Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Vecchi
Senhor Presidente, no que se refere à acta da sessão de ontem, que foi distribuída esta manhã, queria chamar a atenção para o facto de que o meu nome não figura na lista dos presentes no hemiciclo. Deve-se isso, sem dúvida, a um esquecimento de minha parte -esqueci-me certamente de assinar a lista. Todavia, dado que estive presente, conforme poderão comprovar facilmente os serviços desta assembleia, solicito que, entre os presentes na sessão de ontem, se inscreva na acta o meu nome.

Evans
Senhor Presidente, a minha observação é a mesma do que a do senhor deputado Vecchi: o meu nome não consta da acta, embora estivesse aqui presente ontem.

Hallam
Senhor Presidente, para esclarecer a acta. Ontem, como se recorda talvez, coloquei uma questão, nos termos do artigo 3º, relativa às imunidades e privilégios desta Assembleia. De acordo com a acta, »O senhor presidente sugeriu que o deputado Hallam escreva ao presidente da Câmara dos Representantes belga, solicitando uma explicação sobre o assunto». Tanto quanto me recordo e também de acordo com este documento, que é elaborado pelo serviço de imprensa, o senhor presidente comprometeu-se a fazer as diligências necessárias, na sequência da minha queixa. É evidente que preferiria que fosse o senhor presidente a fazer essas diligências, em nome do Parlamento e em meu nome, na minha qualidade de deputado, em vez de o fazer eu individualmente.

Presidente
Tomo nota da sua observação, Senhor Deputado Hallam.
(O Parlamento aprova a acta)

Colom i Naval
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação sobre a ordem do dia da sessão de hoje.
No ponto da ordem do dia sobre o grupo de perguntas dirigidas à Comissão, figura uma pergunta que eu coloquei com a qual pretendo inquirir se a lei de um Estado-membro está conforme à regulamentação comunitária em matéria de livre concorrência. No entanto, e apesar de um dos comissários que responderão esta tarde no período de perguntas ser o senhor comissário Van Miert, responsável pelo tema da concorrência, a minha pergunta figura curiosamente na secção «outras perguntas», enquanto perguntas apresentadas posteriormente à minha foram atribuídas ao senhor comissário Van Miert. Gostaria de saber como é possível verificar-se esta situação tão estranha.

Presidente
Senhor Deputado Colom i Naval, tomo nota dessa questão. Vamos ver a Comissão e, no período de perguntas, poderemos esclarecê-la.

Ephremidis
Senhor Presidente, trata-se de uma questão geral relacionada com o Regimento, mas sou obrigado a colocá-la. Sempre que, na qualidade de deputados, colocamos determinadas questões à Mesa, esta tem o dever de dar uma resposta, seja ela positiva ou negativa.
Tal não aconteceu no seguinte caso: sou membro da delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Cazaquistão e com as outras repúblicas da Ásia Central e, ainda por cima, sou vice-presidente. Esta delegação reuniu antes do 1º de Maio e decidiu que nos dias 2 a 9 de Maio nos deslocaríamos àquela região. Como me informaram que não haveria tradução para grego, eu disse que era muito difícil e que não poderia ir e permanecer surdo-mudo. O presidente da delegação disse que iria estudar de novo a questão e que me daria uma resposta. Uma semana depois, respondeu-me que não podia resolver a questão e conseguir que houvesse tradução. Enviei então uma carta ao presidente do Parlamento, a dizer que eu não poderia nesta delegação, se não tivesse a possibilidade de me fazer entender. Disseram-me que o melhor que tinha a fazer era falar em grego, que me ouviriam. Todavia, o debate processar-se-ia em russo e em inglês, e eu não perceberia nada, pois não tenho a capacidade de Vossa Excelência, que sabe todas essas língua. Tornei a dizer que assim não podia ser. Ainda hoje estou à espera de uma resposta do presidente do Parlamento a dizer se o pedido foi ou não aceite e, se o não foi, por que razão. Entretanto, como é natural, a viagem já se realizou.
Assim, pedia a Vossa Excelência que informasse o senhor presidente, para que me seja dada uma resposta. Penso que esta é uma questão de natureza pessoal, mas é também de carácter geral e diz respeito a todos nós.

Presidente
Senhor Deputado Ephremidis, a Mesa está disposta e tem também o hábito de envidar todos os esforços para que sejam dadas respostas a todos os colegas sobre todas as questões suscitadas. Naturalmente, vou procurar que isso aconteça também neste seu caso.

Decisão sobre a urgência
von Wogau
Senhor Presidente, como acabou de referir, a comissão já deu por terminado o debate deste relatório, pelo que o Parlamento está em condições de poder subscrever o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Boas-vindas
Presidente
Gostaria de saudar os 23 laureados do concurso de redacção escolar sobre a «Europa contra o racismo», que se encontram na tribuna oficial do Parlamento Europeu. Os laureados vêm dos 15 países da União e o concurso foi realizado sob a égide do Parlamento Europeu e foi organizado pelo Centro de Informação e de Documentação, no âmbito do Ano Europeu contra o Racismo.
Dou as boas-vindas aos jovens e às jovens que se distinguiram e desejo-lhes uma boa estadia em Estrasburgo.

Produção biológica de produtos agrícolas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0156/97) da deputada Barthet-Mayer, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0366 - C4-0481/96-96/0205(CNS)) que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) nº 2092/91, relativo ao modo de produção biológica de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a agricultura biológica é praticada na União Europeia em cerca de um milhão de hectares e representa 1 % da produção agrícola total. Em dez anos, as superfícies cultivadas decuplicaram. A agricultura biológica constitui uma alternativa realista, e agora fiável, à agricultura intensiva. Ela não tem efeitos negativos sobre o ambiente, e a sua produção, ligada ao solo, evita as superproduções em igual superfície cultivada. Tendo em conta esta dupla vantagem, a agricultura biológica deve ser fortemente incentivada.
O Regulamento nº 2029 de 1991 rege o modo de produção e de comercialização dos produtos biológicos vegetais, brutos ou transformados. O relatório que hoje debatemos visa estender este regulamento às produções biológicas animais.
Reportemo-nos ao contexto: o texto proposto pela Comissão em 1996 caiu em plena crise da BSE. Se a alimentação dos herbívoros fosse natural, isto é, unicamente à base de forragem e de vegetais, não teríamos conhecido essa crise. Desse modo, ter-se-iam feito importantes economias no orçamento agrícola, as quais poderiam ter sido afectadas, por exemplo, ao apoio ao rendimento das pequenas explorações, às medidas agroambientais, à investigação, ao estabelecimento dos jovens, à reforma dos agricultores ou ainda à promoção de produtos de qualidade para exportação. Infelizmente, o mal está feito.
Mas voltemos ao carácter específico da produção biológica. A produção biológica apresenta várias características que passo a lembrar. Trata-se de uma iniciativa inteiramente livre e voluntária do agricultor. Trata-se do sinal de qualidade mais elaborado, mais forte e mais controlado do produtor ao consumidor, mesmo que ainda seja necessário fazer mais progressos. Esta iniciativa distingue-se, ao mesmo tempo que os complementa, dos outros sinais de qualidade que são as indicações geográficas protegidas, as denominações de origem protegidas e os certificados de especificidade. Esta iniciativa é alvo de uma procura crescente da parte dos consumidores. É, enfim, um modo de produção duradouro.
Para estender a regulamentação à produção biológica animal, tivemos a sorte de dispor de um bom texto inicial da Comissão. Todavia, foi necessário ora especificá-lo, para o tornar aplicável, ora melhorá-lo, para o tornar mais amplo e mais prospectivo. Tal é o caso, penso eu, da aquicultura, das novas criações como as de caracóis, rãs, avestruzes, búfalos, caça, etc., que devem ser abrangidas pelo campo de aplicação da regulamentação.
Procurei que esta regulamentação mantivesse um carácter suficientemente generalista para não constituir um entrave à sua aplicação, definindo os princípios da criação biológica, sem entrar em cadernos de encargos pormenorizados.
Desejei também que o regulamento mantivesse uma flexibilidade suficiente para limitar certas restrições da conversão ou os excessos de um puritanismo biológico. Todavia, para conservar a coerência deste regulamento, e para me manter fiel à tendência marcada pela maioria dos meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por ocasião da discussão, mantive o rigor relativamente aos modos de produção e, sobretudo, em relação aos controlos. Assim, propõe-se uma melhor definição dos controlos e a controlabilidade das produções, o reforço da defesa dos consumidores, a proibição dos organismos geneticamente modificados, das manipulações genéticas e das vacinas à base de vírus vivos. São proibições aguardadas pelos consumidores neste domínio específico e que correspondem bem aos princípios em que assenta a agricultura biológica. Mas também se tem em conta, neste relatório, a necessidade de proteger as produções tradicionais, tais como a suinicultura, a pecuária, a avicultura e a criação de gansos e de patos de engorda.
Em resumo, o regulamento alterado é simultaneamente mais rigoroso, no que diz respeito aos controlos e aos modos de produção, e mais flexível, para facilitar as conversões. Mas reforça o carácter comum da regulamentação e evita as distorções de concorrência entre os Estados-membros, e até mesmo entre as regiões. O consenso obtido sobre este relatório no âmbito da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural permitiu reduzir para 100 as 314 alterações iniciais.
Todavia, há um problema que continua por resolver. É necessária uma dotação orçamental suficiente para que a Comissão Europeia possa efectivamente cumprir a sua missão de controlo nos Estados-membros e garantir a fiscalização do sistema de equivalência com os países terceiros. Actualmente, a Comissão dispõe apenas de dois funcionários para assegurar estas missões. Não convinha que as carências detectadas no âmbito da comissão de inquérito sobre a BSE se reproduzissem no contexto da agricultura biológica. Na falta de um dispositivo orçamental, a aplicação do regulamento não será correctamente controlada, o que constituirá uma porta aberta às fraudes na importação.
Para concluir, eu queria dizer, na qualidade de relatora, que há duas alterações que me incomodam, pois introduzem uma incoerência num conjunto equilibrado. Pedia-vos, pois, que rejeitásseis firmemente a alteração nº 25, que suprime a menção dos produtos de desinfecção, e a alteração nº 85, que suprime normas comuns em matéria de densidade de criação de aves de capoeira. Em contrapartida, convido-vos a apoiar as minhas alterações nºs 101, sobre o orçamento, 102, sobre a restauração das normas «aves de capoeira», 103 e sobretudo a 104, sobre o orçamento, que ainda há pouco invoquei.
Senhor Comissário, recentemente, na Áustria, onde me desloquei a convite da minha colega, senhora deputada Schierhuber, tive a oportunidade de apreciar o trabalho ali realizado no domínio da agricultura biológica. Ouso esperar, Senhor Comissário, que permitais que toda a Europa siga o exemplo do vosso país.

Tamino
Senhor Presidente, tal como a relatora já expôs, e sobretudo depois do caso da BSE, o consumidor de toda a Europa interessa-se, muito mais do que no passado, para além dos custos, também pela qualidade dos produtos e, especialmente, pelos métodos de produção adoptados. Por este motivo, para restituir a confiança aos consumidores, é necessário fornecer-lhes os produtos garantidos e certificados. Uma nova regulamentação europeia que permita certificar de modo claro e uniforme, em toda a extensão do território da União Europeia, produtos de origem animal obtidos de acordo com os critérios da produção biológica representa um passo importante nesta direcção.
Por conseguinte, devemos declarar que foi com desagrado que assistimos ao atraso com que a Comissão apresentou um regulamento que dava continuidade ao regulamento sobre a agricultura biológica, mas agora também destinado à produção animal. Na verdade, este documento já devia ter sido apresentado em 1 de Julho de 1992; depois, a sua apresentação foi prorrogada até 30 de Junho de 1995 e, finalmente, só dispusemos dele em 26 de Julho de 1996. Seja como for, neste momento temo-lo aqui e achamos que se trata de um documento importante, mesmo que requeira alterações que vão no sentido já exposto pela relatora: com efeito, também na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apresentámos alterações que, em grande parte, foram depois acolhidas pela Comissão da Agricultura. Quero aqui lembrar, sobretudo, as alterações em cujos preâmbulos se refere o facto de que a agricultura tradicional teve um grande impacto negativo sobre o ambiente e também sobre a saúde dos consumidores e que hoje é necessário compreender - esta é uma alteração importantíssima - que toda a política agrícola comum deverá reorientar-se progressivamente para uma produção vegetal e animal mais ecológica. Achamos, portanto, que a agricultura biológica indica a direcção para a qual se deve voltar toda a agricultura.
Além disso, devemos pôr em destaque as alterações contra a presença de organismos modificados geneticamente, que não podem fazer parte, nem da agricultura, nem da produção animal biológica, e todas as alterações que defendem os direitos dos animais, com referência especial aos aspectos não elimináveis da sua existência, isto é, o espaço, a alimentação, o transporte e o abate. Espero que todos estes aspectos sejam acolhidos favoravelmente pelo hemiciclo e que assim se possa dispor de um óptimo regulamento a favor dos animais e dos consumidores.

Fantuzzi
Senhor Presidente, a senhora deputada Barthet-Mayer executou o seu trabalho com muita seriedade e competência. Creio que dele resultou um relatório que reforça e melhora a proposta da Comissão e que representa um contributo real do Parlamento Europeu para a valorização destes produtos. A relatora pode contar, portanto, com todo o apoio e felicitações do grupo socialista. Já há muito que a Comissão devia ter apresentado estas propostas. O regulamento 2092/91 previa, talvez com demasiada ingenuidade e optimismo, a data de 1 de Julho de 1992 para a conclusão da parte inicial do dito regulamento no que se refere às produções de origem animal e, de 1 de Julho de 1992 - conforme os colegas já assinalaram - chegámos a 1997, isto é, foram necessários cinco anos para se preencher um vazio jurídico e para se erguer um quadro harmonizado de protecção, de reconhecimento e de valorização das experiências concretas que, ao longo destes anos, os agricultores e os vários agentes económicos realizaram neste campo.
Senhor Comissário, espero que este atraso da Comissão se deva apenas a dificuldades técnicas objectivas e não a uma subvalorização crónica da importância das produções biológicas e de qualidade. Já por diversas vezes tivemos maneira de, nesta assembleia, pôr em evidência a forma como, apesar das declarações de princípio, toda a PAC está ainda pouco orientada para a política de qualidade, como se mantém uma orientação quantitativa maciça que ainda incita à intensificação das produções e às restituições à produção, cada vez mais elevadas, implicando isso distorções nos financiamentos e consequências negativas para o ambiente e para o consumidor.
É necessário combater fortemente estas orientações, sem remeter tudo mais uma vez, como se fez em 1992, para os compromissos internacionais que foram e voltarão a ser impostos. A agricultura biológica é um ponto avançado e significativo de uma inversão de tendência. É certo que não devemos ter ilusões; ela é, e continuará a ser, uma parte pequena e secundária da agricultura europeia; ela é, e deve continuar a ser, o produto de uma escolha voluntária e responsável do produtor, do criador de gado; nenhum de nós pode pensar que ela se possa desenvolver por decreto. Contudo, é necessário encorajar as tendências actuais que vêem na produção biológica um desenvolvimento coerente. Agora, conforme aqui assinalou a relatora, já não estamos apenas numa fase de experiências com valor meramente local, respeitantes, por exemplo, aos mercados locais, mas sim numa fase de experiências de ponta, globais, gerais, em que o próprio sector da grande distribuição organizada é delas, muitas vezes, protagonista.
O âmbito deste regulamento permite dar um impulso a este mercado e orientar uma produção em que já não são os preços garantidos ou os subsídios que fazem a lei, mas sim a livre escolha do consumidor, que se dispõe a pagar mais, em troca de uma garantia total no que respeita à sua saúde e segurança, e no que respeita ao ambiente e ao espaço rural.
O nosso grupo está de acordo com este relatório e, portanto, irá apoiá-lo na votação de hoje.

Ebner
Senhor Presidente, caros colegas! Subscrevo, também em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, o aditamento proposto pela Comissão ao regulamento já existente, bem como a maioria das alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e pela relatora. O mercado da carne começou a sentir grandes dificuldades, acima de tudo por causa da perda de confiança dos consumidores na sequência da crise da BSE, do debate em torno das condições vividas na exploração pecuária e do excesso de produção. A forte quebra do consumo foi o principal indicador de um rápido agravamento das condições do mercado. Como os consumidores mostram um interesse crescente pelos produtos biológicos - tanto no que diz respeito à qualidade, como à oferta - entende-se que a exploração pecuária deveria ser melhor adaptada ao nível de consumo. Isso exige uma profunda reestruturação dos sistemas de controlo de qualidade e uma nova política de defesa dos consumidores.
A longo prazo, julgo que o desejo dos consumidores por alimentos produzidos, que não agridem o ambiente, abre boas perspectivas ao sector agrícola, sobretudo, nas regiões desfavorecidas do Sul. Mas, infelizmente, seria ilusão acreditar que toda a agricultura da Europa se poderá tornar biológica. Actualmente, o mercado de produtos biológicos é limitado e o alargamento de produções dessa natureza devia ser apoiado com programas de financiamento público, que remunerassem os agricultores por desempenhos rigorosamente definidos em matéria de política do ambiente.
A transição para a agricultura biológica deve ser algo a ser decidido livremente pelo agricultor e, para que o sucesso seja garantido, deverá processar-se gradualmente, de forma fluida e faseada, caso contrário corre-se o risco de ser mal aceite e perder todo o incentivo. O nível de requisitos para a produção biológica já de si é bastante elevado, o que não se pode considerar somente positivo.
É imprescindível e extremamente importante que se proceda à definição de agricultura integrada para dar maior impulso a este sector. O nosso obrigado ao Comissário pela sensibilidade que demonstrou nesta matéria. Já nos cargos que desempenhou anteriormente no seu país natal, a Áustria, teve um desempenho notável neste domínio.
Considero absolutamente necessário que se abram vias de comercialização para os produtos biológicos e se promovam financiamentos nesta matéria, sobretudo nas regiões desfavorecidas do Sul. Julgo, também, que devem ser preparadas campanhas publicitárias em prol produtos biológicos, financiadas pela UE, para bem da saúde pública, mas também com vista a encetar medidas em favor da qualidade e contra o excesso de produção.

Santini
Senhor Presidente, entre as cerca de 50 000 propriedades agrícolas que, na Europa, se podem definir como «biológicas», 15 500 situam-se na Itália. E, na verdade, os quatro oradores que até agora falaram são todos italianos, incluindo o colega Ebner que, se bem que tenha falado na sua língua materna, faz parte, todavia, do Estado italiano. Este é, pois, um testemunho da grande sensibilidade que existe no nosso país em relação a este tipo de agricultura. Porém, agora já ultrapassámos - é justo dizê-lo - o momento da novidade, da curiosidade e da experiência; das espécies vegetais, passou-se aos sistemas de criação biológica, tendo por objectivo a mesma filosofia, que possui uma face dupla: antes do mais, o respeito pela qualidade organoléptica e, por outro, o maior rendimento que esta prática agrícola garante.
A agricultura biológica tem agora os seus parâmetros económicos intrínsecos e próprios: garante que se produza mesmo em ambientes sensíveis e difíceis como são os dos parques e zonas remotas de montanha, permite a recuperação de culturas e de tradições abandonadas pela agricultura intensiva e científica e limita os custos devidos à ausência de tratamentos e à menor necessidade de mão de obra.
Porém, a agricultura biológica não é um regresso ao passado tout court , não é uma agricultura que deva contrapor-se à do set aside : é simplesmente um novo modelo de desenvolvimento, que parte da investigação, que passa por uma prática cultural, mais do que de cultivo, e que consegue alcançar uma relação honesta e transparente com o consumidor. O resultado que é digno de consideração é o de aproximar e harmonizar o regulamento destinado às produções vegetais dos critérios mais delicados das produções animais. Eu diria que este é o maior mérito do relatório da colega Barthet-Mayer - à qual dirijo igualmente as felicitações do meu grupo - e dignos de consideração são, sobretudo, os princípios sobre que ele se apoia.
Finalmente, podemos na verdade concluir com o desejo de que esta proposta de regulamento possa constituir uma resposta clara e cheia de esperança às amarguras e às sombras lançadas sobre o mundo agrícola pela obscura e dramática vicissitude da BSE, que pôs de joelhos a zootecnia de toda a Europa, mas que, sobretudo, comprometeu, de maneira talvez irreversível, a delicada relação de confiança que existia entre o produtor e o consumidor.

Anttila
 Senhor Presidente, estimados colegas, as minhas felicitações à relatora, Deputada BarthetMayer. São cada vez mais os consumidores que desejam produtos agrícolas e alimentares produzidos biologicamente. A crescente procura está, aliás, a criar mercados para os produtos agrícolas completamente novos e a preços de produtor mais elevados. De facto, há anos que na UE se tem procurado melhorar o equilíbrio entre a produção e o consumo dos produtos agrícolas. A reforma da PAC de 1992 teve, nomeadamente, esse objectivo. O modo de produção biológico, com um modo de exploraçãomenos intensivo dos terrenos agrícolas, das plantas e dos animais, contribui para se alcançar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura dos produtos agrícolas.
As vantagens incontestáveis da produção biológica têm como base as rigorosas restrições à utilização de fertilizantes e de insecticidas que sejam prejudiciais ao ambiente e que provoquem resíduos nos produtos agrícolas. É, pois, necessário que se estabeleçam para a produção agrícola biológica normas comuns suficientemente rigorosas e completas, a que todo o produtor, transformador ou comerciante, que tenha optado pelo modo de produção biológico, se comprometa a obedecer. No cumprimento da regulamentação deverá exigirse de todos os agentes da cadeia de produção um espírito aberto, uma moral elevada e uma ética empresarial. A crise da BSE revelou perfeitamente o que é que acontece quando a ética e o controlo empresarial deixam de existir. Revelou, igualmente, como é importante o controlo da obediência à regulamentação.
O grupo liberal considera que a produção agrícola biológica, não prejudicial ao ambiente, é extremamente importante, como forma de responder a uma crescente procura por parte dos consumidores. Consideramos igualmente indispensável que exista uma rotulagem o mais clara possível destes produtos. Os consumidores deverão poder ter acesso a uma informação suficiente para fundamentarem as suas escolhas. O consumidor deverá ser sempre informado sobre a origem, o modo de produção e a selecção dos produtos.
Em consequência das inúmeras votações a que teve sujeito em comissão, o relatório é, em parte, contraditório e inconsequente. Gostaria realmente que tivesse havido mais tempo para colaborarmos no sentido de fazermos um relatório mais coerente. Se, por um lado, o relatório contém, em relação a determinados assuntos, regulamentações pormenorizadas, existem outros em relação aos quais se verifica uma falta total de regulamentações concretas. O relatório crê excessivamente nos métodos de tratamento sobrenaturais, como a homeopatia e a fitoterapia. O relatório contém, na opinião do nosso grupo, demasiadas regulamentações excepcionais que reduzem o valor da produção biológica, não prejudicial para o ambiente, reduzindo, desse modo, a credibilidade da agricultura biológica. Na Finlândia, por exemplo, onde existem condições de transição para a agricultura biológica excepcionais, é exigido, para os que desejam passar para este tipo de produção, um período de transição de três anos, ao passo que, segundo o relatório, um período de transição de doze meses seria suficiente. Nalguns casos, é permitida a utilização de forragens de produção intensiva, quando numa verdadeira produção biológica não se deveria permitir excepções como essa. Na agricultura biológica autêntica, a produção de forragens deveria ser feita na própria quinta, dado que uma forragem que passa por intermediários constitui um novo risco.
Finalmente, Senhor Presidente, uma pequena chamada de atenção para alguns erros de tradução. A versão finlandesa incluiu durante muito tempo as palavras «água residual» e «detritos» quando, do que se trata é de estrume do gado e de urina.

Presidente
Senhora Deputada Anttila, por se tratar de uma das suas primeiras intervenções no Parlamento, não gostaria de a interromper. Todavia, pedia-lhe que, de futuro, ajustasse as suas intervenções ao tempo de que dispõe, pois de outra forma colocará a Mesa numa posição difícil.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, espero que seja compreensivo para com os oradores que falam muito, quando há muito a dizer, precisa-se de tempo. É importante que falemos hoje, finalmente, do regulamento relativo à agricultura biológica no que diz respeito à produção animal. Felizmente que na prática os progressos alcançados já são mais do que na política. Aqui não se fazem imposições, regista-se pura e simplesmente a evolução dos acontecimentos. Senhor Comissário Fischler, podemos felicitá-lo a si e ao seu país, onde 10 % das explorações já optaram por uma reconversão biológica e muitas outras se preparam para tomar essa decisão. No seu país já se pode dizer que a agricultura biológica deixou de ser um nicho e começa a tornarse «normal». Vê-se por aí até onde um projecto que merece os nossos aplausos, pode chegar quando tem apoio político.
As associações ambientais também procederam a estudos, pois até agora nada se fez sem eles, tendo registado uma evolução no comportamento dos consumidores, nitidamente interessados nestes produtos. Também os hábitos de compra se orientam - ainda que com alguma hesitação - nesse sentido. Esta é a forma mais coerente de proteger o ambiente e defender os interesses dos consumidores. Por isso apresentámos uma alteração no sentido de ser escolhido o artigo 101º para base jurídica, uma questão de coerência aliás que, esperamos, mereça a vossa aprovação. Amanhã, na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, vamos analisar o assunto e votar. Se não for adoptada esta base jurídica, teremos de discutir as alterações.
Como é do conhecimento geral, a engenharia genética é rejeitada pelos cidadãos. Tanto quanto sei, a Comissão ainda não conseguiu chegar a consenso sobre a posição a tomar. Por isso, se o artigo 43º se mantiver como base jurídica, vamos pedir o reenvio à comissão para que não haja a hipótese de decidirem ignorar o nosso projecto progressista. Nesse caso preferimos encetar um debate sobre este ponto. Considero-o da maior importância e espero que também a magna assembleia subscreva a nossa alteração.

Nicholson
Senhor Presidente, esta manhã quereria felicitar também a relatora e congratular-me com este relatório. Temos oportunidade de debater esta manhã um tema que nos é caro e de exprimir os nossos pontos de vista sobre o desenvolvimento da agricultura biológica. Seja qual for a nossa posição política, certamente que concordamos todos em que o desenvolvimento da agricultura biológica será vantajoso para toda a gente.
Quereria dizer também que, ao debatermos esta questão, temos de nos assegurar de que o desenvolvimento da agricultura biológica seja considerado com realismo, tendo em conta os custos de produção. Não estaremos a contribuir para o desenvolvimento futuro da agricultura biológica se estabelecermos normas tão rígidas que o consumidor não tenha capacidade financeira para comprar os produtos. Neste ponto é necessário preservar o equilíbrio: os custos de produção não devem ser excessivos, pois, a meu ver, isso equivaleria a comprometer à partida os objectivos que nos propomos alcançar.
As normas devem ser uniformes em todos os Estados-membros, e os Estados-membros devem prestar mais apoio à agricultura biológica, promovendo o seu desenvolvimento e, principalmente, prestando assistência aos jovens agricultores que querem praticar agricultura biológica. São esses agricultores mais jovens que se dedicam à agricultura biológica que devem dar resposta a este grande desafio. Portanto, os Estados-membros devem apoiá-los.
Espero que o senhor comissário Fischler e a Comissão assegurem que todos os Estados-membros abordem a questão do desenvolvimento da agricultura biológica com uma certa igualdade. Ora isso até à data não tem acontecido, pois as estruturas de apoio variam nos diferentes Estados-membros. Na minha região da Irlanda do Norte, têm-me feito queixas no sentido de que as pessoas que se querem dedicar à agricultura biológica não obtêm nem conseguem obter o grau de apoio de que necessitam. Compete-nos a todos assegurar que estes objectivos, que reputo importantíssimos, sejam atingidos.
Não é realista pensar que os métodos da agricultura biológica permitirão produzir todos os alimentos de que necessitamos na União Europeia, mas temos de nos esforçar por que essa percentagem aumente. Temos de assegurar que as donas de casa tenham essa alternativa, para poderem escolher livremente os alimentos que querem comprar para as suas famílias.
É com o maior agrado que apoio este relatório, e sem dúvida que aprovo a posição realista assumida pela relatora. Não poderia obviamente dar o meu apoio a medidas que pressionassem excessivamente aqueles que desejam praticar agricultura biológica, e que têm já dificuldade em fazê-lo.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas! Há dois sectores de importância vital para a existência e, no fundo, sobrevivência dos seres humanos: o seu ambiente e a sua alimentação. Neste nosso mundo actual de alta tecnologia somos instados a estabelecer uma ponte entre ambos os sectores. Impõe-se portanto uma visão global, e não apenas a captação de uma imagem instantânea de um ou outro sector. Esta proposta de regulamento é um projecto precursor, porque procura encontrar na agricultura biológica o equilíbrio entre a produtividade, por um lado, e o equilíbrio ecológico, por outro lado.
Em particular a crise da BSE mostrou-nos onde leva uma agricultura exclusivamente orientada para a quantidade, com todas as suas excrescências como o transporte de animais vivos. Por conseguinte, a reestruturação do sistema no sentido de uma exploração pecuária biológica e de um controlo de qualidade é um passo importante, não só para os agricultores como, sobretudo, para o consumidor. Mas muitas das boas intenções ignoram a realidade.
Se a proposta for aplicada na apicultura, é quase certo que não haverá quase nenhuma exploração apícola biológica na Europa Central, porque nenhuma está em condições de preencher os critérios. Se em contrapartida observarmos o tratamento negligente por parte de alguns países em vias de desenvolvimento no que diz respeito às marcações do mel, vemos que este sistema conduzirá muito rapidamente ao absurdo. De facto, uma marcação só faz verdadeiramente sentido se estiverem previstos os devidos controlos, para que o consumidor possa confiar que o produto contém o que diz o rótulo.
Permanece questionável se se pode falar de agricultura biológica quando se utilizam organismos geneticamente modificados. Depois de aproximadamente 1, 2 milhões de austríacos - cerca de um quarto da população com direito de voto - terem apoiado o referendo anti-gene, é difícil que o consumidor austríaco seja dessa opinião.

Needle
Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, uma das intenções explícitas da actual revisão dos tratados é a de aproximar a Europa da sua população. Ora se essa intenção for além da mera retórica, para adquirir o carácter de um esforço prático no sentido de proporcionar aos europeus a melhor qualidade de vida possível, a procura por parte do público de alimentos saudáveis e inócuos, a preços acessíveis, é um domínio em que as instituições da UE fariam bem em intervir de forma visível. Consequentemente, e como já aqui foi dito, é tristemente irónico o facto de a Comissão, que apresentou já há vários anos regulamentos relativos à agricultura biológica, só agora ter proposto legislação relativa à produção pecuária, na sequência de uma série de calamidades de saúde pública relacionadas com a carne. Contudo, mais vale tarde do que nunca, e este debate e o texto que dele resultará constituem um esforço válido de identificação, regulação e promoção de formas de agricultura sustentáveis, que proporcionem vantagens potenciais para o nosso meio ambiente, os consumidores e os produtores, para já não falar dos animais.
Vale a pena observar que esses primeiros regulamentos agrícolas foram objecto de numerosas alterações. Como o demonstrou a complexidade dos comentários do Parlamento, neste caso será necessário e desejável que essa evolução continue o seu curso. Os consumidores exigem crescentemente informações simples sobre a carne, os ovos e o mel que consomem, e têm o direito de esperar que lhes sejam prestados, a nível internacional, protecção e aconselhamento que lhes mereçam confiança. Recebi de uma grande cadeia de supermercados a informação de que um quarto dos ovos que vendem são provenientes de galinhas que não foram criadas em aviário. A procura é pois evidente, mas qual é a definição exacta de ovos de galinha do campo, de aves com acesso a um terreno exterior ou a zonas de poleiro? Os rótulos da carne de bovino ou ovino destinados a atrair o consumidor indicam que os animais foram alimentados com forragens, mas isso significa que foram alimentados por esse processo durante toda a vida, ou apenas durante uma parte da sua vida? E que produtos químicos lhes foram administrados?
O presente relatório procura abordar essa vasta gama de questões técnicas complexas. Sem dúvida que melhorou o texto da Comissão, e a senhora deputada Barthet-Mayer merece felicitações, pelo trabalho intenso desenvolvido. Mas se quisermos mesmo que estes métodos biológicos sejam competitivos, temos ainda muito trabalho pela frente. Podemos incentivar os produtores a deixarem de considerar os animais como meras unidades de produção e impor normas mais exigentes de bem-estar animal e cuidados veterinários, na exploração e em trânsito. Peço-vos, portanto, que apoiem as alterações nºs 107, 108 e 109. Podemos também defender os incentivos financeiros, reduzindo os custos de produção, através de uma redução dos factores de produção e dos tratamentos e, o que é ainda mais importante, podemos aumentar o número de pessoas que trabalham neste sector. Porém tudo isto exige vontade política e acção a favor do bem comum, portanto espero que a Comissão nos indique hoje que isto é só um começo, e não uma conclusão, e que exorte também os Estados-membros a actuarem.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler! A agricultura da UE não tem futuro, se apenas favorecermos a produção biológica e considerarmos a agricultura tradicional um modelo em vias de extinção. Irrita-me ver, como muita gente está sempre a referir a BSE, aliás enganosamente, como sendo o papão da agricultura intensiva - no meu país, o caso mais recente de BSE foi descoberto numa exploração biológica.
A relatora, deputada Barthet-Mayer, merece os meus parabéns. Com a proposta de incluir o sector dos produtos animais no regulamento comunitário existente, a Comissão deu um passo importante para regulamentar em pormenor a produção biológica. No quadro desta produção, os produtos animais, quer dizer, no essencial, o leite e a carne, são de extraordinária importância, pois é neles que, em geral, a produção agrícola atinge a maior criação de riqueza. Por conseguinte, é de importância fundamental para um desenvolvimento sustentável da produção biológica na UE que se crie uma regulamentação própria para este sector. Mas temos de perceber que este ramo da produção ainda está nos primórdios, pelo que importa encontrar regulamentações que possibilitem às explorações agrícolas, às empresas de processamento e ao comércio alimentar de revenda estruturar este segmento de mercado rapidamente e sem encargos financeiros excessivos.
O grande número de alterações apresentadas à proposta, ao longo do debate parlamentar, mostrou que estamos, não só perante uma matéria complexa, como também perante um texto jurídico muito complicado. Seria, pois, louvável, do ponto de vista do meu grupo político, se conseguíssemos simplificar consideravelmente a proposta e elaborá-la, de forma a torná-la compreensível para os agricultores que gerem as explorações. Cada novo pormenor de regulamentação implica sempre um aumento oneroso de controlo.
Indubitavelmente, um critério essencial da produção biológica é a utilização, tanto quanto possível exclusiva, de forragens provenientes da agricultura biológica. Assim, no quadro de períodos de transição adequados, deveríamos ter por objectivo garantir a utilização efectivamente exclusiva de forragens biológicas. Neste contexto, não me parece boa a ideia da Comissão de impor às explorações biológicas uma gestão praticamente autárquica. O regulamento biológico da UE não se pode tornar palco de jogos maximalistas, havendo que criar um quadro jurídico correcto. Se alguém pretender exceder esse quadro, aplicando taxas específicas, deve poder fazê-lo. Mas tal não deverá ser imposto coercivamente a todos os outros.
No breve tempo de que disponho só posso, como é natural, abordar alguns pontos particularmente importantes. Neles se insere a questão de saber se, no quadro da produção biológica, há de facto necessidade de um novo código adicional de encabeçamento. Na verdade, o ponto decisivo é garantir na produção biológica uma ocupação de cabeças de gado por hectare que não lese o ambiente. Isso está garantido através dos códigos de encabeçamento existentes e dos limites impostos pela directiva relativa aos nitratos. Por isso, estou de acordo que se imponha uma delimitação dos nitratos nos termos dessa directiva, ou seja, um limite máximo global de 2 cabeças de gado grande por hectare. Claro que a falta de precisão em muitos pontos ainda representa uma grande falha. Não deve haver lugar neste texto jurídico para descrições gerais ou desejos. No regulamento ecológico da UE só devem constar regulamentações precisas e exequíveis em termos jurídicos. Caso contrário, contribuiremos para a insegurança de produtores e consumidores. Oponho-me também a regulamentações inexequíveis na prática, como, por exemplo, no caso do mel.
O meu tempo chegou ao fim, mas tenho dificuldade em imaginar, Senhor Comissário, uma regulamentação de trânsito com sinais para as abelhas, indicando para onde devem ou não voar. Isso faria as delícias da imprensa alemã!

Guinebertière
Senhor Presidente, a posição actual da agricultura biológica e o seu potencial desenvolvimento são expostos no relatório da senhora deputada Barthet-Mayer de forma precisa e pormenorizada, e por isso a felicito vivamente.
O desenvolvimento potencial da agricultura biológica está associado às necessidades de segurança, de qualidade e de confiança na alimentação dos consumidores, às suas inquietações em relação ao ambiente, ao respeito pelo bem-estar dos animais, à sua recusa dos organismos geneticamente modificados e da utilização de produtos químicos de síntese.
A agricultura biológica constitui uma alternativa para os agricultores que se preocupam com a qualidade da sua vida e do seu trabalho e que desejam uma produção agrícola mais respeitadora do meio natural. Ela permite, assim, conservar um tecido socioeconómico denso em zonas rurais frágeis com uma forte consciência do papel e das responsabilidades da agricultura na preservação do ecossistema e da biodiversidade, ao mesmo tempo que proporciona produtos sãos e de qualidade.
O relatório, completado pelas alterações de compromisso, constitui um conjunto coerente que nós vamos votar e o regulamento assim modificado aplicar-se-á de imediato em todos os Estados-membros, sem distorções de concorrência. Os operadores franceses da agricultura biológica defendem a fixação de limites em matéria de imputação por hectare, de densidade nos edifícios, a observância de períodos de vazio sanitário, as taxas de alimentos produzidos na agricultura biológica, a limitação dos tratamentos aos produtos alopáticos de síntese e a fixação de idades mínimas para abate.
O desenvolvimento da agricultura biológica só é possível se os consumidores tiverem igualmente toda a confiança nos sistemas de controlo e de certificação dos produtos. Cada Estado terá, portanto, o seu papel a desempenhar para garantir essa segurança, em conjugação, evidentemente, com a Comissão. Mas atenção: um desenvolvimento demasiado rápido da agricultura biológica pode fragilizá-la. Estejamos atentos, o trabalho sério da senhora deputada Barthet-Mayer deve ajudar-nos nisso, e nós votaremos a favor do seu relatório.

Mulder
Senhor Presidente, também o meu apreço pelo trabalho entusiástico da senhora deputada Barthet-Mayer. Só é pena haver ainda tantas propostas de alteração. A agricultura, Senhor Presidente, tem de satisfazer a procura por parte dos clientes. É evidente que há uma procura cada vez maior de produtos biológicos, motivo por que é lógico que a Comissão tenha proposto uma regulamentação destinada a evitar distorções da concorrência. Parece-nos que isso é fundamental, nesta regulamentação. Temos de estabelecer normas, cuja aplicação possa ser, tanto quanto possível, igual em toda a União Europeia.
As regiões, porém, não são semelhantes, motivo por que também gostaria de defender - o que também já se disse em diversas propostas de alteração - que haja uma certa flexibilidade em relação a determinadas regiões. Penso que inclusive no período de transição deve haver uma certa flexibilidade, que não poderá ser igual em toda a parte e deverá ter a menor duração possível, a fim de se encorajar os agricultores a passarem à produção biológica.
Estou absolutamente de acordo com a senhora deputada Keppelhoff, quando diz não ser lógico que todos os produtos tenham de ser provenientes da própria empresa. É necessário encorajar laços de cooperação com outros agricultores, onde quer que isso seja possível. Autarquia é, de facto, um sistema errado.
Para terminar, Senhor Presidente, é essencial que passe a haver para os produtos biológicos uma vinheta europeia, que seja identificável e reconhecível por todos, na União Europeia. O mesmo deve ser válido - e o senhor deputado Ettl também já o disse - para os produtos da agricultura integrada. Espero publicar ainda este ano, lá mais para diante, um relatório de iniciativa sobre o assunto.

Iversen
Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de estarmos a discutir uma proposta relativa à agricultura, a qual excepcionalmente vai no caminho certo. A proposta da Comissão, quanto a incluir os animais no regulamento relativo à produção biológica de produtos agrícolas, representa obviamente uma reacção às exigências dos consumidores. Exigência essa reforçada pela crise da BSE. Através desta proposta, temos a possibilidade de dar a um maior número de agricultores o impulso que lhes irá permitir fazer a conversão para as explorações biológicas, ao mesmo tempo que estaremos a beneficiar o ambiente. Por esse motivo é tão importante que as regras estabelecidas para a agricultura biológica europeia estejam devidamente equilibradas em termos do tempo de conversão e da avaliação da qualidade. Com isto, quero dizer que não é produtivo estipular um período de conversão de 3 anos até o agricultor poder vender os seus produtos sob a designação de produtos biológicos ou até poder utilizar as suas culturas como rações ecológicas. Em minha opinião, as regras não devem ser formuladas de forma a tornar a agricultura quase utópica, pelo contrário, devem permitir a muitos agricultores poderem viver da agricultura biológica. Esta deverá ser a finalidade da proposta.
Actualmente, existe uma grande procura, por parte dos consumidores, de produtos não geneticamente modificados. Os agricultores ecologistas europeus não desejam que os seus produtos contenham organismos geneticamente modificados, proibição essa que já está contemplada no codex alimentarius . Em minha opinião, esta pretensão merece todo o nosso apoio, porquanto estes produtos serão os únicos em relação aos quais temos a possibilidade de saber que não foram produzidos com organismos geneticamente modificados. Penso que é muito importante sermos bastante sensíveis quanto às exigências que forem sendo apresentadas neste campo.
Gostaria ainda de dizer que os consumidores devem naturalmente ter a garantia de que os produtos que compram como biológicos o são, na realidade. Por isso, é necessário que haja um controlo eficaz dos produtos biológicos e, por fim, seria também uma vantagem existir uma marcação comum CE, permitindo aos consumidores reconhecer os produtos que, a nível da UE, são reconhecidos como biológicos. Penso que é extremamente relevante se quisermos ter alguma esperança quanto a criar um certo grau de confiança em torno desta questão. Só assim nos podemos certificar que os consumidores efectivamente levam os produtos que pretendem comprar.
Só para terminar, gostaria de dizer que considero óptima a proposta da relatora e que ela merece, mais uma vez, os nossos agradecimentos.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, com esta proposta prosseguem-se os objectivos previstos no Regulamento (CEE) nº 2092/91, que apenas diziam respeito aos produtos vegetais biológicos, alargando-se agora o âmbito de aplicação à produção animal com o intuito de estabelecer condições de concorrência equitativas entre os produtos da União Europeia do sector da agricultura biológica e com vista a garantir a livre circulação dos produtos biológicos no conjunto da União Europeia. Pretende-se, igualmente, melhorar a confiança dos consumidores destes produtos e promover uma actividade agrícola que satisfaça uma procura crescente dos consumidores e que tenha, enquanto valor acrescentado, um impacte positivo no ambiente.
O conteúdo da proposta define os objectivos básicos da produção animal biológica, como sejam o seu vínculo ao solo, as regras específicas que condicionam a actividade de produção, como a procedência dos animais, as modalidades de reconversão da pecuária aos métodos de produção biológica, a alimentação dos animais, a profilaxia e os cuidados veterinários, bem como as condições de vida dos animais. No entanto, devo referir que, por vezes, estas normas são um pouco vagas, na medida em que não passam de uma mera declaração de princípios em relação a muitas espécies, não se traduzindo em dados objectivos que deverão ser cumpridos pelos operadores e controlados pelas autoridades e organismos de controlo.
Por outro lado, o nível de exigência e de especificação estabelecido na legislação não é homogéneo para as diferentes espécies animais, caracterizando-se as aves, por exemplo, por um pormenor excessivo, enquanto as restantes espécies se encontram totalmente ausentes, referindo-se apenas de forma vaga critérios importantes e espécies inteiras de animais cuja criação pode ser submetida aos métodos biológicos, como é o caso dos coelhos. De todas as formas, esta proposta era esperada há já algum tempo, na medida em que, pese embora o facto de existir a nível nacional legislação que regulamenta a produção biológica, se considera necessário adoptar normas que harmonizem este tipo de produção a nível comunitário, com um nível suficiente de flexibilidade por forma a permitir preservar a diversidade regional.
Por outro lado, gostaria de referir que no meu país estão reunidas as condições para o desenvolvimento da produção animal biológica, uma vez que se dispõe de um importante património genético de raças autóctones - de bovinos, de ovinos, de caprinos e de suínos -, bem adaptadas ao meio ambiente, o que favorece a sua criação e a sua exploração em regime extensivo. Foram preenchidos objectivos no quadro da produção biológica no sector das aves de capoeira, e a apicultura, produção tradicional, foi desenvolvida, obtendo-se produtos de grande qualidade pela abundância e variedade da flora melífera do país.
A aprovação deste regulamento afigura-se positiva para o sector da produção biológica e vantajosa para os consumidores, prevendo-se uma procura crescente dos produtos biológicos, e favorecendo-se simultaneamente a implantação de sistemas agrícolas e pecuários com vantagens neste tipo de explorações. Mas, Senhores Deputados, não devemos cair no extremo oposto. Como afirmaram os nossos colegas, os senhores deputados Fantuzzi e Keppelhoff-Wiechert, trata-se de uma actividade secundária, complementar à agricultura tradicional, que começa a ganhar terreno, e o meu grupo apoia-a decididamente. Parabéns, Senhora Deputada Barthet-Mayer.

Poisson
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, faço questão de cumprimentar a senhora deputada Christine Barthet-Mayer pelo seu relatório muito completo e muito incisivo sobre este domínio de futuro que é a agricultura biológica.
Na sequência da crise das vacas loucas, vimos aumentar a inquietação dos consumidores europeus quanto à qualidade e proveniência dos produtos alimentares. Na véspera do século XXI, em que muito se fala de alargamento a Leste, de reforma da política agrícola comum, da Conferência de Cork, de uma agricultura duradoura, a agricultura biológica constitui uma alternativa que não é de negligenciar para os agricultores que desejam conservar ou reencontrar uma qualidade de vida e uma certa maneira de trabalhar, através de uma produção menos intensa e mais respeitadora dos ciclos naturais.
A agricultura permite também manter e revalorizar zonas em declínio, ou até mesmo abandonadas. De alguns anos para cá, a agricultura biológica conquistou o seu lugar. Já lá vai o tempo em que os agricultores «bio» eram considerados como gentis iluminados. Hoje, a agricultura biológica desenvolve-se de forma regular e harmoniosa, uma vez que o mercado da alimentação «bio» regista anualmente um aumento de 15 %. É por isso que nós, enquanto representantes eleitos responsáveis, devemos estabelecer regras e controlos muito rigorosos, assim como certificações sérias dos produtos, a fim de garantir aos nossos consumidores o modo de produção e a proveniência desses produtos «bio».
Ainda pouco desenvolvida a nível mundial, a agricultura biológica europeia continua a ser uma ponta de lança. É por isso que vou votar a favor deste relatório muito técnico, mas tão necessário, no interesse da agricultura em geral e da Europa em particular.

Olsson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a senhora deputada Barthet-Mayer pelo seu excelente relatório. Devemos, porém, reflectir um pouco sobre o peso real das palavras, na medida em que o conceito de agricultura biológica se aplica apenas a 1 % da produção agrícola. Esta situação revela a dependência da nossa sociedade em relação aos produtos sintéticos e a nossa confiança excessiva nos métodos de produção não sustentáveis. Neste contexto, a agricultura ecológica representa, naturalmente, um contributo importante, uma testa de ponte no desenvolvimento.
Embora na Suécia não tenhamos tido tanto êxito como na Áustria, o país do senhor comissário Fischler, já há alguns anos que estabelecemos um objectivo de 10 %, para o fim do século, para a produção biológica de produtos agrícolas. Estamos presentemente a caminhar para esse objectivo, o que me parece bastante reconfortante.
É preciso criar um quadro normativo simples. Eu tenho uma perspectiva diferente no que se refere às técnicas de manipulação genética, pois acredito nas suas vantagens, Porém, dado que actualmente não é possível distinguir entre boas e más técnicas de manipulação genética, devemos proibir a utilização de todos os organismos geneticamente modificados na agricultura biológica. Esta situação poderá, no entanto, ser alterada no futuro, na medida em que as técnicas de manipulação genética podem ajudar-nos a livrar-nos de métodos não naturais noutros contextos.
Penso que não devemos ser excessivamente complicados ou intervencionistas. Existe, por vezes, uma aliança, aliás nada santa, entre os maiores defensores da agricultura biológica e os seus maiores detractores, todos eles querem tornar o quadro normativo excessivamente complicado e elaborado. Devemos procurar estabelecer regras severas mas simples, para que seja possível haver cada vez mais agricultura biológica.

Hardstaff
Senhor Presidente, quereria apresentar também as minhas felicitações à senhora deputada Barthet-Mayer pelo seu excelente relatório e, principalmente, pelo seu trabalho no sentido da apresentação de alterações de compromisso que permitam ter em conta as numerosas alterações suplementares apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Há mais de 15 anos que é cada vez maior na Europa a preocupação com os processos de produção dos nossos alimentos, na nossa tentativa de aumento constante da produtividade. Essas preocupações centram-se principalmente no facto de que algo que devia estar na base da saúde humana, a alimentação, estar, pelo contrário, a contribuir para criar problemas de saúde, devido a uma utilização excessiva de pesticidas, herbicidas, adubos químicos, hormonas sintéticas, administração de rotina de antibióticos e alimentação dos animais com produtos nocivos. Em consequência de tudo isto, muitos dos animais que consumimos têm também problemas sanitários, além do que, em muitos casos, são objecto de tratamentos cruéis. Esta situação despertou o interesse pela agricultura biológica, que permite assegurar a produção de alimentos cem por cento saudáveis.
As propostas que nos foram apresentadas destinam-se a elaborar regulamentos que assegurem que o consumidor que adquire produtos biológicos de origem animal esteja a obter alimentos que foram produzidos por métodos naturais, provenientes de animais alimentados com alimentos naturais e criados por métodos não intensivos, em condições de bem-estar. O relatório não aborda especificamente a questão do bem-estar animal em si mesma, mas sim a das práticas pecuárias aconselháveis, que preservem o bem-estar dos animais. Tanto os processos de criação, como os de transporte dos animais suscitam grandes preocupações a alguns consumidores. Exortar-vos-ia assim a apoiar as alterações nºs 107, 108 e 109, relativas ao transporte de animais e às instalações de criação de frangos e vitelos.
É evidente que nem toda a agricultura europeia vai ser agricultura biológica. Mas ao darem o exemplo de uma pecuária saudável e respeitadora do bem-estar dos animais, os agricultores que enveredam por esta via estão a mostrar aos outros o que se pode fazer. As culturas arvenses estão já a evoluir no sentido de uma gestão integrada das culturas, baseada em princípios biológicos, se bem que se não trate ainda de agricultura biológica propriamente dita. No meu círculo eleitoral de Lincolnshire existem já duas explorações experimentais. Espero que as medidas apresentadas hoje a esta Assembleia fomentem igualmente não só a pecuária biológica, como também a adopção, por parte dos agricultores não biológicos, de práticas pecuárias melhoradas, nomeadamente no domínio da criação de frangos e vitelos, que permitam satisfazer as preferências dos consumidores.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Comissário, colegas, como sabemos, a presente proposta de regulamento visa aplicar ao sector animal o regulamento já existente, de 1991, para os produtos vegetais. Pena é que ele surja com bastantes anos de atraso, mas como diz o nosso ditado «mais vale tarde do que nunca».
Como vários colegas já referiram, a definição e a promoção da produção biológica ou mesmo da produção extensiva dos produtos agrícolas, não constitui, em si mesma, uma solução milagrosa para resolver os problemas da nossa agricultura europeia. Há mesmo que ter consciência de que, por razões meramente técnicas, ela não é praticável em múltiplas circunstâncias, principalmente nas zonas de pequena e muito pequena exploração agrícola.
E há também que ter consciência de que a agricultura biológica implica, regra geral, custos de produção mais elevados, pelo menos numa primeira fase, pelo que se destina essencialmente a uma elite de consumidores com maior poder de compra. Mas, apesar disso, a produção biológica constitui, sem dúvida, uma promissora dimensão da agricultura europeia, por três razões principais: em primeiro lugar, porque pode mais facilmente captar a confiança dos consumidores, apesar de a produção biológica não ser a única forma segura de produção; em segundo lugar, porque constitui uma forma de valorizar os recursos produtivos, os sistemas de exploração ou regiões que de outro modo teriam dificuldades em competir, sobretudo depois do Acordo do GATT; em terceiro lugar, porque encerra em si mesma um respeito pelas condições agro-ecológicas sendo, por isso, uma importante forma de voltar a reconciliar a agricultura com o ambiente e com a natureza.
Como disse atrás, nenhuma política isolada será capaz de, por si só, resolver os problemas de uma agricultura europeia tão heterogénea como é a nossa. Nem a agricultura biológica, nem a política de qualidade, nem a política de preços e mercados, nem a política de estruturas serão capazes, por si sós, de resolver estes problemas. Todas estas políticas são necessárias, mas têm que ser equilibradas entre si e actuar de forma articulada. É necessário para isso que a Política Agrícola Comum, a PAC, evolua para um maior equilíbrio entre estas diferentes componentes já que, no passado e ainda actualmente, ela se encontra profundamente desequilibrada, como o demonstram os 90 % do orçamento dedicado à componente de preços e mercados, os apenas 10 % dedicados às estruturas e a insignificância orçamental afecta à política de qualidade e à produção biológica.
E ainda precisamos de desenvolver a política de desenvolvimento rural, que constitui mais uma importante dimensão de uma PAC futura equilibrada capaz de dar resposta a todos os sistemas agrícolas europeus e não apenas a alguns. Quero por fim lembrar que é fundamental que também se trabalhe em termos de exigir uma certificação credível por parte das organizações de produtores e que se assegure que, na próxima ronda do GATT, as regras de produção biológica sejam iguais para todos os parceiros comerciais por forma a evitar distorção de concorrência por parte de países terceiros.
Só para terminar, queria felicitar a nossa colega Barthet-Mayer pelo trabalho seriíssimo, profundo e profissional que ela desenvolveu neste seu relatório.

Piha
 Senhor Presidente, a existência de alimentos «limpos» produzidos perto dos consumidores constitui para os europeus um valor em si mesmo. Por esse motivo, a UE deverá encorajar a produção agrícola biológica ou orgânica e incentivar, activamente, a procura de meios para o apoio a este tipo de produção. Nesse sentido agradeço à relatora.
Contudo, o relatório da deputada Barthet-Meyer foi elaborado à pressa, e isso talvez seja visível no resultado final, nomeadamente, no número de alterações apresentadas. O relatório aborda assuntos de pormenor, sem considerar suficientemente os fundamentos da questão. É o caso, por exemplo, da dimensão nórdica, a que não se prestou a devida atenção.
Do ponto de vista de um cidadão da UE, a União Europeia parece-se mais com um grande projecto agrícola do que com um grande projecto global europeu de cooperação. Sessenta por cento do orçamento da UE é atribuído à agricultura, e não há qualquer motivo para que esse valor seja aumentado. Uma atribuição diferente dos subsídios agrícolas comunitários já existentes poderia, porém, permitir encontrar novos meios de apoio à produção agrícola biológica, também a nível da UE. No entanto, as iniciativas no sentido de uma harmonização da fiscalidade são excessivas. Convinha que o Parlamento Europeu se lembrasse, por vezes, do princípio »hold your horses» , ou seja, de que a fiscalidade, de acordo com o princípio da subsidiariedade, deverá continuar a ser um assunto do âmbito nacional.
Para que a produção agrícola biológica possa ser apoiada, terá que se basear na utilização de métodos naturais. Por isso, a utilização de organismos geneticamente modificados nas plantas para alimentação e o seu aproveitamento na selecção dos produtos deveriam, nomeadamente, ser proibidas, visto que não dispomos ainda de informação suficiente sobre as consequências da sua utilização.
O relatório aborda igualmente a questão do transporte de animais. Pelo menos para os consumidores finlandeses, é fundamental a certeza de que o transporte de animais é efectuado de modo a minimizar de uma forma moralmente correcta o stress dos animais. Embora as questões relacionadas com a marcação de origem sejam de difícil harmonização, o consumidor finlandês, pelo menos, exige ser informado sobre o modo de transporte dos animais e sobre a origem geográfica dos produtos agrícolas, tendo, na minha opinião, a isso todo o direito.
Os finlandeses estão também habituados a manter elevados padrões no que respeita à produção animal. Considero, por isso, que o relatório chega a conter aspectos um pouco hipócritas. A partir do momento em que para um gourmant francês o fois-gras é realmente uma guloseima, torna-se difícil discutir seriamente a questão dos direitos dos animais. No meio do fanatismo pela normalização, esquecemo-nos frequentemente que não é o padrão europeu que traz alguma mudança, mas que esta resulta, sim, de uma mudança nas atitudes das pessoas.

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Permitam-me que também comece por agradecer à relatora, deputada Barthet-Mayer, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, pelo seu excelente trabalho. As comissões esforçaram-se de facto por melhorar a proposta, não só em aspectos fundamentais, como também em muitas questões técnicas específicas. Desde que em 1991, através do Regulamento nº 2092/91, foi introduzida a regulamentação de base para o modo de produção biológico, a sua importância na Comunidade Europeia não tem cessado de aumentar. Adicionalmente, o Regulamento nº 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural, também contribuiu consideravelmente para este desenvolvimento. No entanto, a regulamentação em vigor para produtos vegetais carece urgentemente de ser complementada por regras para a exploração pecuária biológica, para que todos os alimentos biológicos sejam produzidos num clima de concorrência leal e se transmita um elevado grau de confiança ao consumidor.
O relatório coloca grande ênfase na proibição de utilizar na agricultura biológica e no processamento de produtos biológicos organismos geneticamente modificados e produtos com eles fabricados. Esta opinião é partilhada pelas uniões de produtores biológicos e pela maioria dos Estados-membros. Por isso, a Comissão aceita que a utilização de organismos geneticamente modificados e de produtos fabricados a partir deles não corresponde àquilo que actualmente o consumidor espera de bens agrícolas e alimentos produzidos biologicamente.
Por isso, a Comissão está disposta a adoptar esta proibição, nos termos das alterações nºs 8, 26 e 24, e última frase da alteração nº 28, num dos considerandos do regulamento e nos artigos fundamentais, 5º e 6º. No entanto, o conceito de organismos geneticamente modificados tem de ser definido com rigor, pelo que no texto do regulamento é preciso fazer uma referência à definição da Directiva 220/90 relativa à libertação intencional de organismos geneticamente modificados. Deste modo, as alterações nºs 13, 14, 35, 36, 41, 52, 63, 73 e 112 seriam supérfluas porque se limitariam a repetir esta proibição em diversos considerandos e nos anexos técnicos.
Podemos concordar, no entanto, em repetir esta proibição nalguns pontos fundamentais do Anexo I, em conformidade com a alteração nº 64. O mesmo se aplica basicamente às alterações nºs 97 e 99, na medida em que adaptam as disposições do Anexo VI à proibição geral nos artigos do regulamento.
A Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, considera adequado o artigo 43º como base jurídica. Por um lado, o diploma diz respeito em primeira linha à regulamentação e ao apoio do modo de produção biológico, pelo que não tem objectivos em matéria de política da saúde. Por outro lado, está em causa integrar o aspecto da produção animal num quadro jurídico existente, num regulamento em vigor, designadamente no regulamento relativo à agricultura biológica. Por isso entendemos que também as bases jurídicas deveriam ser coerentes e, como tal, não aceito a alteração nº 110.
Posso aceitar as alterações nºs 21 e 87, na medida em que as regras da marcação e as disposições de controlo do regulamento são alargadas imediatamente a produtos animais de espécies que só mais tarde serão objecto de regras de produção rigorosas. Em contrapartida, penso que a alteração nº 2 sobre o alargamento da regulamentação à marcação e à comercialização de forragens biológicas de origem animal, e as alterações nºs 23 e 29 sobre medidas especiais para infracções e disposições penais, carecem ainda de uma análise pormenorizada.
Além do mais, receio que imposições adicionais decorrentes destas alterações fossem sobrecarregar a execução global do regulamento, porque a Comissão e os Estados-membros só dispõem de meios e possibilidades limitados para o efeito. No entanto, a Comissão está disposta a analisar novamente estes pontos no quadro de uma alteração futura do regulamento.
Só posso saudar a alteração nº 22, que visa melhorar a protecção de determinadas expressões frequentemente utilizadas para designar produtos biológicos. Aceito a primeira parte das alterações nºs 24 e 113, que pretendem suprimir os avisos de conversão na marcação de produtos animais, bem como a alteração nº 30 referente ao comprovativo de origem para produtos animais em todo o processo de produção e de comercialização.
Quanto à introdução de um logotipo CE, posso asseverar-vos que a Comissão vai começar a prepará-lo com a maior brevidade. A data de 1 de Janeiro de 1998, referida na alteração nº 31, parece-me, contudo, irrealista e, como tal, inaceitável. Do mesmo modo, a Comissão não pode subscrever a proposta da alteração nº 32 no sentido de se utilizar o logotipo oficial também para produtos de países terceiros, porque nem ela nem os Estados-membros têm controlo directo e permanente sobre a aplicação rigorosa das normas e a sua fiscalização em países terceiros.
Registei com interesse as alterações sobre a disponibilização das verbas orçamentais necessárias para executar o Regulamento nº 2092/91. Ainda que sem uma orçamentação rigorosa dessas verbas não possa aceitar formalmente estas alterações, vou providenciar no sentido de que sejam propostas verbas adequadas no quadro dos processos orçamentais normais. Espero contar então com o apoio do Parlamento para que de facto possam ser disponibilizados para este sector os meios financeiros necessários.
A terminar, permitam-me que manifeste ao Parlamento o meu reconhecimento por não se ter poupado a esforços para analisar individualmente as numerosas exigências de carácter técnico colocadas à exploração pecuária biológica. No entender da Comissão, as alterações nºs 5, 6, 9, 10, 11, 16, 19, 22, 27, 34, 47, 48, 49, 55, 56, 60, 62, 66, 67, 69 a 72, 74, 75, 82, 88, 93, 94, 111, 116, 119, 124 e 125 introduzem melhoramentos técnicos ou redaccionais relativamente à proposta original, sendo adoptadas, quer inalteradas, quer em termos de princípio, eventualmente com uma formulação mais adequada.
Em contrapartida, a Comissão não pode dar o seu acordo aos melhoramentos técnicos ou redaccionais das alterações nºs 1, 4, 12, 15, 17, 18, 25, 33, 38, 40, 41, 46, 51, 54, 57, 61, 65, 77 a 80, 85, 90, 95, 96, 98, 100, 102, 105 a 109, 114, 115, 118 e 120 a 122.
Podemos aceitar em parte as alterações nºs 2, 3, 7, 37, 42 a 45, 50, 52, 53, 58, 59, 63, 68, 76, 81 a 84, 86, 87, 89, 91, 92, 103, 117 e 123, mas também aqui com formulações possivelmente mais adequadas.
Minhas Senhoras e meus Senhores! A Comissão está convicta que, depois de aprovado, este regulamento vai contribuir para prosseguir o desenvolvimento da agricultura biológica na Comunidade, correspondendo assim ao interesse crescente dos consumidores por estes produtos.
A terminar, permita-me, Senhora Deputada Barthet-Mayer, que reitere, a si, os meus agradecimentos pelo seu empenho na elaboração deste excelente relatório, e ao Parlamento, pelo seu contributo extremamente positivo para este debate.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar, em princípio, amanhã, já que é necessário aguardar o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre uma alteração que tem a ver com base jurídica deste relatório.

Agricultura e agrupamentos de produtores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0132/97) da deputada Redondo Jiménez, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre as propostas de regulamento do Conselho relativas:
I. à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (COM(96)0058 - C4-0234/96-96/0044(CNS)) II. à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (COM(96)0058 - C40235/96-96/0045(CNS)) III. aos agrupamentos de produtores e suas uniões (COM(96)0058 - C4-0236/96-96/0046(CNS)).
Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, por ocasião da aprovação do Regulamento nº 2843/91, o Conselho assumiu o compromisso de codificar os regulamentos comunitários do objectivo nº 5 a), pelo facto de as normas vigentes nesta matéria terem sido já alteradas mais de doze vezes desde a data da sua adopção, o que faz com que os textos em vigor sejam de difícil leitura e pouco compreensíveis para todos os que não são especialistas em legislação sobre política estrutural em matéria agrícola. O Conselho propõe a alteração do Regulamento nº 2328 de 1991 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, do Regulamento nº 866 de 1990 relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e do Regulamento nº 1360 de 1978 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões.
Por outro lado, o Regulamento nº 2328 de 1991 que regula a concessão das indemnizações compensatórias em zonas desfavorecidas, cujos critérios de delimitação estão contidos na Directiva 75/268/CEE do Conselho, afigura-se ser oportuno que esta última disposição seja incorporada na nova versão consolidada do Regulamento nº 2328/91. Introduziram-se, igualmente, as simplificações ao texto que facilitam a sua compreensão, tentando manter a numeração dos artigos, no sentido de evitar esforços de memorização às pessoas já habituadas a citá-los, e transfere-se para um anexo os montantes das ajudas do Regulamento nº 2328/91, no sentido de facilitar a sua actualização periódica.
O esforço realizado com vista a reagrupar os textos e melhorar a sua legibilidade transcende uma mera codificação, quer pelo alcance das modificações quer no tocante à nova versão do regulamento, pelo que esta codificação constitui uma reformulação; daí a apresentação de uma alteração nesse sentido para as três propostas de regulamento. São, assim, propostas alterações a certas questões que, sem incidir em aspectos fundamentais, melhoram o conteúdo dos textos e facilitam a sua aplicação.
Gostaria de referir as que dizem respeito à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas que incidem sobre os seguintes pontos: em primeiro lugar, melhorar a definição de «venda directa de produtos de exploração», na medida em que a exploração pode estar instalada em local de difícil acesso, devendo favorecer a sua venda em locais de fácil acesso, desde que estes locais vendam produtos única e exclusivamente produzidos nessa exploração. Em segundo lugar, considerar a diminuição do consumo de água nas explorações um elemento da poupança energética elegível para as ajudas ao investimento. É do conhecimento geral que os problemas estruturais decorrentes da seca e tudo o que contribuir para a poupança do consumo de água, para reduzir o seu consumo, deverá ser favorecido por este texto legislativo, que deverá conter tal aspecto. Em terceiro lugar, propomos uma excepção à exclusão de ajudas ao sector da carne de suíno: as explorações de suínos «tipo explorações de montanha», que no meu país inclui o suíno ibérico, uma vez que favorecem o ecossistema típico da zona de produção, não são poluentes e assentam no sistema ecológico de pastoreio. Em quarto lugar, deveria completar-se a definição do sector dos ovos e aves de capoeira no sentido do Regulamento nº 277/75. E em quinto lugar, a reposição de elementos estruturais destruídos ou deteriorados por catástrofes naturais deveria ser incluída nos casos excepcionais que podem ficar isentos das limitações previstas no nº 3 do artigo 12º.
De todas as formas, quero felicitar a Comissão pela sua iniciativa de proceder à reformulação da legislação em matéria de estruturas agrícolas, porque diz respeito à consolidação da política estrutural agrícola e porque lança as bases para fazer face aos reptos importantes que se colocam presentemente: a reforma dos fundos estruturais e o alargamento aos países da Europa Central e Oriental. A política estrutural deve ser a espinha dorsal do mundo rural, e esta espinha dorsal não se limitará nunca ao turismo ou ao artesanato, devendo antes basear-se nas actividades agrícolas e pecuárias que garantam, com um mínimo de eficácia, a manutenção dos recursos necessários para cumprir os objectivos definidos.
Senhor Comissário, Senhor Presidente, Senhores Deputados, estamos perante um texto que constitui um mera reformulação legal dos textos vigentes com o objectivo de melhorar a sua compreensão e a sua leitura e não constitui qualquer alteração substancial dos mesmos. Trata-se, simplesmente, de uma reformulação. Daí que tenhamos tido a liberdade de fazer algumas precisões relativas à sua melhoria e aplicação, e solicito à Comissão, e ao senhor comissário aqui presente, que sejam tidas em conta e esclarecidas até nos encontrarmos no momento processual oportuno... Esclarecidas, não - vejo o senhor comissário a abanar a cabeça -, mas entendidas e aceites pela Comissão até nos encontrarmos no momento processual oportuno para levar a cabo a verdadeira reforma exaustiva destes diplomas legais, alguns dos quais estão já um pouco antiquados.

Fantuzzi
Senhor Presidente, a colega Redondo fez um bom trabalho. Trata-se, naturalmente, de uma proposta de codificação de três regulamentos e, portanto, de uma obra muito técnica. Gostaria de aproveitar a oportunidade da presença do senhor comissário para lhe fazer duas perguntas: a primeira tem que ver, em meu entender, com uma reflexão de fundo sobre as medidas do objectivo nº 5 a). Esta codificação, em minha opinião, nada mais faz do que testemunhar a existência de um certo atraso: pomo-nos em dia de um ponto de vista formal, mas, de um ponto de vista substancial, os regulamentos do objectivo nº 5 a), já começam a revelar os sinais do tempo. Seria necessário proceder a uma reflexão global sobre como foram utilizados e sobre as exigências de inovação que contêm: uma reflexão, por exemplo, sobre o Regulamento nº 2328 - especialmente sobre as medidas destinadas aos jovens, um pouco utilizadas, um pouco não utilizadas - ou sobre o Regulamento nº 866. A partir de agora, as intervenções sobre a adaptação das estruturas de transformação e de comercialização já não contemplam o investimento em estruturas materiais novas; é frequente haver a necessidade de proceder a investimentos imateriais, em marcas, em estruturas já existentes, coisas que estão excluídas do âmbito de aplicação deste regulamento e que lhe prejudicam a eficácia.
Esta é, portanto, a primeira questão, voltada para o passado. A segunda questão diz respeito ao futuro, Senhor Comissário. Não queria afastar-me do tema em causa, nem queria intitular a minha intervenção com a expressão «esquecer Cork», por exemplo, mas, com efeito, após este fórum sobre a coesão, parece que o objectivo nº 5 a) deixou de ter futuro. Gostaria, portanto, de lhe pedir algumas explicações porque, tanto quanto se entendeu, as duas grandes orientações, temáticas ou geográficas, irão excluir, na sua substância, uma reapresentação de medidas horizontais tais como as do objectivo nº 5 a).
Parece até que se quer fazer desaparecer, das medidas estruturais, o próprio conceito de ruralidade como categoria à parte. Eu estou um pouco espantado com tudo isto e por isso interrogo-me: Cork, em substância, foi um pretexto para passar um weekend , ou vem a ser verdadeiramente um eixo estratégico para o futuro dos fundos estruturais? De facto, parece-me que isto é uma incógnita muito séria. Deste ponto de vista, solicito-lhe portanto, Senhor Comissário, que aproveite a ocasião de hoje para nos prestar esclarecimentos que nos possam ser de qualquer utilidade.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Comissário! O regulamento relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas é o regulamento central para a adaptação das estruturas agrícolas. Este apoio ao investimento das explorações é muito importante, e as medidas de apoio ao estabelecimento de jovens agricultores constituem uma grande ajuda. Em meu entender, as ajudas iniciais para a introdução de uma contabilidade na exploração, quando ela de facto ainda não existe, ou para os jovens agricultores, são imprescindíveis.
As acções devem reforçar o apoio aos rendimentos nas regiões desfavorecidas e às regiões montanhosas porque, no fundo, Senhor Comissário, compete-lhe desenvolver uma política que na medida do possível dê oportunidades às explorações agrícolas de todo o território da UE. Em meu entender, os agrupamentos de explorações, ou seja, as cooperações, adquirem cada vez maior importância: temos, por um lado, a concorrência crescente, depois, frequentemente, a falta de cobertura de pessoal nos períodos de maior trabalho e os custos de maquinaria cada vez mais elevados por hectare. A reestruturação de muitas explorações agrícolas passa obrigatoriamente por esta cooperação estreita, o que é aceite por um número crescente de jovens agricultores.
A Comissão aborda essa necessidade na proposta de regulamento, o que saúdo expressamente. Gostaria de referir em particular uma alteração apresentada relativamente ao nº 4 do artigo 6º. Gostaríamos que as ajudas ao investimento fossem concedidas a explorações situadas em regiões onde está comprovado que o número global de cabeças de suíno diminuiu, embora elas não devam contribuir para exceder o número inicial de cabeças de suínos nas regiões em questão. Se quisermos voltar a defender a produção regional e reduzir vias de transporte longas, se o volume de trabalho está adequado aos matadouros existentes, então há que aprovar esta alteração.
Quanto às acções de formação profissional - é fácil de imaginar - desejo, como é natural, que se tenham especialmente em conta as mulheres, porque a comercialização directa é predominantemente um trabalho seu, que lhes permite reforçar o papel no mercado dos produtores e defendê-lo perante o crescente poder excessivo do comércio. No seu todo, o documento apresentado pela deputada Redondo Jiménez é absolutamente consensual, tendo sido apenas introduzidas algumas pequenas nuances. Estamos particularmente gratos pelo trabalho desenvolvido.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, é evidente que qualquer agricultor, quando olha para tantas regras, para tantos regulamentos, para tantas directivas, fica quase sem vontade de investir, de reestruturar, de se agrupar. Há que habituar-se a Cork - de que falou o meu colega Fantuzzi - uma espécie de Vaticano II. Há que habituar-se a várias referências que, de facto, quase são clericais. A verdade é que, nas intervenções que temos aqui ouvido, as preocupações dos países são todas diferentes: uns estão mais à frente, outros estão no meio, outros estão mais atrás.
Para um país como o meu, este documento é, no entanto, da maior importância. Representa conseguir uma reestruturação fundiária, conseguir organismos de transformação e de comercialização, conseguir agrupamentos de produtores - e, portanto, a concentração da oferta - ensinar o agricultor a ser menos individualista e a conseguir comercializar aquilo que produz, fazê-lo realmente compreender que é necessário trabalhar em conjunto e em comunidade para ter sucesso na luta que vai travar contra as grandes potências industriais e comerciais do mundo, num mundo que se globaliza.
Portanto, julgo que tudo isto deveria ser simplificado e deveria beneficiar de um balanço no fim de cada ano, para saber a forma como os estados membros põem em execução estas directivas, estes documentos, para ver qual foi o grau de execução, tal como o Tribunal de Contas faz com a fraude. Seria conveniente que este Parlamento soubesse a forma como os estados membros fazem a aplicação prática, no terreno, destas medidas que só podem beneficiar a racionalização e a modernização das agriculturas. Concordo com as alterações da senhora deputada Redondo Jiménez, que aprovarei.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente! O relatório em apreço representa, no seu essencial, uma aproximação técnica, mas constitui, no que diz respeito ao seu conteúdo, um documento decisivo para desenvolver a racionalização no domínio da agricultura. É disso que falamos hoje e gostaria de lembrar, Senhor Comissário Fischler, que seria importante passar dos apoios unilaterais à racionalização aos apoios à inovação no domínio da agricultura biológica, de que falámos no relatório anterior. O mesmo se podia fazer em termos de acesso ao mercado das várias explorações, uma vez que isso criaria postos de trabalho, enquanto que a racionalização os destrói.
Nos domínios do ambiente e do emprego está a assistir-se na prática a um aumento das capacidades. Se virmos o que se está a passar, todas as explorações acabaram por ficar com mais 80 ou 100 cabeças. É preciso travar este desenvolvimento e por isso não posso concordar com a alteração da deputada Redondo, onde se exige que se apoie um aumento das capacidades nas regiões em que, globalmente, o número de cabeças de suínos não subiu mas diminuiu, porque isso representaria outra vez uma distorção em favor da produção agro-industrial racionalizada. Talvez no seu país seja um pouco diferente. Isso significa, então, que é preciso considerar, também, as condições regionais. Caso contrário, vamos ter uma deslocação das cabeças de suíno para a produção agro-industrial, com todas as suas consequências, que aliás se fazem sentir mais uma vez actualmente no contexto da peste suína.

Raschhofer
Senhor Presidente! A proposta de regulamento em apreço é um passo para melhorar as estruturas agrícolas. Basta ver a adequabilidade e eficácia do sistema actual para reconhecer a urgência desta medida. A premissa «quantidade em vez de qualidade» continua tão válida como antes. A BSE não foi um acaso, mas uma consequência inerente ao sistema.
Contudo, ela deu início a um processo de reestruturação mental que dificilmente poderá ser travado, mesmo pelo forte grupo de pressão agrícola. Daí que o aspecto mais importante e positivo do projecto seja o facto de as ajudas ao investimento serem concedidas para aumentar não apenas a produção, mas também a qualidade. As ajudas à diversificação das fontes de rendimento, provenientes do turismo e do artesanato, reforçam a independência e a vitalidade das pequenas explorações agrícolas. Talvez os agrupamentos de produtores e de comerciantes sejam, também, uma resposta para travar o abandono das terras pelos agricultores e a consequente carga sobre o mercado de trabalho.
Também no domínio do ambiente se reconhece a necessidade de abrir novos caminhos, imprescindíveis para um desenvolvimento sustentável. É preciso dotar de verbas adequadas as acções destinadas a poupar energia e água e a melhorar a qualidade dos solos, que assim se tornam interessantes, não só para os cidadãos, como também para a agricultura. A consolidação das estruturas agrícolas é um projecto que interessa a toda a Europa, com importância para além do grupo profissional afectado e que constitui um fundamento para garantir no futuro a sobrevivência dos agricultores.

Santini
Senhor Presidente, três regulamentos reformulados com um só relatório: melhoramento da eficácia das estruturas agrárias, melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos, vida e vitalidade, diria, das associações de produtores. É, na verdade, um belo lance! O objectivo era ambicioso e a relatora - isto já aqui se disse - conseguiu alcançá-lo percorrendo a senda da clareza e do sentido prático - e isto também é justo assinalar-se - graças igualmente a um trabalho anterior de simplificação executado pelos serviços jurídicos da Comissão. A este apreciável esforço para tornar mais fácil a compreensão das normas por parte do cidadão, acrescentam-se as alterações que descem até ao nível da exemplificação técnica: por exemplo, no caso em que se explicitam os critérios de venda directa dos produtos para tornar a vida mais fácil, seja ao produtor, seja ao consumidor, mas com normas que vinculam firmemente à empresa qualquer actividade de comercialização. O que é importante é o incentivo, que estimula a economia energética, ainda que através de uma forma, se quisermos, um pouco banal, como é o caso da distribuição racional e da poupança dos recursos hídricos.
Meritório é o princípio que privilegia o suíno de montanha; menos meritório é o que tende a atribuir as ajudas apenas às empresas que possuam superfícies decididamente excessivas para uma agricultura considerada de montanha.
O meu grupo irá votar contra estas alterações porque o tipo de actividade que se identifica nos três regulamentos em questão pertence mais às micro-empresas do que à agricultura extensiva.
Meritórias são as conclusões do relatório quando apela para que se tomem em consideração, em todas as inovações, os dois grandes desafios com que se vai defrontar a reforma iminente da PAC, ou seja, a abertura aos Países da Europa Central e Oriental (PECO) e as reformas dos fundos estruturais.
Finalmente, é justo o apelo ao modelo plurifuncional da empresa agrícola, sobretudo de montanha, onde se acumulam várias formas de actividade económica, mas entre as quais deve ser sempre prevalecente e caracterizadora a que esteja articulada estreitamente com o trabalho nos campos: em suma, turismo, agri-turismo e artesanato são apenas corolários; a etiqueta principal deve continuar a ser a agrícola.

Novo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, independentemente das razões que as motivam, o que é certo é que muitas das orientações que aparecem contempladas na presente regulamentação se aproximam das propostas que sobre a matéria, desde há muito, temos vindo a defender.
De facto, para promover uma profunda alteração da injusta repartição dos apoios que actualmente se pratica é fundamental concretizar ajudas preferenciais aos rendimentos inferiores e às explorações agrícolas familiares limitando, ou mesmo impedindo, os apoios destinados a rendimentos superiores a determinados limites.
Por outro lado, há que aprofundar e levar à prática a tendência já expressa de efectuar claras modulações nos apoios destinados à agricultura das zonas mais desfavorecidas, sejam elas caracterizadas por uma estrutura fundiária de minifúndio acentuado e/ou caracterizadas por processos acelerados de desertificação.
Consideramos positivas as alterações introduzidas pela colega relatora, que cumprimentamos pelo seu excelente trabalho, e que incluem o apoio à construção de infra-estruturas destinadas a permitir a poupança da água na agricultura, as alterações que consideram certas excepções para explorações agrícolas não intensivas, como é o caso das explorações de suinicultura, bem como aquelas que passam a considerar os apoios destinados à reposição de elementos estruturais destruídos ou deteriorados por catástrofes naturais.
No entanto, no que respeita às indemnizações compensatórias destinadas a zonas agrícolas desfavorecidas, consideramos que o valor proposto para a área mínima elegível em países e regiões do sul, entre os quais se situa o meu país, e que é de dois hectares, a ser aprovado será profundamente injusto e voltará a comprometer o essencial das orientações positivas da nova regulamentação e respectivas alterações, já que colocará de fora parte substancial das explorações agrícolas aí localizadas.
Por isso, tentamos sensibilizar aqui a relatora para que tome a iniciativa de apresentar connosco uma alteração oral que vise eliminar aquela condição mínima de área.
Por fim, é importante que sublinhe e reafirme que, sem prejuízo da desejável e possível diversificação de actividades, o essencial do futuro do mundo rural vai continuar a passar pelo desenvolvimento directo e permanente da agricultura e pela correspondente vontade de assegurar, no futuro, os recursos destinados à melhoria socio-estrutural da produção agrícola, que permita promover condições dignas de vida para todos os agricultores e, de uma forma especial, para aqueles que desenvolvem a respectiva actividade em regiões periféricas e pouco desenvolvidas.

Fischler
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Gostaria de começar por agradecer em nome da Comissão, a si, Senhora Deputada Redondo Jiménez, e aos seus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o relatório sobre a proposta da Comissão em apreço. Congratulo-me por a Comissão da Agricultura saudar a iniciativa da Comissão de rever três regulamentos relacionados com as estruturas agrícolas.
A revisão envolve algumas alterações mínimas, de natureza puramente linguística e formal. O objectivo da Comissão é tornar os regulamentos mais compreensíveis e transparentes sem lhes modificar o teor. Nesse sentido, é coerente que se rejeitem alterações tendentes a modificar substancialmente o conteúdo dos regulamentos. Um debate sobre alterações do conteúdo terá de se realizar separadamente da proposta em apreço. Permitam-me que utilize as palavras do colega Fantuzzi. De modo algum o debate de Cork foi apenas um mero exercício de oratória; eu continuo a subscrever as conclusões nele deduzidas, nomeadamente a necessidade de desenvolver todas as regiões rurais. Peço ao Parlamento que continue a apoiar-me nestes esforços.
Porque se trata de uma nova versão, rejeitamos as alterações nºs 3 a 9 e 15. Pela mesma razão, a referência a novas alterações na alteração nº 1 não faz sentido. São aspectos que transcendem uma revisão das disposições em apreço. Em contrapartida, estamos gratos pelas clarificações e rectificações introduzidas nas alterações nºs 2 e 10 a 14, que melhoram claramente o actual texto. Estas alterações vão no sentido de uma revisão das disposições em apreço.
Se quisermos permanecer fiéis à ideia que presidiu à revisão, a Comissão e o Parlamento têm aqui uma oportunidade excelente de contribuir para clarificar e simplificar a política estrutural agrícola.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Ante-projecto de orçamento 1998 (Apresentação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação pela Comissão do ante-projecto de orçamento geral para o exercício de 1998.

Liikanen
Senhor Presidente, as administrações públicas de toda a União têm feito grandes esforços no sentido da criação e da preservação de condições de estabilidade das finanças públicas. O orçamento comunitário tem de ser compatível com esses esforços. Por outro lado, os compromissos existentes devem ser respeitados, e o valor acrescentado do orçamento comunitário para a Europa deve aumentar.
Os preparativos para o alargamento têm de começar com o orçamento comunitário para 1998. Será necessário disponibilizar gradualmente margens que facilitem o alargamento com recursos limitados. Mas o conteúdo dos programas comunitários deve começar também a ter em conta os requisitos do alargamento. Os programas devem ser de molde a permitir a sua execução eficaz em toda a Comunidade alargada.
Em fins de 1997, na sequência do novo procedimento instituído no âmbito do SEM 2000, a Comissão adoptou uma posição de rigor na elaboração do anteprojecto de orçamento. Decidiu limitar o crescimento do APO a valores o mais próximos possível de 3 %. Tendo em conta que todas as acções estruturais acordadas em Edimburgo deverão ser orçamentadas na totalidade, o crescimento das outras categorias terá de se limitar assim a 0, 5 %.
A Comissão concordou também com a integração plena da afectação dos recursos financeiros e humanos. Relativamente aos recursos humanos, decidiu especificamente congelar pela segunda vez este ano o número total de efectivos, à excepção do pequeno aumento exigido pelo alargamento, e proceder a uma reafectação compulsiva dos efectivos. Quereria realçar este último aspecto: desta vez a Comissão está realmente a reafectar os recursos humanos, de modo a servir melhor as prioridades políticas estabelecidas pela Comissão e pela autoridade orçamental.
A 13 de Março de 1997, o Parlamento Europeu adoptou as suas orientações relativas ao processo orçamental para 1998. Com base numa proposta do relator, o senhor deputado Tillich, o Parlamento comunicou que estava disposto a concordar com o Conselho no que se refere à taxa global de crescimento do orçamento. Mas esse acordo era acompanhado por uma lista de condições, como os senhores deputados muito bem o sabem. O Parlamento sublinhou, nomeadamente, a importância de poupanças reais no domínio da agricultura, a impor compulsivamente.
Em princípios de Abril, no Ecofin informal, os ministros das Finanças decidiram participar mais activamente nas decisões relativas ao orçamento comunitário. Na sequência dessa decisão, a questão foi debatida ontem, no Ecofin de Bruxelas. Essa participação acrescida dos ministros das Finanças está de acordo com a resolução do Parlamento Europeu sobre o orçamento para 1997.
Um aspecto importante que ficou acordado no Ecofin foi a necessidade de aplicação de uma disciplina orçamental mais rigorosa a todas as categorias das perspectivas financeiras. Reconheceu-se ainda que o acordo interinstitucional deve ser respeitado. Imediatamente antes do fim de Abril, a Comissão, o Conselho e o Parlamento acordaram em que 500 milhões de ecus em dotações para autorizações a título das acções estruturais transitassem de 1998 para 1999; como a Comissão o disse já, o facto não comprometerá a eficácia de execução dos programas.
Com base em todos estes elementos, a Comissão adoptou um anteprojecto de orçamento que se coaduna plenamente com os objectivos declarados em Janeiro. As dotações para autorizações vão aumentar 2, 4 % e as dotações para pagamentos menos de 2, 9 %, em comparação com o orçamento para 1997. Com base no acordo interinstitucional e nos ajustamentos acordados até ao fim de Abril, as dotações para autorizações a título dos fundos estruturais deverão aumentar 6, 5 %.
No que se refere às dotações para pagamentos, a Comissão considera que é necessário um crescimento mínimo de 8 % para satisfazer os compromissos. Claro que, na prática, as dotações para pagamentos necessárias serão função das facturas apresentadas pela Comissão. Nas categorias 1, agricultura, 3, políticas internas, 4, políticas externas, uma análise cuidadosa revelou que será possível limitar esse crescimento a 0, 5 %.
Após o Ecofin de ontem, surgiram na imprensa de hoje uma série de apelos a que o crescimento orçamental fosse reduzido a zero. Quereria dizer apenas que os cortes nas dotações para pagamentos, quando não alterem os regulamentos e as autorizações subjacentes, não representam uma poupança real, mas apenas uma modificação das previsões. As poupanças reais exigem geralmente alterações dos regulamentos.
O anteprojecto de orçamento para as despesas administrativas, a categoria 5, tem de ter em conta a elevada taxa de crescimento das despesas com pensões de todas as instituições comunitárias. A taxa de crescimento para o ano que vem será superior a 11 %. O Parlamento já fez os seus comentários a esta questão e a Comissão vai responder, com base no relatório do Parlamento sobre o orçamento para 1997.
Como compensação parcial, todos os outros números das despesas foram congelados ao nível de 1997. Se as outras instituições adoptarem uma posição semelhante, o crescimento global da categoria 5 limitar-se-á a 1, 1 %. De uma maneira geral, a proposta da Comissão insere-se totalmente na linha das tendências das despesas públicas nacionais.
Passarei agora a abordar alguns aspectos específicos do orçamento. No que se refere à agricultura, o crescimento das despesas só poderá ser limitado a 0, 5 % se a proposta da Comissão no sentido de uma redução das ajudas por hectare aos produtores de cereais for adoptada. Esta decisão é importante, por razões de política agrícola, mas também porque assume um importância simbólica no orçamento de 1998. É importante conseguir poupanças reais neste sector. Ora como o disse já anteriormente, as poupanças reais terão de se basear em alterações dos regulamentos subjacentes, e não só em alterações das previsões.
Nas categorias 3 e 4, o APO da Comissão continua a discriminar as despesas. Na categoria 3 está prevista a entrada em vigor de um novo programa-quadro de investigação e a mobilização de fundos suplementares para as redes transeuropeias e as PME. A educação e a formação, o terceiro pilar, a protecção do consumidor e do ambiente são também reforçadas. A meu ver, o Parlamento está de acordo com a maior parte destas prioridades, embora possa haver interpretações diferentes no que se refere a alguns pormenores.
Na categoria 4, as actividades de cooperação externa da Comunidade continuarão, na linha das decisões do Conselho Europeu de Cannes. Um elemento importante neste domínio é a reorientação do programa PHARE no sentido da preparação da adesão. Sei que essa questão tem sido objecto de grandes discussões na Comissão dos Orçamentos. Mas essa reorientação reveste-se da maior importância no decurso do ano corrente e na execução do orçamento para o próximo ano.
Os resultados de todos este processo orçamental dependerão da cooperação entre os dois ramos da autoridade orçamental, cada um dos quais deverá assumir a responsabilidade pela adopção de um orçamento comunitário para 1998 que contribua para criar condições de estabilidade financeira e que reforce simultaneamente as principais políticas europeias. A Comissão espera que os debates entre os dois ramos da autoridade orçamental contribuam para atingir este objectivo.

Tillich
Muito obrigado, Senhor Presidente! Os meus agradecimentos ao Senhor Comissário Liikanen por ter apresentado o anteprojecto de orçamento e pela sua intervenção no plenário.
Depois de uma análise preliminar dos documentos existentes, gostaria de dar um primeiro parecer, como relator geral, sobre o anteprojecto de orçamento da Comissão para o exercício de 1998. A Comissão é coerente com a sua decisão relativa às orientações gerais de Janeiro de 1997. Previu um aumento de 0, 5 % em todas as categorias orçamentais, excepto na categoria 2, em que se cinge às decisões de Edimburgo e toma em consideração os Fundos Estruturais. Daí resulta um aumento de 3 % no orçamento para 1998 que, na realidade, depois de deduzido o aumento do Produto Interno Bruto, se traduz num crescimento nulo.
O Parlamento Europeu sublinhou nas suas orientações gerais que está interessado num orçamento com valor acrescentado europeu e que apenas se seguirá a proposta da Comissão e do Conselho em favor de um crescimento orçamental moderado, se o Conselho optar por uma abordagem orçamental moderada em todas as categorias, não apenas nos pagamentos - felizmente também escutei essa afirmação da sua parte - mas também nas despesas obrigatórias. Além do mais, ainda temos alguns problemas pendentes, para os quais gostaríamos de encontrar uma solução, em conjunto com o Conselho, antes do final do debate orçamental para o exercício de 1998. O Conselho sabe do que se trata: são as questões dos problemas ainda pendentes das bases jurídicas, da classificação das despesas e dos aspectos interinstitucionais nas linhas orçamentais dos segundo e terceiro pilares. Gostaríamos de as conseguir resolver em conjunto com o Conselho.
O Comissário lembrou que o anteprojecto do orçamento da Comissão se aproxima dos objectivos do Parlamento nas orientações gerais. O Parlamento também gostaria, através do orçamento da União Europeia para o exercício de 1998, de prestar um contributo decisivo para combater o desemprego e utilizar as potencialidades das pequenas e médias empresas para a criação de postos de trabalho duradouros.
Também somos coerentes quanto a encetarmos o processo de preparação do alargamento da União Europeia, o que seguramente contentará muitos colegas na assembleia e, como é natural, os visados na UE. O anteprojecto orçamental também contemplou o apoio a programas destinados à juventude e a programas de formação e cultura.
Algumas observações fundamentais, também aos representantes do Conselho ausentes: o orçamento da União Europeia para o exercício de 1998 tem uma taxa de crescimento mais baixa que a maioria dos orçamentos nacionais da UE e os Estados-membros não deviam considerar o orçamento comunitário como único mealheiro existente, devendo, independentemente desse facto, proceder de acordo com os orçamentos nacionais. Embora o orçamento europeu não tenha impacto directo sobre os cidadãos, tentativas de «secar» a União Europeia em termos financeiros acabarão por afectar o apoio que estes cidadãos lhe prestam.
Agora algumas observações sobre os diversos sectores de despesas, sobre as várias categorias: os meus cumprimentos, Senhor Comissário, por se ter imposto e conseguido que fosse aplicado o mesmo rigor orçamental na categoria 1 e nos outros sectores de despesas. Cabe agora de facto ao Conselho, decidir que os 1, 35 mil milhões de ecus são poupança, e sê-lo-iam efectivamente. Com o acordo de cavalheiros, celebrado com o Conselho por proposta da Comissão, criámos uma possibilidade efectiva de apresentarmos uma previsão orçamental verdadeiramente realista para o sector agrícola, com base em dados concretos referidos ao Outono de 1997 para a perspectivas de 1998.
Como já disse, a Comissão cingiu-se às decisões de Edimburgo e procedeu ao aumento dos Fundos Estruturais que havia sido concertado.
Já ontem à noite lhe disse no debate da Comissão dos Orçamentos, que a proposta da Comissão de introduzir já neste momento, na categoria 2, a reserva negativa para garantir a iniciativa de paz na Irlanda, é uma medida invulgar. Embora prevista nos Tratados, sabe evidentemente que vai suscitar conflitos no seio do Parlamento e do Conselho. Creio que este instrumento não é adequado e ainda vamos ter de falar sobre ele.
No que diz respeito à categoria 3, uma análise um pouco diferente da sua também se revela interessante.
Se analisarmos as diferentes linhas orçamentais na perspectiva de saber quais aquelas que são afectadas pela co-decisão , verificamos que se regista um aumento de 2, 6 %, no caso dos programas plurianuais, então chegamos a uma poupança de 1 %. Se observarmos as linhas orçamentais de carácter anual, introduzidas no orçamento da União Europeia a maior parte das vezes por proposta dos deputados do Parlamento Europeu, vemos que propôs uma redução de 16 %, enquanto que nas vossas próprias propostas, nas linhas orçamentais concretizadas por iniciativa da Comissão, previram um aumento de 40 % no anteprojecto orçamental para o exercício de 1998. Há aqui uma falta de lógica, Senhor Comissário!
Agora quanto à questão da Agência Veterinária. Reparei que, em princípio, o anteprojecto orçamental para 1998 não prevê quaisquer verbas para o efeito. Não me parece que apenas precisem de pessoal, porque disso já tomámos conhecimento através do orçamento rectificativo. Mas a Agência também vai precisar de ter condições técnicas para poder trabalhar. A Comissão deve-nos ainda uma resposta à questão de saber por que motivo nada foi previsto ainda neste domínio.
Na Categoria 3 procedeu-se a um aumento das redes transeuropeias que ultrapassa mesmo o resultado obtido no Comité de Conciliação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, uma decisão tanto mais incompreensível, quanto nós sabemos que em relação às redes transeuropeias se discute muito sobre o seu sentido. Por isso, como é natural, um aumento de 123 milhões, ou seja, nem mais nem menos que 34 ou 35 %, carece de explicação.
No domínio da política social, a Comissão já propôs reduções consideráveis. Nós conhecemos este pequeno jogo do Conselho, um jogo ao qual ele recorre de vez em quando. O Parlamento Europeu não pode aceitar essa situação.
Permitam-me ainda uma observação sobre a política de informação. Penso que nesta matéria, a Comissão faz o seu anteprojecto orçamental andar para cima e para baixo. Basicamente andam 3 milhões para baixo e, na política de informação genérica 1, 5 milhões para cima. Mas como sabem, ainda existem 11 milhões de reserva no domínio da política de informação. Desde Fevereiro que esperamos que o seu colega, o comissário Oreja, nos apresente um relatório da Comissão que nos informe sobre a aplicação dessas verbas, para finalmente as podermos retirar da reserva e inscrevê-las nas respectivas linhas orçamentais. Peço-lhe, por conseguinte, o favor de transmitir ao comissário Oreja que continuamos à espera e que não empreenderemos qualquer acção neste sentido enquanto a Comissão não fizer o que lhe compete.
Ainda uma observação sobre a categoria 4, Senhor Presidente. Há que reter aqui que, relativamente às redes transeuropeias, ou seja, à iniciativa do Parlamento, a Comissão respondeu que, em princípio, procederá a cortes, quando o ano passado nós inscrevemos 100 milhões de ecus em matéria de cooperação transfronteiriça destinados a criar uma ligação das redes europeias com a Europa Oriental. Este assunto ainda não está encerrado. Em meu entender a Comissão deve solicitar aos seus serviços que apresentem uma proposta adequada. A solução que agora apresentaram, propondo que as verbas se reflictam de um modo geral no programa PHARE, não é inteligente. O Parlamento irá dedicar uma atenção especial a este ponto.
No que diz respeito à subvenção para apoio a equipamentos europeus julgo, Senhor Comissário, que procedeu de forma pouco diferenciada, para não dizer à toa. Reduziu simplesmente algumas linhas orçamentais, aumentou outras, havendo certamente muito a dizer sobre elas. Em Janeiro concordámos que nos iria apresentar um relatório, e ontem à noite disse-me que só o faria no próximo ano. Este procedimento repete-se todos os anos. Gostaria de solicitar-lhe que apresente o relatório este ano, no decurso do processo orçamental para o exercício de 1998. Os dois teremos, então, uma base geral que nos permitirá abordar estas linhas orçamentais. Claro que também podemos discuti-las com os vários colegas e comissões.
Os nossos parabéns relativamente aos programas SEM 2000 e MEP 2000. Estão no bom caminho. Só veremos resultados a médio e a longo prazo, pelo que nada posso dizer a seu respeito hoje. É provável que também não obtenhamos dados fundamentais no processo orçamental para o exercício de 1998. O anteprojecto agora apresentado é um primeiro passo. Espero que no final do ano possamos apresentar resultados positivos no interesse dos contribuintes europeus. O Parlamento Europeu comprometeu-se nesse sentido e estamos preparados para prestar um contributo realista para o orçamento relativo ao exercício de 1998.

Liikanen
Quereria fazer dois ou três comentários à intervenção do senhor deputado Tillich.
No que se refere à Agência Veterinária, os requisitos são cobertos pelo orçamento suplementar rectificativo proposto pela Comissão. Se for aceite, teremos de enviar uma carta rectificativa do orçamento para o próximo ano. É o procedimento regulamentar. No que se refere ao orçamento para 1998, está prevista no nosso anteprojecto uma parte dos recursos humanos da agência veterinária. Portanto, se isso for aceite, será atribuída a máxima prioridadeà agência veterinária no que diz respeito aos recursos humanos.
Em segundo lugar, no que se refere às subvenções, ontem talvez não me tenha explicado bem. A nossa intenção não é adiar tudo até ao ano que vem: estamos prontos a prestar este ano essas informações à Comissão dos Orçamentos. Referi-me à necessidade de um sistema mais claro e transparente nas nossas decisões sobre as subvenções. Temos já muitos organismos que atribuem subvenções de acordo com critérios diferentes: ora para que uma administração orçamental possa funcionar bem, as regras devem ser claras, iguais para todos e transparentes, para que qualquer organização que se candidate a uma subvenção as conheça bem. Quanto ao controlo público, deverá ser também simplificado. Estamos prontos a regressar posteriormente a esta questão.
No que se refere às acções sociais, quereria afirmar aqui que, na categoria II, o aumento dos recursos do Fundo Social Europeu no próximo ano será de cerca de mil milhões de ecus, pelo que a questão assume grande importância. Na categoria III, o nosso problema é o processo judicial, que ainda está pendente. É por isso que, no que se refere às acções relacionadas com o processo judicial, nos não foi possível propor neste momento a afectação de mais fundos. No que se refere à política de informação, vou transmitir a mensagem ao senhor comissário Oreja. Estou certo de que estas questões vão ser muito debatidas no ano em curso.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.

Emissões de máquinas móveis não rodoviárias
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0136/97, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (C40072/97-95/0209(COD)) (Relator: deputado K. Collins).

Collins, Kenneth
Senhor Presidente, é um grande privilégio tomar a palavra para falar de um tema tão empolgante. Não surge mais do que uma vez na vida uma oportunidade como esta de pronunciar um discurso sobre as medidas a tomar contra a emissão de poluentes gasosos e partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.
Estou certo de que, se Tolstoi se tivesse lembrado de um título assim, o curso da história literária da Europa teria sido muito diferente. Efectivamente, trata-se de um diploma jurídico que se insere na linha de pensamento do Parlamento, que pretende reduzir as emissões dos veículos a motor, muito prejudiciais para o ambiente e para a saúde humana. Esta legislação propõe-se reduzir os poluentes gasosos emitidos pelos motores de combustão, nomeadamente óxidos de azoto e partículas, aplicando-se às máquinas móveis não rodoviárias. Para os leigos na matéria, explico que estas máquinas são os tractores e as ceifeiras-debulhadoras, embora não perceba porque é que a Comissão o não diz explicitamente. Não se destinam a ser usadas na estrada, o que não impede que sejam uma fonte de poluição, e daí a necessidade de regulamentar este domínio, que até aqui não era regulamentado.
Até aqui está tudo certo e estamos todos de acordo, com uma excepção. Porque não vamos só debater aqui hoje uma questão com um nome que ninguém entende e de que ninguém quer saber: estamos também a falar de comitologia. Ora esta questão pode não ter sido decisiva para os resultados das eleições britânicas, pode não ser decisiva para os resultados das eleições francesas ou para os resultados do que quer que seja, mas mesmo assim é importante. A comitologia relaciona-se com a forma como são tomadas as decisões técnicas sobre questões políticas ou com a forma como são tomadas as decisões políticas sobre questões técnicas, o que significa que se relaciona com um domínio muito complexo.
O Parlamento aprovou esta proposta em primeira leitura, sem alterações, porque nos pareceu que não era controversa e que nenhum grupo político tinha objecções contra ela. Pareceu-nos que era uma proposta válida e que a DG XI e a senhora comissária Bjerregaard tinham apresentado uma proposta que merecia a aprovação de todos nós. Contudo, foi submetida ao Conselho, que reparou nas propostas de comitologia e que as alterou. Quando a proposta foi novamente apresentada ao Parlamento, constatámos que o comité de comitologia tinha sido modificado, e que em vez de um comité do tipo 1, ou seja, um comité consultivo, passara a ser um comité do tipo 2b, ou seja, um comité de gestão. Para o observador desatento, a questão parece não ser muito importante - é mais uma complicação dos burocratas anónimos de Bruxelas. Mas na realidade a questão é muito importante, porque esta alteração torna todo o processo de decisão comunitário ainda mais opaco, e dificulta ainda mais a atribuição de responsabilidades pelas decisões, pelo que a não podemos aprovar. Estamos decididos a regressar à posição original, e as nossas alterações destinam-se a permitir isso mesmo.
Mas quereria dizer ainda só mais uma coisa. Foi apresentada pelo senhor deputado Lannoye, do Grupo dos Verdes, uma alteração relativa aos instrumentos económicos, em que se definem condições de criação de instrumentos económicos e de incentivos fiscais. Apoiei esta alteração quando foi apresentada em comissão, o que se reflectiu na decisão da comissão. Mas depois disso chamaram-me a atenção para o facto de que coloca alguns problemas aos Estados-membros, pois é muito restritiva, na medida em que restringe a possibilidade de os Estados-membros melhorarem a situação em matéria do seu próprio meio ambiente. Consequentemente, é muito possível que os deputados reconsiderem a sua posição quando a proposta for submetida à votação (e vejo que estão todos a escutar atentamente as minhas palavras, neste momento e em toda a Assembleia). Pode ser até que resolvam não apoiar a recomendação da Comissão do Meio Ambiente no que se refere a esta alteração específica.

Dybkjær
Senhor Presidente, não me vou debruçar sobre a primeira proposta de alteração, a qual foi tão habilmente explanada pelo Presidente da respectiva comissão, vou apenas fazer alguns comentários quanto aos incentivos e à abertura. Admito que, no caso da proposta de alteração nº 2, não tenha sido possível encontrar a formulação totalmente certa mas, penso que seria lamentável se a proposta fosse rejeitada visto que, em minha opinião, é necessário introduzir alguns instrumentos económicos. Todos nós sabemos, e a Comissária melhor do que ninguém, que é quase impossível obter uma aprovação por unanimidade e o que podemos esperar, no mínimo, é que cada país consiga aplicar alguns dos incentivos económicos, permitindo-nos, a partir daí, colher algumas experiências.
A outra proposta de alteração nº 3 trata da abertura. Penso que é preciso salientar que, no momento actual, mais do que nunca, é necessário que haja abertura em torno do processo de decisão, por isso apelo à Comissária que encare com boa vontade esta proposta.

Bjerregaard
Senhor Presidente, a Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, assim como ao relator, senhor deputado Ken Collins, pela minúcia evidenciada no debate desta proposta, a qual é muito técnica. A proposta abrange diversas máquinas, bulldozers , escavadoras e ceifeiras, sendo, cada vez mais, importante reduzir a poluição atmosférica proveniente deste sector o qual não se encontra ainda regulamentado. Em 1990 a poluição proveniente desta fonte já era considerável e, de acordo com o prognóstico, em 2010 será quase tão elevada quanto a poluição proveniente do transporte rodoviário visto que se espera uma redução deste último. A poluição causada por partículas será quase tão elevada como a poluição provocada pelos restantes veículos de estrada, mesmo se partirmos do princípio que a proposta é aprovada e que se registará uma redução significativa das emissões provenientes dos motores das novas máquinas, incluíndo dos tractores agrícolas. A quantidade de óxidos de nitrogénio irá ser de cerca de 2/3 do volume correspondente, sendo proveniente do transporte rodoviário. De acordo com a proposta de directiva prevê-se a introdução gradual, feita em duas fases, de requisitos mais rigorosos relativamente às emissões, devendo a primeira fase entrar em vigor em Setembro de 1998 e a segunda, de um modo gradual, entre Janeiro de 2001 e o ano de 2003.
A posição comum visa a redução das emissões de monóxidos de carbono, óxidos de nitrogénio, hidrocarbonetos e partículas, por forma a que a redução definitiva destes três últimos se cifre em 50 %, 29 % e 67 %, respectivamente. Nas últimas análises efectuadas à qualidade do ar na Europa, ao abrigo do programa Auto-Oil, foi dada prioridade máxima à redução em todas as fontes, das emissões das substancias mencionadas.
Os objectivos da posição comum são bastante elevados e, quando a directiva for finalmente aprovada, constituirá o primeiro exemplo de uma legislação sobre a redução das emissões provenientes de fontes móveis, relativamente à qual se seguem os mesmos princípios de ambos os lados do Atlântico. Se a directiva for rapidamente aprovada, será a primeira vez, na história da legislação quanto à poluição proveniente de fontes móveis, que a Europa se encontra - pelo menos por algum tempo - mais avançada do que os EUA e o resto do Mundo. Isto mostra que a nova legislação terá vantagens, não apenas para o ambiente e para a harmonização do mercado interno mas, também, para o aumento das trocas comerciais da UE.
A Comissão gostaria que a proposta fosse definitivamente aprovada em Junho do corrente ano. Isto deve-se aos anteriores atrasos e significa que os Estados-membros dispõem apenas de seis meses para passar a directiva para o direito interno. A indústria dispõe apenas de nove meses para assegurar a certificação das categorias de motores mais importantes e restam apenas três anos e três meses do período de estabilidade, entre a fase 1 e a fase 2, para os requisitos às emissões das categorias de motores mais importantes. Não nos foi possível reduzir ainda mais este calendário, daí que a prorrogação do procedimento legislativo em vigor possa implicar alterações, porventura profundas, à proposta.
Foi por essa razão, que gastei todo este tempo com a parte introdutória, considerando a Comissão adequado manter uma posição flexível em relação à posição Comum do Conselho aprovando as alterações desta última, dado que a Comissão atribui, neste cas, o maior prioridade a uma aprovação rápida do texto. Espero assim que a discussão da proposta de alteração do Parlamento possa contribuir para evitar atrasos.
O meu comentário à proposta de alteração nº1 é muito breve. A Comissão pode, naturalmente, aprovar a introdução de um novo considerando relativo ao modus vivendi . A proposta de alteração nº 2 reintroduz o artigo inicial da proposta da Comissão. São fixados parâmetros à forma como os Estados-membros podem conceder benefícios fiscais com vista a acelerar uma rápida introdução dos motores que cumpram requisitos mais rigorosos em termos das emissões. A supressão deste artigo deve ser visto na seguinte perspectiva: o Conselho declara que a aprovação da directiva não constitui um precedente para futuras decisões sobre benefícios fiscais. Na minha opinião, isto é obviamente importante, na medida em que partilho tanto os desejos do senhor deputado Collins como da senhora deputada Dybkjær relativamente à aplicação da medida. Integrado na discussão do programa Auto-Oil, realizou-se um debate de princípio sobre esta matéria e, permitam-me salientar, que a proposta de alteração em apreço não está conforme a linha seguida pelo Parlamento durante o debate daquele programa, tendo o senhor deputado Collins também chamado a atenção para este facto. A supressão do artigoquadro não impede os Estados-membros de introduzirem benefícios fiscais nos termos do Tratado. O quadro é principalmente desejável tendo em conta o mercado interno. Do ponto de vista do ambiente não constitui nenhum problema o facto de não serem fixados estes parâmetros.
Face ao que já foi exposto, a Comissão considera não dever apoiar a proposta de alteração nº 2, na sua forma actual, embora concorde com a intenção política, como se depreende pelas minhas observações.
No que concerne à proposta de alteração nº 3 gostaria de sublinhar que, pessoalmente, sou fortemente a favor da transparência e do acesso do público aos procedimentos administrativos. Porém, publicar as reuniões dos comités, o projecto da ordem do dia e as actas, não é compatível com as regras actualmente em vigor relativas às reuniões das comissões e dos comités. Isto significa também que não poderei apoiar esta proposta individualmente. A alteração sugerida implica a alteração da regulamentação em vigor relativa às comissões e aos comités, questão esta que deverá ser resolvida, em conjunto com outras questões de carácter horizontal. Assim, neste momento, a Comissão não pode, infelizmente, aprovar a proposta de alteração nº 3.
A proposta de alteração nº 4 respeita ao procedimento a adoptar pela Comissão relativamente ao progresso técnico. A Comissão não está, em princípio, contra a proposta do Parlamento no sentido de recorrer a um comité consultivo. No entanto, e tendo mais uma vez em vista uma rápida aprovação, consideramos que um comité do tipo 2B, conforme indicado na posição comum, não levanta dificuldades fundamentais à administração e adaptação da directiva. Isto verifica-se principalmente no caso presente, onde o comité, de acordo com a directiva em apreço, está estreitamente ligado a um comité idêntico, criado no âmbito da directiva-quadro que se refere à aprovação de tipo dos veículos a motor. Por esse motivo, a Comissão terá de seguir a posição comum, não podendo, infelizmente, apoiar a proposta de alteração nº 4.
Espero ter contribuído, através destes comentários que acabaram por ser um pouco pormenorizados, para que o Parlamento entenda o motivo da decisão da Comissão e, para concluir, espero que se consiga uma rápida aprovação da Directiva, com vista à sua também rápida entrada em vigor.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Produtos biocidas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0137/96), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (C4-0006/97-00/0465(COD) (Relatora: deputada K. Jensen).

Kirsten Jensen
Senhor Presidente, é absolutamente necessário que haja clareza quanto aos produtos químicos que estão a ser utilizados na UE, onde e como são usados. Segundo se diz, foram colocados no mercado centenas de milhares de produtos químicos, mas apenas alguns, que por acaso são poucos, passaram por um sistema de aprovação, envolvendo uma análise de risco, podendo constantemente ser verificado que os produtos químicos podem ter consequências terríveis para a natureza. Basta recordarmos o debate sobre a redução da qualidade do esperma nos homens, atribuída ao facto de alguns produtos químicos actuarem como hormonas sintéticas. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Publica a da Defesa do Consumidor está preocupada com as alterações ao anexo VI relativo à água. A água é um tema de grande importância. Chegam-nos constantemente relatos assustadores sobre contaminações proveniente de fontes que julgávamos não poderem contaminar, pelo que é necessário insistirmos na maior protecção possível dos nossos recursos hídricos.
A proposta de directiva que se refere aos produtos biocidas implica que diversos produtos químicos tenham de passar por um sistema de aprovação, o que, por si só, é muito positivo. Mas, a satisfação em relação aos objectivos gerais da directiva está ensombrada pelo tratamento que o caso tem merecido na Comissão e no Conselho. Na aprovação da posição comum, o Conselho de Ministros e a Comissão decidiram, em conjunto, à revelia do Parlamento que é co-legislador neste processo, qual a interpretação a dar a determinadas partes da directiva. Estas duas entidades anexaram à acta da reunião 14 declarações, as quais não foram anexas à proposta de legislação discutida no Parlamento em segunda leitura. A Comissão enviou-nos, a título oficial, 3 destas 14 declarações que são de sua iniciativa, com um pedido curioso de tratamento confidencial. Isto não é possível. O Parlamento Europeu pratica a legislação aberta. Outras instituições da UE, parlamentos nacionais e governos, poderiam aprender muito com isto. Não se trata aqui de declarações secretas mas, apenas, de declarações que não foram ainda tornadas públicas. Previa-se, assim, que o Parlamento Europeu desse seguimento aos seus trabalhos em torno deste projecto de lei, sem conhecer integralmente as intenções da Comissão e do Conselho de Ministros, APESAR DE SER co-legislador e órgão eleito pelo povo, respondendo directamente perante os cidadãos. É condenável que o Conselho e a Comissão continuem a tentar legislar desta forma, não apenas à luz do facto do Presidente do Conselho, em Dezembro de 1996, ter acedido em enviar ao Parlamento todas as declarações juntamente com a posição comum. A Comissão e o Conselho de Ministros estariam, assim, em princípio, de acordo em apresentar ao Parlamento, juntamente com a posição comum, todos os elementos fundamentais para que este possa tomar uma decisão, embora na prática isto não se verifique.
De um modo geral, as declarações devem ser evitadas. A legislação deve espelhar aquilo que foi acordado pelos Estados-membros. O pior, em relação às declarações, é que os cidadãos da Europa, que terão de cumprir as regras e as leis que nós aprovamos, não têm a mínima possibilidade de saber qual o verdadeiro conteúdo das disposições, nem, tão pouco, que as declarações permitem uma interpretação diferente em cada Estado-membro. As declarações dão origem a burocracia e a falta de clareza, não devendo fazer parte da legislação moderna.
Verificaram-se igualmente outras coisas estranhas por ocasião da segunda leitura no Conselho. Foram anexados dois documentos novos à posição comum, no entanto é difícil entender o objectivo dos mesmos.
Como é sabido, foi proposto no Parlamento uma formulação-quadro que visava justamente conferir ao documento o grau de flexibilidade que muitos governos procuram alcançar. A formulação-quadro destina-se a dar aos governos a possibilidade de concentrarem os seus trabalhos nas substâncias tóxicas e de gastarem menos tempo com as substâncias menos perigosas. Os dois novos anexos criam a necessidade de esclarecer as seguintes questões: o que se entende por baixo risco? O risco tem a ver não só com a substância, mas, também, com a aplicação. Tal como no mundo dos medicamentos, a dose é que é determinante. A designação de baixo risco dá a impressão de que é emitida uma garantia de inocuidade a favor dos produtos, embora o perigo para o ambiente certamente que já tenha sido tomado em consideração no momento da aprovação do produto, conforme avançado pela Comissão na sua proposta inicial.
Também o segundo novo anexo levanta problemas. Em primeiro lugar, parece não haver sequer consenso relativamente à designação a dar-lhe. Aquilo que em dinamarquês se chama de «substâncias activas» chama-se em inglês commodity products . Em alemão tem uma designação totalmente diferente, diz-se bestimte Wirkstoffe . É comum a estas designações distintas permitirem uma interpretação diferente. Toda esta falta de clareza levou a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor a propor que os anexos fossem suprimidos.

Bowe
Senhor Presidente, quereria dar o meu apoio às propostas da relatora relativamente a esta directiva em segunda leitura. A directiva em apreço pretende introduzir a nível da União Europeia controlos da comercialização e da utilização dos produtos biocidas, que são uma vasta gama de substâncias químicas utilizadas no controlo das doenças, das pragas, dos insectos domésticos, etc.
Queremos que o comércio livre dessas substâncias seja autorizado e praticado, mantendo porém, simultaneamente, um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente.
Congratulo-me muito em especial com a introdução de um sistema de avaliação comparativa que assegura a substituição dos biocidas mais antigos por outros produtos mais inócuos e menos nocivos para o ambiente, e que assegura também que as novas substâncias não sejam perigosas. Nos termos desta directiva, os produtores dessas substâncias poderão comercializar produtos diferentes e concorrer livre e lealmente no mercado, mas também em condições de segurança e de respeito pelo ambiente.
No entanto, tal como a minha colega, a relatora, estou preocupado com a formulação da posição comum do Conselho, e principalmente com o facto muitas das suas declarações sobre a interpretação das disposições desta proposta terem sido exaradas nas suas actas privadas. O Parlamento só com dificuldade teve acesso às referidas actas, para examinar essas declarações secretas . É caso para perguntar: o que é que o Conselho quer esconder? De que é que se envergonha?
Se bem que algumas das disposições da directiva sejam muito lógicas, tais como, por exemplo, o processo simplificado de autorização das substâncias menos perigosas, mais conhecidas, menos tóxicas e que não implicam riscos graves, temos de ter a certeza de que esses processos não são susceptíveis de abusos, prejudiciais para o ambiente e a saúde humana. Até ter essa certeza, não posso senão apoiar a posição da relatora, quando diz que esses processos não devem ser autorizados enquanto não existir um controlo claro e transparente da forma como são aplicados.
A directiva tem potencialidades para satisfazer toda a gente, protegendo o ambiente e a saúde pública, oferecendo ao consumidor uma gama de produtos entre os quais poderá fazer a sua escolha, e permitindo também que a indústria comercialize os seus produtos no mercado numa situação de concorrência livre e leal. Aquilo que pretendo é que a directiva preencha todos esses requisitos, e tentarei ajudar a relatora a assegurar que assim seja, no processo de conciliação.

Schleicher
Senhor Presidente! A directiva relativa a produtos biocidas, que debatemos hoje em segunda leitura, é um exemplo convincente da necessidade de legislar no plano europeu. Ainda não existem regulamentações sistemáticas nem uniformes para os produtos biocidas, quer a nível europeu, quer dos Estadosmembros. Com esta directiva suprir-se-á uma lacuna jurídica, indispensável para a protecção do ambiente e a defesa dos consumidores, que irá salvaguardar o comércio livre na Europa.
Os produtos biocidas são substâncias activas contidas, por exemplo, em produtos de desinfecção e produtos fitossanitários, mas também existentes em produtos de conservação e protecção de materiais. Existem cerca de 500 substâncias activas comercializadas na União Europeia e aproximadamente 5 000 produtos com estas substâncias activas são fabricados predominantemente por muitas pequenas e médias empresas. Depois de o Parlamento Europeu ter tecido grande número de críticas à proposta da Comissão, muitas de natureza fundamental, que documentou com a apresentação de várias alterações, considero, também em nome do meu grupo político, que a posição comum agora apresentada constitui um bom resultado, que toma em consideração os interesses de todas as partes e é plenamente subscrito pelo PPE.
Consideramos contraproducentes as alterações novamente apresentadas, pelo que não as subscreveremos. Um aspecto há, no entanto, que muito nos preocupa, nos desperta a atenção e nos faz desconfiar, abordado já, aliás, pela relatora e pelo deputado Bowe. Trata-se dos problemas referidos pela deputada Jensen sobre o facto de as declarações da Comissão Europeia ficarem registadas nas actas no Conselho de Ministros. Desde que estas declarações se limitem a instruções técnicas ainda por formular e à inclusão de substâncias activas no Anexo I, ainda vá que não vá. Mas não podemos aceitar estas declarações nas actas, se elas constituírem, por assim dizer, uma interpretação dos vários artigos da directiva. Estas declarações não têm qualquer estatuto jurídico no plano legislativo, porque não são componentes da lei; pretendem, no entanto, interpretar determinadas situações, pelo que terão impacto jurídico sobre o texto da lei. É uma forma de legislar que não se encontra prevista em nenhum processo legislativo consagrado no Tratado e que o Parlamento Europeu não pode aceitar.
Por conseguinte, no Comité de Conciliação o meu grupo político procurará que estas declarações sejam totalmente suprimidas ou incorporadas no actual texto da lei e por isso subscreve algumas alterações que visam salvaguardar a possibilidade de declaração no Comité de Conciliação. Senhora Comissária Bjerregard, peço-lhe instantemente que nos explique outra vez no plenário aquilo que se pretende com este tipo de declaração nas actas. Se ocorrer um atraso na entrada em vigor deste texto, que constitui, na presente forma, uma boa e importante solução, ele ficar-se-á a dever ao comportamento da Comissão e do Conselho e não do Parlamento. O processo de conciliação poderia ser dispensado se nos propuséssemos fazer uma clarificação prévia. Eis por que estamos tão interessados, Senhora Comissária, em ouvir aquilo que tem para nos dizer.

Baldi
Senhor Presidente, caros colegas, trata-se do exame da posição comum do Conselho de 20 de Dezembro passado sobre a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à colocação dos produtos biocidas no mercado. Assinale-se que, por biocida, entende-se uma série de produtos muito diversa, entre os quais figuram desinfectantes, insecticidas, fungicidas, substâncias conservantes e preservadoras da madeira e substâncias para o tratamento dos têxteis e das estruturas murais. Todas elas contêm um princípio activo que é o verdadeiro elemento a controlar, dado o seu uso quotidiano e a difusão dos produtos que contêm esses princípios activos. Compreende-se assim o alcance da directiva.
Calcula-se que os produtos biocidas sejam de facto mais de 14 000 e que sejam colocados no mercado, não só por algumas empresas multinacionais, mas também por uma miríade de pequenas e médias empresas, sobretudo em Itália, onde representam 70 % da produção. A directiva tem essencialmente duas finalidades: 1) a harmonização do mercado interno dos produtos biocidas e 2) um nível elevado de protecção dos seres humanos e do ambiente.
A posição comum, aprovada por unanimidade, foi aceite pela Comissão, visto que as alterações introduzidas, não diferem substancialmente da directiva, nem no que respeita ao seu conteúdo, nem no que se refere ao seu funcionamento. Além disso, as alterações propostas pelos Estados-membros clarificam ou simplificam alguns aspectos dos processos de autorização.
O texto definitivo da posição comum é mais inteligível e prático e põe em destaque os objectivos principais da proposta, ou seja, a protecção dos seres humanos e do ambiente, permitindo ao mesmo tempo o comércio livre dos produtos biocidas.
O Grupo União para a Europa está de acordo com a posição comum e com algumas alterações apresentadas hoje no hemiciclo, mas é absolutamente contrário às alterações nºs. 17, 18 e 19: à nº 17 porque ela tende a reduzir de seis meses os prazos de transposição - a directiva é muito complexa, e mesmo que fosse aprovado um prazo de 18 meses para a transposição para a legislação nacional, ela não seria respeitada por alguns Estados-membros - e às nºs. 18 e 19 porque estas alterações modificariam substancialmente o equilíbrio da directiva e será difícil que o Conselho as aceite.

Dybkjær
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vai votar a favor das propostas de alteração apresentada pela Comissão. Espero que as propostas consigam reunir o número suficiente de votos a favor e contra os Verdes, não se trata de uma questão de desentendimento de fundo quanto a esta questão, trata-se antes de no momento actual haver necessidade de uma concentração. Pretendo ainda, à semelhança de outros oradores, incidir sobre as declarações. No passado, as relações internacionais estavam a cargo de uma elite de diplomatas. A arte consistia em saber estar no meio de amigos e de inimigos. O sigilo estava na ordem do dia e não passava pela cabeça de ninguém consultar o cidadão comum. Também tem sido assim na maior parte da história da União, o que tem tornado difícil a alteração a este estado de coisas. Vimos isto, mais recentemente, ligado a esta directiva, a qual já de si é bastante extensa e complexa podendo, por isso, compreender tudo.
As muitas declarações secretas do Conselho mostram que este continua a julgar que a cooperação europeia é algo que deve estar a cargo de uma pequena elite. Os muitos estudos de opinião, revelando todos eles a falta de apoio da população, já deviam ter levado o Conselho a mudar de opinião. Mas infelizmente não foi o caso. É incrível termos de lembrar ao Conselho que o desenvolvimento democrático e o desenvolvimento da UE, em particular, tiveram como consequência que a abertura e o envolvimento da população se tornassem numa necessidade, não sendo naturalmente uma condição suficiente para legitimar as decisões que vierem a ser tomadas.
Também revela uma total falta de respeito, em relação ao Parlamento Europeu, - a única instituição na UE directamente eleita pelo povo - que este tenha de debater uma posição comum do Conselho sem que contenha tudo o que foi decidido. O Conselho argumenta que as declarações se destinam apenas a explicar o texto da lei mas, então, qual a razão de serem assim tão secretas? Porque é que estas explicações nos são sonegadas? Teria sido mais razoável que tivessem sido incorporadas no preâmbulo ou noutra parte do texto, talvez assim se tornassem mais perceptíveis. Não admira, pois, que os cidadãos da UE sejam dominados por um amplo cepticismo quando uma parte dos textos legais está sujeita a sigilo. O procedimento do Conselho constitui assim uma minagem directa da legitimidade da UE.

Lannoye
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de juntar a minha voz à daqueles colegas que lamentam a total ausência de transparência com que foi tratado este «dossier» tão importante. Com efeito, os biocidas dizem respeito a centenas de produtos que, em diversos graus, apresentam todos eles riscos para os seres vivos. Alguns desses riscos são aceitáveis, mas outros não o são. E penso, de um modo especial, nas substâncias que são bioacumuláveis e persistentes e que apresentam efeitos cancerígenos mutagénicos, isto é, perturbam o sistema hormonal dos mamíferos e especialmente do homem.
Estes produtos deveriam desaparecer do mercado, o mais depressa possível. Ora, o que faz a posição comum, aliás, na sequência da proposta inicial da Comissão? Organiza a livre circulação das substâncias, especialmente das cancerígenas, não tem de forma alguma como objectivo reorientar a produção para substâncias com poucos riscos para o homem e o ambiente. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor limitou-se a corrigir parcialmente o tiro.
Evidentemente, nós apoiaremos as alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, mas consideramos que um certo número de alterações suplementares, que nós apresentámos, devem imperiosamente ser tidas em conta. E eu estou estupefacto por ouvir a posição do Grupo do Partido Popular Europeu que, »a priori», considera que não vai apoiar as alterações, mesmo as da Comissão do Meio Ambiente. Num «dossier» como este, considero esta atitude inqualificável.
Gostaria de chamar a vossa atenção para três alterações principais que apresentámos. Penso na alteração nº 32, particularmente razoável, que especifica que a inscrição na lista dos produtos autorizados deve ser recusada ou retirada, quando existe no mercado um outro produto que apresenta menos riscos, ou um outro método que permite atingir o mesmo fim. Isto parece lógico.
As alterações nºs 34 e 37 introduzem o princípio da recusa de autorização para toda e qualquer substância reconhecida como cancerígena e para a qual não existe limiar de inocuidade.
Enfim, as alterações nºs 38 e 39 exigem que o processo que acompanha o pedido de autorização forneça os dados relativos não só à matéria activa estudada, mas também aos produtos de degradação. Sabemos que muitos produtos de degradação são, por vezes, mais perigosos do que o produto inicial. Portanto, é incoerente que, no processo relativo ao pedido de autorização, isso não apareça.
Eis algumas das propostas que estão longe das propostas puristas ou extremistas e que desejamos ver aprovadas pelo conjunto do Parlamento.

Breyer
Senhor Presidente, como já disse o deputado Paul Lannoye, a directiva não satisfaz os critérios ambientais. Poderia ser muito importante, mas não faz qualquer sugestão para restringir a utilização de produtos biocidas. Neste momento circulam no mercado interno 450 substâncias químicas activas e 10 000 produtos biocidas, sendo muito pequeno o número daqueles que estão autorizados pelo método proposto na directiva.
A UE limita-se praticamente a harmonizar as oportunidades de concorrência para a indústria, em vez de garantir, para estas substâncias e a sua aplicação, um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde. Impõe-se consagrar neste domínio o princípio da substituição, ou seja, que produtos nocivos sejam substituídos por outros menos poluentes. Este é, como já disse o deputado Paul Lannoye, um dos critérios mais importantes que permitiria, finalmente, a concorrência ao nível da autorização. Impõe-se, por conseguinte, adoptar para a União Europeia a legislação sueca nesta matéria, que prevê precisamente esta autorização associada a um princípio de concorrência.
Os critérios de autorização para os produtos biocidas contêm muitas lacunas, mas o mais importante para nós é que não se fixou qualquer valor mínimo para os componentes cancerígenos de vários produtos biocidas. Estas substâncias já são cancerígenas em pequenas concentrações, pelo que seria imperativo banir imediatamente do mercado os produtos biocidas contendo substâncias cancerígenas. Precisamente porque a aplicação de produtos biocidas está tão divulgada, deveríamos propor-nos como objectivo banir as substâncias cancerígenas dos produtos biocidas e, consequentemente, do mercado.
Além do mais, nós defendemos a obrigatoriedade de marcação para os produtos biocidas. O nosso objectivo tem de ser proteger os consumidores e garantir a protecção do ambiente, e não dar carta branca à indústria dos produtos biocidas.

Bjerregaard
A Comissão gostaria de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, em particular, à relatora, a Senhora Deputada Kirsten Jensen, pelo vultuoso trabalho que imprimiu à proposta em apreço. Esta proposta constitui a última parte da legislação comunitária relativa aos produtos químicos, sendo, por esse motiv, o uma proposta de grande importância. Por essa mesma razão tenho forçosamente de fazer alguns comentários. Em primeiro lugar, sobre a proposta de um modo mais geral e sobre as perspectivas que ela encerra e, no fim, farei alguns comentários sobre aquilo que se mostrou ser o debate mais político do dia aqui no Parlamento, nomeadamente, as declarações secretas.
Os objectivos da proposta são a harmonização do mercado interno dos produtos biocidas e das substâncias activas que as mesmas contêm, bem como a obtenção de um elevado grau de protecção das pessoas e do ambiente. A proposta abrange um vasto conjunto de tipos de produtos, incluíndo desinfectantes, produtos para a protecção da madeira, insecticidas e produtos anti-fouling . No fim, apenas as substâncias activas que constam da lista anexa à directiva podem ser legalmente incluídas nos produtos biocidas. A decisão sobre a inclusão no anexo será tomada a nível da UE, a partir de uma análise de risco integral que assenta em informações fornecidas pela indústria.
Após a aprovação da directiva, as substâncias activas existentes serão analisadas com vista a avaliar se podem ser incluídas na lista do anexo I. A análise pressupõe que o respectivo ramo da indústria forneça as informações necessárias, as quais serão igualmente avaliadas pelos Estados-membros. Posteriormente, deverá ser aprovado um Regulamento da Comissão quanto a esta análise. A directiva destina-se ainda a harmonizar os sistemas internos de aprovação dos produtos biocidas, prevendo-se a introdução de princípios comuns de avaliação. Seguidamente, os Estados-membros devem proceder ao reconhecimento mútuo dessas aprovações. Durante o processo em primeira leitura, o Parlamento apoiou os princípios base contidos na proposta, tendo apresentado um conjunto de propostas de melhoramento sob a forma de 64 propostas de alteração, as quais foram aprovadas. A maior parte delas foram integradas na posição comum por iniciativa da Comissão.
Em seguida irei justificar a posição da Comissão relativamente à proposta de alteração do Parlamento em segunda leitura. Foram apresentadas 41 propostas de alteração, das quais a Comissão poderá aceitar 21, na totalidade, em parte ou em princípio. As propostas de alteração nºs 18 e 19 visam a supressão dos chamados procedimentos simplificados relativos aos produtos biocidas de baixo risco e os produtos gerais, na medida em que eliminam os novos anexos IA e IB. A introdução destes dois procedimentos representa um dos principais contributos do Conselho para a posição comum. A Comissão apoia estes procedimentos, porque a inclusão dos anexos irá, em sua opinião, de uma forma global, tornar a directiva mais eficaz, sem que isso implique a redução do nível de protecção quer das pessoas, quer dos animais e do ambiente. As vantagens colocam a tónica nas substâncias perigosas, passando a haver um procedimento simplificado para as substâncias menos perigosas, e, ainda, as substâncias activas utilizadas em menor grau, tais como biocidas, ficarem abrangidas pela directiva, passando desta forma a estar sujeitas a controlo. Relativamente a esta questão gostaria de sublinhar o facto de as substâncias activas poderem ser incluídas nos anexos IA e IB e terem de ser sujeitas ao mesmo procedimento de avaliação como para inclusão no anexo I. Por esse motivo, as propostas de alteração nºs 18 e 19 não podem ser aceites.
A Comissão não pode aceitar a supressão dos procedimentos simplificados, mas dá-se por satisfeita com as propostas nºs 2 e 10 que reforçam o controlo desses mesmos procedimentos.
Em seguida, temos as propostas de alteração que se referem aos produtos biocidas à base de microrganismos. Antes de mais, gostaria de vos tranquilizar a todos. Os produtos biocidas à base de microrganismos estão abrangidos pela directiva. A definição no artigo 2º sobre o que se entende por produtos biocidas e substâncias activas, respectivamente, está totalmente clara, neste aspecto. Muitas das propostas de alteração, como em parte a 4, 5, 6, 7, 9, 10 - e também em parte a 11 e 31 - introduzem, em diversos artigos, referências específicas aos anexos IVA e IVB, anexos esses que contêm os requisitos de informação quanto às substâncias activas e aos produtos à base de microrganismos. A Comissão considera úteis e aceitáveis todas estas propostas de alteração, à excepção da proposta nº 31 que apenas poderá aceite em parte.
Em seguida, temos as propostas de alteração que respeitam ao processo de comitologia e às iniciativas da Comissão. O objectivo das propostas de alteração nº 15 e 16 é passar do processo de comitologia 2B e 3B para 1 e 3A, respectivamente. Isto representa quase um regresso à proposta inicial da Comissão. A Comissão defendeu a sua posição no Conselho, mas foi derrotada por unanimidade. Na opinião da Comissão, o texto do Conselho permite a aplicação da directiva, no entanto considera que a proposta de alteração do Parlamento torna mais eficaz e mais fácil essa mesma aplicação. Estas propostas de alteração são aceitáveis, à excepção da formulação que deverá seguir rigorosamente a decisão do Conselho 87/373/CEE e das referências aos artigos 29º e 33º que não devem ser suprimidas.
As propostas de alteração nºs 25 e 31 exigem que a Comissão tome posteriormente a iniciativa de rever e de alargar o anexo VI, particularmente no que respeita às recomendações da OMI, Organização Marítima Internacional. É sugerida a utilização do artigo 189º-B do Tratado como base legal para as iniciativas. No fundo, a Comissão não discorda dos objectivos das propostas de alteração, considerando que na forma actual esta limita o seu direito de iniciativa. Por esse motivo, as propostas de alteração podem ser aceites em princípio.
Todas as restantes propostas de alteração são de carácter técnico. Visam clarificar as disposições da proposta ou facilitar a aplicação da directiva e, a esta hora já tão tardia, quando já estamos prestes a votar, não irei entrar em pormenor sobre as mesmas, pelo que apenas irei referir a posição da Comissão relativamente a estas propostas. A Comissão pode aprovar as propostas de alteração nºs 3, 13, 14, 20, 23, 24 e 26, à excepção da parte que exige a supressão dos anexos I, IA e IB. A Comissão pode, assim, em princípio, aprovar as propostas de alteração nºs 8 e 12. Mas a Comissão não pode aprovar as propostas de alteração nºs 1, 17, 21, 22, 27 a 30 e 32 a 41.
Isto foi no que respeita às propostas de alteração e ao conteúdo da proposta em si, contudo gostaria ainda de acrescentar alguns comentários sobre a acta da reunião do Conselho que dominou uma grande parte do debate. A Comissão entende, e muito bem, que o Parlamento tem problemas em relação a estas declarações. A questão não envolve apenas as propostas relativas ao ambiente sendo antes uma questão linear, devendo naturalmente ser resolvida nesse mesmo plano. Como constou do debate, o Conselho está profundamente envolvido, sendo, por isso, preferível resolver este problema no âmbito do trílogo. É uma política da Comissão limitar o número de declarações às actas das reuniões do Conselho. As declarações devem ser incorporadas no próprio texto ou nos considerandos, tal como o Parlamento também salientou aqui hoje.
A relatora, a senhora deputada Kirsten Jensen também se referiu ao trílogo em Dezembro de 1996, tendo a Comissão, na altura, reiterado o desejo no sentido do Conselho informar o Parlamento das eventuais declarações à acta das reuniões que respeitem à posição comum. Nesse contexto, o Conselho aprovou, em 25 de Março de 1997, orientações no sentido de estabelecer um procedimento em relação a essas declarações. Ao mesmo tempo, a Comissão continua, independentemente do Conselho, na disposição de cumprir a sua obrigação de informar o Parlamento, enviando-lhes as suas declaração, como foi agora o caso.
É de lamentar que a proposta relativa aos produtos biocidas, que debatemos aqui hoje, tenha sido apresentada num período de transição, durante o qual s não existiam, de facto, regras específicas. Foi necessário aplicar um procedimento ad hoc , tendo, por essa razão, demorado algum tempo até a Comissão remeter as declarações ao Parlamento. A este respeito gostaria de agradecer ao Parlamento e, em particular, à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, por terem decidido não adiar a segunda leitura desta proposta, em vez disso, decidiram incorporar as declarações no texto. A Comissão apoia totalmente a transparência, indo a posição da Comissão no sentido de as declarações não deverem ser confidenciais. Não obstante, a Comissão tem o dever de respeitar a confidencialidade a que estão sujeitas as discussões no Conselho e a acta da Reunião do Conselho, nos termos do Código de Conduta do Conselho datado de 2 de Outubro de 1995. Foi neste espírito que a Comissão solicitou ao Parlamente que, em atenção ao estado do processo, não tornasse público o texto das declarações. No caso concreto da proposta relativa aos produtos biocidas, a Comissão encara favoravelmente o procedimento pragmático proposto pelo Parlamento, visando incorporar o conteúdo das declarações nas propostas de alteração, as quais, conforme já foi referido, podem todas ser aceites embora algumas apenas em princípio e/ou em parte.
Para terminar, gostaria de salientar o facto de a Comissão apoiar a posição comum. Estou convencido de que conseguiu alcançar um equilíbrio entre os dois objectivos da Directiva, nomeadamente, o mercado único e um elevado nível de protecção. A Comissão pode aceitar as propostas de alteração que, simultaneamente, melhorem o próprio texto e determinados aspectos da sua aplicação. Porém, não podemos aceitar as propostas de alteração que, na opinião da Comissão, irão perturbar o excelente equilíbrio alcançado entre a primeira leitura no Parlamento e a posição comum do Conselho.Só para acabar, gostaria de agradecer, mais uma vez, a todos os que colaboraram na elaboração das propostas de alteração e aos que estiveram presentes durante a última parte do debate.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Bjerregaard.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Votações
Green
Senhora Presidente, a alteração nº 1 tem sido muito discutida, e quereria esclarecer a posição do meu grupo. O tema deste relatório é a conduta dos representantes de grupos de interesses. A alteração em causa refere-se aos assistentes dos deputados. Como sabe, o relatório Lehne, que aborda especificamente a questão dos assistentes dos deputados, foi já apresentado à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Quereria deixar bem claro que o meu grupo tem insistido em que esta questão seja tratada nesse relatório, mas sabemos que outros grupos não estão de acordo. Se houver da parte dos outros grupos, designadamente do Grupo do Partido Popular Europeu, um compromisso claro no sentido de que a questão será tratada no relatório Lehne, estamos dispostos a abster-nos na votação deste relatório. Quereria ouvir os comentários do senhor deputado Martens à alteração nº 1.

Martens
Senhora Presidente, em resposta ao que disse a senhora deputada Green, somos, de facto, de opinião que o melhor é tratar este assunto no relatório do nosso colega Lehne. Daí estarmos dispostos a abster-nos também relativamente à proposta de alteração nº 1. Pensamos que o melhor processo será tratar o ponto relativo aos colaboradores dos assistentes no relatório do senhor deputado Lehne. O nosso grupo abstém-se no que diz respeito à proposta de alteração nº 1.

Pasty
Senhora Presidente, eu só queria fazer notar que há nove grupos nesta assembleia, e não apenas dois. No que respeita ao nosso grupo, vamos votar a favor da alteração nº 1, embora saibamos que não tem qualquer hipótese de passar, uma vez que os dois outros grupos decidiram abster-se. Mas de futuro, penso que qualquer concertação deveria incluir todos os presidentes de grupo.
Relativamente à alteração nº 15:

Presidente
Pediram-me que isolasse as palavras «doações» e «funcionários da instituição». Assim, coloco à votação o resto do parágrafo.
(O Parlamento rejeita o resto do parágrafo) Dado que o resto do parágrafo foi rejeitado, não vejo como é que podemos votar as palavras isoladas.

Ford
Senhora Presidente, houve uma certa confusão. Não creio que toda a gente tenha percebido que estávamos a submeter à votação o parágrafo, menos as duas expressões excluídas, e não o contrário. Não sei se é possível repetir a votação, mas houve uma certa confusão.

Presidente
A opinião geral é de que pode ter havido confusão? No entanto, eu disse muito claramente que retirava as palavras «doações» e «funcionários da instituição» e que colocava à votação o resto do parágrafo. E neste ponto, parece-me, os votos foram expressos de forma muito simples. Se quereis uma verificação, repito que estamos a votar o parágrafo no seu conjunto, excepto as palavras «doações» e «funcionários da instituição».
(O Parlamento rejeita o parágrafo)

Aelvoet
Senhora Presidente, era em relação aos dois fragmentos que tiveram de ser deixados de fora. Um, dizia respeito aos funcionários. Isso é evidente, uma vez que, de acordo com o Estatuto dos Funcionários, isso é proibido; ao passo que o outro, o que diz respeito a todos os donativos, constitui um elemento diferente. Quanto a mim, deveria proceder-se à sua votação separadamente. Primeiro, sobre os donativos; e só depois, sobre os funcionários. Dado, porém, que, entretanto, não existe maioria relativamente ao documento base, o comentário é agora supérfluo.
(O Parlamento aprova a decisão)

Donnelly, Brendan
O acordo a que chegámos ontem foi que continuávamos o debate, mas que o meu grupo ia pedir que o relatório fosse reenviado à comissão, para ser novamente apreciado, à luz do debate. Quereria apresentar agora esse pedido formal.
(O Parlamento decide o novo envio à comissão)

Novo
Senhora Presidente, o artigo 18º da proposta de regulamento relativo à melhoria das estruturas agrárias, documento 96/0044(CNS), estabelece umas condições muito restritas para a concessão de indemnizações compensatórias. Só as prevê para explorações maiores de 3 hectares de uma forma geral e maiores de 2 hectares para certas regiões de Itália, França, Espanha, Grécia e Portugal.
Em conformidade com isto, pretendo apresentar uma alteração oral ao ponto nº 1 do artigo 18º, propondo a supressão, no primeiro parágrafo, da expressão «como mínimo, três hectares de superfície agrícola útil» e ainda a supressão de todo o segundo parágrafo do ponto nº 1 do artigo 18º.

Presidente
Todos puderam ouvir a alteração oral proposta pelo senhor deputado Novo. Há pelo menos doze colegas que estão contra?
(O Parlamento não se opõe à votação desta alteração oral)

Redondo Jiménez
Senhora Presidente, eu já tinha solicitado o uso da palavra quando o senhor deputado Novo apresentou a alteração oral para dizer que a relatora está de acordo com a supressão das restrições a que alude na sua alteração oral sobre o artigo 18º.
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as três resoluções legislativas)

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Consideramos que o código de conduta dos grupos de interesses apresentado é muito positivo. No entanto, teria sido ainda melhor se a proposta do nosso camarada de partido, senhor deputado Metten, dos Países Baixos, apresentada na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, tivesse sido incluída. Esta proposta definia os pontos a referir nos relatórios que os representantes de grupos de interesses deverão apresentar anualmente sobre as suas actividades visando influenciar o processo de tomada de decisões no Parlamento, com vista à extensão do cartão de acesso. A proposta de alteração do senhor deputado Metten previa que os relatórios contivessem, no mínimo, informações sobre os assuntos que esses representantes tentaram influenciar, as pessoas contactadas com esse objectivo (deputados, assistentes e funcionários), assim como os meios económicos e outros utilizados para o efeito, para cada assunto.
Esta proposta deveria ter sido incluída na ordem de trabalhos do Parlamento.

Blak e Kirsten Jensen
Regozijamo-nos pelo facto de termos finalmente uma maioria política no Parlamento para, no seguimento do código de conduta aprovado o Verão passado, podermos alterar o Regimento do Parlamento com vista a clarificar as regras relativas à actividade dos representantes de grupos de interesses no Parlamento. Esperamos que o novo Regimento seja visto não como uma agressão aos representantes dos grupos de interesse ou seus assistentes mas, antes, como uma forma de possibilitar a cooperação em condições regulamentadas. A falta de regras já há muitos anos que se fazia sentir.

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Votámos a favor do relatório do senhor deputado Ford. Consideramos que ele constitui um passo no sentido de eliminar a influência indevida que grupos de interesses fortes e poderosos conduzem contra a actividade do Parlamento Europeu. Um parlamento digno desse nome deve ter uma perspectiva política de conjunto e não se deixar influenciar por interesses particulares economicamente poderosos.
Votámos também a favor da proposta de alteração nº 15. Na realidade, é absurdo que não exista uma proibição contra as doações ou contributos em benefício dos parlamentares, assistentes ou funcionários, pois é uma situação que contribui para minar a integridade e a credibilidade da Instituição. Contudo, tendo em conta a realidade actual da UE e apesar de ela ser absurda, todos os contributos ou doações devem, no mínimo, ser declarados e tornados públicos.

Fayot
O relatório Ford trata do código de conduta dos representantes de interesses no Parlamento Europeu.
Se nós entendemos que os grupos de interesses podem fornecer um bom número de informações aos deputados que somos, temos o dever de introduzir o máximo de transparência no processo de tomada de decisão, portanto, no modo como os grupos de interesses procuram inflectir as nossas decisões. Por outras palavras, qualquer tentativa para influenciar esse processo, tudo o que vá para além da informação, deve tornar-se visível.
Assim, pedimos aos milhares de representantes de grupos de interesses que gravitam à volta do Parlamento Europeu que adoptem uma ética profissional e que a respeitem. Este código de conduta não é nada, se não supuser a boa vontade de todos os implicados. Posso recordar que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades está empenhada num amplo trabalho que visa criar as condições de um máximo de transparência nas nossas relações com o mundo exterior?
Uma das disposições essenciais consiste em pedir aos próprios deputados que declarem todas as doações ou contributos suplementares, o que deveria cobrir em princípio todas as intervenções externas, qualquer que seja a sua natureza. Esta obrigação decorre do relatório do senhor deputado Nordmann que aprovámos em 1996. Posso lembrar também que estamos a trabalhar sobre a situação dos assistentes e dos intergrupos e que estas disposições vão completar o conteúdo do código de conduta?
De qualquer forma, este código de conduta só será útil se os questores controlarem a sua aplicação. Mas a palavra chave é a autodisciplina, é a ética que todos devem aceitar livremente, para fazer funcionar com toda a transparência a instituição parlamentar.

Hautala
, por escrito. (FI) A obrigatoriedade de os representantes dos grupos de interesse, com influências a diferentes níveis, apresentarem um relatório anual das suas actividades é digna do nosso apoio. No entanto, o facto de a maioria das propostas serem quase impossíveis de serem controladas, nomeadamente, a proibição de venda de documentos do Parlamento a terceiros, faz com que as propostas fiquem a meio caminho.
O relatório deveria ter incluído um requisito relativamente à apresentação por parte dos representantes dos grupos de interesse, e para registo público do parlamento, de todos os subsídios para actividade e remunerações concedidos aos membros do parlamento ou a funcionários.
Contudo, a responsabilidade pelo bom encaminhamento dos representantes dos grupos de interesse não pode ser apenas incumbida aos representantes dos grupos de interesse. Os membros do Parlamento não podem fugir ao facto de serem eles próprios os maiores responsáveis.
O Parlamento já aprovou, anteriormente, o relatório do deputado Nordman, no qual se impunha aos deputados a obrigação de declararem todos os subsídios de actividades recebidos. Foi proibida a aceitação de donativos. Chegou, pois, o momento de se obedecer a esses princípios. É vergonhoso que o Parlamento elabore regras que depois nem sequer tenta controlar.

Lindqvist
O relatório em apreço tem uma orientação positiva e, por isso, votei a seu favor. A organização da UE deve ser marcada pela integridade e pela transparência. Devem vigorar normas estritas no que se refere à actividade dos representantes de grupos de interesses, para que o processo democrático não seja pervertido. É necessário um controlo rigoroso de eventuais tentativas para influenciar indevidamente os responsáveis pelas decisões no seio da UE. As organizações sem fins lucrativos, como os movimentos de defesa do ambiente e da paz e os movimentos de solidariedade, devem ter também a possibilidade de desenvolver uma actividade de carácter informativo.
Devem prever-se formas específicas de apoio à actividade dessas organizações, a nível europeu. Devem preverse disposições que permitam às organizações de interesses e às organizações sem fins lucrativos apresentarem de forma mais organizada os seus pontos de vista.
Uma das condições para que os representantes dos grupos de pressão de vários tipos beneficiem de igualdade de oportunidades é a consagração do direito de acesso aos documentos por parte dos cidadãos, em todas as instituições da UE, de modo a que seja possível obter as informações desejadas.
recomendação para segunda leitura Collins (A4-0136/97)
Fitzsimons
Na sequência da adopção da legislação comunitária sobre o funcionamento dos veículos a motor, subsistiu uma lacuna legislativa relativamente às máquinas móveis não rodoviárias.
A proposta de directiva da Comissão Europeia relativa a esta questão destina-se a preencher a lacuna existente nesse domínio.
Propõe-se alcançar uma redução substancial da poluição atmosférica causada pelas emissões poluentes dos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.
As máquinas em causa destinam-se a utilizações industriais e agrícolas, por exemplo, gruas móveis, bulldozers , empilhadoras, equipamento de manutenção, etc.
A proposta da Comissão Europeia estabelece determinados requisitos e normas relacionados com as emissões, que deverão ser aplicados em duas fases:
Fase 1: Junho de 1997 a Dezembro de 1998. Fase 2: Janeiro de 2001 a Dezembro de 2003.
recomendação para segunda leitura Jensen (A4-0137/97)
Jackson
As alterações nºs 18 e 19 da recomendação para segunda leitura referente a esta proposta de directiva relativa à colocação dos produtos biocidas no mercado visam a supressão do anexo 1A e do anexo 1B da directiva. Esses anexos permitiriam a aplicação de um processo simplificado de autorização de produtos biocidas de baixo risco e de certas substâncias de base. Os deputados britânicos do Grupo do PPE partilham de uma preocupação que já aqui foi expressa, a saber, que esses anexos constam da posição comum só como títulos. Todavia, entendemos que, nalguns casos, se justifica a aplicação de um processo simplificado, desde que seja efectuada uma avaliação exaustiva dos riscos e desde que não haja uma redução do nível de protecção para os seres humanos e o meio ambiente. Assegurando que as medidas de controlo sejam proporcionais ao grau de risco confirmado, será possível concentrar os recursos onde são mais necessários e contribuir-se-á para reduzir os encargos burocráticos impostos à indústria.
relatório Anastassopoulos (A4-0119/97)
Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão que se debruça sobre a protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno (consulta sobre a necessidade de uma acção comunitária). A pirataria no sector dos audiovisuais tem infelizmente vindo a aumentar, o que significa uma violação crescente dos direitos de autor. É inaceitável, em principio, que os produtos sejam utilizados ilegalmente. A juntar a isto, a pirataria tem, como consequência, o aumento dos preços dos programas codificados de rádio e TV, entre outros, pelo que os consumidores que recebem legalmente estes programas acabam por pagar um preço mais elevado.
A legislação dos Estados-membros da UE neste domínio é muito divergente e, em muitos casos, insuficiente. Ao mesmo tempo, o mercado dos produtos audiovisuais é caracterizado por ser um mercado transfronteiriço. Face a isto, consideramos haver necessidade de encontrar uma solução a nível comunitário ou internacional, para a protecção jurídica dos serviços codificados. Dito isto, importa salientar que uma legislação neste campo deve ter em conta os interesses, não apenas dos fornecedores dos produtos mas, também, dos consumidores. Isto leva a que, em primeiro lugar, se estabeleçam limites ao número e tipo de serviços abrangidos pela codificação. Em segundo lugar, deve-se evitar que a oferta de serviços codificados alcance um nível de protecção jurídico de tal maneira elevado que possam alcançar posições dominantes em diversos segmentos de mercado.
relatório Palacio Vallelersundi (A4-0155/97)
Ahlqvist, Theorin e Wibe
O princípio de subsidiariedade foi instituído como princípio político no artigo 3º-B do Tratado da União Europeia e prevê que nos domínios que não sejam das atribuições exclusivas da União as medidas sejam adoptadas ao nível mais baixo possível. Este princípio não foi previsto como um complemento ao artigo 235º, para dar à Comunidade uma forma nova de assumir mais poder à custa dos Estados-membros.
Segundo a nossa posição de fundo a Suécia aderiu a uma forma de cooperação interestatal e não deve haver transferência de novos domínios para o direito comunitário. Nesta perspectiva, opomo-nos aos pontos 2 e 12 do relatório. A aplicação do princípio de subsidiariedade visando impedir que novos domínios como a cultura, os órgãos de comunicação social, a energia e a investigação sejam colocados sobre a alçada do direito comunitário está de acordo com a política que defendemos.

Fitzsimons
Quando o Tratado de Maastricht entrou em vigor, no Outono de 1992, uma das suas principais recomendações era a de que o princípio da subsidiariedade deveria ser integrado nas políticas e nos programas europeus.
Isto significava muito simplesmente que as autoridades e as comunidades locais deveriam ter mais voz na forma como os fundos europeus eram despendidos na sua região.
Apoio totalmente esta ideia, porque as comunidades locais podem recorrer ao talento criativo de todos os seus elementos para criar emprego nas respectivas localidades.
A Europa tem de ser descentralizada, e programas das bases como o Leader II e o County Enterprise Board System do programa-quadro irlandês devem ser apoiados, renovados e alargados.
As decisões relativas à utilização dos fundos europeus dependem excessivamente da Comissão Europeia e de serviços centrais da administração pública como o Ministério das Finanças ou o Ministério do Ambiente.
Estou desiludido com o facto de a DG XVI, o serviço de política regional da Comissão Europeia, estar a considerar seriamente a possibilidade de extinguir o programa Leader, quando o programa acabar, em 1999.
Seria uma medida muito regressiva, uma ofensa às comunidades rurais e uma rejeição do princípio comunitário da subsidiariedade, nos termos do qual todos os sectores da sociedade devem participar na aplicação e na gestão das políticas europeias.
O Grupo União para a Europa do Parlamento Europeu é favorável ao desenvolvimento das iniciativas comunitárias das bases, configuradas em programas rurais e urbanos, e opõe-se à extinção desses programas, nas suas diferentes formas.
A União Europeia continua a estar muito centralizada, e precisa de se aproximar da população.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
O princípio de subsidiariedade é um princípio importante na UE e, por isso, estamos muito preocupados e surpreendidos com a atitude negativa que a relatora, senhora deputada Ana Palacio, tem em relação a ele. Na perspectiva dos suecos, considera-se que o princípio de subsidiariedade é uma garantia de que o acervo democrático a nível nacional e local não será ultrapassado pela UE.
Do nosso ponto de vista, este deve ser um princípio constitucional que, por isso, deve ser aplicado com frequência. A UE deve ocupar-se apenas dos domínios da sua competência, tal como for definido pelos governos nacionais. O princípio de subsidiariedade deve limitar a possibilidade de a UE assumir novos domínios de competência como frequentemente se reivindica nos diversos livros verdes e brancos.
Segundo a relatora, este princípio tem sido aplicado em detrimento do acervo comunitário e em benefício dos Estados-membros, ou seja dos cidadãos em geral. Se assim for, só haverá motivo de regozijo. Os Estadosmembros deverão procurar utilizar todos os seus instrumentos democráticos em todos os domínios em que a UE não tem competência. Sendo a clareza um elemento decisivo neste processo, consideramos que é preciso regulamentar e definir concretamente o conteúdo do princípio de subsidiariedade.

Kristoffersen
Saúdo, com satisfação, o facto da Comissão ter sido forçada, em consequência do Tratado de Maastricht, a seguir na prática a tradução do princípio da subsidiariedade. Ainda há muito a fazer com vista a assegurar o cumprimento do espírito e da letra do Tratado neste domínio. Por isso, gostaria de recordar que a obrigação não é, apenas, dirigida à Comissão. Todas as instituições da UE estão vinculadas pelo princípio da subsidiariedade, assim como nós, os 626 membros do Parlamento. De nada serve fazer discursos bonitos sobre o princípio da subsidiariedade quando - sempre que isso nos interessa - fazemos vista grossa ao mesmo princípio. Espero que os três relatórios da Comissão possam contribuir para que, também aqui no Parlamento Europeu, no futuro, seja levado mais a sério o princípio da subsidiariedade.

Lindqvist
O princípio de subsidiariedade refere-se às questões que devem ser tratadas a nível da UE ou dos Estados-membros. Nos Estados-membros existem os níveis nacional, regional e local. Segundo o princípio de subsidiariedade, o maior número possível de questões devem ser tratadas o mais próximo possível dos cidadãos.
Em primeiro lugar, deve colocar-se a pergunta se estamos ou não perante uma questão de âmbito comunitário. Consideramos totalmente errado que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos classifique este método como um pretexto para a «renacionalização» ou para a transferência das questões para o nível totalmente intergovernamental. Pelo contrário, deve ser esse precisamente o objectivo da subsidiariedade.

Souchet
O meu grupo não votou a favor do relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi, por causa das contradições nele contidas: oferece ao mesmo tempo o melhor e o pior, como se tivesse sido redigido por duas mãos diferentes.
O relatório apresenta uma excelente análise da natureza jurídica do princípio da subsidiariedade. Nos seus considerandos A, B e C, recorda utilmente que a Comunidade assenta na atribuição explícita de competências, que essas competências não se presumem, mas continuam a ser a excepção, em relação às competências dos Estados-membros, o que implica a não-ingerência das instituições comunitárias nos assuntos que são da competência dos Estados-membros.
Da mesma forma, o relatório Palacio Vallelersundi põe em evidência a falta de rigor de que faz prova a Comissão nos seus diferentes relatórios sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade. A questão do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - princípios fundadores da União Europeia - é confundida com questões de técnica legislativa em matéria de clareza e de simplicidade dos textos.
É também com razão que a relatora denuncia a propensão da Comissão para se apresentar como o legislador comunitário exclusivo.
É surpreendente verificar que, a partir de análises tão correctas, o relatório não recomende a adopção de medidas susceptíveis de corrigir de forma eficaz os desvios que denuncia.
Relativamente à questão do controlo da subsidiariedade, o relatório contenta-se com a situação actual, quando a mesma acarreta inúmeras violações deste princípio, assinaladas especialmente na contribuição apresentada no dia 2 de Janeiro de 1995 pelo senhor deputado Berthu, na qualidade de vice-presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais. Nem a autodisciplina das instituições, nem o Tribunal de Justiça estão em condições de fazer respeitar realmente a subsidiariedade. Para ser eficaz e totalmente democrático, esse controlo deve, portanto, ser exterior à esfera comunitária e passar prioritariamente pelos parlamentos nacionais. Ora, o relatório tem dos parlamentos nacionais apenas uma visão restritiva, subordinada e negativa, uma vez que se limita a deplorar que estes sejam muitas vezes omissos na fiscalização activa da transposição das directivas comunitárias para a legislação nacional.
Também é lamentável que o relatório contenha uma interpretação fantasista do artigo 3º-B do Tratado da União Europeia, apresentado como definindo uma superioridade de princípio da acção comunitária em relação à acção individual dos diferentes Estados-membros em termos de eficácia (exposição de motivos, segundo parágrafo), em vez de recomendar a sua modificação, por forma a tornar a sua aplicação de direito comum, independentemente da natureza das competências exercidas a nível comunitário. Se o princípio é realmente um princípio fundador da União, a verdade é que é extremamente abusivo o facto de o Tratado de Maastricht restringir o seu campo de aplicação apenas às competências concorrentes, estabelecendo assim uma espécie de domínio reservado, o das competências exclusivas, onde a subsidiariedade deixaria de ter valor.
É no interesse do cidadão de cada um dos Estados-membros que o conjunto dos níveis de competência dava poder ser passado regularmente pelo crivo do princípio da subsidiariedade, começando por aqueles que estão mais afastados dos cidadãos e são os menos bem controlados, e que por isso mais facilmente correm riscos de burocratização e de excesso de regulamentação. Ora, longe de fazer tais recomendações, o relatório Palacio Vallelersundi afirma, pelo contrário, relativamente a este ponto, uma posição completamente bloqueada e crispada, pedindo que a redacção do artigo 3º-B não seja revista no âmbito da CIG.
Enfim, a crítica do método intergovernamental, qualificado como pouco eficaz e pouco democrático, está em total contradição com a abordagem global adoptada na Cimeira de Edimburgo, que recomenda que se escolha de preferência um tipo de acção comunitária que consista em encorajar a cooperação entre Estados-membros, parecendo que os processos de unanimidade ou de recomendação preservam melhor os direitos dos cidadãos do que os processos de maioria que implicam um constrangimento para a minoria.

Presidente
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 12H40, é reiniciada às 15H00)

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, tenho o prazer de saudar a presença, na tribuna oficial, de uma delegação do Parlamento da República da Geórgia, chefiada pelo senhor Giorgi Kobakhidze, vice-presidente do Parlamento e presidente da sua delegação para as relações com a União Europeia.
Faço notar que se trata da quarta reunião entre as nossas delegações, a do Parlamento Europeu e a do Parlamento da Geórgia, e que esta é a primeira reunião que realizamos depois da ratificação do nosso acordo de cooperação e de parceria.
Devo dizer-vos que atribuímos uma enorme importância às relações que mantemos com a vossa delegação e, graças à vossa delegação, com o povo da Geórgia.
Não duvido um instante que as reuniões e as trocas de pontos de vista que ides ter serão particularmente frutuosas, e desejo-vos calorosamente as boas-vindas ao Parlamento Europeu de Estrasburgo.

Direito comunitário do ambiente
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0109/97) do deputado Kenneth Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0500 - C4-0591/96) relativa à implementação do direito comunitário do ambiente.

Collins, Kenneth
Senhora Presidente, é a segunda vez que tomo hoje a palavra perante um hemiciclo particularmente cheio. Nesta ocasião vou falar da implementação e da aplicação do direito comunitário do ambiente.
Para começar, quereria dizer que a implementação desta legislação nos Estados-membros tem um historial muito desigual. De acordo com o Décimo Terceiro Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário, em 1995 foram notificadas à Comissão 265 infracções a esta legislação, apesar de existirem mais de 200 instrumentos legais de protecção do ambiente da União. O Parlamento manifesta já há vários anos um interesse especial pela questão da melhoria da implementação desta legislação, atendendo à sua importância não só para o meio ambiente, como também para os resultados económicos das empresas dos Estadosmembros.
Os principais problemas são o secretismo do Conselho, textos de compromisso que são por vezes pouco claros e incoerentes, e por vezes também o facto de o direito do ambiente não estar convenientemente codificado. No que se refere ao secretismo do Conselho, observaram-me recentemente que os comentários que faria aqui hoje não ficariam completos sem uma referência às declarações do Conselho. Foi o que fiz esta manhã, mas depois disso já me disseram que a questão era tão importante que a deveria mencionar novamente. É o que acabo de fazer, e cumpri a minha palavra.
A aplicação da legislação pode ser uma tarefa complexa. Uma directiva pode exigir a promulgação de vários diplomas legislativos, a nível nacional e regional. E essa tarefa é tanto mais complexa, quanto maior for a possibilidade de recorrer a artimanhas para fugir à questão essencial da aplicação da lei. Será necessário identificar os problemas, e a Comissão tem obrigação de fiscalizar a implementação da legislação. Mas a Comissão encontra-se também numa situação difícil, porque não dispõe dos necessários recursos para o fazer. Está dependente das notificações dos cidadãos ou de grupos de interesses, porque os Estados-membros nem sempre lhe fornecem informações correctas ou completas. Por vezes os Estados-membros desconhecem a situação real, e por vezes chegamos a desconfiar que talvez não estejam interessados em que essa situação seja do domínio público. Portanto temos aqui um problema.
As intervenções que sugerimos podem assumir várias formas. Julgamos que, antes de mais nada, tem de haver mais transparência. Os cidadãos têm o direito de conhecer a legislação promulgada, e têm o direito de esperar que toda a legislação relevante seja correctamente aplicada. Portanto, temos de melhorar o acesso de todos os cidadãos da União Europeia à justiça. Apelamos para que toda a legislação ambiental seja sujeita à co-decisão e à votação por maioria qualificada no Conselho. Entendemos que a democracia e a transparência sairiam reforçadas e que o acesso à informação melhoraria também.
É necessário garantir que a informação prestada seja de melhor qualidade e que os Estados-membros sejam obrigados a elaborar relatórios sobre a implementação e a aplicação dessa legislação, e não só sobre a transposição da mesma para a sua legislação nacional.
Julgamos também necessário codificar a legislação existente, para que possa ser inteligível e coerente. Muitas vezes só é coerente se tivermos acesso a uma biblioteca inteira de Jornais Oficiais. E claro que achamos que devem existir recursos suficientes para a sua implementação. Não vale a pena impor mais obrigações à Comissão se o nível de recursos de que dispõe não for suficientemente elevado, e se não estiver prevista no orçamento a afectação de fundos para a implementação da legislação ambiental. Entendemos que a inspecção e as sanções podem melhorar, e que deveria existir em todos os Estados-membros um organismo de inspecção (o que não é actualmente o caso) que seria fiscalizado a nível da União Europeia pela Comissão, conjuntamente com a Agência Europeia do Ambiente, por um lado, e com a rede IMPEL, por outro lado.
A nível local, quando esses organismos fossem criados, os Estados-membros não lhes deveriam impor encargos financeiros que reduzissem a sua capacidade de execução eficaz da tarefa que lhes é cometida. No meu país, a Agência Escocesa de Protecção do Ambiente foi criada há um ano, e constatou-se há um mês que era obrigada a pagar ao fisco 10 % do seu orçamento, devido ao facto de a legislação ter sido mal elaborada. É uma situação aberrante, que deverá ser evitada nos outros Estados-membros.
Este relatório foi apoiado em comissão por todos os partidos, o que é muito importante, e o facto de terem sido apresentadas poucas alterações não significa que o relatório não seja importante. As alterações são só duas, e proponho que a que foi apresentada pela senhora deputada Roth-Behrendt seja aceite. Embora compreenda as razões da alteração apresentada pelo senhor deputado Florenz, não a posso aceitar, porque restringe desnecessariamente a liberdade de manobra de indivíduos e organismos.

Gebhardt
Senhora Presidente! Senhor Deputado Collins, a apresentação de tão poucas alterações deve-se a si, por ter apresentado um relatório tão bom que praticamente não precisa de aditamentos, até porque o Senhor incorporou no seu trabalho as propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e não houve qualquer problema.
Segundo afirmou, há muitos problemas relacionados com a execução e a transposição do direito ambiental na União Europeia. Ao contrário de outras áreas legislativas, não há um verdadeiro grupo de pressão com interesses económicos, capaz de promover a necessária transposição das leis ambientais no plano nacional dos vários Estados-membros. Há necessidade, portanto, de criar instrumentos que nos permitam avançar, onde se inserem em primeiro lugar aqueles que possibilitarão contribuir para a transparência. O relator também já sublinhou este aspecto. Por isso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos propôs medidas para melhorar a transparência como, por exemplo, tabelas de conversão, consultas mais intensivas e clara formulação das regulamentações jurídicas. São pontos particularmente importantes neste sector.
Há que promover um acesso público, tão amplo quanto possível, à correspondência entre a Comissão e os Estados-membros, aliás um dos pontos fulcrais sobre os quais temos de nos debruçar. É evidente que nem toda a correspondência pode ser publicada, mas o Parlamento tem de saber, pelo menos, se é utilizado o artigo 169º, quando e de que forma. Não queremos a correspondência em si, mas as informações, e queremos, também, que de facto se faça alguma coisa neste domínio.
Mas para que o direito ambiental seja transposto é necessário, igualmente, que sejam postas verbas à disposição no âmbito da legislação. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sugere, assim, que a Comissão providencie a adopção de disposições nas suas propostas legislativas que obriguem os Estadosmembros a sanções eficazes, adequadas e equilibradas no caso de violação do direito ambiental comunitário. Esse é um segundo pilar de que precisamos e que teremos de analisar.
Por fim - também lhe fez referência na sua intervenção, Senhor Relator - está em causa a Agência do Ambiente. A Comissão deve reforçar a cooperação com a Agência do Ambiente, pois esta dispõe das informações necessárias em termos de legislação. Estas informações são efectivamente muito úteis e podem dar uma grande ajuda à Comissão.

White
Senhora Presidente, sou deputado ao Parlamento Europeu, mas também sou cidadão da União Europeia. Quereria expor resumidamente os trâmites que um cidadão normal como eu tem de seguir quando quer apresentar uma queixa à Comissão.
É muito simples. Quem tem uma queixa a fazer pode pedir um formulário a um Gabinete da Comissão, que no meu caso é o de Londres. O formulário diz que se pode fazer uma queixa «sujeita às regras da confidencialidade». Ninguém nos explica o que é que isso significa. Pedi uma explicação, e responderam-me que «era o costume, e a prática seguida habitualmente». Talvez, mas é um mau costume e uma má prática, se significa que o cidadão não pode ser claramente informado, em vez de ser mantido no segredo.
Infelizmente, quando apresentei uma queixa, na minha qualidade de cidadão, sobre a situação no estuário do rio Severn, que confina com o meu círculo eleitoral, não recebi informações satisfatórias sobre os progressos da minha queixa. Ainda hoje não sei se o dossier continua em aberto ou se foi encerrado. Não sei nada sobre a correspondência trocada entre o governo anterior do meu país e a Comissão. Ora isso está errado, porque tenho de informar os meus eleitores. E não o posso fazer, pois embora tenha riscado a referência à confidencialidade que constava do formulário da minha queixa, nunca soube pormenores sobre os progressos dessa mesma queixa.
Consequentemente, o nº 10 do relatório do senhor deputado Collins, que fora isso é excelente, não é suficiente. Na nossa qualidade de deputados a este Parlamento e na nossa qualidade de cidadãos, temos o direito de ser regularmente informados pela Comissão. Afinal existe um código de conduta interno que exige que a Comissão informe os cidadãos. Se não respeitar o seu próprio Regimento, a Comissão não estará a cumprir com as suas obrigações. Talvez valha a pena colocar a questão de que a inobservância do seu próprio código de conduta por parte da Comissão poderá justificar a apresentação do caso ao Provedor de Justiça Europeu. Talvez possamos considerar essa possibilidade, em ocasiões futuras.

Jackson
Senhora Presidente, nós, no Grupo PPE, achamos que o relatório Collins, dentro dos seus limites, é excelente, embora tenhamos as nossas reservas no que se refere ao nº 11, relativamente ao qual apresentamos uma alteração, e esperamos que o senhor deputado Collins reconsidere a sua posição no que se refere a essa alteração.
É evidente que temos aqui um problema grave: é promulgada legislação ambiental, mas depois essa legislação é ignorada, em grande medida. São instituídos requisitos de informação, e depois esses requisitos são ignorados. O senhor deputado White teria apresentado uma queixa relativa ao seu círculo eleitoral, mas a queixa perdeu-se ou foi esquecida, e nunca lhe disseram nada sobre o assunto. Em Bruxelas ninguém está em condições de afirmar que sabe se a legislação está ou não a ser cumprida, mesmo no que se refere a sectores tão importantes de política do ambiente como o da gestão dos resíduos perigosos, relativamente ao qual a Comissão Europeia só recebeu até à data os relatórios de seis dos quinze Estados-membros. Efectivamente podemos dizer, na presença da delegação da Geórgia, que damos infelizmente um péssimo exemplo em matéria de aplicação do direito do ambiente europeu.
Nos termos do artigo 171º do Tratado, estão previstas multas, que foram introduzidas a custo e que continuam por aplicar. Espero que a senhora comissária do Ambiente, na sua resposta, nos possa dar informações actualizadas sobre o que se passa com as acções que a Comissão anunciou em Janeiro, nos termos do artigo 171º, contra vários Estados-membros que ignoraram desde 1990 os sucessivos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu.
Portanto, de uma maneira geral concordo com as recomendações do relatório Collins. E é particularmente interessante o facto de o senhor deputado Collins ter proposto que fosse criado uma espécie de organismo de inspecção dos inspectores, uma pequena força com poderes para percorrer os Estados-membros, fiscalizando se estão realmente a cumprir a legislação.
Quereria insistir em três aspectos já frisados no relatório. Não podemos continuar a depender de denúncias individuais como as que foram referidas, da inspecção ou da auto-inspecção, ou seja, do requisito de apresentação de relatórios. As minhas três observações são as seguintes: em primeiro lugar, a questão dos custos. Uma das grandes insuficiências da abordagem do direito do ambiente adoptada pela Comissão reside no facto de esta parecer disposta a ignorar os custos da legislação. O verdadeiro problema é este: a avaliação do impacto da legislação do ponto de vista dos custos tem alguma utilidade? Essa avaliação não é necessária para toda a legislação, mas nós, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, temos verificado que mesmo quando essa avaliação do impacto da legislação do ponto de vista dos custos é efectuada, ou a Comissão tem grande dificuldade em actuar com base na mesma, ou a avaliação não serve de nada, como aconteceu no caso da avaliação do impacto da directiva relativa às águas balneares.
Consequentemente, quereria sugerir à Comissão que, caso a co-decisão venha a ser aplicada a toda a legislação ambiental, o que é muito provável, seria preferível que em qualquer estádio do processo, quer no estádio preliminar de elaboração da legislação, quer no da posição comum, a Comissão convidasse os Estadosmembros a apresentarem a sua própria avaliação dos custos de implementação dessa legislação no respectivo território. Essa avaliação dos Estados-membros seria pública e poderia ser debatida. Seria provavelmente muito contestada pelas organizações não governamentais, mas pelo menos tinha a vantagem de trazer a questão para o domínio público, e espero que a Comissão esteja de acordo com esta ideia.
Em segundo lugar, relativamente à questão da transparência: a Comissão deveria ser mais honesta com o Parlamento no que se refere aos problemas que tem com os Estados-membros. Não vejo qual é a vantagem de preservar a confidencialidade, se isso só serve para que seja ainda mais difícil impor o cumprimento da legislação. Citarei só um exemplo: a 19 de Julho de 1996, o gabinete do primeiro-ministro francês publicou um comunicado de imprensa anunciando que a implementação da directiva dos habitats ia ser suspensa em França. Os eurodeputados ficaram a dever ao nosso colega neerlandês, o senhor deputado Eisma, o facto de ter formulado no Jornal Oficial uma pergunta escrita que trouxe a questão para o domínio público. Devo dizer que até aí não sabia que isso tinha acontecido. Nenhum dos meus colegas franceses me tinha chamado a atenção para o facto, mas julgo que a Comissão teria feito bem em vir aqui ao Parlamento, para nos dizer: »Ajudem-nos! Os franceses suspenderam unilateralmente a aplicação em França de uma directiva que foi adoptada com a participação do Parlamento». Pelo menos assim o Governo francês era posto em causa. Mas como isso não aconteceu, a implementação da directiva continua suspensa em França, o que é inadmissível.
Em terceiro lugar, no que se refere à questão do alargamento: o que é vamos fazer relativamente ao alargamento? Vamos autorizar uma longa série de derrogações à legislação ambiental em vigor, ou vamos conformar-nos com uma situação em que os Estados-membros aceitem a legislação vigente, o chamado acervo comunitário, mas não façam nada para a aplicar?
A minha última sugestão é que a nova legislação apresentada pela Comissão ao Parlamento (e esta medida deveria ter entrado em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1997) inclua uma avaliação do impacto dessa legislação do ponto de vista do alargamento. Será possível para os novos Estados-membros, mesmo os mais promissores, cumprirem os prazos estabelecidos nas directivas relativas aos combustíveis para os motores dos veículos automóveis, por exemplo, ou noutra directiva mais recente, de que fui o relator, a directiva relativa aos aterros sanitários? Nem sequer a Alemanha de Leste está em condições de cumprir essa directiva. É muito pouco provável que os prazos que a Comissão está a propor possam ser respeitados na Polónia, na Hungria, etc. É necessário que toda a legislação ambiental apresentada de agora em diante a este Parlamento inclua uma avaliação do impacto da mesma do ponto de vista do alargamento.

Baldi
Senhora Presidente, face às carências constatadas na aplicação da legislação comunitária em matéria ambiental nos Estados-membros - mais de um quinto das violações do direito comunitário em 1995 diziam respeito ao ambiente - a Comissão propõe esta comunicação sobre o melhoramento da implementação do direito comunitário em causa da União Europeia. A ideia é reflectir sobre os meios necessários para assegurar o respeito pela legislação comunitária, sem que a Comissão tenha de recorrer sistematicamente à acção judicial face aos Estados-membros.
Embora sublinhando a impossibilidade, da parte da Comissão, de vigiar, no próprio terreno, a implementação das disposições legislativas comunitárias, a Comissão apresenta todavia propostas destinadas a racionalizar a implementação da legislação e a oferecer aos cidadãos europeus a informação e os poderes necessários para se garantir o respeito pelo direito em matéria ambiental.
A comunicação prevê igualmente a organização de amplas consultas antes da elaboração da legislação em matéria ambiental, assim como a publicação de um relatório anual sobre a implementação do direito comunitário do ambiente nos Estados-membros.
No seu relatório, o senhor deputado Collins, a quem endereço as minhas felicitações pelo excelente trabalho que efectuou, solicita à Comissão que ponha em prática várias iniciativas complementares com que estamos de acordo e que desejo recapitular: primeiro, a codificação do direito comunitário do ambiente; segundo, a atribuição anual de uma percentagem das suas finanças comunitárias para assegurar a implementação da legislação comunitária em matéria ambiental; terceiro, a criação de um serviço de inspecção; quarto, a atenção, da parte da Comissão, ao elaborar a legislação, ao processo de consultas, que deveria ser amplo e sistemático; quinto, a aplicação do processo de co-decisão a toda a legislação em matéria de ambiente, acção que deveria ser a CIG a providenciar; sexto, a cooperação estreita entre a Agência Europeia, que deve controlar a eficácia das medidas aprovadas ao longo do tempo em cada um dos países, e a Comissão e os Estados-membros e, finalmente, a criação da figura do Provedor do Ambiente, ou de um tribunal para a gestão dos recursos ambientais e territoriais.

Dybkjær
Também gostaria de agradecer à Comissão, pela sua comunicação, e ao relator, pelo trabalho realizado. É muito importante debruçarmo-nos sobre os processos de aplicação. Na realidade, o que é que ganhámos com a legislação que, por vezes, é tão complicada? Quais são as vantagens práticas que tiramos dela? É por isso que eu penso que seria agradável se a Comissão nos pudesse dar alguma indicação sobre o que tenciona, no momento actual, implementar e executar e, acima de tudo, qual o calendário previsto. A senhora deputada Jackson disse, e muito bem, que estamos preocupados em relação ao Direito Comunitário em matéria de Ambiente. O alargamento irá, na realidade, significar um retrocesso nas nossas possibilidades de executar uma nova legislação para o ambiente. E será que iremos, sequer, conseguir que a legislação, que está actualmente em vigor, seja executada nos novos países, num prazo razoável?
Parece-me que a Comissão é objectiva concreta na sua comunicação quanto ao que se propõe fazer e, naturalmente, bastante mais modesta no que respeita àquilo que se pode fazer em relação aos Estadosmembros. Por isso, penso que é importante, apesar de tudo, especificar uma linha um pouco mais vigorosa e dura em relação aos Estados-membros. Pelo que vejo, o ponto 4 do senhor deputado Collins representa, na realidade, o cumprimento da comunicação ou do statement da Comissão mencionada na página 19, designadamente os relatórios anuais. Na minha opinião, é extremamente relevante, em todo este processo, podermos discutir se a legislação relativa ao ambiente foi notificada, assegurando, pelo menos, que o texto está conforme, embora seja igualmente importante que se comece a controlar a aplicação da legislação relativa ao ambiente.
Isto conduz-me ao ponto 2, designadamente, à questão da inspecção. Considero que reside aqui o ponto fraco da União. É igualmente relevante aquilo que o senhor deputado Collins refere no ponto 6, no que diz respeito à necessidade de estabelecer directrizes e disposições relativas às tarefas mínimas de inspecção, provavelmente em cada Estado-membro, caso contrário a legislação Comunitário do Ambiente não levará a nada.
O último ponto sobre o qual me irei debruçar é quanto à questão dos recursos. Penso que é extremamente importante abrirmos uma ampla possibilidade de recurso porque, na realidade, será este o nosso melhor aliado quando quisermos entender correctamente a legislação. Penso que é importante apoiarmos, o mais possível, esta possibilidade de recurso porque as ONG e outras pessoas singulares em cada Estado serão os nossos melhores aliados, quando chegar o momento de querermos avaliar a forma como está a ser aplicada, na prática, a legislação relativa ao ambiente, o que a Comissão, de alguma forma, também já deu a entender.

González Álvarez
Senhora Presidente, Senhora Comissária, não podemos evitar de nos repetir já que todos subscrevemos o conteúdo do relatório do senhor deputado Collins. Estamos de acordo com a análise que faz acerca dos efeitos da não aplicação e da aplicação do direito comunitário nos diferentes Estados-membros e estamos de acordo, igualmente, com as propostas que apresenta com vista a corrigir a actual situação.
É preciso verificar se sempre que as normas do mercado interno são violadas se levanta um dedo acusador contra o Estado-membro que incorre em tal violação. A legislação comunitária em matéria de ambiente é frequentemente violada, e não são muitos os dedos acusadores apontados aos Estados-membros responsáveis.
Neste contexto, inscreve-se a análise do senhor deputado Collins no sentido de a regra da unanimidade do Conselho, o secretismo do Conselho, poder prejudicar a eficácia das decisões em matéria de ambiente. Os processos de denúncia são burocráticos e pouco flexíveis, muito morosos. Os cidadãos que decidam denunciar estas situações sentem-se frustrados e é preciso não esquecer que, segundo dados do WWF, 80 % das queixas que chegam à Comissão partem do público, de cidadãos ou de associações de cidadãos.
O secretismo, também, da correspondência oficial entre a Comissão e os Estados-membros. Receamos que esta atitude esconda por vezes a falta de interesse, a falta de vontade política dos Estados-membros para corrigir as situações - por exemplo, a falta de recursos da DG XI, com quinze funcionários para elaborar relatórios jurídicos, para elaborar mais de 600 relatórios. Em suma, a impossibilidade da Comissão de dispor de um corpo de inspectores que intervenha nos Estados e denuncie claramente o que de facto aí acontece.
A cooperação entre a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente, a criação de um corpo de inspectores, o fim do secretismo, a denúncia dos métodos inflexíveis, burocráticos e morosos com que as organizações não governamentais que trabalham em prol do ambiente deparam para chegar junto da Comissão ou da Comissão das Petições são entraves que, com efeito, se levantam ao cumprimento do direito comunitário.
No passado fim-se-semana, Senhora Comissária, a convite de uma plataforma de defesa do Parque de Doñana, reserva da biosfera e património da humanidade, estive na Andaluzia. Existem nem mais nem menos do que três urbanizações, uma delas de luxo, que atentam contra a integridade do parque, e uma barragem no rio Guadalquivir degradará o seu estuário.
Entretanto, os estudos de avaliação do impacte ambiental não são rigorosos e ilude-se a população com a criação de emprego. Mas o emprego assim criado com estas urbanizações é insignificante, enquanto o emprego criado com a utilização dos recursos humanos e da riqueza do próprio país seria muito melhor, de mais qualidade e mais duradouro. Se a Comissão não evitar tal situação, ou se esta não for evitada a nível nacional, cometer-se-á um atentado contra um parque que não é apenas andaluz ou espanhol, mas europeu e património da humanidade.
Quando se verificam casos como o atrás citado ou quando na Grécia se vê, como eu pude ver, o desvio do curso do rio Achelós, é quando nos apercebemos que é imprescindível adoptar as medidas agora propostas pelo senhor deputado Collins no seu relatório com vista a evitar atentados contra os nossos espaços naturais, como o proposto agora no meu país - e lamento ter de o dizer.

Breyer
Senhora Presidente, caros colegas! O nosso grupo político também felicita o deputado Collins pelo seu relatório. Penso que agora temos de registar progressos efectivos na transposição do direito ambiental. Mas ao contrário da oradora que me precedeu, nós não pensamos que se trata apenas de falta de pessoal na Comissão, havendo também falta de vontade política para transpor o direito em matéria de ambiente. Ela cede muitas vezes por razões de oportunidade política.
Por que motivo não pode a transposição do direito ambiental processar-se no âmbito da Comissão? Como é possível que se criem redes transeuropeias, e se construa ainda mais betão em auto-estradas, quando sabemos que o teor de CO2 vai aumentar em seu resultado? Por que motivo foi possível pôr em vigor em Estadosmembros como a República Federal da Alemanha uma lei sobre o aumento de velocidade, uma violação clara dos estudos de impacto ambiental ou da lei de protecção das aves? Cabe à Comissão respeitar o ambiente e impedir que vingue o oportunismo político. É preciso que de futuro se instaurem mais acções judiciais com base no artigo 189º. Só então a Comissão ganhará credibilidade.
Ficou também demonstrado que o processo, nos termos do artigo 171º, que a Comissão iniciou pela primeira vez contra a República Federal da Alemanha, fez todo o sentido. Precisamos de coimas porque elas mostram resultados.
Não se pode permitir que os Estados-membros ludibriem em matéria de política ambiental, impõe-se que eles a transponham. Mas também nesta matéria é importante dar maiores possibilidades às organizações não governamentais; estamos aqui a falar de organizações não governamentais internacionais e de pessoas jurídicas.
O ambiente é o nosso maior bem, e como tal, todos devem ter a oportunidade de interpor uma acção judicial nos caso de violações em matéria do direito ambiental em vigor. O ambiente é vital para as gerações futuras, daí que deva ser facultada a possibilidade de instaurar processos judiciais. Só então poderemos actuar no sentido de ser exercida maior pressão.
Resumindo: a Comissão tem de mostrar maior vontade política, proceder com maior rigor e severidade nesta matéria. A Comissão tem de promover o respeito pelo direito ambiental e precisamos de melhores direitos em matéria de interposição de acções judiciais porque o ambiente é de todos nós. Quem não transpõe as regulamentações em matéria de direito ambiental tem de poder ser alvo de processos instaurados por queixosos.

Blokland
Senhora Presidente, caros colegas, já há anos que estamos a ser perseguidos pela deficiente observância das directivas europeias. O relatório anual sobre a aplicação do direito comunitário demonstra-nos que nem mesmo as directivas relativas ao ambiente têm tido melhor sorte.
Formalmente, poder-se-á dizer, naturalmente, que a responsabilidade é da Comissão Europeia. Nesse caso, porém, estamos a tornar as coisas demasiado fáceis para nós. Muito embora, nos termos do artigo 155º, a Comissão Europeia seja a guardiã dos Tratados e da legislação conexa, dificilmente se lhe pode levar a mal que nos Estados-membros nem tudo se faça tão correctamente como deve ser. A responsabilidade da Comissão Europeia é grande quando se trata da transposição do direito europeu para o direito nacional. É evidente, contudo, que, no fim de contas, a sua aplicação é assunto dos Estados-membros.
Há problemas na transposição, mas esses ainda são despiciendos, se os compararmos com os problemas registados na aplicação concreta das normas ambientais, na prática, no seu controlo e na sua manutenção. Penso que para solucionar estes problemas temos, sobretudo, necessidade de uma melhor inspecção.
Com efeito, em princípio, acontece o mesmo por toda a Europa. É verdade que se estabelecem normas, mas não se cumprem. Talvez aqui e ali a qualidade dessas normas seja um tanto ou quanto discutível, mas não é nisso que reside o maior problema. O problema reside no modo deficiente e sobretudo desigual como é controlado o seu cumprimento.
No decorrer dos anos, cada um dos países foi constituindo os seus próprios serviços de inspecção. Nuns, esses serviços são fortemente governados pela política; noutros, são absolutamente independentes. Isso também varia, aliás, de acordo com o tema ambiental. Em certos casos, o controlo é mesmo adjudicado ao mundo empresarial ou a um gabinete de consultores. Estou a pensar, por exemplo, no caso da auditoria ambiental.
Na minha ideia, é possível ganhar imenso no domínio da implementação, se todos os serviços de inspecção obtiverem um estatuto verdadeiramente independente. Neste momento, ainda acontece com demasiada frequência existir uma relação efectiva de autoridade entre a política ou a administração e os serviços de inspecção. Se, no exercício das suas funções, os serviços de inspecção do ambiente estiverem amarrados de pés e mãos a um organismo político, bem se pode esquecer um controlo eficaz. Nesse caso, deixará de estar em questão uma crítica de fundo à administração, o que é funesto para a política do ambiente. Neste momento ainda acontece demasiado frequentemente encobrirem-se os resultados das investigações ou mesmo impedir a sua publicação. Talvez isso seja agradável para os responsáveis políticos, mas o ambiente nada beneficia com isso.
Eu seria, por isso, a favor de que a Comissão Europeia examinasse os serviços de inspecção dos Estados-membros, sobretudo no que diz respeito à sua independência. A meu ver, é tarefa impraticável para a Comissão Europeia estudar pormenorizadamente as actividades concretas do controlo de todos esses serviços de inspecção do ambiente. Todavia, um exame pormenorizado da sua independência formal e real parece-me uma exigência fundamental.
Uma última observação diz respeito à alteração proposta pelo senhor deputado Florenz, que me parece constituir uma clara melhoria que se coaduna bem com o que acontece na prática. Para o efeito, é realmente necessário que o conceito de «interessado» não seja interpretado de forma tão restritiva como o senhor deputado Collins manifestamente receia. Se da jurisprudência se deduzisse que isto leva, com demasiada frequência, a uma interpretação acanhada, eu não apoiaria o senhor deputado Florenz. Gostaria de ouvir a opinião da senhora comissária Bjerregaard sobre este assunto.

Van Putten
Senhora Presidente, a Europa tem mais de 200 leis relativas ao ambiente. A verdade é que ainda seria possível acrescentar-lhe mais uma estante delas, mas a questão é saber se neste momento isso faria sentido. Não serão horas de assegurar primeiro uma verdadeira implementação daquelas que já temos? É precisamente disso que trata o relatório Collins. No que me diz respeito, este é um dos assuntos mais importantes que se tem tratado nesta Câmara nestes últimos oito anos.
A questão é saber se todo esse trabalho de centenas de parlamentares e ministros, de milhares de funcionários, de organizações não-governamentais, no seu papel de alertar para os factos, dos meios de comunicação social, que regularmente dão notícias sobre toda essa legislação, leva realmente a algum lado. Será que essa implementação vai ter lugar? A resposta do senhor deputado Collins é: isso ainda está para se ver. A questão é, repito, saber se não fará sentido tratar da implementação. É possível que tenhamos de considerar também a possibilidade de tornar mais rigorosas essas 200 normas, devendo nós, porém, sobretudo, lançarmo-nos à tarefa da sua implementação e observância. Não obstante o facto de a Comissão dispor do artigo 155º do Tratado, essa observância está, sobretudo, nas mãos dos Estados-membros. Já outros colegas se referiram ao facto. O senhor deputado Collins também faz notar que há uma legião de deficiências. Isto atribui-se muitas vezes às diferenças de interpretação dos conceitos, como acontece com os resíduos. Uma coisa pode constituir «resíduos» num país e noutro estar incluído noutra categoria. Ou então atribuem-se essas deficiências aos procedimentos complicados. A conclusão geral, porém, é de que até agora se tem feito sentir a ausência absoluta de um controlo independente e igual a nível dos Estados-membros. O meu colega Blokland também já chamou, justificadamente, a atenção para o facto. Isto tem bastante de uma constatação, sobretudo se simultaneamente formos levados a verificar que precisamente os problemas do ambiente são, por excelência, indiscutivelmente de natureza transfronteiriça, devendo, quanto a mim, ocupar o primeiro lugar na política europeia. Mesmo que amanhã decidamos que todos vamos prosseguir de novo como simples Estados-membros, ab-rogando a Europa, mesmo assim, o ambiente continua a ser um assunto inquestionavelmente transfronteiriço. É precisamente isso o que neste momento torna a política do ambiente uma política europeia tão importante.
Neste âmbito peço, por isso, especial atenção neste assunto para um facto agradável. Falamos muitas vezes de acontecimentos sombrios na Europa, mas também existe um que é agradável, que é a Rede Impel, a rede da implementation of environmental legislation . Tudo começou informalmente. Funcionários de diversos Estados-membros sentaram-se em volta de uma mesa e decidiram trabalhar em conjunto. Esta rede é interessante, no sentido de que já se verificou que, nos grupos de trabalho entretanto criados, as pessoas se sentaram juntas em torno da mesa, tendo conseguido, por exemplo, no domínio dos resíduos, trazer à luz verdadeiras fraudes e práticas incríveis. Gostaria também de perguntar à Comissão se tenciona tornar esta rede mais acutilante, ampliá-la e apoiá-la, num quadro comunitário, sob a direcção do Inspectorate of the Inspectorates . Penso que este constituirá um bom caminho.

Florenz
Senhora Presidente! Senhora Comissária! Se temos razão em nos queixarmos que existem mais de 200 directivas na Europa que basicamente tendem para um só objectivo e se temos razão em constatar que há grandes problemas com a transposição para o plano nacional, e sobretudo com a sua execução, temos de fazer esta pergunta: que fazemos afinal errado? Queixarmo-nos constantemente desta situação e escrever um relatório sobre o assunto, que aliás posso subscrever em larga medida, não nos leva a lugar nenhum.
Na Europa existe o mesmo problema com a política do ambiente que na minha família. Quando os meus filhos, a minha mulher e eu falamos de política ambiental, o entusiasmo é grande no início. Quando depois proponho introduzir valores materiais, o entusiasmo esmorece em todos. É exactamente isso que aconteceu em larga medida aqui na Europa, nos últimos anos. Começámos bem, com a directiva do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, que tinha por objectivo introduzir processos de aprovação pluridisciplinares na Europa. De facto, não se pretendia apenas impedir que as empresas industriais purificassem o ar à custa de poluir a água, o objectivo era uma abordagem global. Investimos tão poucas energias, que acabámos, ainda assim a muito custo, por produzir apenas algumas regulamentações administrativas ridículas e praticamente não introduzimos qualquer valor material. É precisamente disso que precisamos, Senhora Deputada van Putten, quando diz que o ambiente da Europa é uma política transfronteiriça.
Como temos de indicar valores materiais, lembrámo-nos de um novo truque: agora já não falamos de 0, 01 ou seja do que for, mas de BAT, a melhor tecnologia disponível. É um fantástico slogan para a política do ambiente, só que ninguém sabe o que isso significa na Europa, e por isso não nos devemos admirar que se tire proveito das lacunas. Se eu fosse representante de uma indústria, trataria de encontrar uma via que me fosse favorável. Por conseguinte, temos de definir o que é a BAT. Não é de certeza aquilo que ainda se encontra em estado de investigação nas universidades, mas já não é, também, aquilo que se regista na prática de há 20 anos a esta parte. Tem de se impor nesta matéria, Senhora Comissária, e fazer frente a outros fortes comissários - todos sabem de quem estou a falar - e introduzir, finalmente, objectivos de qualidade, que apresentem parâmetros pelos quais se regulem emissões e o nível da qualidade. Não precisamos da proposta disparatada dessa pessoa relativa à gestão da água e dos rios, mas de uma proposta estipulando quais os venenos que não podem estar nessa água. Os nossos Estados-membros são suficientemente espertos, inteligentes e responsáveis para promover eles próprios a gestão. Mas os critérios daquilo que pode e não pode estar na água, esses têm de ser definidos pela Europa!
Se abrimos as portas de par em par, não devemos admirar-nos que surjam todos os anos diferentes maneiras de interpretar as leis. Temos 55 directivas em matéria de política da água. Qual é o pequeno empresário, entre os quais me conto, que consegue lidar com 55 regulamentações europeias diferentes? Eu mal dou conta de três! Por isso é importante arranjar coragem para definir previamente parâmetros que sirvam de orientação, deixando nas mãos dos Estados-membros as vias para atingir esses objectivos.
Claro que existem diferentes períodos de transposição. Na Grécia não é difícil transpor uma lei europeia para o direito nacional. Na minha terra onde, como se sabe, temos vários länder , 15 ou 16, já demora mais tempo. Mas a abordagem genérica é decisiva e eu gostaria de propor que, para além das organizações de controlo estatais, que temos e apoiamos, reflectíssemos se não existirão outras alternativas.
Creio que na Europa existem demasiados sistemas jurídicos que regulam ao pormenor, por um lado, e elementos motivadores a menos, por outro lado. Eu faria exactamente o contrário. Imporia previamente os objectivos, com grande rigor, mas com a ajuda de instrumentos motivadores - podem perfeitamente ser instrumentos fiscais - e cuidaria no sentido de conseguirmos um outro tipo de controlo. Como se sabe, os Estados-membros são competentes e temos de despertar o seu interesse em realizar estes controlos. Quem passa a vida a ser ameaçado com a procuradoria da república, não se interessa pela política do ambiente, bem pelo contrário.
Proponho que teçamos reflexões sobre a criação de um possível TÜV para o ambiente europeu - à semelhança dos organismos que no meu país promovem inspecções aos veículos de dois em dois anos, ou de três em três anos - que, organizado como entidade privada, emita os certificados necessários para instrumentos económicos e fiscais. Permitam-me ainda dizer uma frase: claro que sou a favor que os cidadãos interponham acções judiciais, mas não sou a favor que cidadãos completamente fora do assunto, que vivem a milhares de quilómetros de um novo projecto de construção, o possam fazer. Aqueles que estão envolvidos, que vivem na região, são bem-vindos, devem usar o direito que lhes assiste. Mas não se pode embargar uma licença de construção no norte do meu país, interpondo uma acção ao abrigo de um direito consagrado 1 500 km a sul.

Riis-Jørgensen
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas destaca 3 pontos da resolução do relatório Collins que considera muito importantes. Em primeiro lugar, trata-se do ponto 15, no qual a Comissão é convidada a apresentar uma proposta para a aplicação coerente e atempada do artigo 171º do Tratado, em caso de transgressão do Direito Comunitário do Ambiente. Gostaria de ouvir a reacção da Comissão à vossa proposta de decisão porquanto a aplicação coerente e atempada daquele artigo é algo cuja falta se tem feito sentir. Também gostaria de perguntar à Comissária quando é que iremos poder ver aplicado, por parte da Comissão, o artigo 171º. Sei que se chegou ao ponto de calcular o valor das eventuais coimas mas, ainda não consegui ver - talvez por estar insuficientemente informado a este respeito - nenhuma proposta ou linha de orientação relativa à primeira acção a mover ao abrigo do artigo 171º contra um Estado-membro, com vista a evitar que os crimes contra o ambiente possam compensar.
A outra questão é quanto à proposta de alteração Roth-Behrendt, a qual merece um amplo apoio por parte do nosso grupo. Pessoalmente, gostaria que as declarações fossem, de uma maneira geral, eliminadas mas, enquanto existirem, devem, pelo menos, ser tornadas públicas. Ouvi, com satisfação, a intervenção da Comissária antes da votação esta manhã, durante a qual afirmou claramente que iria apoiar-nos nesta posição.
Para terminar, uma terceira questão. Diz respeito ao ponto 4 da proposta de resolução que remete para a publicação de um relatório anual sobre as transgressões verificadas na área do ambiente. Talvez pudéssemos obter do senhor Comissário Monti algumas ideias relativas ao mercado interno. Poder-se-á, talvez, fazer uma lista de pontuações - não sei quantos dos presentes jogam futebol - mas, uma tabela de pontuações para os países que cumprem as regras, criando, assim, uma espécie de competição entre os vários países.

Ribeiro
Senhora Presidente, na implementação do direito comunitário do ambiente estão, explícitas ou implícitas, questões maiores da construção europeia nos seus vários níveis. O relatório do colega Collins, que cumprimento pelo trabalho, ajuda sua ponderação.
Comecemos pelo nível comunitário. Depois de directivas soltas e mais ou menos abrangentes de programas de acção de bons propósitos mas inconsequentes, de um Fundo de Coesão destinado apenas a quatro países com o domínio ambiental como objectivo, passou-se à criação de um verdadeiro direito comunitário. Tal resultará da constatação de situações de risco, em que a Comissão registou centenas de infracções à legislação dispersa sobre o ambiente, com base em denúncias, perguntas ou petições, e em casos detectados directamente pela Comissão, representando cerca de 20 % das infracções registadas em 1996.
No fim do ano, existiam mais de 600 denúncias e processos de infracção em matéria ambiental contra estados membros, contra menos de 300 notificações em 1995. Ora, o processo de implementação passa pela transposição para as legislações nacionais. E é decepcionante, porque o atraso e a permissividade de violação dos prazos estabelecidos em instância comunitária são bem maiores relativamente a outras matérias, gravosas para o ambiente, em que a rapidez é regra. Por outro lado, a maioria da legislação ambiental emanada de fonte comunitária não é aplicável directamente nos estados e requer medidas nacionais de implementação, adaptação e criação de meios por parte da legislação nacional. E se os estados não se revelam eficazes na aplicação do que, neste domínio, eles próprios produzem, menos o serão relativamente ao que são induzidos a introduzir.
Portugal não é excepção. Antes ilustrará a situação. Alguma da legislação portuguesa sobre ambiente está em vigor por arrastamento, isto é, resulta da vinculação de Portugal à obrigação de transpor directivas no domínio do ambiente. E é significativo que algumas das directivas sobre que recaem grande parte das denúncias relativas a infracções sejam exemplo da omissão ou da não regulamentação no nosso país: protecção de habitats naturais, protecção de águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, eliminação de resíduos, lixeiras, tratamento de emissões provenientes de incineradoras, qualidade das águas.
Daqui, a importância do nível local. O que comprova a inegável vantagem da associação dos problemas ambientais com as necessidades e características das comunidades locais. O envolvimento dos partidos políticos e dos órgãos de poder local, das associações de defesa do ambiente e de outras ONG, das populações, é fundamental para a definição da política ambiental e deve ser reconhecido como um elemento essencial para a real adaptação das directivas. Na verdade, os problemas específicos de cada região não podem ser enquadrados em directivas comuns a quinze estados com situações muito diferentes.
É indispensável que as infra-estruturas, a descentralização de meios e uma cooperação estreita e determinada com as autoridades locais sejam privilegiadas, só assim tendo realismo e tradução real da legislação comunitária e a sua implementação. Será tal possível ou compatível com a obsessão de centralizar políticas e meios, que não se esconde por detrás desta construção que privilegia, até à exclusão de outras vias e caminhos, tudo o que respeita à UEM, a uma moeda única, a um único banco central e a únicas políticas monetárias orçamental?
A legislação comunitária sobre o ambiente terá de deixar de ser pretexto e argumento e só deixará de o ser quando responder a preocupações de rigor e de aplicabilidade por se adaptar às realidades.
O relatório do colega Collins vai nesse sentido - cumprimento-o por isso - , parece-me, no entanto, que se deveria ser ainda mais explícito. É a intenção desta intervenção!

McKenna
Senhora Presidente, depois de ouvirmos os vários intervenientes neste debate, concluímos que uma das medidas mais eficazes a que a UE pode recorrer é a imposição de multas aos Estados-membros que não cumpram as suas obrigações, nos termos da legislação da UE. É óbvio que as multas permitirão obter rapidamente resultados positivos, e que deveriam ser aplicadas com uma frequência cada vez maior.
Sou oriunda de um país cuja actuação em matéria de aplicação do direito ambiental europeu deixa muito a desejar. O nosso governo candidatou-se vezes sem conta a montantes cada vez mais elevados dos fundos de coesão, mas não parece reconhecer à UE o direito de fiscalizar a utilização desses montantes. A proposta de construção de uma estação de tratamento de esgotos na baía de Galway, apresentada no ano passado, constitui um exemplo típico dessa actuação. O ministro do Ambiente candidatou-se a fundos da UE para a construção da estação, embora esta devesse ficar localizada numa zona de protecção da avifauna. Quando a comissária da UE para as regiões recusou o financiamento, por razões que se prendiam com o ambiente, o ministro protestou, dizendo que a UE não devia intervir no ordenamento do território da Irlanda. Na sequência da pressão intensa da opinião pública, acabou por concordar em alterar o projecto da estação.
Mais recentemente, a Comissão Europeia deu os primeiros passos no sentido de intentar uma acção por incumprimento à Irlanda, devido ao facto de o país não fiscalizar e controlar adequadamente a poluição da água provocada pelas actividades agrícolas. A Comissão argumentava que a Irlanda não tinha transposto para a legislação irlandesa todos os requisitos da directiva relativa à poluição por nitratos. Os resíduos da agricultura poluíram já gravemente os principais lagos da Irlanda. Num estudo levado a cabo pela Federação de Pescadores Desportivos de Lough Corrib, afirmava-se que a política dos organismos estatais irlandeses consiste em observar passivamente os estragos sofridos pelos lagos do Ocidente do país.
No domínio das avaliações do impacto ambiental, a Irlanda adopta uma abordagem minimalista. As autoridades não exigiram a realização de uma avaliação do impacto ambiental do projecto de construção do gigantesco Hotel Hilton, no centro de Dublim, apesar de uma directiva comunitária revista, adoptada em Março pelos ministros do Ambiente, prescrever a realização desse estudo para o caso de projectos de construção urbana de grande escala.
A única maneira de obrigar os governos da UE a respeitar a legislação comunitária é impondo-lhes multas quando prevaricam. Sei que muitas organizações da Irlanda que militam neste domínio acolheriam muito favoravelmente essa iniciativa.

De Clercq
Senhora Presidente, a situação da implementação da legislação comunitária relativa ao ambiente é, portanto, extremamente insatisfatória e, provavelmente, ainda muito pior do que se reflecte no relatório. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos preconiza, por isso, no seu parecer, que não se concentre apenas a atenção em controlar se as directivas são transpostas para o direito nacional, mas que é igualmente importante controlar também a aplicação das directivas já transpostas. Para a protecção do ambiente, para a preservação do nosso ambiente vital e de um desenvolvimento sustentável, existe, de facto, uma única alternativa: ou o fazemos através de uma abordagem global a nível europeu, ou pura e simplesmente não conseguiremos fazê-lo.
A aplicação adequada e correcta das normas relativas ao ambiente tem, aliás, outras consequências. Não se trata de determinados Estados-membros não aplicarem a legislação comunitária relativa ao ambiente para desse modo manterem ou adquirirem uma competitividade mais favorável. Não se pode perder a integração económica devido a divergências nacionais em domínios em que isso é absolutamente inconveniente. Daí a advertência de que de modo algum nos é lícito criar instabilidade económica na Comunidade, em consequência de os Estados-membros não transporem, ou transporem ou aplicarem, incorrectamente a legislação comunitária em matéria de ambiente.

Bjerregaard
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao Parlamento o relatório que se refere à comunicação sobre a aplicação do Direito Comunitário do Ambiente. Do relatório consta que esta questão tem merecido particular interesse e prioridade, não apenas da minha parte mas, também, da parte da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Por isso, gostaria de agradecer à Comissão e naturalmente ao presidente da comissão e ao relator, pelo trabalho vultuoso e construtivo que realizaram em torno deste relatório. Também foi agradável ver tanto o Comité das Regiões como o Comité Económico e Social chegarem a uma conclusão positiva durante o debate das recomendações da Comissão.
É evidente - como diversos oradores também referiram - que a aplicação da legislação comunitária do ambiente é uma condição essencial para a eficácia da política comunitária e para a salvaguarda e protecção do ambiente na Europa. Parece-me que foi a senhora deputada Van Putten que disse que esta seria, porventura, a proposta mais importante que o Parlamento debateu nos últimos anos. Muita coisa está em jogo, se a Comunidade Europeia, nas relações internacionais em que pretende desempenhar o papel de parceiro fiável relativamente às negociações sobre as questões globais respeitantes ao ambiente, tiver de apontar, também, para os resultados que ela própria alcançou. Infelizmente nem sempre foi assim no que toca à aplicação do Direito Comunitário do Ambiente nos diversos Estados-membros, conforme vários oradores referiram ao longo do debate. O Parlamento tem conhecimento de inúmeros exemplos e das muitas queixas que chegaram à Comissão, quer através de pedido directo dos Estados-membros quer através da comissão competente ou de membros empenhados do Parlamento.
Faço minhas as palavras do senhor deputado White no sentido que é preciso fazer alguma coisa em relação aos problemas ligados à informação das entidades que apresentaram uma reclamação quanto ao andamento do processo. A Comissão está a estudar os procedimentos e a abertura existente ao abrigo do artigo 169º, inspirado, entre outros, pelas observações do Provedor de Justiça. Como Vossas Excelências sabem, nunca considerei o número de processos apresentados ao Tribunal Europeu, nos termos do artigo 169º do Tratado, como um barómetro para medição do sucesso da aplicação da política da UE. A Comissão tem trabalhado arduamente nesse sentido, mas os processos no tribunal representam apenas a ponta do iceberg , uma vez que o resto frequentemente derrete sob a ameaça da Comissão levar o caso a tribunal.
Uma situação semelhante verificou-se quanto à aplicação, pela Comissão, do artigo 171º, relativamente ao cálculo das coimas. Não entendo como pôde escapar à atenção da senhora deputada Riis-Jørgensen o facto de já, neste momento, estarem a decorrer 5 processos. A 29 de Janeiro de 1997 a Comissão tomou a decisão de levar novamente 5 casos a Tribunal contra cinco Estados-membros, com pedidos de aplicação de coimas elevadas. Nestes casos a ameaça de um novo processo em tribunal parece poder resolver alguns casos que se arrastam há anos. Se bem que isto seja positivo, também é inaceitável que, a longo prazo, os processos em causa tivessem demorado tanto tempo a resolver.
Tal como é do conhecimento do Parlamento, os cinco processos respeitam todos à área do ambiente e, como certamente também sabem, representam os primeiros casos apresentados ao abrigo da nova disposição do Tratado, ou seja, do artigo 171º. A Comissão tenciona aplicar, e temos estado a aplicar, as competências inerentes com vista a garantir uma total concordância entre o Direito Comunitário do Ambiente e os acórdãos dos tribunais. Concordo que é necessário a Comissão desempenhar um papel activo.
A senhora deputada Jackson pediu informações mais concretas sobre os processos e, conforme referi, a situação presente é que foram movidas 5 acções. Contamos que três processos fiquem praticamente resolvidos depois que se tornem do domínio público. Dois casos não estão resolvidos e contamos que outros sete estejam a caminho. Naturalmente consideramos que quanto mais casos forem concluídos ao abrigo deste processo, tanto melhor, e consideramos a medida das coimas como um método destinado a alcançar melhores resultados.
Entretanto, a comunicação da Comissão trata igualmente de como assegurar uma aplicação positiva e activa nos Estados-membros. Neste ponto, a senhora deputada Jackson deu um excelente exemplo ao remeter para a Directiva Habitat. Posso informar que a Comissão, assim que tomou conhecimento das declarações proferidas pelo primeiro-ministro francês, reagiu publicamente, como é óbvio, tendo inclusivamente apresentado um protesto junto das autoridades francesas. Tive ocasião de referir isto, a título de exemplo, aquando da minha última visita à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Isto permite-me afirmar que tem sido dado seguimento aos processos quando tomamos conhecimento de afirmações desse tipo. Além disso, estamos naturalmente interessados em ajudar os Estados-membros a resolver as tarefas que têm à sua frente. O motivo de termos escolhido esta abordagem é que quanto mais cedo assegurarmos a concretização do Direito Comunitário do Ambiente, tanto melhor para o ambiente. Porque, como todos nós sabemos, de pouco nos serve ganhar um processo em tribunal ao fim de anos de negociações, se os danos a nível do ambiente já aconteceram.
Por esse motivo, a comunicação que estamos a debater aqui hoje contém três propostas inovadoras relativas às normas de inspecção, ao acesso aos tribunais e ao recurso administrativo, assim como um conjunto de outras recomendações que visam melhorar os mecanismos actuais no plano comunitário e interno dos Estadosmembros. A reacção positiva do Parlamento a estas três propostas inovadoras é muito encorajadora. Depois da aprovação da directiva quanto à Prevenção Integrada e ao Combate à Poluição, a denominada directiva IPPC, por exemplo, é relevante que o Conselho assegure que os seus membros possuam uma base suficiente com vista a realizar as necessárias tarefas de inspecção. Por isso já estamos, através da rede IMPEL, já aqui citada hoje por diversos oradores, a estabelecer critérios mínimos para estas inspecções. A rede IMPEL que inclui representantes das autoridades e das agências nos respectivos Estados-membros, possui a experiência prática no terreno, necessária a este trabalho preparatório. As linhas de orientação não podem ser limitadas às tarefas necessárias com vista a assegurar o cumprimento da Directiva IPPC, mas devem alargar-se a todas as disposições comunitárias relativas ao ambiente em que a fiscalização das emissões constitui um elo necessário à sua aplicação, tal como refere também o senhor deputado Florenz.
Como é do vosso conhecimento, a comunicação da Comissão propõe, no que respeita a estas três propostas, uma legislação não vinculativa. Este assunto também não foi debatido no Conselho, no âmbito das discussões prévias sobre a comunicação. A abordagem escolhida na comunicação implica que se comece com uma legislação denominada branda, de modo a ver como funcionam as novas ideias. Caso se venha a provar adequada passamos, então, para uma legislação vinculativa. Considero o modo de procedimento bem fundado mas, de um ponto de vista político, concordo com o Parlamento no sentido de que não devemos evitar as disposições vinculativas. Por esse motivo, agradou-me a proposta do Parlamento, relativa à elaboração de actos legais no decorrer da actual legislatura. Isto reforça naturalmente o meu desejo de que estas propostas devem, a longo prazo, ser convertidas em disposições legais vinculativas. Penso assim ter respondido igualmente à primeira proposta de alteração do senhor deputado Florenz.
Para além das áreas nas quais se impõe um novo acervo, a comunicação da Comissão contém recomendações que visam melhorar um conjunto de outras áreas situadas no âmbito das prática e dos procedimentos actuais. Regozijo-me pelo facto de já se ter alcançado um progresso assinalável neste campo. O relatório do Parlamento convida os Estados-membros a implementarem sistemas de formação destinados aos órgãos nacionais de controlo e aos respectivos funcionários, para que se familiarizem com o Direito Comunitário do Ambiente. A Comissão já deu início a acções de formação deste tipo, no plano europeu, e apelamos aos Estados-membros para que tomem iniciativas correspondentes nos seus países, adaptados a todos os níveis da administração e dos sistemas judiciais.
A comunicação da Comissão propõe ainda que esta publique no seu habitual relatório anual, sobre a aplicação da legislação da CE, um capítulo alargado dedicado ao ambiente, tratando mais detalhadamente a aplicação pelos Estados-membros do Direito Comunitário do Ambiente, com indicação de prazos para a sua execução no ano em questão. Isto seria completado por um relatório anual comunitário relativo ao ambiente, contendo informações adicionais sobre as actividades do IMPEL, indo, assim, por exemplo, ao encontro do desejo manifestado pela senhora deputada Van Putten, os resultados dos Estados-membros no que respeita ao dever de apresentar relatório nos termos da legislação comunitária e das informações ligadas à Agência Europeia para o Ambiente, conforme referido pela senhora deputada Gebhardt. Espero que estas publicações possam ir ao encontro dos desejos do Parlamento no que respeita à publicação da aplicação levada a cabo no plano da UE.
Tanto a Senhora deputada Dybkjær como a senhora deputada Jackson levantaram a questão das ligações aos novos países candidatos na Europa Central e Oriental. Concordo que é uma questão vasta e importante. De facto, esta questão não foi tratada a fundo na comunicação, e penso que deveríamos procurar encontrar um momento para a discutir mais em pormenor.
Todos partilhamos a responsabilidade pela aplicação integral do acquis communautaire na área do ambiente. A responsabilidade é partilhada pelos Estados-membros, pela Comissão e pelo Parlamento. Estou grata pelo empenho e interesse manifestados ao longo dos anos por muitos deputados aqui no Parlamento, com vista a melhorar a aplicação.
Para concluir, gostaria ainda de salientar que as vantagens da nossa abordagem alargada, quanto à aplicação do Direito Comunitário relativo ao Ambiente, ficou claramente demonstrada através da consulta pública organizada pelo Parlamento e pela Comissão em conjunto e que foi levada a cabo há um ano. A consulta aumentou consideravelmente a consciência dos políticos e dos cidadãos relativamente a esta questão. Só me resta esperar que a comunicação da Comissão, juntamente com o excelente relatório elaborado pelo Parlamento, possam convencer o Conselho de que existe efectivamente a necessidade de um melhoramento significativo no que toca à aplicação. Congratulo-me, assim, por poder apresentar um relatório sobre os progressos registados neste domínio.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Perigos resultantes das radiações ionizantes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0146/97) do deputado Amadeo, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0465 - C4-0548/96-96/0230(CNS)) relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas para fins médicos, que substitui a Directiva 84/466/Euratom.

Amadeo
Senhora Presidente, Senhor Comissário, desde 1959 que se vem discutindo o problema da protecção sanitária das populações e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes. Numerosas foram as directivas publicadas nesse sentido, de entre as quais, a mais recente foi a 29/Euratom, aprovada pelo Conselho em 1996. Essa directiva, todavia, tal como as precedentes, não tratava da protecção contra as exposições radiológicas para fins médicos. A única tentativa neste sentido foi uma directiva de 1984, a 466, que pretendia completar a directiva sobre as normas fundamentais de segurança e melhorar a protecção radiológica dos pacientes sem descurar os benefícios potenciais derivados da utilização dessas radiações.
Este preâmbulo dá sem dúvida a medida da importância da proposta do Conselho sobre a qual tenho a honra de ser relator. Além do mais, em referência a 1984 registou-se um enorme aumento da incidência das exposições radiológicas para fins médicos no decurso de exames e tratamentos e, ao mesmo tempo, nestes últimos dez anos, os conhecimentos científicos e tecnológicos passaram como que por uma explosão. Por outro lado, não pode deixar de se sublinhar que, sempre no decurso deste lapso de tempo, no Tratado da União Europeia, nos termos do artigo 129º, foram atribuídas à Comunidade, competências específicas no sector da saúde pública.
Devo também assinalar que a proposta de directiva do Conselho - mesmo apesar de, nesta área, o progresso ocorrer a velocidades vertiginosas e, portanto, ser difícil estar perfeitamente a par com os tempos - está bem feita e convém aprová-la o mais rapidamente possível. Simultaneamente, tenho de agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor a seriedade, o empenho e a rapidez com que tratou desta questão; além disso, exprimo ainda um agradecimento, da parte de todo o Parlamento e, sobretudo, da minha parte, a todos os que intervieram, com extrema cortesia e competência, para introduzir melhoramentos na proposta em análise.
O aumento do nível de civilização em todos os países da Comunidade lança um desafio também neste sector, e a pressão no sentido da difusão dos graus elevados de informação, de educação e de formação ao nível de cada cidadão - agente sanitário, agente técnico, ou profissional, ou comercial, do sector, dirigente responsável colocado na direcção dos serviços ou instituições de saúde, ou ainda autoridades colocadas na chefia das pequenas e grandes comunidades - aumenta constantemente e exige níveis de responsabilidade cada vez maiores.
A mensagem a transmitir é evidentemente claríssima: 1) reduzir as radiações médicas necessárias, com o recurso a metodologias alternativas de custo semelhante, mas de maior eficácia do ponto de vista da utilização do tempo, como, por exemplo, a ecografia, ou então com custos muito mais elevados, como é o caso da ressonância magnética nuclear; 2) eliminar as radiações para diagnósticos não necessários; 3) justificar cada exame pedido com a pessoa que o prescreveu e que se deve responsabilizar pelas indicações específicas de cada proposta; 4) utilização mais atenta das radiações por parte de quem pratica o exame - noutros termos, o radiologista - por exemplo com uma protecção adequada e rigorosa nas áreas críticas não submetidas a exames, utilização de materiais sensíveis adequados e de técnicas de substituição no que respeita à radiologia convencional, como, por exemplo, a técnica digital, controlos de qualidade e cadastros individuais dos exames executados. Além disso, o recurso correcto e sistemático a um especialista de física médica, que deverá avaliar qualquer intervenção com base nos instrumentos usados pela radioterapia. Por outro lado, o especialista de física médica deverá verificar a adequação das aparelhagens baseando-se na relação dose aplicada/benefício diagnóstico, mediante a fixação de critérios máximos e mínimos de referência a respeitar.
Tudo isto porque, no limiar do terceiro milénio, achamos que a cultura da qualidade de vida impõe que se adoptem todas as iniciativas de programação, de organização, de gestão e de controlo, para proporcionar garantias de segurança absoluta à pessoa humana contra os perigos das radiações, em especial as derivadas das exposições radiológicas para fins médicos.
As alterações da Comissão do Ambiente - é com orgulho que chamo a atenção para o facto de todas as alterações serem apresentadas pela referida comissão - estão orientadas para uma maior clarificação e especificação dos vários parágrafos da directiva, e acho que estão em sintonia com o espírito que levou o Conselho a propor esta directiva. O meu parecer é, portanto, favorável às referidas alterações, com uma única observação quanto à alteração referente ao exame radiológico das mulheres grávidas porque acho que, nestes casos, é mais conveniente optar por exames alternativos, como é o caso da ecografia e/ou da ressonância magnética nuclear, em vez de se preverem limitações e atenuações posteriores ao uso das radiações.

Graenitz
Senhora Presidente! Gostaria de começar por agradecer ao relator o seu trabalho. Penso que é muito importante debruçarmo-nos sobre esta matéria. Lamento profundamente estarmos a discutir um relatório elaborado com base no capítulo 3 da protecção da saúde do Tratado EURATOM, que apenas dá ao Parlamento a possibilidade de manifestar uma opinião, mas não de tratar esta matéria tão importante no âmbito de um processo de co-decisão.
O trabalho na área da medicina com raios X, sendo utilizados aparelhos que emitem radiações ionizantes, como já disse o relator, aumentou explosivamente nos últimos anos, e muitas pessoas submetem-se hoje a exames - exames em série, exames de rotina, - inexistentes ainda há dez ou quinze anos atrás.
É muito importante, precisamente no domínio dos exames de rotina, poder dizer às pessoas, por um lado, que estes exames são feitos nos aparelhos a determinadas doses, de forma a expô-las ao mínimo de radiações necessário. Por outro lado, é preciso elucidá-las que estes exames podem contribuir para diagnosticar uma doença grave numa fase inicial e, em determinadas circunstâncias, fazer até um tratamento que dispense uma operação.
Por isso é muito importante trabalharmos com grande rigor neste domínio, porque examinar pessoas que estão doentes, ou pessoas sãs, com exposições radiológicas, pode, se as radiações forem excessivas, causar prejuízos graves. Todos sabemos que houve vários casos na história da evolução destes aparelhos de medicina.
Também é muito importante dizer neste contexto que, tanto o texto da Comissão, como as melhorias introduzidas pelo Parlamento, dão particular valor a que seja garantido o controlo de qualidade nos diversos hospitais e instalações e que os técnicos recebam a necessária qualificação. Gostaria de dizer, a este propósito, que o texto da proposta da Comissão deve incluir a expressão prevista «técnicos autorizados». Trata-se, conforme a legislação dos vários Estados-membros, de médicos ou pessoas que, depois de concluírem o ensino secundário, tiveram obrigatoriamente uma formação de três anos e estão, por conseguinte, qualificados para lidar com aparelhos de raios X e outros aparelhos.
Julgo que o Parlamento deve procurar retirar em breve do tratado EURATOM estes sectores da saúde relacionados com material radiológico e incluí-los no Tratado da CE, no capítulo dedicado à saúde.

Flemming
Senhora Presidente, Senhora Comissária! Estamos a debater uma directiva do Conselho relativa à protecção da saúde, um tema importante e, infelizmente, o Parlamento só tem direito de consulta. Digo isto, porque considero necessário salientar mais uma vez que o Parlamento tem poucas competências. É importante afirmá-lo, porque alguns meios de Comunicação Social, desconhecendo quais as verdadeiras possibilidades de co-decisão do Parlamento, frequentemente causam grande inquietação aos visados. Foi o que aconteceu neste caso: gerou-se grande inquietação entre os assistentes de radiologia diplomados, que receavam perder a sua legitimidade para exercer a profissão por culpa do Parlamento Europeu.
Foi necessário elucidar a opinião pública que é o Conselho e não o Parlamento quem toma as últimas decisões, asseverando que de modo algum o Parlamento pretendia retirar legitimidade a este grupo profissional.
Como parece ser aqui tradição criticar violentamente a Comissão, é justo agradecer-lhe quando, como neste caso, apresenta um documento muito bom. Estou muito satisfeita por os colegas que apresentaram alterações terem conseguido melhorar ainda mais um diploma bom. Parece-me muito importante esclarecer o seguinte: a responsabilidade do que acontece é do médico que dá as instruções. Ele e só ele dá essas instruções, sem restringir de qualquer forma o âmbito de responsabilidade dos executantes. A formação inicial e contínua, a reciclagem são agora melhores, o mesmo acontecendo com a protecção das grávidas e lactantes. Temos sobre a mesa um documento muito bom e um trabalho muito sério do Parlamento. Resta esperar - e isto serve de sinal para a senhora comissária - que o Conselho saiba apreciar esse bom trabalho do Parlamento.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como já se disse, a exposição radiológica para fins médicos constitui, de longe, depois da exposição a radiações naturais, a maior fonte de radiações ionizantes. É por esse motivo que apoiamos inteiramente uma revisão da legislação em que se ponham em relevo os princípios da responsabilização e da optimização das exposições radiológicas para fins médicos. É justificadamente que o relator, senhor deputado Amadeo, acha que temos de restringir a exposição a radiações. Confio, porém, em que o mundo médico, na sua qualidade de guardião da saúde humana, tudo irá fazer para evitar exames médicos desnecessários ou prejudiciais. Os médicos devem, realmente, utilizar a melhor aparelhagem disponível, que seja objecto de boa manutenção. Os custos disso são elevadíssimos. Todavia, os benefícios mostram à evidência que neste caso se trata de despesas necessárias. Não se trata, neste caso, de aumentar o luxo, mas sim de reduzir o carácter nocivo das radiações. Não se trata, neste caso, apenas do doente, mas também do pessoal que maneja a aparelhagem, bem como das pessoas que apoiam o doente.
Caros colegas, este é um facto que, se forem postos entre a espada e a parede pelas actuais medidas de poupança nos cuidados de saúde, os Estados-membros e os hospitais não devem perder de vista.

Lannoye
Senhora Presidente, à laia de preâmbulo, queria insistir no facto de, por natureza, a exposição às radiações ionizantes para fins médicos não ser diferente da exposição para fins não médicos. A diferença reside apenas na justificação: a exposição para fins médicos apresenta, em princípio, uma vantagem directa para o paciente, vantagem essa que é suposta compensar os danos causados pela radiação.
Assim, foi com razão que a Comissão tomou a iniciativa de modificar a directiva de 1984 com uma boa proposta - faço questão de o dizer e partilho absolutamente a opinião da senhora deputada Flemming - mesmo que nós tenhamos considerado útil alterá-la de forma aliás relativamente marginal. Porquê esta modificação? Em primeiro lugar, porque, tal como disse o senhor deputado Amadeo, as tecnologias neste domínio melhoraram muitíssimo e conheceram uma grande difusão. Depois, porque, desde 1991, a Comissão Internacional da Protecção Radiológica modificou as normas em matéria de radiação, com base em dois novos elementos importantes, que reúnem o consenso dos meios científicos.
Primeiro, não há radiações inofensivas. Qualquer radiação, por muito fraca que seja, acarreta um dano. Logo, é importante lembrar que não existe um limiar. Segundo, a Comissão Internacional de Protecção Radiológica considera que a radiação dos fetos «in utero» coloca problemas de saúde para os mesmos. De um modo especial, sabe-se agora que os fetos com mais de três semanas que são sujeitos a radiações correm um maior risco de cancro.
Sabe-se também que a radiação «in utero» de fetos com oito a quinze semanas aumenta sensivelmente o risco de atraso mental grave. Tudo isso leva às modificações que a Comissão nos propõe, especialmente os artigos 4º e 11º, onde pede que seja dada particular atenção às exposições sem vantagens médicas directas para a pessoa ou em caso de eventual gravidez.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor entendeu dever endurecer um pouco estes textos, pedindo que se evite este tipo de exposição. De resto, creio que a Comissão deveria apoiar estas alterações e chegar assim a um texto perfeitamente aceitável para o Conselho.

Belleré
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, este relatório respeitante à protecção da saúde das pessoas contra os perigos das radiações ionizantes relacionadas com exposições radiológicas para fins médicos poderia considerar-se, sob certos aspectos, um completamento da directiva 80/636/CEEA que, de uma maneira geral, tratava justamente de exposições radiológicas para fins médicos. Bem fez o colega Amadeo, médico como eu, em modificar o texto da Comissão através da proposta de alterações, introduzidas depois pela própria Comissão, alterações essas mais vastas e mais tecnicamente pertinentes e tendentes a proteger a saúde de todos os que estão em contacto com quem absorveu radiações ionizantes, da grávida, portanto futura mãe e, depois, do lactente.
É incontestável, como de resto sublinhou a Comissão e confirmou o relator, que o diagnóstico radiológico proporcionou vantagens de carácter preventivo todas elas orientados para o diagnóstico precoce, mas é também verdade que muitas vezes se fez um uso indiscriminado de diagnósticos radiológicos metódicos que vieram a produzir consequências negativas.
Trata-se agora de promover acções específicas, seja de educação, seja de formação sanitária ao nível de cada cidadão, de cada profissional de saúde, das instituições sanitárias e das autoridades responsáveis, quer sejam médicas ou políticas e, portanto, de caminhar no sentido de reduzir as radiações necessárias para fins médicos, recorrendo a métodos alternativos, tal como assinalou o relator; eliminar as radiações usadas para controlos não necessários; fornecer protecções aos trabalhadores e à população contra as radiações, mediante iniciativas apropriadas e alargadas ao território e aos locais onde se efectuam os tratamentos e as pesquisas orientadas para a prevenção, preferivelmente com a ajuda de um especialista em física médica que meça as doses e proceda aos controlos; eis pois a situação: parece-me que, tanto o Conselho, como o relator, têm por objectivo esta finalidade.

Malone
Senhora Presidente, quereria felicitar o relator pelo seu excelente relatório sobre esta questão de saúde pública. Apoio a decisão de actualizar a directiva de 1984 relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos das radiações ionizantes em exposições radiológicas para fins médicos. As principais razões que o justificam são quatro, a maioria das quais foram já aqui referidas. Contudo, valerá a pena repeti-las.
Em primeiro lugar, nestes últimos doze anos registou-se na União Europeia um enorme incremento da utilização dos raios X em tratamentos e exames médicos; em segundo lugar, os conhecimentos científicos e a tecnologia dos raios X progrediram muito entretanto; em terceiro lugar, numerosas organizações internacionais publicaram recomendações actualizadas sobre os raios X e, em quarto lugar, o artigo 129º do Tratado de Maastricht conferiu novas competências à União Europeia no domínio da saúde pública. Portanto, era evidente que a legislação de 1984 tinha de ser actualizada, e concordo com as propostas.
Contudo, podemos ir ainda mais longe. Embora o diagnóstico radiológico ofereça vantagens inegáveis para os doentes, também implica riscos, e por essa razão devemos tentar restringir, na medida do possível, a utilização das radiações para fins médicos, recorrendo a métodos alternativos. Temos de nos esforçar por garantir aos doentes um nível de protecção o mais elevado possível, nomeadamente, como o disseram já outros intervenientes no debate, no caso de mulheres em situação de maior vulnerabilidade.
Concordo com todos os que apelaram para a participação acrescida do Parlamento nas decisões a tomar sobre esta questão tão importante para os nossos cidadãos, através da co-decisão, em vez da simples consulta. Espero que a CIG corrija esta anomalia.

Trakatellis
Senhor Presidente, está historicamente confirmado que tanto Röntgen que trabalhou com o raio-X como Pierre Curie que, juntamente com Marie Curie, descobriu o elemento rádio, sofreram os efeitos nocivos das radiações que descobriram e estudaram para o avanço da ciência e para o bem da humanidade. Desde então, os efeitos nocivos, mutagénicos e cancerígenos, das radiações ionizantes têm sido comprovados e, infelizmente, os acidentes resultantes desses efeitos foram muitos e afectaram muita gente que trabalha na aplicação das radiações para fins médicos, isto é, no radiodiagnóstico e na radioterapia. Evidentemente, há que pôr aqui em evidência e não esquecer o grande contributo dos métodos de radiodiagnóstico para o avanço da medicina. Mas hoje sabemos que devemos evitar a exposição injustificada do homem à radiação ionizante, porque ela provoca lesões nas células.
No passado, e sobretudo desde 1959, havia já directivas comunitárias dobre a protecção contra as radiações. Mas a Directiva 84/466/EURATOM, que também diz respeito à protecção contra radiações ionizantes das pessoas submetidas a exame médico, foi adoptada em 1984. Essa directiva precisa de informação por muitos motivos, entre os quais os mais importantes são:
a)O importante progresso científico e tecnológico no sector das radiações para fins médicos.b)O grande aumento de acidentes que se registou nos doze anos a seguir a 1984, por causa da exposição a radiações para fins médicos.c)As propostas feitas por entidades internacionais no domínio da exposição a radiações para fins médicos.d)A instituição do artigo 129º do Tratado da União Europeia de 1992, que atribuiu à Comunidade competências concretas em matéria de saúde pública. Assim, a modificação que visa a substituição da Directiva 84/466/EURATOM torna-se mais do que nunca necessária.
Daquilo que vem descrito na directiva posta à votação, gostaria de salientar o seguinte:
1) Nos actos de radiodiagnóstico e de radioterapia, assume grande importância o papel e a presença do médico, não só para determinar a dose a aplicar, mas também para assegurar uma abordagem global de cada caso, com as particularidades que este pode apresentar.
2) Durante os actos de diagnóstico, deve vigorar o princípio da recolha das informações indispensáveis ao diagnóstico, com o mínimo de exposição dos doentes. E durante a radioterapia, a exposição dos doentes à radiação deve ser correctamente calculada, para que seja a melhor possível. Seguramente, tanto durante o radiodiagnóstico como durante a radioterapia, a protecção dos trabalhadores deve ser a máxima possível de todos os lados.
3) É importante que os aparelhos e as instalações de radiodiagnóstico e de radioterapia sejam modernos e garantam a máxima segurança possível, tanto à pessoa que é submetida a exame ou a tratamento, como ao trabalhador que participa nesses actos médicos. Aqui, têm também uma grande responsabilidade os Estadosmembros, que devem zelar pelo controlo das instalações de produção e utilização de radiações ionizantes para fins médicos.
4) Na directiva, é feita menção especial aos perigos graves que resultam da exposição a radiações de mulheres grávidas, tanto para elas próprias como para os embriões, principalmente quando a exposição afecta a região abdominal. É uma sorte dispormos hoje de métodos alternativos de abordagem de determinados problemas de diagnóstico e esses métodos devem ser utilizados quando necessário, mesmo que custem mais.
A directiva a votar cumpre da melhor forma a máxima hipocrática segundo a qual se deve fazer bem ou, pelo menos, não fazer mal. Para concluir, gostaria de manifestar o meu agradecimento ao relator pelo seu trabalho, e também a todos aqueles que, no âmbito da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, contribuíram para aperfeiçoar a directiva da melhor forma possível.

Ephremidis
Senhor Presidente, também nesta questão da protecção radiológica, neste método científico importante para a saúde do homem, há qualquer coisa podre. Há qualquer coisa perigosa, e a primeira prova solene é que, sob a pressão da realidade, o Conselho, através de directivas sucessivas, tendo vindo a tentar arranjar um pouco as coisas. Receio que a nova directiva não resolva a questão, de forma radical e eficaz. A proposta do senhor deputado Amadeo é uma tentativa digna, louvável, mas tem também as suas fraquezas.
De que se trata, Senhor Presidente?
Sei que no meu país - e acontece também em muitos outros países europeus - a criação desses laboratórios de radiologia é frequente, maciça e processa-se numa base puramente empresarial e com critérios empresariais. Há alguns requisitos formais, como a existência de um médico radiologista responsável e de alguma protecção radiológica. Mas essas firmas, que com critérios empresariais criam tais unidades, procuram permanentemente obter cada vez mais clientela. E asseguram essa clientela dando dinheiro a médicos para que lhes enviem doentes para fazerem exames radiológicos sucessivos, por vezes até inúteis, e perigosos, enquanto por outro lado acarretam enormes encargos para as caixas da segurança social.
Também acontece, Senhor Presidente, quando os médicos são honestos e fazem correctamente esses exames de forma que não são abordáveis para o médico assistente, pelo que este tem de mandar repetir o exame, de que resultam novas exposições e, por conseguinte, maiores encargos para as caixas.
Finalmente, Senhor Presidente, não existe controlo ou, pelo menos, um controlo eficaz do modo como irão ser substituídas as instalações desses laboratórios. E aqui reina o critério empresarial de serem muito velhos para a amortização ser feita mais devagar e com maior facilidade, portanto, para ganharem mais. Assim, em primeiro lugar, a substituição das máquinas deve processar-se de acordo com o parecer de sociedades científicas, de organismos de segurança social - porque são prejudicados por este processo - e deve ser adquirida toda a tecnologia moderna, tal como salientou - com a especialidade que possui - o colega Trakatellis. Em segundo lugar, cada doente deve ter uma ficha, onde são registados os exames a que é submetido, para que o médico os veja e prescreva um novo exame em conformidade. Sem estes critérios, Senhor Presidente, receio que este relatório, que de resto é bom, com as suas propostas e alterações, não seja suficiente, e que ao fim de algum tempo surja uma nova directiva, enquanto persistem e aumentam os perigos para os doentes, e enquanto crescem os lucros dessas empresas empresariais que, literalmente, fazem comércio com a saúde do cidadão europeu.

Poggiolini
Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, quero agradecer ao colega Amadeo o seu óptimo, completo e exacto relatório. Agradeço-lhe igualmente a sua disponibilidade quanto a aceitar as alterações propostas: o colega Amadeo aceitou diversas alterações que eu próprio apresentei e que a comissão parlamentar debateu e aprovou. Se se tomarem em consideração estas alterações, creio que a directiva será apreciavelmente melhorada. É verdade que se trata de um procedimento orientado para a obtenção de um parecer e isto é grave. Em todas as minhas intervenções neste hemiciclo insisti e continuarei a insistir, hoje que estamos próximos do final do debate sobre a Conferência Intergovernamental, na necessidade de se ampliarem as tarefas previstas pelo Parlamento em matéria de sanidade, isto é, as tarefas previstas pelo artigo 129º.
Na verdade, desde há tempos que todos sabem que as radiações ionizantes representam a maior fonte de exposição a radiações que afecta os cidadãos europeus. Trata-se, portanto, de um tema muito importante e não, por certo, de uma directiva secundária, porque exposição às radiações não significa coisa de pouca monta: significa cancro, significa tumores malignos. Eis a razão porque, já no final de 1984, no âmbito dos tratados do Euratom, se procurou regulamentar esta matéria. Foi isso o que agora se fez, mas passaram muitos anos. Depois, em 1996, uma outra directiva não tratou dos problemas de saúde e, portanto, esta directiva é importante porque alarga o âmbito dos requisitos indispensáveis à justificação e à minimização deste tipo de controlos para o estabelecimento de diagnósticos: justificação quer dizer necessidade de se proceder a tais exames apenas quando forem estritamente necessários, apenas quando se tiver a certeza absoluta de que não há outras formas de diagnóstico que permitam, com menor risco, proceder ao diagnóstico. O mesmo se aplica ao que se refere à optimização: optimizar quer dizer proceder de modo a que exista o menor risco possível para o operador técnico, para o técnico de radiologia e para o médico.
Pois bem, face a tais questões, creio que esta directiva analisou os aspectos mais importantes: as alterações esclareceram, até no que se refere aos pormenores, qual deve ser a exposição mínima para os pacientes, mas, sobretudo, acentua-se especialmente o que deve ser o dever do médico, no seu papel duplo de prescritor - isto é, de quem deve indicar um certo exame em vez de um outro, e, portanto, deverá escolher o que é menos perigoso - e de médico que executa o exame e deve estar atento a que esse exame não comporte riscos para o paciente. Sem dúvida que, conforme disse o colega Trakatellis, o médico sempre teve presente o critério «primo, non nuocere », e portanto continuará a tê-lo presente, mas é necessário que existam normas precisas da parte dos Estados-membros. Não apenas isso, mas também o facto de os Estados-membros deverem igualmente adoptar indicações precisas no que se refere à exclusão e à substituição de aparelhagens que sejam antigas, obsoletas e, portanto, prejudiciais para os pacientes.
Em resumo, Senhor Presidente, trata-se de uma directiva importante, que foi melhorada pelo Parlamento, e que espero que a Comissão tome em consideração. A directiva em causa merece, portanto, a nossa adesão plena e o nosso total consenso.

Bjerregaard
Senhor Presidente, a Comissão deseja agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e, especialmente, ao relator, senhor deputado Amadeo, pelo apoio que mereceu a proposta em apreço. Agradeço igualmente os comentários positivos proferidos durante o debate.
Quando o Conselho publicou, pela primeira vez em 1984, a directiva quanto à protecção da saúde contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas para fins médicos, fê-lo no reconhecimento de que esta situação constitui a principal fonte de radiação à qual as pessoas possam estar expostas. O objectivo da proposta da Comissão para alteração desta directiva é, em primeiro lugar, de tomar em consideração a evolução científica e técnica registada no campo da medicina. Em segundo lugar, a alteração da directiva de 1996, relativa às normas básicas de protecção e, em terceiro lugar, as experiências colhidas através da execução da directiva de1984.
A Comissão subscreve as propostas de alteração nºs 1, 2, 3 e 10. Além disso, estamos de acordo quanto aos objectivos de um conjunto das propostas de alteração, as quais, entretanto, poderão ser formuladas em termos um pouco diferentes ou, porventura, ser intercaladas num outro artigo, com vista a assegurar uma certa coerência na proposta. Por essa razão podemos aprovar, em parte, as propostas de alteração nºs 4, 5, 7, 8, 9 e 11. A Comissão não pode aprovar as restantes duas propostas de alteração pelo seguinte motivo: a proposta de alteração nº 6, relativa à consulta a especialistas em física médica, nos termos do nº 1a do artigo 4º, é considerada supérflua uma vez que o requisito de consulta a um especialista em física médica já consta claramente do nº 5 do artigo 5º da proposta.
No caso do nº 2 do artigo 13º, em que o director responsável é designado por médico que executa o exame radiológico, a proposta de alteração nº 12 pode dar origem a alguma confusão. A expressão director responsável é utilizada, ao longo de toda a proposta, para designar a pessoa responsável pelo tratamento por radiações. No presente artigo trata-se da mesma pessoa, pelo que deve ser utilizada a mesma designação.
Com vista a assegurar que as pessoas submetidas a radiação para fins médicos continuem a beneficiar da maior protecção possível, a Comissão irá apresentar uma proposta alterada com base nas propostas de alteração úteis apresentadas aqui hoje pelo Parlamento Europeu, visando conseguir que o Conselho aprove a Directiva em Junho próximo.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Redes transeuropeias de telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0166/97, do deputado Hoppentedt, elaborado em nome da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (C4-0166/97-95/0124(COD)).

Hoppenstedt
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Depois das RTE no domínio dos transportes e da energia entramos agora na fase de conclusão da redes transeuropeias de telecomunicações. Começo por uma observação de natureza fundamental: as TEN de telecomunicações têm por objectivo construir uma infra-estrutura europeia nesse domínio, o que pressupõe, para além de uma rede de telecomunicações, serviços básicos e aplicações para os cidadãos e empresas, em particular as PME.
É positivo que as negociações tenham chegado a bom termo. De salientar, em especial, que nos foi possível concluir com êxito um processo de conciliação, graças à notável coordenação e liderança de Nicole Fontaine, como representante e chefe das negociações do Parlamento, à aceitação de grandes partes da nossa posição pela presidência neerlandesa, liderada pela senhora Joritsma, aos conselhos da Comissão, e aos conselhos muito convincentes dados pelo comissário Bangemann.
Mesmo que o orçamento global das RTE no domínio das telecomunicações, 40 milhões de ecus, não permita grandes saltos, o sentido e o objectivo dos projectos não podem ser postos em causa. As verbas disponibilizadas co-financiam e apoiam projectos europeus que não se concretizariam sem o dinheiro da UE. Os projectos financiados pela União Europeia prestam assim um contributo para o desenvolvimento da sociedade da informação. Os objectos de negociação foram aspectos de conteúdo e técnicos, competências do Parlamento Europeu, prioridades e as comunicações por satélite, que estão na lista de prioridades.
Sobre os aspectos técnicos há a dizer que a exigência fulcral do Parlamento Europeu era clarificar o significado da utilização ampla. Ao contrário do texto original da Comissão, serviços básicos como o E-mail e as aplicações são referidos com maior intensidade. Os projectos de RTE não são projectos de investigação, porque esses estão inseridos no âmbito do quarto Programa-Quadro de Investigação, e procuram antes mostrar aos cidadãos e às empresas a utilidade prática e económica das tecnologias da informação e das comunicações.
O Parlamento Europeu defendeu com sucesso a manutenção do critério do carácter transnacional dos projectos, ficando assim garantido que as verbas da UE não vão ser utilizadas para projectos nacionais, projectos que permanecerão nacionais no futuro. De igual modo, o Parlamento Europeu empenhou-se no sentido de serem avaliadas as exigências sociais desta resolução. O impacto social das novas tecnologias, por exemplo, no teletrabalho, deve ser tomado em consideração.
Como é natural, as competências do Parlamento Europeu foram um ponto de negociação particularmente importante, constituindo o maior obstáculo o desejo de preservar as competências interinstitucionais do PE. Desde o início do processo legislativo que o Parlamento insistia na salvaguarda dos seus direitos ao abrigo dos artigos 129º c) e d). Conseguimos preservar as nossas possibilidades de co-decisão em processos de elaboração de orientações para projectos de interesse comum.
Durante as negociações no Comité de Conciliação, o Parlamento Europeu pôde fazer uso pleno das suas próprias competências, uma vez que foi estabelecido um procedimento semelhante ao das RTE-energia e RTEtransportes. Os projectos de interesse comum são enunciados no anexo 1 da resolução. O anexo, elaborado em conjunto pelo Conselho e pelo PE, impõe orientações e a Comissão comprometeu-se por escrito a elaborar um relatório sobre a transposição destas orientações e a apresentar, até meados do ano 2000, propostas adequadas de revisão da lista de projectos de interesse comum no quadro da co-decisão. Esta proposta tem de ser adoptada no prazo de 18 meses, ou seja, até 31.12.2001, data em que expira a validade do anexo. Salvaguarda-se deste modo o prosseguimento ininterrupto da acção.
Agora quanto às prioridades. No anexo foram previstas prioridades de especial significado para nós. São os serviços básicos, aplicações de interesse colectivo sobre o ensino à distância, a telemática ao serviço da herança cultural, serviços telemáticos para PME, telemática nos transportes e ao serviço do ambiente e da saúde.
O projecto apresentado pela Comissão, e em particular pelo comissário Bangemann, de incluir os serviços de satélite nas RTE-telecomunicações é de especial relevância para mim e para o Parlamento, ainda que o Conselho se mostrasse relutante a princípio. Fica assim claro que no futuro teremos de nos debruçar mais sobre o tema dos satélites, para que possamos dotar de maior eficácia a união das redes transeuropeias com redes globais. Creio que os relatórios que se vão seguir, designadamente o plano de acção relativo aos satélites ou as discussões que o precederão e os serviços de comunicações pessoais via satélite agora decididos, a directiva ou a proposta da Comissão sobre o tema a União Europeia na navegação espacial, mostram globalmente que nos propusemos analisar mais intensamente esta temática em termos de opinião pública, para recordar que temos um sector industrial europeu importante à espera dos nossos impulsos.
Tarefas importantes esperam a União Europeia, a Comissão e o Parlamento a nível mundial que, em minha opinião devem ser executadas em conjunto, isto é, em conjunto com quem as executa, entre outros, com o meu amigo Glante do Grupo do Partido Socialista Europeu, que nos ajudou a concluir com êxito este tema. Muito obrigado pela vossa atenção. Eis o caminho onde nos encontramos que, em meu entender, só pode levar ao sucesso.

Glante
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, Senhor Deputado Hoppenstedt! Todos precisamos de vez em quando de umas palmadinhas nas costas. Foi a primeira vez que participei num processo de conciliação e devo dizer que foi muito emocionante e por vezes muito instrutivo. Só tenho a sublinhar as observações de princípio feitas pelo deputado Hoppenstedt, e eu próprio gostaria de aditar alguns aspectos fundamentais. Em meu entender, as redes transeuropeias de telecomunicações não têm grandes pontos de comparação com as RTE nos sectores da energia e dos transportes. Nestes estão em causa, principalmente, as infra-estruturas das redes, o seu aperfeiçoamento e produção, ou seja, por assim dizer, o hardware .
Mas as RTE das telecomunicações têm mais a ver com o software no seu sentido mais lato, que com o hardware . Precisamos de boas aplicações, que utilizem as infra-estruturas existentes e a construir, e facilitem o acesso dos utilizadores potenciais a esta tecnologia. Temos de aproximar as pessoas, enquanto consumidores, entidades patronais e trabalhadores, desta tecnologia, e fazê-las perder o medo das novas tecnologias.
Mas também temos de criar condições para que se possa ganhar dinheiro com elas, senão não haverá os investimentos privados tão necessários neste domínio. Julgo que a política é a arte do compromisso, pelo menos na maior parte das vezes. Tive oportunidade de ver como ia aumentando a disponibilidade para celebrar compromissos, à medida que o tempo ia passando. Numa das reuniões eu disse, a senhora Fontaine deve lembrar-se, que um bom compromisso é aquele que dói um pouco às duas ou às três partes! Foi o que aconteceu, penso eu, com este resultado.
Gostaria de saudar expressamente a promessa da Comissão de prestar uma declaração no plenário sobre o artigo 14º da decisão. É um ponto essencial do resultado da conciliação que, em meu entender, vai apoiar a exigência de co-decisão do Parlamento, pelo que está garantido o voto favorável do meu grupo político. Espero que toda a assembleia vote favoravelmente este resultado.

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, é na verdade bom que se chegue finalmente à conclusão positiva desta conciliação sobre redes de telecomunicações, seja porque este texto definitivo reflecte em boa medida as recomendações do Parlamento Europeu, seja porque é urgente que se confirmem estas orientações políticas europeias. Quase todas as semanas surgem no mercado novos componentes micro-electrónicos e são cada vez mais curtos os prazos de maturação das tecnologias electrónicas digitais de acesso às redes, de navegação, e de compressão e armazenagem da informação; se é verdade que entre os operadores de redes de telecomunicações, os construtores de satélites e os editores de material audiovisual, os prazos são mais longos, é também verdade que o desaparecimento dos monopólios e a globalização dos mercados, juntamente com a entrada em jogo dos grandes capitais privados, aceleram enormemente este sector.
Os poderes públicos, pelo seu lado, têm poderes de controlo e de orientação e podem converter-se também em clientes importantes para aplicações como a das informações aos cidadãos, a saúde, a educação e a gestão do território, e podem fazê-lo a nível local e a nível dos Estados. Nos Estados Unidos é sobretudo a nível local, julgo que com as smart communities tipo Silicon Valley , que se realiza esta simbiose, mas, na Europa, as redes de telecomunicações e a sociedade da informação podem e devem converter-se num instrumento de política a favor do mercado único, da coesão inter-regional e da cooperação transfronteiriça.
Por esta razão, subscrevo igualmente a recomendação em que se afirma que também os fundos estruturais sejam utilizados de quando em quando para aplicações deste tipo, e acrescentaria igualmente os fundos de coesão, para que se aumentem as oportunidades de financiamento de novas empresas no sector da sociedade da informação.
Recordo igualmente a função de ponte entre realidades económicas e culturais diversas que as redes telemáticas podem desenvolver em relação às nossas políticas externas e felicito-me pelo facto de os serviços via satélite terem sido aceites nesta decisão, pelo menos pela Comissão.
Dentro de duas semanas vai haver um simpósio no Cairo precisamente sobre a sociedade da informação transmediterrânica e as aplicações via satélite, simpósio esse organizado pela Comissão e pela ESA, e aguardo com expectativa mensagens significativas e concretas da parte dos governos e dos operadores do sector.
Apenas um comentário sobre o facto de as orientações da decisão em análise tratarem agora dos três níveis do sistema rede, ou seja, as aplicações, os serviços e as infra-estruturas: penso que, no sector das aplicações, a Comissão deve desempenhar um papel tendente à interligação dos utentes potenciais, de clientes piloto e de apoio financeiro às pequenas e médias empresas, enquanto no sector dos serviços e infra-estruturas, a União deve sobretudo assegurar a inter-operacionalidade e o apoio à investigação tecnológica.
Finalmente, congratulo-me com o colega Hoppenstedt pelo trabalho que desenvolveu e pelo vigor com que fez avultar o papel do Parlamento Europeu nesta decisão.

Lindqvist
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a sociedade de informação proporciona aos cidadãos possibilidades extraordinárias de satisfazerem as suas necessidades mais importantes em matéria de comunicação, de proximidade, de liberdade de expressão e de diálogo com os outros e com o mundo exterior. Verifica-se uma evolução acelerada no domínio da televisão, da rádio, da Internet, do correio electrónico, etc., que deverá prosseguir. A nossa função enquanto representantes eleitos é velar no sentido de que a sociedade de informação chegue a toda a gente, de que os investimentos realizados beneficiem a maioria e não prejudiquem a saúde nem a natureza.
Em 1995 a Comissão apresentou orientações nesta matéria, e o Parlamento ao abordá-la deu sempre o maior relevo aos aspectos sociais, à necessidade de beneficiar o público em geral, às consequências ambientais, à identificação dos projectos de interesse comum e à influência do próprio Parlamento na matéria. A proposta do Comité de Conciliação, no qual eu próprio participei em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, nos seus pontos principais está de acordo com a posição do Parlamento nesta matéria. Saliento, em especial, os aspectos transfronteiriços e as questões relativas à língua e à cultura nas regiões menos desenvolvidas.
É também importante estabelecer quais são os projectos de interesse comum e definir as prioridades para alguns deles, por exemplo, o ensino à distância, as pequenas e médias empresas, o ambiente e a saúde, assim como a comunicação por via satélite. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia esta proposta do Comité de Conciliação. Ela constitui um passo no sentido de uma sociedade de informação e de uma rede transeuropeia de telecomunicações acessíveis a todos.

Novo Belenguer
Senhor Presidente, consideramos da máxima importância que o Parlamento Europeu dê o seu apoio ao acordo alcançado no Comité de Conciliação com o objectivo de lograr a aprovação definitiva, após mais de um ano de difíceis negociações, do conjunto de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações. O objectivo desta decisão é estabelecer as grandes linhas de acção previstas e identificar os projectos de interesse comum que beneficiarão da ajuda financeira comunitária com base no regulamento que estabelece os princípios gerais para a concessão das ajudas financeiras da Comunidade no domínio das redes transeuropeias.
Com efeito, tanto as 18 alterações técnicas como a identificação dos projectos de interesse comum e as respectivas prioridades - e a introdução da comunicação por via satélite no Anexo I, incluindo a sua cláusula de revisão - são razões que nos levam a aprovar em sessão plenária o texto conjunto do acordo, em nome do interesse geral dos cidadãos da União, que são, em suma, os beneficiários últimos do bom funcionamento do programa sobre as redes transeuropeias de telecomunicações.
Para que isto se verifique, o citado programa deve ser orientado não só para uma rede de telecomunicações dirigida às grandes empresas do sector, como também deverá prosseguir a criação de emprego e a promoção do desenvolvimento das telecomunicações nas regiões rurais menos favorecidas da União, nas quais, devido às suas características específicas, a boa difusão do sector deparará com dificuldades - como, por exemplo, nas regiões ultraperiféricas.
Um primeiro passo consistiria em fomentar a criação de ajudas às pequenas e médias empresas de telecomunicações, enquanto geradoras de uma elevada percentagem de emprego na Europa, bem como em melhorar as infra-estruturas para que estas empresas se instalem onde se detecta a existência de uma rede de telecomunicações deficiente e não onde a sua instalação se afigurar mais fácil.
Para cumprir este objectivo, deveria identificar-se como projecto de interesse comum todos os projectos que visem melhorar estas deficiências e que, por usa vez, sejam aplicados em domínios tão importantes - como já foi aqui referido - para a nossa sociedade como as universidades, os transportes, os centros de saúde e as pequenas e médias empresas, para citar apenas alguns exemplos.
Tendo em conta o objectivo social das redes de telecomunicações, importa que a aprovação destes projectos seja feita com base na avaliação da sua natureza, da sua viabilidade económica, do seu impacte ambiental e, principalmente, como já foi aqui afirmado, dos seus efeitos sócio-económicos sobre a sociedade europeia, e concretamente da sua incidência sobre o emprego.
Por último, as divergências surgidas anteriormente podem e devem ser, após o esforço comum empreendido por todas as partes implicadas, definitivamente solucionadas, e para o conseguir devemos dar o nosso apoio unânime à avaliação da delegação do Parlamento Europeu no Comité de Conciliação, que realizou um excelente trabalho.

Paasilinna
 Senhor Presidente, estimados colegas, é bom que tenhamos chegado a um acordo. As telecomunicações, ou, melhor dizendo, as redes informáticas, constituem a base de uma sociedade da informação, correspondem a estradas, mas, na realidade, são muito mais. A questão é, de facto, a de uma verdadeira revolução. Porquê? Porque o regime das redes informáticas pode passar à frente do regime democrático ou encontrar-se mesmo fora do alcance da democracia. As redes são também poder: poder económico, cultural, político e social.
Distanciar-se-á o poder na sociedade da informação? Sim, por estar muito próximo de nós, a meio metro de distância, ou por o recebermos directamente nos nossos cérebros. Ao mesmo tempo, trata-se de um poder sem rosto, dificilmente reconhecível, e que pode estar localizado em qualquer parte do mundo. Imitá-lo ou segui-lo não será fácil. O poder das redes não está sujeito a votações. Os que controlarem as redes e os seus conteúdos poderão nelas operar, ou seja, dominar.
A nossa primeira exigência é, portanto, a de que todas as pessoas possam utilizar as redes livremente, sem que a sua residência e situação económica constituam a isso um obstáculo. Mas não chega. Existem enormes obstáculos de ordem económica, educacional e social à utilização das redes. Um indivíduo deficiente em termos de conhecimentos é, na sociedade da informação, uma pessoa mais discriminada do que os que hoje se encontram em situações económicas mais desfavorecidas. Numa sociedade da informação, as guerras serão efectuadas por via das redes. Numa guerra moderna, os indivíduos ou os estados não serão lesados fisicamente. Mais fácil é submeter o inimigo como cliente e dependente do vencedor. Os hakkers , por exemplo, serão os piratas das auto-estradas ou os bombardeiros. Além disso, as redes têm também vírus.
A Comissão deveria elaborar um relatório actualizado sobre os efeitos das redes no que diz respeito à democracia, à sociedade civil e à segurança. Não nos podemos satisfazer com o bom nível técnico das redes europeias. A democracia e a participação dos cidadãos impõem-se e, por isso, necessitamos de uma democracia, de uma política social e de uma política de segurança no âmbito das redes.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, conclui-se hoje mais um processo de co-decisão, desta vez sobre as orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações, onde o Parlamento Europeu teve um papel fundamental.
Estamos perante um sector que é essencial para o futuro da sociedade e da economia europeia e que constitui uma condição prévia para permitir aos cidadãos e às empresas da Comunidade, especialmente às PME, beneficiarem plenamente das possibilidades oferecidas pelas telecomunicações na perspectiva do estabelecimento da «Sociedade de informação».
Com efeito, os serviços e redes de telecomunicações são fundamentais para que cada cidadão, empresa ou autoridade pública possa ter acesso a qualquer tipo e volume de informações de que necessite, incluindo nas regiões menos desenvolvidas ou periféricas.
Através deste programa, a Comunidade apoiará a interconexão das infra-estruturas de telecomunicações, essencialmente no sentido de melhorar a competitividade, especialmente das PME, e reforçar o mercado interno, reforçar a coesão económica e social, tendo nomeadamente em conta a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade e acelerar o desenvolvimento das actividades criadoras de emprego em novos sectores de crescimento.
Foi ainda previsto um novo projecto que respeita à comunicação via satélite, que passa também a ser considerada de interesse comum.
A decisão de a Comissão ter um prazo máximo de quatro anos para propor a revisão do Anexo I, relativo aos projectos de interesse comum, sob pena deste caducar, permitirá, assim o espero, que se evitem bloqueios políticos ao Conselho.
Na minha perspectiva, como membro do Comité de Conciliação, este é um bom acordo e mostra como a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu podem e devem trabalhar para definirem as políticas que mais influência têm no futuro da sociedade europeia.
É também um bom acordo porque cada uma destas instituições soube desempenhar o papel que lhe compete: à Comissão propor, ao Parlamento Europeu definir a estratégia e os sectores fundamentais e aos governos nacionais executarem os projectos.
Queria, por fim, Senhor Presidente, felicitar o notável esforço de conciliação da nossa vice-presidente, Nicole Fontaine, e do nosso relator, senhor deputado Hoppenstedt.

Bangemann
Senhor Presidente! Começo por agradecer ao relator, deputado Hoppenstedt, e sobretudo à líder da delegação parlamentar, a senhora vice-presidente Fontaine, mas não por simples formalidade, pois aqueles que participaram nas negociações da comissão sabem quão importante foi o seu papel para que se chegasse a qualquer resultado. É certo que a Comissão prestou o seu contributo, que podemos, de certa forma, comparar com um navio a vapor: a Comissão introduz carvão na fogueira, a rota é definida pelo comandante Fontaine e o piloto Hoppenstedt, de serviço à ponte, mantém a rota, resistindo às intempéries, mesmo que o Conselho faça soprar ventos contrários.
Penso que o resultado é muito bom, sobretudo se considerarmos que não só tínhamos posições muito distantes entre si, como deparámos com uma série de questões interinstitucionais em que, como é natural, o Parlamento queria ver salvaguardados os seus direitos. O Conselho não queria que penetrassem nos seus domínios e a Comissão como é evidente, também se sente obrigada a lembrar que só é possível reagir de forma flexível e rápida se nela for depositada uma certa dose de confiança quanto à execução das decisões.
Tudo acabou por se fundir numa posição sensata, e ainda bem. Durante o debate também ninguém rejeitou o resultado, todos o saudaram e instaram a que fosse votado favoravelmente. Agora que está em causa executar as decisões, talvez não seja despropositado fazer uma breve retrospectiva da forma como nasceram as reflexões sobre esta infra-estrutura europeia. Tudo começou com o problema do mercado interno. Nessa altura criámos atempadamente as condições legais para que o mercado interno pudesse funcionar, mas logo verificámos que ele só podia resultar de um efectivo crescimento coeso. E um mercado não pode crescer coesamente se não dispuser de uma infra-estrutura capaz. Assim nasceu a ideia.
Metemos mãos à obra e desenvolvemos rapidamente os três sectores, ou seja, obviamente, o sector dos transportes em todas as suas formas, depois o da energia e a sua distribuição e, por fim, o das telecomunicações. A partir desta ideia da rede de infra-estruturas de telecomunicações desenvolveu-se então a ideia da sociedade da informação, isto é, desenvolvemos uma espécie de árvore genealógica destas ideias políticas que - assim espero - dará os seus frutos. Parece que hoje estou muito inclinado a fazer comparações, que por vezes parecerão um pouco líricas. Mas chegou a Primavera, o Príncipe-Eleitor do Palatinado fez a sua aparição e um pouco de lirismo não faz mal a ninguém.
Mas uma coisa quero dizer ao deputado Glante: claro que existem diferenças entre uma rua e um cano de esgoto, ou um aeroporto e uma conduta de electricidade e entre uma infra-estrutura de telecomunicações e as comunicações. Naturalmente que uma infra-estrutura de telecomunicações depende muito mais de conteúdos e é determinada pela divulgação destes. Nesse ponto concordo consigo. Só que não podemos esquecer-nos - como o fizeram claramente alguns oradores - que se essa infra-estrutura não existir ou for insuficiente, de nada serve o melhor dos conteúdos, porque ele não chega aos destinatários. Isso aplica-se em particular às regiões rurais ou periféricas - daí o grande interesse das comunicações por satélite, que o deputado Hoppenstedt mais uma vez salientou.
Se quisermos fazer alguma coisa em prol das regiões distantes e rurais, teremos de utilizar as comunicações via satélite. É completamente irrealista pensar ligar estas regiões por cabo. Nessa perspectiva, estou muito satisfeito por, com a ajuda unida da delegação parlamentar e da Comissão, ter sido possível convencer finalmente o Conselho a incorporar este aspecto. Não é o único ponto importante, também vamos poder trabalhar sobre os conteúdos, sobretudo sobre aqueles que são relevantes para fins sociais, mas no fundo considero muito importante que aquele ponto tenha sido aditado.
Apresentámos um plano de acção. O Parlamento apresentará em breve um relatório. Tivemos reuniões intensas com a indústria. Vamos prossegui-las para incentivar a indústria, à semelhança do que acontece nos EUA, a criar consórcios que possam depois construir em todo o mundo redes móveis de satélites de comunicação. Seria de facto lamentável, se a Europa acabasse por ser mera cliente dessas redes americanas, sem poder desempenhar um papel na concorrência. Na verdade - e esta é uma observação importante - estes satélites vão possibilitar pela primeira vez uma concorrência plena no seio de diferentes infra-estruturas. Essa situação não existe hoje em dia.
Temos concorrência plena no hardware . Aí não há qualquer problema. Temos suficiente concorrência nos conteúdos, com alguns problemas, pelo que, de futuro, teremos de nos debruçar com maior intensidade sobre este tema. Mas temos uma completa ausência de concorrência ao nível das infra-estruturas. Temos alguns monopólios legais que, no entanto, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, vão desaparecer na maior parte dos Estados-membros, mas isso não significa que os monopólios desapareçam na realidade. Vemos nalguns Estados-membros que os proprietários dessas redes por cabo estão a descobrir o poder de mercado que têm entre mãos, deixando de surgir como meros operadores das redes para passar a oferecer conteúdos, porque sabem muito bem que a oferta de conteúdos é de facto a única oferta rentável.
Isso leva novamente a que eles, como são donos das redes por cabo, possam prejudicar concorrentes que oferecem outros conteúdos. Não é a situação ideal, tal como a solução proposta por alguns no sentido de separar as redes por cabo da oferta de conteúdos, que se faça, por conseguinte, aquilo que se discutiu a propósito da electricidade e do gás, designadamente separar as portadoras destes produtos da oferta de conteúdos.
Penso que esta situação não é a ideal para as telecomunicações, pois separamos duas actividades que têm de ser exercidas em conjunto para haver competitividade global. Não há infra-estruturas globais. É possível que venha a haver em relação aos satélites móveis, mas também neste domínio a competitividade só será garantida se for possível oferecer simultaneamente conteúdos. Por conseguinte, não considero ideal a solução de separar as redes por cabo da oferta de conteúdos.
Encomendámos um estudo sobre esta matéria, que estará concluído em breve, e nessa altura transmitiremos ao Parlamento a nossa posição. Mas seria preferível promovermos a concorrência também no sector das infraestruturas, pois ela é sempre a solução mais simples. Todas as outras alternativas são soluções regulamentadas com processos, ou seja, de dar trabalho a advogados, o que não deixa de ser muito bom para eles - eu próprio sou advogado - mas para os cidadãos é muito cansativo e claro, muito dispendioso, ficar a assistir ao espectáculo em vez de receber uma oferta adequada.
Estas observações pretenderam tornar mais claro o pano de fundo em que se movimenta esta questão. A decisão conjunta do Comité de Conciliação dá-nos um resultado que toma em consideração as alterações do Parlamento. A elaboração de uma lista de projectos particularmente relevantes tem por objectivo permitir ao Parlamento que exerça a necessária influência. Os sectores temáticos aqui referidos correspondem ao claro interesse demonstrado mais uma vez pelo Parlamento pelas áreas da educação, cultura, cuidados de saúde, serviços para pequenas e médias empresas, transportes e ambiente. Também é importante, acima de tudo, que tenha sido reconhecido o carácter europeu destes projectos, pois como diz o deputado Hoppenstedt, com razão: se daí resultar o financiamento exclusivo dos órfãos nacionais, que não recebem financiamento em casa, estamos a dar um tiro no ar. Não é para isso que existe a União.
Nessa medida, penso que os conteúdos foram regulamentados com muito bom senso. Também se resolveu a questão de saber que disposições se devem aplicar na tomada de decisão. Os princípios institucionais do Tratado são reconhecidos, mas também há flexibilidade suficiente na gestão programática e, em particular, na questão de saber como se podem proceder eventualmente a alterações posteriores.
Penso que a solução que encontrámos em conjunto, Parlamento e Comissão, também permite avaliar estas experiências. É muito importante que sequenciemos as coisas atempada e devidamente, e saúdo as palavras do deputado Hoppenstedt. Quero que fique oficialmente registado em acta aquilo que já disse no Comité de Conciliação: estamos dispostos a elaborar um relatório sobre a transposição destas directrizes e a apresentar propostas adequadas para a lista de projectos poder ser actualizada até meados do ano 2000 pelo processo da co-decisão. A proposta terá de ser aprovada nos 18 meses seguintes, isto é, até 31.12.2001, precisamente a data em que o anexo em vigor expira, para garantir que a acção prossiga sem interrupções.
Penso que podemos fixar consensualmente este calendário, sem que ele suscite grandes problemas, pois cremos que 18 meses são suficientes para um processo de co-decisão, sobretudo quando podemos avaliar experiências sensatas.
Permitam-me ainda duas observações: o presidente em exercício do Conselho, que está sentado atrás de mim, e a senhora vice-presidente Fontaine, na minha frente, podem encarar-me quando me dirijo pessoalmente a eles. Os comissários vêm de um edifício muito distante, o que aliás constitui um exercício físico muito útil. Mas ao percorrermos esta galeria, os quadros aí pendurados dão-nos um choque cultural. Já era difícil de suportar no princípio, mas está cada vez pior. A Comissão está disposta a ceder um membro para criar uma espécie de comissão que decida se uma determinada sequência de quadros merece ser patrocinada pelo Parlamento. Arte não é quando alguém se põe a pincelar uma tela -isso faço eu, de resto, nos meus tempos livres - e eis por que ouso formular uma opinião. Ofereço-me, portanto, para ser membro dessa comissão. Talvez seja possível criá-la. Claro que não estou a falar muito a sério, mas prometi ao Presidente prolongar a minha intervenção até ao período de perguntas que tem início às 17H30.
A minha segunda observação é de natureza mais séria. Sei que em breve o Parlamento vai analisar durante um seminário de três dias em Bruxelas, ou seja, um seminário muito longo, em que medida se podem colher experiências do processo de conciliação. Foram muito amáveis em convidar-me e eu estarei presente.
Posso dar-vos já a minha primeira impressão do que aqui se passou. Os processos em que participei evoluíram sempre - com excepção deste - de forma a aproveitar plenamente o tempo e o prazo disponíveis. No início apresentavam-se posições que todos, quer da parte do Parlamento, quer da parte do Conselho, sabiam que não eram aceitáveis para uns ou outros. É parecido com o que acontece nas negociações de concertação social. Vem uma das partes e diz que quer 5 % de aumento salarial, a outra diz que não pode conceder mais de 2 %, e mesmo assim algumas empresas irão à falência, e depois chegam a um acordo de 3, 5 %. Todos sabem isso ao princípio, neste caso é o mesmo, as posições iniciais são por assim dizer barreiras teatrais, que se abandonam, assim que aparece o sinal de fumo de compromissos possíveis, e esses sinais de fumo são muitas vezes fornecidos pela Comissão. Claro que é uma maneira de trabalhar e, provavelmente, não poderá ser evitada. Só quando as negociações se arrastam ao longo de todo o período disponível e são precisas três reuniões - duas reuniões são absolutamente desnecessárias porque as partes se retraem mutuamente - penso que o nosso tempo, o vosso, o tempo da Comissão e o tempo do Conselho são demasiado mal empregados.
Nessa medida, Senhora Vice-Presidente Fontaine, a reunião que conduziu foi uma excepção louvável. Durou um dia inteiro, mas prefiro que leve um dia e tenhamos resultados, a separarmo-nos passadas três ou quatro horas, com todos a dizerem para si próprios, »demos outra vez cabo deles»! No fundo, os resultados foram nulos. Se queremos fazer alguma coisa neste sentido, talvez devêssemos dividir este processo em várias fases, começando as pessoas por divulgar, se necessário, as suas posições formais. Quais mensageiros, essas pessoas procedem à entrega do documento, as fanfarras tocam, e voltam a separar-se. Quando chega a hora da verdade, os verdadeiros heróis aparecem, sentam-se a uma mesa e tratam de alcançar os resultados num dia. Seria no meu entender a melhor solução.
No caso em apreço as coisas estavam difíceis. Não foi simples, nem em termos absolutos, nem em termos de conteúdo. Admito que o Conselho também teve dificuldades em aceitar esta nova ideia das comunicações por satélite. O Parlamento teve grandes problemas com as questões institucionais e a Comissão sentiu grande dificuldade em salvaguardar a sua flexibilidade, absolutamente necessária, precisamente numa área como esta, que conhece um desenvolvimento tão rápido. Foi complicado, um pouco à semelhança das negociações com Marrocos sobre o tomate. Esta área também é muito difícil, e é por isso que o resultado alcançado foi muito bom. Gostaria de agradecer mais uma vez ao Parlamento, esperando, Senhor Presidente, ter desempenhado o meu papel a seu contento.

Rübig
Tenho mais uma pergunta para o comissário Bangemann: o sector das telecomunicações subdivide-se entre hardware , software e manware . Como será no futuro? Onde vai incidir a tónica para que este sector possa continuar a ser tão bem sucedido no futuro?

Bangemann
Vou ser breve: suponho que, no futuro, as diferenças com que hoje trabalhamos serão aplanadas, isto é, surgirão sistemas globais onde deixará de ser possível distinguir o que é hardware , infraestrutura, conteúdo ou software . Partimos do princípio, que deixaremos de poder trabalhar no futuro com as distinções que agora conhecemos, que teremos de desenvolver métodos completamente novos. Estamos a trabalhar nesse sentido e em breve vos daremos mais notícias subordinadas ao tema da convergência.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a primeira parte do período de perguntas (B4-0165/97). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Antes disso, contudo, tem a palavra a senhora deputada García Arias para um ponto de ordem.

García Arias
Senhor Presidente, gostaria de intervir para um ponto de ordem, colocando uma pergunta antes de se dar início ao período de perguntas.
Um dos comissários que comparece hoje no hemiciclo é o senhor comissário Van Miert. Segundo entendi, dá-se preferência às perguntas que serão precisamente respondidas por este comissário. Neste caso, não percebo por que razão o Parlamento entendeu que as perguntas nºs 77 e 78, formuladas pelo senhor deputado Joan Colom i Naval, a primeira delas em meu nome, sobre a conformidade da legislação sobre descodificadores de televisão, não foram incluídas no grupo de perguntas dirigidas ao senhor comissário Van Miert e tenham, antes, sido incluídas na rubrica «outras perguntas».
O senhor comissário Van Miert também é competente para esta matéria tal como o senhor comissário Bangemann.
Assim sendo, Senhor Presidente, penso que as perguntas a que aludi deverão ser incluídas no grupo de perguntas que receberão resposta do senhor comissário Van Miert, porque o tema destas duas perguntas é também da competência deste membro da Comissão.

Presidente
Senhora Deputada García Arias, quando estiver presente o comissário, poderei, se quiser, conceder-lhe o uso da palavra, mas devo dizer-lhe que é a Comissão que decide sobre qual dos seus membros responderá às perguntas e não o Parlamento. A Comissão entendeu, discordando da sua opinião, que a sua pergunta não se inscreve no âmbito das competências do senhor comissário Van Miert, mas sim do senhor comissário Bangemann. O Parlamento não tem poderes para alterar o que é do âmbito da competência da Comissão.

García Arias
Senhor Presidente, tivemos oportunidade de ver na imprensa espanhola, em numerosas ocasiões, o tratamento dado a este tema, de forma oficiosa ou directa, tanto pelo comissário Bangemann como pelo comissário Van Miert.
Pedir-lhe-ia, Senhor Presidente, embora me tenha dito que é a Comissão que decide quem responderá às perguntas, que dê o seu apoio aos dois autores das perguntas citadas, porque estas perguntas foram formuladas com o intuito de serem respondidas pelo comissário Van Miert, independentemente de desejarmos colocar perguntas similares ao senhor comissário Bangemann.

Presidente
Senhora Deputada García Arias, existe um acordo entre as duas instituições, nos termos do qual a ordem das perguntas é decidida pelo presidente do Parlamento e a decisão sobre qual dos comissários responde às perguntas cabe à Comissão.

Presidente
Pergunta nº 30, da deputada Laura González Álvarez (H-0339/97):
Objecto: Suspensão do processo interposto junto da Organização Mundial de Comércio (OMC) pela aplicação da lei Helms-Burton
Pode a Comissão esclarecer quais foram os motivos para a suspensão do processo que havia sido interposto junto da OMC contra os Estados Unidos pela aplicação da lei Helms-Burton?
Tomou a Comissão em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a lei Helms-Burton?
Conhece a Comissão a detenção de um empresário espanhol nos Estados Unidos como consequência da aplicação da lei Helms-Burton?

Brittan, Sir Leon
Atendendo ao acordo alcançado entre a Comissão e os Estados Unidos e aos compromissos assumidos nos termos desse acordo pelos Estados Unidos, o Conselho concordou com a suspensão do processo interposto junto da OMC pela aplicação da lei Helms-Burton da Libertad ; contudo, se forem intentadas acções judiciais contra empresas ou cidadãos da UE nos termos da lei Helms-Burton ou da lei das sanções contra o Irão e a Líbia, ou se as derrogações que constam do acordo não forem concedidas ou forem retiradas, a Comissão solicitará à OMC o recomeço ou a continuação do processo, que seguirá depois o seu curso normal. A Comissão tem sempre em conta na formulação das suas propostas as resoluções do Parlamento Europeu. A Comissão tem conhecimento da detenção de um cidadão espanhol, aparentemente nos termos da chamada «lei das relações comerciais com o inimigo». Essa legislação é anterior à lei Helms-Burton.

González Álvarez
Senhor Comissário, com efeito, respondeu praticamente às perguntas que lhe colocámos, mas gostaria de referir dois aspectos e colocar-lhe uma pergunta complementar.
Em primeiro lugar, penso que uma parte importante deste Parlamento - e inclusivamente da opinião pública - saudou a decisão da Comissão quando esta instituição, num exercício saudável de independência, interpôs um processo junto da Organização Mundial do Comércio.
Penso que tal iniciativa foi bem acolhida por muitos de nós, porque, pela primeira vez, a União Europeia parecia pretender fazer frente a uma decisão dos Estados Unidos que violava claramente o direito internacional. A lei Helms-Burton, para além de violar o direito internacional, afigura-se-nos até mesmo uma lei imoral.
Este acordo com os Estados Unidos assenta, segundo consta, na suspensão do título III desta lei e numa eventual revisão por parte do Congresso dos Estados Unidos - recorde-se que com maioria republicana - do título IV.
Tem o senhor comissário a certeza de que tal revisão será efectuada? De qualquer das formas, não merece apoio o empresário espanhol que está preso, precisamente como consequência da aplicação da lei Helms-Burton?

Brittan, Sir Leon
Antes de mais nada, quereria dizer que aprecio muito o apoio prestado à Comissão e o acordo a que se chegou. Concordo plenamente com o ilustre deputado quando diz que não só a lei Helms-Burton, como também a lei D'Amato relativa ao Irão e à Líbia são inaceitáveis. Foi por isso que tomámos uma posição sem precedentes, não só na OMC, mas também na legislação da União Europeia. O acordo entre a Comissão e os Estados Unidos não é um acordo definitivo, mas apenas uma medida preliminar. Se não se registarem os progressos que esperamos sejam alcançados, temos todo o direito de recorrer novamente à OMC. E se forem intentadas acções contra empresas europeias, certamente que o faremos.
O caso específico do senhor Ferrero, que foi detido, está relacionado com uma lei que constava já da legislação americana muito antes da lei Helms-Burton. Essa lei não está em causa no litígio entre a União Europeia e os Estados Unidos. Tanto quanto sei, o Governo espanhol está a prestar assistência consular ao senhor Ferrero e está em contacto com o seu advogado de defesa.

García Arias
Senhor Comissário, julgo ter entendido que, no que diz respeito à situação do empresário espanhol, o senhor comissário está a referir-se à aplicação por parte dos Estados Unidos de uma legislação anterior à lei Helms-Burton e ao facto de a sua defesa competir exclusivamente ao Governo espanhol.
A minha pergunta é a seguinte: não pensa o senhor comissário que, no exercício das competências europeias, esse cidadão europeu - que está preso precisamente devido a limitações impostas ao comércio internacional - não merecia também o apoio da Comissão e, aliás, também, do Conselho Europeu, uma vez que é um cidadão europeu?

Brittan, Sir Leon
Compreendo e solidarizo-me com o ponto de vista exposto pelo ilustre deputado, e claro que também sou solidário com o cidadão espanhol em causa. Mas não está previsto que a Comissão ou o Conselho de Ministros devam intervir sempre que um cidadão da União Europeia é acusado de infringir a legislação de um país terceiro. Essa intervenção só se justifica em caso de incumprimento de obrigações assumidas no âmbito da OMC. Em primeira instância, é de esperar que a questão, quando surge, seja colocada pelo Governo do Estado-membro do cidadão em causa. Até à data não houve qualquer sugestão no sentido de que os Estados Unidos tenham faltado às suas obrigações internacionais, de modo a necessitar ou exigir uma intervenção da União Europeia. Mas estou pronto a analisar a questão, caso seja colocada.

Presidente
Pergunta nº 31, do deputado Michael Elliott (H-0334/97):
Objecto: Direitos de importação
Poderá a Comissão confirmar que, na sequência da introdução de legislação europeia que proíbe a utilização de hormonas na produção animal, os EUA instauraram, a título de medida compensatória, direitos suplementares aplicáveis a uma série de produtos exportados pela União Europeia para os EUA?
Poderá a Comissão comunicar quais os produtos e os montantes em causa e se esta prática foi objecto de contestação junto da OMC?

Marín
Com efeito, no dia 1 de Janeiro de 1989, os Estados Unidos impuseram unilateralmente uma série de medidas de retaliação que consistem na imposição de direitos suplementares da ordem de 100 % às exportações da Comunidade Europeia para os Estados Unidos de certos produtos como a carne de bovino, presunto, tomate transformado ou em conserva, café, bebidas de baixo teor alcoólico, sumos de fruta e rações para animais de estimação.
Os Estados Unidos quantificaram estas medidas em 97, 2 milhões de dólares.
Os Estados Unidos efectuaram duas pequenas reduções para o presunto e para o sumo de tomate num montante de 4, 5 milhões de dólares, após o acordo alcançado em 1989 que previa a exportação de carne de bovino sem hormonas dos Estados Unidos para a CE.
Em 17 de Abril de 1996, a Comissão solicitou a elaboração de consultas, no âmbito da OMC, sobre as medidas de retaliação dos Estados Unidos, invocando que estas medidas entravam em contradição com as suas obrigações contraídas no âmbito desta organização.
Posteriormente, e uma vez que as citadas consultas não foram realizadas, a Comissão solicitou a constituição de um grupo de peritos. Os Estados Unidos levantaram as medidas de retaliação de forma unilateral em 15 de Julho de 1996.

Elliott
Agradeço muito ao senhor comissário a sua resposta, mas nestes últimos dias tivemos conhecimento de que o painel da OMC teria decidido contra a Comissão no que se refere à queixa apresentada pelos Estados Unidos sobre a questão da carne de bovino. Creio que a grande maioria dos deputados a este Parlamento quereriam que a Comissão recorresse dessa decisão escandalosa. Peço, pois, à Comissão que nos diga que medidas tenciona tomar para recorrer dessa decisão da OMC. Em segundo lugar, tenciona a Comissão garantir uma protecção adequada da saúde e do bem-estar dos cidadãos da Europa e dos seus animais domésticos nas negociações relativas às alterações do GATT, recusando-se a ceder às pressões comerciais que os Estados Unidos estariam a exercer no âmbito do GATT?

Marín
No que diz respeito à segunda pergunta, a posição da Comissão é bem conhecida de todos.
Somos a favor do desenvolvimento e da consolidação da Organização Mundial do Comércio, enquanto princípio geral, e, naturalmente, consideramos que os mecanismos previstos nesta organização permitirão encontrar uma solução para o problema que o senhor deputado refere. Neste complexo mundo das relações comerciais, a União Europeia, Senhor Deputado Elliott, ganhará algumas vezes e perderá outras. São as regras do jogo, e espero que o nosso não o surpreenda.
Depois disto, não subsistem dúvidas de que no âmbito da Organização Mundial do Comércio deveria ter-se em conta, não só questões relativas ao comércio livre, como, também, as que poderão afectar principalmente matérias para as quais a opinião pública europeia está muito sensibilizada, questões da máxima importância que se prendem com a saúde pública.

Presidente
Pergunta nº 32, da deputada Concepció Ferrer (H-0325/97):
Objecto: Livre circulação e transporte de produtos agrícolas na União Europeia
Tendo em conta os atentados que, nos últimos anos, grupos de agricultores franceses levaram a cabo contra camiões em trânsito para países da União Europeia que transportavam produtos hortofrutícolas espanhóis - especialmente morangos - , poderá a Comissão informar se empreendeu alguma acção no intuito de evitar que se produzam novos atentados no corrente ano e de garantir, deste modo, que o Estado francês cumpra o preceituado nos artigos 5º e 7º do Tratado que institui a CE, os quais garantem a liberdade de circulação de mercadorias no território nacional e na UE?

Marín
Senhora Deputada Ferrer, nos termos dos artigos 5º e 30º do Tratado, cumpre aos Estados-membros adoptar as medidas capazes de assegurar que não se verifiquem acções de particulares que possam pôr em perigo o bom funcionamento do mercado interno e da livre circulação das mercadorias.
Depois de esclarecer este princípio e passando a responder mais concretamente à pergunta que a senhora deputada colocou sobre os produtos hortofrutícolas espanhóis, concretamente o transporte de morangos espanhóis por território francês, a Comissão, no exercício das suas competências e exactamente porque as autoridades francesas se abstiveram de intervir para pôr fim aos reiterados excessos cometidos por um grupo de agricultores contra produtos agrícolas de outros Estados-membros, neste caso concreto do país vizinho a sul, recorreu ao Tribunal de Justiça para assegurar que a República Francesa respeitará as obrigações que lhe incumbem.
Neste momento, aguarda-se a decisão do Tribunal de Justiça do Luxemburgo.
Neste contexto, a Comissão recorreu ao único instrumento jurídico previsto no Tratado e, como é óbvio, tem de aguardar pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Esta espera é, acredite, inevitável, mas não significa de forma alguma que seja passiva, e a Comissão está, por isso mesmo, a dispensar uma grande atenção ao desenvolvimento da campanha de comercialização dos produtos hortofrutícolas com o intuito de sensibilizar precisamente as autoridades francesas, independentemente do acórdão que o Tribunal de Justiça venha a proferir - o que terá uma série de repercussões jurídicas, e também pecuniárias -, a favor das vítimas deste tipo de agressão, e esperamos, no âmbito desta cooperação, uma atitude muito mais positiva por parte das autoridades francesas.

Ferrer
Senhor Comissário, as competências da Comissão neste caso concreto são inquestionavelmente limitadas. Com efeito, já fez o que lhe competia fazer. No entanto, o caso está pendente há dois anos no Tribunal de Justiça. Entretanto, continua-se a assistir ao incêndio de camiões, os camionistas que transportam fruta, principalmente morangos, através da fronteira continuam a ser alvo de actos de violência. Este ano, infelizmente, as agressões voltaram a registar-se: um camião foi alvo de agressões. Peço-lhe, em nome de todos aqueles que também se dirigiram à Comissão para solicitar que dispense atenção a este tema, a federação dos produtores e exportadores de produtos hortofrutícolas, que, não só procure solução para esta questão, como - e peço-lho encarecidamente - tente que o Conselho ponha termo a esta série de acções que dão uma imagem tão negativa da construção europeia.

Marín
Posso confirmar-lhe, com efeito, que a Comissão foi informada de que no passado dia 24 de Abril um camião, que transportava 21 000 toneladas de tomate, foi detido e foi alvo de agressões na auto-estrada entre Avinhão e Marselha. A Comissão contactou de imediato as autoridades francesas. No entanto, Senhora Deputada Ferrer, devo dizer - em nome da verdade e da objectividade - que, de acordo com a decisão que o Tribunal de Justiça vier a tomar, que, naturalmente, fixará jurisprudência, a tradição, os precedentes que existem por parte do Tribunal - quanto a isto devo ser o mais neutro possível, mas trata-se de um facto -, em princípio, de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça, poderão permitir, com efeito, que todos os afectados se possam dirigir ao Estado, por assim dizer, responsável pelos danos causados no seu território nacional e exigir a respectiva indemnização.
Devo referir que, para não dizer já que estas agressões nunca deveriam ter lugar, o que é certo é que o Estado no qual se verificaram as agressões tem vindo a satisfazer sistematicamente todos os pedidos de indemnização.

Watson
O senhor comissário diz que as pessoas podem pedir uma indemnização, mas será que está a par da situação dos camionistas britânicos que foram retidos pela greve dos camionistas franceses? Foi concluído um acordo de indemnização. Foi acordado que os pedidos de indemnizações inferiores a 250 UKL por dia seriam aceites sem mais formalidades. Foi também acordado que os formulários do pedido de indemnização seriam redigidos em língua inglesa e que os documentos e provas de apoio seriam apresentados também em inglês. Mas apesar disso as autoridades francesas estão a exigir uma discriminação dos prejuízos nos pedidos de indemnização de valores mais baixos e que os pedidos sejam redigidos em inglês.
Os camionistas britânicos estão a ser objecto de discriminação, e quereria perguntar ao senhor comissário que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar que o Governo francês não atrase o processo com exigências complicadas; quereria perguntar-lhe também se está disposto a assumir perante esta Assembleia o compromisso de intervir junto das autoridades francesas para assegurar que seja feita justiça aos camionistas britânicos, assim como aos seus colegas espanhóis?

Marín
Volto a insistir no facto de o Tribunal de Justiça ainda não ter tomado uma decisão. Ora bem, existe uma série de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça, segundo os quais no caso de incumprimento da legislação comunitária por parte de um Estado-membro é possível demandar esse mesmo Estado-membro perante um tribunal nacional e receber a respectiva indemnização. Aliás, em conformidade com o direito francês, o Estado francês é responsável pelos danos causados às pessoas ou aos bens na sequência do recurso à força ou à violência durante manifestações ou concentrações. Neste contexto, os camionistas britânicos têm legitimidade para demandar. Não considero um acto discriminatório o facto de as acções judiciais em França terem de ser formuladas na língua francesa; trata-se do direito nacional de França e afigura-se-me totalmente lógico que os pedidos de indemnização...
(Interrupção por motivos técnicos)

Presidente
Um momento, Senhor Comissário Marín. Parece que há um problema técnico na cabina de interpretação inglesa. E temos de aguardar a solução do mesmo. Não podemos esquecer que os ingleses sofrem da doença inglesa que consiste me não conhecer mais nenhuma língua para além do inglês.

(A sessão, suspensa às 17H45, é reiniciada às 18H00)

Presidente
Pude constatar que o senhor comissário Marín aproveitou esta interrupção para responder directamente a alguns deputados, pelo que passo a conceder o uso da palavra à senhora deputada Hardstaff.

Hardstaff
Efectivamente, a minha pergunta era de teor muito semelhante à do senhor deputado Watson e o senhor comissário teve a gentileza de me vir dar uma resposta pessoal. Portanto retiro a pergunta.

Presidente
Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nº 33 e 34 caducam.
Pergunta nº 35, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0303/97):
Objecto: Concessão de uma atenção especial ao Norte de Marrocos
A situação económica e social no Norte de Marrocos tem vindo a deteriorar-se cada vez mais sem que as promessas de iminente desenvolvimento regional e de investimentos euromediterrânicos consigam atenuar o cepticismo dominante.
Que investimentos foram efectuados nos últimos três anos? Para quando está prevista a construção da estrada Tânger-Oujda, tão aguardada e necessária para o desenvolvimento económico da zona? Tem a Comissão conhecimento de que estão a ser encerradas as poucas empresas importantes que existem na zona? Qual o calendário para a realização dos projectos com financiamento da UE? Que projectos estão previstos para os próximos anos?

Marín
A Comissão, através dos seus programas, está a dispensar uma grande atenção ao desenvolvimento económico e social das províncias do norte de Marrocos, respeitando a prioridade definida pelas próprias autoridades marroquinas relativamente a este tema. Entre 1993 e 1996, a União financiou projectos num montante de 118 milhões de ecus. A estes projectos acrescem os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, que ascenderam, durante este mesmo período, a 267 milhões, e ainda 471 milhões de ecus procedentes dos Estados-membros. Ou seja, nos últimos três anos, o financiamento de projectos e de programas perfez um total de 857 milhões de ecus, correspondendo aproximadamente um terço desse montante a empréstimos.
No que diz respeito à construção da estrada Tânger-Oujda, que funcionaria como um importante elo de ligação que retiraria a região norte do país do isolamento a que está votada, ainda não foi estabelecida uma data concreta para o início das respectivas obras.
A Comissão, por seu turno, está consciente das dificuldades com que as empresas marroquinas na região se deparam, como referiu a senhora deputada na sua pergunta. O calendário dos projectos que serão financiados pela UE nas províncias do norte de Marrocos e os programas a executar nos próximos anos estão previstos no programa indicativo 1996-1998, recentemente aprovado de comum acordo entre a Comissão e as autoridades marroquinas. Este programa inclui, em concreto, um projecto de desenvolvimento rural integrado e um projecto de criação de zonas industriais, o que antes se designava «pólos de desenvolvimento». Por outro lado, nas províncias do norte de Marrocos serão também levados a cabo projectos de carácter nacional. Como pode verificar, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, o investimento realizado nos últimos três anos foi muito significativo, e posso adiantar-lhe desde já que a programação concluída há um mês incluía um projecto de desenvolvimento rural integrado na região e ainda a criação de uma zona de desenvolvimento industrial.

Izquierdo Rojo
Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta com a qual especifica e define algumas prioridades. No entanto, penso que continua a existir um certo desfasamento entre os investimentos aprovados e o que se entende por desenvolvimento regional. Esta pergunta traduz um sentimento vivido na região, e não há dúvidas de que existe o cepticismo referido, essa dúvida horrível, entre os que deveriam ser os beneficiários, os cidadãos, porque, com efeito, o tal desenvolvimento regional ainda não se concretizou. Senhor Comissário, podemos aprovar no papel projectos, mas isso não faz deles uma realidade. A pergunta que coloco, com um espírito totalmente construtivo, procura uma resposta para esse grande problema que envolve todo o desenvolvimento do Mediterrâneo, ao qual estamos a dar início, mas sem contar com realidades. O senhor comissário não precisou, como eu teria gostado, dados concretos sobre o calendário dos projectos aprovados. É isso que é preciso fazer. No entanto, constato uma confluência de vontades, como o senhor comissário refere, entre a União Europeia e a administração marroquina, o que me compraz. Agora é preciso informar os cidadãos das províncias do norte de Marrocos, para que partilhem a nossa satisfação, porque eles ainda não viram concretização alguma daquilo que lhes afirmamos. E aqui reside o problema.

Marín
Devo dizer-lhe que pelo menos os projectos relativos ao período 1993-1996 em matéria de saúde e de planeamento familiar, criação de emprego, ecossistemas florestais, crédito e reconversão agrícola, luta contra a droga, água potável e saneamento, estradas e caminhos rurais e uma pequena participação das ONG, e também a intervenção do fundo de desenvolvimento agrícola e da Caixa Nacional de Crédito Agrícola, já foram financiados e executados.
O calendário a partir de 1996 encontra-se em fase de preparação, porque só pouco antes da reunião de Malta é que se concluiu a programação conjuntamente com as autoridades marroquinas. Trata-se de uma parceria e, naturalmente, é preciso debater e negociar com a parte marroquina. Foi estabelecido um programa com uma dotação de 40 milhões de ecus para o desenvolvimento rural integrado na região do norte de Marrocos, e estabeleceu-se conjuntamente com as autoridades marroquinas um programa dotado de 24 milhões de ecus destinado à criação de uma zona de desenvolvimento industrial. E isto, obviamente, será levado a cabo.
Quanto às estradas, gostaria de dizer que se estabeleceu um programa no montante de 30 milhões de ecus, que será assinado brevemente, tendo a primeira fase do mesmo sido já acordada com o Governo marroquino. Caso o Governo marroquino solicitasse a ampliação do programa actual de estradas e incluísse a estrada Tânger-Oujda, a Comissão, satisfazendo este pedido de Marrocos, poderia incluir alguns troços dessa estrada, porque, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, não queremos gastar todas as verbas afectadas ao programa MEDA em cimento, em infra-estruturas, e porque somos de opinião que Marrocos possui um nível de desenvolvimento susceptível de permitir que uma grande parte das infra-estruturas possa ser realizada, não pela via da doação, mas através de empréstimos do Banco Europeu de Investimento.
Pensamos que se trata de um problema de combinação e de equilíbrio. Penso - e se estes programas forem executados rapidamente, e o Governo marroquino já manifestou a sua vontade neste sentido - que a única coisa que poderemos fazer com vista a garantir a visibilidade é, provavelmente, desenvolver uma campanha idêntica à desenvolvida com os fundos estruturais e com os fundos de coesão: sempre que se construir uma estrada, enchê-la de cartazes. Mas julgo que é muito difícil pretender - o que também é válido para qualquer outro país da região e não só para Marrocos - fazer ver à opinião pública - apenas dois ou três meses após a programação - os efeitos positivos imediatos sobre o seu modo de vida na montanha e na pequena exploração agrícola. Trata-se de um processo inevitavelmente a longo prazo.

Posselt
Senhor Presidente, o senhor comissário não pôde responder à pergunta nº 34, mas eu gostaria de pegar nas últimas palavras que proferiu neste contexto: não precisamos apenas de verbas para as infraestruturas, mas também, sobretudo, de cooperação no plano da cultura, do ensino e da formação inicial. Foi esse o nosso erro, ao princípio, na Europa Central e Oriental, quando nos limitámos a transferir dinheiro em vez de nos preocuparmos com a educação e a formação das pessoas.
Gostaria de ser informado sobre a componente cultural da cooperação com Marrocos e o Norte de África.

Marín
Congratulo-me com a sua pergunta, porque, precisamente tendo em conta os erros cometidos no passado em relação a países da Europa Central e Oriental, o programa de mis à niveau , na terminologia marroquina, o programa de adaptação à zona de comércio livre, corresponde a 80 % do total dos recursos do programa MEDA. E no âmbito da execução do programa MEDA estamos a tentar evitar que as ajudas, que devem ser afectadas ao mis à niveau , à formação profissional, ao aumento do nível do trabalhador e da trabalhadora nos países da região, a garantir a integração de novas tecnologias, à preparação de mentalidades, à adaptação do tecido industrial; é nestes domínios que se concentra a maior parte da ajuda financeira. Quanto às infra-estruturas, ou infra-estruturas de futuro, estamos a tentar que estes países adiram progressivamente ao sistema de empréstimos bonificados do Banco Europeu de Investimento para preencher os objectivos deste domínio. A nossa acção segue esta linha.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 36, do deputado Arthur Newens (H-0309/97):
Objecto: Trocas comerciais com Cuba
Poderá a Comissão fazer uma declaração acerca do diálogo com Cuba, e da forma como o mesmo pode ser reactivado, indicando por que formas poderá ser possível alcançar rápidos progressos em direcção à consecução de um acordo comercial e de cooperação? Pergunta nº 37, do deputado Rinaldo Bontempi (H-0311/97):
Objecto: Trocas comerciais com Cuba
Poderá a Comissão fazer uma declaração acerca da forma como se propõe efectuar progressos nas conversações, que se encontram num impasse, susceptíveis de levar a um acordo de comércio e cooperação entre a União Europeia e Cuba?Pergunta nº 38, do deputado David Morris (H-0312/97):
Objecto: Ajuda humanitária a Cuba
Na sequência de iniciativas de médicos europeus participantes na ONG «Medicuba», com base na Suíça, que só em 1996 recolheram 100.000 dólares para financiar produtos de base para a indústria farmacêutica cubana, poderá a Comissão fazer uma declaração acerca das medidas que está a tomar para assegurar que serviços médicos e fornecimentos essenciais aos cidadãos inocentes e pacíficos de Cuba não sejam postos em perigo pelo embargo norte-americano e pela Lei Helms Burton?
Marín
Agradeço as perguntas dos senhores deputados Newens e Bontempi, e tentarei facultar-lhes informações precisas sobre um tema recorrente para descrever exactamente o que estamos a fazer e o que pensamos que poderá ser feito.
Os senhores deputados conhecem perfeitamente a posição comum da União Europeia em relação a Cuba adoptada pelo Conselho de ministros em 2 de Dezembro de 1996. Esta posição comum precisa e sistematiza os aspectos e as modalidades das nossas relações com este país. A Comissão preconiza, sempre o fez, que se mantenha o diálogo com as autoridades cubanas dentro do quadro estabelecido por esta posição comum e, neste sentido, e com base nas últimas informações recebidas - a elaboração do segundo relatório dos embaixadores europeus em Havana - estamos a considerar, na medida em que o prazo de seis meses de vigência da posição comum termina no próximo mês de Junho, que será o momento no Conselho de ministros - penso que também no Parlamento Europeu - de proceder a uma avaliação da situação, e de adoptar no mês de Junho iniciativas a este respeito; neste momento, está-se, pois, a proceder a uma avaliação das ideias contidas no relatório dos embaixadores.
Em que ponto estamos? Presentemente, a Comissão está perfeitamente em condições de demonstrar que, adoptando uma atitude exigente relativamente a certos pontos que consideramos fundamentais em matéria de direitos humanos, de abertura da sociedade cubana, no respeito, obviamente, pela sua integridade nacional, pela sua forma de entender a revolução, o seu próprio futuro, a Comissão, pese embora adopte uma posição exigente em relação a determinados aspectos, não pode censurar-se em relação a nada uma vez que empreendeu um esforço realmente importante nos últimos três anos.
Passarei a descrever, pela primeira vez perante este Parlamento, as acções concretas de cooperação no âmbito da ajuda humanitária levadas a efeito em Cuba: no período 1993-1996, executou-se uma dotação num total de 45 milhões de ecus. Esta operação inclui alimentos, medicamentos, material médico e produtos de higiene. A Comissão está presentemente a elaborar o plano global para o presente ano, cuja dotação é de aproximadamente 8 milhões de ecus e englobará o envio de medicamentos transformados, matérias-primas para o fabrico de medicamentos, alimentos - nomeadamente óleo de soja, carne e leite em pó - e material hospitalar. O programa de distribuição já está concluído; será efectuado através de centros hospitalares e das farmácias e o alvo será o sector mais vulnerável da população cubana, ou seja, crianças, grávidas, idosos e doentes crónicos. A distribuição e o acompanhamento ficará a cargo de onze ONG europeias que zelarão pelo bom funcionamento das operações, que, até à data, não fizeram referência alguma a qualquer problema de execução decorrente da política de embargo executada por parte dos Estados Unidos.
Neste contexto, o que posso dizer em relação à primeira e segunda perguntas é que consideramos que, neste momento, é difícil prever quais serão as consequências para as relações da União Europeia com Cuba. Em segundo lugar, estamos a proceder actualmente à avaliação do último relatório dos embaixadores. Em terceiro lugar, será necessário encontrar um tipo de resposta, uma vez que a validade de seis meses da posição comum tem o seu termo no próximo mês de Julho - é necessário agir antes de Julho. E, em quarto lugar, a ajuda humanitária e os programas de cooperação que estamos a levar a cabo adquiriram já um volume bastante considerável na nossa óptica, e no tocante à execução do plano global deste ano, as decisões foram tomadas no sentido que referi.

Newens
Agradeço ao senhor comissário toda essa informação. Atendendo a que a situação em matéria de direitos humanos em numerosos países de todo o mundo com os quais a União Europeia celebrou acordos de cooperação e mantém relações económicas estreitas é muito pior do que a de Cuba, não estará o senhor comissário de acordo em que se não justifica recusar um acordo com Cuba por essas razões, embora devamos continuar a colocar as questões em causa?
Uma vez que o Governo cubano deseja celebrar um acordo de cooperação e que numerosos Estados-membros da União Europeia têm acordos comerciais com Cuba, porque é que não celebramos um acordo nessa base?

Bontempi
Também eu devo dizer que tomo nota da posição da Comissão; espero igualmente, com um certo interesse, o termo do prazo definido na posição comum, mas parece-me que, até devido à pressão dos Estados Unidos, corremos o risco de não possuir uma estratégia unitária nas acções relacionadas com Cuba. Por um lado, temos o caso Helms-Burton e, por outro, o entendimento a que se chegou sobre o comércio e este stop colocado frente à possibilidade de haver uma acção de cooperação, induzem-me a interrogar-me sobre se, na altura em que se alcance o prazo fixado na posição comum, não será caso para se fazer um esforço no sentido de se optar por uma posição de autonomia, tendo em vista a definição de uma estratégia unitária face a Cuba, pois, de outro modo, estaremos sempre à mercê das contingências.

Morris
Quereria agradecer ao senhor comissário a sua resposta tão completa. Todavia, embora possamos ficar à espera para ver o que acontece na frente comercial, não somos nós que corremos riscos se adoecermos. A resposta tem de ser positiva. Como muito bem o sabe a Comissão, os Estados Unidos têm o condão de produzir medicamentos muito mais baratos do que qualquer outro país do mundo. Mas foi imposto um embargo que impede Cuba de comprar medicamentos aos Estados Unidos. Na realidade, hoje em dia é geralmente aceite que há um acordo internacional, baseado nos direitos humanos, no sentido de que a livre circulação de medicamentos deve ser autorizada mesmo em tempo de guerra. Ora isso está a ser negado ao povo de Cuba.
Quereria perguntar ao senhor comissário quais são as medidas que tomou para persuadir os EUA a levantarem o embargo à venda de medicamentos, que os EUA produzem a baixo custo?

Marín
Em relação à primeira pergunta, a Comissão é de opinião que a posição comum é autónoma e específica da União Europeia. Pelo menos, assim o interpreto. Trata-se de um acto autónomo e específico da União Europeia, que não depende jamais do conflito comercial que possamos manter com os Estados, com a lei Helms-Burton. De acordo com a nossa própria decisão interna, Senhores Deputados Newens e Bontempi, antes do mês de Junho teremos de tomar uma decisão sobre a forma de registar progressos no nosso diálogo com as autoridades cubanas, independentemente da solução interna que os Estados Unidos dêem à lei Helms-Burton. Temos de assumir a nossa própria responsabilidade. E teremos oportunidade de o debater, insisto, até ao mês de Julho.
A Comissão está, naturalmente, disposta a assumir também as suas responsabilidades. Mas, como aliás referimos sistematicamente às autoridades cubanas, e alguns deputados poderiam apoiar-nos, é igualmente necessário que as autoridades cubanas tenham ideias claras acerca de como poderão dar uma resposta positiva a alguns dos pontos contemplados na posição comum. É isso que faz o diálogo. É esta a situação presentemente.
Em relação ao problema do embargo comercial, Senhor Deputado Morris, o embargo comercial não está a afectar-nos, pelo que o ECHO, o nosso serviço de ajuda humanitária, está a levar a efeito o seu programa dentro da maior normalidade. Não se nos depara qualquer tipo de inconveniente.

Oddy
Poderei concluir que a Comissão está a dar luz verde à continuação das negociações comerciais, independentemente da posição dos EUA no que se refere à lei Helms-Burton, e que vai proteger as empresas europeias?

Marín
A senhora deputada entendeu bem. É isso que consta da posição comum. E na posição comum afirma-se expressamente que, conforme o diálogo com as autoridades cubanas for avançando, conforme se forem registando progressos em termos de abertura da sociedade, em termos de abertura económica, será possível consolidar a decisão autónoma e específica. É possível.

González Álvarez
Gostaria de agradecer, ainda que brevemente, ao senhor comissário Marín as explicações dadas. O presidente tem razão: é sempre um prazer ouvi-lo. No entanto, existe uma preocupação que está subjacente às perguntas dos colegas: por que razão não se exige a alguns países com os quais celebrámos acordos - não deveria referi-lo, mas trata-se de um exemplo ilustrativo, refiro-me à Turquia, país com o qual celebrámos um acordo aduaneiro - uma postura de respeito para com os direitos humanos? A galardoada com o prémio Sakharov, Leyla Zana, não pôde vir aqui ao Parlamento receber o seu prémio. No entanto, exige-se que Cuba respeite os direitos do Homem antes. De todas as formas, e esta é a pergunta, agradeço ao senhor comissário Marín a explicação dada, porque o diálogo se afigura possível, o que seria motivo de regozijo para todos nós.

Marín
Sinceramente, não seria difícil a ninguém - e oxalá se dê solução a isto na Conferência Intergovernamental - demonstrar que a União Europeia não só aplica duplos, como triplos ou quádruplos critérios, depois do ocorrido em Genebra na votação sobre a situação dos direitos do Homem na China. Depois deste acto, francamente - e digo-o com todo o respeito pelo Parlamento Europeu -, é muito complicado para um eurodeputado, um comissário ou um Estado-membro tentar convencer alguém de que somos coerentes. Provavelmente, não o somos. Só posso dizer isto.

Presidente
O tempo atribuído a esta parte do período de perguntas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nº 39, 40 e 41 receberão resposta por escrito.

Presidente
Pergunta nº 42, do deputado Felipe Camisón Asensio (H-0299/97):
Objecto: Promoção das energias renováveis e sua utilização nos transportes ferroviários
Considera a Comissão que os Estados-membros da UE estão a adoptar medidas adequadas tanto no que se refere à promoção das energias renováveis como às possibilidades de utilização deste tipo de energias nos transportes ferroviários?

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, a Comissão considera que é preciso reforçar o papel das fontes de energia renováveis nos sistemas de abastecimento energético da União Europeia. Essa é uma das principais mensagens do Livro Verde «Energia para o futuro - fontes de energia renováveis» recentemente publicado pela Comissão Europeia.
Também no passado a Comissão defendera que as fontes de energia renováveis podem contribuir substancialmente para a concretização dos objectivos da política energética da União, isto é, para a segurança do abastecimento, para o aumento da competitividade e para a protecção do ambiente. O apoio financeiro comunitário às fontes de energia renováveis é concedido principalmente através dos programas ALTENER e JOULE-THERMIE. A utilização das fontes de energia renováveis deverá, em nossa opinião, ser reforçada em todos os sectores, inclusive no dos transportes. Este sector representa cerca de um quarto do consumo final de energia na União Europeia, e é também o sector onde as emissões de dióxido de carbono registam o aumento mais rápido.
Devemos ver, porém, que já se conseguiu algum progresso na utilização directa de fontes de energia renováveis nos transportes rodoviários, como é o caso do biocarburante. No sector dos transportes ferroviários, o potencial das fontes de energia renováveis surge em primeiro lugar na produção de energia eléctrica e, por conseguinte, na electrificação dos caminhos de ferro. Devo dizer que, em certos Estados-membros, o contributo das fontes de energia renováveis para a produção de energia eléctrica é significativo. Tal como vem referido no Livro Verde, a Comissão crê que existem margens para um aumento substancial da utilização das fontes de energia renováveis e é nesse sentido que nos dirigimos.
A Comissão Europeia tenciona apresentar, antes do final de 1997, um Livro Branco e um plano de acção tendo como objecto as fontes de energia renováveis. O plano de acção terá por base o Livro Verde e os resultados do diálogo sobre o mesmo, que neste momento se processa em toda a União Europeia. O Livro Branco conterá também uma série de medidas especiais para promover as fontes de energia renováveis. Posso assegurar-vos que, neste contexto, a Comissão estudará com atenção todas as possibilidades de um melhor aproveitamento das fontes de energia renováveis, e estudará seguramente as perspectivas que o sector dos transportes ferroviários oferece.

Camisón Asensio
Senhor Comissário, não há dúvidas de que os transportes ferroviários constituem, até à data, o modo de transporte mais flexível e de que 48 % dos comboios europeus circulam movidos a energia eléctrica produzida em centrais hidroeléctricas sem produzirem emissões de CO2 .
Neste contexto, infere-se a importância que os transportes ferroviários podem ter face à previsível procura de energia, sem prejuízo da protecção ambiental, numa tentativa de minimizar o efeito de estufa. Importância que é corroborada pelo dado real de o sector dos transportes, como o senhor comissário afirmou, representar - o senhor comissário referiu um quarto - e eu penso que um pouco mais de um quarto do consumo total de energia.
Pelo exposto, afigura-se razoável, sendo o objectivo prosseguido a redução de 15 % das emissões de CO2 até ao ano 2010, que a adopção de uma estratégia comunitária coerente a favor das energias renováveis seja fundamental, executando desde já não só os programas que citou como ainda o Altener ou favorecendo, de forma definitiva, a estabilidade e a transparência das medidas nacionais com o intuito de promover as fontes renováveis de energia.

Papoutsis
Senhor Presidente, não tenho muito a acrescentar às observações feitas anteriormente pelo senhor deputado. Quero apenas garantir ao Parlamento que, de facto, o programa ALTENER será incluído nos programas que irão contribuir para promover as fontes de energia renováveis.

Presidente
Pergunta nº 43, do deputado Richard Howitt (H-0307/97):
Objecto: Livro Branco sobre as organizações e fundações de voluntariado
Por que motivo não foi ainda publicado este Livro Branco, quatro anos após a consulta inicial e exactamente um ano após a Comissão ter declarado que o mesmo era «susceptível de ser acordado pela Comissão num futuro muito próximo»? Em especial, quando um projecto foi apreciado numa reunião dos gabinetes de comissários recentemente, quais foram precisamente as objecções à transmissão do documento ao Colégio de Comissários para aprovação? Poderá a Comissão agora indicar uma data firme e definitiva para a apresentação do projecto do Livro Branco a uma reunião da Comissão, a fim de ajudar todos aqueles que, no sector do voluntariado, sentem que a Europa não se preocupa com eles?

Papoutsis
Senhor Presidente, a proposta de um Livro Branco sobre as organizações e fundações de voluntariado tem sido objecto de muitas consultas nestes últimos meses, tanto no âmbito da Comissão Europeia como ainda com as associações, os organismos e as instituições interessadas.
Foi necessário verificar a correcção das informações contidas no Livro Branco relativamente a todos os Estadosmembros e, de um modo especial, em relação aos novos países, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, que não eram membros da União Europeia durante a fase de investigação inicial que serviu de base à elaboração dessa proposta que tivemos diante de nós. A Comissão, portanto, desenvolveu novas iniciativas nos últimos meses. Tivemos muitos contactos políticos neste sector, que deviam também reflectir-se no documento. As novas consultas a nível interno e externo com organizações e fundações de voluntariado eram necessárias por dois importantes motivos: primeiro, por causa do alargamento da União Europeia e, segundo, para serem tomadas em consideração todas as novas iniciativas que tinham sido desenvolvidas pela Comissão nos últimos dois anos - porque, recordo-vos, este texto foi apresentado pela primeira vez há quatro anos.
Assim, todas essas modificações foram integradas no projecto final do texto que hoje se encontra na fase final de apresentação na Comissão e prevê-se que no dia 29 de Maio, precisamente daqui a duas semanas, teremos a oportunidade de o debatermos na Comissão Europeia, e espero que venha a ser adoptado.

Howitt
Pensei que o senhor comissário me ia desiludir, mas quando eu já começava a fazer uma cara feia, citou-nos uma data, 29 de Maio. Portanto, quereria agradecer-lhe calorosamente e dizer que, como é evidente, aguardamos com expectativa esse momento.
Mas para falar agora mais a sério, espero que o senhor comissário se associe a mim quando lamento o facto de estarmos à beira de uma nova conferência intergovernamental sem que tenha havido ainda o diálogo sistemático com a sociedade civil em que, como o sei, tanto ele como nós, aqui neste Parlamento, estamos empenhados, pelo que os cidadãos e as organizações de voluntariado em que estão representados ainda não tiveram uma palavra a dizer sobre o desenvolvimento futuro da União Europeia. Estou certo de que concordará comigo em que um estatuto associativo claro e simples permitirá que as organizações de voluntariado e de solidariedade social sejam reconhecidas nas nossas deliberações como parceiros sociais de pleno direito, para que possam participar no debate sobre a União Europeia e ser consultadas pela Comissão sobre as propostas de legislação, e para que possa ser promovida a participação a nível das bases que, infelizmente, não existe neste momento.

Papoutsis
Senhor Presidente, congratulo-me por não vos ter desmentido e espero realmente que, na data que vos indiquei, o dia 29 de Maio, a Comissão Europeia adopte o Livro Branco sobre as associações e fundações de voluntariado. Concordo plenamente convosco que este sector precisa de um novo impulso, precisa de um novo dinamismo. Ele oferece talvez numerosas soluções alternativas num período em que procuramos postos de trabalho e creio que, nesse sentido, teremos o parecer positivo da Comissão Europeia. Assim, vamos aguardar quinze dias e espero que, depois disso, todos venhamos a participar, tanto o Parlamento Europeu como as associações e fundações interessadas, num diálogo público a nível europeu, no qual possamos debater e definir com precisão qual vai ser o futuro da economia social e, de um modo especial, das associações e das fundações.

Oddy
Congratulo-me também com o facto de haver empenho na publicação do Livro Branco. As organizações de voluntariado são muito importantes e inovadoras. Mas quereria recordar ao senhor comissário que o código do estatuto do voluntariado já tinha sido prometido, há quase dez anos. Ora isso nunca deu nada, e agora a questão deve ser tratada urgentemente.

Papoutsis
Senhor Presidente, partilho as preocupações da senhora deputada, preocupações essas que também eu manifestei do outro lado da sala, sentado no lado esquerdo das bancadas do Parlamento, na última década. Mas, como sabeis, antigamente, para se resolverem estes problemas, eram necessários muitos debates dentro da Comissão Europeia, debates esses que, ao que parecia, não levavam a uma conclusão concreta e não levavam a uma proposta concreta.
Espero que, com o Livro Branco que tencionamos apresentar, possamos abordar da melhor forma possível e, diria eu, da forma mais moderna possível, o pedido apresentado pela senhora deputada.

Presidente
Pergunta nº 44, do deputado Alex Smith (H-0370/97):
Objecto: Questões relativas às ligações entre a Comissão e a AIEA
Nos dias 12 e 13 de Dezembro últimos, realizou-se em Bruxelas uma reunião de alto nível do Comité de Ligação da Comissão e da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), para debater a cooperação entre os inspectores da EURATOM e da AIEA nas instalações nucleares da União Europeia.
Segundo uma acta da reunião, elaborada por Bruno Pellaud, director-geral adjunto da AIEA, a EURATOM encontra-se em profundo desacordo com a AIEA sobre uma série de questões sensíveis, como, por exemplo, o apoio da AIEA ao controlo permanente do enriquecimento (Continuous Enrichment Monitoring - CEMO) com vista a detectar níveis não autorizados de enriquecimento do urânio nas instalações do consórcio URENCO. Essa acta refere também que a EURATOM apoia as objecções colocadas pela Alemanha à verificação das medidas de salvaguarda no que diz respeito ao combustível à base de óxidos mistos de plutónio e de urânio (MOX), de origem britânica, na central nuclear de Unterweser.
Pode a Comissão indicar quais as medidas tomadas pela EURATOM a fim de resolver estes problemas?

Papoutsis
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, gostaria que me fosse permitido dar uma resposta extensa, porque esta pergunta incide sobre uma questão muito concreta e diria que difícil de explicar, do ponto de vista técnico.
Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de assinalar que a pergunta do senhor deputado Smith se baseia num memorando interno da Agência Internacional da Energia Atómica que, infelizmente, se tornou amplamente conhecido. Esse memorando interno foi também conhecido na Comissão. Mas a Comissão não costuma comentar os memorandos internos dos organismos com os quais a Euratom coopera estreitamente e numa base diária.
Em relação às perguntas muito concretas do senhor deputado Smith, procurarei dar alguns esclarecimentos concretos quanto ao fundo da questão, que assume um carácter técnico complexo. As perguntas formuladas dizem respeito à metodologia técnica. Não há dúvida que, no que toca à metodologia técnica, os dois organismos de inspecção em matéria de salvaguardas têm, por vezes, pontos de vista diferentes. Essas divergências de pontos de vista entre os técnicos são habituais e devem ser encaradas como positivas, já que têm sempre por objectivo garantir salvaguardas mais eficazes e mais proveitosas.
As medições do combustível a óxidos mistos, o MOX, são verificadas com maior precisão e menos trabalho nas estações de produção do combustível, isto é, nas estações onde se produzem os combustíveis dos reactores e não nos reactores de produção de energia nuclear, onde se utiliza finalmente o combustível. Nas estações de produção, os instrumentos de medição podem ser completamente fixados e correctamente graduados, ao passo que nos reactores são utilizados instrumentos móveis com os quais o combustível, que por vezes se encontra na água, é medido de forma deficiente. A Euratom realiza medições de rotina de todos os elementos combustíveis que são produzidos na central de demonstração MOX de Sellafield. Considera, portanto, que não é necessário realizar medições nos próprios reactores, que basta garantir permanentemente o conhecimento do destino do material e o acompanhamento da sua utilização.
Como a política da Agência Internacional da Energia Atómica consiste em concentrar os seus esforços em questões de salvaguardas nos países que dispõem de armas nucleares, surgiu um problema de verificação que levou ao diferendo técnico a que hoje foi feita referência na pergunta do senhor deputado. Embora a Euratom continue a ser de opinião que, do ponto de vista técnico, faria muito mais sentido aplicar o seu próprio sistema de medição, procurou chegar a um compromisso que possa permitir que a Agência Internacional da Energia Atómica proceda a medições do combustível nos reactores. A Agência Internacional da Energia Atómica, por seu lado, aceitou estudar seriamente o método de medição da Euratom, para casos futuros.
Neste ponto, permiti-me que saliente, Senhor Presidente, que a questão que surgiu não teve a ver com a recusa de acesso da Agência Internacional da Energia Atómica ao reactor para inspecção. Trata-se de uma questão de metodologia técnica.
A questão que se segue tem um carácter técnico complexo que é semelhante. O objectivo da salvaguarda nas centrais de enriquecimento consiste em despistar um eventual alto enriquecimento de urânio não declarado. Esse objectivo pode ser atingido através de diferentes métodos, um dos quais é a abordagem totalmente nova que se baseia na análise de elementos residuais de alto rendimento ou na amostragem ambiental. Antes de a nova tecnologia ficar disponível, tinham sido desenvolvido múltiplos mecanismos, tais como o acompanhamento permanente do enriquecimento, mecanismos esses que, na opinião da Euratom, com base na experiência que possui, parecem menos credíveis, são relativamente precisos no seu funcionamento e menos transparentes em termos de graduação. Por conseguinte, a Euratom hesitou em começar a utilizar normalmente tais mecanismos. Preferiu continuar a controlá-los na central de Capenhurst, a fim de reunir mais experiência.
A Agência Internacional da Energia Atómica, porém, encara esta questão de maneira diferente. Parece-me, no entanto, bastante razoável que a Euratom deva hesitar em utilizar nas centrais nucleares instrumentos e equipamento de salvaguardas que não são totalmente fiáveis, que são muito dispendiosos no seu funcionamento e que não são transparentes no que se refere à sua instalação e graduação. Todavia, o Comité de Ligação de alto nível concordou com a necessidade de uma ampla revisão de todos os aspectos da aplicação das salvaguardas nas centrais de enriquecimento. Estou certo de que essa revisão se revelará particularmente útil e constitui um bom exemplo da natureza da cooperação entre a Euratom e a Agência Internacional da Energia Atómica nos trabalhos que realizam no domínio das salvaguardas nucleares na Comunidade.
Senhor Presidente, para terminar, gostaria de repetir que as questões suscitadas na pergunta oral dizem respeito a divergências de pontos de vista entre os dois organismos de salvaguardas, relativamente a uma questão de metodologia técnica. De qualquer forma, gostaria de manifestar a minha preocupação pelo facto de informações de carácter tão sensível não terem sido suficientemente protegidas pela Agência Internacional da Energia Atómica.

Smith
Agradeço muito sinceramente ao senhor comissário a sua resposta tão exaustiva. Deve ser um recorde receber uma resposta de seis minutos no Período de Perguntas. A razão porque formulei esta pergunta foi porque se está a verificar actualmente um incremento significativo da produção e utilização de combustível MOX na Europa Ocidental. Atendendo a que o combustível MOX que ainda não foi usado contém plutónio não irradiado, que pode ser utilizado no fabrico de uma arma nuclear simples, e que foi atribuída prioridade máxima a esta questão no relatório de execução da AIEA, estou preocupado com o facto de o problema não ter sido resolvido.
Como é que o senhor comissário vai ter em conta o facto de que as instalações onde existem reactores nucleares de tipo corrente vão passar a ser locais de armazenamento de materiais que podem ser utilizados directamente para outros fins? Estará o senhor comissário a ter esse facto em consideração?

Papoutsis
Senhor Presidente, quero garantir ao senhor deputado Smith que a Comissão Europeia e a Euratom prosseguirão os seus esforços e os seus controlos a todas as centrais, inclusive às novas centrais, a fim de serem respeitadas as novas tecnologias e a evolução tecnológica. Evidentemente, vamos continuar com inspecção em Sellafield, como temos findo a fazer, de forma consequente.

McMahon
Congratulo-me por o senhor comissário nos garantir que vai controlar todas as instalações. Sugiro que considere o caso da central nuclear de Hunterston, onde foi necessário encerrar um reactor, em Março deste ano. Não sei se lhe foi dado conhecimento do facto, na sua qualidade de comissário responsável pela energia, mas talvez pudesse analisar o incidente com as autoridades do Reino Unido.

Papoutsis
Senhor Presidente, gostaria de garantir à assembleia e ao senhor deputado McMahon que os serviços da Euratom acompanham permanentemente e sem qualquer interrupção o funcionamento de todos os reactores, mesmo daqueles que fecham. Acompanhamos permanentemente a evolução da tecnologia e acompanhamos sempre o funcionamento dos reactores a todos os níveis. O nosso principal objectivo é proteger o ambiente e a saúde dos cidadãos, e garantir a utilização da melhor tecnologia possível no sector da energia nuclear.

Presidente
Pergunta nº 45, do deputado Hugh McMahon (H-0287/97):
Objecto: Carta dos serviços públicos
Pode a Comissão informar o Parlamento por que motivo não aprovou uma Carta dos serviços públicos?
Não considera a Comissão que a manutenção dos serviços públicos a preços acessíveis, o que poderia ser definido numa Carta Comunitária, seria positivo para os cidadãos da Europa e constituiria uma parte importante do mercado interno?

Van Miert
Os serviços públicos são um elemento importante do modelo de sociedade europeu. Na sua comunicação de Setembro do ano transacto sobre os serviços de interesse geral na Europa, a Comissão clarificou os princípios da sua política e definiu os seus objectivos futuros. A referida comunicação afirmava, nomeadamente, o seguinte:
A prestação de serviços de interesse económico geral de grande qualidade, a preços acessíveis, é um objectivo essencial, que deve ser garantido no contexto do mercado interno. O Tratado CE, e mais precisamente o seu artigo 90º, prevê já um equilíbrio satisfatório entre, por um lado, os objectivos da integração do mercado e da livre concorrência e, por outro lado, os objectivos de interesse económico geral.
A Comissão considera que o artigo 90º provou já o seu valor do ponto de vista da manutenção desse equilíbrio. A definição dos objectivos de interesse económico geral é, em princípio, uma competência nacional, que deve ser exercida pelos Estados-membros, no respeito das disposições do Tratado CE. A harmonização desses objectivos a nível da UE deve ter em conta as circunstâncias específicas de cada sector. Directivas sectoriais como as que foram propostas para o sector das telecomunicações e para o sector postal constituem assim os instrumentos mais adequados para alcançar esse objectivo.
A Comissão apoia activamente, no âmbito das suas competências e em domínios como os do ambiente, da defesa do consumidor, da coesão económica e social e das redes transeuropeias, uma política positiva de prossecução dos objectivos de interesse geral. A Comissão considera também que deverá ser acrescentado ao artigo 3º do novo Tratado CE, que está a ser negociado actualmente, um novo número mencionando explicitamente o compromisso positivo de promoção dos serviços de interesse geral.
Neste contexto, a Comissão não prevê neste momento a adopção ou a apresentação de propostas de outras medidas de carácter geral, tais como uma carta dos serviços públicos. Somos favoráveis à inclusão de uma referência no artigo 3º do Tratado em vigor, por meio de negociações intergovernamentais.
Dito isto, a comunicação da Comissão de Setembro do ano passado a que me referi já anteriormente deixa esta opção em aberto. Por exemplo, se os Estados-membros se recusarem a incluir essa referência em qualquer artigo do Tratado, poderá ser considerada a possibilidade de transformar a comunicação numa carta dos serviços públicos, mas uma vez que os Estados-membros parecem estar dispostos a incluir essa referência no Tratado, preferiríamos essa opção.

McMahon
Agradeço ao senhor comissário a sua resposta. Será que posso concluir que a Comissão está a empenhar-se nesta questão na CIG, com vista à sua inclusão no Tratado? Gostaria que mo confirmasse. E se isso não for possível, o que é que a Comissão vai fazer?

Van Miert
A resposta é positiva, mas, como o disse já, sou favorável à inclusão de uma referência no artigo 3º. Mas há também quem prefira que a referência seja incluída no artigo 8º, e é isso que está actualmente em discussão. O que importa é que essa referência seja incluída no novo texto. Não somos de opinião que a carta seja absolutamente necessária, mas, dito isto, na sua comunicação a Comissão compromete-se a prosseguir uma política de equilíbrio.

Billingham
Agradeço ao senhor deputado McMahon por ter formulado esta pergunta. Fiquei encantado ao ouvir a sua resposta animadora e muito positiva, Senhor Comissário. Como o sabe certamente, estou a elaborar um relatório sobre os serviços de interesse geral que está a ser apreciado pelo Parlamento neste momento. Vou-lhe solicitar que seja muito dinâmico e muito cooperativo. Esta questão é muito importante para nós, aqui no Parlamento Europeu, pois quereríamos transmitir uma mensagem muito positiva, que seja uma boa notícia para os nossos cidadãos e que possa mais do que compensar as más notícias com que tendem a ser inundados neste momento. Quereria perguntar-lhe se a Comissão está disposta a assumir uma atitude de grande abertura de espírito, aceitando as sugestões realmente inovadoras que vão ser apresentadas não só na CIG, como também posteriormente, no que se refere à abordagem dos serviços públicos em toda a União Europeia; à abordagem desses serviços pela Comissão; e à abordagem dessa questão pelas estruturas das comissões parlamentares do PE, de modo a permitir a cooperação entre o Parlamento e os Estados-membros, para que possamos trabalhar de mãos dadas, pois aquilo que estamos a fazer é completar os esforços dos Estadosmembros.

Van Miert
Quereria confirmar a atitude positiva com que a Comissão procura abordar este género de problemas. Dito isto, não estamos de acordo, como o sabe, no que se refere à questão de saber se o artigo 90º deve ou não ser alterado. Só algumas delegações seriam favoráveis a essa alteração. A maioria das delegações estaria disposta a perfilhar o ponto de vista da Comissão, incluindo uma referência no artigo 3º. Outras prefeririam fazê-lo no artigo 8º. Veremos quais são os resultados do debate. Estamos dispostos a manter uma atitude de abertura no que a esse ponto se refere. Desde que se inclua qualquer coisa no Tratado, já será proveitoso. Quanto ao resto, tenho a firme intenção de continuar a adoptar uma abordagem equilibrada e a manter uma posição de abertura, procurando simultaneamente ter em conta os serviços de interesse geral em todas as políticas a definir.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:
Pergunta nº 46, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0297/97):
Objecto: Concessão de ajuda para transporte à Volvo
A DG IV da Comissão fez uma análise das ajudas ao transporte concedidas a certas empresas industriais do Norte da Suécia. Num relatório, propõe-se a não autorização desta ajuda à fábrica da Volvo em Umeå. As ajudas ao transporte a empresas do Norte da Suécia constituem um aspecto importante da política regional sueca e são fundamentais para atrair o investimento industrial para a região. Contudo, essas ajudas correspondem apenas a uma parte do custo adicional acarretado pela localização da actividade no Norte do país.
Com que fundamentos considera a Comissão que a ajuda ao transporte provoca uma distorção da concorrência, tendo em conta que não chega sequer a cobrir o custo adicional do transporte no interior do país?
Por que razão a Comissão considera a produção em Umeå como montagem final quando a fábrica produz exclusivamente componentes (carroçarias)? Pergunta nº48, do deputado Sören Wibe (H-0302/97):
Objecto: Concessão de ajuda para transporte à Volvo em Umeå
De acordo com notícias publicadas na imprensa sueca, a Comissão tenciona proibir a concessão da ajuda para transporte à fábrica da Volvo em Umeå. Se tal acontecer, a própria existência da fábrica fica ameaçada, e com ela cerca de um milhar de empregos na região.
A posição da Comissão baseia-se designadamente num relatório de consultadoria, cujo conteúdo, não obstante, é mantido secreto, inclusivamente para os representantes do Governo sueco. Segundo os artigos na imprensa, a Comissão argumenta ainda que a unidade da Volvo em Umeå não pode ser considerada como subcontratante, mas como fabricante de bens acabados.
Não considera a Comissão que é absurdo que um relatório que pode moldar as decisões a tomar nesta questão seja inacessível à opinião pública e particularmente ao Governo sueco?
Do ponto de vista da Comissão, a fábrica da Volvo, que produz carroçarias para camiões destinadas à montagem final dos veículos, fabrica bens acabados ou componentes de camiões?
Van Miert
Como o sabe provavelmente, existe na Comunidade uma regulamentação que rege os auxílios estatais à indústria automóvel. Essa regulamentação está em vigor desde 1989 e destina-se a controlar e restringir os auxílios estatais a este sector sensível. Tanto a Comissão, como esse quadro regulamentar são muito críticos em relação à concessão de qualquer tipo de auxílios à exploração, uma vez que esses auxílios suportam uma parte dos custos de exploração normais da empresa em causa, concedendo a essa empresa vantagens operacionais, numa base permanente. Ora num sector como o da indústria automóvel, isso pode prejudicar muito os concorrentes, uma vez que a produção nesse sector está tipicamente organizada a nível europeu, e cada vez mais a nível global. Os auxílios para transporte não devem portanto ser autorizados neste sector, mesmo em regiões desfavorecidas.
O quadro regulamentar atrás referido prevê ainda que os auxílios à exploração deverão ser gradualmente eliminados. Por outro lado, o quadro regulamentar assume também uma posição geralmente positiva em relação aos auxílios ao investimento concedidos para compensar desvantagens estruturais nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade. O que está aqui em causa é um mercado global muito sensível, em que auxílios à exploração como este podem facilmente provocar uma distorção da concorrência.
O ilustre deputado referiu-se também à conclusão da Comissão no sentido de que a produção da fábrica de Umea pode ser considerada como produção de bens acabados e não como produção de componentes. De uma maneira geral, uma fábrica pode ser considerada como uma operação de fabrico e/ou montagem quando as carroçarias dos veículos são construídas, pintadas, montadas ou acabadas nessas instalações. Quando essas operações são executadas em instalações diferentes, em locais geográficos diferentes, cada uma das actividades dessa fábrica é classificada como uma operação de fabrico do veículo.
Na opinião da Comissão, assim como na de vários peritos da indústria automóvel, a construção de cabines de camião completas corresponde ao fabrico de camiões. Tal como qualquer outra fábrica de veículos integrada, a fábrica de Umea tem actividades de prensagem, construção de carroçarias, oficina de pintura e operação final de montagem que não existiriam numa fábrica de componentes. Portanto, é abrangida pelo quadro regulamentar em vigor aplicável à indústria automóvel.

Sjöstedt
Para ser sincero, não compreendo algumas partes da resposta. Na sua resposta, o senhor comissário afirma que a ajuda em causa representaria uma vantagem em termos de custos. Porém, a ajuda ao transporte dada à Volvo de Umeå corresponde apenas a uma parte do custo suplementar implicado pela sua localização no norte da Suécia. Sai, portanto, mais caro laborar naquelas paragens, apesar da ajuda ao transporte. Consideramos, assim, perfeitamente ilógico afirmar que a ajuda em causa distorce a concorrência ou que proporciona vantagens em termos de custos. Na documentação sobre esta matéria, a única coisa que constitui um factor de distorção para a concorrência foi a aprovação pela Comissão de uma ajuda à Scania, um outro construtor de veículos pesados, em Luleå, uma cidade próxima de Umeå.
Contesto, igualmente, que na fábrica de Umeå se verifique qualquer tipo de montagem final. Conheço um pouco esta questão porque trabalhei naquelas instalações durante cinco anos como montador de cabinas. Não existe qualquer montagem final de veículos pesados, mas apenas produção de componentes.
Interrogo-me também por que razão a documentação nesta matéria é classificada de confidencial. Não seria razoável que nós, representantes eleitos, tomássemos conhecimento dos fundamentos das decisões e das opiniões da Comissão?

Van Miert
Antes de mais nada, é necessário ter em conta que estamos a falar de um sector em relação ao qual existe um quadro regulamentar específico. Em relação a outras actividades, a Comissão aceitou a concessão de auxílios para transporte. Mas neste caso estamos a falar de auxílios à exploração, num sector muito sensível. Parece-lhe viável que todas as fábricas de veículos automóveis tenham a possibilidade de receber compensações devido ao facto de se localizarem em regiões periféricas da União Europeia? Seria uma distorção total da concorrência, num sector muito sensível, em que existe já excesso de capacidade e em que as empresas ou instalações localizadas em regiões elegíveis para os auxílios os recebem já, mas só auxílios ao investimento. E no caso vertente é exactamente essa a situação.
No que se refere à questão dos componentes, o fabrico de cabines, com todas as diferentes fases de construção que implica, dificilmente poderia ser considerado como a simples produção de componentes. Não, é parte integrante das actividades normais da indústria automóvel. A Comissão sempre tem aplicado assim as disposições vigentes e deve manter uma posição coerente neste caso, tal como sempre o tem feito no passado.
Dito isto, e uma vez que já eram concedidos auxílios estatais (pois quando a Suécia aderiu à União Europeia esses auxílios já existiam), estamos dispostos a discutir com as autoridades suecas as modalidades de supressão faseada desses auxílios e a ponderar um prazo razoável para essa supressão faseada. Foi exactamente o que procurámos fazer nas conversações com as autoridades suecas. Estive ontem em Estocolmo e falei com o ministro responsável pelo sector, para ver como é que esta questão poderá ser resolvida amigavelmente.

Wibe
Gostaria que o senhor comissário Van Miert me esclarecesse sobre dois pontos. Primeiro, em que sectores a Comissão aprova a ajuda ao transporte na Suécia? Existe algum sector em toda a indústria em que a Comissão aprove a manutenção das actuais ajudas aos transportes na Suécia?
A segunda pergunta tem a ver com a pergunta posterior do senhor deputado Sjöstedt, que não foi respondida pelo senhor comissário, designadamente o facto de a decisão da Comissão no caso em apreço se basear, aparentemente, num relatório elaborado para a Comissão por peritos consultores. O conteúdo desse relatório é mantido confidencial, mesmo para o Governo sueco. Pergunto ao senhor comissário se não é perfeitamente absurdo que os governos, que aliás são os subscritores do Tratado, não tenham acesso aos relatórios que servem de base às decisões susceptíveis de determinar, nomeadamente, as condições de vida e de sustento de milhares de pessoas numa região sensível.

Van Miert
Em primeiro lugar, em resposta à primeira parte da pergunta, podem ser concedidos auxílios para transporte, e portanto essa região da Suécia beneficia já de um tratamento especial. Esses auxílios podem ser concedidos a actividades que não pertençam a sectores muito sensíveis, como é o caso do sector siderúrgico ou do sector automóvel. Por exemplo, no caso de uma siderurgia, a Comissão não pode autorizar a concessão de auxílios para transporte, a título de compensação, porque existe uma regulamentação específica dos auxílios estatais aplicável ao sector. O mesmo se verifica para o sector automóvel e portanto, embora os auxílios para transporte, a título de compensação, sejam autorizados no regime geral, não o são em sectores como a siderurgia ou a indústria automóvel. É por esta razão que temos de negociar com o governo, para encontrar uma solução satisfatória para as duas partes.
A sua pergunta refere-se a um relatório de consultoria elaborado para a Comissão. Sejamos honestos: se o Governo sueco, ou qualquer outro Governo, quiser encomendar um relatório de consultoria, é livre de o fazer e não é obrigado a divulgá-lo. Ninguém é obrigado a divulgar um relatório desse tipo ou a enviá-lo à Comissão. Esse relatório de consultoria, baseado em informações prestadas pela empresa e pelo Governo sueco, contém informações confidenciais, que a empresa não estará certamente disposta a divulgar. Portanto, o relatório de consultoria em causa foi utilizado pela Comissão apenas como um contributo para o esclarecimento da questão. Com base nesse relatório, os meus colaboradores visitaram a região, para estudar a situação no local, e subsequentemente adoptámos a posição que expus, em resposta à pergunta anterior. O relatório de consultoria só foi assim utilizado para ajudar a Comissão a esclarecer a questão e a fazer a sua avaliação.
A outra pergunta é: e agora o que se segue? Ou encontramos uma solução baseada numa fórmula acordada por concertação, o que preferiríamos, como é óbvio; ou caso isso não seja possível, a Comissão Europeia não terá outro remédio senão iniciar um procedimento por infracção. Repito que o quereríamos evitar, é claro, e portanto vamos tentar encontrar, nestas semanas mais próximas, uma solução que permita que os auxílios continuem a ser concedidos durante mais algum tempo, mas reduzindo-os e suprimindo-os faseadamente, em tempo oportuno.

Lindholm
Antes do referendo de adesão da Suécia à UE, foi prometido que a política regional sueca poderia prosseguir como dantes e que a adesão não implicaria quaisquer consequências negativas. As ajudas no âmbito da política regional, inclusivamente a ajuda ao transporte a empresas localizadas no norte da Suécia, são importantes.
Está a Comissão consciente de que a opinião pública no norte da Suécia é a mais crítica de toda a Suécia em relação à UE? Está também a Comissão consciente de que a interpretação que está a ser feita, e que põe em risco a ajuda à Volvo no âmbito da política regional, contribuirá para engrossar o número dos adversários da UE, na medida em que constitui uma deslealdade face ao que foi prometido antes da adesão? A Comissão não estará realmente disposta a reexaminar a proposta da DGIV.

Van Miert
Em primeiro lugar, não podem subsistir mal-entendidos relativamente ao que foi acordado nas negociações de adesão. À época era já responsável por este dossier e, embora tenhamos aceite que, em princípio, os auxílios para transporte poderiam continuar a ser concedidos a estas regiões periféricas, foi na condição explícita de que não seria esse o caso em sectores sensíveis como o sector automóvel, o sector siderúrgico, o sector da construção naval, a que se aplicam regulamentações específicas. São casos em que existem regulamentações específicas que, como toda a gente o sabe, têm precedência sobre o regime geral.
Tanto eu, como os meus colaboradores deixámos isto bem claro, vezes sem conta. É por isso que me surpreende o facto de algumas pessoas terem estranhado quando afirmámos posteriormente que não poderão continuar a ser concedidos auxílios à exploração no sector automóvel propriamente dito, ao contrário do que acontece no sector dos componentes, se bem que os auxílios ao investimento continuem a ser autorizados. Por qualquer razão que me não compete julgar, o Governo sueco não concede auxílios ao investimento, mas está disposto a conceder auxílios destinados a cobrir os custos de exploração. Essa decisão é da competência do Governo sueco. Aqui há algum tempo, a empresa em causa fez investimentos suplementares importantes, e o governo poderia ter concedido auxílios para essa finalidade. Mas preferiu continuar a conceder auxílios à exploração, que, segundo suponho, sabe não serem autorizados nos termos da legislação que rege os auxílios estatais na União Europeia.
São estes os termos da questão. Não dizemos que a fábrica não pode continuar a receber auxílios, mas apenas que estes auxílios permanentes aos custos de exploração não são admissíveis, porque já não eram admissíveis anteriormente. A regulamentação tem sido aplicada consistente e coerentemente em todo o território da União Europeia, e portanto temos de encontrar, em colaboração com as autoridades suecas, uma solução que permita suprimir faseadamente esses auxílios. Se forem feitos futuramente outros investimentos na fábrica de Umea, as autoridades suecas serão livres de conceder auxílios ao investimento.

Wibe
Talvez eu compreenda a razão da surpresa do senhor comissário Van Miert com a nossa reacção. Porém, a mensagem que agora nos transmite, de que já durante as negociações de adesão teria sido explicitado que os sectores do aço, da indústria automóvel e da construção naval não poderiam receber ajudas ao transporte, é totalmente nova para nós. No que se refere à questão do relatório confidencial, o senhor comissário argumenta que os governos também dispõem de relatórios confidenciais. É preciso ter em conta, porém, que quem está subordinada aos governos é a Comissão, e não o contrário. As instâncias decisórias são, portanto, os governos.
Não queremos que o relatório seja tornado público para divulgar assuntos confidenciais da Volvo. O Governo sueco certamente que não o faria. Sucede, porém, que o Governo sueco tem razões bem fundadas para crer que o relatório em causa contém erros graves. São esses erros que se deseja tornar públicos e discutir. Penso que o senhor comissário deveria compreender a situação.
Mais uma pequena pergunta: se o Senhor Comissário for convidado pelo presidente do Conselho a dar conhecimento do relatório em apreço, pelo menos ao Governo sueco, seguirá esse conselho?

Van Miert
Não posso fazer nada se, nalguns domínios, as regras do jogo não são tão bem conhecidas como o desejaria. Há disposições específicas aplicáveis ao sector siderúrgico, como o sabe muita gente nesta Assembleia. Em princípio, a concessão de auxílios estatais não está autorizada. Quanto à questão da construção naval, existe uma sétima directiva que institui o quadro regulamentar nos termos do qual os auxílios estatais podem ou não ser concedidos. É assim que funcionamos há muitos anos.
No que se refere ao relatório, é um relatório de consultoria que se destinava a ser utilizado pelos meus serviços, e depois de ter recebido o relatório pedi aos meus colaboradores que visitassem a fábrica, para avaliarem pessoalmente a situação. Receberam todas as informações relevantes, comunicaram-me essas informações, e foi nessa base que disse às autoridades suecas que continuávamos a ter um problema, que deveria ser resolvido. Enquanto forem concedidos auxílios à exploração neste sector, está a ser cometida uma infracção às regras básicas aplicáveis ao sector automóvel.
Seremos flexíveis na nossa tentativa para encontrar uma solução que permita suprimir faseadamente esses auxílios. Entretanto, o governo poderá procurar outras formas e outros meios de prestar ajuda à região. Mas isso é já da responsabilidade do governo, e não da Comissão. Não nos compete a nós impor condutas no que a esse ponto se refere. Quanto ao resto, não temos nada a esconder. Posso provar-lhe que, nestes casos, temos sempre actuado com coerência e imparcialidade.

Presidente
Pergunta nº 47, do deputado Hans Lindqvist (H-0301/97):
Objecto: Análise efectuada pela Comissão da ajuda para transporte a empresas industriais no Norte da Suécia
A DG IV da Comissão analisou a ajuda para transporte concedida a certas empresas industriais no Norte da Suécia e, no seu relatório, recomenda que não seja aprovada a ajuda à fábrica Volvo em Umeå.
As ajudas para transporte concedidas a empresas no Norte da Suécia constituem um aspecto importante da política regional sueca e são fundamentais para atrair o investimento industrial para a região. Contudo essas ajudas correspondem apenas a uma parte do custo adicional acarretado pela localização da actividade no Norte do país.
Porque não foram imediatamente divulgados os fundamentos da decisão? Por que razão surge a proposta de supressão da ajuda à fábrica da Volvo em Umeå precisamente neste momento?

Van Miert
A questão continua a ser a mesma. De momento ainda não foi tomada nenhuma decisão. Chamámos a atenção para o problema quando, no decurso das negociações de adesão, acordámos que haveria a possibilidade de conceder auxílios para transporte e que os sectores sensíveis seriam excluídos, como foi também acordado. Mais tarde, verificámos que continuavam a ser concedidos à fábrica Volvo de Umea auxílios para transporte. Portanto, dissemos que havia um problema, que era necessário analisá-lo e ver como é que poderia ser resolvido. Porém, não se pode concluir daí que a concessão de auxílios para transporte a outras actividades da região não é autorizada. Confirmo que esses auxílios podem ser concedidos, mas não em sectores sensíveis.
Tudo isto levou algum tempo, porque queríamos efectuar esta investigação com seriedade e, como o disse já, solicitámos um parecer de peritos. Mais tarde, atendendo a que a questão era delicada, pedi aos meus colaboradores que se deslocassem ao local, para verificarem e estudarem pessoalmente a situação (o que não é o procedimento habitual, devido ao facto de os nossos recursos humanos serem limitados). Só então concluímos que o problema continuava a existir e só então comunicámos ao governo que ou chegávamos a acordo, ou seríamos obrigados a iniciar um procedimento por infracção, e que o processo seguiria os trâmites habituais. É tudo o que posso dizer.

Lindqvist
É positivo que esta questão tenha sido suficientemente discutida. Continuo, porém, a não obter resposta para as minhas perguntas sobre as razões para a não publicação imediata dos fundamentos da decisão. Essa pergunta foi apenas parcialmente respondida.
A segunda pergunta incide sobre a razão porque a proposta de cessação da ajuda à fábrica surge neste momento. Tal como os meus camaradas, surpreende-me que ela tenha surgido apenas após a adesão e que não exista qualquer justificação para ela surgir precisamente neste momento. Talvez isso seja esclarecido no relatório dos consultores, mas como não temos acesso a ele - pois considera-se que conteria informações a que não devemos ter acesso - tenho de voltar a perguntar por que razão não podemos ter acesso aos documentos base? Talvez esses documentos facilitassem o debate e contribuíssem para esclarecer esta questão.
Queria, ainda, obter resposta para a seguinte pergunta: será esta apenas a primeira de outras suspensões de ajudas ao transporte na Suécia?

Van Miert
 Julgava que já tinha respondido várias vezes a essa pergunta. No decurso das negociações, em que participei pessoalmente, ficou bem claro que os auxílios para transporte seriam autorizados, mas não em sectores sensíveis. Mas fui obrigado a constatar posteriormente que os auxílios à exploração continuavam a ser concedidos a esta fábrica, sob a forma de auxílios ao sector dos transportes. Quando o constatámos, dissemos que isso constituía uma infracção a tudo o que fora acordado e que, de qualquer modo, estava em contradição com o quadro regulamentar. Portanto era necessário encontrar uma solução. Mas uma vez que esses auxílios eram anteriores à adesão, estávamos dispostos a procurar uma solução nos termos da qual os auxílios fossem suprimidos faseadamente. Tudo isto se passou já há algum tempo.
No ano passado pedimos a um perito que aconselhasse a Comissão, por exemplo, relativamente à questão dos componentes. Alguns componentes seriam provenientes do Sul do país e fornecidos ao Norte. Depois, como o referi já, pedi aos meus colaboradores que se deslocassem ao local, e tudo isto levou um certo tempo. Em seguida entrámos em contacto com o governo, informando-o de que deveria propor uma solução. Isto arrasta-se há meses. Avisei o governo de que seria obrigado a iniciar um procedimento por infracção. Uma vez que ainda havia esperanças de que fosse possível negociar uma solução aceitável, estava disposto a aguardar mais algum tempo antes de iniciar o procedimento, na esperança de que pudéssemos encontrar rapidamente uma solução.
Espero que essa solução possa ser encontrada nas próximas semanas. Mas se assim não for, vou ser bem claro. O caso arrasta-se há tempo demais e serei obrigado a propor à Comissão que dê início ao procedimento por infracção.

Sjöstedt
Considero que a resposta da Comissão é inconsequente em vários pontos fundamentais. Foi autorizada a ajuda ao transporte a um dos concorrentes da Volvo, aliás localizado bastante próximo da fábrica desta marca, nomeadamente à Scania, que fabrica eixos traseiros e chassis para veículos pesados. Faz-se exactamente o mesmo que em Umeå, ou seja componentes para veículos pesados. A Scania obtém autorização, enquanto a Volvo em Umeå não. Não foi dado qualquer esclarecimento sobre esta posição.
Outra questão que não esclarecida é da alegada distorção da concorrência. A ajuda recebida pela Volvo corresponde apenas a uma pequena parte dos custos suplementares do transporte na Suécia.
A terceira questão refere-se à entrega de uma cópia do relatório ao Governo sueco, que certamente não divulgaria quaisquer informações confidenciais. Ora, nem mesmo ao próprio Governo sueco é facultado o acesso ao relatório. Esta situação reforça a imagem de que a Comissão tem algo a esconder. Se a Comissão suspender esta ajuda ao transporte, destruirá uma parte importante da política regional sueca, o que consideramos gravíssimo. A Comissão deve reflectir sobre as suas responsabilidades sociais. Pensem em Vilvoorde!

Van Miert
Precisamente, penso em Vilvorde, porque no caso de Vilvorde não podemos dar ajudas estatais, nem mesmo ajudas ao investimento, caro amigo.
Vós podeis fazê-lo e vindes dar-me uma lição sobre isso? Nós aplicámos a regras de maneira coerente. Eu não tenho nada a ver com isso, pois que as regras do jogo foram explicadas e reexplicadas, e vós ainda hoje as ignorais! Essas regras existiam antes da adesão da Suécia. A Suécia aceitou-as. Quanto a mim, eu sou obrigado a aplicá-las da mesma forma, de forma coerente, em toda a parte.
Portanto, se tendes críticas, ide fazê-las noutro sítio. Eu faço o meu trabalho, com seriedade, como sempre fiz, e, por conseguinte, não aceito a vossa crítica. É preciso que fique claro.

Thors
O senhor comissário Van Miert afirmou que não estão excluídas na região outras formas de ajudas ao transporte. Espero que ele esteja consciente de que existe o risco de suspensão das vendas isentas de impostos a bordo dos «ferry-boats» em 1 de Julho de 1999, passando então a ser necessário apoiar o transporte marítimo entre Umeå, na Suécia, e Vasa, na Finlândia. Se bem entendo o senhor comissário, a Comissão não se oporá à ajuda generalizada aos transportes entre Umeå e Vasa em caso de suspensão das vendas isentas de impostos em 1 de Julho de 1999.

Van Miert
Confirmo mais uma vez que os auxílios para transporte podem continuar a ser concedidos, no caso de outras actividades que não pertençam a sectores sensíveis. Portanto isso está fora de questão. A concessão desses auxílios só não é autorizada em sectores sensíveis como a indústria automóvel, a que se aplicam disposições específicas, para a qual existe desde 1989 um quadro regulamentar. Isto não é surpresa para ninguém, porque esse quadro regulamentar já existia, e foi explicado que, depois da adesão, esses auxílios não poderiam continuar a ser concedidos a actividades como a produção de veículos automóveis. Os auxílios ao investimento são uma questão diferente, mas não podem ser concedidos auxílios à exploração.

Presidente
O tempo atribuído ao período de perguntas reservado à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nº 49 a 87 receberão resposta por escrito.
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19H40, é reiniciada às 21H00)

Contratos públicos de serviços, de fornecimento e de obras públicas - Contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de duas recomendações para segunda leitura:
A4-0158/97, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0038/97-95/0079(COD)) com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (relator: deputado Langen); -A4-0159/97, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0039/97-95/0080(COD)) com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/38/CEE, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (relator: deputado Langen).
Langen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Vejo muito poucas presenças a esta hora. Mas congratulo-me por poder defender aqui hoje estas duas directivas, que durante muito tempo pudemos debater no Parlamento, nas comissões competentes, e na Comissão, na base de um diálogo e de uma discussão controversa.
Estão em apreço duas directivas, uma que se debruça resumidamente sobre a directiva relativa a contratos de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas e, em segundo lugar, a chamada directiva sectorial, que se debruça sobre os sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. O acordo subjacente à adaptação da directiva já é um pouco antigo. Trata-se do acordo da OMC, que foi ratificado pelo Conselho, em Março de 1994, com a aprovação do Parlamento, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
Nessa altura, os países signatários comprometeram-se a abrir os seus mercados a empresas de países terceiros. A abertura dos mercados, então convencionada, foi estimada num total de aproximadamente 350 milhões de ecus por ano. Dadas as regulamentações sobre o mercado interno existentes na Europa, nos termos do acordo GATT para aquisições governamentais, as respectivas entidades adjudicantes da União Europeia tiveram apenas que assumir compromissos adicionais limitados. Desde o princípio se colocou a seguinte questão: como vamos conseguir garantir a reciprocidade, em particular tendo em vista a directiva sectorial?
Por um lado, subsistia a obrigação das entidades adjudicantes europeias de fazer participar empresas de países terceiros mas, por outro lado, também havia a possibilidade de empresas europeias celebrarem contratos com países terceiros. Em nosso entender, este equilíbrio não estava garantido no primeiro projecto, porque a Comissão queria que esta situação, em si relativamente simples, fosse regulamentada muito para além desse âmbito. Este tema deu azo a debates relativamente longos no Parlamento. Tendo em conta a importância das directivas em torno de temas, globalmente, muito dificeis, a sua duração foi mesmo despropositadamente longa.
As razões que referi, designadamente o desejo da Comissão de regulamentar situações que não eram objecto do acordo GATT, tornaram necessário, e mesmo imperativo, este debate entre a Comissão e o Parlamento. Entretanto, chegámos a acordo com o comissário Monti e gostaria de lhe manifestar expressamente os meus agradecimentos pela disponibilidade que demonstrou em colaborar e, após uma primeira fase das discussões, aceitar em larga medida os argumentos do Parlamento. Concordámos, então, uma vez não ser possível ser apresentado um projecto de directiva completamente novo, que a Comissão iria considerar amplamente os argumentos do Parlamento na revisão do projecto.
A Comissão cumpriu a sua promessa. Por isso hoje, após discussões relativamente longas, que se arrastaram por quase dois anos, podemos debater em segunda leitura uma posição comum que, partindo da proposta revista da Comissão, representa agora uma base de trabalho adequada. Ainda existem alguns pontos controversos, que gostaria de enumerar, e que foram objecto de alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, mas que já não são tão relevantes, uma vez que os pontos controversos foram limados numa altura em que o Parlamento Europeu nem sequer podia aceitar globalmente a posição comum.
Eis o que se me oferece dizer como preâmbulo, antes de acrescentar algo sobre as alterações e a relevância atribuída pelos vários grupos políticos. Era importante para o Parlamento, entre outros aspectos, que as empresas da União Europeia não fossem prejudicadas em relação às empresas de países terceiros. Por esse motivo, rejeitámos regulamentações mais severas para as empresas da União Europeia que não se estendessem às empresas de países terceiros, porque, caso contrário, teríamos uma distorção da concorrência em detrimento das empresas europeias. Em relação à directiva sectorial coloca-se mesmo a questão de saber se o anterior equilíbrio, que reinava entre as entidades adjudicantes públicas, por um lado, e as privadas, por outro lado, deve ser estabelecido para estes quatro sectores, se hoje em dia, depois de termos liberalizado vários mercados neste sector, quando as empresas são privatizadas a olhos vistos, por exemplo, nas telecomunicações, se este sector de facto, em termos globais, ainda se insere nesta directiva. Mas esse é um tema a discutir no contexto do debate do Livro Verde. Entre as questões controversas ficou ainda por resolver, em primeira linha, o diálogo técnico, a questão de saber se de um modo geral e, em caso afirmativo, em que circunstâncias, as empresas, perante soluções técnicas complicadas, podem solicitar conselhos de natureza técnica junto de futuros adjudicatários.
Estamos convictos que a versão inicial da Comissão não era adequada porque traria desvantagens. A Comissão suprimiu a regulamentação no seu projecto e referiu a questão novamente nos considerandos, em termos perfeitamente aceitáveis, mas no fundo ela perdeu a sua força textual. Eis por que, como relator, entendi que também se pode suprimir totalmente o considerando nº 10, numa das directivas, e o nº 13 na outra, sem que isso afecte a base jurídica das empresas ou a prática já devidamente comprovada.
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial debruçou-se sobre a alteração do deputado Tappin, que defende uma outra perspectiva, estando em causa a seguinte questão: será que regulamentando o diálogo técnico se pode excluir a corrupção? Estou convicto que tem de haver outras medidas e é preciso saber, por exemplo, que tratamento jurídico vai ser dado pelos tribunais nacionais para combater eficazmente a corrupção. O diálogo técnico não é a abordagem correcta, porque com toda a certeza permite fugas. O deputado Tappin e eu tentámos ainda encontrar uma solução que possa ser encarada conjuntamente no quadro da análise do Livro Verde. Entendemos que no quadro desta directiva nos devíamos restringir a uma solução minimalista, deixando ficar o diálogo técnico como está, sem regulamentações adicionais, incluindo o considerando.
Para além deste importante ponto fundamental controverso, a directiva sectorial impõe a todas as empresas algumas obrigações, em termos de estatísticas, de elaboração de relatórios, da questão de saber quando e em que âmbito é preciso avisar os concorrentes, se eles não tiverem sido aceites. Pessoalmente, entendo que na directiva sectorial é relevante saber se, através de uma regulamentação que ultrapassa o nível de obrigatoriedade decorrente do cumprimento dos contratos, vamos dar possibilidades para a apresentação de queixas junto do painel da OMC.
Por isso, Senhor Comissário, decidimos em conjunto com os colegas dos outros grupos políticos que não vamos adoptar o ponto fundamental da alteração de compromisso do Grupo do Partido Socialista Europeu, designadamente, a obrigatoriedade de notificação, no quadro do concurso, para as empresas que procederam a consultas de carácter técnico. Como estamos em segunda leitura, as alterações precisam de 314 votos cada uma. Seguramente que algumas das alterações menos significativas vão conseguir passar. Mas julgo que, nos pontos fundamentais, a posição comum do Conselho baseada no documento mais recente da Comissão será aprovada.
Neste sentido, penso que, depois de um longo debate, conseguimos encontrar uma solução global sensata, e gostaria mais uma vez de agradecer expressamente ao comissário Monti pela visão política que lhe permitiu, no fim, transformar numa solução política sensata a posição inicial, de certo modo rígida, dos seus serviços. Prosseguiu assim a via que defendera pessoalmente, apesar de no ano passado não ter conseguido que a maioria da Comissão decidisse retirar a proposta. Muito obrigado e espero que ainda nos seja possível encontrar um compromisso sensato relativamente a pontos controversos!

Tappin
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Langen a sua introdução.
Não há grandes divergências entre o Grupo Socialista e o Grupo PPE. No entanto, encontramo-nos numa situação desagradável relativamente ao aspecto sobre o qual não estamos de acordo, tal como o demonstrou a votação realizada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial sobre as directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, em que votámos a favor da transparência, e a Directiva 93/38/CEE, em que não o fizemos. Colocámo-nos numa situação difícil quanto a esse aspecto. Tal como o senhor deputado Langen disse, procurámos ambos chegar a um compromisso. Apresentei uma alteração que, espero, nos irá permitir conseguir esse compromisso e exorto os meus colegas nesta assembleia a apoiarem essa alteração.
A razão que me levou a apresentar a alteração é que, durante o primeiro debate sobre o relatório Langen, o texto da Comissão previa a proibição de qualquer diálogo técnico entre uma entidade adjudicante e qualquer pessoa que pretendesse apresentar-se posteriormente a concurso. Isso significava que todas as grandes empresas teriam de se excluir do processo de revisão se quisessem concorrer, o que iria impedir a inovação e seria totalmente contrário às melhores práticas económicas.
No entanto, sempre tivemos consciência dos problemas potenciais inerentes a permitir-se o diálogo. Giorgos Katiforis descreveu bem esses problemas ao dizer que o diálogo técnico seria utilizado para estabelecer critérios impossíveis de atingir e que não haveria nada a fazer quanto a isso por se tender a envolver tudo num manto de sigilo. São estes os problemas da corrupção e é por esta razão que precisamos de prever medidas de salvaguarda.
A minha alteração procura resolver os problemas da distorção da concorrência e do secretismo, apoiando simultaneamente o princípio da inovação. Diz respeito a ambos os relatórios Langen e aos considerandos. A alteração menciona especificamente «pareceres que possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado contrato», ou seja, estabelece efectivamente parâmetros para os concursos. O que pretendemos é divulgar quem deu os pareceres e não o conteúdo dos pareceres em si. Qualquer pessoa pode dar um parecer e mesmo assim apresentar-se a concurso, desde que esses pareceres não impeçam ninguém de concorrer em pé de igualdade. Se, anteriormente, era possível impedir legalmente alguém de concorrer - e temos de partir do princípio que sim, já que isso fez parte das directivas sobre a matéria durante muitos anos - deverá continuar a sê-lo agora sem acrescentar nada aos ardis jurídicos dessas directivas.
Sublinho que a segunda parte da minha alteração diz que «as entidades contratantes devem publicar, juntamente com o anúncio público, os nomes das empresas ou pessoas que deram pareceres quando da preparação das especificações». Isto não significa que o consultor tenha de revelar a natureza do seu parecer, pois é possível manter o sigilo técnico - significa apenas que foi dado um parecer. Pretende-se com isto combater em certa medida o elemento de sigilo. Competirá à entidade contratante assegurar a divulgação no momento em que publicar o anúncio do concurso, pelo que não haverá um acréscimo das formalidades burocráticas. Por serem as entidades contratantes a publicar essa informação, isso não irá afectar a concorrência internacional; aliás, os Estados Unidos já têm um requisito de transparência semelhante que os candidatos da UE têm de cumprir.
As aquisições públicas representam 10 % do PIB da União Europeia, ou seja, 720 milhões de ecus do dinheiro dos contribuintes. Após a primeira leitura do relatório Langen, o Financial Times de 31 de Janeiro de 1996 acusou o Parlamento Europeu de ser um lacaio dos interesses industriais. Na altura refutei essa afirmação. Lamento dizer agora que, se os meus colegas votarem contra a alteração, que visa assegurar a honestidade, a abertura e a transparência, lhes será muito difícil desta vez refutar esse tipo de afirmações. Para bem da harmonia, exorto todos os deputados do Parlamento Europeu a apoiarem a alteração que apresentei a ambos os relatórios.

Porto
Senhor Presidente, começo por felicitar o colega Langen pelos seus relatórios, que colocam os problemas na perspectiva correcta, e por exprimir a minha concordância com o sentido das alterações propostas, não se indo além das adaptações indispensáveis à satisfação dos compromissos assumidos no seio da Organização Mundial de Comércio. Pelo seu montante, com valor na União Europeia de 720 mil milhões de ecus, cerca de 11, 5 % das compras totais, equivalendo ao conjunto dos PIB da Espanha, Bélgica e Dinamarca, as compras públicas justificavam bem a preocupação e a intervenção dos nossos responsáveis, não podendo aceitar-se que ainda há pouco tempo apenas 2 % dos contratos fossem feitos com empresas estrangeiras.
São já assinaláveis os resultados conseguidos com as directivas entretanto aprovadas e em vigor, com o número dos concursos públicos anunciados no «Jornal Oficial» a subir de 12 mil em 1995 para 95 mil em 1997. E a percentagem de compras em empresas estrangeiras é mais do que duplicada, passando o abastecimento das entidades públicas a ser feito nas condições mais favoráveis, ainda que no estrangeiro, ficando beneficiados, assim, a qualidade e o preço dos serviços prestados aos nossos cidadãos.
Nesta linha, é por seu turno desejável que o alargamento do mercado se estenda a países terceiros, tal como foi acordado entre 22 dos países participantes na reunião de Marraqueche, tendo de fazer-se agora a adaptação indispensável das directivas comunitárias. Mas julgo que não é de forma alguma exigível que se vá além de uma posição minimalista até que nos países terceiros se verifiquem a mesma abertura dos mercados e uma garantia idêntica no cumprimento das regras estabelecidas.
Mesmo no seio de um país como os Estados Unidos da América, continua a ser maior a compartimentação nos concursos sem um «Jornal Oficial» que os publicite em todo o seu espaço geográfico; e não há uma instância comum, correspondente à nossa Comissão ou aos nossos Tribunais do Luxemburgo, que assegure uniformemente o cumprimento das regras nos vários escalões de intervenção: nacional, estadual e local.
Com uma posição de exigência legítima, estamos naturalmente a defender os interesses dos nossos agentes económicos. Mas estamos simultaneamente a defender os interesses dos cidadãos dos países terceiros, que beneficiarão sensivelmente com as compras de produtos e serviços europeus, em muitos casos proporcionados em condições mais favoráveis em qualidade e preço, tal como se constata já no momento presente com o êxito mundial de tantas empresas da União, não obstante as dificuldades que têm de ultrapassar.

Giansily
Senhor Presidente, em 1995/1996, o Parlamento tinha dado a conhecer as suas reservas quanto às disposições relativas ao diálogo sobre as especificações técnicas e as modificações a introduzir nos modelos de anúncios de concursos - tratava-se dos anexos XII a XV da directiva - por considerar, tal como um certo número de peritos, que determinados aspectos da proposta de directiva teriam como efeito travar fortemente o progresso tecnológico e prejudicar consideravelmente a competitividade da indústria europeia. Em Novembro de 1996, depois de uma rejeição da parte do Parlamento, a Comissão apresentava uma proposta modificada da Directiva 93/38.
No que se refere aos dois relatórios do senhor deputado Langen, o nosso grupo é globalmente favorável à posição defendida pelo relator. Manifestamos, porém, duas reservas no âmbito da votação iminente. No caso do segundo relatório do senhor deputado Langen, o nosso grupo não poderia aceitar o novo considerando proposto pelo senhor deputado Tappin o qual, se fosse adoptado, se revelaria muito perigoso para as empresas europeias. Com efeito, a publicação de informações sobre uma ideia inovadora de uma empresa europeia, pequena ou grande, que quisesse testá-la no âmbito de um diálogo técnico com uma indústria de redes, não é aceitável para essa empresa. Isso equivaleria a fornecer elementos aos seus concorrentes e a desencorajar o dinamismo técnico; assim, as ideias inovadoras das PME europeias poderiam ser apanhadas por concorrentes, entre outros, dos países terceiros. Ora, nos Estados Unidos e no Japão, não é prevista nenhuma publicação e as indústrias de redes dialogam livremente com os seus fornecedores nacionais para estabelecer especificações técnicas.
O Parlamento Europeu não deve, com a posição que vier a adoptar, comprometer as capacidades de inovação europeias e fazer o jogo dos países terceiros, especialmente dos Estados Unidos, em detrimento da indústria europeia.
Enfim, as alterações nºs 3, 4 e 5 da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial introduzem uma distinção entre empresas públicas e privadas; se é verdade que as primeiras estão sujeitas a uma obrigação, pelo facto de serem as únicas abrangidas pelo acordo OMC-GATT, também é verdade, em contrapartida, que o artigo 222º do Tratado prevê expressamente a igualdade de tratamento e que ela deve ser mantida, em nossa opinião, entre as empresas públicas e as empresas privadas.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer, em nome da Comissão e em meu nome pessoal, ao senhor deputado Werner Langen o relatório que elaborou e o esforço, realmente digno de louvor, de aproximação das posições. Como o Parlamento Europeu certamente pôde verificar, as propostas modificadas apresentadas pela Comissão e pelo Conselho através da posição comum têm muito em conta as sugestões do Parlamento. Gostaria, pois, de manter, junto do senhor deputado e do Parlamento, o espírito de colaboração que caracterizou esta fase.
Existem ainda, apesar de tudo, algumas divergências entre a posição comum e as alterações propostas. Algumas propostas podem ser aceites, outras, pelo contrário, põem em causa a estrutura e a rácio da disciplina comunitária e, por conseguinte, não podem merecer a aprovação da Comissão. Há ainda certas propostas demasiado divergentes entre si para poderem ser aceites pela Comissão.
A Comissão sempre se esforçou por conferir à regulamentação comunitária sobre contratos públicos credibilidade e coerência, requisitos indispensáveis para uma correcta compreensão e aplicação. Esperamos, pois, que o Parlamento Europeu reveja, à luz das razões de fundo em que assenta a posição da Comissão, algumas das alterações propostas.
Direi, resumidamente, o que pensa a Comissão sobre as diversas alterações. A Comissão aceita a alteração nº 3 às chamadas directivas tradicionais sobre obras públicas, fornecimento e serviços, relativa à inclusão do ministro alemão dos Transportes na lista das entidades públicas adjudicantes. Do mesmo modo, a Comissão poderá aceitar a alteração nº 2 de ambos os relatórios, mediante a qual o Parlamento, com a inclusão de um considerando nas directivas, visa apoiar o acesso das pequenas e médias empresas aos contratos públicos pondo à sua disposição meios adequados de formação e de informação. Poder-se-á, no entanto, perguntar se um considerando, inserido nas directivas sobre contratos públicos mas desligado do contexto normativo dessas mesmas directivas, é o instrumento mais indicado e mais eficaz para se alcançar o legítimo objectivo em vista, objectivo largamente referido pela Comissão no Livro Verde sobre os contratos públicos através da apresentação de pistas de reflexão e de propostas concretas.
Em matéria de informação a fornecer às empresas, a Comissão não pode aceitar as alterações nºs 3 e 4 à Directiva 93/38 sobre os sectores especiais, alterações que consistem em exigir, apenas às entidades públicas adjudicantes, a apresentação de informações essenciais, tais como as referentes à decisão tomada relativamente à adjudicação, às razões da rejeição de uma proposta, às vantagens e características da proposta seleccionada, etc.
Ao adoptar a Directiva «sectores especiais» e ao alargar a sua aplicação, não só às entidades públicas adjudicantes mas também às que, embora não o sejam, operam ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelas autoridades, o legislador comunitário, isto é, o Conselho, em colaboração com o Parlamento Europeu, quis tratar do mesmo modo os dois tipos de entidades, pondo assim termo a um longo debate de mais de trinta anos. Ao estabelecer essa igualdade de tratamento, o legislador comunitário evitou que surgissem não só discriminações entre Estados-membros, já que o mesmo sector é gerido, nuns Estados, por entidades públicas, noutros, por entidades não públicas mas que operam ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos, mas também discriminações e consequentes distorções de concorrência entre sectores abrangidos pela directiva ou entre entidades que operam dentro do mesmo sector.
As alterações em questão, que, repito, se referem a uma disposição fundamental, de modo algum secundária, rompem o equilíbrio desejado pelo legislador comunitário e violam o princípio da par condicio estabelecido na directiva.
O mesmo se pode dizer em relação à obrigação de apresentar dados estatísticos à Comissão, objecto da alteração nº 5 à Directiva «sectores especiais».
Considerações mais detalhadas, embora breves, se impõem sobre a questão do diálogo técnico, para o qual temos duas propostas de alteração, aparentemente contraditórias. Com a alteração nº 1, propõe-se a supressão do considerando da proposta de Directiva «sectores especiais», que lembra que o diálogo técnico não pode, nos termos das directivas em vigor, impedir a concorrência; com a alteração nº 6 a essa mesma directiva e as duas variantes muito semelhantes, as alterações nºs 1 e 4 às directivas tradicionais, propõe-se, pelo contrário, a introdução de um novo considerando que estabelece os limites do recurso ao diálogo técnico e introduz uma regra de transparência, certamente não desprovida de efeito, isto é, a obrigação de tornar público o interesse comercial que têm num determinado contrato as empresas que apresentem um parecer técnico.
Trata-se, repito, de propostas de alteração divergentes, divergência que não se pode justificar com as indiscutíveis diferenças existentes entre as directivas em vigor sobre os sectores regulamentados.
Lembro que o texto da proposta inicial da Comissão era bastante semelhante ao do considerando proposto pelo Parlamento, exceptuando a regra de publicidade que o texto da Comissão não previa, limitando-se a reproduzir a disposição do GPA.
A fim de ter também em conta as reservas formuladas pelo Parlamento Europeu em relação à rigidez da disposição em questão, a Comissão reduziu a formulação e o alcance da referida disposição transformando-a num considerando que se limita a lembrar que a obrigação imposta é consequência directa da aplicação das directivas e do Tratado e, portanto, não exige uma formulação normativa específica.
Referi sucintamente como chegámos ao considerando da posição comum. Por que razão o fiz? Para salientar o facto de o considerando representar um ponto de equilíbrio entre as duas propostas de alteração do Parlamento, uma espécie de solução conciliante, antecipada e não solicitada. Em suma, direi, se me permitem, que in medio virtus est .
A solução proposta na posição comum apresenta, além disso, uma vantagem suplementar que é a uniformidade do texto, idêntico para as quatro directivas, em conformidade com o referido princípio de coerência que as diferenças existentes entre as directivas não poderão diluir. Peço, pois, ao Parlamento Europeu que, por razões de equilíbrio e de coerência, aprove a proposta da Comissão e do Conselho relativa ao diálogo técnico.
Gostaria de fazer só mais uma observação. Dentro da Comunidade, e aqui refiro-me às preocupações que me parece ter pressentido na intervenção do senhor deputado Manuel Porto, o GPA confere direitos aos fornecedores e prestadores de serviços, estabelecidos nos países terceiros que aderiram ao acordo - Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Israel, Japão, Noruega e Suíça - direitos decorrentes exclusivamente do GPA e não das directivas sobre os contratos públicos. Por conseguinte, as directivas não atribuem às empresas dos países terceiros nenhum novo direito, nem, por outro lado, as privam dos que já possuem ao abrigo do GPA.
Aliás, as directivas sobre contratos públicos apenas regulamentam as relações entre administrações adjudicantes e empresas da União Europeia. Essas relações não são, obviamente, modificadas pelo GPA. Diz-se que alguns países terceiros signatários do GPA não garantem uma aplicação total e correcta. Será verdade que o Canadá não tenciona, como seria seu dever, submeter ao acordo as autoridades descentralizadas e que os Estados Unidos, por sua vez, decidiram não modificar a sua legislação? Tais alegações, se confirmadas por investigações ou recursos, devem ser tratadas com os instrumentos de defesa previstos pelo próprio GPA e pela Organização Mundial do Comércio e não no âmbito dos processos de modificação das directivas que, repito, não regulamentam as relações entre a Comunidade e os países terceiros.
Vou terminar, Senhor Presidente, depois de tanto se falar de diálogo técnico, agradecendo uma vez mais aos deputados Werner Langen e Michael Tappin e a todos os seus colegas a qualidade do diálogo político de colaboração, nem sempre fácil, que desenvolvemos sobre o tema em questão.

Langen
Senhor Comissário, permita-me fazer ainda duas observações relativamente às nossas propostas sobre a directiva sectorial, à obrigatoriedade de estatística, ao dever de comunicar aos concorrentes se foram rejeitados ou aceites e obrigatoriedade de cumprimento dos prazos, que apenas se devem aplicar às entidades adjudicantes públicas. Aprovámos esta alteração por larga maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, porque estamos convictos que essa parte está coberta pelo GPA , o acordo da OMC relativo aos contratos públicos. Este equilíbrio artificial, criado pela directiva sectorial, há muito que está ultrapassado pelas decisões práticas da Comissão e do Parlamento, bem como pela evolução dos acontecimentos na Europa, e nós queremos limitar-nos apenas à parte que deve ser regulamentada, sem desestabilizar o equilíbrio que tanto se teme.
Creio que não pode ser assim tão grave e por isso peço mais uma vez à Comissão que, quando decidirmos amanhã, reflicta mais uma vez sobre a sua posição para a próxima ronda.
A segunda questão é o diálogo técnico: tem razão. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial o Parlamento tomou uma decisão relativamente à directiva geral - sempre por escassa maioria - diferente da que tomou para a directiva sectorial. A proposta do deputado Tappin foi uma tentativa de encontrar um compromisso entre as duas posições antagónicas. Veremos amanhã se consegue a maioria. Mas é claro que as duas posições não podem ser aprovadas simultaneamente por maioria, porque se excluem mutuamente. Nessa medida, foi correcto lembrar que as alterações em apreço não são coerentes. Mas esse é o resultado da opinião a que chegou a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e amanhã teremos um resultado mais claro.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Obstáculos à mobilidade transnacional
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Luisa Todini (A4-0148/97), em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre o Livro Verde da Comissão «Educação-Formação-Investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional» (COM(96)0462 - C40580/96).

Todini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, no relatório que tenho a honra de apresentar está a mensagem que desejamos apresentar na conferência que amanhã se inicia em Maastricht precisamente sobre o assunto em discussão esta tarde. Nessa conferência recolher-se-ão conclusões a partir das reacções de cada um dos Estados-membros, dos coordenadores nacionais especialmente designados para o efeito, bem como das instituições e de todas as demais partes interessadas na matéria. A nossa mensagem consiste, antes de mais, no apoio total à iniciativa da Comissão, que, devo dizer, apresentou um excelente trabalho de análise propondo nove pistas de acção, e no apoio ao prosseguimento desse trabalho, apresentando propostas realmente concretas para suprimir os obstáculos que entravam a mobilidade dos estudantes, dos docentes, dos investigadores, dos voluntários e dos trabalhadores em formação.
A nossa comissão, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, chama a atenção para o papel determinante da mobilidade na construção de uma verdadeira Europa dos cidadãos. Com efeito, um dos meios mais eficazes de que dispõem os jovens para se adaptarem ao mercado de trabalho europeu consiste em dar-lhes a real possibilidade de participarem nos programas de intercâmbio da União Europeia. Insistimos, pois, que se reduzam os obstáculos sócio-económicos à mobilidade, para que esses programas comunitários não beneficiem apenas uma determinada elite, como, infelizmente, hoje acontece, e sejam realmente acessíveis sobretudo aos mais desfavorecidos e aos que ainda não iniciaram os estudos superiores.
Todos conhecemos o sucesso dos programas comunitários, como, por exemplo, o programa SÓCRATES e o programa LEONARDO. Sabemos, além disso, que o obstáculo mais difícil que teremos de superar, obstáculo com que aliás nos debatemos já, será a insuficiência da dotação financeira provocada pelo número crescente de pedidos e sobretudo pelo facto de alguns Estados-membros não preverem um aumento do orçamento comunitário nos próximos anos. Os programas comunitários suscitaram grande entusiasmo e expectativa em muitos jovens. O Conselho terá eventualmente de correr o risco de os desiludir negando-lhes os meios de verem realizadas as suas esperanças.
Em breve implementaremos o programa de acção «Serviço Voluntário Europeu para os Jovens» que a nossa colega Nicole Fontaine defenderá com afinco, aqui na assembleia. Também neste caso, serão certamente necessárias algumas garantias para assegurar a todos os participantes a segurança jurídica no que respeita ao direito de residência, à segurança social e à fiscalidade.
Pedimos, além disso, a simplificação da gestão destes programas e dos processos de apresentação dos projectos, bem como a aceleração da atribuição de fundos, dado que, para além do problema da sua escassez, há dificuldades na atribuição desses fundos.
Outro ponto levantado pela nossa comissão é a imperiosa necessidade de melhorar a aplicação do sistema de reconhecimento mútuo de diplomas, de qualificações profissionais e de períodos de formação profissional. Apoiamos as recomendações e os apelos da Comissão no que respeita à criação efectiva de um espaço europeu das qualificações profissionais através da generalização do chamado «sistema de transferência de créditos», precisamente na esteira do sistema desenvolvido no âmbito do programa SÓCRATES e, portanto, já experimentado.
É realmente mínimo, devo dizer, o avanço em matéria de comparação das qualificações profissionais, de validação e de certificação das qualificações e competências obtidas no âmbito da formação inicial ou da formação adquirida nas empresas. Gostaríamos, pois, que se envidassem todos os esforços com vista à adopção do reconhecimento mútuo dos módulos de formação e dos estágios, eventualmente e sobretudo mediante convenções claras e precisas reconhecidas por todos os Estados-membros.
Quanto às bolsas de estudo, instamos os Estados-membros a suprimirem o princípio da territorialidade das bolsas de estudo nacionais e a garantirem a transferência de um jovem que decida levar a cabo um período de formação noutro Estado-membro. Chamo muito especialmente a atenção para a necessidade de melhorar a difusão da informação sobre os programas comunitários destinados aos jovens. Considero que essa informação deve ser descentralizada, a nível local e regional, mediante estruturas semelhantes às bibliotecas ou às associações locais.
Por último, gostaria de saber qual o parecer da Comissão relativamente à proposta que apresentámos no ponto 36 de criação de um comité de coordenação para poder desenvolver o que foi proposto no meu relatório, tal como previsto na reunião do Conselho de Maio de 1996.
Em suma, foram apresentadas seis alterações, que serão votadas amanhã. Dessas seis alterações, aceitarei a alteração nº 1, dos deputados Dupuis e Gianfranco dell'Alba em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, já que, de forma genérica mas suficientemente determinada, tenta alertar para o problema da comunicação linguística, e a alteração nº 6, do deputado Monfils, do Grupo Liberal, pois a considero absolutamente em consonância com o que está previsto no próprio relatório.

Hermange
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar calorosamente a senhora deputada Luisa Todini pelo seu excelente trabalho sobre o Livro Verde.
Também gostaria de lamentar o facto de este relatório ser debatido a uma hora tão tardia, o que demonstra a pouca importância que se atribui à Europa dos homens, mas, enfim, alguns de nós estão particularmente empenhados nesse sentido e devo congratular-me pela iniciativa da Comissão e pela vontade da senhora comissária Cresson de fazer avançar a Europa para a tornar mais próxima de todos os cidadãos.
Direi em seguida que, se o Livro Verde analisa bem a situação actual e as dificuldades com que se defrontam os candidatos à mobilidade, ele propõe pistas de acção que me parecem ainda demasiado abstractas e longínquas. É por isso que apoio vivamente a proposta da relatora com vista ao estabelecimento de um calendário vinculativo e à criação de um comité de coordenação, para que essa pista de acção se concretize de facto em medidas rapidamente aplicáveis.
Enquanto relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos assuntos Sociais, empenhar-me-ei sobretudo em apresentar os aspectos sociais e humanos da mobilidade. Há numerosas lacunas que subsistem ainda neste domínio. É inconcebível que os estudantes que se deslocam na Europa não possam ser abrangidos por um sistema coordenado de protecção social. É essa a razão por que nós propomos que se estenda o benefício do Regulamento nº 1408/71, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, aos estudantes inscritos num regime nacional específico.
De igual modo, como compreender hoje que um desempregado que tenta a sua sorte num outro país europeu perca as suas prestações ao fim de três meses? Assim, pedimos instantemente que esta regulamentação seja revista, a fim de assegurar a manutenção, para lá dos três meses, das prestações recebidas pelos desempregados que se deslocam na Europa em busca de emprego ou de formação.
Finalmente, em matéria de formação profissional, é absolutamente necessário um amplo programa europeu para permitir a mobilidade dos aprendizes e dos estagiários, assim como o reconhecimento do seu estatuto e o encorajamento das empresas, especialmente das PME, que os acolhem.
Aqui estão, Senhor Presidente, três propostas concretas que nos deveriam permitir fazer avançar a Europa dos homens e a Europa social, à qual os nossos concidadãos são particularmente apegados.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, promover a mobilidade transnacional é um dos objectivos fundamentais da cooperação em matéria de política de educação, formação e investigação na UE. A possibilidade de concluir uma parte considerável da formação num Estado-membro diferente é um dos aspectos mais importantes e, para os cidadãos da União, mais interessantes, da liberdade de circulação no interior da UE. A integração europeia e a Europa dos cidadãos, a liberdade de circulação e a competitividade internacional pressupõem uma mobilidade sem entraves de maior.
Além do mais, o ensino de um número cada vez maior de competências relacionadas com a Europa é um critério importante em termos de qualidade e atractividade da formação geral e profissional e da investigação. Impõe-se reforçar ainda mais o apoio e expandir o ensino de qualificações de nível europeu, de competências linguísticas, de conhecimentos sobre os diversos sistemas políticos, jurídicos, sociais e económicos da Europa, de compreensão do modo de vida dos vizinhos europeus. É necessário que os sistemas nacionais se orientem mais claramente em função da evolução dos acontecimentos na Europa, sem interferir em questões de subsidiariedade.
Infelizmente, continuam a registar-se entraves administrativos e políticos de toda a ordem, que se reflectem regularmente no trabalho da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os meios de Comunicação Social, bem como da Comissão das Petições. As petições revelam um número crescente de cidadãos da União, interessados em utilizar o seu direito de livre circulação pelos mais variados motivos. Lamentavelmente, muitos deles deparam-se ainda com grandes obstáculos. Saúdo, por conseguinte, a iniciativa da Comissão Europeia de, com o Livro Verde em apreço, impulsionar uma ampla discussão para superar os entraves à mobilidade, nos planos nacional e europeu.
Compreenderão que não posso abordar aqui todos os pontos, pelo que gostaria de salientar apenas alguns. Discutimos pormenorizadamente nos últimos anos e meses os processos de reconhecimento de diplomas e de certificados de habilitações, e penso que muito de positivo já foi feito neste domínio. No entanto, numerosas petições mostraram que ainda há muito por fazer e melhorar especificamente nesta matéria. Diz-me a experiência que a falta de flexibilidade no reconhecimento de cursos profissionais representa de longe o maior obstáculo à mobilidade. Concordo, portanto, com a relatora, que os Estados-membros têm de intervir para melhorar a comparabilidade dos cursos profissionais, através de maior transparência dos diplomas e dos conteúdos de formação.
Registei igualmente com interesse a sugestão de se criar um estatuto de estagiário europeu. Penso que, devidamente elaborado, poderia constituir mais um passo no conjunto dos nossos esforços para apoiar uma formação profissional adequada à prática e às necessidades do mercado.
No entanto, as várias ideias da Comissão precisam ainda de ser clarificadas e debatidas. O Livro Verde não contém pormenores sobre o conceito de estagiário, nem sobre os conteúdos previstos para esse estatuto do estagiário. A posição jurídica dos estagiários tem de ser concebida por forma a que uma acção de aprendizagem constitua uma alternativa atraente à formação superior e seja apoiada em conformidade. De salientar que esse estatuto deve ter por objectivo principal apoiar a mobilidade e que o conceito de estagiário deve fazer jus ao nível da formação dual, plenamente qualificada em todos os Estados-membros como, por exemplo, na Alemanha e na Áustria.
De modo algum este sistema de formação próxima da empresa pode ser colocado em risco por uma regulamentação europeia. Além do mais, esse estatuto não deve restringir a responsabilidade própria dos Estados-membros na organização dos conteúdos dos seus sistemas educativos. O programa proposto de mobilidade para estagiários merece o nosso apoio pelo princípio que defende, até porque ele permite minorar o desequilíbrio existente entre acções de mobilidade no ensino superior e acções de formação no plano não académico.
Mas um programa desta natureza pressupõe que sejam respeitadas as condições de enquadramento existentes em matéria de formação profissional nos Estados-membros. Saúdo ainda a decisão de se criar um estatuto comum do aprendiz europeu. Os aprendizes devem ter acesso às mesmas condições de mobilidade que os restantes cidadãos da União. Penso, no entanto, que o conceito de aprendiz não deve ser tomado em sentido demasiado restrito, para também permitir aos cidadãos que talvez não sejam aprendizes clássicos, o acesso aos programas. Considero este aspecto extraordinariamente importante, em particular, tendo em vista a necessidade da aprendizagem ao longo da vida, e estou muito satisfeito por a minha alteração nesse sentido ter sido aprovada pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social.
Gostaria de abordar ainda um outro ponto que, em meu entender, nesta era da informação, deveria ser directamente associado à discussão da mobilidade, designadamente a utilização das modernas tecnologias da comunicação. Estas permitem, mesmo nos casos em que não é possível uma mobilidade física, uma nova forma de mobilidade virtual. Nesse sentido, a aprendizagem e a aplicação das tecnologias da informação deveriam ser promovidas desde muito cedo com grande empenho, preferencialmente ainda na infância.
A terminar, gostaria de dizer que vou votar favoravelmente, o documento da Comissão e o relatório da deputada Todini. Obrigada a todos pelo seu trabalho excelente.

Evans
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório. Tal como diz na sua exposição de motivos, este é o tipo de Livro Verde que deveria ser publicado mais vezes. Estou inteiramente de acordo. A meu ver, a União Europeia e, antes dela, a Comunidade Europeia têm-se concentrado demasiado nas questões financeiras e económicas. O mercado livre só tem sido um mercado livre para os produtos e para o capital. Este relatório, quando for aplicado e estiver a funcionar, irá contribuir muito, espero, para abrir a Europa a mais cidadãos da União Europeia, especialmente aos jovens.
Tal como a relatora refere, contém toda uma série de propostas positivas. Gostaria de chamar a atenção para algumas dessas propostas que considero particularmente importantes: o apelo ao apoio às pessoas que têm filhos, de modo a permitir que tirem partido das oportunidades decorrentes de se obter formação noutro país; a necessidade de alargar o direito ao subsídio de desemprego, outro aspecto extremamente importante para as pessoas mais necessitadas; a necessidade de os Estados-membros não discriminarem entre a formação num estabelecimento de ensino do seu país e a formação num estabelecimento de outro Estado-membro; e principalmente, talvez, o apelo contido no número 29 no sentido de uma maior europeização do ensino, com vista a assegurar que o ensino das línguas se inicie muito mais cedo do que acontece no meu país.
Aqueles de entre nós que passámos pelo ensino estamos absolutamente convencidos de que só através da educação se conseguirá superar a ignorância e, por sua vez, resolver problemas reais de racismo e nacionalismo que, a não serem reprimidos, se tornarão um grave problema para a União Europeia.
Não sei se este relatório teria ajudado um grupo de jovens do meu círculo eleitoral de Londres que deveria visitar o Parlamento amanhã. Embora o grupo fosse constituído exclusivamente por alunos devidamente matriculados no College of Northwest London, de Wembley, foram negados a alguns deles vistos para entrarem em França, pelo que todo o grupo teve de desistir da visita ao Parlamento. Estou a averiguar porque é que isto aconteceu exactamente mas espero que, no caso de este relatório não prever este tipo de casos, se possa corrigir esta situação lamentável doutra forma qualquer.
O meu grupo irá votar contra as alterações nºs 2 a 5. A história tem demonstrado repetidas vezes que os esforços no sentido de suprimir línguas só têm merecido críticas. Penso que os esforços no sentido de impor línguas também iriam gerar indignação. Não creio que o esperanto seja a resposta. Se o fosse, é porque a pergunta já era muito estranha à partida. Penso que deveríamos procurar apoiar as línguas principais e, sem dúvida, as línguas de menor difusão consideradas tradicionais em termos históricos. A alteração nº 1, porém, já se encontra abrangida pelo número 29 a que já aludi.
Este relatório revela, todavia, que continua a ser necessário um maior investimento financeiro na educação e na formação. Trata-se de um aspecto que é reiterado ao longo de todo o relatório. Eu e o meu grupo iremos recomendar a aprovação deste excelente relatório. Mais uma vez, felicito a relatora.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, a mobilidade é uma condição essencial da efectivação do projecto europeu. Os cidadãos da Europa devem poder escolher o seu local de residência, de trabalho e de formação, não apenas por preferência pessoal mas para alargarem as suas oportunidades de estudo e de emprego. Por outro lado, é só com a troca de conhecimentos e experiências entre organizações de países grandes e pequenos, mais e menos ricos do norte e do sul, do centro e das periferias, que se tece um verdadeiro espírito europeu.
Aquilo que são hoje casos isolados e programas-piloto de trocas de jovens, estudantes ou aprendizes, de investigadores ou de docentes, deve passar a ser a regra dentro do espaço europeu. Com a possível integração de Schengen no acervo comunitário, agora inesperadamente mais próxima de se realizar, teremos, enfim, a livre circulação de bens e de pessoas que caracteriza um autêntico espaço europeu sem fronteiras.
Para um país como Portugal, a aquisição de experiência em centros, laboratórios, universidades e empresas estrangeiras, assim como o acolhimento de nacionais de outros países europeus e a dinamização que isso representa, são parte essencial do seu projecto de integração europeia.
Se a integração e a coesão são objectivos básicos da União, a mobilidade é um dos seus instrumentos privilegiados. Há três grupos a quem o problema da mobilidade diz respeito com particular acuidade. O dos jovens: estudantes, estagiários ou voluntários; o dos investigadores e bolseiros universitários e o dos desempregados. Com que problemas se defrontam estes grupos de cidadãos? Com dificuldades de reconhecimento e de validação dos diplomas, com problemas de segurança social, com problemas de fiscalidade e, last but not the least , com problemas de preparação linguística.
Estas dificuldades foram todas identificadas há anos, mas não há meio de as vermos resolvidas. Porquê? Por falta de vontade política dos estados. Nada justifica o prolongar de situações absurdas como a dos jovens voluntários que têm de pagar impostos sobre a sua bolsa de manutenção, ou a dos investigadores que desistem de um projecto por razões de imposição fiscal, ou dos desempregados em busca de trabalho obrigados a regressar ao fim de três meses; e tantas, tantas outras situações...
Por diversas vezes o Parlamento abordou os obstáculos à mobilidade sob diferentes ângulos. Ainda agora, para além deste excelente relatório da deputada Todini sobre o Livro Verde sobre a educação, formação e investigação, votámos há pouco, na Comissão para a Cultura, o relatório Fontaine sobre reconhecimento de diplomas do ensino superior. Mas sem uma decidida vontade política dos estados membros de, em conjunto, eliminarem as dificuldades, os documentos da Comissão e do Parlamento ficarão letra morta. As novas gerações não deixarão de nos pedir responsabilidades se assim acontecer.

Ryynänen
Senhor Presidente, estimado Comissário, quer o Livro Verde da Comissão, quer o relatório da deputada Todini analisam muito bem os obstáculos que se colocam à mobilidade transnacional nos domínios da educação, formação e investigação. Dispomos agora de informação e de esclarecimentos suficientes sobre a situação. As medidas apresentadas deverão finalmente ser concretizadas dentro de um prazo determinado e com a ajuda do comité de coordenação dos Estados-Membros. São ainda muitas as deficiências que deverão ser corrigidas.
A tarefa prioritária é criar um estatuto jurídico claro e suficientemente vasto para os estagiários e os voluntários. A segurança social deverá ser assegurada para todos que participem em qualquer formação ou programa, o que quer dizer que a este respeito será necessário conciliar os regimes existentes. A assistência aos filhos ou o trabalho parcial não podem constituir obstáculos à participação. É necessário promover as possibilidades deo intercâmbio internacional dos que se encontram inscritos em acordos de formação. Os processos de candidatura deverão ser simplificados e os pagamentos acelerados. De igual modo, é indispensável tornar mais eficaz a divulgação da informação. Há que assegurar aos jovens, independentemente do local onde habitam, oportunidades iguais relativamente à informação e à participação nos programas de formação da UE. Isso implica uma regionalização da informação e a criação de uma ampla rede de serviços.
No entanto, a questão que mais necessita de ser resolvida é a do orçamento dos programas de formação. Todas as outras acções têm, mesmo em conjunto, muito pouca influência, se o financiamento dos programas não for aumentado de modo a melhor corresponder aos objectivos fixados nos programas. Neste momento, os programas constituem para muitos uma desilusão, visto que, nomeadamente, o orçamento do programa SOCRATES é totalmente insuficiente relativamente ao número de candidaturas e ao nível de apoio necessário. Os antecedentes sociais e os meios não deveriam ter influência na decisão sobre a participação nos programas.
Os programas de formação e de estágio da União Europeia constituem um excelente instrumento para a construção de uma mútua compreensão, da tolerância e, desse modo também, da segurança. Por isso, os Estados-Membros deveriam comprometer-se a promover os programas também no âmbito das decisões orçamentais do Conselho. Abolir os obstáculos à formação e ao intercâmbio de investigadores beneficia toda a gente.

Ripa di Meana
Senhor Presidente, nós concordamos com a apreciação feita sobre o Livro Verde da Comissão no excelente relatório da deputada Luisa Todini, sobretudo em relação à proposta da Comissão de criar um espaço europeu das qualificações. A deputada Luisa Todini, na sua proposta de resolução, talvez devesse ter criticado mais a insuficiente acção da Comissão no que respeita à elaboração de um estudo comparativo das qualificações profissionais, em que assentam todas as hipóteses de mobilidade. Trata-se de uma aposta que interessa um número cada vez mais elevado de jovens. Basta observar o número de estudantes que, nos últimos anos, recorreram ao programa Erasmus com o fim de completarem os estudos noutro Estado-membro, para compreender que essa vontade de mobilidade, essa vontade de ser realmente cidadão europeu, merece ser especialmente apoiada pelos Estados-membros e pelas instituições europeias.
Estamos de acordo com a relatora quanto chama a atenção para a formação e a mobilidade dos jovens provenientes de meios mais desfavorecidos, isto é, dos que não ingressam no ensino superior, das pessoas idosas, dos deficientes e dos que têm crianças a cargo. Temos, no entanto, de reconhecer que persistem ainda problemas administrativos e políticos de toda a ordem, como provam os trabalhos da Comissão das Petições.
Aponto como exemplo os leitores de língua estrangeira nas universidades dos Estados-membros, designadamente em Itália. A proposta da relatora de elaboração de um estudo comparativo sobre as condições de trabalho destas pessoas, com o fim de pôr termo a eventuais discriminações e de garantir uma efectiva mobilidade, parece-nos extremamente urgente e importante.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, o Livro Verde proposto pela Comissão constitui um elemento importante na definição de uma política europeia da educação, tal como definida no artigo 126º do Tratado. E eu gostaria de felicitar a nossa relatora, senhora deputada Todini, pela qualidade do seu trabalho.
Ele constitui uma excelente síntese dos obstáculos que é imperioso ultrapassar, se quisermos progredir no caminho da mobilidade dos estudantes, dos seus professores e dos investigadores. Temos denunciado esses obstáculos tantas vezes que, às vezes, me pergunto se um dia chegaremos a ser ouvidos, pois são sempre as mesmas dificuldades que persistem.
A Comissão enumera nove grandes obstáculos. Pela minha parte, há três que me parecem assumir uma importância particular. Evidentemente, não ignoro os problemas de estatuto e de cobertura social das pessoas em mobilidade, mas eu gostaria de voltar à questão dos jovens desfavorecidos, ou que se encontram sem habilitações. E creio que a mobilidade deve também dizer-lhes respeito e que é necessário encontrar uma forma de os associar a todos os programas europeus relativos à educação e à juventude.
É verdade que o problema das habilitações é uma questão importante e que é imperioso dar aos jovens aprendizes um estatuto europeu. O modelo da confraria parece-me, neste aspecto, um exemplo a seguir. Por outro lado, independentemente do mecanismo de reconhecimento das formações, importa fomentar a elaboração de módulos comuns de ensino. Enfim, no momento em que a União Europeia se abre para outros horizontes, importa dar a essa mobilidade novas fronteiras. Os países da Europa Central e Oriental, candidatos à adesão, vão muito proximamente ser associados aos programas Sócrates, Juventude para a Europa e Leonardo. Isso abre a via a um bom número de cooperações.
Ora, nesta União Europeia, que conta com cerca de 120 milhões de jovens com menos de 18 anos, apenas um milhões de entre eles poderão beneficiar de um desses programas. Infelizmente, essa realidade também tem que ser tomada em consideração.

Elchlepp
Os meus agradecimentos à deputada Todini pelo seu parecer bem fundamentado. Na verdade, a mobilidade transnacional é uma questão existencial para prosseguir a construção de uma Europa unida, que no fundo vive do entendimento e da comunicação entre os seus cidadãos e - no que diz respeito ao trabalho e à formação - cada vez mais dos jovens que se mostram dispostos à mobilidade. De facto, apoiar a mobilidade também significa promover uma política de emprego. É preciso um maior reconhecimento deste aspecto, que não se aplica apenas às regiões fronteiriças da Europa.
É peculiar sermos forçados a admitir que hoje em dia na Europa a circulação de mercadorias e de capitais se processa muitas vezes com menos problemas que a mobilidade das pessoas. Vejo também neste domínio o perigo, aliás já existente, de que uma distribuição unilateral das oportunidades de intercâmbio, por exemplo, para os jovens em formação profissional, faça reviver, ainda por cima através de actividades de carácter europeu, a desigualdade de oportunidades no ensino que conseguimos reduzir substancialmente na Europa nas últimas décadas. Basta observar que menos de 1 % dos jovens em formação profissional, fora dos estabelecimentos de ensino superior, participam actualmente em programas de intercâmbio ou, como já foi aludido, que os jovens estudantes do ensino superior são praticamente excluídos, porque o valor das bolsas de estudo, concedidas no âmbito do programa ERAMUS, corresponde a pouca coisa mais que um mero dinheiro de bolso ou porque nalguns países as bolsas de estudo não podem ser utilizadas no estrangeiro.
Somos a favor do mercado de trabalho europeu, mas não damos aos desempregados a hipótese de melhorar as suas possibilidades de recrutamento através de uma acção de formação contínua no domínio linguístico. Precisamos, de facto, de regulamentações europeias para a livre circulação e da revogação do princípio territorial.
É muito aborrecido que - independentemente destas barreiras jurídicas - ainda reine em muitos organismos administrativos uma oposição secreta à livre circulação. Também incomoda quando os estudantes, como aconteceu recentemente, são objecto de chicana e têm de esperar por uma autorização de residência ou quando o reconhecimento recíproco de cursos superiores para aceder a profissões regulamentadas nos Estadosmembros é retardado ou simplesmente negado por motivos egoístas de proteccionismo. Espero que avancemos neste domínio e consigamos melhorias.
Mas também espero que os próprios Estados-membros orientem os seus sistemas de ensino e formação num sentido europeu, não se fiando demasiado nas actividades da Comissão em termos de europeização dos cursos. O aspecto principal para o efeito é, sobretudo, uma melhor formação no domínio das línguas estrangeiras.
A terminar, um pedido premente para que o orçamento da UE passe a disponibilizar mais dinheiro para programas de intercâmbio. Neste domínio, noto a ausência de referências concretas no Livro Verde. A questão é: os apoios no domínio do intercâmbio vão continuar a ser um projecto-piloto, ou pretende-se que mais tarde eles se tornem uma oferta regulamentar de âmbito mais vasto? Vejam só: despende-se hoje em dia menos dinheiro com o programa SÓCRATES que com o apoio à plantação de tabaco na Europa, só para referir um exemplo crasso.
Seria interessante que, de futuro, os fundos estruturais também pudessem ser utilizados no âmbito da política de emprego para programas de intercâmbio, para dar uma oportunidade justa ao maior número possível de alunos, estagiários e estudantes que não podem contar com a ajuda dos pais para estadias de formação no estrangeiro. Considera-se que, para o efeito, as taxas de apoio dos programas de formação devem ser aumentadas de acordo com as necessidades.
Last but not least, ponderem, por favor, que temos de melhorar consideravelmente a informação sobre ajudas à mobilidade na Europa e de criar uma estrutura substancialmente melhor de recrutamento local, em particular nas empresas. Embora as dotações para os programas tenham sido excedidas, como foi observado correctamente, muitas pessoas na Europa desconhecem-nos.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, abolir os obstáculos à livre circulação das pessoas constitui uma dos objectivos fundamentais da construção europeia, definido já no Tratado de Roma. No entanto, os obstáculos à livre circulação são tantos, que me pergunto se ela de facto existe. Os estudantes, investigadores e professores que desejem, no quadro dos programas de intercâmbio, efectuar um estágio noutro país da UE nem sempre são recebidos. Por outro lado, verifica-se igualmente que existem países para os quais não existem candidatos.
É absolutamente indispensável encorajar a aprendizagem de línguas estrangeiras. A ideia de incentivar o estudo das línguas mais raras é importante, nomeadamente, porque isso contribui para a existência de um intercâmbio para todos os países. Contudo, é impossível atingir no ensino médio um nível excepcional de conhecimento de duas línguas estrangeiras. Há que ter em conta, nomeadamente, as diferenças individuais e as diferentes condições de ensino.
Entendo que os problemas no âmbito da fiscalização e da segurança social devem ser resolvidos de uma forma sustentável. Sobretudo no que diz respeito à tributação directa dos investigadores, os diferentes países praticam fiscalizações distintas, o que pode conduzir a situações em que uma carga fiscal muito elevada impeça, muito concretamente, a mobilidade para um determinado país. É certo também que privar um indivíduo, há mais de três meses num programa de formação noutro país da UE, do subsídio de desemprego não aumenta de alguma forma o interesse de outros se candidatarem para o estrangeiro.
Falar, neste momento, do reconhecimento académico e profissional é completamente impossível. Espero, por isso, que a Comissão comece realmente a tomar medidas para corrigir esta situação. Além disso, nem todos os países reconhecem o trabalho voluntário, que se prende muito estreitamente com estes programas de intercâmbio.
Pergunto-me, igualmente, se os recursos orçamentais são suficientes. O crescente interesse e número de candidatos aos programas de intercâmbio são de modo a que estes não conseguem cobrir as despesas dos participantes nos programas, o que provoca desigualdade social. Assim, nem todos os estudantes têm possibilidade de participar na actividade que tem como fim o desenvolvimento da internacionalização. Gostaria que a inclusão dos países Bálticos no âmbito dos programas de intercâmbio fosse igualmente um factor favorável ao aumento das verbas. Tendo em conta que o capital humano é o maior dos recursos da Comunidade Europeia, há que fazer todos os possíveis para aumentar o seu aproveitamento eficaz.

Dupuis
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de dar os parabéns à relatora, Luisa Todini, pois penso tratar-se de um bom relatório, que aborda problemas muito importantes, de que muito se falou esta tarde, isto é, as qualificações, os diplomas e as línguas estrangeiras. Penso, no entanto, que existe uma enorme lacuna que a relatora tentou colmatar aceitando uma das alterações apresentadas, mas não me parece que isso baste.
Essa lacuna diz respeito à comunicação linguística. Numa União Europeia, que abrange actualmente quinze membros e onze línguas e, futuramente, vinte e cinco membros e vinte línguas, não penso que se possa continuar a fingir que não existem problemas linguísticos ou de comunicação linguística. De facto, constantemente nos deparamos aqui no Parlamento com problemas de tradução, tal como aconteceu esta tarde com a cabine inglesa, que não funcionou. Nós fazemos parte de um mundo restrito, menos de 1 % de da população europeia, que fala uma segunda língua e que é capaz de compreender uma terceira. É um mundo reduzido e fechado que não se apercebe da importância do problema de comunicação linguística de 99 % da população da União, quando muda de país e vai para o estrangeiro, quando viaja como turista, quando procura trabalho ou em quaisquer outras situações.
Considero, portanto, que não podemos continuar a fechar os olhos perante este problema e devemos antes tentar que todos os cidadãos e não apenas aquela percentagem que pode ir estudar uma língua estrangeira para Oxford ou para Havard, possuam uma língua de comunicação comum. Trata-se de um tabu que deve ser destruído. Digo tabu, porque o conceito de língua neutra de comunicação é sinónimo de esperanto, uma velha invenção que não possui boa fama mas talvez represente o único modo, para uma União de vinte e cinco membros e vinte línguas diferentes, de dar a todos e, logicamente, aos mais desfavorecidos, aos que não têm recursos para ir para os Estados Unidos ou para as melhores universidades estrangeiras, a possibilidade de comunicarem com os demais cidadãos da União.

Monti
Muito obrigado, Senhor Presidente. Apraz-nos a importância atribuída ao Livro Verde pelo Parlamento e gostaria de agradecer às várias comissões, nomeadamente aos relatores, Luisa Todini, Claude Desama, Marie-Thérèse Hermange e Renate Charlotte Heinisch, o contributo prestado. Graças à consulta realizada, recolheu-se um número apreciável de reacções e de achegas importantes que permitirão à Comissão precisar melhor a implementação e as linhas de orientação constantes do Livro Verde.
Este processo constitui o contraponto da conferência que amanhã terá início em Maastricht e que deverá desempenhar um papel determinante na confirmação dos resultados até agora obtidos. Gostaria ainda de realçar a importância da livre circulação de pessoas, nomeadamente de uma população até agora não tida suficientemente em conta, isto é, os jovens em formação, os docentes, os desempregados em período de reciclagem e os investigadores. Gostaria, além disso, de dizer, ainda sobre o tema da livre circulação de pessoas, que concordo com o que afirmaram alguns deputados, isto é, que a livre circulação de capitais, de mercadorias e de serviços foi a que até hoje mais se desenvolveu. Devo dizer que, em primeiro lugar, relativamente ao assunto esta tarde abordado, a senhora comissária Edith Cresson, bem como toda a Comissão - posso afirmá-lo enquanto comissário para o mercado único - tencionam colmatar essa lacuna. O plano de acção para o mercado único que a Comissão vai submeter ao Conselho Europeu de Amesterdão dá grande ênfase e importância à livre circulação de pessoas, e a iniciativa de comunicação «Citizens First», defendida pelo Parlamento Europeu, visa incentivar a aquisição de conhecimentos através da concretização das possibilidades de mobilidade já existentes.
Quanto ao contributo do Parlamento Europeu, gostaria de salientar a posição extremamente positiva da deputada Luisa Todini no início do relatório. A senhora deputada insiste, com grande sensibilidade, no carácter concreto e operacional do Livro Verde. Em nome da Comissão, congratulo-me com essa posição, pois constitui um eco fiel do vivo interesse suscitado pelo Livro Verde na União.
São quatro os principais temas que orientam a acção da Comissão. Em primeiro lugar, a melhoria das informações disponíveis. O deputado Dietrich Elchlepp, relator de parecer, chama a atenção para a necessidade de melhorar a difusão das informações sobre as possibilidades proporcionadas pelos programas comunitários aos jovens que desejam seguir um período de formação no estrangeiro. Nesse sentido, a Comissão tenciona criar estruturas intermédias a nível local e regional para estabelecer pontos de contacto adequados que abranjam o maior número possível de pessoas. A esse respeito, o relatório do grupo de peritos, presidido pela deputada Simone Veil, sobre a livre circulação de pessoas inclui uma série de propostas relativas à rede EURES, que a Comissão apoia de uma maneira geral, sendo uma delas a consolidação dos laços entre a rede e as outras iniciativas e programas comunitários.
No intuito de aproveitar as estruturas já existentes em vez de criar novas estruturas, a Comissão propõe-se analisar os instrumentos a aplicar com vista a uma melhor coordenação das redes já em funcionamento. Uma maior utilização das novas tecnologias tornará as redes ainda mais acessíveis ao público em geral.
O segundo objectivo é reduzir os obstáculos linguísticos. A Comissão congratula-se com o facto de esse objectivo - já por ela defendido no Livro Branco «Ensinar e aprender - rumo à sociedade do conhecimento» - merecer, em princípio, o parecer favorável do Parlamento. Notamos as reservas expressas no relatório da deputada MarieThérèse Hermange relativamente ao objectivo de dominar duas línguas comunitárias além da língua materna. Verificamos aliás com interesse o apoio à ideia expressa durante os debates que se sucederam sobre o Livro Branco, da aquisição de um conhecimento passivo de uma terceira língua comunitária.
Convém, no entanto, lembrar que, nos termos dos artigos 126º e 127º, na sua formulação actual, as possibilidades de acção da Comunidade no domínio linguístico se limitam fundamentalmente aos programas comunitários de educação e formação SÓCRATES e LEONARDO. A acção desenvolvida nesse âmbito revestese, no entanto, de enorme importância. No domínio da aprendizagem precoce de uma língua estrangeira na escola, de que falou a deputada Luisa Todini, estão, por exemplo, actualmente a ser desenvolvidos uns quinze projectos-piloto europeus no âmbito do programa SÓCRATES.
O terceiro objectivo é a criação de um dispositivo para os candidatos à mobilidade, nos quais se incluem os investigadores e os aprendizes. No que respeita aos investigadores, o parecer elaborado pelo deputado Claude Desama insta a Comissão a submeter rapidamente à apreciação do Parlamento projectos de medidas tendentes a eliminar os obstáculos apontados no Livro Verde, e a Comissão tenciona dar o seu apoio a esse parecer. A partir das informações que temos vindo a recolher junto dos investigadores, dos conselheiros fiscais e dos peritos em matéria de segurança social, a Comissão elaborará um relatório de síntese destinado ao público.
Em relação aos aprendizes, a deputada Renate Charlotte Heinisch, relatora de parecer, pede que seja adoptada uma definição comunitária e um estatuto de aprendiz e se crie um programa específico sobre a mobilidade dos aprendizes. Estamos actualmente a estudar as modalidades de um mecanismo de enquadramento que defina quais as melhores condições de aprendizagem em alternância a nível europeu e os mecanismos susceptíveis de criar as condições para a sua mobilidade à escala comunitária.
Por último, o quarto objectivo, o acesso aos programas comunitários. O relatório salienta que se deve ter mais em conta a necessidade de igualdade de oportunidades e de equilíbrio da política social em matéria de programas SÓCRATES e LEONARDO, de acesso a esses programas e, logo, de aumento sensível das dotações atribuídas. Nesta perspectiva, propõe-se igualmente a cumulação dos subsídios nacionais e comunitários. A esse respeito, a Comissão apoia totalmente o Parlamento.
Esperamos que o apoio do Parlamento para a viabilização das futuras propostas neste domínio se confirme e seja frutuoso. A importância do relatório do Parlamento permite esperar uma estreita colaboração nesse sentido.
Por fim, a deputada Luisa Todini referiu o ponto nº 36. Em relação ao comité de coordenação nele referido, a Comissão concorda com a ideia de um dispositivo que possibilite uma certa coordenação e acompanhamento, uma implementação efectiva das linhas de acção propostas no Livro Verde. A Comissão estudará de modo aprofundado qual a melhor forma de conseguir esse acompanhamento, em que, de qualquer modo, o Parlamento Europeu participará.
Quanto ao tipo de comité proposto pelo Parlamento, a Comissão não pode dar já um parecer definitivo. Com efeito, como facilmente compreenderão, é delicado pronunciarmo-nos sobre a matéria antes de sabermos se o tipo de comité proposto é compatível com os processos em vigor e os princípios do Tratado.
Terminarei dizendo que a Comissão apresentará oportunamente, durante a Presidência luxemburguesa, uma análise aprofundada, acompanhada de uma série de programas de acção do Livro Verde. Como, aliás, proposto pelo Parlamento, essa série de programas de acção do Livro Verde terá uma determinada calendarização e escusado será dizer que o Parlamento, a quem uma vez mais agradeço o importantíssimo contributo prestado, será regularmente informado das sucessivas etapas.

Todini
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer aos colegas, e sobretudo ao senhor comissário, o facto de terem compreendido exactamente quais os elementos fundamentais do relatório. Analisaremos, pois, em relação ao comité de coordenação, o que se poderá concretamente fazer.
Aproveito a presença do senhor comissário para dizer que é verdade que todos demos os parabéns à Comissão por ter publicado um Livro Verde extremamente útil. O mesmo não posso dizer quando, como frequentemente acontece, não há uma coordenação dos trabalhos das instituições comunitárias. Um exemplo concreto é o facto de amanhã se iniciar a Conferência de Maastricht precisamente sobre este assunto. Estamos neste momento a discutir o relatório sobre a mobilidade, que será votado amanhã, sendo portanto difícil que a conferência possa realmente ter em conta o trabalho do Parlamento Europeu.
Se o Livro Verde fosse integrado nos trabalhos da Comissão para a Cultura, com os prazos largos e técnicos que o senhor comissário bem conhece, com um pouco mais de antecedência, talvez não estivéssemos tão atrasados. Se tivéssemos acabado os trabalhos e as discussões mais cedo, a Conferência de Maastricht, que, repito, se inicia amanhã, poderia ter mais em conta os trabalhos do Parlamento.
Seja como for, tentaremos que o documento esteja pronto amanhã, antes das 14H00, se possível, esperando, assim, que os trabalhos, as intenções e as propostas do Parlamento Europeu possam ser analisadas de forma adequada.

Presidente
Está encerrada a discussão.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
A sessão é suspensa às 22H28

