Estratégia externa da UE relativamente aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a estratégia externa da União Europeia relativamente aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR).
Annemie Turtelboom
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a importância e a necessidade de dispormos de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) ficou clara nos últimos anos. Basta pensarmos nos atentados de Nova Iorque, e também no atentado fracassado do voo de Amesterdão (Schiphol) para Detroit. Naturalmente, nos últimos dias, também observámos que os níveis de ameaça permanecem muito elevados.
Basta-nos olhar para a informação remetida por vários Estados-Membros, bem como os crescentes níveis de ameaça em vários países, como a França e a Espanha. No meu país também aumentou o nível de ameaça em certos locais, e os Estados Unidos também enviaram recentemente um alerta para os passageiros. Penso que a Comissão e a Presidência trabalharam muito intensamente no PNR nos últimos meses.
A actual situação é a seguinte. A 21 de Setembro, a Comissão informou o Conselho sobre a política da UE relativa à transferência de dados de passageiros para países terceiros. Apresentou ainda três projectos de mandatos de negociação sobre a conclusão dos acordos com o Canadá, os Estados Unidos e a Austrália, todos eles com um conteúdo idêntico.
Por conseguinte, o Conselho encetou de imediato conversações, a 7 de Outubro, sobre estes projectos - o método e o calendário dos três mandatos - e decidiu que os três mandatos devem ter um conteúdo idêntico, que o Conselho os adoptará em simultâneo, que se iniciarão em simultâneo e que as negociações com os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália devem começar o mais tardar em Dezembro deste ano.
Olhando para o conteúdo dos mandatos e para o do acordo PNR, o Conselho está consciente de que o mais importante no que respeita aos três acordos é assegurar um nível suficientemente elevado de protecção dos dados. Em minha opinião, também os nossos parceiros estrangeiros devem obter garantias de que os seus dados pessoais gozam de um nível suficiente de protecção. De resto, sempre o exigimos quando concluímos acordos com outros países. A União Europeia sempre se centrou neste aspecto, inclusivamente nos anteriores acordos que celebrou com países.
Gostaria, aliás, de recordar que um destes acordos anteriores - o celebrado com a Austrália - foi uma vez descrito como o acordo com o maior nível de protecção de dados do ano. Por conseguinte, penso que o Parlamento Europeu está certo ao impor requisitos estritos em matéria de protecção de dados. O Conselho assegurará, por conseguinte, que os requisitos em matéria de protecção de dados continuam a ser respeitados, e garantirá também, sem dúvida, que o princípio da proporcionalidade será sempre observado, para evitar qualquer infracção ao direito à protecção da privacidade.
Por conseguinte, no texto dos mandatos de negociação, o Conselho também colocou uma forte tónica na importância dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, estes mandatos estipulam tempos de retenção e duração do acesso aos dados do PNR que são proporcionais e limitados.
A este requisito foi dada uma maior importância ao considerarem-se as várias formas de utilização dos dados PNR. Os dados retrospectivos só podem ser usados a posteriori, os dados actuais podem ser usados em tempo real, e os perfis de risco, em particular, serão elaborados para uso proactivo.
Em relação aos modelos de risco, estamos conscientes de que o Parlamento Europeu está muito preocupado com esta "caracterização". Por conseguinte, a Comissão esclarecerá circunstanciadamente na sua proposta o que se entende por "caracterização". Além disso, a Presidência garantirá que as avaliações do risco nunca podem levar à estigmatização de pessoas de uma determinada origem étnica.
Gostaria de acrescentar duas observações nesta minha breve introdução: 1) os dados PNR só podem ser utilizados pelas companhias aéreas e, por isso, não podem ser utilizados pelas autoridades dos Estados-Membros, e, naturalmente, a sua utilização por parte das companhias aéreas está sujeita a autorização da União Europeia. 2) A Presidência também está consciente da importância que o Parlamento atribui ao acordo geral entre a UE e os Estados Unidos em matéria de protecção de dados. A este respeito, remeto para o debate que mantiveram há pouco nesta Câmara com o meu colega, o Ministro da Justiça.
Nesta minha breve introdução, gostaria de deixar claro que, se bem que os dados PNR constituam uma prioridade real para o Conselho, o Conselho também pretende ter em máxima conta as preocupações justificadas do Parlamento relativas a alcançar um bom equilíbrio entre privacidade e segurança, equilíbrio que é sempre necessário. Penso, na verdade, que os recentes acontecimentos e ameaças nos continuam a obrigar a enfrentar os factos. Senhora Presidente, estarei, obviamente, sempre à disposição do Parlamento - não apenas hoje, mas também nas próximas semanas - para prosseguir o debate sobre os dados PNR e sobre os mandatos.
Cecilia Malmström
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, em 21 de Setembro, a Comissão emitiu um pacote de propostas sobre o intercâmbio de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) com países terceiros, constituído por uma Comunicação sobre a estratégia PNR externa da UE e um conjunto de princípios, tal como as senhoras e os senhores deputados haviam solicitado na vossa resolução de Maio do corrente ano, e por três recomendações sobre directrizes para a negociação dos novos acordos PNR com o Canadá, a Austrália e os EUA. Gostaria de agradecer aos autores da resolução de Maio o excelente trabalho de equipa que desenvolvemos, bem como a cooperação muito construtiva prestada neste dossiê e a forma edificante de encontrar soluções que permitissem avançar no âmbito do novo quadro institucional.
O objectivo da Comunicação é estabelecer, pela primeira vez, um conjunto de critérios e princípios que nos sirvam de orientação nas relações externas em matéria de PNR. Podemos utilizá-los como método de comunicação com países terceiros, mas também para definir a nossa própria política perante estes. A Comunicação irá, obviamente, procurar assegurar a coerência com o PNR da UE, que será apresentado numa fase posterior.
A directiva ainda não foi adoptada, ou seja, o mandato ainda não foi aprovado pelo Conselho, mas os mandatos irão, obviamente, obedecer à estrutura da Comunicação em geral.
Há ainda a questão da obtenção de perfis, levantada pela Presidência belga. Sei que a avaliação de risco é uma questão que surge muitas vezes nos debates, razão por que opto por abordá-la de imediato. O conceito de obtenção de perfis não está, em si mesmo, definido em qualquer instrumento jurídico, mas isso não quer dizer que não exista legislação nessa matéria. Os instrumentos relativos à protecção de dados apresentam esse conceito, designando-o por "Proibição de Tratamento Automatizado": quer isto dizer que a legislação da UE em matéria de protecção de dados impede que uma pessoa seja objecto de uma decisão que produza efeitos legais sobre si, ou que a afecte significativamente, baseada unicamente no tratamento automatizado de dados. Não é proibido tratar os dados pessoais de forma automatizada, mas as decisões que afectem as pessoas do ponto de vista jurídico não devem ser tomadas de forma automatizada.
A Comunicação sobre o PNR destaca estes princípios e estabelece medidas eficientes e eficazes para a salvaguarda dos interesses das pessoas a quem os dados dizem respeito. Mais precisamente, qualquer decisão automatizada deverá ser verificada por meios humanos, dando a possibilidade à pessoa a quem os dados dizem respeito de expor o seu ponto de vista. Quer isto dizer que a decisão final em relação à pessoa visada nunca poderá ser tomada por meios totalmente automatizados. Deste modo, a Comunicação procura assegurar que o tratamento de dados não ultrapasse os limites da legitimidade e que os processos respeitem os direitos fundamentais, incluindo as nossas regras de protecção de dados actualmente em vigor.
Os senhores deputados também solicitaram à Comissão que esclarecesse o ponto de situação no que se refere aos acordos bilaterais e memorandos de entendimento sobre o programa de isenção de visto. Vou tentar clarificar um pouco esta questão. Em Agosto de 2007, os EUA aprovaram as recomendações de execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro (9/11 Commission Act), em que uma das secções trata da modernização do programa de isenção de visto. Os termos e condições desta lei afectam todos os Estados-Membros da UE, independentemente de participarem ou não no programa de isenção de visto.
Do lado da UE, esta lei conduziu a uma abordagem dupla acordada pelo Conselho em Março de 2008. A dimensão da UE nesta dupla abordagem diz respeito às negociações entre a UE e os EUA relativamente às condições de acesso aos EUA e, com efeito, ao programa de isenção de visto. É uma questão da competência da UE: repatriamento dos cidadãos nacionais, maior segurança dos documentos de viagem e maior segurança nos aeroportos, que redundou num acordo UE-EUA confirmando que a UE satisfaz estas condições.
Além disso, há a abordagem bilateral: negociações bilaterais entre a UE e entre os EUA e os Estados-Membros no sentido de satisfazer as condições norte-americanas para acesso ao programa de isenção de visto, que são da competência dos Estados-Membros, por oposição à competência da UE; isto é, a cooperação com os EUA em matéria de criminalidade grave, iniciativas de luta contra o terrorismo e partilha de informação nestes domínios.
Ao abrigo desta abordagem bilateral, alguns Estados-Membros assinaram, de início, um memorando de entendimento com os EUA. Este memorando não pretendia constituir, em si mesmo, uma base jurídica para qualquer intercâmbio de dados, mas confirmou a vontade das partes em negociar acordos sobre informações de passageiros, informações de rastreio de terroristas conhecidos ou suspeitos de terrorismo, informação para combater o terrorismo e a criminalidade grave, e em matéria de informação, migração e segurança das fronteiras.
Segundo as informações recolhidas pela Comissão junto dos Estados-Membros, oito deles assinaram esse memorando de entendimento com os EUA.
Na sequência da assinatura destes memorandos, os EUA e alguns Estados-Membros negociaram dois tipos de acordos. Em primeiro lugar, acordos sobre o reforço da cooperação com vista a impedir e a combater a criminalidade grave, os quais dizem respeito à cooperação na correspondência de impressões digitais e amostras de ADN. Catorze Estados-Membros celebraram acordos idênticos com os EUA.
Em segundo lugar, acordos sobre o intercâmbio de informação de rastreio sobre terroristas conhecidos ou suspeitos de terrorismo: estes dizem respeito ao intercâmbio de informações específicas acerca de pessoas que sejam suspeitas de terrorismo ou terroristas conhecidos, designadamente, o nome completo, data de nascimento, passaporte e nacionalidade. Dez Estados-Membros assinaram acordos deste tipo. Permitam-me, contudo, acrescentar que nenhum destes acordos bilaterais abrange os dados PNR. O intercâmbio dos dados PNR apenas tem lugar ao abrigo de um acordo UE-EUA.
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da abolição da antiga estrutura de pilares, todas as condições para o programa de isenção de visto dos EUA passam a ser da competência da UE. A Comissão está, neste momento, a avaliar se a abordagem dupla acordada em 2008 deverá ser actualizada após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Irei, obviamente, manter os senhores deputados ao corrente desta questão.
A resolução do Parlamento também faz referência à cooperação UE-EUA em matéria de controlo único de segurança aeronáutica, que é da responsabilidade do Vice-Presidente Kallas, Comissário dos Transportes. O Senhor Comissário tem vindo a desenvolver negociações com a administração norte-americana da segurança dos transportes no sentido de isentar os passageiros oriundos dos EUA de um novo rastreio nos aeroportos da UE. Desta forma, será possível melhorar a eficiência dos aeroportos da UE sem comprometer a segurança. O Vice-Presidente Kallas tem mantido a Comissão dos Transportes e do Turismo deste Parlamento informada acerca destas questões.
É importante sublinhar que esta questão é totalmente distinta do PNR. A cooperação para o controlo único de segurança aeronáutica não se prende com a transferência de dados pessoais, nem diz respeito ao tratamento de informação no contexto da perseguição de suspeitos de crimes ou terrorismo; como tal, não iremos abordar esta questão nas negociações do PNR.
Para concluir - e peço desculpa por me estar a alongar, mas creio que isto tem de ficar bem claro - gostaria de salientar que o Conselho, tal como referiu a Presidente em exercício da Presidência belga, irá aprovar os mandatos de negociação muito em breve. Estou empenhada, como sempre, em manter os senhores deputados bem informados dos progressos realizados nas várias etapas da negociação. Já foi decidido que iremos conduzir negociações paralelas com os três países, não querendo isso dizer que todas serão concluídas ao mesmo tempo.
Sei que esta questão se reveste de um interesse particular para esta Assembleia e, por conseguinte, mantenho-me à disposição dos senhores deputados para a debater agora, bem como com as comissões relevantes e com os outros membros do Parlamento quando assim o desejarem.
Axel Voss
Senhora Presidente, a votação de amanhã sobre os Registos de Identificação dos Passageiros não teria sido necessária se nós, neste Parlamento, tivéssemos sido levados mais a sério e mantidos mais bem informados pela Comissão e pelo Conselho sobre a questão da transmissão de dados pela UE e os seus Estados-Membros a países terceiros, desde a resolução SWIFT. Se as relações interinstitucionais prosseguirem desta forma, há o risco de acabarmos numa situação psicológica perante os EUA, no que diz respeito ao PNR, semelhante à do caso SWIFT. Ninguém deseja tal coisa, além de que, estou em crer, seria muito perigoso. Não obstante, o que importa agora é envidar esforços para resolver este impasse.
Pensando bem, o que creio que está a faltar aqui é um conceito claro do tipo de intercâmbio de dados que é necessário para a prevenção do terrorismo; será com base nesse conceito que poderemos, então, adoptar uma posição. Primeiro o SWIFT, depois o PNR; a seguir, o memorando de entendimento com acesso às bases de dados nacionais; depois, um acordo-quadro com os EUA; em seguida, a alteração ao nosso próprio acto modificativo relativo à protecção de dados; e, agora, queremos instalar este programa de controlo único de segurança - tudo isto me parece muito pouco coerente.
Mais, importa clarificar ou determinar, de uma vez por todas, de que dados precisam realmente os EUA para a prevenção do terrorismo, de que modo podemos dar o nosso contributo nesta matéria e como viabilizar esse apoio. Aquilo a que temos assistido até agora é uma espécie de "táctica do salame", o que é prejudicial.
Reconheço que houve uma interrupção em virtude da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, mas se o Conselho e a Comissão não nos mantiverem informados destes processos, isso só agrava a situação.
Por conseguinte, tenho cinco pedidos a fazer aos representantes do Conselho e da Comissão. Em primeiro lugar, que desenvolvam um conceito equilibrado que estabeleça de forma abrangente e definitiva o que envolve o intercâmbio de dados para efeitos da luta contra o terrorismo. Solicito também que confiram coerência a nível da UE às matérias relacionadas com a transmissão de dados e não as dividam em matérias nacionais e europeias. Peço igualmente que a competência em decisões sobre estas matérias seja estabelecida a um nível europeu geral e solicito que se tenha em conta a nossa preferência pela celebração de acordos PNR com o Canadá e a Austrália. Por fim, o meu último pedido é a aceleração do processo, porque os terroristas continuam, constantemente, a deixar patentes as lacunas da nossa segurança - como aconteceu recentemente com o caso do transporte de encomendas.
Birgit Sippel
em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhora Presidente, num mundo globalizado, também o terrorismo e a criminalidade estão, infelizmente, organizados globalmente e, portanto, sabemos que a cooperação a nível internacional e o intercâmbio de dados são, de facto, imperativos. Apraz-me ouvir que tanto a Comissão como o Conselho consideram que os direitos dos cidadãos e a protecção de dados são ambas questões de elevada prioridade. No entanto, isso não significa que o Parlamento possa adormecer sobre os louros, enquanto subsistirem questões críticas como os períodos de conservação de dados, volumes de dados e limitação da finalidade, ou a questão de determinar se as cláusulas protectoras podem realmente ser aplicadas no domínio da protecção de dados. Num domínio tão sensível, o que é necessário não é uma aceitação cega, mas mais confiança.
Os termos para o intercâmbio dos dados devem, portanto, ser também colocados num nível especialmente elevado, uma vez que não se trata apenas de acordos específicos com a Austrália e os EUA; vários outros países, como a Coreia do Sul e a Índia, também já manifestaram a sua vontade de estabelecer acordos PNR com a UE. Por este motivo, é igualmente muito importante que sejam, desde já, desenvolvidas normas de segurança especialmente exigentes. O mesmo se aplica à transmissão de dados a países terceiros. Também aqui devemos examinar muito atentamente os termos que queremos incorporar.
Ao mesmo tempo, quando debatemos os dados PNR, importa também ir mais além. De que serve manter o volume de dados tão reduzido quanto possível quando se negoceia o PNR, se, em contrapartida, os EUA anunciam que pretendem não só aplicar uma taxa de entrada, mas também recolher informações suplementares sobre os passageiros?
Temos também outro problema no seio da União Europeia. De que serve convencionar as normas mais elevadas e tentar limitar os volumes de dados se, ao mesmo tempo, estão a ser celebrados acordos bilaterais, sem que tenhamos conhecimento do seu conteúdo e das normas de segurança? A Senhora Comissária Malmström afirmou que não dizem respeito aos dados PNR, mas que todos os dados recolhidos deverão, ao que parece, ter como finalidade a luta contra o terrorismo e o combate à criminalidade. Gostaria, por conseguinte, de fazer mais um pedido para terminar: o que é necessário não é apenas produzir boas cláusulas nas medidas individuais, mas também adoptar, finalmente, uma visão global de todas as medidas, de todos os dados que são transferidos pela UE e pelos Estados-Membros. Há que reconhecer com toda a clareza: nunca atingiremos um nível de segurança de cem por cento, por mais medidas que sejam tomadas e por mais dados que sejam recolhidos. É um facto que temos de admitir.
Sophia in 't Veld
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária e à Senhora Ministra as suas intervenções. Congratulo-me com a atitude extremamente cooperante da Comissão e do Conselho. Exemplos houve no passado em que a cooperação não foi tão estreita. Creio que este exemplo mostra que, se as três principais instituições conseguem chegar a um acordo, nós podemos falar a uma só voz em nome de 500 milhões de cidadãos - e essa é uma voz muito poderosa.
A resolução foi apresentada conjuntamente por seis grupos políticos, o que significa que este Parlamento está a emitir um sinal político muito forte. Gostaria ainda de agradecer a todos os relatores-sombra dos outros grupos a sua colaboração extremamente positiva. Há um ponto a que a Senhora Comissária e a Senhora Ministra não aludiram nas suas intervenções: a questão da proporcionalidade e da necessidade. Tanto o Conselho como a Comissão continuam a alegar que a recolha e o armazenamento maciços - e não ad hoc - de dados PNR são necessários e proporcionais em face da luta contra o terrorismo. Quero acreditar nesta alegação, mas creio que tem de ser consubstanciada: precisamos de provas de necessidade, provas de proporcionalidade. Porquê? O teste de proporcionalidade não é um teste político, é um teste jurídico.
As leis europeias de protecção de dados requerem que a recolha e armazenamento de dados sejam proporcionais e necessários. Não é algo que se possa convencionar a nível político, é algo que tem de ser provado em tribunal. Se alguém recorrer a tribunal e o tribunal deliberar que estes acordos não são invioláveis, vamos fazer uma triste figura. O Parlamento Europeu não pode ser solicitado a sancionar algo que pode ser sujeito a contestação legal. Esta questão é crucial.
Há outros pontos que carecem de clarificação. Apraz-me ouvir que a Comissão está a analisar a questão da obtenção de perfis, mas creio que é necessário aprofundar a discussão nesta matéria. Alguns dos Estados-Membros estão a propor uma cláusula de caducidade, o que, decerto, teria muito em gosto em apoiar e, por isso, espero que o Conselho decida apresentar esta proposta. Por último, a Comissão Europeia faz referência às boas relações com países terceiros, mas estes acordos não podem ser considerados instrumentos de diplomacia internacional. São, sim, instrumentos de cooperação internacional em matéria de aplicação efectiva da lei, protecção de liberdades civis e Estado de direito. As coisas têm de ficar bem feitas desde já, porque não se trata apenas das negociações com os EUA, o Canadá e a Austrália, estamos também a definir um modelo e um exemplo para acordos com outros países.
Jan Philipp Albrecht
Senhora Presidente, Senhora Comissária Malmström, Senhoras e Senhores Deputados, nós, enquanto Parlamento, iremos aprovar amanhã uma resolução conjunta que vem reiterar as nossas preocupações com o intercâmbio de dados dos registos de identificação dos passageiros. E por que o faremos? Porque temos destacado, ao longo destes anos, vários pontos que foram alvo de críticas e, ainda assim, temos a sensação de que lhes é dedicada uma atenção insuficiente nas actuais negociações, e porque é importante para nós que estas críticas sejam tomadas em consideração, logo desde o início, para que este acordo tenha, pelo menos, a probabilidade de vir a ser aprovado aqui no Parlamento.
São três os principais pontos que foram alvo de críticas, e o senhor deputado Voss já mencionou alguns. Em primeiro lugar, é importante e necessário compreender que queremos uma abordagem europeia comum e não diferentes medidas de intercâmbio de dados com diferentes cláusulas de protecção de dados. Importa, por conseguinte, deixar bem claro que deverá ser encontrada uma solução uniforme com as partes contratantes a nível europeu.
O segundo ponto - ainda mais importante - é que tudo isto esteja acima de suspeita e em conformidade com a base jurídica dos tratados. Enquanto Parlamento, já deixámos bem claro, em diversas ocasiões, que rejeitamos a utilização dos dados dos registos de identificação de passageiros para fins de obtenção de perfis, e que longos períodos de armazenamento de dados são incompatíveis com o direito constitucional. Para nós, isso significa que a utilização proactiva e reactiva de dados dos registos de identificação de passageiros não está, efectivamente, aberta a discussão, por uma questão de princípio. Este facto deve ser deixado bem claro no mandato e também nas negociações, para que finalmente seja possível obter a aprovação deste Parlamento.
Philip Bradbourn
em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhora Presidente, o PNR é, como tem sido reconhecido, um instrumento importante para a segurança nacional. É uma componente essencial na luta pela nossa segurança, não só no ar, mas também em terra. No entanto, o PNR não deve ser mais do que um instrumento de combate ao terrorismo. Não deve transformar-se em carta-branca para os governos ou respectivas agências armazenarem dados.
Por conseguinte, temos de ponderar seriamente a quem devemos dar acesso a estes dados e porquê; não apenas a que país, mas a que agências. O que beneficiamos com o acesso que lhes cedemos a tais dados? Como irão proteger esses dados e, mais importante, como podemos ter a garantia de que continuarão protegidos? Devemos também assegurar que todos os acordos com países terceiros sejam mútuos para que também nós possamos retirar algum benefício. O PNR é uma arma importante para assegurar a nossa protecção contra o terrorismo, mas não é a única arma: pragmatismo e proporcionalidade deveriam ser peças fundamentais em qualquer decisão tomada nesta Assembleia e o mesmo se aplica ao tema dos registos de identificação dos passageiros.
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - Nós, enquanto falamos deste acordo PNR, temos ainda todos na memória (e já apareceu várias vezes aqui no debate) o que se passou no caso Swift. E, o caso Swift foi elucidativo. Nós podemos discordar acerca dele, nós votámos de formas diferentes neste hemiciclo, mas há uma coisa com a qual todos concordámos: aprendemos muitíssimo acerca do que se deve fazer e acerca do que não se deve fazer.
Acerca do que se deve fazer, aprendemos que o Parlamento deve ser uma voz muito firme na defesa dos interesses de privacidade de 500 milhões de cidadãos. E, desta vez, o facto de termos seis grupos políticos a participar na escrita de uma resolução quer dizer que entendemos usar essa voz de uma forma ainda mais unida e mais clara.
Mas também sabemos muito acerca do que não deve ser feito. E aqui estamos ainda num momento do processo, nas negociações do PNR, em que ainda podemos utilizar essa aprendizagem. Trata-se, evidentemente, de o Conselho fazer o seu mandato, o qual leremos com muito atenção, a Comissão fazer as negociações, porque é ela a negociadora, e o Parlamento dar a sua palavra final. Mas é, ao mesmo tempo, muito mais do que isso. É evidente que o Parlamento deve ser informado a todos os passos, mas aqui eu dirijo-me directamente à Comissão: serve também para a Comissão aceitar as ideias do Parlamento no decurso deste processo. Eu lembro que, no Swift, a ideia por exemplo de ter um supervisor em Washington foi uma ideia do Parlamento. E, no decurso deste processo, vão aparecer muitas ideias do Parlamento que devem ser inseridas nas negociações, evidentemente não atropelando as prorrogativas da Comissão, mas porque, de facto, quem detém a palavra final de facto e de jure em relação a esta negociação, e a vai certamente usar, é o Parlamento.
Portanto, há algo que eu creio que não devemos esquecer em todo este processo e que às vezes esquecemos: estes dados são dados pessoais. Algo que, tal como dizemos na nossa resolução ao falarmos no conceito de auto-determinação da informação, significa que estamos a usar emprestados dados que são dos cidadãos. Isso quer dizer que, em todos os momentos deste processo e na utilização deles mais tarde, eles vão ter que ter um acesso directo ao que está a ser feito com os seus dados.
Jaroslav Paška
Actualmente, os dados pessoais dos nossos cidadãos estão a ser transferidos para os Estados Unidos com base em diversos acordos. Destes, são os acordos bilaterais e os memorandos de entendimento celebrados entre certos Estados-Membros e os EUA, em particular, que estão a suscitar sérias preocupações relativamente à violação dos direitos de protecção de dados dos cidadãos europeus.
É, por conseguinte, positivo que a Comissão Europeia tenha dirigido ao Conselho Europeu um pedido de abertura de negociações entre a UE e os EUA para a criação de um novo acordo-quadro sobre a transferência e tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de crimes, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
Senhora Comissária, nas negociações com os nossos amigos norte-americanos, devemos todavia insistir em que o novo acordo-quadro seja equilibrado e correcto no que toca aos direitos dos cidadãos europeus em matéria de protecção de dados pessoais. Seria igualmente positivo que o novo acordo-quadro servisse para alterar os actuais acordos bilaterais, que estão incorrectos e que, em muitos casos, infringem os direitos de protecção de dados pessoais dos nossos cidadãos.
Daniël van der Stoep
(NL) Senhora Presidente, o Partido para a Liberdade neerlandês (PVV) é totalmente a favor de medidas que possam ajudar na luta contra o terrorismo, e o terrorismo islâmico em particular. O PVV atribui igualmente grande importância à protecção da privacidade dos cidadãos holandeses e é de opinião que, quando estes interesses colidem, é necessário ponderá-los cuidadosamente.
Os Estados Unidos podem ter acesso a alguns dados dos nossos passageiros, mas sob três condições. A primeira é que estes dados sejam utilizados apenas na luta contra o terrorismo. A segunda é a reciprocidade. As companhias aéreas norte-americanas devem assegurar que também as autoridades europeias recebam aqueles dados, à semelhança do que já acontece no sentido inverso. Os dados deveriam ser facultados não a uma agência europeia mas às autoridades do Estado-Membro que é destino final ou escala do voo em causa.
A terceira condição é que os dados transferidos tenham um carácter não discriminatório. Os Estados Unidos e, portanto, também os países europeus, podem solicitar todos os dados que forem facultados voluntariamente pelos passageiros. E sublinho a palavra "voluntariamente". As informações sobre religião, ideologia, endereço, número de telefone, número de cartão de crédito ou os dados do passaporte de uma pessoa podem ser facultados, mas o meu partido é de opinião que não devem ser facultados os dados que não sejam fornecidos de forma voluntária pelos passageiros, como dados relativos à sexualidade, origem étnica ou deficiência.
Senhora Presidente, gostaria ainda de reiterar porque são estas medidas necessárias. Não são necessárias, sejamos claros, para combater o terrorismo cristão ou budista. Lamentavelmente, estas medidas são necessárias por causa da ameaça do Islão ao mundo livre. Já é tempo de os membros desta Assembleia o admitirem finalmente.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
(ES) Senhora Presidente, liberdade e segurança são elementos essenciais na implementação de qualquer ordenamento jurídico democrático actual, em que a liberdade se serve da segurança como o seu instrumento de protecção mais apreciado.
A transferência de dados dos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) para países terceiros é um elemento essencial na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a nível transnacional, e deve basear-se no respeito escrupuloso das regras da UE relativas à protecção de dados pessoais, tal como estão consagradas nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por este motivo, devemos acolher favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global às transferências de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros, e as suas recomendações ao Conselho no sentido de este autorizar a abertura de negociações neste âmbito com a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos, já que ambos os instrumentos contemplam as preocupações deste Parlamento com a segurança, a defesa dos direitos fundamentais e a protecção de dados pessoais.
No entanto, convém salientar que os dados PNR não podem ser utilizados para a obtenção de perfis, razão pela qual a Comissão procurou clarificar - a meu ver, com êxito - as diferenças entre a expressão "avaliação de risco" e os supracitados perfis.
Além disso, a Senhora Comissária afirmou que a comprovação será feita por meios humanos e não automatizados. Bem, a ver vamos.
Senhora Presidente, necessitamos de um acordo geral único e juridicamente vinculativo para proteger os dados pessoais. E este acordo de cúpula deve ser aplicado através de acordos sectoriais, com vista a combater o terrorismo e a criminalidade organizada.
Quanto à necessidade, Senhora Presidente, é óbvia. E quanto à proporcionalidade, deve ser, em todos os casos, uma exigência inabdicável.
Juan Fernando López Aguilar
(ES) Senhora Presidente, gostaria de me juntar às vozes que, neste Parlamento, expressaram apoio à utilidade e oportunidade desta recomendação de negociação da Comissão ao Conselho, no sentido de estabelecer um acordo-quadro sobre a transferência de dados e protecção de dados pessoais entre os Estados Unidos e a União Europeia. Gostaria também de manifestar o meu apoio a uma abordagem compreensiva, de modo a que este acordo-quadro abranja não apenas todos os acordos futuros sobre transferências de dados entre a União Europeia e os Estados Unidos, mas também os acordos bilaterais entre os Estados Unidos e cada um dos Estados-Membros no contexto da cooperação judiciária e policial.
Em segundo lugar, gostaria de me juntar às vozes que, neste Parlamento, expressaram pesar e rejeição relativamente às medidas adoptadas pelas autoridades dos Estados Unidos para introduzir taxas administrativas, ao abrigo da lei de promoção de viagens (Travel Promotion Act), que fazem assim aumentar os custos de viagem e, por conseguinte, de circulação de pessoas, através do sistema electrónico de autorização de viagens (ESTA).
Isto equivale, na prática, a um imposto e à reintrodução de vistos, a juntar à exclusão da Roménia, Polónia, Bulgária e Chipre do programa de Isenção de Vistos, e significa, portanto, um sistema dualista e critérios diferentes no tratamento dos Estados-Membros. Por conseguinte, convidamos a Comissão a dar prioridade a uma expressão de rejeição destas medidas e a contemplar também a opção de reciprocidade.
Em terceiro lugar, todavia, gostaria de declarar que a importância do Registo de Identificação dos Passageiros e o acordo jurídico entre a União Europeia e os Estados Unidos reside precisamente no facto de que devem combinar protecção de dados com intercâmbio de dados e, por conseguinte, garantir os princípios que estão consagrados nas resoluções deste Parlamento e que irão constar da resolução que iremos aprovar amanhã: a necessidade de reforçar o princípio da proporcionalidade e o princípio da necessidade, a minimização de dados desnecessários e, obviamente, a limitação da finalidade. São princípios que garantem um equilíbrio entre liberdade e segurança, porque a liberdade é um dos compromissos deste Parlamento. Já a segurança é agora um dos objectivos da União Europeia, como reconheceu a Senhora Comissária.
Por conseguinte, convidamos a Senhora Comissária a incorporar este compromisso de reforçar a garantia da privacidade e dos direitos humanos fundamentais em actuações futuras em matéria de segurança aérea, na protecção de dados no Registo de Identificação de Passageiros, na revisão dos controlos de segurança e no debate em curso sobre a introdução de scâneres de segurança nos aeroportos.
Judith Sargentini
(NL) Senhora Presidente, sabemos bem que estamos sempre um passo atrás da sociedade. Os acontecimentos sucedem e só depois vêm as políticas e a legislação. O facto de o formato incluir agora exigências em matéria de direitos civis, a serem observadas num acordo sobre o Registo de Identificação dos Passageiros (PNR), é extremamente sensível, mas mostra que, com efeito, continuamos a ser ultrapassados pelos acontecimentos. O debate anterior, relativo ao acordo-quadro sobre a protecção de dados, foi mais um exemplo disto mesmo.
O meu receio não é que esta lista, que me parece bem, exista e esteja a ser utilizada; o meu receio diz respeito à manutenção dos vários acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros. Por conseguinte, gostaria de perguntar à Senhora Ministra Turtelboom se pode garantir que estes acordos estão definitivamente a chegar ao fim. Gostaria de recomendar aos negociadores que levem consigo um exemplar em papel da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que tenham estes direitos fundamentais ao seu lado, na mesa, quando encetarem as negociações, e que façam referências regulares aos mesmos.
Marie-Christine Vergiat
(FR) Senhora Presidente, estamos, uma vez mais, a ser solicitados a dar o nosso acordo em matéria de protecção dos dados dos cidadãos europeus a serem transferidos para os Estados Unidos, o que será também aplicável no Canadá e na Austrália. Todos nós, neste Hemiciclo, estamos extremamente empenhados na segurança dos nossos concidadãos. Não é disso que se trata neste debate.
Sim, os nossos concidadãos têm direito à segurança, mas têm esse direito em todos os domínios, incluindo o da segurança jurídica. Bem sabemos que, especialmente em nome da luta contra o terrorismo, muitas salvaguardas a que todos os cidadãos têm direito foram postas em causa e que, demasiadas vezes, a quantidade tem tido precedência sobre a qualidade.
Gostaria de felicitar a relatora pelo trabalho desenvolvido, que segue o rumo certo, em especial quando insiste nas questões da necessidade e da proporcionalidade, às quais queria, de bom grado, acrescentar a questão da reciprocidade. No entanto, em matéria de defesa de direitos humanos, os Estados Unidos estão longe de ser um modelo, e sabemos que os cidadãos europeus não gozam ali da mesma protecção que na Europa e que alguns deles são regularmente sujeitos ao que chamaria assédio administrativo - e o que é pior - pelo facto de serem considerados suspeitos de terrorismo. O que significa isso? Pior ainda, o que irá acontecer a estas garantias quando os dados forem transferidos para países terceiros, em especial para fins de prevenção?
Sabemos que 80% destes dados já chegaram aos Estados Unidos. As declarações que acabo de ouvir estão longe de me tranquilizar, o que é lamentável.
Monika Flašíková Beňová
(SK) A estratégia europeia sobre o fornecimento de dados pessoais de viajantes é um passo importante para a harmonização da legislação nesta matéria. A existência de uma série de iniciativas legislativas paralelas demonstra a necessidade de consistência. Há que dizer, todavia, que esta estratégia evidencia uma série de deficiências, especialmente em matéria de protecção de dados pessoais, como já aqui foi referido várias vezes.
O documento da Comissão publicado em Setembro também criticava a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Concordo com a parte das críticas que diz respeito aos níveis de necessidade e autorização relativamente a pedidos de dados específicos. Em minha opinião, é necessário impor limites rigorosos à possibilidade de os dados serem utilizados para criar perfis e avaliar riscos.
Um tratamento de dados desse tipo exige uma maior justificação do que aquela que consta do texto actual e, ao mesmo tempo, temos de especificar melhor como evitar uma utilização abusiva dos dados.
Gostaria de mencionar um ou dois exemplos de outros acordos, designadamente um acordo entre a UE e os EUA sobre o fornecimento de dados de passageiros ao Departamento de Segurança Interna norte-americano. O acordo inclui uma comparação controversa entre estes dados e as informações de bases de dados de imigrantes. Não estou certa mas, a meu ver, esta condição não corresponde ao objectivo do acordo, que é a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave.
Será, por conseguinte, essencial para nós evitar erros controversos deste tipo na elaboração de acordos futuros, e espero que a Comissão o consiga fazer, porque definitivamente não podemos considerar o documento actual satisfatório, em particular no domínio da protecção de dados pessoais.
Salvatore Iacolino
(IT) Senhora Presidente, Senhora Ministra, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, depois de escutar as contribuições significativas com que os meus colegas nos brindaram até agora, não há qualquer dúvida de que a necessidade de se chegar a um entendimento razoavelmente rápido, para a definição deste acordo-quadro sobre o Registo de Identificação dos Passageiros, constitui um forte estímulo da parte do Parlamento.
Partindo do pressuposto de que não existe, actualmente, um quadro legislativo homogéneo em vigor - o que, decerto, contrasta com a necessidade real e evidente de combater o terrorismo com medidas agressivas e concretas, equilibrando privacidade e segurança - há que considerar que, através da cooperação internacional, é possível realizar, com eficácia, acções para garantir a segurança. Ao mesmo tempo, à semelhança do que aconteceu há algum tempo neste Parlamento, aquando da aprovação do projecto SWIFT, é imperativo que se tenha em conta o mandato de negociação do Conselho, mas também os contributos significativos que o Parlamento poderá oferecer num contexto em que a luta contra a imigração ilegal poderá ser assegurada através do acordo-quadro.
Petru Constantin Luhan
(RO) Numa época caracterizada por grande mobilidade, não podemos gozar de segurança sem um intercâmbio eficiente de dados. É nosso dever proteger os cidadãos europeus de ataques terroristas e da criminalidade organizada. No entanto, importa encontrar um equilíbrio entre segurança e privacidade. Congratulo-me com o facto de a resolução do Parlamento Europeu salientar que os dados PNR não podem ser utilizados para a obtenção de perfis. Estou em crer que a parceria entre os EUA, Canadá e Austrália, por um lado, e a União Europeia, por outro, pode oferecer a solução ideal para a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.
Considero que ambos os lados precisam, antes de mais, de encontrar um denominador comum no entendimento daquilo que implica a consecução deste objectivo. Devemos ter em conta que os Europeus, em virtude da sua mentalidade, atribuem uma importância especial ao respeito pela privacidade. A UE não pode dar o seu consentimento até estar totalmente esclarecido cada pormenor relativo à segurança dos dados a transferir entre as partes envolvidas.
Ioan Enciu
(RO) A estratégia proposta representa um passo em frente em termos de como abordar futuros acordos neste domínio. É importante que se consiga um equilíbrio entre a protecção da privacidade e dos direitos fundamentais e a necessidade de combater o terrorismo. Se a estratégia for aplicada da forma que é apresentada, irá oferecer garantias firmes e executórias relativamente ao respeito dos direitos que os cidadãos europeus gozam no espaço da União Europeia. Como a Senhora Comissária Malmström nos garantiu, não será possível a obtenção de perfis através do tratamento automatizado dos dados fornecidos. Esperemos que assim seja, porque esta era uma das nossas preocupações, tal como era o período de armazenamento dos dados.
Embora não estejamos a discutir dados pessoais, estou em crer que, em última análise, é uma questão de direito dos cidadãos à privacidade. É por este motivo que também deve ser assegurada a possibilidade de os cidadãos afectados pela utilização abusiva destes dados interporem recursos administrativos e judiciais. As transferências de dados PNR para países terceiros devem ser realizadas caso a caso e apenas com o consentimento explícito da União Europeia.
Angelika Werthmann
(DE) Senhora Presidente, devemos saudar a forma como a Comissão colocou à discussão a sua abordagem global relativa às transferências de dados dos registos de identificação de passageiros para países terceiros, em especial antes de encetar as negociações com países terceiros. Isto mostra que aprendeu com métodos adoptados no passado. Como já foi dito várias vezes em relação aos acordos ACTA e SWIFT, também aqui as normas de protecção de dados me inspiram sérias preocupações. No entanto, neste caso, trata-se essencialmente do tratamento de dados com os quais as autoridades tencionam, por exemplo, identificar possíveis cúmplices de suspeitos. À primeira vista, parece algo perfeitamente benéfico, mas, pensando melhor, é uma presunção muito grave colocar os cidadãos europeus sob suspeita geral com base em escassas provas circunstanciais. Será que queremos mesmo fornecer nomes e outros dados para este efeito?
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhora Presidente, é evidente que não estou, de forma alguma, a favor de a União Europeia presumir o direito de celebrar tratados. No entanto, esforçar-me-ei por contemplar com objectividade os princípios que regem os tratados sobre o PNR. A abordagem adoptada para ponderar as duas, por vezes contraditórias, necessidades de privacidade e segurança é essencialmente salutar. As pessoas têm o direito de manter as informações sobre a sua vida privada confidenciais, mas as autoridades têm não só o direito, mas o dever, de salvaguardar a vida das suas populações. Se todos os terroristas e criminosos usassem chapéus pretos e ostentassem esgares sinistros, aquelas duas necessidades poderiam ser satisfeitas em simultâneo.
No entanto, a União Europeia permite que as suas próprias inibições ideológicas interfiram na consecução do equilíbrio certo. Posso compreender a sua relutância em revelar informações desnecessárias sobre as origens ou opiniões das pessoas. Sempre que não exista qualquer ligação ou mesmo correlação com o terrorismo, aquela inibição é salutar. No entanto, numa era em que uma parte específica da população está desproporcionadamente envolvida em terrorismo - e aquela parte pode mudar - não tenho qualquer objecção à obtenção de perfis dessa população.
Cecilia Malmström
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, a ameaça terrorista continua a existir e temos de a enfrentar. Dispomos de muitos instrumentos para o fazer, mas o intercâmbio e partilha de informação é um elemento crucial para esse efeito. Temos acordos PNR. Já testemunhei provas irrefutáveis de que o PNR é essencial para a identificação e prevenção de ataques terroristas. Certificar-me-ei de que estas provas serão facultadas ao Parlamento Europeu, bem como exemplos concretos, ambos dos três países de que estamos a falar e do subsequente PNR da UE. Isto é essencial para que os senhores deputados possam avaliar devidamente esta questão e discuti-la com os seus eleitores.
O intercâmbio de dados PNR deverá ser efectivado, mas não sem regras. Precisamos de dispor de informações relevantes para conseguirmos estabelecer as devidas associações e ter regras claras. Precisamos de definir o âmbito de aplicação, os tempos de conservação de dados, para assegurar um nível elevado de protecção dos dados e a possibilidade de as pessoas recorrerem. Precisamos de regras claras nas transferências para países terceiros e precisamos de proporcionalidade. Tudo isto consta da Comunicação da Comissão e apraz-me constatar que, não obstante as diferenças de pormenor, a comunicação deste Parlamento está em grande consonância com isso mesmo.
São estas as questões que serão objecto de negociações com os nossos três parceiros, que serão difíceis, mas ambiciosas da nossa parte. O meu intuito é fazer tudo isto em conjunto com o Conselho e com as outras três instituições da UE, para que todas as instituições possam ter uma só voz e constituir um parceiro claro e inequívoco.
Desde o início que tenho procurado envolver o Parlamento e estabelecer uma relação aberta e transparente com esta Assembleia, com as comissões pertinentes, os relatores, os relatores-sombra, os coordenadores, entre outros, e assim continuarei a fazer. Comprometo-me, em todas as etapas das negociações, assim que as mesmas tiverem início, a manter este Parlamento plena e imediatamente informado, a desenvolver uma discussão aberta e a escutar as opiniões dos senhores deputados. Embora seja a Comissão a liderar as negociações, é minha intenção debater, informar e manter uma boa colaboração com os senhores deputados nesta matéria.
Annemie Turtelboom
Senhor Presidente, faço questão de começar por frisar em todas as ocasiões que, na minha qualidade de Ministra dos Assuntos Internos, sei quantas vezes temos logrado evitar potenciais atentados graças à troca de informações e ao tratamento das mesmas. É por este motivo, evidentemente, que o presente debate e a conclusão de um bom acordo sobre a utilização dos dados PNR (Passenger Name Record) se revestem da maior importância.
Sei que a Comissão terá uma tarefa difícil pela frente logo que os mandatos sejam adoptados pelo Conselho, pois terá de encetar negociações concretas e conseguir o equilíbrio que todos nós, aqui presentes, desejamos, e que é objecto de amplo consenso, entre proteger os dados pessoais, por um lado, e, por outro - recorde-se o apelo tantas vezes ouvido nesta Assembleia - sublinhar a necessidade destes dados PNR, pois dispor de informação actualizada é crucial para nos protegermos de atentados terroristas, designadamente.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estarem em sintonia quanto ao equilíbrio que queremos garantir: um equilíbrio entre protecção de dados e segurança, que são da responsabilidade de todos nós. Julgo que chegámos ao momento de poder adoptar os mandatos. Seguir-se-á a etapa difícil das negociações concretas, ao longo da qual teremos de esforçar-nos por não nos desviarmos demasiado do nosso mandato, ao mesmo tempo que continuamos a defender claramente o equilíbrio que defendemos.
Gostaria de abordar algumas questões concretas como, por exemplo, a cláusula de caducidade, que foi objecto de um comentário. Vale a pena sublinhar que o mandato é válido por sete anos, mas que será avaliado após um período de quatro anos. Já que o acordo tem de ser concluído e adoptado também nesta instância, a prorrogação só será possível após debate neste Parlamento, o que em minha opinião faz todo o sentido. Não se trata, neste caso, de uma verdadeira cláusula de caducidade, embora seja algo de muito parecido, em termos de prazo e de revisão obrigatória ao fim de quatro anos.
Além disso, as conclusões do Conselho sublinham claramente a importância que atribuímos aos artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - efectivamente o tema foi objecto de muitos comentários - e queremos continuar a garantir estes princípios. Uma questão importante para todos nós, que também consta do mandato, é a da criação de um organismo independente junto do qual os cidadãos possam apresentar queixa contra eventuais utilizações irregulares dos seus dados.
Por fim, desejo referir a questão do perfil, um tema que é muito complexo, e sublinhar uma vez mais a importância das avaliações de risco. Como sabemos, os dados recolhidos permitem fazer avaliações de risco, para que possam ser tomadas as decisões mais correctas. Por outro lado, é essencial impedir a estigmatização de determinados grupos étnicos, embora um grupo político já o tenha defendido aqui. Estou convencida de que queremos evitar em absoluto a estigmatização étnica. Acredito ser este, também, um dos direitos fundamentais que assiste a todos nós, cidadãos europeus, em particular na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho, e pretendo impedir que tal possa vir a acontecer.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 11 de Novembro de 2010, às 12H00.
Declarações escritas (artigo 149º)
Vilija Blinkevičiūt
O Parlamento deseja reforçar os procedimentos relativos à transferência de dados PNR (Passenger Name Record) para países terceiros, tendo em especial atenção a protecção dos dados pessoais dos passageiros. Os dados fornecidos pelos passageiros podem ser usados pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei para investigar crimes cometidos e efectuar avaliações de risco. Por conseguinte, na sua resolução o Parlamento defende a salvaguarda do acesso à informação por parte dos cidadãos, assim como o direito destes à privacidade. Alem disso, o Parlamento exige que a transferência de dados seja tratada em conformidade com as normas europeias em matéria de protecção de dados. É muito importante introduzir normas aplicáveis no domínio da protecção de dados pessoais, ou seja, normas que garantam a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. O respeito destas normas deve ser assegurado dos dois lados do Atlântico por instituições governamentais independentes. O Parlamento concorda com a recomendação da Comissão relativa à abertura de negociações para a celebração de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a protecção de dados pessoais transferidos e tratados para fins de prevenção, investigação, detecção ou processo judicial de infracções penais, incluindo actos terroristas. A fim de garantir uma cooperação efectiva entre as instituições, a Comissão deverá manter o Parlamento Europeu regularmente informado sobre o estado das negociações em torno da protecção de dados pessoais.
Ágnes Hankiss
por escrito. - (HU) Terá a UE verdadeira capacidade para recolher informações secretas vindas dos Estados Unidos? A proposta de resolução sobre o PNR (Passenger Name Record) é bem-vinda, porquanto visa a celebração de um acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia baseado num equilíbrio entre a segurança e a protecção de dados. Há contudo um aspecto em que considero a proposta insuficiente. Concordo com a Senhora Comissária Viviane Reding, que salientou, neste contexto, a importância da reciprocidade, e gostaria de dizer o seguinte: se consideramos verdadeiramente importante que haja reciprocidade no intercâmbio de dados, por outras palavras, que não devemos apenas fornecer mas também receber dos Estados Unidos informações relevantes para prevenir actos de terrorismo, não podemos limitar-nos a apresentar aos EUA uma lista de condições. Teremos de criar, ou designar, na prática, o organismo comunitário capaz de recolher e tratar os dados confidenciais fornecidos pelos EUA, e de garantir simultaneamente o acesso de todos os Estados-Membros a essas mesmas informações. Este problema já foi discutido no contexto do acordo SWIFT, que consagra a transferência de dados relativos a transacções bancárias, mas trata-se de um problema que não ficou resolvido. A proposta deveria ter dado particular ênfase a esta tarefa igualmente urgente.
Andreas Mölzer
Nos últimos anos, em nome do combate ao terrorismo, os direitos fundamentais têm sido muitas vezes sacrificados, e frequentemente por motivos bastante dúbios. Enquanto os passageiros são revistados quase até à roupa interior e impedidos de transportar uma simples lima de unhas ou um desodorizante na sua bagagem de mão, a fiscalização de mercadorias é muitas vezes deixada aos próprios carregadores. Se, no futuro, a situação mudar, o equilíbrio entre liberdade e segurança terá de ser reposto, porque no âmbito do controlo de passageiros esse equilíbrio já se perdeu. Uma diminuição da histeria em torno do terrorismo talvez permita reduzir as exigências actuais.
No caso de um cidadão que viaja para os EUA, interrogo-me quanto à necessidade de o FBI conhecer o seu nome, morada, endereço electrónico, número de cartão de crédito e número de identificação de bagagem, além de poder conservar estes dados por um período até quinze anos. Quanto à futura transferência, e não só para os EUA, dos dados PNR de alguém que levante a mais leve suspeita no Reino Unido, por exemplo - não em virtude de pertencer a uma religião associada ao terrorismo, mas por marcar viagem com pouca antecedência, ou viajar sem bagagem e pagar o bilhete em numerário -, julgo que deveria existir, no mínimo, um direito geral de impugnação, com recurso a processo judicial, e que os dados não deveriam simplesmente ficar guardados eternamente. Com efeito, os dados devem ser conservados apenas para fins muito específicos Quando os direitos fundamentais são violados por motivos de segurança, tais violações devem ser tão limitadas quanto possível. Os direitos dos cidadãos afectados por estas medidas devem ser reforçados.
Nuno Teixeira
por escrito. - A Comissão Europeia apresentou um conjunto de propostas com vista ao intercâmbio de dados dos registos de identificação de passageiros (PNR) com países terceiros e à abertura das negociações sobre os acordos com a Austrália, o Canadá e os EUA. O estabelecimento de princípios gerais em matéria de PNR é um dos instrumentos de prevenção contra a criminalidade transnacional e o terrorismo. Contudo, suscita problemas relativamente à protecção das liberdades cívicas e direitos fundamentais. A base de dados em matéria de PNR é dada pelos passageiros no processo de reserva e de check-in, permitindo às autoridades responsáveis investigar crimes cometidos no passado, prevenir novos crimes e realizar análises de risco. Este instrumento de segurança é agora utilizado com países terceiros, levando à necessidade de estabelecer uma segurança jurídica dos dados. Estas propostas focam-se em particular sobre as modalidades de transferências dos dados PNR, sobre as normas de controlo da aplicação correcta dos acordo PNR e sobre a sua reciprocidade. O Parlamento Europeu apoia as recomendações da Comissão e o parecer da Autoridade Europeia para a protecção de dados, realçando que a privacidade dos passageiros não deve ser violada e que o uso dos mesmos seja única e exclusivamente para os fins propostos.
Georgios Toussas
Esta proposta de resolução comum revela mais uma vez que o Parlamento Europeu, e todas as outras instituições da UE, representam uma grave ameaça para as liberdades fundamentais e os direitos democráticos. A resolução invoca o terrorismo e a "necessidade de cooperação contra o terrorismo" entre a UE e os Estados Unidos para justificar o armazenamento geral de dados relativos a todos os passageiros que viajam da UE para os Estados Unidos, Canadá e Austrália. A coberto de declarações vagas sobre pretensas garantias de protecção dos dados pessoais, o Parlamento Europeu defende a celebração de um acordo entre a UE e os Estados Unidos sobre registos de passageiros. É este mesmo acordo que, até á data, tem sido hipocritamente apresentado pelo PE como inaceitável. Com esta proposta de resolução comum, os porta-vozes políticos do capital, de mãos dadas com os oportunistas, confundem desavergonhadamente o público quando falam num acordo com pretensas garantias de protecção dos dados pessoais. Não há acordos nem garantias que possam salvaguardar a protecção de dados pessoais quando estes são fornecidos e entregues aos serviços secretos e aos mecanismos repressivos dos Estados Unidos e doutros países. O Partido Comunista Grego votou contra esta inaceitável resolução e apela ao público para que intensifique a sua luta contra a UE e a sua política repressiva de negação dos direitos básicos, que lesa profundamente os direitos humanos, sociais e democráticos fundamentais.
Zbigniew Ziobro
Uma das maiores ameaças que o mundo enfrenta desde há alguns anos é a guerra assimétrica contra o terrorismo, bem como os perigos decorrentes do desenvolvimento mundial do crime organizado. É impossível erguer um escudo de protecção eficaz contra esta ameaça sem que a Europa e os EUA colaborem para este fim. A troca de informações é um elemento chave desta cooperação, e é por isso que o acordo PNR é essencial para a nossa segurança comum. No entanto, a eficácia deste acordo - importa sublinhá-lo - depende em principal medida de uma total reciprocidade no intercâmbio de dados com os EUA. Espero, igualmente, que a adopção do acordo acelere a ratificação dos acordos de isenção de vistos entre os Estados Unidos e a União Europeia, permitindo, designadamente, a abolição geral de vistos para os EUA para os cidadãos polacos.
