Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2008) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Chrysoula Paliadeli, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2008.
Chrysoula Paliadeli
Senhor Presidente, caros Colegas, Senhora Comissária, em 21 de Abril de 2009, o Provedor de Justiça Europeu entregou o seu Relatório Anual relativo a 2008 ao Presidente cessante do Parlamento Europeu, Hans-Gert Poettering. Em 14 de Setembro do mesmo ano, o senhor Provedor Nikiforos Diamandouros apresentou os conteúdos do mesmo relatório à Comissão das Petições, que já me tinha encarregado de elaborar um relatório, aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão das Petições em 1 de Outubro de 2009.
O relatório escrito compreende dois documentos: uma panorâmica sucinta, com seis páginas, e uma versão aprofundada que trata com mais pormenor as actividades do Provedor de Justiça, as respectivas estatísticas e a interpretação dos números, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e as melhores práticas.
Os dados e as conclusões - em ambos os documentos - são apresentados de uma forma mais simples, utilizando alguns exemplos ilustrativos que ajudam o leitor a entender, avaliar e utilizar o texto.
Em comparação com relatórios anteriores, esta nova apresentação dos dados estatísticos e a avaliação das conclusões tornou o relatório mais compreensível e, acima de tudo, mais útil, porque ultrapassa os limites de um mero registo, abordando questões políticas e métodos de aperfeiçoamento.
Em 2008, foi encerrado um número de inquéritos sem precedentes. A maioria destes casos incidiu sobre a Comissão, e outros, bastante menos, visaram a administração do Parlamento Europeu. O tipo mais comum de má administração foi a falta de transparência. Um terço dos casos foi encerrado de forma amigável, a contento do queixoso. Houve menos situações em que o Provedor de Justiça foi obrigado a formular observações críticas às instituições administrativas em causa. Ainda menos frequentes foram os pedidos de pareceres circunstanciados, embora num caso tenha sido enviado ao Parlamento um relatório especial, que resultou numa resolução especial a favor do queixoso. Em 2008, o Provedor de Justiça concluiu um inquérito de iniciativa própria sobre atrasos de pagamentos por parte da Comissão, após o qual foram tomadas medidas para limitar estas demoras e foi anunciada uma nova investigação. A prioridade fundamental do Provedor de Justiça era assegurar que os direitos dos cidadãos fossem respeitados de modo a reforçar a confiança dos cidadãos europeus nas suas instituições.
Este objectivo beneficiou da opção do Provedor pela melhoria da qualidade da informação prestada aos cidadãos relativamente aos seus direitos através da Rede Europeia de Provedores de Justiça. Ao mesmo tempo, com as práticas habituais destinadas a resolver questões impostas pelo seu papel institucional, o Provedor de Justiça reforçou contactos com os membros e os funcionários das instituições europeias, que contribuem certamente para o objectivo geral de respeito mútuo entre os cidadãos europeus e as instituições europeias. Um resultado tangível desta campanha foi o aumento, em 2008, do número de petições, o que indica a existência de um número superior de cidadãos europeus que conhecia a instituição do Provedor de Justiça e decidiu utilizá-la para apresentar queixas relativas à boa administração e ao bom funcionamento dos serviços administrativos e de outra natureza na União Europeia.
O sítio Web do Provedor de Justiça foi actualizado regularmente ao longo de 2008 a fim de o transformar num serviço mais moderno, dinâmico e interactivo. Para terminar a primeira fase deste relatório oral sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu, esperamos que a cooperação construtiva com o Parlamento Europeu se mantenha inalterada, para que a actividade desta instituição seja promovida como um modelo de boa administração junto das autoridades administrativas nacionais e para que esta Assembleia continue a actuar como um canal de comunicação entre as autoridades europeias e os cidadãos da Europa.
Nikiforos Diamandouros
Senhor Presidente, obrigado por esta oportunidade de me dirigir ao Parlamento a propósito do meu Relatório Anual relativo a 2008.
Quero agradecer à Comissão das Petições, e em especial à sua presidente, senhora deputada Mazzoni, e à relatora, senhora deputada Paliadeli, pelo seu relatório útil e construtivo. Tenho uma excelente relação de trabalho com a vossa comissão. Proporciona-me apoio e aconselhamento valiosos, respeitando plenamente o meu dever, enquanto Provedor de Justiça, de imparcialidade e de independência.
O Parlamento e o Provedor de Justiça trabalham para assegurar que os cidadãos e as pessoas residentes na UE possam gozar plenamente dos seus direitos. Actuamos de formas diferentes. O mandato do Provedor de Justiça é mais limitado; posso apenas tratar queixas contra instituições e organismos da UE, enquanto a Comissão das Petições pode também examinar o que fazem os Estados-Membros. Além disso, o Parlamento é um organismo político soberano e pode receber petições que solicitem mudanças na legislação ou mesmo novas leis. Em contraste, o meu papel implica tratar queixas, ajudar os queixosos a denunciar má administração e tentar corrigi-la.
A conduta ilícita, quando é consentânea com o meu mandato, constitui sempre uma forma de má administração. Todavia, não é suficiente que as instituições e organismos da UE se limitem a acompanhar a lei. Devem também actuar consistentemente e de boa-fé. Têm de agir em conformidade com as regras e os princípios que adoptaram e demonstrar que são conscienciosos, por exemplo, actuando de modo justo, razoável e cortês. Na verdade, a geração e a manutenção de uma cultura de serviço aos cidadãos estão no cerne do princípio da boa administração.
A relação privilegiada do Provedor de Justiça com o Parlamento é vital para assegurar resultados aos cidadãos. Ao contrário das decisões dos tribunais, os pareceres de um Provedor de Justiça não são juridicamente vinculativos. Apenas posso utilizar o poder de persuasão para convencer as instituições e organismos da UE a seguirem as minhas recomendações. Quando se recusam a fazê-lo, é de fundamental importância que o Provedor de Justiça possa recorrer ao Parlamento para procurar obter o seu apoio.
Por exemplo, quando uma instituição não cumpre uma recomendação num caso que levanta questões de princípio fundamentais, posso apresentar um relatório especial ao Parlamento. Um exemplo de 2008 foi a recusa da Comissão de alterar a sua posição num caso de discriminação com base na idade. Congratulei-me pelo facto de o Parlamento ter tratado este relatório com celeridade e de o relatório do senhor deputado Martínez Martínez, aprovado pelo plenário em Maio de 2009 sem um único voto contra, reflectir inteiramente as preocupações que suscitei.
O meu Relatório Anual recorda os progressos realizados na análise das queixas, na promoção de boas práticas administrativas e no acesso à informação sobre o papel do Provedor de Justiça. Como se explica nas suas páginas iniciais, foram desenvolvidos esforços árduos para elaborar um relatório mais atraente para o leitor, que lhe permita fazer uma ideia clara e completa do trabalho efectuado pelo Provedor de Justiça.
Demonstrou-se igualmente que é possível publicar o relatório numa fase muito mais precoce do ano em relação ao que acontecia no passado. Além disso, foi elaborada uma nova panorâmica de seis páginas. Esta nova publicação sublinha os resultados mais importantes obtidos para os queixosos e realça as principais questões políticas abordadas no último ano.
O Provedor de Justiça encerrou um número recorde de inquéritos em 2008 - 355, para ser mais preciso -, a maior parte deles em menos de um ano. Congratulo-me por poder afirmar que, em 2008, as instituições e organismos da UE demonstraram que, de um modo geral, estão interessados em resolver as questões para as quais o Provedor de Justiça chama a atenção. O número acrescido de soluções amigáveis e resoluções de casos é positivo e louvável.
Oito casos encerrados em 2008 constituem exemplos de melhores práticas entre as instituições na resposta às questões que levantei. As instituições e organismos em causa são a Comissão, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o EPSO, o OLAF e a Agência Europeia de Segurança da Aviação. Os oito casos exemplares estão incluídos no relatório como modelos de bom comportamento administrativo para todas as instituições e organismos.
Permitam-me que mencione apenas dois destes casos.
A Comissão manteve uma atitude construtiva ao longo do procedimento relativo a um diferendo sobre pagamentos. Em consequência, a empresa em questão recebeu mais de 100 000 euros de pagamentos em atraso.
O EPSO aceitou revelar aos candidatos, a seu pedido, os critérios de avaliação utilizados nos processos de selecção, bem como a repartição das notas individuais.
Em 2008, O Provedor de Justiça registou um total de 3 406 queixas. Este número representa um aumento de 6% em comparação com 2007.
Em quase 80% dos casos registados, foi prestada ajuda ao queixoso, abrindo um inquérito, transferindo a queixa para um organismo competente ou fornecendo aconselhamento. Muitas vezes, esse aconselhamento implica contactar um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça. Esta rede compreende actualmente cerca de 95 provedorias em 32 países e inclui a Comissão das Petições. Um dos seus objectivos é facilitar a rápida transferência de queixas para o órgão competente. Em 2008, por exemplo, 191 queixosos foram aconselhados a remeter as petições ao Parlamento ou viram as suas queixas transferidas directamente para a Comissão das Petições.
Naturalmente, é muito melhor que os queixosos possam identificar directamente o caminho de recurso mais adequado. Isso ajuda a evitar a frustração vivida por cidadãos a quem é dito que o organismo contactado não os pode ajudar. Significa também que as queixas são resolvidas com maior diligência e eficácia, permitindo assim que os cidadãos gozem plenamente dos seus direitos previstos na legislação da UE.
No início do presente ano, teve lugar uma iniciativa importante neste domínio. O meu gabinete lançou um sítio Web inteiramente novo, com um guia interactivo nas 23 línguas, destinado a ajudar os cidadãos a contactarem directamente o organismo mais bem preparado para tratar a sua queixa. Esse organismo pode ser o meu próprio departamento, a Comissão das Petições, o serviço do provedor de justiça nacional no Estado-Membro de origem do queixoso, ou a rede transfronteiriça em linha, SOLVIT. Até ao momento, este ano, mais de 23 000 pessoas utilizaram o guia para obter aconselhamento.
Em 2008, a acusação mais frequente que investiguei foi, de longe, a falta de transparência na administração da UE. Esta acusação estava presente em 36% de todos os inquéritos e incluía recusa de prestar informação ou de disponibilizar documentos. Foi com alguma preocupação que registei esta percentagem elevada.
Uma administração da UE responsável e transparente é e deve continuar a ser decisiva para reforçar a confiança dos cidadãos na UE. Em 2008, assumiu particular importância, em matéria de transparência, a proposta da Comissão para reformular o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público a documentos.
A Comissão propôs alterações a este regulamento, algumas das quais seriam muito benéficas. Contudo, prevejo que outras alterações propostas resultem no acesso dos cidadãos a menos, e não mais, documentos.
O Tratado de Lisboa altera o contexto jurídico e político do regulamento, proporcionando aos cidadãos mais possibilidades de participarem nas actividades na União. A sua entrada em vigor criará uma boa oportunidade para a Comissão apresentar uma nova proposta que reflicta esta nova realidade e reforce o direito fundamental do acesso aos documentos das instituições e organismos da UE.
O apoio do Parlamento foi crucial para assegurar a revisão do Estatuto do Provedor de Justiça em 2008. As alterações efectuadas reforçam os poderes de investigação do Provedor de Justiça, permitindo assim que os cidadãos possam ter plena confiança na capacidade do Provedor de Justiça para efectuar sem restrições uma investigação exaustiva das suas queixas.
Concluiria recordando que a minha tarefa é promover boa administração nas instituições e organismos da UE. Maximizar a transparência e a responsabilidade, bem como promover e ajudar a cimentar uma cultura de serviço aos cidadãos, são factores essenciais no cumprimento desta tarefa.
Estou confiante em que as nossas duas instituições irão continuar a trabalhar em estreita colaboração para alcançar o objectivo partilhado de ajudar os cidadãos e as pessoas residentes a usufruírem plenamente dos seus direitos numa União Europeia transparente e responsável.
Margot Wallström
Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, agradecer à relatora, senhora deputada Paliadeli, por um relatório muito bom, e à Comissão das Petições pelo seu persistente e importante trabalho. É claro que expresso também os meus agradecimentos ao Provedor de Justiça, senhor Diamandouros, pelo seu Relatório Anual, muito completo e pormenorizado.
Como assinalou o senhor Provedor de Justiça quando apresentou o Relatório Anual, em Abril deste ano, o trabalho crucial consiste em reforçar a confiança dos cidadãos na UE. Não constituirá surpresa que eu concorde plenamente com essa ideia. Não disponho de muito tempo e vou concentrar-me apenas em alguns pontos importantes.
O relatório Paliadeli proporciona uma panorâmica clara e exaustiva das actividades do Provedor de Justiça no ano passado, e a apresentação renovada das estatísticas e a nova disposição das páginas tornam este relatório acessível e fácil de ler. Em 2008, a Comissão contribuiu com um parecer para as negociações sobre a revisão do Estatuto do Provedor de Justiça. Assumimos um papel activo no trabalho interinstitucional para alcançarmos uma solução satisfatória. Podemos todos orgulhar-nos do resultado, que é o novo Estatuto. Acredito que este documento vai beneficiar os cidadãos.
No que se refere a queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, assistimos a um aumento de 6% em comparação com 2007. Como os senhores sabem, 66% dos inquéritos diziam respeito à Comissão. Não considero este facto particularmente estranho. Afinal, a Comissão é uma instituição bastante ampla, com muito mais domínios de responsabilidades susceptíveis de serem visados pelos queixosos, mas, evidentemente, os números podem e devem ser melhorados. O mesmo se aplica ao facto de as queixas mais frequentes em termos de má administração estarem associadas à falta de transparência - nomeadamente 36% de todos os inquéritos. Esses números têm de ser reduzidos por todas as instituições.
Um assunto diferente, mas conexo, é o do tratamento da informação relacionada com segredos comerciais e dados confidenciais. Recentemente, verificámos algumas dificuldades no que respeita a processos em matéria de concorrência. Por este motivo, temos de definir modalidades para o tratamento de informações, documentos e outros dados classificados abrangidos pela obrigação do sigilo profissional. A Comissão tem trabalhado arduamente nesta matéria, e em breve poderemos apresentar uma proposta ao Provedor de Justiça.
Outro avanço positivo é o aumento do número de soluções simples, como já ouvimos. Em 2008, 36% de todos os inquéritos foram resolvidos pela instituição visada pela queixa ou resultaram numa solução amigável. Em nome da Comissão, apraz-me registar que a tendência segue decididamente a direcção certa. Este facto revela consciência e reconhecimento do trabalho do Provedor de Justiça, bem como respeito pelos queixosos.
O penúltimo aspecto que quero referir tem a ver com o apelo feito na proposta de resolução a um código de boa conduta administrativa. Como é sabido, a Comissão tem um código próprio, amplamente condizente com os requisitos do Provedor de Justiça. A melhor forma de abordar esta questão importante é através de um debate e de um diálogo interinstitucional construtivo antes de se apresentar uma proposta legislativa.
O último ponto da minha intervenção está relacionado com a comunicação na prática. Aqui, quero elogiar o senhor Provedor de Justiça pelo seu novo sítio Web. Tal como o Relatório Anual, é pormenorizado, completo e convivial. No que se refere ao desenvolvimento de um manual interactivo para ajudar os cidadãos a identificarem o fórum mais adequado para resolver os seus problemas, acredito firmemente que este excelente novo sítio Web dá resposta ao problema. O trabalho não deve ser duplicado, mas necessita de visibilidade reforçada. Da parte da Comissão, procurámos contribuir para esse objectivo, e o novo sítio Web Europa cumpre exactamente esse papel. Aumenta a visibilidade da Provedoria, e os cidadãos podem facilmente encontrar o guia do Provedor de Justiça com apenas alguns cliques.
Assim, globalmente, em 2008 assistimos a uma evolução e à criação de possibilidades para mais melhorias nas nossas instituições. Gostaria de agradecer novamente ao senhor Provedor de Justiça Diamandouros pelos resultados alcançados e à senhora deputada Paliadeli pelo seu excelente relatório.
Pascale Gruny
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, caros Colegas, começaria, antes de mais, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), por felicitar muito sinceramente a relatora pelo trabalho que realizou e pelo espírito de cooperação que demonstrou durante o processo de elaboração deste relatório.
Vamos pronunciar-nos hoje sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça, que foi apresentado em 21 de Abril.
Nomeado pelo Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça apresenta-nos uma descrição formal, através deste relatório, de todos os resultados dos inquéritos que realizou sobre queixas relativas a casos de má administração nas nossas instituições e agências europeias. O seu papel, que se reveste de enorme importância, representa uma garantia essencial de que os princípios da transparência e da boa administração serão respeitados e constitui, portanto, uma forma genuína de protecção para os nossos concidadãos em casos de injustiça, discriminação, abuso de poder, ausência de resposta e informação atrasada.
Com efeito, neste relatório constatamos o número crescente de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça. A maioria incidia sobre a Comissão Europeia, a instituição que, reconhecidamente, possui o maior número de funcionários, mas, essencialmente, trata-se de casos de alegada falta de transparência. Ora, a Comissão é a guardiã dos tratados.
Voltando ao relatório, a Comissão das Petições aprovou-o por larga maioria em 1 de Outubro. O nosso Provedor de Justiça levou a cabo o seu trabalho de estudo e de tratamento das queixas de uma forma activa e equilibrada. Em particular, conseguiu sempre manter boas relações com as instituições e entre elas, o que ajudou as instituições e as agências em questão a aceitarem uma solução amigável ou resolverem determinados diferendos, com algumas excepções.
Além disso, o Provedor de Justiça funciona como um recurso para as instituições. Ajuda-as a melhorar o seu desempenho chamando a atenção para aspectos a aperfeiçoar, tendo como objectivo último melhorar o serviço prestado aos nossos concidadãos.
O relatório que aprovámos na comissão sublinha e realça a importância da adopção de um código de boa conduta administrativa por todas as instituições e agências europeias, um código que já foi aprovado pelo Parlamento Europeu há oito anos. Este apelo repetido da nossa comissão não pode continuar sem resposta. Os europeus merecem-no.
O direito à boa administração das instituições e organismos da União Europeia é um direito fundamental consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluída na Parte II do Tratado de Lisboa, que já não é uma fantasia, mas uma realidade.
Finalmente, parece-me necessário recordar que o Provedor de Justiça se reserva o direito de escrutinar o trabalho da Comissão e deve assegurar que esta utilize adequadamente o seu poder discricionário de iniciar processos de infracção e propor sanções.
Victor Boştinaru
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à nossa relatora, senhora deputada Paliadeli, pelo seu excelente relatório.
Em segundo lugar, na qualidade de coordenador na Comissão das Petições e de membro desta comissão há vários anos, quero saudar e mencionar a excelente cooperação e colaboração que tivemos continuamente com o Provedor de Justiça Europeu, senhor Nikiforos Diamandouros.
Enquanto coordenador do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu na Comissão das Petições, tenho de manifestar preocupação com o número elevado de casos em que a alegada má administração foi provocada por falta de transparência por parte das instituições europeias.
Devo salientar que compete ao Parlamento Europeu e à comissão resolver este problema. É nosso dever recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições europeias.
As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, tal como as petições enviadas à Comissão das Petições, têm de ser encaradas como uma oportunidade para rectificar erros e falta de clareza no modo como as instituições e as leis europeias funcionam, em benefício dos cidadãos europeus.
Com este propósito em mente, o Grupo S&D organizou, na semana passada, um seminário informativo, presenciado por um grande grupo de jornalistas, sobre o direito de petição como meio para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos.
Pretendo apoiar a sugestão incluída neste relatório sobre a criação de um sítio Web comum para as instituições europeias, destinado a ajudar os cidadãos a identificarem directamente a instituição competente para tratar a sua queixa.
Finalmente, expresso o meu apoio à iniciativa do Provedor de Justiça Europeu tendente a intensificar a cooperação com os provedores de justiça nacionais e com instituições semelhantes num esforço conjunto para reforçar a confiança dos cidadãos europeus.
Anneli Jäätteenmäki
Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, caros Colegas, quero agradecer ao senhor Provedor de Justiça e a todo o seu gabinete pelo trabalho valioso que realizaram para promover a boa governação e a transparência. Gostaria ainda de agradecer à relatora pelo seu excelente trabalho.
O cargo de Provedor de Justiça Europeu provou ser necessário desde o seu início, e agora que o Tratado de Lisboa vai entrar em vigor e a Carta dos Direitos Fundamentais será vinculativa, o papel do Provedor de Justiça será mais importante do que nunca. É por isso que, no futuro, precisaremos de fazer mais para assegurar que o Provedor de Justiça disponha dos recursos necessários e que os seus poderes sejam no momento actual. Isto implicará que ele tenha em sua posse toda a informação necessária e que os funcionários da UE estejam obrigados a declarar o que sabem sobre um determinado assunto, em lugar de dizerem apenas o que pretendem. Se assim não for, não poderemos falar no Estado de direito que tanto gostamos de invocar e de ensinar aos outros. Temos também de respeitar o Estado de direito: só depois poderemos mencioná-lo aos outros.
O Relatório Anual do Provedor de Justiça é um óptimo exemplo de como devemos apresentar ao público o trabalho que desenvolvemos. O relatório é claro, conciso e objectivo. A transparência é a chave da democracia e o seu principal suporte, e é interessante que 36% das queixas se refiram precisamente a esta noção de falta de transparência. Este facto diz muito sobre as questões que é necessário abordar.
Nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais, todos os cidadãos têm direito a que os seus assuntos sejam tratados por estas instituições de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Esse ponto foi mencionado frequentemente e impõe-nos a todos uma obrigação, que, naturalmente, também se aplica à Provedoria de Justiça. Gostaria, pois, de salientar que temos de assegurar a existência de recursos adequados para que os nossos cidadãos não tenham de esperar anos por uma decisão. Essa evolução vai depender mais dos recursos do que de qualquer outro factor. Quero agradecer ao senhor Provedor de Justiça pelo trabalho valioso que levou a cabo e desejar-lhe o maior êxito neste cargo bastante exigente e também, por vezes, excessivamente desvalorizado. É um dos cargos e funções mais importantes na União Europeia: zelar pelos direitos dos cidadãos.
Margrete Auken
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Paliadeli o seu excelente relatório. O senhor Provedor de Justiça recebeu muitos elogios pela sua panorâmica construtiva e fácil de acompanhar sobre as questões em causa, e eu gostaria de juntar a minha voz à dos oradores que o enalteceram.
Não dispomos de muito tempo, pelo que me limitarei a apenas três pontos. O primeiro aspecto que gostaria de mencionar é o acompanhamento pelo Provedor de Justiça do seu acordo com o Banco Europeu de Investimento. Tratou-se de uma iniciativa lançada pelo nosso grupo no quadro da resolução relativa ao Relatório Anual de 2006. A este respeito, parece-me justo chamar a atenção para as melhorias na cooperação do banco com ONG e com outros actores da sociedade civil, que tornam esta cooperação mais fácil e mais transparente e justificam o nosso agradecimento.
Em segundo lugar, gostaria de mencionar a proposta de alteração do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que apelava à Comissão dos Assuntos Constitucionais para que elaborasse procedimentos destinados a facilitar o recurso ao Tribunal de Justiça, através da qual o Parlamento vai apoiar as recomendações do Provedor de Justiça. Esta medida vai proporcionar um reforço tangível da posição do Provedor de Justiça e também, consequentemente, do estatuto jurídico dos cidadãos. Trata-se de um aspecto em que recebemos anteriormente o apoio do Parlamento na questão de princípio. Esperamos agora que, durante esta sessão plenária, o Parlamento siga o exemplo da comissão e vote a favor desta melhoria.
O meu terceiro ponto tem a ver com a alteração que apresentámos hoje para clarificar a autoridade do Provedor de Justiça em questões de administração inadequada - má administração, por outras palavras. A este respeito, estamos preocupados com o facto de a redacção muito genérica poder originar problemas graves na interpretação. Embora a nossa proposta pareça bastante técnica, é consideravelmente mais segura de um ponto de vista jurídico do que a redacção utilizada no relatório. Regozijamo-nos com o apoio da senhora deputada Paliadeli à proposta, e eu espero, naturalmente, que o Parlamento no seu conjunto também a apoie.
Ryszard Czarnecki
Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, o senhor é um político bastante hábil e sabe como conquistar o apoio de muitas famílias políticas no nosso Parlamento. Poder-se-ia dizer que vários políticos desta Assembleia poderiam aprender consigo. Espero que o seu principal sucesso não seja a criação de um novo sítio Web fácil de consultar.
Penso que deve dedicar atenção ao trabalho com provedores de justiça de diferentes países, não apenas dos Estados-Membros da UE, mas também dos países membros do Conselho da Europa, porque alguns fazem mais para representar o Estado junto dos cidadãos do que os cidadãos perante o Estado. Além disso, penso que a elaboração de um manual que demonstre como redigir queixas irá dissuadir claramente os cidadãos de as passarem para o papel. Parece-me que as nossas instituições precisam de supervisão. É minha convicção que esta ideia, apesar de subversiva, é necessária nesta questão.
Gostaria de salientar que a transparência de que falamos hoje constitui uma condição absolutamente fundamental para uma confiança plena na União Europeia e nas suas instituições. Recentemente, os nossos cidadãos têm manifestado pouca confiança na UE, como a senhora deputada Paliadeli pode confirmar. No âmbito do "Plano D” (democracia, diálogo, debate), temos de mostrar aos cidadãos que a União Europeia e as suas instituições são transparentes e servem os cidadãos. Caso contrário, o défice democrático irá, infelizmente, aumentar.
Marie-Christine Vergiat
Senhor Presidente, caros Colegas, o papel do Provedor de Justiça e, consequentemente, a análise do seu relatório constituem elementos importantes para as instituições europeias. Com efeito, é um dos indicadores da percepção que os nossos concidadãos têm das nossas instituições.
Alguns meses depois das eleições europeias, em que todos lamentámos a fraca participação e o aumento das abstenções, a importância que o Parlamento atribui a este relatório é, pois, crucial. Esta premissa é tanto mais verdadeira no que se refere ao seguimento dado às recomendações nele incluídas.
355 queixas (um aumento de 6% em relação ao ano anterior) são muito pouco. É muito pouco no contexto dos 500 milhões de pessoas que vivem na Europa. Poderíamos regozijar-nos com este número e encará-lo como um sinal de que os nossos concidadãos estão satisfeitos. Sabemos que não é esse o caso.
Deste ponto de vista, o facto de a maioria das queixas visar a falta de transparência nas nossas instituições é igualmente revelador. Tendo saído de uma campanha eleitoral, sabemos o que está em causa. Os nossos concidadãos têm um entendimento insuficiente das nossas instituições e não sabem como elas funcionam. Não percebem a utilidade da Europa, e não surpreende que a maioria das queixas diga respeito à Comissão, visto que, aos olhos dos nossos concidadãos, a Comissão é a União Europeia.
Contudo - estou a exagerar neste ponto, mas apenas ligeiramente -, os postos de comunicação foram amplamente dotados, e ouvimos dizer, desde as eleições: "temos de melhorar a comunicação, temos de reforçá-la de modo a aumentar a sensibilização dos nossos concidadãos”.
É evidente que necessitamos de melhorar a comunicação, mas eu entendo que demasiada comunicação mata a informação. Apoiarei de bom grado a proposta - que acabou de nos ser apresentada pelo nosso colega socialista - para a criação de um sítio comum que dirija os cidadãos para a diversidade de informações que têm ao seu dispor.
Este relatório é um indicador do bom funcionamento das nossas instituições, da boa administração. Isso já foi referido. Constitui um indicador da nossa governação. Por conseguinte, é crucial assegurar que as recomendações sejam cumpridas, não apenas como elementos para os relatórios, e em particular os relatórios especiais, mas também como uma prática quotidiana.
Muito obrigada, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, pelo seu trabalho com os nossos concidadãos. Muito obrigada à sua equipa. Pode contar com o nosso apoio para promover e facilitar o seu trabalho.
Nikolaos Salavrakos
Senhor Presidente, eu começaria por dizer que apoiamos o Relatório do Provedor de Justiça e o relatório da senhora deputada Paliadeli, que são exaustivos e merecem ser enaltecidos. A história ensinou-nos que, em determinados períodos, especialmente em períodos de crise económica, os cidadãos manifestam desilusão com os sistemas políticos no que respeita ao funcionamento da justiça e, ao mesmo tempo, que quanto maior for a influência de um Estado a nível económico e social, mais elevado é o número de diferendos entre os cidadãos e os organismos públicos.
A questão é que o sistema político deve - sempre, é claro, mas sobretudo em períodos como este - criar soluções para recuperar a confiança dos cidadãos na administração, no Estado e nas organizações. Eu iria mesmo mais longe, dizendo que para contrabalançar um aumento da corrupção e da má administração é necessário aumentar a moralidade das instituições e a imparcialidade dos organismos de auditoria.
É fácil deduzir deste meu pensamento que considero a instituição do Provedor de Justiça Europeu extremamente importante para recuperar a confiança dos cidadãos europeus nas instituições e organismos da União Europeia e, como tal, apoiamos todos os esforços destinados a reforçar esta instituição, a ampliar as suas competências e a melhorar a sua imagem pública.
Apelaria, pois, a que todos nos empenhássemos em prestar toda a ajuda possível ao Provedor de Justiça e em adoptar todos os aspectos da sua acção a fim de alcançar uma abordagem centrada nos cidadãos. Parabéns, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros.
Martin Ehrenhauser
(DE) Senhor Presidente, jovens estudantes pediram-me que desse conta de eventos e acontecimentos marcantes ocorridos na Áustria e também em partes da Alemanha aqui na sessão plenária do Parlamento Europeu. Senhor Provedor de Justiça, peço desculpa, porque vou cumprir esse pedido neste momento.
Um movimento social conhecido como Die Uni brennt, ou Universidade em Chamas, tomou forma na Áustria ao longo de várias semanas. Trata-se de um movimento com características que não se viam na Áustria e noutras partes da Europa há décadas. Milhares de estudantes manifestam-se, dirigem-se para as ruas e ocupam anfiteatros. Exigem um ensino académico e não profissional, apelam à democratização das universidades e, acima de tudo, reivindicam acesso gratuito à educação.
Um dos principais alvos das críticas é o Processo de Bolonha. Por exemplo, há uma faixa na Universidade de Viena onde se pode ler "Façamos um processo Bolonha!”, que me parece bastante apropriado. Os políticos tradicionais vêm alardeando há anos o Processo de Bolonha como o passo crucial para um Espaço Europeu do Ensino Superior que nos tornaria a todos muito mais competitivos. O resultado final, porém, é uma abordagem esquemática extremamente inflexível e universidades parcialmente privatizadas, que permitiriam planear o resultado final.
Contudo, o conhecimento é tudo menos um processo que possa ser planeado. É o modo como as pessoas esclarecidas comunicam entre si e se exprimem. De igual modo, a curiosidade e a criatividade científicas não podem ser planeadas: este movimento provou-o mais uma vez. Por este motivo, devemos, na verdade, apoiá-lo - é a democracia em acção.
Erminia Mazzoni
(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, na qualidade de presidente da Comissão das Petições e em nome dos membros da comissão, quero agradecer ao senhor Provedor de Justiça pelo trabalho que realizou e pelo relatório preciso que elaborou. Gostaria de agradecer à senhora deputada Paliadeli pelo excelente contributo que deu ao trabalho da nossa comissão e a todos os que participaram no debate, porque revelam interesse e atenção nos esforços para que estes instrumentos de democracia e de participação sejam postos em prática e realizem o objectivo que pretendem cumprir em conformidade com os tratados.
Examinando o Relatório do Provedor de Justiça relativo a 2008, verificamos que, infelizmente, a meta de aplicar o princípio consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais está ainda longe de ser cumprida. O direito de denunciar casos de má administração ao Provedor de Justiça, exercido por 3 406 cidadãos europeus em 2008, demonstra um nível crescente de insatisfação, uma vez que em 2007 este valor se situava nos 3 211. Entendo que este número deve ser comparado com o nível de conhecimento e de sensibilização e, por conseguinte, insisto, opondo-me à afirmação proferida pelo colega que interveio anteriormente, em que estes números atestam um nível elevado de insatisfação entre os europeus. Além disso, é pouco consolador saber que apenas parte destas queixas foram consideradas consentâneas com o mandato do Provedor de Justiça, porque uma grande percentagem dos casos não recebidos pelo Provedor de Justiça Europeu foram transferidos para outros organismos, incluindo a Comissão das Petições, a que presido.
O que nós devemos também assumir como responsabilidade, enquanto instituições europeias, e em particular enquanto Parlamento, é a percepção das pessoas em relação à equidade administrativa, o nível de imparcialidade que os cidadãos vêem nas nossas instituições. Apesar da confirmação positiva de que o Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel mais funcional, dado o número acrescido de casos resolvidos com êxito, tendo nós, no Parlamento, recebido cerca de 10% das queixas e, na comissão, 60%...
(O Presidente recorda à oradora o seu tempo de intervenção)
Nesse caso, acrescentaria simplesmente - uma vez que concedeu mais tempo a outro orador, Senhor Presidente, achei que podia permitir-me mais alguns segundos, por também ser presidente - que estas instituições têm o dever de tomar medidas para melhorar estes instrumentos de democracia e de participação, porque temos também o Tratado de Lisboa, que introduz o direito de iniciativa popular. Entendo que devemos melhorar, embora sem alterar, as funções destes organismos; é nosso dever reforçar a eficácia e a produtividade dos instrumentos que proporcionámos aos cidadãos, se pretendemos realmente ajudar a construir uma Europa dos povos.
Kinga Göncz
(HU) Enquanto membro da Comissão das Petições, também eu gostaria de dizer algumas palavras. Desde logo, expresso o meu total apoio à aprovação do Relatório do Provedor de Justiça. Como membro da comissão, também verifico que tem realizado o seu trabalho de uma forma muito equilibrada.
O que considero extremamente importante é que o Provedor de Justiça tenha procurado reduzir o tempo dedicado ao tratamento dos casos. Afinal, sabemos que se alguém tem uma queixa, do ponto de vista da confiança, é vital que a queixa seja tratada rapidamente para que o queixoso também obtenha uma resposta célere. Sabemos igualmente que a maioria das queixas não pode ser resolvida pelo Provedor de Justiça. Nesta perspectiva, será fundamental assegurarmos aos cidadãos da União Europeia, neste período, o máximo de informações possível sobre qual a instituição que podem contactar a respeito de várias questões.
A cooperação entre a comissão e o Provedor de Justiça foi muito boa, e espero que assim se mantenha num futuro próximo.
Marian Harkin
(EN) Senhor Presidente, quero felicitar a relatora por um relatório muito completo, bem como o senhor Provedor de Justiça e a sua equipa. Este serviço melhora de ano para ano. Tem sido um bom trabalho.
Contudo, quando lemos um relatório e concordamos com os seus conteúdos e, na exposição de motivos, encontramos um parágrafo importante que nos diz respeito, não o podemos ignorar.
Refiro-me, naturalmente, ao parágrafo em que o Provedor de Justiça critica o Parlamento por, em 2005, ter rejeitado um pedido de informação sobre os subsídios pagos aos eurodeputados malteses. Como é evidente, o que estava verdadeiramente em causa era que, se essas informações tivessem sido divulgadas, teriam de ser reveladas todas as informações relativas aos nossos subsídios.
Na minha opinião, trata-se de dinheiro público, e os cidadãos têm o direito de saber como é utilizado. Publicámos os montantes pagos a agricultores no âmbito da PAC, mas não divulgamos as nossas próprias despesas de deslocação e outros subsídios. Na minha opinião, são custos legítimos. Decorrem do nosso trabalho em nome dos cidadãos. Mais uma vez, os subsídios que recebo para o meu pessoal, para o gabinete, para deslocações e para outros fins, e que utilizo para representar os meus eleitores, são inteiramente legítimas, e não tenho de pedir desculpa por isso nem tenho de os ocultar.
Não estou a sugerir que a privacidade do meu pessoal seja comprometida de alguma forma: não tem de ser. Todavia, estou a afirmar muito claramente que, enquanto não permitirmos liberdade de informação sobre os nossos subsídios e as nossas despesas, os cidadãos vão encarar o Parlamento como um lugar que proclama a transparência mas não a faz cumprir no seu seio.
Sei que os deputados, individualmente, podem publicar, e publicam, as suas despesas nos respectivos sítios Web, mas nós, enquanto Parlamento, temos a responsabilidade colectiva de disponibilizar essas informações. Talvez eu pareça estar a assumir uma posição moralista; não é o caso. Estou apenas a referir o que vai acontecer, e seria melhor que o Parlamento facilitasse a divulgação em vez de ser pressionado a fazê-lo.
Oriol Junqueras Vies
(ES) Senhor Presidente, na qualidade de membro da Comissão das Petições, gostaria de acrescentar algumas observações à alteração apresentada pelo nosso grupo relativamente ao relatório Paliadeli sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu.
Do nosso ponto de vista, ao invés de ampliar e reforçar o papel do Provedor de Justiça, o conceito de má administração constante da resolução pode ter o efeito exactamente oposto. Em primeiro lugar, porque o conceito proposto, sendo excessivamente brando e impreciso, dificulta a determinação dos casos em que o Provedor de Justiça pode ou deve intervir, enfraquecendo, por isso, a sua capacidade para actuar. Em segundo lugar, e talvez mais importante, o conceito atribui ao Provedor de Justiça uma capacidade de intervenção que outras instituições podem facilmente considerar discricionária, porque não é devidamente definida e regulada.
Por estes motivos, consideramos que o conceito de má administração contido na nossa alteração, apresentada pelo meu grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, é mais pormenorizado e constituiria uma base muito mais adequada para uma intervenção activa e eficaz, sendo também mais fácil de entender pelas instituições e pelos cidadãos.
Oldřich Vlasák
(CS) Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça, caros Colegas, valorizo muito as actividades do defensor público dos direitos na Europa, mas tenho de dizer que encontro três grandes problemas nas actividades deste serviço. O primeiro problema é a informação. De facto, o público em geral, na UE, não sabe que existe um Provedor de Justiça Europeu, muito menos é capaz de adivinhar o que ele faz e as questões que lhe pode comunicar. Os factos são relativamente claros. Quase 90% das queixas apresentadas pelos meus compatriotas da República Checa não eram consentâneas com o mandato do Provedor de Justiça Europeu. Esta situação não é diferente da de outros Estados-Membros. Por conseguinte, o Parlamento Europeu propõe uma ampla campanha de informação. Todavia, não estou certo de que estejamos a tratar a doença certa.
O segundo problema refere-se às despesas. Qualquer instituição pública tem um custo. Com cada nova instituição, há um aumento de burocracia que os cidadãos têm de enfrentar e na qual se procuram orientar. É necessário, pois, analisar se o dinheiro dos contribuintes que foi investido produziu os resultados pretendidos. No ano passado, os meus compatriotas apresentaram 66 queixas ao defensor público dos direitos na Europa, num total de quase 800 casos do conjunto da UE consentâneos com o mandato do Provedor de Justiça Europeu. Estes problemas foram tratados por 70 funcionários, que custaram ao contribuinte nove milhões de euros. Por conseguinte, cada queixa admissível custou mais de 10 000 euros. Na minha opinião, este valor é excessivo.
O terceiro problema é a subsidiariedade. Como antigo presidente de câmara, inquietou-me bastante ler que um dos poucos casos aceites pelo Provedor de Justiça Europeu implicava o documento de planeamento para a pequena região de Břeclav relativo às comunicações de alta velocidade. Considero esta situação totalmente desnecessária, porque os problemas locais devem ser resolvidos primeiro localmente e não aqui em Bruxelas ou em Estrasburgo. Caros Colegas, se eu liderasse esta instituição, tudo faria para que ela actuasse de forma sensata, funcionasse ao menor custo possível e, em especial, não cometesse abusos nem ampliasse artificialmente os seus poderes e a sua burocracia. A este respeito, quero desejar muito sucesso ao senhor Provedor de Justiça.
Nikolaos Chountis
(EL) Senhor Presidente, apoio o relatório da senhora deputada Paliadeli e votarei a seu favor; quero felicitar o senhor Provedor de Justiça Diamandouros pelo trabalho que levou a cabo. Gostaria de salientar o facto de muitos cidadãos europeus enfrentarem muitas vezes aquilo a que eufemisticamente chamamos actos de má administração e que, em última análise, lhes cerceiam direitos básicos. Na minha opinião, estes actos não se devem, frequentemente a burocracia ou a negligência, mas a uma política equivocada ou incorrecta adoptada pelas instituições da União Europeia. Consequentemente, o recurso ao Provedor de Justiça Europeu proporciona aos cidadãos europeus a possibilidade de fazerem aplicar o respeito dos seus direitos.
É importante, pois, que o Parlamento Europeu, o único órgão representativo e eleito directamente da União Europeia, conceda apoio político ao trabalho do Provedor de Justiça Europeu para que, sempre que possível, esses actos sejam limitados. Eu diria que o relatório, tal como o trabalho específico do actual Provedor de Justiça, deixam bem claro que o Provedor de Justiça Europeu, com esse apoio do Parlamento Europeu, conseguirá levar a cabo o seu trabalho com maior eficácia no período que se segue.
Para terminar, penso que deve ser feito um esforço para prestar aos cidadãos europeus mais informações sobre a função e os poderes do Provedor de Justiça Europeu, para que o contactem rapidamente quando os seus direitos fundamentais forem violados.
Carlos José Iturgaiz Angulo
(ES) Senhor Presidente, gostaria que as minhas primeiras palavras fossem de felicitação - plenamente justificada - à senhora deputada Paliadeli, pelo relatório que apresentou, primeiro na Comissão das Petições e agora aqui no plenário.
Quero ainda subscrever os comentários muito sensatos proferidos pela senhora deputada Gruny e pela senhora deputada Mazzoni, minhas colegas no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), mas, Senhor Presidente, eu acrescentaria que o papel do Provedor de Justiça é essencial numa instituição democrática. Foi essa a conclusão a que chegámos na Comissão das Petições, durante as muitas visitas do senhor Provedor de Justiça Diamandouros destinadas a apresentar os seus relatórios anuais, como o que analisamos hoje nesta Assembleia, ou outros relatórios da sua competência.
Caros Colegas, não pretendo maçá-los com números. Todavia, embora tenham sido realizados progressos no papel do Provedor de Justiça, não tenho dúvidas de que, se realizássemos um inquérito junto dos cidadãos europeus sobre o papel do Provedor de Justiça, o seu trabalho e as suas actividades, concluiríamos, infelizmente, que os cidadãos o vêem como uma entidade distante e que, em muitos casos, não têm sequer conhecimento da sua existência. Talvez isso se deva ao facto de as decisões do Provedor de Justiça não serem vinculativas, como ele próprio nos recordou aqui, ou, como também salientou nesta Assembleia, de o seu trabalho ser muito limitado no que respeita aos Estados-Membros.
Contudo, se queremos prestar um serviço aos cidadãos, esta instituição - o Parlamento Europeu - e a Comissão das Petições devem fazer um esforço para reforçar e promover o trabalho do Provedor de Justiça. Embora haja, certamente, muitas petições, como aqui foi referido, em especial respeitantes a falta de transparência, estou certo de que uma prestação de informações adequada - por exemplo, o novo sítio Web, agora em funcionamento, que eu saúdo - daria um contributo muito maior, e quero insistir neste ponto, para o objectivo que, creio, será apoiado em uníssono: conseguir que todos os cidadãos da União Europeia conheçam o Provedor de Justiça e consigam contactá-lo. Por este motivo, desejo ao senhor Provedor de Justiça toda da sorte do mundo e muitos sucessos, porque os seus êxitos serão os êxitos dos cidadãos europeus no seu conjunto.
Alan Kelly
(EN) Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Paliadeli pelo seu excelente relatório. Todos nesta Assembleia desempenhamos um papel naquilo que podemos chamar "reforço da confiança dos cidadãos”. Todavia, é extremamente importante construir as nossas instituições europeias sobre as visões e as ideias desses cidadãos e sobre a sua ideia de democracia.
A função da Provedoria de Justiça nunca foi tão importante, e o trabalho desta instituição deve ser elogiado. No entanto, temos de reconhecer que a falta de transparência e a visão que os nossos cidadãos têm dessa realidade continuam a ser uma questão fundamental, em especial no que respeita à Comissão. Embora saúde o desenvolvimento do novo sítio Web, não creio que esta seja a nossa única preocupação.
Afinal, mais de um terço das queixas relativas às instituições europeias referem-se à questão da falta de transparência. Se pretendemos concretizar as promessas feitas à população irlandesa - e, em boa verdade, a todos os cidadãos europeus - durante o processo do Tratado de Lisboa, será necessário tornar todas as instituições na Europa mais transparentes, como se trabalhassem atrás de paredes de vidro.
Este relatório é um passo gradual para a realização desse objectivo, embora seja necessário mais trabalho, em especial no que respeita à cooperação com as provedorias de justiça nacionais e à forma como este Parlamento funciona.
Csaba Sógor
(HU) Também eu pretendo agradecer ao senhor Provedor de Justiça Europeu pelo seu trabalho. Se o fizesse agora em grego, algumas pessoas nesta Assembleia achariam que o grupo de pressão grego tinha começado a cooperar com o Provedor de Justiça, com a relatora e com os oradores.
Contudo, é precisamente no interesse da confiança e da transparência que seria positivo centrarmo-nos muito rapidamente na aprovação do Relatório do Provedor de Justiça, mesmo antes de ser lançada a campanha da eleição para este cargo. Senhor Provedor de Justiça, seja o senhor ou outra pessoa a continuar este trabalho, eu espero, aliás, todos esperamos, que o Provedor de Justiça promova sessões de esclarecimento em mais do que duas regiões na Europa, o que talvez ajude a reduzir estas percentagens. Todos queremos tornar o seu trabalho mais transparente, o que inclui também o trabalho do Parlamento.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, Senhor Provedor de Justiça Diamandouros, tal como em anos anteriores, o Provedor de Justiça apresentou um relatório muito objectivo sobre as suas actividades, do qual é possível inferir a importância da sua missão para os cidadãos da União Europeia.
Um novo elemento do relatório de 2008 é o trabalho do Provedor de Justiça a respeito do Banco Europeu de Investimento. O BEI é a instituição mais importante entre as que concedem empréstimos para investimento na UE e nos países candidatos. Apesar da autonomia significativa de que o BEI desfruta na estrutura institucional da UE, tem de cumprir as normas de boa administração. Por conseguinte, foi com muito prazer que recebi as notícias do diálogo iniciado entre o Provedor de Justiça e o Banco Europeu de Investimento em 2008 e da assinatura de um protocolo de acordo sobre princípios de boa administração. Neste protocolo, o BEI comprometeu-se a criar um procedimento interno para investigar queixas, que ainda não existia. Congratulo-me igualmente pelo facto de o Banco ter prometido aplicar as mesmas normas no domínio da boa administração a todos os candidatos a empréstimos, sejam eles cidadãos da UE ou de países terceiros. Espero que o Parlamento Europeu seja informado sobre a evolução desta cooperação entre o Provedor de Justiça e o BEI. Mais uma vez, felicito-o pelo seu relatório.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) O Provedor de Justiça Europeu realizou um trabalho notável. Este sentimento também foi secundado pela Comissão das Petições, e eu apoio a sua reeleição. Um dos motivos para esta atitude é o facto de ele ter demonstrado abertura num assunto tão delicado como o das minorias nacionais. Neste ponto, gostaria de chamar a atenção para o facto de a relação da União Europeia com as minorias nacionais ser totalmente obscura.
Finalmente, existe uma referência às minorias no Tratado de Lisboa, no acervo comunitário de 100 000 páginas. Contudo, a relação com as minorias é obscura porque, por exemplo, se for aceite uma lei perniciosa em matéria de línguas na Eslováquia, depreende-se que as questões das minorias não fazem parte do mandato da Comunidade. Por outro lado, os novos Estados-Membros são obrigados, no momento da sua adesão, a assinar e ratificar a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, que abrangem questões relativas às minorias. A este respeito, são enviadas duas mensagens diferentes, que revelam uma União Europeia com duas faces. Este tema exige uma clarificação, porque 15% dos cidadãos europeus pertencem a minorias autóctones ou provenientes da imigração, onde se incluem também 12 milhões de romanichéis.
Este é um problema extremamente importante e grave na Europa. O ideal seria que o Provedor de Justiça, no âmbito das suas actividades no futuro - e espero que continue o seu trabalho - possa dedicar muita atenção a este tema.
Peter Jahr
(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, tenho quatro comentários a fazer a este relatório.
O primeiro é que o Provedor de Justiça constitui um elemento indispensável a uma União Europeia democrática e, mais importante ainda, um elemento próximo dos cidadãos.
O segundo ponto é o facto de, após algumas dificuldades iniciais, a colaboração entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça ser agora excelente.
Em terceiro lugar, a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça, em conjunto, são o barómetro essencial, por assim dizer, de uma Europa favorável aos cidadãos.
Em quarto lugar, enquanto membro da Comissão das Petições, continuo a aguardar com expectativa um diálogo crítico com os cidadãos da União Europeia, particularmente nesta fase, logo que o novo Tratado entre em vigor. A União Europeia existe para os cidadãos, não o inverso, e devemos, em conjunto, assegurar que esta relação se mantenha e que a União seja melhorada.
Metin Kazak
(FR) Senhor Presidente, começaria por felicitar o senhor Provedor de Justiça Europeu pelo número inédito de inquéritos encerrados em 2008. Estou certo de que o seu novo Estatuto lhe permitirá trabalhar ainda mais eficazmente e responder com celeridade às queixas dos cidadãos, reforçando a confiança mútua entre o Provedor de Justiça e os europeus.
A prioridade do Provedor de Justiça deve ser evitar a má administração. Lamento dizer que realizámos muito poucos progressos neste percurso. Todavia, espero que, com a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais e com o Tratado de Lisboa, este aspecto seja reforçado.
O segundo desafio implicará continuar a promover a transparência nas instituições europeias. O terceiro desafio, nos próximos anos, vai ser a introdução de campanhas de informação destinadas a assegurar que os nossos cidadãos estejam plenamente cientes dos seus direitos.
Finalmente, a Rede Europeia de Provedores de Justiça é uma plataforma importante para a cooperação e para o intercâmbio de melhores práticas entre os vários países. A Bulgária participa activamente nesta rede. Não apenas adquiriu a experiência necessária, como também aumentou a influência desta instituição nos últimos anos.
Heidi Hautala
(FI) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao Provedor de Justiça, senhor Diamandouros, em particular por ter apoiado firmemente os esforços do Parlamento para defender e aumentar a transparência no processo decisório, que, como sabemos, caros Colegas, é um trabalho que tem de prosseguir. Este trabalho acarreta alguns desafios. A senhora Comissária Wallström mencionou os códigos de boa conduta administrativa, e eu gostaria de lhe perguntar, tal como ao senhor Provedor de Justiça Diamandouros, se não é chegado o momento, agora que a Comissão inicia o seu trabalho, de fazer uma proposta de legislação que se aplique a todas as instituições e as obrigue a respeitar os princípios da boa governação. Tanto quanto sei, cada Estado-Membro tem legislação idêntica em vigor.
Angelika Werthmann
(DE) Senhor Presidente, como membro da Comissão das Petições, é importante para mim conseguir representar os interesses dos cidadãos ainda melhor do que represento actualmente. Gostaria que um público mais amplo tomasse conhecimento da possibilidade de expor os seus problemas no Parlamento. Esta ideia é particularmente válida neste momento face à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Senhor Provedor de Justiça, em qualquer caso, desejo-lhe ainda mais sucesso no futuro.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Paliadeli pelo seu relatório. O papel do Provedor de Justiça Europeu é, de facto, crucial, particularmente neste período em que, com o Tratado de Lisboa, procuramos criar uma Europa mais favorável aos cidadãos. Como tal, o papel do Provedor de Justiça Europeu é vital e decisivo. Considero que o senhor Provedor de Justiça Diamandouros foi eficiente e consistente e trabalhou para promover transparência e abordar aspectos em que ela é insuficiente. Além disso, procurou salvaguardar meios de recurso eficazes, na União Europeia e nos próprios Estados-Membros.
Em geral, esta abordagem demonstra um espírito global de serviço face aos cidadãos por parte das instituições europeias e, naturalmente, o cidadão - através deste processo no seu conjunto e dos esforços que devemos continuar a desenvolver - sente mais confiança em todos nós, em todas as instituições da União Europeia.
Como tal, e assim termino, considero que o senhor Provedor de Justiça Diamandouros foi bem sucedido no seu trabalho e penso que o debate de hoje e o relatório apresentado nos dão bons motivos para eleger o novo Provedor de Justiça Europeu para o próximo mandato.
Nikiforos Diamandouros
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer muito calorosamente a todos os deputados do Parlamento que fizeram observações muito construtivas e muito positivas sobre o trabalho da Provedoria. Valorizo profundamente esse facto. Agradeço também aos oradores que fizeram comentários críticos acerca do trabalho do Provedor de Justiça. É exactamente para isso que aqui estou: para ouvir as vossas sugestões e críticas, a fim de levar por diante o trabalho do Provedor de Justiça e melhor servir os cidadãos no futuro.
Eu diria muito sucintamente que as principais preocupações que, segundo entendi, os senhores exprimiram têm a ver com a necessidade de maior transparência, e, se for reeleito, tentarei certamente redobrar os meus esforços no sentido de promover transparência e boa administração, pelas quais me sinto o principal responsável na União.
O Tratado de Lisboa abre inúmeras novas possibilidades, e eu tenciono certamente tirar o máximo partido das oportunidades que me são concedidas pelo Tratado, também para servir melhor os cidadãos, cooperando sempre com a Comissão das Petições do Parlamento e com esta digníssima instituição.
Dito isto, quero também agradecer rapidamente à senhora Comissária Wallström pelo seu trabalho, pelos seus comentários e calorosas palavras de apoio, e repetir e confirmar o facto de, uma vez que a Comissão abarca 66% de todo o serviço civil da União, ser inevitável que a maioria das queixas incida sobre a Comissão. É certamente essa a justificação.
Permitam-me que aborde as questões que foram suscitadas pelo senhor deputado Boştinaru e pelo senhor deputado Czarnecki sobre o tema de uma maior cooperação com os provedores de justiça nacionais, particularmente além das fronteiras da UE. Há aqui dois aspectos a considerar. Mantive, naturalmente, contactos com todos os provedores de justiça dos países candidatos, que estão fora das fronteiras da UE nesse sentido. Por outro lado, tenho uma cooperação muito próxima com o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, que foi nomeado por aquela instituição como ponto de contacto para todos os provedores de justiça no Conselho da Europa.
Pessoalmente, entendo que, se ultrapassasse esse ponto, entraria no domínio dos contactos de relações internacionais, que, na verdade, constituem o domínio primordial da Comissão, pelo que tentei promover um equilíbrio nesse aspecto. Contudo, estou bem ciente da necessidade de maior cooperação em todos os domínios e procurarei alcançá-la.
Quando ao período de tempo que é necessário para resolver casos, referido pela senhora deputada Göncz, diria apenas que conseguimos já reduzi-lo muito significativamente e, em média, mais de 50% - cerca de 55% - de todos os casos são agora encerrados em menos de um ano ou em aproximadamente 12 meses. Se tomarem em consideração que precisamos de trabalhar em 23 línguas, o que exige muitas traduções, penso que este período não é excessivo. Indico-vos uma média, porque os casos simples são normalmente resolvidos em três a quatro meses; queria apenas clarificar esse ponto.
Permitam-me, na sua ausência, que agradeça e aplauda a posição de apoio da senhora deputada Harkin à minha postura relativamente a uma maior transparência, mesmo em situações porventura difíceis, se assim lhes posso chamar.
Em relação aos comentários do senhor deputado Vlasák sobre o Provedor de Justiça, levo-os muito a sério. Todavia, quero sublinhar que o Provedor de Justiça não deve ser julgado apenas pelo número de queixas ou inquéritos que trata. Analisamos, todos os anos, mais de 11 000 pedidos de informação além das queixas. Viajo muito pelos Estados-Membros em qualquer período. Durante o meu mandato, efectuei mais de 350 viagens na União Europeia e também contactei com inúmeros círculos eleitorais e abordei um grande número de matérias.
Assim, os recursos utilizados pelo Provedor de Justiça para servir os cidadãos ultrapassam significativamente o mero número de queixas que tratámos, e eu gostaria que esta digníssima instituição tivesse esse aspecto em conta. Estou certo de que a maioria dos senhores deputados sabe que assim é, mas queria apenas fazer essa clarificação.
Finalmente, permitam-me, dado que esta é a última vez que me dirijo a esta instituição durante o meu mandato actual, que exprima, nessa qualidade, os meus sinceros agradecimentos a todos os intérpretes pelo trabalho que me dedicaram nos últimos cinco anos.
Chrysoula Paliadeli
Senhor Presidente, agradeço aos presentes nesta sessão pelos seus comentários construtivos e pelas palavras amáveis sobre o meu relatório.
A Comissão das Petições e eu própria tivemos a honra muito especial de elaborar o documento sobre o relatório anual de uma das instituições mais importantes da União Europeia, o Provedor de Justiça Europeu, e chegámos à conclusão de que as actividades que o senhor Provedor de Justiça Nikiforos Diamandouros levou a cabo em 2008 serviram a instituição e as obrigações que lhe incumbem com consistência, seriedade e eficácia.
Com esta postura imparcial e objectiva face a instituições fortes e atitudes burocráticas, o Provedor de Justiça Europeu reforçou a sua posição, não só porque ajudou cidadãos europeus em questões de negligência ou de ineficácia administrativa, mas sobretudo porque aumentou a confiança do público na União Europeia e nas suas instituições.
Consideramos que, em 2008, o Provedor de Justiça apoiou a instituição com respeito pelo Estado de direito e com uma profunda consciência social, criando assim uma referência de elevado nível para os próximos anos. Acreditamos que uma gestão adequada das obrigações e dos direitos desta instituição pelo Provedor de Justiça Europeu nos próximos anos irá promover uma boa administração nas instituições da União Europeia de forma ainda mais eficaz e vai fomentar uma atitude ainda mais favorável ao cidadão por parte das suas instituições. Entendemos que esta atitude legitimará não apenas a instituição do Provedor de Justiça Europeu e, indirectamente, as instituições dos provedores de justiça nos Estados-Membros, mas também um papel mais forte para o Parlamento Europeu, que o supervisiona e elege.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Petru Constantin Luhan  
O relatório apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu relativo a 2008 é extremamente equilibrado e completo. Quero aproveitar esta oportunidade para felicitar o senhor Provedor de Justiça Nikiforos Diamandouros e a sua equipa pelo trabalho que desenvolveram.
Notamos, em primeiro lugar, um aumento do número de queixas registadas pelo Provedor de Justiça durante 2008 - 3 406 queixas, em comparação com 3 211 em 2007. Este facto pode ser interpretado como um sinal positivo se pensarmos que estamos perante cidadãos europeus que exercem o seu direito democrático de acesso à informação, mas também como um sinal negativo se examinarmos o conteúdo dessas queixas.
As principais formas de alegada má administração presentes nos inquéritos abertos em 2008 diziam respeito a falta de transparência, incluindo a recusa de prestar informação e o abuso de poder. Considero alarmante que 36% dos inquéritos se baseiem numa queixa relativa a falta de transparência demonstrada pelas instituições europeias, visto que a administração europeia é um elemento fundamental para reforçar a confiança dos cidadãos no quadro do projecto europeu. Entendo igualmente que devemos fazer tudo o que nos for possível para aumentar a transparência no processo decisório e na administração das nossas instituições.
Andreas Mölzer  
A UE é uma selva - tanto no que se refere às suas subvenções, como no que respeita às suas competências, aos seus processos decisórios e mesmo à sua presença na Internet. Numa palavra, para o cidadão comum, a UE continua a ser um quebra-cabeças. Este é precisamente um domínio que o Tratado de Lisboa podia ter abordado. Podia ter assegurado maior transparência, podia ter definido uma Europa constituída pelas suas populações culturais e pelos Estados-nações históricos numa parceria justa entre elementos diversos, federados e subsidiários na sua concepção interna, mas unidos e fortes externamente a fim de representar os interesses europeus. Todavia, parece existir pouco interesse pela transparência - as decisões do Conselho e a nomeação dos presidentes da Comissão têm lugar à porta fechada. Uma presença comum na Internet obriga à utilização permanente das línguas de trabalho da UE - alemão, inglês e francês - através das quais é possível chegar à maioria dos cidadãos da UE. A actual Presidência do Conselho deveria tomar nota destas situações. A criação e o trabalho do Provedor de Justiça da UE constituem passos na direcção certa, mas são necessários esforços maiores se pretendemos reduzir a distância entre a UE e os cidadãos. O passo mais importante seria organizar referendos sobre temas que apontam o caminho a seguir, respeitando os resultados desses actos eleitorais. Os "decretos Beneš” não podem, de modo algum, legitimar a injustiça. Nem um provedor de justiça consegue ajudar cidadãos de segunda.
Krisztina Morvai  
O relatório do Provedor de Justiça Europeu não reflecte as experiências que tenho vivido enquanto advogada especializada em direitos humanos na Hungria. Não menciona que, no Outono de 2006, a polícia, orquestrada pelo Governou, feriu, deteve e sujeitou a procedimentos criminais fictícios várias centenas de peões e manifestantes pacíficos que comemoravam um evento especial. A UE permaneceu em silêncio. Também nada diz sobre o facto de, desde então, a polícia verificar, de forma permanente e ilícita, os documentos dos manifestantes que pediam mudança, bem como gravar essas pessoas em vídeo, assediando-as ilegalmente e, muitas vezes, detendo-as arbitrariamente.
Foi também "graças” à passividade escandalosa da União Europeia que 16 activistas da oposição estiveram detidos durante meses por suspeitas de um "acto terrorista”. O seu "crime principal” foi a criação de um movimento para divulgar actos de corrupção cometidos pelo Governo. O modo como as suas casas foram revistadas e as suas posses confiscadas, a par da violação constante e ostensiva dos seus direitos enquanto detidos, é totalmente contrário às normas europeias em matéria de direitos humanos.
Por exemplo, foram efectuadas buscas domiciliárias aleatórias e intimidativas por grandes números de comandos encapuçados, sem qualquer pessoa de confiança autorizada nem uma garantia. Foram confiscados computadores com total desrespeito pelas orientações jurídicas e sem nenhum registo pericial dos dados actualmente armazenados, o que permite às autoridades falsificar provas e ajustar contas novamente com os adversários políticos. Aguardamos uma intervenção categórica da UE.
Siiri Oviir  
O artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais estipula que "todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável”. Depois de conhecermos o relatório sobre o desempenho do Provedor de Justiça Europeu em 2008, hoje ainda temos de admitir, infelizmente, o facto de o tipo de má administração nas instituições da UE mais citado nas queixas ser a falta de transparência (36% de todos os inquéritos).
Para mim, é realmente preocupante que, apesar de o Parlamento Europeu ter aprovado o Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça em 2001 com uma resolução própria, as outras instituições da União não tenham seguido totalmente os pedidos feitos pelo Parlamento.
Apoio inteiramente as propostas da relatora quando indica que a má administração deve, de ora em diante, ser interpretada de modo mais amplo, para que inclua, além de actos administrativos ilegais e infracções a normas e princípios vinculativos, incidentes em que instituições administrativas tenham sido negligentes, actuado sem transparência ou violado outros princípios de boa administração. Apelo também pessoalmente às instituições da UE e ao futuro Provedor de Justiça para que aumentem a transparência dos processos de avaliação e das estruturas administrativas da UE, elaborando um código que funcione eficazmente, a fim de reduzir a má administração na UE.
Jarosław Leszek Wałęsa  
Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria, desde já, de agradecer à relatora, senhora deputada Paliadeli, por um relatório bastante completo e claro, e ao senhor Provedor de Justiça e à sua equipa pelos esforços incansáveis para eliminar a má administração e melhorar a qualidade da administração na União Europeia. O Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel significativo, intervindo em conformidade com o princípio de tomar decisões "de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos”. Li com prazer o relatório, que demonstra que o Provedor de Justiça continuou a exercer os seus poderes de uma forma activa e equilibrada, tratando queixas e mantendo relações construtivas com as instituições europeias. Contudo, registo com preocupação o facto de o número de queixas ter aumentado em comparação com 2007. Felizmente, a subida foi de apenas 6%, mas deve servir de aviso às nossas instituições. A administração deve retirar ilações deste facto e evitar erros e acções incorrectas no futuro, aplicando as recomendações apresentadas no relatório. Apoio a relatora no seu apelo às instituições e às autoridades da União Europeia para que alinhem as suas práticas com as disposições do Código de Boa Conduta Administrativa. Passaram oito anos desde que o Parlamento Europeu adoptou a resolução que aprovou esse código. É um período muito longo. A adaptação das disposições do código vai contribuir para uma cooperação mais ampla e a criação de sinergias, tendo em vista uma resposta mais eficaz às necessidades dos nossos cidadãos.
