Preferências pautais generalizadas (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Scholz, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 - C7-0135/2010 - 2010/140(COD)).
Helmut Scholz
Senhor Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário De Gucht, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a discutir um aspecto muito importante da política comercial internacional a uma hora muito tardia. Dada a sua importância, preferia que o Parlamento estivesse cheio, com todos os lugares ocupados. O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia representa um grande sucesso da política comercial europeia. Este sistema abre o nosso mercado aos países mais pobres do mundo no que respeita a todos os tipos de produtos, excepto armamento. Atribui igualmente concessões comerciais aos países em desenvolvimento face a um leque de produtos. O SPG+ constitui um sistema valioso de incentivos que atribui ainda mais concessões aos países em desenvolvimento se assinarem e aplicarem acordos internacionais importantes em matéria de direitos humanos, de condições laborais e da protecção do ambiente. No entanto, o sistema tem pontos fracos e necessita de actualizações regulares.
Ao longo dos anos, o Parlamento Europeu, os países parceiros, as empresas e as organizações não-governamentais apresentaram sugestões importantes para o aperfeiçoamento do sistema. O mundo inteiro aguarda agora que a Comissão apresente a sua proposta sobre a revisão do sistema, que é muito necessária. O prazo para esta proposta era o dia 1 de Junho de 2010. A Comissão não respeitou o prazo e esse incumprimento levou as empresas e os países envolvidos, dentro e fora do território da UE, a um estado de incerteza. O regulamento actual tem agora de ser revisto.
Estão a tentar salvar esta situação através de um regime de transição que votaremos amanhã, quinta-feira. O regime de transição não passa de um prolongamento. Não altera nada, não melhora nada e não aplica as novas condições decorrentes do Tratado de Lisboa. Este facto originou sentimentos de surpresa e de desagrado no Parlamento Europeu e, enquanto relator, senti o mesmo. É da responsabilidade dos deputados a este Parlamento garantir o respeito dos direitos, dos deveres e dos poderes concedidos pelo Tratado de Lisboa aos representantes eleitos pelos cidadãos da Europa. Somos igualmente responsáveis pela garantia de que a redução pautal resultará numa verdadeira melhoria da situação dos países em desenvolvimento. A fim de proteger os parceiros da UE das consequências de um processo prolongado, sugeri inicialmente à Comissão do Comércio Internacional que fossem apenas alterados os elementos do regulamento necessários ao cumprimento do novo papel do Parlamento.
Além disso, gostaria de salientar que também considero necessária uma reformulação geral dos regimes SPG e SPG+. Durante as reuniões intensivas que manteve com o Conselho e Comissão sobre os aspectos jurídicos decorrentes do Tratado de Lisboa que afectam o regime de transição, o Parlamento decidiu-se finalmente por um grande acto de fé. Neste momento, gostaria de agradecer mais uma vez ao presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor Professor Vital Moreira, pelos seus esforços incansáveis enquanto mediador, e igualmente ao senhor Comissário De Gucht pela garantia da Comissão de que as alterações essenciais, sobretudo no que respeita à informação e envolvimento do Parlamento, seriam asseguradas na prática. Por conseguinte, decidimos desistir de todas as nossas alterações, para permitir que o regime de transição entre em vigor o mais rapidamente possível. Esta decisão foi tomada sobretudo no interesse dos nossos parceiros e das empresas afectadas.
A garantia da Comissão inclui um compromisso de informar plenamente o Parlamento Europeu, de imediato e ao mesmo tempo que o Conselho, do trabalho referente a aspectos essenciais do SPG e de qualquer evolução, assim como de partilhar todos os documentos em matéria do SPG. A Comissão garante igualmente que o Parlamento Europeu será notificado de qualquer suspensão de preferências, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, de suspensões, incluindo os respectivos relatórios de investigação da Comissão, nos termos do artigo 17.º, e das decisões de salvaguarda, ao abrigo dos artigos 20.º e 21.º, antes de entrarem em vigor.
Saudamos a apresentação da proposta Omnibus 1 e a disponibilidade da Comissão para discutir a fundo as propostas que efectuou em Omnibus 1. Além disso, gostaria de recordar a Comissão de que a proposta Omnibus 2 tem de ser apresentada urgentemente.
Por fim, gostaria de salientar uma vez mais que o Parlamento fez uma concessão quanto ao regime de transição. Temos de ter presente que necessitamos de desenvolver esforços em prol da aplicação constante e essencial dos direitos parlamentares do Parlamento.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Scholz, Senhoras e Senhores Deputados.
(EN) Senhor Presidente, continuarei a minha intervenção em inglês. Devido à terminologia, considero que será mais apropriado utilizar a língua inglesa. Desde que a Comissão apresentou a sua proposta de prolongamento, durante um período de tempo limitado, da aplicação do actual regulamento SPG - a chamada proposta de prorrogação - o Conselho reiterou constantemente perante este Parlamento a importância da adopção atempada desta proposta. Esta insistência destina-se a garantir que os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos continuarão a beneficiar do sistema de preferências generalizadas da UE, que constitui um elemento essencial da política comercial da UE para com os países em desenvolvimento.
O Conselho congratula-se por estarem a ser tomadas hoje aqui no Parlamento Europeu as primeiras medidas no sentido da adopção desta proposta em primeira leitura. Tomaremos as providências necessárias assim que possível para confirmar o acordo entre as nossas instituições com base na vossa posição de hoje. Além disso, o Conselho aguarda com interesse a apresentação pela Comissão da sua proposta de uma ampla revisão do SPG da UE.
Deveríamos adaptar o regime para melhor apoiar as economias em desenvolvimento que mais necessitam de preferências, e garantir que se tornará um instrumento de desenvolvimento e de política externa ainda mais eficiente, ao conceder incentivos à boa governação. Assim, o Conselho manifesta a sua disponibilidade para trabalhar em conjunto com o Parlamento num espírito de boa colaboração, com vista a conceber um quadro jurídico moderno, amplo e plenamente funcional que responda às necessidades dos países em desenvolvimento.
Concluirei a minha intervenção aproveitando esta oportunidade para reconhecer, em nome da Presidência, os esforços positivos e construtivos do presidente da Comissão INTA, senhor deputado Moreira, e do relator, senhor deputado Scholz, no sentido de obterem um acordo sobre esta proposta.
Karel De Gucht
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, agradeço muito o apoio da Comissão do Comércio Internacional à proposta de prolongamento do regulamento que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas. Agradecemos particularmente ao relator, senhor deputado Scholz, e ao presidente da Comissão INTA, senhor deputado Moreira, pela sua disponibilidade para encontrarem uma solução pragmática sobre como resolver as preocupações do Parlamento sobre a aplicação das novas normas em matéria de actos delegados e dos actos de execução ao actual regulamento SPG.
Terão presente que o prolongamento foi proposto como uma forma de abranger o período necessário à adaptação à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e de apresentar um novo regulamento sobre o futuro regime comunitário de SPG. O apoio do Parlamento Europeu, manifestado na votação da Comissão INTA em 3 de Março, abre caminho ao sucesso da continuidade do regime actual em benefício dos países em desenvolvimento e da UE. Esse apoio reforça igualmente o papel da UE e o empenho na consecução dos objectivos da política de desenvolvimento da UE.
A Comissão ouviu claramente as preocupações do Parlamento quanto aos aspectos de tomada de decisões do regulamento SPG. Neste sentido, podemos reiterar o nosso apoio total e activo a que o Parlamento Europeu desempenhe o seu papel na política comercial, nos termos do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, a Comissão está empenhada na discussão construtiva das preocupações do Parlamento, conforme manifestou nas últimas semanas. Esta discussão continuará no contexto das duas propostas da Comissão de um regulamento de adaptação da tomada de decisões no domínio da política comercial em consonância com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Omnibus I e Omnibus II.
Simultaneamente, a Comissão desenvolverá todos os esforços possíveis para respeitar o pedido do Parlamento para ser plenamente informado do trabalho associado aos aspectos essenciais do SPG. Este elemento é de facto essencial para que o Parlamento possa desempenhar com eficácia o seu papel na política comercial. Por conseguinte, a Comissão, com base em condições existentes, informará o Parlamento e o Conselho imediatamente de todos os acontecimentos importantes e partilhará todos os documentos relevantes para o SPG.
Por fim, aguardamos com interesse mais debates com o Parlamento sobre o futuro sistema de preferências generalizadas, para além da proposta de um novo regulamento que vos será apresentada em Maio. Estou pronto para discutir os elementos principais da proposta assim que possível após a sua adopção pela Comissão.
Béla Glattfelder
em nome do Grupo PPE. - (HU) Senhor Presidente, estou muito satisfeito por a disponibilidade do relator para estabelecer compromissos ter possibilitado a prorrogação atempada do sistema de preferências pautais. A Presidência húngara do Conselho Europeu desempenhou um papel extremamente importante neste processo. A não prorrogação agora do sistema de preferências pautais teria um efeito extremamente negativo nos países mais pobres do mundo. É de lamentar, no entanto, a apresentação tardia pela Comissão Europeia desta proposta ao Parlamento e o facto de não termos podido realizar aqui um debate significativo, apesar de o Regulamento SPG necessitar de uma alteração. Isto sucede porque as preferências pautais que estamos a conceder aos países exportadores de petróleo mais ricos do mundo, como os Emirados Árabes Unidos ou a Arábia Saudita, são injustificáveis. Valerá a pena considerar se a Rússia, que não é um membro da OMC porque não quis aderir, e recorre muitas vezes à política comercial para exercer pressão política externa, é merecedora de preferências comerciais.
Valerá também a pena considerar de que forma poderemos integrar critérios de sustentabilidade num sistema de preferências pautais. Afinal de contas, actualmente também são concedidas preferências comerciais a países que impedem a aprovação de acordos em matéria de protecção do clima no panorama internacional ou, aliás, exportam para a União Europeia bens produzidos de forma insustentável, frequentemente recorrendo à destruição das florestas tropicais ou a enormes emissões de CO2. Considero que o próximo sistema de preferências pautais terá de visar também estas questões.
Vital Moreira
em nome do Grupo S&D. - Senhor Presidente, se estamos a debater aqui a extensão temporal da vigência do actual regime de preferências comerciais generalizadas, GSP na sigla inglesa, é porque a Comissão falhou na sua obrigação de apresentar, em devido tempo, a prometida proposta de revisão substantiva deste regime.
Impõe-se, por isso, o rollover temporal do actual Regulamento para manter em vigor os benefícios comerciais de que gozam os países em desenvolvimento, a começar pelos mais pobres, no acesso ao mercado europeu. A aprovação desta proposta, sem mais demoras, é fundamental para que os países beneficiários do sistema de preferências continuem a beneficiar dele e para os agentes económicos que, desta forma, poderão desenvolver as suas relações comerciais com a necessária previsibilidade e segurança jurídica.
Por essa razão, defendi, como presidente da comissão e como shadow, que o rollover devia ser um rollover puro e simples, abdicando mesmo o Parlamento Europeu de uma adaptação ad hoc deste Regulamento ao novo regime de actos de execução da Comissão, confiando nós que esse alinhamento venha a ser feito, num futuro próximo, através dos regulamentos chamados omnibus.
Gostaria de frisar que, para este entendimento, essa decisão do relator, dos shadows e dos restantes membros da comissão, pesou o compromisso assumido pela Comissão Europeia, hoje aqui reiterado pelo Comissário De Gucht, e agradeço-lhe sinceramente esse cuidado, de garantir ao Parlamento Europeu doravante uma informação atempada e completa de todos os actos relevantes no que respeita à aplicação do presente Regulamento, em linha com o que agora dispõe o Tratado de Lisboa sobre os poderes do Parlamento em matéria de Política Comercial Comum.
Uma última palavra para agradecer ao relator, agradecer à Comissão e agradecer também ao Conselho este compromisso que permite que o Parlamento dê boa conta do interesse europeu e daqueles que em nós confiam.
Niccolò Rinaldi
em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Sistema de Preferências Generalizadas é um dos poucos métodos de diferenciação que funcionam em benefício dos países em desenvolvimento no que toca ao comércio internacional. É um instrumento delicado, que tem de ser usado da melhor maneira.
Esta noite estamos a falar de uma prorrogação, o que significa que a data da Comissão será adiada assim que a nova proposta final for apresentada. Entretanto, porém, estamos a afirmar que se trata de um instrumento que terá de ser utilizado com precaução também no que respeita às relações interinstitucionais. Até à data, mesmo com base no Tratado anterior ao de Lisboa, o Parlamento Europeu nem sempre participou de forma plena nas decisões, tal como sucedeu por ocasião das discussões sobre a Colômbia ou o Sri Lanka que incendiaram os ânimos desta Assembleia.
Temos também de ponderar as vantagens de uma avaliação ex-post da decisão de aplicação do regulamento. Que impacto terão os efeitos de uma redução pautal e, quanto à respectiva suspensão, quais são os seus mecanismos, qual é o procedimento? Por vezes, uma análise destas questões efectuada no local pode revelar surpresas e sugerir os critérios mais pertinentes para tornar o impacto do regulamento tão eficaz quanto possível.
No que respeita às condições, o mundo está a mudar e o instrumento tem de mostrar uma maior tolerância relativamente aos países que são beneficiados pelas concessões pautais. O conceito principal do respeito dos direitos humanos deve ser integrado numa visão mais ampla na qual, tal como observou o relator, senhor deputado Scholz - a quem agradeço o excelente trabalho que fez neste relatório -, sejam levados em consideração vários indicadores: a reabilitação pós-conflito, a situação específica das mulheres, os sindicatos, a situação da recuperação após a ocorrência de desastres naturais, a sustentabilidade ambiental e o respeito dos acordos internacionais em matéria social.
Se adoptássemos uma combinação desses critérios, não me surpreenderia se a lista dos países beneficiários que apresentámos fosse diferente da lista actual e talvez mais merecedora, mas vamos ter oportunidade de falar novamente sobre essa questão quando tivermos a proposta final de regulamento.
Ilda Figueiredo
Senhor Presidente, sabendo-se que o actual regime do sistema de preferências pautais generalizadas expira no final deste ano, é importante, como já aqui foi referido, que a Comissão apresente a sua nova proposta de revisão global do sistema a tempo e horas.
Agora estamos apenas a tratar da extensão necessária para assegurar a certeza jurídica e para garantir os interesses mútuos. Mas a importância deste tema seja para países em vias de desenvolvimento, seja também para os Estados-Membros da União Europeia, sobretudo aqueles de economias mais frágeis cujos interesses industriais, agrícolas ou sociais nem sempre são acautelados nos acordos de comércio internacional que a Comissão Europeia promove, requer então um debate de fundo para ter em conta todas as vertentes, todas as consequências e todos os impactos possíveis deste sistema num futuro regulamento cuja proposta deve chegar aqui ao Parlamento o mais rápido possível.
Oreste Rossi
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a presente medida trata o Sistema de Preferências Generalizadas, ou seja, as reduções dos direitos de importação para países terceiros que assumam determinados compromissos com os tratados ou acordos internacionais relativamente a temas sensíveis, como os direitos em matéria de emprego e o meio ambiente. Esses requisitos devem ser periodicamente revistos e actualizados na proposta da Comissão Europeia, mas infelizmente não estamos aqui para votar uma revisão, mas uma prorrogação das antigas regras.
Neste momento delicado de crise internacional, não apenas económica mas também política, não rever e actualizar as condições para o acesso ou para a exclusão da lista constitui uma opção que vai contra os interesses da União Europeia. Não obstante o comportamento não linear da Comissão Europeia, iremos, ainda assim, votar a favor, porque acreditamos que este instrumento beneficia os países terceiros que se distinguem particularmente em comparação com outros relativamente a questões consideradas estratégicas.
Karel De Gucht
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, escutei atentamente as intervenções. Pelo que me foi dado entender, os grupos concordam que devemos prorrogar o sistema existente, mas estão à espera que o novo sistema lhes seja apresentado o mais rapidamente possível. É isso que iremos fazer. Estamos a trabalhar nesse sentido. Como sabem, antes de se poder apresentar uma proposta legislativa, é necessário lançar uma consulta pública, o que leva o seu tempo. É preciso realizar uma avaliação de impacto, que é morosa. Depois existe também, como é óbvio, o processo interno de tomada de decisão no seio da Comissão Europeia relativamente a um tema que é de longo alcance.
Trata-se de um sistema financeiro que será aplicado durante um período de tempo significativo. Pretendemos que o sistema seja muito mais selectivo do que era no passado, para que possamos ajudar aqueles que realmente necessitam. Neste momento, são mais de 150 os países beneficiários do sistema. Não é, de forma alguma, selectivo. Poderíamos até duvidar da utilidade de um tal sistema. Estamos a proceder a uma profunda revisão do mesmo.
Iremos apresentar as nossas propostas dentro de poucos meses. O Parlamento terá então a possibilidade de as discutir connosco de forma exaustiva. Gostaria ainda de reiterar o nosso compromisso de manter o Parlamento plenamente informado.
Enikő Győri
Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhor Presidente, a reforma do SPG será um ponto central para o Conselho e para a Presidência. Com a revisão do actual sistema, que deverá ter início durante a nossa Presidência, o Parlamento e o Conselho terão uma oportunidade única para reflectir as profundas alterações na economia global, particularmente o enorme aumento da competitividade dos parceiros emergentes.
A Presidência tomou nota das preocupações válidas frisadas pelo senhor deputado Rinaldi quanto à aplicação eficaz do SPG. O Conselho aguarda com expectativa a oportunidade de ponderar essa questão e muitas outras com base na próxima proposta da Comissão relativa ao novo SPG.
Permitam-me expressar uma vez mais a minha gratidão ao relator e ao presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Vital Moreira, pela sua cooperação. Considero que se trata de uma vitória do senso comum, porque entenderam que se tratava de uma questão urgente e importante. Não pretendemos efectivamente criar quaisquer problemas jurídicos. Para mim, estamos perante uma espécie de modelo e espero sinceramente que, relativamente a outras questões em que temos litígios jurídicos deste tipo, este caso funcione como um bom exemplo das relações harmoniosas entre o Conselho e o Parlamento.
Helmut Scholz
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho Enikő Győri, Senhor Comissário Karel De Gucht, gostaria, antes de mais, de endereçar os meus sinceros agradecimentos aos relatores-sombra por terem trabalhado em conjunto forma tão construtiva. Agora que chegámos finalmente a um acordo quanto aos aspectos formais do regulamento transitório, gostaria de aproveitar este debate para explicar de forma breve alguns dos requisitos para o futuro regulamento.
A nova versão do regulamento deve ter os seguintes objectivos de base: 1. aumentar a eficácia do sistema; 2. desenvolver regras que prevejam um processo de reforma mais bem regulado em que a participação dos beneficiários se encontre garantida; (3) dar o devido valor à tarefa de controlo democrático que o Parlamento é chamado a desempenhar. Estão aqui incluídas as propostas da Comissão para o Desenvolvimento.
O novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) deve ser um sistema mais claro e mais transparente. Gostaria de fazer três considerações a este respeito, e a primeira diz respeito às regras de origem. As regras de origem e os procedimentos administrativos que as acompanham são uma das principais razões para a subutilização das preferências comerciais concedidas pelo SPG, especialmente por parte dos países menos desenvolvidos. Na versão actual do sistema, as regras de origem impedem frequentemente que as preferências que existem no papel tenham um impacto positivo. Acabo de voltar da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) em Genebra, e este problema esteve no topo da lista dos assuntos que aí foram discutidos. A meu ver, a UE deve defender no seio da OMC que se dê prioridade ao sistema de preferências no âmbito do seu trabalho relativo à harmonização das regras de origem.
A minha segunda consideração diz respeito aos países parceiros. Quanto a esta questão parece-me que é particularmente importante desenvolvermos critérios mais lineares. O coeficiente Gini constitui um bom exemplo desse tipo de critérios. Como já foi referido, temos de ser mais flexíveis para podermos dar respostas de forma mais eficaz.
A minha terceira consideração tem a ver com a assistência técnica. As preferências por si só não bastam. Temos de aumentar o impacto do sistema e melhorar a taxa de utilização do SPG através da prestação de assistência técnica.
É da melhoria geral do sistema de preferências na globalidade que se trata. Gostaria, uma vez mais, de agradecer a todos os participantes pela sua abordagem construtiva. Terei todo o gosto em continuar a trabalhar com a Comissão com base nas garantias fornecidas hoje.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
George Sabin Cutaş
Gostaria de frisar que a proposta apresentada pela Comissão Europeia não é a reforma do "Sistema de Preferências Generalizadas” solicitada pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 5 de Junho de 2008, mas apenas uma prorrogação do actual conjunto de regras. É por esse motivo que partilho da opinião do relator quanto à necessidade de revisão imediata do presente regulamento elaborado em 2008 e da respectiva adaptação às disposições do Tratado de Lisboa, que entrou posteriormente em vigor. Graças a esse tratado, o Parlamento Europeu goza de novos poderes no domínio do comércio e deve ter uma palavra a dizer sobre os critérios de elegibilidade, a lista de países beneficiários e a suspensão temporária das disposições do SPG. Futuramente terá de se proceder a uma revisão geral do regulamento com vista ao aumento da participação dos países beneficiários nos processos de reforma que lhes dizem respeito, à prestação de assistência técnica ao desenvolvimento da sua capacidade institucional, bem como à revisão e harmonização das regras de origem.
Elisabeth Köstinger
O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) proporciona acesso preferencial ao mercado da UE a 176 países em desenvolvimento. As reduções tarifárias ou o acesso ao mercado interno com isenção de direitos aduaneiros permite que as trocas comerciais contribuam para a redução da pobreza nesses países. Portanto, apoio o regulamento transitório que garante a continuidade jurídica do SPG, para que esta oportunidade continue à disposição dos países em desenvolvimento. O comércio é também um instrumento importante e eficiente, que proporciona aos países afectados a oportunidade de se aproximarem do Estado de direito e da democracia e de desenvolverem uma economia que funcione devidamente. Dada a importância e a urgência desta questão, sou a favor de uma prorrogação e de um avanço rápido do regulamento.
