comissão relativamente às alterações apresentadas pelas diferentes comissões parlamentares à proposta de regulamento, um documento cuja enorme importância para a realidade da democracia e para o progresso da nossa sociedade é por todos reconhecida.
Queria ainda acrescentar que a Comissão valoriza, e eu pessoalmente, os esforços desenvolvidos pelo relator, senhor deputado Michael Cashman, e pela relatora de parecer, senhora deputada Maij-Weggen, para poder apresentar este relatório num prazo tão curto. Nos termos do artigo 255º do Tratado, o regulamento proposto deve ser adoptado até 1 de Maio de 2001, ou seja, dois anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
Antes de passar a apresentar a posição da Comissão, gostaria de salientar que esta instituição, ao elaborar a sua proposta, teve em conta, por um lado, a experiência e a aplicação do código voluntário nos últimos seis anos e, por outro, um estudo sobre a legislação dos Estados-Membros da União, alguns dos quais contam com uma vasta experiência em matéria de promoção do acesso do público aos documentos.
O Tratado reconhece o direito de acesso dos cidadãos aos documentos das instituições europeias, sob reserva de determinados princípios e condições. A Comissão, como se assinala na proposta, considera que ao favorecer o acesso do público aos documentos está a assegurar-se uma melhor informação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, garantindo ainda desta forma uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade das administrações num sistema democrático. O princípio fundamental, por conseguinte, é a abertura, que deve, porém, ser compatível com a salvaguarda do interesse público e o respeito de determinados direitos que requerem uma protecção especial. É este o equilíbrio fundamental que devemos prosseguir.
A legislação comunitária deverá respeitar, de igual modo, outro tipo de equilíbrio, também ele muito importante: o equilíbrio entre as três instituições contempladas no Tratado de Amesterdão, o que não significa que não seria conveniente que as restantes instituições também não cumprissem o disposto no regulamento uma vez aprovado. Quando se dirigiu ao Parlamento, a 3 de Outubro último, o Presidente Prodi referiu-se ao triângulo institucional e afirmou que num sistema europeu alicerçado em controlos e equilíbrios, o bom funcionamento de cada instituição contribui para o interesse comum. Cada instituição tem uma missão específica a cumprir, o que define necessidades e obrigações específicas para cada uma delas.
Com o relatório do senhor deputado Cashman, passamos a dispor de uma visão clara acerca das prioridades do Parlamento. Todavia, o Conselho ainda não apresentou a sua posição relativamente a algumas das disposições mais importantes contidas na proposta, pelo que a Comissão, nesta fase do processo, apenas pode apresentar uma posição global. Neste contexto, a Comissão não pode dar o seu acordo a várias das alterações, o que não impede que no futuro o faça, mediante uma negociação nesse sentido.
É com satisfação que a Comissão constata a coincidência, em grande medida, da abordagem do Parlamento Europeu com a sua relativamente a muitas das questões suscitadas. Algumas alterações, inclusivamente, não levantam qualquer problema de princípio. Devemos desenvolver as modalidades de aplicação e a prática, na medida em que a abertura, a transparência e a simplificação do acesso aos documentos são aspectos que devem ser reforçados nas nossas respectivas administrações e devem fazer parte da prática adoptada.
Penso que muitos dos defensores da transparência máxima, que se traduz numa maior eficácia das Instituições, sentiram-se realmente estupefactos, há alguns anos, ao tomarem conhecimento de que num país paradigma neste domínio se levavam a cabo práticas, em relação a determinados segmentos da população, de esterilização, no máximo sigilo e com o mínimo grau de transparência. Penso que este facto prova que não existem situações perfeitas e que devemos, em conjunto, envidar esforços com vista a evitar situações análogas.
Permitam-me que passe agora a abordar alguns problemas que constituem neste momento um impedimento para que a Comissão aceite algumas das alterações propostas. Um deles é a necessidade de alcançar um equilíbrio equitativo entre abertura e eficácia. Refiro-me, nomeadamente, aos documentos internos e às propostas iniciais e documentos preparatórios de reflexão para uso interno dos serviços das Instituições. Todas as legislações nacionais na matéria excluem estes documentos deste âmbito de aplicação. Obrigar as Instituições a divulgar estas notas internas, em muitos casos, apenas originaria alguma confusão entre os cidadãos. Como afirmou um dos senhores deputados, estabelece-se por vezes um paradoxo, na medida em que a desinformação é causada, por vezes, pelo excesso de informação. Julgo, pois, que o acesso aos documentos preparatórios não contribuiria para aumentar a informação; pelo contrário, o acesso a esses documentos dissuadiria o pensamento criativo e fomentaria atitudes meramente burocráticas no seio das Instituições. Penso que isso seria exactamente o oposto do que as Instituições pretendem.
Reconheço que este regulamento tem o grande objectivo de propiciar uma definição exacta de "documentos". Penso, neste contexto, que nos próximos tempos devemos tentar chegar a uma definição única que reuna o acordo de todas as instituições. Por conseguinte, muito embora não possa aceitar presentemente as alterações aos artigos 3º e 4º, a saber, as alterações 28 e 30, isso não significa que não seja necessário debater e aprofundar este tema.
Outro problema consiste no tratamento que deverá ser dispensado aos documentos provenientes de terceiros. As Instituições não têm experiência neste domínio, uma vez que o âmbito de aplicação do actual sistema inclui unicamente os documentos provenientes das próprias instituições. A proposta da Comissão relativa aos documentos de terceiros tem em conta as conclusões a que se chegou na passada Conferência Intergovernamental, o conteúdo da declaração 35 anexa ao Tratado de Amesterdão, que não se pode eludir, deixando nas mãos das Instituições e também de terceiros a decisão de divulgar estes documentos.
As alterações do Parlamento invertem totalmente esta abordagem, o que nos leva a preconizar uma maior reflexão, e pensamos que a proposta de um novo artigo 4º quater, a alteração 36, ainda não foi suficientemente amadurecida por forma a que a Comissão a possa aceitar.
No que diz respeito a outras alterações, somos de opinião que necessitamos de mais tempo para avaliar as repercussões da proposta do ponto de vista da sua aplicação e devemos zelar por que os processos requeridos não sejam burocráticos, mas antes acessíveis ao público. Refiro-me a alterações como as que incidem sobre medidas que devem ser adoptadas por acordo interinstitucional: as alterações 34, 45 e 48.
Como já referi, em certos casos, podemos aceitar, em princípio, as alterações, mas devemos desenvolver um trabalho conjunto do ponto de vista técnico e administrativo, nomeadamente, em relação às alterações relativas à classificação de documentos e ao registo. A Comissão dispõe, há décadas, de um sistema de classificação de documentos. Daí que o princípio de submeter os documentos a um sistema de classificação não levanta qualquer problema. Todavia, não se debateu se as normas aplicáveis à classificação devem ou não ser comuns a todas as instituições.
Nesta fase do processo legislativo, é prematuro adoptar uma posição em relação à conveniência de se estabelecer uma relação directa entre classificação e acesso aos documentos, como se propõe na alteração 29, ou se o presente regulamento deve estipular normas para o efeito. As relações que se pretende estabelecer, através das alterações, entre normas sobre classificação e normas sobre o conteúdo do registo impedem, por conseguinte, a Comissão de aceitar nesta fase a alteração 46 relativa ao registo.
Desejo salientar que a Comissão poderia aceitar, oportunamente, a totalidade das alterações, como as alterações 9, 18, 21 (parcialmente), 23, 25, 26 (nº 1), 28 (alínea f)), 35, 38, 40 (nº 1 e nº 6), 41 (nº1), 42, 43 (nº 1), 47, 49 e 52. A Comissão acredita ainda que poderá chegar-se a acordo, com algumas modificações, relativamente às alterações 11, 12, 40 (nº 4 e nº 7), 43 (nº 2), 47, 48 (nº 4) e 50 (nº 1 e nº 2). Talvez, também, as alterações 63, 66 (nº 2), 73 (nº 1), 74 (nº 2), 75 (última parte) e 78 (nº 2).
Gostaria de salientar que, muito embora a Comissão só possa, neste momento, adoptar uma abordagem global e positiva em relação a determinados aspectos, e não possa pronunciar-se relativamente a outras alterações ou fá-lo sob certas reservas, não significa que não pretenda desenvolver o debate, a negociação e a procura de pontos comuns entre as três instituições. Nesse sentido, esperamos desenvolver um trabalho que nos permita aprovar em Maio o respectivo regulamento.
Agradeço, mais uma vez, a todos os relatores os esforços envidados.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.

Poos
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma invocação do Regimento ou um ponto de ordem. Acabámos de ouvir a Comissária Loyola de Palacio enunciar, muito rapidamente, as dúzias de alterações que a Comissão pode aceitar e outras que nos aconselha a recusar. Não seria possível dispormos dessa lista por escrito, já que vamos passar à votação daqui a dez minutos? Ninguém teve tempo de anotar as alterações citadas pela Comissária. Faço esta observação porque, normalmente, o Comissário presente indica, oralmente, as recomendações de voto da Comissão. Não dispomos de qualquer documento escrito e gostaria que, também para o futuro, a Comissão transmitisse aos deputados, por escrito, as suas recomendações.

Cashman
Não concordo, de modo algum, com o meu colega, senhor deputado Poos. Não compete à Comissão dizer aos grupos políticos que decisões devem tomar sobre as alterações apresentadas pelos vários grupos políticos, e, portanto, não devemos colocar a senhora Comissária nessa posição desagradável.

Goebbels
Senhor Presidente, pedi a palavra a fim de fazer a mesma observação que o senhor deputado Poos. O senhor deputado Cashman tem razão quando diz que não compete à Comissão indicar aos grupos políticos que posição devem tomar aqui, no plenário. Apesar disso, há alguns deputados que, por vezes, confiam no bom-senso da Comissão, e incluo-me entre estes. Gostaria, por vezes, de votar a favor das propostas apresentadas pela Comissão e, para isso, convém na verdade que os deputados disponham da lista de alterações que a Comissão pode apoiar e das que não quer apoiar. Caberá aos deputados que, de qualquer modo, votam de acordo com a sua consciência, decidirem como actuar relativamente a estas indicações da Comissão.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, quero associar-me ao senhor deputado Cashman quando diz que, neste momento, está em curso o processo de tomada de decisão parlamentar. Ouvi também a Comissão - a quem quero, aliás, expressar a minha particular gratidão pela disponibilidade de vir ao nosso encontro, pois isso é algo que podemos realmente constatar - dizer que não pode ainda pronunciar-se em definitivo em relação a certos pontos, o que constitui, naturalmente, uma observação muito importante, que irá também, julgo eu, ter algumas consequências a breve trecho. Mas precisamente em virtude de a Comissão - e vejo-a agora acenar que concorda comigo - não estar ainda apta a tomar uma posição definitiva em relação a certos aspectos, julgo ser um pouco arriscado que ponhamos já as coisas preto no branco, pois, dessa forma, elas ganham vida própria. Por isso mesmo, gostaria realmente de saber agora se, independentemente da posição que a Comissão vier a tomar, o Parlamento poderá, de alguma forma, avançar ainda com a sua própria tomada de decisão, para podermos ver, seguidamente, em que medida os relatores poderão continuar o diálogo com a Comissão, no sentido de se chegar a uma posição definitiva. Esta parece-me, de facto, ser a ordem mais lógica.

Presidente
Tomo nota das opiniões expressas.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, em nome do Parlamento Europeu, tenho o prazer de dar as boas-vindas à Delegação da Câmara de Representantes da República de Malta e à Comissão Parlamentar Mista UE/Malta, chefiada por Louis Galea.
Durante os dias de ontem e de hoje, a Comissão Parlamentar Mista UE/Malta celebrou a sua 14ª reunião aqui em Estrasburgo, tendo-se debruçado sobre o tema das negociações relativas à adesão da República de Malta à União Europeia, com base no relatório periódico da Comissão Europeia em matéria dos progressos realizados pela República de Malta com vista à sua adesão, o qual, como é sabido, foi publicado em Novembro do corrente.
A Comissão Parlamentar Mista foi posta ao corrente dos mais recentes desenvolvimentos pela Comissão Europeia, pelo Presidente em exercício do Conselho da União Europeia e pelo Governo da República de Malta.
Nesta ocasião, gostaria de chamar a atenção deste Parlamento para o papel crucial desempenhado por esta Comissão Parlamentar Mista UE/Malta no quadro das negociações relativas à adesão da República de Malta à União Europeia, que estão neste momento em curso.
Em nome do Parlamento Europeu, faço votos para que a vossa reunião aqui em Estrasburgo tenha sido frutífera e quero desejar-vos uma boa viagem de regresso. Sejam bem-vindos.

Fundos próprios dos bancos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0282/2000) da deputada Villiers, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a avaliação da Directiva 89/299/CEE sobre os fundos próprios dos bancos (2000/2207(INI)).

Villiers
 Quando um banco vai à falência, essa falência tem consequências muito mais graves do que a de qualquer outro tipo de empresa, porque põe em perigo as poupanças dos cidadãos e pode pôr em perigo a estabilidade do sistema financeiro. Por conseguinte, temos regras especiais destinadas a assegurar que os bancos permaneçam solventes, se mantenham em condições de funcionar e não entrem em falência, e essas regras destinam­se a proteger os aforradores e a garantir a estabilidade financeira.
Essas regras são acordadas globalmente em Basileia mas, o actual regime está ultrapassado, já que impõe requisitos de capital obrigatório idênticos. É obrigatório reservar o mesmo montante para uma gama alargada de riscos diferentes. Isto, efectivamente, leva os bancos a optarem por riscos maiores, porque significa que um banco pode visar maiores lucros com os mesmos encargos de capital de ordem regulamentar. A nova proposta da Comissão, cujo teor geral a comissão saúda calorosamente, é no sentido de quanto menor for o risco, menor deve ser o encargo de ordem regulamentar. Isso significa que os bancos serão incentivados a minimizarem o risco e a manterem fundos próprios que se adequem às suas responsabilidades financeiras, e que serão recompensados por o fazerem.
No relatório da nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, apresentamos uma série de exigências políticas. Em primeiro lugar, exigimos que as novas regras levem em conta a diversidade do sector bancário e do investimento na União Europeia. As regras aplicam­se a muitos milhares de bancos e empresas de investimento de pequena e grande dimensão, e têm de ser concebidas de modo a adequarem­se a todas as suas necessidades. As regras devem ser tão fáceis quanto possível de aplicar por essas instituições. Estamos a avançar para um sistema mais sofisticado. Não é necessário que o novo sistema seja mais burocrático e mais complexo.
Na comissão parlamentar, aceitámos com alguma cautela, o papel que a Comissão propõe para as notações externas, tendo apresentado a reserva de que esse papel esteja sujeito a algumas limitações - principalmente, que a notação não seja obrigatória para as pequenas empresas, e que nenhuma empresa fique em desvantagem pelo facto de não ser objecto de notação. No entanto, julgamos ser importante afirmar que os sistemas internos de classificação da capacidade creditícia e de notação do risco dos bancos devem ser a pedra angular do novo regime. São esses sistemas que permitem criar um regime sensível aos riscos para grande parte do sector bancário, bem como para os seus clientes e para as pequenas empresas.
Saudamos a maior importância atribuída à atenuação do risco de crédito, em particular no que se refere às garantias que as pequenas empresas podem prestar. Aceitamos, também, que a longo prazo haverá, talvez, a necessidade de um novo encargo para outros riscos, mas frisamos que esse encargo não deverá ser imposto enquanto não houver um método sensato para avaliar os outros riscos.
Aceitamos, também, a necessidade de as autoridades de supervisão terem poderes para imporem determinados encargos suplementares a certos bancos. O novo regime assenta na confiança nos bancos. Não estamos a permitir que os bancos estabeleçam os seus fundos próprios, mas estaríamos a aproximar­nos duvidosamente disso se não exercêssemos uma supervisão atenta sobre os seus sistemas internos. É por isso que as autoridades de supervisão precisam desses novos poderes para imporem encargos a bancos específicos, de modo a assegurar que esses bancos cumpram as regras.
Por último, e relativamente a um aspecto muito controverso, a comissão insistiu em que fosse utilizado um procedimento acelerado para a adopção desta legislação. Foram apresentadas alterações que adoptam uma abordagem mais cautelosa, mas aquilo em que todos estamos de acordo é o facto de sabermos que, da última vez que celebrámos um Acordo de Basileia, os Estados Unidos levaram três meses a dar­lhe aplicação e a União Europeia levou mais de três anos. Não foram apenas três anos em que os bancos da UE estiveram numa grave posição de desvantagem concorrencial - e há provas de que as consequências foram graves -, mas, também, três anos durante os quais foi negado aos consumidores europeus um regime regulamentar moderno e avançado.
Na nossa qualidade de legisladores, há questões duras a que não nos podemos furtar, nomeadamente, a de saber se estaremos a fazer o que é melhor para os cidadãos que nos elegeram quando os nossos regulamentos e leis ficam ultrapassados antes de serem codificados. Temos de reexaminar todas as nossas opções, nomeadamente, a comitologia, o procedimento acelerado e outros, porque é perigoso estarmos a regulamentar mercados do passado. É isso que estaremos a fazer se não revirmos os nossos procedimentos.
O que precisamos de assegurar é o seguinte: que a nossa legislação seja flexível; que tenhamos uma maneira de a aplicar rapidamente; que tenhamos os meios necessários para a actualizarmos rápida e facilmente; que tenhamos os meios necessários para assegurar a coerência entre todos os Estados­Membros; e que os novos procedimentos que venham a ser introduzidos sejam objecto de um controlo democrático adequado.
Exorto o senhor Comissário Bolkestein, que hoje se encontra aqui presente, a apresentar propostas tendentes a ir ao encontro destas necessidades vitais, que o Parlamento possa analisar. Isso é vital para a saúde do sector dos serviços financeiros da União Europeia.

VOTAÇÕES
 sobre a BSE e a interdição das farinhas animais na alimentação de todos os animais

(O Parlamento aprova a resolução)   
Relatório (A5-0321/2000) do deputado Blokland, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos (C5-0371/2000 - 1998/0289(COD))
(O Parlamento aprova o projecto comum)  
Relatório (A5-0307/2000) da deputada Ilda Figueiredo, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (COM(2000) 368 - C5-0317/2000 - 2000/0157(COD))
Figueiredo (GUE/NGL), relatora. Senhor Presidente, gostaria de comunicar ao plenário que as alterações que aparecem em nome do GUE/NGL, que apresento como relatora, resultam de conversações com o Conselho e com a Comissão, e também com o apoio dos coordenadores dos grupos políticos representados na Comissão dos Emprego e Assuntos Sociais. E resultam da necessidade de facilitar o processo de co­decisão a que este relatório está sujeito, como é conhecido. Estas alterações substituem várias outras propostas do relatório que vão provavelmente ser rejeitadas na votação, e que então serão substituídas por estas novas alterações que resultam desse consenso.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  

Bourlanges
Senhor Presidente, acabámos de proceder à votação, na ausência de alguns colegas, de uma declaração relativa à BSE. Gostaria de dizer que, se algum órgão foi atingido pela doença das vacas loucas, a doença de Creutzfeld-Jakob, foi sem dúvida o computador dos elevadores. Ficámos bloqueados durante dez minutos porque, no momento das votações, apenas dois elevadores estavam a funcionar. Gostaria que se estudasse que variante da doença de Creutzfeld-Jakob está a atacar os nossos computadores.

Presidente
Senhor Deputado Bourlanges, infelizmente, trata-se de uma doença grave, de que iremos dar conhecimento aos nossos serviços.
  
Relatório (A5-0320/2000) da deputada Rothe, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade (COM(2000) 279 - C5-0281/2000 - 2000/0116(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Relatório (A5-0318/2000) do deputado Cashman, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2000) 30 - C5-0057/2000 - 2000/0032(COD))
Após a votação da nona parte da alteração 28:

Maij-Weggen
Senhor Presidente, gostaria de pedir aos colegas do Grupo ELDR - e faço-o também na qualidade de co-relatora - que adoptem um método um pouco mais prático. É que, neste momento, eles estão a votar por partes um grande número de artigos, apesar de muitas vezes pretenderem apenas votar contra uma única parte. Será que os Liberais poderão adoptar um método um pouco mais prático e mais rápido?

Wiebenga
Senhor Presidente, é particularmente lamentável que ambos os relatores não tenham travado um bom diálogo prévio. Trata-se aqui de legislação muito importante e também de artigos muito importantes. O Grupo ELDR e também outros grupos neste Parlamento querem deixar bem claro que pugnamos pela melhoria deste regulamento sobre o acesso do público à informação. Por conseguinte, lamento que esse diálogo tenha sido insuficiente, já que queremos demonstrar o quanto nos empenhamos aqui em salvaguardar os interesses dos cidadãos.

Cashman
Senhor Presidente, atendendo ao excelente resultado da votação a favor deste relatório e dada a resposta da Comissão esta manhã, é evidente - se considerarem todas as partes que votámos - que, nos termos do nº 2 do artigo 69º do Regimento, devemos adiar a votação sobre a proposta de resolução legislativa, a fim de podermos encetar negociações produtivas com a Comissão e o Conselho. Espero que a assembleia apoie esta proposta.
(O Parlamento decide o adiamento da votação)
  

Theorin
Senhor Presidente, penso que não é possível votar agora os relatórios Theorin e Smet. Gostaria, portanto, de sugerir que a sua votação seja adiada para a sessão de Novembro II.

Presidente
Ponho igualmente à votação esta proposta de adiamento para o segundo período de sessões de Novembro, feita pela senhora deputada Theorin.

Theorin
Senhor Presidente, os relatórios Theorin e Smet foram discutidos ontem muito tarde, e a intenção era votá-los hoje. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus manifestou-me o mesmo desejo que acabo de exprimir, de que deveríamos adiar a votação destes relatórios para a sessão de Novembro II, em vez de os votarmos esta noite. A maioria das senhoras deputadas vai viajar para Berlim, para uma conferência de deputados. O adiamento da votação para a sessão de Novembro II é, pois, uma pretensão comum do PPE-DE e do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.

Poettering
Senhor Presidente, queria esclarecer um ponto: não foi esse o desejo do PPE, o que aconteceu foi que o desejo de adiamento nos foi apresentado. Eu disse que pessoalmente poderia concordar. Mas existem muitas outras opiniões no nosso grupo parlamentar. Poderia dar o meu acordo ao adiamento sob uma condição, isto é, desde que a colega Theorin aproveitasse ainda este tempo até Novembro II para melhorar o seu relatório, já que actualmente não merece a aprovação do nosso grupo político.
Há uma questão que queria deixar bem definida, e trata-se de uma questão de princípio: se as votações não estiverem concluídas até quinta-feira, à hora do almoço, o procedimento normal prevê que as mesmas prossigam na quinta-feira à noite.
Não é correcto adiar a votação por haver colegas que à noite não podem estar presentes. Portanto, para sermos breves: em nome do meu grupo político, concordaria com um adiamento para Novembro II, se a colega Theorin nos garantisse que continuará a trabalhar a fim de melhorar o seu relatório.
(Aplausos da bancada do Grupo PPE-DE)

Presidente
No tocante ao segundo ponto - ou seja, o facto de haver votações à tarde -, penso que todos temos conhecimento disso e que deveríamos estar presentes.

Theorin
Senhor Presidente, lamento ter dito que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus também pretendia o adiamento da votação, mas de facto o seu coordenador dirigiu-se a mim, informando-me de que também pretendiam que a votação fosse adiada para a sessão de Novembro II, em vez de se realizar esta noite.
Senhor Deputado Poettering, trabalhámos em conjunto com deputados do seu grupo e chegámos a acordo sobre a configuração do relatório. Estivemos de acordo em relação às questões centrais, e as negociações chegaram a bom termo. Respeitarei a decisão do Parlamento, mas a verdade é que houve um acordo entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus sobre o meu relatório e as suas questões centrais. Devo, por isso, dizer que estou extremamente surpreendida com tudo isto.
(O Parlamento decide o adiamento da votação)
  

Goebbels
Senhor Presidente, a nossa ordem do dia inclui também a votação do relatório da senhora deputada Villiers. Ora acontece que o relatório ainda não foi debatido e apenas o será esta noite, após as votações. O relatório Villiers merece melhor sorte do que ser sujeito à votação amanhã de manhã. Proponho, assim, adiar para Novembro II a votação do relatório Villiers.

Presidente
A votação está prevista para amanhã. Há, contudo, a possibilidade de, amanhã, se propor um adiamento. Para já, continua na ordem do dia de amanhã, dado que a discussão ainda não se realizou.

Gillig
Senhor Presidente, a minha posição é totalmente contrária ao que se passa nesta assembleia. Assiste-se cada vez mais, há alguns períodos de sessão, à aplicação de procedimentos que visam adiar votações previstas para os cinco dias em que se reúne a assembleia, por razões que se prendem com problemas pessoais, de presença, etc. Penso que a nossa assembleia se desrespeita ao agir deste modo.

Villiers
Senhor Presidente, ao contrário da senhora deputada Theorin, não sugiro que se mude a data de votações e debates consoante aquilo que mais me convém. Tenciono estar aqui esta tarde para debater o meu relatório, e tenciono comparecer à hora marcada para o votar, amanhã. A razão pela qual sugiro que adiemos a votação é que - tal como disso o senhor deputado Goebbels - se trata de uma questão muito importante. Não só o relatório levanta a questão dos serviços financeiros, como pode ter consequências de grande alcance em termos do nosso procedimento, em termos do procedimento de co-decisão e em termos da nossa relação com a Comissão. Trata-se de uma votação em que os colegas devem estar presentes. Proponho insistentemente que a votação seja adiada para ao período de sessões de Bruxelas.
  
Proposta de resolução comum sobre o terceiro encontro Ásia-Europa
(O Parlamento aprova a resolução)
  

Posselt
Senhor Presidente, um ponto de ordem! Apenas queria dizer que também tenho um relatório importante inscrito na ordem do dia. Será debatido e votado amanhã e eu estou muito grato e orgulhoso por isso acontecer numa sexta-feira!

Smet
Senhor Presidente, acabámos de votar favoravelmente o adiamento da votação do meu relatório. Posso concordar com essa decisão. Porém, se o senhor Presidente tivesse respeitado a ordem da lista e não tivesse autorizado que se procedesse primeiro à votação do relatório Cashman, em virtude de algumas pessoas não se encontrarem presentes esta noite - pois o motivo é esse -, teria sido igualmente possível proceder à votação do relatório Smet.

Presidente
Segui a ordem que me foi dada pelos serviços da sessão, e a assembleia não decidiu que se procedesse de outro modo. Caso contrário, tê-lo-ia feito de bom grado.

Rocard
Senhor Presidente, verifico, com uma certa estupefacção, que a votação do relatório que eu devia apresentar e que está inscrito na ordem do dia desta manhã foi adiada por inadvertência e sem que tivéssemos reparado. Compreendo que a situação é difícil mas, no que se refere às ordens do dia, temos de saber com o que contamos. Normalmente, encontro-me presente todas as quintas-feiras. Esta tarde vou proferir uma conferência, pelo que não estarei presente para as votações da tarde, pois não me preveniram a tempo. Encontro-me entre os deputados que, muito honradamente, costumam estar presentes. Gostaria, por minha vez, de solicitar o adiamento do relatório para Novembro II, mas não sem antes dizer algumas palavras.
Esta manhã vivemos uma fase de cretinismo parlamentar particularmente agudo. Não sei quanto custa a votação nominal mas serão certamente centenas de milhar de francos ou de francos belgas do nosso orçamento. Para agradar a uns poucos, gastámos, em condições grotescas, tempo e dinheiro. Senhor Presidente, creio que deveria consultar a Conferência dos Presidentes no sentido de que as iniciativas de votação por partes excessiva e de votação nominal sejam conhecidas e talvez até sujeitas a contingentação no caso das votações nominais. Esta situação não é normal e a nossa assembleia, esta manhã, foi ridícula.

Presidente
Senhor Deputado Rocard, tem a minha garantia de que este tema será submetido à atenção da Conferência dos Presidentes. Relativamente à lista das votações, o presidente não altera a ordem dessa lista. Eventualmente, é a assembleia que faz opções diferentes. Eu limito-me a pôr, sequencialmente, os diferentes pontos à votação.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, um ponto de ordem! Michel Rocard tem toda a razão: o que acontece aqui é que alguns tentam aproveitar a ocasião para voltar a expor os seus interesses que não conseguiram impor na comissão competente. São estes que ocasionam a necessidade de votações nominais que, no fundo, já nem têm o carácter de uma votação nominal. Trata-se, pois, de uma tentativa propositada de alguns para sobressair a expensas dos outros. Em primeiro lugar, portanto, necessitamos de um sistema sensato para as votações nominais.
Em segundo lugar, depois de o Parlamento ter decidido suprimir a sexta-feira - a meu ver, uma decisão errónea - não é admissível que aqueles que, em princípio, apoiaram essa decisão venham agora protestar! A pergunta que faço é a seguinte: houve entretanto alguma objecção contra a decisão do Parlamento de abolir a sexta-feira? Houve até à data objecções jurídicas? Como é que será no próximo ano? É possível que futuramente venhamos a estar na situação que já temos observado, nomeadamente, o adiamento frequente de relatórios para a sessão de Bruxelas, em vez de se resolver o assunto em Estrasburgo. Existem a este respeito informações para nós?

Presidente
No que respeita à sua primeira observação, Senhor Deputado Mann, ela será, obviamente, transmitida à Mesa do Parlamento e à Conferência dos Presidentes. Como presidente em exercício desta sessão, não posso dizer-lhe mais nada; como seu colega, posso dizer-lhe que concordo consigo. Infelizmente, teremos de pensar em alterar o Regimento.
No tocante à sexta-feira, julgo que não há novidades, mas, em todo o caso, também esta questão será submetida à atenção da Conferência dos Presidentes.
Declarações de voto - Resolução sobre a BSE (B5-0880/2000)

Lynne
­ (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma declaração de voto sobre a resolução sobre a BSE e as farinhas animais utilizadas na alimentação dos animais. Votei contra o abate de todos os efectivos por não me parecer que seja a melhor maneira de erradicar a BSE. Ouvi dizer que alguns agricultores, quando têm um animal com BSE, preferem abatê­lo e enterrá­lo a participarem que têm um animal doente. Sei que em França se tem praticado o abate de todos os efectivos e essa não parece ser a melhor maneira de procedermos. O próprio Comité Científico Director diz não ser esse o método mais eficaz, e o abate de animais alimentados com a mesma ração - que praticamos na Grã­Bretanha - é eficaz.
Também votei contra a alteração 7 por não acreditar que seja possível, mas votei a favor da resolução no seu conjunto, especialmente a proibição das rações de farinha de carne e osso na alimentação de todos os animais de pecuária, proibição essa que se mantém no Reino Unido desde 1996. Votei a favor da resolução porque é necessário que tenhamos regras fortes aplicáveis em toda a UE.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório respeitante à iniciativa do nosso importante Parlamento sobre a grave crise em que nos encontramos devido à difusão desta epidemia entre os bovinos. Gostaria de salientar que o meu voto favorável visa, entre outras coisas, apoiar o nº 7 do relatório. Com efeito, espero e solicito que se proceda de imediato à análise de todos os animais abatidos que sejam postos à venda nos talhos de toda a União Europeia, para verificar se estão ou não infectados pela BSE (encefalopatia espongiforme bovina). Deve proceder-se de imediato a um controlo de todas as cabeças de gado, quaisquer que sejam os custos dessa operação, pois, de outro modo, a comercialização da carne de bovino descerá abaixo de zero.

Alavanos
A Comissão e o Conselho da União Europeia têm grandes responsabilidades pelas proporções atingidas pela questão da encefalopatia espongiforme bovina. Para além do negativismo que demonstraram na primeira fase, quando o Parlamento Europeu denunciou os perigos na Grã-Bretanha, na segunda fase, quando rebentou o escândalo na Grã-Bretanha, as medidas adoptadas restringiram-se essencialmente àquele país, sem que houvesse um programa imediato de controlos rigorosos e de reestruturação da pecuária a nível pan-europeu. Os casos apareceram em França, porque este foi o único país da União Europeia que, por iniciativa própria, pôs em prática um sistema de controlos alargados. Actualmente, reina a insegurança total e a preocupação pelos perigos que espreitam e relativamente aos quais nem os consumidores nem as autoridades governamentais foram devidamente informados.
É preciso que de imediato:
sejam tomadas medidas a nível pan-europeu,
sejam realizados controlos alargados e rigorosos em todos os rebanhos da União Europeia, bem como nas importações,
sejam retiradas as farinhas animais dos alimentos destinados a animais, não só aos bovinos mas também aos ovinos e ainda aos suínos, às aves de capoeira, aos peixes,
sejam tomadas medidas a fim de que, através de uma reestruturação profunda da pecuária, não se introduzam os amidos de soja geneticamente modificados provenientes dos EUA, do Brasil ou de qualquer outro lugar, enquanto não houver garantias científicas de que são totalmente seguros, o que não acontece actualmente.

Berthu
O debate que ontem se realizou neste hemiciclo sobre a doença das vacas loucas e a segurança dos alimentos para animais revelou, sobretudo, a extrema confusão das responsabilidades e dos espíritos.
As competências actuais são partilhadas entre a Comunidade, que já publicou algumas regulamentações parciais (proibição das farinhas animais para a alimentação dos ruminantes, regras de aquecimento das farinhas, separação obrigatória dos "materiais de risco específico" ), e os Estados, que querem preservar o direito de adoptar regulamentações adaptadas à sua própria situação, bem como o direito de salvaguarda e de reacção rápida para proteger a saúde das suas populações.
Sobre esta base, já de si pouco clara, a confusão agrava-se devido a uma dupla dificuldade: uniformizar ainda mais na direcção de um nível mais elevado dos controlos, pois alguns Estados, como é o caso da Alemanha, não querem que os seus produtores de gado tenham de suportar custos suplementares, visto serem pouco afectados pela doença; inversamente, a dificuldade de gerir regras nacionais diversificadas, pois, tendo os controlos nas fronteiras praticamente desaparecido, e como a rotulagem não menciona a origem nacional, arriscamo-nos a comer carne de porco alimentado com farinhas animais, mesmo nos países em que estas são proibidas.
Neste momento, a confusão é total, como demonstraram as intervenções de ontem do Ministro francês Patriat e do Comissário europeu Byrne, que pareciam completamente desorientados.
Esta situação revela até que ponto a unificação do mercado interno, nos últimos anos, foi conduzida de forma irresponsável. A primeira iniciativa a tomar deveria consistir em voltar à estaca zero, rever as regras de rotulagem, reinstaurar certos controlos nacionais, criar outros e articular, sempre, de modo claro e exequível, a regulamentação europeia mínima com o direito indispensável de cada Estado, quer de ir mais longe, quer de tomar medidas de salvaguarda.
Se não começarmos por esta obra de clarificação de competências, de racionalização, de reconhecimento do direito primeiro das nações, a Europa apenas poderá desempenhar, como agora, um papel nefasto de diluição das responsabilidades.
Quanto ao fundo da matéria, o meu grupo recomendou as mais severas medidas de luta contra a epidemia. Mas não podemos ficar por aí. É bom apagar os incêndios, mas seria ainda melhor evitá-los. Por isso, aprendemos quatro grandes lições que passo a expor e que seria bom, de futuro, ter em conta.
Primeira lição: há que recusar os métodos de produção contranatura que, fatalmente, conduzem, mais cedo ou mais tarde, a dramas como o actual. Uma agricultura de qualidade é, porventura, um pouco mais cara mas, na realidade, as economias aparentes da agricultura produtivista transformam-se, a médio prazo, em custos terríveis para toda a sociedade. A propósito, assusta-nos verificar que a Comissão procura a todo o custo reintroduzir uma autorização dos OGM, quando as suas consequências não estão, de modo nenhum, controladas, e sabendo que estes organismos podem, daqui a dez ou vinte anos, provocar novos dramas como o das "vacas loucas" .
Segunda lição: uma agricultura de qualidade, que garanta uma certa independência alimentar, não poderá sobreviver na Europa num contexto de comércio livre mundial. Contudo, sentimos, neste momento, que o Comissário Lamy está impaciente por fazer arrancar, após Seattle, um novo ciclo de negociações comerciais internacionais e por introduzir uma vertente agrícola, com o intuito de, mais uma vez, obrigar a um novo alinhamento no mercado mundial. Isto não é admissível.
Terceira lição: a Comissão deve ser vigiada mais de perto pelos Estados nas negociações internacionais, a fim de que não se repitam manobras falsas - eu deveria dizer, mesmo, traições - como os acordos de Blair House ou de Marráquexe que, limitando as nossas produções de proteínas vegetais em proveito dos Americanos, nos levaram a desenvolver em contrapartida as farinhas animais que se encontram na origem dos problemas actuais. Pensamos que o futuro tratado de Nice deveria, não dar mais poderes à Comissão nas negociações internacionais, como está actualmente previsto mas, pelo contrário, colocá-la sob um controlo mais estreito dos governos e dos parlamentos nacionais.
Quarta lição: conviria rever profundamente a política de revogação total dos controlos nas fronteiras internas, pois favorece os tráficos e torna mais difícil o controlo sanitário. Do mesmo modo, conviria atenuar o dogma da livre circulação a qualquer preço, que levou a Comissão a ameaçar os Estados que, em 1996, queriam instituir um embargo à carne de bovino britânica e que a fez apresentar queixa no Tribunal de Justiça contra a França por este país ter recusado levantar o mesmo embargo. Apesar de tudo o que se passa agora, a Comissão tem o desplante de manter a queixa, mostrando como a livre circulação de produtos constitui, para ela, um dogma superior. Se os Estados-Membros querem pôr termo a estas aberrações, têm de aproveitar o tratado de Nice para reinstaurar, claramente, um direito de salvaguarda nacional por motivos de saúde pública.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos a favor desta resolução, embora surja muito tarde e apesar da desconfiança que a ambiguidade de determinadas formulações nos inspira.
Denunciamos o atraso na proibição total e geral da produção e utilização das farinhas animais, quando há dez anos conhecemos a sua responsabilidade na propagação da BSE.
Por outro lado, a ambiguidade da formulação do nº 4 não pode deixar de suscitar dúvidas sobre a vontade das autoridades de se oporem, por todos os meios, às fraudes e burlas das grandes companhias da indústria agro-alimentar, quando afinal seria muito mais simples dizer, numa única linha, que a produção e utilização de farinhas animais são totalmente proibidas.

Daul e Grossetête
Votámos a favor desta resolução comum.
Vivemos uma situação de crise. Não nos confrontamos unicamente, no entanto, com uma crise no sector da carne de bovino. Na verdade, temos de enfrentar um verdadeiro problema de saúde pública e uma crise económica. Estão envolvidas todas as fases "desde a exploração agrícola até à mesa" .
Os consumidores perderam a confiança e, para conter tal fenómeno, era indispensável reiterar o nosso apelo a favor da rápida introdução de testes obrigatórios de rastreio da BSE para todos os bovinos, medida que deve ser acompanhada pela proibição imediata da utilização de farinhas animais para todas as espécies em todo o território comunitário. Esta é uma aplicação concreta do princípio da precaução. Já esperámos demasiado tempo.
A União, no seu conjunto, deve mobilizar-se, pois não seria aceitável que um país tomasse medidas draconianas e colocasse assim em perigo a sua economia, enquanto outros prosseguiriam normalmente as suas actividades. Por outro lado, continuam a registar-se, infelizmente, numerosas fraudes e o único meio de lhes pôr cobro consiste em proibir estas farinhas em todo o território comunitário. É através de medidas como esta que os consumidores se sentirão tranquilos e os agricultores escutarão a mensagem de solidariedade que desejamos transmitir-lhes.
O Parlamento Europeu deve pressionar a Comissão, que foi pouco ambiciosa nas suas propostas durante o debate. Admira-nos que esta instituição não tome consciência da amplitude do problema.
Finalmente, esta crise sem precedentes permite salientar os limites da política agrícola comum, que há longos anos podemos observar. Trata-se, hoje, de ajudar os agricultores, não a produzir mais, mas a produzir melhor. Também aqui, já esperámos demasiado.
Por outro lado, há quem se preocupe por ver aparecer produtos geneticamente modificados em substituição das farinhas animais. Ora, uma reorientação radical - agora indispensável - da PAC através do desenvolvimento das culturas vegetais nas terras até agora em pousio poderia evitar o recurso a importações maciças de OGM provenientes dos Estados Unidos.
A PAC deve fazer da saúde pública o seu objectivo prioritário.

Figueiredo
. O aumento do número de casos em Inglaterra da nova variante da doença de Creutzfeld-Jakob e a situação em França vieram pôr na ordem do dia, ainda com mais veemência, a questão das "vacas loucas" (BSE). Este caso sempre pecou por falta de transparência e ocultações gravíssimas de informação, ao mais alto nível, nalguns Estados membros da União Europeia.
A verdade é que está em causa a segurança alimentar quer com a questão das "vacas loucas", quer das dioxinas e mesmo das OGM, tornando claro que o objectivo único de obter o máximo lucro põe em causa a saúde humana e animal. A falta de confiança grassa entre os consumidores e os mercados agrícolas retraem­se.
Sem uma mudança na política agrícola comum, o problema da segurança alimentar tenderá a agravar­se. A PAC sempre promoveu a intensificação produtiva, o progressiva "verticalização" da produção e a concentração da terra, servindo fundamentalmente os interesses da agro­indústria e das grandes transnacionais alimentares.
Não será apenas com uma autoridade alimentar europeia e com medidas legislativas pontuais, ainda que positivas, apesar de tardias, como a proibição de farinhas de carne em toda a alimentação animal, que se resolverá o problema de fundo. É necessário e urgente ir mais longe - promover uma mudança da política agrícola comum.

Muscardini
Os recentes casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) constituem uma confirmação, infelizmente negativa, dos atrasos da União em matéria de segurança dos produtos alimentares, atrasos ainda mais reprováveis se se pensar que a utilização das farinhas animais na alimentação dos animais é, há bastante tempo, considerada perigosa, e nós próprios o denunciámos, há já muito tempo, nesta assembleia, sem que fossem tomadas medidas. É, pois, necessário procurar, o mais rapidamente possível, estabelecer os procedimentos que impeçam o uso de partes anatómicas susceptíveis de provocar a transmissão do vírus.
As propostas da Comissão contidas no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos e, em particular, a criação da Agência que deverá garantir essa segurança devem ser concretizadas o mais depressa possível - passou mais de um ano e a Agência não está ainda operacional! - a fim de evitar que as acções nesta matéria, realizadas de modo disperso pelos governos, possam provocar os danos a que estamos a assistir. Esses danos são muito graves, pois envolvem dois planos estreitamente ligados: por um lado, a saúde humana, e, por outro lado, a saúde do património bovino e, por consequência, a economia do sector zootécnico.
Lembremo-nos de que a Europa impediu a França de continuar o embargo à carne de bovino do Reino Unido, e a ausência de medidas faz com que a França sofra hoje a mesma epidemia.
É preciso, contudo, que a Comissão proíba desde já o uso das farinhas animais e indique processos mais seguros, no estado actual dos conhecimentos, para destruir as partes consideradas perigosas, como o cérebro e a medula. Enquanto esperamos que os organismos científicos possam permitir-nos saber mais, seria oportuno destruir também as carcaças dos bovinos, para ter a máxima garantia na defesa da saúde humana.
Os casos de BSE verificados em França, tal como os frangos com dioxinas na Bélgica, são os últimos de uma longa série de leviandades. Receando difundir o pânico entre os cidadãos, ou com a preocupação de evitar catástrofes comerciais, alguns governos não transmitiram em tempo útil as necessárias informações à Comissão, ou não providenciaram, logo à primeira manifestação destes perigosos fenómenos, o imediato bloqueio do consumo dos produtos em questão e a proibição da sua exportação. Estas leviandades devem ser firmemente condenadas, e, para impedir que se repitam, há que criar uma regulamentação válida para todos os Estados da União. É inimaginável pretender fazer funcionar um mercado único sem normas comuns para um sector tão importante como o da saúde humana.
Face a estas incertezas, os cidadãos reagem, justamente, com atitudes de medo e com a recusa de consumir os produtos suspeitos de causar prejuízos para a saúde. É também uma atitude de desconfiança para com a União Europeia, que não é capaz, aos seus olhos, de garantir a segurança dos produtos alimentares introduzidos no mercado. Também para devolver a confiança aos cidadãos, para além da defesa da sua saúde, é absolutamente necessário que a União acelere as suas decisões com vista à definição de normas comuns nesta matéria e a fazer funcionar, o mais rapidamente possível, os organismos científicos e de controlo que deverão zelar pela segurança dos alimentos. A interdição de utilizar farinhas animais para alimentação do gado não é mais do que o primeiro passo nessa via.

Raymond
Os consumidores de carne estão a ser vítimas de uma psicose que tem como alvo, indistintamente, os sectores de produção tradicional e de qualidade os quais, no entanto, não utilizam farinhas animais. As restrições que diversos sectores impuseram a si próprios, nomeadamente em França, para garantir a qualidade e a rastreabilidade dos produtos já estão comprometidas pela falta de confiança dos consumidores, não só relativamente aos produtos mas também aos sistemas susceptíveis de garantir essa confiança, pois mesmo os produtos sujeitos a rótulo de qualidade - DOC ou IGP - são afectados.
Não podemos permitir que sectores inteiros sejam destruídos. Há que reforçar os controlos sanitários, impor um procedimento de rastreio sistemático da BSE, proibir a integração de proteínas de origem animal. É aqui que a Europa encontra a sua legitimidade e deve desempenhar o papel que lhe cabe. Os esforços dos Estados serão vãos se as mesmas exigências não forem impostas aos produtos importados, quer provenham da União Europeia quer de países terceiros.
A proibição das farinhas animais na alimentação dos animais impõe-se, já que não é possível garantir a rastreabilidade dos produtos de base, mas coloca uma série de problemas. Queimá-las, armazená-las? Sim, desde que se criem unidades especializadas para controlar o impacte sobre o ambiente. Substituí-las? Para já, por oleoproteaginosas importadas sem que seja possível distinguir os lotes provenientes ou não de variedades geneticamente modificadas. É imperioso relançar as negociações na OMC para que os agricultores europeus possam aumentar a sua produção de proteínas de origem vegetal. Os agricultores não podem enfrentar sozinhos esta crise: tem de ser aplicado um plano de acompanhamento da criação dos animais, bem como medidas para reconquistar a confiança dos consumidores. É também da responsabilidade dos políticos tomarem em consideração as situações humanas que estas dificuldades geram.
Já é altura de um debate global. O exame do Livro Branco sobre a segurança alimentar é uma ocasião privilegiada para tal. Não a deixemos fugir.

Souchet
O debate de ontem sobre a crise das vacas loucas foi, em muitos aspectos, exemplar.
Permitam-me que recorde o papel decisivo que o nosso grupo, UEN, desempenhou para a realização desse debate, bem como a proposta de resolução, bastante coerente, que apresentámos. Finalmente, acabámos por aceitar co-apadrinhar a proposta de resolução comum e apraz-nos que tenha sido aprovada por larga maioria, apesar das suas insuficiências e pontos fracos. Em compensação, lamentamos profundamente que as alterações apresentadas pelo nosso grupo não tenham sido aprovadas.
Contudo, parece-nos indispensável que o orçamento comunitário contribua para a concretização das novas medidas de segurança impostas aos criadores de gado e, particularmente, a todos os que operam no sector bovino e que são gravemente afectados pela falta de confiança dos consumidores. É também indispensável exigir a reabertura imediata, no âmbito da OMC, da negociação da vertente oleoproteaginosas do acordo de Marráquexe, muito desfavorável aos produtores europeus, de modo a evitar que a proibição das farinhas animais tenha como consequência importações maciças de oleoproteaginosas susceptíveis de conter organismos geneticamente modificados.
O debate de ontem veio, sobretudo, salientar a amplitude das divergências relativas à forma como devemos tratar a crise: divergências entre Estados-Membros, divergências entre sensibilidades políticas, divergências entre órgãos comunitários. Divergências profundas sobre a questão das farinhas animais. Divergências profundas sobre os testes.
Ora, encontramo-nos perante um problema de segurança absolutamente fundamental para a saúde pública das nossas populações e o próprio futuro de todo um sector económico que desempenha um papel fundamental no equilíbrio social de alguns dos nossos Estados-Membros.
Assim, perante a crise, não podemos contentar-nos com meias medidas ou com disposições de compromisso, ou seja, noções perfeitamente inadequadas quando se pretende aplicar o princípio da precaução concretizando as medidas pertinentes de segurança máxima a favor das nossas populações.
O debate mostrou até que ponto tanto a Presidência do Conselho como a Comissão hesitam quando se trata deste dossier. Chegou a ser patético ver a Presidência do Conselho proceder a uma operação de transferência de responsabilidades, entregando-se nas mãos da futura "Autoridade" europeia de segurança alimentar, como se o facto de ser europeia garantisse, por si só, seriedade absoluta.
As acusações cruzadas de que foi ferido o debate de ontem (É culpa do Conselho! É culpa dos Estados-Membros! É culpa da Comissão!) demonstram que a máquina comunitária funciona, na realidade, como um sistema de desresponsabilização recíproca, em detrimento do objecto único do debate: a protecção eficaz da saúde pública das nossas populações.
A Comissão deve ter registado a extensão das divergências expressas quanto às soluções a adoptar para travar a crise. Entendeu ser útil desprezar as medidas de protecção decididas por alguns Estados-Membros, falando nomeadamente de "magia" a propósito da proibição total das farinhas à base de carne. Embora tenha denunciado o laxismo de determinados Estados-Membros, nem por isso decidiu renunciar à queixa contra a França no Tribunal de Justiça por este país ter mantido, de forma bastante pertinente, o embargo à carne de bovino britânica.
A Comissão apenas encara, visivelmente, medidas medianas, que serão para os países mais exigentes em matéria de segurança não um "factor mais" mas um "factor menos" , o que deveria, em nome do princípio da subsidiariedade, permitir que os Estados-Membros voltassem a dispor da liberdade de acção necessária para proteger de modo eficaz as suas populações e garantir a sua segurança, tendo em conta a respectiva opinião pública, a vontade política, o estado da epidemia dentro do seu território e o papel dos sectores afectados na sua economia e na sua sociedade.
A incapacidade das instâncias europeias no seu conjunto (Conselho, Comissão, Parlamento) para definirem uma política comunitária pertinente que responda às necessidades de segurança dos Estados-Membros mais directamente afectados vai, na verdade, colocar problemas de hierarquia entre as condicionantes do mercado único e as exigências de saúde e de segurança das nossas populações.
Como poderemos, por exemplo, devolver a confiança ao consumidor francês e evitar o desmoronamento dos sectores ligados à criação de gado se, por um lado, proibimos totalmente aos criadores franceses o uso de farinhas animais mas permitimos, ao mesmo tempo, a importação de carne proveniente de Estados-Membros que continuam a alimentar os seus animais com farinhas à base de carne e se recusam a fazer testes?
A vontade dos Estados-Membros que pretendem colocar a segurança alimentar e a saúde dos consumidores acima de qualquer outra preocupação e a sua vontade de privilegiar as decisões cientificamente fundamentadas e o princípio da precaução relativamente às medidas que pudessem ser tomadas fazendo uma média das posições dos diferentes parceiros e, nomeadamente, dos mais laxistas, deve ser estritamente respeitada. De outro modo, seria evidente que não é o princípio de subsidiariedade que guia o comportamento das instâncias comunitárias.
Relatório Blokland (A5-0321/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, como todos sabemos, é extremamente importante a questão da luta contra a poluição atmosférica, devida, sobretudo, às grandes indústrias, como é o caso da incineração de resíduos, que é, por seu turno, consequência dos resíduos produzidos em outras actividades industriais, assim como em outras actividades comuns, quotidianas, dos cidadãos europeus. Votei a favor desta directiva, mas gostaria de salientar que, com este meu voto, peço também um compromisso à União Europeia: que se preocupe, justamente, com quem respira o ar nocivo produzido por estas actividades industriais, mas que se preocupe também, e mais ainda, com os trabalhadores que trabalham nesses sectores. Penso que seria coerente a redução do horário de trabalho das pessoas que trabalham em empresas poluidoras. E se essas empresas poluem o exterior, imagine-se como não será a atmosfera dentro das fábricas!

Caudron
Eis-nos no final de um longo processo que visa a adopção de uma directiva relativa à incineração de resíduos.
A proposta da Comissão Europeia data de 1998, mas a série de desacordos entre o Parlamento e o Conselho levou a reunir o Comité de Conciliação no dia 11 de Outubro passado. Hoje pronunciamo-nos, portanto, sobre o texto saído dessa conciliação.
Recordo que a directiva engloba a incineração e a co-incineração de resíduos. Trata-se de dois métodos de tratamento de resíduos que devem fazer parte de uma estratégia global que inclui a prevenção, a reutilização e a reciclagem de resíduos, uma estratégia coordenada ao nível europeu.
Durante os debates que marcaram as duas leituras do Parlamento Europeu, exprimi as minhas dúvidas e receios por se tratarem resíduos perigosos e não perigosos no âmbito da mesma directiva. Foram estas preocupações, aliás legítimas, que levaram o Parlamento a mostrar-se particularmente vigilante e a apresentar alterações que visam enquadrar de forma estrita tudo o que tem a ver com o processo de incineração e de co-incineração. Após numerosas trocas de impressões com o Conselho, obtivemos satisfação em vários pontos.
Assim, no que diz respeito à co-incineração, que se opera normalmente em fornos de cimento, os valores-limite das emissões são especificados num anexo. Todavia, caso mais de 40% dos resíduos incinerados nessas instalações sejam constituídos por resíduos perigosos ou resíduos urbanos mistos não tratados, as instalações deverão satisfazer as normas mais severas de outro anexo relativo à incineração.
A Comissão Europeia quis excluir os resíduos vegetais provenientes da agricultura, da silvicultura e da indústria de produção alimentar. Em segunda leitura, o Parlamento acrescentou os resíduos fibrosos provenientes da indústria da pasta de papel e do cartão quando tais resíduos se destinem à co-incineração. Conseguiu fazer passar este ponto na conciliação. O Parlamento insistiu ainda, com sucesso, noutro ponto: as instalações onde são incinerados resíduos radioactivos devem ser expressamente excluídas do campo de aplicação da directiva.
O Parlamento conseguiu ainda obter um enquadramento mais estrito ao nível do funcionamento das instalações de incineração, bem como uma melhoria do acesso à informação por parte do público.
Para terminar, insistirei de novo em que a generalização da exploração dos resíduos perigosos não deve levar-nos a acomodar-nos na produção de tais resíduos. É nossa prioridade, e deve continuar a sê-lo, a prevenção da produção de resíduos em conformidade com o eixo central adoptado na estratégia da União Europeia neste domínio.

Crowley
Existe, na União Europeia, a grave preocupação de que não se esteja a fazer o suficiente para aplicar as novas propostas em matéria de gestão de resíduos. Os 370 milhões de cidadãos da UE estão a exigir acções nesta área e têm razão em o fazer. Na Europa, estão a ser gerados resíduos ao ritmo de mais de 1kg por pessoa, por dia. São gerados anualmente, na UE, 2 mil milhões de toneladas de resíduos. Esta situação não se pode manter eternamente.
Há um aspecto da resolução dos problemas da eliminação de resíduos que a União Europeia tem de compreender muito claramente. O futuro da eliminação de resíduos não reside em as autoridades locais de toda a União Europeia procurarem novos aterros sanitários. Existe uma preocupação cada vez maior em relação às consequências ambientais reais dos aterros sanitários em geral. É uma preocupação de que eu partilho. Penso que a única solução será deixarmos de depender em grande medida dos aterros sanitários e adoptarmos planos mais integrados de gestão de resíduos.
Nos últimos anos, o Parlamento Europeu tem estado na vanguarda da concepção de novas estratégias de gestão de resíduos. Apoio o objectivo da directiva que aqui estamos a discutir hoje, que consiste em reduzir os efeitos adversos da incineração para o ambiente e para a saúde pública, reduzindo consideravelmente os níveis de emissão, para a atmosfera, de vários poluentes particularmente nocivos. Este objectivo insere­se nas políticas ambientais mais alargadas da União Europeia, que visam reduzir a utilização de poluentes em todos os sectores económicos da Europa, em conformidade com as obrigações assumidas no âmbito do Protocolo de Quioto.
A União Europeia apoia inteiramente as metas de reciclagem e recuperação rigorosas, ambiciosas, mas exequíveis, que foram estabelecidas pelo Governo irlandês. Entre essas metas, que deverão ser atingidas dentro dos próximos quinze anos, referem­se as seguintes: uma redução de 50% dos resíduos domésticos totais depositados em aterros; uma redução mínima de 65% dos resíduos biodegradáveis que são actualmente depositados em aterros; a criação de instalações de recuperação de resíduos que utilizem tecnologias ecológicas capazes de tratar até 300.000 toneladas de resíduos biodegradáveis por ano.
Todas estas medidas reflectem uma mudança ao nível da opinião pública no que se refere à gestão de resíduos. O tempo dos aterros sanitários está agora a chegar ao fim, e é necessário substituir esses aterros por tecnologias mais ecológicas.
Relatório Figueiredo (A5-0307/2000)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Figueiredo sobre a eliminação da pobreza e da exclusão social, como se diz no conteúdo do próprio relatório. Estou, contudo, estupefacto, e lamento-o profundamente, com algumas votações sobre determinadas alterações. Estou absolutamente convicto de que a responsabilidade pela marginalização social e pela pobreza cabe, em 99% dos casos, aos governos dos nossos quinze Estados. Todos, no passado como no presente, disputam o primeiro lugar no aumento da exclusão social e da pobreza. Se, de facto, houvesse, por exemplo, pensões menos insuficientes para viver, haveria menos pobres. Por que razão, Grupo do Partido Popular Europeu, votaste contra a alteração Fatuzzo - que apresentei pessoalmente - que afirmava que a pobreza é também causa das baixas pensões? Lamento-o profundamente. Espero que mudes de ideias nas próximas votações.

Alavanos
O relatório da colega Figueiredo pode tornar-se um importante contributo para a luta contra a exclusão social através do desenvolvimento da cooperação dos Estados-Membros nesse sentido.
Por esse motivo, o Conselho tem de zelar por que:
seja significativamente aumentado o financiamento do programa,
seja incluído um diagrama de objectivos nos programas nacionais,
todas as políticas conexas sejam adaptadas ao esforço de inserção dos grupos sociais com necessidades especiais,
sejam incluídos os novos tipos de exclusão, designadamente a exclusão da sociedade do conhecimento,
participem nos processos as entidades sociais e em especial os representantes dos grupos sensíveis visados pelo programa,
o programa tenha como alvo a pobreza infantil, assim como as mulheres e os idosos,
seja criada uma rede a nível europeu tendo em vista o registo, a evolução, a promoção e a readaptação do programa de luta contra a exclusão social.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Abstivemo-nos relativamente a este relatório, mesmo alterado. A principal razão por que não votámos contra prende-se com as boas intenções afirmadas pela autora. Mas, infelizmente, com boas intenções não se faz uma política, ainda que seja uma política de denúncia.
Contam-se, oficialmente, 65 milhões de pobres na Europa, 18% da população. Isto significa que parte considerável da classe operária de uma das regiões mais ricas do mundo está reduzida à miséria. A verdade é que não foi uma infelicidade vinda não se sabe de onde que produziu estes 65 milhões de pobres, mas a avidez de uma classe privilegiada capitalista que, para aumentar os lucros das empresas e as cotações das acções na bolsa suprime postos de trabalho, fecha fábricas, reduzindo, assim, 15 milhões de mulheres e homens ao desemprego e fazendo pressão sobre todos os salários, a tal ponto que os mais baixos são insuficientes para viver.
O relatório prevê um montante global de 100 milhões de euros num período de cinco anos para diminuir a pobreza. Isto equivale a 1,5 euro por cada europeu pobre! Mesmo como caridade é irrisório, mas de qualquer modo o problema da pobreza não se resolve com caridade.
Estamos conscientes de que nenhum relatório nem nenhuma votação, mesmo do Parlamento Europeu, poderá modificar esta situação. O relatório podia, pelo menos, ter denunciado os responsáveis.
Em todo o caso, embora não votássemos contra, também não votámos a favor do relatório, o qual não só apresente propostas concretas que são insuficientes, como ainda, infelizmente, esconde mais do que combate a realidade da exploração, verdadeira causa da pobreza das classes trabalhadoras.

Caudron
Este programa relativo à luta contra a exclusão social inscreve-se nas prioridades da Presidência francesa, que fez da Europa social o fio condutor das suas preocupações.
Recordo que em Lisboa foi definida uma estratégia comunitária de inclusão social.
Queria saudar esta iniciativa, que responde às expectativas dos nossos cidadãos e cidadãs europeus. Com efeito, se é de saudar o regresso do crescimento e da diminuição do desemprego, não podemos no entanto ocultar a persistência e, porventura, o agravamento das desigualdades! A exclusão social é um fenómeno bem real, como testemunham as estatísticas do Eurostat: cerca de 18% da população da União Europeia vive com menos de 60% do rendimento médio nacional - limiar de baixos rendimentos como medida de pobreza relativa - o que equivale a dizer que cerca de 65 milhões de pessoas vivem com rendimentos muito fracos.
Embora a taxa de desemprego tenha baixado, há ainda 16 milhões de pessoas sem emprego na União Europeia. Por outro lado, embora o desemprego seja o factor principal de pobreza e exclusão, não deixa de ser verdade que a precariedade do emprego e o fraco nível de remuneração constituem também obstáculo a uma inserção plena e a parte inteira na sociedade.
Um número demasiado grande dos nossos cidadãos é esquecido. Por este motivo, devemos tomar medidas voluntaristas em termos de protecção social e de acesso aos serviços públicos em matéria de saúde, educação, habitação, etc.
Apoio sem reservas a proposta de pôr em marcha um processo do Luxemburgo-bis no domínio da exclusão social que inclua linhas directrizes e planos de acção nacionais. Com efeito, são visíveis os benefícios deste método no domínio do emprego.
O Conselho Europeu de Lisboa fixou como objectivo da União Europeia tornar-se uma sociedade baseada no conhecimento competitivo e de inclusão. Ora apenas poderemos atingir este objectivo em troca de um enorme esforço para garantir o acesso de todos os homens e mulheres à formação nas novas tecnologias da informação e da comunicação, bem como às novas redes de telecomunicações. O serviço universal tem um importante papel a desempenhar neste domínio.
Aguardemos por Nice onde, espero, os Estados-Membros darão um forte sinal da sua vontade política de se empenharem numa estratégia global de reforço do modelo social europeu, adoptando a Agenda Social e a Carta dos Direitos Fundamentais.

Crowley
A principal finalidade do relatório é apoiar um programa de acção comunitária tendente a incentivar a cooperação entre os Estados­Membros da UE no combate à exclusão social. Penso que a criação de um programa de acção comunitária dessa natureza é uma medida sensata e, também, muito útil. Não queremos construir uma Europa dual, uma Europa dividida entre ricos e pobres. Não queremos acentuar o fosso entre os ricos e os pobres.
A verdade é que o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens estão bastante concentrados em determinadas zonas da União Europeia. Estão concentrados em pontos negros específicos de muitas zonas rurais e urbanas da União Europeia. Conceber iniciativas para superar os problemas da exclusão social e dar esperança e oportunidades às pessoas menos privilegiadas da nossa sociedade tem de ser, nesta altura, uma política fundamental de todos os governos da UE.
Os princípios em que assenta este programa consistem em criar um método aberto de coordenação entre os Estados­Membros para ajudar a erradicar a pobreza e a exclusão social. Para isso, serão definidos objectivos específicos a serem integrados em planos de acção nacionais e serão aplicadas políticas destinadas a promover a igualdade de oportunidades. Penso que o relator tem razão em pedir uma maior participação por parte das autoridades públicas, dos parceiros sociais e da sociedade civil em medidas tendentes a combater a pobreza e a exclusão social nesta altura.
Em consequência do Tratado de Amesterdão, todos os governos da UE têm de apresentar à Comissão Europeia, para avaliação e análise, novos planos de acção no domínio do emprego. A Comissão Europeia terá de avaliar todos esses planos para determinar em que medida os governos da UE estão a conseguir vencer a exclusão social. Temos de aprender uns com os outros nesta área específica. Caso contrário, o fosso entre os ricos e os pobres continuará a aumentar na UE.
Neste contexto, saúdo as principais disposições do Programa da Agenda da Política Social para o período 2000­2005, recentemente publicado pela Comissão Europeia. Este programa irá atribuir um papel mais importante aos parceiros sociais da UE ao nível da elaboração de várias directivas e regulamentos da UE. As relações patronais irão melhorar. Haverá um apoio nacional e europeu permanente a programas locais de criação de emprego. Haverá também uma melhor coordenação entre os programas políticos na área da sociedade da informação, dos modernos serviços de telecomunicações e das actividades relacionadas com a Internet.
A Irlanda tem um sistema bastante avançado de direitos sociais e de emprego, e estão a ser elaboradas muitas directivas da UE, em particular, com base no modelo irlandês no domínio das parcerias sociais e das relações entre empregadores e trabalhadores.

Darras
18% de europeus, ou seja, 61 milhões de pessoas, vivem com menos de 60% do rendimento médio nacional (limiar de baixos rendimentos considerado para medir a pobreza relativa).
A referência a estes dados deve bastar para nos obrigar a agir, e foi isso que fizeram os Chefes de Estado e de Governo em Lisboa, inscrevendo pela primeira vez a pobreza e a exclusão na ordem do dia da agenda europeia. Como a Europa só poderá ser economicamente forte se for socialmente justa, não podemos deixar de nos regozijar com este progresso.
Assim, não posso deixar de votar a favor do relatório do nosso colega que não só aprova a proposta da Comissão mas também reforça o seu conteúdo. Com efeito, o relatório solicita que se estabeleçam indicadores qualitativos e quantitativos da exclusão social. É fundamental que, nos 15 Estados da União, possamos todos falar da mesma coisa com dados iguais. O relatório sugere ainda aos Estados-Membros que sejam mais audazes e fixem objectivos precisos quando elaborarem os seus planos de acção nacionais.
Finalmente, o método aberto de coordenação é retomado com a incitação ao diálogo entre os actores envolvidos (parceiros sociais, ONG, poderes locais e regionais...) e à criação de uma rede entre eles. Para concluir, o montante financeiro global proposto pela nossa Comissão dos Assuntos Sociais eleva-se a 100 milhões de euros, em vez dos 70 propostos pela Comissão.
Trata-se, em suma, de um passo em frente que devemos confirmar e encorajar, pois o progresso económico não basta para garantir mais qualidade de vida aos cidadãos.

Krivine
Este relatório tem o mérito de revelar a verdadeira face da construção europeia actual: a dos 62 milhões de pobres e dos 18 milhões de desempregados.
As restruturações e fusões em curso trazem em si novos planos de despedimentos. Numa época em que o crescimento económico é forte e o desemprego tende a regredir, o facto de se trabalhar não protege, hoje, contra a exclusão. Os "trabalhadores pobres" , na sua maioria mulheres, empregados a tempo parcial, com salários reduzidíssimos e na mais completa precariedade, juntam-se ao cortejo de miséria que os discursos oficiais sobre a retoma ignoram superiormente.
Um trabalho de qualidade, cuidados de saúde, habitação ou educação são, na verdade, direitos elementares que, se fossem obrigatórios para as entidades patronais e os Estados, poderiam proteger contra a exclusão social. Por isso, votaremos a favor do relatório sobre a luta contra a exclusão.
Contudo, os deputados que hoje aprovam este texto não tiveram o mesmo impulso de solidariedade quando, ontem, aprovaram uma carta sem direitos sociais que, ao relegar o combate contra a exclusão para o papel de espectador, constitui um passo atrás relativamente a numerosas legislações em vigor. Seria mais eficaz, para lutar contra a exclusão, criar, por exemplo, um salário mínimo garantido europeu.

Martin, David W
A Cimeira especial de Lisboa sobre o emprego, a reforma económica e a coesão social, realizada em 23­24 de Março de 2000, voltou a colocar a pobreza e a exclusão social entre as prioridades da União, pela primeira vez de há muito tempo para cá. Ao apresentar uma proposta de um programa para combater a exclusão social, a Comissão está a responder ao pedido do Conselho no sentido de ser apresentada "até Junho de 2000", uma "iniciativa tendo em vista a cooperação neste domínio".
Segundo números do Eurostat, cerca de 18% da população da UE vive com menos de 60% do rendimento nacional médio (tomando o limiar do baixo rendimento como medida da pobreza relativa).
A proposta da Comissão que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados­Membros em matéria de luta contra a exclusão social (2001­2005) visa promover uma melhor compreensão da exclusão social, a integração da promoção da inclusão na estratégia global da UE e a definição de acções prioritárias dirigidas a grupos­alvo específicos. Esta estratégia deverá ser repartida em três vertentes principais. Vertente 1: análise das características, causas, processos e tendências da exclusão social; vertente 2: cooperação em matéria de políticas e intercâmbio de boas práticas; vertente 3: promoção do diálogo entre as diversas partes interessadas. É sublinhado o método aberto de coordenação, que respeita o princípio da subsidiariedade, envolvendo simultaneamente todos os actores pertinentes.
Tudo isto é bem­vindo, mas, tal como o relator, penso que o programa poderia ser mais radical. Apoio as alterações apresentadas pelo relator.

Titley
Saúdo este relatório que pede mais fundos para os programas europeus propostos com vista a combater a pobreza e a exclusão social. A cooperação entre os Estados­Membros é fundamental para se resolverem os problemas profundamente enraizados que existem em toda a UE, mas, em particular, no meu próprio círculo eleitoral do Noroeste de Inglaterra. Moss Side e Salford são dos centros urbanos mais desfavorecidas de toda a Europa.
Infelizmente, todos conhecemos demasiado bem a teia de problemas que as zonas pobres enfrentam - miséria, exclusão social, desemprego, crime e abuso de drogas - mas, com a ajuda de programas europeus de combate à exclusão social e fundos europeus, as comunidades locais podem começar a libertar­se desta trama complexa.
O Governo trabalhista britânico tem vindo a encabeçar a luta contra a pobreza e a exclusão social. Há três anos, o Primeiro­Ministro criou a Social Exclusion Unit, que coordena a acção governamental no sentido da redução da exclusão social, apresentando soluções comuns para problemas comuns. Aquela unidade trabalha com outros departamentos ligados à exclusão social. Subscrevo inteiramente esta medida inovadora, que tem beneficiado muitos jovens, em particular, através de acções vigorosas contra o absentismo e a exclusão escolares, a falta de abrigo fixo, as gravidezes em adolescentes e o apoio a jovens com idades entre os 16 e os 18 anos que não frequentam a escola nem qualquer curso de formação e que não têm emprego.
Este é um excelente exemplo de que o Governo trabalhista tem proporcionado benefícios concretos aos cidadãos comuns. Com uma abordagem nova e radical, acredito sinceramente que não só conseguiremos superar esta crise, como atingir as metas que nos propusemos, e, um dia, erradicar por completo a pobreza e a exclusão social em todo o Noroeste de Inglaterra.
Relatório Rothe (A5-0320/2000)

Ebner
Senhor Presidente, abstive-me por uma razão muito precisa: do ponto de vista ecológico, este relatório não fez, a meu ver, os progressos que eu esperava e desejava. Votei, sim, a favor de todas as alterações tendentes a aumentar as fontes renováveis de energia, mas esperava que se pudesse dar mais um passo em frente. Sei que é difícil, sei que este relatório já enveredou pelo caminho correcto; mas seriam necessários mais esforços, e, por isso, espero que, tanto a nível nacional como a nível europeu, se faça prosseguir com vigor esta política das energias alternativas.

Konrad
Senhor Presidente, com o relatório Rothe - pelo menos com o dirigismo com que promove as energias renováveis - estamos em vias de cometer, na Europa e para a Europa, a longo prazo, graves erros no domínio da política energética. Por esta razão, rejeitei o relatório. A política energética deverá ter abertura em relação ao futuro, ser sustentável e inserir-se na economia de mercado. O que o relatório pretende é exactamente o contrário.
As constantes subvenções às energias eólica e solar e à biomassa são um desvio do bom caminho e uma política puramente simbólica. Há subvenções da ordem dos mil milhões para uns poucos que desfiguram a paisagem com os seus geradores eólicos. Trata-se, para já, de mais de 60 rotores que ocupam o equivalente a mil campos de futebol. Uma tal política é prejudicial para os consumidores e para a Europa, pois vem absorver os benefícios da nossa política de liberalização dos mercados de energia.

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório sobre a promoção da energia eléctrica produzida por fontes renováveis de energia. Sou claramente favorável à poupança energética, de que precisamos muito. Mas também os idosos e os reformados precisam muito de energia, se possível sempre presente, sempre à nossa disposição. Vêm-me ao espírito as noites e os dias frios de Inverno, tanto da Europa do Norte como da Europa do Sul, em que muitos idosos, por falta de meios, infelizmente, são obrigados a desligar o aquecimento para pouparem dinheiro.
Gostaria de referir, como exemplo excelente de poupança, o caso da cidade de Brescia, em Itália, onde o "teleaquecimento", o aquecimento urbano, inteiramente produzido pela incineração de resíduos, é utilizado tanto para produzir energia eléctrica como para produzir directamente calor que é depois canalizado para todas as casas dos cidadãos da cidade. Espero que esse sistema possa ser alargado a todas as cidades da Europa.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Não contestaremos a utilidade da "promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia" . Tanto melhor se, para mais, tal medida permitir criar 500 000 postos de trabalho, como afirma o relatório.
Não vemos também qualquer problema em que a investigação neste domínio ou mesmo a concretização destas fontes de electricidade seja apoiada, para que os consumidores não hesitem em escolhê-las de preferência à electricidade produzida por processos mais poluentes.
Mas por que motivo deverá este apoio implicar lucros privados? É o que se verifica hoje, pois a subvenção prevista seria arrecadada pelas empresas que se ocupam da investigação ou da comercialização, entre as quais se encontram grupos como a Total Énergie, a Shell Solaire, a ABB Alstom Power, a Dalkia, filial da Vivendi, a Arthur Andersen, a Tiru, filial da Suez-Lyonnaise des eaux e da Vivendi, e ainda outros grupos industriais que têm lucros suficientemente importantes para que não se volte a recorrer, de novo, aos contribuintes.
A produção e distribuição da electricidade deveriam ser um serviço público. Por que motivo, então, os Estados ou as instituições europeias não se hão-de encarregar deste serviço público através de uma administração e contratar directamente os 500 000 trabalhadores necessários? Com a economia realizada mediante o não pagamento de juros aos accionistas de uma empresa privada, seria possível pagar salários correctos e garantir um serviço público de electricidade adequado.

Caudron
Ontem à noite, no debate em sessão plenária, fomos muitos os que nos manifestámos sobre a necessidade de promover as fontes renováveis de energia, no mesmo momento em que se realiza, na Haia, a Conferência sobre o aquecimento climático. Com efeito, cada vez mais os cientistas e climatologistas não escondem os seus receios quanto às consequências dos gases com efeito de estufa e os próprios cidadãos começam a tomar consciência deste problema.
As previsões, dramáticas a curto prazo, devem imbuir-nos da necessidade de adoptar, à escala europeia e mundial, medidas claras e voluntárias para travar este processo de degradação da qualidade do ambiente.
A proposta da Comissão e o relatório Rothe, que hoje aprovámos, vão neste sentido no que respeita a promover as fontes de energia renovável alternativas que respeitam o ambiente na produção de electricidade.
A proposta dá seguimento aos anúncios da Comissão e ao pedido do Parlamento Europeu de se dar um passo maior para concretizar o objectivo fixado pelo Livro Branco de duplicar a proporção das energias renováveis no consumo de energia até 2020.
Os Estados-Membros devem, agora, seguir esta via de modo a respeitar os objectivos ambientais que subscreveram tanto no plano europeu como no plano internacional, mas também a garantir a sua independência energética e a segurança dos seus abastecimentos. A dependência, que é de cerca de 50% para toda a União, poderá passar a 70% até 2020, na ausência do desenvolvimento das energias renováveis.
A União Europeia está, hoje, na vanguarda da construção de instalações nos vários domínios da produção de energia.
Se quiser manter-se competitiva neste sector, deverá contribuir para ele, utilizando e desenvolvendo as energias em questão, o que pressupõe financiamentos públicos elevados.
Por todas as razões aduzidas e porque o relatório Rothe é excelente, votei a favor, esperando que a Comissão e o Conselho nos sigam.

Goebbels
Sou a favor, como não podia deixar de ser, da promoção activa das energias renováveis. Só os progressos tecnológicos farão progredir as energias "suaves" e não as petições de princípio ideológicas. Não basta decretar objectivos ambiciosos e obrigar os Estados a cumpri-los. É necessário que os Estados tenham meios para isso. Algumas propostas do Parlamento Europeu são irrealistas e não terão a minha adesão.

Kauppi
O objectivo da Comissão Europeia é duplicar, até 2010, a quota das energias renováveis no consumo de energia. As fontes renováveis de energia são parte integrante de uma estratégia eficaz de protecção do clima.
Na Finlândia, a turfa é uma importante fonte renovável de energia, cuja quota no consumo de energia representa 6%. Ao contrário do que acontece na Europa Central, num país nórdico como a Finlândia existe turfa em grande quantidade. Muitos especialistas internacionais afirmaram que a turfa é um importante combustível de biomassa, cujo crescimento anual supera claramente o seu consumo. As regiões da Finlândia situadas mais a norte fazem parte da zona da tundra, onde a madeira não cresce em quantidades suficientes para ser utilizada como fonte de energia. Especialmente nestas regiões, a turfa é um importante combustível que tem ainda um considerável valor como empregador. Estou satisfeita pelo facto de o Parlamento Europeu reconhecer estes factores e incluir a turfa entre as fontes renováveis de energia no seu relatório.
Os Estados-Membros da União Europeia, a Finlândia inclusive, assumiram um compromisso em relação aos objectivos fixados em Quioto sobre a protecção dos recursos naturais e sobre a redução das emissões de substâncias nocivas. Por esta razão, a importância da energia nuclear aumenta constantemente. Claro está que a utilização da energia nuclear e o armazenamento dos resíduos nucleares devem obedecer às normas de segurança mais avançadas e mais eficazes.
A empresa energética finlandesa Teollisuuden Voima solicitou ontem, dia 15 de Novembro, ao Conselho de Ministros da Finlândia, uma decisão de princípio sobre a construção da quinta central nuclear. Espero que o nosso Governo e o nosso Parlamento acolham positivamente este requerimento. A utilização responsável da energia nuclear oferece uma fonte de energia ecologicamente benéfica e económica, cuja utilização não merece ser limitada.

Markov
Todos nós sabemos que o futuro do nosso abastecimento energético não se poderá basear nas fontes tradicionais de energia. Este facto também é reconhecido pela Comissão e sobretudo pela relatora, ao solicitar que se conceda às fontes alternativas de energia, isto é, à produção de energias alternativas uma prioridade maior do que aquela que lhe tem sido atribuída até à data. Por este motivo, endereço os meus agradecimentos à colega Rothe pelo excelente relatório.
A conclusão a retirar das experiências obtidas até à data com as fontes tradicionais de energia, como por exemplo as suas repercussões sobre o clima e a natureza, os riscos de segurança imponderáveis e a escassez previsível dos recursos, deverá ser, antes de tudo, um reforço considerável do desenvolvimento e da utilização de novas energias, o que deverá permitir, a longo prazo, abandonar a política de subvenções para fontes de energia fóssil tradicionais. A supressão consequente de todo e qualquer obstáculo à utilização de fontes renováveis de energia é, neste caso, o primeiro passo. Futuramente, deverá ser também mais viável uma maior divulgação, junto do público, das melhores práticas existentes.
Em segundo lugar, o objectivo de qualquer política energética e económica deverá ser a diminuição ou a optimização do consumo de energia, pois só a utilização ponderada dos recursos, sejam eles quais forem, ajuda a minimizar os custos daí decorrentes. Reivindicamos a este respeito uma investigação mais orientada para os custos externos decorrentes da produção e da utilização das energias renováveis.
Por fim, deverá proceder-se a uma restruturação do abastecimento da energia, tendo apenas em consideração as condições especiais das fontes alternativas de energia. Um abastecimento descentralizado não é apenas um aspecto inerente à política estrutural, é também e sobretudo um aspecto social. Em terceiro lugar, e por este motivo, a liberalização do sector energético não deverá ocorrer sem o estabelecimento de normas mínimas no domínio social.

Meijer
Não podemos continuar a produzir energia eléctrica segundo o método actual. A prazo, o carvão e o petróleo irão esgotar-se e provocam emissões de CO2. A energia nuclear pode provocar catástrofes passíveis de tornar inabitáveis grandes partes do planeta e produz igualmente um resíduo perigoso. Por conseguinte, teremos de procurar as fontes de energia que já existem na Natureza, mas que permaneceram inutilizadas enquanto ninguém desenvolveu meios técnicos para as explorar. É pouco ambicioso que o Parlamento e a Comissão desejem apenas duplicar o consumo dessa energia durante os próximos dez anos. A energia eléctrica produzida a partir da água, do vento ou dos raios solares é ainda demasiado escassa, o que a torna relativamente onerosa. Todos anseiam por um método de produção energética tão amigo do ambiente quanto possível, mas querem, simultaneamente, que a energia seja tão barata quanto possível. Isso aplica-se, em particular, às pessoas com escassos recursos financeiros, cuja principal preocupação reside em conter o mais possível os seus custos domésticos. Se a energia limpa continuar a ser energia cara, ela continuará também a ser energia elitista durante muito tempo. As pessoas com preocupações ecológicas, que auferem rendimentos elevados, terão a liberdade de contribuir, a título voluntário, para uma energia mais limpa dentro de um mercado liberalizado, mas tudo o resto permanecerá na mesma. A energia limpa tem de passar a ser acessível a todos, inclusivamente do ponto de vista económico. Em relação a seis pontos, como a incineração de turfa e de resíduos orgânicos, associo-me à rejeição solicitada pelo Greenpeace.
Resolução ASEM III (B5-0811/2000)

Vachetta
Em Seul, o contraste entre a cimeira oficial dos Chefes de Estado e as mobilizações de cidadãos e populares em que tive ocasião de participar foi enorme. A primeira pretende acelerar as reformas neoliberais, contra as quais se levantaram os segundos. Os sindicatos e movimentos sociais rejeitam a ditadura dos chaebols - esses grandes grupos industriais tradicionais - mas não querem, no entanto, vê-la substituída pela ditadura do FMI e da OMC. Não querem, também, assistir à recolonização económica do seu país, quando todos se interrogam sobre o nome das empresas ocidentais que vão adquirir as indústrias sul-coreanas em dificuldades.
A realização do fórum alternativo facilitou ainda contactos interparlamentares, pontuados por um encontro na Assembleia Nacional sul-coreana no dia 18 de Outubro. O que verificamos é terrível: as assembleias eleitas foram mantidas à margem do processo ASEM no qual participam sistematicamente, no entanto, homens de negócios! É urgente dar vida ao diálogo interparlamentar (ASEP) entre a Europa Ocidental e a Ásia de Leste.
A preparação da ASEM IV deverá constituir ocasião para afirmar a exigência democrática, por um lado, garantindo a informação e a intervenção das assembleias eleitas e da sociedade civil - incluindo, nomeadamente, a criação de um fórum social - e, por outro lado, tomando plenamente em consideração os direitos sociais, ambientais e humanos.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H00)

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Parlamento Centro­Americano
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0846/2000, do deputado Seguro e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0854/2000, dos deputados Gasòliba i Böhm e Sánchez García, em nome do Grupo ELDR;
B5-0859/2000, do deputado Marset Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0862/2000, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra e García-Margallo y Marfil, em nome do Grupo PPE-DE,
sobre a América Central (Parlacen).

Seguro
Senhor Presidente, como é sabido, desde há muito tempo que a União Europeia, através da Comissão, do Conselho e, em especial, deste Parlamento Europeu, tem mantido excelentes relações com a América Central, as suas Instituições e designadamente os países que a compõem. Fazemo­lo por respeito e como ajuda à consolidação democrática nessa região do mundo, por apoio e ajuda ao desenvolvimento económico e social e também para que os direitos humanos possam ser respeitados nessa região do mundo como noutras.
Uma das prioridades que temos apoiado quando se trata dos países que compõem essa região do mundo é a integração regional. Achamos que a integração regional é um instrumento decisivo para favorecer esse três objectivos fundamentais que citei. Acontece que nessa região do mundo, a América Central, existe já hoje uma Secretaria de Integração Regional, um Banco Centro­Americano, uma Corte Centro­Americana, um Parlamento Centro­Americano. E por curiosidade, Senhor Presidente, é o único parlamento no mundo, conjuntamente com o Parlamento Europeu, que elege directamente os seus deputados. Acontece que nos últimos tempos esse parlamento tem sido vítima de alguns equívocos e até de algumas críticas. Recebemos uma delegação sua e comprometemo­nos a valorizar politicamente não só o seu papel nessa região do mundo, mas, sobretudo, a relação entre o nosso Parlamento e esse Parlamento Centro­Americano.
E esta é a razão da resolução que aqui apresentamos na sequência de um trabalho que foi feito no passado pela delegação deste Parlamento para a América Central, presidida pelo senhor deputado Salafranca, e que modestamente prosseguimos ao longo deste mandato. Por isso, Senhor Presidente e caros colegas, Senhor Comissário, esta resolução tem esse significado: o de dar o apoio político ao Parlamento Centro­Americano, de dar apoio político ao palco por excelência da democracia, daquele que deve ser por vontade própria o centro do debate plural nessa região do mundo, mas, simultaneamente dar o sinal de que a Europa é a favor da integração regional nessa parte do mundo.
Temos apenas uma discordância, que não é substantiva, mas tem a ver com o ponto 5 desta resolução: parece­nos que o Parlamento Europeu, ao aprovar este ponto 5 desta resolução, assume uma atitude excessivamente paternalista, em nossa opinião. Vamo­nos abster na votação deste ponto 5, mas o significado desta vai no sentido de apoiar politicamente a integração regional e o Parlamento Centro­Americano.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a resolução que é hoje apresentada a esta assembleia sobre a situação na América Central é oportuna, já que surge após a recente visita de uma delegação do PARLACEN a Bruxelas. Oportuna por três importantes razões que afectam esta peculiar região do continente americano, para além da importância e da conveniência política de intensificar o diálogo entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da América Central.
Passo a enumerar essas três razões: primeiro, porque coloca a tónica no processo de consolidação da democracia e reforça a exigência do respeito dos direitos humanos, nomeadamente em relação às populações indígenas. Em segundo lugar, porque coincide com a realização da décima cimeira ibero-americana, que terá lugar proximamente no Panamá, cujas conversações incidirão sobre os compromissos para com a infância e os jovens, compromissos assentes na justiça e na equidade para o novo milénio. Terceiro, porque coincide também com o relançamento defendido actualmente pela Comissão Europeia das acções externas da União dirigidas aos países da América Latina, com as repercussões daí decorrentes. Neste contexto, esperamos e confiamos que se aprovem as dotações requeridas para a dinamização do processo de integração regional na América Central, no qual o diálogo é necessário e imprescindível como exercício político permanente.
Pelo exposto, congratulamo-nos com esta declaração política do nosso Parlamento relativa ao PARLACEN, porque reconhece o papel que esta instituição desempenha no processo de integração dos países dessa região situada entre o norte e o sul da América.

González Álvarez
Senhor Presidente, gostaria de recordar que tenho integrado nos últimos oito anos a Delegação para as Relações com os Países da América Central e o México, inicialmente sob a presidência do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra e, presentemente, sob a presidência do senhor deputado Seguro.
Ao longo de todos estes anos, esta delegação interparlamentar manteve, recordo-o bem, uma extraordinária relação com o PARLACEN e com os demais parlamentos latino-americanos. No caso do PARLACEN, tal deve-se, porventura, ao facto de existir uma similitude no que diz respeito à forma de representatividade. Tanto os membros do PARLACEN como os do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio directo.
Estou perfeitamente recordada de que o senhor deputado Slafranca Sánchez-Neyra rubricou, conjuntamente com o Presidente do PARLACEN, um documento que estabelecia o diálogo político entre o Parlamento Europeu e o PARLACEN. À data, creio que o nosso desejo era que o PARLACEN visse reconhecidos mais competências e mais recursos financeiros e que pudesse contribuir decisivamente para a integração da região que representa.
Penso que há quatro anos - talvez o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra o tenha mais presente -, na sequência de uma convocatória do IRELA, reunimo-nos em Antígua, uma belíssima cidade da Guatemala, onde debatemos com os nossos pares do PARLACEN as perspectivas de futuro, não só do PARLACEN como também do Parlamento Europeu. Constatámos que atravessava então as mesmas vicissitudes com que este Parlamento se deparou nos seus primórdios, quando se viu obrigado a lutar, e continua a fazê-lo, por mais competências, mais recursos, uma maior presença e para fazer valer a sua representatividade.
Penso que este tema figura entre os temas centrais das agendas de todas as conferências interparlamentares, a par das dificuldades económicas e sociais que experimentam alguns dos países da América Central e da América do Sul. Existem dois objectivos fundamentais: evitar que as políticas económicas que prevalecem hoje na região conduzam ao agravamento das diferenças sociais e diligenciar para que os parlamentos fomentem a integração da região, o que trará benefícios para todos.
É este o sentido da presente resolução. Pensamos que, não só actualmente como desde a sua constituição, há quem pretenda que o PARLACEN tenha menos competências, tenha uma presença menos visível, porque um parlamento é sempre incómodo, mas penso que a vocação do PARLACEN, tal como a deste e de outros parlamentos, é beneficiar os povos que representam, por muito incómodos que sejam para os poderes estabelecidos.
Pelo aduzido, Senhor Presidente, espero que esta resolução seja aprovada por uma vasta maioria.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, neste debate desejamos exprimir, como afirmaram outros colegas que me antecederam no uso da palavra, a solidariedade e o apoio da nossa instituição ao Parlamento Centro-Americano, num momento em que estamos a envidar esforços para que as relações com os países da América Latina sejam uma prioridade no âmbito das relações externas da União Europeia. É esta a linha seguida pelo relatório que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, um relatório de iniciativa, irá elaborar em colaboração com as delegações competentes.
O trabalho dos parlamentos, Senhor Presidente, e o senhor está perfeitamente consciente disso, como aliás o estão todos neste Parlamento, tem, hoje mais do que nunca, entre outras, a difícil missão de exercer uma liderança na evolução das nossas sociedades, de encabeçar a procura de soluções para os muitos problemas pendentes, consolidando os valores da democracia e da justiça social que preconizamos. No caso do Parlamento Centro-Americano, este trabalho é, se é possível, ainda mais importante, tendo em conta o enorme desafio que representa a integração e a articulação daquelas sociedades com base na paz, no diálogo e na reconciliação. Penso que, nos termos da declaração de 1997, a que aludiu a senhora deputada González Álvarez, cumprimos o objectivo de estabelecer uma cooperação útil e realista, que devemos prosseguir, em meu entender, não com modéstia, como afirmou o presidente Seguro, mas de forma exemplar, como aliás tem por hábito dirigir os trabalhos em que está envolvido. Penso que o Parlamento Europeu é capaz de demonstrar com acções que afere muito positivamente o trabalho levado a cabo pelo PARLACEN, pondo ao seu dispor a sua experiência e o seu apoio.
No quadro dos nossos respectivos processos de integração, é evidente que tanto o Parlamento Europeu como o Parlamento Centro-Americano são chamados a desempenhar um papel cada vez mais importante. Não é nossa função, e penso que não nos cumpre enquanto deputados ao Parlamento Europeu, dar conselhos aos membros do Parlamento Centro-Americano. O Parlamento Centro-Americano seguirá o seu próprio rumo e trilhará um caminho político numa América Central que, em meu entender, pretende e deve voltar a tomar as rédeas do seu próprio destino numa unidade caracterizada pela diversidade. Partindo das suas raízes comuns, deverá descobrir o vasto leque de trajectórias possíveis e as múltiplas possibilidades que o seu projecto abre diante de si, afirmando-se na paz, na liberdade, na solidariedade e satisfazendo ainda a antiga exigência de se conhecer a si própria. Por esta razão, importa, na minha óptica, rebater as críticas interessadas daqueles que acusam a actividade do Parlamento Centro-Americano de sistema artificial ou de parlamentarismo modulável e sem conteúdo. A actividade dos grupos políticos com assento no Parlamento Centro-Americano, à semelhança do Parlamento Europeu, deve permitir conferir ao PARLACEN um prestígio, uma credibilidade e uma legitimidade crescentes, porque a vida dos partidos é, ou pelo menos deveria ser, um reflexo fiel das sociedades que representam. O objectivo que se prossegue é ter parlamentos fortes que participam, que actuam, que interpelam, que debatem e que rebatem, que ratificam ou que rectificam, que defendem convictamente os valores da liberdade, que constituem o motor do desenvolvimento político da região e que transmitem também os seus progressos.
Por este motivo, Senhor Presidente, com esta resolução pretendemos exprimir o nosso apoio e a nossa solidariedade ao Parlamento Centro-Americano e solicitar à Comissão que dê o seu apoio decidido, também, ao programa plurianual apresentado aos serviços da Comissão pelo PARLACEN, enquanto legitimador, em nossa opinião, do processo de integração na América Central e enquanto símbolo de uma nova era de diálogo e de paz.

Knörr Borràs
Senhor Presidente, Senhor Comissário, espero que as relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Centro-Americano funcionem melhor do que os microfones desta sala.
Estamos perante uma dessas questões que reúnem praticamente a unanimidade de sentimentos dos membros desta assembleia e de muitos deputados que, devido à sua origem, nutrem uma enorme simpatia pelos processos de colaboração e de consolidação de instituições de países que consideram como seus.
Subscrevo as palavras do colega da Coligação Canária, no sentido de que exprimimos o nosso apoio ao PARLACEN pelo papel que esta instituição tem no processo de consolidação das estruturas democráticas, pelo que devemos manter, enquanto Parlamento Europeu, relações estreitas com aquela instituição.
Não alimento as reservas manifestadas pelo nosso colega e estimado amigo, o presidente da Delegação para as Relações com os Países da América Central e o México, senhor deputado Seguro, relativamente à questão dos direitos humanos. Mude-se o verbo, se se quiser, mas não a intenção. Penso que nesta matéria o discurso adoptado em casa deve ser o mesmo que adoptamos para os outros, não desviando o olhar quando os direitos humanos são violados noutras partes do mundo.
Em relação à última parte da intervenção do senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra, manifesto também o meu desejo de que as dotações orçamentais sejam, no mínimo, suficientes de forma a permitir que os trabalhos - que aferimos como importantes - que deverão ser levados a cabo em colaboração com o PARLACEN possam concretizar-se. De todas as formas, quero manifestar a minha convicção de que é preciso abandonar as palavras e passar às acções. As acções em matéria de colaboração com a América Latina apresentam um balanço extraordinariamente positivo, em nosso entender, no entender do Estado espanhol.

Solbes
Senhor Presidente, a Comissão toma nota das resoluções apresentadas pelos senhores deputados sobre o respeito dos direitos humanos na América Central, sobre o processo de democratização e de integração regional, bem como sobre a importância especial que atribuem ao papel do Parlamento Centro-Americano.
A Comissão acompanha com um interesse particular a situação da região, e os objectivos que definimos como prioritários no âmbito das relações com a região coincidem com os três pontos colocados em evidência pelos membros desta câmara, a saber, o respeito pelos direitos humanos, a consolidação do processo democrático e o reforço da integração regional. A Comissão está a trabalhar nestes três domínios para o que conta com vários projectos.
No que diz respeito aos direitos humanos, temos prestado o nosso apoio, desde 1990, aos programas de cooperação a favor do respeito dos direitos humanos através da formação e da sensibilização nesta temática. É do conhecimento da câmara que entre 1990 e 2000 foram afectados 65 milhões de euros a esta actividade, que continuaremos a apoiar no futuro. Estamos a considerar a possibilidade de prever no próximo programa plurianual, que terá o seu início brevemente, uma dotação adicional superior a 10 milhões de euros para dar continuidade às acções neste domínio.
No que diz respeito ao PARLACEN, devo salientar que esta instituição se revelou, desde a sua constituição, um interlocutor privilegiado no entender da Comissão para os programas de consolidação do processo de democratização e de integração regional. No nosso quadro de cooperação com a região, dispensámos uma atenção especial a todas as instituições com capacidade para apoiar a integração regional, a Secretaria de Integração Regional, o Tribunal de Justiça e, muito em especial, o PARLACEN, que figura entre os nossos objectivos prioritários.
A Comissão tem presentemente em fase de análise o quadro dessa nova estratégia a que aludiu o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra; esperamos alcançar em breve uma conclusão que nos permita disponibilizar fundos para apoiar o Parlamento Centro-Americano.
Por último, no que diz respeito ao diálogo com as autoridades centro-americanas, a Comissão reitera também a importância que deve atribuir-se ao processo de integração regional enquanto instrumento de consolidação do processo de democratização e de desenvolvimento da região. Também neste domínio estamos a definir um novo programa de cooperação, que deverá permitir articular a nossa acção em torno de três eixos fundamentais: a integração económica - a aplicação de políticas comuns -, o reforço das instituições e o reforço da sociedade civil. Consideramos estes pontos essenciais, que devem constituir os eixos do nosso programa plurianual para o período 2000-2006.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Costa do Marfim
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0847/2000, dos deputados Carlotti e Junker, em nome do Grupo PSE;
B5-0849/2000, dos deputados Rod e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0855/2000, do deputado Van den Bos, em nome do Grupo ELDR;
B5-0860/2000, dos deputados Sylla, Cossutta e Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0863/2000, do deputado Van Hecke, em nome do Grupo PPE-DE
sobre a situação na Costa do Marfim.

Carlotti
Senhor Presidente, a Costa do Marfim foi, durante bastante tempo, um pilar de estabilidade e prosperidade relativas numa África Ocidental bastante atormentada. Daí a nossa enorme tristeza e preocupação quando assistimos ao lento naufrágio político, económico e humano deste país, orquestrado pela junta militar do general Gueï.
Para se agarrar ao poder, o general Gueï desviou, em proveito próprio, a Constituição adoptada pelo povo da Costa do Marfim e utilizou-a como instrumento de exclusão dos seus adversários políticos. Para se agarrar ao poder, não hesitou em apoderar-se do lancinante debate sobre a "marfinidade" , provocando uma escalada de xenofobia: ódio pelo outro, pelo estrangeiro, pelos cidadãos do Burkina-Faso ou do Mali que, no entanto, vivem e trabalham neste país em grande número há muitos anos. Assim, pela sua acção, a Costa do Marfim esteve à beira da guerra civil e étnica.
Mas o povo deste país não deixou a junta chegar ao fim do seu jogo de massacre: obrigou o tirano a fugir e, elegendo um adversário político de longa data - Laurent Gbagbo - para a chefia do Estado, recolocou a Costa do Marfim na via do processo democrático. Agora, o processo deve ser rapidamente confirmado pela organização de eleições legislativas livres, transparentes, pluralistas e em que possam participar todas as forças políticas. É o que pedem, hoje, tanto os responsáveis políticos como a população.
As forças políticas da Costa do Marfim já deram provas de responsabilidade, apostando, há algumas semanas, no apaziguamento, na legalidade constitucional e na reconciliação nacional. Há que registar o relançamento de um processo democrático não acabado, é certo, mas que temos de continuar a apoiar. Creio que isto é também do interesse de toda a região, pois a África Ocidental atravessa um período particularmente vulnerável deste ponto de vista.
Assim, a União Europeia deve acompanhar a Costa do Marfim na via que ela própria escolheu: a via do regresso à legalidade constitucional, da paz civil, do progresso económico e social, apoiando material e financeiramente a organização das eleições legislativas previstas para o próximo dia 10 de Dezembro e zelando, claro está, pelo seu carácter equitativo e pluralista e, depois, prosseguindo a cooperação com a Costa do Marfim, a fim de ajudar o país a encontrar soluções mais adequadas para a crise social no meio urbano e para as tensões provocadas pela questão da propriedade no meio rural. É este o sentido da nossa resolução.

Isler Béguin
A extrema confusão que caracterizou o contexto eleitoral nas últimas semanas na Costa do Marfim, que era até há pouco um modelo económico, é sintomática de um país em crise - crise económica, desespero social e, consequentemente, caos político.
As verdadeiras apostas e debates sociais foram ocultados pelo falacioso mas polémico debate sobre a "marfinidade" . A Costa do Marfim, presa nas tenazes dos seus compromissos financeiros para credibilizar as suas perspectivas económicas e as cruéis e cegas consequências das negociações comerciais internacionais, foi, deste modo, empurrada para este desastre generalizado. Eis o antimodelo de um verdadeiro desenvolvimento sustentável, essa política de futuro que nós, os Verdes, defendemos.
No actual falhanço do modelo da Costa do Marfim, é patente e esmagadora a responsabilidade dos Ocidentais. Assim, ao introduzir gorduras vegetais que não a manteiga de cacau na definição de chocolate, o Parlamento Europeu fez o primeiro produtor mundial de cacau cair no pavor do desmoronamento de toda a sua indústria nacional, o que veio a transformar a sua situação social e política até assistirmos ao massacre de civis, vítimas últimas mas directas desta cadeia de decisões e de consequências que partiram de Bruxelas para aportar a Ypougon. Os Verdes condenam firmemente todos os actos de violência consecutivos ao período eleitoral e lamentam as suas vítimas.
Não se conseguirá instaurar uma verdadeira democracia na Costa do Marfim sem a criação de uma comissão de inquérito independente sobre os crimes cometidos e sem o compromisso oficial de fazer respeitar os direitos do Homem e a paz civil. Do mesmo modo, a credibilização deste processo democrático passa pela criação de um comité de reconciliação nacional e de uma comissão nacional de eleições que prepare e garanta os futuros escrutínios eleitorais, nomeadamente o de 10 de Dezembro. A presença de observadores estrangeiros nestes escrutínios é indispensável à sua legitimação.

Van den Bos
Senhor Presidente, será que a tranquilidade regressou realmente à Costa do Marfim, ou será isso uma mera aparência? Laurent Gbagbo foi, por enquanto, reconhecido como Presidente, com base em eleições das quais o seu principal opositor foi excluído. Se as eleições legislativas de 10 de Dezembro não se processarem de forma justa, a agitação voltará sem dúvida a aumentar. A violência que aí se verificou durante os últimos tempos deixou, com efeito, profundas marcas entre a população. O menor e mais ligeiro descarrilamento político fará com que a cólera popular se reacenda. Por isso mesmo, é imperioso que as eleições legislativas sejam livres e justas, sendo a exclusão por razões étnicas naturalmente funesta. A Costa do Marfim só poderá reencontrar a sua estabilidade se os novos dirigentes estiverem dispostos a partilhar o poder. Na ausência de tolerância religiosa e étnica, uma paz duradoura naquele país é também impensável. Os dirigentes políticos, militares e religiosos terão de envidar todos os esforços no sentido de viabilizar a reconciliação nacional. Terá de haver uma Constituição que garanta os direitos dos cidadãos e dos partidos políticos e que exclua os abusos de poder. Além disso, é da maior importância que as relações com os países vizinhos, em particular com o Burkina-Faso, sejam restabelecidas. Enquanto União Europeia, temos de estar disponíveis para manter as relações de ajuda, o que só será possível se o país for governado adequadamente e a democratização ganhar realmente corpo. Os dirigentes obtêm agora uma nova oportunidade e esperamos que a aproveitem também. A Costa do Marfim pode desempenhar uma função exemplar e um papel pioneiro naquela região. No entanto, isso só será viável se todos assumirem as suas responsabilidades e se a tranquilidade regressar ao país.

Sylla
Senhor Presidente, caros colegas, creio que na Costa do Marfim a primeira questão que se coloca é a da democracia. Há quem pense que a importância da democracia é relativa quando se fala da África, que se trata de um processo complexo, que há que dar tempo ao tempo. Eu, pelo meu lado, penso que, quando se trata de democracia, não são possíveis compromissos e a questão que hoje se coloca à Costa do Marfim é a mesma que se coloca, por exemplo, à Guiné, onde sabemos que há pessoas presas e que não existe um sistema democrático.
Há cerca de um ano que nesta assembleia um pequeno grupo de pessoas, nomeadamente a maioria dos meus colegas, está alerta para a situação na Costa do Marfim e creio sinceramente que este é um exemplo acabado do que não se deve fazer. Primeiro, permitiu-se a um poder instalar-se pela força, pelas armas. As perseguições de adversários políticos e de jornalistas foram ignoradas, bem como a instituição de uma Constituição racista e etnicista. Ninguém se importa, como se não tivessem tirado qualquer lição do Ruanda ou da ex-Jugoslávia. Agora, preocupam-se por o general Gueï poder falsear as eleições.
Antes de mais, a União Europeia deve congratular-se, penso eu, por o novo Presidente, Laurent Gbagbo, instaurar um comité de reconciliação nacional. Devemos também congratular-nos pela realização de eleições legislativas no mês que vem. Mas devemos igualmente exigir que essas eleições sejam transparentes e não excluam nenhuma força política nem nenhum candidato. Deve ser garantida a igualdade entre forças políticas. É por isso, aliás, que o Presidente Gbagbo não deve afastar a possibilidade da realização de eleições presidenciais, consequência directa destas eleições legislativas.
Mas, sobretudo, penso que temos de ser muito mais firmes, Senhor Presidente, quanto à necessidade de tornar caduca esta Constituição. Através do debate sobre a "marfinidade" , esse debate obscuro que não passa da concretização da preferência nacional que nos nossos próprios países combatemos e cuja consequência lógica e última é a purificação étnica, deve ser totalmente combatida e retirada da Constituição da Costa do Marfim qualquer referência ou conotação sobre a "marfinidade" .
Não concordo com todas as ideias, nomeadamente no plano liberal e económico, do senhor Ouattara - basta ver, aliás, de que lado deste hemiciclo me situo - mas não reputo admissível que em qualquer país, e nomeadamente na Costa do Marfim, se ponha de parte este candidato unicamente por não ser filho de pai e mãe de origem nacional. Creio que também os 14 partidos excluídos devem ser reintegrados e participar plenamente nestas eleições. De outra forma, tal significaria que, ao excluir uma pessoa como Ouattara, se criaria de facto cidadãos de segunda, que haveria dois tipos de cidadãos e que a discriminação acabaria por se erigir em sistema de Estado.
A União Europeia deve, igualmente, zelar por que nenhum dos seus membros funde, com as suas ex-colónias - e queria insistir neste ponto - relações baseadas apenas em interesses económicos ou em princípios geostratégicos. Foi à luz destas considerações que o chefe da diplomacia francesa, Hubert Védrine, não hesitou em chegar ao ponto de explicar que, de certo modo, as eleições eram legais porque respeitavam uma Constituição. A pensar assim, parece-me que deveríamos ter aceitado o apartheid que era absolutamente constitucional. Irei ainda mais longe e peço que me desculpem, mas então deveríamos ter mantido as melhores relações com Milosevic na ex-Jugoslávia.
Terminarei com o seguinte: as ditaduras só se instalam, Senhor Presidente, porque há povos que sofrem a miséria, que não têm acesso ao saber, que não têm acesso ao conhecimento. Deste ponto de vista, parece-me indispensável que a ajuda que disponibilizamos a estes países a fim de avançarem na direcção de um regime democrático se centre urgentemente na luta contra o analfabetismo, contra a pobreza, contra a miséria. É por este preço e apoiando estes povos que acabaremos por os ajudar a instaurarem um sistema democrático.

Van Hecke
Senhor Presidente, é tentador imaginar os recentes acontecimentos políticos na Costa do Marfim como uma vitória da democracia sobre a ditadura, como uma repetição do cenário de Belgrado mas, desta feita, no coração da África Ocidental. É realmente tentador, mas é errado, pois a realidade é bastante mais complexa e a posição do novo Presidente é igualmente muito mais controversa. O facto de o chefe da junta militar, Robert Gueï, não ter conseguido levar por diante a intenção de legitimar o seu poder por via de eleições forjadas é, sem dúvida, muito positivo.
A União Europeia e também este Parlamento forneceram um importante contributo nesse sentido, ao exigirem a realização de eleições democráticas e ao accionarem o processo de suspensão. Mas isso não basta ainda para conferir a necessária legitimidade a Laurent Gbagbo, o vencedor das eleições. Com efeito, também ele jogou o trunfo nacionalista. Também ele apoiou a revisão da Constituição no sentido de excluir o seu principal opositor, Ouattara, com base no facto de os pais deste não serem ambos naturais da Costa do Marfim.
Essa lei perturbou gravemente a tradicional harmonia étnica na Costa do Marfim. Desde então, as pessoas de origem estrangeira - e trata-se aqui de um terço a metade da população - foram alvo de discriminação e mesmo de atentados. Essa mesma lei levou também a que os apoiantes de Ouattara, sobretudo muçulmanos oriundos do norte daquele país, tenham boicotado com êxito as eleições, fazendo com que o índice de participação fosse inferior a 40%, o que é insuficiente para conferir um mandato credível ao novo Presidente.
Quando os apoiantes de Ouattara saíram à rua para exigirem novas eleições, o seu protesto foi esmagado com violência. Os bairros muçulmanos da capital foram atacados e caíram pelo menos 170 mortos e 350 feridos. Receando a explosão de uma guerra civil, Ouattara acabou por se conformar com os resultados eleitorais.
Não seria ilógico que a União Europeia exigisse hoje novas eleições presidenciais, nas quais, desta feita, todos os candidatos pudessem participar. No entanto, reconheço que existem alguns motivos para não o fazermos. Em primeiro lugar, isso minaria os esforços do novo Presidente no sentido de repor a unidade e a reconciliação nacionais. Nesse contexto, ele ofereceu aos seus opositores diversos cargos ministeriais e proclamou o dia 9 de Novembro como um dia de luto nacional.
Por outro lado, todos os partidos se declararam entretanto dispostos a contribuir para a reposição da paz e do Estado de direito. Isso deverá conduzir, como alguns colegas já aqui disseram, às eleições legislativas de 10 de Dezembro, nas quais todos os partidos deverão poder tomar parte. Não creio que incumba à Europa atirar achas para a fogueira e aumentar ainda mais as tensões, se entre as partes envolvidas existe, aparentemente, essa vontade de reconciliação.
Mas o verdadeiro teste para Laurent Gbagbo será a 10 de Dezembro. Poderemos apenas verificar que estas eleições são livres e pacíficas e esperar que o novo Governo da Costa do Marfim assente numa ampla base democrática, necessária para repor a harmonia étnica e ajudar aquele país a sair do impasse económico em que se encontra.

Junker
Senhor Presidente, caros colegas, se bem que a Costa do Marfim tenha sido, no passado, em comparação com outros Estados da África Central e Ocidental, um oásis de estabilidade e democracia, desde há muito tempo que existem ali tensões étnicas e religiosas, e ultimamente registaram-se também abusos de poder da parte do anterior governo do Presidente Bedié, o que por sua vez conduziu à tomada do poder pelas Forças Armadas através da violência. E não há dúvida de que um ponto a favor da determinação democrática da população da Costa do Marfim é o facto de há pouco tempo ter sido possível afastar esse poder militar através de eleições realizadas em condições difíceis. A meu ver, existe agora a possibilidade de restabelecer a democracia e o Estado de direito. Para tal, deseja-se ao presidente actualmente em exercício uma mão feliz e também muita sensibilidade.
Os distúrbios que envolveram o processo eleitoral custaram a vida a cerca de 200 pessoas, o que evidentemente é um lastro pesado para o futuro do novo mandato governamental. Contudo, também é preciso dizer que o dia da reconciliação, comemorado a 9 de Novembro, será um novo sinal para restabelecer a democracia e o Estado de direito e para enfrentar com seriedade a pretensão de realizar a reconciliação nacional. Insta-se a União Europeia que, por sua vez, declarou a sua disponibilidade, a que contribua para que as eleições de Dezembro e também as eleições autárquicas de Janeiro possam ser realizadas num clima de paz, honestidade, liberdade e transparência. A este respeito, temos a obrigação de observar e acompanhar este processo de maneira construtiva.
Muita coisa dependerá da consolidação efectiva do processo agora iniciado com cautela, do qual evidentemente faz parte uma alteração da constituição de modo a que a origem étnica deixe de constituir um motivo de discriminação. Em inúmeras partes de África existe uma grande heterogeneidade étnica e religiosa. Se se delinearem fronteiras tão estreitas, o resultado só poderá ser a abertura de brechas e o surgimento de dificuldades. Sabemos que na Costa do Marfim vivem milhões de pessoas provenientes de um dos países vizinhos. Não pretendo abordar problemas como o do trabalho infantil - neste domínio também existem problemas. É também preciso criar um ambiente pacífico para estes indivíduos, os quais deverão ainda ter a possibilidade de participar no processo de decisão política neste país, do qual não podem ser excluídos. Nesse sentido, a resolução mostra, a meu ver, a vontade deste Parlamento de dar o seu contributo para que, espero eu, esse processo seja coroado de êxito.

Bordes
Senhor Presidente, é bom, claro, que o Parlamento Europeu condene as manobras ditatoriais de Robert Gueï, a transformação das eleições presidenciais em comédia ridícula através da eliminação da maioria dos candidatos e as violências étnicas que tudo isto provocou. Mas, como já é hábito, os países europeus em geral e a França em particular sacodem a sua responsabilidade nos acontecimentos.
Por que motivo apoiaram as autoridades francesas durante anos, incansavelmente, Konan Bédié, depois de ele ter lançado a sua campanha xenófoba contra a importante minoria originária do Burkina-Faso que constitui um terço da população da Costa do Marfim? Por que motivo sancionou o Governo francês as manipulações eleitorais de Gueï que a resolução do Parlamento Europeu se propõe agora condenar? Por que motivo o Governo francês, como aliás a própria resolução, escondem o papel do actual Presidente Gbagbo na propagação da demagogia xenófoba?
A vontade de não intervenção invocada pelo Governo francês para justificar o seu silêncio culpado não passará de uma parra para esconder sórdidos interesses materiais?
A fim de preservar os enormes interesses dos grupos capitalistas franceses implantados na Costa do Marfim e que dominam a sua economia, a França apoiou durante décadas a fio a ditadura de Houphouët-Boigny e o seu regime de partido único. Pela mesma razão, tolera todas as canalhices dos seus protegidos na chefia da Costa do Marfim desde que protejam, por pouco que seja, os interesses franceses. Se, de Bédié a Gbagbo, passando por Gueï ou Ouattara, todos os que, neste país, rivalizam pelo poder têm responsabilidades na escalada da xenofobia e no agravamento dos confrontos étnicos, essa responsabilidade deve ser partilhada com os dirigentes do Estado francês.
Condenamos as violências étnicas e, sobretudo, os responsáveis políticos cuja demagogia as permitiu. Denunciamos o exército e a polícia, numerosos elementos das quais participaram nos assassinatos. Recusamos juntar a nossa voz às dos representantes dos partidos políticos que estiveram ou estão associados à política africana da França. Afirmamos a nossa solidariedade para com as populações trabalhadoras de todas as origens da Costa do Marfim que não só são mantidas na miséria mas que os próprios dirigentes tentam lançar umas contra as outras.

Solbes
Senhor Presidente, por meio de diversas declarações recentes, a Comissão denunciou os abusos do regime do General Robert Gueï; deplorou igualmente a exclusão directa das eleições de 22 de Outubro dos principais candidatos da oposição, o que comprometeu, em grande medida, a credibilidade desse processo eleitoral. A União condenou a tentativa de manipulação dos resultados eleitorais por parte do General Gueï e a violenta repressão subsequente, por parte do exército, das manifestações a favor de Laurent Gbagbo e, fundamentalmente, os sangrentos massacres interétnicos que vitimaram a população do norte da Costa do Marfim.
A Comissão considera que, nas actuais condições, a prioridade vai para a organização de eleições legislativas, previstas para 10 de Dezembro, abertas e transparentes. Gostaria de salientar esses dois objectivos. A estas eleições deverão apresentar-se todos os partidos políticos nacionais que foram excluídos das eleições presidenciais, para assim compensar, ainda que seja só de forma parcial, as irregularidades desse primeiro acto eleitoral. Estas eleições deveriam constituir um dos principais elementos da reconciliação nacional por todos almejada e preconizada. A Comunidade Europeia prestará apoio financeiro à organização destas eleições, completando-se essa cooperação com o envio de uma centena de observadores. Após estas eleições, e constatada a forma como decorreram, poderá ponderar-se a realização de um debate profundo com as novas autoridades da Costa do Marfim, com o fim de estabelecer condições para relançar a nossa cooperação. Isto não exclui, como é óbvio, que se considerem situações de emergência, como nos casos em que seja necessário prestar ajuda a feridos e vítimas dos recentes confrontos entre diferentes etnias; aliás, foram já disponibilizados 300 mil euros a título de ajuda de emergência por parte do serviço ECHO.
Do ponto de vista da Comissão, existem outras prioridades quanto a situações de emergência, intimamente ligadas aos domínios, designadamente, da saúde e da educação, sobretudo em zonas rurais, questão fundamental para que este processo decorra de forma aberta e democrática.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Direitos humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Birmânia/Myanmar - B5-0850/2000, das deputadas McKenna e Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0853/2000, da deputada Kinnock, em nome do Grupo PSE;
B5-0857/2000, do deputado Davies e outros, em nome do Grupo ELDR;
B5-0861/2000, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo GUE/NGL;
B5-0864/2000, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo PPE-DE;
sobre a situação na Birmânia.
Vietname- B5-0848/2000, dos deputados Sakellariou e van den Berg, em nome do Grupo PSE;
B5-0858/2000, do deputado Maaten, em nome do Grupo ELDR;
B5-0865/2000, do deputado Posselt, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0868/2000, do deputado Dupuis, em nome do Grupo TDI,
sobre o Vietname.
Birmânia/Myanmar:

Lucas
­ (EN) Senhor Presidente, congratulo­me pelo facto de se ter verificado um apoio tão vigoroso, por parte de toda a assembleia, à afirmação enérgica que temos nesta resolução, em que se condena a junta militar da Birmânia. Mas, ao mesmo tempo, lamento profundamente que seja necessária mais uma resolução sobre a Birmânia, porque a situação nesse país, longe de estar a melhorar, está efectivamente a agravar­se.
A necessidade de mais esta resolução decorre de uma série de razões. Uma das mais importantes é o facto de o SPDC ter jurado esmagar a Liga Nacional para a Democracia até ao final deste ano. Tudo indica que estão a falar a sério. A sua tentativa de expulsarem a NLD da sua actual sede parece fazer parte de uma campanha sistemática nesse sentido. O número de prisioneiros políticos parece ter aumentado de 1.500 para 3.000 muito recentemente, sendo muitos deles obrigados a fazer trabalhos forçados e submetidos a formas cruéis de tortura.
O encontro UE/ASEAN a realizar no Laos, em Dezembro, oferece­nos uma oportunidade de manifestarmos o nosso repúdio pelo regime birmanês nos termos mais vigorosos. Estamos a pedir ao Conselho e à Comissão que adiem esse encontro, que o cancelem, até a junta birmanesa libertar incondicionalmente todos os prisioneiros políticos e conceder liberdade de circulação a Aung San Suu Kyi a aos membros do seu partido, e até a junta birmanesa iniciar um diálogo produtivo com a NLD, que ganhou as eleições, e com as minorias étnicas.
Aung San Suu Kyi disse, ela própria, que a abordagem do empenhamento construtivo por parte da ASEAN em relação a Rangum não está a resultar. A possibilidade de cancelar e adiar o encontro a realizar no próximo mês no Laos representa uma oportunidade de afirmarmos a nossa posição nos termos mais vigorosos, uma oportunidade de enviarmos a mensagem muito clara de que condenamos o regime ilegal.

Kinnock
­ (EN) Senhor Presidente, numa resposta sobre a Birmânia que me deu na sessão de Outubro, o senhor Comissário Patten disse que se a situação naquele país se deteriorasse, seria reexaminada a realização do encontro UE/ASEAN previsto para 11 e 12 de Dezembro. Até que ponto é necessário a situação agravar­se? Aung San Suu Kyi está detida sem qualquer possibilidade de comunicação com o exterior. Há 3.000 prisioneiros políticos, 23% da população vive abaixo do limiar da pobreza e 40% das crianças birmanesas estão subalimentadas. A seguir ao Afeganistão, a Birmânia é actualmente o segundo maior produtor mundial de heroína e de ópio. O regime daquele país está actualmente a conduzir uma ofensiva em massa contra o povo Shan e o povo Karen e, tal como disse o relator das Nações Unidas, não há qualquer indício de um diálogo entre o SDPC e a NLD.
Neste preciso momento, a OIT está reunida em Genebra, e tudo indica que irá apoiar a imposição de sanções contra a Birmânia em sinal de protesto contra a utilização de trabalho forçado. Segundo me foi dado a entender, o representante francês em Genebra deu o seu apoio a essa posição. Chegou o momento de se imporem, efectivamente, condições rigorosas ao encontro de Dezembro. Aung San Suu Kyi tem de ser libertada e autorizada a deslocar­se livremente, e a troika tem de ser autorizada a ir à Birmânia, a deslocar­se onde entender e a encontrar­se com quem entender. Também hoje, a Tailândia, um membro da ASEAN, disse que a Birmânia tinha de autorizar uma presença permanente da OIT no país, que é necessário um mecanismo que permita controlar o trabalho forçado e que as sanções da OIT contra a Birmânia, também membro da ASEAN, não deviam ser levantadas enquanto não se obtivessem resultados reais.
Como é que a UE tenciona responder a estes apelos vigorosos de toda a Europa e, pela primeira vez, daquela região? É indefensável a Comissão e o Conselho continuarem a pensar realizar aquele encontro. Isso será nitidamente interpretado como um abrandamento da posição europeia nesta altura. Aung San Suu Kyi reiterou, recentemente, que o empenhamento construtivo em Rangum não está a resultar e que ela e a NLD pediam que o encontro fosse adiado. Se a UE decidir ir para a frente, a junta sentir­se­á encorajada e animada pela decisão de sentar os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos nosso governos europeus democráticos à mesma mesa que a junta militar da Birmânia. Devíamos envergonhar­nos de tamanha traição. A ASEAN continuaria também a sentir que não é necessário fazer nada em relação ao pária que se encontra entre os seus membros. Será que tencionamos pactuar com isso ou iremos nós tomar a decisão, agora, de nos afastarmos? Mantendo­nos firmes aos nossos princípios e aos valores que defendemos, estaremos também a defender os valores do povo da Birmânia, que está a ser tão sistematicamente perseguido pelo regime militar do seu país.

Maaten
Senhor Presidente, existem vários motivos para voltarmos a falar aqui da Birmânia pela segunda vez desde o Verão passado, e já não é também a primeira vez este ano que falamos daquele país. Há realmente diversos motivos para isso. Aung San Suu Kyi não foi uma vez mais autorizada a deixar Rangun para falar com os seus companheiros de partido da NLD - o partido que venceu as eleições com tão larga maioria, mas que nunca pôde exercer o poder. James Mawdsley, o activista de que aqui falámos há dois meses atrás, foi entretanto realmente libertado. Julgamos que isto pode representar uma pequena luz ao fundo do túnel, mas isso não pode desviar a nossa atenção das grandes questões, do "grande plano" que recebemos da Birmânia. Afinal de contas, o relator para os direitos humanos das Nações Unidas regressou da Birmânia com um relatório negativo. O activista dos direitos humanos, Soe Thein, foi tratado de forma lastimosa.
Consequentemente, existem todas as razões para voltarmos a falar da Birmânia e, infelizmente, também não há esperança de que esta seja a última vez. É evidente que o problema da escravatura na Birmânia é amplamente abordado no quadro da OIT. Trata-se de um tema que ainda não mereceu aqui muita atenção, mas que tem naturalmente também de ser abordado no contexto da União Europeia. A repressão política prossegue, o fluxo de refugiados, nomeadamente para a Tailândia, prossegue - com intervenção militar, aliás. Isto é a todos os títulos inaceitável face à forma como nos relacionamos a nível internacional. O Governo militar da Birmânia afirma poder manter a ordem e a estabilidade num país onde a rivalidade étnica espreita por toda a parte. Mas a repressão que o regime exerce apenas reforça os sentimentos de rebelião que aí podem existir e não conduz de forma alguma a uma solução para os eventuais conflitos étnicos. A questão reside naturalmente em saber o que fazer agora enquanto União Europeia. Nós dizemos: mantenham-se as sanções. Penso realmente que não nos restam outras alternativas. Lamentável, porém, é que as sanções ainda não tenham produzido efeitos. Mas o empenhamento construtivo da ASEAN também não os produziu e tenho realmente a sensação de que os outros membros da ASEAN - os vizinhos da Birmânia - se vêem cada vez mais impelidos para uma posição em que começam a envergonhar-se da sua decisão de admitirem a adesão da Birmânia à sua organização. A sua filosofia de empenhamento construtivo não funcionou e penso que, enquanto União Europeia, não podemos deixar de lhes apontar esse facto. Sentarmo-nos à mesma mesa com a Birmânia não funciona. Aliás, também não confio que os nossos próprios ministros sejam capazes de abordar aí essas questões. Na reunião da ASEAN, em Outubro último, eles não fizeram qualquer alusão aos direitos humanos. Também agora não tenho essa confiança. Por isso, neste momento, manteremos ainda a linha das sanções e apoiamos sinceramente as alterações apresentadas pela senhora deputada Kinnock quanto a essa matéria.

Marset Campos
Senhor Presidente, Senhor Comissário, às quintas-feiras, quando se passa em revista a situação dos direitos do Homem no mundo, esta assembleia faz-me lembrar o Muro das Lamentações.
A triste herança deixada pelo colonialismo e pelo neocolonialismo obriga a União Europeia a adoptar uma atitude firme, muito corajosa e decidida, para dar apoio ao restabelecimento da democracia em diversas partes do mundo, chamem-se estas América Latina, actualmente com o problema da Guatemala que luta pela impunidade dos militares, África ou, no caso vertente, Birmânia.
Não há dúvida - como foi dito - de que a situação na Birmânia está a agravar-se; é inacreditável que prossiga a perseguição feita a uma líder tão importante da democracia como é Aung San Suu Kyi e que a Liga Nacional para a Democracia esteja impedida de exercer em condições normais as suas funções em prol do restabelecimento da democracia, sobretudo quando o país continua a beneficiar de investimentos financeiros que aproveitam a falta de liberdade e a falta de direitos sindicais no país. Neste contexto, somos de opinião que é obrigação da União Europeia desenvolver uma acção decidida no âmbito internacional para que, quer através de sanções quer através da imposição de uma negociação com os líderes da oposição democrática, seja possível restabelecer a democracia, o normal desenvolvimento do direito à liberdade do povo da Birmânia, e para que se deixe de falar de situações que lembram, com tanta tristeza, acontecimentos do passado. Por esta razão, reafirmamos a importância desta resolução e o firme compromisso da Comissão e do Conselho neste sentido.

Deva
­ (EN) Senhor Presidente, falo em nome da senhora deputada Maij­Weggen sobre esta resolução, e gostaria de dizer que houve algumas intervenções excelentes esta tarde.
Enquanto aqui estamos sentados no nosso conforto climatizado, os parlamentares democraticamente eleitos da Birmânia estão detidos em prisão domiciliária, escondidos e sob a mais grave ameaça possível. Entretanto, a junta comunista mantém o seu pulso de ferro sobre o povo, a imprensa e a Liga Nacional para a Democracia. Os membros dessa junta têm­se gabado da forma como tencionam exterminar a NLD até ao fim do ano, e, durante anos, afirmou que faria o mesmo às minorias.
Desde Setembro passado, já aprovámos por duas vezes resoluções deplorando a administração birmanesa e, apesar das nossas opiniões claras e sentidas sobre este assunto, sabemos que os países da UE irão enviar Ministros dos Negócios Estrangeiros para se encontrarem com os seus homólogos da ASEAN no mês que vem. É absolutamente errado que o façam, tal como se prevê. Na Europa, não podemos conferir­lhes essa falsa legitimidade, e ouvimos intervenções excelentes das senhoras deputadas Lucas e Kinnock sobre este aspecto. Todos conhecemos o caso de Aung San Suu Kyi, e não podemos deixar de saber que o empenhamento construtivo entre a ASEAN e Rangum não resultou. Por conseguinte, temos de exortar os nossos governos a não fazer o contrário daquilo que a vencedora dos prémios Nobel e Sakharov nos pediu.
Ontem, James Mawdsley, que foi libertado de uma prisão birmanesa, enviou­me uma mensagem que eu gostaria de vos ler. As suas palavras são muito mais eloquentes do que as minhas, quando vejo a perversidade do regime birmanês. Diz ele: "A junta militar da Birmânia tem um medo pavoroso da NLD. Tem medo de qualquer pessoa que se recuse a vergar­se perante a sua brutalidade. Está perfeitamente ciente, neste momento, de que o mundo e a NLD, chefiada pela Dra. Aung San Suu Kyi, já não se irão vergar. Por isso, o regime sente que os tem de destruir por completo. Os agentes dos serviços de informação militares gabaram­se, a mim, de que a NLD irá ser esmagada. Irá ser destruída. Ao dizê­lo, riram­se. Não se trata de um comportamento de pessoas equilibradas. Estão ali a rir­se do assassínio e da repressão dos representantes eleitos da Birmânia. O regime também se gaba de que irá matar todos os Karen, e está a cometer o genocídio entre os grupos étnicos Karen, Karenni e Shan da Birmânia. Tive oportunidade de percorrer aquele território: desde o cimo das montanhas e até onde a vista alcança, todas as aldeias foram destruídas e as suas populações chacinadas ou deslocadas. Vi as vítimas da repressão, mulheres e homens feridos, moribundos ou mortos. O ódio que o regime sente pelos grupos étnicos e pela NLD não será travado por apelos à razão ou à moralidade. O regime só reage quando se sente ameaçado. A minha libertação é prova disso".
É prova de que o regime só fará alguma coisa quando se sentir ameaçado. Estas palavras são de James Mawdsley, não são minhas. Mawdsley sofreu duramente às mãos dos birmaneses e diz que eles só farão alguma coisa quando se sentirem ameaçados. Temos de reconhecer isso em relação ao encontro da ASEAN.

Banotti
­ (EN) Senhor Presidente, tenho há muitos anos na parede do meu gabinete um cartaz de Aung San Suu Kyi, publicado quando este Parlamento lhe atribuiu o Prémio Sakharov. O cartaz está velho e esfarrapado, e as bordas já começaram a encaracolar. Mantive­o ali na esperança de o poder substituir por um cartaz mais feliz e triunfante. Mas, tal como já se disse em muitas das excelentes intervenções que aqui houve esta tarde, continua a não haver nada a não ser desespero em torno desta mulher maravilhosa, pacífica, encantadora e imensamente corajosa e das suas tentativas para manter a bandeira da liberdade hasteada no seu próprio país. O seu país tornou­se um Estado pária no plano internacional. A ASEAN tornou­se, em todos os sentidos da palavra, um tigre de papel ao revelar­se incapaz de travar os terríveis acontecimentos na Birmânia.
Um outro fracasso da parte do Ocidente foi o facto de o relator especial das Nações Unidas para os direitos humanos, Rajsoomer Lallah, se ter vindo embora da Birmânia. Veio­se embora alegando que não estava a receber praticamente qualquer apoio do Gabinete da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem. Sei que isto é motivo de grande preocupação para a senhora Comissária Mary Robinson. Rajsoomer Lallah disse: "Vejo muito poucas mudanças. A Assembleia Geral e a Comissão têm vindo a adoptar resoluções ano após ano. Estou desiludido." Também nós estamos desiludidos. Sentimos que, apesar das numerosas manifestações de apoio e preocupação por parte deste Parlamento, não conseguimos levar a junta militar a reagir às preocupações do resto do mundo.
Penso que devíamos impor sanções. O senhor deputado Deva apresentou as opiniões do meu grupo, que apoio inteiramente, e é significativo que, esta tarde, nenhuma das pessoas que interveio no debate se tenha mostrado contra estas ideias nem contra o apoio geral manifestado a Aung San Suu Kyi e ao seu partido. Há muitos anos que este Parlamento nutre um carinho muito especial por Aung San Suu Kyi. É inacreditável que continue, até hoje, uma prisioneira no seu próprio país e que tenha sofrido tudo o que sofreu ao longo destes anos. Em certa medida, é consolador saber que continuamos a protestar contra este regime perverso e cruel, e espero sinceramente que as sugestões que aqui foram feitas pelo senhor deputado Deva e pela senhora deputada Kinnock sejam aceites e respeitadas pela Comissão.

Gill
­ (EN) Também saúdo, com relutância, a oportunidade de debatermos as nossas preocupações acerca da deterioração da situação dos direitos humanos na Birmânia, e, tal como muitos dos oradores que me precederam, teria preferido que a situação naquele país tivesse melhorado e que não tivéssemos de retomar esta questão repetidas vezes.
Espero que, ao atribuir a esta questão a prioridade de uma questão com carácter de urgência, este Parlamento esteja a enviar ao povo birmanês a mensagem clara de que não foi esquecido, que reconhecemos que a situação na Birmânia se tem vindo a agravar em vez de melhorar, e que estamos determinados a tentar fazer qualquer coisa para a resolver.
No entanto, penso que a comunidade internacional deve passar da retórica a acções concretas e, na qualidade de membro da delegação do Parlamento para as relações com os Estados­Membros da ASEAN, o Sudeste Asiático e a República da Coreia, sinto­me desapontada e preocupada, tal como outros oradores anteriores, com o facto de a UE ter decidido entrar em diálogo com a ASEAN a nível ministerial, no Laos, no mês que vem.
Conheço os argumentos apresentados pelos Estados­Membros da ASEAN à nossa delegação acerca de se incluir a Birmânia naquela organização. Pensam que, entrando em diálogo com a Birmânia, conseguirão de uma maneira ou de outra influenciar o regime e fazê­lo abandonar as suas práticas opressivas, levando-o a compreender os benefícios económicos e políticos manifestos de melhorar a sua actuação em termos de direitos humanos.
A Birmânia é membro da ASEAN há vários anos e, até à data, não houve quaisquer provas de melhorias ou de que tencione acabar com o trabalho forçado, as execuções, a supressão da liberdade de expressão ou da liberdade de circulação. A lista de violações dos direitos humanos por parte do regime continua a aumentar de ano para ano. Dialogar com ele é uma ideia ridiculamente ingénua enquanto não houver um vislumbre sequer de liberalização na sua atitude.
O que este diálogo está a fazer é a legitimar a manutenção do regime brutal da junta birmanesa. Tal como disse há pouco, queremos acções e não palavras. Se queremos verdadeiramente que a situação melhore e se queremos influenciar a vida do povo birmanês, é necessário que façamos algumas das coisas seguintes. Tal como disseram outros oradores antes de mim: devemos adiar o encontro a realizar no Laos no próximo mês, e a junta birmanesa deve suspender todas as restrições contra todos os representantes políticos democraticamente eleitos e contra os dirigentes da NLD. A junta deve, igualmente, entrar em diálogo com a NLD e com as minorias étnicas.
Por último, devemos considerar a possibilidade de apoiar as sanções económicas da OIT, de modo a impedir que a Birmânia aproveite as vantagens do comércio, investimento e turismo europeus enquanto não acabar com o sistema de trabalho forçado. Como comunidade de valores, temos a responsabilidade moral de assegurar que os cidadãos da Birmânia possam usufruir dos mesmos direitos fundamentais que os cidadãos da Europa.

Ford, Glyn
­ (EN) Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos na Birmânia continua a deteriorar­se sob o controlo muito pouco pacífico da junta militar. A situação de Aung San Suu Kyi continua a agravar­se. Não lhe tem sido permitido viajar desde que foi detida em prisão domiciliária em 21 de Setembro, quando tentou deslocar­se a Mandalay. Ao que parece, não lhe tem sido permitido falar ao telefone nem receber visitas. Consta, até, que já terá sido algemada na sua própria casa.
A situação dos restantes membros da Liga Nacional para a Democracia não é muito melhor. Muitos deles estão detidos ou a ser perseguidos, e já houve tentativas no sentido de fechar as suas sedes na Birmânia. A junta afirmou que tenciona tentar esmagar todo o partido.
Mas não se trata apenas de Aung San Suu Kyi, não se trata apenas da junta militar, e não se trata apenas da NLD - há quase 3.000 prisioneiros políticos que estão a sofrer devido ao trabalho forçado e à tortura. Tem havido deslocações forçadas de populações de minorias étnicas e há trabalho forçado. A OIT esteve no país e tentou examinar a situação para ver se o empenhamento construtivo levara a qualquer melhoria. Como sabemos, a OIT está reunida hoje. É provável que venha a recomendar sanções, porque não houve qualquer melhoria.
Começo a estar muito cansada de fazer este discurso - já o fiz por três ou quatro vezes no Conselho e na Comissão -, mas a situação está a agravar­se, e por isso pergunto o que tencionam fazer. Ao Conselho e à Comissão digo que chegou, finalmente, o momento de agir. Têm de reconhecer que não estamos a fazer quaisquer progressos com a actual abordagem. Peço encarecidamente que considerem a possibilidade de impor sanções. Digam muito claramente que não iremos participar no encontro do Laos com uma presença da junta militar birmanesa, porque isso seria intolerável, e a mensagem que lhe estaríamos a transmitir é que pode agir impunemente.
Vietname

Maaten
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de termos finalmente o Vietname inscrito na nossa ordem do dia. Isso demorou muito tempo. Penso que, nesse contexto, haverá que elogiar sobretudo a perseverança do colega Dupuis, já que, de contrário, teríamos talvez de esperar ainda mais.
O que vemos no Vietname? Vemos um país cuja população se liberta, ao passo que na cúpula os anciãos se agarram obstinadamente àquilo que conhecem. Isso é verdadeiramente trágico, já que o Vietname é um país com grandes potencialidades. Tem uma população dinâmica, saudável e instruída, possui inúmeras riquezas naturais, como o petróleo, o peixe, o café, o arroz e a madeira. Seria, pois, caso para dizer: anciãos, abram as portas e o sucesso brotará. Em vez disso, porém, deparamos com uma ausência absoluta de liberdade de imprensa e com uma repressão política constante. Basta olhar para o tratamento dado a um dissidente como Han Si Phu.
Estou ciente de que a discussão em torno do Vietname tem uma carga histórica. Temos, pois - pelo menos foi esse o costume até agora - de ser cuidadosos com o que dizemos a respeito daquele país. Afinal de contas, também o Ocidente desempenhou aí um certo papel. A discussão tem uma carga histórica e a situação é obviamente difícil. Relativamente aos direitos humanos, não podemos dizer que o copo está meio cheio ou meio vazio. O copo do Vietname não está cheio. É isso mesmo que está em causa. Trabalhamos com o Vietname, ele é nosso parceiro, pelo que não podemos continuar calados em relação à situação naquele país.

Posselt
Senhor Presidente, poderia perguntar-se por que razão o Parlamento Europeu se ocupa tão intensamente com o Vietname. Poderá haver quem diga que o Vietname está a uma grande distância da União Europeia. Contudo, posso dizer-lhes que, por exemplo, na Alemanha e na Baviera, o Vietname está muito próximo. Quando atravessamos a fronteira da Baviera para a vizinha República Checa, vemos mercados de vietnamitas, encontramos muitos vietnamitas que sobretudo na zona fronteiriça têm uma actividade muito intensa. Se vamos para a parte oriental da Alemanha reunificada, vemos vietnamitas que encontraram ali, no bloco comunista, uma nova pátria, enquanto que no Ocidente vivem vietnamitas que, por sua vez, fugiram precisamente desse comunismo, tendo chegado à Alemanha como requerentes de asilo ou como refugiados.
Isto demonstra que, nesta Eurásia, já há muito tempo que existe uma estreita comunhão de destinos, o que também se nota claramente, quando se tem presente aspectos paralelos da história da Europa e da Alemanha e também do Vietname. A Alemanha e a Europa estavam divididas. Há dez anos houve a reunificação, sob o signo da liberdade. O Vietname sofreu guerras atrozes e esteve dilacerado devido aos interesses das grandes potências. Um dia, este país também foi reunificado, não pacificamente mas pela força das armas, e foi reunificado sob o signo de um sistema comunista, sob o signo de uma ditadura. Agora temos no Vietname uma situação, em que se estão a realizar efectivamente reformas económicas. Muitas pessoas tinham a ideia de que isto também conduziria automaticamente a reformas políticas. Contudo, verificamos com muita clareza em muitos Estados da Ásia, também no caso da Birmânia, o país que ultimamente esteve em debate - com efeito, trata-se de um caso paralelo -, que as reformas políticas, o comércio e a cooperação, por muito que nos congratulemos com a sua existência, não conduzem automaticamente a uma maior liberdade e a um Estado de direito mais perfeito.
Precisamente na Ásia existe o perigo de se separar reformas políticas e económicas, podendo haver progresso económico e liberalização económica sem qualquer liberalização no domínio político e sem reforço do Estado de direito, embora eu seja de opinião que, com o passar do tempo, também o comércio, as subvenções e os investimentos se perdem sem um Estado de direito a funcionar devidamente. Por esta razão, a economia também necessita da envolvente propiciada pelo Estado de direito.
Por este motivo, é extremamente importante que defendamos de forma inequívoca o Estado de direito, a dissolução dos chamados campos de reeducação e, sobretudo, a liberdade religiosa. No Vietname, foi expropriado no ano em curso um convento católico, durante o ano em curso foram perseguidos pequenos povos protestantes, foram encerradas missões e detidos missionários e também foi perseguida brutalmente a tradicional Igreja Budista do Vietname, apesar de ela própria ter tido uma participação substancial no renascimento nacional do Vietname. Por esta razão, é nosso dever advogar a favor destes presos políticos e exigir inequivocamente a democracia e o Estado de direito em todos os legítimos interesses económicos, e não devemos transigir em matéria de direitos humanos, antes devemos dizer, como maior potência económica do mundo, que pretendemos e queremos cooperar com o Vietname, na condição de neste país se defender cada vez mais a democracia e o Estado de direito e de também finalmente se dar início ao processo de reforma política, já há muito necessária. A liberdade religiosa, a liberdade de consciência e a liberdade dos média são a pedra-de-toque decisiva, à qual recorremos para a avaliação.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, parece-me que o senhor deputado Maaten pôs o dedo na ferida: o Vietname tem todas as potencialidades para se tornar rico mas, apesar disso, é hoje um dos países mais pobres do mundo. Poderia ser um tigre asiático, como tem acontecido com outros países nos últimos anos, mas, como já afirmei, é um dos países mais pobres.
O outro problema - e o senhor deputado Posselt referiu-o melhor do que eu conseguirei - é que falta um elemento: independentemente da questão dos direitos humanos, não existe, hoje, democracia no Vietname. É isto que impede a descolagem deste país; é isto que o impede de lutar de forma eficaz contra a corrupção que o mina. É imperativo, portanto, que a União Europeia comece a adoptar uma atitude firme perante o Vietname e coloque a questão do Estado de direito e já não apenas - repito - a dos direitos humanos, onde podemos notar alguma melhoria. Esta ligeira melhoria - que não se deve ao autor das alterações do Grupo Socialista, o deputado Sakellariou - verificou-se nos últimos anos e levou a uma situação que já não é trágica mas continua a ser desastrosa e que, de qualquer modo, não corresponde às apostas do Vietname, hoje.
Por conseguinte, a Comissão deve empenhar-se decididamente para que as questões da democracia e do Estado de direito estejam no centro das relações da União Europeia com o Vietname. Assim sendo, julgo que esta resolução é bastante importante.
Aprovámos uma resolução há dois anos - a última resolução sobre o Vietname - e, também aí, não me recordo - e não creio que o colega Posselt se recorde - de um compromisso particular do Grupo Socialista no sentido de defender essa resolução, nessa altura. Aprovámos essa resolução e pudemos verificar que tinha provocado algumas pequenas melhorias. Espero que, após a aprovação da presente resolução - sem as alterações do deputado Sakellariou - tenhamos, por parte da Comissão, um compromisso firme e algumas respostas concretas das autoridades vietnamitas.

Swoboda
Senhor Presidente, em muitos pontos essenciais, concordo com os oradores que me antecederam, pois muito daquilo que hoje acontece no Vietname é inaceitável. Eu próprio já viajei por aquele país e tive oportunidade de conhecer a força vital, as belezas e a multiplicidade de recursos do mesmo. Por conseguinte, lamento ainda mais que não se tenha a coragem de fomentar a liberdade e a força de iniciativa, e que o Governo, designadamente responsáveis políticos, impeçam uma tal evolução.
Contudo, para responder ao colega Dupuis, lamento que não tenhamos conseguido chegar a um acordo quanto a uma resolução comum , pelo facto de aquelas advertências que são importantes e correctas e que também vêm da parte do Human Rights Watch - uma organização que não é propriamente muito tolerante no que diz respeito a violações dos direitos do Homem - não terem sido tidas em consideração. Se agora já praticamente anunciam que irão votar contra estas propostas, eu próprio terei de anunciar infelizmente que provavelmente vamos abster-nos na votação desta resolução. O motivo não é porque sejamos contra o cerne da questão, mas porque considerarmos que deveríamos ter encontrado uma base comum.
Senhor Presidente, permita-me abusar um pouco do tempo de uso da palavra, porque queria chamar a atenção para um caso que já não pode ser incluído na lista das urgências, uma vez que só há pouco tempo se tornou conhecido. É que no Irão, após as eleições, há duas pessoas que, pelo menos nos termos da proposta do Ministério Público, estão sob a ameaça de pena de morte num processo relacionado com um evento cultural da fundação Heinrich Böll-Stiftung, em Berlim. Trata-se de Said Sadr e Khalil Rostamchani. Agradecia que o senhor Presidente chamasse a atenção da Presidente desta assembleia para esta situação muito precária. Não pretendo propriamente falar a favor de uma intervenção, mas considero que se deveria seguir com muita atenção este processo e que, quando tal parecer necessário, deveremos manifestar a nossa oposição por princípio à pena de morte, em particular, em casos desta natureza, em que está em causa um delito de carácter "ideológico" . Solicito que se trate do caso com sensibilidade e espero que me perdoe este abuso de tempo de uso da palavra sobre a questão do Vietname.

Presidente
Senhor Deputado Swoboda, o Parlamento Europeu é flexível e eficiente. Tomámos imediatamente nota do caso. Quando está em causa a salvação de vidas humanas, não há qualquer entrave burocrático. Solicitamos que nos forneça ainda os dados necessários, sendo evidente que vamos reagir de seguida.

Gahrton
Senhor Presidente, quando eu, como muitos outros da minha geração, há 20, 30, 35 anos, saía para as ruas na minha cidade natal a gritar " EUA fora do Vietname" , não podia imaginar que, um quarto de século mais tarde, me veria forçado a vir a esta assembleia criticar o Vietname livre por violações dos direitos humanos, em parte do mesmo tipo dos que imputávamos aos EUA. Infelizmente, não é verdade que os países que tenham sido vítimas da violência, da opressão, da tortura, de mutilações e de homicídios em massa, se transformem automaticamente em anjos e não cometam, eles próprios, os mesmos actos.
Israel é um dos mais elucidativos exemplos da história mundial de que as coisas não são assim tão simples. Cada nação tem de aprender contínua e repetidamente o significado dos direitos humanos e da democracia. O Human Rights Watch, que o senhor deputado Swoboda citou, diz que o Vietname, nos últimos tempos, deu alguns passos para melhorar a situação dos direitos humanos. Foram libertados dezenas de milhar de presos políticos. Penso que o texto da resolução deveria mencionar este facto. Deve-se ser severo na crítica, mas não se pode ignorar o que, apesar de tudo, tem sido feito. Trata-se apenas de aligeirar a crítica. Se assim não for, os criticados terão a sensação de que nada vale aquilo que fazem, se não fizerem tudo de uma vez - o que não querem nem podem fazer. A crítica pode ter efeitos contraproducentes se não se reconhecer o que efectivamente for feito. O Vietname merece as severas críticas que constam da proposta de resolução - sobre isso, não haja qualquer dúvida - mas penso que seria correcto acrescentarmos algumas referências que mostrem que temos conhecimento de que ocorreram determinadas melhorias.

Belder
Senhor Presidente, é motivo de alegria o facto de, com a visita oficial do Presidente norte-americano Bill Clinton ao Vietname, hoje iniciada, se estar a dar um novo passo importante rumo a uma reconciliação com o passado. A guerra entre estes dois países não conduziu a um ressentimento permanente. No entanto, seria bom que, em Hanói, o Presidente norte-americano não se concentrasse apenas no reforço da cooperação mútua, mas que a fizesse precisamente depender também de sólidas promessas por parte do Vietname no sentido de melhorar de forma drástica a deplorável situação dos direitos humanos naquele país. É que, na realidade, muitas coisas vão mal no Vietname comunista.
Contrariamente à sugestiva alteração 1, apresentada pelo Grupo PSE, verifico que, num documento publicado a 10 de Novembro último, o Human Rights Watch considera que a situação no Vietname é grave sob diversos aspectos. Pense-se, por exemplo, nos presos políticos e religiosos, parte dos quais permanecem em campos de reeducação. Pense-se também na inobservância das recomendações formuladas pelo relator especial da ONU em relação à intolerância religiosa. Pense-se na ausência de liberdade de expressão e na censura a que são aí submetidos os órgãos de comunicação.
Gostaria, em particular, de me deter alguns instantes nas graves perseguições de que os cristãos neste momento são alvo, e que foram por isso, com razão, mencionadas no considerando E e no nº 5 da presente resolução comum.
A última edição do semanário asiático Far East and Economic Revew anuncia hoje a existência de documentos altamente secretos provenientes do Vietname. Estes documentos proporcionam-nos uma imagem extremamente insólita dos bastidores da política conduzida pelas autoridades vietnamitas. Um exame mais detalhado destes documentos oficiais - que eu próprio tive ocasião de ler - revela que, nomeadamente os protestantes, são aí alvo de perseguições. Sobretudo o inesperadamente rápido crescimento do cristianismo protestante entre as minorias Hmong, nas províncias montanhosas do Noroeste, causou alarme em Hanói, impelindo-a à tomada de medidas repressivas.
Significativa, neste contexto, é a promoção de um funcionário distrital a cuja cólera já fugiram centenas de cristãos. Este perseguidor religioso foi incumbido pelas altas esferas de expulsar os cristãos, não só do seu distrito, mas também de toda a província. Os documentos agora divulgados menos não são, pois, de que um smoking gun. Eles revelam que o encerramento das igrejas, as detenções e a incineração de bíblias não são acções isoladas, perpetradas por quadros partidários ultrazelosos, mas que estes crimes assentam nas orientações políticas do Partido Comunista do Vietname. A mentira é aqui desvendada.
As autoridades vietnamitas alegam, com efeito, que a liberdade religiosa foi introduzida no decurso dos últimos anos. O Presidente Clinton faria bem em abordar esta questão durante a sua visita a Hanói. Exorto o Conselho e a Comissão a emitirem um veemente protesto contra estes flagrantes atentados à liberdade religiosa por parte das autoridades vietnamitas.

Solbes
Senhor Presidente, tentarei abordar os dois temas. Em primeiro lugar, no tocante a Myanmar, já o meu colega Christopher Patten deplorou nesta assembleia as constantes violações aos direitos humanos perpetradas pelo regime militar da Birmânia: execuções extrajudiciais, imposição generalizada de trabalhos forçados, deslocação obrigatória de populações locais, centenas de presos políticos e impedimentos ao livre exercício da actividade dos partidos políticos. Manifestou ainda a sua preocupação pela detenção e perseguição feita a Aung San Suu Kyi e aos membros da Liga Nacional para a Democracia.
A Comissão partilha plenamente das preocupações sentidas pelos senhores deputados relativamente a esta situação e subscreve de forma categórica as numerosas críticas tecidas hoje aqui à forma como o regime militar tem por hábito escarnecer de todos os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A resolução recentemente adoptada pelas Nações Unidas evidencia que as preocupações da União não são únicas. A Comissão continua convencida, porém, de que uma solução duradoura para a actual situação só pode ser alcançada através da via do diálogo entre o regime militar, a oposição democraticamente eleita e os representantes das minorias étnicas.
O Conselho "Assuntos Gerais" procurou fazer valer este argumento de diálogo político com o regime militar e exercer pressão para alterar a situação actual, e perseverará nesta linha, iniciativa que tem o apoio da Comissão. Pensamos que, apesar de tudo, não devemos permitir que a situação reinante em Myanmar comprometa o diálogo entre a União Europeia e a ASEAN.
Decorreram três anos sobre a realização da última reunião ministerial com os nossos parceiros da ASEAN, período demasiado longo na relação com uma região que reveste importância para a União do ponto de vista político e económico, o que nos leva a concluir pela inconveniência de protelar a próxima reunião. Porém, isto não significa que, neste momento ou em Dezembro, adoptemos um comportamento como se a adesão de Myanmar à ASEAN não tivesse afectado as nossas relações, porque a verdade é que as afectou. Os parceiros da ASEAN estão conscientes deste facto e estão empenhados na sua resolução; por outro lado, estão conscientes de que incentivar a Birmânia a empreender um esforço genuíno para solucionar a sua dramática situação em matéria de direitos humanos constitui a melhor forma de relançar as relações entre a União e a ASEAN. Tendo em conta a importância de que se reveste, tanto para aquela organização como para nós, esta relação, esperamos que continuem a transmitir as nossas preocupações - partilhadas, pensamos, pela maioria dos seus membros - relativas ao regime militar.
Penso que devemos aproveitar a ocasião proporcionada pela reunião ministerial entre a União Europeia e a ASEAN para exprimir de forma veemente e clara a nossa opinião sobre a situação que impera na Birmânia, dirigindo-nos tanto ao próprio regime como aos membros da ASEAN. Neste contexto, exerceremos pressão sobre o regime militar para que ponha termo às violações dos direitos do Homem e encete um diálogo com a oposição democraticamente eleita e com os representantes das minorias étnicas.
No que diz respeito ao tema do Vietname e à situação dos direitos do Homem naquele território, gostaria de dizer que importa ter presente que o Vietname é um país em transição, que o seu governo iniciou um processo que conduziu à adopção, em 1986, de um programa de reformas que contemplava as relações externas e as mudanças no campo económico e político. O Vietname, desde essa data, tem aplicado uma política externa aberta, que lhe permite ocupar o lugar que lhe cumpre no âmbito das nossas relações internacionais. O processo conduziu, de igual modo, à assinatura do acordo de cooperação celebrado entre a Comissão e o Vietname em 1995. Durante este período, o Vietname conseguiu registar progressos em direcção a uma economia de mercado, o que lhe permitiu, em particular, apresentar o seu pedido de adesão à Organização Mundial do Comércio. A isto acresce, e julgo que seria pertinente salientá-lo hoje, que no quadro da nova constituição aprovada em 1992, o Vietname conta com um Parlamento nacional eleito, com competência para aprovar legislação e perante o qual o governo deve responder sobre as políticas adoptadas. De acordo com a informação de que dispomos, os parlamentares desempenham escrupulosamente as suas funções de análise das propostas legislativas e de controlo das políticas e iniciativas do governo.
Penso que é importante reconhecer estes progressos e o contexto em que o Vietname continua a evoluir; fez-se muito, é certo, mas, como os senhores deputados salientaram, ainda há muito a fazer. Partilho plenamente a preocupação pelos problemas suscitados por alguns dos deputados: muito embora tenham sido já libertadas quase 23 mil pessoas, na sequência de amnistias gerais, devemos manter a nossa preocupação pelas que continuam detidas pelas suas convicções políticas ou religiosas. É positivo o facto de não existir censura oficial na imprensa vietnamita, embora seja evidente que a imprensa estrangeira está sujeita ocasionalmente a censura. São também exercidas pressões claras por parte das autoridades vietnamitas no sentido de a sua própria imprensa contar com um regime de autocensura. Por outro lado, embora a recente redução do número de crimes punidos com a pena de morte seja um facto positivo, é evidente que, do nosso ponto de vista, a pena de morte deveria ser totalmente abolida. As circunstâncias que envolveram a execução, no início deste ano, de um cidadão vietnamita-canadiano secundam, obviamente, as nossas convicções na matéria.
A Comissão participa, conjuntamente com os Estados-Membros, em todas as iniciativas adoptadas pela União face ao Governo do Vietname em matéria de direitos humanos, e posso assegurar-lhes que, neste processo, continuaremos a abordar problemas concretos e casos específicos e a promover a melhoria permanente da situação dos direitos humanos no Vietname.

Posselt
Senhor Presidente, apenas queria desfazer rapidamente um engano do colega Swoboda. Houve, de facto, negociações e chegámos a um acordo quanto a uma resolução comum. Os três pontos, aos quais faz referência, não tinham sido apresentados pelo seu grupo político aquando da concertação, pois de outra forma teríamos encontrado efectivamente uma redacção, que talvez pudéssemos aprovar. Estávamos inteiramente de acordo quanto ao texto e em seguida o colega apresentou alterações, o que aliás é legítimo, mas com uma redacção que para nós não é aceitável por parecer que a questão está a ser relativizada. Era apenas isso que eu queria dizer para clarificar o procedimento, pois quanto à questão de fundo a votação decidirá.

Presidente
Colega Posselt, evidentemente não se tratou de um ponto de ordem, uma vez que foi uma questão de conteúdo. Agora é a vez do colega Swoboda - colega Dupuis, talvez queira desistir -, mas agradecia que fosse muito breve. Sabemos, de facto, o que está em causa.

Swoboda
É evidente que se trata de partes que estavam inseridas na proposta de resolução que apresentámos. Com efeito, têm por base as negociações, mas a votação mostrará qual o rumo a tomar.

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar ao Comissário Solbes se pode informar-nos, detalhadamente, sobre esse acontecimento revolucionário que é a eleição de um parlamento democrático no Vietname, como afirmou na sua intervenção, porque para mim isso não é, de modo nenhum, evidente, como me parece que não o é para os colegas.

Presidente
Senhor Comissário, agradeço que tome nota deste pedido e que tenha a gentileza de responder ao senhor deputado Dupuis da forma que considerar adequada, por escrito ou por via oral.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Inundações na Europa
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0851/2000, da deputada Lambert e outros, em nome do Grupo Verts/ALE;
B5-0852/2000, do deputado Ford e outros, em nome do Grupo PSE;
B5-0866/2000, do deputado Deva e outros, em nome do Grupo PPE-DE;
B5-0867/2000, da deputada Ainardi e outros, em nome do Grupo GUE/NGL,
sobre as inundações na Europa.

Lambert
­ (EN) Senhor Presidente, ao contrário de muitas pessoas que irão intervir esta tarde, não tenho muitos eleitores no meu círculo eleitoral que tenham sofrido os horrores das inundações no Reino Unido. Felizmente, Londres escapou com pequenas cheias, em parte devido a rios cuja existência já esquecêramos por correrem em galerias.
Temos contribuído, porém, para as causas de inundações, e as que se verificaram na Europa Ocidental são apenas a consequência mais recente de uma série de condições climáticas extremas e variáveis. É evidente que isto não é grande consolação para aqueles que estão a viver com água nojenta a correr por dentro das suas casas e que poderão vir a sofrer enormes prejuízos financeiros.
Concordo que é necessário fazermos tudo o que pudermos para os ajudar, mas a maior ajuda seria modificarmos a situação que está na origem do seu sofrimento e do de inúmeras outras pessoas em todo o mundo. A nível local, podemos deixar de cobrir com betão as planícies de inundação e os prados de aluvião. Podemos modificar os nossos padrões de produção agrícola e podemos utilizar a avaliação ambiental estratégica para trabalharmos com a natureza, em vez de partirmos do princípio de que a podemos conquistar.
Em termos globais, sabemos que estamos a esbanjar os combustíveis fósseis, e não adoptámos medidas suficientes para reduzir as nossas emissões de gases com efeito de estufa. Teremos uma oportunidade de fazer progressos na Haia, nas discussões que ali iremos manter esta semana e na semana que vem. Temos de começar a aplicar os acordos que já celebrámos, mas também temos de fazer aquilo que o Tratado estipula e integrar a dimensão ambiental em todas as áreas de política e em todas as práticas da UE, e os Estados­Membros devem estar dispostos a fazê­lo também.
Temos de deixar de dirigir as nossas economias como se os combustíveis fósseis baratos fossem uma coisa boa. Temos de pagar o preço real desses combustíveis, e temos de mudar para uma economia com um baixo consumo de carbono. Por uma vez, estou de acordo com as palavras que o Primeiro­Ministro britânico disse sobre este assunto, e, agora, aguardo as suas acções com grande expectativa.
A UE tem agora uma excelente oportunidade de assumir a dianteira nesta mudança para uma sociedade ecologicamente sustentável, onde não sejamos obrigados a sofrer os efeitos de inundações causadas, em parte, pela nossa incapacidade de enfrentarmos as consequências dos nossos próprios actos.

Ford, Glyn
­ (EN) Senhor Presidente, todo o continente europeu sofreu com a recente vaga de inundações, quer tenham ocorrido no Reino Unido, na Irlanda, em Itália, em Espanha ou em França. Entre outras regiões, foram atingidas no Reino Unido, o País de Gales e Yorkshire; na Irlanda, Lenster e Munster; em Itália, a Ligúria e a Lombardia.
Foram destruídas casas e redes de energia, de comunicações e de transportes. Na minha própria região, o Sudoeste de Inglaterra, sofremos todas essas consequências. A principal linha de caminho­de­ferro entre Cheltenham e Swindon continua fechada. Irá ficar fechada durante um mês devido aos danos causados pelas inundações. Foi apenas por muito pouco que a cidade de Tewkesbury não ficou isolada. Duas estradas principais ficaram cortadas durante vários dias: a A38 a norte de Gloucester e a A417 a oeste de Gloucester. São as piores inundações no Reino Unido desde 1947. Em Devon, o rio Taw atingiu o nível mais alto desde que começaram a ser feitos registos. Em Somerset, houve inundações de maré ao longo de toda a costa. Em Dorchester, o rio Frome subiu tanto que se recorreu a um plano de emergência para fazer face às possíveis consequências.
Neste momento, continuamos de prevenção. Houve dezenas de milhões de prejuízos, e concordo com a senhora deputada Lambert em que temos de empreender acções no sentido de reduzir a forma como estamos a contribuir para as causas das inundações em termos dos nossos regulamentos em matéria de urbanização, em termos de reflorestação, em termos de todas as medidas que tomámos e que tornaram o perigo de cheias muito maior do que era no passado.
Também precisamos da ajuda e auxílio da UE, não só no Sudoeste, mas também em todas as regiões que foram afectadas. A resolução exorta a Comissão e os Estados­Membros a expressarem sem demora o seu apoio, de formas práticas, reunindo trabalhadores e equipamento, no âmbito do plano quinquenal que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, adoptado em 9 de Dezembro de 1999.
Exortamos, também, a Comissão a utilizar todos os fundos existentes, nomeadamente, o FEDER e o FEOGA "Garantia", a que já se tem recorrido para fazer face a catástrofes desta natureza e para prestar auxílio financeiro a PME, agricultores, agregados familiares, idosos e outras pessoas afectadas, em particular as que vivem em zonas expostas e que beneficiam de pouca protecção em termos de indemnização e de ajuda, com vista a uma rápida recuperação.

Deva
­ (EN) Senhor Presidente, vejo­me a tomar a palavra mais uma vez, e, agora, sobre um assunto que constitui uma grande preocupação e que é muito importante para todos os cidadãos da Europa e, também, para os cidadãos do meu círculo eleitoral do Sudeste de Inglaterra, em particular, Sussex, Berkshire, Kent e a cidade de Maidenhead.
Falo da extraordinária série de inundações em toda a Europa. Devido ao meu trabalho na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, estou inteiramente a par das recentes inundações em Moçambique, no subcontinente indiano, no Bangladesh, no delta do Mekong, etc.
Se virmos a lista de países e regiões enumerados na resolução, verificamos que este assunto se tornou extremamente grave. Perderam­se vidas em vários Estados­Membros da UE. Houve danos enormes, da ordem dos milhares de milhões de libras, para as pequenas e médias empresas, as famílias, os agricultores, os idosos, indivíduos, e, sobretudo, as pessoas mais pobres e vulneráveis da nossa sociedade. Para mim é óbvio que há qualquer coisa que está muito errada.
Hoje, os representantes da COP6 estão reunidos na Haia. Reuniram­se para discutir os progressos realizados no domínio das mudanças climáticas. Na segunda­feira passada, Jan Pronk, Ministro do Ambiente neerlandês, afirmou que os efeitos das alterações climáticas nos ecossistemas, na agricultura, nos recursos hídricos e na saúde são irreversíveis. Quanto menos fizermos e quanto mais tempo esperarmos para atacarmos o problema pela base, mais graves serão os efeitos e maiores serão as pressões sobre as populações, as plantas e os animais. Isto é sem dúvida verdade. As questões que estão a ser discutidas relacionam­se com o futuro a médio e longo prazo.
No entanto, esta resolução apresentada por todas as bancadas do Parlamento, nomeadamente, pelos meus colegas de Inglaterra, ocupa­se do problema a curto prazo muito real que enfrentam milhares e milhares de pessoas na Grã­Bretanha e em toda a Europa. Só na Grã­Bretanha,. calcula­se que o custo dos danos ascende a cerca de 4 mil milhões de libras, dos quais só metade estão cobertos por seguros. A nível europeu, este custo, tal como o nível das águas, irá subir.
A Comissão terá de fazer uso, rapidamente, das suas energias e dos seus fundos, com vista a assegurar que as pessoas afectadas das zonas mais duramente atingidas recebam ajuda imediatamente, através de instrumentos como o FEDER e o FEOGA "Garantia". Em particular, temos de ajudar os nossos agricultores, as pequenas empresas, os idosos e as famílias que têm vindo a sofrer inundações repetidas vezes. Foi levantada a questão de saber se as pessoas que sofreram inundações conseguirão novos seguros e se as companhias de seguros quererão aceitá­las como segurados.
É importante que se compreenda, também, que a corrida à urbanização da cintura verde e das zonas rurais é uma loucura perigosa. Os nossos antepassados tinham muitas vezes uma boa razão para não construírem nessas zonas - o facto de se tratar de zonas sujeitas a inundação. No entanto, hoje há governos, como o actual governo trabalhista, que estão a ignorar as opiniões de pessoas bem informadas a nível local, insistindo em que se construa precisamente nessas zonas. Não sei exactamente qual é a situação no resto da Europa, mas, no Sudeste de Inglaterra, isto constitui actualmente um perigo real. Temos de travar esta corrida precipitada. Temos de fazer o ponto da situação e empreender acções sérias no sentido de reduzir as emissões de dióxido de carbono. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar os que já estão a sofrer os terríveis efeitos do tempo, tanto aqui, na Europa, como no resto do mundo.
Para além da resolução que apresentámos, peço que nós, neste Parlamento, realizemos uma audição pública sobre as alterações climáticas num futuro próximo, e peço à Conferência dos Presidentes que considere essa possibilidade. Peço a todos que apoiem a nossa resolução.

Cushnahan
­ (EN) Senhor Presidente, as recentes inundações causaram grande devastação e destruição em toda a Europa, em particular, na Grã­Bretanha e na Irlanda. No meu círculo eleitoral, as cidades de Clonmel, Fermoy e Mallow foram as mais afectadas. Foi confrangedor assistir às cenas de destruição de casas de tantas pessoas e tomar conhecimento dos problemas que tantas comunidades, empresas e agricultores estavam a viver.
É lamentável que nós, União Europeia, não tenhamos uma rubrica orçamental para ajudar aqueles que se vêem confrontados com estes problemas específicos, apesar das tentativas que eu e outras pessoas temos vindo a fazer há muitos anos nesse sentido. O que me intriga é o facto de os danos se terem verificado em áreas da economia a que a União Europeia afecta fundos significativos, em particular, ao nível das infra­estruturas. É tempo de corrigirmos a situação.
A UE, em cooperação com os governos dos Estados­Membros, devia lançar um programa de acção preventiva destinado a reforçar as infra­estruturas, a fim de evitar que, no futuro, se volte a verificar destruição nesta escala, em condições climáticas extremas. O problema é que sabemos quando este tipo de condições climáticas se aproximam, mas ninguém parece fazer nada para impedir os danos mais graves.
O outro assunto que gostaria de mencionar é o outro problema que as vítimas destas tragédias específicas irão enfrentar - um aspecto já referido pelo meu colega, senhor deputado Deva -, nomeadamente, a recusa por parte de muitas companhias de seguros em manterem a cobertura dos seguros. Pergunto se nós, como União, nos termos das leis vigentes, podemos obrigar essas companhias de seguros a cumprirem aquilo que, essencialmente, constitui uma obrigação moral, em vez de poderem fazer aquilo que fazem actualmente, que consiste em escolherem as situações mais lucrativas que não envolvem riscos. No entanto, se não as pudermos obrigar a fazê­lo, essa é uma área em que os governos dos Estados­Membros têm de intervir, para ver se será ou não possível, sob os auspícios da UE, obrigar os governos dos Estados­Membros a prestarem cobertura estatal. Não é justo que as pessoas estejam sujeitas a tragédias desta dimensão e, depois, se vejam confrontadas com um futuro muito incerto, quando, por virtude das alterações climáticas que já se estão a dar, se sabe com toda a certeza que os problemas que viveram nas duas últimas semanas se voltarão a repetir, se não no ano que vem, então, certamente, nos anos seguintes.

Ghilardotti
Senhor Presidente, Senhor Comissário, as inundações que atingiram, nas últimas semanas, várias zonas da Itália setentrional, bem como de outros países europeus - Grã-Bretanha, Espanha, Irlanda e França - voltam a colocar a este Parlamento tanto a questão de uma intervenção urgente extraordinária para aliviar os problemas das pessoas, das comunidades e das empresas atingidas, como a de uma política a mais longo prazo, que previna a repetição de catástrofes naturais com esta dimensão.
Algumas das regiões italianas foram particularmente atingidas, pela segunda vez em menos de um mês. Também desta vez os prejuízos são consideráveis, há vítimas, e são enormes os danos materiais. Particularmente na Ligúria foram destruídas plantações inteiras de culturas especializadas dos sectores da floricultura e das frutas e produtos hortícolas; foram também enormes os danos nos estabelecimentos balneares, nas obras públicas e nas actividades produtivas, causados não só pelas inundações, mas também pelas violentas tempestades marítimas. E dadas as proporções absolutamente extraordinárias do sucedido, justifica-se inteiramente o pedido formulado na resolução que apresentámos juntamente com os outros grupos, apesar de ter havido já recentemente - no passado dia 26 de Outubro - um debate nesta assembleia sobre estas questões, tendo sido aprovada também nessa ocasião uma resolução do Parlamento.
Solicitamos que a Comissão retire do seu próprio orçamento fundos de emergência, para integrar as intervenções previstas pelas autoridades nacionais nas zonas atingidas; que, em aplicação do nº 2 do artigo 87º do Tratado da União, conceda de imediato uma ajuda financeira adequada aos sectores sinistrados; e, de um modo geral, que tenha em consideração o facto de grande parte das zonas sinistradas possuírem os requisitos necessários para poderem beneficiar dos Fundos existentes: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o FEOGA - secção "Garantia" e o programa LIFE, que podem, de facto, dar um importante contributo para as obras de reconstrução e para fazer regressar o mais rapidamente possível à normalidade as populações vítimas destas catástrofes; mas, sobretudo, que intervenham em termos de prevenção.
É urgente que a União não se limite a intervenções extraordinárias, depois de as catástrofes acontecerem. A Europa deve exortar os Estados-Membros a aperfeiçoarem a sua legislação em matéria de ambiente, de abusos na construção, de reflorestação, de promoção de uma agricultura que vise não só o aumento quantitativo das produções, mas também a defesa e a protecção do território. É claro que uma acção com esse alcance não pode ser conduzida eficazmente apenas a nível nacional, devido, sobretudo, à dimensão dos recursos necessários, mas também devido à própria natureza dos acontecimentos naturais em questão, que, como os relativos às alterações climáticas, ultrapassam, certamente, os limites das fronteiras. Com esta resolução, solicitamos não só uma intervenção urgente, que contribua para remediar os danos, mas também uma política de mais longo alcance, que faça da Europa uma região cada vez mais segura e onde os seus cidadãos possam viver.

Solbes
Senhor Presidente, os senhores deputados centraram as suas intervenções em dois pontos de ordem distinta: em primeiro lugar, a questão das alterações climáticas e, em segundo, o que pode a Comissão ou a União Europeia fazer face a uma situação como a actual, quando se registam inundações de gravíssimas consequências.
Em relação ao primeiro tema, gostaria de salientar que atribuímos, à semelhança da atitude adoptada pelo Parlamento, uma grande importância ao problema das alterações climáticas e à conferência que neste momento está a decorrer em Haia. Participámos activamente na preparação desta reunião e insistimos no facto de a União dever ser uma figura de proa na mesma.
Subscrevemos algumas afirmações aqui proferidas no sentido de que, desta forma, estaremos a contribuir para a protecção da integridade ambiental e para a credibilidade dos protocolos em matéria de ambiente, na perspectiva da sua ratificação em 2002. Estamos conscientes de que a desestabilização climática a nível mundial, provocada pela acumulação de gases com efeito de estufa na atmosfera, constituirá o repto mais importante que o sector energético comunitário terá de afrontar.
Os sectores da energia e dos transportes são responsáveis por 85% da totalidade das emissões de gases com efeito de estufa na União. Por conseguinte, estas indústrias deverão envidar esforços suplementares visando a redução das emissões.
O sector dos transportes, considerando o seu crescimento contínuo estimado - superior a 38% na próxima década -, será, porventura, o sector que requererá medidas mais rigorosas. Partindo deste pressuposto, a Comissão irá apresentar a curto trecho duas propostas de documentos estratégicos: um conjunto de políticas e de medidas destinadas a concretizar os compromissos de Quioto e os objectivos estabelecidos para os sectores dos transportes e da energia. O primeiro abordará a segurança do abastecimento energético e o segundo, uma política de transportes revista.
Paralelamente às questões ambientais, gostaria de tecer algumas observações sobre o que é possível fazer presentemente. Como é do conhecimento dos senhores deputados, deparamos com uma dificuldade substancial: a base jurídica da nossa acção. É do vosso conhecimento que houve em tempos uma rubrica orçamental destinada a prestar auxílios de emergência a populações vítimas de catástrofes. Esta rubrica foi suprimida do orçamento, há já algum tempo, com base na subsidiariedade, argumentando-se que a abordagem destes temas não deveria ser feita a nível comunitário, mas sim a nível nacional. A margem de manobra da Comissão tornou-se, desta forma, muito limitada.
A Comissão adoptou duas iniciativas neste sentido. Uma muito clara, relativa à protecção civil: a 27 de Setembro de 2000, apresentámos uma proposta de decisão do Conselho relativa ao reforço dos instrumentos comunitários para coordenar a nível europeu os vários sistemas de protecção civil, que contribuirá para encontrar a solução para os problemas, mas não permitirá resolver problemas como os que agora abordamos. Restam-nos, então, os instrumentos de financiamento já existentes.
A senhora deputada Ghilardotti aludiu à possibilidade de encontrar financiamento. Não é assim tão fácil encontrar fundos. Os fundos, como os senhores deputados sabem melhor do que ninguém, estão muito bem calculados e não existem excedentes de fundos de forma generalizada, embora possa verificar-se a não execução de dotações orçamentais em determinados casos concretos. Sem uma base jurídica para a utilização desses fundos, torna-se muito difícil dispor dos mesmos. Daí que a Comissão tenha proposto, como o expôs de forma circunstanciada a Comissária Wallström neste Parlamento, utilizar os fundos actualmente previstos do FEOGA, os fundos estruturais a título dos fundos INTERREG. Acontece que, nestes casos, não podemos falar de acções da Comissão no âmbito de um programa global: ou alteramos radicalmente o modelo ou temos de pensar que se trata de intervenções a solicitação dos Estados-Membros no âmbito de programas ou de acções específicas de acordo com a utilização desses fundos.
Somos totalmente receptivos a estes projectos concretos, dissemo-lo já, e desejo insistir neste ponto hoje, mas é absolutamente imprescindível a existência destas propostas para poder avançar com acções.
Por último, no tocante à possibilidade de invocar o nº 2 do artigo 87º do Tratado enquanto base jurídica da ajuda comunitária, penso que se trata de uma interpretação forçada deste artigo. Para não falar já dos problemas a nível orçamental que tal acarretaria. Este artigo não se refere às ajudas comunitárias, mas à compatibilidade dos auxílios concedidos pelo Estados com a legislação comunitária. O que este artigo preconiza é que em caso de danos causados por calamidades naturais, os auxílios estatais podem ser compatíveis com o mercado comum. Sempre que a Comissão analisou a compatibilidade destes auxílios estatais, na sequência de catástrofes naturais, concluiu-se sempre pela compatibilidade. Por conseguinte, estamos neste momento totalmente dispostos a actuar dentro da margem de que dispomos a nível da legislação e do orçamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar hoje, às 17H30.
Interrompemos aqui a sessão até ao início das votações às 17H30.
(A sessão, suspensa às 17H00, é reiniciada às 17H30)   

VOTAÇÕES
Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
Resolução comum sobre a América Central (Parlacen):

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, cometeu-se um erro meramente linguístico ao introduzir uma das alterações no texto da resolução comum. Para proceder à respectiva correcção, proponho que se substitua no nº 6 a última frase, "e ao aumento das suas competências" , pelo seguinte texto: "e ao aumento das suas competências como instrumento de aprofundamento da democracia" .

Poos
Senhor Presidente, apesar da alteração oral proposta pelo senhor deputado Salafranca, o Grupo Socialista mantém a sua proposta de votar este número em duas partes.

Presidente
Com certeza, Senhor Deputado Poos, era essa a minha intenção.
Relatório (A5-0266/2000) do deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o seguro complementar de doença (2000/2009(INI))

Ducarme
Senhor Presidente, este relatório parece-me relativamente importante, na medida em que se refere a uma política que, tanto ao nível da União Europeia como dos diferentes Estados que a compõem, representa uma parte significativa das despesas públicas. Consoante os países, representa aproximadamente um mínimo de 10% das despesas de cada Estado. Acresce que o relatório dá resposta ao que os países membros da União tinham pensado na Cimeira de Lisboa. Por outro lado, o texto que vamos votar solicita à Comissão Europeia que crie um livro verde específico sobre esta questão.
Mas eis que somos chamados a votar um texto desta importância com um quorum que acaba de ser determinado em 171 deputados! Esta situação inscreve-se, provavelmente, na praxis deste Parlamento, mas parece-me muitíssimo delicado fazer crer que a instituição parlamentar europeia assume compromissos sobre um assunto deste calibre, encara a hipótese de confiar uma missão desta importância à Comissão Europeia com tão fraca participação. É por estas razões que pergunto se a assembleia não poderia pensar em adiar a votação deste texto.

Jonckeer
Senhor Presidente, sou a favor do adiamento por respeito para com o relator, senhor deputado Rocard, que pediu expressamente esta manhã que essa votação fosse adiada. Julgo que, por respeito para com a sua pessoa e o seu trabalho, podemos adiar essa votação.

Karas
Senhor Presidente, esta questão mereceu da minha parte uma atenção muito especial, além de que participei em várias reuniões quer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, quer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Neste plenário reina a opinião unânime de que, para podermos prosseguir com o debate político e adoptar medidas concretas, é imprescindível que a Comissão elabore o mais rapidamente possível a base jurídica necessária, a qual deverá assentar, nomeadamente, no relatório Rocard. O adiamento da votação significa também um adiamento da missão a confiar à Comissão, o que, a meu ver, é prejudicial para o nosso objectivo comum. Por isso, peço que se proceda, em seguida, à votação.

Cox
Senhor Presidente, uma vez que já esgotou todas as possibilidades de pontos de ordem, isto provavelmente não é um ponto de ordem. Mas se me dá licença, gostaria de dizer que seja qual for a opinião da assembleia sobre este assunto, não me agrada o facto de vários colegas de vários grupos, por várias razões (que até podem ser válidas), nos terem retirado hoje repetidamente o direito de voto aqui em Estrasburgo na quinta-feira, para já não falar da sexta-feira.
Como princípio geral, é um procedimento muito reprovável. Gostaria de recomendar a todos os colegas de todas as comissões e de todos os grupos que estão a optar por comprometer progressivamente a dignidade e a importância do trabalho desta assembleia que fossem mais cautelosos.
(Aplausos)

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Cox. Respeito as suas observações e posso garantir-lhe que vão ser registadas em acta.
(O Parlamento rejeita o pedido de adiamento)

Van Lancker
Senhor Presidente, respeito o desejo expresso por este Parlamento de proceder realmente à votação do relatório Rocard, não obstante o facto de o próprio relator ter efectivamente apelado a uma base mais ampla para o seu relatório.
Alteração 1:

Van Lancker
Senhor Presidente, em relação à alteração 1, gostaria, para todos os efeitos, de apresentar uma alteração oral em nome do relator, senhor deputado Rocard.
Gostaria de propor que - e isto foi acordado com outros grupos políticos - no final desta alteração fossem aditados os termos "e com o apoio do Eurostat" . Segundo percebi, esta alteração oral pode contar com o apoio dos restantes grupos políticos. Por conseguinte, solicito que sejam aditados os termos "e com o apoio do Eurostat" .
(O Parlamento aprova a resolução)

Declarações de voto

Fatuzzo
Senhor Presidente, ontem à noite tive um sonho que, por sorte, ficou na minha memória, pois, habitualmente, esqueço-me dos sonhos. Havia uma multidão de reformados e de idosos, e todos me diziam: "Olhe, Senhor Deputado Fatuzzo, nós não pudemos votar no seu Partido dos Reformados porque, como vê, estamos aqui, no Além. Não é que estejamos mal, mas gostaríamos de o avisar de que amanhã de manhã irão votar um relatório - o relatório Rocard - com uma alteração apresentada por si, Senhor Deputado Fatuzzo, em que se exorta a Comissão a zelar por que também os idosos tenham assistência médica. Se essa alteração tivesse sido aprovada antes, nós estaríamos ainda aí para votar."
Por isso, votei de bom grado a favor.

Rübig
Senhor Presidente, o relatório Rocard demonstra, uma vez mais, a importância de os membros desta assembleia comparecerem também às quintas­feiras, pois neste dia da semana, tal como à sexta­feira, realizam­se frequentemente votações importantes. Por essa razão, gostaria de agradecer a todos os que estão hoje aqui presentes.

Alyssandrakis
A saúde é um bem e não uma mercadoria que possa estar sujeita às regras da concorrência.
No âmbito de uma maior promoção da liberalização, a Comissão procura também no sector da saúde e da prestação de cuidados preparar o terreno para novas regulamentações que alargam o campo de acção das companhias de seguros e eliminar todos os obstáculos que dificultem a acção das companhias de seguros privadas a nível nacional e comunitário.
A UE atribui maior importância ao princípio da livre prestação de serviços do que ao direito à saúde e à assistência, minando de forma metódica e sistemática o sistema de saúde público, especialmente no sector da prestação de cuidados, promovendo de forma escandalosa os regimes de seguro privados como complemento "necessário" e/ou substituto do sistema público de protecção social.
A política económica e social da UE, que conduziu à redução do poder de compra e das possibilidades dos trabalhadores no que se refere ao pagamento de cotizações, o aparecimento de novas doenças e a impunidade das empresas farmacêuticas provocaram um aumento sensível das despesas com a saúde. Os problemas de cobertura do custo dos cuidados médicos criados pela disciplina orçamental e pela limitação das despesas que a UEM impõe conduzem à tomada de medidas no sentido de transferir para o trabalhador o custo da saúde.
As diferenças entre os sistemas de segurança existentes nos Estados-Membros e os eventuais obstáculos à livre circulação de pessoas e à sua livre permanência noutro Estado-Membro não podem ser utilizadas como pretextos para a privatização de uma grande parte, e talvez mais tarde até da totalidade, dos cuidados de saúde. O verdadeiro objectivo destas propostas é estender a liberalização a sectores de importância nevrálgica para o capital monopolista, nomeadamente em condições de forte concentração e de imbricação do capital segurador e financeiro em geral e garantir a sua crescente participação em sociedades de carteira.
Acreditamos que o objectivo deverá ser o de reforçar o sistema de saúde pública bem como do sistema de protecção social e a garantir um conteúdo substancial ao conceito de serviço universal, através da oferta de assistência médica e de medidas de prevenção de alta qualidade a cada cidadão, com especial atenção para aqueles que residem em regiões afastadas e insulares, no âmbito de um sistema público único de segurança sanitária e social.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório de Michel Rocard sobre o seguro complementar de doença.
O relatório parte da constatação segundo a qual um número cada vez maior de seguros de doença na Europa está coberto por regimes complementares de seguros de doença. Será um problema grave se este aspecto significa que existe uma discriminação das pessoas com base nas suas possibilidades económicas e no seu estado de saúde. Durante o debate na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a questão agudizou-se quando os nossos colegas conservadores britânicos disseram que num seguro a determinação do prémio assenta no risco assumido pela companhia de seguros. A título de exemplo, se uma mulher tem uma predisposição hereditária para cancro da mama deve pagar um prémio superior. Este aspecto constitui uma violação de todos os princípios fundamentais da solidariedade em que deve basear-se o modelo social europeu, razão por que devem ser tomadas iniciativas comuns que garantam que ninguém possa ser excluído destes regimes complementares.
O relatório do deputado Michel Rocard salienta que os seguros de saúde são, acima de tudo, uma matéria da competência dos Estados-Membros, aplicando-se o princípio da proximidade. Quando o Parlamento Europeu solicita à Comissão que apresente um balanço das políticas dos Estados-Membros, é justamente porque temos um interesse comum em que todos os cidadãos dos Estados-Membros tenham acesso a serviços de saúde de elevada qualidade. Quanto melhores forem os serviços de saúde disponibilizados nos Estados-Membros, menor será a necessidade de seguros complementares. Esta é uma área que merece um trabalho no quadro do método de coordenação aberto, à semelhança do trabalho iniciado pelo Conselho Europeu relacionado com o combate à exclusão social.

Krivine e Vachetta
Opomo-nos firmemente a esta resolução absolutamente hipócrita e perigosa para os sistemas públicos de protecção social da União.
Na verdade, apesar de considerandos da maior justeza sobre o acervo dos sistemas existentes, considerandos esses que visam garantir a cada cidadão um alto nível de protecção, independente dos recursos pessoais e dos riscos individuais possíveis, que salientam, inclusivamente, os riscos de transferência entre regimes públicos e privados, que descrevem a parte cada vez maior destes nas despesas globais e as desigualdades de situações daí resultantes, todas as propostas concretas da resolução não passam de encorajamentos a um desenvolvimento acelerado e comunitário dos regimes de seguros privados.
E este encorajamento não tende a progredir para serviços públicos comunitários competentes mas, escondendo-se atrás dos custos e do princípio da subsidiariedade e da necessidade de minimizar o serviço público, redu-los a "um serviço de base" ou a "normas mínimas" , baptizadas como "redes de segurança" , cujo cabaz de cuidados de saúde seria definido à partida. De resto, deixa-se em aberto às seguradoras privadas um vasto campo de acção, na condição única de não seleccionarem (inicialmente) os doentes e os prémios de seguro por patologia.
Na verdade, esta resolução não pretende senão organizar o mercado dos seguros, quando afinal seria conveniente organizar a Europa para um progresso dos regimes colectivos de alta qualidade acessíveis a todos.

Lulling
. (DE) Estamos, uma vez mais, perante um relatório de iniciativa da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o qual, embora verse sobre a tão actual problemática do seguro complementar de doença, não deixou de ser objecto de controvérsia na comissão e também no plenário do Parlamento Europeu, tendo 12 membros da comissão votado contra.
O convite dirigido à Comissão no sentido de apresentar um Livro Verde para indicar as modalidades tendentes a complementar e a preservar de forma eficaz os sistemas de seguro de doença vigentes através de sistemas complementares de previdência, no contexto da prestação de uma assistência médica de elevada qualidade é, sem dúvida, bem intencionado e louvável. Da mesma forma que é também importante congratularmo­nos com o desenvolvimento de um mercado único no domínio do seguro complementar de doença privado.
Gostaria, sobretudo, de sublinhar a afirmação correcta de que toda a restante protecção sanitária incumbe aos Estados­Membros e não à União Europeia e que os sistemas públicos de saúde deverão continuar a ser da competência exclusiva dos Estados­Membros.
Assim sendo, considero prematuro que na resolução em apreço seja integrada uma longa e extremamente detalhada lista dos elementos que a proposta de directiva da Comissão deverá incluir.
A meu ver, é um pouco estranho que se pretenda que a Comissão fique já de mãos atadas quanto à proposta de directiva, ao mesmo tempo que lhe é solicitada a apresentação de um Livro Verde sobre a situação dos seguros complementares e voluntários de doença na União. Não estaremos a colocar o carro à frente dos bois?
Apesar das observações e reservas formuladas, votei a favor do relatório.

Meijer
O seguro de doença e as pensões de reforma devem fazer parte dos salários que as pessoas auferem com o seu trabalho. Os regimes complementares são apenas necessários se a verdadeira prestação não for suficiente. Esses regimes complementares constituem uma fonte de receitas para os bancos e para as seguradoras, que chamam a si o dinheiro que as pessoas poupam por via da redução de contribuições e impostos. Assim, em vez de se encarar o seguro de doença como parte da remuneração do trabalho ou como uma prestação que substitui o salário, essa medida é feita depender cada vez mais de poupanças e investimentos. Dessa forma, a colectividade e a solidariedade deveriam desaparecer para que tudo pudesse ser resolvido a nível individual. Todos se vêem assim obrigados a ser apenas solidários consigo próprios e a ocupar-se de toda a espécie de assuntos financeiros supérfluos. As pessoas que não ganham muito dinheiro e o gastam já não são tidas em conta. Isto conduz, entre outras coisas, a uma diferenciação no âmbito dos cuidados de saúde. Aqueles que possuem um seguro normal vão parar à lista de espera e são remetidos para cuidados de segunda classe, ao passo que aqueles que pagam mais podem comprar o seu direito à prioridade e ao luxo. Surpreende-me, por isso, que o relator, o senhor deputado Rocard - que conheço de há longa data ainda como dirigente de um partido socialista de esquerda - se congratule agora com o desenvolvimento de um mercado único para os cuidados de saúde privados. As restantes propostas por ele avançadas mais não são do que ligar as feridas provocadas por esta escolha.

Titley
. (EN) Apoio inteiramente este relatório do meu colega socialista Michel Rocard sobre o financiamento futuro dos sistemas de protecção contra o risco de doença.
Num momento em que a população está a envelhecer dramaticamente, é crucial que tentemos melhorar os sistemas de saúde de toda a Europa. Não devemos subestimar a importância do regime público de segurança social e dos acordos entre os países. Já estive doente na Bélgica, por isso tive ocasião de constatar por experiência própria as vantagens do reconhecimento mútuo dos sistemas de saúde; e a minha experiência pessoal leva-me a desejar que essas vantagens não sejam anuladas.
Estamos a pedir à Comissão que analise os diferentes sistemas de saúde nacionais e o modo como poderão garantir que as pessoas que trabalham durante algum tempo noutro país da UE não sejam prejudicadas. Os sistemas de saúde nacionais são verdadeiros sistemas salva-vidas. No entanto, se quisermos ter um sistema eficaz, que possa dar resposta às pressões crescentes que se fazem sentir sobre os serviços de saúde nacionais existentes e que permita que a Europa seja um lugar onde a saúde dos cidadãos é protegida, temos também de reconhecer a importância dos seguros complementares de doença. Não podemos discriminar os cidadãos que aderem aos sistemas de saúde privados.
A saúde dos nossos cidadãos é um bem extremamente precioso, e os cidadãos de toda a UE devem estar seguros de que vão receber cuidados de saúde de qualidade, seja qual for o país em que se encontrem. Convido a Comissão a ter em conta o relatório de Michel Rocard.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.

Fundos próprios dos bancos (continuação)
von Wogau
Senhor Presidente, Senhores Deputados, fico particularmente satisfeito por ter hoje aqui presente um grupo de visitantes vindos do belo círculo eleitoral que me elegeu e a quem gostaria de dar as boas­vindas.

Prosseguimos com o debate sobre o relatório da colega Theresa Villiers e aproveito para a congratular, muito sinceramente, pelo relatório apresentado. Ela soube conciliar as opiniões de todos os membros da comissão e, por isso, creio que este relatório constitui um verdadeiro passo em frente. Particularmente importante é o facto de a comissão ter conseguido assegurar, com uma maioria bastante ampla, que no âmbito deste importante projecto legislativo seja também prestada a devida atenção às necessidades das estruturas de menor dimensão, como sejam as caixas económicas, as cooperativas de crédito e as pequenas e médias empresas, e sobretudo que a chamada notação interna, isto é, a avaliação interna do risco de crédito, passe a ser equiparada à notação externa o que, aliás, já havia sido previsto pelo Comité de Basileia.
Creio que este foi um passo fundamental. No que se refere ao debate que terá lugar fora deste hemiciclo, será, a meu ver, igualmente importante fazer ver às pessoas que não é o Comité de Basileia, que, como sabem, não é um órgão eleito, quem toma a decisão relativa à versão definitiva das directivas, mas sim o Parlamento Europeu e o Conselho que deliberam segundo o procedimento de co­decisão. Sempre que assisto a debates lá fora no meu país, verifico constantemente que as pessoas falam sobretudo do Comité de Basileia. Na realidade, quem decide definitivamente sobre os actos legislativos é o Parlamento Europeu, em colaboração com o Conselho, e cumpre­nos a nós sensibilizar as pessoas para este facto.
A questão que me preocupa neste momento é, no entanto, a de saber qual o procedimento a adoptar. O sector bancário tem insistido fortemente para que a decisão seja adoptada por meio de um procedimento acelerado. Também eu partilho da opinião que o Parlamento deveria contribuir para acelerar o processo, tomando, se possível, já uma decisão definitiva em primeira leitura. Compete­nos, porém, criar as condições necessárias para que os direitos do Parlamento Europeu não sejam, de modo algum, lesados e, por outro lado, tentar assegurar da melhor forma possível que o Parlamento e o Conselho possam, já numa primeira leitura, chegar a acordo quanto ao texto legislativo que será então definido.
(Aplausos)

Rapkay
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, permitam­me uma observação a propósito do meu grupo político: afinal, não foi assim tão clara a maioria obtida na votação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Pelo menos, no que toca ao grupo político a que pertenço, a maioria votou contra e, além disso, fizemos tudo para que o relatório não fosse aprovado na última sessão plenária, mas sim adiado para a sessão de hoje. Gostaria, no entanto, de referir expressamente que tal atitude nada tem que ver com o conteúdo propriamente dito do relatório, mas antes com algo que o deputado von Wogau acabou de mencionar, nomeadamente a preocupação de que o Parlamento, ao comprometer-se quanto ao procedimento a seguir, acabe por renunciar aos seus direitos. Naturalmente, não podemos aceitar isso.
Na comissão, o tema em si foi objecto de consenso. Da mesma forma, a relatora procurou realmente um consenso e esforçou­se por alcançá­lo. Nós queremos que haja um consenso nesta matéria. E, aliás, o Parlamento só tem a ganhar se for alcançado um consenso o mais amplo possível.
A anunciada revisão das normas relativas aos fundos próprios das instituições de crédito e das empresas de investimento terá amplas repercussões não só no sector bancário, mas também fora deste. São estas normas que influenciam, de uma forma muito significativa, as práticas de concessão de crédito das instituições. Se considerarmos o quanto a economia europeia, e sobretudo a nossa economia caracterizada por uma estrutura de pequenas e médias empresas, depende do financiamento bancário, rapidamente nos apercebemos de que este projecto prossegue objectivos de maior envergadura político-económica. Este facto foi sobretudo evidenciado pelo muito intenso debate sobre a notação externa.
A abordagem adoptada pelo Comité de Basileia no sentido de, futuramente, passar a orientar a classificação das categorias de risco sobretudo nos resultados de notação de instituições externas, conduziria a substanciais distorções da concorrência a nível internacional. As pequenas e médias empresas seriam precisamente aquelas que ficariam em situação de desvantagem competitiva. A fim de evitar esse tipo de distorções é, por isso, extremamente importante que as instituições disponham de uma abordagem alternativa simples para avaliar os requisitos de capital, assentando nomeadamente na utilização do sistema de notação interna.
Devemos encarar como êxito o facto de a posição europeia, tal como fora proposta desde o início no documento consultivo da Comissão, ter prevalecido no Comité de Basileia e de a inclusão do sistema de notação interna dos bancos ter passado a constituir o centro dos debates.
Uma vez que, na fase actual, o reconhecimento das notações internas parece estar assegurado tanto no Comité de Basileia como na União Europeia, importa agora conceber procedimentos que permitam, à partida, a todas as instituições de crédito da União Europeia utilizar de forma generalizada o sistema de notação interna. Só assim será possível criar condições de concorrência iguais para todos. Tal pressupõe, no entanto, que as instituições em causa disponham de tempo suficiente para poderem adaptar­se ao novo regime. Segundo informações recentes, parece que a entrada em vigor da nova regulamentação, inicialmente prevista para 1 de Janeiro de 2003, será adiada para 2004. Assim sendo, as instituições terão mais tempo para aplicarem as novas normas.
A meu ver e neste aspecto concordo com o deputado von Wogau , temos que esforçar­nos por trabalhar, na medida do possível, em paralelo com as instituições bancárias. Especialmente no que toca ao calendário, não poderá haver um desfasamento demasiado grande entre o Comité de Basileia e a União Europeia, já que tal implicaria encargos desmesurados, bem como custos adicionais e desvantagens competitivas para as instituições em causa. Importa, porém, que fique bem claro que o Parlamento Europeu não pode, nem irá abdicar dos seus direitos no âmbito do procedimento de co­decisão. Isso significa que, se for possível concluir o processo em primeira leitura com a ajuda do Conselho e a mediação da Comissão, estamos dispostos a fazê­lo, mas, à partida, não nos comprometemos a adoptar um procedimento acelerado. Tudo depende do Conselho. Até à data, tem sido sempre o Conselho a causar atrasos no processo legislativo. É ele que tem de se apressar e criar as condições para que possamos avançar rapidamente. Por enquanto, a dúvida nunca foi do Parlamento. Neste caso, também não seria o Parlamento a pôr em causa o avanço deste processo. Por isso, Minhas Senhoras e Meus Senhores do Conselho, façam o favor de se apressarem um pouco nesta matéria!

Maaten
Senhor Presidente, temos razões fortes para acelerar a aplicação dos resultados da revisão do Acordo de Basileia sobre o capital das instituições de crédito. Os americanos vão poder aplicar imediatamente essas disposições, sem necessidade de legislação primária, ao contrário do que acontece no nosso caso, e poderão conceder crédito mais barato do que os bancos europeus. Além disso, o Parlamento teve muito tempo para se informar sobre estas questões, com este oportuno relatório Villiers sobre os fundos próprios dos bancos.
Efectivamente, estamos a ter uma primeira leitura antes de as propostas terem sido apresentadas. Há nesta assembleia quem pense que este facto compromete irremediavelmente os poderes do Parlamento. Mas nós não estamos de acordo. A delegação de poderes em matéria de questões técnicas é indispensável para que o regulamento acompanhe as inovações dos mercados financeiros, desde que esses poderes delegados sejam sujeitos ao necessário controlo.
Estamos aqui para fazer uso dos nossos poderes a favor das empresas europeias e dos nossos eleitores, que nos não perdoarão se o não fizermos. Insistir dogmaticamente em que o Parlamento deve participar em todos os juízos técnicos terá como resultado que o regulamento estará ultrapassado antes mesmo de ser adoptado. São necessários dois ou três anos para promulgar legislação comunitária, mas só algumas semanas para criar um novo produto financeiro com implicações para os fundos próprios dos bancos, tal como os derivativos de crédito. Exorto todos os colegas, e principalmente o Grupo Socialista, a reverem a sua posição no que se refere a esta questão e a analisarem as salvaguardas que gostariam de introduzir na legislação primária para permitir a delegação de poderes.

Marchiani
Senhor Presidente, caros colegas, o conteúdo do relatório da senhora deputada Villiers, na globalidade, é dificilmente contestável. Em contrapartida, é a sua própria existência, assim como a existência desta nova iniciativa da Comissão, que nos parecem surpreendentes.
Afinal, de que se trata? Trata-se de actualizar a regulamentação europeia sobre os fundos próprios dos bancos, os quais deveriam ser proporcionais à natureza e amplitude dos riscos que correm estes estabelecimentos. O relatório regista um consenso crescente em reconhecer a incapacidade da regulamentação actual para tomar em consideração as evoluções do sector financeiro dos últimos dez anos.
Depois de verificar que a fórmula consenso generalizado "crescentemente" - cito o relatório - significa, exactamente, que não há consenso neste domínio, é legítimo perguntarmo-nos se o promotor da reforma, o instrumento considerado e o momento escolhido são verdadeiramente pertinentes. Não podemos deixar de pensar que o Parlamento, na esteira da Comissão, se sente obrigado a fazer coincidir os seus trabalhos com os do Comité de Basileia que, recordo, não tem qualquer legitimidade para impor os seus pontos de vista aos Estados-Membros. Lembro, caros colegas, que apenas oito Estados-Membros estão representados neste comité que, em contrapartida, inclui representantes de nações que são as principais concorrentes dos países europeus.
Mas enfim, admitamos que o árbitro não está vendido ao adversário e aceitemos a ideia de que os textos da Comissão e do relator respondem a um problema real e crescente, para retomar os termos usados, e que o facto das reflexões aparecerem simultaneamente às do Comité de Basileia corresponde à necessidade de fazer o ponto da situação. Não vos parece paradoxal pretender recuperar um atraso relativamente à livre América mediante mais medidas condicionantes impostas aos bancos europeus? Não vos parece paradoxal traduzir aquilo que não passa de uma recomendação destinada aos grandes bancos em medidas obrigatórias para os estabelecimentos de crédito da União Europeia?
A relatora provavelmente perceberá como é absurdo exigir uma regulamentação simples para reflectir uma situação que era complexa e se tornou ainda mais complexa. Quanto ao sentimento de urgência que a senhora deputada Villiers veio acrescentar ao sentimento de necessidade da Comissão, apelando ardentemente a um procedimento acelerado de adopção destas medidas, somos forçados a constatar que a própria relatora reconhece que essa nova regulamentação não terá qualquer consequência sobre as práticas anticoncorrenciais que, infelizmente, são comuns nos Estados Unidos.
Nestas condições, esta iniciativa teria o efeito contrário ao pretendido, impondo aos nossos sectores bancários condicionantes suplementares sem garantia de compensação. Apesar das exortações da nossa assembleia, a Comissão não dispõe de qualquer meio de garantir que os bancos da União Europeia deixem de ser objecto de tratamento discriminatório por parte das autoridades americanas.
Todavia, caros colegas, o relatório tem alguns méritos, entre os quais o de constituir um verdadeiro avanço, tanto em relação ao primeiro texto de Basileia como ao da Comissão. Sensível às preocupações das pequenas e médias empresas, que em larga medida dependem do financiamento bancário, a senhora deputada Villiers convida, pertinentemente, a Comissão a fazer da avaliação interna o elemento central das suas novas regras, de modo a não tornar mais caro o custo do crédito concedido às empresas.
Se, com a sua sensatez, esta assembleia se associar maioritariamente à reafirmação de um princípio que pretendemos nunca infringir, é com o maior prazer que o Grupo União para a Europa das Nações votará a favor do seu relatório. Caso contrário, manifestaremos o nosso cepticismo não relativamente ao seu trabalho mas a um procedimento que nos parece uma nova etapa de um processo...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Kauppi
Senhor Presidente, temos hoje com o colega von Wogau, além da opinião comum, também outras semelhanças. De facto, também temos ali nas galerias do público visitantes vindos da Finlândia a quem gostaria de dar as boas-vindas.

Senhor Comissário, estamos certamente de acordo em considerar que a Europa jamais voltará a experimentar uma crise do sistema bancário tão profunda como aquela que atravessámos no início da década de 1990. Todavia, na actividade bancária, também no futuro vai haver prejuízos. Quando um banco enfrenta um prejuízo, os seus fundos próprios funcionam como pára-choques que permitem cobrir inclusive aqueles prejuízos que uma actividade comercial normal não é capaz de cobrir. Deste ponto de vista, a proposta em debate ocupa uma posição-chave quando procuramos assegurar a solidez dos bancos europeus e, por esta via, a protecção das poupanças dos clientes. Nos requisitos dos fundos próprios o essencial é que estes observem com a maior perfeição possível a natureza e a escala do risco dos bancos. Através das técnicas modernas de gestão do riscos é possível obter dados mais pormenorizados sobre estes. Por isso, é natural que também aos bancos seja permitido o aproveitamento destes recursos para criarem um regime de actuação mais sensível ao risco. Aumentando a sensibilidade ao risco, os sistemas de avaliação internos e externos dos bancos devem estar disponíveis. Na realidade, acredito que a notação interna venha a ocupar futuramente um papel cada vez mais importante, porque muitas vezes é exactamente dentro dos bancos que se conhecem as pessoas-chave das empresas credíveis e toda a actividade de uma empresa.
O Parlamento é bastante unânime quanto ao conteúdo desta proposta. Efectivamente, o único ponto de discordância entre os grupos políticos está relacionado com o procedimento a aplicar a esta proposta e a outras futuras propostas legislativas no domínio dos serviços financeiros. A senhora deputada Villiers, que fez um excelente trabalho, invocou no seu relatório a possibilidade de se utilizar o chamado procedimento fast-track. Apoio inteiramente esta ideia da senhora deputada Villiers, porque considero importante que o plano de acção relativo aos serviços financeiros possa ser aprovado dentro de um calendário o mais curto possível. Na prática, este é o único meio que permite tornar o procedimento legislativo mais rápido e aprovar um maior número de assuntos através do processo de urgência.
(Aplausos)

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é bom verificar que uma tão ampla maioria seguiu a argumentação incluída neste importante relatório pelo qual só posso congratular a colega Theresa Villiers, uma vez que ela conseguiu um feito louvável, que o deputado von Wogau já frisou, nomeadamente, o de atender aos interesses de todo o sector bancário e de toda a estrutura de clientes na Europa e, ao mesmo tempo, elaborar um relatório de grande qualidade.
Somos a favor de uma maior consideração do potencial de risco económico nos requisitos de capital para a cobertura de riscos de crédito e do aperfeiçoamento das normas em matéria de fundos próprios. Somos a favor do reconhecimento em maior grau das técnicas de atenuação do risco e somos também a favor de uma extensão dos objectivos fundamentais do Comité de Basileia. Tendo em conta a estrutura diversificada do sector bancário e o tipo de clientes que este serve, impunha-se integrar também o conceito de notação interna nas normas de Basileia, as quais inicialmente só estavam orientadas para os grandes bancos e a notação externa. Neste contexto, importa também realçar o facto positivo de ter sido claramente reconhecida a importância das garantias na atenuação do risco. Este aspecto é particularmente importante porque a utilização exclusiva do sistema de notação externa teria aumentado fortemente o custo do crédito para as pequenas e médias empresas.
Ora, são precisamente as pequenas e médias empresas que criam maior número de novos postos de trabalho e preservam os já existentes. O relatório em apreço conseguiu evidenciar a relação existente entre os custos de financiamento, a criação de emprego, o apoio às pequenas e médias empresas e o reconhecimento da notação interna para além da notação externa, razão pela qual o aprovaremos com toda a convicção.

Radwan
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu gostaria de apresentar, antes de mais, as minhas maiores felicitações à colega Theresa Villiers. Ela conseguiu reunir, de forma extraordinária, todas as facções deste Parlamento no seu relatório. Gostaria de fazer uma breve referência à problemática associada ao facto de o Acordo de Basileia visar um enquadramento de sistemas que, à partida, não são compatíveis, como sejam os sistemas nos EUA e os sistemas na Europa. Daí resulta a necessidade de zelarmos por que determinados aspectos essenciais não sejam pura e simplesmente suprimidos.
As normas de Basileia foram concebidas, em primeira linha, para os grandes bancos. Na Europa, temos que cuidar dos interesses dos pequenos bancos, pois são eles que servem os clientes com menor liquidez. Sabemos que os grandes bancos já não se interessam por esse tipo de clientes. Além disso, temos de zelar por que o Comité de Basileia, ao impor novos requisitos de capital aos bancos, não os coloque numa situação ainda mais desfavorável. As principais prejudicadas seriam, como temos vindo a alertar repetidamente, as pequenas e médias empresas, quando o nosso maior objectivo é precisamente promover essas mesmas empresas. Já aqui falámos sobre a notação interna e externa, mas gostaria ainda de acrescentar a extensão das carteiras de crédito. Temos de assegurar que seja avaliada a categoria de risco e não apenas o crédito em abstracto, ou seja, que subsista uma certa margem de manobra no que toca aos pequenos créditos a conceder a pequenas e médias empresas.
Para mim é importante que também fique bem claro que o processo em curso em Basileia é um processo não democrático e que o Parlamento Europeu é a única organização com legitimidade democrática na Europa que toma posição nesta matéria. No que respeita ao procedimento, não devemos estar preocupados com a eventual cedência de direitos, mas antes com a forma mais ou menos detalhada com que, de futuro, passaremos a regulamentar os assuntos na Europa e com os domínios em que nos limitaremos a estabelecer um quadro de referência e delegaremos noutras instituições, como a Comissão e também o Comité de Basileia, a adopção de alguns dos mecanismos de adaptação necessários.
Insto também o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia a zelarem especificamente por que no âmbito do Acordo de Basileia sejam tidas em consideração as estruturas europeias. Enquanto Parlamento Europeu, temos de marcar a nossa posição e dizer que não aprovaremos nenhum acordo que ponha em causa as nossas estruturas consolidadas e que também os grandes bancos na Europa terão problemas com um tal quadro jurídico. O que nós precisamos é de suficiente flexibilidade neste sector.

Solbes
Senhor Presidente, começaria por salientar que é com satisfação que a Comissão constata que o relatório da senhora deputada Theresa Villiers aborda não exclusivamente a avaliação da directiva sobre os recursos próprios, como também a revisão em curso das modificações dos regulamentos sobre adequação dos fundos próprios. Congratulamo-nos também pelo contributo que este relatório representa para todo o processo.
É positiva a reacção aos dois documentos de consulta sobre este tema, o da Comissão e o do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, e gostaria de fazer algumas observações sobre o último deles. Compreendo que a capacidade do Comité de Basileia é totalmente distinta da do Parlamento Europeu. Não tem competências legislativas, mas importa também não esquecer algumas situações efectivamente importantes, como o facto de o Comité de Basileia integrar o Grupo dos Dez e de, ainda que sem carácter legislativo, as suas normas serem aplicáveis nos 130 países e serem cumpridas por múltiplas organizações internacionais, entre as quais o Banco Mundial, o Fundo Monetário e, como é lógico, os países terceiros. É, portanto, importante ter presente as decisões de Basileia, embora tenhamos, obviamente, o nosso próprio processo legislativo. É fundamental definir regras de jogo próprias que nos permitam também ter voz, enquanto União, nas decisões adoptadas em Basileia.
Feita esta primeira observação, desejo salientar que estou convencido de que os operadores económicos também aferem como satisfatória a forma como estas regulamentações sobre o capital estão a ser abordadas, com as quais se visa reforçar os temas relativos ao risco. A Comissão considera que o amplo apoio dado no relatório a essa abordagem - já salientada - do papel consultivo da Comissão é, logicamente, um facto positivo. O relatório segue a linha, em grande medida, das ideias defendidas pela Comissão e dos objectivos por nós pretendidos.
A Comissão manterá a sua posição particularmente vigilante por forma a assegurar que se tomem em consideração os sectores potencialmente mais vulneráveis. O relatório salienta algumas preocupações legítimas relativas a eventuais prejuízos que possam derivar-se, por exemplo, para o sector das pequenas e médias empresas, e também em relação ao nosso sistema bancário e às nossas empresas de investimento, que não têm um nível competitivo no conjunto da União Europeia nem entre a União Europeia e os restantes países do mundo.
É sabido que o senhor Lamfalussy elaborou um relatório muito claro e de enorme utilidade em relação a este ponto, documento que acreditamos venha a contribuir para desenvolver um trabalho legislativo mais eficiente, mais eficaz e mais adequado - poderíamos dizer - às mudanças a que o mercado está presentemente sujeito. Estamos confrontados com uma realidade que nos obriga a velar por que as novas directivas não estejam ultrapassadas no momento da sua adopção e por que as normas previstas nas directivas vigentes acompanhem a rápida evolução que caracteriza os mercados financeiros.
A falta de capacidade de adaptação, a inflexibilidade, está a lesar a posição competitiva das nossas empresas financeiras. Começaria por dizer que a nossa legislação deve estar actualizada e ser suficientemente flexível para poder dar resposta à rápida evolução do mercado. Em segundo lugar, devemos evitar os custos excessivos que podem afectar as instituições financeiras e, consequentemente, de forma indirecta, os respectivos clientes.
Devemos apoiar estes objectivos através de disposições prudentes, que sejam sãs e que garantam a segurança dos nossos mercados e das nossas instituições. Por último, e trata-se de um ponto fundamental, estamos plenamente conscientes de que se deve respeitar o equilíbrio institucional estabelecido no Tratado.
É ainda prematuro falar de uma posição formal da Comissão sobre estes temas, mas talvez possamos definir alguns elementos de uma possível abordagem da Comissão, que poderia referir-se a diferentes níveis. Um primeiro nível incluiria os princípios fundamentais, os codes principals previstos em determinadas normas, designadamente, directivas. Em segundo lugar, um nível que diria respeito a questões técnicas, que incluiria tudo aquilo que está mais sujeito a alterações, caso pretendamos adequar a regulamentação às melhores práticas. Tudo isto poderia figurar em anexos a essas directivas e deveríamos prever um sistema adequado que permitisse modificá-las de forma rápida. Este seria um segundo nível de decisão. Existiria um terceiro nível, que corresponderia ao desenvolvimento de mecanismos que permitissem promover uma consistência e convergência na supervisão e reforçar o papel, nessa linha, dos Estados-Membros e da Comissão.
Consideramos fundamental no processo a forma utilizada para preservar o actual equilíbrio institucional. O Parlamento necessitará no futuro que os princípios subjacentes à tomada das suas decisões sejam garantidos por um acordo sobre esse futuro modelo de regulamentação e que esses princípios, o que se conseguir acordar, sejam substanciais e não se cinjam a generalidades, mas a temas concretos. Estas são algumas bases de reflexão de como alcançar um processo legislativo rápido, controlável e eficiente respeitando as actuais disposições do Tratado. Espero que o Parlamento tenha uma participação activa nos debates nos próximos meses.
Voltando às alterações específicas que irão ser introduzidas e que constam do relatório, passo a fazer duas observações. Em primeiro lugar, no que diz respeito às alterações 8 e 13: a utilização de uma abordagem baseada na notação interna deve ser introduzida de forma sã e prudente. Para muitas instituições pode não ser desejável nem adequado e, logicamente, a sua utilização não pode ter carácter obrigatório.
A Comissão foi, desde o início, favorável ao desenvolvimento de uma abordagem de notação interna ampla e sujeita a critérios, cuja definição deve ser feita nas instituições com uma gestão eficaz, independentemente da sua dimensão ou do sector que integre. Este é o desenvolvimento positivo que desejamos venha a ser adoptado pelo maior número possível de instituições, mas reconhecemos que não é desejável insistir numa abordagem de notação interna para todas as instituições financeiras.
Em relação à alteração 12, relativa ao sistema de revisão da supervisão, desejo salientar que já faz parte das competências das autoridades de supervisão solicitar ou estabelecer um nível superior ao mínimo dos requisitos de capital. A proposta de utilizar este instrumento unicamente como uma espécie de recurso de última instância reduziria o impacto do processo de revisão da supervisão enquanto elemento fundamental deste âmbito. Por conseguinte, somos de opinião que essa situação deve manter-se nos moldes actuais.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Funções do Provedor de Justiça
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0293/2000) da deputada Almeida Garrett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a modificação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu.

Almeida Garrett
Senhor Presidente, o que nos traz aqui hoje é o debate do primeiro de dois relatórios sobre a modificação do estatuto e das condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu. E peço desculpa à Câmara por ser tentada, neste cair de tarde de fim de sessão parlamentar, a ter como fonte de inspiração para o debate deste relatório algumas das saudades de casa. Se virmos bem, assim como nas relações com as crianças, também nos processos de nascimento e de crescimento de instituições que se desenvolvem no seio de outras há uma altura em que é necessário mostrar, por actos, o reconhecimento da sua autonomia. E, de facto, chegou o momento de reconhecer que a instituição "Provedor de Justiça Europeu" está suficientemente crescida e deu já suficientes provas de maturidade para ter um orçamento próprio. Se, durante uma primeira fase, com a independência do mandato e da actuação do Provedor de Justiça pareceu correcto e normal fazer coexistir uma dependência quanto aos meios financeiros do orçamento do Parlamento Europeu, isso hoje já não faz mais sentido.
O que vamos aqui propor é exactamente o reconhecimento dessa separação: o regulamento do Conselho de Dezembro de 1999 que aprovou a criação de uma secção específica para o Provedor no orçamento geral das Comunidades. Deu­se, então, um passo fundamental, considerando­se o Provedor uma instituição autónoma em matéria de aplicação do Regulamento Financeiro. Esse passo não foi mais do que a constatação de que a crescente visibilidade de uma instituição nascida e criada em nome da necessidade de aproximação dos cidadãos à vida das instituições comunitárias precisa também de autonomia financeira para poder ser responsabilizada pelas previsões orçamentais que faça e que julgue adequadas aos recursos materiais e humanos necessários para levar a bom porto o desempenho das suas nobres funções.
Por isso, precisamos agora de adaptar o estatuto ao Regulamento Financeiro, propondo a supressão de dois artigos - o artigo 12º e o artigo 16º da decisão do Parlamento de 1994 - que, como todos bem sabem, aprovou o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu. Essas normas deixaram de espelhar a verdade orçamental após a última alteração do Regulamento Financeiro das Comunidades. Resta­nos, por isso, verificar essa não correspondência com a realidade e aprovar a sua supressão. E dado que brevemente teremos de nos debruçar aqui neste Parlamento sobre mudanças substanciais ao estatuto do Provedor de Justiça Europeu, que se encontram ainda em discussão no seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais e cujo relatório também me foi confiado e versa sobre a ampliação dos poderes de investigação do Provedor, reservamos para essa altura a revisão qualitativa e completa do texto do respectivo estatuto.
Permita­me, Senhor Presidente, que antes de terminar aproveite este momento para cumprimentar o senhor provedor Jacob Söderman, felicitá­lo pelo trabalho que tem realizado no combate à má administração e, por isso, também no favorecimento de uma maior aproximação dos cidadãos europeus à vida das instituições comunitárias.

Perry
Senhor Presidente, espero que a relatora não leve a mal se eu disser que estamos aqui a discutir um relatório relativamente obscuro, numa quinta-feira à noite, já bastante tarde, mas que aborda uma questão fulcral para a democracia na União Europeia: como é que podemos proteger os direitos dos cidadãos europeus? Ora não há dúvida de que, sob este ponto de vista, o estatuto do Provedor de Justiça se reveste de importância crítica.
O Provedor de Justiça desempenha funções e tem um estatuto muito especial no âmbito das instituições europeias, mas são funções que exigem autonomia. Ora como todos sabemos, para se ser independente é preciso ter autonomia financeira. Em Inglaterra temos um ditado que diz que "quem paga ao flautista é que escolhe a música" . Considera-se geralmente que quem financia as actividades ou as organizações detém um certo poder sobre essas actividades ou organizações. É por isso que o Provedor de Justiça deve ser autónomo e o mais independente possível do ponto de vista financeiro, para que não possam acusar o Parlamento de "escolher a música" .
A opinião pública deve ter a certeza de que o Provedor de Justiça é absolutamente imparcial nas suas investigações. É claro que eu, tal como todos os deputados a este Parlamento, tenho a certeza absoluta de que o senhor Jacob Söderman desempenha as suas funções com total independência, mas é necessário demonstrar claramente que assim é. E é por isso que a autonomia financeira é necessária. Valerá talvez a pena chamar a atenção dos cidadãos europeus para o facto de que os serviços do Provedor de Justiça (e não o Provedor, pessoalmente) custam à União Europeia cerca de 3,9 milhões de euros por ano, ou seja, menos de um cêntimo por pessoa. Para os meus ouvintes ingleses, direi que isso equivale a menos de meio penny por ano, e que é dinheiro bem gasto.
Graças a uma iniciativa do presidente da Comissão das Petições, o senhor deputado Gemelli, foram tomadas as necessárias medidas jurídicas para alterar a decisão de 1994 do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu. Na sequência dessa iniciativa, a Comissão das Petições, no relatório González Álvarez, afirmou que o procedimento de alteração do estatuto do Provedor de Justiça deveria ser considerado à luz do artigo 195º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Não podemos esquecer que as funções do Provedor de Justiça estão consagradas nos Tratados europeus.
O Grupo PPE-DE apoia a posição da Comissão dos Assuntos Constitucionais no sentido de que as competências do Provedor de Justiça devem ser alargadas, e quanto mais depressa melhor, nomeadamente no que se refere aos poderes de investigação do Provedor de Justiça, tal como são estabelecidos no artigo 3º da decisão de 1994.
A qualidade das iniciativas tomadas até aqui pelo Provedor de Justiça prova que a instituição do Provedor de Justiça está a assumir as proporções de um instrumento adequado e necessário para que os cidadãos europeus apresentem queixas de má administração por parte das instituições europeias. Nós, no nosso grupo, apreciamos o apoio do Provedor de Justiça à Comissão das Petições, a comissão que é responsável pelas relações entre o Provedor de Justiça e o Parlamento. No que a este ponto se refere, o Grupo PPE-DE exorta o Provedor de Justiça a continuar o seu trabalho através dos seus relatórios especiais, que estamos sempre prontos a ter em consideração, num espírito positivo de cooperação com o Provedor de Justiça. Espero que, no futuro próximo, o Parlamento considere a questão da ampliação dos poderes de investigação do Provedor de Justiça. Se assim for, a Comissão das Petições espera ser plena e cuidadosamente consultada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.
Como já referi, somos a comissão responsável pelas relações com o Provedor de Justiça, com quem cooperamos estreitamente. O Grupo PPE-DE apoia, portanto, o presente relatório, e espera que este relatório, juntamente com o relatório Bösch referente ao relatório do Provedor de Justiça sobre os processos de recrutamento da Comissão, constitua um sinal do empenhamento permanente do Parlamento Europeu na promoção da transparência e da responsabilização. Não precisamos de trabalho suplementar nem queremos ver exemplos de má administração, mas é importante recordar aos cidadãos europeus que os serviços do Provedor de Justiça existem para os ajudar a resolver os problemas de má administração, quando estes se colocam.
Há muita gente que nos acusa injustamente de défice democrático. Ora o Provedor de Justiça contribui certamente para corrigir esse défice democrático.

Sacrédeus
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu, seguindo a tradição administrativa nórdica, sempre defendeu, com toda a razão, que a posição do Provedor de Justiça deveria ser reforçada e consolidada. O Provedor de Justiça Europeu deve gozar de total independência no exercício do seu magistério e quando ele ou ela - actualmente é o senhor Jacob Söderman, um homem e um excelente representante dos finlandeses de língua sueca - defenda os direitos dos cidadãos em casos de má administração. Só assim a instituição do Provedor de Justiça, mesmo a nível europeu, poderá servir os seus desígnios mais importantes e profundos.
Nós, democratas-cristãos suecos, congratulamo-nos calorosamente, portanto, com os passos agora dados no sentido de promover a independência do Provedor de Justiça também num domínio tão fundamental como o do orçamento. Demos, portanto, o nosso total apoio, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, a esta excelente medida. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Almeida Garrett, a sua contribuição nesta importante matéria.
A terminar, gostaria de referir outra questão oportuna, relativa ao desenvolvimento da provedoria. Trata-se do direito de acesso ilimitado aos documentos, que muito raramente é utilizado. Esta é uma condição para que a instituição Provedor de Justiça goze de grande credibilidade entre os cidadãos. Um Provedor está, naturalmente, vinculado a regras de sigilo, mas é importante que os cidadãos saibam que ele ou ela, na qualidade de Provedor de Justiça, tem acesso a documentos a que eles próprios, como cidadãos, não têm.
É também importante perceber que o direito de acesso aos documentos de que goza o Provedor de Justiça, nada tem a ver com o regulamento que hoje discutimos, relativo ao acesso do público aos documentos, o que é um mal-entendido muito frequente. O Parlamento Europeu, a sua Comissão para os Assuntos Constitucionais e, segundo espero, também a Comissão e o Conselho, desejam um continuado desenvolvimento e reforço da instituição Provedor de Justiça, da sua independência e, consequentemente, da confiança de que goza entre os cidadãos.

Solbes
Senhor Presidente, a Comissão pode fazer uma intervenção muito breve para se pronunciar sobre este tema. O relatório tem por único objectivo adaptar o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu em conformidade com uma alteração do Regulamento Financeiro, com a qual se pretende criar, como referiu o relator, uma secção distinta do orçamento geral das Comunidades Europeias para o orçamento do Provedor de Justiça.
A Comissão já manifestou no passado o seu acordo sobre este tema, tanto por razões de técnica orçamental como por razões de independência da função do Provedor de Justiça. Neste contexto, damos o nosso pleno apoio às alterações do Estatuto do Provedor de Justiça propostas pela senhora deputada Teresa Almeida Garrett.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu sobre os processos de recrutamento da Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0280/2000) do deputado Bösch, em nome da Comissão das Petições, sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a confidencialidade nos processos de recrutamento da Comissão (C5-0082/2000 - 2000/2048 (COS)).

Bösch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que o relatório a debater esta noite se enquadra muito bem na ordem do dia de hoje, uma vez que esta tarde já aprovámos um importante relatório sobre o acesso do público aos documentos que, a meu ver, está intimamente ligado ao assunto que iremos tratar em seguida e submeter a votação amanhã.
Ao longo dos últimos anos, o Provedor de Justiça, cujas funções acabamos de debater, tem recebido várias queixas sobre a falta de transparência nos processos de recrutamento. Este é um ponto muito crítico, já que partilhamos inteiramente da opinião do Provedor de Justiça de que, muitas vezes, os cidadãos têm o seu primeiro contacto com as instituições comunitárias precisamente quando participam num processo de recrutamento. Por isso, é importante que todo o processo se desenrole da forma mais transparente, acessível e clara possível.
O presente relatório baseou­se na recomendação que o Provedor de Justiça dirigiu, na sequência destas queixas, à Comissão Europeia no sentido de esta permitir aos candidatos a concursos por ela organizados a consulta das respectivas provas corrigidas. Apesar dos repetidos apelos lançados, a Comissão demissionária não acatou esta recomendação, sendo esta uma das razões que levou o Provedor de Justiça a apresentar um relatório especial para reiterar, uma vez mais, o seu pedido. Entretanto, a Comissão de Romano Prodi aceitou adoptar a quarta recomendação que lhe fora dirigida e passar a facultar aos candidatos que participam num processo de recrutamento o acesso às respectivas provas corrigidas.
A Comissão das Petições de que sou membro debruçou­se sobre este assunto e aprovou o relatório em apreço. Ao fazê­lo, tomámos uma decisão de princípio no sentido de aceitar a recomendação do Provedor de Justiça e, neste contexto, gostaríamos também de agradecer à Comissão e felicitá­la pela forma positiva como reagiu às sugestões do Provedor de Justiça.
Além disso, foi manifestado o desejo de que todas as outras instituições e organismos comunitários sigam o exemplo da Comissão e facultem aos candidatos o acesso às provas corrigidas. Estamos convictos de que esta forma de proporcionar aos candidatos um acesso mais transparente e aberto aos postos de trabalho nas instituições comunitárias constituiria também um passo importante no sentido da já largamente anunciada reforma da Comissão Europeia e contribuiria para tornar mais acessível e levar mais próximo dos cidadãos um pouco desta Bruxelas e desta Europa.
Gostaria ainda de fazer uma breve referência às alterações que estarão disponíveis amanhã. Estas abraçam, em larga medida, a recomendação formulada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e, ao que tudo indica, visam nesta base formular um pouco melhor aquilo que, neste contexto, esperamos da Comissão. Em meu entender, é sobretudo importante e este aspecto é também contemplado nas alterações que seja dado um prazo razoável à Comissão para que possa pôr em prática as anunciadas reformas e, na qualidade de relator, espero que esta assembleia preste o apoio necessário a esta proposta.

MacCormick
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (EN) Senhor Presidente, falando tanto na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos, como em nome do meu grupo, também eu me congratulo vivamente com este relatório. Tomo hoje a palavra em nome da nossa co-presidente, a senhora deputada Hautala, que não pode estar aqui presente esta noite. E na minha intervenção desta noite é principalmente para os pontos de vista da senhora deputada Hautala que quero chamar a vossa atenção.
Congratulamo-nos vivamente com o relatório do Provedor de Justiça. E congratulamo-nos de um modo muito especial com as reformas e as alterações que, a nosso ver, devem ser introduzidas e que, se a Comissão estiver de acordo, serão efectivamente introduzidas em consequência deste relatório. Ao fim e ao cabo, o acesso aos documentos constitui um direito fundamental dos cidadãos, e não há documentos mais importantes para um candidato do que os que se relacionam com as provas de avaliação a que é submetido. O aspecto central do relatório do Provedor de Justiça é o de que os candidatos a concursos de recrutamento da Comissão têm o direito, se assim o solicitarem, de aceder às respectivas provas corrigidas.
Gostaríamos também de fazer uma observação sobre as línguas minoritárias. É muito difícil avaliar um candidato numa língua diferente. Já tenho sido obrigado a fazê-lo, de vez em quando, avaliando provas escritas em italiano ou em alemão, quando a minha língua mãe é o inglês, ou pelo menos uma variante da língua inglesa. A dificuldade é resolvida através da tradução, mas nesse caso temos de ter a certeza de que a qualidade da tradução é boa e de que o candidato pode verificar se o que escreveu na língua original é o que consta da prova que é avaliada. Se há discrepâncias, o candidato deve ter possibilidade de chamar a atenção para elas.
Congratulamo-nos com o facto de a Comissão ir fazer isto. Não só a Comissão, como também todas as outras instituições e organismos comunitários deveriam aplicar as recomendações do Provedor de Justiça, inclusive no caso dos processos de concurso já iniciados.
É lamentável que a Comissão só tenha acedido a aplicar a recomendação do Provedor de Justiça nos processos de concurso iniciados depois de Junho de 2000. Entendemos que as instituições comunitárias deveriam assegurar a gestão dos concursos que organizam para efeitos de recrutamento e de todos os processos de recrutamento com a maior abertura e transparência, a fim de evitar quaisquer suspeitas de parcialidade, injustiça ou má administração.
Temos também de assegurar que os processos de concurso sejam de molde a promover o recrutamento de mulheres, sobretudo nos graus em que estão subrepresentadas, nomeadamente nos graus superiores. Gostaríamos também de chamar a atenção para o ponto relativo aos lugares destinados a agentes temporários ou auxiliares nas instituições, organismos e agências comunitárias, que deveriam ser publicados no Jornal Oficial e anunciados na imprensa e na Internet, de forma a garantir uma verdadeira concorrência. Os funcionários superiores devem assegurar que o mérito seja recompensado e que todos os lugares vagos, incluindo os de nível superior, sejam publicados no Jornal Oficial e na Internet.
Além disso, as pessoas que trabalham no gabinete dos membros da Comissão devem ser aprovados num concurso geral antes de ocuparem um lugar vago noutro serviço dessa instituição. Constatamos, por exemplo, que o antigo chefe de gabinete do senhor Prodi foi transferido para outro lugar da hierarquia da Comissão. Esperamos que compreenda que se deve demitir quando a actual Comissão cessar funções, pois nunca participou num concurso da Comissão.
Diz-se em toda a União que é difícil arranjar um lugar a menos que se esteja bem relacionado. Temos de fazer todo o possível não só para garantir que isso não seja verdade, como também para fazer ver que não é verdade.

Fourtou
Senhor Presidente, o senhor deputado Bösch elaborou um excelente relatório e temos de lhe agradecer, assim como à senhora deputada Hautala, da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Aliás, neste caso, todos os protagonistas estão de parabéns, desde o Provedor de Justiça, pela sua iniciativa, a sua vontade de transparência e a sua atenção extrema às relações dos cidadãos com a administração europeia. Parabéns igualmente à Comissão Europeia que, após algumas hesitações, colaborou plenamente com o Provedor de Justiça e fez jus às suas propostas, nomeadamente à recomendação que é objecto deste relatório.
Pareceu-nos legítimo que um candidato possa ter acesso à sua prova depois de corrigida, já que o acesso aos documentos é um direito fundamental, aliás reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais que esta semana aprovámos. Do mesmo modo, parece-nos totalmente justificado que o candidato possa levar consigo, depois de realizada a prova, o enunciado da mesma. É evidente que as medidas de recrutamento exigem transparência para evitar qualquer abuso.
Julgamos, contudo, que é necessária alguma flexibilidade. Não devemos contribuir para tornar demasiado rígidos dispositivos que podem aplicar-se a instituições tão diferentes como a Comissão ou o Tribunal de Justiça. Não creio também que seja útil tornar alguns processos mais pesados impondo dispositivos onerosos, desproporcionados em relação à realidade dos riscos de contestação. Estou a referir-me a uma alteração que exigia a prova incontestável da maneira como uma prova oral se realizou, por exemplo.
O nosso grupo ficou bastante satisfeito com a votação na Comissão das Petições. O relator propôs novas alterações em sessão plenária. Estudámo-las e podemos aceitar três que se encontram na linha da votação em comissão. As outras parecem-nos dificilmente concretizáveis ou mesmo um tanto despropositadas.
Para terminar, direi apenas que nos congratulamos por a Comissão Europeia ter aderido às recomendações do Provedor de Justiça. Este diálogo entre o Provedor e a Comissão é prova da vontade desta instituição de desenvolver uma política de transparência e de boa administração. Esta vontade é benéfica para a aproximação das Instituições e dos cidadãos europeus e é também, sem dúvida, a prova cabal da utilidade do Provedor e da sua eficácia.

Iivari
Senhor Presidente, a função do Provedor de Justiça foi criada no âmbito do Tratado do Maastricht ao mesmo tempo que se implementou o conceito de cidadania europeia. O Provedor de Justiça defende os direitos dos cidadãos perante a administração. De acordo com as funções que lhe foram atribuídas, o Provedor de Justiça Jacob Söderman trabalha em defesa dos interesses dos cidadãos e a favor da introdução dos princípios das boas práticas administrativas na União. Todos sabemos que há ainda muito a fazer neste domínio. A adopção de práticas administrativas boas, abertas e eficazes é primordial para que a União Europeia possa ter um maior apoio e a confiança dos cidadãos.
Desta vez, temos para debater o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu sobre a confidencialidade nos processos de recrutamento da Comissão. Este relatório contém recomendações que a Comissão já começou a pôr em prática. O relator da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, senhor deputado Herbert Bösch, afirma na exposição de motivos do seu relatório que os princípios que levaram o Provedor de Justiça a apresentar estas recomendações foram ao fim e ao cabo os mesmos que regem o Parlamento Europeu, isto é, a correcção, a abertura e o desejo de inspirar confiança. Assim deve ser. O Parlamento é uma instituição eleita directamente pelas pessoas. Além da sua função legislativa, cabe-lhe controlar o funcionamento da máquina administrativa da União, em nome dos cidadãos. Desta forma, o Parlamento e o Provedor de Justiça devem defender as mesmas posições.
O relatório da Comissão das Petições afirma que a comissão aprova o relatório especial agora em debate, nomeadamente, no que respeita à melhoria da impressão causada nos cidadãos enquanto candidatos a concursos organizados pelas instituições comunitárias. O mais importante das propostas apresentadas pelo Provedor de Justiça Jacob Söderman refere-se ao direito de os candidatos que participam nos processos de recrutamento da Comunidade consultarem posteriormente as respectivas provas corrigidas. A Comissão das Petições constata que a Comissão informou o Provedor de Justiça de que tem vindo a aplicar a recomendação sobre esta matéria desde 1 de Julho de 2000. O relatório exorta ainda todas as instituições e os órgãos da Comunidade Europeia a permitirem aos candidatos, se estes o solicitarem, a consulta das respectivas provas corrigidas em futuros concursos de recrutamento.
O colega deputado Bösch já aqui expôs sucintamente as alterações introduzidas neste relatório. Espero que o plenário apoie estas alterações.

Wyn
Senhor Presidente, para que a União Europeia possa ter futuro, precisa do apoio dos seus cidadãos, o que só será possível se as pessoas confiarem na União e nas suas instituições. Ora da maneira como estão as coisas, as instituições são consideradas longínquas e burocráticas, o que tem repercussões negativas para o Parlamento, como o demonstra, por exemplo, a baixa afluência às urnas nas últimas eleições.
A participação em concursos para o preenchimento de lugares na União Europeia representa para muitas pessoas a sua primeira experiência de contacto directo com as instituições europeias. Quaisquer dúvidas relacionadas com a imparcialidade desses concursos devem, pois, ser levadas a sério. O facto de na comunicação social esses concursos serem associados a suspeitas de irregularidades e de favoritismo tem sido muito prejudicial para o conceito que a opinião pública tem dessas instituições. É evidente que, para que essas instituições funcionem bem, têm de dispor de pessoal e de responsáveis competentes, o que só pode ser assegurado se os processos de recrutamento forem o mais imparciais e objectivos possível. A transparência do processo e o respeito pela independência dos júris são essenciais sob este ponto de vista. E permitir que os candidatos tenham acesso às suas provas de avaliação corrigidas é um meio simples de aumentar a transparência e a confiança nos processos de recrutamento dos funcionários públicos europeus.
A iniciativa e as recomendações do Provedor de Justiça devem ser assim acolhidas com agrado, bem como a decisão da Comissão no sentido de respeitar essas recomendações. É um exemplo que deveria ser seguido por todas as outras instituições e organismos, como o recomendou a Comissão das Petições. É importantíssimo para a construção e a administração de uma comunidade multinacional como a UE que não haja a menor suspeita de discriminação entre os candidatos a lugares na administração, por razões nacionais ou outras. Agradeço, pois, ao Provedor de Justiça o seu relatório, que apoio plenamente. Agradeço também à Comissão o facto de ter acedido a respeitar a recomendação do Provedor de Justiça no sentido de permitir que, em futuros concursos, os candidatos tenham acesso às suas provas corrigidas. Exorto todas as outras instituições a seguirem este exemplo.

Turco
Senhor Presidente, os deputados da Lista Bonino apoiam com convicção o relatório do senhor deputado Bösch e, sem os preconceitos ideológicos que, frequentemente, caracterizam a atitude de algumas partes do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus relativamente a nós, gostaria de agradecer a esse grupo pelas alterações que apresentou.
São alterações claríssimas, sintéticas e pragmáticas, que representam a verdadeira reforma, ou seja, a única reforma digna desse nome que as instituições europeias deveriam adoptar em matéria de processos de admissão. Contudo, entre as nobres palavras e os nobres princípios expressos pelo Provedor de Justiça Europeu e a prática nem sempre as coisas são tão lineares e claras. Tendo apresentado duas perguntas à Comissão sobre a gestão e a organização do último concurso interno, recebi respostas precisas e pormenorizadas. Dessas respostas emergia um caso claro de má administração, se não de abuso de poder, por parte do Director-Geral do Pessoal, e, na segunda resposta à pergunta, a essa responsabilidade associava-se o Comissário Kinnock. Face a esta situação, apresentei uma denúncia ao Provedor de Justiça Europeu. Na sua resposta, este declarava ter decidido não abrir um inquérito pois o concurso estava já numa fase avançada.
Infelizmente, não tinha, e não tenho, faculdades paranormais que me permitam conhecer os factos antes de ocorrerem. E mais: o nº 4 do artigo 2º da decisão do Parlamento Europeu relativa ao Estatuto e às condições gerais para o exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu prevê que a denúncia seja apresentada no prazo de dois anos a partir da data em que os factos que a justificam chegaram ao conhecimento do demandante.
No que se refere à minha função e às minhas responsabilidades políticas, esta decisão do Provedor de Justiça Europeu é uma defesa oficial da Comissão, mas não foi esse o mandato que o senhor Provedor Söderman recebeu deste Parlamento.

Deva
Senhor Presidente, antes de começar, gostaria também de recomendar que, já que vão substituir a instalação eléctrica, pintassem igualmente de branco, ou de qualquer outra cor, todas as paredes negras. Começarei por felicitar o senhor deputado Bösch por um excelente relatório, e felicitarei também o Provedor de Justiça pelo trabalho que está a fazer. Embora isso se tenha passado antes do meu tempo, sei que houve quem se preocupasse na assembleia com a criação do cargo de Provedor de Justiça, pois poderia haver um conflito de interesses. Mas a história demonstrou que não foi esse o caso e que o Provedor de Justiça se esforça realmente por proteger os interesses dos nossos eleitores e que é uma porta de acesso para queixas legítimas e para a investigação do que está mal.
Tive o privilégio de fazer parte da Comissão para o Provedor de Justiça da Câmara dos Comuns, que tinha grandes poderes. Podíamos convocar qualquer pessoa de todo o país para comparecer perante a Comissão para o Provedor de Justiça, e os procedimentos adoptados nessa comissão, que descreverei muito brevemente, poderiam servir-nos de exemplo. Os cidadãos da União Europeia devem colher uma impressão positiva do seu primeiro contacto com as instituições comunitárias. Ora a pergunta é: será que é assim? E receio que a resposta seja um "não" . No entanto, é evidente que a situação está a melhorar, como o indica o relatório.
Felicito a Comissão por ter adoptado as quatro recomendações formuladas no relatório especial do Provedor de Justiça. O acesso dos cidadãos da União aos documentos oficiais é característico de uma democracia responsável e plenamente funcional. O facto de os candidatos a lugares nas instituições comunitárias poderem ter acesso às suas provas de avaliação corrigidas demonstra que as instituições estão seguras da sua gestão dos processos de candidatura e selecção. E outra característica de uma democracia segura de si mesma é o facto de os processos de selecção decorrerem abertamente e sem recurso à confidencialidade ou ao secretismo.
Nas comissões da Câmara dos Comuns, tínhamos poderes para aplicar um regime de vigilância a todos os níveis do executivo, e não só ao dos ministros, da mesma maneira que nós vigiamos por vezes as actividades da Comissão, em termos de os seus membros comparecerem no Parlamento e responderem a perguntas, mas também através de uma sessão de duas horas com o ministro em causa e com outros responsáveis dos seus serviços, em que os deputados podiam fazer perguntas, devendo estar preparados para fazer perguntas detalhadas e para receber respostas detalhadas. É assim que se promove a abertura do processo de governação e a transparência desse processo. Falamos na nossa resolução de um governo transparente, e deveríamos começar a aplicar essa resolução no Parlamento Europeu.

Koukiadis
Senhor Presidente, também eu gostaria de dar os meus parabéns não só ao relator mas também à relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. No entanto, é justo felicitar em primeiro lugar o Provedor de Justiça Södermann, o qual, actuando como o primeiro receptor de muitas queixas de cidadãos europeus contra actos de má administração nos processos de recrutamentos da Comissão, elaborou um relatório de iniciativa com vista a dar uma solução para este problema. É bom que a Comissão tenha aceite muitas das recomendações do Provedor de Justiça. Julgo, porém, que continua a existir um vazio, uma vez que se recusa a elaborar um sistema de princípios integrados com linhas directrizes claras que conduzam a uma objectividade total dos concursos de recrutamento.
Mas será essa a única maneira de limitar as arbitrariedades e as queixas consecutivas ­ verdadeiras ou não, isso não sabemos ­ sobre concursos com resultados pré-determinados? Os problemas técnicos, por muito difíceis, que sejam não podem constituir um obstáculo ao objectivo político da transparência. Se as coisas fossem assim, não haveria qualquer motivo para debatermos o que quer que fosse sobre a transparência. O próprio Presidente da Comissão nos prometeu repetidas vezes que a transparência na gestão dos assuntos europeus constitui uma prioridade absoluta. Consequentemente, penso que quando fez tais afirmações não tinha conhecimento das dificuldades que a concretização desse objectivo envolve.
Para concluir, gostaria de dizer que a Comissão tem o dever de se conformar com as recomendações do Provedor de Justiça Europeu, mas tem também o dever de estabelecer um sistema completo de exames objectivos por dois grandes motivos: em primeiro lugar, porque tem um dever jurídico que lhe é atribuído pelo artigo 255º do Tratado, conforme foi revisto pelo Tratado de Amesterdão, o qual introduz o princípio da transparência. Por essa razão, convidamos o Conselho a colaborar com a Comissão tendo em vista a publicação do respectivo regulamento. Em segundo lugar, porque do ponto de vista puramente político constitui uma condição essencial para se reforçar a sua própria credibilidade. A União Europeia, ao contrário dos Estados-Membros que têm um passado mais longo, tem uma história breve. E é por isso que deve criar esperanças de algo de novo. E o novo neste caso é que deverá seguir as melhores práticas e evitar tudo aquilo que, de acordo com as nossas experiências, possa ferir a sua credibilidade nos próprios Estados-Membros.
A União Europeia tem mais necessidade do que os Estados-Membros de mostrar um rosto credível porque, ao contrário dos Estados, que têm também outros laços com os cidadãos, designadamente os laços de origem comum, a União Europeia tem como principal elo coerente apenas a esperança de respeito do cidadão europeu.

Solbes
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao senhor deputado Bösch o seu relatório, que a Comissão acolhe favoravelmente. Deu-se já resposta a algumas das solicitações que nele apresenta. Por exemplo, já é permitido aos candidatos levar as perguntas dos exames, os critérios gerais de evolução são já comunicados aos candidatos que o solicitem, a lista dos candidatos aprovados é publicada no Jornal Oficial, bem como a composição dos júris no caso das provas gerais, e na página da Internet da Comissão, no caso das provas internas ou restritas.
A Comissão procura ser o mais objectiva possível, e gostaria de tecer duas observações acerca de algumas questões suscitadas no decurso do debate. Primeiro, os exames da Comissão são corrigidos em anonimato. Os candidatos não são identificados pelo nome, mas por um código secreto. Em segundo lugar, no que diz respeito às línguas, os exames são feitos e corrigidos nas línguas nacionais e as provas não são traduzidas de uma língua para outra antes de serem corrigidas. Ou seja, tomam-se todas as precauções possíveis por forma a garantir que os exames se realizem da forma mais equitativa e mais razoável para todos.
O ponto que, porventura, mais interesse despertava no debate do relatório do senhor deputado Bösch é o que se relaciona com o acesso às provas já corrigidas por parte dos candidatos. O Presidente Prodi já se referiu, no passado, a este tema. Neste momento posso reafirmar o que vem já consagrado no Livro Branco sobre a reforma da Comissão, concretamente na acção 29, que visa assegurar a transparência para os candidatos, onde se afirma: "Por último, na sequência da recomendação do Provedor de Justiça Europeu, a Comissão possibilitará que os candidatos tenham acesso às suas provas corrigidas no que respeita a todos os concursos lançados após Julho de 2002".
A preocupação de alguns dos senhores deputados prende-se com a razão de ser desta data. Ora, precisamente por essa mesma preocupação pela transparência e pelo conhecimento do processo que os senhores deputados manifestaram. Até mesmo uma questão como a possibilidade de aceder às provas corrigidas requer passos prévios do ponto de vista administrativo: a forma como é feita a correcção das provas, quem está habilitado a fazê-lo, de que forma e junto a quem deve apresentar-se este tipo de procedimento.
Do ponto de vista da Comissão, o compromisso relativamente a este ponto é absoluto, e esperamos que estas medidas, uma vez implementadas, tenham uma aplicação generalizada.
Por último, a Comissão pode, como é evidente, assumir um compromisso em seu nome. Em relação a outras instituições, depende destas a possibilidade de adoptar os procedimentos que se indicam neste relatório ou nos pedidos do Provedor de Justiça.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário. Foi uma conclusão muito satisfatória para um debate muito satisfatório.

Turco
Senhor Presidente, não quero fazer uma pergunta - é claro que o senhor Comissário Solbes Mira não é o responsável -, mas registo a afirmação de que as provas de exame corrigidas estarão acessíveis a partir de Julho de 2002. Ainda há alguns meses o senhor Presidente Prodi declarava que todos os concursos, a partir de Julho de 2000, preveriam essa opção. O que quer isto dizer? Que a famosa reforma é adiada por dois anos?

Solbes
Não, Senhor Deputado Turco, significa uma de duas coisas. Ou fui eu que me enganei ao ler o texto - é evidente que me estava a referir ao ano 2000 - ou, então, tratou-se de um erro dos serviços de interpretação ao traduzirem as minhas palavras. É evidente que estava a referir-me a Julho de 2000.

MacCormick
) Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem. Na sua intervenção, o senhor deputado Deva chamou a atenção para o facto de que nesta assembleia não somos muito eficientes a fazer interrogatórios. Isso ficou bem claro ontem à noite, no Período de Perguntas ao Conselho. A sessão acabou cedo, mas mesmo assim a sessão de perguntas ao Conselho não passou, a meu ver, de uma demonstração de paternalismo evasivo. O problema é ainda agravado pelo facto de cada deputado só ter direito a uma pergunta complementar. Assim nem sequer vale a pena formular perguntas ao Conselho. Gostaria de sugerir que a Mesa analisasse qualquer dia se não seria possível que um deputado que formulasse a sua primeira pergunta complementar em menos de meio minuto fosse autorizado a fazer uma segunda pergunta.

Presidente
Esse assunto não pode ser tratado no âmbito do encerramento deste debate, mas talvez o senhor deputado queira escrever ao vice-presidente responsável pelas reformas para ver se a sua sugestão pode de alguma forma ser tida em consideração.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H12)

