Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 
Presidente
Segue-se o período de perguntas (B6-0231/2009).
Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.
Temos presente o Senhor Ministro Kohout em representação do Conselho. Aproveito para me congratular pela decisão tomada hoje pelo Senado checo, que abriu boas esperanças à ratificação futura do Tratado de Lisboa.
Assunto: Protecção da criação cultural europeia
Face à debilitação da criação cultural europeia devido à multiplicação de cópias não autorizadas de produtos dessa criação, quais as medidas propostas pelo Conselho para proteger efectivamente esses produtos?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, muito obrigado pelas amáveis palavras dirigidas à República checa e ao seu Senado. Estamos também muito satisfeitos com o facto de a luz verde ao Tratado de Lisboa estar agora muito mais forte do que estava há algumas horas atrás.
Em resposta à primeira pergunta, gostaria de dizer que o Conselho partilha das preocupações expressas pelo senhor deputado relativamente à necessidade de tratar de modo exaustivo o problema da pirataria de obras protegidas. Esta questão tem sido reconhecida como uma prioridade da política comum, quer pelo Parlamento Europeu, quer pelo Conselho, no contexto do esforço global para proteger e promover a inovação entre os criadores europeus e, consequentemente, a competitividade da economia europeia.
O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2004/48/CE que cria um quadro comunitário para a implementação dos direitos de propriedade intelectual, estando agora a trabalhar numa proposta de directiva relativa a medidas penais destinadas a assegurar a implementação desses direitos.
O quadro legislativo já em vigor proporciona uma base sólida para os Estados-Membros procurarem a protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual, inclusive mediante a luta contra a pirataria. Além disso, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros estão a participar em negociações em curso, como, por exemplo, sobre o projecto de Acordo de Comércio Anti-Contrafacção, para tornar mais eficaz a protecção dos direitos de propriedade intelectual a nível mundial.
Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho aprovou uma resolução que estabelece acções concretas a serem empreendidas pelos Estados-Membros e pela Comissão no contexto de um vasto plano europeu anti-contrafacção e anti-pirata. Além disso, o Conselho aprovou em 28 de Novembro um conjunto de conclusões em resposta à Comunicação da Comissão, de Janeiro de 2008, sobre o conteúdo criativo online no mercado único, realçando, entre outras coisas, a necessidade de promover e facilitar ofertas online legítimas de materiais protegidos por direitos de autor como meio importante de lutar eficazmente contra a pirataria.
No domínio aduaneiro, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) nº 1383/2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras contra mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e medidas a tomar contra mercadorias que se considere terem violado esses direitos. Este Regulamento estabelece as condições de intervenção das autoridades aduaneiras em casos de as mercadorias serem suspeitas de infringir os direitos de propriedade intelectual e as medidas a serem tomadas pelas autoridades quando as mercadorias forem consideradas ilegais.
Sobretudo, a Comunidade concluiu uma série de acordos de cooperação aduaneira, como é o caso do acordo recentemente concluído com a China, a fim de melhorar e facilitar a cooperação com as autoridades aduaneiras de países terceiros, entre outras coisas, para lutar contra mercadorias de contrafacção e pirateadas. Estes acordos constituem meios e métodos práticos de cooperação entre a Comunidade Europeia e as autoridades aduaneiras de países parceiros e são constantemente implementados e actualizados no âmbito dos Comités de Cooperação Aduaneira, estabelecidos ao abrigo destes acordos.
A nível multilateral, o Conselho contribui activamente para o trabalho realizado sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas.
Por fim, em 16 de Março de 2009, o Conselho aprovou uma resolução sobre o plano de acção aduaneira da UE para combater as violações dos direitos de propriedade intelectual para os anos 2009-2012, na sequência da Resolução do Conselho de 25 de Setembro atrás referida.
O Conselho mantém-se disponível para examinar quaisquer iniciativas futuras que visem reforçar a luta contra a contrafacção e a pirataria, de molde a proporcionar uma protecção mais abrangente aos legítimos detentores dos direitos. O Conselho fica grato por todos os esforços semelhantes envidados pelo Parlamento Europeu para o mesmo fim.
Manuel Medina Ortega
(ES) Muito obrigado, senhor Presidente, pela sua resposta. Considero que, com efeito, o Conselho entende qual é o problema, porém, gostaria de insistir neste aspecto e perguntar ao Presidente em exercício se o Conselho está ciente de que, neste momento, a criação cultural europeia está abaixo dos níveis mínimos.
A legislação da União Europeia em matéria de protecção da criação cultural é própria de um país subdesenvolvido e, consequentemente, a nossa produção cultural está a cair para níveis registados em países subdesenvolvidos. Isso é especialmente visível no sector audiovisual, sector cuja produção é, na sua maioria, feita fora da Europa, sobretudo nos Estados Unidos, pois este é um país protege a criação cultural. Se a Europa não a proteger, não teremos criação cultural. Está o Conselho ciente da responsabilidade que lhe cabe neste momento?
Paul Rübig
- (DE) A minha pergunta é a seguinte: a senhora deputada Trautmann esteve em minoria aqui hoje no Parlamento com a sua alteração de compromisso sobre o pacote das telecomunicações. Isso significa, portanto, que ela colocou o Presidente Sarkozy numa boa posição com a sua solução "three strikes - out". Como é que a Presidência checa avalia a votação de hoje no Parlamento Europeu no que diz respeito aos artistas criativos europeus que querem proteger os seus direitos na Internet?
Jan Kohout
Senhor Presidente, gostaria apenas de garantir ao Senhor Deputado que o Conselho está bem ciente de que esta actividade é significativa e que constitui uma ameaça real à riqueza cultural dos europeus e da União Europeia. Penso que resulta evidente, da lista de medidas que o Conselho tomou nos últimos meses e anos, que estas questões têm sido e continuam a ser uma prioridade, mesmo no âmbito do abrangente plano europeu que definiu acções específicas, tais como o estabelecimento do Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria. Julgo que deve ser dito, neste contexto, que o Conselho compreende a sua responsabilidade, está ciente da gravidade da natureza do problema em mãos e está decidido a tomar medidas específicas nesta matéria. Quanto ao pacote telecomunicações, a Presidência anterior e a nossa Presidência investiram muita energia neste tema. É uma desilusão para nós que o compromisso completo, incluindo esta disposição anti-pirataria, não tenha sido aprovado. Gostaria de expressar a esperança de que o pacote telecomunicações acordado venha a ser aprovado no seguimento de novos procedimentos. No entanto, sinto-me desapontado por, pelas razões mencionadas pelo Senhor Deputado, o pacote não ter sido aprovado hoje.
Assunto: Alterações climáticas
Tendo em conta o bem conhecido cepticismo do presidente checo, Václav Klaus, acerca das alterações climáticas, o Conselho assegura que será respeitada a opinião da esmagadora maioria dos cidadãos e Estados-Membros da UE, que apoiam a veracidade científica das alterações climáticas provocadas pelo Homem, especificamente no que respeita à preparação da Cimeira sobre o Clima, em Copenhaga, e à iminente Presidência sueca?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) No passado mês de Março, o Conselho e o Conselho Europeu da Primavera melhoraram uma nova posição relativamente às negociações internacionais em matéria de alterações climáticas, tendo particularmente em vista a Conferência de Copenhaga.
Nessa reunião de 19-20 de Março de 2009, o Conselho acentuou a sua convicção de que a crise económica e as medidas estratégicas tomadas em resposta à crise proporcionam uma oportunidade para a realização das necessárias reformas económicas acelerando, simultaneamente, as reformas que visam uma economia sustentável, eficiente a nível de recursos e de baixo teor de carbono.
As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Março deste ano afirmavam que a União Europeia continuava empenhada em desempenhar um papel de chefia e em concretizar em Dezembro deste ano o acordo global e abrangente de Copenhaga em matéria de clima, destinado a limitar o aquecimento global a menos de 2º Celsius.
Com esse objectivo em vista, o Conselho Europeu relembrou o compromisso da UE de reduzir a 30% as emissões, como seu contributo para esse acordo, desde que outros países desenvolvidos se comprometessem a proceder a reduções semelhantes e que países em desenvolvimento mais avançados contribuam proporcionalmente, de acordo com as suas responsabilidades e as respectivas capacidades. O Conselho Europeu irá prosseguir a discussão destas questões na sua reunião de Junho.
Avril Doyle  
em substituição do autor. - (NL) Gostaria de agradecer à Presidência checa o ter presidido à comissão, bem como as suas opiniões sobre este assunto.
Como perguntei anteriormente a um dos colegas do Senhor Ministro, será que, agora que nos aproximamos da reunião crítica que irá ser a UNFCCC COP-15 em Copenhaga, em Dezembro próximo, poderia ter garantias de que poderemos contar com o apoio entusiástico do Governo checo a um acordo global adequado e absolutamente equitativo para reduzir as emissões de carbono a nível mundial?
Os Checos iniciaram a sua Presidência com a reputação de serem cépticos em questões climáticas. O Senhor Ministro pode agora confirmar que são conversos e que estão plenamente de acordo com o pacote legislativo em matéria de clima e energia que este Parlamento aprovou por esmagadora maioria em Dezembro passado?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhor Presidente, em resposta à pergunta, gostaria de começar por dizer que nós - isto é, o Governo checo e a República Checa - nunca fomos cépticos em relação às alterações climáticas. Não penso que o que eu disse no meu discurso acerca da adopção de determinadas conclusões pelo Conselho Europeu de Março, acerca da adopção de certas medidas por Conselhos Europeus anteriores nos quais o Governo checo participou e acerca da concordância do governo com essas conclusões, possa minimamente indicar que o governo cessante ou o novo governo que tomará posse sexta-feira tenham de algum modo alterado as suas opiniões nesta matéria. Neste sentido, podemos dizer que seguiremos o rumo apresentado ou delineado por Conselhos anteriores, e a nossa ambição é que a UE faça o máximo, na próxima cimeira da UE, em Junho, para avançar, apesar de todos os problemas e dificuldades associados, na preparação do mandato do Conselho Europeu e do enquadramento negocial para Copenhaga. Senti na pergunta uma alusão ao Presidente checo mas posso dizer-vos categorica e honestamente que se realizou há dois dias, em Praga, uma cimeira com o Japão, presidida, em nome da UE, pelo presidente Klaus, e se alguém descortinou alguma coisa que não estivesse em linha com a posição unida da UE em matéria de clima, que faça o favor de me dizer, apesar de eu saber que não ocorreu nada de semelhante. Vistas sob este prisma, acho essas preocupações compreensíveis mas não inteiramente justificadas em princípio, e espero ter conseguido eliminá-las.
Assunto: O Tratado de Lisboa e a República Checa
Pode o Conselho fazer um comentário sobre o eventual prazo para a ratificação do Tratado de Lisboa pela República Checa?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhor Presidente, na vossa introdução ao meu discurso, fez um anúncio no qual felicitou a República Checa pelo facto de o Senado checo ter aprovado hoje o Tratado de Lisboa por uma clara maioria de votos. Julgo que - neste momento - esta é a melhor resposta à pergunta feita.
Avril Doyle
(NL) Os meus agradecimentos ao Senhor Ministro checo e, por seu intermédio, ao Presidente do Senado checo. Agora, quer a Câmara Alta, quer a Câmara Baixa votaram a favor da ratificação.
O Senhor Ministro pode ver-me como deputada irlandesa nesta Assembleia e pensar que não tenho autoridade moral para fazer qualquer reparo. Na Irlanda ainda temos uma tarefa a cumprir. Os Polacos e os Alemães também ainda têm alguns assuntos a pôr em ordem.
Permita-me, porém, que lhe peça que nos diga quando é provável que o Presidente Klaus vá aceder, e se irá fazê-lo, aos desejos das duas Câmaras e aprovar - ou concluir, se assim preferir - a plena ratificação do Tratado? Uma vez mais, muito obrigada. Estou encantada com o resultado obtido hoje no Senado de V.ª Ex.ª.
Paul Rübig
- (DE) Senhor Presidente, quero felicitar a Presidência checa pela decisão do Senado. No entanto, devo dizer que nós, na Europa, estamos naturalmente insatisfeitos com muitas áreas de interacção entre as instituições da União Europeia e foi por isso que negociámos este tratado de reforma ao longo dos últimos oito meses. Seria, talvez, possível realizar um debate na República Checa sobre o que nesse país acharam preocupante neste tratado e que alternativas o Presidente Klaus poderia oferecer ao povo da Europa para mitigar o descontentamento actual, ao qual ele, de facto, se refere veementemente; poderia comunicar que soluções vislumbra. Actualmente, tudo o que se sabe é que ele quer impedir a reforma, mas não apresenta propostas positivas.
Bernd Posselt
- (DE) Senhor Presidente, depois de o Presidente Klaus ter prejudicado a notoriedade nacional do seu país com o seu puro egocentricismo, também eu gostaria de felicitar a Presidência checa e dizer que foi uma presidência de primeira classe. Estou feliz que tenha terminado com a ratificação do tratado no que diz respeito ao procedimento parlamentar.
Jan Kohout
Senhor Presidente, gostaria de agradecer as palavras de apreço e as felicitações pela aprovação do Tratado de Lisboa pelo nosso Senado. O Presidente Klaus tem as suas opiniões e nós, na República Checa, respeitamo-las, pois fazem parte do espectro de opinião democrático. Quanto ao debate sobre o Tratado de Lisboa, revelou-se muito intenso, e foi por isso que o Senado só agora aprovou o Tratado de Lisboa, depois de longos debates sobre o assunto. A grande maioria de votos - 54 dos 80 senadores presentes - a favor do tratado incluiu senadores do Partido Democrático Cívico (ODS) (o partido que o presidente Klaus fundou), o que mostra que existe "euro-realismo” na República Checa, que existe um sentimento muito forte de co-responsabilidade em relação à Europa e à UE, bem como vontade de continuar o processo de integração europeia e de nele participar activamente. Em relação à disposição constitucional de aprovação por ambas as câmaras do Parlamento checo, é efectivamente uma condição prévia para a ratificação, que culmina com a assinatura do Presidente. Nesta matéria, a Constituição não estabelece nenhum prazo, e eu não gostaria de especular neste momento sobre a data em que o tratado será assinado pelo Presidente. A situação é bastante nova para nós, mesmo na própria República Checa. Tirámos um grande peso de cima e estamos naturalmente muitíssimo satisfeitos. É claro que realizaremos consultas e conversações adicionais destinadas à finalização da ratificação no mais curto espaço de tempo possível.
Assunto: Croácia, Macedónia e Europa do Sudeste
Quais são, no entender do Conselho, as possibilidades de concluir, ainda este ano, as negociações de adesão com a Croácia, de indicar, ainda este ano, a data de início das negociações com a Macedónia e de precisar as perspectivas europeias dos Estados do Sudeste Europeu, incluindo o Kosovo, situado que fica entre a Croácia e a Macedónia?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, as negociações com a Croácia entraram numa fase importante, e difícil. Desde o início destas negociações, foram abertos 22 capítulos, sete dos quais foram provisoriamente encerrados. É impossível fazer previsões a respeito da conclusão do processo de negociações. Como sabem, o avanço das negociações é guiado, sobretudo, pelo progresso da Croácia nos preparativos para a adesão, na abordagem da abertura e encerramento de marcos de referência, bem como pela satisfação dos requisitos do quadro de negociações e cumprimento das obrigações da Croácia nos termos do Acordo de Estabilização e de Associação.
A implementação da versão revista da Parceria para a Adesão também é importante para a preparação da posterior integração na União Europeia. De acordo com o quadro das negociações, continua a ser essencial a cooperação absoluta com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia, incluindo no que se refere ao acesso a documentos. Neste contexto, vale a pena recordar que o Conselho declarou, repetidamente, que, de acordo com o quadro de negociações e com a Parceria para a Adesão, cumpre prosseguir os esforços visando boas relações de vizinhança - particularmente no que respeita a trabalho para encontrar soluções para questões bilaterais, sobretudo questões fronteiriças, com países vizinhos.
A Presidência lamenta que a questão fronteiriça com a Eslovénia esteja a afectar o ritmo das negociações de adesão da Croácia e que o progresso no local não corresponda ao progresso registado anteriormente. Como sabem, a Presidência, juntamente com a Presidência anterior e com a que se lhe seguirá, bem como com a Comissão, envidou esforços significativos para ajudar a registar progressos nesta questão. Além disso, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de Abril, manteve uma discussão muito útil para fazer um inventário da situação.
No que diz respeito à antiga República Jugoslava da Macedónia, gostaria de lembrar a decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 de lhe conceder o estatuto de país candidato, tendo particularmente em conta os requisitos do processo de estabilização e associação e os critérios para adesão e implementação das prioridades na Parceria, os substanciais progressos registados na conclusão do quadro legislativo relativo ao Acordo-quadro de Ohrid, bem como o seu recorde na implementação do Acordo de Estabilização e Associação, com inclusão das suas disposição relativas ao comércio desde 2001.
De acordo com o Conselho Europeu de Junho de 2008, a antiga República Jugoslava da Macedónia poderá tomar ainda outras medidas no seu progresso na via para a UE, desde que estejam preenchidas as condições estipuladas pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005, bem como os critérios políticos de Copenhaga e as notáveis prioridades-chave da Parceria para a Adesão. Essencial é manter boas relações de vizinhança, inclusive uma solução negociada e mutuamente aceite para a questão principal. Crucial, igualmente, é proceder a eleições livres e justas. A avaliação prévia da missão de observação das eleições da OSCE/ODIHR concluiu que as eleições realizadas em 22 de Março e 5 de Abril foram organizadas pormenorizadamente e cumprindo quase todos os compromissos e critérios internacionais.
Isto constitui um importante passo em frente em prol da democracia no país. Nós encorajamos o novo Presidente e o novo Governo nos seus esforços para alcançar o progresso no seu país, para benefício de todos os cidadãos, e o Governo a concentrar-se na agenda da reforma, como, por exemplo, no reforço do Estado de direito, no progresso económico e na luta contra a corrupção e o crime organizado.
No que diz respeito a outros países dos Balcãs Ocidentais, ao longo dos últimos anos fizeram-se consideráveis progressos com vista à adesão à UE, coisa que, no entanto, tem sido feita de forma irregular, pelo que subsistem enormes desafios. O Conselho está disposto a apoiar esforços tendentes a enfrentar estes desafios, especialmente implementando os Acordos de Estabilização e Associação e concedendo considerável apoio financeiro. O Processo de Estabilização e Associação continua a ser o quadro geral para as perspectivas europeias dos Balcãs Ocidentais. Efectuando sólidos progressos no domínio da reforma económica e política, e preenchendo as condições e requisitos necessários, os restantes potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais deviam conseguir o estatuto de candidatos, de acordo com os seus próprios méritos, tendo por último objectivo a adesão à UE.
Em Dezembro de 2008, Montenegro preencheu o seu pedido de adesão. Em 23 de Abril deste ano, o Conselho solicitou à Comissão que preparasse o seu parecer sobre esse pedido, de molde a permitir ao Conselho tomar decisões adicionais. Em 28 de Abril, a Albânia candidatou-se a membro da UE. É possível que numa fase posterior se recebam candidaturas de outros países.
O Conselho recorda a disponibilidade da União Europeia para apoiar o desenvolvimento económico e político do Kosovo, através de uma perspectiva europeia transparente, de acordo com a perspectiva europeia da região. O Conselho aplaude a intenção da Comissão de, no Outono de 2009, apresentar um estudo em que se examinem os meios de um futuro desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo. O Conselho está empenhado em reforçar os contactos interpessoais, tais como eliminar a exigência de vistos, quando forem satisfeitos os padrões de referência definidos nos roteiros da liberalização dos vistos, bem como em promover o intercâmbio de estudantes e jovens profissionais.
Ao mesmo tempo que reforça o princípio da propriedade, a UE acentua a importância da cooperação regional e das relações de boa vizinhança entre os países dos Balcãs Ocidentais. A cooperação regional e a agenda europeia estão interligadas. Quanto mais países dos Balcãs Ocidentais cooperarem entre si, tanto mais se integram nas estruturas europeias. O motivo é o facto de a cooperação regional contribuir para uma compreensão mútua na região e para encontrar soluções para questões de comum interesse, como, por exemplo, no campo da energia, dos transportes, do comércio, da luta contra o crime organizado e a corrupção, do regresso dos refugiados e do controlo das fronteiras.
Bernd Posselt
- (DE) Muito obrigado por uma resposta tão satisfatória e completa.
Tenho três perguntas complementares muito curtas:
Primeiro, acredita que é concebível que a Presidência checa abra um novo capítulo com a Croácia?
Em segundo lugar, irá o Senhor Presidente apontar este ano uma data para a Macedónia?
Em terceiro lugar, qual é o calendário para facilitar a concessão de vistos?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhor Presidente, relativamente à primeira pergunta sobre o desbloqueamento do processo negocial, tal como declarei no meu discurso de abertura, um dos pontos da agenda da última reunião do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas foi precisamente dedicado a estas questões. Acreditamos convictamente que durante a actual Presidência serão conseguidos progressos nesta matéria, bem como um acordo para facilitar a conclusão dos capítulos negociais cujo encerramento visamos. Desde o início, um dos objectivos principais desta Presidência foi o desbloqueamento desta situação. Está a tomar forma uma solução e nós esperamos que seja aceitável para todas as partes envolvidas, tornando possível alcançar progressos nas negociações.
Relativamente à pergunta sobre a antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM), deverá notar-se que neste momento não esperamos que seja marcada nenhuma data nem finalizadas outras questões específicas durante esta Presidência. Não prevemos a liberalização dos vistos no primeiro semestre deste ano, mas acreditamos que até ao fim deste ano ou no princípio do próximo os cidadãos de vários países dos Balcãs Ocidentais que estão prestes a cumprir ou já cumpriram os objectivos de referência poderão viajar sem necessidade de visto de alguns países dos Balcãs Ocidentais para a União Europeia. Sublinhámos aqui, em várias ocasiões, que uma das prioridades da nossa Presidência é aproximar os países dos Balcãs Ocidentais e a União Europeia. Temos dedicado esforços consideráveis a este objectivo e pretendemos dedicar igual ou maior esforço a esta prioridade nos dois meses que nos restam.
Assunto: Proteger os mais vulneráveis da crise económica
Nas conclusões da sua reunião de 19/20 de Março, o Conselho Europeu declarou que para enfrentar o impacto social da actual crise económica, "deverá ser prestada especial atenção aos mais vulneráveis e aos novos riscos de exclusão."
De que forma está o Conselho empenhado em proteger os mais vulneráveis, tais como os novos migrantes, as pessoas idosas, as minorias étnicas, as pessoas com deficiência e os sem-abrigo, de modo a evitar que sejam empurrados para as margens da sociedade?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Tal como disse, e muito bem, o senhor deputado, o relatório conjunto sobre a protecção social e a inclusão social, apresentado na reunião do Conselho Europeu em 19-20 de Março, realça a necessidade de políticas sociais adequadas, não apenas para mitigar o impacto social negativo sobre os mais vulneráveis, mas também para amortecer o impacto da crise sobre a economia, de modo geral.
Isto implica ajustar os benefícios, onde quer que necessário, a fim de salvaguardar o apoio aos beneficiários. Especialmente, cumpre implementar estratégias abrangentes, visando a inclusão activa, que combinem e equilibrem medidas e amplo acesso do mercado de trabalho a serviços de qualidade e rendimentos mínimos adequados.
Cumpre impulsionar os esforços dos Estados-Membros para implementar estratégias abrangentes contra a pobreza e exclusão social de crianças, incluindo serviços de acolhimento de crianças, de qualidade e acessíveis, inclusive economicamente.
Para combater situações como a dos sem-abrigo, como forma extremamente grave de exclusão, para promover a inclusão social de migrantes e para resolver, por exemplo, as muitas desvantagens que os Roma estão a enfrentar e a sua vulnerabilidade à exclusão social, é necessário trabalho sustentável.
É também necessária vigilância, uma vez que existe possibilidade de surgirem novos grupos de risco, entre os quais de jovens trabalhadores e novos participantes no mercado de trabalho, bem como novos riscos, propriamente ditos.
No que diz respeito à situação específica dos idosos, das minorias étnicas e de pessoas portadoras de deficiências, o Conselho já adoptou legislação destinada a protegê-los, bem como a outros grupos vulneráveis, da discriminação. A Directiva do Conselho 2000/78/CE estabelece um quadro geral para igualdade de tratamento no emprego e na profissão, proibindo a discriminação com base na religião ou crença, incapacidade, idade ou orientação sexual, no que diz respeito a emprego e profissão. A Directiva 2000/43/CE implementa o princípio de igualdade de tratamento entre pessoas, independentemente da origem racial ou étnica, em grande número de domínios, inclusive no emprego, no trabalho independente, na formação profissional, segurança social, educação e no acesso a bens e serviços, incluindo na habitação.
Além disso, actualmente, o Conselho está a examinar uma nova proposta da Comissão que visa alargar ainda mais a protecção contra a discriminação. A proposta de directiva do Conselho sobre a implementação do princípio de igualdade de tratamento de pessoas, independentemente da religião ou crença, incapacidade, idade ou orientação sexual, iria alargar a protecção contra a discriminação baseada na religião ou crença, incapacidade, idade ou orientação sexual a sectores para além do emprego. Em 2 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu votou a favor da proposta da Comissão, segundo o processo de consulta, estando em curso no Conselho o debate sobre o projecto de directiva.
Permitam-me, por isso, que recorde que, na Primavera passada, o Conselho e o Parlamento negociaram um acordo, em primeira leitura, sobre a proposta da Comissão de instituir 2010 Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social. Nessa altura, poucos de nós podíamos ter adivinhado a escala da crise económica que se aproximava. Todavia, com o benefício da retrospecção, é evidente que a Comissão, o Conselho e o Parlamento tinham toda a razão em se concentrarem sobre o problema da pobreza e da exclusão social.
Finalmente, o Conselho também está a examinar uma série de projectos de conclusões sobre igualdade de oportunidades para homens e mulheres da geração de 50 anos ou mais, apresentados pela Presidência checa. Espera-se que o Conselho adopte estas conclusões em Junho. Será mais uma oportunidade para o Conselho reafirmar o seu empenhamento em garantir que os nossos cidadãos mais idosos possam viver vidas activas e envelhecer com dignidade.
No âmbito da actual Presidência da UE, realizou-se em Praga, em Abril deste ano, a Conferência sobre os serviços sociais intitulada: "Serviços Sociais: um instrumento para mobilizar a população activa e reforçar a coesão social". A conferência sublinhou a importância dos serviços sociais para a inclusão activa de pessoas em risco de exclusão social e excluídas do mercado de trabalho.
Em consequência das mudanças económicas e demográficas, por um lado, o sector dos serviços sociais torna-se o importante sector de novas oportunidades de trabalho, em especial para mulheres e trabalhadores mais idosos, ajudando, por outro lado, os próprios utentes dos serviços sociais a manterem os seus postos de trabalho.
A conferência introduziu pontos de partida de base para posteriores discussões a nível de toda a Europa, sobre o papel dos serviços sociais na sociedade. Muito embora os modos de proporcionar serviços sociais, de partilhar competências e o conceito de sustentabilidade financeira sejam diferentes nos diversos Estados-Membros, verificou-se uma boa dose de consenso entre os oradores na conferência sobre o papel e objectivos dos serviços sociais.
Nas conclusões da conferência, que irão ser mais aprofundadas e depois negociadas, tendo em vista a aprovação pelo Conselho EPSCO, em Junho, sublinha-se o papel dos serviços sociais como instrumento essencial para as políticas sociais.
Igualmente sublinhada é a necessidade de um processo integrado de conceber e prestar serviços sociais, tendo em conta as necessidades individuais dos clientes. Faz-se também referência ao importante papel das autoridades públicas na garantia da qualidade, no acesso e sustentabilidade dos serviços sociais, declarando-se que investir nos serviços sociais, sobretudo durante a presente crise financeira e económica, compensa e pode reforçar o potencial crescimento e a coesão das sociedades e das economias. Faz-se notar a importância de cuidados informais, sendo aparentemente óptimos e extremamente eficazes, os chamados "serviços partilhados", uma combinação de cuidados de saúde formais e informais.
Nas conclusões da conferência, refere-se a importância da promoção de um sistema de formação profissional ao longo da vida e o desenvolvimento das capacidades para garantir a qualidade dos serviços. Por último, mas não menos importante, realça-se a protecção dos direitos, dignidade e necessidades especiais dos utentes dos serviços sociais.
Emine Bozkurt  
em substituição do autor. - (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente à Presidência checa o ter respondido à minha pergunta. Fiquei satisfeita por saber que à questão do alargamento da Directiva sobre a anti-discriminação de bens e serviços era dado um lugar proeminente nas respostas do Senhor Ministro a perguntas sobre a luta contra a crescente pobreza e a exclusão social entre os grupos mais vulneráveis. Permita-me que lhe afirme o meu apreço por esse facto.
A minha pergunta ao Senhor Ministro é: isto também significa que o texto que esta Assembleia aprovou em Abril goza do apoio total da Presidência checa, e que medidas práticas tomou o senhor Ministro, na qualidade de Presidente em exercício do conselho, a fim de assegurar que esta directiva também seja adoptada o mais brevemente possível pelos Estados-Membros e pelo Conselho? Muito obrigada.
Justas Vincas Paleckis
(LT) Gostaria também de lhe agradecer pela sua resposta exaustiva. O problema da exclusão social é muito generalizado e multi-facetado, porque, em minha opinião, neste momento muita gente enfrenta basicamente problemas de sobrevivência. O Conselho está disposto a aumentar a ajuda alimentar? A ajuda alimentar é também um assunto muito importante neste momento, uma vez que a crise grassa, e parece-me que deveríamos devotar-lhe mais atenção.
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Gostaria de vos agradecer por terem aplaudido a minha resposta e os meus esforços para dar uma resposta verdadeiramente exaustiva à pergunta colocada. Relativamente à pergunta complementar, importa dizer que não estou em posição de dar uma resposta perfeitamente clara neste momento. No entanto, importa também ter em conta que todas as questões relacionadas com a exclusão social, bem como as relativas ao combate à pobreza nesta altura de crise incluindo a directiva que mencionou, fazem naturalmente parte da agenda e estão a ser intensamente discutidas nos grupos de trabalho do Conselho. Quanto à ajuda alimentar, talvez eu tenha compreendido mal o objectivo da pergunta, mas temos discutido no Conselho a ajuda alimentar principalmente aos países em desenvolvimento, por outras palavras, os países mais afectados pela crise económica e financeira, bem como pela anterior crise alimentar. No que diz respeito à situação na União Europeia, nenhum destes tópicos está a ser discutido. No entanto, estamos cientes da responsabilidade da União Europeia em relação aos menos bem sucedidos ou àqueles que necessitam de muito mais assistência na presente situação, e este assunto também figurará na agenda da reunião dos Ministros da Cooperação para o Desenvolvimento.
Assunto: Pacto Europeu para o Emprego
Como avalia o Conselho a proposta de adopção de um Pacto Europeu para o Emprego, que poderia constituir um importante instrumento para a preservação da coesão social bem como para a promoção do desenvolvimento e da recuperação económica da UE que sofre das consequências da crise mundial?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) O Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão sobre um pacto europeu para o emprego. O Conselho não está, portanto, em posição de responder aos pontos específicos apresentados pela senhora deputada sobre este assunto. Não obstante, o Conselho compartilha das preocupações expressas pela senhora deputada na sua pergunta, considerando importante preservar a coesão social, promover o crescimento e a recuperação da economia da União Europeia, que está a sofrer os efeitos da crise global.
Neste contexto, a Presidência gostaria de recordar que os Estados-Membros continuam a ser, em primeiro lugar, responsáveis por conceber e implementar as políticas de emprego. Não obstante, o Conselho Europeu presta especial atenção a estas políticas de emprego, sobretudo agora que a Europa está a enfrentar uma crise económica financeira e adopta as primeiras novas linhas de orientação de acordo com o Tratado.
Nesse sentido, a Presidência gostaria de recordar que, em Dezembro do ano passado, o Conselho Europeu decidiu um plano de recuperação económica europeia global, a fim de tratar, entre outras coisas, de questões resultantes da crise financeira. O plano consiste em medidas imediatas de carácter orçamental, no montante de 200 mil milhões de euros, incluindo, por um lado, medidas comunitárias no montante de 30 mil milhões de euros e, por outro, medidas a nível nacional que atingiriam 170 mil milhões de euros.
O Conselho Europeu também apoiou a ideia de uma acção rápida por parte do Fundo Social Europeu em apoio ao emprego, especialmente em benefício dos grupos mais vulneráveis da população, como o apoio às políticas de flexissegurança, a políticas que facilitem os períodos de transição entre empregos, e a dar, em caso de necessidade, aos Estados-Membros oportunidade de reprogramarem as despesas do Fundo Social Europeu a fim de reforçarem as suas estratégias de emprego.
Cumpre também recordar que, além do Fundo Social Europeu, também o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização proporciona ajuda comunitária para complementar as acções nacionais, inclusive as acções a nível regional e local. Este fundo, criado pelo Conselho em 2007, trata de crises específicas à escala europeia causadas pela globalização, proporcionando um apoio individual único, por tempo limitado, orientado directamente para trabalhadores despedidos.
Actualmente, está a caminho uma revisão do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tendo o Conselho Europeu de Março de 2009 apelado a que se chegue rapidamente a um acordo. O Conselho aplaude o acordo relativo a uma adopção, em primeira leitura, desta revisão, guiando-se pela votação de hoje no plenário.
O Conselho Europeu de Março também concordou com algumas medidas adicionais, como: remover barreiras, evitando, ao mesmo tempo, a criação de outras e concretizando um mercado interno absolutamente operacional; maior redução dos encargos administrativos; melhorar as condições-quadro para a indústria, a fim de manter uma forte base industrial, e para as empresas, com especial incidência nas PMS, e para a inovação; encorajar parcerias entre o comércio, a investigação, a educação e a formação profissional; reforçar e melhorar a qualidade dos investimentos na investigação, no conhecimento e na educação.
Finalmente, a Presidência gostaria de recordar que, no dia 7 de Maio, será organizada em Praga uma Cimeira do Emprego, iniciativa da actual Presidência. Ontem, o Vice-primeiro-ministro checo dos Assuntos Europeus, Alexandr Vondra, teve oportunidade de, em nome da Presidência, falar neste plenário sobre esta questão.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a resposta que me deu. A minha pergunta apontava exactamente no mesmo sentido. Não acha que todos os meios programados de tempos a tempos - especialmente por causa da crise - deveriam ser coordenados sob um mesmo instrumento, aquilo a que eu chamo "acordo sobre o emprego", por forma a beneficiarem os cidadãos europeus, que ouvem falar de milhões de euros - V. Exa. referiu a soma de 200 mil milhões - mas não vêem esse dinheiro ser traduzido numa acção efectiva capaz de os retirar da situação de desemprego e de pobreza?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhor Presidente, devo dizer que concordo inteiramente com o que aqui foi dito, e estou convicto de que a cimeira que se avizinha, a "cimeira do emprego”, em Praga, será outra ocasião para criar e apresentar iniciativas às quais o Conselho Europeu de Junho poderá regressar e que será precisamente centrado nos tópicos que vimos discutindo aqui, por outras palavras, questões relacionadas com o impacto da crise económica sobre o emprego.
Assunto: Cuidados de saúde no estrangeiro
A proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, cuja apreciação por parte do Parlamento Europeu está prevista para Abril, contém disposições comuns sobre as modalidades de reembolso das despesas médicas no estrangeiro. O objectivo dos deputados ao Parlamento Europeu é o de assegurar, tanto quanto possível, que os doentes dos países da União Europeia recebam cuidados de saúde no estrangeiro (por exemplo, mediante ao reembolso antecipado das despesas médicas mais elevadas, a fim de evitar que certos cuidados fiquem reservados aos ricos), enquanto, no Conselho, a tendência é para limitar esses direitos, bem como permitir que sejam os Estados-Membros a decidir que cuidados de saúde no estrangeiro pretendem reembolsar aos seus cidadãos.
No entender do Conselho, como poderão as posições contraditórias do Parlamento Europeu e do Conselho conciliar-se? Que compromissos serão possíveis?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, no prosseguimento do trabalho levado a cabo pela Presidência francesa, a Presidência está a realizar activamente debates sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação dos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços.
O objectivo da Presidência é encontrar soluções que estabeleçam o justo equilíbrio entre os direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e as responsabilidades dos Estados-Membros na organização e prestação de serviços de saúde e assistência médica.
Como a Presidência declarou em 23 de Abril de 2009, no decurso do debate no plenário, doentes que se deslocam a outros Estados-Membros deviam receber todas as informações sobre cuidados de saúde de alta qualidade. Todavia, é igualmente importante assegurarmo-nos de que a directiva satisfaz os princípios de transparência, certeza jurídica e subsidiariedade. Ainda estão em curso discussões no Conselho, pelo que é impossível prever se conseguiremos alcançar um acordo político durante a actual Presidência checa. Seja como for, a actual discussão no Conselho sugere que é provável que um sistema de autorização prévia seja limitado a tipos específicos de cuidados de saúde. Isso será uma opção dos Estados-Membros, que poderão, ou não, usá-la. Essa possibilidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça Europeu, com certas condições.
O Conselho está igualmente a considerar acompanhar qualquer sistema de autorização prévia com medidas destinadas a assegurar transparência e plena informação dos doentes a respeito dos seus direitos relacionados com a obtenção de cuidados de saúde transfronteiriços.
Por outro lado, a directiva estabelece um nível mínimo daquilo que os Estados-Membros têm de garantir aos seus doentes, no que diz respeito ao reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços, que é o mesmo montante que devia ser pago pelo mesmo tratamento no seu Estado-Membro. Nada impede os Estados-Membros de proporcionarem aos seus doentes que recebem cuidados de saúde transfronteiriços formas de reembolso mais vantajosas, inclusive adiantadamente. Tal depende, porém, da política nacional dos Estados-Membros.
Não obstante, em casos em que a pessoa tenha realmente necessidade de receber um tratamento planeado em outro Estado-Membro, e se houver razões objectivas para isso, já existe para o efeito o Regulamento (CE) n.º 883/2004, nos termos do qual o doente receberá cuidados de saúde sem ter realmente de ser ele próprio a suportar os custos.
De acordo com o relatório submetido a votação no plenário do Parlamento em 24 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu reconheceu igualmente o sistema de autorização prévia como um instrumento de planeamento e gestão, se for transparente, previsível, não-discriminatório e sujeito à informação clara dos doentes.
O Conselho irá estudar cuidadosamente todas as alterações, e considerar o modo de as ter em conta na sua posição comum, de molde a chegar a um acordo em segunda leitura.
Justas Vincas Paleckis
(LT) Mais uma vez, obrigado pela sua resposta exaustiva e, diria eu, cheia de esperança. É muito positivo que as condições para obter assistência médica, tanto no próprio país como no estrangeiro, tenham sido harmonizadas. No entanto, é claramente errado que muito dependa da capacidade do doente de pagar. Os doentes incapazes de cobrir a diferença entre os custos no seu país e no estrangeiro não retirarão vantagem dessa harmonização.
A República Checa, que assumiu a Presidência a seguir à França, é ainda um país jovem e gostaria de perguntar: verificaram-se diferenças no modo como os novos e os antigos Estados-Membros avaliaram este problema?
Jan Kohout
Presidente em exercício do Conselho. - (CS) Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus agradecimentos pelo comentário adicional do Senhor Deputado, do qual tomámos a devida nota e que teremos em conta. Penso que ele identificou um problema importante, mas neste momento a questão não pode ser resolvida de uma forma clara e simples. Creio que este problema deverá ser abordado pelo Conselho nos seus debates adicionais sobre estas questões.
Presidente
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
