Acordo de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (debate) 
Presidente
É reiniciada a sessão.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Acordo de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.
Diego López Garrido
Senhora Presidente, hoje, em Atenas, três pessoas perderam o primeiro direito humano, que é a vida, na sequência de actos violentos, que condenamos de forma absoluta e categórica. A Presidência espanhola do Conselho, em nome desta instituição, deseja manifestar as suas condolências e o seu pesar aos familiares e, por conseguinte, associa-se à declaração do Presidente do Parlamento.
Estamos a falar de direitos humanos, da adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, que, como já disse, incluem o direito à vida e à integridade física.
A União Europeia assenta nos direitos humanos e nas liberdades e, ao longo da sua vida, nos textos adoptados é feita uma referência constante aos direitos e às liberdades fundamentais, processo que culminou no Tratado de Lisboa.
Pela primeira vez na história da Europa, o Tratado de Lisboa incorpora uma Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos da União, documento que tem carácter juridicamente vinculativo. Diz ainda às Instituições que a União será parte da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos.
Estamos, por conseguinte, a testemunhar uma trajectória política, cultural e jurídica da União sobre os direitos humanos, que a União coloca no centro das suas políticas, no centro da sua acção, no centro da sua personalidade.
Neste sentido, afigura-se-nos da máxima importância que a União Europeia tenha já iniciado o processo, para, oportunamente, poder assinar a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, o que significa, entre outras coisas, aceitar a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo e aumentar as garantias dos cidadãos. Significa ainda, por assim dizer, uma espécie de convergência entre os diferentes ordenamentos sobre direitos humanos e liberdades que coexistem na Europa - as garantias que existem em cada um dos países europeus, que são países democráticos que respeitam e defendem os direitos humanos -, a legislação da União Europeia e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos, que é outra norma legislativa da qual são parte não unicamente os Estados-Membros da União Europeia, mas também outros países europeus, embora não façam parte da União.
Estamos, por conseguinte, a assistir a um processo de convergência destes normas legislativas e a expressão disto será a assinatura dessa Convenção por parte da União Europeia.
A 17 de Março a Comissão apresentou uma recomendação para encetar as negociações conducentes à adesão da União à Convenção. A partir desse momento, o Conselho envidou todos os esforços para agilizar os debates sobre o mandato de negociação. Há um grupo de trabalho no Conselho que está a liderar os debates, em estreita parceria com a Comissão Europeia.
O Conselho tomou muito em consideração todos os mandatos previstos no Protocolo n.º 8, que é a referência jurídica a este respeito, designadamente, a possível participação da União nos órgãos de controlo da Convenção Europeia e a necessidade de respeitar as competências da União e as prerrogativas das instituições. Considerou ainda a necessidade de designar um juiz da União Europeia para o Tribunal, a participação deste Parlamento na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e a participação da União no Comité de Ministros quando exercer funções relativas à aplicação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
O Conselho também seguiu de muito perto os debates e as audições realizados pelo Parlamento em Março deste ano, e está a ter muito em conta os pareceres manifestados pelo Parlamento no projecto de relatório elaborado pelos deputados Ramón Jáuregui Atondo, Kinga Gál e Cristian Dan Preda. A previsão da Presidência espanhola - e a posição do Conselho - é que o mandato para negociar com o Conselho Europeu, que levará tempo e que tem um carácter técnico e complexo, será adoptado antes do final do primeiro semestre de 2010.
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o meu colega Olli Rehn já apresentou a posição e as condolências da Comissão relativamente à tragédia grega, por isso abordarei como poderemos registar progressos no nosso trabalho, porque isso será da máxima importância para completar o sistema de protecção dos direitos fundamentais no conjunto da União, e a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, consagrada no Tratado de Lisboa, não é uma opção. É um destino, como a Presidência acabou correctamente de manifestar, mas esta adesão constitui apenas um dos quatro elementos de uma política de direitos fundamentais muito ambiciosa e abrangente a nível comunitário.
Em primeiro lugar, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais passa a ser juridicamente vinculativa, e esta Carta juridicamente vinculativa é a qualificação mais moderna dos direitos fundamentais do mundo no que diz respeito ao empenhamento político em prol dos direitos fundamentais, da legibilidade e da certeza jurídica, e consolida todos os direitos que se encontram na Convenção. O significado e o âmbito de aplicação destes direitos são os mesmos dos consagrados na Convenção, mas a Carta vai mais longe. Contempla, por exemplo, a designada terceira geração dos direitos fundamentais: protecção de dados, garantias em relação à bioética, a uma boa administração, que seja também transparente. O nível de protecção previsto na Carta deve ser sempre pelo menos tão elevado como o da Convenção. Em muitos casos, vai mais além.
Em segundo lugar, a promoção dos direitos fundamentais é uma prioridade do Programa de Estocolmo, que estabelece as orientações estratégicas para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa.
Em terceiro lugar, a criação de uma nova pasta - justiça, direitos fundamentais e cidadania -, que revela a grande importância que a Comissão atribui ao reforço das actividades da Comissão neste domínio.
Em quarto lugar, a adesão da UE à Convenção, que garantirá que qualquer pessoa que se considere vítima de uma violação da Convenção por parte de uma instituição ou organismo da União pode apresentar uma queixa contra a União perante o Tribunal de Estrasburgo nas mesmas condições que são aplicáveis às queixas apresentadas contra os Estados-Membros. Em termos políticos, a adesão à Convenção significa que a União Europeia reafirma o papel central desempenhado pelo sistema da Convenção para a protecção dos direitos humanos na Europa - numa Europa alargada, não unicamente na União Europeia -, mas ao aderir a esta Convenção a União Europeia apoia o sistema de Estrasburgo, um sistema de controlo judicial externo no domínio dos direitos fundamentais, porque submetemos agora o nosso ordenamento jurídico, cabal e formalmente, a esse controlo. Isto, naturalmente, irá reforçar a credibilidade tanto interna como externamente, do sólido compromisso da UE para com os direitos fundamentais.
A meados de Março a Comissão propôs um mandato de negociação ao Conselho. O Protocolo n.º 8 do Tratado de Lisboa exige que seja dado um determinado número de garantias substantivas a um acordo relativo à adesão, dado ser necessário preservar as características específicas do direito da União, e a recomendação da Comissão ao Conselho contempla plenamente estes requisitos. Desejo mencionar apenas dois deles.
É evidente que as competências e as prerrogativas da União, tal como definidas nos Tratados, não podem ser afectadas pela adesão, e a disposição no acordo de adesão tem de deixar isto muito claro. De igual modo, a adesão da União Europeia não pode afectar nem a situação dos diferentes Estados-Membros relativamente ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nem os seus protocolos ou reservas. As negociações devem, por isso, garantir que o acordo de adesão cria obrigações ao abrigo das disposições substantivas das convenções unicamente no que diz respeito a actos e medidas adoptados pelas instituições ou pelos organismos da União.
A Comissão prossegue agora uma participação fluida da União Europeia no sistema da Convenção. A adesão deve, por conseguinte, conservar as características substantivas e processuais daquele sistema. Todavia, a adesão deve cumprir dois requisitos. Primeiro, como já afirmei, as características específicas do direito da União Europeia devem ser mantidas; é também importante salvaguardar o Tribunal de Justiça e as suas prerrogativas depois da adesão. Existem propostas interessantes sobre a mesa que visam a participação do Tribunal de Justiça em situações em que a compatibilidade de um acto jurídico da União estiver em jogo perante o Tribunal de Estrasburgo, sem qualquer decisão prejudicial. Estas propostas podem, eventualmente, ser elaboradas de forma a não exigir uma alteração ao Tratado, e devem ser analisadas e debatidas atentamente no grupo de trabalho do Conselho. Sei que a Presidência espanhola está a fazer todos os esforços para que estas discussões tenham lugar.
Segundo, é importante abordar a situação específica da União enquanto entidade jurídica distinta, investida de poderes autónomos, que se converterá numa parte contratante ao lado dos Estados-Membros num mecanismo que não foi, inicialmente, concebido para esta finalidade - foi concebido para os Estados-Membros - e, por conseguinte, é necessário um número limitado de adaptações técnicas e processuais às convenções no que diz respeito à natureza específica do direito comunitário, entre as quais se encontra o designado "mecanismo de co-demandado".
Assume uma importância particular ter em conta a implementação descentralizada do direito comunitário pelos Estados-Membros. Através desse mecanismo, a União terá o direito de aderir aos procedimentos na qualidade de co-demandado em casos abertos contra um Estado-Membro quando o direito comunitário estiver em causa.
De um ponto de vista institucional, gostaria também de salientar a posição da Comissão segundo a qual os representantes da União Europeia devem participar nas instâncias da Convenção em igualdade de condições com os representantes das outras partes contratantes. Isto significa, por exemplo, que um juiz eleito por cada parte constitui um dos princípios de base da Convenção. Este princípio assegura que todos os sistemas jurídicos estão representados no Tribunal; é também um reflexo do sistema de garantia colectiva estabelecido pela Convenção, no qual cada parte contratante é chamada a participar, e significa que precisamos de um juiz permanente eleito pela União que tenha o mesmo estatuto e os mesmos deveres dos seus pares e que intervenha potencialmente em todos os casos.
Um juiz ad hoc que intervenha unicamente em casos abertos contra a União ou que envolvam o direito comunitário não será suficiente. Quanto ao método de eleição desse juiz, o procedimento normal previsto na Convenção deve também aplicar-se aqui. Ou seja, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa elege um juiz de uma lista de três candidatos apresentados pela União Europeia. Defendemos que um número razoável de deputados ao Parlamento Europeu deve poder participar nas sessões da Assembleia Parlamentar quando esta eleger os juízes do Tribunal de Estrasburgo.
Desejo agradecer aos relatores da Comissão AFCO e da Comissão LIBE, senhor deputado Jáuregui e senhora deputada Gál, a sua excelente cooperação neste dossiê, e a audição que foi organizada pela Comissão AFCO a 18 de Março revelou-se efectivamente muito útil. Congratulo-me também pelo facto de a Presidência espanhola do Conselho ter dado uma grande prioridade a este dossiê. Confio, por isso, em que estejamos em condições de iniciar as negociações sobre a adesão depois do Verão. Assegurarei que a Comissão, na qualidade de negociador da União, mantenha o Parlamento cabalmente informado durante o processo de negociação.
Senhora Presidente, não creio que seja necessário voltar a sublinhar hoje a importância que os direitos fundamentais têm para a Europa e a sua importância para todos os actos que propomos. Estou convicta de que a União não terá dificuldades em cumprir os requisitos da Convenção, mas a adesão à Convenção reforçará, sem dúvida, a protecção dos direitos fundamentais na Europa, ou seja, de todos e cada um dos seres humanos que vivem na Europa.
Marietta Giannakou
Senhora Presidente, subscrevo plenamente as declarações do Senhor Presidente em exercício do Conselho em nome da Presidência espanhola e da Senhora Comissária Reding, e desejo felicitar o senhor deputado Jáuregui Atondo e a senhora deputada Gál pelos seus relatórios e pelo trabalho que desenvolveram.
A adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa e aos seus protocolos é feita em aplicação do Tratado de Lisboa e reforça a protecção no domínio dos direitos humanos para os seus cidadãos. Passaremos a dispor de um sistema pan-europeu de protecção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos abrangida pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de Estrasburgo. Simultaneamente, paralelamente à protecção externa, a União Europeia dota-se de uma agência de protecção externa internacional, reforçando assim a sua credibilidade em relação aos países terceiros, dos quais geralmente exige respeito pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos no quadro das relações bilaterais.
Senhora Presidente, o debate sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais coincide hoje com o assassinato de três cidadãos, três trabalhadores, por elementos extremistas e marginais no meu país, em Atenas, durante as manifestações contra as medidas do governo em resposta à crise económica. Gostaria, além da minha dor e do meu pesar e em nome dos meus colegas da principal oposição na Grécia, de salientar que a nossa facção política está determinada a contribuir de forma decisiva para salvaguardar a democracia e o adequado funcionamento das instituições.
Respeitamos o dinheiro que nos está a ser dado neste momento difícil pelos nossos parceiros e pelo Fundo Monetário Internacional e estamos firmemente empenhados em contribuir para as reformas necessárias, a fim de sair desta crise. Como partido responsável que somos, contribuiremos para os esforços envidados para manter a calma e para proteger a unidade do povo grego, suprimindo os elementos extremistas que enfraquecem a nossa democracia.
Ramón Jáuregui Atondo
em nome do Grupo S&D. - (ES) Senhora Presidente, se tivesse de resumir numa única ideia o tema do nosso debate de hoje, gostaria de dizer alto e bom som aos cidadãos europeus que, pela primeira vez, vão dispor de um tribunal que garante os seus direitos humanos, as suas liberdades fundamentais, em relação à União Europeia e aos seus próprios Estados, quando estes aplicam o direito comunitário.
A ideia essencial é que os cidadãos europeus dispõem de um novo tribunal, o Tribunal de Estrasburgo, para garantir o direito comunitário, e que a sua aplicação em cada um dos Estados cumpre essas garantias mínimas que se encontram no centro da ideia europeia. Estas garantias mínimas são parte do cordão umbilical, do processo histórico da construção europeia. É um processo civilizacional de construção baseado na ideia da dignidade humana - a dignidade das pessoas - e traduz-se na democracia, no Estado de direito, no Estado social de direito e nos direitos humanos.
O Tratado de Lisboa propiciou à União Europeia a oportunidade de esta formalizar a Carta que, como referiu a Senhora Comissária Reding, é a carta de liberdades fundamentais mais perfeita que foi estabelecida nesta matéria e que nos obriga a integrar o Tribunal de Estrasburgo.
É o que vamos aprovar agora. Estou consciente da existência de uma série de problemas técnicos, mas desejo apenas salientar a importância de a Comissão ter feito um trabalho rápido e eficaz, estabelecendo um mandato concreto que permite registar progressos em relação a esta negociação.
Desejo felicitá-la, Senhora Comissária Reding, pelo seu trabalho, que, volto a dizer, foi rápido e eficaz, e queria também felicitar a Presidência espanhola. Gostaria de anunciar que no próximo período parcial de sessões aprovaremos o relatório deste Parlamento sobre esta questão, e desejo solicitar-lhes acompanhamento, informação e apoio numa negociação complexa, mas muito importante para a Europa.
Cecilia Wikström
Senhora Presidente, há muito tempo já que a adesão da UE à Convenção Europeia se encontra na agenda. Neste momento, há uma base jurídica para que essa adesão se torne uma realidade. Todos podemos estar satisfeitos com isso. A adesão da UE à Convenção Europeia irá significar que a protecção dos direitos fundamentais irá ser complementada e reforçada, que os cidadãos dos nossos Estados-Membros terão melhor protecção relativamente à actuação da UE e que as práticas jurídicas no domínio dos direitos do Homem serão mais harmonizadas nos dois tribunais europeus, da Haia e de Estrasburgo.
Com a sua adesão à Convenção Europeia, as Instituições da UE ficarão submetidas à administração da justiça pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Isto irá garantir o controlo externo independente do respeito dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas por parte da UE.
Trata-se de uma medida muito importante. É muito fácil deixar-se embalar na crença de que, na Europa, estamos livres do tipo de violações dos direitos humanos que se cometem em outras partes do mundo. Na qualidade de Estados-Membros da União Europeia, temos leis, estatutos valores europeus profundamente enraizados que protegem os nossos direitos. Baseadas no início do texto do Tratado de Lisboa, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de religião são liberdades europeias que devem ser respeitadas em toda a parte da União, sem qualquer excepção. Infelizmente, nem sempre é o caso, uma vez que há Estados-Membros que, na UE, violam os direitos fundamentais. Lamentavelmente, acontece também nós, nesta Casa, ficarmos de braços cruzados e permitirmos que essas coisas aconteçam.
Com a adesão da UE à Convenção Europeia, tendo em vista reforçar e complementar os direitos e liberdades dos cidadãos, será importante legislarmos e actuarmos no Parlamento em conformidade com a Convenção. O facto é que ainda há muito a fazer nos nossos Estados-Membros para arrumarmos a própria casa e tornarmos uma realidade as belas palavras que constituem os nossos valores comuns.
Heidi Hautala
em nome do Grupo Verts/ALE. - (FI) Senhora Presidente, é muito importante pensarmos nos direitos humanos como tendo valor intrínseco, muito embora também tenham valor instrumental, coisa de que me apercebo quando, na capacidade de presidente da Subcomissão dos Direitos Humanos, falo com representantes de países terceiros.
Hoje mesmo falei com alguns membros do Parlamento marroquino. É óptimo poder dizer-lhes que a União Europeia também realça a importância dos direitos humanos nas suas próprias actuações e não se limita, simplesmente, a tentar dar lições aos outros sobre a importância desses direitos.
Gostaria de referir que a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem não irá, obviamente, resolver o problema que é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se encontrar absolutamente sobrecarregado com trabalho. Devíamos ponderar de que modo poderíamos resolver este problema, que surgiu em consequência da acumulação de casos a tratar.
Gostaria também de lembrar insistentemente que a União devia também decidir aderir aos vários protocolos adicionais, muito úteis, relacionados com questões como a oposição à tortura ou a luta contra o racismo, bem como com leis mais eficazes.
Zbigniew Ziobro
Senhora Presidente, aparentemente, os efeitos da assinatura do acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais serão limitados, porque a Convenção foi aceite durante muito tempo na Europa como medida do padrão de protecção dos direitos humanos, estatuto que alcançou quer no Direito europeu, quer nos sectores políticos dos Estados-Membros, individualmente.
Todavia, também é necessário chamar a atenção para certos problemas que podem decorrer da concorrência entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no domínio de decisões judiciais que possam ser tomadas. Seria necessário, portanto, analisar muito pormenorizadamente o assunto, de molde a que mais tarde se não cometam erros que então terão de ser corrigidos.
Além disso, é lícito partir-se do princípio de que as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a sua interpretação da jurisprudência da UE serão objecto de avaliação por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Desse modo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem irá adquirir uma importante jurisdição sobre as Instituições da UE. Em vista disso, deviam ser consideradas todas as consequências jurídicas de tal decisão, para se evitar actuar irreflectidamente. Ao mesmo tempo, devia ser considerada a questão da reforma da actuação dos dois importantes tribunais europeus.
Krisztina Morvai
(HU) Na qualidade de advogada a trabalhar em questões relativas aos direitos humanos, não posso compreender qual seria, para a protecção dos direitos humanos dos cidadãos europeus, o valor acrescentado, da possível adesão da União Europeia à mesma Convenção dos Direitos Humanos a que já aderiram todos os países da Europa. Permitam-me, por favor, esclarecer algumas relações, porque, tal como vejo a questão, os nossos colegas que não são juristas têm sido consideravelmente enganados. A situação é a seguinte. Existe, em matéria de direitos humanos, um instrumento que é, de facto, muito importante, e que é conhecido como Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Não é para esta Convenção que entra a União Europeia, mas sim para o seu quase gémeo, o Conselho da Europa.
Se um país viola os direitos do seu cidadão, tal como estabelecidos e concedidos pela Convenção, esse cidadão tem o direito de se dirigir ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pedir, contra esse país, reparação legal ou a imposição coerciva dos seus direitos. Como é do conhecimento de todos, esta oportunidade está agora ao alcance de todos os cidadãos da União Europeia. Duvido de que haja entre nós um único deputado que não tenha conhecimento de um caso em que alguém no seu país ameaçou ir até Estrasburgo, e eventualmente o fez, tendo ganho o processo contra o seu Estado-Membro. O que há, então, de novo, qual é o valor acrescentado, além de alguém pertencente à rede da União Europeia, obter um lugar bem remunerado como juiz em Estrasburgo?
Kinga Gál
(HU) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso debate de hoje constitui uma das ocasiões decisivas na vida da União Europeia. Estamos hoje a discutir uma coisa que há anos parecia um obstáculo inultrapassável: o mandato da Comissão nas negociações de adesão da UE à Convenção dos Direitos do Homem. Faz este ano 60 anos que a Convenção foi ratificada, e ao longo desses 60 anos deu a muitos cidadãos fé na possibilidade de se encontrar justiça inclusive contra os respectivos Estados-Membros. O que a Comissária Reding já referiu está estreitamente relacionado com este debate, devendo, por conseguinte, ser realçado, uma e outra vez, isto é, que desde Dezembro, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou juridicamente vinculativa. Este documento é um dos mais progressistas documentos no domínio dos direitos fundamentais.
A Convenção reforça a Carta e a Carta complementa a Convenção. Desde Dezembro que o Tratado de Lisboa impõe à UE a obrigação de aderir à Convenção dos Direitos do Homem. Logo, o nosso objectivo deve ser assegurar que a sua implementação seja tão bem sucedida quanto possível. A questão mais importante, neste caso, é saber que valor acrescentado a adesão à Convenção irá trazer à vida dos cidadãos da UE. O meu relatório sobre a adesão à Convenção tinha sido preparado tendo isso em mente, e foi ratificado por unanimidade pela Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos. Gostaria, por conseguinte, de pedir ao Conselho e à Comissão que, no decurso das negociações, façam tudo quanto estiver ao seu alcance para, sem gerar expectativas exageradas, assegurar que aderir à Convenção proporciona valor, um valor acrescentado para os cidadãos da UE.
Ao mesmo tempo, há várias questões que é necessário esclarecer durante as negociações. Uma dessas questões importantes é a relação dos tribunais entre si. É também condição prévia que se principie por esgotar todas as soluções judiciais a nível interno. Simultaneamente, creio ser importante ter em conta durante as negociações que a reforma de funcionamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo irá coincidir com a adesão da UE à Convenção. A adesão da UE à Convenção irá constituir uma experiência única, coisa que não deve, porém, pôr em risco o que quer que seja que já esteja a funcionar, no que diz respeito à aplicação dos direitos do Homem. A adesão à Convenção apenas pode ter êxito se reforçar verdadeiramente as Instituições que já estão em funcionamento e permitir ao público o seu acesso a elas. Devíamos ter o cuidado de não pôr em risco este processo e de nos assegurarmos de que, na nossa vaga de entusiasmo, não deitamos fora o bebé com a água do banho, como, também na Hungria, tão adequadamente diz o ditado. Creio que este é um momento muito importante e que nos encontramos no bom caminho. Gostaria de pedir ao Conselho e à Comissão que definam os respectivos mandatos e conduzam as negociações, que estão próximas, de molde a reforçar o que atrás fica exposto.
Senhora Deputada Gál, gostaria de lhe dizer que a Senhora Deputada é o primeiro parlamentar húngaro que vejo desde que ouvimos a notícia de que o nosso colega e amigo, senhor deputado Pál Schmitt, foi eleito presidente do Parlamento húngaro. Gostaria de dizer que vamos, certamente, sentir a falta do nosso amigo, senhor deputado Schmitt, mas peço à Senhora Deputada que queira transmitir-lhe formalmente as nossas felicitações. Tenho a certeza de que ele irá desempenhar magnificamente as suas funções, à frente do Parlamento do seu país.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Muito embora todos os Estados-Membros sejam signatários da Convenção, a adesão da UE, na íntegra, irá representar não apenas uma nova dimensão da protecção dos direitos do Homem na UE, mas também - como gostaria de sublinhar - um sinal jurídico e político para o fortalecimento das relações entre a UE e a Europa. Gostaria igualmente de apoiar a ideia de que, juntamente com a adesão da UE à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, se devia considerar seriamente a adopção em grande escala de legislação estabelecendo o domínio dos direitos sociais. A adopção de uma Carta Social Europeia revista, a nível europeu, para toda a União, por exemplo, seria uma medida manifestamente bem-vinda.
A adesão da UE à Convenção também levanta a questão da representação política da União nos órgãos do Conselho da Europa. Ao mesmo tempo, as pessoas dizem que o Parlamento Europeu também devia desempenhar um papel activo neste processo. Em princípio, estou de acordo com esta ideia; receio, porém, que o processo, incluindo as suas componentes individuais, não será nada fácil. Muito embora actualmente partilhe do entusiasmo de V. Ex.ª. - e, evidentemente, o Conselho também é merecedor dos nossos agradecimentos pelo excelente trabalho que realizou -, temos de nos preparar para o facto de o processo vir a ser muito complicado e de ainda termos muito trabalho a fazer nesse sentido.
Marek Henryk Migalski
(PL) Senhor Presidente, a União Europeia baseia-se no respeito dos direitos humanos. Esse é, de facto, um dos mais belos aspectos da Instituição. Acontece apenas que tenho a impressão de que estamos a construir esses direitos humanos exclusivamente para os nossos próprios cidadãos. A senhora deputada Beňová e a senhora deputada Wikström já se referiram ao facto. Tenho, porém, a impressão de estarmos a esquecer aquilo de que falou a senhora deputada Hautala, ou seja, os esforços para propagar os direitos humanos fora da UE. É minha convicção que a União Europeia tem falta de empenhamento neste domínio.
É esperançadamente que saúdo a adesão da União Europeia à Convenção, porque ela dá oportunidade para uma certa consistência do sistema de direitos e da protecção dos direitos humanos na União Europeia. Devíamos ter presente que, ao criarmos novos direitos, não devíamos restringir outras liberdades. Isto é, evidentemente, assunto para filósofos e teóricos do Direito, mas esta tensão entre direitos e liberdades não existe. Em vista disso, tanto os legisladores como, mais tarde, os juízes que aplicam a lei deviam ter consciência do facto.
Angelika Werthmann
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo 6º do Tratado de Lisboa estipula que a UE deverá aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que representa um reforço do sistema dos direitos fundamentais na UE. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem é extremamente importante para a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Europa. A nossa filiação neste sistema judicial iria reforçar os direitos fundamentais dos cidadãos da UE, porquanto eles iriam adquirir uma forma adicional de solução judicial no caso de considerarem violados os seus direitos fundamentais.
Pessoalmente, considero a adesão da UE à Convenção Europeia para os Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais uma medida muito positiva, uma vez que também irá chamar a atenção para a importância dos direitos fundamentais na UE e, em caso favorável, aumentar a credibilidade da UE no que diz respeito às suas relações externas.
Rafał Trzaskowski
(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que agradeça aos nossos dois relatores, senhora deputada Kinga Gál e senhor deputado Ramón Jáuregui Atondo - bem como à Comissão e à Presidência.
(ES) Muito obrigado pelo trabalho, extremamente árduo, mas necessário, que realizaram.
(EN) Quando falávamos da adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem - e penso que na União Europeia já falamos nisso há mais de 10 ano -, havia grandes preocupações com a possibilidade de haver concorrência entre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça da União Europeia, de virmos a ter problemas quando se tratasse da jurisdição e de haver possibilidade de vir a ser questionada a anatomia do Tribunal de Justiça da UE.
Penso, porém, que aquilo que conseguimos no nosso trabalho foi chegar a uma situação na qual esses dois tribunais podem ser complementares. Estávamos a tentar fazer tudo quanto possível para evitar pensar em termos de hierarquias, mas, na realidade, temos uma fertilização cruzada entre os dois sistemas de protecção dos direitos do Homem. À luz das tendências recentes, em que o TJUE acompanha a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo e vice-versa, penso que os dois sistemas coexistem, que, na realidade, não existe qualquer concorrência, e que a maior parte desses receios se dissiparam.
No recente acórdão proferido no âmbito do processo Bosphorus, que todos nós conhecemos muito bem, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem afirmou não haver necessidade de reexaminar o caso, porque a UE, como tal, oferece um nível adequado de protecção dos direitos humanos. Então, põe-se a pergunta: por que motivo temos necessidade de aderir à Convenção? A pergunta foi feita aqui por colegas nossos, e a resposta é: sim, temos necessidade de o fazer. Porquê? Temos necessidade de o fazer, não só pelo significado simbólico, que é importante, mas porque todo o sistema de protecção dos direitos humanos da União Europeia irá adquirir credibilidade aos olhos dos cidadãos, que irão gozar de protecção contra actuações da UE, e não apenas dos Estados-Membros, como acontece actualmente. Quando não existe controlo jurisdicional eficaz, quer a nível nacional, quer a nível comunitário - quando, por exemplo, é negado recurso ao demandante, ou o órgão da UE em questão não pode ser processado, é nessas situações que a Convenção terá um valor acrescentado.
Estamos a aderir à Convenção em benefício de maior coerência do sistema de protecção dos direitos humanos e não para enfraquecer a credibilidade desse sistema. Temos necessidade de lealdade e é esse o motivo por que postulamos que não devem ser apresentadas petições interestaduais por alegada violação de disposições, quando o acto cai no âmbito do Direito comunitário. Postulamos isto, e devíamos fazer tudo quanto estiver ao nosso alcance para o converter em lei.
Finalmente, gostaria de agradecer calorosamente à Comissão por ter criado uma DG dos Direitos Humanos. Recordo-me de ler, quando era estudante, artigos de Joseph Weiler sobre a protecção dos direitos humanos. Ele chegou à conclusão de que é possível fazer-se o que se quiser em termos de se candidatar e aderir à Convenção dos Direitos do Homem, mas se não houver implementação e seguimento na Comissão tudo será em vão.
Por isso, para terminar, graças a V. Ex.as, temo-la. Esperemos avançar e que tenhamos melhor protecção dos direitos humanos do que temos actualmente.
Csaba Sógor
(HU) Congratulo-me com o facto de, ao inscrever-se no documento europeu mais fundamental em matéria de direitos humanos, a União Europeia estar a dar mais um passo para a criação de uma Europa verdadeiramente unificada e para melhorar a sua credibilidade quando intervém contra as violações dos direitos humanos em países terceiros. Não devemos esquecer, porém, que em termos da protecção dos direitos humanos, o Conselho da Europa, está, de muitos modos, à frente da União Europeia. É por esse motivo que exorto a Comissão a examinar a possibilidade de aderir a outras convenções do Conselho da Europa e preparar um inventário dos acordos internacionais concluídos no seio do Conselho da Europa que nos ajudassem a melhorar a qualidade da legislação da UE em matéria de direitos humanos, se a elas aderíssemos.
Pessoalmente, creio que, para a Europa se tornar verdadeiramente uma região de liberdade, segurança e Estado de direito, será necessário cooperar com o Conselho da Europa e adoptar as suas realizações no domínio dos direitos humanos. Entre essas realizações, cumpriria dar-se especial atenção à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e à Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, que estabelecem os requisitos mínimos para as questões relativas às minorias nacionais autóctones, baseada em valores europeus, respeito da diversidade e dos direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais. Todos os Estados-Membros da União Europeia são membros do Conselho da Europa, tendo a maior parte deles subscrito e ratificado os referidos documentos. Seria natural que se levasse a cabo a extensão da legislação da UE nesse domínio, com a inclusão da Convenção amplamente ratificada.
Elena Băsescu
(RO) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, assegurou a adesão da União Europeia à Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. De facto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo irá proteger os direitos e liberdades fundamentais contra actuações da UE. Este facto é tão mais significativo, uma vez que os Estados-Membros transferiram importantes poderes para a União Europeia. Gostaria de realçar que a adesão não irá afectar o princípio da autonomia do Direito da UE, uma vez que o Tribunal de Justiça do Luxemburgo continuará a ser o órgão jurisdicional supremo para todas as questões relativas às leis da UE.
A Roménia subscreveu a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais em 1993. É importante fazer notar que o artigo 20º da Constituição romena estipula que os regulamentos internacionais que regem os direitos humanos fundamentais subscritos pela Roménia têm precedência sobre a legislação nacional.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhora Comissária, é muito importante o facto de o Conselho da Europa dispor de um mecanismo que já foi criado há décadas e tem estado a funcionar desde então, controlado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e de a União Europeia ir compartilhá-lo. Há muito tempo que venho a dizer que, no que diz respeito à protecção dos direitos humanos e das minorias na Europa, é muito preocupante que seja o Conselho da Europa a dispor de um sistema em funcionamento para a protecção dos direitos humanos e das minorias, quando na Europa o grande peso político cabe à União. Gostaria de chamar a atenção para o excelente relatório da autoria da senhora deputada Kinga Gál, no qual ela faz notar que a relevante lei do precedente ou jurisprudência frequentemente proporciona um importante apoio para a protecção dos direitos das minorias, que a União Europeia não pode proporcionar. Gostaria, além disso, reforçar as palavras do senhor deputado Sógor. Isto poderia constituir um precedente para a União Europeia aderir à Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, uma vez que 8,5% da população da União pertencem a minorias e que a União não dispõe de qualquer sistema para a sua protecção.
Izaskun Bilbao Barandica
(ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Jáuregui pelo trabalho extremamente sério que realizou.
Este relatório esclarece aspectos institucionais e operacionais decorrentes da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Faz já três décadas que a Comissão Europeia e o Parlamento aprovaram duas resoluções que pediam que a União subscrevesse a Convenção. Agora, com uma Comunidade mais complexa, com 27 Estados-Membros, ninguém duvida de que devia fazê-lo. O consenso a respeito destes princípios é a base da coesão política e da identidade da União Europeia, e quando eles entram em crise, surgem problemas políticos, mas também económicos.
Defender todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais em qualquer circunstância e sem hesitação significa trabalhar em prol do fortalecimento da democracia, e do progresso, e significa, além disso, excluir totalmente qualquer manifestação de violência, imposição ou totalitarismo. Esse, não esqueçamos, foi o primeiro sentido do projecto da União Europeia. Este tem de ser o rumo que temos de tomar, e peço à Comissão e ao Conselho que se esforcem por mantê-lo.
Gostaria, também, Senhor Presidente, de enviar os meus cumprimentos e as minhas condolências às famílias das vítimas na Grécia.
Jacek Olgierd Kurski
(PL) A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é um dos fundamentos do princípio europeu de valores., que defende os direitos individuais e humanos. Isto está na base do estabelecimento da União Europeia em termos de valores.
Durante muitos anos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem desempenhou muitíssimo bem o seu papel, defendendo os fracos e os perseguidos. Recentemente, porém, tem havido algumas decisões que levantam objecções à interpretação do princípio de liberdade individual pela CEDH. No ano passado, toda a Europa foi varrida por uma onda de discussões e de oposição ao veredicto que proibia a exposição de uma cruz em locais públicos.
Penso que, aderindo à Convenção ao abrigo das disposições do Tratado de Lisboa, a União Europeia devia, simultaneamente, dar início a discussões e encetar o debate no sentido de uma profunda reflexão, para que este tipo de distorções da liberdade individual e dos direitos humanos mal compreendidos não volte a acontecer no futuro.
Jarosław Kalinowski
(PL) Senhor Presidente, o Parlamento já aprovou muitas vezes resoluções a condenar casos de violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em diversas partes do mundo. Cumpre, porém, dizer que, na qualidade de União Europeia, não conseguimos fazer frente a óbvias violações destes direitos fundamentais nos Estados-Membros da União Europeia.
Gostaria de apresentar um exemplo muito relevante. Recentemente, o Chefe da Comissão de Ética da Lituânia penalizou Valdemar Tomašewzki, dirigente da minoria polaca e deputado do Parlamento Europeu, por ter dirigido ao Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, uma pergunta sobre os direitos das minorias. Trata-se de uma situação bizarra e absolutamente escandalosa. Gostaria de perguntar o seguinte: a adesão à Convenção-Quadro irá mudar alguma coisa? A União Europeia devia estabelecer sobre estes assuntos critérios muito mais elevados do que os adoptados na Convenção-Quadro. Já é tempo de esses casos de descriminação não ocorrerem nos Estados-Membros da União Europeia.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, também eu gostaria de expressar o meu profundo pesar pela perda, hoje, na Grécia, de três cidadãos gregos, no decurso de comícios pacíficos em que cidadãos gregos se manifestavam por um futuro melhor. Certas pessoas, procedendo à margem dessas demonstrações, certas pessoas, procedendo de modo anti-democrático, privaram, muito injustamente, estas pessoas das suas vidas.
Constitui verdadeiramente uma ironia trágica estarmos hoje a debater o reforço e aprofundamento da estrutura de protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos cidadãos europeus com a nossa adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Por mais eficientemente que o Tribunal de Estrasburgo trabalhasse, temos de saber que, para reforçar a ideia de Europa, de uma Europa de valores, de uma Europa antropocêntrica, o que tem de ter precedência sobre tudo é a solidariedade, a solidariedade entre Estados-Membros, solidariedade entre as nações, a solidariedade de que, precisamente neste momento, tanto necessitamos na Grécia.
Diego López Garrido
Senhor Presidente, quase todos os membros deste Parlamento que fizeram uso da palavra manifestaram o seu apoio à assinatura da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, e nós estamos absolutamente de acordo com eles.
Gostaria de remeter para duas intervenções que me pareceram manifestar algumas reticências ou mesmo oposição a essa assinatura, considerando-a uma ameaça às competências da União, como no caso do senhor deputado Ziobro, ou desnecessária, como no caso da senhora deputada Morvai.
Gostaria de remeter para essas duas intervenções e de lhes responder de modo específico. No que diz respeito ao argumento do senhor deputado Ziobro, não há qualquer problema quanto ao Tribunal de Estrasburgo interferir nas competências da União. Não é esse o seu objectivo e, além disso, isso está estipulado no Protocolo n.º 8 do Tratado de Lisboa. É claro que não altera as competências ou os poderes das Instituições europeias. Não há qualquer problema.
Além da questão do mecanismo "co-demandado" - por outras palavras, a União Europeia juntamente com um Estado-Membro - quando é apresentado um recurso perante o Tribunal de Estrasburgo contra um Estado-Membro, um dos assuntos que estão a ser tratados num grupo de trabalho sobre a questão, é, precisamente, o do esgotamento prévio das soluções judiciais do Tribunal do Luxemburgo, antes de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Este é um dos assuntos em que se está a trabalhar num grupo de trabalho, de um ponto de vista técnico, para que não subsista qualquer dúvida de que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não invade as competências da União, que simplesmente verifica se houve ou não violação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.
O segundo argumento é o da senhora deputada Morvai, que afirma: "Posso ir contra uma decisão de uma autoridade do meu país, e posso recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Para que necessito de que a União Europeia assine?" Penso que isto é absolutamente claro: a União Europeia tem competências que os Estados-Membros não têm. Não só a União Europeia tem competências, como, o que é mais, as aumentou.
A União Europeia tornou-se uma instituição que toma decisões através de directivas, de regulamentos, e de decisões do ponto de vista jurídico, que podem violar a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Esse é o motivo por que o percurso da União Europeia para uma instituição cada vez mais poderosa significa que, tal como a assinatura pelos Estados-Membros da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e a sua submissão à jurisdição de Estrasburgo, também a União Europeia necessita, por conseguinte, de se submeter à jurisdição de Estrasburgo, sendo por esse motivo que o Tratado de Lisboa assim o estabelece.
A aduzir a isto, a história do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a sua jurisprudência foi altamente positiva para os direitos humanos na Europa. A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, que é o texto que o Tribunal aplica, é bastante antigo - data de 1950 -, tendo sido, tal como o Tratado de Roma, assinado em Roma. Desde então, foram-lhe sendo aduzidos protocolos ao longo do tempo. Não obstante ser antigo, a sua jurisprudência é de tal modo rica que se tornou a jurisprudência dos tribunais judiciais e dos supremos tribunais dos Estados-Membros, tendo constituído uma espécie de doutrina comum, que é essencialmente a doutrina que, juntos, o Tribunal do Luxemburgo e o Tribunal de Estrasburgo estão a procurar estabelecer para o futuro na interpretação dos direitos humanos.
Parece-nos, portanto, que se justifica plenamente que a União Europeia subscreva a Convenção. Além disso, parece-nos que isso irá proteger não só os cidadãos dos Estados-Membros, mas também as pessoas que vêm do exterior da União Europeia e que têm estatuto de residentes estrangeiros, porquanto a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos protege quem quer que se encontre sob a jurisdição de um Estado-Membro e, futuramente, quem quer que se encontre sob a jurisdição que seja afectada pelas decisões tomadas pela União Europeia. Logo, não só os nacionais dos Estados-Membros, mas também os que não são nacionais dos Estados-Membros estarão protegidos por esta Convenção, se a União a subscrever.
Gostaria de dizer que nos congratulamos com o facto de existir consenso relativamente à importância de avançar com o alargamento do mandato apresentado pela Comissão Europeia, e por se ir realizar sobre o assunto uma sessão do Parlamento Europeu, tal como anunciado pelo senhor deputado Jáuregui, a quem gostaria de aproveitar a oportunidade para felicitar, bem como aos outros relatores, senhora deputada Gál e senhor deputado Preda, por este excelente trabalho. Gostaria também de dizer que é intenção da Presidência espanhola que este mandato - baseado no texto enviado pela Comissão, a quem, em nossa opinião, deve caber a responsabilidade de o negociar com o Conselho Europeu - seja aprovado em 4 de Junho pelo Conselho de Ministros, Conselho "Justiça e Assuntos Internos".
Viviane Reding
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer quanto estou de acordo com o que a Presidência espanhola respondeu a algumas das perguntas dos senhores deputados. Não vou repeti-lo, porque eu diria exactamente o mesmo.
Permita-me apenas agradecer aos senhores deputados que intervieram muito positivamente para sublinhar a importância dos direitos fundamentais, que constituem a base da nossa União. Reforçar os direitos fundamentais de cada um dos nossos cidadãos individualmente só pode ser uma antecipação daquilo que pensamos ser os verdadeiros valores da nossa Europa.
Gostaria de agradecer especificamente aos dois relatores, que realizaram um importante trabalho para levarem o Parlamento a concordar com o mandato de base. Todavia, o mandato de base, como já se disse nesta Casa, apenas é o início, porquanto ainda temos de negociar. Estas negociações irão, certamente, levar muito tempo, e quando as tivermos terminado, ainda terá de se iniciar o processo de ratificação.
Logo, Senhor Presidente, estou a prever que terei de voltar muitas vezes - é evidente que com todo o prazer - a esta Casa para relatar em que ponto estamos, como estamos a progredir, quais são os problemas e quais são as soluções. Estou absolutamente confiante em que as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados nos irão ajudar a alcançar o objectivo comum, que é uma Europa de valores e de direitos.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo149º)
Philip Claeys  
por escrito. - (NL) Na qualidade de Parlamento Europeu, temos de nos assegurar de que a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) não reforce a actual tendência dos juízes do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia para anular decisões tomadas democraticamente pelos Estados-Membros, nos domínios do asilo e da imigração. Juízes que não são eleitos e que, por conseguinte, não têm de prestar contas a quem quer que seja, estão a interferir cada vez mais com os poderes legislativos e executivos dos Estados-Membros. Trata-se de uma evolução perniciosa e que reforça o défice democrático da União Europeia.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg  
A adesão da União Europeia à Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdade Fundamentais é uma proposta que há muito tempo tem figurado na agenda do Parlamento Europeu. O Tratado de Lisboa, que proporciona uma base jurídica neste assunto, permite o início das negociações. Trata-se de uma medida muito importante, que permite uma aplicação mais eficiente dos direitos humanos dos cidadãos da União Europeia.
Temos, porém, de ter consciência de que muito trabalho nos aguarda antes de a União se tornar parte da Convenção. Levantam-se muitas perguntas de natureza jurídica a que será necessário responder no decurso das negociações, entre elas as seguintes: a União devia aderir apenas à própria Convenção ou tornar-se também parte dos protocolos? Como deveria ser resolvida a questão da representação da União nos órgãos do Conselho da Europa? Finalmente, e extremamente importante, que tipo de relações devia ser adoptado entre os dois tribunais - o Tribunal de Justiça do Luxemburgo e o Tribunal dos Direitos do Homem, de Estrasburgo?
Não esqueçamos que um princípio fundamental do sistema jurisdicional é a jurisdição exclusiva do TJUE para interpretar a lei da UE. Fico satisfeita com o facto de a recém-constituída Comissão ter tratado de forma prioritária a adesão à Convenção e de ter preparado uma recomendação no sentido de se dar início às negociações. A questão mais importante é agora os Estados-Membros chegarem a acordo em questões fundamentais, de molde a que as negociações possam prosseguir harmoniosamente.
Andreas Mölzer  
por escrito. - (DE) Com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a UE está a criar alguns problemas para si própria. Estou a pensar, por exemplo, na alegada contravenção da Convenção em relação com a repatriação forçada de refugiados africanos pela Itália, caso em que se brandiu o varapau da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, muito embora a protecção dos refugiados esteja expressamente relacionada com perseguições no domínio político ou religioso, entre outros. Actualmente, os migrantes são sobretudo migrantes por motivos económicos. Será que estamos a estipular o seu acolhimento através de uma via indirecta?
De modo geral, a nossa fracassada política de integração das últimas décadas está a fazer ricochete sobre nós. Talvez o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem da UE imponha minaretes e burkas na Europa, estando já a caminho alguns procedimentos. Irá, pelo contrário, o crucifixo desaparecer das paredes das escolas e, posteriormente, talvez das caixas de primeiros socorros, dos selos, dos brasões e das bandeiras nacionais? Na realidade, a liberdade de religião destinava-se a ser aplicada contra um Estado que proibisse a prática de uma religião em público, não devendo ser o caso de a população autóctone ter de rejeitar a sua herança ocidental por causa dos direitos de algumas pessoas a sentirem-se bem. Sobretudo, provavelmente também a retenção de dados irá ser incompatível com a CEDH. Põe-se a questão de se saber se o actual plano de bloquear a pornografia infantil na Internet irá estar de acordo com a Convenção, especialmente porque os bloqueios da Internet pela indústria do entretenimento são usados como oportunidade para instalar filtros de direitos de autor, e a maior parte dos sítios têm origem nos EUA, não estando, portanto, sujeitos às leis da UE, pelo que não se ataca a base do problema do abuso.
Cristian Dan Preda  
Na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Externos sobre a adesão da UE à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, perguntei-me a mim mesmo, tal como também fizeram outros colegas, o que proporciona, realmente, uma tal decisão? Creio que a resposta a esta pergunta é a seguinte. A adesão proporciona um controlo externo adicional a nível da UE em matéria de respeito dos direitos humanos. Isto ajuda a reforçar a ordem pública na Europa, que, como todos sabemos, se baseia nos direitos humanos, na democracia e no Estado de direito. Finalmente, a adesão proporciona à UE mais credibilidade nas suas relações externas.
Por outro lado, temos de ter consciência de que existe grande número de questões que aguardam resposta. Que domínio cobre a adesão? Apenas a Convenção ou também os protocolos adicionais? Que formas de representação irá usar a UE nos órgãos da Convenção? Que papel irá desempenhar o Parlamento na nomeação do juiz da UE para a CEDH? Creio firmemente que estas perguntas irão ser respondidas muito em breve.
Joanna Senyszyn  
A Europa ainda não dispõe de um sistema eficaz de protecção dos direitos humanos. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) é o instrumento mais importante para a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Europa, sendo de particular importância para os cidadãos do meu país, a quem governos de direita privaram da capacidade de proteger os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Desde a sua criação, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo, que apoia a Convenção, tratou mais de 100 000 casos. O número de casos aumenta significativamente de ano para ano. Em 2009, foram apresentadas quase 60 000 queixas ao Tribunal, o que representa um aumento de 20% em relação a 2008. Os Estados-Membros não têm qualquer pressa de reconhecer as sentenças do Tribunal. Se o fizessem rápida e eficazmente, haveria uma nítida redução das queixas. A adesão da União à CEDH irá constituir um objectivo adicional para encorajar a eficiente implementação das decisões do Tribunal - instituição que protege os direitos dos cidadãos e lhes torna possível procurar justiça. A conformidade dos actos jurídicos com o texto da Convenção ficará sujeita à supervisão do Tribunal. Relativamente a isto, as decisões do Tribunal também deviam encontrar expressão na política da UE. Talvez graças a isso, a Direita polaca compreenda, entre outras coisas, que o Estado devia garantir neutralidade confessional nos estabelecimentos públicos de ensino, onde é exigida a presença nas aulas de religião, independentemente da confissão religiosa professada pelo aluno (do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, proferido no processo Lautsi v. Itália).
