Simplificação da PAC (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta com pedido de resposta oral dirigida à Comissão sobre a simplificação da PAC, de James Nicholson, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo ECR, Albert Deß, em nome do Grupo PPE, e George Lyon, em nome do Grupo ALDE - B7-0566/2010).
Albert Deß
Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, congratulo-me com o facto de estar aqui presente para responder a perguntas. No dia 18 de Maio, o Parlamento Europeu aprovou por uma grande maioria uma resolução tendo em vista a simplificação da política agrícola comum (PAC). Como é evidente, ainda não foi possível para o Senhor Comissário implementar essa resolução, mas gostaria de lhe pedir, Senhor Comissário Cioloş, que tome em consideração todas as exigências feitas nesta proposta de resolução ao iniciar o processo de reestruturação da política agrícola comum.
Infelizmente, tenho de chamar a atenção para um problema. Acabo de ter uma conversa com um grupo de agricultores, que se mostraram preocupados com o facto de as propostas do Senhor Comissário Cioloş para o primeiro pilar não reduzirem a quantidade de formalidades burocráticas, mas poderem antes conduzir a um enorme aumento dessas formalidades.
A União Europeia não pode ser considerada responsável por toda a burocracia que existe, Senhor Comissário Cioloş. Grande parte dessa responsabilidade é dos Estados-Membros. É por esta razão que lhe estou a pedir para assegurar que trabalhemos em cooperação na próxima reforma, de modo a estruturá-la de uma maneira que permita a sua implementação com um mínimo de esforço possível em termos administrativos e de supervisão. Isso permitirá que os agricultores se concentrem no seu principal trabalho, ou seja, a produção de alimentos, em vez de os obrigar a verificar a legislação em vigor para descobrir aquilo que têm de saber antes de fazerem seja o que for nos seus campos ou nos seus estábulos.
Não há nenhuma outra zona agrícola no mundo em que os agricultores tenham tamanha sobrecarga de requisitos e regulamentos como na União Europeia. O Senhor Comissário Cioloş ainda não é responsável por esta situação. Tem a oportunidade de ser o primeiro Comissário - antes de deixar o seu cargo, e não sei quando isso acontecerá - a poder dizer que, durante o seu mandato, a quantidade de burocracia foi reduzida e não aumentada. Na minha qualidade de relator para a reforma agrícola, gostaria de lhe oferecer a oportunidade de trabalhar em colaboração connosco com vista a encontrar uma solução, de modo a conseguirmos realizar esse objectivo.
George Lyon
Senhora Presidente, Senhor Comissário, é um prazer vê-lo aqui connosco esta noite. A simplificação e eliminação da burocracia na política agrícola comum é, nitidamente, um objectivo fundamental da próxima reforma. Com efeito, na Escócia, muitos agricultores estão frustrados e irritados com a burocracia e a natureza desproporcionada do sistema de sanções.
Os fundos públicos têm de ser despendidos com sensatez e correctamente fiscalizados, e não contestamos isso de modo nenhum, mas há uma falta de proporcionalidade entre o actual sistema de sanções tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível dos agricultores. Este é um assunto que tem de ser abordado na reforma.
Na Escócia, os agricultores estão actualmente a ser punidos por pequenos erros, sendo-lhes aplicadas multas muito, muito grandes em alguns casos. Desde Maio, as inspecções têm sido intensificadas e estão a ser aplicadas multas enormes. Receio ter de dizer que o Governo escocês culpa o Senhor Comissário por esta medida específica - a intensificação das inspecções e dos regimes de sanções.
Uma outra explicação, porém, poderá ser que estava previsto os auditores da Comissão Europeia virem fazer inspecções na Escócia tanto em Outubro como na semana passada, em Novembro. É muito possível que o Governo escocês tenha entrado de certa maneira em pânico e que as multas enormes e as sanções draconianas que foram introduzidas nos últimos três ou quatro meses sejam uma reacção a preocupações relativamente à hipótese de que talvez nem tudo estivesse bem quando os auditores chegassem à Escócia e realizassem a sua inspecção.
O Governo escocês olhou também além-mar, para os nossos colegas da Irlanda do Norte - estou certo de que o meu colega Jim Nicholson terá uma ou duas palavras a dizer sobre esse assunto -, e viu o que aconteceu ali ao governo, que tem de pagar uma multa enorme devido à interpretação incorrecta do conceito de terras elegíveis. É muito possível que seja isso que está por detrás das medidas adoptadas na Escócia.
Senhor Comissário, no seu discurso para encerrar o debate, gostaria que esclarecesse se é efectivamente o Senhor Comissário que está por detrás do novo regime draconiano aplicado na Escócia, se esse regime é da sua responsabilidade, e que nos informasse quando iremos saber qual foi o resultado das inspecções dos auditores realizadas em Outubro e Novembro deste ano.
James Nicholson
Senhora Presidente, gostaria de lhe pedir desculpa, pois não é normal eu não estar presente quando chega o momento de usar da palavra. Apresento as minhas veementes desculpas.
A Assembleia recorda-se decerto de que o relatório do meu colega Richard Ashworth sobre a simplificação da PAC foi aprovado neste Parlamento em Maio passado. O relatório defendia a eliminação de procedimentos administrativos e burocracias desnecessários impostos aos agricultores europeus, que, na minha opinião, se tornaram demasiado onerosos, obrigando-os a despender tempo que prefeririam usar a trabalhar nas suas explorações.
Um aspecto fulcral desse relatório era que a reforma se traduziria na simplificação e racionalização da política agrícola comum. Infelizmente, porém, não é isso que está a acontecer. Vamos ter mais burocracias, mais procedimentos administrativos - e o que quer o Senhor Comissário dizer com "ecologização" do primeiro pilar? Quer dizer mais burocracia e mais procedimentos administrativos; mais papelada para os agricultores e mais inspecções, que é aquilo que eles não querem. Queremos uma inspecção de cada exploração, o que deveria ser suficiente em qualquer sítio em termos de inspecções.
Tenho de dizer o seguinte ao Senhor Comissário: já tem, neste momento, ferramentas suficientes na sua caixa no que respeita à condicionalidade; não precisamos de mais. Não precisamos que se dê ainda maior ênfase a esta posição específica. Estou a lançar-lhe um apelo em nome das pessoas que estão a tentar produzir alimentos. Falamos de segurança alimentar na Europa. Se quer segurança alimentar, estamos a dar-lha - estamos a dar-lhe segurança alimentar. Deixe os agricultores produzir alimentos.
Gostaria de comentar o que o senhor deputado Lyon acaba de dizer. Os meus agricultores, na Irlanda do Norte, estão perante uma redução de 60 milhões de euros devido à cartografia. Ninguém vai sustentar que os mapas criados há muitos anos são totalmente perfeitos. Mas ninguém me vai dizer que, para sul da minha região, na República da Irlanda, os mapas são melhores, ou que são melhores em Itália - mapas que foram criados há anos. Porque está isto a acontecer? Por que razão estão a impor estas medidas draconianas aos nossos agricultores, que não necessitam delas nem as desejam, quando a única coisa que eles querem é produzir bons alimentos?
Dacian Cioloş
Membro da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me que comece por responder à vossa pergunta escrita sobre a simplificação da política agrícola comum, uma questão que é importante, como eu afirmei repetidas vezes desde que sou Comissário, e que nós iremos ter em linha de conta na futura legislação.
Gostaria de começar pela primeira parte da vossa pergunta: o que é que fez a Comissão até agora para facilitar a vida dos agricultores? Penso que se que olharmos para o que foi feito nestes últimos anos, a resposta é clara: a Comissão já fez muito para simplificar as coisas, e já criou numerosas medidas para facilitar a vida dos agricultores.
Em Março de 2009, a Comissão apresentou a comunicação intitulada "Uma PAC simplificada para a Europa - Um êxito para todos". Esta comunicação destaca as actividades que tiveram lugar nos últimos anos e fornece informações sobre a redução dos encargos administrativos que foi obtida.
Não quero repetir cada um dos elementos contidos nesta comunicação, mas gostaria de vos expor alguns exemplos.
Em primeiro lugar, a adopção, em 2007, do Regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas conduziu a uma importante redução da burocracia no quadro da aplicação da legislação europeia relativa à PAC.
Devido ao seu carácter técnico, esta organização comum do mercado única não visava modificar a política de base, mas harmonizar as disposições, tornando assim as regras da PAC mais fáceis de gerir, mais acessíveis e menos difíceis de aplicar.
A simplificação foi também uma das principais razões que motivaram as propostas da Comissão sobre o "exame de saúde". O regulamento adoptado em 2009 simplifica o sistema de pagamento único, melhorando assim a eficácia da reforma da PAC de 2003.
Além disso, para ilustrar o progresso realizado no sector agrícola, gostaria também de referir o programa de acção para a redução dos encargos administrativos na União Europeia. No âmbito deste programa foram efectuadas diversas avaliações. O resultado destas avaliações mostra que os encargos administrativos no sector agrícola foram reduzidos em 36%, isto é, um valor muito acima da meta geral do programa, que era de 25%
No ano passado, o meu antecessor apresentou a primeira resposta dos serviços da Comissão à lista de 39 sugestões de simplificação que haviam sido propostas por 13 Estados-Membros em Abril de 2009. Algumas dessas 39 sugestões foram implementadas no final de 2009 e no início de 2010. Outras podem ser encontradas no pacote "simplificação" que acaba de ser adoptado pela Comissão no que se refere aos pagamentos directos e ao desenvolvimento rural, e foram apresentados regulamentos ao Conselho e ao Parlamento.
No que diz respeito ao segundo pilar, a Comissão lançou um estudo sobre os encargos administrativos que decorrem para os beneficiários da implementação dos programas de desenvolvimento rural. Este estudo concentrou-se sobre duas categorias de medidas: agro-ambientais e modernização das explorações agrícolas. Os resultados deste estudo serão utilizados na nossa reflexão sobre a PAC para o período pós 2013.
Para terminar sobre este primeiro ponto, gostaria também de vos informar que o programa prossegue, e que prevê uma estadia dos funcionários da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural numa exploração agrícola. Este programa, também denominado "Harvest experience", ajuda-nos a ter um contacto directo com a realidade no terreno e a utilizar esta experiência nas decisões que preparamos.
Passo agora ao segundo ponto da vossa pergunta: como irá a Comissão ter em conta as sugestões do Parlamento no seu trabalho sobre a PAC pós-2013? Também aqui posso assegurar-vos que estas questões me preocupam e que teremos em conta todas as análises que já efectuámos tendo em vista a simplificação, mas também as propostas que vamos fazer, que não vão no sentido de criar mais burocracia, mas de gerar mais confiança para o contribuinte quanto à boa utilização do dinheiro.
Também neste ponto estou aberto a todas as propostas técnicas que desejem fazer. No início de Dezembro vou comparecer perante os vossos colegas da Comissão do Controlo Orçamental, que também me perguntam o que é que a Comissão está a fazer para assegurar que o dinheiro público é bem aplicado. A Comissão, neste caso, apenas pode aplicar os regulamentos que foram adoptados pelo Conselho, muitas vezes depois de considerar o parecer do Parlamento.
Não é a Comissão que adiciona tarefas administrativas. A Comissão limita-se a aplicar os regulamentos do Conselho já existentes. Para além disso, posso assegurar-vos que, futuramente, não iremos apresentar propostas que compliquem desnecessariamente as coisas; pelo contrário, faremos propostas que tornem a PAC mais credível em termos de conteúdo. No que diz respeito aos agricultores, a sua principal missão é, como já tive ocasião de dizer, a produção agrícola; são os agricultores que trabalham com estes recursos naturais, e é também em virtude dessa actividade que uma parte dos fundos da PAC é consagrada a essa politica.
Relativamente àquilo que tencionamos fazer após 2013, gostaria de vos informar que, paralelamente à elaboração do pacote legislativo para a PAC após 2013, decidi criar um grupo técnico de alto nível com a Comissão Europeia e os Estados-Membros a fim de assegurar que este pacote legislativo não gere mais burocracia, mas, pelo contrário, simplifique as coisas sempre que tal seja possível.
Como o senhor deputado George Lyon referiu, muitas vezes a burocracia que os agricultores encontram no terreno não provém apenas da Comissão. Como sabem, a gestão é partilhada com os Estados-Membros, e nós temos frequentemente aplicações que divergem de Estado-Membro para Estado-Membro, precisamente em virtude das administrações nacionais. No que a estas se refere, não é à Comissão Europeia que compete simplificá-las. Como já disse, a Comissão já simplificou as coisas. É preciso também simplificá-las ao nível dos Estados-Membros.
Para responder à pergunta do senhor deputado George Lyon a respeito da Escócia, a Comissão limita-se a cumprir os regulamentos que estipulam que os agricultores que não respeitem as normas da condicionalidade devem ser objecto de sanções, não só na Escócia, mas também na Irlanda do Norte e em toda a Europa. Mais uma vez, esta é uma regra que, se não a respeitarmos, nos desacredita em relação aos compromissos que os agricultores assumem de respeitar a legislação europeia, pois a eco-condicionalidade não é uma norma acrescentada pela Comissão, por um Estado-Membro ou por qualquer outro organismo, mas decorre da legislação europeia que se encontra reflectida neste regulamento. Os governos irão receber informações mais pormenorizadas até ao início de Dezembro, quando a Comissão apresentar os resultados das suas auditorias.
Michel Dantin
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o senhor tem um bom domínio da língua francesa e conhece bem o meu país. Em França, temos uma expressão que descreve aquilo com que sonhamos mas que nunca se chega a concretizar: dizemos que é a Arlésienne.
Para os agricultores, a simplificação é sem dúvida uma das formas, uma das faces da Arlésienne. Como V. Exa. referiu, a Comissão já tomou medidas para tentar simplificar os procedimentos, e eu gostaria de me debruçar um pouco mais pormenorizadamente sobre alguns aspectos. Em minha opinião, a questão que nos ocupa comporta duas vertentes.
Por um lado, temos os aspectos que se prendem com os pedidos de ajuda. Penso que há que reconhecer que houve um esforço de simplificação dos dossiês ao longo destes últimos anos e meses, e a Comissão merece ser felicitada por isso. Por outro lado, existem as restrições ligadas à condicionalidade, bem como a obrigação imposta aos agricultores de comunicarem constantemente informações sobre tudo o que fazem: o reboque cheio de estrume levado para um campo, a dose de adubo utilizada noutro campo, a quantidade de produtos fitossanitários aplicada num terceiro campo, e, se cometem um erro, são penalizados.
Perante esta situação, Senhor Comissário, penso que necessitamos realmente de encontrar soluções. A semana passada, quando da apresentação da proposta relativa à futura política agrícola comum, o senhor apontou algumas medidas integradoras que poderiam ser postas em prática e conduzir, efectivamente, através dos respectivos resultados, a medidas susceptíveis de serem controladas pela opinião tanto dos agricultores como da Comissão, medidas em relação às quais possuímos garantias do ponto de vista científico. Estou a pensar, por exemplo, na rotação das culturas. Trata-se de medidas que certamente nos permitirão simplificar as obrigações impostas aos agricultores, e que representam um trabalho importante a desenvolver no futuro.
Além disso, hoje, como na semana passada, o Senhor Comissário referiu-se ao que é da responsabilidade dos Estados-Membros, e eu dou-lhe razão. Todos os anos, os agentes de controlo da Comissão visitam os Estados-Membros antes de visitarem os agricultores. Com um olhar muito crítico, procuram detectar as irregularidades existentes. Pergunto-me, porém, Senhor Comissário, se não poderíamos modificar um pouco a sua missão e pedir-lhes que apontassem também - prestariam um bom serviço aos Estados-Membros - quais os domínios em que os Estados-Membros estão a ir longe de mais na aplicação do direito comunitário. Quando falo em ir longe de mais, refiro-me à imposição, aos agricultores, de obrigações inúteis face à regulamentação. Se introduzisse a referida modificação, Senhor Comissário, estaria a melhorar a imagem da União Europeia junto dos nossos concidadãos.
Luis Manuel Capoulas Santos
em nome do Grupo S&D. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, a simplificação da PAC constitui um objectivo que todos temos vindo, há anos, a proclamar. Mas está ainda muito longe de ser plenamente alcançado apesar dos esforços que, há que reconhecer, a Comissão tem vindo a desenvolver. Gostaria, contudo, de deixar muito claro que, para o grupo dos socialistas e democratas, simplificação não pode ser entendido como qualquer abertura ao facilitismo ou a ausência de rigor em termos de controlo ou fiscalização de ajudas públicas. Nenhum pretexto pode ser invocado para contornar essa elementar exigência de transparência. Temos, agora, com o início da nova discussão sobre a PAC para depois de 2013, uma excelente oportunidade para atingir este objectivo. Mas não haverá, contudo, avanços significativos em termos de simplificação sem uma simplificação da própria arquitectura da política agrícola comum. É nesse sentido que o grupo dos socialistas e democratas se tem vindo a pronunciar.
Em Abril passado, tornámos público um documento em que preconizamos uma rearrumação dos dois pilares e registamos com satisfação que a Comissão tenha acolhido algumas das nossas sugestões nesse sentido. Apoios desligados da produção, sujeitos a critérios semelhantes essencialmente de natureza ambiental, como sejam os pagamentos directos, as medidas agro-ambientais ou as indemnizações compensatórias das regiões desfavorecidas, não compreendo como é possível que tenham tratamentos burocráticos e controlos diferenciados e não estejam incluídos num único sistema unificado. Tenho também muitas dificuldades em compreender que muitos dos que mais falam em simplificação sejam precisamente aqueles que mais resistem a alterar a actual arquitectura da política agrícola comum.
Aguardo, por isso, com expectativa o trabalho do Senhor Comissário no plano imediato e a concretização do documento de orientação que nos acaba de apresentar, e aproveito para formular votos para que todos aqueles que querem uma verdadeira simplificação demonstrem isso através de actos na discussão que vamos agora iniciar sobre o futuro da política agrícola comum.
Britta Reimers
Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, uma das nossas principais prioridades como deputados do Parlamento Europeu é reduzir a burocracia e simplificar a legislação e os regulamentos em todas as áreas políticas da União Europeia. Esta é a única maneira de gerirmos eficientemente o dinheiro dos contribuintes e de aumentarmos a aceitação das nossas decisões políticas entre os cidadãos da Europa. Por esta razão, é importante os agricultores sentirem o efeito directo de medidas de simplificação deste tipo no sector agrícola. A sua função é produzir alimentos e não escrever livros.
Numa altura em que os orçamentos das autoridades locais são cada vez mais apertados, é também importante reduzirmos a quantidade de trabalho que o seu pessoal administrativo tem de realizar. Os regulamentos têm de ser elaborados de modo a não incluírem requisitos desnecessários. Além disso, temos de assegurar que as sanções que impomos sejam proporcionais ao incumprimento em causa. Uma política a longo prazo eficiente caracteriza-se pelo facto de atribuir mais ênfase ao aconselhamento do que à punição. Esta é a única maneira de conseguirmos dar aos nossos cidadãos e aos nossos agricultores os incentivos para implementarem novas descobertas e para satisfazerem as necessidades da sociedade. Temos de tomar tudo isto em consideração ao discutirmos a futura política agrícola comum. É necessário, também, concentrarmo-nos mais em garantir que não haja duplicação de formalidades e controlos e que apenas seja necessário preencher formulários quando isso representar um verdadeiro valor acrescentado para os organismos administrativos e para os próprios agricultores. Por último, temos de trabalhar juntos e não uns contra os outros.
Alyn Smith
Senhora Presidente, em nome do Grupo Verts/ALE, felicito o Senhor Comissário por estar aqui presente esta noite e felicito os colegas, especialmente o senhor deputado Ashworth, pela resolução original que esteve na origem do debate desta noite.
Senhor Comissário, chamo a sua atenção, em particular, para o n.º 52 e o n.º 53 da resolução original, em que se fala de transparência das sanções. Penso que, pondo de parte as intrigas internas, temos, efectivamente, dificuldades em toda a Escócia, e em toda a União Europeia em geral, no que respeita à forma como os nossos agricultores vêem a transparência da aplicação e, em particular, a condicionalidade. Penso que, de futuro, necessitamos de um grau de clareza muito maior em termos daquilo que se exige aos agricultores e se espera deles e das consequências da não conformidade.
Além disso, de futuro, é necessário também que haja um maior grau de compreensão, um maior grau de flexibilidade. Embora compreenda perfeitamente que temos de utilizar os regulamentos tal como se encontram formulados, estamos aqui para reescrever os regulamentos - e é isso que esperamos fazer. Há uma diferença abissal entre um acidente e uma fraude e, actualmente, ao que parece, os agricultores são tratados mais ou menos da mesma maneira quer se trate de uma coisa quer de outra, quando há uma diferença enorme na realidade dos factos.
Relativamente ao n.º 66, em particular, ficaria muito grato ao Senhor Comissário se me desse uma ideia do que pensa do nosso pedido de uma amnistia de três anos para as sanções em matéria de condicionalidade relativas à identificação electrónica de ovinos. Na Escócia, estamos a tentar pôr a tecnologia a funcionar, mas está longe de ser perfeita, e teria um efeito nefasto adoptar-se uma abordagem não proporcionada em relação à condicionalidade no que respeita aos regulamentos sobre a identificação electrónica animal. Estamos a tentar pôr o sistema a funcionar e ouvimos dizer que o Senhor Comissário iria ser flexível. Ficaria muito grato se me desse esta noite uma garantia de que assim será.
Richard Ashworth
Senhora Presidente, fui autor do relatório original. Nesse relatório, falei dos desafios que a agricultura enfrenta e salientei aquilo em que a política agrícola comum terá de mudar a fim de podermos superar esses desafios. No relatório, chamei a atenção para o facto de muitos sectores agrícolas, e, em particular, o sector da pecuária, estarem nesta altura a viver dificuldades financeiras reais, pelo que há, neste momento, uma necessidade urgente de reduzir encargos impostos aos agricultores - tanto em termos de tempo como de custos - por uma regulamentação desnecessária e desproporcionada da política agrícola comum.
Apresentei muito exemplos de casos em que os regulamentos e as sanções são desproporcionados - ou mesmo, por vezes, injustos. Falei da necessidade de avaliações de impacto, da necessidade de uma maioria harmonização das normas de inspecção, e afirmei que não há nenhuma razão para não se utilizar a auto-regulação eficazmente na agricultura. Principalmente, apelo a uma mudança na cultura da política agrícola comum.
Compreendo, naturalmente, a necessidade de integridade financeira, mas o Tribunal de Contas tornou perfeitamente claro que a causa do problema é muitas vezes o facto de se complicar excessivamente, e compreendo também que a gestão e a interpretação dos regulamentos varia demasiado de um país para outro.
Desde que escrevi o relatório, tenho constatado com satisfação que uma série de governos nacionais, bem como algumas das principais empresas agrícolas, têm pedido uma simplificação da política agrícola comum. Agora que estamos a negociar a reforma da política agrícola comum, será decerto, Senhor Comissário, o momento mais oportuno para provar que podemos ajudar o sector e não dificultar o seu funcionamento com burocracias e custos desnecessários.
Embora reconheça inteiramente os progressos que o Senhor Comissário efectuou, que lhe agradeço, estou desapontado com o facto de não estarem a ser comunicados aos agricultores no país de onde venho.
João Ferreira
em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhora Presidente, aquando da votação neste Parlamento, em Maio, da resolução sobre a simplificação da PAC, chamámos a atenção para o facto de esta simplificação não poder resultar em menos apoio aos agricultores nem tão pouco no desmantelamento dos instrumentos de gestão dos mercados. Recordo que a própria resolução que aprovámos fazia também este alerta. Seis meses decorridos desde a aprovação da resolução, persistem sérios motivos de preocupação que a recente comunicação da Comissão vem agravar.
As medidas ditas tradicionais de gestão dos mercados, como a intervenção pública e outras, não devem nem podem ser desmanteladas a pretexto de uma alegada racionalização e simplificação, sob pena de prosseguir e se intensificar o processo em curso da destruição da pequena e média agricultura em muitos países. Há certamente muito a fazer no domínio da simplificação da PAC, muito de positivo e mesmo de necessário. Refiro-me, entre outros possíveis exemplos, à necessidade de alteração das penalizações, nomeadamente quando estas dizem respeito a incumprimentos que não são da responsabilidade do produtor, à simplificação de processos de candidatura, às alterações ao nível da identificação animal, entre muitos outros. Mas, para além de uma simplificação que beneficie todos os agricultores e em especial os pequenos e médios produtores, a PAC carece também de uma profunda modificação que reforce os instrumentos de intervenção, garantindo preços justos à produção, que recupere os instrumentos de regulação da produção, como as quotas e os direitos de produção, que garanta a cada país, e já que falamos de simplificação, algo tão simples como o direito a produzir, o direito à sua segurança e soberania alimentares, e que consagre os princípios da modelação e do plafonamento das ajudas ultrapassando os actuais desequilíbrios entre países produtores e produções.
Senhor Comissário, é com grande preocupação que vemos a insistência da Comissão na sujeição da agricultura e da produção de alimentos ao mercado e à competitividade. Esta política de liberalização já mostrou qual o seu resultado: o imparável abandono da produção por parte de milhões de pequenos e médios agricultores, a precariedade dos rendimentos, a crescente volatilidade dos preços, o agravamento da dependência alimentar de inúmeros países e regiões. Uma simplificação que sirva o interesse dos agricultores, em especial os pequenos e médios, que permita a sua continuidade na produção, sim. Uma simplificação que acabe com a produção e com os produtores, a essa dizemos não, e contra ela nos continuaremos a bater como até aqui.
John Bufton
Senhora Presidente, no essencial, o relatório sobre a reforma da PAC descreve em linhas gerais as medidas ilustradas na opção 2. Imagino que seja essa a abordagem preferida da Comissão.
Preocupa-me a falta de clareza e o prazo de aprovação. Será que se espera que decidamos sobre a melhor opção para a PAC antes de haver um aperfeiçoamento das propostas? Receio que haja mais carga burocrática para os agricultores, apesar de o relatório preconizar um regime de apoios mais simples e mais específico, incluindo uma simplificação das regras de condicionalidade.
O relatório concentra-se nas explorações activas e de pequena dimensão, sem definir como se poderá medir e controlar a dimensão e a actividade. Afirma que os dois pilares da política agrícola comum se devem concentrar na eficiência, mas receio que incentivar as pequenas explorações, por um lado, e, por outro, recompensar o desenvolvimento ambiental possa afastar os agricultores nacionais da agricultura centrada na produção a fim de beneficiarem da PAC. Preocupa-me que, apesar de o relatório reconhecer a segurança alimentar a longo prazo e a procura mundial crescente, a nossa competitividade agrícola possa vir a ser negativamente afectada.
O relatório fala em reforçar o potencial de produtividade latente da Europa, respeitando simultaneamente os compromissos da UE ao nível do comércio internacional. Observa que a parcela da cadeia da oferta de alimentos que cabe à agricultura diminuiu, enquanto a dos sectores grossista e da distribuição aumentou. Os acordos bilaterais com o Mercosul, incluindo a reimportação de produtos agrícolas, poderão comprometer a capacidade dos agricultores europeus para comercializarem os seus produtos a um preço de mercado justo.
O relatório admite que os agricultores europeus enfrentam a concorrência mundial, tendo de respeitar simultaneamente os objectivos em matéria de ambiente, segurança alimentar, qualidade e bem-estar. No entanto, alguns agricultores da América do Sul exploram a desflorestação e podem produzir em massa, oferecendo depois preços inferiores aos dos agricultores europeus por não estarem sujeitos a uma regulamentação tão rigorosa.
Krisztina Morvai
(HU) Senhora Presidente, a União Europeia é bastante impopular entre os agricultores húngaros, especialmente os pequenos agricultores. Isso deve-se, por um lado, ao facto de 100% dos nossos mercados terem sido sacrificados em benefício de importações de alimentos estrangeiros a troco de uma pequena fracção do apoio agrícola concedido aos agricultores dos antigos Estados-Membros. Deve-se, por outro lado, à questão que é tema da sessão de hoje, o excesso de burocracia e os encargos administrativos terríveis que, tal como já foi afirmado em várias ocasiões, impedem também, efectivamente, os agricultores húngaros de se dedicarem ao seu trabalho - a exploração agrícola.
Gostaria de fazer notar que, nos antigos Estados-Membros, e portanto na Hungria, há outra complicação importante, nomeadamente, a tradição do socialismo de Estado ou comunista, que leva alguns funcionários públicos a crer que não são eles que estão ao serviço dos cidadãos e, neste caso, dos agricultores, mas sim o contrário, que os cidadãos existem para servir o Estado e os burocratas da administração pública. Esses funcionários públicos dificultam a vida dos agricultores de um modo absolutamente desnecessário, humilhante e abusivo, sujeitando-os a regulamentos para além das regras que já existem.
Somos continuamente inundados de queixas. A última, por exemplo, foi que o pagamento dos custos de um evento organizado por concurso no âmbito do segundo pilar foi recusado porque o agricultor em causa não obteve três orçamentos para os scones que serviu aos participantes. Trata-se de um caso típico de humilhação, regulamentação supérflua e exercício arbitrário do poder.
Como se pode corrigir esta situação? Garantindo que as queixas contra este tipo de abusos possam ser apresentadas não só ao decisor, pois sabemos que isso é totalmente inútil, mas à própria União Europeia, agora que aderimos a ela e que a mesma concede esse tipo de ajuda para pagamentos. A União Europeia deve criar um mecanismo de controlo a que as pessoas possam recorrer, e que permita investigar e punir este tipo de humilhações e abusos.
Rareş-Lucian Niculescu
(RO) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o compromisso expresso pela Comissão na sua recente comunicação sobre a continuação do processo de simplificação da política agrícola comum. A regulamentação excessiva significa menos competitividade, enquanto a inflexibilidade excessiva significa um funcionamento menos eficiente.
Uma das razões do recente pedido de reforma da PAC é, sem dúvida, a necessidade de a simplificar. Gostaria de mencionar alguns aspectos extremamente importantes da resolução sobre a simplificação da PAC adoptada por este Parlamento.
O meu colega Michel Dantin mencionou os Estados que estão a ir demasiado longe em termos de aplicação da legislação europeia. Penso que é necessário reduzir as formalidades administrativas ao mínimo essencial, não só a nível da UE, mas também dos Estados-Membros.
A Comissão devia considerar a possibilidade de um quadro regulamentar comum para a documentação exigida. Pessoalmente, descreveria esta recomendação como o nível máximo tolerável de burocracia. É bem sabido que nos casos em que a burocracia da UE exige três assinaturas para aprovação, as burocracias nacionais irão, por sua vez, acrescentar outras cinco assinaturas. Apenas deverão continuar a ser aplicados os regulamentos e as condições que são pertinentes e absolutamente necessários e dos quais decorra um benefício inegável.
A simplificação, só por si, não é suficiente. É necessário alargar também as medidas que visam a formação e informação de beneficiários potenciais. Por exemplo, devia ser obrigatório afectar a medidas desse tipo uma parcela fixa dos fundos destinados ao desenvolvimento rural.
Atendendo a que a simplificação está directamente ligada à transparência, vou aproveitar o facto de o Senhor Comissário estar presente no plenário para lhe fazer uma pergunta fora de contexto. Dada a decisão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos beneficiários dos fundos agrícolas europeus, que medidas está a Comissão a considerar para continuar a assegurar que seja publicada informação sobre essas pessoas?
Marc Tarabella
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, à semelhança do senhor deputado Niculescu, também eu saúdo a intenção da Comissão de prosseguir os esforços no sentido da simplificação da política agrícola comum, mas ao mesmo tempo preocupa-me a questão de saber qual o seguimento que irá ser dado ao relatório do senhor deputado Ashworth sobre a simplificação administrativa.
Com efeito, face à difícil situação económica em que hoje se encontram os nossos agricultores, gostaria que a PAC pós-2013 permitisse aos agricultores concentrarem-se no objectivo principal, que consiste em produzir géneros alimentícios seguros e de qualidade, e que os incentivasse, em simultâneo, a prestar serviços públicos não comerciais. É mais que tempo de aliviarmos o fardo administrativo suportado pelos nossos produtores, de eliminarmos a legislação supérflua e de darmos aos agricultores dos 27 Estados-Membros as mesmas oportunidades de compreenderem quais as suas obrigações, sim, mas também quais os seus direitos. É de uma PAC mais simples e que responda melhor às suas necessidades que eles precisam.
Numa altura em que é inevitável que os agricultores em todo o mundo entrem em concorrência entre si, isto apesar das sucessivas crises agrícolas e alimentares, tanto no Norte como no Sul, e em que os agricultores têm de batalhar para conseguir preços justos e uma remuneração do seu trabalho mais equitativa, o mínimo que podemos fazer para os ajudar é pedir à Comissão que consulte periodicamente os actores do sector agrícola, a fim de avaliar o impacto da nossa regulamentação no terreno e definir regras práticas, simples e transparentes para os nossos agricultores e os nossos contribuintes.
A terminar, citarei Charles Baudelaire, que dizia que a simplicidade absoluta é a melhor maneira de alguém se distinguir. Convido, pois, a Comissão Europeia a dedicar-se a esta missão indispensável e, nesse aspecto, confio obviamente em que o Senhor Comissário Cioloş alcançará esse objectivo.
Marian Harkin
(EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, para mim, a frase mais importante da resolução está contida no n.º 7, que diz: "Espera que, em conformidade com os princípios de "legislar melhor", toda a legislação futura seja acompanhada de uma avaliação de impacto exaustiva, que tenha em consideração os encargos regulamentares e administrativos e que garanta que toda a nova legislação seja proporcionada aos objectivos que pretende alcançar".
Gostaria de lhe perguntar se podemos esperar que isso aconteça. Pode dizer-nos, Senhor Comissário, que estes princípios desempenharão um papel fulcral no trabalho que iremos desenvolver em relação à PAC pós-2013?
Vi o seu excelente documento da semana passada. Alguns dos cabeçalhos dizem-nos que a agricultura se destina a garantir a segurança alimentar e a rastreabilidade. Destina-se a fornecer aos cidadãos europeus alimentos de qualidade e valor, alimentos diversos; a criar emprego a nível local e a produzir múltiplos benefícios económicos, sociais, ambientais e territoriais. Tem de assegurar que as políticas públicas produzam resultados efectivos. Tem de se tornar mais ecológica e contribuir para a atenuação das alterações climáticas. Tem de se ocupar de questões como a gestão sustentável dos solos e a perda de biodiversidade, fomentar as energias renováveis, promover a saúde animal e a fitossanidade, e garantir o bem-estar dos animais. Tem de respeitar as regras em matéria de condicionalidade e os regulamentos veterinários e fitossanitários. Tem de fazer face à volatilidade dos mercados e sobreviver como elo mais fraco da cadeia alimentar. Tem de competir com as importações de alimentos provenientes de países terceiros, que são produzidos em condições muito diferentes. Tudo isto, talvez, com um orçamento cada vez mais pequeno.
O Senhor Comissário disse que na próxima semana tem de justificar a PAC à Comissão do Controlo Orçamental. Penso que tem munições mais do que suficientes para o efeito.
Oldřich Vlasák
(CS) Senhora Presidente, reduzir uma burocracia que cresceu demasiado e é desnecessária é naturalmente do interesse de todas as pessoas e, especialmente, uma exigência absolutamente legítima dos agricultores, que precisam de tanto tempo e energia quanto possível para o seu próprio trabalho - produzir colheitas e criar animais - e não para executar procedimentos burocráticos laboriosos e preencher formulários.
Em 2005, a Comissão Europeia propôs-se simplificar a política agrícola comum. Nessa altura, estabeleceu a meta ambiciosa de reduzir a carga administrativa em 25% até 2012. Embora não se possa negar que a Comissão fez, efectivamente, um esforço, as acções realizadas até à data não conseguiram produzir a simplificação esperada nem eliminar realmente as desigualdades entre os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, é absolutamente essencial garantir um quadro suficientemente flexível para a política agrícola comum e, especialmente, para o sistema de pagamentos directos. É também necessário, no contexto da promoção da diversidade, minimizar o risco de se prestar apoio apenas a áreas de produção pouco competitivas e ineficientes da União Europeia. É igualmente necessário estabelecer um equilíbrio entre o objectivo da simplificação e os esforços no sentido de se alcançar a máxima eficiência.
Diane Dodds
(EN) Senhora Presidente, saúdo esta pergunta com pedido de resposta oral e o facto de estarmos a regressar especificamente a esta importante questão. Nos últimos meses, realizei uma série de reuniões nas zonas rurais de toda a Irlanda do Norte. Em cada encontro, pedi aos agricultores para identificarem as principais áreas do sector em que é necessário efectuar mudanças. Destacou-se como sendo da maior importância a necessidade de reduzir a burocracia, que é vista simultaneamente como uma fonte de custos desnecessários e de dispêndio de tempo valioso. O nível de papelada e a complexidade dos pormenores exigidos representam um enorme encargo para os agricultores e aumentam o medo de sanções.
Reuni-me também, recentemente, com os presidentes de grupos locais que estão a implementar o programa de desenvolvimento rural na Irlanda do Norte e que responsabilizam firmemente a natureza pesada e burocrática dos requisitos de auditoria pelo elevado nível de desistências.
Tal como o Senhor Comissário, considero que é necessário prestar contas da forma como gastamos o dinheiro dos contribuintes, mas esta carga burocrática está a prejudicar o programa e as pessoas que pretendia precisamente ajudar.
Daciana Octavia Sârbu
(RO) Senhora Presidente, fala-se muito a nível da UE de simplificar a política agrícola comum. No entanto, os nossos agricultores continuam a queixar-se dos problemas administrativos que os impedem de avançar quando desejam aceder a fundos ou necessitam de aplicar a legislação europeia.
Não só a Comissão mas também os Estados-Membros devem tomar medidas no sentido de simplificar a burocracia que a política agrícola comum envolve. Penso que é vital que a legislação agrícola europeia seja implementada nos Estados-Membros de modo que os agricultores não se sintam desencorajados e não abandonem a sua actividade.
Muitos agricultores do meu país queixam-se de ser mal informados, de que é difícil para eles arrancarem com uma iniciativa no seu sector, ou que é extremamente difícil aceder aos fundos agrícolas. Gostaria de pedir à Comissão para continuar a incentivar os Estados-Membros a utilizarem a tecnologia mais eficientemente, não só para manter os agricultores mais bem informados, mas também para reduzir a carga administrativa do sector. Espero, também, que a nova política agrícola comum seja mais simples, mais transparente e mais justa.
Jan Mulder
(NL) Senhora Presidente, já há muitos e muitos anos neste Parlamento que se fala em reduzir a burocracia. A Comissão constituiu um grupo de trabalho interno, composto por altos funcionários que foram incumbidos de velar por que a regulamentação não se torne demasiado excessiva. Trata-se de uma figura bastante singular, que é um pouco como incumbir um talhante de inspeccionar a qualidade da carne que ele próprio vende. Em resposta a esta situação, por iniciativa do Parlamento, foi criado um grupo de trabalho, exterior à Comissão, chefiado pelo ex-Primeiro-Ministro do Estado alemão da Baviera, Edmund Stoiber. Ao fim de quatro anos de existência da comissão Stoiber, poderá a Comissão indicar qual é a abordagem melhor e mais eficaz? A do grupo de trabalho interno da Comissão, ou a do grupo de trabalho Stoiber, que é exterior à Comissão?
Passemos agora ao regulamento propriamente dito, que é executado pelos Estados-Membros, e por vezes por cinco a onze autoridades de supervisão diferentes nos Estados-Membros. São entidades a mais. Não poderia a Comissão começar a trabalhar em conjunto com o sector privado, que também estabelece requisitos rigorosos e que, por conseguinte, em muitos casos, torna supérflua a supervisão por parte dos Estados-Membros?
Tadeusz Cymański
(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em Maio, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a simplificação da PAC. Poderá a Comissão esclarecer que medidas foram tomadas até à data para simplificar a carga burocrática imposta aos agricultores da União Europeia? Poderá a Comissão indicar igualmente de que modo tenciona adoptar as recomendações contidas na resolução do Parlamento Europeu destinadas a simplificar a administração da PAC no contexto da próxima reforma da política agrícola comum?
Os agricultores exigem a simplificação da PAC porque estão a ser prejudicados, tanto na Polónia como nos outros Estados-Membros da União Europeia. O Parlamento Europeu manifestou muitas vezes a sua opinião sobre esta matéria, inclusive recentemente no relatório Ashworth sobre a simplificação da PAC. É tempo de actuar com base neste relatório. A burocracia não pode arruinar-nos. Se a União Europeia quer desenvolver-se, não pode criar barreiras, em especialmente, de natureza burocrática
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Senhora Presidente, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura publicou, na semana passada, um relatório que chamava a atenção para o facto de a humanidade estar perigosamente perto duma nova crise alimentar mundial. Por esta razão, foi pedido aos produtores agrícolas que aumentassem a sua produção, em especial de trigo e de milho, e que reforçassem as suas reservas alimentares em 2012.
A procura alimentar mundial continuará a aumentar no futuro. A União Europeia deverá estar em posição de ajudar a satisfazer a procura alimentar mundial. Assim sendo, é vital que o sector agrícola da União mantenha a sua capacidade de produção e a melhore.
Especialmente as explorações agrícolas de pequena e média dimensão, bem como as familiares, necessitam de instrumentos mais simples e de mais fácil acesso, tanto em termos de subsídios como de pagamentos directos, com o objectivo de as atrair para o mercado.
A chave para a segurança alimentar a longo prazo reside no incentivo ao investimento na agricultura, especialmente através da simplificação da burocracia que os agricultores têm de enfrentar. Para o conseguir, consideramos que é importante facilitar aos agricultores europeus o acesso a empréstimos bancários em termos favoráveis e ainda conceder subsídios aos agricultores.
Peço-lhe, Senhor Comissário, que nos apoie, tal como durante a revisão da Directiva "Tributação da Energia", na obtenção de uma redução da taxa do IVA relativa à electricidade utilizada para a irrigação.
Jarosław Kalinowski
(PL) Senhora Presidente, na comunicação da Comissão sobre o futuro da política agrícola comum, as simplificações administrativas constituem uma das propostas para a reforma da agricultura europeia. Esta proposta, num certo sentido, segue as recomendações apresentadas pelo Parlamento Europeu na resolução de Maio deste ano. Uma redução da carga administrativa e burocrática facilitará aos agricultores a obtenção de fundos, melhorará o fluxo de informação e aumentará a eficácia das inspecções efectuadas pelas autoridades locais, o que, por sua vez, assegurará a oferta de quantidades adequadas de produtos alimentares mais seguros e incrementará também a competitividade do nosso sector. Devemos contudo garantir que o processo de simplificação é realmente levado a cabo, a nível europeu e nacional, que as simplificações propostas não são mais uma tentativa, até certo ponto inútil, de ignorar a verdade e que essas mesmas simplificações conduzem a uma redução e não a um aumento da despesa associada às questões administrativas.
Herbert Dorfmann
(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, é extremamente perigoso falar de um aumento da burocracia, porque este tipo de discussão muitas vezes tem o efeito oposto. Espero que não seja o caso agora.
Senhor Comissário Cioloş, regozijo-me por saber que propõe regras simplificadas, especialmente para pequenas explorações agrícolas, na sua comunicação sobre a reforma da política agrícola comum (PAC). É altamente louvável e há muito a fazer. Por exemplo, no caso dos compromissos plurianuais no âmbito do programa agro-ambiental, os agricultores têm de apresentar novos pedidos todos os anos para as mesmas áreas de terreno. Isto é simplesmente ridículo. Temos de ir muito mais além e tornar o sistema muito mais simples, em especial para as pequenas explorações, sem perder de vista a necessidade de alcançar o nosso objectivo, a saber, prevenir a fraude. Afinal de contas, queremos uma PAC que aumente a quantidade de flores nos prados e não a quantidade de folhas de papel nas secretárias.
Luís Paulo Alves
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a comunicação dos princípios gerais, pelos quais se pautará a nova política agrícola comum, deixou por toda a Europa uma nova esperança para os pequenos e médios agricultores ao sublinhar o seu papel insubstituível no futuro da agricultura europeia, uma esperança que é necessário concretizar. Também por isso, a simplificação da PAC assume uma particular necessidade. Libertar os agricultores das tarefas burocráticas mais complexas, para as quais têm pouco tempo disponível, para que se dediquem às suas tarefas agrícolas, desperdiçando menos tempo e incorrendo em menos custos, é um objectivo que temos que concretizar. Conseguiremos, além disso, fazer com que muitos pequenos produtores, que hoje não efectivam as suas candidaturas pela burocracia que implicam, passem a ter também um sistema mais amigável, evitando-se essas perdas. Vale a pena sem dúvida, Senhor Comissário, um esforço nesse sentido.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário o que considerei ser uma expressão muito viva e genuína do seu desejo de implementar esta política de simplificação, embora nunca tenha encontrado um agricultor que me pedisse que simplificasse a política agrícola comum. O que pedem são menos controlos e menos burocracia, bem como maneiras mais fáceis de comercializar os seus produtos.
Faço questão de repetir os meus comentários de quinta-feira passada. Estamos a enganar-nos a nós próprios nesta Assembleia. Se seguirmos a via da ecologização do primeiro pilar da política agrícola comum, infelizmente vamos aumentar a eco-condicionalidade, vamos fazer contas à natureza, vamos mandar as pessoas para as explorações agrícolas e não alcançaremos a simplificação. Descrevo isto como a "burocracia verde". É uma via tão difícil quanto a burocracia a que estamos habituados, mas vamos ter ambas. Sei que é sensível a esta questão e penso que é preciso termos consciência dela.
Penso que existe também um problema de credibilidade para a União Europeia. Os agricultores vêem os banqueiros escapar descaradamente a um sistema de equilíbrios e controlos, enquanto eles são apanhados por 100 euros. A minha última observação é que existem múltiplos controlos sobre os agricultores: dos retalhistas, dos transformadores, da União Europeia e das autoridades competentes. Há um clima de medo. Senhor Comissário, V. Exa. tem medo do grande lobo mau - o controlo orçamental - e os agricultores têm medo das inspecções e os Estados-Membros também se sentem receosos. Temos de acabar com este clima de medo.
Czesław Adam Siekierski
(PL) Senhora Presidente, um elemento fundamental do sistema de gestão da política agrícola comum é a supervisão. Os custos de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de gestão e de supervisão, bem como os custos da administração desses sistemas, representam uma carga significativa para os orçamentos dos Estados-Membros. Com base na experiência até agora, pode concluir-se que os complicados critérios de acesso ao apoio, e as suas constantes mudanças, dão origem a muitos tipos de problemas na fase de implementação, não só para os agricultores, como também para a própria administração.
A futura PAC deve ser compreensível para os agricultores, mas também para os contribuintes. Sem uma ulterior simplificação da PAC, tal não será possível. Parece que, cada vez que queremos reformar a PAC, criamos mais e mais burocracia. Apelo também aos Estados-Membros para que não acrescente regulamentação adicional e muitas vezes desnecessária às orientações da UE. Proponho que, no futuro, um pedido de pagamento deva cobrir a totalidade do período orçamental. Deverá ser apresentado para um período de dois anos, sendo no entanto possível, claro, apresentar alterações
Jaroslav Paška
(SK) Senhora Presidente, ao longo dos anos, a política agrícola europeia tem dado azo a um complexo mecanismo de regulamentos, subsídios e controlos que transfere a avaliação da eficiência da produção agrícola do terreno para os gabinetes dos burocratas em Bruxelas.
Trabalhar nas explorações agrícolas de forma eficaz e consequente está cada vez mais dependente de mecanismos de apoio e de regulamentos que prevêem esse apoio, que são elaborados na Comissão Europeia. A deformação do mercado agrícola tem sido ainda mais exacerbada pelo mecanismo de subsídios aos novos Estados-Membros, os quais, em muitos casos, nem sequer recebem metade do apoio dos Estados-Membros originários.
Por conseguinte, é acertado e oportuno analisar cuidadosamente o sistema de regulamentação e mecanismos actualmente utilizado na União Europeia e tentar introduzir regras mais simples, mais modernas e mais justas para os nossos agricultores. Estou absolutamente convicto, Senhor Comissário, de que o Parlamento Europeu terá prazer em ajudá-lo nessa tarefa.
Seán Kelly
(GA) Senhora Presidente, estou totalmente de acordo com esta ideia de simplificação da política agrícola comum (PAC). Aplaudo especialmente o Senhor Comissário pelo que tem feito. Afirmou ter recebido 39 recomendações, sendo que, quanto mais depressa essas recomendações forem implementadas, melhor.
Giovanni La Via
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, todos os anos, infelizmente, o relatório do Tribunal de Contas Europeu revela que os recursos destinados à política agrícola comum nem sempre são utilizados de modo correcto e transparente.
Precisamos, pois, de conciliar duas necessidades distintas: por um lado, a necessidade de controlo, para garantir que os recursos dos contribuintes europeus sejam utilizados do modo melhor e mais correcto, e, por outro lado, a necessidade de simplificar o mais possível a vida dos nossos agricultores, que querem dedicar o seu tempo ao trabalho dos campos e às suas criações de gado, e é justo que isso aconteça.
Gostaria de fazer apenas uma sugestão ao Senhor Comissário, visto que afirmou estar disponível para ouvir as sugestões vindas desta Assembleia. Nem todas as medidas para o desenvolvimento rural aplicadas pelos Estados-Membros e pelas regiões vão no sentido da simplificação, havendo muitas que, pelo contrário, fazem aumentar a burocracia. O Senhor Comissário deve procurar que as melhores práticas das regiões e dos países europeus sejam também seguidas em todos os outros países e regiões.
Dimitar Stoyanov
(BG) Senhora Presidente, Senhor Comissário, aquilo que tem sido feito até agora não é, obviamente, suficiente, pois se assim não fosse, teríamos estado a debater qualquer outro assunto esta noite. Gostaria de chamar a vossa atenção para o elemento social subjacente ao tema do nosso debate, porque quando os produtores preparam os seus projectos, contraem empréstimos, "apostam" as suas terras e depois, quando o seu projecto é recusado por causa de uma qualquer formalidade, ficam arruinados.
Nos últimos seis meses, tenho vindo a travar uma Guerra Púnica com o Fundo Búlgaro para a Agricultura, que recusou projectos individuais de mais de uma centena de agricultores búlgaros, por causa do texto pouco claro do regulamento. A administração búlgara (pois os Senhores sabem que a Bulgária é um país sob observação especial) também prefere jogar pelo seguro e recusar projectos ao mais pequeno pretexto. Estou absolutamente convicto de que a maior parte dos agricultores são conscienciosos e honestos. Devo dizer que compreendo a necessidade de efectuar controlos, mas estes não podem destruir os que são conscienciosos, só por causa dos que cometem fraudes.
Dacian Cioloş
Senhora Presidente, fico muito contente por ver que, apesar da hora tardia, ainda há tanta gente aqui presente para falarmos sobre a simplificação da política agrícola comum. Penso que a simplicidade acontece quando as coisas para nós são claras e quando sabemos exactamente o que pretendemos. Isso reflecte-se também nos actos normativos que elaboramos.
Naturalmente que as propostas são apresentadas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento. Espero pois vivamente que, no momento de elaborarmos em conjunto o pacote legislativo, saibamos bem, e de forma clara e simples, o que pretendemos e evitemos as excepções e os aditamentos específicos, que implicam que, posteriormente, a Comissão tenha de os ir controlar, pois é também a Comissão quem tem a responsabilidade de vos prestar contas - ao Parlamento - sobre como são utilizados os dinheiros públicos.
Não creio, obviamente, que a PAC impeça os agricultores de trabalhar, bem pelo contrário. Em numerosos casos, é a política agrícola comum que ajuda os agricultores a trabalhar. Simplesmente, quando se trata de dinheiros públicos, é preciso que cada um possa dar conta da forma como esse dinheiro é utilizado. Existe legislação europeia que se traduz em normas para o sector agrícola, e devo dizer que o sector agrícola é talvez um dos únicos sectores económicos relativamente ao qual a legislação a nível europeu é efectivamente controlada no terreno. Não sei se é o caso com os outros sectores mas, no caso do sector agrícola, decidimos em conjunto que seria assim. As normas de que tanto se fala mais não são do que a aplicação da legislação europeia no terreno.
O que é visto como sendo complexo é precisamente esta legislação sobre o ambiente e sobre o bem-estar animal. E também os procedimentos relativos a determinadas medidas específicas, como as medidas agro-ambientais, para as quais existe uma ajuda financeira específica, bem como as medidas de investimento que frequentemente encontramos nos programas de investimento, entre os quais o programa de desenvolvimento rural.
Concordo totalmente com a afirmação de que, relativamente à legislação tal como ela se traduz na prática, há mais a fazer para clarificar o que os agricultores devem fazer. Contudo, no que respeita aos procedimentos relativos às medidas específicas, também temos de ser claros: da mesma maneira que se pretende medidas específicas que levem em conta a especificidade de uma ou outra região, também se impõe que haja um controlo específico, caso contrário não teremos credibilidade.
Concordo em absoluto, Senhor Deputado Capoulas Santos, que devemos ir tão longe quanto possível na simplificação. Todavia, não gostaria de chegar a um ponto em que deixássemos de ser credíveis, de ser capazes de gerir adequadamente as verbas postas à disposição da política agrícola comum. Trata-se de um orçamento que eu desejo que mantenha a sua coerência também no futuro, e essa coerência dependerá igualmente da nossa capacidade de justificar e prestar contas sobre a maneira como o dinheiro é utilizado.
No que respeita à transparência, existe um acórdão do Tribunal de Justiça. O que vos posso dizer é que continuo a pugnar por essa transparência. O regulamento actualmente em vigor vai ser adaptado para ter em linha de conta o referido acórdão.
Termino aqui a minha intervenção, mas posso assegurar-vos de que continuarei a tomar decisões com vista à simplificação da PAC ou, pelo menos, para garantir que a política agrícola comum não se torne mais complexa. Como já aqui afirmei, teremos de fazer este trabalho em conjunto com os Estados-Membros, já que, como vos disse, foram tomadas medidas para reduzir a burocracia no que respeita ao que a Comissão exige dos Estados-Membros. Ora, a gestão da PAC é partilhada com os Estados-Membros e o que advém no terreno para o beneficiário, isto é, para o agricultor, depende da maneira como os Estados-Membros e as regiões traduzem na prática a legislação europeia.
Porque os manuais de boas práticas são úteis, também é nossa intenção trabalhar nesse campo, mas antes de mais procuremos tornar a política agrícola comum simples e clara para os 27 Estados-Membros. A partir de agora, com a co-decisão, também vós tendes a mesma responsabilidade que o Conselho neste domínio, e é minha convicção que, juntos, iremos fazer um excelente trabalho.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (artigo 149.º)
Liam Aylward
Uma resolução aprovada pelo Parlamento no início deste ano faz alusão à importância de reduzir a burocracia imposta aos agricultores. É pois fortemente sublinhada a necessidade de simplificação da implementação da política agrícola comum (PAC), bem como de simplificação da própria PAC.
Em relação a esta matéria, tanto a Comissão como os Estados-Membros têm um importante papel a desempenhar. Uma revisão da PAC deverá concentrar-se nos métodos que irão permitir aos agricultores passar a maior parte do seu tempo envolvidos com a actividade mais importante: a agricultura.
A Comunicação da Comissão - publicada a semana passada - refere a importância da simplificação e da redução da burocracia. Para aumentar a competitividade do sector agrícola, há que garantir que as medidas agora em vigor sejam reformuladas e simplificadas no âmbito da futura reforma da PAC e que não impenda sobre os agricultores qualquer encargo adicional.
Saúdo as palavras que o Senhor Comissário proferiu na semana passada acerca da necessidade de proceder a uma avaliação do impacto antes da apresentação de novas propostas. O princípio da proporcionalidade e os encargos administrativos suportados pelos agricultores já devem, necessariamente, ser levados em conta em qualquer nova legislação.
Gerard Batten
Permitam-me que coloque uma simples pergunta. Qual a razão de ser da própria política agrícola comum? A Europa possui em abundância terreno agrícola fértil. Ainda temos agricultores com vontade e capacidade de produzir alimentos. A Europa e o Mundo possuem em abundância pessoas que precisam de comprar produtos alimentares. O mecanismo do mercado, se entregue a si próprio, satisfará as necessidades de oferta e procura a preços competitivos. A PAC é um encargo artificial, dispendioso e desnecessário que pesa sobre os agricultores e os consumidores. Permitam-me que sugira a simplificação mais fácil de todas: acabar com a PAC!
Csaba Sándor Tabajdi
A Comunicação da Comissão "A PAC no horizonte 2020" inclui poucos pormenores concretos quanto ao processo de redução dos encargos administrativos. A própria palavra "simplificação" surge apenas em poucas passagens do texto, com referência às regras de eco-condicionalidade. O sistema da PAC também é demasiado complexo noutras áreas e frequentemente opaco e incompreensível para os agricultores. Uma das tarefas mais importantes seria a de acabar com a "dupla regulamentação". Vários Estados-Membros impõem requisitos nacionais mais rigorosos do que os estabelecidos na legislação da União Europeia. Isto, por si só, distorce a concorrência no mercado interno. Seria útil que as diferentes autoridades nacionais que monitorizam a eco-condicionalidade e as suas várias secção harmonizassem esforços no sentido de garantirem que os agricultores não são sujeitos, de seguida, a vários tipos diferentes de inspecção. Com os actuais progressos das telecomunicações e TI, a criação duma base de dados comum tornaria isto possível. A reforma proposta pela Comissão mantém o apoio à protecção ambiental ao abrigo do segundo pilar, enquanto, ao mesmo tempo, foi introduzido um subsídio ambiental nos critérios relativos aos pagamentos directos ao abrigo do primeiro pilar. Ainda não se sabe como estes pagamentos serão feitos. Seria bom que este passo positivo não impusesse novos encargos administrativos.
