

Antonio Tajani (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de informar o Parlamento que, esta manhã, a poucos quilómetros de Kabul, houve um atentado terrorista em que foi morto um soldado italiano e em que outros dois soldados europeus – dois soldados italianos – ficaram gravemente feridos, tendo sido transportados para o hospital de Kabul.
Penso que é nosso dever manifestarmos a nossa solidariedade em relação a estas mulheres e a estes homens envolvidos nas missões de paz no Afeganistão, no Iraque e no Líbano. 
Presidente.
   – Muito obrigada, Senhor Deputado Tajani. Transmitiremos a informação ao Senhor Presidente, que zelará, estou certa, por que seja feito o que tem de ser feito. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0275/2006) do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (2006/2101 (INI)). 
Bernhard Rapkay (PSE ),
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente Barroso, não é todos os dias que o Presidente da Comissão se desloca para assistir a um debate sobre um relatório de iniciativa, já que este tipo de documento não é nada de extraordinário quando o que seríamos supostos estar a fazer era legislar. Mas lá voltarei dentro de instantes. Em contrapartida, a sua presença hoje demonstra que a Comissão tem plena consciência do carácter essencial que reveste esta questão aos olhos do grande público e, por conseguinte, aos olhos dos representantes dos cidadãos que compõem esta Assembleia.
Eis a razão por que gostaria de aludir a um ex-Presidente da Comissão – não um qualquer, mas sim Jacques Delors – que, há alguns meses, numa reunião do Comité das Regiões, tentou enquadrar os serviços de interesse geral no contexto do projecto de integração europeia. Declarou então aos membros do Comité das Regiões que os trabalhos desenvolvidos no âmbito da integração europeia tomavam por referência três princípios: a solidariedade, que constitui um factor aglutinador e tem como objectivo a coesão social, económica e territorial; a cooperação, que deve permitir concretizar as aspirações transnacionais e europeias dos Tratados e dos programas; e a concorrência, suposta permitir a concretização do mercado interno com base na segurança das regras da economia social de mercado e regida pelo direito democrático da concorrência, e suposta sobretudo permitir limitar os abusos de poder económico e garantir a protecção jurídica dos consumidores.
Embora estes três princípios se refiram aos serviços de interesse geral e aos serviços de interesse económico geral, existem sempre tensões inerentes às relações entre os ângulos deste tipo de triângulo e, no que respeita aos serviços de interesse geral e aos serviços de interesse económico geral, é óbvio onde eles se situam.
Os serviços públicos desempenham um papel essencial para a qualidade de vida dos cidadãos; e desempenham também um papel não menos determinante para a Estratégia de Lisboa. Serviços públicos de qualidade podem ajudar a ultrapassar a estagnação económica, a exclusão social e o isolamento, a reforçar a coesão social e territorial e a melhorar o funcionamento, quer interno quer externo, do mercado interno europeu, bem como a competitividade internacional. Apesar disso, sempre que me desloco à minha região natal, ou visito outras, e me sento com políticos locais e com os prestadores de serviços de interesse geral para discutir este assunto, tenho de enfrentar as suas queixas de que estamos a interferir nos seus domínios de competência, tornando o seu trabalho mais difícil e não conseguindo tornar claras as condições em que eles podem operar. A sua principal crítica é a de que não sabem com que contar em termos jurídicos.
Eis a razão por que parece necessário tomar iniciativas jurídicas apropriadas destinadas a garantir-lhes a sua segurança legal. Haverá evidentemente quem, durante este debate, irá perguntar o que é que pretendemos na realidade: afinal de contas, dirão, não cabe à Comissão emitir comunicações e orientações e ao Tribunal de Justiça estabelecer a lei? A esses responderei que não é evidentemente suficiente e, além disso, que contribui mesmo para a insegurança jurídica reinante, uma vez que a Comissão, com as suas comunicações e orientações, nada faz para pôr fim à incerteza jurídica. Pode dar a entender que o faz, mas o que é facto é que uma comunicação não constitui propriamente o tipo de lei que podemos qualificar de límpida e em que podemos confiar cegamente.
É mais que tempo de tomarmos iniciativas de ordem legislativa, e estamos também a apresentar propostas quanto à forma de o fazer, que não pretendo discutir agora. A questão que lhe queria apresentar, Senhor Presidente Barroso, é a seguinte: o direito de iniciativa que o senhor possui é também um dever de iniciativa, e insto-o a usá-lo. Os elementos constitutivos de tais iniciativas jurídicas encontram-se na resolução que votaremos amanhã, assim como nas resoluções que já aprovámos, por exemplo nos relatórios Langen e Herzog. Não estamos a prescrever um instrumento específico; isso compete-lhe a si, Senhor Presidente. A tarefa que nos cabe é a de emitirmos o nosso próprio parecer – cada grupo por si – sobre a reflexão legislativa da Comissão; e, após mais debate, dar-lhe-emos a nossa opinião sobre a proposta de directiva-quadro avançada pelo nosso grupo. Aos outros caberá fazer o mesmo sobre as suas próprias propostas. E então, trabalhando em conjunto neste Recinto, teremos de fazer avançar o processo legislativo, para o qual é condição absoluta o recurso ao processo de co-decisão. É a nível desse processo que precisamos de iniciativas jurídicas, pois não é o senhor nem o seu colega Comissário, assessorados pelo pessoal extremamente qualificado e motivado da Comissão, nem por outro lado os governos nacionais, mas sim nós, os membros do Parlamento Europeu, que gozamos da legitimidade conferida pelas eleições. Cabe-nos a nós descermos às bases e discutirmos estas questões com os políticos locais a quem devemos prestar contas. Cabe-nos a nós assumirmos a responsabilidade pelo que é feito. Eis a razão por que devemos recorrer ao processo de co-decisão, e por que esta Assembleia deve fazer pleno uso das suas prerrogativas. 
José Manuel Barroso,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os serviços de interesse geral estão precisamente no centro do modelo de sociedade europeu que é o nosso. Abrangem uma vasta gama de actividades, que vão desde as grandes indústrias de rede – energia, telecomunicações, transportes e serviços postais – até aos serviços sociais e de saúde, à gestão da água e dos resíduos.
Os serviços ditos de rede, como os transportes, a energia, as telecomunicações e os serviços postais, representam cerca de 7% do nosso produto interno bruto colectivo e 5% do total do emprego na União Europeia. Constituem portanto um elemento essencial da vida quotidiana de todos os nossos cidadãos, mas também das empresas da União. O êxito da Estratégia Europeia para o Crescimento e o Emprego, a Estratégia de Lisboa, fundamental para a nossa prosperidade, depende também da qualidade e da eficiência desses serviços.
Desde o momento em que a Comissão publicou o seu Livro Branco sobre os serviços de interesse geral, desencadeou-se um debate intenso sobre o papel que deveria eventualmente desempenhar a União Europeia relativamente a esses serviços. É um debate com que me congratulo. Quero agradecer ao relator, o senhor deputado Bernhard Rapkay, e aos seus colegas das comissões, que, com este excelente relatório, fizeram avançar este debate.
A realidade dos serviços de interesse geral é complexa. E está em constante evolução. Os progressos técnicos, as novas expectativas da sociedade dos consumidores, a pressão financeira, a modernização das administrações públicas, tudo isto transformou profundamente a forma como esses serviços são fornecidos. Nestes tempos de mutação económica e tecnológica rápida, os serviços de interesse geral exigem um quadro jurídico útil e eficaz, um quadro que permita aos prestadores desses serviços atingirem os objectivos que lhes são pedidos e adaptarem-se permanentemente a um ambiente em constante mudança.
A Comissão está disposta a cooperar para a criação de tal quadro jurídico, baseando-se em quatro princípios essenciais. Primeiro princípio: o quadro dos serviços de interesse geral fornecidos aos níveis nacional, regional e local continua da responsabilidade dos Estados-Membros, o que nos permite respeitar o importante princípio da subsidiariedade. Pura e simplesmente não há alternativa. Estou firmemente convencido de que a União Europeia tem de respeitar a diversidade das situações e das práticas estabelecidas nos Estados-Membros. Essa diversidade é reflexo de histórias e culturas diferentes no que se refere à intervenção do Estado. Subscrevo o ponto de visto expresso no vosso relatório quando afirma que é tudo menos oportuno parar com as definições uniformes a nível comunitário. Os Estados-Membros devem permanecer livres de definirem os seus serviços de interesse geral em função das suas necessidades, das suas estruturas e das suas tradições, que são variadas.
Segundo princípio: a promoção e o respeito dos serviços de interesse geral caracterizados por um acesso universal e uma boa relação qualidade/preço são compatíveis com mercados abertos e concorrenciais. Para disso nos convencermos, basta observar sectores como os das telecomunicações e dos transportes aéreos, em que uma actividade de serviço público pôde ser confiada com sucesso, no pleno respeito dos interesses dos consumidores, a operadoras privadas. Convém no entanto esclarecer que, em caso de conflito insolúvel entre as regras do mercado interno e uma missão de interesse geral, a missão de interesse geral deve ter a primazia. É o que está previsto no Tratado e é o que foi confirmado pelo Tribunal. A Comissão está disposta a fornecer sobre o assunto qualquer conselho ou esclarecimento eventualmente necessários.
Terceiro princípio: qualquer quadro aplicável aos serviços de interesse geral a nível da União Europeia deve estar aberto às diferenças e conduzir à modernização. Deve basear-se em objectivos de qualidade elevada, de boa relação qualidade/preço e de acesso universal. Com efeito, trata-se de responder às expectativas dos cidadãos e das empresas, mas também de assegurar a coesão social e territorial.
Quarto princípio: como já referi, a segurança jurídica é essencial, tanto para os consumidores e operadoras como para os poderes públicos. Compete aos poderes públicos de todos os níveis especificarem as regras aplicáveis aos serviços de interesse geral. A nível europeu, tendo em conta a diversidade das situações e dos sectores, resta ainda determinar se a melhor forma de o conseguir passa por um texto legislativo único ou por acções sectoriais específicas. O vosso relatório incluía esta interrogação.
Os quatro princípios que acabo de pôr em evidência servem de guia para a acção a nível comunitário. Essa acção é essencialmente pragmática. Estamos a elaborar políticas sectoriais a nível da União Europeia nos sectores em que fazem mais claramente falta e em que podem introduzir um verdadeiro valor acrescentado. Os problemas de natureza mais horizontal serão abordados quando se apresentarem.
A Comissão esteve muito activa nesta matéria com a vossa Assembleia, assim como com o Conselho, e creio poder afirmar que progredimos muito em diversos domínios. Simplificámos e clarificámos as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse geral através do pacote Altmark. Estamos neste momento a verificar a aplicação das novas regras relativas aos contratos de direito público que entraram e vigor em Janeiro. Estamos a proceder a vastas consultas sobre a questão das parcerias entre sector público e sector privado e anunciámos novas iniciativas para 2007. Chegámos a um acordo sobre os serviços de transporte público. Adoptámos uma Comunicação sobre os serviços sociais e estamos agora a iniciar uma consulta sobre os serviços de saúde. Desencadeámos uma vasta consulta sobre o sector energético e apresentaremos outras propostas, incluindo – e insisto sobre este ponto – propostas legislativas, não só comunicações. De facto, estamos neste momento a rever o quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas e iremos propor até ao final do ano uma nova directiva sobre os serviços postais.
Estes avanços recentes mostram que a União Europeia dá provas de iniciativa e ambição no domínio dos serviços de interesse geral; e ilustram também o importante papel desempenhado pelo Parlamento e pelo Conselho. No seguimento da aprovação do relatório Rapkay, que analisaremos com cuidado, a Comissão está firmemente decidida a ir mais longe. Apresentaremos uma comunicação sobre o assunto até ao final do ano.
Senhoras e Senhores Deputados, a principal mensagem que retirei do vosso relatório é a de um duplo apelo à acção em prol, por um lado, de uma maior segurança jurídica no que respeita às regras da União aplicáveis aos serviços de interesse geral, e por outro do respeito da enorme diversidade que apresentam os sectores e situações em toda a Europa. Penso que chegou a altura de consolidarmos o quadro regulamentar aplicável aos serviços de interesse geral na União Europeia. Eis a expectativa dos nossos concidadãos. A Comissão terá integralmente em consideração o vosso relatório quando analisar esta questão daqui até ao final do ano. 
Gunnar Hökmark,
   Senhora Presidente, é importante fazer uma afirmação neste debate: não há melhor forma de assegurar a elevada qualidade, a acessibilidade e os baixos preços do que através de uma ampla concorrência e de elevado empreendedorismo na economia europeia. Todos nós assistimos aos resultados e êxitos de uma série de sectores que há 10 ou 20 anos eram vistos como monopólios nas área dos tradicionais serviços de interesse geral. Assistimos a êxitos nos sectores da aviação civil e das telecomunicações, e testemunharemos o mesmo em novos sectores, já que estão em causa serviços que, pela sua natureza, são dinâmicos e convergentes. Representam uma enorme e importante parcela da futura economia do conhecimento. É preciso abertura e, ao mesmo tempo, respeito pelas soluções específicas de que cada um dos Estados-Membros precisa para aqueles que define como serviços de interesse geral.
Gostaria de salientar neste debate que, no relatório, não se pede qualquer tipo de directiva-quadro ou qualquer quadro horizontal, embora se coloque ênfase na clareza jurídica com base numa abordagem sectorial e se insta para que sejam aprovadas, sempre que necessário, directivas sectoriais específicas.
Senhor Presidente Barroso, V. Exa. referiu-se à prestação de cuidados de saúde. Os exemplos do passado demonstram bem que a abordagem específica por sector teve bastante êxito nos últimos anos. Por isso, exortamos a que haja clareza jurídica, com base numa abordagem sectorial específica, e aguardamos com expectativa futuras directivas sectoriais. Salientamos a inexistência de qualquer base jurídica nos Tratados para uma proposta que interferiria com o mercado interno, as regras da concorrência ou os contratos de direito público. Salientamos que se trata de um domínio no qual terá de haver respeito pelos Estados-Membros e pelo princípio da subsidiariedade.
Nas próximas décadas, surgirão oportunidades para um número crescente de actividades transfronteiriças em novas áreas. Penso que surgirão oportunidades extraordinárias que permitirão aos doentes obter melhores cuidados de saúde em diferentes países, o que poderá igualmente ser gerador de vitalidade para a economia europeia. Contudo, concordamos com a necessidade de respeitar o mercado interno, ao mesmo tempo que respeitamos a subsidiariedade.
Espero, Senhor Presidente Barroso, que leia este relatório e reconheça a necessidade se optar mais por directivas sectoriais específicas e pela abordagem sectorial a fim de garantir clareza jurídica, no respeito pelo princípio da subsidiariedade. 
Martin Schulz,
   Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu colocou o relatório do meu colega Bernhard Rapkay, bem como a questão dos serviços de interesse geral, no centro das suas prioridades para esta legislatura. Tivemos a audácia – foi um êxito extraordinário da nossa parte – de apresentar a nossa própria proposta de directiva - que retoma as questões essenciais incluídas pelo senhor deputado Rapkay no seu relatório - a si, Senhor Presidente da Comissão, e ao então Senhor Presidente em exercício do Conselho, Wolfgang Schüssel. Quanto a nós, o importante neste debate sobre os serviços – de que abordarei em breve alguns elementos essenciais – é que a nossa estratégia deveria conseguir um equilíbrio entre as exigências do mercado interno - que nós, social-democratas, conhecemos e admitimos – e a necessidade de proteger os cidadãos através do reforço das instituições locais e regionais, as melhores colocadas para manter o princípio da subsidiariedade a nível da prestação de serviços.
A principal mensagem que este debate deve emitir é a seguinte: "Flexibilidade sempre que necessária, protecção sempre que possível". Após todos os Conselhos que se realizaram – Barcelona, Laeken, Nice – e após todos os debates a que procedemos, vemos a sua presença hoje aqui, Senhor Presidente da Comissão, como sinal de que a Comissão reconhece a importância deste debate, facto que lhe agradecemos. Eis também a razão por que eu, presidente do meu grupo, estou a intervir neste debate.
Devo sobretudo salientar, em nome do meu grupo, o que o senhor deputado Rapkay, no seu papel de relator, disse sobre este relatório, mas gostaria de abordar também duas outras questões. Ouvi com grande atenção o que referiu o senhor deputado Hökmark. É interessante observar como é que um liberal convicto tenta dar a volta a esta questão. Evidentemente que somos todos a favor do mercado interno e que queremos todos que ele progrida o mais possível a fim de insuflar dinamismo à economia; nisso estamos de acordo consigo, mas as coisas complicam-se quando chegamos ao princípio da subsidiariedade, que os partidários da livre-troca defendem enquanto princípio, mas que se torna de repente um entrave quando serve para garantir algumas normas sociais indispensáveis. Não pode ser!
Não sei se é desejável exigir que todos os serviços em matéria de saúde sejam de facto sujeitos ao mercado livre, e também não sei se devemos sentar-nos à espera do dia em que todos os cemitérios municipais serão geridos numa óptica comercial. Penso que não faz sentido. É evidente que continuamos a precisar de autoridades locais e regionais fortes, de forma a permitir-nos providenciar, no respeito do princípio da subsidiariedade, serviços de alta qualidade directamente adequados ao que os cidadãos precisam e pedem. Eis o cerne da política social-democrata, e não renunciaremos a isso. No entanto, queremos que as autoridades locais e regionais tenham a possibilidade de aumentar a qualidade através de uma maior flexibilidade e abertura ao mercado interno e, assim, por sua própria escolha, serem capazes de garantir flexibilidade na prestação de serviços bons e baratos, coisa que é possível.
Foi com grande atenção, Senhor Presidente, que o ouvimos afirmar que queria consolidar o quadro jurídico no seu conjunto, uma vez que o seu reconhecimento da necessidade de um quadro legal marca um importante passo em frente, e que a sua vontade de o consolidar agora é sinal do seu desejo de privilegiar uma abordagem global, em vez de uma abordagem sectorial. Se é assim que pretende avançar, então posso imaginar-nos a seguirmos dentro em breve pelo mesmo caminho.
Gostaria de dizer, em nome do nosso grupo, que o risco que corremos ao redigirmos uma proposta de directiva da nossa própria iniciativa, associado às afirmações do senhor deputado Rapkay e às observações do Senhor Presidente, a convencerá, Senhor Vice-Presidente, de que estamos no bom caminho.
Sophia in ‘t Veld,
   Senhora Presidente, gostaria de começar por prestar homenagem ao relator pelo excelente trabalho desenvolvido. Ainda que nem sempre tenhamos estado de acordo, soube mostrar enorme paciência e abertura à cooperação, atitude por que lhe estou extremamente grata.
É muito importante que a nossa posição fique clara para todos. Receio que o relatório que aprovámos em comissão tenha sido interpretado de formas muito diversas. Produziram-se comunicados de impressa exultantes, afirmando que o Parlamento Europeu tinha finalmente reclamado uma directiva-quadro, enquanto outros referiam que o Parlamento Europeu tinha finalmente descartado de vez a hipótese de uma directiva-quadro. É preciso que nos afastemos de situações dúbias em que a forma como diluímos os compromissos pode suscitar diferentes leituras.
Posso afirmar, em nome do meu grupo, que não queremos uma directiva-quadro. Não queremos uma solução de tamanho único para a Europa, precisamente porque queremos subsidiariedade. Mas o que é a subsidiariedade? Subsidiariedade significa possibilitar às autoridades nacionais e locais definir os seus próprios serviços de interesse geral, bem como a forma como estes são organizados e financiados. Subsidiariedade não significa uma isenção automática relativamente às regras do mercado. Estamos, por isso, a falar aqui de dois tipos de subsidiariedade.
Ouvi atentamente a intervenção do Senhor Presidente José Manuel Barroso e, uma vez mais, sinto que existe margem para interpretações. Gostaria de interpretar os seus comentários como significando que também V. Exa. deseja soluções concretas para problemas concretos. E quero fazer uma outra recomendação a esta Assembleia, que é a seguinte: se algo não precisa de concerto, não o concertem! Nesse caso, não é de legislação que precisamos, mas sim de soluções concretas para problemas concretos. Trabalhei para uma autoridade local, e por isso conheço os problemas concretos. As autoridades locais têm preocupações legítimas. Contudo, tenho de reconhecer que existe igualmente uma tendência para o proteccionismo. É preciso encontrar, neste caso, um verdadeiro equilíbrio.
Temos também de pôr de parte o diálogo ideológico, ou pelo menos, ser honestos e admitir que há uma certa carga ideológica nesta matéria. Há quem entenda legitimamente que as autoridades públicas devem ser também as prestadoras de serviços. Concordo com o meu colega, o senhor deputado Hökmark, quando diz que o mercado pode proporcionar excelentes serviços. Alguns sectores foram liberalizados e isso não implicou a exclusão de um maior número de pessoas do usufruto desses serviços, mas sim o contrário: muitos desses serviços passaram a estar ao alcance de um número mais elevado de pessoas, o que é uma resposta extremamente social.
O mercado não tem de ser sinónimo de selva; tem regras, porque se não existirem regras não há mercado. Qualquer mercado – mesmo o mais simples, numa praça – dispõe das suas regras, e é exactamente isso que entendemos ser a economia social de mercado que existe na Europa. É efectivamente preciso que reconheçamos a diversidade dos Estados-Membros e permitamos que estes decidam por si mesmos aqueles que consideram ser "serviços de interesse geral".
Por último, não devemos tentar definir o que são serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral, porque a palavra "económico" não se aplica à natureza do próprio serviço, mas sim a à forma como ele é prestado. Para dar um exemplo: todos reconhecerão que a água é de interesse geral, mas poderá ser fornecida de uma forma puramente comercial. Não devemos, portanto, perder-nos num debate inútil sobre as diferenças entre o que entendemos por "de interesse geral" e "de interesse económico geral". O único interesse que deveria preocupar-nos é o dos nossos cidadãos e consumidores. 
Alain Lipietz,
   Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, apreciei muito o conteúdo da intervenção do Senhor Presidente Barroso. Apreciei a intenção que manifestou relativa à apresentação de um ou vários projectos legislativos – um ou vários, voltaremos a este ponto já a seguir – a serem adoptados em co-decisão, e os quatro princípios que referiu. Creio que seria importante recordá-los.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recusou, quando a propusemos, a simples referência ao enunciado do artigo 122º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e, pior ainda, a simples referência ao enunciado do artigo 86º do Tratado actual, artigo este que, como o senhor recordou, estabelece que, em caso de conflito entre o mercado e os imperativos de serviço público, em direito como de facto, é o segundo que tem a primazia. Creio que é extremamente importante que o texto do Parlamento reafirme aquilo que já tínhamos aprovado na altura do Tratado Constitucional, ou seja, o texto do artigo 122º, e confirme que, pelo menos, continuamos a acreditar no artigo 86º do Tratado actual.
O que gostaríamos é que se fosse muito mais longe na certeza do que implica a votação que vai ter lugar. Se há algum ponto em que estou de acordo com a senhora deputada Sophia in 't Veld, esse ponto é o que podemos retirar da frase diplomática, muito judiciosamente calculada, do senhor deputado Rapkay sobre a necessidade de legislar tanto um sentido como o outro. Assim, pedimos-lhe, nos termos quer do Tratado de Amesterdão quer do Acordo Interinstitucional, que nos apresente um projecto de directiva ao abrigo do direito de iniciativa legislativa concedido a este Parlamento. E estamos inteiramente de acordo com os quatro princípios que enunciou.
Se há algum ponto em que estamos em desacordo com a senhora deputada in 't Veld, esse ponto é precisamente o da subsidiariedade. Verifico uma terrível falta de habilidade na vontade de falar de subsidiariedade pura e dura, quando, à falta de uma directiva específica sobre os serviços de interesse geral, o que se aplica é a directiva sobre os serviços. Ora, pudemos assistir, de dia para dia, de semana para semana, à constante variação do conteúdo, dos limites do campo de aplicação da Directiva "Serviços". A determinada altura, o alojamento social estava incluído. Depois foi quase excluído, para em seguida ser reintegrado, mas apenas parcialmente. Basta comparar o texto do nosso Parlamento com o da sua Comissão e com o do Conselho para constatarmos a ausência de acordo sobre o domínio dos serviços públicos abrangidos pela Directiva "Serviços". Temos agora de legislar para clarificar esta matéria. 
Francis Wurtz,
   Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o interesse geral, o bem público, o bem comum, os serviços públicos constituem outras tantas referências essenciais bem no centro – como o senhor disse, Senhor Presidente da Comissão – da noção de modelo social europeu.
Estamos a mexer na vida quotidiana das pessoas, na sua percepção de futuro, na concepção da sociedade. Estão em jogo valores essenciais, como a igualdade, a solidariedade, a democracia. Trata-se de questões demasiado importantes para que possamos quedar-nos, relativamente a elas, por definições vagas ou compromissos insatisfatórios.
O meu grupo coloca sobretudo a tónica em três aspectos a clarificar. Em primeiro lugar, a relação dos serviços públicos com as regras que regem o mercado interno: a concorrência, os concursos públicos, os auxílios estatais, sem esquecer os poderes da Comissão e do Tribunal em matéria de vigilância e de sanções contra pretensos abusos.
Em nosso entender, precisamos de uma base jurídica radicalmente nova que permita ao serviço público existir na Europa independentemente da lógica comercial. É evidente que o Tratado admite - como recordaram o Senhor Presidente Barroso e o senhor deputado Lipietz – que, em caso de conflito entre as regras da concorrência e as missões de serviço público, são estas últimas que detêm a primazia. Reconhece também que os Estados têm o direito de definir o interesse geral, mas cabe à Comissão – e, em última instância, ao Tribunal – decidir os limites de tal derrogação. Assim, um país que não passa por antiliberal – os Países Baixos – foi criticado por cometer, e cito, "um erro manifesto de serviço público porque havia cooperativas de alojamento social que contavam entre os seus locatários", e continuo a citar, "famílias não socialmente desfavorecidas". A verdade é que esse estatuto derrogatório conduz na prática a serviços públicos em vias de extinção.
O que me leva a um segundo ponto a esclarecer: que ambição alimentamos em matéria de serviços públicos? Em nossa opinião, o campo a abranger é pura e simplesmente o dos direitos fundamentais do séc. XXI, iguais para todos: educação, saúde, habitação e habitat, primeira infância, informação, cultura, transportes, telecomunicações, serviços postais, energia, abastecimento de água, eliminação das águas residuais e dos lixos, bem como outras necessidades tornadas incontornáveis como o acesso ao crédito. Estes sectores têm portanto de obedecer a regras de eficácia social, sem estarem sujeitos às pressões da concorrência.
Por fim, um terceiro aspecto merece ser referido: o da articulação entre subsidiariedade e projecto europeu. As experiências variam, como já foi dito, de país para país, em matéria de gestão dos serviços públicos, de estrutura da propriedade e de modo de financiamento. Estas opções devem estar sujeitas à soberania de cada país em todas as suas implicações.
Então, directiva-quadro ou não? O debate sobre este assunto está aberto no meu grupo e, pela minha parte, digo: ousemos avançar! Que a Comissão prepare tal instrumento com base nos princípios que acabo de recordar! Poderão objectar que tal não é compatível com as regras do Tratado. É por isso que queremos mudá-las.
Proponho, Senhora Presidente, que inscrevamos esta questão para o início da ordem de trabalhos do grande debate anunciado sobre o futuro da Europa, e veremos o que pensam disto os Europeus. 
John Whittaker,
   Senhora Presidente, podemos entender o desejo de se definir o âmbito da interferência da UE na prestação de serviços públicos. É útil, quando se gere uma empresa ou um serviço público, conhecer as regras a cumprir, mas surpreende-me que isso passe pela distinção entre serviços de interesse económico geral e serviços de interesse geral não económico. Certamente que todos os serviços são económicos, no sentido próprio da expressão, na medida em que possuem um valor económico, caso contrário, presumivelmente, não seriam prestados. Receio que as tentativas de chegar a essa definição venham, pura e simplesmente, a gerar maior confusão, menor eficácia e a abrir caminho a interpretações ambíguas por parte do Tribunal de Justiça Europeu.
À partida, o problema é que as autoridades nacionais e locais deverão manter a soberania sobre a gestão dos serviços públicos, porque os serviços públicos são pagos pelos governos nacionais em nome dos eleitores. No entanto, o que aqui se pretende é forçar os serviços públicos a obedecerem a um conjunto comum de regras da UE. Será que ninguém vê a contradição inerente aqui subjacente? O Senhor Presidente José Manuel Barroso delineou um ambicioso programa de trabalho para a Comissão. E eu digo-lhe: por favor não se meta nisso. Deixe que os governos nacionais façam o que bem entendam. 
Françoise Castex (PSE ),
   Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, como recordaram, cada país da União possui uma história e uma concepção própria dos serviços públicos. A construção europeia tem efectivamente de prosseguir dentro do respeito dessa diversidade, mas apoiando-se num conjunto de valores comuns relativos à justiça social, à igualdade e à solidariedade. Podemos formular um quadro comum para um serviço público europeu. Este não pode ser visto na perspectiva da concorrência, pois todos sabemos que os benefícios que a sociedade retira dos serviços públicos são avaliados em termos de educação, saúde, segurança, coesão entre os Estados-Membros e entre os seus cidadãos.
Como foi também recordado, vamos dentro em breve adoptar uma directiva que abre o mercado dos serviços a nível comunitário. Sabemos o que está em jogo desse mercado dos serviços nas negociações da OMC. Tanto a nível comunitário como a nível mundial, é imperativo sermos juridicamente capazes de distinguir entre serviços comerciais e serviços não comerciais e de estabelecer a livre circulação de uns e a regulamentação dos outros. Será que a saúde, a educação, a habitação social, mas também a distribuição da água, devem reger-se exclusivamente pela lei do lucro? Evidentemente que não! Um só imperativo manda: o imperativo do interesse geral e do progresso social para todos. E só a autoridade pública, seja qual for o seu nível, é o garante desse interesse geral.
Os nossos concidadãos temem, e com razão, que o projecto europeu se dilua com a liberalização e a globalização. Temos de dar resposta às suas exigências de qualidade, de acessibilidade, de responsabilidade social e de respeito pelo ambiente. Que melhor garantia, Senhor Presidente da Comissão, oferecer aos nossos concidadãos preocupados do que um quadro jurídico europeu para os serviços públicos? 
Proinsias De Rossa (PSE ),
   Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Rapkay o enorme trabalho que teve com este relatório. Na verdade, congratulo-me com a presença aqui, esta manhã, do senhor Presidente José Manuel Barroso para o debate desta importante questão. É um sinal da importância que a Comissão lhe atribui.
Existe um amplo consenso no Parlamento quanto ao papel dos serviços de interesse geral e de interesse económico geral, bem como quanto à sua importância. As divisões residem fundamentalmente em questões de estratégia e, nalguns casos, de táctica. Existe aqui um compromisso – e da parte da Comissão também – para com a garantia de que qualquer texto legislativo ou medidas neste domínio sejam aprovados por co-decisão. Esse factor é de enorme importância para a credibilidade da nossa actuação naquele domínio e para a nossa legitimidade aos olhos dos nossos cidadãos.
Sou favorável a uma directiva-quadro. Foi essa uma das posições defendidas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais no seu parecer sobre o relatório. Contudo, há duas semanas, o Parlamento disse "não" a uma directiva-quadro. Penso que seria um erro tentar voltar a exercer pressão nesse sentido.
É preciso que tentemos encontrar uma forma pragmática de avançar e assegurar a clareza e uma afirmação do princípio que V. Exa. hoje aqui enunciou: que sempre que exista um conflito entre o direito dos cidadãos aos serviços públicos e o mercado, ele seja sanado através de legislação. Não devemos deixar a questão à mercê de uma decisão tomada pelos tribunais de forma casuística; caso contrário, acabaremos por obter uma série de resultados contraditórios. É nessa perspectiva que defendo uma directiva-quadro. Talvez se possa conseguir o mesmo resultado de outro modo. É preciso que o encontremos.
Congratulo-me com o compromisso assumido no sentido de uma actuação na esfera dos serviços sociais e de saúde. Trata-se igualmente de uma questão urgente. 
Werner Langen (PPE-DE ),
   Senhora Presidente, gostaria de submeter à Assembleia a resolução da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e não o meu próprio parecer, embora os dois se sobreponham claramente.
A comissão aprovou, por larga maioria, um total de 18 pontos, cuja essência foi incorporada no relatório Rapkay, pelo que pudemos adoptar a resolução também por larga maioria, graças à adopção de uma estratégia comum com base naquilo que o Parlamento Europeu já tinha decidido em anteriores ocasiões.
Estou de facto muito contente com o facto de o Presidente da Comissão ter podido estar aqui connosco, mas estou muito longe de estar contente com a perspectiva de uma nova comunicação prevista para o final do ano, já que, desde o ano 2000, temos seguido um caminho tortuoso de comunicação em comunicação, da interpretação até ao documento final, sem que as confusões legislativas fossem clarificadas. A Comissão tem de facto de ignorar a antipatia da Comissária para a concorrência – sei que vai ser um grande desafio – e de resolver de uma vez por todas um determinado número de pontos que, caso contrário, terão de ser deixados para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
O que não significa que defendamos uma directiva-quadro, como também afirmou, aliás, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, uma vez que não dispomos de qualquer base legal, nem sequer no projecto de Constituição. Embora seja óbvio que pretendemos ver aplicada a co-decisão em tantos domínios quanto possível, não está certo aprovarmos resoluções que ultrapassam claramente as nossas competências.
Estabelecemos diversos princípios que concordam com o que o Senhor Presidente da Comissão disse hoje. Embora o princípio da subsidiariedade implique que cada nível tem de tomar as suas próprias decisões, não é menos verdade que todos eles têm também de se submeter às regras da concorrência, com subsídios transparentes e o direito de controlo de eventuais abusos por parte da Comissão.
Dentro destes limites, podemos aprovar hoje, com base no relatório Rapkay, uma óptima posição, que inclua conselhos dirigidos à Comissão sobre a forma de proceder. Esta tem agora de agir. 
József Szájer (PPE-DE ),
   . - (Senhora Presidente, o senhor deputado Schulz deve ter uma visão muito apurada, pois consegue ver nesta resolução elementos que aqui não constam. 
Gostaria de indicar que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores concordou com grande parte do Livro Branco que a Comissão apresentou ao Parlamento. Também concordámos com o ponto que especifica não haver necessidade de uma directiva-quadro comunitária. Entretanto, no que diz respeito a estas questões, existem, ao meu ver, três princípios fundamentais. 
O primeiro e mais importante deles é o princípio da subsidiariedade. Temos na Europa uma grande diversidade de sistemas de prestação de serviços públicos. Esta diversidade não pode ser reduzida à uniformidade. Se a Europa não está disposta a assumir a responsabilidade pela prestação do serviço público, também não poderá uniformizá-lo. Ou seja, estas questões devem continuar a ser da competência das autoridades locais. 
O segundo princípio é o da aproximação gradual. A União Europeia e a Comissão estão a avançar na direcção certa ao apoiar uma regulamentação gradual, o que nos leva ao terceiro ponto, o da abordagem sectorial. Tivemos já bastante êxito com a regulamentação de vários sectores no campo das telecomunicações, entre outros. É um exemplo que temos de seguir e manter em observação constante. 
Estou de acordo, tal como o está a nossa comissão, quanto à necessidade de uma maior segurança jurídica. Enquanto representante de um Estado-Membro novo, também gostaria de dizer que, de acordo com o princípio da igualdade de acesso, a União Europeia tem mesmo de garantir uma base comum com o auxílio dos fundos de coesão. As ferramentas disponíveis para reforçar a competitividade e a protecção do consumidor são muitas vezes insuficientes nos novos Estados-Membros. É essencial que sejam fortalecidas, justamente para que a igualdade de acesso e a competitividade se concretizem nestes territórios. 
O relatório sobre os serviços de interesse geral é um bom relatório. O senhor deputado Rapkay e os seus colegas fizeram um excelente trabalho. Contudo, gostaria de pedir a todos que não o interpretem mal e que não leiam no relatório elementos que nele não constam. Ou seja, não estamos a falar de uma directiva-quadro ou de uma comunicação relativa a uma directiva-quadro. 
É também muito importante estabelecer uma estreita ligação entre este ponto e a questão de uma directiva geral relativa aos serviços. Também neste caso devemos olhar para esta questão com clareza. A directiva sobre os serviços define o enquadramento de muitos aspectos do nosso trabalho neste sentido. 
Emanuel Jardim Fernandes (PSE ),
   Senhor Presidente da Comissão, caras e caros Colegas, enquanto relator do parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo sobre o Livro Branco dos serviços de interesse geral, defendi, e foi posição da Comissão defender, uma clara exclusão dos serviços de interesse geral do âmbito de aplicação da directiva relativa aos serviços do mercado interno no respeito pela competência exclusiva de cada Estado-Membro para definir, organizar, financiar, avaliar e controlar esses mesmos serviços, o que veio a ser consagrado pelo Parlamento e que é positivo para o funcionamento do mercado, para a solidariedade para com os cidadãos e para o respeito pela competência das autoridades nacionais, regionais e locais.
Segundo, defendemos a definição e a descrição dos serviços de interesse geral e uma clarificação da distinção entre serviços de interesse económico geral e serviços de interesse geral não económico na perspectiva da sua segurança jurídica. Terceiro, adoptar para os SIG e SIG económicos e não económicos uma legislação-quadro, um enquadramento jurídico geral, como ainda hoje foi referido pelo Presidente da Comissão, ou uma directiva-quadro, como se preferir. O que importa é que se estabeleça designadamente os requisitos mínimos a satisfazer por essas actividades e os critérios gerais para o funcionamento, a organização, a avaliação e o controlo pelos Estados-Membros e pelas autoridades nacionais, regionais e locais.
O facto de esta legislação incluir os serviços de interesse económico geral não impede que possa haver legislação específica sobre determinados sectores como os transportes. De um modo geral, as ideias que defendemos constam do relatório Rapkay e daí o meu apoio e a minha concordância, embora possa vir a aprovar algumas propostas de alteração necessárias.
Por fim, Senhora Presidente, só tenho a lamentar que não se tenha incluído uma referência às regiões ultraperiféricas, dado que aí se justifica que sejam os serviços de interesse geral aquilo que hoje não são ou poderão não ser. Espero que a Comissão e o Senhor Presidente tenham em atenção não só o relatório, mas os aspectos que aqui referi. 
Markus Pieper (PPE-DE ),
   . – Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, todos estamos de acordo em que actividades como os transportes públicos locais, a eliminação de resíduos sólidos, os serviços sociais e o abastecimento de água devem ser geridas a nível regional e é essa, em princípio, a orientação geral do relatório do senhor deputado Rapkay, que saúdo e que teve em conta muito do parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional.
Defendemos o respeito pelo princípio da subsidiariedade, mas exigimos igualmente maior segurança jurídica nos casos em que serviços interesse geral entram em conflito com a legislação comunitária em matéria de concorrência, nomeadamente no que diz respeito a subsídios, a parcerias público-privado e até à definição dos termos. 
Um francês, por exemplo, tem uma noção do que são serviços de interesse geral diferente da que têm os polacos, os suecos ou os alemães, e é por isso que não pode haver sobre esta matéria uma única directiva-quadro europeia, como pretendem os socialistas. Não queremos que as mesmas normas sejam impostas em toda a UE. Não faz sentido impor às regiões da Grécia ou da República Checa o que elas devem entender por serviços de interesse público ou geral. Infelizmente, a ala esquerda desta câmara conseguiu introduzir no texto do relatório diversas referências que podem ser entendidas como apontando para este tipo de directiva-quadro, e eu gostaria de saber com que intenção. Será que pretendem uma directiva-quadro global que torne as áreas de insegurança jurídica ainda mais complicadas do que já são, ou será esta uma forma insidiosa de atacarem a substância da lei europeia da concorrência, para fazerem vingar as ideias socialistas sobre os serviços públicos nas regiões da Europa? Num caso ou noutro, a nossa resposta é um rotundo “não”. Onde existir insegurança jurídica, ela deve ser eliminada, caso a caso e sector por sector.
Isto implica, naturalmente, muito mais trabalho, mas estou certo de que só uma abordagem sector por sector pode fazer justiça ao ideal europeu de subsidiariedade no mercado único, que todos partilhamos. A definição de serviços de interesse geral, o seu financiamento e a sua organização devem permanecer nas mãos das regiões, porque é a estas que cabe a responsabilidade política por esses serviços. 
Robert Goebbels (PSE ).
   – Senhora Presidente, gostaria de perguntar se a Comissão do Desenvolvimento Regional está completamente dominada pelo Partido Popular Europeu, porque aquilo que ouvimos do senhor deputado Pieper não foi mais do que a posição do PPE e não a posição da Comissão do Desenvolvimento Regional . 
Presidente.
    Estou certa de que, na segunda metade do seu mandato, este Parlamento se irá de novo debruçar sobre a necessidade de os relatores das comissões, assim como os relatores de pareceres, fazerem o que o senhor deputado Langen acaba de referir. Independentemente do grupo a que pertençam, os relatores reflectem a intenção e o sentido de voto da sua comissão. Estou convicta de que foi assim que todos procederam hoje e, se alguém tiver dúvidas a este respeito, pode voltar a ler os relatórios. Devo dizer que, estando fora do debate e não me sendo familiar o assunto tratado, questionei-me ao ouvir algumas das intervenções, mas esta é uma matéria a que devemos voltar durante o mandato do próximo Parlamento – eventualmente no âmbito da reforma do Parlamento.
A senhora deputada Stauner será agora a última a apresentar o ponto de vista da sua comissão. 
Gabriele Stauner (PPE-DE ),
   . – Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de estar consagrado no Tratado das Comunidades Europeias desde Maastricht, o princípio da subsidiariedade tem existido na sombra, ainda que a subsidiariedade se deva aplicar sempre, com excepção dos casos em que o poder reside exclusivamente a nível europeu.
Não é este, de forma alguma, o caso dos serviços que hoje debatemos, pelo que qualquer regulamento europeu neste domínio constituiria uma violação flagrante do princípio da subsidiariedade e, além disso, dos princípios – indissociáveis de um Estado de direito – da necessidade e da proporcionalidade, caso interferisse nas estruturas de funcionamento desenvolvidas pelos Estados-Membros ao longo dos anos.
Não tendo a UE competências neste domínio, também não pode haver uma definição a nível europeu destes serviços, porque só os legisladores nacionais e regionais os podem definir. Por outro lado, as tentativas de definição do Livro Branco – que considero artificiais e confusas – revelam-se impraticáveis e incompreensíveis pelos cidadãos.
Nenhuma estratégia – seja a de Lisboa ou outra qualquer – pode substituir-se a uma base jurídica quando estão em causa princípios e objectivos como os da concorrência ou da cooperação económica e social.
O único resultado possível deste debate é, portanto, a rejeição de qualquer regulamento europeu relativo aos serviços de interesse geral, muito simplesmente porque não existe base jurídica comunitária para tal. Peço-vos que apoiem a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos, favorável a uma Europa mais próxima dos cidadãos, mais transparente e mais compreensível. 
Marianne Thyssen (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, sabemos que nesta Câmara acabamos invariavelmente por penetrar em águas politicamente sensíveis quando são tomadas decisões que visam corrigir o mercado ou que produzem esse efeito. Muitas vezes, o mesmo grau de sensibilidade entra em acção e o pendor ideológico nunca está longe quando queremos aplicar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em situações específicas. Apesar disto, o senhor deputado Rapkay conseguiu coligir um relatório equilibrado, pelo qual gostaria de lhe endereçar as minhas sinceras felicitações.
Apraz-me particularmente saber, em primeiro lugar, que a importância da disponibilidade de serviços de interesse geral é salientada e, em segundo lugar, que a posição comum sobre a directiva relativa aos serviços foi confirmada, nomeadamente que cabe aos Estados-Membros determinar o que são serviços de interesse geral. Em terceiro lugar, saúdo o facto de a questão em torno da certeza jurídica ocupar uma posição central.
Não tenho quaisquer problemas com aquilo que algumas pessoas aqui designam de formulação ambígua por parte do relator. Eu preferiria chamar-lhe uma abordagem sensata – senão mesmo diplomática –, mas, para todos os efeitos, uma abordagem que poderá ajudar-nos mais na nossa busca de soluções. Uma directiva-quadro não é especificamente o que nós desejamos. Este relatório reconhece as diferenças sectoriais. Se ele vier a ser aprovado, demonstraremos de forma inequívoca que damos mais importância à verdadeira essência do que à discussão sobre a forma que ele deveria assumir. É isso, afinal, que deveria importar-nos.
Não nos afastemos, portanto, do relatório do senhor deputado Rapkay, pois assim a Comissão saberá qual é a postura de um ampla maioria deste Parlamento e onde é que ainda existem diferenças, o que permitirá que, enquanto aguardamos por aquilo que a comunicação da Comissão irá trazer-nos, continuemos a dar passos na direcção da abordagem equilibrada que o público pode esperar de nós. 
Harlem Désir (PSE ).
   - Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, penso que chegou o tempo de uma clarificação jurídica e política sobre esta questão dos serviços de interesse geral.
A nível político, porque o debate sobre os serviços públicos assombrou o debate europeu, envenenou o debate sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e foi infectado pela proposta inicial de directiva sobre os serviços no mercado interno dado o vasto campo de serviços sociais e de serviços de interesse económico geral abrangido.
A desconfiança suscitada pelo risco de os serviços públicos voltarem a ser postos em causa por acção da Comissão ou por intervenção da União Europeia vem de longe. E tem razão para existir, dado o mau equilíbrio encontrado entre regras do mercado interno e preservação do interesse geral; e devido também ao impacto de um certo número de medidas sectoriais que não deram os resultados prometidos ou esperados. Estou por exemplo a pensar na evolução dos preços no sector da energia ou em certos temores, bem fundados, no sector postal.
É também necessária uma clarificação a nível jurídico. O senhor mesmo salientou-o há pouco, Senhor Presidente da Comissão, ao enunciar a lista das iniciativas legislativas que tinham sido tomadas nestes últimos tempos pela Comissão destinadas a tentar estabilizar a interpretação do direito e dos Tratados: ajudas públicas, regulamentação dos auxílios estatais, do transporte de passageiros, do financiamento e das compensações, etc..
Creio portanto que, neste momento, não devemos opor a necessidade de iniciativas sectoriais, por um lado, à necessidade de um quadro horizontal. São precisas iniciativas sectoriais – o senhor referiu-as também – nos domínios, por exemplo, dos serviços de saúde ou dos serviços sociais de interesse geral, e são igualmente precisas iniciativas horizontais. Porquê? Porque, como o senhor disse, um dos princípios em que temos de nos basear é o do respeito do direito de cada Estado-Membro e das suas colectividades locais a continuarem a definir o que entendem por serviços de interesse geral ou serviços de interesse económico geral. Com efeito, estas noções variam de Estado-Membro para Estado-Membro. As modalidades de organização e de financiamento, mas também o contorno, o perímetro do serviço público não são os mesmos em todos os nossos países, por vezes mesmo de região para região, de colectividade local para colectividade local.
Na ausência de legislação, coube ao Tribunal de Justiça e, por vezes, à Comissão, interpretar os Tratados. Ora, essa interpretação deu origem a uma jurisprudência inconstante, flutuante, que criou uma insegurança jurídica para as colectividades locais, as operadoras e os utilizadores. Suscitou também o medo de ver as missões de interesse geral serem postas em causa por uma espécie de predominância dos interesses do mercado interno, da concorrência ou das operadoras privadas. Foi por esta razão que avançámos com esta acção, algo original para um grupo do Parlamento Europeu, de propor, a título simbólico mas também político, uma iniciativa relativa à redacção de uma directiva-quadro horizontal que preserve os serviços de interesse económico geral.
Pretendemos mostrar que, se existir vontade política, podemos descobrir a base nos Tratados e podemos estabelecer uma directiva que dê resposta às questões com que estamos confrontados. Deste ponto de vista, gostaria de responder o seguinte à senhora deputada in 't Veld: penso que, para proteger a subsidiariedade, precisamos justamente deste quadro jurídico, e foi isto que mostrámos com este projecto de directiva-quadro. Convido a senhora deputada in 't Veld a tomar conhecimento desta directiva, que tem por objectivo clarificar, securizar e garantir a perenidade do serviço público e das missões de interesse geral.
Penso que compete agora ao legislador estabelecer as regras. É normal que o Parlamento Europeu, representante dos cidadãos, e os governos, representantes dos Estados-Membros, possam dizer abertamente, com base num debate público, como é que devemos interpretar o artigo 86º dos Tratados, onde é que param o mercado interno e a concorrência para preservar o interesse geral. Os serviços públicos – como o senhor afirmou, Senhor Presidente da Comissão – estão no centro do modelo social europeu. Os cidadãos querem-nos porque eles contribuem não só para a qualidade de vida, o acesso aos direitos fundamentais, a coesão económica e social, e territorial, mas também para a competitividade do nosso continente e dos seus territórios.
Constitui portanto hoje um imperativo jurídico, mas também político, mostrar que a União não é inimiga dos serviços públicos, não procura entravá-los, mas sim, pelo contrário, que tenta preservá-los, encorajá-los e desenvolvê-los. 

Bernard Lehideux (ALDE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, por ocasião do debate sobre o modelo social, sublinhei que os nossos concidadãos desejavam uma Europa que dê resposta às suas preocupações urgentes e concretas. A garantia da existência e da qualidade dos serviços de interesse geral faz parte dessas preocupações. Actualmente, a situação jurídica desses serviços é demasiado frágil na Europa. Não é salutar que serviços primordiais para a coesão social das nossas sociedades dependam exclusivamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Os juízes, como todos sabemos, nunca têm tanto poder como quando os políticos se demitem. É portanto nosso dever conceber, a nível comunitário, um quadro jurídico que estabeleça as modalidades e os objectivos de organização dos serviços de interesse geral.
Senhor Presidente da Comissão, embora não estejamos todos convencidos, isso não impede – antes pelo contrário – que se esclareçam as coisas. Faço parte daqueles que pedem à Comissão que proponha, logo que possível, uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral. E permita-me responder francamente àqueles que se lhe opõem e defendem a solução da abordagem sectorial. Não se trata de uma alternativa. Trata-se de uma armadilha. Os nossos concidadãos não são cegos. Compreendem perfeitamente que privilegiar essa abordagem significaria na prática atrasar a implementação da segurança jurídica que desejam para os serviços de interesse geral, e nomeadamente para os serviços sociais de interesse geral.
Além disso, é evidente que um instrumento quadro não impede – antes pelo contrário – que se tenham em conta as particularidades de alguns sectores. Definir um quadro não significa evidentemente uniformizar. Senhor Comissário, caros colegas, não fujamos às nossas responsabilidades. Espera-nos uma construção legislativa, que provará que a União é o melhor garante de um nível elevado de solidariedade e de coesão social.
Pierre Jonckheer (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, cabe-me agora a mim congratular-me e agradecer-lhe, Senhor Presidente Barroso, por estar presente nesta sessão.
Há anos que discutimos uma legislação europeia trans-sectorial em matéria de serviços de interesse económico geral. O Parlamento Europeu manifestou-se favorável a essa legislação em 2001 e 2004, e a Comissão Europeia – tratava-se então da Comissão Prodi – não lhe deu qualquer seguimento, com o argumento jurídico da ausência de base jurídica e o argumento político da ausência da maioria política no Conselho necessária para avançar. Relativamente a este último ponto, a referência ao artigo 322º do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa indica no entanto, de forma incontestável, que existia um acordo político no seio do Conselho Europeu para avançar.
Neste momento, encontramo-nos perante uma proposta de directiva sobre o mercado interno dos serviços que abrange parcialmente os serviços de interesse económico geral, directiva esta que muitos especialistas prevêem que não irá impedir numerosos recursos perante o Tribunal de Justiça e que podemos temer que irá comprometer a concretização do objectivo de uma maior segurança jurídica em matéria de mercado interno dos serviços.
Neste momento também, tal como outros colegas referiram, encontramo-nos perante uma resolução do Parlamento Europeu, a votar amanhã, que na prática representará um passo atrás relativamente às resoluções de 2001 e 2004. Eis a razão pela qual introduzimos um certo número de alterações que visam clarificar as coisas.
Mas a verdadeira novidade política, penso eu, é a de que, para além do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que mandou redigir a peritos jurídicos uma proposta de directiva-quadro, a Conferência Europeia dos Sindicatos formulou, também ela, uma proposta de texto. Algumas associações – estou nomeadamente a pensar no Comité Europeu de Ligação sobre os serviços de interesse geral, que conhece os a fundo – elaboraram também propostas de carácter jurídico, o que equivale a dizer: sim, uma proposta de directiva-quadro é possível, que seja além disso coerente com os quatro princípios que o senhor referiu no seu discurso de abertura.
Eis a razão pela qual, Senhor Presidente da Comissão, com base no artigo 192º do Tratado actual, lhe pedimos claramente que avance e que não se contente em responder-nos, dentro de alguns meses, com um novo livro de consulta ou um novo Livro Branco.
Gostaria de terminar a um nível mais político. Penso que não devemos subestimar a preocupação genuína ou virtual de um certo número dos nossos cidadãos, que têm a sensação de um desequilíbrio flagrante entre, por um lado, a implementação do direito da concorrência que, nas suas disposições gerais, é um direito horizontal, e, por outro lado, a defesa dos serviços de interesse geral a nível europeu. E, como já disseram alguns colegas, Senhor Presidente, o interesse de uma legislação-quadro, tanto para o Conselho como para o Parlamento Europeu, é o de que ela lhes forneça a possibilidade de dizerem à Comissão e, afinal de contas, ao Tribunal de Justiça, qual é o tipo de disposições gerais que desejam para os serviços de interesse geral europeus. Penso aliás que é isso que está politicamente em jogo neste debate. Quanto às maiorias políticas, eu gostaria que fossem diferentes, mas são o que são neste momento. 
Sahra Wagenknecht (GUE/NGL ),
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a desregulamentação pura e dura tem estado na última década na ordem do dia da Europa e assistimos à sujeição de serviços fundamentais como o fornecimento de energia e grandes áreas do sector dos transportes, para não mencionar a educação, a saúde, a habitação e os hospitais, às leis do mercado e do lucro, em parte sob a égide da legislação desreguladora de Bruxelas, em parte por pressão do Tribunal de Justiça e em parte por iniciativa de governos neo-liberais, argumentando-se que assim teremos mais empregos, que a concorrência baixará os preços ao consumidor e que os investidores privados serão induzidos a aplicar o seu dinheiro mais eficientemente. Os resultados da desregulamentação na última década mostram até que ponto são falsos estes argumentos neo-liberais; só nos sectores da energia e dos correios, perderam-se centenas de milhares de empregos e os que ainda estão empregados trabalham geralmente em piores condições. Podem regozijar-se com esta situação e considerá-la de maior eficiência, ou podem considerá-la o que realmente é: coação e exploração. Raramente os consumidores beneficiaram de custos mais baixos; na Alemanha, por exemplo, a electricidade nunca foi tão cara como hoje.
O facto de o relatório do senhor deputado socialdemocrata Rapkay transfigurar este resultado num caso de sucesso e defender a desregulamentação de mais sectores revela ignorância sobre a experiência passada e uma atitude irresponsável em relação aos que sofrem as consequências. 
Quem defende a sujeição dos serviços de interesse geral às regras do mercado interno quer tornar a saúde, a educação e a mobilidade em bens transaccionáveis só ao alcance dos ricos, visando os mercados capitalistas, não a satisfação da procura, e respondendo apenas aos que podem pagar, porque só dessa forma se geram lucros. Pode ser esse o tipo de Europa com que sonham os ricos e as grandes empresas, mas a Esquerda sonha com outra coisa, e nós, juntamente com os movimentos sociais europeus, não deixaremos de resistir e esta espécie de capitalismo descontrolado. 
Jens-Peter Bonde (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, em minha casa não existiam livros eruditos quando era criança. A minha família era uma família de agricultores e de artesãos. Professores competentes na escola pública que frequentei e acesso livre a livros numa biblioteca pública bem apetrechada abriram-me o mundo dos livros. Neste relatório, a cedência de livros, a educação, a assistência, os cuidados de enfermagem, a água, a segurança, o tratamento hospitalar e o bem-estar são mencionados como "serviços de interesse geral", em oposição aos "serviços de interesse económico geral" mais específicos, como ir ao cabeleireiro ou comprar uma casa. Os tratamentos dentários, os óculos e os cuidados pessoais situam-se algures no meio. O Tribunal de Justiça criou, através de numerosos acórdãos, um mercado interno para muitos serviços. No entanto, no cerne da soberania popular está a ideia de não se votar apenas com o bolso, como no mercado, mas também de se poder escolher, através do voto, a forma como a sociedade deve ser organizada. Queremos hospitais particulares e elevados custos médicos? Queremos que o empréstimo de livros seja pago? O preço dos transportes públicos deve baixar? As nossas avós devem poder tomar o seu banho diário nos lares onde residem? As nossas crianças devem frequentar infantários de "desconto", ou devem ser acompanhadas por educadores devidamente formados? O Movimento de Junho apoia o mercado interno dos bens e serviços e é contra a discriminação nacional, mas, por outro lado, também pretendemos que os eleitores, em cada Estado-Membro, possam estabelecer os limites entre o mercado e a sociedade, assim como o nível da qualidade e dos serviços prestados e os direitos do consumidor.
Também queremos salvaguardar o "modelo de acordo" dinamarquês, através do qual os salários e as condições de trabalho são estabelecidos no âmbito de acordos e em seguida respeitados, bem como o nosso modelo social, através do qual pagamos impostos elevados para que possam ser facultados direitos civis sociais a todos os cidadãos. Estamos perante um caso em que o governo representativo deve poder controlar o mercado de modo a poderem igualmente ser assegurados serviços de interesse geral para aqueles cidadãos que não nasceram em berço de ouro. Queremos poder continuar a cantar, como Grundtvig, "e assim vivemos na prosperidade, com poucos que têm demasiado e com menos ainda que não têm o suficiente". 
Leopold Józef Rutowicz (NI ).
   – Senhor Presidente, o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral é seguramente necessário para se criar um mercado comum. No futuro, estes serviços e a forma como vão ser prestados deve ser definida com maior rigor. Temos de ter presente que, de momento, a prestação destes serviços é, em larga medida, baseada em soluções preparadas nos vários Estados e na legislação nacional. Só podemos incluir estes serviços na regulamentação europeia comum quando melhorarmos o sistema de serviços na União Europeia. Haverá ainda que especificar o estatuto jurídico dos serviços de interesse geral e das medidas destinadas a proteger os interesses do consumidor.
O relatório do senhor deputado Rapkay, pelo qual gostaria de lhe agradecer, descreve claramente a situação jurídica actual e o âmbito de uma nova acção. Temos de fazer uso deste relatório. 
Alexander Radwan (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o tema que discutimos hoje é muito vasto. O senhor deputado Schulz deu-nos o exemplo do cemitério municipal, mas as organizações municipais podem atingir a dimensão de grandes empresas – é esta a amplitude do espectro do que está em causa e está em aberto a questão de saber até que ponto as grandes estruturas são sempre adequadas.
Afinal, por que estamos a discutir este assunto? A razão é que procuramos um equilíbrio entre as leis do mercado, por um lado, e a subsidiariedade, por outro. Esta pode ser, certamente, uma questão espinhosa e as conclusões a que se chega nem sempre são rigorosas. Sou muito favorável à subsidiariedade, às regras decididas ao nível local, mas uma definição normalizada numa Europa que pode chegar – antecipando a decisão de hoje – aos vinte e sete Estados-Membros seria um caldo homogéneo, o que eu rejeito. A Europa deve interrogar-se sempre sobre a mais-valia de qualquer acção a nível comunitário e de que modo beneficia os cidadãos. Porque estamos, então, a empenhar-nos tanto na discussão da ideia de uma directiva-quadro, quando o próprio relator afirma que o seu relatório não defende tal coisa neste domínio? A impressão com que fico ao ouvir alguns oradores é que estão simplesmente a tentar utilizar este debate para criar zonas livres de concorrência, que beneficiem de uma derrogação à directiva relativa aos serviços. Para além da supressão das regras do mercado, corremos o risco de chegar a um conceito europeu normalizado do que são os serviços de interesse geral, quando a Europa é demasiado heterogénea para que este seja o nosso objectivo.
Entretanto, o que os cidadãos, as comunidades e os políticos locais precisam é de segurança jurídica. Querem saber o que é possível e o que não é, e é aqui que existe uma grande confusão. Vejamos, por exemplo, o caso de Munique, a cidade onde nasci. Presentemente, existem quatro grandes hospitais, que estão a ser reunidos numa única empresa, e ninguém sabe o que deve ou não ser submetido à Comissão. É nestas questões que a Comissão deve trabalhar em conjunto com o Parlamento, porque faz muita confusão, nomeadamente ao meu próprio grupo, que a Comissão ainda mantenha um certo grau de “discricionariedade”, no sentido em que toma sempre decisões com base no que julga estar certo e não consulta os eleitores nem os seus representantes, como seria o direito destes. Quanto a este último aspecto é fundamental – e há muito que este debate deveria ter tido lugar nesta câmara – que os cidadãos compreendam por que razão aquilo que fazemos é em seu benefício. Neste domínio, em particular, isso nem sempre tem sido claro e o que aqui fazemos é entendido de uma forma bastante diferente. Este é um domínio em que a estratégia de comunicação poderia ser útil. 
Robert Goebbels (PSE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, o artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Europeia diz que, e cito: "A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado". É aquilo a que se chama o princípio da subsidiariedade, cuja importância acaba de ser salientada pelo Presidente Barroso.
Ora, é evidente que nomeadamente o objectivo comum de coesão social exige uma acção política sustentada para oferecer serviços públicos de qualidade a todos os cidadãos. São as autarquias, as autoridades locais, que estão mais próximas dos cidadãos. São os eleitos locais os mais aptos a avaliar os serviços necessários ao bem-estar dos seus concidadãos, nomeadamente dos mais fracos.
Em boa lógica, e durante décadas, a União não se ocupou desses serviços públicos. Mas, com a concretização do grande mercado interno, os concorrentes privados intentaram cada vez mais acções contra as cidades e as autarquias. A jurisprudência do Tribunal nem sempre foi feliz, por vezes foi mesmo contraditória. Saliente-se em defesa do Tribunal que a noção de serviço público nem sempre foi fácil de definir.
Existem diferenças notáveis entre as práticas nacionais nos 25 Estados-Membros. O Presidente Barroso acaba de salientar a necessidade de respeitar a diversidade das situações nacionais, regionais e locais. Eis a razão pela qual o Grupo Socialista no Parlamento Europeu se bate desde há anos por um quadro jurídico claro que permita o desenvolvimento dos serviços de interesse geral.
É tudo o que pretendem os socialistas. Pretendemos a maior segurança possível para todas as operadoras dos serviços públicos universais. Os juizes do Luxemburgo não devem tornar-se árbitros da qualidade dos serviços públicos a oferecer. Segundo o Presidente Barroso, estes representam 7% do PIB europeu e 5% dos empregos, o que equivale a frisar a sua eficiência. Compete aos eleitores, aos cidadãos, decidirem os serviços universais que desejam. O antigo Comissário Lord Cockfield, que foi, juntamente com o Presidente Jacques Delors, um dos artesãos do mercado interno, costumava dizer: 
 "a Comissão tem de ajudar os Governos a pouparem o dinheiro dos contribuintes". 
 Estava enganado. Não é a Comissão que deve decidir a utilização dos dinheiros públicos mas sim, no final de contas, o próprio contribuinte. Cabe ao eleitor soberano decidir se a sua comuna ou a sua região faz ou não bom uso do seu dinheiro. A isto se chama democracia.
Os ideólogos do mercado acima de tudo irão objectar que os Tratados impõem à Comissão que elimine as ajudas públicas que falseiam a concorrência, mas o artigo 87º do Tratado dispõe claramente que essas ajudas só são proibidas, e cito: "na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-Membros". Ora, é difícil defender que serviços públicos fornecidos localmente por colectividades públicas falseiem as trocas entre Estados-Membros.
Senhor Presidente da Comissão, o senhor acaba de nos anunciar uma comunicação para antes do final do ano. Partilho a opinião do meu colega do PPE-DE, o senhor deputado Werner Langen, de que conhecemos demasiados textos muito bem feitos, mas sem consequências políticas práticas. Por favor, Senhor Presidente, submeta à nossa apreciação uma ou quantas propostas legislativas quiser, mas permita finalmente ao Parlamento que faça o seu trabalho de co-legislador num domínio que, segundo as suas próprias palavras, está no centro do modelo social europeu. 
Danutė Budreikaitė (ALDE ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a debater o Livro Branco sobre os serviços de interesse geral, publicado pela Comissão Europeia há mais de dois anos. É lamentável que a liberalização do mercado dos serviços tenha, até à data, sido verdadeiramente inadequada. O Livro Branco limita-se a apresentar uma definição bastante abstracta de serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral. O conceito de serviços públicos não foi definido de todo, pelo que não é mencionado no Livro, que alude apenas a "obrigações de serviço público" abrangendo os sectores do transporte aéreo, ferroviário e rodoviário e da energia, também designados por serviços de interesse económico geral. Torna-se assim difícil perceber do que é que estamos realmente a falar, quando o principal objectivo do Livro Branco era elaborar um acto jurídico que regulasse e permitisse a aplicação de uma das maiores liberdades do mercado interno da UE, a livre circulação de serviços.
A situação relativa aos serviços de interesse geral está muito próxima da directiva sobre os serviços, inicialmente destinada a cobrir os serviços de interesse económico e comum, mas que, presentemente, salvo algumas excepções, exclui os serviços de transporte e postais e isenta o abastecimento de electricidade, gás e água do princípio original. Deste modo, a maioria dos serviços prestados na UE dificilmente pode ser considerada compatível com os princípios do mercado interno: competitividade, representação dos interesses dos consumidores e livre circulação de serviços. O proteccionismo não só irá diminuir a competitividade da economia como obsta actualmente - e vai continuar a obstar – à prestação atempada de serviços de qualidade aos consumidores. Tal facto salta à vista quando se viaja pelos países da União Europeia.
Quanto aos serviços de interesse geral, a tarefa prioritária passa por defini-los com clareza, de modo a evitar "interpretações livres" em qualquer um dos Estados-Membros com o intuito de proteger os mercados. Importa elaborar um acto jurídico que regule esses serviços, tendo em devida conta o princípio da subsidiariedade e abrindo os mercados dos serviços à concorrência, para benefício dos cidadãos de cada país e para reforçar a competitividade da UE. Concordo que a governação de âmbito local e regional é um factor importante na prestação de serviços. Contudo, é frequentemente utilizada para dissimular o proteccionismo, visto que os serviços são basicamente "grandes negócios". 
Elisabeth Schroedter (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, os serviços de interesse geral estão no cerne do modelo social europeu. É possível que o senhor Presidente da Comissão tenha dito isto na sua primeira frase mas, do mesmo fôlego, enalteceu a eficiência do mercado – e não a solidariedade, o acesso universal ou os direitos fundamentais – como principal motivação destes serviços.
O que os cidadãos esperam da União Europeia é a certeza de que os serviços de que precisam para a sua vida lhes sejam prestados como um direito fundamental e garantido, com carácter universal, isto é, independentemente do seu estatuto social ou local de residência. Só podemos merecer a confiança dos cidadãos se os serviços de interesse geral estiverem intrinsecamente protegidos contra os interesses do mercado e permanecerem separados deste. Devo dizer ao senhor Presidente da Comissão que, se ele tentar combinar os serviços públicos com a eficácia do mercado, acabará por destruir o cerne do modelo social europeu. O senhor Presidente da Comissão regozijar-se com os pedidos formulados nesta assembleia no sentido de uma abordagem sector a sector que lhe deixaria as mãos livres para desregulamentar os serviços fundamentais, mas os últimos exemplos citados na sua comunicação mostram muito claramente que os serviços fundamentais são redefinidos como actividades económicas, pelo que o que está a fazer é a reinterpretar as definições contidas nos acórdãos do Tribunal de Justiça.
As suas propostas sobre os serviços de saúde, nas quais a mobilidade dos pacientes é tida como mais importante do que os cuidados básicos, falam por si; mostram como é ilusória a crença de que o mercado pode garantir os direitos fundamentais. A única forma de garantir estes serviços de interesse geral é por meio de uma directiva-quadro explícita, uma directiva que não imponha as regras do direito europeu em matéria de concorrência aos serviços fundamentais, sendo estes serviços que deverão poder, naturalmente, receber subvenções públicas, que existem para garantir as infra-estruturas básicas e não para dar prioridade aos interesses do mercado. Estes serviços de interesse geral, que são de natureza económica, podem dar igualmente resposta às necessidades fundamentais e o acesso universal aos mesmos deve também prevalecer sobre os interesses do mercado. 
Daqui decorre que uma tal directiva-quadro deve caminhar de par com a directiva relativa aos serviços, precisamente para garantir essa protecção. No actual estado de coisas, esta é a única solução possível, porque, em consequência da directiva relativa aos serviços, estes já estão no mercado, pelo que este é um debate fictício organizado pela direita, que pensa que só é possível olhar para trás e que a questão pode ser resolvida pela adopção de uma abordagem sector a sector ou pela ausência de definição de âmbito europeu. 
Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL ).
   Senhor Presidente, quando os serviços de interesse geral foram excluídos do âmbito de aplicação da controversa directiva relativa aos serviços, nós sentimos o sabor da vitória. Desse modo, o sector público ficaria salvaguardado de Bolkestein, mas isso poderá não ter passado de uma vitória pirrónica; afinal de contas, só agora é que os serviços de interesse geral estão a ser definidos. Quando uma directiva relativa a este tipo de serviços é conseguida à custa de tantos esforços, é necessário definir o que pertence e o que não pertence ao domínio do mercado, e também, acima de tudo, quem é que está melhor colocado para decidir sobre esta matéria.
Bater-nos-emos com unhas e dentes pela nossa interpretação de interesse geral e contra a liberalização e penetração de forças do mercado em áreas como a educação, os cuidados de saúde e a cultura: temos experiências nesse domínio e já estamos literalmente fartos delas! Quando áreas que, em termos estritos, não pertencem ao mercado, mas sim à sociedade, são liberalizadas, a Europa assemelha-se, quanto a nós, a um porquinho comilão que, se lhe for dada essa hipótese, agarrará com ambas as mãos todas as oportunidades.
Isso já foi evidenciado no recente ataque aos cuidados de saúde por parte da Comissão. Do nosso ponto de vista, esta directiva irá tornar-se, acima de tudo, um instrumento que permitirá aos cidadãos, estudantes, doentes e consumidores fazerem frente a esse porquinho comilão de uma União em permanente liberalização. A directiva deverá formular inequivocamente que são os Estados-Membros e os seus cidadãos que determinam o que são serviços de interesse geral, visto que, se eles assim fizerem, isso voltará a colocar a política mais perto dos cidadãos, que é onde ela deveria estar. 
Johannes Blokland (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, no século XIX, os governos assumiram muitas tarefas que originalmente não faziam parte das suas atribuições, como a educação, o acesso aos cuidados de saúde e a regulação dos horários de trabalho; isso foi necessário para responder ao insucesso do mercado, e continua na realidade a sê-lo sempre que o mercado falhar.
A distinção entre serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral é académica. Fazer essa distinção visa assegurar que esses serviços sejam públicos e restringir a interferência dos governos. Restringir a interferência dos governos é um objectivo louvável em domínios onde é expectável que os cidadãos dêem mostras de auto-suficiência e de responsabilidade. Porém, fazer essa distinção não pode significar que o acesso do público aos serviços seja restringido.
Por isso mesmo, apelaria à prudência quando se trata de abrir ao mercado os serviços de interesse económico geral. A sociedade é bem servida por governos que fazem justiça aos fracos e que garantem o acesso aos serviços que são essenciais à vida quotidiana. 
Othmar Karas (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, penso que este debate está eivado de questões formais e a faltar ao respeito ao direito e aos cidadãos.
Temos de levar a sério as nossas próprias leis; segundo o Tratado Constitucional, a União Europeia está unida na diversidade, o que se traduz, nomeadamente, nas múltiplas formas que assumem os serviços de interesse geral. Estamos unidos no mercado interno, pelo que devemos evitar que a diversidade e o mercado único sejam mutuamente contraditórios. 
Em segundo lugar, não vemos o mercado como um fim em si mesmo e somos favoráveis à economia social de mercado. O mercado tem sustentabilidade e a sua própria responsabilidade social; cabe aos responsáveis políticos delimitar precisamente as suas fronteiras. Onde o mercado não é capaz de responder inteiramente ao interesse geral nem de o garantir, devemos deixar os serviços de interesse geral desempenharem o seu papel. Estes não funcionam em oposição ao mercado; muitas organizações de interesse geral concorrem entre si e correspondem aos critérios do mercado.
Em terceiro lugar, reafirmamos a nossa fé no princípio da subsidiariedade. Longe de contrariar os interesses da União Europeia, este princípio constitui um elemento essencial do seu modelo. A razão porque os serviços de interesse geral não estão incluídos na directiva relativa aos serviços reside no facto de a sua definição ser delegada noutros, em aplicação do princípio da subsidiariedade, e eis que estamos agora aqui a discutir se esta questão se pode resolver dizendo “sim” ou “não” a uma directiva-quadro. Somos favoráveis a que os cidadãos possam beneficiar, a preços acessíveis, da segurança social, da segurança de aprovisionamentos e da qualidade, e a que os decisores políticos assumam a responsabilidade das relações entre o mercado e a esfera privada, devendo estas duas partes constituir uma nova parceria, sob a forma de serviços de interesse geral. 
Bernadette Vergnaud (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, quero saudar o trabalho desenvolvido pelo nosso relator, o senhor deputado Rapkay, que contribuiu para relançar este debate sobre os serviços de interesse geral. Adiro inteiramente às suas propostas de criar mais segurança jurídica para os serviços sociais de interesse geral. Adiro também às propostas relativas ao fornecimento de serviços de qualidade elevada no conjunto do território ao melhor preço, respeitando o equilíbrio social e garantindo duradouramente uma segurança de abastecimento.
Em contrapartida, estou muito mais céptica no que respeita a pedir à Comissão explicações sobre a aplicação aos serviços públicos das regras que regem a concorrência e o mercado interno. O Senhor Comissário Barroso, de quem quero saudar a presença no nosso Hemiciclo, acaba de nos confirmar o suposto benefício dessa concorrência para os consumidores.
Como recordou o relator, estando os serviços públicos desprovidos de um quadro jurídico concreto, o seu financiamento e a sua gestão estão dependentes de circunstâncias incertas que nos são alternadamente oferecidas pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça, que mudam de camisola conforme sopra o vento, juizes, co-legisladores e executivos em simultâneo.
Há já pelo menos 15 anos que o Parlamento pede à Comissão que legisle. O que é que conseguimos? A Comissão propõe-nos uma alternativa entre uma simples comunicação destinada a reforçar a segurança jurídica desses serviços e uma avalanche de directivas sectoriais.
No que me diz respeito, desejo uma directiva-quadro. Um quadro jurídico que dê um estatuto positivo, e não apenas derrogatório, aos serviços de interesse geral. Um estatuto que as regras do mercado da concorrência serão então obrigadas a respeitar. Os domínios essenciais como os da educação, da saúde, da água, não devem ser liberalizados, e temos de permitir as situações mistas em que as vertentes social, económica e ecológica se cruzam.
Os serviços de interesse geral reforçam a relação de pertença dos cidadãos à Europa. Constituem um elemento essencial da solidariedade e participam na implementação dos direitos sociais. Não quero uma Europa em que o modelo europeu apenas se baseie na concorrência fiscal e social entre os territórios. Com esta directiva-quadro, pretendo elevar a Europa acima de apenas o mercado, para uma sociedade onde todos os serviços públicos seriam garantidos como factor essencial da coesão social e territorial. 
Ian Hudghton (Verts/ALE ). –
   Senhor Presidente, antes de ser eleito para este Parlamento fui dirigente de uma autoridade local escocesa que, permitam-me que o diga, tinha bastante êxito, quer no que respeita à relação qualidade preço, quer no que toca à resposta às aspirações das pessoas em matéria de prestação de serviços públicos no Condado de Angus.
Na altura o principal interesse do governo local era, e continua a ser, proteger o seu direito à autonomia local. É por isso vital que em qualquer nova iniciativa da UE ponhamos fim à incerteza. É preciso que não nos contentemos com palavras ocas no que respeita a serviços públicos vitais. É preciso que não interfiramos, de forma alguma, no princípio da autonomia local. É preciso que façamos uma clara distinção entre as empresas privadas, sujeitas à legislação europeia da concorrência, e o serviço público: serviços de natureza local prestados para o bem público, que têm escasso ou nenhum efeito transfronteiriço e deverão ser prestados à margem das regras da concorrência da UE.
O estabelecimento de normas para os serviços de interesse geral deverá estar igualmente sujeito a uma decisão local. Algumas autoridades locais mostram-se cépticas quanto à necessidade de nova legislação da UE. Se quisermos dispor de uma directiva-quadro, defendo então que a mesma forneça garantias firmes quanto aos direitos das autoridades locais de definirem, organizarem e financiarem os serviços públicos da forma que entenderem.
Reconheço os benefícios económicos significativos que a eliminação das barreiras na prestação de serviços comerciais trará para as empresas, mas não nos distanciemos ainda mais da opinião pública, interferindo na prestação de serviços públicos essenciais ou prejudicando essa prestação. 
Roberto Musacchio (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se há alguma coisa que aponte para a existência de um modelo social europeu, são precisamente os serviços, que devem ser salvaguardados uma vez que representam elementos de cidadania. É-nos solicitado que digamos se devem existir serviços de interesse geral para benefício de todos os europeus e, em caso afirmativo, de que maneira.
Na sequência da directiva Bolkestein, gerou-se uma certa confusão no que toca à diferença entre serviços comerciais e serviços gerais. Portanto, neste momento, devemos esclarecer o que é que pertence, por um lado, ao foro do mercado, e, por outro lado, ao foro dos direitos. Para isso, numa série de alterações, recebemos propostas apresentadas pela CES, segundo as quais todos os serviços de interesse geral, incluindo os económicos, ou seja, aqueles pelos quais os europeus pagam directa ou indirectamente – portanto, quase todos –, devem pertencer à esfera dos poderes públicos e governamentais e ter carácter de universalidade, acessibilidade, exigibilidade e qualidade. Por outras palavras, devem ser serviços e não mercadorias, isto é, devem ser Europa e não América do Norte.
Pedimo-vos a todos que apoiem estas alterações, que defendem a posição dos sindicatos. Também vos pedimos que as apoiem com vista a esclarecer qual o objectivo de uma eventual directiva-quadro, ou seja, para entender o que a Europa pensa do seu modelo social e o que propõe aos seus Estados-Membros no que se refere aos serviços de interesse geral, sejam eles económicos ou não. 
Patrick Louis (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente Barroso, Senhor Presidente, caros colegas, este relatório diz respeito, e com razão, ao princípio da subsidiariedade como base jurídica das questões relativas aos serviços de interesse geral. A sua definição é pouco clara. De um princípio de substituição passámos para um princípio de delegação. Por este facto, a definição dos serviços de interesse geral só pode ser estabelecida à custa das particularidades e das necessidades nacionais.
Mais uma vez, somos forçados a lamentar que o aviso gratuito que vos dirigiram os povos francês e holandês seja tratado com tanto desprezo. Recordo que os serviços de interesse geral apenas dizem respeito à União Europeia na perspectiva, muito contestável, da concorrência. Estamos a atentar aqui gravemente contra a liberdade de os Estados definirem as missões que tencionam confiar ao serviço público, dando resposta aos desejos expressos dos seus povos.
Não, não compete a países que, historicamente, não possuem uma cultura de serviços públicos impedirem aqueles que a têm de disporem de tais serviços quando o consideraram necessário. Se respeitassem o princípio da subsidiariedade no seu verdadeiro sentido, admitiriam que os serviços públicos, essenciais à vida das nossas sociedades, devem ser definidos, organizados e geridos o mais próximo possível dos cidadãos no âmbito nacional.
Pensamos que só um poder público forte é capaz de assegurar um futuro que não seja concebido à luz exclusiva da rentabilidade trimestral das acções, mas sim das décadas em matéria de educação, saúde, transportes, energia, ecologia.
A única regra de que precisamos é a da soberania, o que significa que cada Estado deveria ser livre de decidir sobre os seus serviços públicos e que as obrigações de serviço público têm primazia sobre o direito comunitário da concorrência. 
Malcolm Harbour (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de voltar a orientar este debate, como o meu colega Karas disse, para os verdadeiros interessados nesta matéria: os nossos cidadãos, utentes de serviços públicos. Sabemos que, em muitos casos, esses serviços públicos não possuem qualidade suficiente, não são suficientemente eficazes e são prestados a um custo demasiadamente elevado.
O Senhor Presidente José Manuel Barroso, cuja presença aqui esta manhã muito nos apraz, apresentou um importante argumento ao enunciar os seus princípios com vista à promoção da prestação de serviços públicos de boa qualidade. Mencionou como factor fundamental a forma como a tecnologia permite hoje transformar esses serviços e apoiar novos modelos e organização e prestação. É disso que deveríamos estar a falar. Deveríamos estar a falar da diversidade que actualmente atrai as melhores mentes, a melhor tecnologia, as melhores pessoas e os melhores gestores envolvidos na prestação destes serviços.
No entanto, o debate que se realizou, sobretudo daquele lado do hemiciclo, centrou-se sobretudo nos modelos organizativos e no proteccionismo. Com a Directiva dos Serviços em vigor, graças aos nossos esforços, um número mais elevado daquelas mentes poderá dedicar-se à prestação de serviços. Temos trabalho a realizar no que respeita aos contratos de fornecimento público, na sequência de audições recentes na nossa comissão. Temos trabalho a realizar na esfera do direito da concorrência. Se isso estiver incluído na ideia de consolidação do Senhor Presidente José Manuel Barroso, tanto melhor. No entanto, não queremos uma directiva como a que aqui foi explanada, que é uma directiva política nua e crua. Mostraram o jogo nas suas intervenções. A senhora deputada Schroedter afirmou que essa directiva nos protegeria da liberalização. É isso que aqui está em causa, Senhor Presidente Barroso! Não siga por esse caminho. Diga-nos hoje que retirará essa questão da sua agenda. Perguntei, na minha comissão, embora sem obter resposta, quais são os problemas dos nossos cidadãos que esta directiva pretende resolver. Quando a esquerda nos oferece uma análise exaustiva desses problemas, poderemos ponderar sobre ela, mas temos coisas muito mais importantes a fazer hoje do que ficar a debater a sua declaração política.
Ieke van den Burg (PSE ). –
   Senhor Presidente, como coordenador dos membros do Grupo PSE na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pedi para ser o último orador do meu Grupo, precisamente para poder dissipar alguns dos preconceitos e mal-entendidos que pairam sobre este debate. Por isso, espero poder desfazer alguns desses mal-entendidos.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente José Manuel Barroso o seu discurso e de dizer que nós, no Grupo PSE, compreendemos perfeitamente os seus quatro princípios, bem como a sua ideia de que é necessário proporcionar maior certeza aos prestadores de serviços, sejam eles públicos, privados ou mistos, aos Estados-Membros e às autoridades públicas descentralizadas, assim como aos cidadãos. Como o senhor deputado Harbour correctamente afirmou, esse é o elemento fundamental.
Considero que o Senhor Presidente Barroso interpretou correctamente o relatório elaborado pelo senhor deputado Rapkay em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e que aprovámos por ampla maioria em comissão. Não manifestámos preferência por qualquer forma específica de instrumento jurídico, mas deixámos clara a necessidade de iniciativas legislativas e de seguirmos integralmente um processo político no que respeita ao processo decisório nesta matéria, processo no qual o Parlamento e o Conselho possam participar plenamente. A co-decisão é a forma correcta de lidar com estes temas políticos. É essa a mensagem do relatório. O relatório não defende a existência de um instrumento horizontal ou apenas instrumentos sectoriais específicos; deixa as opções em aberto, defendendo que ambos os métodos podem ser usados em paralelo.
Ficará claro dos debates a existência discrepâncias em matéria de preferências, mas também de muitos preconceitos quanto às opções e preferências que promovemos. No meu grupo político, presidi a um grupo de especialistas jurídicos que elaboraram um texto. Infelizmente, tenho a impressão de que muitos não leram esse texto, posto que, se o senhor deputado Harbour o tivesse lido, teria percebido não se tratar de uma declaração política, mas sim de uma clara tentativa de conciliação entre as regras do mercado, a concorrência, a subsidiariedade que queremos garantir para as autoridades locais, os aspectos relacionados com a qualidade, e a importância do serviço público, dos serviços de interesse geral e de interesse económico para os cidadãos da Europa. Não se trata de ideologia; trata-se de uma tentativa concreta de conciliação entre esses elementos. O projecto está aberto a debate, e esperamos que participem activamente na sua discussão. Porém, cabe à Comissão a apresentação de propostas concretas, e então poderemos dar início aos trabalhos sobre os métodos e formulações legislativos.
No que respeita à votação deste relatório, volto a referir que concordámos em discordar da questão da preferência dos instrumentos. Existem agora alterações de ambas as partes, do Grupo ALDE e do Grupo Verts/ALE, com vista a tentar, uma vez mais, forçar uma decisão sobre a preferência. Não o considero sensato. Concordo plenamente com a senhora deputada Thyssen: é mais sensato que nos atenhamos ao acordo que tínhamos e deixemos esta questão em aberto. Cabe à Comissão decidir. Se uma dessas alterações for aprovada, o único resultado será a rejeição de todo o relatório. Seria lamentável, porque, como todos disseram, o senhor deputado Rapkay e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários elaboraram um excelente relatório. 
Jiří Maštálka (GUE/NGL ).
   – Gostaria de agradece ao senhor deputado Rapkay pelo seu relatório. Tenho de dizer que, depois da leitura de uma grande quantidade de pormenores sobre o tema e de ter seguido o longo debate sobre esta questão, apoio fortemente a ideia da criação de uma directiva-quadro relativa aos serviços de interesse económico geral (SIEG). Congratulo-me com a criação desta directiva, que garantirá os SIEG como um dos pilares fundamentais do modelo social europeu. A directiva também deveria proporcionar segurança jurídica, através de um fundamento jurídico baseado em princípios gerais, como a igualdade de acesso, serviços de elevada qualidade, preços adequados, universalidade e segurança. É necessário estabelecer um equilíbrio entre o mercado, por um lado, e as autoridades públicas responsáveis pelos serviços públicos, por outro lado. Além disso, o relatório levanta novas questões. Seremos, realmente, capazes de garantir que a directiva-quadro possua conteúdo suficiente para sustentar os princípios acima mencionados? A directiva protegerá mesmo serviços de interesse geral? 
Karsten Friedrich Hoppenstedt (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, começo por agradecer ao relator pelo clima de cooperação que instaurou na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o qual espero que perdure. Estou igualmente grata pela forma como foi evidenciado o significado deste relatório, um documento determinante para o futuro dos serviços municipais – ou, por outras palavras, dos serviços de interesse geral. Isso ficou igualmente claro pelo tempo que dedicámos a este debate.
Aqueles de entre nós que passaram muitos anos na política regional e local sabem bem que, para os cidadãos, a política começa ao pé da porta, pelo que o princípio da subsidiariedade exige que não se restrinja o direito das comunidades de tratarem dos seus próprios assuntos nem as competências das autoridades locais, não obstante a complexidade das estruturas europeias. Daqui decorre que as autarquias devem ter um papel central na definição e organização dos serviços de interesse geral, o que exige, essencialmente, que se procure, por todos os meios possíveis, oferecer esses serviços ao público ao preço mais razoável possível, assim como estabelecer parcerias entre os prestadores de serviços públicos e privados.
Devemos continuar a insistir junto de todas as partes interessadas para que não submetam as actividades mercantis limitadas que são da competência das autoridades locais a todas as regras e regulamentações europeias, para que essas autoridades locais não sejam dissuadidas de participar em parcerias público-privado que são, de facto, em benefício dos cidadãos. É preciso garantir a segurança jurídica que incentive as autoridades municipais a serem criativas na prestação dos seus serviços, que não as sobrecarregue de burocracia e que lhes permita um planeamento a longo prazo. A criatividade e o direito inalienável, assente na segurança jurídica, de as autarquias se auto-gerirem poderão ser decisivos para fomentar contributos locais para o crescimento económico da Europa.. 
Corien Wortmann-Kool (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, o texto da resolução logra encontrar o equilíbrio correcto entre a liberdade que os Estados-Membros deverão manter no futuro em termos, por um lado, da organização e definição das suas funções públicas e, por outro lado, da observância das regras do mercado interno. A atenção da Europa – e o texto da resolução não deixa qualquer dúvida quanto a isso – tem de centrar-se na clarificação jurídica e numa abordagem sectorial, nos casos em que a ambiguidade cria problemas.
Exigimos certeza jurídica, mas certeza jurídica não significa restringir a concorrência e fomentar o proteccionismo. Exigimos também certeza jurídica a fim de ajudar as autoridades regionais e locais, mas temos de ter bem presente que essas mesmas autoridades locais querem manter a sua liberdade de escolha e não querem regras adicionais impostas a partir de cima.
Temos, acima de tudo, de dar espaço à diversidade e temos também de abster-nos de congelar essa diversidade num quadro regulamentar horizontal. Para estar preparada para a batalha, a Europa tem de manter o seu dinamismo. Senhor Presidente Barroso, aprecio particularmente o facto de V. Exa. estar pessoalmente presente neste debate. Pedimos-lhe clareza, mas o senhor pode esperar o mesmo de nós. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus votará, portanto, contra a alteração dos socialistas que reclama uma legislação-quadro.
O senhor deputado van den Burg mencionou os preconceitos e os equívocos que existem em relação às intenções do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Porém, é o próprio presidente do seu grupo, o senhor deputado Schulz, que alimenta esses preconceitos quando diz que nós, a nível europeu, temos de garantir normas sociais, normas de qualidade e qualidade dos serviços. Acho que isso é levar as coisas longe demais, e é por esse motivo que votarei contra a legislação-quadro e, logo, contra um quadro regulamentar horizontal. 
Małgorzata Handzlik (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente relatório e agradecer-lhe a sua grande disponibilidade para negociar e debater as questões que estão sobre a mesa. É graças à abordagem do relator que temos, no presente relatório, um compromisso equilibrado entre as várias alternativas políticas. O relatório constitui um passo extremamente importante no sentido de definir o estatuto jurídico de serviços de interesse geral.
Sublinhe-se que, em termos de legislação da União Europeia, uma directiva quadro sobre serviços de interesse geral é desnecessária. A abordagem a estes serviços deve passar por uma concentração em sectores específicos, e não assentar numa perspectiva generalizada. Devemos permitir que os Estados-Membros definam o que consideram ser serviços de interesse geral, de acordo com as suas características regionais. Contudo, este direito não pode ser usado pelos Estados-Membros para violar os termos do Tratado, especialmente no que se refere à livre concorrência, auxílios estatais ou contratos de direito público.
Assim, os Estados-Membros devem poder definir os serviços de interesse geral dentro dos seus territórios, mas não devem estar em posição de abusar deste direito, como frequentemente tendem a fazer. Os serviços de interesse geral são, muitas vezes, usados como argumento para proteger o interesse público dos princípios do mercado interno. Na minha opinião, uma directiva-quadro não oferecerá uma solução satisfatória nem para a economia europeia nem para os consumidores, concretamente os cidadãos europeus. O problema tem de ser abordado recorrendo a uma abordagem sectorial. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ). –
   A globalização confronta-nos com uma maior abertura do mercado, maior concorrência e um ritmo de inovação cada vez mais veloz, e tudo isto exige uma maior flexibilidade e adaptabilidade. Em consequência, os serviços públicos, por fazerem parte do modelo social, têm de se adaptar continuamente aos avanços da globalização, às mudanças democráticas e aos progressos da ciência.
O Parlamento Europeu aprovou a Directiva "Serviços" na primeira leitura e definiu o seu âmbito de aplicação. Os serviços de interesse económico geral foram incluídos no âmbito da Directiva "Serviços". O projecto de directiva aprovado não é aplicável aos serviços "no interesse público", aos serviços de saúde nem aos serviços de transportes. Nos 25 Estados-Membros da União Europeia, os serviços "no interesse público" evoluíram de formas que reflectem tradições regionais distintas. Por esta razão, gostaria de sublinhar que é absolutamente imperativo que respeitemos o princípio de subsidiariedade. De acordo com este princípio, cada Estado-Membro decide por si quais os serviços que serão prestados por instituições públicas e quais os sectores que serão liberalizados.
Na Eslováquia, as autoridades locais e regionais eleitas e controladas pelos cidadãos têm desenvolvido um bom trabalho na prestação de serviços de interesse geral e estão em condições de continuar a assegurar a satisfação dos direitos relacionados com a co-decisão, a protecção dos consumidores e o bem-estar social. Devem ser facultados às autoridades públicas competentes os instrumentos adequados para que possam simultaneamente promover a concorrência e assegurar a protecção dos consumidores. É importante reforçar as competências dos Estados-Membros para fiscalizar o cumprimento dos objectivos de interesse público, nomeadamente nos aspectos de acessibilidade dos preços e de normas de elevada qualidade.
À luz destas considerações, tenho a convicção de que não é necessário conferir mais poderes à União Europeia no domínio dos serviços prestados no interesse público. A minha posição é clara: não existe base jurídica para uma directiva-quadro em matéria de serviços de interesse geral. Em conclusão, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Rappkay, pelo seu trabalho. 
Andreas Schwab (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer calorosamente aos senhores deputados cujos contributos foram essenciais para o debate desta questão, nomeadamente o senhor deputado Szájer, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, o senhor deputado Rapkay, como relator principal desta assembleia, e o nosso relator-sombra, senhor deputado Hökmark.
O que o Senhor Presidente da Comissão disse esta manhã pareceu-me uma resposta perfeitamente adequada às preocupações manifestadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, incluindo-as na sua proposta de directiva-quadro. Embora pensemos – e não tencionamos mudar de ideias – que esta directiva-quadro não é necessária, importa dizer que ela aborda três domínios nos quais existe um conflito entre os interesses fundamentais das comunidades, por um lado, e os interesses de um mercado interno europeu eficaz, por outro. Seja qual for o rigor com que os membros desta assembleia tracem as linhas de demarcação do mercado interno, é preciso dizer que em determinados domínios – seja nos concursos públicos e na adjudicação de contratos, no direito da concorrência ou na atribuição de subvenções aos municípios – esta não é uma solução irremediavelmente má. É necessário, porém, garantir maior segurança jurídica nestes domínios. Resta saber se a comunicação que nos anunciou será suficiente para este efeito, mas, de qualquer modo, creio que, em termos de impacto, uma comunicação é um meio mais adequado de abordar o problema do que uma directiva-quadro.
A verdade é que – como já referiu o senhor deputado Radwan – temos de considerar o dilema entre mercado e subsidiariedade mais do ponto de vista do cidadão, e que o modelo social europeu – embora sempre me surpreenda que as pessoas o invoquem constantemente, sem terem uma palavra a dizer quanto ao seu conteúdo – visa oferecer aos cidadãos e aos consumidores os serviços mais vantajosos possível em toda a Europa; é neste aspecto que o senhor deputado Hudghton tem toda a razão quando fala em termos tão elogiosos das autoridades locais escocesas, que são capazes de oferecer serviços a preços muito razoáveis e em conformidade com o mercado. Se querem continuar a fazê-lo no futuro, precisarão da segurança jurídica que lhes forneça os meios, o que não significa que o mercado tenha de ser excluído.
Alexander Stubb (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de tecer três comentários.
Em primeiro lugar, considero que os serviços deveriam estar abertos à concorrência. Essa é a razão por que aqui estamos e temos uma integração europeia. É evidente que os Estados-Membros não podem sustentar os respectivos regimes de assistência social sem a ajuda do sector privado. Todo este debate gira em torno a existência de serviços públicos de interesse geral específicos. Aconteceu num país próximo do meu, a Finlândia, na antiga União Soviética. É absurdo pensar que os serviços de interesse geral podem ser prestados apenas pelo sector público. Gostaria, por isso, de promover as parcerias entre os sectores público e privado. Deveríamos tirar algumas lições do debate que realizámos sobre a Directiva dos Serviços.
O meu segundo comentário é, por isso: Não existe base para a mesma. Não queremos que a Comissão nos apresente seja o que for, nem sequer um documento de consolidação. Essa é uma competência dos Estados-Membros. Não acrescenta qualquer valor. Enfrentemos os factos: o estudo da Comissão deixa claro que existem enormes diferenças entre o que consideramos ser um serviço de interesse geral na Finlândia, por exemplo, e o que é considerado serviço de interesse geral em França. Este debate serve de cortina de fumo para os monopólios e o proteccionismo. E isso, para mim, é totalmente anti-europeu.
Por último, gostaria de secundar o que afirmou a minha colega polaca, a senhora deputada Handzlik. Qual é a solução correcta? É evidente que temos de optar por uma abordagem sectorial específica. Temos de avançar sector por sector, centrar-nos na cooperação e definir prioridades claras: cuidados de saúde, serviços postais, serviços de abastecimento de água e gás e assim por diante, mas sem uma directiva. É preciso que fiquemos claramente à margem disso. 
Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente da Comissão, o senhor recordou, muito utilmente, os quatro princípios fundadores que devem orientar a nossa reflexão sobre os serviços de interesse geral. Paradoxalmente, poderíamos pensar que o senhor reabriu o debate sobre a necessidade de uma directiva-quadro relativa aos serviços de interesse económico geral, ou a escolha de iniciativas sectoriais sobre os serviços sociais ou os serviços de saúde.
A votação da directiva sobre os serviços tinha abalado os defensores da segunda solução, uma vez que a verdadeira fronteira não se situa entre os serviços de interesse geral económicos e não económicos mas sim, nos seio dos serviços de interesse económico geral, entre os serviços socais e sanitários e os outros. Esta evolução tinha sido reforçada pelo trabalho detalhado e juridicamente minucioso do relator Rapkay e do nosso colega Gunnar Hökmark, que lançaram uma ponte jurídica entre a directiva sobre os serviços e os instrumentos sectoriais.
Com efeito, uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse económico geral levanta três dificuldades. Em primeiro lugar, o Tratado europeu não fornece uma base jurídica, como já foi recordado repetidas vezes. Em seguida, essa directiva seria incompatível com o campo de aplicação da directiva sobre os serviços, tal como aprovado em primeira leitura em 29 de Maio. Por fim, não dá qualquer resposta à necessidade de segurança jurídica manifestada pelos actores, ameaçando simultaneamente a subsidiariedade reclamada pelos Estados e as colectividades territoriais.
Seja qual for o instrumento escolhido e as opções ideológicas que orientarão a nossa escolha, o essencial não está aí. Há que prosseguir o trabalho de clarificação jurídica no domínio dos serviços sociais e dos serviços de saúde de interesse geral. Eis, Senhor Presidente da Comissão, o problema que se coloca concretamente aos actores no terreno. 
Eoin Ryan (UEN ). –
   Senhor Presidente, este é um debate extremamente interessante. Como sabem, a Comissão publicou um Livro Branco a este respeito, recomendando que fosse aprovada uma directiva-quadro que abrangesse os serviços de interesse geral. No entanto, não concordo com essa abordagem; penso que deveríamos apoiar regulamentos que rejam sectores económicos específicos. Concordaria certamente com a ideia em princípio, mas entendo que uma directiva abrangente traria uma enorme confusão ao debate, especialmente ao debate nos Estados-Membros. Poderia conduzir à histeria, caso as pessoas não entendessem exactamente o que a mesma significa. Razão pela qual entendo que teremos de ser muito mais específicos e analisar a directiva sector por sector, tendo em conta os prestadores de serviços existentes. O que estamos atentar fazer é melhorar os serviços prestados aos cidadãos da Europa para que percebam exactamente o que está a ser proposto; para que os consumidores não receiem que uma directiva decidida na Europa venha a privatizar ou prejudicar os serviços existentes no seu país. É muito importante que se aborde esta questão com clareza para que as pessoas possam compreender exactamente o que lhes está a ser proposto, quer pela Comissão, quer pelo Parlamento.
A UE tem competência em domínios como os das telecomunicações, transportes e energia, porém, ao abrigo dos Tratados da UE, não possui competências para legislar sobre assuntos da esfera da prestação de serviços sociais, saúde e educação nos vários Estados-Membros. O debate resume-se a um confronto entre os poderes das Instituições da UE e a competência dos Estados-Membros. Temos de ter muita cautela a este respeito.
Surpreende-me que alguns deputados estejam contra, quando, em grande medida, são favoráveis a uma harmonização fiscal entre os Estados-Membros. A meu ver, essa posição parece contradizer o que afirmam neste debate. Não acredito na harmonização da tributação. Considero que os Estados-Membros devem controlar os seus próprios sistemas fiscais. Isso encorajaria a concorrência na União. 
Jean-Claude Martinez (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, caros colegas, a educação, a saúde, os serviços postais, a água, os transportes, estão no centro da vida em sociedade. Eis o que o serviço prestado ao público, no interesse do público, exige forçosamente para ser gerido: um serviço de regime jurídico público.
Foi na Europa que países como a França inventaram esta forma solidária de gerir as partes comuns da compropriedade social. Ora, é precisamente neste momento em que esta técnica inteligente do serviço de alcance geral, de alcance universal, poderia inspirar as soluções audaciosas a encontrar para os problemas planetários da água, do medicamento básico, da instrução e de todos os bens das partes comuns da compropriedade planetária, é precisamente neste momento que a Comissão reduz, ou mesmo destrói, essa ferramenta de pilotagem das sociedades humanas.
A razão para este desperdício, que consiste em destruir o que funcionava há já um século, é a crença de que o mercado é grande, que o conhecimento é o seu profeta e que temos de privatizar todos os serviços, como pretende a OMC, incluindo aqui os serviços dos auxiliares de sessão, isto é, este nicho social que fabricámos no Parlamento Europeu, em que 300 pessoas trabalham sem documentos sociais.
Senhor Presidente Barroso, independentemente dos problemas técnicos desenvolvidos pelos nossos colegas, como por exemplo Harlem Désir há pouco, o problema é um problema cultural, um problema de opção. Ou gerimos as sociedades humanas com base na lei do mercado, da lei da selva, ou as gerimos com base na lei da razão.
Senhor Presidente Barroso, será que pretende continuar a saltar de liana em liana, do FMI para a OMC, gritando "mercado, mercado", ou será que pretende sentar-se na clareira e tratar racionalmente problemas racionais? 
José Manuel Barroso,
   Gostaria antes de mais de lhes dizer, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que apreciei muito este debate. Considerei-o de facto muito interessante e penso que será muito útil. Não perdemos o nosso tempo e pude assim construir para mim próprio uma ideia bem mais concreta dos vossos sentimentos, mas também das dificuldades que representa fazer avançar este .
Na verdade, o debate confirmou as ambiguidades que subsistem, que alguns de vós recordaram. O relatório Rapkay é evidentemente um relatório sensato, inteligente. Procura criar um equilíbrio. Mas é também um facto que não responde completamente a certas interrogações. E isso deve fazer-nos compreender melhor as dificuldades que a Comissão encontrou durante anos para circunscrever o assunto e fornecer definições mais específicas. Trata-se de uma matéria complexa. Reconheçamo-lo. Mesmo considerada num espaço-tempo fixo, a questão é difícil, pois trata-se de conciliar princípios que parecem por vezes contraditórios. É o que acontece com os princípios do mercado interno e da concorrência, princípios essenciais à nossa Comunidade, inscritos nos Tratados e que a Comissão tem absolutamente de respeitar, sejamos claros, tal como os princípios da intervenção do Estado e do interesse geral.
Mas se a questão já é difícil em si, revela-se ainda mais complexa quando a inserimos num espaço e num tempo que evoluem. O tempo – trata-se de uma realidade que alguns de vós já salientaram – está em constante mutação: transformações estruturais nos nossos mercados, pressões acrescidas da concorrência internacional e alterações tecnológicas extremamente importantes. Mas, em termos de território, também a variedade é grande conforme os nossos Estados-Membros: o nível de intervenção pode efectivamente apresentar diferenças notáveis à escala nacional, regional ou mesmo local. A questão é portanto extremamente complexa e justifica que seja tão difícil, ou mesmo impossível, fornecer uma resposta uniforme em nome do princípio referido "".
Quer isto dizer que não podemos fazer nada a nível europeu? Não estou de acordo. Pelo contrário, mas como é que temos de actuar? Vejamos primeiro o que é que não devemos fazer. Creio que há duas abordagens extremas que temos absolutamente de pôr de lado. A primeira é a que consiste em dizer: "A Europa não tem nada a ver com os serviços de interesse geral. Não vos diz respeito". É falso. Também nos diz respeito, uma vez que os serviços de interesse geral estão no centro do nosso modelo de sociedade e que queremos preservá-los. A Europa tem portanto uma palavra a dizer na matéria.
A outra abordagem radical consiste em dizer: "Regulamentem à vontade, pois isso permitir-nos-á opormo-nos – e isto já foi dito com toda a franqueza -, atacar o que dizem os Tratados", porque pensamos que a perspectiva dos Tratados tende sobretudo no sentido da liberalização e porque chegou a altura de a pôr em causa publicando uma regulamentação contra as regras do mercado interno, contra as regras da concorrência. Isto não podemos aceitar. O mercado interno é a nossa força. É um dos grandes êxitos da nossa construção europeia.
Mas, se pusermos de lado estas duas posições extremas, a saber, a posição ultraminimalista em termos europeus e a posição ultra-intervencionista antimercado, o que é que podemos fazer? Após este debate, parece-me que os princípios que coloquei no início, e aliás retomados pelo relatório Rapkay, nos dão a solução. Assim, sugiro-lhes o seguinte, Senhoras e Senhores Deputados: em vez de nos concentrarmos num debate teológico, sobre a utilidade ou inutilidade de uma directiva-quadro, que – como demonstrou a discussão – não recolhe evidentemente um consenso, porque não concentrar-nos na substância, como parece pretender a maioria do Parlamento? Este acordo abrange o quê? Abrange a subsidiariedade, que todos aceitamos. Penso que há que respeitar o nível nacional e o nível local nesta matéria. Há que garantir a compatibilidade entre o mercado interno e o interesse público, e isto em todos os casos em que se constata uma contradição aparente.
Além disso – e é talvez, em minha opinião, o ponto mais importante -, há a própria substância dos serviços públicos. Todos queremos que possuam uma qualidade elevada, que apresentem uma boa relação qualidade-preço e que sejam acessíveis a todos. Podemos portanto aceitar o princípio da necessidade da modernização dos serviços públicos, mas sem esquecer estes factores essenciais. Por fim, há que citar a necessidade de uma segurança jurídica acrescida.
Se estamos de acordo sobre estes quatro pontos – e após ter-me avistado com os diferentes grupos, após ter ouvido a intervenção do senhor deputado Rapkay, da senhora deputada Thyssen e de muitos outros, penso poder afirmar que existe apesar de tudo um fundo comum de consenso, perspectivas de compromisso -, parece-me que será possível fazer progredir este , mantendo simultaneamente os princípios que são os nossos, do mercado interno, do respeito das regras da concorrência, da defesa do interesse geral, que definem o nosso modelo europeu. A comunicação que vamos apresentar apontará nessa direcção, e penso que o debate e a minha presença aqui hoje nos ajudarão a esclarecer o nosso pensamento. Proporemos qualquer coisa que irá testemunhar que progredimos na nossa reflexão e, espero, nas nossas decisões, numa matéria tão importante, exactamente no centro das preocupações da Europa e dos nossos concidadãos.
Robert Goebbels (PSE ).
   - Senhor Presidente, penso que estamos todos mais ou menos de acordo com o que o Senhor Presidente Barroso acaba de dizer. Ele anunciou-nos uma comunicação. Vamos esperá-la impacientemente. Mas será que o Presidente pode dizer-nos se vai pedir aos seus serviços que proponha também textos legislativos para que o Parlamento possa finalmente discuti-los enquanto co-legislador? 
José Manuel Barroso,
   Senhor Presidente, o que posso dizer-lhe neste momento, após ter ouvido as opiniões de todos, é o seguinte.
Vamos apresentar, como já afirmei, daqui até ao final do ano, uma comunicação que constituirá um avanço relativamente às reflexões anteriores.
No que respeita aos textos legislativos, em minha opinião, o debate realçou de forma evidente que estamos longe de um consenso sobre uma directiva-quadro. Dito isto, haverá iniciativas legislativas para diferentes sectores, evidentemente. Dito isto também, penso que temos de reflectir, e eu próprio vou reflectir com os meus serviços – com efeito, a Comissão não é apenas um conjunto de serviços, o Colégio e o Presidente também têm ideias – sobre o que pode ser feito a um nível mais geral. Neste momento, não posso prever o que será a nossa proposta, mas – e aqui antecipo-me sem comprometer a Comissão, uma vez que se trata de uma questão que eu próprio devo apresentar ao Colégio – parece-me que, a partir deste debate, seria possível adoptar uma abordagem que poderia reunir os princípios que referimos aqui, tendo em conta a necessidade, que muitos de vós salientaram, de não dividir agora a Assembleia e a Europa sobre a questão da oportunidade da regulamentação, nomeadamente pondo em causa o princípio da subsidiariedade.
Penso que é possível, e gostaria de terminar com uma observação de carácter político. Dirijo-me aos senhores enquanto Europeus convictos que sois. É essencial, se queremos fazer avançar este , evitar aqui uma polarização como a que enfrentámos sobre a directiva relativa aos serviços. Parece-me que, da mesma forma que o Parlamento, com as instituições, conseguiu encontrar um equilíbrio político positivo sobre essa directiva, precisamos do mesmo tipo de abordagem para esta questão. Se entrarmos numa divisão clara entre duas posições extremas – sim ou não a uma regulamentação global sobre a questão -, parece-me que nos dirigimos para um confronto que não será do interesse global da Europa, tal como a concebemos.
Assim, concentremo-nos na substância. De resto, existe no relatório Rapkay suficiente matéria que é objecto de um acordo. Em seguida, encontraremos uma solução sobre os instrumentos de decisão. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0300/2006), da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – PROGRESS (6282/3/2006 – C6 0272/2006 – 2004/0158(COD)) (Relatora: deputada Karin Jöns). 
Karin Jöns (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, vale a pena esperar para obter um bom resultado; vamos hoje aprovar o maior plano de acção de toda a história da União Europeia nos domínios do emprego e da política social. Como o próprio nome indica, PROGRESS significa progresso e solidariedade social, razão pela qual esta câmara considerou importante lançá-lo, como previsto, no início de Janeiro de 2007, e pela qual vamos aprová-lo com os nossos votos, agora que o Conselho acolheu as nossas pretensões.
Quero, portanto, agradecer a todos os que contribuíram para fazer do PROGRESS o que é hoje, um instrumento estratégico global e, acima de tudo, adequadamente financiado, capaz de combater verdadeiramente o desemprego, a pobreza e a exclusão social numa base mais sustentável.
Quero, igualmente, reiterar o meu agradecimento aos peritos orçamentais de todos os grupos que, no âmbito das negociações tripartidas, lutaram arduamente para conseguir um aumento de quase 20% no financiamento do PROGRESS, o que equivale a um verdadeiro milagre.
Muitas vezes lamentámos, no passado, que os anteriores programas plurianuais – relativos ao mercado do trabalho, à integração social, à luta contra a discriminação e à igualdade de oportunidades – não fossem suficientes para nos permitir impor a nossa agenda social como tínhamos previsto, isto é, de forma a contribuir para uma mudança efectiva e rápida das abordagens, conceitos e medidas políticas entre os Estados-Membros e para os levar a unir esforços para conceber novos indicadores e medidas mais eficazes. 
Concordou-se em que o mais necessário seria organizar uma mudança de forma diferente e mais estruturada e promover uma cooperação mais rigorosa, que é, precisamente, o que faz o PROGRESS, que não só reúne os programas existentes como melhora igualmente as estruturas de cooperação, envolvendo decisores políticos a todos os níveis. Isto implica, por exemplo, a promoção da constituição de redes e da aprendizagem comum, não apenas ao nível europeu mas também transfronteiras e aos níveis nacional, regional e local.
Estou encantada por termos conseguido, enfim, persuadir o Conselho e a Comissão a continuarem a promover a troca de experiências transfronteiras, porque em que outro domínio poderíamos obter mais o valor acrescentado europeu que estamos constantemente a reclamar? Para fazer circular mais rapidamente os resultados dos estudos e análises, a experiência obtida e as melhores práticas, vamos organizar um fórum cuja missão será avaliar e pôr em prática a agenda de política social, o que implicará igualmente o aprofundamento de estratégias e o estabelecimento de novas prioridades.
Considero também da maior importância que tenhamos conseguido atribuir aos parceiros sociais e às organizações não governamentais um papel consideravelmente mais importante do que o previsto inicialmente pela Comissão, através do qual poderão participar numa supervisão construtiva e no aprofundamento das estratégias, não se limitando o seu funcionamento apenas à prossecução dos objectivos europeus.
Aumentámos também a influência do Parlamento, no sentido em que estamos agora plenamente envolvidos não só na execução mas também na avaliação, passando os relatórios de execução da Comissão a ser enviados, pela primeira vez, não só ao comité do programa mas também aos deputados europeus.
Por último, gostaria de agradecer ao senhor comissário Špidla, sem cujo apoio não teríamos conseguido integrar de forma tão satisfatória em todas as versões linguísticas o conceito de integração da dimensão do género – que, na realidade, é mais do que um mero conceito. 
Vladimír Špidla,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo de Junho relativo às perspectivas financeiras suscitou esperanças de uma conclusão rápida e bem sucedida das negociações sobre o Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress, que constitui o principal instrumento político para o apoio à implementação dos objectivos ambiciosos que a União estabeleceu para si na Estratégia de Lisboa. A realidade confirmou estas esperanças. Hoje, os senhores deputados estão a preparar-se para anunciar a decisão na qual este programa se baseia.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer, em particular, aos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais o seu extraordinário trabalho e os esforços que desenvolveram ao longo de todo o processo de negociação. Gostaria de agradecer, em especial, muito sinceramente, à senhora deputada Jöns, a relatora parlamentar para esta matéria, bem como a todos os relatores-sombra, sem os quais não teria sido possível chegar a uma conclusão tão positiva.
Este texto utiliza termos baseados no acordo alcançado entre as instituições. As questões que o Parlamento levantou em 2005, quando avaliou a proposta na primeira leitura, foram tidas em conta. A distribuição do orçamento entre as áreas políticas relacionadas com o nosso programa vem ao encontro das vossas expectativas. Respondemos ao vosso desejo de dar maior importância à questão da igualdade de género. O mesmo aconteceu com a inclusão social e a protecção social. O Parlamento estará bastante envolvido anualmente na votação sobre as verbas necessárias para a implementação das acções resultantes do programa. Neste ponto, o Parlamento e a Comissão têm a mesma opinião. Ambos pensamos que isto tem de ser feito de forma absolutamente transparente. Fico satisfeito por constatar que o Conselho adoptou, finalmente, esta abordagem, o que também preparou o caminho para que as negociações chegassem rapidamente ao seu termo.
Por fim, gostaria de agradecer aos membros do Parlamento, cujos esforços e determinação contribuíram para que se chegasse a este excelente resultado. 
Robert Atkins (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, poderá explicar-nos ou apresentar uma boa razão para que as votações tenham sido adiadas arbitrariamente para as 11H40, quando estavam anunciadas para as 11H30? Não havia qualquer necessidade de dar início a este debate na altura em que foi iniciado. No entanto, uma vez mais, a administração deste Parlamento coloca a conveniência da Presidência à frente dos interesses dos deputados. Não é justificação suficiente. 
Presidente.
   – O debate prossegue devido a atrasos nas operações de votação. 
Jan Andersson
   , . Não desejo prolongar muito mais este debate. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer especialmente à senhora deputada Jöns, que realizou um trabalho notável com o programa Foi esse trabalho que nos possibilitou alcançar rapidamente uma solução, permitindo também, ao contrário do que aconteceu na última ocasião, que essa solução fosse posta em prática muito rapidamente. O é um programa importante, que combina as vertentes do emprego e das questões sociais, promovendo a igualdade e combatendo a discriminação. Apoiámos esta ideia de um programa combinado. Uma das soluções consistia em esforçarmo-nos, aqui no Parlamento Europeu, por conseguir aumentar a dotação do programa no quadro do orçamento a longo prazo, uma vez que esta questão se prende com a Europa social de que tantas vezes falamos. O acordo para afectar mais fundos ao programa facilitou também o acordo em relação a todo o programa. Houve um certo grau de divergência no que respeita às questões da igualdade e da integração social, mas também essas questões já foram resolvidas. Estas áreas do programa receberam recursos complementares para assegurar a melhoria da igualdade, da integração social e da protecção social. Isto não foi obtido, porém, em prejuízo de outras áreas. Foram utilizados fundos da reserva. Penso que esta será uma excelente solução e que o vai desempenhar um papel na construção da Europa social do futuro. Agradeço, mais uma vez, à senhora deputada Jöns pelo seu notável trabalho. 


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.

Christopher Beazley (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, quero apresentar uma muito breve clarificação ao texto, no que respeita ao nº 1. Na última frase lê-se: "... a fim de os preparar"– isto é, os estudantes – "para o seu papel enquanto futuros cidadãos e membros da União Europeia". Proponho que se elimine a palavra "futuros" para que passe a ter a seguinte redacção: "...para o seu papel enquanto cidadãos e membros da União Europeia". 



Presidente.
   Senhora Presidente, é com todo o prazer que o Parlamento Europeu a recebe na sua sessão plenária, e é para mim uma honra dar as boas-vindas à primeira mulher eleita Presidente num país africano, bem como à delegação de Ministros e de deputados que a acompanham.
Devo dizer aos senhores deputados do Parlamento Europeu que a delegação da Senhora Presidente é composta por mais deputados do que Ministros.
Desejo recordar a esta Câmara que a Senhora Presidente foi também a primeira mulher que assumiu a pasta de Ministra das Finanças no seu país em 1979, há já 27 anos.
Lamentavelmente, no ano seguinte o seu país sofreu um golpe de Estado: 1980 marca o início de um quarto de século de violência na Libéria, uma guerra civil de 14 anos, uma pilhagem sistemática dos recursos do país e uma violação maciça dos direitos humanos dos seus habitantes.
O balanço desta guerra longa e cruel − tão longa como as velhas guerras religiosas europeias − não poderia ser mais trágico: 250 000 vítimas num país de três milhões de habitantes, o que representa quase 10% da população. Um milhão de pessoas foi obrigado a abandonar as suas casas − algumas estão agora a regressar − , e registou-se uma violação maciça de mulheres − mais de 25 000. Naquela época, três quartos da população "vivia" − se se pode empregar este verbo − com menos de 1 dólar por dia, e o desemprego atingia 85% da população. Ou seja, não existia uma economia tal como a entendemos nas sociedades ocidentais desenvolvidas.
Senhora Presidente, nestas condições, não deve ser tarefa fácil para nenhum político assumir a presidência de um país.
O nosso Parlamento congratula-se pelo papel que a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS) desempenhou nos diálogos de paz de 2002 que conduziram às eleições presidenciais que a Senhora Presidente ganhou em Novembro último.
O Parlamento Europeu enviou observadores a essas eleições, e o chefe da delegação, o nosso colega Max van den Berg, salientou claramente no seu relatório que, apesar de alguns pequenos incidentes, as eleições tinham decorrido de acordo com as normas que as regiam.
Por conseguinte, recebemo-la hoje como um símbolo do Estado de direito, da paz, da democracia, dos direitos das mulheres e da luta contra a corrupção e a impunidade.
Se lerem a biografia da Presidente da Libéria, constatarão quantas vezes se demitiu dos seus postos por não estar de acordo com a forma como os governos faziam frente ao problema da corrupção no seu país.
Estarão também recordados de que em Abril último, aqui no Parlamento, tive oportunidade de manifestar a minha satisfação pela detenção e pela extradição de Charles Taylor, que o Parlamento Europeu tinha solicitado em várias resoluções, e que se efectuou, finalmente, a pedido da Senhora Presidente. Isto representa um passo em frente na luta contra a impunidade dos criminosos de guerra em todo o mundo. É algo que saudamos, e que hoje quero reiterar na sua presença.
Depois de tanto sofrimento, queremos prestar-lhe o nosso apoio.
É bom que as armas se tenham calado. Mas a partir do momento em que as armas se silenciam, começa a tarefa de reconstrução do país − uma tarefa seguida com menos interesse pelas câmaras de televisão −, e o risco que se corre é que, uma vez abandonados os cenários bélicos, se caia no esquecimento.
Não seria o primeiro caso em que, depois de ter conseguido a paz, a sociedade não tenha encontrado o caminho da reconciliação nem a sua economia, o caminho do desenvolvimento. Nesse caminho, Senhora Presidente, encontrará a ajuda europeia para que a Libéria continue a ser esse símbolo de liberdade que foi nas suas origens.
Esperamos e desejamos que possa construir um futuro de esperança para todos os habitantes do seu país, que seja um símbolo para todo o continente africano.
Senhora Presidente, tem a palavra.
Ellen Johnson Sirleaf,
   Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Deputados, é com um profundo sentimento de gratidão que eu e a minha delegação nos juntamos a vós hoje, por ocasião da vossa sessão plenária formal. Em nome do Governo e do Povo da Libéria transmito as nossas calorosas saudações e felicitações aos Excelentíssimos Senhores Deputados e, através dos mesmos, aos seus respectivos Governos e Povos. É uma honra para mim dispor desta oportunidade para tecer alguns comentários.
Passaram-se escassos oito meses desde que, na sequência da nossa vitória nas eleições democráticas de 2005, fomos empossados com a responsabilidade total pela reconstrução da Libéria após o conflito. Aceitámos essa responsabilidade plenamente cientes da amplitude dos desafios que o nosso país enfrenta após 14 anos de guerra civil e destruição. Os danos e as consequências negativas desse conflito foram tremendos, agravando o estado de pobreza em todo o país. Hoje, o PIB de 163 dólares (a valores de 2005) representa um decréscimo de 90% quando comparado com os valores anteriores à guerra, anteriores à década de 1980, devido às sanções e às quebras de actividade dos sectores produtivos, como a agricultura, a silvicultura e a extracção mineira.
De igual modo, no mesmo período, as exportações caíram mais de 95%. A nossa enorme dívida externa está estimada em 3,7 mil milhões de dólares americanos, representando 800% do PIB e 3000% das receitas de exportação, enquanto o défice público e os retroactivos não salariais se estimam em 700 milhões de dólares. O nosso recentemente aprovado orçamento de 129 milhões de dólares, embora com um acréscimo de 50% relativamente ao ano financeiro anterior, continua a representar menos de 30% quando comparado com o de há duas décadas.
Quando tomámos posse, não havia electricidade nem água. As escolas e as clínicas tinham encerrado, as estradas eram impraticáveis. As instituições do governo tinham ruído completamente e a corrupção era galopante. As taxas de VIH/SIDA tinham disparado. Raras eram as crianças que iam à escola, e muitas morriam de doenças curáveis. Hoje, mais de três quartos da nossa população vive abaixo do limiar da pobreza, 1 dólar americano por dia. Uma esmagadora maioria dessas pessoas, sobretudo os jovens, ou está desempregada ou trabalha no sector informal.
No entanto, é com prazer que informo que o Povo da Libéria tem uma enorme capacidade de resistência. É um povo que, apesar de tudo o que passou, continua a ter fé num novo recomeço. Conta comigo e com o meu governo para que criemos as condições que venham a garantir a realização dos seus sonhos.
Não são sonhos complicados. Os Liberianos apenas querem as coisas simples que a maioria das pessoas dá por garantidas: viver em paz; ter uma boa educação; e ser capaz de sustentar a sua família. Para o Povo da Libéria, isso não é pedir demais.
Mas o tempo urge. Como todos sabem, quando os governos e a comunidade internacional são incapazes de envidar esforços consideráveis em momentos cruciais e de os sustentar ao longo do tempo, os riscos do regresso da guerra em sociedades em situação de pós-conflito são elevados.
A Libéria encontra-se hoje num desses momentos cruciais. Os nossos esforços, juntamente com os dos nossos parceiros ao longo dos próximos meses, do próximo ano e nos seguintes, determinarão o rumo futuro da nossa nação. Se esperarmos demasiado para introduzir as mudanças e reformas políticas necessárias, ou se os nossos parceiros internacionais esperarem demasiado tempo para reforçar os seus apoios, então poderemos perder a melhor oportunidade que a Libéria tem, desde há uma geração, para pôr permanentemente fim ao conflito e construir as fundações para o crescimento e a prosperidade. Não podemos dar-nos ao luxo de perder essa oportunidade.
É preciso que consolidemos rapidamente os dividendos potenciais da paz duramente conquistada pela Libéria e travemos a hemorragia económica e financeira. É preciso que ajudemos a sarar as feridas profundas da guerra civil e reforcemos a governação nacional, introduzindo, simultaneamente, sem demora, novas medidas conducentes às reformas estruturais. Temos de basear a nossa abordagem nos princípios fundamentais da democracia, responsabilização, mercado livre, boa governação, respeito pelos direitos humanos e distribuição equitativa dos nossos recursos naturais.
Assim, dito isso, que deveremos fazer em primeiro lugar? As estratégias de redução da pobreza são essenciais, quer para impedir o regresso ao conflito, quer para o estabelecimento das fundações de um desenvolvimento sustentável. Assentamos a nossa estratégia em quatro pilares da reconstrução e desenvolvimento.
O primeiro pilar consiste no reforço da segurança e na consolidação da paz no nosso país. Sem paz e segurança não poderá haver desenvolvimento ou prosperidade. Temos de redobrar os nossos esforços na formação das nossas forças, não só no que respeita às questões da segurança, mas também em matéria de responsabilização perante a população. Ao longo dos anos as nossas forças de segurança foram marcadas por enorme corrupção e irregularidades. Deixaram de merecer a confiança da população, foram utilizadas para a aterrorizar e para intervirem em processos políticos, sem respeito pelos procedimentos adequados ou pela lei. Queremos alterar essa situação. Temos de desenvolver uma estratégia nacional clara que tenha em conta a retirada gradual das forças de manutenção da paz das Nações Unidas.
O processo já foi iniciado. Concluímos a destituição de alguns membros das nossas forças armadas, e estamos bem encaminhados no que respeita ao recrutamento de um novo exército de 2000 soldados, que deverá ser devidamente treinado e equipados. Com o firme apoio das agências da ONU e dos nossos parceiros, facilitámos, desde a nossa tomada de posse, o regresso de 70 000 refugiados e de 50 000 pessoas deslocadas internamente. As nossas forças policiais e outras unidades de segurança estão a ser reestruturadas e formadas. É importante que encontremos os meios para as mobilizar para tarefas produtivas.
Em segundo lugar, é preciso que revitalizemos a nossa economia. Temos de nos concentrar fortemente na agricultura, quer em culturas de subsistência, quer em culturas comercializáveis, com ênfase na reabilitação da nossa indústria nacional de borracha. Esperamos igualmente o rápido crescimento da nossa silvicultura, da extracção mineira e de outras indústrias que têm por base os nossos recursos naturais, assente em políticas que visem a criação de um clima de investimento que encoraje o investimento em actividades nas quais a Libéria possa concorrer a nível internacional. Essas actividades gerarão emprego, permitindo dar resposta à taxa de desemprego de 80% que actualmente enfrentamos, sobretudo entre os jovens.
Com esse objectivo, cancelámos todos os acordos irregulares de concessão na área da silvicultura e estamos em vias de estabelecer um novo quadro de concessões para os produtos derivados dos nossos recursos, a fim de assegurar o forte crescimento desses sectores. Tomámos uma posição agressiva na colecta de receitas devidas ao Estado, tendo as receitas aumentado já mais de 20%. Chegámos a acordo com o Fundo Monetário Internacional quanto a um Programa de Acompanhamento do Pessoal, e segundo todos dizem o nosso desempenho até à data tem sido positivo. Estamos prestes a concluir a nossa a Estratégia Provisória de Redução da Pobreza, que articula as intervenções prioritárias ao longo do período de Julho de 2006 a Dezembro de 2007. Aquela tem como base o nosso Plano de Acção de 150 dias, ao abrigo do qual 70% dos resultados a que nos propúnhamos foram atingidos.
O terceiro elemento da nossa visão é a melhoria da governação democrática. A existência de uma excessiva concentração de poder e de um sistema político fechado alimentou a corrupção, restringiu os processos decisórios, limitou o espaço para a participação da sociedade civil no processo governativo e fomentou ao longo do tempo as animosidades e rivalidades entre etnias e classes sociais. Estamos a empreender mudanças estatutárias e políticas a fim de alterar estes entraves à democracia e ao desenvolvimento.
Estamos determinados na luta contra a corrupção, que corroeu o coração do nosso sentimento nacional e da nossa sociedade. Estamos bem encaminhados no que respeita ao desenvolvimento de uma forte estratégia anti-corrupção e de um quadro jurídico e regulador que a apoie. O nosso débil sistema judicial está a passar por uma fase de reformas, estando a ser reforçado. Estamos a trabalhar com vista à consecução de um processo decisório descentralizado e a atribuir recursos adequados aos governos locais e municipais para apoiar os programas e projectos que eles próprios identificaram. Colocamos a ênfase na emancipação das pessoas, especialmente dos pobres e vulneráveis, para que possam participar no processo de desenvolvimento.
O quarto e último pilar da nossa agenda consiste em revitalizar a nossa infra-estrutura social e física. A educação é crucial para a renovação e a reconciliação. A nossa visão da educação para todos – jovens e idosos – exige que concretizemos uma política de ensino primário universal e introduzamos por todo o país programas de literacia nas comunidades, tendo como alvo as nossas mulheres, resistentes no mercado.
Reconhecemos que nenhuma nação pode desenvolver-se com taxas de iliteracia de 70%. É preciso dar resposta sobretudo à nossa juventude, tão afectada pela guerra, proporcionando-lhe oportunidades de estudar e seguir programas de formação profissional.
É igualmente necessário que reabilitemos as infra-estruturas de saúde que foram parcial ou totalmente destruídas. Hoje, só 10% da nossa população tem acesso a cuidados de saúde. Temos de aumentar esse valor para, pelo menos, 50% a médio prazo. Temos de fazer face ao crescente problema do VIH/SIDA e lutar contra a malária, os parasitas, a má nutrição e outras doenças que tiram a vida a tantas das nossas crianças.
As nossas estradas estão num estado deplorável. Sem uma rede rodoviária decente será praticamente impossível consolidar a segurança, encorajar novas actividades económicas e reforçar a governação local. Temos igualmente de melhorar outras infra-estruturas sociais, tais como as redes de abastecimento de água e o saneamento. Em Julho deste ano, conseguimos um dos nossos maiores êxitos, a saber, fornecer, pela primeira vez em 15 anos, electricidade e água a algumas das zonas de Monrovia, a nossa capital.
Orgulhamo-nos por termos conseguido fazer em seis meses o que governos anteriores não conseguiram realizar ao longo de muitos anos. Gostaríamos de agradecer à União Europeia, através da Comissão Europeia, por todo o apoio que nos deu nestes primeiros passos. Mas trata-se apenas dos primeiros passos.
A nossa missão é fazer com que o Governo da Libéria volte a funcionar e tenha uma maior capacidade de resposta na prestação de serviços de qualidade ao seu Povo. Os desafios que daí decorrem são tais e as necessidades e expectativas das nossas populações tão consideráveis que o nosso Governo não poderá, sozinho, dar-lhes uma resposta satisfatória. É absolutamente necessário que se forjem e construam fortes parcerias estratégicas. Para isso, permitam-me que aproveite esta oportunidade para manifestar a nossa profunda gratidão pela contínua assistência que temos vindo a receber, ao longo dos anos, da parte da Comunidade Europeia no seu conjunto, bem como de vários dos seus Estados-Membros.
O Governo e o Povo da Libéria apreciam este apoio concertado e anseiam poder utilizá-lo para a recuperação, reconstrução e desenvolvimento do nosso país. Manifestamos o nosso interesse pelas reformas em curso na União Europeia em matéria de assistência ao desenvolvimento às nações africanas, bem como pelo novo consenso europeu em torno do desenvolvimento e da erradicação da pobreza. É nosso desejo trabalhar com os nossos parceiros com vista à conclusão das negociações em curso sobre o Acordo de Parceria Económica, tendo em conta a necessidade de chegarmos a um consenso que permita trazer um equilíbrio equitativo aos imperativos do desenvolvimento que normalmente decorrem desses acordos de parceria. Para além disso, as esperadas comemorações do Dia Europeu do Desenvolvimento reforçarão, sem dúvida, o conteúdo e resultados da vossa parceria com os nossos países. Congratulamo-nos com esta iniciativa inovadora e aguardamos com expectativa os seus resultados.
Em suma, o início é auspicioso. Estamos gratos por isso ao Povo da Libéria e à comunidade internacional, incluído a União Europeia e a Comissão Europeia, que são os nossos parceiros fundamentais a este respeito. É um começo. Nos próximos meses, estaremos envolvidos seriamente no planeamento da nossa Conferência de Parceira, que deverá ter lugar no primeiro trimestre do próximo ano, bem como no desenvolvimento da nossa estratégia a médio prazo de redução da pobreza e de crescimento. Daremos continuidade ao forte início do nosso processo orçamental e adoptaremos os regulamentos financeiros adequados, no quadro do Programa de Assistência à Governação e Gestão Económica .
Porém, é fundamental que nos próximos meses o Povo da Libéria veja progressos consistentes e palpáveis. Gostaria de solicitar a todos os parceiros que trabalhem de forma estreita connosco nas próximas semanas, para que possamos assegurar a realização, em tempo oportuno, de muitas das actividades que é forçoso realizar durante a próxima sessão seca. Não estamos em posição de perder tempo, e em muitos projectos é necessário acelerar o processo de pagamento e implementação. Solicitamos especificamente o vosso apoio, através da Comissão Europeia, para este objectivo.
Gostaria igualmente de assegurar que não existirão falhas em matéria de apoio essencial durante o período de transição entre o termo dos nossos programas de emergência e o início dos programas de desenvolvimento a mais longo prazo. Em demasiados países, essa transição não é operada de forma escorreita, podendo perder-se o crítico.
Por último, quero garantir que os esforços do Governo e dos parceiros sejam totalmente sincronizados e harmonizados. A fim de preparar da melhor forma a Conferência de Parceria, é preciso que nos asseguremos de que os parceiros apoiem as iniciativas mais importantes, de que não haja uma duplicação ou sobreposição indevida e de que, em conjunto com um planeamento rigoroso e uma implementação célere e eficaz, possamos estar certos de aproveitar este momento crucial da História da Libéria para pôr fim ao conflito e acelerar o processo de reconstrução e de desenvolvimento.
Estamos gratos por sermos uma nação abençoada. A Libéria não é um país pobre, mas sim um país que tem sido mal gerido. Estamos empenhados em alterar esse estado de coisas, concretizando estes objectivos que nos farão sair da crise do passado e aproveitando as oportunidades do presente. Estamos empenhados, enquanto povo, em construir uma nova Libéria sobre as cinzas de um passado tumultuoso rumo a um futuro de esperança e a um futuro promissor. Estamos empenhados nas parcerias estratégicas assentes no respeito e benefícios mútuos. Agradecemos a todos, colectivamente e bilateralmente, o apoio que nos prestaram até à data. Agradecemos-lhe, Senhor Presidente Borrell Fontelles, a oportunidade que nos deu para aqui virmos e aguardamos com expectativa a possibilidade trabalhar com cada um dos vossos países nos próximos meses, bem como de futuro. Os meus agradecimentos.
Presidente.
   Senhora Presidente, agradeço-lhe muito brevemente as suas palavras.
Estou certo de que a sua presença no Parlamento Europeu e as palavras que nos dirigiu servirão para que toda a Europa tome plena consciência dos problemas do seu país e se comprometa com o desenvolvimento de África.
Sabemos todos até que ponto a Europa está hoje preocupada com a imigração procedente de África e todos sabemos que só ultrapassando os problemas que a Senhora Presidente nos descreveu poderemos estabelecer a relação de cooperação de que nos falou hoje.
Muito obrigado, Senhora Presidente.
Presidente.
   Prosseguiremos com as votações. 


Gyula Hegyi (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de solicitar uma votação nominal para as próximas duas alterações, a alteração 3 (nº 7) e a alteração 4 (nº 25), porque as mesmas são totalmente contrárias ao espírito do meu relatório. 
Renate Sommer (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, no meu entender, é inteiramente errado exigir uma votação nominal imediatamente antes de procedermos à votação. Apesar de não termos receio de lhe apormos os nossos nomes, considero que essa exigência criaria um precedente e, por isso, creio existirem razões fundamentais para que ela esteja errada. 

Presidente.
   Estão encerradas as votações. 
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ),
   Votei a favor do excelente relatório do meu colega Manolis Mavrommatis que trata do importante das relações entre meios de comunicação social e desenvolvimento. Integrada no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos do Homem adoptada em 1948 pelas Nações Unidas, a liberdade de expressão e de informação é reconhecida como um direito fundamental. A liberdade dos meios de comunicação social é indispensável à boa governança das entidades públicas ou privadas e concorre para a concretização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento que visam alcançar, até 2015, um mundo seguro e sem pobreza.
A liberdade dos meios de comunicação social constitui uma condição para o acesso ao conhecimento e à transparência com toda a independência. Contribui largamente para o combate à ignorância, antiquíssimo flagelo do Homem, e previne a corrupção. Embora lamente que a questão da responsabilidade dos autores, detentores, utilizadores e difusores de informações, nomeadamente pessoais, não tenha sido desenvolvida, saúdo, neste relatório, uma contribuição determinante para a liberdade, a paz e a democracia no mundo. 
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM ),
   No seu relatório, o relator aborda o papel desempenhado pela comunicação social no desenvolvimento de um país. Uma democracia tem de ter liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Para que uma sociedade funcione bem, é necessário que todos os seus grupos tenham um acesso adequado aos meios de comunicação social.
Contudo, há alguns elementos no relatório a que nos opomos fortemente. Mantemos firme e inequivocamente a nossa posição de que as ajudas não devem ser geridas ao nível da Comunidade. É uma questão da competência dos Estados-Membros. Além disso, a UE também não deve realizar campanhas de informação nos Estados-Membros.
Na generalidade, porém, consideramos o teor do relatório correcto. Por esse motivo, votámos a favor do relatório. 
Daniel Strož (GUE/NGL ),
   – Gostaria de comentar o relatório Mavrommatis, que votámos sem um debate prévio. Embora ofereça uma série de ideias e conclusões indiscutivelmente interessantes, este relatório contém uma grande quantidade de frases vazias e supérfluas, que não só não reflectem aquilo que está de facto a acontecer nos Estados-Membros da UE, mas também não contribuem para a solução dos problemas nos quais a União deveria concentrar-se neste domínio.
Gostaria ainda de realçar o facto de, em alguns Estados-Membros, não existirem meios de comunicação social que possam ser considerados vagamente como independentes ou profissionais. Os meios de comunicação social nestes países não representam, de maneira alguma, "um processo indispensável e fundamental para o desenvolvimento humano", para citar as palavras do relatório. Por exemplo, na República Checa, os meios de comunicação social são meros componentes do mercado e, claramente, um instrumento de manipulação política utilizado para desinformar o público. Não é segredo que os meios de comunicação social decisivos na República Checa pertencem a grandes empresas estrangeiras e que a imprensa regional pertence a uma editora alemã.
Um dos traços característicos desta situação é a marginalização, sobretudo, de opiniões da Esquerda, o tratamento de sectores inteiros da população como criminosos e párias, e a redução do papel dos jornalistas a meros assalariados, obrigados a respeitar e defender incondicionalmente a plataforma política do editor. Não existem quaisquer restrições que se apliquem a editores no que diz respeito à concentração do poder mediático.
A invocação vazia da ética e do humanitarismo é, claramente, muitíssimo ingénua e equivale a ignorar os verdadeiros problemas que o sector dos meios de comunicação social enfrenta na UE. 
Tomáš Zatloukal (PPE-DE ).
   – Apoiei o relatório Beazley sobre o apoio às iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares nacionais através de medidas adequadas de apoio à inclusão da dimensão europeia. É óbvio que a inclusão da história europeia, do património cultural comum e a compreensão de assuntos europeus actuais têm de ser acompanhados pelo desenvolvimento de outras áreas, como, por exemplo, a promoção do multilinguismo. Congratulo-me com o facto de o senhor deputado Beazley ter referido o portal de ensino European Schoolnet, bem como as suas actividades. Também gostaria de realçar o projecto eTwinning, cujo objectivo consiste em ligar as instituições de ensino de vários países europeus, a fim de criar projectos comuns. Há mais de 17 000 escolas europeias inscritas no projecto eTwinning. Este relatório de iniciativa constitui um bom caminho para ajudar os Estados-Membros a incluir temas europeus nos seus sistemas educativos. 
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ),
   Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega Christopher Beazley sobre as iniciativas destinadas a completar os currículos escolares nacionais mediante o fornecimento de material didáctico apropriado destinado a incluir a dimensão europeia. À medida que a construção europeia avança, todos nos damos conta de o quanto é indispensável transmitir a cultura europeia aos cidadãos, nomeadamente aos jovens: trata-se de uma condição para o êxito do projecto europeu que visa criar uma civilização humanista. Para além da aprendizagem das línguas, a história e a geografia da União Europeia, juntamente com as artes e a cidadania, deveriam incluir privilegiadamente a dimensão europeia. Partilho inteiramente as sugestões apresentadas neste relatório, no facto de ele associar os professores à integração da dimensão europeia no ensino. Em minha opinião, deveremos proceder de forma semelhante no que respeita às universidades e em matéria de formação contínua ao longo da vida. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Sendo verdade que existem disparidades entre os Estados-Membros e no interior destes no que se refere à inclusão da dimensão europeia na educação e que o aspecto linguístico é particularmente importante, pelo que os programas COMENIUS e LINGUA deviam contar com um maior financiamento comunitário, discordamos que haja uma única visão da História e dos valores ditos europeus.
Cada país tem a sua especificidade e cada povo a sua história. Mesmo essa pode ser vista de diferentes ângulos conforme o lado de que nos colocamos na sua observação.
Consideramos que a riqueza da Europa resulta da diversidade das suas culturas e das suas línguas, o que deve ser mantido, evitando qualquer uniformização.
Assim, embora o relatório sublinhe alguns aspectos positivos quanto às competências linguísticas e outras, aliás, no seguimento de relatórios anteriores e de programas comunitários já existentes, discordamos de algumas tentativas de uniformização a que pode conduzir. Daí a nossa abstenção. 
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM ),
   A Lista de Junho já afirmou anteriormente no Parlamento Europeu – e fá-lo novamente agora – que a responsabilidade pela organização do ensino e pelo conteúdo do sistema educativo cabe exclusivamente aos Estados-Membros. O Parlamento Europeu já declarou anteriormente que pretende, entre outras coisas, envolver-se no ensino das línguas e na adaptação dos sistemas educativos em áreas como a das novas tecnologias e a da informática. Agora é a dimensão europeia que tem de ser inscrita nos .
Mas como deve ser definida a dimensão europeia na história comum e no património cultural da Europa? E por quem?
Temos de agir no respeito do princípio de subsidiariedade. Compete aos próprios Estados-Membros fazerem a defesa da democracia e da tolerância quando concebem os seus escolares e quando se dirigem aos seus cidadãos. Estes assuntos não devem ser regulados ao nível da UE.
Votámos contra este relatório. 
Timothy Kirkhope (PPE-DE ),
   Este relatório de iniciativa não procura interferir com as competências nacionais no que respeita à educação. Essencialmente, este relatório procura uma clarificação quanto ao que se designa por "dimensão europeia".
Há uma série de programas para a mobilidade dos professores e dos estudantes, tais como os programas ERASMUS/SOCRATES. No entanto, no Reino Unido existe um número significativo de estudantes que não têm conhecimento destas oportunidades, e o país está a ficar atrasado em relação a outros no que respeita ao envio de estudantes para o estrangeiro.
Uma vez que o Governo trabalhista tornou não obrigatórias as línguas incluídas no certificado geral do ensino secundário, só neste ano, o número de estudantes de francês e alemão foi 14% mais baixo do que no ano anterior.
Devido à ambiguidade da alteração oral, os Conservadores Britânicos não consideram possível aceitar este relatório na íntegra. 
Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald (GUE/NGL ),
   O nosso apoio ao relatório Beazley reflecte o nosso desejo de que seja dada forte ênfase ao ensino das línguas, a fim de inculcar uma cultura de multilinguismo no sistema educativo da Irlanda. Acreditarmos também que todos os cidadãos deverão ter acesso a uma informação circunstanciada e independente sobre a União Europeia e a forma como esta influencia as suas vidas.
O apoio do Sinn Féin ao relatório Beazley (A6-0267/2006) "As iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão Europeia" não deverá ser visto como uma aprovação do reforço do papel da União Europeia nos sistemas educativos dos Estados-Membros. A educação é uma responsabilidade de cada um dos Estados-Membros e assim deverá permanecer. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . O debate sobre a dimensão europeia nas escolas poderá passar despercebido ao olhar do mais distraído. No entanto, este é um debate que toca em questões de fundo.
Não podemos esquecer que as decisões que tomarmos na área da educação vão influenciar decisivamente as gerações futuras, as suas vidas e a sua compreensão do Mundo.
Assim, considero da maior relevância as afirmações do colega Beazley relativamente às competências linguísticas e gostaria de relembrar que o Indicador Europeu de Competência Linguística não pode constituir um sinal errado e contraproducente no sentido de estimular a aprendizagem generalizada de apenas algumas línguas europeias.
A projecção das restantes línguas europeias fora da Europa é um elemento da maior relevância, é um capital de conhecimento que deve ser estimulado por toda a Europa.
São os exemplos de alguns países, como a Áustria, a Espanha, Portugal ou a Eslovénia que devemos seguir. O lugar ocupado pela dimensão europeia no sistema educativo destes países está bem estabelecido e a aprendizagem das línguas europeias é estimulada.
A dimensão europeia nas escolas não pode ser negligenciada sobretudo se considerarmos a presença europeia no mundo, os novos desafios de crescimento económico que enfrentamos e os objectivos das políticas de cooperação com o resto do mundo. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Felicito o nosso relator pela sua iniciativa. A educação é e deverá permanecer uma competência dos Estados-Membros. Com efeito, nós, na Escócia, controlamos o nosso próprio sistema educativo, e assim é há séculos. No entanto, o nosso relator tem alguma razão quando afirma que frequentemente os nossos jovens deixam a escola mal preparados para participarem como cidadãos e que frequentemente pouco sabem sobre a UE e outros Governos que para eles trabalham. Os passos delineados neste relatório são um bom trabalho de casa para os professores de toda a UE. 
Geoffrey Van Orden (PPE-DE ),
   Embora apoie iniciativas que visam reforçar o estudo de línguas estrangeiras, melhorar os conhecimentos da cultura e da história de muitos dos países europeus e estimular um debate genuíno sobre a natureza da UE, incluindo as suas falhas de base, oponho-me fortemente a medidas destinadas a suscitar o apoio aos projectos de integração política da UE e a construir uma falsa identidade de cidadania "europeia". O relatório confunde estes diferentes aspectos. Por isso, abstive-me. 
Richard Seeber (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, sem dúvida que a limpeza do ar é uma questão crucial para todos nós e também não devemos esquecer que as despesas resultantes da má qualidade do ar na Europa serão seguramente mais elevadas do que os custos de aplicação que as empresas e a indústria devem suportar, mas as derrogações e potenciais prorrogações contidas no documento de compromisso são demasiado complexas e susceptíveis de colocarem problemas administrativos graves, tendo sido esse o motivo que levou a delegação do Partido Popular Austríaco a rejeitar em grande parte tais compromissos. Estes também devem ser analisados à luz do conceito de “legislar melhor”, algo que não se pode dizer que eles assegurem. Por esta razão, todo o pacote mereceu a nossa rejeição e consideramos preferível a posição do Conselho. 
Joseph Muscat (PSE ).
   – No que respeita aos relatórios do senhor deputado Krahmer e da senhora deputada Corbey, o meu voto foi a favor de níveis mais elevados da qualidade do ar e da existência de controlos mais apertados neste domínio. O principal motivo da minha decisão foi a maneira como os cidadãos de Malta e da ilha de Gozo estão a ser tratados pelas autoridades do país. Estamos perante uma situação em que não só as normas europeias estão a ser violadas como se está a negar às pessoas a informação a que têm direito para proteger a sua saúde e o ambiente. Um exemplo concreto disso mesmo foi o facto de só após a minha intervenção as autoridades admitirem publicamente que as directivas europeias relativas às emissões das centrais eléctricas estavam a ser violadas. Além disso, chegámos ao ponto de constatar que o equipamento que mede a poluição das centrais eléctricas de Marsa e Delimara estava inoperacional há meses, depois de, alegadamente, ter sido atingido por um relâmpago. O jornal diário maltês revelou ontem que ainda não estamos a efectuar medições correctas, visto que o novo equipamento continua por adquirir. Esta situação é inaceitável, pelo que cabe às autoridades responsáveis e à Comissão Europeia seguirem mais de perto este caso de violação das normas em vigor. 
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ),
   Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega Holger Krahmer relativo ao projecto de resolução legislativa em primeira leitura sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. Esta proposta de directiva vai substituir cinco instrumentos jurídicos distintos e contribui para a iniciativa "legislar melhor", o que é excelente. Combater a poluição atmosférica é um dever para com as gerações futuras e tornava-se normal, tendo em conta as recentes evoluções da ciência e das questões de saúde, rever, e simultaneamente simplificar, os textos actuais. Há que saudar os esforços desenvolvidos pelos industriais e pelas empresas de transportes que aplicaram uma regulamentação cuja severidade está à altura dos desafios: nomeadamente de saúde dos nossos concidadãos. Teremos de garantir a sua transposição e o rigor da sua aplicação pelos Estados-Membros. 
Jens-Peter Bonde (IND/DEM ),
   Apoiamos as normas mínimas comuns aplicáveis aos poluentes atmosféricos. É um facto que os artigos 175º e 176º constituem uma base jurídica sólida para a directiva, artigos esses que determinam que os Estados-Membros podem manter ou introduzir medidas de protecção reforçadas com vista a garantia um nível de protecção mais elevado. Contudo, o artigo 176º refere igualmente que as medidas devem ser notificadas à Comissão e devem ser compatíveis com o Tratado. Dado que os valores limite aplicáveis aos poluentes atmosféricos podem estar em conflito com o mercado interno, consideramos que a Directiva, tendo os artigos 175º e 176º como base jurídica, pode não ser suficiente para garantir que os Estados-Membros possam manter ou adoptar disposições que visem a obtenção de níveis de protecção mais elevados.
Não obstante, iremos votar "sim", porque consideramos desejáveis as normas mínimas comuns e, por esse motivo, iremos apresentar propostas em segunda leitura no Parlamento, para facultar uma base jurídica à Directiva e salvaguardar o direito dos Estados-Membros de adoptarem disposições mais rigorosas e ainda para que fique claro que lhes assiste esse direito. 
Anne Ferreira (PSE ),
   Um ar puro para os cidadãos, a sua saúde e a sua qualidade de vida, a intenção é boa.
Infelizmente, o relatório que acabamos de votar não está à altura dos desafios.
Com este texto, ficamos aquém do que preconiza a OMS e não daremos resposta à urgência que se nos impõe.
As PM2,5 são as partículas mais finas e mais perigosas para o nosso organismo, e é por isso que o seu valor limite não deveria ultrapassar os 12 microgramas.
Além disso, os prazos de aplicação, que se estendem até 2015, não reflectem a gravidade do problema, e é impensável que, ainda por cima, possamos prever derrogações.
Lamento igualmente que esta primeira leitura tenha sido directamente objecto de compromissos entre os grupos políticos, impedindo o trabalho parlamentar de desempenhar integralmente a sua função e encerrando-nos numa posição muito aquém dos nossos objectivos políticos.
No final de contas, este relatório não corresponde à ambição que, no entanto, defendemos claramente em matéria ambiental, tanto na cena internacional como junto dos cidadãos europeus. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O elevado grau de poluição atmosférica sobretudo nas regiões e centros urbanos da UE com grande densidade populacional é responsável, a par de outros factores, por inúmeras doenças respiratórias e danos graves nos ecossistemas. São particularmente vulneráveis as crianças, os idosos e as pessoas que vivem perto das cidades mais populosas ou vias de circulação.
Já na proposta inicial da Comissão os valores propostos como valores limite de poluição significavam um retrocesso em relação ao acordado em 1999 - Directiva 1999/30/CE. Um destaque especial para os limites das partículas finas (PM2,5) que são muito elevados e superiores ao que preconiza a Organização Mundial da Saúde.
Lamentavelmente, as propostas que o Grupo GUE apresentou foram rejeitadas no debate no Parlamento Europeu.
Assim, o documento que acabou por ser aprovado é de alcance limitado, embora com algumas propostas positivas que procuram caminhar para um certo equilíbrio no combate à poluição, mas de forma mitigada. Daí a nossa abstenção. 
Robert Goebbels (PSE ),
   Abstive-me sobre o relatório Krahmer que, nos seus principais elementos, é incompreensível para o comum dos mortais, incluindo o legislador suposto fazer a lei. O Parlamento, ao pretender empenhar-se a favor da qualidade do ar ambiente, deveria contentar-se em definir os grandes princípios e o quadro geral, deixando aos especialistas o cuidado de estabelecer os limites a respeitar. 
Vasco Graça Moura (PPE-DE ),
   . A qualidade do ar ambiente é um factor determinante para a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos europeus.
Esta proposta, que no âmbito da simplificação da legislação ambiental, vem fundir numa só mesma directiva 5 das disposições existentes relativas à qualidade do ar e acrescentar ambição às disposições existentes, assume por isso uma grande importância.
Apoiamos por isso a introdução de novos objectivos para as PM10 e especialmente a definição de valores-alvo para as PM2.5, consideradas as mais prejudiciais para a saúde humana e que não se encontravam ainda cobertas por legislação a nível europeu.
Apresentámos algumas emendas que introduzem medidas como a revisão da Directiva ao fim de cada intervalo de 5 anos para que possam ser introduzidos os mais recentes conhecimentos científicos, a garantia da qualidade do ar, a exclusão de certas zonas que não consideramos relevantes por terem pouca exposição ao público ou serem ambientes devidamente controlados e por último a simplificação dos critérios de medição junto das estradas.
Os deputados eleitos pelo PSD apoiam o relatório Krahmer, assim alterado. 
Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN ),
   O elevado número de doenças respiratórias e de perdas de vidas humanas devido a um alto índice de poluição atmosférica demonstra a necessidade urgente e inadiável de uma nova intervenção legislativa comunitária em matéria de protecção da saúde, que imponha novos limites às emissões que são nocivas para os seres humanos.
Suscitam especial preocupação as percentagens anormalmente elevadas de malformações congénitas nalgumas regiões industriais da União Europeia.
O caso dos complexos petroquímicos da Sicília é emblemático: das 13 000 crianças nascidas entre 1992 e 2002, quase 1 000 apresentam malformações cardiovasculares, dos membros e do aparelho digestivo, sendo a taxa de mortalidade por cancro do estômago no sexo masculino 57% mais alta do que a média nacional italiana.
De igual modo, nalgumas zonas urbanas, como na cidade de Messina, que absorve de dia e de noite o tráfego de veículos que saem da Sicília em direcção ao continente europeu e vice-versa, a situação tornou-se insustentável.
A posição favorável do Grupo União para a Europa das Nações em relação ao relatório Krahmer é mais um incentivo para que a luta contra a poluição atmosférica na Europa venha a ser reforçada nos próximos anos. 
Frédérique Ries (ALDE ),
   A poluição do ar constitui uma preocupação importantíssima de saúde pública. A título de exemplo, as partículas finas emitidas por certas actividades humanas estarão na origem de uma redução da esperança de vida dos Europeus de cerca de 9 meses. Só na Bélgica, são cerca de 13 000 pessoas que morrem todos os anos prematuramente devido nomeadamente às partículas emitidas pelos motores a gasóleo. Tantas doenças respiratórias evitáveis, que deveriam levar os legisladores a emitirem uma mensagem simples: um ar puro para a Europa passa necessariamente por normas antipoluição drásticas.
Não é essa a mensagem emitida hoje pelo Parlamento Europeu ao aprovar o relatório do meu colega Holger Krahmer sobre a directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. Lamento que os colegas, numa temática tão fundamental para o público, a temática do impacto das poluições para a saúde humana, tenham demonstrado falta de ambição, visando sobretudo não atingir alguns sectores industriais. Mantenho a esperança de que, em segunda leitura, o Parlamento Europeu rectifique o tiro, se mostre mais receptivo aos argumentos dos peritos da saúde ambiental e evite o escolho de uma regulamentação que fixa normas menos coercivas que as que prevalecem actualmente. De facto, com esta votação, a Califórnia nunca me pareceu tão longínqua! 
Bart Staes (Verts/ALE ),
   ) É verdadeiramente escandaloso que no dia de hoje vejamos o Parlamento enfraquecer consideravelmente os regulamentos existentes em matéria de qualidade do ar. Pela primeira vez, este Parlamento adopta mesmo uma posição mais fraca do que o Conselho, não obstante o facto de existirem provas científicas suficientes que indicam que as partículas finas na poluição atmosférica são responsáveis pela perda de 3,6 milhões de anos de vida, o que equivale a 348 000 casos de morte prematura.
Até 2020, a poluição atmosférica por ozono e por partículas finas irá custar à Europa entre 189 e 609 mil milhões de euros por ano! A posição desta Câmara é consideravelmente menos ambiciosa do que as recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde, e esses níveis revelaram-se alcançáveis em algumas grandes cidades de países industrializados. Mais grave ainda é o facto de o PE oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de aumentarem de 35 para 55 o número de dias do ano em que o valor-limite para partículas PM10 pode ser ultrapassado, o que equivale a enterrar a cabeça na areia. Ao estabelecerem um valor-limite anual de 15 µg/m3 para PM2,5 desde 1997, os EUA demonstraram que uma abordagem mais estrita é viável. Esse limite tem de ser alcançado, o mais tardar, até 2010. Aliás, o Estado da Califórnia vai ainda mais longe, pois desde 2003 que aí vigora um valor-limite de 12 µg/m3. O Parlamento fica-se pela sua promessa de alcançar 20 µg/m3 até...2015! Se o Conselho não oferecer um contrapeso suficiente face a esta medida de enfraquecimento, a Comissão não terá outra opção que não seja a de retirar a proposta. 
Richard James Ashworth (PPE-DE ),
   Os Conservadores Britânicos registam com satisfação a observação do Tribunal de Contas de que se verificaram progressos no que respeita à integridade das contas da UE. No entanto é com preocupação que verificamos que os auditores indicaram que prevalecem debilidades nos sistemas de supervisão e controlo, e apoiamos a opinião do relator de que se deverão sanar essas debilidades com a máxima prioridade.
No que se refere ao aluguer dos edifícios de Estrasburgo pelo Parlamento Europeu, registamos e aprovamos o facto de o relatório referir que as autoridades do Parlamento agiram correctamente, mas que o município de Estrasburgo não agiu de boa fé. Contudo, consideramos que a ocupação contínua de duas sedes pelo Parlamento Europeu não é dinheiro bem gasto para o contribuinte europeu e, por conseguinte, não podemos apoiar qualquer proposta que vise a aquisição dos edifícios do Parlamento em Estrasburgo.
Por esses motivos, os Conservadores Britânicos abstiveram-se na votação final do relatório Ferver. 
Robert Goebbels (PSE ),
   Votei favoravelmente a quitação, mas abstive-me sobre a resolução porque a Comissão do Controlo Orçamental insiste em misturar os verdadeiros com os falsos problemas. O Parlamento não pode mudar, com uma resolução, uma sede fixada por Tratado.
Relativamente à questão das rendas pagas e do preço de compra dos edifícios de Estrasburgo, a Comissão do Controlo Orçamental está completamente enganada. Em economia de mercado, é impossível falar de uma renda justa, pois qualquer renda ou qualquer preço de compra é resultado de uma negociação entre o proprietário e o arrendatário ou o comprador respectivamente. Embora possamos considerar que a forma de proceder da Cidade foi deselegante, não houve nenhuma ilegalidade ou corrupção. Foi isso precisamente que pretenderam alguns deputados e alguns meios de comunicação social, evidentemente sem a mais pequena prova. Quero dissociar-me desses tristes. 
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM ),
   A Lista de Junho é de opinião que não deve ser dada quitação ao Presidente pelo exercício de 2004. Isto, por duas razões principais.
A primeira é que, em nosso entender, a direcção do Parlamento Europeu é tão responsável como o Município de Estrasburgo pelo facto de durante anos ter sido paga uma renda excessiva pelas instalações nesta cidade. Isto custou muito dinheiro aos contribuintes da UE, e o Parlamento deve, neste caso, tomar medidas firmes para assegurar o reembolso dos excedentes pagos. Uma vez que, neste momento ainda faltam informações relativas ao volume real desses excedentes (veja-se o nº 19, quinto travessão, do projecto de relatório), consideramos que ainda não se foi ao fundo desta questão.
A segunda razão é que entendemos que o Parlamento Europeu, enquanto instituição, não deve ser responsabilizado pelo défice do regime complementar de pensão dos deputados. Os direitos de pensão dos deputados a título deste fundo têm de estar ligados ao desempenho do fundo. É isto que se passa com o cidadão comum em toda a UE, e os deputados do PE não têm de ser brindados com privilégios de luxo nesta matéria. 
Silvana Koch-Mehrin (ALDE ),
   . A votação do relatório sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2004 (Parlamento Europeu) foi adiada para que se examinassem as circunstâncias que rodeiam o arrendamento do edifício de Estrasburgo. Subsequentemente, o Parlamento Europeu chegou a pagar à Câmara Municipal um montante suplementar de 60 milhões de euros sem que haja qualquer possibilidade de compensação pelas perdas que sofreu.
Além disso, constatou-se que havia falta de honestidade, de transparência e de capacidade de decisão. Não obstante, deveríamos tomar uma decisão sobre a compra do edifício de Estrasburgo. O FDP no Parlamento Europeu considera que o Parlamento cometeria um erro ao comprar esse edifício, pois seria uma irresponsabilidade da sua parte prender-se a Estrasburgo a longo prazo.
Rejeitámos, por isso, as alterações correspondentes. O FDP apoia o estabelecimento de um Instituto Europeu de Tecnologia em Estrasburgo e defende a existência de uma sede única do Parlamento, em Bruxelas. 
Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL ),
   Este relatório envolve mais do que a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2004. Sem a alteração 9, o relatório autoriza também a Mesa deste Parlamento a aplicar a reserva na aquisição de edifícios em Estrasburgo.
Nada temos contra os cálculos que demonstram que, no longo prazo, a aquisição irá revelar-se mais vantajosa do que o prolongamento do contrato de arrendamento. Se a questão fosse só essa, o nosso grupo votaria a favor. Mais importante ainda, contudo, é que deste modo se contribui significativamente para que possamos continuar com as nossas sessões plenárias em Estrasburgo de uma forma sustentável.
Neste momento, essas sessões custam-nos anualmente 200 milhões de euros ou mais. Em Setembro de 1999, o Parlamento dos Países Baixos pronunciou-se unanimemente contra o facto de o Parlamento Europeu continuar a reunir-se em duas cidades diferentes, pelo que os representantes neerlandeses junto de todos os organismos da UE foram exortados a pôr termo a esta prática com a maior rapidez possível. Isso reflecte o que vem sendo dito nos meios de comunicação social neerlandeses e a opinião que o público já sustenta há anos sobre esta matéria.
Embora os Países Baixos encarem a aquisição de edifícios em Estrasburgo como uma das decisões-chave desta Assembleia, a questão, que está encapotada na autorização de aquisição, não é abordada separadamente após este ponto da ordem do dia. É essa a razão pela qual votaremos contra. 
Astrid Lulling (PPE-DE ),
   A principal qualidade do relatório Ferber é a de pôr fim a uma polémica que já durou tempo demasiado. Eis a razão por que voto a favor da quitação.
No entanto, não posso estar satisfeita com um certo número de afirmações. Embora fique estabelecido que não foi cometida nenhuma irregularidade pela cidade de Estrasburgo, a deselegância de que terá dado provas constitui uma acusação demasiado cómoda que lhe lançam os deputados, contentes por aproveitarem esta ocasião para retomarem a questão da sede.
Uma vez que acompanhei o caso dos imóveis em todos os pormenores, parece-me claro que reinou a má fé. Quando o Parlamento Europeu, pela voz dos seus deputados insuficientemente iniciados numa construção jurídica complexa, afirma não ter sido posto ao corrente da sublocação dos edifícios, tal facto é pura e simplesmente mentira. Nunca foi intenção da cidade de Estrasburgo "depenar" esta Assembleia.
Por fim, a compra projectada dos três edifícios é uma boa notícia para o contribuinte europeu.
Constato com tristeza que o fundo de pensões dos deputados foi objecto de ataques injustificados, segundo o princípio "caluniem, caluniem, alguma coisa há-de acertar".
Cecilia Malmström e Anders Wijkman (PPE-DE ),
   Decidimos votar a favor do relatório do senhor deputado Ferber sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004. Não foi possível confirmar a ocorrência de quaisquer ilegalidades em relação com o arrendamento de dois dos edifícios utilizados pelo Parlamento Europeu em Estrasburgo. Ao mesmo tempo, porém, afigura-se claro que o princípio de “boa gestão financeira” definido pelo Regulamento Financeiro não foi plenamente respeitado.
Comprar o actual edifício é um bom negócio a longo prazo, de um ponto de vista estritamente financeiro. Todavia, dada a situação do momento, seria desejável adiar qualquer decisão nesse sentido, particularmente à luz do facto de que as sedes gémeas do Parlamento são um tema muito controverso. Um milhão de cidadãos da UE subscreveram uma iniciativa cívica que visa pôr termo ao circo de deslocações entre Bruxelas e Estrasburgo. Apoiamos sem reservas o pedido de que o Parlamento tenha apenas uma sede, mais concretamente, em Bruxelas.
O relatório aborda ainda outras questões importantes, como os subsídios dos deputados, os subsídios de assistência parlamentar e o regime voluntário de pensão. Decidimos não aderir a este regime de pensão. Em nosso entender, é absurdo que os contribuintes europeus tenham de ajudar a financiar um fundo de pensões independentemente de este gerar ou não lucros. 
Véronique Mathieu (PPE-DE ),
   Não podemos deixar de nos congratular com a assinatura do acordo-quadro que permite ao Parlamento comprar de plena propriedade os edifícios WIC, SDM e IPE3 pelo montante de 143 125 milhões de euros. No entanto, esse acordo terá dificuldade em apagar a suspeita e a perda de confiança que mancharam as relações entre Estrasburgo e o Parlamento.
Podem ser retiradas várias lições. Antes de mais, a proscrição de qualquer operação imobiliária implicando vários actores, pois tal implica construções jurídicas e financeiras muito complexas e contrárias aos princípios da transparência. Da mesma maneira, convém rever a fundo a política imobiliária do Parlamento, ou mesmo do conjunto das instituições europeias, através da criação de uma Autoridade Europeia do Património Edificado com missões e poderes claramente definidos.
No que respeita ao actual debate sobre a sede única, recorde-se que a referência na matéria continua a ser o Tratado de Amsterdão e o seu Protocolo 12, e que, por conseguinte, o Parlamento é incompetente na matéria.
Por fim, parece-me primordial que a utilização do subsídio de secretariado seja mais transparente, e sobretudo que seja rapidamente proposto um estatuto para os nossos colaboradores destinado a regulamentar as condições de trabalho e as questões fiscais e de segurança social. A Europa social começa à nossa porta. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A localização das sedes das instituições não é uma questão meramente de ordem geográfica, logística ou económica. Quando se escolhe determinada cidade para sede de uma instituição comunitária há uma componente política nessa escolha plenamente justificada - de onde não decorre que qualquer opção política seja válida, independentemente da sua racionalidade económica ou logística.
No caso do Parlamento Europeu, a escolha de Estrasburgo teve uma razão de ser histórica que, por confronto com as necessidades de razoabilidade económica e praticabilidade, é hoje desajustada. Ora, não sendo esta a questão aqui em causa, é necessário tê-la presente.
Quando seria de esperar que a cidade de Estrasburgo facilitasse ao máximo a instalação do Parlamento neste local - sendo admissível que suportasse alguns dos custos, como é frequente nas regras de boa hospitalidade nestas circunstâncias - descobre-se (ou suspeita-se, sem que as entidades responsáveis ajudem ao esclarecimento cabal) que o Parlamento Europeu em Estrasburgo é negócio imobiliário com o qual a autarquia obtém um lucro injustificado. A falta de boa fé, de boa hospitalidade e de razoabilidade que este facto revela merece o mais firme repúdio e deve ser tida em conta nas opções que se venham a tomar relativamente à localização do Parlamento. 
Alyn Smith (Verts/ALE ),
   Votei contra a sugestão de se estabelecer a sede do Instituto Europeu de Tecnologia (IET) em Estrasburgo, por pensar que se trata de uma ideia insensata. São constantes as propostas da Comissão sobre o IET e são merecedoras de ponderação, no entanto, não devem ser utilizadas como uma desculpa para que resolvamos o nosso próprio dilema quanto a deixar Estrasburgo. O Parlamento deveria ter uma só sede, em Bruxelas, e a ideia do IET deverá merecer mais ponderação. Trata-se de duas questões distintas, e é irresponsável tentar ligá-las desta forma. 
Catherine Stihler (PSE ),
   É de louvar a petição, que recolheu um milhão de assinaturas, para que a sede do Parlamento Europeu fique em Bruxelas. Sendo que este é o único Parlamento do mundo que não tem voz na decisão sobre a sua sede, o Conselho de Ministros deverá, de uma vez por todas, pôr fim a esta situação. Os povos da Europa falaram. A sua voz deve ser reconhecida. O Parlamento Europeu deverá dispor de uma sede e a mesma deverá ficar em Bruxelas.
Passando a outra questão, gostaria de deixar registada a minha oposição ao segundo regime de pensões. Uma vez que a alteração 5 foi rejeitada, não poderemos apoiar o relatório e votaremos contra. 
Jeffrey Titford (IND/DEM ),
   Uma vez que o relatório descreve este Parlamento como "órgão representativo democrático na UE", é preciso que todos sejamos claros quanto à inadequação dessa descrição.
Nesta Instituição não existem debates, mas sim um tempo de uso da palavra absolutamente controlado e orquestrado, sem a oportunidade de resposta. Muito simplesmente, passamos em revista resoluções naquilo que é uma pálida sombra de um Parlamento.
Não poderá haver melhor exemplo disso do que a petição que recolheu um milhão de assinaturas e que solicita que se ponha fim a esta peregrinação mensal absolutamente inútil e grotesca a Estrasburgo. Ignorando este pedido sério e sentido da população que se espera que representemos, este Parlamento pondera seriamente adquirir estes edifícios e tornar permanente esta situação bizarra.
Fica muito bem que neste relatório se questione a "boa fé" do Município de Estrasburgo, mas a realidade é que esta cidade apenas garantiu o acordo que melhor a servia. Este Parlamento assinou-o resignadamente, sem se dar ao trabalho de verificar os seus termos ou de tentar negociar condições mais favoráveis. Por outras palavras, eles anteciparam-se! 
Helga Trüpel (Verts/ALE ),
   . Votámos hoje a favor do Relatório Ferber, apesar de poder servir de base para a compra do edifício do Parlamento em Estrasburgo. Contudo, a nossa aprovação não constitui uma decisão prévia sobre a sede do Parlamento Europeu. Juntamente com mais de um milhão de outros europeus, apoiámos a iniciativa OneSeat.eu e, lado a lado com os nossos concidadãos, também continuaremos a defender que as actividades do Parlamento sejam transferidas de Estrasburgo para Bruxelas. 
Lars Wohlin (IND/DEM ),
   Há muito boas razões para criticar algumas actividades do Parlamento Europeu. Todavia, não foi possível provar que tenham ocorrido quaisquer ilegalidades
Os regimes de pensão voluntários dos deputados são uma forma de seguro de pensão complementar que se soma à pensão de base dos deputados. No âmbito deste regime, os contribuintes europeus têm de financiar dois terços de todas as contribuições (actualmente, 2 088 euros por mês por cada deputado que aderiu ao regime). O outro terço tem sido pago, até à data, com recurso ao subsídio de assistência parlamentar dos deputados, apesar de o Tribunal de Contas ter criticado este procedimento, já em 1999, alegando que as contribuições deviam ser pagas a título inteiramente privado, a fim de evitar acusações de utilização de fundos públicos para financiar contribuições para regimes de pensão privados. Até esta observação pode ser considerada estranha, dado que o regime se baseia no financiamento de dois terços das contribuições pelo orçamento da UE. Entendo que o sistema deve ser gradualmente extinto o mais rapidamente possível
Votei também a favor das alterações que visam impedir o Parlamento de comprar o edifício da sua sede em Estrasburgo. A curto prazo, essa aquisição permitiria economias financeiras, mas a compra teria de ser financiada através da venda do edifício do Parlamento em Bruxelas. O mais importante é limitar a sede do Parlamento a um local. 
Andreas Mölzer (NI ).
   – Sr. Presidente, os estudos no estrangeiro e o ensino à distância estão a tornar-se cada vez mais populares, em grande medida devido aos milhões de euros de subsídios comunitários. Por um lado, isso é muito benéfico para os próprios estudantes, que têm a oportunidade de desenvolver as suas competências pessoais ao mesmo tempo que obtêm uma qualificação especializada, mas por outro lado as universidades nacionais têm cada vez mais estudantes estrangeiros. Contudo, considero bastante surpreendente que na Áustria, por exemplo, apesar da baixa percentagem de pessoas licenciadas, estas constituam uma tão grande parcela dos desempregados. Neste contexto, valeria a pena ponderar a oferta de maior apoio aos estágios práticos no estrangeiro e o aumento das oportunidades de formação em exercício e de ensino à distância. Por isso votei a favor do relatório Prets. 
Tomáš Zatloukal (PPE-DE ).
   – Apoiei o relatório sobre a mobilidade transnacional, dada a importância desta actividade para as competências adquiridas pelos estudantes e também porque constitui uma condição prévia importante para uma implementação bem sucedida destas competências no local de trabalho. Congratulo-me com o facto de o relatório incluir princípios que, a serem bem implementados, aumentarão a eficácia de todos os tipos de mobilidade organizada no domínio da educação. O Europass permitirá às instituições de educação e aos empregadores obterem informações transparentes sobre o progresso e a qualidade da experiência de trabalho dos estudantes e dos seus estágios especializados. O relatório constitui um contributo positivo para a continuação do apoio ao ensino geral e especializado. 
Christopher Beazley (PPE-DE ),
   Tendo em conta a importância do relatório da senhora deputada Prets sobre a mobilidade transnacional na UE para fins de educação e formação, a delegação dos Conservadores britânicos do Grupo PEE-DE votará a favor do relatório.
No entanto, a delegação mantém a sua oposição a que se utilize a expressão "integração política" referida na alteração 3 ao considerando 1bis (novo), uma vez que ela implica um acordo constitucional na UE, que não reflecte a actual posição e que não recebeu o assentimento dos 25 Estados-Membros. 
Edite Estrela (PSE ),
   . Votei favoravelmente o relatório Prets (A6-0255/2006) sobre a Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade porque considero essencial a adopção de medidas que garantam um aumento significativo da mobilidade, enquanto parte integrante da cidadania europeia.
A Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade deverá contribuir para aumentar os níveis gerais de qualidade da mobilidade europeia, desenvolver o reconhecimento dos períodos dedicados à educação ou à formação profissional, dos títulos, das qualificações e das prestações de segurança social, e estabelecer laços de confiança mútua, de modo a melhorar e reforçar a cooperação entre as autoridades, as organizações e os participantes da mobilidade. 
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM ),
   A Lista de Junho é claramente favorável ao aumento da mobilidade na Europa, em especial no sector da educação e formação. Todavia, quando as instâncias oficiais se apropriam de uma boa causa, há sempre perguntas a fazer. Votamos a favor do compromisso, mas opomo-nos à alteração 47. Esta alteração acrescenta o seguinte texto: "A Carta deve ser oferecida a todos os estudantes e pessoas em formação, na sua língua, pelas autoridades, organizações e outras partes interessadas na mobilidade dos países de origem e de acolhimento como documento de referência básico".
Entendemos que cada Estado-Membro é responsável pelo desempenho das tarefas que se propôs realizar. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Christa Prets pelo oportuno relatório produzido sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade, ao qual dou o meu apoio, em especial às alterações propostas com vista a incentivar as autoridades públicas da Europa a estabelecerem medidas de apoio à melhoria da mobilidade na Europa e a facilitar a mobilidade dos investigadores, estudantes e professores na UE.
A mobilidade na educação e na formação profissional contribui, de sobremaneira, para o desenvolvimento do sentimento de pertença à Europa e consequente aquisição de uma consciência europeia e de desenvolvimento da cidadania europeia, para além de ser o elemento impulsionador da criação de uma sociedade baseada no conhecimento, na inovação e no empreendorismo. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . Quando os cidadãos europeus se apropriam de um projecto da UE é sinal do seu sucesso. Foi e continua a ser nitidamente o caso com os programas que fomentam a mobilidade dos estudantes. A adesão é de tal ordem que já se fala da , cujo número não pára de crescer de ano para ano.
São os sucessos destes que fazem acreditar numa cidadania europeia.
Porém, a iniciativa política da União Europeia foi rapidamente ultrapassada pelo sucesso dos programas comunitários. É agora necessário recuperar o atraso e adoptar uma série de medidas com vista a remover os últimos obstáculos remanescentes (legais, administrativos e financeiros) e permitir assim retirar os maiores benefícios da mobilidade na área da educação e da formação.
Apoio este relatório por defender a adopção de uma Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade colocando a tónica não só no incremento da mobilidade, mas também na melhoria da sua qualidade, optimizando assim o desenvolvimento do capital humano.
Qualquer melhoria à mobilidade nas áreas da educação e da formação contribui inequivocamente para a realização de uma economia baseada no conhecimento, a criação de emprego e o desenvolvimento sustentável, pedras angulares da Estratégia de Lisboa. 
Andreas Mölzer (NI ).
   – Senhor Presidente, abstive-me na votação sobre o relatório Trüpel, porque a aquisição de “competências-chave” pressupõe a posse de aptidões básicas, como a leitura, a escrita, a aritmética, a lógica e o pensamento crítico. Porém, como o estudo PISA demonstra, temos problemas neste domínio. Uma percentagem elevada de estrangeiros nas aulas dificulta grandemente a aquisição dessas aptidões básicas.
Se não limitarmos rapidamente a percentagem máxima de estrangeiros permitida nas turmas, estas não só continuarão a ser afectadas pelos conflitos preexistentes entre os diversos grupos e culturas, como também lhes será cada vez mais difícil adquirir as competências-chave. 
Jean-Pierre Audy (PPE-DE ),
   Votei a favor do relatório da minha colega Helga Trüpel sobre a proposta de recomendação em primeira leitura do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida. Com efeito, é essencial para os cidadãos europeus poderem possuir, através da formação, uma garantia razoável de empregabilidade numa sociedade do conhecimento como a definida pela Estratégia de Lisboa. Noto com satisfação que o espírito de iniciativa figura entre as oito competências-chave de que qualquer Europeu deveria poder dispor. Com efeito, todos nos podemos dar conta de que, embora os diplomas sejam necessários, não são suficientes, e importa que seja transmitido o "espírito de iniciativa", o qual constituirá um trunfo considerável para aquelas e aqueles que dele se apropriarem graças à aplicação que os Estados-Membros farão desta recomendação. 
Christopher Beazley (PPE-DE ),
   Tendo em conta a importância do relatório da senhora deputada Trüpel sobre as competências-chave para a educação e a formação ao longo da vida, a delegação dos Conservadores britânicos do Grupo PPE-DE votará a favor do relatório.
No entanto, sem prejuízo do seu apoio genérico ao relatório, no que respeita à alteração 1 ao considerando 4, a delegação não concorda que a fixação de metas percentuais para os níveis de emprego seja um exercício eficaz para ajudar a aumentar os índices de emprego, embora esteja ciente de que a referida alteração não passa de uma reafirmação da posição do Conselho Europeu. 
Sérgio Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Helga Trüpel pelo relatório produzido sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências chave para a aprendizagem ao longo da vida, ao qual dou o meu apoio, em particular no que respeita à necessidade de reforçar o investimento na educação e na formação.
Considero ainda ser muito importante, neste âmbito, proporcionar aos cidadãos europeus os instrumentos necessários para se adaptarem a um mercado de trabalho característico de uma sociedade assente no conhecimento. 
Zita Pleštinská (PPE-DE ),
   . A globalização está, cada vez mais, a confrontar a UE com novos desafios, que exigem que todos os cidadãos europeus melhorem constantemente os seus conhecimentos e aptidões e alarguem as suas competências, quer na sua vida privada, quer na sua vida pública e profissional. A necessidade de acesso às competências-chave que constituem a base do desenvolvimento pessoal, da inclusão social, da cidadania activa e do emprego é ditada pelo crescimento da sociedade baseada no conhecimento, no contexto do processo de Lisboa, e está associada à inserção no mercado de trabalho.
Por estas razões, votei a favor do relatório Trüpel, incluindo as recomendações da Comissão, pois constitui um instrumento de referência europeu para as competências-chave e sugere formas de assegurar o acesso de todos os cidadãos a estas competências, através da aprendizagem ao longo da vida. Este documento presta um importante contributo à realização dos objectivos de crescimento e emprego da Estratégia de Lisboa e, em especial, à realização do Programa de Trabalho Educação e Formação 2010. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . Sendo natural de um país que ainda apresenta elevadas taxas de analfabetismo, iliteracia, desemprego de longa duração e onde cerca de 50% dos alunos não chegam a concluir o ensino secundário, apoiei este relatório por fazer da aprendizagem ao longo da vida uma prioridade na reforma dos mercados de trabalho.
A pressão da globalização e das novas tecnologias veio acentuar de forma notória algumas carências de uma série de competências-chave que dificultam a adaptação dos trabalhadores aos mercados de trabalho cada vez mais flexíveis.
Com a adopção de um quadro de referência europeu, a acção desenvolve-se em simultâneo a montante, ao apoiar a educação/formação dos jovens a fim de equipá-los com os conhecimentos-chave de que necessitam para entrarem na vida activa, e a jusante, ao desenvolver e actualizar as competências-chave dos trabalhadores através da aprendizagem ao longo da vida. A acção incide, assim, tanto na aquisição das competências como no seu desenvolvimento e ulterior actualização.
Esta iniciativa inscreve-se na linha dos objectivos prosseguidos pela Estratégia de Lisboa apostando no crescimento e no emprego, sendo financiada pela nova geração de programas comunitários (2007-2013), tal como o FSE, que faz da aprendizagem ao longo da vida uma das suas prioridades de acção.
Apoio este relatório por defender uma política social moderna que se coaduna com as novas realidades da sociedade em que vivemos e trabalhamos. 
Richard Seeber (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, estou de acordo com a estratégia formulada pelo relator, mas gostaria de fazer duas críticas: em primeiro lugar, a estratégia europeia em matéria de poluição atmosférica não tem objectivos obrigatórios e deveria tê-los e, em segundo lugar, a Comunidade deveria permitir que os próprios Estados-Membros e regiões decidissem o modo de atingir esses objectivos. Esta liberdade de escolha encontra-se restringida por um enorme número de disposições comunitárias: recorde-se, por exemplo, a directiva dos custos viários, que não permite a imposição de portagens aos veículos rodoviários pesados em zonas gravemente afectadas pela poluição ambiental e atmosférica. 
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM ),
   No seu relatório, a relatora examina a estratégia temática da Comissão sobre a poluição atmosférica.
A Lista de Junho considera que os problemas ambientais transfronteiras devem ser tratados ao nível da Comunidade. A poluição atmosférica é um desses problemas.
O nº 25 exorta o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho a celebrarem um acordo interinstitucional no qual manifestem o seu empenho no cumprimento dos objectivos de qualidade do ar. A Lista de Junho também pretende que haja melhor legislação, mas isso será difícil de atingir se os poderes legislativo e executivo tiverem acordado previamente quais os regulamentos que serão aplicáveis no futuro. Votámos, portanto, contra o relatório na votação de hoje. 
Péter Olajos (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, dois terços da população do meu país, a Hungria, vivem nas cidades. São estas as pessoas que estão mais expostas aos danos ambientais causados pela indústria e pelo transporte. Isto já constitui razão suficiente para que nos esforcemos para melhorar o ambiente urbano. 
A situação em Budapeste é particularmente grave e, por isso, achei importante apoiar este relatório, embora veja nele diversos elementos passíveis de objecções. O senhor deputado Hegyi deseja normas da UE em sectores que são da competência exclusiva dos Estados-Membros ou das autoridades locais. Compreendo as suas razões, uma vez que, tal como eu, o senhor deputado vive em Budapeste, onde nada foi feito nos últimos anos para melhorar a qualidade do ambiente. 
As exigências da UE podem de facto servir como incentivos importantes e o cumprimento das mesmas deve ser acompanhado com rigor. No entanto, não podemos esperar que a UE resolva os problemas ambientais das cidades europeias com normas que definam programas detalhados e específicos. Esta é uma função das autoridades territoriais locais. Os seus fracassos não podem ser compensados por Estrasburgo ou Bruxelas. 
Edite Estrela (PSE ),
   . Votei favoravelmente o relatório Hegyi (A6-0233/2006) sobre uma estratégia temática para o ambiente urbano porque é fundamental promover o desempenho ambiental global das cidades na Europa, reduzindo a burocracia, reforçando a eficácia da aplicação da política ambiental e encorajando um planeamento ambiental a longo prazo.
Considerando que cerca de 80% da população europeia vive em cidades, mas que as suas necessidades e interesses nem sempre merecem a devida atenção no âmbito dos fundos, projectos, iniciativas e estratégias da União Europeia, é necessário um maior nível de exigência ao nível da legislação comunitária, tendo em vista o aumento da qualidade de vida dos habitantes das cidades da Europa, designadamente, através da adopção de planos de gestão urbana de transportes urbanos sustentáveis. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O relatório hoje aprovado no Parlamento Europeu tem aspectos positivos que apoiamos, como seja o uso mais generalizado de transportes mais amigos do ambiente, o incentivo à utilização de transportes públicos, a redução da densidade de construção, mais espaços verdes nas zonas urbanas, a reabilitação de edifícios degradados e, em especial, dos centros históricos, e um maior desempenho ambiental dos edifícios em termos de isolamento e uso de energias renováveis.
É igualmente importante, como se refere no relatório, a promoção do intercâmbio das melhores práticas a nível comunitário quanto à estratégia e aos planos de gestão urbana sustentável bem como à participação crescente dos cidadãos nos debates públicos durante a sua elaboração.
No entanto, tudo isto pressupõe também um maior apoio comunitário quanto aos meios de financiamento, o que, infelizmente, não acontece. Pelo contrário, a União Europeia vai definindo mais obrigações e imposições sem criar os meios financeiros adequados, o que pode agravar as assimetrias entre regiões e países mais ricos e outras zonas carenciadas. 
Luís Queiró (PPE-DE ),
   . A acessibilidade é central para o desenvolvimento sustentável. Assim, os transportes estão no centro de qualquer discussão sobre a política urbana.
Sendo várias as ideias que tentam solucionar os problemas ambientais e de congestionamento de que sofrem as nossas cidades, considero que são as consequências ao nível da saúde pública e da qualidade de vida, em termos do dinamismo socioeconómico, que nos devem preocupar.
A ideia de planos de transportes urbanos sustentáveis é, sem dúvida, importante, mas não podemos esquecer a necessidade de utilizar este instrumento de forma flexível e adequada às especificidades de cada cidade.
A utilização de modos de transporte e de tecnologias respeitadores do ambiente constitui também um factor-chave para a obtenção de um ambiente urbano mais limpo. Mas a sua disseminação só será efectiva através da troca de experiências e boas práticas entre as autoridades locais e nacionais.
Parece-me, pois, claro que para promover uma abordagem integrada da política urbana é da maior relevância promover as parcerias público-privado e gerir de forma eficaz os instrumentos comunitários já existentes de apoio às políticas urbanas.
Só com medidas adequadas às situações concretas de cada Estado-Membro poderemos garantir o futuro sustentado das nossas cidades e o crescimento harmonioso das nossas sociedades. 
Carl Schlyter (Verts/ALE ),
   Voto a favor deste relatório embora ele contenha pontos negativos, como, por exemplo, o das áreas verdes e o da redução da música de fontes domésticas no ambiente urbano, que são, obviamente, questões de ordem local e devem ser resolvidas ao nível local. Todavia, os aspectos positivos do relatório, como a cobrança de taxas de congestionamento, a redução da utilização de veículos privados e os planos de sustentabilidade local são superiores aos negativos, e os governos mais conservadores poderão precisar de um empurrão da UE para tomar medidas neste domínio.
Dito isto, o conteúdo do relatório deverá ter sempre um carácter consultivo e não conduzir a legislação de âmbito geral. 
Renate Sommer (PPE-DE ),
   . Como relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus no que respeita ao Relatório sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano, pedi aos membros do meu grupo para se absterem hoje na votação final.
Este relatório tenta destruir o princípio de subsidiariedade.
No entanto, considerei injustificado rejeitá-lo na totalidade, porque a maior parte do seu conteúdo descreve as regulamentações existentes, convida à partilha de experiências entre cidades e apenas pede à Comissão Europeia que emita directrizes. Sobretudo nos novos Estados-Membros, é crucial melhorar o ambiente urbano por meio deste tipo de medidas. 
Gabriele Stauner (PPE-DE ),
   . Abstive-me na votação referente ao Relatório sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano.
Este relatório tenta destruir o princípio de subsidiariedade.
No entanto, considerei injustificado rejeitá-lo na totalidade, porque a maior parte do seu conteúdo descreve as regulamentações existentes, convida à partilha de experiências entre cidades e apenas pede à Comissão Europeia que emita directrizes. Sobretudo nos novos Estados-Membros, é crucial melhorar o ambiente urbano por meio deste tipo de medidas. 
Thomas Ulmer (PPE-DE ),
   Votei contra o presente relatório, não por querer denegrir o trabalho do senhor deputado Hegy, mas porque o princípio de subsidiariedade é nele tratado com desprezo e a União Europeia e as suas instituições estão a imiscuir-se em questões nacionais. Não considero que isto se justifique. A tendência da Europa para se intrometer continuamente na vida quotidiana dos seus cidadãos, mesmo quando tal não é necessário, é uma das principais razões para as pessoas estarem a ficar tão desiludidas com a União Europeia. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É verdade que o reconhecimento das qualificações entre os diversos Estados-Membros da União Europeia é importante para as pessoas que se querem deslocar para outros países, pelo que a existência de um Quadro Europeu de Qualificações pode trazer vantagens.
É igualmente positivo que se rejeite a ideia de impor critérios quanto ao ramo, à duração e ao local de estudos e cursos de formação, como se faz no relatório. Tal como consideramos positivo que se afirme que a organização e a validação da formação ao longo da vida é da competência dos Estados-Membros e que o QEQ dificilmente pode intervir sobre esta questão.
Mas é fundamental dar toda a atenção à forma como se vai construindo este Quadro Europeu de Qualificações, ao enquadramento de que se parte e aos objectivos que se pretendem.
Ora, neste campo, o relatório enferma de algumas contradições. São disso exemplo as tentativas de enquadrar toda esta construção no chamado Processo de Bolonha e na perspectiva da dita Estratégia de Lisboa, que, como sabemos, visa fundamentalmente dar cobertura aos interesses dos grupos económicos e financeiros. Daí a nossa abstenção. 
José Albino Silva Peneda (PPE-DE ),
   . Apoio este relatório por estar convicto de que a criação do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) vai contribuir para uma maior empregabilidade e mobilidade geográfica da mão-de-obra na União Europeia.
Defendo esta abordagem europeia porque encara os novos desafios da sociedade do conhecimento e pretende dar resposta às novas exigências do mercado de trabalho europeu, já que a filosofia subjacente do QEQ se baseia precisamente na promoção da competitividade da economia europeia e da coesão social, em consonância com os objectivos da Estratégia de Lisboa.
Não posso deixar de apoiar iniciativas que contribuem para dar um maior destaque à capacidade dos cidadãos obterem trabalho, incentivando a mobilidade profissional através do reconhecimento, da comparabilidade e da transferabilidade das qualificações profissionais dentro do espaço comunitário.
Lamento, porém, que esta iniciativa não esteja suficientemente ligada às realidades do mercado de trabalho e descure a importância da formação profissional apostando predominantemente na formação académica. 


Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia. 
José Manuel Barroso,
   Senhor Presidente, a Comissão acaba de adoptar o seu relatório final sobre a adesão da Bulgária e da Roménia. A nossa conclusão é a de que ambos os países estão em posição de assumir os direitos e obrigações que decorrem da adesão à União Europeia a 1 de Janeiro de 2007.
A adesão da Bulgária e da Roménia marcará um feito histórico: a conclusão do quinto alargamento da União Europeia, que dá continuidade à reunificação da família europeia.
Gostaria, nesta ocasião, de felicitar os povos e as autoridades da Bulgária e da Roménia por todos os esforços que envidaram a fim de cumprir as condições para a adesão à União Europeia. Gostaria igualmente de agradecer aos senhores deputados o papel construtivo desempenhado pelo Parlamento. O Parlamento Europeu tem sempre sido um firme advogado dos benefícios políticos, económicos e culturais do alargamento. O vosso apoio ajuda a disseminar a paz, a estabilidade e a prosperidade na Europa.
O último alargamento, tal como outros antes dele, provou ser um enorme êxito. Confirmou que o alargamento da União, se planeado cuidadosamente, produz uma situação benéfica para todos, quer para os Estados-Membros antigos, quer para os que aderem. O alargamento estimula o crescimento económico e a coesão social e reforça o papel e a influência da União Europeia no mundo.
O estado de preparação da Bulgária e da Roménia é o resultado directo do progresso sustentado que ambos os países conseguiram ao longo dos últimos anos e, especialmente, desde o nosso último relatório de Maio. A Comissão leva muito a sério a sua responsabilidade de guardiã dos Tratados. Acima de tudo, temos de proteger o funcionamento da União Europeia. Esta aceitação da data de 2007 para a adesão da Bulgária e da Roménia assenta numa avaliação criteriosa, justa e objectiva, como o Senhor Comissário Olli Rehn explicará em pormenor dentro de momentos.
A Bulgária e a Roménia encontraram a resposta certa para a nossa rigorosa condicionalidade, ao abordar as questões que enumerámos em Maio. Desse modo, conseguiram progressos consideráveis. Porém, o relatório de hoje salienta igualmente alguns aspectos em que ambos os países terão de progredir ainda mais, mantendo o actual ímpeto reformista até à data da adesão e depois dela. A Comissão previu uma série de medidas de acompanhamento da adesão da Bulgária e da Roménia.
A Comissão criará, em particular, um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos nas áreas da reforma judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Este mecanismo contém metas específicas que terão de ser cumpridas. A Comissão manterá regularmente informados o Parlamento e o Conselho quanto aos progresso alcançados. Com base nisso, a Comissão poderá, se necessário, invocar as medidas de salvaguarda previstas no Tratado de Adesão.
A Comissão dispõe ainda de outras medidas de acompanhamento que assegurarão o bom funcionamento da União até à adesão dos dois países e depois desta. As regras da União Europeia fornecem-nos um conjunto vasto de medidas que nos permite combater os potenciais riscos nos Estados-Membros que aderem à UE e nos antigos Estados-Membros e responder a preocupações tais como a segurança alimentar ou a gestão dos dinheiros dos contribuintes europeus.
A aplicação rigorosa destas medidas de acompanhamento põe em evidência a ênfase que colocámos na condicionalidade ao longo da preparação para a adesão destes dois países. Estamos por isso convencidos de que, uma vez mais, o alargamento decorrerá sem problemas e de uma forma que reforçará, e que não comprometerá, o funcionamento da União Europeia.
É importante assegurar que, à medida que o alargamento avança, continuemos a ser capazes de funcionar de forma eficaz. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar a minha posição quanto aos futuros alargamentos. Após a conclusão deste quinto alargamento, com a adesão da Bulgária e da Roménia, considero que qualquer futuro alargamento deverá ser precedido de uma revisão institucional. É essa a forma de garantir que a nossa União alargada funcionará de forma eficiente e harmoniosa. Seja como for, o Tratado de Nice exige que adaptemos o nosso quadro institucional na sequência da adesão do 27º Estado-Membro. As conclusões do Conselho Europeu de Junho último fixaram o rumo para essa reforma institucional, e espero que até ao final de 2008 venhamos a chegar a bom porto. Ao seguir esse calendário, respeitaremos os nossos compromissos para com os países relativamente aos quais abrimos a possibilidade de adesão e perseguiremos o nosso objectivo estratégico de consolidação da paz, democracia e prosperidade no nosso continente.
Aguardamos com expectativa o feito histórico da Bulgária e da Roménia que é a sua adesão à União Europeia em 2007. Espero que ambos os países contribuam energicamente para o processo de integração europeia.
Olli Rehn,
   Senhor Presidente, gostaria de me associar ao Senhor Presidente José Manuel Barroso, felicitando a Bulgária e a Roménia pelo seu feito histórico. Ao longo dos últimos meses, ambos os países demonstraram a sua prontidão para aderirem à União Europeia. A chave deste êxito foi a combinação dos esforços substanciais da Bulgária e da Roménia com o forte encorajamento e apoio da União. Permitam-me ainda que me associe ao Senhor Presidente Barroso nos seus agradecimentos ao Parlamento Europeu pelo apoio contínuo emprestado a um processo de adesão à União gradual e criteriosamente gerido.
A avaliação da Comissão assenta num sistema de condicionalidades ainda mais rigoroso do que o aplicado no passado. Ao longo dos últimos dois anos, em particular, a Bulgária e a Roménia responderam com firmeza a esse nosso sistema de condicionalidade. Daí resultou uma notável transformação, com uma aceleração das reformas em vários sectores nos últimos três a quatro meses. Assim, a estratégia que concebemos em conjunto, no passado mês de Maio, deu resultados, em para benefício da Europa, da Bulgária e da Roménia.
O relatório de hoje centra-se nas áreas que, em Maio, ainda requeriam progressos. A maior parte da preparação geral da Bulgária e da Roménia já tinha sido concluída até essa data.
No que se refere aos critérios políticos, a Bulgária prosseguiu a reforma judicial. O quadro jurídico foi melhorado, por exemplo, através da adopção de regras que estabelecem procedimentos objectivos para a nomeação e avaliação dos magistrados, de extrema importância para a independência dos tribunais. A esse respeito, são igualmente dignas de louvor as medidas em curso em matéria de reforma constitucional.
Os esforços de combate à corrupção levaram a que um número mais elevado de altos funcionários tenha de declarar os seus bens pessoais, bem como à criação de auditorias internas à fraude. O Procurador-Geral manteve-se muito activo no que respeita aos pedidos de levantamento da imunidade de deputados ao Parlamento.
No que respeita à luta contra a criminalidade organizada, foram recrutados mais especialistas e registaram-se algumas acções bem sucedidas contra redes criminosas. No entanto, de momento, o número de acções judicias levadas a bom porto é ainda baixo, sendo que o historial do cumprimento carece de melhoria.
A Roménia fez novos progressos na reforma do seu sistema de justiça, e os resultados são tangíveis e positivos. Prossegue a harmonização da interpretação e da aplicação da lei e regista-se um aumento do número de funcionários do sistema judicial.
Registaram-se progressos concretos e palpáveis na luta contra a corrupção. A responsabilidade criminal foi alargada às pessoas colectivas e as regras de financiamento dos partidos políticos foram tornadas mais estritas, o que conduziu a novas investigações não partidárias e a acusações por corrupção de alto nível.
O relatório salienta um número limitado de áreas em que são necessários mais progressos nos meses que antecedem a adesão e depois desta. Assim sendo, o relatório enumera as medidas de acompanhamento a que a Comissão dará início logo após a adesão, a menos que estas preocupações que subsistem sejam entretanto dissipadas.
A Comissão criará um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos nas áreas da reforma judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Para esse fim, como afirmou o Senhor Presidente Barroso, foram estabelecidas metas que têm em conta as circunstâncias específicas de cada país. Este mecanismo permite à Comissão ajudar os países a prosseguirem as reformas com vigor e rigor, bem como verificar se os progressos esperados estão de facto a concretizar-se no terreno.
A Comissão pedirá também à Bulgária e à Roménia que comuniquem, duas vezes por ano, os progressos realizados no cumprimento das referidas metas específicas, até que as mesmas tenham efectivamente sido atingidas. O primeiro relatório deverá ser apresentado até ao final de Março de 2007. Informaremos então o Parlamento Europeu e o Conselho até Junho de 2007. A Comissão aplicará também as medidas de salvaguarda do Tratado de Adesão, no caso de algum dos países não cumprir de forma cabal as metas fixadas. O relatório salienta também que as regras da UE contêm as garantias necessárias para a correcta gestão dos Fundos Agrícolas e Estruturais da UE.
O novo regulamento dos Fundos Estruturais prevê os mecanismos para assegurar que esses Fundos, que evidentemente são dinheiro dos contribuintes da UE, são empregues de forma adequada. Os pagamentos podem ser interrompidos, suspensos ou cancelados, caso a Comissão detecte ou suspeite de casos de irregularidades, fraude ou mesmo de práticas de corrupção. Mais, para além deste leque de medidas de salvaguarda que se aplicam aos Fundos da UE, podem ter lugar correcções financeiras caso sejam detectadas irregularidades pontuais ou sistemáticas através dos controlos financeiros regulares.
Continua a existir o risco de os preparativos para a gestão dos fundos agrícolas poderem não estar concluídos à data da adesão. A título de precaução, adoptámos disposições específicas para garantir a boa gestão destes fundos por parte da Bulgária e da Roménia.
Isso permitirá a ambos os países ter tempo para concluir esses preparativos em 2007. Ao mesmo tempo, o malogro em conseguir conclui-los possibilitará à Comissão reduzir os pagamentos em 2007. Evidentemente, esperamos não ter de vir a recorrer a este mecanismo, que deverá ser visto como um incentivo para a Bulgária e a Roménia.
Quanto à terceira medida de salvaguarda, na área da segurança alimentar, estão em curso actualmente algumas medidas relacionadas com as doenças animais. Essas medidas manter-se-ão após a adesão. Poderá também ser necessário aplicar restrições, aquando da adesão, à utilização de determinados produtos derivados de animais. Os estabelecimentos que não cumpram as normas em matéria alimentar nos sectores dos lacticínios, carne ou peixe verão negado o acesso ao mercado interno, mas continuarão a ser autorizados a produzir para o mercado nacional, recorrendo a um rótulo específico. No prazo de três anos, terão de cumprir todas as regras da UE ou encerrar actividade.
Delineei as garantias suficientes oferecidas pelo acervo comunitário e pelo Tratado de Adesão. Estou, por isso, confiante de que a Bulgária e a Roménia enriquecerão a União, sem comprometer o bom funcionamento das políticas e Instituições da UE. É possível garantir os interesse da UE e dos seus cidadãos e proteger o dinheiro dos contribuintes.
Em geral, a Bulgária e a Roménia deverão ser louvadas pelos enormes esforços que desenvolveram e pelos êxitos alcançados na adaptação da sua legislação e administração às leis e regras da União Europeia. Com base nos progressos efectuados, o nosso relatório mostra que ambos os países estarão prontos para aderir à União em 2007. As medidas de acompanhamento sugeridas assegurarão a continuidade e irreversibilidade das reformas em ambos os países.
Confio que poderemos contar com o vosso apoio para facilitar uma rápida e bem sucedida ratificação do Tratado de Adesão nos restantes Estados-Membros. A Bulgária e a Roménia desenvolveram esforços notáveis para se juntarem a nós, na União Europeia, e merecem as nossas felicitações e as nossas calorosas boas vindas.
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Bulgária e a Roménia são parte essencial do quinto alargamento da União Europeia e é bem sabido que o nosso objectivo tem sido acolher estes dois países como Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007. Neste âmbito, a comunicação da Comissão pode ser recebida com satisfação.
Durante todo o processo de alargamento foram tomadas em consideração as opiniões do Parlamento Europeu sobre até que ponto a Bulgária e Roménia estão bem preparadas para aderir à UE. Em nome da Presidência, desejo agradecer ao Parlamento Europeu o considerável contributo dado no que se refere à adesão de ambos os países à União Europeia.
A União Europeia tem seguido de perto os progressos realizados por ambos os países na adopção final das reformas e no cumprimento das obrigações previstas no Tratado de Adesão para se tornarem Estados-Membros. Apesar de o Conselho Europeu de Junho ter elogiado a Bulgária e a Roménia pelas medidas reformistas que recentemente aplicaram, apelou a ambos os países para que redobrassem os esforços para resolver, decisivamente e sem demora, os problemas ainda remanescentes, mencionados no último relatório que a Comissão elaborou em Maio sobre os progressos realizados.
A Presidência finlandesa incentivou os dois países a tratarem das questões por resolver, que incluem designadamente a reforma do sistema judiciário, o crime organizado, a corrupção e iniciativas administrativas em vários sectores fulcrais. As reuniões do Conselho de Associação têm constituído uma oportunidade para avaliar os progressos realizados no que se refere ao acervo comunitário e demonstraram claramente que as reformas requeridas devem ser finalmente adoptadas e imediatamente implementadas. As reuniões das comissões parlamentares mistas têm desempenhado também um papel fulcral nestes trabalhos.
A Presidência regista as recomendações formuladas pela Comissão nos seus relatórios. Gostaríamos de elogiar tanto a Bulgária como a Roménia pelos seus esforços em responder às exigências da adesão. Estes países deveriam agora abordar sem demora todos os problemas ainda pendentes e sei que já estão a tentar resolvê-los.
O Conselho toma nota dos planos da Comissão relativamente a medidas de protecção e a um maior acompanhamento que possa vir a ser introduzido nos termos dos artigos 37º e 38º do Tratado de Adesão, no caso de os progressos registados nestas áreas se revelarem insuficientes.
O Conselho propõe agora a realização de uma análise pormenorizada da comunicação e das recomendações da Comissão, bem como uma avaliação exaustiva das questões principais. Na prossecução destas tarefas o Conselho irá, evidentemente, tomar também em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu.
O próprio processo de ratificação do Tratado de Adesão está já bastante adiantado, e confiamos que irá estar concluído a tempo.
Senhor Presidente, embora o futuro alargamento da UE tenha mais a ver com o próximo ponto da ordem do dia, gostaria de dizer que o Conselho Europeu confirmou, em Junho de 2006, que iria respeitar os compromissos existentes. A Presidência finlandesa agirá com base nestas decisões.
Hans-Gert Poettering,
   . – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário Rehn, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se com a proposta da Comissão de entrada da Bulgária e da Roménia para a União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. A Bulgária e Roménia são duas grandes nações de cultura europeia e, com a sua adesão, tornar-se-ão membros da nossa família europeia. O nosso grupo – tal como os outros – já conta com deputados nacionais da Bulgária e da Roménia: os búlgaros estão representados pela senhora deputada Cappone e os romenos pelo senhor deputado Marinescu, e nos últimos meses desenvolvemos um bom nível de cooperação.
Em nome do Grupo PPE-DE, gostaria de manifestar à Bulgária e à Roménia – não só aos seus governos, mas sobretudo à população dos dois países – o nosso apreço pelos enormes esforços que realizaram desde a queda do comunismo. Quando um país foi dominado pelo comunismo durante quarenta ou cinquenta anos, sem um Estado de direito, uma administração por ele gerida nem um sistema judiciário independente –, ao examinarmos todos estes factos, damo-nos conta do imenso trabalho que tiveram as populações de ambos países, tal como as dos outros antigos países comunistas. Quando nós, os da “velha” Europa criticamos estes países, gostaria, por vezes, que recordássemos os enormes progressos realizados pelos seus povos e exprimíssemos o nosso reconhecimento por eles.
Tudo considerado, pensamos que a proposta por vós apresentada, Senhor Presidente Barroso e Senhor Comissário Rehn – e eu gostaria de agradecer, em particular, ao senhor comissário Rehn pelos tão sinceros esforços que realizou nos últimos anos – é uma proposta equilibrada. Por um lado, a entrada em vigor da adesão está prevista para 1 de Janeiro de 2007, mas por outro lado, não devemos perder de vista o facto de ainda restar muito trabalho a fazer. Seria irresponsável, não somente para com a população da actual União Europeia, mas também para com a da Bulgária e da Roménia, escamotear todo o trabalho que ainda é necessário realizar.
Tanto o senhor Presidente da Comissão, como o senhor comissário Rehn afirmaram que a utilização dos fundos europeus ainda era muito deficitária, que havia risco de corrupção e que subsistiam grandes problemas na luta contra a criminalidade organizada e a nível da segurança interna. Na verdade, o senhor comissário Rehn declarou especificamente que era necessário melhorar a aplicação das acções penais. Por outras palavras, as leis existem, mas ainda têm de ser aplicadas. As violações graves da legislação também devem ser objecto de acções judiciais e os responsáveis obrigados a prestar contas. Isto ser-nos-á recordado, nomeadamente, pelo facto de ambos os países terem de apresentar um relatório de progresso dentro de seis meses.
O senhor comissário Rehn mostrou, a meu ver, grande sensatez quando declarou que há boas perspectivas de que não seja ser necessário invocar as cláusulas de salvaguarda – que também poderiam ser descritas como disposições transitórias. A sua utilização dependerá dos progressos que se façam nas reformas. Se estas reformas, que deverão ser prosseguidas com todo o empenho após 1 de Janeiro de 2007, não forem efectuadas, as cláusulas de salvaguarda entrarão em vigor. Nunca devemos esquecer este facto.
Ao povo da Bulgária e da Roménia desejo dizer, no meio de toda a alegria da adesão, que a União Europeia a que ides aderir em 1 de Janeiro de 2007 não é nenhum paraíso na Terra. Já vimos como o entusiasmo de outros países diminuiu consideravelmente, depois de se tornarem membros da União Europeia. É claro que não tendes de ser entusiásticos a respeito da Europa, mas deveis sempre apoiá-la, e todos devemos ter consciência de que a União Europeia só poderá ter um futuro comum no século XXI como uma União baseada em valores comuns e capaz de agir. Espero que esta consciência nunca se perca nos dois países que estão prestes a juntar-se a nós, a Bulgária e a Roménia, nem nos outros países da União Europeia.
O senhor Presidente da Comissão falou, com toda a razão, da consolidação institucional da União Europeia que deve anteceder cada alargamento. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de dizer “sim” à consolidação institucional, mas temos grandes ambições neste domínio. Queremos que os princípios e a substância do tratado constitucional, incluindo os seus valores, se tornem numa realidade jurídica e, logo, política. Essa é a principal agenda para os meses e os anos vindouros, por isso unamos esforços para esse fim. Neste espírito, gostaríamos de dar as nossas calorosas boas-vindas à Bulgária e à Roménia.
Martin Schulz,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando os cidadãos do meu círculo eleitoral me perguntam por que razão apoio a adesão da Bulgária e da Roménia, quando ainda não digerimos o anterior alargamento, quando o Tratado Constitucional ainda não foi adoptado, quando ainda estão por resolver tantos problemas nos próprios países da adesão, não procuro responder por referência aos vários problemas. Essa é uma tarefa do senhor comissário Rehn, que ele cumpriu hoje. Ainda estão por resolver várias questões na Bulgária e na Roménia. É preciso ainda descrever vários problemas, e os Governos destes países devem trabalhar para a sua resolução e convencer a população da necessidade de reformas. Tudo isto é necessário e está a ser feito. As deficiências têm de ser corrigidas.
Este, porém, não é o lugar nem o momento para debater esses problemas. A adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, dará continuidade à integração europeia, um processo único no mundo. Os nossos avós orgulhavam-se da integração da Europa Ocidental. Por que não orgulharmo-nos da integração pan-europeia que promovemos no âmbito do presente debate? A Bulgária e a Roménia fazem parte da Europa, e estou de acordo com o senhor deputado Poettering quando ele diz que devemos recebê-las bem. Em nome do meu grupo, declaro: “Sim, são bem-vindos”.
O que está em causa não é nada menos do que pôr termo à divisão do nosso continente, que contrariou a evolução histórica e se tornou uma realidade amarga após a Segunda Guerra Mundial. Nasci na Europa Ocidental. Nasci num país dividido, que rejubilou quando conseguiu restaurar a unidade, e com razão, pois a Alemanha bem o merecia.
O que a Alemanha mereceu, todo o continente merece também. Estes homens e mulheres que lutaram contra ditaduras comunistas na Bulgária e na Roménia, estes povos que, nos últimos dezasseis anos, atravessaram um processo de transformação mais duro do que quaisquer dificuldades que os povos da Europa Ocidental tenham tido que enfrentar nos anos recentes: por tudo isso, estes dois países merecem ser recompensados e acolhidos na União Europeia. Afinal, que problemas seriam mais fáceis de resolver se eles permanecessem de fora? Quais das nossas preocupações seriam aliviadas se eles não fossem integrados? Nada seria melhor se os deixássemos de fora. Pelo contrário, se os impedíssemos de serem Estados-Membros da UE, a incerteza aumentaria nesses países e em toda a região do mar Negro. Também por esta razão, é sensato trazê-los para o nosso seio.
Ao longo da história europeia, em cada realização alcançada pela qual tenha sido necessário lutar, houve que enfrentar o cepticismo. Estou quase certo de que quando, em 1950-52, os Chefes de Estado e de Governo da Bélgica, do Luxemburgo, dos Países Baixos e da França anunciaram a necessidade de incluir a Alemanha na Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, não ouviram o aplauso geral dos seus povos. Muitos terão dito: “A Alemanha destruiu o nosso país por duas vezes e agora temos de a receber na nossa Comunidade? E ainda temos de lhes dar dinheiro?”. Todavia, os Chefes de Estado e de Governo acreditavam firmemente que a integração da Alemanha na Comunidade Europeia traria paz e crescimento económico e ajudaria a ultrapassar o ódio e a inimizade – o que veio, de facto, a acontecer.
O que hoje fazemos não é diferente. Os nossos concidadãos perguntam-se se não estaremos a assumir demasiados encargos, se não estaremos a gastar muito dinheiro com este processo, se não estará a custar demasiado caro, se não será demasiado incerto. Só podemos responder que o nosso objectivo é reforçar a capacidade económica e a coesão social e exportar a integração da cultura e dos povos como projecto de consolidação da paz. É estender o que foi realizado no seio da velha Europa aos países que não puderam, até agora, beneficiar desse processo. Não basta assinar um tratado para alcançar os nossos objectivos, é preciso lutar e trabalhar por eles – e temos de começar por algum lado. Isto implica também ter a coragem de contrariar frontalmente todas as formas de cepticismo e de oposição e afirmar que a integração europeia é o caminho certo para a Europa Oriental, tal como o foi para a Europa Ocidental, porque a integração traz a paz, o crescimento económico e mais espaço para o desenvolvimento económico no mercado interno. Cada país que acolhemos na União Europeia enriquece o mercado interno. Gera coesão social e ajuda a Europa a atingir as proporções económicas de que necessita para resistir, a longo prazo, à concorrência intercontinental.
No conjunto, inúmeros pormenores são passíveis de crítica: há aspectos que não estão em ordem, é preciso reformar mais, é necessário empreender reformas na administração, na justiça, na polícia e na agricultura. Tudo isto é verdade e tem de ser feito, mas não obsta a que a Bulgária e a Roménia sejam bem recebidas entre nós, porque necessitamos delas.
Graham Watson,
   ) Senhor Presidente, há um provérbio romeno,, que significa que quando há dois ou mais, somos mais fortes. Pois bem, há dois: a Bulgária e a Roménia reconhecem que serão mais fortes na União Europeia e a União Europeia será mais forte com a Bulgária e a Roménia.
O tamanho é importante. Atendendo aos desafios supranacionais com que nos confrontamos no mundo actual, quanto maior for o número de países que partilham os nossos valores e que põem em prática a boa governação e a democracia na nossa União, mais capacidade teremos para promover esses valores fora dela. Portanto, saúdo o povo da Roménia e da Bulgária. Saúdo os seus governos, em que os Liberais e os Democratas desempenham orgulhosamente um papel importante. Saúdo, nomeadamente, Meglena Kuneva e Anca Boagiu, que conduziram em nome do seu país as negociações pormenorizadas como um casal de cisnes, que parecem deslizar serenamente sobre a água, mas que lá por baixo remam vigorosamente com as patas.
Apresento os meus agradecimentos à Comissão Europeia, nomeadamente ao Senhor Comissário Rehn, que abordaram com imaginação e executaram adequadamente uma tarefa difícil, durante a Presidência finlandesa.
Reconhecemos todos que ainda há coisas a fazer. A União Europeia é um alvo em movimento, pois o acervo comunitário evolui. A Bulgária e a Roménia estão também a evoluir. Sabemos que as democracias por vezes são governadas gerindo as crises: é frequente que os problemas só sejam resolvidos quando têm de ser resolvidos. Reconhecemos que, na gestão da coisa pública, a elasticidade possível é limitada. Além disso, reconhecemos que, tal como nos alargamentos anteriores, são necessários períodos de transição e cláusulas de salvaguarda.
Exorto os governos e os povos dos dois países a prosseguirem as suas reformas, mas pergunto àqueles que põem em dúvida a sua preparação: seria melhor para esses países e seria melhor para nós que eles ficassem de fora? Devemos dizer que "não" ou que "ainda não"? Nas palavras de Mencken, um comentador americano, "há para todos os problemas complexos uma resposta clara, simples e errada". E deixá-los de fora da União seria a resposta errada.
Porém, constato com agrado que a Comissão chama a atenção no seu relatório para a necessidade de fazer esforços suplementares no domínio da luta contra a criminalidade e para a necessidade de fazer esforços suplementares para melhorar a situação das populações ciganas nos dois países que vão aderir à União. O Estado de Direito e a inclusão social são os fundamentos da nossa União. Os governos dos dois países devem tomar novas medidas e a Comissão deve acompanhar essas medidas, em nosso nome.
O que interessa para a saúde de uma sociedade não é tanto aquilo que possui, como antes a direcção em que segue. Ora parece-me que a direcção em que seguem os dois países é a mais correcta. Citando as palavras do hino a S. Cirilo e S. Metódio: "Marcha em frente, ó povo renascido, marcha em frente em direcção ao futuro, forja o teu destino glorioso...". Forja-o connosco.
Ainda há trabalho a fazer na Roménia e na Bulgária para tornar realidade a União Europeia. Construímos juntos a União Europeia. Não é algo que se construa de cima para baixo, tem de ser construída a partir da base. Foi o que o escritor romeno Adrian Marino sintetizou em poucas palavras, quando escreveu: – "Temos de trazer a Europa para dentro das nossas casas".
Mas também há ainda trabalho a fazer na União Europeia, para convencer os nossos cidadãos de que o preço que estão a pagar pela adesão da Roménia e da Bulgária não é puramente negativo. Temos de lhes explicar que, como o demonstrou o relatório Špidla, os países que acolhem como parceiros os novos países retiram benefícios económicos dessa atitude. Temos de lhes explicar que se não deixarmos que a mão-de-obra barata se desloque para onde há investimento, será o investimento que se deslocará para onde há mão-de-obra barata. Trazer para a União novos países como a Roménia e a Bulgária só pode ter vantagens. Ficamos todos a ganhar.
Há quem pergunte se este será o último alargamento. Julgo que os nossos Estados-Membros vão ter de resolver os problemas constitucionais da Europa antes de aceitarem novos países. Espero que fosse esse o significado da afirmação do Presidente da Comissão quando disse que este será talvez o último alargamento. Temos obrigação, perante os nossos cidadãos e os cidadãos destes dois futuros Estados-Membros, de resolver a questão da Constituição Europeia antes de acolhermos novos países. Em suma, vamos dar hoje as boas-vindas à Roménia e à Bulgária não com espírito triunfal, mas antes num espírito de satisfação com um trabalho bem feito.
Daniel Cohn-Bendit,
   Senhor Presidente, caros colegas, raramente assisti neste Parlamento a um debate tão hipócrita como aquele a que procedemos hoje.
Em primeiro lugar, seja como for, este Parlamento não tem mais nada a dizer. Já decidimos, há um ano, dizer sim. Então, poderão dizer-me: "entregaram-nos 150 páginas". Pela minha parte, posso garantir-lhes que, com as 100 páginas que temos à frente, os senhores teriam dito não há um ano, mas hoje têm de dizer sim, pois foi isso que disseram. Este Parlamento está portanto de pés e mãos atadas e muito contente com isso. Bravo, a bola está agora do vosso lado!
Em segundo lugar, o Senhor Presidente Barroso acaba de nos fazer uma declaração extraordinária: "mas, para o próximo alargamento, será necessária uma reforma institucional!" Já o afirmámos quando éramos 10! Já o afirmámos quando éramos 15! Já o afirmámos quando éramos 17, quando éramos 25! Afirmamo-lo a 27 e prometo-lhes que o afirmaremos a 30, a 35, a 40, a 45, que será a última vez, e estaremos todos mortos e será a última vez, no próximo ano em Jerusalém.
Basta! Basta de ouvirmos tais mentiras, pois, com os argumentos do senhor deputado Martin Schulz, com os argumentos poéticos do senhor deputado Graham Watson, como é que poderão dizer não aos Balcãs? Falámos de paz, mas é evidente que os Balcãs possuem um futuro na União Europeia, é evidente que a Roménia e a Bulgária possuem um futuro na União Europeia. Têm de tornar-se Europeus. O problema é saber como! E em que condições, e a que ritmo e como é que nos organizaremos. Não é a poesia que organiza a política quotidiana, não é infelizmente a poesia, e hoje peço-lhes uma coisa: que sejam sérios. Digo-lhes com toda a seriedade: com este relatório, se tivesse sido sobre a Turquia, os senhores teriam todos dito não!
Com os argumentos da paz, do futuro, do mercado, da minha avó e do meu avô, teriam todos sido os mesmos, mas não... porque os senhores têm um preconceito ideológico muito simples, e que é justo: a União Europeia tem de ser alargada. Houve um efeito de funil. A Comissão e o Conselho decidem, o Conselho decide, a Comissão segue-o, o Parlamento dá sua bênção, é um funil a escorrer, a escorrer, a escorrer e a entrar. E mais ninguém é capaz de nada, porque, quando existe um efeito de funil, já não são capazes de parar... E não têm qualquer possibilidade de colocar problemas políticos.
Mas leiam: no que respeita aos meios de comunicação social, as condições de equidade não estão garantidas, mas não faz mal, lá chegaremos. Num caso ou noutro, a justiça não é independente, mas não faz mal, lá chegaremos; no que se refere aos mecanismos de protecção das minorias, ainda nada está feito, mas não faz mal, lá chegaremos. Lá chegaremos quando e como? Como é que podem saber que lá chegaremos? A verdade é que temos problemas.
Além disso, quanto aos problemas da imigração, o Conselho é incapaz de conseguir aprovar a política de justiça e de direito, de a fazer passar para o primeiro pilar. A unanimidade não é obrigatória. A 27, vai ser muito mais fácil! Vão ver, vai ser muito mais fácil, por unanimidade, conseguir aprovar tudo.
E o Governo alemão que nos promete que vamos resolver isto com a Constituição! Mas como? Como é que vamos conseguir aprovar esta Constituição nos 27 Estados-Membros? Ninguém sabe, absolutamente ninguém; mas a ver vamos.
Pela minha parte, penso que somos hipócritas. Sim, a Roménia e a Bulgária possuem uma perspectiva europeia. Sim, os Balcãs, mas nós somos incapazes de fazer da Europa uma verdadeira Europa, e o pior – estou a terminar – é que, com o alargamento como o estamos a fazer, estamos a caminhar para uma renacionalização do pensamento dos Estados, da política e das práticas. Os senhores verificaram-no no último Conselho; pois bem, pela minha parte digo: somos impotentes mas, enquanto Parlamento, estamos orgulhosos de o ser!
Erik Meijer,
   Senhor Presidente, em 2004, a Roménia e a Bulgária foram considerados menos preparados do que os dez Estados que então aderiram. Não havia dúvidas de que, a dada altura, esses dois países iriam ser tratados em pé de igualdade com esses dez países. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde sempre apoiou a Roménia e a Bulgária nos seus esforços, norteado pelo princípio de que esses países não deveriam ser avaliados em primeira instância com base nas privatizações, na redução das despesas, nas boas relações com grandes empresas activas a nível internacional ou na sua filiação na NATO. Em vez disso, a nossa atenção incide fundamentalmente nos direitos humanos, numa boa governação democrática e numa política ambiental responsável.
Em 2005, o meu voto foi no sentido de apoiar, em princípio, a futura adesão da Bulgária e da Roménia. Na altura, a questão continuava a residir em saber como e quando é que essa adesão poderia ser realizada de uma forma efectiva. Esta Câmara insistiu em que a Roménia tivesse o direito de diferir, enquanto que no caso da Bulgária a aplicação dessa possibilidade foi deixada inteiramente nas mãos do Conselho. Isso aconteceu numa altura em que a inquietação em torno das insuficiências na Roménia estava no seu auge e se esperava que fosse a Bulgária a levantar menos problemas. Desde então, foi na realidade a Bulgária que esteve na origem de uma inquietação crescente.
A situação precária da população romanichel em ambos os países é pior do que na maioria dos outros Estados que recentemente se juntaram a nós. Em alguns casos, os lugares que durante muito tempo essas pessoas consideraram como o seu lar foram declarados ilegais e elas foram forçadas a abandoná-los. As pessoas que pertencem à minoria húngara na Roménia ou à minoria turca na Bulgária debatem-se também com problemas, embora menos graves do que no passado recente. As autoridades governamentais já não estão a desfavorecê-las intencionalmente, mas há uma atitude de apatia face à discriminação por parte dos ultranacionalistas contra esses grupos. Na realidade, o anti-semitismo também não deixou ainda de ser um problema.
Em debates anteriores sobre este tema, o meu grupo apresentou propostas que preconizavam melhorias, na sequência, entre outras coisas, dos pagamentos ilegais que são exigidos a residentes na UE de origem turca que atravessam a Roménia. É lamentável que não tenha sido possível encontrar uma maioria nesta Câmara para secundar estas exigências, se bem que uma maioria se tenha manifestado preocupada com a utilização de uma toxina perigosa no processo de produção da indústria mineira em Rosia Montana. Uma comunicação emitida pelas autoridades romenas em 23 de Setembro anunciava que tinha sido iniciado um estudo de impacto ambiental e que vizinha Hungria estava a ser consultada sobre o risco de as águas residuais tóxicas fluírem na direcção daquele país. Uma vez que o resultado dessas diligências ainda não é conhecido, não poderemos, infelizmente, incorporá-lo na decisão final deste Parlamento sobre a adesão da Roménia em 11 de Outubro.
O meu grupo receia que, após a adesão, tenham ainda de ser resolvidos muitos problemas e que no caso de ocorrerem contratempos o posterior alargamento da União Europeia venha a ser encarado pela opinião pública dos actuais Estados-Membros como uma questão ainda mais controversa. Apesar disto, afigura-se que, após as discussões preparatórias, uma maioria do meu grupo irá votar a favor da adesão em 1 de Janeiro de 2007. Um argumento importante para essa decisão é o facto de que também no passado outros Estados-Membros puderam aderir, a despeito dos problemas que tinham por resolver, e de que o adiamento por um ano não conduzirá a melhorias significativas.
Por último, devo anunciar-vos que os muitos problemas que acabei de referir levaram o Partido Socialista neerlandês, ao qual pertenço, a associar-se aos democratas-cristãos no Parlamento dos Países Baixos e a votar contra a adesão em 2007. Pensamos que há um grande número de problemas que terá ainda de ser resolvido, mas a verdadeira votação terá lugar em 11 de Outubro. 
Brian Crowley,
   Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Presidente Barroso, ao Senhor Comissário Rehn e ao Senhor Presidente em exercício do Conselho Lehtomäki e de me associar aos meus colegas para me congratular com a decisão muito sensata relativa à adesão da Roménia e da Bulgária em 1 de Janeiro de 2007.
Apesar de todas as dificuldades, os êxitos alcançados nos últimos 12 ou 13 anos nestes dois países são fenomenais: a evolução da cultura, a mudança de atitude, a vontade de assumir compromissos, a abertura e a transparência. A verdadeira revolução sofrida pela legislação para a harmonizar com o acervo comunitário só por si é algo que nenhum dos Estados-Membros actuais teria podido realizar em tão pouco tempo.
Podemos falar da importância teórica deste alargamento e dos argumentos políticos em abstracto. Mas o argumento mais importante é que vão ser proporcionadas aos 7,5 milhões de habitantes da Bulgária e aos 22 milhões de habitantes da Roménia as mesmas oportunidades a que todos nós na União Europeia temos hoje acesso, que nos foram proporcionadas quando éramos países mais fracos ou mais pequenos ou economias mais pobres e menos desenvolvidas na esfera judicial, económica ou educativa.
Claro que há ainda mais trabalho a fazer. É necessário que as reformas continuem; é necessária uma vigilância constante, atendendo à capacidade humana para interferir com a vida pública, para a interromper ou corroer. É por isso que existem as cláusulas de salvaguarda. Mas felicitemo-nos com o que foi alcançado até à data.
Tenho apenas uma pequena dúvida, relacionada com os problemas existentes nos dois países no que diz respeito às crianças abandonadas ou órfãs e às crianças e jovens portadores de deficiências, que continuam a não ter acesso aos níveis de apoio, independência e protecção de que necessitam.
Houve há muitos anos um grande Irlandês, muito maior do que eu, que disse: "Nenhuma pessoa nem nenhum grupo tem o direito de travar a marcha de uma nação". Não temos o direito de travar a reunificação da Europa para corrigir os erros da história. Tal como acontece em todas as boas famílias, temos de estimular os membros da nossa família que estão a tentar ir mais longe na prossecução de ideais, objectivos e normas comuns.
Temos de dar as boas-vindas à Roménia e à Bulgária, de felicitar os responsáveis, os governos e o povo desses dois países pelos êxitos alcançados até à data, de nos lembrar dos horrores por que passaram e de olhar para o futuro brilhante que nos aguarda, a eles e a nós.
Vladimír Železný,
   – Senhor Presidente, aqueles de entre nós que provêm dos países pós-comunistas, agora membros da União, estão a enfrentar, subitamente, o tipo de tentação que se revelou demasiadas vezes como irresistível para os países ocidentais originais, antigos, desenvolvidos – ou como lhes queiram chamar. Estamos dentro das muralhas e podemos olhar, com complacência, para os recém-chegados a tentarem entrar no castelo da UE com o qual sonhavam. Examinamo-los e damo-lhes lições. Felizmente, nós, na República Checa, temos uma experiência directa muito recente deste comportamento humilhante e condescendente e da necessidade de enfrentar um fluxo de novas condições e quotas absurdas, assim como de restrições tendenciosas. Por isso, podemos manifestar a nossa solidariedade com estes dois países. Também sabemos que não foram a Roménia e a Bulgária as causadoras de muitos dos problemas que elas próprias têm de enfrentar, mas que estes resultam do facto de, tal como nós, ambos os países terem estado privados, durante meio século, de um desenvolvimento natural, de uma economia de mercado e de uma democracia representativa e livre. Tal como nós, eles foram entregues à metade errada da Europa, através da decisão das potências do pós-guerra, e os povos de ambos os países sofreram muito sob a ditadura comunista.
Pensamos que é por isso que nós, na República Checa, resistimos à tentação de impor mais restrições humilhantes a estes países no que diz respeito à mobilidade, ao emprego e aos serviços. É claramente isto que os Estados-Membros ocidentais da UE, de pendor proteccionista, estão a tentar fazer. Acredito que as nossas relações com eles serão as que nós esperávamos dos 15 países ocidentais, quando nos tornámos Estados-Membros de pleno direito. Continuamos a ser Estados-Membros de segunda categoria e penso que, por isso, não transformaremos os dois novos países em Estados-Membros de terceira categoria, tanto mais que, enquanto a UE está a dar lições à Roménia e à Bulgária, dois países com tradições, cultura e valores europeus, está a jogar, simultaneamente, um jogo perigoso com a adesão da Turquia, fechando os olhos à atitude da mesma em relação a minorias, à democracia, ao pluralismo das crenças, aos direitos das mulheres e à sua própria história brutal. Acredito que estes dois países, dos mais europeus, a Roménia e a Bulgária, se tornarão em breve Estados-Membros da UE de pleno direito, tal como nós. 
Irena Belohorská (NI ). –
    Congratulo-me pelo facto de os Governos da Bulgária e da Roménia, por um lado, e a União Europeia, pelo outro, terem, no seguimento de negociações construtivas sobre as condições para a adesão da Bulgária e da Roménia à UE, chegado a um consenso.
Na minha qualidade de deputada em representação da Eslováquia, país que aderiu à UE apenas há dois anos, é com prazer que saúdo a próxima integração da Roménia e da Bulgária na União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, dando o meu pleno apoio à sua adesão. É meu desejo que ninguém na União Europeia encare estes novos Estados-Membros como inferiores e que as suas economias sãs continuem a registar um crescimento robusto.
Relativamente às deficiências frequentemente apontadas a estes países, referir-me-ei à nova legislação da Roménia que proíbe a adopção internacional. A adopção internacional é uma questão simultaneamente global e ética. Fazer tráfico de crianças com a ideia errada de que é uma actividade no interesse das crianças é inaceitável na União Europeia. Um Estado que trafica os seus próprios cidadãos, que representam o seu potencial para o futuro, está a beneficiar o crime organizado internacional. Esse Estado tem de rever as suas prioridades, e não só no papel, mas na prática. Deve reflectir profundamente nos meios para realizar os seus objectivos. A venda de crianças constitui um desperdício contraproducente do potencial de um país, pondo em causa o próprio sentido do apoio às famílias.
Enquanto membro pleno da União Europeia, com todos os direitos inerentes a essa condição, a Roménia deverá ser capaz de cuidar dos seus cidadãos desde o berço até à sepultura, como afirmou o Primeiro-Ministro romeno na semana passada. É necessário melhorar o trabalho social e formar profissionais qualificados para o aconselhamento em matéria de adopção na Roménia, bem como simplificar o processo de adopção interna.
Não obstante os problemas bem conhecidos que se levantam na aplicação desta lei, considero que a sua entrada em vigor constitui um passo muito necessário na direcção certa. Pode-se considerar, sem qualquer dúvida, que esta lei cumpre plenamente os requisitos da legislação europeia.
Os nossos amigos búlgaros e romenos são muito bem vindos entre nós! 

Elmar Brok (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, chega agora lentamente ao fim um longo período de discussões na Comissão dos Assuntos Externos sobre estes dois países, cuja adesão à UE apoiámos desde o início. Deveremos ter em conta que nutrimos muitas preocupações sobre muitas das adesões, mas que todas elas acabaram por se revelar êxitos políticos e económicos. Acabaram por ser benéficas para todos. Existem igualmente regras transitórias para benefício de todas as partes, a fim de permitir que a adesão tenha lugar sem grande controvérsia do ponto de vista da UE. Exemplo disso, são as regras relativas à liberdade de circulação de trabalhadores e o facto de os controlos fronteiriços de pessoas ainda não terem sido levantados, uma vez que estes países ainda não fazem parte do espaço Schengen.
Embora nos congratulemos com os novos Estados, temos, no entanto, de deixar claro que os alargamentos só funcionam se as regras forem observadas. A declaração hoje proferida pela Comissão sobre a existência de processos de acompanhamento com fixação de metas , destinadas a resolver as questões relacionadas com os sistemas jurídicos, a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, é de extrema importância. Resta-nos agora esperar para ver se, caso necessário, esses mecanismos serão efectivamente utilizados. O mesmo se aplica às condições e controlos jurídicos dos Fundos Estruturais e Agrícolas, bem como à abertura dos mercados alimentares.
Recai neste momento sobre a Comissão uma enorme responsabilidade, pois só se esses mecanismos funcionarem e a Comissão fizer uma utilização credível dos mesmos é que o futuro da UE poderá ser assegurado, e também só nessa altura poderemos pensar em futuros alargamentos. É extremamente importante que acolhamos esses países, mas também que ambas as partes cumpram as regras, para que não venhamos depois a enfrentar sérios problemas como resultado desse incumprimento. Por isso, acompanharei de muito perto a forma como a Comissão fará uso, na prática, das possibilidades que hoje aqui mencionou.
O último comentário que gostaria de tecer é que o Tratado Constitucional foi elaborado para uma União a 25, ou melhor a 27, na sequência deste alargamento destinado a incluir países que sofreram de forma tremenda sob o jugo comunista. No entanto, não é a dimensão da UE que lhe permitirá desempenhar um papel neste mundo, mas apenas a sua força interna. A dimensão não é uma indicação da força. Gostaria, pois, neste momento, de recordar a esta Assembleia que a UE ainda não fez o seu trabalho de casa. 
Geoffrey Van Orden (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, o Senhor Comissário Rehn e o pessoal da DG "Alargamento", nomeadamente Timo Summa e a Sra. Bridget Czarnota, merecem os nossos agradecimentos, pelo profissionalismo e pela dedicação com que, ao longo de muitos meses e anos, fizeram o seu trabalho no que se refere à Bulgária. Não há dúvida de que a Bulgária e a Roménia foram sujeitas a um exame muito exigente, provavelmente mais do que qualquer outro na história da UE. As razões porque assim foi não se prendem apenas com os países em causa, reflectindo também o cepticismo crescente com que o alargamento é encarado em alguns círculos políticos. É uma pena, pois o alargamento é, segundo espero, um veículo de reforma e de mudança na União Europeia.
Congratulo-me vivamente com a confirmação pela Comissão de que a adesão da Bulgária terá lugar em 1 de Janeiro de 2007. O adiamento não teria tido qualquer utilidade. Por outro lado, não temos ilusões, resta ainda muito a fazer. Será necessário prosseguir as reformas na Bulgária, não só devido à adesão à UE, mas a bem da Bulgária e do seu povo. A palavra-chave é agora "transparência" em todos os sectores, quer no que se refere aos contratos públicos ou à nomeação de funcionários e magistrados, quer no que diz respeito às razões que levam a que uma investigação específica seja interrompida subitamente. Os cidadãos precisam de confiar em que os detentores da autoridade estão a agir abertamente a seu favor e em defesa dos seus interesses.
Claro que as autoridades búlgaras estão ainda a iniciar a aplicação de muitas medidas. Congratulo-me com o facto de os serviços da Procuradoria de Justiça dos Países Baixos terem anunciado recentemente que um antigo Procurador de Justiça dos Países Baixos tinha sido solicitado a prestar apoio ao excelente Procurador de Justiça da Bulgária e exorto outros países a disponibilizarem o mesmo tipo de assistência.
No que se refere à migração de trabalhadores, muitos dos nossos países, entre eles o Reino Unido, tiveram ocasião de constatar as consequências de dez anos ou mais de políticas de imigração falhadas e catastróficas, grande parte das quais se não relacionavam com a União Europeia. É lamentável que a Bulgária e a Roménia possam sofrer agora as consequências desse facto.
A recuperação dos efeitos de 50 anos de comunismo foi uma tarefa colossal para a Bulgária. Vemos agora uma democracia estável, uma economia vibrante, um crescimento de 5%, níveis recorde de investimento directo estrangeiro, um país que é um factor de estabilidade regional e que contribui para a NATO. Muito bem, Bulgária! Sê bem-vinda!
Jan Marinus Wiersma (PSE ),
   Senhor Presidente, intervenho em nome do senhor deputado Moscovici, o nosso relator sobre a Roménia, que, infelizmente, não pode estar aqui presente neste importante momento. Permita-me que comece por felicitar calorosamente ambos os países pelas conclusões que a Comissão apresentou hoje sobre a data de adesão da Bulgária e da Roménia. Gostaria de dar as minhas calorosas boas-vindas a ambos os países, mas em especial à Roménia. Depois de tudo o que aconteceu – a história daquele país, 50 anos de ditadura, 15 anos de trabalho árduo –, a Roménia é agora recompensada pela União Europeia sob a forma de adesão.
O meu grupo foi consistentemente favorável à adesão de ambos os países, a Bulgária e a Roménia. Foram os diferentes governos – não só os actuais, mas também os anteriores – que geraram o dinamismo na Roménia, que por sua vez levou a Comissão Europeia a chegar à sua conclusão. Trata-se de uma magnífica prestação por parte de ambos os países e de um dia histórico em Sófia e em Bucareste, na Bulgária e na Roménia.
Congratulo-me igualmente com a observação do Presidente da Comissão quando diz que, com base nos constantes progressos realizados por esse dois países, é agora possível decidir pela não utilização da opção do adiamento e arrancar simplesmente em 1 de Janeiro do próximo ano. A Comissão indicou que existe uma ampla margem para cooperar com estes dois novos Estados-Membros no sentido de assegurar que os problemas pendentes serão cuidadosamente resolvidos durante os próximos anos no quadro de um processo de verificação e cooperação entre a Comissão e estes dois países, com base em objectivos claros e escrupulosamente formulados, com os quais tanto a Comissão como os dois governos irão comprometer-se. O Tratado oferece amplas garantias de que a Comissão estará em condições de assegurar que os interesses da União Europeia serão protegidos nesse processo. O adiamento por um ano teria provavelmente significado que ambos os lados deixassem de se esforçar e conduziria a uma espécie de adesão automática. Em vez disso, o progresso e o dinamismo presentes em ambos os países começa agora a servir de inspiração para eliminar de uma forma aprofundada as últimas questões pendentes do processo de adesão e para arrumar o mais rapidamente possível as secretárias.
Em suma, parabéns, e obrigado à Comissão, obrigado ao Comissário Rehn por todo o trabalho que realizou nos últimos anos, e parabéns, uma vez mais, à Roménia e à Bulgária. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0269/2006) do deputado Eurlings, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (2006/2118(INI)). 
Camiel Eurlings (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, estamos a submeter este relatório sobre a Turquia ao debate final num momento especial. O presente relatório antecede o relatório de progressos da Comissão Europeia e, portanto, proporciona uma oportunidade única de influenciar e enriquecer a posição da Comissão Europeia.
O que não significa, porém, que seja assim tão necessário influenciar a Comissão neste ponto, porque o relatório, tal como o apresentei à Comissão dos Assuntos Externos e tal como o apresento aqui agora nesta sessão, foi elaborado em muito boa colaboração com a Comissão Europeia e com o Senhor Comissário Rehn. Recordo também as palavras do Senhor Comissário Rehn quando apresentei o relatório à Comissão dos Assuntos Externos, que exprimiram muito claramente a sua aprovação.
A Comissão dos Assuntos Externos aprovou o relatório por grande maioria: 54 votos contra 6. O relatório foi considerado justo, mas severo: justo, porque se baseia em factos e é construtivo; severo, porque, infelizmente, há razões para críticas ou, pelo menos, para que o Parlamento exerça uma pressão forte.
A conclusão básica do relatório é que nós, enquanto Parlamento Europeu, lamentamos que tenha havido uma desaceleração das reformas. Por ocasião do início das negociações, em 2004, quando tomámos uma decisão, esperávamos que as reformas notáveis de 2002-2004 continuassem. Infelizmente o ritmo dessas reformas abrandou. O que não quer dizer que não tenha acontecido nada. Felicito os políticos turcos pelo seu nono pacote de reformas legislativas e pelas numerosas propostas que foram aprovadas pelo Parlamento. Felicito também os responsáveis turcos pelo seu profissionalismo nas negociações, que permitiu que o primeiro capítulo fosse encerrado provisoriamente.
Portanto, por que razão formulamos críticas? Porque gostaríamos de ver mais progressos no domínio da aplicação de novas reformas políticas. Mencionarei apenas alguns aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, no que se refere à liberdade de expressão, nós, enquanto Parlamento, criticámos já algumas partes do novo Código Penal. Apesar de ter representado um grande melhoramento, alguns artigos suscitaram dúvidas, antes de mais nada o artigo 301º. Algumas pessoas foram libertadas. Porém, a confirmação da sentença contra Hrant Dink prova, como o disse também claramente um famoso jornalista, Ali Birand, que o artigo 301º tem de ser alterado ou revogado. Peço ao Governo turco e ao povo turco que compreendam esta necessidade. É importante para a liberdade do povo turco, é importante para a imagem da Turquia na Europa e no mundo.
Em segundo lugar, resta ainda muito a fazer no que se refere à liberdade religiosa. Até há bem pouco tempo eram confiscados mosteiros e igrejas e a nova proposta legislativa sobre as fundações não é suficientemente boa, como o disse o Senhor Comissário. Portanto, estas coisas não podem continuar a acontecer. Restituam os seus bens às minorias religiosas e alterem a proposta de lei das fundações de modo a que, caso esses bens não possam ser restituídos, pelo menos as igrejas minoritárias recebam uma boa indemnização.
A formação do clero deve também recomeçar. Os seminários estão fechados desde 1971 e, para um país que quer ser europeu, é muito importante que seja tão fácil construir uma igreja cristã na Turquia como construir uma mesquita turca no resto da União Europeia.
Dissemos que queríamos que fosse atribuída a prioridade a estas reformas, porque vão ao encontro do espírito europeu. Solicitámos enquanto Parlamento, e a Turquia assinou, no âmbito da Parceria de Adesão revista, o compromisso de cumprir as prioridades a curto prazo até ao fim de 2007 e portanto nós, enquanto Parlamento, solicitámos à Turquia que respeitasse o que foi acordado.
Uma terceira questão que nos preocupa é a situação no Sudeste. Condenamos veementemente o PKK e todas as formas de terrorismo. Condenamo-lo veementemente – nunca poderá haver justificação para o terrorismo; mas, por outro lado, exortamos a Turquia a tentar encontrar interlocutores pacíficos, a tentar encontrar uma solução política e a investir no desenvolvimento socioeconómico do Sudeste.
E finalmente um último aspecto importante: Chipre. Foi acordado no início das negociações que não haveria uma cerimónia de reconhecimento formal de Chipre pela Turquia, mas que haveria um Protocolo ao Acordo de Ancara, para a normalização das relações. O protocolo foi assinado, a Conselho solicitou que fosse aplicado antes do fim de 2006 e é agora uma questão de credibilidade (e também de credibilidade das nossas instituições) que a Turquia cumpra os seus compromissos e aplique o Protocolo antes do fim de 2006. Enquanto Parlamento, deixámos também bem claro que queremos ver mais esforços na parte setentrional da ilha em termos de regulação do comércio. Mas mais uma vez não basta que a Turquia assine um acordo; tem de fazer o que prometeu.
Terminarei abordando um último aspecto, e procurarei ser breve. Uma grande maioria em comissão aprovou as linhas de base do relatório e agradeço-o aos deputados, pois estamos a transmitir uma mensagem importante. Porém, a alteração relativa ao genocídio arménio suscitou alguma inquietação. Permitam-me esclarecer em duas frases a minha posição. Na minha qualidade de relator, no nº 50 do relatório tentei propor uma posição que fosse forte, mas também realista. Disse o seguinte: não obstante o reconhecimento como tal não constituir formalmente um dos critérios de Copenhaga, é indispensável para um país em vias de adesão reconciliar-se com o seu passado e, portanto, queremos comissões, investigação, um debate aberto. Julgo que é uma posição forte, mas justa e que não pode ser criticada.
Sei que, através de uma alteração apresentada pela senhora deputada De Keyser, foi também aprovado um outro texto. É claro que é da responsabilidade de todos os deputados votarem como lhes parecer melhor, mas se quiserem saber a minha opinião, o texto do nº 50 é o melhor e o que nos leva mais longe.
Já usei da palavra durante tempo demais. Quero agradecer mais uma vez aos deputados o apoio prestado até agora e dizer apenas que espero que, na minha qualidade de relator para a adesão da Turquia, esta mensagem, que é uma mensagem dura, mas justa, seja interpretada pelos políticos turcos e pelo povo turco como um incentivo ao relançamento do processo de reformas e uma vigorosa manifestação de apoio a todos os que o desejam, para que, como relator, possa ser mais positivo no próximo relatório do que o fui aqui hoje.
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Presidência finlandesa gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu, e sobretudo ao Deputado Camiel Eurlings, o abrangente relatório sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão.
Qualquer debate é uma boa oportunidade para ficarmos a saber mais sobre o processo de adesão da Turquia, para inspirar tanto os cidadãos dos Estados-Membros da UE como os da Turquia a tomarem parte activa no processo e para ajudar o Governo turco a alcançar os seus objectivos de adesão. A Finlândia, país que detém a Presidência do Conselho, irá naturalmente tomar em consideração as opiniões manifestadas pelo Parlamento Europeu.
Em princípios de Novembro a Comissão apresentará o seu relatório anual sobre os progressos realizados pela Turquia nas negociações de adesão. O Conselho Europeu irá examinar muito cuidadosamente este relatório e, no debate de hoje, gostaria de me concentrar em alguns pontos dessas negociações.
A Presidência partilha a preocupação do Parlamento Europeu com o processo de reformas na Turquia. O país deve acelerar a execução das reformas políticas e do processo de reformas na sua generalidade, afigurando-se vital uma aplicação total e eficaz para garantir que as reformas são permanentes e estão a ser executadas. Necessitamos de resultados concretos.
Partilhamos da preocupação do Parlamento com a lentidão dos progressos feitos pela Turquia em áreas de importância crucial como as liberdades fundamentais e os direitos humanos. Embora a situação turca tenha melhorado se comparada com o que se verificava há cinco anos, o país deve continuar a realizar reformas tangíveis, especialmente nas áreas da liberdade de expressão e de religião, dos direitos culturais e das mulheres e na actuação contra a tortura e os tratamentos degradantes. A maioria destas questões foram consideradas como prioridades na Parceria para a Adesão revista e a Turquia deve tomar as medidas adequadas sem mais demoras.
De momento, a Presidência aguarda a adopção do 9º pacote de reformas relativas à legislação turca, que tem como finalidade dar resposta a alguns dos problemas que acabei de mencionar. As novas leis devem ser totalmente compatíveis com os padrões da UE.
O Conselho espera uma actuação imediata da Turquia, designadamente na questão da liberdade de expressão, para evitar de futuro acções judiciais como aquelas de que têm sido alvo algumas pessoas por manifestarem opiniões não-violentas. Quanto à liberdade religiosa, esperamos que a legislação sobre os direitos das minorias não-muçulmanas seja posta plenamente em prática sem demora e de acordo com os padrões europeus.
Tal como o Parlamento, estamos preocupados com a situação no Sudeste da Turquia. A Presidência condenou os recentes ataques bombistas ocorridos em vários locais do país e considera-os actos terroristas desprovidos de qualquer sentido, uma vez que nunca poderá haver justificação para o terrorismo. Trata-se de uma questão que envolve várias agências e que estamos a acompanhar cuidadosamente no âmbito do processo de reformas. A Turquia precisa de desenvolver rapidamente uma abordagem abrangente que lhe permita reduzir as desigualdades regionais. Essa abordagem deve ter como objectivo possibilitar que a Turquia dê melhores oportunidades a todos os seus cidadãos, incluindo os curdos, e reforçar as potencialidades económicas, sociais e culturais do país.
Para além dos critérios de Copenhaga, os progressos turcos no processo de adesão estão a ser avaliados no âmbito dos requisitos do Quadro de Negociação, que inclui a implementação do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara. O progresso nesta matéria é essencial para prosseguir as conversações. A Turquia deve aplicar plenamente o Protocolo a todos os Estados-Membros da União Europeia e eliminar os obstáculos à livre circulação de mercadorias, incluindo as restrições aos transportes. A iniciação de conversações fundamentalmente relacionadas com esta questão irá depender da forma como a Turquia cumprir as obrigações contratuais que assumiu perante os Estados-Membros. Caso as negligenciasse, tal teria um impacto negativo no progresso das conversações.
Têm estado a ser acompanhados os progressos em todas as questões fulcrais referidas na Declaração de 21 de Setembro de 2005 pela Comunidade Europeia e os Estados-Membros.
Será necessário prosseguir num espírito de missão e determinação se se pretende que os padrões e requisitos para a adesão à União Europeia sejam cumpridos. Tal determinação não é só exigida ao país candidato como também à própria União Europeia. É por isso que quero aqui frisar com toda a clareza que os progressos da Turquia no caminho da adesão são muito importantes para nós, e a Presidência finlandesa irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir o progresso das negociações.
A UE apoia as aspirações turcas quanto à adesão mas os progressos nas negociações de adesão estão obviamente dependentes, em grande medida, da própria actuação da Turquia. O processo de adesão irá continuar à medida que a Turquia prossegue o seu processo de reformas e cumpre as obrigações que lhe incumbem. 
Olli Rehn,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar lamento informar-vos de que, ao contrário do que é habitual eu fazer, terei de abandonar este debate a meio porque tenho uma conferência de imprensa com o Sr. Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia, às 16 horas, ou seja, daqui a 10 minutos, e terei que estar presente. Logo a seguir iremos partir os dois para Sofia, na Bulgária, e Bucareste, na Roménia, para comunicar aos dois futuros Estados-Membros da UE a decisão hoje tomada e o teor do debate realizado neste Parlamento. Lamento ter que me dividir por duas tarefas mas o último debate ultrapassou ligeiramente o previsto e receio não ter alternativa. 
 Senhor Presidente, no debate anterior a Senhora Presidente Lehtomäki fez uma declaração em nome do Conselho sobre o futuro do alargamento. Tal como o Senhor Presidente Barroso, congratulo-me com essa declaração e reitero o compromisso da Comissão e a nossa política em matéria de uma agenda de alargamento consolidada, que abrange a Europa de Sudeste, além da Bulgária e da Roménia. Abrange a Turquia e a Croácia e os outros países dos Balcãs Ocidentais. Somos cautelosos no que se refere a assumir novos compromissos, mas somos fiéis aos compromissos já assumidos para com os países da Europa de Sudeste: . Têm a perspectiva de aderir à União Europeia uma vez satisfeitos os critérios estabelecidos, tal como foi prometido aos países dos Balcãs Ocidentais na Cimeira de Salónica, em 2003. Enquanto nos preparamos a nível interno para um novo acordo institucional, o processo gradual e cuidadosamente gerido de adesão dos países da Europa de Sudeste continua. Não podemos tirar férias da nossa responsabilidade pela paz, a estabilidade, a liberdade e a democracia.
Esperamos que os Estados-Membros da UE possam aprovar um novo acordo institucional em 2008; se assim for, o novo acordo institucional deverá já existir à data provável de adesão do próximo Estado-Membro. Se a Croácia, que será provavelmente o novo Estado-Membro, aplicar as reformas com rigor e bons resultados, deverá estar pronta para aderir à União perto do fim da década.
Quero agradecer ao senhor deputado Eurlings o seu relatório, que inclui elementos úteis para a avaliação dos progressos realizados pela Turquia na via da adesão. Agradeço também aos membros da Comissão dos Assuntos Externos os seus contributos.
A adesão da Turquia é uma questão que tem sido muito debatida. É verdade que o ritmo das reformas abrandou na Turquia no ano transacto. Porém, não devemos perder de vista os progressos realizados nesta última década ou os compromissos que assumimos para com a Turquia. O objectivo das negociações iniciadas em 3 de Outubro de 2005 é a adesão plena da Turquia à UE, que é por natureza um processo em aberto, sem automatismos.
Este compromisso radica num entendimento sólido de que a integração da Turquia na UE é mutuamente vantajosa. No seu próprio interesse, a União Europeia precisa de uma Turquia democrática, estável e cada vez mais próspera. O significado estratégico da Turquia foi sublinhado uma vez mais pela sua decisão de participar na missão da UNIFIL no Líbano.
Nestes últimos doze meses as reformas não têm feito progressos. É importante que sejam tomadas novas iniciativas e que sejam ainda alcançados progressos tangíveis antes de a Comissão apresentar o seu relatório, a 8 de Novembro.
Em primeiro lugar, a liberdade de expressão é a pedra angular das reformas. Os jornalistas, os editores e os defensores dos direitos humanos continuam a ser alvo de processos judiciais por violação do famoso artigo 301º do Código Penal, com base na acusação vaga de "insultar a identidade turca". Em Julho, o acórdão final do Tribunal de Recurso no processo contra Hrant Dink estabeleceu jurisprudência em matéria deste famoso artigo 301º, que infringe as normas europeias. Assim, apesar de o romancista Elif Shafak ter sido absolvido, na semana passada, a liberdade de expressão continua a estar ameaçada na Turquia.
Os processos judiciais têm um efeito dissuasor, prejudicando o trabalho importante levado a cabo por jornalistas, intelectuais e activistas. Tenho manifestado em muitas ocasiões a minha preocupação com esta questão, pela última vez na semana passada, ao Ministro dos Estrangeiros, o Sr. Gül. Para ser franco, estou farto de me repetir vezes sem conta, mas continuarei a fazê-lo até ao fim do meu mandato, a menos que esta falha seja corrigida. Não posso sequer imaginar que um Estado-Membro da União Europeia não respeite um princípio tão fundamental como o da liberdade de expressão. Está mais do que na altura de a Turquia alterar os artigos restritivos do Código Penal e de os harmonizar efectivamente com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Esta questão interessa também para o debate interno sobre a Turquia a que se referiu o relator, o senhor deputado Eurlings. É necessário que haja na Turquia uma troca de pontos de vista aberta e construtiva, que inclua as questões mais sensíveis. É necessário para o processo democrático na Turquia e para fazer face aos desafios de amanhã, bem como para a reconciliação da Turquia com os seus vizinhos, entre eles a Arménia. A reconciliação é um princípio que, simultaneamente, está na origem e constitui o resultado do processo de integração europeia. Exorto a Turquia a continuar a dar passos concretos nessa direcção.
Em segundo lugar, no que se refere à liberdade religiosa, concordo totalmente com o relator e o Conselho nesta importante matéria. A Lei das Fundações que está a ser debatida actualmente na Grande Assembleia Nacional turca terá de suprir as deficiências. Devem ser abolidas as restrições aplicáveis aos direitos de propriedade, à gestão das fundações e à formação do clero.
Há também minorias muçulmanas que são discriminadas. Os alevitas, uma comunidade de 15 a 20 milhões de pessoas, confrontam-se com restrições legais ao estabelecimento de lugares de culto e não recebem apoio financeiro da autoridade religiosa estatal.
No Sudeste, a espiral de violência compromete a evolução positiva registada desde o levantamento do estado de emergência, há alguns anos. O terrorismo é o nosso inimigo comum. A Turquia e a UE condenam inequivocamente o PKK e, quanto a mim, lamento a perda de vidas inocentes, nos atentados perpetrados ao longo do ano na Turquia.
Porém, uma política baseada apenas em considerações de segurança não é suficiente para resolver os problemas da região. No Sudeste, a situação socioeconómica deteriorou-se, devido não só às ameaças à segurança, como também ao elevado nível de desemprego e à pobreza. Esperamos que a Turquia adopte brevemente uma estratégia global que dê resposta a todas as necessidades desta região: económicas, sociais e culturais.
Passarei agora às obrigações que a Turquia deve respeitar. Esperamos que a Turquia aplique cabalmente o Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara, o que significa que a Turquia deve suprimir os obstáculos à livre circulação de mercadorias, incluindo os que são criados aos meios de transporte, que infringem o Acordo de Associação. Portanto, a Turquia deve abrir os seus portos aos navios que arvoram os pavilhões de todos os Estados-Membros, incluindo o da República de Chipre. Tal como se estipula no quadro de negociação, o progresso das negociações depende também do cumprimento pela Turquia das suas obrigações. Repito que as obrigações contraídas pela Turquia ao abrigo do Protocolo de Ancara não estão ligadas ao fim do isolamento económico da comunidade cipriota turca.
O projecto de relatório exorta o Conselho a empreender um esforço renovado no sentido de alcançar um acordo sobre um regulamento em matéria de facilitação do comércio relativo à parte setentrional de Chipre. A Comissão apoia plenamente os esforços sérios desenvolvidos pela Presidência finlandesa para resolver o impasse em que se encontram as negociações sobre o regulamento de facilitação do comércio, contribuindo assim para que o Conselho e os Estados-Membros da UE respeitem os seus compromissos. Será também oportuno sublinhar o facto de que a Turquia tem sido fiel ao seu compromisso construtivo de encontrar uma solução global para a questão de Chipre, aceitável tanto para cipriotas gregos como para cipriotas turcos, com base nos princípios fundamentais da UE.
Em conclusão, é do nosso interesse mútuo que a Turquia prossiga a sua transformação democrática, económica e social, com o objectivo de aderir à UE. Se for bem sucedida, e com o nosso apoio consistente, a Turquia poderá vir a ser uma ponte cada vez mais sólida entre civilizações, num momento em que a relação entre a Europa e o Islão é o maior desafio dos nossos tempos. A Turquia é uma referência importante sob este ponto de vista, importante para o nosso próprio futuro e para o futuro dos nossos filhos e netos.
Embora a Comissão esteja disposta a apoiar a Turquia neste processo, em última análise é a Turquia que o tem de levar por diante. A sessão parlamentar extraordinária convocada na semana passada para acelerar a aprovação do nono pacote de reformas é um passo na boa direcção, com que nos congratulamos. Mas para que a Turquia faça progressos na via da adesão à UE, o processo de reformas deve ser mais resoluto. E no âmbito deste processo não esqueçamos que, como o sugeriu o Primeiro-Ministro Erdogan, os critérios de Copenhaga deveriam ser designados pelo nome de critérios de Ancara, pois se existem é antes de mais nada em benefício dos cidadãos turcos e dos seus direitos, e não para agradar a UE.
Emine Bozkurt (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Eurlings o intenso trabalho que realizou; as coisas nem sempre foram fáceis. Infelizmente, o relatório, na versão que nos é agora apresentada, graças aos adversários da adesão da Turquia à UE, tornou-se um motivo de decepção para muitos de nós, incluindo os reformistas turcos, para os europeus que querem ter a Turquia como um aliado e, em especial, para as mulheres na Turquia.
Enquanto relatora sobre os direitos das mulheres constatei que a Turquia está sem dúvida a fazer progressos na área dos direitos das mulheres, em parte devido à pressão exercida pela UE em geral e pelo Parlamento Europeu em particular. A estratégia de alargamento é eficaz no encorajamento dos países candidatos a operarem reformas, mas só funciona se essas reformas forem também reconhecidas. Como o partido do senhor deputado Eurlings nos Países Baixos gosta de dizer, “depois do amargo tem de vir o doce”, isto é, depois da tempestade precisamos da bonança.
O relatório Eurlings não reconhece as realizações que a Turquia levou a cabo até à data. É um documento negativo, não só em termos de substância, mas também do tom que adopta. Essa é realmente a forma mais infalível de sabotar as reformas na Turquia, minando o apoio público às mesmas e entregando aos eurocépticos na Turquia uma arma poderosa para as próximas eleições naquele país. O que nós queremos, certamente, é que essas críticas sejam convertidas em acções, visto que todos têm a ganhar com isso.
Poderíamos igualmnte inverter as coisas e mencionar as reformas que foram bem sucedidas, tomando a devida nota dos passos que a Turquia já deu para se reconciliar com o seu passado, e encorajar novas tentativas, mas aconselho-o vivamente a suprimir o reconhecimento de genocídios como uma condição para a adesão, já que isso não faz parte dos critérios de Copenhaga e, com toda a justiça, nunca foi solicitado a nenhum dos outros Estados-Membros. Todas as referências a uma parceria privilegiada deveriam ser suprimidas, visto que o objectivo das negociações consiste na plena adesão à UE de uma Turquia reformada. Se estas modificações forem feitas, poderemos manter os turcos na Europa, acolhendo esse Estado secular com a sua população muçulmana como nosso aliado na luta contra o terrorismo e o extremismo. Se não implementarmos essas modificações, estaremos simplesmente a desprezar os reformistas na Turquia, a deixar milhões de homens e mulheres entregues ao seu destino. 
Elmar Brok,
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, não percebi se o orador anterior nos ofereceu a sua própria opinião ou nos transmitiu o parecer a Comissão responsável.
Gostaria de manifestar os mais calorosos agradecimentos ao senhor deputado Eurlings pelo relatório muito equilibrado que nos apresentou. Muitas das críticas hoje aqui manifestadas por um ou outro grupo foram expressas pela primeira vez pelos membros do grupo neste relatório. Também isso não deverá ser esquecido, por exemplo, no que diz respeito à questão dos meios de comunicação.
É importante deixar claro que as negociações estão em curso e que é preciso que ambas as partes contribuam para as mesmas de forma construtiva. Concordamos que a perspectiva da adesão à UE seja alargada à Turquia, mas é preciso que deixemos claro – como o Senhor Comissário também afirmou – que o ritmo do processo de reformas diminuiu desde o dia 3 de Outubro. É correcto e necessário que se saliente esse aspecto e que isso seja feito com base num determinado número de questões específicas relacionadas com os direitos humanos, os direitos das minorias e a liberdade de expressão e religião. É igualmente importante que fique claro que estas são condições prévias para o progresso.
O Parlamento afirmou numa decisão no início das negociações que os critérios políticos deveriam ser cumpridos no início das negociações e não no fim.
Há uma série de aspectos deste debate que me preocupam – é quase um problema de mentalidade –, por exemplo, que não seja permitido referir factos que possam ser tomados como críticas ou mal interpretados pela Turquia. Estas negociações não podem ser conduzidas a menos que os factos sejam referidos. Só então poderá haver progressos. Bem vistas as coisas, cabe-nos fazer com que os nossos cidadãos nos acompanhem neste percurso. Se as condições não forem cumpridas e os factos não forem claramente enunciados, então teremos um problema
Só quem cumpre os critérios, incluindo os critérios políticos e as condições prévias para as negociações pode aderir à UE. Isso significa que a implementação do Protocolo de Ancara deverá ser iniciada de uma vez por todas, o que até agora ainda não aconteceu. A questão cipriota deverá ser resolvida este ano, tal como estipulado, e não pode voltar a ser adiada, pois isso implicaria a nossa total falta de credibilidade.
A propósito, deverá igualmente afirmar-se que a capacidade da UE para absorver o alargamento é de importância vital. Isso implica também que as Perspectivas Financeiras ao abrigo do mandato de negociação não permitem proceder a negociações sobre capítulos com implicações financeiras antes de 2013. Também isso deveria ser deixado muito claro, uma vez que estas disposições do mandato de negociação mostram que, tendo em conta as suas possibildiades financeiras, a UE actualmente não dispõe de capacidade para fazer face ao alargamento. 
Jan Marinus Wiersma,
   Senhor Presidente, encontramo-nos hoje a debater um assunto que nos preocupa a todos, nomeadamente as negociações com a Turquia e o futuro da Turquia em relação à União Europeia. A Turquia é um parceiro-chave numa região crucial. É mais do que nunca evidente que temos de associar a Turquia à União Europeia e que temos de apoiar os reformistas naquele país. A Turquia comprometeu-se com uma operação da Força das Nações Unidas no Líbano, e nesse contexto temos de ajudar a Turquia a desempenhar um papel positivo e construtivo naquela região. Precisamos absolutamente de um parceiro nessa zona.
O processo de negociação é a melhor forma de desenvolver uma relação melhor e mais sólida com a Turquia, e, embora saibamos que as negociações irão demorar algum tempo, continuamos a ser de opinião que um diálogo crítico, mas construtivo, é a melhor maneira de levar a bom porto esse processo. Consequentemente, os relatórios desta Câmara devem ser equilibrados e não devem perder de vista o objectivo final, nomeadamente a adesão. Temos de continuar a trabalhar com base nos progresso realizados nos últimos anos, mas de temos de reconhecer também que ocorreram atrasos que entravaram esses progressos.
Através de uma série de alterações, o nosso grupo procurou tornar o relatório mais equilibrado em algumas áreas e, em reposta ao que foi dito pelo senhor deputado Brok, o nosso grupo não tem, claro está, de aceitar automaticamente aquilo que a Comissão dos Assuntos Externos produz. A especulação sobre formas de associação alternativas não favorece o processo; essa é a nossa objecção permanente ao artigo 71º do relatório, e não queremos deixar-lhe qualquer espécie de dúvida a esse respeito.
As negociações estão a ser conduzidas tendo em vista a plena adesão. Felizmente, esse é um aspecto que se encontra claramente formulado no relatório Eurlings, um aspecto sobre o qual estamos de acordo, e não tenho quaisquer dúvidas quanto às intenções do senhor deputado Eurlings nesse tocante. O que é evidente, porém – e neste ponto partilho a opinião do senhor deputado Brok –, é que os actuais quadros institucionais não estarão aptos a lidar com a adesão de novos Estados-Membros, após a adesão dos dois que hoje discutimos. Também isso foi, felizmente, claramente formulado no relatório Eurlings: sem as necessárias reformas no quadro do processo institucional não aceitaremos novas decisões relacionadas com o alargamento.
Passarei agora aos dois pontos-chave do relatório. Em primeiro lugar, no que se refere ao genocídio Arménio, partilho a posição que o senhor deputado Eurlings adoptou a este respeito. Afinal de contas, o compromisso que alcançámos nas negociações é, de facto, precisamente aquilo de que precisamos. É um apelo ao Governo turco para que reconheça o genocídio e para que realize um bom debate interno na Turquia, mas sem estipular isto como uma condição para a adesão à UE. Espero que amanhã consigamos suprimir essa parte do relatório. Toda esta questão não faz, em sentido estrito, parte dos critérios de Copenhaga, e é assim que deverá permanecer.
Por último, em relação a Chipre, concordamos que o Protocolo de Ancara tem de ser ratificado. Ao mesmo tempo, pensamos também que teremos de fazer alguma coisa para ajudar mais os cipriotas turcos em Chipre. Esta noite, o nosso grupo irá discutir uma vez mais a lista de votações, e, em função disso e em função do resultado da votação de amanhã, proferiremos a nossa decisão final. 
Andrew Duff,
   Senhor Presidente, concordo certamente com a senhora deputada Bozkurt e o senhor deputado Wiersma em que a resolução actualmente é desequilibrada. A função específica do Parlamento no âmbito do processo de adesão consiste em promover o desenvolvimento da democracia parlamentar na Turquia. As nossas críticas devem ser construtivas, servindo o objectivo de incentivar, e não de bloquear os progressos da Turquia na via da modernização.
Temos razão em sublinhar os obstáculos que se colocam à liberdade de expressão, mas não devemos criar falsas dificuldades à continuação do processo que iniciámos. Temos de moderar as reacções, tentar ser coerentes e, principalmente, ser justos, nomeadamente em relação a Chipre e à Arménia.
A candidatura da Turquia é um momento decisivo para a União. Se houver um desastre en Chipre, será um desastre para os dois lados. Por um lado, para os esforços da Turquia no sentido de criar uma forma viável de Islão europeu, que concilie o Profeta com o Iluminismo. O êxito desta missão conduzirá definitivamente o Islão e a Cristandade para muito longe das terríveis certezas do século XIV. Por outro lado, para os esforços europeus de criação de uma política externa e de defesa comum forte, uma tarefa para a qual a Turquia poderá prestar um contributo extraordinariamente importante.
A intervenção das tropas turcas no Líbano, sob comando francês, assinalará talvez um ponto de viragem na vida da PESC e constituirá um grato sinal do que está para vir.
A adesão da Turquia será um processo em dois sentidos. 
Joost Lagendijk,
   Senhor Presidente, tenho um grande problema com o relatório Eurlings na sua forma actual. Não estou a referir-me aos muitos artigos críticos deste documento em que o Governo turco é exortado a fazer mais e a implementar reformas com maior rapidez. Lançou-se um apelo legítimo ao Governo turco para que remova com a maior brevidade possível do seu Código Penal o infame artigo 301º, que já deu azo a dezenas de acções penais contra escritores e jornalistas.
O meu problema reside em alguns pontos onde o relatório perde totalmente o controlo, em especial o ponto em que o reconhecimento do genocídio arménio é considerado como uma espécie de critério de adesão, bem como nos pontos relativos a Chipre, que dão a entender que a Turquia é a única parte culpada. O relatório original, tal como foi como apresentado pelo relator, era crítico, mas justo, e durante as nossas discussões na Comissão dos Assuntos Externos conseguimos alcançar bons acordos, o que significa que o relatório pode ser melhorado mediante um grande número de alterações.
As coisas correrem mal, contudo, quando na fase final dessas discussões foram inseridas cláusulas no relatório através dos mais diversos tipos de alterações orais que acabaram por anular o equilíbrio que existia no texto original. Isto pode ter representado uma enorme vitória para alguns grupos de pressão, mas piorou consideravelmente o relatório. O que nós realmente pretendemos, o que o meu grupo pretende com a apresentação de um conjunto de alterações, é voltar ao texto original do relatório Eurlings, que, do nosso ponto de vista, era tanto crítico como justo.
Apraz-me, por isso, ouvir – e ler também nas entrevistas do relator com a imprensa turca – que, com base no provérbio “pecado confessado, é meio perdoado”, ele está disposto a apoiar as tentativas tendentes a repor o relatório na sua forma original. Por conseguinte, contarei com o seu apoio durante as votações de amanhã.
Por que é que é tão importante que o relatório seja crítico e, simultaneamente, justo? Eu desejo vivamente que o Parlamento Europeu continue a desempenhar um papel no debate sobre as reformas na Turquia apoiando os grupos e as pessoas que, dia após dia, se batem pelas mesmas causas que nós. São precisamente essas pessoas que nas últimas semanas nos procuraram e disseram que este relatório, na sua forma actual, de nada lhes serve. Ele ajuda apenas aqueles que na Turquia se opõem às reformas, e eu não quero realmente ver o Parlamento Europeu ajudar essas pessoas que não querem que a Turquia progrida.
Se esse relatório não for modificado, se for mantido na sua forma actual, isso significa que estamos a colocar-nos fora da equação, pois todas as observações válidas formuladas no documento deixarão ser levadas a sério, e não é assim que eu vejo o papel do Parlamento. É por isso que as modificações são necessárias, e conto com vosso apoio e com o apoio do relator. Espero realmente que a maioria do Parlamento esteja disposta a enveredar por este caminho – um caminho construtivo, crítico, porém justo – e não pelo beco sem saída do relatório na sua versão actual. 
Vittorio Agnoletto,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde votou a favor da abertura das negociações com a Turquia, mas pensamos que, no centro dessas negociações, deve estar o respeito pelos direitos humanos e pela democracia, e que esse respeito deve estar indissoluvelmente ligado à solução política e diplomática da questão curda.
A semana passada, fiz parte da visita à Turquia da Subcomissão para os Direitos Humanos, e voltei com uma impressão muito diferente daquilo que esperava. Em especial, encontrámos no Curdistão turco uma situação dramática, isto é, era uma zona totalmente militarizada. Uma coisa é condenarmos todos o terrorismo, outra coisa muito diferente é considerar um povo inteiro terrorista, prender menores unicamente por terem feito o sinal de “V” com os dedos, prosseguir com a lógica das torturas e destituir os magistrados que, por exemplo, investigam polícias considerados responsáveis por um atentado.
Enquanto Parlamento, devemos apoiar o pedido de cessar-fogo do DTP e devemos instar o PKK a responder positivamente a esse apelo. Devemos instar o Governo turco a iniciar imediatamente conversações com o DTP com vista a uma solução política, pois não existe outra alternativa possível.
No entanto, os problemas não têm a ver apenas com a questão curda: todos nos alegrámos com a solução encontrada para Elif Shafak, tal como aconteceu anteriormente no caso de Orhan Pamuk, mas há o risco de que isso possa ser apenas para inglês ver: há pelo menos mais 80 escritores e jornalistas acusados a coberto do artigo 301º.
Simultaneamente, o Parlamento turco aprovou a lei anti-terrorismo na sua redacção original, apesar da oposição não só da Europa, mas também das Nações Unidas. Além disso, pudemos verificar que, na província de Hakkari, também situada na região do Curdistão, 7 000 das 250 000 pessoas lá residentes são guardas da aldeia; deste modo, temos uma situação em que uma força policial – cuja dissolução é pedida pela União Europeia há bastante tempo – responde directamente perante o governo.
O compromisso que pedimos ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho que assumam é prosseguir no caminho das negociações com a Turquia, mas centrando as atenções nos direitos humanos e não apenas em debates ideológicos ou em interesses económicos. Pensamos que o futuro possa trazer-nos uma Europa multi-étnica e multi-religiosa, mas sempre no respeito pelos direitos humanos de todos. 
Konrad Szymański,
   – Senhor Presidente, é verdade que o tom do relatório sobre a Turquia é intransigente em muitas partes, mas é isso que faz dele um trabalho honesto. Durante mais de 40 anos, este país, que é candidato à adesão à União Europeia, teve uma atitude antagonista para com os seus vizinhos, que incluem Estados-Membros da União Europeia.
É igualmente nosso direito e obrigação não só exigir explicações das injustiças passadas, como exigir que a Turquia resolva a situação deteriorante relacionada com as violações dos direitos humanos da minoria cristã na Turquia. Esta minoria depende exclusivamente de nós para fazer valer a sua causa. Neste contexto, não podemos deixar de mencionar as afirmações escandalosas feitas pelos representantes do Governo turco em relação ao discurso do Papa Bento XVI em Regensburg. Ao favorecer as facções extremistas da opinião pública muçulmana, este Governo deu dois passos atrás. Apesar disto, não devemos virar as costas à Turquia. Contudo, tenho a certeza de que formas de cooperação que não a adesão podem ser profícuas em termos económicos e políticos.
Também tem cabimento sublinhar que continuam a existir desequilíbrios na nossa atitude face a futuros alargamentos. Fizeram-se progressos significativos no processo político conducente à adesão da Turquia à União Europeia, ao passo que o processo relativo à adesão da Ucrânia foi suspenso, embora não seja a Ucrânia que perde 250 processos no Tribunal dos Direitos Humanos todos os anos. Não são os Ucranianos os que nos pedem asilo quando emigram. Não são os ucranianos que perpetuam as tensões com os países vizinhos em consequência de conflitos actuais e passados. Enquanto este desequilíbrio nas relações políticas se mantiver, a Ucrânia continuará confinada ao colete-de-forças que lhe foi posto há sessenta anos atrás em resultado dos decretos aprovados pela Rússia comunista de Estaline.
Bastiaan Belder,
   Senhor Presidente, o relatório que o senhor deputado Eurlings redigiu é um documento instrutivo, que suscita duas perguntas ao Conselho e à Comissão relacionadas com o fenómeno do chamado “estado profundo” (derin devlet) e com a total falta de liberdade religiosa na República da Turquia. As forças antieuropeias na Turquia congregam-se em estruturas políticas obscuras, em círculos nacionalistas do exército, na polícia, nas esquadras e nos serviços de segurança. Até que ponto embaraçam estas forças, compendiadas sob o título de “Estado profundo”, as actuais negociações de adesão?
Há especulações persistentes quanto à possibilidade de este mesmo abominável “Estado profundo” estar associado ao assassínio do sacerdote italiano Andrea Santoro, em Trazbon, em Fevereiro deste ano, o que me remete para a questão da posição verdadeiramente humilhante da Igreja Cristã na Turquia, cujos clérigos e membros leigos são considerados como estrangeiros. Com efeito, os contactos entre as Igrejas e o Governo são estabelecidos através do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Gostaria que o Conselho e a Comissão fizessem algo a este respeito. Ou será que o medo de uma mobilização islâmica na Turquia os inibe de insistir na total liberdade religiosa no país de Atatürk? 
Andreas Mölzer (NI ).
   – Senhor Presidente, estamos agora a pagar o preço pelo facto de, no caso da Turquia, a Comissão ter feito vista grossa, e bem grossa, à situação. Bastou apenas que as reformas da Turquia existissem no papel para que nós celebrássemos hipotéticos progressos. Por exemplo, o cumprimento da obrigação de adopção das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, assumido em virtude da sua adesão ao Conselho da Europa e que esteve por cumprir pela Turquia durante mais de 50 anos, foi celebrado como se fosse um enorme êxito em 2004. Em 1999, o Conselho Europeu decidiu que os critérios de Copenhaga tinham de ser cumpridos antes do início das negociações. Para além disso, foram estabelecidas outras condições políticas ligadas ao conflito Grécia/Chipre. Como se não bastasse o facto de a Comissão ter sido, até ao momento, altamente generosa na sua interpretação relativamente à Turquia, agora o prazo dado para o reconhecimento de Chipre deverá, uma vez mais, ser prorrogado, na esperança vã de que a Turquia possa vir a fazê-lo.
A Turquia menospreza a exigência que agora lhe é feita de que cumpra os critérios, afirmando que a mesma tem motivações políticas e é irrealista, e parece considerar não vinculativa a decisão do Parlamento. Como é típico da Turquia, pede inclusivamente aos eurodeputados que, simpaticamente, dêem mostras de sentido político e continuem, dessa forma, a esconder o pó debaixo do tapete. A realidade, no entanto, parece ser bastante diferente, a saber, que a Turquia simplesmente não está pronta para aderir à União. Não houve um reconhecimento efectivo de Chipre, nem qualquer sentimento de culpa relativamente ao genocídio arménio ou vontade concreta para tratar condignamente o povo curdo. Só há uma resposta possível a esta situação – que, aliás, os cidadãos da Europa têm estado a dar há muito tempo –, a saber, que temos de manifestar todo o apoio possível às forças da reforma na Turquia, dizendo, contudo, claramente “não” à adesão da Turquia à UE. 
Antonio Tajani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de abordar sobretudo um aspecto do relatório do senhor deputado Eurlings: o diálogo entre religiões. Trata-se de um tema sobre o qual incidem, neste momento, os holofotes do mundo inteiro, em virtude de acontecimentos recentes, das polémicas surgidas, da atenção dada às palavras do Papa Bento XVI na Alemanha e das reacções do mundo islâmico.
Ontem teve lugar um encontro muito importante, que veio demonstrar até que ponto um diálogo construtivo e positivo entre os representantes de diferentes religiões – entre cristãos e muçulmanos – é importante para todos nós. Esse encontro baseou-se no princípio da reciprocidade, segundo o qual ambas as partes têm o direito de defender as suas ideias, de defender os seus valores e de poder manifestar a sua fé; isso aplica-se aos muçulmanos nas zonas onde os cristãos estão em maioria, e aos cristãos nas zonas onde estão em maioria os muçulmanos.
O embaixador turco também esteve presente ontem, em Castel Gandolfo, para um encontro com o Papa. Estas questões foram demoradamente debatidas e, portanto, penso que a futura visita de Bento XVI à Turquia terá uma importância fundamental. Será uma viagem importante porque, em meu entender, irá encorajar o diálogo entre cristãos e muçulmanos, entre a maioria muçulmana e a minoria cristã – católica, protestante ou ortodoxa – residente na Turquia.
Foi por essa razão que, em conjunto com os senhores deputados Eurlings e Tannock, apresentámos uma alteração, que agora submetemos à atenção de toda a Assembleia, incluindo os outros grupos políticos. O seu objectivo é incentivar o diálogo entre cristãos e muçulmanos, entre a Cristandade e o Islão, também através de uma forte mensagem deste Parlamento. Deixemos de fora o extremismo, isolemos os fundamentalistas e estabeleçamos um diálogo com aqueles que querem realmente construir a paz no Médio Oriente e em África.
Para terminar, ajudar as reformas e encorajar o diálogo entre cristãos e muçulmanos é do interesse da própria Turquia. Os progressos desse país na sua caminhada em direcção à União Europeia podem ser avaliados sobretudo pelos resultados conseguidos no diálogo entre religiões, no respeito pelos direitos das minorias e no respeito pelos direitos civis de todos quantos vivem na Turquia. 
Hannes Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de subscrever o que o senhor deputado Tajani afirmou. Concordamos seguramente com o senhor deputado quanto à enorme importância do diálogo inter-religioso, especialmente entre as religiões cristãs e o Islão. Foi por essa razão que objectámos contra as declarações do Papa. No entanto, congratulo-me com o pedido de desculpa apresentado relativamente às declarações em causa e com a iniciativa acordada ontem com os embaixadores dos países islâmicos para que esse diálogo seja reforçado. Razão por que, em especial, é tão importante para nós que a Turquia mantenha a perspectiva de adesão – siga rumo à adesão à UE –, uma vez que esta é uma forma de apoiar este diálogo.
A Turquia é igualmente importante para nós como parceiro estratégico no processo de paz do Médio Oriente, o qual pode sem dúvida ser devidamente promovido pelo caminho seguido pela Turquia com vista à adesão à UE. No entanto– e a este respeito concordo plenamente com o relator, o senhor deputado Eurlings, ao qual estou grato pelos esforços que envidou –, devemos criticar o que deve ser criticado. Há alguns anos, eu próprio fui o relator do Parlamento. Muito me apraz que o processo tenha sido prosseguido, que estejamos a negociar com a Turquia e que algumas mudanças se tenham de facto registado já nesse país. Mas, por outro lado, fico decepcionado com o facto de a Turquia não ter feito progressos suficientes em numerosos aspectos. Exemplo disso é a questão da liberdade de expressão: embora muitos autores tenham sido ilibados, o escândalo reside no próprio facto de terem sido acusados por defenderem as suas próprias opiniões. Essa é uma situação inaceitável e que deve deixar de existir.
Quanto à questão curda, como já aqui foi dito, ninguém nesta Assembleia nutre qualquer simpatia pelo terrorismo, e o PKK deverá declarar, de uma vez por todas, o seu apoio contínuo ao processo de paz. Porém, é preciso que o Governo faça a parte que lhe cabe na promoção da paz – económica, social e politicamente. É preciso que se distancie daquelas forças – os aparelhos militares e de segurança – que não querem um diálogo pacífico – especialmente no que respeita à questão curda.
A este respeito – embora haja alguns outros aspectos que gostaríamos de mudar –, não há dúvida de que o relator se esforçou para demonstrar claramente que queremos que a Turquia siga o caminho da adesão à UE, mas que é exactamente por isso que não nos coibimos de apresentar as nossas exigências legítimas – inclusivamente no interesse da Turquia –, uma vez que o grande beneficiário do processo de reformas não é a UE, mas sim a própria Turquia. 

Jean-Louis Bourlanges (ALDE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, houve um mistério com o relatório Eurlings. Mas esse mistério não é o que se diz. Não é da dureza, do endurecimento do relatório que se trata. Na realidade, quando lemos este relatório apercebemo-nos de que nele se repete aquilo que dizemos, com razão, desde sempre. Nele se afirma que os direitos do Homem e a liberdade de expressão não são suficientemente respeitados na Turquia. Nele se afirma que as minorias religiosas não têm o direito à propriedade, nem o direito de publicar e ensinar, como em toda a União Europeia. Nele se afirma que, quando entramos para um clube, o mínimo que devemos fazer é apertar a mão a todos os membros e não iniciar atitudes guerreiras contra um desses membros. E nele se afirma que existiu um genocídio arménio, que não se construirá nada sem o reconhecimento desse genocídio, o que não constitui nada de novo. Mas já o dissemos em 2004, pedimos em 2004 o reconhecimento do genocídio e, em 2005, dissemos que deveria tratar-se de uma condição prévia. Se não aprovássemos o nº 49, tratar-se-ia de um recuo deste Parlamento.
Mas o verdadeiro mistério, o verdadeiro mistério do relatório Eurlings tem a ver com a sua consistência. Eis uma instituição que continua, alguns anos mais tarde, a dizer o que já tinha dito antes. Ora, no clima de abastardamento geral que denunciava há alguns instantes Daniel Cohn-Bendit, é insólito. É insólito que hoje afirmemos que aquilo que dissemos ontem deve manter-se no centro das preocupações. O mistério do relatório Eurlings é o de que constatamos, pela primeira vez na história das negociações, que estamos perante um Estado que regride antes já da adesão, e não depois, e que nos explica que a adesão deve ser feita nas suas condições e não nas nossas. O mistério do relatório Eurlings é o de que esta Instituição, ao contrário da Comissão no seu relatório sobre a Bulgária e a Roménia, decidiu dizer a verdade, falar verdade, dizer os factos, e embora saiba – Guy Béart disse-o há algum tempo – que o primeiro que diz a verdade deve ser executado, espero que não seja o caso do senhor deputado Eurlings e do seu relatório, que apoiarei com força e vigor.
Cem Özdemir (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator os seus esforços para captar o sentimento desta Assembleia e moldá-lo numa posição maioritária. Contudo, considero que a decisão da Comissão dos Assuntos Externos tende a ser inimiga do bom.
Gostaria de o demonstrar com dois exemplos. O primeiro, prende-se com o argumento que o meu colega acabou de aduzir no final da sua intervenção: a questão arménia. Participei e intervim na conferência sobre a questão arménia, em Istambul, e que muitos agora descrevem como “histórica”. Foi a primeira conferência deste género, na qual se debateram todos os aspectos desta questão – inclusivamente pelos críticos mais acérrimos – em Istambul. Os participantes nesta conferência, de Taner Akçam a Halil Berktay, passando por Hrant Dink –, que enfrenta actualmente uma batalha com o artigo 301º – me pediram que transmitisse explicitamente a esta Assembleia que quem quiser ajudar ao debate na Turquia não deverá impor como condição prévia para a adesão à UE o reconhecimento do genocídio. Por esse motivo, gostaria de fazer o seguinte apelo aos meus colegas: quem quiser ajudar à prossecução do debate, quem quiser dar um contributo para a mudança na Turquia, deverá ouvir as vozes da oposição no país. Quero que um dia a fronteira entre a Turquia e a Arménia se assemelhe à fronteira entre a Alemanha e França, mas isso exigirá a nossa ajuda.
Segundo exemplo, também quanto à questão de Chipre, todos concordamos que a Turquia deve cumprir a sua parte no acordo e aplicar o Protocolo de Ancara. No entanto, há também um aspecto político ligado às obrigações, e este prende-se com o facto de as populações do Norte da Ilha de Chipre, os cipriotas turcos, também esperarem de nós que cumpramos a nossa parte no acordo e ponhamos fim ao isolamento económico e educativo das pessoas que vivem no Norte da Ilha. A Turquia deve implementar o Protocolo de Ancara, mas nós devemos também ajudar a pôr fim ao isolamento da população de origem turca do Norte de Chipre. 
Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, para poder avançar sem problemas na sua caminhada rumo à adesão, a Turquia tem de fazer o mesmo que fizeram os países candidatos anteriores e cumprir as suas obrigações contratuais, tais como a abertura dos seus portos e aeroportos aos navios e aviões de Chipre e o levantamento do seu veto à participação de Chipre em organizações internacionais e tratados multilaterais.
O facto de se recusar permanentemente a fazer tudo isto constitui uma violação manifesta do acordo de associação, da união aduaneira e do protocolo adicional, que constituem as suas obrigações contratuais para com a União Europeia. Como tal, não está certo a Turquia associar essas obrigações ao problema de Chipre.
No entanto, a proposta do Governo cipriota relativa à utilização comum do porto de Famagusta sob a égide das Nações Unidas com o acompanhamento em simultâneo por parte da Comissão Europeia, juntamente com a devolução da parte de Famagusta isolada por uma vedação aos seus legítimos habitantes, pode ajudar a ultrapassar o impasse actual.
Nós, o Partido Progressista do Povo Trabalhador de Chipre, estamos a trabalhar em prol da resolução do problema cipriota e do respeito dos direitos humanos de todos os cipriotas, sejam eles cipriotas turcos ou cipriotas gregos. Não é nossa intenção colocar obstáculos à caminhada da Turquia na via da adesão. Ao mesmo tempo, porém, não podemos admitir que a Turquia viole as suas obrigações contratuais para com a União Europeia à custa de Chipre, nem podemos aceitar o desrespeito pelos direitos humanos de todos os habitantes da Turquia e a recusa em reconhecer o genocídio dos arménios.
Para concluir, não podemos compreender o pensamento subjacente às alterações que visam absolver a Turquia das suas obrigações. Este tipo de raciocínio é desnecessário e irá conduzir-nos a complicações indesejadas. 
Mogens N.J. Camre (UEN ). –
   Muito obrigado, Senhor Presidente, chama-se a União Europeia. Senhor Ministro Erdogan, será que Vossa Excelência tem um mapa? É quanto basta para responder à pergunta se a Turquia deve ou não ser admitida na UE. A Turquia não é um país europeu e, como tal, não deve fazer parte da União Europeia. Os Chefes de Estado ou de Governo da UE prometeram à Turquia que poderá, mediante certas condições, tornar-se membro da UE, no entanto, esses Chefes de Estado ou de Governo não têm o apoio dos seus cidadãos relativamente a este aspecto. Dois terços dos cidadãos europeus não querem que a Turquia se torne um Estado-Membro e os Chefes de Estado ou de Governo irão, no fim, ser obrigados a ceder se quiserem manter a confiança dos seus eleitores.
O relatório do Senhor deputado Eurling ilustra, de uma forma excelente, como os cidadãos da UE baseiam as suas opiniões em factos e não em sentimentos. Recomendo que se vote a favor do relatório, independentemente do facto de parte do texto poder ser interpretado como significando que vemos a adesão da Turquia como um objectivo, muito embora seja um objectivo muito longe de estar concretizado. O governo da Turquia demonstrou, repetidamente, que não reconhece valores europeus, exigindo, simultaneamente, que respeitemos valores turcos e islâmicos inaceitáveis. Pudemos verificar este aspecto no caso dos famosos cartoons dinamarqueses do profeta Maomé, publicados no jornal , e do clamor turco contra o discurso do Papa Bento XVI, em Regensburg. A Turquia ocupou ilegalmente o Norte de Chipre e está convencida de que pode obrigar a UE a aceitar esta situação. A Turquia pretende calar a liberdade da Europa, a nossa liberdade de expressão, e a adesão implicaria a criação de uma sociedade paralela que se opõe à cultura Europeia. Chegou a hora de se dizer a verdade. 
Bogusław Rogalski (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, a Europa tem uma longa história de relações com a Turquia. Infelizmente, esta história consiste, quase toda ela, em acontecimentos penosos e actos de injustiça. Trata-se de uma história de invasões constantes, guerras, massacres e da ocupação da Europa Central e Meridional. Foram estes os acontecimentos que os europeus vivenciaram durante séculos.
Hoje, pouco mudou e a verdade é que a Turquia continua a ameaçar os seus vizinhos. A Turquia continua a impor um embargo ilegal à Arménia e a ameaçar a Grécia, questionando o direito da Grécia a definir os limites das suas próprias águas territoriais. Continua a usar de discriminação contra os curdos e recusa-se a reconhecer a independência total de Chipre, que é um Estado-Membro da União Europeia. Esta situação é absurda. A Turquia representa uma ameaça à estabilidade nesta região e nós, pelos vistos, cegos para essa realidade, estamos em negociações com esse país com vista à sua adesão à União Europeia. A Turquia também não respeita os valores que consideramos como alienáveis. Viola e infringe as liberdades e os direitos humanos e restringe o acesso aos mesmos. Persegue grupos políticos da oposição, incluindo a família de Leyla Zana, que foi premiado com o Prémio Sakharov pelo Parlamento Europeu. A Turquia também restringe a liberdade religiosa, o que levou ao assassinato de um missionário italiano.
Esta é toda a verdade sobre a Turquia. Não penso que a Turquia possa fazer de ponte entre a Europa e o mundo Muçulmano. Pelo contrário, penso que a Turquia poderá tornar-se uma porta de acesso para o terrorismo. A Turquia faz parte de um mundo que nos é estranho em termos de cultura e tradições. Temos de reconhecer este facto e perguntar-nos: , Europa? Será que a União deve ser Europeia ou Eurasiática?
Aceitar a Turquia na União Europeia abrirá um precedente perigoso que significará o fim da Europa que conhecemos hoje. As negociações de adesão com a Turquia devem parar o mais depressa possível. 
Francesco Enrico Speroni (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Primeiro-Ministro turco, Recep Tayyip Erdogan, teceu fortes críticas ao discurso proferido pelo Papa na Universidade de Ratisbona, um discurso baseado na religião com fundamentos de teologia, não de política.
O facto de ter sido o Primeiro-Ministro e não um expoente religioso turco a criticar o Papa revela que o sagrado e o profano – a política e a religião – continuam inaceitavelmente misturadas nesse país. Não existe a separação a que estamos habituados na nossa União Europeia.
Esta confusão é mais uma razão para que a Turquia não deva aderir à União Europeia, ainda que a principal razão nunca possa vir a ser eliminada, que é o facto de que a Turquia não deve aderir à União Europeia porque, geograficamente, não está situada na Europa. 
Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Eurlings pelo seu excelente trabalho e pelo seu relatório. Naturalmente, vou aproveitar esta oportunidade para repetir que somos a favor das perspectivas europeias da Turquia.
No essencial, o relatório Eurlings não é apenas um aviso, uma mensagem à Turquia sobre os passos que tem de dar e as obrigações que tem de honrar a fim de continuar na sua caminhada rumo à Europa. É também, simultaneamente, a confirmação dos princípios fundadores da União Europeia, princípios dos quais temos a obrigação de não nos desviarmos, porque, quando o senhor deputado Eurlings fala de respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias, está a reiterar um princípio europeu. O mesmo se pode dizer quando fala de reformas institucionais, o mesmo se pode dizer quando fala de resolução pacífica dos diferendos e o mesmo se pode dizer quando solicita que se honre a assinatura do Protocolo de Ancara e que este protocolo seja aplicado imediatamente.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, todo o país, toda a nação que esquece ou não aceita a sua história acaba por ter problemas em algum momento. Assim, o nº 50 que faz referência à história trágica de arménios, gregos do Mar Morto e assírios, faz precisamente isso. Exorta a Turquia a fazer isso. Este número resulta de um amplo acordo e deve permanecer tal como está. Consequentemente, não deve ser alterado neste ou naquele sentido com as alterações que foram apresentadas.
Por último, desejo lembrar a todos aqueles que consideram o relatório excessivamente severo que há na Turquia cidadãos democráticos que querem uma Turquia moderna, uma Turquia desenvolvida e progressista voltada para a Europa, e que lutam por isso contra o bem conhecido poder estabelecido. Esses cidadãos precisam dessa mensagem que estaremos a enviar-lhes ao votarmos a favor do relatório Eurlings. 
Pasqualina Napoletano (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a avaliação dos progressos da Turquia no processo de adesão à UE deveria concentrar-se mais no conteúdo das avaliações relativas, especificamente, aos critérios de Copenhaga e aos ligados ao acervo comunitário.
Vou evitar a introdução de desvios – novos critérios que não ajudam um processo já em si difícil e que exige que sejamos transparentes, coerentes e objectivos. Sobre este ponto, concordo com o nº 50, tal como é proposto pelo relator, sobre a questão do genocídio arménio.
Este país desempenha um papel crucial numa zona geopolítica que se estende desde o Machereque até ao Sudeste asiático e ao Cáucaso. Isso leva-nos a apoiar os esforços de todos quantos trabalham no sentido de uma Turquia democrática e pacífica. Dito isto, devemos ser rigorosos nos nossos juízos e exigir que o Governo turco, juntamente com todo o seu aparelho e instituições estatais e com a sociedade turca, se comprometa a fundo relativamente às questões em que os progressos têm de ser mais significativos e constantes. Essas questões abrangem os direitos civis, políticos e sociais, a liberdade de expressão e, em especial, os direitos das minorias, principalmente da minoria curda e das mulheres, que, na realidade, constituem a maioria.
Desejamos que haja uma firme condenação do terrorismo e a aplicação do Protocolo de Ancara dentro dos prazos estabelecidos.
Em conclusão, procuremos cingir-nos ao essencial e ser credíveis e eficazes, continuando a influenciar positivamente a evolução interna desse país e o seu papel externo no estabelecimento da paz e da estabilidade numa região explosiva onde se concentram as maiores ameaças à paz. 
Lapo Pistelli (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quem votou a favor da abertura das negociações com a Turquia já explicou, em diversas ocasiões, as boas razões para se conseguir o seu acesso num futuro próximo, pelo que não há necessidade de repeti-las.
Contudo, este debate anual sobre os progressos conseguidos é um indicador que regista, especificamente, as reformas efectuadas e o humor da opinião pública, e eu penso que todos podemos constatar que tem havido, recentemente, uma maior frieza em ambas as frentes.
Somos contra os casamentos combinados: para se casarem, as pessoas têm de se conhecer e de se amar, e isso aplica-se também ao ambicioso objectivo da Turquia. Por conseguinte, o Governo turco deve trabalhar mais nas suas reformas e na divulgação da mensagem junto da sua sociedade.
O relatório é muito duro nesse sentido, mas é leal e justo que as negociações sejam duras e leais. No entanto, há um crescente cepticismo na Europa quanto a um novo alargamento depois da Bulgária e da Roménia, se as regras não mudarem. É provável que esse cepticismo venha a envolver também os Balcãs Ocidentais
Por isso não devemos bloquear o alargamento mas antes promover a reforma das regras. Na realidade, a questão que se coloca em relação à Turquia é também uma questão sobre nós próprios e sobre aquilo que queremos ser. 
Hélène Flautre (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, na semana passada estava com outros colegas da Subcomissão dos Direitos do Homem na Província de Akari, no extremo sudeste da Turquia, a algumas montanhas de distância do Iraque e do Irão. Naquela região, encontrámos pais, pais desesperados e impotentes ao verem partir para as montanhas os seus filhos jovens. Fomos informados de que mais de 200 jovens se juntaram nestas últimas semanas aos grupos armados do PKK. Encontrámos também raparigas que lutam contra o feudalismo familiar, que lutam contra o isolamento económico e social e a violência quotidiana. Muitos interlocutores falaram-nos de suicídio entre as jovens.
Em Akari e não só, não foi esperança, e muito menos entusiasmo no futuro, que encontrámos. Factos extremamente concretos e numerosos testemunham a violência das forças de segurança, até contra os camponeses, mas também detenções extrajudiciais e actos de tortura infligidos a jovens, como em Diyarbarkir este ano. A demissão forçada do procurador de Van por ter demonstrado a responsabilidade de membros do exército no atentado de Semdinli é também extremamente traumatizante. Para além dos actos de guerra suja que evidencia, pôr em causa a independência da justiça não é admissível.
Todos dizem, todos sabem que não há resposta militar para a questão curda e, no entanto, com os , os tanques, os soldados, os ataques armados, é a única que parece efectiva. Apelamos ao PKK para que proceda a um cessar-fogo unilateral. Se este apelo for ouvido e respeitado como esperamos, deverá seguir-se uma proposta política de grande envergadura. A atenção e o apoio da União Europeia serão determinantes. A degradação da situação no Sudeste está a alterar a situação dos direitos humanos no conjunto do país. A lei antiterrorista foi unanimemente criticada pelos nossos interlocutores não governamentais. Não cumpre o direito internacional. Chegaria mesmo a anular alguns dos avanços contidos nas últimas reformas legislativas.
A situação no Sudeste suscita além disso um regresso da chama nacionalista, que se opõe clara e por vezes violentamente às aspirações democráticas. A escritora Magden Perihan fala de fogo florestal. Fala de advogados . Têm de ser postas em prática medidas imediatas, nomeadamente a eliminação do artigo 301º do código penal, o cumprimento da lei internacional por parte da lei antiterrorista, a luta contra a impunidade – em 2005, apenas 2 dos 305 agentes acusados foram condenados -, a implementação da lei de compensação – 2000 tratados em 3000 na Província de Akari – e, por fim, a supressão do limiar nacional eleitoral de 10%, que entrava a expressão democrática das populações. 
Athanasios Pafilis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, nós, os membros do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra o relatório Eurlings. Em primeiro lugar, porque somos contra a adesão da Turquia à União Europeia pelos mesmos motivos por que fomos contra a adesão da Grécia e não por razões de ordem cultural.
Em segundo lugar, porque este relatório e outros que o antecederam são como a borracha. Adaptam-se sempre em função das objecções existentes na União Europeia e ora parecem mais exigentes, ora parecem mais indulgentes.
Em terceiro lugar, porque nos pontos graves e controversos relativos à conduta da Turquia em questões de direito internacional, o relatório não passa de uma lista de desejos, repetindo sempre os mesmos votos, sem no entanto propor quaisquer medidas concretas, tais como lidar com a presença de 40 000 efectivos do exército de ocupação turco em Chipre e o facto de a Turquia ignorar de forma provocatória as decisões e resoluções da ONU, culminando na recusa em reconhecer a República de Chipre. Perguntamos, por isso: desde o relatório anterior até ao momento presente, fez-se alguma coisa concreta nestes sectores? Não. A Turquia continua a ignorar provocatoriamente todas essas decisões e os senhores continuam a seguir exactamente a mesma linha.
Em quarto lugar, porque discordamos radicalmente da referência indirecta feita no nº 51 às dificuldades fronteiriças entre a Grécia e a Turquia, bem como das conclusões de Helsínquia que as remetem para o Tribunal Internacional ...
Seán Ó Neachtain (UEN ). –
   Senhor Presidente, começarei por dizer que, na minha qualidade de membro do Grupo de Contacto de Alto Nível para as relações com a parte Norte de Chipre, estou claramente consciente da sensação de isolamento da comunidade cipriota turca, na sequência da rejeição do Plano Annan. Efectivamente, creio que a União Europeia deve continuar a esforçar-se, em colaboração com as Nações Unidas, por promover a paz e a reconciliação na ilha de Chipre.
Porém, a Turquia tem também obrigações sérias. Por exemplo, a Turquia deve abrir os seus portos e aeroportos aos navios e aos aviões cipriotas. É uma obrigação que a Turquia deve honrar, em conformidade com as negociações de adesão. Julgo também que a Turquia deve ter em consideração a possibilidade de revogar o artigo 301º do seu Código Penal, que está a ser utilizado para acusar dezenas de escritores turcos de insultarem a identidade turca.
É evidente que são necessários esforços significativos na área dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Turquia. São questões sérias. Em conclusão, sublinharei que estas questões políticas devem ser eficazmente abordadas pelo Governo turco, pois são uma componente intrínseca das negociações de adesão. 
Gerard Batten (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, antes de mais nada, porque é que a Turquia quer aderir à UE? Talvez porque se quer integrar nas fileiras maciças de nações parasitas que estão já a viver à custa dos contribuintes britânicos e alemães. Talvez porque vê a oportunidade de exportar para a Grã-Bretanha alguns dos seus desempregados e dos seus criminosos. Mas os turcos deviam ter em conta o impacto na sua própria sociedade.
Ainda ontem o Chefe do Estado-Maior do Exército turco, o general İlker Başbuğ, advertiu contra os perigos colocados pela politização da religião pelos extremistas islâmicos e prometeu que o exército turco protegeria o carácter secular da República da Turquia. Mas no passado os turcos não tinham de se haver com a União Europeia. Poderão constatar que os seus extremistas islâmicos são capazes de se aproveitar da legislação da UE em matéria de luta contra a discriminação, de igualdade e de direitos humanos. Os turcos aprenderão talvez à sua custa que a adesão à União Europeia equivale a perder o controlo do seu próprio destino. 
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, a abertura das negociações com a Turquia foi um erro histórico, visto que a União Europeia – como o próprio nome sugere – é um projecto europeu. Somos agora obrigados a assistir passivamente ao malogro de todo esse processo. A Turquia é um país islâmico com uma cultura predominantemente autoritária e patriarcal. A melhor coisa que a UE pode fazer é demonstrar quem manda no processo de negociação, mas a verdade é que, por ora, parece estar a acontecer o inverso. A Turquia recusa-se a cumprir as suas obrigações no que respeita a Chipre, e tem mesmo a ousadia de exigir que a Europa ponha termo ao isolamento da parte ocupada de Chipre. A Turquia dita as regras.
A Comissão e o Conselho fizeram crer ao eleitorado europeu que, se a Turquia não cooperar, as negociações podem ser suspensas em qualquer momento. Agora, inventam todos os subterfúgios possíveis e imaginários para não terem de agir. Primeiro, tentaram levar o Tribunal de Justiça Europeu a pronunciar-se sobre a questão de Chipre; agora, pretendem organizar as negociações de molde a que os capítulos sensíveis só sejam tratados no fim. Tudo isto é feito no intuito de ganhar tempo e para depois poderem dizer que é impossível recuar. Onde está a credibilidade da UE em todo este processo? 
Jacques Toubon (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, este relatório é excelente. Apoiamo-lo, pois marca uma reviravolta na tomada de consciência por parte do Parlamento Europeu da realidade das relações entre a Turquia e a União Europeia.
É o mais crítico de todos os que foram produzidos neste recinto desde há décadas. Inclui nomeadamente três pontos determinantes para nós: a menção da capacidade de integração da União Europeia como critério, a necessidade absoluta de normalizar a atitude da Turquia relativamente a Chipre, membro de pleno direito da União Europeia, e o reconhecimento do genocídio arménio como condição prévia à adesão. Permito-me recordar aos colegas socialistas franceses que esta questão fazia parte do seu programa para as eleições europeias de 2004.
A aprovação deste relatório, que desejamos, deve ter consequências políticas. Peço antes de mais à Comissão que não continue a jogar às escondidas e que elabore, em 8 de Novembro, um relatório verídico e não um conto de fadas como costuma fazer nesta matéria. Peço ao Conselho de Ministros que enfrente a situação com lucidez e coragem e que preveja marcar uma paragem nas negociações cujo sentido escapa actualmente ao comum dos mortais.
Para além do caso da Turquia, é o conjunto do processo de alargamento que está em causa. Não devemos avançar neste momento com nenhum novo alargamento enquanto não tivermos dotado a União Europeia de mecanismos de decisão eficazes e de um orçamento suficiente. Prosseguir na ilusão e na hipocrisia comprometeria o projecto europeu, ou seja, a construção da união política, e cavaria ainda mais o fosso entre o bom senso dos povos e a cegueira dos dirigentes.
Véronique De Keyser (PSE ).
   - Senhor Presidente, falou-se de reviravolta da posição dos socialistas europeus relativamente à Turquia. Deixem-me recordar-lhes a nossa posição, que é clara desde o início. A prazo, visamos a adesão da Turquia porque acreditamos – e trata-se de um verdadeiro projecto político – numa Europa multicultural, laica mas multiconfissional, pacífica e aberta ao resto do mundo.
Foi dentro deste mesmo espírito que emitimos em Comissão dos Assuntos Externos sinais claros à Turquia no que respeita nomeadamente aos direitos humanos, aos direitos das mulheres, aos direitos das minorias e ao reconhecimento de Chipre. Trata-se de concretizar uma Europa em projecto que não será nem a de Sarkozy, nem a de Angela Merkel, nem provavelmente a do Papa. O desafio é imenso e esbarra já com o relatório Eurlings que, na sua nova versão, é desequilibrado.
Este relatório salienta, com razão, que o actual processo de democratização da Turquia não é tão rápido como desejamos, mas negligencia alguns progressos essenciais realizados pela Turquia, nomeadamente no domínio dos assuntos externos, e estou a pensar na sua participação na Finul, e também na sua participação na guerra do Iraque. As alterações do Grupo Socialista no Parlamento Europeu tentaram portanto corrigir o tiro ou, digamos, adoçar o tom.
No que respeita agora à Arménia, o senhor deputado Eurlings interpelou-me há pouco e eu queria ser muito clara. O Parlamento reconheceu o genocídio arménio, e jamais haverá revisionismo neste Recinto. Possuímos um dever de memória perante o milhão e meio de Arménios que foram massacrados em 1915, ou seja, antes da República de Atatürk. Esse dever de memória, não o possuímos apenas na Europa, possuímo-lo à escala mundial, e foi por isso que pedimos à ONU que crie rapidamente uma comissão de peritos internacionais sobre este assunto na Turquia.
Mas aproveitar esta tragédia – como há quem faça – para contrariar a candidatura da Turquia ou entreabrir a porta a uma islamofobia crescente representa uma armadilha em que não queremos cair. Eis a razão por que, após dificílimas discussões, após negociações verdadeiramente ultra-sensíveis no meu grupo, adoptámos a linha que já nos ouviram repetidas vezes, e que eu faço minha. Repito que se trata de uma linha difícil: não pediremos o reconhecimento do genocídio arménio como pré-requesito mas é evidente, caros colegas, que, na altura de fazer as contas antes da adesão, esse ponto sensível pesará muito na balança, e a Turquia sabe-o. Para já, esperamos dela esse trabalho de memória, uma consolidação do seu papel estabilizador no Médio Oriente e progressos em matéria...
Marios Matsakis (ALDE ). –
   Senhor Presidente, a nossa União Europeia existe porque assenta firmemente numa adesão rigorosa aos nossos princípios e valores europeus. Esses princípios e valores não são negociáveis e devem ser claramente compreendidos por todos os que pertencem já e por todos os que querem aderir à UE. A adesão da Turquia à nossa União será bem-vinda e espero bem que se concretize, mas para tal a Turquia deve aceitar e respeitar os nossos princípios e valores europeus. Não somos nós, mas sim a Turquia que deve efectuar as mudanças necessárias à adesão e temos de ser honestos, explicando claramente à Turquia a nossa posição. Não devemos tentar induzir a Turquia a aderir à União Europeia. A Turquia só o deve fazer se for esse realmente o seu desejo e sabendo exactamente o que lhe é exigido. É o que se faz no relatório Eurlings, clara, firme e honestamente.
O relatório Eurlings é o resultado de muitas discussões e debates, tendo sido aprovadas na Comissão dos Assuntos Externos numerosas alterações de compromisso que permitiram atingir finalmente um equilíbrio muito desejado. Peço-vos o favor de o apoiarem e de resistirem às tentativas de introduzir neste estádio alterações sobre questões essenciais que, longe de trazerem vantagens, seriam antes prejudiciais. Gostaria de recordar a alguns dos meus colegas que é dizendo a verdade ao povo turco, e não escondendo-lhe a verdade, que contribuiremos para a aplicação de reformas na Turquia. 
Nils Lundgren (IND/DEM ). –
   Os representantes da Lista de Junho no Parlamento Europeu votaram contra a proposta de dar início às negociações de adesão com a Turquia. O nosso voto contra não foi motivado pela convicção de que a Turquia não pertence à Europa nem pelo facto de ser um país muçulmano. Argumentámos que a Turquia ainda tinha um longo caminho a percorrer antes de preencher os requisitos que estabelecemos para a integração na União Europeia. Exprimimos também os nossos receios de que um início das negociações reduzisse a pressão sobre a Turquia para instaurar um Estado democrático, que respeite plenamente o primado do direito e os direitos fundamentais das mulheres, dos curdos, dos cristãos, dos sindicatos, dos escritores. Estes receios revelaram-se fundados. A evolução prometedora que se havia registado anteriormente cessou e, em alguns domínios, foi até substituída por um retrocesso. Encontramo-nos agora na vergonhosa situação de a União Europeia começar a fixar requisitos para a organização do sistema eleitoral e para uma nova Constituição no Estado soberano da Turquia. É uma tarefa que não compete à UE. Cabe à Turquia escolher a forma de cumprir os requisitos da UE. Cabe à Turquia escolher as suas soluções. As negociações de adesão devem ser suspensas enquanto aguardamos a realização de reformas adequadas. 
Paweł Bartłomiej Piskorski (NI ).
   – Senhor Presidente, a nossa discussão sobre o assunto da Turquia é obviamente bem mais importante e, por conseguinte, muito mais aberta do que o foi em ocasiões anteriores. No entanto, seria bom que nos perguntássemos onde reside o nosso verdadeiro interesse.
À luz de todos os critérios fundamentais de adesão, que não é preciso voltar a dizer quais são, a Turquia não tem condições para ser um membro da União Europeia. Nós mencionámos a questão de Chipre, dos direitos humanos e civis, religião e a comunidade arménia. Contudo, o principal interesse da União Europeia é que países como a Turquia ou a Ucrânia se aproximem de si. A este respeito, a União Europeia não foi inteiramente honesta. Nós não afirmámos claramente que a adesão de países como a Turquia porão, efectivamente, fim a certas políticas europeias, nomeadamente económica, estrutural e agrícola.
Devíamos dizer abertamente quais os efeitos que a adesão destes grandes países teriam sobre a União Europeia, dado que esta pequena desonestidade não é indiferente aos nossos parceiros, incluindo a Turquia. 
Bernd Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a Turquia não é um país europeu. A sua adesão equivaleria a esticar, distender, enfraquecer e, quem sabe mesmo, pôr em perigo a UE. Quem o afirma corre o risco de ser acusado de não apoiar o processo de reformas e de levar os critérios ao limite. No entanto, mesmo uma parceira privilegiada exige que os critérios de Copenhaga sejam cumpridos e as reformas empreendidas, especialmente no interesse do próprio Povo turco.
Há questões fundamentais a que temos de responder. Aqueles que querem que a Turquia venha a ser um membro de pleno direito anseiam, talvez, por uma Turquia diferente, porém, apenas encontrarão uma UE diferente – uma zona de comércio livre enfeitada com alguns elementos políticos. No que respeita à própria Turquia, temos de nos perguntar a nós próprios o seguinte: será efectivamente a secularização compatível com a democracia, quando é apenas um projecto de uma minoria, de uma elite? Será a liberdade de religião efectivamente compatível com o Islão controlado pelo Estado sob a máscara do secularismo? Serão efectivamente os direitos das minorias compatíveis com o Kemalismo, que é uma espécie de jacobinismo turco? Estas são todas elas perguntas sérias e fundamentadas a que precisamos de dar, nós mesmos, respostas. Temos de deixar de seguir por um caminho obscuro, no final do qual poderá estar uma rejeição da adesão da Turquia pelos Estados-Membros e povos da UE, com consequências desastrosas para a estabilidade interna da Turquia.
Devemos à Turquia – especialmente porque se trata de um importante parceiro – a honestidade e a fixação de critérios condignos para uma parceria sólida, feita por medida, que esteja em consonância com os interesses, quer da Turquia, quer da UE, em vez de forjarmos constantemente a nossa própria imagem da Turquia, que apenas tem uma escassa semelhança com a realidade. Por isso, é preciso que tenhamos cuidado para não ficar àquem do que consta do relatório Eurlings, que rejeitei em comissão, por considerar que não ia suficientemente longe. No entanto, essa linha deverá representar o nosso consenso, caso contrário, a mensagem enviada à Turquia será desastrosa. 
Vural Öger (PSE ).
   – Senhor Presidente, em Dezembro de 2004, por 402 votos a favor, este Parlamento tomou a clara decisão de abrir negociações de adesão com a Turquia. A mensagem foi clara. Hoje estamos a debater o relatório sobre os progressos da Turquia rumo à adesão, um relatório cuja intenção deveria, na verdade, constituir um modo de acompanhamento construtivo das negociações com a Turquia e do seu processo de adesão. No entanto, fico com a impressão de que este relatório Eurlings tende a perder de vista o nosso objectivo – a adesão da Turquia à UE. Pergunto-me então: que queremos nós? Será que a Turquia deve prosseguir o rumo das reformas – caso em que teremos de a tratar com justiça –, ou estaremos nós a dizer que, independentemente do que fizer, jamais se tornará membro da UE? Os nossos parceiros turcos são confrontados com uma série de maus exemplos. Os progressos e os bons exemplos são praticamente ignorados.
Esse tratamento não é justo. É verdade que a Turquia precisa de trabalhar mais no seu processo de reformas. É igualmente verdade que tem de cumprir as suas obrigações ao abrigo do Protocolo de Ancara: direitos humanos, democracia e protecção das minorias são condições prévias para a adesão à UE.
Se a Turquia cumprir os critérios já estabelecidos e continuar a avançar no seu processo de reformas, também nós deveremos manter o objectivo da adesão à UE. Esse objectivo deverá ser defendido no nosso relatório. Consideraria isso um sinal muito claro. Se o relator do Parlamento discordar, então isso deverá ficar totalmente claro no relatório sobre a Turquia, caso contrário, meias verdades como estas prejudicarão a credibilidade do Parlamento. Tomámos a decisão, em Estrasburgo, em Outubro de 2005, de abrir as negociações de adesão com a Turquia, e hoje temos de a manter.
Sempre disse que a Turquia ainda não se encontrava pronta para a adesão, mas sim pronta para o início das negociações. A Europa deveria mostrar compreensão e solidariedade, reconhecendo e apoiando este processo. 
Alexander Lambsdorff (ALDE ).
   – Senhor Presidente, estou verdadeiramente surpreendido com esta discussão. Qualquer pessoa pensaria que, em comissão, teria havido apenas uma escassa maioria a favor do relatório Eurlings. No entanto, o Grupo do PSE no Parlamento Europeu subscreveu o relatório. Este foi aprovado em comissão por 54 votos a favor. O mesmo Grupo Socialista – a senhora deputada De Keyser e o senhor deputado Wiersma, ambos deputados altamente respeitados – opõem-se agora totalmente ao que aprovaram ainda recentemente em comissão. Isso surpreende-me imenso. Gostaria de dizer à senhora deputada De Keyser que não é isso que entendo por “clareza”.
Há perguntas sérias que temos de nos colocar, a mais importante das quais é saber se temos a população connosco nesta ronda de adesões, nestas negociações com a Turquia. A resposta é claramente “não”. As populações criticam-nas duramente. Dirijo estas minhas palavras explicitamente também à Comissão e ao Conselho. De onde terá vindo esta discussão sobre a capacidade da UE de absorver o alargamento? De onde terá vindo esta mudança de atitude no Parlamento? Todos nós discutimos estas questões com os cidadãos com bastante frequência, e sentimos o cepticismo, renitência e, nalguns casos, mesmo a rejeição em grande escala face à adesão da Turquia. Essa a razão por que também dirijo o meu alerta ao Conselho e à Comissão para que não sejam assumidos novos compromissos, não sejam alargadas novas perspectivas, até que a UE tenha procedido a reformas. Todos concordamos num aspecto: precisamos de progressos na esfera institucional. Gostaria de acrescentar que considero que deveríamos conduzir este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo. 
Renate Sommer (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, os problemas só podem ser resolvidos se forem enfrentados. Evitar as questões nada resolve. O senhor deputado Eurlings descreve com muita precisão os aspectos ligados à Turquia que são contrários ao espírito da Europa. Gostaria de lhe agradecer o seu relatório. Com efeito, praticamente não foram realizados progressos em quase todos os campos políticos relevantes – e nalguns casos a situação chegou mesmo a deteriorar-se. Nenhum dos critérios políticos de Copenhaga foi cumprido até à data. No entanto, contra todas as regras, as negociações foram abertas. O que receávamos no ano passado concretizou-se. Ao abrir negociações de adesão, abandonámos um dos últimos meios de pressão que tínhamos para forçar as reformas. O processo de reformas definhou. Ou os órgãos governamentais não procederam às reformas já decididas, ou fizeram-no apenas de foram insuficiente, ou ainda – como aconteceu recentemente – essas reformas foram anuladas por decisões parlamentares. Por exemplo, o Parlamento turco adoptou uma nova Lei anti-terrorismo, apesar dos veementes protestos da Comissão, lei que resulta numa limitação ainda maior da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.
O Primeiro-Ministro da Turquia está a utilizar o processo da UE para os seus próprios fins e está a tentar islamizar o país à força. Ao fazê-lo, está a ceder aos nacionalistas, que se opõem veementemente à europeização. Será que o Primeiro-Minsitro Erdoğan quer mesmo que o seu país adira à UE? Bem vistas as coisas, a sua recusa em reconhecer Chipre espelha bem o facto de não aceitar a UE. Será este tipo de candidato aceitável? Chipre é a prova de fogo. Se os políticos turcos não cederem nesta matéria, as negociações deverão ser interrompidas. A Turquia tem agora obrigações – sem “ses” e “mas” e sem impor quaisquer novas condições ou exigências. A Comissão deverá fazer disso uma missão, e também o Conselho de Ministros deverá exigir finalmente o cumprimento cabal das obrigações da Turquia. Qualquer outra via seria uma injustiça ao Povo da Turquia, que deposita as suas esperanças em nós. Só a nossa pressão induzirá essa mudança. Se nós, europeus, vacilarmos novamente, seremos para sempre o motivo de chacota, seremos aqueles que deixaram de poder se levados a sério. Nessa altura, nada mudará naquele país. 
Panagiotis Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, seria um grave erro nas relações euro-turcas esquecermos os importantes progressos já alcançados, exagerando as coisas más da Turquia ou pintando um quadro idílico para esconder a verdade. Há forças na Europa que seguem esta ou aquela opinião por razões que lhes são próprias. No entanto, com o cansaço causado pelo alargamento e a crise institucional na União Europeia, não precisamos de aumentar o número de mensagens contraditórias dirigidas à Turquia. É chegada a hora de as nossas mensagens serem claras e consonantes com as decisões adoptadas. Devemos saudar o nono pacote de reformas adoptado pelo Governo turco como um elemento positivo. No entanto, se olharmos para a sua essência, ele não cumpre plenamente as especificações europeias. De facto, a declaração do Vice-Primeiro-Ministro do Governo turco, Mehmet Ali Sahin, ao , de que o seu governo não tenciona permitir a reabertura do Seminário de Halki é motivo de ansiedade e preocupação. Receio que os pedidos do Patriarca Ecuménico em Istambul e os pedidos da minoria grega em Imbros e Tenedos permaneçam sem resposta.
Conforme disse anteriormente o Senhor Comissário Rehn, o princípio do direito internacional deve ser respeitado. É óbvio que este princípio se aplica à Turquia, mas também se aplica à União Europeia. Temos de permanecer firmes no nosso apoio ao objectivo estratégico que é a adesão da Turquia à União Europeia. Ao mesmo tempo, porém, a Turquia deve ratificar e aplicar de imediato o Protocolo Adicional dentro do prazo específico.
A via europeia pode garantir a estabilidade e o desenvolvimento da Turquia. No entanto, a Turquia terá de superar fobias e síndromes do passado. A síndrome do Tratado de Sevres. É por isso que acredito que a reconciliação com a história não deve ser uma fonte de insegurança e risco. É um indicador da maturidade democrática e da autoconfiança de um país. O apelo ao reconhecimento da história traumática de confrontos com os arménios e os gregos do Mar Morto não deve ter um efeito desestabilizador para os estereótipos nacionais da Turquia.
A nossa alteração específica não impõe novos requisitos à Turquia. Somos contra o reconhecimento do genocídio dos arménios e dos gregos do Mar Morto como um requisito prévio político. 
Marco Cappato (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório e este debate são, no meu ponto de vista, um sinal de que a Europa está a fechar-se. Alguns colegas têm, pelo menos, a coragem de dizer isso mais abertamente: eles vêem a Europa como uma entidade e um espaço religiosos, o que significa que a Europa política está morta.
Pelo contrário, eu pensava que o sonho – a inspiração, a criação e o sonho de uma Europa federalista – era precisamente alargar o espaço do Estado de direito e da democracia.
Essa é a grande oferta que devíamos fazer à Turquia e, precisamente numa altura em que o fundamentalismo islâmico está a crescer no mundo, deveríamos insistir nesse ponto e pô-lo em prática num relatório com vista a acelerar o processo de adesão. Nesse caso, as críticas, mesmo as mais duras, poderiam fazer sentido.
Na verdade, apresentam-se aqui, obviamente, diferentes soluções: não a plena adesão política da Turquia, mas sim acordos de cooperação reforçada, tudo coisas que, em si mesmas, não têm a força da mensagem política ou da plena adesão.
Se seguirmos esse caminho – que, lamentavelmente, também foi sugerido pelo Senhor Presidente Barroso nas suas declarações de ontem –, arcaremos com a responsabilidade não só de afastar a Turquia, mas também de afastar a Europa política. 
Charles Tannock (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, a posição declarada da União Europeia e a do meu partido é de apoio à adesão da Turquia à UE. Contudo, não podem ser subestimados os desafios colocados em termos de absorção da Turquia pela UE: a sua grande população e, portanto, a influência política que adquirirá ao aderir à UE; a relativa pobreza do país e, portanto, as exigências para os fundos estruturais; e a sua identidade religiosa e cultural distinta e diversa.
Tendo em conta o debate actual sobre a imigração em grande escala e, nomeadamente, os desafios colocados pela integração das minorias muçulmanas que existem já nos nossos países, um dos principais problemas será inevitavelmente a liberdade total de circulação dos trabalhadores turcos. O facto de a Turquia ser um dos países membros da Organização da Conferência Islâmica complicará certamente a PESC. Sondagens recentes efectuadas na Turquia pelo Fundo Marshall da Alemanha revelaram que era um dos países mais anti-americanos e anti-israelitas de todos os Estados-Membros de UE e países candidatos; mas a meu ver é ainda mais preocupante o grande apoio dos turcos ao Irão teocrático.
Como é evidente, a Turquia deverá cumprir antes da adesão as cláusulas económicas, políticas e de direitos humanos dos critérios de Copenhaga e continua a haver exemplos claros de discriminação contra os direitos das minorias cristãs, incluindo os ortodoxos gregos e os siríacos, bem como impedimentos à liberdade de expressão, tais como o artigo 301º do Código Penal, que proíbe os insultos à identidade turca.
A meu ver, é profundamente lamentável que a Turquia se não tenha reconciliado com o seu passado, incluindo o genocídio arménio de 1915 e o bloqueio à República da Arménia. Mas o não reconhecimento da República de Chipre, onde a Turquia continua a manter tropas desde a invasão de 1974, e o incumprimento do Acordo de Ancara relativo à união aduaneira alargada, ao vedar o acesso dos navios cipriotas aos portos turcos, são actualmente questões críticas para a União Europeia. Tão-pouco é verdade que a prática da tortura tenha cessado totalmente, apesar de ter sido proibida pelo Estado; continua a ser utilizada contra os rebeldes curdos, como nos informou a senhora deputada Flautre. Portanto, podemos estar certos de que as negociações de adesão à UE serão muito demoradas e, quanto a mim, apoio plenamente o relatório Eurlings. 
Inger Segelström (PSE ). –
   Agradeço ao senhor deputado Eurlings pelo seu relatório. O meu grupo, dos Sociais-Democratas suecos, é favorável à integração da Turquia assim que estejam cumpridos os mesmos critérios que foram impostos a todos os outros candidatos. Não devemos estabelecer requisitos mais exigentes para a Turquia nem sujeitá-la a um tratamento especial, como foi hoje sugerido durante o debate. Presentemente, é a UE o garante do progresso na Turquia, não só através do nosso encorajamento, mas também por acção das nosssas exigências em domínios como o dos direitos humanos. Um antigo deputado do PE, actualmente membro social-democrata do Parlamento sueco, escreveu ao embaixador da Turquia a propósito do facto de a alfândega turca ter retido 1 200 livros para crianças, da autoria de escritores suecos e utilizados pelas escolas suecas, numa acção financiada pela Agência Sueca de Desenvolvimento Internacional (SIDA) e o Centro Olof Palme. Considero isto incompreensível e apresentei uma pergunta ao Conselho a este respeito. Apoio a democratização da Turquia, e os problemas deste tipo têm de ser resolvidos. Partilho as opiniões críticas sobre o relatório que foram expressas pelos outros oradores do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Encorajemos os progressos e solucionemos os problemas, mas mantenhamos firmemente a nossa posição de desejar a integração da Turquia no momento certo e quando tiver sido corrigido o défice democrático. 
Ioannis Kasoulides (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, o Senhor Comissário Rehn, falando à Comissão dos Assuntos Externos, disse, entre outras coisas, que as reformas tinham perdido o ímpeto, que o Código Penal, que penaliza a liberdade de expressão, continuava em vigor, que há notícias de interferências dos militares no poder judicial, que há restrições aos direitos de propriedade das fundações religiosas não muçulmanas e que no Sudeste da Turquia a situação em termos de direitos humanos se deteriorou. É o que está no cerne da questão e do relatório Eurlings.
Alguns grupos querem apresentar alterações, para corrigir a situação. Como? Apresentando uma dúzia de alterações contra Chipre, na ideia de que será assim possível restabelecer o equilíbrio. Estaremos a ajudar a Turquia se a incentivarmos a não alargar o Protocolo, introduzindo condicionalismos? Estaremos a ajudar a Turquia, eliminando o número em que se solicita a retirada das forças turcas? Podem imaginar o que aconteceria se a Turquia retirasse voluntariamente de Chipre uma parte das suas tropas e até que ponto essa iniciativa deporia a favor da Turquia? Ou o que é que aconteceria se eliminássemos o número em que se solicita à Turquia que se não oponha ao ingresso de Chipre em organizações internacionais, etc? Além do mais, estamos a impor restrições aos dois dirigentes de Chipre, que chegaram já a acordo sobre os métodos de trabalho a utilizar na busca de uma solução, indicando-lhes uma base para as conversações que nenhum deles colocou como condição prévia. Isso vai ajudar a Turquia? Não me parece.
Finalmente, no que se refere ao nosso dever moral para com a comunidade arménia da Europa, devemos exigir o reconhecimento do genocídio arménio. 
Józef Pinior (PSE ).
   – Senhor Presidente, o fracasso em integrar a Turquia na União Europeia aprofundará a falta de confiança entre o Ocidente e o mundo muçulmano, reforçará as tendências fundamentalistas e avivará as profecias do dia do juízo final que prevêem um choque de civilizações. A Turquia deve levar a cabo as reformas necessárias e assumir o seu passado da mesma maneira que outros países europeus o fizeram e continuam a fazer. Todavia, o Parlamento Europeu não pode estabelecer critérios de adesão para a Turquia com base em factos históricos e morais se esses critérios não forem aplicados a outros países candidatos à adesão à União Europeia.
Recai sobre os nossos ombros uma responsabilidade política específica. Gostaria de chamar a atenção para os últimos estudos e sondagens de opinião junto da elite europeia levados a cabo pelo . Segundo estas sondagens, a “Turquia esfriou relativamente aos Estados Unidos e Europa, mas amornou relativamente ao Irão”. Paralelamente, “estas tendências não se reflectem nas posições mais críticas da geração dos mais jovens que tem a mais positiva das atitudes relativamente a ambos. Não desperdicemos este potencial pro-europeu! 
Simon Coveney (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, passei a semana anterior na Turquia, juntamente com membros da Subcomissão dos Direitos do Homem. Estivemos lá para avaliar os progressos realizados em matéria de direitos humanos e os efeitos das reformas no terreno. Tendo tudo em conta, o senhor deputado Eurlings fez um trabalho excepcional, elaborando um relatório duro, mas justo, sobre a história do processo de adesão da Turquia até à data.
No que se refere à questão arménia, julgo que deve ser mencionada no relatório, mas que não deve ser introduzida como uma nova condição prévia de adesão, pois para sermos credíveis temos de nos ater aos critérios originais.
Apoio o princípio da adesão da Turquia, mas reconheço que o caminho será longo e difícil. Temos de enviar neste relatório uma mensagem clara, no sentido de que a adesão à UE, sendo embora exequível, exigirá um compromisso de reforma significativo e sustentado.
Os dois problemas de direitos humanos que gostaria de focar brevemente são a liberdade de expressão e a questão curda, que exige uma nova abordagem. No que se refere à liberdade de expressão, apesar dos pacotes de reforma (e já vamos no nono), os jornalistas e os escritores não são livres de criticar abertamente a Turquia ou os seus governantes. O artigo 301º do Código Penal continua em vigor, penalizando os responsáveis pela "difamação pública da identidade turca ou das autoridades do Estado". Podem ser impostas penas de prisão de um máximo de três anos. O Ministério Público instaurou cerca de 60 processos judiciais deste tipo contra escritores. Apesar de a romancista Elif Shafak, que foi alvo de um processo sensacional, ter sido absolvida na semana passada, a imprensa continuará a ser obrigada a praticar a autocensura enquanto o artigo 301º não for revogado.
No que se refere à questão curda, no Sudeste, a zona curda da Turquia, continua a lavrar uma guerra de guerrilha, que recorre ao terrorismo e que deve ser condenada. O terrorismo do PKK e a resposta militar maciça no Sudeste estão a infligir grandes provações à região e à sua população. É necessária uma nova abordagem diplomática e política, em substituição do recurso à força. 
Glenis Willmott (PSE ). –
   Senhor Presidente, faz agora um ano os eurodeputados do Partido Trabalhista congratularam-se vivamente com a abertura das conversações de adesão. Aguardamos com expectativa uma futura adesão da Turquia à União Europeia.
Compreendemos que, agora que a fase activa das negociações foi já iniciada, o Parlamento tem de ser franco nos seus relatórios sobre os progressos realizados. Há problemas graves, nomeadamente no que se refere à preservação da liberdade de expressão. São essenciais novas reformas dos serviços de segurança e do sistema judicial e mais progressos no domínio da aplicação da nova legislação em matéria de direitos humanos. Porém, as nossas críticas devem ser sempre equilibradas, justas e honestas, reconhecendo as realizações, bem como as insuficiências.
A perspectiva da adesão à UE permitiu já que os modernizadores e os defensores dos direitos humanos na Turquia exercessem pressão a favor das necessárias mudanças. Temos de lhes prestar um apoio total. Não devemos estabelecer novas condições prévias de adesão que não foram aplicadas a outros Estados-Membros potenciais e temos de compreender claramente que as negociações visam a adesão plena e que é esse o nosso único objectivo.
Numa União Europeia que inclua a Turquia entre os seus Estados-Membros, os valores do multiculturalismo e do entendimento entre religiões diferentes serão reforçados, o que reforçará por seu turno todas as comunidades. 

Ville Itälä (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Senhor Deputado Camiel Eurlings pelo seu excelente trabalho e por ter redigido um relatório bastante ousado, que de uma forma muito própria deixa transparecer que o alargamento se está a realizar a um ritmo demasiado rápido. Há ainda tanto por fazer no que se refere à Turquia que nem sequer nos podemos atrever a considerar a ideia de que aquele país venha a aderir nos próximos dez anos.
Li hoje de manhã com satisfação no jornal que o Presidente da Comissão Europeia, o Sr. Durão Barroso, declarou que seria insensato continuar o alargamento antes de resolvermos a questão da Constituição e eu estou inteiramente de acordo com ele. Não podemos impulsionar um alargamento numa escala tão ampla como acontece no caso da Turquia e, simultaneamente, analisar a questão do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Devíamos escutar muito mais atentamente a opinião pública e as ideias das populações. Se recordarmos o que aconteceu com os referendos francês e neerlandês acho que seria preferível levar em conta as opiniões das pessoas sobre esta questão.
Devíamos também reflectir até que ponto e a que velocidade a UE se pode expandir. Se não elucidarmos os nossos cidadãos sobre qual a rapidez com que o alargamento se pode realizar eles não serão capazes de confiar na actual UE. É pena que o Comissário Rehn tenha saído, pois gostaria de lhe ter perguntado qual é o plano alternativo se forem efectuados progressos rápidos, se a Turquia estiver prestes a aderir à União Europeia daqui a 10 anos e ocorrer, por exemplo, um referendo em França. Se os eleitores disserem não ficaremos impossibilitados de aceitar a adesão turca. Qual será então o plano e como é que deveremos, nesse caso, prosseguir de forma a não desapontar os turcos e impedir o fracasso de todo o projecto por se verificar, de novo de uma forma imprevista, uma votação num referendo que dê a vitória ao não? Mas talvez venhamos a ter uma resposta a esta questão mais tarde.
Bogusław Sonik (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, as negociações de adesão em curso com a Turquia devem continuar. A Turquia deve ser tratada da mesma maneira que qualquer outro país com quem tenhamos negociado no passado. O processo de harmonização da legislação turca com a europeia ajudará a modernizar-se e a liberalizar a sua economia e a aproximar-se dos valores fundamentais que constituem a base da União Europeia.
A Turquia é um país que aceitou a missão incrivelmente difícil de separar o Islão das estruturas governamentais. Vale a pena promover a natureza secular deste país muçulmano; isto é algo que merece um apoio especial num mundo em que a face extremista e fanática do Islão se está a manifestar com maior frequência. Não obstante, a Turquia precisa de saber que não pode contar com um tratamento especial. Ancara não pode esperar que a União condescenda relativamente aos seus padrões e enfraqueça a sua legislação e requisitos baseados nos Tratados Europeus.
Gostaria em especial de chamar a vossa atenção para a questão dos direitos civis e liberdades. Não chega mudar simplesmente a legislação e o sistema legislativo. A administração pública e o poder judicial precisam de dar constantemente atenção às liberdades civis, à liberdade de expressão e liberdade religiosa. Os progressos nestes domínios serão avaliados com base em factos concretos. Ancara tem de entender isto e não se melindrar por fazermos perguntas, por avaliarmos a situação e verificarmos se os direitos da minoria curda são respeitados e se gozam dos mesmos direitos que qualquer outra minoria étnica na União Europeia. Estes direitos incluem a possibilidade de ter as suas próprias escolas, em que o ensino se processa na língua curda em todas as fases do sistema educativo, começando pela educação infantil. A nova legislação antiterrorista não pode ser usada para restringir as liberdades civis e discriminar minorias.
A União Europeia analisará também as liberdades dadas aos cristãos, que ainda não conseguem reabrir um seminário que foi encerrado há anos atrás. Se as escolas cristãs não puderem funcionar livremente, será impossível a Turquia tornar-se um membro da União Europeia. Por último, embora possamos estar a debater a adesão da Turquia, não nos esqueçamos que é igualmente importante que a Europa abra negociações de associação com a Ucrânia no futuro. 
Werner Langen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, agora que este debate se aproxima do fim, gostaria de recordar uma vez mais a esta Assembleia que o senhor deputado Eurlings nos apresentou um relatório positivo e construtivo, ainda que não tenha sido visto dessa forma e tenha sido criticado na Turquia.
O facto de o resultado das negociações estar em aberto e de as mesmas poderem – e na minha opinião deverem – resultar em alternativas à adesão de pleno direito não constitui uma novidade, mas é antes objecto de discussão no Conselho e no Parlamento. Gostaria de contrariar claramente as afirmações do Senhor Comissário Rehn feitas aqui no seu discurso de abertura no sentido de que espera que as conclusões das negociações, e a adesão, tenham lugar antes do final da década. Isso deixa-nos menos de quatro anos.
Ninguém de entre os que querem que a Turquia venha a ser um membro de pleno direito afirma que o pais pode aderir nas condições em que actualmente se encontra – é preciso que faça mudanças fundamentais. É preciso que a Turquia reconheça e respeite os direitos humanos, a liberdade de religião e os direitos das minorias. Deverá resolver a questão arménia e reconhecer efectivamente Chipre. Haverá alguém na Turquia que acredite realmente que o seu país possa aderir à UE enquanto continuar a não reconhecer um outro Estado-Membro? Uma fonte interna revelou recentemente que Chipre só será reconhecido quando a Turquia se tornar membro de pleno direito ou quando voluntariamente abandonar as negociações. Se a UE, incluindo a Comissão, tolerar essa situação, isso significará abandonar todas as hipóteses de conseguirmos manter a Europa unida.
Quanto à questão da liberdade religiosa, é extraordinário que as autoridades turcas – um vice-presidente de partido político, o mais alto representante da autoridade religiosa, um funcionário do Estado – tenha emitido um juízo sobre o discurso do Papa antes de o ter lido. O Papa Bento XVI foi comparado com Hitler ou Mussolini – um episódio inaceitável que mostra e documenta bem a intolerância e o islamismo inculcado na mente das pessoas com quem negociamos. Tendo em conta o nacionalismo recrudescente e a falta de abertura revelada pelo Governo de Erdoğan, tenho sérias dúvidas de que exista vontade política para ceder efectivamente soberania à UE.
Essa a razão por que o relatório Eurlings é correcto e necessário. A Turquia deverá olhar estes conselhos e requisitos como uma oportunidade e não como uma ameaça. 
Paula Lehtomäki,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este detalhado e louvável debate mostrou de uma forma muito clara os desafios e problemas associados às negociações para a adesão da Turquia. Porém, e além disso, ficou claro o papel estratégico imensamente importante da Turquia para a União Europeia.
Na nossa qualidade de país que ocupa a Presidência, iremos promover conversações sobre a adesão de acordo com os princípios gerais do alargamento, que incluem o tratamento uniforme dos países candidatos e os progressos baseados nos seus próprios méritos. Vale a pena reiterar mais uma vez que o Conselho Europeu confirmou, no Verão de 2006, que iria respeitar os compromissos existentes em relação ao alargamento, e os trabalhos prosseguem nesta base. A Turquia enfrenta muitos desafios mas, evidentemente, as conversações sobre a adesão apoiam o processo de reformas no país e isso é do interesse de todos.
Uma das questões fulcrais é que a Turquia devia ratificar e aplicar o Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara. Estamos a trabalhar presentemente com energia para encontrar uma solução que, por um lado, permita o comércio directo entre a União Europeia e o Norte de Chipre, e, por outro, garanta que a Turquia abre também os seus portos aos navios cipriotas.
Ao mesmo tempo que decorrem as negociações de adesão é também importante encontrar uma solução abrangente para a questão cipriota no quadro das Nações Unidas.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos este louvável e dinâmico debate. 
Louis Michel,
   Senhor Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer ao relator pelo trabalho que realizou. Foi evidentemente uma contribuição importantíssima. Trata-se de uma avaliação extremamente interessante, que contribuirá sem a menor dúvida para alimentar o relatório da Comissão de 8 de Novembro. Mesmo que não estejamos necessariamente de acordo sobre todo o conteúdo do relatório, penso que é importante que o Parlamento se encarregue de analisar esta questão e contribua para esclarecer o nosso próprio ponto de vista.
O debate que acaba de ter lugar, quanto a mim, iluminou perfeitamente as questões em jogo no processo de adesão da Turquia começado há cerca de um ano. A Comissão vai evidentemente ter em conta este debate quando apresentar o seu próprio relatório a 8 de Novembro. Este será como sempre rigoroso, objectivo e sem complacências. Basear-se-á num vasto leque de fontes de informação, incluindo tanto os dados oficiais do governo como as análises das organizações não governamentais (ONG) turcas ou outras, ou ainda das grandes instituições internacionais. Levará também em conta os relatórios das comissões do vosso Parlamento, assim como o relatório Bozkurt.
Senhor Deputado Toubon, com toda a estima que lhe devo e que tenho por si, gostaria de o tranquilizar. Não será um conto para crianças. De resto, a Comissão não costuma fazer aquilo de que o senhor a acusa agora repentinamente. E também não tem por vocação – é um facto, nem que fosse para lhe agradar – produzir um relatório unilateral e rígido ou incompleto.
Assim, é importante manter sempre presente o que está em jogo neste projecto. A decisão tomada em 3 de Outubro de 2005 reflecte como é óbvio a intenção de respeitar os nossos compromissos, mas traduz também um poderoso interesse mútuo. Ouvi alguém dizer aqui há pouco que, neste caso, a Turquia tinha mais a ganhar do que a Europa. Não estou nada convencido disso. Penso que a Turquia precisa evidentemente da Europa para continuar a modernizar-se, a democratizar-se, a fundamentar o desenvolvimento da sua economia, mas penso que a Europa também precisa da Turquia ao seu lado, como pólo de paz, estabilidade, democracia e prosperidade.
Os últimos acontecimentos, como já alguém disse também, são suficientes para demonstrar todos os dias o valor estratégico deste exercício. Quer se trate do Irão, do Iraque ou do Médio Oriente em geral, do diálogo entre as civilizações ou da crise energética, a Turquia surge sempre como um país chave, um trunfo indispensável à Europa. O que não dispensa evidentemente em caso algum a Turquia das obrigações que tem que cumprir qualquer candidato à adesão, e a União Europeia zela por isso. Ao fazê-lo, no entanto, também não se arma em professor que dá as aulas tiranicamente.
Recorde-se que foi a Turquia que se candidatou. Foi a Turquia que deu esse passo. Aceitou portanto enfrentar as dificuldades da integração europeia, pois via nesta a chave do seu próprio futuro e dos seus cidadãos. É a esse título que este país tem agora de prosseguir e reforçar sem tréguas o processo das reformas que ele próprio tinha corajosamente iniciado. Pela nossa parte, vamos evidentemente continuar a encorajá-la sem descanso nesse sentido. A Turquia aspira a juntar-se à Europa. Penso que temos de lhe dar uma oportunidade para isso. É uma oportunidade que tem de ser justa, que decorre de regras claras e transparentes estabelecidas desde o início, que não mudam conforme a disposição do momento.
Gostaria de acrescentar uma coisa. Tenho por vezes a sensação, não só neste Recinto, de que, quando se debate esta questão, é como se devêssemos avaliar a Turquia hoje para uma adesão que terá lugar amanhã. É óbvio que a adesão não é para amanhã e que o processo corre o risco de se arrastar ainda algum tempo. Não se trata portanto de uma avaliação intercalar. Avaliamos processos, avaliamos progressos, que levam por vezes demasiado tempo, avaliamos mesmo regressões. É evidente que se trata de um processo evolutivo. É portanto muito injusto isolarmos um ponto no tempo. Não é isso a adesão. Aliás, não corresponde a nenhum processo de alargamento a que tenhamos assistido no passado. Então porque tratar a Turquia de maneira diferente?
E passo agora – para terminar em 20 segundos – à questão arménia. Gostaria apesar de tudo de recordar – e estou muito atento, a Europa está muito atenta, pois decorre do dever de memória que faz parte do nosso património de valores – que esta questão não é nem nunca foi uma condição aprovada pelo Conselho Europeu para a abertura das negociações nem para a adesão em si, seja no caso da Turquia seja no de qualquer outro país candidato. E impô-lo hoje corresponderia a mudar as regras do jogo a meio da partida e seria muito claramente sentido na Turquia como uma manobra da União Europeia para colocar novas condições com o objectivo de impedir custe o que custar a adesão.
Em contrapartida, é essencial garantir que a liberdade de expressão, sobre os assuntos sensíveis ligados à história da Turquia, seja integralmente respeitada no país. A experiência dos nossos próprios países demonstra que o debate sobre o passado, por muito doloroso que seja, nasce sempre de uma tomada de consciência interna às nossas sociedades e raramente, senão nunca, de uma injunção, de um ultimato do exterior. Esta discussão está intimamente ligada ao princípio da reconciliação, que é uma das forças motrizes profundas do projecto europeu.
A Comissão sempre foi clara sobre este assunto. As relações da Turquia com a Arménia têm de melhorar, começando pelo restabelecimento de relações diplomáticas e pela abertura da fronteira terrestre, actualmente encerrada. A perspectiva de uma adesão da Turquia deve conduzir a uma melhoria das relações bilaterais e a uma reconciliação, mesmo em relação ao passado. Esperamos evidentemente que a Turquia trate deste assunto como fazendo parte integrante de um debate público livre a aberto, em que todos os pontos de vista devem poder ser trocados.
Eis, Senhor Presidente, caros colegas, a resposta da Comissão e a minha impressão após ter acompanhado este debate extremamente interessante. Vou evidentemente transmiti-lo ao Senhor Comissário Olli Rehn, que conhece estas questões melhor do que eu. Não duvidem nem um segundo de que a vossa contribuição para o relatório de 8 de Novembro será bem-vinda.
Philip Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, queria apenas protestar contra o facto de o Comissário Rehn não estar presente neste importante debate. Acho que a razão que ele invocou é aceitável. Penso também que isso não é justo para com esta Assembleia. Ele poderia ter reagido aos muito comentários que aqui foram tecidos a propósito do relatório Eurlings. 
Presidente.
   Estou em condições de o informar que o Senhor Comissário Rehn tinha outros compromissos e não podia estar presente nesta reunião. Dou de novo a palavra ao Senhor Comissário Louis Michel. 
Louis Michel,
   Gostaria de relembrar ao senhor deputado Claeys que o Comissário Rehn já explicou de forma pormenorizada que lhe era absolutamente impossível ficar. Embora isso tenha sido realmente lamentável para o debate, eu procurei substituí-lo, clarificando os argumentos e respondendo às perguntas. Irei, naturalmente, transmitir ao Comissário Rehn o que aqui foi dito, e estou convencido de que nas próximas sessões ele poderá provavelmente vir aqui responder pessoalmente a essas perguntas. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0429/2006).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão. 
Presidente.
Em relação ao regime europeu de comércio de emissões para o período 2008-2012, pode a Comissão fazer um comentário sobre o facto de ter expirado o prazo, que tinha sido fixado para 30 de Junho de 2006, para a apresentação, por todos os Estados-Membros, dos respectivos planos nacionais de atribuição e para a apresentação, pela Comissão, do seu relatório sobre estes planos, sem que estes requisitos tivessem sido cumpridos? Menos de metade dos Estados-Membros apresentaram os seus planos nacionais de atribuição. De que forma tenciona a Comissão proceder para garantir que o segundo regime de comércio de emissões esteja pronto e operacional para 2008?
Stavros Dimas,
   Senhor Presidente, até ao dia de ontem, 13 Estados-Membros tinham notificado oficialmente a Comissão dos seus planos nacionais de atribuição. Quer isto dizer que continuam pendentes cerca de metade dos planos, mas importa frisar que os planos já notificados representam mais de 60% dos direitos de emissão aprovados pela Comissão para o primeiro período de comércio. Notificaram os seus planos os seguintes Estados-Membros: Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Estónia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Eslováquia, Suécia e Reino Unido. Os restantes Estados-Membros terão obviamente de notificar os seus.
A maioria destes planos – em forma provisória – já está a ser objecto de consulta pública em vários Estados-Membros tais como a Áustria, Chipre, Finlândia, Itália, Países Baixos, Portugal e Espanha. Alguns destes Estados-Membros já fizeram progressos consideráveis nos processos de consulta pertinentes e espera-se que notifiquem a Comissão dos respectivos planos dentro das próximas semanas. A Comissão atribui grande importância a que os demais Estados-Membros apresentem os seus planos para a segunda fase, o mais rapidamente possível. Já se enviaram cartas a chamar a atenção dos Estados-Membros para as suas obrigações. Caso se verifiquem novos atrasos, a Comissão estudará a possibilidade de interpor acções por infracção contra os Estados-Membros que se atrasarem, com base no artigo 226º do Tratado. No entanto, de acordo com a informação de que dispõe, a Comissão estima que os últimos Estados-Membros terão notificado os seus planos no fim de 2006.
A Comissão já começou a avaliar os planos nacionais de atribuição e tenciona tomar decisões sobre os mesmos no Outono, ou seja, no prazo de três meses a contar da data de conclusão dos planos, tal como previsto na directiva relativa ao comércio de direitos de emissão. Isto vai permitir à Comissão tomar decisões sobre a maior parte do mercado de direitos de emissão antes do Natal e concluir o processo de avaliação até à Primavera de 2007. Desta forma, ficará salvaguardado o início sem problemas e atempado da segunda fase do mecanismo de comércio de emissões da União Europeia em todos os Estados-Membros em 2008.
A Comissão não pode, como é óbvio, decidir sobre o mérito das avaliações em curso, mas utilizará todos os meios políticos e legais à sua disposição para assegurar que todos os planos estejam em sintonia com os compromissos de Quioto e os dados confirmados sobre emissões para 2005, numa tentativa de assegurar iguais condições de concorrência para as empresas. 
Avril Doyle (PPE-DE ). –
   O principal objectivo dos planos nacionais de atribuição consiste em assegurar que os regimes comunitários de comércio de emissões produzam os máximos benefícios possíveis para o clima. A falta de transparência dos processos utilizados na maioria dos Estados-Membros para a determinação dos seus primeiros planos nacionais de atribuição suscitou dúvidas e preocupações legítimas no que se refere à validade dos dados utilizados no âmbito da primeira série de planos.
No primeiro ano, 2005, as emissões efectivas de dióxido de carbono de 21 países foram inferiores em 44 milhões de toneladas à quantidade total de licenças de emissão de CO2 atribuídas a esses 21 países. Como tal, não se fizeram sentir pressões no sentido da redução das emissões, num mercado muito volátil de créditos de carbono. Quererá o Senhor Comissário insistir em que as informações e as fontes de dados utilizadas para fixar objectivos na segunda série de planos nacionais de atribuição sejam tornadas públicas, para possibilitar uma verificação independente e para garantir benefícios máximos para o clima e condições de concorrência leal no mercado único? 
Stavros Dimas,
   Os critérios de preparação dos planos nacionais de atribuição do segundo período de negociação constam da directiva. São doze; dois deles assumem especial relevância. O primeiro consiste em saber se os Estados-Membros estão no caminho certo para atingir a meta de redução e de que modo a atribuição de licenças no quadro do regime de comércio de licenças de emissão, em conjugação com outras medidas, contribuirá para o cumprimento dessa meta. O segundo é a disponibilidade de dados relativos às emissões, do domínio público. No segundo período de negociação, temos a vantagem de conhecer as emissões reais de 2005, que são as anteriormente especificadas. Assim, estes dois critérios serão fundamentais para permitir que os planos nacionais de atribuição criem no mercado a escassez necessária para induzir empresas e instalações a fazer o investimento certo na redução das emissões de dióxido de carbono. 
James Hugh Allister (NI ). –
   Poderá o Senhor Comissário comentar a validade e a lógica de uma política que compele os Estados-Membros a reduzir radicalmente as emissões, com os consequentes aumentos dos preços da energia na UE e quebras da produção industrial, ao mesmo tempo que, por outro lado, promovemos o comércio com, e a produção na China, o maior poluidor do mundo, sem lhe impormos a título coercivo obrigações de supressão de emissões da sua parte? Não tenho objecções ao comércio com a China, tenho objecções sim a que não a forcemos a reduzir as suas emissões.
Não estaremos, na realidade, a trocar empregos e emissões...
Stavros Dimas,
   Nos nossos planos para o período pós-2012, consideramos muito importante integrar no regime todos os grandes emissores de dióxido de carbono e outros gases com efeito de estufa.
O senhor deputado tem toda a razão quando afirma que a China é um dos grandes emissores, mas esquece que o maior são os Estados Unidos, que emitem cerca de 25% dos gases com efeito de estufa libertados para a atmosfera no mundo. A China é segunda, com cerca de 14%, juntamente com a União Europeia, mas, para atingirmos o equilíbrio necessário no que toca à contribuição de cada país para a batalha contra as alterações climáticas, temos de ter em conta o que postula a Conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, ou seja: que cada país deve participar no esforço comum de forma diferenciada, o que significa que nações como a China, a Índia e outros países emergentes, que, historicamente, concorreram em grau menor para a génese do fenómeno do efeito de estufa e cujo rendimento é apenas uma fracção do dos países desenvolvidos, têm de contribuir de modo diferente, de acordo com as suas capacidades e possibilidades, de forma a que não entrave o seu desenvolvimento económico e não dê azo a concorrência desleal com outros países. 
Esko Seppänen (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, como resultado do regime de comércio de licenças de emissões o preço da electricidade na Europa aumentou na generalidade, além de ter ainda sofrido outro aumento não relacionado com este facto, o que significa que o preço da energia nuclear e hidroeléctrica registou uma subida que resultou em lucros inesperados para os produtores.
Nos países nórdicos existem mercados comuns da electricidade e o preço das licenças de emissões foi directamente reflectido no preço da electricidade na Bolsa de Energia Nórdica. Foi também reflectido no preço da energia nuclear e hidroeléctrica, e gerou lucros inesperados para os produtores destes sectores. Quando as subvenções forem reorganizadas planeia a Comissão fazer algo quanto a estes lucros inesperados que os produtores obtêm com a negociação de emissões? 
Stavros Dimas,
   O senhor deputado tem razão no que diz. Uma série de companhias de electricidade estão a realizar mais-valias pelo facto de terem repercutido no preço da electricidade o custo de licenças atribuídas graciosamente. Há, portanto, mais-valias por toda a Europa.
Há duas maneiras de combater isso. Uma é licitar parte das licenças, em vez de as atribuir gratuitamente. É uma hipótese para o segundo período de negociação. Os países têm a possibilidade de licitar, aproximadamente, 10% das licenças, podendo as receitas ser utilizadas para promover a inovação ou aliviar a carga fiscal sobre o trabalho, por exemplo, ou para outros fins. A segunda maneira é liberalizar os mercados do gás e da electricidade na União Europeia. 
Presidente.
A União Europeia prepara-se para o alargamento do espaço Schengen. Contudo, de acordo com certas fontes, não será possível renunciar ao controlo das fronteiras internas em 2007 devido a problemas técnicos ligados à base de dados central para a protecção das fronteiras externas.
A Comissão poderia indicar como está a proceder à preparação para o alargamento do espaço Schengen? Quando é que este alargamento poderá realmente ter lugar? Como é que os países candidatos se estão a preparar para aplicar as exigências do espaço Schengen?
Franco Frattini,
   Em primeiro lugar, o SIS II reveste-se de importância crucial, por ser uma condição prévia, senão mesmo a única, para o alargamento do espaço Schengen, que é um verdadeiro espaço europeu de livre circulação de pessoas.
Segundo, o alargamento do espaço Schengen é e continuará a ser uma prioridade política crucial para a União Europeia. Reitero o pleno empenhamento da Comissão e o meu empenhamento pessoal na consecução desse objectivo no prazo mais curto possível.
Surgiram alguns problemas técnicos, nesta primeira fase de implementação técnica deste sistema altamente complexo que, como é do conhecimento da senhora deputada, ligará a base central, aqui em Estrasburgo, aos sistemas nacionais de todos os Estados-Membros. Há problemas e atrasos devidos a alguns contenciosos. Verificaram-se problemas técnicos na preparação do local escolhido de Estrasburgo, que foram já completamente sanados em cooperação estreita com as autoridades francesas. Uma grande maioria dos Estados-Membros requereu uma prorrogação do prazo por um mínimo de três meses, para testar as ligações necessárias entre os sistemas central e nacionais.
Quarto, não se chegou ainda a acordo quanto à base jurídica. Estamos a trabalhar arduamente na questão. Há dias teve lugar um diálogo tripartido muito profícuo com o objectivo de procurar um consenso entre o relator, a Presidência do Conselho e eu próprio.
A execução dos projectos nacionais sofreu atrasos em todos os Estados-Membros que pediram a adesão ao espaço Schengen, à excepção de um. Todos os peritos em todos os Estados-Membros, incluindo os novos, estiveram sempre perfeitamente a par da situação. Foi isso que levou os peritos nacionais a propor a adopção de um novo calendário para a implementação do SIS II.
Na próxima semana, o Conselho dos Ministros do Interior aprovará, provavelmente, um novo calendário para o SIS II. Aprovará uma proposta de novo calendário clara, pragmática e realista, e decidirá igualmente criar um grupo de missão composto por peritos nacionais dos Estados-Membros destinado a acompanhar em permanência a implementação dos sistemas nacionais.
A partir daí, haverá uma oportunidade concreta de se discutir um calendário realista. Trata-se realmente de um compromisso político, mas que, por outro lado, é extremamente complexo no plano técnico. O atraso é fruto, não de problemas políticos, mas de problemas técnicos de que todos os Estados-Membros foram inteirados por intermédio dos respectivos peritos nacionais que integram o Comité Técnico. 
Danutė Budreikaitė (ALDE ). –
   Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta. Quando os Ministros do Interior e da Justiça discutiram a questão de Schengen, na semana passada, em Tampere, circularam algumas ideias segundo as quais esta continua a ser uma questão política, pelo que o novo sistema não contará com a adesão de todos os países ao mesmo tempo, mas sim à medida que eles estiverem aptos a fazê-lo. O sistema será primeiramente integrado pelos antigos membros, seguindo-se depois os novos membros. Gostaria de pedir ao Senhor Comissário que confirmasse ou, melhor ainda, que negasse tal eventualidade, o que, bem entendido, seria bastante mais motivador. Aguardamos uma resposta rápida que estabeleça uma agenda e uma data realistas para o alargamento. 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha resposta é certamente que sim: a aplicação do projecto SIS II é uma das condições necessárias para unir e alargar o espaço Schengen.
Penso que o calendário que irá ser aprovado pelo Conselho de Ministros na próxima semana deverá indicar datas muito concretas para a adesão dos novos Estados-Membros a Schengen.
Como já foi referido anteriormente, existe uma segunda condição, segundo a qual cada um dos novos Estados-Membros deve estar em posição de poder adaptar as suas medidas de segurança e controlo das fronteiras, tal como está estabelecido no próprio Acordo de Schengen. Se estas duas condições forem respeitadas, a data estabelecida pelo Conselho de Ministros constituirá uma data certa para a adesão a Schengen. 
Hubert Pirker (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar os meus sinceros agradecimentos pelo compromisso assumido pelo Senhor Comissário no que respeita à concretização de Schengen.
Gostaria de formular duas perguntas. Tem-se argumentado que “Schengen plus” deverá ser implementado antes de Schengen II, num período transitório. Será “Schengen plus” um requisito necessário para a implementação de Schengen II? Estou, neste caso, a pensar na Eslovénia, que aparentemente já aplica Schengen II.
A minha segunda pergunta é a seguinte: que outras interligações de ficheiros estão previstas com Schengen II? 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a hipótese de uma solução intermédia – por outras palavras, a solução Schengen 1+ – foi colocada por uma das delegações. Na minha opinião, é uma solução que devemos ponderar seriamente, contanto que nos dê a mais-valia que Schengen 2 nos trará certamente.
Gostaria de lembrar aos senhores deputados que, há mais de um ano, foi a própria Comissão a avançar essa hipótese. Por outras palavras, porque não encontrar uma solução intermédia entre Schengen 1 e Schengen 2? Essa solução chamar-se-ia, precisamente, Schengen 1+.
Nessa altura, a grande maioria dos Estados-Membros rejeitou essa ideia intermédia, dizendo que não seria suficientemente segura, como será Schengen 2. Agora, como sabem, essa ideia foi novamente apresentada pela delegação portuguesa. Iremos reavaliá-la, mas tudo depende da mais-valia que nos proporcionar.
A outra pergunta é: “Que mais-valia é essa?”. Schengen 2 caracterizar-se-á por uma ligação imediata e em tempo real entre uma secção central em Estrasburgo, uma segunda secção em Salzburgo e os sistemas nacionais, que ficarão ligados com troca directa de informações em tempos muito mais rápidos e com uma protecção dos dados pessoais muito mais segura do que acontece neste momento.
Esta é a característica principal que me leva a considerar Schengen 2 a proposta mais avançada ainda em análise. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ). –
   Senhor Comissário, queria fazer-lhe uma pergunta relacionada com segurança. Estou certo de que a Comissão está muito interessada na segurança e na fiabilidade destas fronteiras Schengen, mas, como V. Ex.ª sabe, os novos Estados-Membros investiram milhões de euros na criação deste sistema de informação e, com o protelamento da sua entrada no sistema de Schengen, há alguns receios de que os sistemas em causa se tornem obsoletos e inadequados às novas exigências. 
Franco Frattini,
   Esse é um ponto muito importante. Muitos colegas e ministros levantaram precisamente essa questão em Tampere. Respondi-lhes, e repito aqui, que estava ciente do impacto e dos possíveis custos adicionais resultantes do atraso. Foi isso que me levou a prometer a todos os ministros que estudaria com muita atenção a possibilidade de tomar, pelo menos parcialmente, em conta os custos adicionais derivados do adiamento da entrada em funcionamento do SIS II. Posso, por exemplo, tomar em consideração os sistemas informáticos de grande escala. Já prorroguei a possibilidade de realização de despesas até ao final de 2007. Porque não ponderar a eventualidade de uma nova prorrogação, ou de prever um financiamento adicional para esse custo suplementar? Não posso, por exemplo, co-financiar o pagamento dos salários de pessoal de polícia, mas ponderarei seriamente a hipótese no que se refere à infra-estrutura de segurança. 
Presidente.
   Recordo que este tema do alargamento do espaço Schengen vai ser objecto de um debate na nossa sessão plenária de Outubro. Portanto, teremos novamente oportunidade de voltar à questão com a presença do senhor comissário Frattini.
Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 18 de Julho de 2006 no processo C-119/04, tencionará a Comissão solicitar uma revisão do acórdão com base no facto de não terem sido disponibilizadas ao Tribunal de Justiça Europeu informações importantes sobre a situação real de trabalho dos leitores de língua estrangeira em Itália?
Vladimír Špidla,
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no seu acórdão de 18 de Junho de 2006 no processo C-119/04, o Tribunal de Justiça afirmou que, até à data estabelecida no parecer fundamentado, a República Italiana não tinha reconhecido os direitos adquiridos por antigos leitores de língua estrangeira, que se tinham tornado professores de línguas e especialistas em línguas, embora tal reconhecimento estivesse garantido a todos os trabalhadores no país, e não tinha executado todas as medidas resultantes do acórdão “Comissão contra Itália”, de 26 de Junho de 2001, no processo C-212/99, tendo, por consequência, também incorrido no incumprimento das suas obrigações, nos termos do artigo 228º do Tratado CE. No entanto, o Tribunal de Justiça decidiu que não havia motivo para a aplicação da multa exigida pela Comissão. Depois de examinar os factos em questão, o Tribunal considerou não dispor de informações suficientes para concluir que as autoridades italianas não cumpriram as suas obrigações. A Comissão gostaria de chamar a atenção do excelentíssimo senhor deputado para o facto de o Tribunal de Justiça também ter sublinhado que, nos termos da Lei 2/2004, que não exclui a renovação das carreiras dos antigos leitores de língua estrangeira sob condições mais favoráveis, cada uma das universidades em causa pode renovar retroactivamente as carreiras destes leitores. O Tribunal de Justiça também considerou, contudo, que continua a ser necessário verificar se as medidas adoptadas na sequência da aprovação legal do regulamento foram realmente aplicadas. Os serviços da Comissão estão a analisar actualmente o conteúdo e o impacto deste acórdão, bem como a melhor forma de proceder. Uma das questões principais que deveria ser resolvida a este respeito é a de saber se os direitos adquiridos foram de facto plenamente reconhecidos e renovados, incluindo a implementação de pagamentos retroactivos àqueles que têm direito aos mesmos, tal como declarado pelas autoridades italianas. 
Proinsias De Rossa (PSE ). –
   Não concorda o senhor comissário que é escandaloso que o Tribunal de Justiça Europeu não tenha aplicado quaisquer multas às autoridades italianas, tendo em conta que esta matéria foi levada pela primeira vez à atenção da Comissão há quase 20 anos e que, sempre que sobre ela se pronunciou, o Tribunal decidiu contra a Itália; e que, até hoje, ao que sei, os critérios estabelecidos continuam a não ser cumpridos na Universidade La Sapienza?
Não concorda, ainda, que é extraordinário que o Tribunal alegue que a Comissão não apresentou meios de prova suficientes para lhe permitirem tomar uma decisão em sede de imposição de multas?
Estará o Senhor Comissário na disposição de chamar a si a tarefa de, mesmo nesta fase, fazer com que o Tribunal reveja a sua decisão e com que as autoridades italianas sejam obrigadas ...
Vladimír Špidla,
   – Senhor deputado De Rossa, no seu debate sobre o caso, a Comissão defendeu a opinião formulada perante o tribunal e que esteve na base da decisão do tribunal. Nesta perspectiva, estamos envolvidos – tanto em termos formais, como em termos de conteúdo – no processo em causa. Por consequência, a Comissão é responsável pela solução desta questão e por verificar se o acórdão foi aplicado na totalidade, se resultou em pagamentos retroactivos e se houve uma renovação das carreiras. É isto que temos de fazer e é nesta direcção que estamos a avançar. Veremos os resultados das medidas propostas. Penso que o que importa é que o quadro jurídico da UE e da Comunidade Europeia sejam respeitados, aliás é assim que a Comissão trabalha sempre. Esta tornou bem clara a sua posição sobre a matéria durante as negociações. 
Glyn Ford (PSE ). –
   Saúdo o facto de V. Ex.ª ir acompanhar a execução da decisão. Creio que foi há 21 anos que esta questão foi suscitada por um antigo colega meu, Hugh McMahon, bem como pelo senhor deputado De Rossa. Pergunto-me se não seria de se pensar em organizar uma festa por ocasião do 21º aniversário, e da maioridade, da questão, já que a mesma parece arrastar-se a um ritmo muitíssimo lento. 
Vladimír Špidla,
   – Senhor deputado Ford, durante este processo confuso, a Comissão sempre defendeu que a obrigação de alcançar resultados tem origem no acórdão de 2001 relativo ao pagamento efectivo de salários e das contribuições para a segurança social devidos aos antigos leitores. Os critérios utilizados no regulamento nos termos da Lei n.º 2/2004 relativa à renovação das carreiras de professores também foram postas em questão. Na altura, é óbvio que o tribunal decidiu ou declarou que não havia motivos razoáveis para concluir que o acórdão ainda não tinha sido aplicado plenamente. O tribunal teve em conta o facto de as universidades italianas o terem informado de que os pagamentos tinham sido efectuados, pelo menos, em parte. O tribunal não abordou a questão de terem sido as universidades, e não os leitores, a fornecer esta informação.
Senhoras e Senhores Deputados, nesta situação, a decisão do tribunal é definitiva, e a Comissão tem agora de examinar os factos relevantes e de decidir sobre as próximas medidas a tomar. É preciso ver se o próximo passo consistirá na reabertura do processo ou num outro procedimento. Resta-me assegurar-vos que a mim, pessoalmente, me parece que o processo levou demasiado tempo e penso que uma das pedras angulares, um dos aspectos essenciais da segurança jurídica, consiste no facto de a compensação acontecer dentro de um prazo razoável. Isto não significa imediatamente, porque alguns dos casos são complexos, mas sim dentro de um período de tempo que possa ser considerado adequado. 

Presidente.
Na sua apresentação do orçamento para o exercício de 2007, o Conselho propõe consideráveis economias nas despesas administrativas que se alcançariam suprimindo lugares de funcionários na Comissão. Quais seriam, nos próximos anos, as consequências destas possíveis supressões no número de funcionários da Comissão e no dos efectivos das agências?
Dalia Grybauskaitė,
   A questão que o senhor deputado foca na sua pergunta é de grande relevância para a Comissão e para todas as instituições europeias. A proposta que recebemos do Conselho consta de duas partes: uma diz directamente respeito ao orçamento de 2007 e a outra ao septénio 2007-2013. Gostaria de desenvolver a questão das consequências a que alude na sua pergunta no plano das duas vertentes da proposta que recebemos do Conselho.
Em primeiro lugar, no que toca ao orçamento de 2007, o Conselho reduz as dotações em 56 milhões de euros. Isso significa que a Comissão não seria, sequer, capaz de manter o actual nível de pessoal, quando o Conselho aprovou a criação de 801 novos postos destinados aos novos membros, à luz do alargamento. Contudo, nega as correspondentes dotações para o pagamento dos salários respectivos. Isso impossibilita recrutamento, de Estados-Membros novos ou velhos. Impede também a Comissão de substituir o pessoal que se aposente ao longo do ano 2007. Isso significa uma redução dos efectivos de pessoal em cerca de 420 pessoas. Com esta proposta, não haverá lugar a nenhum recrutamento em 2007.
A pergunta versava também sobre as agências. Em 2007 o Conselho propõe igualmente que se cortem as dotações das agências em cerca de 29 milhões de euros.
A segunda parte da proposta consiste na redução dos postos de trabalho ao longo dos 7 anos em causa. A proposta do Conselho compõe-se de duas partes. Em primeiro lugar, um em cada dois postos dos quadros de pessoal que viessem a vagar seria suprimido. Ouvi rumores de que a solução seria proposta para as três Instituições – Parlamento, Conselho e Comissão. Em segundo lugar, a Comissão teria de suprimir 500 postos adicionais, medida que o Conselho justifica com a concentração de programas e a adopção de novas abordagens de gestão. No caso da Comissão, o sacrifício envolvido poderia atingir até 2000 funcionários ao longo dos sete anos do período em questão; para outras instituições, como o Conselho e o Parlamento, andaria pelos 200 funcionários.
A pedido da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, assinei no princípio de Setembro um documento de trabalho de que constam, em detalhe, todos os dados financeiros e explicações técnicas da proposta. Se o desejar, podemos facultar-lhe essa informação hoje mesmo, para o senhor deputado estudar a questão mais a fundo.
Só para a Comissão, as consequências cifrar-se-ão numa perda de perto de 2000 funcionários, o que equivale a quase quatro direcções-gerais. Corresponde ainda a aproximadamente metade dos postos criados nos últimos anos no quadro do processo de alargamento. A proposta ignora completamente o facto de a Comissão ter já encetado uma reforma administrativa de acordo com pressupostos específicos em 2002 e se encontrar em processo de reforma. Ignora ainda o facto de as instituições europeias não serem governos nacionais e de as atribuições específicas cometidas ao Parlamento e ao Conselho revestirem uma natureza diferente. A título de exemplo, a Comissão Europeia é o serviço público mais barato do mundo. No nosso orçamento as três Instituições – Conselho, Parlamento e Comissão – gastam em despesas administrativas 5% apenas do orçamento, quando na maioria dos Estados-Membros elas consomem uma quota quatro ou cinco vezes maior.
Não podemos concordar, visto que a proposta não tem em conta o equilíbrio geográfico. Temos de nos ater às solicitações do Conselho. Não tem em conta a diversidade linguística, que temos igualmente de salvaguardar. Nenhumas dessas realidades é tomada em conta.
Finalmente, interpretamos isto como uma tentativa de rebrir o debate sobre o acordo interinstitucional, que assinámos há quatro meses apenas. 
Esko Seppänen (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta muito completa. Gostaria de referir que, depois de a questão ter sido apresentada, a Comissão distribuiu também aos membros da Comissão dos Orçamentos documentação escrita sobre o assunto no intuito de contribuir para a sua clarificação.
Queria formular uma pergunta adicional. Pode a Comissão decidir redistribuir livremente o pessoal pelas várias secções principais das despesas administrativas sem que seja necessário os ramos da autoridade orçamental do Conselho e do Parlamento Europeu tomarem uma decisão conjunta sobre um orçamento separado? Pode a Comissão deslocar livremente vagas de uma Direcção-Geral para outra? 
Dalia Grybauskaitė,
   Todos os anos fazemos reafectações internas; todos os anos reafectamos cerca de 400 pessoas. Mas o que está aqui em causa são postos de trabalhos sem a provisão necessária para o pagamento dos salários. As reafectações internas são parte do chamado programa de aumento da produtividade, que foi introduzido em 2002 no âmbito da reforma. Quando há mudança de prioridades, procedemos à reafectação interna de pessoal: isso é uma prática corrente, a que se recorre anualmente. 
Andreas Mölzer (NI ).
   – Senhor Comissário, quais as medidas previstas para ter em devida conta os novos Estados-Membros aquando da afectação dos lugares na Comissão, bem como para que isso aconteça sem o aumento das despesas administrativas? 
Dalia Grybauskaitė,
   Sim, em 2003 o Parlamento e o Conselho acordaram em criar 3400 novos postos destinados ao alargamento no quadriénio 2004-2008. Todos os anos temos obtido esses postos, com as correspondentes verbas para salários. Este ano o Conselho voltou a propor a criação de 801 postos, sem qualquer reforço para os salários. Como não somos mágicos, não podemos tirar da cartola os meios necessários para pagar a 800 funcionários. 
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, espero que esta questão sobre a administração da Comissão me dê oportunidade para colocar outra questão sobre um tema com que tenho contactado de novo nos últimos anos.
A prática administrativa seguida pela Comissão continua a caracterizar-se lamentavelmente pelo facto de as ordens de pagamento relativas aos projectos científicos chegarem demasiado atrasadas. Isso verifica-se sobretudo quando um investigador ou cientista vem para Bruxelas a convite, por exemplo, da Comissão para avaliar projectos científicos e de investigação. Os investigadores vêem-se forçados a pagar do seu próprio bolso as despesas de viagem e estada, a suportarem os impostos e depois podem estar vários meses à espera de que a Comissão lhes pague as despesas e o trabalho executado. Descobri hoje que há alguns casos em que isso chega a demorar cinco meses.
Dalia Grybauskaitė,
   Essa é uma questão que se prende sobretudo com o Regulamento Financeiro e as normas de execução financeira. A Comissão preparou medidas de simplificação dos processos, que aprovou em Maio. Este novo ‘pacote’ legislativo encontra-se em cima das mesas do Conselho e da Comissão dos Orçamentos, nas mãos da senhora deputada Grässle, que é a relatora designada na matéria. Ela pode confirmar que aceitámos à volta de 80% das propostas do Parlamento. O ‘pacote’ é de grande qualidade, mas a sua sorte está agora dependente em grande medida da aprovação pela Presidência finlandesa e das negociações entre o Conselho e o Parlamento, embora a decisão continue a caber ao Conselho. Portanto, espero bem que haja lugar a muito mais simplificação a partir de 2007, especialmente no que respeita aos procedimentos de pagamento deste tipo de projectos. Mas isso é outra questão. 
Presidente.
Por que motivo pretende a Comissão proceder às correcções financeiras ainda antes da publicação do relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a modernização da contabilidade, prevista para 23 de Outubro de 2006?
Quantas das contas bancárias abrangidas pela secção 1.3.1. do Projecto de Orçamento Rectificativo nº 5 ao Orçamento Geral 2006 figuram na lista da Comissão sobre as suas próprias contas bancárias de que não tinha conhecimento, lista essa que foi enviada em 2.6.2006 (complemento às perguntas E-4819/05 e H-0212/06) em resposta a uma pergunta escrita do Parlamento Europeu? Qual é o montante total em causa no caso das, pelo menos, 377 contas bancárias desconhecidas? De quantas contas se trata e de que montantes se trata no caso dos "bancos em situação de falência", das "diferenças de caixa" e do "peso do passado" referidos no Orçamento Rectificativo nº 5 ? Como surgiram as diferenças de caixa e será que resultaram da abertura de contas à margem do orçamento? O que é que se entende por "peso do passado" e qual a sua origem?
Dalia Grybauskaitė,
   Esta pergunta compreende sete quesitos e eu queria ser o mais precisa e técnica possível, dado que se trata de questões muito específicas e técnicas de carácter contabilístico.
A pergunta da senhora deputada refere-se em grande medida ao nosso orçamento de funcionamento, em que propomos que se crie uma rubrica orçamental que permita à Comissão, nos casos em que tal seja devidamente justificado, encerrar várias contas extrapatrimoniais antigas que apresentam saldos em aberto, e apurar perdas que fatalmente se acumulam numa administração com contas dispersas por 145 países, alguns deles com sectores bancários débeis e outras perturbações políticas.
A criação de tal rubrica orçamental reflecte a política da Comissão de rigor e transparência administrativa, de regularizar todos os processos , referentes na sua maioria a anos anteriores a 2000. Isso, principalmente, porque vamos adoptar um novo sistema de contabilidade de exercício que nos permite, e obriga a, ser mais transparentes e rigorosos na contabilidade.
Esta proposta de criação de uma nova rubrica orçamental foi apresentada no Projecto de Orçamento Rectificativo nº 5 ao Orçamento Geral 2006, incide sobre a rubrica orçamental 40, e enumera os seguintes cinco tipos de operações a contemplar. O primeiro é o dos ajustamentos destinados a cobrir perdas resultantes de falência, ocorrida no ano anterior, de bancos no exterior da União Europeia, em que esta detivesse contas. O segundo respeita a ‘diferenças de caixa’ em fundos para adiantamentos. O terceiro, a regularização de operações pendentes de longa data maioritariamente levadas a cabo por delegações e representações ao abrigo de fundos para adiantamentos. O quarto, a reembolsos de capital e/ou juros de mora compensados e sua regularização, bem como a apuramento de montantes de IVA não reembolsável.
Em cada ano, a Comissão incluirá a referida rubrica orçamental no seu APO, dado que hoje é prática corrente abater as despesas não rembolsáveis, em lugar de as manter indefinidamente em contas provisórias, como era uso no passado. Por contas provisórias entende-se, não meras contas bancárias, mas registos contabilísticos de operações mantidos à margem das contas anuais da Comissão no orçamento comunitário, por corresponderem a operações que aguardam regularização de um ponto de vista contabilístico, mas não são susceptíveis de ser imputadas a uma rubrica orçamental específica por diversos motivos já mencionados. Como tal, não há qualquer relação com as contas bancárias citadas na minha resposta de 2 de Julho do corrente ano, as quais eram abertas ou administradas por outros funcionários que não o contabilista, quer no interior quer no exterior do território da União Europeia.
No tocante ao relatório anual de 2005 do Tribunal de Contas, a proposta em questão não tem qualquer ligação com a sua publicação, a não ser a circunstância de o Tribunal pressionar constantemente a Comissão a encerrar as contas em causa. Foi apresentada com a antecedência necessária para permitir que o respectivo encerramento pudesse ter lugar até ao fim do presente exercício orçamental. Fizemo-lo com o orçamento rectificado.
Quanto aos principais tipos de operação numa série de contas a que a senhora deputada alude na sua pergunta e aos montantes envolvidos, estou em condições de avançar alguns exemplos hoje. Os fundos perdidos na sequência de falências rondam 1,3 milhões de euros, na sua maioria correspondentes a perdas de 1 milhão de euros no Cazaquistão em 1996. Os fundos perdidos atinentes ao ‘peso do passado’, por exemplo, ascendem actualmente a 3,5 milhões de euros no caso dos fundos para adiantamentos detidos fora da União Europeia e a 100 000 euros apenas no dos fundos para adiantamentos detidos por representações. Isto deve-se a uma pluralidade de circunstâncias por via das quais, apesar de longas buscas, foi impossível localizar os documentos justificativos de despesas cuja regularidade, no mais, não suscita dúvida. Todos esses montantes remontam a anos anteriores a 2000.
Finalmente, quero acrescentar apenas que a criação desta rubrica orçamental não se limita a ser parte do actual processo de modernização do sistema contabilístico da Comissão; reflecte também a política de rigor e transparência administrativos da Comissão de regularizar todos os processos antigos, que passará a ser prática corrente de 2006 em diante, e fá-lo-emos todos os anos.
Apesar do inventário exaustivo, quero confirmar que até à data não foram encontradas quaisquer contas bancárias desconhecidas da Comissão. 
Ingeborg Gräßle (PPE-DE ).
   – Agradeço à Senhora Comissária a sua resposta. De tempos a tempos, não havia interpretação, pois o intérprete não conseguia seguir o que a Senhora Comissária dizia. Tentei acompanhar o seu discurso e cheguei à conclusão de que não respondeu às minhas perguntas, nomeadamente a que se prendia com as 377 contas desconhecidas que referi na minha pergunta de 2 de Julho. É a segunda vez que a pergunta sobre a soma total é deixada sem resposta. A isso, devo acrescentar que existe uma conta do supermercado Economat de 7 milhões de euros. Gostaria que a Senhora Comissária nos dissesse em que são aplicados esses 7 milhões de euros. 
Dalia Grybauskaitė,
   Neste momento, não estou em condições de a elucidar acerca dessas verbas específicas, visto que elas não são mencionadas de modo claro na carta nem na pergunta oral. Entendemos que a pergunta versava fundamentalmente sobre a proposta de alteração do orçamento, e foi nesse pressuposto que tentámos responder-lhe. Se a senhora deputada deseja uma explicação relativa a montantes específicos, fornecê-la-emos por escrito. 
Presidente.
As fronteiras e os obstáculos internos foram suprimidos na UE e dentro de alguns anos terão desaparecido completamente. A integração cada vez mais aprofundada dos novos e antigos Estados-Membros da UE favorece um processo de fuga de cérebros e de mão-de-obra qualificada, que regista uma aceleração crescente. Os novos Estados-Membros vêem-se privados, em benefício de antigos países da UE claramente mais ricos, de uma grande parte dos seus cidadãos mais dinâmicos, que adquiriram no seu país natal uma instrução de qualidade ou boas qualificações. Parece, pois, que a UE concede, de uma forma visível, ajudas aos novos Estados-Membros a título de vários Fundos, enquanto que, de uma forma invisível, os priva, seduzindo-os, dos jovens especialistas.
Uma solução para remediar este problema poderia ser a criação de um Fundo comunitário específico com o objectivo de limitar as consequências da fuga de cérebros bem como da mão-de-obra qualificada (como, por exemplo, um "Fundo de mundialização"). A contribuição para este Fundo seria maior para os países que acolhem especialistas qualificados. Os fundos reunidos poderiam ser utilizados para reforçar o sistema de educação dos países que são afectados pelo êxodo da sua mão-de-obra, a fim de neles criar novos empregos.
Qual é a posição da Comissão sobre esta proposta ou outras propostas equivalentes? Concorda que um processo fundamentalmente positivo – a criação de um mercado comum do trabalho – gera igualmente um problema crucial de fugas de cérebros e de mão-de-obra qualificada, que é necessário resolver com esforços comuns da UE e do conjunto dos seus 25 Estados-Membros?
Ján Figeľ,
   A pergunta do senhor deputado incide sobre a questão da fuga de cérebros e de mão-de-obra qualificada dos Estados-Membros que aderiram à União em 1 de Maio de 2004. Sugere-se que a Comissão crie um novo fundo especial destinado a atenuar o impacto da fuga de cérebros.
A livre circulação de pessoas é uma das liberdades fundamentais consagradas no direito comunitário. O alargamento de 2004, não obstante a adopção de regimes transitórios em matéria de livre circulação de trabalhadores de oito dos novos Estados-Membros, propiciou um acréscimo de mobilidade aos novos Estados-Membros no seio da UE. Contudo, no relatório que publicámos recentemente sobre o funcionamento dos regimes transitórios, a Comissão nota que os fluxos registados procedentes dos 10, dos novos Estados-Membros, foram bastante limitados proporcionalmente ao universo global da população em idade de trabalhar, tendo sido contrabalançados, pelo menos em parte, por fluxos provenientes dos 15 Estados-Membros mais antigos.
O relatório demonstra que os fluxos migratórios são ditados por factores relacionados com a situação da oferta e da procura, tanto nos países emissores como nos países receptores. Além disso, e mais relevante ainda, como se observa no relatório, em lugar de buscar emprego permanente num outro país, uma parcela significativa dos trabalhadores migrantes apenas pretende quedar-se no país receptor por um período limitado. Assim, os trabalhadores migrantes regressam amiúde ao seu país de origem, que subsequentemente beneficia do capital de experiência por eles acumulado no estrangeiro, especialmente no caso dos trabalhadores altamente qualificados. A este propósito, podemos falar em ganho de cérebros.
Importa ainda ter em mente que, embora os ‘velhos’ Estados-Membros atraiam pessoas talentosas dos novos Estados-Membros, são os Estados Unidos da América que são o destino mais popular para os estudantes universitários e as faixas mais instruídas da população dos novos Estados-Membros. O problema da fuga de cérebros, na medida em que exista, deverá estar mais ligado ao diferencial salarial entre os países de origem e de destino que à qualidade dos sistemas educativos dos países de origem dos migrantes. Os novos Estados-Membros têm um desempenho muito satisfatório na maioria dos indicadores do processo ‘Educação e Formação 2010”, em que dispomos de referenciais e objectivos muito concretos.
A resposta a esta questão reside no bom aproveitamento das oportunidades significativas que serão facultadas pelos Fundos estruturais no período 2007-2013. Os Fundos estruturais darão um contributo substancial às economias dos novos Estados-Membros e, se bem aplicados, deverão proporcionar meios de assegurar um crescimento estável e a criação de emprego.
A convergência progressiva das economias dos novos Estado-Membros com as dos Estados-Membros mais antigos deverá reduzir o actual diferencial salarial eliminando, por conseguinte, uma das grandes causas da fuga de cérebros.
Assim, a Comissão, em lugar de apoiar a criação de um fundo especial ou esforços tendentes a regular a migração, encorajaria os novos Estados-Membros a utilizar os Fundos estruturais de modo eficiente. O Fundo Social Europeu, em particular, continuará a apoiar uma abordagem integrada das questões da educação e da formação no período de programação que se inicia em 2007, designadamente apoiando medidas destinadas a promover a empregabilidade e incrementar a relevância do ensino e da formação profissional no domínio do mercado do trabalho, com vista a encorajar a inovação e no quadro de uma economia assente no conhecimento. 
Justas Vincas Paleckis (PSE ). –
   Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta completa. Contudo, tenho de ressalvar que ela não aplacou os meus receios. A utilização dos fundos é, efectivamente, um assunto muito importante no que toca à liberdade de circulação, mas os novos Estados-Membros ficarão “sem pinga de sangue” por perderem os seus trabalhadores mais capazes para antigos Estados-Membros muito mais ricos. Assim, gostaria ainda de lhe perguntar se não vê qualquer injustiça nesta situação? Não observa nela uma violação do princípio da solidariedade? 
Ján Figeľ,
   Eu não falaria em injustiça; preferiria falar em liberdade, que temos, e responsabilidade, que é o melhor da liberdade, ou o reverso da medalha.
Quando se fala em ‘fuga de cérebros’, a questão não se cinge aos novos Estados-Membros e aos Estados-Membros mais antigos. O mesmo sucede entre a União e os seus parceiros mais competitivos do mundo. Quando estive em França e na Alemanha, falava-se de fuga de cérebros para os Estados Unidos. Portanto, ou tomamos consciência dos problemas e da falta de competitividade, do pouco valor que se dá ao conhecimento ou da falta de respeito pelo conhecimento que existe na Europa, e melhoramos as condições em matéria de propriedade intelectual, de patentes neste continente, em tantas matérias ligadas à inovação e à transposição do conhecimento para a vida real, a economia real, a produção e os serviços, ou acabaremos por nos vir a lamentar mais tarde, e talvez até a dobrar, porque o tempo passa a correr e a globalização está a influir efectivamente nas nossas vidas.
Todos os nossos programas, estratégias e políticas visam esse objectivo. Não quero antecipar-me aos desenvolvimentos na Comissão, mas dentro de algumas semanas gostaríamos de propor, por exemplo, a criação de um instituto europeu de tecnologia. Ou criamos espaço para uma dimensão europeia na área do conhecimento e da sua transposição e fazemos progressos em conjunto ou, conforme já disse, perderemos tempo e ímpeto. Não quero deter-me nessa questão de momento, talvez me alargue mais para a próxima. A cimeira de Lahti, em Outubro, deverá debruçar-se sobre os dez pontos para o reforço da inovação na Europa. Os dois primeiros pontos são a educação e as universidades e um instituto de tecnologia, e há outros mais.
Creio que há consciência política do problema. Se houver também vontade política para agir, poderemos lograr obter melhores respostas e alcançar situações melhores no futuro. Necessitamos de trabalhar para esse fim. 
Mairead McGuinness (PPE-DE ). –
   Senhor Comissário, à luz do anúncio relativo à Roménia e à Bulgária, pode comentar as indicações dadas pelo Reino Unido e pela Irlanda de que não abririam os seus mercados aos trabalhadores desses dois Estados-Membros? Concorda V. Ex.ª que muitos dos países de acolhimento carecem de um política de integração dos trabalhadores dos novos Estados-Membros, que atenda às suas necessidades de forma justa, e que temos de criar condições para que os trabalhadores migrantes com qualificações possam progredir nas carreiras para que são qualificados nos Estados-Membros de acolhimento? 
Ján Figeľ,
   Obrigado, não só pela pergunta como também pelo incitamento a que nos mantenhamos abertos. Politicamente, penso que Europa é sinónimo de abertura. Quando assim é, tendemos geralmente a resolver os problemas. Se nos fechamos, se nos isolamos, geralmente os problemas acabam por se agravar mais ainda com o tempo. Na esfera das decisões internas e da abertura do mercado de trabalho, trata-se, naturalmente, de um direito dos Estados-Membros. A Comissão sempre propugnou a abertura ou, pelo menos, a abertura gradual em detrimento das moratórias. O relatório do segundo aniversário do alargamento mostra que aqueles que abriram os seus mercados saíram beneficiados, o que vem confirmar a ideia de que até à data a integração europeia se tem revelado sempre uma opção vantajosa para todas as partes. Naturalmente, tem de se subordinar a determinadas normas e critérios e, quando assim é, são os mais abertos que colhem os benefícios.
Em matéria de qualificações e integração, um dos contributos relevantes virá este mês da Comissão. A noite passada realizou-se nesta Câmara um debate sobre um quadro único europeu para a transparência das qualificações, que deverá criar uma matriz básica para a comparação e o reconhecimento de qualificações entre os diferentes sistemas ou quadros nacionais de qualificação. Em certa medida, o valor das qualificações aumentará, visto que as tornaremos mais legíveis e transponíveis e habilitaremos as pessoas a usá-las de modo mais adequado. Trata-se de uma das respostas jurídicas e políticas mais importantes para fazer dos habitantes da União cidadãos mais do que turistas. 
Danutė Budreikaitė (ALDE ). –
   No ano passado, a Comissão Europeia adoptou o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica, que propôs compensar os custos da “fuga de cérebros” para países terceiros, ou seja, países desenvolvidos. Estes migrantes económicos estão exactamente na situação dos lituanos que vão para outros países da União Europeia, num processo que é designado por livre circulação de pessoas e não por migração económica. Por que é que a Comissão não aplica as medidas que propôs relativamente aos países terceiros ao mercado interno? 
Ján Figeľ,
   Nós não incentivamos ou propomos a fuga de cérebros, tentamos sim mobilizá-los. Há muitos exemplos demonstrativos de que, ou conjugamos esforços no sentido de explorar o potencial que existe nos Estados-Membros e nas nossas universidades, na nova geração de estudantes e investigadores, ou é o nosso fim, com a falta de crescimento, a falta de novos e melhores empregos. Nos próprios programas que estão sob a minha responsabilidade, não estimulamos ou incentivamos nacionais de países terceiros a deixarem a sua terra, mas sim a regressarem a ela e lá desenvolverem as suas sociedades e economias em regime de parceria estreita com países e instituições ou universidades europeus.
Em vez de nos lastimarmos por termos feito tão pouco para estancar a fuga de cérebros e pela recuperação do potencial da Europa, devemos concentrar-nos em dar uma execução credível à nossa próxima geração de programas. Queremos um grau ainda maior de mobilidade, combinado, é claro, com liberdade. Também sou originário de um novo Estado-Membro e costumo responder que, em vez de nos lastimarmos pelo facto de o número de jovens que saem ser superior ao dos que regressam, temos de criar condições que erijam ou proporcionem uma verdadeira perspectiva europeia nas nossas terras, na Eslováquia, na Lituânia ou na Letónia. Decorridos dois anos sobre a nossa adesão à União, é cada vez mais evidente que a europeização das condições de vida e das perspectivas dos jovens é uma realidade, mas é igualmente um processo: exige tempo. Os tão decantados ‘milagres’, irlandês e finlandês, não passam de resultados lógicos de políticas estratégicas que concedem, de forma sustentada, prioridade à educação, formação, conhecimento e investigação. Trata-se de um bom exemplo para todos. 
Presidente.
Tanto a União Europeia, como os seus Estados-Membros investem montantes avultadíssimos no ensino das línguas. No entanto, os resultados são medíocres, visto que, de acordo com estudos realizados, apenas metade dos cidadãos da UE conseguem manter conversação numa língua estrangeira.
Tencionará a Comissão tomar medidas para incentivar os Estados-Membros a avaliar, sem qualquer preconceito, a eficácia de diferentes métodos de ensino das línguas, incluindo as novas técnicas?
Por que razão não estão as publicações da União Europeia a ser traduzidas para as línguas dos novos Estados-Membros?
Gay Mitchell (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, isto repete-se mês após mês. Os deputados que, em devido tempo, apresentaram perguntas dirigidas à Comissão, ficam a assistir, enquanto o presidente da sessão permite que sejam feitas perguntas suplementares uma atrás da outra e consente que os comissários se espraiem à vontade e nunca se chega às nossas perguntas. É um escândalo o modo como são tratados Membros desta Assembleia, é absolutamente escandaloso. Protesto veementemente contra isto. 
Presidente.
   Compreendo perfeitamente a sua indignação, em certa medida acompanho-a, mas não é rigorosamente correcto dizer que as perguntas não serão respondidas, pois elas serão respondidas, por escrito naturalmente. Não sou responsável pela fixação das regras regulamentares, apenas sou o árbitro e o intérprete dessas regras e, como compreenderá, não é possível prolongarmos indefinidamente os nossos trabalhos. Dou de novo a palavra ao Sr. Comissário Figel. 
Ján Figeľ,
   Embora considere que avaliar a eficiência de investimentos no domínio da educação é sempre difícil, a Comissão não está ao corrente de nenhum estudo que demonstre que o retorno do investimento no ensino das línguas seja inferior comparativamente a outras áreas da educação. Pelo contrário, é geralmente tido como adquirido que o dinheiro gasto na aquisição de competências linguísticas assegura um bom retorno ao indivíduo e à sua família, às empresas e à sociedade em geral, sob a forma de remunerações mais elevadas, melhores empregos e oportunidades de negócio acrescidas.
Numa recente sondagem Eurobarómetro, mais de 50% dos cidadãos inquiridos terão declarado estar aptos a manter uma conversa numa língua estrangeira. Trata-se de uma percentagem animadora, embora fique muito aquém do nosso objectivo de dotar todos os cidadãos europeus da capacidade de comunicar, no mínimo, em dois idiomas para lá da sua língua natal. Para cumprir esse objectivo, a Comissão promove o ensino de línguas e a diversidade linguística mediante os seus programas de educação e formação, e muitos outros programas de intercâmbio.
A acção Lingua 1, inserida no âmbito do Programa Socrates, visa desenvolver e disseminar técnicas inovadoras e exemplos de boas práticas no ensino de línguas. A par disso, todos os anos é atribuído o Selo Europeu às iniciativas mais inovadoras na área do ensino/aprendizagem das línguas em cada Estado-Membro. Sobre a Comissão impende a obrigação legal de traduzir na totalidade das línguas oficiais a legislação comunitária e os documentos conexos necessários para habilitar cidadãos, empresas e outros interessados a exercer os seus direitos e a cumprir as suas obrigações.
Quanto aos demais documentos, são traduzidos de acordo com as necessidades reais, tendo em conta a capacidade disponível. Este princípio aplica-se a todas as línguas oficiais. 
Gyula Hegyi (PSE ). –
   Pela minha experiência, há muita gente que aprende línguas estrangeiras, mas menos que seja capaz de as falar na vida de todos os dias. Creio que é por esse motivo que é muito importante haver um critério a nível comunitário para comparar os diferentes métodos de ensino de línguas. Seria muito útil.
Quanto à sua outra observação, Senhor Comissário, de acordo com os números do InfoPonto de Bruxelas, há aproximadamente 25% mais publicações comunitárias nas línguas dos Estados-Membros mais antigos do que nas línguas dos novos Estados-Membros. Portanto, esses números estão correctos, tanto quanto sei. 
Ján Figeľ,
   Respondendo à sua primeira observação, estamos a trabalhar de forma efectiva nessa matéria, especialmente na criação de um indicador europeu de competências linguísticas, que nos ajude a avaliar e a influenciar a situação de modo mais eficiente e a recolher contributos e conseguir aperfeiçoamentos no ensino e na aprendizagem de línguas.
Quanto à publicação, o rácio é um reflexo da produção total, mas as novas línguas vieram aumentar a diversidade linguística da União. Precisamos, por conseguinte, de ser capazes de funcionar em pleno neste ambiente multilingue, visto que ele é um elemento da nossa identidade e constitui um elo que nos liga aos nossos concidadãos. Ele carece de ser mais cultivado, não só na União no seu conjunto como, especialmente no seio das instituições. Estamos a trabalhar nisso. Não quero falar muito do assunto, já que me pediram que abreviasse as respostas. Talvez na resposta a outras perguntas tenha ocasião de me referir aos modos por que pretendemos promover o multilinguismo nas nossas instituições. 
Presidente.
   Às perguntas 40 a 43 serão dadas respostas por escrito. 
Presidente.
Como já foi indicado pelo Conselho de Essen, a Decisão nº 1692/96/CE(1) e o grupo "van Miert", a Comissão optou, seleccionou dos 30 projectos prioritários da RTE-T a realização do eixo ferroviário de alta velocidade Lisboa-Madrid-Barcelona-Perpignan-Montpellier. A Decisão nº 884/2004/CE(2) estabelece que os trabalhos sobre a linha Perpignan-Montpellier deveriam estar concluídos em 2015. Recentemente, a França informou que adia a conclusão desta linha para 2030. Admitindo que a França considere esta obra pública numa perspectiva interna, a UE permitiria o isolamento ferroviário dos Estados-Membros e prejudicaria a mobilidade dos cidadãos e o transporte de mercadorias.
Recebeu a Comissão alguma comunicação oficial do Governo francês no sentido de modificar o calendário da construção da linha de alta velocidade Perpignan-Montpellier? Qual é a opinião da Comissão sobre o referido atraso? Que medidas previu para impedir que as decisões europeias sobre grandes infra-estruturas sejam ignoradas por um Estado-Membro em defesa dos seus supostos interesses e em prejuízo dos dos seus vizinhos?
Jacques Barrot,
   Senhor Deputado Guardans Cambó, a Comissão nomeou, em 20 de Julho de 2005, Etienne Davignon como coordenador europeu, a fim de dinamizar o desenvolvimento do eixo prioritário nº 3 do TGV Sul, de que faz parte o troço Perpignan-Montpellier.
O primeiro relatório anual do coordenador, o Sr. Davignon, tornado público em 13 de Setembro, constata possíveis atrasos na implementação do troço em questão. A realização desse troço torna-se mais difícil devido à presença de zonas protegidas e de um habitat muito concentrado. Após verificação junto das autoridades francesas, parece que os atrasos deverão ser muito mais limitados do que aqueles que o senhor refere. Se é provável que a data de 2015 não poderá ser respeitada, a data de 2020 para a entrada ao serviço daquela infra-estrutura parece perfeitamente realista e podemos mesmo pensar que talvez possa ocorrer antes disso.
No âmbito do quadro financeiro plurianual 2007-2013, a Comissão pretende concentrar uma parte significativa dos recursos comunitários disponíveis nos trinta projectos prioritários. Senhor Deputado, na sua proposta alterada do regulamento que determina as regras gerais para a concessão de uma participação financeira comunitária, a Comissão prevê prestar uma atenção especial aos projectos que visam a eliminação dos estrangulamentos, que visam as partes transfronteiriças e que visam também a via fluvial.
Permito-me insistir, Senhor Presidente, Senhor Deputado, para que o Parlamento permita uma adopção rápida desse regulamento financeiro, graças ao qual poderemos pôr em prática mais rapidamente os financiamentos e, relativamente a este eixo prioritário nº 3 e relativamente aos outros eixos, acelerar a sua implementação. 
Ignasi Guardans Cambó (ALDE ).
   - Obrigado, Senhor Comissário. Que credibilidade resta à União Europeia perante os cidadãos quando ela declara um projecto de interesse europeu, quando ela fixa uma data para a sua concretização, e permite em seguida às autoridades dos Estados-Membros considerarem esse projecto como um projecto interno e afirmarem em conferência de imprensa que não vão terminá-lo?
O senhor diz que a data que eu refiro é exagerada; é a data que foi fornecida pelas autoridades francesas em conferência de imprensa. 2030, são as autoridades francesas que o dizem. Permita-me portanto confiar mais nas autoridades francesas, que são responsáveis pela sua realização. O que é que o senhor acaba de nos dizer? Que credibilidade resta à Comissão, que deve cumprir as decisões europeias, se depois tudo é inútil? 
Jacques Barrot,
   Falei de 2020 depois de ter consultado as autoridades francesas. Tem toda a razão, Senhor Deputado, sou o primeiro a desejar que a concretização das grandes redes europeias possa processar-se em prazos convenientes. Contudo, depende também da intervenção dos Estados-Membros, e o senhor sabe muito bem que, em vez dos 20 000 milhões de euros que esperávamos a título das perspectivas financeiras 2007-2013, apenas dispomos de 8 000 milhões.
Dito isto, o Sr. Etienne Davignon, coordenador, e eu próprio não temos a menor intenção de deixar as autoridades francesas comprometerem de certa forma o futuro desse grande corredor que é objecto do projecto prioritário. Trata-se portanto de um compromisso pessoal, Senhor Deputado, e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que as coisas sejam modificadas, e, se existiu um anúncio infeliz de um calendário que, pela minha parte, considero claramente excessivo, pois bem, estou aqui para lhes dizer que o Comissário para os transportes irá bater-se para que não seja assim e para que possamos dispor de um calendário muito mais razoável. 
Luis de Grandes Pascual (PPE-DE ). –
   Senhor Comissário, eleitos os trinta projectos prioritários, é alarmante que a atitude morosa de alguns Estados-Membros converta estes projectos em projectos fantasmas. Em concreto, o coordenador do projecto número três denunciou que, no que diz respeito ao planeamento do troço Figueras-Perpignan, há que lamentar enormes atrasos.
Consequentemente, Senhor Comissário, em que medida está disposto a instar os Governos francês e espanhol a cumprir as suas obrigações e atribuir prioridade ao eixo a que nos estamos a referir? 
Jacques Barrot,
   Os programas nacionais, Senhor Deputado, serão analisados pela Direcção-Geral Energia e Transportes e por mim, e teremos oportunidade, nestas negociações com a França e com a Espanha, de salientar as prioridades. Está fora de questão dispersarmos o dinheiro europeu por todos os projectos sem possuirmos, da parte dos Estados-Membros, uma participação significativa nas nossas prioridades. Assim, nesta negociação, possuiremos, creio eu, meios para convencer.
E depois penso que poderemos muito facilmente recordar aos Estados-Membros o extremo interesse desses corredores que vão modificar completamente o transporte na Europa, tanto o transporte de passageiros como o do frete. Creio, por conseguinte, que não devemos ter uma visão completamente negativa e demasiado pessimista destes problemas. É um facto que teremos de convencer mas, mais uma vez, tenho a intenção, pela minha parte e com o apoio do Parlamento, de actuar de forma a fazer avançar estes projectos que, apesar de tudo, recorde-se, foram definidos pelos próprios Estados-Membros. 
Presidente.
Na sua resposta à pergunta E-1422/06 sobre o assunto em epígrafe, a Comissão afirma que os Estados-Membros não são obrigados a notificá-la sobre o tratamento das queixas recebidas, nem sobre as solução dada pelas companhias em caso de sobrerreserva, atrasos significativos ou anulação de voos.
Poderá a Comissão indicar em que dados reais se baseia para apresentar o relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 261/2004(3) em 1de Janeiro de 2007? Como tenciona garantir uma interpretação e uma aplicação homogénea do regulamento se não é informada pelos mesmos sobre o seguimento dado às queixas?
Como tenciona impedir as companhias de utilizar motivos impossíveis de verificar pelos utilizadores para que o regulamento não seja aplicado e transformá-lo em exercício de estilo ?
Jacques Barrot,
   A Comissão já respondeu a esta questão no contexto de uma pergunta escrita. Os Estados-Membros não são obrigados a transmitir as informações relativas ao tratamento das queixas dos passageiros aéreos ou às sanções impostas às companhias aéreas. Mas é evidente que a Comissão organiza regularmente reuniões com os organismos nacionais de controlo destinadas a harmonizar a aplicação do regulamento e a reforçar os contactos com esses organismos para que eles partilhem os dados relativos ao tratamento das queixas.
Neste âmbito, a Comissão está a colaborar estreitamente com os Estados-Membros no sentido de elaborar um guia de interpretação das disposições do regulamento. Recordo que se trata do Regulamento (CE) nº 261/2004. Vou apresentar uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho durante o mês de Janeiro de 2007 sobre o funcionamento desse regulamento, sobre a sua aplicação.
A Comissão publicou um concurso público para a apresentação de propostas destinado a poder escolher um consultor externo que poderá recolher os elementos quantitativos e qualitativos sobre a aplicação deste regulamento.
A Comissão deseja nomeadamente analisar o que se passa com a recusa de embarque, as anulações e os atrasos, bem como a aplicação do regulamento nesses casos. Os resultados desse estudo serão incluídos na minha comunicação.
Quero dizer-lhe, Senhor Deputado Marc Tarabella, que a Comissão registou mais de 5 500 cartas relativas aos direitos dos passageiros aéreos. Essas mensagens são cuidadosamente tratadas. Permitem detectar algumas tendências. O conjunto desse exercício de monitorização será utilizado no âmbito dos processos de infracção que a Comissão lançará contra os Estados-Membros que não respeitem as suas obrigações para com os cidadãos e os direitos destes enquanto passageiros aéreos.
Mas antes de poder lançar esses processos, há que dispor de elementos suficientes. Durante os 18 meses de implementação deste regulamento, a Comissão terá recolhido uma massa crítica de informações e poderá actuar no momento oportuno.
Agradeço-lhe a sua pergunta pois estou de facto muito atento, pela minha parte, a que esses direitos dos passageiros se tornem agora uma realidade no espaço europeu. 
Marc Tarabella (PSE ).
   - Senhor Comissário, poderá a Comissão fornecer-me algumas indicações complementares sobre as modificações que tenciona introduzir no regulamento sobre os direitos dos passageiros, a fim de, antes de mais, ter em conta as centenas de queixas registadas, por exemplo, junto dos centros regionais de consumo e que testemunham, ora graves lacunas, ora a má aplicação da regulamentação existente sobre os direitos desses passageiros?
Em segundo lugar, como é que a Comissão tenciona definir com precisão “força maior”, argumento sistematicamente utilizado pelas companhias para não aplicarem o regulamento? Gostaria também de perguntar à Comissão como é que tenciona ter em conta no futuro problemas como os registados pelas centenas de viajantes franceses bloqueados recentemente na Turquia e em Israel no seguimento de falhas dos organizadores de vendas de bilhetes que não se encontram abrangidos por nenhuma regulamentação europeia. 
Jacques Barrot,
   A Comissão organizou três reuniões com os organismos nacionais de controlo – em 19 de Maio de 2005, 17 de Fevereiro de 2006 e 14 de Setembro de 2006, ou seja, muito recentemente – destinadas a reforçar a coordenação entre os diferentes Estados-Membros e a harmonizar a aplicação das disposições do regulamento em causa.
Elaborámos entretanto um documento de informação sob a forma de perguntas/respostas que vai facilitar o tratamento quotidiano dos organismos nacionais de controlo. Esse documento foi difundido em Julho de 2006.
Como já lhe disse, Senhor Deputado, graças a essa massa crítica de informações eu poderia com efeito propor, na perspectiva da comunicação que irei fazer perante o Parlamento, um certo número de melhoramentos que permitam zelar pela boa aplicação do novo direito que criámos em benefício dos passageiros. Volto a repetir, a DG Energia e Transportes tratou 5 623 cartas, o que nos permite desde já detectar certas tendências.
Devo dizer, por exemplo, que constatámos com satisfação uma nítida regressão da prática do .
Mas tem toda a razão, os acontecimentos que ocorreram este Verão também têm de ser tomados em conta. Logo que eu possua uma visão verdadeiramente global das coisas, espero poder vir perante o vosso Parlamento prestar-lhe contas dos melhoramentos introduzidos mas também do que nos falta fazer para garantir uma aplicação efectiva destas novas regras.
Agradeço-lhe ter feito esta pergunta, que representa também para mim um incentivo a mostrar-me ainda mais vigilante. 
Elizabeth Lynne (ALDE ). –
   Uma pergunta acerca das operadoras de linhas aéreas, apenas. Ao que sei, é a elas que cabe informar os passageiros dos seus direitos, mas, em várias ocasiões, com a Air France em particular, tem-nos sido dito que tal incumbência não é da operadora aérea. Que está a Comissão a fazer para garantir que as companhias de aviação tomem a sério as suas responsabilidades? Fui forçada a intervir em favor de vários passageiros, por lhes ter sido dito que não lhes seria facultado alojamento para pernoitarem, por exemplo. Disse-lhes que não era assim e que, nos termos da nova lei, eles tinham direito a essa compensação. 
Jacques Barrot,
   Sim, Senhora Deputada Lynne, referi que íamos pedir a um organismo externo uma auditoria sobre a recusa de embarque, sobre as anulações e os atrasos, sobre a aplicação do regulamento por parte das companhias aéreas e as autoridades nacionais e sobre o grau de independência dos organismos nacionais de controlo das autoridades nacionais da aviação civil.
Tem toda a razão. Não é apenas necessário que os passageiros tenham direitos, é também preciso que as companhias aéreas e as autoridades nacionais possam dar verdadeiramente a conhecer esses direitos aos interessados. Além disso, o estudo será conduzido em colaboração com as companhias aéreas, com as associações de consumidores e de passageiros e com as autoridades nacionais.
Penso pessoalmente que, à luz desse estudo, poderemos zelar muito melhor, no futuro, pela informação dos passageiros, a qual, com efeito, constitui uma condição indispensável para fazer aplicar estas novas regras. 
Presidente.
   As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
As perguntas 63, 64 e 77 não serão tratadas dado que os seus temas já figuram na ordem do dia do presente período de sessões.
O período de perguntas à Comissão está encerrado.

Presidente.
   Segue-se a continuação do debate sobre o relatório de Karin Jöns sobre o estabelecimento de um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social. 
Jan Jerzy Kułakowski,
   – Senhor Presidente, o facto de as instituições europeias terem finalmente adoptado uma posição comum sobre o programa PROGRESS relativo ao emprego e solidariedade social, constitui um passo extremamente importante no sentido da elaboração e implementação de uma política social coerente e transparente na União Europeia e da sua tradução nas políticas sociais nacionais dos Estados-Membros. O programa PROGRESS não só simplifica e ordena os elementos específicos desta política, como ainda os integra num quadro único. Trata-se de algo que havia faltado anteriormente e que será o principal resultado do nosso debate conjunto.
A divisão do programa em cinco partes é uma medida acertada e adequada. O emprego é o principal desafio que a União Europeia, os seus decisores e cidadãos enfrentam actualmente. A segurança social e a integração social podem ser tratadas como dois domínios separados, mas talvez fosse adequado inclui-los, aos dois, numa única secção, na medida em que a segurança social pode ser vista como uma das condições prévias para uma integração social bem sucedida. Boas condições de trabalho complementam uma política que tem por objectivo a melhoria do sector laboral, não só em termos de quantidade como de qualidade. A luta contra a discriminação e a promoção da diversidade representam a implementação prática do princípio da tolerância positiva e do pluralismo que deve ser, e creio que é, uma das marcas da União Europeia. A plena igualdade de género equivale à implementação de um princípio que foi adoptado no Tratado de Roma, mas que ainda não foi completamente implementado até hoje.
Gostaria de fazer mais dois comentários. Em primeiro lugar, o emprego é o nosso primeiro desafio e deve ser a prioridade em termos de financiamento. Contudo, a igualdade de género é tão importante como a luta contra a discriminação e a promoção da diversidade. Gostaria também de referir que não nos concentrámos o suficiente no diálogo social, sem o que não podemos implementar o programa PROGRESS. No que diz respeito ao acesso ao programa, a listagem das instituições e organizações que têm direito ao mesmo é uma medida acertada. O programa PROGRESS será uma contribuição chave para alcançar os objectivos da nossa agenda social. 
Hiltrud Breyer,
   . – Senhor Presidente, também nós nos congratulamos com este relatório sobre o programa PROGRESS. Esperamos que se trate do inventivo, que tanto urge, para a política de igualdade dos géneros na UE. Após o decepcionante roteiro da Comissão para a igualdade dos géneros, é ainda mais importante que sejam disponibilizadas verbas, o mais elevadas possível, para levar a cabo estudos e actividades de relações públicas relacionadas com a política de igualdade dos géneros da UE nos Estados-Membros. Congratulo-me por ver que os colegas travaram, ou tencionam travar, as pressões de racionalização da Comissão, tendo insistido num aumento de financiamento para o programa PROGRESS. Foi garças à persistência do Parlamento que os recursos para o emprego e a solidariedade social sofreram um aumento.
Como todos sabemos, sem dinheiro, os políticos são impotentes. O objectivo da política de igualdade dos géneros deverá, por conseguinte, ser a disponibilização dos recursos necessários, já que é impossível prosseguir esta política sem fundos. Foi um êxito para o Parlamento ter conseguido introduzir a inclusão do género em todas as áreas programáticas. É verdade que não conseguimos introduzir um programa de acção independente, mas conseguimos introduzir uma medida horizontal. 
Mary Lou McDonald,
   Senhor Presidente, o programa PROGRESS desempenha um importante papel na promoção do emprego e da solidariedade social, e adquire uma relevância crescente à medida que a tendência para pôr o lucro à frente das pessoas conduz à exclusão e à marginalização de tantos seres humanos.
Estamos decepcionados pelo facto de as propostas do Parlamento não terem sido integralmente aceites e de o Conselho ter resolvido enfraquecer o programa nas áreas da igualdade, dos direitos dos imigrantes e, ponto crucial, no que se relaciona com o orçamento. Todavia, pensamos que é importante não retardar a execução do programa, sob pena de inviabilizarmos uma grande quantidade de acções importantes. Queria agradecer à relatora os esforços que fez no sentido de reforçar o programa e espero que, no futuro, possamos trabalhar em conjunto com vista a fazer do combate à exclusão social uma prioridade de acção da UE. 
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk,
   – Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu apoio a todas as actividades das instituições europeias destinadas a promover o crescimento nos domínios dos emprego e da solidariedade social e, em especial, de todas as actividades relacionadas com PROGRESS, o novo programa comunitário que estamos a debater. Espero que este programa não venha a ser mais um outro instrumento ineficaz, consumindo os nossos recursos conjuntos. Espero que, ao invés, contribua directamente para alterar a difícil situação em que muitos países europeus vivem neste domínio.
Gostaria de salientar que o que está aqui em jogo é a preservação de um modelo social europeu face a uma queda demográfica que se verifica em toda a Europa. A situação nos países escandinavos prova que é possível implementar este modelo mantendo ao mesmo tempo um nível razoável de crescimento económico. Obviamente que a chave do sucesso na Escandinávia é uma elevada taxa de emprego, que habitualmente se situa acima dos 70%, quer para os homens quer para as mulheres. Entretanto, sabemos que estas taxas são significativamente mais baixas na maioria dos Estados-Membros. Na Polónia, por exemplo, a taxa de emprego mal chega aos 51% para os homens e 46% para as mulheres. Parece ser mais do que óbvio que é absolutamente fundamental dar apoio neste domínio – o emprego –, especialmente nos novos Estados-Membros.
O problema da pobreza e da exclusão social é uma outra questão extremamente importante. Não podemos permitir que persista uma situação em que as pessoas vivem na pobreza, ou passam fome, no centro da Europa, que é uma das áreas mais ricas do planeta. Na Polónia, mais de 10 % da população vive abaixo do limiar da pobreza. Espero que o programa PROGRESS contribua para melhorar a situação.
A Europa próspera devia mostrar mais solidariedade para com grupos sociais que se encontram numa situação financeira extremamente difícil. 
Kathy Sinnott,
   Senhor Presidente, queria felicitar a relatora pelo seu trabalho sobre o PROGRESS, uma nova estrutura de solidariedade social de âmbito alargado.
Há muitos anos que as instituições de solidariedade encaram o financiamento de carácter social, os recursos humanos e até a aceitação pública como um bolo pelo qual não podem deixar de competir, como crianças esfomeadas. Oxalá o PROGRESS consiga expurgar deste elemento de competição o processo de afectação de financiamento e outros recursos a instituições sociais representativas de pessoas que, devido à sua situação de vida – física, mental, social, étnica, económica, de emprego ou de desemprego, e assim por diante –, carecem de apoio do conjunto da comunidade.
Gostaria de frisar uma vez mais que no PROGRESS tem de haver lugar para as ONG grandes e pequenas. Elas precisam de ser encorajadas, para sobreviverem e florescerem. Não podemos reconhecer e envolver só as ONG, associações e organizações de maior dimensão. As necessidades evoluem, e há novas necessidades que surgem. Temos de ter presente que os grupos bem estabelecidos de hoje também já foram pequenos um dia. 
Proinsias De Rossa,
   Senhor Presidente, esperemos que também vá a tempo! Saúdo este novo programa comunitário, que congrega quatro programas preexistentes e visa racionalizá-los e dotá-los de mais dinheiro. Queria felicitar a relatora, senhora deputada Jöns, o meu próprio grupo, o Comissário Špidla e o Conselho por terem aceitado em larga medida as alterações propostas pelo Parlamento e que a Comissão defendeu vigorosamente. Se é importante dispormos de mais dinheiro, é igualmente importante procurarmos aqui incrementar a Europa socialmente inclusiva por que os cidadãos claramente anseiam.
Folgo em especial por termos logrado integrar a dimensão de género neste novo programa. Estou desejoso de participar no intercâmbio de experiências através de organizações de toda a Europa em conferências, etc. É lastimável que, tendo-se a União Europeia empenhado numa grande quantidade de projectos ao longo de muitos anos, muitos dos ensinamentos retirados desses projectos e programas não tenham sido aplicados em larga escala. Esperemos que a consecução da integração da perspectiva de género, neste programa pelo menos, garanta a integração da perspectiva de género em todas as políticas desenvolvidas pela União Europeia e pelos Estados-Membros. 
Jacek Protasiewicz,
   – Senhor Presidente, a implementação da Estratégia de Lisboa é um objectivo extremamente ambicioso que os dirigentes da União Europeia fixaram aos Estados-Membros. As diferentes experiências dos vários Estados-Membros em áreas como o emprego demonstram quão ambicioso este objectivo é.
Há alguns exemplos em que os níveis de emprego se aproximaram do conjunto de indicadores. Lembro-vos que estas taxas estão fixadas em 70% para os homens, 60% para as mulheres e 50% para o grupo etário entre os 55 e os 64 anos. Contudo, há países, especialmente entre os novos Estados-Membros da União Europeia, que estão muito longe de alcançar as metas desta estratégia. Tendo isto em mente, tenho necessariamente, mais uma vez, de aplaudir a iniciativa de criar o programa PROGRESS, um novo programa comunitário para o emprego e a solidariedade social.
Como membro do Grupo PPE-DE, gostaria de salientar nesta conjuntura, que desde que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais iniciou os seus trabalhos, o meu grupo tem sido a favor de um aumento do financiamento de alguns domínios de acção específicos, enquanto, ao mesmo tempo, se desceria o objectivo de 10% como reserva que foi estipulado no projecto do programa. O Grupo PPE-DE salientou especificamente a necessidade de diminuir as próprias contribuições dos beneficiários. Razão por que nos felicitamos com o facto de o financiamento do programa PROGRESS ter sido aumentado para 743 milhões de euros. Felizmente, este aumento já foi acordado no quadro de um acordo interinstitucional e incluído nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
Por último, apraz-me que a posição comum do Conselho contenha a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. Este é um passo particularmente positivo que permite uma melhor utilização dos recursos de modo a garantir que as mulheres e as pessoas portadores de deficiência sejam mais activas no mercado de trabalho. A baixa taxa de emprego, especialmente entre as pessoas portadoras de deficiência, é um problema específico do meu país, e espero que, graças ao programa PROGRESS, sejamos capazes de solucionar esta situação nos próximos sete anos. 
Evangelia Tzampazi (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Jöns, pela eficácia do empreendimento.
O programa comunitário Progress é uma ferramenta muito importante para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa no domínio do emprego e da política social. O acordo de todas as instituições da União Europeia reflecte bem a importância dessa ferramenta.
Cumpre-nos salientar que a referência ao acesso pleno e em condições de igualdade das pessoas com deficiência a todas as actividades financiadas ao abrigo do programa Progress contribui para a consecução dos objectivos básicos do programa, ou seja, para o combate à discriminação e para a integração social.
Ao mesmo tempo, porém, desejo salientar que considero particularmente importante a disposição que prevê a compensação dos handicaps económicos adicionais e outros causados pela deficiência, por forma a assegurar a igual participação das pessoas com deficiência nas actividades do programa.
Por último, desejo destacar a necessidade de as organizações não governamentais representantes das pessoas com deficiência participarem a nível regional, nacional e europeu nos trabalhos que são previstos nos programas e que visam a transferência de boas práticas, o intercâmbio de informações e a sensibilização do público para as questões da integração e da protecção social. 
Alejandro Cercas (PSE ). –
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar a relatora, senhora deputada Karin Jöns, o Senhor Comissário e o Conselho, por terem trabalhado de forma tão célere e tão bem. Graças a eles, a Europa poderá contar a partir do dia 1 de Janeiro com este instrumento, que espero constitua, como dissemos, um salto em frente na melhoria da coerência e da complementaridade dos programas já existentes.
Em segundo lugar, desejo manifestar, Senhor Presidente, a minha satisfação por termos em conta o Processo de Lisboa na sua totalidade. Este processo obriga-nos a implementar uma reforma económica e, sem dúvida, uma modernização da Europa, mas, ao mesmo tempo, obriga-nos a recordar que, para que a reforma económica tenha êxito, temos de construir uma sociedade mais coesa e mais inclusiva. Penso que com o PROGRESS hoje em cima da mesa podemos dizer que estão enganados aqueles que afirmam que a Europa social é uma questão exclusivamente dos Estados-Membros.
A Europa tem muito a dizer, muito a fazer e, muito embora, como é óbvio, sejam os Estados-Membros que continuam a construir o seu Estado Providência, a Europa propicia um valor acrescentado na forma de coerência e de inteligência e ajuda os nossos Estados-Membros a abordar os imensos reptos com que estamos confrontados nesta era da globalização.
Espero, por conseguinte, que a Comissão actue com inteligência. Trata-se de um instrumento pequeno em termos financeiros, mas deve ser utilizado com muita inteligência. Espero que mantenhamos esta postura de trabalhar em conjunto, de não perder de vista as prioridades e de fazer com que a nossa Agenda seja a Agenda dos cidadãos. 
Katalin Lévai (PSE ).
   - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Karin Jöns por este excelente programa. No espírito da estratégia de Lisboa, iniciativas como esta, que visam melhorar o emprego, reforçar a solidariedade social e assim tornar a Europa mais competitiva, são de grande importância.
Precisamos de objectivos ambiciosos: o reestabelecimento do pleno emprego, o aumento da qualidade e da produtividade do trabalho e o reforço da solidariedade social. Gostaria de salientar sobretudo a parte do programa que dá atenção especial à igualdade entre homens e mulheres, implementando este princípio nas políticas sociais.
Também aprecio o facto de o relatório se esforçar por levar em conta as necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência. Ao pôr o programa em prática, será igualmente importante estabelecer procedimentos de cooperação com outras comissões. Na minha opinião, a protecção das minorias, em particular das minorias Roma, deveria fazer parte de uma secção separada do relatório. Talvez valesse a pena disponibilizar proporcionalmente mais verbas ao financiamento da igualdade entre homens e mulheres.
Se quisermos atingir os presentes objectivos, a implementação do programa PROGRESS requer um intercâmbio de informações por toda a Europa e a disseminação de boas práticas em toda a comunidade. Resumindo, estamos diante de um programa que só poderá ser posto em prática com a colaboração de toda a Europa, algo que merece o nosso apoio em todos os sectores. 
Teresa Riera Madurell (PSE ). –
   Senhor Presidente, vou cingir-me às acções que visam a igualdade entre homens e mulheres.
Senhoras e Senhores Deputados, quando, a meados de 2004, todos esperávamos que a Comissão Europeia lançasse um novo plano de acção para a igualdade entre homens e mulheres, surpreendemo-nos por, em seu lugar, a Comissão propor o PROGRESS, um programa de fomento do emprego e da solidariedade social, que incluía acções a favor da igualdade entre homens e mulheres mas no âmbito de um quadro mais amplo de acção social.
Com o convencimento de que ainda era necessário prestar uma atenção maior e mais diferenciada à igualdade entre homens e mulheres, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros opôs-se, desde o princípio, a incorporar o programa de igualdade entre homens e mulheres no PROGRESS, ao mesmo tempo que exigiu maiores recursos orçamentais e insistiu na necessidade de a igualdade entre homens e mulheres ser vista como algo comum a todas as políticas comunitárias.
Deu-se assim início a uma negociação importante e positiva, que se manteve ao longo de todo o processo parlamentar que hoje conclui, com resultados que podemos classificar como mais do que razoáveis. As acções que visam a igualdade entre homens e mulheres mantêm-se dentro do PROGRESS, o que não nos satisfaz. Conseguimos a separação do Programa DAPHNE, mas aqui isso não foi possível.
Continuamos a reivindicar uma maior visibilidade para as políticas da igualdade, mas devemos felicitar a relatora, senhora deputada Jöns, as relatoras de parecer e também a Comissão e o Conselho, porque o seu trabalho conjunto permitiu melhorar substancialmente a proposta inicial no que diz respeito a financiamento e a conteúdos no tocante à integração da perspectiva de género em todas as acções do programa. 
Vladimír Špidla,
   – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar a agradecer à relatora e a todos aqueles que contribuíram para este relatório, que, a avaliar pelo debate, é considerado um sucesso conjunto das instituições europeias. O debate mostrou claramente que se considera que o programa está estruturado de forma sensata e dotado das verbas adequadas. É igualmente óbvio que a forma como o relatório foi apresentado é considerada adequada à situação – e, neste ponto, gostaria de realçar que o relatório será apresentado directamente ao Parlamento. Senhoras e Senhores Deputados, temos de aproveitar a oportunidade para assegurar que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, prosseguimos uma implementação eficaz e bem sucedida de todos objectivos e metas previstos no programa, satisfazendo, assim, as expectativas suscitadas, certamente, pelo sucesso desta fase. 
Presidente.
   Queria agradecer a todos os oradores, 50% dos quais foram mulheres.
O debate está encerrado.
A votação terá lugar amanhã. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- (A6-0276/2006) do deputado García Consuegra, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa "Pericles") (COM(2006)0243 – C6 0179/2006 – 2006/0078(CNS)), e
- (A6-0277/2006) do deputado García Consuegra, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/…/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa "Pericles")
(COM(2006)0243– C6 0180/2006 – 2006/0079(CNS)). 
Siim Kallas,
   Senhor Presidente, permita-me que comece por exprimir a minha sincera gratidão ao relator, senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, pelo apoio que deu à proposta da Comissão, de extensão do programa "Pericles". O Pericles, programa comunitário de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação, foi criado por decisão do Conselho em 2001 e visa apoiar e complementar as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para proteger o euro contra a falsificação.
Com uma duração inicial de quatro anos – 2002 a 2005 –, era dotado de um montante de referência inicial de 4 milhões de euros. O Programa Pericles engloba uma ampla gama de acções organizadas não só no interior da UE, como também em países terceiros ou candidatos à adesão. Na sua acção contempla um diversificado leque de grupos-alvo e participantes, cobrindo todas as áreas relevantes para a protecção do euro – policial, judicial, financeira e técnica – e fomentando a criação de redes susceptíveis de contribuírem para a consecução de uma maior eficiência no combate ao crime de falsificação. A par disso, o Pericles assiste na esfera da cooperação, de acrescida eficácia, entre agentes policiais e representantes do poder judiciário e das instituições financeiras. Não obstante, a falsificação do euro permanece um problema grave e, sobretudo, com alcance simbólico, ainda que não assuma proporções alarmantes.
Desde o princípio do verão de 2003, o número de notas em euros detectadas em circulação estabilizou em torno das 50 000 por mês, valor inferior aos níveis pré-euro, inferior aos do dólar americano e proporcionalmente muitíssimo reduzido, comparado com os 9 milhões de notas de euro genuínas que se encontram em circulação. O número de moedas em euro falsificadas mantém-se igualmente baixo, pelos padrões históricos. Recentemente, forças policiais lograram levar a bom termo uma série de operações de desmantelamento de oficinas, apreendendo um grande número de notas e moedas falsificadas antes de serem postas em circulação.
O Programa Pericles tem tido um papel significativo na consecução de resultados em matéria de protecção do euro e de combate ao crime de falsificação. A prossecução dos esforços conjuntos de combate a esta forma de crime constitui, claramente, uma necessidade.
O Programa Pericles foi avaliado recentemente. Os avaliadores concluíram que o programa reforçava, efectivamente, a sensibilização, tendo vindo a atingir os seus grupos-alvos, com realce para os agentes da polícia, e as respectivas actividades e intercâmbios de informação foram considerados relevantes para os objectivos do programa.
À luz da avaliação positiva do Pericles e do facto de se continuar a verificar a sua necessidade, a Comissão propôs em 2005 a prorrogação do programa. Na pendência de um acordo definitivo sobre as Perspectivas financeiras da Comunidade para o período 2007-2013, o Conselho decidiu inicialmente estender o Programa Pericles por um ano apenas, até 2006, assumindo porém um compromisso político no sentido da respectiva continuação. Consequentemente, com base no sucesso alcançado pelo programa, em Maio de 2006, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa à extensão do Programa Pericles pelo período 2007-2013. A dotação anual, de aproximadamente 1 milhão de euros, mantém-se inalterada, o que corresponde a um montante de referência global de 7 milhões de euros. A proposta da Comissão, de extensão até 2013, reflecte também a conveniência prática de ajustar o calendário do programa ao período de vigência do quadro financeiro da Comunidade.
Queria agradecer uma vez mais ao Parlamento e, em particular, ao relator, a atenção que dedicam à protecção deste importante elemento da identidade e do património comuns europeus que é a moeda comum. As autoridades públicas a nível nacional e europeu, bem como a indústria, têm de prosseguir os seus esforços e manter a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos. É pela via da conjugação de esforços que seremos capazes de proteger os interesses de comerciantes e consumidores e da economia em geral contra os ganhos ilícitos provenientes da contrafacção da nossa moeda. 
Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, a protecção do euro contra a falsificação é muito importante para manter a confiança dos cidadãos na moeda única. Partilho todas as manifestações do Senhor Comissário Kallas.
A introdução do euro como moeda única representou um grande desafio. O dólar, como moeda de carácter transnacional, moeda de reserva e moeda de transacção mundial, é, actualmente, a divisa mais falsificada.
Lamentavelmente, o euro partilha com o dólar, embora em menor grau, essas mesmas características, motivo pelo qual, desde o seu nascimento, foi necessário adoptar e adaptar numerosas medidas para impedir a sua falsificação.
O programa Pericles tem por objectivo apoiar e completar as acções introduzidas pelos Estados-Membros e pelos programas existentes em matéria de protecção do euro através do intercâmbio, da assistência e da formação na protecção da nossa moeda única contra a falsificação.
O programa foi estabelecido, como é sabido, por Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, na qual se contemplava a necessidade de apresentar relatórios de avaliação do programa acompanhados de uma proposta sobre oportunidade de prosseguir ou adaptar o programa.
O primeiro relatório foi emitido e apresentado ao Parlamento e ao Conselho a 30 de Novembro de 2004. Posteriormente, a 8 de Abril, a Comissão apresentou uma proposta com base na qual o Conselho prorrogou o programa durante o exercício de 2006, dotando-o de um montante financeiro de um milhão de euros e exigindo a apresentação de um relatório circunstanciado ao Parlamento e à Comissão sobre os resultados do programa.
No que diz respeito à avaliação, o Pericles contribuiu de forma claramente positiva em matéria de protecção do euro e de luta contra o crime de falsificação, o que justifica plenamente a sua prossecução. Melhorou-se, em particular, a percepção da dimensão comunitária do euro e permitiu-se que os participantes compreendessem melhor a legislação e os instrumentos de que se dispõe; alcançou-se um nível global de dotações autorizadas de 80% do montante de referência inicial para o período 2002-2006; desenvolveram-se 64 projectos nos quais estão envolvidos 76 países; colocou-se em evidência a eficaz complementaridade dos níveis nacionais e comunitários − 48 das 64 iniciativas são da responsabilidade dos Estados-Membros, enquanto 16 são iniciativa da Comissão ou do OLAF; conseguiu-se uma projecção internacional do programa, com implicações não só de todos os Estados-Membros e dos que proximamente aderirão, como também de outros Estados extracomunitários nos quais existe uma grande incidência de produção de notas falsas, como, por exemplo, a Colômbia; realizaram-se notáveis melhorias estruturais, com a criação e instauração em vários países de serviços centrais nacionais incumbidos da luta contra a falsificação de moeda; houve uma implicação sistemática do Banco Central Europeu e de outras organizações, como a Europol, o OLAF e a Interpol.
Os resultados actuais do programa Pericles são promissores, como se coloca em evidência no relatório semestral do Banco Central Europeu sobre a falsificação do euro.
É cada vez mais difícil falsificar a nossa moeda. Os dados relativos ao primeiro semestre do presente ano demonstram como a proporção de notas falsas diminui em relação ao aumento do número de notas verdadeiras postas em circulação. Como o Senhor Comissário já referiu, falsificam-se mensalmente 50 000 notas da nossa moeda, enquanto o total de notas verdadeiras em circulação é de 9 000 milhões.
Entre Janeiro e Junho deste ano, retiraram-se de circulação 300 000 notas falsas. Do total de notas falsas retiradas de circulação no primeiro semestre deste ano, cerca de 44% eram notas de 20 euros e cerca de 36%, de 50 euros, o que representa um importante aumento da falsificação das primeiras. As notas de 100 euros representam 12% do total de notas falsificadas, enquanto as de 500 euros apenas representam 1%.
Em suma, Senhor Presidente, concordo em grande medida com a proposta. É da maior importância que o legislador comunitário vele por que a prorrogação do programa se vincule adequadamente tanto às perspectivas financeiras como à introdução do euro nos novos Estados.
O Conselho está a protelar a decisão Pericles até que seja adoptado um acordo final sobre as perspectivas para o período 2007-2013; estamos plenamente de acordo em que a decisão seja consentânea com as perspectivas financeiras, com um orçamento anual de um milhão de euros.
Pelo aduzido, proponho ao Parlamento Europeu que aprove, nestas condições, as propostas da Comissão, modificando e prorrogando o programa Pericles.
Gostaria de acrescentar mais uma coisa, Senhor Presidente. Desejo apresentar o meu protesto pela alteração do horário deste debate. Nem fui consultado nem recebi qualquer explicação. Deveria estar agora com as vítimas do terrorismo do meu país, mas estou aqui por respeito a todos vós. Quando terminar a minha intervenção, terei de me ausentar para estar com elas e apresento a todos vós e, em particular a si, Senhor Comissário Kallas, as desculpas que me merecem - desculpas que não me foram dadas.
Peço-lhes que compreendam as razões que me levam a ausentar-me. 
Presidente.
   Aparentemente, o horário não foi alterado. No entanto, iniciámos o relatório Rapkay esta manhã e prosseguimos tal como estava previsto na ordem do dia inicial. Ainda assim, não quero deixar de agradecer ao senhor relator as suas observações e lamento todo o incómodo causado. 
Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, falo com pleno conhecimento dos factos e julgo que o Senhor Presidente deveria estar também informado sobre os mesmos.
Tenho em meu poder a ordem do dia, com o horário e a previsão da votação dos dois relatórios Pericles para esta manhã. Ou seja, os dois relatórios Pericles deveriam ter sido submetidos à votação esta manhã, e assim consta aqui, Senhor Presidente.
Por isso, apresento as minhas desculpas por abandonar a sala neste momento - desculpas que a mim não me foram apresentadas. 
Presidente.
   Compreendemos a sua posição. Escrever-lhe-ei uma carta explicando, na minha perspectiva, as razões do sucedido. Mais uma vez, agradeço-lhe as suas observações e lamento todo o incómodo a que foi sujeito. 
Hubert Pirker,
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, o euro é uma das divisas mais seguras do mundo, e assim deverá continuar. No entanto, não podemos tomar essa segurança como um dado adquirido, sendo necessárias medidas permanentes para que se mantenha assim. Refiro-me às medidas técnicas que foram tomadas e que continuam a ser tomadas, no caso, por um lado, da renovação e, por outro, da formação e dos intercâmbios. O Pericles, como um programa de acção de apoio – que tem sido um enorme êxito até à data, com 64 projectos e mais de 3 000 participantes de 76 países –, mostra o elevado interesse que, de facto, tem existido neste programa. A contrafacção e as perdas foram reduzidas. Posso dar o exemplo do meu país, a Áustria, onde, nomeadamente no ano passado, as apreensões diminuíram em mais de 40% e as perdas foram reduzidas em mais de 50%. O programa merece algum crédito por isso.
No entanto, a avaliação do OLAF revelou também algumas debilidades. Fico grato à Comissão e ao relator por terem aproveitado esta oportunidade para lançar o novo programa Pericles, que decorrerá até 2013. Considero particularmente importante que estejam a ser estabelecidas novas prioridades, por exemplo, no campo da formação prática e do intercâmbio de pessoal e, olhando para a futura geração de notas de euro, formação específica em todos os novos aspectos técnicos. Congratulo-me também com o alargamento a países que desejam introduzir o euro, ou seja, aos países parceiros, nos quais existe efectivamente contrafacção, e também especificamente a grupos de pessoas que até agora não têm sido cobertas da mesma forma do que pela primeira parte, quando o programa era usado especialmente para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
Devemos agora apelar aos Estados-Membros para que façam o máximo uso do programa, para que possam olhar o futuro com optimismo e tornar o euro a divisa mais segura do mundo. 
Donato Tommaso Veraldi,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar o meu parecer favorável à decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006 que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, assistência e formação para a protecção do euro contra a falsificação monetária, de que sou relator-sombra.
Essa decisão prevê ainda a extensão do programa aos Estados-Membros não participantes. O principal objectivo do programa é assegurar, por meio de intercâmbio, assistência e formação, uma protecção uniforme do euro em todos os Estados-Membros, embora tendo em linha de conta a situação específica de cada país.
Em Maio deste ano, a Comissão apresentou um documento de avaliação globalmente favorável, em virtude do grande contributo dado pelo programa em matéria de protecção do euro e de luta contra a falsificação. O programa Péricles permitiu-nos identificar zonas geográficas, como por exemplo a Colômbia, onde há tendência para produzir facilmente notas falsas. Isso foi possível graças à criação de melhores estruturas, através da constituição de centros nacionais empenhados na luta contra a falsificação da nossa moeda.
É, pois, importante, continuar a assegurar a cooperação entre as Instituições europeias – a Comissão, o OLAF, o Banco Central Europeu e a Europol -, a fim de permitir identificar as zonas em que a falsificação do euro é maior.
O alargamento do programa tornará possível continuar as actividades de supervisão, formação e assistência técnica, vitais para manter a protecção do euro contra a falsificação. O programa conduz igualmente a uma maior eficácia, alargando a assistência técnica e oferecendo, inclusivamente, assistência financeira para a cooperação nas operações transfronteiriças, graças à participação da Europol.
Os novos Estados-Membros merecem especial atenção, principalmente aqueles que irão introduzir o euro como moeda única.
Para terminar, sou a favor tanto de continuar o programa, tal como é proposto pelo Conselho, como de alargá-lo aos Estados-Membros não participantes, para que possam ser adoptadas as medidas necessárias para garantir um nível uniforme de protecção do euro, mesmo nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda oficial. 
Johannes Blokland,
   Senhor Presidente, concordamos com a decisão do Conselho de prorrogar a duração do Programa “Pericles”. O alargamento da aplicação do programa aos Estados-Membros que não integram a zona euro é necessária e desejável. Afinal de contas, é muito importante que a confiança no euro não seja minada por contrafacções. Há dois aspectos que neste momento nos levam a suscitar questões em torno do euro.
A primeira prende-se com a utilização do euro como moeda legal em países fora da zona euro. O euro é amplamente aceite como moeda legal, especialmente no Montenegro e na Turquia. Poderá o Comissário Kallas indicar de que forma estão esses países a ser envolvidos no programa no sentido de combater a contrafacção e a colocação em circulação de moedas de euro falsas? Em 2004, o Parlamento Europeu aprovou o relatório sobre medalhas e moedas que se assemelham a moedas de euro. Registou-se um enorme aumento da fraude envolvendo moedas que se assemelham a moedas de euro. Poderá o Senhor Comissário dizer-nos se o regulamento do Conselho sobre esta matéria produziu algum efeito? 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ).
   – Senhor Presidente, desde que se tomou a decisão de criar uma moeda comum na União Europeia no quadro do Tratado de Maastricht, tem sido necessário lutar contra os perigos decorrentes do projecto. A contrafacção sempre existiu desde que as pessoas tomaram consciência do valor dos produtos contrafeitos. É extremamente importante combater a produção de euros falsos a fim de manter a confiança dos cidadãos na moeda comum.
De momento, é essencial que a legislação comunitária assegure que a forma como o programa é alargado tem em conta a data estabelecida para a introdução do euro nos novos Estados-Membros e a entrada em circulação de uma segunda série de notas de euro. É igualmente necessário assegurar que as competências neste importante processo não se sobrepõem e garantir que todas as actividades conjuntas das várias instituições se complementam e são compatíveis. Parece-me essencial que a Comissão Europeia e a Europol, em conjunto, avaliem novos projectos que deverão ser financiados no quadro do programa PERICLES. 
Carlos Coelho (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, caras e caros Colegas, concordamos com a necessidade de proteger adequadamente o euro com medidas conjuntas, homogéneas e eficazes que têm de passar por uma estreita cooperação quer ao nível europeu, quer internacional. Por isso aplaudimos a criação do programa Péricles.
Apreciámos o relatório detalhado apresentado a este Parlamento sobre a execução e os resultados deste programa e sublinhamos que os resultados são francamente positivos. No último semestre de 2003 estabilizou o número de notas de euros falsas em circulação, com um nível inferior quer em relação aos níveis registados antes da introdução do euro, quer aos níveis de falsificação do dólar americano. Se é verdade que o número de moedas de euros falsas continua a aumentar, mantém-se num nível baixo em termos de comparação com a falsificação das antigas moedas. Podemos, assim, afirmar que existe uma taxa de falsificação mínima, para o que contribui em muito o elevado grau de cooperação dos serviços competentes. Foram levadas a cabo operações de desmantelamento e de confiscação de volumes importantes de notas e moedas falsas antes da sua entrada em circulação.
Este programa atingiu assim, em larga medida, os objectivos a que se propunha e permitiu identificar as áreas geográficas que têm um impacto mais significativo na produção de notas falsas, quer ao nível comunitário, quer internacional. Permitiu igualmente a criação de melhorias estruturais consideráveis, como é o caso da criação em vários países de organismos centrais responsáveis pela luta contra a falsificação do euro.
Apoio, assim, a excelente proposta do relator, o colega Agustín Díaz de Mera, no sentido de aprovar a prorrogação do programa até ao final de 2013 de forma a alinhar a sua duração com as Perspectivas Financeiras, bem como, e gostaria de sublinhar a sua importância, tornar a sua aplicação extensível aos Estados-Membros não participantes. 
Andreas Mölzer (NI ).
   – Senhor Presidente, o alargamento do Programa Pericles é indubitavelmente importante. No entanto, de nada vale louvarmos o euro como moeda não falsificável e introduzir-lhe inúmeros elementos de segurança se os nossos cidadãos e caixas não estiverem familiarizados com os mesmos, ou não puderem servir-se deles de forma adequada. É verdade que há hoje uma enorme consciencialização e que as notas com denominações de 100 ou mais euros são testadas, contudo, uma vez que as notas falsas de 20 e 50 euros representam hoje aproximadamente 80% das notas falsas, teremos de continuar a incrementar a consciencialização para estes problemas. Infelizmente, a grande dimensão da zona que utiliza o euro, em particular, torna a produção de moedas falsas de elevada qualidade atractiva para os falsificadores. Para além disso, os progressos feitos no campo das tecnologias da impressão tornaram mais difícil para o leigo distinguir as notas verdadeiras das falsas. Com aproximadamente 600 000 notas falsas retiradas todos os anos da circulação, fica certamente muito trabalho ainda por fazer, e ainda mais porque, para além do aumento dos números dessas notas, as moedas estão a suscitar interesse crescente entre os falsificadores.
A única forma de se contrariar o aumento da contrafacção é mediante o aumento da consciencialização, que era a ideia subjacente à organização de mais seminários sobre a matéria, inclusivamente nos centros de informação da UE ou através dos mesmos. Faria especialmente sentido aumentar a dotação para informação em cada uma das regiões em que tenham sido registados números crescentes de contrafacções – dinheiro falso. Poderá também fazer sentido alargar o projecto de busca através do envio de mensagens escritas a empresários, a fim de permitir que os criminosos sejam detidos, o que tem já vindo a ser feito na Áustria com algum êxito.
Seja como for, tornar a zona euro um espaço com uma divisa impossível de falsificar deverá ser uma preocupação importante para todos nós. 
Charlotte Cederschiöld (PPE-DE ). –
   Começo por agradecer ao relator, senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, pelo seu trabalho nesta área. Pode não ser um domínio muito estimulante, mas é de grande importância. O senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, faço questão de salientar, elaborou um excelente relatório sobre esta matéria, de que eu também fui relator quando a mesma era um dos tópicos do dia durante a última campanha eleitoral. Nessa altura, as opiniões estavam um pouco mais divididas, em especial no que respeita às denominações que iriam ser objecto de contrafacção. A posição que adoptou então o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus revelou-se, posteriormente, correcta. Muitas pessoas pensaram que as notas de 500 euros seriam as mais falsificadas, mas nós, no Grupo PPE-DE, tínhamos a opinião de que as denominações de menor valor, de 20 e de 50 euros, correriam maior risco. Constato agora com satisfação que o senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, defende a ideia de uma monitorização rigorosa também nos países onde o euro ainda não foi introduzido. O risco de contrafacção é até, frequentemente, maior nestes países, dado que as suas populações não tiveram ainda a preparação das da zona do euro. As pessoas desses países têm mais dificuldade em detectar a diferença entre as notas legítimas e as falsas e muitas vezes também são menos desconfiadas. Felizmente, a contrafacção tem sido um problema menor do que se receava, talvez em consequência deste mesmo programa Pericles, aqui em debate. e, particularmente, do vasto âmbito que lhe foi conferido. Este é mais um exemplo de uma acção positiva da UE. Trata-se de uma área que já não é muito polémica, mas há excelentes razões para informar as pessoas sobre este programa, que nos protege na nossa vida quotidiana. 
Siim Kallas,
   Quero agradecer aos senhores deputados os vossos comentários e o vosso apoio ao programa Pericles, que pretende combater a contrafacção. No plano político, a contrafacção é um crime bastante sério que humilha de algum modo as autoridades, mas a luta contra a mesma é eterna.
O combate à contrafacção das moedas de euro na União Europa tem sido relativamente bem sucedido. De igual modo, a cooperação entre o Banco Central Europeu, a Europol e o OLAF tem sido relativamente eficiente. As notas de euro são de muito elevada qualidade. Mas isso não diminui a importância do combate à contrafacção. Tive a oportunidade de lidar com a questão nos cargos que desempenhei anteriormente. O problema principal reside sempre nas ruas e nos bares mal iluminados em que as notas contrafeitas são postas em circulação, o que explica o facto de as notas de 500 euros não estarem entre as notas falsificadas.
Os casos da Turquia e do Montenegro levantam questões específicas. O Montenegro é um caso específico. Tem o euro como moeda oficial, o que não é tanto uma questão de contrafacção, mas mais ligada à política monetária da União Europeia. Tenho conhecimento de que os meus colegas estão a reflectir sobre a forma como lidar com a situação.
A Turquia - visitei a Turquia e discuti o assunto com as autoridades deste país - prometeu retirar gradualmente de circulação as moedas bastante semelhantes às moedas de euro. A alteração do processo de produção leva o seu tempo, mas, pelo menos, a Turquia prometeu agir nesse sentido. 
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0268/2006) do deputado Demetriou, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (COM(2005)0091 – C6 0235/2005 – 2005/0018(CNS)). 
Franco Frattini,
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor relator a qualidade do seu relatório e a excelente cooperação mantida. Actualmente, dá-se pouca ou nenhuma importância às condenações proferidas noutros Estados-Membros. Isto não é aceitável numa área de liberdade, segurança e justiça. É por isso que o objectivo da UE assume duas vertentes: em primeiro lugar, a informação relativa às condenações criminais deve circular de forma eficiente entre os Estados-Membros; em segundo lugar, deve ser possível utilizar essa informação fora do território do Estado-Membro em que é proferida a sentença.
A proposta tem como objectivo principal definir as condições em que uma condenação proferida noutro Estado-Membro pode ser levada em linha de conta em novos processos penais respeitantes a factos diferentes. Dado que os efeitos decorrentes da existência de uma condenação anterior podem variar grandemente de um Estado-Membro para o outro, a proposta não visa a harmonização de tais efeitos. O princípio central - com o qual estou plenamente de acordo - é, em vez disso, um princípio de assimilação que tem como objectivo garantir que esses efeitos sejam equivalentes aos de um condenação anterior no plano nacional.
Na linha desse princípio, a proposta não se cinge à fase do julgamento, cobrindo também as várias fases do processo penal em que o direito nacional pode acrescentar efeitos a uma condenação prévia. A proposta engloba a fase pré-julgamento, em que a existência de uma condenação anterior pode, por exemplo, influenciar decisões de prisão preventiva, bem como a fase pós-julgamento, em que essas decisões podem produzir um impacto notório na execução da pena.
A Comissão apoia plenamente este relatório e espera poder manter uma estreita cooperação com o respectivo relator. 
Panayiotis Demetriou (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, a proposta relativa à tomada em consideração das decisões de condenação anteriores na União Europeia faz parte dos regulamentos institucionais que estão a ser promovidos pela Comissão no quadro da implementação das conclusões do Conselho Europeu de Tampere e, neste ponto, eu gostaria de louvar o Vice-Presidente da Comissão, Comissário Frattini, pelos esforços que tem vindo a desenvolver com vista à implementação das referidas conclusões.
A proposta representa mais um passo no sentido do alargamento da cooperação judiciária e do desenvolvimento da confiança entre os Estados-Membros no domínio da justiça. Trata-se de mais uma medida tendente a promover o princípio do reconhecimento mútuo das condenações, quer de natureza civil quer de natureza penal, o qual é considerado como a pedra angular da cooperação judiciária na União.
Torna-se necessário introduzir uma instituição por meio da qual sejam tomadas em consideração condenações anteriores, por forma a combater mais eficazmente a criminalidade, especialmente porque as convenções europeias de 1959 e 1970 relativas a esta matéria se revelaram ineficazes.
A proposta tal como está formulada limita-se a regulamentar questões de direito substantivo. A regulação das questões processuais foi deixada no quadro da outra proposta que se encontra pendente na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e está a ser processada pelo nosso estimado colega e relator Díaz de Mera. Essa proposta é a outra face da mesma moeda. Com a proposta que vai ser posta à votação, as decisões administrativas ficam excluídas da definição de condenação, porque na maioria dos Estados-Membros não são inscritas no registo criminal e porque não existe uma definição uniforme do que se entende por decisão administrativa. Está-se a promover a equiparação da importância e gravidade de uma condenação proferida por um tribunal de um outro Estado-Membro com a de uma condenação proferida no Estado-Membro no qual está a decorrer o novo procedimento penal. Assim, no caso de uma condenação por um crime que não existe no Estado-Membro onde se julga o novo caso, a condenação não é tomada em consideração. A proposta está isenta da confusão e incerteza que existiriam se tivessem sido aprovadas as disposições da proposta original no sentido de se ter em consideração, de forma selectiva, condenações e delitos anteriores, mas mantém a obrigação de o Estado-Membro não tomar em consideração as condenações proferidas noutro Estado-Membro em que sejam infringidos princípios como o , a supressão ou a amnistia.
Em nosso entender, a proposta que vai ser posta à votação, tal como está formulada, serve adequadamente tanto o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças dos tribunais como a política da assimilação gradual do direito.
Note-se uma vez mais que a presente medida, tal como outras medidas similares, tem por base os princípios do reconhecimento e da confiança mútuos. Importa, no entanto, que o Conselho proceda o mais rapidamente possível à adopção da proposta drástica relativa aos critérios mínimos em procedimentos penais, que foi aprovada há muitos meses pelo Parlamento Europeu e que irá reforçar os princípios supracitados.
Por que razão está o Conselho a atrasar-se nesta matéria tão importante?
Por último, congratulo-me com a declaração proferida há poucos dias pela Presidência finlandesa sobre a intensificação da preparação de legislação e do acompanhamento da aplicação das decisões relacionadas com matérias penais. Esperemos que essa declaração se traduza em actos. 
Ioannis Varvitsiotis,
   – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, ao longo dos últimos sete anos, assistimos ao desenvolvimento de ferramentas, tais como o mandado de detenção europeu ou a transferência de prisioneiros, que visavam o reforço da confiança mútua entre as autoridades judiciárias nacionais e o desenvolvimento de uma política conducente à convergência do direito penal.
Agora, estamos a aprovar a decisão da Comissão relativa ao estabelecimento de um novo sistema que permitirá aos Estados-Membros tomar em consideração, em procedimentos penais, condenações anteriores proferidas contra a mesma pessoa num outro Estado-Membro da União Europeia. As condenações anteriores proferidas noutros Estados-Membros terão a mesma força que as proferidas no Estado-Membro em que vão ser instaurados novos procedimentos penais. Gostaria de acrescentar algo mais aos outros argumentos sobre a necessidade da medida exposta pelo senhor deputado Demetriou: isso é absolutamente lógico, já que as condenações anteriores moldam a personalidade do delinquente e desempenha um papel na avaliação da pena.
Para finalizar, gostaria de felicitar o relator que conseguiu com as suas alterações conciliar os pontos de vista do Conselho e da Comissão, que divergiam consideravelmente sobre certos aspectos essenciais. Por último, espero que a declaração da Presidência finlandesa não se fique por aí e comece a ser posta em prática. Precisamos de avançar rapidamente para a unificação do direito penal. 
Andrzej Jan Szejna,
   Senhor Presidente, a par da consideração da actual diversidade dos sistemas judiciais nacionais, é altamente desejável que se promova o reconhecimento mútuo das decisões judiciais entre os Estados-Membros da União Europeia.
Tal como já foi indicado pelo Conselho Europeu de Tampere, o princípio do reconhecimento mútuo é a pedra angular da cooperação judicial em matéria cível e criminal. Por conseguinte, o estabelecimento de uma base jurídica adequada é da maior importância, de modo a que uma condenação proferida num Estado-Membro possa ser tida em consideração em novos processos penais instaurados contra a mesma pessoa por factos diferentes noutros Estados-Membros.
A proposta da Comissão no sentido de uma decisão-quadro deve ser aprovada de acordo com as alterações. O objectivo do princípio do reconhecimento mútuo é conferir a mesma validade e o mesmo efeito tanto às condenações proferidas noutros Estados-Membros como às condenações prévias proferidas no plano nacional. Importa declarar de forma explícita que o Estado-Membro não é obrigado a aplicar a pena proferida noutro Estado-Membro, mas apenas a retirar as devidas conclusões do processo anterior no âmbito do novo processo penal.
Além disso, os efeitos das condenações anteriores continuarão a reger-se pelas leis nacionais de cada um dos Estados-Membros. Convém estabelecer um princípio de assimilação das decisões proferidas noutros Estados-Membros às condenações nacionais, deixando sempre à legislação nacional a responsabilidade de retirar as devidas conclusões do dito princípio. Porém, tenho de considerar necessária a consideração das decisões anteriores, desde que o seu peso na outra avaliação seja igual à decisão emitida pelo Estado-Membro em que foi instaurado o processo.
Por fim, no caso do processo penal instaurado no Estado-Membro, não deve ser tida em conta uma condenação firme relativa a actos não puníveis nesse Estado-Membro. 
Gerard Batten,
   Senhor Presidente, este relatório constitui mais outro exemplo da chamada crise benéfica que dá à União Europeia a oportunidade de avançar ainda mais na integração política. Temos, efectivamente, um problema em mãos. Em Londres, a Polícia Metropolitana admite que a maioria do crime organizado é agora praticado por diversos bandos de natureza étnica, muitos deles oriundos de países da UE. Esta situação é muito diferente do caso dos criminosos que vieram individualmente para a Grã-Bretanha para exercer as suas actividades.
O verdadeiro problema reside na política de fronteiras abertas da Grã-Bretanha e no direito de os cidadãos da UE entrarem sem quaisquer obstáculos no Reino Unido, bem como na total abdicação, por parte do Governo, de controlar de alguma forma os indivíduos - vindos dos quatro cantos do mundo - que podem e não podem entrar no país. Mas a parte mais elucidativa deste relatório é a referência ao Conselho Europeu de Tampere, que tenciona impor um sistema de justiça europeu ao Reino Unido, e o comentário de que “há ainda um longo caminho a percorrer até que a justiça seja processual, visível e substancialmente administrada de forma mais ou menos semelhante em todos os Estados-Membros”.
De facto, esse caminho é ainda longo, e faço votos para que assim se mantenha. A Grã-Bretanha continua a ter – o direito a julgamento com júri e a presunção de inocência até prova em contrário – e alguns de nós, Britânicos, tencionam, e pretendem, preservar essas salvaguardas. A resposta do Partido da Independência do Reino Unido a este relatório é: não, obrigado. 
Marek Aleksander Czarnecki (NI ).
   – Senhor Presidente, a decisão-quadro que estamos a debater é particularmente importante no que se refere à aceitação e harmonização da legislação. Concordo com o relator em que a legislação nacional deverá ser o único critério que determina se, e até que ponto, os efeitos legais devem ser associados a anteriores condenações pronunciadas no estrangeiro.
Contudo, não devemos esquecer princípios básicos tais como , o estatuto de limitações, amnistia ou eliminação de entradas dos registos criminais nacionais. Por conseguinte, penso que deveríamos manter o artigo 4º. Devemos também salientar que, enquanto correm os processos penais num Estado-membro, não podemos permitir que condenações proferidas no estrangeiro sejam tidas em conta se se relacionarem com actos não puníveis no Estado-Membro em questão.
Concordo com o relator em que o melhor lugar para as disposições contidas no artigo 6º é na proposta relativa à decisão-quadro do Conselho sobre o intercâmbio entre Estados-Membros de informação respeitante ao registo criminal e aos seus conteúdos. 
James Hugh Allister (NI ). –
   Senhor Presidente, tal como sucede com muitas das propostas de harmonização da UE, constata-se nesta um certo apelo simplista e eloquente ao reconhecimento mútuo das condenações penais em toda a Comunidade. Mas não nos iludamos: ele faz parte do grande desígnio de constituir um sistema de justiça penal integrado e controlado pela EU, que exige, necessariamente, a subserviência dos sistemas nacionais.
A meu ver, a matéria relativa à justiça penal é intrinsecamente nacional e assim tem de permanecer. Assim, saúdo a resistência, expressa na reunião do Conselho de Ministros da última sexta-feira, a mais uma rendição do veto nacional. Espero que ela se mantenha.
Posto isto, sou contra esta proposta não só devido à minha oposição ao grande desígnio a que a mesma se insere, mas também por ela diminuir a protecção dos meus eleitores contra a injustiça.
A experiência terrível vivida por cidadãos britânicos fora do seu país corrobora a minha opinião de que temos muito a perder com a integração da justiça penal. Recordo aqui o espectáculo feito com os observadores aeronáuticos britânicos na Grécia e a chocante condenação de Kevin Sweeney na Holanda. Deve-se permitir que os cidadãos do Reino Unido fiquem sujeitos, no seu próprio país, a condenações de fiabilidade duvidosa e fundamentadas por normas menores em relação às aplicáveis no Reino Unido? A minha resposta é não. E é por isso que me oponho a esta proposta.
Para protecção dos meus eleitores, a minha palavra de ordem é “Normas britânicas para cidadãos britânicos”. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação (A6-0281/2006) da Comissão do Desenvolvimento Regional, referente à proposta de decisão do Conselho relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (11807/2006 – C6 0266/2006 – 2006/0131(AVC)) (Relatora: deputada Constanze Angela Krehl). 
Danuta Hübner,
   Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer, em nome do Comissário Špidla e de mim própria, que é com muito agrado que saudamos o relatório relativo às Orientações Estratégicas em matéria de coesão, adoptado pela Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu no passado dia 11 de Setembro. Gostaria de agradecer, em particular, à senhora deputada Krehl pelo muito trabalho que dedicou à elaboração do relatório, assim como pela boa cooperação que mantivemos ao longo do último ano em torno deste dossiê.
Congratulo-me com o apoio e as ideias provenientes da Comissão do Desenvolvimento Regional e do Parlamento durante este período, relativamente àquela que será, porventura, a componente mais importante e inovadora da nova política de coesão para 2007-2013. As orientações constantes do relatório visam garantir uma integração mais plena das prioridades comunitárias nos programas de desenvolvimento nacionais e regionais patrocinados pela União. As orientações procuram constituir uma abordagem clara e coerente de apoio ao crescimento e ao emprego, no âmbito da revisão da Estratégia de Lisboa. Creio que as ditas orientações beneficiaram sobremaneira com o contributo do Parlamento.
Gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados para os considerandos que foram acrescentados ao documento, desde que o Parlamento apresentou o seu relatório em Maio último. Estes são importantes, na medida em que revelam a orientação política que está por trás das orientações. Os considerandos são fortemente inspirados nas sugestões constantes do relatório elaborado pela senhora deputada Krehl. Por exemplo, chamam a atenção para a importância da parceria (considerando 16), para o contributo da infra-estrutura para a convergência (considerando 11), para a igualdade de oportunidades e a luta contra a discriminação (considerando 15), para a importância de um desenvolvimento que seja sustentável em termos ambientais (considerando 14) e para a coesão territorial e a dimensão urbana (considerando 12).
Convirá ressalvar que, ao adoptarem estes considerandos, o Conselho e os Estados-Membros estão, efectivamente, a redigir um memorando a si próprios sobre como dirigir e executar os próximos programas. Este aspecto é extremamente importante para nós, dado que temos pela frente as negociações dos programas.
Além dos considerandos, o texto das orientações foi reforçado em áreas-chave importantes para o Parlamento. Mais especificamente, demos mais atenção à coesão territorial, o que passa por uma redacção mais veemente quanto à questão urbana. Elaborámos também o texto relativo às três iniciativas – Jasper, Jeremy e Jessica –, que tiveram o forte apoio dos senhores deputados. Este trabalho, entre outras coisas, deverá contribuir para desenvolver o recurso a parcerias público-privadas nos nossos programas, que é uma das recomendações do vosso relatório sobre as orientações. Há muitas outras áreas em que, na minha opinião, os senhores deputados considerarão que a Comissão tentou ir ao encontro das vontades expressas pelo Parlamento.
Penso que não será necessário voltar a resumir o conteúdo do documento, mas seria talvez aconselhável termos presente a visão da nova política de coesão, que poderá ser realizada com a ajuda das orientações. Esta visão centra-se no desenvolvimento económico, que é cada vez mais impulsionado pelos recursos locais e regionais, sejam estes pequenas e médias empresas inovadoras, competências humanas locais ou instituições académicas, e pretende desenvolver o nosso sistema único de governança multiníveis, aproximando a política de coesão dos níveis local e regional, das pessoas e do local em que o crescimento e o emprego são gerados.
Sei que alguns dos senhores deputados manifestaram a vontade de estender o debate sobre as orientações estratégicas, pelo que fico na expectativa de ouvir as vossas opiniões. 
Constanze Angela Krehl (PSE ),
   . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com o debate de hoje e a votação de amanhã, o Parlamento lança a pedra angular de dois anos e meio de trabalho de preparação do pacote legislativo sobre a política de coesão para os anos 2007–2013. Trata-se de uma política de coesão que deverá funcionar, pela primeira vez, a 25 – ou 27 – Estados-Membros, sendo que todos os novos Estados-Membros são beneficiários do Fundo de Coesão e que se pretende que retirem grandes benefícios das futuras políticas estruturais e de coesão. Gostaríamos que a votação de amanhã abrisse caminho à conclusão, apresentação e aprovação por parte da Comissão dos programas operacionais para as regiões, a fim de assegurar, para breve, no próximo ano, o início dos projectos nas regiões menos favorecidas da UE.
Em retrospectiva, gostaria de manifestar os meus mais sinceros agradecimentos pela cooperação que obtive para o relatório sobre as orientações estratégicas. A proposta da Comissão é positiva; foi um esforço conjunto – isto é, com a Comissão e o Conselho –, e gostaria de referir explicitamente aqui que mantivemos bastante contacto com as regiões. As visitas que pude fazer a Lisboa, Madrid, Bratislava, Praga, Estocolmo e Helsínquia, na qualidade de relatora, contribuíram consideravelmente para a qualidade do relatório que subsequentemente veio a ser adoptado conjuntamente em comissão e em plenária.
Apraz-me que as prioridades suplementares que o Parlamento quis introduzir nas orientações tenham sido, de facto, amplamente reflectidas no documento sobre o qual o Conselho se pronunciou em Agosto.
Provavelmente o aspecto mais importante é a afirmação clara que de queremos que a UE se desenvolva de forma sustentável, que tenhamos mais em mente do que apenas os objectivos económicos de curto prazo e que, ao invés, lutemos por melhorias sustentáveis, inclusivamente nas condições de vida e de trabalho, especialmente para as regiões menos favorecidas e menos desenvolvidas da UE. Essa a razão por que foi tão importante para nós que o acesso aos fundos de coesão não fosse marcado pela discriminação. O documento final agora em apreço refere, uma vez mais, que as pessoas idosas e as pessoas portadoras de deficiência, bem como as que provêm da imigração tenham exactamente o mesmo acesso aos fundos do que as demais. Este é um importante sinal para as populações dessas regiões.
Atribuímos importância a que se enfatizasse que a UE está a lutar por criar não apenas qualquer tipo de emprego, mas sim emprego de melhor qualidade e mais sustentável. Isso está intimamente ligado a uma melhoria na formação e a um aumento das oportunidades de criação de organizações de investigação, bem como das possibilidades de fazer chegar, mais rapidamente e de forma mais generalizada, os resultados obtidos por essas organizações de investigação às pequenas e médias empresas. Conseguimos reforçar isso ainda mais nas orientações estratégicas.
De extrema importância para nós – após um longo debate – é o aspecto do apoio às vilas, cidades e zonas urbanas, pois é aí que reside 80% da população europeia. Por isso, temos de concentrar recursos nesta área, não só para a criação de emprego, mas também, por exemplo, para o desenvolvimento de infra-estruturas de transportes ou a melhoria da situação ambiental em vilas e cidades.
Salientámos um aspecto em particular, a saber, a cooperação territorial, que, numa UE alargada, é mais do que nunca importante para nos permitir aprender uns com os outros e desenvolver projectos em conjunto. Na semana passada, uma visita de um grupo de trabalho à Hungria proporcionou-me a ocasião para testemunhar, em primeira-mão, o tipo de visões e ideias estrategicamente inteligentes que também estão a ser desenvolvidas nos novos Estados-Membros. É possível que algumas das regiões que há anos beneficiam do Fundo de Coesão da UE possam aprender com o exemplo dos novos Estados-Membros. Para isso, no entanto, é preciso que promovamos mais a cooperação territorial.
Outro assunto – a respeito do qual falarei sobretudo na qualidade de coordenadora do Grupo Socialista no Parlamento Europeu – diz respeito à promoção da igualdade de oportunidades na UE, especialmente para as mulheres e os jovens. No novo período de ajudas, a Comunidade deveria inspirar-se mais nos êxitos que conseguiu com o EQUAL e manter as redes. Também isso foi incluído nas orientações. Em geral, nós, no Parlamento, podemos considerar os resultados da negociação um êxito, não apenas para o Parlamento, mas também para o público.
Não há êxito ou compromisso que consiga sobreviver a um “mas”. Existe, evidentemente, uma série de “mas” também nestas orientações. O Parlamento atribuiu enorme importância ao reforço da cooperação com os parceiros sociais e a sociedade civil, e isso foi incorporado nas orientações, no relatório que acabou por ser adoptado pelo Conselho, porém, infelizmente apenas de uma forma significativamente diluída. Nós, no Parlamento, teremos de envidar grandes esforços para voltar a levantar a questão por ocasião da revisão intercalar do período de apoio estrutural e rever estas orientações em conjunto. Isso prender-se-á com a cooperação, e analisaremos também muito cuidadosamente se a atribuição de fundos foi, de facto, uma boa ideia da parte do Conselho, ou se apenas serviu para aumentar a burocracia a que estão sujeitos os interessados. Se for esse o caso, exerceremos certamente pressões para que seja abolida, uma vez que o Parlamento tem responsabilidades e deveres perante os cidadãos, deveres e responsabildiades que pretende cumprir. 
Jan Olbrycht,
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Krehl não só o seu relatório como também o árduo trabalho que teve na elaboração da posição do Parlamento Europeu. O relatório do Parlamento é sobre orientações estratégicas comunitárias e é um excelente exemplo de cooperação interinstitucional.
O Parlamento Europeu, através do trabalho da Comissão do Desenvolvimento Regional, tentou definir as suas expectativas ao longo do processo legislativo, sendo que hoje podemos dizer que quase todas as nossas expectativas foram tidas em conta. É verdade que existe uma discrepância entre as orientações estratégicas tal como estão hoje apresentadas e a lista anteriormente publicada, lista essa que apresenta em detalhe as despesas da estratégia de Lisboa e que foi mais tarde incluída como um anexo ao regulamento. Não obstante, os deputados desta Assembleia acreditam que devemos apoiar a versão final das orientações estratégicas, uma vez que vão ao encontro das nossas expectativas.
Poderá dizer-se que, relativamente aos Estados-Membros, as orientações estratégicas formam uma base internamente coerente para o planeamento da implementação da política de coesão. Tendo adoptado primeiro estas orientações por meio de uma directiva do Conselho, esperemos então que os vários Estados-Membros estejam preparados para as implementar. Um indicador da forte determinação dos governos nacionais será, por exemplo, o uso que fazem das orientações sobre o reforço do papel das cidades durante a fase de planeamento e aquando da implementação dos programas integrados de recuperação. As orientações estratégicas são indispensáveis para a criação de um quadro relativo à implementação da política de coesão entre 2007 e 2013. Razão por que penso que esta Assembleia deve apoiar esta proposta que tem em conta as sugestões do Parlamento Europeu. 
Stavros Αrnaoutakis,
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não posso deixar de expressar a minha satisfação e apresentar as minhas sinceras felicitações à relatora devido ao facto de importantes questões que tinham sido assinaladas pelo Parlamento Europeu terem sido aceites pelo Conselho e pela Comissão. Poderia referir, em ligação com o texto inicial, a melhoria das directrizes relacionadas com o princípio do desenvolvimento sustentável nas intervenções dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da não discriminação com base no género, raça, nacionalidade, religião ou deficiência, com ênfase na acessibilidade das pessoas com deficiência a todas as fases da preparação e implementação de programas e projectos, da ênfase sobre a dimensão urbana e da ligação entre áreas urbanas e rurais e da parceira em geral.
Para nós, um factor fundamental para o êxito dos programas é em que medida todas as agências interessadas – a nível regional e local –, especialmente os parceiros sociais e as autoridades locais, serão incluídas na sua planificação e implementação. A consecução do objectivo da coesão económica e social durante o novo período de programação constitui, de facto, um desafio difícil, numa altura em que aumentam as desigualdades na Europa alargada e se reduzem os fundos para aplicação da política de coesão.
As directrizes estratégicas constituem um meio importante para uma distribuição dos fundos mais eficaz e mais direccionada. Ao mesmo tempo, reforçam o conteúdo estratégico da política de coesão e criam as condições para uma sinergia entre esta política e a Estratégia de Lisboa.
Senhoras e Senhores Deputados, estamos no início de uma nova era para a política de coesão. No novo período de programação e à luz da revisão intercalar, a política de coesão vai ser chamada a provar – digamos assim – a sua e a necessidade de lhe dar continuidade. Tudo o que se disse anteriormente, juntamente com outros factores qualitativos introduzidos pelo Parlamento tanto nos regulamentos como nas directrizes, irá contribuir para alcançar os seus objectivos. Os Estados-Membros e as regiões devem tê-los em consideração na preparação dos seus quadros de referência estratégicos nacionais e dos programas operacionais. A sua correcta aplicação e respectiva supervisão são um problema de todos nós. 
Jean Marie Beaupuy,
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, também eu me junto aos meus colegas nos agradecimentos à senhora deputada Krehl, pelo trabalho desenvolvido, e à Senhora Comissária Hübner pela qualidade das relações que estabelecemos consigo e com todos os seus serviços ao longo destes meses, que nos conduziram a este voto de amanhã, um voto que, no que respeita ao meu grupo, não surpreenderá ninguém pois iremos evidentemente aprovar este texto, pelo menos por duas razões. Em primeiro lugar, porque tem em consideração a maior parte dos pedidos do nosso grupo, mas também, creio eu, dos pedidos da maioria de vós. Em seguida, porque o calendário se encontra largamente ultrapassado, pelo que é importante adoptarmos este texto.
Gostaria de fazer quatro observações. Em primeiro lugar, recordar-lhes – como os meus colegas já fizeram repetidas vezes – que, no texto adoptado pelo Conselho em 18 de Agosto, no artigo 1º, está escrito com todas as letras, Senhora Comissária, "para servir de quadro indicativo aos Estados-Membros". Sei perfeitamente que, no contexto actual, é de mau tom pretender impor aos 25 Chefes de Estado ou de Governo directivas provenientes da Comissão ou do Parlamento. Quero no entanto salientar que teríamos gostado de encontrar neste texto elementos um pouco mais vinculativos. Como afirmaram alguns dos meus colegas, entre os quais a senhora deputada Krehl, formularemos, no balanço intercalar, os necessários pontos de vista para corrigir os desvios que poderão ter tido lugar.
Segundo ponto: permito-me insistir na motivação destas orientações estratégicas. Os contactos que possuo neste momento remetem-me para uma "tecno-estrutura" de Bruxelas, para um Parlamento que decide orientações estratégicas. Isto é tudo muito complicado. As pessoas esquecem demasiado depressa que, na prática, foi graças a esses Fundos Estruturais e a essas orientações que, nos últimos anos, com Portugal, Espanha e a Irlanda, conseguimos obter resultados importantes em benefício dos seres humanos que vivem situações desfavoráveis em regiões desfavorecidas. Esquecem que a nossa vontade de solidariedade manifestada hoje nesta política de coesão visa permitir a todos os povos, a todos os habitantes das regiões desfavorecidas, acederem às mesmas vantagens que os das regiões mais favorecidas.
Gostaria de dizer numa palavra o quanto aprecio neste texto o princípio da flexibilidade anunciado à cabeça, flexibilidade essa que deve permitir dar nomeadamente prioridade, tendo em conta os trunfos e as fraquezas de cada região, aos transportes, ao ambiente e à energia.
Por fim, tal como os nossos colegas do Intergrupo, que já o frisaram, apreciamos o facto de este texto salientar a importância das cidades. Após eu próprio me ter deslocado à Alemanha há alguns dias atrás, posso afirmar – que os meus colegas alemães me corrijam - que 90% da população alemã vive em cidades de mais de 2 000 habitantes. No texto ora submetido à nossa apreciação, esta importância da cidade é frisada. O que gostaria de dizer é que, para além das palavras, para além dos montantes financeiros que vão ser destinados ao Fundo de Coesão, está em causa a forma de os utilizar.
Senhora Comissária, na sua Comunicação "Política de Coesão e Cidades", a senhora reservou um lugar especial à abordagem integrada. Gostaria de dizer, nesta fase do debate, o quanto teremos de estar atentos e sobretudo impedir que a implementação das abordagens integradas abranja apenas as cidades , e não as comunidades que vivem em torno das cidades. Falámos disso com a minha colega Bernadette Bourzai, aqui presente, à hora do almoço; não é apenas a cidade que conta, é todo o território que a cerca, num raio de 10, 20, 50 ou 100 km, onde, todos os dias, as pessoas vivem em conjunto. E para que as pessoas vivam em conjunto de forma harmoniosa, os diferentes temas dos transportes, dos aspectos sociais, da educação, têm de estar bem inter-relacionados.
E termino dizendo que os actores também têm de estar bem inter-relacionados: actores nacionais, regionais, locais, etc. E como, para fazer uma boa orquestra, com os seus violinos e os seus pianos, é necessário um chefe de orquestra, faremos com que, para todos estes dispositivos, exista um bom chefe de orquestra, capaz de tornar estes Fundos de Coesão um êxito. 

Bairbre de Brún,
Gostaria de agradecer à Senhora Comissária pela frequência com que se tem disponibilizado a vir ao Parlamento discutir as suas propostas connosco. Gostaria também de exprimir o meu agradecimento muito particular à senhora deputada Krehl pelo seu trabalho, que permitiu introduzir algumas melhorias na proposta inicial da Comissão, nomeadamente no que se refere à parceria, ao papel das cidades e do seu espaço interior, à sociedade civil, à acessibilidade a favor dos deficientes e ao ambiente. Contudo, vejo-me na obrigação de reiterar as preocupações que repetidamente tenho colocado acerca da pré-afectação, que continua a ser crucial para as orientações da Comissão. A pré-afectação tem sido, e irá continuar a ser, utilizada ao nível dos Estados-Membros para desvalorizar muito daquilo que o Parlamento procurou fazer e aquilo que aqui se discutiu esta noite. Privilegia Lisboa em detrimento de Gotemburgo e alguns elementos de Lisboa em detrimento de outros.
Presentemente, na Irlanda, existe outra preocupação, sem relação com as orientações, que aproveito a oportunidade para colocar. Refiro-me ao facto de, no futuro “Programa de Paz”, os fundos irem ser distribuídos contrariamente às medidas e disposições em prol da igualdade. Faço tenção de me voltar a dirigir à Senhora Comissária para falar sobre este assunto.
Importa recordar as razões que estiveram na origem destes fundos e programas e voltar a considerá-las aquando da avaliação intercalar. Tal como o senhor deputado Beaupuy lembrou, os Irlandeses, quer do Norte quer do Sul, obtiveram grandes benefícios e grandes avanços com a ajuda destes fundos. Há que ter presente que a solidariedade é necessária e permitir que outras áreas possam conseguir o mesmo no futuro. 
Mieczysław Edmund Janowski,
   – Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Krehl pelo seu trabalho. Hoje, no Parlamento Europeu, discutimos a adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia. Relativamente a esse alargamento, gostaria de salientar uma declaração contida na introdução à decisão do Conselho. Diz o seguinte: “O alargamento da União Europeia para integrar 25 Estados-Membros é uma oportunidade sem precedentes para reforçar quer a competitividade económica quer a coesão interna na União Europeia”.
Obviamente que devemos estar absolutamente conscientes de que, no momento, continuam a existir diferenças significativas em relação à riqueza e ao índice de desenvolvimento em certas regiões. Contudo, passaram quase 28 meses após a adesão à União Europeia dos 10 novos Estados-Membros, e já podemos ver que mesmo as regiões mais pobres estão a desenvolver-se a um ritmo significativamente mais rápido e registam hoje taxas de crescimento relativamente altas. Falo na qualidade de cidadão de uma dessas áreas, a região Podkarpacie, na zona sudeste da Polónia.
A palavra coesão não significa homogeneidade ou uniformidade, descreve antes um estado em que uma determinada estrutura continua a ser um conjunto intrínseco sem tensões ou fissuras internas. Esta é a minha compreensão da política de coesão da União Europeia. As actividades empreendidas no quadro dos esforços para promover a solidariedade entre países e nações dentro da nossa Comunidade alcançarão maior sucesso, e com maior celeridade, se houver um maior nível de estabilidade macroeconómica e se forem implementadas mudanças estruturais essenciais de forma mais eficaz.
Por conseguinte, é vital definir os princípios de coesão para toda a União Europeia e associá-los aos quadros estratégicos de referência criados pelos vários países. De acordo com isto, devemos saudar o facto de, entre 2007 e 2013, a política de coesão pretender dar apoio financeiro às regiões menos desenvolvidas, concentrando-se também, ao mesmo tempo, na promoção do crescimento económico e no aumento do emprego. Regozijo-me por ver que a dimensão territorial da política de coesão foi enfatizada, na medida em que visa criar um equilíbrio entre o desenvolvimento das zonas urbanas e rurais, bem como de regiões com características específicas.
Será extremamente importante fazer um uso sensato dos instrumentos financeiros, razão por que a avaliação intercalar desempenhará um papel tão importante. Devemos ter uma visão a longo prazo das nossas actividades na Europa. Por conseguinte, penso que precisamos de dar vida nova à Estratégia de Lisboa. Precisamos de encorajar a inovação em todos os domínios possíveis, precisamos de basear a nossa economia no conhecimento e na educação e precisamos ainda de promover o espírito empresarial, independentemente da dimensão das empresas em questão. Estas são as abordagens que poderão garantir o sucesso. Contudo, temos de nos lembrar que todas as nossas acções deverão tratar as pessoas como indivíduos, como membros de família, como membros de comunidades locais e regionais, como nacionais de países específicos e como cidadãos de toda a comunidade. Isto também se aplica a pessoas portadoras de deficiência. Por conseguinte, é muito importante ter em conta a dimensão demográfica da política de coesão. 
Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, com o relatório da senhora deputada Krehl, a quem gostaria de felicitar pelo trabalho que realizou, estamos a finalizar a legislação relacionada com os Fundos Estruturais para o período de 2007 a 2013 e estamos a avançar para a prática, isto é, para a aplicação da legislação.
Coloca-se, contudo, a seguinte questão: será que a legislação que votámos é a melhor? A minha resposta é não. A meu ver, podia ser muito melhor. No entanto, atendendo aos equilíbrios existentes nesta União, da qual os nossos países são Estados-Membros, nesta União Europeia de vinte e cinco Estados, posso dizer que é a melhor legislação possível. Consequentemente, temos agora perante nós o desafio de ver não só apenas a maneira como o orçamento de 308 mil milhões de euros da política de coesão vai ser absorvido pelos Estados-Membros e regiões, mas também a maneira como estes irão aplicar todo esse dinheiro. Nestas condições, as directrizes estratégicas que hoje estamos a discutir são importantes, porque se referem justamente ao conteúdo da política de coesão: para onde direccionar o dinheiro e quais os sectores prioritários. Como é óbvio, é absolutamente correcto associar a política de coesão à Estratégia de Lisboa e essa ligação está claramente expressa nas directrizes. Seria talvez preferível se essa associação fosse mais clara e mais específica ou se a Estratégia de Lisboa tivesse uma definição mais restrita, por forma a cobrir certos sectores verdadeiramente de ponta para a economia da União Europeia.
Em todo o caso, chegou a hora da responsabilidade. A hora da responsabilidade para a Comissão, a hora da responsabilidade para os Estados-Membros, especialmente para os dez novos Estados-Membros, que têm de aprender lições rapidamente para poderem ver como funciona o Quadro Comunitário de Apoio, e para nós no que se refere ao controlo.
O nosso trabalho não termina hoje. Eu diria que é hoje que ele começa. 
Bernadette Bourzai (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, faço questão, em primeiro lugar, de agradecer e felicitar a nossa colega, Constanze Krehl, pelo seu relatório e, nomeadamente, pelo seu primeiro relatório de iniciativa que permitiu ao Parlamento Europeu expressar a sua opinião sobre as orientações para a coesão suficientemente cedo de modo a ser ouvido e a influenciar a segunda versão proposta pela Comissão, que hoje debatemos.
Com efeito, é preciso salientar que o procedimento foi um pouco surpreendente. Quando, ao nível comunitário, ainda não havíamos adoptado as orientações estratégicas, os Estados já estavam a preparar a sua adaptação nacional. É certo que os Estados estavam motivados por uma preocupação de eficácia legítima no que se refere à utilização dos novos fundos estruturais a partir de 2007, mas correndo o risco de uma falta de coerência no conjunto.
Na verdade, a reforma da política regional processou-se no quadro difícil do alargamento e da renovação das perspectivas financeiras, mas também no quadro do relançamento da estratégia de Lisboa, que reorientou claramente os objectivos. Ora, uma reorientação exclusivamente virada para a inovação, a economia do conhecimento, a competitividade, o espírito empresarial, não basta para assegurar os objectivos de coesão territorial e de desenvolvimento sustentável que me parecem prioritários.
Lamento especialmente que a pré-afectação das dotações aos objectivos de Lisboa, assim como a classificação das despesas não tenham sido sujeitos ao acordo do Parlamento Europeu. Lamento também que a dimensão territorial da coesão não tenha sido explicitamente tomada em conta como uma orientação estratégica, ainda que tenha registado as evoluções ao nível da política urbana. Preocupam-me no entanto as ausências, as lacunas no meio rural relativamente às quais os fundos não são muito...
Alfonso Andria (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as orientações estratégicas comunitárias definem os princípios e as prioridades da política de coesão e sugerem medidas para permitir que as regiões europeias usufruam plenamente dos 308 mil milhões de euros atribuídos a programas de ajuda nacionais e regionais nos próximos sete anos.
Gostaria de referir-me, em especial, a um factor que é decisivo para a eficácia da política de coesão: a qualidade da parceria entre todos os actores locais e regionais envolvidos na preparação e na aplicação dos programas. Estratégias concebidas a um nível tão próximo quanto possível dos cidadãos devem, efectivamente, fazer parte integrante dos esforços destinados a promover o crescimento e o emprego. O papel das pequenas e médias empresas, a necessidade de satisfazer as necessidades locais de competências, a importância dos agrupamentos e a necessidade de centros de inovação locais são tão significativos que, na maior parte dos casos, é indispensável começar de baixo.
O envolvimento não diz respeito apenas à agenda económica, mas também à participação mais directa dos cidadãos através de parcerias e dos mecanismos de gestão a vários níveis, no contexto dos quais é gerida a política de coesão, a fim de conseguir os objectivos de crescimento e emprego da União. Uma colaboração mais estreita entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros é fundamental para definir uma estratégia de coesão que responda às prioridades comunitárias num contexto nacional e regional e também para que possa ter um efeito útil nos territórios através de um programa operacional.
Gostaria ainda de felicitar a senhora deputada Krehl, que, com a sua habitual competência, estimulou com grande acuidade o debate acerca de uma questão tão importante como a que é objecto da presente recomendação.
Tenho a satisfação de verificar, Senhora Comissária, que as orientações estratégicas dão crédito ao imenso trabalho efectuado pelo Parlamento nos últimos dois anos. É um resultado que consideramos muito significativo e importante. Com efeito, são tidas em linha de conta importantes questões sobre as quais os colegas se debruçaram e que foram analisadas pela comissão parlamentar competente e debatidas aqui, nesta Assembleia.
Termino, na expectativa quase certa de que os meus colegas irão votar a favor da resolução legislativa, reconhecendo assim todo o imenso trabalho que a ela foi consagrado. 
Rolf Berend (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por manifestar o meu apreço e felicitações à senhora deputada Krehl por este trabalho, uma importante componente da política de coesão para os próximos anos. Bem vistas as coisas, a tarefa das orientações estratégicas é servir de suplemento ao Regulamento que rege os Fundos Estruturais e de apoio às autoridades nacionais e regionais na programação. Consequentemente, estas orientações contêm as prioridades políticas para os investimentos a realizar.
As novas orientações estratégicas centram-se correctamente, mais do que antes, no crescimento e no emprego, colocando a ênfase na sociedade do conhecimento e da informação, no empreendedorismo e no emprego. Por outras palavras, a prioridade aqui é a Estratégia de Lisboa, mas gostaria de salientar que a esta nunca é vista como um fim em si mesma, mas antes – no quadro da política de coesão – sempre em função da consecução do objectivo do reforço da coesão económica e da competitividade pan-europeia. Nesse sentido, estas orientações deverão também ter em conta a promoção do investimento nas diversas empresas, através de subsídios concebidos especialmente para as PME.
Cabe manifestar preocupação com o considerável fardo administrativo na esfera da política estrutural europeia, que, infelizmente, não sofre uma redução significativa com os requisitos estabelecidos nestas orientações. Gostaria igualmente de salientar que devermos fazer uma utilização inteligente, eficaz e devidamente orientada dos parcos recursos à nossa disposição, atribuindo simultaneamente grande importância ao co-financiamento privado ao nível dos projectos. Infelizmente, as parcerias entre os sectores público-privado são ainda muito pouco utilizadas no que respeita aos Fundos Estruturais, especialmente devido a um elevado número de questões jurídicas pendentes. É preciso que façamos agora tudo o que estiver ao nosso alcance para permitir que os países apresentem, dentro em breve, os seus programas operacionais e, especialmente, para lhes permitir uma transição suave para o novo período de ajudas. 
Iratxe García Pérez (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo iniciar a minha intervenção reiterando o agradecimento pelo trabalho da senhora deputada Krehl, graças ao qual conseguimos chegar a uma posição comum no Parlamento, que, sem qualquer dúvida, melhorou notavelmente o conteúdo destas orientações estratégicas. Desta forma, poderemos permitir às regiões europeias tirar pleno partido da dotação orçamental afectada a esse fim, e colocámos em cima da mesa as bases dos quadros estratégicos nacionais, isto é, a procura de um equilíbrio entre o crescimento e a coesão territorial.
Não podemos esquecer que a Europa é formada por um vasto número de regiões com muitas características similares entre si, mas também com muitas especificidades, as quais devem ser tidas em conta na perspectiva da coesão: o meio urbano e o meio rural, com predomínio da agricultura como actividade principal, as regiões ultraperiféricas, as ilhas, as zonas que sofrem processos de despovoamento. Em suma, a política de coesão deve visar a eliminação das dificuldades específicas de cada uma delas, garantindo assim uma igualdade de oportunidades.
Por conseguinte, no quadro das orientações estratégicas, foram introduzidas recomendações importantes que devem ser salientadas: a criação de mais e melhores postos de trabalho; a inovação e a economia do conhecimento, que contribuem para a eliminação do fosso digital, os investimentos ambientais, que garantam a sustentabilidade e a gestão dos recursos naturais; as infra-estruturas de transporte e a acessibilidade, que permitem a igualdade de oportunidades para aquelas pessoas que mais necessitam, como os idosos, as pessoas portadoras de deficiência e as mulheres. A incorporação destes elementos foi determinante para a correcta aplicação da política de coesão, que assegurarão a consecução dos objectivos inicialmente propostos.
Por último, devemos salientar que o princípio de participação na concepção da política europeia foi tido em conta. Desta forma, contamos com as bases para mobilizar o potencial de crescimento económico de todas as regiões, com uma política de coesão que melhore o equilíbrio geográfico do desenvolvimento económico, e aumente o crescimento da União no seu conjunto e que lance, em suma, as bases de uma Europa mais forte, mais coesa e mais solidária. 
Ambroise Guellec (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, nós não temos praticamente qualquer dúvida sobre a votação de amanhã relativamente a estas orientações estratégicas que conseguirão, com certeza, a quase unanimidade da nossa Assembleia; penso, como muitos neste hemiciclo, que o trabalho da nossa relatora tem alguma coisa a ver com isso.
No entanto, é, como todos sabem, muito tarde para falar dele, aqui e agora. A elaboração dos programas operacionais já está bem avançada na maior parte dos países. Claro que é o seguimento que nos interessa. Para que servirá de facto a política regional da União, que representa quase 40% do orçamento comunitário: para a estratégia de Lisboa, para a coesão territorial, ou na verdade para as duas? Espero que venha a ser útil para ambas.
Parece-me, em todo o caso, que o princípio sobre o qual o Parlamento não foi consultado, , que diz respeito sobretudo aos Estados-Membros antigos, é um dos mais tecnocratas e, na minha modesta opinião, seguramente um dos menos inteligentes jamais imaginados na Europa. É a conjugação de duas tecnocracias, a da Comissão, cuja competência na matéria é conhecida de todos, com a dos Estados-Membros, que é tão variada como desenvolvida. Que irá sair daí? Ainda podemos esperar o melhor. Para isso, será preciso esperar pela análise da Comissão, que vai durar meses, dos programas operacionais apresentados pelos Estados-Membros.
Faço votos para que respondam em primeiro lugar e antes de mais às necessidades e à vontade das populações urbanas e das populações rurais a que se apliquem. Sabemos que está atenta, Senhora Comissária, a estas preocupações pertinentes. Assim possa pois convencer os seus interlocutores e colaboradores. 
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE ).
   – Senhor Presidente, as Orientações Estratégicas para a Coesão constituem um dos mais importantes documentos para o planeamento das despesas dos fundos estruturais nos Estados-Membros da União Europeia. O presente documento define as principais prioridades para os países candidatos ao fundo de coesão para o período entre 2007 e 2013. As orientações fornecem a base que cada Estado-Membro precisa para elaborar um quadro estratégico de referência definindo as prioridades nacionais de desenvolvimento. Estas orientações direccionam as futuras medidas no domínio da política de coesão no sentido da melhoria da competitividade de modo a promover a economia e aumento do emprego.
Para alcançar este objectivo, a União Europeia tem, em primeiro lugar, de se centrar no conhecimento, inovação e investimento em capital humano, bem como no trabalho destinado a erradicar as disparidades entre níveis de desenvolvimento em determinadas regiões. Utilizar de forma eficaz os fundos disponíveis é uma tarefa chave e envolve medidas tais como a promoção de programas de parceria público-privada, especialmente a nível local. É também muito importante dar atenção especificamente à dimensão urbana, uma vez que é nas cidades e nos aglomerados populacionais que problemas como o crime, a exclusão social, a poluição ou o tráfego intenso se fazem, na generalidade, sentir.
Esta Assembleia deve regozijar-se com a actual versão das orientações estratégicas. Resta-nos agora esperar que os Estados-Membros sejam efectivamente capazes de implementar a política de coesão com base nestas orientações.
Por último, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Krehl, pela qualidade do seu documento. 
Lambert van Nistelrooij (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de elogiar o relatório da senhora deputada Krehl e os resultados que foram agora incorporados na directiva, incluindo os que foram alcançados pela senhora deputada Hübner no debate a nível europeu ao longo dos últimos dois anos e meio. Sou a favorável ao ; isso é algo que deveríamos poder reconhecer nesta Câmara, e sou o primeiro a fazê-lo. Porém, isso significa também que podemos eliminar a dimensão de descomprometimento e a fragmentação à esquerda e à direita na política. Desta forma, poderemos actualizar a política de coesão para a incluir numa nova agenda, nomeadamente a de Lisboa.
A ênfase passa assim de menos betão e menos asfalto para a formação dos nossos cidadãos na sociedade do conhecimento. Durante os próximos vinte anos vamos ter de concentrar-nos numa concorrência verdadeiramente feroz à escala mundial. O papel do Parlamento será então central nesta nova era, com uma revisão intercalar em 2009-2010. Podemos esperar então ver a agricultura ser ponderada face à política de coesão e face ao papel externo da Europa no mundo. O enfoque passará a residir ainda mais no valor acrescentado da política. Foi em virtude desse papel que na comissão declarei o meu apoio à alteração do Grupo dos Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que visa reforçar o papel do Parlamento durante a reavaliação.
Pergunto também à Comissária e à Comissão Europeia se iremos dispor de informação suficiente para podermos travar um debate sério sobre a redefinição das prioridades financeiras. Peço-lhe que nos dê informação sobre aquilo que os Estados nacionais estão a fazer. Sinto que entre os nossos Estados-Membros há uma certa relutância em fornecer informação adequada, o que eu considero verdadeiramente escandaloso. Eles foram dotados dos instrumentos e deveriam reagir em conformidade.
É verdade que a nova síntese para a nova era e as novas proporções financeiras irão requerer uma política consideravelmente reavaliada, bem como um papel permanente para as regiões e as cidades na política de coesão. 
Jamila Madeira (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, a proposta de decisão sobre as orientações estratégicas em matéria de coesão a que fomos chamados a dar parecer favorável e que servirá de base à elaboração dos quadros de referência estratégica nacionais parece-me um excelente processo de intenções para o Conselho e devemos agradecê-lo ao enorme esforço da nossa colega Constanze Krehl. Estas orientações estratégicas vêm afirmar claramente a necessidade de a Europa se concentrar em cumprir os objectivos enunciados na Estratégia de Lisboa, e que naturalmente me são muito caros, quer em matéria de emprego e de crescimento, quer de incentivo à inovação e de economia baseada no conhecimento.
Procurando responder aos desafios da União Europeia à escala mundial e enfatizando a nova dimensão e escala que temos hoje, há que ter o particular cuidado de conseguir sempre garantir o envolvimento de todos, sejam eles parceiros sociais, ONG, municípios ou regiões. Hoje somos um enorme gigante com grandes ambições e não podemos dar-nos ao luxo de descurar esta ou aquela parte do território para que juntos consigamos atingir os objectivos que nos propomos alcançar.
Temos que provar que o modelo típico multinível da nossa sociedade é suficientemente sólido. O pleno emprego, a mão-de-obra qualificada, a formação ao longo da vida ou o aumento da produtividade são factores essenciais para que a coesão económica, social e territorial da União seja uma realidade coroada de êxito. Para isso estes têm que chegar a todos no espírito de rede.
A aposta na inovação e nos investigadores através de incentivos para que estes talentos não saiam do espaço europeu, a par da criação de centros de excelência, são a meu ver muito bem considerados neste documento como uma peça fundamental para o desenvolvimento económico das regiões e dos Estados-Membros.
Há cada vez mais consciência da necessidade de descentralizar os de saber dos grandes aglomerados populacionais para as zonas menos povoadas, que poderão oferecer excelentes condições de radicação destes centros. 
Antonio De Blasio (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, as presentes orientações estratégicas da UE para os próximos sete anos representam um passo importante e são particularmente úteis na formulação da política de coesão dos novos Estados-Membros. Em última instância, dentro de alguns anos estas orientações irão representar uma Europa mais unificada e mais coesa para todos.
O Parlamento Europeu agiu de maneira célere ao preparar as orientações estratégicas comunitárias, e agora cabe aos Estados-Membros elaborar e submeter à União Europeia os seus planos nacionais da forma mais apropriada, mais credível e mais exequível possível.
Permitam-me chamar a atenção para alguns aspectos do documento que não foram muito enfatizados e que, portanto, não receberam o mesmo tipo de incentivo por parte dos Estados-Membros na altura da elaboração dos seus planos de desenvolvimento nacionais. Em primeiro lugar, gostaria de mencionar a parte do documento que sublinha a ampla participação e envolvimento das diversas organizações civis e profissionais e recomenda que todos tenham voz igual no processo de elaboração dos planos de desenvolvimento nacional de cada Estado-Membro.
A perspectiva de que a saúde seja considerada um valor económico e um motor de desenvolvimento representa um grande avanço no documento, onde se recomenda o mesmo enfoque na elaboração dos planos de desenvolvimento nacionais. Nos dias de hoje, a questão da saúde já não significa apenas melhorar o sistema de saúde ou torná-lo mais acessível. A saúde passa também pela criação de mais e melhores postos de trabalho, pelos objectivos de desenvolvimento sustentável e pelo princípio da igualdade, sobre o qual já se falou. A atenção dada a uma maior transparência e controlo dos apoios provenientes da União Europeia é um avanço importante, que reforça a confiança entre os Estados-Membros.
Todos conhecemos o enorme trabalho por trás da elaboração de um documento deste género. Quanto a mim, só me resta agradecer e felicitar a relatora, a senhora deputada Krehl, e o relator-sombra, o senhor deputado Olbrycht, pelo excelente trabalho de ambos. 
Brigitte Douay (PSE ). –
   Senhor Presidente, a redução das disparidades territoriais, nomeadamente fronteiriças, é um desafio de monta das orientações estratégias comunitárias. Nesta perspectiva, convém insistir nas acções que terão um impacto a longo prazo, como as levadas a cabo no domínio dos transportes e do ambiente, mas também no quadro da Estratégia de Lisboa em matéria de apoio às PME e ao mercado de trabalho transfronteiriço. 
Lamentamos, no entanto, que, nesta procura de desenvolvimento equilibrado, as regiões fronteiriças, que são a base da política regional, sejam por vezes entidades muito diferentes em termos de tamanho, de população, e possam registar disparidades ligadas à nomenclatura estatística. Isso pode dar lugar, na verdade, a atribuições desiguais de fundos estruturais, existindo um grande risco de o reforço da competitividade destas regiões fronteiriças - uma das prioridades da cooperação - se transformar numa concorrência áspera entre regiões vizinhas. As desigualdades de desenvolvimento que poderiam resultar daí, quer de um lado, quer do outro das fronteiras, correriam o risco de dificultar a política de coesão da União Europeia, quando um dos objectivos desta política é atenuar o efeito negativo das fronteiras.
Como é que, neste caso, podemos fazer com que os cidadãos em questão entendem o valor acrescentado da União Europeia? É, pois, imperioso optimizar as condições de um desenvolvimento económico e social transfronteiriço equilibrado e dar uma atenção especial aos programas destinados a esta cooperação transfronteiriça.
Por fim, para concluir, gostaria de agradecer à senhora deputada Constance Krehl o seu relatório e sobretudo o seu constante empenho em defender uma coesão sustentável. 
Jim Higgins (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, congratulo-me com as orientações estratégicas em matéria de coesão e as três áreas prioritárias identificadas. Tal como os restantes senhores deputados, quero ainda felicitar a relatora , a senhora deputada Krehl.
Enquanto deputado eleito pela Irlanda ao Parlamento Europeu, vindo portanto de um país cuja economia, no espaço de 15 anos, deixou de ser uma das mais débeis para passar a ser uma das mais pujantes da UE, gostaria de reconhecer aqui o papel extremamente importante que os fundos estruturais e de coesão desempenharam na concretização do milagre económico que esteve na origem do chamado ‘Tigre Celta’. Os 308 mil milhões de euros do período de 2007-2013 serão, em larga medida, canalizados para os novos Estados-Membros. O montante afecto à Irlanda passou dos 3,7 mil milhões de euros do período de 2000-2006 para 901 milhões de euros, sendo por isso um barómetro do nosso sucesso económico. Tal facto não me suscita quaisquer reservas.
Porém, gostaria de pedir aos meus colegas dos novos Estados-Membros que não conferissem ao respectivos governos nacionais o poder de decidir, ao nível do poder central, como e onde é que os fundos vão ser aplicados. Esses Estados precisam de ter estruturas regionais com verdadeiros poderes de desenvolvimento e de decisão em prol das regiões.
Falo por experiência própria. Represento um círculo eleitoral da Irlanda designado por região ‘BMW’ (, Fronteira, Centro e Oeste). Bordejando o Oceano Atlântico e predominantemente montanhosa, é uma das regiões mais pobres, sendo mesmo a única região irlandesa ainda abrangida pelo Objectivo 1, pese embora este estatuto, devido ao desempenho da economia nacional, cessar no dia 31 de Dezembro de 2006. Ao longo dos anos, os fundos provenientes dos fundos estruturais e de coesão destinados a regiões como a minha foram encaminhados para Dublin e as regiões Este e Sul do país, e co-financiaram planos de desenvolvimento nacionais. Não estou a exagerar. 680 milhões de euros dos dinheiros co-financiados destinados à região ‘BMW’ foram parar a Dublin e às regiões Este e Sul. Porquê? Porque, na Irlanda, não há autoridades regionais com verdadeiros poderes de decisão. É tudo decidido em Dublin, ao nível do governo central.
Posto isto, é uma boa altura de os novos Estados-Membros garantirem a existência de verdadeiras autoridades regionais, e não de meros tigres de papel. Caso contrário, a experiência irlandesa repetir-se-á futuramente nos seus países. A Senhora Comissária Hübner reiterou-o esta noite. Penso que é isso que deve, ou melhor, tem de acontecer, e que a Comissão tem aqui uma palavra a dizer, devendo insistir para que tal seja uma realidade. 
Sérgio Marques (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, gostaria também de felicitar a colega Constanze Krehl pelo excelente trabalho realizado em torno da proposta de decisão do Conselho relativa às orientações estratégicas comunitárias. O trabalho da relatora foi essencial para que várias posições do Parlamento Europeu relativamente a assuntos como o desenvolvimento sustentável, a dimensão urbana, a igualdade de oportunidades, as energias renováveis, etc., tivessem merecido o acolhimento por parte do Conselho, razão que, entre outras, justifica a presente recomendação para um parecer favorável do Parlamento Europeu.
Após a adopção da referida decisão do Conselho, os Estados-Membros disporão de muito pouco tempo para apresentar à Comissão Europeia as suas estratégias de aplicação dos Fundos Estruturais integrando já as orientações comunitárias. Lamenta-se que este calendário apertado possa comprometer a execução da nova política de coesão logo a partir de Janeiro de 2007.
Uma nota também para expressar a minha concordância com as orientações e prioridades propostas, nomeadamente a de conceber a política de coesão como um instrumento crucial para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa.
Mas atenção, não nos esqueçamos de que a Estratégia de Lisboa assenta, acima de tudo, numa lógica de promoção da competitividade europeia, por contraponto com uma lógica de solidariedade em que assenta a política de coesão. Nem sempre será fácil compatibilizar estas duas lógicas distintas, mas há que encontrar um equilíbrio.
À luz do exposto, parece-me ser muito questionável a obrigatoriedade de nos antigos Estados-Membros se consignarem percentagens elevadas das verbas dos fundos para o cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa e, em simultâneo, se promover uma política de coesão eficaz, nomeadamente na vertente da coesão territorial.
Confio, no entanto, em que as estratégias nacionais a apresentar saibam encontrar o melhor equilíbrio para o binómio competitividade/solidariedade. 
James Nicholson (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, em primeiro lugar, os fundos de coesão foram muito importantes enquanto base do sucesso do alargamento de 2004 e, à semelhança dos meus colegas, gostaria de agradecer à senhora relatora pelo trabalho que desenvolveu nessa área. O progresso económico que, nos últimos anos, se registou nos 15 Estados-Membros da UE beneficiários dos fundos de coesão representa, de certa forma, um modelo daquilo que se pode conseguir quando os recursos da UE são devidamente atribuídos e aplicados.
Embora a aplicação da Agenda de Lisboa incumba em larga medida aos Estados-Membros, não posso deixar de exprimir a minha satisfação pelo facto de as orientações estratégicas visarem um ambicioso programa de crescimento e emprego, cuja execução se espera que venha a abranger toda a União Europeia.
Quando os dez novos Estados-Membros entraram na UE em 2004, saudámos a sua adesão por várias razões, entre as quais a de esses países da Europa Central e Oriental assinalarem, com ela, um marco importante na sua transição notavelmente curta dos horrores sofridos sob o jugo do comunismo para a democracia. Saudámos o alargamento no plano político. No entanto, reconhecemos igualmente que, para o alargamento produzir resultados, seria necessário financiar adequadamente os novos Estados-Membros para impulsionar as suas economias e, com isso, criar crescimento económico e postos de trabalho. Estou satisfeito por estarmos a empregar mecanismos com provas dadas dos fundos estruturais e de coesão para alcançarmos esse importante objectivo.
O Governo do Reino Unido anunciou, no ano passado, que concederia mais 8 mil milhões de euros durante o período orçamental de 2007-2013 para ajudar os novos Estados-Membros a construírem as suas economias e sociedades. Ao mesmo tempo que reconheciam que o alargamento traria consigo um fardo financeiro a suportar pelos Estados-Membros mais ricos, os meus eleitores da Irlanda do Norte quiseram também que os fundos fossem afectos de modo a garantir um progresso sustentável em toda a União Europeia. Estamos seguros de que o desenvolvimento económico da Europa Oriental irá, a mais longo prazo, trazer vantagens económicas para todos nós.
Enquanto pessoa oriunda da Irlanda do Norte, gostaria apenas de dar conta que os meus conterrâneos olhavam com bastante inveja para os fundos de coesão recebidos pela República da Irlanda, visto estes terem, de facto, ajudado este país. É com muita pena que constato que o Parlamento, a Comissão e o Conselho não nos ouviram no passado, quando pedimos fundos de coesão para a Irlanda do Norte. 
Oldřich Vlasák (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, as orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão constituem um documento extremamente importante que deveria contribuir para completar os quadros de referência estratégicos nacionais que regulamentam a utilização dos fundos estruturais em cada um dos Estados-Membros. No entanto, infelizmente, a adopção deste documento foi muito protelada em relação ao calendário original. Os materiais nacionais já estão prontos na maioria dos Estados-Membros, pelo que, como é lógico, este documento não poderia ter sido utilizado formalmente enquanto estes estavam a ser elaborados. Tal trará mais complicações ao longo do processo. Quanto às implicações para a preparação dos programas operacionais e à necessária aprovação dos mesmos por parte da Comissão, deveríamos ter consciência de que, agora, a programação será atrasada, adiando-se, assim, a possibilidade de uma utilização isenta de riscos dos recursos financeiros dos Fundos Estruturais para os Estados-Membros.
Por outro lado, é preciso que se diga que estes princípios estratégicos têm em conta a grande maioria das nossas observações. Congratulo-me particularmente com o facto de o papel decisivo das autarquias locais, concretamente, das cidades, no processo de melhoria da competitividade da Comunidade no seu todo não ter sido ignorado. Tenho a impressão que esta declaração não ficará apenas no papel e que todos nós nos esforçaremos ao máximo para assegurar que o princípio de parceria entre a administração nacional, as regiões, os municípios e outras entidades será plenamente respeitado em todos os Estados-Membros.
Senhoras e Senhores Deputados, ainda há muito trabalho a fazer no esclarecimento de determinados aspectos, como, por exemplo, o método de programação para a dimensão urbana. No futuro, será necessário esclarecer a forma dos planos urbanos integrados, de modo a que não haja quaisquer mal-entendidos e a que as regras de jogo não sejam alteradas a meio do processo, como aconteceu com a disponibilização da ajuda que visava a melhoria das infra-estruturas municipais de água na República Checa. Gostaria de concluir com um voto de agradecimento à senhora deputada Krehl. 
Tomáš Zatloukal (PPE-DE ).
   – Senhora Comissária, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o último alargamento, graças ao qual a UE ganhou dez novos Estados-Membros, introduziu, simultaneamente, na Comunidade desigualdades mais profundas do ponto de vista do desenvolvimento económico, bem como uma deslocação geográfica das desigualdades para o Leste, uma duplicação das desigualdades sócio-económicas e uma descida do PIB médio, isto, apesar de os novos Estados-Membros terem realmente uma das taxas de crescimento económico mais elevadas. Penso que necessitamos, mais do que nunca, de orientações estratégicas em matéria de coesão, face à adesão iminente da Roménia e da Bulgária, cujo PIB ascende a um terço da média actual da UE.
A solidariedade europeia é referida no preâmbulo do Tratado da União Europeia, o qual especifica que a Comunidade reforçará a sua coesão económica e social com o objectivo, sobretudo, de reduzir as desigualdades ao nível do desenvolvimento entre as várias regiões. A UE destina mais de um terço do seu orçamento à redução das desigualdades no desenvolvimento existentes entre as várias regiões, assim como das desigualdades no nível de vida. A UE está a contribuir, através do fundo, para o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas, para a reestruturação das regiões industriais e para a revitalização das zonas urbanas negligenciadas. A reforma da política de coesão deveria constituir uma oportunidade para maior eficácia, transparência e responsabilidade política. No próximo período de programação, a política de coesão deverá ser mais clara e mais coerente e eu, pessoalmente, espero que se torne mais orientada para os objectivos e mais focada. Em relação aos países que beneficiam do apoio do Fundo de Coesão ou dos Fundos Estruturais, é necessário ter em conta o alargamento e distinguir entre os vários tipos de acções apoiadas pelos fundos. 
Danuta Hübner,
   Senhor Presidente, embora eu acredite que as orientações respondem agora às principais preocupações colocadas pelo Parlamento, não estamos, contudo, em condições de as satisfazer a todas na plenitude. Refiro-me, nomeadamente, a algumas disposições agora consagradas nos regulamentos e que, por definição, não podem ser contrariadas pelas orientações. É certo que a afectação será, porventura, o melhor exemplo de uma das disposições a que o Parlamento tendeu a opor-se, mas permitam-me que sublinhe de forma veemente que a afectação não é anticoesão.
A afectação é um reconhecimento de que o mundo mudou e de que precisamos de redireccionar os nossos esforços para novas prioridades, de modo a realizarmos uma coesão sustentável. Simultaneamente, em comparação com a proposta inicial da Comissão, a lista final de categorias de afectação foi alargada durante as negociações, passando a incluir outras despesas, em especial, mas não apenas, nas regiões da convergência. Além disso, os regulamentos prevêem agora a possibilidade, no decorrer das negociações dos programas, de as autoridades nacionais e a Comissão acordarem a afectação de outras categorias de despesas que não constem da lista final, nos casos em que estas sejam consideradas de importância nacional ou regional.
Estamos na etapa final rumo à aplicação da política de coesão da UE. Temos os regulamentos estabelecidos e, no início de Outubro, contando com a anuência do Parlamento na votação de amanhã, as orientações serão adoptadas, sendo essa a primeira fase do exercício da programação. Embora estejamos na etapa final, convém não subestimar os desafios que nos esperam quando chegarmos à linha da meta, mas garanto-vos que não pouparei esforços para persuadir os nossos parceiros dos Estados-Membros e regiões a avançarem com programas ambiciosos e inovadores. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã.
Gábor Harangozó (PSE ).
   - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os meus colegas, aos colegas da Comissão e do Conselho e, é claro, à senhora deputada Krehl os seus esforços para melhorar as presentes orientações.
A essência e a grande conquista do acordo, do ponto de vista das regiões, micro-regiões e cidades dos novos Estados-Membros, é o facto de a sua situação ter melhorado de maneira convincente. As fontes de apoio podem ser utilizadas:
- com mais certezas (contando com mais certeza e planos de pleno funcionamento a partir de 2007)
- com maior facilidade (com menores esforços individuais e regulamentos mais favoráveis)
- de maneira personalizada (incluindo novos objectivos específicos, tais como a recuperação de edifícios, transportes públicos e construção de estradas).
As áreas de desenvolvimento estão a expandir-se e existe uma maior liberdade de escolha relativamente às suas utilizações e ao valor que lhes é atribuído. Isto aumenta de modo significativo as nossas hipóteses de crescimento dinâmico e coesão.
De todos os 27 países, o meu fica em segundo lugar em termos subsídios provenientes dos apoios de coesão e convergência. Com isso, será possível canalizar para o desenvolvimento pelo menos 8 mil milhões de forints húngaros.
Nos regulamentos e nas orientações estratégicas relativas à coesão da Hungria, a maioria dos nossos pedidos e propostas de alterações formuladas em sede de comissão parlamentar e no Conselho foi aprovada. De facto, recebemos até mais do que aquilo que estávamos a espera.
Estão reunidas todas as condições para que as regiões da Europa que ainda se encontram em situação de atraso possam alcançar a linha da frente. O nosso êxito depende de conseguirmos construir o nosso país com o tipo de colaboração que encontramos em Bruxelas e de sermos capazes de lidar com desafios reais, para que, em vez de nos ficarmos por discussões fúteis, possamos elevar a Hungria e os outros Estados-Membros novos ao nível dos melhores da Europa. Isso agora depende de nós... 
Francesco Musotto (PPE-DE ).
   – As estatísticas mostram que, entre 1988 e 2001, o fosso existente as regiões mais pobres e a média da UE diminuiu um sexto, precisamente devido aos resultados conseguidos pela política de coesão.
2005 foi um ano recorde para a política de coesão em termos dos recursos investidos, com um total de 38,3 mil milhões de euros atribuídos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao fundo de pré-adesão reservado aos países candidatos (IPA – Instrumento de Assistência de Pré-Adesão).
Nesse mesmo ano, a reforma da política regional da UE alcançou resultados notáveis, incluindo o seu reconhecimento oficial como instrumento de crescimento e emprego sob a égide da Estratégia de Lisboa.
Um estudo recente revela que, no período compreendido entre 2007 e 2013, o crescimento global do PIB dos novos Estados-Membros será da ordem dos 7-12% e que poderão ser criados 2,5 milhões de postos de trabalho.
As novas orientações estratégicas hoje aprovadas nesta Assembleia concentram mais a sua atenção no crescimento, mostrando que, no futuro, a política de coesão deverá pôr a sua ênfase na sociedade do conhecimento e da informação, na iniciativa empresarial, no ambiente e no emprego, por forma a promover um desenvolvimento ainda mais equilibrado e sustentável da Comunidade. 
Margie Sudre (PPE-DE ). –
   Agradeço à Comissão Europeia o facto de ter reforçado significativamente a inclusão da dimensão territorial da política de coesão na última versão das suas orientações estratégicas. 
Subscrevo o desejo formulado pela Comissão de procurar mecanismos de execução da política de coesão que contribuam para garantir um tratamento equitativo de todas as regiões, com base nas suas capacidades individuais em matéria de factores de competitividade.
Para a próxima geração de programas, a promoção da coesão territorial deve ser promovida de tal maneira que toda a Europa tenha a possibilidade de contribuir para as medidas que favorecem o crescimento e o emprego, graças, em especial, a parcerias de elevada qualidade que reúnam actores a todos os níveis: nacional, regional, urbano, rural e local.
O novo quadro legislativo prevê também uma afectação especial às regiões ultraperiféricas para ter em conta os custos elevados que a distância lhes impõe. Partilho do objectivo da Comissão que consiste em assegurar que esta afectação contribua também para gerar crescimento e emprego sustentáveis nas RUP.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0430/2006) dos deputados Barsi-Pataky e Rübig do Grupo PPE-DE, Glante em nome do Grupo PSE, Hall em nome do Grupo ALDE e Pirilli em nome do Grupo UEN, à Comissão sobre a avaliação do Programa Galileu. 
Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE ),
   . - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, há um ano o Parlamento Europeu votou favoravelmente e em primeira leitura o financiamento do programa GALILEU e, de modo geral, apoiou o programa por unanimidade. Um grande êxito registado no decorrer deste ano foi a entrada em órbita do satélite GIOVE-A e o bom funcionamento da sua transmissão. Os nossos agradecimentos aos engenheiros europeus e outros ligados ao desenvolvimento deste projecto.
Estão a decorrer conversações acerca da realização e operação deste projecto, sendo que o Parlamento toma nota da comunicação da Comissão de que o primeiro resultado destas conversações será a chamada "carta de intenções" relativa ao financiamento do projecto, a qual ficaremos a conhecer antes do final do ano. Solicitamos à Comissão que faça o possível para conseguir o objectivo comum de financiar o programa GALILEU com base em dois terços de capital privado e um terço da Comissão.
Apesar dos resultados do programa, devemos manifestar a nossa preocupação com relação ao seu atraso considerável. Sabemos das dificuldades que todos os dias a Comissão tem de enfrentar. O sistema jurídico e as regulamentações da Europa são difíceis de pôr em prática quando se trata de um projecto comum. Além disso, a nossa experiência mostra que estamos perante uma tarefa nova e difícil para a indústria espacial europeia no que respeita a financiamento, riscos e operações.
Estamos de acordo que o programa europeu GALILEU passou à esfera global e oferece os seus serviços ao mundo todo. No entanto, se também irá fazer parte da transformação institucional da Autoridade de Supervisão a cooperação com outros países, então o Parlamento deseja primeiro opinar sobre esta questão.
Nós, os diversos grupos políticos do Parlamento Europeu, acreditamos que aquilo que o programa GALILEU precisa é o que chamamos de boa governação. Como tal, gostaria de perguntar ao Presidente e ao Vice-Presidente o que pretende a Comissão fazer para garantir que este programa promissor, um dos veículos da estratégia de Lisboa, seja cumprido sem mais atrasos. Quando estarão prontas as regulamentações relativas ao seus usos, de modo a permitir que as iniciativas europeias se preparem atempadamente para a participação que é fundamental ao êxito do programa no seu todo? 
Fiona Hall (ALDE ),
   Senhor Presidente, tal como a senhora deputada Barsi-Pataky, estou também bastante preocupada com a questão da calendarização. O cumprimento do calendário é de uma importância absolutamente fundamental, uma vez que, aos olhos dos investidores, o singular atractivo do Programa Galileu se perderá a partir do momento em que o sistema americano GPS 3 atingir a sua capacidade operacional, algo que, segundo as previsões, ocorrerá por volta de 2015. Ficaria grata se o Senhor Comissário explicasse de forma clara em que medida é que o atraso pode prejudicar o sucesso do Programa Galileu no mercado internacional da navegação por satélite.
De igual modo, estou preocupada com o facto de o atraso poder vir a afectar o plano de actividades do Programa noutros aspectos. Em primeiro lugar, o atraso acarreta custos acrescidos. De facto, os custos do Programa Galileu excederam já o montante orçamentado em mais de 40%. Em segundo lugar, o atraso é prejudicial para o potencial de receitas. Prevê-se que a mais importante fonte de receita sejam os direitos de propriedade intelectual. Os fabricantes receptores pagariam uma taxa de licença à sociedade exploradora do sistema Galileu para terem os seus receptores activados com o sistema. Mas qual é o fabricante que vai querer pagar uma taxa de licença pelo Galileu se este não lhe proporcionar qualquer valor acrescentado relativamente a um sistema GPS melhorado? Deste modo, o atraso no Programa Galileu não é apenas inconveniente, visto poder ter graves consequências nos encargos financeiros suportados pelos dinheiros públicos. Ficaria, pois, muito grata se o Senhor Comissário nos pudesse fazer o ponto da situação. 
Jacques Barrot,
   V Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer às senhoras deputadas Barsi-Pataky e Hall, assim como aos senhores deputados Rübig e Glante que deverão juntar-se a nós daqui a pouco. Agradeço-lhes, e mais em particular à senhora deputada Barsi-Pataky, por acompanhar muito atentamente a evolução deste grande programa que é Galileu.
Vou tentar responder com precisão, pois gostaria de dissipar certos receios que me parecem, apesar de tudo, um pouco excessivos. Lembro que o programa Galileu foi concebido em três fases. Em primeiro lugar, uma fase de desenvolvimento e de validação, incluindo o desenvolvimento dos satélites e dos componentes terrestres do sistema, assim como a sua validação em órbita. Esta fase de desenvolvimento estende-se de 2003 a 2009; ela é gerida actualmente pela empresa comum Galileu. De 2009 a 2010 terá lugar a fase de implementação, com o fabrico e o lançamento dos satélites assim como com a plena instalação do componente terrestre. Por fim, em 2010, deverá iniciar-se a fase de funcionamento.
As fases de implementação e de funcionamento serão objecto de um contrato de concessão com a duração de vinte anos. A Autoridade de Supervisão, que é uma agência comunitária, gerirá estas duas fases e actuará como uma autoridade responsável pela concessão das licenças.
Neste calendário, há uma data que devemos imperiosamente cumprir – e os senhores têm razão nesse ponto – ; trata-se da data a partir da qual as empresas e os cidadãos poderão captar sinais fiáveis e precisos a partir de Galileu. Isso será no fim de 2010, quando os primeiros satélites de Galileu começarem a emitir os seus sinais.
Posto isto, não estou aqui para mascarar as dificuldades. Galileu não é apenas uma inovação tecnológica, é também, no plano institucional, uma empresa completamente específica. O projecto implica hoje oito actores industriais, vinte e cinco actores públicos, três instituições. A longo prazo, este múltiplo patrocínio será a força de Galileu, mas é verdade que todos estes actores, todos estes apoiantes de Galileu, precisarão de se adaptar para fazer avançar, em conjunto, o dossiê em mãos.
Quando verifiquei, em 2005, as dificuldades entre os oito membros do futuro consórcio industrial, encarreguei Karel van Miert de resolver os problemas, o que fez excepcionalmente bem. Tivemos também de fazer face à evolução das exigências em termos de protecção e segurança que necessitaram de um novo prazo por causa do exame técnico. Seja como for, o que conta é o prazo de 2010.
Em relação ao resto, no calendário das etapas intermediárias, é preciso também avançar de forma segura, zelando pela qualidade e viabilidade do projecto. Assim, as actividades industriais da fase de validação em órbita, que são confiadas à Agência Espacial Europeia, tiveram início em Dezembro de 2004. O contrato relativo à consecução desta fase foi assinado em 19 de Janeiro de 2006, e os trabalhos desenrolam-se actualmente de forma satisfatória. A viabilidade técnica ficou provada, e trata-se agora de lançar as bases de uma verdadeira parceria pública/privada para os próximos vinte anos. Escusado será dizer que vos informarei de quaisquer problemas que surgem respeitantes à assinatura do contrato de concessão.
Gostaria, neste momento, para responder à segunda questão que me colocaram, de evocar a Autoridade Europeia de Supervisão. Esta é a autoridade responsável por supervisionar o futuro concessionário. A Autoridade de Supervisão deverá assegurar que o concessionário cumpre o contrato de concessão e os termos e condições anexos e tomará todas as medidas apropriadas para garantir a continuidade dos serviços em caso de falência do concessionário. Para além disso, a Autoridade de Supervisão deverá monitorizar todos os aspectos técnicos e ligados à segurança, bem como os aspectos financeiros da concessão. A este respeito, gostaria de dizer que a redacção do contrato de concessão é, evidentemente, muito importante, pois este contrato de concessão será o principal instrumento sobre o qual se apoiará a Autoridade de Supervisão para acompanhar o concessionário. Por conseguinte, será preciso de facto um redacção inequívoca do contrato de concessão e, naturalmente, que informarei o Parlamento do mesmo, pois a Comissão comprometeu-se a comunicar-vos o conteúdo do contrato antes da assinatura da Autoridade de Supervisão.
Há ainda dois últimos problemas que têm de ser abordados : em primeiro lugar, o problema financeiro. A repartição das contribuições financeiras entre os Estados-Membros e os industriais depende em grande medida da avaliação dos riscos, mas esta avaliação exige, por si só, o melhor conhecimento possível das aplicações de Galileu. Razão por que, entre hoje e o final de Novembro, publicarei uma comunicação, sob a forma de Livro Verde, sobre estas aplicações. Nesse sentido, concebemos um concurso para apelar à imaginação dos europeus sobre as possíveis aplicações de Galileu. Estou convencido de que ainda subestimamos o potencial de Galileu e insisto, junto de vós, Senhoras e Senhores Deputados, em que, pela vossa parte, se esforcem por encorajar todos os nossos industriais europeus a contribuírem para a descoberta das possíveis aplicações de Galileu.
O segundo problema é o da cooperação com os Estados terceiros. Como os Senhores sabem, os acordos internacionais sobre o programa Galileu são negociados com base no artigo 300º do Tratado. O procedimento previsto por este artigo inclui ainda uma consulta ao Parlamento antes da conclusão dos referidos acordos, pelo que zelarei pessoalmente que assim aconteça. É certo que a cooperação com Estados terceiros no que respeita ao Galileu é uma oportunidade, mas esta cooperação deve ser gerida, sendo que a Comissão fará uma nova comunicação ao Parlamento e ao Conselho ainda este Outono, na qual exporemos as grandes linhas desta política de cooperação.
Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, eu não quero minimizar as dificuldades que acompanham a realização de um projecto tão ambicioso, mas, simultaneamente, chamo a vossa atenção para os riscos que há em dar a impressão de que este programa terá, de qualquer das formas, de sofrer atrasos que põem absolutamente em causa a viabilidade do projecto. Não estamos nessa situação, nem estaremos, porque tenciono, pessoalmente, com a vossa ajuda, com a contribuição activa do Parlamento, zelar, Senhor Presidente, por que este grande projecto possa ser realizado de acordo com o calendário que fixámos para assegurar a sua viabilidade, pois, os senhores têm razão em dizer que não haverá falta de concorrentes. Por conseguinte, é necessário que Galileu possa ser realizado no espaço de tempo que indiquei. Zelarei atentamente por que assim seja, ao longo de todo o processo, ajudado e apoiado por este Parlamento. 
Lambert van Nistelrooij,
   Senhor Presidente, congratulo-me particularmente com o facto que estarmos a discutir este tema – pese embora o adiantado da hora –, pois é realmente verdade que temos de nos apressar. Temos de manter o andamento, tendo em vista, também, a concorrência mundial. A senhora deputada Barsi-Pataky já nos fez um excelente esboço do quadro relacionado com um possível atraso, do quadro jurídico, etc. Espero que permita que eu me detenha brevemente esta noite no tema da cooperação público-privada.
Estimou-se que um projecto orientado para o futuro como este pode criar 150 000 novos postos de trabalho, e sei que o sector empresarial está verdadeiramente ansioso por participar neste projecto. Além disso, há também regiões na Europa – a Baviera e o Norte dos Países Baixos, por exemplo – que estão dispostas a investir dinheiro dos Fundos Estruturais tendo em vista um maior desenvolvimento desta área. Isso também já foi feito anteriormente para o projecto do radiotelescópio LOFAR no Norte dos Países Baixos.
Como o Senhor Comissário Barrot certamente saberá, uma vez que foi Comissário para a Política Regional, os Fundos Estruturais têm hoje, mais do que nunca, de ser investidos em tecnologias e em informação. Estaria V. Exa. disposto a assumir este desenvolvimento de envolvimento e financiamento descentralizado? O Senhor Comissário mencionou um Livro Verde. Poderá ser essa a ponte capaz de induzir esta aceleração?
Estou a pensar igualmente nas novas regras em matéria de auxílios estatais. A Senhora Comissária Kroes esboçou há pouco algumas possibilidades para projectos deste cariz. Penso que o Parlamento e a União Europeia estão a subutilizar os outros instrumentos.
O programa GALILEU ocupa ainda uma posição de destaque a nível mundial. A Europa continua na vanguarda, mas o GALILEU não pode descambar na fase de execução. O GALILEU não pode continuar a pairar, tem de aterrar. 
Teresa Riera Madurell,
   Senhor Presidente, desejo agradecer à Comissão as suas explicações; penso que compreendeu perfeitamente que a situação em que se encontra o programa Galileu − que é similar, por exemplo, ao caso do Airbus − é motivo para nós de preocupação. É este, efectivamente, o verdadeiro motivo do debate. O planeamento e o cumprimento do calendário previsto são cruciais para a viabilidade comercial e para o êxito do programa.
O programa Galileu está a acumular um atraso considerável relativamente às previsões de 2005. O processo de concurso foi prorrogado, o que terá repercussões sérias na programação do projecto no seu conjunto. E justifica também a pertinência da nossa pergunta. É necessário assegurar a continuidade do projecto e procurar as soluções mais criativas e mais adequadas aos objectivos do programa.
Instamos a Comissão a continuar o esforço negociador e a assegurar que não se produzirão novos atrasos, para que o Galileu, o maior dos projectos industriais à escala europeia, registe progressos em condições óptimas e possa desempenhar o papel que lhe corresponde na consecução dos objectivos de Lisboa.
Pedimos também à Comissão que empreenda as reformas necessárias para favorecer também a participação das PME.
Para o apoiar o Galileu, o Parlamento necessita estar informado. O compromisso existe e V. Exa. relembrou-o. Devemos estar também informados sobre os custos e as consequências do atraso. Partilho a convicção de que será útil que o Parlamento faça um acompanhamento periódico do projecto. Para isso, é importante que a autoridade supervisora, que citou, envie também os seus relatórios ao Parlamento e que o especialista nomeado pelo Parlamento tenha o estatuto de observador nas actividades da autoridade.
Com efeito, este Parlamento já manifestou, anteriormente, o seu pleno apoio ao programa Galileu, assumindo compromissos legislativos e orçamentais, e reconhecendo claramente que o Galileu é um projecto estratégico, um dos pilares da Estratégia de Lisboa, que, por sua vez, representa uma grande oportunidade para as nossas pequenas e médias empresas. 
Jacques Barrot,
   V Senhor Presidente, como sabe, gostaria de poder acompanhar esta discussão pela noite dentro, pois de facto Galileu é um projecto apaixonante.
De toda forma, quero tranquilizar de novo os senhores deputados. O primeiro dos dois satélites experimentais foi lançado de Baïkonour, em 28 de Dezembro de 2005; transmitiu com sucesso o conjunto dos sinais que nos permitem garantir a utilização das bandas de frequência atribuídas ao sistema europeu de navegação por satélite. O segundo satélite, GIOVE-B, será lançado em 2007. Este satélite transportará consigo outros equipamentos de tecnologia avançada, como o relógio atómico com base no passivo de hidrogénio, que será o relógio atómico mais exacto de sempre enviado para o espaço. Paralelamente, as actividades industriais da fase de validação em órbita tiveram início em Dezembro de 2004. Já o disse, e volto a repetir, que a totalidade do contrato relativo à fase de validação foi assinado em 19 de Janeiro de 2006, por um montante de 1 038 milhões de euros.
De momento, estamos a entrar numa nova fase, que consistirá em investigar todas as aplicações possíveis de Galileu. Disse-vos que havíamos lançado uma espécie de concurso a todas as empresas, pequenas e médias, a todos os engenheiros susceptíveis de inovar na matéria. O Livro Verde terá precisamente como objectivo colocar as boas questões, que deveriam permitir-nos um melhor entendimento de todas as aplicações possíveis. Em seguida, quando tivermos uma visão global das aplicações, estaremos em melhor posição para desenvolver a parceria público/privada e considerar a repartição dos esforços. Com efeito, é preciso também que o sector industrial colabore, na medida em que poderá beneficiar destas aplicações. Isso permitir-nos-á, finalmente, fazer com que este contrato de concessão assente em bases financeiras razoáveis. Não há qualquer razão para pensar, nesta fase, que nos encontraremos numa situação difícil ao ponto de pôr em causa o equilíbrio do projecto.
Posto isto, comprometo-me efectivamente a manter o Parlamento informado –  a senhora deputada Barsi-Pataky sabe-o bem, enquanto relatora, e gostaria de lhe agradecer mais uma vez. Comprometo-me efectivamente a vir todas as vezes que forem necessárias ao Parlamento para vos explicar como estão as coisas e como deverão evoluir. Os Senhores sugeriram que o Parlamento tivesse um estatuto de observador; já explicámos a nossa posição a este respeito às comissões competentes. Seria difícil para o Parlamento tentar ser um observador e ao mesmo tempo exercer as suas actividades de monitorização.
De toda a forma, Senhor Presidente, confirmo esta noite o compromisso que assumi: manterei o Parlamento totalmente informado de tudo o que se passa, quer da implementação do contrato de concessão e da parceria público/privada, quer da maneira como vamos gerir as contribuições dos países terceiros e a sua participação no Galileu. 
Presidente.
   Estou muito gato á Comissão, senhor Vice-presidente Barrot.
Recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento, para conclusão do debate(1).
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira. 

