Consequências do acordo entre a Comunidade-Estados-Membros e a Philip Morris para combater o contrabando de cigarros e seguimento das recomendações da Comissão de inquérito do Parlamento Europeu sobre o trânsito (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Bart Staes, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre as consequências do acordo Comunidade-Estados-Membros/Philip Morris para o combate ao contrabando de cigarros e o seguimento das recomendações da comissão de inquérito do Parlamento Europeu sobre o regime de trânsito comunitário
Bart Staes  
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, os relatórios da Comissão do Controlo Orçamental trazem frequentemente notícias menos positivas, até porque se trata, afinal de contas, da comissão anti-fraude do PE. Tais notícias referem-se muitas vezes a fraquezas, irregularidades, estratagemas, por vezes mesmo fraudes e burlas. Congratulo-me, caros Colegas, por ter hoje algo positivo para relatar, uma história de sucesso, uma história que demonstra como a cooperação entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros pode assegurar a resolução de problemas.
Qual é o contexto desta história? No início da década de 1990, muitos encontraram nas fraudes relacionadas com o contrabando de cigarros um bom negócio. Centenas de milhões de ecus - naquele tempo ainda falávamos em ecus e não em euros - iam ter aos bolsos de criminosos, em prejuízo dos orçamentos da União Europeia e dos Estados-Membros. Em 1994, a então UCLAF - antecessora do OLAF - criou a Task Force Cigarros. Em 1996 e 1997, uma comissão de inquérito do PE - que foi, aliás, a primeira comissão de inquérito lançada nos termos do Tratado da União Europeia - analisou todos os aspectos relacionados com fraudes relativas a operações de trânsito.
A comissão de inquérito apurou que o sistema de controlo do sector das operações de trânsito era arcaico. Os camiões em trânsito tinham de carimbar um documento na estância aduaneira por onde as mercadorias entravam na União, seguir a sua rota e carimbar novamente o mesmo documento na estância aduaneira por onde as mercadorias saíam da União. Depois, o documento tinha de ser enviado para a estância aduaneira por onde o veículo tinha entrado. Esta ligação criava inúmeros problemas. Os documentos chegavam demasiado tarde, por vezes três ou quatro meses depois. Existia também o problema da utilização de documentos falsificados, bem como de carimbos contrafeitos. Neste contexto, uma das mais importantes recomendações da comissão de inquérito apontava para a substituição de todo este sistema arcaico, baseado em papéis e carimbos, por um sistema informatizado.
Este Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) foi sendo gradualmente introduzido e está hoje em funcionamento em todos os Estados-Membros. Este sistema ajuda os serviços aduaneiros a detectar, em tempo real, quaisquer tentativas de fazer passar ilegalmente mercadorias sem supervisão, o que representa um avanço muito significativo. O sistema, como é evidente, não pode prevenir os casos de falsas declarações de mercadorias, e é por isso que solicitamos à Comissão que desenvolva um sistema que também previna as falsas declarações de mercadorias. Solicitamos que também seja permitido ao OLAF aceder directamente a este sistema informatizado.
Como referi, a comissão de inquérito concentrou-se no problema dos cigarros. Os cigarros eram transportados pelo território da UE de um ponto de passagem fronteiriço para outro, mas estas mercadorias, estes cigarros, acabavam muito frequentemente no mercado negro. Para além disso, estas mercadorias eram muitas vezes infiltradas de novo na União. Esta situação provocava problemas muito graves, chegando até, por vezes, a provocar situações de violência. Em Itália, por exemplo, foram mesmo assassinados dois agentes da polícia fiscal.
A investigação global revelou também que algumas empresas do sector do tabaco eram coniventes com os contrabandistas, e, com base nessa informação, a Comissão, em conjunto com vários Estados-Membros, interpôs uma acção judicial contra a Philip Morris perante um tribunal de Nova Iorque. Gradualmente, foi-se tornando evidente que seria particularmente difícil à Philip Morris ganhar a acção, pelo que, em 2004, foi celebrado um acordo com aquela empresa. Em troca de 1,25 mil milhões de dólares americanos, repartidos por 12 anos, a Comissão e os Estados-Membros aceitaram não dar seguimento à acção no tribunal de Nova Iorque.
Na verdade, a segunda parte do acordo celebrado com a Philip Morris terá sido ainda mais importante. Ela incluía disposições relacionadas com a cooperação entre a Philip Morris e a União Europeia no processo de detecção e identificação de cigarros. Se os serviços aduaneiros encontrassem cargas de cigarros que não cumprissem as disposições do acordo, a Philip Morris seria obrigada a pagar os direitos aduaneiros em falta, podendo o valor em causa atingir 1,5 milhões de euros por cada contentor de cigarros.
Como referi, esta é uma história de sucesso: ela demonstra como o Parlamento e a Comissão podem trabalhar em conjunto. Tenho, todavia, algumas críticas a fazer. Na altura da distribuição dos 1,25 mil milhões de dólares americanos pela Comissão e pelos Estados-Membros, apenas 9,7% tiveram como destino a Comissão, enquanto a parte de leão foi parar aos Estados-Membros. Não creio que isto seja justo, principalmente porque a parte de leão do trabalho é assegurada pelo OLAF e pela Comissão.
A segunda crítica prende-se com o facto de o espírito do acordo ser o de utilizar estas verbas no combate à fraude. A Comissão fez o seu trabalho. Aplicou uma parte dessas verbas no programa Hércules II. Já os Estados-Membros, por seu lado, limitaram-se a canalizar os montantes recebidos para o erário público, quando deveriam tê-los utilizado de forma mais sensata, equipando os seus serviços de investigação, como por exemplo os seus serviços aduaneiros, e intensificando o combate a este tipo de fraude.
Recapitulando, Senhor Presidente, esta é, claramente, uma história de sucesso, na qual nos poderemos eventualmente basear para outros produtos, como as bebidas alcoólicas e alguns produtos agrícolas. Espero também que este relatório tenha dado um contributo importante para o trabalho que está a ser realizado pelo senhor Comissário Kallas e pela Comissão, bem como pelo nosso Parlamento, no domínio do combate à fraude.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Staes o seu relatório de iniciativa e ao Parlamento Europeu o seu apoio nestas questões e na procura de soluções para estes problemas difíceis.
Na minha declaração, começarei por abordar o sistema de trânsito comunitário, cujo responsável é o meu colega Comissário Lázló Kovács. O Parlamento Europeu aplaude a introdução eficaz do novo sistema de trânsito informatizado. É, de facto, uma profunda mudança em comparação com o procedimento arcaico em papel. A aplicação plena do sistema actualizado terá lugar até 1 de Julho de 2009.
A gestão do risco é um instrumento de controlo moderno. A Comissão está a aplicar, de forma activa, o quadro aduaneiro de gestão do risco para melhor direccionar os controlos. Estamos neste momento a definir critérios, prioridades e a plataforma TI com os Estados-Membros. O novo sistema permitirá também o controlo regular da eficácia da análise de risco efectuada. O desenvolvimento previsto do sistema de informação de trânsito antifraude irá reforçar a capacidade de análise e de combate aos riscos de fraude relativa às operações de trânsito, numa primeira fase no respeitante a bens sensíveis e, posteriormente, em relação a todo o tipo de produtos em trânsito. Este desenvolvimento só será possível se os Estados-Membros garantirem um maior acesso por parte da Comissão aos dados dos movimentos NCTS. No entanto, o congelamento dos financiamentos ao NCTS, que é proposto no relatório, seria contraproducente para o indispensável desenvolvimento de um controlo de trânsito mais eficaz.
Algumas palavras sobre a fraude no âmbito do IVA. A Câmara dos Lordes do Reino Unido apontou, no seu relatório, vários factores que concorrem para o recurso à fraude do operador fictício. No entanto, não vemos qualquer prova de que as fragilidades do sistema de trânsito tenham levado à fraude do tipo "carrossel”. Gostaria de esclarecer que, embora não constituísse uma prioridade das tradicionais inspecções relativas aos recursos próprios entre 2001 e 2006, quando a mudança estava em curso, o trânsito não era ignorado. Em resultado de muitas dessas inspecções, foram exigidos pagamentos de recursos próprios e de juros. Esta abordagem constitui uma utilização eficaz dos recursos de inspecção da Comissão e evita a realização de auditorias ex ante.
Gostaria de passar agora ao acordo com a Philip Morris International relativo à luta contra a fraude, que é do meu pelouro. Quero agradecer ao Parlamento o seu apoio forte e constante. A Comissão tem afirmado reiteradamente que espera que este acordo possa servir de modelo para acordos semelhantes com outras empresas. Em relação aos fundos provenientes do acordo, o novo Programa Hércules recebeu, na Grécia, um financiamento destinado ao combate ao contrabando e à contrafacção de cigarros, que correspondem a objectivos suplementares recentes. Estamos a analisar a possibilidade de o programa financiar a criação de um laboratório que pudesse proceder à verificação da autenticidade dos cigarros.
Mas devo acrescentar - e o senhor deputado Staes sabe-o bem - que a distribuição dos fundos foi um verdadeiro pesadelo e que o será também nos próximos exercícios. Obviamente, congratulo-me com o apoio e o interesse permanentes que o Parlamento demonstra em relação à utilização do dinheiro, pois é igualmente do meu interesse que seja utilizado no combate ao contrabando de cigarros e a outros tipos de fraude.
No que respeita às estatísticas das apreensões, a maior parte dos Estados-Membros informa trimestralmente a Comissão sobre as quantidades apreendidas. Porém, nem todos dão informações sobre as marcas que apreenderam, pelo que a informação disponível não é completa. Além disso, as notificações das apreensões levadas a cabo pelos Estados-Membros nem sempre fazem a distinção entre cigarros genuínos e contrafeitos, por um lado porque essa informação não é necessária para o julgamento dos infractores nem para a liquidação de direitos e impostos e, por outro lado, porque é, por vezes, extremamente difícil distinguir entre cigarros contrafeitos e genuínos. Continuamos a incentivar os Estados-Membros no sentido de fornecerem estatísticas mais completas.
Para finalizar, a Comissão pretende elaborar um relatório do OLAF sobre este tema, conforme sugerido pelo Parlamento, mas penso que será mais útil esperar até 2010, para ser possível uma perspectiva mais ampla. Como estão previstas muitas mudanças significativas no sector aduaneiro, um relatório em 2008 só poderia ser intercalar, reflectindo o ponto da situação na altura.
Jean-Pierre Audy
em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, as minhas primeiras palavras são de felicitação ao relator, o senhor deputado Bart Staes, que conseguiu elaborar um excelente relatório sobre o tema difícil das falhas do nosso regime de trânsito comunitário. Estou também muito grato ao Tribunal de Contas Europeu, que, no seu relatório de Dezembro de 2006, salientou de forma muito clara a dimensão deste problema.
Desilude-me, a este respeito, que estejamos a confundir os efeitos do acordo com a Philip Morris, que, não nos esqueçamos, é um acordo baseado na desistência de uma acção judicial e não um acordo de parceria, com os problemas graves que assolam o trânsito comunitário. Foi isso que me motivou a apresentar a alteração 1 em nome do Grupo PPE, que tem como objectivo evitar esta confusão.
No que respeita à indústria, proponho que a União Europeia e toda a indústria do tabaco financiem em conjunto um programa de combate ao contrabando e à contrafacção de cigarros.
No entanto, vou centrar os meus comentários nas falhas do regime de trânsito comunitário. A Comissão diz-nos que reforçou o regime de trânsito aduaneiro através da introdução de um sistema informático moderno e robusto. Esquece-se de que, embora esse sistema informático seja necessário, nunca é suficiente, e de que, na realidade, é o próprio sistema que tem falhas. Tem falhas porque está sob a autoridade dos Estados-Membros, o que significa - como referiram, e muito bem, o nosso relator e o Tribunal de Contas Europeu - que existem deficiências graves na forma como os Estados-Membros estão a aplicar as novas regras de trânsito comunitário.
Em 1997, o Parlamento instituiu uma comissão de inquérito, que aconselhou claramente a UE a definir um quadro que permitisse que os serviços aduaneiros funcionassem de forma unificada. Estamos muito longe desse objectivo.
Em 2005, o senhor deputado Herbert Bösch realçou, no seu excelente relatório, a dimensão do problema e a necessidade de combater fraudes e erros. Em boa verdade, caros Colegas, este relatório convida-nos a fazer uma reflexão muito mais ampla acerca da qualidade do nosso regime aduaneiro, dos nossos circuitos financeiros e, numa perspectiva mais global, acerca da protecção dos interesses financeiros da União Europeia.
Nesta matéria, Senhor Comissário, pode contar com o total apoio dos deputados europeus.
Herbert Bösch
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, apoiamos energicamente este excelente relatório. O termo "relatório de iniciativa” não se aplica, em rigor, a este documento. O que estamos a fazer é dar continuidade ao trabalho da primeira comissão de inquérito do Parlamento, e continuaremos a fazê-lo. Não quero lamentar-me, mas é pena que tenhamos de o fazer a uma hora tão tardia. Registo com interesse a lista de oradores que pediram para intervir hoje sobre este assunto. Fica a ideia de que, de certo modo, é sempre mais fácil manifestar desagrado pelos escândalos da UE do que trabalhar para criar soluções específicas e positivas. Este caminho - relacionado com o sector dos cigarros - é um caminho longo mas que vale a pena trilhar. Estamos a fazer progressos, e as indicações dos Estados-Membros demonstram-no de forma bem clara.
Como é evidente, temos de enfrentar o problema das deficiências da integração europeia neste sector. Vários Ministros das Finanças continuam a ceder à tentação simplista de aumentar ligeiramente o imposto sobre o tabaco quando o erário público parece estar um pouco mais empobrecido, obtendo com isso a aprovação injustificada de um ou outro político da área da saúde ou de outros sectores. Digo "injustificada” porque os consumidores de cigarros passam simplesmente a comprar cigarros contrabandeados ou, cada vez mais, cigarros de contrafacção. Os lucros deste tipo de fraude seguem directamente para a criminalidade organizada.
O facto de termos hoje razões para celebrar os progressos alcançados dá-me ainda mais motivos para recordar ao Parlamento um episódio menos lisonjeiro para a Europa e, em especial, para a Comissão. Existem provas de que, no período 1992-2001, cerca de 10 000 carregamentos de cigarros foram contrabandeados para a UE em camiões através do Montenegro, tendo como destino principal a Itália. Tratou-se, provavelmente, da maior fraude alguma vez perpetrada contra o orçamento da UE. O Ministério Público de Augsburgo, na Alemanha, apresentou 60 pedidos de auxílio judiciário no âmbito deste processo. Na Suíça, houve confissões, condenações e outros procedimentos. No entanto, a União Europeia ainda não apresentou nenhuma queixa para a recuperação de recursos próprios contra a República do Montenegro. Senhor Comissário, era importante poder encarar os nossos contribuintes e dizer-lhes "Também tratámos desta questão.”.
Existem funcionários aduaneiros anónimos na Alemanha, na Áustria e na Europa Central que fizeram um excelente trabalho nesta matéria, mas que parecem ver os seus esforços frustrados pela Comissão Europeia. Temos de tratar deste problema de dimensões colossais, que ainda estamos a tempo de resolver. Espero que isso possa acontecer no contexto da conjuntura actual, que é, de um modo geral, propícia ao debate de hoje.
Ingeborg Gräßle
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o Parlamento prefere claramente falar de despesas a discutir receitas, pelo que há que dar ao senhor deputado Staes o mérito de, por uma vez que seja, estarmos a debater um tema tão insignificante como o das receitas. Apesar de tudo, estamos a falar de 17 mil milhões de euros de IVA e recursos próprios e de 14 mil milhões de euros de direitos aduaneiros, o que representa quase 30% das receitas totais. Na minha opinião, é muito positivo que estejamos a abordar hoje esta questão.
Como é evidente, todas as partes beneficiam deste processo, e também o senhor Comissário merece ser felicitado por isso. Congratulamo-nos por termos sido capazes de encontrar um caminho, em cooperação com os Estados-Membros. É necessário consolidar o futuro do OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude, para o habilitar a desempenhar ainda melhor as suas funções na UE, de modo mais eficiente. Devemos elogiar tudo o que o OLAF mostrou até agora e a situação em que nos encontramos. Estamos todos muito orgulhosos destes sucessos e, naturalmente, dos peritos que os tornaram possíveis. Não tínhamos nenhuma garantia, principalmente em face do tema em questão, de que fosse possível fazer progressos reais no processo relativo à contrafacção de produtos do tabaco nem de que os Estados-Membros estivessem disponíveis para colaborar.
Gostaríamos que estas circunstâncias se repetissem noutros processos relativos à protecção dos interesses financeiros da União, por exemplo no que respeita ao combate à fraude em matéria de IVA. Se isso acontecesse, quem ficaria verdadeiramente a ganhar seriam os contribuintes europeus, que nos colocaram aqui e que têm expectativas concretas.
Entendo que a prossecução do combate ao contrabando de cigarros é uma missão importante, que urge mobilizar um investigador do OLAF para Pequim, e que é necessário reforçar a luta antifraude em todo o mundo. A questão que se coloca agora à Comissão é a de saber como se poderá aumentar a pressão sobre outros fabricantes de cigarros no sentido de os convencer a aderir ao acordo entre a Philip Morris e a Comunidade nos Estados-Membros. Na minha opinião, temos de estudar formas muitas concretas de dar seguimento a este processo e continuar a trabalhar nesta questão, já que, se não formos capazes de o fazer, poderemos comprometer a nossa própria credibilidade.
Paulo Casaca
Efectivamente o nosso relator, e neste caso também a Comissão Europeia, estão plenamente de parabéns. Foi, até hoje, que me lembre, o maior sucesso obtido na União Europeia nesta luta contra o contrabando e a fraude fiscal.
A mensagem que já aqui foi dada pelo nosso relator, e apoiada até agora por todos os oradores é, no entanto, que temos também de levar esta luta a outros domínios. Trata-se, no fundo, de assegurar que o tráfico de qualquer tipo de substância, como todo o regime aduaneiro, consiga proteger eficazmente tanto os interesses financeiros da União Europeia como de todos os Estados-Membros e, desse ponto de vista, penso que há ainda muito a fazer e é sobre isso que eu queria convidar a Comissão Europeia a trabalhar mais acesamente.
Monica Maria Iacob-Ridzi
(RO) O acordo entre a Comissão Europeia e a empresa Philip Morris constitui um bom exemplo de um instrumento financeiro comunitário que pretende concretizar vários objectivos em simultâneo.
Em primeiro lugar, sem criar restrições ao livre acesso da indústria transformadora ao mercado, combate a evasão fiscal perpetrada por quem importa produtos contrafeitos, através de um programa que atinge 1,25 mil milhões de dólares americanos, totalmente financiado por aquela empresa.
Ainda assim, este acordo deve ser assinado por um número muito superior de Estados-Membros.
O acordo foi celebrado em 2004, e, de então para cá, a Roménia e a Bulgária, ambas situadas na fronteira da União Europeia, passaram a ser Estados-Membros.
Devido à entrada no mercado de produtos que não estão licenciados em todos os Estados-Membros da União, o orçamento europeu sofreu perdas substanciais de impostos indirectos, e os orçamentos nacionais viram-se privados de impostos sobre o consumo que ficaram por pagar.
É um facto que os criminosos que tentam introduzir mercadorias contrafeitas na Comunidade escolhem os pontos de passagem que não estão equipados com tecnologias avançadas como análise e registo das paletes de mercadorias.
Uma vez que esta situação afecta as receitas tarifárias da União, julgo que é normal que a modernização das instalações portuárias conte com apoio financeiro da Comunidade.
Devido à colocação no mercado de produtos contrafeitos a preços reduzidos, há cada vez mais jovens a começar a fumar, o que, a prazo, acarretará naturalmente prejuízos avultados para os sistemas de saúde e segurança social dos Estados-Membros.
Os relatórios publicados pela Organização Mundial de Saúde indicam que, na maioria dos casos, os cigarros contrafeitos contêm 75% mais alcatrão, 28% mais nicotina e 63% mais monóxido de carbono.
Tendo em conta os efeitos desastrosos do tabaco em geral, independentemente da origem, legítima ou ilegal, dos cigarros, devemos também reflectir sobre outro aspecto: ao mesmo tempo que promove políticas de combate ao consumo do tabaco, a União Europeia atribui, por outro lado, subsídios consideráveis à cultura do tabaco, o que revela, na minha opinião, uma contradição na política de saúde europeia.
Szabolcs Fazakas
(HU) Agradeço-lhe por me ter concedido a palavra, Senhor Presidente. Estimado Senhor Comissário Kallas, caros Colegas, o senhor deputado Staes tem razão no que diz, e, por isso, quero felicitá-lo pelo seu trabalho, que demonstra firmeza mas também disponibilidade para fazer cedências, bem como pelo relatório que estamos hoje a debater.
A União Europeia e as suas instituições - incluindo a Comissão, o Tribunal de Contas, o OLAF, o Parlamento Europeu e, em particular, a Comissão do Controlo Orçamental - consideram o acordo celebrado com a Philip Morris em 2004, bem como a sua permanência em vigor e a sua evolução, uma verdadeira história de sucesso, e com razão.
No combate ao contrabando e à fraude, este acordo representa um avanço muito importante, não apenas para os comerciantes e para os consumidores no final do processo comercial, mas também para os grandes produtores internacionais no início desse processo. Este acordo, para além de compensar financeiramente perdas sofridas no passado, assegura também a prevenção de situações deste género no futuro.
Conseguimos que a Philip Morris entendesse que também ela beneficia da preparação de uma estratégia conjunta de combate ao contrabando e à fraude, bem como da definição dos instrumentos financeiros necessários à sua realização. É muito positivo e, para os países como o meu, que aderiram recentemente à União, muito significativo que a cooperação abranja não apenas os dez Estados-Membros signatários do acordo, mas também os novos países, que são particularmente susceptíveis ao contrabando e à fraude, o que nos permitirá assegurar as condições financeiras e técnicas necessárias para combater o contrabando e a fraude, ainda que com diferentes níveis de sucesso. Obrigado.
Bogusław Liberadzki
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, aceito e aprovo o relatório do senhor deputado Staes, que, acima de tudo, permitirá reduzir o contrabando ao mínimo possível. Este é o ponto forte deste relatório. Em segundo lugar, ele avança com recomendações importantes sobre como maximizar a eficiência da cobrança de direitos.
No entanto, sendo oriundo de um país com uma extensa fronteira a leste, designadamente a Polónia, eu gostaria de chamar a atenção para a questão das fronteiras externas. O senhor deputado Bösch tem toda a razão quando sugere o aproveitamento de funcionários aduaneiros experientes. Estas pessoas terão, em boa verdade, um papel muito mais decisivo do que o equipamento e do que os sistemas, pelo que lhe peço sinceramente, Senhor Comissário, que analise de forma sensata e minuciosa as propostas e recomendações e as leve muito a sério. A eficiência e a eficácia do combate ao contrabando serão os principais factores de referência no tocante à reputação da nossa Comunidade.
Siim Kallas
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço-vos o apoio constante em relação às questões levantadas. Devo dizer que o maior problema reside no facto de toda a competência nas questões aduaneiras e no IVA permanecer nas mãos dos Estados-Membros.
Não compreendo bem a razão por que alguns Estados-Membros se mostram tão relutantes em facilitar a utilização dos recursos existentes nas instituições da União Europeia. O OLAF, por exemplo, tem-se revelado extremamente operacional em muitos casos, na operação Philip Morris e na luta da Diabolo contra as operações de contrafacção, o que não poderia acontecer sem cooperação a nível europeu e sem o apoio específico dos serviços da Comissão.
Mas, em termos jurídicos, isso está inteiramente nas mãos dos Estados-Membros, tal como o encorajamento aos serviços aduaneiros no sentido de disponibilizarem os recursos necessários. A Comissão está a fazer os possíveis para facilitar a cooperação. Devo dizer que, sem cooperação entre os Estados-Membros, será impossível lutar, de modo eficiente e eficaz, contra o contrabando de cigarros e, em especial, contra a fraude no âmbito do IVA.
Penso que temos interesses comuns nesta matéria e que deveríamos discutir o assunto continuamente, para intensificar a cooperação. Além disso - talvez tenha percebido mal a interpretação -, o acordo com a Philip Morris foi celebrado entre, por um lado, 10 Estados-Membros e a Comissão Europeia e, por outro, essa empresa, o que é deveras singular. Foi a Comissão, os seus serviços jurídicos e o OLAF que chegaram a esse acordo e, com a senhora deputada Gräßle, isso continua. Por conseguinte, penso que haverá alguma coisa a dizer no futuro.
Mas a principal questão é, de facto, a relutância de alguns Estados-Membros em aceitar a proposta de assistência administrativa mútua apresentada, que pode servir de plataforma. Estamos a oferecer uma plataforma de cooperação, mas há ainda alguns Estados-Membros, alguns dos maiores (eu próprio tentei convencer alguns ministros do maior Estado-Membro a mostrarem-se mais abertos a esta proposta), que não aceitam. Por qualquer razão, existe grande suspeição; mas, pela minha parte, na qualidade de antigo ministro das Finanças, estou ciente de que o combate à fraude em sede de IVA e de impostos aduaneiros só é possível se houver cooperação entre os Estados-Membros.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, 11 de Outubro de 2007.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Francesco Musotto  
por escrito. - (IT) Na minha qualidade de relator sobre o tema do combate à fraude na UE, congratulo-me com o importante acordo celebrado com a Philip Morris para o combate ao contrabando de cigarros nas alfândegas. As fraudes em matéria aduaneira estão entre as principais causas de prejuízos financeiros da Comunidade, e o sector das fraudes relacionadas com cigarros é um dos mais vulneráveis.
As operações mais recentes do OLAF - como a operação "Diabolo” (que culminou na apreensão de 135 milhões de cigarros e evitou um prejuízo potencial de 220 milhões de euros) - vieram demonstrar que as fraudes em matéria aduaneira podem e têm de ser combatidas: é importante reforçar as capacidades operacionais das autoridades europeias. O acordo com a Philip Morris pode servir de exemplo não apenas para o sector do tabaco, mas também para outros sectores em que seja necessário combater a contrafacção. As receitas provenientes da compensação que a Philip Morris terá de pagar, que atingirão cerca de mil milhões de euros, devem ser utilizadas para intensificar o combate à contrafacção na UE.
