Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Janssen van Raay
Senhora Presidente, vou ser breve. O colega Killilea fez ontem um ponto de ordem que, em minha opinião, é realmente um ponto de ordem e quero pedir à senhora presidente o favor de providenciar para que a Mesa tome conhecimento e reaja ao seu protesto, nomeadamente quando diz que a imagem do Parlamento é lesada por parte de alguns colegas.

Presidente
O senhor deputado Janseen van Raay acaba de manifestar o desejo de que a Mesa se debruce sobre a questão levantada, ontem, pelo senhor deputado Killilea, quanto interveio para uma invocação do Regimento. Devo informá-lo, Senhor Deputado, que a Mesa está já a analisar essa questão, pois considerou-a grave. O presidente e a Mesa decidiram que a senhora deputada McKenna receberia uma carta do presidente, na qual este expressaria a sua surpresa e consternação.
Se, como tudo leva a crer, a senhora deputada acusou, sem provas, os funcionários deste Parlamento, será obviamente dado o necessário seguimento a essas graves acusações. É tudo quanto posso dizer. Acrescentaria simplesmente que este processo de autodestruição se torna cada vez mais maligno e perigoso.
Senhora Deputada McKenna, dentro de algumas horas a senhora vai receber a referida carta.

McKenna
Nos termos do artigo 108º, eu deveria, efectivamente, dispor de três minutos para responder no caso de o meu nome ser mencionado, pelo que gostaria de aqui reproduzir uma carta do procurador da Coroa da Bélgica: »Em resposta à carta de V.Exa. de 10 de Julho de 1997...»

De Vries
Senhora Presidente, um membro neerlandês do Tribunal de Contas, o senhor Engwirda, deu ontem uma conferência de imprensa, nos Países Baixos, sobre o relatório do Tribunal de Contas. As notícias divulgadas pela rádio neerlandesa, de cujo conteúdo tomei conhecimento por via indirecta, referiam, em suma, que o senhor Engwirda teria então afirmado que 70 % dos membros do Parlamento Europeu faziam uma utilização abusiva do regulamento interno em matéria das despesas de viagem - 70 % dos membros deste Parlamento abusariam das despesas de viagem.
O relatório do Tribunal de Contas menciona que 69 % dos membros do Comité Social e Económico, e não do Parlamento Europeu, teriam cometido irregularidades com as despesas de viagem. Das duas uma: ou o senhor Engwirda se expressou mal, ou foi citado erradamente pela rádio neerlandesa. Seja como for, os danos nos Países Baixos são mais uma vez elevados.
Gostaria, por isso, de perguntar-lhe, Senhora Presidente, se o presidente do Parlamento Europeu estará disposto a contactar o senhor Friedmann, do Tribunal de Contas, no sentido de obter um esclarecimento em relação ao que o senhor Engwirda disse e uma declaração, clarificando que o Tribunal de Contas não se referiu a este Parlamento. É esta minha primeira pergunta.
Agora a segunda pergunta. Talvez a Senhora Presidente possa dizer-nos também por que motivo os membros do Tribunal de Contas dão conferências de imprensa nos nossos Estados-Membros, não obstante o debate no Parlamento Europeu não ter sido sequer encetado. Penso que isso é pouco elegante.
Em terceiro lugar, Senhora Presidente, penso que todos sabem que o Tribunal de Contas investiga também as despesas de viagem deste Parlamento. Gostaria, por isso, mais uma vez, de insistir fortemente para que a Mesa dê execução às decisões tomadas em Julho pela Mesa e pela Conferência dos Presidentes, segundo as quais o regulamento interno deste Parlamento, em matéria de despesas de viagem, deve ser reformado. As decisões de princípio estão tomadas. Agora têm de ser executadas e julgo ser do interesse do nosso Parlamento que isso aconteça antes de 1 de Janeiro próximo.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado De Vries. Posso assegurar-lhe que o presidente tudo fará para esclarecer esta questão, como é seu desejo.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, depois das excelentes palavras do senhor deputado de Vries, poderei ser breve, pois queria precisamente dedicar uma intervenção a este ponto. Subscrevo inteiramente a posição do senhor deputado de Vries e peço à Mesa deste Parlamento que esclareça, com a maior brevidade possível, esta questão que lesa, cada vez mais, o nosso Parlamento - que, desnecessariamente, lesa cada vez mais o nosso Parlamento.

Smith
Senhora Presidente, parece-me que retirou a palavra à senhora deputada McKenna. A senhora deputada invocou, correctamente, um artigo do Regimento que lhe permite intervir, já que o seu nome foi mencionado. Porque é que a Senhora Presidente lhe retirou a palavra e permitiu que o senhor deputado de Vries usasse da palavra? Não estou a reclamar pelo facto de o senhor deputado de Vries ter usado da palavra, mas penso que foi muito indelicado da sua parte retirar a palavra à senhora deputada McKenna.

Presidente
Senhor Deputado Smith, darei de bom grado a palavra à senhora deputada McKenna, ao abrigo do artigo 108º do Regimento. Pensei que fosse preferível a senhora deputada tomar previamente conhecimento da carta do presidente, por forma a preparar a sua defesa. Mas se a senhora deputada quiser apresentar publicamente as suas desculpas, dou-lhe então a palavra.

McKenna
Senhora Presidente, agradeço o seu apoio ao direito que me é conferido pelo artigo 108º. Fiquei bastante surpreendida ao ser censurada daquela maneira. Não vou pedir desculpa, gostaria de afirmar publicamente...
(Apartes insistentes) Nos termos do artigo 108º, tenho o direito de me defender e, interrompendo-me desta maneira, estão a fazer-me perder tempo.
O problema é que, em primeiro lugar, mantenho as acusações que fiz relativamente ao facto de não se ter conseguido justificar as despesas efectuadas com os novos edifícios, um assunto que é preciso averiguar. O que eu disse ao jornal em questão foi que, a menos que seja realizado um inquérito, o público irá partir do princípio que se trata de corrupção e, nesta assembleia, temos a obrigação de averiguar o que se passa. A este respeito, gostaria apenas de ler uma carta do procurador da Coroa na Bélgica: »Em resposta à carta de V.Exa. de 10 de Junho de 1997, com a referência 020211, venho informá-la de que está em curso um inquérito judicial sobre vários assuntos, incluindo o possível desvio de fundos pertencentes a empreiteiros de obras públicas belgas que participaram na construção do complexo imobiliário do Parlamento Europeu em Bruxelas, constituído pelos edifícios D1, D2 e D3. O inquérito irá incidir em parte sobre o eventual pagamento de comissões secretas aos intermediários com vista a assegurar a adjudicação de empreitadas. É possível, portanto, que venham a ser postos em causa actos praticados por indivíduos, funcionários e políticos, alguns dos quais gozam de imunidade. No entanto, nesta fase do processo, não foi determinado o envolvimento de quaisquer pessoas dessa natureza. No caso de virem a surgir provas incriminatórias, é evidente que serão iniciados os necessários procedimentos. Espero ter dissipado as suas preocupações. (Fórmula de cortesia e assinatura).
Penso que esta assembleia tem a obrigação de compreender que, numa situação destas, temos de levar em conta a ideia que o público tem deste Parlamento e temos de apoiar qualquer inquérito que seja realizado, tendo aliás havido deputados desta assembleia que pediram que fosse realizado um inquérito independente sobre o assunto. O custo do novo edifício é injustificável. Tencionamos utilizar o novo edifício e temos, portanto, a obrigação de obter respostas para estas perguntas. Não posso ser inteiramente responsável pela forma como a imprensa popular trata estes assuntos, mas continuo a afirmar que mantenho aquilo que disse.
Além disso, contactei ontem o jornalista em questão, a quem disse que havia algumas imprecisões no seu artigo, e enviei-lhe uma carta da qual poderei distribuir cópias. Mas os senhores deputados estão a prejudicar-se a si mesmos e ao Parlamento ao abaterem o mensageiro, que é aquilo que estão a fazer.
(Aplausos do Grupo dos Verdes e dos Não-inscritos)
Presidente
Senhora Deputada McKenna, gostaria verdadeiramente de fazer apelo à sua consciência. Estará ciente da gravidade da divulgação dessas afirmações, que fazem levantar suspeitas sobre todos os funcionários do Parlamento Europeu? É extremamente grave. Ou se diz demasiado, ou se fala de menos. Que a Justiça siga o seu curso. Se efectivamente estiverem em causa pessoas, é necessário citá-las, mas senhora deputada limita-se a fazer acusações sem apresentar provas, e dá a conhecer o conteúdo dessa carta à imprensa. Isso lançará o descrédito sobre as instituições. É muito injusto.
Considero que não podemos alongar-nos muito mais sobre este assunto. Estamos perante qualquer coisa de extrema gravidade, que se passa neste Parlamento. Faço questão de o afirmar.
(Interrupção do senhor deputado Cohn-Bendit) Não, Senhor Deputado Cohn-Bendit, não podemos deter-nos mais tempo...
(Reacções diversas) Mas eu não a ataco!
A senhora deputada McKenna receberá a carta do presidente, ponderará a resposta a dar-lhe, e depois se verá. Creio que não podemos prolongar mais este debate.

Cox
Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer a si e à Mesa a rapidez com que agiram em relação a este assunto, convidando Patricia McKenna, na sua qualidade de deputada desta assembleia, a apresentar provas destinadas a fundamentar as acusações que fez ontem num jornal irlandês.
A senhora presidente sabe decerto, como membro da Mesa, que lhe escrevi ontem, bem como a todos os membros da Mesa, uma carta em que citei directamente algumas afirmações da deputada em questão. A senhora deputada acrescentou hoje um prefácio em que diz que, se estes assuntos não forem averiguados, o público poderá formar determinadas opiniões. Infelizmente, esse senão não aparecia no artigo de ontem, nem nas citações. Com efeito, se as afirmações da senhora deputada foram deturpadas pelos jornais, sugiro que, relativamente à questão de fundo sobre a qual foi efectivamente citada, retire o que disse ou fundamente as suas afirmações.
Gostaria de mencionar à assembleia as referidas citações, porque muitos deputados não devem saber qual foi exactamente o seu conteúdo. Relativamente aos edifícios de Bruxelas, foi dito o seguinte: »Há pessoas em Bruxelas a receber enormes subornos». Segunda citação: »Estão a passar-se casos muito graves de corrupção». Trata-se de delitos extremamente graves e, quando se fazem afirmações destas, ou se apresentam provas ou se tem a dignidade de retirar o que se disse.

Cohn-Bendit
Senhora Presidente, não entendo por que é que se enerva antes mesmo de eu abrir a boca!
Senhora Presidente, não percebo, a senhora deputada McKenna disse uma coisa muito simples...
(Dirigindo-se a um colega): ó jovem, acalme-se, terá o direito de gritar depois, ou então vá tomar o pequeno almoço e, quando estiver mais calmo, regresse...
Presidente
Senhor Deputado Cohn-Bendit, o senhor não deve tratar os seus colegas com desdém!

Cohn-Bendit
Ele que se cale, é tudo! A questão é simples: a senhora deputada McKenna afirma que está em curso um inquérito judicial relativamente a um assunto que nos diz respeito. Sabemos que a opinião pública na Europa é muito sensível quando estão em causa instituições que reagem sempre de forma corporativa, tentando proteger-se.
A senhora deputada McKenna nunca afirmou - já o disse - que dispunha de provas, mas sim que, estando em curso um inquérito...
(Dirigindo-se a um colega): não percebo porque é que se enerva! A senhora deputada Fontaine retomou então a palavra e solicitou à senhora deputada McKenna que pedisse desculpas pelas suas afirmações relativamente a um inquérito instaurado por um procurador do rei da Bélgica. Não compreendo porque é que a senhora deputada McKenna...
(A presidente retira a palavra ao orador)
Presidente
Caros colegas, como puderam verificar, e eu própria verifico com satisfação, o senhor deputado Cohn-Bendit acaba de rectificar as afirmações feitas pela senhora deputada McKenna à imprensa.
Penso que bastará que a senhora deputada faça a mesma rectificação, em resposta ao presidente, para que o assunto fique esclarecido, pois não terá passado despercebido a ninguém que, entre as afirmações do senhor deputado Cohn-Bendit e aquilo que tivemos a oportunidade de ler na imprensa, há uma grande diferença.
Passemos agora à aprovação da acta.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

Oomen-Ruijten
Senhora Presidente, gostaria de perguntar-lhe se estará disposta a solicitar à Comissão, nos termos do nº 6 do artigo 37º, que faça amanhã uma declaração sobre a situação no Iraque. E porque lhe peço tal declaração? Porque entendemos que, embora a situação no Iraque possa, na realidade, mudar a qualquer hora e qualquer resolução da nossa parte entregue amanhã possa, na hora seguinte, perder a sua pertinência, precisamos de estar bem informados sobre as deliberações do Conselho de Segurança, inclusive no que diz respeito à plena execução das mesmas. Peço-lhe, por isso, que aborde a Comissão Europeia, pedindo-lhe que ela faça tal declaração, amanhã, durante o período reservado ao debate sobre questões urgentes.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Oomen-Ruijten. Faz esse pedido ao abrigo do artigo 37º do Regimento.

Green
Senhora Presidente, um ponto de ordem. Quero tomar a palavra, em nome do meu grupo, para apoiar esse pedido. Sabe, provavelmente, que esse assunto foi bastante discutido na semana passada na Conferência dos Presidentes e, nessa altura, uma das questões que eu e outros deputados levantámos foi a seguinte: o que é que se pode dizer exactamente, neste momento, acerca de uma questão tão complexa e sensível? No caso de conseguirmos uma declaração da Comissão, convém que tenhamos 30 minutos para fazer perguntas nos termos do nº 6 do artigo 37º do Regimento. Isso permitir-nos-á examinar e ouvir as opiniões sobre esta questão numa atmosfera em que não se sinta estarmos a aumentar ou a agravar os problemas.
Associo-me ao pedido que foi feito. É importante que se decida este assunto antes das questões actuais e dos recursos, já que, de momento, apenas estão inscritos na ordem do dia quatro assuntos para o debate sobre questões actuais. Poderíamos, efectivamente, inscrever este assunto em primeiro lugar, reservando meia hora para perguntas específicas sobre o Iraque.

Pasty
Senhora Presidente, sobre este assunto, creio que uma declaração da Comissão seria bem-vinda, mas é sobretudo de uma declaração do Conselho que precisamos, pois é o Conselho que possui competência em matéria de PESC, não a Comissão.

Presidente
Segundo sei, o Conselho não estará presente amanhã. Lamento que assim seja.
Caros colegas, foi-nos apresentada uma proposta por parte de dois grupos políticos. Está em conformidade com o Regimento. Essa meia hora de perguntas à Comissão inscrever-se-ia no período reservado ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, e de preferência antes. Por conseguinte, a declaração teria lugar amanhã, entre as 15H00 e as 15H30.
Há alguma objecção?
Não há. Fica assim decidido.

Dell'Alba
Senhora Presidente, permita-me que me insurja contra este procedimento. Conhece, melhor do que eu, o Regimento. A proposta que foi apresentada partiu, é óbvio, dos dois grandes grupos políticos que, na semana passada, recusaram a inscrição, na ordem do dia, de um ponto específico sobre o Iraque.
A senhora presidente retomou a proposta por iniciativa própria, porque conhece o Regimento. De facto, só o presidente pode apresentar uma proposta no decurso da sessão. Ora, justamente, o objecto do primeiro recurso que tem diante de si é da autoria do nosso grupo e visa inserir, como primeiro ponto do debate sobre questões actuais urgentes e muito importantes, a questão do Iraque.
O presidente Pasty tem toda a razão. Apresentar perguntas à Comissão não faz muito sentido. Faça-se um debate político sobre o Iraque e proceda-se a uma votação, e que cada um assuma as suas responsabilidades face a esta crise.

Presidente
Senhor Deputado Dell'Alba, na realidade, quanto ao essencial, estamos todos de acordo em debater esta questão que é, de facto, extremamente actual.
Vou pôr à votação a minha proposta.
(O Parlamento aprova a proposta)

Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos)
Presidente
Comunico que recebi, nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 47º do Regimento, os seguintes recursos escritos e fundamentados relativos à lista dos assuntos inscritos para o próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes que terá lugar amanhã de manhã.
Senhor Deputado Dell'Alba, Senhor Deputado de Vries, o recurso que apresentaram para a inscrição da questão iraquiana caducou, em virtude da decisão que acabámos de tomar.
Antes do ponto I:

Aldo
Senhora Presidente, gostaria de intervir a propósito da questão do Togo.
Com efeito, todos sabemos...

Presidente
Senhor Deputado Aldo, não posso deixar que prossiga. É a regra: os recursos sobre questões actuais e urgentes não são objecto de debate.

Aldo
Senhora Presidente, não se trata de um debate, mas sim de um ponto de ordem.

Presidente
Ao abrigo de que artigo, Senhor Deputado Aldo?

Aldo
Senhora Presidente, ao abrigo do artigo 127ºA. Peço-lhe trinta segundos.
O Togo faz parte da Assembleia Paritária União Europeia-ACP, que se rege por um regulamento interno aprovado por nós. Ora, hoje, somos solicitados a proceder a uma votação que viola o funcionamento da Assembleia Paritária União Europeia-ACP.
Por essa razão, Senhor Presidente, o nosso grupo deseja que não haja debate, nem votação sobre a questão do Togo, a qual, há quinze dias, foi objecto de debate e votação no seio da Assembleia Paritária, de que resultou a rejeição deste dossier .

Presidente
Senhor Deputado Aldo, atendendo à forma como apresentou as coisas, podemos efectivamente considerar que a sua intervenção se insere no âmbito do artigo 127º do Regimento.

Tratado de Amesterdão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0347/97) dos deputados Méndez de Vigo e Tsatsos, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o Tratado de Amesterdão (CONF 4007/97 - C4-0538/97).

Méndez de Vigo
Senhora Presidente, este debate constitui o acto final de um amplo processo que começou no passado mês de Junho, quando este Parlamento nos nomeou, ao deputado Dimitris Tsatsos e a mim, co-relatores do relatório sobre o Tratado de Amesterdão. Foi um processo no qual participaram 17 comissões deste Parlamento, os parlamentos nacionais, com os quais realizámos uma reunião em Outubro, as organizações não governamentais e, sobretudo, a Comissão dos Assuntos Institucionais.
No momento em se deve proceder a uma avaliação do Tratado de Amesterdão, Senhora Presidente, creio que a mesma deve ser feita de dois pontos de vista. Em primeiro lugar, do ponto de vista das circunstâncias políticas que rodearam este Tratado, que, no passado mês de Junho, não eram muito favoráveis. Recordar-se-ão que havia vários processos eleitorais em curso e, sobretudo, que o interesse dos Estados-Membros da União estava concentrado na manutenção do calendário do euro. A mim, isso parece-me muito bem e creio que o euro irá constituir um centro de atracção importantíssimo para o progresso da construção europeia. No entanto, desejo salientar, de forma clara, que o momento político não era muito favorável à reforma do Tratado.
O segundo ponto de vista sob o qual se deve fazer a avaliação do Tratado consiste em analisar o seu conteúdo. Este não deve ser analisado em função das expectativas, nem mesmo das ambições que esta assembleia tinha expressado. O conteúdo do Tratado deve ser avaliado em função da situação anterior, ou seja, em comparação com o Tratado da União Europeia. Neste aspecto, o deputado Dimitris Tsatsos e eu próprio quisemos lançar uma mensagem política clara, segundo a qual o Tratado de Amesterdão traduz alguns progressos substanciais para a construção europeia.
Em primeiro lugar, verificaram-se progressos no que designámos como pilar comunitário, progressos estes que estão sintetizados no artigo F, que contém uma nova referência aos direitos fundamentais da União e uma reafirmação de que a União Europeia, a Comunidade, é uma comunidade de direito, caracterizada pelo primado da liberdade, da democracia e dos direitos fundamentais da pessoa humana. Mas a Comunidade é, para além de uma comunidade de direito, uma comunidade de valores. Não é apenas um mercado, como o demonstra a introdução de novas políticas em favor do ambiente, dos consumidores, da saúde pública e, sobretudo, no domínio social. Recordo, Senhora Presidente, que, quando vim para este Parlamento, achava estranho que a Comunidade não tomasse medidas contra o desemprego e um bom amigo e membro eminente desta assembleia disse-me o seguinte: »Não, trata-se de uma comunidade económica, nunca teremos uma política social nem medidas contra o desemprego». Pois bem, em política, cinco anos não é nada. Já existem medidas contra o desemprego. É verdade que, como defendem muitos colegas nesta assembleia, eles são, seguramente, insuficientes. É verdade. Mas o importante é que exista o embrião, que exista a possibilidade. Têm razão os que nos dizem que os recursos disponíveis são insuficientes Pois bem, será possível aumentar estes recursos e a experiência ensina-nos que, quando se começa a caminhar, no final, o caminho agiganta-se e avança-se mais.
No que se refere à política externa e de segurança comum, o segundo pilar, creio que o Tratado de Amesterdão vem racionalizar os instrumentos jurídicos, criar órgãos políticos, tais como a célula de planeamento e de alerta precoce, e permitir ao secretário-geral do Conselho tornar a troika mais operacional. Tudo isto é positivo, mas, em matéria de política externa, o que é importante é a vontade política. Não existirá uma política externa enquanto os governos não sentirem a necessidade da mesma. E, seguramente, enquanto os nossos povos a não sentirem também, de nada servirão os instrumentos jurídicos que desejamos criar. É necessário criar esta vontade política. Creio que se verificaram progressos no domínio da segurança e da defesa, talvez muito aquém do que alguns de nós desejaríamos, mas devemos tirar partido do que existe. São as missões do tipo Petersberg que poderão transformar-se na mola impulsionadora dessa Europa da segurança e da defesa.
No que diz respeito ao terceiro pilar, o dos assuntos internos e da justiça, creio que se trata dos temas mais enraizados na soberania dos Estados-Membros. Estes temas, estas questões de assuntos internos e de justiça debatiam-se, no contexto do Tratado de Maastricht, no âmbito da cooperação intergovernamental. O Tratado de Amesterdão deu um passo gigantesco, ao reconhecer que estes temas se enquadram melhor no pilar comunitário e que serão tratados de forma mais adequada de acordo com o método comunitário do que com o método intergovernamental. É verdade que há limitações, mas, em vez de nos lamentarmos, o que devemos fazer é tentar eliminá-las. Existem instrumentos para tal e, desde logo, a declaração anexa, introduzida pela Alemanha, aponta na boa direcção.
O Tratado de Amesterdão contém, igualmente, normas importantes no que se refere ao princípio da subsidiariedade e ao papel dos parlamentos nacionais, através da COSAC - e desejo prestar homenagem à senhora deputada Fontaine, que preside com tanto mérito a esta delegação.
No entanto, o Tratado de Amesterdão padece de uma grave carência: a reforma institucional. Esta reforma institucional, que é necessária para que a União possa funcionar com quinze Estados-Membros de uma forma eficaz e democrática, é absolutamente imprescindível se queremos que a União funcione bem numa Europa alargada. Por este motivo, propusemos, o senhor deputado Tsatsos e eu próprio, um método para a realização desta reforma institucional tão necessária. Este método traduz uma concepção comunitária. O que pedimos e o que dizemos é que o sistema de conferências intergovernamentais atingiu os seus limites, pelo que devemos utilizar o método em uso na Comunidade para resolver este problema: a Comissão deverá elaborar um relatório com as propostas necessárias para realizar a reforma institucional de que a União necessita, relatório este que deverá ser debatido por este Parlamento e enviado aos parlamentos nacionais, de acordo com o protocolo da COSAC. Creio que na última reunião da COSAC, realizada no Luxemburgo há dias, as reacções dos parlamentos nacionais foram extraordinariamente favoráveis. Os parlamentos nacionais estão interessados em fazer avançar politicamente a União e creio que devemos contar com eles e trabalhar em conjunto. Se conseguirmos elaborar um texto conjunto, subscrito pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais, o mesmo deverá ser colocado na mesa da Conferência Intergovernamental como base para o acordo final a adoptar pelos governos.
O Parlamento Europeu não deseja alterar o sentido do artigo N do Tratado. Não pretendemos fazer nada que vá contra o estabelecido de forma precisa no Tratado. O que pretendemos é contribuir para a resolução de um problema que a União tem pendente. A forma de o resolver, Senhora Presidente, é deixarmos de ser um Parlamento impulsionador, como até ao momento, e passarmos a ser um Parlamento co-decisor, que é o que este Parlamento será quando entrar em vigor o Tratado de Amesterdão.
Senhora Presidente, desejo dizer, também, algumas palavras de agradecimento, em primeiro lugar, ao senhor deputado Dimitris Tsatsos, com quem colaborei com muitíssimo prazer na redacção deste relatório. Creio que o dueto funcionou muito bem e gostaria de lhe agradecer toda a paciência que teve comigo. Gostaria, igualmente, de agradecer à Comissão dos Assuntos Institucionais e ao secretariado, que realizou um trabalho excelente, bem como aos meus colaboradores.
As minhas últimas palavras, Senhora Presidente, serão consagradas à votação de logo à tarde. Não desejo dirigir-me aos que irão votar contra porque estão sempre contra o progresso da Europa. Desejo dirigir-me, sobretudo, aos bons europeus, que têm estado sempre na vanguarda do progresso e da construção europeia, mas que estão, agora, tentados a abster-se ou a votar contra, porque consideram este Tratado insuficiente. Recordo umas palavras de Ortega y Gasset, num discurso proferido em Berlim, referindo-se a Miguel de Cervantes, que, já velho e esgotado pela vida, dizia que há momentos na nossa existência em que temos de escolher entre ser pousada ou ser estrada. Ser pousada significa não se mover, estar quieto. Ser estrada significa avançar. O Tratado de Amesterdão é uma estrada. Seguramente, é uma estrada curta de mais para as nossas ambições. Seguramente, é uma estrada estreita. Seguramente muitos de nós gostaríamos que esta estrada fosse uma avenida. Mas é mais importante ser estrada e percorrer a mesma do que ficar quieto e ser pousada. Por este motivo, desejo pedir aos que sempre quiseram que a Europa avançasse, àqueles que sempre têm estado na vanguarda da construção europeia, que reflictam e que, juntamente com todos os que vamos votar a favor, percorram connosco esta estrada.

Tsatsos
Senhor Presidente, eu referir-me-ei apenas à estrutura e à lógica da resolução. A proposta de resolução em apreço refere-se ao passado, ao presente e ao futuro.
Primeiro, o senhor deputado Méndez de Vigo e eu procuramos avaliar, do ponto de vista político, elementos cruciais do passado. Neste aspecto, salientamos a influência real e decisiva que teve o Parlamento Europeu sobre o conteúdo do novo Tratado. Uma influência que, sem poder basear-se na respectiva consolidação - infelizmente inexistente - foi conseguida através da sua intervenção política permanente, sobretudo com as suas resoluções anteriores.
Segundo, a proposta de resolução avalia o presente histórico sob o ponto de vista político. Os povos da Europa devem ser informados sobre os motivos por que o Parlamento Europeu considera um dever histórico a aprovação crítica do Tratado mas, seja como for, a aprovação do Tratado. Neste aspecto, o relatório aponta os passos cruciais que foram dados no tema Europa, mas sem calar falhas nem erros. Terceiro, na proposta de resolução, também avaliamos o futuro histórico do ponto de vista político. A crítica que fazemos ao Tratado não tem apenas um carácter contestatário, tem também, sobretudo, um carácter construtivo. Com os olhos postos no futuro, pretendemos que sejam dados os passos que não foram dados e propomos um novo método, conforme referiu o colega e amigo Méndez de Vigo.
E passo agora à filosofia de base da resolução. O nosso primeiro objectivo foi apresentar-vos uma concepção consensual acerca da Europa. Julgamos que a Europa não é apenas uma união de povos, é também uma união de Estados. Os processos de unificação devem, seguramente, conduzir ao aprofundamento, mas este deve respeitar as culturas constitucionais nacionais. Só quando os povos da Europa, na sua base estatal, estiverem fortemente conciliados com a ideia de uma União Europeia, só quando os povos da Europa não considerarem o processo de integração como um perigo para a sua identidade nacional e cultural, só então a Europa avançará com êxito. Aqueles que imaginam a integração europeia fora e para além da vontade dos povos, fundamentalmente, compreenderam mal o processo Europa. Por isso, congratulo-me tanto pelo facto de o Tratado transferir bastantes capítulos do terceiro para o primeiro pilar (o pacote social, grande parte de Schengen, a coordenação da política de emprego) como pelo facto de o Tratado se mover com cuidado em domínios onde a questão da identidade nacional se apresenta particularmente sensível.
Para o Parlamento Europeu, no Tratado de Amesterdão, também a questão do emprego se reveste de particular importância. Evidentemente, nós, relatores, sabemos que o que foi acordado não se transforma em realidade política pelo simples facto de ter sido acordado. Conforme salientou o meu caro co-relator, é necessária a correspondente vontade política para pôr em prática o que foi acordado.
A proposta de resolução é crítica em relação à renovação das instituições. Uma renovação que, no essencial, não teve lugar. Por isso, propomos ao Parlamento Europeu que diga com clareza que, antes de qualquer alargamento da União Europeia, é necessária uma renovação institucional correspondente. Permitam-me que dê dois exemplos: a passagem do princípio da unanimidade para o princípio da maioria na tomada de decisões do Conselho é necessária sobretudo por causa do alargamento previsto. Ao mesmo tempo, porém, essa passagem é impossível sem a manutenção de excepções básicas a favor da unanimidade em matérias de cariz constitucional. De um modo geral e em princípio, considera-se necessária a ponderação dos votos no Conselho. Precisamente por isso, deve-se estudar e desenvolver de modo especial uma forma de aplicação tal que não abale um equilíbrio elementar entre pequenos e grandes países que decorre do princípio fundamental da igualdade dos Estados-Membros.
Passo agora à perspectiva histórica que já foi desenvolvida em pormenor pelo meu caro co-relator, senhor deputado Méndez de Vigo. A evolução das instituições na Europa deve deixar de ser uma matéria quase exclusiva da diplomacia e da burocracia. Finalmente, tem que passar a fazer parte dos procedimentos políticos. A base de um novo processo de revisão que propomos seria a iniciativa do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da Comissão Europeia. Isto significa que seriam os sonhos dos cidadãos que representamos a constituir a base e o quadro de quaisquer decisões da próxima conferência. Só assim podemos depositar a sorte das instituições nas mãos dos seus representantes naturais. Com a nossa proposta, porém, valorizar-se-ia também a capacidade legitimante dos parlamentos nacionais e, simultaneamente, a cooperação dos parlamentos nacionais faria da Europa um tema do diálogo político nacional, algo que há anos desejamos fazer sem o conseguir.
O que o colega Méndez de Vigo e eu pretendíamos, Senhora Presidente, era que o Parlamento Europeu reivindicasse um novo papel, um papel que o tornasse solidário com os parlamentos nacionais e que o justificasse como actor e defensor de uma nova concepção democrática na Europa.

Spencer
Senhora Presidente, ao apresentar o meu parecer sobre este Tratado à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, disse que o Tratado era como um copo de água: podemos dizer que está meio vazio ou meio cheio. Em termos de política externa e de segurança comum, o Tratado não nos dá tanto como desejaríamos e não nos dá decerto tanto como a Europa precisa. Não me parece que tenhamos transposto o ponto crucial que nos conferiria a capacidade e coerência necessárias para influenciarmos os assuntos mundiais.
Tanto eu como a minha comissão suspeitamos das fórmulas definidas em Amesterdão para a tomada de decisões. Mas, por outro lado, houve alguns progressos com base nos quais poderemos, como Parlamento, trabalhar pragmaticamente e fazer avançar a União. Saudamos a criação da unidade de planeamento político e alerta precoce. Dá-nos continuidade e terá a sua sede em Bruxelas. Poderá ajudar-nos a fugir intelectualmente à natureza ad hoc e tripartida do sistema que temos actualmente. Saúdo, igualmente, o novo papel atribuído ao secretário-geral do Conselho, mais uma vez um indivíduo com uma localização e identidade específicas, com quem poderemos desenvolver e manter uma relação intelectual permanente.
Subscrevo o que o senhor deputado Tsatsos acaba de dizer acerca das relações de trabalho com os parlamentos nacionais. Trata-se de um aspecto particularmente importante no que se refere ao desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum, porque entre nós - entre todos os parlamentos da Europa -, temos de destruir o mito da exclusividade do executivo que domina as discussões sobre política externa há demasiado tempo.
Penso que há muita coisa que este Parlamento poderá fazer, mas só o poderá fazer se procurarmos melhorar a qualidade e coerência das nossas observações em matéria de política externa. Creio que demos um passo válido ao decidirmos esta manhã solicitar à Comissão uma declaração sobre o Iraque. A debilidade do sistema está patente na nossa incapacidade para obter uma declaração do Conselho sobre o Iraque. Acolhemos com agrado a inclusão das missões de tipo Petersberg no Tratado, embora consideremos lamentável o atraso na reestruturação arquitectónica da nossa defesa em termos de integração da União da Europa Ocidental na União Europeia.
Em resumo, eu diria que, relativamente aos aspectos de política externa e de segurança comum, o Tratado é prosaico. Em certa medida é uma desilusão. Mas é um Tratado que vale a pena ter. Fazendo minhas as palavras do senhor deputado Méndez de Vigo, enveredámos por um caminho que vale a pena percorrer, ainda que de momento continue a ser um caminho essencialmente feito de esperanças.

Izquierdo Rojo
Senhora Presidente, no seu parecer que é textualmente transcrito na exposição de motivos do presente relatório, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural faz uma avaliação negativa do Tratado de Amesterdão, especificando as insuficiências dos aspectos agrícolas do mesmo e manifestando a sua desilusão.
A Comissão da Agricultura considera muito grave que não tenham sido alargadas as competências legislativas e de controlo do Parlamento Europeu no domínio agrícola e considera, também, que o facto de uma política comunitária como é a PAC continuar excluída de um controlo democrático adequado por parte do Parlamento Europeu constitui um défice democrático grave no funcionamento da União, reclamando a extensão do processo de co-decisão à política agrícola.
No entanto, Senhora Presidente, o presente relatório consegue integrar este descontentamento e estas reivindicações numa dinâmica positiva e virada para o futuro, tornando possível que o »não» inicial da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural se converta num «sim» ao relatório Tsatsos-Méndez de Vigo que funciona, na verdade, como um amortecedor no que se refere às deficiências do Tratado de Amesterdão. Por este motivo, Senhora Presidente, e por ironia da História, o relatório crítico do Parlamento converte-se no melhor instrumento para salvar as deficiências do novo Tratado.
Os relatores e o Parlamento Europeu realizaram um trabalho magnífico, um trabalho que permitirá realçar o valor deste difícil Tratado.

Dell'Alba
Senhora Presidente, caros colegas, foi fácil para a Comissão dos Orçamentos analisar o Tratado de Amesterdão, uma vez que dele nada resultou que correspondesse às expectativas e aos compromissos assumidos pelos próprios governos, em particular, aquando da assinatura do Acordo Interinstitucional em 1993.
Tinham-se comprometido connosco a abordar as questões orçamentais e a revisão dos princípios e da disciplina orçamentais, por forma a que se chegasse a uma clarificação dos procedimentos; a uma simplificação; a uma maior concertação; ao desaparecimento, na medida do possível, desse elemento arcaico que é a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, ou, em todo o caso, à sua revisão. Tinham-se comprometido a estudar todos estes assuntos, compromissos esses que tinham sido confirmados na abertura da conferência de Turim e que, por diversas vezes, tinham sido solicitados pelo Parlamento. Apesar disso, nada se passou em Amesterdão. O senhor comissário Liikanen sabe-o muito bem, todos nós sabemos, e por isso, desse ponto de vista, a nossa tarefa foi fácil.
Obviamente, a este respeito, estigmatizámos a atitude dos governos e os resultados da cimeira de Amesterdão, solicitando que, nesta área, fossem tomadas medidas, que são retomadas no relatório dos senhores deputados Méndez Vigo e Tsatsos, creio que no parágrafo em que se solicita que, no domínio orçamental, incluindo o do Fundo Europeu de Desenvolvimento, seja estabelecida uma relação paritária, funcional e democrática entre os dois ramos da Autoridade Orçamental e que o sistema de recursos próprios seja revisto e submetido à aprovação do Parlamento.Quanto a mim, este é, sem dúvida um dos pontos importantes do relatório em questão, que reflecte totalmente as preocupações da Comissão dos Orçamentos nesta matéria.

Bloch von Blottnitz
É evidente que a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia tem de estar - para me expressar de forma branda - muito desiludida pelo facto de não haver sido incluído nenhum capítulo sobre energia nos tratados, principalmente se pensarmos que na Agenda 2000 a energia fará parte das prioridades das políticas internas. Afinal, também existe o mercado interno da energia. É evidente que será de criticar também energicamente o facto de o Tratado Euratom não ser tomado, de todo, em consideração. Não se trata aqui apenas de safeguard , trata-se da indústria nuclear no seu todo, e aí o Parlamento não tem, tal como anteriormente, e tal como temos vindo sempre a lamentar e a criticar, quaisquer direitos de participação. Somos, quando muito, informados, e isto num domínio político que suscita em todos os Estados-Membros muitas ressonâncias diferentes. Por esta razão, pensamos que seria bom - e temos de continuar a insistir nisso - que estes dois domínios políticos, de que todos dependemos, fossem incluídos nos tratados. Torna-se absolutamente necessário que o Parlamento obtenha plenos direitos de participação neste domínio e que não possamos dispor apenas das respectivas verbas. De outra forma, não será possível um controlo democrático e, sem controlo democrático, não pode existir aceitação e muito menos credibilidade.

Kittelmann
Senhora Presidente, caros colegas, as principais reivindicações no que se refere à economia externa foram formuladas em várias resoluções do Parlamento Europeu: reforço das relações entre a política externa e de segurança, a política económica externa, bem como a política de desenvolvimento e cooperação. Reivindicámos a adopção de uma política económica externa comum, compreendendo o comércio, a circulação de mercadorias, serviços e capitais, propriedade intelectual, investimentos, liberdade de estabelecimento e concorrência. Reivindicámos uma definição das disposições relativas à participação da União em organizações económicas internacionais, em especial a Organização Mundial do Comércio. Reivindicámos ainda o reforço dos poderes do Parlamento na formulação de novas estratégias, na negociação de mandatos e no controlo de negociações no âmbito da economia externa.
Qual é o resultado? Pessoalmente sou de opinião que o Parlamento Europeu conseguiu alcançar muita coisa. Contudo, no que se refere à política económica externa, ficámos desiludidos até à humilhação. Humilhada foi, sobretudo, a Comissão. Espero que a Comissão, por seu lado, retire as consequências do mau resultado na aplicação do artigo 113º. Nas negociações internacionais - como no âmbito da Organização Mundial do Comércio - não será possível à Comissão, no futuro, no que se refere às telecomunicações e à prestação de serviços, falar com uma só voz pela União Europeia, tendo sido contudo rejeitadas as tentativas para alterar esta situação. O principal problema era a extensão do âmbito de aplicação do artigo 113º, por forma a eliminar incertezas quanto à repartição de competências entre a União e os Estados-Membros e, em especial, permitir à União falar com uma só voz nas negociações em organizações internacionais. A proposta original foi inicialmente atenuada, vindo a ser, por fim, abandonada. As razões para tal deveriam ter sido de vária ordem.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: para o Parlamento Europeu permanecerá como ponto mais importante da ordem do dia a necessidade de nos adaptarmos a novos desafios. A política de concorrência internacional exige um procedimento unânime nas respectivas negociações. Espero que isto possa ser aplicado na prática. Agradeço a vossa paciência.

Janssen van Raay
Uma palavra de grande louvor para ambos os relatores que trabalharam com extremo empenho e conseguiram fazer passar um documento excelente.
Quero lançar um apelo pessoal a ambos os relatores para que consultem o artigo 216º do Tratado, que diz que este Parlamento não tem direito a fixar a sua própria sede. Outros parlamentos têm-no, nós não. Além disso, quero pedir-lhes que o comparem com a última frase do ponto nº 12, que diz que tal direito nos assiste. Isso é pena, pois vem retirar qualidade ao relatório que, de resto, é excelente, pois, senhores relatores, quando em 1979 o Parlamento directamente eleito se reuniu pela primeira vez aqui em Estrasburgo, nada tínhamos a dizer. Quando em breve, em 1999, as quintas eleições do Parlamento Europeu tiverem lugar, poderemos constatar - e espero que já depois da ratificação do Tratado de Amesterdão - que num período tão curto, ou seja de 20 anos, nenhum parlamento conseguiu reunir tantas competências como o Parlamento Europeu. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não encara o Tratado de Amesterdão como um copo meio cheio de água, mas sim como um copo cheio de bom vinho Mouton Rothschild . Estamos muito satisfeitos com o Tratado de Amesterdão e pensamos também que possuímos competências - e isto é importante para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, Senhora Presidente - que temos simplesmente de usar melhor do que temos feito até agora. O Parlamento tem de seguir o exemplo dos três vice-presidentes, que tiraram tanto partido da co-decisão, que nos tornámos num verdadeiro parlamento. Temos de apoiar os nossos três vice-presidentes nesse sentido. São estes, pois, os pareceres detalhados que podereis encontrar no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.

Pronk
Senhora Presidente, antes de mais, quero cumprimentar os senhores deputados Méndez de Vigo e Tsatsos pelo seu excelente, circunstanciado e transparente relatório sobre o Tratado de Amesterdão, onde revi muitos assuntos que, já no passado, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais quis abordar. Enquanto relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, penso que o Tratado de Amesterdão foi um êxito e oferece novas possibilidades para uma Europa social. Todavia, o êxito deste Tratado dependerá sobretudo da forma como os Estados-Membros e as instituições comunitárias, entre as quais o Parlamento, lhe derem execução.
Estamos especialmente satisfeitos com a inclusão, no Tratado, do protocolo social, bem como de algumas cláusulas sociais. Indica-se assim que a política social na Europa passa a estar ao nível da política económica, muito embora haja porventura ainda muito assuntos que têm de ser decididos por unanimidade. Em vez de uma união económica e monetária teremos agora uma união social, económica e monetária. Por outras palavras, não uma UEM mas sim uma USEM. Com o protocolo social, foi também incluído no Tratado o diálogo social. A esse respeito, apresentámos uma alteração que foi também adoptada no relatório, pois a celebração de um acordo interinstitucional nesse domínio reveste-se agora da maior urgência.
Um segundo avanço importante reside na inclusão, no novo Tratado de Amesterdão, do capítulo sobre o emprego. Com isso, poderão ser aprovadas orientações e estabelecidos projectos-piloto. A bola está agora na posse do Conselho Europeu, que reunirá esta semana no Luxemburgo, no sentido de dar aplicação efectiva a este capítulo e de definir orientações e projectos-piloto.
Senhor Presidente, o que agora está em causa é que ponhamos realmente em prática aquilo que conseguimos alcançar na nossa política social e de emprego. Nesse sentido, o Parlamento terá ainda muito a fazer, em conjunto com as outras instituições.

Vallvé
Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que me parece que o Tratado de Amesterdão tem aspectos positivos e que constitui uma vitória para a Europa, um progresso para a Europa. Poderão dizer que será, talvez, uma vitória de Pirro, uma vitória limitada, mas, de qualquer forma, a época dos grandes passos e dos grandes progressos pertence ao passado e o novo Tratado representa um progresso significativo, embora se deva reconhecer que é modesto.
Limitar-me-ei a referir os aspectos ligados à política regional. Por um lado, o Tratado tem em consideração as regiões ultraperiféricas que têm problemas específicos importantes a nível da União Europeia. O Tratado tem igualmente em consideração os problemas da insularidade de determinadas regiões, algumas das quais podem, inclusivamente, ser consideradas ricas, como é, talvez, o caso das Ilhas Baleares das quais sou o representante político, mas que têm problemas específicos relacionados com a insularidade. Vejo, também, como um aspecto muito positivo a valorização dos problemas transfronteiriços. Pela primeira vez, o Tratado faz referência à cooperação transfronteiriça que, não nos esqueçamos, constitui um dos elementos fundamentais da construção da unidade europeia. Robert Schuman dizia que «as fronteiras são as cicatrizes da História da Europa».
Afigura-se importante que, no que se refere aos problemas transfronteiriços, o Parlamento consulte o Comité das Regiões, uma vez que isto significa o reconhecimento de que é a nível das regiões, a nível da instituição mais próxima dos cidadãos, que se vivem de uma forma mais decisiva os problemas transfronteiriços. Por conseguinte, creio ser positiva esta referência à cooperação transfronteiriça e ao Comité das Regiões.
Por outro lado, lamento que o Tratado não acolha o direito das regiões que dispõem de capacidade legislativa de demandarem o Tribunal de Justiça. De qualquer forma, considero que este Tratado constitui um progresso positivo no que se refere à política regional da União Europeia.

Leperre-Verrier
Senhora Presidente, em matéria de educação e de cultura, o Tratado de Amesterdão não corresponde às expectativas que suscitara. Não terei tempo para fazer um balanço do que resta das nossas propostas, mas gostaria de tecer alguns comentários.
Se, por um lado, apreciamos que o Tratado faça, hoje, referência ao desporto - embora sem o dotar de uma base jurídica -, por outro, lamentamos que a juventude, tenha uma vez mais, sido esquecida. Não se consagraram, no Tratado, nem os direitos da criança, nem o serviço cívico voluntário europeu. Teríamos apreciado igualmente que os redactores do Tratado tivessem aceite projectar-se no futuro, tomando em consideração a sociedade da informação e as suas consequências. Mas do mal o menos. O que é exasperante - e meço bem as palavras - é o tratamento reservado à cultura e ao famoso artigo 128º.
O princípio da co-decisão, que em si é um bom princípio, associado à manutenção da votação por unanimidade no seio do Conselho, torna estéril toda e qualquer política cultural. Basta verificarmos o que são os programas "cultura» para ficarmos convencidos disso. Porém, é também através da cultura e da educação que construiremos uma Europa sólida, aberta, rica pelos seus valores, mas igualmente pela sua diversidade cultural. O problema está em convencer disso aqueles que raciocinam em termos de taxas de crescimento e de critérios económicos.

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar os dois relatores, senhores deputados Tsatsos e Méndez de Vigo, pelo excelente trabalho que apresentam.
Por parte da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, queremos fazer as seguintes observações:
Primeiro, saudamos o alargamento do processo de co-decisão ao capítulo da política comum para o desenvolvimento e consideramos isso como uma inovação positiva do Tratado de Amesterdão.
Segundo, manifestamos o nosso pesar porque: primeiro, o Fundo Europeu de Desenvolvimento não foi integrado no orçamento comunitário e, segundo, porque a competência comunitária nos sectores da cooperação para o desenvolvimento continua a ser limitada e complementar das políticas exercidas pelos Estados-Membros.
Terceiro, consideramos que o novo Tratado não progrediu o suficiente no que se refere ao alargamento da coesão e da unidade da actividade externa, na qual, como é natural, está também incluída a política para o desenvolvimento.
Quarto, julgamos que o novo Tratado, infelizmente, não proporciona meios suficientes nem avança propostas para fazer face a uma grande parte dos grandes desafios do século XXI, muitos dos quais se reflectem também na política para o desenvolvimento.
Finalmente, apesar de tudo isto, já que concordamos com o parecer emitido pelos dois relatores segundo o qual, com todos os problemas que suscita, o Tratado de Amesterdão representa um passo em frente, somos a favor da sua ratificação.

Roth
Senhora Presidente, caros colegas, o Tratado tornou-se numa monstruosa câmara de ar jurídica. Cada um insufla à sua maneira, cada um lhe dá a forma e a interpretação que mais lhe convém, e isso torna-se especialmente evidente e inquietante no terceiro pilar da política comum no domínio da justiça e dos assuntos internos.
As competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são tão cheias de buracos como se de um queijo suíço se tratasse. O Acordo de Schengen é uma fonte de imponderabilidades e o novo Tratado modifica radicalmente a ordem constitucional da União Europeia, na medida em que reforça acentuadamente a posição do executivo perante o poder legislativo. Falar sobre isto no minuto posto à disposição das comissões é desonesto. Convido os senhores deputados a ler o relatório Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, aprovado por unanimidade, visto que no relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais não se encontra nem uma linha sobre esse assunto.
Já assisti a muito, mas a uma coisa destas ainda não! As comissões especializadas deliberam durante meses sobre o Tratado de Amesterdão, o qual foi alvo de negociações durante anos, e a Comissão dos Assuntos Institucionais rejeita todas as propostas de alteração com um simples gesto. Todas! Um parlamento pode assim levar-se a si próprio ad absurdum . Lamento imenso ter de o dizer, uma vez que o resultado já está estabelecido de antemão. O que não deve ser, não é! Esta atitude não abona a favor da credibilidade. A Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos concluiu, por unanimidade, que não podemos estar de acordo com o resultado, tendo pois razão quanto ao conteúdo e quanto à forma.

Langenhagen
Senhora Presidente, o Tratado de Amesterdão não conseguiu estabelecer simpatias com a "Europa azul». Quarenta anos após a assinatura dos Tratados de Roma, só jurisconsultos e demais peritos em matéria de direito comunitário continuam a poder encontrar a política da pesca no Tratado que institui as Comunidades Europeias, uma vez de forma escondida no artigo 38º e uma segunda vez no Anexo II, Capítulo 3, entre miudezas comestíveis, ovos de aves e mel natural.
Do ponto de vista meramente jurídico, as pescas fazem parte da política agrícola. Contudo, todos aqueles que seguiram com atenção o nosso debate nesta assembleia já devem ter percebido que não nos debatemos com excedentes, tal como acontece com a agricultura. Pelo contrário, debatemo-nos com mares catastroficamente esgotados de peixe. Nesse sentido, a Comissão das Pescas e o Parlamento Europeu reivindicaram, nas suas resoluções sobre a Conferência Intergovernamental, a criação de um capítulo próprio no novo Tratado. Um capítulo que defina os objectivos fundamentais de uma pesca responsável.
Infelizmente, os chefes de Estado e de governo não corresponderam a este pedido em Amesterdão. O mesmo se verificou no que se refere ao processo de co-decisão. A política da pesca não pôde usufruir do alargamento deste processo. Estou, por isso, grata aos relatores e à Comissão dos Assuntos Institucionais, pelo facto de a resolução exigir a aplicação deste processo também à a política da pesca.
Um último ponto: os tratados internacionais, um elemento muito importante da política comum da pesca. Assim, por exemplo, deliberaremos na próxima sexta-feira, aqui no plenário, sobre quatro acordos internacionais e, apesar disso, contrariamente às nossas reivindicações na Conferência Intergovernamental, aplicar-se-á apenas o processo de consulta. Também neste caso estou grata pelo facto de a resolução exigir a aplicação do processo de parecer favorável para acordos internacionais importantes.
A realização da próxima Conferência Intergovernamental é uma certeza, tal como será também uma certeza a colocação das nossas exigências no domínio da política da pesca!

Torres Marques
Senhora Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher está convicta de que o projecto do Tratado de Amesterdão representa um passo político em frente, já que codifica o princípio da não-discriminação em função do sexo enquanto princípio fundamental do direito comunitário, e enuncia a igualdade entre os sexos como um dos objectivos do Tratado da União Europeia.
Congratula-se em especial com a promoção da igualdade entre mulheres e homens nas missões da Comunidade e com o reconhecimento da importância do mainstreaming e de políticas activas de igualdade de oportunidades em todas as acções da Comunidade.
Considera, ainda, a Comissão dos Direitos da Mulher que a distinção entre emprego e o conceito mais amplo de trabalho significa que se pretendeu abranger todos os aspectos da actividade das mulheres, além da profissional. Apela à Comissão e, em especial, ao senhor comissário Oreja para que se dirija especificamente às mulheres na suas campanhas de informação a favor da ratificação em todos os Estados-Membros, aumentando assim o grau de consciencialização dos ganhos que obtiveram no Tratado proposto.
Por fim, a Comissão dos Direitos da Mulher solicita a convocação de uma conferência, a organizar conjuntamente pela Comissão e pelo Parlamento, destinada a informar e mobilizar o maior número possível de mulheres de organismos eleitos e de ONG em todos os Estados-Membros no âmbito das campanhas de ratificação do Tratado.

Barros Moura
Senhora Presidente, o Tratado de Amesterdão contém avanços significativos nas questões relativas aos direitos fundamentais, à não discriminação, à livre circulação de pessoas, à cidadania e também às garantias destes direitos através do controlo jurisdicional e do próprio direito de petição.
A nossa principal preocupação é garantir a efectividade prática destes direitos e, por isso, tememos que a insuficiência das reformas institucionais de Amesterdão prolonguem a ineficácia dos processos de decisão tendentes a dar aplicação às normas do Tratado.
A nossa atitude é, assim, de fazer uma leitura objectiva do Tratado, nem mitificando os seus avanços nem hipercriticando o conjunto devido à evidente insuficiência das mudanças institucionais na perspectiva do alargamento. O Tratado dá passos seguros ao encontro dos interesses e aspirações concretas dos cidadãos. O Parlamento deveria, por isso, dar sobre ele uma mensagem positiva que facilite a adesão da opinião pública num momento em que se prepara a grande mudança qualitativa que é a moeda única.
A estratégia institucional agora proposta, especialmente no que concerne um método novo de revisão dos Tratados, menos intergovernamental e mais próximo dos processos constituintes pela intervenção mais efectiva do Parlamento Europeu e, acrescento, dos parlamentos nacionais, merece todo o meu apoio. Já não posso, porém, nem devo dizer o mesmo, dos objectivos da reforma institucional preconizada, que se limitam às questões do poder decisório dos governos, fazendo emergir perante as opiniões públicas o espectro de um directório de grandes Estados e esquecem lamentavelmente as outras grandes questões institucionais relevantes para o alargamento, tais como a reforma do orçamento comunitário e o papel e os meios das políticas de coesão económica e social. Não posso também concordar com a preconizada estratégia de condicionar o alargamento às reformas institucionais referidas, tomando os povos dos países candidatos como reféns das estratégias de luta por maior poder dos actuais Estados-Membros.
Senhora Presidente, combater o Tratado, por ser insuficientemente europeísta e integrador, pode contribuir para reforçar o criticismo anti-europeu e a desconfiança relativamente a mudanças, limitadas embora, mas na boa direcção: uma União mais democrática, mais apta a regular os processos económicos com vista a garantir a equidade e a coesão, mais vinculada aos valores dos Estados de direito e mais próxima dos cidadãos.

Randzio-Plath
Senhora Presidente, caros colegas, o projecto de tratado contém, muito justamente, o alargamento do processo de co-decisão ao Parlamento Europeu, o que é de saudar, fundamentalmente, do ponto de vista democrático. Tenho, contudo, de constatar que em domínios essenciais para o funcionamento do mercado interno o processo de co-decisão não está garantido. Isto aplica-se especialmente à política industrial, ao sector bancário e financeiro e também às questões de tributação. Seria realmente importante que a coordenação fosse mais eficaz, também em prol do emprego. Neste ponto, há que reparar algumas deficiências.
Sobretudo há que lamentar que no projecto de tratado não sejam previstos instrumentos específicos. Tal como para o funcionamento da União Monetária, deveriam existir também instrumentos para uma melhor coordenação das políticas económicas. Daí que, do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, seja de especial importância definirmos, entretanto, uma estratégia europeia de cooperação e coordenação no âmbito da política económica.
Temos de concretizar a União Económica e assegurar o seu modo de funcionamento. Para tal, é especialmente necessária a participação do Parlamento Europeu, devendo persistir-se na aplicação do artigo 103º, se necessário também através de um acordo interinstitucional até à próxima modificação do Tratado. Pretendemos, no fundo, uma política económica na União Europeia que seja eficaz e democrática e que, por outro lado, seja orientada para o objectivo da criação de emprego. Não esqueçamos que a não coordenação das políticas económicas nos anos de 1991 a 1995 conduziu a uma quebra de crescimento de 3 % em prejuízo do emprego na União Europeia. Não podemos permitir que isso aconteça! Mesmo que o Tratado de Amesterdão não tenha trazido qualquer retrocesso para a política económica, temos de reconhecer que lhe falta estabelecer uma coordenação entre as importantes políticas nos domínios da economia, do emprego e das questões financeiras e monetárias. Daí a importância de conseguir, numa próxima modificação do Tratado, o alargamento das competências da Comunidade neste domínio, a concretização dos seus instrumentos de actuação e o direito de voto por maioria qualificada.

Green
Senhora Presidente, hoje, o Grupo do Partido Socialista Europeu irá votar favoravelmente o Tratado de Amesterdão, e exortamos os parlamentos nacionais e, nos casos em que isso se aplique, as populações da União que vão votar o Tratado através de um referendo, a votarem também a favor do Tratado. Para o meu grupo, sempre houve duas prioridades no que se refere a esta modificação do Tratado: em primeiro lugar, era necessário que o Tratado procurasse ir mais ao encontro das necessidades, aspirações e esperanças das populações da União; e, em segundo lugar, era necessário que preparasse a União para o alargamento.
Esta assembleia conhece e está profundamente ligada às complexidades do processo de decisão da União Europeia. Esta assembleia aspira à coerência e sensatez, e reconhece que o actual Tratado não é suficiente nesse contexto. Embora reconheçamos, também, as modificações que Amesterdão introduziu no Tratado, alargando em algumas áreas a votação por maioria qualificada e a co-decisão, e introduzindo outras modificações instituicionais menos importantes, nós, que estamos tão profundamente envolvidos, também reconhecemos que não foi feito o suficiente para criar uma estrutura de decisão para vinte Estados-Membros ou mais. É por isso que nesta votação de hoje insistimos em que o alargamento não será possível sem novas modificações institucionais.
Esta não é apenas a opinião do Parlamento, é também a opinião da Comissão e é a opinião que tem sido manifestada por vários Estados-Membros da União Europeia. É igualmente importante que compreendamos claramente as vantagens que nos traz este Tratado e os progressos significativos que fez no que se refere a reaproximar a Europa dos seus cidadãos.
Desde Junho que temos vindo a manter aqui uma discussão extremamente complexa sobre a maneira de impormos uma nova série de modificações institucionais. Este assunto é importante, sem dúvida, mas não é propriamente aquilo que é necessário para convencer as pessoas fora deste Parlamento de que nos preocupamos com as questões que interessam à maior parte das pessoas. Por isso, se queremos que este Tratado seja ratificado em toda a Europa, e penso ser esse o caso, então, devemos procurar pelo menos tornar bem claros os benefícios que ele representa para nós. Congratulemo-nos pela inserção do capítulo relativo ao emprego, para o qual espero que venha a ser criado um enquadramento de base próprio ainda esta semana, na cimeira especial sobre o emprego a realizar no Luxemburgo. Congratulemo-nos pelos novos poderes em matéria de combate à discriminação que, devo dizer, após as visitas que fiz a toda a União nos últimos meses, foram amplamente saudados, em particular neste Ano Europeu Contra o Racismo. Congratulemo-nos pelas novas medidas relativas à igualdade de oportunidades, ao ambiente, à saúde pública e à defesa do consumidor. Congratulemo-nos pelos progressos feitos ao nível da transparência e abertura, da redução do número de procedimentos de decisão, do reforço do combate à fraude e da maior cooperação aduaneira.
Trata-se de uma lista longa e significativa. Há quem diga que o público está profundamente desapontado com o Tratado de Amesterdão. Há quem diga que o silêncio ensurdecedor que envolve o Tratado desde Junho demonstra que ele ficou muito aquém das expectativas. Talvez demonstre, pelo contrário, que o Tratado não os assusta. Tal como sabemos à nossa própria custa nesta assembleia, as boas notícias nem sempre são consideradas notícia. Espero que os cidadãos da União vejam o Tratado como sendo institucionalmente modesto, sim, como algo que precisa de ser modificado antes do alargamento, mas de uma forma geral como algo que procura abordar numa atitude de seriedade, mas sem dramatismo, as suas principais preocupações. A criação de empregos, a coerência da nossa sociedade, a protecção do nosso planeta, o alargamento dos direitos dos cidadãos, a abertura e a democracia - este é um programa que o meu grupo tenciona votar favoravelmente.

Brok
Senhora Presidente, caros colegas, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer aos dois relatores pelo seu sensato relatório, que une Parlamento. Apoiaremos este relatório e, consequentemente, também a recomendação no sentido da ratificação do Tratado de Amesterdão.
No entanto, este Tratado não cumpriu o objectivo de constituir uma preparação para o alargamento. Preenche os requisitos para que possamos começar com as negociações, mas não para que as possamos concluir. Isto está sobretudo relacionado com o facto de não existir a eficácia necessária para um alargamento a 5, 10 ou 11 países membros devido ao limitado alargamento do princípio da decisão por maioria qualificada.
Tem razão o conselho ECOFIN quando diz que não deve existir concorrência nos impostos. Contudo, para alcançar a necessária harmonização seria melhor aplicar o princípio da maioria na política fiscal. O mesmo se aplica às políticas estruturais e à situação impraticável na política de comércio externo, para referir apenas alguns dos domínios essenciais. Não só devemos exigir estas reformas institucionais numa próxima Conferência Intergovernamental, que deverá ter lugar antes do próximo alargamento, como também daremos importância a que a política comum no domínio da justiça e dos assuntos internos venha a ser transferida para a decisão por maioria/co-decisão decorridos cinco anos após o Tratado.
Não é tanto de novas competências no seio da União Europeia que necessitamos, mas sim de instrumentos que nos permitam salvaguardar adequadamente estas competências que já possuímos. Queremos deixar isto claro e concretizá-lo, servindo-nos para tal do Tratado. Não devemos falar, evidentemente, apenas dos aspectos negativos.
Devemos chamar a atenção para o acordo segundo o qual o Parlamento passará a ter, futuramente, o direito de co-decisão nos domínios do primeiro pilar, nos quais o Conselho decide por maioria. Considero isto uma abertura importante para os direitos do Parlamento. Na legislação, o Parlamento surge agora, finalmente, no palco da União Europeia. As únicas excepções são, de facto, as políticas agrícola e da pesca, tanto na legislação como no plano orçamental, o que deverá ser revisto na próxima ronda, de modo a conseguir também neste domínio a igualdade de tratamento.
Temos de constatar que a relação das instituições será alterada, a prazo, devido ao direito do Parlamento Europeu de eleger o presidente da Comissão. De futuro, os chefes de Estado e de governo reflectirão sobre qual o presidente que terá aqui a maioria. Isto conduzirá à politização desta organização e, no futuro, influenciará também de certo modo a relação entre a Comissão e o Parlamento. Penso que devemos trabalhar nesse sentido.
Algumas das coisas que ouvi dos relatórios de cada uma das comissões deveriam ser repensadas. Não se trata de introduzir no Tratado todos os domínios com regulamentações específicas, necessitamos sim de menos regulamentações específicas e, pelo contrário, de simplificar o Tratado, de modo a aplicar a todas as políticas as mesmas regras. Não precisamos de ter um Tratado gigantesco, mas sim um Tratado mais pequeno. Temos, a prazo, de ter uma Constituição, por ser esta a única via que nos permitirá avançar.
Este Tratado oferece a possibilidade de os direitos fundamentais sociais e civis constituírem a base de apreciação, legalmente verificável, da nossa legislação. Isto é um grande avanço! Na próxima ronda, pretendemos também fazer prevalecer, para os nossos cidadãos, os direitos individuais de petição decorrentes dos direitos fundamentais, mas este primeiro passo é um grande e positivo passo, de que deveremos tirar partido adequadamente. A introdução do capítulo social e do capítulo do emprego no Tratado cria a dimensão social desta União Europeia. Nós, enquanto Parlamento Europeu, somos chamados a utilizar estes instrumentos. O papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi, contrariamente à opinião da senhora deputada Roth, reforçado por este Tratado e a comunitarização da política no domínio da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente de todos os domínios que se ocupem da definição de normas e padrões, é uma abertura para a Europa comunitária e contra a Europa intergovernamental, devendo este trabalho ser prosseguido por nós.
Na política externa e de segurança possuímos novos instrumentos e novos processos. Se são ou não um verdadeiro progresso, isso terá de ser provado na prática. Quando olho para a unidade de planeamento e vejo como, em alguns governos de Estados-Membros, ela apontada como sendo apenas uma organização tipo COREPER, em que os países estão representados respectivamente por uma pessoa, então isso não é um progresso. Esta unidade de planeamento não pode ser uma organização intergovernamental a nível de embaixadores ou inferior, devendo ser antes uma verdadeira solução comunitária com a inclusão total da Comissão, caso contrário não obterá qualquer êxito. Estaremos atentos para que uma proposta sensata deste tipo venha a ser discutida, e o Parlamento não poderá deixar de a aprovar.
Chegámos ao fim com o actual método da Conferência Intergovernamental. A Europa tem de ser construída num diálogo político, não devendo ser travada por indecisos nos gabinetes dos ministérios nacionais. Só então estaremos em posição de poder concretizar uma nova ordem da Europa, e é nisso que devemos trabalhar.

Pasty
Senhora Presidente, caros colegas, o debate que hoje iniciamos sobre o Tratado de Amesterdão é eminentemente político, e não institucional, visto que, paradoxalmente, em virtude dos Tratados, o Parlamento Europa está totalmente arredado, inclusivamente a título consultivo, do processo de ratificação, muito embora tenha desempenhado um papel, que todos se apressam a classificar de não negligenciável, nos trabalhos da Conferência Intergovernamental.
Os relatores da Comissão dos Assuntos Institucionais, os senhores deputados Méndez Vigo e Tsatsos - que, em nome do meu grupo, faço questão de felicitar pela qualidade do trabalho realizado - fazem uma apreciação globalmente positiva do Tratado de Amesterdão, recomendando a sua ratificação aos governos dos Estados-Membros. O nosso grupo, na sua grande maioria, aprova esta recomendação.
É certo que os resultados da Conferência Intergovernamental ficaram bastante aquém dos objectivos ambiciosos que ela própria havia fixado. As questões institucionais relativas à composição da Comissão e à ponderação dos votos no Conselho foram iludidas, e os escassos progressos registados no sector da PESC são manifestamente insuficientes para dar verdadeira credibilidade à política externa da União, o mesmo acontecendo com a ausência de qualquer perspectiva de defesa comum. Em contrapartida, o Parlamento Europeu deve congratular-se com o alargamento do campo de aplicação e a simplificação do processo e co-decisão, com a inclusão no Tratado de um capítulo sobre a política de emprego, bem como com a comunitarização do acervo de Schengen, aplicação antecipada do processo de cooperação reforçado, ele próprio reconhecido doravante no Tratado.
Manifestámos o desejo de que este processo de cooperação reforçado não fosse, de futuro, utilizado do forma exageradamente restritiva, na sequência do exercício intempestivo do direito de veto reconhecido aos Estados-Membros. Estes progressos justificam que seja dado um parecer favorável à ratificação do Tratado de Amesterdão, mas deveremos continuar a agir para que a reforma institucional volte, o mais rapidamente possível, a ser colocada sobre a mesa, por forma a que venha a concretizar-se - trata-se de um imperativo - antes do primeiro alargamento.
Esta exigência é fundamental, se pretendemos que a Europa alargada a onze novos Estados faça, de facto, nascer uma entidade política verdadeiramente decidida a afirmar-se na cena internacional e a responder às grandes expectativas dos seus cidadãos em matéria de emprego e de crescimento; ou, por outras palavras, se queremos construir uma Europa política que não seja meramente um grande mercado e uma zona monetária, administrados por simples gestores nos quais os políticos delegariam os seus poderes.
Para tal, é necessária vontade política. Esta não se decreta. Só poderá resultar da consciencialização dos povos e dos seus respectivos governos quanto aos desafios que deverão enfrentar nas vésperas do século XXI. Até aqui, a Europa dos Seis, progressivamente alargada aos Quinze, soube responder ao desafio da reconciliação dos povos que se defrontaram durante a Segunda Guerra Mundial e conter depois o expansionismo soviético que esteve na origem de novas divisões artificiais do nosso continente. Os novos desafios são igualmente de envergadura e prendem-se com a mundialização que ameaça pôr em causa os modelos sociais que nos são caros.
Teremos ainda de ser bem sucedidos na reunificação da Europa, a qual passa necessariamente pela afirmação de novas solidariedades, nos domínios da economia e das políticas de coesão, mais também no da defesa comum. Esperamos que, uma vez terminada a implantação da UEM, se imponha a todos a necessidade de uma verdadeira construção política da Europa reunificada.

Spaak
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, gostaria, antes de mais, de agradecer a ambos os relatores, os senhores deputados Méndez Vigo e Tsatsos, o trabalho de análise que empreenderam sobre o Tratado de Amesterdão e que constitui a exposição de motivos do seu relatório.
Assim, lamento profundamente que a resolução nele incluída não esteja á altura da referida reflexão. Exortar, desde o primeiro parágrafo, os Estados-Membros a ratificar o Tratado tem mais a ver com uma injunção do que com uma reflexão equilibrada sobre um Tratado, que seguramente a merecia. Quem poderá contestar o direito de se duvidar de tal apreciação?
Será necessário recordar à assembleia que ela própria definiu com precisão, em diversas resoluções, as prioridades absolutas a respeitar antes do desafio de um alargamento que alterará profundamente a União, tendo igualmente em conta a concretização da União Económica e Monetária e a realização da Agenda 2000?
Dezoito meses de negociações deram origem a um texto medíocre e decepcionante, que regista progressos onde estes não eram esperados - início de uma política social de emprego, direitos do Homem, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, poderes do Parlamento Europeu -, e que apresenta lacunas dramáticas quanto ao essencial! A ausência de preâmbulo ao Tratado de Amesterdão - e é uma estreia - traduz a incapacidade mais do que preocupante dos Quinze em definir, em conjunto, os objectivos da União Europeia para o terceiro milénio, exactamente na altura em que mais dez Estados batem à nossa porta, para tomarem parte num projecto cujo objectivo, cujos meios, cujos valores já ninguém consegue identificar.
Quanto à reforma institucional, já necessária hoje, a Quinze, e indispensável a vinte, o Conselho, pela segunda vez, confessa a sua impotência, assegurando-nos que fará melhor amanhã.
A política externa e de segurança comum, ou seja, a visibilidade externa da União, tão mal-tratada na ex-Jugoslávia e noutras regiões do mundo, vê-se dotada de instrumentos intergovernamentais melhorados, cuja eficácia dependerá, no entanto, como se salienta com um realismo cruel na resolução, da boa vontade de cada um dos Estados-Membros que passam a dispor, individualmente, da arma anticomunitária por excelência: o direito de veto.
Nem o domínio dos assuntos internos e da justiça, nem a cooperação reforçada, também ela submetida ao veto, permitem que sejamos mais optimistas.
Caros colegas, a atitude que, esta tarde, for tomada pela maioria do Parlamento, dizendo "sim» a este texto, quase unanimemente considerado insuficiente, não será mais honrosa do que a estratégia que teria consistido em entregar o nosso voto ao Conselho, solicitando-lhe que anunciasse claramente as suas intenções sobre o futuro da União. Se assim fosse, teríamos aplicado número 19 da resolução Méndez Vigo e Tsatsos, o Parlamento teria exercido os seus direitos e nós teríamos agido politicamente.
Amanhã será tempo de reflexão e de relançamento. Esperamos que assim seja, com uma Comissão mais ambiciosa, um Conselho mais unido em torno de um objectivo comum e um Parlamento que assuma o seu papel de pioneiro e de inspirador da construção europeia.

Puerta
Senhora Presidente, gostaria de prestar homenagem ao bom trabalho e ao brilhantismo dos dois relatores, os senhores deputados Méndez de Vigo e Tsatsos. Posto isto, devo dizer que este debate constitui uma desilusão, porque me parece demasiado lírico. Devo dizer que, quando não há resultados, as metáforas florescem. O senhor deputado Méndez de Vigo foi especialmente brilhante e elegante com a metáfora cervantina da pousada e da estrada, uma vez que o relatório se baseia na filosofia do passo em frente. Há sempre passos em frente.
Gostaria que tivéssemos tido outro tipo de debate. Naturalmente, não um debate demagógico ou oportunista, mas sim um debate político e responsável. Um debate que não nos conduzisse, necessariamente, a um «sim» de que o Parlamento Europeu ficasse prisioneiro, mas que pudesse conduzir a um «sim», a um «não», a uma abstenção, a uma avaliação responsável, condizente com a responsabilidade que nos foi conferida pelos cidadãos. Por este motivo, gostaria de recordar brevemente a posição do meu grupo sobre o Tratado, antes de me referir à sua posição sobre o relatório.
No que se refere ao Tratado, a revisão de Amesterdão constitui, na nossa opinião, um fracasso. Constitui, do ponto de vista subjectivo, uma desilusão que outras instituições partilham connosco. Porquê? Porque o Tratado não contém uma dimensão social suficiente nem uma regulação do mercado perante a importância, não digo dos aspectos económicos, mas dos aspectos monetários e da política monetarista. Porque os pilares dos assuntos externos, da justiça e dos assuntos internos não adquirem um carácter minimamente comunitário, como era necessário no actual momento político. Porque, sobretudo, a reforma institucional que é necessário fazer antes do alargamento, que constituía o principal objectivo da cimeira de Amesterdão, não encontra uma tradução mínima, como seria necessário. Além disso, como já foi referido neste hemiciclo, porque o método seguido continuou a ser o método clássico de elaboração de um tratado, um método diplomático, com uma lógica intergovernamental distante dos cidadãos e, inclusivamente, das suas instituições parlamentares representativas.
O presente relatório, que é muito bom do ponto de vista técnico, valoriza, sobretudo e de uma forma especial, os aspectos positivos e relativiza os negativos, embora eu reconheça que o mesmo contém críticas importantes. Propõe um método comunitário, com o qual estamos de acordo. Mas esta não é a visão constante do Tratado. É uma proposta para o futuro. E, por último, recomenda aos Estados-Membros a ratificação do Tratado. Do ponto de vista político, parece-me excessivo que um Parlamento, que não tem o direito de emitir um parecer favorável, direito este que lhe foi negado pelos governos dos Estados-Membros, se sinta, agora, na obrigação de recomendar a aprovação de um tratado tão insatisfatório. Por este motivo, pedimos, com base na declaração dos três governos - Bélgica, França e Itália - que se realizem previamente os passos necessários para permitir o alargamento e se assumam compromissos importantes com o Parlamento Europeu, com os parlamentos nacionais e com os cidadãos da União Europeia.

Aglietta
Senhora Presidente, com a votação desta proposta de resolução, o Parlamento Europeu prepara-se, a meu ver, para acrescentar um novo capítulo à sua história de conformismo em relação aos governos e de renúncia a ter um papel de iniciativa política no processo de construção europeia. Na realidade, estamos, neste momento, a seguir um ritual cujo ritmo e cujo conteúdo principal nos são impostos pela necessidade dos governos que assinaram este Tratado, que poderíamos considerar inacabado; governos que, para poderem convencer parlamentos e opiniões públicas eventualmente renitentes, desconcertados e mal informados, precisam de se servir do parecer favorável do Parlamento Europeu à ratificação, parecer que, aliás, é absolutamente irrelevante, porque desprovido de consequências políticas.
Na realidade, estamos a votar para oferecer aos nossos governos um título de jornal: »O Parlamento Europeu diz «sim» ao Tratado de Amesterdão», ou «Mais uma importante etapa na construção europeia». Todos sabemos que a verdade é outra; todos sabemos, nesta assembleia, que o Tratado de Amesterdão não atinge nenhum dos objectivos que os próprios governos tinham estabelecido. Sabemos que a União Europeia não aguentará o choque do alargamento e que a União Monetária estará em risco se não houver um equilíbrio e um funcionamento diferentes das suas instituições.
Para além da ausência de qualquer visão de conjunto e de perspectiva, que faz deste Tratado o menos ambicioso de todos quantos, gradualmente, foram assinalando as etapas da construção europeia, para além das justas críticas que encontramos em quase todos os pareceres das comissões competentes, considero que este Tratado representa bem o actual momento da Europa. Uma crise do percurso de integração, uma tendência prevalecente para a renacionalização, um questionamento de alguns princípios fundadores e de algumas funções adquiridas e claras da Comissão e do Tribunal de Justiça - apesar do que afirma o colega Brok -, uma perigosa roleta russa sobre o alargamento, que, a ter lugar na actual situação institucional, sancionaria a incapacidade da União a nível da tomada de decisões.
Alguns de nós tentaram, no seio da Comissão dos Assuntos Institucionais, sugerir, para o Parlamento, uma via mais política, menos conformista e mais coerente com uma lógica de independência parlamentar. Tentámos sugerir a via do novo envio do parecer, para, antes de dar esse parecer, solicitar ou procurar que o Conselho do Luxemburgo se comprometesse a preparar e a pôr em prática, antes das novas adesões, as modificações institucionais que não foram feitas em Amesterdão - como, aliás, já está a ser pedido por três governos da União. Não só esta pretensão não foi por diante, como até a introdução de um ténue conteúdo político, sob a forma de brandas chamadas de atenção aos governos, teve de vencer uma hostilidade pouco habitual e uma falta de abertura realmente surpreendente por parte dos relatores, para não falar da forte resistência a qualquer tipo de mudança, sobretudo por parte das delegações alemãs dos dois maiores grupos, que conduziram os respectivos grupos na nobre empresa de neutralizar qualquer ambição política do Parlamento Europeu.
Assistimos, assim, à incompreensível rejeição de posições tradicionalmente irrenunciáveis do Parlamento, em nome de uma lógica realista pela qual toda e qualquer iniciativa que não seja do agrado dos governos não deve sequer ser tentada. Foi isto que, durante meses, nos repetiram os nossos relatores.
Neste quadro de ataque à autonomia da função parlamentar, não surpreende a fragilidade política da proposta de resolução Tsatsos e Méndez de Vigo. É um texto ambíguo, sem qualquer visão política quanto ao futuro da Europa que não seja o pedido de que os governos apliquem bem o Tratado, sem uma avaliação aprofundada das conclusões de Amesterdão.
Senhor Presidente, usando uma expressão inglesa, »os chicotes guiarão o voto das suas tropas disciplinadas» e não haverá surpresas. A nós, infelizmente, não nos resta senão votar contra, como testemunho, votar contra esta proposta de resolução tão distante dos ideais de onde nasceu o desafio europeu e do método associativo que esteve na sua origem, e fazemo-lo na convicção de que só servindo a Europa e o seu crescimento democrático honraremos o nosso mandato, e não agindo como porta-vozes dos governos.

Saint-Pierre
Senhora Presidente, caros colegas, permitam-me, antes de mais, e não se trata apenas de cumprir um ritual, saudar o trabalho por vezes difícil de ambos os relatores, os senhores deputados Méndez Vigo e Tsatsos, os quais souberam defender as suas opiniões com brio. Devo confessar que os nossos pontos de vista, de início muito distanciados, se aproximaram um pouco, embora, infelizmente, não o suficiente para que possamos votar a favor do seu relatório.
Deter-me-ei, primeiro, no seu conteúdo. Jamais me cansarei de repetir que o Parlamento não dispõe, infelizmente, de poder de ratificação dos tratados. A tarefa que nos cabe é, pois, puramente política, o que deverá permitir-nos uma margem de apreciação bastante mais ampla. Sou, contudo, forçado a reconhecer que o trabalho dos relatores foi, desde o início, condicionado pela mensagem final que, a todo o custo, pretenderam fazer passar, indo inclusivamente ao ponto de não salientar as imensas lacunas deste Tratado. Mantenho a minha convicção de que um trabalho mais crítico não era incompatível com o apelo à ratificação, que desejamos, por parte dos parlamentos nacionais.
No que se refere à relação entre a reforma institucional e o alargamento, cumpre reconhecer que o relatório sofreu melhorias muito sensíveis. Na sequência do fiasco institucional de Amesterdão, é inaceitável que o Parlamento Europeu não exerça toda a pressão no sentido da concretização dessa reforma antes de qualquer alargamento, reforma sem a qual nos arriscamos não só a atrasar o alargamento, como a pôr em perigo o funcionamento e a sobrevivência da União Europeia. Ora, não se vislumbra neste relatório essa vontade do Parlamento de usar de toda a sua influência.
As garantias que, a este respeito, o protocolo sobre as instituições, anexo ao Tratado de Amesterdão, oferece também não são suficientes. Por isso, as questões que levantámos, há alguns meses, nesta assembleia, permanecem actuais. Não será altura de dizer claramente que o alargamento não pode ser feito de forma satisfatória sem uma vasta reforma institucional da União e que a União Monetária tem de ser complementada por progressos consideráveis na via da união política, e mesmo da união económica, social e fiscal?
No que se refere ao seu aspecto formal, que faz jus ao conteúdo, o tom geral do relatório parece-nos constituir um recuo relativamente às posições expressas pelo Parlamento ao longo dos últimos dezoito meses, facto que lamentamos. Faço apelo ao sentido político dos dois relatores, para que aceitem determinadas alterações, com vista a melhorar sensivelmente o resultado. Mas, resta ainda e sobretudo, a questão da estratégia. O Parlamento Europeu deverá um dia deixar de ir a reboque dos acontecimentos e romper o cordão umbilical que une uma grande maioria de nós às posições puramente nacionais dos respectivos governos.
Por que razão devemos nós, em vésperas do Conselho Europeu do Luxemburgo, dar carta branca aos governos, assumindo, desde já, uma posição acerca do Tratado de Amesterdão, quando sabemos que existe uma ligação incontornável entre este e a abertura de negociações oficiais com vista ao alargamento? Mantenho a convicção, à semelhança das senhoras deputadas Spaak e Aglietta, de que teria sido preferível adiar o nosso parecer sobre o Tratado para o início do ano de 1998, o que nos permitiria ponderar sobre os resultados da cimeira do Luxemburgo e pronunciar-nos, em seguida, com conhecimento de causa.
A este respeito, os relatores não partilharam a nossa opinião. Peço-lhes que, pelo menos - e lançamos um apelo neste sentido - aceitem uma das alterações que visam reforçar o número 4 da resolução. Estas são as poucas considerações políticas que fazia questão de vos apresentar, em nome do Grupo ARE.

Berthu
Senhora Presidente, o relatório dos senhores deputados Méndez Vigo e Tsatsos recomenda aos Estados-Membros que ratifiquem o Tratado de Amesterdão, apesar das suas lacunas. Mas que lacunas são essas? Não terão consequências?
Antes de mais, critica-se o Tratado por não adaptar as instituições da União com vista ao futuro alargamento, mas podemos perfeitamente reparar esse erro nos próximos anos. Em contrapartida, há um outro defeito, muito mais irreversível, que deve conduzir-nos a recusar o Tratado de Amesterdão. Este agrava o défice democrático global na Europa, uma vez que tende a destituir as democracias nacionais dos seus poderes, sem que exista, a nível da União, um controlo de valor equivalente.
O erro não está na insuficiente extensão da co-decisão com o Parlamento Europeu, como por vezes se ouve dizer, pois a co-decisão com o Parlamento só poderia ser totalmente democrática se existisse um povo europeu. Ora, não só não é esse o caso, como se pode mesmo duvidar da existência, entre os povos da Europa, dessa pretensa vontade de integração no sentido mais amplo do termo, ou seja de fusão, que o relatório do Parlamento tanto apregoa.
Nestas circunstâncias, a disposição do Tratado de Amesterdão que multiplica os casos de co-decisão ou de votação por maioria no Conselho, que diminui o papel dos parlamentos nacionais e afirma a superioridade do direito comunitário, mesmo do derivado, sobre as constituições nacionais, parece totalmente artificial, não correspondendo às sociedades reais. É precisamente aqui que radica o défice democrático.
Os promotores do Tratado de Amesterdão apostam que é possível transferir competências para instituições europeias insuficientemente democráticas, alimentando a esperança de poder vir a corrigi-las no futuro. Mas ter-se-á ponderado a hipótese de esse dia vir ainda longínquo, ou mesmo de nunca chegar! Eis uma aposta bastante arriscada!
Ou se constrói, de imediato, uma democracia europeia para a qual se transferem poderes substanciais, mas, aqui, todos sabem que isso é impossível, ou então, encara-se a situação de frente e constrói-se a União Europeia com base nas democracias nacionais. Seja como for, devemos pôr cobro ás manobras perigosas que o Tratado de Amesterdão propõe.
Por isso, lançamos o apelo "SOS democracia». Por isso, para o bem dos povos europeus, recusamo-nos a ratificar este Tratado ilegítimo e, no que se refere a França, exigimos um referendo.

Martinez
Senhora Presidente, muito se pode encontrar no Tratado de Amesterdão.
Antes de mais, existe, por exemplo, hipocrisia, como nos casos do capítulo sobre o emprego, quando existem 20 milhões de desempregados por causa da Europa, ou sobre a política social, quando há 40 milhões de pobres por causa da Europa. Há também desmandos, desmandos teleológicos, em primeiro lugar. A União elege como seus todos os objectivos, nos domínios económico, monetário, social, da defesa, das liberdades públicas, do direito penal, do direito civil, e mesmo da imigração, pois também neste caso se comunitariza, ao abrigo do artigo 235º, o artigo joker que permite à Comissão Europeia estender indefinidamente os seus poderes.
Depois, há os desmandos institucionais, com a presidencialização da Comissão Europeia e o aumento da importância do Parlamento! O Parlamento que pode fixar as condições de exercício dos poderes dos seus deputados. Assistimos, há pouco, a um incidente, durante o qual a senhora deputada McKenna foi obrigada a pedir desculpa por ter faltado ao respeito aos grandes sacerdotes do federalismo europeu, ou seja, aos altos funcionários!
Aos desmandos teleológicos acrescentam-se os desmandos teológicos, o que mostra, aliás, o desmando policial. O Tratado de Amesterdão significa a polícia, o direito penal, o controlo, a sanção, excepto, evidentemente nas fronteiras, por onde desagua a imigração!
O terceiro pilar, que é a terceira barra contra as liberdades, confere a Bruxelas competências penais! É inclusivamente possível identificar os elementos constitutivos da infracção, as sanções. Para além disso, existe a Europol - o FBI europeu. Bastará encontrar um Edgar Hoover europeu, e a caça às bruxas nacionais começará.
O direito penal exerce-se contra os Estados. Em caso de violação grave e persistente da democracia, podemos privar um Estado dos seus direitos de voto. O senhor Ford e os seus amigos poderão invocar o artigo F1 contra um governo nacional de França que recuse a colonização de povoamento do seu território.
E para tudo coroar, tudo encerrar, tudo fechar, o artigo 13º do Tratado de Amesterdão determina: "o presente Tratado é concluído por tempo ilimitado». Até a constituição soviética de Estaline, em 1936, previa o direito de secessão! Que fará um povo quando quiser a secessão! Haverá repressão! Nem a Jugoslávia de Sarajevo, nem a Nigéria de Ibos, nem os Estados Unidos de 1860, nem a União Soviética infirmam a regra! Não há federalismo feliz!
Então, com os derradeiros homens livres, com os últimos representantes dos povos que querem sobreviver a si próprios, votaremos, às 17H30, contra "Amesterdão, a clausura», e digo aos deputados franceses que votarem a favor que a história acaba sempre por demonstrar que aqueles que se submetem aos princípios do direito internacional aplicados pela Cour d'assise de Bordéus estão errados!

Poos
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo antes de mais felicitá-los pela qualidade do relatório sobre o Tratado de Amesterdão, elaborado pelos senhores deputados Méndez Vigo e Tsatsos, em nome da Comissão os Assuntos Institucionais. Trata-se de um texto substancial, que insere o Tratado de Amesterdão no seu contexto histórico e que põe em evidência os seus progressos consideráveis realizados nos três pilares.
Agradeço igualmente aos presidentes das comissões e aos oradores dos grupos políticos que, na sua maioria, recomendaram a adopção do presente Tratado.
Gostaria de salientar, em particular, o tom geralmente positivo deste projecto, que retoma o espírito da resolução votada pelo Parlamento Europeu, logo após a reunião do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho em Amesterdão. A Comissão dos Assuntos Institucionais reconhece, com efeito, as importantes vantagens que o Tratado, assinado a 2 de Outubro em Amesterdão, proporciona, embora acrescente que muito fica ainda por fazer, em especial na perspectiva do próximo alargamento, facto que, aliás, não é contestado pelos signatários do Tratado.
A Presidência teve já ocasião dar a conhecer as suas opiniões sobre os resultados da Conferência Intergovernamental, pelo que não tenciono voltar a entrar em pormenores a esse respeito. Faço, no entanto, questão de reafirmar, agora, que as críticas demasiado apressadas expressas logo após a reunião de Amesterdão, e este debate acaba de o confirmar, não poderiam resistir a uma leitura atenta e objectiva dos resultados. Parece-me que as últimas semanas permitem afirmá-lo, e felicito-me por isso.
A proposta de resolução que acompanha o relatório abre com uma recomendação aos Estados-Membros para que ratifiquem o Tratado de Amesterdão. Permitam-me que saliente a importância política dessa recomendação feita pelo Parlamento Europeu, instituição que representa os povos dos Estados reunidos na Comunidade e da qual dois representantes participaram na Conferência Intergovernamental. Isso mostra bem que o Parlamento vê no Tratado de Amesterdão a prossecução de um processo iniciado com os tratados precedentes - e que o Parlamento classifica, a justo título, de inacabado -, de processo de construção de uma união política europeia.
É certo que, como o Parlamento salienta, esta nova fase do processo de integração europeia só produzirá resultados tangíveis, caso se manifeste no seio da União uma vontade política inequívoca a favor de um procedimento comum. A necessidade desse procedimento comum está bem patente, hoje mais do que nunca.
Aos senhores deputados que se referiram ao método de revisão do Tratado, responderei que o processo estabelecido no artigo N só pode ser abandonado por unanimidade. Não há outra solução. E qualquer método alternativo - e existem - não deixará de nos colocar perante o problema real da ratificação por parte dos parlamentos nacionais.
O Tratado de Amesterdão deve ajudar-nos a responder aos múltiplos desafios com que a União Europeia se defronta. O futuro alargamento da União representa apenas um desses desafios. Com efeito, trata-se, antes de mais, de trabalhar no sentido da diminuição do desemprego na Europa, do reforço dos instrumentos de luta contra a grande criminalidade e o flagelo da droga, de prevenir as ameaças que pesam sobre a saúde pública. Trata-se, de um modo geral, de aproximar a União dos seus cidadãos, empenhando-nos, de forma prioritária e determinada, na resolução das suas preocupações quotidianas.
Concordo inteiramente com as considerações expressas na proposta de resolução, segundo as quais os progressos da integração europeia devem ser medidos à luz dos progressos da União, não só como mercado comum, mas também como sistema de valores, bem como à luz da melhoria da qualidade de vida que o seu progresso torna possível. Verifico com satisfação que a Comissão dos Assuntos Institucionais reconhece os progressos realizados, nestes domínios, pelo projecto de tratado, com vista a desenvolver as políticas da União no interesse dos seus cidadãos.
Mais do que qualquer outro assunto, a questão do desemprego toca directamente a vida de milhões de cidadãos na Europa. Com cerca de 18 milhões de pessoas sem trabalho, hoje em dia, na União, tornava-se obrigatório inserir entre os objectivos da União fixados no novo Tratado a promoção de um nível elevado de emprego e conceber uma estratégia europeia a favor do emprego, deixando aos Estados-Membros a definição das suas políticas nacionais de emprego.
A acção comum, ao nível da União, visará antes a elaboração de uma estratégia de coordenação das políticas de emprego, incluindo a adopção de linhas directrizes para o emprego, à semelhança dos mecanismos já existentes para as políticas económicas da Comunidade e dos seus Estados-Membros. Prevê-se que inclua igualmente uma avaliação anual das medidas adoptadas no plano nacional. Creio que não preciso de referir a importância que a Presidência do Conselho atribui a uma aplicação eficaz e célere, ao nível da União, dos instrumentos de luta contra o desemprego e de promoção do emprego na Europa. Prova disso é a cimeira extraordinária que os chefes de Estado e de governo consagrarão a este assunto, amanhã e depois, no Luxemburgo.
Este Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego analisará precisamente propostas concretas em matéria de linhas directrizes para o emprego, que serão expressas por objectivos quantitativos e verificáveis. Para além disso, a integração, no Tratado que institui a Comunidade Europeia, do acordo sobre política social permitirá a criação de um espaço social único e o desenvolvimento e uma politica coerente ao nível comunitário e, faço questão de o salientar, relativamente aos países candidatos à adesão.
Também no intuito de tomar mais em consideração as preocupações dos cidadãos, o Tratado de Amesterdão reforça sensivelmente as disposições relativas à protecção da saúde pública, a qual deverá corresponder a normas elevadas de qualidade, e à protecção dos cidadãos enquanto consumidores e habitantes de um ambiente que deve manter-se limpo.
Estando o objectivo da livre circulação de pessoas já inscrito no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a lógica exigia que a nossa actuação relativamente a questões como as do asilo, dos vistos, da imigração e do controlo nas fronteiras exteriores dependesse, doravante, das regras e procedimentos comunitários. De igual modo, é significativo que o acervo desenvolvido desde há alguns anos pelos Estados-Membros que pertencem ao sistema de Schengen, para os quais a livre circulação de pessoas é já uma realidade, seja integrado no quadro da União.
A liberdade de circulação no interior de um espaço sem fronteiras não deve, no entanto, diminuir a segurança das pessoas que vivem na União. As actividades criminosas, como o terrorismo, os delitos cometidos contra crianças, o tráfico de drogas e a fraude não param nas fronteiras nacionais. O Tratado de Amesterdão prevê, por isso, que a cooperação entre as forças policiais, os serviços alfandegários e outros serviços repressivos dos Estados-Membros seja desenvolvida, por forma a prevenir e detectar estas infracções penais. As capacidades operacionais da Europol serão também consideravelmente melhoradas.
As melhorias concretas proporcionadas pelo Tratado de Amesterdão no domínio da política externa e de segurança comum, reconhecidas pela Comissão dos Assuntos Institucionais, deverão ser apreciadas, obviamente, à luz da experiência. A unanimidade manter-se-à como regra no âmbito da PESC, embora se tenham alargado, no âmbito do artigo J-13, os casos em que o Conselho pode aprovar posições comuns ou desencadear acções comuns por maioria qualificada.
O Conselho procedeu, na semana passada, a uma análise dos preparativos para a criação da unidade de planeamento e de alerta precoce, bem como da integração do acervo de Schengen no Tratado. O problema das instituições não constituía o tema principal da Conferência Intergovernamental, embora os resultados desta tenham sido, por muitos, avaliados exclusivamente com base nas alterações acordadas no capítulo institucional.
Estas alterações comportam progressos absolutamente significativos, dos quais a Comissão dos Assuntos Institucionais referiu alguns. Ora, para muitos, constituiriam um falhanço, pela simples razão de não ter havido acordo sobre a ponderação dos votos no Conselho e sobre a composição da Comissão. Entre parêntesis, gostaria apenas de recordar que o Parlamento Europeu jamais formulou propostas precisas quanto à composição da Comissão, nem quanto à ponderação dos votos no Conselho.
O reforço dos poderes do Parlamento Europeu através da co-decisão e a extensão das competências do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, não são suficientemente assinalados. O mesmo acontece com o novo processo de cooperação reforçada, ou de flexibilidade, previsto no Tratado. Creio que é altura de ver as coisas como são. Os resultados de Amesterdão mostraram claramente que serão necessárias outras reformas institucionais antes de um próximo alargamento. É esse, aliás, o sentido do protocolo sobre as instituições anexo ao Tratado.
Mas seria errado medir o resultado de Amesterdão com base nesse elemento, assim como seria errado isolar estas reformas do conjunto de outras medidas que será necessário tomar para ser preparado o alargamento. Penso nomeadamente na reforma das nossas políticas e no funcionamento das nossas instituições, abstracção feita à sua composição.
É evidente que tanto o Conselho como o Conselho Europeu analisarão com interesse todos os contributos que a Comissão e o Parlamento Europeu entenderem dar para o debate, por forma a que essas reformas possam ser realizadas nas melhores condições possíveis e sem atrasar o processo de alargamento da União.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para terminar, gostaria de saudar a decisão do Parlamento Europeu no sentido de intensificar os seus contactos com os parlamentos nacionais. Defenderam um acompanhamento político do debate nos Estados-Membros, com vista a permitir uma ratificação rápida do Tratado. Isso reveste-se de uma importância acrescida numa altura em que, mais do que nunca, é necessário que nos entreguemos a um exercício de explicação, junto das opiniões públicas, sobre a acção desenvolvida a nível da União.
Tentemos, em conjunto, de acordo com as palavras do vosso relatório, explorar da melhor forma os resultados de Amesterdão, no interesse dos nossos cidadãos, ou, parafraseando a senhora deputada Pauline Green, se pretendemos que o Tratado seja ratificado pelos parlamentos nacionais, então coloquemos em evidência os seus aspectos positivos.

Oreja Aguirre
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de lhes manifestar o enorme prazer que sinto em poder participar neste debate sobre a avaliação e a ratificação do Tratado de Amesterdão, com base no relatório apresentado em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, pelos senhores deputados Méndez de Vigo e Tsatsos, a quem felicito calorosamente pelo seu excelente trabalho.
A proposta de resolução, quer pela sua ordenação sistemática, quer pela análise global que contém, pelas considerações aí expostas sobre o fundamento jurídico e, sobretudo, pela estratégia que propõe, identifica perfeitamente, a meu ver, o que é e o que representa o resultado real do Conselho Europeu de Amesterdão.
Gostaria de felicitar todos os intervenientes, as representações das diversas comissões e todos os outros senhores deputados que intervieram hoje, bem como os que ainda o vão fazer, o que demonstra a importância de um debate como este.
Sabem perfeitamente, Senhores Deputados, que, ao longo de toda a Conferência Intergovernamental, partilhei com a Comissão dos Assuntos Institucionais e com o Parlamento, as minhas reflexões e, também, as minhas desilusões e as minhas esperanças. Nunca se passaram mais de dois meses sem que eu estivesse presente na Comissão dos Assuntos Institucionais para ouvir as opiniões, as posições dos diversos grupos parlamentares e, também, para lhes expor a posição da Comissão sobre cada um dos temas tratados. Sabem, igualmente, muito bem que, no mesmo dia em que terminou a reunião do Conselho Europeu, que acabou às quatro menos vinte da madrugada, parti imediatamente de Amesterdão para Bruxelas e, às dez horas da manhã, estava reunido com os senhores deputados, a fim de lhes transmitir, com o cansaço natural subsequente a 18 horas de reunião e, talvez, com a precipitação inevitável num momento como esse, a minha reacção relativamente ao Tratado.
Manifestei-lhes nessa oportunidade a minha insatisfação pessoal, e ainda há momentos, o senhor presidente em exercício do Conselho denunciou de certa forma e provavelmente com motivos, o que estas reacções imediatas podem ter de precipitação. Mas nessa ocasião, também lhes referi, mais tarde, e repito-o agora e repeti-lo-ei sempre, o meu compromisso e o compromisso da Comissão no sentido de prosseguirmos o que é, definitivamente, uma batalha, uma vez que a Europa, como sabemos muito bem, não termina em Amesterdão e o futuro imediato está cheio de acontecimentos que vão exigir toda a nossa atenção.
O Tratado, Senhores Deputados, deve, no entender da Comissão, ser julgado pelo que realmente significa. Em nossa opinião, significa um progresso notável nalguns aspectos que aqui foram salientados e, em particular, salientaria o que o Tratado significa em termos de cidadania, no sentido amplo desta palavra. O Tratado é, sem dúvida, preocupante noutros aspectos, que deixou inacabados, contendo muitos capítulos desgarrados, sobretudo, como também foi aqui referido, no que se refere às instituições e à política externa.
Perante esta situação, dispomos, evidentemente, de várias possibilidades. A primeira consistiria em manifestar, pura e simplesmente, a nossa satisfação com o Tratado. A segunda consistiria em rejeitá-lo. Manifestaram-se, aqui, algumas opiniões neste sentido, tendo alguns senhores deputados anunciado que iriam rejeitar o Tratado, com expressões muito variadas, desde a senhora deputada Roth, que nos falou do monstro de plástico, até outros como a senhora deputada Spaak, que nos disseram que o Tratado era medíocre, passando pelo senhor deputado Puerta, que nos falou de fracasso e de desilusão, acrescentando que quando não há resultados florescem as metáforas. Trata-se, na verdade, de uma das visões, de uma das perspectivas que se pode ter perante o Tratado.
Pois bem, entre aqueles que aceitam o Tratado sem qualquer reserva e os que o rejeitam, existe, evidentemente, uma terceira possibilidade, que é a apresentada no relatório dos senhores deputados Méndez de Vigo e Tsatsos. Esta terceira via consiste em assumir, desde já, o compromisso de procurar soluções para os problemas pendentes e, para tal, devemos fazer uma série de coisas.
Por um lado, temos de criar as condições institucionais para o alargamento. Isto foi afirmado praticamente por todos. Não estamos, neste momento, em condições de enfrentar o alargamento, se não realizarmos reformas institucionais. Na verdade, estas mudanças institucionais já tinham sido abordadas em Maastricht, tendo constituído uma das razões fundamentais do próprio Tratado de Amesterdão, mas as coisas seguiram outro caminho, foram desviadas para atalhos e este tema ficou pendente. Por conseguinte, é necessário criar as condições institucionais para o alargamento. Por outro lado, é necessário adaptar as instituições políticas existentes a uma União que vai ter uma moeda única, cuja estabilidade estará garantida, do ponto de vista constitucional, pelo Banco Central Europeu. É, ainda, necessário, como todos defenderam e como referiu, há momentos, o senhor deputado Spencer, criarmos os meios para levarmos a cabo uma política externa e de segurança comum que esteja à altura das nossas ambições e das nossas responsabilidades.
Como compreenderão, a Comissão não irá manifestar-se, neste momento, sobre as alterações propostas, sobre os juízos emitidos e sobre as críticas formuladas, muitas das quais partilhamos, nem sobre os protestos que se ergueram contra o texto.
Na minha opinião, Senhores Deputados, o importante é, como referem os dois relatores, tentar extrair as máximas possibilidades do Tratado e aproveitar o próprio protocolo institucional para preparar as reformas que são necessárias.
A proposta apresentada no sentido de se relançar o debate, que me parece um dos pontos mais interessantes e, sobretudo, perspicazes, deste relatório, é partilhada pela Comissão, que assumiu o compromisso de elaborar o relatório mencionado na resolução. Gostaria de lhes recordar, a este propósito, que a Comissão, na sua Agenda 2000, já propõe expressamente que se adopte de imediato uma decisão política sobre a ponderação de votos no Conselho, que deverá acompanhar a redução do número de membros da Comissão, a operar antes do primeiro alargamento. A Comissão sugere, igualmente, a convocação, o mais cedo possível depois do ano 2000, de uma Conferência Intergovernamental com o objectivo de levar a cabo uma reforma em profundidade das disposições do Tratado relativas à composição e ao funcionamento das instituições.
O que não deve acontecer é o que aconteceu desta vez. O que não podemos fazer é agarrar-nos a um acontecimento e, no final, não dispormos de tempo para resolvermos os problemas institucionais. Distingamos os acontecimentos, resolvamos os problemas institucionais com calma, com eficácia e com determinação e, depois de os termos resolvido, estaremos em condições de avançar para o alargamento.
Por outro lado, desejaria, igualmente, recordar que a Comissão se comprometeu a apresentar, no mês de Junho, uma proposta de alteração da decisão sobre a comitologia, em estreita cooperação com este Parlamento e com o Conselho. O nosso objectivo deverá consistir em elaborar uma proposta que permita resolver um problema que existe desde há muitos anos e que não foi resolvido com a introdução do processo de co-decisão. Não há dúvidas de que o processo de co-decisão constituiu um passo na boa direcção, mas foi, indubitavelmente, insuficiente para resolver o problema da comitologia. Trata-se de um problema pendente há muito tempo, que devemos tratar de uma forma decisiva. O acordo de modus vivendi de 1994 não poderá perdurar eternamente, uma vez que devemos reforçar a eficácia do processo e implicar plenamente as administrações nacionais, respeitando integralmente os direitos de todas as instituições envolvidas.
Gostaria, ainda, de lhes dizer que é minha convicção pessoal que será necessário iniciar um debate sobre o método de reforma do Tratado. Muitos dos oradores que intervieram hoje o afirmaram. É evidente, como referia o presidente do Conselho há momentos, que estamos limitados pelo artigo N, cuja alteração exige, como a de qualquer outra disposição do Tratado, a unanimidade. No entanto, creio que é muito importante que o Parlamento e a Comissão comecem a explorar as vias possíveis para alterar o processo de revisão do Tratado. Creio que, de certa forma, chegámos a um regime em que o sistema que utilizámos durante muito tempo está esgotado. Creio ser necessário explorar outras vias. Por conseguinte, há um trabalho muito importante que a Comissão, o Parlamento e, evidentemente, o Conselho poderão levar a cabo para melhorar os procedimentos actuais.
Considero que é necessário reforçar a democraticidade do processo, já que este tem, de certa forma e embora não do ponto de vista formal, carácter constitucional.
Por outro lado, é necessário reforçar a eficácia na perspectiva do alargamento. Naturalmente, os protagonistas deste debate são o Parlamento, a Comissão, o Conselho e os governos, bem como os parlamentos dos Estados-Membros e a sociedade civil. Foi aqui referido, por diversas ocasiões, nomeadamente pelos relatores, o papel desempenhado pela sociedade civil e as relações com os parlamentos nacionais. Isto parece-me muito importante. Trata-se de uma linguagem nova. Lembro-me muito bem - porque, em 1990, estava sentado nessas bancadas -, de quando nos reunimos, julgo que em 30 de Novembro, nas famosas assises de Roma, e, como sabemos, não se pode dizer que tenham sido um êxito.
Creio que devemos rever aquelas concepções, no cumprimento pleno do papel do Parlamento Europeu, que está, agora, em muito melhores condições de o fazer, devido aos poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado de Amesterdão. Mas, ao mesmo tempo, devemos manter um diálogo com os parlamentos nacionais, como o tem vindo a fazer o Parlamento Europeu. E também um diálogo com a sociedade civil, como os senhores deputados fizeram, ao organizar assises em duas ocasiões. Trata-se de algo que merece ser salientado, uma vez que a sociedade civil não pode ser ignorada, uma vez que não podemos viver à margem dela e deixar que as coisas se façam apenas nas chancelarias, no Parlamento Europeu ou na Comissão. A sociedade civil tem de participar. Por conseguinte, vale a pena chamar a atenção para a qualidade das propostas que a mesma tem apresentado.
Em conclusão, Senhores Deputados, temos muitas tarefas pela frente. A primeira consiste em aperfeiçoar o presente Tratado. Em segundo lugar, devemos ter em conta o tema importante do emprego, que é um problema vital, o mais grave e o mais importante que a Europa enfrenta neste momento. Estamos nas vésperas do Conselho Europeu do Luxemburgo, dedicado aos temas relacionados com a moeda única e com o alargamento, sobre os quais estou convicto de que é absolutamente necessário e urgente avançar. Pedir-lhes-ia, juntando-me ao senhor deputado Méndez de Vigo, se ele o permitir, que não nos concentremos excessivamente sobre os pormenores do Tratado, que, com as suas virtudes e os seus defeitos, constitui, provavelmente, um instrumento que nos permitirá progredir.
Por último, gostaria de apelar aos que acreditam que os nossos cidadãos e os nossos Estados apenas terão um futuro viável numa Europa em paz, numa Europa solidária, para que actuemos de forma conjunta, e com determinação e, de certo modo, também com paixão, com coragem e com paciência, uma vez que a batalha é difícil. Alguém perguntou ao senhor deputado Méndez de Vigo, citando Cervantes, se era pousada ou se era estrada. Permitam-me que cite, também, o nosso autor imortal e lhes diga que «os encantadores poderão ganhar-nos em feitos extraordinários, mas não no ânimo e no esforço».

Schäfer
Senhora Presidente, caros colegas, com o relatório Méndez de Vigo/Tsatsos, o Parlamento Europeu transmite hoje uma mensagem política importante relativamente à ratificação do Tratado de Amesterdão nos Estados-Membros. Como deputados, fazêmo-lo com consciência redobrada. De facto, nos preparativos da reforma do Tratado, o Parlamento Europeu, enquanto motor da futura integração, teve um papel orientador para as deliberações seguintes. Estou aqui a pensar nos colegas Bourlanges, Martin, Dury e Maij-Weggen. O Parlamento Europeu desempenhou um papel importante nos trabalhos sobre a reforma do Tratado, tanto no que se refere aos debates, como também no reforço da divulgação. Méritos especiais cabem aqui ao nosso antigo presidente Klaus Hänsch, ao presidente em exercício Gil-Robles e aos deputados Elisabeth Guigou e Elmar Brok. O Parlamento Europeu saiu vencedor dos resultados da reforma do Tratado. Teremos o direito de co-decisão em 75 % da legislação e, futuramente, elegeremos também o presidente da Comissão.
De facto, depois do Acto Único Europeu e de Maastricht, Amesterdão foi uma Conferência Intergovernamental em que novamente foi necessário chegar a um compromisso difícil entre os diferentes interesses dos Estados nacionais. No entanto, é incontestável que só a mudança dos governos conservadores para sociais-democratas na Grã-Bretanha e em França tornou possível uma política social sem opt out e a criação de um capítulo sobre o emprego. Se observarmos agora aquilo que foi alcançado, constatamos desde já que é um feito notável. Primeiro: no caso do emprego, e devido à criação de um capítulo próprio, fizemos progressos no sentido da coordenação da política de emprego dos Estados-Membros, da viabilização de medidas de apoio, também acompanhadas de dotações financeiras, e da criação de uma Comissão do Emprego. Segundo: na política social, o acordo foi melhorado e integrado no Tratado. Temos possibilidades reais de concretizar a igualdade de estatuto entre homens e mulheres. Terceiro: no domínio do ambiente, o desenvolvimento sustentável foi incluído como objectivo no Tratado, tendo os critérios ambientais sido integrados no Tratado para todas as políticas comunitárias. Isto é igualmente válido para uma melhoria no domínio da protecção da saúde.
Quarto: assuntos internos e justiça. Temos uma protecção expressa dos princípios democrático-liberais e de Estado de direito a nível da União e uma garantia dos direitos fundamentais com a concessão de protecção jurídica através do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Iniciámos a aplicação de processos comunitários nos domínios do asilo, da imigração, dos controlos das fronteiras externas, do estatuto de nacionais de países terceiros e da cooperação aduaneira. Temos ainda uma aproximação dos processos de cooperação governamental aos processos comunitários e, simultaneamente, uma especificação de tarefas e poderes sobretudo no domínio do combate à criminalidade. Estou a pensar aqui no reforço da Europol.
Quinto: na política externa, foi criada uma entidade junto do secretário-geral do Conselho, foram reforçadas as estruturas através da criação de uma unidade de análise e de planeamento estratégico e foi instituída uma nova fórmula de troika , com a inclusão do comissário da UE. O financiamento deverá ser efectuado de acordo com as regras gerais do orçamento, em conformidade com o nosso acordo interinstitucional. Existem bases para a decisão por maioria no âmbito das estratégias comuns e, sobretudo, a inclusão do acordo de Petersberg nas funções da UE. Este é um dos lados.
O outro lado - digamo-lo assim abertamente - é que muitas das coisas eram demasiado tímidas. Em muitos aspectos, especialmente no que se refere à política no domínio da justiça e dos assuntos internos e também à política externa e de segurança, foram feitos poucos progressos, e os três pilares não foram superados. O Parlamento Europeu é a favor de uma árvore como símbolo de uma Comunidade em crescimento, e não de três pilares rígidos. Isto aplica-se igualmente aos défices, no que se refere à coordenação das políticas económicas, e ao facto de as decisões por maioria, com a participação em termos de igualdade do Parlamento Europeu, não terem sido incluídas, de modo geral, no processo legislativo.
Contudo, faltam sobretudo reformas institucionais importantes no que se refere ao Conselho e à Comissão. Chegámos à conclusão de que a União Europeia não está, ainda hoje, preparada para um alargamento. O Parlamento Europeu faz uma apreciação globalmente crítica do que foi alcançado - e com razão. De facto, várias das nossas exigências não foram concretizadas. Mas, precisamente nas questões da integração europeia, não nos devemos habituar, quer interna, quer publicamente, a registar os êxitos apenas em silêncio e a lamentar as questões em aberto sempre muito verbosamente. Isso não nos faz avançar na Europa! E, na apreciação que faço também como sindicalista, declaro que prevalecem os aspectos positivos. Podemos, assim, dar o parecer favorável do Parlamento. Afirmo-o também após as discussões com os parlamentos nacionais aqui realizadas. Afirmo-o também após as discussões com os representantes das organizações não governamentais. Para nós só se registam sinais de aprovação. Não se registam sinais no sentido de o Parlamento rejeitar este Tratado na globalidade. Para mim, enquanto porta-voz do Grupo do Partido Socialista Europeu, isto significa que também iremos dar hoje aqui a nossa aprovação política.
Reporto-me intencionalmente às interrupções dos colegas do Grupo dos Verdes. Lamento profundamente que queiram votar contra a ratificação. Recordo que alguns dos senhores já tinham intentado um processo contra o Tratado de Maastricht junto do Tribunal Constitucional Federal e que outros lutaram contra a entrada do seu país na União Europeia. É pouco digno de crédito saudar a ideia europeia apenas à boca cheia, livrando-se das responsabilidades face a uma questão crucial e dizendo "não» à boca pequena.
A União Europeia está hoje perante as decisões mais importantes da história da integração, com já quase cinquenta anos - reforma do Tratado em 1977, negociações de adesão em 1998, euro em 1999 e o novo enquadramento financeiro a partir do ano 2000. Para tal necessitamos também de visões políticas para as futuras reformas institucionais, para que a União Europeia funcione melhor, para que a União Europeia funcione, de facto, após o alargamento. Daí que as reformas tenham de se concretizar antes do alargamento, mas não o devendo atrasar de forma alguma.
Isto não é a quadratura do círculo, mas não se resolve com os métodos actuais. Por isso, é importante que o Parlamento Europeu desenvolva projectos políticos para os futuros passos da integração. Na cimeira de Amesterdão tive a oportunidade de falar, no Banco Central, e à margem das negociações, com jornalistas, funcionários e muitos outros, porque a minha estimada colega van Putten mo permitiu. Pensei algumas vezes que, se os cidadãos vissem este tipo de negociações, deixariam de compreender futuramente a Europa.
Temos, mais afincadamente, de voltar a fazer da Europa um processo aberto, um discurso controverso, e contribuir para uma participação mais intensa daqueles que foram eleitos para tal nos seus países, isto é, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, para que as decisões necessárias não sejam uma vez mais sobrecarregadas com problemas políticos internos durante longas noites, ou para que as reformas institucionais não fracassem a pretexto daqueles que pretendem encarar as novas democracias da Europa Central e Oriental como reféns dos interesses nacionais.
A Europa são os cidadãos. A sua adesão à comunidade depende do êxito das políticas comunitárias. O Tratado de Amesterdão possui aqui uma série de vantagens. O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a igualdade de estatuto das mulheres é, neste contexto, um estímulo importante. A cimeira europeia sobre o emprego tem de trazer resultados práticos. Não pode fracassar devido ao bloqueio do Governo federal alemão. Todos nós sabemos que o nacionalismo é fruto de problemas europeus por resolver. Os problemas nacionais só devem ser resolvidos em comum, i.e. a nível europeu. Precisamos, por isso, de um reforço da União Europeia e a União Europeia sai reforçada com Amesterdão!

Bourlanges
Senhor Presidente, um político francês um pouco esquecido, cuja memória, contudo, deve ser venerada, quanto mais não fosse pela virtude roborativa do seu cinismo, o presidente Henri Queuille, dizia que a política não consiste em solucionar os problemas, mas sim em calar os que os levantam.
Creio que a sombra de Henri Queuille pairou de forma exagerada sobre os trabalhos da Conferência Intergovernamental e do Conselho Europeu de Amesterdão, pois, na verdade, conseguiram calar os que levantavam os problemas, satisfazendo-os quanto a algumas questões, quer se trate dos Estados, das instituições ou de determinados sectores da opinião, propondo-lhes palavras quando pretendiam actos, propondo-lhes finalidades a contemplar quando pretendiam instrumentos que permitissem agir, propondo-lhes tudo menos acção, numa espécie de encantamento geral. Mas não solucionaram problemas, e sabem-no bem.
Era necessário solucionar três problemas. Em primeiro lugar, a democratização e, quanto a esta questão, devo reconhecê-lo, foram conseguidos progressos. Em segundo lugar, o aprofundamento, ou seja a criação de meios institucionais que permitam dar força e vigor às políticas proclamadas em Maastricht, mas que permaneceram letra morta desde então. Neste caso, jogaram ao dominó, multiplicaram os processos, mas não alteraram nada quanto ao essencial. Por último, o problema vastíssimo do alargamento, relativamente ao qual lamento, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que tenha dito não se tratar do objectivo essencial o Tratado.
Como permitir que uma União Europeia com perto de 500 milhões de habitantes, como permitir que uma União Europeia com perto de 30 Estados-Membros, como permitir que uma União Europeia tão heterogénea nos planos cultural, económico e administrativo, como a que estamos a construir, como permitir que essa União funcione? Quanto a esta questão permaneceram mudos e quedos. Permaneceram estéreis. Não solucionaram o problema essencial! Alguns afirmam que o documento de Amesterdão é nulo. Não concordo. Penso que é medíocre. Penso sobretudo que não respeitou o tema e, na minha qualidade de professor de letras, um documento que não respeita o tema não é satisfatório.
No estádio em que nos encontramos, este relatório propõe-nos uma medida com a qual, no essencial, concordo. Define-se em três palavras. Armazenar, pois tudo o que se encontra no fosso é bom para o soldado; o soldado parlamentar armazena e é esse o sentido do apelo à ratificação. Criticar, nomeadamente a ruptura do paralelismo entre o alargamento e o aprofundamento institucional. Os relatores não foram suficientemente ambiciosos, mas o caminho que escolheram é correcto. Por último, propor, e penso ser esse o contributo essencial deste relatório. Os diplomatas faltaram e os cidadãos terão de tomar o seu lugar, no respeito pelo artigo N é certo, mas este permite alguma flexibilidade. Eis o contributo essencial deste relatório.
Por estas razões, Senhoras e Senhores Deputados, aprovarei o relatório, mas não dou, porém, quitação ao Conselho Europeu, que não cumpriu as suas promessas. Não vemos, aliás, como poderá cumpri-los amanhã.

Azzolini
Senhor Presidente, caros colegas, associo-me, em primeiro lugar, a todos quantos felicitaram os colegas Méndez de Vigo e Tsatsos pelo trabalho que realizaram. Há que reconhecer que não foi uma tarefa fácil, pois tiveram de conviver com dois sentimentos opostos: dar ou não um voto favorável ao projecto de Tratado. Com efeito, face a um Tratado que identifica novos objectivos políticos, que delineia as estratégias da União para o terceiro milénio, mas que não resolve os seus problemas - ainda que os levante -, poderia haver também a tentação, na realidade muito forte, de sugerir o voto negativo à assembleia.
Além disso, os próprios relatores denunciam, a meu ver com razão, o facto de esta assembleia estar ausente das grandes decisões políticas da União Europeia, continuando por resolver o problema do défice democrático, que - note-se bem - é um problema real. No interesse geral da União, que deve agir sempre, e em todas as circunstâncias, em consonância com os cidadãos, a legitimação política das grandes opções passa, necessariamente, por uma responsabilização mais directa do Parlamento Europeu, o qual, além do mais, tendo por eles sido mandatado, deve, em todo o caso, responder directamente por esse mandato perante os cidadãos. Mas também os nossos relatores, tal como nós, terão avaliado o impacto de um eventual voto negativo por parte desta assembleia, não só para os cidadãos como do ponto de vista dos importantes objectivos que estabelecemos com o novo Tratado.
É certo que o nosso voto não é juridicamente vinculativo; é, contudo, um voto político, e o Parlamento, consciente do papel que lhe é atribuído pelos tratados, tem o dever de a ele se circunscrever, ainda que o consideremos inadequado e insuficiente tendo em conta os objectivos que nos aguardam.
A coerência de posição que encontramos no documento da Comissão dos Assuntos Institucionais falha, a nosso ver, no último parágrafo do nº 12, respeitante à sede do Parlamento Europeu. Embora concordando com a legitimidade política de uma tal solicitação, não posso deixar de chamar a atenção para o facto de a escolha da sede do Parlamento ter lugar em níveis governamentais de que, aliás, muitos dos nossos partidos são expressão.
Além disso, causa-me apreensão o facto de este artigo se afastar da linha de coerência jurídica deste documento, que, em contrapartida, deve caracterizar uma assembleia parlamentar.
Gostaria de concluir esta intervenção referindo, pelo menos, a passagem do relatório Méndez de Vigo e Tsatsos que, no nº 19, solicita que a política possa ter um papel mais incisivo e importante nas próximas reformas dos tratados, com um envolvimento mais directo tanto do Parlamento Europeu como dos parlamentos nacionais. Os nossos cidadãos devem ter a percepção da Europa que estamos, empenhadamente, a construir, devem poder discuti-la, por forma a interiorizarem os seus processos evolutivos; sem eles, sem o seu apoio e a sua adesão convicta, poderiam vir a desencadear-se, um dia, processos irremediavelmente involutivos. Por isso, a função legitimadora deste Parlamento deverá ser, o mais depressa possível, reconhecida pelos Estados-Membros.

Neyts-Uyttebroeck
Senhor Presidente, caros colegas, as notícias relativas à Cimeira de Amesterdão foram predominantemente negativas, impressão essa que permaneceu. O novo Tratado de nada nos serviria ou constituiria apenas um pequeno avanço e o facto de ele ser ratificado ou não pouca importância teria. Esse cunho negativo, caros colegas, foi sobretudo induzido pela não conclusão de um acordo institucional. Ironicamente, comentadores e observadores que até essa data nunca tinham dedicado qualquer interesse ao aspecto institucional, subitamente não viam outra coisa. A missão dos relatores foi, por isso, difícil, mas eles souberam desempenhá-la de forma exemplar; uma análise e avaliação frias, porém correctas, do Tratado e um parecer que, citando Jean Racine, não contém ni cet excès d´honneur, ni cette indignité.
O seu excelente e circunstanciado relatório - com 276 pontos em 72 páginas - faz, pois, uma excelente análise e avaliação do Tratado, vindo corroborar inteiramente o apelo à sua ratificação. Tal como a maioria do nosso grupo fará, também eu apoio esse apelo. Por outro lado, tornou-se claro que todo o trabalho institucional tem ainda de ser iniciado e que o mesmo terá de ser feito com rapidez, nomeadamente no sentido de não atrasar o alargamento. É que, Senhor Comissário, caros colegas, Senhor Presidente, o alargamento é o desafio mais importante com que a União alguma vez se defrontou em tempo de paz. Uma União fraca soçobraria facilmente ao peso desse desafio, seria incapaz de assumir tal confronto. Isto não significa, de forma alguma, que o alargamento e o aprofundamento da União se excluam entre si, pelo contrário, antes se completam. Tenho recentemente observado o fosso que se vai abrindo entre os que julgam que eles realmente se excluem. Posso assim imaginar que esse fosso seja acolhido com grande satisfação, por todos aqueles que não desejam esse aprofundamento nem esse alargamento. Por isso, caros colegas, para que fique bem claro que nós sim, queremos esse alargamento e esse aprofundamento, teremos de meter de imediato mãos à obra. Congratulo-me com o facto de os relatores sugerirem que o façamos em conjunto com os parlamentos nacionais e sinto algum orgulho quanto ao facto de, durante o passado ano parlamentar, ter também podido contribuir um pouco nesse sentido.

Herzog
Senhor Presidente, no âmbito do Tratado de Amesterdão, os governos tinham como mandato repensar a União nas vésperas do alargamento. Não o fizeram. Não democratizaram as suas instituições, ainda que, sob a pressão da opinião e tendo em conta o papel do Parlamento Europeu, o texto inclua alguns progressos parciais. Não se trata do malogro das negociações após intensos debates, mas sim do malogro que resultou de uma recusa nítida de ponderação e acção. Que fazer então?
Os relatores solicitam ao Conselho que inicie um processo mais autêntico de reforma institucional a partir de 1998. Muito bem. Mas é necessário, simultaneamente, avalizar Amesterdão, ou seja, deixar transparecer para os cidadãos que os progressos estão em curso. O Parlamento seria mais forte e mais corajoso se recomendasse às colectividades nacionais que não ratificassem este texto, tal como está, enquanto os governos não o trabalhassem, por forma a solucionar os problemas existentes.
Não é só o alargamento que exige a reforma, é também a crise social e política e é a perspectiva da moeda única. O euro não poderá ter êxito em plena mutação cultural e democrática da União. Sendo susceptível de proporcionar oportunidades, também o é de riscos consideráveis. Temos necessidade de uma regulação social do mercado, de cooperação no quadro das políticas comuns e não só de simples coordenação. Espaço de regras, a União deve tornar-se muito mais um espaço de projectos partilhados; a subsidiariedade hipócrita deve dar lugar a uma solidariedade assumida e, para isso, temos necessidade de poderes comuns caraterizados por uma maior legitimidade e eficácia. Responsabilizar o Conselho, debater as políticas, determinar os poderes de iniciativa e de controlo dos cidadãos, consultar os actores da sociedade civil, tudo isso é urgente. Não procuramos um Meccano institucional e genial a curto prazo. Pretendemos eliminar os entraves que se opõem à emergência de uma democracia comunitária. Pretendemos tornar solidários os comportamentos e permitir aos cidadãos e à totalidade dos actores sociais fazer face ao seus problemas e, se possível, escolher!

Voggenhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, se o nefasto e muito citado copo de água está meio-cheio ou meio-vazio é a sede daquele que o contempla que o determina. Posso assegurar-vos que, em Amesterdão, a sede de uma democracia europeia, por parte dos chefes de Estado e de governo, era deveras diminuta. A sede de democracia europeia, de uma ordem social na Europa e de progresso ecológico deve ter sido muito pouca, para que a alguns deles o copo pareça meio-cheio.
De qualquer modo, posso assegurar a um dos oradores precedentes, o senhor deputado Janssen van Raay, que um copo de Mouton-Rothschild tem outro sabor.
O que este Parlamento decidir hoje em relação ao Tratado de Amesterdão não tem, do ponto de vista jurídico, qualquer importância. Muitos queixam-se disso, com razão. Às nossas eleitoras e eleitores só temos para oferecer hoje um alimento considerado frugal na política, nomeadamente a verdade sobre o Tratado de Amesterdão, sobre a situação futura da União Europeia. É nisto que consiste a única oportunidade, o único poder e a única obrigação deste Parlamento.
Mas o que é a verdade? Será a afirmação dos relatores de que o Tratado de Amesterdão é um passo para a construção da Europa, ou não nos aproximaremos muito mais da verdade se abrirmos um outro relatório, um relatório tratado com muita descrição, muito secreto, e também elaborado neste Parlamento, o relatório do grupo de trabalho "Conferências Intergovernamentais» dirigido ao presidente deste Parlamento? Nele pode ler-se: "Sem objectivos que apontem para um progresso, o novo Tratado traduz apenas, em resumo, a medida dos esforços eleitorais nacionais e mesmo nacionalistas dos seus signatários.» Não nos aproximaremos muito mais da verdade se seguirmos este relatório? Nele pode ler-se: "O Tratado de Amesterdão representa, sobretudo, um fracasso gritante e evidente, se comparado com o mandato inicial da Conferência Intergovernamental e com os três eixos em torno dos quais ele foi construído, ou seja, uma maior aproximação da União Europeia aos cidadãos, a reforma das instituições numa União mais democrática e eficaz e o reforço da capacidade de intervenção da União em matéria de política externa.»
Pode ser que hoje só tenhamos a verdade para oferecer aos cidadãos da Europa. Pode ser pouco, mas não devemos fazer menos que isso! Não devemos ficar a dever essa verdade aos cidadãos! Porque esta verdade será a base para encontrar uma saída para a crise da União. Ou esta saída será encontrada por este Parlamento, ou mais ninguém a encontrará. É esta a tarefa deste Parlamento e, para tal, não se deve omitir a verdade. Não se deverá encobrir a derrota dos governos nacionais.
O dia de hoje decidirá sobre o fracasso do Parlamento. Amesterdão decidiu sobre o fracasso dos governos nacionais.

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, caros colegas, o meu colega de bancada, Saint-Pierre, já teve oportunidade de esboçar as razões que nos levam a não apoiar o relatório. Amesterdão foi, acima de tudo, uma empresa vã no que diz respeito à necessária reforma institucional. Mas há ainda outro problema. A União continua a dialogar apenas com Estados-Membros unitários, apesar de, em muitas matérias, eles não possuírem qualquer competência jurídica. Na Bélgica, por exemplo, apenas e tão-só os Estados da Flandres e da Valónia possuem as suas próprias competências constitucionais em domínios como a cultura, a educação, o ordenamento do território, o meio ambiente, o da investigação científica, no âmbito dos fundos estruturais, dos transportes, etc.. Estes Estados tornaram-se constitucionalmente autónomos e têm o seu próprio endereço postal, a sua própria casa, o seu próprio orçamento e administração. No entanto, a União envia ainda as suas facturas, os seus documentos, para o velho endereço dos pais. Uma União que se revela incapaz de gerir uma simples mudança de endereço está estrutural e irremediavelmente ultrapassada. Por isso, também neste sentido, Maastricht foi uma oportunidade perdida e a Europa é-nos demasiado querida para que possamos dizer sim ao presente relatório.

Bonde
Senhor Presidente, com o Tratado de Amesterdão, o senhor e outros britânicos irão obter uma constituição escrita sem democracia. Apesar de tudo, talvez seja preferível ter uma democracia viva sem uma constituição escrita. E os outros 14 países da UE obtêm, na realidade, uma nova constituição, uma nova lei fundamental, nomeadamente esta pequena bagatela, que deverá substituir uma outra pequena bagatela, a Constituição dinamarquesa. Sempre que a Constituição da União esteja em conflito com a Constituição da Dinamarca, todos nós sabemos que prevalece o direito constitucional da União. Isto foi assumido como princípio por parte do Tribunal de Justiça, e a inovação no Tratado de Amesterdão é a sua inscrição no protocolo sobre a subsidiariedade. Aqui diz-se que a relação entre a legislação nacional e a legislação comunitária, tal como explicado pelo Tribunal de Justiça, não poderá ser "mexida»e deverá ser tomado em consideração o Tratado da União Europeia, onde se diz: "A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas».
Não é pois um princípio de subsidiariedade, mas o oposto. É um princípio da primazia do direito comunitário sobre a lei fundamental nacional pela primeira vez referido no Tratado e, por conseguinte, uma nova constituição escrita que o Reino Unido, o senhor presidente e outros britânicos vêem aparecer nas vossas vidas. Será que a lei fundamental que agora obtemos é uma bela constituição? Não, não é, não é uma bela constituição com direitos fundamentais inscritos num primeiro parágrafo e com disposições sobre as instituições e a democracia nos parágrafos seguintes. É uma constituição onde os princípios fundamentais e os direitos sociais são contemplados, mas de uma forma muito genérica. Mas o princípio básico é que se exportam direitos fundamentais consagrados na constituição nacional dos Estados-Membros de acordo com as orientações da Comissão dos Direitos do Homem e do Tribunal dos Direitos do Homem em Estrasburgo, para Tribunal do Luxemburgo e para as autoridades da União, para o que deverá haver unanimidade. Fala-se de uma constituição mas, na forma, trata-se afinal de um simples acordo internacional. Apesar de tudo, espero que nos Estados-Membros tal seja considerado como uma alteração à Constituição e, por conseguinte, seja dada a última palavra aos eleitores.

Muscardini
Senhor Presidente, o novo Tratado não conseguiu resolver o problema das competências e das funções das instituições. Os pequenos passos relativos à melhoria dos pressupostos estruturais da democracia europeia não poderão nunca colmatar o défice que vimos há anos a denunciar e contra o qual nos batemos desde os tempos do Tratado de Maastricht. A estrutura institucional actual já não permite gerir convenientemente o processo de unificação. A não realização das reformas institucionais causa, a fortiori , um abrandamento das decisões relativas ao alargamento da União. Estou de acordo com a posição da França, da Itália e da Bélgica, que sublinham as insuficiências do Tratado na perspectiva do alargamento e condicionam as novas adesões ao desenvolvimento institucional.
A Aliança Nacional vê confirmada a sua opinião - que tem vindo a manifestar desde há anos - de que, na ausência de um quadro institucional reformado, na ausência de uma união política, qualquer nova adesão virá agravar o estado de insuficiência da União Europeia a nível operacional e a nível da tomada de decisões. A hierarquia das normas é um problema que o Tratado não resolve, e não se trata de uma questão burocrática, mas sim de algo que tem muito a ver com a natureza dos actos comunitários. A quem cabe decidir em cada caso? Que competências podem ser transferidas para os órgãos executivos? Quem controla a actividade legislativa delegada? Como é que os órgãos legislativos podem exercer essa função essencial de controlo?
Nas disposições normativas do protocolo, foi introduzido o acordo relativo à política social, que dota a política social da União de uma maior coerência e unidade. A introdução desse acordo não é ainda uma política; de acordos, de cartas, de declarações relativas aos direitos sociais está cheia a história da Comunidade! Em contrapartida, só houve um verdadeiro desenvolvimento da política social durante o período do desenvolvimento económico e do crescimento produtivo dos nossos países nos anos 60 e 70, o que significa que, sem expansão da economia e sem aumento do produto interno bruto, a política social continua a ser um acordo de boas intenções.
Do ponto de vista da política externa, da justiça e dos assuntos internos, estamos muito longe do início de uma verdadeira união política, sem a qual a União continuará desequilibrada, pendendo para o lado da moeda única que, apesar de necessária, não resolve os problemas de desequilíbrio e de desarmonia do processo de unificação. Finalmente, o Tratado de Amesterdão iniciou um caminho, deu alguns pequenos passos no bom sentido, mas o caminho a percorrer é ainda longo, demasiado longo! O Tratado não corresponde às nossas expectativas nem transmite uma mensagem de esperança aos cidadãos, e lamentamos esse facto. No período de sessões de Outubro, por ocasião do debate sobre o estado da União, afirmámos que Amesterdão tinha sido uma grande desilusão; hoje gostaríamos de acrescentar que foi uma ocasião perdida. Parece-nos que o Parlamento tem, finalmente, de tomar consciência de que se deve aproximar mais dos cidadãos, pois, de outro modo, os tratados permanecerão letra morta e a união política continuará a não ser mais do que um sonho.

Marinho
Senhor Presidente, acabado de assinar pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da União, o novo Tratado é hoje sujeito ao seu derradeiro exame nas instituições europeias. Até hoje, o novo Tratado viveu no aconchego e na assepsia dos seus progenitores, filtrado o seu conteúdo pelos discursos dos especialistas e dos diplomatas, que, ao longo dos últimos três anos, em avanços e recuos muitas vezes contraditórios, tentaram dar um novo sopro de vida ao velho Tratado de Maastricht.
Mas, a partir de hoje, atingida a sua maioridade, o texto do Tratado de Amesterdão parte para cada um dos Estados da União para se sujeitar ao risco do debate nas opiniões públicas nacionais e, em seguida e como consequência, ao sim ou ao não dos cidadãos da Europa.
A sorte do Tratado está, pois, lançada a partir da votação que vamos fazer esta tarde. Somos dos que lhe auguram um bom futuro; que, por isso, votarão favoravelmente o parecer do Parlamento Europeu; que lhe desejam uma ratificação rápida que permita um quadro institucional estabilizado, com regras claras e duradouras, para fazer face a outros desafios com os quais a Europa dos Quinze se confronta.
Tem de haver sempre - do nosso ponto de vista - um equilíbrio entre estabilidade e reforma. A cada momento, deve-se avaliar de que lado está a prioridade em função do interesse histórico da Europa. Do nosso ponto de vista, o momento é de estabilidade. Apressar uma reforma imediata de um Tratado que ainda não chegou à idade adulta pode ser o mesmo que matar a criança com a água do banho.
Por isso, mais importante que a angústia é a tranquilidade. Mais importante que reformar um Tratado reformado é proceder à sua divulgação e à sua ratificação imediata. Diz-se no meu país, Senhor Presidente, que «gatas apressadas parem os filhos cegos». Não sejamos cegos. Por isso, antes de rever o Tratado, antes de rever o revisto, é preciso convencer.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão foi acolhido com pouco entusiasmo pela opinião pública. O que deveria ter resultado numa remodelação profunda da União Europeia acabou por ficar na construção de uma parede aqui, uma arrecadação acolá e uma bonita clarabóia em cima, para rematar. As adaptações possíveis foram concretizadas, mas a necessária remodelação - necessária também na perspectiva do alargamento e para manter a União factível - ficou, todavia, por fazer.
Que recomendações deverá então o Parlamento Europeu fazer aos parlamentos nacionais, no que se prende com a tarefa que lhes cabe de ratificarem, ou não, o Tratado de Amesterdão? Só por si é muito positivo que os parlamentos nacionais, ou pelo menos alguns, tenham solicitado o nosso parecer e não queiram passar à aprovação do Tratado sem o conhecerem primeiro. Isto revela, aliás, que a relação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu é bem melhor do que alguns pensam, o que é bom, já que possuímos alguns interesses em comum.
De futuro, a cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu será cada vez mais intensa e também cada vez mais necessária, no sentido de reforçar o teor democrático da União. Nesse campo, temos felizmente motivos de regozijo pois, justamente no que diz respeito à co-decisão do Parlamento Europeu no plano legislativo, foram dados importantes saltos em frente. E isto graças, nomeadamente, a pessoas como o senhor deputado Brok e o ex-colega Guigou. Com efeito, podemos afirmar que o processo de co-decisão vigora em relação a 80 % da legislação comunitária, o que constitui um claro avanço.
Por outro lado, é naturalmente lamentável que essa democratização não tenha encontrado expressão no orçamento e na legislação agrícolas mas, quanto mais não seja em virtude desse passo em frente, em virtude dessa melhoria do teor democrático, será prudente que digamos sim a este Tratado. Com efeito, poderemos ao menos aproveitar o pouco que Amesterdão conseguiu oferecer-nos.
Quanto ao resto, lamentavelmente, nem sempre podemos ficar satisfeitos. Conseguiu-se algum progresso no plano dos direitos dos cidadãos. O artigo relativo à não discriminação foi já, com razão, várias vezes referido. Também no plano da transparência das instituições foi dado um pequeno passo, pois as actas do Conselho passarão a ser públicas. No plano social, também se avançou um passo, embora tenhamos ainda de ver se na cimeira sobre o emprego, durante este fim de semana, ele se revelará, ou não, positivo em termos de conteúdo.
Infelizmente, demasiado pouco foi atingido nos domínios da segurança interna e da política externa e de segurança. O grande hiato está no plano institucional. Na realidade, todos o reconhecem. É por isso que o excelente relatório dos colegas Méndez Vigo e Tsatsos nos recomenda que, nesse domínio, façamos agora uma manobra de ultrapassagem, ou seja, organizemos, antes das novas adesões, uma nova ronda no sentido de encontrarmos soluções, também nesse plano. Isso é uma boa proposta. Mas tal não poderá ser feito pela via clássica de uma CIG, mas sim segundo o método europeu habitual, ou seja, através de propostas da Comissão Europeia, de um parecer do Parlamento Europeu e, com base nisso, chegarmos então a um resultado. Antes disso, porém, o alargamento não será responsável. Se o concretizarmos sem termos resolvido antes este tipo de problemas institucionais, a União Europeia tornar-se-á uma desordem. Nesse sentido, poderemos, pois, dizer sim ao Tratado de Amesterdão, mas temos de esperar que, em fase mais adiantada, sejam dados os passos que, na realidade, já deveriam ter sido dados em Amesterdão.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, na Primavera do próximo ano, irá realizar-se na Irlanda um referendo para decidir sobre a ratificação ou não do Tratado de Amesterdão. Durante o debate que irá preceder o referendo, tenciono, juntamente com os meus colegas do partido político Fianna Fáil, promover uma campanha em que irei exortar entusiasticamente a população a votar «sim» ao Tratado. Espero que a população da Irlanda dê mais uma vez o seu aval à participação do meu país na União Europeia, tal como aconteceu nas três ocasiões anteriores em que foi realizado na Irlanda um referendo sobre a Europa.
Esperava que fosse dada aos deputados do Parlamento Europeu uma oportunidade de votar as modificações introduzidas no Tratado no seguimento da cimeira de Amesterdão. Se isso tivesse acontecido, eu teria votado a favor da aprovação do novo Tratado.
Lamento sinceramente que não tenha sido pedido ao Parlamento para votar directamente o conteúdo do Tratado e que, em vez disso, lhe tenha sido pedido para avaliar os méritos de um longo parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais. O documento apresentado pela Comissão dos Assuntos Institucionais deveria ter-se limitado a recomendar simplesmente que se votasse a favor ou contra o Tratado de Amesterdão. Espero que, quando surgir uma situação semelhante no seguimento da próxima conferência intergovernamental, os nossos procedimentos sejam alterados de modo a facilitar uma votação desse tipo.
O relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais contém muitos elementos com os quais estou inteiramente de acordo. No entanto, contém também algumas observações de que discordo profundamente. Não é necessário, por exemplo, que este texto lamente as políticas que não foram incluídas no novo Tratado. Não é necessário reabrir a discussão acerca da composição da Comissão. Esta questão foi longamente discutida antes da cimeira de Amesterdão e, a meu ver, os chefes de Estado e de governo assumiram uma posição correcta ao decidirem manter a actual prática, que consiste em cada país ter direito a nomear um comissário.
Em segundo lugar, os chefes de Estado e de governo decidiram, em Amesterdão, que não havia argumentos convincentes para que o Parlamento participasse na administração da política agrícola comum. O actual sistema, que consiste em a Comissão dirigir a PAC no dia-a-dia sob a supervisão geral do Conselho de Ministros, tem-se revelado satisfatório e deve ser mantido. Os chefes de Estado e de governo decidiram igualmente que não havia uma necessidade imperiosa de adoptar uma política de defesa comum nesta altura, não a tendo incluído na presente versão do Tratado, uma decisão com que estou inteiramente de acordo.
Não vejo qual é a necessidade de se reabrir este debate no contexto do relatório em análise. Por esta razão, e pelas razões que referi anteriormente, tenciono abster-me da votação final sobre este relatório, declarando, simultaneamente, o meu firme apoio ao Tratado de Amesterdão.

Votações
Dell'Alba
Senhor Presidente, tal como, a este respeito, referi aos seus serviços, e compreendendo as razões que inspiraram os autores da alteração, considero que a referência a um protocolo algo "antigo», se assim posso dizer, não é necessária neste momento. Solicitaria, portanto, que procedesse a uma votação separada, ficando a primeira parte, palavra por palavra, idêntica ao texto da Comissão do Regimento, da Verificação dos Poderes e das Imunidades. Solicitaria ainda à assembleia, deixando-a livre para decidir, que votasse igualmente a segunda parte.
(O Parlamento aprova a decisão)

Spencer
Senhor Presidente, o senhor deputado Pimenta foi relator desta proposta de resolução em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. O senhor deputado teve de ir para Lisboa por motivos de doença de um familiar, pelo que gostaria de pedir a sua autorização e a do Parlamento para introduzir uma alteração oral de quatro palavras destinada a esclarecer o significado do nº 2, a fim de optimizarmos o apoio do Parlamento à posição da União em Quioto.
Gostaria de introduzir as palavras «após a Conferência de Quioto» a seguir à frase de abertura que diz «Insta a UE a converter» e antes de «a recente comunicação da Comissão [...] num compromisso vinculativo», a fim de conferir maior solidez ao nosso compromisso. Não era intenção do senhor deputado Pimenta, ao redigir este parágrafo, nem da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, restringir a posição negocial da Comissão em Quioto. Acrescentando as palavras «após a Conferência de Quioto» tornamos isso bem claro, e espero que a assembleia possa então apoiar o texto revisto.
(O Parlamento aceita a alteração oral)
(O Parlamento aprova a resolução)

Macartney
Senhor Presidente, como sabe, há uma tendência lamentável no continente para se confundir Inglaterra e Grã-Bretanha, mas ambos sabemos que há uma diferença importante entre uma e outra. Infelizmente, os serviços cometeram um erro na alteração nº 41: a palavra «anglaise» no texto original em francês foi traduzida por «britânica». É extremamente lamentável. Gostaria que isto ficasse consignado na acta.

Presidente
Iremos assegurar que todas as versões linguísticas estejam correctas e que se tenha em conta essa importante diferença.
(O Parlamento aprova a resolução)

Walter
Senhor Presidente, queria assinalar que na alteração nº 45 por nós apresentada, deve constar, na versão alemã, na segunda parte: "é a favor da manutenção de um fundo de coesão» e não, como foi erradamente traduzido, "exige a manutenção de um fundo de coesão». É muito importante que as palavras sejam aqui reproduzidas exactamente da forma como foram ditas por mim, caso contrário encontraremos dificuldades. O debate nos grupos e na comissão foi muito intenso. É importante ter a mesma versão correcta em todas as línguas.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, para que não subsistam dúvidas, proponho que seja a versão espanhola a válida, uma vez que foi esta versão que foi negociada. Se desejar, posso lê-la, porque é muito curta; »Regista o facto de a Comissão propor a manutenção do Fundo de Coesão na sua forma actual. Pronuncia-se a favor da manutenção do Fundo de Coesão».

Walter
Senhor Presidente, queria sublinhar que se deve aqui partir do texto original, na segunda parte, onde é dito: "é a favor da manutenção de um fundo de coesão». É este o texto comum, assim negociado por todos. A tradução das palavras do meu amigo Izquierdo Collado para o alemão dá novamente azo a que possam subsistir dúvidas. Insisto, contudo, que esta redacção é a correcta na segunda: "é a favor da manutenção de um fundo de coesão».

Presidente
Compreendo que se trata de um assunto importante mas não podemos realizar uma discussão linguística nesta altura. Fui verificar e constatei que a versão original foi escrita em língua inglesa. Iremos, portanto, tal como é habitual, assegurar que todas as versões linguísticas correspondam à versão inglesa.
(O Parlamento aprova a resolução)

McCarthy
Senhor Presidente, queria apresentar um ponto de ordem para o felicitar pela paciência com que conduziu este período de votações. No entanto, devo dizer que, na comissão, foram apresentadas 275 alterações a este relatório e conseguimos que fosse adoptado praticamente sem alterações. Estou desapontada com o Grupo I-EDN, que decidiu apresentar alterações e pedidos de votação por partes, obrigando assim a assembleia a perder um tempo valioso. Fariam melhor se comparecessem nas reuniões da comissão e despendessem as suas energias e esforço com o trabalho em comissão em vez de nos fazerem perder tempo.

Reding
Após longas negociações, o comité de conciliação conseguiu, finalmente, chegar a um acordo sobre o mercado interno dos serviços postais. Trata-se de garantir um serviço postal universal e de determinar, no quadro da necessária liberalização desse mercado, quais os serviços que deverão ser reservados aos prestadores do serviço universal e quais os domínio não reservados, abertos à concorrência. Serão fixadas normas europeias de qualidade, no interesse dos consumidores.
O serviço público deve ser absolutamente garantido, mesmo num mercado aberto. Determinados domínios são reservados ao serviço público: as cartas e as encomendas de um determinado peso, assim como as cartas registadas ou com valor declarado. Para além disso, esta protecção obriga os prestadores do serviço público a respeitarem determinadas normas de qualidade - "pontos de acesso» (marcos de correio) suficientemente numerosos, frequência razoável de recolha e de distribuição do correio, continuidade do serviço, tarificação -, por forma a permitir a utilização do serviço por toda a gente.
No intuito de assegurar a transparência, a directiva obrigará as empresas postais a gerirem a sua contabilidade, de molde a separar as contas relativas aos serviços reservados das que se prendem com serviços abertos à concorrência.
A decisão relativa à liberalização dos serviços de correios públicos e de correios transfronteiriços foi adiada para o dia 1 de Janeiro de 2000, altura em que o Conselho e o Parlamento deverão decidir da prossecução da liberalização neste sector.
Por último, a directiva permitiu estabelecer um equilíbrio justo entre a liberalização excessiva, praticada nalgumas partes do mundo, e a nossa percepção do que deve ser o serviço público. As novas disposições deverão permitir garantir aos consumidores serviços de melhor qualidade e tarifas mais competitivas, sem pôr em causa o serviço universal e as administrações públicas que asseguram o seu funcionamento. Desta perspectiva, o compromisso do comité de conciliação constitui um texto aceitável que deverá ainda ser transposto para os direitos nacionais, sem prejuízo das estruturas que, com êxito, foram testadas no Luxemburgo.

Wibe
Em minha opinião, a desregulamentação dos serviços postais não deve sequer ser objecto de discussão. Os serviços postais na sociedade têm por base o serviço público. Os correios devem chegar a todo o lado. A população das grandes cidades deve participar no financiamento do serviço postal nas zonas interiores. Se este serviço for aberto às empresas privadas, que têm fins lucrativos, isso terá como única consequência que as actividades lucrativas no domínio postal serão separadas das restantes actividades. Os lucros passarão para as empresas privadas em vez de serem dirigidos para subvencionar os serviços socialmente úteis.
É com tristeza que tenho hoje de tomar posição em relação a este relatório. Contudo, sei que o relator fez tudo o que estava no seu poder para suavizar, na medida do possível, os efeitos negativos desta proposta.

Wijsenbeek
O meu grupo tem sérias objecções em relação ao procedimento agora adoptado. É possível que, enquanto instituições, o Conselho e o Parlamento tenham atingido um elevado grau de consenso, porém, todos os envolvidos sabem que esse consenso não foi obtido sem dificuldades. Antes de mais, a Comissão Europeia apresentou uma proposta que previa uma liberalização significativamente maior do que a preconizada no texto que vai agora a votação. Ao cabo de dez longos anos de resistência por parte dos monopólios estatais em muitos Estados-Membros, a Comissão repousou, desalentada, a cabeça no regaço, falhando assim no seu papel de executora dos Tratados e defensora de um mercado interno.
Esta resistência, por parte dos Estados-Membros, provém de dois tipos de raciocínio: - enquanto o monopólio se mantiver, não será necessário pôr travão à ineficácia, podendo assim os serviços postais continuar a ser utilizados para fins ilícitos, como a distribuição de empregos na função pública ou o pagamento de favores políticos; - em alguns Estados-Membros que se defrontam com o despovoamento das zonas rurais, a manutenção das estações de correio é vista como uma prestação social que, a custos reduzidos, presta alguns serviços básicos à população, envelhecida e em extinção, de muitas aldeias, serviços esses que, de outra forma, seriam assegurados por um serviço público de cariz social e administrativo. Estes mesmos Estados-Membros esquecem-se, por exemplo, de que na Suécia e na Finlândia, a manutenção dos serviços básicos e a privatização dos serviços postais se revelam totalmente compatíveis - quer isso seja ou não feito à custa das tarifas, que podem ser encaradas como subsídios das zonas mais densamente povoadas a favor das menos povoadas.
Tanto o Conselho como o Parlamento ignoram também um facto comprovado: que, seja quais forem os sectores reservados que eles mantenham, a concorrência acabará sempre por surgir. Não só os serviços postais que podem funcionar a preços mais baixos do que os organismos postais ultrapesados poderão, cada vez mais, contornar os monopólios e induzir os clientes das empresas a recorrer, cada vez mais, aos seus serviços, como também está absolutamente comprovado que os novos serviços de telecomunicações liberalizados, como o fax e a Internet, irão substituir os serviços postais tradicionais, mesmo para o utilizador particular. Para as empresas que têm necessariamente de continuar a recorrer a serviços de distribuição físicos, como o direct-mail e as empresas de venda postal, em breve chegará o momento em que serão elas próprias, muito simplesmente, a efectuar tais serviços, com ou sem auxílio de outras empresas.
O ponto que o Grupo ELDR mais dificuldade tem em digerir continua a ser o da proibição da prestação de serviços postais transfronteiriços por outros que não os serviços postais oficiais, e isto a preços que podem ser classificados como exorbitantes. Actua-se, assim, de forma tão diametralmente contrária ao principio do mercado interno livre, que isso poderia, só por si, constituir razão para votarmos contra. O facto de nenhum dos Estados-Membros o ter ainda invocado - com razão - como motivo para o veto pode ser visto como um sinal da degeneração do ideal da integração da Europa. Todos os grupos e instituições sabiam que o Grupo ELDR tem estas objecções. Eu próprio o disse muito explicitamente perante toda a delegação de conciliação sob presidência da senhora deputada Fontaine. Deviam ter-nos dado, pelo menos, também a oportunidade de o expressar em sessão pública. Neste momento, porém, não nos resta outra solução senão fazê-lo por via de uma declaração de voto e esclarecer também que entre o Conselho e o Parlamento não existe, afinal, tanto consenso como os grandes grupos dos grandes Estados-Membros pretendem agora fazer crer.
relatório Fontaine (A4-0337/97)
Schlechter
Uma vez mais, o Parlamento Europeu demonstrou a sua incapacidade de compreensão relativamente aos problemas dos pequenos países. Na primeira leitura, o senhor deputado Fayot e eu próprio tomámos a liberdade de propor uma alteração, dando a conhecer os receios dos meios judiciais luxemburgueses quanto à formalidade exigida para a inscrição de um advogado estrangeiro junto da autoridade competente. Esta alteração foi rejeitada, o que continuo a considerar deplorável.
Continuo persuadido de que qualquer regime de livre circulação para advogados deve ser definido por forma a garantir que o consumidor fique protegido em qualquer circunstância, com vista a ter a certeza de obter a assistência judicial de um advogado qualificado no direito do Estado-Membro em questão. Ora, esse objectivo só pode ser atingido se o Estado-Membro tiver a possibilidade de verificar os conhecimentos de direito nacional desse advogado. Gostaria ainda de referir que a votação do relatório da senhora deputada Fontaine não alterará em nada a situação mais do que particular do Grão-Ducado do Luxemburgo, que se encontra na encruzilhada de vários sistemas jurídicos. Assim, o direito administrativo e constitucional é essencialmente de inspiração belga, enquanto o direito civil e o direito comercial são influenciados pela França e pela Bélgica. O direito fiscal tem a sua origem no direito fiscal alemão e as decisões, quer administrativas, quer jurisdicionais referem-se às jurisprudência alemã.
Outra das dificuldades reside no facto de o Grã-Ducado do Luxemburgo ser um país trilíngue. Ora, o problema linguístico é essencial para um advogado que exerça a sua profissão no Grão-Ducado.
É forçoso constatar também que numerosos cidadãos comunitários, titulares de diplomas de direito estrangeiros, estão actualmente inscritos no estágio judiciário luxemburguês, sendo bem sucedidos nos exames.
Posto isto, considero que o sistema actual permite aos advogados cidadãos da Europa prestar os seus serviços e estabelecer-se no Luxemburgo sem dificuldade, garantindo-se simultaneamente que possuem qualificações para dar conselhos em matéria de direito luxemburguês.
Os cidadãos luxemburgueses não compreenderão por que razão se pretende alterar esta situação por meio de uma directiva; por isso, votarei de novo contra o relatório. Reconheço, contudo, que a senhora deputada Fontaine fez um considerável esforço para entender o problema luxemburguês, pelo que, em qualquer dos casos, faço questão de a felicitar.

Verwaerde
Gostaria, por um lado, de felicitar a senhora deputada Fontaine pelo excelente trabalho que desenvolveu relativamente a esta proposta de directiva analisada no âmbito do processo de co-decisão.
Por outro lado, devemos congratular-nos com a posição comum, que está perfeitamente em consonância com os desejos manifestados pelo Parlamento aquando da primeira leitura. Com efeito, as alterações introduzidas pelo Conselho de Ministros não põem em causa o espírito que o Parlamento gostaria de imprimir a esta directiva, razão pela qual votei favoravelmente a decisão que aprova esta posição comum.
A análise do texto por parte da Comissão Europeia, do Conselho e do Parlamento mostra bem que as três instituições podem pôr em prática, com serenidade, os princípios de negociação estabelecidos nos processos legislativos comunitários e chegar a um resultado muito satisfatório.
Congratulo-me com este bom resultado, tanto mais que este texto se reveste de uma importância primordial, pois contribui para a concretização efectiva da União Europeia e, mais precisamente, para a concretização dos princípios da livre circulação e da liberdade de estabelecimento.
relatório Dell'Alba (A4-0345/97)
Lindqvist
Votei a favor do relatório. Existem grandes possibilidades de coordenar a acção europeia através do aumento da colaboração entre a UE e o Conselho da Europa, particularmente das assembleias parlamentares dos dois órgãos, bem como das respectivas comissões e delegações. Isto pode conduzir a uma cooperação europeia com fundamentos mais sólidos e diminuir a sobreposição de tarefas. Deveria ser realizado um estudo mais amplo, conjuntamente pelas duas instituições europeias, sobre a forma de aprofundar esta cooperação.
relatório Jöns (A4-0352/97)
Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Waidelich e Wibe
Com esta declaração de voto, pretendemos salientar o nosso apoio ao relatório na votação final. O acordo celebrado entre a CES, a CEEP e a UNICE - após vários anos de incapacidade dos Estados-Membros de apresentar uma directiva - assume grande importância para os milhões de trabalhadores da União Europeia. Assim, é fundamental que o Parlamento Europeu dê um parecer favorável ao acordo. Consideramos ainda, tal como o relatório, que há razões para reiterar o apelo do Parlamento à Comissão para que esta apresente uma directiva no domínio dos restantes trabalhos atípicos.
Contudo, alguns pontos do relatório não merecem o nosso acordo. Consideramos, por exemplo, que o relatório contém uma crítica que não parece totalmente correcta, nomeadamente nos considerandos D e H e nos números 4 e 6. Esta crítica é essencialmente dirigida contra o acordo em causa e visa deficiências no estabelecimento das normas mínimas, no âmbito de aplicação do acordo e no que respeita àquilo que se considera serem «razões objectivas».
A crítica que é dirigida aos artigos 3º e 4º do acordo relativo à política social, veiculada nos números 12 e 16, é injustificada. Consideramos, pelo contrário, que o papel dos parceiros europeus na elaboração de disposições no domínio do mercado de trabalho tem grande importância para o desenvolvimento de um modelo social europeu.
Também levantamos questões de princípio quanto à posição segundo a qual os parceiros sociais seriam obrigados a informar a Comissão, tal como é defendido no número 21, numa área abrangida pelo direito comunitário.
Por último, consideramos incorrecto apresentar alterações ao texto do próprio acordo-quadro, tal como é feito no número 22. Particularmente inadequado é manifestar a ambição, patente no relatório, de apresentar interpretações próprias sobre aquilo que pode ser considerado razões objectivas, bem como estabelecer uma definição de trabalhador em tempo parcial. Apesar destas objecções, nunca duvidámos de que apoiaríamos o relatório na votação final.

Blak, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votam contra o relatório da senhora deputada Jöns, apesar de o mesmo conter elementos bastante positivos. É importante que o Parlamento Europeu faça pressão no sentido de obter acordos semelhantes relativamente a outros tipos de trabalho atípicos. É igualmente positivo que se chame a atenção para alguns aspectos que poderiam ter sido melhores. Mas o diálogo social é uma condição fundamental para se criar uma sociedade mais justa e virada para o indivíduo e uma União Europeia com uma face mais humana. O acordo sobre trabalho a tempo parcial representa um passo importante no sentido de se estabelecer um diálogo social a nível europeu. Seria catastrófico tentar limitar este seu início fragilizado. Por conseguinte, é lamentável que a Comissão, na sua proposta de legislação, tenha escolhido interferir no acordo. Ao contrário, seria preferível deixar o acordo em vigor sem o alterar, respeitando as negociações dos parceiros sociais.
No seguimento do que acabo de afirmar, estamos fortemente preocupados com a redacção dos números 17 e 19. Não achamos que haja motivo para preocupações sobre a forma como o protocolo social está inscrito no Tratado de Amesterdão. E também não entendemos que seja preciso alargar o âmbito de actuação dos parceiros sociais para além daquilo que já está incluído no diálogo social.

Elmalan, Pailler
Há 24 milhões de pessoas empregadas a tempo parcial na União Europeia. As mulheres, os jovens e os assalariados menos qualificados são os mais atingidos por esta situação. A progressão do trabalho a tempo parcial foi particularmente importante em determinados países, como os Países Baixos e a Grã-Bretanha, com taxas superiores a 25 % relativamente ao emprego total. O trabalho a tempo parcial é, frequentemente, imposto pelas empresas e não escolhido pelos assalariados.
O acordo-quadro entre os parceiros sociais europeus assume como objectivo primeiro o reconhecimento do princípio da não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro. Deveria, por conseguinte, contribuir para a melhoria das condições laborais dos trabalhadores a tempo parcial, proporcionando-lhes maiores garantias. Porém, subsistem numerosas insuficiências e imprecisões, entre as quais, nomeadamente, a ausência de disposições relativas à igualdade de tratamento em matéria de protecção social. Imprecisões essas que deixam a porta aberta a interpretações distintas e, sobretudo, à possibilidade de numerosas derrogações "por razões objectivas» mal definidas ou totalmente indefinidas. Congratulo-me com o facto de o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter igualmente deplorado estas "derrogações discriminatórias».
O acordo-quadro parece desequilibrado. Embora ofereça algumas garantias - limitadas e submetidas a derrogações - aos trabalhadores a tempo parcial, encoraja também a flexibilidade do tempo de trabalho no quadro do desenvolvimento do tempo parcial. Deste ponto de vista, enquadra-se na posição da Comissão com vista ao Conselho Europeu do Luxemburgo sobre o emprego.
O nosso grupo opõe-se a esta orientação, que visa uma maior flexibilidade do mercado de trabalho exclusivamente favorável aos interesses das empresas.
Para que se desenvolva o emprego e se melhorem as condições de vida e de trabalho dos assalariados, o nosso grupo propõe que a redução do tempo de trabalho seja um dos temas centrais da cimeira europeia sobre o emprego, a fim de dar aos assalariados o sinal claro que pretendem obter.
A decisão, a 21 de Novembro, no Luxemburgo, de abrir a perspectiva da redução do tempo de trabalho poderá igualmente constituir um ponto de partida para uma renovação da construção europeia, rumo a uma Europa do progresso, da paz e da segurança, que faça do progresso social e do emprego os motores de um novo tipo de desenvolvimento.

Ribeiro
O acordo-quadro assinado pelos parceiros sociais tem objectivos que se incluem entre aqueles a que o nosso grupo dá grande importância.
Combater a discriminação de que são vítimas os trabalhadores a tempo parcial, aliás duplamente vítimas porque chegam a essa situação por via de um processo que os penaliza, e melhorar as suas condições de trabalho, assim como insistir no voluntariado como base do desenvolvimento desse tipo de trabalho, são, na verdade, objectivos por que, com todo o realismo, pugnamos.
No entanto, não podemos deixar de lamentar, como o fizemos em alteração apresentada, que o princípio da não-discriminação dos trabalhadores a tempo parcial tenha derrogações gerais, no acordo, derrogações que abrem caminho ao desrespeito pelo princípio.
Por outro lado, não podemos aceitar a filosofia de fundo que representa a consagração de uma chamada organização flexível de tempo de trabalho que se traduz, na realidade, numa precarização dos vínculos laborais e numa verdadeira tendência para a mercadorização da força de trabalho. Até mesmo o que se pode considerar positivo no acordo não tem extensão a outras formas de trabalho até há pouco considerado atípico.
Dir-se-á, como o relatório Jöns pretende, que o acordo-quadro é um primeiro passo no sentido de se constituir um leque de medidas, no plano jurídico, que elimine progressivamente as discriminações existentes. Bom seria que assim fosse, mas tão tímido e hesitante ele é que se corre o risco de, aceitando-o como tal - como primeiro passo -, se criar a ilusão que se está no bom caminho quando se está a caminhar ao invés do interesse dos trabalhadores.
Daí a razão de todas as nossas reservas e do sentido do nosso voto.

Titley
Tenciono dar o meu apoio à aprovação do acordo celebrado entre os empregadores e os sindicatos em Junho deste ano.
Combater a discriminação de que são vítimas os trabalhadores a tempo parcial, melhorar as suas condições de trabalho, bem como a promoção do trabalho a tempo parcial e horários de trabalho flexíveis como opções válidas para muitas pessoas são coisas que podemos apoiar entusiasticamente.
Compreendo que a relatora sinta que o acordo poderia abranger outros tipos de trabalho e mesmo regimes de segurança social. No entanto, falando como deputado trabalhista, penso que devemos apoiar os acordos celebrados pelos parceiros sociais, sempre que possível. Quando os acordos são celebrados por aqueles que os irão aplicar, têm mais probabilidade de durar e evoluir do que qualquer coisa que nós, como políticos, possamos conceber em seu nome.
É evidente que, de futuro, poderemos ter qualquer coisa a dizer sobre estas áreas de política. Mas devemos apoiar os parceiros sociais na definição gradual de políticas que irão beneficiar os nossos concidadãos no seu local de trabalho. Quanto a mim, faço-o com entusiasmo e não com relutância.

Bernardini
Senhor Presidente, caros colegas, em Julho último, a nossa assembleia pronunciou-se através de uma resolução sobre o reforço da estratégia comunitária de aumento da segurança aérea. O texto acerca do qual nos pronunciamos hoje faz parte desse pacote de medidas. Por analogia, a Comissão dos Transportes e do Turismo solicita que se aplique ao sector dos transportes aéreos o que se faz no sector dos transportes marítimos.
Com efeito, solicitamos que os aparelhos de países terceiros respeitem as normas de segurança que decorem da Convenção de Chicago e as regra da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional). A União Europeia deve assumir uma posição rígida nesta matéria. Como sabemos, há numerosas aeronaves que não respeitam regras elementares de segurança. Prova disso é a prática que tem vindo a desenvolver-se de "aeroportos de conveniência», com vista a contornar essas obrigações. Não podermos aceitá-lo, pois não podemos brincar com a segurança de cada um.
Por último, sabemos igualmente que determinados países, nomeadamente os que possuem menos meios, sofrerão prejuízos por causa desse código de segurança. Será necessário, por conseguinte, desenvolver a cooperação com estes últimos em matéria de assistência técnica.

Caudron
Conhecendo as dificuldades da elaboração de um relatório técnico, faço questão de felicitar o nosso colega Triviño pelo trabalho sério que desenvolveu. Partilho as conclusões e os elementos desta directiva que dizem respeito à segurança das aeronaves não comunitárias.
Na qualidade de relator, considero ser necessário que, doravante, nos concentremos mais nas companhias aéreas e não tanto nas autoridades aeroportuárias. Subscrevo os aspectos fortes desta directiva e aprecio esta vontade de impor medidas coercivas aos exploradores que põem, por vezes, em circulação aeronaves que oferecem condições de segurança duvidosas.
Apoio as alterações apresentadas ao texto inicial, com vista a tonar públicas as informações relativas às aeronaves imobilizadas no solo.
A preocupação com a transparência é louvável e necessária. Deve impor-se a todos e em todos os domínios. Aumentar esta transparência contribui para que os cidadãos voltem a ter confiança naqueles que tomam as decisões.

Van Dam
Cada vez mais países se furtam ao cumprimento das suas obrigações em matéria da execução e manutenção das normas de segurança internacionais, conforme revela o relatório elaborado por peritos no domínio da aeronáutica da União Europeia, de 11 de Março de 1996. Esta condenável negligência, que já custou mesmo a vida a um grande número de pessoas, tem de ser combatida activamente.
No que diz respeito aos seus acordos no domínio da aviação com países terceiros, os países europeus têm de manter alguma reserva, no sentido de garantirem a segurança dos cidadãos. Seria recomendável que adoptassem a política dos Estados Unidos da América neste domínio, que só celebra estes acordos se as autoridades do país em causa puderem garantir a segurança da sua frota.
A concorrência no sector da aviação europeia faz com que os Estados-Membros se sintam inclinados a tratar com demasiada flexibilidade as transportadoras aéreas pouco dignas de confiança de países terceiros. Por isso, concordámos com o procedimento SAFA , como proposto pela Comissão.
Em caso de suspeita de violação das normas de segurança, as aeronaves de países terceiros devem ser controladas na União Europeia e, se tal suspeita se corroborar, devem mesmo ser proibidas de voar. Assim a Comissão pode evitar que a política de concorrência entre os Estados-Membros possa comprometer a segurança. Em caso de queixas graves em matéria de segurança ou de uma suspeita de insegurança fundamentada, é desejável que um Estado-Membro recorra a uma inspecção na plataforma de estacionamento.
Pelo acima exposto, apoiámos algumas alterações ao relatório González Triviño. Sobretudo a alteração nº 12, que visa a publicação da imobilização de aeronaves, parece-nos constituir um bom complemento à proposta da Comissão. Os cidadãos devem poder saber quais as transportadoras aéreas que não são absolutamente seguras.
relatório Junker (A4-0318/97)
Lindqvist
Votei a favor do relatório porque é importante que as decisões tomadas ao nível da UE se baseiem numa perspectiva dos papéis respectivos dos sexos e da igualdade de oportunidades. Igualmente positiva é a proposta da comissão de um grupo de nível comunitário, constituído por representantes nacionais de alto nível e com a missão de integrar as questões relacionadas com os papéis respectivos dos dois sexos no trabalho de desenvolvimento. Contudo, há que rejeitar a hipótese de criar um certo número de lugares de peritos, bem remunerados, na direcção-geral competente da Comissão e noutros organismos.

Sandbæk
Devemos considerar de uma forma positiva a proposta da Comissão. Inclui os objectivos certos - integrar o aspecto dos géneros como um factor importante na cooperação para o desenvolvimento. Mas um outro aspecto é a sua implementação - uma transposição para a realidade. E neste campo não ocorreu muita coisa.
A senhora deputada Junker fala de igualdade de direitos. Em vez disso, preferiria utilizar o conceito de "tratamento especial positivo» da mulher. O conceito ocidental de igualdade entre homem e mulher não "pega», quando se fala de países em vias de desenvolvimento e, em especial, quando se trata de África. Temos que aceitar o facto de que as coisas não são como na Europa, onde uma pessoa é, em primeiro lugar, pessoa e depois homem ou mulher. Nos países em vias de desenvolvimento, o contrário prevalece frequentemente e não podemos inverter tal facto. Temos que actuar de modo diferente e encontrar soluções "à medida» para ajudar a mulher, de modo que as mesmas tenham o maior impacto possível.
Por exemplo, a vida diária da mulher africana é passada no campo, muitas vezes sem homem, que eventualmente morreu ou trabalha noutro local - e é quase certo que a mulher nunca verá nada do dinheiro ganho pelo homem. É da sua exclusiva responsabilidade fazer com que o seu quotidiano funcione adequadamente. Ela trabalha na terra, vai buscar água, faz comida e precisa do dinheiro para os filhos poderem ir à escola, para medicamentos, chá, açúcar, transportes e calçado para as crianças mais velhas. Mas, muitas vezes, o auxílio comunitário vai parar às mãos do homem. Não às mãos da mulher, onde poderia trazer mais vantagens. Em vez disso, devemos apoiar a mulher directamente, através da distribuição de terra, concessão de créditos, ferramentas mais adequadas e tecnologia. A mulher deverá estar envolvida em toda a cadeia de cooperação para o desenvolvimento e em todas as políticas da UE que digam respeito aos países em vias de desenvolvimento. Isto não é imediato com projectos de sucesso isolados - o envolvimento deverá ser um processo contínuo em todas as fases. A "abordagem mainstream » da Comissão poderia constituir uma parte dessa estratégia, se este princípio fosse posto em prática e não se transformasse apenas em palavras vãs.
A assistência prestada ao Terceiro Mundo está simplesmente mal organizada e não traz os benefícios correctos se, de facto, não zelamos pela situação da mulher na cooperação para o desenvolvimento. Na avaliação dos projectos de auxílio ao desenvolvimento, dever-se-ão utilizar as estatísticas globais referentes à separação de géneros. Sem tais estatísticas, não será possível avaliar dos efeitos dos mesmos no homem e na mulher.
Não podemos deixar de por em causa a seriedade com que a União Europeia trata desta questão da política de género. Pudemos constatar isso no Livro Verde sobre Lomé e ainda noutros acordos. Não se afecta pessoal suficiente a esta área. De momento, temos uma pessoa a trabalhar na DG IB e duas pessoas na DG VIII, uma das quais é um perito provisório "emprestado». O pessoal deveria ser contratado com um grau superior para ter capacidade de intervenção. A política de género deveria ser globalmente considerada na cooperação para o desenvolvimento - só assim, o auxílio poderá ser eficaz.

Van Dijk
A integração da problemática do género, em desenvolvimento, é urgentemente necessária. Num grande número de países são, com efeito, as mulheres que, não só fazem girar a economia, como são também a base de suporte da sociedade. Se quisermos que a nossa política de desenvolvimento seja, de algum modo, eficaz, é importante que as mulheres dela possam usufruir em pleno.
Até hoje, infelizmente, isso não foi fácil. Com efeito, também no Sul os homens dominam a agenda política internacional, bilateral e multilateral. A proposta da Comissão contém, em si, propostas úteis que se traduzem sobretudo na capacity building para as mulheres. As palavras chave são, por isso, consultoria, metodologia, procedimentos, linhas de orientação, formação e assim por diante. Gostaria de salientar que tudo isto são propostas úteis. São porém, absolutamente insuficientes.
Além disso, há uma necessidade absoluta de reservar fundos para apoiar projectos concretos envolvendo mulheres. Isto é fundamental, pois virá seguramente contribuir para que as mulheres participem mais no processo decisório já que, com a melhoria da sua posição socioeconómica, elas se sentirão mais fortes. Felizmente, a senhora deputada Junker faz o mesmo apelo no seu relatório. Isto encontra expressão nas alterações.
O meu Grupo vota, por isso, convictamente a favor deste relatório e espera que a Comissão execute estas alterações.
relatório Gutiérrez Díaz (A4-0317/97)
Titley
Espero que não sejam apenas os deputados britânicos, da Irlanda do Norte e irlandeses a ter o prazer de apoiar este relatório, mas também os nossos colegas de toda a UE.
Embora a maior contribuição para este fundo venha da UE, também eu, tal como o relator, desejo assegurar que a ajuda comunitária seja adicional e não se substitua a outros financiamentos públicos ou privados.
É evidente que também é correcto pedir-se que haja uma coordenação entre os financiamentos a título do Fundo e outros já autorizados relativamente à Irlanda e à Irlanda do Norte, no âmbito das políticas estruturais da UE.
A UE foi inicialmente fundada com base no princípio de que, vivendo e trabalhando em paz lado a lado, países de todo o continente que antes eram inimigos poderiam assegurar um futuro próspero e seguro para as gerações vindouras.
Nesta altura, o processo de conversações interpartidárias recentemente iniciado na Irlanda do Norte encontra-se numa fase crucial. Consideramos bem-vindo este gesto de carácter prático, por parte da UE, de continuar a financiar o desenvolvimento económico e social da Irlanda do Norte e a apoiar as suas relações com a República da Irlanda.
O meu colega John Hume falou, em tempos, eloquentemente sobre o exemplo que esta cidade de Estrasburgo tem dado como local de reconciliação entre velhos inimigos. Os empregos e projectos que recebem ajuda deste fundo representam uma forma de construir pontes entre os velhos inimigos da Irlanda.
Recordemos as vítimas de todas as partes envolvidas construindo «uma ponte para os vivos», para citar Philip Larkin, um poeta britânico. »Always it is by bridges that we live.»
relatório Linkohr (A4-0343/97) e Conferência de Quioto
Adam
Senhor Presidente, não votei a favor do relatório Linkohr. Pessoalmente, não estou certo de que se esteja a dar uma alteração climática sob a forma de aquecimento global, e tenho ainda menos certezas no que se refere ao papel desempenhado pela actividade humana ou, especificamente, pelo dióxido de carbono.
O Parlamento deve precaver-se de tentar resolver um problema que pode nem sequer existir. Só é possível tomar precauções eficazes quando se conhece o problema.
No entanto, se o dióxido de carbono representa efectivamente uma ameaça contra o mundo, então a posição dos Verdes é inteiramente lógica: que se deixem de utilizar todos os combustíveis fósseis, o petróleo, o gás e o carvão. No ano passado, porém, o mundo consumiu mais carvão, mais petróleo e mais gás do que em 1995, e os aumentos foram significativos, o que não se deveu exclusivamente aos países em vias de desenvolvimento. Aquilo que me interessa é que se reduzam as substâncias que poluem o ar e que representam uma ameaça à vida - que não é o caso do CO2 - e que se dê o máximo destaque ao rendimento energético.
Por último, não devemos esquecer os dois mil milhões de pessoas, 40 % da população mundial, que não têm acesso a qualquer tipo de abastecimento comercial de energia. Para essas pessoas, as alterações climáticas não são uma prioridade.

Caudron
O relatório do nosso colega Rolf Linkohr é totalmente voluntarista, completo, sério e de elevada qualidade. Quero felicitá-lo por isso.
O Parlamento foi, por diversas vezes, consultado sobre os problemas relacionados com o ambiente em geral e com as emissões de gases causadores do efeito de estufa, em particular. Trata-se, com efeito, de um problema fundamental dos dias de hoje e, sem dúvida, dos próximos anos.
Há pouco tempo, votámos uma resolução que visava o reforço dos mecanismos de vigilância do CO2 e de outros gases. Isso não agrada a todos, havendo até quem considere que fazemos demais neste domínio. Pela parte que me toca, entendo que devemos trabalhar afincadamente com vista à preservação do nosso ambiente e da qualidade do nosso ar. Trata-se, no sentido estrito, de uma "questão vital».
Apoio a vontade expressa pelo senhor deputado Linkhor de afirmar, aquando da Conferência de Quioto, uma posição ambiciosa por parte da União Europeia, tanto mais que o faz com um sentido apurado das suas responsabilidades face à economia e ao emprego.
Perante a data que se aproxima, espanta-me um pouco a morosidade de alguns países no que toca à ratificação destes compromissos vitais e mínimos. Esses mesmos países manifestam-se bastante mais céleres na imposição de visões em que o liberalismo exacerbado força os indivíduos a anularem-se perante a sacrossanta lei do lucro.
Sim, caros colegas, é necessário prever medidas vinculativas, por forma a permitir uma aplicação efectiva dos objectivos proclamados. Não nos esqueçamos de que, neste domínio, a questão não está em melhorar a situação actual, mas sim em evitar que ela se agrave demasiadamente.

Díez de Rivera Icaza
Senhor Presidente, estamos a começar a sofrer as consequências das alterações climáticas. Nem mesmo os mais cépticos são capazes de negar a evidência científica e factual deste fenómeno alarmante, anunciado há alguns anos. As emissões de gases geradores de efeito de estufa, sobretudo de dióxido de carbono, aumentaram 3, 4 % nos Estados Unidos, apesar da atitude incompreensível que a administração Clinton se prepara para tomar na conferência, ou da redução decepcionante anunciada pelo Japão.
A União Europeia participa com uma posição adequada e com um mandato dos Quinze no sentido de incluir no novo protocolo uma redução, até ao ano 2010, de 15 % dos gases geradores de efeito de estufa relativamente aos níveis de 1990, devendo esta redução atingir 7, 5 % até ao ano 2005.
A União deverá lutar para que estas reduções e este calendário, bem como as estratégias futuras, sejam obrigatórias para todos. Um eventual fracasso em Quioto teria consequências tão dramáticas para o planeta que estamos convencidos de que prevalecerá, durante a conferência, a responsabilidade ética dos países industrializados.

Holm
A Conferência de Quioto sobre alterações climáticas deveria constituir um marco na limitação das emissões de gases criadores do efeito de estufa em todo o mundo. Infelizmente, tanto os EUA como o Japão assumem uma posição muito renitente no que respeita às medidas a tomar para resolver o problema. A posição da UE vai no sentido correcto, mas, em minha opinião, fica aquém do necessário.
Não partilho da posição da senhora comissária Bjerregaard nem do senhor Lahure, representante do Conselho, quando defendem que a UE não deve encabeçar este movimento e assumir compromissos vinculativos no sentido de tomar medidas sérias para a solução do problema, se os outros países industrializados não o fizerem também.
São necessárias medidas de grande alcance no domínio das políticas energética, agrícola e de transportes. Considero que é preferível tomar estas medidas desde já, a esperarmos que seja demasiado tarde. Temos de respeitar, muito mais do que fazemos agora, os limites da natureza. Acresce que as medidas de grande alcance proporcionam às empresas dos países da UE uma vantagem competitiva comparativamente com as empresas de outros países se, no intuito de diminuir as emissões, forem desenvolvidas novas técnicas que possam ser vendidas a outros países. Na verdade, os requisitos da UE são relativamente modestos, mas são, apesar de tudo, muito mais realistas do que os dos EUA e do Japão.

Lindqvist
Votei a favor na votação final, mas rejeitei a proposta de alteração relativa ao apoio à energia nuclear.

Sandbæk
O relatório do colega Rolf Linkhor sobre a dimensão energética das alterações climáticas merece os nossos elogios. É positiva a constatação de que as alterações climáticas antropogénicas são levadas a sério e que os cenários previstos pelos cientistas sobre as emissões geradoras de efeito de estufa e os seus efeitos sobre o planeta Terra não são negligenciados. Uma política energética razoável deverá centrar-se numa mudança de comportamento em toda o processo que leva à produção de gases geradores de efeito de estufa. Muitas destas emissões, que provocam alterações do clima, provêem de grandes instalações para as quais, facilmente, se poderia encontrar legislação e possibilidade de controlo. Aqui, as soluções centralmente controladas não levantam problemas. De resto, o relatório Linkhor dá-nos bastantes exemplos elucidativos. Devemos, entretanto, ter em atenção a existência de muitas emissões geradoras do efeito de estufa, provenientes de explorações de pecuária, do trânsito e de outros pequenos produtores, que, dificilmente, podem ser controladas. É evidente que, até certo ponto, é possível preverem-se controlos acrescidos e impor requisitos administrativos junto dos municípios e junto das empresas de abastecimento que estão em contacto directo com o cidadão. Mas é possível ir agora mais longe. Se queremos resolver, de facto, os problemas causados pela existência de emissões dificilmente controláveis, devemos, então, utilizar incentivos económicos. Tem que haver uma compensação para que uma família ou um agricultor proceda a poupanças, como deve também ser compensatória a mudança para a utilização de energias renováveis a nível de habitações, trabalho manual ou indústria.
Devo dizer que estou muito pouco satisfeita com as prioridades da política energética propostas pelo relator com vista a fazer face às alterações climáticas antropogénicas. O seu objectivo é permitir a utilização de energia nuclear a fim de substituir as centrais que produzem emissões poluentes de CO2, uma vez que a energia nuclear é uma das formas de energia mais limpas, não produtora de gases geradores de efeito de estufa. Não estou de acordo com isto. Os progressos técnicos dos últimos anos trouxeram acentuadas melhorias para as energias renováveis e, em vez de apoiar e afectar tantos recursos à indústria de energia nuclear europeia, como é o caso na Comunidade, deveríamos reforçar o nosso contributo para incentivar as fontes renováveis de energia. A energia nuclear é talvez barata, mas o baixo preço não poderá constituir uma desculpa para nos esquecermos de considerar novas hipóteses. As inúmeras centrais nucleares existentes têm também grandes problemas de segurança para o nosso ambiente e é uma realidade que a administração das minas de urânio é extremamente deficiente, tanto no Canadá como no México ou em África. As minas de urânio são abandonadas em condições muito desprotegidas e representam um grande perigo para o meio circundante.
Precisamente nesse meio, onde existem essas minas de urânio, vive população local totalmente dependente da natureza. Já não ousa tirar os seus alimentos da natureza, sujeitos a deformações provocadas pela poluição, sendo uma população sujeita a radiações que levam à morte como consequência de uma taxa de cancro extremamente alta. Neste contexto, devemos também considerar os problemas inerentes à eliminação de resíduos nucleares. Nos dias de hoje, ainda não existem métodos razoáveis para o armazenamento de resíduos não incinerados.
Também não me é possível apoiar o proposta do relator relativa à introdução de uma taxa sobre o consumo de energia a nível comunitário. Não sou partidário de que os países que querem avançar sejam travados pelos países menos progressistas, pelo simples facto de ser necessário encontrar soluções comuns. A política fiscal não deverá ser do foro da União Europeia. Seria, por exemplo, extremamente nefasto, se as taxas dinamarquesas sobre o consumo de energia fossem harmonizadas "por baixo», para se adaptarem ao nível belga. Aquilo de que temos necessidade é de um sistema onde haja um "plafond» permanente para a fixação de normas mínimas e uma maior rigidez a nível dos requisitos para todos os Estados-Membros.
BSE
Truscott
Senhor Presidente, embora saúde o debate realizado ontem sobre a BSE e a resolução que dele decorreu, esta assembleia não deve esquecer o preço que a negligência registada no passado representou em termos de vidas humanas. Desde 1995, morreram na Grã-Bretanha vinte e uma pessoas que contraíram a nova variante da DCJ, forma que a BSE assume nos seres humanos. Na sexta-feira passada, encontrei-me no meu círculo eleitoral com os pais e o namorado de uma das vítimas. O Sr. e a Sra. Sinnott perderam a sua filha Nina, de 23 anos, em Maio passado, devido à nova variante da DCJ. Tanto eles como os pais de outras vítimas que morreram merecem uma explicação.
O governo anterior encobriu o que se estava a passar e, embora tivesse sido prevenido pela Royal Environment Comission, já em 1979, e pelo relatório Southwood, em 1989, não fez nada. A família Sinnott e o público têm o direito de conhecer os factos. O trabalho do Parlamento deve ser seguido de um inquérito público na Grã-Bretanha.

Bébéar
Na qualidade de membro da comissão de inquérito sobre a BSE e da comissão de acompanhamento das recomendações do Parlamento Europeu relativas à BSE, gostaria de chamar a vossa atenção para um ponto específico deste relatório, numa altura em que 15 meses de trabalho terminam à votação do relatório Böge.
Trouxemos, progressivamente, a lume uma série de irregularidades e carências. Hoje, esse trabalho de envergadura permitiu aplicar, à escala europeia, uma nova estratégia, com vista a garantir aos nossos concidadãos a segurança em toda as fases da cadeia alimentar, da alimentação animal e da sua dieta. Tratava-se de uma necessidade absoluta. Não havia como escapar. O conjunto das cadeias de produção, assim como os consumidores, compreenderam perfeitamente a razão deste esforço de clarificação.
Evidentemente, no futuro, não deveremos ficar por aqui. O trabalho agora concluído deverá ser prosseguido por cada um de nós e por aqueles que, como eu, são membros de comissões "sensíveis» a este tema (agricultura, saúde, etc.). A conferência sobre a segurança alimentar e a saúde dos consumidores, que terá lugar daqui a 12 meses, constituirá mais uma ocasião para se continuar a acompanhar de perto este dossier .
Assim, não procuremos ir longe de mais em todos os domínios. Penso essencialmente nas utilizações industriais, cujos processos são suficientemente experimentados e conhecidos para que possam apresentar perigos para a saúde dos utilizadores. A título de exemplo, posso citar aplicações industriais que recorrem a derivados da banha como matéria-prima.
Refiro-me a sectores que não os alimentares, como o farmacêutico ou o da cosmética, que operam no sector das actividades industriais de produção de detergentes, tintas, lubrificantes, obras públicas, entre outros. Estes seriam necessariamente atingidos, caso fossem tomadas medidas excessivas.
Tendo em conta as suas implicações em matéria de emprego, deveremos manter-nos particularmente vigilantes na aplicação das directivas, e evitar pecar por excesso de precaução, desde que a saúde dos consumidores esteja garantida de forma satisfatória para todos nós.
Aprovo, pois, o relatório Böge. Representa a ocasião de o Parlamento Europeu responder, uma vez mais, às expectativas dos Europeus em matéria de saúde e alimentação. A ameaça de uma moção de censura demonstrou toda a eficácia que poderia ter o exercício do nosso controlo sobre o executivo.
Partilho igualmente da opinião do relator quando se congratula com os esforços envidados pela Comissão Europeia, que continua obrigada a apresentar-nos, de seis em seis meses, um relatório regular e permanente. Estes progressos vão no bom sentido, ainda que o caminho a percorrer continue longo.

Berthu
Desde o primeiro relatório do Parlamento Europeu sobre a doença das vacas loucas, aprovado em Fevereiro de 1997, a descoberta de fraudes maciças demonstrou que o embargo à carne de vaca britânica é contornado com uma facilidade desconcertante. No final do mês de Setembro, estimava-se que mais de 10 000 toneladas de carne proibida tinham sido comercializadas e consumidas no mercado europeu. A gravidade destas fraudes é ainda maior quando, simultaneamente, acaba de ser provado, de forma quase definitiva, que o agente infeccioso responsável pela encefalopatia espongiforme bovina (BSE ou "doença das vacas loucas») ultrapassou de facto a barreira das espécies e provocou no homem a nova forma da doença de Creutzfeldt-Jacob.
Perante esta situação, que fazem a Comissão Europeia e os Estados-Membros? No terreno, os controlos permanecem insuficientes, nomeadamente ao nível dos transportes. O dogma da circulação dos produtos sem controlo (chamado "livre circulação» na linguagem truncada de Bruxelas), em especial, é tão forte que paralisa as reacções de defesa. O relatório da comissão de acompanhamento do Parlamento Europeu regista, a esse respeito, que "as medidas e as actividades de controlo, tal como são permitidas no quadro do mercado único, não foram suficientes para evitar o desvio ao embargo à carne de vaca britânica» e que a "Comissão e os Estados-Membros não conseguiram, desde logo, assegurar a protecção da saúde da população contra a comercialização de carne potencialmente infectada».
Até à data (final de Novembro de 1997), a Comissão ainda não apresentou ao Conselho e ao Parlamento qualquer proposta com vista a melhorar os controlos nas fronteiras, não tendo sequer sido criado um sistema de notificação obrigatório de todo e qualquer transporte de carne e de animais provenientes do Reino Unido. Por conseguinte, é evidente que, uma vez mais, a Comissão deu maior importância à livre circulação no mercado interno do que à saúde dos consumidores.
Não quero insinuar com isso que a Comissão nada fez em domínio algum. Imprimiu maior transparência ao trabalho dos comités de especialistas e levou a cabo uma actividade regulamentar determinada, por exemplo, sobre o fabrico e a utilização de farinhas animais, sobre a proibição de produtos de risco na alimentação animal e humana, bem como sobre a rotulagem voluntária das carnes de bovino (que deveria ser tornada obrigatória a partir de 1998, em vez de apenas depois do ano 2000).
Mas esta actividade regulamentar mantém-se encerrada em três contradições.
Primeira: recusa-se, como já referi, a pôr em causa o dogma da abolição total dos controlos nas fronteiras internas; ora, essa abolição foi um erro e será necessário reconhecê-lo um dia.
Segunda: baseia-se demasiadamente na ideia de que, para se lutar contra os riscos sanitários, é preciso aumentar os poderes da Comissão e reduzir os direitos de autodefesa dos Estados-Membros. Reflexo disso é, por exemplo, a surpreendente alteração do artigo 100º-A, proposta pelo Conselho de Amesterdão e aceite pelo mesmo. Doravante, para se tomarem medias nacionais de protecção, por exemplo, no âmbito a saúde ou do ambiente, mediante derrogação às regras comunitárias (entre as quais, em especial, a livre circulação), os Estados-Membros deverão apresentar um pedido, submetido a condições muito restritivas, que a Comissão terá toda a liberdade para apreciar. Assim, os Estados-Membros deixarão de ter qualquer meio de defesa autónoma contra a inércia, os preconceitos e as irregularidades da Comissão, os quais constituíram, como todos sabemos, as principais dificuldades encontradas no tratamento da questão da doença das vacas loucas. Em vez de constituir uma lição para o Conselho no sentido do reequilíbrio das relações entre a Comissão e os Estados-Membros, este caso foi, pelo contrário, recuperado pelo pensamento dominante para reforçar a primeira, culpabilizando um pouco mais os segundos.
Terceira: tentando simultaneamente limitar, por meio da regulamentação comunitária, o perigo de outras epidemias futuras, a Comissão continua a lavrar o terreno que as produz, propondo, no seu programa Agenda 2000, o enquadramento para uma agricultura ultraprodutivista, alinhada pelos os preços mais baixos do mercado mundial. Pretendemos, ao contrário, pela parte que nos toca, uma agricultura que respeite os mecanismos naturais que fornecem aos povos da Europa uma alimentação livre de perigos. Ora, essa agricultura não será possível sem o reconhecimento, nas futuras negociações comerciais internacionais, da legitimidade das zonas de preferência regionais.
Por essa razão, exortamos o Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro próximos, que analisará o programa da Agenda 2000, a rejeitar o pacote agrícola proposto pela comissão; exortamo-lo a determinar uma orientação firme a favor da preferência comunitária, na perspectiva daquilo a que se chama já o "Clinton Round»; exortamo-lo a rever o dogma da supressão dos controlos nas fronteiras internas; por último, instamos os povos da Europa a recusarem a ratificação da revisão do artigo 100º-A e, por conseguinte, por essa razão gravíssima - que não será a única - a recusarem o Tratado de Amesterdão.

Crawley
Votei a favor do relatório da Comissão Temporária de Inquérito sobre a BSE por este conseguir estabelecer um equilíbrio entre recordar-nos os antecedentes desastrosos da BSE na Grã-Bretanha, durante o último governo conservador, e as medidas que estão actualmente a ser adoptadas pelo novo governo trabalhista e pela Comissão com vista a assegurar, de futuro, a saúde e segurança do público no que se refere à política alimentar e agrícola.

Cushanahan
Tem-se escrito muito acerca de toda a questão da segurança alimentar na sequência da crise da BSE, e, na Irlanda, um país que tem uma indústria alimentar considerável, estamos interessados em todas as melhorias que a UE possa introduzir com vista a aumentar a confiança dos consumidores.
A Comissão apresentou, recentemente, uma proposta no sentido de incluir os produtos agrícolas primários no âmbito da actual directiva da UE relativa à garantia dos produtos (85/374/CEE). Isso permitirá, portanto, aos consumidores exigirem indemnizações por danos causados por produtos agrícolas de base como a carne, os cereais, os frutos e os produtos hortícolas que não estejam em boas condições. Na Irlanda, as organizações agrícolas estão preocupadas com os custos que esta proposta poderá vir a representar para os seus associados. As organizações de consumidores têm dito que é extremamente difícil descobrir qual o produto agrícola de base que está na origem de uma determinada doença. A Comissão está, portanto, a pensar introduzir uma medida que não conta com um apoio incondicional por parte de dois importantes grupos no que toca à segurança alimentar - os produtores e os consumidores. Será que a Comissão não aprendeu nada com a crise da BSE? Se quisermos ter um regime regulamentar eficaz, teremos de poder contar com o apoio destes grupos.
Em 1995, a Comissão avaliou o impacto de se introduzir uma proposta desta natureza no sector agrícola, tendo afirmado que «não iria afectar negativamente o sector agrícola». Hoje, exorto a Comissão a estudar esta situação, antes de o alargamento do âmbito da directiva relativa à garantia dos produtos se tornar lei. A Comissão constituiu na Irlanda um Serviço de Inspecção e Fiscalização Veterinária e Fitossanitária. O estudo que referi é o tipo de trabalho que esse novo serviço da UE deveria realizar e insto a UE a encomendar imediatamente um estudo/relatório dessa natureza.
Uma das principais tarefas do Serviço de Inspecção e Fiscalização Veterinária e Fitossanitária é fiscalizar a aplicação da legislação em matéria de higiene alimentar e de saúde veterinária e vegetal na Irlanda e noutros locais. Irá colaborar com os numerosos organismos nacionais existentes no sector alimentar, incluindo a Food Safety Authority da Irlanda . Exorto o actual Governo irlandês a acelerar o processo de entrada em funcionamento desse organismo, aprovando no Dáil uma lei em que se defina a sua competência. Durante as eleições gerais realizadas recentemente, o partido Fianna Fáil afirmou que iria dissolver esse organismo. Este partido não deveria brincar com a saúde das pessoas, deixando simultaneamente a indústria alimentar irlandesa sem saber qual irá ser a competência desse organismo.
As propostas iniciais do Fine Gael , do Partido Trabalhista Irlandês e da Esquerda Democrática previam que este organismo viesse a ter competência para realizar auditorias em empresas de produtos alimentares e, em última análise, para multar as empresas que não estivessem a cumprir convenientemente a legislação em matéria de higiene. O Fianna Fáil , pelo contrário, defendia que a decisão final sobre se uma empresa devia ou não ser multada deveria ser tomada pelo ministro da Saúde, que é o ministro competente. Uma medida deste tipo não iria favorecer a confiança dos consumidores. Sabemos que os ministros podem ser pressionados no sentido de não multarem uma empresa. Exortamos o actual governo a manter a independência da Food Safety Authority , já que isso será positivo, a curto prazo, em termos de confiança dos consumidores e, a longo prazo, para a reputação da indústria alimentar irlandesa.

Deprez
Depois da criação da comissão de inquérito sobre a BSE, o Parlamento Europeu passou a poder exercer um controlo realmente eficaz sobre o executivo. Até á data, podemos constatar que a Comissão deu seguimento à maioria das recomendações do Parlamento, quer aplicando-as directamente, quer fixando prazos para a sua aplicação.
Está, desde já, fixada a apresentação, por parte da Comissão, de balanços semestrais sobre o estado dos trabalhos. Verificaram-se já progressos consideráveis e, se é certo que as relações Parlamento-Comissão se crisparam, é forçoso constatar, finalmente, que podem ser mutuamente benéficas; ouso esperar que isso continue a verificar-se de futuro.
É óbvio que estamos cientes de que persistem divergências importantes quanto a questões precisas, sobre as quais tomamos - a justo título - uma posição clara na nossa resolução, relativamente à qual faço questão de manifestar o meu apoio.
Posto isto, é fundamental que se prossigam esforços conjuntos, com a Comissão, com o Conselho e com os Estados-Membros que o desejem, com vista a corrigir os erros do passado, a alterar uma certa hierarquia das prioridades e a colocar a saúde pública e, dessa forma, a segurança e a qualidade dos produtos, entre as nossas principais preocupações. Todos ou quase todos estão hoje de acordo quanto a isso. Mas, para se atingir este objectivo, é necessário que se consiga uma verdadeira alteração de mentalidades.
Esta alteração deve e deverá ocorrer, primeiro, num certo número de arbitragens que seremos obrigados a operar ao nível europeu, nomeadamente face às novas técnicas de produção e de transformação dos produtos, ou ao nível da tomada de decisões relacionadas com a Agenda 2000.
Esta alteração deverá igualmente traduzir-se nas respostas que seremos capazes de dar às numerosas questões suscitadas pela crise da BSE: poderão os herbívoros continuar a ser alimentados com farinhas animais? Em caso afirmativo, será que essas farinhas podem ser elaboradas a partir da reciclagem e animais doentes? Em caso negativo, que deverá acontecer às carcaças dos animais destruídos? As dotações destinadas à investigação e aos controlos sanitários serão suficientes? De que forma se poderá garantir um controlo eficaz das cadeias, da quinta até à mesa? Como conciliar as exigências - legítimas - dos nossos consumidores com determinados compromissos internacionais (hormonas, rotulagem dos OGM, etc.)?
Deveremos implantar um verdadeiro processo permanente de vigilância a que se possa recorrer sempre que tivermos de proceder a uma arbitragem que possa ter repercussões sobre a saúde pública, e garantir que estas questões fundamentais possam ser objecto de um debate público no seio de cada um dos Estados-Membros.

Ewing
A verdadeira causa dos problemas que o Reino Unido teve com a BSE foi uma série de acções por parte do Governo de Margaret Thatcher.
1.A indústria agro-alimentar, que contribui generosamente para o Partido Conservador, beneficiou da desregulamentação; isto permitiu que as sacas de ração utilizadas pelos agricultores não tivessem de indicar os ingredientes (ao contrário até de uma modesta lata de feijão).2.Os responsáveis pelo processo de extracção de gorduras beneficiaram com a suspensão de regras rigorosas relativas à temperatura. O senhor comissário Fischler, num encontro em que eu e Allan Macartney estivemos presentes, concordou com o princípio do levantamento regional da proibição, mas os partidos unionistas e os sindicatos agrícolas de Inglaterra e da Escócia rejeitaram essa medida, dizendo que os escoceses tinham de se sujeitar à mesma sorte que os ingleses!A carne de bovino escocesa tem procura nos mercados da UE, mas Londres impediu isso.

Lalumière
Não nos associamos, hoje, à aprovação do relatório sobre a BSE, por diversas razões.
A primeira prende-se com o facto de, devido ao processo utilizado, o Grupo da Aliança Radical Europeia, não ter sido associado aos trabalhos da comissão de acompanhamento, nem à redacção da posição comum, tendo assim sido desrespeitadas as mais elementares regras da democracia. Esta situação de facto impediu-nos de fazer ouvir a nossa voz e de afirmar as nossas posições como, em tempos, fizemos na comissão de inquérito temporária sobre a BSE.
A segunda, e sem dúvida a mais importante, é o facto de o texto reflectir um compromisso frouxo e "politicamente correcto», que não honra esta assembleia. Não nos opomos à maioria dos aspectos abordados, mas não podemos avalizar com o nosso voto tudo o que ficou omisso. Não vos parece curioso que não se faça qualquer menção às responsabilidades exorbitantes do Reino Unido na gestão da crise da BSE; às reticências do Conselho e de alguns Estados-Membros em adoptar ou, pelo menos, respeitar as medidas regulamentares que se impõem para a protecção da saúde pública; ao escândalo das fraudes no âmbito do embargo; às incertezas quanto à localização dos stocks de farinhas animais potencialmente contaminadas? Não consideram estranho que as vítimas da nova forma da doença de Creutzfeldt-Jakob e as suas famílias não tenham sido indemnizadas, quando sabemos perfeitamente quem são os responsáveis pela origem desta crise? Não acham inconsequente que a resolução omita que a Comissão Europeia não esgotou todos os meios à sua disposição para instaurar uma acção por perdas e danos contra o Reino Unido?
A terceira razão prende-se com o facto de lamentarmos profundamente que o Parlamento não leve até ao fim as suas ambições e seja incapaz de ultrapassar a análise feita no relatório Böge, retirando as verdadeiras consequências políticas e institucionais que se impõem. Esta era a ocasião ideal para o Parlamento se impor como órgão político independente, capaz de dominar as clivagens e as limitações nacionais.
Desejo, contudo, recordar que nos congratulamos com as acções e iniciativas desde já tomadas pela Comissão Europeia, com vista à criação de uma política comunitária de segurança alimentar e exorta-mo-la a prosseguir a sua acção. Esperamos que o Conselho apoie os seus esforços e que o Parlamento seja verdadeiramente associado aos mesmos.

Pailler
Apesar de um verdadeiro requisitório apresentado há alguns meses pela Comissão de Inquérito em matéria de BSE contra os responsáveis pela crise - designadamente o Governo Britânico e a Comissão -, a maioria do Parlamento recusara-se a aprovar a moção de censura à Comissão, concedendo-lhe um prazo de vários meses.
Nessa altura, o nosso grupo, favorável à moção de censura, viu na decisão do Parlamento a falta de vontade política para assumir uma posição clara e determinada face aos governos dos Estados-Membros e à Comissão, que deram "prioridade à gestão do mercado, em detrimento da saúde».
Reconheço que a comissão de acompanhamento das recomendações da Comissão de Inquérito permitiu obter resultados positivos. A Comissão tomou, efectivamente, uma série de medidas em resposta às recomendações do Parlamento. Congratulo-me nomeadamente com o facto de terem sido disponibilizados meios financeiros a favor das famílias atingidas pela doença de Creutzfeldt-Jakob.
Porém, estas melhorias continuam a ser de ordem técnica e não vão ao encontro do cerne do problema que a crise das vacas loucas contribuiu para trazer a lume. Refiro-me à própria concepção da construção europeia, que privilegia o lucro e a livre concorrência, em detrimento da saúde pública e dos interesses dos criadores.
É esta a principal razão que me leva a abster-me relativamente à resolução final. Ainda que a resolução registe as respostas dadas pela Comissão e as suas insuficiências, não tira todas as lições da crise das vacas loucas. Não põe, de forma alguma, em causa as orientações da Comissão no que toca à reforma da PAC. Tendo subjacente a mesma lógica que presidiu à de 1992, esta enferma do risco de poder conduzir de novo a um aumento da intensificação, prejudicial ao ambiente e à qualidade dos produtos. As medidas a tomar carecem de uma dimensão totalmente diferente, quer no que se refere à reforma da PAC, quer à circulação de mercadorias, que deve, de forma mais evidente, passar a ter em consideração o ambiente e a saúde dos consumidores.

Souchet
A comissão provisória de acompanhamento, a que a Comissão de Inquérito passou o testemunho, acaba de terminar o seu trabalho, cujas conclusões são tremendas para a Comissão. Esta dispunha, desde há muito, de informações científicas graves que apontavam para riscos elevados de transmissibilidade da doença de Creutzfeldt-Jakob ao Homem. Os trabalhos científicos mais recentes limitaram-se a confirmar essa análise, e o projecto de resolução final, apresentado pelo senhor deputado Böge, tem-na naturalmente em consideração.
A Comissão deve, portanto, ser estritamente controlada: é a primeira lição a retirar deste doloroso caso. Neste domínio, o nosso Parlamento tem um papel legítimo a desempenhar. Deveria, aliás, desempenhá-lo com uma firmeza acrescida, afirmando claramente as prioridades que devem impor-se a todos nós. Será que a preocupação com a saúde pública dos Europeus não deveria prevalecer sobre as velhas conivências ideológicas que ainda inspiram a alguns dos nossos colegas uma autocensura lamentável? Será que devemos esconder a cara perante a amplitude das responsabilidades da Comissão neste caso da BSE, sob o pretexto de não prejudicar, em nome da ideologia federalista partilhada, a vantagem do "aliado objectivo» que seria a Comissão?
Esta vigilância da Comissão por parte do Parlamento Europeu parece ser tanto mais indispensável quanto o caso das vacas loucas colocou em evidência a especial permeabilidade dos funcionários europeus a determinados tipos de pressões. Com vista a não correr o risco de provocar o menor dano ao alargamento do mercado único, à ratificação do Tratado e Maastricht e à criação da moeda única, estes relegaram para segundo plano aquela que deveria ter sido a sua preocupação prioritária: a saúde dos consumidores.
Para exercer um controlo rigoroso da Comissão, não é necessário, como o propôs a resolução de compromisso, com a qual, a este respeito, não estamos de acordo, alargar a co-decisão às despesas agrícolas. Esta proposta não cabe no nosso debate. Os instrumentos de controlo adequados já existem. Basta ter a coragem de os utilizar sempre que, como aconteceu no caso em apreço, a responsabilidade da Comissão tenha sido claramente apurada.
Não podemos deixar de lamentar que apenas 118 deputados tenham aderido à proposta aqui apresentada na Primavera passada pelo senhor deputado Philippe de Villiers, votando favoravelmente a moção de censura à Comissão, na sequência das graves irregularidades reveladas pela Comissão de Inquérito do nosso Parlamento.
Não devemos, no entanto, diminuir a nossa pressão. Por essa razão, indicámos, por intermédio do nosso colega Edouard des Places, que acompanharíamos de muito perto a evolução deste dossier e que colocaríamos em causa a responsabilidade da Comissão, durante o período de sessões de Novembro de 1998, apresentando uma nova moção de censura, caso a Comissão não realize, até lá, as reformas indispensáveis.
Congratulamo-nos por verificar que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, que não apoiou a moção de censura apresentada na última Primavera, apoia, desta vez, esta proposta. Esta vigilância pelo controlo far-se-á em benefício de todos e permitirá, de uma vez por todas, ao Parlamento agir de forma legítima e eficaz num domínio que é efectivamente da sua competência.

Titley
Dou o meu apoio aos relatórios da Comissão Temporária de Inquérito do Parlamento que, a meu ver, fez um excelente trabalho em nome das pessoas cujos interesses aqui representamos.
Graças à pressão exercida pelo Parlamento, os deputados tiveram acesso a documentos confidenciais, a fiscalização da política alimentar foi separada de outras áreas da Comissão, está prevista a apresentação de propostas com vista à criação de nova legislação destinada a assegurar melhores controlos de qualidade para os alimentos, e conseguimos o apoio da Comissão para uma maior intervenção desta assembleia eleita na legislação agrícola.
Este último ponto foi uma das mais importantes consequências da trágica crise da BSE. Se, no passado, tivesse havido uma maior participação e conhecimento por parte deste Parlamento no que se refere às políticas agrícolas, é possível que neste momento já tivéssemos uma política agrícola comum menos dispendiosa e que levasse os interesses dos consumidores pelo menos tão a sério como os dos produtores.
É o dinheiro dos contribuintes que financia a agricultura da União Europeia e os montantes em causa são excessivos; é tempo de os seus interesses serem devidamente levados em conta. Pela quantidade de dinheiro com que contribuem, os contribuintes deveriam, no mínimo, poder contar com alimentos seguros.
relatório Menrad (A4-0354/97)
Gollnisch
Senhor Presidente, o Parlamento votou favoravelmente um relatório sobre a participação dos assalariados nas decisões que lhes dizem respeito. Mas em França, hoje em dia, isso não faz qualquer sentido. Os sindicatos oficiais, cada vez menos representativos, servem apenas para impedir toda e qualquer forma de concorrência. Dentro de alguns dias, terão lugar as eleições dos membros do tribunal de arbitragem de conflitos de trabalho. Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, são, de acordo com a lei, eleitores e elegíveis.
A realidade é totalmente diferente. Os aproveitadores dos sindicatos oficiais querem impedir que se apresentem quaisquer candidatos relativamente aos quais haja suspeita de serem simpatizantes do Front National que, no entanto, é a principal força laboral em França. Para isso, não se poupam a qualquer tipo de manobra, de batota ou de traição. A senhora ministra Aubry viola os deveres do seu cargo, manifestando uma parcialidade inaudita: o seu chefe de gabinete, com vista a prorrogar os prazos de invalidação, apõe uma data anterior à real numa circular que viola as disposições do Jornal Oficial. As listas de independentes são reexaminadas de prefeitos mandatados, sem que as restantes listas façam objecto de vistoria semelhante. Os tribunais deliberam fora de prazo, sem sequer convocar os arguídos, violando a Constituição, a lei e todos os princípios gerais de direito.
Através de uma verdadeira traição, nomeadamente, o tribunal de primeira instância de Évry e a juíza Camille Lignières do Tribunal de Bobigny ultrapassam os seus poderes, deliberam quanto ao fundo, eliminam candidatos com base nas suas supostas simpatias partidárias, e tudo isto a pedido do sindicato comunista CGT, cujos secretários-gerais têm assento no comité central do Partido Comunista. Jamais se assistiu, nos últimos trinta anos, a uma tal violação do Direito, a um tal cinismo, a uma tal arrogância.

Caudron
O relatório que nos propõe o nosso colega é, pelo menos, revelador da diversidade cultural da Europa. A aplicação de um sistema mínimo de participação os trabalhadores é difícil. Podemos, é certo, lamentar a falta de ambição do texto. Este é o resultado de dois factores culturais importantes: a língua e a prática das relações entre dirigentes e assalariados ao longo da História.
As diferenças existentes no domínio das relações são fortes. Não é este o local indicado para elaborar uma lista e identificar os bons e maus aspectos de cada um dos Estados-Membros, pelo menos no estádio em que nos encontramos. Uma coisa parece-me importante: o reconhecimento por parte do Parlamento Europeu e da União Europeia da negociação e da necessidade de se lançarem bases que permitam aos trabalhadores exprimir-se.
Não tenho grandes ilusões: esta discussão está impregnada de ideologia. Sou um deputado socialista e considero que a participação dos trabalhadores deve permitir regular e fazer inflectir o grande mercado liberal que nos impõem. Uma vez mais, vou repetir-me: a mundialização da economia deve fazer-se com os cidadãos e em prol dos cidadãos, que são também trabalhadores.
"Senhores cruzados do ultraliberalismo»: aumentar o peso dos assalariados e a sua responsabilidade no processo de produção faz-se a par do crescimento. Para mim, essa é, hoje em dia, uma das suas condições. O ultraliberalismo "esmaga» a democracia. Fabrica a miséria, ao mesmo tempo que a riqueza de alguns. E é por essa razão que continuo a bater-me pela dignidade do assalariado, contra o totalitarismo do dinheiro que pretende impor-se a todos e, sobretudo, aos mais fracos!

Skinner
O Grupo do Partido Socialista Europeu manifestou a sua oposição a determinados aspectos do relatório Menrad sobre as conclusões do relatório Davignon relativas aos sistemas europeus de participação dos trabalhadores.
Consideramos que o mecanismo que prevê regras de consulta obrigatórias é um elemento inaceitável desta abordagem - de carácter voluntário quanto aos outros aspectos - ao estatuto de sociedade europeia.
Assim, votámos contra o número 9 (texto original) e contra a alteração nº 4 - alínea a) (nova) - que introduz sanções.
relatório Hernandez Mollar (A4-0353/97)
Ahlqvist e Wibe
Temos objecções a apresentar a três pontos do relatório. No número 10, os Estados-Membros são convidados a diminuir os encargos fiscais globais sobre pessoas singulares transpondo a fiscalidade do trabalho para o consumo, em domínios como os impostos ecológico e sobre a energia. Esta é uma opção que nos parece demasiado geral e superficial e que não podemos apoiar.
No número 23, reivindica-se, em termos gerais, um aumento de flexibilidade, quer no mercado de bens e serviços, quer no mercado de trabalho, afirmando-se que, na ausência dessa flexibilidade, os actuais níveis de protecção social não poderão ser mantidos. Não é possível subscrever uma reivindicação em termos tão abstractos.
No número 24, salienta-se a importância da União Monetária do ponto de vista do emprego. A situação é, na realidade, a oposta: a UEM vai atingir duramente as regiões atrasadas e obrigar os cidadãos a uma maior mobilidade para encontrar trabalho.

Correia
O desemprego e a exclusão social constituem dois dos maiores problemas com que se confrontam os Estados-Membros da União Europeia que necessitam de resolução urgente, sob pena de que seja posto em causa um dos grandes pilares em que assenta a construção da Nova Europa e a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros.
A recente inclusão no Tratado de Amesterdão de um capítulo sobre o emprego constitui um marco importante para que se estabeleça uma estratégia coordenada entre os Estados-Membros, por forma a atingirmos um nível elevado de emprego . Mas para além desta inscrição no Tratado, é necessário, desde já, que se definam objectivos concretos e quantificáveis com aplicação prática a nível europeu, nacional e regional, e que os governos mostrem o seu empenhamento no seu cumprimento, tal como têm vindo a fazer em relação aos critérios de convergência.
De entre as várias propostas apresentadas pelo senhor deputado Hernandez Molar, registei com agrado, e a propósito dos Pactos Territoriais para o Emprego , o convite feito à Comissão para dar prioridade aos projectos das regiões periféricas e ultraperiféricas que tenham por objectivos a criação de empregos duradoiros, envolvendo os vários parceiros sociais em regime de parceria.
As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são regiões privilegiadas para a promoção de iniciativas locais para o emprego, nomeadamente nas áreas do Turismo, Ambiente, Artesanato e Trabalho Atípico . Da exequibilidade destes projectos dependerá o apoio financeiro dos Fundos Estruturais. Haja iniciativa e inovação .

Fourçans
Nas vésperas da cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, o relatório do senhor deputado Hernandez Mollar satisfaz-me globalmente.
Estou totalmente de acordo quando se trata de salientar que o crescimento é uma condição necessária, embora já não suficiente, para a criação de emprego na europa. Deve, com efeito, ser acompanhado de medidas estruturais destinadas a flexibilizar o mercado do trabalho.
O êxito da nossa empresa dependerá, para além disso, de uma coordenação acrescida das políticas orçamentais, mas igualmente das políticas fiscais ao nível europeu, visando prevenir, tanto quanto possível, as distorções da concorrência que resultem de medidas fiscais discriminatórias.
Subscrevo a necessidade de se passar, no quadro do mercado do trabalho, de medidas passivas a medias activas, por forma a favorecer o espírito de iniciativa e lutar contra a desmotivação dos trabalhadores, a qual explica também as nossas elevadas taxas de desemprego.
Em contrapartida, desejo moderar as opiniões do relator relativamente a dois aspectos:
sou favorável a uma redução da fiscalidade que incide sobre o trabalho; mas, para ser eficaz, essa medida não deve traduzir-se na transferência de uma tributação para outras, tais como a fiscalidade indirecta. Convém, a este respeito, reduzir as despesas públicas e sociais em geral, a fim de não aumentar os défices; -no que se refere aos objectivos de emprego, parece-me difícil estabelecer um paralelo entre os critérios de convergência económica e os critérios de emprego. A criação de emprego não pode ser quantificada da mesma forma que a redução dos défices orçamentais. Podemos, em contrapartida, considerar estes dados como indicadores de referência, facilitando a comparação estatística na Europa.Excepção feita a estes dois pontos, aprovarei o relatório do senhor deputado Hernandez Mollar.

Holm, Lindholm, Schörling
Este relatório é para nós uma desilusão. É positivo, naturalmente, que se estudem as formas de criar novos postos de trabalho nos Estados-Membros, mas, lamentavelmente, não é feita qualquer referência à necessidade de impedir que continuem a desaparecer empregos, principalmente no sector público. A política da UE, em consequência do objectivo da União Económica e Monetária, dá origem à supressão de um grande número de postos de trabalho no sector público, que emprega muitas mulheres. O relatório não contém uma análise deste sector.
Não podemos concordar com o conteúdo dos números 3, 4 e 24, que se referem à necessidade de coordenar a política económica ao nível da UE. Consideramos que esta não é uma forma de criar mais postos de trabalho, principalmente porque a estrutura económica varia amplamente entre Estados-Membros.
Naturalmente, há aspectos do relatório que consideramos positivos, nomeadamente quando se apela à análise do desemprego entre os jovens e se avança propostas que os Estados-Membros poderão aplicar para tomar medidas contra o desemprego juvenil. É igualmente importante uma reforma fiscal que assegure a redução da carga fiscal sobre o trabalho e aumente os impostos sobre a energia e as matérias-primas, opção que os partidos "verdes» defendem nos Estados-Membros. Do mesmo modo, a redução do tempo de trabalho é um meio correcto para reduzir o desemprego.

Lienemann
Abstenho-me relativamente ao relatório do senhor deputado Hernandez Mollar, pois não aborda a questão das orientações macroeconómicas, determinantes para o emprego.
Os critérios de convergência, imposições absolutas e duradouras desde a assinatura do pacto de estabilidade, privam a Europa de um relançamento económico indispensável ao recuo do desemprego em massa. O emprego permanece como a resultante de escolhas, antes de mais, financeiras e monetaristas. A recente e perigosa decisão de subir as taxas de juro, tomada pelos bancos centrais, é disso a prova, infelizmente!
O relatório não é suficientemente incisivo quanto à urgência de uma política europeia de crescimento: crescimento através do relançamento dos investimentos, consagrando dotações europeias substanciais à aplicação de um programa de grandes obras, proposto pela Comissão em 1993 e ainda por aplicar; crescimento através do relançamento do consumo, calcanhar de Aquiles dos nossos países, mediante a revisão da nossa fiscalidade, mediante apoio às políticas salariais.
Nada será possível sem uma reorientação das riquezas do capital para o trabalho, sem uma tributação europeia dos movimentos de capitais, sem uma diminuição do IVA para os produtos de primeira necessidade, sem o fomento de sectores geradores de emprego ou de futuro.
Por último, o relatório não afirma, com vigor suficiente, a nossa vontade de pôr fim à desregulamentação social em curso. A Europa precisa de verdadeiras "convergências sociais», como o princípio europeu de um salário mínimo garantido, a fixação das 35 horas de trabalho legal no ano 2000, a redução das durações máximas de trabalho, etc. O recente conflito dos camionistas franceses põe em evidência os riscos do dumping social, de um mercado aberto e sem normas sociais comuns.
Se a cimeira do Luxemburgo não tomar decisões imediatamente realizáveis em prol do emprego, de um quadro regulamentar mínimo, de um pacto de relançamento, a Europa não poderá aceitar a passagem automática para o euro, uma vez que a união monetária sem que a Europa política esteja reforçada, sem que a Europa social se torne uma realidade, faz aumentar um risco para o futuro: teremos uma Europa desiludida, impotente face ao desemprego, distante das aspirações dos povos.
relatório Izquierdo Collado (A4-0324/97)
Müller
Senhor Presidente, votei contra a manutenção de um fundo de coesão, porque penso que - quando em 1 de Janeiro de 1999 tivermos a União Monetária - deixa de ter justificação subvencionar países que não a integrem. Tendo em vista o necessário alargamento a Leste, penso que é importante pouparmos dinheiro, de que necessitamos urgentemente para esse alargamento, e estes 3 mil milhões de ecus anuais podem ser bem empregues nesta tarefa. De resto, considero também ser uma desvantagem para os futuros Estados-Membros da Europa Central e Oriental se continuarmos a subvencionar países que não fazem parte da União Monetária, enquanto que, simultaneamente, os futuros Estados-Membros não beneficiam deste fundo de coesão. É por esta razão que, contrariamente à maioria do meu grupo, votei contra esta alteração relativa à manutenção de um fundo de coesão.

Pinel
Senhor Presidente, o relatório apresentado pelo senhor deputado Izquierdo Collado detém-se na formulação e propostas que visam melhorar o funcionamento actual da política comunitária a favor de uma maior coesão económica e social. É certo que o relatório salienta, com razão, a necessidade de se preservar o princípio da adicionalidade; de se concentrarem as iniciativas comunitárias, até à data, demasiado dispersas; de se manter a atenção relativamente às cada vez mais numerosas situações de precariedade e de exclusão; de um maior respeito pelo ambiente; e de um apoio reforçado às PME. Aflora, por fim, o tema dos desvios de subsídios.
No entanto, a nossa concordância sobre estes pontos não deverá fazer-nos esquecer a nossa recusa relativamente ao federalismo galopante que caracteriza o relatório. O Grupo dos Independentes pela Europas das Nações não pode aceitar o auto de fé que o senhor deputado Izquierdo Collado recita junto ao altar da união monetária, que afirma ser benéfica para o conjunto do território europeu, desde que acompanhada por uma coordenação económica estreita entre os Estados-Membros. Sim, recusamos todo e qualquer desvio tendente à instituição de um único governo europeu, como o que nos preparam com esta abordagem económica. Recusamos simultaneamente toda e qualquer propaganda nesse sentido.
Para além disso, o relatório manifesta a preocupação de encorajar a cooperação com as autoridades regionais e locais, por forma a tirar o tapete debaixo dos pés das nações. Os verdadeiros interlocutores das instituições europeias devem, em nossa opinião, permanecer os Estados-Membros, com base na vontade dos quais as instituições obtêm a sua legitimidade.
Por outro lado, as propostas financeiras do relatório deixam a desagradável impressão de que se quer satisfazer um pouco toda a gente, o que leva a uma contradição flagrante com a vontade expressa de lutar contra a dispersão das intervenções. Para as cidades, acabam-se as dotações. Para a sociedade da informação, acabam-se as dotações. Para a investigação, acabam-se as dotações. Para os fundos de coesão, acabam-se as dotações, etc. Assim sendo, compreende-se, desde já, que o quadro orçamental designado por Agenda 2000 lhe pareça muito tímido.
O Grupo I-EDN considera que será necessário resguardar-se contra qualquer mistura entre política comum e política estrutural, e gostaria que a Comunidade concentrasse os seus esforços financeiros nas políticas comuns e de co-decisão, PAC e PCP. Desejaríamos que evitasse, por exemplo, dispersar-se no labirinto das zonas urbanas, relativamente às quais se veria condenada a efectuar uma pulverização de dotações ineficaz. Compreenderão que, de momento, e por todas estas razões, o nosso grupo não possa pronunciar-se senão contra o presente relatório.

Karamanou
Senhor Presidente, queria explicar o meu voto a favor da alteração nº 16 relativa ao número 51, o qual se referia à política que deve ser exercida em relação às ilhas do Egeu.
Votei contra as alterações apresentadas pelo senhor deputado Ephremidis, uma vez que a questão da política a favor das ilhas, com a qual naturalmente estamos de acordo e que está contemplada no Tratado de Amesterdão, é referida num outro ponto do relatório do senhor deputado Izquierdo Collado. O meu voto não significa, de forma alguma, que não concordo com a aplicação de uma política integrada por parte da União Europeia que proporcione iguais oportunidades de desenvolvimento a todas as ilhas da União Europeia, inclusive, como é natural, às ilhas do Egeu que necessitam muito de um apoio especial para participarem em pé de igualdade na unificação europeia.

Ahlqvist e Wibe
Trata-se de um relatório muito rico, que apresenta exigências positivas, mas que contém também, infelizmente, algumas afirmações que não subscrevemos. Em primeiro lugar, não acreditamos, de forma alguma, que a moeda única produza efeitos positivos em todas as regiões da UE.
A constatação feita no considerando E do projecto de relatório é importante: embora as diferenças entre Estados-Membros tenham diminuído, as disparidades de rendimentos entre regiões permaneceram praticamente inalteradas, ao mesmo tempo que aumentaram as diferenças entre os níveis de desemprego. Perante estes dados, justifica-se plenamente perguntar para que serve todo o esforço da política de coesão.
Também não acreditamos naquilo que se afirma no número 14: que a liberalização do sector de transportes e telecomunicações trará automaticamente vantagens para os consumidores e as empresas. As desregulamentações têm demonstrado, na maior parte dos casos, que os sectores mais desfavorecidos da sociedade são os mais duramente prejudicados.
Discordamos do número 30 do relatório, que rejeita qualquer tentativa de renacionalização da política estrutural. Pelo contrário, pensamos que a política regional pode ser, em grande medida, simplificada se este aspecto for devolvido à competência dos Estados-Membros.
A questão mais importante, porém, é para nós o futuro da zona do objectivo 6. É lamentável que o relatório não tenha abordado esta questão. Nunca recuaremos da posição que defende que o actual apoio à zona do objectivo 6 para as regiões árcticas e sub-árcticas deve ser mantido no seu nível actual e que os critérios para essas regiões devem permanecer inalterados. Permitimo-nos recordar que, por ocasião do referendo, foram assumidos grandes compromissos relativamente à região sueca da Norrland. Essas promessas têm de ser cumpridas.

Andersson, Hulthén, Lööw e Waidelich
Agradecemos ao relator o bom trabalho que desenvolveu com este relatório. Através da nossa declaração de voto, pretendemos salientar a importância de conservar, mesmo após uma modificação dos Fundos Estruturais, o apoio às regiões actualmente abrangidas pelo objectivo 6. Apontamos também a necessidade de uma profunda revisão do apoio concedido aos sectores agrícola e das pescas.

Bernardini
Senhor Presidente, caros colegas, a coesão económica e social traduz, por definição, uma vontade de solidariedade dos países mais ricos relativamente aos mais pobres. Ora, o excelente relatório do nosso colega contém algumas lacunas nesta matéria, lacunas graves na perspectiva da Agenda 2000.
Com efeito, se, em dez anos, as disparidades de rendimentos entre os diferentes Estados-Membros diminuíram de facto, as disparidades entre regiões mantiveram-se praticamente inalteradas. Pior ainda, o desemprego progrediu de 17 para 22 % nas regiões mais pobres! Que será necessário deduzir daqui? Evidentemente, a existência de uma má coordenação entre as numerosas políticas comunitárias. Esta coordenação revela-se indispensável se pretendermos ganhar a aposta do alargamento.
A Agenda 2000 contém pistas; estas devem ser objecto de reflexão com os actores interessados. Que não se venha dizer que é preciso reduzir o número de objectivos estruturais; isso teria como único resultado a exclusão das regiões elegíveis que deles necessitam. As disparidades voltariam a agravar-se. Impõe-se uma análise atenta e minuciosa do que se faz nas regiões, com os actores económicos, e políticos - insisto -, por forma a que se encontrem soluções em conjunto.

Cellai
Ao longo dos últimos anos, o objectivo da coesão económica e social foi perseguido com base numa boa capacidade de programação e numa certa vontade política, promovendo um desenvolvimento contínuo das regiões europeias. Apesar disso, as disparidades regionais no interior da União Europeia e de cada um dos Estados-Membros foram-se aprofundando. A distância entre as regiões mais ricas e as mais pobres aumentou cerca de sete pontos percentuais.
Da análise dos documentos oficiais ressalta uma incoerência e uma falta de coordenação de inúmeras políticas comunitárias relativamente ao objectivo do reforço da coesão. Há que assegurar uma maior coerência entre as políticas regionais e as outras políticas da União Europeia, pois ainda que sejam concedidos consideráveis incentivos financeiros no âmbito dos fundos estruturais, estamos num impasse: a qualidade não decorre, necessariamente, da quantidade.
O sucesso da política de coesão económica e social deve ser analisado não só à luz das infra-estruturas realizadas mas também da convergência económica, do desenvolvimento dos recursos humanos e da produtividade, e ainda das estatísticas sobre o emprego. E, nos últimos tempos, tem havido uma contínua perda de terreno na luta contra o desemprego.
Deve recordar-se que a política de coesão, tendente a promover a adaptação das regiões estruturalmente débeis, vem completar o mercado único, contrabalançando os efeitos negativos das regras de um mercado aberto e procurando reduzir as diferenças de rendimento entre os Estados. Além disso, quando os novos países começarem a pertencer, de pleno direito, à União Europeia, as disparidades de desenvolvimento no seu seio serão ainda maiores do que as actuais - já bastante significativas -, pondo em risco a coesão económica e social.
Assim, é necessária uma colaboração mais estreita entre deputados, governos, comissários europeus e representantes das autoridades locais, através de um maior envolvimento das regiões e dos parceiros locais, por forma a aumentar consideravelmente a eficácia da política de coesão económica e social.
Sem uma acção concertada, as ambições da União Europeia para o século XXI ver-se-ão frustradas, e a União caminhará, inexoravelmente, para a fragmentação.
Vencer o desafio da coesão significa fazer triunfar uma nova concepção de solidariedade e de unidade intracomunitária, graças à qual a União Europeia não correrá o risco de passar a ser apenas uma vasta zona de comércio livre.

Caudron
Partilho, quanto ao essencial, as preocupações do nosso colega. O conteúdo deste relatório é franco e coeso. Numa palavra: trata-se de um bom trabalho.
Estou perfeitamente de acordo com a preocupação de harmonizar os níveis tecnológicos entre as diferentes regiões. Espero que este aspecto seja aceite pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. A filosofia geral do relatório é boa: é necessário reafirmar a vocação da União Europeia para o ajustamento estrutural das regiões e dos Estados-Membros.
O alargamento da União, para ser benéfico, deverá ter em conta estas prioridades. Para isso, devemos manter e reforçar os fundos de coesão. Por força de muito nos determos sobre o mercado interno e mundial, perdemos a dimensão política desta construção tão cara aos pais fundadores da Comunidade.
O relator solicita que seja dada maior atenção às colectividades locais na realização dos objectivos que foram definidos. Aprovo esta orientação, uma vez que essa parceria favoreceria uma melhor adequação das acções propostas à realidade vivida pelos actores locais. Garantiria igualmente uma melhor visibilidade do empenhamento da União Europeia relativamente às regiões que possuem necessidades vitais. A imagem da União sairia assim reforçada e melhorada.
A União Europeia, para ser forte face aos desafios que tem pela frente, deve ser coerente. Deixando-se regiões à deriva, corre-se o risco de um distanciamento que seria prejudicial para o futuro.
Será necessário não perder de vista esta ideia e esta necessidade, quando estudarmos a reforma dos fundos estruturais.

Donnay
Gostaria de explicar o sentido do meu voto sobre o relatório do senhor deputado Izquierdo Collado, pois diz respeito a um assunto que me parece essencial para o futuro da União, ou seja, a coesão económica e social.
O primeiro relatório trienal sobre a coesão económica e social permitiu pôr em evidência a persistência de disparidades entre os quinze países da União Europeia, e isso apesar da reconhecida eficácia das políticas estruturais conduzidas há vários anos. Salienta igualmente a falta de coordenação que pode existir entre as diferentes políticas comunitárias relativamente ao objectivo da coesão.
O relatório do senhor deputado Izquierdo Collado não se contenta em analisar estas conclusões, vai mais longe, reorientando a futura reforma dos fundos estruturais na óptica dos principais desafios dos próximos anos, o alargamento e a moeda única, e desenvolvendo, com base nisso, um certo número de recomendações para o futuro da coesão.
Apoiei o relatório do senhor deputado Izquierdo Collado, pois, tal como ele, estou plenamente convencido de que a coesão económica e social deve permanecer uma das prioridades da União Europeia, devendo ser-lhe atribuídos meios substanciais. Será preciso ter isso em conta, aquando da elaboração das futuras perspectivas financeiras da União, bem como da definição das restantes políticas comunitárias.
Com efeito, se forem conduzidas políticas específicas a título da coesão económica e social, é igualmente necessário que se desenvolva uma sinergia com o conjunto das restantes políticas comunitárias. Todas as políticas, quer se trate das conduzidas em matéria de investigação e de desenvolvimento, quer de transportes, quer de comunicações, quer ainda de concorrência, podem contribuir para a consecução do objectivo fixado no texto do Tratado da União.
Para além disso, mantendo-se, evidentemente, as políticas estruturais como o instrumento privilegiado da coesão, a sua próxima reforma suscita muito naturalmente imensas expectativas entre todos os actores da União. O senhor deputado Izquierdo Collado desenvolve no seu relatório um certo número de prioridades que subscrevo globalmente.
Porém, gostaria de acrescentar que me parece necessário que a Comissão Europeia nos apresente, o mais rapidamente possível, propostas pormenorizadas e precisas a este respeito, quer no que se refere à definição de novos objectivos, quer ao phasing out, quer ainda à evolução da parceria, a fim de que possamos analisá-las com a ponderação que merecem e não de forma precipitada.

Hatzidakis
Na votação nominal respeitante à alteração nº 16 do grupo GUE/NGL (número 51) abstive-me, mas não foi por crer que as ilhas do Egeu não precisam de apoio. Bem pelo contrário.
Creio, porém, que o número em questão diz respeito ao artigo 227º, nº 2, do Tratado de Amesterdão, o qual não se refere às ilhas do Egeu. Ora, qualquer posição do Parlamento neste ponto não teria sentido.
Por outro lado, é feita uma referência especial às ilhas no número 52, onde a Comissão é chamada a tomar medidas imediatas a favor dos seus habitantes.

Lang
Nem as declarações de boas intenções que figuram neste relatório, nem os apelos à coesão social podem ocultar a terrível realidade social.
Se parece claro que as disparidades entre regiões persistem, outro facto é ainda mais grave: o estado geral de desintegração social, económica e demográfica da maioria dos países da Europa, a começar por França.
A política económica de concorrência selvagem e de abertura dos nossos mercados imposta pela Comissão, o fluxo incessante de imigração extra-europeia e os encargos sociais exorbitantes, que pesam sobre o trabalho, mergulham o nosso país numa crise de emprego e numa crise social gigantescas. Desemprego, insegurança, imigração, impostos, droga, perda de identidade, envelhecimento demográfico: esta realidade não é a da coesão social, mas sim a da desintegração social generalizada.
Propõem-nos continuar na mesma via, reforçando a mesma política, financiando mais generosamente as mesmas acções. Mas a Comissão enveredou pelo mau caminho. É de outra política que temos necessidade e de uma outra Europa, para instaurarmos a preferência comunitária, protegermos os nossos mercados do dumping social e da migração-colonização, para restabelecermos a segurança das nossas cidades, libertarmos os contribuintes do enfeudamento fiscal e garantirmos uma verdadeira política da família.
A vossa Europa equivale ao falhanço e à crise. Não a queremos!

Lindqvist
Apesar do investimento na coesão económica e social, através dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do Fundo Social, etc., mantêm-se na sua maior parte as injustiças na Europa entre pobres e ricos, entre os que têm trabalho e os que não o têm, entre as regiões fortes e as regiões débeis. A proposta da Comissão, que pressupõe que os problemas se resolverão com a introdução da UEM e com o aumento dos esforços no quadro das opções já definidas, não inspira confiança.
O mesmo se passa com o relatório que, em geral, defende as mesmas soluções. A redução do número das zonas dos objectivos dos fundos estruturais é justificada, mas não pode, de forma alguma, ser efectuada à custa da ajuda em si mesma. A proposta de incorporar a zona do objectivo 6 no objectivo 1 não deverá implicar a redução da ajuda à Suécia a título da política regional. É positivo que se utilize os fundos estruturais, em maior medida, para aumentar o emprego. Juntar os objectivos 3 e 4 a fim de investir unicamente na reciclagem profissional e na formação parece-me uma opção ditada pelo pânico.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00)

Miller
Um ponto de ordem, Senhor Presidente. Gostaria de chamar a atenção da assembleia para um incidente que ocorreu hoje à hora do almoço. Durante as votações realizadas à hora do almoço, um dos deputados desta assembleia afirmou que, durante a tradução de determinadas alterações, uma das alterações havia sido incorrectamente traduzida para inglês, a partir da versão original em francês. Disse que o texto deveria falar de «carne inglesa» em vez de «carne britânica».
Gostaria de dizer à assembleia que tenho uma cópia da alteração original, assinada pelo referido deputado, em que se fala muito claramente de «la viande britannique», o que significa, nitidamente, »carne britânica». O senhor deputado induziu a assembleia em erro e gostaria que esta correcção constasse da acta.

Tratado de Amesterdão (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0347/97) dos deputados Méndez de Vigo e Tsatsos, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, sobre o Tratado de Amesterdão (continuação).

Frischenschlager
Senhor Presidente, gostaria de poder concordar com os nossos dois relatores quanto ao facto de o Tratado de Amesterdão ter trazido vantagens e progressos. No que respeita à dimensão histórica, temos de reconhecer que os governos, os chefes de Estado dos Estados-Membros fracassaram, na medida em que não conseguiram que a União Europeia dos Quinze adquirisse uma maior capacidade de decisão e uma maior preparação para o alargamento. É uma falha histórica dos governos e não da Europa.
O que está agora iminente, e que realmente temo, é um grave dilema. Por um lado, que a situação política possa evoluir de modo a não se verificar qualquer reforma das instituições e, por outro lado, que tendo em conta a ausência de reformas nas instiuições, o alargamento seja adiado ou mesmo considerado inviável. Amesterdão deixou este dilema. Devemos reconhecê-lo abertamente.
Agora, parece-me que o mais importante é não deixarmos adormecer a discussão política sobre a reforma das instituições. O Parlamento Europeu, em colaboração com os parlamentos nacionais, tem de garantir que a pressão política no sentido da reforma das instituições se mantenha. Se não o conseguirmos, estaremos perante a iminência daquilo que temo verdadeiramente, isto é, que não concretizaremos nem o alargamento, nem o aprofundamento da União Europeia.
O motivo pelo qual estamos perante estas dificuldades reside no facto de não existir, na realidade, um verdadeiro consenso sobre o objectivo da integração europeia. É esta a origem das nossas dificuldades. Temos de nos empenhar para que, nos nossos países, aumente o apoio à união política por parte da opinião pública, pois é nisso que consiste a tarefa principal, mas também o ponto decisivo, se queremos fazer progressos na via da integração europeia.

Sjöstedt
Senhor Presidente, tal como a maioria no meu grupo, votarei contra o presente relatório e aconselharei os Estados-Membros a não ratificarem o Tratado de Amesterdão. Este tratado prevê a transferência de ainda mais competências dos representantes eleitos dos parlamentos nacionais para as instituições da UE, as quais são alvo de um controlo democrático muito mais deficiente. Em nenhum domínio a tomada de decisões é aproximada dos cidadãos dos Estados-Membros.
A União de hoje sofre grandes modificações relativamente ao que era quando a Suécia a ela aderiu, há quase três anos. Os controlos de fronteiras, que na altura, segundo se afirmou, seriam mantidos, vão ser proibidos. O direito de veto que teríamos no domínio da política externa é agora fortemente limitado. São dados novos passos no sentido de uma defesa comum, da qual se disse, na altura, que nunca se realizaria. O carácter supranacional é reforçado e a influência dos pequenos Estados diminui, quando é concedido mais poder ao Parlamento Europeu. Os avanços muito limitados que o Tratado proporciona nos domínios do emprego e da abertura não são suficientes para compensar esta evolução negativa.
Aponto em particular dois aspectos do relatório que considero inaceitáveis. Exige-se que o direito de aprovação do Parlamento Europeu seja condição para futuras modificações do Tratado. Isto constitui uma alteração decisiva, que modifica o carácter da União no sentido de passar a constituir um Estado. Se os Estados-Membros deixam de poder decidir sobre a evolução do Tratado, perderão o controlo sobre o rumo da União.
O segundo aspecto que reprovo é a exigência expressa no relatório de novas alterações institucionais profundas como condição absoluta para o futuro alargamento da UE. O alargamento é assim utilizado como meio de pressão, embora nada prove que ele terá mais êxito se o domínio dos grandes Estados no seio da UE for reforçado através do aumento dos seus votos no Conselho de Ministros. Do mesmo modo, não existe qualquer relação entre um carácter supranacional na UE e a sua eficiência. Porventura o exemplo mais claro é o da política agrícola comum, que, de todas as áreas de política, foi a que assumiu um carácter mais supranacional e é, simultaneamente, e sem qualquer dúvida, a mais ineficaz.

Schörling
Senhor Presidente, os senhores deputados Méndez de Vigo e Tsatsos investiram muito trabalho neste relatório, pelo que devemos agradecer-lhes. Contudo, surpreende-me o rumo que assumiu a discussão do Tratado de Amesterdão. Se no início o Tratado foi considerado uma enorme desilusão e alvo de críticas generalizadas, parece agora que a maioria está disposta a votar a favor dele, embora não lhe tenha sido introduzida qualquer modificação. Todos estávamos de acordo e havia um forte movimento crítico, relacionado justamente com a falta de abertura e transparência e com as lamentações sobre o carácter supra-estatal, o carácter inter-estatal, os protocolos, etc., do terceiro pilar, o que o torna pouco claro e pode de facto conduzir à indefinição jurídica.
No início do debate, o senhor deputado Méndez de Vigo dirigiu-se aos "bons europeus» e não àqueles que tencionam votar contra, ou seja, a nós, que rejeitamos o federalismo. Recomendo ao senhor deputado Méndez de Vigo que percorra os Estados-Membros e fale com as populações da Europa. Os cidadãos desejam, naturalmente, a cooperação, mas não querem submeter-se a um governo centralista e burocrático da UE. Entre os cidadãos, a compreensão desses sonhos de grande potência e dos desejos de um federalismo na UE está muito pouco disseminada.
Os europeus verdadeiramente bons defendem uma Europa enraizada no seu povo e democraticamente legitimada. Queremos que a cooperação abranja toda a Europa, sem excepção, de forma a podermos criar uma paz e democracia estáveis. Votaremos contra o relatório e defenderemos a realização de referendos nos Estados-Membros.

Hager
Senhor Presidente, apesar de, habitualmente, me abster de o fazer por razões de tempo, gostaria de felicitar expressamente os relatores pelo seu trabalho. Apesar de não votarmos a favor do relatório, o trabalho realizado é, em minha opinião, de realçar.
Na sua exposição de motivos, o relatório mostra objectivamente as vantagens e as deficiências do texto do Tratado, de modo que tanto poderia sustentar o famoso "não, apesar de» como o "sim, mas», pelo qual o relator optou após controversa discussão e por considerações de ordem política.
Para nós, os independentes, para além dos argumentos hoje ouvidos a favor e contra, é a falta de progressos no domínio institucional - na nossa opinião, um reflexo da situação na União - que determina o "não, apesar de». Isto, sobretudo porque vimos nisso um sinal de que a Conferência Intergovernamental chegou aos seus limites, porque os cidadãos não estão dispostos, nestas condições, a mais uma renúncia à soberania, e porque este fenómeno deve ser levado a sério.

Anastassopoulos
) Senhor Presidente, a apreciação é de ordem geral. O Tratado de Amesterdão poderia ser considerado como um acordo dos passos muito pequenos que, na sua maioria, devem ser classificados como positivos. Mas faltaram as reformas radicais que os tempos exigiam. A União Europeia não foi reforçada a nível institucional, mesmo nas vésperas de um novo ciclo de alargamentos que não deveria ser remetido para as calendas gregas. A política externa comum continua por encontrar e a política de defesa continua nas mãos da NATO que não é exclusivamente europeia e onde a Europa não desempenha o papel principal. As grandes ambições chocaram com a recusa e o cepticismo daqueles que não deixaram de colocar como objectivo a transformação gradual da União num amplo espaço de comércio livre. A sombra da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária e ao Euro não permitiu dar novos saltos. A maioria dos governos europeus não sentiram força para avançar também no domínio institucional, numa Europa que continua a ser flagelada pelo desemprego e ainda não estabilizou a sua recuperação económica.
Nesse sentido, o Tratado de Amesterdão pode ser considerado como um acordo incompleto. As fraquezas que foram assinaladas, porém, não deveriam levar-nos à desilusão e à condenação do Tratado, nem à desvalorização das suas vantagens. Porque os passos que foram dados podem ter sido limitados mas foram muitos e na direcção certa. E contribuíram para a transparência, para uma Europa mais social e mais comunitarizada que procura aproximar-se mais dos seus cidadãos, para a simplificação dos processos de tomada de decisão, para uma Europa mais democrática, com o papel do Parlamento Europeu mais reforçado e com os equilíbrios entre os maiores e os mais pequenos substancialmente inalterados.
A análise dos elementos do Tratado, que foi efectuada com grande sucesso e depois de um esforço duro e constante pelo senhor deputado Méndez de Vigo e pelo professor Dimitris Tsatsos, não deixa dúvidas quanto ao resultado final. Apesar das suas deficiências, Senhor Presidente, o Tratado merece ser ratificado e os representantes dos parlamentos dos quinze Estados-Membros, no seu encontro com a nossa Comissão dos Assuntos Institucionais, apesar de impelidos por diferentes pontos de partida, chegaram à mesma conclusão.
A pergunta crucial tem a ver, agora, com o próximo passo. O método intergovernamental para a revisão dos Tratados já atingiu os seus limites e os relatores propõem uma outra metodologia, sob proposta da Comissão e em diálogo político com os parlamentos nacionais. É já urgente, Senhor Presidente, avançarmos sem demora para esse diálogo. Porque seria perigoso concluir novos alargamentos sem aprofundamento. E seria um erro arriscar um aprofundamento sem o respeito pela igualdade entre os maiores e os mais pequenos. É preciso manter os equilíbrios. Porque assim o impõem o interesse comum e a própria filosofia da União Europeia.

Cardona
Senhor Presidente, caros colegas, de cada vez que aqui, no Parlamento Europeu, ou noutro lugar discutimos a Europa, a nossa preocupação tem sido de saber para onde vamos e, sobretudo, para onde queremos ir. Hoje, não fugiremos a essa regra.
No momento em que se redefine o futuro da União Europeia, acreditamos sinceramente que é no regresso às grandes causas políticas que a sua liderança se vai afirmar. Os princípios fundamentais do humanismo, com a prosperidade e qualidade de vida que lhe são inerentes, a defesa intransigente da democraticidade e da transparência nas instituições, bem como a participação de todos os cidadãos dos diversos Estados-Membros na construção da Europa são os grandes valores que permitirão reforçar e, mais do isso, não esquecer os fundamentos da origem da União Europeia. Relembrar que o reforço da cooperação política é, pois, um imperativo que não podemos deixar passar em claro, afirmar que o seu fundamento legitimador assentou no respeito intransigente pela diversidade dos diferentes povos que compõem a União é, então, um desígnio a que devemos obedecer.
A cooperação política entre os Estados-Membros deverá ser reforçada através da participação efectiva de todos os cidadãos. Todos dizem isso mesmo, e bem. O que poucos dizem é que a Europa não deve ser imposta, antes deve ser consentida, querida e desejada.
Isto vem a propósito do relatório Méndez de Vigo e Tsatsos sobre o Tratado de Amesterdão - e aproveito para saudar vivamente os seus autores pela qualidade técnica e pela criatividade demonstrada - relatório este que, sendo mais razoável que outros tantos, não responde às questões fundamentais que nos preocupam. Contém aspectos positivos como, por exemplo, o de reconhecer que a União Europeia é uma união de Estados. Logo, iguais entre si, pese embora daí não retirar as consequências institucionais que se impunham. É que, ao preconizar a reforma das instituições antes do termo formal da adesão do 16º país candidato à União Europeia, esquece-se, ou talvez não, de se pronunciar sobre uma matéria que, essa sim, é para nós essencial. Afinal, que reforma institucional?
Por outro lado, o relatório defende a ratificação de Amesterdão. Se é discutível que institucionalmente a possa recomendar aos Estados-Membros, é, no entanto, politicamente legítimo que o faça. Em minha opinião, este relatório abstém-se de abordar a questão do poder constituinte na Europa. E, esse, vale a pena abordá-lo, e estarei sempre disponível para o fazer.

Haarder
Senhor Presidente, tal como os meus colegas, sou a favor dos resultados das negociações de Amesterdão, porque representam uma série de pequenas melhorias no que se refere ao princípio da subsidiariedade, ao meio ambiente e à simplificação dos processos de decisão. Todavia, o principal motivo por que seremos lembrados na história não é propriamente o Tratado mas as possibilidades que se abrem com o mesmo. O alargamento às novas democracias do leste representa a possibilidade histórica desta geração de assegurar a paz, a democracia e o bem-estar das futuras gerações na Europa. É exactamente isso que constitui o objectivo da cooperação europeia. É muito mais importante que a questão de saber se o Tratado deveria, eventualmente, ser melhor em vários aspectos. Estou de acordo que, com 20 ou 25 Estados-Membros, tenhamos que ir para um processo de decisão por maioria em vários sectores, para que seja possível à União cumprir, eficazmente, as suas obrigações essenciais. Mas não concordo com os relatores e com a Comissão dos Assuntos Institucionais quando ameaçam dizer não a qualquer tipo de alargamento, se não tivermos decisões por maioria. Considere-se a hipótese de 5 países estarem preparados para a adesão no ano 2002. Será que o Parlamento vai dizer não e tomá-los como reféns porque estamos zangados com o Conselho? Será que, verdadeiramente, nesta guerra com o Conselho, queremos tomar as novas democracias como reféns? Gostaria de saber qual é a opinião do representante do Conselho no que se refere aos números 15 e 16 do relatório Tsatsos e de Vigo e se pode repetir aquilo que disse o senhor primeiro-ministro Jean Claude Juncker. Ele demarcou-se claramente da posição francesa e da declaração belga e italiana. É claro que tais países têm o direito de ter a sua opinião e de lutar por ela mas - e agora passo ao essencial -, se o Parlamento impedir o alargamento, se doze países não concordarem com os outros os três, a história irá condenar este Parlamento. É, simplesmente, uma falta de perspectiva, uma falta de sentido de proporção. Por conseguinte, voto contra a parte final do número 15 e contra algumas palavras da introdução ao número 16.

Paasilinna
Senhor Presidente, caros colegas, os meus agradecimentos aos relatores pelo seu bom trabalho. Solicito o apoio para uma proposta de alteração ao relatório que foi aceite pelos relatores. Neste relatório, o importante conceito de alienação aparece, pela primeira vez num documento deste género, a par do conceito de não alienação. A Comissão dos Assuntos Institucionais rejeitou a alteração mas, por minha iniciativa, conseguimos trazer ao plenário uma nova alteração com o nº 18 apresentada por todo o Grupo do Partido Socialista Europeu.
O estatuto do Parlamento como legislador reforçou-se após a ampliação da co-decisão. A União vai-se tornando mais democrática e ainda bem. A chamada globalização tem, no entanto, significado uma evolução contrária. O poder afasta-se mas continua a controlar. As forças de mercado supranacionais necessitam de nós como equilibradores. Onde se atrasam estas decisões?
É preciso que os cidadãos venham a ter uma maior influência e possam obter mais facilmente as informações pois, quanto mais ampla é a União tanto mais aberta ela deve ser. No entanto, as reformas das instituições conseguidas em Amesterdão não facilitam o alargamento. Por isso, precisamos de uma nova conferência intergovernamental, pois de outra forma este problema sufoca-nos. O barco à vela que é aumentado em largura mas não em profundidade dificilmente se mantém em pé. O mais importante é alargar a área de paz e de estabilidade.
No Tratado de Amesterdão, foi prevista uma alteração relativamente ao peso dos votos do Conselho que deve ser aplicada com muito cuidado e respeito pela autoridade dos Estados-Membros mais pequenos. Ao alterar o número dos membros do Parlamento, há que lembrar que também os Estados pequenos necessitam de uma representação parlamentar suficiente porque o princípio mais importante da União é a solidariedade.
Em Amesterdão, não foi possível realizar a uniformização da posição dos membros do Parlamento. Eu propus ao plenário que todos os deputados recebessem o mesmo salário e que, por exemplo, os subsídios de viagem só fossem pagos consoante as despesas efectivamente realizadas.

Castagnetti
Senhor Presidente, também eu manifesto o meu convicto apreço pelo trabalho dos colegas Méndez de Vigo e Tsatsos. Não é possível deixar de aprovar o seu relatório e, por conseguinte, o Tratado: qualquer passo em frente, por mais pequeno que seja, é sempre um progresso, e, por isso, digno de apreço.
Além disso, cabe ao Parlamento Europeu orientar a análise dos parlamentos nacionais, pois seria muito grave que, em sede de ratificação, estes não aprovassem o Tratado. Devemos, ainda, promover o processo de adesão a uma perspectiva de maior integração dos países que já pertencem à União Europeia e que ainda não aderiram à União Monetária, e, por outro lado, precisamos de transmitir aos países candidatos à adesão a imagem de uma unidade de objectivos verdadeiramente efectiva por parte de toda a União.
Por estas razões, sou a favor do Tratado, mas não podemos esconder o nosso desapontamento face às insuficientes inovações no plano institucional. Não é um desapontamento romântico, causado por uma cultura europeísta abstracta e idealista: é um desapontamento político, e, por conseguinte, concreto e realista, não só porque o Parlamento Europeu se tinha pronunciado no sentido de que a Conferência Intergovernamental aprovasse inovações institucionais respeitantes, precisamente, ao funcionamento, às prerrogativas e à composição do Conselho e da Comissão, para além das do próprio Parlamento, o que falhou, em grande parte, mas também porque estamos conscientes de que a União Europeia, sem essas reformas institucionais, corre o risco de sofrer, na realidade, um processo de regressão e mesmo um colapso. O que não foi feito em Amesterdão deve ser feito o mais depressa possível. O que não foi feito em Amesterdão, por razões políticas que podemos facilmente intuir, terá, em absoluto, de ser feito antes de qualquer alargamento concreto: por outras palavras, poderá justificar-se o que não se fez, alegando razões de impossibilidade técnica, temporal e política verificadas em Amesterdão, mas essa atitude não poderá nunca transformar-se numa reserva mental para impedir o alargamento ou, pelo contrário, para utilizar o alargamento como instrumento tendente a tornar menos eficazes e a esvaziar os poderes da união política.
Mas não se trata apenas do alargamento: a própria União Monetária exige uma rápida reforma institucional, a institucionalização de um governo político da União que seja, efectivamente, tal. A União Monetária implica a absorção, por parte da Comunidade, de quotas muito consistentes de soberania nacional, que não podem deixar de ser geridas com eficácia, equidade, transparência e participação: e não podemos fingir ignorar este facto.
Assim, o Parlamento Europeu deve dizer com clareza que tanto o alargamento, como a criação da União Monetária, como ainda o objectivo de uma maior integração da União Europeia exigem o completamento da reforma institucional que foi apenas iniciada em Amesterdão.

Dybkjær
Senhor Presidente, o alargamento constitui, actualmente, o objectivo principal da União Europeia e não deverão ser impostos entraves com a fixação de requisitos absolutos para a realização de reformas antes do alargamento. Com isto, cria-se insegurança em relação ao desenvolvimento da Europa, com grandes riscos de surgir guerras de fronteiras. Por esta razão, vejo-me na impossibilidade de votar parte dos números 15 e 16. Concordo plenamente com o número 20, onde se prevê um reforço continuado da cooperação entre os parlamentos nacionais, e insto a Comissão dos Assuntos Institucionais a continuar neste sentido, com o objectivo de criar uma visão de uma futura cooperação na Europa. O Tratado de Amesterdão não é perfeito, porque nós humanos não somos perfeitos. Também não estamos inteiramente de acordo com todas as respostas às questões relacionadas com a vida e o quotidiano. Temos tradições, culturas e condições de vida distintas, problemas diferentes e, por isso, o Tratado de Amesterdão representa um compromisso. É incompleto, mas constitui uma boa base para a paz na Europa. Por conseguinte, voto a favor do relatório da comissão, uma vez que há indícios de que o mais importante é, de facto, um sim a uma ratificação.

Corbett
Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão fica nitidamente muito aquém das aspirações deste Parlamento, tal como já foi referido por muitos intervenientes neste debate. Mas a opção que se nos oferece hoje não é entre o Tratado de Amesterdão e o tratado ideal que teríamos desejado. É entre o Tratado de Amesterdão e os tratados existentes, na sua forma actual. Fazendo esta comparação, verificamos que o Tratado de Amesterdão contém uma dezena ou mais de aspectos que representam avanços, ainda que não vá suficientemente longe num aspecto importante, nomeadamente, preparar o alargamento da União.
Não vou enumerar todas as melhorias, pois já foram mencionadas. Irei apenas referir algumas das mais importantes: o protocolo social, as novas oportunidades decorrentes do capítulo relativo ao emprego; a melhoria das disposições relativas à saúde pública, defesa dos consumidores e política ambiental; a integração de parte do terceiro pilar no primeiro pilar; o reforço da protecção dos direitos humanos e o procedimento, agora introduzido pela primeira vez, para lidar com qualquer Estado-Membro que deixe de ser democrático, no caso de isso alguma vez vir a acontecer; e, principalmente, o alargamento dos poderes deste Parlamento, tanto no que se refere ao âmbito do processo de co-decisão como às modificações processuais, que são precisamente as que pretendíamos.
É interessante constatar que nenhuma destas modificações se teria dado - nem uma - sem a mudança de governo no Reino Unido, em 1 de Maio. É igualmente interessante constatar que muitas delas, especialmente as que dizem respeito ao Parlamento, foram decerto facilitadas pelo trabalho da senhora deputada Guigou e do senhor deputado Brok, que nos representaram na Conferência Intergovernamental.
Tendo dito isto, porém, o novo Tratado não prevê o funcionamento de uma União alargada. O próprio Conselho Europeu reconhece isso no protocolo que anexou ao Tratado. Este prevê a necessidade de uma nova reforma institucional. Penso que essa reforma deverá incluir, principalmente, a questão de se alargar o processo de decisão por maioria qualificada em vez da unanimidade.
Ao contrário do senhor deputado Haarder, não me parece que esta necessidade de se proceder a uma reforma implique um atraso do alargamento - longe disso. Há tempo para se chegar a acordo sobre as reformas necessárias e para as ratificar em conjunto com o alargamento, como um pacote único, talvez até, eventualmente, no mesmo tratado, o que iria facilitar a ratificação em determinados países e iria, também, evidentemente, exigir o parecer favorável do Parlamento, porque o processo de parecer favorável do Parlamento se aplica às adesões. Há tempo para isso. Temos de o fazer. Temos de juntar os dois processos e assegurar que o alargamento se dê, bem como as necessárias modificações institucionais.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, creio que, à luz das intervenções feitas no decurso do presente debate, é lícito interrogarmo-nos sobre se estamos todos a falar do mesmo tratado, porque, para alguns colegas, o Tratado de Amesterdão constitui um estrondoso fracasso, ao passo que, para outros, representou o triunfo do pragmatismo sobre a utopia. Esta ambivalência é, a meu ver, a característica mais significativa deste Tratado.
Os que pretendiam atribuir a máxima prioridade ao capítulo institucional denunciaram as insuficiências do Tratado, atitude que eu partilho. Os que colocavam o acento tónico sobre os aspectos económicos manifestaram a sua satisfação pelo impulso que o Tratado vem dar à União Económica e Monetária e pelos inúmeros elementos inovadores que o mesmo contem, atitude esta com a qual estou, igualmente, de acordo.
Em minha opinião, os relatores foram capazes de superar esta dificuldade com rigor intelectual e sem exaltar as luzes nem ocultar as sombras.
Este equilíbrio do relatório é importante, mas o mais importante do mesmo são as três perspectivas complementares em que se baseia.
Em primeiro lugar, a perspectiva do passado, uma vez que o Tratado de Amesterdão já pertence ao passado. No entanto, este relatório não se limita a uma simples exposição narrativa dos factos, uma vez que a compreensão da realidade que o Tratado representa apenas pode ser interpretada no contexto das suas razões históricas, que fundem as suas raízes com as origens do projecto de integração europeia.
A segunda perspectiva é a do presente, uma vez que a História não se faz contando apenas o passado, sendo, igualmente, necessário conhecer o ponto de partida.
Por último, e sobretudo, a perspectiva do futuro, pois não sabemos para onde vamos nem se conhece a estrada a que fazia referência o senhor deputado Méndez de Vigo esta manhã, nem o ponto de partida.
Os relatores foram meridianamente claros e expressaram na exposição de motivos o que foi a União Europeia no passado, o que é actualmente, o que pode vir a ser, à luz das possibilidades previstas no Tratado, e, sobretudo, o que deverá ser.
Para tal, existe uma exigência iniludível, que consiste na mudança do método. Este é, a meu ver, o aspecto essencial do relatório, o aceno que o mesmo faz ao futuro. Por isso, o presente relatório situa-se na perspectiva de que se está sempre a tempo, mas a tempo de quê? De se evitar os males que lamentamos? Não. Mas ainda vamos a tempo de os eliminar? Para tal, são possíveis duas atitudes: ou continuar a discutir sobre quantos anjos cabem na ponta de um alfinete ou, o que vem a dar ao mesmo, se Amesterdão foi bom ou mau, o que não mudará absolutamente nada; ou então ratificar este Tratado, aplicá-lo e pormo-nos a trabalhar no sentido de alterar e de melhorar uma realidade que não nos satisfaz.

Lucas Pires
Senhor Presidente, Senhores Deputados, parabéns aos relatores Mendez de Vigo e Tsatsos. A qualidade do seu trabalho reforça a credibilidade do Parlamento Europeu na partilha do poder comunitário.
É verdade que esperávamos de Amesterdão um Maastricht II e só houve um Maastricht I e meio. Amesterdão, porém, deve ser comparado com Maastricht, não com qualquer paradigma ideal, como disse agora mesmo aqui o colega Corbett. A construção europeia é uma cadeia de esforços, não é um presente do céu. De resto seria ilusório pensar que o direito é que cria a história. Na melhor das hipóteses é apenas seu cúmplice, na pior, é o seu espelho.
Ora, se virmos bem, a Agenda 2000 é tão curta como Amesterdão. E a extensão do primeiro alargamento a cinco países mede-se pelo mesmo diapasão. Amesterdão vai, pois, ao ritmo da procissão histórica. A reforma institucional claro que soube a pouco. Mas o que aí se fez vai na boa direcção: reforço da co-decisão do Parlamento Europeu e da legitimidade democrática do presidente da Comissão. Ora, é no reforço do eixo Comissão/Parlamento que está o caminho da verdadeira europeização e é através da democratização da União que ela pode vir a reencontrar os seus cidadãos.
As questões do número de comissários e da ponderação de votos no Conselho são, ao mesmo tempo, de menos para resolver os problemas da passagem à Europa alargada e nova, e demais por alterarem o modelo de construção europeia no seu conjunto, sem debate suficiente nem expressa autorização dos eleitores, como que entrando pois, sorrateiramente, pela porta de trás.
Até à moeda única temos agora tempo para pensar na verdadeira reforma institucional. Também porque não há duas revoluções ao mesmo tempo e a que está agora em curso ainda é a da moeda única. Duvido, aliás, que a primeira questão, hoje, na agenda, a questão institucional, não seja, antes e ainda, devido ao próprio modelo da Conferência Intergovernamental, a da repartição de competências entre União e Estados. A reforma institucional só poderia tomar esse lugar de primazia num quadro em que a co-decisão do Parlamento Europeu tivesse também um papel na revisão dos Tratados. É por isso que estou de acordo com os relatores e a sua proposta de um novo método da revisão dos Tratados, com maior participação do Parlamento Europeu.

Duhamel
Senhor Presidente, caros colegas, já o dissemos em Junho último, os resultados de Amesterdão não são satisfatórios. Constata-se a nível interno, obviamente, assim como no exterior.
Teremos dado a este Tratado uma verdadeira oportunidade? Talvez não? Mas como pensar o pior nem sempre é seguro, opto pelo conselho de uma crítica lúcida. As nossas ambições relativamente à União Europeia não se limitam a uma soma de interesses nacionais, estes são apenas um menor denominador comum que será conveniente aceitar. No entanto, mais vale que este Tratado seja ratificado. Preferimos um simples " não é grande coisa» a um grande "nada de nada».
Conheço vários colegas e amigos meus que hoje em dia votarão contra, mas votariam a favor se fossem deputados nacionais. Intelectualmente, na qualidade de professor que sou, ou que ainda sou, compreendo esta subtileza. Politicamente, na qualidade de deputado europeu, reprova-a.
Após um longo e aprofundado trabalho, os senhores deputados Tsatsos e Méndez de Vigo, assistiram, vindo de todos os lados, a uma escalada das exigências. Chegou-se a um consenso em torno de quatro pontos essenciais. Independentemente de qualquer avaliação do Tratado de Amesterdão, há que reconhecer que a reforma institucional não foi feita. Todo e qualquer alargamento implica a reforma institucional e, para isso, é preciso empreendê-la desde já, é preciso encará-la com outros olhos.
Passemos, portanto, ao futuro. É altura também de pedir aos outros que pensem no futuro. O Parlamento afirmou-o e proclama-o hoje bem alto. A Comissão compreendeu-o, e esta manhã declarou estar preparada para cumprir o dever de passar aos actos. Ao Conselho, pede-se que escute e leve por diante esta mensagem, que nos faça um sinal, a nós e aos cidadãos, aquando da cimeira do Luxemburgo, para exprimir a sua compreensão e o propósito de meter mãos à obra.
Poderíamos ter adoptado uma posição mais radical, se considerarmos quão grandes eram as nossas expectativas, quão grande foi a desilusão, quase ferimento, de ver que, no Tratado de Amesterdão, a ideia Europeia parecia ter sido abandonada.
Esperamos que na cimeira do Luxemburgo, os chefes de Estado e de governo se reorganizem para dar um sentido à Europa, para dizer aos cidadãos que sabem qual o destino deles e, sobretudo, que têm vontade de os acompanhar.
Escutemos René Char, como se se dirigisse a este Parlamento, hoje e no futuro, como se ele nos dissesse aquilo que escreveu: Serve a tua felicidade, abraça os teus riscos, a olhar-te, eles habituar-se-ão».

Cederschiöld
Senhor Presidente, em primeiro lugar, as flores para os senhores deputados Méndez de Vigo e Tsatsos, flores «mentais e verbais», para os felicitar por um trabalho bem realizado. O debate revelou que as decisões tomadas em Amesterdão não tinham um alcance suficiente, pelo que não vou abordar agora as questões gerais de carácter institucional, mas sim a área que, na qualidade de suiveur , acompanhei, apresentando a questão central.
A União passou a ter um sistema de tomada de decisões capaz de reforçar o trabalho na área jurídica e dos assuntos internos? São feitos alguns progressos, mas serão estes suficientes para resolver os problemas com que nos defrontamos? A Europa enfrenta grandes desafios, que exigirão uma cooperação jurídica muito forte. Por exemplo, os fluxos de refugiados. Vemos que a carga não está igualmente dividida entre os Estados-Membros da UE. Neste momento, 200 organizações mafiosas russas já começaram a operar dentro das fronteiras da União, e as organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas têm um volume de negócios de vários milhares de milhões na União.
Pergunto se as formas de decisão existentes são suficientemente flexíveis para as necessárias decisões que a União terá de tomar para nos defendermos das redes criminosas, que actuam com a maior competência económica, jurídica e tecnológica. A luta contra o tráfico de estupefacientes e de pessoas, tal como a fraude em detrimento dos fundos comunitários, exige uma coordenação não só a nível europeu, mas também a nível global. Esta coordenação teria sido favorecida através de mecanismos de tomada de decisões mais eficientes.
A União tem de assumir um perfil mais visível e uma identidade europeia mais definida, a fim de que o nosso esforço comum produza mais efeito na evolução da situação internacional. A exigência de consenso revela que a compreensão daquilo que é necessário se desenvolve a um ritmo excessivamente lento. Será necessário um reforço da cooperação e maior rapidez nas decisões.
Deverá ser previsto, durante um período de transição, o direito de iniciativa comum entre os Estados-Membros e a Comissão. Deste modo, contribui-se para que os Estados-Membros assumam uma maior responsabilidade europeia e valorizem mais os interesses europeus dos cidadãos. O prazo de cinco anos para a introdução da maioria qualificada em questões jurídicas no domínio do terceiro pilar é pouco realista, nomeadamente porque a polícia e a maior parte das questões jurídicas permanecem no nível inter-estatal do terceiro pilar.
Na perspectiva do alargamento, o período de transição de cinco anos até que possa ser tomada nova decisão relativamente à maioria qualificada implica riscos. Esta é uma questão em que muito me empenho, pois receio que possa constituir um factor de atraso do alargamento. Por esse motivo, congratulo-me com o facto de o relatório abordar o assunto. Antes de decorrido o prazo de cinco anos, é necessário reformular as prioridades. Se as decisões de Amesterdão não produzirem efeitos, ou seja, não produzirem a segurança que os cidadãos esperam, arriscamo-nos a perder o apoio da população.
Quero concluir salientando que é necessário que os cidadãos sintam uma identidade europeia capaz de nos tornar conscientes dos nossos interesses comuns europeus. É aqui que reside a principal base da vontade popular que poderá impulsionar as reformas necessárias.
»Ille faciet », disse o rei Carlos IX referindo-se ao seu filho Gustav Adolf. «Ele o fará». O rei falava do alargamento na região do mar Báltico, na sua época. Para nós, não é adequado fazer como no século XVII, ou seja, depositar esperanças na geração seguinte. Para nós, a questão não é o que outros farão mais tarde, mas sim o que nós faremos agora.

Spiers
Senhor Presidente, as minhas felicitações aos relatores pelos relatórios que apresentaram. O Tratado de Amesterdão é muito modesto, e devemos congratular-nos por isso. No entanto, contém muito de positivo. No que diz respeito ao Parlamento, prevê o alargamento dos poderes desta instituição, o que irá melhorar a democracia e eficiência da UE. No que diz respeito ao meu país, prevê uma base jurídica segura que nos permitirá manter os nossos controlos fronteiriços sem ir contra os desejos de outros Estados-Membros da UE. E embora tenha de admitir que o Tratado não tem sido propriamente tema constante de conversa em cada esquina, contém muitos aspectos que são importantes para os cidadãos da UE. O capítulo relativo ao emprego, as cláusulas contra a discriminação, o novo protocolo relativo ao bem-estar dos animais, a participação do Reino Unido no capítulo social, são todos assuntos que interessam aos cidadãos.
É evidente que o Tratado não contém tudo aquilo que as pessoas desejariam. Com efeito, ninguém o teria escrito desta maneira. Trata-se, manifestamente, de um compromisso, tal como o seria qualquer tratado desta natureza. O senhor deputado Corbett mencionou as deficiências do Tratado no que se refere ao alargamento. Eu gostaria que tivesse havido reformas ao nível dos artigos 38º a 43º, relativos à política agrícola, que estão nitidamente ultrapassados. Mas, dum modo geral, o Tratado é um bom tratado, o que se deve em parte ao facto de reconhecer as aspirações relativamente modestas da maioria dos cidadãos da UE quanto ao alargamento dos poderes da UE, um aspecto que alguns oradores não reconheceram.
Os deputados desta assembleia poderão sentir-se frustrados com a lentidão e falta de visão dos governos dos Estados-Membros da UE, mas são esses governos que terão de conseguir a aprovação do Tratado, qualquer que ele seja, pelos seus parlamentos nacionais, ou através de referendos, se a lei do país assim o determinar. O senhor deputado Bourlanges - que agora está presente - disse: »Os diplomatas fracassaram. Os cidadãos terão de tomar o seu lugar». Pessoalmente, duvido que uma Europa nos moldes desejados pelos cidadãos fosse inteiramente ao encontro das aspirações do senhor deputado Bourlanges ou da maioria desta assembleia. É por isso que tenho dúvidas quanto a acabar-se com o intergovernamentalismo como método de concepção de tratados, tal como referiram várias pessoas nesta assembleia.

Dury
Senhor Presidente, agradeço aos meus colegas este relatório, que me parece de elevado nível, porque, na minha opinião, é a expressão política do que pensa o conjunto deste Parlamento. Não corresponde, no entanto, necessária e totalmente à minha posição, como é aliás do conhecimento dos meus colegas.
Primeiro, falou-se aqui bastante acerca dos cidadãos. É verdade que relativamente às reuniões que realizamos e no quadro político, em que, em todo o caso, me situo, os cidadãos rejeitam o Tratado de Amesterdão, assim como o Tratado de Maastricht. Não é de todo um problema dos nossos relatores; trata-se de um problema colectivo que coloca a questão de saber como reanimar a chama europeia. Quanto a isso, não vejo senão uma solução: trata-se efectivamente de fazer mais Europa, de fazer melhor a Europa, de articular os nossos actos com os problemas reais dos cidadãos. Espero que a cimeira do Luxemburgo sobre o emprego preste o seu contributo a esta questão.
Segundo, será preciso dizer sim ou não ao Tratado de Amesterdão? Creio que a questão fora já resolvida no mês de Julho. Afirmámos que não estávamos perante o melhor Tratado que poderíamos ter feito, mas de certa forma já dissemos sim!
Terceiro, o verdadeiro problema é, evidentemente, o do alargamento. Se este Tratado fosse apenas destinado aos Quinze, diria que, afinal de contas, se não se pode falar de uma grande revolução comunitária, pode, ao menos, falar-se de razoabilidade, em matéria de ambiente, em matéria social. No entanto, em termos de alargamento - apenas repito o que dizem os meus colegas - o presente Tratado é absolutamente insuficiente.
Aí reside o verdadeiro problema. O projecto político europeu é o alargamento. Se, em primeiro lugar, não gerarmos reformas em matéria de democracia e de eficácia, encontrar-nos-emos perante enormes dificuldades que conduzirão ainda a uma maior apreensão relativamente à Europa por parte dos cidadãos.
E para terminar, a quarta questão consiste em saber como organizar as próximas conferências intergovernamentais. Observámos claramente que as modalidades actuais de discussão entre os governos não se revestiam de grande sucesso. Os governos são prisioneiros dos seus próprios problemas. Demos mais a palavra aos cidadãos, demos mais poderes ao Parlamento Europeu. Esta á a mensagem contida no relatório. Esta é a mensagem que gostaríamos de reforçar ainda mais.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, Senhor Comissário Oreja, caros colegas, o Tratado de Amesterdão é o cartão de visita que a União Europeia tem para se apresentar aos cidadãos. É através dele, do que ele diz, do que ele não diz e, sobretudo, do que os cidadãos conseguem apreender ao lê-lo, que se forma neles a vontade de serem europeus. Por ser assim, o Tratado da União Europeia deverá cumprir três objectivos: ser a base eficaz para a Comunidade Europeia enfrentar os desafios de uma sociedade da informação e do saber, que será a do terceiro milénio; dar uma prioridade forte às pessoas; e ser claro e legível.
Nenhum destes pressupostos se encontra concretizado de maneira satisfatória no texto que saiu de Amesterdão. O relatório Méndez de Vigo/Tsatsos provocou intensa polémica entre os que defendiam a rejeição pura e simples do texto e os que preconizavam o apoio do Parlamento à sua ratificação. Polémica que atravessou todos os grupos políticos, o que me parece saudável.
O Parlamento mostrará uma atitude responsável ao adoptar uma posição claramente crítica, mas construtiva, em relação aos resultados de Amesterdão - como propõe o relator - que revelou grande flexibilidade ao integrar inúmeras sugestões, e mesmo críticas, algumas das quais vindas do interior do seu próprio grupo, no texto final.
Que não pode haver alargamento sem verdadeira reforma institucional é uma evidência. Que não pode haver reforma institucional sem uma radical alteração do método de revisão do Tratado e, sobretudo, da lógica intergovernamental vigente até aqui, logo, sem implicação total do Parlamento e dos parlamentos, é outra evidência. Que só uma reforma institucional profunda permitirá criar mecanismos de decisão rápidos e eficazes é mais outra evidência. Mas, Senhor Presidente, que a igualdade estatutária dos membros é a própria base da Comunidade e que a riqueza da Comunidade está na diversidade das culturas, das geografias e das dimensões dos Estados que a integram é outra e importante evidência que quero sublinhar e que será preciso ter em conta ao pensar a reforma institucional. Que a dimensão cultural será o motor do projecto europeu na futura sociedade do saber é talvez a mais ignorada, mas também a mais fundamental das evidências, o que terá de traduzir-se no texto do Tratado.
E termino, na esperança de ver o Conselho aproximar-se das posições do Parlamento no que se refere à urgência de um novo método para a próxima revisão, e também, de ver a cultura referida no preâmbulo do Tratado e adicionado um artigo específico sobre política da língua, dada a sua importância para cada cidadão.

Dankert
Senhor Presidente, penso que o principal mérito da concretização do Tratado de Amesterdão reside, em primeiro lugar, no facto de ele poder contribuir para que a União Económica e Monetária comece provavelmente a tempo e, em segundo lugar, no facto de o processo de alargamento ainda não ter sido bloqueado. O Tratado propriamente dito é magro. Isso é incontestável. Para o Parlamento Europeu, ele trouxe seguramente algumas perspectivas atraentes, no que se prende com uma maior democratização. Porém, Senhor Presidente, também para este Parlamento o problema prevalece; é que não há um bom parlamento sem laços com a população: democracia. Ora, se olharmos para o que aconteceu neste Tratado - maior intergovernamentalização , opt-ins, opt-outs, flexibilidade - depararemos, com efeito, com uma situação em que a população da Europa jamais conseguirá compreender como é que a democracia aí funciona. Penso que isto é um problema particularmente grave, um problema estrutural, no qual temos de continuar a trabalhar depois de Amesterdão.
Senhor Presidente, o defeito do Tratado de Amesterdão é que ele não propicia verdadeiramente o alargamento e temos de esperar que, ao conseguirmos atingir ainda um consenso quanto ao posterior desenvolvimento da reforma institucional, o alargamento venha a ser possível, sem que a actual Comunidade tenha de regredir em termos de qualidade. Penso ser este o cerne da questão.
Senhor Presidente, não tenho grandes certezas quanto a isso, uma vez que esta Comunidade já encontra bastantes dificuldades em funcionar, como seguidamente passarei a ilustrar. Por exemplo, falamos sistematicamente da reforma da Comissão e do número de membros do Parlamento, e raramente falamos do Conselho. Mas, segundo tive hoje oportunidade de ler no jornal, o meu ministro dos Transportes e das Comunicações não conseguiu induzir o Conselho de Ministros a abordar uma questão tão actual como a greve dos transportes em França e isso porque os Conselhos já não são capazes de falar de questões actuais, se tal não for preparado minuciosamente pelos respectivos funcionários públicos. Isto implica uma grande perda de tempo.
Senhor Presidente, julgo que, pouco a pouco, o problema começa a ser o facto de já não haver remédio, que o preço a pagar pelo alargamento será uma maior burocratização, maior burocratização essa que pode constituir um importante obstáculo para a democratização da Europa. Penso que em Amesterdão não progredimos muito quanto a esta matéria.

Rack
É pelos seus adversários que se deve tirar a bitola. Quem é que se opõe a este Tratado de Amesterdão com a maior veemência? Por um lado são os fundamentalistas europeus. Para eles o Tratado de Amesterdão não vai suficientemente longe. Eles pretendem, de forma mais rápida e abrangente, um Estado federado europeu e o Tratado de Amesterdão está longe de o proporcionar. Por outro lado, o Tratado de Amesterdão é combatido pelos adversários de princípio da União Europeia que, ou não querem de forma alguma uma Europa comum, ou querem apenas uma confederação de Estados muito livre, uma melhor zona de comércio livre com Estados nacionais que possam dizer não a tudo. Para estes adversários e seus argumentos, o Tratado de Amesterdão não é assim tão mau. Mas poderia ser melhor. Poderia e deveria abranger, sobretudo, reformas institucionais mais amplas e profundas, se se pretende conseguir aquela medida de aprofundamento da Europa comum, de que necessitamos para o próximo alargamento. Dispomos ainda de alguns anos até ao alargamento. Temos de utilizar este tempo para mais uma revisão do Tratado, que siga outras regras que não as das Conferências Intergovernamentais realizadas até hoje. O método de revisão do Tratado utilizado até agora está ultrapassado. Conduz a posições de veto em situações onde necessitamos de flexibilidade. Conduz ao menor denominador comum em situações onde necessitamos de grande - para não dizer da maior - unidade. Que processo nos ajudará a sair deste dilema?
No seu relatório, os colegas Méndez de Vigo e Tsatsos trazem para a discussão o caminho certo. A próxima revisão do Tratado terá de seguir regras de legislação europeias, devendo realizar-se da forma como tradicionalmente é feito o direito europeu: com base numa iniciativa legislativa da Comissão e com a participação de pleno direito do Parlamento e do Conselho. Se procedermos à próxima revisão segundo estas regras, ela será coroada de êxito e o próximo Tratado não só não impedirá o alargamento, como o facilitará.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhores representantes da Comissão e do Conselho, se quiséssemos avaliar o trabalho do Tratado de Amesterdão usando uma expressão, poderíamos dizer, parafraseando ao escritor alemão Bertolt Brecht, que se trata de um progresso moderado. Bertolt Brecht faz esta observação de uma forma inteiramente cínica e crítica. Pode-se também querer dizer isto, mas pode-se afirmar também, de uma forma positiva, que se trata de um progresso. Mas não nos devemos enganar quanto ao facto de o progresso ser demasiado pequeno, tendo em conta os requisitos impostos por este Parlamento.
Como é que o cidadão europeu vê esta União Europeia após o Tratado de Amesterdão? O cidadão europeu vê que iremos ter muita discórdia e muita discussão nos próximos tempos, porque em muitos casos não se conseguiu passar do princípio da unanimidade para o da pluralidade. É esta a tarefa decisiva, que teremos de realizar na próxima reforma, porque com isso este Parlamento obterá gradualmente a posição que lhe é devida.
Em segundo lugar, refiro um ponto que volto sempre a encontrar no âmbito da política externa: o cidadão europeu vê que este é um grande continente, que produz muito, paga muito, mas que decide pouco em conjunto, porque não fala com uma só voz, mas sim com muitas vozes, face à voz unânime da América, e este é um ponto que temos, certamente, de corrigir.
Ultimo ponto: Senhor Presidente, como é que as coisas irão continuar? O colega Rack e muitos outros já afirmaram - e isso consta também do relatório Tsatsos/Méndez de Vigo - que é preciso continuar de forma diferente. Deste Parlamento, ou seja, da voz do povo, terá de vir uma maior abertura para as reformas, pois o que se passou a seguir a Amsterdão foi o seguinte: cada chefe de governo regressou a casa e disse: "Amesterdão foi um grande êxito. Não tive de entregar nada. Não fizemos nada pela Europa e eu salvei a minha pátria.»
Daí que o Parlamento, que defende interesses superiores, tenha de desempenhar no futuro um papel mais importante. Neste sentido, gostaria de agradecer muito sinceramente aos relatores Tsatsos e Méndez de Vigo pelo seu óptimo relatório como ponto de partida para uma nova reforma, que terá de expressar mais força, mais vontade de unidade.

Iversen
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que o Tratado de Amesterdão é melhor que o Tratado de Maastricht. Penso que é importante fazer tal afirmação. O Tratado de Amesterdão põe em evidência aquilo que para nós é fundamental na Dinamarca e também para muitos outros. Um exemplo flagrante de tal constatação é a protecção do meio ambiente, cooperação e luta contra o desemprego, abertura e maior influência para o Parlamento Europeu. Temos uma certa dificuldade com algumas considerações do Tratado de Amesterdão e seremos obrigados a votar contra alguns pontos. Achamos bastante deplorável o facto de se imporem entraves ao alargamento com o estabelecimento de requisitos para que se implementem todas as reformas institucionais, antes de se proceder ao alargamento. Achamos também criticável o facto de se considerar em conjunto a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, em questões da cooperação Schengen. Tal como deverá ser do conhecimento do relator, a Dinamarca faz parte de um plano entre Estados, enquanto a Irlanda e a Grã-Bretanha estão completamente fora de qualquer tipo de cooperação. A redacção do relatório envia sinais errados aos Estados-Membros no que se refere ao empenhamento da Dinamarca na cooperação Schengen, sendo nós, assim, obrigados a votar contra. Teríamos preferido que tal parágrafo não fizesse parte do relatório. Tal redacção está completamente incorrecta. No relatório, considera-se uma cooperação acrescida na área da política de segurança e de defesa. Nós, sociais democratas dinamarqueses, não estamos de acordo e, por conseguinte, vemo-nos obrigados a votar contra o ponto 9, pois o mesmo entra em conflito com a derrogação dinamarquesa. Para além disso, acrescentarei ainda que estamos de acordo em que o Parlamento Europeu está a tornar as decisões na União Europeia mais democráticas e transparentes e, por conseguinte, apoiamos o facto de a política da agricultura ficar incluída neste processo de tomada de decisão. É importante lembrar que a perspectiva de um sim ao Tratado de Amesterdão não tem apenas a ver com o que é aqui hoje discutido, mas com uma Europa e uma União Europeia mais pacíficas, onde os Estados-Membros das antigas ditaduras do Leste possam, a longo prazo, fazer parte de uma única Europa. Nunca devemos perder de vista esta perspectiva. Assim, iremos votar favoravelmente na votação final.

Malone
Senhor Presidente, estou muito ciente de que estamos a participar, hoje, no processo de evolução histórica constante do continente europeu. Gostaria de dizer que, nesta última fase da integração europeia, assistimos à terceira modificação significativa do Tratado em mais de uma década.
O cidadão comum quer saber do que trata este Tratado. Temos de lhe explicar muito claramente em que consiste, e, em termos muito simples, diria que o Tratado existe para reforçar as políticas da União e a eficácia das suas instituições. Neste contexto, congratulo-me sinceramente pelo facto de estarem a ser concedidos à União maiores poderes para combater o crime. De futuro, aquilo que se pretende é assegurar que os cidadãos beneficiem da liberdade de circulação, mas não os criminosos.
Saúdo igualmente as novas disposições do Tratado que reforçam os poderes e a competência do Parlamento Europeu em áreas como o emprego, o ambiente e em todas as outras áreas, tais como a exclusão social e a pobreza, que aqui foram mencionadas esta tarde. Trata-se, naturalmente, de áreas em que o público espera que tenhamos uma intervenção activa.
Um outro avanço importante neste Tratado é na área de uma política externa mais eficaz e coerente. Isto implica que se simplifiquem os processos de tomada de decisão e que se limite a votação por maioria qualificada, preservando simultaneamente o veto nacional nos casos em que estejam em jogo interesses vitais.
Para os cidadãos irlandeses isto é muito importante, e é importante que se compreenda que não existe, nesta área, qualquer ameaça à neutralidade da Irlanda. Com efeito, o Tratado terá de ser ratificado por referendo na Irlanda e em vários outros países. Assim, gostaria de pedir ao Governo irlandês que procure apresentar informações simples, e não textos complicados em gíria jurídica.
Um aspecto lamentável do Tratado é o facto de se ter reforçado a localização da sede do Parlamento Europeu em Estrasburgo. Os simples deputados do Parlamento, os deputados eleitos, não têm voz na matéria, o que é de lamentar. Saúdo o debate aqui realizado hoje e aguardo com expectativa o debate a realizar nos parlamentos nacionais durante os próximos meses.

Morán López
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar os senhores deputados Méndez de Vigo e Tsatsos pelo seu relatório, que é completo e muito claro e que oferece uma perspectiva crítica mas realista do texto de Amesterdão.
Esta semana, Senhor Presidente, estão a ser celebrados dois actos importantes no contexto europeu: este debate no Parlamento Europeu e a cimeira extraordinária do Luxemburgo sobre o emprego. Ocorre, ainda, outro facto que afecta a Europa, embora não tenha a Europa por protagonista, que é o conflito entre o Iraque e os Estados Unidos ou entre o Iraque e as Nações Unidas.
Vou sair um pouco do âmbito do Tratado, do Parlamento e de Bruxelas, para me colocar no lugar da opinião pública. Seja qual for a organização prevista nos Tratados, com um sistema de reforma que, evidentemente, não pode ser o actual, que consiste numa Conferência Intergovernamental exclusiva, enquanto a Europa não dispuser de um modelo socioeconómico e de uma visão política internacional, a Comunidade, a União, continuará a funcionar melhor ou pior, com órgãos muito competentes, mas não estaremos inseridos no mundo. A este respeito, deve relembrar-se que, quando se criou a Comunidade, havia uma doutrina socioeconómica tipicamente europeia. Dentro do complexo capitalista, a Europa tem um modelo económico baseado, a título indicativo, na iniciativa privada, num plano obrigatório para o sector público, no sector público e na segurança social. Este sistema durou desde 1957 até 1989 ou, talvez, até 1986. Neste momento, a Europa está submetida a uma leitura económica e social de outro tipo, não conseguindo encontrar a sua fórmula própria. Naquela época, havia um consenso entre os democratas-cristãos e os socialistas, com base no qual a Europa foi construída. Lanço um apelo a que se construa um novo consenso para estabelecer o modelo europeu. Quando este modelo for elaborado e quando for definida a posição da Europa num mundo já não bipolar, sob a hegemonia de uma única potência, mas multipolar, nesse momento, todo o trabalho de construção europeia será mais fácil, como o será a reforma.
No que se refere à reforma técnica dos Tratados, é lógico que nos centremos naquilo que constitui a nossa missão. No entanto, é necessário lançar, desde este Parlamento, um apelo à Europa para que mantenha o seu modelo internacional e o seu modelo socioeconómico, porque, de outra forma, estaremos a ser puramente formalistas.
A reforma, a acção, a posição europeia estão relacionadas com a posição da Europa no mundo, como modelo socioeconómico e como modelo de política internacional. Tudo o resto virá com mais facilidade e evitaremos encontrar-nos a braços com um fato feito para um adolescente que está a crescer ou que queremos que não cresça.

Manzella
Senhor Presidente, Senhor Comissário, à medida que se aprofunda o debate institucional sobre a Europa do euro, compreende-se que a cimeira de Amesterdão não poderia ter sido diferente. Efectivamente, só quando estiverem esclarecidas as consequências institucionais da unificação monetária será possível delinear o quadro institucional completo da União Europeia, e isso não por efeito de virtuosos automatismos da unificação monetária, criadores de instituições políticas, mas pela necessidade de ter, finalmente, em conta, com todos os dados disponíveis, o que foi a verdadeira e inquietante revolução de Maastricht, isto é, a concepção de uma União que continua a ser uma união, mas que deixou de ser uma união de iguais para passar a ser uma união de diferentes. A gestão das diferenças é, pois, o grande desafio que se coloca à União, para que possa continuar a sê-lo.
O extraordinário esforço de convergência que já foi realizado no domínio das finanças públicas demonstra que é realista esta visão de uma União com estatutos diferenciados, mas também preocupante, devido à sua intrínseca novidade para os Estados-Membros. Este deve ser, portanto, o centro da atenção política e institucional deste Parlamento nos próximos tempos, pois a questão do alargamento dependerá não só das garantias da nossa unidade, mas, sobretudo, da capacidade de gestão das nossas diferenças; nesta tensão entre unidade e diversidade, que já existe no nosso sistema, deverá ser considerada um factor decisivo de coesão a instituição transversal constituída pelos cidadãos europeus e pelos seus direitos e deveres, ou seja, a instituição a que chamamos cidadania. O aprofundamento da dimensão substancial da cidadania da União é, no fundo, o contributo institucional mais importante que poderia dar - e deu - este Tratado, em outros aspectos numa situação de impasse.
Neste clima de transição, e concluindo este longo debate, considero que se deve seguir o parecer dos colegas Tsatsos e Méndez de Vigo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A Mesa felicita os relatores, senhores deputados Méndez de Vigo e Tsatsos, pelo seu excelente trabalho.
A votação terá lugar esta tarde, às 17H30.

Relações comerciais e cimeira UE-Estados Unidos
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a execução da Nova Agenda Transatlântica tendo em vista a cimeira União Europeia/Estados Unidos da América de 5 de Dezembro de 1997, em particular nos domínios do comércio, incluindo o problema das sanções.

Wohlfart
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agrada-me poder participar, em nome do Conselho, neste debate sobre a futura cimeira Estado Unidos da América/União Europeia. Como sabem, a Nova Agenda Transatlântica, assinada no fim da cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos realizada em Madrid, a 3 de Dezembro de 1995, bem como o Plano de Acção conjunto União Europeia/Estados-Unidos que lhe foi associado, recentraram e reorientaram todos os aspectos da parceria entre a União Europeia e os Estados-Unidos.
The New Transatlantic Agenda, como diriam os nossos amigos americanos, encorajou as duas partes a alargar e a intensificar a sua cooperação em várias áreas de interesse comum. Creio poder afirmar que as cimeiras semestrais são um elemento essencial da NAT. Estas não salientam apenas o reforço global das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, mas contribuem para acelerar a obra da NAT e constituem uma ocasião para reanalisar, em termos globais, as relações União Europeia/Estados Unidos e para debater questões específicas de interesse comum. O presidente do Conselho Europeu e eu próprio aguardamos com interesse esta próxima cimeira que terá lugar como sabem, em Washington, a 5 de Dezembro, no seguimento da cimeira, realizada nas vésperas entre a União Europeia e o Canadá.
Os preparativos para esta cimeira vão adiantados e a Presidência da Comissão, bem como os representantes americanos, reunir-se-ão, amanhã, num grupo ao mais alto nível, criado pela União Europeia e pelos Estados Unidos, a fim de fazer um balanço da concretização da Nova Agenda Transatlântica e de examinar algumas das principais questões que se nos colocam actualmente. Estamos a elaborar em pormenor, juntamente com os nossos parceiros americanos, a ordem do dia da cimeira, mas posso desde já adiantar que prevemos a inscrição, na referida ordem do dia, de pontos tão relevantes como os seguintes: as nossas relações comerciais com os Estados Unidos, nomeadamente no quadro das relações União Europeia/Estados Unidos no seio da OMC e em relação à Lei Helms Burton. Paralelamente a isto, outros assuntos da actualidade, como o processo de paz no Próximo Oriente, a questão de Chipre, a questão das alterações climáticas, a luta contra a criminalidade e contra o crime organizado, a luta contra o terrorismo, os estupefacientes, as drogas, a imigração, o asilo. São estes, penso eu, os pontos essenciais desta cimeira.
Tal como nas cimeiras precedentes, os Estados Unidos e nós próprios debruçar-nos-emos mais especificamente sobre as realizações concretas registadas ao longo destes últimos seis meses. Esperamos estar preparados para assinar imediatamente o acordo de cooperação científica e tecnológica e para rubricar, em seguida, o acordo respeitante à elaboração dos princípios de cortesia activa a aplicar nas nossas regras de concorrência. Em terceiro lugar, poderemos também pelos menos assim o espero, anunciar oficialmente iniciativas do tipo do Transatlantic Information Exchange System , da biblioteca digital e do diálogo transatlântico sobre a sociedade civil. No que respeita ao programa União Europeia/Estados Unidos a favor da democracia e da sociedade civil, anunciado na cimeira de Haia, pensamos estar aptos para confirmar os nomes daqueles que se sentarão no colégio dos juízes.
Esta cimeira, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, será a quarta desde a elaboração da NAT. A longo destes dois últimos anos, alcançámos alguns resultados concretos e notáveis. Por exemplo, no domínio da política estrangeira, as duas partes reforçaram os laços de cooperação em questões-chave, incluindo a promoção da paz, da estabilidade e da reconciliação nos Balcãs, no Médio Oriente e na África Central. A adesão da Euratom, a 17 de Setembro, à organização para o desenvolvimento energético da península coreana, ao lado dos Estados Unidos, do Japão e da Coreia do Sul, ilustra a vontade comum de reforçar os esforços envidados no domínio da não-proliferação.
No que respeita ao domínio da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento, melhorámos a nossa coordenação ao responder às carências de sociedades devastadas pela guerra. Colaborámos igualmente no quadro da actividade que visa a promoção da democracia e o reforço da sociedade civil. A União Europeia e os Estados Unidos trabalham em conjunto no sentido de responder aos desafios que se colocam a nível mundial. No quadro da nossa cooperação em matéria de luta contra os estupefacientes, assinámos um acordo, aquando da cimeira de Haia, que previa a luta contra os desvios dos produtos químicos para a produção de drogas ilícitas. Trabalhamos em conjunto na região das Caraíbas e esperamos estender a nossa cooperação até à região dos Andes.
Actualmente, envidamos esforços no sentido de estabelecer um intercâmbio no âmbito da luta contra a criminalidade internacional organizada e lançámos uma campanha de informação coordenada e dirigida, numa primeira abordagem, à Polónia e à Ucrânia, a fim de lutar contra o tráfico de mulheres. Apesar das divergências entre a União Europeia e os Estados Unidos quanto ao calendário da redução das emissões de gaz com efeito de estufa, reflectimos nas modalidades de uma cooperação a debater na conferência de Quioto sobre as alterações climáticas, que terá lugar em Dezembro.
Conseguiram-se alguns resultados relevantes com respeito à agenda multilateral do comércio e no plano dos esforços para criar um novo mercado transatlântico. Assim sendo, no quadro da OMC, a União Europeia e os Estados Unidos convergiram diligências para concluir o acordo sobre as tecnologias de informação e o acordo sobre os serviços das telecomunicações de base que, em conjunto, permitem liberalizar trocas internacionais de bens e serviços no valor de cerca de um milhão de dólares. No âmbito da OCDE, alguns esforços conjuntos contribuíram para a adopção de decisões importantes em matéria de luta contra a corrupção nas transacções comerciais a nível internacional.
Senhor Presidente, no quadro do novo mercado transatlântico, a União Europeia e os Estados Unidos trabalharam em conjunto com o propósito de reduzir as barreiras ao comércio e ao investimento, respondendo em muitos dos casos, às recomendações do diálogo transatlântico levado a cabo entre empresas. No seguimento da conferência realizada em Chicago, em Novembro do ano transacto, e da cimeira União Europeia/Estados Unidos que teve lugar em Haia a 28 de Maio do corrente ano, as duas partes assinaram um acordo de cooperação e assistência mútua no campo aduaneiro, o qual contribuirá para facilitar as trocas, reforçar a exequibilidade das decisões e lutar contra a fraude. As negociações para um acordo sobre o reconhecimento mútuo e a avaliação das semelhanças e conveniências estão terminadas.
O desenvolvimento dos laços entre os povos é um dos aspectos fundamentais da NAT. O diálogo transatlântico entre empresas contribui para estreitar os laços entre os mundos dos negócios europeus e americanos, para promover as boas práticas e para liberalizar mais as trocas transatlânticas. Após o sucesso conseguido pela conferência de Chicago, o TABD voltou a reunir-se a 6 e 7 de Novembro em Roma.
Por outro lado, uma conferência transatlântica intitulada "Lançar uma ponte sobre o Atlântico» realizou-se no mês de Maio em Washington e reuniu especialistas da sociedade civil, da educação, da juventude e da cultura, do intercâmbio electrónico e das relações parlamentares, vindos dos dois lados do Atlântico. Congratulamo-nos, nomeadamente, pelo facto de as relações entre o Parlamento Europeu e o Congresso Americano terem vindo a tornar-se cada vez mais estreitas, evolução essa em que o senhor deputado do Parlamento Europeu, Alan Donnelly, teve um papel importante.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a NAT é um processo dinâmico em que ambas as partes participam constantemente, por meio de uma actualização contínua das prioridades e do recenseamento de novos objectivos. Mas é evidente que precisamos de admitir que ela não é a solução para todos os nossos problemas. Como prova evidente disso, olhemos os vários diferendos tão importantes como as relativas às legislações Helms-Burton e D'Amato, à questão das hormonas e até mesmo ao protocolo bananas. Mas a NAT suscita, por outro lado, a confiança mútua e permite a ambas as partes desenvolver as suas relações a nível global, num espírito de cooperação que se inspira em princípios e objectivos fundamentais que são comummente partilhados.

Brittan, Sir Leon
Senhor Presidente, em vésperas da cimeira UE-Estados Unidos, que irá ter lugar em Washington em 5 de Dezembro, gostaria de começar por explicar porque é que, a meu ver, as relações entre os Estados Unidos e a União Europeia são tão extraordinariamente importantes, porque é que se trata de uma relação essencialmente saudável, e por que motivo é do nosso interesse mútuo procurarmos resolver, em conjunto, os problemas que surgem entre nós.
Esta relação é a mais importante relação económica bilateral em todo o mundo. O valor anual do comércio de bens e serviços em 1996 ultrapassou 360 mil milhões de ecus. A UE é o maior investidor no mercado dos Estados Unidos e vice-versa. As empresas europeias são os maiores investidores em 41 estados americanos e os segundos maiores investidores nos restantes. Um em cada doze operários fabris americanos trabalha para empresas europeias, e as empresas americanas empregam 3 milhões de trabalhadores na Europa. Estamos profundamente interligados, o que beneficia ambas as partes.
Mas a nossa relação tem um aspecto muito mais profundo: partilhamos muitos valores, atitudes e interesses fundamentais; colaboramos no sentido de promover interesses e valores comuns em todo o mundo ao procurarmos assegurar a estabilidade política, a democracia, o comércio livre e os direitos humanos, e é por isso que estamos a cooperar na Bósnia e na Europa de Leste, bem como na promoção da paz no Médio Oriente.
Esses interesses comuns não desapareceram nem diminuíram com o fim da Guerra Fria, mas será talvez necessário reformulá-los. Muitas das questões que enfrentamos actualmente, tais como a globalização, as alterações climáticas, a emergência da China e o tráfico de droga são questões em que estamos unidos e em relação às quais adoptamos, frequentemente, iniciativas conjuntas nas instâncias multilaterais.
Neste contexto, o primeiro tema que quero abordar hoje é o facto de existirem divergências entre nós - por vezes muito graves - relativamente a uma série de questões, mas temos de as ver no contexto próprio e de lhes atribuir a importância que efectivamente têm. Dum modo geral, as relações entre a UE e os Estados Unidos são fortes e profundas. É talvez por estarmos ligados por laços tão fundamentalmente sãos que nos permitimos manifestar as nossas divergências tão aberta e sinceramente.
Quando, há dois anos, concordámos em lançar a Nova Agenda Transatlântica, ambas as partes reconheceram a importância de se definir um quadro completo para a promoção da cooperação entre nós nos numerosos domínios que esse quadro abrange. Isso abriu caminho a um grande avanço nas relações UE-Estados Unidos.
São quatro as áreas prioritárias de cooperação que definimos na Nova Agenda Transatlântica: promover a paz, a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento; dar resposta aos desafios globais; expandir o comércio mundial e aprofundar as relações económicas; e construir pontes entre as pessoas. Já fizemos progressos em todas essas frentes nos últimos dois anos, progressos que ficaram aquém daquilo que alguma vez sonhámos mas, mesmo assim, meritórios.
Estamos a desenvolver a nossa cooperação no domínio da política externa. Estamos a fazer progressos ao nível de alguns problemas globais como a droga, o crime organizado e o tráfico de mulheres. Conseguimos benefícios concretos para a nossa actividade económica e para as nossas populações, através da colaboração em organizações internacionais como a OMC e, também, no âmbito dos nossos acordos bilaterais, como foi o caso, recentemente, do acordo de reconhecimento mútuo, que abrange seis sectores e um volume de comércio de aproximadamente 50 mil milhões de dólares.
Fiquei muito contente por verificar que tanto o relatório da senhora deputada Erika Mann sobre a Nova Agenda Transatlântica, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, como o relatório do senhor deputado Souchet sobre as relações UE-Estados Unidos, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, reconhecem ambos os resultados iniciais e as potencialidades futuras do processo da Nova Agenda Transatlântica.
Não podemos esquecer que a Nova Agenda Transatlântica ainda está no começo. Podemos e tencionamos fazer mais. Estou particularmente interessado em que avancemos no sentido de edificar aquilo que designamos por um novo mercado transatlântico, com base nas recomendações do diálogo económico transatlântico que foi tão bem sucedido, concentrando-nos nas barreiras que realmente importam, levando simultaneamente em conta os interesses dos consumidores e outros interesses de ambos os lados do Atlântico.
Em segundo lugar, é importante reconhecer que se trata cada vez mais de uma relação entre pares. Este aspecto não irá sempre ser bem aceite nos Estados Unidos, mas é do interesse de ambas as partes a longo prazo. A União Europeia poderá, por vezes, parecer um parceiro frustrante para os Estados Unidos, devido às suas complexidades institucionais e à combinação de poderes nacionais e comunitários. No entanto, apesar disso, estamos a tornar-nos mais coerentes nas nossas relações externas e a agir, cada vez mais, como um único interveniente na cena internacional. Como tal, iremos tornar-nos um parceiro cada vez mais eficiente dos Estados Unidos, embora tenhamos de lidar com o Congresso americano que, muitas vezes, nos parece estar a adoptar uma atitude egocêntrica e uma mentalidade unilateral.
A União Europeia já é um parceiro em total pé de igualdade com os Estados Unidos no comércio internacional e tiramos o máximo partido dessa parceria na condução da agenda internacional no domínio do comércio e da liberalização, quer se trate do acordo sobre a tecnologia da informação, sobre as telecomunicações ou sobre os serviços financeiros, este último a celebrar em 12 de Dezembro deste ano.
Se considerarmos os benefícios desta colaboração muito estreita com os Estados Unidos - as posições recíprocas que assumimos em áreas como a do reconhecimento mútuo, as atitudes recíprocas que adoptamos em relação ao resto do mundo ao assumirmos, em conjunto, uma posição de vanguarda com vista a assegurar os importantes acordos internacionais que já conseguimos este ano -, verificamos como são negativos os efeitos de algumas decisões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC, como aconteceu no caso das bananas.
Estou plenamente consciente de que muitas pessoas vêem essas decisões como uma forma de os americanos usarem a OMC contra a União Europeia. Mas temos de admitir que mostram, também, que os Estados Unidos se estão a afastar da legislação e acção comercial puramente unilateral, aproximando-se de um processo de resolução de litígios vinculatório, multilateral, uma atitude que muito nos agrada. Não devemos pôr em causa o mérito que isto tem, simplesmente porque algumas decisões não nos agradam.
Pessoalmente, não hesitarei em propor aos Estados-Membros que exerçamos plenamente os direitos que negociámos no âmbito do Uruguay Round e a que já recorremos em muitos casos e a que voltaremos a recorrer no futuro - o caso das bebidas espirituosas japonesas é um bom exemplo disso - contra os Estados Unidos, quando, a nosso ver, este país agir contrariamente às suas obrigações no âmbito da OMC. Com efeito, ainda esta semana o fizemos em relação a um caso em que nos pareceu que os subsídios à exportação dos Estados Unidos eram contrários às regras. Iremos exercer os nossos direitos tão vigorosamente como outro país qualquer.
A tendência no sentido de a União Europeia ser considerada um parceiro em pé de igualdade com os Estados Unidos irá, evidentemente, ser reforçada pela introdução da União Económica e Monetária em Janeiro de 1999. Não é por acaso que estamos a ver uma enorme quantidade de artigos vindos do outro lado do Atlântico, alguns alarmados, outros alarmantes, mas todos eles incidindo sobre a realidade da União Económica e Monetária, aparentemente nova para os Estados Unidos. Quando isso acontecer, a União Europeia passará a ter uma moeda única própria, o que irá condizer com o seu estatuto como principal economia comercial do mundo. E o euro passará a competir com o dólar como moeda global. Para um país que tanto defende a importância da concorrência, isso será decerto aceitável, embora nem sempre seja bem-vindo.
Estou convencido de que nas questões monetárias, tal como noutras, a concorrência é salutar tanto para nós como para o resto do mundo no seu conjunto. Mas agora que essa realidade se está a tornar mais evidente para os próprios Estados Unidos, é importante que a Europa e os Estados Unidos iniciem uma análise mais aprofundada das repercussões internacionais da introdução do euro, a fim de evitarmos surpresas e de virmos a colher benefícios. Neste contexto, congratulo-me sinceramente pelo apreço crescente manifestado pela administração americana em relação à UEM.
Numa recente audiência no Congresso, o subsecretário do Tesouro, Lawrence Summers, declarou que o Governo dos Estados Unidos está actualmente convencido de que a UEM irá ser uma realidade. Os decisores políticos americanos estão agora a começar a examinar os efeitos que a UEM irá ter na sua economia e no sistema monetário internacional. O Tesouro aconselhou as empresas americanas a acelerarem os seus preparativos para o euro.
Passemos agora ao problema da legislação extraterritorial, de que são exemplos a Lei Helms-Burton e a Lei das Sanções contra o Irão e a Líbia. Estas questões são motivo de grande preocupação para mim, para os Estados-Membros da UE e, evidentemente, para o Parlamento. Estou plenamente consciente das duas resoluções aprovadas pelo plenário relativas ao entendimento a que se chegou com os Estados Unidos sobre a forma de superarmos as nossas divergências.
Gostaria de explicar qual é a nossa política em relação a esta importante questão de princípio - e este é o terceiro ponto que quero abordar -, tendo em conta as perguntas apresentadas pela senhora deputada González Álvarez, pelo senhor deputado Cabezón Alonso e pela senhora deputada Oddy. Gostaria de agradecer aos membros da delegação interparlamentar Parlamento Europeu-Estados Unidos, e em particular ao seu presidente, Alan Donnelly, os grandes esforços que desenvolveram no sentido de transmitir aos membros do Congresso americano a verdadeira amplitude da preocupação que se faz sentir na Europa quanto a estas questões.
Com efeito, não se limitaram a manifestar essa preocupação. Saúdo, em particular, a proposta do senhor deputado Donnelly no sentido de se convocar uma conferência transatlântica sobre Cuba no próximo ano. A origem do problema está nos legisladores. Dado o estado de espírito que predomina no Congresso americano, os deputados europeus têm um papel fundamental, e não secundário, a desempenhar no que se refere a transmitir-lhe as nossas opiniões. Relativamente a Cuba, tal como no caso da Líbia e do Irão, a tragédia é que nós e os americanos temos objectivos políticos semelhantes, se não idênticos: em relação a Cuba, a promoção da democracia, do crescimento económico e dos direitos humanos; em relação ao Irão e à Líbia, os direitos humanos, combate à promoção do terrorismo internacional e à proliferação de armas de destruição em massa. A verdade fundamental é que somos os mais fortes aliados um do outro na consecução desses objectivos.
Demos muitos passos concretos nesse sentido em ambos os casos, através da nossa posição comum sobre Cuba e das medidas que adoptámos contra o Irão e a Líbia. A Presidência e o senhor presidente Santer deram informações pormenorizadas ao presidente Clinton sobre as medidas de combate ao terrorismo e de não-proliferação que adoptámos contra o Irão e a Líbia, durante a cimeira realizada em Maio, em Haia. Posteriormente, a União Europeia e os Estados Unidos, em conjunto com o Canadá, também intensificaram grandemente o seu diálogo de política externa relativamente ao Irão. Mas a ameaça dos embargos secundários a empresas europeias introduzidos pela Lei Helms-Burton e pela Lei das Sanções contra o Irão e a Líbia representou um retrocesso na cooperação entre a UE e os Estados Unidos tendo em vista a resolução desses problemas. Não contribuiu para a consecução do nosso objectivo comum. Dificultou-a. A nosso ver, esses embargos secundários são ilegais nos termos do direito internacional. E, para além disso, são contraproducentes em termos políticos. Esta situação levou a que muitas energias e atenção fossem desviadas das prioridades reais que são Cuba, o Irão e a Líbia. Congratulo-me pelo facto de esta assembleia ter apresentado uma sugestão que nos irá permitir explicar ao público e Congresso americanos aquilo que estamos realmente a fazer e os interesses que estamos a procurar promover nessas áreas.
Mas tínhamos fundamentalmente como dever a obrigação de proteger os interesses europeus. Para isso, recorremos à OMC. Foi a acção intentada no âmbito da OMC, e apenas essa acção, que levou ao entendimento que negociei em Abril deste ano, nos termos do qual, em troca de suspendermos, mas não abandonarmos, a nossa acção no âmbito da OMC, os americanos concordaram em procurar conceder derrogações, tanto no que se refere ao Título IV da Lei Helms-Burton como à Lei das Sanções contra o Irão e a Líbia. A derrogação relativa à Lei Helms-Burton está ligada a negociações bilaterais sobre medidas disciplinares aplicáveis ao investimento em bens ilegalmente expropriados, por um lado, e sobre princípios relacionados com a legislação extraterritorial, por outro lado. Não conseguimos chegar a acordo até à data-limite fixada de 15 de Outubro, mas continuamos a trabalhar e a examinar a melhor forma de chegarmos a um acordo.
Para chegarmos a esse acordo, o Congresso terá de se mostrar disposto a autorizar a concessão de derrogações à UE relativamente a essas duas leis, depois de estarem cumpridos os termos do entendimento. Será necessário um acordo de mais longo prazo entre nós quanto aos aspectos mais gerais da política de sanções, o que poderá envolver consultas mais aprofundadas no que se refere aos países em questão. Mas, desde que há o entendimento, não foram evidentemente empreendidas quaisquer acções contra empresas europeias ao abrigo de qualquer uma dessas leis. É igualmente evidente que, no caso de serem empreendidas acções contra qualquer empresa europeia, isso iria, a meu ver, tornar impossível que se mantivesse a suspensão do painel da OMC e voltaríamos à nossa posição inicial.
Gostaria ainda de sublinhar mais uma vez que, para ser aceitável, qualquer resolução de carácter geral terá de abranger não só as negociações sobre a Lei Helms-Burton, mas também a protecção das empresas europeias contra os efeitos da Lei das Sanções contra o Irão e a Líbia. Pensamos que a União Europeia reúne as condições necessárias para que lhe seja concedida uma derrogação ao abrigo dessa lei, e isso inclui, obviamente, a Total, que assinou um acordo inteiramente compatível com o direito comunitário e o direito internacional.
Gostaria agora de concluir as minhas observações, mencionando brevemente alguns dos outros assuntos que irão provavelmente ser tratados na cimeira. No seguimento do que disse a Presidência, creio que as nossas conversações sobre política externa irão incidir sobre a busca de novas formas de intensificar os esforços complementares da relação UE-Estados Unidos com vista a apoiar o processo de paz no Médio Oriente, que neste momento chegou a um impasse. Iremos pedir aos Estados Unidos para insistirem com todas as partes em que dêem pleno cumprimento aos termos dos acordos de Oslo.
O outro tópico importante será a possibilidade de se reforçar o processo de reforma económica na Ucrânia. Tal como já foi referido, as alterações climáticas irão, evidentemente, ter um lugar de destaque nesta cimeira, que se irá realizar mesmo antes dos encontros ministeriais que fazem parte do conferência sobre o clima a realizar em Quioto, e, por muito difícil que pareça, um dos nossos objectivos comuns terá de ser levar a conferência de Quioto a bom termo.
Relativamente ao comércio bilateral, reservamo-nos o direito de chamar a atenção para o carácter discriminatório dos projectos de regulamentos americanos destinados a dar execução ao Acordo de Base sobre Telecomunicações no âmbito do GATS, bem como para a vaga crescente de legislação unilateral impondo sanções que tem vindo a ser introduzida nos Estados Unidos a nível estadual. E os americanos irão decerto falar sobre as suas preocupações acerca dos riscos que representa para o comércio qualquer proibição de substâncias perigosas específicas utilizadas pelas indústrias farmacêutica e de cosmética. Também não tenho dúvidas de que irá ser levantada a questão das culturas geneticamente modificadas.
É possível ainda, espero, que haja duas declarações presidenciais voltadas para o futuro. Digo «espero», porque os trabalhos de preparação da cimeira ainda não foram concluídos e continuamos a trabalhar nessas questões. Em primeiro lugar, uma declaração sobre uma maior cooperação entre as autoridades da UE e dos Estados Unidos em matéria de regulamentação, com vista a melhorar o acesso efectivo aos mercados pelas nossas exportações respectivas, assegurando simultaneamente a manutenção de elevados níveis de protecção no que se refere à saúde, à segurança, aos consumidores e ao ambiente. Quando negociámos o acordo de reconhecimento mútuo, que era a principal prioridade das comunidades empresariais, tornou-se claro que havia uma grande necessidade de uma cooperação muito maior entre as autoridades de regulamentação.
A segunda declaração irá, espero, dar um grande impulso ao comércio electrónico, através do estabelecimento de princípios comuns destinados a nortear o seu desenvolvimento de ambos os lados do Atlântico e em todo o mundo. A importância crescente das novas ligações interpessoais transatlânticas está reflectida no Acordo sobre Ciência e Tecnologia, que esperamos vir a assinar com os Estados Unidos e que prevê novas oportunidades de colaboração entre os nossos cientistas e instituições científicas em questões de tecnologia avançada.
Não tenho dúvidas de que esta assembleia, a Presidência e a Comissão irão examinar esta relação na sua globalidade, bem como os seus aspectos positivos, os problemas que envolve - os seus prós e contras - e as oportunidades que representa. Estou inteiramente seguro de que a defesa vigorosa dos interesses europeus não é incompatível com a promoção de interesses comuns, muito pelo contrário: facilita a resolução de problemas, o que nos permitirá continuar a trabalhar em estreita colaboração. É neste espírito e com estas aspirações que iremos abordar a cimeira a realizar brevemente.

Presidente
Muito obrigado, Sir Leon. Creio que esse foi um dos discursos mais longos jamais proferidos pela Comissão nesta assembleia. Penso que terá sido animado pelo seu interesse por este assunto e pela importância que ele tem para si. Estou de acordo consigo, e foi por essa razão que não lhe pedi para concluir antes dos 20 minutos - o dobro do tempo do Conselho. No entanto, foi uma intervenção muito interessante e espero que seja essa também a opinião dos meus colegas.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, creio que a intervenção do senhor comissário Leon Brittan foi, de facto, um pouco mais longa que o habitual, mas tratou-se seguramente de uma intervenção importante e de grande valor.
O senhor comissário expôs que os EUA e a Europa são, simultaneamente, parceiros e concorrentes. Revelou-se bastante optimista quanto ao facto de nos tornarmos, progressivamente, parceiros com igualdade de direitos. Não sei se esta opinião é partilhada por toda a gente, sobretudo nos Estados Unidos da América, pois, caso contrário, as leis Helms-Burton e d'Amato seriam consideradas de modo diferente e, quanto à McDonnell-Douglas e a Boeing e também a British Airways e a American Airlines, o caso mudaria de figura. Pessoalmente, sou de opinião que, como habitualmente, se continua a pressupor que a Europa deve respeitar os acordos bilaterais ou multilaterais, mas que os Estados Unidos, por sua vez, têm toda a legitimidade para, de quando em vez, e sempre que os seus interesses o justificarem, instituir acordos e/ou regulamentações unilaterais.
Esta questão, Senhor Comissário, prende-se com certeza também com o facto de mesmo no seio da Europa termos opiniões bastante diferentes relativamente a determinadas questões. Referiu a Bósnia e o Próximo Oriente. Actualmente, ainda não estamos em condições de sustentar regras uniformes nestes territórios, e sobretudo no que se refere ao Próximo Oriente, dou-lhe toda a razão. Não é admissível que a Europa invista uma verba elevadíssima nesta área sem obter grandes resultados, tudo porque os Estados Unidos exercem muito pouca pressão, não obtendo uma posição em conformidade por parte de Israel, de modo a poder chegar a um verdadeiro processo de paz.
Quero expressar-lhe o meu total apoio no que se refere à legislação, às leis Helms-Burton, d'Amato e outras regulamentações. A Europa pode, em determinados aspectos, estar pronta a assumir um compromisso, mas não no que se refere à matéria em si; tem de ser evidente que, por exemplo, num processo instaurado contra uma empresa, deixa de haver waiver , pois nesse caso teremos de nos preparar para o confronto e a discussão com a OMC. Também lhe dou toda a razão neste aspecto: é muito bom termos agora um rascunho, mas trata-se somente de um rascunho e não de uma regulamentação definitiva, e quero apoiar totalmente o seu esforço no sentido de formular uma regulamentação definitiva.
Um ponto que queria abordar, o último devido ao reduzido tempo de que disponho: as negociações fast-track , as conversações nos EUA, o seu fracasso e as suas consequências. Creio que também os Estados Unidos estão numa situação semelhante e, sem pretender exagerar, acho que devíamos em conjunto - e sublinho em conjunto - colocar-nos a seguinte questão: como poderemos prosseguir e impor um comércio livre no mundo, quando este comércio apresenta, simultaneamente, inúmeros problemas económicos e sobretudo sociais? Somos apoiantes do comércio livre porque este nos é proveitoso. Contudo, devemos elucidar a nossa população, do mesmo modo que o presidente Clinton tem necessidade de o fazer nos EUA, que é possível conciliar o comércio livre com o comércio leal, e que por mais comércio livre que haja, este deve ser leal aos olhos da nossa população. Neste sentido, é uma tarefa importante efectuar estas conversações com os Estados Unidos da América, não só durante esta cimeira, mas também na sua sequência. Neste sentido, faço votos de que a viagem a iniciar pelo senhor comissário, creio que amanhã, e que o levará aos Estados Unidos, seja positiva e profícua.

Elles
Senhor Presidente, saúdo sinceramente as duas declarações que aqui foram feitas esta tarde. Não há críticas a fazer a ninguém por ter falado durante demasiado tempo. Foi extremamente claro e é positivo termos tido a oportunidade de ouvir estas declarações antes da importante cimeira a realizar em princípios de Dezembro. Por conseguinte, considero bem-vindas as duas declarações. Reconhecemos os importantes progressos realizados, se considerarmos todas as questões que estão a ser examinadas neste momento e que dizem respeito a algo que apenas tem dois anos, a Nova Agenda Transatlântica.
No entanto, é importante sublinharmos porque é que esta cimeira específica é tão importante. O perigo reside no facto de haver actualmente entre nós uma série de divergências, tal como o senhor comissário referiu, mas também temos uma grande quantidade de interesses comuns. Iremos nós cair numa armadilha, não por falta de interesse mas por falta de prioridade, quando se tratar de introduzirmos a moeda única, tal como referiu o senhor comissário, e quando se tratar do alargamento da UE para leste? Não será simplesmente por falta de interesse, mas por falta de prioridade em ocuparmo-nos da relação transatlântica, que todas estas questões que aqui foram enumeradas hoje correm o risco de ser remetidas para um lugar secundário na nossa lista de prioridades e não receber a atenção de que precisam dentro de seis ou doze meses.
Além disso, é bastante evidente para nós, políticos, que todas as questões em análise entre as administrações também têm um contexto político próprio. As questões económicas, quer se trate de sanções ou da edificação do novo mercado transatlântico, irão exigir uma ligação cada vez maior entre esta assembleia e o Congresso americano, quer se trate de formular regulamentos, de incentivar o sector financeiro ou de outra coisa qualquer que seja necessária para garantir o êxito desta nova agenda transatlântica.
Gostaria de fazer três perguntas ao Conselho e à Comissão relativamente à cimeira. Em primeiro lugar, poderão o senhor presidente em exercício do Conselho e o senhor presidente da Comissão, quando estiverem na cimeira, assegurar que fique consagrada nas conclusões da cimeira uma perspectiva de longo prazo, de modo a sabermos que estamos a trabalhar em conjunto, de ambos os lados do Atlântico, no sentido de moldar uma parceria transatlântica de longo prazo?
Em segundo lugar, será possível assegurar que essa perspectiva contemple o século XXI, de modo a podermos pensar em criar um quadro institucional completo, talvez um tratado. Nessa altura, seria possível também as comunidades políticas, além das comunidades empresariais, colaborarem com as administrações com vista à definição dessa nova relação transatlântica.
Por último, poderá o senhor comissário dizer mais alguma coisa sobre o novo mercado transatlântico que sei ser para ele um importante conceito? Teremos de definir esse conceito. Talvez seja possível, nesta cimeira que irá ser realizada em Washington, dar luz verde a essa questão.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Nova Agenda Transatlântica estabelecida em Dezembro de 1995, em Madrid, salienta e confirma os esforços conjuntos da União Europeia e dos Estados Unidos da América, com vista ao alargamento e aprofundamento das sua relações. O Grupo ELDR acolhe com satisfação o sucesso do Transatlantic Business Dialogue . Neste âmbito, desde Novembro de 1995 que muitas barreiras comerciais foram suprimidas. Exemplos importantes disto, são os MRA, Multilateral Recognition Agreements , que irão encorajar as trocas comerciais transatlânticas e fazer diminuir os custos para as empresas e para os consumidores.
Penso, por isso, ser muito lamentável a postura proteccionista presentemente assumida pelo Congresso dos Estados Unidos da América, que neste momento dificulta a execução dos actuais acordos de comércio e a celebração de novos acordos. O comércio estimula o crescimento das empresas e é a pedra angular do emprego. Assim, espero e confio em que o Congresso abandone este rumo vão e regresse à sua clássica posição liberal em matéria de comércio livre. Em nome do meu grupo, quero igualmente fazer um apelo ao senhor comissário para que dê seguimento às resoluções do Parlamento sobre as divergências comerciais com os Estados Unidos da América.
A cimeira UE/EUA realizada em Haia foi muito bem sucedida, tendo sido aí, pela primeira vez, salientada a importância do relacionamento entre os cidadãos de ambos os lados do oceano. Estes laços são de um valor incalculável para as nossas relações a longo prazo. Durante a cimeira a realizar em Washington, isso encontrará expressão prática com a demonstração do projecto tailandês, que visa promover o intercâmbio electrónico entre cidadãos.
Também a assinatura do Acordo UE/EUA sobre a cooperação científica e tecnológica constitui uma importante etapa na via da cooperação, no quadro da Nova Agenda Transatlântica.
Por último, gostaria ainda de perguntar ao senhor comissário Brittan se poderá também informar o Parlamento a respeito da cimeira com o Canadá, que será realizada em 4 de Dezembro próximo. Também o Canadá é um parceiro transatlântico com quem a União Europeia tem, além disso, um plano de acção comum. Senhor Comissário Brittan, gostaria de ouvir a sua resposta a esta pergunta.

Manisco
Senhor Presidente, já muito se disse hoje aqui sobre os progressos realizados, as discussões intensas e mesmo alguns dos problemas que temos com os nossos parceiros do outro lado do Atlântico. É certo que as negociações da cimeira de Washington ou noutro sítio qualquer têm de prosseguir, sempre que uma divergência constitua um obstáculo ao diálogo e à agenda transatlânticos.
Também é verdade que, em alguns casos, as negociações em si, em particular aquelas que obedecem a calendários prolongados, apenas servem os interesses da outra parte. O caso difícil da Lei Helms-Burton devia ter-nos ensinado já uma dura lição. Desde 11 de Abril, já se realizaram sete ou oito séries de negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos; no que toca à Europa, foi naturalmente expressa alguma satisfação quanto ao Título IV, e a suspensão das sanções americanas pouparam algumas empresas europeias, mas não todas, embora tenham afectado fortemente algumas empresas fora da Europa.
Ao mesmo tempo, gerou-se um clima de intimidação e temor que tem sido constantemente alimentado devido às declarações ameaçadoras de alguns congressistas. Os resultados estão bem patentes. O comércio entre os países da União e Cuba diminuiu drasticamente. Os investimentos estão a ser reduzidos ou suspensos aos níveis de 1996. Por outras palavras, a Lei Helms-Burton está a funcionar. Funciona maravilhosamente para os Estados Unidos, enquanto prosseguem negociações intermináveis, com alguns protestos mas poucas medidas concretas por parte desta assembleia ou de Bruxelas.
Creio que chegou o momento de se fixar um prazo - digamos, 31 de Dezembro - e depois recorrer à única alternativa possível, o painel da OMC. Gostaríamos que a Comissão nos desse uma opinião muito clara sobre a questão de se fixar um prazo para as negociações sobre a Lei Helms-Burton e, também, a Lei D'Amato.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, nestes dias que antecedem a cimeira UE/EUA, as palmadinhas nas costas são de todo desadequadas. Isto porque na agenda transatlântica não constam inúmeros temas considerados imperativos num diálogo que se pretende seja orientado para o meio ambiente e o bem-estar das populações. Este diálogo, do qual sem dúvida necessitamos, deverá ser um diálogo crítico entre amigos, resistente à própria crítica em si. Os falsos amigos não servem ninguém. No topo da lista de prioridades dos dois maiores blocos económicos do mundo não devem constar os salamaleques perante os interesses dos consórcios, mas sim uma mudança política de rumo, tendo em vista a paz mundial, uma regulamentação social e económica sustentada da economia mundial e uma participação com igualdade de direitos para todas as nações, incluindo os países mais fracos.
Também é uma atitude pouco credível fomentar, por um lado, um sistema comercial multilateral sob a égide da OMC e, por outro lado, com o intuito de proteger a própria economia, trilhar caminhos bilaterais que excluem e prejudicam o resto do mundo. Uma atitude diametralmente oposta seria adequada: a preocupação conjunta no sentido de aumentar a protecção dos consumidores, bem como elevar a fasquia das normas sociais e ambientais existentes e proporcionar uma melhor informação do público. Os preparativos para o próximo Conselho de Ministros-OMC também devem constar impreterivelmente na ordem do dia. É necessário apresentar atempadamente sugestões substanciais nas áreas afectas às normas sociais e ambientais. A soja transgénica, a carne de vaca tratada com hormonas, são tópicos que os textos da OMC deve banir das nossas ementas.
Cabe igualmente à UE relembrar os seus amigos quanto aos trabalhos de casa, no que se refere a Quioto e Otava, onde, em Dezembro próximo, se encetarão as conversações cujo objectivo é a abolição das minas antipessoal. Nós temos uma responsabilidade mundial. Não necessitamos de uma Europa tipo fortaleza nem de uma supremacia dos EUA.

Presidente
Senhor Deputado Kreissl-Dörfler, pressione o seu grupo para que não dê apenas um minuto e meio. É natural que assim não possa expor as suas ideias.

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, é evidente, e sobre este ponto não me alongarei muito, que o nosso grupo está plenamente ciente da imensa importância subjacente às relações Estados-Unidos da América e deseja o seu reforço no quadro da Nova Agenda Transatlântica. Mas, acima de tudo, desejamos um novo equilíbrio, para que os Europeus não fiquem numa posição de inferioridade face ao seu grande amigo de além-mar, de além-Atlântico.
Evidentemente, este novo equilíbrio passa por modificações ao nível das atitudes excessivamente dominadores por parte dos Americanos. Vários oradores referiram as lamentáveis leis Helms Burton e D'Amato, mas gostaria sobretudo de insistir nas responsabilidades da Europa. Os benefícios são elevados enquanto unidos, mas se estivermos desunidos, então, inevitavelmente, os Americanos farão predominar os seus interesses e os seus pontos de vista.
Tomarei como exemplo os acordos de Blair House em 1994. Numa primeira altura, a França, com razão, denunciara a iniquidade de determinadas disposições. Depois de vários membros da União, entre os quais a Alemanha, terem aderido à sua causa, a França pode ver, finalmente, modificadas certas disposições respeitantes às ajudas comunitárias, em conformidade com os seus desejos. Este exemplo mostra que a União dos Quinze, possibilitou, numa segunda etapa, aquilo que a negociação conduzida pela Comissão, sozinha, e apesar do seu grande talento, não tinha conseguido obter, numa primeira fase.
A propósito, gostaria de lembrar veementemente o nosso desejo de ver a própria Comissão beneficiar de poderes mais alargados que lhe permitam agir com maior eficácia.
Em verdade, no domínio comercial, passa-se o mesmo que no campo político, e no da política externa comum. As nossas teses nacionais, isoladas, não têm grande viabilidade. O sucesso passa por uma congregação das nossas forças, com um objectivo claramente definido, com os termos da negociação acordados em comum, e com uma actuação convergente dos Estados-Membros e da Comissão.
Se estas condições não forem preenchidas, a Europa continuará a ser o pote de terra diante do pote de ferro, e os Estados Unidos gozarão definitivamente de uma posição de primeiro plano que, como qualquer situação monopolista, será nociva. Mas as soluções de toda esta problemática passam pela existência de uma verdadeira política externa e de segurança comum. A sua insuficiência, direi mesmo a sua ausência, fazem-se sentir, não apenas ao nível da política externa propriamente dita, na Jugoslávia, no Próximo Oriente, em África e noutros lugares, mas também ao nível comercial.
A força económica da Europa, que é considerável, pode apenas traduzir-se em sucessos face aos Estados Unidos, se esse potencial se apoiar numa força política real.
É neste contexto que vos desejo, Senhor Ministro e Senhor Comissário, todo o êxito na próxima cimeira União Europeia-Estados Unidos.

Souchet
Senhor Presidente, o diálogo transatlântico apenas será verdadeiramente fecundo e o encontro de 5 de Dezembro apenas constituirá uma etapa realmente útil neste processo, se eles permitirem avançar concretamente na resolução de uma série de diferendos relevantes de âmbito jurídico e comercial, que opõem actualmente a União Europeia e os Estados Unidos da América.
Fico portanto contente com a informação que acaba de nos ser transmitida, indicando que a Lei Helms Burton constava na ordem do dia. Mais ainda, estimamos que a questão gravíssima da aplicação extraterritorial de legislações nacionais americanas deve ser colocada em toda a sua amplitude.
Lamentamos profundamente que as consultas bilaterais de Outubro não tenham conseguido, nesta questão, progressos substanciais. Ora, é essencial que a União Europeia travar, desde o início, estas práticas perversas, sob pena de as ver proliferar no futuro.
A via escolhida pela Comissão aquando do Uruguay-Round foi fazer os países europeus pagar um preço elevado, como contrapartida da renúncia dos Estados Unidos às suas práticas unilaterais. Se estas persistirem, o presente acordo não terá sido senão um jogo de enganos. Impõe-se, portanto, mostrar a maior das firmezas nesta questão de princípio e de poder, se necessário, acenar com a ameaça de sanções credíveis e dispor, para este fim, de instrumentos indispensáveis em matéria de política comercial externa.
A estratégia usada pela Comissão terá sido a indicada? Renunciar às propostas da OMC, ainda que não sendo de forma definitiva, como contrapartida de uma segurança muito frágil de não aplicação transitória da Lei Helms-Burton às empresas europeias, terá sido a melhor opção possível? Pode pôr-se a pergunta, porque, em vez de procurar eliminar definitivamente uma prática legislativa em que a desigualdade é patente, sustenta-se assim, em detrimento das nossas empresas, um clima de insegurança jurídica que pode ter efeitos dissuasivos e paralisantes. As leis mantêm-se e, em qualquer momento, um acontecimento imprevisto pode levar a administração americana a pôr fim à sua gestão moderada do dossier .
Além disso, deixar intactas tais legislações só pode encorajar outros lobbies a mobilizarem-se e a imporem, nomeadamente ao nível dos Estados federais e das colectividades, novas legislações de alcance extraterritorial, como o observámos para Massachussetts.
Como tal, o nosso interesse, Senhor Presidente, é dar um golpe definitivo neste enorme desvio. Para esse efeito, será essencial que a questão ocupe um lugar de destaque, na reunião de 5 de Dezembro, e que se actue no sentido de sensibilizar os nossos interlocutores para a gravidade destas disposições portadoras de efeitos arrasadores no clima das relações transatlânticas.

Blot
Senhor Presidente, caros colegas, não fiquei muito admirado ao escutar o Conselho e a Comissão. Mas fiquei na realidade surpreendido por não ter ouvido uma única palavra sobre a dissimetria que marca as relações entre a Europa e os Estados Unidos nos dias de hoje. Quando digo "dissimetria», faço-o para não utilizar a palavra "colonização». Colonização política e militar - basta ver o que resultou do debate entre a França e os Estados Unidos sobre o comando do flanco sul da OTAN. Dissimetria económica e comercial - o senhor comissário falou em três milhões de trabalhadores na Europa que dependiam das decisões americanas, mas é uma posição unilateral; que está do outro lado disto? Colonização cultural; basta ver a maré dos produtos da subcultura americana que proliferam nos nossos écrans de televisão e que invadem o universo cultural da nossa juventude na Europa. Portanto, lançar uma ponte, nestas condições, é uma ponte de sentido único; baixar as barreiras é ajudar o mais forte a ganhar vantagens; é agir contra si mesmo.
Nem uma palavra também sobre o Iraque, sobre esse quasi genocídio que, até agora, vitimou perto de um milhão de crianças iraquianas, tudo isto em nome dos direitos do Homem, o que é na verdade extraordinário. Nem uma palavra sobre o cartel escandaloso Boeing-McDonald-Douglas. Nem uma palavra sobre a escandalosa política americana de domínio nos Balcâs. Nem uma palavra sobre as debates que poderiam insidir sobre o mercado do aço, o mercado da construção eléctrica e o mercado agrícola, em que a América domina sozinha. Seguramente, falámos um pouco da lei de Helms-Burton.
A verdade é que o império americano ganhou três guerras mundiais. Com a primeira guerra mundial, desembaraçou-se do império alemão e austro-húngaro. Com a segunda guerra mundial, desembaraçou-se do império britânico e do império francês e com a terceira guerra mundial - que foi a guerra fria, de facto - soube desembaraçar-se do império soviético.
Extraordinário! Mas o resultado de tudo isto é que, actualmente, temos uma superpotência americana que coloniza todo o mundo. Esperava-se da Europa alguma resistência, ainda que pouca, face a este processo unilateral.

Hindley
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu agrado por aquilo que Sir Leon disse sobre a OMC. Em nome do meu grupo, gostaria de realçar as palavras do senhor comissário no sentido de não podermos pensar que a OMC é uma boa organização quando decide a nosso favor e uma má organização quando decide contra nós. No entanto, penso que se a Comissão Europeia retirar efectivamente a acção que intentou em virtude da Lei Helms-Burton, por considerar satisfeitos os interesses europeus, então estará a minar a própria OMC.
Este debate levanta, com efeito, a questão muito importante daquilo que consideramos ser a emergência de um défice democrático muito perigoso na nova ordem mundial, que este diálogo transatlântico poderá, em certa medida, compensar. Fui levado a fazer estas observações pela expressão «desvio das atenções» utilizada por Sir Leon ao falar da atitude do Congresso em relação à Lei Helms-Burton. Os políticos podem desempenhar um importante papel como intermediários, mas é importante que os políticos não-eleitos, que é o que escolheu ser neste momento, Sir Leon, estejam cientes de que se trata de um processo que se desenvolve em dois sentidos.
Acontece com demasiada frequência os políticos - que por vezes se oferecem voluntariamente - terem de agir como intermediários, explicando ao eleitorado decisões com que por vezes não se sentem à vontade e que foram tomadas por outras pessoas. Os políticos também têm outro papel, nomeadamente, representar as opiniões do eleitorado junto dos decisores políticos. Embora, politicamente, não simpatize com Jesse Helms, como político eleito simpatizo efectivamente com o direito que as pessoas que são eleitas têm de apresentar legislação que, a seu ver, reflecte as opiniões dos seus próprios eleitores. Se não tivermos cuidado, corremos o risco de ver surgir uma discrepância entre aquilo que é decidido entre os poderosos e aquilo que precisa de ser incentivado e explicado ao eleitorado.
Assim, gostaria que o diálogo transatlântico adquirisse uma dimensão democrática e incluísse cada vez mais políticos eleitos, a fim de superarmos aquilo que, repito, representa um défice democrático muito perigoso na nova ordem comercial mundial.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho e a Sir Leon Brittan o relatório e a panorâmica apresentados. Estou convicto de que nos últimos anos foi precisamente o trabalho da Comissão o responsável pela obtenção de excelentes resultados. As boas relações entre a Europa e os Estados Unidos foram, nas últimas décadas, o garante da liberdade, da paz, de mais direitos humanos, da estabilidade e do bem-estar. Cabe-nos a nós continuar a salvaguardar estes valores para o futuro, mas temos igualmente que estar atentos pois, através das mudanças ocorridas a nível mundial, através da abolição da confrontação dos blocos, através da redução das alianças baseadas em ameaças militares, através do fortalecimento da União Europeia, tendo como expoente a União Económica e Monetária, o panorama modificou-se de tal forma, que é necessário encontrarmos novas respostas relativamente aos mecanismos, e que a NATO, por si só, já não consegue dar conta das relações transatlânticas.
O que pretendo dizer com isto é que temos de olhar para além da Declaração Transatlântica, para além da agenda transatlântica, concentrando-nos numa forma de utilizar os resultados positivos do nosso trabalho dos últimos anos para reforçar estas relações. Precisamente a resolução sobre a Lei Helms-Burton, a incapacidade do presidente americano em impor as negociações fast-track no Congresso, ilustram que as coisas só funcionam se as trouxermos para uma plataforma política comum, que abranja também o Congresso americano. Na minha opinião, não é possível uma outra atitude, se pretendemos melhorar as relações de forma duradoura.
Nesta perspectiva, penso que um Transatlantic marketplace com uma planificação clara dos objectivos e prazos se reveste de grande importância, não só para salvaguardar os resultados, mas também para permitir pôr de pé as traves mestras de um tratado que inclua as instituições democráticas da União Europeia e dos Estados Unidos. Será deste modo possível provar que os interesses comuns se sobrepõem aos interesses individuais, que por vezes têm mais força.

González-Álvarez
Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de lhe agradecer por ter, em certa medida, respondido às perguntas que não puderam ser tratadas ontem por falta de tempo.
Em segundo lugar, como disponho apenas de um minuto, vou referir-me ao tema das leis extraterritoriais que, como vê, preocupam todos os deputados que têm intervindo. Creio que por duas razões. Em primeiro lugar, porque os Estados Unidos parecem estar a tentar impor um modelo de relações comerciais e políticas no âmbito do qual podem decidir como e quando os outros Estados devem comerciar. Em segundo lugar, porque alguns de nós têm a sensação de que, ao retirar a denúncia apresentada à OMC e ao continuar a negociar sobre leis ilegais, a Europa está a contribuir, na prática e com pouco respeito por Cuba, para o embargo claramente ilegal que subsiste há muitos anos, uma vez que a Lei Helms-Burton não deixa de ser um aprofundamento do embargo ou do bloqueio, como queiram chamar-lhe. A União Europeia não pode contribuir para o embargo porque, como o senhor comissário sabe perfeitamente, a última votação realizada nas Nações Unidas condenou o mesmo, por uma maioria esmagadora, com fundamento em ilegalidade, tendo condenado, igualmente, a Lei Helms-Burton. Creio que a Europa deve ter uma posição enérgica contra os Estados Unidos, recusando-se, de uma forma simples e despretensiosa, a negociar a lei e invocando a ilegalidade da mesma. Creio que uma superpotência como os Estados Unidos agradecerão muito mais a sinceridade e a energia na defesa dos princípios que, como vê, todos os deputados lhe pedem que defenda.
De qualquer forma, sei que a ordem de trabalhos é muito ampla e desejamos-lhe boa sorte.

Presidente
Senhora Deputada González Álvarez, faço-lhe também a si a mesma observação: o seu grupo que lhe dê mais de um minuto. Sinto-me muito mal quando tenho de retirar a palavra a um colega que dispõe apenas de um minuto mas, afinal, os grupos que dêem dois ou três minutos.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício e a Sir Leon Brittan não só as excelentes declarações que aqui fizeram esta tarde, mas também o empenhamento real demonstrado pela Comissão e pelo Conselho no aprofundamento das relações com os Estados Unidos da América. Há Cassandras nesta assembleia e no Congresso que estão dispostas a aproveitar qualquer questão para dizer que a relação transatlântica não está a funcionar, que é desastrosa e que não deve ser mantida. A verdade é que a relação entre a Europa e os Estados Unidos é a mais importante relação que existe no planeta. E é particularmente verdade agora que o Congresso recusou o processo acelerado ao presidente dos Estados Unidos no que se refere às negociações comerciais. Temos de intensificar a nossa actividade para tentarmos aprofundar esta relação. Não podemos de modo algum permitir que a dinâmica deste processo se perca. Temos de encarar novos meios: ligações interpessoais, estabelecimentos de ensino, diplomatas, políticos e negociadores comerciais devem todos trabalhar em mais estreita colaboração no sentido de fazer ver ao Congresso que a relação entre a Europa e os Estados Unidos é extremamente importante para o futuro de ambos.
É por isso que eu espero que, quando a cimeira transatlântica se realizar dentro de algumas semanas, em vez de consistir apenas num exame superficial do que foi feito no passado, se procure fazer avançar a agenda, em particular no que se refere ao comércio electrónico, ao combate ao crime, à luta contra o crime organizado e o tráfico de droga no âmbito do terceiro pilar. Devemos procurar novas formas de cooperação.
Esta assembleia tem responsabilidades - e digo-o a todos os grupos políticos que aqui estão representados esta tarde. Não podemos esperar que sejam funcionários públicos - um aspecto mencionado por Michael Hindley - a lidar com o Congresso americano. Compete-nos a nós, políticos, lidar com o Congresso americano. Temos de lhes falar, temos de nos reunir periodicamente com membros do Congresso para resolver este problema. É por isso que eu espero que, no contexto da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão das Relações Económicas Externas e da delegação para as relações com os Estados Unidos, venhamos a examinar muito minuciosamente, durante o próximo mês ou os próximos dois meses, maneiras de falarmos com o Congresso, de aprofundarmos esta relação, em particular com os novos congressistas que não compreendem simplesmente as relações internacionais que existem entre a Europa e os Estados Unidos. Esta é uma responsabilidade que nos incumbe, não é uma responsabilidade da Comissão ou do Conselho.

Novo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a próxima cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos constitui uma oportunidade porventura decisiva e definitiva para comprovar se a União Europeia tem, ou não, voz própria, se a União Europeia tem, ou não, instituições cuja acção se pauta, ou não, pela defesa dos interesses políticos e económicos comunitários.
Por isso, é importante que em Dezembro o Conselho e a Comissão sejam capazes de impedir que os Estados Unidos continuem a manter e a impor mecanismos contrários às orientações que têm sido acordadas a nível multilateral. É decisivo que as regras vigentes sobre a concorrência no sector agrícola, ou nas indústrias aeronáutica, naval ou audiovisual tenham a mesma validade, quer na costa leste, quer na costa oeste do Atlântico.
É fundamental fazer com que a OMC funcione em real independência dos interesses americanos, quer se trate da protecção da saúde pública, quer se trate da morte anunciada dos produtores de banana comunitários, quer se trate da rejeição pura e simples dos verdadeiros atentados legislativos contra os direitos humanos que constituem as autodenominadas Leis Helms-Burton ou d'Amato-Kennedy.

Mann, Erika
Senhor Presidente, Sir Leon Brittan, Senhor Ministro, estive atenta aos sucessos que têm tido ultimamente e fiquei deveras impressionada. A bem da verdade, não podemos afirmar que são poucos os assuntos que constam na agenda transatlântica; podemos sim partir do princípio de que a agenda peca por excesso. Talvez resida aqui um dos problemas. A gama de temas políticos e económicos abarca assuntos tão amplos como os contenciosos comerciais relativamente à problemática de como lidar com a legislação extraterritorial, passando por uma ampla variedade de temas políticos - O que fazemos na Ucrânia? O que fazemos no Báltico? O que fazemos no Próximo Oriente? Como poderemos agregar futuramente os nossos cidadãos e como poderão estes ter uma participação adequada na agenda transatlântica, que foi construída por políticos e economistas? Acho que todas estas observações fazem bastante sentido.
Mas eu penso que devemos assumir uma responsabilidade política particular, e refiro-me agora mais precisamente às três instituições que actuam em nome da União Europeia. Penso que devemos acrescentar dois aspectos a todo este painel de assuntos políticos e económicos que constam da agenda, e que acabei de referir, e devemos acrescentá-los durante o próximo semestre: em primeiro lugar devemos aproximar os cidadãos do nosso diálogo. Concebemos quatro diálogos: um para os cidadãos, um para as pequenas e médias empresas, um para o navio-almirante, se o houver, ou seja, o Transatlantic Business Dialogue , e ainda um outro diálogo para os trabalhadores e os sindicatos. Sabemos que enfrentamos problemas muito graves fora do âmbito do Transatlantic Business Dialogue . É nesta vertente que temos de agir, é aqui que reside parte da nossa responsabilidade que temos de assumir, e devemos fazê-lo em conjunto.
A nossa segunda actuação, e que não será menos dramática, é a de nos integrarmos como parlamentares neste tipo de trabalho. É inadmissível dispormos de uma agenda político-económica sem uma agenda parlamentar. É necessário assegurar que, futuramente, estaremos presentes em todos os acordos alcançados, em todos os pactos firmados, incluindo no âmbito do mercado transatlântico, sobretudo no que diz respeito à participação no processo de tomada de decisão. Penso que também neste ponto seremos capazes de desenvolver uma forma de colaboração razoável.

Cassidy
Senhor Presidente, desejo apenas manifestar o meu apoio a grande parte daquilo que aqui foi dito esta tarde. Esta questão não é motivo de grande controvérsia entre as várias bancadas desta assembleia. O pressuposto geral é que queremos manter e melhorar as relações com os Estados Unidos a todos os níveis - ao nível da administração e do Congresso. Saúdo a introdução muito completa a este debate feita por Sir Leon Brittan.
Sem qualquer má vontade da minha parte - que não sinto de modo algum -, gostaria, no entanto, de sugerir a Sir Leon que acrescente à sua lista uma coisa que parece ter omitido, ou seja, a necessidade de uma colaboração mais estreita entre as autoridades responsáveis pela concorrência do nosso lado do Atlântico e do outro lado do Atlântico, nomeadamente o Departamento de Justiça e a Federal Trade Commission . Temos tido, nos últimos meses, algumas questões altamente controversas na nossa relação com os Estados Unidos - a questão da Boeing e da McDonnell-Douglas é uma delas, a da Guinness e da Grand Met é outra, e a da KPMG e da Ernst & Young é, potencialmente, uma terceira. Aqueles de entre nós que pertencemos à delegação ficámos mais tranquilos com a promessa que nos foi feita pelo senhor comissário Van Miert de que iria procurar desenvolver relações mais estreitas com as autoridades responsáveis pela concorrência de ambos os lados do Atlântico.
Sir Leon referiu a necessidade de uma colaboração mais estreita entre as autoridades de regulamentação mas, a meu ver, e com todo o respeito, penso que a concorrência é um assunto muito diferente.
Uma outra coisa que eu gostaria de acrescentar à lista de sugestões é que, sempre que estiver prevista uma cimeira transatlântica, se realize um debate deste tipo em que o representante da Comissão e o representante do Conselho falem ao Parlamento como fizeram esta tarde.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos devem ser situados num âmbito político, mas, num mundo globalizado como o de hoje, a dimensão económica é indissociável da política, pelo que gostaria de referir alguns aspectos de ordem comercial. Considero, Senhor Presidente, que a União Europeia deve defender com determinação os seus interesses e afirmar-se como um todo comunitário unitário e coerente, quer no âmbito da indústria aeronáutica, à qual aludiram, há pouco, outros colegas, quer no âmbito da Organização Mundial do Comércio, no qual a União Europeia perdeu no panel das hormonas e no da banana. Espero que as negociações que o senhor comissário Brittan está a conduzir em nome da Comissão nos permitam defender os interesses da União Europeia de uma forma satisfatória e que a escolha que fizemos da via do consenso não prejudique as acções que estamos a levar a cabo.
Gostaria, Senhor Presidente, de formular algumas perguntas rápidas à Comissão, relacionadas, concretamente, com as dificuldades sentidas pelo presidente Clinton para obter do Congresso dos Estados Unidos o famoso fast track . Que repercussões poderá este facto vir a ter na Agenda Transatlântica? Pensa o senhor comissário que o facto de o presidente Clinton não ter conseguido, até ao momento, obter do Congresso dos Estados Unidos os poderes que queria poderá significar, de alguma forma, que também não obterá os poderes necessários para alterar o Título III da Lei Helms-Burton? Por último, conseguirá a União Europeia aproveitar esta conjuntura favorável para reforçar a sua presença comercial e para desenvolver as relações comerciais com outros países do subcontinente, tais como os países da América Latina, uma vez que, tendo em conta o facto de os poderes relativos ao fast track não terem sido aprovados, se abre, de momento, um espaço favorável ao reforço da presença da União Europeia nestes países?

Wohlfart
Senhor Presidente, gostaria desde já de manifestar a minha gratidão a todas e a todos aqueles que participaram activamente neste debate. Creio que todos nós concordamos em reconhecer a suma importância deste diálogo transatlântico, não apenas por razões de ordem comercial e económica, mas também porque os números indicadores do comércio externo e dos investimentos estrangeiros directos testemunham a existência de fortes laços económicos entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Relativamente aos resultados obtidos até agora, penso que pode dizer-se, mesmo admitindo a existência de algumas imperfeições, que o balanço é de forma geral positivo, considerando que o diálogo transatlântico teve o seu início há apenas dois anos. Existe, tal como o salientaram nas vossas múltiplas intervenções, diferenças evidentes, direi mesmo, por vezes estrondosas, entre a abordagem dos Estados Unidos e a da União Europeia. Como prova disso temos as famosas leis Helms-Burton e D'Amato e a posição da União Europeia em relação às mesmas, e não posso deixar de manifestar o meu apoio às afirmações do senhor comissário Leon Brittan. Penso que é completamente inaceitável e que a Europa deve dizê-lo bem alto e claramente aquando desta cimeira. E uma vez que se fala de um diálogo crítico, julgo que a inscrição na ordem do dia de um debate sobre estas duas leis constitui a prova evidente de que a União Europeia conta defender vigorosamente os seus interesses comerciais.
Falou-se de parceria. Houve quem afirmasse que nos encontrávamos sob a hegemonia ou domínio americano. Outros houve que já evocaram uma parceria de igual para igual. Por meu lado, diria que estamos talvez a meio caminho desta parceria equitativa e que a União Económica e Monetária será um passo essencial para lá chegar. Explico-me melhor.
Senhor Presidente, em Julho de 1995, tive o privilégio de assistir a uma visita oficial do nosso primeiro-ministro Juncker aos Estados Unidos. Na altura, o projecto da União Económica e Monetária no seio da União Europeia foi objecto de várias conversas com a administração do presidente Clinton e respectivos ministérios. Também na altura, ninguém nos Estados Unidos dava qualquer crédito a este projecto e todos se dispuseram a apostar que não teríamos capacidade de enfrentar este desafio e realizar a União Económica e Monetária. Penso que os receios que surgem hoje nalguns meios nos Estados Unidos - Congresso americano, empresas - demonstram que a realização da União Económica e Monetária é essencial para a futura política comercial e económica da União Europeia à escala mundial.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de dizer uma palavra sobre a nossa política no quadro da OMC. Citarei uma frase da senhora deputada Lalumière que, se não me engano, disse o seguinte: "unidos, podemos fazer muito». Espero que estejamos unidos e que permaneçamos unidos, como nestas últimas semanas, nomeadamente por altura do Euro-workshop de Florença, onde pudemos verificar um consenso alargado sobre a futura agenda da OMC. Creio poder afirmar que seremos bastante solidários quanto ao dossier dos serviços financeiros, tão fundamental para a União Europeia e respectivos Estados-Membros. Se conseguirmos demonstrar a mesma coesão em relação a outros dossiers , por exemplo, os serviços de telecomunicações, então, a reunião ao nível ministerial da OMC de 11 de Dezembro, em Genebra, será um grande sucesso para a União Europeia. Eis o voto que formulo.
Por outro lado, actualmente, fala-se muito da resolução dos diferendos em relação à OMC, onde perdemos, diria, uma ou outra batalha. Essa situação conduz-nos a uma reflexão sobre o reforço, direi mesmo a mudança, do processo de resolução dos diferendos. Estamos abertos a debates sobre o presente assunto. Mas diria que o sistema agora em vigor, mesmo não oferecendo ainda uma solução satisfatória ao nível multilateral, é ainda assim muito mais adaptado para defender os interesses comerciais, do que era o unilateralismo americano, praticado anteriormente. Já é um avanço.
Por outro lado, perguntaram-nos quais as possibilidades do presidente Clinton de fazer adoptar um fast track . Em primeiro lugar, temos esta importante cimeira em que, não duvido disso nem um instante, a Presidência do Conselho e a Comissão irão mais uma vez pôr em cima da mesa os seus argumentos. Isso indica que este diálogo político tão relevante ao nível da Presidência e da Comissão, que é realizado de dois em dois anos, mereceria ser completado. Nesta questão, dou razão a todas e a todos aqueles, nesta assembleia, que argumentaram a favor de um papel mais activo por parte deste Parlamento no diálogo político com os membros do Congresso americano. Com efeito, existe, penso eu, não apenas a função do Comissão, a do Conselho, mas também a do Parlamento.
A ordem do dia foi também evocada para dizer que uma questão como a do Iraque não constava aí. Senhor Presidente, deixei bem claro na minha intervenção que a ordem do dia desta cimeira com os Estados Unidos previa discussões sobre as negociações de paz no Médio-Oriente. Parece-me bastante evidente que após os acontecimentos das últimas semanas, a questão do Iraque irá ser aflorada, não tenho quaisquer dúvidas quanto a isso.
Senhor Presidente, foi-nos igualmente perguntado se tínhamos tido em conta questões que se colocam a longo prazo, isto é, se tínhamos previsto temas relacionados com o futuro. A ordem do dia que estamos a finalizar traduz bem a preocupação, por parte da Europa, em abordar projectos que farão, utilmente, parte da realidade das nossas relações com os Estados Unidos nos anos vindouros.
Senhor Presidente, falta-me tempo para dizer mais. Acrescentarei apenas uma coisa. Acho interessante a ideia de uma comparência da Presidência (Talvez especificar que presidência?)perante esta Assembleia antes de cada cimeira. Mas é igualmente interessante uma outra, ou seja, vir informar-vos, no curso do vosso período de sessões do mês de Dezembro, sobre os resultados desta cimeira, perante a vossa assembleia.

Brittan, Sir Leon
Concordo inteiramente com o que disse o senhor deputado Swoboda na sua intervenção ao afirmar que é necessário levarmos o público a compreender porque é que a liberalização do comércio com os Estados Unidos e trabalhar em conjunto com os Estados Unidos e o resto do mundo é desejável.
Posso decerto assegurar ao senhor deputado Elles que procuraremos adoptar uma perspectiva de longo prazo naquilo que estamos a tentar fazer com os Estados Unidos, e a questão da necessidade de se desenvolver um quadro apropriado para o novo mercado transatlântico está muito presente no meu pensamento, ainda que não possa dizer nada de definitivo a esse respeito hoje.
Relativamente à cimeira do Canadá, gostaria de dizer à senhora deputada Plooij-van Gorsel que iremos concentrar-nos principalmente na evolução dos progressos que temos vindo a realizar com o Canadá no seguimento do acordo realizado com esse país, e que têm sido consideráveis.
Ao senhor deputado Manisco e sobre a questão da Lei Helms-Burton, diria que estamos a negociar com grande diligência. Não me parece que seja vantajoso anunciar um prazo neste momento. Quando se está a negociar, só vale a pena negociar quando há indícios de progressos. Não estamos interessados em negociar eternamente sem qualquer perspectiva de resultados. Quanto a isso, concordo inteiramente.
Não me parece correcto afirmar-se, tal como fez o senhor deputado Souchet, que estamos a funcionar com base na ideia de que não haverá uma solução definitiva para o problema. Estamos a procurar encontrar uma solução definitiva. Não é correcto dizer-se que nos retirámos da OMC. Suspendemos a nossa acção e reservamo-nos o direito da a retomar a qualquer momento, é o que eu diria à senhora deputada González Álvarez.
Quanto àquilo que disse o senhor deputado Hindley e outros deputados que defenderam a participação do Parlamento na Nova Agenda Transatlântica, trata-se de uma posição que considero bem-vinda. Gostaria de acrescentar que a Nova Agenda Transatlântica refere especificamente essa possibilidade e que compete aos senhores deputados tirarem o máximo partido disso.
O mesmo se aplica àqueles que, como a senhora deputada Erika Mann, falaram numa maior participação dos cidadãos. Mais uma vez, concordo inteiramente. Isso está previsto na Nova Agenda Transatlântica.
No que se refere ao processo acelerado, concordo com o senhor deputado Donnelly em que os problemas que se têm feito sentir nessa matéria significam que devemos intensificar o diálogo. Penso que o diálogo UE-Estados Unidos constitui uma maneira de aumentar as probabilidades de o processo acelerado vir a ser aprovado e, simultaneamente, de avançarmos mesmo que o não seja. É sem dúvida verdade aquilo que o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra disse ao referir que a América do Sul representa para nós um mundo de oportunidades. Gostaria que aproveitássemos essa oportunidade, não só pelo facto de os Estados Unidos se terem prejudicado ao rejeitarem o processo acelerado, mas também por aquilo que representa em si.
Ao senhor deputado Cassidy diria que a colaboração entre as autoridades responsáveis pela concorrência é efectivamente uma das questões de que iremos tratar. Estamos a negociar diligentemente um segundo acordo suplementar com os Estados Unidos, que irá desenvolver aquele que já temos e que permitirá que os princípios do respeito mútuo sejam aplicados mais sistematicamente. Este é um importante aspecto da agenda.

Presidente
Sir Leon Brittan, o seu contributo para este debate foi muito interessante.
Comunico que recebi oito propostas de resolução apresentadas nos termos do artigo 37º, nº2, do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Está encerrado o debate.

VOTAÇÕES
Ullmann
Senhor Presidente, seria necessário resolver quatro questões caso a reforma da União Europeia, prevista pelo Tratado de Maastricht, se tornasse uma realidade: a eliminação, a partir do topo, do défice democrático constitucional da União e da Europa das conferências intergovernamentais, a eliminação do défice institucional de uma União sem personalidade jurídica, caracterizada pelo dualismo, por uma estrutura de espaço interno e de apoio por pontos, e que não tem competência de actuação comum em matéria de política de paz e de justiça, a eliminação do défice de enquadramento jurídico no emaranhado legal do direito da União, comunitário e internacional e, por último, a eliminação de uma falta de clareza prejudicial quanto a objectivos no que se refere aos próximos passos de integração e alargamento, de modo a superar, definitivamente, a divisão Ocidente-Oriente da Europa.
Não se trata, de modo algum, de utilizar o tratado de Amesterdão para negar as alterações parciais do Tratado de Maastricht, ao fazer referência à falta de resolução destes problemas fundamentais. Ninguém irá menosprezar os méritos dos relatores do tema Amesterdão. Contudo, o seu relatório é ambíguo relativamente a estes aspectos fundamentais, não sendo, como tal, aceitável para o meu grupo.
Perante o fracasso da Conferência Intergovernamental não é tão importante se este parlamento recomenda ou não a aceitação do Tratado de Amesterdão. O que é decisivo é saber se o Parlamento Europeu se limita a co-participar orgulhosamente na decisão de reformas institucionais parciais ou se volta a cair em si, transformando-se na voz activa de um processo constitucional, assumindo o comando nos próximos passos de integração.
(Aplausos da bancada do grupo dos Verdes)

Müller
Senhor Presidente, votei contra o relatório porque não pretendo participar numa instrumentalização do Parlamento Europeu por parte dos partidos nacionais e governos nacionais, que contribui para minar não só a soberania do Parlamento Europeu como também a soberania dos próprios parlamentos nacionais, visto serem estes que ditam, actualmente, a última palavra face ao processo de ratificação. Este dilema, que se nos depara face a esta resolução, aponta para a necessidade de abordar este assunto com mais seriedade através de uma exigência prioritária, que deverá ser a seguinte: estas conferências governamentais obsoletas já não estão em condições de fazer avançar o processo de integração europeia! Precisamente por este motivo, o assunto só se resolve se afirmarmos que, relativamente ao processo de ratificação de Amesterdão, é necessário assegurar que a próxima conferência governamental se realize mediante uma decisão conjunta com o Parlamento Europeu. Se assim não for, o melhor é ficar tudo como está!

Hautala
Senhor Presidente, também eu votei contra esta resolução e fi-lo porque não acredito que uma conferência intergovernamental continue a ser um instrumento válido no desenvolvimento da União Europeia. A conferência tem fracassado em muitos sentidos. Acredito que a razão disso resida, entre outros, no facto de o Parlamento Europeu não conseguir ter uma influência suficiente na revisão do Tratado. A Europol é um bom exemplo de como a protecção jurídica dos cidadãos está posta em perigo pelo facto de os governos não quererem conceder ao Parlamento Europeu, nem aos parlamentos nacionais, o suficiente controlo democrático.
Outro exemplo da incapacidade da Conferência Intergovernamental de resolver os problemas fundamentais é a UEM. A questão é que, ao construir-se a União Económica e Monetária, criou-se na União Europeia uma parte profundamente federalista, a qual, apesar disso, se procura governar como se se tratasse de um projecto intergovernamental. Ela carece de democracia e a falta de controlo sobre o futuro banco central é claramente visível. Em minha opinião, devia-se optar por um processo constitucional, no qual os direitos directos dos cidadãos seriam um importante tema de debate.

Nordmann
Senhor Presidente, foi sem ilusões que votei a resolução relativa aos dois relatórios. Sem ilusões, porque é evidente que o Tratado de Amesterdão foi um fracasso em relação ao nosso "sim» ao alargamento, visto que os meios institucionais que o permitem não estão ainda constituídos. E o paradoxo da situação reside no facto de nós sermos levados a dizer sim a um fracasso para evitar dizer não à Europa. Esse é o sentido do meu voto.
Verão que o debate sobre a ratificação do Tratado se transformará numa oposição entre partidários da Europa e adversários da Europa. E uma vez mais, é isso que nos leva a dizer sim, mas sem ilusões, com a noção exacta do relatório que votámos, o qual, passe a expressão, pode ser visto como um lubrificante para fazer passar a ratificação.

Spiers
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Socialista Europeu, em cujo nome estou a falar, saúda o Tratado de Amesterdão na generalidade, não como algo que seja perfeito, mas como algo que contém muitos aspectos positivos. Em particular, sabemos que os nossos eleitores irão acolher com agrado a opção de inclusão do Reino Unido no capítulo social, a introdução de legislação europeia contra a discriminação e o novo protocolo sobre o bem-estar dos animais. Há ainda muitos outros aspectos que consideramos bem-vindos.
No entanto, temos algumas reservas quanto ao relatório final, e embora tenhamos procurado reduzir ao mínimo as votações por partes, mesmo assim votámos contra cinco partes: o primeiro travessão do número 8 sobre os controlos fronteiriços; o primeiro travessão do número 9 sobre a política de defesa comum; o segundo travessão do número 12 que alarga o processo de co-decisão à política fiscal; o quarto travessão do número 12 que confere à União e à Comunidade uma personalidade jurídica única; e o terceiro travessão do número 16 que restringe a unanimidade às decisões de carácter constitucional. Com estas reservas, podemos aceitar em termos gerais tanto o relatório - pelo qual felicitamos os relatores -, como o Tratado de Amesterdão.

Ahlqvist, Andersson, Hulthén, Lööw, Waidelich
Apoiamos o Tratado de Amesterdão e concordamos com o convite do Parlamento aos parlamentos nacionais para ratificarem o Tratado. Este Tratado constitui um progresso no domínio da cooperação política em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades e, acima de tudo, emprego. Aprovamos igualmente o princípio de um aumento da abertura e do acesso dos cidadãos aos documentos.
Não apoiamos a exigência de uma defesa comum e, através de uma proposta de anexo, insistimos em que deve ser respeitada a posição dos Estados não participantes em alianças.
Partilhamos a ideia de que um certo número de questões institucionais têm de ser resolvidas por ocasião do alargamento. No que respeita a uma maior utilização da decisão por maioria, não estamos dispostos a apoiar a exigência do relatório de uma generalização das decisões por maioria nos assuntos comuns. Não apoiamos, pois, o segundo e terceiro travessões do número 16.
Do mesmo modo, não apoiamos a decisão por maioria em matéria de política cultural (número 12, 13º travessão), área que consideramos essencialmente da competência de cada Estado-Membro.
Tendo assinalado, através da votação e através da presente declaração de voto, os nossos pontos de discordância, votámos a favor do relatório na votação final. Consideramos que o facto de a Conferência Intergovernamental se ter saldado por um êxito em várias das questões que são importantes para os cidadãos constitui um sinal significativo dirigido aos cidadãos da Europa.

Berthu
Recusamos o Tratado de Amesterdão, que marca uma nova etapa na submissão das nações. Não é de modo algum o que querem os povos. Uma sondagem realizada recentemente pela própria Comissão, à escala europeia, mostra que apenas 8 % das pessoas interrogadas são a favor de um super-Estado europeu, 40 % a favor de uma cooperação sem abandono das soberanias nacionais, 38 % a favor de uma cooperação acompanhada de uma comunitarização de competências em áreas limitadas e, finalmente, 14 % a favor de uma restrita independência nacional sem cooperação. Tais sondagens, cuja série, aliás, a Comissão não prolongou - não é preciso perguntar porquê - mostram que a Europa de hoje, edificada pelos eurocratas, com o acordo dos governos, não é a Europa dos povos.
Neste contexto, é mais fácil compreender as razões por que o Tratado de Amesterdão, nomeadamente, após o de Maastricht, é redigido de forma obscura, e por que contém disposições esotéricas como a que, contornando o protocolo sobre a subsidiariedade, consagra, sem o dizer claramente, a posição do Tribunal de Justiça relativa à suposta superioridade do direito comunitário sobre as constituições nacionais. Esta falta de clareza tem uma função, isto é, desconcerta o simples cidadão, impede-o de compreender a finalidade real daquilo que se lhe pede que ratifique, e permite aos responsáveis - como recentemente ao ministro dos Assuntos Europeus - invocar esta tecnicidade para considerar inoportuna a consulta popular via referendo.
Se compreendemos bem a táctica imediata que inspira este tipo de manobras, temos mais dificuldade em compreender a finalidade última. Dizem-nos, com efeito, que o edifício federal, uma vez terminado, será mais eficaz que uma Europa das Nações. Mas será que, por acaso, acreditam que é possível conseguir a eficácia através de simples procedimentos tecnocráticos, sem a adesão dos povos? É uma pura ilusão. Na realidade, a construço europeia apoiada pelas populações é a única eficaz, e é por isso que, digam o que disserem, a Europa das Nações não é só a mais democrática, é também a mais eficaz.

Blak, Sindal e Iversen
Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje favoravelmente o relatório do Tratado de Amesterdão. No relatório, salientam-se muitos aspectos que são fundamentais para os dinamarqueses. São exemplos disso uma melhor protecção do ambiente, a cooperação e luta contra o desemprego, a abertura e uma maior influência por parte do Parlamento Europeu.
O relatório sobre o Tratado de Amesterdão, em alguns aspectos, apresenta-se problemático. Por isso, tivemos que votar contra alguns pontos. Na nossa opinião, é lamentável que o Parlamento Europeu tente impor entraves ao alargamento através de exigências que implicam a realização de todas as reformas institucionais antes do alargamento ocorrer. Assim, fomos obrigados a votar contra alguns destes pontos.
Um outro aspecto criticável no relatório é a equiparação da Dinamarca a países como a Irlanda e o Reino Unido no que se refere à cooperação Schengen. A Dinamarca participa em Schengen num plano interestatal, ao passo que tanto a Irlanda como a Grã-Bretanha estão completamente fora da cooperação. Votámos contra, uma vez que tal dá uma indicação errada aos Estados-Membros sobre o empenhamento da Dinamarca na cooperação Schengen.
No relatório, salienta-se a necessidade de uma cooperação acrescida no domínio da política de segurança e de defesa. Esse é o ponto de vista dos sociais democratas dinamarqueses que entendem que a defesa e a segurança na Europa deverão ser asseguradas pela adesão dos países à NATO e não pela UEO. Por conseguinte, votámos contra o número 9, uma vez que achamos estar em contradição com a posição de reserva da Dinamarca.
O Parlamento Europeu está a tornar mais democráticas e transparentes as decisões na União Europeia. Assim, congratulamo-nos com o facto de a política agrícola estar incluída no processo de co-decisão do Parlamento Europeu. Não podemos apoiar que a política externa e de segurança, juntamente com as questões jurídicas e internas incluídas no terceiro pilar, sejam abrangidas por este processo.

Blokland
De uma maneira geral, o Parlamento Europeu é considerado o grande vitorioso do Tratado de Amesterdão. Um conclusão justa, tendo em atenção, entre outras coisas, o alargamento do âmbito de aplicação do processo de co-decisão e a exigida aprovação do Parlamento, no que se prende com a nomeação do presidente da Comissão Europeia. Muitos desejos do Parlamento Europeu não foram atendidos, mas a maioria deste Parlamento é tão pragmática, que agora recomenda aos Estados-Membros que ratifiquem o Tratado de Amesterdão. Não é, porém, esse o nosso conselho aos Estados-Membros.
Os relatores salientam que os Tratados europeus, entre os quais o de Amesterdão, não conduzem a um "Estado federal europeu». Esse ideal está, aparentemente, fora de moda. Porém, não posso interpretar o novo Tratado de Amesterdão - que alarga as competências da União em domínios como o emprego, os assuntos sociais, a segurança interna e a defesa, e vem reforçar os procedimentos comunitários - senão como sendo um novo passo no caminho de uma união política europeia. Essa ambição foi ultrapassada, tendo em vista o próximo alargamento da União para um contexto ainda mais heterogéneo, constituído por 20 Estados-Membros, ou mesmo mais.
É de lamentar também que não tenha sido tida em conta a insatisfação dos cidadãos nos Estados-Membros, no que respeita a uma estrutura administrativa europeia que é imposta de cima. Como resulta de algumas sondagens, dos resultados eleitorais e também do grau de participação nas eleições europeias, a base de suporte da "Europa» diminuiu nos últimos anos. Um Tratado que fizesse uma sobre-avalização muito menos ambiciosa da capacidade da administração europeia teria podido evidenciar melhor a mais-valia da cooperação europeia. A redução do pacote de tarefas comunitário viria, com efeito, tornar mais transparente o processo decisório europeu e facilitar, além disso, o alargamento.
Em nossa opinião, o alargamento das competências do Parlamento Europeu não é, afinal, a resposta mais adequada para o problema do "défice democrático» no processo decisório europeu. A consciência de que o Parlamento funciona a uma grande distância dos cidadãos é insuficiente. O Parlamento possui, por definição, um poder e legitimidade representativa fracos, nomeadamente em virtude de, com um número de membros limitado, ele ter de representar um território cada vez mais amplo. Embora o Parlamento Europeu desempenhe um papel eficaz, em certo número de domínios, os parlamentos nacionais devem continuar a ser os mais importantes pontos de referência para os cidadãos. Para a ratificação do Tratado de Amesterdão teremos, portanto, em primeiro lugar, de olhar para os parlamentos nacionais.
Rejeitamos o Tratado de Amesterdão e, consequentemente, votámos também contra o relatório Méndez de Vigo/Tsatsos.

Caudron
Será pouco afirmar que as conclusões da cimeira de Amesterdão não suscitaram um entusiasmo delirante na opinião pública Europeia.
Como acontece com qualquer compromisso, o Tratado de Amesterdão deixa insatisfeitos todos aqueles que, como eu, estão apaixonados pela Europa e pela construção europeia desde há várias décadas. Digamo-lo claramente: o presente Tratado não está à altura dos desafios e das ambições de uma construção europeia que deverá, em menos de cinco anos, realizar a moeda única, o alargamento, a luta contra o desemprego, a Europa política, a Europa social.
Mas será que é necessário rejeitá-lo e juntarmo-nos assim aos adversários de sempre da construção europeia? Não o creio, o remédioeria bem pior do que a doença. Após Maastricht, o Tratado de Amesterdão abre algumas portas: é preciso entrar por aí dentro e utilizar estes novos meios para fazer progredir uma Europa dos cidadãos, capaz de lutar contra o desemprego e de existir politicamente na cena mundial. Os Europeus sinseros que trabalhem nesse sentido!
Impõe-se, no entanto, para amanhã uma cimeira de Luxemburgo sobre o emprego que seja concreta, forte e activa. E depois de amanhã, são precisas novas reformas institucionais para que as próximas adesões se desenrolem correctamente, sem nos desorganizar ou enfraquecer.
Com o Tratado de Amesterdão, foi vencida uma nova etapa. Poderia ter sido melhor. O importante agora é preparar a seguinte.

Cellai
Apesar de o Grupo da Aliança Nacional no Parlamento Europeu ter feito, em diversas ocasiões, várias críticas às conclusões da Conferência Intergovernamental e, por conseguinte, à redacção final do Tratado de Amesterdão, decidimos, contudo, por sentido de responsabilidade, votar a favor do relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais, pois nele encontrámos tanto algumas das nossas tomadas de posição negativas relativamente ao Tratado como algumas das nossas propostas respeitantes ao reforço dos pilares da política externa e de defesa, indispensáveis para que a União se torne uma verdadeira comunidade política de Estados e de povos europeus.
É, pois, um acto de boa vontade da nossa parte, embora tivéssemos preferido que, quanto a determinados pontos - como é o caso do alargamento da União e do reequilíbrio das suas acções políticas e económicas relativamente ao Sul e ao Mediterrâneo -, o relatório fosse mais incisivo e mais completo.
Esperamos, agora, que às palavras se sigam os actos, com particular referência à importância da «aprovação sem reservas» da declaração comum da Bélgica, da França e da Itália, que aponta a necessidade de ulteriores reformas institucionais como pré-condição para qualquer eventual alargamento.
O nosso voto favorável é, assim, mais uma confirmação da vocação e da opção política da Direita italiana, com o objectivo primeiro da criação de uma verdadeira Europa política.

Cot
Lamento que a resolução apresentada pela Comissão dos Assuntos Institucionais e adoptada pelo Parlamento não tenha retomado as conclusões da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos relativas à renumeração do Tratado. A decisão de renumerar o conjunto dos artigos do Tratado parece-me lamentável por duas razões. Em termos de conteúdo, receio que se trate de uma simplificação aparente, que conduzirá, na realidade, a confusões e complicações para os utilizadores efectivos do Tratado, ou seja, os administradores nacionais, os meios profissionais, etc.. Qualquer referência ao Tratado conduzirá a uma dupla investigação e verificação, tanto a partir da antiga numeração como da nova.
Em termos de procedimento, uma reforma desta envergadura deveria ter sido precedida de consultas aprofundadas junto dos meios interessados, o que não foi o caso. Apenas os advogados europeus reagiram espontaneamente, manifestando a sua oposição à reforma. Contudo, o seu protesto foi deitado por terra com um só golpe, em nome de uma argumentação tecnocrática precipitada.

Cushnahan
Os eleitores irlandeses terão a oportunidade de ratificar o Tratado de Amesterdão num referendo que se deverá realizar em Março do ano que vem. Durante a campanha que irá preceder o referendo, irei apoiar vigorosamente o «sim» ao Tratado. Não tenciono adoptar essa posição por me parecer que o Tratado é perfeito. Longe disso. No entanto, apesar das suas imperfeições do Tratado representa efectivamente um avanço significativo em direcção à integração europeia.
Acolho com particular agrado os progressos feitos na área social, especialmente no que se refere ao emprego, igualdade de oportunidades e medidas contra a discriminação. Foram igualmente tomadas algumas decisões concretas no que se refere a melhorar a segurança interna, embora haja que reconhecer que há muito mais a fazer-se quisermos ganhar a guerra contra o crime organizado e, especialmente, contra os barões da droga.
É na área institucional que o Tratado de Amesterdão é mais decepcionante. O facto de não acabar com o veto nacional, não definir uma política externa e de segurança comum coerente e não alargar o processo de co-decisão a todas as propostas legislativas irá levantar problemas fundamentais a longo prazo para a União Europeia, sobretudo numa altura em que estamos a concluir as nossas discussões sobre o alargamento. Estas questões terão de ser resolvidas antes da adesão de novos Estados-Membros. Se não o fizermos, corremos o risco de vir a ter uma Europa alargada incapaz de tomar quaisquer decisões e de apresentar ao mundo uma posição coerente e influente.
Apesar destas reservas, continuo a pensar que o Tratado merece o nosso apoio.

Díez de Rivera Icaza
Os resultados do processo de revisão do Tratado de Maastricht são pouco satisfatórios, uma vez que não foram cumpridos os objectivos políticos que tinham sido fixados para a reforma do Tratado de Maastricht.
Europeísta convicta que sou, lamento profundamente que, não se tendo conseguido corrigir as disfunções políticas da União antes do necessário alargamento, sejamos obrigados, mais uma vez, a remeter para uma nova conferência intergovernamental a resolução de questões tão importantes do ponto de vista institucional como são, por exemplo, a do número de comissários, a da generalização da votação por maioria qualificada, etc. Haverá melhor reconhecimento do fracasso que representa o Tratado de Amesterdão do que o facto de se falar já da necessidade da sua revisão antes mesmo da sua ratificação pelos Estados-Membros?
No limiar da moeda única, a União ainda não adaptou as suas instituições às necessidades do alargamento, o que constitui, a todos os títulos, uma irresponsabilidade grave. Continua, igualmente, sem uma política de defesa comum e sem uma dimensão clara nos Tratados da noção de cidadania.
Por último, ainda que alguns pensem, incorrectamente, que se trata de um tema menor, o Tratado de Amesterdão omitiu deliberadamente a inclusão de toda e qualquer referência ao turismo, passando por cima do facto de o turismo constituir, além do mais, a principal fonte de emprego na União.
Tudo o que acabei de expor com a brevidade imposta pelos métodos de trabalho deste Parlamento explica as razões que me levariam a abster-me, não fosse o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Méndez de Vigo que me leva a alterar o sentido do meu voto. Como dizia Machado, »anda-se andando».

Gutiérrez-Díaz
O texto da resolução que os deputados Méndez de Vigo e Tsatsos apresentaram, em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais, à sessão plenária do Parlamento Europeu, relativo à revisão do Tratado da União, é, a meu ver, insuficiente, ambíguo, frouxo e pouco sensível à opinião pública e ao papel dos parlamentos nacionais. É verdade que as alterações introduzidas melhoraram o texto, mas, em minha opinião, a posição do Parlamento Europeu, ao qual não foi reconhecida competência para votar a favor ou contra a revisão do Tratado, deverá assinalar as insuficiências do mesmo nos domínios da democratização, dos direitos sociais e dos direitos do Homem e deixar bem claro que a revisão do Tratado realizada na cimeira de Amesterdão não permite enfrentar convenientemente os desafios dos futuros alargamentos, permitindo, no entanto, que os parlamentos dos Estados-Membros ou, eventualmente, os referendos, decidam, de acordo com as condições previstas, a sua posição definitiva antes de aprovar o novo texto. Ao contrário, o relatório apresentado à plenária mistura as críticas, a necessidade de novas alterações e os novos métodos com uma afirmação categórica segundo a qual os acordos de Amesterdão deverão ser aprovados rapidamente nos quinze Estados-Membros. Indubitavelmente, em cada um dos países, terá de se avaliar a votação definitiva em função dos compromissos assumidos pelos respectivos governos, mas, em minha opinião, competia, neste momento, ao Parlamento Europeu apresentar a sua avaliação crítica de acordo com as posições por ele assumidas durante o período de preparação da Conferência Intergovernamental. Por conseguinte e perante a rejeição das alterações que apresentei neste sentido, no exercício da minha responsabilidade europeísta, tal como a concebo, votei contra a relatório Méndez de Vigo/Tsatsos, sem, com isto, pré-determinar a posição que os deputados de IC irão adoptar no Congresso dos Deputados de Espanha.

Lienemann
Voto contra este relatório porque o Tratado de Amesterdão não permite a constituição de um verdadeiro pilar político capaz de completar de forma equilibrada a vertente monetária da União Europeia.
O Tratado de Maastricht apostava em progredir na direcção de uma moeda única com convergências económicas rigorosas (excessivamente rigorosas, aliás) mas também em consolidar a integração política, prevendo uma revisão institucional com o objectivo de melhorar a eficácia, o funcionamento democrático e o papel do Parlamento Europeu.
A CIG deveria também permitir a elaboração de políticas europeias em domínios tão essenciais para as nossas populações como o social. Não podemos deixar de constatar que esta aposta de Maastricht não foi cumprida e que o equilíbrio previsto já não é, de facto, respeitado. A Europa monetária avança a grande velocidade enquanto a Europa política se afunda na sua impotência.
Esta situação é ainda mais grave porque os nossos destinos serão cada vez mais cindicionados pelas decisões tomadas por um Banco Central Europeu independente, sem que um governo económico possa decidir sobre as grandes opções que condicionam o crescimento económico, a competitividade europeia e o emprego.
Assim, a Europa torna-se cada vez mais um vasto espaço financeiro e económico que escapa a toda a regulamentação ou controlo democrático. O alargamento aos países de Leste não fará senão aumentar esta diluição. Se o relatório propõe operar uma nova revisão institucional antes de qualquer alargamento, o Parlamento Europeu não assumiu posições que tornassem esta condição efectiva e absoluta. Não se colocou em situação de fazer sentir a sua influência na futura cimeira do emprego de Luxemburgo e de fazer progredir, factualmente, a Europa social.
Embora a introdução de uma referência ao emprego e às questões sociais no novo Tratado seja positiva, a sua formulação é ambígua, pois contenta-se em referir-se à uma coordenação das políticas do emprego que permanecem, contudo, do foro nacional.
Em resumo, uma vez mais a Europa adia o seu reforço político e deixa a questão social sem herdeiros, enquanto o monetarismo e os dogmas liberais se impõem sob a forma de critérios vinculativos.
Longe da ambição daqueles que querem uma Europa federal em que os povos possam afirmar a sua vontade, o Tratado consagra o enfraquecimento dos Estados Nacionais sem construir uma verdadeira potência política europeia. É inaceitável.

Linqvist (ELDR), Eriksson, Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Schörling (V), Bonde, Sandbaek e Krarup (I-EDN)
O Tratado de Amesterdão não é o último passo para a criação dos Estados Unidos da Europa, mas o seu conteúdo segue uma direcção que reforça as ambições da UE de evoluir no sentido da constituição de um Estado federal com carácter de superpotência. O carácter supra-estatal é reforçado, os controlos de fronteiras são suprimidos, e o processo da UEM, incluindo uma moeda comum e um banco central, é confirmado.
Do ponto de vista institucional, são os órgãos supra-estatais da UE - a Comissão, o Tribunal e o Parlamento - que ganham com o Tratado de Amesterdão. O Conselho de Ministros e os parlamentos nacionais ficam a perder. Não existe no Tratado uma única frase que indique uma transferência do poder de decisão da UE para os Estados-Membros.
Questões fulcrais para os países nórdicos, como o emprego, a abertura e o ambiente, foram objecto, na melhor das hipóteses, de formulações de boa vontade, as quais podem, contudo, ser ultrapassadas pela supremacia do mercado interno. A chamada garantia ambiental é, afinal, um passo atrás relativamente ao momento em que foi introduzida.
É inaceitável que seja estabelecida como condição para um alargamento a leste a realização de uma nova conferência intergovernamental que irá reforçar ainda mais o carácter federal da UE. Igualmente inadequado é, em nossa opinião, atribuir mais poder aos grandes países em caso de alargamento da UE. O direito de aprovação do Parlamento Europeu no que respeita a modificações do Tratado deve ser rejeitado, dado que significa a eliminação da base de carácter inter-estatal do Tratado.
O facto de o Tratado de Amesterdão não ir tão longe como esperavam os federalistas mais assumidos na UE tem uma explicação. A aceitação do federalismo pelas populações nunca foi tão fraca como agora. Os povos da Europa querem cooperação, mas sem que para isso tenham de se submeter a um regime centralista, burocrático e obsoleto. De acordo com os actuais estudos de opinião nos países nórdicos, há uma forte oposição à participação na UEM, ou seja, no projecto que é como que o próprio motor da criação de um Estado federal a nível da UE.
A base de qualquer sociedade que pretenda assegurar aos cidadãos emprego, uma boa formação, um ambiente são, justiça social e solidariedade para com os povos dos países pobres é um sistema político com base popular e democraticamente legitimado. A UE não tem possibilidade de alcançar este objectivo num prazo previsível. Votámos contra o relatório.

McCartin
Quero declarar que votei a favor do relatório de Vigo e do Tratado de Amesterdão. Fiquei decepcionado com aquilo que se conseguiu em Amesterdão. O que é mais lamentável, Senhor Presidente, é que tenhamos de percorrer todo o processo de ratificação para uma coisa que representa um progresso diminuto. Na Irlanda, onde o referendo é obrigatório, será difícil conseguir gerar grande entusiasmo pelo Tratado de Amesterdão.
Aquilo que mais lamento é o facto de não se ter assegurado uma reforma apropriada do processo de decisão, a chamada reforma institucional. Este facto terá de ser explicado aos cidadãos em linguagem clara. Significa que, no caso de a Comunidade vir a ser alargada, não só os actuais Estados-Membros poderão impedir que sejam tomadas decisões importantes, como até a Eslovénia ou a Estónia poderão exercer o direito de veto e bloquear decisões importantes sobre toda uma série de políticas comunitárias. É irresponsável da nossa parte concordarmos com o futuro alargamento nestas circunstâncias. Há o perigo de se virem a criar condições para uma crise ou para a estagnação. Quanto maior for o número de Estados, maior será o perigo de se dar uma crise.
Acolho com agrado o alargamento dos poderes do Parlamento Europeu. É importante que 70 % de toda a legislação fique sujeita ao processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho. O princípio da democracia tem de se aplicar à União Europeia, tal como se aplica a todos os Estados-Membros.
Por último, gostaria que ficasse bem claro que me congratulo pelo facto de terem sido feitos alguns progressos no domínio da segurança e defesa comum. Todos os Estados-Membros aceitaram a criação de uma união política ao ratificarem os tratados existentes, e essa união política não estará completa se não forem definidas disposições comuns em matéria de defesa. O Tratado de Amesterdão torna possível uma defesa comum, mas permite aos Estados relutantes a opção de exclusão. Estou certo de que, a curto prazo, o Estado que represento decidirá pela não participação. Isto deve-se em grande parte ao facto de, em todos os debates públicos, a classe política e a comunicação social irlandesa continuarem a insistir em utilizar a terminologia da II Guerra Mundial e a definir a questão em termos da neutralidade tradicionalmente praticada pelo Estado irlandês. Por outro lado, quando se perguntou aos irlandeses, em sondagens, se a Irlanda deveria ajudar a defender um Estado-membro da Comunidade, a maioria respondeu afirmativamente. É por isso que julgo estar a representar a opinião da grande maioria dos irlandeses ao dizer que apoio as políticas de defesa comum, porque não me parece ser vontade do povo irlandês usufruir de todos os benefícios de pertencer à UE e, simultaneamente, recusar-se a aceitar a responsabilidade da segurança e da defesa.

Rovsing
Para mim, não há dúvida alguma de que o Tratado de Amesterdão deverá ser considerado como uma melhoria das bases do Tratado da União Europeia numa série de domínios. Por conseguinte, é satisfatório o facto de a Comissão dos Assuntos Institucionais recomendar explicitamente uma ratificação do Tratado nos l5 Estados-Membros da União Europeia.
Mas estou igualmente de acordo com a comissão quando diz que deveria ter sido possível ir mais longe na cimeira de Amesterdão no que se refere aos esforços a empreender para se alcançar unanimidade sobre reformas nas instituições da União Europeia que não poderão deixar de se realizar se se quiser obter um resultado satisfatório com o alargamento aos países da Europa Central e Oriental.
Voto também a favor do relatório, apesar de estar contra a proposta nele incluída no sentido de tornar obrigatória a ratificação das futuras alterações ao Tratado, tal como também sou contra toda e qualquer tentativa de alterar o princípio segundo o qual os governos dos Estados-Membros aceitam as alterações aos tratados da UE por meio de unanimidade.

Rübig
Tratado de Amesterdão, alteração nº 13: o texto não corresponde ao principio de neutralidade austríaco.

Souchet
Os principais critérios à luz dos quais o Tratado de Amesterdão deve ser apreciado foram recapitulados na alteração nº32 apresentada pelo Grupo I-EDN. São em número de quatro. Passo a recordá-los.
Primeiro critério: o respeito pelas democracias nacionais e pelas regras constitucionais dos Estados-Membros, no quadro de uma associação de Estados soberanos, em que a nação é a que tem a legitimidade máxima para viabilizar a expressão democrática da vontade dos povos.
Segundo critério: o reforço do papel dos parlamentos nacionais no processo de decisão europeia.
Terceiro critério: o imperativo do alargamento que implica, ao nível institucional, o ordenamento de uma Europa de uma geometria variável, fundada em cooperações diferenciadas.
Ora, que nos propõe o Tratado de Amesterdão? O contorno das democracias nacionais, apoiando-se nos indivíduos, contra os povos e contra os Estados. A ausência de qualquer função para os parlamentos nacionais, progressivamente privados das suas competências, em termos de decisão ao nível europeu. A opacidade das negociações, a complexidade propositada dos processos e o enfraquecimento do controlo democrático. A comunitarização sistemática em todos os domínios que tanto obstrui o necessário alargamento. Comunitarização dos dois pilares intergovernamentais do Tratado de Maastricht: justiça e assuntos internos, de forma aberta; política externa e de segurança comum, de forma oblíqua, através do seu financiamento.
Longe de ser um tratado insignificante, o Tratado de Amesterdão acentua consideravelmente o processo de federalização e de centralização da União Europeia. Em vez de compensar o défice democrático, ele aumenta-o. Em vez de ser portador de uma flexibilidade dinâmica, de que teria necessidade para superar a etapa histórica da reunificação do continente, o Tratado de Amesterdão afunda a Europa no impasse do federalismo. Assim, afasta-se também da hora do alargamento efectivo.
Essa é a razão por que iremos militar resolutamente contra este tratado tão pobre e promover a concepção aberta de uma Europa com geometria variável. Esta permitirá por fim, acolher no seio da Europa renovada, o conjunto dos seus Estados-Membros que a ideologia comunista separara artificialmente. Não aceitaremos que uma outra ideologia, independentemente das plumas com que se pavoneie, venha ser a sua sucessora para erguer um novo muro de Berlim e criar, outra vez, duas Europas.

Schlechter
Apesar de o Parlamento Europeu não dispor nem de um direito de participação garantido institucionalmente, nem de um poder de ratificação, ele é chamado a dar o seu parecer sobre aquilo a que chamamos Tratado de Amesterdão. Um Tratado que fez correr muita tinta e que certamente continuará a fazê-lo.
O presidente Juncker dizia que este Tratado seria difícil de ratificar e Jacques Delors afirmava que ele não corregiria suficientemente para corrigir os erros de Maastricht. No entanto, ele veio a ser, a determinada altura, um bom Tratado, aceitável para todos nós. Quando se pensa que, durante mais de dois anos, os preparativos da Conferência Intergovernamental mobilizaram, em todos os países europeus, as massas cinzentas ao nível dos governos, dos parlamentos, dos partidos políticos e de muitas outras instâncias, temos de constatar que todas as propostas, todas as reacções foram inúteis.
Como explicar aos nossos cidadãos que os maiores entre nós, quer dizer, os nossos chefes de Estado, puderam entrar num acordo sobre questões tão importantes como a introdução do euro ou o alargamento, mas não o fizeram em relação a temas menores como a composição da Comissão antes da primeira adesão, ou a ponderação dos votos no Conselho de Ministros, ou ainda o aumento do recurso ao voto por maioria. As apostas sobre o futuro da Europa funcionaram apenas parcialmente e, apesar de tudo, respondemos afirmativamente a um Tratado que não realiza as reformas essenciais para o bom funcionamento da União Europeia alargada.
Com todo o respeito que devo aos nossos chefes de Estado, aos nossos ministros, tenho de dizer que encontro algumas dificuldades em aceitar um acordo que deixa em aberto praticamente todas as questões essenciais a um bom funcionamento das nossas instituições europeias, que não nos diz como se fará, por exemplo, a reformulação das ajudas regionais e da nova política agrícola.
Por outro lado, julgo que o Tratado deveria ter permitido à opinião pública uma melhor compreensão sobre a construcção europeia e uma aproximação da construcção de uma Europa dos cidadãos. Nada disso foi feito, pelo contrário. O fosso entre os discursos de especialistas e os discursos destinados aos cidadãos é ainda mais fundo.
Se, depois de todas estas críticas, voto, ainda assim, a favor do Tratado, é porque este confere ao Parlamento um pouco mais de poder, graças ao qual ele poderá desempenhar, melhor ainda, o seu papel de motor da construcção europeia.

Torres Marques
Apesar das vantagens notórias que o Tratado de Amesterdão trouxe promovendo a igualdade entre mulheres e homens entre as missões da Comunidade e com o reconhecimento da importância do mainstreaming e de políticas activas de igualdade de oportunidades em todas as acções da Comunidade, através da alteração do artigo 3º, lamento que o artigo 118º preveja para o Parlamento Europeu - nos domínios da segurança social e da protecção social das trabalhadoras - uma posição mais fraca do que a prevista no artigo 119º e que a tomada de decisões em favor das mulheres seja dificultada pelo facto de ser exigida a unanimidade no Conselho.
Considero positivo o papel acrescido dado ao Parlamento no processo de adopção de medidas ao abrigo do artigo 119º, e também a reformulação do artigo 119º por forma a permitir medidas de acção positiva.
Requeiro, como foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Direitos da Mulher, que as normas sobre o co-financiamento sejam revistas por forma a que as ONG de mulheres possam desempenhar o seu papel no programa PRINCE, permitindo-se às ONG incluírem no cálculo da sua contribuição factores como o valor do trabalho dos trabalhadores voluntários e as despesas com instalações.
Lamento, no entanto, que nenhum dos artigos da Parte III do Tratado determine explicitamente medidas visando a instauração e realização da igualdade de direitos entre homens e mulheres em todos os domínios da vida e recomende que se conceda à União um mandato no sentido de, na próxima revisão do Tratado, recensear explicitamente todos os domínios onde existe discriminação sexual e dar seguimento ao sinal político positivo, já dado com o presente projecto de Tratado, em matéria de igualdade de oportunidades e de mainstreaming .
Finalmente, considero que antes da próxima revisão dos Tratados é necessário desenvolver os seguintes elementos:
alargamento do artigo 119º por forma a assegurar uma base jurídica para a igualdade entre mulheres e homens que exceda claramente o domínio do emprego; -reformulação do artigo 6º-A a fim de dar à proibição de discriminação com base no sexo efeito directo ou, no mínimo, de dar ao Parlamento um maior papel na determinação das medidas tomadas ao abrigo do artigo; -clarificação jurídica das implicações da inclusão da igualdade entre mulheres e homens nos artigos 2º e 3º.
Van Dijk
Votei contra a resolução sobre o Tratado de Amesterdão porque, em grande medida, não concordo com ela. Porém, ao contrário da maioria deste Parlamento, levo a sério a crítica ao Tratado de Amesterdão que está presente na maior parte do relatório.
A crise de credibilidade que a União atravessa, a chegada da UEM, a adesão de novos Estados - uma promessa com que não podemos voltar atrás - tornaram necessária uma profunda revisão do Tratado. O Tratado devia ter-nos dotado da capacidade para trabalhar, de forma democrática e reflectida, numa união política, social e ecológica, o necessário complemento da união de mercado e de moeda. Isso não foi bem sucedido.
A parte mais importante da revisão do Tratado, os preparativos da União para o alargamento, também não foi concretizada. Não podemos, por isso, recomendar aos Estados-Membros que ratifiquem o Tratado. À luz da nossa crítica, isso é inconsequente. Este Tratado tem de ser refeito.
O mínimo que o Parlamento Europeu poderia ter feito teria sido suspender o seu parecer sobre "Amesterdão», no sentido de pressionar os responsáveis governamentais para que, durante a sua cimeira sobre o emprego, em Dezembro, eles fossem obrigados a proceder a uma nova revisão do Tratado, antes da mudança do século. Mesmo para uma tal utilização estratégica da nossa função consultiva, defendida pela S.O.S. Europa, os grandes grupos deste Parlamento revelam-se demasiado cobardes.
Alguns, como é o caso do Governo dos Países Baixos, querem vender "Amesterdão» como se se tratasse de uma vitória do Parlamento Europeu. É certo que obteremos mais poder no quadro do primeiro pilar. Contudo, na agricultura e no comércio externo, continua a existir um enorme défice democrático. Amesterdão bruxeliza um pouco mais a política externa mas, decididamente, não a democratiza mais.
A ideia do controlo parlamentar sobre política externa foi talvez enterrada para sempre. E o que ainda é pior é que o controlo democrático da política de imigração e asilo é mais enfraquecido por Amesterdão, apesar de, neste campo, haver vidas que literalmente dependerem de uma política cuidadosa, com cheks and balances .
Desta forma, nem o Parlamento Europeu nem os parlamentos nacionais conseguirão, por este andar, controlar aquilo que, secretamente, se prepara dentro das muralhas do castelo do Conselho, em Bruxelas. Se este Parlamento se preocupa de verdade com o défice democrático na União Europeia - e não apenas com o seu próprio poder - a representação popular nacional devia ter exigido a garantia do controlo parlamentar, nos sectores políticos em que o Parlamento Europeu se encontra, impotente, na linha lateral e, se necessário fosse, adoptando o exemplo dinamarquês ou neerlandês, ou seja, acorrentando os ministros a um direito de aprovação parlamentar.
Isto não significa um passo atrás na unificação europeia, mas sim uma manobra de salvamento de uma conquista constitucional, que é soterrada pelo actual caminho da integração, porque, aos ministros e aos funcionários públicos agrada poderem tomar decisões na Europa, sem que nenhum parlamento lhes levante problemas.

Wibe
Com o Tratado de Amesterdão, a UE dá um grande passo em direcção ao federalismo. Não é este o resultado da Conferência Intergovernamental que eu consideraria desejável. O federalismo na União tem hoje muito pouco apoio entre os cidadãos, nomeadamente por causa do centralismo, da burocracia e da intensa regulamentação.
O relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais pouco traz de novo e tem, na minha opinião, pouco valor. Oponho-me, acima de tudo, à exigência crescente de tomada de decisões por maioria qualificada. Esta opção resulta num grave enfraquecimento da democracia, na medida em que os governos dos Estados-Membros podem ser obrigados a adoptar leis de que discordem. Este aspecto de natureza democrática é decisivo para a minha posição relativamente ao relatório.
Do mesmo modo, não considero que o Parlamento Europeu deva ter mais poder de decisão no seio do sistema da UE, entre outras razões porque daí decorreria um reforço da vertente supra-estatal na União e o consequente enfraquecimento da democracia, mas também pela deficiente disciplina do Parlamento e pela sua fraca base democrática. O debate político na Europa concentra-se hoje nas eleições para os parlamentos nacionais, e só uma elite restrita está informada dos assuntos que dizem respeito ao Parlamento Europeu.
A União Europeia deve ser uma cooperação entre Estados autónomos. Temos de construir uma Europa das democracias e não uma Europa do Estado federal. Infelizmente, a União Europeia que está a ser construída é a UE do mercado. São a livre circulação de bens e serviços e a livre concorrência que têm prioridade sobre a base e a legitimidade democráticas. Por estes motivos, voto contra o relatório.

Presidente
Com isto, damos por terminadas as declarações de voto .

Período de perguntas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0901/97). Vamos tratar das perguntas dirigidas ao Conselho.
Pergunta nº 1, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0757/97):
Objecto: A situação na Argélia
Quais são as considerações do Conselho relativamente à situação na Argélia nas últimas semanas?

Wohlfart
Não há palavras para a situação na Argélia. A União Europeia, assim como numerosos países e organizações e como a vossa assembleia, está profundamente preocupada com a evolução da situação na Argélia. Confirma a sua solidariedade para com o povo argelino e recorda o direito da população à protecção. A União Europeia condena decididamente o terrorismo e a violência cega que aflige o povo argelino. Apoia o processo de reformas políticas e económicas iniciado pelas autoridades argelinas. Encoraja estas mesmas autoridades a tornar o processo político argelino tão aberto e abrangente quanto possível. Encoraja o presidente Zéroual a encetar o diálogo com todas as forças democráticas, isto é, com todas as que recusam a violência, a terminar a construção institucional e a prosseguir com a democratização.
A Argélia é um importante parceiro da União. As relações bilaterais reforçaram-se ainda mais com a sua participação activa no quadro da parceria euromediterrânica. Neste quadro e no das relações entre estes parceiros e a Argélia, atribuímos especial importância ao respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos do Homem e ao reforço da democracia. A União está preparada para prosseguir a sua cooperação com a Argélia. Espera que as negociações com vista a um novo acordo de associação possam concluir-se o mais rapidamente possível. Está preparada para agir no sentido em que os protagonistas desejarem, em primeiro lugar as autoridades argelinas, de modo a facilitar uma solução política.
O Conselho está preocupado em evitar qualquer gesto cuja natureza possa comprometer o objectivo visado, a saber, a criação de uma clima de confiança favorável ao restabelecimento da paz interna e à instauração da democracia, assegurando indubitavelmente uma acção coerente por parte da União. Pensamos que será preferível iniciar um diálogo directo e discreto com as autoridades argelinas, a cristalizar a nossa posição numa declaração política. É neste espírito que terá lugar, na quarta-feira, 26 de Novembro, no Luxemburgo, um primeiro encontro entre a Presidência e o ministro dos Negócios Estrangeiros argelino, e que, se eu estou bem informado, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia virá testemunhar perante o Parlamento Europeu.

Izquierdo Rojo
Gostaria de agradecer ao presidente em exercício do Conselho a sua resposta, que, embora considere correcta e reveladora de uma grande estima pela Argélia, não sei se é suficientemente eficaz.
Creio que, apesar das grandes dificuldades existentes, é possível avançar no processo de pacificação da Argélia. Devemos tentá-lo. Quando procurarmos atingir este objectivo imediato que é progredir no processo de paz na Argélia, concluiremos que este processo é inseparável da luta contra a corrupção. É necessário avançar neste processo de eliminação da violência, para o qual deverão ser conquistados todos os apoios possíveis, políticos e parlamentares, no âmbito de um processo cuja iniciativa deverá partir da Argélia.

Wohlfart
Partilho da análise que a senhora deputada Izquierdo Rojo acabou de fazer neste momento, sobre a situação na Argélia, assim como sobre os meios que viabilizem uma solução.
Pessoalmente, considero que o encontro entre a Presidência e o ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia é apenas um primeiro passo, e que é necessário intensificar o diálogo político entre a União Europeia e as autoridades argelinas, assim como todas as partes animadas de boa vontade, em todos os sentidos, não apenas ao nível do ministro dos Negócios Estrangeiros e da Presidência do Conselho, mas igualmente ao nível bilateral, uma vez que a Argélia tem muitos amigos na Europa.
Gostaria ainda de lembrar, brevemente, o que foi dito neste hemiciclo, durante o vosso período de sessões do mês de Setembro, quanto ao papel que o Parlamento Europeu deve também desempenhar na procura de uma solução pacífica para a situação na Argélia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart, mas permita-me que o retenha ainda nesta pergunta, uma vez que recebi duas perguntas suplementares. No entanto, Senhor Presidente Wohlfart, vou utilizar as atribuições que me são conferidas, nos termos do Regimento, como presidente em exercício do Parlamento, e, antes de dar a palavra ao senhor deputado von Habsburg, e para que conste da acta, vou felicitá-lo pelo seu 85º aniversário, ao mesmo tempo que lhe expresso o meu reconhecimento pelo trabalho que tem realizado neste Parlamento.
Tenha a palavra, que é com toda a honra que lha concedo.

von Habsburg
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de lhe manifestar a minha gratidão e o prazer que tenho em trabalhar sob a sua Presidência, tão positiva para o nosso Parlamento.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de colocar a seguinte questão: Julga mesmo possível chegar, na realidade, a uma democratização honesta, eliminando aqueles que representam a maioria do povo? Com efeito, não esqueçamos que o pecado original do sistema actual reside na anulação de uma eleição que demonstrara muito claramente o pedido do povo argelino. É necessário reconhecer que foram eliminados, sobretudo, aqueles que teriam tido a capacidade de fazer frente às forças da violência, uma vez que havia muitos moderados na FIS.
Segunda questão: não seria aconselhável a definição de uma política que consistisse em prestar um apoio aos dois países árabes moderados que fazem fronteira com a Argélia, a saber, Marrocos de um lado, Tunísia de outro, na medida em que um apoio acrescido criaria uma situação mais favorável no futuro?

Wohlfart
Em nome do Conselho, gostaria, em primeiro lugar, de me juntar à Presidência nos votos que fez ao senhor deputado que vive graciosamente a sua idade, e devo confessar-lhe, Senhor Deputado, recordando-me do período de perguntas em que participámos juntos e a horas tardias, há seis anos atrás, que o o senhor não perdeu o seu entusiasmo e brio.
Para responder então à sua primeira questão, Senhor Deputado von Habsburg, diria que se estivéssemos no "Jogo sem fronteiras», que dá na televisão, diria que a sua pergunta valia cem pontos. É certo que houve uma decisão do governo da altura, no sentido de travar o processo eleitoral. Podemos interrogar-nos sobre a qualidade desta medida. Pessoalmente, tenho as minhas dúvidas, e gostaria simplesmente de referir, nas circunstâncias actuais, que há que dar igualmente lugar ao diálogo, de uma forma positiva, com todos os elementos moderados, de todas as facções, desde que estas optem por uma democratização e por um Estado de direito.
Em segundo lugar, compreendo muito bem a sua simpatia pelos dois países vizinhos, a Tunísia e Marrocos, na medida em que já tivemos ocasião de responder há meses a uma das suas perguntas, dentro deste contexto. O senhor deputado gostaria, portanto, de incitar estes dois países a servirem, como já o fazem, de bom exemplo.
No âmbito da parceria euromediterrânica, é certo que foi estabelecida uma nova geração de parcerias, nomeadamente com estes dois países, mas o problema que se coloca é o de encontrar, no quadro do pacote financeiro previsto para os próximos anos pela Comissão, um equilíbrio equitativo no que respeita às intervenções de que beneficiarão a Tunísia e Marrocos. Como bem o conheço, não tenho qualquer dúvida de que o senhor deputado von Habsburg aproveitará a próxima oportunidade para pôr esta questão pertinente à Comissão.

Posselt
Senhor Presidente, a intérprete da cabine alemã traduziu os seus votos de parabéns ao senhor deputado von Habsburg e referiu o 58º aniversário. Gostaria apenas de me juntar à avaliação da intérprete!

Presidente
Senhor Deputado Posselt, como teve a ocasião de comprovar, dispomos de cabinas de interpretação excelentes, que não apenas melhoram as nossas intervenções quando as traduzem, como também são capazes de determinar a nossa idade de acordo com o aspecto que temos, o que efectivamente fizeram com o senhor deputado von Habsburg.
Senhores Deputados, depois deste agradável e simpático ponto de ordem, recordo ao senhor presidente Wohlfart que lhe tinha referido que tínhamos duas perguntas suplementares. A segunda é do senhor deputado Wibe, que dispõe de um minuto, uma vez que não comemora hoje o seu aniversário e, por isso, não posso conceder-lhe mais tempo.

Wibe
Subscrevo as reservas manifestadas pelo senhor deputado von Habsburg relativamente à política actual. Durante muito tempo, presumimos que os terríveis massacres perpetrados na Argélia eram da autoria de grupos muçulmanos. Recentemente, porém, surgiram informações bastante dignas de crédito no sentido de um envolvimento do próprio Governo argelino nestes acontecimentos. É um facto conhecido que o Governo argelino se opôs activamente às tentativas, por parte de organizações internacionais, de investigar a situação no local.
Pergunto ao Conselho se não deveríamos seguir este fio e exortar firmemente o Governo argelino a permitir a entrada no país de organizações internacionais para investigar os acontecimentos.
Permitam-me afirmar que não acredito que estes massacres terminem se continuarmos a lançar acusações contra alguns elementos de cuja culpabilidade não estamos seguros, ou seja, os partidos muçulmanos.

Wohlfart
Partilho, seguramente, dos receios que o senhor deputado acaba de mencionar e como conheço a opinião do senhor Poos, nosso ministro dos Negócios Estrangeiros, em relação a este dossier , posso garantir-lhe que este aspecto da questão será com certeza evocado durante o encontro com o ministro argelino dos Negócios Estrangeiros. Aliás, é esse o sentido deste encontro - enviar uma mensagem simultaneamente clara e positiva.

Presidente
Pergunta nº 2, do deputado Hans Lindqvist (H-0781/97):
Objecto: Transporte de resíduos radioactivos na UE
Segundo as informações de que disponho, foi aprovada uma nova directiva EURATOM (96/29) relativa a resíduos radioactivos. Esta directiva deverá ser transposta para a legislação dos Estados-Membros o mais tardar em Maio de 2000. Segundo o texto do EURATOM, os resíduos radioactivos poderão ser deslocados dentro da UE. Em princípio, é permitido à Alemanha, França ou Reino Unido armazenar os seus resíduos radioactivos num armazém de resíduos na Suécia. Seria possível, por exemplo, na comuna de Måla, onde recentemente se realizou um referendo sobre a armazenagem de resíduos radioactivos, se tivesse respondido sim em vez de não, armazenar resíduos estrangeiros no seu território? a directiva propõe também que os resíduos radioactivos sejam «diluídos» com outros resíduos para não ultrapassarem os valores limite de perigo.
É isto correcto? No caso de a resposta ser positiva, não se corre o risco de aumentar os transportes de resíduos radioactivos e de que os países bons mantos de rocha primitiva se tornem armazéns de depósito de resíduos para toda a Europa?

Wohlfart
A Directiva Euratom 96/29, referida pelo senhor deputado, que prevê as normas de base relativas à protecção sanitária da população dos trabalhadores contra os perigos resultantes da radiação ionizante, constitui, diria, uma abordagem global em termos de protecção sanitária, naquilo que ela define como normas restritas por forma a que todos beneficiem de melhor protecção.
Estas normas de protecção aplicam-se igualmente, bem entendido, aos resíduos radioactivos. Neste contexto, a eliminação, a reciclagem ou a reutilização de substâncias ou de matérias que contenham substâncias radioactivas estão sujeitas a uma autorização prévia.
Por outro lado, a directiva não contém qualquer disposição que preveja a mistura de resíduos radioactivos com outros resíduos para diminuir os níveis de radioactividade, tendo em vista o cumprimento das normas.
Tratando-se da circulação de resíduos radioactivos, o Conselho gostaria de lembrar que a Directiva Euratom 92/3, relativa à supervisão e ao controlo do transporte de resíduos radioactivos entre os Estados-Membros, assim como à entrada e à saída da Comunidade, institui um regime restrito de supervisão. O transporte entre Estados-Membros só pode ser efectuado com base numa aprovação prévia das autoridades competentes do Estado-Membro destinatário.
Em termos gerais, o Conselho deixou bem claro, na resolução adoptada a 19 de Dezembro de 1994 sobre a gestão dos resíduos radioactivos, que no seu entender cabe a cada Estado-Membro zelar por uma gestão apropriada dos produtos radioactivos produzidos no seu território. Por outro lado, considerou que convinha optimizar a utilização das instalações ao nível nacional e aprofundar as várias medidas possíveis que permitissem, entre outras, reduzir o transporte de resíduos radioactivos.

Lindqvist
Espero que esta resposta seja transmitida àquelas pessoas, no meu país, que receiam um aumento dos transportes de resíduos radioactivos. De acordo com a minha interpretação da resposta, o representante do Conselho afirma, pelo contrário, que não existe qualquer risco de que as cargas de resíduos radioactivos sejam transviadas para um Estado-Membro que não tenha autorizado a circulação de resíduos radioactivos provenientes de outros países. A mensagem é, naturalmente, positiva. Espero que seja válida durante muito tempo e que cada país decida por si quais os transportes de resíduos radioactivos provenientes de outros países que quer receber no seu território. É uma resposta positiva, que transmitirei com agrado na Suécia.
A segunda resposta, pelo contrário, parece-me extremamente imprecisa. É perfeitamente claro que se pretende misturar determinados volumes de resíduos radioactivos com outro tipo de resíduos, a fim de ficar abaixo dos níveis-limite estabelecidos para a manipulação, transporte, armazenamento, etc. Penso que a minha interpretação é correcta, mas, se se verificar que estou enganado e que é o Conselho que tem razão, transmitirei também esta mensagem, com agrado, no meu país.

Wohlfart
Creio que tentei, na medida do possível, e em relação a um assunto tão sensível e tão relevante como é o da saúde humana, dar respostas às várias questões que foram levantadas pelo senhor deputado.
Na minha opinião, o mais importante é a disposição que regula as responsabilidades e competências do Estado-Membro destinatário. Quer dizer que se, neste caso específico, a Suécia não aceitar uma tal transferência, ela está defendida de um stockage eventual das matérias radioactivas, ao qual o senhor deputado fez alusão.
Gostaria de dizer que este princípio foi firmemente defendido pela Suécia aquando das negociações de adesão, porque este país pretendia evitar a poluição do seu território com resíduos nucleares. Com efeito, neste contexto, é útil lembrar que a Suécia, por um lado, e a Comunidade, por outro, pediram que se anexasse ao Acto final de adesão, uma declaração que estabelecia que em relação à fase terminal do ciclo do combustível nuclear, cabe a cada Estado-Membro a responsabilidade de definir a sua política. Penso tratar-se de uma posição clara.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como é sabido, sou oriundo da Áustria, um país no qual todas as questões relativas à energia nuclear são abordadas com uma sensibilidade extrema. Para minha vergonha, devo confessar que não conheço a Directiva Euratom 92/3 por si referida. A questão que se me coloca e que, certamente, se reveste de grande interesse para muitos austríacos, refere-se ao transporte dos resíduos radioactivos. Só se fala de Estados-Membros destinatários. Em conformidade com esta directiva, será também admissível que um país como a Áustria se possa opor determinantemente à passagem deste tipo de substâncias pelo seu território? Não me refiro apenas ao armazenamento no destino final.

Wohlfart
Devo admitir que não me agrada responder sem o conhecimento exacto da matéria. Proporia, portanto, ao senhor deputado, responder-lhe por escrito, o mais depressa que me for possível.
Espero que o senhor deputado compreenda a minha posição.

Sjöstedt
Tenho duas perguntas complementares. A primeira diz respeito à declaração a que fez referência o senhor presidente em exercício do Conselho, incluída no acordo de adesão da Suécia. Pergunto se esta declaração não diz respeito ao método a aplicar para o armazenamento definitivo, método que será escolhido pelo próprio Estado-Membro, e não ao tipo de resíduos a armazenar. Foi assim que interpretei a declaração até à data.
A segunda pergunta é a seguinte: numa situação em que a Suécia ou qualquer outro país recusasse receber um transporte de resíduos radioactivos, tal decisão poderia ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça? Pode o Tribunal de Justiça anular a decisão de um Estado-Membro de recusar receber resíduos radioactivos?

Wohlfart
No que diz respeito à primeira vertente da pergunta, não disponho de elementos suplementares. Como tal, recorrerei ao mesmo procedimento prometido ao senhor deputado von Habsburg. Em relação à segunda vertente da questão, se se coloca um problema de direito comunitário, o Tribunal de Justiça deveria poder, na minha opinião, ser consultado sobre o caso.

Presidente
Pergunta nº 3 da deputada Patricia McKenna (H-0787/97):
Objecto: Grande quantidade de pessoas presas de forma indiscriminada durante a Cimeira de Amesterdão
Um recente relatório da Coligação para uma Outra Europa revela que cerca de 700 manifestantes pacíficos foram presos durante a Cimeira de Amesterdão, em Junho de 1997. Foram também publicadas fotografias que comprovam o comportamento agressivo das forças policiais em relação aos manifestantes.
Entre 200 e 300 manifestantes foram expulsos com destino a outros países da UE e vários relatórios referem os maus tratos de que alguns manifestantes foram vítima, por parte das forças policiais, incluindo o caso de mulheres que foram conduzidas a quartos de banho e revistadas por agentes policiais de sexo masculino.
As autoridades policiais neerlandesas foram censuradas em toda a UE por organizações de defesa das liberdades públicas pela forma como apoiaram as prisões efectuadas em massa. Em Outubro de 1997, o Sr. Niels Helvig, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, declarou afirmou que as prisões eram contestáveis.
Pode o Conselho informar quais são as acções que tenciona empreender em função dos relatórios que comprovam os abusos cometidos pelas forças policiais por ocasião de um evento de importância capital no âmbito das actividades da UE?

Wohlfart
Tive já oportunidade de responder a perguntas relacionadas com este assunto, que me foram colocadas pela senhora deputada González e pelo senhor deputado Díaz, aquando do período de sessões de Julho último. O Conselho nunca foi levado a discutir o problema evocado na pergunta do senhor deputado.
De qualquer forma, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de que a manutenção da ordem pública no território dos Estados-Membros da União, releva da competência exclusiva das autoridades nacionais de polícia. O senhor deputado compreenderá, portanto, que o Conselho não está habilitado para tomar posições em matérias que não fazem parte das competências que lhe são conferidas pelos tratados.

McKenna
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, ontem, foi publicado um relatório pela Comissão para as Queixas contra a Polícia, um organismo independente de Amesterdão. Este organismo confirma ter sido realizado um inquérito, que as três detenções em massa foram incorrectas e que as críticas à forma como os detidos foram tratados eram fundamentalmente justificadas.
A resposta do senhor ministro mostra claramente que o Conselho está a desempenhar um papel nesta matéria, na medida em que está a procurar chegar a acordo sobre a Convenção Europol. Os Estados-Membros de toda a União Europeia estão a procurar chegar a acordo sobre o policiamento da Europa e a Convenção Europol. A Europol, sem controlo político ou judicial, terá enormes poderes de recolha de informação, etc. Estará imune à lei. Estamos a criar uma polícia federal europeia que irá desenvolver as suas actividades policiais nos Estados-Membros. A União Europeia tem de analisar este assunto e os perigos que envolve.
Gostaria que o Conselho me desse a garantia de que na próxima cimeira, a realizar no Luxemburgo, não haverá detenções em massa. Trata-se de um precedente muito perigoso para o público europeu negar-lhe o direito de se manifestar e expressar as suas preocupações acerca do que se está a passar na Europa. É um direito fundamental dos cidadãos poderem organizar manifestações de protesto em toda a União Europeia. O senhor presidente em exercício não pode lavar daí as suas mãos e dizer que se trata de um assunto da responsabilidade de cada um dos Estados-Membros.

Wohlfart
Antes de mais, posso compreender os motivos que levaram a senhora deputada Patricia Mckenna a colocar a questão. Mas, quer nos agrada quer não, existem tratados e existem também competências comunitárias e não comunitárias. Senhora Deputada, é neste contexto que se situa a minha resposta.
Por outro lado, ao fazer referência à Europol, estamos a misturar, no meu entender, os assuntos. A Europol estará operacional - pelo menos é isso que se espera - daqui a pouco. Mas gostaria também de chamar a atenção da senhora deputada para o facto de que, se se menciona a Europol, é preciso não perder de vista que, até hoje, a ratificação apenas teve lugar ontem para dois Estados-Membros. Assim sendo, creio bem que temos aqui matéria de reflexão.
A título pessoal, diria que uma ideia certamente interessante a promover dentro dos Estados-Membros - e falo na qualidade de antigo secretário de Estado das Forças da Ordem no Luxemburgo - seria aumentar o número de mulheres na polícia. É uma reflexão completamente pessoal que talvez permitisse evitar certos controlos, diria eu, desastrosos ou enérgicos.
Por outro lado, no que respeita à cimeira do emprego, posso afirmar que as instruções que foram transmitidas às nossas forças da ordem são muito claras. Trata-se, neste caso, como aliás a senhora deputada salientou, do direito fundamental do cidadão europeu de poder manifestar-se na capital do Grão-Ducado de Luxemburgo. Este direito será respeitado. Da nossa parte, tomaremos as medidas necessárias para que essa manifestação possa desenrolar-se num clima de tranquilidade e de dignidade.

Presidente
Pergunta nº 4, do deputado Per Gahrton (H-0794/97):
Objecto: Estratégia nas relações com a China
A visita do Presidente da China Jiang Zemin aos Estados Unidos coloca na ordem do dia a estratégia futura do mundo ocidental em relação ao Estado mais populoso do mundo. A questão fundamental é o modo de cooperar e manter relações comerciais com a China, contribuindo simultaneamente, de forma activa e eficaz, para a democratização e a introdução no país dos direitos universais do Homem. Alguns especialistas nas questões chinesas são de opinião que é necessário manter uma crítica firme, aberta e permanente em relação às deficiências do país neste domínio. Outros defendem, pelo contrário, que a chamada diplomacia silenciosa seria preferível. O novo Governo da Noruega optou pela linha dura de crítica aberta, enquanto um certo número de Estados-Membros da UE preferem claramente a discrição.
Qual é a estratégia actual do Conselho em relação à China? Que planos existem para a actuação da UE no seio da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas?

Wohlfart
A situação, ao nível do respeito pelos direitos do Homem na China é uma fonte de preocupação constante para a União Europeia. Todos os países da União Europeia têm em comum a vontade e o objectivo de alcançar uma melhoria notória na aplicação dos direitos do Homem na China.
No seguimento da 53º sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, a União Europeia iniciou de novo a análise da sua política com a China, sob a perspectiva dos direitos do Homem, com o propósito de adoptar uma aproximação coerente.
A questão dos direitos do Homem figura na ordem do dia dos contactos regulares entre a União Europeia e a China. Os ministros dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo e da China estabeleceram conversações sobre este tema, no mês de Julho, à margem das reuniões pós-ministeriais da ANASE, que tiveram lugar em Cuala-Lumpur, bem como à margem da Assembleia Geral da ONU de Setembro de 1997, em Nova Iorque. Em Nova Iorque, acordou-se que a União Europeia e a República Popular da China retomariam o diálogo sobre os direitos do Homem, ao nível dos especialistas, tendo ficado assente que este diálogo seria conduzido sem condições prévias.
Recordo-vos que o diálogo sobre os direitos do Homem entre a União Europeia e a China fora iniciado em 1994. Antes da Presidência luxemburguesa, realizaram-se duas reuniões, uma no início de 1995 e outra no início de 1996. Sob a nossa presidência, teve lugar uma primeira reunião no fim de Outubro, no Luxemburgo, e está prevista uma segunda reunião no início de Dezembro, em Pequim. Este diálogo permite analisar todas as questões que são do interesse de ambas as partes.
Senhor Presidente, neste contexto, chamo a atenção para o facto de a China ter anunciado que assinara o pacto internacional relativo aos direitos económicos, sociais e culturais e que prossegue a análise da assinatura do pacto internacional relativo aos direitos civis e políticos. Souberam, com certeza, que no passado Domingo, a China libertou Wei Jingsheng, antes da data prevista, um gesto que, aliás, a Presidência saudou. O caso Wei Jingsheng fora regularmente mencionado pela União Europeia, ainda muito recentemente, no Luxemburgo.

Gahrton
Agradeço a resposta, que transmitiu um certo número de factos, mas que não continha nada de novo. A questão é saber se a libertação de Wei Jingsheng é a centelha que vai incendiar toda a planície, originando uma tomada de posição mais firme no que respeita aos direitos humanos na China, ou se é a borboleta que vai desencadear o furacão capaz de produzir mudanças reais na China.
As opiniões dividem-se. A situação evoluiu recentemente, não só por ocasião do último congresso do partido, mas também em resultado da visita do presidente Jiang aos EUA e da sua famosa afirmação sobre um "erro» cometido na Praça da Paz Celestial. Neste momento, há ainda o caso da libertação de Wei Jingsheng.
Gostaria de saber se o Conselho delineou uma nova estratégia baseando-se nestes factos. O Conselho tem alguma interpretação do que se está a passar? Está ou não a verificar-se uma mudança prometedora na China? Qual é a interpretação do Conselho?

Wohlfart
Creio que os membros desta assembleia parlamentar concordarão em admitir que, entre aquilo que nós - Conselho, Comissão e Parlamento Europeu- desejamos, em termos do respeito pelos direitos do Homem, e a realidade, existe muitas vezes um fosso; há ainda muito trabalho por fazer. Em relação à China, aliás um país que conheço bastante bem, pois tive ocasião de lá ir várias vezes, no quadro das relações bilaterais, creio que há, apesar de tudo, alguma abertura, ainda que ténue. Explico-me melhor.
Em 1992, tive pela primeira vez a possibilidade de falar com o ministro dos Negócios Estrangeiros da China sobre a questão dos direitos do Homem. Na altura, este tema apresentava-se aos chineses como um tabu, e a resposta foi muito seca e muito breve. Surgiu a oportunidade, no mês de Fevereiro do ano transacto, de acompanhar o nosso primeiro-ministro Junker numa viagem oficial à China. De novo, as questões dos direitos do Homem e da democratização foram levantadas, mas pudemos então verificar uma certa mudança no tom da resposta que obtivemos. Sentimos alguma disponibilidade para falar dos direitos do Homem, mesmo que apenas se limitasse às áreas da educação, da formação, da saúde e do direito ao trabalho. Penso que não devemos criar ilusões. A estratégia que a União Europeia pode adoptar é a estratégia do diálogo permanente, a todos os níveis, de um diálogo que lhes permitirá avançar, passo a passo. Julgo que estamos perante uma política que permanecerá ainda durante alguns anos, aquém das nossas esperanças. E no entanto, na minha opinião, não há outra alternativa na hora actual. Mas teimo em acreditar - e afirmo-o a título pessoal - que os comentários do Presidente dos Estados Unidos continuam interessantes, pois na verdade, verifica-se uma abertura. Será talvez necessário deixar o tempo correr, pois como é do conhecimento geral, na Ásia, a paciência é uma grande arte.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Wohlfart, pelas suas respostas e, sobretudo, por este conselho de paciência, que é uma virtude extremamente necessária nesta instituição tão complexa. Peço-lhe, também, um pouco de paciência, uma vez que vou reter a sua atenção nesta pergunta, já que me foi apresentado um pedido de pergunta complementar pelo senhor deputad Posselt, a quem dou a palavra por um minuto.

Posselt
Senhor Presidente, gostaria de lhe dar os parabéns pela sua brilhante intervenção relativamente à China. Gostaria somente de acrescentar a seguinte pergunta: o nosso posicionamento face à política externa americana não é um posicionamento não-crítico, bem pelo contrário, é bastante crítico. Contudo, a política externa americana teve ultimamente uma atitude bastante positiva ao nomear um comissário para o Tibete. A questão que lhe queria colocar é se a União Europeia também tenciona nomear um comissário para o Tibete ou ainda como está a ser abordada a questão do Tibete no Conselho?

Wohlfart
É uma boa pergunta. Até aqui, a possibilidade agora evocada pelo senhor deputado não foi ainda examinada no seio do Conselho. Mas dispondo já a União Europeia de um determinado número de enviados especiais no local, para defender a sua posição como negociador ou mediador em diferentes partes do mundo, e dada não só a importância política, económica e cultural de um país como a China, mas também o interesse que todos nós prestamos à promoção dos direitos do Homem e da democratização, creio que a sugestão merece o nosso apoio; de qualquer forma, tenciono apresentá-la aquando do próximo Conselho "Assuntos Gerais».

Presidente
As perguntas nºs 5 e 6, que tratam de assuntos semelhantes, serão objecto de uma resposta conjunta.
Pergunta nº 5, do deputado Sören Wibe (H-0802/97):
Objecto: Controlo de carne contaminada com salmonelas
A Direcção-Geral dos Produtos Alimentares sueca analisou, durante o período Março-Setembro, 569 peças de carne importada de Estados-Membros. 75 % desta carne tinha um certificado veterinário atestando não estar contaminada com salmonelas. 25 % não trazia certificado ou trazia um documento incompleto. As análises efectuadas em 57 das peças certificadas revelaram contaminação com salmonelas em 12 peças, das quais 7 eram de origem francesa, 2 de origem dinamarquesa, 2 espanholas e 2 belgas. Na carne de origem francesa, 7 das 8 peças analisadas estavam contaminadas. No início de Setembro de 1997, o ministro da Agricultura francês prometeu ao seu colega sueco que os controlos realizados em França seriam intensificados. Contudo, continua a entrar na Suécia carne francesa contaminada com salmonelas. Só em Setembro registaram-se 5 casos de análises de salmonela positivas em carne de origem francesa.
É interessante estabelecer um paralelo entre a salmonela e a BSE. Calcula-se que morram todos os anos cerca de vinte pessoas na Europa com a «doença das vacas loucas», enquanto que a salmonela provoca um milhar de mortes/ano.
Tendo em consideração este problema, pode a Suécia efectuar controlos regulares das peças de carne que importa? O Conselho já analisou o problema de os certificados veterinários, como ficou demonstrado, serem claramente falsos? A emissão de certificados veterinários correctos em qualquer país da UE é um requisito mínimo absoluto. Concorda o Conselho em que deve instar os países citados a controlarem de forma mais severa as suas exportações de carne, de forma a que não sejam exportadas peças contaminadas com salmonelas? Pergunta nº 6, do deputado Hadar Cars (H-0815/97):
Objecto: Disseminação de carne contaminada na UE
Quando a Suécia aderiu à União Europeia, passou a fazer parte do mercado interno da agricultura. A realização deste mercado pressupõe que os Estados-Membros exerçam um controlo sobre os seus produtos agrícolas. A Suécia é um dos poucos países da Europa onde praticamente não há salmonelas. As análises efectuadas em carnes importadas detectaram grandes quantidades de salmonelas. Os fornecedores dessa carne tinham-na declarado controlada e sem salmonelas, e entregue certificados veterinários que - incorrectamente, como se verifica - o confirmavam. A maior parte da carne analisada em que foram encontradas salmonelas vem de França. Todos os anos morrem na Europa vários milhares de pessoas com intoxicação provocada por salmonelas. É um número muito elevado, que constitui razão suficiente para que a UE tome medidas de fiscalização da carne vendida na União a fim de verificar se cumpre as normas estabelecidas.
Que medidas tenciona tomar o Conselho para impedir a disseminação na Europa de carne contaminada?
Wohlfart
Ambas as perguntas colocadas pelos senhores deputados dizem respeito aos controlos efectuados pelos próprios Estados-Membros, dos certificados que os respectivos serviços veterinários atribuem. O Conselho, pelo seu lado, tomou todas as medidas possíveis em relação a este assunto e gostaria de vos remeter para as directivas que estão actualmente em vigor.
Para além da Directiva geral 64/433/CEE, referirei, mais particularmente, a Directiva 89/13/662CEE que estabelece, nomeadamente, as regras em matéria de controlo na origem e no destino e, mais recentemente, a decisão 95/409/CEE que fixa as regras relativas aos testes microbiológicos, por amostragem, em matéria de salmonela.
A questão do controlo da observância destas disposições é, em primeiro lugar, da competência dos Estados-Membros, mas é também, a um nível mais geral, da competência da Comissão enquanto guardiã dos Tratados, e em última instância e nalgumas situações, da competência do Tribunal de Justiça. Todavia, por iniciativa da Suécia e da Finlândia, o Conselho abordou este assunto, aquando da sua sessão de Setembro do corrente ano. Nesta altura, registou as preocupações destes dois Estados-Membros, bem como a intenção da Comissão de examinar mais em pormenor e com maior acuidade a situação, e propôs-se contactar directamente os diferentes Estados-Membros envolvidos na questão.
A sugestão, feita pelo senhor deputado Wibe, de os Estados-Membros retomarem os controlos de rotina sobre as importações, o que torna de facto a instaurar controlos sistemáticos, não é compatível com as disposições que estabelecem a livre circulação dos produtos no seio da União Europeia. Em contrapartida, uma vez que as directivas o permitem, os Estados-Membros podem sempre, em caso de suspeita, efectuar controlos no destino, por meio de sondagens.

Wibe
Começo por corrigir uma formulação que utilizei na minha anterior intervenção. As notícias sobre os massacres na Argélia a que me referi não envolvem o Governo argelino, mas autoridades argelinas.
Quanto à resposta do Conselho, gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício se não é recomendável que a Suécia introduza controlos de rotina. Esta é uma questão que agita toda a população sueca. Nunca tivemos salmonela no nosso país, graças a controlos veterinários adequados. O acordo que subscrevemos baseia-se no pressuposto de que os certificados que recebemos dos países exportadores são fidedignos. Ora é óbvio que não o são . Partindo do princípio, neste caso, que a defesa da saúde pública faz parte, digamos assim, do espírito do Tratado, deverá ser permitido à Suécia instituir controlos de rotina para a carne importada, enquanto continuar a verificar-se que a carne está contaminada, ao contrário do que consta nos certificados sanitários.

Wohlfart
Senhor Presidente, não lhe esconderei que a questão da contaminação via salmonela interessa especialmente o médico que sou por formação. Trata-se igualmente da protecção do consumidor, dado que na Europa, tal como foi mencionado, morrem todos os anos cerca de mil pessoas em consequência da salmonela. Este é, por conseguinte, um problema de grande relevância.
No que respeita à pergunta complementar, acabo de referir que a Comissão tinha por missão tomar as medidas necessárias e apresentar, neste caso, as propostas pertinentes no sentido de garantir a observância das regras que visam proteger a saúde dos consumidores. Aí está, na minha opinião, o que deveria primar, paralelamente a outras regras destinadas a evitar a introdução, nas trocas intracomunitárias, de elementos susceptíveis de alterar as regras vigentes no mercado interno. Se se pretender encarar a possibilidade de modificar as regras que regem o comércio intracomunitário da carne, para assim remediar os inconvenientes que acabam de ser evocados, o melhor será, certamente, dirigirmo-nos à Comissão e convidá-la a apresentar uma proposta, em boa e devida forma, ao Conselho.

Cars
Eliminar as salmonelas de um país é uma tarefa muito exigente. Sempre que se verifica um caso de contaminação, todo o gado tem de ser destruído. E isto acontece. É necessário, mas extremamente dispendioso. Como justificar esses custos, se uma grande parte da carne importada, apesar dos certificados sanitários, se revela altamente contaminada com salmonelas?
Eu sou a favor do mercado comum europeu dos produtos agrícolas, que considero vantajoso para os consumidores. Mas isso pressupõe que possamos confiar em que os alimentos que compramos não são prejudiciais para a saúde. Actualmente, isso não é possível. Todos os anos morrem milhares de europeus devido a envenenamento causado pela salmonela. Enquanto consumidores, temos de poder confiar em que os alimentos que compramos e que ingerimos são bons. Por esse motivo, é do interesse de toda a Europa que o Conselho assuma a responsabilidade de pôr fim à disseminação de salmonelas. Depois da resposta formal e pouco empenhada do senhor presidente Wohlfart, não ouso depositar confiança no Conselho nesta matéria.

Wohlfart
Se bem o ouvi e compreendi, o senhor deputado não colocou qualquer pergunta. Afirmou que fiz uma declaração clara e precisa, mas duvida de que eu esteja realmente convicto sobre a acção a desenvolver, se bem o compreendi. Será isso?

Cars
O que eu quis dizer foi que, da resposta dada pelo senhor ministro, não transparecia uma especial vontade de intervir no problema da salmonela na Europa. É necessário um esforço tremendo para libertar totalmente a Europa da contaminação por salmonelas. Na Suécia conseguimo-lo, mas a um custo muito elevado. Que acção desenvolve o Conselho para velar por que os outros países actuem de igual modo, apesar dos custos, mas com a vantagem de eliminar as salmonelas?

Presidente
Senhor Presidente Wohlfart, Senhor Deputado Cars, estão a dialogar à revelia do Regimento. Esta Presidência é extraordinariamente flexível, mas peço-lhes, por favor, que me permitam dirigir o debate, para poder, ao menos, justificar a remuneração que recebo quando estou aqui.

Wohlfart
Não monopolizarei neste momento o tempo de uso da palavra através de um diálogo e, de qualquer maneira, é o senhor o comandante a bordo que dirige os nossos debates.
Se bem compreendi a exposição dos motivos da pergunta, os países são conhecidos e eu poderia adiantar que, se existem suspeitas de irregularidades, é sempre possível exercer controlos, por meio de sondagens, no país destinatário. Por outro lado, acrescentarei que, se a Comissão entende que a situação está a adquirir aspectos preocupantes, cabe-lhe apresentar uma proposta ao Conselho de Ministros, conforme sugestão do senhor deputado.

Hulthén
A salmonela constitui um problema em si mesmo. Mais grave ainda são as bactérias dessa estirpe que se tornaram resistentes aos antibióticos. Gostaria de saber se o Conselho conhece a situação no que respeita às salmonelas resistentes aos antibióticos na UE, a forma de as combater, ou se há simplesmente intenção de resolver este problema e ainda onde existem essas bactérias.

Wohlfart
Não me esquivei à resposta, mas cabe à Comissão responder-vos com rigor. Todavia, na qualidade de médico, saliento que, em relação às resistências aos antibióticos, o problema, infelizmente, não se confina apenas à bactéria a que chamamos de salmonela. Deve-se na realidade a um uso intempestivo de antibióticos. Haveria lugar para um debate de 24 horas sobre a questão das resistências aos antibióticos, e teria muito gosto de discutir o assunto, fora desta assembleia, com a senhora deputada Hulthén.

Presidente
Em todo o caso, Senhor Deputado Gahrton, pode combinar depois uma reunião com a senhora deputada Hulthén, mas devo dizer-lhe, como presidente e, também, como médico, que a aparição de bactérias resistentes aos antibióticos constitui um facto incontestável, ocorrendo num grande número de casos, como, por exemplo, o do estafilococo, que foi o gérmen a partir do qual foi descoberta a penicilina. Mas trata-se de uma questão científica e nós estamos a analisar o problema do ponto de vista da política sanitária, pelo que, para falar sobre esta questão, tem a palavra, por um minuto, a senhora deputada Thors.

Thors
O problema das salmonelas reside, em parte, no facto de não podermos confiar nos controlos efectuados. A minha pergunta é: quando tenciona o Conselho impor alguma eficiência de forma a que os controlos realizados possam ser verificados e que possamos confiar nos certificados sanitários? Esta questão foi levantada nas perguntas.
Por outro lado, sabemos igualmente que não teríamos problemas, por exemplo, com carne de peru contaminada, se fosse permitido aplicar as mesmas regras introduzidas para a carne de bovino, ou seja, a designação de origem, a todos os produtos alimentares. Actualmente, não podemos rotular a carne proveniente de um país cujos controlos não consideramos fiáveis.
Pretendo ainda que seja possível confiar nos certificados emitidos em todos os pontos da Europa. Quando tenciona o Conselho concretizar as intenções expressas na proposta da Comissão de legislação em matéria de produtos alimentares, a qual é objecto de intenso debate nos Estados-Membros?

Wohlfart
A questão do controlo e da subsequente protecção do consumidor, quer dizer, a protecção da vida humana, neste caso específico, releva inteiramente da competência da Comissão. Não me agrada avançar com especulações. Creio que se a Comissão, depois de confirmadas as provas, propuser outros meios mais eficazes para pôr fim ao problema, caberá ao Conselho tomar essas decisões e assumir as suas responsabilidades.

Lindqvist
Como compreende, esta é uma questão muito importante para os países nórdicos, particularmente para a Suécia, que tem sido bastante afectada pela entrada de carne contaminada.
Tenho uma pergunta complementar para a qual gostaria de obter resposta. Se porventura as autoridades suecas responsáveis pela saúde pública considerarem que os riscos de disseminação das salmonelas na Suécia são demasiado grandes, e se, embora o Conselho afirme que tal não é permitido, essas autoridades efectuarem controlos aleatórios ou rotineiros, tal como é mencionado na pergunta do senhor deputado Wibe, que poderá acontecer? Que consequências teria o facto de a Suécia insistir em efectuar controlos de fronteira rotineiros? Seremos visitados pelo presidente do Conselho, ou por outro representante do Conselho, para nos impedir de efectuar controlos? Ou seja, quais serão, para a Suécia, as consequências dessa decisão?

Wohlfart
Não compreendi bem o fim da frase. Peço ao senhor deputado o favor de repetir a sua pergunta.

Lindqvist
Se a Suécia considerar que são necessários controlos de fronteiras rotineiros e os aplicar, apesar de o Conselho ter afirmado que tal não é permitido, que acontecerá? Quais serão as consequências desse acto para o Estado-Membro Suécia?

Wohlfart
Creio que talvez nos tenhamos compreendido mal. Eu disse que se as autoridades de uma Estado-Membro, a saber, a Suécia suspeitarem de alguma irregularidade, podem, nesse caso específico, efectuar controlos. Por conseguinte, em caso de suspeita, não é proibido efectuar controlos. Penso que fez alusão, na exposição de motivos da pergunta do senhor deputado Wibe, a determinados países. Talvez seja possível interligar os factos por forma a fundamentar, neste caso, uma suspeita. O Estado sueco é livre de exercer controlo.

Gahrton
Não estou certo de que o Conselho tenha compreendido bem por que motivo esta questão causa tão grande perturbação na Suécia e na Finlândia, mas isso deve-se, naturalmente, ao facto de ser um problema que surgiu em consequência da nossa integração na União Europeia. Prometeram-nos que este problema não ocorreria, e é por isso que esperamos mais empenhamento.
Gostaria de perguntar qual é o objectivo real nesta matéria. Pretendemos que toda a União Europeia veja erradicada a salmonela, como acontecia na Suécia e na Finlândia antes da sua adesão à União Europeia. É claro que sentimos alguma desconfiança, dado que o embaixador de França na Suécia declarou publicamente mais ou menos o seguinte: »Um bocadinho de salmonela é perfeitamente aceitável. Estes suecos parecem-me um pouco medrosos, hipocondríacos e hipersensíveis. A salmonela é uma coisa que faz parte do dia a dia.» Não estou a citar textualmente, mas foi este o sentido do que ele disse.
Nestas circunstâncias, gostaríamos de ver um pouco mais de empenhamento e um objectivo claro de erradicar a salmonela também no resto da União Europeia.

Wohlfart
Estamos lançados na salmonela! Fora de brincadeira, posso assegurar ao senhor deputado que a Presidência compreendeu perfeitamente. Seria com certeza lamentável que um médico não compreendesse os risco da salmonelose. Acredite em mim, fiquei consciente da dimensão do problema aqui apresentado, que, a avaliar pelo número de perguntas complementares, é efectivamente um assunto que causa grande preocupação nos vossos países.
Por outro lado, não sei de que embaixador o senhor deputado falou, mas não me parece que esse embaixador tenha noções muito aprofundadas de medicina. Esta é uma opinião completamente pessoal.
Posso apenas voltar a repetir o seguinte: se a Comissão, no decorrer de um Conselho "Saúde» realizado no mês de Setembro do corrente ano, prometeu desenvolver um trabalho no domicílio nesta matéria, conclui-se talvez aquilo que o senhor deputado já conclui, ou seja, creio que compete à Comissão assumir as responsabilidades e, por uma questão respeito pela saúde do consumidor, propor ao Conselho medidas adequadas e de protecção eficazes. Este último deverá, então, assumir as suas responsabilidades. Não tenho quaisquer dúvidas de que o Conselho o fará.

Presidente
Pergunta nº 7, do deputado Robin Teverson (H-0803/97):
Objecto: Empresas de transporte rodoviário de mercadorias
Confirma o Conselho que tomará todas as medidas possíveis para proteger as empresas de transporte rodoviário de mercadorias de acções de protesto noutros Estados-Membros? Se acções como o bloqueio de estradas, levado a cabo em França no ano passado e cuja repetição foi recentemente aventada, causarem prejuízos financeiros ou danos materiais, zelará o Conselho por que estas empresas sejam rapidamente indemnizados e recebam toda a ajuda possível?

Wohlfart
Primeiro que tudo, o Conselho está bem ciente de que a livre circulação de bens e de pessoas na Europa sofreram as consequências nefastas das barreiras rodoviárias em França em 1996. Congratula-se, por isso, pela solução encontrada para o conflito que opôs transportadores rodoviários e entidades patronais. O Conselho continua convicto de que, como aconteceu neste caso, a negociação continua a ser o melhor meio para fazer face a situações semelhantes.
Gostaria igualmente de assinalar, especialmente aos senhores deputados, que o Conselho registou as diligências levadas a cabo pela Comissão, encarregada de zelar pelo respeito da livre circulação no seio do mercado único, quer junto das autoridades francesas quer das dos restantes Estados-Membros, com o objectivo de facilitar a resolução do conflito, de mitigar os efeitos do bloqueio e, finalmente, acelerar os processos de reembolso dos prejuízos eventualmente sofridos.

Teverson
Congratulo-me pelo facto de o senhor presidente em exercício compreender as enormes dificuldades que estas acções causaram a uma série de empresas. O que me interessa não é apenas que as indemnizações sejam pagas rapidamente - coisa que não aconteceu de modo algum no passado - mas que todos os membros do Conselho aceitem um código de conduta. Em primeiro lugar, é preciso assegurar que as estradas se mantenham abertas durante os conflitos nacionais de modo que o comércio entre os países europeus possa prosseguir e os condutores estrangeiros não sejam afectados, e, depois, se isso não resultar, haverá um código de conduta destinado a assegurar que o Estado-Membro em causa pague indemnizações pecuniárias, e que o faça rapidamente.
Poderá o senhor presidente em exercício averiguar a possibilidade de vir a ser acordado entre os Estados-Membros um código de conduta com vista a futuros incidentes desta natureza?

Wohlfart
Primeiro que tudo, gostaria de dizer que, na tentativa de encontrar uma solução para esta greve, o COREPER, na sua reunião de 5 de Novembro último, analisou a possibilidade de convocar um Conselho extraordinário "Transportes». Felizmente, as negociações tripartidas realizadas em França permitiram a resolução do problema no próprio local.
Mas as questões que foram levantadas por bloqueios anteriores, nomeadamente a necessidade de garantir corredores de trânsito e de acelerar os processos de reembolso, foram já evocadas ao nível do Conselho de Ministros dos Transportes e do Conselho "Assuntos Gerais».
Pela minha parte, tentarei apresentar a vossa proposta, relativa a um código de boa conduta, à minha colega, a senhora Delvaux, responsável pelo Conselho de Ministros dos Transportes, por forma a examinar as possibilidades da adopção de um código de boa conduta, tal como sugerido pelo senhor deputado.

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente em exercício do Conselho, como poderá comprovar quando chegarmos ao tema das capitais culturais - sou deputado por Valência -, o problema dos prejuízos causados pelas greves dos transportes repete-se periodicamente.
Das 500 acções introduzidas nos tribunais franceses apenas uma teve êxito. Na verdade, os tribunais franceses, como quaisquer outros, exigem duas coisas: que se determine com precisão quem é responsável e que se quantifiquem os prejuízos. Creio que a adopção de normas comunitárias sobre estes dois aspectos poderá revelar-se extremamente valiosa.
Em primeiro lugar, julgo que o senhor presidente em exercício do Conselho concordará comigo quando afirmo que a livre circulação de mercadorias constitui um aspecto central do Tratado. Estará, igualmente, de acordo comigo quando afirmo que compete aos Estados-Membros assegurarem o respeito pelo Tratado. Provavelmente, concordará ainda comigo quando digo que os Estados-Membros são objectivamente responsáveis pelo mau funcionamento dos seus serviços públicos. Em conclusão, deveríamos aprovar normas comunitárias que estabelecessem a responsabilidade dos Estados-Membros em questão. No que se refere à quantificação dos prejuízos, proponho que seja criado um serviço na Comissão ao qual competirá avaliar objectivamente estes prejuízos, a fim de facilitar o trabalho dos tribunais. Esta prova teria, como mínimo, o valor de prova pericial em todos os ordenamentos jurídicos derivados das normas de Justiniano.

Wohlfart
Serei muito breve. O senhor deputado delineou, ele próprio, a solução do problema que acaba de levantar. Assim, cabe agora aos serviços da Comissão dar cumprimento aos seus deveres.

Medina-Ortega
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor respondeu com muita cortesia à minha pergunta, mas a sua resposta recorda-me a de um proprietário de uma vivenda que, cada vez que chove dentro da mesma, diz: »Vamos a ver se tomamos alguma medida». Quando pára de chover nada é feito e, no ano seguinte, volta a chover dentro de casa e tem, de novo, de se colocar baldes debaixo das goteiras, etc.. Não crê, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que, neste momento, o tema dos cortes do tráfego motivados por questões laborais é idêntico ao da casa com goteiras? Não crê que a Comunidade, o mercado livre, é como uma casa com goteiras e que o Conselho deve, de uma vez por todas, tratar do problema da organização dos transportes rodoviários, dos problemas laborais e da questão das indemnizações, de uma forma geral, em vez de aguardar a realização de um Conselho extraordinário, abstendo-se de adoptar legislação comunitária de alcance geral?

Wohlfart
O senhor deputado concede-me uma grande honra. De facto, não me considero o proprietário do alojamento, nem o responsável pela humidade que faz os transportadores terem os pés molhados. Vejo-me mais como companheiro de estrada. Explico-me melhor.
Sabemos perfeitamente a dimensão do problema, e sabemos também, na minha opinião, que o problema não se reduz à livre circulação, mas abrange também um conjunto de questões ligadas às indemnizações e a outras áreas. De hoje em diante, creio que cabe à Comissão avaliar as consequências desta falta de respeito pela livre circulação e os seus efeitos nefastos, pois quem é de facto o proprietário do alojamento, neste caso específico e segundo a mina opinião, é sem dúvida a Comissão.
Nestas condições, se a pergunta for apresentada à Comissão, estou certo de que obterão uma resposta; não sei é se a resposta vos satisfará.

Presidente
Bem, em Espanha é costume dizer «entre Pinto e Valdemoro», ou seja, de um lado para o outro. Já sabe, Senhor Deputado Medina, que deve recorrer à Comissão e espero encontrá-lo no período de perguntas à Comissão do próximo mês.
Pergunta nº 8, da deputada Maj Theorin, que é substituída pela deputada Alqvist (H-0805/97):
Objecto: Garantia dos direitos dos requerentes de asilo
Sempre que é recusado asilo a uma pessoa que o requereu e essa pessoa é repatriada ou expulsa para um terceiro Estado fora do espaço Schengen, deve ser garantido à pessoa em questão o direito de recorrer da decisão de recusa. Tal direito deve ser assegurado em primeiro lugar pelo país para onde o requerente foi expulso. Caso este país não assegure esse direito, o mesmo deverá ser garantido pelo Estado que recusou conceder-lhe asilo.
Existem garantias de que um Estado que recuse conceder asilo a um requerente reconheça a este o direito de recorrer dessa decisão?

Wohlfart
Tentarei cumprir a minha tarefa. A resolução do Conselho de 20 de Junho de 1995 sobre as garantias mínimas para os processos de asilo, enumeram em pormenor as garantias que se aplicam aquando da análise de um pedido de asilo.
Em relação aos direitos dos requerentes de asilo, no curso dos processos de análise de recursos e de revisões, é preciso fazer referência ao parágrafo nº 4 desta resolução que incide sobre as revisões. Os parágrafos seguintes, trarão, na minha opinião, as respostas convenientes à pergunta do Senhor Deputado.
Primeiro que tudo, está especificado no parágrafo nº 8 que, em caso de decisão negativa sobre um pedido de asilo, convém prever a possibilidade de recurso junto de um tribunal ou de uma instância de revisão, que possa estatuir, de forma independente, sobre os casos individuais.
Gostaria igualmente de referir-me aos parágrafos nº 15 e nº16 desta mesma resolução que tratam da informação ao requerente sobre a decisão, sobre os motivos da recusa, sobre as possibilidades de revisão da decisão e os prazos aplicáveis, e por fim, sobre a possibilidade de dispor de um prazo que permita interpor recurso.
Quanto ao parágrafo nº 17, este fixa os princípios gerais segundo os quais o requerente poderá permanecer no território enquanto aguarda decisão relativa ao recurso, assim como deverá ser dada ao requerente de asilo a possibilidade de se dirigir às instâncias independentes visadas no parágrafo nº8, a fim de ser autorizado, en função das circunstâncias particulares que rodeiem o caso, a residir provisoriamente num Estado-Membro, desde que a legislação deste autorize uma excepção a este princípio geral.
Tratando-se de pedidos de asilo manifestamente infundados, refiro-me ao parágrafo nº 19 da resolução, que precisa que os Estados-Membros, por derrogação ao princípio enunciado no parágrafo nº8, podem excluir a possibilidade de recorrer de uma decisão de recusa, se, anteriormente, em lugar e em vez deste processo, uma instância independente, distinta da autoridade encarregada de o examinar, tiver confirmado a decisão.
De acordo com o parágrafo nº21, os Estados-Membros podem prever excepções ao princípio que figura no parágrafo nº17, em caso limitados. Todavia, será necessário garantir, pelo menos, que a decisão sobre o pedido será tomada a um nível elevado, e que serão tomadas medidas adicionais suficientes, como a expressão da mesma apreciação por uma outra autoridade que seja central e disponha dos conhecimentos e da experiência necessários em matéria de direito de asilo e de refugiados, antes da execução da decisão, confirme a justeza da mesma decisão.
Finalmente, tratando-se dos pedidos de asilo apresentados na fronteira, gostaria de remetê-lo para os parágrafos nº 23 e 24 da resolução, que garantem que, antes de mais, qualquer requerente que chegue à fronteira tem a possibilidade de apresentar um pedido de asilo; que, se for aplicado um procedimento especial, visando examinar, antes da decisão relativa à entrada, se o pedido é manifestammente infundado, não será tomada qualquer medida de afastamento durante este processo especial; finalmente, no caso de a entrada ser recusada e no caso de não estar em conformidade com o princípio geral do efeito suspensivo do recurso, o requerente deve ter a garantia de que a decisão sobre a recusa da entrada é emitida por um ministério ou por uma autoridade central equiparada, e de que são tomadas medidas de salvaguarda adicionais suficientes, como o exame prévio feito por uma outra autoridade central, para assegurar a justeza da decisão.

Ahlqvist
Agradeço ao representante do Conselho de Ministros a sua resposta. A cooperação Schengen implica uma política de asilo mais restritiva no caso da Suécia, ou seja, um número maior de requerentes de asilo receberá resposta negativa e será posto fora do país. Quando diminuem as probabilidades de um requerente obter asilo, é preciso que não haja falhas na segurança jurídica dessa pessoa. É, pois, importante garantir certos direitos básicos. Ou seja, é preciso assegurar o direito de recurso.
Agradeço a resposta de natureza jurídica que me foi dada pelo senhor ministro. Quando estiver na posse dessa resposta por escrito, analisá-la-ei novamente e voltarei a levantar a questão, se entender que a resposta terá de ser desenvolvida.

Wohlfart
De facto, não ponho qualquer objecção ao facto de fazer chegar ao senhor deputado, informação suplementar por escrito. Gostaria simplesmente de acrescentar algumas palavras porque se citou Schengen.
Eu próprio estava entre os signatários da convenção de aplicação. Posso assegurar-vos que se tratava, na circunstância, de um exercício bastante difícil e doloroso. Mas posso igualmente dizer-vos o seguinte: se o próprio princípio do primeiro país de acolhimento, que é responsável, de facto, por verificar se pode ou não conceder-se o direito de asilo, se aplicar devidamente, em princípio, é também verdade que, por razões humanitárias, o segundo país ao qual o requerente de asilo se dirige pode sempre conceder-lhe este direito de asilo. As regras não são tão restritivas como podem parecer à primeira vista.

Presidente
Pergunta nº 9, do deputado Richard Howitt (H-0806/97):
Objecto: Trabalho infantil na África Ocidental
O tráfico de crianças na África Ocidental é um fenómeno generalizado e em expansão, designadamente em países como o Benim, o Togo, a Nigéria, o Niger, o Burkina-Faso e o Gabão. Esse tráfico tem essencialmente como alvo jovens do sexo feminino, oriundas do sudeste do Togo, que são bastante procuradas como empregadas domésticas em zonas relativamente prósperas dos arredores de Lagos, na Nigéria, e em Libreville, no Gabão, países exportadores de petróleo. No ano passado, foi descoberto, em Lagos, um «campo de trabalho» ilegal para crianças. Aquelas que aí se encontravam mostravam sinais de abatimento e subnutrição, sendo na sua maioria originárias do Togo. Pensa-se que, em média, cerca de 30 crianças são levadas, de dois em dois meses, para Lagos por traficantes que vão procurá-las ao Benim e ao Togo.
O Conselho tem conhecimento do tráfico organizado de crianças que se pratica na África Ocidental?
Que medidas tenciona tomar para fazer face a esta situação trágica?
Tenciona levantar a questão do tráfico de crianças junto das autoridades nigerianas e togolesas?

Wohlfart
O Conselho não desconhece que o tráfego de crianças é uma triste realidade num determinado número de países, e infelizmente não apenas nos que foram referidos pelo senhor deputado. No dia 4 de Novembro, o comité político recomendou que a questão do rapto de crianças fosse inscrita na ordem do dia das reuniões de diálogo político com 27 países envolvidos. A 31 de Outubro, sete nacionais mauritânios foram detidos no aeroporto de Bamako, na Mauritânia, quando tentavam embarcar, num voo com destino aos Emirados Árabes, nove crianças com menos de cinco anos. A luta internacional contra o tráfego de crianças é conduzida pelas Nações Unidas, que designaram um relator especial sobre a questão da venda de crianças.
A União Europeia continuará a trabalhar para que seja posto um ponto final a esta prática odiosa, em cooperação com os governos envolvidos e com as organizações não governamentais igualmente envolvidas na questão. Neste contexto, gostaria também de realçar o facto de que, todos os anos, a União Europeia participa activamente na elaboração de uma resolução da ONU que condena o tráfego e o trabalho infantil, e pede aos Estados-Membros medidas de prevenção em relação à questão.
Finalmente, a União Europeia, comprometeu-se a favor da democracia e da protecção dos direitos do Homem. Com efeito, o artigo 5º da Quarta Convenção de Lomé, enuncia explicitamente que as políticas da União Europeia em matéria de cooperação e de desenvolvimento estão estreitamente ligadas ao respeito e ao usufruto dos direitos e das liberdade fundamentais do Homem. Na qualidade de signatários da IV Convenção de Lomé, todos os países citados declararam a sua profunda ligação à dignidade e aos direitos do Homem. A União Europeia espera que todos os signatários da referida Convenção cumpram as suas obrigações.

Howitt
Muito obrigado pela sua resposta. O campo de trabalho descoberto em Lagos que menciono na minha pergunta era efectivamente conhecido pelos habitantes locais como um depósito de escravos ou mercado de crianças. As pessoas que precisavam de mão-de-obra barata iam a esse campo e escolhiam as crianças que queriam. A maioria das crianças são usadas no trabalho doméstico, em barracas de venda nos mercados ou como empregadas de balcão. Outras vão lavar carros ou cobrar bilhetes em mini-autocarros. Além disso, são vítimas de maus-tratos e espancamentos pelos patrões ou correm o risco de exploração sexual pelas famílias que as empregam. Segundo um relatório da organização Anti-Slavery International, 95 % das crianças empregadas no trabalho doméstico são raparigas.
Perante esta realidade brutal, pergunto ao senhor presidente em exercício se a sua resposta, com a qual concordo inteiramente, será suficiente. Que resultados espera do diálogo político de 4 de Novembro que referiu?
Embora tenhamos o artigo 5º da Convenção de Lomé, o que é que tenciona fazer especificamente no que se refere à sua aplicação em relação aos países que mencionei na minha pergunta? Que mais poderá a Europa fazer?

Wohlfart
Primeiro que tudo, a União Europeia teria interesse em pedir a Mary Robinson, a nova alta comissária para os direitos do Homem, que se ocupasse destes assuntos tão penosos. Creio que ela tem a autoridade necessária para fazer ouvir a voz das Nações Unidas e para lembrar as respectivas responsabilidades, que classifico de elementares, aos países signatários das diferentes convenções internacionais em matéria de direitos do Homem.
Além de que, em relação aos países signatários da convenção de Lomé, é, por um lado, absolutamente necessário que a União Europeia, enquanto tal, denuncie estes factos com vigor e que o diga a alto e bom som aos signatários da Convenção de Lomé envolvidos. Por outro lado, sou de opinião, pessoalmente, que isso corre o risco de ser insuficiente.
Terei, todavia, a liberdade, durante o Conselho»Desenvolvimento»que irá realizar-se sexta-feira, dia oito, em Bruxelas, no quadro das questões relativas à situação humanitária na região dos grandes Lagos, de acrescentar aos nossos debates um ponto suplementar sobre o trabalho infantil, que acabaram de descrever em termos que nos deixam muito tristes. Caberá então à Comissão iniciar análises complementares, investigações, em estreita colaboração com os serviços da alta comissária Mary Robinson e com as ONG qualificadas neste domínio, com vista a poder propor em tempo útil ao Conselho, as medidas adequadas, imperiosas no meu entender.

Presidente
O senhor deputado Howitt pede a palavra para um ponto de ordem.

Howitt
Não quero tomar mais tempo a não ser para agradecer sinceramente ao senhor presidente em exercício o que considero ser uma resposta muito positiva.

Presidente
Sim, caiu-me tão bem o que disse que lhe agradeci reiteradamente em francês, uma vez que pensei que todos tínhamos ficado muito sensibilizado com o conteúdo da resposta. Por conseguinte, mais uma vez obrigado, Senhor Presidente Wohlfart.
Pergunta nº 10, da deputada Anna Karamanou (H-0809/97):
Objecto: Recomendação do Conselho de 02.12.1996 sobre a igualdade de participação entre homens e mulheres
Em 2.12.1996 o Conselho, reconhecendo o défice democrático existente em matéria de representação das mulheres, adoptou uma recomendação aos Estados-Membros a fim de assegurar a igualdade de participação homens/mulheres nos processos de decisão. Nos termos da recomendação, os Estados-Membros são individualmente convidados a delinear uma estratégia integrada e a tomar todas as necessárias medidas legislativas, regulamentares, administrativas e outras, a fim de reforçar a participação das mulheres a todos os níveis. Cerca de um ano após esta decisão, pergunta-se ao Conselho:
que medidas concretas e programas estão os Estados-Membros da UE a desenvolver para conseguir uma representação equilibrada dos dois géneros nos centros de decisão?
que intervenções e esforços foram desenvolvidos no sentido da sensibilização da opinião pública e das múltiplas entidades públicas e privadas para facilitar o acesso das mulheres aos órgãos políticos e de decisão comunitários e nacionais?

Wohlfart
Em resposta a essa pergunta, gostaria de dizer que a recomendação do Conselho que data de 2 de Dezembro do passado ano, e que se aplica à participação equilibrada das mulheres e dos homens no processo de decisões, prevê que a Comissão apresentará um relatório, simultaneamente, ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, pela primeira vez, três anos após a adopção da referida recomendação e em seguida, anualmente, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros.
Por conseguinte, uma vez que a recomendação foi adoptada no ano passado, o primeiro relatório só será elaborado três anos mais tarde, isto é, no final de 1999, razão por que o Conselho não pode, nesta fase, fazer um inventário das medidas e programas levados a cabo pelos Estados-Membros, como pretende o senhor deputado.

Karamanou
Senhor Presidente, estou em condições de saber muito bem o que diz o último parágrafo da recomendação no que se refere às obrigações da Comissão Europeia. Todavia, a minha pergunta dirige-se ao Conselho que, em minha opinião, deveria estar em condições para informar o Parlamento Europeu sobre a aceitação que teve esta recomendação por parte dos Estados-Membros e sobre o processo de aplicação da mesma. Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício se está satisfeito com a representatividade de metade da população da Europa nas instituições democráticas e nos centros políticos de tomada de decisão. Considera o senhor presidente em exercício que o nosso regime democrático funciona bem, quando tem excluído de forma indirecta a participação igual e equilibrada das mulheres em todos os processos de tomada de decisão?

Wohlfart
Entendo que devo limitar a minha apreciação ao caso específico do Luxemburgo, porque conheço o eco que esta iniciativa teve assim como esta recomendação do Conselho datada de 10 de Dezembro último. O nosso governo está consciente da relevância do assunto abordado, visto que, aquando da reformulação ministerial, há dois anos, integrámos nas nossas prioridades em termos políticos, a promoção do papel da mulher na nossa sociedade no Luxemburgo, com a criação de um ministério da promoção feminina.
No que respeita aos outros países, a consciência política desperta cada vez mais e produz alguns avanços. Precisamente na semana passada, o Tribunal de Justiça proferiu uma sentença muito encorajante e positiva no sentido desejado, creio eu, pela senhora deputada. Relativamente ao papel das mulheres, sei que neste hemiciclo existem vários parlamentares do género feminino, bastante dinâmicos, que não cingirão o seu papel de advogados de defesa da promoção da mulher a esta assembleia, mas também o alargarão aos seus países.

Presidente
Por se ter esgotado o tempo destinado ao período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 11 a 23 serão respondidas por escrito .
Senhores Deputados, não posso encerrar esta sessão sem agradecer, mais uma vez, ao senhor presidente Wohlfart a sua amabilidade ao adaptar-se às mudanças de horário que ocorreram nesta assembleia em dois meses consecutivos. E agradeço-lhe, de uma forma especial, a sua presença hoje, porque sei que a mesma foi dificultada por circunstâncias de natureza pessoal. Por conseguinte, Senhor Presidente Wohlfart, muito obrigado. Merci beaucoup.
O senhor deputado Posselt pede-me a palavra para um ponto de ordem.

Posselt
Senhor Presidente, não se trata do problema habitual do período das perguntas. Hoje trata-se de uma questão bastante concreta. Há algum tempo que estamos a receber relativamente tarde as respostas escritas do Conselho. Contudo, o problema reside aqui no Parlamento, pois tanto quanto sei, as referidas respostas são redigidas atempadamente pelo Conselho. Gostaria de pedir que as respostas por escrito sejam recebidas ainda esta semana em Estrasburgo.

Presidente
Senhor Deputado Posselt, tomo boa nota da sua indicação. Irei ocupar-me do assunto e consultar os serviços da assembleia para saber se é possível fazer o que propõe.
(A sessão, suspensa às 20H15, é reiniciada às 21H00)

Plano de acção para o Mercado Único
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0356/97) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão Europeu: "Plano de acção para o Mercado Único (CSE(97)0001 - C4-0286/97).

von Wogau
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de referir a minha enorme satisfação pelo facto de o senhor comissário Monti ter conseguido, apesar das dificuldades, que eu conheço, vir a esta câmara e participar no debate. Como relator do Parlamento Europeu para este assunto, sei muito bem dar o valor a esta atitude.
Mediante o Plano de Acção para o Mercado Único apresentado no Conselho de Amesterdão, a Comissão pretende melhorar de forma decisiva, até 1 de Janeiro de 1999, o funcionamento do mercado interno europeu. Saúdo este plano de acção e considero-o um importante passo no caminho a percorrer até ao mercado interno europeu, que se caracteriza pelas suas fronteiras externas comuns e fronteiras internas abertas. Desculpem a terminologia usada - o senhor comissário chamar-lhe-ia provavelmente single market -, mas acho que o que é importante, em primeira linha, é o conteúdo sobre o qual falamos.
O caminho até este mercado interno europeu percorre-se em três passos. O primeiro passo consistiu na criação da União Aduaneira em 1968, caracterizada pelos direitos aduaneiros comuns em relação ao exterior. O segundo passo iniciou-se com a realização do mercado único europeu em 1993. A realização do mercado único europeu, tal como a encarámos em 1 de Janeiro de 1993, consistiu em primeiro lugar na abolição dos controlos de mercadorias e, parcialmente, de pessoas, nas fronteiras internas entre os vários Estados-Membros da União Europeia. O terceiro e último passo - a criação do mercado interno europeu - deverá, pelas nossas previsões, realizar-se até ao ano 2002, data em que o Euro será o meio exclusivo de pagamento em quase todos os países membros da União Europeia. É este o nosso objectivo.
Actualmente, continuam a coexistir quinze mercados nacionais no mercado único europeu. Estou constantemente a receber confirmações neste sentido, provenientes de empresas que laboram nesta actividade. Continua a existir toda uma série de barreiras que impede a realização cabal das quatro liberdades básicas de trânsito. Apenas quando estas barreiras forem abolidas, poderemos falar de um autêntico mercado comum europeu.
Permitam-me abordar algumas tarefas de extrema importância, de que ainda teremos de executar ao longo deste caminho. Uma delas é a abolição definitiva dos controlos de passaportes entre os Estados-Membros até ao ano 2000. Esta é uma condição primordial e decisiva para a concretização da livre circulação de pessoas. Eu sei que, pelos menos em alguns Estados-Membros, esta não vai ser uma decisão política fácil de tomar. No domínio da fiscalidade, encontramo-nos perante dificuldades de monta. Considero absolutamente essencial melhorar o equilíbrio entre a tributação do trabalho e a carga fiscal dos rendimentos dos capitais, da energia e do consumo.
Está fora de questão que o trabalho se encontra excessivamente tributado, com todas as consequências negativas para o mercado de trabalho. Uma outra tarefa será assegurar a passagem do actual sistema de transição, com todas as suas insuficiências, para um regime comum do IVA definitivo e obrigatoriamente baseado no princípio do país de origem. Tenho toda a confiança em que a linha de actuação traçada a este respeito pelo Parlamento Europeu, por exemplo com o relatório Randzio-Plath, irá ter continuidade também neste domínio.
Juntamente com as medidas de carácter fiscal, o apoio às pequenas e médias empresas é um instrumento primordial para combater o desemprego. A elas se deverá dedicar uma especial atenção, de modo a que possam dar o seu contributo na criação de novos postos de trabalho. Outro dos requisitos fundamentais do mercado interno europeu é uma infra-estrutura eficaz nos domínios dos transportes, das telecomunicações e da energia. Entre as nossas exigências no domínio dos transportes contam-se a fundação de uma Agência Europeia de Segurança Aérea e a celebração de uma nova convenção Eurocontrol. No sector das telecomunicações, as comunicações por satélite terão de constituir um ponto a analisar, e sou de opinião que nós, como Parlamento Europeu, teremos de promover uma possível participação orçamental no âmbito da política de telecomunicações.
Haverá igualmente que considerar a criação de uma autoridade regulamentadora europeia para o sector das telecomunicações, uma exigência que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o Parlamento Europeu têm vindo sucessivamente a apresentar, embora apenas seja aceite de modo hesitante pelos países membros.
Um instrumento fundamental da política industrial é a normalização das barreiras de ordem técnica ao comércio, que continuam a constituir obstáculos ao livre trânsito de mercadorias. O processo de remissão para normas técnicas terá, portanto, de ter uma aplicação mais consequente e os processos de normalização terão de ser agilizados e melhorados. Igualmente agilizado e melhorado terá de ser o quadro legislativo existente, sendo neste ponto a aprovação do estatuto de sociedade anónima europeia uma das tarefas de prioridade máxima. Também a protecção eficaz da propriedade intelectual é da maior importância para a competitividade das empresas europeias. Precisamente ao nível da biotecnologia, existe uma grande necessidade neste campo. Em paralelo, os padrões de consumo e de gosto constituem outro importante ponto do nosso trabalho. No domínio do ambiente, uma das nossas exigências é a criação de uma agência europeia responsável pela autorização de aditivos alimentares e produtos químicos utilizados na agricultura, semelhante à agência que criámos em Londres para os produtos farmacêuticos.
Do mercado comum faz parte como componente essencial uma moeda comum europeia, que não é, no entanto, objecto do nosso relatório. O salto para a moeda única requer, contudo, em simultâneo, uma política económica comum que obedeça aos princípios elementares da economia de mercado ecológica e social.
Até ao ano 2000, temos ainda muitas tarefas e questões para dominar. O plano de acção da Comissão é, neste domínio, um passo importante mas não suficiente. Estou, no entanto, confiante em que nos próximos anos vamos conseguir concretizar o mercado interno europeu com fronteiras externas comuns e fronteiras internas abertas e uma moeda comum.

Florio
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos analisou este relatório e emitiu um parecer altamente positivo sobre o trabalho realizado tanto pela comissão como pelo seu relator, a quem felicito. Gostaria de referir algumas observações, algumas parcialmente críticas - construtivamente críticas, naturalmente -, que passo a apresentar sucintamente.
A comissão registou com satisfação, por exemplo, que a Comissão pretende acelerar os inquéritos relativos às infracções das normas comunitárias, e, a este propósito, espera que não volte a acontecer, como aconteceu várias vezes, infelizmente, no passado, que as denúncias sejam objecto de tratamento tardio, ou nem sequer obtenham resposta. Além disso, reitera o seu pedido à Comissão, datado de 11 de Dezembro do ano passado, no âmbito da resolução sobre o programa de trabalho da Comissão para 1997, no sentido de adoptar uma decisão na qual esta instituição se comprometa a recorrer ao Tribunal de Justiça para que este imponha sanções pecuniárias sempre que um Estado-Membro não tenha tomado, no prazo de um ano, as medidas necessárias à aplicação de um acórdão do Tribunal, em particular nos domínios relativos, precisamente, ao mercado interno e ao ambiente.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos solicita também à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros a abolição, de uma vez por todas, nos termos das disposições do Tratado, dos controlos fronteiriços que continuam a impedir a livre circulação de pessoas, e, além disso, o reforço de todas as medidas que permitam que um cada vez maior número de cidadãos europeus usufrua da liberdade efectiva de circulação.
A comissão salientou ainda o carácter genérico das acções relativas ao objectivo 4, em particular a acção «Proteger os direitos dos consumidores, a saúde e o ambiente» e a acção «Desenvolver um diálogo com os cidadãos», e solicita à Comissão que apresente algumas propostas concretas nestes domínios.
Finalmente, a comissão reiterou a sua posição segundo a qual os objectivos de uma maior protecção ambiental e do reforço da protecção dos consumidores requerem uma acção mais incisiva a nível comunitário, em conformidade com o estabelecido no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sobre a comunicação da Comissão relativa ao impacto e eficácia do mercado único.
Com estas observações, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - repito - exprime, contudo, um parecer positivo sobre este plano de acção para o mercado interno. E volto, por conseguinte, a felicitar tanto o senhor comissário Monti como o relator, o colega von Wogau.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é com todo o prazer que, na qualidade de relatora da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, felicito o relator, senhor deputado von Wogau. A realização do mercado único, caros colegas, ainda não está concluída em todas as frentes, do que todos os anos resultam elevados custos para as nossas empresas europeias, grandes e pequenas. Designadamente, um obstáculo importante é a ausência de um mercado único da energia, em que se respeite o direito de opção das empresas e dos consumidores dos sectores da energia eléctrica e do gás. Cumpre, por isso, realizar, o mais rapidamente possível e de forma substancial, a liberalização do mercado do gás, bem como introduzir a tributação da energia à escala europeia, para prevenir novas distorções no mercado.
O segundo assunto que, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, gostaria de trazer à colação é a possibilidade de se aproveitar plenamente a inovação e os novos desenvolvimentos tecnológicos. Frequentemente, são pequenas empresas as que são mais inovadoras, além de terem possibilidade de crescimento e, portanto, de criarem mais emprego na Europa. Afinal de contas, é para isso que temos essa cimeira. Todavia, além da realização do mercado único, também a harmonização da legislação pode constituir um requisito importante para o efeito. A falta, por exemplo, de legislação europeia em matéria de patentes constitui, principalmente para as pequenas empresas, um obstáculo que as impede de aproveitar todas as potencialidades do mercado único, porquanto as pequenas empresas não dispõem de recursos para divulgarem por toda a parte as suas inovações.
Por último, quero chamar a atenção para a importância de um mercado europeu para os serviços de informação. A União Europeia só poderá tirar pleno partido do desenvolvimento do comércio mundial de material electrónico, se este tiver por base acordos multilaterais, em vez de bilaterais. Todavia, no que respeita a esta matéria, a União ainda terá muito trabalho a realizar, inclusive a nível do mercado interno.

Langen
Senhor Presidente, caros colegas, como economista de mercado tenho o raro prazer de apresentar o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais em substituição do meu colega, Thomas Mann, um político social empenhado.
No plano de acção para o aperfeiçoamento do mercado único, a Comissão, do ponto de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, destaca o papel decisivo da política social na consolidação de uma comunidade económica e social com futuro. Quanto mais claros aspectos sociais aí forem integrados, tanto menos dúvidas existirão quanto ao modelo de sucesso da economia social de mercado ser realmente exequível ao nível europeu.
Do ponto de vista da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, existem áreas onde é necessário actuar. Em primeiro lugar, ao nível da diversidade dos sistemas fiscais, que constitui um obstáculo à actividade económica, especialmente dos trabalhadores transfronteiriços, havendo que encontrar uma solução especialmente para a questão da actividade económica transfronteiriça e da dupla tributação.
Segundo: a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais entende que é necessário diminuir a sobrecarga fiscal do factor trabalho. Em contrapartida, o factor ambiente terá de ser agravado, com vista a atingir objectivos de promoção do emprego.
Terceiro: a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais é favorável à liberalização dos serviços públicos, embora entenda que é necessário garantir a manutenção de um mínimo de serviços universais e de que qualquer redução de postos de trabalho tem de ser atenuada em termos sociais pela adopção de medidas de promoção do emprego.
Quarto: a política económica europeia, assente nos princípios da economia social e ecológica de mercado, necessita de manter as normas qualificadas de protecção social, estabelecidas ao longo de décadas, devendo estas continuar inclusive a ser desenvolvidas no plano europeu.
Quinto: a criação de redes europeias de emprego, bem como a celebração de acordos com vista ao reconhecimento mútuo de certificados de formação e diplomas e o reforço dos incentivos à obtenção de experiência profissional na Europa constituem, na opinião da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, importantes marcos na construção do mercado interno. Só assim será possível - entende a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - que as trabalhadoras e os trabalhadores apoiem activamente o mercado único europeu, o mercado interno da Europa, como lhe chama o colega von Wogau. Creio que este aspecto é de importância, a par da promoção da autonomia, de modo a conseguirmos que este mercado interno possa ser bem sucedido na prática.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Karl von Wogau o seu relatório equilibrado que trata com bastante abrangência e de modo analítico as questões do mercado interno. Também a Comissão merece os meus agradecimentos, uma vez que os objectivos por ela estabelecidos sobre a simplificação dos regulamentos do mercado interno que têm em conta os interesses dos cidadãos justificam um apoio especial.
Do ponto de vista do cidadão, as duas faltas maiores do funcionamento flexível do mercado interno são a proliferação da criminalidade e a falta de conhecimento sobre as numerosas possibilidades proporcionadas pela livre circulação. O mercado interno só pode funcionar se os cidadãos não sentirem que a abertura das fronteiras causa insegurança e debilita as suas condições de vida. As perturbações no funcionamento do mercado interno, sobretudo as que são originadas pela criminalidade, não podem ser resolvidas por nenhum agente individual. É preciso que haja uma cooperação alfandegária e policial, em que a Europol é o instrumento óptimo, e é preciso também um aproveitamento mais eficaz da tecnologia de ponta para a transmissão de dados em tempo real entre as autoridades.
Uma vez que o controlo das fronteiras internas da União vai ser abolido, as normas do controlo das fronteiras externas que se vão uniformizando acentuam-se mais ainda. Ao preparar o parecer destinado à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sobre o relatório que trata do mercado interno, sublinhei em especial o aproveitamento da tecnologia no controlo e na transmissão dos dados como um factor do chamado controlo invisível que aponta para uma maior eficácia do funcionamento do mercado interno.
Debruço-me também sobre a questão do aproveitamento da tecnologia do ponto de vista do cidadão individual. Por exemplo, a divulgação, na Internet, dos empregos existentes podia facilitar a circulação de mão-de-obra qualificada no espaço da União. Com uma melhor circulação de mão de obra qualificada, seria possível obter ganhos significativos na investigação e na inovação na Europa. De igual modo, a tomada de decisão nas instituições da União devia ser aberta aos cidadãos de forma cada vez mais ampla através das redes de informação.

Metten
Senhor Presidente, vou restringir-me aos elementos do relatório do senhor deputado von Wogau que dizem respeito à fiscalidade. Nas vésperas da cimeira sobre o emprego, quero chamar a atenção para o importante contributo que poderia constituir a deslocação da carga fiscal do trabalho para outros factores, sobretudo para o capital e a energia.
É evidente que as intenções de o fazer não são novas, pois já as encontramos no Livro Branco de Delors. Neste Livro Branco, só há um elemento que actualmente merece, na verdade, muito mais atenção. Todavia, apesar da intenção presente no Livro Branco de Delors, podemos constatar que na prática não há qualquer deslocação da carga fiscal do trabalho para outros factores. Na prática, verifica-se uma tendência contrária que já se iniciou em 1985 e que, como vemos, ainda persiste.
Que possibilidade temos nós, no entanto, de inverter essa tendência? Na minha opinião, a única possibilidade é conseguir uma certa harmonização no domínio que registe maior mobilidade, ou seja, no domínio do capital. O capital é o factor mais difícil de tributar, precisamente devido à sua mobilidade. E porque assim é, não resta à maioria dos governos outra alternativa senão onerar o factor com menor mobilidade, ou seja, o trabalho. Na realidade, restringir a mobilidade do capital só será possível com a conjugação dos esforços e mediante uma certa harmonização.
A Comissão deu um impulso a este processo, propondo um código de conduta que, na minha opinião, constituiria um bom primeiro passo. A Comissão tem uma atitude pragmática, ao começar por tributar os juros, inclusive dos não residentes. Além disso, é sobretudo urgente pôr na mesa dois elementos do relatório da comissão Ruding, documento que também já conta muitos anos: em primeiro lugar, a harmonização da matéria colectável no domínio dos impostos sobre o rendimento das sociedades; e, em segundo lugar, uma taxa mínima comum para este tipo de impostos.
Além disso, é claro que é urgente aumentar os impostos sobre consumos específicos aplicados à energia ou introduzi-los para as fontes de energia que até agora não eram tributáveis. A proposta da Comissão neste sentido merece, de facto, ser apoiada, como afirma o relatório von Wogau. Em abono da verdade, não compreendo por que motivo este Parlamento ainda não dedicou sequer um debate a esta proposta, muito embora ela já date do mês de Maio deste ano. Os benefícios do aumento dos impostos sobre consumos específicos aplicados à energia, bem como a tributação mais eficaz do capital, deveriam, designadamente, permitir a redução dos custos do trabalho simples e mal remunerado. É aí que é possível obter os verdadeiros benefícios.

Peijs
Senhor Presidente, o relator, senhor deputado von Wogau, elaborou uma proposta de resolução particularmente completa, em que indica o que o Parlamento considera ser ainda necessário fazer para se realizar o mercado único. Com efeito, o facto de o mercado único ainda não funcionar bem, ou seja, de ainda não funcionar como um verdadeiro mercado doméstico, constitui uma das causas principais do atraso do sector empresarial europeu em matéria de competitividade, bem como do crescimento económico demasiado insignificante registado na Europa. É evidente que ainda há muito a fazer a nível europeu, coisa que todos os meus colegas focaram. Todavia, também gostava de chamar a atenção dos Estados-Membros para este problema. Muitas vezes, são os próprios Estados-Membros os culpados, quando se trata da implementação demasiado tardia, incorrecta ou diferente das directivas. Por vezes, há mesmo um excesso de auto-regulamentação, pelo facto de alguns Estados-Membros anexarem às directivas da UE toda a espécie de legislação nacional suplementar.
Além da nova regulamentação, inevitável, a Comissão deve concentrar-se em melhorar a implementação, a aplicação e a simplificação da legislação europeia. A Comissão e os Estado-Membros terão de chegar a acordo sobre um novo calendário. Sabemos que na União Europeia isso funciona. Precisamos de um novo 1992. Sei que o senhor comissário está a esforçar-se por consegui-lo em 1999, mas, se pensarmos no dossier fiscal, considero que essa é uma espécie de política capciosa. Mesmo assim, penso que devemos fixar uma data realista. Precisamos de um novo desafio, de um novo impulso. Se não conseguirmos concretizar o mercado único, também, automaticamente, não haverá novas adesões. Daqui a pouco, os novos candidatos à adesão não vão querer ser membros apenas de um mercado livre, vão querer ser membros de um verdadeiro clube forte, que ofereça qualidade em todos os sectores, o que só será possível se os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos e se a Comissão tomar a sério a sua função de guardiã do Tratado, inclusive quando se trate de Estados-Membros poderosos.
Senhor Comissário, permita-me que refira dois sectores. Estou a pensar, por exemplo, no mercado das adjudicações de obras públicas e no mercado dos seguros, que ainda não são verdadeiros mercados europeus, mas mercados com carácter marcadamente nacional. Uma última observação. Neste momento está a verificar-se a existência de grandes concentrações no sector das auditorias, de empresas de auditoria gigantescas , que dominam todo o sector financeiro. Concentrações de poder e os problemas daí decorrentes constituem uma das tarefas especiais da Comissão. Qual é a opinião do senhor comissário sobre este assunto?

Watson
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado von Wogau pelo seu relatório. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia o relator nas suas conclusões, sendo de opinião que este empreendeu uma análise muito abrangente sobre os problemas do mercado único e os desafios com que nos confrontamos.
O meu grupo não apoiará a alteração nº 8, que considera de proteccionismo camuflado.
Como é evidente, estamos desiludidos com a evolução do mercado único. Aparentemente, os Estados-Membros carecem de vontade política para o fazer funcionar adequadamente. Aliás, chegaram mesmo a adoptar medidas que desvirtuam o sentido do acquis do mercado único. Por vezes, tem-se a sensação de que falta à Comissão a coragem das suas convicções e dos seus poderes como guardiã dos Tratados para perseguir casos de não cumprimento com a necessária determinação.
O mercado único é essencial para a prosperidade. Com base em estudos realizados, sabe-se que, antes de 1993, o cumprimento dos controlos alfandegários custava aos operadores económicos cerca de 7, 5 mil milhões de ecus anuais - valor este baseado nos níveis do comércio em 1992 mas a preços actuais. Tal montante equivalia a 1 % das trocas comerciais totais entre os Estados-Membros na altura. Sabemos igualmente que, desde 1 de Janeiro de 1993, a supressão dos controlos alfandegários de rotina levou a uma redução de dois terços dos referidos custos, permitindo aos agentes económicos economizar cerca de 5 mil milhões de ecus por ano. No entanto, a sujeição ao regime de transição do IVA e aos sistemas Intrastat é dispendiosa, custando anualmente aos operadores económicos cerca de 2, 3 mil milhões de ecus. Também os transportadores rodoviários usufruíram de semelhantes economias de custo desde 1992, ainda que os tempos de espera nas fronteiras continuem a custar-lhes cerca de 50 milhões de ecus todos os anos. Poder-se-ia economizar muito dinheiro, se a Comissão obrigasse os Estados-Membros a concluir eficazmente o mercado único.
Os Estados-Membros são os principais culpados. A título de exemplo, citarei um episódio ocorrido no Reino Unido, país que aqui represento. Na minha circunscrição, reside um pensionista de nome Bill Smith. O senhor Bill Smith acaba de perder a luta que travou para evitar que 100 charutos alemães de excelente qualidade se dissipassem em fumo - não na sua sala-de-estar mas numa incineradora dos serviços alfandegários e fiscais do Reino Unido. Os funcionários britânicos afirmaram que irão destruir os charutos porque o senhor Bill Smith se recusou a pagar direitos no valor de 90 libras esterlinas.
Ocupei-me deste caso quando os charutos foram apreendidos. Os serviços alfandegários reclamavam que, uma vez que estes não tinham sido importados pessoalmente, haveria que pagar direitos. Efectivamente, os charutos haviam sido encomendados a um vendedor de tabaco na Alemanha, tendo os direitos sido pagos no ponto de venda. O Governo britânico alega que se trata de uma transacção à distância, como no caso do homem-de-negro. Evidentemente, não o é. Existem apenas alguns pontos em comum, mas a verdade é que o empenho do senhor comissário, que me ajudou anteriormente neste caso, e os esforços por mim empreendidos não foram capazes de persuadir os serviços alfandegários britânicos a actuar com justiça. Enquanto não tivermos solucionado este tipo de problemas, os cidadãos da Europa não acreditarão no mercado único.

Theonas
Senhor Presidente, é um facto incontestável que, desde 1993 até à cimeira de Amesterdão do passado mês de Junho, a construção do mercado interno registou, de facto, um importante progresso. Este é, talvez, o motivo por que tanto o Conselho Europeu como a Comissão Europeia, encorajados pelos resultados da sua política, avançaram para a criação de um programa de acção muito ambicioso com o qual pretendem acelerar os ritmos e aprofundar o conteúdo e o funcionamento do mercado único europeu.
A mesma filosofia está manifesta no relatório em debate, o qual assinala os objectivos imediatos e concretos que, na opinião do relator, deveriam concentrar a atenção do programa de acção.
Todavia, a questão que não preocupa nada o Conselho Europeu, a Comissão e o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial é uma avaliação dos efeitos que o mercado único traz para os trabalhadores e cidadãos da União, para os países periféricos e mais débeis e para as suas economias.
Se tivesse sido feito esse cálculo elementar antes de procedermos à aprovação da política de intensificação dos ritmos para um maior desenvolvimento do mercado interno, observaríamos que o mercado único e a política económica que lhe está associada são grandemente responsáveis pela situação trágica a que chegaram os mais de 20 milhões de desempregados, os 21 milhões de trabalhadores com emprego precário, os 14 milhões de cidadãos europeus que trabalham com contratos a prazo, os mais de 10 milhões que trabalham sob diferentes formas de relação laboral atípica.
O mercado único e as políticas da União que lhe estão associadas são responsáveis pela dissolução substancial do sector público da economia e pela constituição, por meio de uniões, de enormes monopólios privados que substituem os monopólios estatais, a tomada substancial do sector dos transportes aéreos por companhias aéreas americanas, a degradação total da indústria de construção naval europeia que, em poucos anos, viu a sua capacidade produtiva baixar 87 % e ficar reduzida a uma quota da produção mundial muito inferior à da Coreia do Sul.
O mercado único e as políticas da União são responsáveis pelo agravamento dramático da situação das pequenas e médias empresas que só nos discursos encontram o apoio da União e dos Estados-Membros.
O mercado único, em conjugação com a política económica e monetária, a política fortemente monetarista, são responsáveis pelo risco imediato e evidente de desmoronamento total do modelo social europeu.
Por consequência, quando se pergunta quem é que beneficia do mercado único e quem é que paga o mercado único, a resposta é, mais uma vez, incontestável, Senhor Presidente. O grande capital beneficia, os trabalhadores pagam. Receio muito, Senhor Presidente, que a persistência na aceleração dessa política, a promoção de determinadas propostas como a aceleração da UEM, a observância estrita do pacto de estabilidade, a transferência das fontes de financiamento da segurança social do trabalho para taxas ambientais e energéticas, a aplicação do IVA no país de origem, venham a agravar ainda mais os já conhecidos efeitos do mercado único e acrescentar outras dezenas de milhões de cidadãos ao exército de desempregados.

Hautala
Senhor Presidente, o nosso grupo parlamentar tem apoiado as tentativas do senhor comissário Monti para organizar melhor o mercado interno e nós apoiamos também as suas aspirações acerca deste plano de acção para o mercado único.
Quero mencionar à parte que a actual luta pela eliminação do sistema «duty free» é muito importante, pois representa uma situação em que uma certa área de actividade está a ser apoiada por dois mil milhões de ecus por ano. Não podemos falar de mercado interno enquanto existir um factor de perturbação como este. Espero que também possamos vir a apoiar o senhor comissário nesta questão e que este sistema venha a ser extinto conforme previsto. Estamos relativamente satisfeitos com o relatório do senhor deputado Karl von Wogau. Neste relatório, reconhece-se que a política económica europeia assenta no princípio da economia do mercado ecológico e social. Acredito que a União Europeia deve actuar nesta mesma base também nas arenas mundiais.
O senhor deputado liberal Watson disse que na nossa proposta de alteração nº 8 existe proteccionismo camuflado. Posso assegurar que não se trata disso. Nós queremos apenas salientar que pretendemos criar um equilíbrio entre os pontos de vista que protegem a livre circulação dos bens, da saúde e da segurança. Espero que os outros grupos parlamentares possam apoiar esta proposta.
Neste momento em que está perto a cimeira sobre o emprego, que terá lugar no próximo fim de semana, é muito importante falar sobre a tributação. Nesse aspecto, o relatório está muito equilibrado. No documento, propõe-se como objectivo central a redução da carga fiscal sobre o trabalho, a fim de melhorar a situação do emprego. Posso concordar com as ideias aqui apresentadas em nome dos socialistas pelo colega deputado Metten.
Para terminar, quero chamar a atenção para o facto de o Tribunal de Contas ter anunciado ontem que não está nada satisfeito com a forma como as PME têm sido apoiadas. Os apoios não têm ido para os fins a que se destinam. Temos de chamar a atenção para isto porque, certamente, as PME devem ser apoiadas no mercado interno.

Castagnède
Senhor Presidente, caros colegas, o plano de acção sobre o mercado único apresentado pela Comissão prepara de facto, segundo as palavras felizes do relator, o senhor deputado von Wogau, a passagem do mercado único para o mercado interno. Naturalmente, o nosso grupo aprova-o no seu conjunto e enquanto factor de aprofundamento da construção europeia.
No entanto, gostaríamos de frisar aqui a urgência de avançar de forma mais coesa num dos domínios abordados pelo plano de acção, o da fiscalidade. Com efeito, reina o sentimento de que este grande entreposto anunciado para um futuro próximo tarda a formar-se, como se a regra da unanimidade pesasse sobre ele com um peso muito maior que anteriormente, ao ponto de limitar não apenas a realização efectiva de progresso na construção europeia nesta matéria, mas também a própria concepção das etapas futuras. Deste modo, a Comissão propõe várias medidas, todas elas merecedoras de uma aprovação tendente a eliminar as distorções ligadas à fiscalidade.
Mas pelo menos, desejaríamos ter visto debatido o facto de, no momento da criação do mercado interno, a articulação entre as jurisdições fiscais dos Estados-Membros continuar a ser regulamentada por um jogo complexo de convenções bilaterais que simbolicamente constituem uma espécie de negação da própria ideia de comunidade económica, uma vez que determinam um tratamento desigual, a nível fiscal, dos investimentos transfronteiriços. Parece-nos que, de acordo com o objectivo da realização de um verdadeiro mercado interno, se deverá substituir os actuais acordos bilaterais por um sistema comum de eliminação da dupla tributação nas trocas entre Estados-Membros, baseado quer numa convenção fiscal multilateral, quer, melhor ainda, num conjunto de disposições adequadas de direito Comunitário. Em ambos os casos, a Comissão testaria de forma útil, do nosso ponto de vista, uma tal abordagem comum da distribuição do poder de tributação entre os Estados-Membros, assegurando uma total neutralidade fiscal nos investimentos transfronteiriços.
Por outro lado, a Comissão insiste na necessidade de conseguirmos um sistema comum de IVA baseado no princípio de origem. Não se pode deixar de concordar com este objectivo, mas há que verificar que a questão não é recente e que a evocação do prazo de 2002 constitui o reconhecimento senão de um fracasso, pelo menos de um grande atraso em relação ao calendário inicial. É certo que conhecemos as razões deste atraso, mas lamentamos também que a fixação de uma data mais longínqua não seja seja aproveitada para afirmar objectivos mais ambiciosos.
Convenhamos que qualquer tipo de incerteza afectará, amanhã, as condições de pilotagem económica europeia, dado que o instrumento monetário único será, por princípio, orientado no sentido da estabilidade, que os instrumentos orçamentais nacionais serão colocados sob estrita tutela e que o instrumento orçamental comum não será ainda significativo. Pelo nosso lado, estamos convencidos de que a União deveria, o mais rapidamente possível, dispor de instrumentos de regulamentação macroeconómica, adicionais ao instrumento monetário, que deveriam ser utilmente procurados no domínio da fiscalidade.
Para falar claro, a ambição deveria portanto projectar-se numa verdadeira comunitarização do IVA, o que é possível desde que sejam asseguradas a aplicação da regra de origem e a harmonização das taxas. Evidentemente, o produto do IVA deveria ser, no essencial, repartido entre os Estados-Membros, com base em mecanismos já contemplados no quadro do regime definitivo, reservando, no entanto à União uma competência específica, mesmo que de forma marginal, em matéria de fixação do nível das taxas, que permitisse a introdução, à escala europeia, das correcções conjunturais que a situação pudesse exigir.
Assim sendo, com certeza que será necessário rever de novo o Tratado, mas será também necessário revê-lo para assegurar à Europa alargada os meios que viabilizam o seu funcionamento, e não nos parece demasiado tarde para propor que a Europa de amanhã não seja simplesmente a Europa da moeda e do mercado, mas seja também, pelo menos em parte e graças à criação de um primeiro imposto europeu, a Europa de uma comunidade de cidadãos ligados entre si por uma mesma contribuição livremente consentida.

Blokland
Senhor Presidente, o vasto plano de acção para o mercado único tem quase forçosamente de ter a aprovação de todos, já que oferece uma selecção de pontos de acção para todos os gostos. O programa situa-se no contexto da globalização da economia, do alargamento da União Europeia a leste e do combate ao elevado índice de desemprego. O que se pretende é fazer frente a estas situações, mediante uma série de acções.
A força desta proposta é simultaneamente a sua fraqueza. Na verdade, a Comissão quer abarcar o mundo com as mãos. Há um certo número de elementos discutíveis, tais como a uniformização das tarifas fiscais e das tarifas dos impostos sobre consumos específicos e a abolição de todas as formas de controlos fronteiriços no interior da União Europeia, que não são, certamente, realizáveis a curto prazo. Sou de opinião que o programa se deve concentrar principalmente sobre o primeiro ponto de acção: aperfeiçoamento da legislação, redução do número de leis, procedimentos claros e aplicação mais eficaz, coisas que representarão um benefício directo para cidadãos, empresas e instituições públicas. Com o alargamento da União e a globalização da economia, haverá, sem dúvida, necessidade de rever muitas normas comunitárias. Desta maneira, matamos dois coelhos de uma só cajadada.
Quero ainda fazer uma observação sobre a lentidão com que se criam normas e padrões para produtos e procedimentos. Que ideias tem a Comissão Europeia para solucionar os problemas de organização nos institutos privados de normalização?
Ao plano de acção aplica-se a regra de que é preferível sermos capazes de desempenhar bem uma só tarefa a deixarmos as coisas a meio em muitos pontos. O projecto de resolução apresentado inicialmente pelo colega von Wogau era muito conciso e bom. Infelizmente, porém, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ampliou-o, transformando-o num rol de desejos de dimensões tais que nem mesmo São Nicolau saberia o que fazer dele. Lamento que assim seja.

Lukas
Senhor Presidente, é absolutamente necessário eliminar rapidamente as diversas barreiras ainda existentes no caminho de um mercado interno eficaz. Nesta perspectiva, quero manifestar o meu total apoio ao relatório do colega von Wogau, quer na maior parte dos seus aspectos de pormenor, quer na filosofia que lhe está subjacente e também na sua bem fundamentada exposição de motivos. Deverá atribuir-se uma especial importância, conforme é referido no número 11 do relatório, à participação plena das pequenas e médias empresas no mercado interno. É que há a recear que este mercado interno venha a transformar-se, para já, por diversas razões, numa conquista, com a qual venham a lucrar excepcionalmente os grandes grupos económicos.
Não posso, no entanto, partilhar da opinião expressa no número 12 - sobre um aspecto que não sendo tema deste relatório é nele referido - nomeadamente de que a moeda única é um componente essencial do mercado interno europeu. Esta afirmação, neste número, não passa do desejo expresso do pai deste relatório.
Quando chegar a União Monetária, em 1.1.1999, em muitos domínios muito bem definidos neste relatório, não vai haver um mercado único que tenha evoluído para mercado interno. Creio inclusive que muitos dos elementos essenciais que constituem o mercado interno, como condição primordial para uma União Monetária estável e saudável, terão de ser concretizados antes do arranque desta e creio que a União Monetária é que vai coroar o mercado interno.
Relativamente à total transparência e possibilidade de comparação, a combinação de uma moeda única com a insuficiente concretização do mercado interno faz temer que venham a existir distorções da concorrência. Estou, por exemplo, a pensar no domínio fiscal, nas normas e na legislação-quadro de natureza social e ecológica. Também tenho grandes reservas em determinados casos, no que se refere à vontade para coordenar as políticas económicas. Estas tensões poderão assumir dimensões tão grandes que o euro, em vez de ser o motor da integração, poderá contribuir seriamente para a desestabilização política.

Harrison
Senhor Presidente, o programa para a realização do mercado único lançado por Jacques Delors em 1992 foi fonte de inspiração para uma Europa que se empenhou, de lés-a-lés, na grande ideia da criação de emprego para todos os europeus. A recente análise do mercado efectuada pelo senhor comissário Monti atesta que o mercado único está a funcionar. Cerca de 900 000 novos postos de trabalho foram gerados pelo funcionamento do mercado único europeu. Trata-se, sem dúvida, de uma boa notícia. E presentemente o plano de acção da Comissão sugere-nos como podemos concluir a tarefa e avançar para a «super liga» da criação de emprego.
Não se pode verdadeiramente afirmar, como se faz no considerando C do relatório von Wogau, que o mercado interno europeu permanece fragmentado em 15 diferentes mercados nacionais. Com cada dia que passa, o mercado interno torna-se cada vez mais uma realidade. Sou de opinião que muito podemos fazer para acelerar o seu progresso e, por conseguinte, criar mais postos de trabalho.
Nesse sentido, o relatório em apreciação, na parte dedicada aos impostos, apela à aplicação de uma taxa de IVA mais reduzida às PME de mão-de-obra intensiva. Haveria igualmente que adoptar códigos de conduta para atenuar os efeitos negativos da tributação competitiva transfronteiriça sobre as empresas. A eliminação das frustrantes incidências da dupla tributação de trabalhadores transfronteiriços daria um nítido impulso ao conceito, por enquanto mal entendido, da mobilidade dos trabalhadores. No tocante à necessidade de assegurar a existência de infra-estruturas operacionais e eficazes, requisito fundamental do mercado interno europeu, é indispensável que procuremos acelerar a morosa implementação das redes transeuropeias nos domínios dos transportes, das telecomunicações e da energia. A rápida fundação de uma agência europeia de segurança aérea e a celebração de uma nova convenção Eurocontrol constituem exemplos acabados do que se pode fazer para dissipar as nuvens que ainda ensombram o sector da aviação civil europeia.
O reforço de tais investimentos revolucionários transfronteiras nas redes transeuropeias contribui para promover o princípio e o conceito abrangente de serviço público universal no âmbito dos serviços públicos europeus. O fornecimento de tal serviço público universal propicia obviamente os alicerces sobre os quais se poderá criar, edificar e desenvolver um sector industrial florescente. O direito das sociedades ainda carece de ser aperfeiçoado e tornado numa realidade quotidiana a nível europeu. A rápida adopção do estatuto de sociedade anónima europeia, envolvendo naturalmente os trabalhadores, contribuiria para a consecução de tal desiderato. A simplificação e clarificação do quadro normativo deveria igualmente ser um dos nossos objectivos principais, contanto que tal simplificação ponha ainda mais em evidência o princípio primacial do fortalecimento dos tecidos produtivo, social e ambiental, indispensável para que a economia europeia possa progredir e prosperar.
Qualquer futura legislação deverá sempre passar o teste de ser facilmente entendível e transparente nos seus objectivos e nos seus efeitos. Uma legislação adequada libera e liberta; um legislação deficiente limita, restringe e confina. Ninguém é tão culpado de aprovar leis más e de não controlar a aplicação de leis boas como os governos dos Estados-Membros. Até hoje incapazes de apreender o conceito de mercado único, tais autoridades nacionais deveriam ser submetidas ao teste do «Painel do Mercado Único» do senhor comissário Monti. Devemos apontar e censurar os países que desviam a corrente do mercado dos seus canais naturais pela utilização de impasses de inconveniência.
Além disso, este mercado deve ser colocado ao serviço dos cidadãos e não o contrário. A criação de um mercado único em prol dos cidadãos constitui um excelente capítulo no plano de acção da Comissão. Os 120 milhões de crianças da União Europeia deverão ser particularmente protegidos quando as quatro liberdades de movimento - de pessoas, mercadorias, capitais e serviços - se expandirem por toda a Europa, pois são eles os herdeiros deste mercado que, talhado às necessidades de todos os nossos cidadãos, conduzirá uma Europa dinâmica, próspera e de pleno emprego para lá do limiar do próximo século.
Felicito o senhor deputado von Wogau pelo seu relatório.

Fitzsimons
Senhor Presidente, a etapa final da realização do mercado único europeu será a concretização da União Económica e Monetária no seio da União Europeia. Não obstante o facto de o Reino Unido não aderir à primeira fase da introdução da moeda única europeia, as vantagens da União Económica e Monetária para a Irlanda superam largamente as desvantagens.
A principal vantagem da moeda única para a Irlanda é a perspectiva duma diminuição das taxas de juro. Além disso, a moeda única reforçará a capacidade da Irlanda para atrair o investimento directo estrangeiro. De salientar que, nos últimos tempos, foram criados na Irlanda 130 000 novos postos de trabalho graças à participação do nosso país em intervenções comunitárias. Segundo um estudo recentemente realizado na Irlanda, a UEM terá um excelente impacto nos sectores do turismo, comércio, agricultura, indústria manufactureira e serviços financeiros. O estudo concluiu que a participação da Irlanda na UEM se traduzirá numa vantagem líquida para a economia irlandesa nestes sectores.
A terminar, reconheço que teria preferido que o Reino Unido aderisse à UEM logo na primeira fase. No entanto, a Irlanda satisfaz actualmente todos os critérios de convergência estabelecidos no Tratado de Maastricht para a plena participação na UEM, nomeadamente em termos de nível de inflação, défice geral do governo, e por aí adiante. O povo irlandês nada tem a temer por aderir ao euro a partir de 1 Janeiro de 1999.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, caros colegas, também eu apoio o plano de acção para o mercado único, bem como o relatório von Wogau. Senhor Comissário, vou utilizar o único minuto que me foi concedido para salientar um ponto que sei que nos interessa muito a ambos, que é a questão das pensões e das pensões suplementares na Europa.
Em primeiro lugar, há o problema de os fundos de pensões não poderem investir livremente em toda a parte, na Europa. Na minha opinião, perde-se, desse modo, uma considerável capacidade de criação de emprego, pelo facto de serem excessivas as restrições impostas aos fundos de pensões e às seguradoras. Por outro lado, há a questão da possibilidade de levar consigo as pensões, da sua portabilidade, o que continua a constituir um grande problema para os trabalhadores transfronteiriços, mas também um problema no que diz respeito à flexibilização do mercado de trabalho.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não estou segura de que, por causa do Livro Verde, esta câmara resolva este assunto de forma inteiramente satisfatória, porque continuamos a verificar que, neste momento, existe receio - nomeadamente por parte dos socialistas - de qualquer liberalização nesta matéria. Penso que há aqui uma tarefa para este Parlamento, que é a de, também neste campo, realizar o mercado único.

Alavanos
Senhor Presidente, quero dizer que o relatório do senhor deputado von Wogau é interessante, estende-se pelas múltiplas áreas que estão relacionadas com o mercado interno e é comedido. Gostaria, porém, de fazer as quatro observações que seguem:
Primeiro, o mercado único, tal como a moeda única, deve ser por nós encarado no âmbito de uma União Europeia que tem de mover-se com a mesma velocidade nos caminhos básicos que se abrem à sua frente. O êxito, a corrida, a fuga em frente para o mercado único ou para a moeda única, quando seguida por um atraso e por uma paralisia noutros sectores como é o caso, por exemplo, do sector social, só de forma tortuosa ou por meio de uma auto-armadilha da União Europeia poderia guiar e, sobretudo, poderia minar, como acontece pelo menos em certas regiões da União Europeia, o moral e o apoio dos cidadãos da União Europeia ao mercado único, que é a primeira condição indispensável para o seu êxito.
A segunda observação que gostaria de fazer é que o mercado único pode ser genericamente benéfico para a União Europeia, mas não é igualmente benéfico para todos os países ou para todas as regiões da União Europeia. Por isso, a partir do momento em que aplicamos um programa até ao ano 2002, devemos insistir também no programa de coesão e de apoio às regiões e países menos desenvolvidos da União Europeia até ao ano 2002 e não termos hesitações nem recuos neste domínio.
A terceira observação que gostaria de fazer é que mercado único significa eliminação das fronteiras internas, mas significa também reforço das fronteiras externas da União Europeia, e receio que nem sequer exista uma cartografia dessas fronteiras se tivermos em conta os diversos problemas que se apresentam pelo menos a leste. Por conseguinte, o mercado único deve avançar a par da resolução dos problemas políticos da União Europeia.
E o quarto e último ponto é a questão da fiscalidade. Penso que as questões da atenuação da tributação dos trabalhadores e do estabelecimento de taxas ecológicas são também muito importantes.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o senhor deputado von Wogau, nosso relator, elaborou um excelente relatório sobre o mercado interno da União, pelo que o felicito. Gostaria também de comunicar-lhe pessoalmente todo o meu apoio ao seu trabalho e ao espírito dos grandes e principais objectivos que definiu.
Com efeito, creio que, tal como ele, devemos envidar todos os esforços no sentido de conseguir, em 2002, um grande mercado interno. Também sou de opinião que, uma vez tomada a decisão de fazer este grande mercado, tudo aquilo que o contraria indevidamente conduz a uma acumulação dos inconvenientes que advêm do desaparecimento das fronteiras sem daí retirar as respectivas vantagens. Daí a necessidade, também na minha opinião, de harmonizar a fiscalidade directa e indirecta, a fiscalidade sobre o capital, e a fiscalidade sobre o trabalho.
Daí a necessidade imperiosa, também concordo, de garantir a livre circulação de pessoas, desde que assegurados os meios comunitários eficazes na luta contra a delinquência, os tráficos, o terrorismo e a criminalidade organizada. Daí, também, a necessidade de desenvolver as grandes infra-estruturas de comunicação e de energia através da União, sem nivelar por baixo e sem sacrificar os serviços públicos existentes. Por fim, daí a necessidade de regulamentar definitivamente os ainda numerosos problemas transfronteiriços que, na minha região, são muito mal vistos pelos trabalhadores e por todos os fronteiriços.
Para terminar, se concordo, tal como o relator, com a realização do grande mercado e com a moeda única, gostaria então de insistir na necessidade, a meu ver, imperiosa, de os completar com uma Europa política, detentora de instituições sólidas, ao serviço de uma Europa social, uma Europa que lute decidida e voluntariosamente contra o desemprego, contra o deixar andar, contra as deslocalizações especulativas, por um crescimento duradoura e pela solidariedade dos serviços públicos.
Sem esta complementaridade urgente, o grande mercado, embora necessário, não tirará à Europa nem o peso do desemprego nem as grandes preocupações vividas pelos nossos cidadãos. Bem, pelo contrário, todos nós o sabemos e o senhor relator bem o sabe.

Porto
Senhor Presidente, eu também felicito o senhor comissário pela iniciativa tomada e o colega von Wogau pelo relatório. Depois de quase tudo ser dito, punha cinco questões, sinteticamente.
A primeira é a seguinte: neste caso, ao contrário do que aconteceu com o Acto Único (o mercado único de 1992) não há quantificação, não há objectivos quantificados. Perguntava ao senhor comissário se não há-de haver um relatório Cecchini, porque sempre é uma motivação haver algumas metas quantificadas?
A segunda questão é se não haverá uma promoção no estilo da anterior, porque penso que o êxito do Acto Único e do mercado único de 1992 foi a motivação que houve com esse mercado. Será possível haver agora uma incitativa promocional da mesma natureza?
Em terceiro lugar, gostava de perguntar se não haverá uma preocupação primordial com as medidas de acompanhamento da moeda única? E, aqui, muito particularmente, e voltando a assuntos já focados, se não vai haver um especial empenho na harmonização da tributação do capital e, em particular, dos depósitos? Porque, com a moeda única, receio que qualquer diferença tributária tenha distorções no mercado que podem penalizar o objectivo a atingir.
Em quarto lugar, também no plano fiscal, o colega von Wogau fala na necessidade de acabar com os paraísos fiscais. Concordo inteiramente: é impossível evitar distorções da concorrência com paraísos fiscais dentro da própria União Europeia. E, portanto, perguntava à Comissão se vai haver iniciativas no sentido de acabar com os paraísos fiscais, e quais poderão ser?
E, por fim, quanto à tributação da energia, embora reconheça o que ela poderá ter de benéfico, chamo a atenção para o facto de ela ser uma tributação regressiva, tributa mais os pobres do que os ricos e penaliza os transportes. Eu pergunto se essa penalização não prejudicará o mercado interno, dado que os transportes são essenciais para aproximar as várias áreas da Europa? Portanto, concretamente, como se poderá conciliar a tributação de energia, que onera tanto os transportes, com a aproximação que é necessária com as infra-estruturas e com todos os outros meios?

Monti
Senhor Presidente, foi dito há pouco que o mercado único carece de um novo impulso. Senhores Deputados, posso assegurar-lhes - e muitos dos senhores deputados entenderam-no perfeitamente - que esse novo impulso já é uma realidade. Prova-o o plano de acção, um instrumento concreto que, ao contrário do plano Cecchini - que estabelecia objectivos quantitativos relativamente aos resultados finais -, estabelece, mais pragmática e incisivamente, objectivos temporais para a concretização dos instrumentos tendentes a realizar, efectivamente, o mercado único - é esta a inspiração, muito concreta, do plano de acção -, mercado único que, como todos sublinharam, é uma condição importante para o crescimento, para o emprego e para o bom funcionamento da União Económica e Monetária. Apraz-me verificar que o relator, o senhor deputado von Wogau, a quem felicito vivamente, considera o plano de acção como um passo importante no sentido do objectivo do Heimatmarkt que nos é caro a ambos e para o qual todos procuramos contribuir.
Senhor Presidente, gostaria de aproveitar também a oportunidade que me é dada por este diálogo sobre o relatório von Wogau para delinear brevemente, esta noite, os progressos já feitos e de que a Comissão dará igualmente conta, no próximo mês, no Conselho Europeu. É sabido que o plano de acção engloba quatro objectivos estratégicos: o primeiro é a efectiva aplicação das normas comunitárias. Pois bem, apraz-me dizer-vos que o plano de acção está a demonstrar que funciona: com efeito, prevê alguns prazos, como, por exemplo, que, no dia 1 de Outubro, os Estados-Membros - e aqui estão os objectivos concretos - deverão comunicar-nos um calendário para a transposição das directivas ainda não transpostas, bem como a indicação concreta dos centros de coordenação designados, dos pontos de contacto, aspectos aparentemente pouco importantes mas que são essenciais para fazer funcionar o mercado único. Pois bem, a maioria dos Estados-Membros transmitiu-nos esse calendário e quase todos nos enviaram a lista dos centros de comunicação e de contacto.
Alguns dos senhores deputados - os senhores deputados Watson e Harrison - referiram a necessidade de, com uma transparência cada vez maior, levar os Estados-Membros a respeitarem plenamente os compromissos assumidos. É esse o sentido do internal market scoreboard , que foi hoje publicado pela primeira vez: um instrumento previsto no plano de acção e ao qual o vosso relatório dá o seu apoio, facto que agradeço; um instrumento vivo agora criado, e que será apresentado duas vezes por ano. Asseguro-vos, aliás, que não vai agradar a todos, dado que nele se referem, para cada Estado, não só a percentagem de transposição, mas também, por exemplo, o atraso médio, expresso em meses, na transposição das directivas, na resposta às moratórias e às notificações fundamentadas da Comissão, etc.. Trata-se, pois, de um registo muito concreto que, estou certo, fará sentir toda a sua pressão. Para além disso, há também a estatística, país por país, dos processos de infracção interpostos. Alguém chamou scareboard a este instrumento - exagerando, a meu ver -, mas, seja como for, penso que pode ter alguma eficácia.
Como queremos ser ambiciosos no concreto - não nos grandes números de objectivos -, pusemos em prática, precisamente ontem, uma outra realização do mercado único: a Comissão adoptou ontem uma proposta de regulamento, com base no artigo 235º do Tratado, que, se obtiver a aprovação do Conselho - e espero que o Parlamento não deixe de dar o seu apoio -, permitirá que a Comissão disponha de um instrumento incisivo e eficaz face aos graves obstáculos que se colocam à livre circulação de mercadorias. Será aplicado um mecanismo semelhante ao que vigora em matéria de auxílios estatais, ou seja, uma decisão que permitirá à Comissão, no espaço de poucos dias, dirigir uma decisão executiva aos Estados-Membros no caso de acções ou omissões que provoquem obstáculos à livre circulação, decisão que constituirá título executivo com base no qual os lesados poderão ver reconhecido pelos tribunais nacionais o direito a uma indemnização por danos por parte do Estado-Membro responsável.
Serei muito breve, Senhor Presidente, relativamente ao segundo e aos restantes objectivos estratégicos. O segundo objectivo é o de eliminar as principais distorções do mercado, e, a este propósito, vários senhores deputados - os senhores deputados Langen e Metten, entre outros - sublinharam a questão da fiscalidade. Alguém referiu o Livro Branco de Jacques Delors, que também para nós continua a ser uma importante fonte de inspiração. Qual é a diferença? Também neste caso estamos a procurar construir instrumentos concretos para realizar aquela política. Foi isso que fizemos, em Março deste ano, com a proposta de directiva relativa ao quadro comunitário em matéria de tributação dos produtos energéticos; é isso que temos estado a fazer, nas últimas semanas, com o pacote contra a concorrência fiscal nociva, e, com esta lógica de pacote, esperamos, pela primeira vez na história da integração europeia - mas não sei ainda se o conseguiremos -, envolver diversos Estados na realização de progressos, ultrapassando, desse modo, a principal dificuldade, decorrente da regra da unanimidade.
Acreditem que é muito fácil enunciar objectivos, mas, no actual contexto político, é muito difícil realizá-los: estamos a trabalhar, precisamente, nos instrumentos tendentes à realização desses objectivos.
Um objectivo importante é o do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, que vários senhores deputados referiram. A este propósito, no tocante à alteração nº 4, relativa ao regime do IVA, gostaria de salientar a importância do relatório da senhora deputada Randzio-Plath sobre este assunto, relatório aprovado em Maio de 1997 e que espero que a Comissão possa considerar como a posição oficial do Parlamento relativamente a esta matéria.
Sublinho, entre outras coisas, a posição firme expressa pelo Tribunal de Contas, precisamente ontem, sobre o facto de que, enquanto estiver em vigor o regime do IVA baseado no princípio do país de destino e não no princípio do país de origem, haverá um risco importante de fraude. Numa sondagem feita às empresas, também publicada hoje - muitas coisas estão hoje a acontecer relativamente ao mercado único! -, verificamos que as empresas, sobretudo as pequenas e médias, na classificação dos obstáculos que encontram a um bom funcionamento no mercado único, indicam, em primeiro lugar, a complexidade do actual regime do IVA.
Relativamente à fiscalidade, vou concluir, dizendo, Senhor Deputado Theonas, Senhor Deputado Castagnède, que também eu estou convicto de que, se conseguirmos dar um carácter incisivo à fiscalidade na Europa, realizaremos uma condição absolutamente indispensável para a existência de um modelo social europeu e para uma política económica europeia que não seja apenas monetária.
No tocante aos obstáculos sectoriais que impedem a integração no mercado, limito-me a dizer, sucintamente, que, graças aos esforços da Presidência luxemburguesa, três das quatro prioridades legislativas - transparência dos serviços da sociedade da informação, protecção jurídica das invenções biotecnológicas e liberalização do mercado do gás - estão a avançar bastante bem; no que respeita ao estatuto da sociedade europeia, que alguns senhores deputados referiram, o Grupo Davignon proporcionou, talvez, uma pista útil para o relançamento da questão.
Finalmente, colocar o mercado único ao serviço de todos os cidadãos: como sabem, este é um tema a que sou muito sensível, apesar de não ser deputado, e são muito importantes as questões como a possibilidade de transferência das pensões complementares, sublinhada pela senhora deputada Boogerd-Quaak. Há algumas semanas, a Comissão elaborou, precisamente, uma proposta de directiva tendente a permitir a transferência das pensões complementares. Deve, aliás, dizer-se que não teria muito sentido não haver uma elevada mobilidade do trabalho precisamente no momento em que entra em cena a moeda única.
O diálogo com os cidadãos, Senhor Deputado Florio, é, certamente, por definição, sempre insuficiente, mas a operação «Prioridade aos cidadãos», Citizens first , conduzida com o apoio deste Parlamento, é, talvez, a primeira grande experiência concreta: como sabem, mais de um milhão de cidadãos tomaram contacto com esta operação, através do telefone e da Internet.
Concluo com uma chamada de atenção para o facto de o mercado único estar em vias de se alargar, e nós devemos prepará-lo para esse alargamento. Senhora Deputada Peijs, estamos a trabalhar na consciência de que o mercado único é o primeiro degrau na aproximação dos PECO relativamente à União Europeia, e deve dizer-se que estes países estão a fazer progressos notáveis. Não é verdade, Senhor Deputado Alavanos, que descuremos o tema das fronteiras externas da União de hoje e de amanhã: grande parte da assistência que estamos a dar aos PECO visa, precisamente, o reforço das suas alfândegas.
Senhor Presidente, esta questão é muito importante e somos todos muito sensíveis a ela. É, aliás, muito encorajador, para a Comissão e para mim, pessoalmente, ver como o Parlamento Europeu apoia e estimula a nossa acção num domínio em que, na realidade, e como é normal, não nos sentimos nunca inteiramente satisfeitos.

Peijs
Senhor Presidente, tinha dirigido uma pergunta ao senhor comissário sobre as concentrações gigantescas que têm surgido no sector das empresas de auditoria. Havia uma única concentração, o que deu origem à constituição de uma concentração contrária, com consequências extremamente graves para o mercado interno, julgo eu, e constituição de monopólios. Tenho uma certa curiosidade de saber qual será a opinião do senhor comissário sobre este assunto.

Monti
Senhora Deputada Peijs, isso são também provas de que o mercado único funciona: não assistiríamos a essas grandes concentrações, a essas ofertas públicas de aquisição no domínio financeiro e no domínio das seguradoras, se as empresas não compreendessem as vantagens do mercado único. É bom que esses fenómenos se verifiquem, mas é necessário que se submetam às normas rigorosas sobre o controlo da concorrência, normas definidas no Tratado - já desde o Tratado de Roma -, normas relativamente às quais - penso que todos o sabemos - a Comissão procura estar muito atenta, o que constitui, aliás, a sua principal tarefa.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Materiais de construção
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0350/97) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o relatório da Comissão sobre a Directiva "Produtos de Construção» (COM(96)0202 - C4-0636/96).

Langen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o mercado interno, acabámos de discuti-lo, constitui, desde 1987, uma das pedras basilares da integração europeia. Isto significa que a concorrência e a liberalização prevalecem sobre a harmonização. Contudo, em muitos áreas, a harmonização técnica continua a revestir-se de grande importância. No sector da construção, a tarefa foi iniciada com a implementação da directiva «Produtos de Construção», de 21 de Dezembro de 1988. Devido ao seu vasto campo de aplicação, esta directiva abrange todos os produtos susceptíveis de serem transportados e comercializados com vista à sua incorporação permanente em obras de superfície e no subsolo.
Devido aos elevados custos de transporte, e ao contrário do que sucede noutras áreas industriais e com outros grupos de produtos, o comércio de muitos produtos e projectos de construção só se justifica e torna economicamente viável quando estão implicadas distâncias curtas ou médias. Esta é a principal razão pela qual a harmonização das normas, os processos e as disposições legislativas para os produtos e processos de construção têm registado muito menos avanços, quando comparados com outros produtos que encontram obstáculos técnicos e comerciais que dificultam a livre circulação de mercadorias. A directiva «Produtos de Construção» destina-se a abolir os obstáculos que impedem a livre circulação de produtos de construção, os quais assentam, fundamentalmente, na disparidade das normas, métodos de ensaio e de certificação distintos e normas de construção nacionais diversas. A directiva define importantes exigências relativamente à obra em geral, não relativamente a produtos de construção específicos, mas sim em termos de estabilidade, protecção contra incêndios, higiene, segurança na utilização, protecção contra o ruído, economia de energia, em suma, tudo aquilo que figura uma vez mais nas propostas de alteração dos Verdes. Assim, e em conformidade com a directiva, os Estados-Membros apenas podem autorizar a utilização de produtos de construção cuja aplicação respeite as exigências fundamentais da directiva em relação à obra. A harmonização no sector da construção é necessária, uma vez que irá facilitar a livre circulação dos profissionais liberais, dos artífices e dos empreiteiros, permitindo a realização de projectos noutros Estados-Membros.
Como a experiência europeia tem demonstrado desde 1988, a elaboração de normas para os produtos de construção é um processo moroso e difícil. Por esta razão, o resultado, o saldo final, é actualmente insatisfatório. Contudo, as normas harmonizadas e outras especificações técnicas são essenciais à livre circulação dos produtos de construção. Acabámos de falar no mercado interno. A competitividade do sector europeu da construção é largamente afectada, sobretudo se tivermos em conta que a construção é, de longe, o maior sector industrial e económico da Europa. Com um volume de vendas que ronda os 700 mil milhões de ecus por ano e uma contribuição de 10 % para o produto interno bruto da União Europeia, a indústria da construção emprega, na Europa, directa e indirectamente (directamente, 13 milhões de trabalhadores, indirectamente, 14 milhões de trabalhadores), um total de 27 milhões de pessoas. Estes números referem-se a médias empresas, mais precisamente a 1, 8 milhões de empresas, das quais 97 % têm menos de 20 empregados. Quero deixar aqui bem claro que a responsabilidade pela implementação hesitante da Directiva "Produtos de Construção» não reside, em primeira instância, na Comissão, mas, sobretudo, nos Estados-Membros, que até à data não se mostraram suficientemente disponíveis para assumir um compromisso, tendo defendido, ao máximo, a aplicação das suas próprias normas. Até meados de 1997 ou seja, oito anos após a adopção da directiva, só se encontravam definidos os requisitos e elaborados os mandatos de normalização para 17 famílias de produtos.
A política de bloqueio dos Estados-Membros no Comité Permanente «Construção» e a manifesta e insuficiente disponibilidade para colocar em questão as suas normas nacionais estão na base deste atraso, que, desde já, critico expressamente.
A situação requer agora uma intervenção a três níveis, aliás referidos no relatório. Em primeiro lugar, a própria Comissão, a qual se deverá comprometer em definir e concluir, o mais rapidamente possível e o mais tardar até meados de 1998, todos os mandatos de normalização. Senhor Comissário, já se notam os progressos iniciados por este debate parlamentar!
Em segundo lugar, os Estados-Membros deverão futuramente renunciar à inclusão de toda uma série de disposições detalhadas nos textos de aplicação, havendo finalmente um reconhecimento mútuo de procedimentos.
Em terceiro lugar, o Comité Europeu de Normalização é instado a acelerar os seus trabalhos. A Comissão comprometeu-se a melhorar a aplicação prática da Directiva «Produtos de Construção», prescindindo, como tal, de propor a sua revisão neste momento. Apoio incondicionalmente esta atitude da Comissão. Aliás, será necessário não só acompanhar atentamente a evolução da aplicação da directiva, como também intervir activamente. Para tal, Senhor Comissário, estou certo de que contaremos com todo o seu apoio.

Murphy
Senhor Presidente, é com grande satisfação que, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, saúdo esta noite o presente relatório. O senhor deputado Langen produziu um documento de grande qualidade, tendo sido para mim um prazer trabalhar com ele na elaboração do mesmo.
Fundamentalmente, o que o relatório pretende transmitir a todos os interessados na directiva «Produtos de Construção» é que há que melhorar a aplicação da mesma. Trata-se, por assim dizer, de um dos principais alicerces da construção do mercado interno, e que simplesmente não está a funcionar adequadamente. A culpa não é necessariamente da Comissão, mas o que pretendemos claramente aqui dizer à Comissão esta noite - e novamente amanhã através do nosso voto - é que pode contar com o apoio do Parlamento para pressionar os Estados-Membros a avançar neste domínio, pois é simplesmente inaceitável que esta directiva se encontre em vigor desde há quase dez anos e sejam tão escassos os resultados em termos da sua aplicação.
Reconheço que se trata de uma tarefa muito complexa e, tendo acompanhado o procedimento de simplificação da legislação nesta matéria - já que a directiva «Produtos de Construção» se contou entre um dos projectos-piloto da iniciativa SLIM -, posso desde já antever que irão surgir dificuldades, pois ficou demonstrado, na iniciativa SLIM, que esta é uma das áreas onde é difícil avançar.
Temos, porém, de nos esforçar nesse sentido. Para ilustrar o tipo de dificuldades que há que transpor, citarei o exemplo duma empresa de fabrico de tijolos na minha circunscrição, que, acreditem ou não, produz uma quantidade imensa de tijolos e pretenderia vender livremente a sua produção no mercado europeu. Só que, em lugar de ter de lidar com um conjunto de procedimentos burocráticos e um conjunto de normas, depara com a exigência de ter de aplicar 13, 14, 15 diferentes conjuntos de normas antes de poder vender os seus produtos. Acontece frequentemente à empresa ter um produto pronto para ser introduzido num novo mercado, e nessa altura o mercado sofrer uma mudança acompanhada da introdução de uma nova norma nacional. Reconheço que tal situação não é totalmente relevante para a prossecução dos objectivos que hoje temos em vista, mas posso afiançar que, se esta empresa tivesse oportunidade de exportar livremente para o mercado interno, conheceria certamente um crescimento assinalável da sua actividade e poderia empregar um número muito maior de trabalhadores na região industrial de West Midlands, que aqui represento, o que seria muito positivo para a nossa economia local e para os trabalhadores da empresa. Existem, pois, fortes razões para avançarmos nesta matéria.
Concordo inteiramente com a afirmação do senhor deputado Langen de que a Comissão tem de completar os mandatos a conferir aos organismos europeus de normalização. A conclusão dos mandatos de normalização contribuiria para impulsionar fortemente o progresso neste domínio.
Este é um relatório que deve claramente receber o apoio de todos os grupos políticos do Parlamento. Estamos aqui para apoiar e encorajar a Comissão a resolver estas questões com os governos dos Estados-Membros, pois, em última análise, quaisquer progressos neste campo nos aproximarão da plena realização do mercado único, bem como da concretização do plano de acção de que aqui falámos anteriormente.

Peijs
Senhor Presidente, já se passaram quase dez anos, e só agora vamos tentar a sério implementar a Directiva «Produtos de Construção». Foi precisamente há um ano que surgiu o relatório SLIM. É evidente que não foi sem razão que a Directiva «Produtos de Construção» foi analisada neste relatório. Até àquele momento, os Estados-Membros não estavam, a nível nacional, dispostos a abdicar das respectivas legislações. De acordo com o famoso princípio de que quem possui a norma possui o mercado, todos os Estados-Membros queriam elevar a sua própria norma a norma europeia. O relatório SLIM concluiu que a directiva ainda não se encontra desactualizada, mas que chegou o momento de encarar a sério a criação de normas europeias harmonizadas, porque essas normas não existem.
Como tantas vezes acontece, o atraso não se tem registado, portanto, a nível europeu, mas sim a nível nacional. Desde então, e devido ao aumento das pressões, já se registou uma certa aceleração. Prevê-se que em meados de 1998 estejam concluídas todas as tarefas atribuídas ao CEN relativas à harmonização das normas referentes a quarenta famílias de produtos. Infelizmente, isso não significa que o sector empresarial saiba exactamente com que contar.
Algumas questões cruciais são deixadas sem resposta. Por exemplo, a aposição da marca «CE» passará a ser obrigatória em todos os Estados-Membros da União Europeia? Alguns países, como o Reino Unido e Portugal, consideram que se podem permitir um opt-out . De que modo pensa o senhor comissário manter a unidade do mercado, no que diz respeito a este ponto?
Outra pergunta crucial, e justificada, do sector empresarial é: na realidade, que vamos nós harmonizar? Que é preciso harmonizar os métodos utilizados nos controlos, isso é evidente. Mas de que vale isso, exactamente? Os resultados dos controlos realizados por um instituto da especialidade reconhecido nos Países Baixos terão obrigatoriamente de ser aceites também na Alemanha? Todos sabemos que isto constitui um grande problema e um grande obstáculo no mercado interno. Devido às diferenças regionais, só parcialmente será possível a harmonização dos valores-limite. Please think of the difference in the climate between Lapland and Sicily .
Na minha opinião, o objectivo da harmonização é que o Mercado Único também se torne realidade para os produtos destinados à construção. Isto significa que tanto os institutos nacionais de controlo, como os requisitos exigidos a nível nacional e os métodos utilizados em cada país para a realização dos controlos, já não podem ter o monopólio, quando se trata de determinar se um produto satisfaz ou não as normas estabelecidas. É possível que isto vá magoar um pouco os Estados-Membros, mas, Senhor Comissário, diga-lhes isso de forma bem clara. Ao fim de todos estes anos, o sector da construção tem direito a clareza e simplicidade.

Hautala
Senhor Presidente, o grupo parlamentar dos Verdes quer salientar que os produtos de construção têm um enorme impacto ambiental e, por isso, apresentamos um conjunto de propostas de alteração. Na nossa opinião, tem que ser feita uma avaliação dos riscos de alto nível para todos os novos produtos.
Ultimamente, têm chegado ao nosso conhecimento escândalos causados por novos produtos e o seu impacto conjugadamente pode revelar-se bastante desastroso. Um bom exemplo disso é esta sala. Uma vez, um engenheiro da construção civil disse-me que, por detrás deste lindo tecto, está lã de vidro como material de revestimento. Este material surge agora como sendo bastante prejudicial à saúde, de modo que nós precisamos realmente de normas europeias e de uma avaliação de risco capaz. Quando necessário, temos de poder proibir os produtos que agridem o ambiente e são nocivos para a saúde.
Numa das nossas propostas de alteração, consideramos que se deve fomentar a reciclagem e a reutilização dos lixos da construção. Os resíduos da construção representam uma percentagem considerável da totalidade do lixo.

Rübig
Senhor Presidente, gostaria de colocar desde já a minha pergunta. Creio que é demasiado importante para ser deixada de lado. Ao falarmos de normalização, deveríamos reflectir sobre qual o tipo de reformulação que pretendemos para o sistema normativo da Europa. O tempo urge e, quando constatamos que os EUROCÓDIGOS foram atribuídos ao CEN em 1989, chegamos à conclusão de que os progressos neste domínio não são nada de estonteante. Devíamos reflectir se a elaboração de novas normas não poderá ser efectuada na base do voluntariado, devíamos colocar-nos a todos esta questão e reflectir sobre quais as possibilidades de normalização de que efectivamente dispomos. Também é extremamente urgente que obtenhamos a marca CE, visto que - como o senhor deputado Langen disse, e muito bem - existem muitas pequenas e médias empresas neste ramo de actividade. Se queremos realmente ultrapassar fronteiras, se queremos desenvolver as obras públicas, nesse caso necessitamos muito simplesmente destes elementos da certificação de produtos, da referenciação, do sistema de aprovisionamento, da responsabilidade civil e dos seguros.

Monti
Senhor Presidente, relativamente a este dossier posso ser muito breve, não porque não valha a pena determo-nos sobre este tema - pelo contrário, trata-se de um assunto muito importante na perspectiva da realização do mercado único -, mas porque o relatório do senhor deputado Langen é extremamente claro e exaustivo. Na realidade, devo felicitá-lo, em nome da Comissão, até porque o teor do relatório corrobora a análise feita pela Comissão sobre esta matéria.
A Comissão tinha, anteriormente, chegado à conclusão de que a aplicação desta directiva se depara com muitas dificuldades a nível prático. O relatório reforça a opinião da Comissão, na medida em que contém, entre outras coisas, uma análise, com que estamos de acordo, das acções a empreender no domínio da normalização dos materiais de construção. A Comissão, no âmbito da iniciativa SLIM, estudou atentamente as possibilidades de aperfeiçoamento e de simplificação. Na sequência dos trabalhos realizados por todas as partes envolvidas - pela Comissão, no âmbito da iniciativa SLIM, como já disse, pelos Estados-Membros e pelos organismos de normalização -, a elaboração das normas harmonizadas está em bom andamento e esperam-se resultados palpáveis para 1998. Quanto aos diferentes pontos, levantados, em particular, pela senhora deputada Peijs, a Comissão está ao corrente: alguns deles já foram tratados, outros constam do programa da Comissão.
As treze alterações propostas pelo Grupo dos Verdes podem ser resumidas como um esforço no sentido de uma maior sensibilidade ambiental a nível europeu. O espírito que lhes presidiu é, certamente, positivo, mas algumas delas são susceptíveis de crítica: por exemplo, a alteração nº 4 sublinha, justamente, a complexidade do processo de normalização, chamando a atenção para as suas necessárias consequências. Sublinhando esse facto, na alteração refere-se, contudo, apenas o ambiente. Ainda que isso seja, seguramente, verdade, não é tido em conta o facto de o processo de normalização ter também repercussões consideráveis em muitos outros sectores, para além do ambiente: na política social, na política económica, na segurança e na concorrência. Por isso, a Comissão só poderá aceitar a sugestão contida nesta alteração, se forem tidas em conta as eventuais repercussões em todos os domínios.
Quanto às alterações nºs 7 e 9, gostaria de chamar a atenção para o facto de a Comissão estar já a seguir uma política activa de financiamento das associações de consumidores e das associações ambientalistas, a fim de permitir a sua participação nos trabalhos de normalização. Por isso, estas alterações não nos parecem oportunas neste contexto, para além do facto de não dizerem directamente respeito à directiva sobre os materiais de construção que é objecto do relatório do senhor deputado Langen.
Para concluir a minha intervenção, Senhor Presidente, posso dizer que a Comissão poderá aceitar as sugestões contidas nas alterações nºs 1, 2, 12 e 13.

Rübig
Senhor Comissário, desejava apenas repetir a pergunta: está-se a pensar numa reorganização do sistema normativo da Europa?

Monti
Senhor Deputado Rübig, poderá clarificar um pouco mais a sua pergunta?

Rübig
Aquando do mercado interno - foi o senhor deputado von Wogau que o afirmou - já nos demos conta dos problemas inerentes ao facto de a normalização na Europa ter deixado de se fazer atempadamente. Os prazos de execução são demasiado dilatados e nós, pura e simplesmente, devemos ter em atenção que os nossos sistemas normativos se regem pelas leis do mercado e que este tem prazos muito curtos. Os sistemas de normas nacionais oferecem demasiada resistência. Precisamos de uma nova coordenação e de uma nova forma organizativa, a nível europeu. Com a minha pergunta, pretendo saber se a Comissão está a pensar em introduzir medidas de reforma neste sector.

Monti
Este tema não foi debatido na perspectiva que delineou, Senhor Deputado Rübig. Parece-me um tema importante e uma boa ideia: transmitirei, naturalmente, a sua observação ao comissário competente, o senhor comissário Bangemann.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sistemas de fiscalidade indirecta  "FISCALIS»
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0344/97) do deputado Sechi, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno "FISCALIS» (COM(97)0175 - C4-0222/97-97/0128(COD)).

Secchi
Senhor Presidente, ao enunciar o título deste relatório, o senhor referiu já, em parte, o conteúdo, ou melhor, os objectivos do programa FISCALIS. O conteúdo respeita, sobretudo, a actividades de formação, de troca de experiências, de preparação de materiais informativos, a fim de permitir, no âmbito da tributação fiscal indirecta, e, de um modo particular, do IVA e dos impostos sobre consumos específicos, um melhor conhecimento, uma melhor compatibilidade e um progressivo caminho comum no sentido da harmonização, através de formas de coordenação por parte das administrações fiscais nacionais.
O objectivo é, naturalmente, o de melhorar o funcionamento e a coexistência dos vários sistemas através desses conhecimentos, e, por conseguinte, permitir que o mercado funcione de um modo mais satisfatório e que os sistemas fiscais tenham um resultado mais equilibrado e mais satisfatório para os Estados, nomeadamente contribuindo para o combate à fraude e à evasão. No debate anterior, ouvimos dizer que, por exemplo, o actual regime do IVA constitui, nesta óptica, um dos aspectos mais preocupantes.
O facto de se estabelecerem estes objectivos tem também consequências muito importantes do ponto de vista do emprego. Amanhã, como já foi dito, tem início a cimeira extraordinária do Luxemburgo sobre o tema do emprego: aumentar as receitas provenientes de outras fontes permitirá, ceteris paribus , reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e, desse modo, apoiar, nesta perspectiva, o emprego.
O objectivo do programa FISCALIS - a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sublinhou algumas analogias com o anterior programa «Alfândega 2000» - é aproveitar melhor as acções já existentes e introduzir outras com vista aos objectivos que referi brevemente na minha introdução. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e a Comissão dos Orçamentos, que emitiu parecer, apreciaram muito as propostas da Comissão, e, interagindo com ela, entenderam - em particular a primeira - propor algumas melhorias ou alterações ao texto que foi submetido à nossa análise, alterações que gostaria de apresentar brevemente aos colegas. Foi prevista, por exemplo, a possibilidade de associar peritos universitários, mas também consultores e representantes dos contribuintes, em particular das pequenas e médias empresas, aos seminários que se realizarão no âmbito do programa FISCALIS.
Os seminários foram mais correctamente definidos, inclusivamente do ponto de vista técnico; foi tratada a questão da preparação linguística que os participantes deverão necessariamente ter; foi mais bem esclarecido o conceito de intercâmbio, de estágio; em particular, foram apresentadas algumas sugestões que, de algum modo, alargam o alcance do programa, quanto a nós de um modo positivo. Foi sugerido, por exemplo, que a experiência adquirida pelos participantes nesta actividade de formação e de intercâmbio possa ser utilizada também pela Comissão Europeia para extrair ensinamentos tendentes a melhorar ainda mais a sua acção em prol de formas cada vez mais estreitas de coordenação com vista à harmonização dos sistemas fiscais.
Foi também sugerido que se apoie a formação de um network , de uma rede permanente entre os institutos nacionais de formação neste domínio, a fim de que o hábito de trocar experiências e de desenvolver actividades em comum leve esses institutos a conhecerem-se cada vez melhor e, por conseguinte, a trabalharem melhor num mercado que, como foi dito antes a propósito do relatório do senhor deputado von Wogau, começa a tornar-se um verdadeiro mercado interno para a União.
O programa deverá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998. Tendo em conta os prazos muito apertados, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o seu relator já estabeleceram contactos informais com a Comissão Europeia e com representantes do Conselho, a fim de verificarem a sua receptividade às alterações propostas.
Da nossa parte, empenhámo-nos inteiramente; esperamos que o mesmo aconteça tanto por parte da Comissão, aqui presente, como por parte do Conselho. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial aprovou quinze alterações, cujo teor é mais ou menos o que referi na minha exposição. Para além disso, apresentarei amanhã, aquando da votação, três alterações orais que foram acordadas com a Comissão dos Orçamentos: a primeira visa esclarecer, no plano formal, por exemplo, as regras que devem ser seguidas no caso de recurso a subempreiteiros; a segunda respeita ao facto de, no caso de os PECO ou Chipre virem a estar também envolvidos, a dotação ter de ser consequentemente aumentada; finalmente, a última alteração sublinha o facto de, tratando-se de um programa quinquenal, envolver a actual previsão financeira, que vai até 1999, e a seguinte, facto que registamos.

Porto
Senhor Presidente, julgo deverem merecer o nosso apoio a prorrogação do programa FISCALIS e, de um modo particular, a generalidade das alterações propostas pelo colega Secchi.
Entre estas, sublinharei as que visam o alargamento dos participantes activos e passivos nas acções a levar a cabo. Assim, é de saudar a alteração nº 5 (à alínea d) do artigo 2º), não ficando o «intercâmbio» confinado a uma «outra administração», podendo ter lugar também como «instituição de formação de outro Estado-Membro»; bem como a alteração nº 10 (ao nº 2 do artigo 5º), admitindo que nos seminários a realizar participem também, além dos funcionários, »outros peritos na matéria, tais como docentes universitários, sujeitos passivos ou os seus representantes e consultores», como foi agora sublinhado.
Por outro lado, alarga-se igualmente a eficiência das acções, com um melhor aproveitamento dos meios existentes, tal como é proposto para o artigo 6º (alteração nº 12), não se ficando confinado a «um núcleo de formação comum para os funcionários», com o estabelecimento de «uma rede de cooperação entre as organizações, academias ou escolas nacionais e os funcionários responsáveis pela formação». Não constando de nenhuma proposta concreta de alteração ao articulado, já teria aliás algumas reservas em relação à sugestão do considerando 10 (alteração nº 3), de criação de uma «academia comunitária dos funcionários das administrações da fiscalidade indirecta», receando que uma estrutura única desta índole faça perder relevo à cooperação possível e desejável a nível nacional.
No quadro proposto, é de facto de prever e saudar o intercâmbio de ideias referido no novo considerando 9 (também na alteração nº 2), capaz de levar a uma melhoria dos instrumentos jurídicos em vigor, bem como o alargamento à generalidade da informação de intercâmbio que, no considerando 7, está confinado ao IVA (alteração nº 1).
O envolvimento na formação de uma gama vasta de agentes económicos é especialmente necessário quando se caminha no IVA para a tributação no país de origem, com a diminuição da intervenção de agentes da administração e em contrapartida com uma maior participação e uma maior responsabilização dos cidadãos.
Trata-se, aliás, de uma tendência saudável do direito fiscal hodierno, com implicações também na generalidade dos demais impostos.

Watson
Senhor Presidente, abusei da sua benevolência excedendo o meu tempo de uso da palavra num debate anterior, pelo que desta vez serei breve.
É sem dúvida excelente o relatório que temos diante de nós. Daí que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas lhe dê o seu apoio, bem como à generalidade das alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos. Gostaria de me debruçar em particular sobre as alterações nºs 2, 3 e 10 propostas pelo senhor deputado Secchi. Estamos cientes de que, embora a Sexta Directiva contenha um único conjunto de regras, a verdade é que, na prática, existem numerosas diferenças nesta matéria entre os Estados-Membros da União Europeia. Por conseguinte, para funcionar eficazmente, o regime definitivo do IVA agora proposto, baseado no princípio da tributação no país de origem, exigirá uma colaboração e uma coordenação muito mais estreitas entre as autoridades dos Estados-Membros.
São de apoiar as propostas da Comissão. O Grupo ELDR suspeita que o calendário apresentado é demasiado optimista e que a plena execução do programa de trabalho é susceptível de exigir mais algum tempo. Estamos, porém, convencidos de que a iminência de mudanças substanciais a nível do sistema definitivo não deve toldar a necessidade de introduzir reformas no sistema transitório em vigor, as quais poderão posteriormente ser transpostas para o regime definitivo.
A interpretação da Sexta Directiva pelos Estados-Membros, frequentemente em benefício do respectivo tesouro nacional, é no mínimo escandalosa. Esta afirmação é certamente verdadeira no caso do Reino Unido. Publiquei um panfleto intitulado «Descuido de mil milhões de libras: como o cobrador de impostos explora as empresas e os consumidores britânicos», onde denuncio o facto de, em certas áreas, como os contratos de aluguer de longa duração, os acordos de concessão de crédito aos consumidores, o tratamento do IVA no domínio da habitação e da prestação de cuidados de saúde, bem como no respeitante à questão dos limiares diferenciados de registo do IVA para as pequenas empresas, o Reino Unido está a negligenciar a imposição das regras.
Este panfleto apela à realização de um fórum sobre a fiscalidade indirecta. Tal apelo é reiterado esta noite no relatório do senhor deputado Secchi, e já o fora no relatório Randzio-Plath a que o senhor comissário anteriormente fez referência. A Comissão deverá envolver funcionários das administrações da fiscalidade indirecta e docentes universitários na resolução dos problemas actuais, independentemente da transição para um novo regime.
Num relatório por mim elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, prevê-se a disponibilização de recursos para este efeito a partir do orçamento da União para o próximo ano, sendo de esperar que a Comissão dê ouvidos aos nossos apelos.

Blokland
Senhor Presidente, tanto o programa FISCALIS como o relatório do colega Secchi têm a minha aprovação. Quer os Estados-Membros quer a União têm interesse num sistema de intercâmbio de informações bem organizado, como instrumento de combate à fraude. A possibilidade de participação dos países associados da Europa Central e Oriental é um factor positivo. Entre eles, merecem maior relevo os países que são sérios candidatos à adesão, como é o caso da Polónia, da Hungria e da República Checa.
Um ponto de crítica é a relação pouco clara entre pagar e usufruir. A Comissão financiará a parte de leão das despesas do presente programa, embora isso redunde também no seu próprio interesse, como é evidente. No entanto, quem cobrará a maior parte dos impostos directos e dos impostos sobre consumos específicos serão os Estados-Membros. A minha pergunta é se as vantagens e as desvantagens se encontram proporcionalmente distribuídas. Poderá o senhor comissário Monti dizer mais alguma coisa sobre o assunto?
Mais de metade do montante orçamentado para este programa destina-se aos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações. Através de encontros de estudo, de intercâmbio de funcionários, de guias e manuais, os funcionários são incitados a fazer também uso destes sistemas. A eficácia destes esforços é, porém, dificilmente mensurável. Será que o senhor comissário pode prometer que no relatório de avaliação se irá prestar explicitamente atenção a este aspecto, deixando ficar claro quais foram os resultados que se obtiveram?
O programa visa substancialmente o novo regime de IVA. Muito embora eu não negue que será prudente prepararmo-nos o melhor possível para ele, faço notar que o regime definitivo ainda tardará muito a chegar. Os Estados-Membros estão fortemente divididos quanto ao processo de clearing . Além disso, a reconversão ao princípio da origem requer esforços consideráveis por parte das empresas que acabam de se habituar ao regime de transição. Isto parece-me estar em contradição com o objectivo deste programa, que devia conduzir à diminuição da carga fiscal. Afigura-se-me preferível orientar provisoriamente o programa para o aperfeiçoamento do actual sistema de transição. Gostava de ouvir a opinião do senhor comissário sobre este assunto.

Rübig
Senhor Presidente, eficiência através da formação - é esta a palavra de ordem no mercado interno. Para este funcionar, necessitamos de funcionários qualificados que também estejam em condições de fornecer informações correctas. Trata-se de garantir que as informações dadas são seguras para quem as recebe, obtendo-se, em última análise, uma certa responsabilização pelas informações que são dadas. Temos, por exemplo, conhecimento de que, devido a determinados procedimentos de tributação dupla, estão a surgir enormes problemas na União Europeia. Neste domínio, seria possível, através de uma boa formação dos funcionários, criar uma base essencial para um funcionamento perfeito do mercado interno. Também um conhecimento técnico adequado por parte dos funcionários no domínio do sistema de tributação representa, em última análise, uma base para a harmonização fiscal. Revestem-se de especial importância o aperfeiçoamento dos conhecimentos linguísticos, bem como os programas de formação existentes nesta área, como é o caso do programa MATTHEUS, extremamente importante para obter no futuro uma administração fiscal mais eficiente.
Creio que, no futuro, nos deveríamos concentrar no sentido de as pessoas que trabalham neste sector terem também funções de atendimento e consultoria, deixando de se considerar as empresas não apenas como vítimas, para as encarar como uma base para a existência do nosso sistema.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de expressar o meu grande apreço pelo trabalho desenvolvido pelo Parlamento sobre o programa FISCALIS, e, em particular, pelo empenhamento da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e do seu relator, o senhor deputado Secchi. Considero que as alterações do Parlamento, incluindo as apresentadas oralmente, relativas a questões orçamentais, aumentam significativamente o nível de qualidade do programa; assim, tenho o prazer de vos dizer que a Comissão pode aceitá-las a todas, ressalvando uma excepção mínima que respeita à alteração nº 12 e, em particular, às palavras «no âmbito do comité previsto no artigo 11º».
Gostaria de aproveitar esta ocasião para recordar, aos senhores deputados e aos representantes do Conselho, a importância do programa FISCALIS para o mercado interno. o regular funcionamento dos regimes do IVA e dos impostos sobre consumos específicos depende, cada vez mais, de uma intensa cooperação entre as administrações fiscais nacionais. Estas deparam-se com dificuldades cada vez maiores para fazerem face, cada uma por si, aos desafios colocados pelos complexos negócios das multinacionais e das intrincadas fraudes internacionais perpetradas pelo grande crime organizado. Há um consenso generalizado quanto à necessidade de uma profunda e sólida colaboração entre os funcionários da administração fiscal para se poder fazer face a esses desafios. Mas tal colaboração não pode ser imposta por decreto: deve resultar da criação de uma relação de confiança entre as administrações nacionais, incutindo, nos funcionários, a atitude correcta e dotando-os dos instrumentos mais adequados.
O programa FISCALIS é o contributo comunitário para essa difícil mas necessária tarefa. São três as vias que propõe: em primeiro lugar, os intercâmbios, os seminários e os controlos multilaterais, que darão aos funcionários nacionais a oportunidade de trabalharem lado a lado e de estudarem uns com os outros os respectivos métodos de trabalho. Este intercâmbio de ideias é fundamental para construir a confiança a que me referi. Em segundo lugar, os sistemas informáticos, que fornecerão os instrumentos técnicos para colaborar. Finalmente, as acções coordenadas de formação dos Estados-Membros, indispensáveis para criar nos funcionários nacionais a atitude necessária para a cooperação.
A Comissão deverá fazer o possível para assegurar que o Conselho tenha plenamente em consideração as alterações do Parlamento na elaboração da sua própria posição comum. Dado o amplo reconhecimento da importância de uma rápida adopção do programa FISCALIS, espero que o Conselho chegue a uma posição comum que seja aceitável para o Parlamento.
Agradecendo a todos quantos intervieram em apoio do programa, a começar pelo senhor deputado Secchi, gostaria apenas de acrescentar, Senhor Deputado Blokland, que, relativamente aos pontos que levantou, a avaliação da eficácia do programa será objecto da máxima atenção e que o co-financiamento entre a Comunidade e os Estados-Membros está profundamente radicado na própria formulação do programa FISCALIS. À parte a comunicação e o sistema de intercâmbio de informações, em que a demarcação é muito precisa, o co-financiamento está, precisamente, mais amplamente radicado no programa FISCALIS; deste ponto de vista, creio, pois, que podemos tranquilizá-lo, Senhor Deputado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Tratamento dos dados de carácter pessoal no sector das telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0361/97) do deputado Medina Ortega, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados de carácter pessoal e da vida privada no sector das telecomunicações, em particular das redes digitais com integração de serviços (RDIS) e das redes digitais móveis públicas (C4-0571/97-00/0288(COD)).

Medina Ortega
Senhor Presidente, espero que, pelo menos, o presidente siga a minha exposição, uma vez que se trata de um tema que ele conhece, como jurista eminente e como membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos.
Diria que esta directiva me lembra as «Metaformoses», não as de Kafka, mas as «Metamorfoses» mais simpáticas de Ovídio, o poeta romano, uma vez que apareceu com um título e acaba com outro diferente, apareceu com um conteúdo e acaba com outro, também diferente.
Esta directiva apareceu há sete anos. Talvez não seja muito na História dos povos, mas é-o na história de um processo legislativo. Parece que passaram vinte anos desde que a Comissão apresentou, pela primeira vez, uma proposta de directiva. Naquela época, o título era outro: proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos dados de carácter pessoal e da vida privada no sector das telecomunicações, em particular das redes digitais com integração de serviços (RDIS) e das redes digitais móveis públicas.
Custou-me bastante explicar o que estava a fazer, porque ninguém sabia do que se tratava, nem mesmo, segundo creio, a Comissão, uma vez que parecia que estávamos a entrar num terreno mágico, num terreno novo.
Posteriormente, à medida que o tempo ia passando, foram-se dissipando e clarificando as obscuridades e, no final, o Conselho veio a aceitar, a meu ver acertadamente, uma proposta de alteração do título, que foi simplificado, passando a fazer-se referência à protecção da vida privada no sector das telecomunicações. Creio que todas estas referências às redes móveis digitais e à rede digital de televisão integrada, etc., constituíam, de facto, um acrescento mágico que, na verdade, nada acrescentavam ao conteúdo da directiva. Por conseguinte, o título foi simplificado, mas é ainda pouco compreensível para a opinião pública.
A directiva foi apresentada publicamente como uma espécie de apêndice da directiva sobre a protecção da vida privada em matéria de dados de carácter pessoal, que foi uma iniciativa que terminou bem, com um acordo entre o Conselho e o Parlamento, sem ter sido necessário chegar à fase de conciliação.
O que se passa é que há uma enorme diferença entre a proposta apresentada pela Comissão em 1990 e a que veio a ser apresentada, seis anos depois, pelo Conselho e pela Comissão, a tal ponto que encarei, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, a possibilidade de solicitar uma nova consulta. O Conselho e a Comissão explicaram-nos, então, que as alterações não eram assim tão importantes, que o que tinha sido feito tinha sido adaptar o texto à directiva sobre protecção de dados e que se tinham tomado em consideração alguns factos novos. No final, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, para não atrasar mais o processo, acabou por aceitar estes argumentos.
A partir de então, o processo foi diferente e creio que se progrediu bem e que se obtiveram bons resultados. O Parlamento colocou o acento tónico nalguns aspectos, o mais importante dos quais, do ponto de vista dos princípios, me parece ser o da subsidiariedade. A subsidiariedade é uma dessas palavras que anda na boca de todos, sem se saber, muitas vezes, do que se trata. Concretamente, falar de subsidiariedade no âmbito das telecomunicações parece-me um enorme disparate, porque se há um sector no qual a subsidiariedade é, quase por definição, descabida, esse sector é o das telecomunicações. O Conselho aceitou estas alterações do Parlamento Europeu, de forma que a palavra subsidiariedade não aparece já no texto da directiva. Por outro lado, o Parlamento estava de acordo com o Conselho para reconhecer que a função da directiva não é a de prever uma regulamentação pormenorizada, que compete ao regulamento.
Chegámos, pois, a um bom ponto de equilíbrio. Por um lado, desaparece a subsidiariedade. Quer dizer, aqui não existe subsidiariedade. Existe uma legislação comunitária e o que se passa é que, do ponto de vista nacional, o Parlamento e o Conselho deixam aos ordenamentos jurídicos nacionais a tarefa de desenvolver a legislação, em conformidade com a natureza da directiva, que vincula os Estados-Membros quanto aos fins a atingir, mas lhes deixa os meios para tal, o que é algo completamente diferente da subsidiariedade.
Há, ainda, algumas pequenas questões que têm, igualmente, a sua importância técnica e consequências do ponto de vista económico, tais como o tema do reconhecimento da possibilidade de gravar comunicações de natureza comercial, com o objectivo de assegurar as operações em causa, de garantir a realização das mesmas. E, também, uma questão que se complicou muito na fase final, que era a do reconhecimento da possibilidade de cobrar uma taxa para assegurar que os dados de uma pessoa determinada não figurem numa lista. Trata-se de uma regra que parece oposta à regra normal. Pareceria que as pessoas deveriam pagar para figurarem na lista e terem o direito de não pagar se não figurarem, mas, ao que parece, no sector das telecomunicações, as coisas são de tal forma complicadas que a regra é contrária ao que se pensa que deveria ser.
Em conclusão, creio que trabalhámos bem. O Conselho e o Parlamento deram mostras de boa vontade, a Comissão trabalhou bem e colaborou connosco e chegámos, após um período de discussão razoável, a um acordo que demonstra que esta nova directiva comum do Conselho e do Parlamento é um bom exemplo de colaboração e de aplicação do processo de co-decisão.

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas, não posso deixar de concordar com o relator. Ao utilizar as novas tecnologias, são as pessoas e não a técnica que devem ficar no centro. São os direitos e as necessidades das pessoas que têm prioridade e que têm de ser salvaguardados a todo o custo. Esta constatação é tão óbvia quanto, por vezes, difícil de concretizar na prática. A história da directiva sobre o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações ilustrou-nos isso mais uma vez. Foi um percurso moroso e atribulado, ao qual apenas em processo de conciliação foi possível dar um final feliz.
Esta directiva complementa a directiva geral relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais face às possibilidades técnicas das modernas redes de telecomunicações. Nela é atribuída à protecção de dados nas telecomunicações uma importância equivalente à da protecção da saúde, para a qual o Parlamento Europeu estabelece rigorosas normas em muitos domínios da nossa vida. Este elevado nível de segurança é absolutamente necessário na protecção de dados pessoais e na delimitação da esfera privada em relação a terceiros.
Caso contrário, existe a possibilidade de estarmos a sacrificar a privacidade dos indivíduos no altar das possibilidades, aliás perfeitamente necessárias e louváveis, da técnica, entregando essa mesma privacidade à mercê da cupidez financeira daqueles que dominam as telecomunicações.
Por outras palavras: tivemos de criar uma protecção da privacidade que deixasse a cada indivíduo a possibilidade de decidir até que ponto as modernas telecomunicações podem aproximar-se e afectá-lo. Deixem-me dar o exemplo das vendas directas por telefax ou telefone. Quem é que já não se aborreceu com a chamada não solicitada e fora de horas de um qualquer angariador de seguros? Este tipo de situação termina, com a entrada em vigor desta directiva. Nessa altura, esta e outras aplicações semelhantes das telecomunicações necessitarão da autorização dos visados. Dou o meu apoio ao resultado do processo de conciliação, pois este conseguiu, com um elevado nível de protecção individual, não perder de vista o segundo e importante objectivo: a livre transferência de dados tem de ser garantida.
Permitam-me que, para finalizar, refira um exemplo curioso de como o intercâmbio de dados sem entraves esteve em perigo. Face às redes mundiais de dados, houve quem tivesse realmente a ideia de, na rubrica relativa à subsidiariedade na União Europeia, pretender regulamentar as telecomunicações diferentemente de país para país. Neste ponto, houve certamente alguém que confundiu comunicação com comércio. Nós conseguimos impedir essa concretização e, por isso, estou muito satisfeito.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, vale a pena estar aqui, a estas horas da noite, para ter a satisfação de constatar que a directiva relativa ao tratamento dos dados de carácter pessoal e à protecção da vida privada chega, como salientou, muito bem, o senhor relator, a bom porto. Chega a bom porto após uma travessia longa e complexa. Das treze alterações discutidas em segunda leitura, onze foram objecto desta última fase do processo de co-decisão e, relativamente a todas, o Comité de Conciliação acordou um texto comum satisfatório.
Por este motivo, o Grupo PPE irá votar a favor deste texto e não temos dúvidas de que, ao ratificar, amanhã, o que foi acordado, a sessão plenária desta assembleia afirmará a sua capacidade para alcançar compromissos realistas, mantendo-se firme na defesa das suas posições de princípio sobre a protecção do direito dos cidadãos à vida privada e dos interesses legítimos das pessoas colectivas, neste mar tumultuoso das novas tecnologias e das comunicações.
Referi que hoje termina um processo longo e devo salientar, Senhor Presidente, em nome do meu grupo e em meu próprio nome, a excelente gestão do mesmo levada a cabo pelo relator, senhor deputado Medina Ortega, cuja capacidade já pudemos constatar noutras ocasiões, mas que foi especialmente importante nesta fase de conciliação tão complexa e delicada.
Com efeito, como referiu o relator, a primeira proposta data de 1990, mas a adopção da mesma concretizou-se, apenas, ao longo dos últimos dois anos. Neste terreno fronteiriço, no qual a rapidez e a evolução tecnológica, em particular a introdução da rede digital de serviços integrados, da televisão interactiva ou do vídeo por pedido, criam enormes tensões sociais, é manifesto até que ponto a construção de uma sociedade europeia real dependerá da nossa capacidade para resolver estes problemas. Porque é possível construir a União Económica e Monetária com banqueiros e com comerciantes, mas já não é possível construir a União Europeia sem os cidadãos, a quem interessa, já ninguém duvida, a moeda única e a livre circulação de mercadorias, mas que dão crescentes sinais sobre o que os preocupa, e bastante, isto é, a protecção dos seus direitos pessoais e, em particular, do direito à vida privada.
Referi que foram debatidas onze alterações, tendo o relator salientado, entre as questões controvertidas, a solução satisfatória que foi dada à reclamação do Parlamento no sentido de conformar as autorizações legais de escutas com o disposto no artigo 14º, nº 1, da directiva geral sobre protecção de dados. Tivemos êxito. E conseguimo-lo, como também referiu o relator, através de uma solução ágil e inteligente, que responde às legítimas preocupações dos meios financeiros com a gravação das conversas para segurança do comércio.
Gostaria de salientar outras questões que me parecem importantes, em particular a alteração apresentada pelo Parlamento ao considerando 25, que se relaciona com o mar, igualmente tormentoso, da comitologia. Pois bem, aqui, o Parlamento votou no sentido de evitar que este processo seja utilizado fora do seu contexto e com o objectivo de proceder a alterações substanciais. Creio que a solução à qual se chegou no âmbito do presente processo de conciliação relativamente aos limites da comitologia constitui um bom precedente para actos legislativos futuros.
Salientarei, igualmente, a solução encontrada para o pedido apresentado por esta assembleia no sentido de garantir a protecção dos direitos legítimos à privacidade das pessoas colectivas. No decurso da segunda leitura, considerámos que, em determinadas circunstâncias, se deveria proteger, por exemplo, as pequenas empresas das avalanches tão frequentes de material publicitário não solicitado, que podem implicar uma sobrecarga intolerável para a boa gestão das mesmas. Pois bem, esta preocupação foi, igualmente, contemplada.
Termino, Senhor Presidente, referindo que se resolveu, também, a questão suscitada na alteração nº 9, relativa ao facto de não se figurar numa lista telefónica, como salientou o relator. Creio que, a estas horas da noite, só me resta concluir, congratulando-me com a boa colaboração que foi posta em prática entre as instituições, que contribuiu para encontrar uma solução para este problema indubitavelmente complexo.

Schörling
Senhor Presidente, como já aqui foi dito, há quase sete anos que a Comissão apresentou esta proposta relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade nas redes públicas digitais de telecomunicações, por exemplo, as redes GSM e RDIS. O objectivo da proposta era garantir a protecção de todos os cidadãos da UE no que respeita aos dados existentes nesses diferentes registos oficiais e privados.
Na segunda leitura, o Parlamento aprovou a proposta sob reserva de 13 alterações, nomeadamente aquela que preconizava o número de telefone confidencial gratuito. O Conselho não aceitou todas essas propostas de alteração, e em particular a proposta relativa ao número de telefone confidencial, pelo que a questão foi remetida para o Comité de Conciliação. Considero que não foi verdadeiramente resolvida a questão de saber se o número de telefone confidencial deverá ser onerado ou não, ou seja, se os cidadãos têm ou não direito a não ser incluídos em registos deste tipo sem que isso implique encargos. Isto diz respeito, nomeadamente, a pessoas particularmente expostas.
Penso que o Parlamento se desviou ligeiramente da sua posição original. Quando esta proposta de compromisso foi acordada na delegação do Parlamento Europeu, estavam presentes apenas quatro pessoas, e não as quinze que deveriam estar. Além disso, sou de opinião que é discutível se esta questão justifica a elaboração de uma directiva da UE que estabeleça normas vinculativas para todos os Estados-Membros, dado que os interesses dos consumidores não são verdadeiramente respeitados nem protegidos. o meu grupo considera a possibilidade de votar contra esta proposta.

Mosiek-Urbahn
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, neste processo, houve necessidade de harmonizar interesses muito diversos. Em primeiro lugar, teve de se chegar a uma solução de compromisso entre a necessidade de assegurar aos cidadãos da Europa a maior protecção possível da sua esfera privada e os interesses dos operadores públicos de telecomunicações no sentido de prestarem serviços alargados e eficientes. Foi necessário conduzir um processo de harmonização a nível europeu, prestando simultaneamente atenção aos diferentes interesses dos Estados-Membros. Foi necessário criar uma regulamentação amplamente orientada pelos parâmetros da directiva geral, no sentido de proteger as pessoas individuais aquando do tratamento de dados de natureza pessoal, mas mantendo-se suficientemente aberta para evoluções futuras.
Esta pretensão foi razoavelmente tida em conta nas soluções encontradas no processo de conciliação. Permitam-me destacar três pontos. Primeiro: as condições relativamente à gravação ou escuta de comunicações telefónicas, que passaram a estar regulamentadas sem margem para dúvidas. A este respeito, foi melhorada a formulação da posição comum, que era pouco precisa e levaria a práticas não uniformes na União Europeia. No entanto, mediante esta nova regulamentação de excepção, também foram simultaneamente respeitados os interesses dos Estados-Membros relativamente à preservação da segurança do Estado e da ordem pública.
Segundo: é certo que o Parlamento Europeu não conseguiu fazer prevalecer a sua exigência quanto à gratuitidade do direito de não constar de uma lista de assinantes. Foi, no entanto, possível chegar a um acordo aceitável acerca deste ponto, dado que os valores a cobrar a título de encargos não poderão exceder os custos reais das operações, ficam claramente delimitados no texto da directiva e o seu montante será reduzido.
Terceiro: para além da protecção dos direitos fundamentais das pessoas individuais, a solução de compromisso passa também a garantir uma melhor salvaguarda dos legítimos interesses das pessoas colectivas. Impede-se assim, por um lado, uma aplicação não uniforme da directiva e, por outro, especialmente as pequenas e médias empresas são protegidas relativamente à inclusão em listas de assinantes acessíveis ao público e relativamente à recepção de chamadas não solicitadas.
Congratulamo-nos por, no final deste processo legislativo, se ter conseguido chegar a uma directiva com um texto mais simples e de melhor compreensão, por a terminologia e as situações terem sido adaptadas, especialmente à directiva-quadro, impedindo-se assim a ocorrência de várias interpretações, e por ambas as directivas - pelo menos no seu essencial - também terem de ser aplicadas conjuntamente pelos Estados-Membros, o mais tardar, até 24 de Outubro de 1998. Com a obtenção desta solução de compromisso, fica documentada a vontade política da União Europeia no sentido de criar uma norma europeia comum sobre o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações, especialmente no que toca à RDIS e à rede de comunicações móveis digitais.

Oddy
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Medina Ortega, pela qualidade e rigor que, como é habitual, caracterizam o seu trabalho. O nosso colega parece ser especialista em relatórios de carácter técnico e complexo, mas dá sempre muito bem conta do recado.
O presente relatório incide sobre duas questões principais, a saber, a protecção de dados pessoais e as novas tecnologias. A protecção dos dados pessoais é um importante princípio inerente ao respeito das liberdades civis. Assiste-nos o direito de saber que informação a nosso respeito é armazenada e tratada pelos serviços de telecomunicações, bem como o direito de exigir que tal informação não conste na lista dos referidos serviços, se assim o entendermos.
A segunda questão prende-se com as novas tecnologias. Alguém me descreveu as recentes inovações tecnológicas como sendo comparáveis à evolução dos barcos à vela para os navios a vapor no século passado. Isto significa que o acesso a todo o tipo de informação é hoje muito mais fácil e célere, e que é possível armazenar e tratar informaticamente mais informação do que jamais teria sido possível manter nos registos manuais do passado. Isto coloca novos problemas, que exigem novas soluções. O relatório elaborado pelo senhor deputado Medina Ortega aponta algumas conclusões sensatas.
Por essa razão, merece o meu apoio.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Medina Ortega e aos outros membros do grupo de conciliação do Parlamento Europeu, os senhores deputados Palacio, de Clercq e Imbeni, pelos esforços realizados com vista a uma solução positiva. O Parlamento Europeu teve um papel importante em todas as fases do processo, protegendo - é caso para o dizer - eficazmente a directiva. No decurso da conciliação, o Parlamento Europeu contribuiu notavelmente para garantir os direitos dos cidadãos, em particular no que respeita às disposições sobre a confidencialidade das comunicações e sobre os registos públicos.
A história da directiva, como foi recordado, tem mais de sete anos, e o Parlamento Europeu teve sempre um papel crucial na sua manutenção entre os assuntos a tratar, mesmo em momentos em que outros consideravam que esta questão podia passar para o domínio da subsidiariedade. o ponto de vista do Parlamento revelou-se correcto. o progresso tecnológico e os desenvolvimentos do mercado tornaram mais evidente a necessidade de um instrumento comunitário para proteger os dados pessoais e defender a vida privada no sector das telecomunicações, necessidade que é agora amplamente reconhecida. A directiva constitui um elemento importante no quadro jurídico para o mercado interno liberalizado das telecomunicações; o pacote mínimo de normas para a defesa dos consumidores ajudará a criar um clima de confiança na sociedade da informação.
Um último ponto que gostaria de sublinhar é o interesse dos países terceiros pela perspectiva comunitária relativamente ao tratamento dos dados pessoais e à defesa da vida privada. É considerável esse interesse dos países terceiros; será importante garantir não só a correcta aplicação nacional da directiva a partir de Outubro de 1998, mas também um adequado nível de protecção no mercado global das telecomunicações.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Portabilidade dos números e pré-selecção do transportador
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0346/97) do deputado van Velzen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do transportador (COM(97)0480 - C4-0515/97-97/0250(COD)).

Van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, faltam apenas algumas semanas para a liberalização do mercado das telecomunicações ser um facto na maioria dos Estados-Membros da União Europeia. Depois de ter começado por serem sobretudo as empresas a poder tirar proveito da liberalização do sector das telecomunicações, apraz-me sobremaneira que, com a presente proposta no domínio da portabilidade dos números e pré-selecção do carrier , tal como a temos perante nós, agora também o simples consumidor possa colher os frutos do processo de liberalização.
A proposta apresentada pela Comissão, que altera a directiva relativa à interconexão, satisfaz, quanto aos pontos essenciais, a posição do Parlamento Europeu, tal como se encontra formulada na sua resolução de 17 de Julho de 1997 e da qual tive a honra de ser relator. Para o consumidor, ou consumidora, é muito importante poder sentir efectivamente as vantagens de um mercado de telecomunicações liberalizado. A proposta não significa apenas uma melhoria da qualidade da prestação de serviços, mas irá também fomentar a concorrência no mercado, com a consequente descida dos preços.
Senhor Presidente, a primeira alteração à directiva relativa à interconexão prende-se com a portabilidade dos números, o que significa, conservar o mesmo número quando se muda de operator . Isto representa um instrumento muito eficaz para promover a concorrência, visto os consumidores que pretendem optar por outra companhia telefónica já não serem impedidos de o fazer por toda a espécie de aborrecidas mudanças de número. Cumpre que, a médio prazo, se introduza a portabilidade dos números no sector dos serviços móveis. Gostaria, por isso, de pedir à Comissão Europeia que elabore o mais urgentemente possível propostas neste sentido.
A segunda alteração, Senhor Presidente, refere-se à pré-selecção do carrier , o que significa que o próprio consumidor, ou consumidora, poderá escolher o operador, designadamente para chamadas de longa distância. Carrier preselection é um processo óptimo de os consumidores poderem tirar proveito, a curto prazo, da política de liberalização europeia. Tendo em conta os custos elevados que acarretam as chamadas telefónicas de longa distância, a introdução desta norma poderá trazer grandes vantagens ao consumidor, da ordem das centenas de florins por ano.
Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, foi aprovada uma única alteração, a qual permite que os Estados-Membros onde ainda se trabalhe com o antiquado sistema analógico requeiram o adiamento da introdução da carrier preselection , desde que possam demonstrar que a sua introdução resultaria em encargos excessivos para determinadas organizações ou grupos de organizações. Agradeço à senhora deputada Read o apoio que deu a esta alteração, regozijando-me com o facto de ela desistir de mais alterações.
Senhor Presidente, durante a apreciação do Livro Verde sobre a numeração, verificou-se haver grande necessidade de números pan-europeus. Neste caso, poder-se-ia pensar, por exemplo, num número europeu único para o serviço de assistência na estrada, ou num número universal único de atendimento em caso de perda de um cartão de crédito, ou de um cartão do banco ou dos serviços financeiros postais. Com a introdução destes números, o utente já não precisará de decorar os complicados indicativos dos países, durante a sua permanência no estrangeiro, mas apenas um único número europeu. A UIT atribuiu agora o número 3-8-8 à União Europeia. No dia 1 de Janeiro de 1999, a Comissão Europeia irá começar a fazer experiências com alguns destes números. Queria pedir à Comissão que desse a conhecer ao Parlamento Europeu os resultados dessas experiências com a maior brevidade possível.
Prosseguindo, Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação sobre o número de emergência, o 112. De acordo com a decisão do Conselho, a utilização do número de emergência 1-1-2 ou 112 na União Europeia deveria estar operacional, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996. Ao longo dos últimos meses, controlei o que acontece com eles, verificando que, em determinados Estados-Membros, a acessibilidade através da rede telefónica móvel ainda não é a melhor. Verifico também que, por exemplo na Bélgica, a polícia continua a circular com a indicação do antigo número de emergência.
Senhor Presidente, a existência, em paralelo, de dois números de emergência, ou seja, um número nacional e outro europeu, não se coaduna com a intenção de introduzir um número europeu único. Seria bom que a Comissão instaurasse, com a possível urgência, um inquérito relativo à introdução, para o cidadão, do número 1-1-2, que é essencial.
Senhor Presidente, o meu grupo tem todo o prazer em aprovar a proposta da Comissão sobre a portabilidade dos números e a carrier preselection , bem como a alteração aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial.

Read
Senhor Presidente, como sempre, felicito o senhor deputado van Velzen pelo rigor e qualidade do seu trabalho. Agradeço-lhe também o facto de ter expressado pessoalmente o seu apoio à alteração apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, por mim elaborada.
Esta proposta da Comissão e os princípios da portabilidade dos números e da pré-selecção do transportador são amplamente apoiados pelo meu grupo político e por mim própria. A razão do meu empenho na adopção da referida alteração prende-se com o facto de existir, pelo menos, uma interrogação sobre se a pré-selecção do transportador irá efectivamente oferecer as vantagens da liberalização ao consumidor doméstico comum, ou seja, àquele que raramente faz uma chamada telefónica de longa distância, para já não falar de chamadas internacionais.
O facto de existir essa interrogação justifica, pelo menos em minha opinião, a introdução da referida alteração, que permite a qualquer Estado-Membro solicitar uma derrogação das obrigações nesta matéria nos casos em que puder provar que estas imporiam um encargo excessivo a certas organizações ou categorias de organizações, ou - e isto é importante - que teriam consequências negativas no desenvolvimento da concorrência e na possibilidade de escolha do consumidor.
É muito importante ter em conta que tal derrogação não é incondicional. O Estado-Membro requerente teria de provar esse encargo excessivo ou o impacto negativo nos consumidores antes de lhe ser concedida a derrogação. Esta não mina de forma alguma a observância dos princípios, nomeadamente da pré-selecção do transportador, que o senhor deputado van Velzen tão claramente expõe. Qualquer um de nós que tenha tido a experiência de procurar marcar um longo número telefónico internacional sabe perfeitamente que, quando finalmente se está prestes a terminar a marcação, altura em que quase sempre nos enganamos, já mal nos lembramos a quem estamos a ligar e porquê. Qualquer simplificação desta situação - e obviamente que não é apenas de simplificação que aqui se trata mas também de dar ao consumidor uma verdadeira possibilidade de escolha, permitindo-lhe procurar no mercado o que mais lhe convém e contribuindo assim para promover as vantagens da concorrência - é extremamente importante.
Senhor Comissário, o que se segue não faz parte do texto do relatório, mas permita-me referir que, como deputada desta assembleia, gostaria de colocar uma questão à Comissão, talvez dentro de doze meses, no sentido de saber quantos Estados-Membros terão solicitado derrogações, e porquê. Isto daria ao Parlamento a oportunidade de apurar se os meus receios são infundados ou não - não creio que o sejam -, e, caso se confirmasse que são justificados, a assembleia pretenderia seguramente voltar a ter a oportunidade de se debruçar sobre as questões da portabilidade dos números e da pré-selecção do transportador.
Recomendo o relatório à assembleia, ficando particularmente grata ao relator por ter aceite a alteração inicialmente formulada por mim.

Rübig
Senhor Presidente, caros colegas, o dia 1 de Janeiro de 1998 vai ser mais um dia histórico na Comunidade Europeia. A liberalização neste domínio vai-nos trazer claros progressos. Os meus agradecimentos, em primeiro lugar para o senhor deputado van Velzen, pela forma notável como se entrosou neste tema, muito tendo contribuído para que esta situação fosse possível.
Apresentei recentemente, na Áustria, um livro sobre telecomunicações, em que o nível de conhecimentos documentado corresponde ao que existe de mais avançado nesta matéria. O interesse suscitado foi enorme. Passaram a existir neste domínio uma série de possibilidades de negócios totalmente novos e eu creio que este aspecto se reveste da maior importância para o nosso futuro e também para a criação de mais postos de trabalho. Em termos de números, é extremamente importante que os números constituam, em última análise, uma marca. Vemos isso no número de emergência 112 e, no futuro, talvez o 388 venha a ser a designação abreviada para a Europa. De futuro, devíamos reflectir bastante mais acerca do tipo de avanço em matéria de racionalização que poderemos desencadear através destes números, tendo também em conta, por outro lado, os custos inerentes a uma alteração. Creio que, para nós, seria já um avanço gigantesco se procedêssemos a uma análise, por exemplo, dos números mais seleccionados e utilizados.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, em primeiro lugar, as minhas felicitações ao senhor relator pela sua concisa e clara exposição. Nem sempre estamos de acordo, mas, quando estamos, acho que devemos dizê-lo. Já quando se falou do Livro Verde sobre a política de numeração para os serviços de telecomunicações me mostrei partidária da introdução da portabilidade dos números, bem como da pré-selecção do carrier . Na verdade, são coisas absolutamente necessárias para o bom funcionamento de um mercado de telecomunicações globalizante. Só a introdução de uma selecção do carrier proporciona ao consumidor liberdade de opção da companhia telefónica para as suas chamadas internacionais. A necessidade de ter de marcar códigos adicionais é muito desagradável para o cliente, tendo em conta que a situação da tecnologia em muito Estados-Membros se encontra desactualizada. Todavia, caros colegas, Senhor Comissário, cumpre proceder com toda a prudência na introdução da legislação e abrir os mercados com base na reciprocidade. o sector das telecomunicações constitui um importante empregador e tem muito a perder. Cumpre, por isso, que a Comissão zele por que os Estados-Membros não ponham entraves à introdução simultânea da portabilidade dos números e à selecção dos transportadores, com base em considerações de natureza proteccionista. Pergunto, por isso, ao senhor comissário, de que modo julga poder fazê-lo.
Caros colegas, na maior parte das vezes, quando se trata de liberalização ou de realização do mercado único, tão cruciais para o nosso mundo empresarial e, portanto, para o emprego, o nosso Parlamento está dividido num bloco de esquerda e num bloco de direita. Regozijo-me, por isso, tal como o senhor relator, pelo facto de esta directiva encontrar apoio tão amplo neste Parlamento e de o Conselho, cujos dois terços continuam, infelizmente, a ser constituídos por ministros socialistas, ser unânime na sua aprovação. Isso significa, portanto, que os nossos cidadãos poderão beneficiar dentro em breve da liberalização do mercado das telecomunicações, coisa que o meu grupo aplaude.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado van Velzen, pela rapidez excepcional com que apresentou o relatório e a proposta de resolução. Gostaria também de agradecer ao Parlamento por ter aceitado tratar a proposta de directiva em processo de urgência.
A proposta de directiva elaborada pela Comissão em Outubro de 1987 dá resposta à resolução do Parlamento de Julho de 1997, em que era solicitado à Comissão que apresentasse, o mais rapidamente possível, um projecto de directiva para a introdução, até 1 de Janeiro de 2000, da portabilidade dos números e da pré-selecção do transportador. A portabilidade dos números entre operadores e a pré-selecção do transportador com possibilidade de troca antes de qualquer chamada são dois instrumentos essenciais para uma efectiva opção do consumidor e para uma verdadeira concorrência. Ao nível das grandes empresas, os utentes dispõem já dos meios necessários à obtenção de serviços de telecomunicações de boa qualidade, a preços competitivos; para as empresas de menor dimensão e para os utilizadores domésticos é, pelo contrário, cada vez mais difícil conseguir usufruir das vantagens da concorrência mesmo nos mercados já liberalizados. Para essas categorias de utilizadores, a directiva representará uma mudança radical.
A Comissão está satisfeita com o apoio do Parlamento Europeu e pode aceitar a alteração nº 1, que permite uma certa flexibilidade, caso a caso, e quando existirem dificuldades objectivas na data de introdução da pré-selecção do transportador.
Senhor Presidente, gostaria agora de me pronunciar brevemente sobre dois pontos focados pelo senhor deputado van Velzen na sua intervenção introdutória: em primeiro lugar, sobre o espaço europeu de numeração telefónica - 388 - e, em segundo lugar, sobre o número de emergência 112.
A Comissão está activamente envolvida na preparação dos ensaios no terreno sobre o espaço europeu de numeração telefónica, com base no 388. Será desenvolvido pela Comissão, em articulação com o Serviço Europeu de Telecomunicações, as autoridades nacionais de regulamentação e os operadores interessados, um plano para a introdução deste espaço europeu de numeração telefónica, projecto-piloto que deverá estar operacional antes de 1 de Janeiro de 1999. Como é evidente, a Comissão manterá o Parlamento informado do evoluir da situação.
Em relação ao número de emergência 112, a utilizar em toda a União Europeia, a Comissão está a acompanhar de perto os progressos na introdução do mesmo nos diferentes Estados-Membros, sendo sua intenção fazer o ponto da situação ao Parlamento assim que este processo de acompanhamento estiver concluído.
Por último, não deixarei de transmitir ao senhor comissário Bangemann o pedido da senhora deputada Read no sentido de se proceder a uma análise dos pedidos de derrogação por parte dos Estados-Membros. Estou certo de que o meu colega dará o seu pleno apoio a este pedido, podendo porventura a questão ser inserida no âmbito da revisão regulamentar geral que está prevista para 1999.

Plooij-Van Gorsel
Compreendo que também o senhor gostasse de ir para casa, mas eu tinha feito uma pergunta ao senhor comissário, designadamente, de que modo pensa ele controlar que esta portabilidade dos números e a selecção dos portadores sejam realmente introduzidas em todos os Estados-Membros ao mesmo tempo, numa base de reciprocidade.

Monti
Senhora Deputada Plooij-Van Gorsel, posso responder-lhe parcialmente, pelo menos. A sua preocupação é também a da Comissão. Os Estados-Membros, por seu turno, têm demonstrado uma certa preferência pela flexibilidade; penso, pois, que há ainda caminho a percorrer até à consecução do objectivo que a senhora deputada indicou; não posso, neste momento, dar-lhe uma resposta mais precisa.

Presidente
Senhora Deputada, espero que tenha ficado satisfeita com esta resposta. Assim sendo, dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu, recordando-lhe que a votação terá lugar amanhã, às 12H00 .
(A sessão é suspensa às 23H35)

