
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu 2005-2006. 
Presidente.
   Está reaberta a sessão. 
Presidente.
   – Gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Salomon Passy, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária, que visita hoje o Parlamento e se encontra na tribuna oficial.
Esta visita, Senhor Ministro, minhas Senhoras e meus Senhores, representa um importante passo no processo de adesão e no reforço dos laços entre a Bulgária e o Parlamento Europeu.
Todos temos a noção de que, a 13 de Abril, iremos dar a nossa opinião aqui, em Estrasburgo, sobre a adesão da Bulgária. Se o Parlamento manifestar uma opinião favorável e se o Tratado de Adesão for assinado a 25 de Abril, aqui, no Luxemburgo, tal como previsto, vamos ter o enorme prazer de receber entre nós, primeiro os observadores búlgaros e depois os deputados que terão assento nesta Câmara.
Senhor Ministro, os nossos votos de uma feliz estadia no Parlamento Europeu.
Presidente.
   – Hoje, Senhoras e Senhores Deputados, celebramos o Dia Internacional da Mulher. Fazemo-lo há mais de 90 anos, mas, apesar desta comemoração, em cada dia que passa, milhões de mulheres em todo o mundo continuam a ser alvo de discriminação baseada no género e de toda a espécie de abusos, tanto em tempo de paz como em tempo de guerra. Continuam a ser vítimas de violência física, psicológica, sexual e económica, violência essa que, por vezes, provém do seu círculo familiar mais próximo.
Apenas há alguns dias atrás, vimos as terríveis imagens da polícia anti-motim turca a reprimir uma manifestação de mulheres que celebravam antecipadamente este Dia da Mulher. Tive oportunidade de condenar estas acções ontem no plenário. Pedi ao Governo turco a aplicação de sanções aos autores destes inqualificáveis actos, e aproveito para recordar que esta não é, de modo algum, a melhor mensagem em termos de uma possível adesão da Turquia.
Senhoras e Senhores Deputados, neste momento e até 11 de Março, as Nações Unidas acolhem uma Conferência Mundial sobre igualdade entre géneros para efectuar a revisão dos progressos realizados desde a Conferência de Pequim de 1995, já há dez anos. Como é do vosso conhecimento, uma delegação do nosso Parlamento participa activamente nesta conferência, tal como foi o caso em 1995.
Não existe qualquer dúvida quanto aos progressos feitos desde essa altura. Kofi Annan reconheceu-o no seu discurso de abertura da Conferência Pequim + 10, mas continuam a existir ainda enormes problemas, desafios imensos, que não podemos considerar sem propor soluções, do mesmo modo que não podemos considerar o dia de hoje como um simples dia simbólico, meramente destinado a aliviar a nossa consciência pesada.
Esta tarde realizaremos um debate sobre “Violência cultural e doméstica”, envolvendo personalidades e órgãos de comunicação social especializados. Gostaria de convidar todos os presentes para este seminário/debate, e quando digo todos, quero mesmo dizer todos, homens e mulheres, pois nestes eventos relacionados com os problemas das mulheres, nós, homens, fazemo-nos habitualmente notar pela nossa ausência. Temos de ter consciência de que o problema da igualdade entre géneros não é apenas um problema para as mulheres, é um problema para as mulheres e para a sociedade em geral, devendo os homens envolver-se mais na sua solução.
Hoje, na Europa, uma em cada cinco mulheres afirma ter sido vítima de maus-tratos, uma em cada cinco. E esta proporção está, infelizmente, a aumentar em muitos países.
Na União Europeia rica, democrática, desenvolvida e coesa, a pobreza feminiza-se cada vez mais. Assistimos a preocupantes sinais da feminização da pobreza. Actualmente, pelo mesmo trabalho, as mulheres ainda recebem, em média, 16% menos de pagamento do que os seus colegas homens.
Este ponto deve igualmente de ser tratado no âmbito da estratégia de Lisboa, que também não oferece, a este respeito, indicadores muito positivos. Por este motivo, durante a presente legislatura, introduzimos em cada comissão parlamentar um membro responsável pela monitorização das questões de género, posto que estas não podem ser tratadas de forma isolada, numa espécie de gueto conceptual, devendo antes afectar transversalmente todas as políticas.
A presente legislatura será igualmente marcada pela ratificação da Constituição, que inclui, muito justificadamente, a igualdade entre géneros entre os valores e objectivos fundamentais da União. Mas há que avançar para além dos textos e das palavras e ter noção de que a igualdade não se tornará uma realidade enquanto as mentalidades masculinas não evoluírem radicalmente, superando uma herança antropológica por vezes profundamente entranhada nos nossos hábitos e consciências, enquanto os empregadores não começarem a oferecer salários iguais, enquanto não forem oferecidas vantagens específicas às mulheres com vista a apoiá-las no exercício de uma actividade profissional ou a prevenir ou compensar as desvantagens com que se deparam nas suas carreiras profissionais devido ao desempenho de um papel que só elas podem ter, a reprodução humana. Não solucionaremos os problemas demográficos da Europa enquanto não solucionarmos os problemas da igualdade entre géneros relativamente às mulheres.
Quando chegar o dia em que todos os Estados-Membros apliquem a declaração relativa ao artigo III-116º da Constituição e adoptem as necessárias medidas para punir tais actos criminosos, pois estamos a falar de actos criminosos contra as mulheres, nesse dia teremos dado um grande passo em frente.
Gostaria particularmente que houvesse uma absoluta paridade de género neste Parlamento. Mas gostaria que tal se desse, não na sequência de uma regra imposta, mas devido à igual distribuição de capacidades entre homens e mulheres se reflectir nas nossas práticas sociais e políticas. Também não podemos acreditar que o melhor indicador para aferir a igualdade entre homens e mulheres seja a percentagem de mulheres membros dos parlamentos dos diversos países. A desigualdade manifesta-se da forma mais cruel e mais dura nos estratos mais baixos da sociedade, nos quais a combinação de condições de trabalho terríveis com encargos familiares torna a vida mais dura para as mulheres.
Nesta perspectiva, renovo o meu convite à participação nos eventos que vão ter lugar aqui no Parlamento Europeu, que se associa com todo o entusiasmo à celebração deste dia.
Seguem-se na ordem do dia as perguntas orais ao Conselho (B6-0015/2005) e à Comissão (B6-0016/2005), sobre o seguimento dado à Quarta Conferência Mundial sobre a Plataforma de Acção de Pequim (Pequim + 10).
Gröner (PSE ).
   – Senhor Presidente, o Dia Internacional da Mulher que hoje comemoramos é uma ocasião importante para se chamar a atenção para o défice de participação das mulheres no processo de tomada de decisões, a nível mundial. Apraz-me saber que a Comissão também se vai juntar a nós neste debate, uma vez que as questões suscitadas vão incidir sobre o modo como se desenvolveu a avaliação da Plataforma de Acção de Pequim que, de há dez anos para cá, é a nossa base principal para a adopção de medidas em matéria de direitos da mulher a nível mundial. Neste preciso momento, a ONU está a realizar uma sessão em Nova Iorque para avaliar os resultados da Plataforma de Acção, e a União Europeia tem um papel muito importante a desempenhar nessa avaliação. Como relatora em Pequim, acompanhei obviamente de muito perto as posições e as medidas adoptadas pela União Europeia; voltei a fazer isso cinco anos mais tarde em "Pequim + 5", em Nova Iorque, e agora, juntamente com uma delegação da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, estou a fazer o mesmo com "Pequim + 10".
Consideramos que é um passo importante utilizar negociações construtivas e hábeis para defender ali os direitos da mulher, e por isso dou os meus parabéns à Presidência luxemburguesa. Os Estados Unidos da América insistiram muito em que a Plataforma de Acção fosse renegociada de modo a suscitar mais controvérsia e ganhar mais influência, nomeadamente em questões que afectam doze áreas críticas – a primeira das quais tem a ver com os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, o que, na prática, significa aborto. As capacidades de negociação da Presidência luxemburguesa, entre outras coisas, permitiram evitar que isso acontecesse, mas considero lamentável que a Comissão não tenha assumido grande protagonismo em Nova Iorque, fazendo-se representar apenas por um Comissário, ou, eventualmente numa ocasião, pelo Senhor Presidente Barroso.
As questões que hoje colocamos à Comissão e ao Conselho sobre aquelas doze áreas diferentes devem servir para avaliar o progresso e, obviamente, para pôr também em destaque as deficiências existentes nessas áreas, que ainda têm de ser corrigidas. Aqui, na UE, cada Estado-Membro apresentou o seu relatório; a Presidência luxemburguesa organizou uma conferência para coligir todos os relatórios e fazer uma avaliação. É certo que houve progressos. No que se refere à participação política, fomos bem sucedidos na sensibilização para esta questão. Em alguns países, registaram-se avanços; no seu país, Senhor Presidente, isto é, em Espanha, o Governo está a criar a paridade entre homens e mulheres. Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, não assistimos à invasão que temíamos e esperávamos depois de os dez novos Estados-Membros terem enviado um grupo de observadores em que apenas 14% eram mulheres. Aqui, portanto, as coisas têm estado a mexer efectivamente. De acordo com a avaliação da União Interparlamentar sobre a participação das mulheres nos governos, os países europeus apresentaram bons resultados, pese embora o facto de essa participação ser de apenas 10% em França e Itália. Por esse motivo, as mulheres e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros continuam a exigir quotas, já que estas são necessárias para garantir a participação das mulheres nos processos de tomada de decisões políticas.
A nossa política europeia antidiscriminação deu um enorme contributo nesse sentido, mas a sua aplicação nos Estados-Membros deixa ainda muito a desejar.
As diversas acções que levámos a cabo para combater a violência, nomeadamente os programas Daphne e STOP, puseram em evidência a necessidade de cercear a violência. Dedicámos muita atenção ao tráfico de mulheres, deixando claro que não podemos aceitar uma situação em que cerca de 500 000 mulheres são introduzidas ilegalmente na União Europeia para serem exploradas sexualmente. Consideramos absolutamente inadmissível que, na Europa, praticamente uma mulher em cada cinco tenha sido vítima de algum tipo de violência, pelo menos uma vez na vida.
O que nós queremos é um Instituto Europeu do Género que apoie o nosso trabalho e nos forneça dados estatísticos para ajudar a combater as diferentes formas de discriminação através de métodos ainda mais práticos e tangíveis. A par da integração das mulheres no mercado de trabalho, do encorajamento das mulheres através de métodos comprovados e da inclusão da questão do género em todas as políticas enquanto política-quadro, queremos um programa para a igualdade de oportunidades. Uma coisa que queremos seguramente, e sobre a qual a Comissão e o Conselho nada fizeram, é um Ano Europeu de Luta contra a Violência, que deveria ser comemorado em 2006. Até este momento, nada foi feito; não temos sequer propostas práticas sobre a forma que o Instituto Europeu do Género deverá assumir, e por isso a Comissão e o Conselho ainda têm aqui muito trabalho a fazer a nível da implementação. A boa vontade só por si não basta; o que é preciso é acção. Para simbolismos já temos um dia – o Dia Internacional da Mulher; agora, temos 365 dias e muito trabalho para fazer.
Jacobs,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, gostaria de agradecer aos senhores deputados, que acabam de promover um debate sobre o seguimento dado ao Programa de Acção de Pequim e respectiva avaliação dez anos após o seu lançamento.
Como sabem, esta questão está actualmente a ser analisada na 49ª sessão da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas. A Presidência já emitiu uma mensagem, espero que forte, que dá uma visão geral do empenhamento da União a favor da aplicação integral e efectiva da Declaração do Programa de Acção de Pequim. Todavia, encontrando-se os trabalhos da sessão ainda em curso, não estou em condições de lhes dar conta dos seus resultados.
Actualmente, a União Europeia considera a igualdade entre mulheres e homens como um princípio fundamental e considera que os direitos das mulheres e das jovens constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos universais da pessoa humana. A avaliação intitulada "Pequim + 10" constitui um momento importante, pois permite não só à União reforçar o seu programa e o seu empenhamento relativamente aos objectivos do Programa de Acção de Pequim, como constitui também a ocasião de analisar quais os domínios que registaram progressos e quais os domínios para os quais a acção concertada deve ainda ser reforçada.
O relatório publicado recentemente sobre os progressos realizados no seio da União Europeia no âmbito do "Pequim + 10", elaborado pela Presidência luxemburguesa, expõe claramente os resultados mais importantes obtidos ao nível das instituições da União Europeia, assim como os progressos realizados em termos de mecanismos institucionais nos Estados-Membros.
No entanto, no seu relatório, a Presidência enumera também os desafios que falta enfrentar, e a senhora deputada Gröner acaba de citar alguns no que se refere aos doze domínios sensíveis definidos na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres que se realizou em Pequim em 1995. Como referiram os senhores deputados, há que tentar determinar porque é que se colocam ainda obstáculos à concretização da igualdade entre as mulheres e os homens e como ultrapassá-las.
Permitam-me também remetê-los para o Relatório Anual da Comissão: "Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia", adoptado a 14 de Fevereiro passado.
Antes de abordar mais directamente as perguntas levantadas pelos senhores deputados, gostaria de expor muito rapidamente algumas das iniciativas positivas tomadas à escala da União Europeia a favor da igualdade entre as mulheres e os homens. A promoção da igualdade entre as mulheres e os homens conheceu três etapas marcantes ao longo da última década, a saber, em primeiro lugar a adopção do Tratado de Amsterdão, que criou novas competências no que respeita ao princípio de igualdade entre os géneros. Em seguida, a implementação de uma estratégia europeia para o emprego, que considerou a igualdade de oportunidades uma prioridade essencial. Por fim, a integração das questões da igualdade entre os homens e as mulheres em diferentes domínios de acção, nomeadamente o processo de inserção social e os Fundos Estruturais, através de mecanismos como os programas de trabalho anuais ou os planos de acção nacionais, incluindo iniciativas com o objectivo da promoção da igualdade entre os géneros.
O quadro legislativo da União Europeia em matéria de igualdade de tratamento nunca parou de se expandir ao longo dos anos. A última evolução foi a da adopção, em Dezembro do ano passado, de uma directiva do Conselho que estende pela primeira vez o princípio da igualdade de tratamento para além do domínio do emprego e da formação profissional e o facto de incidir sobre os bens públicos e os serviços.
Todavia, apesar dos progressos realizados em matéria de igualdade entre mulheres e homens, subsiste um desfasamento entre a igualdade no direito e a igualdade na prática, e existem importantes disparidades entre as mulheres e os homens em muitos sectores, como testemunha também o relatório da Presidência.
Analisemos agora a questão dos domínios sensíveis definidos no Programa de Acção de Pequim a que faz referência na sua pergunta. Gostaria de começar pelo emprego.
A boa notícia é a de que as taxas de emprego das mulheres aumentaram em maior proporção que as dos homens ao longo destes últimos dez anos, mas a má notícia é a de que a diferença neste domínio se mantém muito elevada, com 17,2 pontos percentuais, e a de que a diferença de remuneração entre os homens e as mulheres continua praticamente a mesma. Facto que é preocupante, não só para as mulheres como também para a economia europeia no seu conjunto. Se a União Europeia pretende concretizar os objectivos ambiciosos da Estratégia de Lisboa, terá de atingir até 2010 o objectivo de uma taxa de emprego de 60%. Nos termos da estratégia europeia para o emprego, os Estados-Membros implementaram mecanismos com vista a concretizar esse objectivo no âmbito dos seus planos de acção nacionais.
O objectivo definido no Conselho Europeu de Barcelona relativo ao fornecimento dos serviços de guarda de crianças tem por finalidade facilitar a entrada ou o retorno das mulheres ao mercado de trabalho remunerado. Insere-se também na estratégia que visa conciliar a vida familiar com a vida profissional. Já foram realizados progressos consideráveis nesta matéria em numerosos Estados-Membros, embora persista a partilha clássica dos cuidados às crianças para as mulheres e do trabalho remunerado para os homens, apesar dos esforços desenvolvidos por alguns Estados-Membros para implementarem políticas que visam encorajar os pais a tirarem licença parental.
O projecto de relatório conjunto sobre o emprego deste ano, que será transmitido ao Conselho Europeu da Primavera, mostra também claramente que é necessário reforçar a acção concertada que visa aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, sobretudo no que respeita às diferenças de remuneração entre as mulheres e os homens.
Com vista a dar resposta a estas preocupações, os Ministros dos vinte e cinco Estados-Membros encarregues das políticas de igualdade entre homens e mulheres comprometeram-se, numa declaração adoptada em 4 de Fevereiro de 2005, a desenvolver estratégias destinadas a aumentar o número de mulheres activas e com empregos de qualidade, a garantir e a proteger os direitos das mulheres trabalhadoras e a suprimir as barreiras estruturais, jurídicas e psicológicas relativas à igualdade entre as mulheres e os homens no trabalho. O objectivo é também o de promover as políticas que permitam às mulheres e aos homens equilibrarem as suas vidas profissionais e privadas assim como as suas responsabilidades familiares.
Os indicadores comuns definidos pela União Europeia relativamente ao domínio intitulado "As mulheres e a economia", a saber, o sexto domínio sensível recenseado no Programa de Acção de Pequim, permitirão acompanhar a evolução dos progressos. Os indicadores estruturais definidos como parte da Estratégia Europeia de Emprego serão também dos mais úteis neste processo.
Quanto à violência contra as mulheres, apesar dos numerosos progressos realizados neste domínio após o lançamento do programa DAPHNE iniciado em 1997, novas medidas têm infelizmente ainda de ser urgentemente tomadas para prevenir a violência contra as mulheres e as crianças e lutar contra esse fenómeno. Esperamos que o programa DAPHNE em curso, que estará em vigor até ao final de 2008, continue a ser um instrumento de programação essencial contra a violência. Os projectos desenvolvidos a título desse programa ao longo dos anos permitiram criar numerosas redes eficazes e aperfeiçoar metodologias correctas.
Algumas Presidências preocuparam-se com este problema, sendo a iniciativa mais recente a da adopção de indicadores elaborados pela Presidência neerlandesa no que respeita ao assédio sexual no local de trabalho. Na declaração acima mencionada, os Ministros da União Europeia encarregues das políticas de igualdade entre as mulheres e os homens decidiram aperfeiçoar métodos preventivos para lutar contra a violência baseada no género e o tráfico de seres humanos e controlar a sua aplicação. Decidiram também intensificar as acções destinadas a prevenir e a lutar contra todas as formas de tráfico de seres humanos relativas a mulheres e a jovens, através de uma estratégia coerente, pluridisciplinar e coordenada destinada a lutar contra o tráfico de seres humanos. Essa estratégia deveria ser acompanhada de medidas permitindo fazer face ao conjunto dos factores que favorecem o tráfico, consolidando a legislação em vigor de forma a proteger melhor os direitos das mulheres e das jovens, e perseguir e punir os autores com medidas quer penais quer civis.
No que respeita ao desejo de que 2006 seja o ano europeu contra a violência para com as mulheres, não nego que tal iniciativa poderia contribuir para sensibilizar o público para esta questão, mas, segundo as informações de que disponho, a Comissão tem a intenção de proclamar o ano 2006 "Ano europeu da mobilidade dos trabalhadores". Anunciou também que, no âmbito da promoção da diversidade e da não discriminação, 2007 seria o "Ano europeu da igualdade de oportunidades", e parece que 2010 deveria ser proclamado "Ano europeu da luta contra a exclusão e a pobreza".
Talvez estejam interessados em saber que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa recomendou ao Comité de Ministros que o ano de 2006 seja proclamado "Ano europeu contra a violência doméstica", no âmbito de uma campanha pan-europeia conduzida em cooperação com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, assim como com algumas associações nacionais e algumas ONG.
Mulheres e pobreza: na sua declaração ministerial de 4 de Fevereiro, os Estados-Membros chegaram também a acordo para reforçar a luta contra a exclusão social e eliminar os obstáculos que entravam a participação das mulheres no mercado de trabalho, dado que um bom emprego é um dos melhores meios para escapar à pobreza. Embora não exista ainda, a nível da União Europeia, nenhum indicador sexo-específico relativo à feminização da pobreza, alguns indicadores estruturais, repartidos por género e elaborados no âmbito do processo de inserção e de coesão social, são apresentados todos os anos no Conselho Europeu da Primavera. Mas não é menos verdade que ainda falta fazer muita coisa e que, na maior parte dos planos de acção nacionais dos Estados-Membros, as questões da igualdade entre homens e mulheres não são praticamente referidas fora do mundo do trabalho. A questão dos indicadores sexo-específicos poderia ser tratada no futuro.
Mulheres e ambiente: no que respeita às medidas tomadas hoje em dia para integrar a dimensão do género na Política de Cooperação para o Desenvolvimento conduzida pela União Europeia, gostaria de recordar que, no passado mês de Abril, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um regulamento relativo à promoção da igualdade dos géneros nas políticas, nas estratégias e nas intervenções da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Foi estabelecido um quadro financeiro de 9 milhões de euros para o período de 2004 a 2006 com vista à implementação desse regulamento. O que dá seguimento ao regulamento de 1998 que reconhecia que as acções a favor do desenvolvimento raramente abordaram correctamente as diferenças entre as situações, os papéis, as oportunidades e as prioridades dos homens e das mulheres e que a correcção das desigualdades entre homens e mulheres e o reforço do papel das mulheres são vitais para a justiça social e a eficácia dos esforços de desenvolvimento.
Permitam-me também salientar que o regulamento foi adoptado no contexto dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento definidos pelas Nações Unidas, da Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, assim como do Programa de Acção de Pequim e do documento final da sessão extraordinária da Assembleia Geral intitulada "As mulheres no ano 2000: igualdade entre os géneros, desenvolvimento e paz para o século XXI".
Durante a 49ª sessão da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas, a Presidência reconheceu, em nome da União Europeia, que a igualdade dos géneros e a emancipação das mulheres eram essenciais ao desenvolvimento sustentável e à erradicação da pobreza.
As mais jovens: já abordei a questão do tráfico, mas gostaria de acrescentar que, numa recente declaração, os Ministros da União Europeia encarregues da política da igualdade entre as mulheres e os homens se comprometeram a integrar, a nível nacional, uma iniciativa preocupada com a equidade entre os géneros nas políticas, nos regulamentos e nas práticas, eventualmente em matéria de imigração e direito de asilo, de forma a promover e a proteger os direitos de todas as mulheres e de todas as jovens, inclusive através da análise de medidas visando ter em conta as perseguições e as violências ligadas ao sexo, na altura de conceder ou não o asilo ou o estatuto de refugiado.
Gostaria também de salientar que o Conselho adoptou, em Abril de 2004, uma directiva que visa conceder licenças de estadia aos nacionais de países terceiros que são vítimas de tráfico de seres humanos.
Os direitos da mulher são direitos humanos: perante a Comissão dos Direitos da Mulher, a Presidência reafirmou, em nome dos Estados-Membros, o seu ponto de vista segundo o qual o pleno respeito de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais é essencial para a emancipação das mulheres e das jovens, assim como para o estabelecimento de uma verdadeira democracia. Este ponto de vista deveria continuar a prevalecer nas negociações que terão lugar no Conselho sobre a proposta que a Comissão irá submeter dentro em breve sobre uma Agência dos direitos fundamentais. Tenho além disso de acrescentar que a declaração da União Europeia em Nova Iorque abordou também a necessidade de erradicar as práticas habituais ou tradicionais nocivas, incluindo as mutilações genitais femininas, o casamento precoce ou forçado e os crimes de honra, que são considerados como outros tantos obstáculos que impedem as mulheres e as jovens de gozarem plenamente os seus direitos humanos e as liberdades fundamentais.
Mulheres e conflitos armados: o Conselho tomou boa nota da resolução do Parlamento Europeu que preconiza uma quota de 40% de mulheres nos postos ligados à reconciliação, à manutenção da paz e à prevenção dos conflitos. Tiveram efectivamente lugar no seio da União Europeia discussões sobre a importância de que se reveste a presença de mulheres nas forças e exércitos encarregues da manutenção da paz, assim como sobre a necessidade de prever uma formação para todos sobre os problemas específicos que encontram as mulheres civis nas zonas de conflito. Todavia, na medida em que não existe nem indicador aceite nem dados estatísticos pertinentes sobre as mulheres e os conflitos armados, não posso infelizmente indicar se a quota de 40% foi ou não respeitada.
Na sua declaração de 4 de Fevereiro, os Ministros da União Europeia concordaram em pôr em prática e encorajar as iniciativas, políticas e programas no sentido da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que não estabelece quotas enquanto tais, mas preconiza uma participação acrescida das mulheres. Decidiram também agir de acordo com a Declaração, o Plano de Acção e a Resolução do Conselho da Europa sobre a democratização, a prevenção dos conflitos e a consolidação da paz.
Durante a primeira semana dos trabalhos da Comissão dos Direitos da Mulher, a União Europeia apresentou nas suas grandes linhas o seu empenhamento em promover o papel das mulheres na prevenção e na resolução dos conflitos, na construção da paz, nos processos democráticos no seguimento de um conflito, assim como após as catástrofes naturais e durante as fases de reconstrução. A União Europeia salientou também que é importante zelar por que as necessidades das mulheres no contexto de assistência dada após as catástrofes ou durante as fases de reconstrução sejam bem compreendidas e sejam objecto de programas, e que importa também garantir o acesso das mulheres, em condições de igualdade com os homens, às informações em matéria de prevenção das catástrofes, através de meios de educação formal e não formal, incluindo sistemas de alerta precoce tendo em conta as questões de igualdade dos géneros.
Gostaria agora de terminar agradecendo-lhes terem-me permitido, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, apresentar a determinação da União Europeia em conseguir a igualdade entre os géneros e o seu empenhamento em atingir os objectivos fixados no Programa de Acção de Pequim e nos documentos de acompanhamento da 55ª sessão da Assembleia Geral do ano 2000, que mantêm ainda hoje toda a sua actualidade. Estou convencida de que o Parlamento Europeu e a Comissão continuarão a trabalhar a favor desses mesmos objectivos e que, associando também o mais possível a sociedade civil e as ONG, poderemos tomar outras medidas benéficas para a promoção da igualdade.
Por fim, não gostaria de concluir sem lhes dizer o quanto estou satisfeita por ver neste momento a Comissão apresentar a sua proposta relativa ao Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, como para tal tinha sido convidada pelo Conselho Europeu de Junho de 2004. Um tal instituto constituirá um instrumento e uma estrutura forte muito necessários para encontrar uma resposta a nível europeu para questões como a da diferença de remuneração entre homens e mulheres e o acesso acrescido das mulheres ao mercado de trabalho, a sua participação nas tomadas de decisão e o equilíbrio entre trabalho e vida familiar.
Špidla
   , – Senhora Presidente, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por ter esta oportunidade de debate convosco, num dia em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, a implementação da Plataforma de Pequim e os resultados alcançados. A celebração deste décimo aniversário constitui ainda uma oportunidade importante para a União Europeia prosseguir as tarefas que continuam pendentes. Gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Gröner e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros por esta extensa e complexa questão. Graças ao apoio da vossa comissão, fizemos, e continuamos a fazer, progressos consideráveis na confirmação dos compromissos da Plataforma de Pequim. Congratulo-me com o facto de as Nações Unidas terem alcançado um acordo acerca de uma declaração política neste contexto; não foi por acaso que a União Europeia deu um contributo significativo para esta decisão.
Gostaria de agradecer à Presidência luxemburguesa, porque esta matéria não foi fácil; exigiu muito esforço, assim como a força de uma Europa unida. A Comissão Europeia desempenhou um papel activo na coordenação das posições para a preparação e a continuação da Plataforma de Acção de Pequim no âmbito das Nações Unidas. A conferência organizada pela Presidência luxemburguesa no dia 2 e 3 de Fevereiro subordinada ao tema “Pequim + 10” apresentou um relatório sobre a implementação de doze áreas da Plataforma de Acção de Pequim na União Europeia, assim como sublinhou as insuficiências e as tarefas que têm de ser cumpridas. O relatório baseia-se em indicadores acordados pelos Estados-Membros.
A vossa primeira questão diz respeito a dois problemas centrais. Um deles é a participação das mulheres no mercado de trabalho e eu gostaria de sublinhar que os esforços que visam eliminar a desigualdade entre os homens e mulheres são e continuarão a ser um requisito prévio fundamental para atingir os objectivos de Lisboa. É verdade que as disparidades de salários e remunerações das mulheres e dos homens são e continuam a ser muito grandes. A Comissão irá esforçar-se por assegurar que as disposições legais europeias no domínio da igualdade de remunerações sejam aplicadas. A Comissão fará recomendações aos Estados-Membros nos quais as disparidades são relativamente grandes, no quadro da Estratégia Europeia do Emprego. Também é necessário sublinhar que o papel dos parceiros sociais neste domínio é importante e, sob certo ponto de vista, crucial. Uma das tarefas da União Europeia que ainda tem de ser resolvida é a dificuldade de conciliar a vida familiar e a vida profissional. Por isso é que a Comissão propôs, na sua nova agenda social, uma comunicação sobre a evolução futura das políticas relativas à igualdade entre as mulheres e os homens. A conciliação continua a ser a questão central.
Gostaria ainda de referir que a revisão da directiva sobre tempo de trabalho será muitíssimo importante neste contexto. O programa para a igualdade entre mulheres e homens previa o financiamento de projectos e conferências no âmbito da Presidência e nós estamos, agora, a analisar os resultados. É importante continuar a apresentar iniciativas para aumentar a consciência neste domínio. Também necessitamos de ter acesso fácil aos dados necessários. Por isso, a Comissão criou uma base de dados sobre mulheres e homens envolvidos na tomada de decisões sócio-económicas e políticas que está disponível na página da Internet da Direcção-Geral do Emprego.
Dez anos depois de Pequim, as mulheres continuam a ser, infelizmente, as vítimas do fenómeno dramático de tráfico de mulheres. A Comissão está a preparar presentemente uma comunicação sobre o tráfico de seres humanos, a fim de apresentar possibilidades para um aperfeiçoamento da política da UE contra este crime. A Comissão planeia publicar esta comunicação até ao fim do primeiro semestre deste ano.
Conheço muito bem a vossa proposta de um Ano Europeu contra a Violência contra as Mulheres. A Comissão considera o combate à violência contra as mulheres uma matéria da máxima importância e estudou o pedido do Parlamento Europeu para que 2006 seja declarado o Ano Europeu contra esta forma de violência. No entanto, a Comissão observa que 2004 foi alvo de uma campanha global da Amnistia Internacional sobre o mesmo tema, pelo que, embora a importância da iniciativa apresentada pelo Parlamento seja inquestionável, a Comissão tem reservas no que diz respeito à oportunidade de propor este evento a nível europeu já em 2006, quando ele já ocorreu a nível global em 2004.
Também é importante que as questões do género sejam integradas nas políticas relacionadas com a saúde. É isso que se passa a nível europeu, através do programa de saúde pública, no âmbito do qual foram financiados projectos para o desenvolvimento de estratégias e para o estabelecimento de boas práticas (por exemplo, no campo do controlo da natalidade entre as adolescentes, do planeamento familiar e da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis). Foi concedida uma atenção especial à prevenção do HIV em relação a mães e crianças. Dever-se-ia continuar a fazer esforços no campo da educação para prevenir uma situação na qual a segregação começa na escola e é transportada para o mundo do trabalho. O Conselho Europeu e a Comissão já chamaram várias vezes a atenção para a menor participação de raparigas em áreas relacionadas com as ciências naturais e com matérias técnicas. Por isso, é importante que o Conselho da Educação se proponha aumentar, até 2010, em 15% o número de licenciados em matemática, ciências naturais e disciplinas técnicas e reduzir o desequilíbrio entre homens e mulheres.
A pedra angular da política da União Europeia para os meios de comunicação social audiovisuais é a Directiva 97/36/CE, Televisão sem Fronteiras. A Comissão apresentará uma proposta, no âmbito da revisão desta directiva, em 2005, que inclui normas relacionadas com a dignidade humana, em especial, normas contra a discriminação. Um outro instrumento importante no domínio dos meios de comunicação social é a recente proposta de recomendação relativa à protecção de menores e da dignidade humana e ao direito de resposta, tendo também em conta a competitividade no domínio audiovisual e a indústria europeia de serviços de informação. É importante que os operadores dos meios de comunicação social assumam mais responsabilidade na exclusão da discriminação dos conteúdos dos trabalhos que produzem. Propomos uma estratégia de igualdade entre as mulheres e os homens, à luz das condições que estabelecemos para a ajuda ao desenvolvimento como um objectivo em si mesmo, e reconhecemos o papel decisivo da igualdade nas políticas de desenvolvimento para reduzir a pobreza e melhorar a governação, assim como nos direitos humanos. A sociedade moderna, baseada na criatividade, na capacidade de aproveitar o potencial humano de todos os seus membros, não conseguirá defender a sua posição se não utilizar plenamente o potencial oferecido pelas mulheres. Penso que este é um dos motivos fundamentais para a existência de pobreza em algumas regiões do mundo.
O relatório sumário sobre os progressos feitos pela União e os seus Estados-Membros na aproximação aos objectivos do milénio para o desenvolvimento tem em conta a cooperação entre a plataforma e este objectivos. Gostaria de sublinhar que os direitos das mulheres são direitos humanos fundamentais; a questão da igualdade entre homens e mulheres na União Europeia vai para além do quadro do respeito de um direito fundamental. Trata-se de uma política comunitária especial, de uma prioridade, de uma política consagrada nos tratados e acordos e apoiada numa base sólida de normas legais. Como sabem, a Comissão está a preparar uma proposta de alargamento das responsabilidades do centro de observação em Viena, de forma a que estas incluam a protecção dos direitos fundamentais, e embora seja demasiado cedo para exprimir uma opinião sobre as actividades da futura agência, esta irá dedicar-se claramente à protecção dos direitos fundamentais, tanto dos homens, como das mulheres.
Senhoras e Senhores Deputados, na intervenção anterior foi referido que a Comissão vai debater hoje a proposta de criação de um instituto para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, um instituto do género, e eu congratulo-me com os progressos feitos nesta matéria. Este instituto constituirá um passo no sentido do reforço das políticas de igualdade de oportunidades, o que resultará em algo que considero extremamente importante – uma base sólida, e penso que nos dará mais espaço para acções apoiadas pelo conhecimento e sem preconceitos. Senhoras e Senhores Deputados, obrigado.

Záborská,
    Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Dia Internacional 8 de Março insere-se este ano na celebração do décimo aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, mas os progressos anunciados em Pequim serão sentidos hoje em dia da mesma forma por todas as mulheres do mundo? Pequim + 10 constitui agora um novo ponto de partida e estou muito reconhecida aos colegas que contribuíram para apresentar esta pergunta oral.
Neste dia, penso em todas aquelas que dedicaram a sua vida à defesa da dignidade das mulheres através da conquista dos direitos fundamentais a nível social, económico e político. O seu empenhamento era nessa altura por vezes considerado como um acto de transgressão, um sinal de falta de feminilidade ou, mesmo, uma manifestação de exibicionismo. A igualdade efectiva dos direitos da pessoa humana, a paridade dos salários para trabalho igual, a protecção das mães que trabalham, a justa progressão na carreira e a igualdade dos cônjuges na vida da família são urgentes. A presença social da mulher põe em causa a sociedade organizada sob o exclusivo critério da eficácia e da produtividade.
É urgente condenar vigorosamente os abusos contra as mulheres e defender as mulheres e as jovens contra todas as formas de violência que as reduzem a objectos ou mercadorias. Em tais condições, a opção pelo aborto, antes mesmo de ser da responsabilidade das mulheres, é da responsabilidade do homem, com a cumplicidade do meio onde vivem. Ser mulher e ser mãe não deveria provocar nenhuma discriminação ou penalização, pois a sobrevivência da humanidade depende dela.
A mulher que pode exprimir o seu génio criativo torna-se verdadeiramente revolucionária, pois sabe resolver os conflitos, criar e recriar a paz. E a paz não é não só a ausência de guerra, é um estado de justiça, uma urgência que nos diz respeito a todos e a todas hoje em dia. Assim, mulheres, desejemos a nós próprias um feliz aniversário! 
Estrela,
   Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, caras Colegas, também tive o gosto de integrar a delegação do Parlamento Europeu à IV Conferência Mundial sobre a Plataforma de Pequim e quero, a esse propósito, felicitar a Presidência luxemburguesa pela posição firme em defesa das posições correctas.
O Secretário-Geral das Nações Unidas alertou para o facto de 201 milhões de mulheres continuarem sem acesso a métodos anticoncepcionais e apontou a deficiência de serviços de saúde reprodutiva e sexual como causa de um terço das mortes por problemas durante a gravidez e o parto. Acresce que há, de facto, novas discriminações no nosso tempo. Quando uma mulher tem de escolher entre amamentar o filho ou manter o lugar de chefia, quando uma mulher tem de escolher entre acompanhar os filhos na doença ou correr o risco de despedimento, quando uma mulher verifica que na empresa são mais compreensivos se pedir para sair mais cedo para ir buscar o carro à revisão do que para ir buscar a criança ao infantário, está tudo dito sobre as mentalidades dos detentores do poder económico e sobre a desvalorização das tarefas tradicionalmente atribuídas às mulheres.
Ora, eu congratulo-me com as boas intenções aqui expressas, quer pelo Conselho quer pela Comissão, mas gostaria que passássemos das palavras aos actos e que fosse dito quais as medidas concretas que a Comissão e o Conselho vão tomar para combater este estado de coisas, e não estou a falar da situação das mulheres em países pobres, na mulher muçulmana, num país pobre de África ou da Ásia, sujeita ao arbítrio de um déspota corrupto ou de uns fanáticos terroristas, onde aí não é viver, é morrer lentamente, como tivemos também o exemplo, que já aqui foi referido, das mulheres na Turquia, em relação às quais me quero solidarizar. São estas as perguntas.
Carlshamre,
    Senhor Presidente, a declaração das Nações Unidas, adoptada em Nova Iorque há dois dias, constitui uma importante vitória para todas as mulheres. Reafirmou a Plataforma de Acção de Pequim e os direitos das mulheres em matéria de saúde reprodutiva. Trata-se de algo que muito me apraz registar, mas não é, contudo, o único tema importante de hoje.
Um grande número de mulheres são vítimas de violência às mãos de homens com quem mantêm ou mantiveram uma relação. Foi referido que tinha havido progressos, mas, de facto, não houve progressos nenhuns, dado não termos ainda avaliado a total extensão do problema. Em termos numéricos, estamos a falar acerca de pelo menos um quinto de todas as mulheres da UE, com alguns estudos colocando actualmente os números reais em um terço. Trata-se de uma epidemia na nossa sociedade.
Na qualidade de relatora deste tema, encontro-me a finalizar um relatório, relativamente ao qual exorto todos os Estados-Membros a efectuarem estudos de prevalência. Necessitamos de números correctos à escala europeia. Vou igualmente propor a criação de uma lista “” (“quadro de honra”) de países, regiões e cidades que tratam este tema de forma correcta. Por exemplo, trata-se de um facto claro que a Espanha é um país que muito está a fazer para mudar este lamentável estado de coisas, e aproveito esta oportunidade para dizer alto “”
Por ultimo, quero chamar a atenção para a forma mais extrema de violência contra as mulheres. No nosso continente, mulheres e raparigas estão a ser vendidas como se fossem gado. Todos sabemos o que se está a passar. Trata-se de uma crise arrasadora em termos de direitos humanos, afectando actualmente centenas de milhares de mulheres, e isto apenas na Europa. Está a acontecer neste preciso momento em que comemoramos o Dia da Mulher, é a escravatura moderna. Enquanto houver procura, haverá oferta. Nesta perspectiva, a partir de agora, terminarei todas as minhas intervenções nesta Câmara com uma frase recolhida num famoso político romano: – “Consequentemente, sustento que a prostituição tem de ser abolida”.
Breyer,
   .  Senhor Presidente, a Plataforma de Acção de Pequim foi um marco e as políticas desenvolvidas no passado pela Comissão foram muitas vezes um farol nas questões relacionadas com as mulheres. Espero que continue a ser assim e que a política de igualdade de oportunidades para as mulheres não acabe num impasse. Hoje, Senhor Comissário Špidla, fiquei muito desapontada com a sua intervenção; V. Exa. falou muito sobre o passado, mas falou muito pouco sobre o que pretende fazer no futuro.
Esperámos muito tempo por este Instituto do Género, mas V. Exa. não disse uma palavra sequer sobre o tema do orçamento para as questões do género. Não lhe ouvi uma palavra sequer sobre o que devemos fazer para acabar com o fosso salarial, que na realidade é uma questão que nos preocupa, sem falar do dia a dedicar à eliminação da violência contra as mulheres. O Presidente em exercício do Conselho disse que seria no próximo ano; V. Exa. disse que a Amnistia Internacional já tinha organizado um. Nesse caso, o que é que se faz? Não ouvimos dizer nada sobre o assunto. Espero que a política de igualdade de oportunidades não seja apenas um tema para se tratar no dia de hoje, mas seja também tratado nos 365 dias do ano. Gostaria de ter ouvido mais alguma coisa sobre as perspectivas relativamente a essa matéria; o que é que a Comissão está a pensar fazer agora? Na realidade, só ouvi frases ocas.
Como dizia ainda há pouco a senhora deputada Carlshamre, também a UE é palco de mutilações genitais, crimes de honra e casamentos forçados. Exorto os seus Estados-Membros e a Comissão a trabalharem efectivamente no sentido de coordenar as medidas destinadas a combater estes fenómenos, porque estou convicta de que aquilo que hoje temos de fazer é enviar uma mensagem. 
Svensson,
    Senhor Presidente, ao longo dos anos, a submissão das mulheres, que sabemos existir em todas as áreas da sociedade, tem sido realçada e debatida, em particular neste dia. Cada ano alimentámos grandes esperanças de que todos os discursos se traduzissem em acções concretas. É certo que houve progressos, mas o sistema de base patriarcal continua a existir.
Teria sido muito mais fácil seguir a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres se o Presidente da Comissão tivesse nomeado um Comissário para a Igualdade dos Géneros. O significado e âmbito das questões relacionadas com a igualdade em todas as áreas políticas exigiria um Comissário para a Igualdade que se concentrasse exclusivamente em tudo o que se refere à igualdade. Apesar de, infelizmente, não existir neste momento um Comissário responsável pela igualdade, insto a Comissão a, de futuro, conceder a mesma prioridade aos trabalhos que visem a igualdade de géneros que aos trabalhos relativos a mercado interno, bens, serviços, indústria, etc.
A submissão da mulher pode ver-se, em parte, através da violência masculina contra as mulheres. O Banco Mundial calcula que a violência contra as mulheres seja, tão frequentemente como o cancro, causa de morte. Provoca sequelas para a saúde piores do que a malária e os acidentes rodoviários em conjunto. A maior parte de nós condena essa violência, mas temos, também, de combater os valores que a facilitam. Temos de combater uma cultura que defende que as mulheres devem estar à disposição dos homens e que os homens têm o direito de controlar a vida e o corpo das mulheres; uma cultura que defende que o corpo das mulheres é uma mercadoria que pode ser comprada e vendida. Estes princípios subjazem à experiência quotidiana de muitas mulheres e raparigas na Europa, hoje. Os nomes que se dá a essas situações são tráfico e prostituição, mas também podemos chamar-lhes escravatura sexual. Continuam a existir devido a uma perniciosa aliança entre lucros financeiros e uma visão do mundo sexista e racista. Em nome das mulheres nos Estados-Membros, lamento igualmente a política económica neoliberal, com a sua desregulamentação e privatização, que torna a situação das mulheres ainda mais difícil no que diz respeito às oportunidades de trabalho e ao acesso aos cuidados infantis e aos idosos.
Já é mais que tempo de a Plataforma de Acção de Pequim se transformar numa política efectiva. No dia em que tivermos atingido estes objectivos, viveremos, espero, numa sociedade que não precisará de dias especiais da mulher. Nessa altura, todos os dias serão dia das mulheres, dos homens e das crianças. 
Krupa,
    Senhor Presidente, não é fácil saber o que dizer acerca das questões relativas às mulheres no minuto de tempo de palavra que me foi concedido neste debate. No entanto, como mulher e como médica gostaria de apresentar, neste Parlamento, o meu veemente protesto contra a tendência para tratar as mulheres como objectos, para as sujeitar a uma agressiva masculinização e para usar a expressão "saúde reprodutiva" quando se fala de maternidade. Trata-se, claramente, de uma expressão que deve aplicar-se a animais, não a pessoas.
A dignidade e o mistério de uma mulher revelam-se através do seu papel como mãe, o que não deve, necessariamente, ser interpretado num sentido estritamente físico. As mulheres emocionalmente saudáveis que não foram corrompidas são cheias de calor humano. São, por natureza, sensíveis emocionalmente, preocupam-se com os outros e estão preparadas para fazer sacrifícios. São vocacionadas para a casa, a família, o casamento, os filhos e o trabalho, o que não significa uma luta de poder com os homens. Apelaria, em especial, às organizações feministas para que respeitem a dignidade e feminilidade das mulheres, que são expressão da sua riqueza espiritual. 
Libicki,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que devíamos, hoje, fazer era prestar homenagem às mulheres e expressar o nosso respeito por elas, pois é isso que as mulheres merecem pelos seus esforços como mulheres, esposas, membros activos da sociedade e políticos activos.
Não é oportuno, agora, utilizar a expressão "saúde reprodutiva", que não significa mais do que um mal disfarçado apoio ao aborto. Conhecemos bem, hoje em dia, as consequências do aborto. A par das consequências que tem, indubitavelmente, para a saúde física, e que podem incluir a infertilidade, o aborto também tem consequências psicológicas, a que os médicos deram o nome de sindroma pós-aborto. Não é verdade que a Conferência de Pequim tenha introduzido disposições pró-aborto no direito internacional. Isso é completamente falso.
O Grupo União para a Europa das Nações vai votar contra a presente resolução porque utiliza a expressão "saúde reprodutiva", e envidará todos os esforços para garantir que a expressão é suprimida, visto ser inadequada e ser um insulto à dignidade das mulheres. 
Belohorská (NI ).
   – Muito obrigada, Senhor Presidente. Senhor Presidente, o dia 8 de Março é um feriado reconhecido internacionalmente, o Dia Internacional da Mulher. Porém, nós encaramos este dia sobretudo como uma ocasião para reconhecer o trabalho das mulheres pela sociedade. Nós homenageamos as mulheres, enquanto mães, no contexto da família, no Dia da Mãe. Por vezes, tenho a sensação que servimos apenas para lembrar determinados actos terríveis, como, por exemplo, a violência que existe actualmente contra as mulheres na Turquia, quando as violações dos direitos das mulheres nem sequer no nosso ambiente mais próximo são levadas a sério. A violência física na família é a consequência do trabalho inadequado das instituições que não conseguem fazer cumprir os direitos legais das mulheres. Vejamos, então, como aplicamos os direitos políticos e sociais. Muitos governos, mesmo dos Estados-Membros da União Europeia e, infelizmente, tenho de dizer, até o meu governo, não têm mulheres entre os seus membros. Portanto, como havemos de encarar o papel das mulheres nas instituições públicas numa perspectiva europeia? Obrigada. 
Járóka (PPE-DE ).
   -Ao celebrarmos o Dia Internacional da Mulher, gostaria de saudar calorosamente todas as pessoas presentes e, ao mesmo tempo, chamar a vossa atenção para um outro dia, ainda pouco conhecido, que passará a ser celebrado todos os anos a 8 de Abril, e que, este ano, terá lugar precisamente dentro de um mês, o Dia Internacional dos Ciganos. A IV Conferência Mundial sobre a Mulher, organizada pelas Nações Unidas, que teve lugar em Pequim em 1995, deu destaque, pela primeira vez, à questão da discriminação com base na raça e no sexo. Contrariamente ao desafio lançado em Pequim, a discriminação ainda não foi examinada de uma forma mais aprofundada ou pormenorizada, seja a nível internacional seja a nível interno. Por esta razão, também se tem falado muito pouco sobre o facto de a discriminação étnica não afectar da mesma maneira as mulheres e os homens. A mulher cigana enfrenta um maior preconceito quando é objecto de discriminação, não só por motivos étnicos, mas também devido ao seu sexo. A mulher cigana depara com numerosas barreiras sociais no contexto europeu. Ao mesmo tempo, nas comunidades mais pequenas, está sujeita aos entraves das barreiras da discriminação sexual. A mulher cigana, como membro da comunidade cigana, é na maioria dos casos empurrada para as margens da sociedade, onde tem de enfrentar diariamente a insegurança material, a exclusão social, a discriminação negativa, o clima anti-cigano que a rodeia bem como à sua família, e, em alguns casos, até perigos físicos.
No domínio da saúde, a discriminação baseada na raça é proibida por várias leis europeias. No entanto, apesar disso, as mulheres ciganas são vítimas de numerosos incidentes que são contrários a esses princípios. Salas separadas para ciganos, esterilização forçada, insultos e serviços de qualidade mais baixa são problemas comuns. As mulheres ciganas vivem na encruzilhada dos preconceitos sexuais e étnicos, mas não podemos reduzir os seus problemas a uma dimensão puramente cultural ou étnica. Debatem-se com os mesmos problemas do que as mulheres não ciganas, que também são frequentemente vítimas da exclusão e da pobreza, têm piores oportunidades de emprego do que os homens, auferem remunerações inferiores, e têm de enfrentar sistematicamente as deficiências dos serviços que prestam cuidados às crianças, tais como creches, infantários ou escolas.
Na minha opinião, um dos elementos mais importantes da nossa luta pela igualdade de oportunidades para as mulheres consiste em reconhecermos, aceitarmos, sensibilizarmos as pessoas e sanarmos as múltiplas formas de discriminação que pesam sobre as mulheres pertencentes a minorias, incluindo as mulheres ciganas. 
Locatelli (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decorreram dez anos desde a Conferência de Pequim das Nações Unidas, cuja Plataforma estabeleceu os direitos das mulheres. Em Pequim, afirmou-se que os direitos das mulheres são direitos humanos. Não se pode, certamente, recuar relativamente a essa posição, apesar de os países mais conservadores do mundo estarem a tentar fazê-lo desde há alguns anos. Foi o caso, em particular, dos Estados Unidos, na semana passada, durante os trabalhos da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher. Essa tentativa foi gorada, sobretudo graças à delegação europeia, e, em particular, à acção inteligente e fundamental da Senhora Ministra luxemburguesa, a Sra. Jacobs, que chefiou a nossa delegação e a quem gostaria de agradecer sinceramente.
Não se pode, certamente, voltar atrás depois de Pequim, mas não basta uma mera declaração de intenções; precisamos de acelerar o processo de implementação da Plataforma. Um dos temas tratados foi o do poder político, ainda predominantemente em mãos masculinas. As mulheres continuam a representar apenas 15% dos deputados a nível mundial, e apenas 15 países em cerca de 200 atingiram um nível considerado como a "massa crítica de 30%". Quando a presença de mulheres nas instituições atinge a massa crítica, é mais fácil que os pontos de vista e as experiências das mulheres sejam tomadas em consideração, que seja dada prioridade às questões importantes para as mulheres e que a acção se torne possível.
Dos quinze países a que me referi antes, oito são países europeus – por outras palavras, menos de um terço dos vinte e cinco Estados que integram a União Europeia. Precisamos de determinação, de empenhamento e de acção para que estes oito países passem a vinte e cinco – e é isso que pedimos à Comissão e ao Conselho. Acima de tudo, precisamos de que os cidadãos acreditem que um reforço da representação parlamentar feminina é benéfico tanto para homens como para mulheres. A Espanha, com o seu governo composto por um número igual de mulheres e de homens, é o exemplo a seguir. A Espanha, com o seu Primeiro-Ministro socialista Zapatero, demonstrou que é possível a democracia com igualdade. 
Gibault (ALDE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, a última Conferência que teve lugar em 1995 em Pequim distingue claramente diferentes factores da pobreza no feminino e reconhece a dimensão sexo-específica no tratamento da pobreza por parte dos governos.
O encadeamento dos acontecimentos que conduzem à pobreza é sempre o mesmo: o desemprego, a doença, as humilhações e depois a exclusão social. Neste ciclo vicioso, as mulheres são mais vulneráveis do que os homens. Com efeito, encontram-se constantemente em situação de desigualdade relativamente aos homens, em todas as esferas da sociedade.
Desde os anos 70, o número de mulheres que vivem abaixo do limiar de pobreza aumentou 50%, quando o dos homens aumentou 30%. O que é que se esconde por detrás daquilo a que os sociólogos chamam a feminização da pobreza? Ninguém pode negar que a miséria é um terreno fértil para a prostituição. Por outro lado, o vírus do SIDA propaga-se mais rapidamente nos meios onde as mulheres são mantidas em estado de escravatura sexual.
A Europa não pode ser indiferente a tudo isto. Deve continuar a desempenhar um papel avisado e intransigente, de forma a garantir que todas as causas subjacentes à pobreza sejam tratadas, para que seja posto um termo à mais aviltante das suas consequências, o tráfico das mulheres em benefício de um mercado paralelo, que as reduz a simples mercadoria. 
Hassi (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o estatuto da mulher na sociedade não tem só a ver com uma sociedade mais justa ou mais satisfatória. Melhorar o estatuto da mulher constitui um dos processos mais eficazes para desenvolver a sociedade no seu todo e para lhe conferir mais estabilidade. Além do mais, a posição das mulheres nos países em desenvolvimento está relacionada com a nossa segurança. A Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos fez um estudo dos países dilacerados pelo genocídio e pela violência e constatou que uma taxa de mortalidade infantil elevada é o indicador mais claro de que uma sociedade está envolvida numa espiral de violência interna. Uma taxa de mortalidade infantil elevada está obviamente relacionada com o estatuto da mulher.
Constatou-se também que os grupos terroristas, que nos inspiram agora tanto receio, recrutam membros em zonas onde há grande número de jovens desempregados sem perspectivas de futuro. Estes grupos de jovens desempregados formam-se em países onde as taxas de natalidade são elevadas. Por outro lado, a taxa de natalidade desce quando a posição social da mulher melhora, quando a mulher recebe educação e formação em matéria de controlo da natalidade e quando tem meios de subsistência próprios. No que se refere à política de cooperação para o desenvolvimento, tem de ficar bem claro que melhorar o estatuto da mulher constitui um dos processos mais eficazes de promoção do desenvolvimento em geral, mas não só, contribui também para promover a estabilidade e para evitar que surjam novos focos de conflito. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, as mulheres continuam a ser as principais vítimas de discriminação, do desemprego, da violência, da pobreza e da exclusão social e são afastadas de uma participação representativa em órgãos de decisão e de poder. Por isso, comemorar o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, dia de luta pelos direitos humanos das mulheres que são parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos humanos universais, ainda incomoda muitos políticos e muitos governantes, como aconteceu na Turquia, com a violência policial contra uma manifestação de mulheres e ainda, mais inadmissível, por ser um país que quer aderir à União Europeia.
É inaceitável que o desemprego continue a aumentar nos Estados-Membros por causa das políticas cada vez mais neoliberais, que o trabalho precário alastre em nome da flexibilidade laboral e da competitividade, que as discriminações salariais se mantenham, que o tráfico de seres humanos e a prostituição persistam, que a violência seja a realidade do quotidiano de milhões de mulheres nesta União Europeia sem que se tomem as medidas adequadas para alterar a situação. Tal como não se pode admitir que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, garantidos na Plataforma de Acção de Pequim, continuem a ser postos em causa, como em Portugal, onde mulheres acusadas de práticas de aborto clandestino têm sido vítimas do vexame de julgamentos em tribunais e de ameaças de prisão até três anos por manutenção de uma lei injusta e iníqua, que é um verdadeiro atentado à dignidade das mulheres. Que este debate seja, pois, um contributo para novos avanços na luta solidária pelos direitos das mulheres. 
Bauer (PPE-DE ).
   -É verdade que, em termos históricos, não foi há muito tempo que um país introduziu, pela primeira vez, a igualdade de direito de voto para as mulheres, país esse que, segundo os livros de história, foi a Nova Zelândia, em 1893, e, na Europa, a Finlândia em 1906. De um ponto de vista histórico, também não foi há muito tempo que as universidades se abriram pela primeira vez às mulheres. Por outro lado, se lermos com imparcialidade a introdução proposta para o texto da resolução, constatamos que embora já se tenham gasto resmas e resmas de papel e organismos dedicados tenham passado semanas e meses a formular dezenas de documentos, na prática, poucos progressos se têm feito.
O texto que estamos a propor hoje podia ser um grito de desespero, porque as coisas estão a evoluir com uma rapidez tremenda e, infelizmente, vê-se por aí uma atitude cínica segundo a qual não é necessário mudarmos o mundo porque, tal como está, é bom, pelo menos, para metade da sociedade. O princípio da igualdade de remuneração para trabalho igual, que ficou consagrado na legislação europeia em 1975, é um bom exemplo da forma como uma lei pode estar em vigor durante 30 anos e a vida continuar da mesma maneira, e, hoje, podemos constatar que as diferenças entre os salários das mulheres e dos homens não diminuíram. Na verdade, em vários países, essas diferenças apresentam antes tendência para aumentar, ilustrando aquilo que os juristas dizem ser a diferença entre a situação e a situação .
Existe, no entanto, uma forma muito mais perturbadora de tolerância em relação a esta situação, a violência contra as mulheres. É verdade que na Europa é raro haver crimes de honra, mas por vezes acontecem. Nos países da Europa Centro-Oriental, todas as semanas morre uma mulher vítima de violência no seio da família. Nem sempre conseguimos agir eficazmente contra estas práticas e costumes, que não são de modo algum admissíveis em termos de dignidade humana ou ou em termos legais. Os acontecimentos recentes em Istambul mostram que a violência institucionalizada contra as mulheres faz parte da vida hoje, mesmo ao lado da União Europeia. O que se depreende da resolução é que devemos resolver o que pode ser resolvido e falar sobre as coisas que ainda não é possível resolver. 
Gurmai (PSE ).
    Senhor Presidente, na sexta-feira passada, em Nova Iorque, demos o nosso acordo a uma declaração sobre a avaliação, ao fim de dez anos, da Plataforma de Acção, acordada em Pequim há dez anos. A delegação da UE – quer governos, quer sociedade civil – deixou uma forte mensagem de comprometimento com a prossecução dos progressos. Graças à excelente cooperação com a Senhora Ministra Jacobs, houve alguns progressos neste período. No entanto, a pobreza ainda continua a ter um rosto de mulher, e a violência contra as mulheres continua infiltrada na sociedade: uma em cada quatro mulheres no mundo é sujeita a violência, um número significativo é-o dentro da sua própria casa.
Aproveito igualmente esta oportunidade para condenar os tenebrosos acontecimentos de ontem, na Turquia. Condeno a violência usada pela polícia contra mulheres envolvidas numa manifestação pacífica.
Estou igualmente desapontada com as negociações da semana passada em Nova Iorque. Em resultado da intensa pressão internacional, a Administração dos EUA aceitou com relutância a declaração apoiada internacionalmente, pois esta continha a palavra “aborto”. Nós, na Europa, temos um debate honesto e significativo sobre estes temas. As mulheres socialistas da Europa estão prontas para lutar com toda a sua energia contra este movimento reaccionário conservador nos EUA. Este é o momento certo para actuar. Vamos usar a reunião de Nova Iorque para injectar energia nova e empenhamento ao nível da UE e dos Estados nacionais: legislação, avaliação e responsabilização.
Na sua declaração, o Governo do Luxemburgo advogou o reforço dos mecanismos institucionais e da integração da dimensão do género em todas as acções e políticas. Hoje, as mulheres socialistas europeias lançaram uma declaração de compromisso com cinco prioridades, sendo a mais importante a existência de mais e melhores empregos para as mulheres. Não podemos esperar alcançar os nossos objectivos económicos e sociais, estabelecidos em Lisboa, sem que haja mais mulheres a trabalhar. Não se trata de mulheres a lutarem pelas mulheres, trata-se de uma batalha comum, em luta por uma UE melhor para as mulheres. 
Jäätteenmäki (ALDE ).
    Senhor Presidente, vou focar apenas, na minha intervenção, os aspectos da igualdade e da igualdade salarial nos países da UE. Infelizmente, a União Europeia quase não tem feito progressos em matéria de igualdade salarial. Não me lembro de um único caso ocorrido nestes últimos anos que possa ser considerado como um verdadeiro êxito em matéria de promoção da igualdade entre os sexos do ponto de vista da igualdade salarial.
O representante do Conselho, que falou há pouco, disse que os ministros dos países da UE responsáveis pela igualdade estão empenhados em desenvolver estratégias de promoção do emprego e das qualificações das mulheres. Até parece que as mulheres não têm qualificações. Talvez não estejamos qualificadas para ganhar a corrida da igualdade salarial, e é nesse ponto que temos de desenvolver as nossas qualificações.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, chegou a altura de agir, para evitar que percamos completamente a nossa credibilidade e para permitir que cumpramos as promessas feitas às mulheres, às crianças e aos homens. A UE poderia fixar o objectivo de concretizar de uma vez por todas a igualdade salarial entre mulheres e homens no prazo de dez anos.
Finalmente, gostaria de dizer que não basta reflectir sobre a igualdade um dia por ano. O Dia Internacional da Mulher não devia ser um dia em que as mulheres são humilhadas através dos elogios que lhes são feitos. 
Uca (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, também este ano, o dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, nos dá a oportunidade de chamar a atenção para a situação das mulheres, que continua a ser injusta e indigna delas. As mulheres continuam a ser desfavorecidas e discriminadas em todas as áreas da vida. Ainda estamos longe de alcançar a igualdade de oportunidades em áreas como a educação e as carreiras. Frequentemente, é negado às mulheres o acesso ao ensino superior. A falta de serviços de acolhimento de crianças impede, muitas vezes, as mulheres de conciliarem a vida familiar com a profissional. Apesar da exigência do trabalho que envolvem, os empregos tipicamente femininos são mal remunerados. As mulheres são permanentemente vitimas de actos de violência e de abusos sexuais, frequentemente cometidos pelos que lhes são mais próximos.
Registou-se recentemente um recrudescimento do número de relatos de crimes de honra e lapidações. Uma análise do Relatório sobre o Estado da População Mundial publicado pelas Nações Unidas revela que cerca de 5 000 raparigas e mulheres, em pelo menos catorze países – entre os quais o Paquistão e a Turquia –, são assassinadas em nome da honra, embora o número dos crimes desta natureza não notificados seja muito superior. Em zonas afectadas pela crise e pela guerra, em campos de refugiados e por todo o lado onde a ordem pública deixou de existir, as condições são frequentemente catastróficas. A nível mundial, 150 milhões de mulheres e raparigas são sujeitas à mutilação genital; calcula-se que só na Alemanha vivem pelo menos 24 000. Na África do Sul, uma mulher é morta a tiro pelo companheiro ou ex-companheiro, de seis em seis horas. Protesto contra a violência exercida pela polícia sobre as mulheres que se manifestavam em Istambul no fim-de-semana. Todos nós temos de fazer muito mais em prol dos direitos da mulher. Apelo aos governos para que implementem os direitos da mulher e os tornem uma realidade de uma vez por todas. É urgentemente necessário melhorar a qualidade de vida das mulheres. Há que conceder às mulheres os mesmos direitos que aos homens. Fim à violência contra as mulheres!
Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as questões que hoje estamos a debater não são novidade, nem esta é a primeira vez que ouvimos falar delas. O Parlamento Europeu é rico em debates e resoluções sobre a participação das mulheres na vida económica e pública e sobre os problemas específicos e a discriminação que elas enfrentam nas suas vidas. No entanto, é particularmente importante que estejamos a debatê-las de novo neste dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, porque deste modo, todos nós – homens e mulheres – nos apercebemos melhor de que estes problemas são ancestrais, atravessam todas as eras e permanecem irresolutos e actuais. Têm também um carácter global na medida em que dizem respeito a todas as sociedades e a todos os países.
Este ano, o dia 8 de Março também coincide com o décimo aniversário da Conferência de Pequim e da adopção da Plataforma de Acção para combater estes problemas. Constitui, portanto, uma boa oportunidade para rever e avaliar o trabalho realizado e os resultados alcançados.
Enquanto homens e mulheres europeus, estamos especialmente sensibilizados para este empreendimento global, porque a nossa experiência histórica nos convence de que o combate aos problemas das mulheres e a realização de uma verdadeira igualdade são condições indispensáveis para o crescimento, a qualidade da democracia e a paz.
O que eu gostaria de salientar hoje é que precisamos de permanecer fiéis à natureza global desta plataforma, ou seja, à monitorização dos doze sectores cruciais que interagem entre si: esforços nos domínios do emprego, da educação e da saúde, combate à violência e participação na vida política estão directamente conectados. Ao mesmo tempo, porém, precisamos também de monitorizar os desenvolvimentos que ocorrem à nossa volta e adaptar as nossas políticas às novas circunstâncias – sociais, demográficas e tecnológicas –, porque só assim seremos capazes de expressar as verdadeiras aspirações das mulheres e tornar eficazes as nossas políticas. 
Riera Madurell (PSE ).
    Senhor Presidente, não há dúvida de que, desde a aprovação da Plataforma de Acção de Pequim, houve consideráveis progressos relativamente aos direitos da mulher, tendo sido alteradas leis, tendo sido criadas políticas de igualdade e tendo o discurso feminista sido cada vez mais assimilado pela sociedade. Mas também é verdade que, lamentavelmente, a realidade em muitos domínios está ainda muito distante do que é estipulado nas nossas leis e proclamado nas nossas declarações.
Acresce o facto, Senhoras e Senhores Deputados, de que, tal como vimos recentemente em Nova Iorque, se não fosse a nossa atenção e cuidado, o progresso por que tão arduamente lutámos poderia ter sido anulado pela influência negativa de forças ultra-conservadoras e do fundamentalismo religioso, em particular no que se refere aos direitos humanos e à saúde sexual e reprodutiva das mulheres.
Felizmente que a declaração final de Pequim + 10 reafirma plenamente a Plataforma de Acção de Pequim. Este facto foi, sem dúvida, um êxito também para aqueles que negociaram em nome da União Europeia, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para reconhecer o bom trabalho da Presidência luxemburguesa.
No entanto, assegurar que não se retrocede não representa uma grande obra. Por isso, é urgente que façamos muito mais rápidos progressos no sentido que estabelecemos. Temos os instrumentos, apenas precisamos de vontade política, devendo a União Europeia liderar este movimento.
Senhor Comissário, Senhora Ministra, a nossa estratégia-quadro sobre a igualdade entre homens e mulheres e o programa que lhe está associado, terminam este ano. Gostaria de insistir no sentido de que, sem uma estratégia-quadro, ser-nos-á muito mais difícil progredir e avançar. Temos igualmente de exortar os nossos Estados-Membros a adoptarem novas medidas nas áreas que são da sua competência. Neste contexto, gostaria de mencionar em particular as 53 medidas aprovadas na sexta-feira passada pelo Governo socialista do meu país – a Espanha –, no sentido de promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 
Niebler (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que neste Dia Internacional da Mulher aborde a questão da violência contra as mulheres que está a aumentar em toda a parte. O número de crimes contra mulheres, particularmente o seu tráfico e prostituição forçada, registou um forte aumento nos últimos anos. Gostaria de dizer, a este respeito, que estou profundamente chocada com o que aconteceu recentemente na Turquia, em que mulheres foram brutalmente agredidas por se manifestarem pacificamente para chamar a atenção para as coisas que as preocupam.
Passemos da Turquia para a Alemanha. Em Berlim, uma jovem mulher turca, que tinha deixado o marido, foi executada pelos seus irmãos em plena rua com um tiro na cabeça. Os irmãos procuram justificar este assassínio brutal invocando a honra da família. Este crime de honra foi o sexto que se registou na Alemanha num espaço de quatro meses. Onde está a indignação contra estes crimes? Por que é que a sociedade já não se revolta contra eles?
Continuam a registar-se por toda a parte actos de violência contra as mulheres, mesmo no seio das famílias. Calcula-se que uma em cada cinco mulheres é vítima de violência pelo menos uma vez na vida. Esta situação é intolerável. A violência contra as mulheres encontrou finalmente o seu lugar na agenda política, e não apenas no Dia Internacional da Mulher. As mulheres que foram maltratadas não devem ter vergonha de vir a público e chamar a atenção para a sua situação. É pelo facto de elas serem vítimas e não terem cometido qualquer crime que sou a favor de que 2006 seja proclamado o Ano contra a Violência Contra as Mulheres, como se pede na resolução comum sobre o Dia Internacional da Mulher.
Vergnaud (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dez anos após a Conferência de Pequim, a realidade continua a ser implacável para milhões de mulheres na União Europeia.
O desemprego das mulheres é superior em três pontos percentuais ao dos homens, 33% de mulheres trabalham a tempo parcial, não escolhido, contra 6% de homens. Para o mesmo trabalho, as diferenças de salário variam de 6 a 30%. Uma mulher em cada cinco na UE é vítima de violência doméstica, o que constitui uma grave violação dos direitos humanos que deve ser agora trazida para o domínio público. Em vinte anos, o número de prostitutas recenseadas foi multiplicado por 10 e 90% delas sofrem violências dos seus protectores e dos seus clientes.
Senhor Comissário, é necessário e urgente impulsionar políticas agressivas de informação sobre os direitos e reforçar as legislações existentes nos Estados-Membros, assim como implementar uma política eficaz de controlo e de sanção, pois não basta estabelecer objectivos ambiciosos para vermos que dez, vinte, trinta anos depois, nada mudou. Não basta - e isto é válido para nós - ganharmos boa consciência um dia por ano, e depois desprezarmos as mulheres o resto do tempo.
A Europa alargada, reunificada, terra de liberdade, terra dos direitos humanos, tem o dever de cumprir a sua futura Constituição.
Herranz Garcia (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, celebramos este dia, 8 de Março, dando continuidade ao seguimento da Plataforma de Acção de Pequim, este ano, na sequência da reunião de Nova Iorque. Mas sentimo-nos positivas e também ambiciosas, e daí que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus pretenda acções que abordem o problema da desigualdade de oportunidades enfrentada pela mulher, por exemplo no emprego.
Queremos uma União Europeia que apoie efectivamente a mulher e que promova nos Estados-Membros a flexibilização dos horários de trabalho e a retribuição igual para trabalho igual, queremos que a licença parental possa ser usufruída de acordo com a opção dos pais, queremos que medidas, tais como a assistência dada actualmente pela Espanha às crianças, sejam alargadas e generalizadas, e queremos também promover a construção de infantários com deduções a beneficiar pelas empresas promotoras, além de querermos conceder maiores benefícios às empresas que tenham uma actuação responsável sob o ponto de vista das famílias.
Angustia-nos e enche-nos de indignação a violência exercida contra as mulheres, a prostituição, o tráfico de mulheres e o tráfico de seres humanos em geral. Entendemos quer tal prática é moralmente inaceitável e socialmente vergonhosa.
Os direitos das mulheres são direitos humanos. Somos favoráveis ao desenvolvimento dos Estados e reconhecemos os progressos que vão sendo realizados. Entendemos que episódios como o dos últimos dias, em Istambul, devem ser condenados.
A mulher é a base da família e qualquer afronta às mulheres constitui uma afronta directa à família, a base da nossa sociedade. 
Segelström (PSE ).
   - Senhor Presidente, por ocasião deste Dia Internacional da Mulher, gostaria de felicitar todas as mulheres, enviando-lhes as saudações dos Sociais-Democratas da Suécia que, em 2001, se tornaram um partido feminista.
Espero, durante o meu mandato no Parlamento Europeu, ver também o Parlamento tornar-se feminista, significando isto que um em cada dois deputados será mulher, que a violência dos homens contra as mulheres será uma das nossas prioridades e que deixará de ser possível os homens comprarem mulheres a troco de dinheiro, através da prostituição; por outras palavras, haverá uma lei que proíba o comércio do sexo em os países da UE, como já acontece na Suécia. Serão necessários o pleno emprego e a cooperação numa base nacional, assim como uma rede desenvolvida de cuidados às crianças e aos idosos. Será necessário um seguro parental pago se queremos que as mulheres possam trabalhar e que os pais de crianças de tenra idade possam partilhar a responsabilidade pela família e a casa. A igualdade dos géneros exige a unidade de objectivos por parte das mulheres e dos homens. 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, passaram dez anos desde que estive em Pequim, representando o Governo irlandês como Ministra de Estado e é com grande satisfação que me encontro, aqui e agora, para reafirmar a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptada em Pequim. Sim, a igualdade entre géneros constitui um dos valores máximos que a UE defende, e seria bastante útil se, ao publicitarmos o novo Tratado Constitucional, salientássemos que esta componente vem reforçada no Tratado.
Também existem, de igual modo, enormes diferenças entre a teoria, ou retórica, e a prática no terreno relativamente à igualdade de que usufruem as mulheres, as situações e . No entanto, temos de assegurar a participação de homens, em especial jovens, neste debate. Os seus modelos comportamentais podem ter dominado as mulheres sem terem compreendido o conceito de igualdade e podem, portanto, não se terem tornado no tipo de homens em que gostaríamos se tornassem os nossos filhos hoje em dia. Estamos a falar de igualdade, não de dominação. Podem ter sido educados no fundamentalismo religioso e noutras culturas com sérios casos de opressão das mulheres, bem como violência física e sexual contra as mulheres.
Este ponto tem a ver com escolha. Desde que conseguimos controlar a nossa fertilidade, as mulheres podem agora escolher ter um filho, nenhum filho ou dez filhos. Estamos a falar em dar às mulheres a liberdade de escolher. É sobre este ponto que o debate deve incidir. Mas temos de estruturar a sociedade de modo que, se as mulheres desejarem tornar-se mães, possam realmente sê-lo e criar os seus filhos sem pressões económicas que as façam sair de casa quando o seu bebé tem seis semanas de idade.
Temos de estruturar a sociedade e a vida familiar de um modo tal que permita às mulheres terem um segundo filho. As pressões exercidas actualmente sobre as mulheres jovens do meu país são de tal ordem que elas não conseguem dar-se ao luxo de ter um segundo filho. Não podem dar-se ao luxo de não trabalhar; são precisos dois salários para pagar a hipoteca. Não têm possibilidades económicas para custear infantários ou amas ou ainda para custear a prestação de cuidados a pais idosos.
Os papéis tradicionais da mulher a cuidar de crianças ou de idosos fazem parte deste debate mais alargado, não sendo possível fazer justiça ao tema em apenas dois minutos. As mães não podem ser pais e os pais não podem ser mães. O ideal seria as nossas crianças poderem ter os dois, algo que nem sempre será possível. Mas o melhor é termos um debate alargado e equilibrado e restabelecer a escolha para as mulheres. Podem, seguidamente, ser libertadas nas devidas condições. 
Bozkurt (PSE ).
   – Senhor Presidente, trata-se hoje da aplicação de Pequim + 10 à União Europeia, da qual a Turquia ainda não é membro. Como relatora sobre os direitos da mulher na Turquia, posso dizer que, no papel, a situação dos direitos da mulher naquele país é comparável à dos Estados-Membros, muito embora a prática deixe muito a desejar. A violência perpetrada contra as mulheres e a escassa participação das mesmas no mercado de trabalho, no ensino e na política continuam a ser importantes áreas de preocupação, onde só poderá haver mudanças quando as mulheres obtiverem o direito de se pronunciarem abertamente e de se manifestarem. O dia 6 de Março em Istambul, onde uma manifestação destinada a assinalar do Dia Internacional da Mulher foi brutalmente destroçada, ilustrou o quão importante é termos ainda o dia 8 de Março como o Dia Internacional da Mulher. Se a Turquia quiser ser uma democracia moderna e aderir à União Europeia, terá de provar que sabe lidar com protestos como uma democracia adulta. A União Europeia tem igualmente um papel a desempenhar neste domínio, mostrando que irá atribuir à situação dos direitos de mulher um lugar de destaque na agenda das negociações, que seguirá de perto os desenvolvimentos e que agirá de imediato, caso haja violações. 
De Keyser (PSE ).
   - Excepcionalmente, Senhor Presidente, não é si que me dirijo, mas sim às mulheres que nos escutam. Enquanto a política europeia se afasta cada vez mais do cidadão, tal não é verdade para os direitos das mulheres. Estas últimas estão presentes e têm esperanças em nós que não podemos decepcionar.
Hoje, estou orgulhosa da União europeia e orgulhosa da sua oposição à alteração dos Estados Unidos em que estes últimos tentavam, na semana passada na ONU, limitar o direito ao aborto. Os meus pensamentos vão muito concretamente para Simone Veil, que foi Presidente deste Parlamento e que dotou a França de uma lei que permite a interrupção voluntária da gravidez. Obrigada, minha senhora, pela sua coragem, pois teve que defrontar torrentes de lama. Hoje, há quem desfile nas ruas gritando a propósito da sua lei: "trinta anos, já basta". Para todas as mulheres que conheceram a angústia de uma gravidez não desejada, eu digo: trinta anos não basta, pois o aborto está a tornar-se tabu! Obrigada, minha senhora.
Todas juntas, independentemente de partidos políticos e de convicções, continuaremos o seu combate para fazer recuar os fundamentalismos. E posso dizer ao Senhor Deputado Libicki, que estava preocupado com a depressão pós-aborto, que pense na depressão pós-parto. É um conselho de mulher e de psicóloga! 
Presidente.
   - Também o Presidente pode perfeitamente sentir-se interpelado com aquilo que a senhora disse, mas passo a palavra à senhora deputada Batzeli, que é a última oradora inscrita. 
Batzeli (PSE ).
   – Senhor Presidente, a União Europeia, vivendo na constelação da Estratégia de Lisboa, fixou objectivos ambiciosos para aumentar a taxa de emprego das mulheres e melhorar a sua posição na sociedade, uma política que deve ser implementada directamente. No entanto, a União Europeia tem também como primeira prioridade ajudar os países terceiros – países em desenvolvimento – a alcançarem um nível que permita que as mulheres sejam tratadas com dignidade. A ajuda ao desenvolvimento e a cooperação para o desenvolvimento devem ser avaliadas e ter por base, entre outras, as seguintes questões:
Em primeiro lugar, a salvaguarda dos direitos da mulher como o núcleo dos direitos humanos num país.
Em segundo lugar, a promoção de incentivos económicos e sociais especiais com vista à inserção das mulheres no mercado de trabalho, à adopção de medidas dissuasórias efectivas que impeçam a degradação da vida das mulheres, à erradicação da violência, como a que ocorreu na Turquia nos últimos dias, e à participação das mulheres nos partidos políticos e no governo a nível central e local, através da fixação de quotas.
A intenção de proporcionar justiça, uma educação alargada, cultura e igualdade são actos de todos os dias e não apenas o assunto do Dia Internacional da Mulher. 
Jacobs,
    Gostaria antes de mais de agradecer a todos os membros que tomaram a palavra esta manhã e também à Senhora Presidente e aos membros da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros presentes em Nova Iorque pelos seus esforços e o seu apoio à Presidência. Da mesma maneira, quero agradecer à Comissão pelo seu apoio.
Como já ultrapassei o meu tempo de uso da palavra há pouco, vou ser muito rápida. No que respeita à igualdade de salários, precisamos de mais bons exemplos do que aqueles que podemos dar. Precisamos também de indicadores para podermos medir os avanços mas também os recuos.
Pobreza e inserção social têm de manter-se um dos pilares da Estratégia de Lisboa, ao mesmo título que a igualdade entre homens e mulheres. Estou perfeitamente de acordo com o combate muito empenhado do Parlamento Europeu relativamente à violência contra as mulheres e as crianças e, evidentemente, com o combate contra o tráfico de seres humanos.
Penso que somos obrigados a informar melhor e educar tanto os homens como os rapazes, se queremos fazer respeitar mulheres e homens nas suas diferenças. Na minha opinião, não poderemos verdadeiramente respeitar os direitos humanos se não aceitarmos sentir e respeitar uns e outros tais como eles são.
Špidla,
    – Agradeço o debate. Penso que foi muito profundo. O que permanece como um facto fundamental é que a União Europeia considera a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a igualdade entre homens e mulheres como um dos valores políticos decisivos aos quais ela se atém. Fizemos progressos consideráveis neste campo, mas não nos podemos dar ao luxo de parar agora. A base legislativa é relativamente sólida. Isto não significa que não possa continuar a ser desenvolvida, mas o problema decisivo está, realmente, na insuficiência da sua implementação. Temos de nos concentrar nesta questão. É patente que, num extremo da escala de disparidade entre os salários dos homens e das mulheres, se encontram países nos quais a diferença é de 6% e, no outro extremo, estão países nos quais a diferença é de 27%. São disparidades absolutamente injustificáveis e cabe-nos a nós envidar o esforço necessário para combater esta situação.
É óbvio que a violência contra as mulheres e o tráfico de seres humanos constituem problemas particularmente importantes. O grupo de Comissários para os direitos humanos considera esta questão como uma das suas tarefas decisivas e eu espero que consigamos fazer progressos neste domínio. Trata-se de uma matéria palpável, um desafio para nós, e não há tempo a perder.
A intervenção brutal da polícia contra manifestantes em Istambul, na Turquia, foi referida várias vezes no debate. A Comissão Europeia reagiu imediatamente, rejeitando o uso excessivo da força e eu registei com alguma satisfação – embora o nosso julgamento deva ser reservado, neste momento – que a parte turca decidiu iniciar uma investigação desta acção. Penso que isto constitui um exemplo importante da influência da União Europeia, assim como de um caso em que os nossos esforços constituíram um apoio à posição das mulheres num contexto mais vasto do que o europeu.
Não pode haver dúvidas de que a abordagem integrada continua a ser uma questão crucial, de que tem de ser aplicada meticulosamente; também é absolutamente correcto prosseguir uma política de desenvolvimento da ideia de elaborar orçamentos com base na perspectiva do género, a qual, embora ainda esteja no início, já fez progressos consideráveis em alguns países.
Senhoras e Senhores Deputados, as mulheres têm um papel indispensável no sucesso do projecto europeu, em geral, e no sucesso da estratégia de Lisboa, em particular. Eu disse claramente que uma sociedade que não aproveita plenamente o potencial de todos os seus membros é incapaz de manter a sua posição face à concorrência global, portanto, regressemos às minhas palavras iniciais, isto é, à questão de a igualdade ser um assunto de fundo e de nós termos de lutar por ela, mesmo que não consigamos tirar qualquer benefício secundário, talvez económico, da mesma. A criação de uma nova instituição vai garantir a transparência, bem como fornecer respostas profissionais a uma série de questões que foram colocadas, mas que ainda não foram resolvidas satisfatoriamente. Esta instituição irá, igualmente, avaliar e verificar as técnicas e os procedimentos que escolhemos e que resultaram, muitas vezes, num certo progresso, embora não tenham atingido a sua expressão plena.
Debateu-se a situação das mulheres no mercado de trabalho. Não há dúvida de que a percentagem de mulheres implicadas activamente no mercado de trabalho aumentou ao longo da monitorização da estratégia de Lisboa. Por outro lado, também é evidente que a proporção total é insuficiente para podermos alcançar os objectivos de Lisboa.
Senhoras e Senhores Deputados, a igualdade entre homens e mulheres é um conceito, um conceito político, um conceito de valores. É uma ideia perseguida há décadas; o Dia Internacional da Mulher não surgiu há dez anos, não surgiu hoje. Integra-se nos esforços conscientes das pessoas para alcançarem determinado valor que consideramos fundamental e óbvio. Estes esforços não podem cessar, nunca poderemos contentar-nos com o progresso já feito, porque os problemas mudam, tal como o mundo muda e seremos confrontados com novos desafios. Um deles é o envelhecimento demográfico da sociedade, outro é o equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional, ainda um outro, referido hoje por vários intervenientes, é o de uma compreensão mais profunda por parte dos nossos homens, no contexto dos hábitos sociais correntes. Temos um longo caminho diante de nós.
Também houve um debate sobre o Dia Europeu contra a Violência contra as Mulheres. Volto a sublinhar que a violência contra qualquer ser humano é repugnante e que é obrigação do projecto europeu e da União Europeia procurar caminhos concretos para a prevenir. A violência contra as mulheres está muito difundida na nossa sociedade e nós não podemos ficar indiferentes; temos de recorrer a todos os meios ao nosso alcance.
Uma questão que foi debatida foi a de saber se seria mais eficaz declarar um Ano Europeu contra a Violência em 2006, tendo em conta que 2004 foi o Ano Mundial contra a Violência, ou se ele deve ser declarado numa data que ainda podemos ponderar, o que lhe asseguraria maior peso e maior importância. Esta é a questão; o que está em causa não é a violência em si, visto que, tal como eu disse, o assunto constitui um dos pontos principais da agenda adoptada pela Comissão actual, que esta considera importante e que, segundo espero, conseguiremos cumprir, uma vez que estamos a esforçar-nos por fazer progressos.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar, mais uma vez, ao tema do 8 de Março. Este dia assinala décadas de esforços que, apesar das dificuldades, resultaram em progresso, pelos menos, em algumas regiões do mundo, na realidade, estou seguro que em todas as regiões do mundo, ainda que de modos diferentes. Este dia constitui um símbolo dos esforços que estamos a fazer e que faremos no futuro, porque é um símbolo do esforço para atingir um ideal e um ideal é sempre muito difícil de alcançar. Temos de fazer o nosso melhor para nos aproximarmos do ideal e esta Comissão dispõe de cinco anos para dar passos concretos. Obrigado, Senhoras e Senhores Deputados. 
Presidente.
   - Obrigado, Senhor Comissário.
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento, seis propostas de resolução(1) para conclusão do debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0035/2005), da deputada Ilda Figueiredo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a situação social na União Europeia (2004/2190(INI)). 
Figueiredo (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, é tempo de dar maior atenção às consequências sociais da diminuição para menos de metade do crescimento económico nos últimos três anos e ao alargamento da União Europeia. Sabe-se que a situação social está a agravar-se e apresenta já aspectos muito preocupantes, com destaque para quase 20 milhões de desempregados e cerca de 70 milhões de pessoas a sobreviver com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza, afectando de forma particular mulheres, pessoas idosas e crianças.
Quanto ao desemprego, cuja taxa média ronda 9%, embora nas mulheres atinja os 10% e nos jovens mais de 18%, há situações particularmente graves na Polónia, com quase 19% de desemprego, a que se seguem a Eslováquia, a Lituânia e a Espanha. Mas noutros países, como Portugal, há regiões onde a percentagem de desemprego é muito elevada devido à desindustrialização crescente, às deslocalizações de multinacionais, à privatização de sectores e de serviços públicos. Entretanto, o emprego existente é cada vez mais precário e as mulheres são as principais vítimas da precariedade. Em média na União Europeia, em cada três empregos permanentes e a tempo inteiro, apenas um é ocupado por mulheres, as quais continuam também a ser vítimas de discriminação salarial directa e indirecta, com diferenças salariais que, em média, variam entre 16% e 30%, sendo que nalguns países atingem valores superiores.
Esta situação demonstra que não estão a ser suficientes as estratégias definidas relativamente ao crescimento de um emprego de qualidade e com direitos, porque em nome da competitividade se tem insistido nos dogmas do neoliberalismo, nas prioridades do Banco Central Europeu, na aplicação irracional dos critérios de convergência nominal do Pacto de Estabilidade, na aceleração das liberalizações e privatizações, na flexibilidade e na desregulamentação laboral.
Impõe-se, pois, a revogação do Pacto de Estabilidade e a sua substituição por um verdadeiro pacto de desenvolvimento e emprego que dê prioridade ao crescimento de empregos de qualidade e com direitos, que aposte na revisão profunda da Estratégia de Lisboa, eliminando as liberalizações e a desregulamentação laboral, dando toda a prioridade ao emprego com direitos e à inclusão social. Registe-se que é necessário criar cerca de 22 milhões de novos empregos com direitos para atingirem em 2010 a meta de 70% de emprego global definida em Lisboa. Senão, em vez de caminharmos para a coesão económica, social e territorial, temos um agravamento das desigualdades, seja entre países, seja em extractos populacionais. Já hoje temos vários Estados-Membros a apresentar médias de rendimento por habitante inferiores a 51% da média comunitária e 10 países, entretanto, com valores superiores a 100% da média da União Europeia.
Por outro lado, os 20% da população com mais altos rendimentos recebe cinco vezes mais do que os 20% da população com mais baixos rendimentos, embora este indicador varie entre 3% na Dinamarca e 6,5% em Portugal e se tenha agravado nos últimos anos. Estas desigualdades não podem continuar, quando há 15% da população da União Europeia em risco de pobreza e nalguns países essa situação atinge 20% ou mais, como em Portugal, na Grécia e na Irlanda. Só a protecção social e as prestações da segurança social impedem o agravamento desta situação. Sem as transferências sociais, incluindo pensões e outros apoios, o risco de pobreza atingiria em média, entre 30% da população da Finlândia, 37% em Portugal, 40% em França e no Reino Unido e 42% em Itália.
Ora, com o agravamento do desemprego nos últimos tempos e a diminuição de apoios sociais nalguns Estados-Membros, a situação de pobreza e a exclusão social é provavelmente ainda mais grave do que aquela que as estatísticas demonstram, o que coloca a questão da prioridade que deve ser dada à inclusão social nas diversas políticas comunitárias e, designadamente, na política monetária e do mercado interno para se defender serviços públicos de qualidade. Por isso, é preciso que a Comissão retire a sua proposta de directiva sobre a criação do mercado interno dos serviços e não insista em novas regulamentações na organização do tempo de trabalho. Impõem-se igualmente medidas que condicionem as fusões de empresas e deslocalizações de multinacionais, de medidas que apoiem sectores produtivos e micro, pequenas e médias empresas, que combatam discriminações existentes, que promovam a igualdade e a democracia participativa, que contribuam para a redução do horário de trabalho sem perda de remuneração, de forma a facilitar a criação de mais empregos, a conciliar o trabalho com a vida familiar, a assegurar a formação e a educação ao longo da vida. A nova agenda da política social não pode ser um mero conjunto de palavras e afirmações sem conteúdo prático.
Por tudo isto, espero que haja aqui um debate em torno destas questões. Agradeço a quem contribuiu para a elaboração deste relatório e espero que seja aprovado, sem as alterações previstas em algumas propostas apresentadas por membros do PPE e dos liberais, porque precisamos de mais emprego, de mais inclusão social para que esta União Europeia possa falar de coesão económica e social sem que apenas enumere palavras vãs, mas que se caminhe no sentido de uma realidade de melhor bem-estar para todos. 
Špidla,
    – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Figueiredo, e aos membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais por este relatório sobre a situação social na União Europeia. Sublinhei a importância do vosso projecto durante o debate com os deputados do Parlamento Europeu na preparação da nova agenda social, adoptada pela Comissão no dia 9 de Fevereiro. Aproveito a minha participação na sessão de hoje para nos recordar que a preparação deste parecer, incluindo o debate realizado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais com os representantes dos parceiros sociais e da sociedade civil, contribuiu para a elaboração de uma nova agenda social.
A posição do Parlamento oferece uma visão geral coerente dos muitos problemas existentes neste campo: o desemprego, a insegurança, a pobreza, a desigualdade, a discriminação. São problemas autênticos e específicos que causam um grande sofrimento aos nossos cidadãos. Eles têm legítimas expectativas de que a União Europeia procure resolver estes problemas e ajude a encontrar soluções adequadas. Além disso, existem questões como os impactos da globalização, a reestruturação económica, as alterações demográficas e uma maior diversidade na União Europeia em resultado da última vaga de alargamento.
O Parlamento Europeu solicita à Comissão a elaboração e publicação de estudos e de indicadores sobre todos estes objectivos principais e sobre os seus efeitos mútuos. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a Comissão publicar regularmente análises e estatísticas nos seus documentos políticos e, especialmente, nos relatórios periódicos referentes a questões como, por exemplo, a situação social e o emprego na Europa, bem como sobre as relações industriais na Europa. Estes documentos suscitam sempre um grande interesse por parte dos jornalistas e das entidades envolvidas nas questões sociais. Posso confirmar que tenciono prosseguir nesta abordagem. Estes relatórios proporcionam uma visão geral coesiva dos problemas sociais que eu considero muito positiva, oferecem um resumo dos dados estatísticos e apresentam análises pormenorizadas que se concentram em temas específicos, como, por exemplo, a protecção da saúde, a qualidade do emprego, a reestruturação, a discriminação e a igualdade. 

Protasiewicz,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tem uma opinião muito negativa sobre o relatório que agora estamos a debater. Pensamos que, desde o primeiro momento, o relatório se baseou fortemente numa abordagem ideológica dos problemas sociais da União Europeia. Ao mesmo tempo, ignora uma série de aspectos práticos de importância capital que se prendem com a verdadeira situação social na União Europeia e com os verdadeiros problemas que se nos deparam.
Talvez seja mais fácil concentrar-me em dois únicos aspectos para os quais gostaria de chamar a atenção da Assembleia. Em primeiro lugar, venho de um país pós-comunista que, durante mais de 50 anos, gozou de "bênçãos" como uma economia planeada, a abolição do direito de propriedade privada e restrições à concorrência. Posso, portanto, afirmar com conhecimento de causa que a relatora falhou na sua avaliação da importante influência que os regimes comunistas tiveram na situação social nos novos Estados-Membros. A nossa experiência passada leva-nos a acreditar que a União Europeia não devia impor restrições excessivas à liberdade de desenvolver actividades económicas. As avaliações críticas do relatório são utilizadas como base para apresentar propostas no sentido de aumentar a carga administrativa que recai sobre os empresários, assim como para alargar a base de tributação e criar novos pactos de emprego, mas novos pactos e novas soluções legislativas não são o que precisamos. Qualquer debate que possamos ter sobre o emprego deve, também, tomar em consideração as entidades patronais, pois a única forma eficaz de criar novos postos de trabalho é tornando possível aos patrões manterem as suas actividades. Assim se resolveria o problema do desemprego de uma forma bastante prática. Não é impondo cargas administrativas adicionais aos empresários, aumentando os impostos e apresentando restrições à concorrência que criaremos novos postos de trabalho.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou, consequentemente, grande quantidade de alterações. Sublinhamos que, para que o grupo possa votar a favor do relatório, o mínimo necessário seria que todas as alterações fossem aprovadas. 
Castex,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o longo debate que acabamos de realizar, neste Dia Internacional da Mulher, sobre a situação das mulheres, teria perfeitamente lugar neste debate sobre a situação social na Europa, tanto as questões se encontram ligadas e tanto as mulheres são as primeiras vítimas de uma situação bastante mais geral.
A situação social da União Europeia de 2004, que analisamos hoje e que é objecto do relatório que nos é apresentado, é alarmante. O desemprego em massa, as desigualdades sociais, a instabilidade e a insegurança desenvolveram-se ao longo destes vinte últimos anos. Embora o desenvolvimento social e a luta contra a pobreza sejam os objectivos comuns dos Estados-Membros, não podemos deixar de constatar que as leis do mercado se desenvolvem hoje contra os interesses dos indivíduos e que mais de 70 milhões de cidadãos europeus se encontram actualmente em situação de grande risco de pobreza e precariedade.
A questão que se nos coloca é simples: vamos promover a igualdade social, a igualdade de desenvolvimento, ou deixar a livre concorrência deteriorar a situação social europeia? É a esta pergunta que temos de responder com a adopção de uma agenda social que tome medidas concretas para fazer face ao problema. Não tenho tempo para desenvolver mais o tema, mas gostaria de indicar pelo menos duas prioridades: temos de progredir no sentido de uma harmonização pelos padrões mais elevados das situações sociais e não introduzir um social por intermédio de directivas; precisamos de uma distribuição das riquezas que permita a solidariedade e não a concorrência entre regiões pobres e regiões ricas! 
Attwooll,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Grupo ALDE gostaria de agradecer à senhora deputada Ilda Figueiredo por todo o seu trabalho para produzir um relatório tão abrangente como este e, em particular, pela sua disponibilidade para efectuar compromissos em comissão. Existem muitos aspectos que podemos subscrever na resolução, em especial o que se refere à aprendizagem ao longo da vida, PME, responsabilidade social das empresas, regiões desfavorecidas e combate à discriminação.
No entanto, temos algumas sérias preocupações, mais especificamente em relação ao nº 1 e ao nº 5, quinto travessão, bem como ao considerando E. Ir ao encontro destas preocupações é vital para a nossa decisão sobre a votação final. Temos duas dificuldades com o nº 1. Em primeiro lugar, reconhecemos a necessidade de haver ajustamentos ao longo do tempo às políticas económicas e financeiras, mas a utilização do termo “revisão” implica um afastamento de fundo dessas políticas, algo que a senhora deputada Figueiredo reconhece efectivamente na sua intervenção.
Em segundo lugar, este texto é demasiado difuso. Preferimos a ênfase dada pela nossa própria alteração à forma como a estratégia de Lisboa deveria tratar as deficiências na actual situação social. Nos restantes dois casos, a nossa preocupação não tem tanto a ver com o travessão ou com o considerando envolvidos, mas sim com frases menos felizes que neles se encontram. Estas situações estão contempladas por alterações em conformidade ou por pedidos de votações separadas. Este ponto aplica-se a diversas outras melhorias que gostaríamos de ver introduzidas no texto.
Por último, no considerando M houve alguns problemas de tradução. Nós especificaríamos que se propusesse aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de introdução de medidas como o “rendimento mínimo vital” para funcionarem como base da protecção social, apenas no caso de os Estados-Membros não possuírem actualmente um sistema desse tipo. Não se trata de uma tentativa de mudança para uma espécie de salário mínimo europeu. 
Kusstatscher,
   .  Senhor Presidente, a senhora deputada Figueiredo merece muitos parabéns por ter reunido um grande número de argumentos e ter redigir um denso relatório. Depois de ouvir as conversas permanentes sobre concorrência, crescimento económico, livre circulação de capitais, serviços e mercadorias, etc., uma pessoa sente-se bem por ver a Europa, que tantos apelidam de "Ocidente Cristão", impor limites ao neocapitalismo e centrar a sua atenção nos nossos semelhantes, no nosso ambiente e nas gerações vindouras. Não podemos ficar indiferentes ao facto de, numa Europa globalmente rica, uma pessoa em cada sete enfrentar a ameaça da pobreza. Não podemos continuar a aumentar os horários de trabalho – expressos em semanas ou em tempo de vida – quando sabemos que há na UE cerca de 20 milhões de pessoas, na sua maioria mulheres, que não têm trabalho. Devia haver mais solidariedade expressa no modo como partilhamos o nosso trabalho e os nossos salários.
Seguramente que não podemos desviar o olhar quando vemos grandes empresas, que frequentemente receberam subsídios para os seus negócios, a mudarem-se simplesmente para lugares onde podem obter maiores lucros e onde encontram condições mais favoráveis em termos de salários, impostos, contribuições para a segurança social, requisitos ambientais de aplicação obrigatória, controlos, etc. As empresas também têm responsabilidades sociais. A paz social depende da justiça. A solidariedade é a melhor rede para combater a pobreza e contrariar a exclusão social. As contribuições da segurança social assemelham-se muitas vezes a esmolas e são uma humilhação para os beneficiários, sobretudo quando estes não têm qualquer culpa das necessidades por que estão a passar. Espero que uma ampla maioria desta Assembleia dê o seu apoio a este relatório e que o Conselho e a Comissão acolham o maior número possível das questões que coloca, porque não podemos ficar de braços cruzados a ver os poucos ricos da Europa a ficarem cada vez mais ricos e o número de pobres a aumentar. O que é preciso é dar um empurrão num sentido diferente, e este relatório vai dar um grande empurrão no sentido certo.
Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Špidla pela sua compreensão das questões de política social e pelo seu empenhamento.
Zimmer,
   .  O meu grupo apoia sem reservas este relatório. Presentemente, na União Europeia, 68 milhões de pessoas vivem na pobreza e à margem da sociedade, e são sobretudo os desempregados, os pais solteiros e os imigrantes que correm o maior risco de caírem nessa situação. Não é, pois, de admirar que as crianças dessas famílias corram um risco particularmente elevado de também serem arrastadas para essa situação. Segundo a Unicef, só na Alemanha, que é considerada um país rico pelos padrões da UE, o número de crianças a viver na pobreza aumentou para 1,5 milhões.
Há três factores essenciais que determinam a percentagem de crianças pobres nos países ricos: a política social, as tendências sociais e a evolução do mercado de trabalho. Assim, a queda dos salários abaixo dos 10% da escala de rendimentos fez reduzir os rendimentos das famílias em 23% na Alemanha. Permitam-me, pois, que apele de novo à aprovação deste relatório e a que o Conselho, na sua reunião de Março, concentre todas as suas energias na situação social na Europa. 
Clark,
    Senhor Presidente, a situação social depende do emprego. Existe uma certa diferença de perspectiva entre o relatório da senhora deputada Figueiredo e a Comissão Barroso. O relatório, se adoptado, daria origem a medidas adicionais e a pressão no sentido de fazer avançar a Agenda de Lisboa.
A Comissão parece pretender avançar por outro caminho, em direcção a uma estrutura mais livre, tendo recentemente proposto que 80% dos recursos fossem geridos de forma descentralizada. Se viessem, efectivamente, a ser restauradas as competências do Estado-nação, o Partido da Independência do Reino Unido poderia ser persuadido a apoiar a Comissão.
Esta situação tem lugar devido ao facto de o Reino Unido ter sido atraído para aquilo que era então a CE com base na promessa de que não iria tornar-se um estado federal, pois tudo tinha apenas a ver com comércio. Se ao menos assim tivesse sido. Uma coisa é certa: o Reino Unido tem metade da taxa de desemprego da UE na sua totalidade. Juntamente com a Suécia e a Dinamarca, temos os mais baixos níveis de desemprego. Não são os governos que fazem isto; simplesmente criam as condições para o emprego prosperar.
O único factor importante é a moeda única. A Suécia, a Dinamarca e o Reino Unido não adoptaram a moeda única, não estando, portanto, subjugados por uma taxa de juro única. Mesmo no Reino Unido existe uma disparidade de economias. O Banco de Inglaterra não pode estabelecer uma taxa de juro adequada para todo o país. Como pode então o Banco Central Europeu estabelecer uma taxa de juro adequada para toda a Europa, com economias de tão ampla variação, com tão grande diversidade geográfica e estilos de vida tão diferenciados?
Juntamente com os meus colegas, irei votar contra o presente relatório. 
Crowley,
    Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à senhora deputada Figueiredo pelo seu trabalho neste relatório. Concordo com o seu conteúdo de uma maneira geral e posso dar-lhe o meu apoio.
Quando falamos acerca da Europa social, o aspecto mais importante desta ideia é a nossa responsabilidade para com aqueles que se encontram mais vulneráveis na nossa sociedade. Temos, em particular, de proteger aqueles que sofrem de incapacidade, de deficiência, de falta de condições favoráveis. A União Europeia provou, no passado, que pode ser uma força para sempre, criando igualdade e proporcionando maior protecção social e condições de dignidade àqueles que mais precisam.
No entanto, esta não é, nem pode ser, uma política de “tamanho único”. Não existe um método universal com eficácia comprovada em todas as áreas. Os melhores resultados são obtidos a partir de cada uma das ideologias, de cada um dos métodos. Daí o meu aviso para os perigos de restringir o investimento que a indústria e a economia privadas consagram à criação de novos postos de trabalho, de novas oportunidades de emprego.
Exortaria igualmente os colegas a assegurarem que não mantêm desnecessariamente sob controlo políticas de tributação negativa que restringem a margem de manobra dos governos e, mais importante ainda, a assegurarem que investimos no futuro do nosso povo através da educação e da aprendizagem ao longo da vida.
Masiel (NI ).
   - Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Ilda Figueiredo o seu relatório, que é, simultaneamente, muito interessante e muito necessário. Como polaco, gostaria também de lhe agradecer a profunda atenção prestada à situação nos novos Estados-Membros. A proposta de resolução coloca uma série de questões importantes, mas eu gostaria de aqui salientar o problema da pobreza. A questão é referida no final do relatório, mas faltam dados relativos aos novos Estados-Membros.
Note-se que, na Polónia, quem perde o trabalho não tem direito a subsídio de desemprego de longa duração, por muito reduzido que seja, e a prestação social mais baixa cifra-se em cerca de 60 euros por pessoa e por mês. Proponho que se introduza uma prestação social mínima para os cidadãos da UE, que podia equivaler, por exemplo, a metade da prestação mais elevada paga num Estado-Membro da UE. Mesmo que essa prestação fosse de 250 euros apenas, já proporcionaria aos nossos cidadãos um sentimento de segurança e encorajá-los-ia a levar uma vida mais activa. Muito obrigado.
Silva Peneda (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas. O relatório que nos é apresentado sobre a situação social na Europa distorce a realidade de uma forma ostensiva. Por isso, é minha opinião que se trata de um relatório desequilibrado. O texto enfatiza todos os aspectos negativos, que nós reconhecemos que ainda subsistem, em termos de exclusão social, de desemprego e da existência de manchas de pobreza, mas, ao mesmo tempo, ignora deliberadamente todos os aspectos referidos pela Comissão. Onde esta sublinha os aspectos positivos também se pode identificar uma evolução na situação social da Europa.
Vou referir cinco missões que considero graves; primeira: é omitido que durante a última década, a maioria dos 25 Estados-Membros registaram progressos no emprego, no crescimento do produto e na coesão; segunda, é propositadamente omitida a afirmação da Comissão que aponta como causa principal dos problemas sociais, em oito dos novos dez Estados-Membros, os regimes totalitários que aí vigoravam; terceira, não há uma única palavra sobre as oportunidades que se abrem aos novos Estados-Membros com a adesão à União Europeia; quarto, o relatório ignora toda a complexidade que resulta do fenómeno da globalização; quinta, o relatório insiste na visão, a nosso ver errada, de que o dinamismo económico é inimigo do desenvolvimento social. Nós entendemos o contrário, que o dinamismo económico, a estabilidade de preços e a redução de custos não são inimigos mas sim, aliados, do desenvolvimento do modelo social europeu.
Em resumo, o texto do relatório em apreciação enforma de uma visão muito redutora da realidade social europeia, com laivos de alguma demagogia. Mais, sintomático da influência ideológica de que enforma o relatório é o facto de, em nenhum momento, ser reconhecida a superioridade provada da economia social de mercado em relação a modelos de economia planificada. 
Vaugrenard (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero aproveitar esta intervenção para realçar a importância do modelo social europeu, ameaçado pela directiva sobre o tempo de trabalho ou pela directiva sobre os serviços, quando os problemas de pobreza, de exclusão social e de qualidade de vida se colocam mais acutilantemente hoje em dia numa Europa a vinte e cinco.
Uma União Europeia a vinte e cinco apresenta evidentemente disparidades económicas e sociais mais fortes do que quando era a quinze. É por isso que temos ainda mais hoje em dia - ainda mais do que ontem - de promover uma verdadeira coesão social no nosso continente.
Defender um modelo social europeu que testemunhasse uma Europa da excelência não passa por defender o . Pelo contrário, devemos tirar vantagem do alargamento para reafirmar políticas sociais e de emprego que podem caracterizar a União Europeia e servir também de exemplo a outras regiões do mundo.
O que é que significaria uma maior competitividade sem uma política social justa? O que é que significaria um maior crescimento se não aproveitasse à maior parte das pessoas? A demonstração não é de resto necessária: todos sabemos que as políticas que favorecem a coesão social constituem factores determinantes do dinamismo económico. Ora, nos próximos dias 22 e 23 de Março, os Chefes de Governo tomarão uma decisão crucial para o futuro da Europa ao adoptarem uma estratégia que estabelecerá para cinco anos a agenda do desenvolvimento económico.
Não podem ignorar que têm de ser inscritas normas sociais elevadas no âmbito de uma perspectiva económica ganhadora porque são também indispensáveis a uma Europa das nações. 
Kulakowski (ALDE ).
   - Senhor Presidente, o relatório Figueiredo refere-se a um assunto de importância suprema, a saber, a situação social na União Europeia.
Gostaria de me manifestar sobre quatro pontos. Primeiro, o nº18 menciona a solidariedade para com os novos Estados-Membros. Creio que o conceito de solidariedade devia surgir logo no início do relatório, já que se trata de um dos conceitos fundamentais em que se baseia a União Europeia. Em segundo lugar, o nº22 refere o modelo social europeu, aspecto que, em minha opinião, merecia maior destaque. Não basta preservar e consolidar esse modelo. Ele devia ser adaptado às necessidades de hoje e às necessidades que se prevêem para o futuro. Em terceiro lugar, o relatório observa, com toda a justeza, que se tem dedicado muito pouca atenção aos aspectos sociais da estratégia de Lisboa. Finalmente, o nº4 regista que as políticas sociais e de integração são essenciais para os direitos dos cidadãos e, simultaneamente, para o desenvolvimento económico, o que é absolutamente correcto. 
Schroedter (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, poderemos dizer que alcançámos a coesão social a partir do momento em que deixar de haver um sector da sociedade para ser simplesmente eliminado. Isto aplica-se em particular aos trabalhadores mais idosos, e mais especificamente às mulheres pertencentes a este grupo. Não se pode tolerar mais que, como sucedeu na Alemanha, um director do serviço de emprego possa escapar à justiça depois de ter exigido aos centros de emprego que deixassem de prestar serviços aos trabalhadores mais velhos da Alemanha Oriental. Não se deve tolerar por mais tempo que milhares de pessoas desempregadas com mais de 55 anos de idade sejam pura e simplesmente expulsas da sociedade, inclusive por via oficial, e que as suas experiências de vida e de trabalho sejam atiradas para o lixo.
Qualquer economia bem sucedida deve basear-se no conhecimento e, de modo particular, na experiência das pessoas mais velhas, e a verdade é que temos de contar com elas, se não quisermos cair na armadilha demográfica. Acontece que, apesar de ter sido essa a linha defendida pela Comissão na sua comunicação do início deste ano, no momento em que se procede à revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, nada mais é dito sobre uma verdadeira ajuda aos trabalhadores mais velhos. 
Borghezio (IND/DEM ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o modelo social europeu não nasceu do nada nem do puro acaso, assentando antes, de facto, na nossa história económica. Este modelo tornou-se possível graças a uma economia social e de mercado baseada economicamente na produtividade e na eficiência, e, por conseguinte, num sistema bem sucedido de pequenas e médias empresas, que devemos esforçar-nos por relançar.
A tragédia do desemprego não poderá ser vencida com demagogia ou com retórica oca e politicamente correcta a favor dos pobres e dos deserdados do mundo.
Se importámos pessoas incapazes de contribuir para o nosso desenvolvimento económico devido à falta de qualificações, cometemos um grave erro político e temos de reconhecê-lo. De outro modo, a excessiva presença de imigrantes na Europa, sem perspectivas de encontrarem trabalho, provocará uma guerra entre a população desfavorecida e alimentará o racismo, criado por aqueles que fomentaram este tipo de imigração.
É preciso reflectir antes de falar dos direitos dos imigrantes ao trabalho ignorando, ao mesmo tempo, os direitos dos nossos desempregados.
Camre (UEN ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar quero dizer que o relatório encerra posições compreensivas em inúmeras áreas e não restam dúvidas que é incrivelmente bem intencionado. Contudo, o problema de que enferma é, naturalmente, o facto de ignorar completamente os problemas reais da economia Europeia e surpreende-me que não tenham sido colocadas quaisquer perguntas sobre as razões das coisas estarem assim tão mal. Qual é a razão de os Estados Unidos possuírem um PIB que é, em média, 40,5 % superior, por habitante, ao que se verifica inclusivamente nas áreas mais ricas da UE dos 15?
A resposta é muito clara. A economia europeia está a avançar muito lentamente porque estamos pouco empenhados na pesquisa e no desenvolvimento. O número de anos de trabalho, ao longo da vida, não é muito elevado. Apenas 63% de todas as pessoas em idade de trabalho estão efectivamente no mercado de trabalho. O número de horas de trabalho semanais não é elevado e trabalhamos com uma tecnologia obsoleta. Não é positivo distribuir a pobreza, tal como este relatório propõe. Importa antes aumentar o crescimento para que haja o suficiente para distribuir por todos.
Se observarem, por exemplo, os dados relativos ao meu país, a Dinamarca, verão que conseguimos, ao mesmo tempo, implementar uma política socialmente consciente e criar crescimento. 
Romagnoli (NI ). –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio o relatório da senhora deputada Figueiredo, mas considero que há uma contradição que cumpre salientar.
No considerando L, depois de ter chamado a atenção para a preocupante situação de desemprego na União, defende-se que a imigração é necessária para fazer face às repercussões directas sobre o actual mercado de trabalho.
Discordo em absoluto. Precisamos, sim, a meu ver, de mais estabilidade e de menos medidas , de mais segurança e continuidade laboral e de menos apoio público às grandes empresas, especialmente as multinacionais, que beneficiam de incentivos e de benefícios fiscais por parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e cuja paga são, muitas vezes, deslocalizações e fraudes em detrimento dos aforradores.
No nº 5 a seguir ao considerando M é feita, muito correctamente, uma referência à democracia participativa. Neste contexto, deveríamos continuar a visar o objectivo da participação directa na vida das empresas, como já previsto no nunca aplicado artigo 46º da Constituição italiana – aliás retomado da Carta do Trabalho da República Social Italiana –, que reconhece o direito dos trabalhadores de colaborarem na gestão das empresas, nas modalidades e dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Este é um exemplo de um expediente normativo que, se tivesse sido inscrito na Constituição Europeia e depois aplicado, teria tornado mais aceitável um documento que é, pelo contrário, um instrumento tentacular de coerção do destino dos povos europeus – ou, pelo menos, teria elevado o seu valor social. 
Cabrnoch (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater um relatório sobre a situação social na União Europeia; este relatório afirma que a situação social não é boa. No entanto, o relatório não menciona as verdadeiras causas do fracasso. As verdadeiras razões para o abrandamento do crescimento económico e do emprego estão nas restrições à liberdade de empreendimento, no custo crescente do trabalho, na multiplicação de regulamentos, na burocracia, na redistribuição crescente e na influência do Estado. A origem do problema está na separação entre a iniciativa, a responsabilidade e o esforço pessoais, por um lado, e o apreço social e económico dos mesmos, por outro lado. A redistribuição quebra a ligação entre o sucesso e a riqueza. Quanto mais redistribuirmos a favor daqueles que não têm sucesso por culpa própria, tanto mais pessoas mal sucedidas teremos. Se continuarmos a confundir igualdade de oportunidades com igualitarismo e mediocridade, teremos cada vez mais pessoas medíocres.
A única forma real e correcta de melhorar a situação social consiste no crescimento económico. Só uma sociedade que seja rica terá possibilidade de despender mais em programas sociais. Precisamos de baixar os impostos, de restringir a regulamentação e de defender a liberdade de empreendimento. Deve existir um equilíbrio entre os direitos dos empregados e os direitos dos empregadores; a educação tem de estar ligada ao sucesso. Os direitos de determinados grupos de cidadãos não podem ensombrar os direitos universais, os direitos de todos nós; a ajuda a um grupo não pode resultar em restrições para outro.
Não encontrei no relatório quaisquer soluções ou propostas deste género, antes pelo contrário. O relatório, tal como foi esboçado, não beneficia nem o Parlamento Europeu, nem a União Europeia, nem os seus Estados-Membros, nem os seus cidadãos. Por isso, exorto-vos, Senhoras e Senhores Deputados, a votarem contra a proposta de relatório. Obrigado.
Falbr (PSE ).
   – Senhoras e Senhores Deputados, a reforma do sistema de pensões é um tema recorrente nos novos Estados-Membros. O pilar principal, na maioria destes países, continua a ser um sistema único de repartição. Penso que este sistema, depois de realizadas as modificações necessárias, depois do aumento da idade de reforma e das contribuições, é o único capaz de garantir reformas decentes aos futuros pensionistas. Este sistema permitiria, simultaneamente, respeitar as convenções da Organização Internacional do Trabalho em causa ratificadas pela maioria dos novos Estados-Membros.
Os partidos conservadores na maioria destes países estão a ponderar uma redução das pensões garantidas pelo Estado a um nível abaixo do limite garantido pelas convenções e a criação de um outro pilar baseado num seguro obrigatório. Penso que esta solução é arriscada e não oferece garantias de uma receita suficiente na velhice, porque a legislação necessária ao funcionamento deste pilar é muito desconexa. Além disso, os custos administrativos das instituições privadas são várias vezes superiores aos custos referidos pelas instituições controladas pelo Estado. Se é suposto os trabalhadores pagarem contribuições obrigatórias para um seguro privado, a par das contribuições para uma pensão do Estado, então, penso que seria melhor aumentar a contribuição, para assegurar o primeiro pilar. 
Mölzer (NI ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não restam dúvidas de que o combate ao desemprego, uma das causas da exclusão social e da pobreza, é uma das tarefas mais importantes da política social da União Europeia. No entanto, se olharmos para os números do desemprego, não só na Alemanha, mas também no meu próprio país, a Áustria, poderá parecer que esses esforços foram infrutíferos, pois é preciso reconhecer que, ao mesmo tempo que os empregos migraram dali para os países de baixos salários, a imigração ilegal criou uma nova subclasse a nível interno. Quando, por exemplo, como sucedeu com o escândalo dos vistos alemães, centenas de milhares, quando não milhões, de ucranianos entram na UE disfarçados de turistas para fornecerem mão-de-obra barata, isso significa, na prática, que os empregos nos Estados-Membros da UE estão a ser aniquilados.
A guerra contra o desemprego deve, portanto, ser também uma guerra contra os imigrantes ilegais ou contra a mão-de-obra migrante ilegal. Como é evidente, as organizações ou empresas duvidosas têm de ser impedidas de trazer mão-de-obra barata para a UE, a coberto da liberdade de prestação de serviços. 
Mato Adrover (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de iniciar a minha intervenção, exprimindo a minha opinião de um modo geral negativa em relação ao relatório da senhora deputada Figueiredo, uma vez que o seu conteúdo é contrário à política económica e social advogada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Embora seja verdade que o texto foi melhorado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, também não é menos verdade que continua a manter um tom claramente favorável ao intervencionismo, sendo esquecidos e relegados para segundo plano todos os factores que significam desenvolvimento económico e social na União Europeia, tais como a iniciativa privada, o mercado ou a política da concorrência. Resumindo, este relatório defende políticas e fórmulas que têm sido tradicionalmente defendidas pela esquerda europeia. Assim, a nossa primeira alteração destina-se a salientar o importante papel da iniciativa no desenvolvimento da União Europeia.
Relativamente ao nº 1, tal como foi referido por outros relatores, creio que a sua redacção é particularmente inadequada, pois da sua leitura pode concluir-se que os problemas de desemprego da União Europeia são devidos ao Pacto de Estabilidade, à estratégia de Lisboa, ao mercado interno ou à política de concorrência.
São precisamente estes factores que necessitam de ser reforçados se queremos assegurar o crescimento da União Europeia, que esta cria emprego e usufrui de maior coesão social. E este é o caso, por exemplo no meu país, a Espanha, onde está demonstrado que, nos últimos anos, graças a uma política económica baseada no equilíbrio das contas públicas, diminuição dos impostos e implementação de reformas liberalizadoras em sectores-chave, se conseguiu criar cinco milhões de empregos. Tal como o Grupo de Alto Nível, presidido por Wim Kok reconheceu, o problema advém da falta de empenhamento da parte dos Estados-Membros relativamente às reformas necessárias para implementar as estratégias, não radicando na estratégia em si.
Por último, a nossa única intenção com as restantes alterações é que este Parlamento reflicta a preocupação pelos problemas enfrentados pelos jovens em termos de acesso ao mercado de trabalho, bem como a necessidade de eliminar as barreiras fiscais e administrativas com que se deparam os empresários europeus.
Mann, Thomas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o aumento do desemprego na UE, que neste momento já atingiu cerca de 20 milhões de pessoas, afecta em particular as mulheres, as pessoas com deficiência e os trabalhadores com mais de 50 anos de idade, que são discriminados por serem demasiado velhos. O número constantemente decrescente de trabalhadores no activo obrigou a cortes acentuados nos sistemas de segurança social. Qualquer política pró-activa para uma economia de mercado social deve ter uma preocupação especial pelos excluídos da sociedade, pelos jovens sem formação adequada, pelas pessoas que estão mal integradas na sociedade. O senhor deputado Silva Peneda tem toda a razão; este projecto de relatório enferma de um desvio ideológico. Até as mais de 100 alterações apresentadas de pouco serviram para o melhorar.
Em todo o caso, livrámo-nos da proposta que exigia que as fusões e relocalizações fossem condicionadas à retenção de empregos. Semelhante ideia só poderia vir de uma autoridade central com o direito de dar ou retirar a autorização, e é uma reminiscência fatal do controlo de Estado característico de um socialismo já morto. Aquilo que defendemos é o envolvimento dos parceiros sociais e o diálogo social europeu. Gostaria de ver o relatório sobre a situação da responsabilidade social da empresa ser de leitura obrigatória para os gestores.
O nosso Comissário Špidla é o alvo das afirmações permanentes da senhora deputada Figueiredo de que a Estratégia de Lisboa dá muito pouco peso à dimensão social. A segurança social é tão importante quanto a estabilidade dos preços, a redução dos custos e a redução dos défices orçamentais. Do que precisamos é de crescimento que crie um equilíbrio entre as considerações de ordem económica e a necessidade de criar empregos, tornando assim possível uma integração social bem sucedida. A senhora relatora continua a pedir o aumento das Perspectivas Financeiras e dos Fundos Estruturais. Mas de onde é que há-de vir esse dinheiro? A minha proposta relativa a uma repartição justa dos encargos entre os Estados-Membros, garantindo assim planeamento e financiamento, foi obviamente rejeitada. Em vez de ser uma mistela de todo o tipo de coisas desejáveis, uma nova agenda de política social deveria concentrar-se em acções efectivamente exequíveis, nomeadamente investimentos na educação, formação e aprendizagem ao longo da vida, com um aumento acentuado marcado do emprego e uma consequente redução do desemprego, que é a principal causa da exclusão social.
Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, dado não se tratar de um relatório legislativo, poderíamos ser tentados a considerá-lo pouco importante. No entanto, concordo com o senhor deputado Kulakowski relativamente a tratar-se de um relatório importante, por duas razões.
A primeira razão é o tema em si: o facto de o crescimento em toda a UE ter ficado reduzido a metade nos últimos três anos e o facto de o desemprego afectar actualmente 20 milhões de pessoas, constitui não apenas um desastre económico mas também um gigantesco desastre social. Como acontece frequentemente sempre que o desemprego aumenta, aqueles que são mais duramente atingidos são os mais vulneráveis: os jovens que estão a tentar entrar no mercado de trabalho pela primeira vez; as jovens mães que estão a tentar reentrar; os menos jovens que tentam manter-se nele. Estes são alguns dos grupos que mais sofrem, tal como foi eloquentemente destacado pelo meu colega, senhor deputado Crowley, e sublinhado pelos seus eleitores na galeria dos visitantes. Este é um tema que requer debate, mas sobretudo requer acção.
A segunda razão pela qual esta questão é tão importante é a diferença de opiniões relativamente à acção a empreender. Alguns partidos políticos pretendem impulsionar uma verdadeira mudança, outros estão determinados em bloqueá-la. A relatora entende que precisamos de mais, e não de menos, políticas falhadas do passado: entende que mais empregos no sector público são uma resposta; que normas laborais harmonizadas são outra; que mais objectivos são outra; que mais legislação pode produzir mais emprego; que a directiva dos serviços deve ser abandonada, quando devia ser seguida; que o modelo social europeu deve ser preservado, quando devia ser reformulado. Esta primeira seria uma receita para mais desemprego e maior injustiça social.
A questão agora é saber se, tal como em sede de comissão, socialistas e comunistas votarão em conjunto para manter intacta a velha agenda falhada. Pela nossa parte, entendemos que não a proposta não devia ser votada sem lhe serem introduzidas alterações de fundo. Vamos votar para cumprir a Agenda de Lisboa, o que significa votar contra o relatório na versão em que este se encontra.
Demetriou (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, nos termos da Constituição Europeia, a União Europeia tem como objectivos alcançar o pleno emprego e o progresso social, combater a exclusão social e a discriminação e promover a justiça e a protecção social.
Até que ponto estamos longe de alcançar esses objectivos é ilustrado pela informação apresentada no relatório da Comissão: vinte milhões de cidadãos europeus estão desempregados e setenta milhões estão no limiar da pobreza. A violência contra as mulheres e a desigualdade entre homens e mulheres não desapareceram.
Quanto ao resto, estamos a comemorar hoje o Dia da Mulher. O que é que estamos efectivamente a fazer para acabar com a violência contra as mulheres e a família, quando os resultados da investigação ao abrigo do programa Daphne I ainda têm de ser aplicados? Quando existem défices sociais dessa dimensão, não podemos, de facto, falar de protecção e justiça social.
Infelizmente, até ao momento presente, a Estratégia de Lisboa revelou-se inadequada para eliminar definitivamente os défices do sector social na União. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia coloca o homem no centro da sua acção. O Conselho e a Comissão falam de progresso e de aumento das médias nos diferentes sectores sociais. No entanto, os níveis mínimos de direitos civis e sociais de cada cidadão, tal como definidos na Carta, são avaliados não por médias mas por critérios pessoais. Desenvolvimento sustentável e justiça social fazem sentido não só quando aumenta o indicador geral da economia e da prosperidade humana aumenta, mas também quando há progressos a nível da coesão social. Consequentemente, o principal objectivo da União não deve ser apenas encontrar uma forma de melhorar a vida da maioria dos cidadãos, deve ser basicamente encontrar meios para fazer com que a vida difícil de qualquer minoria passe a ser, no mínimo, uma vida decente.
É chegada a altura de tomar decisões radicais e medidas efectivas. A responsabilidade cabe à Comissão e a cada Estado-Membro da União Europeia. O roteiro da Estratégia de Lisboa deveria ser ajustado às novas circunstâncias. O objectivo é proporcionar uma vida digna a todos os cidadãos europeus, a todos eles sem excepção. 
Špidla,
    – Gostaria de fazer uma breve intervenção neste debate. Os problemas referidos são claramente problemas discutidos nos textos e nos documentos apresentados pela Comissão Europeia. Trata-se de textos nos quais procuramos soluções para os problemas que existem, de facto, na Europa. Estou certo de que a Agenda de Lisboa, agora reformulada, em conjunção com a agenda social, contém soluções capazes de nos fazer avançar. É óbvio que a Europa necessita de crescer, assim como é evidente que a Europa necessita da responsabilidade social e que existem ligações indissolúveis entre estes dois elementos, pelo que nenhum deles pode ser retirado do contexto. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0045/2005) do deputado Presedo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (COM(2004)0699 – COM(2005)0043 - C6-0001/2005 - 2004/0242(CNS)). 
Mandelson,
    Senhor Presidente, muito obrigado por me dar a palavra para uma alocução ao Parlamento sobre o sistema de preferências pautais generalizadas e sua revisão.
O SPG constitui um instrumento-chave para colocar o comércio ao serviço do desenvolvimento, ao ajudar a estimular as exportações dos países para a União Europeia. O sistema existente será melhorado segundo quatro formas principais. Em primeiro lugar, o SPG será modificado. Em segundo lugar, a cobertura dos produtos será expandida. Em terceiro, os benefícios incidirão sobre os países em desenvolvimento com maiores necessidades. Em quarto lugar, os benefícios adicionais do SPG – SPG+ – serão disponibilizados pela primeira vez aos países que encorajarem o desenvolvimento sustentável.
O novo sistema SPG é de mais fácil entendimento. Surge em três formas: o regime geral; tudo menos armas para os países menos desenvolvidos, que não sofre alterações; e um novo regime especial para promover o desenvolvimento sustentável e a boa governação. O processo de graduação será mais claro, mais simples e mais justo. A graduação – a exclusão de produtos competitivos dos benefícios do SPG – deixará de ser aplicada anualmente, mas sim ao longo do período de três anos meio que dura o regime. Haverá, deste modo, muito mais estabilidade e muitíssimo mais previsibilidade. O novo sistema SPG constitui um claro exemplo de uma abordagem integrada à política comercial e ao desenvolvimento sustentável, e estou certo de que vai ser saudado pelos senhores deputados aqui presentes por essa mesma razão. O novo incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação dará apoio ao nosso empenhamento em prol dos direitos humanos e laborais básicos, bem como à protecção ambiental no quadro da nossa actual política comercial.
O SPG revisto constituirá um instrumento muito mais eficaz para promover a diversificação das exportações e o crescimento económico para os países mais necessitados: por exemplo, países vulneráveis como as Honduras; economias com fraca diversificação como a Geórgia; pequenas ilhas como o Sri Lanka; e países fechados ao exterior como a Mongólia. É meu objectivo fazer com que este sistema melhor e mais simples entre em vigor mais rapidamente.
Na sequência do tsunami, a Comissão esforçou-se por actuar com rapidez, proporcionando auxílio aos países afectados do Oceano Indico. O novo SPG vai disponibilizar um melhor acesso a alguns destes países mais fustigados pelo tsunami, sendo nossa intenção acelerar a entrada em vigor do sistema em 1 de Abril. Os países que foram mais duramente afectados pelo tsunami, serão os mais beneficiados com o novo sistema. Ao Sri Lanka será concedida isenção de direitos em quase todas as suas exportações para a UE, incluindo têxteis vitais e exportações de vestuário. A Índia, a Indonésia e a Tailândia beneficiarão de direitos reduzidos e cobertura mais alargada de produtos, em especial exportações de frutos do mar essenciais.
Paralelamente, a Comissão está a desenvolver esforços para simplificar e, nos casos convenientes, flexibilizar as regras de origem, de modo a fazer com que as preferências SPG proporcionem maiores benefícios aos mais pobres. A Comissão irá concluir com a maior rapidez possível a revisão das regras de origem do SPG.
Permitam-me abordar agora as alterações propostas pelo Parlamento(1). De um modo geral, desejo agradecer a relator, senhor deputado Sánchez Presedo e à Comissão do Comércio Internacional pelo excelente trabalho desenvolvido dentro de um prazo bastante limitado. Congratulo-me com o facto de as conclusões do relatório adoptado por essa comissão em 22 de Fevereiro, terem sido amplamente no sentido de apoiar a proposta da Comissão. Mais especificamente, a comissão destacou a necessidade de uma avaliação do funcionamento e do impacto de actual sistema SPG. A Comissão desenvolve neste momento um trabalho de avaliação de impacto do SPG nos países beneficiários durante o período de cinco anos, de 1999 a 2003, sendo nossa intenção apresentar no final do Verão um relatório final ao Parlamento. Estou inclusive disposto a apresentar anualmente um relatório ao Parlamento Europeu sobre a avaliação do impacto do novo SPG.
Permitam-me abordar agora alguns pontos pormenorizados. A Comissão está disposta a aceitar a alteração 47, apresentada pela Comissão do Comércio Internacional, segundo a qual “a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, controla as importações de produtos [lombos de atum extremamente sensíveis]”.
No entanto, não me sinto convencido pela proposta da comissão no sentido de baixar o limiar da graduação para os têxteis e vestuário. Esta actuação iria excluir a Índia do SPG para estes produtos. A Índia é um dos países que sofreu a catástrofe do tsunami no Oceano Índico, além de ser um país onde 300 milhões de pessoas ainda vivem com um dólar por dia ou menos. O tempo e as circunstâncias não são indicados para proceder a esta alteração, dado que esta iria afectar negativamente a Índia. Neste contexto, portanto, não parece justificada uma decisão como esta. Os Estados-Membros estão divididos sobre esta questão; alguns querem baixar este limiar, outros dão o seu apoio a um limiar mais elevado. A proposta da Comissão, no sentido de um limiar de 12,5%, parece-me um compromisso justo entre estas duas posições.
Vêm a seguir as propostas que afectam a elegibilidade de países específicos. A comissão propõe uma cláusula específica para El Salvador, o que iria implicar a concessão de SPG+ a um país que não ratificou um máximo de duas Convenções da OIT devido a constrangimentos constitucionais, mas está a procurar efectuar a sua ratificação e implementação com a maior rapidez possível. 
Penso que estarão de acordo comigo relativamente a qualquer cláusula ad hoc que permita menos de duas Convenções da OIT, ser algo que vai em contravenção da política da UE de promoção das normas laborais básicas. Em 4 de Março do corrente ano, o Conselho adoptou as suas conclusões sobre a dimensão social da globalização, as quais “retomam o seu compromisso no sentido de promover normas laborais básicas e fazem notar a importância da revisão do SPG neste contexto”. Acresce o facto de que, até ao momento, El Salvador não deu mostras de qualquer movimentação no sentido de ratificar e implementar as duas Convenções da OIT em falta – relativamente à liberdade de associação e ao direito à negociação colectiva.
A comissão recomenda igualmente uma definição revista dos critérios de vulnerabilidade do SPG+, algo que tornaria o Paquistão elegível. Permitam-me recordar aos senhores deputados um pouco da história deste ponto. Na sequência do 11 de Setembro, decidimos conceder os benefícios do “regime drogas” do SPG ao Paquistão. Após o painel da OMC, lançado pela Índia contra o “regime drogas” do SPG, apenas podem ser concedidas preferências pautais adicionais a países que enfrentem necessidades específicas comerciais, financeiras e de desenvolvimento. Em conformidade, a selecção de beneficiários do SPG+ deve basear-se em critérios claros, transparentes e não discriminatórios. Qualquer cláusula específica para o Paquistão constituiria uma discriminação Ficaríamos, portanto, vulneráveis à contestação, e e eu não pretendo arriscar outro painel da OMC contra o sistema SPG+, pois não seria apenas o Paquistão a ser afectado, mas qualquer outro países em desenvolvimento que fosse beneficiário do SPG+.
Devemos igualmente ter em conta que o Paquistão é um dos maiores beneficiários do SPG, ao passo que o SPG+ está direccionado para os países mais vulneráveis, particularmente aqueles de menor dimensão que representam menos de 1% dos fluxos comerciais cobertos pelo SPG. Mas, gostaria de salientar o facto de o Paquistão não ficar em desvantagem. Vai usufruir de tratamento favorável no novo sistema e vai beneficiar de direitos reduzidos em todas as suas exportações para o mercado da UE.
Concluindo, creio que o novo sistema SPG abre boas oportunidades de acesso ao mercado para os países em desenvolvimento. É mais simples, mais previsível e cobre uma gama mais alargada de produtos. Ao assegurar a sua compatibilidade com a OMC, proporciona também uma segurança jurídica acrescida aos nossos parceiros comerciais e, nesta base, recomendo a esta Câmara a sua aprovação.
Sánchez Presedo (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem sido pioneira no estabelecimento do sistema de preferências generalizadas (SPG).
Desde 1971, seguindo a Recomendação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, tem vindo a conceder um tratamento de preferências não recíprocas aos países em desenvolvimento, beneficiando actualmente 177 países, 50 dos quais se encontram entre os menos desenvolvidos.
A União Europeia importa mais produtos cobertos pelo SPG do que todos os restantes países desenvolvidos e três vezes mais do que o segundo.
O primeiro regulamento do SPG no século XXI deve reafirmar a liderança da União Europeia na promoção do comércio e do desenvolvimento sustentável no mundo. A Declaração da Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio, prestada em Doha, em 2001, reconheceu que o comércio internacional poderia desempenhar um papel mais importante na promoção do desenvolvimento económico e da redução da pobreza.
O novo regulamento é o primeiro adoptado pela União Europeia dos 25, dando acesso a um mercado superior a 450 milhões de pessoas, podendo este número aumentar com a adesão de novos Estados-Membros. O seu carácter oportuno advém da necessidade de rever o “regime drogas” especial, tendo adoptado os requisitos da decisão arbitral da Organização Mundial de Comércio de Abril de 2004, e entrando em vigor a 1 de Julho do corrente ano.
O relator valoriza de modo positivo a consulta por parte do Conselho ao Parlamento no âmbito de um procedimento em que ainda não se aplica a co-decisão. Considera que a nova iniciativa deveria ter sido precedida de um estudo de avaliação do impacto do sistema sobre os países beneficiários, bem como de mais tempo disponível para escutar os peritos, organizações especializadas, países beneficiários e representantes da sociedade civil. Ter-se-ia assim podido juntar o relatório da Comissão do Desenvolvimento com os de outras comissões parlamentares.
O relatório prevê que a revisão do sistema, no futuro, não seja organizada e participativa, e que o papel do Parlamento, sem alterar o equilíbrio dos poderes, seja reforçado, melhorando a boa governação europeia.
Apoiamos a iniciativa do Senhor Comissário Mandelson no sentido de apresentar uma proposta revista para fazer avançar a aplicação do regulamento para o dia 1 de Abril, de modo a beneficiar mais rapidamente os países afectados pelo tsunami. Embora pareça apropriado o seu método de produção de uma lista provisória para aplicação do SPG+, a verdade é que apenas são incluídos seis países, deixando de fora a maior parte daqueles que beneficiavam das preferências, não sendo a sua exclusão compensada pelo aumento de mais de 200 produtos no SPG geral. Por razões de segurança jurídica, boa administração e legítima confiança, parece ser conveniente garantir que os países não incluídos na lista possam continuar temporariamente a usufruir das vantagens que tinham vindo a receber, até ao final do corrente ano.
Gostaria de salientar que a conformidade com os requisitos para beneficiar do novo incentivo tem de respeitar os princípios do Estado de direito, e o caso de El Salvador vai demonstrar esse ponto.
A concessão de um sistema preferencial pela União teve como objectivo encorajar e apoiar o fim da violência e a pacificação em El Salvador. Se a actual Constituição de El Salvador, que promoveu um delicado equilíbrio de concórdia, não permitir responder de forma cabal e imediata aos novos requisitos, embora cumpra os objectivos fundamentais, este facto não nos deve impedir de procurar fórmulas como a que é proposta pelo relatório relativamente ao cumprimento por equivalência. Tem igualmente de ser evitada uma definição excessivamente restritiva do requisito da vulnerabilidade para aceder ao sistema de incentivos especiais.
O relatório propõe a prestação de assistência técnica para a criação da capacidade institucional e reguladora, necessária para permitir aos países beneficiários um aumento do nível de utilização do sistema, que é actualmente baixo.
Sob um ponto de vista sectorial, gostaria de destacar a aceitação da alteração de compromisso, apresentada pelo relator da Comissão do Desenvolvimento, com vista a vincular os prazos de liberalização do açúcar com os estabelecidos na reforma da organização comum dos mercados, bem como a alteração no domínio dos têxteis e produtos da pesca. 
As regras de origem, mesmo não fazendo parte do novo regulamento, constituem um aspecto fundamental, advogando o relator que a sua forma, substância e procedimentos sejam revistos com a maior brevidade possível.
O relatório tratou outros aspectos relacionados com o futuro, tais como a preservação da base de cálculo, a extensão dos produtos sensíveis e a atenção aos interesses dos países ACP que não estão em condições de concluir um EPA.
Vou concluir, assinalando que o novo SPG+, ao tornar o desenvolvimento humano no núcleo central de qualquer estratégia de desenvolvimento, deve converter-se na trave-mestra do futuro SPG. Os meus agradecimentos pela atenção dispensada e pela participação no resultado do meu relatório com a vossa cooperação.
Presidente.
   - Caros colegas, o serviço da sessão informa-me que estamos muito atrasados e sugere-me que prolonguemos este debate uma dezena de minutos, até que todos os oradores que intervêm em nome do seu grupo tenham terminado. Vou portanto pedir-lhes uma dezena de minutos de paciência e de atenção. Obrigado desde já pelo respeito que vão testemunhar aos colegas que irão falar. 
Van den Berg (PSE ),
    Senhor Presidente, na qualidade de relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento, gostaria, antes de mais, de agradecer ao Comissário Mandelson as palavras que acabou de proferir. Posso identificar-me amplamente - e concordar também - com os diferentes elementos por ele enunciados. O comércio e a cooperação para o desenvolvimento estão estreitamente imbricados.
O regime de preferências pautais generalizadas – o tema do nosso debate de hoje – é um perfeito exemplo disso mesmo. O montante que despendemos por via deste regime é superior ao orçamento total da UE a favor da cooperação para o desenvolvimento. A revisão deste sistema tornou-se fundamental, uma vez que o mesmo estava simplesmente a ser subutilizado e a sua estrutura extremamente complexa não obedecia às regras da OMC. Daí que uma simplificação, uma melhoria do sistema, possa trazer benefícios adicionais, o que é certamente muito importante se os países em questão acatarem as normas internacionais em matéria de boa governança e práticas laborais. No entanto, para tornar o sistema eficaz a Comissão tem de rever sem demora as regras de origem, pois isso irá determinar se iremos de facto conseguir torná-lo mais eficaz para os países. É muito importante que os benefícios sejam generosos e que não tentemos reintroduzir o proteccionismo pela porta das traseiras ao excluir toda a espécie produtos, como o Senhor Comissário observou há instantes. Apoiamos a proposta do novo regime que preconiza uma rápida entrada em vigor, nomeadamente a 1 de Abril, para os países afectados pelo tsunami, mas defendemos também um período de transição para os países que ainda não estão prontos. Isso é também uma questão de confiança.
Por último, gostaria de focar a relação entre o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e os Acordos de Parceria Económica (APE), que a Comissão Europeia está neste momento a negociar com os países ACP. Como o Senhor Comissário sabe, as negociações em matéria de comércio não são incontroversas; consta que envolvem uma liberalização do comércio excessivamente rápida e rigorosa. Por conseguinte, é da maior importância que os países ACP, e principalmente os países que não se encontram entre os países menos desenvolvidos, continuem a dispor de alternativas se não desejarem aderir aos APE. Nesse sentido, a revisão do SPG+, em 2008, poderia constituir uma boa alternativa, e aconselharia o Senhor Comissário a começar realmente a tratar deste assunto. 
Martens,
    Senhor Presidente, estamos a debater a reforma do sistema de preferências pautais generalizadas - o SPG - para os países em desenvolvimento. Como já foi dito, este sistema é um dos instrumentos mais importantes para assegurar o desenvolvimento económico e, consequentemente, zelar por uma repartição mais equitativa no mundo. O sistema proporciona benefícios comerciais aos países que deles mais necessitam. Além disso, os países com um bom desempenho em termos de direitos humanos, boa governança, legislação laboral e desenvolvimento sustentável irão obter ainda mais benefícios através do chamado programa SPG+, que visa fornecer um incentivo adicional aos governos para que desenvolvam um trabalho sério e sustentável com vista a uma maior estabilização e desenvolvimento dos seus países.
O actual SPG está a ser objecto de uma revisão, que já era há muito necessária. Até à data, as possibilidades oferecidas por este regime foram muito pouco utilizadas, pelo que se procurou torná-lo mais simples, mais transparente e mais objectivo. Isso não constituirá, contudo, uma garantia de que este regime, ou as possibilidades que o mesmo oferece, venham a ser utilizados com maior frequência. Apelamos, pois, à reforma das regras de origem e, acima de tudo, a uma assistência técnica adequada, no sentido de ajudar os países a apurar a forma de satisfazerem as condições.
O SPG+ deveria oferecer incentivos adicionais aos governos para que estes adoptem práticas de boa governança, respeitem os direitos humanos etc, mas a Comissão só quer facultar o acesso a este regime aos países que já cumprem esses critérios. A Comissão retira assim esse incentivo aos países que poderiam vir a cumpri-los nos próximos dez anos - que é o período de aplicação do regime. Isso é uma oportunidade perdida. O relatório defende, pois, que os países que satisfizerem as condições do SPG+ nos próximos anos deverão poder usufruir dos benefícios adicionais, assim que preencherem os critérios.
O nosso grupo apoia este relatório na sua actual versão alterada. A matéria de fundo é complexa, e congratulo-me com o facto de termos conseguido alcançar um compromisso com os outros grupos e as diferentes disciplinas. Espero que o relatório seja adoptado nesta forma e que Conselho e a Comissão possam aceitar as recomendações. A Comissão quis antecipar o debate deste relatório em benefício dos países atingidos pela catástrofe do tsunami. Espero que esses países possam efectivamente beneficiar deste regime. A boa notícia reside no facto de a avaliação de que estávamos à espera ter sido finalmente concluída. 
Ferreira, Elisa,
    Começo por saudar o Senhor Comissário Mandelson. O sistema de preferências generalizadas tem sido um importante instrumento de apoio aos países em desenvolvimento através do estímulo à sua participação no comércio mundial. Esta abertura decorre da responsabilidade da União Europeia, enquanto principal bloco comercial do mundo, e é incoerente com as posições assumidas na Organização Mundial do Comércio e no Processo de Doha.
Desde Janeiro último, no âmbito da OMC, as importações oriundas, nomeadamente da China entram sem barreiras no espaço europeu. Talvez de forma excessivamente agressiva. Digo talvez, porque tenho de aproveitar o momento para lamentar que nem as , nem os sistemas efectivos de medição das importações estejam disponíveis, apesar de serem um compromisso da Comissão relativo ainda ao ano de 2004.
Entretanto, a rápida resposta da União Europeia às dramáticas consequências do , saúdo-as. A alteração em curso das regras de origem vai também reforçar a abertura do mercado europeu às exportações têxteis oriundas dos países em desenvolvimento. Sujeitar os países mais pobres do mundo ao efeito combinado e simultâneo da liberalização das importações têxteis da China e a um tratamento não suficientemente selectivo que acolhesse grandes potências têxteis mundiais, como a Índia, no quadro do tratamento preferencial, significaria, provavelmente, a ruptura e a desagregação definitiva dessas economias e dessas regiões. Lamento ouvir que o Senhor Comissário Mandelson não esteja sensível para esta problemática.
O efeito perverso de serem os países mais fortes a esmagar definitivamente os mais débeis, ao abrigo do instrumento que visava precisamente apoiar o seu desenvolvimento, tem de ser considerado e analisado. Mas também na Europa é essencial que a abertura às importações têxteis de países de baixos custos seja acompanhada de reciprocidade por parte dos países beneficiários e da progressiva adopção de regras de comércio mais justo, em termos sociais, ambientais e de respeito pela propriedade intelectual, tal como proposto pelo grupo de Alto Nível têxtil.
Sejamos claros, se é verdade que é indispensável uma rápida adaptação das regiões têxteis europeias há que evitar que tal adaptação se transforme na ruptura súbita da estrutura económica e social nas regiões têxteis europeias, com consequências gravíssimas nomeadamente ao nível do desemprego. 
Van Hecke,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o sistema de preferências generalizadas, que oferece aos países em desenvolvimento direitos aduaneiros reduzidos para a exportação dos seus produtos para a Europa, é a aplicação mais concreta do princípio do “desenvolvimento por via do comércio”. No ano transacto, este sistema foi responsável por mais de 500 mil milhões de euros de exportações de países em desenvolvimento para a Europa.
O presente relatório estabelece os princípios básicos para os próximos dez anos. Porém, continuo convencido de que esta proposta de regulamento interpreta de forma demasiado estreita os objectivos que a Comissão definiu no passado. Afinal de contas, tinha sido previsto um sistema mais eficaz, que respondesse melhor às necessidades dos países beneficiários e, acima de tudo, às necessidades dos países mais pobres, que realmente precisam deste sistema para o seu comércio e desenvolvimento. Foi assumido um compromisso no sentido de oferecer mais clareza, mais flexibilidade e, acima de tudo, mais transparência, incluindo um procedimento para agilizar as revisões do sistema, se necessário.
Não creio que esses objectivos tenham sido cumpridos na íntegra. Está-se a dar um passo no bom sentido, mas é óbvio que a reforma não é suficientemente abrangente. Foi esse o motivo que levou o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa a abster-se na votação final na Comissão do Comércio Internacional e a apresentar hoje mais cinco alterações. Estas alterações foram intencionalmente circunscritas a um mínimo. Elas são razoáveis e visam, acima de tudo, oferecer mais garantias de que os objectivos prioritários serão realmente cumpridos. O nosso grupo deseja, por um lado, que o sistema favoreça os países que realmente dele necessitam e, por outro dado, proteger a nossa indústria contra uma concorrência injusta ou desleal.
Aquilo que pretendemos com as nossas alterações é simplesmente impedir a utilização indevida ou o abuso do sistema, e por isso espero realmente que o relator e os membros desta Assembleia possam ir ao encontro das nossas preocupações, permitindo, assim, que votemos a favor deste relatório. 
Auken,
    Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia saúda o Acordo SPG, muito embora continue a ter grandes preocupações a esse respeito. Permitam-me salientar as duas mais graves.
Infelizmente, a maioria rejeitou um conjunto das alterações propostas pelas ONG, e que os Verdes apoiavam, as quais iam no sentido de alargar o número de países que podem beneficiar de ajuda. O acordo significa, infelizmente, a exclusão da Indonésia e da Índia, apesar destes países possuírem rendimentos médios inferiores aos que se verificam na maioria dos países abrangidos pelo acordo. Isto significa que a UE irá agora aplicar mais de 200 milhões de euros de impostos por ano à Indonésia, país atingido pelo tsunami. Na realidade, parece que o grande espírito de sacrifício dos países da UE se converteu no proteccionismo da UE de outrora. Queremos que este acordo seja alargado a todos os países que cumprem os critérios de desenvolvimento sustentável, independentemente da dimensão dos mesmos.
Além disso, é decepcionante termos de continuar à espera da Comissão, quando se impõe uma reforma tão necessária das regras de origem. Será que a Comissão nos poderá dizer quando podemos esperar uma proposta? Sem a proposta, as novas regras relativas ao SPG não irão beneficiar aqueles a que se destinam. Por exemplo, um outro país atingido pelo tsunami, o Sri Lanka, é afectado porque a sua produção de vestuário apenas constitui um dos elos da cadeia de fabrico. Certamente que não é a intenção que a nossa ajuda, na realidade, acabe por prejudicar aqueles que genuinamente mais necessitam dela. 
Farage,
    Senhor Presidente, estes debates sobre comércio são sempre extremamente complexos e o tema das preferências pautais generalizadas não constitui excepção a essa regra. Talvez por isso tenhamos sorte em ter o Sr. Mandelson como Comissário para o Comércio, pois, bem vistas as coisas, é bastante mais competente do que os restantes da Comissão Europeia.
Se retomarmos os princípios essenciais e originais, o Reino Unido é a quarta maior economia do mundo, a terceira maior nação comercial do mundo e chefe-de-fila do Commonwealth, contendo 30% da população mundial. Londres é o principal centro financeiro mundial e o inglês é a língua de trabalho no comércio em todo o mundo. Tendo todos estes aspectos em conta, por que razão temos sido representados desde 1973 pela CEE, pela CE, pela UE e sem dúvida, se a Constituição for adoptada, pelos Estados Unidos da Europa? Seria, sem dúvida, melhor para o Reino Unido ter assento por pleno direito próprio na OMC. Não só temos um melhor relacionamento com as nossas ex-colónias do que a maior parte dos restantes países europeus, não estamos dominados pelo mesmo imperativo proteccionista da União Europeia. É por isso que a Oxfam foi agraciada com o galardão da duplicidade da União Europeia para a hipocrisia entre entidades na mesma fileira.
Queremos uma voz britânica. Queremos que haja verdadeira influência britânica e talvez, depois, possamos dar ao Terceiro Mundo uma oportunidade de bons desportistas.
Presidente.
   - O debate sobre o relatório do senhor deputado Sánchez Presedo será retomado às 21 horas desta noite, pois, às 15 horas, prosseguiremos os nossos trabalhos com uma Declaração do Conselho e da Comissão sobre o Tratado de Não Proliferação e as armas nucleares na Coreia do Norte e no Irão. 
A Comissão pode aceitar as alterações 1, 4, 7, 34, 43, 45 e 47; e as alterações 3, 4, 16 e 21 da Comissão do Desenvolvimento.
A Comissão teria muita dificuldade em aceitar as alterações 3, 15 e 18.
A Comissão não pode aceitar as alterações 2, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 48, 49, 50, 51 ou 52; nem pode aceitar as alterações 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22 ou 23 da Comissão do Desenvolvimento. 

Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o período de votação.
Presidente. –
   Tal como foi anunciado ontem, recebi do Conselho uma corrigenda à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.
Na sua carta com data de hoje, a Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários informou que esta comissão votou a favor da aprovação da referida corrigenda. 
Berès (PSE ),
    Senhor Presidente, neste momento em que vamos validar este procedimento, gostaria apenas de chamar a atenção da nossa Assembleia para a importância deste documento. Trata-se de um acordo em primeira leitura num domínio de co-decisão. Manifestamente, trata-se de uma tendência que parece estar a desenvolver-se e temos de zelar por preservar os direitos do nosso Parlamento neste género de situações.
Neste caso, servimos de certa maneira de cobaia. O documento elaborado pela Comissão foi aprovado pelo nosso Parlamento numa versão que não foi a retomada pelo Conselho, uma vez que os juristas-linguistas intervieram após a votação do nosso Parlamento. Devido a essa intervenção qualificada e técnica, surgiram manifestamente orientações políticas contrárias à votação deste Parlamento.
No anterior mandato deste Parlamento, o nosso colega Richard Corbett tinha sido encarregado de elaborar um relatório de iniciativa para validar a melhor maneira de proceder em ocasiões semelhantes. Espero que o nosso Parlamento possa muito rapidamente adoptar um relatório nesse sentido, pois precisamos de armas adicionais para enfrentar o Conselho e a Comissão nestes casos de acordo em primeira leitura. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, gostaria de dizer que há alguns problemas de tradução nalgumas versões linguísticas e assim solicito à Mesa que, relativamente ao ponto 5, se tenha em conta a versão em língua francesa e que, no ponto 8 e no considerando M, se tenha em conta a versão portuguesa. 

Protasiewicz (PPE-DE ).
   - Muito obrigado, Senhor Presidente. Na qualidade de autor desta alteração, gostaria de propor uma pequena correcção, a saber, que a expressão "larga escala" fosse suprimida da frase "canalizar o investimento para infra-estruturas de larga escala". A alteração passaria a ler-se, então, "canalizar investimento para infra-estruturas". Decerto não haverá necessidade de explicar esta correcção. O que pretendo é evitar que nos limitemos apenas a medidas de infra-estruturas de larga escala, incluindo, antes, todos os investimentos em grandes infra-estruturas. Muito agradecido. 

Presidente. –
   Estão encerradas as votações.
Prosseguiremos agora com as declarações de voto. 

Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    A Lista de Junho apoia a criação de um mercado interno do gás natural que funcione convenientemente e que facilite o acesso de novos actores a esse mercado. Desde que se mantenham os incentivos para investir em infra-estruturas e para correr riscos comerciais, garantindo níveis de compensação razoáveis para aqueles que acedem ao mercado, é positivo estabelecer princípios básicos e medidas que rejam as condições de acesso às redes de gás - acesso esse que conduzirá a uma concorrência acrescida na UE e, a longo prazo, a preços do gás mais reduzidos. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Uma economia aberta exige uma regulamentação clara, possível de ser cumprida e pensada de forma a poder ser verificado e imposto o seu cumprimento. Na matéria aqui em causa - as condições de acesso às redes de transporte de gás natural - é importante que se assegure a não discriminação, por forma a garantir que o mercado interno funciona em condições.
ndo ao encontro destas preocupações, o relatório em causa merece o meu voto favorável. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . O mercado interno do gás natural só pode funcionar eficientemente se as condições de acesso à rede em todo o mercado único corresponderem a determinadas normas mínimas no que respeita aos aspectos fundamentais do acesso de terceiros. Estas normas são essenciais, de forma a garantir condições justas e equilibradas e a permitirem a exploração de oportunidades de negócio por parte de novos intervenientes no mercado e, nomeadamente, por pequenas empresas.
As condições de acesso à rede não podem discriminar utilizadores da rede de escala diferente, uma vez que isto poderia conduzir a distorção da concorrência e, de qualquer modo, impediria os consumidores de gás de beneficiarem de forma equitativa do mercado interno do gás natural.
Com as medidas agora adoptadas, os utilizadores que requeiram o acesso à rede beneficiam de um nível suficiente de transparência para poderem efectuar os seus negócios, uma vez que, de outra maneira, oportunidades de negócio que surgissem da evolução do mercado no curto e longo prazo não poderiam ser exploradas.
As alterações de que o diploma é alvo promovem mais a não-discriminação e a competição, clarificando princípios básicos, pelo que votei a favor das emendas de compromisso (bloco 1) e congratulo-me que, com isto, possa conduzir à adopção do regulamento. 

Oomen-Ruijten (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, no meio de todo este alvoroço é difícil esclarecer em poucas palavras que a proposta que apresentei em none do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus visando a rejeição do relatório De Rossa reconhece, contudo, que a proposta apresentada pela Comissão Europeia contém alguns elementos positivos que nunca tive a intenção de anular. O pedido deve ser antes encarado como uma mensagem ao Conselho de Ministros, onde há 22 países que acatam as regras consignadas no Regulamento nº 1408/71, e três Estados-Membros, designadamente o Reino Unido, a Finlândia e a Suécia, que não puderam secundá-las.
Esta mensagem tinha de ser enviada em alguma altura, e espero que se tenha em devida consideração a necessidade de garantir o mais elevado grau de mobilidade aos trabalhadores na Europa, pois, de contrário, poderemos esquecer os objectivos de Lisboa. O facto de mais de 200 pessoas aprovarem uma proposta tão rígida como a que apresentei leva-me a concluir que esta mensagem foi recebida. 
Goudin, Lundgren e Wohlin (IND/DEM ),
    A livre circulação de pessoas no mercado interno é um dos grandes êxitos e vantagens da UE e pressupõe, naturalmente, um mercado de trabalho comum que funcione bem. Ao mesmo tempo, porém, deve ser respeitado o direito de os Estados-Membros escolherem os seus próprios modelos de protecção social. Alguns Estados-Membros escolhem uma combinação de impostos elevados, serviços públicos abrangentes e subsídios generosos, enquanto outros preferem impostos reduzidos e um modelo de protecção social mais rudimentar. Assim sendo, não é possível aos Europeus optarem por impostos reduzidos num país e, ao mesmo tempo, exigirem o direito a generosos subsídios e apoio noutro. Se tal acontecer, os Estados-Membros ver-se-ão obrigados a introduzir o mesmo modelo de protecção social. A possibilidade de os povos europeus decidirem do seu futuro sairá, num espaço mais vasto, debilitada.
A Lista de Junho gostaria que se procedesse a uma revisão rigorosa da crescente influência das normas da UE na política social e do mercado de trabalho. Consequentemente, decidimos votar contra o relatório, que apela a uma maior limitação da margem de manobra dos Estados-Membros nalgumas das áreas mais centrais da política económica democrática. 
Marques (PPE-DE ),
   . A União Europeia não pode ser apenas um espaço de livre circulação de capitais, produtos e serviços. A Europa dever oferecer também a possibilidade de residir, trabalhar e circular livremente sem prejuízo dos direitos dos seus cidadãos. O Regulamento 1408/71 desempenha um papel importante na realização deste objectivo. Por isso, votei favoravelmente esta recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho.
O Regulamento 1408/71 que entrou em vigor há mais de três décadas, define as bases em que os cidadãos que se deslocam entre dois Estados-Membros podem beneficiar de prestações sociais.
A revisão do actual regulamento contém várias disposições novas com vista ao reforço dos direitos à segurança social e permite determinar se o cidadão mantém o seu direito a prestações específicas estabelecidas pelo Estado-Membro de origem e que são exportáveis ou se terá acesso a uma prestação equivalente no seu novo Estado-Membro de residência.
No entanto, lamento que o Conselho não tivesse concordado com a inclusão de cinco prestações destinadas às pessoas com deficiência e às suas famílias. Estas deverão ser tidas em conta na próxima revisão do regulamento. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Apesar de se tratar de uma segunda leitura, e por essa razão não haver lugar a votação final, ainda assim entendo ser útil explicar a razão pela qual votei contra a proposta de rejeição da posição comum.
Tal como Portugal tem defendido, e tendo em conta aquela que tem sido a posição do Tribunal Europeu, é fundamental que o conteúdo do Anexo II A do Regulamento 1408/71 seja esvaziado, de forma a garantir a exportabilidade de determinadas prestações que são da maior relevância para os interesses dos emigrantes portugueses, já que se essas prestações especiais não contributivas ali estivesses incluídas, não poderiam ser exportadas, causando assim um sério prejuízo aos nossos emigrantes. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . A liberdade de circulação de trabalhadores no espaço da União encontra algum condicionamento no facto de os Estados-Membros advogarem interpretações e fórmulas distintas no que respeita aos regimes de segurança social, facto natural numa comunidade que se quer plural e não centralizada.
Ainda assim, reconheço a necessidade de estabelecer bases que permitam, a um cidadão de um Estado-Membro, deslocar-se e residir noutro, sem que, por causa disso, se veja completamente despojado das garantias e prestações sociais a que anteriormente tivera direito.
Permanece infelizmente controvertida a "exportabilidade" de cinco prestações não contributivas (subsídio de assistência a criança, de invalidez e subsídio de assistência a criança deficiente, de subsistência para pessoa deficiente, por cuidados permanentes e por assistência prestada a pessoa dependente), hipótese lamentavelmente negada por alguns países (Finlândia, Suécia e Reino Unido), contendendo com o princípio do pagamento extra-territorial das prestações (artigo 42º. do Tratado) e prejudicando os trabalhadores que regressem aos países de origem. Caberá, eventualmente, ao Tribunal de Justiça dirimir esta questão, conforme declaração da Comissão.
Em linha com a posição do governo português, votei contra a emenda 2 que significaria a rejeição da posição comum e a favor da 1, que toma nota da declaração feita pela Comissão quanto ao eventual recurso clarificador para o Tribunal de Justiça. 

Guerreiro (GUE/NGL ),
   . Tendo em conta as propostas de alteração do Parlamento Europeu à proposta da Comissão Europeia, será importante sublinhar, entre outros aspectos, e na sequência de opiniões formuladas pelos profissionais do sector:
- A crítica à intenção de acrescentar às responsabilidades de um controlador de tráfego aéreo competências que extravasam as suas funções, como as ligadas a .
- A crítica à abertura da possibilidade de controladores (SNA), não serem seus empregados. Terão um vínculo precário? Serão trabalhadores de uma empresa que trabalham noutra? Sob que condições? Pode um controlador trabalhar sem ser empregado do prestador do serviço de navegação aéreo? Com que consequências?
Por fim, a consideração de que, mesmo que mais ou menos claramente indicado, em algumas das propostas do Parlamento Europeu não deixe de estar implícita a abertura a anteriores e actuais projectos ligados ao "Céu Único Europeu", ou seja, à liberalização e posterior privatização da gestão do tráfego aéreo. 
Martin, David (PSE ),
    Congratulo-me com o presente relatório enquanto medida destinada a complementar o “céu único europeu”. É obviamente imperativo que aproveitemos esta oportunidade para manter a capacidade para rever e reforçar os aspectos de segurança da gestão do tráfego aéreo, para facilitar a introdução de blocos funcionais de espaço aéreo transfronteiras e para criar condições equitativas para os serviços de formação na União Europeia.
Adicionalmente, dou o meu apoio à inclusão de requisitos relativos aos conhecimentos linguísticos no sentido de o Estados-Membros assegurarem que os controladores de tráfego aéreo possam demonstrar a sua capacidade para falar e compreender inglês a um nível satisfatório enquanto meio para atingir os fins supra.
Congratulo-me igualmente com o reconhecimento mútuo das licenças de controlador de tráfego aéreo, contido na presente proposta, reiterando os princípios definidos na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 
Queiró (PPE-DE ),
   . O relatório em causa, que teve o meu voto favorável, integrou a proposta de emenda de que sou subscritor e que visa garantir o respeito pelos direitos adquiridos pelos actuais controladores aéreos - direitos adquiridos ao abrigo de legislação válida, exigente e com resultados positivos como é visível - sem que ponha em causa, de forma alguma, o valor máximo que é o da segurança do transporte aéreo.
Ora, verificados estes pressupostos e a sua compatibilidade, e tendo sido a referida emenda integrada no relatório, o meu voto foi favorável. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . No seguimento do pacote legislativo relativo ao Céu Único Europeu, a proposta de directiva visa harmonizar as disposições legais dos Estados-Membros relativas à formação e exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo, que assume particular relevância e destaque nos dias de hoje.
A assunção de padrões comuns de competência e formação, com base em critérios internacionais, poderá beneficiar a circulação destes profissionais no mercado europeu, aumentar a base de recrutamento disponível para cada empregador e contribuir para a obtenção de um nível de segurança idêntico em todo o espaço da União Europeia.
A votação, claramente favorável, de que o relatório em apreço foi objecto em sede de comissão parlamentar indicia quer o carácter eminentemente técnico da proposta, quer a adesão da maioria aos seus termos.
Votei a favor. 
Toussas (GUE/NGL ),
   .– A directiva relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo completa o "puzzle" das reestruturações capitalistas do sector dos transportes aéreos tendo em vista a concretização do "Céu Único Europeu", da política antipopular mais geral da União Europeia, que ataca os direitos salariais e sociais dos trabalhadores e garante lucros enormes para o capital, com repercussões dolorosas a nível da segurança dos voos e dos direitos soberanos dos países. Esta directiva promove a separação dos "prestadores de serviços de controlo de tráfego aéreo" das suas "autoridades supervisoras nacionais" e transfere o controlo do espaço único europeu para os monopólios eurounificadores que dominam o sector dos transportes aéreos. Os inquéritos aos acidentes, os controlos das condições de navegabilidade das aeronaves e das companhias e a emissão de diplomas e licenças de controlo de tráfico aéreo foram já transferidos para grupos monopolistas.
O grupo parlamentar do Partido Comunista da Grécia vota contra a directiva relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. Ao mesmo tempo, apoia a luta dos trabalhadores por transportes aéreos exclusivamente nacionalizados, com voos melhores e mais baratos ao serviço das necessidades das classes populares, emprego estável e satisfação das actuais necessidades dos trabalhadores. 

Queiró (PPE-DE ),
   . O Banco Europeu de Investimento é, e deve ser, um dos instrumentos de política de desenvolvimento da União Europeia. O trabalho que desenvolve, o crédito que concede e os termos em que o faz, o apoio técnico que presta, todos estes elementos são parte integrante de um tipo de intervenção a favor do desenvolvimento que merece o nosso acordo. Por outro lado, o carácter eminente político, e de resposta aos objectivos programáticos no capítulo do desenvolvimento, que a sua actividade representa, justificam a sua apresentação perante o Parlamento Europeu.
Por ambas as razões, e sem que deste voto resulte um comprometimento com todas e cada uma das acções do BEI, entendo que o relatório merece o voto favorável. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . O Banco Europeu de Investimento é um instrumento privilegiado da União Europeia e da sua economia. Os investimentos próprios que tem desenvolvido e os particulares que tem potenciado conferem-lhe um estatuto fundamental no objectivo de transformar a Europa na economia baseada no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo.
O dinamismo que o Banco Europeu de Investimento coloca na sua acção, nomeadamente no tocante ao sector privado, tem permitido a mobilização de novas fontes de financiamento, em particular através de instrumentos de capital de risco e da concessão de garantias. Essa atitude oferece-nos a garantia necessária de que o Banco Europeu de Investimento vai continuar, no dispositivo institucional da União, a desempenhar um papel crucial no financiamento das pequenas e médias empresas, contribuindo, dessa forma, para a criação de uma economia sólida, criadora de mais e melhores postos de trabalho e potenciadora do crescimento sustentável.
Assim sendo, deve o BEI dar prioridade ao reforço da concessão de empréstimos às pequenas empresas, à definição de regras precisas na avaliação dos seus projectos, ao melhoramento do acesso das PME ao capital de risco e ao favorecimento do acesso às suas actividades por parte de parceiros financeiros locais e regionais.
Votei a favor. 

Andersson (PSE ),
    Apoiamos o relatório sobre a situação social na União Europeia. No entanto, votámos contra a proposta da Comissão de retirar a sua proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno, em parte porque o pedido não é realista e, em parte, porque acreditamos que podemos influenciar o conteúdo da directiva no Parlamento Europeu. No que respeita à harmonização do estatuto de trabalho pago e aos direitos e garantias decorrentes - especialmente no que se refere à protecção social e à aprendizagem ao longo da vida - partimos do princípio de que a harmonização se fará pelos níveis mínimos. Quanto a introduzir medidas como um "salário mínimo", interpretamos esta frase como referindo-se àquilo a que, na Suécia, chamamos prestações sociais e não à introdução de um sistema de salário mínimo. 
Fernandes (PSE ),
    Felicito a colega Ilda Figueiredo pelo seu relatório sobre a situação social na União Europeia. Faz um diagnóstico crítico desta, sustentado por dados estatísticos que ilustram bem as desigualdades sociais que persistem na UE, agudizadas pelo recente alargamento.
Subscrevo a necessidade reclamada de:
- «dar toda a prioridade à resolução dos problemas de desemprego, pobreza e exclusão social» e à criação de emprego «sustentável e de qualidade e com direitos»;
- ter em conta esta realidade na definição das grandes orientações das políticas económicas, e concretamente na reforma do Pacto de Estabilidade e na revisão da Estratégia de Lisboa, bem como na decisão das Perspectivas Financeiras e dos Fundos Estruturais para 2007-2013; e
- apoio ao desenvolvimento estrutural das regiões mais desfavorecidas, designadamente as regiões ultraperiféricas.
Entre as medidas propostas, destaco, pelo seu significado particular, as que promovam a igualdade e combatam as discriminações existentes na área dos direitos das mulheres, porquanto se celebra hoje o Dia Internacional da Mulher; e as medidas como o “rendimento mínimo vital” para a luta contra a pobreza, dado que Portugal teve neste sentido, no anterior Governo socialista, uma experiência pioneira e de resultados reconhecidamente positivos, com o chamado “Rendimento Mínimo Garantido”. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Lamentamos que este relatório tenha sido rejeitado pela maioria de direita do Parlamento Europeu, a quem incomoda que se debatam os problemas sociais, que não admite que se denunciem as causas e que rejeita qualquer tentativa de alteração das políticas do neoliberalismo.
Assim, desde o início, o PPE, acompanhado em vários pontos pelos liberais, tentou adulterar o relatório em aspectos fulcrais. Como não conseguiu na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, fê-lo no plenário, designadamente nos seguintes aspectos:
- Retirando as críticas à Estratégia de Lisboa quanto à sua contribuição para o acelerar das liberalizações/privatizações, à flexibilidade laboral e à precariedade do emprego;
- Insistindo na importância da Estratégia de Lisboa para o futuro, sem qualquer revisão, apesar dos problemas actuais de desemprego e exclusão social;
- Retirando as referências à necessidade de uma revisão das políticas económicas e financeiras actuais, designadamente do Pacto de Estabilidade, da Estratégia de Lisboa, do mercado interno e da política da concorrência, e a concessão de prioridade à procura de uma taxa de emprego elevada, de emprego sustentável, de qualidade e com direitos;
- Rejeitando, tal como o PS, a nossa solicitação à Comissão de retirada da proposta de directiva para a criação do mercado interno dos serviços...
Lang (NI ),
    Deslocalizações, desemprego, regressão social. O quadro traçado pela senhora deputada Figueiredo da situação social na Europa está correcto. Mas não denuncia as causas do mal e portanto não propõe nenhuma solução.
Este desastre é o balanço da Europa de Bruxelas e de Maastricht, que, recordem-se das promessas de 1992, devia trazer prosperidade, crescimento e emprego.
Mas o pior está para vir com a Constituição Europeia, que institucionaliza os princípios da livre-troca mundial. A directiva Bolkestein, que obriga as nossas empresas de serviços ou a deslocalizarem-se ou a fecharem a porta, prefigura o que será essa Europa: anti-social, porque antinacional.
Que fazer? Construir uma outra Europa, baseada em princípios de bom senso: a preferência comunitária e o restabelecimento das nossas protecções aduaneiras, a resolução do problema da imigração, o respeito das soberanias nacionais e portanto, no que se refere à França, a manutenção do seu sistema de protecção social e dos seus serviços públicos, e a recusa de aceitar países não europeus, como a Turquia.
Mas antes, a 29 de Maio, os Franceses terão de emitir um voto de autodefesa social e de dizer não ao referendo de Chirac. 
Martin, David (PSE ),
    Saúdo esta acção, dado que, já que muitos de nós passam a maior parte das suas vidas em ambientes de trabalho, estes devem ser tornados o mais seguros e agradáveis possível. Ao mesmo tempo que há uma impressão de que, actualmente, a economia dos Estados Unidos se está a sair melhor do que a economia do continente europeu, seria demasiado simplista atribuir este facto às melhores condições de trabalho que existem na União Europeia; estou convencido de que melhores condições sociais, a longo prazo, vão dar origem a uma melhor produtividade. 
Queiró (PPE-DE ),
   . Nem o facto de a sua autora ser portuguesa, nem o facto de se pronunciar sobre a situação social na Europa são suficientes para que vote favoravelmente este relatório. Na verdade, mais do que uma marca nacional ou uma marca social, o relatório em causa regista uma marca ideológica pesada que, com o devido respeito, há vários anos que considero ser profundamente errada.
De um lado há quem acredite mais na eficácia do Estado enquanto criador de igualdades sociais, e do outro quem acredite que a liberdade regulada por um estado menos interventor mas mais rigoroso na garantia da aplicação da lei é que é o modelo a seguir. Faço parte dos segundos.
No essencial está aqui em causa a economia. E aí defendo que uma economia produtiva gera mais riqueza, gera mais emprego, gera mais oportunidades e permite melhor distribuição. A ideia de que um país cheio de subsídios e de empregos públicos é sustentável é uma ilusão e o caminho certo para maiores injustiças sociais. 
Ribeiro e Castro (PPE-DE ),
   . O objectivo de tornar a Europa na economia mais competitiva e dinâmica não pode alhear-se das preocupações sociais, devendo o crescimento ser sustentado por políticas que promovam maior coesão social.
Concordo, por isso, com a adopção de medidas destinadas a apoiar a família, diminuir desigualdades entre países, resolver o problema da natalidade, analisar consequências da directiva dos serviços no mercado de trabalho, incentivar a formação profissional e criar empresas de pequena/média dimensão.
Ao contrário da relatora, não entendo que a resolução dos problemas sociais europeus se possa obter sem que sejam tidos em conta a estabilidade dos preços, a redução dos custos e o défice orçamental.
Também não defendo que o cerne do combate à pobreza e à exclusão social esteja apenas na economia social, antes considero que os incentivos à iniciativa privada devem ser o motor de qualquer economia e das soluções dos seus problemas sociais.
Por último, entendo que a solução do problema demográfico europeu se deverá fazer preferencialmente através de políticas de incentivo à natalidade e não de emigração.
Infelizmente, o maximalismo das posições da relatora e do seu grupo levou à rejeição deste relatório. É pena, porque é um problema sério que merecia a adopção de recomendações adequadas mas, para isso, mais realistas, objectivas e equilibradas. 
Toussas (GUE/NGL ),
   .– A exposição de motivos sobre a situação social na UE regista, com provas fundamentadas, os resultados da política antipopular da UE e da livre concorrência: aumento da pobreza, do desemprego e da insegurança, e maximização da rentabilidade do grande capital. As medidas propostas relativas a um "rendimento mínimo vital", "sistemas de protecção públicos", "aprendizagem ao longo da vida", alargamento do emprego a tempo parcial numa época de reestruturações capitalistas, intensificação da concorrência e comercialização dos serviços de saúde e de segurança social, no âmbito da Estratégia de Lisboa, têm por objectivo conter manifestações extremas de empobrecimento dos trabalhadores e destinam-se a ser utilizadas para intensificar a exploração das classes populares e trabalhadoras. O reforço deste relatório, através das alterações antilaborais e reaccionárias aprovadas pela maioria das forças conservadoras no Plenário do Parlamento Europeu, mostra a correlação de poderes negativa existente na Comunidade Europeia quando estão em causa os direitos e as reivindicações das camadas populares. O grupo parlamentar do Partido Comunista da Grécia, perante estes desenvolvimentos, está apoiar a intensificação da luta dos trabalhadores para subverter a política antipopular da UE e das suas instituições, de modo a que as necessidades actuais das famílias das classes trabalhadoras e populares possam ser satisfeitas. 
Presidente. –
   Estão encerradas as declarações de voto. 


Presidente
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação e sobre as armas nucleares na Coreia do Norte e no Irão. 
Schmit,
    Senhor Presidente, o Tratado de Não Proliferação (TNP) mantém-se com efeito a pedra angular do regime mundial de não proliferação. É portanto importantíssimo para a União Europeia preservar a integridade daquele tratado em todos os seus aspectos e fazer com que a conferência de análise do tratado, prevista para 2005, seja coroada de êxito.
A conferência de análise do TNP terá de encontrar um ponto de equilíbrio entre os três pilares: a não proliferação, o desarmamento nuclear e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos. Simultaneamente, tem de ter devidamente em conta os principais em matéria de não proliferação nuclear, que dizem nomeadamente respeito à República Democrática da Coreia, ao Irão e à chamada rede Khan.
O Conselho trabalha neste momento na elaboração de uma posição comum destinada a dar uma contribuição positiva à conferência de análise.
No que respeita à República Democrática da Coreia, a Presidência da União Europeia declarou-se vivamente preocupada com o facto de ela ter declarado, a 10 de Fevereiro de 2005, que possuía armas nucleares. Lamentou profundamente o anúncio feito pela referida República segundo o qual ela suspendia por um tempo indeterminado a sua participação nas negociações multilaterais sobre o seu programa nuclear.
Assim, temos de insistir vigorosamente junto da República Democrática da Coreia para que ela volte logo que possível atrás na sua decisão de se retirar dos encontros a seis, de forma a permitir a retomada das negociações, a fim de encontrar uma solução negociada e pacífica para a crise que atravessa a península coreana. Reafirmamos que a União Europeia é resolutamente favorável ao processo de negociações a seis para resolver esta crise.
Há que insistir junto da República Democrática da Coreia para que ela cumpra o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. O respeito das obrigações internacionais, tanto em matéria nuclear como no domínio dos direitos humanos, constitui uma condição indispensável para que a União Europeia desenvolva relações bilaterais com aquele país. Encorajamos também vivamente as autoridades da República Democrática da Coreia a reforçarem o diálogo e a intensificarem os contactos com a República da Coreia.
No que se refere ao Irão, o Acordo de Paris está hoje em dia a ser posto em prática nas condições rígidas que estão previstas, a saber, suspensão total de todas as actividades ligadas ao enriquecimento e de todas as actividades de reprocessamento, sem excepção, como a AIEA pôde aliás verificar. As negociações sobre os acordos a longo prazo tiveram início em Dezembro no seio dos três grupos de trabalho que se ocupam das questões políticas e de segurança, das questões nucleares e das questões relativas à cooperação económica e à tecnologia, assim como do Comité director. Uma primeira série importante de reuniões dos grupos de trabalho teve lugar em Janeiro de 2005. Evidentemente que a obtenção de garantias objectivas do carácter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano continuará a revestir-se de uma importância capital. Estão em curso de elaboração relatórios com vista à reunião do Comité director em Março, que constituirá uma ocasião importante para fazer o ponto da situação sobre o . Gostaria de acrescentar que, paralelamente, as negociações sobre o acordo de comércio e cooperação e sobre um acordo político retomaram em Janeiro de 2005.
As duas partes estão a negociar seriamente e, enquanto os Iranianos continuarem a participar nas negociações, haverá uma possibilidade de êxito.
Todavia, é importante manter-nos vigilantes quanto à necessidade para o Irão de manter, sob a vigilância da AIEA, uma suspensão total das suas actividades, sem excepção, tanto tempo quanto durarem as negociações sobre os acordos a longo prazo, sendo uma suspensão total a condição para que prossigam e se completem esses acordos.
Transmitimos igualmente estas considerações ao Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, e à Senhora Secretária de Estado Rice, quando nos avistámos com eles há alguns dias em Bruxelas. 
Michel,
    Senhor Presidente, estou evidentemente a intervir aqui em nome da minha colega, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, que, infelizmente, se encontra em missão.
A Comissão está de acordo com o Conselho que o Tratado de Não Proliferação tem de ser preservado por todos os meios, ou mesmo reforçado na medida do possível. Este ponto é recordado na Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça adoptada pelo Conselho em Dezembro de 2003 e para a aplicação da qual a Comissão está a contribuir, em estreita colaboração com o Conselho. A Estratégia reconhece nomeadamente a necessidade de garantir meios financeiros adequados no âmbito do orçamento e das competências da Comunidade. Para apoiar essa aplicação, a Comissão apresentou, ao Parlamento e ao Conselho, em Outubro de 2004, as suas propostas relativas aos próximos instrumentos financeiros.
No que respeita ao instrumento de estabilidade nas relações externas, foi especificamente feita referência ao desarmamento e à não proliferação de armas de destruição maciça. A proposta da Comissão está actualmente a ser analisada pela autoridade orçamental. Esperamos que dessa análise resultem mais meios para promover as acções da União Europeia no domínio do desarmamento e da não proliferação das armas de destruição maciça ao longo do período de 2007 a 2013.
No que respeita mais concretamente ao TNP, esses meios financeiros deveriam apoiar as acções que visam reforçar os três pilares do tratado: não proliferação, desarmamento e cooperação em matéria de utilização segura e para fins pacíficos da energia nuclear.
Para a Comissão, é particularmente importante, no âmbito da parceria mundial, o empenhamento contra a proliferação das armas de destruição maciça e das matérias conexas que assumiu em Julho de 2002 na cimeira do G8 em Kananaskis. Trata-se de pôr em prática projectos que permitam verdadeiramente ajudar países terceiros a recolherem, tornarem seguros e/ou eliminarem as matérias nucleares ou radioactivas; controlar eficazmente as exportações ou lutar contra o tráfico ilícito dos materiais e equipamentos susceptíveis de serem utilizadas para fabricar dispositivos nucleares; zelar pela reconversão dos especialistas e dos cientistas anteriormente afectados a actividades ligadas às armas; e, por fim, contribuir para o aperfeiçoamento sem riscos das aplicações nucleares. Todas estas iniciativas permitiriam alcançar o objectivo último do Tratado de Não Proliferação.
Durante o corrente ano, a Comissão está a trabalhar num projecto-piloto decidido pelo Parlamento no final de 2003. Esse projecto-piloto serve actualmente para financiar um estudo exploratório dirigido pelo Unidir/SIPRI, ou, por outras palavras, o Instituto das Nações Unidas para a Pesquisa sobre Desarmamento e o Instituto Internacional de Pesquisa da Paz de Estocolmo; o qual ajudará a Comissão, em colaboração com o Parlamento e o Conselho, a avançar com a programação dos novos instrumentos de financiamento.
A Comissão prevê apresentar os resultados do estudo em Novembro, numa conferência no Parlamento Europeu que reunirá os deputados e as delegações dos Estados-Membros compostas de representantes dos parlamentos e dos governos nacionais.
No que respeita ao Irão, como sabem, a União Europeia acaba de renovar o diálogo com aquele país com base e no âmbito do seguimento do Acordo de Paris, concluído entre o Irão, a França, a Alemanha e o Reino Unido, com o apoio do Alto Representante da União Europeia. Esse acordo e o posterior controlo da aplicação da decisão voluntária do Irão de suspender todas as actividades ligadas ao enriquecimento e ao reprocessamento conduziram a União Europeia a relançar a sua política de envolvimento diferenciado e progressivo com o Irão.
Retomámos portanto as negociações sobre um acordo englobando as questões políticas sensíveis tais como, por um lado, a promoção dos direitos humanos, a luta contra o terrorismo, o processo de paz no Médio Oriente, as armas de destruição maciça e, por outro, o comércio e a cooperação.
Tendo plenamente em conta o contexto global das negociações nucleares, e baseando-se nos progressos registados neste domínio, a Comissão está a negociar de boa fé os aspectos ligados ao comércio e à cooperação. Pensamos que isso deveria contribuir de forma decisiva para o nosso esforço colectivo, abrindo o caminho para relações duradouras e laços de cooperação a longo prazo entre a União Europeia e o Irão. Estamos com efeito convencidos que esse acordo, assim como a perspectiva de adesão à OMC, poderiam apoiar as reformas económicas e sociais necessárias no Irão, facilitando assim a reintegração total daquele país no seio da comunidade internacional.
E passo agora à Coreia do Norte. O anúncio feito por aquele país, a 10 de Fevereiro, que se retirava das negociações das seis partes envolvidas e que tinha aperfeiçoado armas nucleares não foi evidentemente muito judicioso, e isso apesar das afirmações conciliatórias feitas por Kim Yong II alguns dias mais tarde, em que ele propunha retomar os encontros se as condições evoluíssem. O que tornou um processo já difícil ainda mais complicado. A recente visita de um enviado chinês a Pyongyang permite esperar uma retomada das negociações; os esforços diplomáticos desenvolvidos pela China merecem todo o nosso apoio.
Os desenvolvimentos internos ocorridos na Coreia do Norte, nomeadamente as medidas provisórias tomadas a favor da reforma e as tensões sociais daí resultantes, deram recentemente lugar a um reforço do controlo por parte das autoridades. Essa situação tem repercussões sobre a política externa da Coreia do Norte. Assistimos a cenários semelhantes nos antigos países socialistas europeus. A posição adoptada pela União Europeia é a de não reagir de forma desmesurada às declarações virulentas provenientes de Pyongyang. Continuaremos a frisar à República Democrática Popular da Coreia que o problema nuclear tem de ser resolvido e que as negociações das seis partes em presença constituem a melhor forma de tratar essa questão. Continuaremos a insistir junto da RDPC para que ela cumpra inteiramente todos os seus compromissos internacionais de não proliferação, nomeadamente o Tratado de Não Proliferação e o acordo de garantia da AIEA, e para que abandone completamente todo e qualquer programa de armamento nuclear.
Simultaneamente, a União Europeia pensa que é importante encorajar mais contactos entre a Coreia do Norte e o mundo exterior e apoiar a reforma económica e as alterações naquele país. 
Von Wogau,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Não Proliferação de Amas Nucleares reveste-se de primordial importância em termos da política de segurança e defesa da União Europeia. Realiza-se, em Maio, uma conferência destinada a avaliar a aplicação deste Tratado, e reputamos necessário e pertinente o envio de uma delegação oficial desta Assembleia para participar nessa conferência.
É extremamente importante que os Estados-Membros da União Europeia apresentem na referida conferência uma posição comum sobre esta questão e estejam unidos na sua defesa. Entretanto, a conferência vai também oferecer-nos uma oportunidade para fazermos o ponto da situação no que se refere ao cumprimento do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, e é a esse nível que se regista uma série de desenvolvimentos preocupantes.
Para começar, há a Coreia do Norte, que, como temos ouvido dizer, não só decidiu não aplicar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares como ainda anunciou possuir armas nucleares. Embora nós, na União Europeia, não tenhamos poderes nem meios para, de alguma forma, obrigar este país a voltar atrás nesta sua decisão, esperamos que a Coreia do Norte reate o diálogo com os seus parceiros, nomeadamente a China, e que a médio ou longo prazo seja possível encontrar uma solução pacífica para este conflito.
Ao mesmo tempo, estamos profundamente preocupados com o que se está a passar no Irão, onde, embora a suspensão temporária do seu programa de enriquecimento seja um desenvolvimento positivo, esperamos que adquira um carácter permanente. As conversações tripartidas entre os ministros dos Negócios Estrangeiros – como meio de resolução diplomática de conflitos, no qual esperamos que os nosso parceiros, nomeadamente os Estados Unidos, desempenhem um papel activo – têm por objectivo ajudar-nos a encontrar uma solução comum para o problema do Irão, uma solução que faça justiça aos seus interesses e aos da Comunidade Europeia. 
Wiersma,
   Senhor Presidente, o Tratado de Não Proliferação comprovou o seu mérito. Os Estados optaram pela não aquisição de armas nucleares em troca da possibilidade de utilizarem a tecnologia nuclear para fins pacíficos e do compromisso assumido pelos Estados possuidores de armas nucleares de abrirem caminho a um desarmamento gradual. Cumpre dizer que o Tratado foi um enorme sucesso no contexto da Guerra-Fria, nomeadamente quando ajudou a refrear a corrida às armas; hoje em dia, ele oferece o quadro dentro do qual os inimigos de então reduziram consideravelmente os seus arsenais.
Desenvolvimentos recentes já o indicaram, e ilustraram que um tratado internacional para combater a proliferação de tecnologia relacionada com a produção de armas nucleares continua a ser necessário. Investir no Tratado de Não Proliferação continua a ser uma prioridade. Infelizmente, não podemos deixar de constatar que o Tratado se encontra agora sob pressão. Um recente relatório das Nações Unidas alertou para a possibilidade de uma erosão irreversível do Tratado, que poderia originar uma onda de proliferação. A Conferência de Revisão planeada para esta Primavera deverá ser fundamentalmente utilizada como uma oportunidade para reiterar o papel crucial do Tratado de Não Proliferação, incluindo o objectivo de eliminação de todas as armas nucleares.
Enquanto defensora da ordem jurídica internacional, a União Europeia tem a responsabilidade especial de velar pela observância do Tratado, o que significa que os Estados que se furtam ao seu cumprimento deverão ser abordados com maior severidade. Os desenvolvimentos no Irão e na Coreia do Norte são, obviamente, cruciais neste contexto. Isto significa também que a UE tem de empenhar-se em colmatar as lacunas existentes no Tratado. A proibição de ensaios, a proibição de testes nucleares, não foi ainda assinada por todas as partes; os Estados Unidos, em particular, não o fizeram ainda, e continuam também a desenvolver armas nucleares para serem utilizadas no campo de batalha. Escusado será dizer que todos estes são factores que minam a credibilidade deste importante Tratado.
Os desenvolvimentos que se verificaram desde a última Conferência de Revisão demonstraram também que o Tratado tem de enfrentar novos desafios. Existe um elevado risco de surgirem corridas regionais ao armamento em países que procuram adquirir tecnologias para a produção de armas nucleares. Por conseguinte, não podemos dissociar o Tratado de Não Proliferação do aperfeiçoamento das estruturas de segurança regionais no Médio Oriente e na Ásia Meridional e Oriental.
Por último – e isto constitui uma nova ameaça – existe o perigo de a tecnologia nuclear, ou mesmo o material nuclear, irem parar às mãos dos chamados “actores não estatais”, isto é, de organizações terroristas, que, por exemplo, por meio de uma bomba “suja, poderiam causar uma enorme devastação.
Temos de concluir que os acordos existentes tendentes a impedir que o material nuclear seja desencaminhado ou desviado não oferecem garantias adequadas. É por isso que na resolução que iremos adoptar amanhã pedimos à União Europeia que consagre uma atenção especial a esta questão. Não podemos deixar isto apenas aos Estados Unidos. 
Neyts-Uyttebroeck, Annemie,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Minsitro Schmit, Senhoras e Senhores Deputados, a realização da Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação dentro de algumas semanas é muito oportuna, pois nos últimos meses a ênfase foi colocada nas verdadeiras - e por vezes hipotéticas - armas de destruição maciça, tanto assim que a atenção à proliferação nuclear teria afrouxado se os desenvolvimentos na Coreia do Norte e no Irão não nos tivessem vindo despertar.
Existe um perigo real de que o regime de não proliferação se desgaste ao ponto de perder todo o seu significado, com todos os riscos de uma renovada e desenfreada corrida às armas que isso implica, num mundo que se tornou muito mais imprevisível e muito mais perigoso devido ao terrorismo internacional. Como já tive ocasião de dizer, este debate e a resolução comum que temos diante de nós são muito oportunos.
O meu grupo exorta tanto as Instituições da UE como os Estados-Membros a cerrarem fileiras durante a Conferência de Revisão e a pugnarem fortemente por novas iniciativas em matéria de desarmamento, em geral, e de desarmamento nuclear, em particular. Uma vez que entre os Estados-Membros da UE existem potências nucleares e potências não nucleares, isso poderá não ser óbvio. É justamente por esse motivo que me congratulo com o anúncio feito pelo Conselho, segundo qual se está a trabalhar arduamente numa posição comum com vista a essa conferência. Gostaríamos igualmente de exortar todos os países terceiros signatários e todos os Estados-Membros da União Europeia que ainda não o fizeram a ratificarem com urgência os Protocolos Adicionais da Agência Internacional de Energia Atómica. Nesse mesmo espírito, seria da maior importância que o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares pudesse entrar em vigor com a maior brevidade possível. Para tanto, há um conjunto de Estados - muito particularmente os Estados Unidos - que terão ainda de ratificar este Tratado.
No que diz respeito aos Estados Unidos, não compreendemos muito bem por que motivo alertam eles constantemente – e com razão, na verdade – para os perigos das armas de destruição maciça, e, ao mesmo tempo, trabalham numa nova geração de armas nucleares ditas “ligeiras”. Não há dúvida de que esse desenvolvimento irá desencadear uma nova corrida às armas e, desta feita, a um tipo de armas que poderá ainda mais facilmente cair nas mãos erradas. Assim, pedimos aos Estados Unidos que abandonem esses planos e invistam connosco toda a energia na reactivação dos esforços conducentes à não proliferação e ao desarmamento. 
Beer,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 2005 vai ser um ano decisivo, em que se vai saber se a política a paz conseguiu abrir caminho para o desarmamento nuclear; isto tem a ver principalmente com o Irão e a Coreia do Norte, mas também com o Paquistão, a Índia, Israel, a Europa e os EUA. Vai ser igualmente decisivo no que respeita à filosofia subjacente à estratégia de segurança da Europa. Instauremos um clima de segurança através de um multilateralismo efectivo, ou seja, através de convenções internacionais como o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, e do reforço de organizações internacionais como a AIEA ou a ONU. A conferência de Maio sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação tem de estar à altura das questões extremamente prementes da segurança global, tais como os Estados em regiões em crise que procuram adquirir armas atómicas, o mercado negro de materiais nucleares e os grupos terroristas que estão a deitar-lhes as mãos.
No entanto, também deve ficar claro para nós que o compromisso de desarmamento assumido no âmbito deste Tratado tem de ser posto em prática, de uma vez por todas, pelos Estados detentores de armas nucleares, pois, se o não fizerem, perdem toda a credibilidade quando afirmam que efectivamente querem pôr fim à proliferação.
Apelo à União Europeia para que assuma um papel activo enquanto parte interessada, não só no período de preparação para a conferência, mas também nas suas negociações. Este ano, ou conseguimos atingir os nossos objectivos, ou estamos perdidos. Apelo ao Conselho e à Comissão para que adoptem urgentemente uma posição progressiva. Devíamos estar a tentar pôr em prática o plano de sete pontos de El Baradei. Em questões como o enriquecimento de urânio, há uma necessidade de renovação. A assinatura do protocolo suplementar deve passar a ser a norma. Em segundo lugar, as infracções ao Tratado de Não Proliferação devem ser vistas como pondo em perigo a paz mundial e as sanções impostas devem reflectir isso mesmo.
Gostaria de dizer algo sobre o Irão, e o modo como a situação no Médio Oriente está a evoluir. A Europa não pode aceitar a perspectiva de um dia destes o Irão estar na posse de armas nucleares; o que nós esperamos é transparência total e cooperação com a UE e com a AIEA, como garantia de que renunciou às armas nucleares. A Administração Bush tem de ser pró-activa no seu apoio a esta posição, pois só os americanos podem fazer promessas e efectuar controlos para determinar se as sanções económicas devem ser abrandadas. Deveria ser igualmente possível discutir questões de segurança tendo em mente os interesses do Irão, e insto o Conselho e a Comissão a que façam isso. No que se refere ao Irão, insto também a que tenhamos o cuidado de não desonrar ou negar os nossos valores, durante as negociações; os direitos humanos nunca podem ser negociáveis. No que se refere à Coreia do Norte, neste ponto, limitar-me-ia a convidá-la a regressar à mesa das negociações, e a Comissão deveria analisar a possibilidade de a Europa assumir um papel activo nesta questão.
É justamente porque a nossa credibilidade está em jogo que temos de certificar-nos de que efectivamente os americanos têm mais armas atómicas instaladas na Europa do que as que declararam. Se as tiverem, estarão a violar o Tratado de Não Proliferação e exigimos a sua retirada.
Por último, e muito sucintamente, permitam-me dizer algo sobre os "mini-nukes", ou projécteis nucleares de pequenas dimensões. Em termos históricos, trata-se de algo bastante diferente; eles representam o abandono da dissuasão ao estilo da Guerra-Fria em favor da manutenção activa da guerra – um desastre à espera de acontecer. 
Pflüger,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, apesar da importância de que se reveste, também está em perigo. Está a ser ameaçado, por um lado, pelas superpotências nucleares, e, por outro lado, por uma série de países que estão prestes a adquirir capacidades nucleares, bem como pelos Estados-Membros da União Europeia e pela própria União Europeia. "A UE?" - poder-se-ia perguntar com espanto. Efectivamente. Como se pode ler no , compilado pelo Instituto Europeu de Estudos Estratégicos, Lothar Rühl, antigo Secretário de Estado do Ministério da Defesa alemão e co-autor do referido documento, resumiu a questão nos seguintes termos: "Não evitámos a apresentação de cenários em que as forças nucleares dos Estados-Membros europeus podem influenciar o planeamento".
Isto transforma num verdadeiro escândalo, puro e simples, o facto de o Grupo Socialista nesta Assembleia se ter recusado a incluir, na resolução que vamos votar, um apelo a uma Europa sem armas nucleares. De facto, essa é boa! Instar os outros a livrarem-se das armas nucleares e guardar silêncio sobre os seus próprios planos de instalação e sobre a modernização do seu próprio arsenal nuclear! O Senador Roche da Rede Parlamentar para o Desarmamento Nuclear, na semana passada em Bruxelas, voltou a frisar que – e passo a citar: "Não podemos pedir constantemente aos outros que não adquiram mais armas nucleares, se nós próprios não estivermos dispostos a desarmar e a desmantelar o potencial de destruição em massa altamente perigoso dos Estados-Membros da UE". Libertemos a Europa das armas nucleares! 
Karatzaferis,
   . – Senhor Presidente, as três resoluções absolutamente idênticas de três grupos ideológicos totalmente diferentes são a prova da preocupação comum em relação ao problema das armas nucleares e, ao mesmo tempo, escondem uma corrente subjacente hipócrita e curiosa.
Devem o Irão e a Coreia do Norte ser persuadidos pela força a interromper a investigação para produzirem armas nucleares? Sim, devem. Mas está certo não nos preocuparmos com as armas nucleares de Israel, do Paquistão, da Índia, ou mesmo de membros permanentes do Conselho de Segurança? Por outras palavras: existem armas nucleares boas e armas nucleares más? É democrático e justo aceitarmos que os países da primeira categoria possam dispor de armas nucleares e ao mesmo tempo controlarmos os países da segunda categoria que desejam adquiri-las? Pergunto a mim mesmo se será mera coincidência o facto de os países que estão a fazer tudo ao seu alcance para disporem de armas nucleares, a começar pelos Estados Unidos, serem precisamente os mesmos que se recusam a participar no Tribunal Penal de Haia e que "desprezam" os acordos de Quioto sobre o ambiente. Esses são os países que julgam ser os líderes de todos os outros e estão a tentar impor os seus interesses pela força e não pela lógica. É correcto haver 25 países que têm uma resolução comum, um banco central comum, uma política agrícola comum, mas apenas 2 deles têm direito a possuir armas nucleares?
As armas nucleares são um problema tanto no Irão como na Coreia, mas esta nova guerra-fria que está a ser alimentada entre a Rússia e os Estados Unidos, e na qual estamos a participar, é um problema maior. Atrevemo-nos a enviar inspectores aos armazéns de Israel e China? Não, porque não somos capazes de os impor. Por isso, desacreditamo-nos enquanto entidade que age com independência e justiça. Talvez haja alguém que nos possa dizer onde estão as armas nucleares do Iraque. Não puderam ser encontradas e não existiam. No entanto, serviram de álibi para uma invasão brutal....
Claeys (NI ).
   – Senhor Presidente, os preocupantes desenvolvimentos no Irão e na Coreia do Norte obrigam-nos, na União Europeia, a falar em uníssono. Obrigam-nos também a trabalhar em estreita cooperação com o Estados Unidos e com todos os outros países que apoiam verdadeiramente o Tratado de Não Proliferação.
Embora seja importante, obviamente, que estejam a decorrer negociações com a Coreia do Norte e o Irão e que o diálogo ainda seja possível, será talvez necessário accionar outros meios, caso de revele que o diálogo não produz resultados concretos e satisfatórios, pois Estados como a Coreia do Norte e o Irão, que possuem armas nucleares, representam uma ameaça para a paz mundial. No caso do Irão, temos de perguntar-nos também por que motivo precisa aquele país realmente de energia nuclear, mesmo que para fins pacíficos. Além disso, é politicamente preocupante que uma violação do Tratado de Não Proliferação possa, na prática, ser indevidamente utilizada para reclamar toda a espécie de condições favoráveis. O Tratado tem de ser reinterpretado de forma a impedir que Estados considerados de alto risco continuem a proceder livremente ao enriquecimento e tratamento nuclear, seja de que tipo for. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a proliferação de armas nucleares no Irão e na Coreia do Norte constitui uma ameaça não apenas para a região em que estão localizados esses Estados, mas também para todo o planeta, em particular dado tratar-se de países em vias de desenvolvimento que poderiam utilizar os seus recursos para outros fins.
Acresce o facto de que, se prosseguirem por esta via, podem vir a ser emulados por outros países da região, por países vizinhos, o que iria reverter a tendência no sentido da não proliferação, adoptada nos últimos anos por cerca de vinte países.
Senhor Presidente, um aspecto muito preocupante é o facto de a Agência Internacional de Energia Atómica ter detectado mais de uma dezena de casos de desaparecimento de material nuclear, o que significa um perigo actualmente existente de estas armas serem usadas. Tal como foi destacado pelo senhor deputado Wiersma na sua intervenção, se organizações terroristas como a Al Qaeda pudessem equipar-se com armamento nuclear ou se Estados totalitários como os mencionados pudessem ter acesso a tais armas, seria muito difícil controlar a sua utilização.
Prosseguir a via do diálogo, tal como destacou o Senhor Presidente Schmit, é uma boa ideia, e creio ser este o rumo a adoptar, mas não podemos esquecer que, no caso do Irão, os inspectores da AIEA viram negado o acesso ao complexo militar de Parchim e que, ao mesmo tempo, a Agência Internacional de Energia Atómica confirmou que o Irão está a construir túneis subterrâneos para armazenar material e equipamento nuclear, além de que, pelo seu lado, a Coreia do Norte possui entre 20 e 30 kg de plutónio no reactor de Yongbyon, bem como um dos maiores arsenais nucleares do mundo.
Assim sendo, creio que temos de aceitar a recomendação do Presidente em exercício do Conselho, no sentido de estarmos atentos e vigilantes, e ao mesmo tempo temos de prosseguir, como referiu o Presidente, a via do diálogo de modo a pormos fim a esta proliferação de armas nucleares que constitui uma ameaça, como afirmei no início, não apenas para a região, mas para todo o planeta. 
Gomes (PSE ).
    Armas nucleares são ilegais e imorais. Há cinco anos o mundo rejubilou pelo consenso histórico alcançado em torno do Tratado de Não-Proliferação Nuclear. Um marco significativo para a paz no mundo, como disse Kofi Annan. Cinco anos depois, à beira da próxima Conferência de Revisão do Tratado, o panorama é assustadoramente diferente. A posição dos Estados Unidos modificou-se face aos compromissos assumidos e a actual administração anuncia, inclusivamente, o desenvolvimento de novas tecnologias de armas nucleares, envolvendo somas astronómicas.
Os Estados Unidos e outros Estados detentores de armas nucleares partes do Tratado não respeitaram, desde então, os compromissos de desarmar, nem deram sinais de quererem reduzir os arsenais nucleares. Ainda hoje, os Estados Unidos mantêm estacionadas na Europa 480 armas nucleares e continuam a não ratificar o CTBT. E o resultado é que outros Estados partes não se sentem também vinculados a respeitar os compromissos no âmbito do NPT depois da invasão do Iraque, sob o falso pretexto da existência de armas de destruição maciça. Possuir ou fazer crer que se possui armamento nuclear passou a dar estatuto, se não mesmo a ser percepcionado como factor da dissuasão e auto-protecção.
Estados como Israel, a Índia e o Paquistão, também detentores de armas nucleares, permanecem fora do Tratado e não vêem assim incentivos nem sequer se sentem pressionados para se tornar parte. Mais preocupantemente ainda, a Coreia do Norte tenta retirar-se do Tratado e faz chantagem sobre a comunidade internacional. Chegamos ao ponto de ver a invocação deste estatuto no argumentário de candidatura para membros permanentes do Conselho de Segurança.
Segundo o Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre perigos, ameaças e desafios, estamos agora no momento em que a erosão do regime da não-proliferação pode tornar-se irreversível e resultar na proliferação em cascata. Sabemos que há, ainda por cima, riscos elevados de materiais nucleares caírem em mãos de terroristas, em muitos casos, nem sequer controlado por Estados.
A proliferação em cascata só pode ser impedida se se unirem os esforços da comunidade internacional em soluções multilaterais eficazes. E a próxima revisão do NPT é a oportunidade que não pode ser perdida. A União Europeia pode e deve desempenhar um papel decisivo no sentido de operacionalizar o Tratado com um permanente e deve, para isso, passar pela coordenação com os países na União Europeia que têm armamento nuclear, para que possa existir uma verdadeira acção coordenada dos termos da PESC e da PESD. Dada a situação de real emergência de prioridade absoluta, o Parlamento Europeu deve enviar uma missão para acompanhar a intervenção europeia na conferência, assumindo aí um papel de vigilância sobre a actuação dos Estados-Membros e de promoção do esforço de actuação do Tratado na linha …
Szent-Iványi (ALDE ).
   -O objectivo a longo prazo do Tratado de Não Proliferação é a desactivação de todas as armas atómicas. Hoje, estamos mais longe da consecução desse objectivo do que na altura em que aquele tratado foi assinado. Não é provável que a conferência sobre inspecções traga progressos. Contudo, talvez fosse útil tentarmos avançar em pelo menos três áreas. Em primeiro lugar, os protocolos adicionais devem passar a ter o estatuto de decisões. Em segundo lugar, o fabrico e utilização de combustíveis nucleares devem passar a ser objecto de supervisão internacional. Em terceiro lugar, as violações do Tratado de Não Proliferação devem ficar sujeitas a sanções, a ser determinadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Por outro lado, sobre este tópico, há que dizer muito firmemente: o Irão tem de demonstrar uma intenção honesta e sincera de encetar negociações. Hoje, induziu claramente em erro a opinião mundial ao fazer afirmações contraditórias. Só valerá a pena negociar com os Iranianos se eles forem honestos durante as conversações, caso contrário todo o processo não será senão puro teatro. 
Lucas (Verts/ALE )
    Senhor Presidente, escutei cuidadosamente as intervenções da Comissão e do Conselho e achei extraordinário que nenhum deles mencionou o facto de haver dois Estados-Membros que possuem arsenais nucleares, o que subverte a autoridade moral de a UE no debate sobre desarmamento nuclear. É totalmente inaceitável a esmagadora hipocrisia do Governo do meu próprio país, o Reino Unido, bem como dos EUA, ao exigirem que os outros se desarmem ao mesmo tempo que, eles próprios, aumentam a sua própria capacidade nuclear.
O Tratado de Não Proliferação (TNP) constitui um acordo em que os Estados não nucleares concordam em não adquirir armas nucleares e os Estados nucleares existentes concordam, em troca, em iniciar um processo de desarmamento. Uma vez que falhámos o cumprimento da nossa parte do acordo, não podemos admirar-nos se outros países ignorarem os nossos pedidos insistentes no sentido do seu desarmamento. Estamos, ao mesmo tempo, a correr o enorme risco de materiais nucleares caírem nas mãos de entidades não estatais.
A posição do Governo do Reino Unido tem, lamentavelmente, tanto de imprudente como de irresponsável, além de ser ilegal. Ultimamente, tem-se ouvido falar bastante sobre legislação internacional, nesta perspectiva, gostaria de avisar tanto a Grã-Bretanha como a França de que, segundo o Tribunal Internacional de Justiça em Haia, as armas nucleares não são apenas imorais, mas também ilegais. A Grã-Bretanha e a França deveriam dar o exemplo e proceder ao desmantelamento unilateral das suas ogivas nucleares ilegais, devendo a UE e os seus Estados-Membros apresentar imprescindivelmente um plano de acção e um calendário para a criação de uma Europa desnuclearizada. 
Agnoletto (GUE/NGL ) –
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é extremamente preocupante a proliferação nuclear na Coreia do Norte. Estamos perante um país que escondeu à comunidade internacional a sua produção de armas nucleares. Esses arsenais devem, portanto, ser desmantelados, e a Coreia do Norte deve assinar de imediato o Tratado de Não Proliferação nuclear e permitir que os inspectores da AIEA de Viena façam as devidas inspecções.
Consideramos, contudo, que a via diplomática é a única possível naquela região. A Coreia do Norte deve voltar à mesa das negociações no âmbito das conversações a seis () com os Estados Unidos, a Coreia do Sul, o Japão, a Rússia e a China. Neste contexto, não ajudam as declarações agressivas de Washington. Em lugar do recente brandir das armas da Administração Bush, penso que deveria ser proposto à Coreia do Norte um acordo político e diplomático em troca do controlo do seu arsenal nuclear.
Além disso, considero que, ao falarmos de armas nucleares, não podemos evitar a questão de quem deve atirar a primeira pedra. Por exemplo, não podemos deixar de salientar o facto de ter sido revelado recentemente em Itália que, em certas bases da NATO sediadas em território italiano, estão armazenadas armas nucleares pertencentes aos Estados Unidos, sem o conhecimento dos habitantes das zonas próximas circundantes. Assim, do meu ponto de vista, a questão do desarmamento nuclear respeita-nos a todos e não apenas aos dois países agora em debate. 
Battilocchio (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomo a palavra em nome do Novo Partido Socialista Italiano. No próximo mês de Maio, em Nova Iorque, na Conferência sobre o Tratado de Não Proliferação, não podem e não devem ser acordadas mais concessões ou compromissos. Em particular, deve evitar-se a eventualidade de regimes reaccionários e, em muitos casos, obscurantistas, tais como os do Irão e da Coreia do Norte, poderem deter armas nucleares. Esta preocupação não pode deixar de aumentar se se tiver em conta o risco de o plutónio ser roubado por grupos terroristas, que, infelizmente, estão cada vez mais activos.
Em 1945, no Japão, a bomba atómica arrasou duas cidades, com consequências que ainda hoje têm impacto na vida de milhões de cidadãos e do ambiente circundante. Em 2005, os Presidentes de Câmara de Hiroshima e de Nagasaki, as duas cidades destruídas há 60 anos, estão a lançar uma campanha internacional em prol do desarmamento nuclear através do programa , que apela à eliminação de todas as armas nucleares nos próximos 15 anos.
A Europa, que tem todo o interesse em promover a segurança internacional e a estabilidade estratégica, deve garantir que a sua voz se faça ouvir na comunidade internacional, indicando com clareza a via a seguir com vista a uma redução gradual no desenvolvimento de armas nucleares e a um consequente desarmamento progressivo. 
Brok (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o antigo Secretário-Geral da NATO, Manfred Wörner – que perdemos demasiado prematuramente – disse uma vez que, a partir do momento em que houvesse no mundo saber-fazer técnico em matérias relacionadas com o fabrico de bombas atómicas, nunca mais seria possível livrarmo-nos delas. Esta análise pode ser muito pessimista mas parece acertada e, à medida que nos aproximamos da conferência de revisão deste ano, começamos a sentir que as coisas estão no ponto de explosão.
Uma rápida olhadela pelo mapa revela que, numa região, e ligados por terra uns aos outros, há três países - o Paquistão, a Índia e a China – que possuem armas nucleares, e outro dois - a Coreia e o Irão - que dentro em breve também as possuirão. Todos estes países têm ligações terrestres uns com os outros e interesses antagónicos, com todas as consequências que daí podem advir em termos de bloqueios e situações perigosas.
Numa região como essa, será que outros países como a Indonésia ou as Filipinas poderão, a longo prazo, abster-se de fazer o mesmo? Se a Coreia e o Irão levarem a sua avante, parece-me bastante claro que não haverá maneira de os fazer parar, o que me leva a concluir que temos de apoiar a linha aqui proposta em relação ao Irão. Devemos dar uma oportunidade aos três ministros dos Negócios Estrangeiros e à União Europeia. Estou contente por os Estados Unidos terem voltado a esta estratégia de procurar conseguir algum resultado por via negocial.
Neste caso, tendo em conta o evoluir da situação e a evidência de que já existem instalações subterrâneas que não podem ser mudadas por estes meios, o recurso a ataques preventivos seria provavelmente mais prejudicial do que útil. Outras pessoas poderão saber mais do que eu sobre o Irão, mas creio que devemos estar cientes das consequências resultantes da geografia e da estrutura desses países.
O Irão não pode chantagear-nos – creio que este é um ponto importante – mas, por outro lado – e como disse o Presidente em exercício do Conselho –, devemos fazer tudo ao nosso alcance para conseguirmos que protele novos desenvolvimentos para uma altura em que as negociações ofereçam outras possibilidades. Tem de ficar claro – para esta Assembleia como para todos os demais – que só será possível melhorar as relações com o Irão se se encontrarem soluções para a questão nuclear e para as questões dos direitos humanos. Assim, por exemplo, esta Assembleia não deverá, em circunstância alguma, ratificar um acordo do cooperação com o Irão – partindo do pressuposto de que irá ainda haver negociações sobre essa matéria, que com toda a probabilidade não ocorrerão durante a actual Presidência luxemburguesa –, a menos que este país adopte uma posição mais razoável. Poderia acrescentar que é bastante óbvio que incluímos aqui questões como o Tratado de Não Proliferação, a AIEA, e a ONU.
O mesmo se aplica, de igual modo, à Coreia do Norte, pois também eu acredito na necessidade de deixar clara a nossa disponibilidade para ajudar esse país cuja população está a sofrer problemas tão graves, a nossa disponibilidade para ajudar a melhorar a sua situação, uma ajuda que poderá perfeitamente custar-nos mais do que aquilo que inicialmente estávamos preparados para gastar. Deveríamos, obviamente, considerar também – e espero que o senhor deputado Ford volte a este ponto mais adiante – a possibilidade de a União Europeia participar nas conversações entre as seis partes actualmente em curso, tendo em conta que já participamos no financiamento. Penso que se deveria reflectir na forma que a nossa participação política poderia assumir.
Seja como for, estou absolutamente convicto de que é da máxima importância neutralizar a capacidade nuclear desses países em termos gerais e em termos de antiterrorismo, porque isso também nos permite prevenir as mini-ogivas ou "mini-nukes" e as bombas sujas, entre outras coisas. Temos de perceber a ligação aqui existente, pois é com este tipo de capacidades que estamos a lidar, e não apenas com a capacidade para lançar um ataque nuclear tradicional. Por esse motivo, não será demais a seriedade com que encaramos esta missão. 
Siwiec (PSE ).
   - Senhor Presidente, o presente debate é a prova de que o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares é como um cão que ladra muito mas não morde. Podemos recorrer ao Tratado para ameaçar as pessoas e fazer barulho, mas não conseguimos, de forma alguma, atingir alguém que não o respeita. Quaisquer desenvolvimentos importantes que se tenham verificado aconteceram fora do quadro do Tratado ou, até, apesar dele. A Índia e o Paquistão adquiriram armas nucleares e os planos secretos dessas armas foram roubados do Paquistão, mas não vimos ainda serem aplicadas quaisquer sanções a qualquer dos dois países. A Líbia abandonou o seu programa nuclear, mas o Tratado não desempenhou, aí, qualquer papel. O Irão e a Coreia do Norte estão não só a construir bombas atómicas mas estão, também, a estudar formas de as entregar, e parece não haver qualquer possibilidade de pôr, efectivamente, cobro a esses programas. Países como estes participam nas negociações sob falsos pretextos, com o fito de ganhar tempo e desenvolver os seus programas nucleares.
Que medidas devemos tomar? A menos que sejam criados mecanismos de controlo novos e mais rigorosos, não há qualquer utilidade em continuar a falar em termos de século XX, como se os países que têm capacidade para construir armas nucleares ainda fossem partes do Tratado. Não há muitas esperanças de pôr em prática o Tratado sem controlos eficazes, e a exigência de abandonar as armas nucleares deve fazer parte da política global que adoptarmos em relação a determinado país. Só por si, o Tratado não nos levará a parte nenhuma.
A minha observação final tem a ver com um aspecto que devia ser afirmado muito claramente. A menos que cooperemos com os Estados Unidos e dêmos início a um diálogo muito sério com os nossos parceiros americanos, adoptar uma política de coerção será igualmente inútil, quer no caso da Coreia quer no do Irão. E será inútil porque esses países são peritos no jogo "do polícia bom e do polícia mau", no qual se abre conversações com uma parte e se receia a outra. Há poucas hipóteses de que a parte com quem desenvolvem conversações, e de que não têm medo, seja capaz de os persuadir a operar quaisquer mudanças reais. Muito obrigado. 
Pistelli (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, terminada a Guerra-Fria, o problema da proliferação nuclear parecia estar a diminuir, mas está hoje novamente sob as luzes da ribalta. A declaração do Governo da Coreia do Norte de que detém armas nucleares suscitou, justamente, graves preocupações relativamente a uma região com a maior concentração de armas nucleares do mundo. Simultaneamente, um Irão nuclear iria desestabilizar o Médio Oriente, criando enormes problemas de segurança mesmo às portas da Europa.
A estratégia de segurança europeia considera justamente a proliferação de armas de destruição em massa como a segunda maior ameaça global depois do terrorismo internacional. Além disso, todos sabem que, quando estão envolvidos Estados pária ou que não respeitam a comunidade internacional ou quando a vigilância não é adequada, os dois problemas estão estreitamente associados.
Não podemos, sozinhos, fazer face a este desafio. É necessária uma coordenação internacional para combater a proliferação das armas nucleares e para aumentar o controlo policial e os meios legais de fiscalização, com base nos sete passos propostos pelo Dr. El Baradei, entre os quais gostaria de salientar a moratória de cinco anos para as novas instalações, o empenhamento inequívoco no desarmamento dos cinco Estados oficialmente reconhecidos como nucleares e o objectivo de tornar o Médio Oriente uma zona livre de armas nucleares.
A relação entre a União Europeia e os Estados Unidos é crucial para combater eficazmente a proliferação nuclear. A Europa e os Estados Unidos são complementares. No futuro imediato, o objectivo transatlântico comum deve ser o de travar as actividades iranianas e garantir o sucesso da conferência anual de verificação do TNP. 
Czarnecki, Ryszard (NI ).
    Senhor Presidente, no Domingo, o Irão admitiu ter atingido um elevado nível de competência em toda a gama de actividades relacionadas com o enriquecimento do urânio. Diversos negociadores nucleares iranianos de alto nivel haviam anteriormente garantido, em Outubro de 2003, quando o acordo nuclear foi assinado com os três grandes da Europa, que este regime clerical ainda não se encontrava nessa fase.
O acordo, cheio de falhas e vazios, deixou abundante espaço de manobra para Teerão poder efectivamente proporcionar a perfeita cobertura diplomática, de modo que os ganhassem o elemento mais precioso de que precisavam para avançarem com o seu programa de armamento: o tempo.
Quando estamos a falar de regimes de vertente ideológica, a triste verdade é que o apaziguamento representa um exercício de futilidade. Devíamos estar gratos ao Conselho Nacional de Resistência do Irão por ter desvendado o programa nuclear clandestino do Irão. Se não fossem eles, nesta altura o Irão já tinha adquirido a bomba atómica.
A esta luz, deverá considerar-se seriamente o facto de a ameaça nuclear representada pelo Irão e o seu patrocínio do terrorismo, apenas poderem ser travados pela via do derrube do regime pelos iranianos e grupos da oposição democrática, como é o caso do Conselho Nacional de Resistência do Irão. 
Stenzel (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a não proliferação de armas nucleares e, por associação, a necessidade de evitar que caiam nas mãos de grupos terroristas, é indubitavelmente uma das principais preocupações da comunidade internacional. Por este motivo, temos de dedicar especial atenção ao que se está a passar na Coreia do Norte e no Irão, e congratulo-me com a posição tomada por esta Assembleia e pelo meu próprio grupo sobre a necessidade de deixar bem claro ao Irão que as negociações sobre um acordo de comércio e cooperação não poderão ser concluídas enquanto não houver provas conclusivas de que o seu programa nuclear tem fins pacíficos. Foi sobre este ponto que as conversações da AIEA em Viena não fizeram progressos satisfatórios. Está também claro que temos de manifestar a nossa preocupação com o facto de a Rússia estar a fornecer barras de combustível nuclear ao Irão.
Que a situação na Coreia do Norte é igualmente inquietante, e um perigo para toda a região, é algo de que tomei consciência na minha qualidade de presidente da delegação mista às duas Coreias. Exorto, por isso, a UE, representada neste caso pela Comissão e pelo Conselho, a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar o reatamento das conversações entre as seis partes, um processo que continua em aberto não obstante a declaração mais recente da Coreia do Norte. Exortamos a Coreia do Norte a regressar à mesa das negociações. Há que utilizar todos os canais diplomáticos para esse efeito. Embora a União Europeia não participe nas conservações entre as seis partes – uma situação que pode mudar perfeitamente – é do nosso interesse que a crise se resolva e que as armas nucleares não proliferem ainda mais. A prova disso é o nosso programa de ajuda humanitária e de ajuda ao sector agrícola a favor da Coreia do Norte.
A Organização Mundial para a Alimentação chamou a atenção para a situação desesperada das populações que procuram obter alimentos. Também em termos humanitários, deveria ser do interesse da Coreia do Norte concentrar os seus recursos na melhoria do abastecimento alimentar da sua população, em vez de os gastar num rearmamento desproporcionado, para não falar no facto de se estar a transformar numa ameaça nuclear. 
Lambsdorff (ALDE ).
    Senhor Presidente, é um facto indubitável que a política de não proliferação está em crise, e quase já nem se fala de política de desarmamento. A conferência de revisão prevista para Maio oferece uma oportunidade para realizar alguns progressos, mas para tal terá de haver uma atitude construtiva da parte de todos os interessados, inclusive dos "cinco permanentes" e, consequentemente também da China, que cada vez mais se apresenta como a potência hegemónica da sua região. A China está de novo a expandir-se, e apenas um país – a Coreia do Norte – ignora esse facto e o seu objectivo de ter uma península coreana livre de armas nucleares. A Coreia do Norte está a trabalhar em cargas explosivas e em roquetes para as transportar, está a perturbar as conversações entre as seis partes e a desestabilizar toda a região. A razão para esta atitude reside no facto de a Coreia do Norte ser uma ditadura desesperadamente agarrada ao poder.
Esta situação constitui uma ameaça para os nossos amigos democráticos da região, para a Coreia do Sul e Taiwan, e também para o Japão e os EUA, que, em conjunto, garantem a segurança desses países. Os esforços que todos temos de desenvolver e que eles merecem devem visar quatro objectivos: o reforço do Tratado de Não Proliferação; a participação da União Europeia nas conversações entre as seis partes; a manutenção do embargo à venda de armas à China; e a promoção da democracia à escala mundial. Sou também de opinião que devíamos estar a realizar este debate em Bruxelas e não em Estrasburgo. 
Jarzembowski (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, concordei com a intervenção do orador precedente – até ele chegar à última frase. Se, depois das discussões, fica acordado que as nossas sessões plenárias têm lugar em Estrasburgo, então é aqui que se realizam, e eu adoro esta cidade; é um lugar maravilhoso. Talvez um dia cheguemos a um acordo com o Governo francês que nos permita realizar todas as sessões em Bruxelas, mas enquanto o Tratado não for alterado, a situação actual não se discute.
Devíamos deixar bem claro aos Norte-coreanos que as suas actividades representam uma ameaça para todo o dispositivo de segurança do Extremo Oriente. A própria Coreia do Sul sente-se ameaçada, e o mesmo sucede com o Japão e Taiwan, e é em toda esta vertente da segurança regional que julgo devermos concentrar-nos. Temos de procurar convencer os nossos amigos chineses a usarem da sua influência. É óbvio que eles podem afirmar constantemente que não têm qualquer influência, mas penso que isso é um estratagema diplomático. Independentemente de qualquer conversação sobre o abandono dos programas, a verdade é que o único país capaz de convencer o Governo norte-coreano a regressar às conversações entre as seis partes é a República Popular da China, através do Partido Comunista Chinês.
Temos de deixar bem claro aos chineses que é do seu próprio interesse que o dispositivo de segurança do Extremo Oriente não seja perturbado. Temos também de levar a China a compreender que só aceitamos o seu papel na Ásia se cumprir com as suas obrigações de modo construtivo. Vamos então tentar convencer os nossos amigos chineses a fazer diligências junto da Coreia do Norte. 
Van Hecke (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo internacional, o crime organizado e o comportamento imprevisível de alguns Estados significam que o risco de um conflito nuclear continua a ser considerável. Por isso mesmo, a capacidade de controlo da Agência Internacional de Energia Atómica tem de ser reforçada com urgência. A União Europeia tem de ter a coragem de agir política e economicamente contra países que violam as regras e que tentam contornar as inspecções. Especialmente durante a próxima Conferência Revisão, a UE tem de demonstrar a ambição necessária e de se empenhar na completa implementação do Tratado. Espero também que, por via do diálogo e da concertação, a UE possa dar um contributo importante para persuadir a Coreia do Norte a regressar à mesa das negociações.
Os Estados Unidos, a Rússia e a França começaram a desenvolver uma nova geração de armas nucleares. Um verdadeiro compromisso com a não proliferação e o desarmamento significa, contudo, que todos os países - e não só os chamados Estados párias, portanto – ponham termo à investigação em matéria de armas de destruição maciça e ao desenvolvimento das mesmas. De contrário, todas as declarações a este propósito não passarão de vã retórica. 
Onyszkiewicz (ALDE ).
   - Muito obrigado, Senhor Presidente. No momento em que debatemos problemas relacionados com a não proliferação de armas nucleares e o Tratado de Não Proliferação, julgo que não será descabido alertar esta Assembleia para a existência de novas tecnologias militares que tornam a situação ainda mais complicada. Já é possível fabricar aquilo a que se chama malas-bomba. Trata-se de bombas leves e facilmente transportáveis e que, consequentemente, podem facilmente cair em mãos erradas, por exemplo, de grupos terroristas.
Bombas de muito fraca intensidade são outro exemplo de nova tecnologia militar, cuja existência baralha totalmente a clara distinção que, antes, era possível fazer entre armas tradicionais e armas nucleares. O aparecimento dessas bombas, cujo objectivo pareceria ser permitir ataques a locais altamente defendidos e fortificados, pode significar que acabarão por ser usadas em países que não são signatários do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. Isto provocaria, ou melhor, poderia e deveria provocar, reacções equivalentes da comunidade internacional, pois todos os países signatários do Tratado têm a garantia, por parte dos outros países, de que não utilizarão armas nucleares no seu território. Muito obrigado. 
Gahler (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a única coisa que efectivamente quero dizer sobre a Coreia do Norte é que considero que a China é o único país que tem alguma possibilidade de convencer o seu governo a mudar de rumo, porque a China remeteu para o passado o seu próprio modelo de comunismo, pelo menos na área económica, tornando-se capaz de criar riqueza. O comunismo primitivo ao qual a Coreia do Norte continua sujeita em termos políticos e económicos só pode ser ultrapassado através da pressão ou da persuasão dos Chineses nesse sentido.
Passando agora ao Irão, sobre o qual fui relator na legislatura anterior, gostaria de deixar claro que temos sem dúvida uma série de interesses que podemos reduzir a um denominador comum. Embora o Irão aspire a concluir um acordo de parceria e cooperação com a União Europeia, nós, que somos a União Europeia, queremos ver o Irão a actuar de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica e a cumprir as suas exigências. Considerando como eu considero que o uso da energia atómica para fins pacíficos é uma coisa positiva, não me oponho fundamentalmente a um país que a utiliza, desde que seja assegurada a aplicação das mais elevadas normas de segurança e desde que o ciclo que favorece o enriquecimento do urânio e o fabrico de armas seja submetido ao controlo internacional, o que, no caso do Irão, significa que não está operacional. Se efectivamente conseguirmos fazer com que o Irão compreenda que existe um pacote formado por um acordo de parceria e cooperação, por um lado, e pelo cumprimento dos requisitos da comunidade internacional relativos ao uso pacífico da energia nuclear, por outro lado, e que esse pacote é indivisível, então podemos chegar a um resultado.
Há ainda uma outra coisa que reputo importante: nesta conjugação de interesses de ambas as partes, é preciso não esquecer a questão dos direitos humano. Não podemos sacrificar os direitos humanos em nome de um acordo, mesmo que o do Irão seja o cumprimento dos requisitos em matéria de energia nuclear. 
Ford (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de intervir acerca de um ou dois aspectos relativamente à Coreia do Norte. Trata-se de um país que, nos últimos 12 a 18 meses, tem dado enormes e irreversíveis passos na via da reforma económica, particularmente no que respeita à indústria e à agricultura. No entanto, a crise nuclear ainda paira sobre nós.
Durante os últimos cinco anos, a União Europeia pagou 500 milhões de euros à Coreia do Norte em ajuda humanitária e ajuda para o desenvolvimento, no entanto, tal não fez com que fossemos incluídos nas “Conversações a seis”. Há algumas semanas atrás, o embaixador da Coreia do Norte em Berlim, em declarações à nova comissão parlamentar para as relações com a Coreia do Norte, deu a entender que a Coreia do Norte saudaria a nossa participação, tal como os chineses e os sul-coreanos. Na nossa resolução conjunta, pedimos que a Comissão e o Conselho investiguem a possibilidade de a União Europeia participar nesse programa. Esse facto pode ajudar-nos a sair do imbróglio com que nos deparamos naquela zona. O Parlamento Europeu não aprecia uma situação em que não tem uma palavra a dizer relativamente ao avanço das negociações, sendo deixado, como na última ronda do acordo-quadro, com a conta para pagar!
O meu segundo ponto não tem a ver com o programa de enriquecimento de plutónio – a Coreia do Norte afirmou que dispõe agora de armamento nuclear – mas com uma das causas da crise, que foi a queixa da parte dos Estados Unidos de que a Coreia do Norte possuía um programa de urânio altamente enriquecido. Ao que parece, a Coreia do Norte obteve o projecto através do Paquistão, mas os americanos não conseguiram provar a existência de um programa operacional. Por outro lado, o país também não possui os materiais necessários para produzir as centrifugadoras de gás, bem como a quantidade ou a qualidade de electricidade – que teria de ser suficiente para fornecer energia a uma cidade europeia de tamanho médio – para levar a cabo esse programa.
O meu último ponto diz respeito à KEDO, a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana. O Conselho optou pelo não pagamento à Corei do Sul de 4 milhões de euros a título de custos de suspensão desse programa, algo que põe, portanto, em causa o seu futuro. Sei que, nesta Câmara, muitos não gostariam de ver esta verba, por assim dizer, refinada para um programa de nuclear, mas lembremo-nos de que esta pode muito bem ser canalizada de modo útil para energias não nucleares convencionais ou renováveis. Solicitamos ao Conselho que reconsidere se esta pequena contribuição, que não dá para comprar mais do que dois ou três apartamentos em Londres, não poderia servir para termos o impacto político necessário. 
Schmit,
    Senhor Presidente, é certo que um mundo sem armas nucleares, desejo reivindicado por alguns mas partilhado por nós todos, constitui uma visão ideal. Infelizmente, as coisas evoluem num sentido contrário. Como disseram os senhores deputados Wiersma e Brok, arriscamo-nos a entrar numa fase caracterizada por uma nova proliferação das armas nucleares, uma nova corrida às armas nucleares em regiões extremamente frágeis, onde a proliferação se arrisca um dia a ser utilizada.
É portanto extremamente importante hoje em dia zelar por que a União Europeia, com todos os seus parceiros, exerça as pressões necessárias sobre aqueles que pensam que as armas nucleares lhes dão um poder superior. Temos de emitir um sinal claro, quer à Coreia do Norte, quer ao Irão, de que o desenvolvimento de armas nucleares não paga, de que a comunidade internacional não pode tolerar tal evolução.
Estou de acordo com aqueles que dizem, no que se refere ao Irão, que temos de continuar vigorosamente as negociações em curso para convencer os Iranianos de que existe uma alternativa ao desenvolvimento de armas nucleares, que a perspectiva de uma parceria com a Europa, que a perspectiva de um acordo de cooperação económico, vale por todos os desenvolvimento de armas nucleares, quer para a segurança daquele país, quer também para o seu desenvolvimento económico. Estou também de acordo que, nessas negociações, os direitos do Homem não devem ser negligenciados e que o seu respeito é incontornável.
A Coreia do Norte é com certeza um caso bastante mais complexo ainda, pois aquele país encontra-se já de certa forma banido pelas nações. Exercer sanções contra aquele país onde a população está privada de tudo não tem um grande significado. Mas, efectivamente, não se trata apenas, para a União Europeia, de fornecer ajuda humanitária, temos também de desempenhar um papel político mais importante. Estou perfeitamente de acordo com aqueles que declararam, como acaba de fazer o senhor deputado Ford, que a União Europeia não pode representar ali apenas um prestador de fundos sem ser um actor político.
As relações com a China, que são relações importantes, como salientou o senhor deputado Jarzembowski, podem com certeza ajudar-nos a exercer uma pressão sobre a Coreia do Norte. É talvez o único país a possuir uma verdadeira alavanca sobre o regime norte-coreano.
Seja como for, é fundamental que as discussões em torno do Tratado de Não Proliferação não levem a uma espécie de constatação de fracasso, a uma espécie de amorfo. O Tratado de Não Proliferação reveste-se de uma importância maior ainda actualmente do que no passado. Com efeito, existem neste momento outros riscos, ainda mais terríveis, como os da proliferação para todos os tipos de actores não estatais, para os terroristas. Penso que, também aqui, a Europa tem de estar vigilante.
Assim, nessa conferência sobre o TNP, a União tem de falar alto e bom som e de agir, nas suas negociações com o Irão, nas discussões com a Coreia, nas quais temos de participar, com certeza, para fazer ouvir a nossa voz. Se um mundo sem armas nucleares não está ainda ao nosso alcance, temos pelo menos de parar a sua perigosa proliferação. 
Michel,
    Senhor Presidente, todas as intervenções apontam evidentemente no mesmo sentido e são unânimes. Confirmam, como é óbvio, a posição e a convicção da Comissão. Testemunham aliás a importância do Tratado de Não Proliferação e sobretudo a necessidade de o preservar e mesmo de reforçá-lo.
A Comissão participa e continuará no futuro a participar nesses esforços que apoiam o desarmamento, nomeadamente na Rússia, assim como a não proliferação.
Trabalhamos actualmente em cooperação com o Conselho, de forma a assegurar os meios financeiros necessários para pôr em prática as políticas da União no domínio da não proliferação e do desarmamento. Para ilustrar a vontade da Comissão a este respeito, gostaria de assinalar um acordo concluído muito recentemente, na revisão do acordo de Cotonu, que contém a partir de agora como elemento essencial uma cláusula sobre a não proliferação, que visa reforçar os acordos multilaterais e os controlos das exportações. 
Presidente.
   Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, sete propostas de resolução.(1)
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira. 
Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Líbano. 
Schmit,
    Senhor Presidente, o Conselho está a acompanhar de perto, e com grande preocupação, a grave crise política no Líbano. Essa crise - desencadeada pela extensão de três anos do mandato do presidente Lahoud imposta pela Síria – culminou com o assassínio do antigo Primeiro-Ministro Rafic Hariri e de dez outros civis inocentes.
A União condenou firmemente esse acto bárbaro e o vosso Parlamento debateu aliás o facto longamente há poucos dias atrás. Homem de paz e de diálogo, o Primeiro-Ministro Rafic Hariri era um amigo da Europa. O desafio que enfrenta neste momento o Líbano terá de ser ultrapassado na unidade e na serenidade, assim como no respeito dos dois princípios a que o senhor Hariri dedicou o combate de toda a sua vida: a independência e a soberania do Líbano.
A demissão do governo Karami sob a pressão popular criou uma situação nova que há que aproveitar. A Presidência quer prestar homenagem ao povo libanês pela sua coragem e a sua determinação em recuperar a plena soberania e em viver livremente num país democrático.
As instâncias do Conselho procederam a uma primeira troca de pontos de vista sobre a crise libanesa em 4 de Março passado e voltaram à questão esta manhã na presença do senhor Roed-Larsen, enviado especial das Nações Unidas responsável pela aplicação da Resolução 1559.
Pelo seu lado, o Alto Representante Javier Solana avistar-se-á amanhã com uma delegação de representantes da oposição libanesa.
As linhas de força da acção da União Europeia deveriam ser as seguintes. Em primeiro lugar, há que apoiar a formação de um novo governo de transição, aceitável pelas principais forças políticas libanesas, no respeito das normas constitucionais daquele país.
Em seguida, para que a normalização da vida política libanesa prossiga, é essencial esclarecer totalmente as circunstâncias e as responsabilidades do assassínio de Rafic Hariri. A União apoia portanto a Comissão de Inquérito das Nações Unidas e tenciona manter a pressão sobre as autoridades libanesas no sentido de elas conduzirem um inquérito rigoroso.
Além disso, é importante apoiar a realização de eleições livres e justas. A União Europeia estará pronta a fornecer a sua assistência a este respeito, nomeadamente pelo envio de uma missão de observação eleitoral, se o novo Governo libanês assim o desejar. Pela sua parte, a Comissão está prestes a realizar uma missão no terreno a fim de avaliar as necessidades e as possibilidades em matéria de assistência eleitoral. A Comissão poderá fornecer mais amplos pormenores sobre o assunto na sua própria apresentação.
Por fim, trata-se de manter a pressão sobre todos os actores envolvidos, com vista a uma plena e imediata aplicação da Resolução 1559, que prevê uma retirada imediata e integral das tropas sírias do Líbano.
O Conselho garante ao Parlamento Europeu que não se poupará a esforços no sentido de conseguir uma solução política para a questão libanesa, como é o desejo de uma grande maioria dos Libaneses. 
Michel,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da minha colega Ferrero-Waldner, Comissária encarregue das Relações Externas e da política europeia de vizinhança, tenho a honra de vos falar da situação no Líbano.
Ficámos chocados e desolados com o atroz ataque terrorista perpetrado em Beirute a 14 de Fevereiro, que custou a vida ao então Primeiro-Ministro libanês Rafik Hariri e a numerosas outras pessoas, ferindo gravemente mais de uma centena de outras. Trata-se do ataque mais devastador ocorrido no Líbano desde a guerra civil de 1975-1990.
O senhor Hariri foi um dos principais arquitectos dos acordos de Taef de 1989, que puseram termo à guerra civil do Líbano. Promotor da reconstrução do seu país devastado pela guerra, tornou-se um símbolo da paz e da reconciliação baseadas num equilíbrio delicado entre as dezoito comunidades religiosas que formam o país. Trabalhámos em estreita ligação com o senhor Hariri e o seu governo. Durante o seu mandato, as negociações sobre um acordo de associação foram conduzidas a bom porto, e um acordo interino sobre o comércio entrou em vigor em Março de 2003. O senhor Hariri apoiou ainda, plenamente, o diálogo sobre a política europeia de vizinhança, que engloba também o Líbano.
Durante estas últimas semanas, desde a morte do senhor Hariri, milhares de manifestantes protestaram contra a presença militar da Síria naquele país, desafiando a proibição do governo. Face à constante pressão que se seguiu ao assassínio do senhor Hariri, o Primeiro-Ministro libanês Omar Karami e o seu governo pediram a demissão em 28 de Fevereiro, no seguimento de um debate parlamentar extraordinário que tinha por tema a situação política no seguimento da morte do senhor Hariri.
As próximas semanas vão evidentemente ser determinantes para o país e é vital que as eleições parlamentares no Líbano tenham lugar, como previsto, em Maio. A Comissão espera que, durante este período, a calma prevaleça e que as vias de diálogo entre os diferentes grupos políticos continuem abertas. As eleições devem realizar-se em conformidade com um processo eleitoral livre e leal, sem interferências nem influências estrangeiras de qualquer tipo, e sob o controlo soberano das autoridades libanesas. Estas eleições poderão representar uma reviravolta decisiva no retorno do Líbano à sua independência e à sua plena soberania. Tal como os outros parceiros, a União Europeia deverá manter-se vigilante quanto às condições em que se realizarão essas eleições e deveremos dar a conhecer a nossa posição aos Libaneses.
A Comissão está a estudar a forma como poderá contribuir para fazer com que essas eleições tenham lugar em boas condições. Estamos a analisar a possibilidade de uma missão de observação das eleições. Prevemos também, caso necessário, outras modalidades de apoio destinadas a garantir um processo eleitoral transparente e livre. Estamos nomeadamente a pensar na formação de observadores locais. Neste momento, estamos a preparar uma missão técnica exploratória ao Líbano. Pretendemos avaliar aquilo que poderemos fazer para que as eleições possam desenrolar-se nas melhores condições e não excluímos a possibilidade de enviar observadores da União Europeia se o Governo do Líbano para isso nos convidar
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia dá a maior importância à plena aplicação, por todas as partes envolvidas, da Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, cujos objectivos apoiamos firmemente: eleições livres e leais sem interferência estrangeira, retirada de todas as forças estrangeiras do Líbano, desmantelamento e desarmamento de todas as milícias e controlo do governo sobre o conjunto do território libanês. Muitos destes pedidos foram transmitidos em mensagens chave da União Europeia ao Líbano durante anos. A União Europeia apoia plenamente o trabalho do Secretário-Geral da Nações Unidas. Esperamos com interesse, no início do mês de Abril, o seu relatório sobre os progressos realizados para atingir os objectivos da Resolução 1559.
Simultaneamente, a Comissão está a estabelecer relações cada vez mais estreitas com o Líbano no âmbito da política europeia de vizinhança. A 2 de Março, a Comissão apresentou um relatório sobre o Líbano, que traça uma vista de conjunto completa da situação política, económica e institucional, mas também do estado das relações entre o Líbano e a União Europeia. Esse relatório servirá de base aos trabalhos relativos ao plano de acção de parceria com os Estados vizinhos, que compreenderá importantes prioridades, tais como um diálogo político mais estreito e uma cooperação reforçada em toda uma série de domínios.
No Líbano, assim como noutros países parceiros, os progressos realizados no âmbito da política europeia de vizinhança serão o reflexo dos seus próprios esforços e dos seus próprios êxitos, evidentemente com o apoio activo da União. No sentido de ter em conta os recentes desenvolvimentos políticos que tiveram lugar no Líbano, a Comissão recomendou que o calendário da próxima etapa dos nossos trabalhos e consultas com as autoridades libanesas sobre o plano de acção seja função da evolução da situação no país. É evidente que temos de saber como é que evolui a situação antes avançarmos.
Paralelamente, prosseguimos as nossas discussões com o Parlamento e o Conselho sobre o instrumento europeu de vizinhança e de parceria, que nos permitirá, a partir de 2007, adequar as ambições da nossa política aos recursos financeiros necessários. Esperamos obter um resultado antes do final deste ano, o que nos permitirá iniciar a programação para 2007.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão continuará a apoiar os esforços de reforma e a democracia no Líbano através do Acordo de Associação e no âmbito da política europeia de vizinhança. Espero que o Parlamento Europeu seja o nosso mais sólido aliado no apoio a esses esforços. 
Salafranca Sánchez-Neyra,
    Senhor Presidente, creio que o Presidente em exercício do Conselho e o Senhor Comissário Louis Michel descreveram suficientemente os efeitos devastadores do assassinato do antigo Primeiro-Ministro Hariri. É claro que uma das conclusões mais óbvias tem de ser a retirada das forças sírias do Líbano, a concretizar de imediato e a incluir também obrigatoriamente a retirada dos serviços secretos. Não pode haver quaisquer desculpas para o não cumprimento da Resolução 1559 das Nações Unidas, sendo imprescindível que a Síria se abstenha de interferir nos assuntos internos do Líbano.
Como foi referido pelo Senhor Comissário Michel, é obvio que têm de ser realizadas eleições livres no Líbano, sem ocorrência de qualquer tipo de pressão, e nós, no nosso grupo político, apreciamos os comentários do Comissário no sentido do envio de uma missão técnica para o Líbano com vista a preparar uma missão de observadores eleitorais da União Europeia.
Entendemos ser também absolutamente essencial a existência de uma comissão para investigar de forma independente as circunstâncias em torno do assassinato do antigo Primeiro-Ministro.
Senhor Presidente, esta manhã todos os grupos políticos negociaram uma resolução de compromisso sobre este importantíssimo tema do Líbano, tendo de se encontrar uma solução satisfatória para a inclusão do Hezbollah na lista das organizações terroristas, uma vez que cremos que as acções desta organização foram indubitavelmente provadas e, Senhor Presidente, os termos desta resolução de compromisso terão de ser ajustados de modo a incorporar uma decisão que esteja em sintonia com as preocupações expressas no seio do nosso grupo.
Vou terminar, referindo que a União Europeia – tal como foi referido pelo Presidente em exercício do Conselho e pelo representante da Comissão – deve advogar a existência de um Líbano democrático, independente e soberano, possuindo nós instrumentos, através da política de vizinhança e do acordo de associação, que nos oferecem uma boa visão do formato que pode ter esta relação. Mais uma vez o digo: um Líbano independente, democrático e soberano. 
Napoletano,
   .– Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo está incondicionalmente ao lado dos manifestantes da Praça dos Mártires, em Beirute, que reivindicam pacificamente um futuro de liberdade e democracia para o seu país e que já conseguiram a demissão do governo pró-Síria.
A ocupação militar da Síria não pode continuar a ser tolerada e é chegado o momento de às declarações positivas, mas vagas, proferidas pelo Presidente da República da Síria nos últimos dias, se seguirem acções firmes, claramente calendarizadas e a ser empreendidas rapidamente. Reafirmamos a nossa firme condenação do atentado que causou a morte do ex-Presidente Hariri e a perda de tantas vidas, e apoiamos a determinação do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido do total esclarecimento das circunstâncias deste atentado.
O futuro do Líbano tem, necessariamente, de assentar num processo democrático, baseado no respeito dos direitos humanos, sendo um primeiro passo a decisão de levar por diante as eleições legislativas em Maio. Essas eleições devem ser livres, democráticas e transparentes; é essa a razão por que pedimos que sejam preparadas e acompanhadas por uma missão de observação europeia em que se destaque, como no caso da Palestina, o papel deste Parlamento. Todos os componentes da complexa sociedade libanesa devem sentir-se envolvidos neste processo e na defesa da unidade do seu país e da sua integridade territorial.
Relativamente à Síria, trata-se de um país vital no conjunto do Médio Oriente, um país que pode e deve optar sem reservas pela via da democracia, pela luta contra o terrorismo e por ter um papel construtivo na solução do conflito israelo-palestiniano. Há já algum tempo que a Europa pratica a política das relações amistosas com Damasco, e espero que as decisões hoje tomadas pelos seus líderes possam ajudar a consolidar esse tipo de relacionamento e a torná-lo irreversível.
Os países do Médio Oriente, no seu conjunto, têm a responsabilidade de apoiar os esforços do Presidente da Autoridade Palestiniana com vista a alcançar uma paz justa com Israel e de colaborar na construção de um Estado palestiniano. Para isso, há que pôr termo a todos os apoios ao terrorismo e às organizações terroristas, tanto no seio dos seus próprios Estados como nos territórios palestinianos.
Finalmente, é preciso não esquecer a dimensão israelo-síria deste conflito. Neste aspecto, esperamos um restabelecimento das relações que possa conduzir a um acordo de paz e à retirada do exército israelita dos Montes Golan. Há já demasiado tempo que prevalece no Médio Oriente a violência do terrorismo e dos exércitos de ocupação, e é tempo de voltar ao Estado de direito. Só o respeito pelo direito nas relações internacionais e pela democracia no plano interno pode garantir paz, estabilidade e prosperidade em todo o Médio Oriente. Neste contexto, a União Europeia deve redobrar os seus esforços, tornar mais incisivo o seu papel político e aumentar e reorientar os recursos económicos utilizados para atingir estes objectivos. 
Morillon,
    Senhor Presidente, desde o nosso debate de há quinze dias, a situação no Líbano não parou de evoluir sob a pressão – todos o disseram, todos o comentaram – de um povo quase totalmente unido, sem considerações de origem e de religião, e que continua a exigir a sua liberdade de viver e de pensar. Após a demissão do governo Karami e das declarações comuns dos Presidentes al-Assad e Lahoud sobre a retirada das tropas sírias, ainda ontem havia dezenas de milhares de pessoas, na Praça dos Mártires, rebaptizada Praça da Liberdade, para afirmarem a sua vontade e manterem sobre os políticos toda a pressão necessária à implementação de um verdadeiro processo democrático.
Afirmei que o povo estava quase totalmente unido, pois subsiste uma nota discordante, expressa no discurso do chefe do Hezbollah, Hassan Nasrallah, que apela aos seus fiéis a manifestarem-se hoje, neste preciso momento, contra a resolução das Nações Unidas, a protestarem sem vergonha contra a ingerência estrangeira e, cito, “a prosseguirem a resistência contra Israel”. É esta última parte do discurso que me inquieta particularmente, pois exprime uma vontade, que espero minoritária, de se opor à retomada tão frágil das negociações de paz entre Israel e a Palestina.
Alguns de nós partiremos na sexta-feira para o Cairo para ali participarmos na sessão plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. Estamos conscientes da absoluta necessidade de ali confirmarmos a posição do líder palestiniano Mahmoud Abbas no seu corajoso desejo de rejeitar a violência e de conseguir com Israel a implementação, numa primeira fase, de um cessar fogo duradouro.
Se por acaso o Hezbollah estiver decididamente resolvido a opor-se a esse processo, caber-lhe-á a si, Senhor Presidente em exercício do Conselho, retirar as respectivas consequências, chegando, porque não, a inscrever aquele movimento na lista das organizações terroristas. Espero que o Conselho não seja conduzido a chegar a esse extremo, e quero continuar a crer que o imenso desejo de paz vencerá. 
Flautre,
    O meu grupo assinará e votará favoravelmente com prazer a resolução proposta esta manhã e que estabelece um certo número de posições extremamente importantes para o Parlamento Europeu. Elas foram aliás apoiadas e enunciadas pelos senhores, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário.
Congratulamo-nos, encorajamos e retiramos as lições destas manifestações populares – hoje em Beirute, ontem em Kiev – que surgem como claras garantias do processo de democratização a partir do momento em que as populações sintam e saibam que podem contar com um apoio internacional. Trata-se de uma lição que temos de aprender e de que teremos de tirar conclusões para o futuro.
Também nós, tal como esses manifestantes e tal como o povo libanês unido, esperamos respostas claras dos inquéritos que estão a ser conduzidos – as missões de inquérito ordenadas por Kofi Annan e os inquéritos conduzidos pelas autoridades libanesas – para identificar exactamente os responsáveis daquele acto odioso.
Ouvimos também as declarações dos Presidentes libanês e sírio, e ficamos à espera de mais. Com efeito, tal como se encontra previsto nos Acordos de Taef, porquê excluir os serviços de segurança desse plano de retirada? Os serviços de segurança sírios no Líbano têm de evacuar a região. Há que afirmar neste momento que o prosseguimento desse processo de democratização constitui o melhor garante da estabilização, e já foi dito a que ponto essa estabilização era crucial para a região. Esperamos muito desse processo de democratização e a Comissão não poderá abstrair-se, no relatório que está a preparar sobre o conjunto das dimensões relativas à situação no Líbano e às relações entre a União Europeia e aquele país, de um certo número de questões fundamentais para o futuro da democracia: por exemplo, o retorno da pena de morte; as dezenas de milhares de pessoas desaparecidas no Líbano; a adesão daquele Estado ao Tribunal Penal Internacional, nascido do Estatuto de Roma; a adesão à Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados; a resolução do caso dos refugiados palestinianos; e também alguns casos individuais extremamente preocupantes para o nosso Parlamento, como o do advogado Mughrabi, que se encontra hoje em dia detido no seguimento de declarações feitas aliás no nosso Hemiciclo aos deputados europeus.
São portanto enormes as esperanças que estão por detrás desta situação e que vamos sem dúvida encorajar com esta resolução. 
Portas,
    Clareza e responsabilidade. Eis o equilíbrio que deve caracterizar a posição deste Parlamento e da União, a propósito dos acontecimentos no Líbano. Clareza na urgência de uma investigação independente e internacional às circunstâncias, causas e efeitos que envolveram o assassinato do antigo primeiro-ministro. Clareza, ainda, na simpatia que se deve manifestar ao movimento democrático, pacífico e intercomunitário que reclama a soberania plena do Líbano e a realização de eleições democráticas. Clareza finalmente, na exigência da retirada das tropas militares e da inteligência sírias, ao abrigo dos acordos de Taif e da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Clareza, portanto, mas também responsabilidades, porque o mosaico da sociedade libanesa é extraordinariamente frágil. É esta responsabilidade que leva o meu grupo a solicitar a votação em separado dos parágrafos 6 e 7 da resolução de compromisso.
Em primeiro lugar por causa da questão síria. A retirada para o Vale de Bekaa, prevista nos acordos de Taif é objectivamente um passo que deve ser valorizado e a exigência do fim de qualquer ingerência externa não pode ter um só destinatário. Israel ocupa ainda terras libanesas e, nem a França, nem os Estados Unidos, são propriamente actores desinteressados, em particular estes últimos, que durante anos e anos deram cobertura à tutela militar síria, no Líbano, e que, agora, porque dispõem do mais forte dispositivo militar da região, querem tratar a Síria com a subtileza de um elefante numa loja de porcelanas. Para a paz e a estabilidade é mais um desastre anunciado.
Em segundo lugar, a questão do Hezbollah. Não há força de que me possa sentir mais distante, mas a diabolização do chamado "partido de Deus" e a sua remissão para uma estrita dependência da Síria não é sábia nem verdadeira. O Hezbollah não se combate com listas anti-terroristas, mas comprometendo a sua ala política com o processo democrático. Combate-se atacando as brutais desigualdades sociais existentes no Líbano, combate-se resolvendo de forma justa os conflitos decorrentes da ocupação de terras por Israel. Que a Europa seja uma alternativa às políticas cegas e de força na região. 
Belder,
    Senhor Presidente, o facto de a Síria estar a jogar um jogo no Líbano com a comunidade internacional foi claramente demonstrado, tanto pelo discurso parlamentar que o Presidente Assad proferiu no Sábado passado como pelos acordos que fez ontem com o seu homólogo libanês, Emile Lahud. A resolução 1559 do Conselho de Segurança ainda não é aplicável a Damasco. Esta resolução exige claramente a retirada total e imediata das tropas sírias do território libanês. No fim da semana passada, o Chefe de Estado sírio guardou um ominoso silêncio sobre a influente presença dos seus serviços secretos em território libanês, o que poderia levar a pensar que essa presença não se enquadra nos movimentos de tropas sírios que aí têm lugar. Isto coincide com a recente observação de Israel, segundo a qual a Síria está neste momento preocupada em reforçar a sua presença secreta no país do Cedro, facto esse que foi ontem oficialmente comunicado ao Secretário-Geral das Nações Unidas pelo Ministro israelita dos Negócios Estrangeiros.
Há ainda outra forma pela qual Damasco está a desprezar descaradamente a resolução 1559. A resolução estipula igualmente a dissolução de todas a milícias no Líbano. Isso envolveria o desmantelamento do movimento terrorista xiita Hezbollah - peão utilizado tanto pela Síria como pelo Líbano contra o Estado judaico - assim como a retirada compulsiva de dezenas de oficiais da guarda revolucionária iraniana, que treinam grupos terroristas palestinianos e do Hezbollah dentro das fronteiras do Líbano.
Atendendo à gravidade da situação no Líbano, espero que o Conselho e a Comissão obstruam determinadamente as forças na Síria, no Líbano e no Irão, que não estão minimamente interessadas numa verdadeira soberania estatal libanesa nem em qualquer acordo político entre Israel e os seus vizinhos árabes mais próximos. Damasco, Teerão e os seus satélites libaneses têm de acabar de uma vez para sempre com seu jogo sinistro. Cabe ao Conselho e à Comissão tomarem medidas práticas nesse sentido. Fariam bem, por exemplo, em começar por incluir o Hezbollah na lista europeia de organizações terroristas. 
Ryan,
    Senhor Presidente, mais uma vez os olhares do mundo estão virados para o Médio Oriente. Houve eleições no Iraque, mas as desordens prosseguem ainda e as mortes não param em todo o lado. Os líderes de Israel e da Palestina encontraram-se e este facto pode ser encarado como um primeiro passo no longo caminho para a paz e a reconciliação entre os povos palestiniano e israelita. Neste momento, as atenções convergem para o Líbano e para Síria. O catalisador desta incerteza política foi sem dúvida o assassinato do Primeiro-Ministro libanês Rafic Hariri. Subsequentemente, o Governo libanês apresentou a demissão.
Todos temos conhecimento da trágica guerra civil que ensanguentou o Líbano entre 1975 e 1990. Todos temos conhecimento de que o Acordo de Taif, concebido para trazer a paz à região, está em vigor. No entanto, o busílis está nos 15 000 militares sírios que ainda se encontram no Líbano. Embora reconheça que são muito menos tropas do que os 40 000 militares lá estacionados até ao final dos anos noventa, não há dúvida de que o povo libanês quer as tropas sírias fora do seu país. É por isso que me congratulo com as recentes declarações do Presidente sírio al-Assad ao indicar que as tropas sírias iriam retirar do Líbano. Quanto mais depressa, melhor. O Presidente al-Assad reconheceu expressamente que a Síria não pretende permanecer no Líbano, não sendo essa a vontade dos libaneses. Todos sabemos a resposta e, portanto, as tropas sírias devem retirar rapidamente.
Subscrevo os comentários do anterior orador quando referiu a existência de grupos já a trabalharem no interior do Líbano para desestabilizar novamente o país.
Num campo político mais vasto, a União Europeia e a Síria têm ainda de chegar a acordo sobre o novo acordo de associação UE-Síria. Creio que, assegurar concordância para esse novo acordo, poderia ajudar a melhorar as relações entre a União Europeia e o povo sírio. Há muito que devia estar implementado um tratado deste tipo. Nesta perspectiva, insto a Presidência do Conselho a envidar esforços no sentido de este acordo ser finalizado tão rapidamente quanto possível. 
Czarnecki, Ryszard (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação no Líbano ficou desestabilizada porque as tropas sírias estão presentes no país há 29 anos. Há 14 000 soldados sírios estacionados no Líbano, ou seja, 14 000 soldados a mais. A decisão tomada ontem pelos Presidentes libanês e sírio no sentido de retirar parte das tropas sírias do Líbano é um passo na direcção certa, mas é apenas um pequeno passo. Não são só as unidades militares regulares que estão estacionadas no país, também se encontram aí serviços especiais sírios. Falando sem rodeios, estes exercem influência sobre a situação interna do país.
O facto de estarem estacionadas no Líbano organizações paramilitares ou, para ser mais rigoroso, organizações terroristas, é mais um problema que o país enfrenta. Surpreende-me que a resolução do Parlamento tenha deixado de referir-se ao Hezbollah, cuja base se situa no Líbano, como uma organização terrorista, como acontecia na versão original. Isto é, para mim, incompreensível. Devíamos chamar os bois pelos nomes e chamar terroristas aos terroristas.
Sudre (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de manifestar a minha mais profunda indignação e condenar o ignóbil atentado que custou a vida a Rafic Hariri, assim como a catorze outros civis inocentes. Face a esse horror, apresento as minhas sinceras condolências à família do senhor Hariri e às famílias das outras vítimas.
Quero também manifestar o desejo, nos termos da declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 15 de Fevereiro, de que seja descoberta toda a verdade sobre as causas e circunstâncias deste atentado, a fim de que os culpados sejam apresentados à justiça.
Este atentado visa o conjunto dos Libaneses, de todas as confissões e sensibilidades políticas, e teve como objectivo instaurar um clima de terror entre a população. Não devemos fazer o jogo daqueles que procuram desestabilizar aquele país.
Este acontecimento constitui para nós a ocasião de recordar a que ponto é necessária a aplicação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma a defesa por parte da comunidade internacional da integridade territorial, da soberania e da independência do Líbano. O que implica a retirada total e imediata do Líbano de todas as forças sírias.
A comunidade internacional tem de manter-se mobilizada e vigilante, de forma a garantir que as próximas eleições legislativas, previstas para a Primavera, se realizem em condições democráticas e transparentes. Essas eleições darão uma indicação da vontade – ou não – das partes envolvidas de corresponderem aos pedidos da comunidade internacional.
O Conselho talvez devesse tomar a iniciativa de organizar uma conferência de paz sob o Líbano, a fim de tirar partido do actual clima que reina no Médio Oriente, propício à resolução de longos conflitos antigos. A União Europeia tem a obrigação de participar no processo de paz na região, assim como de fazer progredir a causa da democracia, como afirma Michel Barnier, Ministro francês dos Negócios Estrangeiros, “sem complacências nem arrogâncias”. Não podemos decepcionar as esperanças de milhões de mulheres e homens. 
De Keyser (PSE ).
   - Senhor Presidente, será que o Líbano faz parte daqueles países da revolução laranja onde o despertar do povo faz soar a alvorada da democracia? É esse o nosso desejo. Mas o Líbano não se assemelha nem à Ucrânia nem à Geórgia. Não será fácil, nem sequer sem dúvida desejável, desligar-se dos laços com a Síria, selados pelos acordos de Taef. Mas esses laços têm de ser clarificados e estabilizados, e para isso são necessárias pressões, quer popular quer internacional.
O que é claro neste momento é que os assassinos de Rafic Hariri e dos catorze cidadãos libaneses que morreram no atentado continuam em liberdade. É que a Síria deve poder retirar-se do Líbano sem perder o prestígio, mas que a reorganização das suas tropas não pode limitar-se à planície de Bekaa, quando o calendário da retirada definitiva continua por estabelecer. É que a organização da realização das próximas eleições legislativas assume hoje o valor de um teste da vontade de mudança naquele país. É também que o Hezbollah se mantém um peão fundamental da política síria, que fragiliza efectivamente as negociações de paz entre Israel e a Palestina, como disse o senhor deputado Morillon. Mas será também o caso enquanto Israel não retirar as suas tropas dos Montes Golan, como a ONU tem solicitado nas suas diversas resoluções. É por fim que a oposição, ao unir-se e pretender proceder passo a passo, dá provas de uma espantosa maturidade e mostra que controla bem a situação pré-revolucionária que se criou. Podemos apoiar esse movimento, mas não precipitá-lo.
O Parlamento Europeu tem portanto de estar particularmente atento em manter a pressão sobre a Síria para que ela cumpra os seus compromissos internacionais. Todas as partes envolvidas – a Líbia, a União Europeia, a Síria – sabem a que ponto se joga aqui um jogo muito complicado. A sombra da guerra continua a planar sobre Beirute mas, simultaneamente, nunca a oposição naquele país pareceu tão unida. Essa oposição, conhecemo-la demasiado pouco, Senhor Presidente. Eu sugeriria que utilizássemos as próximas semanas para aprofundar os laços com ela.
Não gostaria de terminar sem apresentar as minhas condolências e a expressão da minha simpatia e da minha amizade à Senhora Hariri, que será sem qualquer dúvida, ela também, um dos protagonistas do futuro do Líbano. 
Pannella (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, parece-me que, neste momento, há uma virtual unanimidade entre nós. Ver-se-á depois, aquando da votação. Alguns colegas defendem um pouco mais de pedagogia branda para com os delinquentes do Hezbollah, mas o facto é que nos preparamos para votar uma resolução que coincide com o apelo dos 140 intelectuais sírios ao Presidente Assad e com o que foi dirigido por outros 33 intelectuais, no dia 25 de Fevereiro, aos intelectuais libaneses.
Estamos todos, à partida, de acordo neste aspecto. Todavia, ao contrário de muitos de vós, essa unanimidade é para mim motivo de preocupação, pois normalmente, em situações com esta gravidade, os acordos alcançados assentam em informações demasiado genéricas ou num nível mínimo e insuficiente de informações.
Para concluir, observo que a União Europeia continua estrategicamente a propor a independência nacional no Médio Oriente como o objectivo a alcançar tendo em vista as suas populações, a paz e os interesses da Europa. Pensem no que teria acontecido se o mesmo se tivesse passado na Europa depois das guerras mundiais. Parece-me que, desse ponto de vista, estamos todos, realmente, fora de jogo e a ser maus conselheiros. 
Lagendijk (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, admito que é ainda um pouco cedo para dizer que uma onda de democracia está a inundar o Médio Oriente, mas a verdade é que tivemos eleições bem sucedidas no Iraque e nas regiões palestinianas, eleições locais na Arábia Saudita, eleições presidenciais menos maquinadas no Egipto e, para cúmulo, um Governo libanês que é obrigado a renunciar a pedido da população. Essa população utiliza abertamente os mesmos meios que a população ucraniana teve ao seu dispor em Kiev para dar a conhecer a sua insatisfação. A revolução dos cedros foi também laranja.
Pela primeira vez, chegam boas notícias dessa região, pois são realmente boas notícias que a Síria esteja finalmente a retirar as suas tropas do Líbano. Teria sido ainda melhor se isso pudesse ser feito com maior rapidez e se o Hezbollah abandonasse a sua resistência armada face ao Estado de Israel e investisse a sua energia na consolidação da democracia libanesa por meios pacíficos. Aquilo que a Europa pode fazer, para além de expressar o seu apreço pela coragem demonstrada pelo povo libanês, é abster-se de celebrar um acordo de associação com a Síria enquanto a retirada não tiver sido consumada e o seu apoio ao Hezbollah não tiver terminado. 
Pafilis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, ao ouvir a maioria dos oradores, fiquei com a impressão de que estava a ouvir a Senhora Condoleeza Rice, e, quando li a maior parte das resoluções, pensei tratar-se de comunicados da Casa Branca. A verdade é que o Líbano, depois da guerra e da ocupação do Iraque pelos americanos, tem vindo a transformar-se no campo de aplicação do plano do Grande Médio Oriente anunciado pelos Estados Unidos e aprovado pela ΝΑΤΟ e pela União Europeia. Este plano reforça o papel de Israel, tem na mira a luta dos Palestinianos por um Estado livre e independente e exerce pressão sobre a Síria e o Irão. Os senhores não querem que eles sejam independentes. Querem unicamente que eles sejam independentes sob o vosso controlo e foi nesse sentido que a Resolução 1559 voltou a ser invocada. Pergunto a mim mesmo por que razão foi invocada neste momento. E o que é que pretendem? Não sabem que foi o resultado de um acordo para acabar com a guerra civil no Líbano? E agora estão a ser feitos esforços para criar condições que permitam uma nova intervenção militar na região e uma ofensiva geral contra os povos. O assassinato do antigo Primeiro-Ministro do Líbano está a funcionar como uma enorme provocação com múltiplos objectivos.
Consideramos que os povos e as forças políticas da região é que têm de resolver os seus problemas e não precisam de protectores. Finalmente, perguntamos: até onde vai a hipocrisia? E então os 40 000 efectivos do exército de ocupação instalados em Chipre? Por que é que não fazem perguntas sobre eles – agora, já, amanhã – e por que é que não exercem pressões para que abandonem a ilha? Porquê usar dois pesos e duas medidas? É isso que nos leva a dizer que a União Europeia e os Estados Unidos da América têm um objectivo diferente. 

Borghezio (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa tem vindo, desde há muito tempo, a ignorar – quase a esquecê-las – as características históricas e políticas do Líbano, um bastião periférico do Cristianismo – ainda que não só – naquela tão instável região.
A Resolução 1559 das Nações Unidas, proposta pela França e pelos EUA, que solicitava a retirada dos 14 000 soldados sírios do território libanês e a restituição da soberania ao Líbano, após mais de 30 anos de ocupação, foi substancialmente ignorada desde o Outono de 2004. Foi preciso o bárbaro assassínio do ex-Primeiro-Ministro Hariri para dar novo alento à ânsia e ao desejo de liberdade por parte da oposição e de uma grande parte do povo libanês, e, sobretudo, para despertar as consciências adormecidas da União Europeia, que desde há anos deixara o povo libanês à mercê do domínio sírio.
A nova posição do regime saudita deixou a Líbia isolada no âmbito da Liga Árabe. Por isso seria oportuno que a União Europeia adoptasse uma posição digna, decidindo condicionar a assinatura do acordo de associação com a Síria à sua retirada total do Líbano. Não abandonemos os Libaneses – patriotas que se orgulham de ser cristãos e da sua pertença à civilização ocidental. Não os abandonemos, como fez a Europa, no passado, a tantos povos confrontados com a barbárie. 
Le Pen, Marine (NI ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, congratulamo-nos com o facto de a comunidade internacional exigir a retirada do exército sírio do Líbano. Era mais do que tempo! A Síria ocupa o Líbano desde 1976 e os acordos de Taef, que exigem a retirada das suas tropas, já têm quinze anos. É lamentável que os promotores desta iniciativa sejam, não os países europeus, mas sim os Estados Unidos. Os governos franceses, de direita como de esquerda, são particularmente culpados nesta matéria. Ao apoiarem até ao ano passado a ditadura síria, traíram a amizade que tinha unido desde Luís IX a nossa nação ao Líbano e puseram em causa os interesses da França naquela região.
Não tenhamos ilusões: a demissão do governo fantoche de Karami e o anúncio de uma reorganização das tropas sírias constituem apenas uma etapa neste processo. A retirada completa da Síria, isto é, do seu exército, dos seus serviços de informações e dos seus 500 000 imigrantes, o desarmamento da milícia islâmica Hezbollah, a realização de eleições genuinamente livres, o retorno ao seu país dos proscritos, como o General Aoun, a libertação de todos os prisioneiros políticos e nomeadamente do líder cristão, Samir Geagea, eis as exigências do povo libanês e as condições que os nossos governos deveriam impor aos dirigentes sírios para obterem o restabelecimento do Líbano como Estado livre e soberano. 
Dimitrakopoulos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, em primeiro lugar, considero que o assassinato do antigo Primeiro-Ministro Hariri é um acto que devemos denunciar constantemente. Também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar as minhas condolências à sua família e a minha esperança de que a investigação que está a ser realizada com a ajuda internacional para encontrar os responsáveis seja bem sucedida.
O segundo ponto que quero abordar tem a ver com as eleições que vão realizar-se em breve, na sequência da resignação do Governo libanês, e quero dizer que gostei muito de ouvir as referências do Senhor Comissário Michel às medidas que a Comissão Europeia tenciona tomar para que as eleições decorram num clima de normalidade. Eu insistirei – como outros colegas já o fizeram – na questão da missão de observadores do Parlamento Europeu.
O meu terceiro comentário tem a ver com determinadas condições indispensáveis para que haja paz e democracia no Líbano. A primeira tem a ver com a salvaguarda e a protecção dos direitos das minorias e com os procedimentos a adoptar com vista a assegurar a sua coexistência pacífica. A segunda é o combate claro e eficiente às actividades do Hezbollah, actividades que, estando embora concentradas no Líbano, também se estendem para lá das suas fronteiras a todo o Médio Oriente e põem em risco o processo de paz. Quanto à terceira condição, a retirada das tropas sírias, digo que sim, desde que a Síria anuncie oficialmente um calendário para o efeito, especialmente depois das recentes declarações do Presidente Assad. Aceito a ideia de um calendário, e digo que, sendo eu grego e muito sensível à questão da retirada de tropas, porque também nós apresentámos um pedido semelhante para a retirada das tropas turcas do sector norte de Chipre, acredito que a comunidade internacional, que hoje insiste com a Síria para que retire as suas tropas do Líbano, também devia fazer o mesmo com a Turquia e com todos os outros países que têm exércitos de ocupação em territórios que não os seus.
Por último, tendo em conta os ventos muito favoráveis que sopram no Médio Oriente, desejo salientar a necessidade de uma presença da União Europeia na região, não apenas a nível económico mas também a nível político.
Moscovici (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ainda estamos todos sob o choque do bárbaro assassínio que custou a vida ao antigo Primeiro-Ministro libanês, Rafic Hariri, e que matou também dezoito pessoas e fez centenas de feridos. Somos de facto unânimes em defender uma atitude comum, que deve constituir uma atitude de princípio, virada para a acção.
O Presidente Bachar Al-Assad anunciou no passado sábado, a pedido nomeadamente da França e dos Estados Unidos, mas reflectindo também a pressão da opinião internacional e do povo libanês, a retirada em duas etapas das suas tropas do Líbano. É um primeiro passo. Um primeiro passo para a retirada militar que deveria ter tido lugar há muitos anos. É também um primeiro passo da Síria para a aplicação da Resolução 1559 do Conselho de Segurança ONU. Temos de ter em conta esse primeiro passo, mas também de manter-nos muito firmes e exigentes para o futuro. O nosso objectivo é o da Resolução 1559 na sua totalidade, e temos antes de mais de zelar pela sua aplicação completa e rápida.
Isso significa que a Síria tem de retirar totalmente do Líbano, de forma a que este recupere a sua soberania e possa organizar muito rapidamente eleições livres e democráticas, como exige unanimemente a população libanesa, cuja mobilização e aspiração à liberdade são impressionantes.
A União Europeia tem também de manter-se muito vigilante face à evolução da situação política no Líbano. Muitos falaram aqui do Hezbollah, mas do que precisamos também é de um governo. Por outro lado, embora a data das eleições legislativas não esteja ainda marcada, seria bom que elas se realizassem sob observação internacional, nomeadamente europeia. É por outro lado necessário manter a pressão sobre as autoridades libanesas, de forma a que elas continuem a cooperar plenamente com a Comissão de Inquérito da ONU, que seja feita luz sobre as circunstâncias do atentado de 15 de Fevereiro, que continuam até ao momento indeterminadas, e que as responsabilidades desse assassínio que na realidade visou o conjunto dos Libaneses, em todas as suas confissões ou sensibilidades políticas, sejam claramente estabelecidas. O Líbano não pode manter mais tempo a sua imagem associada a divisão, ocupação, violência, de que temos sido testemunhas desde há já três décadas. A União Europeia tem de dar todo o seu apoio ao povo libanês, de forma a que ele recupere a sua liberdade, e é essa a mensagem unânime que o Parlamento tem de emitir com força. 
Coûteaux (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, um minuto é muito pouco tempo para uma questão tão complicada, de que se conhecem muito poucos aspectos. Limitar-me-ei a fazer uma pergunta: porquê incriminar apenas a Síria?
É certo que a culpabilidade da Síria é perfeitamente possível, mas não passa de uma hipótese, e espanto-me e lamento que todos - os meios de comunicação social, e, em eco, infelizmente, todas as classes políticas da Europa, da extrema-esquerda até à extrema-direita - apenas retenham a pista síria, ela própria aliás complexa.
Existem outras possibilidades. A pista iraniana, tendo evidentemente o Irão interesse em desviar a atenção para a Síria, a pista americana, tendo sem dúvida os Estados Unidos interesse em dividir o Médio Oriente em numerosas comunidades religiosas ou étnicas. E há outras.
Porque não colocá-las? Quem é que tem interesse numa retoma do conflito no Líbano? Não necessariamente a Síria, e muito menos, seja como for, a Europa e, perdoem-me o senhor deputado Moscovici e a senhora deputada Le Pen, nunca a França, que, seja como for, precisa do Líbano, um país cristão e também multiconfissional, que, de uma certa forma, constitui um exemplo para o conjunto da região. 
Eurlings (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, este é o momento de esperança histórica para o Médio Oriente. Há enormes multidões que caminham corajosamente para tempos melhores: palestinianos que abordam os responsáveis por ataques contra cidadãos israelitas, israelitas que devolvem vastas regiões aos palestinianos, como primeiro passo para dois Estados, mas, acima de tudo, cidadãos libaneses que se batem nas ruas por tempos melhores, sem ingerência da Síria. Estas corajosas pessoas, e todos aqueles que anseiam pela paz no Médio Oriente, merecem o nosso apoio.
A maior ameaça para o processo de paz é agora o Hezbollah, uma organização face à qual nós, na Europa, adoptamos uma atitude ingénua e implausível, fazendo uma distinção entre o ramo militar e o ramo político da mesma. Esta distinção não é realista, pois ambos os ramos são dirigidos por um único líder, nomeadamente o Sr. Nasrallah. Ele próprio admite que não há distinção, e o segundo homem dessa organização afirmou recentemente na televisão – e passo a citar literalmente: “Acreditamos que a actividade política está integrada nas operações militares, pois estas estão inextricavelmente ligadas à actividade política". Há ainda as pessoas no Parlamento libanês - com as quais alguns neste Parlamento gostariam de negociar -, e o respectivo líder, Hussein Hay Hassan, que diz: “O Hezbollah é uma organização cujos combatentes são simultaneamente políticos e militares. A imagem que algumas pessoas no Ocidente têm da nossa organização é incorrecta”.
Isto é dito pelos próprios elementos do Hezbollah. Já é altura de termos a coragem de enviar uma mensagem clara a uma organização que mantém laços com a Síria e com o Irão, que ataca cidadãos inocentes e se pronuncia declaradamente contra o processo de paz e a retirada síria do Líbano.
Há duas semanas, o representante do Conselho declarou: “Temos o Hezbollah sob vigilância. Se adoptarem uma atitude condenável, equacionaremos medidas adicionais”. Se virmos agora o que está a acontecer, nomeadamente acções de protesto e linguagem ameaçadora em Beirute que vão contra o processo de paz, penso, então, que chegou o momento de agir. São aqui proferidas muitas belas palavras sobre os manifestantes, mas aquilo de que estas corajosas pessoas precisam agora não é de belas palavras, mas, sim, de uma acção clara e de decisões inequívocas. Chegou o momento de esclarecer as coisas. O Hezbollah é uma organização terrorista e, como tal, tem de ser inscrita na lista europeia de organizações terroristas. As corajosas populações do Médio Oriente merecem que tenhamos finalmente a coragem de falar essa linguagem clara. 
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, a morte – o assassinato – de Rafik Hariri foi uma tragédia não só para a sua família, mas também para o Líbano. Eu próprio tive a oportunidade de me encontrar com ele em numerosas ocasiões e aprendi a apreciar a grandeza da sua visão.
Temos agora de assegurar que este tipo de acontecimentos trágicos não volte a ter lugar no Líbano, e uma coisa temos de reconhecer: foi a Síria que ajudou inicialmente a estabelecer a paz e a estabilizar o país, mas, como muito frequentemente nesta vida, o malogro em discernir os sinais dos tempos pode significar que, em vez de estabilidade, se acendam novos conflitos e a paz seja posta em causa. Razão pela qual a Síria deve retirar-se, levando consigo as suas forças armadas e os seus serviços secretos. Deverá também ler os sinais que emanam do interior: a velha guarda na Síria continua, de facto, a impedir o desenvolvimento do seu próprio país.
Em segundo lugar, eis aqui algumas verdades concretas sobre o Hezbollah. O Hezbollah igualmente ajudou a expulsar as forças israelitas, a restaurar a autonomia do país e a dar-lhe uma paz estável. Mas também neste caso a mesma verdade se aplica: se o Hezbollah não vê para que lado o vento sopra e se mostra indisponível para ajudar a estabelecer a paz e a estabilidade, então não há como ajudá-lo, pois ninguém, nesta Assembleia, estará disposto a apoiá-lo. Permitam-me que repita, então, que se o Hezbollah estiver preparado, enquanto força política, para o estabelecimento da paz e da estabilidade na região, merecerá algum respeito. Caso contrário, não terá nenhum.
A minha última palavra neste debate é para dizer que também a Síria tem direito à paz, estabilidade e integridade territorial, contudo deverá estar preparada para firmar uma paz real com Israel, para reconhecer não apenas o seu próprio direito à segurança mas também o de Israel, e para ajudar Israel a viver em paz e segurança na região. Se a Síria o fizer, poderemos apoiá-la nesse desígnio, mas esta é uma exigência clara e inequívoca que deveremos apresentar. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o Líbano possui uma história recente de guerra civil e um complexo equilíbrio étnico e religioso. Nunca foi totalmente reconhecido com país independente pela vizinha Síria que nem se deu ao trabalho de abrir uma embaixada no país, contrapondo que Beirute fica demasiado perto de Damasco. Por outro lado, a Síria, através da sua doutrina pan-árabe baath, promoveu o conceito de uma “Síria alargada”.
Aumenta a pressão sobre a Síria, exercida pela Arábia Saudita, pela Rússia, pelos EUA e por Israel, no sentido da retirada das tropas do Líbano. No entanto, o Presidente al-Assad apenas concordou em implementação os termos do Acordo de Taif de 1989, o qual obriga a Síria a retirar os 14 000 elementos das suas tropas para o Vale de Bekaa. Está a tentar ganhar tempo, tendo até agora ignorado a Resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, um documento muito mais vasto. A situação chegou ao rubro na sequência do assassinato do antigo Primeiro-Ministro Rafic Hariri, com os activistas da chamada “Revolução dos Cedros” nas ruas de Beirute. Estes são maioritariamente drusos e cristãos maronitas e culpam a ditadura de partido único da Síria pelos problemas do seu país.
Se os manifestantes libaneses forem bem sucedidos nas eleições de Maio, a sua vitória poderia sinalizar o fim de 30 anos de co-dependência económica e política, mas também poderá abalar consideravelmente a posição de al-Assad. O Hezbollah, o braço armado internacional do terrorismo do Irão e da Síria, com a sua base no Líbano, mas a trabalhar cada vez mais no sentido de subverter a Autoridade Palestiniana e a paz com Israel, sente-se ameaçado pela retirada do seu protector sírio. O Hezbollah possui 12 deputados no parlamento libanês e daí a relutância do Conselho de Ministros da UE em bani-lo, contrapondo que existe uma diferença entre as suas actividades políticas de carácter cívico e a sua ala militar. No entanto, o próprio Hezbollah não faz esse tipo de distinção.
A França, um aliado tradicional do mundo árabe, lidera esta resistência no Conselho com o apoio da Bélgica, da Suécia, da Irlanda e da Espanha. Este último país está inclusive a ser bastante hipócrita, pois o Governo espanhol ficou bastante satisfeito quando baniu o Herri Batasuna e fez sair os seus deputados do parlamento espanhol. Por que razão não é, então, o Hezbollah banido pela UE enquanto não renunciar à utilização de bombistas suicidas contra civis inocentes e reconhecer o direito à existência por parte do Estado de Israel? 
Patrie (PSE ).
   - Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhor Presidente, o Líbano está em vias de escrever uma nova página da sua história e, neste contexto, temos não só de nos mostrar vigilantes, mas também de desempenhar um papel político activo.
Pela minha parte, condeno mais uma vez muito firmemente a utilização da violência como arma política. O atentado contra o senhor Hariri é, a esse título, símbolo de uma escalada de violência intolerável. O inquérito internacional é indispensável e deverá descobrir toda a verdade sobre as responsabilidades daqueles que procuram desestabilizar o Líbano e instaurar um clima de terror.
Gostaria de saudar a mobilização maciça, o fervor popular dos Libaneses, de todas as confissões, a favor de uma plena soberania do seu país. Eles esperam que a União Europeia apoie o seu combate e não devemos decepcioná-los. A este título, a completa e rápida implementação da Resolução 1559 constitui, evidentemente, uma prioridade essencial.
Sim, é preciso fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para restaurar um Estado libanês forte, democrático e soberano, e conduzir o desarmamento de todas as milícias armadas. Sim, há que visar a retirada de todas as tropas estrangeiras mas, a este respeito, a questão dos Montes Golan e das quintas de Sheba não pode ser esquecida. Não, a situação no Líbano não deve ser separada da situação geral do Médio Oriente. A resolução global e justa do conflito israelo-palestiniano é essencial e nós devemos dar o nosso apoio ao novo dirigente palestiniano. Sim, a questão do futuro dos refugiados palestinianos no Líbano, e não só, é capital: a questão do seu retorno deverá ser integrada numa solução global.
Por outro lado, a experiência com êxito da votação na Palestina ilustra a pertinência da presença de observadores europeus e espero que o Governo libanês aproveite esta oferta. Nesse sentido, apoio a iniciativa exploratória da Comissão.
Por fim, insisto na necessidade de propor uma saída positiva e uma perspectiva de progresso a toda a região. A Síria e o Líbano têm ambos todos os trunfos para se desenvolverem lado a lado, no âmbito de uma parceria com a União Europeia, dos nossos acordos de associação e da nossa política europeia de vizinhança. Caber-nos-á portanto, quando chegar a hora, tomar as iniciativas adequadas nesse sentido. 
Laschet (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tendo passado as ultimas semanas e meses em debates altamente ideológicos e muito intensos sobre a Política Europeia de Vizinhança, vemos agora que o espírito da democracia e dos direitos humanos que insuflámos nesta política se apoderou já dos nossos vizinhos. Em primeiro lugar, os georgianos, depois os ucranianos e, agora, timidamente, os libaneses erguem-se em defesa dos valores consagrados na nossa Política de Vizinhança.
Em segundo lugar, entre os nossos vizinhos do Mediterrâneo, a Autoridade Palestiniana foi o primeiro a organizar eleições livres – mais livres do que quaisquer outras até ao momento realizadas no Mundo Árabe. Muitos dos deputados desta Assembleia tiveram a possibilidade, no início de Janeiro, de testemunhar o orgulho com que o povo palestiniano organizou estas eleições democráticas.
Por isso, é agora tempo de visarmos mais alto. Se a Jordânia apoia este processo de paz e o Egipto também, então os que quiserem prejudicá-lo não poderão ser parceiros da nossa Política de Vizinhança, e não deveremos ser brandos na forma como o afirmamos. O que isso significa, por outras palavras, é que os escritórios do Hezbollah em Damasco e as suas actividades no Líbano exigem que nós, na União Europeia, afirmemos alto e bom som que é intolerável que o processo de paz do Presidente Abbas continue a ser prejudicado. Hoje, as actividades do Hezbollah não se dirigem tanto contra Israel; antes, constituem respostas orientadas para acções específicas tomadas pelo Presidente Abbas na procura da paz. O Hezbollah sabe que se conseguir ainda arquitectar um ou dois actos terroristas, como conseguiu em Tel Aviv, então o processo estará de novo em perigo.
Assim, é do interesse do povo palestiniano e do Presidente Abbas que sejamos muito claros na afirmação de que, caso o Hezbollah não mude de rumo, passará a figurar na lista de organizações terroristas da União Europeia, tal como já consta na dos Estados Unidos. Considero lamentável que não tenhamos conseguido encontrar forma de integrar este aspecto no nosso compromisso, embora exista uma alteração que visa essa introdução. Penso que qualquer nova política europeia de vizinhança o deverá deixar bem claro, a bem dos palestinianos e dos árabes nesta região assolada por estes conflitos, sendo que isso será também do interesse da Europa. 
Beglitis (PSE ).
   – Senhor Presidente, os desenvolvimentos no Líbano deveriam ser vistos num quadro de equilíbrio e estabilidade regionais mais alargados. A aplicação da Resolução 1559 sobre a retirada das forças sírias do território libanês é o primeiro mas não o único elemento dinâmico desta abordagem global. Ao mesmo tempo, há que tomar uma iniciativa internacional para relançar o processo de paz entre Israel e a Síria.
A União Europeia tem uma responsabilidade estratégica de tomar uma iniciativa específica, no âmbito do Quarteto, seja preparando um roteiro paralelo, seja alargando o âmbito do roteiro actual, por forma a incluir a vertente israelo-síria do processo de paz.
O Conselho de Ministros e a Comissão deveriam acelerar os procedimentos a fim de completar o plano de acção para o Líbano no âmbito da estratégia de vizinhança europeia, e deveriam opor-se à tentativa de estabelecer uma ligação entre a assinatura do acordo de associação com a Síria e a conclusão prévia da retirada do exército sírio. É do nosso interesse manter em aberto as nossas opções com a Síria, se queremos ajudar a democratizar o país e levar estabilidade à região. A retirada das forças sírias, tal como foi acordada, é um primeiro passo positivo. O nosso objectivo é o respeito pela legalidade internacional e a aplicação da Resolução 1559. No entanto, este objectivo não deve ser selectivo. Deve vincular todos os países da região, incluindo Israel.
Se queremos ser eficazes, temos de ser, antes de mais, uma União Europeia credível. 
Seeberg (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, é gratificante que as forças democráticas no Líbano tenham, aparentemente, um apoio popular tão expressivo. Há demasiados anos que o Líbano é governado com base em conflitos étnicos e interesses estrangeiros. A ocupação pela Síria dura há 30 anos e constitui um obstáculo ao desenvolvimento de uma verdadeira sociedade democrática.
Apesar dos eventos registados nos últimos dias sugerirem que o regime sírio está disposto a abandonar a presença militar no Líbano, existem bons motivos para manter uma linha crítica no que diz respeito à Síria. Qualquer pessoa que conheça a Síria e o Líbano sabe que aqueles que detêm o poder na Síria estão profundamente envolvidos na economia do Líbano, que procuram controlar. Mesmo se as actuais forças militares retirarem das zonas fronteiriças, o longo braço do regime sírio continua a poder sabotar o desenvolvimento democrático. O Presidente Assad tem fama de utilizar implacavelmente os diferentes serviços de inteligência e a polícia secreta sírios para suprimir qualquer resistência ao regime. Um número significativo de ataques sangrentos na história recente da Síria e do Líbano testemunha esse facto. Acresce a influência exercida sobre o Líbano por parte da hierocracia de Teerão, incluindo o Hezbollah. Continuo a aguardar uma reacção por parte de Teerão que, de uma forma inequívoca, apoie o desenvolvimento democrático no Líbano. A retirada da Síria deverá ser seguida por uma afirmação no sentido de ser igualmente inaceitável a presença militar iraniana no Líbano.
A UE e os Estados Unidos estão juntos nesta questão. Esta situação deve ser aproveitada para demonstrar que a cooperação transatlântica pode produzir resultados. Com um apoio razoável às forças democráticas e uma frente comum contra os inimigos da democracia, a UE e os Estados Unidos irão, juntos, poder ajudar na construção da democracia, não apenas no Líbano, mas em toda a região. 
Fava (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, podemos, esta noite, celebrar um pequeno milagre, pois noutros tempos, no Líbano, após o homicídio de um ex-Primeiro-Ministro, teríamos assistido a mais uma deflagração da guerra civil, ao passo que, desta vez, a sociedade libanesa respondeu com uma indignação pacífica. Pela primeira vez vimos drusos, sunitas, xiitas e cristãos manifestarem-se em conjunto.
Aquela que foi apelidada de "Primavera do Líbano" precisa agora de apoio político, de força e de ajuda. Não basta remeter para resoluções respeitosas e nobres das Nações Unidas – sejam elas resultado de um sentido de dignidade ou do estrito cumprimento do dever; precisamos, antes, de um compromisso por parte destas instituições, sobretudo para fazer compreender ao Presidente sírio Assad que tem de ter a coragem de ir além das meias medidas. Reposicionar alguns milhares de soldados no vale de Bekaa, a 30 quilómetros de Beirute, não é uma retirada, e não parece ser mais do que uma farsa.
Senhor Comissário, sabemos que não haverá paz entre a Palestina e Israel, ou no Médio Oriente, enquanto persistir a ocupação do Líbano pela Síria – ocupação que atenta contra o princípio da legítima soberania. Como acreditamos que a paz, para ser autêntica, tem de assentar no pluralismo, pensamos que deve haver mais entusiasmo e uma maior intervenção política em apoio do processo de paz e do restabelecimento da plena soberania no Líbano. 
Schmit,
    Senhor Presidente, a maior parte dos oradores manifestaram os fortíssimos sentimentos de amizade pelo povo libanês que existem no seio deste Parlamento, assim como o apoio a favor das aspirações do povo libanês a mais democracia e a uma plena soberania. Esta mensagem convida a União Europeia a não se poupar a esforços para permitir àquele país, devastado por décadas de violência, que tanto sofreu com os conflitos na região, recuperar a sua plena soberania, recuperar a sua estabilidade, construir uma verdadeira sociedade democrática através de eleições livres. É por essa razão que não podemos aceitar que o Líbano seja utilizado por aqueles que pretendem desestabilizar o processo de paz no Médio Oriente.
Aqueles que fragilizam a evolução democrática no Líbano, aqueles que se deixam instrumentalizar para impedir o Líbano de recuperar a sua plena soberania, não podem contar com a menor compreensão da União Europeia. Penso que, neste aspecto, a vossa mensagem também foi muito clara. Evidentemente que isto é também válido para o Hezbollah, que tem de escolher entre participar na vida democrática de um novo Líbano democrático ou estar ao serviço de forças estrangeiras que não querem a paz, nem no Líbano, nem na região.
Partilho aquilo que disse o senhor deputado Moscovici: a União Europeia possui um único objectivo, que é o da aplicação imediata e integral da Resolução 1559. É para isso que temos de trabalhar em estreita colaboração com as Nações Unidas, com o enviado do Secretário Geral, para que esta Resolução seja posta em prática imediatamente. Temos de apoiar todas as forças democráticas no Líbano que procuram a mudança e que desejam a soberania daquele país. É por isso que são tão importantes eleições livres no Líbano. 
Presidente. 
   Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento(1), seis propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H15.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre os serviços no mercado interno e a patenteabilidade dos programas informáticos. 
McCreevy,
    Senhor Presidente, é com prazer que aqui me encontro para apresentar as intenções da Comissão relativamente à proposta sobre os serviços. Tomei boa nota dos relatos que davam conta de uma possível retirada da proposta pela Comissão. Posso confirmar a VV. Exas. que a Comissão não tem qualquer intenção de retirar a proposta actualmente em discussão.
Com base nas minhas consultas e tendo escutado cuidadosamente todos os lados da questão, identifiquei uma série de áreas em que acho seriam necessárias alterações para se chegar ao amplo consenso que gostaria de ver surgir. Muitos dos senhores deputados instaram-me a clarificar a posição da Comissão sobre esses pontos, numa perspectiva de facilitar as deliberações do próprio Parlamento.
Os senhores deputados estarão recordados de que, durante a minha audição perante o Parlamento Europeu, me comprometi a proceder a consultas e a ouvir cuidadosamente o que me fosse dito antes de me pronunciar sobre a proposta de directiva que havia sido apresentada pelo anterior Comissário. Desde essa altura, tenho mantido reuniões alargadas com eurodeputados, parceiros sociais e ministros.
Fiquei bastante satisfeito pelo grau de apoio existente em todo o espectro político relativamente à abertura do mercado dos serviços. Se pretendemos atingir os níveis de crescimento necessários para o desenvolvimento sustentável, nesse caso é condição a existência de um forte sector de serviços. No entanto, o mercado único de serviços continua ainda a ser frequentemente uma ambição distante em vez de uma realidade. Se pretendemos deixar que as nossas economias se desenvolvam e cresçam, teremos de manter uma clara tónica no mercado de serviços.
A directiva de serviços constitui um elemento-chave no nosso esforço para relançar a Agenda de Lisboa. O facto de se usufruir de todo o benefício que os serviços podem trazer à economia da UE, potenciará crescimento e empregos. Se encaramos com seriedade a Agenda de Lisboa, então também teremos de encarar com seriedade o mercado de serviços.
Após a minha ronda inicial de contactos, fui ter com o Senhor Presidente José Manuel Barroso e transmiti-lhe que, quanto a mim, a actual proposta nunca iria ser adoptada, a menos que estivéssemos preparados para aceitar alterações. É por essa razão que, há algumas semanas atrás, ao apresentar aqui as posições da Comissão sobre a estratégia de Lisboa, o Presidente Barroso referiu que a Comissão julgava serem necessárias alterações para assegurar o êxito.
Abrir o mercado de serviços constitui um projecto ambicioso. A proposta para o conseguir é inovadora. Para sermos bem-sucedidos, precisamos de um amplo consenso. Existem aspectos da actual proposta que estão a suscitar sérias preocupações, e o debate está a bipolarizar-se demasiado. Muitos de vós já manifestaram preocupações nesse sentido, sendo claro que as falhas terão de ser supridas.
Tive, na semana passada, a oportunidade de expor brevemente os meus pontos de vista à Conferência de Presidentes e muito me apraz poder continuar a fazê-lo hoje convosco. Permitam-me reiterar as áreas por mim identificadas. A directiva vai ter de ser clara no sentido de as condições e regras para os trabalhadores não serem afectadas de modo algum. O texto vai ter de ser absolutamente claro e seguro sobre este ponto. Neste contexto, não haverá alteração à situação existente. Não quero ouvir mais falar no chamado “dumping social”. Não é este o âmbito da proposta e devemos pôr fim a esta confusão.
Outra área por mim identificada é a exclusão do âmbito da directiva de sectores como os serviços de saúde e os serviços de interesse geral financiados pelo Estado: por razões óbvias as pessoas consideram estes sectores como sendo particularmente sensíveis.
Devemos dirigir a nossa atenção para as preocupações com o funcionamento do princípio do país de origem. Precisamos de manter este ponto se queremos promover a prestação de serviços transfronteiriços. Para tal, teremos de abordar temas fundamentais como o modo de dar mais confiança e segurança às empresas e aos consumidores sobre qual a legislação a ser aplicada às transacções transfronteiriças. Precisamos também de estabelecer elos de confiança entre os Estados-Membros, pois tal é necessário para o seu eficaz funcionamento.
Os pontos supra reflectem as principais áreas emergentes das minhas próprias consultas. Claro que é ao Parlamento que compete tomar as suas próprias decisões. Evidentemente que é da vossa responsabilidade decidir sobre as alterações que pretendem apresentar. Em nome da Comissão, estou meramente a assinalar a nossa disponibilidade para trabalhar de modo aberto e construtivo com o Parlamento.
Ontem, no Conselho de Ministros da Competitividade, não houve troca de pontos de vista sobre a proposta referente aos serviços. A Presidência saudou a afirmação clara de que nenhuma nova proposta seria apresentada pela Comissão. Subscreveu a sugestão de serem excluídos da proposta os serviços de saúde e os serviços de interesse geral. Concordou em que o texto actual necessitava de ser alterado para poder ser aprovado. Espero que possamos agora fazer com que a discussão, ao nível do Parlamento Europeu e do Conselho, possa incidir sobre os elementos positivos que a proposta em apreço pode trazer.
Muitos aspectos da proposta foram acolhidos com amplo apoio e é sobre esta base que devemos trabalhar. Eliminar a burocracia, que actualmente estrangula os esforços para estabelecer ou prestar serviços numa base transfronteiriça, constituirá um real contributo para o espírito empresarial, o crescimento e a criação de emprego. Assegurar que as empresas têm fácil acesso à informação e aos requisitos a cumprir, será também um contributo neste sentido, o mesmo se aplicando aos procedimentos de autorização. Os prestadores de serviços e os seus clientes e consumidores não devem ver frustrado o seu desejo de beneficiar do mercado único, ao serem obrigados ao cumprimento de requisitos discriminatórios e desproporcionados.
Os utentes dos serviços deverão também usufruir de fácil acesso à informação sobre os serviços e seus prestadores. Deveria ser mais fácil escolher um prestador de serviços de outro Estado-Membro. A qualidade dos serviços deve ser garantida, devendo ser disponibilizado acesso simplificado à resolução de contencioso. Temos de desenvolver a cooperação, a confiança e a assistência entre as administrações dos Estados-Membros.
O mercado único é isto. Vai aumentar a competitividade, vai estimular o espírito empresarial e proporcionar novas oportunidades aos prestadores de serviços, algo que dará um impulso bem necessário à economia da UE. Ao assegurar o cumprimento destes pontos, estaremos a dar à economia dos serviços o impulso de que esta necessita. Estaremos a dar seguimento ao compromisso estabelecido na Agenda de Lisboa.
Estou preparado para ser construtivo e positivo. As reuniões mantidas com o Parlamento permitiram-me aprender muitíssimo com as sugestões úteis e construtivas que me foram apresentadas. Mantenho abertura e disponibilidade para debater quaisquer ideias específicas, preocupações e propostas que o Parlamento possa ter.
Creio ter, desta forma, apresentado a posição da Comissão, bem como o nosso desejo de trabalhar lealmente no quadro do processo de co-decisão.
Presidente.
   Senhor Comissário, creio que o que estava previsto era que fizesse já a intervenção sobre os dois temas, visto que temos Deputados inscritos para o questionar sobre os mesmos: a directiva dos serviços sobre a qual falou, mas também a questão da patenteabilidade do . Portanto, pedia-lhe que concluísse a sua comunicação para, depois, abrirmos o debate a todos os Deputados. 
McCreevy,
   .  Senhor Presidente, a Comissão agradece esta oportunidade de proferir uma declaração sobre a proposta relativa à patenteabilidade do . Tive já a oportunidade de debater a proposta com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a 2 de Fevereiro, e com a Conferência dos Presidentes, a 3 de Março. Em ambas as ocasiões, tomei boa nota das opiniões do Parlamento. Registei que, em geral, o Parlamento considera não ter sido dado suficiente peso aos seus pareceres em primeira leitura. No debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos, verifiquei existirem opiniões divergentes quanto à substância da proposta, em especial, quanto ao seu conteúdo e finalidade.
A Comissão ponderou criteriosamente o pedido do Parlamento de 24 de Fevereiro, apresentado nos termos do artigo 55º do Regimento do Parlamento. Contudo, a Comissão concluiu que, nessa fase, lamentavelmente, não podia apresentar uma nova proposta, como o Parlamento pedia. Essa decisão não ficou a dever-se a uma teimosia a Comissão em manter a proposta, mas ao facto de o Conselho estar prestes a adoptar uma posição comum.
Como expliquei à Conferência dos Presidentes, o Conselho chegou a um acordo político, em Maio de 2004, em primeira leitura. Desde Dezembro de 2004 que o Conselho tem estado na iminência de confirmar o acordo político, sob a forma de uma posição comum. A Comissão tinha apoiado o acordo político de Maio de 2004. Por conseguinte, a Comissão não podia voltar atrás com a sua palavra, estando o Conselho na iminência de confirmar a posição comum.
O Conselho tomou agora a sua decisão e adoptou a sua posição comum. Fê-lo ontem, no Conselho “Competitividade”. Jeannot Krecké, Presidente do Conselho “Competitividade” já expôs à Comissão dos Assuntos Jurídicos as razões subjacentes à posição do Conselho. Confirmou a sua posição comum, antes de mais, por razões institucionais. O Conselho pretendia evitar estabelecer um precedente, fazendo os Estados-Membros recuar num acordo que tinham assinado em Maio de 2004. O Conselho confirmou a sua posição, a fim de mostrar que um acordo é um acordo e que não estava a criar um impasse numa área fundamental para a inovação.
Ontem, quando o Conselho tomou a sua decisão, Jeannot Krecké fez notar que alguns Estados-Membros manifestaram preocupações quanto à substância do texto e que estas seriam abordadas numa segunda leitura.
A bola está agora, muito claramente, no campo do Parlamento Europeu. Cabe ao Parlamento decidir como jogar. Não preciso de vos recordar as prerrogativas do Parlamento: discutimos a questão na Conferência dos Presidentes. Podem, evidentemente, rejeitar, ou alterar de forma substancial, a proposta. Se o Parlamento decidir rejeitá-la, então a Comissão respeitará o seu desejo. Não proporei uma nova directiva.
Se decidirem propor alterações, a Comissão analisá-las-á com a devida atenção. Não há dúvidas de que podem ser introduzidas melhorias. Compreenderão certamente que não possa falar em nome do Conselho, e a este respeito exorto o Parlamento a cooperar, de futuro, de forma construtiva, com o Conselho. Estou disponível para prestar a ajuda necessária.
Antes de concluir, gostaria de dizer algumas palavras sobre a substância da proposta, uma vez que o Parlamento terá agora de voltar a sua atenção para a mesma. A Comissão propôs uma clarificação das regras jurídicas que regem a patenteabilidade das invenções relacionadas com . Não se incluem aqui os programas de computador, ou outro desse género. Estão em causa invenções que dêem um contributo técnico e que constituam verdadeiras novidades. Estas invenções estão presentes numa série de bens de consumo diários, tais como automóveis, telemóveis e electrodomésticos. A intenção da Comissão, ao apresentar esta proposta, era evitar a patenteabilidade de puro e estabelecer uma clara distinção entre a União Europeia e os Estados Unidos. Nada do que não seja patenteável actualmente passará a sê-lo por via da directiva.
As actuais regras da Convenção da Patente Europeia conferem aos responsáveis pela análise das patentes poderes de decisão extremamente amplos. Podem existir diferentes interpretações quanto à patenteabilidade de determinada invenção. Gera-se, assim, incerteza para as empresas. As pequenas e médias empresas, em especial, são afectadas negativamente pela falta de clareza das regras vigentes.
Gostaria de recordar aos senhores deputados que, na ausência de uma directiva, as patentes continuarão a ser concedidas. Se os gabinetes de patentes decidirem conceder patentes a puro, então a única opção para os que quiserem objectar às mesmas serão dispendiosos processos judiciais.
Os que estiveram directamente envolvidos na elaboração desta proposta sabem tão bem quanto eu que este é um domínio extremamente complexo. Quaisquer modificações terão de ser cuidadosamente analisadas. A directiva não poderá ser virada do avesso. É preciso que mantenhamos o equilíbrio adequado entre o estímulo à inovação e a garantia de que a concorrência não seja desvirtuada.
Espero não me ter alongado muito. A situação é agora clara. A bola está do vosso lado. Estou certo de que exercerão as vossas prerrogativas e o vosso juízo de forma sensata. Independentemente da vossa decisão, gostaria de assegurar que a Comissão está a ouvir. Sei que há um novo vento que sopra. Isso está traduzido nas posições manifestadas no Conselho e no Parlamento, e a Comissão tê-las-á em conta e respeitá-las-á. 
Presidente.
   Senhor Comissário, as suas comunicações suscitaram vivo interesse por parte dos Deputados. Temos muitos inscritos e só temos vinte minutos para as intervenções. Dou a palavra, por um período de um minuto, e agradeceria a colaboração de todos para que o maior número possível de Colegas pudesse falar. 
Thyssen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvimo-lo com toda a atenção, e agradou-nos também aquilo que ouvimos, pois V. Exa. tenciona deixar que o Parlamento desempenhe a sua função legislativa, e pode estar certo de que iremos fazer isso mesmo. Para que as coisas fiquem claras, poderei perguntar-lhe uma vez mais se vamos realmente poder contar consigo quando alterarmos a directiva ao ponto de modificarmos mesmo uma parte da arquitectura do princípio do país de origem, quando especificarmos claramente a exclusão dos serviços de interesse geral, assim como a saúde pública e os serviços sociais. Gostaria de saber, em especial, se poderíamos contar com o seu apoio se lançássemos a ideia de trabalhar com uma lista positiva quando utilizamos o princípio do país de origem, possivelmente também em termos do campo aplicação. Em terceiro lugar, o que tenciona fazer com os serviços de saúde? Irá a Comissão elaborar uma nova proposta, ou irá o Senhor Comissário planear algo diferente para o longo prazo? 
Gebhardt (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos concordamos que queremos uma directiva sobre os serviços, e também que precisamos de proceder a alterações de vulto à presente directiva. Referiu-se a propostas que visam permitir derrogações para os serviços de segurança social e saúde, e essa é uma via por que poderíamos de facto enveredar, embora fossem necessárias alterações consideráveis para acabar com o princípio do país de origem como fundamento da directiva. Penso que isso estará muito claro para o Senhor Comissário.
Senhor Comissário, infelizmente, não considero muito satisfatório o que se lhe ofereceu dizer nesta matéria; tem a lamentável habilidade de frisar que está a clarificar as questões quando só as torna mais confusas. Afirmou que pretendia apresentar propostas; tenha paciência, Senhor Comissário, não pode apresentar quaisquer novas propostas sem que, simultaneamente, retire a directiva. Que pretende efectivamente fazer? Pretende retirar a directiva e apresentar novas propostas, ou esperar que o Parlamento conclua o seu trabalho?
Martin, Hans-Peter (NI ).
    Senhor Presidente, é com prazer que digo que posso concordar com o que a oradora precedente afirmou sobre a directiva relativa aos serviços, porém, Senhor Comissário, no que se refere à directiva relativa à patenteabilidade do , tudo se torna incompreensível. Como pode o Senhor Comissário defendê-la, como acaba de o fazer, numa altura em que a Estratégia de Lisboa é novamente colocada num pedestal? Será que não vê que ao tomar este caminho relativamente às patentes de está, de facto, a minar o projecto europeu em defesa do qual acaba de falar? Como se propõe o Senhor Comissário, por meio destas patentes, proteger as pequenas e médias empresas, que descreveu como sendo gravemente afectadas? Estas não têm meios para contratar advogados. O que aqui está a passar-se é um engano.
Durante anos, milhares de pessoas com mentes criativas e intelectos hábeis, pessoas que poderiam ajudar ao progresso da Europa, protestaram contra esta directiva relativa às patentes de , e por boas razões. Entretanto, o Senhor Comissário age como se isto fosse efectivamente do interesse dessas pessoas, evitando simultaneamente mencionar aqueles que, na realidade, o orientaram na redacção desta directiva, a saber, as grandes empresas, numa tentativa de negar às pequenas empresas a liberdade que nos distingue do mercado americano e de preparar o caminho para uma situação neutra em que enormes lucros serão conseguidos apenas por uma escassa minoria. Não é essa a Europa que queremos! 
Malmström (ALDE ).
   - Senhor Presidente, foi bom ouvir, uma só vez que seja, alguém da Comissão defender a Directiva Serviços. Essa Directiva é, sem dúvida, extremamente importante e fundamental se queremos que a Agenda de Lisboa, de que a Comissão tanto fala, se torne realidade. Toda a futura economia europeia assenta, obviamente, no sector dos serviços.
E se a Comissão preparasse uma estratégia para falar da Directiva Serviços? O que agora acontece é que vemos cada Comissário apresentar uma visão do assunto, o que é uma situação muito infeliz.
O que acontecerá a toda a ideia da livre circulação de serviços se vamos rever o princípio do país de origem? 
Papadimoulis (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, a proposta de directiva relativa aos serviços tem má fama. Suscitou uma enorme reacção e preocupação tanto no Parlamento Europeu como em numerosos Estados-Membros e, acima de tudo, entre os cidadãos, porque promove um dumping social brutal. Se não quer que falemos em dumping social, Senhor Comissário, retire a sua proposta que origina esse dumping social. Retire o princípio perigoso do país de origem e exclua por completo do seu âmbito de aplicação sectores sensíveis como a saúde e os serviços de utilidade pública.
Senhor Comissário McCreevy, deite fora a proposta Bolkenstein e traga-nos uma proposta sua, uma proposta McCreevy; não se limite ao papel de corrector menor da proposta Bolkenstein.
No discurso que proferiu perante a Conferência dos Presidentes de 3 de Março, V. Exa. mostrou-se mais ousado e mais claro. Desde que falou com o Senhor Presidente Barroso, está a pôr muita água no seu vinho. Fico à espera da sua proposta, não do seu filho da proposta Bolkenstein. 
Isler Béguin (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, posso dizer-lhe, Senhor Comissário, que a sua directiva faz absolutamente furor em França. Só se fala dela nos debates em curso sobre o referendo relativo ao Tratado Constitucional. Talvez seja bom sinal, dir-me-á o senhor: interessam-se finalmente pelos nossos trabalhos. Mas o senhor sabe muito bem que não é nada disso. A França inteira – pode dizer-se – opõe-se a essa directiva, nomeadamente ao princípio do país de origem.
Como o senhor acaba de nos anunciar, mantendo esse princípio, sabe muito bem que está a puxar a Europa para baixo e que, no final de contas, está a fazer subir a desconfiança dos nossos concidadãos, que tinham confiança em si, que tinham confiança depois das eleições europeias, para construir uma Europa social. O senhor está a fazer aumentar a desconfiança e, pior do que isso, vai ter de assumir a responsabilidade de fazer com que a França se incline para o não, o que seria ainda mais grave.
Assim, peço-lhe também, Senhor Comissário, que retire a sua proposta. 
De Villiers (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como todos os nossos colegas, ouvi-o com toda a atenção.
Esta directiva constitui uma grande estreia na história da civilização pois é a primeira vez desde que o direito existe - a força é suficiente para os fortes, o direito é feito para os mais fracos - que uma derrogação bárbara é assim instituída no princípio da territorialidade do direito. Entramos num país; quando pisamos o solo desse país, adoptamos o direito do país de acolhimento.
É um facto que, em França, actualmente, essa directiva faz furor, para retomar a expressão do nosso colega. Ouvi-o com toda a atenção. O senhor declarou: "a directiva não será retirada". Ora, ouvimos em França, de forma solene, o Comissário Barrot, seu colega, declarar que a directiva era retirada e ouvimos o Presidente da República francesa, Jacques Chirac, pretendendo tranquilizar os nossos concidadãos, explicar que a directiva será reanalisada. De tal forma que, em França, actualmente, quando nos dirigimos…
Toubon (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, há que construir o mercado interno dos serviços, mas é necessário alterar profundamente a directiva que o senhor nos propõe. E felicitamo-lo por já o ter compreendido.
Agora, o que queremos é, em primeiro lugar, que seja reduzido o campo de aplicação e, sobretudo, que seja excluído tudo o que diz respeito à diversidade cultural e aos direitos sociais. Queremos que o método comunitário seja aplicado, isto é, a harmonização antes de qualquer outro princípio. E queremos por fim que as leis comunitárias existentes prevaleçam sobre a nova directiva, nomeadamente o direito internacional privado para as obrigações contratuais e extracontratuais e tudo o que diz respeito aos direitos dos trabalhadores.
Eis, Senhor Comissário, as bases sobre quais o senhor poderia recuperar a confiança do Parlamento Europeu. Trabalhe connosco! Como o senhor disse, vamos alterar a sua proposta. Vamos alterá-la profundamente. Desafio-o a aceitar aquilo que vamos propor. É essa a sua missão, se quer efectivamente o mercado interno dos serviços. 
Rocard (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, um minuto não me deixa tempo para abordar o mal-estar sentido no mundo dos internautas relativamente ao processo de adopção da directiva sobre a patenteabilidade dos programas. A Presidência luxemburguesa não tinha o direito de recusar a passagem de um ponto A para um ponto B, e a adopção, no ponto A, mas com um debate, com um voto contra e três abstenções, quase não tem precedentes. Esta imagem é desastrosa. Há internautas que nos dizem que vão aproveitar para votar contra a Constituição. É estúpido e perigoso.
Mas há também e sobretudo a questão de fundo. Ouvimo-lo com atenção e, mais uma vez, estamos de acordo com o vocabulário e com o texto escrito. Não se pode patentear tudo e mais alguma coisa! Temos de limitar. Dito isto, continuamos a não encontrar, no projecto de directiva, uma delimitação clara entre aquilo que é patenteável e aquilo que não o é. Farei portanto a seguinte pergunta à Comissão: consideram que uma delimitação clara, entre o que é patenteável e o que não o é, é indispensável a este texto ou não? Se sim, consideram que a única possível distinção – pois não conhecemos outras - é a da utilização ou da não utilização de energias ou de matérias, uma vez que a referência à técnica é tautológica e permite tudo e mais alguma coisa. 
Kamínski (UEN ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a assistir hoje, nesta Assembleia, a uma impressionante demonstração de hipocrisia. Agora, o Parlamento diz que a Directiva Serviços é negativa porque podia estar a preparar o caminho para os novos Estados-Membros fornecerem serviços nos Estados-Membros antigos. Nos últimos dez anos as principais companhias do Ocidente entraram no mercado da Polónia e de outros países da Nova Europa; durante todo esse tempo, onde estiveram os deputados deste Parlamento? Nessa altura, disseram-nos que tínhamos de aceitar a liberalização dos nossos mercados, pois era essa a base de um mercado livre…
…e nem sequer se preocuparam se isso iria provocar desemprego na Polónia ou noutros países.
A presente Directiva Serviços é um acto de justiça, e eu pedia ao Senhor Comissário que continuasse a defendê-la. É um acto de justiça porque permitirá perceber se, na Europa, todos são iguais ou se a Europa é feita apenas para os ricos, não para os pobres. Se pretendemos que haja um mercado livre e que a Europa seja livre, tem de ser livre para todos, não é só para os ricos e as grandes companhias. Infelizmente, até os deputados de esquerda se manifestaram, hoje, a favor dos mais poderosos. Uma Europa livre significa uma Europa livre para todos. Muito obrigado.
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, como relator-sombra deste lado do hemiciclo, apraz-me que o Senhor Comissário tenha apresentado de forma muito clara a argumentação favorável à Directiva relativa aos serviços. Defendê-la-emos, porque queremos esses empregos e as novas empresas . Queremos que as empresas a que o senhor deputado Kamiński se referiu beneficiem disso. Regozijamo-nos por a Comissão ter, finalmente, banido o espectro do social e das demais caricaturas que têm sido feitas desta directiva pelos seus opositores, sem que a Comissão tenha defendido os seus aspectos positivos.
Como o referiu o Senhor Comissário, esta é uma parte essencial da Agenda de Lisboa, que apoiamos. Trabalharemos com a Comissão para chegar a uma directiva eficaz e funcional, que beneficie os consumidores e os cidadãos de toda a União Europeia. O princípio do país de origem faz parte integrante da directiva. Terá o nosso apoio e votaremos a favor. É preciso que trabalhemos juntos, que avancemos e dissipemos, para sempre, a ideia de que a Comissão retirará esta proposta. Queremos uma proposta viável e eficaz para todos os cidadãos da Europa.
Samuelsen (ALDE ).
    Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta relativa à questão do . Circulam histórias na imprensa dinamarquesa no sentido de, não obstante os vigorosos protestos do Governo dinamarquês e de outros, ter sido decidido manter a questão como uma questão A. Poderá o Senhor Comissário confirmar que não se tratou apenas de de transigir e aceitar a referência ao procedimento, mas que houve fortes protestos? É a primeira questão.
Em segundo lugar, poderá Vossa Excelência confirmar se foi contactado pelo Governo dinamarquês, entre outros, com vista a apoiar a pretensão do Governo dinamarquês de que a questão relativa à patenteabilidade do passe para uma questão B? Foi Vossa Excelência abordado pelo Governo dinamarquês com vista a obter apoio para este ponto de vista? É um aspecto que gostaria de ver esclarecido. 
Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, cingirei os meus comentários à Directiva relativa aos serviços, e falo na qualidade de membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Senhor Comissário, não será seguramente uma surpresa para si que a Esquerda se oponha vivamente a esta directiva específica e prefira que a retire ou que, pelo menos, a neutralize. No entanto, peço-lhe que não parta do princípio de que é esse o sentimento desta Assembleia.
Há apenas poucas horas, votámos o relatório Figueiredo. Esse relatório sobre a situação social da Europa criticava de forma dura a Directiva relativa aos Serviços e esta Assembleia rejeitou-o na sua votação. Parece-me que, neste caso, a mensagem é clara, e poderá ficar espantado com a dimensão do apoio ao que pretende fazer, surpreendido diante da convicção que existe de que esta directiva poderá ser positiva para os consumidores, para os contribuintes, para o crescimento e, sobretudo, para o emprego. Por conseguinte, exorto-o, Senhor Comissário, a ser arrojado nas suas propostas e a avançar com determinação.
Van Lancker (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, enquanto co-relatora da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, foi com grande atenção e interesse que li os pontos em que V. Exa. acha que a directiva erra realmente o alvo. Atrever-me-ia mesmo a dizer que todos queremos, obviamente, construir um mercado interno, mas que esta directiva contém muitos pontos delicados. Por isso mesmo, fico muito satisfeita pelo facto de V. Exa. ter compreendido as críticas tecidas, não só pelo meu grupo, mas por todo o espectro político nesta Assembleia. Gostaria, contudo, que nos prestasse alguns esclarecimentos adicionais, pois - como os meus colegas já tiverem de ocasião assinalar - nem sempre é claro até onde é que o Senhor Comissário está disposto a ir connosco.
Há duas observações que gostaria de fazer, Senhor Comissário. Em primeiro lugar, o senhor afirma que o âmbito de aplicação desta directiva é provavelmente demasiado vasto, e no seu memorando para Conferência de Presidentes V. Exa. fala de serviços de interesse geral com financiamento público. Há instantes, falou apenas de serviços sociais. Poderá explicar-nos exactamente o quer dizer? Afinal de contas, os serviços de interesse geral são muito mais abrangentes do que apenas serviços sociais.
Em segundo lugar, não ficou totalmente claro qual o rumo que deseja seguir com o princípio do país de origem. Partilha da nossa opinião de que o princípio do país de origem só pode funcionar se existir um nível de harmonização e reconhecimento mútuo suficiente - isto é, se existir uma verdadeira base de confiança? Deixe-me dizer-lhe, Senhor Comissário, que eu acredito que a cooperação construtiva só pode ser uma verdadeira opção se V. Exa. nos explicar concisamente o que pretende dizer. 
Gollnisch (NI ).
   - Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor McCreevy que continuo sem saber muito bem para onde é que pretende conduzir-nos, nomeadamente a propósito deste problema da patenteabilidade dos programas.
Senhor McCreevy, num minuto, só posso dizer o seguinte. Os programas constituem uma linguagem. Patentear os programas é exactamente como se desse a alguns a possibilidade de se chamarem proprietários a título exclusivo das palavras ou das regras gramaticais de uma língua, impedindo por conseguinte aos outros de a utilizarem. Por exemplo, permite a uma sociedade tornar-se proprietária exclusiva do processo habitualmente mais utilizado que consiste em encerrar um ficheiro clicando no canto superior direito da sua imagem no ecrã de um computador. É um absurdo, o programa deve ser protegido como todas as linguagens pelos direitos de autor. São os direitos de autor que constituem a protecção legítima dos programas, as que permitirão salvaguardar a liberdade dos pequenos criadores. 
Cederschiöld (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, concordo com as razões que subjazem à sua acção no que respeita à patenteabilidade dos programas informáticos.
A minha pergunta tem a ver com a Directiva Serviços. Penso que uma das tarefas da Comissão continua a ser a de guardiã dos Tratados. No entanto, hoje mesmo - 8 de Março, Dia Internacional da Mulher - a Comissão retira tudo o que tem a ver com saúde - ou seja, um sector dominado pelas mulheres - da Directiva Serviços. Sabemos que, se houver mais do que uma entidade patronal, há muito mais possibilidades de obter salários mais elevados. Assim sendo, o que os senhores vão fazer é tentar restringir as oportunidades dadas às mulheres de obter salários mais elevados, pois elas terão um único, ou muito poucos empregadores potenciais. Conseguir melhores salários e poder ter mais do que um empregador potencial são objectivos importantes.
O que tenciona a Comissão fazer a propósito? Vai apresentar nova proposta para o sector da saúde? Na verdade, compete à Comissão assegurar as liberdades estabelecidas pelo Tratado para os cidadãos - mulheres e homens. 
In 't Veld (ALDE ).
   - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma observação sobre o processo. Devo dizer que fiquei profundamente irritada ao descobrir que estão a ser realizadas negociações com certos Estados-Membros sem o conhecimento do Parlamento, ou que, no caso do , a opinião do Parlamento está simplesmente a ser ignorada.
A minha segunda observação relaciona-se com o conteúdo. Tem-se falado muito sobre a estratégia de Lisboa e a necessidade de inovação e promoção do mercado europeu dos serviços. Eu sou uma das defensoras da directiva relativa aos serviços, e escusado será dizer que há uma série de pontos que necessitam de ser esclarecidos e melhorados, desde que esse trabalho se baseie em factos e não em notícias da comunicações social, que estão cheias de informação falsa, nem em conversas privadas com Chirac, Schröder e outros. No que se refere ao , a qualidade da legislação não se deve subordinar a uma medição de forças entre as Instituições. A inovação de que necessitamos não deve ser asfixiada por legislação desavisada.
Em suma, Senhor Comissário McCreevy, sustento que não devemos limitar-nos a falar sobre a estratégia de Lisboa e, também, que devemos respeitar o processo democrático e os representantes eleitos dos cidadãos europeus. 
Hökmark (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, muitos deputados a este Parlamento se manifestaram, hoje, contra a Directiva Serviços. Parece-me importante, por isso, afirmar que se trata da reforma individual mais importante de que dispomos agora para a integração europeia e para conferir novo ímpeto ao processo de Lisboa. Precisamos não apenas de uma Directiva Serviços, mas de uma directiva que permita um comércio acrescido de serviços através das fronteiras europeias.
O sector dos serviços corresponde a 70% da economia europeia. Nunca atingiremos a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo se não abrirmos o sector dos serviços. É perante este cenário que surgem razões para nos preocuparmos com o que disse o Senhor Comissário, porque grande parte do sector dos serviços fica sujeito a exclusão. Importa analisar o assunto: o que ficará do sector dos serviços europeu depois das exclusões que estão a ser agora concedidas?
Durante 50 anos, meia Europa teve a vantagem de viver em liberdade e em paz e pôde desenvolver um sector dos serviços com elevado conteúdo tecnológico. Dispomos dessa vantagem competitiva. Outra parte da Europa possui outras vantagens competitivas. Como irá o Senhor Comissário garantir que todos os países europeus possuem vantagens competitivas através do princípio do país de origem e de um comércio de serviços livre e aberto? Se queremos ter êxito há que, primeiro, responder a estas perguntas fundamentais. 
Lichtenberger (Verts/ALE ).
    Senhor Comissário, há uma série de perguntas que gostaria de fazer sobre a directiva relativa à patenteabilidade do , mais especificamente no que se refere à posição que o Conselho ontem adoptou. Que abarca exactamente esta posição? Se é meramente o texto de 18 de Maio, então não existirá qualquer maioria que o apoie, nem mesmo no Conselho, pois, bem vistas as coisas, oito dos Estados-Membros anunciaram ou proferiram declarações tecendo comentários críticos aos elementos centrais da directiva, tendo quatro Parlamentos nacionais manifestado a sua oposição ao conteúdo da mesma. Assim sendo, como irá o Senhor Comissário ter em conta as objecções que estes Estados levantaram? Isso pode, evidentemente, ser feito aqui nesta Assembleia, mas o Conselho é, em última análise, responsável pela consecução de uma maioria, coisa que, na sua forma actual, o texto pós 18 de Maio não conseguirá. Não foi ainda feita qualquer tentativa de ter em consideração as objecções dos Estados-Membros. Não quero alimentar qualquer luta entre Parlamento, Conselho e Comissão; o que pretendo é que as objecções a esta directiva sejam devidamente tratadas, e é isso que espero de si. 
Agnoletto (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que, depois deste debate, o Senhor Comissário não conclua que ouviu todas as partes e que pode continuar a proceder como antes, como parece ter vindo a acontecer ao longo do debate havido nos últimos meses.
Refiro-me às duas questões, serviços e programas informáticos. Particularmente no tocante aos programas informáticos, a decisão ontem tomada constitui uma séria afronta à vontade democrática dos cidadãos europeus. Em vez de reenviar o texto ao Parlamento, o órgão que o Senhor Comissário representa optou por submeter a directiva à aprovação do Conselho, ignorando por completo a opinião do Parlamento Europeu, cuja vontade consistia em que o processo legislativo fosse relançado de raiz.
Considero que a directiva carece de um quadro jurídico e corre o risco de permitir que as grandes multinacionais do sector da informática patenteiem não só os programas informáticos usados em aplicações industriais, mas também outros tipos de programas, restringindo seriamente, desse modo, o uso das inovações tecnológicas neste domínio.
Deve ficar muito claro que este método de cooperação interinstitucional, que ignora as considerações do Parlamento Europeu, a única Instituição eleita directamente por sufrágio universal, não é democrático e não representa a vontade expressa por milhões de cidadãos europeus. 
Andersson (PSE ).
   - Senhor Presidente, creio que a posição da Comissão sobre a Directiva Serviços é correcta. Foram ouvidas algumas críticas. Mas mantêm-se alguns pontos menos claros, por exemplo, os que se referem ao mercado de trabalho. Concorda comigo em que não basta garantir exclusões, através da Directiva, para o destacamento de trabalhadores? Penso que todo o mercado de trabalho devia ser sujeito a exclusão, e nesse caso, aplicar-se-ia o princípio do Estado-Membro de acolhimento, ou não estou a raciocinar bem?
Agora, se o mercado de trabalho é excluído e se o princípio do Estado-Membro de acolhimento se aplica às normas ambientais, ao direito dos consumidores e a outros sectores, pergunto-me então de que modo, ao redigir uma directiva, se pode pensar que o princípio de base devia ser o de país de origem. Talvez o princípio do Estado-Membro de acolhimento devesse, antes, ser aplicado aos sectores mais importantes.
A terceira pergunta que queria apresentar refere-se aos serviços de interesse geral. Parece-me bem que a saúde e a prestação de cuidados de saúde, juntamente com os serviços sociais, sejam excluídas. Pode esclarecer-me em que sectores está a pensar quando se refere ao âmbito da directiva? 
Karas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou espantado com a falta de auto-consciência e de respeito próprio revelada por muitos dos deputados desta Assembleia, e isso por uma simples razão. Quem é que legisla? Será a Comissão, ou somos nós?
A Directiva relativa aos serviços está em fase de primeira leitura, enquanto a Directiva relativa à patenteabilidade do , devido à forma problemática como o Conselho a tratou, está, infelizmente, a passar por uma segunda leitura. Somos nós que fazemos as leis; ambas as directivas têm de ser alteradas. A Posição Comum sobre a Directiva relativa à patenteabilidade do é inaceitável, e alteraremos ambas as directivas, de molde a que tenham em conta o interesse público e os objectivos da União Europeia. Queremos ambas as directivas.
Congratulo-me, por isso, com a declaração da Comissão, na medida em que nos proporciona clareza. Regressemos também ao trabalho concreto que os Parlamentos desenvolvem; acabemos com a histeria e a desinformação, e apelemos à ETUC para que nos apoie no processo legislativo, em vez de convocar manifestações para a próxima semana. Esperamos o mesmo da Comissão.
Fernandes (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, é evidente que esta directiva relativa aos serviços tem importância para o mercado de serviços na União Europeia, mas é necessário, para isso, despi-la daquilo que precisa de ser mudado e há muita coisa de fundamental que precisa de ser mudada.
Antes de mais, a clarificação sobre quais os serviços a que se aplica. Disse, há pouco, que os serviços de saúde estavam fora dela e eu acho que há serviços de saúde que devem ficar sujeitos às leis de mercado e a eles devem concorrer fornecedores de serviços de qualquer dos Estados-Membros. Mas, por outro lado, entendo que, ficando de fora os serviços de interesse geral, seria necessário definir quais são esses serviços. Está a Comissão disposta a apresentar uma lei-quadro, em tempo, que possa ser tida em conta quando nos debruçarmos sobre a directiva?
Outro aspecto a referir é o do país de origem. É óbvio que tem de ser mudado. Pode ser aplicado quanto à constituição das empresas e ao início de actividade, mas como princípio de base tem de ser mudado.
Havendo mudanças de sentido fundamental, pergunto, Senhor Comissário, não seria melhor retirar esta directiva tal como está, apresentando a Comissão, como autora de iniciativas, uma nova proposta mais adequada para, efectivamente, servir os interesses da União? 
De Sarnez (ALDE ).
   - Senhor Presidente, lamento, Senhor Comissário, que não tenha apresentado uma nova proposta. Lamento que não tenha esclarecido o nosso Parlamento de que desejava pôr em causa profundamente o princípio do país de origem. Se o tivesse feito, teria mostrado que a Comissão era capaz de ouvir as expectativas, os temores ou as interrogações dos nossos concidadãos. Lamento, e penso que se trata de uma ocasião falhada por parte da Comissão.
Formulo o voto de que o nosso Parlamento seja capaz de conduzir no futuro a reflexão de fundo. Tentaremos estar à altura das nossas responsabilidade de eleitos e não decepcionar as expectativas dos nossos concidadãos, a expectativa de uma Europa que não deve ser apenas um mercado mas também e sobretudo uma união de homens e de mulheres.
Presidente.
   A Mesa já prolongou o debate mais do era possível, tendo em conta o horário que está afixado. Devíamos já ter iniciado o período de perguntas. Dado que havia muitos Colegas inscritos, prolongámos o debate mas neste momento não é possível prolongá-lo mais. Retomamos então a ordem normal do debate. 
Doyle (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, com o devido respeito pelos oradores a que deu a palavra durante este debate, objecto contra a falta de equilíbrio entre os diferentes Estados-Membros. Indiquei, numa fase muito inicial do debate, que pretendia intervir; no entanto, com o devido respeito pelos meus colegas franceses, o senhor aceitou praticamente uma dúzia de contributos franceses e nenhum de deputados de outros países. Penso que deveria ser mais equilibrado e observar a ordem com que as pessoas se inscrevem no debate. Sei que indiquei a minha vontade de intervir, antes de outros colegas que já o fizeram – boa sorte para eles. Mas o Senhor Presidente deveria estar atento e ser justo. Equidade é o que pedimos.
Presidente.
   O nosso entendimento sobre esta questão é divergente. Os serviços distribuirão, depois, a lista de oradores por nacionalidade para se ver se houve ou não equilíbrio. 
McCreevy,
   .  Senhor Presidente, tendo em conta a variedade de questões tratadas não terei tempo de abordar todos os aspectos, porém, quanto à directiva relativa à patenteabilidade do indiquei claramente que a bola está no campo do Parlamento Europeu. Se o Parlamento quiser rejeitar a directiva, a Comissão respeitará essa decisão. Ouvi a opinião dos senhores deputados a este respeito. Afirmei-o na reunião de comissão em que estive presente. Reiterei-o na Presidência do Conselho, na semana passada, e voltei a frisá-lo aqui, hoje, na minha intervenção. Cabe ao Parlamento Europeu fazer o seu trabalho nesta matéria, e teremos em conta as suas preocupações.
Foram colocadas algumas questões a respeito do que se passou no Conselho de Ministros de ontem. O Conselho de Ministros emitiu uma declaração, e esta é agora uma matéria para o Conselho de Ministros tratar.
Passo agora à Directiva relativa aos serviços. Uma das lições que aprendi na minha vida política é que é sempre mais fácil encontrar razões para não actuar do que para actuar. Em segundo lugar, considero que o momento ideal para tomar uma nova ou corajosa iniciativa nunca aparece. Há sempre boas razões para nada fazer. Permitam-me que diga ainda que é mais fácil para os Ministros ou os Comissários ficarem sentados nos seus gabinetes e dizer que nada farão, porque a única forma de evitar tomar más decisões é não tomar decisões! Porém, nós, na Europa, não temos a opção de ficar de braços cruzados, rezando e esperando que as soluções apareçam, como na obra de Beckett. É preciso fazer qualquer coisa para galvanizar a economia europeia.
Respeito as opiniões das pessoas, à esquerda e à direita. Respeito a filosofia política das pessoas que olharam de perspectivas diferentes para as situações, ao longo dos anos. Respeito as diferentes filosofias económicas que podem ser conduzidas com legitimidade. Tenho as minhas próprias ideias a esse respeito. Mas, independentemente da nossa posição relativamente a este problema específico da economia europeia, temos de concluir que ficar parados não é solução.
E se o sector dos serviços representa 70% da economia da União Europeia, não será preciso ter um diploma de estudos superiores em economia para compreender que é preciso fazer qualquer coisa, na Europa, no que respeita a esse sector, a fim de galvanizar a economia europeia.
Durante vários anos, a economia europeia tem vindo a crescer a uma taxa inferior ao seu verdadeiro potencial. Isso não nos permitirá manter o modelo social que construímos, ou conseguir um desenvolvimento sustentável, a menos que tomemos medidas drásticas, com vista a galvanizar a actividade económica na União. Independentemente da perspectiva que se adopte, se mantivermos o rumo actual não conseguiremos fazer aquilo que demos por garantido durante muitas décadas. Também não poderemos, de futuro, resolver problemas, como o do envelhecimento das nossas populações, a menos que consigamos relançar a economia.
A Directiva relativa aos serviços, tal como proposta pela anterior Comissão, era uma tentativa, nobre e muito inovadora, de tomar medidas drásticas neste sector vital. Eu poderia adoptar uma visão primária e pura desta questão – como alguns altos funcionários da Comissão poderão desejar – e ficar no meu gabinete, no novo andar do edifício Berlaymont, abrir a janela, comprar um trompete e anunciar: “Isto é maravilhoso! Resistirei nas trincheiras até ao fim em defesa desta proposta da anterior Comissão! É absolutamente brilhante e defendê-la-ei até à morte – irei até ao Vale da Morte!” Porém, tenho consciência de que a Directiva relativa aos serviços, tal como iniciada, não tem a mínima hipótese de passar, quer no Conselho de Ministros, quer no Parlamento Europeu. Poderia ser primário e puro, e afirmar que farei grandes discursos sobre o assunto, nada apresentar, não propor qualquer directiva relativa aos serviços e nada fazer para abordar os problemas que se nos colocam em toda a Europa.
Contudo, optei pela visão pragmática. Ouvi o que os senhores deputados têm a dizer. Estive aqui em ocasiões. Mantive encontros individuais e colectivos com as pessoas, estive em comissão e obtive excelentes ideias sobre o que deveremos fazer. Há quem acredite convictamente que deveremos prosseguir o que iniciámos, mas isso também não resultará. Por conseguinte, tive em conta as opiniões de todos, afirmando que a Comissão está disposta a ouvir e a aceitar alterações, de molde a assegurar a consecução de uma Directiva relativa aos serviços que seja positiva para a economia europeia. Razão pela qual aqui estou hoje. Foi isso que estabeleci para esta tarde e esta semana.
Um importante aspecto que devo referir é o facto de os membros de qualquer organização – seja a nível de um partido político local, de um clube desportivo local, de um sindicato ou de uma organização patronal local – gostarem todos da certeza, e não da mudança. Gostamos sempre da mudança quando esta se aplica a outros, e não a nós. Com os políticos acontece o mesmo. Todos preferíamos não ter de enfrentar outra eleição, mas, sim, ser eleitos sucessivamente. Seria muito bom para os políticos, mas muito mau para a democracia. Por isso, não queremos dar a impressão de que negaremos aos novos Estados-Membros, que recentemente aderiram à União, as mesmas oportunidades de que os antigos 15 usufruíram durante muito tempo, incluindo o país que melhor conheço.
Respeito as opiniões das pessoas que olham para este problema de perspectivas diferentes. No entanto, não podemos estar aqui apenas para dar voz aos que estão “dentro”, esquecendo os que estão “de fora”. Não é isso que a social-democracia, tal como eu a conheço, deve significar. Temos de nos precaver contra as pessoas que são convencidas a defender os interesses do . Essa é a atitude política mais fácil, por se tratar daqueles de cujo apoio estamos certos e que antes, provavelmente, votaram em nós. No entanto, é preciso não esquecer que há milhões de pessoas que chegam ao mercado de trabalho e que esperam a oportunidade de ter um nível de vida condigno e usufruir da inclusão social. Deverá ser-lhes proporcionada a mesma oportunidade de que nós já usufruímos.
É importante que consigamos uma directiva relativa aos serviços com um impacto económico positivo e que tenha em conta preocupações reais. Estou pronto a acolhê-las e a trabalhar com o Parlamento Europeu, com vista à aprovação de uma directiva relativa aos serviços. O assunto está agora nas mãos do Parlamento Europeu. Serei tão construtivo quanto possível. Espero que cheguemos à melhor solução possível, com base no mais amplo consenso, porque é disso que precisamos, nós e a Europa.
Hudghton (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, não é a primeira vez que me vejo obrigado a pedir que comunique ao Presidente do Parlamento um pedido de esclarecimento quanto às regras e procedimentos nas sessões em que recorremos ao sistema de braço no ar . Tal como uma oradora anterior, sei que o meu nome foi apresentado numa fase muito inicial do debate e, no entanto, não me foi dada a palavra. Sei que não a pode dar a todos, mas pretendo transmitir um ponto de vista muito específico, da Escócia, que não foi ouvido. Escreverei ao Senhor Comissário McCreevy acerca da questão e convidá-lo-ei a responder com celeridade, mas peço-lhe, Senhor Presidente, reveja e clarifique este procedimento. 
Presidente.
   Transmitirei, com certeza, à Mesa, a recomendação para que seja tudo clarificado.
O debate está encerrado. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0019/2005). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.
Presidente.
Com vista a contribuir para alertar o público para os amplos sucessos dos grupos de criminalidade organizada, que atravessam as fronteiras internas da União com impunidade, praticando o tráfico e o contrabando, enquanto as nossas autoridades policiais são nacionais e não podem atravessar estas fronteiras e operar detenções, e a fim de reforçar a mensagem para o público de que a União deve trabalhar de maneira coesa, a Comissão estaria pronta a encorajar a publicação periódica, porventura pela Europol, de uma lista dos "Dez criminosos mais procurados da União"?
Frattini,
    Senhor Presidente, antes de responder à pergunta, gostaria de lhe apresentar as minhas felicitações e as da Comissão pela sua nomeação como Ministro da Administração Interna do seu país, o que lhe permitirá ter comigo, no futuro, um relacionamento ainda mais regular e fecundo. 
 Tanto quanto a Comissão sabe, a publicação da lista dos dez criminosos mais procurados na União Europeia ainda não foi debatida a nível da UE. Actualmente, o Sistema de Informação de Schengen – SIS – permite que as autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei de 13 Estados-Membros, da Noruega e da Islândia tenham acesso aos alertas relativos às pessoas procuradas, através de um procedimento de busca automatizado. Estes alertas e a informação suplementar que os acompanha são utilizados para a transmissão de mandados de captura europeus entre os Estados-Membros. Para este fim, o Sistema de Informação Aduaneiro – CIS - estará em breve disponível para autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei no Reino Unido e na Irlanda e, depois de a segunda geração do CIS estar operacional, para os dez Estados-Membros que aderiram à EU em 2004.
O SIS-CIS poderá ser utilizado por agentes policiais de todos os países que participam na implementação do acervo de Schengen. A emissão de um alerta relativamente a uma pessoa procurada no SIS é da responsabilidade dos países participantes, cujas autoridades tenham emitido o mandado de captura. Cabe aos países emissores decidir se consideram a divulgação mais alargada da informação relativa a uma pessoa procurada, por exemplo através da publicação no da Interpol, de valor acrescentado.
No que se refere ao possível envolvimento da Europol, dever-se-á notar que o mandato e as competências da Europol, assentes no enquadramento jurídico único da Convenção Europol, é totalmente diferente. A Europol, na qualidade de autoridade central responsável pela aplicação da lei na União Europeia, assenta no princípio da partilha e análise de informação e inforçamão classificada , especialmente nas fases de investigação e recolha de informação, anteriores a medidas tais como a emissão de um mandado de captura relativamente a um criminoso, ou uma busca domiciliária com base num mandado emitido pelas autoridades judiciais a mais larga escala. Na Europol, os Estados-Membros coligem informação e informação classificada em ficheiros, com vista a identificar os maiores criminosos, grupos e organizações e coordenar a subsequente acção conjunta na vigilância e localização de suspeitos levada a cabo pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Um mandado de captura emitido pelas autoridades judiciais é, por conseguinte, normalmente, um dos elementos finais nos processos de recolha de informação classificada a que as agências responsáveis pela aplicação da lei recorrem.
A Comissão estará disponível para debater com os novos Estados-Membros a necessidade de melhoria dos instrumentos a nível da UE para a localização de pessoas procuradas por delitos graves com dimensão transfronteiriça. De momento, o público em geral não pode ter acesso aos alertas relativos a pessoas procuradas no Serviço de Informação de Schengen, porque o SIS apenas está acessível às autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei das partes contratantes do Acordo de Schengen, devido à sensibilidade dos dados envolvidos e aos regulamentos relativos à protecção de dados.
A meu ver, o fórum mais adequado para o debate desta questão com os novos Estados-Membros e a Europol é, provavelmente, o grupo de trabalho () dos chefes de polícia da União Europeia, que se reúne mais ou menos de três em três meses. A primeira reunião em 2005 teve lugar em Fevereiro, pelo que a Comissão estará em posição de dar uma resposta definitiva no segundo semestre de 2005. 
Newton Dunn (ALDE ).
    Muito obrigado por uma resposta muito complexa e interessante, que será necessário ler com cuidado. A questão, certamente, é a de que a criminalidade organizada sangra a economia europeia; estes criminosos estão, de diversas formas, a roubar-nos milhares de milhões de euros. Envolver o público nesta batalha, não a travar nos bastidores da forma complexa que aqui nos descreveu, só pode ser benéfico. Por que não envolver também o público? Poderá o Senhor Comissário levantar a questão, obter uma lista dos piores criminosos na Europa e ajudar o público a encontrá-los? 
Rübig (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, as negociações com a Croácia com vista à adesão deverão ter início em 17 de Março. Acredita que a Comissão poderá – através dos serviços da Interpol ou Europol – localizar o General Gotovina? Diz-se que possui um passaporte francês. Existirão quaisquer indicações de que este se encontre ainda na Croácia, ou quaisquer informações da forma como poderá ser trazido à justiça? 
Martin, David (PSE ).
    Na sequência da pergunta do senhor deputado Newton Dunn, parece evidente que o público está hoje mais consciente de que a actividade criminosa é internacional e de que os criminosos se deslocam mais livremente através das fronteiras da UE. Não tem é tanta consciência da coordenação desenvolvida, com vista a tentar combater essa criminalidade. Por conseguinte, exorto a Comissão a estudar a possibilidade de se reunir essa informação de forma regular, através da Europol, de Schengen, ou dos Chefes de Polícia, e de tornar público aquilo que possa com segurança ser transmitido à população, de forma a demonstrar que estamos a actuar, enquanto Comunidade, no combate à criminalidade internacional. 
Frattini,
    Senhor Presidente, vou responder conjuntamente à primeira e à terceira pergunta.
Não sou contrário ao princípio de prestar aos cidadãos informações inteiramente claras sobre a existência de pessoas extremamente perigosas, que podem estar a ser procuradas por crimes gravíssimos. Pelo contrário, penso que a cooperação entre as forças policiais e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela investigação requer, em certos casos, o apoio da opinião pública.
Precisamos, obviamente, de salvaguardar a confidencialidade dos dados que possam ser úteis nas investigações e que, claramente, não podem ser divulgados, para evitar comprometer as investigações e para proteger o direito fundamental de todos os cidadãos à confidencialidade dos seus dados pessoais. Por isso apresentarei a questão ao grupo de trabalho () dos chefes de polícia da União Europeia, a fim de obter uma resposta satisfatória, de que darei depois conta a este Parlamento.
A segunda pergunta refere-se ao caso do General Gotovina, um criminoso responsável por crimes gravíssimos. No meu recente encontro com o Presidente da República e com o Primeiro-Ministro da Croácia, salientei que a Comissão aguardava um resultado – nomeadamente a detenção de Gotovina e a sua apresentação perante o Tribunal Internacional de Haia. Confiamos, obviamente, no empenhamento da Croácia, e numa cooperação internacional muito mais vasta, a fim de que não só Gotovina, mas todos os criminosos da ex-Jugoslávia ainda em liberdade sejam rapidamente detidos e processados pelo Tribunal de Haia. 
Presidente.
Desde 11 de Setembro de 2001, a bagagem de mão é rigorosamente inspeccionada no âmbito de controlos de segurança. Esta medida afigura-se necessária e importante. Todavia, registam-se casos que concitam incompreensão por parte dos viajantes: por exemplo, são arrancadas dos corta-unhas limas de 4 cm e são retiradas das malas de mão tesouras de uso corrente para cortar unhas. Atendendo ao facto de as facas e os garfos servidos a bordo dos aviões representarem um risco potencialmente muito maior em termos de segurança, coloca-se a questão de determinar as características que tornam um objecto perigoso para a segurança aérea e de saber se o mesmo deve ser retirado da bagagem de mão. 
Barrot,
    Senhor Presidente, gostaria, Senhor Deputado, que notasse que a confiscação das tesouras de unhas e dos corta-unhas dos passageiros aéreos não é exigida pelo direito comunitário.
O Regulamento nº 622/2003, alterado pelo Regulamento n° 68/2004, não proíbe as facas e as tesouras excepto aquelas cujas lâminas ultrapassam 6 cm. Alguns Estados-Membros optaram por adoptar exigências mais rígidas, banindo todo e qualquer objecto pontiagudo, independentemente do seu tamanho.
O artigo 6º do Regulamento nº 2320/2002 relativo à instauração das regras comuns no domínio da segurança da aviação civil autoriza os Estados-Membros a aplicarem medidas mais rigorosas do que as previstas pelo regulamento.
Por conseguinte, Senhor Deputado, o senhor precisaria de colocar o problema às autoridades nacionais envolvidas. Com efeito, compete a essas autoridades nacionais justificarem a existência de disposições mais restritivas. 
Rübig (PPE-DE ).
    Será que seria possível para a Comissão criar uma unidade de queixas para tratar as numerosas queixas que recebemos do público sobre o que consideram ser uma forma inadequada e inaceitável de realizar os controlos, e será que não se poderiam fazer recomendações a este respeito aos Estados-Membros? 
Barrot,
    Senhor Deputado Rübig, a Comissão compreende perfeitamente os inconvenientes sentidos pelos passageiros quando constatam que, num Estado-Membro da União, lhes é proibido levar certos objectos, enquanto que noutro Estado-Membro, esses mesmos objectos podem ser introduzidos a bordo. É a razão pela qual a Comissão aprovou uma lista comum de artigos proibidos no Regulamento nº 68/2004.
É um facto que a Comissão decidiu não estabelecer regras mais rígidas. Todavia, como o senhor salienta - e não deixarei de o referir aos Ministros dos Transportes no próximo Conselho –, seria necessário que existisse neste domínio, na medida do possível, se não uma harmonização, pelo menos um certo número de princípios traduzindo a intenção da Comissão: com efeito, o Estado-Membro não pode impor uma norma mais rígida se não existir uma razão importante. A este respeito, o senhor tem toda a razão, será necessário que os Ministros, no seio do Conselho "Transportes", façam o favor de analisar atentamente esta ou aquela disposição que não pareça indispensável e que complica muito a vida dos passageiros europeus.
Agradeço-lhe ter salientado este problema, que é com efeito importante na medida em que desejamos que, na Europa, os passageiros aéreos possam, como é evidente, beneficiar de toda a segurança necessária, mas também estar protegidos de inconvenientes inúteis. 
Presidente.
Como é do conhecimento da Comissão, por carta de 10.02.05, um deslizamento na RN-134 no Vale de Aspe, Eixo E-07 europeu, está a impedir desde 9.02.05 a circulação de veículos com mais de 3,5 TM entre Espanha e França pelo túnel de Somport, única passagem para o transporte público de passageiros e mercadorias em mais de 200 km nos Pirinéus. Segundo as autoridades francesas, o tráfego não será restabelecido antes de três meses, constituindo um grave impedimento do princípio da livre circulação de pessoas e mercadorias e custos elevados que dificultam a concorrência em igualdade de condições. O impacto negativo na já frágil economia das regiões em ambos os lados da fronteira é neste momento incalculável (grandes desvios para camiões e autocarros, estações de esqui e centros de férias vazios, em particular na vertente francesa).
Que medidas está a Comissão a tomar para que as autoridades francesas, tendo em conta as experiências passadas, acelerem ao máximo os trabalhos e se evitem assim prejuízos maiores nas economias destas zonas e se garanta a livre circulação? Não considera a Comissão que perante imponderáveis como este, é urgente a aplicação do Projecto 16 das TEN, no troço da "Travessia central dos Pirinéus" (passagem por Vignemale)? 
Barrot,
    Senhor Presidente, a Comissão tomou com efeito conhecimento do encerramento da estrada de Somport muito recentemente. Pediu às autoridades francesas que lhe fornecessem informações. À luz da resposta francesa, a Comissão analisará se se justifica o encerramento para todos os veículos com mais de 3,5 toneladas. Decidirá em seguida se a abertura de um processo de infracção contra a França é necessário.
Actualmente, a nova travessia dos Pirenéus está apenas na fase dos primeiros estudos de exequibilidade, que visam identificar as opções de traçado desse corredor transfronteiriço. Neste momento, ainda não foi tomada qualquer decisão por parte dos governos espanhol e francês no que respeita a prazos sobre a entrada ao serviço dessa nova travessia dos Pirenéus.
A Comissão zela por que as autoridades nacionais empreendam iniciativas concretas para estudar e preparar esse projecto prioritário. Acrescento que, a título pessoal, Senhora Deputada, estou muito atento a essas travessias dos Pirenéus, que condicionam efectivamente uma melhor mobilidade entre, não só a Espanha e a França, mas entre toda a Europa e a Península ibérica.
Creio portanto que, no seguimento do incidente que salientou, devemos prosseguir as reflexões e as concertações para avançar na via por si desejada. 
Ayala Sender (PSE ).
    Gostaria apenas de perguntar ao Senhor Comissário, se pode esclarecer em que circunstâncias poderia ou deveria a Comissão intentar um processo por infracção contra a França, e se considera que as normas comunitárias são adequadas e suficientes nesta matéria.
Relativamente ao projecto de redes transeuropeias que inclui a travessia ferroviária central dos Pirinéus, a passagem de Vignemale, tem o Senhor Comissário, dado o interesse por si manifestado e que lhe agradeço particularmente, intenção de se encontrar com as autoridades regionais directamente afectadas, de modo a poder escutar os seus pontos de vista e estas lhe poderem explicar as suas sensibilidades específicas em relação a este projecto?
Ortuondo Larrea (ALDE ).
    Senhor Presidente, existe uma outra passagem extremamente importante nos Pirinéus, a passagem de Biriatou que, suponho, V. Ex.ª conhecerá bem e que suporta a maior densidade de tráfego na fronteira franco-espanhola. Em cada período de férias – e em breve será Páscoa – aí têm lugar enormes engarrafamentos, pois em 25 km do lado francês e em 25 km do lado espanhol existem seis pontos de paragem obrigatórios para pagamento de portagens.
Não acha, Senhor Comissário, que deveríamos tomar algumas medidas neste contexto, de modo a impedir que os condutores tenham de parar seis vezes e que haja filas de transito quilométricas nesta passagem de Biriatou?
Barrot,
    Senhor Presidente, antes de mais gostaria de responder à senhora deputada Ayala Sender que, na fase actual, é um facto que não existe regulamentação comunitária em matéria de restrições à circulação aplicáveis aos pesados que efectuam transportes internacionais.
Uma medida como a tomada pela França, Senhora Deputada, tem de ser analisada à luz do objectivo da livre circulação das mercadorias e à luz dos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente dos critérios de não discriminação e de proporcionalidade. No caso, Senhora Deputada, em que se chegasse à conclusão que a França não está a respeitar esses princípios do direito comunitário e está a erigir um obstáculo à livre circulação, evidentemente que a Comissão poderia pensar na instauração de um processo por infracção.
Para já, posso assegurar-lhe que transmitirei a sua preocupação às autoridades francesas para lhes pedir que se apressem, dada a importância de que se reveste esta passagem para muitos pesados. Quanto ao resto, pode ter a certeza também de que estamos atentos ao lançamento de todos os estudos necessários para determinar como melhorar a transposição dos Pirenéus. Estou perfeitamente disponível para discutir este problema consigo.
O que me permite também responder ao senhor deputado, que me recorda todos os problemas que existem no eixo Oeste, o eixo Atlântico, entre Bordéus e Dax, e evidentemente em seguida na travessia do País Basco. Gostaria de lhe dizer que, também neste caso, estamos muito ansiosos em avançar na melhoria dessas ligações e espero bem que possamos pôr em prática o projecto prioritário nº 3. Assim, com o ramo Leste e o ramo Oeste, obteremos já melhorias na passagem dos Pirenéus, o que evidentemente não impede que prossigamos a reflexão sobre uma travessia central.
Eis o que gostaria de lhes dizer. Seja como for, estamos muito atentos e espero bem que, no próximo Conselho, a nova directiva Eurovinheta possa progredir e permitir-me assim, Senhor Deputado e Senhora Deputada, fazer avançar esses que são essenciais. Têm toda a razão e, se não tivermos cuidado, é a mobilidade dos Europeus que está em causa. Eis a razão por que estou muito empenhado nestes diferentes projectos e estou à vossa inteira disposição, em qualquer momento, para vos manter ao corrente dos seus progressos. 
Presidente.
   A Comissão comunicou que, na impossibilidade de comparecerem os Senhores Comissários Mandelson e Kallas, a Comissão será representada, para responder às próximas perguntas, pelos Senhores Comissários Kovács ou Piebalgs, cuja presença agradeço.
Presidente.
Que medidas tenciona a Comissão adoptar para reduzir o fluxo de contrafacções provenientes da Rússia e da China? 
Kovács,
   .  Obrigado pela pergunta. A contrafacção e a pirataria são problemas muito graves, tendo assumido uma magnitude enorme e crescente. O volume total dos bens contrafeitos situa-se entre os 5% e os 10% do comércio mundial, com um valor muito próximo dos 500 mil milhões de euros por ano. A contrafacção e a pirataria prejudicam o emprego e resultam numa considerável perda de receitas. Mas, à medida que vão aparecendo progressivamente mais alimentos, medicamentos, peças de automóveis e aviões falsificados no mercado, a contrafacção torna-se uma ameaça crescente à saúde e segurança do consumidor.
As alfândegas desempenham um papel crucial no combate à contrafacção. As alfândegas da UE, mediante uma nova e moderna legislação e a realização de operações, aumentaram as apreensões de produtos falsificados em 900%, em quatro anos. Um dos instrumentos mais eficazes na luta contra a contrafacção, no entanto, consiste em cortá-la pela raiz.
Tendo em conta que 70% dos produtos contrafeitos apreendidos nas fronteiras da UE são de origem chinesa, a Comissão tem estado, em matéria de luta contra a contrafacção, a concentrar-se na China. Acontecimento promissor foi o acordo de cooperação aduaneira, recentemente assinado entre a União Europeia e a China, que prevê uma acção conjunta contra a contrafacção. A importância da cooperação está bem evidenciada numa única estatística: 5 000 contentores chegam, diariamente, da China aos maiores portos da União Europeia.
O meu colega, o Senhor Comissário Mandelson, que é responsável pela política comercial, visitou recentemente a China e teve a oportunidade de discutir esta questão com altos dignitários chineses, incluindo o Primeiro-Ministro Adjunto, que expressaram o seu compromisso em lutar contra a contrafacção.
A Comissão mantém também diálogos regulares com a China a nível de peritos. O diálogo UE-China sobre os direitos de propriedade intelectual teve a sua primeira reunião em Outubro último, em Pequim. A próxima reunião do grupo de trabalho sobre economia e comércio terá lugar a 17 e 18 de Março. Abordará igualmente a questão da propriedade intelectual no âmbito de um sub-grupo inteiramente dedicado a este tema.
Como Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, tenho elevadas expectativas no que respeita à cooperação com as autoridades aduaneiras chinesas e à moderna legislação aduaneira deste país. Espero que uma considerável percentagem dos bens contrafeitos seja travada e apreendida antes da sua exportação da China.
No que se refere à Rússia, são muito poucos os produtos falsificados apreendidos pelas alfândegas da UE provenientes da Rússia. A legislação russa em matéria de propriedade intelectual cumpre, actualmente, em grande medida, o Acordo TRIPS da OMC. No entanto, a sua execução continua a não ser perfeita.
A Comissão tenciona prosseguir os seus esforços junto das autoridades da Rússia, no que respeita às questões da propriedade intelectual, através de um diálogo estruturado nessa matéria, semelhante ao que mantém com a China. 
Martin, David (PSE ).
    Senhor Comissário, a sua resposta foi muito encorajadora. As autoridades chinesas parecem fazer barulho suficiente no que respeita à luta contra a contrafacção de bens. Será que não valeria a pena a UE oferecer a colaboração, na China, dos seus agentes aduaneiros e outros agentes de investigação para ajudar os chineses nesse combate? Suspeito que a China dirá “não”, porque ainda não acredito na sua seriedade. No entanto, é uma oferta que deveríamos fazer para testar a disponibilidade da China em responder à nossa iniciativa. 
Papastamkos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, já que as deficiências existentes na cooperação aduaneira com a China foram identificadas, já que estão a ser importadas enormes quantidades de produtos falsificados, por que razão é que a Comissão e, por extensão, a União Europeia não tomam medidas para suspender a abolição das quotas sobre os produtos têxteis? E por que não activam a cláusula de salvaguarda prevista no protocolo de adesão da China à OMC? 
Kovács,
   . - Relativamente ao envio de peritos, a Comissão Europeia e a Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira já tomaram providências nesse sentido, e não se está a abrir nenhuma excepção para a China. Gostaria de mencionar que a Comissão já tomou medidas semelhantes em relação a países em fase de adesão, oferecendo, por exemplo, assistência técnica e enviando peritos para a Bulgária e a Roménia.
Relativamente à segunda pergunta complementar, não se trata tanto de contrafacções, mas antes do facto de uma grande parte das importações provenientes da China consistirem em vestuário. Eu próprio tenciono apresentar à Comissão uma iniciativa sobre o assunto, trabalhando em colaboração com o meu colega Peter Mandelson, pois trata-se, fundamentalmente, de uma questão de política comercial e não apenas de política aduaneira, que está, no entanto, a causar graves problemas num número considerável de Estados-Membros da União, incluindo o país que conheço melhor, a Hungria. 
Caspary (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, concordo com o Senhor Comissário que a União Europeia deverá permanecer activa neste domínio, e gostaria de perguntar se pode assegurar à Assembleia que a União Europeia fará uma nova oferta à China: por exemplo, fornecendo-lhe agentes aduaneiros a expensas da própria UE. Estes ajudariam as autoridades chinesas, na própria China, a manter os produtos que não cumprissem as regras do mercado mundial fora do mercado. Não me parece que este seja um grande problema.
Na sexta-feira, visitei uma empresa no meu círculo eleitoral, onde fiquei a saber que a China está actualmente a produzir cópias de gruas móveis – equipamento de alta tecnologia, por outras palavras – que não se conseguem distinguir das construídas na Europa. Penso que precisamos de actuar, no interesse da competitividade das nossas empresas, e uma oferta de pessoal como esta poderá ser uma forma de o fazer. 
Kovács,
   . - Senhor Deputado do Parlamento, a minha resposta à sua pergunta é um sim categórico. Posso assegurar ao Parlamento e ao senhor deputado que, na minha opinião pessoal, a Comissão Europeia e a Direcção-Geral competente irão apresentar à China uma proposta dessa natureza, e estamos dispostos a suportar os custos, pois o acordo de cooperação aduaneira que referi - que significa protecção contra contrafacções - é consentâneo com medidas no sentido de oferecer assistência técnica. 
Presidente.
De que planos dispõe o Comissário responsável pelo Comércio para fiscalizar a eficácia do pacote de medidas muito positivas, que foram tomadas sob a forma de concessões comerciais e anunciadas como auxílio aos países em desenvolvimento, incluindo os que foram recentemente atingidos pela catástrofe do maremoto asiático?
Qual é a avaliação que o Comissário responsável pelo Comércio faz do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) no que diz respeito às trocas comerciais com os países em desenvolvimento? 
Piebalgs,
   .  Na sequência da catástrofe do tsunami, a Comissão propôs acelerar a entrada em vigor do futuro Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para a totalidade dos países afectados pelo tsunami, especialmente o Sri Lanka, no caso dos têxteis, e bem como para Tailândia, Indonésia e Índia. Todos estes países beneficiaram da nova proposta de SPG, apresentado em Outubro de 2004.
A Comissão continuará a avaliar o SPG. Fê-lo em 2002, quando apresentou dados comerciais pormenorizados e as principais tendências do SPG. No entanto, de forma a ser credível, esse regime de acompanhamento deverá abranger vários anos.
A avaliação do Sistema de Preferências Generalizadas para os países em desenvolvimento é positiva. Entre 2002 e 2003, as importações, no âmbito do SPG da UE, aumentaram de 47,2 mil milhões para 52 mil milhões de euros, embora durante este período os bens e os produtos de base, como o café, já não fossem abrangidos por um regime de preferências generalizadas, uma vez que lhes foi concedido acesso com isenção de direitos ao abrigo de outros acordos internacionais.
No que se refere ao SPG, a UE é, de longe, o mais importante doador mundial. O regime do SPG da UE é mais abrangente do que qualquer outro. O segundo maior é o regime dos EUA, que ascendeu apenas a 17 mil milhões de dólares em 2003. No entanto, o SPG não deverá ser tomado de forma isolada. A UE também é parceira de vários outros acordos comerciais de preferências, que beneficiam os países em desenvolvimento, por exemplo, a iniciativa “Tudo menos Armas” e o Acordo de Cotonu.
Graças aos diferentes regimes, 79% dos fluxos comerciais dos países em desenvolvimento entram na UE ao abrigo de um regime de preferências pautais. Entram na UE com isenção de direitos 97% dos fluxos comerciais dos países ACP e 60% dos fluxos comerciais de países menos desenvolvidos não ACP. 
Moraes (PSE ).
    Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta pormenorizada, que, juntamente com a informação transmitida pelo Senhor Comissário Mandelson no debate que já aqui realizámos hoje, me deixou totalmente satisfeito. 
Presidente.
As empresas produtoras de ferramentas têm poucas oportunidades de crescimento nos respectivos mercados nacionais e no próprio mercado comunitário. Devido ao número crescente das importações, a situação destas empresas, muitos delas produtoras a nível local, torna-se cada vez mais delicada.
Uma possibilidade de a Europa proteger a longo prazo as suas empresas e os seus postos de trabalho é a exportação para outros continentes. O mercado norte-americano, designadamente, oferece excelentes oportunidades para a exportação das ferramentas europeias inovadoras e de primeira qualidade. Mas, para além dos riscos que resultam da flutuação das taxas de câmbio, os direitos de importação anomalamente elevados impostos pelos EUA à entrada destes produtos (de 5,5% a 12%) constituem uma desvantagem inaceitável no domínio da concorrência com os produtores locais. Neste contexto, há que ter em consideração que direitos de importação para as ferramentas importadas dos Estados Unidos para a Europa é de apenas 1,7%.
No caso dos países em vias de desenvolvimento, a existência de diferentes taxas aduaneiras para as importações e as exportações destinar-se-ão a proteger a economia local. Mas no caso dos Estados Unidos, não há qualquer razão para que subsista uma tal discriminação dos fabricantes europeus.
Estará a Comissão a par desta situação? Poderá a Comissão dar a conhecer as medidas que tenciona tomar para resolver esta situação, na aparência, injusta? 
Piebalgs,
   .  Uma vez que os Estados Unidos estão a aplicar, para as ferramentas, o intervalo tarifário que negociaram na ronda de negociações do Uruguai, estão em total conformidade com as suas actuais obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Embora, nessas negociações, os EUA possam ter conseguido um bom negócio no sector das ferramentas, a UE obteve certamente um resultado favorável noutros sectores industriais, nos quais os exportadores da UE estão em melhor situação do que os seus homólogos americanos.
Olhando para a totalidade das diferentes tarifas industriais, o senhor deputado verificará que, quer os EUA, quer a UE, mantêm elevados direitos nalguns sectores, embora não necessariamente nos mesmos. Gostaria de acrescentar que os negociadores da Comissão no Grupo de Negociação da Agenda de Desenvolvimento de Doha sobre o Acesso ao Mercado Não agrícola estão absolutamente cientes do problema levantado pelo senhor deputado.
Na actual ronda de negociações da OMC, a UE demonstrou o seu claro empenho em reduzir ainda mais os direitos industriais, especialmente no que se refere a um tão importante mercado de exportação da UE como são os Estados Unidos. A Comissão confia que será bem sucedida neste objectivo. 

Ortuondo Larrea (ALDE ).
    Muito obrigado, Senhor Comissário Piebalgs. Desejo-lhe o maior êxito na nova Ronda de Doha, e espero que estas divergências possam ser sanadas, pois os fabricantes de ferramentas para uso profissional são pequenas empresas que proporcionam emprego a trabalhadores e famílias que vivem e dependem do êxito da próxima Ronda de Doha.
Gostaria de lhe solicitar que transmitisse ao Senhor Comissário Mandelson a pergunta relacionada com uma situação de características semelhantes, no domínio das trocas comerciais com a Rússia, em que estas ferramentas de fabrico europeu são penalizadas com taxas de 15%. Não acredito que nem os Estados Unidos nem a Rússia mereçam estar dentro do sistema de preferências pautais generalizadas ou usufruir de bonificações. Espero que o Senhor Comissário Mandelson possa responder por escrito a esta minha pergunta.
Piebalgs,
   .  Transmitirei certamente a mensagem ao Senhor Comissário Mandelson. Gostaria de dizer, no entanto, que, no que se refere à Rússia, a situação é diferente. A Rússia ainda não é membro da OMC, pelo que apenas poderemos tentar resolver esta questão através de negociações bilaterais. 
Presidente.
Confirma a Comissão as informações segundo as quais os Estados-Unidos tencionam aumentar as taxas aduaneiras sobre as exportações europeias de pêssego transformado (conserva), e em que percentagem?
Os Estados-Unidos informaram a OMC? Trata-se de uma medida unilateral e, em caso afirmativo, com que base jurídica? Ou de uma forma de retaliação? Contra que medidas europeias? 
Piebalgs,
   .  Como o senhor deputado muito justamente salientou, os Estados Unidos ameaçaram retirar, a partir de 1 de Março de 2005, as concessões pautais relativas a uma série de produtos da UE, incluindo pêssego transformado (em conserva), como reacção à decisão da UE de alterar o seu calendário na OMC relativamente ao arroz em película e ao arroz branqueado.
Os Estados Unidos teriam esse direito, caso a modificação da UE não mantivesse um nível geral de concessões e vantagens recíprocas e mutuamente aceitáveis, não menos favoráveis ao comércio do que as existentes antes da modificação, nos termos do artigo 28º do acordo do GATT de 1994.
Contudo, graças a intensas negociações entre as partes, foi possível chegar a um acordo, que levou a que os Estados Unidos não aplicassem a sua lista de retaliação. Por isso, a questão ficou sanada. 
Papastamkos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário pela sua resposta. Estou ciente disso mas, na altura em que formulei a minha pergunta, havia a ameaça de que os Estados Unidos iriam impor essas medidas contra este sector industrial específico e, consequentemente, contra os produtores de pêssegos dos Estados-Membros. 
Presidente.
A política agrícola da UE representa um entrave ao comércio mundial. As subvenções agrícolas europeias retiram aos países pobres a possibilidade de concorrerem no mercado mundial e no mercado da UE.
Partilha a Comissão desta opinião sobre as consequências da política agrícola da UE?
Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para obviar a esta situação? 
Kovács,
   .  Concordo que a política agrícola das Comunidades Europeias foi, durante muito tempo, um obstáculo ao comércio mundial, contudo, desde 1992, uma reforma bem sucedida da política agrícola comum veio alterar de forma notória a situação.
Os mais recentes pacotes da reforma agrícola, adoptados pelos Ministros da Agricultura em 2003 e 2004, eliminaram, em grande medida, os aspectos da política agrícola comum que distorcem o comércio e contribuíram para um comércio agrícola mais orientado para o mercado.
As estatísticas comerciais da UE mostram que as importações agrícolas da UE provenientes de países em desenvolvimento totalizaram mais de 37 mil milhões de euros em 2003. Este valor equivale praticamente às importações combinadas dos Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia. A União Europeia absorve, por si só, 85% do total das exportações agrícolas provenientes de África e 45% do total das exportações agrícolas da América Latina.
Nas negociações de Doha, a UE comprometeu-se a reduzir substancialmente os subsídios que introduzem distorções no comércio, eliminando as restituições à exportação e oferecendo um maior acesso aos mercados.
Para benefício dos países mais pobres ou menos desenvolvidos, a Comunidade Europeia, bem como outros grandes produtores agrícolas, deveriam introduzir reformas semelhantes. A UE envida esforços, no sentido de persuadir outros países a preverem um acesso ao mercado isento de quotas e de direitos para os produtos agrícolas de países menos desenvolvidos. 
Andersson (PSE ).
   - Concordo em que se verificaram melhorias na política agrícola. Não me parece, no entanto, que sejam suficientes. Há queixas, também, das regiões mais pobres do mundo quanto às políticas agrícolas da UE e dos Estados Unidos; segundo essas queixas, não permitimos o acesso aos mercados e estamos a praticar "dumping" nos preços no mercado mundial. Gostaria que houvesse mais melhorias, pois acredito que um comércio justo a nível mundial é, provavelmente, tão importante como a política de ajudas.
Concorda comigo em que são necessárias mais modificações, se queremos apoiar as regiões mais pobres do mundo? Caso a sua resposta seja afirmativa, como tenciona concretizar tais modificações? 
Kovács,
   . - Senhor Deputado, concordo com a sua opinião e partilho das preocupações que manifestou. Mais do que isso, já que entre os 25 Estados-Membros da União Europeia há certas diferenças que não são compatíveis com as normas da livre concorrência. É um facto sobejamente conhecido que os dez países que aderiram recentemente à União Europeia recebem muito menos assistência da política agrícola comum do que os quinze Estados-Membros mais antigos, e isto representa um entrave para os agricultores dos dez novos Estados-Membros e para os seus produtos ao nível da concorrência. Sei, naturalmente, que os países em desenvolvimento se debatem com problemas bastante mais graves, especialmente os países mais pobres. Mas vendo eu como são graves os problemas dos dez novos Estados-Membros, sinto e compreendo muito bem os problemas dos países mais pobres. São necessárias mais medidas para que os países mais pobres possam aceder ao mercado da União Europeia. 
Presidente.
   Às perguntas nºs 24 e 25 serão dadas respostas por escrito. 
Presidente.
De acordo com uma sondagem de opinião, as instituições europeias são, no entender dos cidadãos, grandes centros burocráticos, dotados de enorme poder e cujo funcionamento absorve montantes consideráveis do produto das contribuições. Em resposta a tais apreensões, a Comissão Prodi incumbiu o Comissário Kinnock de empreender uma reforma administrativa das instituições europeias.
Poderá a Comissão especificar se a aplicação da "reforma Kinnock" já começou de facto? Encontra se a mesma em curso ou já se encontrará concluída? Caso já se encontre concluída, quais são os resultados? Quais são, no entender da Comissão, os obstáculos administrativos desnecessários constantes da legislação comunitária? Terá a Comissão a intenção de elaborar um programa de medidas destinadas a combater a burocracia? 
Piebalgs,
   .  A União Europeia necessita de uma função pública eficiente, que seja capaz de fazer face ao número crescente de desafios e expectativas. De facto, a Comissão atravessou um longo processo de mudanças, durante os últimos cinco anos. Ao tomar posse, a Comissão Prodi embarcou num programa abrangente de reformas administrativas, com a adopção do Livro Branco, a 1 de Março de 2000, e a implementação de um plano de acção/calendário. A reforma administrativa é, simultaneamente, uma reforma de estrutura e de mentalidades.
A função pública europeia deverá ser bem organizada e virada para o exterior. Antes de mais, a Comissão deu passos para melhorar os seus próprios métodos de trabalho, em especial, incluindo a coordenação entre os seus serviços. A Comissão modificou igualmente a sua política de pessoal, através da adopção do novo Estatuto dos Funcionários, em 1 de Maio de 2004. Este inclui um novo sistema de carreiras e de promoções, com base no mérito.
Em segundo lugar, a reforma visava a criação de uma cultura baseada no serviço. Isso implicou a elaboração de um código de boas práticas administrativas e conduziu à regulamentação do acesso aos documentos.
Em terceiro lugar, no campo do controlo financeiro, a Comissão reformulou totalmente as regras e procedimentos que norteiam a gestão dos fundos da UE. Este processo obteve o apoio unânime do Conselho e granjeou o apoio do Parlamento Europeu.
A reforma está em curso, embora ainda não esteja concluída. Foram criadas novas estruturas, porém, o seu funcionamento poderá requerer ainda algum aperfeiçoamento. Nesse sentido, uma reforma nunca está completa. Quanto ao processo de execução, a Comissão estará particularmente atenta à simplificação de procedimentos, de molde a eliminar obstáculos desnecessários e combater a burocracia.
Concordo com o senhor deputado que a credibilidade do projecto europeu depende consideravelmente da capacidade das suas Instituições de adaptarem as respectivas estruturas e regras às necessidades do público em geral. Por conseguinte, a reforma é um processo que, muito justamente, merece a atenção do Parlamento Europeu. 
Brejc, Mihael (PPE-DE ).
   (Obrigado, Senhor Comissário. Obrigado pela sua resposta. Lamento dizer que não ficou inteiramente claro se a reforma Kinnock foi, pelo menos em parte, bem sucedida nesta diligência. A minha impressão é a de que, na verdade, sabemos muito pouco sobre isso. Provavelmente, existe ainda nas instituições europeias um grande número de procedimentos que deveriam ser substancialmente simplificados. O facto é que não podemos esperar que os Estados-Membros garantam efectivamente o financiamento e cumpram as suas obrigações, se os procedimentos não forem simplificados. 
Westlund (PSE ).
   - Concordo com o orador anterior quanto à importância de tornar a UE mais eficaz. No entanto, para modernizar as instituições da UE e dar execução às práticas administrativas sãs a que se referiu o Senhor Comissário Kallas temos, também, de exigir mais (daquilo que pagamos em impostos). Essa eficiência acrescida seria possível se todas as decisões da UE se tornassem realidade. O que eu vejo é que grande parte das decisões que tomamos neste Parlamento não chegam a tornar-se realidade. Entre elas podem incluir-se, por exemplo, medidas importantes para combater os danos ambientais ou legislação que imponha maior igualdade e justiça na Europa.
A minha pergunta tem a ver com a forma como a Comissão tenciona proceder para que as decisões tomadas pelas instituições da UE sejam concretizadas e se tornem realidade, traduzindo-se em melhorias para a vida quotidiana dos cidadãos. 
Piebalgs,
   .  Partilho dos seus objectivos de que a Comissão e todas as Instituições da UE e serviços sejam eficazes. Razão pela qual as reformas Kinnock foram implementadas, e têm produzido resultados positivos. As Instituições da UE estão a trabalhar com a maior eficácia de sempre. Os funcionários públicos que trabalham para as Instituições europeias são dedicados às suas tarefas. Por conseguinte, não posso concordar com a afirmação de que a reforma não produziu quaisquer resultados.
No que se refere à simplificação dos procedimentos, é preciso não esquecer que as Instituições da UE são financiadas com dinheiros públicos e que isso significa que têm de ser observados procedimentos transparentes. Desse ponto de vista, jamais poderemos aplicar os mesmos tipos de procedimentos que as empresas privadas.
As Instituições da UE continuarão a ser alvo de reformas porque, embora as reformas Kinnock tenham seguramente dado bons frutos, as reformas que possamos introduzir nunca serão demais. 
Presidente.
Não deveria o Tribunal de Contas, enquanto "consciência financeira da Europa", exigir da parte do OLAF uma vontade de investigação e um rigor exemplares sempre que este organismo é informado da existência de casos de má gestão, de fraude ou de qualquer outra actividade ilegal no seio do próprio Tribunal?
Não considera a Comissão que o carácter especial do Tribunal de Contas, censor dos erros de outrem, poderá incitar os funcionários, não só do Tribunal mas de outras instituições, a dissimular os casos de má gestão, fraude ou qualquer actividade ilegal de que tenham conhecimento a fim de manter a imagem de integridade do Tribunal de Contas?
Soube-se que um antigo membro do Tribunal de Contas, posto em causa no inquérito efectuado pelo OLAF no seio do Tribunal, intentou uma acção nos tribunais gregos contra um antigo funcionário desta Instituição que testemunhou neste processo. As instituições adoptaram medidas destinadas a proteger qualquer funcionário de serem alvo de tratamento injusto ou discriminatório na sequência da divulgação de actos ilegais e de factos graves cometidos no seu seio. Muito genericamente, considera a Comissão que entre as suas obrigações está igualmente a de velar pela protecção dos antigos funcionários que sejam vítimas de tais situações? Que medidas tenciona a Comissão tomar nesta matéria? 
Piebalgs,
   .  O senhor deputado tem razão na sua assunção de que o Tribunal de Contas, como consciência financeira da Europa, tem de cumprir os mais elevados padrões de transparência e responsabilização. Dessa foram, o Tribunal está também sujeito ao controlo do OLAF, que leva a cabo investigações sistemáticas, sempre que é informado de suspeitas graves de irregularidades, fraudes ou outras actividades ilegais nas Instituições da União Europeia. A Comissão pode confirmar que as disposições do Estatuto dos Funcionários, a que o senhor deputado se refere, se aplicam ao pessoal de todas as Instituições, incluindo o do Tribunal de Contas.
É, na verdade, do conhecimento da Comissão que a antiga funcionária do Tribunal de Contas implicada num inquérito levado a cabo pelo OLAF instaurou uma acção, na Grécia, contra um antigo funcionário do Tribunal de Contas que testemunhou contra ela durante a investigação do OLAF. De facto, foi o próprio que informou o OLAF desta acção judicial, a qual está actualmente em fase de investigação preliminar. A Comissão gostaria de salientar que cabe às Instituições proteger funcionários ou ex-funcionários que sejam sujeitos a tratamento discriminatório.
As actuais regras do Estatuto dos Funcionários, no que se refere a estes autores de denúncias, aplicam-se igualmente ao Tribunal de Contas. No total respeito pelos procedimentos em vigor na Grécia, o OLAF deu os passos necessários para facultar ao antigo funcionário todas as informações que este solicitou e que o OLAF pode disponibilizar a fim de ajudar à sua defesa.
O Senhor Comissário responsável pela luta Anti-fraude informou-me que está inteiramente ao dispor do senhor deputado para debater este assunto em maior pormenor, em data que lhe convenha. 
Staes (Verts/ALE ),
   . - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta e de pedir desculpa, em nome do senhor deputado van Buitenen, que não pode estar presente por motivos imprevistos. Na verdade, fiquei encantado por poder substituir o senhor deputado van Buitenen, porque fui eu, precisamente, o deputado que levantou toda esta qu
estão na legislatura anterior. Preparei um inquérito com o Tribunal de Contas e, depois de ter entregue o processo ao OLAF, fiquei encantado por constatar que este organismo o examinou minuciosamente. Congratulo-me sinceramente pelo facto de o Comissário responsável pela luta contra a fraude se ter oferecido para voltar a discutir o assunto, pois considero extremamente importante que o Tribunal de Contas assuma as suas responsabilidades, e as pessoas que são chamadas a depor como testemunhas pelo OLAF não devem ser penalizadas por um processo judicial no seu próprio país por agirem corajosamente. Por conseguinte, em conjunto com o senhor deputado van Buitenen, aceito a proposta do Senhor Comissário de voltar a discutir o assunto com o Senhor Comissário Kallas. 
Piebalgs,
   .  Posso confirmar o convite do Senhor Vice-Presidente Kallas para uma reunião com o senhor deputado van Buitenen para discutir de forma mais pormenorizada esta questão, bem como a acção a tomar. 
Presidente.
Qual o grau de dependência da UE alargada dos fornecimentos de petróleo e de gás procedentes da Rússia e que medidas tenciona a Comissão adoptar no intuito de reduzir esta dependência unilateral? 
Piebalgs,
   .  A UE alargada depende de energia importada para 50% das suas necessidades, estando cada vez mais dependente de fontes de energia externas. Até 2030, esta dependência poderá crescer para praticamente 70%, sendo que 90% do petróleo e 80% do gás consumido virá de fora da UE. As importações de gás da Rússia correspondem actualmente a 26% do total do consumo de gás na UE e o valor correspondente para o petróleo é de 25%. A este respeito, importa saber que a Rússia foi sempre um fornecedor totalmente fiável de energia à UE. O diálogo UE-Rússia em matéria energética contribuiu para criar boas relações neste sector, e a Comissão acredita que a Rússia será, num futuro próximo, o mais importante e mais fiável fornecedor de energia à UE. Apesar disso, no entanto, a Comunidade precisa de assegurar a diversidade do seu abastecimento e de tirar o máximo partido das suas fontes de energia endógenas. Essa política faz sentido do ponto de vista da segurança dos abastecimentos, do desenvolvimento sustentável e da prossecução dos nossos objectivos de Lisboa.
Por estas razões, a nova Comissão privilegiará as seguintes prioridades energéticas: em primeiro lugar, a eficiência energética. Uma simples comparação da forma como os diferentes Estados-Membros da UE abordaram a eficiência energética revelará as possibilidades de poupança de energia, contribuindo, de forma significativa, para o cumprimento das metas de Quioto a que a UE se comprometeu. Reforçarão igualmente a nossa competitividade. Nesta Primavera, apresentarei um Livro Verde sobre a eficiência energética, delineando medidas concretas, a tomar a níveis comunitário, nacional, regional e local para a consecução das referidas poupanças.
Em segundo lugar, apoiar as fontes de energia renováveis: mais para o final do corrente ano, a Comissão publicará uma comunicação sobre as fontes de energia renováveis, avaliando, em particular, a eficiência e a eficácia dos mecanismos de apoio actualmente existentes nos Estados-Membros. Acompanharei de perto as situações para que possamos avançar, no sentido de, até 2010, atingirmos a seguinte meta: que 12% do consumo total de energia da União provenha de fontes de energia renováveis.
Em terceiro lugar, o apoio ao carvão purificado: aproximadamente um terço da electricidade produzida na União provém do carvão. Se quisermos manter esta situação, será necessário um importante esforço para aumentar a eficiência da produção de carvão e conseguir desenvolver a recolha e armazenamento de CO2. A Europa deverá assumir a liderança em matéria de investigação neste sector, e a Comissão estudará a possibilidade de um projecto europeu comum.
Por fim, gostaria de referir o estabelecimento e reforço dos diálogos sobre energia com um leque muito amplo de países produtores, consumidores e de trânsito de energia. Foi recentemente acordado um diálogo reforçado entre a UE e a OPEC, a nível de reuniões ministeriais regulares. Será mantido um diálogo com os países do Cáspio, e dar-se-á continuidade à reunião anual de alto nível existente com a Noruega. Para além disso, e para assegurar que estas políticas cumpram totalmente este desafio, é evidente que deverá ter lugar um amplo debate público sobre a dependência crescente da UE face a fontes de energia externas. Por esta razão, a Comissão tenciona adoptar, até ao final deste ano, um novo Livro Verde sobre a segurança dos abastecimentos de energia da UE, com vista a promover um amplo debate público. O contributo do Parlamento Europeu durante a elaboração e acompanhamento deste Livro Verde será de vital importância. 
Posselt (PPE-DE ).
    O Senhor Comissário fez referência à fiabilidade da Rússia. Hoje, o Presidente Maskhadov da Chechénia, que fora democraticamente eleito, foi baleado, e o Senhor Presidente Putin já conferiu a mais elevada condecoração russa aos seus assassinos. Gostaria de perguntar se considera a dependência de um tal regime tão desejável, a longo prazo. Mais especificamente, gostaria de saber se será verdade que, na altura das sublevações na Ucrânia, as redes ucranianas de oleodutos foram compradas por um consórcio russo e se esse negócio é irreversível. 
Piebalgs,
   .  No que se refere aos abastecimentos de energia provenientes da Rússia, devo dizer que sou oriundo de um país que não tem as relações mais fáceis com a Rússia. Mas, ao avaliar todos os recursos energéticos fornecidos pela Rússia, verifiquei existir um fluxo contínuo dos mesmos. Por isso, do ponto de vista dos fluxos de energia, a Rússia tem sido um parceiro extremamente fiável. Porém, deveremos diversificar as nossas fontes.
Quanto às preocupações sobre a compra por parte da Rússia de sectores energéticos noutros países, se as leis a permitem, então é totalmente legal. No mercado do gás natural, por exemplo, na Letónia, o gás é parcialmente detido pela empresa Gazprom. Mas trata-se de um projecto comercial, e não tenho quaisquer objecções ao mesmo. 
Caspary (PPE-DE ).
    Fico muito agradecido ao Senhor Comissário pela sua explicação. Ontem, adoptámos o relatório Seppänen, com o qual debatemos o facto de a liberalização ter vindo a acontecer a jusante, enquanto, a montante, continuam a existir os três grandes – Argélia, Rússia e Noruega –, dos quais obtemos o nosso gás e uma grande parte da nossa energia eléctrica. Concordo com o meu colega, o senhor deputado Posselt, a este respeito, e por isso pergunto, Senhor Comissário, que esforços está a fazer no sentido de influenciar também a Rússia, em particular, para que deixemos de ter apenas um único fornecedor na Rússia, que é responsável pela autorização. Que está a fazer a montante, nesse país, para conseguir a diversificação e, assim, assegurar a segurança dos abastecimentos e proporcionar uma maior descida dos preços do gás para benefícios dos clientes aqui? 
Piebalgs,
   – Mantemos um diálogo com a Rússia, e também estamos a procurar encetar com esse país um diálogo sobre a energia. É certo que o diálogo podia dar melhores resultados. Diria, porém, que a Rússia devia adoptar legislação que permita verdadeira competitividade no mercado e ofereça espaço para investimentos. A Rússia tem de tomar a suas próprias decisões; o nosso papel é incentivá-la a fazê-lo, e é o que a UE está a fazer. Espero, por isso, que o sector energético russo se desenvolva de modo saudável. Durante um futuro previsível, a Rússia irá continuar a ser nosso parceiro na aquisição de recursos energéticos. 
Presidente.
Não obstante a evolução da situação política - adesão dos Estados bálticos à UE -, a rede energética destes países continua ligada à rede russa. O projecto transeuropeu de ligação das redes eléctricas lituana e polaca permitiria pôr termo a esta situação inaceitável. No entanto, este projecto ainda não teve um impulso positivo. Pode a Comissão indicar se o facto de o projecto figurar na lista dos projectos prioritários significa que a Comissão pretende que a concretização das suas diferentes etapas se realize segundo um calendário concreto? (Em caso afirmativo, será possível submetê lo à apreciação dos países interessados, ou seja, a Polónia e os Estados bálticos?) Tem a Comissão a possibilidade de intervir junto dos responsáveis pelo projecto, que estão na origem do estado de inércia em que este se encontra? De uma forma geral, será que a Comissão considera importante a ligação das redes energéticas do antigo Bloco de Leste às da Europa Ocidental? 
Piebalgs,
   – O senhor deputado tem razão. A falta de interconexão entre os Estados Bálticos e o resto da União Europeia constitui motivo de preocupação, já que se trata de um requisito importante para o bom funcionamento do mercado interno da energia, bem como para a segurança do fornecimento na região. Logo, uma tarefa urgente é integrar a rede de energia eléctrica no resto da Europa.
A Comissão está a dar apoio a novos investimentos através do seu programa relativo à rede energética transeuropeia. Nos Países Bálticos, o projecto que está a avançar é o projecto Estlink. Este cabo submarino irá ligar os Estados Bálticos à rede energética escandinava, esperando-se que esteja pronto em 2006. Este cabo irá ajudar a diversificar o fornecimento energético na região e aumentar a segurança do fornecimento.
O outro projecto-chave de interconexão eléctrica na região é a ligação da Polónia à Lituânia. Para facilitar o seu progresso, a Comissão irá contribuir com metade dos custos do estudo da conexão. Várias opções estão a ser examinadas para a ponte de energia entre a Polónia e a Lituânia. Trata-se de uma questão bastante complexa, que necessita de boa cooperação entre todas as partes envolvidas.
As linhas de orientação das energias TEN encontram-se actualmente em discussão no Parlamento Europeu, muito embora, sobretudo, em relação com os estudos de viabilidade de co-financiamento. A actual construção da interconexão compete aos países e companhias envolvidas.
A ligação da Polónia à Lituânia é referida como projecto de interesse europeu, pelo que a Comissão está a facilitar-lhe o avanço. No dia 18 de Março, por exemplo, irá ter lugar um encontro entre os representantes da Polónia e da Lituânia em Bruxelas, para discutirem o actual plano de desenvolvimento de transmissões, que inclui a ponte de energia entre os dois países. Tive contactos pessoais com os representantes dos dois países, e estou confiante em que se irá criar a ponte de energia entre a Polónia e a Lituânia. 
Paleckis (PSE ).
   – Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta aberta e objectiva. Gostava de lhe perguntar se partilha da opinião expressa recentemente pelo Primeiro-ministro da Lituânia, Algirdas Brazauskas, de que a Polónia ainda tem certas reservas relativamente a esta ponte de energia entre a Lituânia e a Polónia. Gostaria ainda de saber o que pensa acerca do facto de na Lituânia ser crescente a opinião de que se chegou a uma situação em que a dependência do país continua a ser unilateral, em termos de energia, e de ali se falar cada vez mais de uma vaga possibilidade de se incrementar o funcionamento do segundo bloco da central nuclear de Ignalina. Tendo em mente as últimas informações científicas sobre a segurança dos reactores RBMK e a perspectiva de o segundo bloco se manter em funcionamento durante, aproximadamente, mais 12 anos, que pensa a Comissão de tal prolongamento? Muito obrigado. 
Piebalgs,
   – Senhor Presidente, começando por Ignalina, o segundo reactor daquela central devia ser encerrado por volta dos finais de 2009, não por decisão da Comissão, mas sim no quadro do Tratado de Adesão. Trata-se, portanto, de uma situação perfeitamente definida.
Tive recentemente um encontro com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, que me confirmou não existirem quaisquer preocupações relativamente ao impacto que o encerramento de Ignalina irá ter sobre a produção de energia na Lituânia. Embora este encerramento vá, sem dúvida, alterar o equilíbrio na zona do Báltico, não irá criar quaisquer dificuldades particulares à Lituânia ou a qualquer outro país do Báltico. Não vejo, portanto, qualquer conexão entre o encerramento de Ignalina e a segurança do abastecimento na região do Báltico.
É-me difícil fazer qualquer comentário à posição da Polónia. Todavia, os meus contactos com o Governo e as autoridades polacas mostraram que eles se encontram abertos ao desenvolvimento deste projecto. Não tenho a menor dúvida de que este redundará no interesse não só da Lituânia, mas também da Polónia. 
Posselt (PPE-DE ).
    Gostaria apenas de fazer uma pergunta complementar. Em primeiro lugar, poderá o Senhor Comissário estudar a hipótese de estes projectos de interconexão de redes de electricidade serem alargados também a Ocidente? Em segundo lugar, acreditará que devemos manter as velhas centrais nucleares que estão aquém dos modernos requisitos exigidos – na Polónia e na Lituânia, por exemplo – encerrando simultaneamente outras, as da Alemanha, por exemplo, que cumprem muitos desses requisitos? Não verá a Comissão esta situação como um problema? 
Piebalgs,
   – Tanto quanto me é dado saber, na Polónia não há quaisquer centrais nucleares para encerrar. Na Lituânia, a situação também é clara: o Tratado de Adesão exige o encerramento dos reactores de Ignalina, não pelo facto de serem velhos, mas porque no decurso das negociações de adesão se tornou evidente que aqueles geradores não eram passíveis de revalorização, de molde a satisfazerem os nossos padrões de segurança. A Lituânia cumpriu a sua promessa, tendo encerrado o primeiro reactor dentro do prazo acordado. Não duvido de que o segundo seja encerrado, tal como prometido no Tratado de Adesão. Quanto a isso, não existe qualquer dúvida.
Os Estados Bálticos têm feito parte da ligação de energia eléctrica CIS, motivo por que é extremamente importante providenciar outras ligações para segurança do abastecimento. Já falei de Estlink. Esta ligação conecta os Estados Bálticos aos sistemas energéticos da UE. Iremos dispor de outra interconexão entre a Lituânia e a Polónia. Será suficiente? É evidente que não, uma vez que iremos ter necessidade de maior número de interconexões com maior potência para o desenvolvimento do nosso mercado interno da energia. Pelo menos, porém, proporciona uma interconexão entre a rede de energia do Báltico e a rede de energia da Europa Central. 
Presidente.
Na prática, há diversas leis em vigor no sector energético dos Estados Membros da União Europeia. Este facto constitui um escolho de monta para o estabelecimento de um mercado único da energia, capaz de assegurar a livre circulação de serviços neste sector, inclusive a nível internacional.
De que planos dispõe a Comissão para alterar esta situação a curto prazo? 
Piebalgs,
   – Têm-se registado progressos importantes no desenvolvimento de um mercado único europeu da energia, que se caracteriza pela igualdade de condições de concorrência (. Todavia, como esta pergunta realça, ainda muito resta a fazer. Em primeiro lugar, cumpre que todos os Estados-Membros implementem de imediato as segundas directivas comunitárias relativas ao gás e à electricidade, as quais proporcionam abordagens básicas comuns à liberalização do gás e da electricidade. Estas directivas deviam ter sido transpostas por volta de Julho de 2004. Todavia, em alguns países, a transposição ainda se encontra pendente. Vou propor que, na próxima semana, a Comissão envie a esses países uma opinião bem ponderada e que se proponha perseguir essas infracções o mais rapidamente possível, a fim de passar à fase final do processo: remetê-lo ao Tribunal de Justiça no Verão, se, entretanto, nada se fizer. Além disso, dei instruções aos meus Serviços no sentido de examinarem as disposições jurídicas em matéria de implementação, que foram adoptadas para assegurar plena conformidade com os requisitos das directivas.
Em segundo lugar, impõe-se garantir igualdade de condições de concorrência (), no que diz respeito a normas reguladoras pormenorizadas, em questões como estruturas tarifárias e normas de acesso de terceiros. Procurou-se conseguir isso através da abordagem de incremento do consenso dos de Florença e Madrid que conduziram à regulamentação do comércio transfronteiriço de electricidade que entrou em vigor no ano transacto, bem como do regulamento seu equivalente em matéria de gás, que esperamos seja adoptado muito em breve. Estas novas leis irão contribuir grandemente para a rápida convergência em todos os países de normas comerciais pormenorizadas relativas à electricidade. Relativamente a este ponto, é fulcral o papel de reguladores nacionais em matéria de energia, reguladores cuja existência constituía um requisito-chave das directivas. A sua acção conjunta será vital para assegurar que, do ponto de vista do consumidor, existe apenas uma única rede de gás e electricidade, e não 25. Esse o motivo por que a Comissão estabeleceu um grupo europeu de reguladores, que está a principiar a dar bons resultados nesse sentido.
Em terceiro lugar, cumpre-nos examinar se as presentes disposições legislativas são adequadas para alcançar os nossos objectivos de um vasto mercado da UE verdadeiramente competitivo, com elevados níveis de protecção dos consumidores e do ambiente, bem como de segurança de fornecimento. A respeito deste ponto, no final deste ano, a Comissão irá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório pormenorizado sobre o mercado interno e os elementos de competitividade. Este relatório devia incluir, especialmente, um exame pormenorizado da adequação das medidas já existentes. O relatório devia constituir a base de um debate pormenorizado e de grande alcance, que permita tirar conclusões em 2006.
Finalmente, devia fazer-se notar que a entrada em vigor da nova Constituição, com um capítulo específico sobre a energia, ajudaria a desenvolver uma política energética coerente para a Comunidade, reforçando a base jurídica para a acção já existente. 
Czarnecki, Ryszard (NI ).
   - Senhor Comissário, agradeço a sua resposta, que é muito importante, e o extenso conhecimento do sector da energia polaco que demonstrou ter nas suas respostas às perguntas dos deputados Paleckis e Posselt. Este último, provavelmente, estará mais à vontade a falar de salsichas da Baviera do que das centrais de energia polacas.
Gostaria também de lhe agradecer a sua afirmação de que a Comissão Europeia insistirá em que os Estados-Membros honrem os seus compromissos no sector da energia. Espero que a Comissão Europeia oriente as suas acções, em primeiro lugar, pelos interesses dos consumidores europeus, sejam eles polacos, lituanos, estónios ou britânicos, e gostaria de aqui dizer, em nome dos consumidores polacos, que conto com isso.
Muito obrigado pelas suas respostas tão informadas, Senhor Comissário. 
Piebalgs,
   – Não tenho qualquer comentário a fazer. 
Presidente.
   Às perguntas nºs 31 a 55 serão dadas respostas por escrito.
Está encerrado o Período de Perguntas à Comissão.

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A6-0045/2005), do deputado Sánchez Presedo, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (COM(2004)0699 – COM(2005)0043 - C6-0001/2005 - 2004/0242(CNS)). 
Fjellner (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sinto-me muito dividido em relação todo o sistema de preferências como tal. O facto de estarmos a retirar alguns dos obstáculos ao comércio com que se deparam os países pobre é, obviamente, positivo. O comércio contribui para a liberdade, para o desenvolvimento e, sobretudo, para a prosperidade que tanta falta faz aos países pobres. É triste, porém, que haja sequer necessidade de um sistema de preferências especial para os países pobres e que as consequências da política comercial geral da Europa sejam tais que, para dormirmos descansados, temos de abrir excepções a essa política, a bem dos mais pobres. Acresce que a experiência demonstra que, como política, o sistema de preferências foi até agora, sob vários aspectos, de natureza meramente simbólica. Poucos países pobres recorreram ao sistema, quanto mais não seja, devido à sua complexidade. O nosso objectivo deve consistir, obviamente, em liberalizar a política comercial de modo a abandonarmos todo o sistema de preferências.
A União Europeia que, apesar de tudo, se baseia numa vasta apologia dos efeitos benéficos do comércio livre, devia ousar fazer este caminho até ao fim. Se não o fizermos, como é que o comércio e o próprio mundo poderão tornar-se mais livres?
No entanto, durante o debate sobre a matéria, tive sérias dúvidas de que alguns deputados se recordem que a cooperação europeia é baseada no comércio livre. Houve mais de uma tentativa, inclusive neste Parlamento, para proteger a produção europeia de açúcar e a indústria têxtil, que já opera protegida por elevados obstáculos pautais - e isto a expensas dos produtores dos países pobres. Pela minha parte votei, obviamente, contra essas tentativas, mas continua a murmurar-se por aí que há ainda muito a fazer.
Pessoalmente, gostaria que o novo sistema de preferências fosse mais longe, abolindo os já reduzidos direitos aduaneiros, melhorando as oportunidades para promover as regiões e simplificando mais o sistema.
Para concluir, volto a expressar a esperança de que, num futuro não muito distante, cheguemos a um ponto em que a política comercial europeia é tão livre, aberta e liberta de obstáculos que, na verdade, não precisaremos de qualquer sistema de preferências, pois a política comercial europeia deve estribar-se na mesma ideia base que deu vida à Europa, a saber, o comércio livre. De outro modo, não estaremos a viver a Europa como a Europa devia ser. 
Arif (PSE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, quero antes de mais felicitar o nosso relator Antolín Sánchez Presedo pelo seu excelente trabalho que aponta no sentido de uma maior transparência, clareza e sobretudo eficiência do Sistema das Preferências Generalizadas. Quero também salientar os avanços notáveis deste novo regulamento, não só em termos de simplificação, com a redução do número de regimes, concentrando os benefícios do Sistema de Preferências Generalizadas nos países que deles mais precisam, ou em termos de incitamento ao respeito das práticas conformes ao desenvolvimento sustentável e à boa governança, mas também em termos de adopção rápida do novo regulamento, de forma a dar o mais breve possível um apoio comercial suplementar aos países afectados pelo maremoto.
Sobre este último ponto, continuo no entanto preocupado com a capacidade dos países beneficiários, e sobretudo os afectados pelo maremoto, de poderem dar rapidamente os passos administrativos necessários para beneficiarem do novo sistema. Será que a Comissão vai ter tempo suficiente para avaliar correctamente os pedidos dos países em causa? A proposta do relator, que prevê um período de transição até a Janeiro de 2006, parece-me a mais razoável, sobretudo quando sabemos que esses processos longos e complicados sempre limitaram a utilização do sistema pelos países pobres.
Além disso, no que respeita às regras de origem, embora me congratule com a maior flexibilidade prevista no texto, a União Europeia tem de ter por prioridade uma harmonização dessas regras a nível internacional, nomeadamente no seio da OMC.
Com efeito, os países em desenvolvimento têm de adaptar-se às regras de origem específicas de cada país que lhes concedem um sistema de preferência, o que torna os passos a dar extremamente complicados e dispendiosos, ao ponto de por vezes perderem mesmo todo e qualquer interesse comercial. Gostaria também de insistir no facto de que o Parlamento pede à Comissão que acompanhe de muito perto a aplicação do novo sistema, de forma a determinar se atinge efectivamente os objectivos que lhe são fixados, e isto país a país. A Comissão tem de avaliar regularmente o sistema, de controlar a sua aplicação e de manter informado o Parlamento, o que nunca foi feito no passado.
Terminaria recordando que o SPG não constitui um dos instrumentos destinados a favorecer o desenvolvimento dos países mais pobres e a sua plena inserção no comércio internacional. Se queremos realmente ajudar os países pobres a tirarem benefícios da globalização, há que repensar no seu conjunto as regras do comércio mundial num sentido mais justo, relacionando comércio e desenvolvimento sustentável. 
Budreikaitè (ALDE ).
   – Muito obrigada, Senhor Presidente. Por falar do sistema de preferências pautais generalizadas, gostaria de abordar a questão do sistema de regras de origem, bem como a cumulação trans-regional, relativamente ao sector dos têxteis. Cumpre aplicar o princípio das regras de origem que tem estado em vigor até agora e renunciar à cumulação trans-regional. A cumulação trans-regional simplificaria a aplicação do sistema de regras de origem. Não obstante, seriam os países mais competitivos, como, por exemplo, a China, a retirar disso verdadeiros benefícios, e não os países menos desenvolvidos. A abolição das regras de origem iria abrir o mercado da UE a 30 países em desenvolvimento, entre os quais, à competitiva Índia, ao passo que países afectados pelo , como por exemplo, o Sri Lanka, seriam incapazes de competir de forma realista. Os Estados-Membros da UE que transferiram as suas fábricas de têxteis para países asiáticos retirariam benefícios, ao passo que a indústria têxtil da UE meridional, bem como dos novos Estados-Membros, iria sofrer prejuízos. O desemprego iria aumentar, com o colapso do sector têxtil, o que não ajudaria a implementar os objectivos de Lisboa. Por falar de cumulação global, o conceito do mercado único da UE, tornar-se-ia, de modo geral, incompreensível. Gostaria de realçar que a Comissão do Comércio Internacional rejeitou a proposta relativa à cumulação trans-regional e global. Muito obrigada. 
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção, felicitando o relator pelo seu trabalho, em particular por este seu primeiro relatório neste Parlamento incidir sobre uma matéria sensível e complexa relativamente à qual o Parlamento teve de actuar com rapidez.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de a nossa Instituição não ter disposto de tempo suficiente para reflectir e debater aprofundadamente este tema. No entanto, este relatório da Comissão do Comércio Internacional melhora a proposta da Comissão e democratiza-a, ao dar maior importância ao papel do Parlamento, além de equilibrar muitos dos seus aspectos.
Na sequência da entrada em vigor do novo sistema de preferências pautais generalizadas (SPG), será provavelmente necessário efectuar uma pronta avaliação para conhecer o alcance das modificações introduzidas, vindo a função de controlo do Parlamento a ser extremamente importante em relação a temas complexos, como é o caso da aplicação prática das regras de origem.
Gostaria de destacar de forma muito positiva a referência no relatório a alguns problemas práticos com que países terceiros se podem defrontar em termos de cumprimento imediato de certos acordos internacionais conexos, como é o caso de El Salvador. Além disso, congratulo-me pela aceitação das nossas alterações que chamam a atenção para a sensibilidade dos produtos da pesca em geral e do atum em particular, produtos estes que estão submetidos a grandes exigências normativas na União Europeia e cujas importações convém controlar adequadamente, de modo a não criar mais problemas a uma indústria muito sensível e, além do mais, localizada em regiões europeias de Objectivo n.º 1, extremamente dependentes, em termos económicos e sociais, desta actividade. Muito me apraz que tenhamos persuadido a Comissão a aceitar estas alterações, como foi confirmado esta manhã pelo Senhor Comissário Mandelson.
Fruteau (PSE ).
   - Senhor Presidente, caros colegas, gostaria pelo meu lado de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho que, como dizia o nosso colega Arif, aponta no sentido de uma simplificação e de uma maior eficácia do Sistema de Preferências Generalizadas.
Mas quero mais concretamente agradecer ao senhor deputado Sánchez Presedo ter tomado em consideração, no seu trabalho, o impacto da iniciativa "tudo menos armas" no domínio por exemplo do açúcar, pensando nomeadamente na próxima reforma da nossa Organização Comum de Mercado (OCM).
O recente exemplo dos Balcãs mostrou com efeito que o acesso limitado ao mercado europeu apresenta por vezes o inconveniente de contribuir para o desenvolvimento de um comércio triangular ilegal, o que, no caso dos cinquenta países menos avançados, geraria provavelmente um afluxo maciço de açúcar ao mercado europeu. Assim, no que respeita à reforma da OCM açúcar, que prevê que os países europeus passarão a conhecer flutuações e serão portanto sujeitos às contingências do mercado, um aumento importante da oferta do açúcar gerará uma baixa brutal dos preços na União, reduzindo simultaneamente a zero o interesse económico da iniciativa "tudo menos armas" para os países menos avançados.
É por isso que, dando seguimento aos desejos repetidamente manifestados pelos próprios países menos avançados e nos termos das recomendações da Comissão da Agricultura, o presente relatório sobre o Sistema de Preferências Generalizadas abre a possibilidade de adaptar a iniciativa "tudo menos armas" permitindo, se necessário, prolongar o período transitório que precede a abertura total do mercado.
Deste avanço notável, que se deve à clarividência do relator, depende a sobrevivência económica dos países menos avançados. Ele dar-lhes-á tempo, em concordância com a reforma do OCM açúcar, de modernizarem as suas estruturas de produção para se adaptarem à nova regra europeia. É por isso que é imperativo que o Parlamento Europeu vote favoravelmente este texto, de forma a ter em conta a especificidade de alguns sectores e para que o Sistema de Preferências Generalizadas corresponda de facto ao seu objectivo primeiro, a saber, o desenvolvimento dos países que dele mais necessitam. 
Papastamkos (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a integração harmoniosa dos países em desenvolvimento no sistema de comércio multilateral é, com razão, o objectivo declarado do programa de desenvolvimento de Doha.
Ninguém pode contestar o papel do comércio internacional como factor indispensável para o desenvolvimento económico e a redução da pobreza, sobretudo quando o desenvolvimento está associado a outras componentes importantes como a protecção ambiental, a responsabilidade social e a boa governação.
O sistema de preferências pautais generalizadas é uma ferramenta muito útil para ajudar os países em desenvolvimento. É uma ferramenta extremamente generosa; no entanto, o seu longo período de aplicação através de sucessivas renovações leva-nos a concluir, naturalmente, pela necessidade de a concentrar nos países que efectivamente precisam dela e em produtos fundamentalmente competitivos.
No que se refere aos produtos sensíveis para a União Europeia, como é o caso do açúcar, a abolição dos direitos e das quotas de acordo com o calendário proposto pela Comissão comporta dois riscos. O primeiro risco vem das importações maciças de açúcar para o mercado europeu a partir de 2009, que irão prejudicar os produtores de beterraba e as indústrias do açúcar europeias que não são competitivas. O segundo risco é inerente ao facto de se esperar que a liberalização das importações em aplicação da iniciativa "Tudo menos armas", em conjugação com a proposta estrita de revisão da OCM do açúcar, em vez de beneficiar os países menos desenvolvidos, que precisam de um período de transição mais longo, ou os países ACP, beneficie os interesses das oligarquias em matéria de exportações. Daí a necessidade de se prever, para a suspensão dos direitos, prazos mais longos e quotas mais reduzidas que serão fixadas, assim o espero, quando se proceder à reforma da OCM no sector do açúcar.
Martin, David (PSE ).
   – Senhor Presidente, também eu desejava felicitar o relator pelo seu excelente relatório. Esta manhã, o senhor Comissário Mandela deixou ficar bem claro que o objectivo da Comissão ao propor esta revisão do SPG era assegurar melhor mira das preferências comerciais, de molde a beneficiar os países menos desenvolvidos e mais vulneráveis, simplificar o SPG e torná-lo mais transparente, melhorar o seu acesso, melhorando as regras de origem e encorajando a boa governação nos países que beneficiam do sistema. Todas as alterações propostas pelo relator levam mais longe a proposta da Comissão nesse sentido, esperando eu que o senhor Comissário analise atentamente cada uma dessas alterações.
Tivemos, igualmente, boa colaboração entre a Comissão e o Parlamento, no que se refere a antecipar a data de implementação desta medida que, inicialmente, devia entrar em vigor no final do ano. O plano, neste momento, é que entre em vigor a partir de Abril, a fim de dar resposta à crise do . Embora o volume da ajuda concedida aos países afectados pelo maremoto tenha sido bem recebida, esta medida irá fazer mais por eles a longo prazo. Proporcionando-lhes uma oportunidade para negociar mais facilmente com a União Europeia, estamos a dar-lhes uma ajuda, em vez de um conselho ou de um castigo.
Finalmente, o relator deu a conhecer que estava disposto a aceitar uma alteração proposta pelo senhor deputado Karim e por mim próprio, alteração que iria permitir tecnicamente ao Paquistão habilitar-se à ajuda no âmbito do SPG. Devo mencionar que, muito embora isso lhes fosse permitir qualificar-se entre as estatísticas, ainda terão de satisfazer as cláusulas relativas à boa governação, inscrevendo-se para os acordos internacionais adequados. Subscrever convenções internacionais importantes iria constituir um incentivo para o Paquistão. 
Dobolyi (PSE ).
   -Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Sánchez Presedo pelo seu relatório. Desde que foi criado em 1971, o sistema de preferências generalizadas passou a ser um instrumento especial da política de desenvolvimento da União Europeia. Ao mesmo tempo, é importante sublinhar que a União Europeia foi quem primeiro aplicou este sistema na prática, desde que foi criado até hoje, e, actualmente, a UE continua a ser o maior doador do sistema, com os Estados Unidos apenas em segundo lugar, mas muito longe da União. Congratulo-me por ser dada ao Parlamento esta oportunidade de expressar a sua opinião, e espero sinceramente que essa opinião venha a merecer a atenção da Comissão e do Conselho. É também óptimo saber que o sistema vai ser simplificado e que vamos passar de cinco para três pilares, uma medida que, graças à simplificação, irá provavelmente permitir realizar mais facilmente os objectivos do sistema nos países em desenvolvimento.
Quero também destacar o regulamento que fixa o sistema de regras de origem, de que a Comissão fala na sua declaração. Contudo, dada a forma, conteúdo e complexidade processual do referido regulamento, e atendendo à sua complexidade em geral, acontece que é muito difícil utilizá-lo, especialmente no caso dos países menos desenvolvidos. Embora o projecto de regulamento não introduza muitas alterações no regime actual, o Parlamento Europeu, no seu parecer de 14 de Outubro do ano passado, que foi aprovado por uma grande maioria, declarou que era absolutamente necessário alargá-lo de modo a abranger as regiões e torná-lo verdadeiramente mundial. Por último, não me parece demais sublinhar a necessidade prolongarmos o período de transição até 1 de Janeiro de 2006, um aspecto já frisado pelo meu colega, senhor deputado van den Berg, esta manhã. 
Moreno Sánchez (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de iniciar a minha intervenção, felicitando o relator pelo seu excelente relatório, no qual defende que o desenvolvimento deve ser um princípio básico subjacente à nossa política comercial, no contexto de um sistema de comércio internacional transparente e justo.
O sistema de preferências generalizadas desempenhou um importante papel na redução da pobreza e na melhoria das economias dos países em desenvolvimento. Na qualidade de relator sobre o tema das negociações com a OMC, no contexto do programa para o desenvolvimento de Doha, gostaria de salientar que estes sistemas se podem beneficiar mutuamente.
Entendo ser necessário que este novo SPG seja plenamente compatível com o acordo alcançado no Verão passado, em Genebra, e com as negociações em curso com a OMC.
Partilho das preocupações do relator sobre a erosão das preferências, resultantes das reduções tarifárias acordadas na OMC. Nesta perspectiva, creio que seria bastante apropriado que a Comissão, logo que a Ronda estivesse concluída, apresentasse um relatório sobre o possível impacto desses acordos sobre o SPG, e propusesse medidas adequadas para garantir o pleno funcionamento do sistema.
Contribuir-se-ia, assim, para diminuir as reservas da parte de certos países em desenvolvimento relativamente à liberalização do comércio proposta no contexto das negociações de Doha, visto que a União tomaria as necessárias medidas para manter o actual tratamento preferencial.
El Khadraoui (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu trabalho e à Comissão, obviamente, as alterações positivas ao sistema, e refiro-me, em particular, à simplificação do sistema e à introdução do SPG "plus", que irá levar os países mais necessitados a adoptarem e aplicarem uma série de convenções importantes. É também positiva a inclusão de vários produtos novos no sistema. Por outro lado, a recente alteração da proposta no seguimento da catástrofe provocada pelo tsunami merece o nosso apoio. Graças a essa alteração, os países em causa poderão usufruir mais rapidamente dos benefícios do novo sistema.
Tal como outros colegas, porém, tenho de fazer uma breve observação sobre a data de introdução. Os países têm de apresentar um pedido à Comissão dentro de um prazo muito breve, designadamente até 31 de Maio. Trata-se de uma data muito próxima, pelo que é aconselhável prever a necessária flexibilidade e estabelecer um período de transição suficientemente longo. Os países que reúnem as condições necessárias para beneficiar do SPG "plus", em particular, devem poder aderir ao sistema a partir de Maio de 2005. Além disso, a Comissão deve dedicar especial atenção ao reforço de capacidades nesses países e, tanto quanto possível, prestar-lhes também assistência técnica ao nível da transposição, por exemplo, das convenções internacionais, permitindo assim que eles tirem o máximo partido dos benefícios do SPG "plus". Entretanto, prosseguem as negociações sobre os acordos de parceria económica. Devemos assegurar que os países que, em última análise, não desejem celebrar um acordo dessa natureza continuem a estar abrangidos pelo SPG "plus".
Por último, gostaria de propugnar a realização de avaliações periódicas do impacte do sistema, tanto dentro da UE como ao nível dos países em desenvolvimento, uma vez que as circunstâncias estão constantemente a mudar - e o que se está a passar, actualmente, nos sectores dos têxteis e do açúcar é prova bastante disso. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0040/2005) do deputado Wieland, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar de 2003-2004 (2004/2090(INI)). 
Wieland (PPE-DE ),
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, um relatório que, ano após ano, faz a sua aparição nesta Assembleia não é um relatório final; trata-se de um relatório sobre os trabalhos em curso e é uma expressão das normas auto-impostas de controlo de qualidade do trabalho que realizamos na Comissão das Petições.
Para resumir, gostaria de dizer – sem muitos dos floreados habituais nesta Assembleia – que felizmente somos, de facto, eficientes, isso quando comparamos o nosso trabalho com o de muitas comissões de petições existentes a nível nacional. Quando os Ministros dos Negócios Estrangeiros dizem que a Europa precisa de um número de telefone para o mundo, podemos seguramente dizer que o Parlamento Europeu já tem uma caixa de correio para os cidadãos. Fizemos, de diversos pontos de vista, um trabalho muito positivo.
Em primeiro lugar, temos alguma noção das diversas estruturas nacionais. Em segundo lugar, insere-se absolutamente no âmbito das nossas competências intervir nos processos implementados com vários graus de êxito – Lisboa e Tampere, para nomear apenas dois –, que ainda não estão totalmente estabelecidos e atravessam ainda uma fase de evolução. Podemos intervir quanto a uma série de abusos, com a ajuda da Comissão e, assim, expor também a realidade da União Europeia, por trás de todos os canais governamentais.
Uma outra razão que nos permite dizer que o nosso trabalho não é assim tão mau, é o facto de, comparativamente aos Parlamentos nacionais, não termos praticamente a obrigação de seguir as opiniões maioritárias ou minoritárias, de ter em conta a protecção e apoio do partido no governo.
No entanto, cumpre-nos continuar a lutar por melhorar, critérios de qualidade muito gerais para o nosso trabalho relativamente a terceiros. Em primeiro lugar – e esta é uma das exigências feitas no relatório – deveria proceder-se a uma redução muito substancial dos prazos para a reacção da Comissão em resposta aos nossos inquéritos. Em segundo lugar, o prazo para a resposta do Conselho, ou de determinado Estado-Membro, à Comissão deverá ser igualmente encurtado.
Gostaríamos também muito que um representante da Presidência participasse nos trabalhos da nossa Comissão das Petições. Para além disso, gostaríamos de ver nomeado um representante da Presidência em exercício, ou um coordenador responsável pelas petições. O ideal seria que isso acontecesse, no máximo, seis meses antes do início da Presidência, para permitir que as importantes petições tenham seguimento de forma atempada.
Por fim, temos de enfrentar a questão da distinção entre o Provedor de Justiça Europeu – relativamente ao qual possuímos agora direitos relacionados com a nomeação de pessoal –, como Instituição, e a Comissão das Petições, como instrumento. Penso que há ainda algum grau de confusão a este respeito. Se tivermos uma delimitação mais clara, estaremos indubitavelmente mais bem colocados para desempenhar as nossas tarefas.
No entanto, temos de pensar em critérios de qualidade não apenas virados para a nossa relação com o exterior, mas também para o nosso trabalho interno. Graças á sua natureza, a Comissão das Petições é uma comissão ímpar, no que respeita ao âmbito e variedade de assuntos que cabem no quadro do seu trabalho. Estou ciente de que são muitos os senhores deputados que alimentam alguns preconceitos relativamente a esta comissão ímpar e que consideram que desejamos um tratamento especial. Porém, a meu ver, é do interesse do Parlamento Europeu e de cada um dos seus deputados que possamos tratar as petições que nos são apresentadas da forma mais eficaz possível.
Embora tenha considerado positivo o balanço do trabalho da Comissão das Petições, devo, contudo, reconhecer que, individualmente, os deputados vêem, por vezes, o trabalho como positivamente insatisfatório. Existem deficiências, tendo sido identificadas acções iniciais a tomar em três domínios. O primeiro prende-se com os funcionários. Na nossa opinião, a comissão não possui pessoal suficiente para assegurar a continuidade do seu trabalho, quer em matéria de conteúdos, quer de procedimentos. Recorrendo a uma expressão mais coloquial, devo dizer que a Administração do Parlamento dá, por vezes, a impressão de ver os serviços da Comissão das Petições como um batalhão de trabalhos forçados. Esta atitude tem de mudar. É igualmente necessário que melhoremos o sistema informático de que dispomos.
Em segundo lugar, os deputados ao Parlamento Europeu têm um desejo intenso de especialização no trabalho. Em terceiro lugar, o público tem interesse em ver uma aplicada uma abordagem mais rigorosa, no que se refere ao calendário acima referido, bem como uma maior transparência. Têm o direito de ver melhorias na forma como podem acompanhar a evolução das suas petições.
Estão em curso diversas iniciativas para fazer jus ao âmbito, alcance e especialização do nosso trabalho. O âmbito e alcance das políticas da União são cada vez mais amplos, e a especialização envolve, por vezes, pormenores difíceis. Tendo em conta o curso dos acontecimentos, é preciso que possamos tomar decisões em tempo útil. Por conseguinte, propusemos, como resultado das nossas deliberações, que fosse instituída uma comissão para estudar novos pormenores, com vista ao próximo relatório anual. Senhora Comissária, convidamo-lo calorosamente a participar nesse grupo de trabalho e a acompanhar o seu trabalho. 
Wallström,
   – Senhor Presidente, desejava principiar por agradecer ao senhor deputado Wieland a análise que fez no seu valioso relatório da deliberação da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2003-2004. É com prazer que a Comissão acolhe este relatório.
Este debate representa uma boa oportunidade para realçar os motivos por que o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu constitui um processo tão importante de os Europeus exercerem os seus direitos democráticos. Diga-se desde já que o exercício dos cidadãos do direito de petição não diz respeito apenas ao Parlamento Europeu. As petições representam igualmente uma oportunidade valiosa para a Comissão se aproximar mais dos cidadãos e das suas preocupações.
Muito embora tivessem sido apresentadas nada menos de 1313 petições no período de 2003-2004, é evidente que grande número de cidadãos continua a desconhecer o seu direito de petição. Logo, congratulo-me com o facto de, actualmente, o Parlamento Europeu estar a ponderar o modo de poder remediar esta situação. Posso garantir à Comissão das Petições e ao relator que têm o apoio total da Comissão nos seus esforços.
Nesse espírito, a Comissão gostaria de felicitar a comissão competente quanto à matéria de fundo pelo excelente trabalho realizado. É igualmente uma grande satisfação fazer notar a opinião do relator de que, de modo geral, a cooperação entre a Comissão e a Comissão das Petições é boa.
É evidente que sempre há espaço para aperfeiçoamento, e estou de acordo com o relator no que diz respeito à necessidade de reforçar mais a parceria entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu, o Conselho e a Comissão. Sei que isso é particularmente importante, uma vez que, em consequência da restrição de recursos, a Comissão das Petições tem muitas vezes de confiar nos recursos da Comissão e do Conselho para dar uma atenção jurídica aprofundada às suas petições. Posso garantir ao Parlamento que, em resposta aos pedidos de informações, a Comissão está a prosseguir os seus esforços para racionalizar e acelerar os procedimentos internos.
Como sublinhado no relatório, o projecto de Constituição confirma o direito de petição. Nesse contexto, o relatório refere-se à necessidade de estabelecer regras de conduta comuns para todas as Instituições e Estados-Membros da Comunidade. Além disso, sugere que isso poderia ser feito nos termos do Código de Boa Conduta Administrativa, elaborado pelo Provedor de Justiça Europeu.
A Comissão aprova em grande parte esta abordagem, muito embora ela chame a atenção para a elaboração antecipada do quadro jurídico. Particularmente o texto da futura Constituição introduz uma base jurídica que tornará possível apresentar pedidos à Comissão das Petições com base no procedimento de co-decisão.
O relatório exorta igualmente o Conselho e a Comissão a procederem à revisão do Acordo Interinstitucional de 1989, concluído com o Parlamento Europeu através de uma troca de cartas. Tal revisão teria por objectivo definir um enquadramento mais forte para a cooperação entre as três Instituições. A Comissão está aberta a esse pedido.
Para concluir, queria reiterar que estou empenhada em melhorar o processo de a União Europeia, em geral, e a Comissão, em particular, comunicarem com os cidadãos europeus. O direito dos cidadãos da UE a uma boa administração, bem como ao acesso aos documentos, e o seu direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu e de apresentar petições ao Parlamento Europeu, beneficiam a comunicação e, em última análise, a democracia. Estou disponível para falar ao Parlamento Europeu em qualquer altura, seja a convite do Parlamento, seja a convite de qualquer uma das suas comissões. 
Seeber,
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, é cm prazer que a vejo, uma mulher, Membro da Comissão, aqui no Dia Internacional da Mulher. Antes de mais, no entanto, gostara de agradecer ao relator, o senhor deputado Wieland, pelo seu excelente relatório. Não só reflecte o trabalho da Comissão das Petições, como é também muito informativo e, acima de tudo, legível e amigo do cidadão – o que não pode dizer-se dos documentos desta Assembleia. No entanto, a minha preocupação essencial persiste: como poderemos comunicar ao público a natureza da Comunidade como Comunidade que assenta no Estado de direito? Uma das razões para a atitude extremamente crítica face à Comunidade manifestada por uma parte da opinião pública de um bom número de Estados-Membros é o facto de fazer grandiosas promessas em matéria de direitos e liberdades para aos cidadãos da UE, mas falhar, frequetemente, em aplicá-los completa, correcta e prontamente. Há ainda uma discrepância considerável entre as maravilhas apregoadas pela UE aos cidadãos com grande fanfarra e a forma como a lei se traduz no quotidiano.
Quais são as opções que se abrem aos cidadãos que procuram lutar contra estes abusos? Uma delas é o seu direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu. Consagrado nos Tratados e na nova Constituição, este é um dos direitos civis fundamentais da União, que é tanto mais importante quanto a Comunidade ainda não é comparável a um Estado, assente no Estado de direito, com todas as possibilidades de aplicação da lei. Por isso, é preciso que trabalhemos na construção de uma Comunidade que tenha por base um verdadeiro e duradouro Estado de direito para os cidadãos e as empresas, e também, como passo inicial, a possibilidade de os direitos civis da UE serem aplicados através da Comissão das Petições. A primeira condição prévia para que isso aconteça é a existência de procedimentos céleres com resultados palpáveis, o que implica igualmente acções por incumprimento, com compensações para os indivíduos. A segunda é que o exercício do direito de petição seja facilitado e mais amigo do cidadão; e a terceira é que as todas as Instituições da comunidade o apoiem. Considero que isso implica um maior envolvimento do Conselho, com a sua presença nas sessões, e também a inclusão dos Estados-Membros, sempre que esteja em causa a sua transposição de legislação comunitária. Só assim poderemos estar certos de que construiremos uma Europa dos cidadãos, com os cidadãos e não sem eles. 
Cashman,
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária e de felicitar o senhor deputado Wieland pelo seu excelente relatório.
Como membro da Comissão das Petições, permitam-me que diga que se trata de um óptimo exemplo de uma abordagem consensual, envolvendo várias partes, da solução de problemas. Não obstante, as respostas dos Estados-Membros são muitas vezes inadequadas e, por vezes, simplesmente, nem surgem. O Conselho raramente está presente nas comissões. Cumpre, porém, reconhecer que os funcionários da Comissão proporcionam regularmente à nossa Comissão das Petições informações para o trabalho que estivermos a realizar no momento. A Comissão das Petições constitui um brilhante interface entre os cidadãos e as Instituições, propondo soluções para os problemas, quer a nível da UE, quer a nível dos Estados-Membros. Faz-se igualmente notar a intransigência dos Estados-Membros. Neste ponto, gostaria também de prestar homenagem ao nosso actual presidente, senhor deputado Libicki, que continuou o excelente trabalho do nosso anterior presidente.
Há apenas um elemento no relatório do senhor deputado Wieland que eu talvez pudesse questionar, e que é a referência, no nº 17, a um grupo de trabalho permanente, ou uma subcomissão. Trata-se, afinal, de um relatório sobre as deliberações dos anos transactos, pelo que não devíamos enfraquecer insidiosamente o papel ou o trabalho da Mesa e dos seus coordenadores. Todavia, estou ansioso por verificar de que modo podemos enfrentar a questão do crescente número de petições que temos de tratar. A Senhora Comissária não me terá ouvido dizer isto antes, mas, no que se refere a este ponto, temos necessidade de recursos adicionais. Sem esses recursos, não podemos servir os nossos cidadãos. O Secretariado regista uma falta gravíssima de pessoal. Uma vez mais, porém, não posso deixar de prestar homenagem ao pessoal existente, que realiza um trabalho ingente, e nos fornece tudo de quanto temos necessidade, e cujo trabalho seria muito mais fácil, se o Secretariado dispusesse de um número suficiente de funcionários. Temos igualmente necessidade de recursos adicionais para promover o direito de petição, especialmente nos novos Estados-Membros, e para garantir que, se necessário, a Comissão estará absolutamente disposta, e poderá fazê-lo, a exercer a sua competência em processos de violações do Direito europeu.
Finalmente, não nos é lícito esquecer que o direito de petição estabelecido nos Tratados constitui um importante exemplo do exercício dos direitos democráticos dos cidadãos e da sua capacidade de pedir contas às Instituições e aos seus respectivos Estados-Membros.
De Groen-Kouwenhoven,
   – Senhor Presidente, estou a fazer uso da palavra em substituição do meu colega, senhor deputado Hammerstein Mintz, que se encontra doente.
Quero começar por felicitar o senhor deputado Wieland pelo seu excelente trabalho como relator do relatório anual da Comissão das Petições. Este relatório é o primeiro desta legislatura parlamentar, e, tendo em conta a existência de novos deputados, proporciona ao Parlamento informações adicionais sobre a Comissão das Petições.
Esta comissão é a ligação mais directa entre os eleitores e o Parlamento. É como um diálogo contínuo, no qual os cidadãos devessem sentir que estão a ser tomados a sério e que podem ter confiança na UE. As petições constituem, de facto, um instrumento poderoso para a democracia.
O relatório do senhor deputado Wieland reflecte a séria necessidade de desenvolver a capacidade e competência desta comissão para tratar de situações em que a cooperação com a Comissão não funcione e/ou esta não empreenda as acções adequadas. Cumpre acentuar que, ao desenvolver a competência da Comissão das Petições para tratar dessas situações, esta irá necessitar do apoio de todo o Parlamento.
Com este pano de fundo, o senhor deputado Hammerstein Mintz apresentou algumas alterações ao relatório do senhor deputado Wieland, alterações que este, na qualidade de relator, e a comissão competente quanto à matéria de fundo, na totalidade, apoiaram por unanimidade. Isso é muito importante. Em primeiro lugar, essas alterações chamam a atenção para o facto de que, nos termos do Tratado de Nice, o Parlamento tem o direito de mover acções contra a Comissão, com base, por exemplo, em falta de competência; infracção aos requisitos processuais fundamentais; violação do Tratado CE ou de quaisquer normas jurídicas relativas à sua aplicação; e exercício abusivo de poderes, independentemente de as prerrogativas do Parlamento serem ou não afectadas. Logo, a Comissão das Petições está também a apresentar para aprovação pelo Parlamento uma declaração que permite, se tal for necessário, que o Parlamento faça uso dos seus poderes ao abrigo do artigo 230º do Tratado CE para pôr termo a uma grave violação do Direito comunitário que tenha sido revelada no contexto do exame de uma petição, e nos casos em que persista uma diferença significativa de interpretação – não obstante os esforços envidados para os resolver – entre o Parlamento, por um lado, e a Comissão, por outro, no que respeita às acções requeridas pelo Direito comunitário para protecção dos direitos dos cidadãos no caso em causa. 
Libicki,
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é uma pena que o debate de hoje sobre este relatório tenha lugar a uma hora tão tardia. Pode acontecer que nem todos os deputados deste Parlamento precisem de ouvir aquilo que temos para dizer, mas parece-me importante que o público tenha a oportunidade de o fazer apesar de, infelizmente, a galeria se encontrar completamente vazia. A razão para isso é que a nossa comissão distingue-se de todas as outras. Foi criada com o objectivo expresso de contactar com as pessoas e com a sociedade. O facto de, hoje em dia, as pessoas frequentemente se sentirem confusas e mais afastadas do que nunca das instituições europeias confere ainda mais importância ao facto de esta comissão permitir que se sintam parte dos trabalhos e da legislação da União Europeia e lhes dar oportunidade de resolverem os seus problemas. Gostaria, portanto, de repetir que considero uma pena que este debate esteja a ser travado tão tarde, numa Assembleia completamente vazia, e que tão poucas pessoas estejam presentes para ouvir o debate sobre o excelente relatório do senhor deputado Wieland. Aproveito a oportunidade para lhe agradecer o seu trabalho.
Senhoras e Senhores Deputados, seja-me permitido salientar um aspecto: o número de petições apresentadas à nossa comissão aumentou pela primeira vez nos seus dez anos de vida ou, dito de outro modo, desde 1995. Depois de se manter mais ou menos ao mesmo nível durante este período de dez anos verificou-se, recentemente, um acentuado aumento nas petições enviadas. Apesar disso, a nossa comissão tem feito um bom trabalho. Podemos percebê-lo se compararmos o tempo de que, antes, precisávamos para dar resposta às petições com o tempo que gastamos hoje. Há vários órgãos que ajudam a comissão a desempenhar um tão bom trabalho. Entre eles figura a mesa, incluindo o seu presidente, lugar que tenho a honra de ocupar, e os vice-presidentes. Realçaria o papel desempenhado pelo senhor deputado Cashman, primeiro vice-presidente da comissão, e o contributo, tão positivo, que dá aos trabalhos da mesma. Também os coordenadores trabalham connosco, desempenhando um papel estatutário chave e levando a cabo, com a maior competência, as suas obrigações. A comissão dispõe ainda de um secretariado, cujo trabalho é excelente. Penso que este sistema, a saber, uma mesa que inclui um presidente e diversos vice-presidentes, bem como coordenadores e um secretariado, permite que a comissão desempenhe de forma adequada os deveres que lhe incumbem. Prova disso é o período de tempo, cada vez mais curto, que gastamos para levar a cabo o nosso trabalho, bem como o facto de o tempo de espera para os cidadãos ter vindo a ser constantemente reduzido.
A outra observação que gostaria de fazer é que nos agrada especialmente a excelente cooperação existente entre a nossa comissão e a Comissão Europeia. Gostaria, contudo, de informar a Senhora Comissária que, se possível, agradecíamos respostas mais rápidas em determinados casos. Por vezes as respostas são relativamente morosas para assuntos bastante simples. Além disso, por vezes os funcionários da Comissão respondem oralmente e dizem-nos que a informação escrita seguirá, mas nós não podemos dar aos peticionários respostas completas e vinculativas com base em informações orais.
Agradeço-lhe, Senhor Presidente, e agradeço também a todos quantos contribuíram para o trabalho da nossa comissão. Agradeço especialmente ao senhor deputado Wieland, membro activo e distinto da nossa comissão, assim como agradeço à Senhora Comissária Wallström a sua presença. Muito obrigado. 
Mavrommatis (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a instituição do Provedor de Justiça, directamente ligada à Comissão das Petições para poder estar à altura das circunstâncias, bem como das obrigações do Parlamento Europeu para com os cidadãos e com o direito destes a pedirem protecção à família alargada da União Europeia, enche-nos de responsabilidades. Cabe-nos a nós zelar por que os cidadãos não percam a sua confiança nas instituições que apoiamos e tentamos tornar funcionais para a maior parte deles.
A Comissão das Petições – e o relator faz uma excelente apresentação do seu trabalho e dos seus problemas – põe em destaque a necessidade de maior atenção, respeito e reforço dos serviços no âmbito do seu funcionamento, seja durante o trabalho preparatório, seja durante o processamento das petições, que, em todo o caso, é importante.
Os cidadãos queixam-se frequentemente de atrasos. Existe claramente muita burocracia em numerosos Estados-Membros, que se recusam ou são incapazes de responder aos pedidos da Comissão para que agilizem os procedimentos a fim de enviarem as informações a partir das quais a Comissão retira as suas ilações e ajuíza em conformidade.
Nós estamos a desiludir os cidadãos. Estamos a causar-lhes, deste modo, desdém pelas instituições e pelas funções do Parlamento. Mantemo-los afastados do conhecimento. Eles perdem a confiança e, com o passar do tempo, viram-nos as costas.
Não é essa a nossa função. O relator propõe, denuncia e regista claramente as experiências de um ano. Pela parte que me toca, considero que a Comissão das Petições e a sua cooperação com o Provedor de Justiça e os seus serviços têm de se mobilizar ainda mais, tendo em conta que os dados iniciais apontam para um aumento do número de petições da ordem dos 40% em relação ao ano anterior. Temos de melhorar a qualidade da informação aos cidadãos e para isso tem de haver cooperação entre as instituições europeias competentes, ou seja, entre o Parlamento Europeu, a Comissão das Petições, o Provedor de Justiça e os seus homólogos nos Estados-Membros.
A autoridade da Comissão das Petições depende do respeito que mostramos para com os quatrocentos e cinquenta milhões de cidadãos que recorrem a nós por saberem que os procedimentos e avaliações, decisões e julgamentos estão à frente dos interesses e da conduta pessoal.
Falamos sempre muito bem de si, Senhora Comissária, e quero fazer uma pergunta. Em sua opinião, como é que os Estados-Membros garantem a aplicação da decisão da Comissão que dá razão aos cidadãos? 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0044/2005) do deputado Bowis, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre o trabalho da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2004 (2004/2141(INI)). 
Bowis (PPE-DE ),
   . - Senhor Presidente, vou começar por expressar os meus agradecimentos e prestar homenagem aos colegas desta Assembleia que participam, regularmente, nas reuniões com os países ACP e que tanto contribuem para as mesmas. Presto igual homenagem aos parlamentares dos países ACP, sem os quais esta parceria e este diálogo não seriam possíveis. Ao fazê-lo, gostaria também de prestar homenagem aos co-secretariados deste Parlamento e da Assembleia, aos intérpretes e funcionários que nos acompanham, e aos Comissários, funcionários e membros da Presidência que participam naquelas reuniões. Trata-se de um esforço em equipa, um esforço em equipa que devemos apoiar e incentivar. No entanto, esta noite, gostaria de prestar uma homenagem especial à Co-Presidente da Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária, Glenys Kinnock, que esteve longe de nós durante algum tempo. É um grande prazer vê-la de volta esta noite, de boa saúde, espero, e pronta a enfrentar a refrega da próxima Assembleia Parlamentar Paritária. O seu contributo é fundamental para o trabalho que pretendemos desenvolver.
O Parlamento Europeu é um novo parlamento. Temos estado a assumir lenta mas firmemente novos poderes e a tornar-nos, espero, mais eficientes. O mesmo se poderá dizer da Assembleia Parlamentar Paritária. Esta também tem vindo, lentamente, a tornar-se mais eficiente e, muito embora não tenha assumido novos poderes, está pelo menos a tornar-se mais influente. Os primeiros passos da Assembleia foram um tanto hesitantes. De início, o Parlamento Europeu tinha, talvez, uma posição dominante, mas recorria com demasiada frequência a votações por colégios distintos, ao passo que os países ACP estavam um pouco mais na defensiva, fazendo-se representar, frequentemente, por embaixadores ou delegações constituídas exclusivamente por partidos dos governos. Agora estamos a ver mudanças. As votações por colégios distintos são poucas ou nenhumas. Vemos um parlamento de parlamentares. Estamos a ver os países ACP a tornarem-se mais seguros e, muito recentemente na reunião da nossa mesa, levantaram até questões de direitos humanos na Europa, muito justificadamente. Os países ACP levantaram, por exemplo, questões relacionadas com o Governo britânico, a sua atitude em relação à Baía de Guantánamo e as suas propostas relativamente à detenção de suspeitos, ou mesmo em relação às pessoas com problemas de saúde mental.
Agora, olhamos para o futuro. Estamos a preparar a inscrição orçamental do FED. Esperamos que se concretize em breve. Esta medida irá permitir uma fiscalização e um controlo adequados do orçamento. No entanto, quando o fizermos, teremos de encontrar um ponto de equilíbrio entre a fiscalização em nome dos nossos próprios contribuintes e o reconhecimento do direito dos países ACP de terem uma palavra a dizer sobre a forma como será gasto o dinheiro; temos de ouvir, além de fiscalizar. Temos de assegurar que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e os documentos de estratégia de país sejam adequados e respeitados.
A Assembleia Parlamentar Paritária já possui actualmente um sistema eficaz de comissões permanentes, está a funcionar em pleno e a conseguir que os seus membros colaborem entre si. Apesar de, em 2004, termos tido as nossas eleições europeias, o que dificultou as coisas, conseguimos produzir alguns relatórios eficazes graças à comunicação electrónica. Um exemplo foi o relatório sobre a ajuda alimentar e a segurança alimentar, de que fui co-relator, em conjunto com o Sr. Sanga, das Ilhas Salomão.
Gostaria de prestar homenagem ao Governo neerlandês pela forma como organizou a Assembleia na Haia. Penso que aprendeu muito com a nossa experiência em Roma, com os seus e as suas visitas. Gostaria igualmente de agradecer ao Governo da Etiópia a sua hospitalidade e a sua administração eficaz em Adis Abeba.
Somos da opinião de que, na Europa, uma das duas presidências anuais do Conselho deve continuar a organizar a Assembleia, e talvez trocar a sessão de Inverno por uma sessão na Primavera, a fim de podermos oferecer aos países ACP um acolhimento mais quente não só em termos meteorológicos, mas também políticos. Mas já se conseguiu muito. Nos nossos debates, já há um maior equilíbrio entre oradores do auditório e menos discursos longos da tribuna, e pensamos que devemos dar mais apoio ao novo Parlamento Pan-Africano, possivelmente através do intercâmbio de funcionários.
Mas, agora, vai realizar-se a sessão em Mali, em Abril, durante a qual iremos examinar questões graves de direitos humanos, a ajuda humanitária, a ajuda ao desenvolvimento após o tsunami, a cooperação ao nível da luta contra a pobreza, a fome e a doença, e a criação de oportunidades que permitam que estes países ricos do Grupo ACP, países de África, das Caraíbas e do Pacífico, alcancem novos progressos e floresçam.
Por último, vou lembrar a citação de Yehudi Menuhin que usei no meu relatório: "A paz pode parecer simples - é uma bela palavra - mas exige tudo o que temos, todas as qualidades, todas as forças, todos os sonhos, e todos os ideais nobres". É por esta razão que desejamos que a Assembleia Parlamentar Paritária se torne eficaz. Penso que o estamos a conseguir e aprovo sinceramente o contributo de todos os nossos colegas.
Grybauskaitė,
    Senhor Presidente, quero felicitar o relator pelo seu excelente relatório sobre a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2004. Nos últimos anos, a influência daquela Assembleia tem vindo a aumentar. O seu papel no diálogo político tornou-se mais forte e vai ser explicitamente mencionado no Acordo de Cotonou revisto. A Assembleia tornou-se uma verdadeira instância parlamentar, onde se realizam vivos debates.
Em 2003, a Assembleia deu um grande passo em frente ao instituir as comissões permanentes. É graças a estas comissões que a cooperação entre os deputados europeus e os membros do Grupo ACP se intensificou e, agora, já será possível obter um amplo consenso dentro da Assembleia. As comissões vêm reforçar o papel que a Assembleia desempenha no controlo da aplicação do Acordo de Cotonou, que prevê a possibilidade de as reuniões entre deputados da UE e do Grupo ACP serem organizadas a nível regional ou sub-regional. Isto reforça a integração regional e promove a cooperação entre os parlamentos nacionais. A resolução exorta a Assembleia a organizar este tipo de reuniões. A Comissão está disposta a contribuir para o êxito das novas disposições.
Para concluir, gostaria de frisar que a Comissão concorda com a vossa opinião sobre o papel da Assembleia Parlamentar Paritária como modelo de cooperação. 
Martens,
   . - Senhor Presidente, no último ano, realizaram-se em Adis Abeba e na Haia, respectivamente, a 7ª e 8ª sessões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. As duas sessões foram ambas positivas, mas é evidente que, como holandês, fiquei particularmente encantado com o êxito da sessão realizada na Haia. Felicito todas as pessoas que contribuíram para que assim fosse.
Gostaria de chamar a vossa especial atenção para alguns pontos. Em primeiro lugar, as relações com o Zimbabué. Na Haia, conseguimos mais uma vez impedir que participassem na sessão os representantes do Zimbabué que estão na lista negra. No Zimbabué, registam-se violações flagrantes dos direitos humanos, e as liberdades de expressão, associação e reunião estão sujeitas a cada vez mais restrições, um aspecto mencionado no relatório. Na Europa, temos uma lista das pessoas que são responsáveis por estes abusos, e concordámos que o acesso às reuniões realizadas na UE devia ser vedado a essas pessoas. Já aconteceu, mais de uma vez, o Zimbabué mesmo assim enviar representantes que figuram naquela lista. Conseguimos, mas uma vez, impedir o acesso dessas pessoas à APP, o que foi positivo. Temos de manter firmemente a nossa posição, a fim de aumentarmos a pressão sobre o Zimbabué. Gostaria, também, de agradecer à delegação ACP o apoio que nos deu nesta matéria.
Em seguida, há a resolução sobre Darfur. A situação no Sudão é terrível. É o conflito que se mantém há mais tempo em África, e, se as informações estão correctas, já morreram 2 milhões de pessoas e há 4 milhões de pessoas em fuga. Nos últimos dias, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, os Médicos sem Fronteiras publicaram um relatório destinado a chamar, mais uma vez, a nossa atenção para a questão da violação e da violência contra as mulheres. Estes actos registam-se em todas as zonas de guerra, o que já de si é mau, mas em parte nenhuma na escala em que estão a ser praticados no Sudão. A resolução condena enfaticamente estes e outros abusos. Foi principalmente graças à senhora deputada Hybášková que conseguimos adoptar a resolução sem votos contra, um feito notável se pensarmos no elevado número de países africanos envolvidos na questão. Gostaria de a felicitar por isso.
A delegação ACP é uma delegação especial do Parlamento Europeu, porque se trata de uma assembleia paritária que tem por objectivo reforçar a democracia, promover a boa governação e proteger os direitos humanos. Além disso, a sua capacidade para se ocupar de assuntos difíceis e encetar correctamente o diálogo político aumentou nos últimos anos. A importância disto confirmou-se mais uma vez. Felicito o senhor deputado Bowis pelo seu relatório. Aguardo com expectativa a próxima sessão no Mali. 
Kinnock,
   - Senhor Presidente, tendo exercido com grande eficácia e diligência o cargo de Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária no passado, o Senhor Presidente está de certo muito bem familiarizado com o trabalho dessa instituição.
Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bowis o seu relatório, que reflecte não só o seu grande empenhamento pessoal na APP, mas também no desenvolvimento. O seu interesse pessoal, os seus conhecimentos e a sua experiência no que se refere às questões de saúde têm sido muito importantes para o nosso trabalho naquela Assembleia. O relatório do senhor deputado Bowis mostra que a Assembleia amadureceu nos últimos anos. O seu trabalho tem de florescer e de ser reforçado das formas indicadas no relatório, porque a Assembleia é a verdadeira base democrática da parceria ACP-UE.
O Acordo de Parceria de Cotonou sublinha muito claramente a importância da Assembleia, mas não atribui importância suficiente, ou não atribui sequer importância, ao papel que os parlamentos nacionais ao nível da cooperação. É muito importante que as formas de cooperação que existem entre nós se mantenham para além das reuniões com os nossos colegas parlamentares, de modo a podermos apoiar os esforços que estes desenvolvem, como representantes eleitos, no sentido de conduzir o diálogo com os respectivos governos, examinar a legislação e os actos desses governos e pedir contas aos mesmos. Infelizmente, a incapacidade de o fazer é frequentemente uma das características da relação entre os parlamentos e os governos nos países em desenvolvimento. Tal como o relator refere a respeito do Parlamento Pan-Africano, regista-se frequentemente uma falta de capacidade institucional. Os parlamentos não têm funcionários nem equipamento suficientes, e muitas vezes carecem dos conhecimentos técnicos de base necessários para conferir maior eficácia ao trabalho que desenvolvem. Trata-se de uma questão importante que iremos abordar em Mali. Com efeito, ainda há dias um deputado do parlamento do Mali com quem mantenho contactos disse-me que é difícil os parlamentares do seu país exercerem o poder legislativo, porque o poder executivo não lhes dá simplesmente informação. Concordo com o senhor deputado Bowis em que uma parte importante do nosso trabalho consiste em criar este tipo de cultura democrática fundamental nos parlamentos do Grupo ACP com que trabalhamos.
Um aspecto muito importante de toda esta questão são as ligações com estes parlamentos que se processam através do FED e do financiamento. Na sua qualidade de Comissária responsável pelo orçamento, a Senhora Comissária Grybauskaitė terá decerto um interesse especial em assegurar que os parlamentares saibam como é gasto esse dinheiro nos seus países, e, também, pelos Acordos de Parceria Económica
O senhor deputado Bowis mencionou o estabelecimento de comissões. Trata-se de uma realidade, e o facto de as pessoas estarem um pouco insatisfeitas com a quantidade de tempo de que dispõem é apenas sintomático do êxito de todo o processo.
A APP continua a crescer e a florescer, graças à nossa determinação em aumentarmos a nossa eficácia e em assegurar que a nossa voz política e a dos parlamentares dos países ACP sejam ouvidas. A APP desempenha um papel de controlo e supervisão único. Não há nada que se assemelhe a ela ao nível das ligações Norte-Sul entre parlamentares. Devemos, portanto, continuar a garantir a nossa capacidade para efectuar mudanças nos 77 países em desenvolvimento em causa. 
Schlyter,
    Senhor Presidente, começaria por agradecer ao senhor deputado Bowis o seu relatório. Há muitos comentários positivos a fazer sobre a cooperação ACP e o sobre o trabalho do senhor deputado em prol do reforço da Assembleia ACP-UE.
Dada a preocupação sentida pelos nossos colegas dos países ACP relativamente à orçamentação, parece-me importante que o papel da Assembleia ACP-UE seja reforçado nesses países. Se os senhores estiverem de acordo, gostaria de propor uma pequena alteração ao nº11, com o objectivo de reforçar a redacção. A integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da União Europeia "deve ser acompanhada de um reforço" do papel da Assembleia Parlamentar Paritária, em vez de "deve permitir um reforço", visto a primeira formulação ser mais clara. Estaremos, assim, a expressar o desejo inequívoco de garantir que os nossos colegas do Sul também exercem influência.
O facto de as reuniões das comissões em Bruxelas terem tido fraca participação é um problema de monta. Da última vez estavam presentes muito poucos dos deputados da UE, o que constituiu uma decepção para os nossos convidados. Um representante africano resumiu a situação do seguinte modo: em África, é considerado falta de educação receber convidados por uma porta e, ao mesmo tempo, sair pela outra. A situação afecta as nossas relações com outros países pois, actualmente, vemo-nos obrigados a escolher entre votações sobre legislação e cooperação com outros países. Solicito, portanto, à Conferência dos Presidentes que reconsidere a sua decisão e nos autorize a convocar reuniões ACP algures durante as semanas de reuniões dos grupos políticos, pois nessas semanas não se realizam votações sobre textos legislativos e podemos decidir, dentro de cada grupo, como organizaremos os nossos trabalhos. 
Sjöstedt,
    Senhor Presidente, também eu quero agradecer ao senhor deputado Bowis o seu construtivo trabalho. É facto evidente que o trabalho na Assembleia Parlamentar Paritária se desenvolveu, recentemente, de forma bastante animadora. Conseguimos travar debates bastante mais centrados, o que se deve em grande parte a dispormos de um sistema em que trabalhamos em comissões e preparamos os assuntos. Outra alteração que trouxe resultados positivos foi termos realizado as nossas reuniões em diferentes países da UE.
Todavia, há ainda uma série de problemas a que temos de dar resposta brevemente. Como afirmou o senhor deputado Schlyter, a nossa participação nos trabalhos da comissão foi desastrosamente reduzida. Concordo plenamente com o pedido de que as reuniões sejam convocadas, antes, para as semanas em que os grupos políticos se encontram, de forma a podermos assegurar uma presença mais significativa dos nossos deputados. Alguns países ACP continuam a enviar diplomatas em lugar de deputados, o que não é particularmente positivo. Acresce que temos de acompanhar mais de perto as decisões que tomamos.
Grande parte do trabalho desenvolvido na Assembleia Paritária ACP-UE tem a ver com direitos humanos e com a tentativa de resolver e prevenir conflitos armados. Salta à vista, portanto, que o Tribunal Penal Internacional (TPI) não seja mencionado uma única vez em todo o relatório, apesar de constituir uma das mais importantes ferramentas de que dispomos nesta área.
É verdade que já trabalhámos com o TPI em diversas ocasiões, mas podíamos desenvolver esse trabalho de forma significativa. Trata-se de uma das ferramentas mais potentes e mais eficazes de que dispomos para pedir contas aos responsáveis por genocídios e por crimes de guerra. Por terem criado o Tribunal e, agora, o accionarem, a UE e uma série de países ACP têm interesse comuns. Os dois primeiros casos de que o Tribunal se ocupou têm a ver com o Uganda e o Congo, que são países ACP. Actualmente, o maior obstáculo ao desenvolvimento do Tribunal Penal Internacional é a forte resistência dos Estados Unidos. Vemos os Estados Unidos castigarem activamente os países ACP da África, Caraíbas e Pacífico que ousam assinar o acordo relativo ao Tribunal Penal Internacional. Devíamos fazer mais, na nossa Assembleia, para defender esses países, do ponto de vista político e económico, quando os Estados Unidos, à laia de sanção, retiram a sua ajuda. 
Zani (PSE ).
   – (Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que quase tudo o que havia a dizer acerca dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 2004 foi já dito pelos oradores que me precederam, na sequência do excelente relatório apresentado pelo senhor deputado Bowis.
Quanto a mim, tendo em conta o facto de só há pouco tempo ser membro da Assembleia Parlamentar Paritária, proponho-me fazer apenas três breves considerações.
A primeira respeita à fraca resposta, por parte da sociedade civil, aos trabalhos da Assembleia. Não creio que possamos considerar este facto como inevitável ou normal. A população europeia não lhe presta, praticamente, qualquer atenção, o que me parece um erro, tendo em conta a originalidade – pode dizer-se que é um caso único – deste tipo de experiência a nível mundial. Deveríamos, talvez, reflectir neste facto e procurar dar um verdadeiro salto qualitativo no futuro.
O segundo ponto está relacionado com o primeiro e respeita à necessidade de estreitar o diálogo político, levando-o cada vez mais para o domínio público. Tendo em conta a actual situação mundial, há uma forte necessidade de restabelecer um diálogo aberto e franco entre os países do Norte e os do Sul. A experiência da Assembleia Paritária ACP-UE tem sido positiva deste ponto de vista, embora não isenta de problemas. Precisamos de progredir de modo determinado e paciente no domínio dos direitos humanos e com vista a um reforço do Tribunal Penal Internacional, para conseguir uma maior compreensão mútua.
O terceiro e último ponto respeita à necessidade de compreender que uma maior confiança política entre a União Europeia e os países ACP pode também ser conseguida mediante a criação paralela de uma sólida base de relações económicas, capaz de dar substância ao acordo de parceria de Cotonou. Este objectivo deveria estar também presente no contexto da reforma do regime do açúcar, com vista a um justo equilíbrio entre os interesses dos países europeus e os dos países ACP. 
Scheele (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de associar a minha voz, por fim mas não menos empenhada, ao coro de felicitações ao relator, o senhor deputado Bowis, pelo seu excelente relatório. Refere-se, por diversas vezes, no seu relatório, à Assembleia Paritária como um fórum de diálogo político e encoraja também esta Assembleia paritária a reforçar o diálogo político e o seu próprio papel político. Demonstra que fizemos progressos nos últimos anos e nas últimas sessões e, na secção 6, congratula-se com o facto de termos conseguido alterações e resoluções de compromisso com parceiros nossos dos Países ACP. No entanto, gostaria de acrescentar que nem sempre foram os países ACP a insistir numa votação por partes, muitas vezes foram os nossos grupos, sempre que não tinha existido maioria na sessão plenária dessa Assembleia ACP.
Como já o afirmei por diversas vezes, a criação de comissões permanentes é uma boa base para a melhoria do papel político da Assembleia Paritária, e concordo com o que o senhor deputado Schlyter afirmou: que devemos agora ponderar sobre a forma de melhorarmos os seus métodos de trabalho. Dão-nos a oportunidade de discutir mais detidamente as nossas exigências e de proceder também a um acompanhamento mais adequado das nossas exigências políticas. Acompanhá-las – saber o que lhes acontece, o que foi tansposto – é pelo menos tão importante como apresentá-las.
Considero que importa agora estudar os critérios para a fixação das datas para as sessões dessas comissões, pois, como já aqui foi afirmado, é lamentável que tão poucos de nós possam participar. Evidentemente, isso não fica a dever-se à nossa indisponibilidade para o fazer; na realidade, contudo, quando as comissões do Parlamento Europeu se reúnem nas mesmas datas, temos de estar presentes nestas, por vezes para participar em votações importantes. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H30. 
Presidente.
    Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- (A6-0043/2005) do deputado Dombrovskis, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações relativas às Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e ao anteprojecto da previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2006
Secção I Parlamento Europeu
Secção II Conselho
Secção IV Tribunal de Justiça
Secção V Tribunal de Contas
Secção VI Comité Económico e Social Europeu
Secção VII Comité das Regiões
Secção VIII (A) Provedor de Justiça Europeu
Secção VIII (B) Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2004/2271(BUD));
- (A6-0047/2005) do deputado Garriga Polledo, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Relatório Projecto de Orçamento Rectificativo 1/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 (06876/2005 - C6-0052/2005 - 2005//2014(BUD));
- (A6-0048/2005) da deputada Jensen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Relatório Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu relativa a um orçamento rectificativo da União Europeia para o exercício de 2005 (adaptação das remunerações) (2005/2034(BUD)). 
Dombrovskis (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as orientações orçamentais para outras Instituições da União Europeia para 2006 estabeleceram as seguintes prioridades.
A primeira é a conclusão, de forma eficiente, da ronda do alargamento de 2004, mediante a plena integração dos representantes dos novos Estados-Membros da UE nas Instituições da UE, bem como os preparativos para a próxima ronda do alargamento da UE, aquando da adesão da Bulgária e da Roménia. Já decorreu quase um ano desde o alargamento da UE. Não obstante, ainda se mantêm vagos muitos dos lugares permanentes reservados para os novos Estados-Membros, o que constitui uma situação inadmissível. Um dos problemas que devem ser realçados relativamente a este ponto é o excesso de documentação e a lentidão dos processos de recrutamento de pessoal.
A segunda é a utilização eficiente e muito racional dos recursos orçamentais da União Europeia. Esta prioridade abrange assuntos como: concentração das despesas administrativas da UE em tarefas fundamentais; apoio de pedidos da criação de novas posições do orçamento apenas após se ter procedido à avaliação da possibilidade de reafectação de dotações e de pessoal no quadro do orçamento existente; apoio de novas iniciativas apenas após se ter procedido à avaliação do seu impacto sobre o orçamento e a cooperação interinstitucional, tendo em vista a utilização económica e eficaz dos recursos orçamentais. A fim de se assegurar uma utilização mais adequada dos recursos do orçamento da UE, por exemplo, relativamente às necessidades de várias Instituições da UE de um espaço adicional de trabalho, principalmente em relação com o alargamento da UE, convidamos todas as Instituições da UE a colaborarem e a permitirem que as suas instalações sejam utilizadas para as necessidades de outras instituições, o que irá tornar possível proporcionar o espaço de trabalho necessário para várias reuniões e outros eventos, sem despesas adicionais desnecessárias com edifícios ou em arrendamento de instalações. Como exemplo, podemos referir as salas onde se realizam as sessões plenárias do Parlamento Europeu em Bruxelas e Estrasburgo, que, durante a maior parte do tempo, se encontram vazias.
A terceira é melhorar a nomenclatura do orçamento da UE, tornando-a mais abrangente e mais transparente, de molde a mostrar mais claramente aos contribuintes como são utilizados os seus recursos.
Por falar do orçamento do Parlamento Europeu, gostaria de, em primeiro lugar, sublinhar que irá ser estabelecido um tecto para a totalidade das despesas administrativas, de acordo com a avaliação cuidadosa das necessidades justificadas. Atingir um tecto de 20% do total das despesas administrativas não constitui um objectivo em si próprio. Gostaria de realçar que uma explicação mais eficiente do trabalho do Parlamento Europeu aos cidadãos no que diz respeito a este aspecto, pondo especial ênfase no papel representativo do Parlamento Europeu para os Estados-Membros, constitui um aspecto importante do trabalho do Parlamento em 2006. Os preparativos do Parlamento Europeu para desempenhar um papel mais vasto na esfera legislativa, como estabelecido na Constituição da UE, é o segundo aspecto mais importante.
Para terminar, gostaria de pronunciar umas breves palavras sobre o orçamento geral da UE para 2006. Gostaria de realçar que 2006 é o último ano das Perspectivas Financeiras em vigor. Logo, é importante que o volume total das dotações de compromisso e das dotações para pagamentos para o exercício de 2006 honre os compromissos assumidos pela UE, inclusive os relacionados com o alargamento da União Europeia. Logo, uma atitude como a que o Conselho adoptou relativamente ao orçamento da União Europeia para 2000, bloqueando artificialmente o volume das dotações para pagamentos, é inadmissível. Se pretendermos ver a União Europeia como um parceiro digno de confiança, é importante que ela cumpra os seus compromissos, inclusive, aqueles que assumiu em relação com o alargamento da UE. 
Garriga Polledo (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, 2005 vai ser um ano importante para todas as Instituições comunitárias, incluindo, naturalmente, a Comissão Europeia.
Creio ser importante desejar à Comissão Europeia um bom arranque nas suas relações com o Parlamento, tendo a Comissão dos Orçamentos encontrado a melhor maneira de o fazer ao aceitar ontem o orçamento rectificativo nº 1/2005 com muito pouca discussão interna. Decidimos fazê-lo sem alterações, numa única leitura e com a urgência desejada pela Comissão Europeia. Aceitamos as mudanças de actividades de um domínio político para outro, pois entendemos que a nova Comissão e os novos Comissários requerem certas alterações nos organigramas dos serviços da Comissão, uma vez que cada Comissário vai ter uma pasta muito diferente do seu antecessor e uma vez que é necessário fazer estes pequenos ajustes na estrutura organizativa.
O facto de a incidência orçamental ser neutra facilita ao Parlamento a adopção do presente orçamento rectificativo sem qualquer problema. Esperamos, em contrapartida, que a organização dos serviços da Comissão funcione perfeitamente e que esta pequena alteração que introduzimos possa contribuir para uma melhor execução do orçamento por parte das várias Direcções-Gerais.
Temos noção de que outros orçamentos rectificativos, que venham a surgir durante o ano, apresentarão bastante mais dificuldade. Pode ser possível não os aprovar numa única leitura. Nesta perspectiva, creio que esta é uma boa oportunidade, Senhora Comissária, para demonstrar uma perfeita cooperação interinstitucional e para as três Instituições aprovarem o presente orçamento rectificativo com a urgência requerida por VV. Ex.as.
Jensen (ALDE ),
    Senhor Presidente, irei igualmente apresentar um orçamento rectificativo que implica uma resposta. Trata-se do orçamento rectificativo para o exercício do Parlamento de 2005, o qual deverá tomar em consideração o facto de os salários e as pensões dos funcionários em 2004 terem sido ajustados de acordo com uma taxa inferior à que tinha sido inicialmente prevista. O ajustamento dos salários e das pensões, adoptado pelo Conselho no final do ano passado, não ultrapassou 0,7% e, ao preparar o orçamento para este ano, previmos um aumento salarial na ordem de 2,6%. À semelhança das restantes instituições comunitárias, o Parlamento poderá agora, por esse motivo, efectuar um corte ao nível das dotações para o pessoal no orçamento de 2005. É um aspecto com o qual naturalmente concordámos no âmbito do processo de conciliação relativo ao orçamento. Ao fim e ao cabo está em causa uma redução das despesas com o pessoal, etc., do Parlamento, na ordem de 7,98 milhões de euros, um facto que considero muito positivo.
No mesmo contexto, incumbimos o Secretário-Geral do Parlamento Europeu de analisar o orçamento do Parlamento em Julho, para avaliar a situação e ver se necessitamos de outro orçamento rectificativo. A razão prende-se com o facto de antevermos um excedente orçamental real, o que significa que as dotações serão suspensas no final do ano. A razão prende-se com o facto de o Parlamento, há um número de anos para cá, ter assegurado futuras poupanças através da aquisição de edifícios, uma política muito sensata, e que significa podermos poupar algumas verbas. Em 2004, a transferência, a título de “limpeza”, na ordem de 190 milhões de euros permitiu libertar uma parte das dotações que tínhamos no orçamento de 2005 para edifícios. Estou ao corrente do facto de os Serviços do Parlamento estarem envolvidos em negociações relativas à futura compra de edifícios, presentemente ocupados em regime de aluguer, mas as negociações ainda se encontram numa fase precoce, pelo que não sabemos ainda qual a situação em que nos iremos encontrar no final.
É um facto que as dotações relativas a 2005, depois do corte nos salários, irão permitir o financiamento de áreas importantes não previstas no orçamento actual, nomeadamente a preparação da adesão da Bulgária e da Roménia, e poderão, talvez, permitir a compra de outros edifícios onde se encontram instalados os serviços de informação do Parlamento nos Estados-Membros. É um assunto ao qual voltaremos em Julho.
Gostaria igualmente de fazer alguns comentários em relação ao relatório do senhor Deputado Dombrovskis relativo ao o orçamento 2006, visto ainda dispor de tempo. Este orçamento irá, naturalmente ser caracterizado pela preparação da adesão da Bulgária e da Roménia, prevista para 2007, tal como refere o senhor deputado Dombrovskis. Será igualmente caracterizado pelo alargamento, já realizado, a dez novos Estados-Membros e pela necessidade persistente de recrutar pessoal nos novos Estados-Membros. Naturalmente já foi efectuado um esforço gigantesco associado ao recrutamento dos cerca de 1 200 novos funcionários que entraram para o Parlamento, um esforço que, em muitos sentidos, foi realizado com grande sucesso. Penso, contudo, que o nosso relator, senhor Dombrovskis, tem razão ao exigir a verificação da adequabilidade da situação relativa aos funcionários, em todos os aspectos. Temos de garantir que o período de recrutamento não demore tempo desnecessário nem seja demasiado burocrático. Será necessário garantir a existência de um número adequado de tradutores e de intérpretes. Enquanto Membros do Parlamento temos de assegurar que temos acesso aos conhecimentos periciais necessários para realizar um trabalho legislativo sério. O volume de legislação aumentou significativamente nos últimos anos, em virtude dos novos tratados, e o requisito relativo a melhor legislação, com o qual todos concordamos, significa, naturalmente, que temos de dispor de assessoria jurídica adequada. Além disso, deverão existir recursos para que sejam efectuadas adequadas análises de impacto no âmbito da legislação, incluindo avaliação das consequências financeiras para o sector público, para o orçamento da UE, para os cofres nacionais e para o sector empresarial. Consequentemente, precisamos de mais apoio.
Por fim, congratulo-me com a abertura no projecto de orçamento 2006 relativa a um reforço significativo da política de informação do Parlamento. Implica uma avaliação radical da política de informação com vista a garantir a realização dos objectivos relativos ao fornecimento de informação. Deverá tornar-se mais fácil e mais simples para os jornalistas e para o público em geral acompanhar o processo legislativo. Deverá tornar-se mais fácil para as pessoas saber como garantir as suas liberdades públicas com a ajuda do Parlamento. Temos de assegurar que as palavras bonitas sobre a transparência se concretizem de facto. Por esse motivo o meu grupo é a favor de que seja dado mais apoio financeiro para a política de informação, apesar de estarmos sempre a dizer que é preciso poupar. É igualmente importante incrementar os nossos esforços de descentralização através dos gabinetes de informação dos Estados-Membros, os quais poderão ter uma melhor noção das necessidades práticas de informação. Agradeço ao senhor deputado Dombrovskis pelo esforço que realizou. Podemos apoiar o seu relatório. 
Ferber,
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, este debate diz respeito a três relatórios, e eu gostaria de me concentrar, sobretudo, em dois deles, pois concordo em absoluto com o conteúdo do relatório do meu colega, o senhor deputado Garriga Polledo, e na verdade, este, provavelmente é o que requer menos discussão.
Gostaria de agradecer ao meu colega, o senhor deputado Dombrovskis, em especial, o facto de ter aceite a tarefa de se dedicar ao orçamento das outras Instituições para o exercício de 2006, pois penso que 2006 será um ano extremamente importante, à medida que se forem desenrolando as negociações financeiras com o Conselho. Gostaria de dizer muito claramente – e aqui o relator tem todo o meu apoio –, que se quisermos ser credíveis ao longo da nossa discussão com a Comissão sobre o melhor uso a dar aos escassos recursos da Europa, teremos de ver - nós e, por seu turno, as demais Instituições - qual a forma de conseguirmos obter os máximos resultados com o mínimo de recursos.
Preocupa-me um pouco, simultaneamente, a forma pouco cuidada como o Parlamento trata os dividendos conseguidos a muito custo, que resultam da celeridade com que conseguimos financiar os edifícios aqui em Estrasburgo e em Bruxelas e, posteriormente, no Luxemburgo. A meu ver, não está correcta. Pelo contrário, também o Parlamento deverá provar a si próprio ser capaz de funcionar com os recursos de que dispõe.
Apoio, a este respeito, a abordagem do relator de colocar a tónica nas condições de trabalho. Existem agora 25 Estados-Membros, com – se bem me lembro – 21 línguas. Tornou-se mais difícil trabalhar nos grupos políticos e nos grupos de trabalho – mesmo em pequenos círculos – sem recursos que correspondam à capacidade de tradução necessária. Este é um aspecto de extrema importância, se quisermos garantir a eficácia e a capacidade de trabalho do Parlamento.
No entanto, a este respeito, não considero que seja útil prever a hipótese de equipar o hemiciclo com computadores que nos permitam ler as alterações. É incompatível com o nosso sistema de votação. De igual modo, não acredito que faça sentido passar cabos por todo o Parlamento para instalar uma rede local LAN sem fios em todos os edifícios; não são estas as nossas principais funções nesta matéria. Gostaria de pedir à Presidência do Parlamento que proceda com toda a cautela a este respeito.
Isto leva-me directamente ao relatório da senhora deputada Jensen sobre o orçamento rectificativo nº 1/2005. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus propôs uma resolução, que visa proceder aos cortes necessários na reserva destinada aos edifícios já no quadro do processo orçamental. Considero absolutamente lamentável que, ontem à tarde, a Presidência não tenha já conseguido libertar, no quadro do orçamento rectificativo, os recursos que, provavelmente, excederão as necessidades; por outras palavras, não tenha conseguido reduzir em consonância o orçamento. Foi uma pena que não o tivesse sido feito. Esse fantasma voltará, indubitavelmente, a assombrar-nos muito em breve. É preciso afirmar aqui com toda a clareza, pelo menos, o seguinte: se, em 2004, foi feita uma transferência “de saneamento” no valor de 142 milhões de euros – que corresponde a praticamente 10% do orçamento do Parlamento – começo a perguntar-me se haverá motivo para continuar a elaborar um orçamento para este Parlamento, quando o mesmo acaba por tomar um rumo completamente diferente, já que o que a autoridade orçamental – que é o que somos no caso do orçamento do Parlamento, em virtude do acordo de cavalheiros – inscreve, acaba por não ser observado. Este aspecto merece uma atenção muito especial. Não quero continuar a participar neste espectáculo.
Guy-Quint,
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como acaba de dizer Markus Ferber, o relatório de Salvador Garriga Polledo não levanta verdadeiramente nenhum problema pois todos sabíamos que, dadas as modificações introduzidas na Comissão, teríamos provavelmente de passar por um orçamento rectificativo e suplementar.
Vou começar por algumas observações sobre o relatório Anne Jensen relativamente ao ORS para o Parlamento Europeu. Corresponde a uma situação de facto relativamente às previsões orçamentais para as despesas de funcionamento do nosso Parlamento. Podemos apenas preocupar-nos com o facto dessas previsões terem sido falseadas sobre rubricas tão importantes como as previsões de despesas relativas às remunerações de funcionários e sobre as previsões de despesas imobiliárias.
As recomendações do nosso relator, que apelam para mais vigilância da parte da nossa administração, são plenas de bom senso. Com este relatório, respeitamos também o nosso compromisso de concertação orçamental, um acto que deixa sempre disponíveis e sempre possíveis as despesas previstas pelo orçamento para 2005, podendo mesmo financiar com despesas não afectadas a entrada na nossa União da Bulgária e da Roménia. Não existe portanto qualquer razão para nos opormos a este acto administrativo.
No que respeita ao relatório de orientação das despesas das outras instituições que nos apresenta hoje o senhor deputado Dombrovskis, quero antes de mais agradecer o excelente trabalho que nos propõe e a celeridade com a qual ele nos permite debater e votar já nesta sessão de Março essas orientações.
Retomando a tradição das nossas orientações orçamentais na matéria, é essencial que o conjunto das instituições prossiga o esforço destinado a completar o alargamento à Bulgária e à Roménia, que deverá ser permitido pelo orçamento para 2006. Partilhamos as mesmas preocupações do nosso relator. Apenas uma controvérsia de última hora sobre disposições a implementar no Tribunal de Justiça levará o meu grupo a verificar melhor algumas soluções propostas pelo relatório do senhor deputado Deprez.
O relatório do senhor deputado Dombrovskis, reforçado pelo relatório anterior de Anne Jensen, recorda que o orçamento do Parlamento deve permitir-lhe dotar-se de meios de trabalho suplementares que nos permitiriam melhor responder à vastidão da nossa tarefa e às expectativas dos cidadãos. Do nosso ponto de vista, a redução de um orçamento do Parlamento abaixo do acordo dos 20% não pode ser prevista antes do final da política de aquisição de diferentes locais de trabalho do Parlamento. Mas, sobretudo, este orçamento é indispensável para que o Parlamento reforce os meios de interpretação e tradução postos à disposição das diferentes comissões.
Por outro lado, quero chamar a vossa atenção para a ajuda profissional aos deputados, que tem de ser reforçada. Com efeito, os montantes afectados a cada deputado para o seu pessoal são verdadeiramente insuficientes comparados com a complexidade das novas competências do nosso Parlamento. Além disso, a ausência de estatuto dos nossos assistentes é uma situação perfeitamente indigna de uma Instituição política que coloca no centro dos seus projectos uma sociedade de inovação e de respeito dos direitos do Homem. Possuir um estatuto profissional é um direito para os nossos assistentes, mas dar aos nossos assistentes um estatuto é um dever para os legisladores que somos. Da mesma forma, penso que temos de reflectir no problema do estatuto dos deputados. Assim, quando ouço alguns deputados dizerem que lhes é difícil aceder a um regime de reforma dado o custo de alguns destes regimes, penso que é perfeitamente indigno da Instituição democrática que somos.
Por outro lado, a exemplo de Anne Jensen, quero chamar a vossa atenção para as dificuldades de política de comunicação que encontramos enquanto Parlamento. Essa política deve ser reforçada e, se novos meios são indispensáveis, tornam-se para nós uma prioridade novas técnicas e uma nova abordagem dessa comunicação. Numa altura das ratificações por referendo ou por voto parlamentar do projecto de Tratado Constitucional, sabemos o quanto esta informação dos cidadãos é essencial. Mas temos de pôr em prática uma informação simples, quotidiana e eficaz complementar e descentralizar o interesse dos cidadãos relativamente ao trabalho que fazemos aqui. Trata-se de uma prioridade que tem de se traduzir não só em números num orçamento, mas também num bom trabalho profissional dos serviços do Parlamento.
É portanto evidente para nós que a ideia de reduzir o orçamento do Parlamento abaixo dos 20% não é aceitável tendo em conta os nossos compromissos e, sobretudo, o alargamento das nossas competências. Enquanto não estivermos dotados de meios eficazes para cumprir plenamente a nossa tarefa, não poderemos voltar atrás sobre o princípio que é essencial ao nosso papel e portanto à democracia europeia. 
Virrankoski,
   . Senhor Presidente, o relatório em debate do senhor deputado Dombrovskis sobre as orientações para o processo orçamental 2006, que diz respeito a todas as secções à excepção das da Comissão, proporciona uma base para o debate do orçamento futuro destas instituições. Gostaria, mesmo nesta fase, de agradecer ao relator, o senhor deputado Dombrovskis, o seu excelente trabalho. Quero também agradecer à senhora deputada Jensen e ao senhor deputado Garriga Polledo, que estão hoje a apresentar alterações de carácter principalmente técnico ao orçamento para este exercício, em função dos seus domínios de competência.
O ano de 2006 continua a ser para a União Europeia um período de ajustamento. A integração dos novos Estados-Membros tem de ser completada, como o disse o relator na sua intervenção de abertura do debate, o que significa, nomeadamente, que é necessário actualizar a situação em matéria de recursos humanos. Além disso, é necessário dar resposta às exigências de multilinguismo. Os serviços de interpretação têm de estar actualizados em todos os aspectos e o serviço de tradução tem de funcionar bem. O multilinguismo é um valor importante da Europa, que deve ser fomentado. É também, simultaneamente, um indicador claro de que a União Europeia e, nomeadamente, o Parlamento Europeu estão a preservar os valores democráticos fundamentais. Só um multilinguismo integral garantirá que todos os cidadãos da Europa se possam candidatar e também ser eleitos para o Parlamento Europeu, independentemente da sua nacionalidade e dos seus antecedentes culturais e educacionais.
O tema dos lugares no Parlamento Europeu esteve recentemente mais uma vez em discussão. O sistema actual é pouco flexível, apesar de ser positivo do ponto de vista do carácter multinacional da UE. As ligações de transportes a Estrasburgo são insuficientes, porque o aeroporto não é um centro de tráfego aéreo internacional importante. Terá de ser encontrada de futuro uma solução natural para este problema, através de uma colaboração estreita entre as várias partes interessadas. Será talvez possível chegar também a uma solução de compromisso com a França, o país em causa.
A política imobiliária do Parlamento tem permitido obter bons resultados, na medida em que a instituição pode funcionar hoje quase exclusivamente nos edifícios que possui. Este resultado foi obtido em parte através de uma política de economia no que se refere às despesas de funcionamento. Temos de assegurar que a economia continue a ser de futuro o objectivo central da política orçamental e da administração financeira. É também esse o objectivo do relatório que nos foi apresentado, que sublinha a necessidade de eficiência, reafectação das dotações e cooperação interinstitucional. É por isso que o relatório em debate constitui uma boa base para o debate do orçamento propriamente dito. 
Wohlin,
    Senhor Presidente, gostaria de cingir as minhas observações ao nº28 do relatório do senhor deputado Dombrovskis, que se refere aos custos adicionais significativos que derivam do facto de o Parlamento ter de trabalhar, uma semana por mês, em Estrasburgo, em vez de concentrar as suas actividades exclusivamente em Bruxelas. Os custos directos desta situação são estimados em 200 milhões de euros por ano. Não está aqui incluída a perda de eficiência ou os custos adicionais incorridos pelos deputados ao Parlamento Europeu. O custo total cifrar-se-á, provavelmente, mais perto de cerca de 300 milhões de euros por ano.
Sabendo que o objectivo da UE no Processo de Lisboa é tornar-se a região baseada no conhecimento mais competitiva do mundo, a falta de vontade e de capacidade do Parlamento Europeu de encerrar as suas actividades em Estrasburgo afigura-se totalmente absurda. Não é possível os eleitores respeitarem uma liderança política que não consegue, sequer, gerir com êxito uma mudança tão óbvia, e que se assemelha às mudanças com que a indústria, em termos gerais, tem de lidar constantemente.
Não me parece sensato que as perspectivas financeiras de longo prazo da UE sejam absorvidas num montante acumulado de 2 mil milhões de euros para se poder manter dois locais de trabalho. Esses recursos podiam, antes, ser investidos em investigação tecnológica ou outra área que promova o crescimento. Não é aceitável defender um orçamento maior enquanto se mantiver este anacronismo. O orçamento a longo prazo devia, portanto, incluir este custo, e devia ser tomada uma decisão no sentido de passar todas as operações para Bruxelas o mais tardar até 2013. 
Roszkowski,
    Muito obrigado, Senhor Presidente. Em nome do Grupo União para a Europa das Nações, agradeço também ao senhor deputado Dombrovskis o seu informado e lúcido relatório sobre as orientações para o processo orçamental 2006 para as secções relativas às instituições da UE.
Muito correctamente, o relatório salienta que a ronda de alargamento de 2004 tem de ser concluída eficazmente no próximo exercício financeiro. Em particular, há que preencher os lugares ainda por prover para funcionários dos novos Estados-Membros, muitos dos quais se destinam a tradutores e intérpretes. Os deputados dos novos Estados-Membros têm verificado bastantes falhas nestas áreas, que tornam difícil levarmos a cabo as nossas tarefas. O relator fez bem, do mesmo modo, em realçar a importância de tomarmos medidas para a adesão da Bulgária e da Roménia, que deverá concretizar-se em 2007.
Agradou-nos ver as orientações do senhor deputado Dombrovskis incluírem um apelo no sentido de se aumentar a eficácia das medidas tomadas pelas instituições da UE mediante uma cooperação institucional mais estreita. Valerá a pena acrescentar a esta lista, como nota à parte, um factor que já foi mencionado por oradores anteriores, nomeadamente uma comunicação mais eficaz de e para Estrasburgo, e o aumento da eficiência das medidas tomadas pelos serviços individuais das instituições da UE. Podíamos aqui incluir, por exemplo, a adesão ao princípio de não realizar reuniões de comissões em Estrasburgo, o que talvez pudesse evitar sessões nocturnas, as quais em nada contribuem para melhorar a nossa disposição ou a eficiência das nossas acções.
Penso que se devia prestar mais atenção ao facto de estarmos empenhados em fornecer informação digna de confiança e neutra, e é especialmente importante que os fundos da UE destinados à política da informação sejam gastos em conformidade. Apesar de a maioria dos deputados deste Parlamento subscrever esse princípio, na prática isso nem sempre se verifica. No relatório sobre a campanha de informação sobre o Tratado Constitucional, por exemplo, está claramente escrito que deviam ser explicados os benefícios que a Constituição poderá trazer aos cidadãos. Onde está aqui a imparcialidade? Muito obrigado. 
Kozlík (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, a proposta de processo orçamental para o ano de 2006, assim como as correcções orçamentais para o exercício de 2005, constituem, inquestionavelmente, uma reacção à situação actual e à evolução no domínio das relações orçamentais e visam assegurar efectivamente o funcionamento da União Europeia. Neste sentido, reconheço o bom trabalho dos relatores. Gostaria de apoiar especialmente o senhor deputado Ferber, no espaço reduzido de que disponho, e juntar a minha voz à dele, assim como de colocar uma ênfase especial no esforço por encontrar soluções para a questão não resolvida do volume de operações de tradução e interpretação que criou um congestionamento no trabalho do Parlamento Europeu. Para além do financiamento adequado, esta matéria implica o aumento do número de funcionários qualificados nesta área, medidas específicas no quadro de uma formação especializada no domínio da tradução e da interpretação, mas também – e eu gostaria de sublinhar este aspecto – um aperfeiçoamento da gestão e da logística destas operações, algo que não tem uma relação directa com procedimentos orçamentais. Tudo isto é importante para que o Parlamento Europeu cumpra o seu mandato enquanto uma instituição multinacional e multilinguística que adopta normas europeias essenciais, em vez de dar a impressão de ser uma agência para o ensino da língua inglesa. Agradeço-vos a atenção concedida, assim como agradeço aos tradutores o seu bom trabalho. 
Presidente.
   Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar na quinta-feira, excepto o relatório do deputado Dombrovskis, o qual será submetido à votação na quarta-feira, às 12H30.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre Comércio de células (óvulos). 
Kyprianou,
   . - Senhor Presidente, os tecidos e células humanos tornaram-se uma parte importante dos cuidados de saúde. A sua utilização terapêutica continua a aumentar, não só em termos da frequência de utilização de tecidos e células, mas também em termos da diversidade de aplicações.
Os tecidos e células são frequentemente adquiridos em trocas transfronteiriças. Na última década, o comércio destas substâncias humanas, tanto dentro da Europa como entre a Europa e países terceiros, aumentou. O facto de as trocas de tecidos e células poder levar à transmissão de doenças chamou a atenção para a necessidade de reforçar as medidas de segurança. As Instituições europeias responderam a esta preocupação adoptando, em Março de 2004, uma directiva que estabelece os requisitos de qualidade e segurança dos tecidos e células humanos. A directiva visa assegurar que o número crescente de doentes, na Europa, que são tratados com tecidos e células humanos possam confiar na segurança e boa qualidade dessas substâncias. Trata-se de mais um passo no sentido de cumprir o mandato previsto no artigo 152º do Tratado, designadamente, estabelecer níveis elevados de qualidade e segurança para as substâncias de origem humana.
A transposição da directiva tem de ser efectuada até 7 de Abril de 2006 em todos os Estados-Membros. Nessa data deve, portanto, entrar em vigor em todos os Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, e passará também a fazer parte do acervo comunitário a ser aplicado pela Roménia no âmbito do processo de alargamento.
Gostaria de sublinhar um ponto fundamental. O artigo 152º, em que se baseia a directiva, visa a regulamentação das questões de saúde pública. Tal como se disse claramente no debate realizado no Parlamento que precedeu a adopção da directiva, embora se possam levantar questões relacionadas com princípios éticos fundamentais, e subscrever esses princípios, não é possível introduzir regulamentos comunitários vinculatórios.
Relativamente à dádiva voluntária e gratuita de tecidos e células, trata-se de uma questão que foi longamente debatida durante o processo de co-decisão sobre a directiva relativa aos tecidos e células. Sei que se tratou de uma questão importante para o Parlamento Europeu, e penso que se encontrou uma boa solução de compromisso. No artigo 12º da directiva diz-se que os Estados-Membros se esforçarão por garantir a dádiva voluntária e gratuita de tecidos e células. Os dadores podem receber uma compensação, mas esta restringe-se rigorosamente à indemnização de despesas e incómodos relacionados com a dádiva. Neste caso, os Estados-Membros definem as condições em que deve ser concedida a compensação. Tanto o Conselho como o Parlamento aceitaram esta solução. Trata-se de uma solução que está no limite daquilo que a Comissão considera ser juridicamente aceitável, dadas as disposições do artigo 152º do Tratado.
Isto não significa, contudo, que a directiva não define claramente as condições da troca de tecidos e células. Pelo contrário, o artigo 12º transmite a mensagem muito clara de que as trocas em causa devem ter um carácter voluntário e gratuito. É evidente que isto remete para valores que vão além das questões de segurança.
Assim sendo, a Comissão considera que pagar montantes elevados pela obtenção de células somáticas humanas é contrário à filosofia da directiva em causa. Pode abrir a porta a um comércio susceptível de levar pessoas necessitadas a praticarem actos que deveriam ser motivados por princípios altruístas. Tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como a Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina do Conselho da Europa proíbem que se faça do corpo humano e das suas partes uma fonte de lucro financeiro.
A Comissão irá acompanhar atentamente a aplicação da directiva relativa aos tecidos e células nos actuais e nos futuros Estados-Membros. Fá-lo-emos tendo em atenção as proibições que estabelece, bem como o espírito que norteia toda a directiva, incluindo, por exemplo, o princípio da dádiva voluntária e gratuita expresso no seu artigo 12º.
A fim da assegurar uma correcta interpretação nos Estados candidatos, a Comissão organizou uma análise pelos pares na Roménia e na Bulgária em 2004. Esta análise debruçou-se sobre a situação em ambos os países e identificou as acções a empreender futuramente para garantir o cumprimento dos requisitos da UE neste domínio. O processo de análise conduziu a uma série de recomendações. As autoridades competentes dos dois países estão dispostas a incorporar os princípios da directiva na sua legislação nacional. Iremos continuar a acompanhar a situação este ano.
A Comissão está ciente da importância de incentivar a dádiva voluntária e gratuita de tecidos e células de elevada qualidade e em condições de segurança. Esta é, a meu ver, a melhor maneira de evitar o comércio ilícito. Neste contexto, a Comissão também considera muito importante incentivar os Estados-Membros a incorporarem o princípio da dádiva voluntária e gratuita na sua legislação nacional. Os programas de dádiva de tecidos e células devem assentar neste princípio. 
Martens,
   . - Senhor Presidente, meios de comunicação fidedignos, como a BBC e a ARD, têm transmitido programas sobre mulheres romenas que recebem montantes elevados pela dádiva de células somáticas destinadas, especialmente, a clínicas de fertilidade do Reino Unido. Fala-se de montantes superiores a mais de metade do salário anual das mulheres romenas. Se isto é verdade, trata-se de algo que é contrário à directiva europeia relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança de tecidos e células de origem humana, tal como o Senhor Comissário referiu há pouco. Afinal, a directiva prevê apenas o reembolso de despesas e a compensação de eventuais incómodos, um valor que os montantes citados excedem consideravelmente.
Na quinta-feira passada, emiti um comunicado de imprensa sobre este assunto, e, na segunda-feira, encontrei no meu gabinete aqui do Parlamento uma mensagem de correio electrónico da Embaixada romena e um relatório do Governo britânico. A Roménia informa, e passo a citar: "A Global Art Clinic, que estava a efectuar a fertilização e recolha ilegais" - e repito, ilegais - "de células somáticas, foi encerrada pelo Governo. A situação está actualmente a ser investigada pelo Ministério Público". O Governo britânico informa que o organismo responsável por esta questão, a HFEA (Human Fertilisation and Embryology Authority), realizou um inquérito completo e não conseguiu provar que se estivesse a passar ali nada de impróprio. A proibição imposta durante o inquérito foi levantada e aquele organismo comunicou, entretanto, um aumento dos pedidos de importação de óvulos.
A dádiva de células somáticas não deixa de envolver riscos, e as mulheres têm de assinar uma declaração confirmando ter conhecimento desses riscos. Por que razão hão-de as mulheres fazer uma dádiva que envolve tantos riscos se não receberem qualquer remuneração? Quando se acede ao da Global Art Clinic, as surpresas sucedem-se. É uma empresa de encomendas postais de bebés. Pode-se mandar vir de avião esperma fertilizado com células somáticas de uma mulher romena. Pode-se seleccionar por idade, nível de instrução, altura, cor do cabelo e outras coisas do género. O embrião é depois enviado pelo correio aos futuros pais para implantação.
Gostaria de fazer as seguintes perguntas à Comissão. Em primeiro lugar, os relatórios da Roménia e do Reino Unido contradizem-se. Está a Comissão a par do que se está a passar naquele país, em que escala, e o nível de remuneração em causa, e se aquilo que está a acontecer é contrário à legislação europeia?
Em segundo lugar, segundo o da Global Art Clinic, o seu maior mercado são os Estados Unidos, Israel e o Reino Unido. Pode a Comissão averiguar se também haverá clientes de outros Estados-Membros ou de países candidatos à UE e se a dádiva remunerada também é praticada noutros países candidatos?
Em terceiro lugar, a directiva relativa à utilização de tecidos e células humanas tem de ser transposta para a legislação nacional até Abril de 2006 o mais tardar. O que tenciona a Comissão fazer para assegurar que as remunerações não excedam a compensação de despesas suportadas e a compensação de incómodos?
Em quarto lugar, pode a Comissão apresentar-nos uma panorâmica geral dos regulamentos pertinentes e dos montantes nos vários Estados-Membros e nos países candidatos? 
Roure,
    Senhor Presidente, sabemos agora que a origem da nossa resolução não tinha visivelmente fundamento, mas aproveitamos para voltar à questão sobre a decisão-quadro relativa à prevenção do tráfico de órgãos e de tecidos humanos e à luta contra este fenómeno. Recorde-se que o artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais apela à proibição de fazer do corpo humano e das suas componentes enquanto tais uma fonte de lucro. A colheita de óvulos não é anódina e pressupõe tratamentos extremamente pesados e dolorosos. Por outro lado, quando uma mulher é obrigada, nomeadamente pela pobreza, a vender os seus óvulos, torna-se uma presa fácil das redes criminosas organizadas.
A doação de óvulos, da mesma maneira que a doação de órgãos no seu conjunto, deve ser altamente controlada e vigiada a fim de proteger as pessoas em situação de fragilidade e evitar assim a exploração dos seres humanos através dos seus óvulos. Lamento que a decisão-quadro de iniciativa grega sobre a prevenção e o controlo do tráfico de órgãos e de tecidos humanos continue por adoptar pelo Conselho. Esta decisão-quadro proíbe as transacções comerciais ligadas aos órgãos e tecidos de origem humana e define também claramente as infracções, de forma a poder punir o tráfico de órgãos de origem humana. As divergências entre as legislações nacionais criam um ambiente favorável às redes criminosas que exploram estas diferenças.
Perguntamos portanto à Comissão quais são as medidas existentes e as medidas previstas para prevenir uma nova forma de exploração do corpo da mulher. 
Ries,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de chegar ao fulcro da questão, gostaria de dizer neste Recinto que é quase um milagre o conjunto dos grupos desta Assembleia ter conseguido adoptar hoje um texto de compromisso sobre esta matéria. Estou encantada com isso neste Dia Internacional da Mulher.
Então, de que é que estamos a falar exactamente? As oradoras que me precederam já o referiram. Estamos a falar da existência de uma clínica em Bucareste, na Roménia, especializada na doação de ovocitos a cidadãos da União Europeia, sobretudo de nacionalidade inglesa, contra compensação financeira: 150 libras esterlinas em média. E é de facto esse o centro do problema, pois esta noite, Senhor Comissário, o senhor ouvirá, a propósito desse montante, falar seja de pagamento, seja de justa compensação. Mais do que uma subtileza, trata-se na realidade de uma oposição filosófica sobre esta questão tão sensível, a questão da doação, da gratuidade dessa doação. O que é válido tanto para os órgãos como para as duas directivas anteriores adoptadas pela União relativas respectivamente à qualidade e à segurança do sangue e dos tecidos e células.
Então, existe ou não, neste caso da clínica romena, pagamento e portanto comércio de óvulos? A autoridade nacional britânica, a , após inquérito aprofundado no terreno, respondeu pelo seu lado concluindo que não existia qualquer prova de pagamento.
Pedimos portanto neste Hemiciclo que a Comissão esclareça totalmente esta questão. Senhor Comissário Kyprianou, ela está ou não na posse de elementos factuais novos na Roménia ou noutros Estados-Membros da União Europeia?
A propósito, parece-me importante, antes mesmo da entrada em vigor desta directiva relativa aos tecidos e células, que a Comissão nos apresente um relatório sobre as legislações nacionais, sobre as doações de gâmetas e os sistemas de indemnização na matéria previstos nos Estados-Membros.
Relativamente a estes - investigação e ética -, as coisas são claras para o grupo ALDE: a Europa não tem por missão harmonizar a ética; a subsidiariedade deve primar e os países que têm uma posição conservadora na matéria não podem impedir a Europa de fazer investigação sobre as células embrionárias para dar resposta à esperança que têm milhões de pacientes na terapia genética e celular. É por isso que, após o nosso debate interno desta noite, votaremos contra o nº 11.
Em seguida, a prioridade deve ser dada ao interesse comum dos doadores e dos pacientes, em termos de acesso a estes tratamentos específicos mas também, evidentemente, de qualidade e de segurança nos dois extremos da cadeia.
Por fim, este combate pela segurança e a qualidade em matéria de doações de gâmetas, especificamente, tal como no que respeita à doação de sangue, passa pela gratuidade, mas passa também pela acessibilidade. O senhor acaba de referir, Senhor Comissário, a necessidade de os Estados-Membros incluírem nas suas resoluções a questão desta doação voluntária e gratuita. Evitaríamos talvez este tipo de turismo médico se os Estados-Membros da União Europeia aceitassem também debruçar-se com toda a transparência sobre a questão do princípio e do montante dessas indemnizações. Faço aqui referência, tal como os senhores, ao compromisso obtido no termos dos debates homéricos e que figura no artigo 12º da directiva: trata-se do nº 5, ponto crucial da nossa resolução.
Aliás, numerosos Estados-Membros estão perfeitamente conscientes disso e já abriram o debate sobre a questão, como a Grã-Bretanha. Resumindo, Senhor Comissário, o objectivo defendido com este texto é o de conduzir em conjunto uma luta sem tréguas pela solidariedade, pela qualidade, contra a penúria, contra o tráfico, contra todos os tráficos de que podem ser vítimas as mulheres em particular. Para concluir, volto ao primeiro ponto da nossa resolução e aos textos fundamentais da União Europeia. O corpo humano é inalienável e não pode ser fonte de lucro. 
Breyer,
   . – Senhor Presidente, o debate de hoje é também um teste crucial para a Carta dos Direitos Fundamentais. Penso que se tornará bem patente se a Comissão encara com seriedade os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, tais como a dignidade humana, ou se faz vista grossa às suas violações. Esconder-se-á a Comissão por trás dos Estados-Membros, ou exporá efectivamente as contradições? Por que razão é a Comissão incapaz de nos explicar hoje os motivos por que, por um lado, o Governo britânico defende que este comércio não teve lugar, que não foram efectuados pagamentos para além de uma mera compensação, e, por outro, o Governo romeno encerrou esta clínica? Não nos forneceu, hoje, qualquer explicação para este facto.
Deveremos nós inferir que a Comissão não leva a sério esta questão, que se deixou ludibriar por estas garantias reais, ou será que está preparada para considerar criteriosamente estas provas? São inúmeras – fornecem-nas a Internet, jornalistas, e outra documentação – e deixam claro que foram feitos pagamentos. Senhor Comissário Kyprianou, o bom senso deveria levá-lo a inquirir por que razão essas romenas forneceriam óvulos a clínicas britânicas, de entre todas, gratuitamente: alto que, bem vistas as coisas, representa um grave risco de saúde para as próprias.
O que gostaria que a Comissão fizesse era levar mais a sério este debate, que não se escondesse atrás de garantias ou da resolução. Estamos cientes das propostas de Directiva. Na qualidade de guardiães dos Tratados, é nosso dever garantir que não existam bombas éticas desta natureza à solta na União Europeia. É preciso que assegure que lhes é mostrado o cartão vermelho. Não me refiro apenas ao Parlamento, como planeamos fazer com a nossa resolução; é também um dever de V. Exas., como Comissão Europeia, enviar um sinal absolutamente claro de que o comércio desta natureza é proibido, e de que a Comissão tudo fará – absolutamente tudo – para pôr fim a esta violação da dignidade humana. A Comissão deverá também dar uma clara demonstração da sua seriedade com que encara esta questão, de que esta a levar a cabo as suas investigações e, talvez, até a usar o seu bom senso e a contactar o Governo da Roménia: quem bem vistas as coisas, é um país candidato. Deverá ainda tornar claro à opinião pública europeia que o tráfico de seres humanos e o comércio de órgãos são proibidos na União Europeia.
Svensson,
    Senhor Presidente, também eu, naturalmente, espero que a Comissão leve a sério a informação proveniente da Roménia. Não nos deixemos enganar com um falso sentimento de segurança pelo facto de recebermos diferentes mensagens de diferentes governos.
Quando se trata de explorar o corpo da mulher, a imaginação é muitíssimo fértil. Há algumas horas, estivemos a debater a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres. Muitos deputados ao Parlamento Europeu, o Comissário responsável e os representantes do Conselho condenaram o tráfico de mulheres que estava sendo objecto de discussão. Agora, passadas muitas horas, o debate volta a incidir sobre planos para explorar ainda mais o corpo da mulher, através do comércio de óvulos. Uma proposta tão cínica quanto esta, que visa comprar e vender óvulos, não devia ser possível numa sociedade humana civilizada.
Se tal fosse permitido, sabe Deus qual seria o futuro desse mercado. Que outros órgãos seria então possível comprar e vender? Não me refiro, obviamente, a doações voluntárias e desinteressadas de células e tecidos humanos. Essa situação difere totalmente deste mercado de compradores e vendedores.
Espero que a Comissão encare com seriedade o que está a passar-se e que um Parlamento unido concorde em que se apele à Comissão no sentido de dar todos os passos possíveis para impedir aquilo que, para mim, é uma infracção à lei. Comercializar óvulos humanos contra pagamento não devia ser permitido. Eis uma posição muito clara. 
Krupa,
   Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a questão do comércio de óvulos não estaria a acontecer se as pessoas tivessem alguma consciência da dignidade e da natureza única dos seres humanos, que foram criados por Deus. O lucro é, obviamente, mais uma razão para que os óvulos sejam vendidos e os embriões manipulados. Há aqui uma violação não só de princípios morais, mas das próprias disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1996, que estabelece que nem o corpo humano nem qualquer das suas partes pode ser usada como fonte de lucro. Qualquer comércio de células ou de órgãos humanos transformaria os seres humanos em objectos e o útero das mulheres em incubadoras. Isto é uma afronta à dignidade dos indivíduos, das mulheres e das mães.
Os gâmetas não devem e não podem ser comparados a outros tecidos ou a sangue. Do ponto de vista meramente clínico, para se obter óvulos há que administrar doses fortíssimas de hormonas. Daí pode resultar dissociação neuro-hormonal, distúrbios genéticos no núcleo do óvulo, alterações patológicas e problemas no funcionamento e estrutura do ovário, sobretudo se o processo é realizado repetidamente. Esses problemas incluem, frequentemente, alterações oncológicas, que põem em perigo não só a saúde da mulher, mas também a sua própria vida.
A manipulação de gâmetas ou embriões é, também, inaceitável do ponto de vista ético. Há aqui um problema gravíssimo devido ao património genético. A ordem natural é violada e, como consequência, age como fonte de caos, infelicidade e sofrimento para muitas pessoas, incluindo as que, nas gerações futuras, vierem a ser criadas em tubos de ensaio. Há ainda mais um motivo por trás dos que orquestram esta tragédia moderna em que seres humanos são transformados em objectos: querem destruir o significado do casamento e da família e separar paternidade biológica, genética e legal. Temos de fazer alguma coisa para pôr cobro a esta situação. Muito obrigada. 
Allister (NI ).
    Senhor Presidente, há qualquer coisa de odioso em qualquer comércio de tecidos ou partes do corpo humano. Por conseguinte, o eventual comércio de células somáticas humanas que possa estar a haver entre a Roménia e o Reino Unido é altamente repreensível e não podemos deixar de o condenar. Espero que a Comissão nos possa dizer mais explicitamente se pensa ou não que esse comércio existe.
A colheita de células somáticas envolve graves riscos para a saúde das mulheres dadoras causa, devido à hiper-estimulação dos ovários. Por conseguinte, é ofensivo e profundamente errado que se estejam a oferecer às mulheres com necessidades económicas de países pobres inventivos financeiros para se tornarem dadoras remuneradas. Estou disposto a apoiar todas as medidas destinadas a acabar com esse comércio vergonhoso.
O desejo compreensível de casais sem filhos de constituírem família não deve sobrepor-se à dignidade humana nem à saúde das dadoras que estão a ser exploradas. Tal como disse hoje a Assembleia Geral das Nações Unidas ao adoptar a sua declaração contra a clonagem de seres humanos, é necessário tomar medidas para evitar a exploração das mulheres na aplicação das ciências da vida. A questão que estamos a debater é precisamente um exemplo disso. 
Záborská (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, a colheita, nas jovens mulheres romenas entre os 18 e os 30 anos, de óvulos destinados a criar embriões humanos revela um dos aspectos mais odiosos da exploração moderna das mulheres. Revela também a perversão máxima do princípio da livre circulação dos bens e dos serviços nos nossos países europeus ditos desenvolvidos.
O único crime das novas escravas da biotecnologia é o facto de terem nascido num país europeu economicamente pobre. As suas características figuram agora na Internet e basta clicar para as seleccionar em função da sua raça, da cor dos seus olhos e do seu grau de estudos.
O que nos recorda outros tristes momentos de selecção humana na Europa. Na época, ocupava mais espaço e era mais visível. Na Europa também, a felicidade de ter uma criança compra-se agora na Internet, e barato. Isto no segredo da destruição definitiva da integridade corporal dessas jovens mulheres e sobretudo, para sempre, do seu desejo profundo de poderem dar à luz um dia.
Não acreditemos demasiado depressa que o anúncio de uma solução aceitável permitirá encerrar esta triste história. Um certo ramo da ciência precisa também destes embriões humanos e a mulher pobre representa uma presa ideal, sobretudo na Europa e sobretudo quando é jovem. E nós, deputados europeus, teremos ainda boas razões para combater este mercado e sobretudo a coragem de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para renunciar a ele? 
McAvan (PSE ).
   - Senhor Presidente, congratulo-me por aqui estar esta noite para corrigir alguns equívocos relacionados com esta questão.
A política do Reino Unido não permite quaisquer incentivos financeiros para a dádiva de óvulos. As clínicas podem dar às dadoras 15 libras - cerca de 20 euros - e reembolsá-las das despesas relacionadas com a dádiva. Estas normas aplicam-se tanto às dadoras do Reino Unido como àquelas cujos óvulos se destinam a qualquer pessoa do Reino Unido. Este é o primeiro esclarecimento.
Em segundo lugar, gostaria de esclarecer a questão levantada na pergunta original sobre pagamentos de 1 000 libras. Está neste momento a decorrer no Reino Unido um debate sobre a escassez de dádivas de óvulos e esperma, particularmente agora que estamos a discutir uma nova lei que dá às crianças que nascem de tais dádivas o direito de conhecerem os seus pais. Pensamos que vai haver uma escassez de óvulos e esperma. Por isso, as pessoas estão a discutir maneiras de suprir essa escassez e há quem tenha falado em 1 000 libras, mas isso não foi aceite e não faz parte da política do Reino Unido.
Há, efectivamente, uma clínica na Roménia que abastece o mercado do Reino Unido. Foram comunicadas preocupações à Human Fertilisation and Embryology Authority do Reino Unido, que é um organismo independente. Esta autoridade averiguou essas preocupações, foi à Roménia, falou com mulheres e examinou as questões. Verificou que havia alguns problemas no que se refere aos formulários de consentimento. Esses formulários já foram alterados. Não foram encontradas provas nenhumas de pagamentos que não fossem autorizados. Contudo, aquele organismo continua a averiguar o que se passa na Roménia. A dada altura, suspendeu efectivamente a importação de células somáticas pelo Reino Unido. Está a acompanhar a situação permanentemente.
Há algumas questões a levantar quanto a este assunto. Não me parece que desejemos um mercado de óvulos humanos e de outros tecidos humanos. Apoio a referência da directiva da UE a dádivas voluntárias e altruístas. No entanto, devemos considerar como é que vamos lidar com as pessoas que fazem dádivas através de fronteiras internacionais. Temos capacidade para regulamentar esta matéria nos países que pertencem à UE. Isso não acontece noutros países que não têm capacidade de regulamentação.
Espero que o Senhor Comissário trabalhe em colaboração com a OMS sobre estas questões e as examine novamente, de modo a conseguirmos encontrar respostas para as preocupações expressas pelos deputados. 
Matsakis (ALDE ).
   - Senhor Presidente, todos os anos, há centenas de milhares de casais que são condenados a uma vida sem filhos porque a mulher não consegue produzir óvulos. Agora, é possível corrigir a situação através da dádiva de óvulos.
Há duas questões éticas principais que se levantam. Em primeiro lugar, justificar-se-á que a mulher que vai fazer a dádiva se submeta ao tratamento médico preparatório que é necessário, que não deixa de envolver riscos? Em segundo lugar, justificar-se-á que a mulher o faça e seja compensada por isso? Não só é ético como desejável que exista um sistema devidamente controlado e regulamentado, em que mulheres saudáveis consentem em dar óvulos, após um processo de aconselhamento e triagem. Um sistema deste tipo poderia funcionar com um mínimo absoluto de riscos aceitáveis para todas as pessoas envolvidas. Poderia prestar um serviço médico de alto nível e trazer muita felicidade a muitos casais, assegurando, simultaneamente uma ajuda financeira muito necessária a mulheres jovens, muitas das quais utilizarão essa ajuda para cuidar melhor das suas famílias.
A principal preocupação é o risco de exploração. A maneira mais segura de garantir que haja exploração é, evidentemente, obrigar o serviço de dádiva de óvulos a passar à clandestinidade. Por isso, não devemos tentar fugir às realidades das necessidades humanas modernas. Não enterremos as oportunidades que os progressos médicos oferecem aos nossos cidadãos. Não destruamos os sonhos de ter uma família de milhares de casais que se amam, negando-lhes a felicidade de ter filhos. Dirijamos os nossos esforços para o controlo e a orientação, e não para a supressão, punição, intimidação...
Auken (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, é inquestionável que as mulheres vão passar a estar sujeitas a uma enorme pressão para fornecer óvulos. Surgirá uma grande falta de óvulos. É uma questão sobre a qual não conseguimos dialogar com clareza. Preocupa-me o facto de falarmos sobre os óvulos, o sémen e os embriões de uma forma indiscriminada. Não fazia ideia de que os embriões podiam ser recolhidos de modo semelhante ao sémen. É o que os britânicos referem na sua resposta. Referem-se a eles em termos equivalentes. O que mais me preocupa é o facto de a Comissão, aparentemente, acreditar ter resolvido um problema, que se situa muito próximo do tráfico de seres humanos, apenas através de regras. Será necessário efectuar controlos muito apertados e perseguir judicialmente aqueles que violam as regras. Gostaria também de levantar a questão referida há momentos, sobre o que nos propomos fazer relativamente ao tráfico transfronteiriço. É um aspecto que, naturalmente, também carece de controlo. Obviamente que não basta referir que é legal no outro país. È possível que o tráfico de mulheres seja permitido noutro país mas, mesmo assim, queremos que a prática seja banida. Aguardo, com expectativa, a explicação da Comissão sobre o modo como se propõe garantir o cumprimento deste aspecto. 
Adamou (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, tinha muitas coisas para dizer, mas vou referir muito poucas, porque não quero repetir o historial que já conhece. Sabemos, no entanto, que o que se está a passar é um comércio, disso não restam dúvidas. Foi cortesia da parte da senhora deputada McAvan tentar convencer-nos de que estas coisas não estão a acontecer mas, sendo eu médico, sei o que se está a passar e isso tem de ser proibido, de acordo com as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu.
Além disso, recebi hoje um e-mail que a senhora deputada Záborská enviou a todos os colegas sobre uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas – a Resolução nº 59516 – que trata desta matéria específica, mas ao qual a senhora deputada Záborská não fez referência no seu discurso.
Nesse caso, teremos também de permitir o comércio de outros órgãos, mediante o pagamento de uma remuneração, como sucede com os rins. Sabemos do negócio selvagem que se faz por aí com os transplantes de rins, especialmente no Extremo Oriente e no Médio Oriente. Temos conhecimento de muitos casos desses. No entanto, também eu quero comentar os efeitos secundários em que incorrem as mulheres saudáveis que utilizam esse método, não para seu próprio benefício – para fins de fertilização –, mas para se tornarem doadoras. Esses efeitos secundários, que são importantes, foram relatados por outros colegas. Também foram relatados casos mortais, que no entanto ainda não foram cientificamente comprovados, mas creio que esta é uma razão séria para que as mulheres pensem duas vezes antes de tomarem tal decisão. É lamentável que neste dia de hoje, em que se comemora o Dia da Mulher, estejamos a debater um assunto como a exploração de mulheres pobres na Roménia. 
Blokland (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, estamos aqui a discutir hoje este tópico, em parte, porque a União Europeia concede fundos para a investigação com células estaminais embrionárias. Já manifestei a minha surpresa em relação a este aspecto nesta Assembleia, porque essa investigação é proibida em alguns Estados-Membros e é incompatível com a resolução contra todas as formas de clonagem humana adoptada hoje na Assembleia Geral.
Além disso, há a exploração comercial de mulheres que, atraídas pelo pagamento de grandes somas, doam células somáticas sem conhecerem bem os riscos médicos a que se estão a expor. Para mim, é nítido que o comércio de células somáticas e embriões humanos deve ser proibido o mais rapidamente possível. Contudo, a Comissão faria bem em averiguar se ela própria será ou não em parte responsável por esta situação, na medida em que utiliza fundos europeus para promover investigação que é punível em alguns Estados-Membros. A meu ver, o princípio da subsidiariedade está a ser ignorado, porque não se trata de um problema que não possa ser revolvido ao nível dos Estados-Membros.
Pergunto ao Senhor Comissário se nos poderá dizer qual é a sua opinião sobre o comércio em causa e confirmar que a investigação apenas é financiada se for permitida em todos os Estados-Membros da União. Está o Senhor Comissário disposto a aderir à resolução adoptada hoje na Assembleia Geral das Nações Unidas, em que se faz um apelo no sentido de serem adoptadas medidas destinadas a impedir a exploração das mulheres? 
Liese (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário por ter, uma vez mais, clarificado o princípio de que a União Europeia considera o comércio de células e tecidos humanos inaceitável, mas apoia a doação. Gostaria de manifestar o meu agradecimento por esta clarificação fundamental.
Posto isto, concordo com os que afirmaram que a Comissão deveria investigar o caso de mais perto ainda. As declarações do Reino Unido e da Roménia são contraditórias, e, quando chegarmos à votação, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus proporá resolução para que a Comissão clarifique, por escrito, Comissão esta contradição.
Pessoalmente, considero que o relato das autoridades britânicas – que a senhora deputada McAvan leu tão bem – pura e simplesmente não é credível. Todos tivemos conhecimento da nota da Embaixada britânica, que contém precisamente o que acaba de nos ler. Tem todo o direito – talvez até o dever – de defender o Governo britânico agora que se aproximam eleições, mas credível não é um adjectivo que possa ser utilizado para descrever os termos em que o fez. Dispomos da cobertura mediática da Roménia e, nos próximos dias, serão transmitidas em canais de televisão europeus entrevistas televisivas com mulheres que o fizeram por dinheiro. Gostaria de ver como continuará, então, a defender o Governo britânico. Poderá haver quem, no Reino Unido, considere 1 000 libras esterlinas como pagamento aceitável. Este montante de 1 000 libras aparece num documento da do Reino Unido sem qualquer outro comentário, e isso significa que temos de estar vigilantes. O que vemos aqui é apenas a ponta do icebergue, e o problema é colossal. Se conseguimos ver a ponta do iceberg, não devermos continuar a escamotear a questão, ou a evitar que pelo menos aqueles que conseguirmos apanhar por trás disto sejam responsabilizados.
Gostaria de me dirigir agora à senhora deputada Ries, que muito estimo como deputada desta Assembleia. Estamos de acordo em muitas questões, mas não consigo compreender por que razão o Grupo ALDE tenciona votar contra o número 11. Em primeiro lugar, trata-se de uma resolução comum e, em segundo lugar, refere apenas o seguinte: . Estou certo de que esta Assembleia está de acordo em opor-se à exploração das mulheres, especialmente no Dia Internacional da Mulher.
Toia (ALDE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é muito importante que o Parlamento Europeu rejeite e condene firmemente todos os tipos de comércio e de tráfico de tecidos e de células humanas, dado serem contrários aos princípios básicos da natureza inalienável do corpo humano, e que proíba a compra e a venda de partes do corpo humano. A este propósito, considero importante salientar a diferença entre comércio e dádiva.
Contudo, mesmo relativamente à dádiva, devemos salientar, com sinceridade e franqueza, a necessidade de um elevado nível de vigilância. A dádiva voluntária esconde, frequentemente, a motivação para aquilo que é, de algum modo, um lucro, e, por conseguinte, para a exploração da situação. Não foi por acaso que se referiu há pouco a falta de óvulos e de esperma em países em que o anonimato dos doadores deixou de estar garantido. Podemos, assim, verificar que a dádiva não resulta, muitas vezes, de altruísmo, mas é um meio para obter certas formas de lucro. Por isso penso que temos de estar muito atentos e de ser muito cuidadosos e claros.
Finalmente, gostaria de salientar que quando se fala de células é importante que fique clara a diferença entre as células em geral e os óvulos. A este propósito, é importante garantir que os Estados-Membros tenham a liberdade de legislar, pois a dádiva de óvulos não é permitida em todos os países e esta é uma questão sobre a qual os Estados-Membros têm jurisdição. 
Sonik (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, a legislação europeia estabelece claramente que os tecidos humanos não podem ser sujeitos a comércio, comprados ou vendidos. Qualquer outra posição sobre o assunto abriria as portas a práticas corruptas.
O comércio de órgãos e tecidos realiza-se em diversas partes do mundo, mas as suas vítimas são, inevitavelmente, as mais pobres, forçadas pela pobreza a vender bens valiosos. Apesar de a Europa sempre se ter oposto a este tipo de comércio, sempre apoiou, e continua a apoiar, doações voluntárias e livres de coacção de, por exemplo, sangue. Concorda também com a doação de óvulos se a doação for genuína ou, por outras palavras, se se tratar de um acto voluntário, altruísta e livre. A legislação europeia defende os mais pobres e impede a comercialização de seres humanos. Funciona com base no princípio de que nem tudo pode ser comprado ou vendido, mesmo que quem vende concorde numa troca monetária.
Como explicar que clínicas romenas ofereçam, gratuitamente, uma enorme variedade de óvulos? Serão as mulheres romenas diferentes das mulheres dos outros países? Serão mais propensas a fazer sacrifícios a bem de beneficiários anónimos? Ou deveremos procurar a resposta na sua situação económica ou, dizendo de outra maneira, no facto de receberem dinheiro ilegalmente? Há que investigar se essas mulheres são sujeitas, previamente, a tratamento hormonal e se têm consciência de que esse tipo de tratamento pode ter consequências para a saúde.
Não será a iniciativa da de pagar às mulheres 1000 libras esterlinas como compensação uma tentativa de subverter os princípios da legislação europeia? E, a ser assim, não sujeitará mulheres que já se encontram em desvantagem devido a situações financeiras difíceis e à pobreza a uma exploração e humilhação ainda maior? Não correm o risco de ser tratadas como fábricas cheias de componentes que podem ser comercializadas, ou como corpos sujeitos às leis do mercado e que produzem tecidos que outros podem encomendar a determinado preço? A Comissão Europeia e o Senhor Comissário deviam analisar estas matérias, a fim se serem capazes de fornecer respostas às muitas perguntas apresentadas. 
Kyprianou,
   . - Penso que o debate foi muito interessante, mas talvez não me tenha explicado claramente na minha intervenção de abertura, pelo que gostaria de esclarecer a minha posição.
Posso assegurar-vos que levo este assunto muito a sério e que estou muito preocupado com toda a situação. Não me recordo de ter dito nada que pudesse ser interpretado de outra maneira. A Comissão está efectivamente preocupada com a situação, mas há que ter em conta as possibilidades, competências e direitos que lhe são conferidos pelo Tratado.
Aqueles de entre vós que acompanharam a minha audição sabem que não estou muito satisfeito com as competências que o Tratado nos confere em matéria de saúde. Contudo, a lei é essa e a realidade tem de a respeitar. Nos termos do Tratado, apenas nos podemos ocupar das questões de segurança e qualidade. É por essa razão que a directiva não contempla a questão do pagamento, limitando-se a expressar o espírito e a filosofia da não remuneração, que devem ser adoptados e seguidos pelos Estados-Membros. Não se trata, porém, de uma norma vinculatória. Aquilo que a Comissão pode fazer nesta área está sujeito a limites. Por exemplo, a Comissão não pode desencadear um processo por infracção contra um Estado-Membro, porque se aplica o princípio da subsidiariedade, e a questão é da competência dos Estados-Membros.
Repito que o facto de não termos competência jurídica não significa que não possamos adoptar posições políticas ou tomar iniciativas políticas. Tencionamos fazê-lo, fundamentalmente, através do relatório que apresentaremos sobre a implementação desta directiva, que abrangerá as medidas tomadas pelos Estados-Membros para promover as dádivas gratuitas e voluntárias. Quanto a este aspecto, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para promover este aspecto da filosofia da directiva, as dádivas gratuitas e voluntárias, e, ao mesmo tempo, identificar e informar sobre os casos em que a directiva não está a ser respeitada e em que estão a ser efectuados pagamentos.
Embora compreenda os pontos de vista expressos por alguns deputados, quero tornar bem claro que temos de cumprir a directiva e a sua filosofia das dádivas gratuitas e voluntárias, que é a filosofia que norteia a lei que a Comissão tem de respeitar.
No que se refere ao caso específico mencionado, recordo-vos, mais uma vez, que não temos competência jurídica e que não se trata de uma questão a investigar directamente pela Comissão. Recebemos um relatório da autoridade do Reino Unido e do seu organismo independente, e não temos motivos para duvidar dos resultados do inquérito realizado. Com efeito, o comércio foi suspenso há algum tempo e não existem provas de que tenham sido efectuados pagamentos. No entanto, iremos continuar a acompanhar o assunto e discuti-lo com as autoridades romenas, a fim de saber que provas poderão ter, embora o inquérito britânico também tenha sido conduzido na Roménia onde, mais uma vez, não foram encontradas provas de pagamentos.
Embora a directiva afirme que "os Estados membros se esforçarão por garantir a dádiva voluntária e gratuita", isto não significa que eles não possam ir mais além e legislar - tal como sugeri na minha intervenção - sobre as dádivas voluntárias e gratuitas num contexto nacional, proibindo até os pagamentos, desde que isso se justifique por motivos éticos e de moralidade pública. Dadas as realidades do Tratado, no que se refere a esta matéria, recai sobre os Estados-Membros uma responsabilidade maior do que sobre a Comunidade Europeia.
Não creio que o problema tenha sido resolvido, porque é verdade que enquanto houver uma procura, haverá sempre a possibilidade de comércio e de pagamentos. Talvez este caso específico tenha envolvido pagamentos, apesar de não se ter provado nada, e haverá sempre a possibilidade de isso acontecer. É por esta razão que temos de encontrar formas de promover as dádivas voluntárias e gratuitas, de modo a satisfazer a procura e impedir que haja motivo para o comércio ilegal ou para pagamentos ilícitos, com todos os riscos que isso acarreta.
Posso assegurar-vos que, no âmbito das nossas competências, iremos continuar a acompanhar este assunto muito atentamente. Sempre que verificarmos ter havido uma violação, seja da letra seja do espírito da directiva, comunicaremos publicamente o sucedido. 
Presidente.
   Uma vez que encerro o debate, comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.(1). 
Breyer (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o Senhor Comissário não respondeu a todas as perguntas que lhe foram colocadas. Senhor Comissário, fez numerosas referências à Directiva relativa à utilização de tecidos e células humanas, mas também lhe foi perguntado se isto constitui uma violação da Carta dos Direitos Fundamentais. Penso que a Carta dos Direitos Fundamentais não pode ser considerada como uma questão de subsidiariedade. Também não pretendo que o debate desta tarde transmita esse tipo de mensagem para a opinião pública europeia: de que estamos, por assim dizer, a tratar violações da dignidade humana como questões de subsidiariedade. Peço-lhe que responda novamente àquela pergunta. Também teria tido interesse em ouvir a sua resposta à pergunta do senhor deputado Blokland: trata-se de uma outra questão ética que não deveria ficar sem resposta, uma vez que é motivo de preocupação para a opinião pública e para o Parlamento.
Kyprianou,
   . - Para responder a todas as perguntas sobre questões conexas e não conexas, precisaria de cerca de 45 minutos, o que não é possível. Contudo, responderemos por escrito à questão sobre as implicações legais da violação de direitos fundamentais e a posição que podemos tomar sobre a mesma. Não faço parte do Serviço Jurídico, pelo que não posso emitir aqui um parecer jurídico. Por conseguinte, responderemos mais tarde, por escrito. Quanto ao resto, penso ter respondido aos principais pontos focados. 
Presidente.
   Uma vez que encerro o debate, comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.(2).
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira. 

