Intervenções de um minuto (Artigo 144º do Regimento) 
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.
Georgios Papastamkos
(EL) Senhor Presidente, não é segredo que a meta declarada para os biocombustíveis foi fixada em 10% das fontes de energia renováveis.
Tenho a impressão de que os comissários responsáveis pela energia, ambiente, indústria e agricultura defendem opiniões diferentes. Para poupar tempo, não farei referência a comunicações privadas. Mas como é possível ter quatro comissários e quatro pontos de vista diferentes?
Que mensagem, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso eu transmitir aos agricultores gregos que converteram ou pretendem converter as suas culturas a fim de produzirem biocombustíveis de primeira geração na sequência da reestruturação da OCM do sector do açúcar?
Ioan Mircea Paşcu
(RO) Para o próximo festival organizado pelo Parlamento Europeu no quadro do diálogo intercultural, foi pedido a cada país que produzisse um filme sobre este tema. Tanto quanto sei, a proposta inicial da Roménia não foi aceite pelo facto de não se enquadrar no tema, mas a produção que o substitui, especificamente o filme California Dreaming, tem ainda insuficiências mais graves.
A primeira é que se enquadra ainda menos no tema, apesar da sua noite de abertura em Cannes, mistificando a realidade e alterando a imagem do meu país. Enquanto todos os outros filmes transpõem o diálogo intercultural a um nível pessoal e humano, o filme California Dreaming diz respeito a um caso imaginário de um comboio americano que se desloca na Roménia, que é parado pelas autoridades locais e tudo acaba numa guerra civil.
Além do mais, o filme é polvilhado de uma linguagem obscena e de cenas de violência e de sexo explícito, um caso único no festival. Não creio que nada disto tenha a ver com as virtudes do diálogo intercultural. Mas o pior de tudo é que, pelos vistos, este filme não foi seleccionado pelo grupo romeno, mas sim pelos funcionários públicos do Parlamento Europeu.
Se isto for verdade, a situação é grave, porque estamos diante de um conceito apolítico, como é o diálogo intercultural, que é conscientemente politizado por razões obscuras, lesando assim a imagem de um Estado-Membro da União Europeia. Consequentemente, solicito ao Parlamento Europeu que analise a questão.
Ignasi Guardans Cambó
(ES) Senhor Presidente, a transparência deve ser uma das pedras angulares das Instituições da UE: também para este Parlamento e mais ainda para a Comissão Europeia, onde altos funcionários gozam de um imenso poder, mas sem praticamente nenhum controlo político.
Quero, por isso, denunciar nesta Assembleia a prática da Comissão de responder a resoluções políticas deste Parlamento através de mecanismos próprios dos tempos do "Politburo" ou dos "kremlinólogos" que analisavam os documentos. Refiro-me, por exemplo - embora este seja apenas um exemplo -, à acta da sessão de 13 de Dezembro de 2007 onde se diz, sob o título "Seguimento dado às resoluções do Parlamento", que havia sido distribuída uma comunicação da Comissão em resposta a uma resolução aprovada pelo Parlamento.
Esse texto, Senhor Presidente, está publicado apenas em inglês e francês, e não em todas as línguas oficiais, sob o título SP/207/5401, numa página web que me levou três semanas a encontrar, com a ajuda do secretariado e de outros funcionários do Parlamento. Sem transparência não pode haver democracia; o que temos aqui é hipocrisia no discurso da Comissão, que afirma ter consultado o Parlamento, para, depois, enterrar os seus documentos e as suas respostas na web sem lhes dar qualquer tipo de publicidade.
Jan Tadeusz Masiel
(PL) Senhor Presidente, nas últimas semanas o debate sobre os organismos geneticamente modificados adquiriu novamente um lugar de destaque. Os agricultores polacos teriam a possibilidade de, mediante a introdução de OGM, reduzir os custos de produção, mas não querem fazê-lo. Não querem fazê-lo porque querem proteger os consumidores europeus e assegurar que os produtos agro-alimentares polacos continuem a ser salutares e bons.
Infelizmente, os agricultores polacos estão porém limitados pelas disposições da União. Cada Estado-Membro da União deveria ter a possibilidade de decidir por si mesmo, no seu território, a introdução ou não de organismos geneticamente modificados. Atendendo a que os contribuintes europeus já contribuem significativamente para o apoio da agricultura, os produtos agrícolas deveriam, no mínimo, ser salutares, e bons e não conter quaisquer surpresas.
Claude Turmes
(EN) Senhor Presidente, esta semana, na quarta-feira, o Parlamento irá debater o Tratado de Lisboa, e os cidadãos irão estar atentos a esta Assembleia quando nos ocuparmos das perguntas institucionais. Mas os cidadãos estão ainda mais interessados em ver as instituições europeias abordar a questão prática da formulação de políticas europeias. Uma das questões mais importantes é a transparência e a actividade dos lóbis.
Há três anos, a Comissão Europeia fez bem em lançar a chamada Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, mas agora consta que a Comissão quer apresentar um registo em que não figuram os nomes dos lobistas, o que significa que deixará de haver informação útil sobre o dinheiro despendido nas actividades dos lóbis.
Previno o Presidente da Comissão, Dr. Durão Barroso, bem como o Senhor Comissário Kallas, de que não devem comprometer a credibilidade de que gozam na Europa relativamente à Iniciativa em matéria de Transparência, e que devem, sim, apresentar um registo válido.
Os cidadãos necessitam disso, de poder acreditar que os processos de formulação de políticas e de tomada de decisões de Bruxelas são imparciais.
Daniel Strož
(CS) A minha intenção inicial era abordar um tema completamente diferente. No entanto, as circunstâncias obrigaram-me a manifestar a minha opinião sobre uma matéria particularmente grave, a proclamação da independência do Kosovo por separatistas albaneses.
Estou convencido de que este passo, que está em contradição com o direito internacional, terá consequências e repercussões trágicas para toda a Europa. É particularmente trágico que a UE pretenda apoiar este acto de separatismo levado a cabo à custa da Sérvia, um Estado soberano que já foi sujeito a duras provas. Isto é basicamente inaceitável.
Todo o cenário deste acto separatista lembra-me nitidamente acontecimentos ocorridos em 1938, no meu país natal, a Checoslováquia. Naquela altura, a um acto de separatismo, levado a cabo por nacionalistas alemães e apoiado, então, pelas potências ocidentais, seguiu-se a mais terrível guerra na história. É bem sabido que a história se repete, quer como uma farsa, quer como uma tragédia.
Não podemos permitir que surja nenhuma destas situações. Apelo a esta Câmara para que se oponha a este acto separatista e à violação da soberania sérvia.
Slavi Binev
(BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pedi a palavra compelido por um imenso problema social, económico, ambiental e moral que afecta a sociedade búlgara há 18 anos. Em vez de ser resolvido, o problema continua a crescer, tal como um tumor maligno, com consequências imprevisíveis.
Estou a referir-me à Indústria Metalúrgica Kremikovtzi, que, supostamente, deveria ter um papel estratégico na economia da Bulgária. Infelizmente, ao longo da última década e meia, em vez de criar receitas para os cofres do Estado, transformou-se num cancro para toda a sociedade. Serve apenas para proveito pessoal de determinados grupos mafiosos e como fonte para encher os cofres dos partidos políticos. E tudo isto tem lugar sob a protecção de diferentes governos sucessivos, incluindo o governo actual.
É particularmente alarmante o facto de a actual crise na Kremikovtzi, que enfrenta uma ameaça real de encerramento, privando assim dez mil trabalhadores e as suas famílias dos respectivos meios de sustento, resultar da acção directa de pessoas ligadas ao submundo do crime e à cúpula do poder estabelecido.
As pessoas envolvidas são o antigo Director-Geral Executivo Valentin Zakhariev, o antigo Procurador-Geral Nikola Filchev, e Filko Slavov, antigo comandante dos grupos de acção especializada da polícia ("os boinas"). Os seus nomes estão associados não apenas à administração da Kremikovtzi, mas igualmente ao lado mais negro da transição da Bulgária para a democracia, incluindo o assassinato do Promotor de Justiça Militar Nikolay Kolev.
Sucede que estas pessoas gozavam e continuam a gozar da protecção dos poderes judiciários e do governo. Continuam a sentir-se acima da lei. Estou seguro de que é inconcebível um Estado-Membro poder...
(O Presidente interrompe o orador)
Nicolae Vlad Popa
(RO) Senhor Presidente, caros colegas, no início de Fevereiro, a Comissão Europeia publicou o Relatório Intercalar sobre os Progressos da Roménia relativamente à Reforma da Justiça. O Relatório Final deste ano está previsto para Junho e decidirá se a cláusula de salvaguarda será, ou não, aplicada. Creio que não será o caso, uma vez que as instituições criticadas por ficarem aquém dos requisitos exigidos têm possibilidade de resolver os seus problemas nos quatro domínios que estão sob observação durante este período.
A aplicação da cláusula de salvaguarda significaria o não reconhecimento das decisões judiciais nos Estados-Membros, o que faria com que os cidadãos e os partidos fossem responsabilizados pelo facto de as instituições relevantes, o Governo e o Parlamento, não cumprirem as suas obrigações. A aplicação da cláusula de salvaguarda deve ser entendida não como uma medida dirigida contra os cidadãos romenos, pois o normal é que sejam os responsáveis por não cumprir as suas obrigações a responder por esse incumprimento e não os cidadãos romenos.
Csaba Sándor Tabajdi
(HU) Senhor Presidente, no passado dia 13 de Fevereiro, o primeiro-ministro trabalhista da Austrália, Kevin Rudd, apresentou, em nome do Governo australiano, um pedido formal de desculpas pelas humilhações infligidas à população aborígene ao longo de dois séculos. Trata-se de um gesto que fala por si e que tem uma particular actualidade para nós, aqui na Europa.
Passados mais de 60 anos sobre os trágicos acontecimentos que ocorreram durante e após a Segunda Guerra Mundial, existe um país europeu onde três milhões de pessoas - do seu povo, Senhor Presidente - foram forçadas ao exílio, enquanto mais meio milhão de cidadãos se viam privados da sua cidadania, dos seus direitos fundamentais e dos seus bens. Até hoje, nenhum pedido de desculpas foi apresentado.
A Europa assenta no reconhecimento do erro e no perdão, ou seja, numa política de reconciliação, e não no nacionalismo e na confrontação. Seria preferível que, em vez de se concentrarem na atribuição de culpas colectivas e na procura de bodes expiatórios, os dirigentes dos Estados-Membros da União Europeia e de toda a Europa se deixassem guiar por um compromisso de adesão incondicional aos valores europeus fundamentais, respeito mútuo, reconhecimento dos erros e protecção dos direitos humanos e das minorias. Muito obrigado.
Tunne Kelam
(EN) Senhor Presidente, no próximo domingo, dia 24 de Fevereiro, os Estónios vão celebrar o 90.º aniversário do nascimento do seu Estado independente. Apesar de ser um Estado relativamente jovem, a Estónia faz parte do património cultural europeu e partilha dos valores europeus desde o século XIII. Contudo, um aspecto especial dos 90 anos desde a proclamação da independência que temos em comum com os nossos vizinhos - os Letões e os Lituanos - é o facto de apenas usufruirmos de liberdade há 39 anos, devido a ocupações estrangeiras. Por conseguinte, gostaria de recordar um facto importante: há 25 anos, precisamente, o Parlamento Europeu - que foi a primeira instituição a fazê-lo - reagiu ao apelo de 45 combatentes da liberdade da Lituânia, Letónia e Estónia e adoptou uma resolução apoiando a ideia do restabelecimento da soberania das três nações ocupadas do Báltico. Gostaria de agradecer a todos os deputados anteriores e actuais do Parlamento Europeu que corajosamente expressaram a sua solidariedade para com as três nações bálticas.
Neena Gill
(EN) Senhor Presidente, neste período que antecede os Jogos Olímpicos de Pequim, a atenção da comunidade internacional tem-se concentrado nos antecedentes da China em matéria de violações de direitos humanos. No entanto, não devemos esquecer que há outras espécies, principalmente os tigres, que também estão a sofrer. Estes animais estão a ser devastados, devido à enorme procura de produtos provenientes dos tigres, sobretudo por parte da China.
A causa do risco de extinção desta espécie é a caça ilegal de tigres na Índia. Mesmo nas reservas, já têm sido mortos guardas para se conseguir chegar aos tigres. Estes são depois transportados ilegalmente através da fronteira, para a China. Calcula-se que todos os dias é morto um tigre. A este ritmo, esta espécie ficará praticamente extinta dentro de cinco anos.
Saúdo a notícia divulgada na semana passada de que o Governo indiano está a pensar criar oito novas reservas para proteger a população cada vez mais reduzida de tigres. Contudo, serão precisos cinco anos para preparar as novas reservas e, nos últimos cinco anos, a população de tigres já diminuiu 50%. Por conseguinte, a menos que a União Europeia e a comunidade internacional adoptem medidas urgentes para travar a procura, combater a caça e o tráfico ilegais e modificar atitudes na China em relação aos produtos provenientes do tigre, as novas reservas chegarão tarde demais.
Por último, espero que me dêem o vosso apoio no Dia de Sensibilização para a Protecção do Tigre.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Viktória Mohácsi
(HU) Obrigada, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, os comentários de índole manifestamente racista proferidos por Silvio Berlusconi na semana passada, nos quais incita à tolerância zero em relação a romanichéis, imigrantes ilegais e criminosos, são chocantes e inaceitáveis.
Numa declaração proferida ontem, Francesco Storace, candidato à presidência da câmara da capital italiana, referiu-se à "desnomadização" de Roma, tornando assim claro que não há lugar para os romanichéis na Cidade Eterna. Como é possível ouvirem-se declarações como estas apenas 18 dias depois da aprovação, pelo Parlamento Europeu, de uma resolução sobre a estratégia europeia para os romanichéis?
Peço aos meus colegas italianos que expliquem aos respectivos correligionários no seu país os motivos que nos levaram a apoiar esta resolução, os objectivos que a integram e que definimos conjuntamente, e a razão por que maltratar ciganos é impróprio do século XXI. A carta aberta que publiquei a propósito dessas declarações contra os romanichéis foi subscrita por um total de 72 organizações não governamentais romanichéis, incluindo 33 de Itália, 12 da Hungria, 9 da antiga República jugoslava da Macedónia, 4 da Roménia, 3 da Turquia, 2 da Moldávia, 5 da Bulgária e 2 de França. Obrigada.
Hanna Foltyn-Kubicka
(PL) Senhor Presidente, o Sr. Alexander Milinkiewicz, líder da oposição na Bielorússia, foi, hoje, mais uma vez, detido em Minsk. O Sr. Milinkiewicz é um laureado do prémio Sakharov. O Parlamento Europeu atribuiu-lhe este prémio em 2006. A Sra. Olga Kazulin também foi detida. É a esposa do Sr. Alexander Kazulin, um oponente importante do Sr. Lukaszenko.
O Sr. Milinkiewicz tomou parte numa manifestação organizada por empresários privados, cuja liberdade de acção foi restringida pelas novas disposições que aumentaram a carga fiscal e limitaram a sua liberdade de contratação de trabalhadores. Esta não foi a primeira manifestação na qual este grupo social exprimiu o seu descontentamento. Os organizadores da marcha foram também detidos e interrogados, juntamente com o Sr. Milinkiewicz e a Sra. Kazulin, que não participara na manifestação. Quantas vezes a Europa assistiu passivamente à detenção de um dos seus próprios laureados? Quantas vezes os direitos humanos foram violados impunemente, às portas da fronteira oriental da União?
Urszula Gacek
(PL) Senhor Presidente, na semana passada, a comunicação social polaca divulgou a história de Karolina, uma jovem cuja vida foi arruinada pelo seu ex-namorado. Sem o seu conhecimento e consentimento, o namorado filmou experiências íntimas do casal e, depois de terminada a relação entre os dois, publicou-as na Internet. A família e os amigos de Karolina receberam mensagens electrónicas que continham material pornográfico. Uma vez que não é menor de idade, Karolina não está protegida pela lei polaca, e o responsável deste acto continua impune. As autoridades polacas decidiram alterar a lei logo que possível, de modo a proteger indivíduos cuja privacidade e dignidade sejam violadas desta forma. No entanto, a Internet ultrapassa as fronteiras nacionais, e não existe nenhuma legislação comum dentro da União susceptível de dissuadir os prevaricadores potenciais e de penalizar aqueles que cometam actos deste género.
Apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que sejam combatidos comportamentos deste tipo, que podem ser descritos como violação pela Internet.
Jörg Leichtfried
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, existem demasiados centros de acolhimento de animais na Europa que servem basicamente um único objectivo, o de se livrar de gatos e cães vadios. Isto, só por si, soa cruel, mas a verdadeira crueldade só se revela nos métodos usados para este fim, que envolvem todas as formas imagináveis de barbaridade, desde o envenenamento à morte pela fome e por espancamento. Mas o pior de tudo é que estes actos cruéis não são praticados algures em países distantes, mas, como me foi contado por empenhadas activistas austríacas, eles acontecem mesmo aqui à nossa porta. Ainda recentemente vieram a lume casos de maus-tratos de animais na República Checa, por exemplo.
Igualmente preocupante é a declaração breve e sucinta da Comissão de que a protecção dos animais domésticos continua a ser da competência dos Estados-Membros. Ficamos com a sensação de que a Comissão actua muitas vezes quando não deve e actua demasiado pouco quando deve. Esta situação tem de mudar, pois o facto de uma matéria ser da competência nacional não significa que a UE deva alhear-se completamente do problema.
Apelo, por isso, a todos os deputados para que não deixem morrer este assunto das estações de massacre de animais nos seus países, votando-o ao silêncio. Também apelo à Comissão e ao Conselho para que condenem estes actos de crueldade.
Toomas Savi
(EN) Senhor Presidente, estou seriamente preocupado com a noção errada que uma colega minha, Sahra Wagenknecht, propalou numa entrevista à agência noticiosa russa "Regnum", em 7 de Fevereiro deste ano. Sahra Wagenknecht acusou o Governo estónio de descurar os direitos humanos e a União Europeia de conduzir uma manobra silenciosa de encobrimento no que se refere à "Noite de Bronze" e aos julgamentos que se seguiram, na Estónia.
Posso assegurar-vos que os julgamentos em curso das pessoas acusadas de organizar os tumultos estão a ser realizados em conformidade com o primado do direito e no pleno respeito pelos direitos humanos. Gostaria ainda de recordar à minha colega que uma das finalidades do Estado é preservar a inviolabilidade da propriedade privada.
As pilhagens em Tallinn no ano passado não tiveram nada a ver com a liberdade de expressão nem o direito de manifestação. Foram cometidos actos criminosos e foi por essa razão que o Estado foi obrigado a intervir. A justificação de crimes não dignifica nenhum político e, felizmente, não se pode dizer que as opiniões de Sahra Wagenknecht sejam partilhadas por toda a esquerda política.
Bogusław Rogalski
(PL) Senhor Presidente, o Parlamento do Kosovo declarou ontem independência. A Sérvia perdeu assim o berço da sua nacionalidade pela segunda vez na História. Lembro à Câmara que os Turcos tomaram esta província à Sérvia pela primeira vez na Idade Média. Agora, com o apoio de Estados Membros da União e do nosso próprio silêncio, a Sérvia sofre mais uma vez a perda do seu território, que lhe é tão precioso. Senhoras e Senhores Deputados, a declaração de independência do Kosovo constitui uma violação do direito internacional em matéria de inviolabilidade e integridade das fronteiras e dos países. A declaração equivale também a abrir a caixa de Pandora, uma vez que vai fomentar o extremismo e o nacionalismo e pode aumentar todo o tipo de extremismos dentro da Europa e fora das suas fronteiras. Já temos de lidar, entre outras coisas, com reivindicações parecidas na Ossécia, em Nagorno-Karabakh e no País Basco. Foi de muito mau aviso no que diz respeito a um Estado Membro, nomeadamente, Chipre. Como se espera que este país reaja? O Chipre luta pela sua reunificação ao mesmo tempo que apoiamos movimentos separatistas. Não devemos aceitar a independência do Kosovo, porque esta constitui uma ameaça para a segurança da Europa e, acima de tudo, para a segurança interna da Sérvia.
Milan Horáček
(DE) Senhor Presidente, na Rússia irão realizar-se eleições presidenciais no início de Março, mas existem poucos indícios de que o seu resultado venha a ser positivo. O que aconteceu na preparação destas eleições? A oposição foi sistematicamente obstruída e silenciada, a liberdade de imprensa foi fortemente condicionada e os procedimentos eleitorais foram suspensos.
Dou-lhes apenas um exemplo: o político oposicionista russo e grande crítico do Kremlin, Garry Kasparov, foi novamente detido pela polícia na semana passada por motivos perfeitamente banais. O que acontecerá durante as eleições? Não haverá qualquer transparência nestas eleições, porque a Rússia colocou obstáculos no caminho dos observadores das eleições da OSCE. O que acontecerá depois das eleições? É altamente improvável que a situação dos direitos humanos venha a melhorar sob um Presidente como Dmitry Medvedev, que foi entronado por Putin. A UE tem de tomar medidas. Não podemos abandonar o povo russo ao seu destino.
(Aplausos)
Zsolt László Becsey
(HU) Senhor Presidente, a independência do Kosovo representa uma importante mudança nos Balcãs. Embora penoso, este passo parece constituir mais uma etapa inevitável no processo de estabilização naquela região.
No que respeita ao futuro do Kosovo, é necessária uma solução que assegure os direitos colectivos e individuais da minoria autóctone sérvia e garanta a sua permanência enquanto comunidade na sua terra de origem histórica. Porém, se, mesmo assim, alguns quiserem deixar o Kosovo, haverá que impedi-los de se estabelecerem em regiões da Sérvia habitadas por outros grupos étnicos, como a população albanesa do sul ou a população húngara do norte. Um afluxo maciço de sérvios iria certamente criar novas tensões entre estes - que atravessam uma fase de compreensível exasperação - e essas minorias.
Se esse risco for evitado, tornar-se-á mais fácil não só chegar a um novo acordo sobre, nomeadamente, a regulação a longo prazo - e não meramente a título precário - das relações entre Belgrado e Novi Sad e entre as minorias autóctones da Voivodina e o Estado, mas também quebrar o impasse e firmar a construção de um estado viável na Bósnia. Essa evolução é desejável e seria encorajada pelo sistema de direitos étnicos e de tolerância que se pretende implantar agora no Kosovo. Obrigado, Senhor Presidente.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer que existem preocupações genuínas entre os sindicatos de muitos Estados-Membros quanto à recente decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o caso Laval. A Comissão tem de publicar urgentemente a sua opinião sobre a forma como esta decisão irá afectar os sistemas de relações laborais e, também, os sistemas de negociação colectiva de cada um dos nossos Estados-Membros. Sei que o impacto na Suécia será significativo mas, na Irlanda, será menor. No entanto, é necessário agir com vista a tornar claro que a UE não aprova o dumping social em parte nenhuma.
É especialmente importante que a Comissão e os Estados-Membros tomem medidas no sentido de evitar que as previsões catastróficas dos eurocépticos se tornem a opinião geral sobre a questão. Há que procurar resolver as preocupações genuínas, e o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem colmatar lacunas que eventualmente existam nas iniciativas europeias e legislativas susceptíveis de ser exploradas por pessoas sem escrúpulos. Insto o Senhor Presidente a transmitir esta questão ao Senhor Comissário Špidla e ao Senhor Comissário McCreevy, que têm ambos um papel a desempenhar nesta matéria.
Csaba Sógor
(HU) Obrigado, Senhor Presidente. Na minha intervenção anterior, afirmei que podia falar na minha língua materna aqui, mas não o podia fazer no meu país. Quando disse "aqui", referia-me, claro, ao Parlamento Europeu; e creio que também é bastante evidente que, quando disse "no meu país”, me referia ao Parlamento nacional eslovaco.
Fora do Parlamento, podemos, naturalmente, utilizar a nossa língua materna; e até o podemos fazer em alguns estabelecimentos do ensino superior, embora estes sejam em número muito inferior ao que a percentagem de falantes de língua húngara no total da população justificaria. A minoria húngara representa 6,4% da população, mas não excede 4% da que frequenta o ensino superior, e apenas 1,6% estuda na sua língua materna. Após um interregno de cerca de 50 anos, as crianças csángó, minoria de língua húngara do Leste da Roménia, podem de novo aprender a sua língua materna, embora em algumas povoações - e na melhor das hipóteses -, só fora das escolas.
Não obstante, a declaração do Comissário Orban sobre a chamada "segunda língua materna" foi encorajadora. Estamos certos de que, a partir de agora, os grupos étnicos maioritários nos países europeus considerarão que, para além da aprendizagem da língua oficial de cada país, é também importante que, aos seus concidadãos das minorias, seja dada a possibilidade de preservarem a respectiva língua materna, estudarem-na em todos os níveis de ensino em estabelecimentos próprios e utilizarem-na na administração pública, nos tribunais e nos órgãos legislativos.
O ano de 2008 foi designado Ano do Diálogo Intercultural. Que faça jus ao seu nome. Obrigado.
Marusya Ivanova Lyubcheva
(BG) Senhor Presidente, todos os países são afectados pelo problema inerente à criação e educação de crianças desfavorecidas. Os direitos das crianças e a sua protecção exigem uma política integrada.
A redução do número de crianças institucionalizadas é um objectivo admirável; no entanto, haverá sempre crianças, em todos os países, que necessitam dos cuidados da sociedade, ou porque não têm pais ou porque são socialmente desfavorecidas por outros motivos. O que estas crianças e estes países necessitam é de solidariedade e não de punição ostensiva que rebaixe a sua dignidade.
Apelo à Comissão Europeia para que tome a seu cargo o desenvolvimento de programas especiais destinados a crianças desfavorecidas, tomando em consideração aquilo que os Estados-Membros conseguiram alcançar e impedindo quaisquer tentativas de manchar o seu bom-nome.
A disseminação de informação tendenciosa, como é o caso relativamente a um lar na Bulgária, não deve ser encorajada. É um aspecto que afecta negativamente a imagem do meu país. Não contribui de forma positiva para a política europeia comum.
Necessitamos de programas para a educação produtiva de crianças socialmente desfavorecidas, independentemente do modo e local onde são criadas e educadas, com vista a prevenir a exploração do trabalho infantil e o envolvimento dessas crianças em diversas actividades susceptíveis de influenciar o seu comportamento de modo negativo.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
(EL) Senhor Presidente, gostaria de lembrar que no dia 13 de Dezembro de 2006 a sessão plenária das Nações Unidas ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Embora o respectivo processo de ratificação tenha sido iniciado em Março de 2007, a convenção foi ratificada por apenas 16 países, entre os quais se incluem dois Estados-Membros da UE.
Considerando que a UE tem promovido uma política de apoio aos direitos das pessoas com deficiência em termos de cultura e de dignidade humana, penso que todos os Estados-Membros deveriam ratificar esta convenção. Os seus 50 artigos descrevem em pormenor os direitos das pessoas com necessidades especiais em todas as áreas de actividade humana (saúde, justiça, família) e apelam à participação dessas pessoas no processo decisório.
Magor Imre Csibi
(RO) A nacionalidade europeia oferece uma série de direitos e liberdades em todo o território da UE. Por essa razão, ao assinar o Tratado que institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros assumem a obrigação de proibir qualquer discriminação.
Não obstante, há uns dias atrás, fui informado do caso de um cidadão romeno que não pôde alugar um carro em Bruxelas pelo facto de ter nacionalidade romena. A recusa do funcionário devia-se simplesmente às regras internas da dita agência de aluguer de automóveis. Nos últimos dias, tive conhecimento, por vários cidadãos do meu país, de muitos casos de discriminação com base na nacionalidade romena.
Caros colegas, é nosso dever, como representantes de mais de 490 000 000 europeus, de lançar um alerta. Por meio de um diálogo activo com os nossos concidadãos, podemos dar o nosso contributo para que incidentes como estes sejam evitados no futuro. Considero um dever da União Europeia, como entidade democrática, promover o respeito pelos direitos que assistem a todos os cidadãos da União, dando início a programas europeus de educação e informação contra a discriminação.
Solicito também à Comissão Europeia que verifique se os Estados-Membros cumprem as obrigações decorrentes dos Tratados no que respeita à discriminação com base na nacionalidade.
Jaromír Kohlíček
(CS) Na sua intervenção, o senhor Presidente falou sobre a importância de garantir que o Protectorado Internacional do Kosovo continue a fazer parte da Sérvia, em conformidade com a Resolução 1244 e o direito internacional. Não tenho a certeza de como isto está relacionado com a proclamação da independência do Kosovo, com a qual o senhor parece concordar. Tem certamente razão ao dizer que é nossa obrigação assegurar que o Kosovo se torne novamente multiétnico e democrático.
Esta proclamação unilateral de independência constitui uma violação sem precedentes do direito internacional. Várias centenas de milhares de habitantes deste território, pertencentes a oito grupos étnicos diferentes, foram expulsos das suas casas, com o consentimento silencioso das forças de ocupação. É difícil acreditar que estas forças não foram capazes de criar condições para o seu regresso. Hoje, em vez de ajudar a criar tais condições, o senhor concorda com a proclamação unilateral de um segundo Estado albanês. Senhor Presidente, não lhe interessa que, segundo parece, a economia deste Estado dependa do comércio do ópio na Europa?
O Parlamento da República Checa, assim como parlamentos de outros países exigiram uma solução deste problema através de negociações internacionais. Temos de compreender que não existem soluções únicas, como o senhor mencionou na sua intervenção. Qualquer solução cria um precedente. Não permitamos a violação da soberania sérvia.
Presidente
Senhor Deputado Kohlíček, recomendo-lhe que leia novamente a minha declaração. Creio que isso talvez possa ajudar a esclarecer alguns equívocos.
László Tőkés
(HU) Senhor Presidente, queria felicitar o povo albanês do Kosovo pela sua declaração de independência e prestar homenagem à memória do dirigente albanês Ibrahim Rugova.
Os planos de estabilização ensaiados ao longo da última década e meia da trágica história da região da Jugoslávia foram concebidos em termos de auto-regulação dos povos, autonomias e partilha do poder. A concretização do plano Ahtisaari, o mais recente de uma série que inclui o plano Carrington, o Acordo de Dayton, as negociações de Rambouillet e o Acordo de Ohrid, também demonstra que ainda há um longo caminho a percorrer até que possamos considerar estabilizadas as relações entre os diversos grupos étnicos e comunidades nacionais da nossa região. Mas também mostra que, de futuro, qualquer crise poderá ser resolvida através da cooperação internacional.
Neste sentido, a solução encontrada para o Kosovo serve-nos de exemplo e abre um precedente. Estamos convictos de que, com o salutar envolvimento da União Europeia, a luta pacífica da minoria húngara na Roménia pela autonomia e a do "país dos Székely" pela autonomia territorial acabarão por ser bem-sucedidas.
Anna Záborská
(SK) No dia 25 de Fevereiro de 1948, os comunistas levaram a cabo um golpe de Estado e estabeleceram um regime totalitário no nosso país. Isto constituiu o resultado dos acontecimentos ocorridos no país desde 1946. A Checoslováquia foi perdendo progressivamente a liberdade no ambiente democrático do Estado restabelecido. Isto é extremamente importante. A herança da Europa unida e pacífica é constituída tanto pela derrota do nazismo, como pela derrota do comunismo. É graças a este acontecimento que os representantes de dez Estados-Membros podem estar sentados, hoje, nesta Câmara.
Gostaria de chamar a vossa atenção para três questões. Deve existir uma condenação igual da reabilitação tanto dos símbolos comunistas como dos nazis. O comunismo e o nazismo têm de ser vistos da mesma maneira, em particular, por causa das vítimas de que ambos são responsáveis. Tanto o regime totalitário comunista como o nazi foram estabelecidos em Estados democráticos, através do abuso da democracia. Esta é uma razão para nos mantermos vigilantes mesmo hoje, na União Europeia. As vítimas do comunismo também mereceriam que esta Câmara observasse um minuto de silêncio.
Ioannis Gklavakis
(EL) Senhor Presidente, de acordo com as disposições relativas à OCM do sector do tabaco, os recursos actualmente concedidos sob a forma de subsídios directos aos produtores com base no 1.º pilar serão transferidos a partir de 2009 para o 2.º pilar que é dedicado às medidas estruturais.
No meu país, a Grécia, o tabaco é habitualmente cultivado em áreas semiáridas por agricultores pobres que não têm outras opções. Logo, a suspensão do cultivo do tabaco em determinadas áreas irá causar problemas sociais, económicos e ambientais.
Constatei igualmente que o objectivo é o cultivo do tabaco e não o seu consumo. Assim, se se acabasse ao mesmo tempo com o cultivo do tabaco e com o seu consumo, todos estaríamos de acordo e é isso mesmo que devia ser feito. Mas não é isso que se passa. A indústria tabaqueira europeia vai continuar a produzir cigarros, mas todo o tabaco vai ser pura e simplesmente importado de países terceiros.
Gostaria, portanto, de aproveitar a oportunidade que a revisão da PAC oferece para tentar remediar este erro; temos de mostrar que a UE é um lugar de igualdade, justiça e solidariedade. Por isso, peço que o actual regime se mantenha depois de 2009 e que os produtores de tabaco continuem...
(O Presidente retira a apalavra ao orador)
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Em 4 de Fevereiro de 2008, o Parlamento romeno ratificou o Tratado Reformador da União Europeia. Saudamos esta ratificação no Parlamento romeno.
O Tratado Reformador reafirma o princípio da igualdade dos seus cidadãos, confere carácter vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, introduz o controlo da subsidiariedade pelos parlamentos nacionais, reconhece o acesso universal aos serviços de interesse geral económico, sublinha a importância da segurança energética e reforça o espírito de solidariedade entre Estados-Membros neste domínio e impõe ainda medidas especiais para combater o problema das alterações climáticas.
A introdução do conceito de coesão territorial e o seu reconhecimento como objectivo levaram as comissões do Parlamento Europeu, com um papel importante na definição das políticas estruturais e de coesão, a aumentar a sua actividade após a ratificação do Tratado.
Do ponto de vista da Comissão dos Transportes e do Turismo, o Tratado Reformador legaliza o procedimento da co-decisão, que já é aplicado no domínio da navegação marítima e aérea e oferece uma base jurídica que permite ao Parlamento Europeu propor acções de apoio com vista à consolidação da identidade do sector do turismo.
Péter Olajos
(HU) Obrigado, Senhor Presidente. É a enésima vez que falo neste Parlamento sobre a contaminação permanente do rio Rába ao longo dos últimos sete anos. Os organismos austríacos responsáveis fizeram-nos algumas promessas e, de facto, as autoridades austríacas e húngaras traçaram um plano de acção. A União Europeia tem acompanhado de perto o processo, e a comissão do rio, criada pelos dois países envolvidos, reúne-se regularmente - ainda esta semana o fez.
Aparentemente, os políticos estão a fazer o que lhes compete, mas a verdade é que, entretanto, o rio está a morrer. E agora já não é só no seu curso na Hungria; é também na Áustria. Onze espécies de peixe já se extinguiram, e outras treze estão seriamente ameaçadas. A Greenpeace efectuou controlos por amostragem no local em diferentes ocasiões e verificou que a contaminação das águas pelas fábricas austríacas viola a lei, atingindo níveis várias vezes superiores aos permitidos. Entretanto, mesmo no rio, nunca houve tanta espuma como agora.
O rio de que falo não é um esgoto, Senhor Presidente, mas sim um sítio da rede Natura 2000, uma verdadeira zona húmida fluvial. As pessoas que nela vivem têm a impressão de que ou a legislação comunitária é inadequada, ou a sua aplicação é deficiente. Penso que temos de manter o assunto na ordem do dia neste Parlamento até que esteja definitivamente resolvido. Obrigado. Pela minha parte, não deixarei de o fazer.
Iuliu Winkler
(RO) Senhor Presidente, caros colegas, os instrumentos financeiros relacionados com a política de coesão da União Europeia têm uma importância considerável na redução das discrepâncias entre as regiões da Europa.
No caso dos Estados-Membros mais novos da União Europeia, os fundos atribuídos por via da política de coesão são um contributo crucial para garantir o futuro desenvolvimento das regiões menos prósperas desses países. A taxa de absorção destes fundos nos novos Estados-Membros está a aumentar continuamente. A União tem de ajustar os recursos afectados através dos instrumentos da política de coesão à realidade de uma Europa alargada.
Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, a garantia do aumento do apoio financeiro no quadro da política de coesão após 2013 tornou-se um requisito. O aumento dos fundos de coesão é uma consequência lógica do recente alargamento da União e demonstrará a consistência da política da União no que se refere às regiões europeias menos desenvolvidas, assim como representará um forte sinal político para os novos Estados-Membros.
Milan Gaľa
(SK) Ultimamente, temos debatido muito a eficiência energética. A prática mostra que a rotulagem actual de aparelhos domésticos, com informações aos consumidores sobre o grau de intensidade energética dos aparelhos, não constitui uma prova fidedigna. Maior parte dos aparelhos vendidos em lojas pertence à categoria A, pelo que se perde uma informação clara sobre a poupança da energia resultante da utilização do aparelho e o fabricante perde a motivação para produzir um aparelho eficaz do ponto de vista energético.
Se queremos motivar os consumidores e fabricantes, temos de garantir que os aparelhos domésticos sejam classificados de acordo com as novas categorias energéticas. A classificação original dos aparelhos está em vigor desde 1994. Apelo à Comissão Europeia para que acelere a preparação do novo sistema de rotulagem de aparelhos e o processo de inclusão de outros aparelhos neste sistema, também em curso.
Colm Burke
(EN) Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão relacionada com os pagamentos efectuados aos agricultores no âmbito do programa de protecção do ambiente rural. Nos últimos 14 anos, esses pagamentos têm sido efectuados nas fases iniciais, assim que a documentação é entregue à Comissão ou ao Ministério da Agricultura irlandês. Neste momento, consta que os pagamentos vão ser efectuados mais tarde, e já há mais de 6 000 agricultores cujos pagamentos estão em atraso. Ao que parece, também, este número vai aumentar para 60 000 nos próximos meses.
A questão é que os agricultores planearam os seus assuntos financeiros para um período de 12 meses e assumiram compromissos junto dos bancos, e, agora, devido a esta mudança, muitos deles não conseguirão efectuar reembolsos aos bancos.
Peço que as minhas opiniões sejam transmitidos à Senhora Comissária e que este assunto seja resolvido, de modo que o procedimento anterior - que foi aplicado durante 14 anos - seja restabelecido.
Jean-Claude Martinez
(FR) Senhor Presidente, o direito internacional é muito claro neste ponto. No que diz respeito ao Kosovo, existe um Estado quando tem, em primeiro lugar, uma população, em segundo lugar, um território, e, em terceiro lugar, serviços públicos. Não existem serviços públicos no Kosovo, e a Comissão apenas precisa de ali se deslocar para comprovar isso mesmo. O único serviço que ali funciona é o da máfia.
Um Estado é soberano quando tem plenas competências. O facto, como o Presidente do Parlamento acaba de nos dizer, é que as competências do Kosovo têm estado sob um estatuto de soberania supervisionada.
Um Estado é soberano quando as suas competências são autónomas, autonomos em grego, ou seja, quando pode ser ele próprio a decidir o que faz. No Kosovo, é a NATO e são os Estados Unidos que decidem.
Um Estado é soberano quando as suas competências são exclusivas. No entanto, no território do Kosovo, há diversas forças em jogo, e não uma só.
Um Estado é soberano quando respeita o princípio do uti possidetis, da inviolabilidade das fronteiras.
Por outras palavras, o Kosovo não cumpre nenhum dos critérios exigidos a um Estado soberano ao abrigo do direito internacional. E porquê? Porque, depois de criarmos os Estados delinquentes e os Estados mafiosos, inventamos agora os Estados laboratório, onde a Comissão Europeia testa e inventa o federalismo através da desagregação de países.
Ján Hudacký
(SK) A declaração de independência do Kosovo, do dia de ontem, constitui, e constituirá, provavelmente, um precedente perigoso para o desenvolvimento de vários países e regiões do mundo. O facto de este acto ter gozado de significativo apoio político e diplomático por partes dos Estados Unidos e da maioria dos grandes países da União Europeia torna-o ainda mais questionável, visto que ficou claro, desde o início, que constituía uma violação do direito internacional.
Teria constituído uma solução muito melhor para os Balcãs que a União Europeia contribuísse para uma maior democratização da Sérvia. Por seu lado, tal teria criado um ambiente mais positivo no processo de consolidação das relações entres os sérvios e a minoria albanesa no território que lhes é comum. É óbvio que isto demoraria muito mais tempo. Também é ingénuo pensar que as exigências dos direitos das minorias à autonomia territorial, intensificadas por este precedente, não se tornarão, num futuro próximo, um problema insolúvel para os próprios Estados-Membros da União Europeia.
Avril Doyle
(EN) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio ao meu colega e instar a Comissão a não implicar constantemente com diferentes autoridades irlandesas durante os próximos meses, porque temos uma tarefa bastante importante em mãos. Será necessário eu explicar exactamente o que irá ser exigido aos Irlandeses no que se refere ao Tratado de Lisboa?
Tomo a palavra, especialmente, para me queixar da forma como os funcionários têm implicado com o sistema de pagamentos efectuados na Irlanda no âmbito do programa de protecção do ambiente rural. Durante mais de 14 anos, as autoridades do Ministério da Agricultura da Irlanda - com o consentimento da Comissão - tiveram um calendário para efectuar esses pagamentos a milhares de agricultores e às suas famílias. Agora, este ano, no mês passado, a Comissão decidiu que esses pagamentos não podem ser efectuados nesta altura e que têm de ser efectuados no fim do ano. Por favor não arranjem discussões com os agricultores irlandeses nem com segmento nenhum da sociedade irlandesa, este ano, muito especialmente, e deixem-nos receber o dinheiro a que têm direito como sempre aconteceu ao longo de 14 anos. Não é o momento de arranjar discussões.
Presidente
Este ponto está encerrado.
