Declarações de voto
Declarações de voto orais
Christopher Heaton-Harris
Senhora Presidente, abstive-me na votação sobre esta matéria sobretudo por considerar que a Comissão tem já muito que fazer e não necessita de reavaliar o seu rumo político ou as suas políticas concretas. Deveria concentrar-se prioritariamente na desregulamentação e não no desenvolvimento de uma política comum de imigração.
Muitas pequenas empresas da região que represento gostariam de ver reduzida a quantidade de regulamentação aqui aprovada. Na verdade, muitas pessoas gostariam de ver melhorada a aplicação da regulamentação em toda a União Europeia.
Por último, muitas pessoas da minha região manifestam-se preocupadas com a possibilidade de a Comissão não estar a cumprir o seu papel. Por exemplo, é possível que a Comissão esteja, neste momento, a ignorar as infracções cometidas por vários Estados-Membros no que se refere aos jogos de azar, com o objectivo de ocultar esta situação da opinião pública durante dois anos. Este assunto deveria ser imediatamente tratado pela Comissão.
Bernard Wojciechowski
Senhora Presidente, os temas prioritários previstos pela Comissão para 2009 são o crescimento do emprego, as alterações climáticas e a Europa sustentável. O emprego na União Europeia é um tema que carece de especial atenção.
O Tratado de Amesterdão foi adoptado em Novembro de 1997 durante a Cimeira do Luxemburgo. Nesta, foram criadas as bases para a formação da estratégia europeia de emprego. O desemprego foi considerado prioritário pelo facto de existirem, na altura, 17 milhões de pessoas desempregadas nos Estados-Membros. Nove anos mais tarde, em 2006, na União Europeia alargada, 64,3% das pessoas em idade activa estavam integradas no mercado de trabalho. A Dinamarca apresentava a taxa de emprego mais elevada, enquanto a Polónia apresentava a taxa mais reduzida. Em termos globais, 7,9% das pessoas em idade activa encontravam-se desempregadas. Em termos comparativos, a taxa de desemprego nos Estados Unidos era apenas de 4,6%. Durante o último ano, 24 Estados-Membros registaram uma redução na taxa de desemprego e 3 registaram um aumento. As reduções mais significativas verificaram-se na Polónia, na Bulgária e na Letónia, tendo a Estónia registado o maior aumento da taxa de desemprego.
O relatório apresentado pela senhora deputada Haug revela a importância do papel dos Estados-Membros na política de emprego da União Europeia.
Kathy Sinnott
Senhora Presidente, nesta votação, assim como na votação sobre o petróleo no Golfo, vejo-me forçada a abster-me ou a votar contra, simplesmente pelo facto de a votação implicar uma antecipação do Tratado de Lisboa.
Considero esta votação um acto de presunção e de desrespeito pelos parlamentos que ainda não ratificaram o Tratado, e especialmente para com o povo irlandês, que ainda será ouvido em referendo.
Gostaria de apelar ao Parlamento e aos autores destas propostas de resolução para que evitassem precipitar-se e recorrer a um tratado que poderá ser ou não ser ratificado. A bem da democracia, não devem fazer isso.
Bernard Wojciechowski
Senhora Presidente, apoio inteiramente a resolução proposta pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra e outros. Há aqueles que falam e há aqueles que agem.
A Europa deveria reforçar a sua relação com a América Latina. Esta relação trará benefícios às gerações vindouras, e o mesmo não podemos dizer do projecto Galileo.
Afinal de contas (e tal como a resolução afirma) a parceria entre a Europa e a América Latina abrange mais de mil milhões de habitantes e representa um terço dos países membros das Nações Unidas e mais da quarta parte do comércio mundial.
Zdzisław Zbigniew Podkański
Senhora Presidente, a Organização Mundial do Comércio foi criada para promover o comércio livre e multilateral. Reconheceu-se que um mercado aberto baseado nos princípios da amizade e da honestidade é a chave para um crescimento económico sustentável e para a redução da pobreza no mundo.
Contudo, a OMC continua a ser um quebra-cabeças para muitas pessoas. Isto deve-se à falta de transparência nas suas actividades e à inadequação das informações tornadas públicas. Os actuais grupos de trabalho reduzidos, G4 e G6, são frequentemente considerados representantes de países ricos que impõem, ou pretendem impor, a sua vontade aos restantes membros.
Outro problema é a falta de apoio técnico e jurídico por parte da OMC aos países menos desenvolvidos, que não retiram qualquer benefício da crescente liberalização do mercado.
Países como a Índia, a China e o Brasil são tratados como países em desenvolvimento, beneficiando de condições mais vantajosas e estando sujeitos ao cumprimento de várias obrigações. A meu ver, este é um erro da política da OMC. A OMC não tem em consideração o enorme potencial destes países e dos respectivos recursos. Aproveitando esse facto, estes países estabelecem relações comerciais frequentemente pautadas por regimes de dumping, prejudicando assim outros países. Os países em desenvolvimento devem ser definidos com maior clareza, tendo em conta factores como o poder económico, o desenvolvimento económico, o crescimento do PIB e o crescimento das exportações.
Syed Kamall
Senhora Presidente, todos concordamos com a necessidade de introduzir reformas na OMC. Contudo, a melhor reforma para a Organização Mundial do Comércio seria ao nível da atitude das partes negociadoras, incluindo da União Europeia.
Apelo aos meus colegas para que apoiem a campanha global e não partidária que reúne todas as partes interessadas em defesa do comércio "real”, da qual sou co-presidente, juntamente com Abdirahim Haithar da Assembleia Legislativa da África Oriental. Temos cinco objectivos. Pretendemos a eliminação dos subsídios à agricultura, a eliminação das taxas aduaneiras sobre os produtos agrícolas, a liberalização das regras de origem, a substituição dos apoios orçamentais directos a governos corruptos por ajudas destinadas a infra-estruturas, privilegiando a ajuda ao comércio. Por último, pretendemos incentivar os países com menores rendimentos a suprimirem as barreiras entre si, para poderem criar riqueza - para as empresas poderem criar riqueza - e participar no mercado global.
Bernard Wojciechowski
(PL) Senhora Presidente, os cidadãos europeus interessam-se pelo ambiente. As sondagens do Eurobarómetro revelam que 70% das pessoas desejam que os decisores políticos atribuam às questões ambientais a mesma importância que atribuem às questões económicas e sociais.
As alterações climáticas são uma realidade. Ao longo dos últimos 100 anos, as temperaturas médias na Europa subiram 0,095ºC, prevendo-se um novo aumento de 2ºC ou mesmo de 6ºC durante o próximo século. A OCDE estima que 6,4% da mortalidade infantil e das doenças que afectam as crianças na Europa se devem à poluição atmosférica.
A União Europeia tem condições para alcançar os seus objectivos de redução da poluição, conforme estabelecido no protocolo de Quioto (a Presidente interrompe o orador)
Presidente
Peço desculpa, mas está a falar demasiado depressa para os intérpretes.
Bernard Wojciechowski
... através da introdução de orientações sobre o comércio de licenças de emissão nos Estados-Membros da União Europeia, bem como da aplicação de outros instrumentos, incluindo o programa comunitário de combate às alterações climáticas. Estou convicto de que o relatório da senhora deputada Ferreira incentivará os Estados-Membros a tomarem medidas no domínio da protecção ambiental.
Christofer Fjellner
Gostaria de manifestar o meu desagrado pelo facto de não nos ter sido dada a oportunidade de votar contra a proposta de criação de "cartas do CO2" pessoais, ou seja, cartões onde deverá ser registado o contributo de cada indivíduo para a produção de gases com efeito de estufa. Isto é simplesmente inaceitável. Contraria toda a iniciativa individual e o desenvolvimento humano e transmite sinais muito incongruentes: não respire, não faça exercício físico, acima de tudo não arqueje e, pelo amor de Deus, não se peide!
Que sanções serão aplicadas às pessoas que emitam demasiado dióxido de carbono ou que contribuam demasiado para o efeito de estufa? Deveremos simplesmente proibi-las de respirar? Não, estas ideias cretinas prejudicam a nossa credibilidade e desviam a atenção das medidas correctas e eficazes, nomeadamente o comércio de direitos de emissões, o princípio "poluidor-pagador” e outros métodos que realmente funcionam.
Surpreende-me o facto de mais ninguém ter protestado contra esta proposta e de ela ter passado despercebida. Lamento profundamente se a minha intervenção produziu uma maior emissão de dióxido de carbono do que aquela a que tenho direito. Peço muita desculpa.
Bernard Wojciechowski
Votei a favor da resolução sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). As IFRS facilitam a comparação dos relatórios financeiros das empresas, independentemente de estas operarem no mesmo sector de actividade ou não. A meu ver, a União Europeia deve investigar se existem vantagens e, em caso afirmativo, que tipo de vantagens, na aplicação de Normas Internacionais de Relato Financeiro às pequenas e médias empresas.
Declarações de voto escritas
Giles Chichester  
por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos apoiam a ênfase que esta resolução coloca numa melhor regulamentação, na redução dos encargos administrativos, na ênfase renovada na consecução da Estratégia de Lisboa em matéria de crescimento e emprego e no prosseguimento dos progressos no sentido da consolidação do Mercado Único. Apoiámos igualmente as referências a avaliações do impacto independentes relativas à legislação, uma política há muito defendida pelos eurodeputados conservadores.
Não podemos apoiar, porém, entre outras coisas, as referências a uma Política Comum de Imigração ou a uma Política Comum de Asilo, quaisquer iniciativas para reduzir a liberdade de actuação dos Estados-Membros na área da Justiça e dos Assuntos Internos, a criação de um "Serviço Europeu para a Acção Externa" ou quaisquer iniciativas conducentes a uma capacidade de defesa para a UE.
Por estes motivos, abstivemo-nos na votação final.
Hélène Goudin e Nils Lundgren
por escrito. - A proposta de resolução apresenta alguns aspectos pouco claros. Somos a favor do desenvolvimento de um mercado interno, mas a afirmação de que o Parlamento Europeu lamenta a falta de harmonização efectiva neste domínio pode ter várias interpretações. Uma delas é a necessidade de aplicação de regulamentos mais harmonizados e pormenorizados, que não apoiamos.
Na medida em que a resolução rejeita qualquer tentativa de renacionalizar a política de coesão e apoia a criação de uma política comum de imigração e o desenvolvimento de uma política comum relativamente à NATO, resolvemos votar contra a proposta de resolução comum.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Numa UE caracterizada pelo agravamento das condições socioeconómicas dos trabalhadores e da generalidade das populações - onde a concentração da riqueza, as desigualdades e a pobreza não param de aumentar -, é significativo que nem a Comissão, nem a maioria deste Parlamento, considerem o combate a esta inaceitável situação como a grande prioridade. Aliás, não podia deixar de assim ser, não tivessem como objectivo as políticas da UE, precisamente, o fomentar desta realidade...
Deste modo, as prioridades apontadas visam aprofundar as políticas neoliberais, insistindo em mais medidas para a total implementação do dito mercado único (ou seja, da liberalização dos mercados de serviços, de bens e de trabalho, com a implementação da flexigurança) e do comércio internacional, a par da aceleração da agenda federalista e militarista (que inclui a revisão do seu conceito estratégico, a par do da NATO), tendo (já) como base de trabalho o não (!) ratificado Tratado de Lisboa.
Por fim, num ano em que se realizarão as eleições para o PE, exorta-se e insta-se ao reforço da propaganda e da mistificação em torno da UE e das suas políticas. Os mesmos que tal desejam, rejeitaram a alteração apresentada pelo nosso Grupo parlamentar que denunciava as decisões do Tribunal de Justiça Europeu que legitimam o dumping salarial e limitam os direitos sindicais.
Małgorzata Handzlik
por escrito. - A resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009 refere favoravelmente muitos dos pontos assinalados no documento da Comissão Europeia. Importa especialmente sublinhar a interdependência entre o progresso económico, o progresso social e a protecção do ambiente, fundamentais para a criação de economias sustentáveis. Enquanto membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, saúdo em particular o apoio concedido a iniciativas que visam estimular o potencial das pequenas e médias empresas.
Não devemos ignorar a questão da boa aplicação de directivas com importância fulcral para o mercado interno, sobretudo da Directiva relativa aos serviços e da Directiva relativa ao crédito ao consumo. Para que se retirem benefícios reais da integração europeia, os regulamentos devem ser adequadamente transpostos para a legislação nacional de todos os Estados-Membros. Não devemos, portanto, esquecer que a Comissão Europeia desempenha um papel fundamental, monitorizando, apresentando relatórios e apoiando os Estados-Membros nos seus esforços para alcançar este objectivo.
Na sua resolução, o Parlamento Europeu assinalou as consequências das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no âmbito dos processos Viking, Laval e Rüffert e a necessidade de maior debate no Parlamento. Conto com o envolvimento da Comissão Europeia nesta matéria e com debates construtivos com os seus representantes.
Concordo que 2009 será um ano crítico para o funcionamento das instituições comunitárias. Contudo, estou optimista e espero que este facto não será um obstáculo à concretização dos objectivos-chave definidos para esse ano.
Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen  
por escrito - O Grupo Socialista no Parlamento Europeu decidiu votar contra a alteração proposta pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia relativa à eliminação incondicional da meta de 10% de utilização de biocombustíveis até 2020.
Não assumiremos compromissos relacionados com a sustentabilidade, em termos sociais ou ambientais, pelo que insistimos em que o cumprimento da meta de 10% e permanece obrigatório e em que isto pode realizado de uma forma sustentável.
Estamos dispostos a rever a meta se se verificar que ela não pode ser alcançada de forma sustentável. Contudo, estamos convictos de que a Estratégia Política Anual da Comissão fornece o contexto ideal para a tomada desta decisão, permitindo negociar o pacote sobre alterações climáticas da UE, incluindo a directiva relativa às energias renováveis.
Silvia-Adriana Ţicău  
por escrito. - Votei a favor das alterações 1, 2, 3 e 4 apresentadas pelo Grupo Socialista à proposta de Resolução Comum sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009. O Grupo solicitou à Comissão que resolvesse o impasse político provocado pela directiva relativa à organização do tempo de trabalho, pela directiva relativa às agências temporárias e pela directiva relativa à transferibilidade dos direitos de pensão. Estes são aspectos vitais das políticas social e de emprego da União Europeia. Estas alterações solicitam à Comissão que cumpra o seu compromisso de apresentar uma proposta legislativa relativa às normas mínimas aplicáveis aos contratos colectivos transfronteiriços, as quais permitiriam aos Estados-Membros melhorar essas normas, sobretudo através da negociação colectiva.
Lamento que estas alterações não tenham reunido a maioria necessária. Consequentemente, votei contra o texto resultante, por considerar que não tem em conta as necessidades da Europa social.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
por escrito. - O ano de 2008 é o ano da ratificação do Tratado de Lisboa, cuja entrada em vigor está prevista para 2009. Este Tratado atribuirá novas competências à União Europeia e terá um impacto importante no orçamento comunitário.
O Parlamento e a Comissão, ambos com uma nova constituição, terão de seguir um processo orçamental totalmente novo que se aplicará ao orçamento de 2010. Consequentemente, é da maior importância que todas as alterações aos instrumentos orçamentais e legislativos relevantes sejam acordadas em pormenor até ao final de 2008, a fim de proporcionar um quadro transparente para 2010. Além disso, terão de ser intensificados os preparativos para a revisão exaustiva e ampla de todos os aspectos das despesas da UE, de modo a permitir à Comissão apresentar um relatório até ao final deste ano.
O princípio da solidariedade deve ser uma prioridade para o próximo ano, mas deve também ser garantido o necessário financiamento da sua aplicação. O que me preocupa é que, dada a margem de manobra permitida pelos limites máximos estabelecidos nos quadros financeiros plurianuais, as prioridades existentes e as novas prioridades propostas pela Comissão não poderão, na prática, ser concretizadas simultaneamente sem prejudicar aquele princípio.
Por esse motivo, o anteprojecto de orçamento deverá dar uma imagem realista de todas as necessidades orçamentais para o próximo ano, tendo em consideração a exigência do Parlamento de que seja gasta a totalidade dos montantes previstos para projectos-piloto de interesse para os cidadãos comunitários.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Tenha-se presente que, paralelamente ao debate sobre o orçamento comunitário para 2009, decorre um outro sobre a revisão de todo o orçamento da UE, tal como previsto no Acordo Interinstitucional. Sendo certo que, por ora, os seus reais contornos não estão ainda totalmente definidos, alguns dos objectivos já apontados são preocupantes.
Para mais, as intenções já anunciadas pelo Conselho de estabelecer um nível realista e rigoroso dos pagamentos e de que o nível das dotações de autorização e de pagamento deve ser cuidadosamente analisado em função da capacidade de absorção, fazem antever mais cortes nas rubricas da política estrutural e de coesão, a que nos opomos. Pelo contrário, consideramos que a não execução da totalidade dos montantes orçamentados nestas rubricas deve ser alvo de uma profunda análise, tomando-se medidas para assegurar a sua cabal execução.
Por outro lado, insiste-se no reforço das verbas para a dita acção externa que deve prever meios adequados compatíveis com as ambições da União. A rejeição da proposta de alteração que apresentamos ajuda a compreender melhor o que tal significa: opõe-se veementemente aos pedidos do Conselho de financiamento adicional de despesas militares no âmbito da Política Europeia de Segurança e de Defesa por conta do orçamento da UE...
Janusz Lewandowski  
por escrito. - Senhora Presidente, o orçamento de 2009 deve ter em conta as circunstâncias especiais que marcarão o próximo ano.
Em primeiro lugar, as consequências orçamentais da prevista entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como as eleições europeias e a formação do novo Parlamento Europeu e da nova Comissão Europeia constituirão um desafio para a continuidade das actividades legislativas e orçamentais da UE. Simultaneamente, esse é o ano em que se prevê a implementação integral das Perspectivas Financeiras 2007-2013, no culminar de dois anos de intensificação de esforços, os quais foram afectados por atrasos legislativos e, consequentemente, por um atraso no início dos programas de longo prazo.
É perfeitamente compreensível a importância atribuída ao financiamento de políticas inovadoras e às ambições da União Europeia ao nível da política externa. Contudo, isso não pode ser feito a expensas da política de coesão, que desempenha hoje um papel extremamente importante devido às diferenças de desenvolvimento entre os vários países e regiões. O número 3 do relatório, que se refere ao princípio da solidariedade, menciona formas de utilização adequada e transparente dos Fundos estruturais. Esta questão assume particular importância à luz da revisão orçamental prevista para 2008-2009, que terá implicações nas finanças comunitárias após 2013. Esta será mais uma questão a ter em conta na política orçamental de 2009.
David Martin  
por escrito. - Acolho com apreço o relatório da senhora deputada Haug sobre o quadro e as prioridades orçamentais para 2009 - Processo orçamental 2009: Secção III - Comissão. O relatório fornece orientações que ajudam a facilitar a transição do actual para o novo processo resultante do Tratado de Lisboa. Votei a favor do relatório.
Brian Simpson  
por escrito. - Embora tencione votar a favor desta proposta de resolução comum, devo dizer que se trata de uma típica resolução do Parlamento Europeu, que não resulta de qualquer preocupação com o ambiente ou com a segurança marítima, mas sim do desesperado empenho dos políticos conservadores espanhóis em reclamar Gibraltar e causar embaraço ao seu próprio governo.
É um texto que procura agradar a todos os quadrantes e que divaga por uma série de questões triviais, reservando poucas palavras à importante questão da segurança marítima.
Na sua versão inglesa, o texto denota uma redacção de má qualidade, e o número 12, além de não fazer sentido, é de aplicação prática impossível, pelo que, mesmo que se perceba, não pode ser levado a sério.
O importante é que o petróleo foi retirado do navio, que a AESM, o Governo de Gibraltar e as autoridades espanholas tiveram uma actuação rápida e correcta na altura em que o desastre ocorreu e que precisamos de assegurar o devido tratamento da questão da segurança marítima. Tudo isto poderia ter sido afirmado com mais eficácia em duas páginas do que nas quatro páginas de divagações que temos à nossa frente.
(Abreviado em aplicação do n.º 1 do artigo 163.º do Regimento)
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Cimeira União Europeia - América Latina e Caraíbas, por considerar a Cimeira de Lima uma excepcional oportunidade para consolidar a Parceria Estratégica entre ambas as regiões, bem como para intensificar esforços conducentes à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para 2015, designadamente no que diz respeito à promoção da democracia e do Estado de Direito, à protecção e garantia dos direitos humanos, com particular atenção à situação das mulheres, ao aprofundamento da coesão social, e à redução da pobreza.
Compartilho da convicção crescente da importância da criação de um Observatório das Migrações que nos permita uma melhor compreensão dos fluxos migratórios entre a América Latina e Caraíbas e a UE.
São necessárias acções conjuntas de cooperação em matéria de protecção do meio ambiente, da biodiversidade e das florestas, na luta contra as alterações climáticas, a desertificação, e a escassez de água.
Hélène Goudin e Nils Lundgren
por escrito. - Apesar de nos solidarizarmos inteiramente com esta proposta de resolução, consideramos que algum do seu conteúdo envolve matérias que ultrapassam a esfera de competências deste Parlamento, recaindo antes sob a alçada dos Estados-Membros e, eventualmente, do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros.
Como sempre, alguns grupos propuseram a introdução de alterações irrelevantes em várias questões de princípio importantes, tais como a eventualidade de o MRTA ser incluído na lista de organizações terroristas da União Europeia, e nas tentativas de implementar um processo de paz na Colômbia.
Apesar de estas questões serem importantes, não devem ser decididas no seio do Parlamento Europeu, mas pelos decisores políticos competentes dos Estados-Membros.
Pelo acima exposto, decidi votar contra o relatório.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Apesar da forma cuidadosa com que a presente resolução foi elaborada, é difícil disfarçar a vontade que lhe está subjacente de que a Parceria Global Bi-Regional e a Zona-Euro-Latino-Americana de Parceria Global Inter-Regional se transformem no embrião de uma futura zona de comércio livre (com livre circulação de mercadorias, serviços e capitais), que permita à UE promover uma integração latino-americana à medida da sua imagem e da ambição dos seus grandes grupos financeiros e económicos - vejam-se os objectivos dos acordos de associação entre a UE e os diferentes países e regiões da América Latina (como o México e o Chile).
O recurso da resolução à repetição exaustiva de princípios, valores e interesses que se pretendem tornar comuns, mais não é, na agenda de alguns, do que uma forma de procurar promover as pretensões neocolonialistas e de ingerência de potências da UE face à América Latina.
O que a UE pretende, que merece a nossa frontal oposição, é a apropriação por parte das grandes transnacionais da riqueza criada, dos recursos naturais e da biodiversidade, à custa da exploração dos trabalhadores, do desemprego, da ruína de milhões de pequenos agricultores, da destruição ambiental e do progresso, dos direitos e da soberania dos povos.
Jens Holm, Kartika Tamara Liotard e Eva-Britt Svensson  
por escrito. - Lamentamos que o texto sobre saúde reprodutiva, que fazia parte da resolução do Grupo GUE, tenha sido suprimido na proposta de compromisso de todos os grupos políticos. O texto suprimido tem a seguinte redacção:
"Apela à implementação de políticas públicas de promoção de infra-estruturas, equipamentos e serviços públicos que garantam o acesso das mulheres à educação sexual e reprodutiva, incluindo o controlo da sua fertilidade, bem como à implementação de políticas de apoio à maternidade e paternidade, a fim de permitir às mulheres planearem a sua família e os restantes aspectos da sua vida e de lhes proporcionar todas as condições necessárias a uma maior participação numa base de igualdade”.
David Martin  
por escrito. - A cooperação neste domínio exige um diálogo que promova, entre outros aspectos, a coesão social e a cooperação na luta contra o aquecimento global. O meu voto reflecte a necessidade de um diálogo mais aprofundado nestas matérias.
Brian Simpson  
por escrito. - Saúdo a oportunidade que nos foi concedida pela Cimeira América Latina e Caraíbas - UE para discutir a situação na América Latina e, na verdade, as relações entre a UE e esta parte do mundo.
Apesar de apoiar a proposta de resolução comum, sublinho que precisamos de encontrar uma solução política para os problemas no interior e em redor do território colombiano, em consonância com a posição das Nações Unidas.
Sabemos que os países daquela região enfrentam dificuldades, pelo que a União Europeia deve cooperar activamente na resolução dos seus problemas, em particular no que diz respeito às drogas e à criminalidade, e na consolidação dos princípios democráticos nos seus governos e instituições.
Charles Tannock  
por escrito. - Os Conservadores britânicos votaram hoje a favor desta resolução, mas pretendem deixar claro que a referência que lhes suscita algumas reservas - o apoio universal ao Estatuto de Roma e ao TPI e a referência à "luta contra a pena de morte” no número 11 desta resolução - diz respeito a um assunto que é do foro da consciência individual de cada deputado conservador do Parlamento Europeu.
David Martin  
por escrito. - A situação na Birmânia exige uma posição unificada e clara por parte da União Europeia. A aplicação de sanções de maior alcance e mais direccionadas constitui um reflexo importante dessa posição, sendo ainda desejável a imposição de um embargo mundial ao comércio de armas e a libertação de prisioneiros políticos, incluindo de Aung San Suu Kyi. Não obstante, a UE não deve exercer pressão apenas sobre a Birmânia, mas sobre os países que integram a ASEAN, a fim de os levar a excluir a Birmânia do grupo de países que beneficiam das condições de comércio favoráveis oferecidas pela organização.
Duarte Freitas  
por escrito. - O problema da redução da biodiversidade é dos maiores desafios da sociedade actual, tornando-se ainda mais preocupante com os efeitos das alterações climáticas.
A preocupação relativa à diminuição da biodiversidade devida às alterações climáticas vai além da mera protecção das espécies ameaçadas de extinção. De facto, a redução da biodiversidade torna os ecossistemas menos produtivos e menos eficazes nos serviços que providenciam às populações humanas.
Por exemplo, a fixação de carbono diminui drasticamente em solos depauperados ao nível da sua diversidade biológica, fazendo com que as alterações climáticas se acentuem ainda mais.
Aprovo, assim, esta resolução, esperando que a UE continue a ter uma posição ambiciosa no seio da Convenção das Nações Unidas para a Diversidade Biológica.
Hélène Goudin e Nils Lundgren
por escrito. - A Lista de Junho apoia os esforços internacionais destinados a preservar a diversidade biológica e a segurança biotecnológica. A natureza oferece ao ser humano tesouros que este só agora começa a descobrir, e é necessário que essa riqueza de futuras oportunidades seja preservada para as gerações vindouras. Apoiamos, portanto, a resolução.
Contudo, é importante que os esforços da UE no sentido de preservar a diversidade biológica proporcionem alguma flexibilidade e permitam adaptar as directivas e as normas comunitárias aos diferentes contextos nacionais. Os Estados-Membros apresentam características ambientais diferentes, pelo que exigem tipos de protecção diferentes.
Luca Romagnoli  
por escrito. - O relatório de Miroslav Ouzký sobre a "estratégia europeia para a diversidade biológica (COP 9) e prevenção dos riscos biotecnológicos (COP-MOP 4) ” apela à preservação da biodiversidade e à repartição justa dos benefícios resultantes da utilização desses recursos.
Gostaria de me referir, em particular, à questão da diversidade biológica, para sublinhar que as várias técnicas modernas de engenharia genética devem ser desenvolvidas e utilizadas para fins cisgénicos e não transgénicos, simulando, tanto quanto possível, os processos naturais.
Concordo que é importante prever a adopção de medidas eficazes contra a biopirataria através da aposição da marca CE em alguns destes produtos, garantindo assim a sua conformidade com as directivas comunitárias aplicáveis.
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) Isto propõe nada mais nada menos do que a transformação da OMC num novo centro de governação mundial, com um secretariado dotado de um papel mais forte e prerrogativas à imagem da Comissão Europeia (pessoal, direito de iniciativa, e por aí fora), uma assembleia parlamentar, etc., tudo sob a coordenação de outros organismos apostados em controlar o mundo.
Paradoxalmente, procura-se justificar o consenso, isto é, a unanimidade, que, e cito, 'ao contrário da votação por maioria (ou ponderada), garante a igualdade de todos os membros'. Na verdade, essa igualdade é desrespeitada na União Europeia.
Igualmente paradoxal é a sugestão de que as negociações comerciais e a resolução de litígios devam pesar seriamente os factores social, ambiental e ”humanista”, quando as candidaturas à adesão seriam avaliadas apenas de um ponto de vista comercial! Trata-se de uma espécie de justificação ex post da aprovação esmagadora da adesão da China à OMC por este Parlamento, que se queixa agora do ”dumping” social praticado pela China, já para não falar das suas repetidas violações dos direitos humanos.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Apesar de conter diversos pontos que consideramos positivos, como, por exemplo, a necessidade de uma maior coordenação entre as actividades da OMC e as da OIT, do PNUA, do PNUD, da OMS e do CNUCED, o relatório pretende colocar alguns panos quentes sobre a liberalização do comércio internacional, que em nenhum ponto critica.
As palavras redondas utilizadas apenas servem para atenuar críticas e mascarar as responsabilidades daqueles que, como a social-democracia, pretendem uma saída para a crise com que o sistema capitalista se confronta.
Ainda que de forma mitigada, a liberalização do comércio mundial é reafirmada, sendo as suas consequências completamente escamoteadas. Liberalização do comércio internacional que tem promovido a abertura de mercados entre países com enormes disparidades nos níveis de desenvolvimento económico, para gáudio e ganho dos grandes grupos económico-financeiros, nomeadamente da UE.
Um relatório que insiste na mistificação de que é pela liberalização do comércio, como elemento da ofensiva da globalização capitalista neoliberal, que se assegurará o desenvolvimento económico e o progresso dos povos.
Nada mais falso, o que se verificou e verifica é o crescimento das desigualdades a nível mundial, tendência que se acentuará se prosseguirem as actuais políticas neoliberais. A escalada dos preços dos produtos alimentares aí está a demonstrá-lo.
Daí o voto contra.
David Martin  
por escrito. - Congratulo-me com o relatório intitulado "Para uma Reforma da Organização Mundial do Comércio”, da senhora deputada Muscardini. Aspectos como o sistema de representação, o mecanismo de resolução de litígios dentro da organização e a sua legitimidade e transparência gerais merecem toda a atenção. Com efeito, a análise apresentada pelo relatório contribui de forma importante para a discussão destes pontos. Além disso, afigura-se necessária, no contexto deste debate, uma maior participação e consulta da sociedade civil, dos países em desenvolvimento e das organizações da ONU. O meu voto reflecte esta perspectiva.
Zdzisław Zbigniew Podkański  
por escrito. - (PL) A Organização Mundial do Comércio foi fundada com vista a promover o comércio livre e multilateral. Reconheceu-se que um mercado livre assente em atitudes baseadas na amizade e honestidade constitui um factor essencial para o crescimento económico estável e a redução da pobreza a nível mundial.
Porém, a OMC continua a ser para muitos uma espécie de enigma. Isto deve-se à falta de transparência nas suas acções e à informação pouco adequada que é facultada ao público. Os grupos de trabalho reduzidos G4 e G6 actuais são vistos muitas vezes como agrupamentos de representantes de países maiores que impõem ou desejam impor as suas ideias aos demais membros.
Outro problema é a falta de apoio técnico e legal por parte da OMC aos países menos desenvolvidos que não beneficiam economicamente da maior liberalização dos mercados.
Países como a Índia, a China ou o Brasil são tratados como países em desenvolvimento, tendo por isso ao seu dispor condições mais vantajosas e obrigações variadas. Trata-se, creio, de um erro de política da OMC. A OMC não tem em consideração o potencial imenso desses países e dos seus recursos. Eles aproveitam-se do facto e recorrem amiúde aos preços em "dumping" nas suas relações comerciais, o que prejudica outros países. Deveria haver uma distinção mais clara entre países em desenvolvimento que tivesse em consideração factores como o poderio económico, o desenvolvimento económico, o crescimento do PIB e o crescimento das exportações.
Luca Romagnoli  
por escrito. - (IT) Senhora Presidente, dou o meu voto favorável ao relatório da Senhora Deputada Muscardini relativo à reforma da Organização Mundial do Comércio. Já há algum tempo que se afigura necessário reformar o sistema de comércio multilateral e, em particular, o trabalho da Organização Mundial do Comércio, especialmente se tivermos em conta a actual dimensão da Organização, que conta com 151 membros.
Gostaria também de sublinhar a urgência de reformas no que toca aos países em desenvolvimento. Actualmente, os países cujo comércio mais prospera, entre eles a Índia e a China, beneficiam de um tratamento preferencial e privilegiado, dado que ainda são considerados países "em desenvolvimento”, a par dos países menos desenvolvidos. Concordo com a sugestão de estabelecer grupos de países em desenvolvimento mais distintos, comparáveis e coerentes em relação à respectiva situação económica real.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Um verdadeiro "manual" para os Tratados de Livre Comércio (TLC)...
O texto está pejado de referências não críticas, antes pelo contrário, à redução, eliminação e liberalização dos entraves não pautais, às preocupações com possíveis distorções de concorrência causadas por subsídios públicos, à importância de incrementar a liberalização dos serviços e do investimento, assim como dos concursos públicos, não faltando sequer o apoio mais ou menos explícito ao Tratado dito de Lisboa.
A resolução é de tal forma neoliberal que levou os sociais-democratas a vir a terreiro branquear a sua conivência com o seu conteúdo, através da apresentação de um conjunto de alterações que visaram a sua (pseudo)suavização - o tal capitalismo de rosto humano...
Mais uma vez, o que se pretende com estes TLC é fazer entrar pela janela aquilo que não se conseguiu fazer entrar pela porta. Estabelecendo este tipo de acordos com diferentes regiões e países do mundo, a UE procura obter, passo a passo, a liberalização do comércio internacional, complementarmente às negociações no âmbito da OMC.
Rejeitando firmemente os TLC (independentemente da sua melhor ou pior mistificada apresentação), consideramos que são necessárias mobilizações, convergências e lutas pela exigência de uma ruptura com as políticas neoliberais, que tão nefastas consequências têm tido para os trabalhadores e os povos.
David Martin  
por escrito. - A pergunta oral do senhor deputado Markov sobre o acordo de comércio livre entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo deve ser apoiada. Qualquer acordo de comércio livre entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo deve conter disposições sobre normas laborais e ambientais e direitos humanos. Sem tais disposições, a componente social dos acordos de comércio livre é posta em risco. Os apelos visando uma renovação do mandato devem ser ouvidos, se a UE desejar manter a sua credibilidade na defesa de uma política económica socialmente responsável no mundo. O meu voto reflecte a minha posição sobre este assunto.
Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund  
por escrito. - (SV) Nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor este relatório.
Consideramos que devem ser reunidos instrumentos económicos ao nível da UE para dar resposta aos muitos desafios no domínio ambiente e do clima. O relatório sublinha a importância do princípio de subsidiariedade.
Contudo, decidimos não apoiar o relatório quanto às medidas específicas destinadas aos agregados familiares com baixos rendimentos.
Existem medidas mais simples e melhores, capazes de compensar as consequências sociais dos instrumentos de política ambiental.
Decidimos também votar contra as alterações 2 e 3. Estas alterações abarcam áreas tão importantes como a eficiência dos motores de combustão e o uso de pesticidas.
Consideramos, contudo, que os mesmos objectivos podem ser realizados de forma mais satisfatória através dos esforços actuais do Parlamento para reduzir o impacto climático dos veículos e regulamentar o uso de pesticidas.
John Bowis  
por escrito. - O PPE-DE congratula-se com o relatório sobre o Livro Verde relativo aos instrumentos de mercado com fins ambientais e politicamente relacionados. Acreditamos que este contém muitos elementos positivos e construtivos que servem para destacar a importância dos instrumentos de mercado para o desenvolvimento e implementação de políticas ambientais. Por esta razão, votamos a favor do relatório.
Contudo, o PPD-DE gostaria de chamar a atenção para o facto de ter votado contra a segunda parte do n.º 26, que insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para um imposto comunitário mínimo sobre o CO2 antes do final de 2008. É nossa convicção que isto se opõe ao princípio de subsidiariedade; devem ser os Estados-Membros a determinar a sua política de impostos. O PPE-DE sublinha ainda que esta ideia é incompatível com o desenvolvimento continuado de um sistema de comércio de emissões comunitário eficiente.
O PPE-DE gostaria de salientar também que muito embora o n.º 42 do relatório não peça uma votação separada, a nossa oposição se estende com igual fundamento à ideia de um imposto comunitário sobre o querosene e taxas sobre a emissão de NOx.
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic  
por escrito. - (SV) Apoiamos o relatório sobre o Livro Verde relativo aos instrumentos de mercado com fins ambientais e politicamente relacionados,, dado que este aborda muitos dos mecanismos que podem ser utilizados na protecção ou melhoria do ambiente, por exemplo, o comércio dos direitos de emissão, o princípio "poluidor-pagador” e a reforma dos subsídios que resultam em danos no ambiente.
Todavia, rejeitamos a ideia de introduzir uma "carta do CO2” dos indivíduos e das PME na qual ficaria registado o seu consumo de energia e o nível de emissão de gases com efeito de estufa. Antes de mais, consideramos que as dificuldades práticas constituem, em si mesmas, um obstáculo. Consideramos também que a proposta atenta contra a privacidade e a liberdade individual, até porque não é apresentada qualquer justificação para a recolha de tais dados nem esclarecida a sua utilização futura.
Rejeitamos ainda a proposta de taxas sobre o CO2. O comércio livre significa que os recursos da natureza são utilizados de forma tão eficiente quanto possível. Deve ser dada prioridade aos tratados internacionais sobre o ambiente.
Edite Estrela  
por escrito. - Votei favoravelmente o relatório de Anne Ferreira relativo ao Livro Verde sobre os instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas por reconhecer que o recurso a esses instrumentos é fundamental na prossecução de políticas ambientais exequíveis e eficazes. Medidas que aperfeiçoem o funcionamento dos mercados, tais como a aplicação do princípio do poluidor-pagador, que permitem a imputação de custos às actividades económicas das quais resultam danos ambientais, constituem uma forma de intervenção estatal a estimular, com provas dadas no campo da protecção do ambiente.
Duarte Freitas  
por escrito. - Aprovo o relatório de Anne Ferreira porque considero a utilização para propósitos ambientais de instrumentos baseados no mercado como a taxação, subsídios ou o comércio de emissões uma ferramenta importante, embora não a única, para a promoção do desenvolvimento sustentável.
Apesar de concordar, em traços gerais, com este relatório, considero prematura a introdução de uma taxa única europeia de CO2, por considerar pouco operacional a coexistência desta taxa com o Sistema Europeu de Comércio de Emissões.
Por outro lado, não concordo com a substituição de disposições comunitárias existentes para a protecção do ambiente por instrumentos de mercado que, dadas as suas características, não constituem alternativas à regulamentação.
Hélène Goudin e Nils Lundgren  
por escrito. - (SV) Os assuntos ambientais constituem uma das áreas em que a cooperação comunitária é mais importante. A poluição ambiental transfronteiriça na Europa não pode ser combatida ao nível dos Estados. A UE tem, pois, um papel incontornável a desempenhar nesta área.
É, porém, assaz preocupante que o relatório se sirva sem peias de assuntos ambientais para defender o crescimento do poder político da UE e a promoção da burocracia e do proteccionismo. Temos muitos exemplos disto, e todos são censuráveis. O relatório pede uma tributação comum, uma reavaliação da noção de livre concorrência e a introdução dos denominados instrumentos de ajustamento nas fronteiras, ou por outras palavras, de taxas.
Os Estados-Membros devem poder determinar por si próprios como querem tratar as questões de política ambiental. A competição entre países e empresas proporcionará soluções eficientes para os problemas ambientais, posto que a criatividade floresça e a nossa existência não se burocratize.
Votamos, por isso, contra o relatório.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - Na continuidade de uma iniciativa da Comissão Europeia este relatório estabelece um conjunto de orientações do Parlamento Europeu com vista à criação de instrumentos baseados nas forças de mercado para fins da política ambiental e outras políticas conexas - uma perspectiva que nos levanta as mais sérias reservas e preocupações.
Pretende-se reduzir a poluição e proteger o ambiente através da aplicação de medidas ditas de mercado, levando à prática o princípio do poluidor-pagador, cujos custos, em última análise, serão suportadas pelos consumidores finais, em geral os agregados familiares, que já arcam com o grosso do pagamento de taxas e impostos ambientais.
O relatório chega a referir o pagamento de taxas pelo consumo de água que reflictam os custos de utilização do recurso e os custos ambientais. Refira-se que já há quem avance propostas no sentido de substituir a tributação baseada nos rendimentos por uma tributação baseada no princípio do poluidor-pagador, seja ao nível de cada país e seja como base para um futuro recurso próprio da UE.
Para além de medidas no campo da tributação, introduz-se um regime de comércio de licenças de emissão de CO2, onde dominam os grandes interesses económicos e se promoverá a especulação financeira.
Daí o voto contra.
Linda McAvan  
por escrito. - Os deputados ao Parlamento Europeu do Partido Trabalhista britânico apoiam os instrumentos de mercado no combate às mudanças climáticas, como o sistema de comércio de emissões da UE. Congratulamo-nos com boa parte do Livro Verde e do relatório. Todavia, existem algumas áreas merecedoras de maior reserva. Estas incluem, nomeadamente:
N.º 47: Eurovinheta: sabemos que a Comissão irá apresentar uma proposta legislativa relativa à Eurovinheta e reservamos a nossa posição para essa altura.
N.º 50: Directiva relativa à tributação dos produtos energéticos: certas derrogações relativas a taxas sobre combustíveis fósseis para consumo doméstico têm objectivos de política social que devem ser respeitados.
Olle Schmidt  
por escrito. - (SV) Como liberal sueco, tenho uma perspectiva essencialmente céptica no que toca à tributação comum na UE. Em todo o caso, devemos apurar que combinação de instrumentos garante maior eficácia. Acredito firmemente no comércio dos direitos de emissão e não me oponho, em princípio, ao imposto sobre as emissões de dióxido de carbono. Todavia, devemos ponderar seriamente as vantagens e desvantagens relativas de cada medida, e como as propostas foram colocadas uma contra a outra, pareceu-me adequado tomar uma posição.
O relatório da senhora deputada Ferreira tem um pouco de tudo. É, de um modo geral, um relatório positivo, e por isso não precisei de reflectir muito antes de votar a favor, conquanto nem tudo nele seja bom. O n.º 66, que não foi seleccionado para votação separada, falava em introduzir uma "carta do CO2” dos indivíduos e das PME. É um facto que a política gira em torno da pretensão de alcançar alguma coisa. Contudo, deve, em princípio, apontar para objectivos exequíveis.
Thomas Ulmer  
por escrito. - (DE) Voto contra este relatório, uma vez que os instrumentos propostos apontam para uma economia planeada mais do que para a uma economia de mercado. Não comungo da noção de economia de mercado prevalecente.
Bruno Gollnisch  
por escrito. - (FR) Os pontos levantados no relatório do senhor deputado Radwan podem parecer assaz técnicos, mas são muito importantes.
As autoridades públicas devem, como é óbvio, ter uma palavra a dizer na definição dos princípios contabilísticos, dado que estes têm um grande impacto sobre todos os actores de uma economia e até sobre as receitas fiscais nacionais. Não é aceitável que um organismo privado seja investido como legislador de facto, que não esteja sob qualquer controlo político, sobretudo quando a legitimidade técnica do IASB é cada vez mais posta em causa quanto à sua abordagem, mais teórica do que profissional, dos temas em causa. Além disso, a sua composição geográfica e profissional deixa algo a desejar. É um facto que as novas normas só devem ser adoptadas caso sejam úteis e necessárias, após uma análise apurada da sua relação custo-benefício. É um facto que o IASB deve cingir o seu raio de acção às empresas cotadas em bolsa, deixando de lado as PME.
Quando ao princípio do "justo valor”, favorece uma abordagem de curto prazo e transforma os resultados financeiros no factor dominante da gestão da empresa. Aumenta a predominância do factor financeiro na economia e a volatilidade dos mercados. A União Europeia deve recusar-se a aplicar tal norma. Todavia, a posição do relator a este respeito não é muito clara. Abstemo-nos, portanto, na votação deste relatório.
Pedro Guerreiro  
por escrito. - As empresas da UE cotadas em bolsa são obrigadas, desde Janeiro de 2005, a utilizar normas contabilísticas internacionais para as suas demonstrações financeiras consolidadas.
Essas normas são desenvolvidas por uma organização privada (Fundação do Comité das Normas Contabilísticas Internacionais e Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF/IASB)), dependente de fundos privados (maioritariamente de empresas do mesmo ramo) e que não se encontra submetida a qualquer controlo público.
O presente relatório, apesar de incluir elementos que merecem as nossas reservas, propõe algumas medidas que têm por objectivo ultrapassar esta situação, sendo cauteloso quanto à possibilidade da aplicação deste tipo de normas internacionais de contabilidade às pequenas e médias empresas.
No entanto, há que afirmar claramente que não é com paliativos - com medidas que procuram minimizar as consequências da especulação financeira e prevenir a ocorrência de situações que levem ao colapso do sistema financeiro internacional, como forma de perpetuar a crescente liberalização do movimento de capitais - que se cura o paciente.
Há que atacar a raiz do problema: a progressiva financeirização da economia e a cada vez maior especulação financeira, com a consequente fuga de investimentos da esfera produtiva. Há que colocar os sistemas financeiros ao serviço do progresso dos povos e dos seus países e não do grande capital!
Małgorzata Handzlik  
por escrito. - (PL) A existência de normas contabilísticas gerais de alta qualidade é sumamente importante para a estabilidade dos mercados financeiros. As normas internacionais de relato financeiro (IFRS) tornarão por certo mais fácil a comparação de relatórios financeiros e, por conseguinte, permitirão aos investidores tomarem decisões mais acertadas.
Gostaria, em todo o caso, de lembrar que as exigências relativas à gestão de pequenas e médias empresas são diferentes das exigências dos investidores nos mercados de capitais.
Concordo por isso com o relator quando este diz que as IFRS propostas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) para as PME são demasiado complicadas. Gostaria de sublinhar que me oporei sempre a soluções que, em vez de facilitarem a vida às empresas, lhes oferecem novos obstáculos. A proposta do IASB foi elaborada tendo em mente PME de dimensão bastante grande (mais de 50 empregados). Aproveito para mencionar alguns dados publicados recentemente pelo EUROSTAT, segundo os quais as empresas que empregam menos de 50 trabalhadores representam 98,7% das empresas em actividade na União Europeia, e apenas 1,1%, cerca de 210 000 empresas, são PME com mais de 50 empregados.
Não me oponho, em princípio, à ideia de IFRS para pequenas e médias empresas. Acredito, em todo o caso, que a União Europeia deve levar a cabo uma investigação apurada sobre os benefícios que as PME poderiam retirar da adopção destas normas. Irei seguir o debate sobre este assunto com assaz interesse.
Peter Skinner  
por escrito. - A supervisão pública de organismos como o IASCF/IASB é uma matéria controversa. Os esforços de convergência através de IFRS podem trazer benefícios crescentes às empresas que trabalhem à escala internacional. Podem poupar-se muitos milhões de euros ao evitar-se duplas contabilizações. Contudo, a natureza de tais acordos leva a que a sua implementação seja feita através de um processo pouco transparente e acessível, pondo em causa o escrutínio público do procedimento.
As PME também merecem a devida atenção, e sabe-se menos sobre o seu tratamento do que sobre o das grandes empresas.
Além disso, não devemos desvirtuar o princípio do justo valor com alternativas e interpretações que ultrapassem o limite do razoável e aceitável.
Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
