Declaração do Presidente
Presidente.
Antes de passar ao tema do debate de hoje de manhã, gostaria de fazer uma breve declaração na presença do senhor Presidente em exercício do Conselho sobre os graves acontecimentos ocorridos no Médio Oriente nos últimos dias.
Temos observado com crescente descrença a onda de violência e de atrocidades recíprocas que nos últimos dias semearam cada vez mais fundo o horror naquela região. As operações militares atingiram níveis desconhecidos ao longo de duas décadas. A região, em especial Israel e os Territórios Palestinianos, parece aproximar-se assustadora e inexoravelmente de uma guerra sem quartel.
Perante esta tragédia, a cujo desenrolar assistimos, temos a responsabilidade de, no nosso Parlamento, fazermos tudo o que pudermos para impedir que os lugares sagrados sejam transformados em campos de morte. Temos de apoiar activamente o apelo unânime a um cessar-fogo imediato que ontem à noite foi lançado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Alto Representante da União Europeia sabe que o nosso Parlamento o apoia inteiramente nos seus esforços a favor da paz e de um cessar-fogo.
Gostaria também de aproveitar hoje de manhã esta oportunidade para deixar registada a profunda dívida de gratidão que o nosso Parlamento tem para com a coragem pessoal e o empenhamento inabalável do enviado da União Europeia, o senhor Moratinos. Talvez ele não me agradeça por dizer aqui estas palavras, mas tive oportunidade de ter ontem uma longa conversa com ele acerca dos esforços diplomáticos que tem desenvolvido em nosso nome para manter canais de comunicação abertos com todas as partes. Para a Europa, ele é um dos nossos heróis que ninguém canta.

Desejo assumir, perante esta assembleia, o compromisso solene de, em nome do Parlamento, tomar quaisquer medidas que tenham a possibilidade de promover a paz e de tentar afastar esta região da beira do precipício. Fiz diligências no sentido de instar Shimon Peres e Yasser Arafat a procurarem interromper este ciclo infernal de violência, convidando-os a discursar perante esta assembleia. Espero que tenham condições para aceitar este convite. Saudá-los-íamos como paladinos da paz num período que é da máxima dificuldade.
Em colaboração com Javier Solana e com os bons ofícios da Presidência espanhola, continuo aberto à sugestão de me deslocar a Ramallah com o presidente do Knesset, o parlamento israelita, Avraham Burg, para um encontro com Abu Ala no Conselho Legislativo da Palestina, se as circunstâncias o permitirem.
O risco de uma guerra sem quartel ergue-se de forma ameaçadora, e por isso temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Em nome deste Parlamento, no interesse da humanidade, o apelo essencial que aqui desejo fazer hoje de manhã é este: por favor, ponham fim à violência, dêem início ao diálogo e dêem uma oportunidade à paz.
(Vivos aplausos)

Wurtz (GUE/NGL).
Senhor Presidente, quero felicitá-lo pela sua declaração. Está realmente a cumprir com o seu dever, ao actuar assim. Ontem à noite, estiveram presentes neste hemiciclo, a convite do meu grupo, uma personalidade palestiniana e uma outra israelita, que nos descreveram Ramallah reocupada. Descreveram-nos os bombardeamentos dos campos, bem como os horrores dos atentados em Jerusalém. Descreveram-nos a cidade de Ramallah mergulhada na escuridão e bombardeada no momento, e a alguns metros do local, em que o presidente Arafat recebia o senhor Moratinos.
O senhor Presidente recordou aqui, acertadamente, a decisão que este Parlamento tomou de convidar o presidente Arafat e o senhor Shimon Perez. Fez bem em recordar essa decisão e faz bem em levá-la a efeito. O Parlamento havia manifestado igualmente a vontade de enviar ao local uma delegação de alto nível, tendo sido por nós tomada uma decisão nesse sentido. 
Proponho que tal decisão seja levada à prática e que a delegação seja realmente de alto nível, devendo para tal ser integrada, por exemplo, pelos presidentes dos nossos grupos políticos e até mesmo pelo Presidente deste Parlamento.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, começo por apoiar a declaração que acaba de fazer sobre a situação no Médio Oriente, aproveitando igualmente para manifestar o nosso apoio à Resolução aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esta representa, efectivamente, um passo histórico, pois é a primeira vez que é feita uma referência expressa - na linha do que a União Europeia vem insistentemente defendendo - à necessidade de reconhecer um Estado palestiniano.
Cumpre salientar que a acção concertada da ONU, da União Europeia, dos Estados Unidos e da Rússia é fundamental para encontrar um caminho conducente à resolução da situação no Médio Oriente. Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta é uma mensagem que seria importante lançar, para o que seria necessário que também o Conselho de Ministros estivesse unido neste ponto e apoiasse a acção do nosso representante no Médio Oriente. Tal como o Parlamento se manifestou, na sua sessão plenária de Fevereiro, através de uma resolução que a esmagadora maioria dos seus membros aprovou, também seria importante o Conselho encontrar uma linha comum que pudesse apoiar decididamente, de molde a permitir avançar e quebrar o ciclo vicioso e trágico que se vive naquela região do mundo.
Quanto ao mais, Senhor Presidente, creio que as iniciativas que aqui propôs, e que já constavam na nossa resolução, traduzem a nossa vontade comum.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, também o nosso grupo lhe agradece a sua declaração e estamos inteiramente do seu lado no que diz respeito à solução pacífica ou à tentativa de uma solução pacífica no Médio Oriente. Não se trata aqui agora de fazer um debate sobre o Médio Oriente, uma vez que queremos falar sobre o alargamento, mas a nossa convicção mais profunda é que só seremos bem sucedidos na luta contra o terrorismo a nível mundial se os Estados Unidos da América e a União Europeia apoiarem com igual determinação e da mesma forma o processo de paz entre Israel e a Palestina e, neste aspecto, seria desejável que existissem ainda mais sinais por parte do Ocidente. Agradeço-lhe sinceramente a sua iniciativa.
Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, queria apenas agradecer-lhe as suas palavras, fazendo votos por que, se efectivamente uma delegação deste Parlamento se deslocar a Ramallah e a Jerusalém, ela se possa reunir não apenas com as instituições mas também com alguns representantes das sociedades civis palestiniana e israelita, pois é minha firme convicção que o Médio Oriente não reencontrará a paz sem a mobilização das sociedades civis.
Riis-Jørgensen (ELDR).
Senhor Presidente, em nome do ELDR, gostaria de agradecer o apoio e as palavras que V. Exa. proferiu hoje. Enfrentamos uma situação terrível, pois todos os dias morrem pessoas nestas regiões - crianças, jovens, idosos, todos eles inocentes. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar V. Exa., e o Parlamento deve ainda instar as restantes partes para que também façam alguma coisa. Entretanto, considero importante que os membros do Parlamento, enquanto representantes do povo, chamem a si esta tarefa e expressem a sua simpatia, mas também o seu horror.

Presidente.
Agradeço aos colegas o apoio a essa declaração e às possíveis iniciativas que eventualmente tomemos.

Presidente.
Seguem-se se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão relativas ao alargamento e para nós é motivo de grande satisfação o facto de o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Piqué i Camps, se encontrar aqui hoje para conduzir este debate.

Piqué
. (ES) Senhor Presidente, antes de me debruçar sobre o assunto que hoje nos ocupa, o futuro alargamento da União Europeia, gostaria, se mo permite, de fazer algumas observações sobre a situação no Próximo Oriente. Começaria exactamente por me associar à declaração que há pouco fez, que considerei louvável e que subscrevo plenamente.
Desde há muitíssimo tempo que vimos desenvolvendo uma intensa actividade política e diplomática para procurar encontrar uma saída para a situação no Próximo Oriente e para travar a espiral de violência que actualmente assola a região. 
Como se sabe, a União Europeia e o Conselho partem de uma convicção, de que julgo todos partilhamos, que é a de que não existe uma solução militar para o conflito israelo-palestiniano, e que, por conseguinte, o processo de paz terá inevitavelmente de passar pela coexistência pacífica de dois Estados na região: um Estado de Israel, com fronteiras internacionalmente reconhecidas e com o direito de se sentir seguro, e um Estado da Palestina, que deverá ser viável sob todos os pontos de vista, mas muito particularmente nos planos político, económico, social e territorial.
Por outro lado, o principal objectivo neste momento é obviamente o cessar-fogo, pelo que aproveitaria a ocasião para me associar, como não poderia deixar de ser, à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e para unir a voz do Conselho a todas as vozes que defendem o cessar-fogo imediato. A consecução deste objectivo permitir-nos-ia desenvolver, paralelamente, uma acção concertada no plano da segurança bem como nos domínios que envolvem a reintrodução de uma perspectiva política no processo, componente essencial para encontrar uma solução. Isto sem perder de vista a necessária perspectiva económica, atendendo às terríveis condições de vida e à situação económica aflitiva a que neste momento estão submetidos os territórios palestinianos.
Há muito por fazer e o que não falta são ideias e iniciativas em cima da mesa. Aproveito para manifestar o meu apoio à iniciativa lançada pelo Príncipe herdeiro saudita, a qual poderá ser um bom caminho a seguir. Haveria toda a vantagem em que a Liga Árabe, no seu conjunto, apoiasse esta iniciativa na cimeira que irá realizar em Beirute no final do mês, por forma a que, entre todos, reequacionassem o processo de paz. Gostaria de sublinhar que, para isso, e tal como ficou consignado na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a concertação a nível internacional é extremamente importante, para não dizer imprescindível.
Estamos todos convencidos de que não haverá solução para o conflito israelo-palestiniano sem a eventual intervenção dos Estados Unidos, mas também é nossa convicção geral de que essa solução não poderá advir unicamente da intervenção norte-americana. Aliás, eu defendo que, na necessária concertação entre a União Europeia, os Estados Unidos, a Rússia e as Nações Unidas, haveria que incluir o próprio mundo árabe - em particular alguns Estados mas, em geral, o mundo árabe no seu conjunto, através da Liga Árabe -, por forma a, finalmente, podermos fazer ver às partes a necessidade de quebrar a actual dinâmica de acção e reacção, que não leva a lado nenhum. Com efeito, todos sabemos qual será a solução no final deste processo, o que torna ainda mais absurdas todas as mortes e todo o sofrimento, se é que isso é possível.
Creio, pois, que devemos prosseguir nesta direcção e quero agradecer muito sinceramente as palavras e o apoio desta assembleia, assegurando-vos de que iremos continuar a trabalhar nesta linha. Temos neste momento em mãos a elaboração, nos termos mais claros, completos e precisos possíveis, de uma declaração a apresentar pelo Conselho Europeu de Barcelona, que irá ter início depois de amanhã. Faço votos por que esta declaração seja partilhada pelos outros actores internacionais envolvidos e contribua para alcançar a paz, essa meta tão desejada mas que, às vezes, ainda parece tão distante.

Senhor Presidente, se mo permite, passaria então agora ao assunto que hoje nos reúne aqui, neste primeiro debate: o processo de alargamento da União Europeia.
Todos sabemos que o próximo alargamento representa um dos mais importantes desafios estratégicos que se colocam à UE desde a sua criação. Para a Presidência espanhola, esta é, como se sabe, uma das suas principais prioridades. O Conselho Europeu de Nice sublinhou a primazia política deste processo e estabeleceu um "guia de marcha" onde estão enunciadas as nossas obrigações durante este semestre.
Posteriormente, o Conselho Europeu de Gotemburgo estabeleceu claramente um horizonte temporal, ao decretar que até ao final de 2002 deverão estar concluídas as negociações com todos os países que se encontrarem preparados. Um novo passo foi dado em Laeken, com a confirmação dos parâmetros a que se deverá cingir esta última fase de negociação. Foi afirmado, aliás, que, a manterem o seu ritmo actual, cerca de dez países poderão estar preparados. Ficaram então estabelecidos, como dizia, os parâmetros dentro dos quais poderá, e deverá, manter-se esta última fase de negociação para ser bem sucedida. São eles, por um lado, o respeito do acervo em vigor e, por outro, o respeito do quadro financeiro de Berlim.
De assinalar que uma das razões que faz deste alargamento um desafio tão importante é o facto de que irão entrar para a União Europeia países que, em muitos casos - refiro-me sobretudo aos países do Leste -, há apenas quinze anos eram ditaduras totalitárias com economias planificadas e que, regra geral, integravam uma aliança militar oposta à Aliança Atlântica. Estamos a falar, repito, de há apenas quinze anos atrás.
As mudanças operadas nestes países são, por conseguinte, tão profundas e ocorreram num espaço de tempo tão curto que conferem a este alargamento um carácter próprio, específico e único, que fazem com que seja muito diferente dos anteriores e tenha, portanto, uma natureza também distinta.
Para nós, enquanto Presidência em exercício do Conselho da União, o principal objectivo para este semestre, que nos foi atribuído pelo "guia de marcha", é conseguir alcançar posições comuns nos capítulos confiados à nossa Presidência em exercício, e que já são os últimos ainda por determinar. Refiro-me, designadamente, aos aspectos orçamentais e financeiros da política agrícola comum, à política regional - concretamente aos Fundos estruturais e de coesão -, aos aspectos e disposições financeiras e orçamentais e, por último, ao capítulo respeitante às Instituições.
Trata-se, pois, de capítulos de uma grande complexidade e dificuldade e que representam cerca de 80% do orçamento comunitário. Este dado por si só é suficiente para dar uma ideia da magnitude do desafio que temos pela frente. Estamos empenhados em envidar os maiores esforços para responder adequadamente ao mesmo, até porque temos consciência de que qualquer atraso pode comprometer todo o processo.
O debate sobre os referidos capítulos foi iniciado com a apresentação, pela Comissão - que irá com certeza em seguida aprofundar estes diversos pontos -, de uma Comunicação sobre o quadro financeiro do alargamento bem como de determinados documentos de abordagem horizontal respeitantes à política regional e à política agrícola.
A Comissão comprometeu-se a, na sequência do debate interno que está a ter lugar no seio do Conselho - efectivamente já realizámos uns primeiros debates muito sérios e intensos -, apresentar-nos propostas de posição comum, se possível durante o mês de Março ou nos primeiros dias de Abril, consoante o resultado dos referidos debates. 
Devo dizer que a apreciação dos referidos documentos por parte da Presidência em exercício do Conselho é bastante positiva. Constituem, em nossa opinião, uma base sólida e justa para a condução das negociações. Na linha do que acordámos no Conselho Europeu de Laeken, o seu conteúdo é razoável e equilibrado, e respeita o acervo comunitário bem como os limites financeiros fixados em Berlim. A fase actual reveste-se de uma importância crucial, razão pela qual nos iremos esforçar seriamente para evitar que possíveis tentativas de iniciar a reforma das políticas comuns possam interferir ou sobrepor-se às negociações para o alargamento, o que teria como consequência inevitável o atraso deste.
A Presidência em exercício do Conselho está plenamente empenhada em concluir esta sua missão com êxito, muito embora tenha plena consciência, como acima referi, de que se trata dos capítulos mais sensíveis e complexos das negociações. Assim, não existe propriamente da nossa parte uma oposição a que, no momento oportuno, se dê início aos processos de reforma das principais políticas de despesa, mas fazemos questão, isso sim, de que esses processos de reforma sejam compatíveis com os calendários já estabelecidos e sigam, portanto, canais distintos dos das negociações para o alargamento.
A Presidência em exercício do Conselho está ciente de que, para levar por diante este projecto, conta com o verdadeiro apoio dos Estados-Membros, todos eles conscientes da importância deste empreendimento. Espera além disso poder contar com a eficaz colaboração da Comissão, que, após ter submetido os documentos horizontais relativos à política regional, à política agrícola e ao quadro financeiro do alargamento, e depois de ter sensibilizado a opinião pública nos Quinze, irá, nos próximos dias, como já referi, colocar sobre a mesa do Conselho propostas de posição comum que se pretende sejam aceitáveis na opinião dos Quinze e negociáveis com os países candidatos. Cumpre aqui assinalar que a Comissão tem efectuado um excelente trabalho, tal como, a nível individual, o senhor Comissário responsável por esta matéria, que hoje se encontra aqui connosco e a quem aproveito, por conseguinte, para manifestar o nosso agradecimentos pelo seu empenho.
A Presidência em exercício do Conselho espera, ainda, poder contar com o apoio dos países candidatos, que, para além dos esforços assinaláveis que têm vindo a empreender com visa à adopção e à aplicação do acervo, serão chamados a assumir uma posição realista à mesa das negociações.
O debate de orientação que já teve lugar no Conselho, a nível das suas diversas formações, isto é, no Conselho "Assuntos Gerais", no Conselho "Agricultura", no Ecofin e por aí adiante, mostrou que existem entre os Estados-Membros sensibilidades e pontos de vista diferentes em relação a estas matérias, o que não deixa de ser natural. Estou convicto, porém, de que à medida que progredirmos nestes debates iremos conseguindo definir posições consensuais e solidárias susceptíveis de serem aceites pelos países candidatos. A verdade é que, no final, teremos de alcançar uma solução que deverá passar por um justo equilíbrio entre um conjunto de imperativos, o primeiro dos quais é a prioridade política do alargamento, e o segundo o respeito pela lógica das negociações, a qual envolve a transposição e a aplicação efectiva do acervo, que é comum e não permite sistemas diferenciados.
Há também que respeitar os limites orçamentais fixados em Berlim, como já aqui referimos. E, por último, há que enfrentar e responder adequadamente às expectativas razoáveis dos países candidatos.
Estou inteiramente confiante em que, juntos, seremos capazes de alcançar posições consensuais e vencer as dificuldades que, neste momento, se nos deparam nestes capítulos mais delicados das negociações.
Para além de adoptar posições comuns nos capítulos com incidência financeira e procurar encerrar provisoriamente os capítulos que, dada a sua especial complexidade, não puderam ser encerrados no momento oportuno, a Presidência espanhola propõe-se lançar mãos a um conjunto de tarefas para facilitar o processo.
Por um lado, iremos dar início aos trabalhos do Comité de redacção da Acta de adesão e de todos os instrumentos anexos. Este comité irá começar a trabalhar de imediato e manterá uma estreita coordenação com os países candidatos.
Por outro lado, durante este semestre, a Comissão vai submeter à nossa apreciação um plano de acção sobre o cumprimento do terceiro critério de alargamento, o chamado critério de Madrid, relativo à efectiva aplicação do acervo por cada um dos países candidatos. É um aspecto que assume uma importância crucial nesta última fase de negociação e que será analisado pelo Conselho Europeu de Sevilha, no próximo mês de Junho.
Além disso, impusemo-nos ainda o objectivo de, durante a nossa Presidência, abrir todos os capítulos pendentes com a Bulgária e, se possível, também com a Roménia. Isto contanto que, como é óbvio, disponhamos da informação e de outros elementos necessários para o fazer, os quais deverão ser facultados ao Conselho pela Comissão e por aqueles dois países. É incontestável que a Bulgária e a Roménia desenvolveram esforços assinaláveis na via da aproximação da UE, os quais foram reconhecidos pelo Conselho Europeu de Laeken e me congratulo de poder realçar perante esta assembleia. Importa que continuemos a enviar mensagens positivas a ambos os países reafirmando o nosso compromisso em relação à sua participação no processo de alargamento, que deverá ter lugar no mais curto prazo possível.
Gostaria ainda de fazer uma referência especial ao caso de Chipre. Muito embora a sua reunificação não seja condição sine qua non para a sua adesão, é evidente que esta seria grandemente facilitada se a situação que actualmente ali se vive estivesse resolvida. De qualquer das formas, a Espanha, enquanto Presidência da União, dará todo o apoio aos esforços das Nações Unidas nesse sentido, e faz votos para que a perspectiva do alargamento actue como um incentivo para pôr cobro à divisão daquela ilha.
Por último, de acordo com as conclusões de Laeken, a Presidência conferirá um novo impulso à estratégia de pré-adesão da Turquia, tendo em vista abrir uma nova etapa na preparação deste país para assumir o acervo comunitário e, em função do seu grau de cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, estabelecer novos objectivos no seu processo de adesão.
Para assegurar o avanço equilibrado do processo de negociação, teremos de dar resposta, durante este semestre, a um conjunto apreciável de compromissos e tarefas. O que se pretende é possibilitar que, à data do Conselho Europeu de Copenhaga, no final deste ano, estejam reunidas as condições para podermos concluir as negociações com os países candidatos que estiverem de facto preparados.
O processo de alargamento tem de ser concluído com êxito, e disso não temos a menor dúvida. É um imperativo moral considerarmos que são tão europeias Madrid, Barcelona, Berlim ou Roma, como Praga, Budapeste ou Liubliana. Mas, independentemente disso, o custo do não alargamento seria excessivamente elevado, tanto para os actuais Estados-Membros da União Europeia como para os países candidatos que não entrassem. Na minha qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, apraz-me realçar que, segundo os eurobarómetros, o meu país é aquele cujos cidadãos apoiam com mais convicção o alargamento, sendo a posição do Governo espanhol totalmente conforme com esse ensejo dos seus cidadãos.
Em caso algum o processo de alargamento deverá ser afectado pela conjuntura política de determinados Estados-Membros, que, como se sabe, irão proximamente passar por processos eleitorais, nem pelos trágicos acontecimentos do 11 de Setembro. Nenhuma destas situações poderá abalar a nossa determinação colectiva em avançar rumo aos objectivos que fomos sucessivamente fixando, em Nice, Gotemburgo e Laeken.
Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer sinceramente em nome da Comissão pela sua declaração sobre a situação no Médio Oriente, bem como esclarecer que a Comissão concorda plenamente com a sua declaração, com a declaração do Presidente do Conselho e com a declaração dos presidentes dos grupos políticos.
Creio que, neste momento, é necessário demonstrar a coesão política e a firme vontade comum de todas as instituições da União Europeia no sentido de considerarem que é preciso pôr termo à violência no Médio Oriente e que deve ser dada uma oportunidade à razão.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que passe ao tema do nosso debate: o ano de 2002 constitui, de facto, um ano bastante decisivo para o alargamento. Os Conselhos Europeus de Gotemburgo e de Laeken e as respectivas decisões do Parlamento Europeu criaram um tal momentum político, assim como um tal horizonte de esperança que agora já não é possível adiar este processo. Qualquer táctica de adiamento teria agora consequências incontroláveis e perigosas, podendo levar a que a estabilidade política e económica já alcançada em toda a região entre o mar Báltico e o mar Negro fosse ameaçada.
Por esta razão, continua a ser nosso objectivo admitir como novos membros, antes das eleições europeias no ano de 2004, todos os países candidatos suficientemente preparados. As perspectivas são boas. As negociações avançam de acordo com o plano. Estamos completamente dentro do calendário. Graças à colaboração excelente com a Presidência espanhola, estou confiante de que, durante esta Presidência, conseguiremos concluir todos os capítulos de negociação com os dez países mencionados em Laeken como possíveis candidatos a membros da União no ano de 2004, à excepção do pacote financeiro e do capítulo 'Instituições?.
Tal como previsto no calendário das negociações, nas próximas semanas, a Comissão apresentará projectos relativos às posições comuns no que respeita aos capítulos 'Agricultura?, 'Política Regional?, 'Orçamento? e 'Instituições?. Além disso, tencionamos abrir este ano todos os capítulos de negociação ainda por tratar com a Bulgária e a Roménia e apresentar uma estratégia de pré-adesão melhorada e intensificada para estes países.
Gostaria de abordar agora algumas questões políticas que se revelaram nas últimas semanas e, em parte, nos últimos dias, como possíveis problemas e obstáculos. Em primeiro lugar, gostaria de me referir ao debate sobre os decretos Benes. Na opinião da Comissão, não se trata aqui apenas de um problema jurídico, mas, antes de mais, de uma questão política e moral, que a Comissão, bem como muitos outros, há anos, aliás, se esforçam por resolver em numerosíssimas conversações confidenciais. Segundo a Comissão, os decretos Benes que se referem à expropriação de bens estão em contradição tanto com a actual legislação checa como também com a legislação europeia. Por consequência, são obsoletos, não possuindo qualquer eficácia. Por esta razão, deveríamos esforçar-nos conjuntamente por retomar a objectividade nesta questão, não sobrecarregando o processo de alargamento com temas pertencentes ao passado.
O objectivo deve estar em alcançar um entendimento que permita a todas as partes envolvidas manter entre si relações estáveis e duradoiras, no espírito da boa vizinhança, e construir em conjunto o futuro da Europa. Naturalmente, a questão de saber se da prática jurídica checa resultam efeitos discriminatórios na restituição de bens é importante para a convivência no interior da União Europeia. Foi com satisfação que tomei conhecimento de que o Governo checo, por seu lado, examina esta questão. Felicito igualmente o facto de o Parlamento Europeu ter pedido a apresentação de um parecer independente sobre este assunto. Também a Comissão examina actualmente mais uma vez todos os aspectos jurídicos deste tema.
No entanto, posso comunicar-vos já hoje que o Governo checo declarou à Comissão a sua disponibilidade de actuar e de pedir aos legisladores checos uma alteração da respectiva legislação, no caso de se revelar que a prática jurídica actual não é compatível com o direito europeu.
Um outro tema ao qual temos de dedicar mais atenção este ano é a questão do futuro da região de Kaliningrado. Uma vez encerrado o processo de adesão da Polónia e da Lituânia, Kaliningrado tornar-se-á um enclave russo no interior da União Europeia. O Governo russo levantou uma série de questões relativas ao problema do acesso, do trânsito transfronteiriço e do abastecimento de energia. Creio que temos de considerar estes temas no contexto global de todo o desenvolvimento da zona do mar Báltico. O que está em causa é muito mais do que o acordo sobre um regime de trânsito e muito mais do que a solução da questão dos vistos. Procuramos uma solução para o regime de trânsito e para a questão dos vistos no âmbito do acervo de Schengen.
A Comissão já apresentou no ano passado as suas ideias sobre a totalidade das questões por resolver e sublinhou a sua disponibilidade para dialogar. Estas conversações têm de ser agora prosseguidas de forma consequente entre a União Europeia e a Rússia, no âmbito das instâncias existentes. No entanto, gostaria de dizer claramente que, no âmbito do processo de alargamento, não são possíveis negociações especiais com a Rússia sobre a questão de Kaliningrado. Não podemos fazer quaisquer negociações sobre os direitos de terceiros e, sobretudo, também não podemos fazer quaisquer acordos em detrimento de terceiros.
A questão decisiva estará em saber como será possível incluir a região de Kaliningrado na dinâmica de desenvolvimento na zona do mar Báltico. O verdadeiro problema estará nas disparidades sócio-económicas crescentes entre a Polónia e a Lituânia, por um lado, e a região de Kaliningrado, por outro lado, se não se conseguir encontrar um caminho para incluir Kaliningrado na dinâmica económica mais forte que se desenvolverá na região. Temos de reduzir estas disparidades para que não surjam quaisquer tensões sociais e políticas nesta parte da zona do mar Báltico, em resultado do impulso ao crescimento provocado pelo alargamento, porque este é o verdadeiro perigo, isto é, que as disparidades no desenvolvimento levem ao possível desencadear de tensões sociais e políticas.
Permitam-me ainda que me refira ao tema de Chipre: na semana passada, tive a oportunidade de conduzir uma série de conversações em Chipre, especialmente com os líderes de ambas as comunidades, o senhor Kleridis e o senhor Denktasch. Regressei de Chipre bastante animado. Tenho a impressão de que, nas conversações directas que decorrem actualmente sobre a solução da questão de Chipre, os dois responsáveis pelas negociações esforçam-se de forma decidida, séria e empenhada por alcançar o objectivo de uma solução política duradoira. Ainda não se avançou de forma decisiva, ainda não existem quaisquer acordos concretos, mas foi-me possível verificar que se conseguiram aproximações, ainda há relativamente pouco tempo, consideradas impossíveis. Por esta razão, quero encorajar novamente ambas as partes para que prossigam as conversações de forma construtiva e para que aproveitem a oportunidade no sentido de alcançarem atempadamente um acordo para uma solução de paz sólida e duradoira, antes da conclusão das negociações de adesão.
Estou particularmente satisfeito pelo facto de ambos - tanto o senhor Kleridis, como o senhor Denktasch - me terem garantido que mantêm o objectivo de alcançar, até Junho deste ano, os traços essenciais de um acordo político. A Comissão prossegue os seus intensos contactos com as Nações Unidas com o objectivo de garantir que uma solução política seja compatível com as normas em vigor do direito europeu. Na nossa perspectiva, é, naturalmente, imprescindível que Chipre tenha capacidade de acção a nível internacional como um sujeito do direito internacional, fale a uma só voz nas Instituições da União Europeia e possa concretizar e aplicar adequadamente também no próprio país aquilo que assume como obrigações internacionais.
A Comissão apresentou no dia 30 de Janeiro as suas propostas relativas a um quadro financeiro comum para o alargamento. Prosseguimos, assim, o objectivo de garantir a coerência das negociações nos domínios da agricultura, da política estrutural e das negociações sobre o capítulo do orçamento. Além disso, queremos alcançar um alargamento sob condições que sejam aceitáveis para todas as partes. Não deve haver, nem haverá membros de segunda classe. No entanto, o alargamento tem de ter um financiamento sólido, assim como de ser calculável a longo prazo. A Comissão basear-se-á nos seguintes princípios, na preparação da posição negocial comum, nas próximas semanas: primeiro, as regras de jogo estão claras desde a decisão sobre a Agenda 2000, tomada no ano de 1999, em Berlim. Os limites máximos globais estabelecidos em Berlim não serão ultrapassados, mesmo que admitamos agora até 10 novos Estados-Membros, enquanto as decisões adoptadas em Berlim pressuponham seis novos Estados-Membros.
Segundo, em princípio, os novos Estados-Membros devem participar em todos os domínios políticos comuns, em alguns casos, só após períodos de transição, sendo necessário notar que os períodos de transição foram solicitados tanto pelos países candidatos como, em alguns casos, também por nós.
Terceiro, a situação financeira dos novos Estados-Membros não deve piorar após a adesão. É óbvio que não devemos tolerar que os membros mais pobres que iremos ter então, nos primeiros anos após a sua adesão, paguem para os membros mais ricos; portanto, é absolutamente inaceitável que os novos membros se tornem contribuintes líquidos logo desde o início.
Quarto, as nossas propostas não devem, em caso algum, prejudicar a futura definição de políticas comunitárias. Isto aplica-se igualmente à política agrícola. Por esta razão, as propostas da Comissão também não antecipam, de modo algum, as Perspectivas Financeiras futuras para o período após 2006. Como sabem, o nosso pacote é, sobretudo, um pacote de ajudas estruturais, uma vez que é neste domínio que existe a maior necessidade. Talvez eu devesse mencionar os números. Do pacote total, 76% das verbas estão previstas só para medidas estruturais e de coesão, bem como para medidas no domínio do desenvolvimento rural. 76% da totalidade do pacote financeiro traduzir-se-á em investimentos directos para o desenvolvimento destes países. Propomos um aumento das verbas apenas no Fundo de Coesão, mas não nos Fundos Estruturais. A prioridade será, assim, colocada em projectos nos domínios do ambiente e da infra-estrutura de transportes, nos quais também existe a maior necessidade e nos quais os países candidatos, nas negociações, assumiram obrigações para cujo cumprimento necessitam da nossa ajuda.
A Comissão considera especialmente necessário estabelecer como prioridade o desenvolvimento do espaço rural. Trata-se de promover activamente medidas estruturais no espaço rural e de aproveitar a oportunidade para uma reestruturação. É certo que em Berlim não foram efectuados quaisquer cálculos concretos para o período até 2006 no que diz respeito às ajudas directas aos rendimentos dos agricultores. No entanto, tenho de recordar que, nos memorandos que acompanham a Agenda 2000 , a Comissão chamou logo a atenção em três pontos para o facto de o acervo comunitário ser único, de não poderem existir a longo prazo dois sistemas paralelos da política agrícola e de as ajudas directas fazerem parte do acervo. Por esta razão, este tema tem de ser debatido nas negociações.
Após a adesão, os novos Estados-Membros pagarão na totalidade as contribuições para o orçamento, enquanto algumas medidas da política estrutural e da política agrícola só produzirão efeitos sobre o orçamento um pouco mais tarde. Por conseguinte, tal como nas rondas de alargamento anteriores, em princípio, a Comissão irá prever a possibilidade de uma compensação orçamental única. Naturalmente, só poderá ser tomada uma decisão concreta após o fim das negociações.
Na perspectiva da Comissão, o pacote que temos em cima da mesa é equilibrado em termos políticos, assim como quanto ao conteúdo. O projecto está definido. As negociações avançam rapidamente. A próxima etapa está traçada claramente. O objectivo a alcançar até ao Conselho Europeu de Sevilha será a elaboração de uma posição negocial comum da UE relativa à política estrutural, à política agrícola, ao capítulo do orçamento e aos capítulos institucionais e, de acordo com o debate decorrido até agora, tenho a certeza de que este objectivo também será alcançado.
Além disso, a Comissão apresentará ao Conselho Europeu de Sevilha um relatório sobre a concretização dos planos de acção relativos ao desenvolvimento das capacidades administrativas nos países candidatos. No final de Outubro deste ano, o Conselho Europeu, sob Presidência dinamarquesa, irá deliberar sobre os relatórios de progresso do ano 2002 e debruçar-se-á sobre as recomendações concretas da Comissão. Estas recomendações concretas da Comissão, apresentadas em Outubro de 2002, referir-se-ão aos países candidatos com os quais as negociações poderão ser formalmente concluídas no Conselho Europeu em Copenhaga, no final deste ano. Poder-se-á iniciar, então, simultaneamente, a fase final das negociações. A continuação de uma estreita colaboração, bem como o apoio político do Parlamento Europeu, são imprescindíveis para que este processo se conclua com sucesso.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o nosso Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus apoia as orientações gerais tanto do senhor Presidente do Conselho, como também do senhor Comissário Verheugen. O senhor Comissário tinha razão ao afirmar, no fim da sua intervenção, que o apoio do Parlamento Europeu é imprescindível. Desejamos igualmente que todo este processo no qual nos encontramos agora conduza à possibilidade de tanto o Conselho, como a Comissão, assim como também o Parlamento Europeu afirmarem que estão satisfeitos com o resultado e que concordam com o que resultou das negociações.
O Presidente do Conselho - tal como o senhor Comissário Verheugen, membro da Comissão - voltou a sublinhar o calendário. Foi, aliás, o nosso grupo que propôs que as negociações fossem conduzidas de forma a que os primeiros países que querem aderir à União possam participar nas eleições europeias de 2004. Tal exige precisamente que concluamos as negociações até ao final deste ano, o mais tardar, até ao início do ano de 2003. Espero que isto seja possível sob a Presidência dinamarquesa, porque, então, teríamos um belo encerramento do círculo, com a definição dos critérios de Copenhaga, há dez anos atrás, e, agora, com a conclusão das negociações. O facto de, nesta fase importante, o Conselho ser presidido pela Espanha, um país do Sul, que coloca no centro das atenções a importância da Europa Central, constitui igualmente um símbolo particularmente positivo. Deste modo, exprimimos também a nossa intenção política comum, isto é, que no alargamento da União Europeia - naturalmente, estão também em causa Chipre e Malta, mas, no essencial, os países da Europa Central - não está em causa o interesse de alguns Estados-Membros da União Europeia, mas o nosso interesse comum, o interesse de todos os Estados-Membros da União Europeia.
Naturalmente, há ainda muitíssimo trabalho a fazer, todos nós o sabemos. Também não deveríamos dar hoje uma garantia a qualquer país, dizendo: 'tu vais, de certeza, aderir?, mas cada país tem de se esforçar para que, no fim, obtenhamos um resultado satisfatório.
Sabemos que ainda é necessário negociar sobre muitos capítulos. Esperamos que se alcancem resultados. No entanto, afirmamos igualmente que existe uma expectativa legítima - não sou um perito no domínio da agricultura, porém, gostaria dizer isto também da minha parte - para os nossos agricultores na União Europeia, proporcionada pela Agenda 2000, e não associamos temas à revisão intercalar que o senhor Comissário Fischler irá apresentar que, na realidade, não têm nada a ver com o alargamento, mas queremos proporcionar aos nossos agricultores também uma expectativa legítima.
Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, falou-se de Kaliningrado. Senhor Comissário Verheugen, apoio expressamente o facto de se ter referido a este assunto. Falei há pouco tempo com o Presidente da Câmara de Pillau, uma cidade na parte ocidental da região de Kaliningrado, onde existe um enorme interesse na possibilidade de entrar em contacto directo com a Comissão em Bruxelas e em que os contactos não sejam todos realizados através de Moscovo, porque os caminhos através de Moscovo são longos. Talvez possamos ainda garantir nas nossas conversações com a Rússia que haja contactos directos entre Kalinigrado, conhecida anteriormente como Königsberg, e a União Europeia e os seus Estados-Membros.
Porém, também gostaria de me referir à Ucrânia. Sabemos que a Ucrânia Ocidental constituiu anteriormente a parte oriental da Polónia. Apesar da grande necessidade de garantirmos, naturalmente, a segurança das fronteiras - e temos de apostar tudo para que a mafia e a criminalidade associada à droga, bem como a grande criminalidade não possam entrar na União Europeia através desta fronteira da Polónia Oriental -, deveríamos, contudo, ser flexíveis, a fim de que as pessoas que têm ali ligações transfronteiriças, que vivem na Ucrânia Ocidental e são de origem polaca, disponham também de soluções flexíveis para contactos com a Polónia, para que não surja ali uma nova Cortina de Ferro entre as pessoas. Creio que isto é muitíssimo importante para as nossas relações com a Ucrânia.
Creio que temos uma tarefa comum - o Conselho, a Comissão e o Parlamento: temos de fazer ainda um grande esforço para persuadir os países candidatos, mas também a União Europeia, de que a adesão dos países da Europa Central e também de Malta e de Chipre representa uma enorme oportunidade para a União Europeia - sobretudo também a adesão dos países da Europa Central -, para a estabilidade no nosso continente. Mas isto representa também uma oportunidade económica, porque o comércio com os países da Europa Central, entre a União Europeia e estes países, tem, entretanto, quase o mesmo volume do nosso comércio com os Estados Unidos da América. Isto origina uma dinâmica vantajosa para todos nós.
Se, ao perspectivarmos o alargamento, olhamos sobretudo para o Leste, é, no entanto, também muito importante que, precisamente nestes dias - e, por isso, Senhor Presidente, agradeço-lhe muito, mais uma vez, pela sua iniciativa destinada ao Médio Oriente - olhemos também para o Sul, para o Mediterrâneo. O alargamento a Leste e as nossas relações com os países mediterrânicos, com o mundo árabe e muçulmano têm a mesma prioridade. Se, enquanto União Europeia, actuarmos de forma resoluta, corajosa e orientada para o futuro, então, creio que podemos conseguir também nas nossas imediações, tanto a Leste, como ao Sul da União Europeia, uma importante intervenção em prol da paz, bem como podemos contribuir para a estabilidade. Creio que esta é a tarefa comum do Conselho, da Comissão e do Parlamento. Se a cumprirmos em conjunto, então, os senhores na Comissão e no Conselho têm, naturalmente, o nosso inteiro apoio.
Schulz (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, o senhor Comissário afirmou, com razão, que nos encontramos na fase final de um processo irreversível. Já não é possível impedir o alargamento, e quem o quisesse adiar cometeria um erro grave, dando também um passo ao revés da história. Ora, eu creio que ninguém nesta câmara quer impedir o alargamento.
Porém, neste processo irreversível, o desafio coloca-se a ambas as partes. Falámos sobre os candidatos e sobre as tarefas que os países candidatos têm de cumprir. Muito daquilo que foi dito neste debate é correcto. No entanto, temos também de olhar para nós próprios criticamente e perguntar-nos em que situação nos encontramos nesta fase final. Não apresenta a União Europeia ainda défices, mesmo na véspera do seu alargamento, e não se encontra esta perante tarefas por cumprir? Neste ponto quero referir-me a dois elementos do debate do passado ano e meio, bem como ao tempo que se avizinha.
Após Nice, ouvimos de todos os envolvidos da Presidência do Conselho de então e da Comissão, que a União está agora apta para o alargamento, sim, houve até colegas nesta câmara que também sublinharam isto com muita ênfase. A grande maioria dos colegas no Parlamento Europeu foi de opinião que não é assim. Este Parlamento tomou a iniciativa de iniciar um processo pós-Nice, como se chamou então, o qual, felizmente, desembocou na convocação de uma Convenção que tem, agora, de eliminar os défices que temos no alargamento, sobretudo, a nível institucional.
Com efeito, em Nice foi aprovado um Tratado que é insuficiente, sobretudo nos domínios da simplificação dos mecanismos de decisão, da reforma do Conselho, da reforma estrutural da Comissão e da democratização. Pelo contrário, o que se verifica é que em Nice foi aprovado um mecanismo para chegar a decisões por maioria que representava mais uma complicação do que uma simplificação. Se concretizarmos o alargamento com base nestas estruturas, então este não pode ser impedido - e neste ponto, tem razão, Senhor Comissário Verheugen - e continua a ser necessário e historicamente correcto. No entanto, ele levaria a um imobilismo perigoso da União Europeia e este imobilismo levaria ao perigo de um afastamento ainda maior das pessoas em relação à União Europeia. Por esta razão, existe uma ligação entre a tarefa que a Convenção deve cumprir e o alargamento. A Convenção tem de tornar a União Europeia de facto apta para o alargamento.
O senhor Comissário chamou a atenção para o facto de o Parlamento Europeu dever apoiar este processo. Na realidade, o Parlamento Europeu é um parceiro importante sob dois aspectos. Somos um parceiro importante, porque vamos velar aqui por que as necessárias reformas democráticas no interior da União Europeia sejam realizadas de facto antes da adesão, portanto, até às eleições europeias. Enquanto parte da autoridade orçamental, iremos estar igualmente atentos de modo a fazer face às exigências financeiras numa medida defensável.
Tal como o senhor Comissário afirmou correctamente, os limites máximos são claros, mas dentro destes, continuam a existir problemas graves que necessitam de solução. Aliás, estes problemas não são apenas aqueles que resultam do alargamento e do financiamento que lhe está associado, mas são também problemas que resultam das decisões que transferem para a União Europeia tarefas financeiras adicionais no âmbito da política externa e de segurança, que também têm de ser financiadas do orçamento, tendo, como consequência, reafectações.
Isto significa que, nos próximos dois anos, temos de exprimir muito claramente que, como Parlamento Europeu, somos parceiros do Conselho e da Comissão na política de alargamento. Somos um parceiro que presta apoio, mas somos também um parceiro que, nas questões da democracia, da reforma e do financiamento, acompanhará criticamente a Comissão e o Conselho.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, o Senhor Comissário foi muito solícito e delineou os principais desafios que o alargamento nos vai colocar - desafios como sejam os problemas de Kaliningrad, dos Decretos de Bene?, de Chipre; e falou bastante acerca dos custos do alargamento. Apraz-me, porém, que o senhor Presidente em exercício tivesse chamado a atenção para os custos do não alargamento, que são de longe superiores. Poderá ser verdade, como afirmou o senhor Presidente em exercício, que para nós estes países tenham esperado uns 'meros? 15 anos para aderirem à União. Para eles, no entanto, esses 15 anos parecerão mais do que uma vez e meia a década que a Espanha esperou para fazer parte da nossa União. Penso que nos compete fazermos tudo o que pudermos para acelerar o processo do alargamento. O primeiro passo nesse processo está nas mãos da Presidência, esta semana, quando o Conselho reunir em Barcelona.
Senhor Presidente, o senhor frisou que temos a responsabilidade de voltar a unir o nosso continente dividido. Temos de acolher de braços abertos os que desejarem juntar-se a nós, logo que estejam prontos para o fazer. Não se trata, porém, em primeiro lugar, de uma questão orçamental: são enormes os benefícios económicos a retirar, e é aí que entra a Cimeira de Barcelona; é que é necessário que tenhamos a coragem de realizarmos nós próprios as difíceis reformas económicas que esperamos, com razão, que os Estados candidatos realizem. Isso significa chegar a acordo, em Barcelona, sobre importantes reformas económicas, encontrar o caminho que conduz à reforma da política agrícola comum e avançar para as reformas das nossas Instituições.
Os Chefes de Estado ou de Governo não devem deixar escapar a oportunidade de procederem a uma verdadeira reforma económica em Barcelona. Temos de abrir os mercados do gás e da electricidade, tanto o grossista como o do consumo doméstico, até 2005, o mais tardar. Temos de nos voltar a empenhar no pacote de medidas legislativas contido no plano de acção relativo aos serviços financeiros, desbloqueando as discussões no Conselho. Temos de avançar também no que diz respeito aos contratos de direito público e a uma patente europeia.
Para cumprirmos o nosso objectivo de nos mantermos dentro dos limites das perspectivas financeiras, o alargamento tem de significar também reforma da política agrícola comum. Há que tratar dos problemas do excesso de produção e do desperdício que caracterizam a PAC e das consequências preocupantes dos métodos agrícolas intensivos para a saúde pública, numa altura em que caminhamos para uma política moderna de desenvolvimento rural, quebrando o vínculo com a produção e criando uma política sustentável em termos ambientais que preste ajuda aos nossos agricultores.
A perspectiva do alargamento também exige que façamos com que a Convenção se salde por um êxito. As nossas Instituições e os nossos processos de decisão são como um Trabant, quando nós precisamos é de um Mercedes. Precisamos de conceber um acordo constitucional para a União do século XXI que vá além do de Nice, que se baseie em direitos e valores comuns, que dê resposta às legítimas preocupações dos nossos cidadãos, combinando responsabilidade, democracia e eficiência. Aqui, sobretudo, o que se exige é uma abordagem responsável por parte dos nossos Estados-Membros. Não ajuda a disciplina financeira o facto de o Ministro das Finanças italiano pôr em causa os aspectos financeiros do alargamento. Quando uma Comunidade de 25 ou 27 países vai precisar de ter na Comissão um executivo forte, é prejudicial que o Chefe de Governo de um dos nossos Estados-Membros de grandes dimensões acuse a Comissão de ter um preconceito contra o seu país, de querer esmagar a cultura de um dos seus produtores industriais, e de particularizar o seu país.
Para insistirmos numa abordagem responsável da parte dos países da Europa Central e Oriental, é preciso que nós próprios tenhamos uma abordagem mais responsável. Espero que ao caminharmos para a Presidência dinamarquesa, na segunda metade deste ano, e para as decisões históricas sobre o alargamento, vejamos uma Europa Ocidental responsável, unida e com propósitos definidos dar as boas-vindas a estas novas democracias que passam a fazer parte do conjunto dos países democráticos.
Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, tenho de dizer que pode constatar-se uma mudança admirável. Enquanto, para o alargamento da União Europeia, inventámos sempre novas designações grandiosas - recordo: 'obra europeia do século?, 'projecto de paz para o continente? -, de há algumas semanas a esta parte, acrescentou-se um novo nome, isto é, 'caixa de poupança - alargamento?.
Nesta obra do século, os 15 Ministros das Finanças da UE poupam simplesmente 18 mil milhões de euros em relação àquilo que estava previsto na decisão sobre finanças, tomada em Berlim. Não é que as Perspectivas Financeiras de Berlim fossem demasiado exageradas porque tivesse havido um erro por excesso no cálculo. Não, pelo contrário, já naquela altura foi criticado o facto de as verbas aprovadas, provavelmente, não serem suficientes para o alargamento. Mas, por medo dos contribuintes líquidos, disse-se: temos então ainda as reservas; podemos mobilizá-las. No entanto, o que se verifica é o oposto. Há semanas que a Comissão proclama o lema: o alargamento não deve ter custos. Penso que este enunciado constitui uma distorção da realidade, porque um projecto de paz tem custos. Não pode existir uma Europa de duas classes, porque tal resulta em tensões sociais, movimentos migratórios e atrasos de desenvolvimento.
Por esta razão, nós, Verdes, exigimos uma revisão das propostas financeiras. Não é verdade que o espaço rural e os Fundos Estruturais são precisamente aqueles que recebem mais. Em relação à abordagem de Berlim, é justamente nestes domínios que são feitos cortes consideráveis. No fundo, seria necessário que os 15 mil milhões, que devem ser simplesmente devolvidos aos Ministros das Finanças dos 15 países da UE em 2002 e 2003, fossem utilizados para o alargamento. Creio também que os regimes de transição só são possíveis até 2007, porque a tentativa de adiamento do 'phasing-in? para 2007 representa uma proposta pusilânime e um atestado de incapacidade para a Comissão. É que isto significa que não há qualquer reforma na política agrícola e que se pretende adiar a avaliação intercalar que prevê que a União Europeia faça os trabalhos de casa necessários. Não concordamos com isso. Precisamos de uma política agrícola na qual as ajudas estejam ligadas a critérios ecológicos e sociais e na qual só sejam financiados projectos que promovam a reforma. Mas os países candidatos tem de ser participantes de igual direito nesta reforma.
A Comissão continua a rejeitar uma proposta importante apresentada pelo Parlamento Europeu no sentido de iniciar agora a reforma agrícola naquela região, para reforçar o espaço rural, e isto com os cidadãos daqueles países. Penso que a Comissão não deve continuar a agir de forma desencorajada, ela tem de ter coragem para realizar a reforma, tem de ter coragem para dizer que o alargamento implica alguns custos, porque deve ser um projecto de sucesso.
Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, enquanto dinamarquesa espero, naturalmente, que este aspecto resulte, de modo a que consigamos uma espécie de 'de Copenhaga para Copenhaga? e também as últimas assinaturas em Copenhaga, no Outono. Porém, como democrata e internacionalista, questiono-me se o avanço, na realidade, foi assim tão grande. Penso que existem ainda muitos obstáculos, alguns foram mencionados, mas existem outros que, em minha opinião, também são dignos de serem mencionados.
Foi referido o desenvolvimento, desde a queda do muro até aos nossos dias. Foram mencionados países da Europa Oriental e Central que provêm de uma economia de plano e de militarização. Pois, muito bem, se não vão entrar para uma economia de plano e militarização, então o que é! No outro dia houve um debate na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre as relações transatlânticas, e a opinião do conjunto dos membros do painel foi que os países europeus devem mentalizar-se para aumentar os orçamentos da defesa para níveis entre três e cinco por cento do PIB, e isto apenas para cumprir as expectativas mais gerais relativas à capacidade militar da UE. E quais serão as implicações para os países candidatos e para as suas economias?
Receio que quando as populações da Europa Central e Oriental verificarem, na totalidade, as condições que lhes são propostas, votem contra no referendo final o que, a meu ver, seria uma catástrofe. Por isso não estou satisfeita com o pacote económico que foi elaborado por ocasião do alargamento. Não estou satisfeita com a afirmação que não deve ter custos. Não me agrada a ideia de os países candidatos terem de passar uma fase de transição de dez anos, antes de poderem ter a sensação de participação plena na área económica quando, simultaneamente, somos nós que estabelecemos as condições para o período de transição. Quando nós não queremos deixar que a livre circulação dos trabalhadores seja aplicada aos países candidatos em pé de igualdade com os outros países. Quando as pessoas, que brevemente irão votar se os países candidatos devem ou não ser admitidos, compreenderem este aspecto, receio que iremos ter problemas. Insto, por isso, para que se faça um esforço adicional na última fase para alterar esta situação, nomeadamente o aspecto de que não deve implicar custos. Concordo plenamente com o que referiu a senhora deputada Schröder dos Verts/ALE, nomeadamente que estamos, de uma forma provável, a falar do maior projecto de paz da vida de todos nós? Vamos permitir que o projecto seja posto em causa só porque não deve ter custos? Será que somos assim tão mesquinhos relativamente a esta colaboração, ao ponto de pensar que aquilo que constitui o maior projecto de paz da nossa era não deve ter custos? Estou disponível para participar em campanhas para que os Estados-Membros mais ricos paguem os custos do projecto, o que significa que também o meu próprio país, a Dinamarca deve pagar. A Dinamarca deve, naturalmente, estar disposta a pagar. Dizer que não deve ter custos equivale a dizer que, na realidade, não estamos verdadeiramente empenhados em iniciar este mega projecto.

Collins (UEN). -
Senhor Presidente, a Convenção da UE chega num momento muito importante da vida da União Europeia. A Declaração de Laeken deixou claras tanto a dimensão das realizações da União Europeia ao longo dos últimos 45 anos como a magnitude dos desafios com que agora se confronta.
O debate que aqui estamos a realizar hoje tem a ver com o alargamento da União Europeia. O entusiasmo e a determinação dos países candidatos que procuram aderir à UE constituem a prova mais clara de que a União Europeia é uma gigantesca história de sucesso. Congratulo-me profundamente com a participação dos representantes dos parlamentos dos países candidatos na Convenção e aguardo com grande expectativa a nova capacidade de análise que eles vão trazer aos trabalhos da mesma.
A reforma institucional anda de mãos dadas com o alargamento da União Europeia. Os regulamentos e as directivas aprovados por meio dos três procedimentos de decisão existentes na Europa têm de ser racionalizados e simplificados.
O Conselho Europeu de Gotemburgo decidiu que os países candidatos que estão prontos para aderir à União Europeia poderão concluir as negociações de adesão até ao fim do corrente ano. O objectivo de admitir novos membros na União Europeia até 2004 continua a ser muito ambicioso, mas não é um projecto impossível de realizar. O alargamento da União é a primeira prioridade de todos os principais legisladores da União Europeia.
A nossa determinação e a nossa coragem nestas negociações com vista ao alargamento têm de ser equivalentes às que os próprios países candidatos revelam ao aprovarem leis novas e abrangentes como forma de preparação para aderirem à União Europeia como membros de pleno direito.
A Presidência espanhola está agora a tratar das negociações mais difíceis do processo de alargamento, a saber a agricultura, os fundos estruturais e os problemas orçamentais. Estou confiante em que ambas as partes serão capazes de chegar a acordo sobre estes capítulos das conversações e de chegar a uma conclusão que seja - tem de ser! - justa e equilibrada.
Os países candidatos fizeram progressos consideráveis no que se refere ao cumprimento dos critérios de Copenhaga, no que diz respeito tanto à transposição da legislação como à implementação de novas directivas e novos regulamentos europeus que cobrem uma grande diversidade de sectores económicos e sociais. Os progressos significativos feitos pelos países candidatos no que se refere à aprovação de nova legislação referente à UE constituíram decerto uma garantia de que as negociações para o alargamento podem prosseguir a um ritmo mais acelerado.
Registaram-se, sem dúvida, progressos consideráveis em matéria de aumento da independência, da transparência e da eficiência da administração pública nos países candidatos, bem como de melhoria do funcionamento dos seus sistemas jurídicos. São necessárias administrações públicas eficientes não apenas para aprovar integralmente novas leis referentes à União Europeia, mas também para garantir uma utilização eficaz dos recursos financeiros da Comunidade.
Este ano vai ser, indubitavelmente, um ano decisivo para o processo de alargamento e para o futuro da Europa. Esta nossa Instituição vai trabalhar em estreita colaboração com as Presidências espanhola e dinamarquesa da União para garantir o êxito das negociações com vista ao alargamento. Vamos ter de demonstrar a mesma determinação que demonstrámos no passado para encontrarmos respostas construtivas. É minha convicção que esta assembleia tem a boa vontade e a determinação necessárias para o fazer.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, gostaria de advertir para o risco de se tratar os novos países candidatos como membros de segunda.
Os parlamentos nacionais reuniram na Convenção e designaram dois representantes para a Presidência, sem sequer terem convocado representantes dos países candidatos. No dia 25 de Fevereiro entreguei uma proposta no sentido de os países candidatos escolherem dois representantes para a Presidência. A minha proposta não foi distribuída nem sequer foi debatida. A Presidência realizou as suas primeiras reuniões sem a presença de representantes dos novos países. Estes últimos deveriam, naturalmente, poder participar em pé de igualdade e com direito a tradução para a sua própria língua.
No fim-de-semana, os Chefes de Governo irão reunir-se em Barcelona. Os Estados grandes têm atacado a igualdade que se verifica ao nível da presidência rotativa. Corremos o risco de a UE ser governada inter-estatalmente pelos representantes dos países maiores, que agem de modo supranacional em relação aos países mais pequenos. Foi esta a leitura que fiz da intervenção do senhor Javier Solana durante a Cimeira. É uma variante que merece ser criticada e não apenas pelos críticos da União. As propostas constituem igualmente um sinal para os países candidatos, no sentido que vão poder participar, mas não com os mesmos direitos.
A iniciativa da Comissão sobre a agricultura também opera com duas classes de membros. Seria mais sensato e mais económico eliminar a ajuda para a sustentação dos preços na UE antes do alargamento e compensar os países candidatos e os nossos agricultores.
O sinal da diferença de tratamento está errado e é altamente prejudicial. Tal como foi errada a resolução tomada na Cimeira de Nice, de atribuir à República Checa e à Hungria menos dois lugares no Parlamento Europeu, comparado com outros Estados-Membros que têm menos habitantes. Gostaria ainda de instar a Comissão para que publique os denominados relatórios de monitorização. Esses relatórios referem os progressos alcançados pelos países candidatos relativamente à adopção da nossa legislação. Essa informação pertence aos cidadãos - tanto nos nossos países como nos países candidatos. Neste ponto, todos os cidadãos são alvo de discriminação. As negociações relativas à legislação devem decorrer com total abertura, como sucede em todos os parlamentos, devendo os cidadãos dos países candidatos poder igualmente acompanhar a substituição das suas leis nacionais. A intervenção do senhor Javier Solana deveria ter-nos sido apresentada directamente, tal como solicitei, em vez disso chegou-me aos ouvidos através de fuga de informação. É altura de pôr termo a todo este secretismo e de processar a Comissão caso se recuse a disponibilizar os relatórios de monitorização.

Suominen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, refiro-me à intervenção feita pelo presidente do nosso grupo e também a um pormenor porventura pequeno. Muito embora a atitude para com todos os Estados candidatos à adesão deva ser imparcial, isso não significa que não se tenham de todo em conta as diferentes soluções destes países antes das negociações à adesão ou as especificidades decorrentes dos recursos naturais ou da história desses países. Refiro-me à situação da Estónia, um país próximo da Finlândia.
Não é razoável a União exigir que a produção de energia não competitiva da Estónia, baseada no xisto betuminoso, seja rapidamente submetida à livre concorrência, enquanto a França e, em parte, também a Alemanha continuam a travar - ao fim de cinquenta anos - a liberalização dos seus mercados de energia. Por enquanto e para sua sorte, a Estónia não faz parte da rede de electricidade europeia. Outra especificidade tem a ver com as quotas leiteiras da Estónia, cujos níveis básicos a UE pretende fixar ao nível do início da década passada, numa altura em que a Estónia - correcta ou incorrectamente - estava a reduzir a sua produção, razão pela qual as quantidades actualmente produzidas - muito importantes para as zonas rurais da Estónia, que continua dependente da agricultura - ultrapassam a quota prevista. Todavia, o conteúdo deste género de soluções irá determinar a posição a adoptar tanto pela população das zonas rurais, como pela população da Estónia de Leste, no referendo sobre a adesão à UE.
Quando se fala do alargamento, da dimensão nórdica e das nossas relações com a Rússia, Kaliningrado surge sempre como uma das questões centrais. Sou um defensor convicto da cooperação com a Rússia, mas estou muito contente com o facto de o senhor Comissário Verheugen se ter lembrado que Kaliningrado é uma parte da Rússia que não pode ser alvo de negociações especiais. No que toca às propostas de cooperação e de participação no financiamento, a responsabilidade cabe primeiramente à Rússia. E quero salientar em especial que Kaliningrado não é tão-pouco o problema central da dimensão nórdica e das suas possibilidades, porque estas situam-se noutras regiões: em Murmansk, na região de São Petersburgo e nas proximidades da fronteira com a Finlândia.

Lalumière (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, neste debate sobre o alargamento, gostaria de insistir num aspecto que não figura directamente nas negociações mas que será extremamente importante para assegurar o êxito das novas adesões. Tem a ver com determinadas declarações de cariz político, feitas por vezes - com demasiada frequência para o meu gosto - por responsáveis de países candidatos, as quais põem a tónica em conflitos bilaterais que anteriormente opuseram países vizinhos da Europa Central que hoje aspiram a integrar a União Europeia. 
Recordaria, a título de exemplo, um assunto que o próprio senhor Comissário abordou, nomeadamente, as recentes e virulentas declarações do Primeiro-Ministro da Hungria sobre os decretos Benesch, a que se seguiu uma veemente resposta do primeiro-ministro da Eslováquia, do seu homólogo da República Checa e do presidente do Parlamento checo. O resultado dessa polémica foi o adiamento da Cimeira de Visegrad, cimeira essa em que os quatro países - Polónia, Hungria, República Checa e Eslováquia - pretendiam coordenar as suas posições na perspectiva da última fase das negociações de adesão, o que teria sido extremamente útil.
Não vou pronunciar-me aqui a fundo sobre esta questão do dossier Benesch. De resto, o senhor Comissário já o fez, e muito bem. Mas, pela minha parte, lamento profundamente o clima de desconfiança recíproca de que esta polémica dá nota. De igual modo, não podemos deixar de sentir apreensão em relação à persistência, entre alguns dirigentes e no seio da opinião pública de alguns países candidatos, de tendências nacionalistas ainda muito marcadas. Claro que, após tantos anos de opressão, é compreensível que sintam uma enorme ânsia de liberdade e de independência. Eu própria conheci bem aqueles países logo após a queda do comunismo e da União Soviética, e julgo estar bem posicionada para saber apreender e compreender as sensibilidades e as reacções que ali se manifestam. Mas, por favor, a adesão à União Europeia implica, não o esquecer do passado mas, sim, saber ultrapassá-lo. Lamentei com frequência o facto de as negociações de adesão não incidirem senão sobre os critérios de Copenhaga. Ou seja, sobre critérios objectivos, sem dúvida, mas essencialmente materialistas. Os critérios políticos vistos sob o prisma psicológico - os estados de espírito, as mentalidades, as segundas intenções -, obviamente difíceis de aferir, não têm qualquer papel a desempenhar, como aliás o senhor Comissário várias vezes no-lo assinalou. Todavia, e digo-o, com toda a amizade, aos países candidatos, a sua entrada na União, que nós aguardamos e preparamos, deve processar-se num clima de confiança, de vontade muito forte de viver em comunidade, e não num clima de desconfiança, para não dizer de suspeição.
Dybkjær (ELDR).
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão pelo trabalho desenvolvido e espero que, apesar dos obstáculos políticos, consigamos, no final, concluir as negociações em Copenhaga.
Entretanto chegámos à fase seguinte, nomeadamente do apoio da população aos projectos, expresso através dos referendos. E, nesse contexto, gostaria de abordar um aspecto que diz respeito a metade da população - nomeadamente às mulheres. Não há dúvida, como também foi confirmado pelos Comissários, que o acervo comunitário irá ser alcançado. Mas uma questão é o aspecto formal e outra é o aspecto real, e a realidade é que a situação das mulheres nos países candidatos não melhorou depois da queda do muro. Gostaria assim de perguntar se estão a ser desenvolvidas algumas actividades ao nível da Comissão ou do Conselho que tomem em linha de conta a possibilidade do reforço da posição das mulheres nos países em causa? A não ser o caso, podemos vir a ter problemas aquando dos referendos, podemos ter um problema com a representação feminina na eleição para o Parlamento e podemos ter um problema com a representação feminina na administração pública. Consequentemente, gostaria de pedir à Comissão e ao Conselho que me informem se foram tomadas iniciativas especiais em relação às mulheres nos países em causa?

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, à semelhança do meu partido e do meu grupo, também eu, pessoalmente, estou de acordo em que o alargamento a leste é um processo irreversível. Ora, tratando-se de uma decisão que assenta em argumentos históricos, não podemos esquecer que ela também nos compromete. Com efeito, ainda há pouco aqui se fez referência a Könisberg, que hoje faz parte da Rússia mas que em tempos foi a pátria, nada mais nada menos que de Kant, um dos filósofos em que a Europa moderna se inspirou, e devemos ter presente que é tão europeia a Ucrânia como a Polónia. Aliás, a Galiza histórica, a outra Galiza, está neste momento dividida entra a Ucrânia e a Polónia e tem a sua capital em Cracóvia.
Também não podemos esquecer que, se a Turquia entrar para a União Europeia, as fronteiras desta entrarão pela Ásia adentro. Por conseguinte, a decisão do alargamento é uma decisão em que não podemos contornar os problemas e as incertezas políticas que possam surgir neste processo. Estamos a falar de uma União de 500 milhões de habitantes e, para já, de 28 Estados, se os Balcãs não entrarem. Isto exige instituições europeias simultaneamente mais respeitadoras da diversidade e mais fortes, e coloca-nos a questão de sabermos, muito concretamente, que tipo de Constituição vamos querer.
No que se refere às incertezas no plano económico, houve quem afirmasse que, após 2006, o orçamento comunitário se poderia manter com 1,27% do PIB europeu. Em minha opinião, isso não será possível, sobretudo se se mantiverem os Fundos Estruturais e determinadas políticas comunitárias, nomeadamente, a política do emprego. Basta pensar na experiência alemã: apesar do imenso esforço que têm empreendido, ainda não conseguiram eliminar as diferenças entre a parte oriental e a ocidental.
Temos igualmente de ter presentes as preocupações de carácter ambiental e as relacionadas com os transportes, que afectam inclusivamente este Parlamento. O Tratado de Nice, que não sabemos se ainda estará em vigor quando os novos países aderirem, estipula que o Parlamento Europeu terá 732 membros. O que vai acontecer com o alargamento? Entram dez, ou não? Creio que estas incertezas têm de ser analisadas em profundidade.
Por último, penso que a questão do alargamento nos leva a interrogarmo-nos sobre que tipo de Europa queremos no mundo. Uma Europa mais diversa deverá ser uma potência mundial de paz e solidariedade. Não poderá ser, na sua essência, uma potência militarista como os Estados Unidos.
Considero importante procedermos, neste Parlamento, a este tipo de reflexões. Não podemos debruçar-nos apenas sobre os pequenos problemas que possam ir surgindo, pois os problemas são inúmeros e vultosos.
Modrow (GUE/NGL).
Senhor Presidente, nos seus 50 anos de história, a União já passou por vários processos de alargamento. Porém, nunca houve uma desigualdade como na ronda actual. Na realidade, a admissão de novos membros não se realiza com base na igualdade e na solidariedade. O debate sobre a República Checa parece-me intolerável. Quem quer examinar os chamados decretos Benes e quem coloca questões de propriedade, não deve ignorar o facto de o processo 'dois mais quatro? aquando da reunificação de ambos os Estados alemães ser consentâneo com o direito internacional. Quem quer ter a Rússia do seu lado, seja onde for, não deve dar passos falsos na questão de Kaliningrado.
Visto da perspectiva de Bruxelas, o processo de adesão é mais uma via de sentido único. O colega Schulz referiu-se a isso. Enquanto se exige dos candidatos a assunção incondicional de obrigações, bem como prestações preliminares, a adesão deve custar o menos possível. A abertura dos mercados já representa hoje um bom negócio para consórcios, bancos e seguradoras. Porém, é possível provar que o apoio na adesão de outros países, incluindo da Espanha, foi significativamente maior. Os candidatos da Europa Central e Oriental nem sequer atingiram a metade do produto interno bruto da União Europeia, os três Estados bálticos apenas um terço. O nível de produção actual nestes países está, em parte, abaixo do nível de 1990. Isto significa que as ajudas preliminares não foram muito eficazes.
É necessária uma reformulação da política estrutural e de coesão que garanta um apoio adequado às regiões menos desenvolvidas, em geral, e às regiões fronteiriças, em particular, tanto nos Estados-Membros actuais, como nos futuros. Precisamos, portanto, de projectos que convençam realmente os cidadãos nos países candidatos de que o passo para a União é correcto e útil para eles.

Mussa (UEN).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de submeter à vossa atenção um aspecto que considero tudo menos irrelevante e que está estreitamente ligado ao alargamento da União: refiro-me à protecção da saúde humana, desde sempre objectivo primordial de todas as políticas de desenvolvimento dos países da União Europeia.
O Tratado de Amesterdão, efectivamente, estabelece que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana. Para isso, estamos a trabalhar para que a protecção da saúde dos cidadãos seja assegurada através de um sistema de saúde comum e eficiente, com elevados padrões de qualidade, tal como proposto no programa de acção comunitária no domínio da saúde pública para 2001-2006.
Tendo em conta que, para a consecução desses objectivos, é necessário desenvolver políticas tendentes a assegurar o progressivo reforço do profissionalismo e da investigação científica das estruturas de saúde dos Estados-Membros da União, e que a actual situação tanto das estruturas como das políticas de saúde dos países candidatos à adesão está em nítido atraso relativamente à da União Europeia, considero oportuno que se procure, urgentemente, identificar, através de estudos ou de simulações no âmbito dos Estados-Membros, as eventuais consequências para a saúde pública do alargamento da União.
Além disso, é oportuno verificar a efectiva transposição do acervo comunitário em matéria de saúde nos PECO e é necessário considerar medidas de controlo tendentes a evitar que a entrada dos países candidatos implique, para a saúde dos países da União, uma descida dos padrões qualitativos da prestação de cuidados de saúde, tendo também em conta a já conhecida falta de pessoal médico e de enfermagem.

Krarup (EDD).
Senhor Presidente, este debate encerra uma mensagem de ordem superior, especialmente no que diz respeito à admissão na União Europeia, que surge como qualquer coisa como a felicidade política máxima para os Estados-Membros e para a União no seu conjunto. Quem me dera que esta percepção fosse verdadeira, mas infelizmente é a minha convicção que a mensagem relativa ao projecto da União irá revelar-se uma gigantesca e tenebrosa ilusão. Os sonhos de uma noite de Verão bloqueiam até um realismo minimamente sóbrio. Foram referidos diversos problemas, mas os problemas referidos não são decisivos. Existem problemas, politicamente inflamados, relativos aos decretos Benes, existe a questão de Chipre e existe ainda a questão da economia, com os problemas relativos à agricultura e aos fundos estruturais, etc., ainda por resolver, bem como a problemática orçamental e o receio de alguns Estados-Membros, e dos países candidatos, se tornarem membros de segunda.
Entretanto, os problemas decisivos e fundamentais não são de natureza política e económica. Os problemas decisivos residem no facto que o processo em causa, relativo aos países candidatos orientais, implica, uma enorme transformação. O que está em causa é a criação dos quadros jurídicos relativos a um processo de transformação de dimensão histórica. E por trás destes problemas jurídicos, que já por si podem ser muito complicados, escondem-se os problemas democráticos. O último critério de Copenhaga visa a criação de uma administração pública que possa administrar, aplicar e executar, de modo eficaz e correcto, a legislação comunitária. Os relatórios existentes nada referem relativamente a este problema gigantesco. E mesmo com um estado jurídico que consiga operar a transformação, irá comprometer-se em termos democráticos, porque como é que tencionam envolver as populações no processo? Aproxima-se a hora da verdade.

Oostlander (PPE-DE).
Estimado Senhor Presidente do Conselho, estimado Senhor Comissário, fiquei também particularmente agradado com os vossos discursos, nomeadamente com a ideia de que estamos na via para um alargamento da ordem jurídica europeia a outros países, para que, desse modo, possa nascer uma paz europeia entre Estados que conhecem igualmente as suas responsabilidades. Uma paz ao "estilo europeu". Deposito também muita confiança na política conduzida pelo senhor Comissário nas negociações. Os fundamentos em que se baseia são também os meus. Também considero excelente o facto de ele manter a pressão nas caldeiras até ao último momento - até Outubro -, e de não se afirmar antecipadamente que, para todos os efeitos, irão aderir dez países, pois essa adesão continua subordinada a condições.
Gostaria de fazer uma pergunta específica relativamente à questão dos custos do alargamento, um assunto a que outros colegas já tiveram ocasião de aludir e sobre o qual mantivemos igualmente contactos com o senhor Comissário, ao nível da Comissão dos Assuntos Externos. Nesse contexto, acredito plenamente no senhor Comissário, quando diz que esses custos não irão exceder o orçamento que nos foi autorizado. Fizemos economias no sentido de que o alargamento pudesse ser viável dentro do orçamento previsto. No entanto, chegam-nos toda a espécie de rumores dos diversos Estados-Membros, na medida em que há aí interesse em fazer um ponto desta questão. Há instantes, ouvi já mencionar a Itália, e cabe-me mencionar também o meu país, o meu próprio governo, que afirma que os custos adicionais do alargamento poderão ser enormes. O Secretário de Estado para os Assuntos Europeus afirmou, numa frase críptica, que isso poderá mesmo custar aos Países Baixos um montante situado entre 0 e 1000 milhões. Isso demonstra: a) que ele tem uma consciência e b) que é também um líder de campanha. Do meu ponto de vista, Senhor Comissário, seria excelente que nos fosse apresentada uma análise abalizada dos cálculos que são efectuados nos Estados-Membros e que apontam para resultados totalmente diferentes dos da Comissão. Isso pode, efectivamente, ser realizado de forma neutra, o que julgo ser importante, inclusivamente para a nossa população, para que ela saiba a verdade, para que saiba distinguir entre o que é a realidade e o que são preocupações injustificadas. Acresce ainda, naturalmente, que os nossos problemas derivam do facto de nós próprios não termos reformado atempadamente a nossa política agrícola, de não termos feito, muito simplesmente, o nosso trabalho de casa, querendo contudo que os outros países façam o seu - e fazem-no! -, mas entretanto queixamo-nos. Senhor Presidente, devo dizer ainda que me congratulo particularmente com as declarações proferidas pelo senhor Comissário relativamente aos decretos Benesch. Todos nos ocupamos intensamente dessa questão, e verifico que, também na sociedade neerlandesa, algumas associações se apresentam, por exemplo, com queixas em relação à Polónia. Acharia também particularmente importante que houvesse clareza da parte da Comissão e do Conselho sobre quais as queixas que - com apelo a Copenhaga - são agora justificadas e quais não o são. Considero extremamente importante que haja clareza quanto a esse ponto, por forma a que a atitude positiva da nossa população face ao alargamento possa manter-se.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, estou muito grato pelo facto de ambos os oradores iniciais terem chamado a atenção para a grande visão, mas também para os problemas ainda por resolver. É que existem aqui ainda muitos obstáculos que é necessário eliminar, sendo que nem todas as forças nos Estados-Membros, assim como nos países candidatos - facto para o qual já se chamou a atenção - representam uma grande ajuda.
Um destes obstáculos está, certamente, no debate sobre os decretos Benes. Existem, seguramente, diversas avaliações históricas destes decretos. Porém - e neste ponto, agradeço sinceramente ao senhor Comissário - relevante para a adesão é apenas a questão de saber se, hoje, ainda resultam efeitos discriminatórios destes decretos, portanto, se existem disposições nos sistemas jurídicos que contrariem o acervo comunitário e que ainda hoje sejam relevantes para a prática jurídica. Disposições e efeitos deste tipo têm de ser eliminados; estou muito satisfeito pelo facto de, actualmente, os Governos checo e eslovaco também concordarem connosco neste ponto. Nem uma revisão dos decretos Benes, nem uma consagração destes decretos nos Tratados comunitários nos ajudam a construir uma nova Europa. Em vez de nos perdermos em pequenas guerras nacionalistas, não deveríamos perder de vista a visão de uma grande Europa.
A ronda de alargamento de 2004-2005 dará origem a uma grande satisfação em muitos países candidatos. No entanto, haverá desilusões nos países que ficarem de fora. É necessário reflectir se não devemos dar a estes países não só uma maior ajuda financeira para a concretização das suas reformas, mas também indicar uma data de orientação realista, sublinho, realista, para a sua adesão, caso façam os progressos adequados. É grande o receio de que, então, a adesão destes países seja adiada, sobretudo no caso da Roménia e da Bulgária. Ao mesmo tempo, será necessário pensar se não devem ser admitidos novos países na lista dos candidatos, sendo que, de momento, tenho em mente exclusivamente a Croácia.
Por sua vez, no caso da Turquia, temos de pensar como corresponder aos desejos que este país formula como compensação para a ajuda - que, no entanto, ainda não se faz sentir muito claramente - na resolução da questão de Chipre. Também neste caso deve ser claro que não pode ser indicada uma data para o início das negociações com a Turquia independentemente do cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. De resto, creio que, perante o facto de as fronteiras da futura Europa serem cada vez mais claramente visíveis, temos também de começar a pensar como será criada uma ligação política e organizativa mais estreita entre a União Europeia e aqueles Estados que, na minha perspectiva, ficarão fora da União Europeia, como a Rússia ou vários Estados do Mediterrâneo. É que na Europa não existe apenas a União Europeia, existem também outros Estados com os quais queremos construir uma nova e forte colaboração que tenha futuro, se queremos manter uma União Europeia forte.
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, quando, em 9 de Novembro de 1989, vimos na televisão uma multidão inebriada pela democracia lançar-se sobre o muro de Berlim, sentimos pulsar o coração da história. Nessa mesma noite, teve início o processo de alargamento, ou de reunificação da Europa, como preferimos dizer no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço.
Estamos agora prestes a edificar uma Europa unida, uma União de todo o continente. Não podemos deixar de sentir que vivemos um momento histórico.
Mas temos agora de passar para além da retórica e enfrentar realidades duras: dinheiro, agricultura e velhos conflitos de fronteiras. Quem disse que isto iria ser fácil? Quem acreditou que nada disto teria custos? Quem pensou que não teríamos de fazer sacrifícios? É claro que o alargamento tem um custo, mas vale-o bem.
É certo que ainda há muito por resolver, mas não podemos deixar-nos afogar em pormenores. 2002 é um ano extremamente importante para o alargamento, mas é também um ano de eleições em 6 Estados-Membros e em 3 países candidatos. As questões europeias vão ser importantes, mas existe um grande risco de que as considerações de política interna se sobreponham às questões da Europa e ao alargamento. Por isso, é necessária uma liderança europeia forte e uma acção firme da Comissão para fazer avançar o processo ao longo destes meses decisivos. 2002 não pode ser um ano perdido. O alargamento não pode ser atrasado.

Nassauer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as declarações do senhor Comissário Verheugen sobre os decretos Benes, que felicito expressamente, assinalam uma mudança notável na posição da Comissão. Senhor Comissário, estas questões foram sempre consideradas, em muitas iniciativas, como problemas bilaterais, que não devem ser colocados no contexto das negociações europeias sobre o alargamento. Felicito-o expressamente pelo facto de abandonar agora esta posição manifestamente insustentável. Louvo-o por isso. Ao que parece, isto aconteceu também sob a impressão da discussão pública provocada pelo senhor Zeman, que se atreveu - de tudo quanto ele disse, é isto que eu considero o mais monstruoso - a aconselhar os israelitas a procederem com os palestinianos como os checos procederam com os húngaros e com os alemães dos Sudetas, depois da última Guerra Mundial. Uma mentalidade deste tipo não tem, de modo algum, qualquer lugar na União Europeia. Por esta razão, Senhor Comissário Verheugen, felicito expressamente o facto de ter colocado o debate sobre estes decretos no contexto da legislação europeia, reconhecendo neles também questões políticas e morais, bem como que estão em contradição com a legislação comunitária e que, por isso, são, de facto, obsoletos, uma vez que já não podem ter qualquer efeito jurídico dentro da União Europeia e felicito ainda o facto de agora ser considerado como decisivo velar para que, no espírito de uma boa vizinhança, estes decretos não representem quaisquer obstáculos no caminho para o alargamento.
Por esta razão, colocam-se questões que têm de ser esclarecidas. Se os decretos são tão insignificantes como também afirma o Governo checo, porque não são, então, revogados de maneira inequívoca? Porém, se não são insignificantes e se continuam a originar presentemente uma prática jurídica, facto do qual existem, infelizmente, muitos indícios, como é possível conciliá-los com a legislação europeia? E sobretudo, a questão fundamental: qual é a posição do Governo checo em relação não só a excessos, mas também à expulsão de grupos étnicos inteiros, portanto, em relação a algo que, infelizmente, tivemos de aprender a designar como limpeza étnica?
Por esta razão, é extraordinariamente louvável que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa queira, agora, proceder a um estudo pericial, uma vez que estas questões não dizem respeito apenas à compreensão que a UE tem de si mesma como comunidade de direito, mas também aos princípios fundamentais do empreendimento 'União Europeia?. Estas questões devem ser esclarecidas, antes de podermos concluir, de facto, com sucesso o alargamento.
Walter (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o alargamento de União Europeia constitui um esforço. Um esforço para 500 milhões de pessoas neste continente. 500 milhões de pessoas nos 15 Estados-Membros da União, mas também nos países que querem aderir. No entanto, Senhor Comissário Verheugen, não se trata, como o senhor disse, de um esforço que temos de fazer agora, que já não podemos evitar, mas sim de um esforço que queremos fazer, porque queremos construir uma comunidade de solidariedade para uma Europa do futuro, na qual as futuras gerações possam trabalhar conjuntamente e com sucesso económico, baseando-se em bons princípios sociais, em condições ecológicas ideais e na paz.
Este esforço tem de valer a pena para nós, não só enquanto empenhamento pessoal, não só enquanto empenhamento dos políticos e pedido do apoio das pessoas, mas também no que diz respeito a números concretos necessários para subsidiar o projecto, isto é, temos, naturalmente, também de pensar - e isto não constitui apenas um receio da população, mas é um tema importante - como podemos concretizar, também em termos financeiros, os passos que terão de ser dados. Eu, como especialista em questões orçamentais, presto, naturalmente, muita atenção a este aspecto.
Ouvimos agora que poderemos conseguir tudo no âmbito das Perspectivas Financeiras aprovadas em Berlim, em 1999. Tudo aquilo que a Comissão apresentou é, de facto, suficiente até ao ano de 2006. Porém, em todas estas colunas de números existem, naturalmente, algumas coisas que têm de ser discutidas. Uma delas foi referida pelo próprio senhor Comissário. Não pode exigir-se que os novos países, que irão aderir, sejam contribuintes líquidos desde o início. Não pode exigir-se de países que se constata possuírem 50% do produto interno bruto dos Estados-Membros actuais que comecem como contribuintes líquidos, e isto porque o pagamento tem de ser efectuado directamente, mas o reembolso só seria efectuado com atraso.
Nestas Perspectivas Financeiras, descrevemos ajudas de pré-adesão, ajudas essas que partiram inicialmente do princípio de que haverá países que aderem já a partir do ano de 2002. No entanto, tal não se verificou. Apesar disso, a verba de três mil milhões, distribuída ao longo dos anos, continua a ser a mesma. Se, depois, em 2004, aderirem de facto dez países, os restantes três mil milhões sobrarão para dois países, isto é, para a Bulgária e a Roménia. É necessário discutir o que se pretende realmente e como isto deve ser executado.
Para terminar, também é necessário pensar o que irá acontecer após 2006. Não pode dizer-se simplesmente que, até 2006, isto é suficiente, depois, há uma continuação. O senhor Comissário disse que a proporção entre os Fundos Estruturais e a política agrícola é de 75 para 25. No nosso orçamento actual, a proporção é de 45 para 35 e isto a favor da política agrícola. Não podemos alterar a situação tão radicalmente que consigamos alcançar aquela proporção na data que agora mencionou. Isto é, temos de falar com precisão sobre o que se vai fazer. Vamos acompanhar a questão na Comissão dos Orçamentos de maneira construtiva, mas também muito crítica.
Senhor Presidente do Conselho, o senhor introduziu-nos no tema esta manhã. Teria um pedido, com todo o respeito por si e pelo seu cargo. Em todo o seu discurso, não mencionou, nem uma vez, o Parlamento Europeu como um dos parceiros no contexto destas negociações de alargamento. Somos legisladores em matéria orçamental, tal como o Conselho. Seria bom se nos tivesse em conta nos seus procedimentos de forma compatível com esta nossa condição.
Caveri (ELDR).
Senhor Presidente, o que até agora exigimos aos países candidatos não foi pouco. Impusemos-lhes toda uma série de critérios, mas, de vez em quando, não seria mau reflectirmos também sobre os nossos próprios deveres. Aproveito para enunciar três deles.
Em primeiro lugar, é preciso fazer compreender à opinião pública o que está em jogo. Tenho a impressão de que, nesse aspecto, se verifica uma falta de informação nos nossos países. Em segundo lugar, há que repensar a política de coesão, tendo em linha de conta os pontos focados pela Comissão no segundo relatório. Há, no entanto, uma prioridade que não pode deixar de o ser: controlar os custos do alargamento. Por último, há que reflectir sobre o problema do federalismo e da democracia na Europa, em função do alargamento. É verdade que é precisamente nisso que consiste actualmente o trabalho quotidiano da Convenção. Mas o problema fulcral subsiste: é necessária mais democracia na Europa.
Papayannakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, ouvi com muita atenção as intervenções do Presidente em exercício e da Comissão. Quero fazer duas perguntas: ainda não compreendi o que tencionam fazer em relação à Bulgária e à Roménia; os senhores dizem que avançam, mas não compreendi como; e não compreendo de modo algum quais são os nossos objectivos para o futuro mais longínquo relativamente à restante região dos Balcãs, onde as decisões que tomámos até este momento conduziram à criação de um buraco negro no coração da Europa.
A segunda pergunta, Senhor Presidente em exercício, é a seguinte: eu sou optimista e acredito que dentro em breve teremos as primeiras assinaturas de adesão. Já pensámos que os países candidatos que então se tornarem membros da União terão de aprender a trabalhar no Parlamento Europeu e que, tal como sucedeu no passado, teremos de ter representantes dos seus parlamentos no nosso Parlamento, em Estrasburgo e em Bruxelas, até à realização das eleições europeias? Já previmos as respectivas disposições orçamentais e facilidades técnicas? Penso que deveríamos fazê-lo, pois é uma medida indispensável e um sinal extraordinariamente positivo que podemos dar desde já aos países candidatos.

Raschhofer (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa encomendou um parecer jurídico sobre a questão dos decretos Benes. Estou muito satisfeito por isso. Penso que estes não constituem apenas um problema bilateral, eles continuam a ser aplicados na jurisprudência, pelo que se coloca a questão de saber se são compatíveis com o artigo 6º do Tratado de Amesterdão. Infelizmente, até agora, não houve nem uma palavra sobre este assunto nos relatórios de progressos.
O senhor Comissário Verheugen considerou que os decretos Benes não constituem apenas um problema jurídico, mas também um problema político e moral. As limpezas étnicas e as expulsões nas recentes guerras nos Balcãs revelaram-se, sem dúvida, de dimensão europeia. O cerne dos decretos Benes não é diferente. O especialista de direito internacional Felix Ermacora, num parecer sobre os decretos Benes, emitido em 1992, já tinha chegado à conclusão de que estes são incompatíveis com o direito internacional em vigor. Isto é um indício de que também não podem ser compatíveis com o direito comunitário. Espero, de facto, ansiosamente o resultado deste parecer, bem como a reacção correspondente da Comissão e do Conselho.

Garriga Polledo (PPE-DE).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, para um acontecimento com o significado histórico do alargamento, impõe-se forçosamente uma abordagem que parta de um consenso muito amplo. Cumpre, pois, insistir aqui na necessidade de alcançar um consenso também no plano financeiro.
Nos últimos anos, o funcionamento da União Europeia no domínio financeiro assentou num acordo plurianual, que tem a sua expressão prática nas chamadas perspectivas financeiras. O consenso assim criado permitiu alcançar dois objectivos fundamentais: a paz interinstitucional, que é um requisito essencial para a elaboração de um orçamento anual, e uma programação financeira plurianual, que é um instrumento muito útil da política orçamental.
Todos nós, aqui presentes, nos lembramos das dificuldades com que nos debatemos para conseguir acordar, em Berlim, em 1999, as últimas perspectivas financeiras, que estarão em vigor até 2006. Todos nós estamos conscientes, também, da enorme complexidade de que se vai revestir a negociação de novas perspectivas financeiras até ao ano 2013, com novos actores neste Parlamento, e já com novos Estados-Membros no Conselho. Ou seja, as duas autoridades orçamentais vão ter de operar em circunstâncias bem diferentes das actuais.
Entre outras variáveis, o novo consenso financeiro deverá ter em conta, forçosamente, o impacto da reforma da política agrícola comum, a convergência real nas actuais regiões do Objectivo nº 1 - que vão ser afectadas pelos efeitos estatísticos -, e a capacidade de absorção dos novos Estados-Membros. Será necessário, inclusivamente, adoptar novas decisões no que se refere aos recursos próprios e ao seu limite máximo - actualmente fixado em 1,24 % -, decisões essas que terão de ser ratificadas pelos Estados-Membros.
Em suma, talvez não se devesse dar início à negociação de novas perspectivas financeiras enquanto não houver a certeza da obtenção de um consenso total entre as partes. Se o actual quadro financeiro permitisse fazer face ao alargamento, deveríamos, talvez, prolongar a sua vigência até dispormos de uma avaliação global da nova situação financeira.
Kreissl-Dörfler (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, não há dúvida de que, com a agricultura, negocia-se actualmente um dos capítulos mais difíceis no processo de alargamento. Por isso, gostaria de adiantar algo logo no início. Não deve existir e não existirá uma interligação, uma associação entre uma reforma da Política Agrícola Comum e uma adesão dos países, mesmo que alguns gostassem que assim fosse. Uma coisa deve ser tratada separadamente da outra, o que, no entanto, não significa que ambas as partes não devam cumprir uma série de exigências e regras. Em primeiro lugar, é necessário garantir a adopção integral do acervo comunitário, sobretudo, no que diz respeito ao domínio veterinário e fitossanitário, às normas de qualidade da segurança alimentar, bem como ao cumprimento das normas na protecção dos animais. É óbvio que em alguns sectores existirão, em casos isolados, regimes de transição de tempo limitado. Além disso, é necessário que o programa SAPARD, planeado como ajuda de pré-adesão, seja finalmente aplicado na totalidade, porque aquilo que se fez até agora é insuficiente. Apoiamos também as propostas da Comissão no sentido de efectuar inicialmente os pagamentos directos a novos membros, depois da sua adesão, de forma gradual e como pagamentos desligados da produção e por superfície, bem como de aumentar significativamente as verbas destinadas a programas de desenvolvimento rural desligados da produção, de modo a que, entre outras coisas, não surjam rejeições sociais nestes países, como, por exemplo, na Polónia. A agricultura e o desenvolvimento do espaço rural neste países continuam e continuarão a ser por muito tempo um factor central. Aliás, não só nestes países. Em toda a UE, é necessário fazer da agricultura multifuncional, em todas as suas facetas, a base de apoio, continuando, assim, a desenvolver o segundo pilar, não só com vista às negociações OMC.
Gostaria de esclarecer mais uma vez que a ideia de solidariedade que domina e caracteriza a nossa comunidade não deve ser esvaziada, nem abolida. No entanto, isto não significa que a Política Agrícola Comum não devesse ser reformada e isto tanto nos nossos países, como nos países candidatos, com ou sem alargamento. Os representantes dos agricultores que pensam que não é necessária qualquer reforma da PAC, com esta atitude, apenas aceleram o declínio da agricultura rural, cuja manutenção exigem sempre com tanta veemência.
Algumas palavras à Presidência do Conselho: talvez agora alguns comecem a compreender que, em 1999, nas negociações sobre a Agenda 2000, por vezes teria sido mais razoável pensar menos em termos nacionais e mais em termos europeus, porque nem haverá, nem deve haver mais morgadios, não é verdade, Senhor Presidente do Conselho? Nós, como Parlamento, desejamos o alargamento e, com ele, a reunificação da Europa e tenho a certeza de que o projecto não fracassará por causa do capítulo 'Agricultura?. Os senhores Comissários Fischler e Günter Verheugen vão velar para que tal não aconteça.
Böge (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, no início da minha intervenção, gostaria de lembrar que este Parlamento Europeu terá de aprovar por maioria absoluta dos deputados e com ¾ dos votos expressos não só os acordos de alargamento com cada um dos países, mas, segundo o artigo 25º do Acordo Interinstitucional, também as transferências de recursos que lhes estão associadas, pelo que é bom que tanto a Comissão como também o Conselho envolvam o Parlamento nas negociações desde o início.
O que está agora em causa? Em primeiro lugar, trata-se de elaborar a revisão intercalar, tal como foi decidido em Berlim, sob a Presidência alemã do Conselho. Em segundo lugar, trata-se de iniciar um desenvolvimento das políticas comunitárias para o período após 2006, tendo também sempre em conta o paralelismo temporal entre o alargamento a Leste e a ronda da OMC e eu digo expressamente: uma ambição excessiva ameaça o calendário do alargamento. Também gostaria de tornar claro que considero as propostas actuais da Comissão, por exemplo, no domínio da política agrícola, defensáveis em termos orçamentais.
Trata-se, seguramente, também de discutir, no domínio das políticas estruturais, sobre a forma como podemos desenvolver cenários de adaptação nos Fundos Estruturais. Estou plenamente de acordo com o colega Walter. Também vamos ter de falar sobre os regimes especiais no Fundo de Coesão. Estes são válidos até 2006 ou serão definidos para um período posterior a 2006? Aqui o problema está ainda um pouco no pormenor. Não nos iludamos, também vamos ter de perguntar se a forma deficiente como as ajudas de pré-adesão têm sido aplicadas até hoje constitui um teste de tornassol para a capacidade de aplicação e a aptidão para a adesão dos candidatos ou se nós próprios tornámos as coisas tão complicadas que já ninguém consegue concretizá-las.
Por esta razão, espero que a Convenção traga resultados concludentes para a capacidade de acção das Instituições, para a concentração das competências que será necessária e eu acrescento que, pessoalmente, tenho dúvidas se aquilo que discutimos actualmente em relação à capacidade de acção e ao regime linguístico será, de facto, a solução definitiva. Estejamos atentos sobretudo a uma coisa: precisamos de soluções que possam obter uma maioria, que encontrem adesão não só nas instâncias parlamentares, mas também na população, tanto dos novos, como dos antigos Estados-Membros da UE. Neste sentido, deveríamos lançar mãos à obra juntos.
Podestà (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, foi dito que este é um processo inevitável, imparável, mas é um processo que deve ser gerido. Temos de reconhecer os esforços destes países, mas, simultaneamente, temos também de nos questionar sobre os pontos mais delicados deste processo. Como já foi dito, a Bulgária e a Roménia são países que ficaram para trás, e fazem parte de uma área - os Balcãs - que é, em si mesma, uma área historicamente crítica, tenhamo-lo presente, uma área que provocou desastres no século passado. O que é que estão a pensar fazer, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, para acelerar o processo de integração e de aproximação da área balcânica à União?
O segundo ponto que gostaria de levantar respeita às relações com os países do Mediterrâneo. Há uma espécie de estrabismo nesta assembleia: por um lado, há duas horas, aplaudimos todos a iniciativa que o nosso Presidente nos propôs, tendente a atribuir uma atenção diferente, mais participada, ao processo de paz na Palestina; por outro lado, após Barcelona, as políticas mediterrânicas praticamente morreram. Como é que se pode pensar em manter um diálogo eficaz se não se tem, depois, capacidade para compreender que também através de ajudas concretas se pode promover a paz?
Finalmente, um aspecto que tem a ver com a opinião pública. Foi com agrado que ouvi dizer que haverá um pacote coerente no domínio das políticas agrícolas e das políticas dos Fundos Estruturais. A opinião pública está desconfiada quanto ao processo de alargamento, sobretudo nos países da União. Há, naturalmente, populações mais sensíveis do que outras, mas, globalmente, a desconfiança está presente em todos os Estados-Membros. Penso que, nesta perspectiva, é preciso encontrar respostas.
Último ponto: as línguas. Neste aspecto, retomo o que acaba de ser dito pelo colega Böge. Penso que se deve manter o princípio do multilinguismo. Com o contínuo alargamento, nós, por um lado, aproveitamos um desafio histórico que não queremos, certamente, perder, mas, por outro lado, temos também de fazer com que não haja perda de identidade das nossas culturas e dos nossos povos.

Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no início da minha declaração preparada, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Verheugen pelo facto de ter abordado os decretos Benes, fazendo assim algo que o Parlamento Europeu já tornou claro em várias resoluções, isto é, chamar a atenção para o facto de esta questão ter realmente uma dimensão europeia. O Senhor Comissário chamou com razão a atenção para o facto de se colocarem problemas jurídicos, mas também políticos e morais que têm realmente relevância para o processo de integração. Felicito, assim, também expressamente o facto de ter encorajado aqui o Governo checo, bem como a opinião pública checa, a fazer tudo - o que eu apoio -, para que - na medida em que existem ainda efeitos discriminatórios no âmbito jurídico, devido a alguns destes decretos Benes - estes sejam suspensos, eliminando-se, assim, também obstáculos que poderiam surgir no caminho para o alargamento. Lamento muito o facto de alguns deputados terem observado que o alargamento é inevitável. Como se agora tivéssemos de fazer tudo para levar por diante este processo, porque, assim como assim, ele é imparável. Este processo não só é imparável, como também é clara e profundamente desejável.
É precisamente o alargamento a países da Europa Central e Oriental, a países nórdicos que supera a herança que Ialta nos oferece ainda como carga histórica, que supera, em última análise, a divisão da Europa e é vantajoso para todos nós, sobretudo para países como a Áustria e a Alemanha, que lucrarão directamente com os mercados em crescimento que se encontram à sua porta.
Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os 45 anos de vida da União Europeia confirmam a constatação do Partido Comunista da Grécia segundo a qual esta foi criada para servir os interesses do grande capital e não dos povos, como defendem alguns. Os trabalhadores da União Europeia, especialmente nos últimos dez anos, vêem os seus direitos a encolher ou a serem abolidos.
Assim acontece com as relações de trabalho, os direitos em matéria de segurança, as liberdades democráticas, os salários. O desemprego, a pobreza e a repressão estão a alastrar. As pequenas e médias empresas no mundo rural e na cidade são atingidas de forma destruidora. São constantemente tomadas medidas que reforçam o poder cada vez mais autoritário dos grandes interesses económicos. Está-se a construir uma União que não se opõe à barbárie dos EUA, antes os acompanha ou compete com eles nessa caminhada perigosa, paranóica, que pode levar à destruição do nosso próprio planeta.
Nestas condições, os povos dos países candidatos nada têm a esperar de positivo no que se refere aos seus interesses vitais. Já desde a relação de pré-adesão que são saboreados os frutos funestos das restruturações, da pilhagem do erário público pelo capital estrangeiro, da anulação das grandes conquistas sociais, do reforço dos exploradores locais, muitas vezes mafiosos, que são promovidos a parceiros privilegiados da União Europeia.
É por isso que o PCG, movido pelo sentimento de solidariedade para com os povos dos países candidatos, lhes propõe que se oponham a este processo. No que se refere à Palestina, também hoje queria pedir à União Europeia que suspenda todos os financiamentos concedidos ao regime criminoso de Israel e todas as relações de armamento com esse regime, para acabar também com o crime perpetrado contra o povo palestiniano.

Piqué
. (ES) Senhor Presidente, agradeço sinceramente a todos os oradores as suas intervenções, que escutei com toda a atenção. Infelizmente, não disponho de tempo para responder individualmente a cada um, como gostaria de fazer. Considero que houve uma troca de ideias e impressões extremamente útil para todos, a qual veio confirmar o espírito de plena colaboração que existe entre as diferentes Instituições da União Europeia, especialmente entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão. Contudo, não quero deixar de tecer algumas observações de carácter geral, que julgo poderem ser relevantes.
Creio que existe um apoio absolutamente maioritário, praticamente sem excepções, ao grande projecto histórico que o alargamento constitui. Além disso, há uma nítida consciência de que temos de cumprir com os calendários por nós próprios estabelecidos, de modo a que, nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, em 2004, já possam ser incorporados e participar nesta assembleia os representantes de muitos dos países que hoje são candidatos à adesão à UE.
Houve quem aqui invocasse, com toda a razão, a componente histórica do alargamento. O alargamento é um projecto político mas, para além disso, é também um projecto histórico, orientado para a reunificação definitiva da Europa, após a divisão desta em blocos marcada pela guerra fria e pelo equilíbrio do terror. Mas a verdade é que, com este alargamento, provavelmente não estaremos em condições de dizer que completámos a construção europeia do ponto de vista geográfico.
Todos falamos em termos de serem no máximo dez - e já lá iremos - os países com quem serão concluídas as negociações até ao final de 2002. Estamos a trabalhar nesse sentido, se bem que sejam inúmeras as dificuldades e os obstáculos que ainda temos pela frente. De resto, alguns dos senhores deputados fizeram referência à situação da Bulgária, da Roménia, da Turquia, dos Balcãs e da Ucrânia.
Devo dizer que, frequentemente, quando emitimos críticas exacerbadas ao actual processo de construção europeia, esquecemos que essa construção e o próprio projecto político da União são claramente a história de um êxito que começou com seis e hoje já vai em quinze. Dentro de pouco tempo poderemos ser 25, depois 27, 28 e quem sabe se, futuramente, muitos mais.
Ninguém se quer associar a um fracasso, ou aderir a um clube que não funciona bem. O normal é todos quererem, como neste caso, associar-se a algo que funciona bem e que obtém êxito nos seus resultados.
Vejamos o exemplo dos Balcãs, tanto orientais como ocidentais, ou poderia também falar da Bulgária e da Roménia. Afirmei na minha declaração - e o senhor Comissário Verheugen confirmou-o - que necessitamos de enviar mensagens muito firmes, muito sérias e muito positivas à Bulgária e à Roménia, a fim de, nos próximos meses, podermos abrir com estes países todos os capítulos e acelerar ao máximo as negociações com vista à sua futura adesão. Para estes países, a perspectiva de integração na União Europeia é particularmente importante, tal como o foi em tempos para o meu país.
Aos olhos da Espanha, a Europa sempre foi um referencial de liberdade, de consolidação da democracia, de justiça social, de modernização e de progresso económico. Para aqueles países, a Europa representa precisamente o mesmo e eles têm exactamente o mesmo direito que nós tivemos, há anos atrás, de poder integrar a União Europeia. Poderemos fazer esta mesma reflexão em relação aos Balcãs ocidentais, só que com mais tempo pela frente.
O que estamos a oferecer a estes países? Uma perspectiva, um horizonte de integração. Estamos a oferecer-lhes a possibilidade de prosseguirem o seu processo de consolidação democrática e de reformas internas, já que é essa a única alternativa compatível com a perspectiva e o horizonte de integração europeia.
Será esse o melhor antídoto para evitar que voltem a gerar-se as confrontações e a situação de guerra que estes países viveram ainda não há muito tempo. Esta a razão por que a União Europeia está a efectuar, no âmbito do Pacto de Estabilidade, acordos de associação e estabilidade com vários desses países. Cada um tem o seu próprio ritmo, mas o nosso objectivo é claramente que todos eles, a dado momento, possam aspirar a converter-se em candidatos à adesão à União Europeia.
É este o projecto em que estamos empenhados e daí ser tão importante, agora, fazermos as coisas bem feitas. Temos de ser sérios, rigorosos, disciplinados e realistas. Escutei com muita atenção alguns dos senhores deputados afirmarem que devemos redefinir as perspectivas financeiras, salientando que o alargamento não pode ser conseguido gratuitamente. Com efeito, o alargamento não será gratuito, antes será incluído - o que é bem diferente - no quadro das perspectivas financeiras que já foram por nós acordadas.
Outras intervenções houve em que foi afirmado que há que ir pensando na reforma das políticas comuns. É evidente que sim, mas gostaria de aqui deixar dito, alto e bom som, que quem hoje afirma que estes debates, quer o relativo às perspectivas financeiras quer o que se prende com a reforma das políticas comuns, têm de ser articulados com as negociações de adesão deve ter consciência de que, a ser assim, deixaria de ser possível cumprir os calendários do alargamento. Quem deseja o alargamento e que sejam cumpridos os calendários estabelecidos tem de saber que ou separamos as águas ou não vamos consegui-lo. Penso que, neste ponto, há uma total concordância entre o Conselho e a Comissão, e espero que também com o Parlamento Europeu. Só a partir destes grandes consensos poderemos fazer o que todos os cidadãos esperam de nós.
Termino com uma última observação, que julgo também ser importante. A União Europeia manifesta uma inequívoca vontade política em relação ao alargamento. Contudo, essa vontade política não significa necessariamente que já tenha sido tomada a decisão política de encerrar as negociações com dez países candidatos antes do final do ano.
Sendo embora uma componente imprescindível, a vontade política, por si só, não é suficiente. Importa prosseguir os diferentes ritmos de negociação e é fundamental que os países candidatos demonstrem a sua capacidade administrativa e judicial bem como, afinal, a sua capacidade política, não apenas para transporem para o seu ordenamento jurídico o acervo comunitário, mas também para nos provarem que serão capazes de o cumprir. Caso contrário, as coisas correrão mal, tanto para os actuais Estados-Membros como para os países candidatos. E todos estamos empenhados em que as coisas corram bem.
Espero que à inequívoca vontade política da União Europeia corresponda uma inequívoca vontade política dos países candidatos de fazer o que devem, para que, chegado o momento oportuno, possamos realmente tomar a decisão política de encerrar as negociações, inicialmente com dez países, e futuramente com mais.
Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer muito sinceramente ao Parlamento o amplo apoio que a Presidência do Conselho e a Comissão encontraram no processo de alargamento e considero muito importante que esta afinidade e esta colaboração se mantenham.
Algumas observações muito breves: primeiro, parece-me necessário voltar a chamar muito claramente a atenção para o facto de não devermos criar mais uma vez novas condições de alargamento, mesmo que seja desejável levar por diante determinadas reformas no âmbito das políticas e da construção da União Europeia. Apesar de eu compreender que o alargamento seja utilizado como argumento para levar por diante estas reformas, advirto perante qualquer forma de associação, porque tal só pode ser compreendido nos países candidatos como um novo obstáculo adicional e como uma confirmação da suspeita - que existe, de qualquer modo -, de que, sempre que os candidatos se encontram perto da meta, nós deslocamo-la e afastamo-la para mais longe. Isto não é possível.
Também não compreendo de modo algum onde reside o problema, por exemplo, com a Convenção. Por que razão não devem já os países candidatos actuais participar, como novos membros, em pé de igualdade e plenamente nas decisões sobre os resultados da Convenção? Se alguém pensa que eles não poderiam fazê-lo, está enganado.
Permitam-me advertir insistentemente contra a ideia de que deveríamos agora ainda pôr a salvo rapidamente as nossas baixelas e a nossa porcelana valiosa, antes que venham as crianças sujas do Leste. Quem aborda assim o alargamento não compreende toda a dimensão histórica deste problema.
A segunda observação diz respeito às finanças. Admito de bom grado que os representantes da autoridade orçamental me advirtam de que a Comissão deve respeitar as directivas da autoridade orçamental. Portanto, se querem que gastemos mais dinheiro, façam favor, cheguem a acordo com o Conselho no sentido de se disponibilizar mais dinheiro. Enquanto isto não acontecer, a Comissão respeitará rigorosamente as directivas que recebemos do Conselho e do Parlamento. E digo-vos que as verbas também são suficientes. Seria completamente absurdo disponibilizar muito mais dinheiro, porque, agora, já atingimos o limite daquilo que podemos sustentar tendo em conta a dedutibilidade nos países candidatos. Não é simplesmente verdade que eles têm um tratamento pior do que os membros actuais. Tendo em conta o seu produto nacional bruto, os futuros novos membros recebem substancialmente mais ajudas do orçamento europeu do que os actuais países da coesão.
Portanto, esta descrição, segundo a qual medimos com duas medidas, só é correcta na medida em que os países candidatos são, de certa maneira, privilegiados. De qualquer modo, não são discriminados.
A última observação em relação ao senhor deputado Oostlander. Existem dúzias de estudos desse tipo, também dos Países Baixos, segundo os quais os custos do alargamento, na realidade, seriam muito superiores aos calculados por nós. Todos estes estudos, também os dos Países Baixos, têm uma coisa em comum: partem de pressupostos políticos que não irão verificar-se. Partem, por exemplo, de resultados de negociações que nem existiram, nem existirão no futuro. Naturalmente, se negociássemos de tal forma que todo o acervo relativo ao ambiente tivesse de ser aplicado nos novos Estados-Membros até ao ano de 2005, então, tal custaria 130 mil milhões de euros e esta verba deveria ser encontrada. Ora é precisamente assim que nós não negociamos. Nós negociamos de forma a mantermo-nos nos limites das possibilidades financeiras e não assumimos quaisquer obrigações financeiras para o período posterior a 2006. Não preciso de explicar ao Parlamento Europeu que nem sequer é possível negociar de modo a que surjam obrigações financeiras que não têm cobertura do Parlamento Europeu e da autoridade orçamental. Os senhores nunca aprovariam um tratado de alargamento deste tipo, se este implicasse riscos financeiros. O alargamento não implica qualquer risco financeiro. Tenho as minhas suspeitas no que diz respeito aos motivos pelos quais determinadas discussões foram desencadeadas em determinados Estados-Membros a partir de determinados documentos. O meu papel como membro da Comissão Europeia não me permite, infelizmente, dizer aquilo que penso sobre isso.
Talvez devesse ser permitida a indicação de que o orçamento da União Europeia não admite aumentos dos impostos, nem dívidas e de que, portanto, não podemos, de facto, planear mais do que os Estados-Membros nos disponibilizam como contribuições e talvez os Ministros das Finanças da União Europeia devessem saber todos que é assim.
O debate sobre os decretos Benes encorajou-me a prosseguir a abordagem cautelosa que a Comissão faz ao tema. Peço a máxima sensibilidade e prudência a todos aqueles que querem participar neste debate. Nem todas as vozes exaltadas dos últimos tempos nos ajudaram a aproximar-nos da meta. Concordo com todos aqueles que afirmam que, para além dos puros temas de negociações, também existem questões e problemas que deveriam ser resolvidos, antes de tomarmos as decisões, precisamente porque não queremos que sejam arrastadas hipotecas do passado para o nosso futuro europeu comum.
Presidente. -
Está encerrado o debate.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação e perspectivas das relações transatlânticas, incluindo a taxa de importação do aço.

Piqué
. (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero começar por manifestar o meu agradecimento pela possibilidade que esta Câmara me oferece de efectuar esta declaração institucional sobre a actual situação das relações transatlânticas. Creio que isto dá nota da sensibilidade do Parlamento em relação à acção externa da União Europeia, para além de constituir uma iniciativa oportuna à luz dos acontecimentos dos últimos meses e na perspectiva da realização, dentro em breve, da primeira cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, após o 11 de Setembro.
A União Europeia e os Estados Unidos mantêm uma associação que tem, sem dúvida alguma, uma dimensão histórica. Utilizo este termo não apenas para significar a longevidade dessa relação, mas também para demonstrar de maneira gráfica a sua importância e a sua natureza única. A relação entre a UE e os Estados Unidos é baseada em laços, tão fortes quanto duradouros, entre os respectivos povos e os seus governantes, e assenta em valores fundamentais, como o respeito dos direitos humanos, da liberdade individual e do Estado de direito, a forma democrática de governação e o sistema de livre mercado. A experiência tem demonstrado sobejamente que, quando a União Europeia e os Estados Unidos actuam em sintonia, podem contribuir decisivamente para gerar uma dinâmica positiva de mudanças a nível mundial, promovendo a implantação de regimes democráticos, procurando o desenvolvimento do comércio e o investimento, minorando a pobreza nas sociedades menos favorecidas e zelando pela protecção do meio ambiente à escala planetária.
Para além dos nossos laços políticos e económicos, os acontecimentos do 11 de Setembro recordam-nos todos os dias o valor que nós, europeus e norte-americanos, atribuímos aos princípios de liberdade, democracia e respeito dos direitos humanos em que assentam as nossas relações.
Em guisa de introdução, gostaria de recordar à assembleia os termos em que a Presidência espanhola enunciou as suas prioridades para o presente semestre, no respeitante às relações transatlânticas: 'O 11 de Setembro veio reforçar ainda mais, se isso é possível, a indissolubilidade do vínculo entre o projecto de integração europeia e a relação transatlântica. Este é o momento de recordarmos às jovens gerações de europeus que esta Europa que conhecemos, próspera e em paz, existe, entre outras razões, mercê da visão generosa e solidária que muitos norte-americanos tiveram quando, ainda não há muito, a Europa já não existia senão como campo de batalha, ou seja, como um continente arruinado. Agora cabe-nos a nós demonstrar essa solidariedade. A Espanha conferir-lhe-á decididamente um impulso durante a sua Presidência da União".
Menos de vinte e quatro horas após os hediondos ataques perpetrados em Nova Iorque e Washington no passado dia 11 de Setembro, a União Europeia expressou a sua total solidariedade para com o Governo dos Estados Unidos e o povo americano. No dia 20 desse mesmo mês, a União Europeia e os Estados Unidos comprometeram-se a concertar esforços no âmbito de uma ampla coligação internacional visando combater o flagelo do terrorismo. Ficou assim selado o compromisso mútuo de liderar um, até então, inédito exercício de cooperação à escala mundial, destinado a eliminar o fenómeno do terrorismo, os seus líderes, as suas redes e as suas organizações.
Esta determinação reflecte a força da relação transatlântica e dos valores partilhados por ambas as partes, empenhadas em enfrentar juntas os desafios suscitados pelo fanatismo e a intolerância. Juntamente com os Estados Unidos, estamos comprometidos com a segurança e o bem-estar dos nossos cidadãos e não nos pouparemos a esforços para proteger as nossas sociedades da ameaça do terrorismo. Velaremos sobretudo por que a liberdade individual e a primazia da lei sejam sempre escrupulosamente respeitadas.
A Presidência atribui a máxima prioridade ao reforço da cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos no plano da luta contra o terrorismo, em especial na perspectiva da reunião ministerial União Europeia-Estados Unidos, que terá lugar em Madrid no próximo dia 10 de Abril, e da cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, a realizar em Washington, no próximo dia 2 de Maio. Juntamente com os nossos parceiros norte-americanos, podemos congratular-nos pelos esforços desenvolvidos nesta matéria durante os últimos meses, mas a satisfação pelo que alcançámos não nos deve fazer perder de vista o muito que ainda nos falta percorrer.
No Conselho "Justiça e Assuntos Internos" realizado no passado dia 14 de Fevereiro em Santiago de Compostela, foi acordado que a Presidência solicitaria ao Conselho um mandato de negociação para a conclusão de um acordo de extradição e de um acordo de assistência judicial mútua em matéria penal, com base nos artigos 24º e 38º do Tratado da União Europeia.
A Presidência pretende apresentar um projecto de mandato ao Conselho para que este se pronuncie, no próximo dia 25 de Abril. Temos consciência de que este mandato deverá ser claro e flexível e representar um valor acrescentado em relação à actual situação, impondo-se obviamente que respeite os limites estabelecidos pelas Constituições dos Estados-Membros e as garantias processuais inerentes aos valores europeus.
Por outro lado, os assuntos internacionais constituem outra dimensão fundamental do intercâmbio de informações e de pontos de vista que fazem parte do diálogo transatlântico. Nos assuntos relativos à PESC, este diálogo visa estabelecer uma maior coordenação entre as posições adoptadas no tocante às questões mais relevantes - nomeadamente em matéria de política de segurança e de defesa - e procura soluções viáveis para os conflitos internacionais. A título de exemplo, temos analisado todos os dias, entre outras questões, e a diferentes níveis, os conflitos no Afeganistão e no Médio Oriente.
Nos últimos cinquenta anos, a União Europeia e os Estados Unidos contribuíram para a criação e o desenvolvimento das normas e instituições responsáveis pela promoção da paz e da prosperidade no âmbito de diferentes fóruns internacionais, como sejam as Nações Unidas, a NATO, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio; desde há duas gerações que o vínculo euro-norte-americano assegura a paz no nosso continente; e neste momento, em que a Europa está mais próxima do que nunca de realizar o seu desejo de reunificação, cabe-nos a responsabilidade de manter e ampliar o bom relacionamento com os Estados Unidos, renovando o compromisso de enfrentarmos conjuntamente as exigências e os desafios que presentemente se nos deparam.
Senhor Presidente, por outro lado, a União Europeia e os Estados Unidos partilham uma das mais complexas, ricas e diversificadas relações económico-comerciais do mundo. O volume de trocas comerciais entre ambos ascende a quase 1 200 milhões de euros diários, o que representa cerca de 37 % do comércio mundial de bens e 45 % do comércio de serviços. O investimento directo da União Europeia nos Estados Unidos eleva-se hoje a aproximadamente 675 000 milhões de euros. Três milhões de postos de trabalho naquele país dependem directamente desse investimento europeu, e um em cada doze empregados dos Estados Unidos recebe o seu salário de uma empresa europeia. Importa sublinhar, com veemência, que a grande maioria das trocas comerciais e dos investimentos entre ambas as partes se processam de forma aberta e sem entraves e que, quando assim não acontece, optamos pela consulta e pelo diálogo como meios idóneos para resolver as nossas divergências, num esforço constante - e às vezes nada simples - de procura de soluções práticas, rápidas e equilibradas.
A decisão adoptada na reunião ministerial da OMC, realizada em Doha no passado mês de Novembro, no sentido de dar início às negociações para uma nova ronda multilateral de comércio, é um bom exemplo dos efeitos benéficos da coordenação euro-norte-americana, que se revelou capaz de ultrapassar as diferenças na percepção dos objectivos e interesses, privilegiando um interesse superior comum. No entanto, também não nos deve surpreender que a complexidade das relações económicas e comerciais possa suscitar divergências e contenciosos aos quais, não obstante o seu relativo impacto quando comparado com o volume total de trocas, se atribui, por vezes, uma importância assinalável. Esses contenciosos desempenham, em determinadas ocasiões, um protagonismo considerável e impregnam fortemente os debates dos responsáveis políticos bem como os meios de comunicação. Inversamente, porém, poucos são os que recordam a nossa capacidade de compromisso e de resolução de controvérsias passadas. Permitam-me lembrar aqui, por exemplo, o conflito da banana, que nos ocupou durante muito tempo, até que recentemente o conseguimos finalmente resolver.
Assim, um dos nossos objectivos é proporcionar uma nova abordagem positiva, tendente a dinamizar e a desenvolver o comércio bilateral. Com demasiada frequência, esta dimensão positiva é obscurecida pelo protagonismo conferido às disputas.
A Presidência chama a atenção para a necessidade de aproveitar o potencial, ainda por utilizar, das relações comerciais, por forma a ultrapassar qualquer dinâmica de crise e de confrontação convertendo-a numa dinâmica de cooperação. Estou convencido de que, assim, seremos capazes de fazer face a outros contenciosos em aberto, como o das Foreign Sales Corporations, ou o dos organismos geneticamente modificados ou ainda, mais recentemente, o das trocas comerciais no sector do aço.
Neste ponto, cumpre-me fazer uma referência específica ao surgimento desta nova divergência com os Estados Unidos, resultante da decisão, anunciada no passado dia 5, de impor medidas de salvaguarda contra as importações de determinados produtos siderúrgicos. A imposição de direitos aduaneiros de até 30%, consoante os casos, traduz uma preocupante tendência, por parte dos Estados Unidos, para adoptar posições proteccionistas de carácter unilateral que comprometem os esforços empreendidos pela União Europeia e outros países produtores, em Paris, sob os auspícios da OCDE. No momento actual, tão determinante para o resultado da nova ronda de negociações multilaterais de comércio, este é sem dúvida um precedente muito infeliz. Todos os Estados-Membros e o Conselho apoiam as medidas adoptadas pela Comissão e, em particular, a política que está a ser levada a cabo pelo senhor Comissário Lamy.
A Presidência confere a maior importância a este assunto, cuja evolução acompanhará de perto através da Comissão e dos Estados-Membros, e está determinada a adoptar as devidas medidas em todas as instâncias necessárias para salvaguardar os interesses da União.
Senhor Presidente, é compreensível que nós, europeus e norte-americanos, demonstremos por vezes diferentes sensibilidades em relação a grandes assuntos do foro internacional. Isto não deve, porém, refrear o nosso empenho em procurar actuar conjuntamente. Um exemplo claro dessa actuação concertada foi a Conferência de Monterrey. Fomos capazes, União Europeia e Estados Unidos, de alcançar um consenso a que se associaram todos os outros países do mundo. Creio que isto é um bom precedente e um aliciante na perspectiva da Conferência de Joanesburgo. Em contrapartida, e lamentavelmente, não é o que se verifica no domínio do ambiente, em que a União Europeia acaba de dar um passo importante com a ratificação do Protocolo de Quioto, há apenas dois dias, no último Conselho "Meio Ambiente", ao passo que os Estados Unidos parecem afastar-se cada vez mais desse objectivo, com a adopção do recente programa anunciado pelo Presidente Bush. Mas também neste caso, em que as posições parecem tão afastadas, a Presidência considera conveniente lançar pontes. Daí que iremos realizar, nas próximas semanas, uma reunião de alto nível no seio do grupo de trabalho constituído na Cimeira transatlântica de Gotemburgo.
Termino, Senhor Presidente. As possibilidades que cada uma das partes, União Europeia e Estados Unidos, tem de influir de forma positiva e benéfica na acção da outra não são de modo algum despiciendas, e a União Europeia, cada vez mais união e cada vez mais europeia, deve assumir plenamente a sua responsabilidade como amiga e como aliada dos Estados Unidos. A Presidência porá, pois, todo o seu empenho na consecução de um cabal desenvolvimento das relações com os Estados Unidos e, juntamente com os Estados-Membros e a Comissão, não se poupará a esforços para que a cimeira prevista para 2 de Maio, em Washington, preencha as expectativas que ambas as partes nela depositamos. Nessa perspectiva, os contributos que aqui forem prestados nesta sessão do Parlamento Europeu serão extremamente importantes, e desde já vo-los agradeço.
Lamy
Senhor Presidente, a Presidência do Conselho começou a sua intervenção com considerações de carácter geral sobre o estado das relações transatlânticas, falando nomeadamente sobre as nossas relações comerciais, e terminando pelo problema do aço. Eu seguirei a ordem inversa, não por espírito de contradição - muito pelo contrário, acho que trabalhamos muito bem com a Presidência -, mas sim porque a Comissão é, naturalmente, mais dependente da actualidade.
Comecemos então pelo aço. Como sabem, assistimos na semana passada à, por enquanto, última manifestação de proteccionismo americano no sector do aço, reflexo de uma doença crónica da política comercial dos Estados Unidos, totalmente contraditória com a retórica da Administração Bush a favor do comércio livre. Uma vez mais, os Estados Unidos reinventaram, nesta ocasião, o que poderíamos apelidar de livre-comércio intermitente: um dia funciona, no dia seguinte já não. Ora bem, no dia 6 de Março não funcionava.
As medidas anunciadas pelo Presidente Bush em relação ao aço são nitidamente de natureza política. Não têm qualquer fundamento, nem jurídico nem económico, e nós, europeus, que nas décadas de oitenta e noventa pagámos o preço de uma reestruturação onerosa em termos sociais e económicos, sabemos que há que passar por isso para assegurar a necessária adaptação à realidade actual e a necessária competitividade. Os Estados Unidos escolheram o caminho inverso: em lugar de acometer os problemas de fundo da sua indústria siderúrgica - que não são poucos -, remetem para o exterior o peso evidente desses problemas.
Sabemos perfeitamente que não se pode acusar as importações de serem as culpadas de todos os problemas das empresas siderúrgicas norte-americanas, ainda que o excesso de capacidade a nível mundial continue a ser uma realidade.
No fundo, o objectivo daquelas decisões é transferir os encargos do reajustamento do sector siderúrgico norte-americano para o resto do mundo, a começar por nós. Com efeito, a Europa é talvez a principal vítima destas medidas, atendendo ao volume dos nossos fluxos de exportação e à qualidade dos produtos que exportávamos para os Estados Unidos. Esta é uma primeira consequência, por assim dizer, de natureza directa. Mas além disso estamos ameaçados por uma segunda consequência, indirecta, e porventura de uma amplitude muito mais preocupante, que se prende com o possível risco de aquelas medidas fazerem desviar para o mercado europeu uma parte considerável dos produtos siderúrgicos que deixaram de ter acesso ao mercado norte-americano.
A União Europeia irá adoptar, neste domínio, todas as medidas ao seu alcance para proteger simultaneamente as suas indústrias e os seus postos de trabalho. Diversamente dos Estados Unidos, vamos simplesmente limitar-nos a respeitar os compromissos internacionais por nós assumidos.
Iremos obviamente levar a questão perante a OMC, a fim de obtermos a condenação das medidas decretadas pela Administração norte-americana. E não estaremos sós. Com efeito, este não é um conflito entre a União Europeia e os Estados Unidos, mas sim um conflito muito mais lato, pois estas medidas irão abalar o mercado do aço em todo o mundo.
A decisão norte-americana constitui uma flagrante violação das disposições da cláusula de salvaguarda da OMC, que dispõem que apenas poderão ser adoptadas medidas desta natureza em caso de um aumento desmesurado e brutal das importações, o que não é o caso.
A UE vai igualmente exigir aos Estados Unidos medidas de compensação na proporção do nível de exportações europeias atingidas pelas medidas norte-americanas. Consoante a sua reacção, decidiremos se pretendemos aplicar ou ponderar a aplicação de uma suspensão das nossas concessões pautais em favor dos Estados Unidos.
Por último - e mais importante que tudo -, teremos de proteger o nosso próprio mercado contra o risco de desvio dos fluxos de produtos siderúrgicos que, como acima referi, deixarão de poder penetrar no mercado norte-americano.
Adoptámos todos os procedimentos necessários para o efeito e vamos tomar as medidas que se impõem para fazer face aos riscos que este fluxo de importações acarreta. Desde há umas semanas a esta parte que pusemos em prática um sistema de fiscalização prévia das importações. Por conseguinte, estamos de atalaia, e já tomámos as necessárias precauções. As medidas que iremos adoptar são totalmente conformes às regras da OMC. Não vamos fechar o nosso mercado às importações de aço. Queremos apenas assegurar-nos de que a Europa não se vai tornar no vazadouro de todos os produtos siderúrgicos destinados, inicialmente, aos Estados Unidos, e agiremos de forma a que as nossas medidas entrem em vigor precisamente na mesma altura em que forem aplicadas as medidas de proteccionismo norte-americanas.
Por que razão a União Europeia opta por se cingir às regras, quando os Estados Unidos, no caso vertente, decidiram manifestamente eximir-se das mesmas? Muito simplesmente, porque consideramos que o mercado mundial não é um faroeste onde cada um pode fazer o que bem entende. Existem regras e disciplinas que, neste como noutros casos, garantem o funcionamento do sistema multilateral, e a opinião da Comissão, à semelhança da do Conselho e da desta assembleia, é que o interesse da União, a médio e longo prazo, é assegurar o funcionamento de um sistema multilateral disciplinado. Dispomos de uma indústria siderúrgica europeia reestruturada, produtiva, forte e competitiva. Interessa-nos, por conseguinte, que sejam aplicadas regras de jogo claras.
Em suma, a União foi afectada por medidas injustas e infundadas. A Comissão, em estreita colaboração com todas as partes envolvidas - Conselho, Parlamento, sector metalúrgico e respectivos sindicatos - decidiu reagir vigorosamente, empregando todos os meios ao seu alcance. Vamos proteger as nossas empresas e os nossos postos de trabalho de efeitos indirectos potencialmente devastadores, e continuaremos a insistir no nosso argumento de que a decisão norte-americana é nefasta para a economia norte-americana, nefasta para a nossa indústria siderúrgica e nefasta para o comércio mundial.
Os recentes acontecimentos não nos devem fazer perder de vista o contexto um pouco mais amplo das nossas relações comerciais com os Estados Unidos. À semelhança do Presidente em exercício do Conselho, considero que, regra geral, essas relações são de boa qualidade e representam o maior volume de trocas comerciais e de investimentos bilaterais a nível mundial. Devemos ter presente que estes conflitos comerciais que por vezes ocupam as primeiras páginas dos jornais não incidem senão sobre uma reduzida parcela das nossas trocas comerciais. À parte esses conflitos, temos uma agenda bem mais positiva a gerir com os Estados Unidos, tanto no plano multilateral como no plano bilateral.
Vejamos rapidamente o plano multilateral. Como o senhor Piqué i Camps acaba de no-lo afirmar, creio que ficou claramente demonstrado em Doha que, quando os Estados Unidos e a União Europeia trabalham ombro com ombro num determinado número de assuntos, senão em todos, conseguem chegar a decisões multilaterais promissoras, como foi o caso do lançamento do ciclo decidido em Doha.

Delonguemo-nos um pouco mais no que diz respeito ao plano bilateral. Existem sempre, efectivamente, entre ambas as partes, prioridades bilaterais no domínio da parceria económica transatlântica, e continuamos a defender a ideia de que devemos concertar esforços no sentido da criação de medidas positivas em matéria de comércio bilateral. Nem sempre é fácil conseguir isto. Há que ter tenacidade, pensar a médio e a longo prazo em termos de reconhecimento mútuo, de cooperação regulamentar, de segurança alimentar, de protecção de dados. Obtivemos resultados positivos em numerosos casos, só que estes assuntos nem sempre suscitam o entusiasmo da opinião pública. Teremos de pensar noutras iniciativas, porventura com um pouco mais de impacto ou de visibilidade política, por forma a renovarmos uma agenda transatlântica que alguns de entre vós consideram hoje demasiado ritual, para não dizer desprovida de inspiração. Estamos abertos à reflexão, e temos as nossas próprias ideias. Actualmente, estamos a trabalhar, por exemplo, na negociação de um eventual acordo transatlântico no domínio dos transportes aéreos - aguardamos impacientemente a decisão do Tribunal -, no estabelecimento de uma relação de cooperação no domínio da propriedade intelectual, e na instituição, a níveis mais aprofundados que os actuais, de harmonizações regulamentares em matéria de contabilidade, finanças e seguros. Além disso, na perspectiva da próxima cimeira transatlântica, iniciámos a reflexão sobre a oportunidade de empreender iniciativas neste domínio. Pessoalmente, sou a favor de tais iniciativas.
Assim, teremos de gerir outros conflitos para além dos que nos opõem a propósito do aço, e ainda são alguns. A questão da carne de bovino com hormonas não está totalmente resolvida, se bem que estejam a ser entabuladas negociações promissoras na matéria. A questão das clementinas também ainda não está regularizada, tal como o não está a da redução das taxas de exportação norte-americanas, nem tão-pouco a das Foreign sales corporations, cuja importância é obviamente considerável. A nossa política nestas questões permanece inequívoca: há que respeitar as disciplinas internacionais. Isto é verdade para nós como é verdade para os Americanos, e, no caso das subvenções fiscais às exportações, os Estados Unidos comprometeram-se agora a respeitar as regras. Utilizaremos todos os meios ao nosso alcance para nos certificarmos de que o farão. 
A terminar, algumas palavras sobre o estado geral das relações transatlânticas, a que o Presidente em exercício do Conselho já se referiu longamente. Creio que o 11 de Setembro havia efectivamente suscitado algumas esperanças de que a diplomacia e a atitude internacional dos Estados Unidos se tornariam um pouco mais multilaterais. Forçoso se torna constatar, porém, que tal não corresponde à realidade e que as diversas tendências unilateralistas anteriores ao 11 de Setembro - sobre o acordo internacional em matéria penal, o tratado ABM, o Protocolo de Quioto - não desapareceram, antes pelo contrário. A Comissão é de opinião que, se efectivamente os acontecimentos recentes impõem mudanças, esta imposição faz-se sentir, mais do que nunca, na necessidade de dispor de instituições multilaterais fortes e de assegurar uma maior aplicação do direito internacional.
Eis a mensagem que procuramos fazer passar junto dos nossos interlocutores norte-americanos aquando dos nossos encontros. É necessário que, juntos, nos preocupemos com os desafios, os excessos, as possibilidades e os riscos da globalização, desenvolvendo conjuntamente a cooperação num mundo cada vez mais interdependente. O próximo momento decisivo neste contexto será a cimeira transatlântica de 2 de Maio. Nessa ocasião, não nos pouparemos a esforços para tentar relançar determinadas pontes de colaboração entre os Estados Unidos e a União Europeia, nos domínios da luta contra a droga, da cooperação judicial e, por que não, da preparação da Cimeira de Joanesburgo, ocasião em que, creio, o mundo irá necessitar dos Estados Unidos e da Europa.
Elles (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho e ao Senhor Comissário as suas intervenções de hoje de manhã. Considero que chegámos a uma das fases críticas do desenvolvimento das relações transatlânticas no seu contexto global.
Em primeiro lugar, olhando para essas relações na sua globalidade, torna-se evidente - como afirmaram os nossos dois oradores - que desde o dia 11 de Setembro de 2001 assistimos a uma modificação significativa do modo como os Americanos vêem o seu lugar no mundo. Vemos uma América a ser alvo de ataques - uma América que reconhecemos nesta assembleia no dia 12 de Setembro, mas que agora talvez não consigamos reconhecer, passados seis meses.
Em segundo lugar, corremos o perigo de assistir a uma evolução da vertente da segurança da nossa relação, na qual não é agora possível considerar como dado adquirido, para responsabilidades externas, um consenso político subjacente à NATO. O fosso militar alarga-se e talvez também as dificuldades em expandir as operações da NATO.
Em terceiro lugar, o forte ímpeto surgido com a Nova Agenda Transatlântica de 1995 parece estar agora ameaçado devido a uma falta de visão política e devido, talvez, ao sentimento de frustração entre muitas das partes envolvidas nos diálogos perante a falta de resultados.
No caso específico do aço, não posso deixar de me congratular com as observações feitas pelo senhor Comissário ao lamentar a decisão dos EUA. A Comissão deveria tomar providências para procurar obter uma indemnização e procurar os meios jurídicos necessários para tomar medidas de retaliação. Gostaria também de acrescentar que seria muito inconveniente, como sugeriu o senhor Aldonas, no Ministério do Comércio nos Estados Unidos, que os Estados Unidos associassem este conflito sobre o aço com a questão mais vasta dos problemas existentes na economia global. Não é esse, decerto, o caminho a seguir.
Em quarto lugar, passo a falar daquilo que poderíamos fazer no presente contexto. De facto é tentador pensar em tomar medidas de retaliação por intermédio de pautas aduaneiras. No entanto, como disse o jornal The Times no dia 7 de Março, no desvario de George Bush, as barreiras aduaneiras ficariam reduzidas a um objectivo próprio. Seria um esforço vão, pura e simplesmente, da parte dos Americanos, para preservarem postos de trabalho inviáveis no sector do aço. Deveríamos, pois, sem dúvida, procurar uma parceria transatlântica mais alargada, para nela definirmos o papel da Europa e o papel da América e desenvolvermos conjuntamente os nossos interesses comuns. No que diz respeito à NATO, isso significa assegurar que podemos levar a NATO à assunção de responsabilidades mais globais. Para além disso, a vossa reunião de 2 de Maio, na Cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos com vista à actualização da Nova Agenda Transatlântica, para que esta possa responder a novos desafios, tem de garantir o envolvimento adequado das comunidades políticas.
Concluindo: compete-vos assumir a liderança. Temos de ser duros e tomar as medidas necessárias para protegermos os nossos interesses neste conflito sobre o aço, mas temos de pensar também no contexto mais alargado e construir uma visão da forma que a parceria transatlântica deverá apresentar no século XXI.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, no que respeita ao quadro das relações transatlânticas, penso que se deve partir do quadro actual, que é a Declaração de Madrid de Dezembro de 1995, efectuada sob a égide da Presidência espanhola. Não recordo que o Presidente em exercício do Conselho tenha mencionado esta Declaração, que define o nosso quadro de referência; não sei se é por ela ter sido adoptada por um governo socialista, mas, de qualquer modo, como este detinha a Presidência da União, recomendo-lhe que tenha isso em conta para o mês de Maio, e o senhor deputado Elles não me desmentirá, pois estamos a trabalhar em conjunto para que, nessa altura, o Governo espanhol possa impulsionar, no Conselho, esta tão importante declaração.
Gostaria de dizer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho que penso que é conveniente actualizar a referida Declaração, e isso por várias razões. Em primeiro lugar, devido à realidade após os acontecimentos de 11 de Setembro; não houve apenas uma manifestação de solidariedade, da nossa parte, para com os Estados Unidos, mas também adoptámos medidas; pensamos, no entanto, que, nesta luta, como, aliás, em todas as outras - e há que dizê-lo com toda a franqueza -, somos aliados. Temos, porém, de trabalhar conjuntamente com base numa igualdade, e também os nossos aliados norte-americanos - e isto foi referido por alguns Ministros da União - têm de compreender que somos iguais e que, aqui, não há lugar para servilismo, ou seja, não podemos seguir, sistematicamente, decisões unilaterais. Isto aplica-se a muitas situações. Temos de agir em cooperação no Médio Oriente, no Afeganistão e nos Balcãs; é de esperar que os Estados Unidos reconsiderem a sua atitude relativamente a Quioto e, sobretudo, também em relação a algumas questões preocupantes anunciadas pela Administração Bush.
No que respeita à questão concreta do tema do aço, que foi mais desenvolvida pelo senhor Comissário Lamy, pensamos que, efectivamente, temos de adoptar atitudes firmes, e somos partidários de que haja medidas de represália. Não compreendemos, por exemplo, por que motivo, hoje, o representante dos Estados Unidos para as questões comerciais, o senhor Zoellick, desenvolve a teoria da conspiração internacional em todo o mundo para dizer que os Estados Unidos estão a ser atacados através das importações de aço. A história da União Europeia começou com a Comunidade do Carvão e do Aço, que foi um processo de reconversão. Compreendo que o Sr. Bush queira ganhar eleições, mas o que os norte-americanos têm de fazer é reconverter a sua indústria do aço, o que exige sacrifícios, e nós não temos de pagar a reconversão da indústria norte-americana. Temos de lhe dizer isto de uma forma clara e, além do mais, há propostas como, por exemplo, a aplicação de 0,2% de sobretaxa para poder reconverter a indústria; o que não faz sentido é que tenhamos de pagar isto quando, neste Parlamento, temos de nos confrontar sistematicamente com a guerra das bananas, as hormonas e os OGM, e temos de ver sempre na lista que medidas de represália nos correspondem no âmbito do nosso país.
Os nossos amigos e aliados dos Estados Unidos têm de compreender que assim não se pode trabalhar e, por isso, solicitamos à Comissão que adopte a linha mais dura possível para os fazer voltar à razão.

Clegg (ELDR).
Senhor Presidente, o anúncio feito a semana passada foi bastante mau. Os comentários de algumas entidades norte-americanas, incluindo o senhor Aldonas, dizendo que o proteccionismo se justifica de certa forma para corrigir factores macroeconómicos mais vastos, são, potencialmente, piores ainda. Patenteiam uma filosofia perigosa e analfabeta em termos económicos, que precisa de ser energicamente refutada. A questão é esta: como é que a vamos refutar?
Em primeiro lugar, temos de assegurar a consolidação da nossa amizade com os aliados com quem desejamos colaborar para nos opormos ao unilateralismo americano. E se há preocupação táctica que o meu grupo sinta no que respeita a tomar medidas vigorosas de salvaguarda contra as exportações de aço que poderão ser desviadas dos Estados Unidos para a Europa, essa preocupação é que tal atitude poderá alienar países como a Rússia, a Índia e o Brasil, com quem temos de colaborar na OMC e na OCDE para nos opormos a esta jogada norte-americana. Portanto, gostaríamos de pedir à Comissão e ao Conselho, é claro, que, com carácter de urgência, tentassem negociar acordos bilaterais de limitação voluntária das exportações com esses países, para evitar, antes de mais, que possa acontecer que o aço destinado à América seja desviado para a Europa. O perigo mais evidente, se não conseguirmos negociar esses acordos, é acabarmos por ter questiúnculas precisamente com aqueles a quem devíamos associar-nos para combater este tipo de comportamento por parte dos Americanos.
O segundo aspecto é o seguinte: não estejamos com escrúpulos; esta decisão foi tomada por motivos políticos internos. Só será invertida ou limitada se as pressões políticas internas assim o ditarem. Para que isso aconteça, temos de brandir cacetes que tenham impacto na cena política interna americana. E, o que é bastante conveniente, muito embora não seja elegante, é que temos de facto um grande cacete, sob a forma das medidas que podemos tomar no contexto do diferendo relativo à cooperação em matéria de vendas ao estrangeiro. É claro que não desejamos misturar formalmente estas coisas, mas não sejamos ingénuos. O diferendo sobre cooperação em matéria de vendas ao estrangeiro proporciona-nos o melhor meio de exercer a pressão interna que é absolutamente necessária para conseguir uma certa mudança de atitude da parte dos Americanos e para reafirmar o primado do direito internacional, em vez do primado da lei da selva económica de George Bush.
Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, é evidente que a circunstância de aqui debatermos hoje as relações transatlânticas se fica inteiramente a dever ao 11 de Setembro. Mas importa evitar mal-entendidos: o 11 de Setembro zelou pela aceleração de um processo que já decorria há muito mais tempo, nomeadamente a demanda de uma nova relação entre a UE e os Estados Unidos. Nesse âmbito, há vários factores estruturais em jogo: o papel mais forte e mais intenso da União Europeia, enquanto superpotência económica, e o fim da Guerra Fria, com a alteração do papel dos Estados Unidos na Europa, que daí advém. A UE deixou de ser o irmão mais novo dos Estados Unidos, que se orgulha de caminhar na sua sombra, não tendo também, espero eu, passado a ser jovem adulto que quer imitar exactamente aquilo que o seu grande ídolo sempre fez até à data. A UE tem agora de desempenhar, com autoconfiança, o seu próprio papel. A UE não tem que ter medo das divergências, não tem que ter medo de o dar a entender quando discorda dos Estados Unidos. Mas a Europa não pode, acima de tudo, tentar copiar os Estados Unidos. Permita-me que cite dois exemplos nesse contexto.
O reforço dos orçamentos da defesa, com um volumoso montante que excede largamente os orçamentos da França e do Reino Unido em conjunto: significará isso que também a União Europeia terá agora de aumentar de forma tão drástica os seus próprios orçamentos da defesa? Julgo que não, pois não faria qualquer sentido tentar tapar o fosso que foi aberto com a ideia de que com isso nos tornaríamos um parceiro credível. A missão da União Europeia consiste em reflectir - ela própria - sobre uma combinação credível de meios militares, mas acima de tudo sobre matérias em que o seu desempenho é meritório: prevenção de conflitos, crisis management e nation building - vide Macedónia e Afeganistão.
Citando livremente o Presidente americano Roosevelt, eu diria: "Let us speak softly, let them carry a big stick". Mas também para o porte de armas existem limites, Senhor Presidente, e esses limites foram excedidos nos planos dos Estados Unidos, relativos à utilização de armas nucleares, que agora vieram a lume.
Não pode acontecer que os Estados Unidos se recusem a diminuir e a restringir - como nós desejaríamos - o papel das armas nucleares, conferindo-lhe um novo papel numa nova estratégia, reduzindo os patamares para a sua utilização e deixando que as fronteiras entre armas nucleares e não-nucleares se desvaneça. Esse é um desenvolvimento relativamente ao qual a União Europeia não pode ter medo de expressar a sua discordância. A dissipação das fronteiras entre armas nucleares e não-nucleares é um desenvolvimento perigoso, e todos estamos cientes de que a ameaça das armas nucleares só iria dificultar o encontro de soluções, por exemplo, no Iraque e no Irão. Não faz qualquer sentido ameaçar com a sua utilização e não podemos ter medo de dizer isso mesmo. Mais ainda, penso que isso deveria constituir também um apelo à França e ao Reino Unido para que esclareçam agora, finalmente, o que pretendem com as armas nucleares. Para o meu grupo, a resposta é clara: as armas nucleares não se encaixam na futura política de defesa da União Europeia.
O segundo exemplo é o Médio Oriente. Não há dúvida de que é preferível conduzir uma ofensiva diplomática em parceria com os Estados Unidos, e temos também de fazê-lo. Porém, não podemos ficar à espera dos Estados Unidos. A União Europeia pode actuar não só a nível diplomático, mas também, sobretudo, a nível económico. Nesse âmbito, dispomos agora de uma oportunidade única para exercer pressão sobre ambos os parceiros e temos além disso o dever de assegurar a credibilidade da nossa política em matéria de direitos humanos.
Senhor Presidente, a União Europeia é uma superpotência económica que procura encontrar o seu caminho no mundo. Conseguiremos fazê-lo se falarmos a uma só voz. Conseguiremos fazê-lo se não hesitarmos em criticar abertamente outras superpotências. Conseguiremos fazê-lo, acima de tudo, se não tentarmos imitar os Estados Unidos. A UE não é uma superpotência militar que, por iniciativa própria, possa impor a sua vontade a todo o mundo, nem tão-pouco deve querer sê-lo. A UE também não é um mecenas ingénuo que paga quando os Estados Unidos se encarregam do trabalho sujo. Também é óbvio que, em termos militares, os Estados Unidos são capazes de assegurar a paz no seu próprio quintal. Fora disso, devemos fazer principalmente aquilo em que somos bons: dialogar, dialogar, dialogar, fazer compromissos e, finalmente, pagar. A UE precisa dos Estados-Membros quando as situações se descontrolam, mas os Estados-Membros precisam também da União Europeia para velar por que as mesmas não se descontrolem demasiado.
Brie (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é possível concordar com muito daquilo que o senhor Presidente do Conselho expôs, sobretudo também no que diz respeito à necessidade de uma relação estrategicamente positiva com os EUA. No entanto, estou particularmente grato ao colega Lagendijk pelo facto de ter mencionado claramente também os momentos críticos. Penso que não faz qualquer sentido disfarçar cobardemente perante o amigo os problemas nas relações actuais com os EUA. Parece-me urgentemente necessário - na realidade, gostaria de utilizar um superlativo -, parece-me urgentíssimo que discutamos muito abertamente as relações transatlânticas. E neste ponto, Senhor Presidente do Conselho, começa precisamente a divergência, o que não foi dito, o que o senhor não tratou. Ao que parece, não temos actualmente nenhuma coragem para reconhecer que o papel da União Europeia nas relações internacionais está muito ameaçado. Não temos coragem para reconhecer as divergências com os EUA. Não temos coragem para reconhecer que, actualmente, quase não se pode falar de uma política externa e de segurança comum. Existem aqui desenvolvimentos muito graves também para além do sector do aço.
Estou já satisfeito pelo facto de, pelo menos, a economia na Europa identificar as suas divergências, não articulando simplesmente um apoio ilimitado. Temos o abandono do Tratado ABM, temos declarações unilaterais com claras violações do direito. O problema nestes casos é sempre que aqueles que têm os auriculares postos ouvem, enquanto que aqueles que estão de pé e conversam, nem sequer podem ouvir isto.
Temos uma declaração unilateral dos EUA sobre o Tratado de não-proliferação. Temos o bloqueio do controlo das armas biológicas. Temos uma desmontagem da organização de fiscalização do Tratado sobre Armas Químicas levada a cabo pelos EUA. Temos o anúncio do abandono do Tratado sobre Armas Espaciais. Temos infracções ao direito internacional humanitário, a denúncia do Protocolo de Quioto, a não ratificação do protocolo internacional sobre o Tribunal Penal Internacional. Não quero traçar um cenário negativo, mas é óbvio que existem aqui diferenças muito grandes em relação à Europa, e só se pode concordar com o colega Joost Lagendijk naquilo que foi afirmado acerca das armas nucleares. Tenho a certeza de que existem ainda ideias mais macabras nos planos, tanto dos EUA, como, provavelmente, também da Rússia, mas o facto de estas se tornarem públicas, tem, manifestamente, o objectivo de humilhar a Rússia, que apoiou tão apressadamente os EUA.
Advogo que a União Europeia contraponha a esta evolução um verdadeiro multilateralismo, bem como o reforço da ONU, que aproveite a sua oportunidade como potência civil, como potência que pratica a resolução preventiva de conflitos, e que desenvolva, de facto, uma política externa comum. A condição prévia mais importante para tal seria que, independentemente de todas as afinidades, tirássemos precisamente estas diferenças do ângulo morto da política europeia.

Belder (EDD).
Vivemos hoje momentos difíceis no âmbito das relações transatlânticas. Seis meses depois dos ataques terroristas frontais, estas relações encontram-se sob uma enorme tensão. A principal razão desta tensão reside no novo desenvolvimento da coligação internacional contra o terrorismo. Em simultâneo com a rede terrorista islâmica Al-Qaeda, o Presidente George W. Bush ameaça militarmente os Estados potencialmente terroristas. O Chefe de Estado norte-americano faz um apelo premente a todos os membros da coligação para que apoiem esta drástica abordagem, apelo esse que suscita precisamente uma forte mistura de sentimentos do lado europeu, onde muito rapidamente se faz ouvir a habitual censura europeia, já anterior ao 11 de Setembro de 2001: unilateralidade americana.
Esta censura europeia a Washington, já muitas vezes ouvida, deriva contudo de uma falha crucial do lado europeu. Com efeito, estudos recentes revelam inequivocamente que o abismo técnico-militar entre os aliados transatlânticos continua a aumentar de forma inquietante. Os países europeus da NATO colocam cada vez menos peso militar na balança. Tal situação de desigualdade no seio da NATO fomenta decididamente a unilateralidade norte-americana no plano da segurança. Veja-se, neste contexto, o teatro de operações no Afeganistão.
Senhor Presidente, se a União quiser desempenhar um papel relevante no palco internacional e não quiser pôr a sua própria segurança no prato da balança, um contributo europeu credível para a defesa no quadro da NATO e um conceito de segurança Euro-Altlântico coerente e realista são agora factores mais do que urgentes para evitar a marginalização internacional e o isolamento da Europa!
No que diz respeito ao conflito do aço entre os Estados Unidos e a UE, não há pelo contrário qualquer argumento válido para fundar esta demonstração de proteccionismo desenfreado e de unilateralidade no plano comercial por parte dos Estados Unidos. Empurrar a fragilidade da sua própria indústria do aço para cima da de outros países, por via da aplicação de uma taxa de 30% às importações de aço por um período de três anos, faz escalar ainda mais essa tensão. Além disso, esta medida unilateral do Governo norte-americano compromete a nova ronda de negociações no quadro da OMC. Esta intervenção gera igualmente efeitos negativos para a própria economia norte-americana: graças à subida dos preços do aço, a visada manutenção de 9000 postos de trabalho no sector siderúrgico norte-americano estará na origem na possível perda de nada mais nada menos do que 75 000 postos de trabalho noutros sectores da economia.
Senhor Presidente, como prosseguir? Uma guerra comercial entre os Estados Unidos e a Europa chegaria decididamente no pior momento político que se possa imaginar. Assim, as tentativas tendentes a dirimir o conflito no quadro da OMC, através, por exemplo, de um contributo sério da UE para o desanuviamento e o reforço das relações transatlânticas, são de longe preferíveis a quaisquer outras.

Presidente. -
O debate fica adiado.
Retomaremos os trabalhos às 15H00, com uma declaração do senhor Comissário Solbes.
Banotti (PPE-DE).
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Como talvez seja do seu conhecimento, todo o sistema de correio electrónico do Parlamento está praticamente paralisado. Esta é a consequência directa do atulhamento imperdoável do nosso sistema por um tal Dr. Rath, da Alemanha, que parece ter interesses consideráveis na questão da terapia vitamínica sobre que vamos votar hoje de manhã.
Já várias vezes protestei nesta assembleia contra esta invasão totalmente inaceitável do nosso sistema, que é descabida e que causa graves problemas aos deputados. Gostaria de tranquilizar os senhores deputados dizendo-lhes que estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para tomarmos medidas nesta matéria. Também gostaria de repetir que todos os deputados têm direito a solicitar um filtro para o seu sistema se estiverem a ser importunados por estas mensagens electrónicas, que nesse caso serão eliminadas. No entanto, o ubíquo Dr. Rath - onde quer que esteja, e eu suspeito que ele está nesta assembleia - tem tido o cuidado de alterar regularmente a mensagem que vai enviando, o que leva a que seja muito difícil os nossos serviços bloquearem essas mensagens electrónicas. Se pudéssemos, já as teríamos bloqueado. Todavia, cada deputado pode pedir um filtro para o seu aparelho para impedir que essas mensagens completamente contraproducentes entrem no computador.
Cashman (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de introduzir uma correcção no que a senhora deputada Banotti acabou de dizer, porque num plenário posterior vamos tratar do atulhamento dos computadores e das mensagens de correio electrónico de carácter comercial não solicitadas. As mensagens que estamos a receber são endereçadas, não se trata aqui daquelas mensagens não endereçadas que atulham os computadores. Neste caso específico, as mensagens são-nos claramente endereçadas.

McKenna (Verts/ALE).
No que diz respeito a toda esta questão do atulhamento do correio electrónico, todos estamos extremamente frustrados no Parlamento com a campanha que está em curso. Mas falei hoje de manhã com organizações do Reino Unido e da Irlanda que estão manifestamente tão frustradas como nós. Talvez eu esteja a ficar paranóica, mas pergunto a mim própria se a indústria não estará por trás desta tentativa de conseguir uma reacção da parte dos deputados. Obviamente, as organizações com que trabalho tentaram desesperadamente pôr cobro a esta campanha de atulhamento dos nossos sistemas de correio electrónico.

Presidente.
Vamos deixar o assunto nas mãos dos Questores, para ver que outras medidas é possível tomar.

Presidente. -
Vamos agora proceder à votação.
Processo simplificado 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) (COM(2001) 449 - C5-0376/2001 - 2001/0179(COD)) 
(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

Relatório (A5-0055/2002) do deputado Jim Fitzsimons, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão relativa ao Programa 'Ar limpo para a Europa? (CAFE): Para uma estratégia temática em matéria de qualidade do ar (COM(2001) 245 - C5-0598/2001 - 2001/2249 (COS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
Recomendação para segunda leitura (A5-0058/2002) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (14091/1/2001 - C5-0642/2001 - 2000/0139(COD)) (relator: deputado Markus Ferber) 
Antes da votação

Bolkestein
Senhor Presidente, a posição da Comissão relativamente a estas alterações é a seguinte. A Comissão está em condições de aceitar todas as alterações de compromisso à posição comum apresentadas durante a segunda leitura, nomeadamente as alterações 1, 2 e 3. Por outro lado, a Comissão não pode aceitar as outras alterações que divergem da posição comum, a qual recebeu um amplo apoio.

Presidente.
Tenho o prazer de informar a assembleia que se encontra na galeria das visitas oficiais uma delegação da Comissão Permanente da Agricultura e Silvicultura do Senado do Canadá, chefiada pelo Senador Leonard Gustaffson.
Têm estado a participar em debates sobre questões agrícolas em Bruxelas e em Estrasburgo. Damos-lhes as boas-vindas ao nosso hemiciclo. Temos em grande apreço os laços muito estreitos que nos unem aos nossos parceiros canadianos.
Presidente. -
Vamos prosseguir as votações.
Relatório (A5-0046/2002) da deputada Cecilia Malmström, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia (alteração do artigo 57º do Regimento) (2001/2110(REG)) 
Antes da votação:

Wuermeling (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, aprovámos agora pela maioria necessária seis alterações do Regimento; agora devemos votar uma decisão que, no nº 1, diz que estas alterações do Regimento foram feitas, o que representaria uma espécie de votação final, que, porém, na minha perspectiva, não é necessária, nos termos do nº 2 do artigo 180º do Regimento. Neste sentido, peço que se prescinda da votação sobre o nº 1. Evitamos, assim, também um outro problema: o nº 1 deveria ser aprovado por 314 votos, enquanto o nº 2 deveria ser aprovado por uma maioria simples.

Presidente.
Senhor Deputado Corbett, segundo as informações que tenho, o senhor é conhecedor em matéria de Regimento.

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, acho que o senhor deputado Wuermeling tem razão.

Presidente.
O que habitualmente se faz na prática é votarmos de facto o projecto de decisão, mas concordamos que tanto o senhor deputado Wuermeling como o senhor deputado Corbett têm razão. Gostaria de solicitar à própria Comissão do Regimento que analise este problema. Apenas uma correcção: uma vez que isto agora é um projecto de decisão, não precisa de uma maioria qualificada. Agora vamos votar com uma maioria simples.

Corbett (PSE).
Refiro-me à votação da alteração apresentada pelo senhor deputado Elles. Não foi aprovada porque precisava de uma maioria qualificada.

Presidente.
Está no projecto de decisão, por isso não é uma alteração ao Regimento e, portanto, não exige uma maioria qualificada. Mas vamos deixar que a sua comissão analise o assunto. Dentro de seis meses pode dizer-me se eu tinha ou não tinha razão.
(O Parlamento aprova a decisão)

Recomendação para segunda leitura (A5-0038/2002), em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (10479/1/2001 - C5-0546/2001 - 1992/0449A(COD)) (Relatora: deputada Helle Thorning-Schmidt) 
Antes da votação:

Lamy
. (FR) Senhor Presidente, em relação a este relatório, a Comissão aceita na sua totalidade as alterações 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20 e 22. Trata-se de alterações que, em nossa opinião, melhoram efectivamente a qualidade do texto ou clarificam o seu sentido.
Quanto às alterações 4, 15, 16 e 19, a Comissão pode aceitá-las em parte, tendo no entanto de rejeitar as alterações 3, 5, 13 e 21, bem como as alterações 23 e 25.

Thorning-Schmidt (PSE)
Senhor Presidente, na realidade não quero referir-me ao relatório, mas queria antes pedir um ponto de ordem. Ontem, quando esta questão foi discutida, perguntei ao presidente se seria possível realizar o debate em moldes diferentes, de modo a que se conseguisse um debate mais animado, usando 4 minutos do meu tempo de uso da palavra e, posteriormente, terminar o debate com um minuto do meu tempo de uso da palavra. O senhor presidente, gentilmente, acedeu ao meu pedido e tudo correu às mil maravilhas.
Senhor Presidente, a pergunta que eu gostaria de fazer é se está na disposição de instruir os Serviços das Sessões Plenárias no sentido de este procedimento poder ser adoptado futuramente, aqui no Parlamento, e merecer o apoio do colégio dos presidentes, com vista a um debate mais animado. Quando perguntei ao Serviços das Sessões Plenárias se seria possível seguir este procedimento a resposta foi, de facto, negativa. Por isso gostaria de pedir ao Senhor Presidente para que desse instruções ao Serviços das Sessões Plenárias no sentido que o procedimento está a ser seguido no Parlamento. Proporciona um debate mais animado e não existe nada no Regimento que obste à sua adopção.

Presidente.
Esse não é um assunto de que eu possa tratar neste momento. O Presidente do Parlamento, juntamente com os presidentes dos diferentes grupos parlamentares, deu início a um debate sobre a maneira de tornarmos mais interessante o plenário. Esse é o lugar certo para levantar essa questão. Além disso, como todos os senhores deputados sabem, o senhor deputado Corbett apresentou um excelente relatório sobre a forma como podemos melhorar os métodos de trabalho desta assembleia. Este assunto também será tratado nesse relatório.
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

Recomendação para segunda leitura (A5-0044/2002), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à Posição Comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos complementos alimentares (12394/2/2001 - C5-0640/2001 - 2000/0080(COD)) (Relatora: deputada E. F. Müller) 
Antes da votação:

Jackson (PPE-DE).
Senhor Presidente, uso da palavra para apresentar um ponto de ordem na qualidade de presidente da comissão parlamentar que está a submeter este relatório ao Parlamento, e em especial, em nome da relatora. Os deputados deste Parlamento deverão ter conhecimento do elevadíssimo grau de interesse do público nesta questão e da pressão a que todos temos sido sujeitos por parte de grupos de interesses. Não sou contra a actuação dos grupos de interesses - um parlamento animado deverá acolher com agrado grupos de interesses vindos de todos os sectores.

Mas a situação respeitante a esta directiva específica é invulgar e grave. Em primeiro lugar, a relatora, a senhora deputada Müller, que fez o seu trabalho com grande determinação, tem sido submetida a uma perseguição e a ameaças inaceitáveis. Têm sido divulgadas mentiras sobre as suas motivações. Em segundo lugar, as pessoas em questão, lideradas pelo Dr. Rath, da Alemanha, enganaram o Parlamento. Conseguiram acesso, como se fossem uma equipa da comunicação social, à reunião da comissão parlamentar em que o relatório foi aprovado e utilizaram o material para fazer um vídeo que é uma caricatura das opiniões da Comissão do Meio Ambiente e da sua relatora.
Senhor Presidente, peço-lhe que reflicta sobre o que é possível fazer nesta matéria. Gostaria de solicitar à presidência que encontrasse uma forma de lidar com atitudes tão excessivas, fraudulentas e opressivas.
(Vivos aplausos)
É verdade que neste caso fizeram mais mal do que bem, como a senhora deputada McKenna afirmou; e é preciso que se diga que há argumentos perfeitamente válidos contra esta directiva; mas, como Parlamento, temos de pôr em prática um procedimento para nos defendermos no futuro. Em alguns parlamentos nacionais, num caso como este, a pessoa em causa seria certamente chamada perante o parlamento, ouviria uma repreensão e seria convidada a apresentar desculpas; poderíamos considerar a possibilidade de pôr em prática algo de semelhante.
(Aplausos)
Dado, porém, o facto de haver agora meios electrónicos para os grupos de interesses nos dominarem completamente com as pressões que exercem, precisamos de fazer alguma coisa. Solicito ao senhor presidente do Parlamento que pondere este assunto com a máxima urgência.
(Aplausos)

Presidente.
Gostaria de esclarecer que a senhora deputada Jackson estava a falar, e muito bem, como presidente da comissão parlamentar e a defender a relatora da sua comissão. Não desejo que este assunto seja aqui plenamente debatido.
A senhora deputada Banotti já disse que os Questores vão investigar este problema, por isso não creio que necessitemos de prosseguir a discussão nesta altura. Se houver alguém que tenha quaisquer aspectos a focar sobre o assunto, deverá transmiti-los à senhora deputada Banotti, que se certificará de que os mesmos serão levados em conta quando os Questores se debruçarem sobre o assunto.

(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

Recomendação para segunda leitura (A5-0042/2002), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho relativa à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (10407/1/2001 - C5-0588/2001 - 2000/0230(COD)) (Relatora: deputada M. Paulsen) 
(O Presidente declara aprovada a posição comum)

Recomendação para segunda leitura (A5-0043/2002), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (10408/1/2001 - C5-0589/2001 - 2000/0259(COD)) (Relatora: deputada M. Paulsen) 
Antes da votação:

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, nas alterações 1 e 10, que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou por maioria, está em causa a proibição, bem como a destruição e utilização de restos de cozinha e de mesa.
Agora, a relatora apresentou uma alteração de compromisso 25; no entanto, estas alterações, à excepção de um ponto, são compatíveis. As alterações contêm datas diferentes. Nas alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, encontra-se a data de 30 de Junho de 2002. Na alteração 25, apresentada pela senhora deputada Paulsen, encontra-se a indicação da data 'antes da entrada em vigor deste regulamento?, sobre o qual votamos agora. Gostaria de apresentar a alteração oral, no sentido de as alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor adoptarem também esta indicação relativa à data, isto é, 'antes da entrada em vigor deste regulamento?, e de votarmos as alterações nesta forma.
A Comissão afirmou ontem que não adoptará nem as alterações 1 e 10, nem a alteração 25. Portanto, de qualquer forma, vamos ter de entrar em polémica, pelo que é importante que votemos todas as três alterações nesta forma. Porém, mesmo que agora - e digo isto já, para depois não precisar de pedir novamente a palavra - se rejeite esta alteração oral pela maioria necessária, mesmo assim, podemos levar estas alterações à votação, porque esta indicação da data não constitui qualquer obrigação para a Comissão. Ela possui o direito de iniciativa e pode, mesmo assim, decidir. Trata-se de uma recomendação e mesmo que ela agora não passe, sou a favor de que, apesar disso, aprovemos todas as três alterações.

Paulsen (ELDR)
. (SV) Senhor Presidente, caros colegas, não é bem verdade que essas alterações, a 1 e a 10, por um lado, e a alteração de compromisso 25, por outro, sejam de alguma forma idênticas.
A alteração proposta oralmente às alterações 1 e 10 não se limita a uma questão de redacção, pois põe em causa os princípios fundamentais de todo o relatório e torna extremamente difícil uma conciliação.
Não posso aceitar esta alteração oral. Peço aos senhores deputados que aprovem a alteração de compromisso 25, que assegura a possibilidade de resolver os problemas específicos da Alemanha e do Reino Unido em relação aos restos de cozinha e aos óleos usados domésticos. Por conseguinte: não aceito a alteração oral!

Presidente. -
Os senhores deputados conhecem o Regimento. Se se levantarem 12 deputados que se oponham a uma alteração oral, esta não pode ser tida em consideração. É isso que acontece neste momento.
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

Relatório (A5-0077/2002) dos deputados Claude Turmes e Bernhard Rapkay, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE relativas às regras comuns para os mercados internos da electricidade e do gás natural (COM(2001) 125 - C5-0184/2001 - 2001/0077(COD)) 
Antes da votação da alteração 72:

Turmes (Verts/ALE)
Senhor Presidente, acabámos de votar contra a alteração 71. Se olharmos para o texto da alteração 72, vemos que ele tenta introduzir uma frase que o associa à alínea a) do nº 2 do artigo 17º. Como esse artigo já não existe, proponho que liguemos este artigo 72º ao nº 2 do artigo 16º.
Adam (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral para rectificar um lamentável erro de dactilografia inicialmente cometido. É uma alteração no sentido de introduzir a palavra 'não?, para que a última frase seja a seguinte: 'independente de outras actividades não relacionadas com a rede de transmissão?. Tenho a certeza que o relator compreende a situação, mas apresento as minhas mais sinceras desculpas à assembleia pelo erro de dactilografia cometido.

Rapkay (PSE)
Senhor Presidente, naturalmente, na parte que se refere à electricidade, tomámos algumas decisões nas quais temos de estar, agora, atentos para não entrarmos demasiado em choque com a parte que se refere ao gás. Por esta razão, gostaria de lhe pedir que me conceda a palavra em três momentos: primeiro, já agora, na votação em bloco, mais tarde, na alteração 12 e, depois, mais uma vez, nas alterações 149 e 184. Não se trata de observações quanto ao conteúdo, mas de observações relativas ao ajustamento.
Se me permitem agora tomar posição em relação ao primeiro bloco: acabámos de rejeitar numa votação nominal a alteração 173 dos Liberais. Temos aqui o problema de, na comissão, não termos chegado a qualquer decisão sobre este tema no sector da electricidade, mas de a termos alcançado no sector do gás. Ora, o Grupo dos Liberais tentou introduzir aquilo que fizemos no sector do gás paralelamente também para a electricidade. Nós rejeitámo-lo. No entanto, na alteração 147, que faz parte deste bloco, temos, agora, precisamente, o ponto que acabámos de rejeitar, quanto ao conteúdo, no sector da electricidade. No sector do gás, antecipamos algo que não queremos antecipar no sector da electricidade, isto é, o processo de abertura do mercado, tal como propomos na comissão. No entanto, no sector do gás, queremos realizar a abertura sempre com um atraso em relação ao sector da electricidade. Agora, provocamos precisamente neste ponto uma ruptura do sistema. Isto significa que, de acordo com a analogia, deveríamos opor-nos ao nº 147. Só não sei como fazê-lo em termos processuais, porque esta alteração está incluída na lista das votações em bloco. Senhor Presidente, por esta razão, tem agora de decidir se retiramos a alteração 147 e votamos sobre ela em separado. Nesse caso, esta alteração também deveria ser rejeitada, em analogia com a votação acabada de realizar. Espero que isto tenha sido suficientemente confuso!
Presidente.
Admiro os seus esforços no sentido de racionalizar o trabalho desta assembleia, embora não haja nada no Regimento que diga que temos de ser racionais.
Antes da votação da alteração 136:

Rapkay (PSE).
Senhor Presidente, portanto, aqui a situação é um pouco mais simples do que no caso que acabei de referir. Aqui trata-se apenas de esclarecer algo. Primeiro: com o nº 162, a alteração apresentada em conjunto pelo PSE e PPE, queremos harmonizar aquilo que aprovámos no sector da electricidade com aquilo que aprovamos agora no sector do gás. Trata-se textualmente daquilo que antes já aprovámos no sector da electricidade. Porém, segundo a lógica da lista das votações, isto significa que, primeiro, temos de votar contra a alteração da comissão e, depois, a favor da alteração 162. No entanto, ocorreu um erro na transmissão. Foi precisamente isso que aprovámos no sector da electricidade, relativamente ao nº 5 do artigo 8º. Na alteração 162, encontra-se agora também 'nº 5 do artigo 8º?. No sector do gás, no entanto, não se trata do nº 5 do artigo 8º, mas sim da alínea a) do nº 1 do artigo 7º e, por conseguinte, a acta deve, naturalmente, introduzir isto nesta passagem. Trata-se apenas de um ajustamento técnico.
Presidente.
Recebi dos serviços a informação de que já tinham localizado essa modificação e de que já foi feita a correcção técnica. O relator recomenda a rejeição da alteração 136 e a aprovação da 162. Claro que a assembleia é livre de fazer o que desejar.
Antes da votação da alteração 149:

Rapkay (PSE).
Senhor Presidente, trata-se, mais uma vez, de um ajustamento, que, no entanto, é novamente um pouco mais complicado do que o anterior.

Na realidade, nem precisam de ouvir, têm apenas de fazer aquilo que vos proponho. Nesse caso, a coisa é muito simples.
(Risos)
Mas, falando a sério. Acabámos de votar sobre a parte que diz respeito à electricidade. Isto encontra-se na alteração da comissão. A alteração do Grupo do Partido Popular Europeu procura eliminar uma divergência entre o artigo 14º, que diz respeito ao sector do gás, e o artigo 22º e isto com razão - tenho de o dizer claramente -, para alcançar rigor. No entanto, se agora votássemos apenas sobre a alteração do PPE, então, desaparecia o aspecto essencial relativo ao sector da electricidade. Pelo contrário, se a votação se realizar de acordo com a lista das votações, no caso da aprovação do nº 149, a alteração 184 é obsoleta, pelo que voltamos a ter um problema de inconsistência em relação a outro artigo. Por esta razão, propõe-se o seguinte, que eu já discuti com o autor da alteração, como ele pode confirmar mais tarde: portanto, votamos primeiro sobre a alteração 149 da comissão, depois, o PPE retira a sua alteração, à excepção da parte que elimina esta inconsistência. Esta parte seria depois acrescentada ao nº 149. Nesse caso, eliminaríamos a inconsistência entre o sector da electricidade e o sector do gás, bem como dentro do sector do gás.
(Aplausos)

Turmes (Verts/ALE)
Apenas para confundir os meus colegas, direi que isso não é inteiramente correcto, porque se votarmos a favor da alteração do Grupo do PPE, teremos uma formulação diferente relativamente ao artigo 22º, que é o artigo sobre as entidades reguladoras no sector da electricidade e do gás. Deixarei a questão ao critério da assembleia, mas pessoalmente vou votar contra, para ser coerente com o artigo 22º. Se o assunto não ficar resolvido hoje, resolvê-lo-emos em segunda leitura.

Jarzembowski (PPE-DE)
Senhor Presidente, foram introduzidas involuntariamente duas pequenas gralhas na redacção do texto. A primeira verifica-se na alteração 48, devendo constar do texto o plural, isto é, 'entidades competentes?, um aspecto incontestado entre o Conselho e o Parlamento. Tratou-se apenas de uma gralha no que diz respeito à formulação da alteração. Ocorreu-nos igualmente um pequeno erro na alteração 52. Na formulação escrita estão omissas duas palavras. Mas, precisamente no nº 52, isso vai ao encontro dos desejos da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Por esta razão, solicito que aprovem as duas alterações orais, votando em conformidade.
Presidente. -
Se não houver objecções, votaremos a resolução com a alteração oral apresentada pelo senhor deputado Jarzembowski.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0051/2002) do deputado Ole Andreasen, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, relativo à Comunicação da Comissão sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia (COM(2001) 354 - C5-0465/ 2001/2192(COS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0365/2001) da deputada María Izquierdo Rojo, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre as mulheres e o fundamentalismo (2000/2174(INI)) 
Antes da votação da alteração 21:

Van der Laan (ELDR).
Senhor Presidente, na versão neerlandesa há um lapso e, segundo percebi, o mesmo acontece noutras versões linguísticas. Trata-se do termo "identidade". O termo correcto é "identificação". Não queremos que os passaportes e os documentos de identidade passem a ostentar símbolos religiosos e símbolos políticos. Eis pois o motivo da minha intervenção.

Presidente.
Tem razão. O texto holandês tem de ficar conforme aos outros textos. A informação que os serviços me deram foi que já tinham conhecimento do que se passava, pelo que já foi efectuado o ajustamento técnico.
Antes da votação da alteração 29:

Izquierdo Rojo (PSE)
Senhor Presidente, gostaríamos de apresentar uma alteração de compromisso. Gostaríamos de saber se o Grupo GUE/NGL aceitaria que, no final da sua alteração 29, se acrescentasse "incluindo as decorrentes do fundamentalismo", ficando assim a alteração: "Exorta a Comissão e o Conselho a que, ao aplicarem sanções baseadas nas cláusulas relativas aos direitos humanos constantes dos acordos de associação e outros, tomem em conta as violações dos direitos das mulheres, incluindo as decorrentes do fundamentalismo".
Trata-se de uma alteração de compromisso que ficaria como uma adenda. Além disso, Senhor Presidente, aproveito para lhe dizer que, se surgirem problemas linguísticos, gostaria que se tomasse como base a versão espanhola.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, dado o prolongamento dos trabalhos, renuncio a todas as declarações de voto orais de hoje.

Presidente.
É muito amável da sua parte. Deu uma vez mais ouvidos aos bons conselhos da sua mãe.

Raschhofer (NI).
Senhor Presidente, com a posição comum do Conselho relativa à liberalização dos serviços postais garante-se uma abertura controlada do mercado para os serviços postais na Europa. Com as datas estabelecidas e os limites relativos ao peso, pretende-se conseguir uma liberalização progressiva e ordenada do sector dos serviços postais com todas as vantagens inerentes a uma concorrência leal. Como sempre acontece, quando se pretende liberalizar sectores dos serviços de interesse geral, o processo de abertura deverá ser bem encaminhado, tendo em consideração a garantia do aprovisionamento e os aspectos sociais.
É louvável, por isso, o compromisso alcançado na comissão competente no sentido de apresentar regularmente um relatório sobre a aplicação da directiva como fonte de informação para o futuro desenvolvimento. No entanto, a política deverá ter em conta consequências económicas, sociais e territoriais do processo de liberalização. É discutível, porém, se efectivamente poderá ser tarefa da directiva estabelecer recomendações para os parceiros sociais competentes, conforme reivindicado, nomeadamente, numa alteração.

Dehousse (PSE).
Senhor Presidente, os meus colegas e eu pensamos que, de todos os sectores envolvidos nos tormentos da liberalização, o sector postal é o mais importante e, simultaneamente, o mais maltratado.
A Comissão Europeia em primeiro lugar e, depois, o Conselho de Ministros não sabem ou sistematicamente subestimam o facto de, a par e para além do serviço prestado à população, o correio desempenhar, em todos os Estados e em todas as regiões da União, um papel social de grande importância. A pretexto de liberalizar o serviço, priva-se a população, sobretudo a mais desfavorecida, de um apoio social que é essencial.
O Parlamento, aliás, rejeitou as primeiras propostas que lhe foram apresentadas. As que, hoje, foram levadas a votação contêm melhorias mas não põem de parte a ameaça social; pelo contrário, cada vez mais se percebe que nada está previsto nem para financiar o serviço universal nem para compensar as desigualdades geradas pela natureza. E há uma circunstância agravante: as perdas maciças de postos de trabalho directamente provocadas pelas medidas preconizadas irão agravar a violência de que já padecem gravemente as sociedades europeias.
Assim sendo, os meus colegas e eu apoiámos todas as alterações construtivas, independentemente da sua origem, e manter-nos-emos mais alerta do que nunca.

Berthu (NI)
A história das directivas europeias sobre a abertura à concorrência dos serviços postais demonstra bem o método da Comissão: desde prepotências até dissimulações, tem utilizado sabiamente as armas que o Tratado lhe concede, nomeadamente o monopólio de iniciativa, para impor as suas teses e fazer recuar a pouco e pouco os seus adversários incluindo, no caso vertente, o Parlamento Europeu que, aqui, era partidário da moderação.
Isto é tanto mais lamentável, neste como noutros casos, quanto, no fundo, a posição da Comissão é perfeitamente unilateral e contestável. A Comissão não provou que a abertura total à concorrência da distribuição postal seja globalmente benéfica num país como a França. Contudo, é para este objectivo que, de facto, nos conduz. E com que direito? Quanto mais parece desejável que a Comissão queira ocupar-se da distribuição transnacional do correio, tanto mais nos parece que a distribuição interna deve ser da responsabilidade de cada Estado.
Todavia, estas distinções não existem aos olhos da Comissão. O Comissário Bolkestein acaba de explicar à nossa assembleia que conviria 'avançar no sentido da conclusão do mercado interno para os serviços postais?. Será que esse mercado interno não existe ainda? Será impossível enviar uma carta da França para a Dinamarca ou a Inglaterra em boas condições? Tudo isto é ridículo. O mercado interno já existe e o que o Comissário Bolkestein fez foi confessar que, para a Comissão, o verdadeiro objectivo é bem diferente, é a unificação, de que não temos qualquer necessidade.
Este assunto suscita outra questão de carácter geral: a articulação entre os poderes da Comissão em matéria de concorrência (os quais são, hoje, exorbitantes) e os dos Estados em matéria de organização dos serviços públicos nacionais. Pensamos que, em caso de dúvida, é o Estado que deve ter a última palavra, desde que se baseie, obviamente, numa clara vontade popular. Não podemos deixar a Comissão desenvolver e impor uma concepção tentacular dos seus poderes de abertura à concorrência.
Pelos motivos expostos, a Convenção que vai reunir-se para reflectir no futuro da Europa deveria inscrever na ordem de trabalhos tão ingente assunto.

Bordes e Laguiller (GUE/NGL)
Votámos a favor da alteração do grupo GUE porque rejeita, na globalidade, a proposta da Comissão relativa à abertura à concorrência dos serviços postais. Não o fizemos apenas para manifestar o nosso desacordo relativamente à atitude do Conselho, que recusou tomar em consideração as tímidas alterações do Parlamento Europeu. Mesmo com as alterações ou as atenuações propostas pelo Parlamento, o projecto seria inaceitável.
Rejeitamos a proposta no seu conjunto porque somos totalmente contra qualquer privatização dos serviços postais, bem como contra qualquer ideia de rentabilidade para estes serviços.
Ao rejeitar o texto do Conselho, rejeitamos toda a política seguida pelos governos nacionais e as Instituições europeias, uma política de desmantelamento dos serviços públicos, uma política retrógrada, prejudicial tanto para os utilizadores do correio como para os trabalhadores deste sector.
Recusámos participar na votação das alterações porque nem o texto proposto nem todo o processo são passíveis de alteração e não podem ser melhorados.

Caudron (PSE)
É evidente que os progressos conseguidos nos últimos anos para definir e garantir um serviço universal nos serviços postais (como noutras áreas, por exemplo a energia) são da maior importância e dificilmente teríamos podido imaginá-los e esperá-los no início dos anos 90.
Tenho, portanto, uma opinião positiva sobre estes progressos que dão garantias não desprezáveis em termos de acessibilidade e de qualidade do serviço universal, em termos de oferta de produtos mínima coberta pelo serviço universal e em termos de adaptabilidade do serviço universal integrando as inovações tecnológicas.
Mantêm-se, porém, algumas dúvidas, questões e preocupações em termos do equilíbrio serviço público/mercado, em termos de manutenção da rede postal nas nossas cidades e aldeias, em termos de preços praticados. Daí, as alterações que subscrevi no sentido de a Comissão regularmente prestar contas ao Parlamento Europeu sobre a evolução do mercado interno. Daí, também, a alteração que subscrevi com os Verdes e que fixa, como na primeira leitura, o limite de peso em 150 gramas (com condições de preços praticados).
Lamento que essa alteração que 'garantia as garantias? dadas tenha sido rejeitada. Agora, será necessária uma vigilância sem falhas na aplicação dos textos.

Darras (PSE)
Antes de mais, gostaria de agradecer ao nosso relator na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Markus Ferber, e a toda a comissão, o trabalho que agora nos apresentam.
A alteração de compromisso do relator Ferber é insatisfatória e, mesmo, inaceitável.
Insatisfatória, pois exige uma avaliação unilateral, realizada apenas pela Comissão e não, como eu gostaria, uma avaliação contraditória, em que participassem todas as partes.
Inaceitável porque, ao recusar a proposta inicial do Parlamento de limitar a 150g e 4 vezes o preço na próxima fase da liberalização, não dá qualquer garantia de manutenção de um elevado nível de coesão social.
Inaceitável também por se tratar de uma alteração que recusa colocar o problema das condições de acesso às redes dos novos operadores.
Inaceitável, finalmente, pois recusa levantar o problema do financiamento do serviço universal; ora, se há uma exigência legítima, é justamente a do financiamento: na verdade, temos o direito de saber como será financiado o serviço universal, ou seja, como poderá ser garantido enquanto tal.
Apesar de tudo, votarei, por defeito, a favor da posição comum, pois tentar alterar, de novo, o texto, equivale a correr o risco de ver desaparecer a posição comum; equivale, portanto, a correr o risco de não termos nenhuma directiva sobre os serviços postais e, consequentemente, de não se conseguir uma liberalização total deste sector dentro dos próximos dois anos.
Assim, é mais uma preocupação de segurança do que um verdadeiro entusiasmo com este texto que considero demasiado cinicamente liberal que me leva a votar a favor desta posição comum.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Em 14 de Dezembro de 2000, quando votámos em primeira leitura, alguns deputados, entre os quais nos encontrávamos, recusaram a liberalização 'gradual e controlada dos serviços postais?. Tentámos convencer aqueles que, embora partidários do serviço público, nos explicavam que o essencial tinha sido preservado. Não contavam, todavia, com a firme vontade da Comissão e dos governos de liberalizar e, depois, privatizar todos os serviços públicos. Não há compromisso possível nem quanto aos prazos nem quanto à amplitude da liberalização. Por esse motivo, votámos a rejeição da posição comum e continuaremos a defender o correio como serviço público. Esta é a única posição que garante a manutenção da qualidade para os utentes e do livre acesso para todos, nomeadamente para as populações do campo e dos bairros populares. É a única posição que preserva o emprego: só ao aprovarem a nova directiva, os deputados estão já a abrir caminho para a supressão de 450 000 postos de trabalho neste sector na Europa, 50 000 dos quais em França. Contra o dogma liberal de tratar as nossas necessidades e direitos fundamentais como mercadorias, chegou o momento de mobilizar as populações, os assalariados e as suas organizações para impor um serviço postal público coordenado à escala europeia e que seja controlado pelas populações.

de La Perriere (NI)
O compromisso saído da reunião do Conselho de 15 de Outubro último sobre a abertura à concorrência dos serviços postais dos países membros, apoiado, entre outros, pelo Governo socialista da França, parece-nos construído sobre uma série de ambiguidades que podem esconder não poucos perigos.
Em nome da excepção francesa e do princípio de precaução para a manutenção da igualdade dos nossos concidadãos, não apoiei este compromisso coxo que não é senão um cheque em branco passado à Comissão para conseguir, até 2006, desmantelar os serviços postais franceses.
A economia não deve ser o único fio condutor da política europeia.
A França escolheu um correio de qualidade, repartido por todo o território, acessível a todos e a preço único. Eis a nossa concepção de serviço público. Eis a nossa vontade de manter, custe o que custar, o nosso sistema.
Gostaria que ficasse registado em acta que, como os serviços públicos no seu conjunto se inscrevem na competência de cada Estado-Membro, cada um deles será livre de proceder à organização final dos seus serviços postais.

Meijer (GUE/NGL)
Há mais de um século que os serviços de utilidade pública, como os correios, os transportes públicos, o abastecimento de energia eléctrica e de água potável, são um monopólio público, e por boas razões. São serviços imprescindíveis, cuja disponibilidade para todos, a preços acessíveis, seria inviabilizada pela concorrência. Seria de esperar que os paladinos da unificação política e económica pugnassem pela fusão das empresas públicas postais de todos os Estados-Membros e por selos de correio europeus uniformes. Em vez disso, na época neoliberal tira-se partido da existência simultânea de diferentes empresas postais para fazer com que estas concorram entre si e para abrir as portas a empresas norte-americanas e australianas ou a novas empresas que, com preços mais baixos e piores condições laborais, oferecem serviços de pior qualidade. Depois da onda de transmissões e de falências, dentro de 20 anos as grandes empresas mundiais serão os patrões, e a exigência de qualquer medida de protecção em prol dos trabalhadores, do ambiente ou do consumidor revelar-se-á impossível. Em primeira leitura, a maioria dos membro do PE rejeitou uma maior redução dos limites de preço e de peso para o correio de peso inferior a 150 gramas, a distribuir num regime de concorrência, e opôs-se também a que se avançasse, a prazo, para modelos de liberalização mais abrangentes. Sob ameaça da eventual aplicação, por parte da Comissão Europeia, de outras regras que oferecem ainda menos garantia de uma prestação de serviço universal, os sociais-democratas fundamentam-se ainda, ao fim de um ano de resistência, nesses planos rejeitados. Acho que essa fundamentação é inútil e nociva, e voto pela rejeição.

Souchet (NI)
Cada Estado-Membro deve conservar pleno controlo dos seus serviços públicos. Cabe-lhe a ele e só a ele definir os domínios e modalidades da respectiva organização. Deve, sem dúvida, garantir que esses serviços, para responder plenamente às necessidades da sua população, não sejam paralisados por preocupações exclusivamente corporativistas. Não é, porém, aceitável que, em nome de uma concepção extensiva das competências que para ela foram transferidas em matéria de concorrência, a Comissão se arrogue o direito de definir a natureza dos serviços públicos de que determinado povo pode ou não usufruir.
Recusamos a aplicação do método Monnet, hoje aos serviços postais e, amanhã, a outros serviços públicos. O método Monnet é, neste caso, a aventura de uma desregulamentação generalizada por etapas sem que, previamente, se tenha procedido a qualquer estudo sério sobre as consequências de tal política. Desde que o mercado interno progrida, a Comissão está disposta a correr o risco de, no futuro próximo, não tomar em consideração a função social dos serviços postais, a degradação da cobertura territorial nos nossos países, a diminuição da qualidade dos serviços prestados e o aumento sensível dos custos. O estudo de impacto será realizado, como de costume, quando tudo estiver decidido e não for possível voltar atrás.
Por nos opormos a essa lógica do facto consumado votámos contra o relatório Ferber e contra a proposta comum do Conselho e da Comissão que, aliás, verifico ser activamente apoiada por uma parte do Governo francês e vigorosamente combatida pelas outras duas partes...

Berthu (NI)
O relatório Malmström sobre a apresentação ao Parlamento Europeu do programa de trabalho anual da Comissão tem, à primeira vista, um aspecto simpático: sem o dizer, consegue desnudar o monopólio de iniciativa do colégio e expor à luz do dia o seu carácter unilateral e antidemocrático.
Por outro lado, omite o essencial: não há qualquer referência ao direito de o Conselho aprovar o mesmo programa de trabalho.
O relatório Malmström mostra em primeiro lugar que, à medida que o Parlamento Europeu ganha força, o monopólio de iniciativa da Comissão lhe é cada vez mais pesado. Tenta, então, impor as suas prioridades. Essa vontade provocou, aliás, alguma tensão em Dezembro passado, quando a Comissão apresentou o seu programa para 2002.
Hoje, o acordo Comissão/Parlamento Europeu que acaba de ser aprovado prevê um calendário, durante o ano N-1, para a elaboração concertada do programa de trabalho do ano N. É uma iniciativa louvável, mas leva a outra pergunta: onde está o calendário equivalente para o diálogo com o Conselho?
Tal calendário seria ainda mais justificado por três motivos: 1) O Conselho é, das Instituições europeias, aquela cujas raízes democráticas são mais profundas, pois se apoia nos parlamentos nacionais; 2) Já possui, em teoria, e ao contrário do Parlamento Europeu, um verdadeiro poder de impulso e de orientação do trabalho da Comissão, em virtude do artigo 4º do TUE; 3) Finalmente, o Conselho tem uma panorâmica do trabalho a realizar a nível europeu nos três pilares do Tratado, incluindo as iniciativas dos Estados-Membros no pilar intergovernamental.
Na ausência de esclarecimentos sobre este ponto, o relatório Malmström surge, sobretudo, como uma manobra de dois velhos cúmplices, a Comissão e o Parlamento Europeu, para passar para segundo plano os direitos primordiais do Conselho.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, as minhas desculpas por lhe tomar algum tempo. O senhor tem conhecimento, como eu tenho, de uma campanha lançada pelo jornal Daily Record, na Escócia, no decurso da qual se disseram coisas extremamente injustas sobre a nossa colega, a senhora deputada Thorning-Schmidt, cujo apreciável relatório aprovámos hoje - coisas que considero deploráveis. Acontece, no entanto, que este apreciável relatório, que protege os trabalhadores contra o ruído no local de trabalho, poderá ter efeitos secundários não intencionais sobre o sector da música. Ainda bem que as alterações 23 e 25 foram corrigidas, salvando assim o mundo das bandas de gaitas-de-foles, entre outros. Penso que sou o único elemento desta assembleia que toca gaita-de-foles, por isso estou particularmente satisfeito. Mas desejo realmente dizer à senhora deputada Thorning-Schmidt que os seus colegas escoceses lamentam a forma como ela foi injustamente insultada na nossa imprensa.

Presidente.
Esperamos ansiosamente poder ouvir as gaitas-de-foles no próximo jantar comemorativo do poeta Burns.

Alavanos (GUE/NGL)
 As iniciativas com vista à instituição, a nível comunitário, de prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído estão na direcção certa, tendo em conta a situação literalmente selvagem que reina em determinados Estados-Membros, nomeadamente na Grécia, onde não funcionam os mais elementares mecanismos de segurança.
Nestas condições, importa que:
sejam estabelecidos valores mínimos para o desencadeamento da acção (83 db);
a responsabilidade pela adopção de medidas incumba à entidade patronal e não aos trabalhadores e, nesse sentido, os meios de protecção auditiva não devem ser avaliados em conjunto;
o período de referência seja um dia de trabalho e não uma semana, porque desta maneira está-se a aumentar o cansaço e a exposição dos trabalhadores ao ruído.
Estas posições estão contempladas nas respectivas alterações do Parlamento Europeu - que por essa razão mereceram o meu apoio - mas não são promovidas pela posição comum do Conselho.
Por último, importa que haja mecanismos de controlo de modo a que essas medidas não fiquem apenas nas palavras.

Crowley (UEN)
A posição do meu grupo foi sempre a de trabalhar em prol de um ambiente de trabalho mais seguro para todos os trabalhadores e, no passado, apoiámos com entusiasmo quaisquer iniciativas realistas para atingir este objectivo.
Nós, tal como muitos outros deputados, sentimos grandes preocupações acerca do conteúdo deste relatório, em especial a vasta gama de requisitos impostos à entidade patronal e os dúbios níveis de emissões. Por esses motivos não pudemos apoiar muitas das alterações apresentadas e ficámos até desapontados pelo facto de muitas alterações terem recebido apoio.
Ficámos particularmente satisfeitos por ter sido aprovada a alteração que preconizava a exclusão do sector da música. É uma medida que saudamos efusivamente, pois tanto eu como muitos outros deputados tínhamos a impressão de que este não era o lugar adequado para tratar de um sector assim tão especializado.
Temos de nos congratular também com a disponibilidade do Conselho para aceitar muitas das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura e esperamos que a boa vontade manifestada pelo Parlamento seja retribuída no futuro.
A nível pessoal, devo dizer que não participei na votação porque tinha sérias reservas no que respeita ao conteúdo do relatório e a muitas das alterações, e na minha qualidade de antigo músico, considerei que não deveria votar.
De uma maneira geral, o nosso grupo está satisfeito com o resultado e espera que este novo realismo continue a reinar nesta matéria.

Titley (PSE)
Apoio sem reservas este relatório da minha colega Socialista que visa tornar mais rigorosa a posição comum do Conselho relativa à exposição dos trabalhadores ao ruído. Nenhum trabalhador deveria ser exposto a níveis tão elevados de ruído que o impossibilitassem de manter uma conversa com outra pessoa: só temos dois ouvidos e é vital protegê-los. Para além disso, é preferível que as medidas tomadas para combater a poluição sonora e os efeitos nocivos do ruído sejam preventivas e não curativas e que, neste domínio, o ónus recaia sobre a responsabilidade colectiva e não sobre a responsabilidade individual.
Para que esta directiva seja o mais eficaz possível, deveremos fazer uso dos instrumentos de que dispomos e evitar duplicações. Por conseguinte, a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho deverá ser utilizada na sua máxima capacidade. Isso irá facilitar e promover o intercâmbio das melhores práticas no que respeita a níveis de ruído aceitáveis. Além disso, é lógico que esta directiva seja muito abrangente, para poder incluir os empregadores e os trabalhadores por conta própria, que constituem uma parcela significativa da mão-de-obra dos nossos dias.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Müller, e digo-o com grande convicção. Apoio a causa da colega Müller e espero que tanto os apelos dirigidos à assembleia pela colega Jackson e as suas declarações como as garantias dadas pela colega Banotti, Questora, no sentido da resolução desta ingerência inaceitável, incrível - não só para os nossos trabalhos parlamentares, mas também, a meu ver, para toda a democracia, para o desenvolvimento de um debate parlamentar -, se concretizem o mais rapidamente possível, para que ingerências como esta - que chegaram ao ponto de serem feitas ameaças de morte - não voltem a acontecer, para que os responsáveis sejam devidamente denunciados e para que situações como esta não se repitam. Confio na acção da colega Banotti.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, lamento a votação hoje realizada. Foi um rude golpe para o direito que o público tem de escolher formas de medicina alternativas, o direito de evitar ficar dependente das indústrias farmacêuticas e dos seus produtos. Ontem à noite o senhor Comissário Byrne refutou a ideia de a indústria farmacêutica ter alguma coisa a ver com este assunto, mas, se não tem, pergunto a mim própria por que razão eles estão tão interessados em fazer aprovar esta legislação. O senhor Comissário tentou claramente dar a impressão de que os que se opõem à directiva eram apenas porta-vozes das indústrias que produzem complementos alimentares. Não é esse o caso. Somos é claramente a favor do direito de escolha. Esse direito foi hoje retirado às pessoas.
A abordagem de alguns deputados desta assembleia foi ridícula: disseram que eu devia era recomendar às pessoas que comessem mais laranjas e legumes. Vejamos o caso das grávidas. Teriam de comer muitos brócolos para ingerirem a quantidade de ácido fólico de que realmente necessitam, portanto tal argumento é ridículo. O que aconteceu hoje aqui fez o jogo da indústria farmacêutica, que agora vai ter mais clientes porque há mais pessoas que vão adoecer.
Foi também um ataque às políticas de cada um dos Estados-Membros. Se há Estados-Membros que não têm uma política indulgente nos seus países, deverão modificá-la e não forçar-nos a baixar os nossos padrões ao nível dos deles.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, apoiei as alterações ao relatório Müller, embora todas as fibras do meu ser desejassem esmurrar o Dr. Rath - será que se escreve r-a-t? - e os seus lacaios, que, não apenas nestes últimos meses, mas há um ano, andam a sitiar este Parlamento. Também gostaria de me associar à senhora deputada McKenna quando afirma que as vitaminas - que pessoalmente, como enfermeira, não considero que sejam um complemento alimentar - têm venda livre no nosso país e que ainda nunca ouvi falar em "overdoses? de vitamina C nem de nenhuma outra vitamina.
Por esse motivo - lamentavelmente, porque teria feito fosse o que fosse para derrotar os intuitos do Dr. Rath - votei a favor das alterações que, infelizmente, não foram aprovadas. Concordo com a senhora deputada McKenna em que, até agora, a venda livre dos referidos produtos - que, repito, não considero que sejam complementos alimentares - não causou qualquer problema, e não vejo motivo para interferir nessa venda.

Thors (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que toda a discussão sobre a directiva em apreço demonstra que há uma necessidade urgente de clarificação das leis e das normas. Há um imenso mal-entendido acerca da forma como esta questão deve ser interpretada, quando o artigo 4º faz referência a anexos e outras coisas. Exorto a que todos apoiemos uma melhor regulamentação.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu deliberou contra o direito de os cidadãos europeus poderem usufruir, sem quaisquer restrições, de medicamentos naturais isentos de qualquer tipo de efeitos secundários. Procurou-se fazer-nos esquecer, a nós, deputados europeus, uma verdade muito simples, ou seja, que ninguém se lembra de alguma vez ter morrido alguém devido às vitaminas que tomou, quando é certo que o mesmo não se pode afirmar relativamente aos produtos de sofisticados laboratórios das multinacionais farmacêuticas, como mostra o caso da Lipobay. Há dezenas de milhares de doentes de cancro que se estão a tratar eficazmente com a vitaminoterapia associada a substâncias naturais como os aminoácidos lisina e prolina.
Esta directiva, defendendo as exigências de um poderoso lobby das multinacionais farmacêuticas, vai, pois, contra um direito substancial e contra o interesse geral dos consumidores europeus. Não é por acaso que na Comissão Europeia tem assento um membro do conselho de administração da segunda multinacional da indústria farmacêutica, o Comissário Bolkestein. Ninguém diz que esse facto não é, por certo, estranho a esta directiva, que, de um só golpe, atinge mortalmente as pequenas e médias empresas, saudáveis, do sector dos complementos alimentares e a liberdade de escolha de tratamento de quatrocentos milhões de europeus.

Bordes e Laguiller (GUE/NGL)
Somos a favor de tudo o que permite a aproximação das legislações nacionais, especialmente neste domínio, desde que daí decorram benefícios para os consumidores. Mas, neste caso, o que move o relator e os autores da maior parte das alterações não são esses benefícios: são sobretudo, se não exclusivamente, os interesses dos grupos capitalistas que fabricam complementos alimentares. E isto é tão evidente que a confederação do patronato francês deste sector, por exemplo, enviou um fax a todos os deputados europeus cujo título é de um franco cinismo, pois reza assim: 'Os profissionais franceses dos complementos alimentares agradecem desde já à sua representação no Parlamento Europeu que vote a favor da directiva"?
Os que são 'a representação? dessas pessoas que votem, então, a favor do relatório e da directiva! Nós votámos a favor de uma única alteração: a que rejeitava em bloco este texto.

Grossetête (PPE-DE)
Muitos cidadãos europeus consomem vitaminas e complementos minerais.
Consequentemente, no âmbito de uma política europeia a favor do consumidor, há que evitar quaisquer derivas sobre a utilização destas substâncias e zelar pela qualidade dos produtos propostos ao consumidor.
A presente recomendação responde a esses desideratos, nomeadamente ao propor um enquadramento jurídico europeu adequado que não coloca entraves à livre circulação destes produtos e que assegura, ao mesmo tempo, uma protecção acrescida da saúde do consumidor e a garantia de uma informação correcta e apropriada sobre os produtos disponíveis.
Um dos elementos determinantes quanto à segurança destes produtos consiste na taxa máxima de minerais que contêm. Assim, a fixação de quantidades máximas autorizadas de vitaminas e de minerais nos complementos alimentares é importante para uma utilização equilibrada desses produtos. Com efeito, os pareceres científicos demonstram que a absorção de determinadas vitaminas e substâncias minerais em quantidades excessivas pode produzir efeitos indesejáveis ou nefastos.
Acresce que convém não fechar a lista de substâncias, pois outros produtos com efeitos nutricionais ou fisiológicos poderão vir a ser-lhe acrescentados. Segundo a experiência que venha a ser adquirida neste domínio, espero que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas complementares acompanhadas de medidas jurídicas adequadas sobre outros nutrientes e substâncias que possam ter efeitos comparáveis aos dos complementos alimentares.

Hortefeux (PPE-DE)
Votei a favor do relatório da deputada Emilia Franziska Müller e gostaria de salientar a qualidade do trabalho por ela desenvolvido.
Congratulo-me por a nossa assembleia se pronunciar finalmente sobre tão importante assunto. Trata-se, hoje, de zelar por que os produtos em questão não apresentem qualquer risco para a saúde, garantindo uma rotulagem que permita aos consumidores europeus obterem informações claras, correctas e adequadas sobre os produtos.
É desejável fixar a quantidade mínima de vitaminas e de minerais que esses produtos devem conter, a fim de garantir que os complementos alimentares contêm uma quantidade suficiente para justificar o objectivo declarado do produto.
Quando os princípios que hão-de reger a fixação dos limites máximos e mínimos tiverem sido fixados, a adopção de limites específicos para cada substância nutritiva, com base no parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, será uma questão técnica.
Convém não esquecer que a absorção de determinadas vitaminas e substâncias minerais em quantidades excessivas pode produzir efeitos indesejáveis ou prejudiciais. Daí a necessidade de garantir a segurança desses produtos, nomeadamente através de uma rotulagem que inclua instruções precisas sobre a utilização do produto e, em particular, a quantidade que pode ser consumida.
Os cidadãos europeus poderão, então, escolher tranquilamente vitaminas e complementos minerais entre a vasta gama de produtos disponíveis no mercado sem se interrogarem a todo o momento sobre os efeitos prejudiciais à sua saúde.

Meijer (GUE/NGL)
No ano transacto, todos os deputados do PE foram bombardeados com mensagens electrónicas sobre complementos alimentares e preparados vitamínicos. Por trás disso existe tanto uma teoria científica como um interesse económico. A teoria de Linus Pauling, que no passado se tornou famoso pela sua oposição às armas nucleares, é uma teoria interessante. O interesse económico de Mathias Rath, que a partir dos Países Baixos envia os seus produtos para clientes na Alemanha, onde os mesmos são proibidos, não pode, pelo contrário, constituir motivo para adaptar a legislação. Esses complementos alimentares devem ser sujeitos às mesmas regras que vigoram para outros produtos controversos, que as pessoas consomem na esperança de que os mesmos beneficiem a sua saúde. Se as entidades públicas intervierem, isso deverá acontecer exclusivamente na perspectiva de as proteger. As discussões inacabadas, as incertezas científicas e as constantes divergências quanto à eficácia de certas substâncias não poderão ser resolvidas por via de uma legislação que apelide à partida de charlatanismo tudo aquilo que diverge da ciência médica estabelecida. Constato que muitas pessoas consomem estes produtos e que sentem cada proibição como uma ingerência escusada de um poder público burocrático. Assim sendo, a UE tem de limitar-se a combater as substâncias nocivas. Uma vez que considero preferível que a UE deixe outras eventuais medidas ao cuidado do legislador nacional, que pode ter mais e com maior celeridade em conta as mudanças na opinião pública, voto pela rejeição.

Sacrédeus (PPE-DE)
Votei contra o relatório. No meu entendimento, carece de base jurídica, uma vez que a UE não tem competência legislativa no domínio da saúde pública. São as legislações nacionais que devem reger as questões dos complementos alimentares, e não a União Europeia.
A UE nunca tomou, sequer, uma iniciativa de regulamentação em domínios em que se verificam situações de abuso muito graves, como o do álcool e o da droga. Vir agora tentar fazê-lo no domínio dos alimentos naturais, com medidas que interferem com a automedicação das pessoas através de suplementos vitamínicos, suscita uma série de questões fundamentais.
No interesse de quem? Porquê justamente neste domínio? De que modo é o cidadão comum atingido? Que interesses empresariais são afectados ou beneficiados?
Estas perguntas exigem respostas que ainda não foram dadas de forma satisfatória.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria declarar que votei a favor do relatório Paulsen e, em particular, da alteração 10. Por princípio, sou de opinião que devemos cumprir cuidadosamente e com rigor as normas de higiene, aumentando igualmente, nesta conformidade, os padrões existentes. Contudo, não faz sentido destruirmos insensatamente matérias de valor - e restos de cozinha e de mesa são matérias de valor -, acarretando ainda essa destruição custos para a comunidade, se tivermos a possibilidade de os utilizar de um modo sensato. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter seguido também este caminho, se bem que por escassa maioria. Espero que, no seguimento do procedimento ulterior, venhamos a receber o respectivo aval por parte da Comissão no sentido de não se destruírem indiscriminadamente matérias de valor, o que também está aliado a custos, mas se criem os meios para as reciclar e reaproveitar.

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE).
Senhor Presidente, os meus agradecimentos por me ter dado a possibilidade de apresentar a alteração oral e também de a fundamentar. Infelizmente, não conseguiu passar a barreira do número necessário de 314 votos, o que, de certo modo, é aborrecido em relação à proposta, mas não altera em nada o facto de o Parlamento, na proposta de compromisso nº 25, ter reivindicado a apresentação de uma proposta legislativa por parte da Comissão. Teremos, então, o processo de co-decisão e definiremos a questão num regulamento próprio. Apelo aos Estados que, até à data, apenas se pronunciaram a favor de uma proibição para que providenciem no sentido de destruir estas matérias que são perigosas, se não forem devidamente tratadas. Espero por parte da Comissão que, durante o período de transição até à existência de um regulamento, regulamente toda a matéria e assuma a sua função de controlo, a fim de evitar que voltemos a registar as catástrofes já ocorridas - febre aftosa, peste suína -, que poderão ter a sua origem em restos de cozinha e de mesa não tratados.
Grossetête (PPE-DE)
Sempre privilegiei a saúde e a protecção do consumidor.
Gostaria de fazer duas observações de fundo sobre pontos pelos quais me bati em comissão parlamentar.
As decisões da União Europeia devem ser coerentes. Assim, convém, numa preocupação de eficácia, não multiplicar regulamentos sobre os mesmos assuntos. Ao decidir as regras para a prevenção, controlo e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis, o regulamento (CE) nº 999/2001 já submete os subprodutos animais de matadouros de ruminantes e salas de desmanche de carne de ruminantes a regras sanitárias rigorosas e controladas. Deste modo, por razões de coerência e de boa aplicação, é supérfluo incluir estes estabelecimentos no campo de aplicação de um segundo regulamento com os mesmos objectivos.
A União Europeia deve, igualmente, tomar decisões aplicáveis. Ora, sabemos que as capacidades de tratamento e destruição (incineração ou eliminação) não podem permitir a aplicação, a nível do território comunitário, de medidas executáveis a muito breve prazo quando visam os efluentes produzidos pelas estações de depuração dos matadouros que são, frequentemente, estações de depuração comuns - quer estejam classificadas como categoria 1 quer como categoria 2. Essas lacunas surgiram, nomeadamente, quando foram proibidas as farinhas animais para a alimentação animal, medida que obrigou os Estados-Membros a armazenar essas farinhas em quantidades enormes enquanto se aguardava a sua incineração. Acrescentar vários milhões de toneladas de produtos para destruir ou tratar antes de valorização seria impor novas obrigações de armazenagem, na impossibilidade de proceder a tratamento ou incineração à medida das necessidades. Mas sabemos que a armazenagem pode comportar um risco sanitário e ambiental. É necessário, portanto, decidir um calendário adequado que permita uma gestão comunitária razoável, segura e que respeite o ambiente.

Hyland (UEN)
Gostaria de tecer um elogio à relatora, a senhora deputada Paulsen, pelo seu trabalho neste importante relatório. A crise da BSE surgida nestes últimos anos nunca mais pode voltar a ameaçar os consumidores, os agricultores e o sector da carne de bovino na Europa. Considero que é grande o mérito da Comissão, que apresentou sistematicamente uma série de propostas legislativas visando todas e cada uma das questões que giram em torno da crise original.
A Comissão e os Estados-Membros deram os passos necessários para assegurar, com a total colaboração da comunidade agrícola e do sector da carne de bovino, práticas agrícolas e de produção de alimentos seguras e um produto seguro para o consumidor europeu e também para os nossos mercados de exportação, que são de uma importância vital. Muitas das acções desenvolvidas e das medidas tomadas envolveram grandes sacrifícios - temos de nos manter conscientes disso.
Esta proposta específica visa a criação de um quadro jurídico único que clarifique as condições de tratamento dos subprodutos animais. O mais importante de tudo é que apenas poderão ser utilizados como rações para animais, entrando, consequentemente, na cadeia alimentar, os subprodutos que sejam adequados para consumo humano directo. Por outras palavras, se um ser humano não puder pôr uma colher de um determinado produto na chávena de chocolate quente que bebe ao deitar, também não pode dar esse produto a comer aos suínos.
Como deputado que representa um círculo eleitoral marcadamente rural, e vindo, com venho, da Irlanda - o Estado-Membro mais dependente da agricultura -, apoio inteiramente a tónica muito rígida que caracteriza esta proposta. Estou profundamente convencido de que deve ser completamente proibido alimentar os suínos com águas de cozinha. Já vimos os prejuízos que podem advir de abordagens mais laxistas. Também estou convencido da necessidade de proibir toda a utilização de óleos vegetais recuperados em rações.
É muito meritória a sugestão da relatora de que os restos de cozinha e de mesa e os resíduos de catering não sejam abrangidos pelas disposições destes regulamentos relativas ao transporte, identificação, etc. e sejam abrangidos pelas normas nacionais e pela directiva-quadro sobre Resíduos.
No que respeita à questão das águas residuais provenientes de matadouros, considero que ela deve ser revista porque abrange uma enorme quantidade de material que deve ser eliminado. Definir o que se deve entender por 'lamas? no Anexo talvez contribuísse para clarificar a situação.
Concluindo: gostaria de assegurar ao Senhor Comissário o total apoio do Parlamento neste importante domínio da segurança alimentar. Exorto-o, neste contexto, a exercer uma certa pressão sobre o Conselho para que este chegue a uma decisão definitiva sobre a localização da Autoridade para a Segurança Alimentar, que tão importante é. A protecção dos consumidores europeus e a integridade da cadeia alimentar continuam a ser preocupações fulcrais dos deputados do nosso Parlamento.

Bordes e Laguiller (GUE/NGL)
Através da instauração do mercado único, que reivindica, o relatório sobre as trocas transfronteiriças de electricidade visa, antes de mais e sobretudo, abrir o mercado da electricidade à concorrência e, embora não o confesse abertamente, a sua privatização. Ou seja, visa entregar aos interesses dos grandes grupos privados o bolo do fornecimento de electricidade a mais de 300 milhões de europeus. Não contente com isso, mas dentro da mesma lógica, o relator recomenda que sejam os consumidores, em toda a União Europeia, a assumir os encargos decorrentes dessa abertura das redes nacionais aos privados.
Opomo-nos vigorosamente à privatização da produção e fornecimento de electricidade, tal como nos opomos a qualquer privatização de serviços públicos em que se empenham os Estados nacionais e as Instituições europeias, pois tal política apenas poderá concretizar-se em detrimento dos interesses dos trabalhadores dos sectores envolvidos e, simultaneamente, da grande massa de consumidores.
Denunciamos essa política de desmantelamento dos serviços públicos cujo único objectivo é satisfazer o apetite de lucros dos capitalistas, quer se assuma como tal no relatório Mombaur quer se esconda - bastante mal - sob considerações ecologistas, como no relatório Turmes-Rapkay. Consequentemente, votámos contra os dois relatórios.

Caudron (PSE)
A energia não é um bem como os outros! Quantas vezes já o disse e repeti...
Há que tomar em consideração a segurança do abastecimento e o peso dos investimentos que implica.
Há que integrar o indispensável serviço público e a sua importância em termos de ordenamento do território.
Apesar disso, na sequência do Conselho Europeu de Lisboa e do pedido de dar rapidamente início aos trabalhos de conclusão do mercado interno do gás e da electricidade, a Comissão Europeia apresentou uma comunicação, uma proposta de regulamento e uma proposta de directiva que visam acelerar a liberalização do mercado do gás e da electricidade, prevendo-se a abertura total para 2005.
Na Cimeira de Estocolmo, os Estados-Membros aprovaram essa aceleração, à excepção da França, que se opõe firmemente a essa data.
A Comissão deseja uma aceleração da abertura do sector da electricidade, com a possibilidade de todos os consumidores não domésticos escolherem livremente o seu fornecedor até 1 de Janeiro de 2003, devendo a totalidade dos consumidores beneficiar dessa possibilidade o mais tardar no início de Janeiro de 2005.
Para o gás, prevê-se 1 de Janeiro de 2004 para os não domésticos e o início de Janeiro de 2005 para a totalidade dos consumidores.
Isto é absolutamente irresponsável e inadmissível.
Isto é a caricatura de uma Europa ultraliberal, que eu combato.
Tendo em conta a relação de forças no Parlamento Europeu e na Europa, a luta é dura.
Assim, apoiei uma alteração de compromisso com os colegas Herzog e Gilles Savary, no sentido de modificar o artigo 19º sobre as datas e condições de abertura à concorrência, insistindo na necessidade de perequações para garantir a igualdade tarifária aos clientes domésticos.
Pelo exposto, na votação final expressei-me contra o relatório.
A França deveria manter esta posição no Conselho de Barcelona.

Lulling (PPE-DE)
Antes do mais faço questão em constatar que, na comissão competente, não houve maioria na parte do relatório referente a uma directiva para normas comuns para o mercado interno da electricidade, da responsabilidade do deputado Turmes.
Se tivesse havido um relatório Turmes em vez de um relatório Rapka-Turmes em apreço, este não teria dado entrada na nossa sessão plenária.
É evidente que estamos de acordo com os três grandes objectivos do processo de liberalização do sector da electricidade e do gás natural, em relação ao qual a nossa mensagem à Cimeira de Barcelona é, de facto, clara e incontestada.
1) Pretendemos assegurar que os consumidores possam escolher livremente os seus fornecedores;
2) Pretendemos garantir que todos os fornecedores tenham acesso franco e transparente a todas as redes;
3) Pretendemos que em todos os Estados-Membros haja um sistema vinculativo que garanta o objectivo delineado no ponto 2).
Porém, o colega Turmes foi de opinião que deveria inserir na sua parte do relatório referente à gestão da electricidade toda a sua ideologia e todos os ideais dos Verdes a este respeito que, no fim de contas, não têm nada a ver com o tema propriamente dito. Por conseguinte, a sua redacção passa, no que diz respeito a estes pontos, ao lado do assunto em apreço. Tal como os meus colegas, votei contra estes pontos da resolução. Uma vez que, neste contexto, nos encontramos no processo de co-decisão entre o Parlamento e o Conselho, o deputado Turmes, com a sua lista de pretensões verde-vermelha, não prestou um bom serviço à causa, aqui em questão, ou seja, uma liberalização sensata e equilibrada do mercado da electricidade na União Europeia.
(Declaração de voto resumida nos termos do disposto na alínea 1 do artigo 137º do Regimento.)

Meijer (GUE/NGL)
A promoção do comércio internacional do gás e da electricidade conduz a problemas acrescidos nos domínios do ambiente, da defesa do consumidor e da estabilidade dos preços. Abordarei essa questão mais em pormenor na análise do relatório Mombaur. Segundo ontem se revelou, para desagrado do porta-voz do Grupo PPE-DE, os relatores Turmes e Rapkay avançam propostas tendentes a minorar um pouco os efeitos maléficos do relatório Mombaur. Apesar de simpática, a sua ambição é dificilmente exequível, pois visa conciliar dois objectivos inconciliáveis. Os relatores aceitam que se dê maior relevo à acção do mercado - que promove o crescimento e os lucros -, procurando simultaneamente proteger o ambiente e o consumidor. Apoio vivamente a sua tentativa de especificar nas contas dos utentes e em material de informação os valores percentuais relativos à origem da electricidade e às respectivas consequências para a produção de emissões de gases com efeito de estufa e resíduos nucleares, e de aplicar também essa medida à electricidade importada. O mesmo vigora relativamente às medidas financeiras tendentes a promover investimentos na co-geração e em turbinas eólicas. Agrada-me menos, contudo, o relevo que é dado ao afã de liberalizar também o biogás e de zelar por que as disposições ambientais não limitem a concorrência entre as empresas, mesmo que isso seja, porventura, uma forma de se ir ao encontro da maioria dos membros da Comissão da Indústria. Embora eu rejeite as circunstâncias em que esta proposta é apresentada, apoiá-la-ei, contrariamente ao meu grupo, devido à falta de melhor.

Titley (PSE)
Congratulo-me com a iniciativa de agitar os mercados da energia na Europa, tornando-os mais abertos e acessíveis a todos. Se a directiva, na sua versão final, contiver muitas das alterações úteis que foram propostas pela Comissão da Indústria, os consumidores europeus de energia funcionarão numa atmosfera consideravelmente mais favorável do que a actual. As contas passarão a conter mais informações de base e os consumidores ficarão mais bem informados sobre o que estão exactamente a pagar. Mais importante ainda para os consumidores europeus será o acesso não discriminatório às redes, que é proposto para diferentes concorrentes. As noções básicas de economia dizem-nos que uma maior concorrência relativamente às redes acabará por se traduzir numa descida dos preços - são boas notícias para alguns consumidores que, com o actual sistema, acabam por pagar mais do que seria de esperar. Também são boas notícias para as pequenas empresas energéticas que por vezes se sentem inibidas quanto a prosseguirem a sua expansão, devido aos elevados custos do acesso ao mercado. O gás e a electricidade são necessidades básicas, não são bens sumptuários, e esta directiva será uma vitória para a maioria dos consumidores europeus e para alguns produtores de energia.

Meijer (GUE/NGL)
No passado, a produção e o abastecimento energético de pequena escala eram-nos garantidos pelas autoridades municipais ou provinciais, sob a responsabilidade da representação popular eleita para esse pelouro. Presentemente, caminhamos para a produção e distribuição por grupos internacionais, sobre os quais a democracia não tem influência. As desvantagens desta abordagem revelaram-se amplamente nos Estados Unidos, nomeadamente por via das falhas de corrente eléctrica na Califórnia e da falência da Enron. Mas também na Europa já se fazem sentir esses efeitos negativos. As empresas de distribuição de energia eléctrica dos Países Baixos, que até há pouco pertenciam aos municípios e às províncias, consagraram importantes investimentos à produção limpa de energia eléctrica. Porém, a produção limpa é hoje considerada demasiado onerosa e, através das redes de interconexão, importa-se hoje energia suja produzida a partir de hulha, lenhite e combustão nuclear. Essa rede foi em tempos implantada no sentido de podermos ajudar-nos mutuamente em caso de catástrofes ou de picos de consumo de energia eléctrica, mas a sua capacidade é agora totalmente utilizada para efeitos de comércio internacional. Por isso mesmo, rejeito o teor do relatório Mombaur relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade, não obstante o facto de, graças às propostas dos colegas Turmes e Rapkay, se consagrar uma atenção acrescida a uma contabilidade de gases com efeito de estufa e de resíduos nucleares, à promoção de energia eólica e co-geração, e à defesa do consumidor. Estes objectivos acabarão, contudo, por se revelar inconciliáveis, razão pela qual voto contra.

Meijer (GUE/NGL)
Os aeroportos são implantados em zonas densamente povoadas e, para mais, fomentam o crescimento económico, o que leva cada vez mais pessoas a estabelecerem-se nas suas imediações. Deste modo, o ruído provocado pelas aeronaves transformou-se numa verdadeira praga para uma parte cada vez maior da Humanidade. Quanto mais uma região se torna dependente do tráfego aéreo, devido à sua necessidade de transporte, maior se torna esta doentia perturbação. As únicas formas de combater este mal consistem na limitação do tráfego aéreo aos voos de longo curso, na consecução de maiores distâncias entre os aeroportos e as zonas habitacionais, na atribuição de menos prioridade ao crescimento económico ou ao comércio internacional e na rejeição de aeronaves ruidosas. Na América e no Terceiro Mundo, o problema da poluição sonora é claramente encarado de maneira diferente. O Terceiro Mundo é demasiado pobre para se preocupar com este tipo de assuntos, enquanto na abastada América se dá maior importância aos lucros das empresas do que a quaisquer outras considerações. Aqueles que, na Europa, estiverem verdadeiramente empenhados em reduzir a poluição sonora não poderão contentar-se com o entendimento mundial recentemente alcançado no quadro da ICAO, e terão mesmo, se necessário, que estabelecer regras mais incisivas. O principal objectivo visado pela proposta de revogar, a 1 de Abril, o regulamento Hushkit, que vigora para o efeito, é evitar um conflito comercial com os Estados Unidos da América. Concordo com o relator de parecer, o senhor deputado Blokland, quando diz que esta proposta não é suficientemente abrangente e que continua a tolerar excepções durante demasiado tempo, razão que me leva a votar contra.

Titley (PSE)
Apoio inteiramente este relatório sobre a comunicação da Comissão, que visa melhorar o intercâmbio de informações entre a União Europeia e os seus cidadãos. Campanhas anti-UE ocorridas em países como a Irlanda demonstram claramente a necessidade de uma estratégia de comunicação positiva. Para além disso, as receitas práticas em matéria de política delineadas neste relatório demonstram que a UE fala a sério no que se refere a aproximar-se dos cidadãos europeus e a contrariar a ideia comum de que é dirigida por uma elite de burocratas. Concentrando a sua atenção sobre questões que afectam a vida quotidiana das pessoas, como é o caso da segurança alimentar, do euro e da justiça e assuntos internos, a União Europeia garantirá a participação plena dos cidadãos no debate sobre a Europa. Para além disso, é pertinente, neste intercâmbio de comunicações, a incidência sobre a descentralização: as regiões são extremamente diferentes umas das outras no território da UE e as autoridades locais estão sintonizadas para necessidades e questões regionais que têm importância a nível local. São elas, sem dúvida, quem se encontram em melhor posição para divulgar informações sobre a UE. De igual modo, é vital o envolvimento da televisão regional.
Por último, o apelo a uma maior utilização da Internet na campanha de informação irá assegurar que essa campanha tenha não só uma boa relação custo-eficácia, mas também que seja positiva em termos ambientais. Uma vez que o Parlamento Europeu é a Instituição europeia que está mais próxima dos cidadãos europeus, fará sentido que seja ela a Instituição em torno da qual gire esta campanha.

Smet (PPE-DE).
Em nome do meu grupo, passarei a expor os motivos que nos levaram a votar contra. O primeiro prende-se com a qualidade do documento. Trata-se de um relatório extremamente confuso, onde é muito difícil encontrar um caminho. O segundo motivo é que a religião, o fundamentalismo e a violação dos direitos humanos são aí colocados numa só linha, o que consideramos inaceitável. O terceiro motivo reside no facto de se atribuir à União Europeia um conjunto de tarefas que não lhe pertencem, designadamente a criação de uma universidade à distância para mulheres, etc. Aliás, não queremos uma universidade separada para as mulheres, mas sim universidades mistas. Eis, pois, o motivos que nos levaram a votar contra o relatório.

Raschhofer (NI). -
Senhor Presidente, votei contra o relatório em apreço, uma vez que frustra as expectativas que o seu título, em princípio, suscita. A principal atenção está orientada para o fundamentalismo religioso e aos outros fenómenos há apenas uma breve referência. Se bem que este fenómeno seja o mais importante e o mais proeminente, é indispensável reconhecer a problemática na sua totalidade para poder haver um debate produtivo. A ameaça originada pelo fundamentalismo está a tomar proporções difíceis de exceder no que diz respeito ao desprezo pela vida humana, tendo em mente o dia 11 de Setembro. Contudo, se se pretender fazer jus à situação, não é possível limitar-se apenas a aspectos religiosos. Tal como se poderá encontrar em todos os quadrantes indivíduos obcecados pela ideia de uma ordem fundamental, este pensamento também passa por todas camadas sociais.
Por conseguinte, a consequência lógica desta percepção só pode ser um diagnóstico a toda a problemática e não a concentração num fenómeno, mesmo que seja aquele em que se encontram a maior parte dos adeptos.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, durante a votação, um dos meus colegas holandeses comentou que parte do relatório não fazia sentido em neerlandês. Eu tive dificuldade em encontrar alguma parcela que fizesse sentido em inglês! Este relatório levou o conceito do politicamente correcto a um nível completamente novo. É contraproducente abordar uma questão tão importante como o fundamentalismo religioso com uma tirada de fundamentalismo político do tipo da que constitui, em grande parte, este relatório.
Merece-me particulares críticas o nº 29, mesmo na versão alterada, que considera que a separação da Igreja e do Estado é a forma de governo mais aceitável. Não preciso de lhe recordar, Senhor Presidente, que no meu país - não sei se também no seu - o Chefe do Estado é também o chefe da Igreja estabelecida. É um sistema que funciona muitíssimo bem. Espero que o Parlamento não vá solicitar à Rainha que abdique para podermos eleger talvez em seu lugar o Presidente Kinnock!

Berthu (NI)
O relatório Izquierdo Rojo sobre 'as mulheres e o fundamentalismo?, que acaba de ser aprovado por fraca maioria apesar do nosso voto contra, é testemunho de uma boa ideia de partida totalmente alterada à medida que o debate avançava.
Inicialmente, pretendia-se afirmar a nossa vontade de fazer respeitar rigorosamente os direitos das mulheres no território de todos os países membros, num momento em que fluxos de uma imigração densa e não assimilada tendem a nele implantar concepções que aviltam a mulher ou que equivalem a uma tortura cruel, como é o caso da excisão.
Infelizmente, o Parlamento Europeu recuou no momento de nomear o mal de que sofremos - uma imigração não assimilada, muitas vezes proveniente de países de cultura islâmica. Assim, o Parlamento refugiou-se em declarações assépticas ou, pior ainda, pronunciou condenações gerais que pareciam aplicar-se a todos os Europeus sem distinção e que, injustamente, culpabilizam toda a gente.
O mesmo acontece com a própria noção de 'fundamentalismo?: mistura alegremente a prática rigorista de uma religião que situa a pessoa no centro da sociedade, o cristianismo, e a prática rigorista de outra religião que submete a pessoa à comunidade - o Islão. Ora, não se trata do mesmo.
Para coroar o seu trabalho, o Parlamento Europeu recomenda que as próximas directivas sobre o direito de asilo, adoptadas em cumprimento do Tratado de Amesterdão, permitam acolher mulheres de todo o mundo que 'sofrem persecuções fundamentalistas?. Para sermos coerentes, teríamos de exigir, ao mesmo tempo, a abolição do pacto de estabilidade orçamental!

Bordes e Laguiller (GUE/NGL)
Este relatório tem o mérito de denunciar um dos aspectos mais odiosos da opressão das mulheres em todo o mundo, quando se insurge contra o integrismo religioso e os regimes que o praticam. Votámos a favor dos parágrafos de denúncia e das medidas que facilitam a situação das mulheres obrigadas a fugir de países onde reina a barbárie misógina. Abstivemo-nos, porém, quanto ao texto na globalidade.
É que, embora o texto denuncie, com justeza, o integrismo islamista, é bastante mais discreto quanto às diversas formas de integrismo, nomeadamente católico, de que são vítimas as mulheres inclusive em países da União Europeia, como a Irlanda e Portugal, ou alguns länder da Alemanha.
Proibir as mulheres de recorrerem à interrupção voluntária de gravidez, ou seja, a disporem do próprio corpo, é já em si uma atitude misógina e opressiva.
A União Europeia seria bastante mais credível nas suas bem intencionadas resoluções relativas à misoginia e aos regimes islamistas se começasse por arrumar a sua própria casa, proibindo aos seus Estados-Membros práticas discriminatórias contra as mulheres. As Instituições europeias arrogaram-se o direito, com a cumplicidade dos governos europeus, de impor uma medida tão retrógrada como o trabalho nocturno das mulheres. Porque é que recusam, então, impor, a nível da Europa, esse direito elementar que é o direito das mulheres a disporem de si próprias, incluindo o direito à interrupção voluntária de gravidez?

Caudron (PSE)
Gostaria de felicitar muito calorosamente a senhora deputada Izquierdo Rojo pelo seu excelente relatório de iniciativa que dá seguimento à audição 'As mulheres e o fundamentalismo? organizada em 23 de Janeiro de 2001. Todos concordam em dizer que o fundamentalismo pode mostrar várias faces: religiosa, política ou ideológica. Insiste-se muito pouco no facto de as mulheres serem as suas primeiras vítimas e, frequentemente, na mais total indiferença!
A União Europeia, embora deva denunciar este fenómeno nos países terceiros, não deve erigir-se em moralista, pois confronta-se com ele no seu próprio território. A prova é o envio maciço de mensagens electrónicas de que foram alvo as deputadas e deputados europeus e que nos incitavam a rejeitar o presente relatório, considerado 'uma ameaça à dignidade da mulher e ao direito à vida de todo o ser humano até à sua morte natural?.
Em contrapartida, apoio o pedido, formulado no relatório, de promover a igualdade de direitos para as mulheres, nomeadamente o direito de controlarem o próprio corpo e de decidirem quando pretendem constituir família, de decidirem do seu modo de vida e das suas relações pessoais. Parece essencial, do mesmo modo, que os Estados-Membros adoptem uma legislação que proíba qualquer prática que ponha em perigo a integridade física e mental bem como a saúde das mulheres, como acontece com a excisão.
Como não evocar a miséria humana em que os Talibãs mergulharam os 11 milhões de mulheres afegãs em 1996? Prisioneiras do seu chadri, privadas do acesso à educação, de cuidados de saúde, vítimas de castigos corporais em público, 'sobrevivem numa existência infra-humana?! É nosso dever exercer pressão sobre o novo governo para que a alteração política que o Afeganistão vive actualmente se traduza numa verdadeira melhoria da condição das mulheres.
A luta pelo reconhecimento dos direitos das mulheres deveria ser parte integrante da política externa da União Europeia. Estou a pensar na aplicação das políticas MEDA e LOMÉ. A cláusula dos direitos do Homem ou Direitos Humanos mantém-se, demasiadas vezes, letra morta para não comprometer alguns acordos económicos ou comerciais.
A senhora relatora deixa-nos várias pistas para lutar contra o fundamentalismo. Insistirei, principalmente, na laicidade e, portanto, na separação clara e nítida dos assuntos públicos. Trata-se de um princípio de base! Por outro lado, a modernização da vida política deve ser feita concedendo às mulheres o lugar que lhes cabe, de direito, na gestão da vida pública.

Ferrer, Concepció (PPE-DE)
Nada pode justificar a violação dos direitos e das liberdades fundamentais do indivíduo que emanam da sua dignidade inalienável. Consequentemente, sou contra o fundamentalismo como expressão de um pensamento que nega a liberdade do ser humano, seja ele homem ou mulher, e o seu direito a escolher o seu próprio caminho, e considero que a União Europeia deve defender e promover, através de todos os meios ao seu alcance, o respeito dos direitos humanos onde eles forem violados.
Não posso, no entanto, aceitar a condenação implícita feita pelo relatório Izquierdo Rojo dos valores religiosos e da religião propriamente dita, baseando-se na condenação do fundamentalismo, e não só no que respeita ao cristianismo. Uma coisa é a livre adesão a princípios religiosos consentâneos com o respeito dos direitos humanos e outra a imposição de normas de conduta que implicam a negação da dignidade do ser humano e a violação desses direitos. Uma coisa é defender a separação da Igreja e do Estado, atitude que partilho plenamente porque constitui a base do sistema democrático, e outra negar, em nome do laicismo, o direito à liberdade de expressão da Igreja e das comunidades religiosas, ou seja, o direito a interpretar, à luz do seu pensamento, os factos da vida pública e política que regem a vida dos cidadãos.
Hoje, ao aprovar este relatório, o Parlamento Europeu fez um fraco favor à causa das liberdades que queremos promover, porque, por trás da condenação do fundamentalismo, há, efectivamente, uma nova forma de fundamentalismo que se nos quer impor: o fundamentalismo laico, tão condenável como qualquer outro, na medida em que todos negam a liberdade de cada um escolher o seu próprio modelo de vida. É esta a justificação do meu voto contra este relatório.

Gill (PSE)
Abstive-me relativamente às alterações e votei contra o relatório final porque estou muitíssimo preocupada com a falta de equilíbrio neste relatório. Neste relatório estão implícitos valores culturais ocidentais com base nos quais se presume que a mulher não tem direitos no mundo islâmico. Permito-me duvidar da sensatez deste Parlamento ao elaborar este relatório e, ao fazê-lo, de emitir juízos sobre outras culturas e respectivos valores. Considero que este relatório se baseou numa opinião externa e que tem uma experiência muito estreita e limitada do estilo de vida islâmico.
Estou profundamente empenhada na igualdade de oportunidades para as mulheres de todos os países; no entanto, considero crucial que as mulheres de diferentes partes do mundo possam estabelecer o seu próprio conceito de liberdade, que leve em conta a diversidade de culturas e os valores diferentes que elas contêm.

Gollnisch (NI)
Os deputados do Front National votarão contra o relatório da senhora deputada Izquierdo Rojo.
Sem dúvida que ele tem aspectos positivos, como a exortação a não combater um fundamentalismo com outro fundamentalismo de sinal contrário (considerando M). Mas tem também aspectos maus e, até, muito maus.
Primeiro, é de estranhar que este relatório, inicialmente consagrado ao Islão e às mulheres, tenha sido destituído do nome inicial e rebaptizado. Isto aconteceu, decerto, para não chocar e por respeito pelo sacrossanto 'politicamente correcto?! Aliás, para nos culpabilizar mais um pouco, diz-se no considerando A que 'a noção de fundamentalismo surgiu nos Estados Unidos, nos anos 20, e visava essencialmente a fé cristã?. E aí estão, para o provar, os 11 milhões de mulheres afegãs banidas de todo e qualquer local público, sem acesso à educação, às actividades profissionais, aos cuidados de saúde, vítimas de violência física, violentadas durante anos sob o regime fundamentalista dos Talibãs!
Neste relatório, o Parlamento Europeu erige-se em teólogo. Com que direito? Com que competências? Como é possível colocar ao mesmo nível religião e fundamentalismo, o espiritual e o temporal? Aqui, a religião é, sistematicamente, assimilada a fundamentalismo, num desprezo sem contemplações pela realidade.
Na verdade, este relatório é uma amálgama de ideias preconcebidas que vão dar sempre ao mesmo: a inversão dos valores e a promoção da decadência. O que dizer, por exemplo, do nº 33, que apela aos chefes das igrejas cristãs para que legitimem o lesbianismo? O relatório é ainda, mais uma vez, um trampolim para a política pró-imigracionista de Bruxelas. Com efeito, como por um truque de magia, os nºs 18, 19, 21 e 24 pedem, em nome da luta contra o fundamentalismo, mais flexibilidade na concessão do direito de asilo a estas mulheres e, no âmbito de uma política de prevenção, solicitam que seja assegurada, a muito breve prazo, a integração social dos imigrantes, dos refugiados e das minorias residentes no território da União.
Pelos motivos expostos e por muitos outros, há que rejeitar este relatório e recusar que, de futuro, o Parlamento, a coberto da luta contra o fundamentalismo religioso, lhe contraponha outro fundamentalismo, porventura ainda mais arbitrário: o que resulta de convicções contingentes e hostis à ordem natural da sua actual maioria.

Klaß (PPE-DE)
O debate desta temática é necessário e, por princípio, é de apoiar, uma vez que muitas mulheres sofrem devido a discriminação fundamentalista. Porém, o relatório em apreço não faz jus a esta problemática, dando a impressão de que o fundamentalismo é exclusivamente uma característica de determinadas religiões. O fundamentalismo político, social e ideológico, que se dirige contra a mulher e que tem consequências desastrosas sobre a sua qualidade de vida, não é tido em conta. Uma restrição destas está em contradição com os valores da ética cristã. Devido a esta perspectiva unilateral, motivada por tendências anti-religiosas, perde-se de vista o objectivo primordial de tratar a temática 'Mulheres e fundamentalismo? de forma adequada. O relatório é desequilibrado, contraditório e indiferenciado, minando assim a luta contra a discriminação da mulher, na sua globalidade. A liberdade religiosa e a protecção contra a discriminação fazem parte integrante dos direitos fundamentais e não deverão ser tratados como se fossem incompatíveis. É por esta razão que votei contra o relatório.

Lulling (PPE-DE)
Quando a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades foi autorizada a elaborar um relatório de iniciativa sobre as mulheres e o fundamentalismo, era de esperar que o documento não contribuísse apenas para denunciar, mais uma vez, o facto de milhões de mulheres em todo o mundo serem privadas de Direitos Humanos e cívicos elementares, o que já todos sabem.
Alimentámos a esperança de que o relatório pudesse dar um contributo válido para fazer mexer o estado das coisas, sempre que necessário. Infelizmente, a nossa relatora e todos os que a seguiram deixaram escapar esta óptima ocasião o que, aliás, se traduz no facto de o relatório, na Comissão dos Direitos da Mulher, ter sido aprovado por apenas 15 votos contra 7 e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos por 18 votos a favor e 11 abstenções.
As duas relatoras são membros do Grupo Socialista deste Parlamento. A falta de cooperação e, mesmo, obstinação da relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades em dar ouvidos à razão e não misturar alhos com bugalhos, passe a expressão, leva-me a não poder votar a favor do relatório, entre outros motivos porque, sem gradações, acusa todas as religiões de praticarem um fundamentalismo pouco recomendável e, sobretudo, porque pretende aproveitar esta resolução para definir, em pormenor, as políticas de asilo e de imigração da União Europeia.
Isto não é admissível e lamento que a relatora se tenha obstinado, pela orientação que imprimiu ao relatório, a prestar tão mau serviço às mulheres vítimas de fundamentalismo e, ao mesmo tempo, a este Parlamento.

Meijer (GUE/NGL)
Todas as pessoas são iguais, mas há sempre algumas que têm interesse em renegar esse princípio. A escravatura, o racismo, as guerras coloniais, o trabalho infantil, os salários de miséria dos trabalhadores, os preços demasiado baixos das matérias-primas e a ausência de igualdade de direitos para as mulheres são o resultado disso mesmo. Para assegurarem a sua posição, alguns privilegiados invocam a Bíblia ou o Corão para supostamente justificarem a sua má conduta. Só no decurso do século passado é que, em diversos países europeus, as mulheres adquiriram os mesmos direitos que os homens, como o direito de voto, o direito ao trabalho, à igualdade de remuneração, de acesso aos centros de tomada de decisões, à dissolução de um casamento falhado e no quadro do direito sucessório. No entanto, continua a existir uma retaguarda masculina que impugna esses direitos. Um fenómeno novo nesse contexto é o aumento, induzido pela imigração, do número de homens oriundos de culturas que declinam essa igualdade entre homens e mulheres. Parte deles mantém as filhas em casa, dá-as em casamento e castiga-as quando estas procuram estabelecer relações autónomas com rapazes. Apoio inteiramente a proposta da Comissão dos Direitos das Mulheres, segundo a qual não devemos partir do direito da família em vigor nos países de origem nem apoiar os Estados que discriminam as mulheres e devemos contemplar também no direito dos refugiados as mulheres que são objecto de perseguição devido ao género.

Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE)
O relatório sobre as mulheres e o fundamentalismo aborda muitas questões importantes. É indesmentível que as mulheres, em grande parte do mundo, vêem hoje negados os seus direitos e são oprimidas, em nome daquilo a que chamamos fundamentalismo religioso, político ou ideológico.
Como democratas-cristãos, repudiamos firmemente essas violações dos direitos humanos e condenamos o tratamento dado às mulheres, por exemplo, sob o regime talibã no Afeganistão.
No entanto, o relatório contém lacunas tão fundamentais que, chegados à fase da votação, não pudemos dar-lhe a nossa aprovação. Por exemplo, não contém qualquer definição do significado atribuído ao termo fundamentalismo. Ainda que, de certo modo, se possa entender que se trata de regimes ou formas de fé religiosa violentos e repressivos, o relatório não clarifica a distinção entre aquilo a que, neste caso, se chama fundamentalismo e a visão que se tem da religião e das instituições religiosas de uma maneira geral.
Em diversas passagens, o relatório afirma que a religião é um assunto privado e considera "deploráveis as ingerências das Igrejas e comunidades religiosas na vida pública e política dos Estados". Acreditamos numa sociedade civil activa e interveniente, da qual as igrejas também fazem parte, e não queremos privar ninguém do seu direito a participar no debate público.

Uca (GUE/NGL)
Abstive-me na votação do presente relatório. A garantia dos direitos da mulher é importante. Existe fundamentalismo em todos os domínios da sociedade e não apenas na religião islâmica, conforme consta reiteradamente do relatório. O relatório é unilateral e condena apenas alguns Estados que não reconhecem os direitos da mulher.
Presidente. -
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H58, é reiniciada às 15H00)

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate das declarações do Conselho e da Comissão sobre as relações transatlânticas, incluindo a taxa de importação do aço.

Souchet (NI).
Seis meses quase certos após os acontecimentos de 11 de Setembro, não podemos senão sentir-nos extremamente surpreendidos por verificar que, no estado das relações transatlânticas esboçado pela Presidência da União Europeia, apenas uma parte pouco importante seja dedicada às lições a tirar. Seríamos levados a pensar que a tragédia de 11 de Setembro obrigaria os países europeus a interrogarem-se profundamente sobre as razões que levaram a internacional terrorista islâmica a escolher a Europa para instalar as bases a partir das quais atacou a América. Quais são as facilidades específicas oferecidas pelos nossos países e como suprimi-las? Que consequências tirar da instrumentalização dos procedimentos de asilo pelas fileiras terroristas, etc.?
É certo que as nossas polícias fizeram um bom trabalho, em estreita cooperação com os serviços americanos. Os seus inquéritos revelam a extensão da domiciliação terrorista nos nossos países. Em contrapartida, há um fosso importante entre as duas margens do Atlântico quanto ao significado do 11 de Setembro: acidente para uns; para os outros, esta data revela a natureza profunda do novo teatro mundial, dominado pelo hiperterrorismo. A comunicação do Conselho reflecte esta diferença. As medidas efectivas para enfrentar a ameaça comum e a sua amplitude não são o cerne do documento e parecem demasiado minimalistas. Há referência, apenas, a um vago mandato de negociação para elaborar, não se sabe para quando, uma convenção de assistência judiciária mútua. Temos aqui, Senhor Presidente, um estranho e perigoso desfasamento que poderá hipotecar gravemente as relações transatlânticas e a nossa própria segurança.

Van Velzen (PPE-DE).
Senhor Presidente, estimada Senhora Comissária, caros colegas, é particularmente frustrante que, quando nos propomos falar das relações transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos, acabemos por falar também de uma guerra do aço. É particularmente frustrante porque partimos do princípio de que o Presidente George W. Bush devia realmente pertencer ao grupo dos grandes defensores da economia de mercado e não ao dos defensores de medidas proteccionistas. Seria compreensível, naturalmente, se ele as tomasse por razões eleitorais. Porém, o facto que ele agir agora contra o comércio livre com base na sua própria convicção, constitui, naturalmente, uma postura inexplicável que temos também de condenar com toda a veemência.
Isso é ainda mais decepcionante porque que acabámos de arrancar com a quarta conferência ministerial no quadro do diálogo sobre o comércio mundial em Doha, que vem precisamente coincidir com a introdução de uma medida desta natureza. Mas ainda não é tudo, Senhor Presidente, pois, se bem entendo, até mesmo em relação aos produtos agrícolas os Estados Unidos pretendem enveredar por esse caminho.
Desta forma, Senhor Presidente, estamos a evoluir por um rumo totalmente errado. Limitando-me à questão do aço, gostaria de assinalar o facto de o meu país, o Reino dos Países Baixos, e o país de Vossa Excelência terem consagrado, por exemplo, enormes esforços à reestruturação desse sector da indústria, o que implicou directa e indirectamente a perda de milhares de postos de trabalho em ambos os países. Significa isso, então, que deveríamos pagar a factura do défice de reestruturação nos Estados Unidos? Do meu ponto de vista, a União Europeia colocou excelentes propostas em cima da mesa no sentido de averiguar da possibilidade de criar um espécie de fundo para apoiar também a restruturação da indústria do aço nos Estados Unidos. Claro está que essas propostas foram agora varridas da mesa, o que significa, portanto, que não progredimos e que os elevados preços do aço nos Estados Unidos - e isso não fica seguramente a dever-se apenas à elevada cotação do dólar, mas obviamente também aos sistemas de segurança social e de reforma no sector siderúrgico - fazem com que este tipo de problemas seja, na realidade, empurrado para cima de nós.
Penso que o momento da Cimeira de Barcelona tem de ser aproveitado para lançar uma ofensiva diplomática - a par das ordinárias medidas que Vossa Excelência, Senhor Comissário Lamy, terá de tomar ao ameaçar também os Estados-Membros com contramedidas. Mas aquilo que verdadeiramente importa é que, em Barcelona, encetemos uma ofensiva diplomática para tornar claro aos Estados Unidos que este género de medidas proteccionistas entrava apenas gravemente a criação de postos de trabalho. Isso é precisamente o sinal inverso àquele de que precisamos: todos desejamos criar mais empregos a nível mundial. O que acontece agora é precisamente o contrário. Por consequência, Senhor Presidente, faço um apelo premente à Comissão e ao Conselho - e alegra-me que o Conselho esteja aqui presente - para que zelem, para todos os efeitos, pela tomada de iniciativas em Barcelona.

Van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, os Socialistas sempre fizeram parte de um movimento a favor da paz mundial. Depois da Guerra Fria, defenderam acordos multilaterais tendentes a reduzir o mais possível, em termos qualitativos e quantitativos, os programas de armamento, em especial os de armamento nuclear. A Europa optou pela utilização do dividendo da paz para tapar o fosso da pobreza. No mundo multipolar de hoje, somos confrontados com centenas de conflitos regionais que provocam sobretudo vítimas civis, e ainda por cima também, muitas vezes, com o comércio ilícito de armas e de matérias-primas naturais, como o petróleo e os diamantes. A nossa força sempre residiu e reside ainda na prevenção de conflitos. Há Estados que se desintegram em África, senhores da guerra que, muito astuciosamente, colaboraram com redes terroristas internacionais. Por isso mesmo, a cooperação intensiva entre todos os países que são membros da ordem jurídica internacional constitui a única resposta. A Europa tem de ser um parceiro independente e crítico, mas tem de ser declaradamente parceiro dos Estados Unidos quando este país age de forma multilateral. A essa luz, a política unilateral agora conduzida pelos Estados Unidos tem de ser criticada - como Christopher Patten e Javier Solana já fizeram, e bem -, havendo que apoiar as acções conjuntas. Um factor fundamental para o Médio Oriente é um projecto conjunto imediato - como já aqui foi dito esta manhã -, e este projecto da União Europeia e dos Estados Unidos reveste-se da maior urgência. Por isso mesmo, queremos dar prioridade à luta contra as redes terroristas internacionais e à situação no Iraque, mas isso por via das Nações Unidas e não de forma unilateral. Frisamos que todas estas considerações não se inserem numa espécie de "anti-americanismo" obsoleto, mas se baseiam, isso sim, no reconhecimento de que todas as pessoas de boa vontade precisam umas das outras. Ninguém consegue governar o mundo sozinho, Senhor Presidente. Especialmente os rumores ventilados pelo Los Angeles Times, segundo os quais o Pentágono faria planos para utilizar armas nucleares contra sete Estados, entre os quais a Rússia e a China, suscita-nos enorme apreensão. Isso seria contrário às convenções internacionais que procuram vincular todos os países a uma redução de armas nucleares - cientes que estamos de que esse potencial permite que nos aniquilemos repetidas vezes uns aos outros. Pedimos à Comissão e ao Conselho que demonstrem sem demora uma oposição veemente à preparação de uma nova arriscada corrida às armas nucleares. Continuamos convictos de que a maior garantia de segurança reside na eliminação do fosso entre ricos e pobres, de molde a criarmos um mundo que seja um espaço comum para todas as pessoas de bem, contra os terroristas internacionais. É essa iniciativa conjunta da Europa e dos Estados Unidos que muito nos agradaria ver - e também, concretamente, em Monterrey - no cumprimento dos 0,7%.
De Clercq (ELDR)
As relações transatlânticas entre a UE e o EUA encontram-se de novo sob forte pressão. A União Europeia e os Estados Unidos trocam cada vez mais palavras ameaçadoras, e sobre diversas matérias. Ainda na passada semana o Presidente George W. Bush desencadeou um novo conflito comercial ao restringir as importações de aço por via da aplicação de direitos aduaneiros às mesmas. A Comissão Europeia apresentou, com razão, uma queixa junto da OMC contra estas medidas draconianas. Embora os nossos diferendos comercias com os Estados Unidos representem apenas dois por cento dos nossos fluxos comerciais e de investimento, eles podem comprometer gravemente as nossas relações bilaterais. Os conflitos comerciais enchem sistematicamente as primeiras páginas dos jornais e minam a relação política, que neste momento já é muito periclitante. Cada novo conflito comercial é um conflito a mais. Por isso mesmo, há que envidar sem demora esforços redobrados no sentido de resolver potenciais conflitos numa fase prematura. As relações transatlânticas carecem urgentemente de novos impulsos, no interesse de todos nós.

Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, desde há mais de uma década que o Grupo dos Verdes se esforça por expor os mitos que estão no cerne da teoria do comércio livre. Sabemos agora, com toda a certeza, tal como sempre suspeitámos, que a retórica dos Estados Unidos e das suas principais empresas é um logro. Longe de estar no centro de uma agenda de desenvolvimento destinada a ajudar as nações pobres a saírem da pobreza, as pautas aduaneiras dos Estados Unidos mostram a que ponto este país se serve de regras comerciais para aceder a mercados de outros povos, ao mesmo tempo que protege os seus próprios interesses industriais. A perspectiva dos Estados Unidos é, claramente, a de que o comércio livre é uma via de sentido único para uma superpotência: boa para os exportadores dos Estados Unidos, menos boa para a indústria nacional dos Estados Unidos.
Confronte-se isto com as prelecções inequívocas dos Estados Unidos na Cimeira da OMC de Doha relativamente aos países em vias de desenvolvimento, pretendendo que, ao liberalizar os seus mercados, estes irão automaticamente retirar benefícios da globalização. A erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável decorreriam, de algum modo, automaticamente, se bem que os países mais pobres saibam desde há muito tempo que muitas vezes isso está longe de acontecer.
Eventualmente, o único aspecto positivo a retirar da introdução unilateral pelo Presidente Bush de direitos sobre as importações de aço seria o da grande necessidade de um debate sério sobre os defeitos e fraquezas inerentes ao modelo de comércio livre, uma vez que se verifica uma oposição crescente à desigualdade global inerente ao ditame segundo o qual todos os países devem colocar a competitividade internacional acima de quaisquer preocupações internas. A reacção a este ditame vai desde os agricultores indianos que apelam a um aumento das pautas aduaneiras que os proteja de importações de produtos alimentares baratos aos trabalhadores do sector do aço, incluindo os trabalhadores da indústria do aço britânica totalmente reestruturada, que consideram ainda não estarem aptos a competir com as exportações de aço romenas.
Todavia, a União Europeia deveria considerar determinadas medidas de retaliação que seriam o sinal certo para os Estados Unidos. Gostaria de saber qual a posição da Comissão e do Conselho sobre as mesmas. Por exemplo, uma vez que os Estados Unidos recusaram implementar o Protocolo de Quioto em virtude do impacto considerável que se faria sentir sobre as empresas americanas, a União Europeia deveria aplicar uma taxa sobre a energia aplicável a todos os bens produzidos nos Estados Unidos. Ou poderíamos considerar a possibilidade de proibir completamente todas as importações de alimentos geneticamente modificados produzidos nos Estados Unidos, uma vez que a pressão exercida pelos Estados Unidos ao abrigo das regras de comércio livre impediu que os ministros da União Europeia reflectissem a opinião popular e proibissem tais produtos nos mercados da União. É mais do que altura de a União Europeia pôr à prova o Presidente Bush.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o estado das relações transatlânticas é analisado, evidentemente, em função do contexto actual.
Comecemos pela decisão de tributar as importações de aço até 30% e de impor quotas. A União Europeia, primeira potência exportadora para os Estados Unidos, é a primeira visada. Contudo, as importações de aço europeu não são a causa das dificuldades da siderurgia americana, pois baixaram 33% desde 1998.
Em acréscimo aos diferendos sobre a carne com hormonas ou sobre os OGM, são de prever graves repercussões económicas e sociais no sector siderúrgico europeu. A Comissão, como informou o Comissário Lamy, faria muito bem em apresentar queixa na OMC mas também em aplicar sem delongas medidas de retaliação em relação às exportações americanas.
Esta nova decisão da administração Bush é testemunho da vontade reafirmada do Governo americano de adoptar uma abordagem unilateral em diversos domínios: comercial, económico, mas também cultural e militar, e é este aspecto que suscita grande preocupação. O New York Times acaba de revelar a existência de um plano secreto do Pentágono contra o Iraque, o Irão, a Líbia, a Síria, a Coreia do Norte e ainda a Rússia e a China. Estaria a ser colocada a hipótese de utilizar armas nucleares de uma forma ofensiva, por exemplo no âmbito de um conflito israelo-árabe.
Como afirmou John Isaac, figura do mundo associativo americano, o 'doutor Estranhoamor? continua vivo no Pentágono. A coberto da luta contra o terrorismo, esta deriva da superpotência americana para uma lógica de guerra permanente é demasiado perigosa para todo o planeta.
A América está a redefinir o seu papel no mundo em redor de uma única obsessão: a segurança. Mas não podem ser os Americanos a deter, sempre e exclusivamente, direitos sobre o planeta. Não podemos deixar de nos preocupar quando John Bolton, subsecretário de Estado, afirma na Conferência para o Desarmamento, passo a citar: 'A nossa política é, pura e simplesmente, pró-americana. Os Estados Unidos enfrentarão a ameaça com todos os métodos à sua disposição?.
Estas orientações, que implicam um aumento do orçamento militar em 15%, ou seja, o equivalente à ajuda pública ao desenvolvimento de todos os países da OCDE, bem como o projecto de sistema balístico antimísseis, podem vir a provocar uma nova corrida ao armamento. A luta contra o terrorismo passa, pelo contrário, por perceber qual o húmus que o alimenta e pela procura de verdadeiras soluções.
Mais uma vez, ao continuarem a recusar ratificar várias convenções internacionais, os Estados Unidos bloqueiam o progresso para um mundo mais justo. Estou a pensar na Convenção sobre os direitos das crianças, no desarmamento, nas armas biológicas, no Tribunal Penal Internacional, nas alterações climáticas, em Quioto e em muitas outras, sem esquecer a atitude americana, demasiado parcial, no conflito do Médio Oriente.
Não é possível continuar a calar o crime de Estado que constitui a pena de morte, quando é exercido por uma hiperpotência que pretende impor a sua ordem e os seus valores a todo o mundo. Não queremos esses valores. Muitos cidadãos, inclusive americanos, rejeitam essa visão do mundo e aspiram a uma globalização solidária. É esta uma das mensagens do Fórum Social Mundial de Porto Alegre: a Europa deve escutar as grandes expectativas que a exortam a contribuir para tal globalização.

Schwaiger (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, nos últimos anos verificaram-se regularmente problemas nas relações comerciais transatlânticas. Conseguimos resolver muitos conflitos comerciais de forma profissional e satisfatória para ambas as partes, mas apenas pelo facto de nos termos submetido, no âmbito da OMC, a normas vinculativas para a existência de um comércio mundial livre e leal, bem como pelo facto de a OMC ser a única organização internacional que dispõe de um sistema de resolução de conflitos que também inclui a possibilidade de aplicação de sanções.
No entanto, com as taxas agora impostas sobre as importações de aço, os EUA abandonam a base comum na qual nos movimentámos, até à data, no âmbito da OMC. É com grande incompreensão que nós, os Europeus, precisamente, encaramos estas medidas, dado que visam em primeira linha os nossos produtos de aço. Quase metade das exportações europeias de aço para os EUA é afectada pelas referidas taxas. Para além disso, é de partir do princípio que nós, os Europeus, sofreremos duplamente com estas medidas americanas devido ao desvio de fluxos comerciais. Não estamos dispostos a aceitar isto. Não apoiaremos o jogo dos EUA, que favorecem os interesses dos seus trabalhadores em detrimento dos nossos trabalhadores.
A indústria europeia do aço conseguiu, nos últimos anos, levar a cabo com grande êxito a sua reestruturação, mas esta esteve aliada a grandes perdas de postos de trabalho, o que foi muito penoso. Os EUA deverão ter consciência do facto de não estar no seu interesse, no início da ronda comercial de Doha, minar a confiança no sistema multilateral de regulamentação e no sistema de resolução imparcial de conflitos. Para os contactos bilaterais com os EUA, importa mostrar ao parceiro americano a determinação da União Europeia de não aceitar simplesmente esta interferência injustificada no comércio livre mundial, chamando também a atenção para os instrumentos que, no momento actual, estão à disposição da UE.
Por que razão não considera a Comissão a utilização do conjunto de instrumentos a que tem direito, de acordo com a decisão do painel relativo ao apoio às exportações americanas, concretamente, a adopção de medidas de retaliação? Creio que também seria necessário fazermos ver isto aos Estados Unidos.

McNally (PSE).
Senhor Presidente, um comportamento aparentemente irracional tem, normalmente, uma explicação. A decisão do Presidente Bush de aplicar direitos de importação ao aço é irracional. Os direitos de importação constituem uma violação flagrante das regras mundiais de comércio. Não ocorreu subitamente qualquer aumento dramático das importações. A indústria do aço dos Estados Unidos tem-se mantido não competitiva e a braços com sérios problemas ao longo de um período extenso; não é algo que se tenha manifestado de modo assim tão inesperado. Os direitos de importação não vão resolver o problema da indústria do aço dos Estados Unidos, mas vão prejudicar seriamente os aliados dos americanos. Vão destruir empregos americanos em outros sectores e prejudicar as relações comerciais a nível mundial.
Estando ciente de tudo isto, por que razão tomaria o Presidente Bush tal decisão? Sabemos a razão. Pretende angariar votos em áreas produtoras de aço em Novembro, e o seu desespero é tal que se dispõe a arriscar a própria credibilidade internacional - tendo a União Europeia, bem como outros países a nível mundial, de pagar o preço disso! Considerações sobre danos colaterais! É evidente que isto não pode ser tolerado. Não subsidiamos o aço, não fazemos dumping de aço. Passámos por períodos terríveis até conseguirmos uma indústria do aço competitiva. O nosso mercado está aberto. Não há qualquer justificação para este ataque deliberado à subsistência dos trabalhadores da indústria do aço da União Europeia.
Tenhamos presente que este Presidente pensa poder liderar os destinos do mundo. Poderá ser o dirigente global de uma potência militar, mas é de uma estupidez total em termos de cidadania e de respeito pelos outros. Exorto a Comissão a desafiá-lo! Tem todo o nosso apoio e dispõe dos meios que garantem uma actuação legal e eficaz. Há que ir à luta!

Nicholson of Winterbourne (ELDR). -
Senhor Presidente, estou apreensivo com a beligerância dos Estados Unidos a respeito do comércio livre do aço, em particular pelo facto de o comércio livre ser a marca característica dos Estados Unidos desde o século XVIII. Estou aterrado perante o enfraquecimento concomitante da aliança transatlântica na sua generalidade que daí resulta: uma aliança que é a maior força mundial de paz nos dias de hoje e que permite oportunidades ímpares de prosperidade para os mil milhões de pessoas mais pobres do mundo.
Contudo, uma vez que a União Europeia e os Estados Unidos da América partilham valores essenciais, não posso acreditar que os Estados Unidos tencionem seriamente prosseguir esta linha de actuação destruidora. Por conseguinte, encaro-a como uma manobra puramente política - com uma tentativa do Presidente Bush para satisfazer grupos de interesse internos e específicos. Temos de ser duros, e assim teremos êxito. A causa é boa. Os argumentos estão correctos. Apoio firmemente a Comissão e o Conselho e acredito que, com o apoio e a pressão da União Europeia, a Organização Mundial de Comércio irá actuar correctamente e rejeitar a posição dos Estados Unidos, e que isso será bem acolhido pelo Presidente Bush.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, os acontecimentos de 11 de Setembro deviam ter reforçado a relação transatlântica, aproveitando a emoção sentida e a solidariedade manifestada. Hoje essa relação parece, pelo contrário, mais lassa. A Aliança Atlântica, que tinha decidido aplicar pela primeira vez o artigo 5º da sua carta, está em crise porque os Americanos entenderam não dever recorrer a ela na guerra do Afeganistão.
A Aliança interroga-se quanto aos motivos desse unilateralismo e há quem veja nele a prova do desinteresse dos Americanos pelos seus aliados europeus. Partilho dessa análise e das frustrações decorrentes, mas não das conclusões normalmente retiradas.
Sempre defendi que a prevenção e o tratamento das crises pela comunidade internacional deviam processar-se a nível regional. A experiência adquirida no início da crise dos Balcãs demonstrou, com efeito, que o envio para o terreno de soldados oriundos dos quatro cantos do mundo, de Vancôver a Vladivostoque e de Moscovo a Buenos Aires, embora portador de um forte valor simbólico, não era eficaz. Para intervir com eficácia na manutenção e restabelecimento da paz nalguns pontos do globo há que estar familiarizado com a cultura e a história do país em crise.
Foi essa constatação que levou a comunidade internacional a promover, por exemplo, a criação de uma força de paz inter-africana. Foi essa constatação que levou os Americanos a basearem directamente a sua acção em Cabul no apoio das forças afegãs que se opõem à bárbara ditadura dos Talibãs.
A vocação da NATO, como afirmei em Bruxelas em 1993, é, em primeiro lugar, a de intervir no território europeu e territórios próximos, em particular mediterrânicos e do Médio Oriente, para garantir e desenvolver uma área de paz e estabilidade.
Nesta aliança, considero legítimo que os Americanos, conscientes da nossa riqueza, nos peçam que partilhemos cada vez mais o fardo de uma defesa europeia cujo peso assumiram, até agora, quase exclusivamente. Creio que os Europeus devem preparar-se para, um dia, assumir uma liderança que os Americanos estão dispostos a transferir-lhes progressivamente. É preciso, porém, que os governos da União o desejem e se dotem dos meios necessários. Senhor Presidente em exercício do Conselho, pensa que, finalmente, estão preparados para isso?

Mann, Erika (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Presidentes do Conselho e da Comissão, estimados colegas, permitam-me voltar a fazer referência a algumas palavras pronunciadas hoje da parte da manhã. Creio que as relações transatlânticas são regularmente postas à prova. Não é uma questão nova, não é um novo conflito, surgido ultimamente. O aço é um assunto antigo. Como muitos colegas referiram, deveríamos proceder com a devida dureza. Contudo, também nos deveríamos orientar, neste contexto, pela razão, pelo bom-senso e pela abertura.
O Presidente em exercício do Conselho chamou a atenção para o facto de as nossas relações serem históricas, de termos muitos valores comuns, mas salientou que devemos passar de uma dinâmica de crise para uma dinâmica do diálogo. Concordo plenamente com as suas palavras. Mas isto significa também, evidentemente, que o Conselho deverá ter em vista novas iniciativas. Foi a Presidência do Conselho espanhola que instituiu a new transatlantic agenda. Sou de opinião que deveria ser a Presidência espanhola a proceder a uma análise e a uma review, apresentando na próxima cimeira novas propostas. Dirijo-lhe a seguinte pergunta: o que foi feito até à data a este respeito e que propostas vai a Presidência espanhola fazer neste sentido?
Necessitamos de um update. O meu colega James Elles fez esta afirmação hoje de manhã. Necessitamos de uma estratégia comunitária que ultrapasse o que existe. A proposta da Comissão é positiva, mas não satisfaz, uma vez que não engloba todos os factores. Sobretudo não prevê, de forma suficientemente clara, a estratégia da União Europeia. O Comissário Lamy referiu-se hoje ao facto de estar a analisar alguns domínios. Fez referência, entre outros, à propriedade intelectual, à verificação de contas. No meu próprio relatório, que irei apresentar em co-autoria com o meu colega James Elles, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, destinado à Comissão dos Assuntos Externos, farei algumas propostas a este respeito.
De facto, é interessante verificar que as relações no domínio económico são muito estreitas e em muitos sectores já podemos falar de um mercado transatlântico, o que evidentemente não significa que, por esta razão, os conflitos comerciais deveriam ser encobertos, bem pelo contrário. Na próxima segunda-feira estaremos, numa pequena delegação, em Toledo. O tema 'os EUA e a OMC? constará da ordem do dia. Agradecia que nos dissessem sucintamente como deveremos proceder nesse encontro.

Plooij-van Gorsel (ELDR).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, o que se passa afinal com os Estados Unidos desde a tomada de posse de George W. Bush? Com um semblante de aço, o Presidente Bush anuncia medidas unilaterais, medidas essas que são: a) contraproducentes para as relações transatlânticas; b) contrárias aos acordos no quadro da OMC; c) conducentes a uma onda de proteccionismo no mundo.
A aplicação de uma taxa de 30% às importações de aço, dirigida sobretudo à União Europeia, constitui uma profunda injustiça. Não terá o nosso sector siderúrgico europeu realizado uma reestruturação particularmente bem sucedida nos últimos anos? Neste momento já não temos sobrecapacidade neste sector. Em resultado da restrição das importações, os preços do aço aumentam naquele país, após o que a imprescindível restruturação do sector do aço nos Estados Unidos poderá então ser financiada. No entanto, caros colegas, as consequências para a Europa traduzem-se num aumento das importações por via do dumping do nosso mercado, ou seja, da queda dos preços do aço, com todas as consequências que daí advêm, nomeadamente para o emprego. Uma empresa como a Corus, nos Países Baixos e no Reino Unido, será fortemente atingida, já que este último cenário irá custar-nos um número considerável de postos de trabalho.
Pergunto à União Europeia, e mais concretamente ao Senhor Comissário e à Presidência, o que tencionam fazer a esse respeito.

Atkins (PPE-DE). -
Senhor Presidente, entre 1987 e 1989, fui Ministro do Aço no Reino Unido, sendo responsável por uma indústria com uma excessiva mão-de-obra, não competitiva, marcada por práticas antiquadas e destinada ao fracasso. Quando foi privatizada, a situação vivida foi traumática, com a perda de unidades de produção e postos de trabalho e total desmoralização. Era necessário, contudo, resistir para garantir um futuro. Não queremos que isto venha a repetir-se pelo facto de um elemento externo como os Estados Unidos ter aparentemente quebrado as regras da OMC, sobretudo porque os próprios Estados Unidos deveriam reestruturar equipamentos antigos e racionalizar as práticas em matéria de emprego e de pensões para melhorar a sua própria indústria, mas não a custas da indústria europeia.
Considero alarmante, e é o mínimo que posso dizer, que a Roménia seja um dos países isentos pelos Estados Unidos. A Roménia é a sede da Sidex, com um ligação estreita à Ispat, empresa controlada por Lakshmi Mittal, que deu a Tony Blair e ao Partido Trabalhista Britânico 125 000 libras esterlinas para a campanha para as eleições gerais e que pressionou, como mais ninguém, o Presidente Bush no sentido de aplicar taxas de 30% para proteger os interesses dos Estados Unidos e da Roménia no aço, com um custo potencialmente mortal para as fábricas e os postos de trabalho britânicos. De que lado é que está o velho amigo de Tony? Não parece que esteja do lado dos trabalhadores britânicos e europeus, já que se calcula que Mittal vá lucrar mil milhões de dólares com tal negócio. A oferta de 125 000 libras esterlinas foi um verdadeiro roubo - um investimento barato e cínico que, literalmente, irá gerar dividendos.
Por conseguinte, o Governo Trabalhista não é a resposta - a Comissão é que é. Devemos apoiar o Senhor Comissário nas suas tentativas de protesto e, se necessário, de retaliação - de forma cautelosa, contudo. As negociações da OCDE deverão prosseguir e proporcionar resultados. Por que não intentar acções precisas contra produtos provenientes da Pensilvânia, do Ohio e da Virgínia Ocidental?

Westendorp y Cabeza (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, as relações transatlânticas são muito importantes: foram uma prioridade da anterior Presidência espanhola, são-no da actual, e, portanto, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para as preservar.
O que se passa é que, como todas as relações, tem duas vertentes, e estamos agora a constatar que a Administração Bush tem grandes tentações de actuar por sua própria conta, ou seja, de praticar a doutrina de Frank Sinatra, I'll do it my way, tanto no domínio político - disponho apenas de dois minutos e não me posso alongar - como no comercial.
O domínio comercial nunca foi um motivo que pusesse à prova essas relações; considerávamos que os contenciosos de natureza comercial constituíam uma excepção, sendo os benefícios comerciais a regra; o que se passa é que, agora, foram demasiado longe, tanto no caso do aço, como no caso de outro produto de que se fala menos, as clementinas. As situações são diferentes: as clementinas afectam um só país, e, por sinal, a região de que é oriundo o Senhor Comissário Solbes, e o aço afecta-nos a todos. Ambos os casos contrariam as regras da OMC sem qualquer justificação e, além disso, pressupõem uma autopunição por parte dos Estados Unidos.
Temos de fazer face tanto aos prejuízos indirectos - penso que se podem tomar medidas de desvio de tráfego - como aos directos. Há várias possibilidades: uma é actuar na OMC, mas levará tempo e, a longo prazo, estaremos todos mortos; há também a possibilidade do laissez-faire, ou seja, não fazer nada, porque as indústrias derivadas que importam inputs de aço tornar-se-ão menos competitivas e, portanto, poderemos substituí-las; no entanto, o que penso que se deve fazer é actuar de imediato. As medidas provisórias que se podem adoptar estão ao nosso alcance, ao abrigo da decisão do "painel" sobre as Foreign Sales Task Corporations e, portanto, temos de actuar de imediato.

García-Margallo y Marfil (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, numa passagem muito conhecida de Júlio César, lê-se a seguinte frase: "o bem ou o mal não estão nas estrelas, querido Bruto, mas em nós, que estamos debaixo delas".
A citação parece-me particularmente adequada a este momento, porque a gravidade do problema não reside tanto nas medidas proteccionistas que afectam os Estados Unidos quanto na reacção que a União Europeia deve ter face a estas agressões comerciais, em que as questões do aço e das clementinas - a que se referiu o meu grande amigo Westendorp - não são um episódio isolado, mas têm um passado e um futuro.
Referiu-se, nesta assembleia, a proibição da importação de carne tratada com hormonas, a guerra das bananas, as ajudas à exportação declaradas ilegais por um painel da OMC, as discussões realizadas pelo senhor Comissário Monti por ocasião da aplicação da política da concorrência e de determinadas fusões e as ajudas a determinados produtos norte-americanos.
No entanto, o que mais me preocupa nestas relações de amor e de ódio não é tanto o que se passou, mas o que o futuro pressagia, ou seja, que a Administração republicana está em vias de sucumbir a uma tentação proteccionista que se manifesta neste momento em dois casos: o do aço, suficientemente explicitado - e subscrevo aqui plenamente o que foi referido pelo meu colega de partido Sir Atkins - e o tema das clementinas, que foi também referido pelo meu colega Westendorp. Neste caso, como é do conhecimento da assembleia, verificou-se um encerramento das fronteiras, unilateralmente decidido pelos Estados Unidos em 30 de Novembro último.
O Governo espanhol e o meu grupo parlamentar levaram estes acontecimentos ao conhecimento da Comissão em 12 de Dezembro e esta começou imediatamente a actuar. Obrigado por essa rapidez. Também o Governo espanhol, no passado dia 14 de Fevereiro, solicitou que, face ao fracasso do diálogo entabulado, se iniciasse um procedimento junto da OMC.
O que eu peço, neste momento, é que, no caso das clementinas, que é ainda mais contundente, se demonstre a mesma eficácia que se pretende demonstrar no caso do aço, porque, se, neste caso, se trata do estabelecimento de pautas aduaneiras, em minha opinião abusivas e completamente ilegais, no que respeita às clementinas, trata-se de uma medida mais drástica: um encerramento de fronteiras. É, de facto, preciso levar a questão à OMC, mas, no caso das clementinas, só se conseguirá uma solução para este conflito após várias campanhas, pelo que peço imediatamente uma indemnização e uma reparação.
O que há a fazer é obrigar os Estados Unidos a sentarem-se à mesa das negociações para se resolver a questão do aço e das clementinas, pondo em andamento as medidas de força a que se referiu o meu grande amigo e compatriota Carlos Westendorp.

Désir (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, após o 11 de Setembro, os Estados Unidos pareciam querer enveredar por uma política de vasta parceria à escala internacional. Pagaram as quotizações em atraso na ONU, consultaram os Europeus e muitos outros. Afinal, depois do discurso sobre o estado da União, é uma linha dura de unilateralismo total que emerge. Esta viragem parece poder conduzir a graves desvios, a julgar pelo relatório do Pentágono sobre a revisão da doutrina de utilização das armas nucleares que poderia visar, numa primeira fase, a Rússia, a China e outros países. Esta situação cria um contexto ingrato e preocupante para as relações transatlânticas, se lhe acrescentarmos as decisões sobre o aço. No momento actual, convém que a Europa se afirme como parceiro maior, para quem amizade e solidariedade pressupõem reciprocidade. Este princípio é necessário para o equilíbrio da relação euro-americana mas, mais ainda, para o equilíbrio do mundo. A Europa deve afirmar que não é possível enfrentar a instabilidade, os perigos, o desequilíbrio do mundo de hoje apenas com um varapau, mas que há que saber ganhar também a batalha da paz, que é necessário, hoje, dedicar a mesma energia a combater as desigualdades de desenvolvimento, a reabsorver os focos de tensão como o do Médio Oriente, que a que foi utilizada para combater o terrorismo.
No que respeita ao aço, a Europa deve dar provas de firmeza. É correcto recordar, como fez o Comissário Lamy esta manhã, que devemos submeter-nos às disciplinas multilaterais. Mas há que não hesitar em fazer os outros respeitá-las quando é a Europa que ganha a sua causa na OMC. Estou a pensar, evidentemente, na Foreign Sales Corporation. Assim, gostaria de perguntar à Comissão se pretende fazer aplicar as retaliações comerciais que a OMC nos autorizou a utilizar, tendo em conta as decisões que os Estados Unidos acabam de tomar no sector do aço e as violações dos tratados comerciais de que foram responsáveis na área dos subsídios às exportações.

Cushnahan (PPE-DE). -
As relações entre a União Europeia e os Estados Unidos ligam-nos indissociavelmente. Existem fortes laços com raízes no passado e são muitos os valores que partilhamos. O reforço da nossa relação transatlântica duradoura reverte em benefícios mútuos. Esta relação, contudo, deverá basear-se na igualdade e no respeito mútuos.
Quando a América viveu tempos de aflição, depois dos ataques de 11 de Setembro, a Europa respondeu com um apoio e solidariedade extremos, e fez o que era correcto. Lamentavelmente, porém, não houve reciprocidade desse tipo de solidariedade e cooperação no que respeita à política externa dos Estados Unidos. Antes de 11 de Setembro, essa solidariedade e cooperação estiveram ausentes na questão de Quioto. Não existem para efeitos de uma abordagem comum da questão do Médio Oriente, que constitui o problema contemporâneo mais crítico e relativamente ao qual adoptam, infelizmente, uma posição parcial. Foram ignoradas com a recente decisão de aplicar direitos de importação ao aço.
Além disso, o regresso ao unilateralismo dos Estados Unidos - particularmente evidente na sua intenção perceptível de alargar a guerra contra o terrorismo ao Iraque - denota desprezo pelo nosso papel nos assuntos internacionais. Dir-se-ia que, para os Estados Unidos, a relação transatlântica é uma mera relação de conveniência, que é usada quando convém mas ignorada quando a política e os interesses dos Estados Unidos são prioritários.
Todas estas experiências, em particular nos últimos tempos, salientam a necessidade fundamental de a União Europeia reforçar o seu papel em matéria de política externa, incluindo as suas capacidades de defesa e militares, por forma a poder estabelecer-se um equilíbrio adequado na nossa relação transatlântica.

Evans, Jonathan (PPE-DE). -
Senhor Presidente, o Conselho Europeu vai reunir esta semana em Barcelona para tentar dar continuidade ao processo de Lisboa. Na cimeira, iremos fazer pressão para que sejam empreendidas mais acções no que respeita à desregulamentação, a uma maior liberalização, assegurando que retiramos lições em matéria de flexibilidade de emprego. Alguns de nós sempre sentiram, desde que chegaram ao Parlamento Europeu, que há muita retórica nesta assembleia sobre o comércio livre, mas também muito proteccionismo com os Estados-Membros aqui na Europa.
Toda a agenda europeia no sentido da prossecução de uma política de concorrência uniforme e de redução das ajudas estatais tem como objectivo assegurar a existência de comércio livre. Nestas circunstâncias, aqueles de entre nós que se consideram como os melhores amigos dos Estados Unidos sentem-se extremamente decepcionados com a acção tomada pelo seu Presidente. Não será exagero dizer que, de certo modo, nos sentimos traídos.
Não estabeleço nenhuma ligação entre este facto e o nosso apoio aos Estados Unidos na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro. Os acontecimentos de 11 de Setembro foram tão horríveis que não devem ser associados a qualquer tipo de acordo noutra área política. Todavia, para aqueles de entre nós que apontavam os Estados Unidos como um exemplo de uma economia desregulamentada e liberalizada, constitui um golpe tremendo ver a forma como o Presidente Bush, confrontado com as dificuldades com que se depara a sua indústria do aço, se vira para o proteccionismo. O que é mais grave, ainda, é ler na edição de hoje do Financial Times uma justificação dessa acção, de autoria de Robert Zillick, Representante para o Comércio dos Estados Unidos. Lamento pelo próprio Robert Zillick, que, mais uma vez, víamos como um amigo dos Conservadores britânicos, já que devo confessar que o artigo elimina toda a credibilidade de que gozava o seu autor em termos de discussão de questões de comércio.
Os representantes dos Estados Unidos que estejam a assistir ao presente debate terão de entender que, não obstante o que possamos ter ouvido da parte dos habituais suspeitos em termos de anti-americanismo, aqueles que, como nós, são amigos dos Estados Unidos se sentem, de facto, profundamente decepcionados.

Corbey (PSE).
As relações transatlânticas navegam agora em águas turbulentas. O barquinho da União Europeia é fortemente abalado pelas ondas de ostentação de poder dos Estados Unidos. A crise do aço é, antes de mais, uma crise política. O Presidente George W. Bush sabe-se apoiado a nível interno pelo seu eleitorado. Do exterior, poucas represálias ou reacções se esperavam, o que criou espaço para empurrar o desemprego para fora do país. O barquinho da União Europeia avança agora, combalido, por um rumo legalista. Temos de aproveitar o melhor possível todas as possibilidades e todos os meios disponíveis no quadro da OMC. A nossa retaliação tem de ser convincente. Mas nem isso nos garante um bom desfecho a curto prazo. As dimensões do nosso barco deviam ser suficientes para enfrentar o mau tempo. Mas precisamos igualmente de uma boa pilotagem. Uma crise política requer, efectivamente, uma resposta política, e é sobre isso mesmo que temos de reflectir.
Entretanto, a Comissão - e sobretudo o Comissário Liikanen - apelam a medidas internas. Temos de trabalhar na construção de um navio sólido. Nem sequer dispomos ainda de uma verdadeira estratégia para o sector do aço, quanto mais de uma política para esse sector. Encontramo-nos no meio do oceano, sem salva-vidas para os trabalhadores. Se houver uma lição a retirar desta crise do aço, ela consiste na reabilitação para uma política europeia do aço.

Bowe (PSE). -
Senhor Presidente, podemos todos erguer-nos aqui para condenar a actuação do Governo dos Estados Unidos ao impor estes direitos aduaneiros injustos, ilegais e completamente desleais sobre produtos de aço importados para os Estados Unidos. Todos sabemos que tais direitos aduaneiros foram muito simplesmente estabelecidos por uma questão de vantagens políticas a curto prazo, e deploramo-lo só por si. Mas devemos, igualmente, permanecer unidos em prol de uma acção clara, firme e séria. Devemos mostrar que estamos a falar de negócios.
A Comissão tem agora de actuar de forma pronta na OMC para revogar tais direitos. Temos de conseguir que sejam introduzidas medidas de salvaguarda para impedir que um afluxo de importações baratas prejudique a nossa indústria. Se queremos proteger correctamente a nossa indústria, essas medidas devem ser implementadas no respeito de todas as fontes de aço exteriores à União Europeia, na forma de quotas baseadas nos níveis de importação de 1998.
Não recomendo que, nestas circunstâncias, se combata o fogo com o fogo. Na verdade, precisamos de despejar um bom balde frio de lógica, senso comum e direito internacional na cabeça do Governo americano e chamar este à razão.

De Miguel
Senhor Presidente, a Presidência em exercício do Conselho ouviu com muita atenção todas as intervenções deste debate e tomou devida nota das posições manifestadas.
Como já referiu o Ministro dos Assuntos Externos, que interveio como Presidente em exercício do Conselho na apresentação, a política comercial é comum e a Comissão Europeia tem plena autonomia e autoridade para tomar as decisões pertinentes. No que respeita ao atrás referido, penso que a Comissão, em nome da União Europeia, teve uma posição firme no que respeita ao aço, posição que foi publicamente expressa e unanimemente assumida pelo Conselho de Ministros da União na passada segunda-feira.
Consequentemente, penso que temos de confiar na capacidade da Comissão para - como referi - gerir esta questão, fazer as reclamações pertinentes, pedir também as devidas compensações e utilizar as medidas de retaliação, dentro do maior respeito pelas regras da Organização Mundial do Comércio. A Presidência em exercício do Conselho considera que a nossa força reside em solicitar aos Estados Unidos que respeitem as regras de que se dotaram todos os fundadores da Organização Mundial do Comércio. É, por isso, muito importante que a União Europeia demonstre, com o seu exemplo, que somos os primeiros a respeitar, não só os procedimentos, mas também as regras da Organização Mundial do Comércio.
Foi igualmente referido o caso das clementinas, outra questão comercial pendente com os Estados Unidos. Nesse sentido, a Presidência em exercício não pode deixar de dizer que cabe ao Estado-Membro afectado - neste caso a Espanha - apresentar a sua reclamação junto do Comité 133 e que a Comissão actuará de acordo com o que este decidir. Tudo parece indicar que as medidas tomadas são desproporcionadas no que respeita à suposta ameaça da chamada mosca mediterrânica, que foi o argumento utilizado pelos Estados Unidos para proibir as importações de clementinas. Estes elementos serão objecto de apreciação por parte do Comité 133, que se ocupa destas questões, e a Comissão receberá um mandato para actuar em conformidade.
No que se refere a outras considerações aqui formuladas sobre a lamentável tendência para o unilateralismo, por parte dos Estados Unidos, em muitas das suas acções, não só nestas questões de política comercial, mas também noutros temas de política geral, a Presidência não pode deixar de subscrever muitas das expressões aqui proferidas e penso, consequentemente, que a próxima cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, que terá lugar no dia 2 de Maio, em Washington, constituirá uma boa oportunidade para que a Presidência do Conselho e a Presidência da Comissão recordem ao Presidente dos Estados Unidos que o espírito da Declaração Transatlântica, que, como se recordou, foi assinada em 1995, obriga as partes a manifestarem um espírito de cooperação, a procurarem os domínios comuns e não os que as separam e que, na excelente tradição de uma relação intensa entre os Estados Unidos e a Europa, interessa a ambas as partes, aos Estados Unidos e à Europa, procurar os pontos de encontro e não os de desencontro. Assim, não ajudam, de forma alguma, a encontrar pontos de encontro posições que separam os Estados Unidos não só da União Europeia, mas também da corrente geral da cena internacional.
Considero que este debate foi muito enriquecedor, muitas das opiniões que aqui ouvimos serão integradas no acervo com que vamos reflectir para preparar a próxima cimeira transatlântica. Gostaria, Senhor Presidente, de lhe agradecer, a si e a este Parlamento, todas as ideias que foram expressas neste debate.

Solbes
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de salientar que a Comissão partilha da tese de que as relações com os Estados Unidos são essenciais, mas que tal não deve impedir, de forma alguma, que se levem a cabo com firmeza as acções necessárias para defender os interesses da União.
O debate de hoje derivou para os conflitos existentes entre os Estados Unidos e a União Europeia, especialmente o conflito do aço, ainda que também tenha havido alguma referência a outros temas. O grande problema que temos diante de nós é o que fazer. Como referem alguns dos senhores deputados, a melhor fórmula é estabelecer uma relação entre o conflito do aço e outros problemas comerciais com a União. De facto, quando o nosso ponto forte é a defesa do multilateralismo, é compreensível que ataquemos essa contradição com a aplicação das regras multilaterais. Pensamos que não é uma boa solução e que não é a que melhor serve os interesses da União a longo prazo.
Outros deputados levantaram a possibilidade de ligar este assunto a outros temas; falou-se, por exemplo, da Foreign Sales Act ou do tema das hormonas. Questionamo-nos, uma vez mais, sobre se a procura de soluções por pacotes, em função de um debate político, é a fórmula que devemos utilizar.
Pensamos que a nossa posição firme relativamente aos Estados Unidos assenta na necessidade de respeitar o acordado no âmbito multilateral. Deve ser este o caminho a seguir; consideramos, portanto, que a primeira decisão é, sem dúvida alguma, utilizar todos os procedimentos existentes na Organização Mundial do Comércio, e por todos os procedimentos entendemos não só aqueles cuja aplicação exigirá muito tempo, mas também as medidas de retaliação necessárias, e isso sempre no âmbito da referida Organização. É um facto que tal atitude também nos poderá levar à necessidade de aplicar cláusulas de salvaguarda específicas que - adianto já - pretendemos que afectem o menos possível os países em desenvolvimento, dado que a nossa opinião quanto às cláusulas de salvaguarda não é encerrar os nossos mercados, mas manter as nossas relações comerciais tradicionais com os nossos fornecedores.
É evidente que a possibilidade levantada por alguns dos senhores deputados de acordos voluntários restritivos no sentido de reduzir a exportação não é compatível com a Organização Mundial do Comércio.
No que respeita ao caso das clementinas - o Presidente em exercício do Conselho já se referiu a esse tema -, limitar-me-ei a assinalar que estamos a negociar com os Estados Unidos no sentido de procurar encontrar uma solução para o problema antes da próxima colheita. Evidentemente, também neste caso, tal como no anterior, estamos dispostos a utilizar todos os recursos legais estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
A Comissão constatou com satisfação o amplo grau de consenso por parte das Instituições europeias no que respeita à necessidade de fazer funcionar as instituições multilaterais e no que respeita a fazer face aos desafios da globalização, procurando conseguir, juntamente com os nossos interlocutores norte-americanos, a melhor das soluções e procurando fazer com que a unilateralidade não seja a opção exigida.
O Comissário Pascal Lamy já comentou esta manhã - e eu insisto nesse ponto - que seria fundamental procurar um acordo, e foi isso que se verificou aqui, entre todos os defensores de dar um novo impulso positivo às relações transatlânticas, sem que tal signifique não fazer face aos problemas existentes com todas as medidas ou com todos os meios ao nosso alcance.
Como sabem, estamos neste momento a examinar e a trabalhar em diferentes opções e qualquer novo contributo vindo desta assembleia seria bem recebido.
Por último, gostaria de agradecer o vosso inequívoco apoio à posição de firmeza assumida pela Comissão. Esperamos que, na resolução que irão votar, sejam reforçadas as posições da União Europeia nesta questão fundamental para todos.

Presidente. -
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
(B5-0010/02) do deputado Theodorus Bouwman, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ao Conselho, sobre a actualização do Regulamento (CEE) nº 1408/71 sobre a livre circulação de pessoas e seu alargamento a cidadãos de países terceiros que residam legalmente na União Europeia;
e
(B5-0011/02) do deputado Theodorus Bouwman, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão, sobre a actualização do Regulamento (CEE) nº 1408/71 sobre a livre circulação de pessoas e seu alargamento a cidadãos de países terceiros que residam legalmente na União Europeia.

Lambert (Verts/ALE)
 - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de apresentar as minhas desculpas pela ausência do presidente da nossa comissão, o senhor deputado Bouwman, que, infelizmente, se encontra doente esta semana, razão que fez com que, na minha qualidade de relator, me coubesse introduzir o assunto.
Há muito que o Parlamento está ciente dos problemas relativos à base jurídica para a inclusão de cidadãos de países terceiros em condições idênticas às dos cidadãos da União Europeia na proposta de simplificação da modernização do Regulamento (CEE) nº 1408/71. Como os senhores deputados sabem, este Regulamento visa coordenar os sistemas de segurança social entre os Estados-Membros no que respeita a pessoas que se deslocam e trabalham além fronteiras.
Algumas das reservas que registei quanto ao alargamento deste Regulamento a cidadãos de países terceiros aproximam-se mais, por vezes, da xenofobia do que da racionalidade. Os senhores deputados estarão cientes de que o parecer jurídico emitido pelos Serviços Jurídicos do Parlamento considerou que os artigos 42º e 308º do Tratado de Amesterdão, tal como inicialmente proposto pela Comissão, constituíam a base jurídica apropriada para este alargamento, bem como para o Regulamento na sua totalidade. O Parlamento Europeu deu o seu acordo, assim como a maioria dos Estados-Membros, e essa base jurídica previa a igualdade de tratamento de cidadãos de países terceiros residindo legalmente na União Europeia e o pleno envolvimento do Parlamento através do processo de co-decisão.
Além disso, essa paridade de base jurídica foi por muitos entendida como um sinal forte em termos de reconhecimento do contributo de cidadãos de países terceiros para a vida da União Europeia, e seguramente como indo ao encontro do duplo objectivo de simplificação e de justiça natural. Para mim, essa paridade constituía um sinal claro de uma Europa inclusiva. Eu e muitos outros deputados temos dificuldade em perceber, ao ler o Acórdão Khalil do Tribunal de Justiça Europeu, a razão pela qual se deveria modificar materialmente a base jurídica com que o Conselho e a Comissão agora propõem o alargamento do Regulamento.
O caso Khalil, tanto quanto me explicaram os peritos jurídicos, implica pessoas já abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71, no caso de lhes ser autorizado residir legalmente num outro Estado-Membro e, como tal, passar as fronteiras. Essas pessoas são abrangidas pelo Acórdão pelo facto de serem apátridas com direitos de segurança social equivalentes aos dos cidadãos do Estado no qual residem actualmente em virtude de acordos históricos internacionais. Nenhum direito de livre circulação, porém, lhes é concedido pela sua inclusão no Regulamento. O Regulamento não garante liberdade de circulação. Mantém determinados direitos para aqueles que se deslocam através da coordenação dos sistemas de segurança social.
A Declaração do Conselho do passado mês de Dezembro e a nova proposta da Comissão não explicam a mudança de base jurídica. Apenas a declaram. Aquilo que o Parlamento pretende, agora, é uma explicação. O que é que, especificamente, no julgamento Khalil, levou o Conselho a concluir que o número 4 do Artigo 63º constitui a base correcta, quando antes esse não era o parecer da maioria? O processo Gaygusuz contra Áustria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que estabelece que a nacionalidade não constitui obstáculo a tratamento igual de cidadãos no que respeita à segurança social, não levou a concluir pela igualdade de tratamento no que respeita ao Regulamento e, por conseguinte, pela base jurídica paralela? E por que razão deixaria o Parlamento de estar implicado nesta área que afecta directamente a vida de tantas pessoas? Daí o nosso desejo de esclarecer a situação dos trabalhadores nos países candidatos à adesão durante qualquer período de transição em que não gozem de liberdade de circulação.
O Conselho e a Comissão estão também cientes da preocupação do Parlamento com a complexidade da situação no que se refere aos trabalhadores transfronteiriços. Se bem que a Presidência belga tenha apresentado determinadas propostas nesta área, o acordo presentemente alcançado é apenas mínimo, como se verifica com o parâmetro 8, respeitante ao tratamento médico. Assim, quais as perspectivas de novas melhorias para este grupo de trabalhadores? Gostaríamos, igualmente, de saber qual a perspectiva da Comissão sobre algumas questões a respeito das quais o Conselho parece igualmente ser menos entusiasta a respeito da posição da Comissão. Gostaríamos, também, de saber se a crescente associação entre os sistemas de tributação e de segurança social está a ser abordada pela Comissão e pelo Conselho, no contexto do Regulamento ou noutro contexto.
Todos nós estamos perfeitamente cientes do desejo da Comissão e do Conselho de uma mobilidade reforçada da mão-de-obra e, na minha qualidade de membro da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, sei também que muitos dos que trabalham noutros Estados-Membros entendem que a sua situação é dificultada por falta de informação eficaz, mas também por anomalias dentro do sistema de coordenação.
Muitos de nós preocupam-se pelo facto de o Conselho parecer relutante quanto a tornar a livre circulação uma realidade simples. Sabemos que se trata de uma questão administrativa complexa, mas muitos dos maneirismos de exclusão de alguns benefícios e regras complexas surgem simplesmente como obstáculos. Por vezes, parece ser mais fácil fazer com que circulem rolamentos na União Europeia do que assegurar a circulação das pessoas.

De Miguel
Senhor Presidente, no dia 6 de Março de 2002, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento em que se alargam as disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 aos cidadãos de países terceiros que, unicamente por razões da sua nacionalidade, não estejam abrangidos pelas mesmas. Essa proposta baseia-se no nº 4 do artigo 63º do Tratado CE.
O Conselho concordou com a possibilidade de utilizar o nº 4 do artigo 63º como base jurídica, tal como proposto pela Comissão. No que respeita ao disposto pelo próprio nº 4 do artigo 63º, o Conselho deverá adoptar as medidas que definam as condições segundo as quais os cidadãos de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro possam residir noutros Estados-Membros.
O Conselho considerou que o artigo 42º do Tratado CE, interpretado à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça - em particular do Acórdão proferido no processo Khalil C-95/99 - não parece constituir uma base jurídica suficiente para este alargamento. Com efeito, Senhor Presidente, do Acórdão Khalil depreende-se que o Tribunal não censurou a inclusão dos apátridas e dos refugiados no Regulamento (CEE) nº 1408/71, baseado no artigo 51º - actualmente artigo 42º - do Tratado CE, unicamente na medida em que se trata de uma categoria limitada de pessoas, relativamente à qual os Estados-Membros assumiram compromissos internacionais. Efectivamente, o Tribunal deliberou o seguinte: "não é possível censurar o Conselho por, no exercício das competências que assim lhe foram atribuídas a título do artigo 51º do Tratado CEE, ter também tido em consideração os apátridas e os refugiados residentes no território dos Estados-Membros a fim de ter em conta os compromissos internacionais destes Estados-Membros, acima recordados".
"Como sublinhou o advogado-geral no nº 59 das suas conclusões, uma coordenação que excluísse os apátridas e os refugiados teria levado os Estados-Membros, com o fim de garantir o cumprimento das suas obrigações internacionais, a ter de instituir um segundo regime de coordenação destinado unicamente a esta categoria muito limitada de pessoas".
Consequentemente, o Conselho considera que o procedimento aplicável para adoptar uma decisão é o previsto pelo Tratado CE. Se se verificar que a base jurídica adoptada para alargar a coordenação aos nacionais de países terceiros é o nº 4 do artigo 63º, o Conselho deverá pronunciar-se sobre o procedimento previsto no artigo 67º.
No que respeita aos trabalhadores fronteiriços, o Conselho conseguiu um acordo de princípio em matéria de subsídios de doença e de desemprego, ao abrigo do qual se deverá analisar a situação dos ex-trabalhadores fronteiriços reformados. Segundo as disposições do actual regulamento, o trabalhador fronteiriço pode beneficiar das prestações de doença em espécie no território do Estado competente, mas já não beneficia desse direito quando é reformado. Por razões de continuidade, para que possa prosseguir tratamentos já iniciados, dever-se-ia permitir que o ex-trabalhador fronteiriço continuasse a beneficiar das prestações de doença em espécie no território do antigo Estado onde trabalhou.
Por último, no que se refere ao desempregado que, durante a sua última actividade profissional, residia no território de um Estado-Membro diferente do Estado competente, o objectivo principal é integrá-lo, da melhor maneira possível, nos mercados de trabalho. Além disso, será conveniente garantir a protecção social do desempregado tendo em conta os aspectos financeiros da questão e garantir um controlo eficaz.
Quanto à relação entre fiscalidade e segurança social, esta questão compete, essencialmente, aos Estados-Membros e não à União.
Impõe-se salientar que, a nível geral, as orientações para o emprego de 2002 chamam a atenção para a necessidade de adaptar as estruturas de tributação e de indemnizações para que não incidam negativamente na participação na vida activa, particularmente no que respeita às mulheres.
Os nacionais dos países candidatos que se convertam em cidadãos comunitários pelo simples facto da adesão ficarão incluídos, em virtude da mesma, no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71. As eventuais excepções a este princípio, que poderiam, por exemplo, assumir a forma de períodos de transição, serão determinadas no âmbito dos acordos de adesão, que estão neste momento em fase de negociação.

Solbes
Senhor Presidente, em resposta às dúvidas levantadas na pergunta oral do senhor deputado Bouwman, gostaria, em nome da Comissão, de salientar o seguinte: em primeiro lugar, quanto à base jurídica, partilhamos do que foi referido pela Presidência em exercício do Conselho; em nossa opinião, a base jurídica adequada é o nº 4 do artigo 63º do Tratado CE. Não é necessário repetir a sua leitura textual, que já foi feita pela Presidência. Consideramos que o Acórdão Khalil, de Outubro do ano passado, evidencia a não adequação do artigo 51º (actual 42º) como base jurídica e obriga a reconsiderar o da Decisão proposta em 1997. A partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, com as novas disposições do Título quarto, pensamos que a base jurídica adequada é o nº 4 do artigo 63º do mesmo, tendo presente, ao mesmo tempo, que o artigo 308º do Tratado só pode aplicar-se se não existir nenhuma outra base jurídica.
O senhor deputado pergunta igualmente qual é a opinião da Comissão acerca de uma série de parâmetros estabelecidos pelo Conselho, concretamente os parâmetros 6, 10 e 11, relativos aos acordos entre países, subsídio de desemprego e prestações familiares.
Quanto ao primeiro ponto, a Comissão considera que o parâmetro 6 é aceitável, dado que esta possibilidade já está contemplada no actual Regulamento. A Comissão considera positivo que, neste Regulamento, ao contrário do que acontece no actual, se estabeleçam critérios para manter estes acordos, especialmente nos casos mais favoráveis para a pessoa afectada.
Em segundo lugar, no que se refere ao subsídio de desemprego, a Comissão lamenta a falta de progressos no que respeita ao parâmetro 10, que não traz qualquer modificação essencial das actuais disposições, sobretudo porque não oferece nenhuma solução concreta para a situação dos trabalhadores fronteiriços.
Quanto às prestações familiares, o parâmetro 11 não responde exactamente à proposta da Comissão, mas, em todo o caso, esta considera positivo que, no mesmo, esteja previsto garantir ao beneficiário o montante máximo das prestações. Este parâmetro irá melhorar a situação dos pensionistas e dos órfãos relativamente ao Regulamento, já que estas pessoas beneficiarão das mesmas disposições aplicáveis à mesma categoria de prestações familiares que os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.
A relação entre fiscalidade e segurança social é outra das suas questões. É verdade que o Regulamento (CEE) nº 1408/71 se refere à coordenação dos regimes de segurança social nos Estados-Membros. Não existem normas explícitas para a coordenação destes sistemas fiscais e, na sua maior parte, esta questão resolve-se através dos acordos bilaterais sobre a dupla tributação que foram celebrados por quase todos os Estados-Membros. Estes acordos seguem o modelo da OCDE, o que significa que, na maior parte dos casos, os rendimentos provenientes do trabalho assalariado (e também os do trabalho por conta própria) estão sujeitos unicamente ou aos impostos do país onde se exerce a actividade ou aos do país de residência. Portanto, se estão sujeitos aos impostos do Estado-Membro onde se exerce a actividade, o mesmo país é competente tanto para a fiscalidade como para a segurança social.
O Tribunal de Justiça confirmou que, na falta de uma harmonização a nível comunitário, os Estados-Membros são competentes para estabelecer os critérios de atribuição da competência fiscal no sentido de eliminar a dupla tributação, mas, ao fazê-lo, é lógico que tenham de respeitar os princípios da legislação comunitária e, nomeadamente, o da proibição de discriminação por razões de nacionalidade.
Dedico as minhas últimas observações ao alargamento. Em primeiro lugar, as negociações com os países candidatos, como referiu a Presidência, sobre o Regulamento (CEE) nº 1408/71, na parte relativa ao capítulo 2, concluíram-se provisoriamente com todos os países menos com a Estónia e, dentro deste capítulo 2, inclui-se também a coordenação dos regimes de segurança social. No entanto, está pendente a negociação dos anexos, tendo sido disso encarregada a Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, que apresentará, em breve, aos grupos de trabalho do Conselho, os resultados dos seus debates acerca das receitas - cuja inclusão nesses anexos foi solicitada pelos países candidatos.
Por último, o Regulamento (CEE) nº 1481/71 aplicar-se-á aos nacionais dos países candidatos logo que adiram à União Europeia, já que não está previsto nenhum período de transição no âmbito da coordenação dos regimes de segurança social.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, trata-se de uma mistura de irritação e tristeza. E por quê, Senhor Presidente? Porque nem o Conselho nem a Comissão me dão sequer o princípio de uma resposta. Estamos neste mercado interno para a livre circulação de pessoas, bens e serviços. E falo também de pessoas porque é esse, nomeadamente, o problema que se faz sentir intensamente nas regiões fronteiriças. Mas as respostas que recebo não são adequadas.
Quando olho para a região de onde eu própria provenho, verifico que o mercado de trabalho já não consegue funcionar se não formos também buscar pessoas ao estrangeiro. Para tal, precisamos obviamente de criar condições aliciantes para que elas venham. Significa isso, em primeiro lugar, que temos de velar por que as pessoas que trabalham num Estado-Membro paguem aí tanto os impostos como as contribuições para a segurança social. Por consequência, gostaria de saber se não seria possível elaborar uma espécie de 1408, mas neste caso sobre fiscalidade dos trabalhadores fronteiriços. Essa é minha primeira pergunta.
A minha segunda pergunta, Senhor Presidente, é agora dirigida ao Conselho, e olho para aquilo que Vossa Excelência tão bem apelida de parâmetros do Conselho. Aliás, considero particularmente triste que o Comissário verdadeiramente competente neste domínio, o Comissário que sabe há quanto tempo este dossier se arrasta, não esteja presente nesta sala. Olhando então para os parâmetros do Conselho - e, Senhor Presidente Ramón de Miguel, tenho uma elevada consideração por si -, verifico que aquilo que Vossa Excelência aí escreveu é diametralmente contrário àquilo que nos foi exposto num recente acórdão do Tribunal de Justiça. E pergunto-me se Vossa Excelência pensa, de facto, conseguir fazer passar este dossier, no qual, desde Amesterdão, também o Parlamento está envolvido no quadro da co-decisão. É que as questões que Vossa Excelência refere, como o subsídio de doença e o abono de família - e ouço o mesmo do Comissário - contrariam precisamente aquilo que foi declarado. Por consequência, com todo o respeito pela senhora deputada Lambert, que falou bem, inclusive sobre os problemas dos países terceiros - e concordo com ela - acho que isto não pode ser assim.

Weiler (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, apresentámos estas perguntas, por um lado, para obter uma clarificação e, por outro, também para imprimir algum movimento ao assunto. Clarificação pelo facto de as intervenções do Comissário Solbes e do representante do Conselho também não nos terem esclarecido - o que voltou a ficar evidente -, a razão pela qual a base jurídica foi alterada para o nº 4 do artigo 63º. A alteração foi apenas admitida, sem contudo haver qualquer fundamentação.
Desde Tampere que tomamos o Conselho a sério, quando na altura se declarou que os cidadãos provenientes de países terceiros, isto é, os cidadãos que trabalham e vivem na UE e que têm aqui a sua estada legal, mas não são originários de um dos 15 Estados-Membros, devem ser equiparados aos cidadãos comunitários no que diz respeito às condições de base.
As Instituições europeias pretendem maior clareza e transparência, e não apenas após a Convenção. Estas novas propostas, contudo, originam maior confusão do que antigamente, pois, se tivermos de trabalhar com duas bases jurídicas diferentes, a questão torna-se muito confusa. É também aborrecido, pelo facto de excluírem o direito de co-decisão do Parlamento. Trata-se, sem dúvida, de uma estratégia muito míope por parte da Comissão! Como sabem, até à data estivemos sempre do vosso lado, na modernização, na transformação, na melhoria das condições para os trabalhadores na Europa. Se agora excluírem o Parlamento, não só é uma estratégia míope, como é também, a meu ver, uma estratégia perigosa. É que existe a possibilidade de a Grã-Bretanha, a Irlanda e a Dinamarca requererem um opting out no que diz respeito ao Regulamento 1408, o que seria sem dúvida fatal, pois ninguém nesta assembleia poderia congratular-se com um novo opting out na política social. Isto significaria uma manta de retalhos na política social e, seguramente, não sustentaria nem inspiraria a confiança dos trabalhadores, confiança essa que, em princípio, estes deveriam ter nas Instituições europeias. Todos nós estamos satisfeitos por a Grã-Bretanha ter suspendido o opting out na política social. Queremos voltar a introduzi-lo por esta via?
A segunda razão para a nossa pergunta é também, evidentemente, a intenção de imprimir um certo movimento nos planos de reforma. Lembro-me do facto de já em 1992, em Edimburgo, ter sido prometida uma modernização desta directiva. Uma modernização, bem entendido! Para os ouvintes talvez seja bom lembrar que o Regulamento 1408 não significa uma harmonização dos sistemas sociais, mas sim uma coordenação, sendo, de certo modo, as condições de base para encorajar os cidadãos, para os apoiar no sentido de aproveitarem as possibilidades de mobilidade existentes na Europa. Com certa frequência são feitos novos apelos, por parte do Conselho e da Comissão, aos jovens, aos trabalhadores, aos cidadãos para que aproveitem esta mobilidade. Mas as condições de base - passo a citar - consistem em disposições legislativas muito complicadas e de difícil acesso. Na Alemanha diríamos que até para os entendidos é um livro fechado a sete chaves.
Os doze parâmetros agora em apreço não representam a melhoria qualitativa da qual, no fundo, estávamos à espera. É evidente que partilho as críticas das minhas colegas Lambert e Oomen-Ruijten, mas também, Senhor Comissário Solbes, a crítica que teceu em nome da Comissão.
O que ainda considero omisso é a calendarização. Esperávamos que a Presidência do Conselho espanhola se propusesse apresentar até Junho uma proposta adequada, sensata e eficiente.

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, concordo com a interpretação da Comissão e do Conselho relativamente aos Tratados, e o artigo 63º deve, naturalmente, servir de base jurídica para garantir a livre circulação dos cidadãos de países terceiros. Também defendi, em ocasiões anteriores, que, neste momento, a base jurídica poderia não ser o aspecto mais importante, sendo eventualmente mais importante a garantia dos direitos desses cidadãos. Mas penso que, a longo prazo, deveríamos conseguir uma influência directa do Parlamento, inclusive nesta área. Este aspecto implicaria uma alteração dos Tratados, e devo referir que o meu próprio país - devido às derrogações de que beneficia a Dinamarca -, durante as negociações no âmbito do Tratado de Nice, lamentavelmente lutou contra a possibilidade de ter alguma influência neste campo. Concordo ainda plenamente com a senhora deputada Weiler quando refere que devemos afastar-nos da situação de alguns países terem reservas em relação a uma determinada parte da política. Todos temos de puxar a carroça no mesmo sentido.

De Miguel
Senhor Presidente, posso apenas dizer que tomei a devida nota das observações feitas pelos senhores deputados durante este debate e que, naturalmente, a Presidência vai reflectir sobre este assunto.

Solbes
Senhor Presidente, vou procurar responder muito rapidamente a algumas das questões colocadas.
Em primeiro lugar, o regime fiscal e de segurança social. O regime fiscal é da responsabilidade dos Estados-Membros e é decidido em função do local de residência. É assim que funciona, mas há tratamentos diferenciados entre os Estados-Membros. O regime de segurança social está regulamentado a nível comunitário com base no Regulamento (CEE) nº 1408/71 e é determinado em função do local onde é exercida a actividade. Não existe uma harmonização fiscal e essa é a razão pela qual se aplica o regime a que fiz referência, basicamente tendo em consideração os acordos da OCDE.
A segunda questão levantada é qual é o nosso objectivo em matéria de segurança social. O nosso objectivo é, obviamente, aplicar o mesmo regime de segurança social e os mesmos direitos a todos os cidadãos da União e a todos os residentes legais.
No que se refere à questão do opting out da Irlanda e do Reino Unido, como é do conhecimento do senhor deputado, é verdade que está previsto utilizar a nova base jurídica. A Irlanda já informou que vai participar. No entanto, no caso do Reino Unido, a questão permanece em aberto e vai continuar assim até ao início de Maio, que é o prazo por eles previsto para tomarem uma decisão.
Finalmente, no que toca às características do novo texto, pretende-se que este seja mais moderno do que o anterior, com uma definição mais simples e mais acessível para os utilizadores do regime jurídico em vigor. Pretende-se incluir no novo texto não só as conclusões retiradas dos acórdãos do Tribunal de Justiça, mas também as diferentes alterações ocorridas desde o ano de 1971.
É verdade que existe um debate sobre a base jurídica, mas consideramos que a base jurídica utilizada é seguramente a correcta, de acordo com o regime actual, e, como é óbvio, a Comissão nunca teve qualquer intenção de pôr em causa os direitos do Parlamento.

Presidente. -
Está encerrado o debate.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0062/2002) do deputado Bruno Trentin, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório da recomendação da Comissão sobre as grandes orientações da política económica (2002/2014(INI)).

Trentin (PSE)
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, parece estar a delinear-se uma lenta recuperação do crescimento económico, apesar de o momento dessa recuperação e o seu grau de consistência serem ainda incertos, tanto nos Estados Unidos como na Europa. Acima de tudo, essa recuperação mostra-se já fortemente diversificada consoante os vários sectores envolvidos, e cruza-se com processos de reestruturação e de modernização talvez apoiados por fortes investimentos públicos e por inaceitáveis medidas proteccionistas, como acontece nos Estados Unidos no sector do aço.
Em todo o caso, o problema com que a União Europeia está confrontada é o de evitar que uma superação da recessão tão contraditória e diferenciada coincida, em consequência de uma atitude de adiamento dos governos europeus e da União, com o aumento, e não com uma redução, do fosso existente entre a Europa e os Estados Unidos em termos de inovação e de competitividade, que está já a penalizar a Europa.
Por esta razão, o relatório que apresento salienta a urgência de adoptar - esperamos que por ocasião da Cimeira de Barcelona - uma política proactiva e, sobretudo, seguindo as indicações de Lisboa, uma policy mix, ou seja, uma combinação de políticas que faça da agenda social, aprovada em Nice, parte integrante de uma política económica e social coordenada e centrada no objectivo do aumento da população activa e do pleno emprego.
Este imperativo revela-se ainda mais forte se se tiver em conta a necessidade de respeitar os compromissos do Pacto de Estabilidade e, em particular, o de um défice orçamental não superior a 3% do produto interno bruto, o que deixa disponíveis recursos bastante modestos para uma política económica anticíclica dos diferentes Estados. Por isso insistimos em que não se trata de concentrar novos poderes em Bruxelas, mas sim de fazer opções muito selectivas e de coordenar a intervenção dos Estados de modo a obter, a nível europeu, uma massa crítica positiva e sinérgica da intervenção pública e dos investimentos privados.
É preciso, portanto, fazer escolhas. No relatório, defendemos a necessidade de privilegiar o relançamento de uma política de investimentos, em lugar de uma redução indiferenciada da pressão fiscal, exceptuando a tributação do custo do trabalho.
No âmbito dos investimentos públicos e privados, insistimos em que seja retomada a estratégia de Lisboa, que regista hoje, sobretudo em alguns países, fortes e preocupantes atrasos. Tal significa canalizar, prioritariamente, os recursos comunitários e os investimentos nacionais para sectores estratégicos como a investigação e a inovação, a formação ao longo da vida como parte integrante e inseparável de uma reforma estrutural do mercado de trabalho e a criação de uma rede europeia de infra-estruturas e serviços, a começar pelas telecomunicações.
Além disso, há que coordenar melhor os projectos comunitários com as orientações de política económica e social dos governos, coordená-los melhor e em tempo útil - neste caso, trata-se do Verão - para poder influenciar as decisões dos parlamentos nacionais, que devem ser atempadamente informados acerca das iniciativas das comissões competentes do Parlamento Europeu e nelas envolvidos.
É preciso não ficar pelas intenções, mas promover uma coordenação, propondo, por exemplo - refiro-me à Comissão -, formas de cooperação aberta entre diferentes governos relativamente a projectos comuns em matéria de investigação, inovação, formação ao longo da vida e políticas de envelhecimento activo - sendo estas condição para uma reforma dos sistemas de segurança social que não seja desastrosa para os regimes de pensões dos trabalhadores.
Também o diálogo social deve ser envolvido nesta policy mix, partindo da necessidade de estabelecer as linhas orientadoras e as formas de financiamento da política de formação contínua. A participação dos parceiros sociais na definição de um welfare state moderno, transformando-o num factor decisivo do desenvolvimento sustentável com vista ao pleno emprego, constitui um dos traços essenciais do modelo social europeu.
Por isso devemos recusar, em Barcelona, todas as tentativas de enfraquecer a contratação colectiva e de esvaziar a Carta dos Direitos Fundamentais de uma grande parte dos seus conteúdos.

Radwan (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais queria endereçar os meus sinceros agradecimentos ao relator pela sua boa colaboração. Gostaria, porém, de tecer ainda algumas considerações suplementares sobre o relatório. É que em Lisboa foi anunciado, alto e bom som, que iríamos ser o número um do mundo.
Agora é previsível que isso não seja tão rápido como alguns esperavam. Entretanto, talvez possamos reconsiderar e questionar-nos sobre se este objectivo não seria porventura demasiado ambicioso. Talvez devêssemos ser honestos e esquecer completamente o referido objectivo. Muitos insucessos são actualmente atribuídos ao 11 de Setembro, afirmando-se que o mesmo está relacionado com o colapso económico dos EUA. Os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro trouxeram certamente um impulso negativo suplementar, mas o desenvolvimento económico negativo registado na Europa já se tinha iniciado anteriormente. Analisando sobretudo a questão sob o prisma alemão, dever-se-ia ter presente que a Alemanha é a maior economia nacional da União Europeia e que os países muito mais interligados com os EUA em termos económicos, como os Países Baixos e o Reino Unido, têm bastante menos problemas do que nós. Deveríamos afastar-nos desse tipo de afirmações. Receio, porém, que na Cimeira de Barcelona se voltem a proclamar grandes objectivos, não se fazendo depois os trabalhos de casa. No fim de contas, a Europa não deve criar expectativas que a União Europeia não possa cumprir no quadro das suas competências, mas, a seguir a cada cimeira, os Estados-Membros deveriam, no seu país, levar a sério as causas que ali defendem, fazendo os respectivos trabalhos de casa, como por exemplo a flexibilização do mercado de trabalho ou a correspondente reforma fiscal.
Chamo igualmente a atenção para os riscos inerentes ao facto de se falar com frequência de coordenação a nível europeu: uma coordenação a nível europeu poderia elevar para este nível 'competências fictícias? suplementares. Mas, no fim de contas, neste domínio não é possível mover nada. Do que necessitamos a nível europeu é de uma ofensiva para as PME. São as PME que, no futuro, criarão postos de trabalho. Partimos do princípio de que nove em cada dez postos de trabalho serão criados futuramente em empresas com um número máximo de 1 000 trabalhadores: o que interessa a este nível é criar as condições de base, de modo a que as PME não sejam sobrecarregadas pela burocratização levada a cabo em Bruxelas e que, futuramente, também sejam efectuados nos Estados nacionais os devidos financiamentos de arranque. Afinal de contas, também é importante tomar uma posição clara a este respeito, o que a discussão em torno da 'carta de advertência? igualmente evidencia. Queria agradecer expressamente à Comissão e ao Comissário Solbes o facto de terem insistido com firmeza no cumprimento estrito dos 3%. As discussões dos últimos meses neste domínio não prejudicaram apenas o mercado de estabilidade e de crescimento, mas também o prestígio da Europa e da economia nacional na Europa e o euro. Deveríamos afastar-nos desse tipo de situações, deveríamos acreditar na nossa própria força económica. É inadmissível afirmarmos que os americanos precisam de prosperidade económica para que a Europa venha a beneficiar da mesma, uma vez que deveríamos consegui-la por força e convicção próprias.
Para finalizar, ainda algumas palavras. Acabo de ouvir por parte de alguém a afirmação 'coordenar intervenções estatais?. Tenho de alertar para os riscos inerentes a um tal posicionamento. A melhor política social é uma boa política económica.
Santos (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, este relatório de iniciativa tem, desde logo, o extraordinário mérito de colocar o Parlamento Europeu no centro da discussão das linhas gerais de orientação da política económica da Europa para os próximos anos.
Partindo de um diagnóstico ajustado e correcto, o relator enumera com racionalidade as verdadeiras causas da actual recessão europeia e define, de forma consequente, uma terapêutica adequada. Desde logo, no plano político, acentuando a necessidade de o Parlamento Europeu e de os parlamentos nacionais assumirem um papel activo e regulador da definição das grandes opções de política económica. De seguida, no plano das finanças públicas, apontando a necessidade de uma referência estável pela reafirmação da necessidade absoluta do cumprimento do objectivo final do pacto de estabilidade e crescimento, de um défice não superior a 3%. Reconhece, no entanto, e recomenda uma adequada flexibilidade, necessária à utilização das políticas públicas enquanto instrumentos de relançamento económico, sem fazer do défice zero em 2004 um fétiche desajustado à realidade actual. De igual modo, no plano estrutural, sugerindo e apoiando a aplicação de instrumentos de melhoria do ambiente económico geral, em particular na formação, no acesso aos serviços públicos, na criação da sociedade do conhecimento ou na adaptação dos mercados de trabalho. Finalmente, ao assumir o objectivo da Cimeira Extraordinária de Lisboa e prosseguir esse objectivo na Cimeira Extraordinária de Barcelona.

Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, em primeiro lugar, desejo expressar, em nome do Grupo dos Liberais, o nosso apoio ao relatório do nosso colega Trentin. Trata-se de um relatório muito bem preparado, devidamente elaborado e para o qual se procurou obter um consenso. Conseguimos trabalhar em conjunto e o resultado reflecte o esforço que realizámos durante a sua elaboração em comissão.
O presente relatório não podia chegar num momento mais oportuno: depois de amanhã realiza-se a reunião do Conselho Europeu em Barcelona que tratará, precisamente, das questões relacionadas com o balanço que é preciso fazer e com os compromissos que é preciso assumir em relação ao processo de Lisboa, bem como, evidentemente, de uma série de questões em que o Grupo dos Liberais sempre tem insistido, que o Comissário Solbes conhece suficientemente e que não vou repetir: a necessidade de liberalizar os sectores mais protegidos; a abertura de mercados; a ênfase a dar à formação e à educação; a disponibilização de mais recursos para a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico; em suma, o cumprimento dos objectivos de Lisboa. Esperamos que nesta reunião de Barcelona haja progressos claros nesse sentido.
Gostaria de recordar que o relatório do senhor deputado Trentin não estabelece propriamente uma dimensão social - que também está incluída nos objectivos de Lisboa mas infelizmente não se quer ter em conta - e, por esse motivo, creio que as manifestações convocadas contra a Europa do capital - esta Europa que, precisamente, estamos a construir e é uma realidade - carecem de justificação.

Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Presidente em exercício da União, José Aznar, resumiu bastante bem as palavras-chave da governação económica europeia. As três tetas da União são, como afirmou o Presidente, a liberalização, a privatização e a concorrência.
Essas tetas - deixe-me dizer-lhe - contêm leite envenenado. Assim, o desmantelamento de serviços públicos que funcionavam mais ou menos correctamente provoca todo o tipo de catástrofes sociais e de disfuncionamentos: os combóios na Grã-Bretanha, os serviços postais e de saúde em França, a electricidade na Catalunha.
Em Lisboa falou-se de fazer da União, até 2010, a economia mais competitiva do mundo. A que preço? A guerra de todos contra todos. Estamos longe da procura da felicidade que os políticos mais clarividentes do final do século dezoito consideravam um direito inalienável da pessoa humana. Teremos stress permanente para todos, insegurança de emprego generalizada, a exclusão para muitos e a médio prazo, quem sabe, a tragédia argentina. Em Biarritz, em Gotemburgo, em Nice e em Laeken a sociedade civil manifestou-se contra tais desvios. Amanhã, na minha cidade - Barcelona - poderá manifestar-se de novo. Julgo que temos de escutar essa voz e penso que o relatório Trentin, deste ponto de vista, não o faz suficientemente.

Herzog (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer a Bruno Trentin a qualidade do seu trabalho e a sua capacidade de escuta. No seu diagnóstico salienta, com razão, que a Europa não é uma zona ciclicamente dependente dos Estados Unidos, que há o risco de o fosso que separa as duas margens do Atlântico em termos de investigação e inovações tecnológicas aumentar, já que é tão evidente o atraso da União em matéria de investimento público e privado. Mas como reagir? A nossa comissão quis limitar-se à coordenação das políticas nacionais, que inscreve no âmbito do carácter vinculativo do pacto de estabilidade. Mas como poderemos não reparar na extrema fraqueza dos resultados dessas coordenações? Como poderemos não observar que tal pacto, embora fixe uma disciplina útil aos Estados em matéria de défice, em nada define as políticas necessárias para concretizar as ambições de desenvolvimento definidas em Lisboa? Quanto à exacerbação da concorrência fiscal, obriga a comprimir a despesa pública, mesmo quando esta é necessária. E como poderemos não observar, ainda, que os Estados impedem a União de se dotar de instrumentos orçamentais e fiscais susceptíveis de apoiar uma política de investimento e de desenvolvimento?
Assim, e ao contrário do senhor deputado Radwan e da letra do relatório, creio que não podemos limitar-nos ao que permitem os Tratados actuais. Será necessário ultrapassar o estádio da coordenação e tentar alargar as competências. As grandes orientações e o Pacto de Estabilidade devem ser revistos se queremos uma verdadeira óptica de cooperação, e temos de lutar para que a União seja, finalmente, dotada dos instrumentos orçamentais e fiscais sem os quais será incapaz de desenvolver uma verdadeira política económica.
Por conseguinte, o nosso Parlamento deveria aproveitar esta ocasião de iniciativa histórica que agora se abre e formular propostas dirigidas à Convenção. Seria uma cruel desilusão, e julgo que um erro político grave, se a Convenção não procurasse reforçar a União Económica e a sua capacidade de política económica num momento em que grandes incertezas pesam sobre o desenvolvimento e a coesão da nossa Comunidade.

Nobilia (UEN).
Senhor Presidente, o trabalho do colega Trentin trata com muita clareza temas importantes para o futuro da União, e fá-lo conjugando oportunamente as orientações económicas e sociais, numa óptica de envolvimento e de participação, para manter uma estrutura de segurança social, ainda que na inovação.
Uma passagem, entre muitas outras, parece, contudo, significativa: a respeitante à necessidade de não aguardar os efeitos da retoma norte-americana, e, entre as várias razões para estarmos de acordo com essa afirmação, conta-se o facto de não acreditarmos totalmente na efectiva retoma do outro lado do Atlântico. Com efeito, a inversão da tendência do desemprego e uma evolução positiva do Nasdaq confrontam-se com a forte subida dos preços do petróleo, talvez devido aos ventos de guerra que sopram nos países produtores.
Cada um destes aspectos, só por si, dá razão às indicações formuladas no trabalho em análise, mas dá também razão à necessidade da sua caracterização em termos estritamente europeus, incluindo a manutenção do Pacto de Estabilidade, pois um outro aspecto relativamente aos Estados Unidos que é para nós fonte de perplexidade é, paradoxalmente, o aumento do capital circulante, talvez com uma deliberada pressão inflacionista para compensar os enormes investimentos públicos realizados. E é este último aspecto que a Europa não pode permitir-se, com quinze economias por vezes profundamente distintas.
É, certamente, desejável que a União alcance rapidamente a eficácia da coordenação aberta - não só da política económica, mas também da política social - com uma reflexão comum sobre as políticas fiscais, assim como com a consciência de que, sem um constante e concreto envolvimento desde a base, não haverá crescimento económico que possa servir a todos. É explícita a referência a um maior envolvimento das realidades locais, como nos demonstrou o segundo relatório sobre a coesão, mas também, na óptica do alargamento, a uma maior possibilidade de fruição, ou, pelo menos, a uma maior informação tendo em vista os apoios comunitários, sendo um facto que o FEOGA, por exemplo, regista, nos Estados-Membros, taxas importantes de não utilização. De igual modo, impõe-se, para os PECO, paralelamente a uma desejável clareza sobre a intervenção futura e as suas modalidades, o imperativo solidário de um melhor acompanhamento da utilização dos fundos de pré-adesão, tendo em conta o facto de, naqueles países, ainda a braços com o lançamento do sistema de recursos próprios, não existir uma adequada disponibilidade financeira para suportar, em geral, o co-financiamento.
Efectivamente, é flagrante a dificuldade de demonstrar cientificamente, como exigido pela União, a própria inscrição de sítios protegidos na lista da rede NATURA 2000 antes da realização das redes transeuropeias. A este propósito, seria desejável uma maior e melhor participação dos PECO nas orientações e nos programas comunitários, como, aliás, seria desejável, na óptica da política dos transportes, que participassem mais intensamente, incluindo a atenção que deve ser dada aos corredores comunitários.
Aquilo que, em conclusão, se pretende afirmar é que, sendo um facto que as orientações económicas e sociais são extremamente oportunas, é igualmente oportuna a sua realização harmoniosa e integrada. Com uma visão que vá das próximas novas fronteiras...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente.
Lamento ter de o interromper. Ultrapassou em 22 segundos os três minutos disponíveis. Queira respeitar o tempo de uso da palavra.

Blokland (EDD).
Aparentemente, a Europa não está verdadeiramente satisfeita com o seu novo brinquedo, o "euro". Novos domínios políticos têm de tolerar a ingerência das instituições comunitárias, sob pena de poderem ser anexados por Bruxelas. Estou a pensar concretamente na questão do emprego, que se encontra agora sob os holofotes da burocracia de Bruxelas.
No relatório Trentin são mencionadas políticas nacionais por excelência, como o ensino e as medidas laborais. Trata-se de um relatório que pretende debruçar-se sobre a situação económica, mas que estabelece, justamente, por via normativa, que o emprego nos Estados-Membros tem de ser promovido por meio do ensino e da flexibilidade laboral.
Com belas frases, esclarece-se aí que a promoção do emprego tem de ser regulada a partir de Bruxelas. O ensino, a investigação científica e a política laboral são aí enunciados como domínios em que a Europa tem de desempenhar um papel coordenador, tendo em vista a consecução dos objectivos fixados em Lisboa. Mas como pode a Europa fazê-lo? E poderá a Europa conduzir, de facto, uma política nesses domínios? E, seguidamente, aquela que será talvez a questão mais importante: quereremos nós, realmente, que a Europa se pronuncie a esse respeito?
A política de ensino e as medidas tendentes a fazer com que as pessoas participem no processo laboral são da responsabilidade dos Estados-Membros. É aí, no próprio terreno, que melhor se sabe que tipo de ensino e que tipo de medidas são necessários para que todos aqueles que puderem possam participar no trabalho e nos cuidados. É precisamente nos Estados-Membros, onde o poder público e o cidadão estão mais próximos, que é possível dar forma concreta aos desejos do cidadão. Num relatório sobre a economia da Europa, estes assuntos não têm, quanto a mim, cabimento.
Claro está que apoio inteiramente os objectivos de promoção do emprego, de um sistema de ensino capaz e de um sistema social justo. No entanto, estou firmemente convicto de que não cabe à União Europeia contribuir activamente para a definição das políticas neste domínio. Assim, seria prova de bom senso que o Parlamento assumisse uma postura reservada.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, seis meses após os atentados de 11 de Setembro, os Estados Unidos retomam o crescimento e a criação de emprego, enquanto a Europa se mantém a reboque, vítima de incertezas e de sinais contraditórios. Poderíamos imaginar, neste contexto, que o relatório Trentin, que pretende contribuir para a preparação das grandes orientações de política económica para 2003, fornecesse indicações sobre reformas bastante fortes que pudessem produzir electrochoques.
Ora, não é isso que acontece. O relatório contém apenas propostas de reforma bem conhecidas como, entre outras, a formação permanente, o reforço da investigação, a conclusão do mercado dos serviços financeiros ou a abertura dos mercados da energia e dos transportes, que não produzem qualquer resultado imediato. Contém, igualmente, o tradicional apelo a maior coordenação orçamental europeia que se pensa venha a criar, cito, 'sinergias positivas? quando, concretamente, o que pode acontecer é que venha a acrescentar mais rigidez.
Pela nossa parte queremos, sobretudo, aproveitar esta ocasião para apelar a uma forte redução dos impostos obrigatórios pois, nos países onde o crescimento é fraco, esse é o problema principal. Este tema vai, obrigatoriamente, impor-se, em particular na campanha eleitoral francesa. É claro que a fiscalidade não se inscreve na competência directa da Europa. Assim, é ainda mais lamentável a intervenção inoportuna do Comissário Solbes num jornal francês de ontem onde parecia dizer que as promessas de redução de impostos de um candidato não eram garantidas por uma redução de despesas correspondente.
Trata-se de um golpe baixo injustificado porque, primeiro, os projectos dos nossos candidatos ainda não são totalmente conhecidos e, depois, o Comissário Solbes não é presidente de um governo económico da Europa que, aliás, não existe. Deixe o povo francês decidir!

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais queria agradecer o clima existente na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, uma vez que não é apenas este relatório, mas também os seguintes - em particular, os relatórios legislativos no domínio dos serviços financeiros - que requerem uma elevada disponibilidade para a cooperação, sendo considerados como motor da União Europeia na busca de fortalecimento da mesma. É por essa razão que vejo o relatório Trentin relacionado com o relatório, já aprovado, sobre as consequências económicas do dia 11 de Setembro. Na nossa comissão também foram sempre discutidos em conjunto. Não é necessário repeti-lo.
Defendo os objectivos de Lisboa. São ambiciosos. Necessitamos de objectivos ambiciosos, uma vez que não conseguiremos nada marcando passo, demonstrando auto-satisfação. Mas só conseguiremos atingir estes objectivos se fizermos os nossos trabalhos de casa. Isto não diz apenas respeito ao Parlamento Europeu, mas sobretudo ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. É preciso ultrapassar a fase da fraqueza, o que também consta do relatório. Mas ultrapassar uma fase de fraqueza pressupõe tomar medidas e não apenas ficar numa posição de expectativa, além de pressupor também que saibamos que temos aqui muita coisa a fazer e que não estamos apenas à espera da conjuntura favorável nos EUA. De facto, temos de estar independentes da conjuntura americana.
Para mim, isto significa que necessitamos de um mercado interno que funcione, isto é, devemos fazer tudo por tudo para transpor as directivas aprovadas dentro dos calendários previstos, para eliminar obstáculos existentes no mercado interno e para conseguirmos uma melhor coordenação através das diferentes áreas de competência com o intuito de eliminar as distorções da concorrência. Os nossos objectivos são: um plano de acção para os serviços financeiros, reformas estruturais, observância do Pacto de Estabilidade e o princípio da economia social de mercado.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, queria começar a minha intervenção no ponto em que o colega Karas acabou a sua, nomeadamente no que diz respeito à igualdade de oportunidades no âmbito da concorrência. É verdade que temos um mercado interno, mas, no fundo, temos 15 condições-quadro com características nacionais neste mercado interno. Assim sendo, não temos oportunidades iguais no âmbito da concorrência. Nem temos oportunidades iguais no âmbito da concorrência entre grandes empresas e PME, uma vez que a simples tributação, por exemplo, difere muito, nem temos oportunidades iguais no âmbito da concorrência entre empresas com actividade a nível global e a nível regional. Não temos igualdade no âmbito da concorrência, considerando todos os sistemas de tributação existentes nos Estados nacionais e analisando os acessos aos mercados.
Quando afirmamos que queremos ser a zona económica mais dinâmica do mundo, isto significa que temos de aumentar o poder económico. Dito em palavras simples, isto significa: ou vamos racionalizar, o que está no interesse da gestão empresarial, mas não no interesse da economia nacional, uma vez que é evidente que liberta mão-de-obra, ou aumentamos o volume de negócios. Se queremos aumentar o volume de negócios, necessitamos de mercados. Mercados significa que precisamos de compradores. Compradores significa que precisamos de dinheiro. Isto, por sua vez, significa que teremos de aumentar a procura. A procura deverá será incentivada por investimentos públicos, deverá ser promovida por investimentos privados, o que significa que os cidadãos deverão conseguir rendimentos suficientes na sua actividade profissional para estarem de facto em condições de conseguir comprar os produtos. Considero que o melhor produto, o produto mais qualificado, mais eficaz e mais barato não serve de nada se não houver um comprador que o possa pagar.
Por esta razão, sou de opinião que esta dicotomia, que é sempre referida, ou seja, política económica versus política social, não pode de modo algum estar correcta. Caro colega Radwan, afirmou que a melhor política económica é, simultaneamente, a melhor política social. Gostaria de inverter essa afirmação: uma boa política social também é uma boa política económica. Então teremos de facto um denominador comum. Por este motivo, os investimentos fazem parte do processo. A meu ver, a formação não é, de modo algum, uma consumpção, mas sim um investimento no futuro, porque é necessário desenvolver novos produtos. Para o efeito necessitamos de mão-de-obra qualificada, o que significa que esta deverá ser inserida no quadro global da actividade de investimento.

Langen (PPE-DE).
Senhor Presidente, mesmo o colega Markov, um comunista de longa data, não teve qualquer inspiração inovadora! Estamos a falar aqui sobre o relatório Trentin, aprovado por unanimidade na comissão, o qual deverá estabelecer as orientações para a política económica, para um processo de decisão, no qual a Comissão será em seguida chamada a intervir.
Neste sistema de coordenação e de formação de opinião, o Parlamento quer ter influência numa fase relativamente precoce, sem contudo oferecermos um 'catálogo de armazém?. Mas também não se trata apenas de uma simples auto-ocupação, pelo contrário, o artigo 4º do Tratado CE impõe expressamente esta política económica comum, esta política económica e financeira coordenada. Senhor Deputado Markov, é ali que está o modelo a seguir: '...actuarão de acordo com o princípio da economia de mercado aberto e de livre concorrência.? É este o nosso princípio e é por isso que é dada primazia - não pelo facto de o nosso grupo político o pretender, mas sim por constar do programa da Comissão - à implementação do mercado interno, à futura liberalização de sectores de serviços públicos e ainda ao facto de termos de estar preparados para a concorrência à escala mundial, à necessidade de eliminar obstáculos nos Estados-Membros, de levar a cabo reformas. Neste contexto coloca-se a questão para a qual o colega Radwan chamou a atenção: onde está a competência da Comissão e onde está a dos Estados-Membros? Onde é que deverá haver subsidiariedade e onde é que teremos de entrar em acção? A este respeito só posso afirmar: independentemente daquilo que a Comissão tenha proposto e o Parlamento tenha aprovado, o Conselho - o colégio dos 15 governos, portanto - foi, no passado, mais um travão do que um motor para este desenvolvimento necessário da Europa, que evidentemente é mais necessário do que nunca devido à introdução do euro como moeda corrente.
Por esta razão, o presente debate e a decisão do Parlamento só fazem sentido se, em concreto, instarmos os Estados-Membros a cumprirem as suas próprias obrigações e não ficarem do lado de fora. Isto significa que nos Estados de maior dimensão, nos quais o congestionamento de reformas é particularmente elevado, dever-se-á proceder a reformas a nível nacional.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado o seu interessante relatório. Na minha interpretação, este relatório, embora se identifique claramente com a política de estabilidade, contém também, e de forma mais marcante, uma tentativa de encontrar saídas, de criar aberturas, de flexibilizar as regras e de alcançar uma maior liberdade de acção. Penso ainda que as propostas de alteração dos membros social-democratas vão no mesmo sentido, de criar mais espaço para a expansão e a inovação.
Considero isto positivo. Entendo que a economia europeia, que continua a ser caracterizada por uma elevada taxa de desemprego, por crescentes problemas sociais e pela estagnação em domínios importantes, como a educação e a investigação, precisa de mais expansão, mais dinamismo e mais inovação.
Quando acompanhamos o debate político-económico na União Europeia, constatamos que gira muito em torno de temas como regras, controlo, proibições, coordenação, disciplina e outros semelhantes. Na verdade, nem parece que estamos a falar de uma economia de mercado liberal, mas sim de uma economia bastante burocrática e pesada.
Penso que, se queremos alcançar os objectivos de Lisboa, devemos antes apostar fortemente em estimular a economia, em investimentos públicos no sistema educativo e na investigação, onde são verdadeiramente necessários.
Há que agir firmemente pela melhoria do ambiente e é necessário, como afirmou o senhor deputado Markov, aumentar o poder de compra, fortalecer a procura, para que as empresas ousem voltar a investir, para que possamos apostar na qualidade e em iniciativas que contribuam para que consigamos alcançar os ambiciosos objectivos de Lisboa.
Infelizmente, não é isto que eu vejo. O que vejo é algo parecido com uma camisa-de-forças, cheia de estabilidade, regras e disciplina. Não é suficiente.

Andria (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório Trentin lança, seguramente, as primeiras bases das futuras grandes opções em matéria de política económica. É preciso, todavia, ser mais incisivo e detalhado nas propostas, para que não sejam apenas afirmações de princípio e possam ser rapidamente executadas.
O compromisso da classe dirigente europeia deve ser o de redefinir o modelo da economia social e de mercado, actualizando-o e repensando-o, reafirmando o compromisso social. Subscrever apoios genéricos a favor da inovação, da formação e da flexibilidade, para depois os desmentir nos momentos decisivos, torna-se um facto não só desrespeitador, mas também, seguramente, prejudicial para toda a classe trabalhadora.
Para sair do actual impasse, temos de nos opor aos interesses das castas e das corporações, enquanto não compatíveis com o reformismo moderno. Mais do que sair para a rua - ou melhor, mandar sair para a rua os trabalhadores -, os sindicatos deveriam interrogar-se sobre quanto ganharam os trabalhadores, entre 1992 e 2000, face a uma produtividade seguramente considerável realizada pelas empresas.
A proposta para uma viragem a nível do emprego reside numa nova estrutura contratual e numa verdadeira retribuição flexível. A nova estrutura contratual poderá ser um sistema regional, territorial, a meio caminho entre a centralização e os contratos de empresa, com o objectivo de reforçar o nível empresarial da retribuição flexível, em que se gera produtividade e se valoriza o contributo individual.
Pode ser dado um grande contributo com os planos de profit sharing, de participação nos lucros da empresa, que prevêem a aquisição de acções ordinárias da empresa até uma quota percentual dos lucros brutos. Constatou-se que as empresas com maior rentabilidade são também as que utilizam o sharing para assegurar a remuneração da eficiência aos seus melhores trabalhadores. Nos EUA, as empresas que adoptam o profit sharing tendem a ter salários e rendimentos mais elevados. A retribuição das pessoas que entram para as empresas com profit sharing aumenta, ao passo que quem delas sai sofre uma redução sensível do seu salário.

Solbes
Senhor Presidente, vou tentar comentar rapidamente uma grande parte das questões levantadas, começando por agradecer ao senhor deputado Trentin pelo seu relatório. Este relatório é um bom contributo para as orientações gerais de política económica que vamos discutir e creio que, como acontece com as nossas preocupações fundamentais, o relatório concentra-se em dois objectivos: um objectivo a curto prazo - como consolidar a recuperação emergente e convertê-la num crescimento duradouro na Europa; e o segundo - como enfrentar os nossos problemas de potencial de crescimento e avançar na realização dos objectivos de Lisboa, um tema particularmente atractivo neste momento imediatamente antes da Cimeira de Barcelona.
Partilho com alguns de vós a tese de que as nossas dificuldades não começaram no dia 11 de Setembro. Vínhamos já de uma situação de menor crescimento económico e também partilho da tese que defende que o impacto da evolução da economia americana foi maior do que o inicialmente esperado, mas creio que temos de reconhecer que a política económica seguida na União durante este período tem sido correcta. As autoridades monetárias aproveitaram o menor risco em matéria de estabilidade de preços para reduzir as taxas de juro, e as políticas orçamentais apoiaram a actividade através do funcionamento dos estabilizadores automáticos e das reduções fiscais que se produziram durante este período.
Não partilho da tese que defende que temos tido uma política pró-cíclica. Basta ver o impacto, em termos percentuais, que os estabilizadores automáticos tiveram na Europa.
A boa condução da política macro-económica já está proporcionar-nos bons resultados. Creio que já hoje se pode afirmar que a desaceleração tocou no fundo no último trimestre do ano passado e que os principais indicadores revelam um início de recuperação. Neste momento, já estamos a trabalhar nas previsões para 2002 e já posso assinalar que, nas nossas perspectivas, o crescimento vai ganhando impulso ao longo deste ano e pensamos que se aproximará do crescimento potencial ou que até poderá superá-lo no final do ano.
Todavia, existem dois elementos que nos interessam de um modo especial: em primeiro lugar, o comportamento dos salários, que foi extremamente positivo durante este período - tanto em termos de estabilização dos preços como de criação de emprego - e que esperamos se mantenha.
Em segundo lugar, a necessidade de aproveitar a recuperação para a consolidação orçamental. Pensamos que este é um elemento fundamental. As dificuldades que tivemos de enfrentar durante os últimos meses resultaram fundamentalmente do facto de não se ter alcançado uma situação de equilíbrio ou excedente orçamental na anterior melhoria da nossa conjuntura económica. Neste sentido, não se deve deduzir das minhas palavras - a que alguns dos oradores fizeram referência - que alguma vez tive interesse em entrar num debate político interno, mas que apenas pretendi recordar algo que tenho dito muitas vezes: na minha opinião, qualquer redução de impostos para cumprirmos com as nossas obrigações orçamentais tem de partir de excedentes orçamentais ou tem de ser compensada com reduções das despesas. Foi só isto que eu disse, disse-o muitas vezes e volto a repeti-lo, mas não parece ser a única coisa coerente com os nossos compromissos orçamentais.
A longo prazo, até onde devemos ir? Sem dúvida alguma até aumentar o nosso potencial de crescimento, ou seja, pôr em marcha o processo de Lisboa. E esses são os objectivos que também vamos voltar a encontrar nas grandes orientações de política económica.
Como é que podemos aumentar o nosso potencial de produção? No relatório apresentado pela Comissão em Lisboa, já definimos alguns dos desafios que consideramos fundamentais. É certo que o processo de Lisboa é um programa para dez anos. Neste momento estamos a reflectir sobre o que devemos fazer nos próximos doze meses e, nesse sentido, há que definir algumas prioridades que podemos considerar fundamentais, nomeadamente no mercado de trabalho. O senhor deputado Trentin fez referência a este tema e já na sua proposta de resolução destaca a importância da formação contínua, da mobilidade, da flexibilidade e da segurança, bem como dos custos não salariais da mão-de-obra, principalmente na parte mais baixa da escala.
Estou absolutamente de acordo com cada uma destas afirmações. No entanto, gostaria de acrescentar um ponto. Creio que também temos de pensar que o trabalho deve compensar; devemos ter um sistema que nos permita incentivar a participação no trabalho e, para tal, é imprescindível modernizar os regimes fiscais e de protecção social, bem como a legislação sobre protecção laboral a fim de favorecer o emprego. Creio que devemos evitar as ciladas do desemprego que, sem dúvida alguma, afectam negativamente a nossa situação.
A segurança no emprego deve basear-se na formação e na qualificação, e este é um elemento activo fundamental para todos. Uma segurança no emprego baseada única e exclusivamente numa legislação rígida em matéria de protecção pode, a curto prazo, constituir uma vantagem, mas não há dúvida de que levanta obstáculos à modernização e a uma maior eficiência económica.
Como é assinalado na resolução, o emprego não é exclusivamente um problema de custos salariais, é também um problema de estruturas salariais bem adaptadas às diferenças de produtividade em cada sector de actividade.
No nosso relatório fazemos igualmente referência aos bens e serviços, e na vossa resolução também se salienta a importância das redes integradas de infra-estruturas de transportes e de serviços, bem como a necessidade de uma política de concorrência rigorosa, e propõe-se que se dê ao consumidor a possibilidade de escolher entre diferentes redes de serviços.
A Comissão está inteiramente de acordo com estas propostas e também assinalamos a necessidade de avançar no investimento em projectos prioritários de infra-estruturas, um tema que consideramos fundamental para estimular a nossa capacidade de crescimento a longo prazo.
No nosso recente relatório sobre a aplicação das orientações gerais de política económica de 2001, assinalamos que, em algumas indústrias de rede, os antigos operadores continuam a manter elevadas quotas de mercado, o que constitui um indício de que a abertura de mercado ainda não é a que desejamos. Por essa razão, é imprescindível avançar para conseguir uma concorrência mais robusta que finalmente beneficie os cidadãos.
Um último ponto particularmente importante, assinalado pelo senhor deputado Trentin e por outros oradores, é a necessidade de prestar maior atenção à economia do conhecimento.
Na vossa resolução destaca-se a necessidade de dar mais importância à I&D. É verdade que a I&D é um factor essencial para o crescimento sustentado da produtividade e da competitividade, elementos fundamentais se queremos atingir o objectivo de Lisboa de fazer da nossa economia a mais competitiva do mundo. É verdade que se progrediu no domínio da I&D, mas não é menos verdade que os progressos a nível do seu financiamento registam-se fundamentalmente no sector público, se bem que as maiores diferenças dos investimentos neste tipo de actividade se dêem no sector privado. Este é sem dúvida alguma um aspecto que merece atenção. Espero que Lisboa dê origem a alguma conclusão neste sentido e vamos ter de trabalhar para tentar melhorar essa situação, assim como creio que deveríamos trabalhar para avançar com a patente comunitária, elemento fundamental para a inovação tecnológica.
O senhor deputado Trentin fez referência a outros aspectos relacionados com a participação dos parlamentos nacionais. Pela parte da Comissão, nada nos poderia satisfazer mais do que uma maior participação dos parlamentos nacionais neste tipo de debate, e os senhores, como Parlamento, e especialmente a IMAC, desempenharam no passado um papel importante a favor de algumas iniciativas deste tipo, que sem dúvida alguma foram extremamente úteis.
Para terminar, diria que a Comissão considera neste momento que as grandes orientações de política económica, o documento básico sobre directrizes, têm de continuar a funcionar como foi acordado em Lisboa e, nesse sentido, é absolutamente imprescindível recolher todos os contributos que o Parlamento Europeu possa dar para melhorar essas orientações. O seu contributo, juntamente com os debates que vão sair de Lisboa, serão elementos fundamentais para a elaboração do nosso documento que, como é habitual, será apresentado no mês de Abril para ser debatido durante os meses seguintes.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0060/2002, do deputado Lipietz, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2001) 213 - C5-0159/2001 - 2001/0095(COD));
A5-0069/2002, do deputado Goebbels, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às operações de iniciados e à manipulação de mercado (abusos de mercado) (COM(2001) 281 - C5-0262/2001 - 2001/0118(COD));
A5-0072/2002, do deputado Huhne, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (COM(2001) 280 - C5-0263/2001 - 2001/0117(COD)).

Lipietz (Verts/ALE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, já passaram nove meses desde que foi transmitida à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a proposta de directiva da Comissão Europeia sobre este assunto ultratécnico e, todavia, de uma actualidade escaldante.
Já na Primavera passada o colapso da bolha da e-Economia nos recordava que a banca é uma indústria de alto risco. No Outono, os atentados de 11 de Setembro vieram somar-se à escalada regular de acidentes industriais e acidentes naturais relacionados com o efeito de estufa para nos recordar que os seguros são, também, uma actividade de alto risco e sê-lo-ão cada vez mais.
Já há anos que a União Europeia, como o resto do mundo, normalizou as regras prudenciais que se impõem a estes sectores, bem como os mecanismos de controlo pelas autoridades competentes. Impõe-se, hoje, concluir a tarefa para os grupos financeiros presentes quer na banca quer nos seguros. Esta tarefa é especialmente urgente na Europa, continente pioneiro da banca-seguros. É tanto mais urgente quanto o desenvolvimento dos seguros de vida e de todas as modalidades de poupança-reforma em regime de capitalização fazem a nossa sociedade correr um risco acrescido. O que aconteceria se a poupança a longo prazo dos futuros reformados desaparecesse no crash de investimentos de risco? É isto que a presente directiva pretende evitar. A sua rápida adopção visa nada mais nada menos fazer da Europa a zona financeira mais segura do mundo, melhorando de forma decisiva a sua competitividade mediante o factor geográfico das agências de rating.
Não esconderei que, no início dos debates, alguns colegas estavam reticentes em impor à indústria financeira novas condições prudenciais. Discutia-se a oportunidade de a Europa definir as suas próprias regras antes da conclusão das negociações de Basileia sobre o mesmo assunto, em 2004. Um acontecimento veio, porém, afastar essas reticências: a falência do conglomerado Enron, nos Estados Unidos, devida a erros no respeito pelas regras prudenciais e a falhas no controlo.
Se adoptasse a directiva a Europa tornar-se-ia, de certa forma, o continente 'à prova de Enron?. Deste modo se dissiparam as últimas reticências. A directiva é, de facto, urgente. Não deve, no entanto, ser tornada mais leve nem quanto aos campos de aplicação nem quanto ao rigor e à transparência das regras prudenciais que as autoridades terão de controlar.
Durante estes movimentados nove meses, a nossa comissão teve ocasião de se encontrar com representantes da actividade e integrar largamente, dos seus argumentos, os que eram conformes ao bom senso e ao interesse público. Estou a pensar, sobretudo, em dois grupos de argumentos: o que se referia à escolha do método de cálculo e à designação do coordenador de supervisores e o que dizia respeito à flexibilização das exigências de fundos próprios para os grupos que ainda não são conglomerados.
Finalmente, o vosso relator pôde colaborar, ao longo dos trabalhos, com a Comissão e a Presidência belga e, depois, a Presidência espanhola do Conselho. Estas duas Instituições merecem os nossos calorosos agradecimentos. Demos provas, aqui, que as três Instituições da União são capazes de avançar conjuntamente com bastante velocidade quando está em jogo o interesse público e da União Europeia.
À hora a que vos falo, ou seja, às 17H15, consegui concluir uma série de alterações de compromisso que agrupam o essencial das alterações apresentadas na semana passada e que julgo aptas a granjear um consenso entre a maioria dos grupos e a antecipar largamente o necessário compromisso com o Conselho.
Penso, portanto, que a nossa assembleia poderá aprovar, amanhã, um texto quase unânime, muito próximo do que será adoptado pelo Conselho. Assim sendo, creio que logo na primeira leitura ou na primeira leitura e meia, por assim dizer, poderemos chegar a uma ratificação desta directiva, o que me alegrará sobremaneira. Pouparemos à Europa novos casos Enron e, simultaneamente, disporemos de uma legislação que nos permitirá aprofundar as discussões de Basileia, propondo ao mundo inteiro as regras que a Europa fixou para si própria e encaixando, imediatamente, os dividendos de uma melhor cotação para as nossas actividades financeiras.

Goebbels (PSE)
Senhor Presidente, muitas vezes se afirmou que a chegada do euro ia servir de catalisador para grandes reformas na Europa. Isto é particularmente verdadeiro para os mercados financeiros, ainda muito compartimentados.
Segundo a Comissão, a criação de um vasto mercado financeiro deveria reduzir os custos de financiamento para todos os operadores económicos. Contudo, como os mercados financeiros se mantêm vulneráveis, é necessário estabelecer, paralelamente à constituição desse grande mercado, instâncias de regulação com vastas competências, não para intervir permanentemente mas quando as regras de bom senso tiverem sido violadas por determinados agentes. Esses princípios encontram aplicação no projecto de directiva sobre os abusos de mercado.
Sejamos claros: o texto da Comissão é bom. Aborda com frontalidade os problemas principais que se colocam. A Europa não está, actualmente, apta a impor sanções eficazes contra as operações de iniciados e as manipulações de mercado. Durante muito tempo essas operações foram olhadas com certa indulgência. Mas a verdade é que qualquer autor de uma operação de iniciado ou de uma manipulação de mercado é culpado. Rouba todos os outros agentes do mercado. Quando os iniciados enriquecem em poucos minutos, são os pequenos investidores e os profissionais honestos que sofrem as consequências. A proposta da Comissão veio no momento certo na esteira dos atentados de 11 de Setembro. Perante os grupos terroristas que podem utilizar o anonimato das transacções na bolsa para se financiarem da forma mais hedionda, a Europa tem de reagir também na frente financeira.
Permita, Senhor Presidente, que passe a comentar brevemente os principais objectivos desta directiva. Tornando-a mais clara, evitaremos passar um cheque em branco à legislação secundária. Não podemos ater-nos a definições vagas, sobretudo quanto à definição da manipulação de mercado. Por isso a desenvolvemos, conservando a possibilidade de completar as definições de modo a tomar em consideração a imaginação dos mercados. Pensamos ter encontrado um equilíbrio justo entre rigor e flexibilidade. Os produtos financeiros cobertos pela directiva foram inscritos no corpo do texto, mantendo embora a possibilidade de considerar inovações financeiras.
Finalmente, os participantes no mercado exprimiram preocupações legítimas quanto à prossecução de práticas aceitáveis nos mercados. A este respeito, o Parlamento confia nos procedimentos chamados 'Lamfalussy? para chegar a uma legislação secundária aceitável por todos. Numa lógica construtiva, tentámos prolongar as pistas exploradas pela Comissão. As medidas preventivas devem ter primazia. O risco de utilização fraudulenta de uma informação confidencial aumenta se a informação for mal difundida. Impõe-se, portanto, maior transparência. Em primeiro lugar, os emitentes deverão publicar na sua página Internet as informações privilegiadas. Depois, as pessoas com responsabilidades de direcção entre os emitentes deverão revelar as suas transacções. Deverão ser rapidamente divulgadas para que o mercado possa tomar conhecimento desses elementos.
Dentro desta lógica pragmática, alterámos determinadas disposições propostas pela Comissão. Assim, a obrigação de os intermediários financeiros recusarem ordens suspeitas afigurava-se pouco realista. Como pode um intermediário, em poucos segundos, tomar uma decisão desse tipo, quando os inquéritos das entidades reguladoras sobre pessoas suspeitas chegam a demorar meses?
Dentro da mesma lógica, o princípio da autoridade única não deve excluir alguma flexibilidade. A autoridade única poderá delegar parte das suas competências a outras autoridades ou a bolsas. Manter-se-á, contudo, a responsável máxima.
Interessámo-nos, igualmente, pelas condições de aplicação da directiva. A ineficácia dos procedimentos actuais é gritante. Entre 1995 e 2000, apenas foram aplicadas treze sanções penais por manipulação de mercado para os 17 países do Espaço Económico Europeu. O princípio de subsidiariedade não nos permite harmonizar as sanções penais e administrativas na Europa. Pela nossa parte, damos preferência às sanções administrativas. Solicitamos à Comissão que elabore uma lista indicativa de medidas e sanções administrativas.
Pretendi, também, chamar a atenção para os meios financeiros a colocar à disposição da entidade reguladora. Na Europa tais meios são, frequentemente, irrisórios. Nos Estados Unidos realizou-se um debate, na sequência do caso Enron, sobre o reforço dos meios financeiros de que dispõe a Securities and Exchange Commission. Mas sabem que o orçamento da SEC já é cerca de cinquenta vezes superior ao orçamento da entidade reguladora alemã?
Finalmente, tentei reforçar a cooperação transfronteiriça, prevendo uma instância de arbitragem. A entidade reguladora a quem seja recusado um pedido deve poder solicitar a arbitragem dos seus pares. Se a entidade reguladora deve dispor de verdadeiros poderes não deve, no entanto, exercê-los indiscriminadamente. A entidade reguladora deve beneficiar da experiência dos participantes no mercado. Propomos a criação de um comité consultivo junto de cada autoridade reguladora nacional.
Para concluir, gostaria de recordar que a modernização dos mercados financeiros implica não só mais eficácia mas também mais equidade. É verdade que os mercados financeiros das duas margens do Atlântico padecem dos mesmos males: conflitos de interesses omnipresentes, opacidade dos sistemas de cálculo, problemas no controlo das operações fora de balanço e sobre produtos derivados. A modernização dos sistemas financeiros implica a participação de todos. Um Parlamento vivo deve dialogar com todos os interessados e ouvir todos os grupos de pressão. Estes, porém, nem sempre procuram o interesse geral.
Senhor Presidente, julgo que o texto proposto serve o interesse geral, respeitando no entanto os interesse legítimos do mundo financeiro. Gostaria de responder a alguns activistas com as palavras de Sir Howard Davies, patrão da FSA: 'Some well paid lawyers are talking high priced, high octane nonsense?. Esta observação aplica-se, também, a alguns juristas da Comissão, que pretendem tornar-se indispensáveis criando sempre novas dificuldades. Senhor Presidente, gostaria de apelar ao Comissário Bolkestein para que mantenha o frágil acordo político entre as nossas Instituições a esse respeito.

Huhne (ELDR)
 - (EN) Senhor Presidente, estamos perante um marco importante na realização do mercado único. Iremos hoje debater duas propostas de directiva, incluindo a directiva relativa aos prospectos, relativamente à qual me cabe a honra de ser relator do Parlamento, fazendo uso das competências delegadas propostas pelos sábios do senhor Barão Lamfalussy. Todos esperamos sinceramente que esta nova maneira de lidar com as regulamentações financeiras seja uma mudança importante na criação do mercado único, cujos fundamentos foram estabelecidos com a criação do euro e a introdução bem sucedida deste.
A directiva relativa aos prospectos visa estabelecer as regras básicas nos termos das quais um emitente de acções, obrigações ou outros valores mobiliários pode aceder aos investidores nos quinze Estados-Membros. Actualmente, uma empresa tem de obter quinze aprovações regulamentares para quinze diferentes séries de documentos de informação. É um absurdo. É uma situação que implica mercados separados em novas emissões, custos mais elevados, maior custo do capital para as empresas e uma escolha mais reduzida para os investidores. Não tenho dúvidas, por conseguinte, de que um regime único para prospectos poderá trazer benefícios a todos, com uma gama de opções mais alargada e retornos mais elevados para os investidores, menores custos do capital e oportunidades de financiamento para as empresas. O mercado único é um jogo em que todos ganham, e não de equilíbrio zero.
Na definição dos requisitos para um prospecto da União Europeia, é importante estabelecer um equilíbrio entre o objectivo de baixar os custos do capital para as empresas e o objectivo de proteger os investidores. Deve haver benefícios potenciais suficientes para assegurar ambos, e foi esse equilíbrio que tentámos obter na comissão parlamentar, e estou particularmente grato à senhora deputada Piia-Noora Kauppi e ao senhor deputado Harald Ettl, relatores-sombra, e aos seus respectivos grupos políticos pela sua ajuda e cooperação. Tentámos fazer um caminho próprio nesta proposta, com audições aprofundadas para compreender as questões, e espero que tenhamos, no Parlamento, um grau substancial de consenso relativamente a muitos dos problemas centrais e à maneira de os resolver.
Todos concordámos em que queríamos, por exemplo, isentar o mercado profissional de euro-obrigações da exigência de prospecto, mas, é claro, insistindo num prospecto no caso de o emitente querer atrair pequenos investidores. O quadro geral tem o acordo desta assembleia. Temos uma questão para resolver: a unidade mínima para cada euro-obrigação isenta deve ser 50 000 euros ou 100 000 euros? Espero que os senhores deputados concordem que 50 000 euros é suficiente para excluir os pequenos investidores, já que o valor mais elevado seria difícil até para os investidores profissionais, que estão habituados a funcionar com unidades de 10 000 euros.
O segundo conjunto de alterações diz respeito à questão de saber se as empresas devem actualizar anualmente os seus prospectos ou se, caso não emitam mais obrigações ou acções, não têm de o fazer. Na generalidade, a comissão apoiou a perspectiva dos reguladores europeus - o FESCO e, agora, o CESR - e considerou que era razoável que tal actualização anual fosse facultativa, se o emitente de obrigações ou acções quisesse voltar a emitir. Além disso, a directiva não trata dos requisitos gerais de divulgação por parte das empresas admitidas ao mercado. Trataremos da consulta nessa área a seu tempo.
Foi também com todo o prazer que apoiei uma alteração do Grupo Socialista que permite às empresas mais pequenas actualizarem os seus prospectos, se quiserem, aquando da elaboração do relatório anual.
Também procurámos, em geral, que a Comissão, aconselhada pelo Comité dos Valores Mobiliários, tivesse em conta os diferentes valores e os diferentes emitentes, incluindo as pequenas empresas. Nestas condições, os requisitos de divulgação serão adaptados às circunstâncias específicas. Isto leva-me a outra alteração de compromisso, que permitiria às autoridades nacionais, se estas assim entendessem, isentarem empresas com uma capitalização inferior a 350 milhões de euros do requisito europeu, desde que essas empresas não estivessem admitidas fora do respectivo Estado-Membro. Parece um montante elevado, mas salientaria apenas que há actualmente várias empresas cotadas que correspondem à definição de pequena ou média empresa e que seriam abrangidas. Por exemplo, o British Technology Group emprega apenas 182 pessoas e tem um volume de negócios anual de 22 milhões de euros e um balanço de 32 milhões de euros. É uma PME, mas tem actualmente uma capitalização de 1 600 milhões de euros. As pequenas empresas podem valer muito, basta que contem com um ou dois cientistas vencedores do Prémio Nobel para que isso aconteça. Parece-me que, como medida de protecção do investidor, é melhor que estas empresas sejam abrangidas pelo âmbito da directiva.
Permitam-me, por fim, que explique por que razão acho que a escolha da autoridade reguladora por parte do emitente é importante. Queremos que os reguladores cooperem, e eles fazem-no cada vez mais. Queremos também dar-lhes um incentivo para que o façam. Ao permitir que os emitentes escolham entre as suas autoridades reguladoras, em grande medida como fazem actualmente, por exemplo, com todos os valores mobiliários excepto as acções num mercado doméstico, podemos assegurar que a cooperação prossegue e que, gradualmente, estamos a assentar os fundamentos de uma autoridade reguladora única em toda a Europa.

Lehne (PPE-DE)
Senhor Presidente, represento a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno como relator sobre a directiva relativa à manipulação do mercado. No essencial, tentámos obviamente ter em atenção nas nossas deliberações que o resultado se traduzisse numa directiva juridicamente correcta. O problema principal, com o qual fomos confrontados, foi a questão da comitologia. O projecto original da directiva previa uma definição muito geral dos abusos de mercado, remetendo para o anexo a maior parte dos pormenores, as definições propriamente ditas, dando assim acesso à comitologia. Em nossa opinião, o direito penal - e aqui trata-se de direito penal - só pode ser decretado pelo próprio legislador e não num processo de comitologia.
Por isso, e antes de mais, estamos gratos pelo facto de o relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e também a Comissão dos Assuntos Económicos terem efectuado, na sua globalidade, adaptações nesta conformidade, que também vão no sentido das pretensões da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
O segundo aspecto jurídico que essencialmente nos ocupa é este: compreendemos, é certo, que a Comissão tenha procurado uma abordagem que tenha em vista o resultado e não a culpa, porém, não há dúvida de que temos o problema da existência de um princípio geral do direito, de acordo com o qual não poderá haver sanções penais sem culpa formada. A aplicação de sanções penais nestas circunstâncias significaria a violação de todos os preceitos constantes dos direitos fundamentais, desenvolvidos na ordem jurídica tradicional dos nossos Estados-Membros e, ainda, das normas estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais de Nice. Por conseguinte, sem culpa formada não será possível aplicar as tais sanções!
Também nos ocupámos do grau de gravidade da culpa. A nosso ver, os abusos de mercado constituem um delito muito idêntico a outros delitos patrimoniais, como, por exemplo, a fraude. Contudo, não existe fraude involuntária ou algo parecido com furto involuntário. Um acto destes só se poderá praticar com premeditação, portanto, deliberadamente. Por este motivo, uma das pretensões da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno foi reivindicar, por uma questão de princípio, também a premeditação.
Estamos muito gratos ao relator por estar disposto, em prol de um compromisso, a integrar no seu projecto estas considerações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Por último, temos ainda de dirigir um apelo ao Conselho, solicitando que, nas suas deliberações, tenha em atenção os direitos fundamentais. Este apelo dirige-se, por razões óbvias, especialmente aos ministros das Finanças, que têm a responsabilidade por esta matéria!
Radwan (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os meus sinceros agradecimentos ao relator e, em particular, à Comissão. No relatório von Wogau sobre a comitologia introduzimos também o domínio dos intervenientes no mercado e, a meu ver, verificou-se agora uma excelente cooperação neste domínio, em que fui relator-sombra sobre os conglomerados financeiros, entre a Comissão, o Conselho, os intervenientes no mercado e o Parlamento, isto é, houve uma cooperação na fase preparatória. Este é, na verdade, um apelo à Comissão no sentido de dar continuidade a estas experiências positivas entre os intervenientes no mercado, o Parlamento e a Comissão, a fim de eliminar, já durante a fase preparatória, irritações e possíveis interpretações erróneas. Conseguimo-lo de forma relativamente eficaz e creio que poderemos cooperar no futuro em conformidade com as exigências do mercado.
Neste contexto, fala-se com frequência do facto de se tratar de um relatório técnico muito complexo. Ele tem também, em última análise, importantes repercussões. É evidente que acedo ao desejo do Presidente no sentido de ser muito breve, mas mesmo assim queria fazer referência a um ou dois pontos, em especial, ao caso da falência Enron, mencionado reiteradamente. Penso que temos de levar muito a sério a falência Enron e teremos de reflectir sobre as ilações correctas a tirar. Uma conclusão possível poderia ser, por exemplo, a nossa forma de lidarmos futuramente com sociedades de auditoria económica e de consultoria na Europa. Em última análise, neste domínio importa também ter em consideração as evoluções, nomeadamente o facto de surgirem cada vez mais conglomerados financeiros que actuam a nível transfronteiriço, provenientes do joint forum e acompanhados em paralelo por Basileia II. Por conseguinte, a nossa missão como Parlamento Europeu é velar pela protecção dos cidadãos, mas também pela competitividade das nossas empresas nesta luta à escala mundial em termos de concorrência. Temos de introduzir aqui as devidas correcções. Creio que nos debruçámos sobre as mesmas, de forma moderada, no diálogo aqui no Parlamento, tendo sido possível eliminar muitos problemas, e creio que isto poderá servir de exemplo para uma abordagem adequada destes assuntos.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, queria começar por felicitar muito sinceramente os três relatores; penso que esta cooperação deveria servir de modelo também para a Comissão e para o Conselho no seu procedimento em futuras deliberações. Creio que é muito importante que a Comissão e o Conselho se empenhem a favor do reforço da operacionalidade do Parlamento neste domínio, conforme previsto no relatório Lamfalussy, por forma a que possamos, de facto, exercer os nossos direitos democráticos de modo adequado no Comité de Acompanhamento, sob plena observância do princípio da neutralidade.
As três directivas hoje em apreço, cuja votação se efectuará amanhã, pretendem superar a fragmentação dos mercados financeiros europeus e dar um contributo para a sua atractividade e competitividade, mas também fortalecer a estabilidade financeira e a defesa do consumidor. A eliminação de obstáculos de acesso ao mercado e de disposições burocráticas, a substituição de estruturas de fiscalização antiquadas e rígidas a favor de normas de fiscalização e instrumentos flexíveis orientados para o mercado são pressupostos indispensáveis para a criação de um mercado financeiro integrado e a garantia da competitividade dos agentes prestadores de serviços financeiros.
Estes não devem, contudo, representar uma ameaça para a estabilidade financeira e conduzir a uma deterioração dos direitos do consumidor nas transacções transfronteiriças. Deveríamos tornar a plena transparência, bem como mecanismos rigorosos de regulamentação e de fiscalização, incluindo as respectivas sanções, numa marca de qualidade dos mercados financeiros europeus. O que, de facto, se reveste de importância é recuperar a confiança de muitos investidores privados nesta modalidade de aplicação de poupanças, até porque existe o interesse em constituir um complemento para a segurança na terceira idade, que esteja coberto por capital. Para o efeito não necessitamos de declarações de boa conduta, mas sim de regulamentações claras, vinculativas e protegidas por sanções.
O mesmo se aplica à directiva relativa aos conglomerados financeiros. Ela representa, sem dúvida, um passo decisivo rumo à integração. Para manter a competitividade face à globalização e internacionalização dos mercados financeiros, as empresas financeiras europeias deverão procurar um novo posicionamento no mercado e o número crescente de integrações e fusões neste contexto comprovam que este processo está em pleno andamento. Deveremos congratular-nos certamente pelo saneamento estrutural com vista a criar empresas competitivas a nível internacional, o que, no entanto, não deverá ter como consequência que estes grupos e conglomerados financeiros se esquivem cada vez mais à supervisão que, até à data, está organizada a nível nacional e, na maior parte dos Estados-Membros, até a nível sectorial.
O caso Enron evidenciou, em termos gerais, o potencial de risco inerente a grupos financeiros com interrelações múltiplas e uma insuficiente fiscalização. Com a directiva em apreço cria-se uma importante base jurídica harmonizada a nível europeu para a cooperação entre as entidades fiscalizadoras, mas também se obvia a existência de coberturas múltiplas do capital próprio, em que assenta a responsabilidade, no seio de um grupo.
A fim de evitar um excesso de encargos administrativos, reivindicamos, muito justamente, que a competência para a supervisão de conglomerados financeiros e grupos seja atribuída a uma única entidade fiscalizadora a designar com base em critérios legalmente definidos. Neste contexto também se reveste de particular importância o facto de termos conseguido encontrar uma solução de compromisso, tanto no que diz respeito ao âmbito de vigência da directiva como também à cobertura múltipla do capital próprio, sujeito às normas de fiscalização, compromisso esse ao qual também o meu grupo político dá o seu pleno aval.

Riis-Jørgensen (ELDR).
Senhor Presidente, irei abordar essencialmente a proposta relativa à fiscalização acrescida dos conglomerados financeiros, questão com a qual me ocupei intensamente no âmbito das minhas funções como relatora-sombra do ELDR. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Lipietz, pelo vultuoso trabalho que efectuou, relacionado com o debate desta proposta de directiva no Parlamento. Em seguida, gostaria de agradecer ao senhor deputado Radwan e à senhora deputada Villiers, com os quais mantive uma estreita colaboração durante os trabalhos, com vista à votação de amanhã. Gostaria, por último, de agradecer, em especial, ao senhor Comissário Bolkestein pelo trabalho que desenvolveu, tendo em vista a criação de um verdadeiro mercado interno para os serviços financeiros.
Na maior parte dos aspectos, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários conseguiu, através da participação activa da Comissão, encontrar um conjunto de soluções comuns para os problemas que foram levantados de diversos lados. A base em que assenta a proposta concreta é que pretendemos a garantia de mercados financeiros estáveis na Europa. Devemos evitar a ocorrência de escândalos como o caso Enron. Mas, ao mesmo tempo, não devemos implementar mais legislação do que a que é necessária. O mais importante consiste, portanto, em conseguir um controlo eficaz com vista a impedir que os grupos financeiros utilizem o mesmo capital para se consolidarem em diferentes locais. Gostaria de manifestar o meu apoio às propostas de alteração orais que o senhor deputado Radwan tenciona introduzir relativamente às propostas de alteração 44, 46 e 48, tendo em conta a votação que amanhã terá lugar. Entendo que a Comissão irá aceitar as propostas de alteração que foram apresentadas. A aprovação, amanhã, representa, para mim, mais uma prova de que o Parlamento Europeu aceita uma co-responsabilidade quando necessário. As questões não devem ser arrastadas se existem soluções viáveis - é essa a minha máxima. E essas soluções foram encontradas, aqui no Parlamento, cabendo agora ao Conselho fazer o que falta.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Deputada Riis-Jørgensen. Lamento comunicar aos senhores deputados e ao senhor Comissário Bolkestein que vamos suspender este debate e retomá-lo às 21H00.
Senhor Deputado García-Margallo, o senhor também terá de voltar depois das 21H00 horas. Lamento, mas temos de cumprir a ordem do dia.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0008/2002).
Está presente, como é hábito, o Presidente em exercício do Conselho, senhor Ramón de Miguel, a quem agradecemos a sua presença.

De Miguel
Senhor Presidente, a situação na Chechénia continua a ser muito preocupante para a União Europeia. Informações recentes provenientes do Grupo de Assistência da OSCE na Chechénia, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de duas ONG (Memorial e Médicos sem Fronteiras) dão conta de que a situação nesta parte da Rússia continua a ser dramática.
Com base neste e noutros relatórios, a União Europeia discutiu esta questão com as autoridades russas em todos os diálogos políticos que manteve ultimamente e vai continuar a fazê-lo. Isto não é nenhuma surpresa, já que a União Europeia se pronunciou repetidamente com toda a clareza contra qualquer violação dos direitos humanos e sobre a situação dos refugiados e deslocados internos na Chechénia.
Por conseguinte, a União adoptou uma posição de princípio coerente em que deixa muito claro à Rússia que, enquanto se mantiver a situação preocupante na Chechénia, a União continuará a pressionar energicamente para conseguir uma mudança, aproveitando todas as ocasiões possíveis e ajudando, inclusivamente, as organizações internacionais pertinentes. Todavia, julgo que mentiríamos se afirmássemos que não aconteceu nada durante todo o ano passado. A pergunta alude à Resolução nº 1270 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que diz que, ainda que com uma lentidão frustrante, se realizaram alguns progressos, graças às mudanças de atitude positivas que podem observar-se agora na Federação Russa no que respeita à forma de tratar o conflito.
Como prova dessa mudança, temos as declarações do Presidente Putin segundo as quais os membros das forças armadas russas que não respeitem os direitos humanos serão julgados e condenados. A União acolhe com agrado estas declarações e espera que as autoridades russas cumpram o seu compromisso e evitem qualquer nova violação dos direitos humanos.
Sempre se considerou que, por princípio, a luta contra o terrorismo e o extremismo se deve levar a cabo no âmbito do Estado de direito e no respeito total pelos direitos humanos. Usar indiscriminadamente a força equivale a semear ventos para colher tempestades durante muitos anos. Ao mesmo tempo, continua a ser claramente necessário manter a estabilidade na região.
O Conselho está indiscutivelmente de acordo em que só uma solução política pode acabar com o conflito checheno. Considera que as autoridades russas têm tentado alcançar um acordo com representantes de Masjadoc, mas que, infelizmente, esses esforços têm sido infrutíferos.
A União Europeia não vai desaproveitar nenhuma ocasião para insistir numa solução política e a OSCE, por sua vez, continua a desempenhar um papel útil através da presença do seu Grupo de Assistência.
A segurança e a independência dos jornalistas são motivo de grande preocupação da União Europeia, que recentemente voltou a pronunciar-se sobre a situação dos meios de informação na Rússia.
A União também se tem mostrado muito activa para conseguir a presença de organizações humanitárias internacionais na Chechénia e, por intermédio do ECHO (European Community Humanitarian Office), tem participado directamente na prestação de ajuda humanitária como um dos principais doadores desde o início do conflito checheno.
A União tem tratado regularmente do problema da segurança com as autoridades russas e não há muito tempo que um funcionário da Comissão se deslocou à Chechénia a fim de avaliar a situação in situ, e a tróica da União está a planear outra visita à região a nível de chefes de missão.
Finalmente, no que se refere ao julgamento das pessoas que violaram os direitos humanos, a União Europeia recorda que o Tribunal dos Direitos do Homem da Haia já se interessou por diversos casos. Durante os próximos meses, o Tribunal vai fixar uma data para apurar a admissibilidade de alguns destes casos. A União Europeia tenciona, naturalmente, acompanhar de perto todos estes acontecimentos.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a sua circunstanciada resposta e alegra-me que ele próprio afirme que a situação na Chechénia continua a ser dramática.
Tomo nota da declaração do Conselho, segundo a qual o Conselho continuará a levantar a questão da Chechénia em todos os seus encontros com as autoridades russas. Agradeço também explicitamente ao Presidente em exercício do Conselho o facto de ter condenado todas as violações dos direitos humanos e de ter insistido e continuar a insistir na confirmação da postura de que só uma resposta política poderá pôr fim ao conflito checheno. O Comissário diz também que a União Europeia aproveitará todas as oportunidades para encontrar essa solução política, remetendol, com razão, penso eu, para os contactos entre as entidades públicas russas e o Governo do Presidente checheno Mascadow. É evidente que esses contactos merecem ser incentivados, mas, Senhor Presidente do Conselho, Vossa Excelência decepciona-me um pouco com a linguagem extremamente diplomática que utiliza. Não há dúvida de que os contactos com as entidades públicas russas irão ser intensificadas durante as próximas semanas; o Primeiro-Ministro russo vem a Bruxelas, vai ter lugar uma cimeira da UE no final do mês de Maio e, nesse contexto, gostaria de perguntar-lhe que iniciativas concretas tenciona desenvolver no sentido de dar expressão concreta à bela declaração de intenções que hoje proferiu. É essa a questão complementar concreta que dirijo a Vossa Excelência, e agradeço a sua resposta.

De Miguel
Senhor Presidente, o Conselho e a Comissão estão a trabalhar em conjunto e activamente na preparação da Cimeira entre a União Europeia e a Rússia, que terá lugar em Moscovo no próximo dia 28 de Maio, e, no âmbito deste diálogo bilateral, pretendemos levantar todas as questões relativas à situação na Chechénia.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, faz agora trinta meses que começou a segunda guerra da Chechénia. O senhor Comissário Poul Nielson ainda não se deslocou à Chechénia. A minha pergunta consistiria portanto em saber, numa matéria como a humanitária, numa matéria que é urgente, qual é o prazo máximo, na opinião do Conselho, no qual o Comissário Poul Nielson deveria deslocar-se à Chechénia. Serão três anos, quatro anos ou cinco anos? A minha segunda pergunta é a seguinte: o Presidente Putin nomeou um negociador, o Presidente Machkadov nomeou um negociador. A Presidência do Conselho estará disposta a receber os dois negociadores reconhecidos por ambas as partes, e que são portanto negociadores de pleno direito? O Conselho poderia avistar-se com eles?

De Miguel
Senhor Presidente, não estou em condições para responder a essa pergunta.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, de acordo com notícias publicadas na imprensa alemã, a situação na Chechénia parece estar a agravar-se. Nos nossos jornais temos extensos artigos que falam na existência de esquadrões da morte do exército russo a actuar na Chechénia, constando que uma aldeia se dirigiu à ONU por ter sido objecto das chamadas missões de limpeza, nada mais, nada menos do que 33 vezes. Solicito que providenciasse no sentido de enviar uma delegação da UE para verificar in loco a verdadeira situação na Chechénia, uma vez que os jornalistas já só podem entrar no território acompanhados por oficiais. Enquanto o Conselho da Europa está realmente presente na Chechénia, a UE ainda não marcou até à data a sua presença. Por este motivo, a minha pergunta é a seguinte: será possível enviar uma missão da UE para a Chechénia?

De Miguel
Senhor Presidente, o possível envio de uma delegação é uma matéria que, em todo o caso, deve ser acordada com a Rússia, que é um país soberano. A União não tem o direito de se imiscuir nos assuntos internos de um país soberano como é a Federação Russa. Se chegarmos a acordo com os russos sobre o envio de uma missão, poderemos colaborar com muito gosto, mas, de momento, essa é uma tarefa que compete única e exclusivamente aos organismos multilaterais, ou seja, ao Conselho da Europa e à OSCE.

Presidente.
Dou a palavra ao senhor deputado Dupuis, para um ponto de ordem. Senhor Deputado Dupuis, o Senhor Presidente em exercício do Conselho está no seu direito de lhe dar essa resposta. O senhor deputado não ficou satisfeito, mas não vamos agora entrar num debate. Queira explicar com a maior brevidade possível qual é o seu ponto de ordem.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, em minha opinião, o Senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel pode dizer que vai falar disso com o Conselho e que dará mais tarde uma resposta mais detalhada que não está em condições de fornecer neste momento. Mas dizer simplesmente que não pode dar uma resposta, penso que não faz parte das regras do jogo. Creio que pode submeter à Presidência, ao Conselho, as perguntas que lhe foram postas, e pode dizer, relativamente a algumas delas, que não está apto neste momento a dar uma resposta. Mas acredito que, regra geral, cabe ao Conselho dar resposta a todas as perguntas.

De Miguel
Sim, Senhor Presidente, posso responder. Parece-me que por definição e pelo respeito que o Conselho tem pelos membros desta câmara, qualquer pergunta feita aqui, na câmara parlamentar e durante o período de perguntas, é uma pergunta dirigida ao Conselho, não à Presidência, e, consequentemente, por princípio, a Presidência transmite-a ao Conselho. Por isso, disse que não posso dar-lhe uma resposta porque não consultei o Conselho, mas a consulta ao Conselho va de soi, espero que o senhor deputado o entenda na sua própria língua.

Presidente.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas: Pergunta nº 2, do deputado Alexandros Alavanos (H-0063/02):

Objecto: Presidência espanhola - medidas contra a globalização
Segundo informações, o Governo de Espanha está a organizar forças policiais especiais de acção rápida para impedir a realização de manifestações por parte de movimentos contra a globalização programadas para diversas cidades de Espanha no decurso da Presidência espanhola. Simultaneamente, estão a ser recolhidos dados pessoais de todos quantos participaram em manifestações idênticas noutras cidades europeias. Estes dados estão a ser recolhidos com a cooperação das polícias de muitos Estados-Membros da UE e os serviços de segurança espanhóis acompanham já há meses os sítios Internet de todas as organizações activas no domínio da anti-globalização.
Pode o Conselho confirmar as informações supra? Pode garantir que os dados pessoais dos cidadãos da União Europeia serão protegidos e que não serão levantados obstáculos à livre expressão das opiniões políticas na União Europeia?  Pergunta nº 3, do deputado Mihail Papayannakis (H-0108/02):

Objecto: Posição da Presidência espanhola face às manifestações
Por nota de 29.1.2002 ao grupo 'Terrorismo? do Conselho, a Presidência espanhola propõe, com base na decisão do Conselho, a elaboração de um modelo normalizado para a troca de informações sobre actos terroristas cometidos no decurso das conferências cimeiras da UE ou de outros eventos convocados por organizações internacionais ou comunitárias. Os agentes destes actos são organizações que, se bem que legais, cometem, na opinião dos relatores da nota, actos que ultrapassam as suas actividades declaradas ajudando assim, indirectamente, as organizações terroristas a atingirem os seus fins. Consideram também, que uma tal 'manipulação? constitui uma séria ameaça que se irá intensificar significativamente no futuro próximo. Segundo a nota, a proposta da Presidência constitui um instrumento muito útil para a prevenção e, quando considerado necessário, a repressão dos fenómenos do 'radicalismo violento dos jovens nos grandes centros urbanos?. Dado que 'análises? e propostas deste tipo são, pelo menos, discutíveis e entram em frontal contradição com o direito fundamental da liberdade de expressão e manifestação, pergunta-se ao Conselho qual a sua posição oficial sobre esta matéria?

De Miguel
Senhor Presidente, o Conselho gostaria de chamar a atenção para a resposta que deu à pergunta oral nº 0967/01, na qual recorda o artigo 33º do Tratado da União Europeia que diz: 'O presente título (Título VI - Disposições relativas à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos) não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna?.
No que se refere à protecção de dados, a Convenção do Conselho da Europa de 1981 relativa à Protecção das Pessoas no que respeita ao tratamento automático de dados de natureza pessoal foi ratificada por todos os Estados-Membros da União.
Nas conclusões adoptadas pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-Membros em 13 de Julho de 2001, relativas à segurança dos Conselhos Europeus e eventos similares, recordou-se o objectivo da União Europeia, que consiste em manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, segurança e justiça. Neste contexto, os cidadãos devem gozar livremente do direito de expressar as suas opiniões e de se reunir de maneira pacífica, como prevê a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e devem poder fazê-lo em condições isentas de riscos para a sua própria segurança, para os demais cidadãos ou para as propriedades.
Nas mesmas conclusões salientou-se a importância de um diálogo construtivo entre os organizadores de manifestações públicas e as autoridades do país de acolhimento, assim como a importância de manter estreitos contactos internacionais, nomeadamente entre as autoridades policiais e aduaneiras, a fim de evitar as manifestações legítimas sejam aproveitadas ou utilizadas abusivamente para cometer actos de violência colectiva ou individual.
Em resposta ao senhor deputado Papayannakis, direi que as instâncias preparatórias que refere na sua pergunta vão reunir em Janeiro e Fevereiro e vão trabalhar de acordo com o Tratado, ou seja, respeitando os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Caberá à Presidência espanhola dar a resposta que considerar adequada.

Alavanos (GUE/NGL).
Obrigado pela resposta. Gostaria de dizer que o colega Papayannakis se encontra na Conferência dos Presidentes das Delegações e por isso não pode estar aqui presente. Vi que o Presidente em exercício do Conselho tentou dar uma resposta muito geral, referindo alguns princípios, como as convenções em matéria de protecção dos dados, que têm interesse.
Gostaria de perguntar se, na prática, a Presidência espanhola se está a preparar para seguir, não a orientação de Berlusconi, que criou inúmeros problemas, violou direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia, não deixou que cidadãos pacifistas gregos e de outras nacionalidades pisassem o solo italiano, mas a linha adoptada em Porto Alegre, ou seja, a realização de um esforço para criar condições que aos manifestantes exprimirem a sua vontade e apresentarem as suas reivindicações de forma legal e pacífica. Assim, gostaria de perguntar o que tem a dizer sobre os entendimentos com os organizadores, etc.

De Miguel
Senhor Presidente, em primeiro lugar, rejeito qualquer comparação que o senhor deputado que acaba de intervir possa fazer entre o Governo do Sr. Berlusconi e o Governo de José María Aznar.
Cada governo exerce a sua responsabilidade conforme lhe compete, e eu garanto-lhe que o Governo espanhol vai exercer as suas responsabilidades decorrentes do exercício da Presidência do Conselho da União de maneira a respeitar plenamente o espaço de segurança, justiça e liberdade, bem como as obrigações que a função da Presidência lhe impõe.
Em todo o caso, posso garantir-lhe que não temos qualquer intenção de restringir uma das liberdades fundamentais do Tratado (a liberdade de circulação dos cidadãos), mas devo adverti-lo de que o Governo espanhol está disposto a tomar todas as medidas necessárias para impedir que as pessoas que pretendem utilizar as manifestações pacíficas para fazer delas um campo de batalha, de violência, de destruição da propriedade e de agressão contra pessoas e bens, consigam realizar os seus propósitos em Barcelona.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, todos sabemos que os distúrbios neste tipo de eventos se devem, em primeira linha, à falta de formação. Neste sentido, o Parlamento Europeu teve a iniciativa de implementar uma assembleia parlamentar junto da OMC para, futuramente, poder debater os assuntos com organizações não governamentais, com grupos interessados, reforçando deste modo a comunicação com os cidadãos a nível parlamentar. Senhor Presidente do Conselho, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: que iniciativas é que a Presidência do Conselho espanhola pensa instituir para implementar esta medida a curto prazo?

De Miguel
Quero dizer ao senhor deputado que os problemas que surgiram não se devem a uma falta de diálogo.
O Conselho da União manifestou a sua disponibilidade para dialogar em diversas ocasiões. O Governo espanhol está a dialogar neste momento com todas as organizações que desejam manifestar pacificamente as suas ideias em Barcelona e todo aquele que se manifestar pacificamente terá direito a ser escutado e a manifestar-se, uma vez que este é um direito inalienável de todo o cidadão europeu.
Mas, naturalmente, não me parece que essas pessoas que se manifestam pacificamente tenham necessidade de instâncias de diálogo, porque essas instâncias já existem. Seja como for, a iniciativa do senhor deputado é sempre boa. Se houvesse uma assembleia parlamentar, se se oferecesse uma nova possibilidade de diálogo, na melhor das hipóteses isso poderia contribuir para que houvesse mais instâncias, mas não me parece que a multiplicação de instâncias possa resolver o problema mais grave que este tipo de manifestações públicas nos coloca e que consiste na sua instrumentalização e utilização por grupos e grupúsculos violentos que não têm nenhuma intenção de dialogar e que só querem aproveitar a ocasião para semear a confusão e a violência.

Presidente.
Pergunta nº 4, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0066/02):

Objecto: Suposta posição da Presidência espanhola sobre a criação de um Senado da União, a partir do Comité das Regiões
O ministro da Presidência do Governo espanhol, Juan José Lucas, para negar as posições assumidas pelas "nações" e regiões que pretendem estar representadas nos Conselhos de Ministros, como ocorre na Bélgica, Alemanha, Áustria e Reino Unido, acaba de declarar que o Comité de Regiões é o lugar dessa representação, propondo transformar esta instituição consultiva num Senado da UE.
Pode a Presidência do Conselho explicar o conteúdo dessa proposta do ministro da Presidência espanhol, Sr. Lucas?

De Miguel
Senhor Presidente, o Conselho relembra o senhor deputado que não lhe incumbe fazer comentários sobre as posições manifestadas por qualquer dos seus membros. Salienta, ainda, que a questão suscitada não é da sua competência, mas sim da Conferência Intergovernamental para a reforma, actualmente em fase de preparação pela Convenção instituída pelo Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001.
Por último, o Conselho remete para a resposta dada à senhora deputada Rosa Miguélez Ramos no período de perguntas de Fevereiro, em sessão plenária, relativa à representação dos Estados-Membros no Conselho.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o Presidente do Governo do Estado Espanhol recusa, de maneira arbitrária e contra os ventos da História, que as nacionalidades e regiões constitucionais internas estejam presentes na União, nomeadamente no Conselho de Ministros, querendo ignorar o que já praticam a Alemanha, a Bélgica, a Grã-Bretanha e a Áustria. Pretende apoiar-se, para isso, num conceito absolutista da soberania contrário ao da soberania partilhada que constitui, de facto, um princípio fundamental da União Europeia.
No seu desvario - como fez o Ministro da Presidência senhor Lucas, um ministro muito próximo do presidente do Governo -, tanto tentam limitar as entidades constitucionais internas a terem um papel consultivo num politicamente inútil Comité das Regiões, como querem, ignorando a realidade da União, transformar este organismo num senado, mesmo entrando em contradição com propostas como a do Chanceler da Alemanha Gerhard Schroeder, que reserva essa função de senado para o próprio Conselho. Pior não poderiam fazer. É por isso que pergunto ao senhor presidente do Conselho porque insiste o Governo do Estado Espanhol em manter dentro da União um conceito de soberania tão anacrónico?

De Miguel
Dou a pergunta por respondida, Senhor Presidente.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
O senhor Secretário de Estado fez referência à resposta que facultou na sessão plenária à senhora deputada Rosa Miguélez Ramos, e eu, que intervim na altura para me referir à mesma questão, não recebi a mesma resposta. Desejo perguntar-lhe, em primeiro lugar, se pode enviar-me uma cópia da resposta que deu à senhora deputada Miguélez Ramos.
Em segundo lugar, queria que me dissesse se no Tratado da União Europeia há ou não uma referência à possibilidade de os Ministros dos governos regionais participarem nas reuniões do Conselho de Ministros Europeu.

De Miguel
Senhor Presidente, em relação à resposta que dei à senhora deputada Rosa Miguélez Ramos, remeto o senhor deputado para o relato integral das sessões deste Parlamento, que é um documento público, pelo que suponho que terá mais possibilidades para o consultar do que eu próprio.
No que diz respeito à sua segunda pergunta, posso dizer que o Tratado admite uma faculdade dos países membros para decidir soberanamente quem são os seus representantes no Conselho. Trata-se, pois, de uma questão interna; cada país decide o que quer fazer e quem quer enviar.

Presidente.
Os senhores deputados devem colocar pontos de ordem. Devo recordá-los que não vamos entrar aqui em diálogo sobre o fundo da questão e que devem colocar um ponto de ordem. Por que ordem desejam que lhes conceda a palavra para pontos de ordem? Começo pelo senhor deputado Ortuondo Larrea, para um ponto de ordem.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, queria simplesmente insistir em que, quando se fez referência à senhora deputada Miguélez Ramos, eu formulei uma pergunta, não tendo recebido resposta; não tenho de consultar o relato integral das sessões, porque julgo que tenho direito a receber uma resposta, na qualidade de autor da pergunta.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, pergunto se tenho também direito a uma resposta do Conselho, tal como aconteceu com uma pergunta anterior, se o posso fazer nos mesmos termos que anteriormente e receber, portanto, uma resposta adequada?

Presidente.
Em meu entender, na qualidade de Presidente da sessão, o Presidente em exercício do Conselho lembrou a resposta dada, há algumas semanas ou talvez há mais de um mês, às mesmas perguntas; incumbe ao senhor Presidente em exercício do Conselho responder, e os senhores deputados inferem daí os juízos que julgarem pertinentes.

De Miguel
Senhor Presidente, Senhora Deputada, a sua pergunta remete para duas realidades: a do plano de acção e a do Fundo Mundial.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao plano de acção, o Conselho recorda a senhora deputada que na resolução que adoptou a 14 de Maio de 2001 sobre o programa de acção e aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza (documento 8495/01), o Conselho expôs as acções que considera essenciais para fazer o combate a estas três doenças.
Entre essas acções figura, em primeiro lugar, o acesso aos medicamentos a preços acessíveis e, em particular, a aplicação flexível do acordo TRIPS no concernente à propriedade intelectual, que permita fazer frente aos problemas de saúde pública, nomeadamente através da capacidade discricionária de emitir licenças obrigatórias em determinadas circunstâncias excepcionais, designadamente a protecção da saúde pública.
Em segundo lugar, é preciso reforçar e aumentar as contribuições financeiras no domínio da investigação e do desenvolvimento. É particularmente importante quer reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento quer proporcionar incentivos para o desenvolvimento de bens públicos universais específicos, como novos tratamentos e vacinas.
Outra acção consiste na participação em associações internacionais, com o objectivo de reforçar os acordos de cooperação entre os Estados-Membros com a OMS, a ONU (SIDA), o Banco Mundial e outros actores internacionais, tanto do sector público como do privado, designadamente a Aliança Mundial para Vacinas e Imunização (GAVI).
O Conselho deseja salientar que a citada resolução foi apresentada na XXVI Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas que teve lugar em Nova Iorque, de 25 a 27 de Junho de 2001, tendo a União Europeia participado activamente na redacção da declaração final.
Em segundo lugar, no tocante ao Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo, o Conselho recorda à senhora deputada a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, adoptada em 6 de Dezembro de 2001, relativa à contribuição da Comunidade Europeia para o "Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo". Nos termos desta decisão, a Comissão contribuirá para esse fundo mundial com 60 milhões de euros para 2001, contribuição que será efectuada no âmbito de um acordo de financiamento a concluir entre a Comissão e o Banco Mundial. Nesta decisão estipula-se, igualmente, que em 2002 a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório sobre a gestão e os métodos de trabalho do Fundo Mundial.
No que diz respeito às futuras contribuições, o Conselho aguarda que a Comissão lhe apresente propostas de modificação dos regulamentos vigentes. Em particular, o Regulamento sobre acções no domínio do VIH/SIDA nos países em desenvolvimento, de 24 de Março de 1997, que deveria incluir também as intervenções no domínio da saúde genésica, o que se designa por "reproductive health", bem como a de 22 de Julho de 1997 relativa às ajudas às políticas e programas demográficos nos países em vias de desenvolvimento.
Quanto às actividades levadas a cabo até à data pelo Fundo, o Conselho deseja informar a senhora deputada que, em 29 de Janeiro de 2002, o conselho de administração reunido em Genebra aprovou o seu primeiro concurso para apresentação de propostas de financiamento para associações de países muito afectados pelas epidemias. A tranche inicial de subvenções, que será disponibilizada em Abril, será a primeira que o Fundo concede. A segunda reunião do Conselho do Fundo deverá realizar-se em Nova Iorque nos finais de Abril.
O Conselho convida a senhora deputada a dirigir-se directamente à Comissão, que está representada no conselho de administração do Fundo Mundial, para obter informações mais precisas sobre as actividades deste órgão.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a informação exaustiva que me facultou esta tarde. Com efeito, a preocupação deste Parlamento e, em concreto, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação é - em virtude da actual situação de África, fundamentalmente no centro do continente (Uganda, Burundi, Ruanda, etc.), em relação à disseminação da SIDA - saber como irão o Conselho e, naturalmente, a Comissão controlar o fundo de 120 milhões aprovado por este Parlamento. Dado que o senhor Presidente em exercício do Conselho afirmou que foi já disponibilizada uma dotação de 60 milhões e que o primeiro relatório vai ser elaborado agora, em Abril, a partir dessa data estaremos atentos a esse controlo.

Presidente.
Pergunta nº 7, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0076/02):

Objecto: Línguas utilizadas pela Presidência Espanhola
Com a chegada de 2002, o Reino de Espanha assumiu a presidência rotativa da União Europeia. No semestre precedente, que coube ao Reino da Bélgica, tanto na página Web da Presidência como nas diferentes comparências e actos realizados perante o Parlamento Europeu, pudemos observar que o Governo belga se expressou, frequentemente, em todas as línguas oficiais das suas Regiões.
Assim sendo, pode a Presidência do Conselho indicar as razões por que, definido o carácter co-oficial das línguas catalã, galega e basca nos Estatutos de Autonomia emanados da Constituição do Reino de Espanha, e distintamente dos belgas, nenhuma dessas línguas é utilizada, não já nos actos parlamentares ou nas comparências do Conselho no Parlamento, onde sabemos que não se dispõe de intérpretes, mas nem mesmo na página Web da Presidência espanhola?

De Miguel
Senhor Presidente, a Presidência do Conselho deseja relembrar ao senhor deputado que, nos termos do disposto no artigo 290º do Tratado (CE), o regime linguístico das Instituições da Comunidade será fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
A posição do Conselho sobre este tema é a consagrada no seu Regulamento (CE) nº 1 de 1958, sucessivamente modificado por ocasião das adesões dos novos Estados-Membros, estabelecendo-se actualmente que são onze as línguas oficiais de trabalho da União Europeia.
Quanto à utilização na página web da Presidência espanhola das línguas declaradas oficiais pela Constituição espanhola, devo dizer que este assunto não se inclui nas competências do Conselho da União.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Secretário de Estado, julgo tratar-se de uma questão de espírito democrático aberto e de índole cultural. Na Europa há mais de 100 povos e mais de 100 línguas diferentes. 2001 foi declarado pela União Europeia Ano Internacional das Línguas.
Digo que é uma questão de espírito porque, no Estado espanhol, tentámos que em 2001 houvesse lugar a actos de natureza cultural com a finalidade de proteger e promover as línguas naturais que são faladas no Estado espanhol, que não se reduzem ao castelhano, dado que existem o bable (nas Astúrias), o catalão, o galego, o basco... e muitas outras línguas, às quais assiste o direito natural de continuar a existir.
O Governo do Estado espanhol não permitiu que nenhuma destas línguas fosse promovida, lhe fosse dada atenção ou fosse impulsionada. Gostaria de lhe perguntar qual é a razão dessa atitude fechada e antidemocrática em relação a uma questão que é consubstancial à riqueza da diversidade cultural europeia e também do Estado espanhol.

De Miguel
Senhor Deputado, receio que se tenha enganado de foro. Julgo que o seu grupo parlamentar deveria formular esta pergunta no hemiciclo do Parlamento espanhol. Repito-lhe que o Conselho da União não tem qualquer intervenção quanto a este tema. Como me encontro aqui, no Parlamento Europeu, em representação do Conselho da União, e não como representante do Governo espanhol, não posso responder à sua pergunta.

Presidente.
Vamos passar à pergunta seguinte. Sabem bem como alguns deputados, incluindo o Presidente, gostariam de intervir nestes debates; quem assume a Presidência da sessão não pode fazê-lo, embora se tenha mencionado o bable, que é uma forma de expressão própria da terra onde nasci.

De Miguel
Senhor Presidente, a União Europeia atribuiu sistematicamente prioridade à questão dos direitos humanos e da protecção das minorias nas suas relações com os países candidatos à adesão.
Esta questão é um elemento fundamental da estratégia prévia à adesão de cada um desses países, nos termos dos critérios políticos para a adesão estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993.
No caso da Roménia, um dos domínios específicos previstos na estratégia prévia à adesão é o dos cuidados infantis. No relatório periódico da Comissão para 2000 sobre os progressos efectuados pela Roménia no processo de adesão, a Comissão expressou a sua preocupação relativamente à legislação e às práticas de adopção entre diferentes países, que permitem que considerações que não as do interesse superior do menor tenham influência nas decisões em matéria de adopção. Neste contexto, e à luz de outras mostras de preocupação, o Governo da Roménia decidiu suspender a adopção internacional de crianças. Na Parceria de Adesão revista da Roménia, que o Conselho adoptou em 28 de Janeiro de 2002, entre as prioridades e os objectivos intermédios, estipula-se que a Roménia deverá manter a moratória sobre a adopção internacional até à adopção de uma nova legislação compatível com os interesses das crianças e com as obrigações internacionais da Roménia, e até que esteja assegurada a capacidade administrativa necessária para aplicar a nova legislação. Ao mesmo tempo que mantinha a moratória geral, o Governo da Roménia adoptou medidas em Dezembro de 2001 com vista a permitir concluir os processos de adopção já iniciados no momento da suspensão da adopção internacional. A Presidência do Conselho considera que as adopções das crianças cujos processos de adopção se iniciaram já nos Estados-Membros, com todas as garantias jurídicas, deveriam concluir-se num prazo razoável.
Senhor Deputado, a União Europeia acompanhará de muito perto a situação na Roménia a este respeito, em particular nos órgãos instituídos no quadro do acordo europeu, como o Conselho de Associação e o Comité de Associação.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo agradecer à Presidência em exercício do Conselho, não só a exactidão da sua resposta, como também o que, quer durante a Presidência belga quer durante o tempo que leva em funções a Presidência espanhola, tem sido feito para resolver "dentro de um prazo razoável" - para utilizar a expressão que empregou - essas duas questões: a solução para o sistema de adopção romeno, com vista a torná-lo compatível com os acordos internacionais e, em segundo lugar, a solução para os problemas das famílias que, uma vez iniciados os processos nos termos da legislação romena da época, viram a questão paralisada.
Passo a formular uma pergunta complementar: está o Conselho disposto a continuar a exercer a sua influência - para não utilizar, o que não desejo, termos mais fortes - sobre as autoridades romenas para que seja imprimida uma celeridade que até agora não vimos, pese embora todas as promessas tanto no domínio de implementar a nova legislação como de dar solução a esses processos já iniciados?

De Miguel
Eis a minha resposta: sim, Senhor Deputado, teve ontem lugar o Conselho de Associação com a Roménia, e o Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros e Presidente em exercício do Conselho teve ocasião de abordar este tema directamente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros romeno, senhor Geoana, e recebemos garantias de que aquele país continuaria a envidar todos os esforços para fazer avançar todos esses processos de adopção que, como o senhor deputado referiu, foram iniciados quando estava em vigor a antiga legislação e que ficaram paralisados.
O que é preciso fazer é desbloquear o que foi já iniciado, satisfazer as expectativas geradas no seio de muitas famílias que tinham já iniciado os processos e depois, naturalmente, começar um novo sistema ao abrigo da nova legislação. Esta informação foi transmitida ontem à delegação romena e recebemos garantias de que manteriam o seu empenhamento para satisfazer a União Europeia neste sentido.

Presidente.
Devo comunicar aos senhores deputados, e em particular ao senhor deputado Ortuondo Larrea, que está a solicitar o uso da palavra, que, nos termos do Anexo II, "Tramitação do período de perguntas previsto no artigo 43º", no seu nº 4, relativo às perguntas complementares, estipula que "qualquer deputado pode formular perguntas complementares a outra pergunta, não podendo ultrapassar o máximo de uma pergunta complementar ao Conselho e duas perguntas complementares à Comissão". Como examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho, o senhor deputado Ortuondo Larrea esgotou o número de perguntas que pode formular. Mas caso se trate de um ponto de ordem, longe de mim ter qualquer intenção de impedi-lo de falar. Se se trata de um ponto de ordem, tem a palavra, mas não poderá formular hoje mais perguntas complementares.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Nesse caso, vou colocar um ponto de ordem, porque, se bem entendi, disse-me que os deputados podem formular uma pergunta complementar por cada pergunta.

Presidente.
Não. Entendeu-me mal ou eu expliquei-me mal, mas li-lhe o Regimento.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Devo tê-lo entendido mal e, nesse caso, não insisto.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

Presidente.
No período de perguntas à Comissão, os deputados podem formular duas perguntas complementares além das perguntas a que têm direito a formular e, no período de perguntas ao Conselho, podem formular uma pergunta complementar. Entendo que não leiam o Regimento detidamente, isso não me escandaliza; mas eu estou aqui para vo-lo lembrar, naturalmente.

De Miguel
Senhor Presidente, com todo o respeito que me merecem os deputados Carnero González e Cerdeira Morterero, devo dizer que o Conselho não está em situação de responder à sua pergunta por duas razões: primeira, o Conselho não tem por hábito comentar os artigos veiculados pela imprensa e, segunda, o tema objecto da pergunta não se inscreve nas competências do Conselho.

Cerdeira Morterero (PSE).
Senhor Presidente, posso inferir da resposta do senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel que o Conselho considera que não é da sua competência propor iniciativas contra os actos de discriminação de que são vítimas cidadãos e cidadãs europeus em razão da sua orientação sexual e que, por conseguinte, o Conselho considera que não se inscreve nas suas competências velar pela aplicação do artigo 13º do Tratado de Amesterdão, do artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nem mesmo da Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação?
Relembro-o que, lamentavelmente, um número muito significativo de cidadãos e cidadãs europeus se dirige, diariamente, a este Parlamento para denunciar a discriminação existente unicamente por razões de orientação sexual, motivo de preocupação para mim, que considerava que se tratava de uma competência do Conselho, além das circunstâncias concretas do caso que citamos.

De Miguel
Muito obrigado, Senhora Deputada Cerdeira Morterero. O que quero dizer-lhe é que o tema específico que referiu é um tema da esfera religiosa, concretamente da competência da igreja católica, e que não se inscreve nas competências do Conselho. Não existe qualquer tipo de discriminação em relação à pessoa que refere na sua pergunta; estão em causa, isso sim, as medidas disciplinares que a Igreja católica quiser adoptar em relação a um sacerdote que com uma dada orientação.
Por conseguinte, o tema que refere é do âmbito estrito da Igreja católica, em relação ao qual o Conselho não deseja pronunciar-se.

Carnero González (PSE)
Senhor Presidente do Conselho, num sistema democrático como é, na sua essência, a União Europeia, nenhuma instituição confessional ou laica está acima das normas e valores fundamentais que garantem a convivência cívica no nosso dia-a-dia.
Por isso, penso que cabe, de facto, ao Conselho apontar as medidas que vão ou estão a ser tomadas, para evitar a discriminação dos milhares e milhares de cidadãos e cidadãs da União Europeia que, por exercerem o direito inalienável de escolher a sua orientação sexual, são discriminados ou considerados doentes. Em meu entender, o Conselho tem, de facto, competência para advertir, através dos meios adequados, que toda e qualquer instituição deve respeitar os princípios que, como bem disse a senhora deputada Carmen Cerdeira, estão estabelecidos não só no Tratado como na Carta dos Direitos Fundamentais, muito recentemente elaborada e proclamada pelo Conselho.

De Miguel
Senhor Presidente, é óbvio que todos os órgãos da sociedade europeia devem observar os princípios fundamentais de respeito pela pessoa e de não discriminação, seja ela qual for. Contudo, em minha opinião, o caso aqui apresentado prende-se com a disciplina interna da Igreja Católica, em que, repito, o Conselho não deseja imiscuir-se, por não ter competência para tal.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar o Conselho parece sustentar que não tem competências no domínio dos direitos individuais. Assim sendo, o Conselho não é competente? Gostava de obter uma resposta.
Além disso, a Presidência aceita que os Estados-Membros têm o dever de condenar tal discriminação, já que são subscritores da directiva-quadro sobre emprego, que proíbe a discriminação, inclusivamente com base na sexualidade, e que deve ser transposta até 2003?
Por fim, tenciona a Presidência actuar no plano dos princípios e condenar de um modo geral tal tipo de discriminação - uma discriminação que mancha a alma dos que a praticam, bem como dos que a aceitam, com o seu silêncio ou a sua inacção?

De Miguel
Não, Senhor Presidente. O Conselho não tenciona tomar qualquer posição em relação a este caso.

Presidente.
Pergunta nº 11, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0084/02):

Objecto: Presidência espanhola e relações com Marrocos
Poderia o Conselho indicar qual será a contribuição da Presidência espanhola no que se refere às relações com Marrocos?

De Miguel
Senhor Presidente, a Presidência espanhola congratula-se pelas boas relações que neste momento existem entre a União Europeia e Marrocos, relações que está decidida a desenvolver em várias frentes, começando pela aplicação do Acordo de Associação, que entrou em vigor no dia 1 de Março e que prevê uma estreita cooperação numa série de domínios, pela criação de uma zona de comércio livre e a instauração de um diálogo político, elementos estes especialmente importantes para um desenvolvimento global das relações com o país em questão.
Deram-se já alguns passos em muitos dos capítulos do acordo, e foram entretanto criados grupos de trabalho em determinados sectores.
A segunda reunião do Conselho de Associação, a realizar em Rabat, hoje, 13 de Março de 2002, será uma excelente oportunidade para uma análise dos trabalhos de execução do Acordo e para a delineação de trabalhos futuros. Nessa reunião, a Presidência abordará também diversas questões de carácter político, como a situação dos direitos humanos em Marrocos e no Sara Ocidental. A reunião permitirá ainda estudar os meios de reforçar a colaboração entre a União Europeia e Marrocos com vista a preparar a terceira reunião do Conselho de Associação União Europeia-Marrocos, que, em princípio, deverá realizar-se durante a Presidência dinamarquesa, no segundo semestre de 2002, já que a última reunião remonta a Outubro de 2001.
Por outro lado, as negociações sobre questões agrícolas entre a Comissão e Marrocos, iniciadas no passado mês de Janeiro, têm como objecto uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas da União com Marrocos. Nos termos do Acordo de Associação, essas negociações prosseguirão com o Comité de Associação, a 14 de Março, e, em princípio, concluir-se-ão, o mais tardar, no fim de 2002.
A Presidência, por seu lado, continua a apoiar os esforços de Marrocos em matéria de cooperação regional e sub-regional, bem como a união do Magrebe árabe e o Processo de Agadir. Este prevê a criação de uma zona de comércio livre, inicialmente entre Marrocos, o Egipto, a Jordânia e a Tunísia, embora possam também ter acesso a essa zona outros países da região que tenham celebrado um acordo de associação com a União Europeia.
Por último, a Presidência prossegue o diálogo e a cooperação com Marrocos sobre política migratória, nomeadamente no que respeita à imigração clandestina, sendo um dos seus objectivos pôr em prática o conjunto do plano de acção relativo a Marrocos adoptado pelo Conselho, em Outubro de 1999. Esse plano abrange o desenvolvimento socioeconómico, a integração dos nacionais marroquinos que residam legalmente nos Estados-Membros, a gestão dos fluxos migratórios e o respeito do direito de asilo. Estão a ser implementados alguns projectos relativos a um desenvolvimento conjunto no plano socioeconómico, às condições de vida e de trabalho das comunidades marroquinas existentes na União Europeia, à gestão dos controlos nas fronteiras e ainda ao apoio da luta contra as migrações clandestinas.
Ontem, em Rabat, realizou-se uma reunião do grupo de trabalho ligado aos assuntos sociais e às migrações. Durante o presente semestre, efectuar-se-ão consultas com vista às negociações sobre um acordo de readmissão entre a União Europeia e Marrocos.
Concretamente em relação à pesca, o Conselho tem consciência da importância que as relações entre o Reino de Marrocos e a União Europeia sempre tiveram neste sector. A Presidência não se poupará a esforços para que essas estreitas relações possam manter-se no âmbito de uma cooperação vantajosa para ambas as partes.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, na realidade, esta resposta resume-se à leitura de uma agenda de reuniões e, politicamente, não tem qualquer interesse nem traz nada de novo. O que, na verdade, perguntei foi qual vai ser o contributo da Presidência espanhola no que respeita às relações com Marrocos. O senhor Presidente nada disse de verdadeiramente fundamental, já que esse tipo de reuniões poderá servir para muitos outros países.
Por favor, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não me responda com uma agenda de reuniões. Diga-me quais os objectivos e prioridades da Presidência espanhola em relação a Marrocos, algo que possamos ver como um objectivo ou uma prioridade, e não uma agenda de reuniões que, além disso, receio bem, não passarão da cantilena habitual.

De Miguel
Lamento que a senhora deputada tenha retido apenas as datas das reuniões e não o seu conteúdo, que volto a referir. Muito concretamente, a Presidência programou três reuniões, uma, realizada ontem, dia 12, outra, prevista para hoje, dia 13, e uma terceira a realizar amanhã, dia 14, reuniões cujo objecto são as três grandes prioridades da União Europeia em relação a Marrocos.
Ontem, reuniu-se o Comité das Migrações para falar da questão mais importante, isto é, as migrações de Marrocos para a União Europeia e a situação dos emigrantes marroquinos na Europa, com vista a ajudar Marrocos a superar o gravíssimo problema de emigração com que se defronta.
Hoje, está reunido o Comité de Associação para analisar todas as questões de carácter político relativas ao conjunto da cooperação com Marrocos, cooperação não só económica como política, bem como todos os projectos que tem no âmbito da associação e igualmente o acordo de associação e cooperação, instrumento este fundamental da relação entre a União Europeia e Marrocos.
Por último, reúne-se, amanhã, em Bruxelas o Comité que está a rever todas as exportações de produtos agrícolas de Marrocos para a União. Essa é, no fundo, a primeira prioridade de Marrocos, poder exportar os seus produtos agrícolas para a União Europeia.
Se a senhora deputada entende que isto é pouco, então, não tenho mais nada a acrescentar, Senhor Presidente.

Presidente.
Pergunta nº 12, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0085/02):

Objecto: Subvenções comunitárias à exportação de produtos agrícolas
A UE despende anualmente cerca de 5.000 milhões de euros em subvenções à exportação dos seus produtos agrícolas. Essas subvenções prejudicam gravemente a possibilidade de outros países, especialmente os países em desenvolvimento, comercializarem os seus produtos agrícolas. O Tribunal de Contas chamou também a atenção para o facto de as despesas não serem controladas de forma satisfatória. Na OMC, as subvenções da UE têm sido objecto de duras críticas e a revisão das subvenções faz parte das conclusões da reunião de Qatar da OMC. Que planos tem a UE para reduzir/eliminar progressivamente estas subvenções no decurso dos próximos anos?

De Miguel
Senhor Presidente, gostaria de lembrar à senhora deputada que, em relação às relações comerciais com os países em vias de desenvolvimento, a União Europeia é o segundo exportador e o primeiro importador mundial de produtos agrícolas e, sobretudo, é, de longe, o principal importador a nível mundial de produtos agrícolas provenientes dos países em vias de desenvolvimento.
Só a União Europeia importa mais produtos agrícolas provenientes dos países em vias de desenvolvimento que os Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a Austrália e a Nova Zelândia juntos. Entre 1997 e 1999, a União Europeia importou mais de 35 000 milhões de euros anuais de produtos agrícolas provenientes dos países em vias de desenvolvimento, geralmente com direitos de entrada nulos, ou baixíssimos, nos raros casos em que existem.
Na realidade, a União tem uma política muito activa a favor destes países, nomeadamente através de dois importantes programas de apoio às exportações dos países em vias de desenvolvimento para a União. Um deles é o sistema de preferências generalizadas, e o outro, uma iniciativa bem conhecida, a chamada EBA (everything but arms).
O Conselho lembra, além disso, que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, composta por 144 países, a maior parte deles países em vias de desenvolvimento, se realizou um acordo em matéria agrícola, nos termos dos Acordos de Marrakech de 1994, com vista, nomeadamente, a reduzir os subsídios, que provocam distorções da concorrência nos mercados mundiais.
Recentemente, em Novembro de 2001, o ciclo de desenvolvimento iniciado a partir da Declaração de Doha definiu como objectivo uma redução ainda maior dessas distorções comerciais, ajudando, assim, os países em vias de desenvolvimento a beneficiar de forma mais equitativa com as trocas mundiais.
No âmbito destas novas negociações comerciais multilaterais, a União comprometeu-se a contribuir para a conclusão, antes de 1 de Janeiro de 2005, de um acordo multilateral equilibrado, que seja vantajoso para todas as partes. A posição da Comunidade consiste em reduzir ainda mais os subsídios e créditos à exportação, bem como as empresas comerciais do Estado ou outros tipos de monopólio de exportação que utilizem um mercado para subsidiar outro, e, inclusive, determinadas práticas alimentares cujo verdadeiro objectivo é eliminar excedentes, abrir mercados ou suprimir a concorrência dos mercados.
Neste momento, o Conselho ainda não dispõe de quaisquer propostas da Comissão que, como sabem, exerce a título exclusivo a política comercial comum, mas, quando as tiver, estudá-las-á à luz destas orientações, que, aliás, a Comissão também aprova. Por conseguinte, não se prevê que haja qualquer problema entre o Conselho e a Comissão nesta tentativa de conceder maiores vantagens aos países em vias de desenvolvimento que exportem para os mercados da União.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, agradeço ao senhor Presidente do Conselho em exercício a sua esclarecedora resposta. Considero que essas grandes subvenções à exportação, no fundo, são anti-solidárias e destroem os mercados de produtos agrícolas em grande parte do terceiro mundo. Só quando as subvenções forem abolidas poderemos ter uma política de comércio justa.
Gostaria de formular duas perguntas complementares. a primeira é sobre o elevado nível de fraudes com as subvenções à exportação, como, aliás, o Tribunal de Contas tem revelado. Que medidas se têm tomado para combater a fraude?
Com a segunda pergunta, pretendo saber se posso inferir da sua exposição que a Presidência espanhola, quando a Comissão apresentar a sua proposta, irá apoiar fortes reduções nas subvenções à exportação.

De Miguel
Eu penso que tanto a Comissão, através do UCLAF, como o Parlamento Europeu, na sua acção de controlo de todas as despesas da União, dispõem de instrumentos suficientes para detectar as fraudes, que, naturalmente, continuarão a ser tratadas, direi, com a mesma exigência e rigor.
Em relação à supressão dos subsídios à exportação, não posso dar-lhe a resposta da Presidência, porque cabe ao Conselho fazê-lo. Posso, no entanto, afirmar que a Espanha não concorda com os subsídios à exportação, mas, naturalmente, a Presidência do Conselho terá de definir qual a posição do Conselho no seu conjunto, pelo que, neste momento, não me é possível adiantar mais nada, uma vez que ainda não temos qualquer proposta da Comissão e, por outro lado, os países membros ainda não se pronunciaram sobre a questão.

Patakis (GUE/NGL).
Não há dúvida de que existe uma tentativa para alterar o regime das ajudas concedidas até este momento no âmbito dos acordos do GATT e, a concretizar-se, essa alteração terá efeitos negativos sobre os produtos agrícolas e sobre o rendimento dos pequenos e médios agricultores. Devo aqui dizer, e é preciso que isso seja tido em consideração, que 80% das ajudas vão para 20% das explorações e, de acordo com o relatório MacSharry, desde há muito tempo que existe a necessidade de aumentar os subsídios pagos aos agricultores, especialmente aos do Sul, a fim de produzirem quantidades suficientes para suprir as necessidades da União Europeia, que é deficitária e importa mais de 70% de produtos como o algodão, o tabaco, o azeite, os frutos e legumes, etc. Em segundo lugar, esses produtos são de excelente qualidade e são benéficos para os consumidores da União Europeia.
Pergunto ao Conselho, já que não deu uma resposta clara e ainda não tem, como afirma, uma posição: em que circunstâncias será aceite, com base nas conclusões da Cimeira do Catar, a abolição das ajudas, e, se for aceite, terá em conta que, em países como a Grécia e outros países do Sul, teremos um abandono da agricultura, com todas as consequências daí decorrentes como o desaparecimento forçado dos pequenos e médios agricultores, o aumento do desemprego e o impacto ambiental?

De Miguel
É muito difícil ao Presidente em exercício do Conselho prever o desenrolar do debate, sem dúvida um dos mais acesos debates dos próximos meses, sobre a reforma da política agrícola comum, porque, no cerne desta importante questão, estão, precisamente, os subsídios agrícolas.
Peço ao senhor deputado que tenha paciência e espere até Julho, altura em que a Comissão vai apresentar a sua proposta sobre a revisão a médio prazo da política agrícola comum, de acordo com as perspectivas financeiras e com o estabelecido em Berlim, em 2000. Haverá, pois, nessa altura, uma proposta da Comissão, e, uma vez que o Conselho inicie o debate, não tenho a menor dúvida de que o Parlamento Europeu retomará muito rapidamente toda a matéria em discussão e não ficará, certamente, alheio a este grande movimento de reforma da política agrícola comum. A Presidência, esta ou a que vier, terá, pois, muitas oportunidades de se pronunciar.
Lamento não poder, por agora, adiantar mais nada, porque não há nada sobre a mesa.

Presidente.
Lembro aos senhores deputados que os períodos de perguntas são para perguntas concretas e não para perguntas de carácter geral, que deverão ser apresentadas noutras alturas, de outra forma e com muito mais tempo. No período de perguntas, há apenas um minuto para perguntar e outro para responder. Não estou, obviamente, a referir-me a nenhum deputado em particular, pelo que não devem sentir-se atingidos. As minhas palavras dirigem-se a todos em geral.

De Miguel
Senhor Presidente, passo a responder à pergunta do senhor deputado. Em 12 de Fevereiro de 2002, o Conselho Ecofin apreciou os programas actualizados de estabilidade apresentados pela Alemanha e por Portugal, tendo, por outro lado, analisado as recomendações da Comissão que propunha uma advertência preliminar aos referidos Estados-Membros, através do chamado método de alerta rápido, para que pudessem prevenir um défice público excessivo.
Perante as preocupações manifestadas nas recomendações da Comissão relativamente ao agravamento do défice, tanto o Governo alemão como o Governo português se comprometeram a tentar não ultrapassar, em 2002, o valor de referência de 3% do PIB para o défice público. Comprometeram-se ainda a controlar de muito perto a evolução orçamental em 2002, evitando qualquer medida que pudesse agravar o défice orçamental, e, naturalmente, a envidar todos os esforços para voltar, o mais tardar em 2004, a uma posição orçamental próxima do equilíbrio, no caso da Alemanha, ou a uma posição orçamental equilibrada, no caso de Portugal.
O Conselho e a Comissão consideraram que os compromissos dos Governos alemão e português respondiam basicamente às preocupações expressas na recomendação em que a Comissão propunha o recurso ao alerta rápido. Por conseguinte, o Conselho suspendeu as recomendações da Comissão, optando por encerrar o processo. As razões do Conselho constam de duas declarações sobre a situação orçamental dos Estados-Membros em causa, entretanto tornadas públicas.

Sacrédeus (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço a resposta da Presidência espanhola. Algumas perguntas complementares:
A Presidência considera positivo que a Comissão e o Conselho tenham chegado a conclusões diferentes em relação aos défices orçamentais de Portugal e da Alemanha? Será meritório que tenham feito juízos diferentes?
Como vê a Presidência espanhola a advertência que, há cerca de um ano, foi feita à Irlanda, devido à redução dos impostos naquele país, em cumprimento de promessas eleitorais do governo? Tendo em consideração o que se passou agora em relação à Alemanha e Portugal, terá aquela advertência sido justa?
Como avalia a credibilidade do pacto de estabilidade à luz do enfraquecimento do euro como divisa mundial, nomeadamente da desvalorização de 1,30 para 0,90 em relação ao dólar?
Por último, Senhor Presidente do Conselho em exercício, considera que esta decisão abre um precedente?

De Miguel
Senhor Presidente, em primeiro lugar, a decisão tomada pelo Conselho não é, de modo algum, prejudicial. O Conselho nunca tomaria, conscientemente, uma decisão desse tipo. Isso seria impensável. O Conselho só toma decisões que considera benéficas para a União e para os Estados-Membros.
Em relação ao alegado desacordo entre a Comissão e o Conselho, gostaria apenas de dizer que a Comissão cumpriu plenamente o dever que, nos termos dos Tratados, lhe cabe de vigiar o cumprimento do Pacto de Estabilidade e de propor ao Conselho a activação do mecanismo de alerta rápido. Ora, perante a advertência da Comissão, o Conselho exerceu a responsabilidade que lhe incumbe, ao decidir, por unanimidade, que, face às garantias e compromissos claros por parte dos Estados em causa, se impunha tomar a decisão que tomou.
O senhor deputado diz-me que compare a decisão tomada em relação à Irlanda com a que se tomou no caso da Alemanha e de Portugal. No caso da Irlanda, o Conselho tomou a decisão que lhe pareceu mais acertada, e penso que teve em conta a situação específica do Estado-Membro em questão. Em relação a Portugal e à Alemanha, a decisão foi diversa, mas foi também a que lhe pareceu mais adequada. Isto é, a margem de apreciação do Conselho em relação a eventuais recomendações a fazer aos países que possam correr o risco de não cumprir o Pacto de Estabilidade é absolutamente soberana, e o Conselho decide segundo as circunstâncias inerentes a cada caso. De facto, o caso irlandês era diferente do caso português ou do caso alemão. Portugal e a Alemanha apresentaram garantias que mereceram o parecer unânime dos membros do Conselho, que decidiu soberanamente e de acordo, portanto, com as competências e as responsabilidades que lhe cabem.

Presidente.
Devo dizer-lhes que há vários pedidos de intervenção para perguntas complementares, mas apenas posso dar a palavra a mais dois deputados, pela ordem em que apresentaram o pedido. Em primeiro lugar, terá a palavra o senhor deputado Charles Tannock e, a seguir, o senhor deputado Carlo Fatuzzo.

Tannock (PPE-DE).
A política monetária de medida única para todos e a moeda única vão levar inevitavelmente a que o investimento estrangeiro directo se canalize para o Estado-Membro que tiver as taxas mais baixas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e sobre o rendimento das pessoas colectivas. Quando é que vai começar a haver solicitações no sentido de uma séria harmonização fiscal na Eurolândia? E quando é que se vai considerar que o orçamento actual da União Europeia - que corresponde a 1,27% do PIB dos Estados-Membros - é insuficiente para estabilizar uma zona de moeda única, especialmente após o programa de alargamento iminente, que provavelmente vai ter início em 2004, e especialmente se houver um choque assimétrico a nível de um dos Estados-Membros que exija uma intervenção por parte de algum fundo central da União?

Presidente.
Como sabem, as perguntas devem ser, o mais possível, concretas e complementares. É evidente que as perguntas que fizeram estão relacionadas com a questão, mas fica ao critério do senhor Presidente em exercício dar-lhes uma resposta sucinta.

De Miguel
É evidente que a harmonização fiscal, não apenas na zona euro, mas em toda a União, já que a questão também diz respeito ao país da sua nacionalidade, a harmonização fiscal, dizia, é uma das aspirações da União. Mas, como o senhor deputado certamente sabe, esta questão deve ser decidida por unanimidade e é uma questão em que se avança lentamente, embora se avance. O Conselho Ecofin tenciona, pois, continuar os trabalhos para a harmonização fiscal em toda a União, e eu espero que essa harmonização venha beneficiar não apenas a zona euro mas todos os Estados-Membros.

Fatuzzo (PPE-DE).
O Senhor Presidente do Conselho pode atestar a veracidade das declarações do Presidente do Conselho italiano Silvio Berlusconi e do Ministro das Finanças italiano Tremonti, ou seja, que, em 2001, quando entraram para o governo após os anteriores governos de centro-esquerda, encontraram um buraco orçamental de 8 550 milhões de euros, que teria sido ocultado no orçamento desses governos e que veio à luz na sequência dos controlos do actual governo? Isso é verdade? Sabe alguma coisa sobre esse assunto?

De Miguel
Senhor Presidente, esta questão não é da competência da Presidência do Conselho, e, por conseguinte, não tenho qualquer resposta a dar.

Presidente.
Passamos agora à última pergunta ao senhor Presidente do Conselho, que tem de sair infalivelmente às sete da tarde, caso contrário perderá o voo de ligação.

Presidente.
Pergunta nº 14, do deputado Raimon Obiols i Germà (H-0090/02):

Objecto: Perspectivas do processo de Barcelona
No passado dia 24 de Janeiro, perante a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, a Presidência do Conselho em exercício definiu a situação do processo Barcelona como 'preocupante?, do ponto de vista quer económico quer político.
Nos últimos dias foram igualmente tornadas públicas as declarações do Ministro dos Assuntos Externos francês, Hubert Védrine, que na conferência anual de EuroMeSCo, no passado dia 31 de Janeiro, afirmou que o processo de Barcelona se confrontava com enormes bloqueios socio-políticos e que teria sido, porventura, lançado com uma visão 'um pouco utópica e 'demasiado global?.
Considera a Presidência que é necessário reduzir as expectativas e a vontade política, relativamente ao processo de Barcelona ou, pelo contrário, situar a parceria euro-mediterâncica a um nível de máxima prioridade política, especialmente após os acontecimentos de 11 de Setembro?
Poderá a Presidência avançar algumas das propostas concretas que vai apresentar na próxima conferência euro-mediterrânica de Valência?
Que mecanismos institucionais pensa a Presidência que deveriam ser reforçados ou criados para lançar um processo de 'tomada de decisões em comum? entre os parceiros mediterrânicos?
Que pensa a Presidência em exercício da sugestão de fazer avançar o processo euro-mediterrânico através da adopção de 'cooperações reforçadas??

De Miguel
Senhor Presidente, a Presidência tem apoiado, desde o início, os esforços tendentes a desenvolver o Processo de Barcelona. No novo contexto internacional, relacionado com os acontecimentos do 11 de Setembro, o Conselho Europeu de Gand de 19 e 20 de Outubro do ano passado considerou imprescindível estabelecer um diálogo em pé de igualdade entre as nossas civilizações e a do mundo árabe e muçulmano, nomeadamente, no âmbito do Processo de Barcelona. Daí a especial atenção dedicada a esta questão.
Dito isto, a intensificação das actividades do Processo de Barcelona constitui, de facto, uma prioridade para a Presidência espanhola, que está empenhada no êxito da reunião euromediterrânica de Ministros dos Negócios Estrangeiros, a realizar em Valencia nos dias 22 e 23 do próximo mês de Abril. De 18 a 22 de Fevereiro, foi enviada uma missão aos países do Magrebe com o objectivo de preparar essa reunião, estando, neste momento, já praticamente concluídos os preparativos para a abordagem dos diferentes aspectos que integram os três grandes conjuntos de questões, designadamente políticas, económicas e socioculturais, questões que devem, de facto, ser devidamente estudadas, a fim de se chegar a acordos concretos na reunião de ministros de Valencia. Gostaria também de lhe dizer que, até ao momento, recebemos uma resposta generalizada e unânime de todos os países que integram o processo de Barcelona a confirmar a sua presença no encontro.
Penso que, nas difíceis condições em que se encontra o processo de paz do Médio Oriente, o facto de todas as delegações terem anunciado a sua participação na reunião de Valencia revela já um certo espírito de cooperação e um desejo de utilizar o contexto do Conselho de Barcelona para além das dificuldades que enfrentam a parte árabe e o Estado de Israel no processo.

Obiols i Germà (PSE).
Senhor Presidente, não quero, de forma alguma, que a minha intervenção faça perder o avião ao senhor Presidente em exercício do Conselho. Por conseguinte, à luz da resposta que me deu, eu gostaria de reformular a minha pergunta em dois pontos concretos. O primeiro diz respeito à proposta da Presidência em exercício de um Banco Euromediterrânico de Desenvolvimento. Será que a Presidência em exercício pode garantir o êxito dessa proposta ou teremos de nos contentar com uma simples linha de facilities ou com uma promessa de optimização dos programas MEDA?
A segunda questão, também muito concreta, refere-se à presença, em Valencia, não dos países terceiros mediterrânicos, mas dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros da União. Poderá o senhor Presidente em exercício do Conselho garantir que não se repetirá o escândalo da última Conferência Euromediterrânica, em que, de quinze países membros, apenas estiveram presentes quatro ministros dos Negócios Estrangeiros?

De Miguel
. (ES) Senhor Presidente, antes de mais, quero pedir desculpa por ter de me ausentar, mas a verdade é que tenho de apanhar um avião. Também é um facto que, segundo a ordem do dia, o período de perguntas ao Conselho termina às 19H00. Mas acreditem que, podendo, teria todo o gosto em prosseguir, só que realmente não posso. Em todo o caso, que fique claro que a Presidência esteve aqui até ao último minuto que lhe incumbia, segundo a ordem do dia.
Ainda assim, vou responder, com imenso gosto, ao senhor deputado Obiols I Germà, pois considero que ambas as questões que colocou são muito pertinentes, sobretudo a segunda, para nossa vergonha. 
Estamos a fazer pressão para que os ministros dos países associados do Mediterrâneo, nomeadamente, os países árabes e Israel, participem na Conferência Euromediterrânica de Valência. Por outro lado, o senhor deputado recordou-nos a situação vergonhosa por que passámos na última conferência, realizada o ano passado, em que compareceram apenas quatro dos quinze ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia.
O senhor deputado Obiols I Germà bem pode imaginar até que ponto naquela altura a situação preocupou a Espanha, um dos países que ali estava representado a nível ministerial, e o muito que hoje preocupa a Espanha, enquanto detentora da Presidência, a possibilidade de a situação se vir a repetir. Daí o termos feito as necessárias diligências junto de todos os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, chamando a sua atenção em diversas ocasiões para o facto de a sua presença física ser fundamental numa reunião ministerial desta natureza, a qual constituirá um momento importante de revisão do processo de Barcelona.
Todos os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, sem excepção, nos ofereceram garantias de que estarão presentes em Valência, quando da realização da Conferência Euromediterrânica. Faço votos por que, quando eu próprio ou o ministro dos Assuntos Externos, senhor Piqué I Camps, na sessão imediatamente a seguir à referida reunião ou na sessão seguinte, fizermos uma declaração sobre os resultados da mesma, possamos afirmar que o nível de participação foi significativo. Se assim não for, será caso para termos de fazer um exame de consciência. Seria uma situação em que o próprio Parlamento Europeu teria, realmente, de tomar uma posição, chamando a atenção dos governos da União Europeia.
No que diz respeito ao Banco Euromediterrânico de Desenvolvimento, neste momento não me encontro em posição de informar o senhor deputado em que moldes aquele irá definitivamente funcionar. O que lhe posso dizer, sim, é que nos últimos dias, na ronda que efectuámos pelas capitais, a Presidência da União, e muito particularmente o Presidente do Conselho Europeu, senhor José-María Aznar, trataram muito activamente esta questão, encerrando ao mais alto nível os contactos estabelecidos e procurando encontrar uma solução satisfatória.
Tudo aponta para que seria desejável, em Barcelona, estabelecer um acordo sobre uma solução que, tal como proposto desde o início, consistiria em criar uma filial do Banco Europeu de Investimento (BEI), só que dotada de autonomia e, além disso, funcionando segundo um processo evolutivo. Por outras palavras, teria inicialmente uma forma e umas competências que iriam sendo reforçadas com o tempo, ou seja, iria crescendo de forma evolutiva, acabando por se consolidar como uma entidade mais ambiciosa do que, na melhor das hipóteses, poderia ter sido aprovado à partida. Creio sinceramente que será possível encontrarmos uma solução para esta questão em Barcelona, pois teríamos todo o ensejo em apresentá-la na reunião ministerial a realizar em Valência, centrada no processo de Barcelona.!
Presidente. -
O senhor Presidente em exercício do Conselho sempre cumpriu com os seus compromissos horários com esta assembleia, tendo-me hoje avisado que, por imperativos inelutáveis, esse cumprimento teria de terminar pontualmente às 19H00,. Diversos deputados renunciaram ao uso da palavra mas ainda há um ponto de ordem. O senhor Presidente pode ir em paz, que eu me encarregarei do mesmo. 
Tem a palavra o senhor deputado MacCormick, para um ponto de ordem.
MacCormick (Verts/ALE).
Muito rapidamente, a questão que eu tinha foi tratada pelo Senhor Ministro de Miguel numa carta extremamente cortês, útil e amável que me escreveu e que recebi esta tarde. Gostaria de lhe agradecer vivamente e de lhe dizer que o meu eleitor vai apreciar muito.

De Miguel
. (ES) Senhor Presidente, realmente eu tinha uma pergunta escrita do senhor deputado MacCormick, a que tencionava responder, mas, como também tinha uma carta sua, apressei-me a responder a esta por escrito, com todos os pormenores, tendo-lhe feito chegar essa resposta hoje. Desde logo, a minha resposta por escrito foi muitíssimo mais extensa do que a que lhe poderia ter dado aqui oralmente. Agradeço ao senhor deputado MacCormick o facto de o ter reconhecido e de mo ter agradecido.
Presidente. -
Felicito o senhor Presidente em exercício e o senhor deputado MacCormick pelo seu excelente e fácil relacionamento. Não esperava que se tratasse de um ponto de ordem tão construtivo.
Que faça boa viagem, Senhor Presidente em exercício.
Senhor Deputado Ripoll e Martínez de Bedoya, sei que também pretendia pronunciar-se sobre este assunto, mas suponho que renunciará a usar da palavra atendendo às circunstâncias da hora. Ou deseja fazer uma intervenção?
Ripoll e Martínez de Bedoya (PPE-DE).
Senhor Presidente, queria apenas dizer que agradeço o facto de ter sido enviada resposta ao senhor deputado MacCormick, mas penso que teria sido positivo que antes da apresentação de uma pergunta desta natureza, com afirmações inadequadas, que tanto dano está a causar a um ponto turístico importante na Europa como são as ilhas Baleares, tivéssemos tido a oportunidade de colocar uma pergunta, pois creio que a única coisa que pretendia a pessoa que o senhor deputado MacCormick representa era uma indemnização e, uma vez que a companhia britânica que se encarregou da viagem não a pagou, ela quis que fosse o Estado espanhol a pagá-la, causando prejuízos de imagem que considero desajustados.
Presidente. -
Como o senhor deputado certamente compreenderá, não podemos aprofundar mais esta questão, por imperativos da hora. Mas estou certo de que esclarecerá muito bem este assunto junto da opinião pública nas Baleares.
Lamento não dispormos de mais tempo, mas é de todo em todo impossível.
Pelo facto de se ter esgotado o período de tempo atribuído às perguntas ao Conselho, às perguntas 15 a 33 será dada resposta por escrito.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate conjunto de três relatórios da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários:
A5-0060/2002, do senhor deputado Lipietz, sobre a supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (COM(2001) 213 - C5-0159/2001 - 2001/0095(COD)).
A5-0069/2002, do senhor deputado Goebbels, sobre as operações de iniciados e a manipulação de mercado (abusos de mercado) (COM(2001) 281 - C5-0262/2001 - 2001/0118(COD)).
A5-0072/2002, do senhor deputado Huhne, sobre o prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (COM(2001) 280 - C5-0263/2001 - 2001/0117(COD)).

Della Vedova (NI).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os relatórios que estamos hoje a analisar demonstram que o sagrado objectivo de assegurar transparência e um elevado nível de disclosure, de informação, nos mercados financeiros pode entrar em conflito com outros imperativos igualmente importantes como, por exemplo, o de não sobrecarregar as pequenas empresas com custos burocráticos excessivos.
Considero que os relatores e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários trabalharam bem, tendo conseguido um bom ponto de equilíbrio entre as diferentes questões em jogo, e penso, por isso, que o Parlamento deve aprovar as propostas adoptadas em comissão por amplas maiorias.
Passo agora a duas questões: relativamente à primeira, urgente, ou seja, a criação do chamado passaporte único, tendente a facilitar e a tornar menos onerosa a reunião de capitais dentro da União Europeia, considero que a proposta do relator Huhne, aceite pela comissão, pode perfeitamente ser compartilhada; quanto à segunda, ou seja, a possibilidade dada aos Estados de excluírem das obrigações decorrentes da directiva as sociedades com um capital inferior ao limiar de 350 milhões de euros - proposto pelo relator Huhne -, considero que aponta no sentido de conciliar a transparência da informação com a salvaguarda de empresas de dimensão menos reduzida.
Concluindo, considero também convincentes os argumentos a favor da possibilidade de a autoridade competente ser escolhida pelo emitente, proposta pelo relator Huhne. É um mecanismo que pode desencadear processos positivos de confronto entre as práticas das autoridades nos Estados-Membros. Nestes casos, como sempre, agita-se o fantasma da race to the bottom, ou seja, de uma deterioração da qualidade. Pois bem, penso que se deve ter mais confiança na capacidade dos mercados para, pelo contrário, seleccionarem e premiarem as melhores práticas.

Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhora Presidente, não é fácil distinguir entre a utilização correcta e a utilização abusiva de informação privilegiada, sobretudo tendo em conta os instrumentos financeiros cada vez mais complexos e a célere transmissão de dados via Internet. Uma definição extremamente vaga e os elevados custos associados a processos judiciais morosos e dispendiosos fizeram com que a Alemanha registasse um número insignificante de dez processos instaurados ao longo de um período de cerca de vinte anos. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em sintonia com o relatório Lamfalussy e a resposta parlamentar ao mesmo, o relatório von Wogau, aprovou por unanimidade a regulamentação afecta à comitologia.
Estávamos sobretudo interessados na redefinição do conceito de "informação privilegiada". O conceito refere-se a toda a informação que não tenha sido tornada pública e que directa ou indirectamente diga respeito a entidades emitentes de instrumentos financeiros. Caso essa informação venha a ser do conhecimento público, através de meios convencionais ou de meios electrónicos, ela será susceptível de influenciar de forma sensível a cotação desses valores. Estamos perante um caso de manipulação quando é divulgada uma informação incorrecta, enganosa e precisa sobre conteúdos importantes e uma terceira parte venha a beneficiar ou lucrar directa ou indirectamente dessa situação. Conseguimos evitar uma regulamentação especial para jornalistas. Os jornalistas devem ser tratados do mesmo modo que todos aqueles que provarem ser culpados de tentativas de manipulação do mercado. A liberdade de imprensa está, todavia, devidamente salvaguardada.
Aprovámos linhas de orientação para os Estados-Membros, regulamentando a implementação de sanções e de outras medidas. Aprovámos princípios e propusemo-los à Comissão, com o objectivo de exercer competências em matéria de execução. Elaborámos uma lista de instrumentos financeiros com o intuito de assegurar a integração de novos produtos no âmbito de aplicação da directiva. Sublinhámos a importância das chamadas 'Muralhas da China? como instrumento de prevenção na luta contra a manipulação do mercado, tendo todavia apelado a meios de controlo muito rigorosos dentro das respectivas empresas.
Fomos unânimes quanto à necessidade de criação ou desenvolvimento de uma autoridade central em cada Estado-Membro da UE, responsável por exercer um controlo efectivo. Caber-lhe-á reunir competências várias das autoridades nacionais, desenvolvendo uma estreita colaboração com autoridades de outros Estados-Membros com orgânica idêntica. Considero que a aprovação simultânea por parte do Parlamento, da Comissão e do Conselho da maioria das propostas apresentadas, representa um enorme êxito. Esta unanimidade deve-se, em grande parte, ao relator, o senhor deputado Goebbels; na minha qualidade de relator-sombra do grupo PPE-DE, gostaria de o felicitar pela aptidão demonstrada para conseguir boas soluções de compromisso, nas quais foi possível englobar muitas das nossas alterações.
A revisão da directiva, que também foi adaptada aos novos desenvolvimentos, visa conferir uma maior coerência aos mercados financeiros europeus, incutindo em última análise uma maior confiança aos investidores: uma perspectiva bastante positiva para um sector particularmente sensível desta nossa economia global.

Ettl (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Relator, o facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ter aprovado o relatório, e refiro-me concretamente ao relatório Huhne, não significa de modo algum que estejamos de acordo com tudo aquilo que consta no relatório. Não devem exigir demasiado da nossa predisposição para estabelecer compromissos. Gostaria de voltar a enumerar os nossos objectivos, os objectivos do meu Grupo, objectivos esses que se caracterizam por ter em conta o mercado e os interesses dos consumidores. A directiva relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários terá de contribuir para dotar o mercado e os produtos de uma maior transparência. Neste ponto estamos inteiramente de acordo. Os investidores necessitam de informação credível. Casos como os da Enron e da Maxwell não podem voltar a acontecer.
É óbvio que a presente directiva não conseguirá pôr cobro à fraude no sector dos valores mobiliários. Pretende-se sim que a presente directiva e todos os mecanismos secundários preparados para o efeito e dos quais dispomos, contribuam para que, no futuro, sejamos confrontados sobretudo com produtos sérios.
A minha crítica relativamente ao relatório em apreço centra-se, em primeira linha, no facto de o relator se referir apenas ou sobretudo aos grandes investidores. Todavia, o mercado prospera no sector privado, no sector das pequenas empresas, e quando pensamos no caso das PME, deparamos com um conjunto de questões completamente distintas. Para as PME, por exemplo, necessitamos de um mercado de capitais atractivo, de uma concentração de capitais a preços reduzidos, devendo o nosso principal objectivo consistir numa maior segurança e qualidade para o comprador de valores mobiliários. Para além disso, a bem de uma maior transparência do mercado, é essencial ampliarmos o âmbito da obrigatoriedade dos prospectos europeus e ainda não vejo que este ponto seja contemplado na primeira leitura. 
Lamentavelmente, no que diz respeito à questão da capitalização das bolsas, apenas conseguimos consenso para um montante de 350 milhões de euros. Espero que exista mais flexibilidade no restante pacote. Este tecto financeiro implicaria a exclusão da maior parte ou da totalidade das questões relativas às PME, sendo necessário limitar substancialmente o alcance da directiva.
Senhor Relator, o meu Grupo pretende continuar a participar de forma construtiva no desenvolvimento da presente directiva, digo-o com toda a seriedade. Este facto pressupõe, todavia, uma maior dinâmica da vossa parte. Daí depende, em última análise, o nosso subsequente sentido de voto. Espero poder dar o meu voto favorável.

Kauppi (PPE-DE). -
Senhora Presidente, Senhores Deputados, votamos amanhã a proposta de directiva relativa ao prospecto europeu de oferta pública de valores mobiliários, que deveria proporcionar aos emitentes a possibilidade de utilizarem um documento único em toda a União Europeia. A proposta da Comissão representa, em muitos aspectos, um avanço valioso. Numa abordagem mais pormenorizada, e pelos contactos tidos com os participantes no mercado, torna-se, porém, muito claro que na proposta inicial existem vários aspectos problemáticos que têm de ser alterados. Dentro dos limites estabelecidos para a minha intervenção, só posso mencionar as alterações mais importantes que aprovámos na nossa comissão.
Os emitentes devem ser livres de escolher o Estado-Membro em cuja bolsa ou mercado querem ser cotados. Existem vários tipos de valores mobiliários; no entanto, nem todos eles têm mercado em todos os Estados-Membros, enquanto há certos mercados que possuem bastante mais experiência no que se refere a esses tipos de valores. Deste modo, seria preferível para os emitentes que actuam no espaço da UE poderem também no futuro continuar a solicitar a aprovação dos seus prospectos pela autoridade competente do Estado-Membro onde tem lugar a oferta pública de valores mobiliários ou a sua admissão à negociação, em vez do Estado-Membro onde o emitente tem o domicílio registado.
As empresas que preferem permanecer no seu país de origem não passam naturalmente a beneficiar deste mercado comum e, consequentemente, não precisam deste prospecto único de valores mobiliários. Por isso, apoio a proposta segundo a qual os Estados-Membros podem aceitar excepções em relação às companhias que não atinjam um certo limite e que desejem cotar os seu valores mobiliários apenas num Estado-Membro. Isto facilitaria especialmente o funcionamento das PME e oferecer-lhes-ia naturalmente a possibilidade de, quando assim o pretendessem, adquirirem um prospecto de oferta pública de valores mobiliários para o mercado comum e beneficiarem assim deste mercado.
Os custos de tradução têm constituído um sério problema e, para facilitar a cotação das empresas no estrangeiro, torna-se necessário reduzi-los. Os prospectos dos valores mobiliários são, na maioria dos casos, textos longos e pormenorizados. É suficiente elaborar um documento de registo na língua corrente do sector financeiro e traduzir apenas o resumo na língua do Estado-Membro destinatário. Esta solução seria mais clara do que a proposta inicial da Comissão e beneficiaria tanto os emitentes como os investidores.
O sistema obrigatório anual de "prospecto de reserva", chamado sistema de self-registration, também proposto pela Comissão, levanta problemas. Devido a este sistema as empresas que regressam repetidamente aos mercados em vários Estados podem mobilizar capitais, sem que precisem de actualizar todo o seu prospecto. Isto é certamente positivo. Mas esta abordagem não é correcta em casos muito frequentes, em que se recorre ao financiamento uma única vez ou com intervalos de vários anos.
Quero agradecer especialmente ao relator, senhor deputado Huhne, e também aos meus outros colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, por uma boa e construtiva cooperação. Alcançámos um entendimento amplo e equilibrado sobre as alterações a fazer. Espero que amanhã, na votação, possamos manter a nossa posição relativamente àquilo que concordámos; desviarmo-nos da linha do compromisso alcançado na nossa comissão dificultaria bastante a criação dos mercados financeiros na União Europeia.

Berès (PSE).
Senhora Presidente, antes de mais, quero felicitar a Comissão pela proposta sobre o prospecto que nos tinha inicialmente transmitido. Penso que podemos melhorar este texto, mas temo que o nosso Parlamento o estrague se seguir o parecer da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e espero que a votação de amanhã permita corrigir o tiro.
Todos nós somos favoráveis à unificação dos mercados financeiros. Trata-se de um objectivo essencial, se queremos cumprir os objectivos que nos fixámos em Lisboa. Mas nem por isso podemos esquecer o que se passou além Atlântico. Como é que podemos não pensar num caso de que apesar de tudo se continua a falar um pouco actualmente, o caso Enron, e não ver que a ausência de transparência, a ausência de credibilidade da informação financeira é também uma das razões dessa situação?
E como é que podemos esquecer também o número de empresas que procuram realizar um "novo começo" e que morrem todos os dias, embora nasçam mais ou menos as mesmos diariamente? Precisamos de um mercado financeiro aberto, acessível a todos, maduro, transparente, seguro e são, sem distorções de concorrência e protegendo todos os envolvidos, isto é, uma capacidade de acesso das empresas a serviços financeiros pouco onerosos, mas também uma protecção dos aforradores, de todas os aforradores, incluindo os pequenos aforradores.
Para isso, penso que há dois princípios essenciais que temos de restabelecer no texto tal como nos chega da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Em primeiro lugar, precisamos de uma regra simples no que respeita à autoridade encarregue do controlo do prospecto: trata-se da regra do país da sede do emissor. É a regra básica em toda a construção do mercado interno, mantenhamo-la, precisamos dela. Precisamos de uma autoridade competente, com um papel claramente definido e sem delegação possível. Eis três elementos chave no que respeita à autoridade de controlo.
Quanto ao campo de aplicação da directiva, há a questão das PME. Precisamos de tantas informações sobre as PME como sobre as grandes empresas. E se for possível sermos mais flexíveis, é talvez ao nível da periodicidade anual das informações apenas dessas empresas. Mas, quanto ao resto, está fora de questão excluir as PME do campo de aplicação da directiva, pois, nesse caso, o passaporte europeu não possuiria todas as suas virtudes.

Villiers (PPE-DE).
Senhora Presidente, no que diz respeito aos conglomerados, gostaria de apoiar várias alterações aprovadas em comissão parlamentar. A proposta da Comissão Europeia carece de uma importante revisão. Especialmente as disposições relativas a participações materiais são exageradamente severas e restringiriam indevidamente o investimento dos bancos e das seguradoras num conjunto de acções. É algo que é particularmente importante no contexto do investimento, por parte das companhias de seguros, do seu dinheiro de fundos de pensão. O Parlamento Europeu deixou bem claro que é seu desejo que os investidores tenham acesso a uma gama ampla de diferentes acções. As disposições propostas, na sua redacção actual, tornariam quase impossível que as companhias de seguros e os bancos investissem dinheiro de fundos de pensão em outras instituições financeiras, devido ao rigor das deduções. Espero, por isso, que os compromissos propostos nas alterações 44, 46 e 48 sejam aprovados. Não tenho a certeza de que tenhamos já a resposta certa, mas é evidente que as disposições relativas às participações materiais têm de ser modificadas.
No que diz respeito ao artigo 14º, espero que o Conselho e a Comissão progridam nas discussões. Sei que estão a defrontar-se com a necessidade de aperfeiçoar o processo administrativo relacionado com os conglomerados com empresas-mãe em países terceiros.
No que toca aos prospectos, o Parlamento deveria seguir o exemplo da comissão parlamentar. A proposta da Comissão Europeia aplica um quadro 'tamanho único? concebido para grandes emissões de valores à gama diversificada dos mercados financeiros europeus. O Parlamento deveria alterar a proposta por forma a reflectir a diversidade desses mercados. Os prospectos de reserva deveriam ser facultativos e não obrigatórios. O facto de serem utilizados no sistema de regulação americano não quer dizer que os devamos adoptar aqui. Tal como foi perfeitamente evidenciado por acontecimentos recentes, o sistema de regulação americano nem sempre é bom.
Deveríamos isentar as empresas mais pequenas de parte das propostas, tal como foi proposto pela comissão parlamentar, e é particularmente importante reconhecermos que há preocupações especiais ligadas às empresas mais pequenas, em especial as que só mobilizam capital e só desenvolvem actividade comercial numa parte da União Europeia. Deveríamos aplicar o actual quadro regulador para os mercados profissionais de obrigações. Quando há mercados muito sofisticados - na verdade, um dos mercados integrados mais bem sucedidos na União Europeia - não tem sentido aplicar protecções concebidas para pequenos investidores em acções. Precisamos de escolha dos emitentes, caso contrário teremos os mesmos problemas que tivemos com a actual directiva relativa aos prospectos. É um aspecto essencial, se tencionamos verdadeiramente integrar o mercado para mobilização de capital.
Quanto ao abuso de mercado, a proposta da Comissão apresenta problemas graves. Felicito o senhor deputado Goebbels por se debruçar sobre alguns desses problemas. Continua a haver vários pontos na directiva que me preocupam. Há problemas graves com uma directiva que penaliza uma conduta totalmente involuntária, e espero que a Comissão e o Conselho aceitem as escapatórias propostas pelo senhor deputado Goebbels nos compromissos e que se baseiam numa escapatória para práticas de mercado aceitáveis. É algo de particularmente importante no contexto dos derivados, em que o âmbito da definição de informação privilegiada tornaria muito difíceis a cobertura (hedging) de riscos comuns, em ligação, por exemplo, com uma interrupção de oferta ou novos estudos que revelem dados sobre novas ofertas potenciais. Se essa informação tivesse de ser divulgada imediatamente por ser considerada 'informação privilegiada?, a cobertura seria impossível e os mercados de derivados parariam. Apelo à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento para que considerem seriamente as alterações que propusemos sobre este ponto.
É vital reconhecer 'Muralhas da China? quando a proposta implica uma deslocação de uma legislação aplicável unicamente a indivíduos para uma legislação aplicável a empresas. É muito importante encorajarmos as empresas a zelarem por restringir o máximo possível a circulação de informação privilegiada, e estou muito grato ao relator por dar resposta às preocupações que manifestei sobre este ponto. As 'Muralhas da China? podem ser úteis se forem correctamente aplicadas. Devemos encorajar as empresas a usá-las e a aplicá-las correctamente.
Por fim, é vital que disponhamos da devida protecção da liberdade de expressão e dos jornalistas. Daí que sejam necessárias algumas modificações radicais das propostas no que diz respeito ao tratamento da informação financeira por parte dos jornalistas.

Van den Burg (PSE).
Senhor Presidente, ouvimos expressar muita desilusão quanto à falta de ritmo da Cimeira de Barcelona. Penso que hoje, no Parlamento Europeu, demonstramos que fizemos bons progressos, e julgo que o Comissário se congratulará com esse facto. Concentrar-me-ei, sobretudo, no relatório sobre os conglomerados financeiros, um domínio em que possuímos larga experiência nos Países Baixos.
Mas gostaria fundamentalmente de tecer algumas considerações de carácter geral. Já há tempo, portanto, que os Países Baixos se debatem com o problema do controlo dos desenvolvimentos dinâmicos no mercado, que é um problema transnacional mas também trans-sectorial. E esse problema consiste em saber como adaptar os mecanismos de controlo a esses desenvolvimentos dinâmicos. No plano de acção no domínio dos serviços financeiros optou-se temporariamente por uma abordagem tendente a que as autoridades de supervisão nos Estados-Membros racionalizem o mais possível as regras e, a partir daí, trabalhem na consecução de um level playing field para os mercados. Segundo esta abordagem pragmática, cabe deixar ao critério dos Estados-Membros a forma de organizarem as suas próprias estruturas de controlo, uma solução que considero explicitamente provisória e que tem também algumas desvantagens. No entanto, julgo ser importante que nos concentremos também numa solução futura, numa supervisão futura, que deverá passar então a ser efectuada a nível europeu. E para que possa ser verdadeiramente efectiva, essa estrutura terá de ser mais eficiente, mais transparente e menos descentralizada. Não podemos transpor tudo para regras detalhadas. Nos Países Baixos, temos uma vasta experiência com uma abordagem em que a autoridade de supervisão possui bastantes poderes discricionários. No entanto, se quisermos aprová-la também a nível transnacional, para outros Estados-Membros, para o grande número de autoridades existente, isso será um problema. Por conseguinte, penso que precisamos realmente de travar um debate sobre uma entidade europeia de supervisão e de colocar também a questão de saber como iremos repartir as competências, se o faremos realmente pelos sectores. Penso que essa abordagem está totalmente desactualizada, mas podemos equacionar se teremos, porventura, de fazer uma diferenciação funcional entre supervisão de conduta e supervisão prudencial. Julgo que, nesse contexto, teremos também de falar do papel do Banco Central Europeu. Percebo que, também nesses círculos, haverá que reflectir mais aprofundadamente sobre um possível papel do Banco na supervisão. Para concluir, gostaria, portanto, de propor que tanto a Comissão como o Parlamento Europeu desenvolvam iniciativas conducentes a uma discussão tão abrangente.

García-Margallo e Marfil (PPE-DE).
Senhora Presidenta, a regulação do mercado de valores deve promover a conciliação de dois objectivos: primeiro, proporcionar às empresas europeias mais e melhores oportunidades de conseguir dinheiro de uma forma mais económica, segundo, proteger o investidor. Penso que o relatório relativo aos abusos de mercado conseguiu esta conciliação, tendo para isso contribuído também as alterações de compromisso à Directiva que regula a supervisão e o controlo dos conglomerados financeiros.
Lamentavelmente, creio constatar no relatório do senhor deputado Huhne três ataques ao princípio de protecção jurídica, nomeadamente, no que se prende com a definição de oferta pública, com a escolha da autoridade encarregada de supervisionar o prospecto e, em terceiro lugar, com a exclusão das pequenas e médias empresas da obrigação de fornecer informações.
Vamos por partes. Na definição de oferta pública, o relator propõe que esta informação seja fornecida ao investidor na última fase, isto é, na fase imediatamente anterior à conclusão do contrato. Em minha opinião, esta informação deve ser posta à disposição e ser tornada pública a partir do momento em que se solicita o dinheiro ao investidor. Obviamente que a minha proposta, que coincide com a da Comissão, não exclui que nessa sondagem se analise com investidores profissionais as possibilidades do investimento.
Em segundo lugar, no que diz respeito à proposta do relator no sentido de a escolha da autoridade de supervisão ser absolutamente livre, eu, que na minha reincarnação anterior fui inspector de finanças, não considero uma boa ideia os contribuintes poderem escolher o seu inspector de finanças, da mesma forma que não me parece aconselhável as entidades financeiras poderem escolher a entidade de supervisão final. Creio que a fórmula proposta pela Comissão é mais coerente, mais respeitadora das directivas anteriores, mais compatível com o senso comum - é a autoridade nacional que melhor sabe qual o Direito nacional aplicável, sobre o qual terá de informar o investidor -- e, sobretudo, a que oferece menos riscos, pois a proposta de liberdade absoluta, em minha opinião, daria azo a uma concorrência, a uma corrida entre as autoridades de supervisão para baixarem a fasquia e atraírem os investidores, o que comprometeria a segurança jurídica.
Em relação ao último ponto, respeitante às pequenas e médias empresas, não posso concordar com a proposta do relator de excluir as PME, tanto mais que estas são, por definição, as que têm um capital social igual ou inferior a 350 milhões de pesetas, o que equivaleria a excluir 80% das empresas com cotação na bolsa.
Lamento não poder concluir. Terminarei o diálogo com o senhor deputado Huhne, para já, por carta e espero que, mais tarde, oralmente.
Bolkestein
Senhora Presidente, estamos num debate conjunto sobre três assuntos. Gostaria de começar pelo relatório elaborado pelo senhor deputado Lipietz. Começo por lhe agradecer o excelente relatório que elaborou. O senhor deputado Lipietz mostrou-se à vontade para tratar de uma proposta que é tecnicamente complexa e economicamente importante.
Posso, por isso, aceitar sem reserva as seguintes alterações: nos. 2, 3, 7 e 10; a alteração 9 tal como corrigida pela alteração 50; e as alterações 18 a 30, 35, 36, 40 e 42. São reforços que acolhemos e verdadeiras clarificações da proposta que acolhemos favoravelmente.
Do mesmo modo, há várias alterações cujo espírito posso aceitar. Vão em grande parte na direcção certa, mas carecem de alguns melhoramentos a fim de evitar confusões ou possíveis contradições. A alteração 6 poderia ser melhorada através de uma combinação com os elementos da alteração 9, a fim de proporcionar um bom conjunto de critérios macro-económicos para determinar quais os grupos abrangidos pela directiva. A alteração 17 clarifica o modo de abranger estruturas de grupo especiais. Trata-se igualmente de uma clarificação que saudamos, mas a formulação deveria ser mais rigorosa. A alteração 31 exige que a Comissão consulte o sector. Concordo. No entanto, a alteração parece-nos demasiadamente limitada. Restringe a consulta a um pequeno conjunto de federações instaladas em Bruxelas. A Comissão é a favor de uma consulta o mais ampla e representativa possível. Penso que o Parlamento também há-de considerar que isso é necessário.
As alterações nos. 32 a 34, 44, 46 e 48 visam alterar o que deve ser deduzido do capital, a fim de evitar a chamada dupla utilização de capital e a inflação artificial da base de capital das empresas. Concordo com o espírito das alterações. O limiar de 20% para deduções de seguros parece ser um bom compromisso. Só que a formulação proposta precisa de alguns melhoramentos para assegurar a coerência geral do texto. Já as alterações 43, 45 e 47, que contradizem completamente as alterações 44, 46 e 48, não são, por esta razão, aceitáveis.
Há apenas algumas alterações que, infelizmente, não posso aceitar. Em primeiro lugar, as alterações que reduzem significativamente o âmbito da directiva: trata-se das alterações nos. 4, 5, 11, 12 e 49. Essas alterações iriam restringir as medidas a grupos unicamente com uma relação empresa-mãe/filial. Ora, isso não reflecte a realidade. Há grupos que estão organizados segundo um modelo diferente e que, nestas circunstâncias, escapariam à supervisão, como sejam, por exemplo, cooperativas horizontais ou grupos mútuos como o Rabo Bank, nos Países Baixos, ou o DG Bank na Alemanha. Essas alterações excluiriam igualmente quem tivesse laços próximos com um conglomeradoxxx. Desde o caso do BANESTO, em Espanha, todos sabemos como é importante incluir esses grupos na nossa supervisão, em especial no que se refere a transacções intra-grupo.
Um segundo grupo de alterações que, infelizmente, não posso apoiar é o que diz respeito ao cálculo do capital adequado. Trata-se das alterações 15, 16, 37 e 39. Posso aceitar que se desloque a substância do anexo para o articulado da directiva, mas não posso apoiar as modificações substantivas adicionais da definição do capital. Tais alterações poriam em causa em aspectos fundamentais as normas em matéria de capital aplicáveis às nossas empresas. Primeiro, o texto inglês da alteração 16 altera uma palavra relativamente à proposta original, abrindo assim a porta à aceitação de todos os tipos de capital para a cobertura de riscos, independentemente da qualidade desse capital. Admito que se trate de um erro de dactilografia - são coisas que às vezes acontecem - mas gostaria que me confirmassem que as versões francesa e alemã, que não alteram o texto original, são as versões correctas. Em segundo lugar, não posso aceitar que se incluam interesses minoritários em capital de grupo - estou a referir-me à última frase da alteração 15 - se todos os riscos do grupo não estiverem também cobertos.
O terceiro grupo de alterações que não posso aceitar é o das que conferem aos nossos grupos financeiros a liberdade de escolherem o modo como calculam a adequação do respectivo capital. Trata-se das alterações 1, 13, 14, 38 e 51. Esse é o papel e a responsabilidade das nossas autoridades públicas. Estas não podem abdicar disso em favor das empresas, através da auto-regulação, e concordo que as autoridades deveriam discutir e chegar a acordo com cada grupo sobre o modo de calcular a respectiva adequação de capital. Estou certo de que podemos desenvolver um compromisso aceitável, mas peço a vossa compreensão quando afirmo que as alterações em causa vão demasiadamente longe.
A concluir, sobre este ponto, estamos perante um relatório que acolhemos muito favoravelmente e que nos apoia. Salvas as poucas excepções que referi, contribui efectivamente para um acordo rápido, e estou confiante que será possível desenvolver compromissos aceitáveis sobre as seguintes alterações: 1, 4, 5, 11 a 16, 37 a 39, 49 e 51. Estão a ser obtidos progressos a nível do Conselho e parece estarmos muito próximo de um acordo entre as instituições.
Quanto ao segundo ponto, que é o do relatório elaborado pelo senhor deputado Goebbels, permitam-me que comece por dizer que se conseguiram grandes progressos neste dossier. Antes de mais, gostaria de agradecer vivamente ao relator, o senhor deputado Goebbels, pelos esforços que fez ao elaborar o relatório, trabalhando sob grande pressão, como, de resto, acontece com todos nós. Trata-se de um dossier muito complexo e sensível, e gostaria de aplaudir o facto de o relator ter defendido de forma resoluta o objectivo da directiva, isto é o reforço substancial da integridade dos mercados financeiros europeus. Gostaria igualmente de agradecer ao relator-sombra e aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela sua disponibilidade para avançar com a maior rapidez possível.
Sei que todos concordamos em que a União Europeia deve recusar ter o que quer que seja a ver com burlas financeiras. Queremos mercados europeus estáveis, transparentes, integrados e eficientes para todos os consumidores e investidores. A directiva em apreciação deve contribuir para reforçar a protecção do consumidor e para tornar os mercados financeiros europeus mais seguros e mais atraentes no futuro. Deve servir para dissipar os receios manifestados ao longo dos últimos anos sobre operações de iniciados e sobre a manipulação dos mercados europeus.
Estou certo de que todos os senhores deputados estão cientes de que os acontecimentos recentes mostraram a que ponto tais questões são importantes. Não foram só os ataques de 11 de Setembro que provaram a necessidade de uma elevada protecção dos mercados. Escândalos como o da Enron, que hoje foi aqui referido várias vezes, evidenciam claramente a necessidade de regras que tornem os mercados mais seguros e a necessidade de assegurar que não haja abusos nem fraudes nos mercados. O bom funcionamento dos mercados financeiros e a confiança do público nestes são condição de um crescimento económico sustentado e de prosperidade. Os abusos nos mercados aumentam os custos das empresas financeiras, prejudicam a integridade dos mercados e dissuadem os investidores. Temos de fazer algo para os eliminar. Com a presente directiva, asseguramos uma elevada integridade do mercado e estabelecemos normas comuns contra os abusos nos mercados em toda a Europa, tornando os mercados financeiros europeus mais atraentes no futuro.
A Comissão pode concordar com todas as alterações propostas pelo senhor deputado Goebbels no seu relatório, mas não com as alterações adicionais propostas pela senhora deputada Echerer, alterações nos. 75 e 76, pelo senhor deputado Lehne, alterações 88 e 89, e pelo senhor deputado Herzog, alteração 87.
A Comissão, porém, continua a ter dúvidas sobre a alteração 2, relativa à comitologia. Em primeiro lugar, essa alteração não é necessária, dado que a Comissão já aceitou a alteração 1, que refere claramente a declaração do Presidente Prodi no último período de sessões do Parlamento Europeu, em 5 de Fevereiro passado, e à minha carta de 2 de Outubro de 2001 à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, deputada Randzio-Plath. Além disso, durante o debate sobre o relatório de Lord Inglewood sobre normas internacionais de contabilidade, na segunda-feira passada, voltei a sublinhar o nosso total empenhamento relativamente a essa importante declaração sobre a implementação de legislação relativa a serviços financeiros.
Em segundo lugar, a alteração não reflecte todos os elementos acordados entre as nossas instituições e há algumas diferenças entre a formulação da declaração do Presidente Prodi e a formulação da alteração 2 que poderiam dar origem a erros de interpretação. Além disso - e este é um ponto importante - diria ao senhor deputado Goebbels que não tenho a certeza de que essas formulações diferentes pudessem ser aceites pelo Conselho. Não posso falar em nome do Conselho, mas posso certamente antecipar dificuldades que será de bom aviso evitarmos. A Comissão preferiria, por isso, manter o que foi acordado.
Permitam-me afirmar inequivocamente que a Comissão vai respeitar integralmente - e à letra - os compromissos que assumiu na sua declaração em sessão plenária, bem como na minha carta à senhora deputada Randzio-Plath. Caso a plenária aprove as alterações aprovadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, juntamente com algumas das alterações adicionais propostas para a sessão de hoje, espero sinceramente que o Conselho possa também aceitar esse texto, por forma a termos uma única leitura. Seria um grande progresso na via da integração dos mercados financeiros europeus até 2005 por que todos ansiamos, bem como um sinal de confiança para o Conselho Europeu de Barcelona. Espero que os senhores deputados aqui presentes e os que amanhã vão votar concordem e aprovem esta directiva.
Por fim, temos o relatório elaborado pelo senhor deputado Huhne sobre a directiva relativa a prospectos. Permitam-me que, mais uma vez, comece por agradecer ao senhor deputado Huhne pelo seu relatório. Foram propostas muitas alterações, que resultam numa clarificação da nossa proposta. Foi realizado um bom trabalho com vista a melhorar a formulação relativa às euro-obrigações que apoiamos em grande medida. Podemos aceitar 46 alterações: as alterações 1, 3, 4, 7 a 9, 13, 18, 19, 22 a 26, 29, 30, 41, 43, 44 a 56, 58 a 61, 63, 64, 66 a 72 e 75, mas poderemos ter de reformular algumas delas para assegurar a coerência geral do texto.
Estou, contudo, preocupado com alguns pontos que o Parlamento poderá aprovar. Em primeiro lugar, estou preocupado com a possibilidade de, no rescaldo do caso Enron, o Parlamento inclusivamente enfraquecer os aspectos fundamentais da actual legislação da União Europeia, isto é legislação que se encontra em vigor, nomeadamente a que obriga as empresas que pretendem aumentar o seu capital através do investimento do público a fornecerem informação num prospecto aprovado pela autoridade competente. É disso que trata a alteração 35. Será que o Parlamento Europeu está verdadeiramente disposto a apoiar uma alteração da qual resultaria que mais de 75% das empresas registadas na Europa poderiam proceder a aumentos de capital sem publicarem um prospecto? A senhora deputada Berès chamou a atenção para este mesmo ponto há pouco. Resultaria que, em alguns mercados da União Europeia, todas as empresas excepto uma ou duas ficariam isentas da referida obrigação. Como poderemos explicar isso aos investidores europeus?
Para a Comissão, a proposta sobre prospectos tem dois objectivos: facilitar a captação de fundos por parte de empresas europeias emissoras de títulos e assegurar um nível adequado de protecção dos investidores. Estes dois objectivos têm igual importância. A protecção do consumidor tem sido demasiadamente descurada nos debates.
A segunda causa de preocupação tem a ver com o facto de algumas das alterações propostas resultarem em mais fragmentação e não na redução desta. Temos de adoptar aquilo que for bom para a União Europeia no seu todo e não queremos quaisquer arranjos de sistemas nacionais. Quero ser claro quanto a este aspecto, e queria deixar claro junto desta assembleia que os meus colegas e eu não vamos furtar-nos a esforços para chegar a um acordo com o Parlamento Europeu sobre este texto crucial para um mercado único de capitais, mas temos de resolver estes problemas.
Permitam-me agora que refira rapidamente soluções possíveis para algumas das questões políticas mais importantes. No que diz respeito às pequenas e médias empresas, a Comissão é contra a sua isenção total da proposta, mas está disposta a encontrar uma boa solução em termos de custo-eficácia que assegure que as PME tenham acesso a mercados de capitais pelo preço certo e sujeitas aos níveis certos de regulação com a necessária protecção do investidor. Sempre defendemos a adaptação das regras sobre prestação de informação à natureza específica das PME, e estaríamos dispostos a contemplar uma isenção para as PME da obrigação de actualizar anualmente os prospectos, tal como é proposto na alteração 71.
No que diz respeito às euro-obrigações, concordamos com a ideia do relator de isentar as euro-obrigações com um valor mínimo elevado, mas consideramos que o nível proposto - 50 000 euros - é demasiadamente baixo. Apoiamos, por esta razão, as alterações 66 e 67, já que parece à Comissão que aí se fez um bom trabalho.
No que toca à actualização anual dos prospectos, podemos contemplar a isenção das PME, mas não haja dúvidas de que nos manteremos firmes quanto às grandes empresas, inclusivamente porque 300 das nossas maiores empresas cotadas nos Estados Unidos já satisfazem tal obrigação. Os nossos investidores deveriam dispor da mesma informação que os investidores americanos. Estou certo de que todos concordamos que os nossos investidores não são inferiores aos investidores americanos.
Por último, no que respeita à autoridade competente, queremos manter a nossa posição em favor de uma autoridade administrativa por Estado-Membro. Estamos dispostos a clarificar que é possível a delegação de poderes, desde que a responsabilidade continue, em última análise, continue a ser da única autoridade administrativa competente. Não concordamos com a escolha livre do regulador, já que isso poderia levar à famosa 'corrida ao mais baixo?, mas estaríamos dispostos a considerar a possibilidade de alguma flexibilidade para os emissores de títulos de dívida e para os que operam a partir de países terceiros.
Resumindo, a Comissão rejeita 29 alterações. Trata-se das alterações 2, 5, 6, 10 a 12, 14 a 17, 20, 21, 27, 28, 31 a 37, 40, 42, 57, 62, 65, 73, 74 e 76. No que diz respeito à alteração 10 aceitamos as modificações em matéria de comitologia, já que reflectem o nosso acordo sobre esse assunto, mas consideramos que a alteração 10 é redundante. O mesmo acontece com a alteração 2 do relatório do senhor deputado Goebbels, pelo que não preciso de repetir o argumento. Consideramos que a alteração 10 é redundante perante a alteração 1, que se refere à resolução do Parlamento e à minha carta à senhora deputada Randzio-Plath.

Presidente. -
Obrigada, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o debate conjunto de dois relatórios da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários:
A5-0061/2002, do senhor deputado Pérez Royo, sobre uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade (COM(2001) 400 - C5-0402/2001 - 2001/0164(CNS)).
A5-0048/2002, do senhor deputado Della Vedova, sobre a política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos (COM(2001) 260 - C5-0597/2001 - 2001/2248(COS)).

Pérez Royo (PSE)
Senhora Presidente, para dar uma ideia correcta da importância deste debate, gostaria de começar por recordar a origem remota da presente proposta de directiva, que remonta a 1988, mais concretamente, à Directiva sobre a liberalização de movimentos de capitais, de 24 de Junho desse ano. Os autores desta directiva tinham consciência de que, através dessa liberalização, se abriam fortes oportunidades de fuga aos impostos nacionais sobre os rendimentos do capital, mediante a colocação do investimento noutro país que não o país de residência do investidor. Por outras palavras, pode-se dizer que o risco era, e continua a ser, o de que cada Estado-Membro, cada país que integrava o mercado interno então em formação e hoje já formado, funcionasse como um paraíso fiscal para os restantes Estados-Membros.
Este risco, como disse, foi ponderado pelos autores da Directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais, que encarregava a Comissão e o Conselho de legislarem sobre esta questão, sobre o aspecto fiscal da liberalização dos movimentos de capitais, no prazo de um ano, ou seja, em 1989. A Comissão apresentou a sua proposta a tempo - na altura, a responsável na Comissão era a senhora Comissária Scrivener -, mas essa proposta, que consistia basicamente na introdução de una retenção na fonte - witholding tax - aplicável aos pagamentos efectuados a residentes noutro Estado-Membro, não obteve consenso no Conselho e foi rejeitada, convertendo-se praticamente numa espécie de aborto legislativo. Em 1997, no âmbito do chamado pacote Monti, a Comissão submeteu uma nova proposta baseada no modelo de coexistência, proposta esta sobre a qual o Parlamento Europeu chegou a elaborar um relatório, mas que, no final, acabou por não obter o acordo unânime do Conselho. O passo seguinte foi o Acordo de Santa Maria da Feira, em que o Conselho Europeu - isto é, os Chefes de Estado e de Governo -, acolhendo uma proposta do Conselho Ecofin, estabeleceu um compromisso político com base nos princípios que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, os Estados-Membros comprometiam-se a estabelecer um sistema de troca de informações sobre os pagamentos de juros a residentes noutro Estado-Membro, envolvendo, por conseguinte, o levantamento do sigilo bancário.
Em segundo lugar, a título excepcional e transitório, determinados Estados, designadamente, a Bélgica, a Áustria e o Luxemburgo, foram autorizados a aplicar, em lugar da troca de informações - isto é, em lugar do levantamento do sigilo bancário -, um sistema de retenção na fonte.
Por último, a implementação de todo este esquema legal ficaria subordinada, e assim se mantém hoje, às negociações com países terceiros (Suíça, Estados Unidos, Andorra e outros) tendo em vista a aplicação, pelos mesmos, de medidas equivalentes, bem como à aplicação das mesmas medidas pelos Estados-Membros nos territórios deles dependentes (ilhas do Canal e outros).
Temos uma opinião extremamente positiva sobre a proposta de directiva que traduz estas orientações emanadas do Conselho da Feira. Em traços gerais, consideramos que se situa na linha da abordagem que tem sido defendida pela OCDE, que é actualmente o fórum de debate mais activo neste domínio.
O principal problema em todo este sistema, e terminarei de seguida, Senhora Presidente, é, como todos sabemos, a questão das negociações com os países terceiros. Em duas palavras, o problema é o de saber como conseguir que a Confederação Helvética aceda a levantar o sigilo bancário. Sob pena de parecer um ingénuo optimista, gostaria no entanto de aqui recordar que, nesta vida, tudo está sujeito a mudança e que já nem o sigilo bancário suíço é o que era. Para provar esta minha afirmação, chamaria a atenção para o seguinte: os Estados Unidos conseguiram, através de uma regulamentação interna, impor uma regra, a chamada Qualified intermediary agreement, por força da qual os bancos suíços e os de outros países são obrigados a comunicar ao Internal Revenue Service os rendimentos pagos a qualquer cliente norte-americano - isto é, a qualquer cidadão dos Estados Unidos - procedentes de um activo igualmente norte-americano, a levantar o sigilo bancário em relação a esses pagamentos ou então a aplicar uma retenção de 30 %. Todos sabemos que esta regra pode ser contornada, bastando para isso investir num activo não norte-americano. Salvas as necessárias distâncias em relação à luta contra o terrorismo, confrontamo-nos, também neste caso, com os limites da abordagem unilateral no combate às práticas incorrectas (neste caso, as práticas de fuga de impostos a nível internacional).
Daí a importância de sublinhar as vantagens de uma acção concertada neste domínio entre a União Europeia e os Estados Unidos. Cremos que deve ser este o caminho a seguir nas negociações com os Estados Unidos e com outros países. Confiamos, e com isto termino, Senhora Presidente, na habilidade da Comissão, que deverá saber conduzir com pulso firme as negociações, a fim de encontrar uma solução para este problema da tributação dos rendimentos da poupança, que, a bem dizer, já devia estar resolvido há muito tempo.
Della Vedova (NI)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de começar por agradecer aos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que contribuíram, nomeadamente durante a discussão e depois com numerosas alterações, para melhorar este relatório e, em minha opinião, para tornar possível um texto, com o qual espero que tanto a comissão como a assembleia possam considerar-se satisfeitas.
O relatório exprime um parecer globalmente favorável quanto às duas comunicações da Comissão: a relativa às estratégias em matéria de política fiscal e a relativa a uma estratégia destinada a proporcionar às empresas europeias uma base tributável consolidada; parecer globalmente favorável no tocante quer à identificação dos objectivos gerais quer aos instrumentos necessários para a sua consecução.
Na parte inicial do relatório é salientado que o crescimento constante da carga fiscal nos últimos vinte anos - ligeiramente mais moderada, mas ininterrupta nos anos mais recentes - pode ser uma das causas do fraco crescimento na União Europeia.
Nas suas comunicações, a Comissão, salientando que um certo nível de concorrência fiscal poderá ser inevitável e contribuir para uma redução da pressão fiscal, reconhece oportunamente o seu papel positivo no contexto de regras que evitem comportamentos incorrectos. O relatório retoma e enfatiza o princípio da concorrência fiscal, recordando que ela é compatível, como demonstra a experiência dos últimos anos, com uma coordenação constante das legislações fiscais, tendente a eliminar os obstáculos à realização do mercado interno. A concorrência fiscal é compatível com a realização do mercado interno, que não implica uma identidade absoluta das condições de concorrência, e a variável fiscal é apenas uma entre as muitas que determinam o quadro concorrencial em cada um dos países e entre os vários países.
A concorrência fiscal, como afirmou o Prémio Nobel Mundell, um dos pais reconhecidos da moeda única, também não é incompatível com a introdução do euro. Além disso, ainda a propósito de concorrência fiscal, deve insistir-se em que, na realidade, não está provada a race to the bottom, a quebra das receitas fiscais que muitas pessoas mostram com frequência recear, temendo o risco de virem a faltar os recursos de que os Estados necessitam. Vimos que na União Europeia, num regime de concorrência fiscal, os impostos continuaram, na realidade, a crescer nas últimas décadas.
Preocupou-nos - e o relatório testemunha-o - a carga fiscal que pesa sobre o trabalho, mas não está provado, não é racional pensar que se trata de uma consequência de uma diminuição da carga fiscal sobre o capital: não se pode deduzir isso dos dados de que dispomos.
Passo agora a outros pontos, Senhor Presidente, Senhor Comissário. Em matéria de IVA, o relatório insiste na necessidade da criação de um sistema que aplique integralmente o princípio do país de origem - prioridade para o sistema definitivo -, matéria sobre a qual considero que os documentos da Comissão são ainda evasivos. Identifica-se este objectivo, mas não se estabelecem prazos nem modalidades para a introdução do regime do país de origem. No relatório são consideradas positivas algumas indicações tendentes a melhorar o sistema actual, mas solicita-se a introdução de um sistema definitivo.
Quanto aos impostos especiais de consumo, em particular sobre o álcool e o tabaco, o relatório retoma o que já foi expresso pelo Parlamento no relatório Katiforis. Além disso, no que respeita à defesa do ambiente, é reconhecido não só o princípio do 'poluidor-pagador?, mas também o facto de este princípio não ter como única aplicação a dos instrumentos fiscais. Relativamente à tributação da energia, saliento que, na realidade, as actuais distorções da concorrência e as assimetrias presentes nos mercados da energia tornam no mínimo inoportuno propor uma harmonização fiscal para os produtos energéticos.
Em matéria de impostos directos, Senhor Comissário, é manifestado no relatório o desejo de que o caminho no sentido da plena aplicação das medidas contidas no pacote fiscal possa ser concluído o mais rapidamente possível, e, em particular, de que sejam removidas as normas que, fazendo uma discriminação entre residentes e não residentes, deixam espaço para fraudes e não são compatíveis com o mercado único.
No que respeita à estratégia para a introdução de uma base tributável consolidada para as actividades de dimensão europeia das sociedades, o relatório acolhe favoravelmente a opção da Comissão e propõe a adopção, pelo menos temporária, do princípio da Home State Taxation enquanto não houver uma base consolidada, reafirmando que a determinação das quotas, do nível de tributação, deve ser da exclusiva competência dos Estados.
Concluindo, no que respeita aos instrumentos, deve ser aplaudido o esforço para introduzir instrumentos de soft legislation e, portanto, de auto-regulamentação por parte dos Estados-Membros. Por último, para terminar, gostaria de salientar o princípio da co-decisão do Parlamento em matéria fiscal e a aplicação da regra da maioria qualificada para os aspectos administrativos, mas não para a definição das taxas e da base tributável. Enquanto relator, manifesto-me a favor destes dois instrumentos.

Andria (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório do senhor deputado Pérez Royo é de louvar pelo equilíbrio e pelo tecnicismo utilizados na sua redacção. Uma matéria como a tributação das receitas da poupança tinha, necessariamente, de ser tratada desse modo, dada a extrema delicadeza do sector.
A Comissão e o Conselho consideraram, no passado, nada mais, nada menos do que três hipóteses de percursos a seguir, mudando com frequência de ideias e de estratégia. Essas hipóteses foram as seguintes: tributação na fonte, intercâmbio de informações e coexistência das duas possibilidades. No final, optou-se pela troca de informações, e, após um cerrado confronto no âmbito da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ela ficou circunscrita às pessoas singulares. Na qualidade de relator-sombra, bati-me por que as pessoas colectivas não fossem abrangidas pela directiva, pelo facto de uma empresa, qualquer que seja a forma de sociedade que assuma, ser obrigada a elaborar e aprovar o orçamento: no momento em que nele são evidenciados investimentos em produtos da poupança, a consequência é a obrigatoriedade de o relatório indicar os rendimentos por eles gerados. Assim, alargar a obrigatoriedade da informação ao domínio das pessoas colectivas, para além de ser supérfluo, revelar-se-ia, seguramente, contraproducente, pelo facto de criar mais um ónus na informação, seguramente dispensável.
Haverá ainda que ter em conta a problemática dos países terceiros. Uma falta de aceitação por parte destes países minaria pela base toda a directiva, pois, no momento da aplicação, se não houver condições uniformes entre os Estados-Membros e os países terceiros, a transferência em tempo real de quotas consistentes de poupança tornar-se-ia de fácil realização. Nas suas conclusões, o Conselho Europeu da Feira afirmou inequivocamente que será necessário receber garantias suficientes dos países terceiros quanto a estas medidas ou outras análogas, com vista à decisão sobre a aprovação e a implementação da directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, deliberando por unanimidade.
Outro aspecto relevante é constituído pelos Estados-Membros não sujeitos, durante sete anos, ao dever de informação: a Bélgica, a Áustria e o Luxemburgo. Apesar disso, como se lê na alteração 14 ao parágrafo 1 do artigo 10º, findo o período de transição, os três países em questão participarão plenamente na troca automática de informações. No articulado da directiva foram também bloqueadas todas as tentativas de cobrir o sigilo bancário. Há que tornar a sua aplicação fluida e fácil, prestando igualmente atenção ao branqueamento de capitais. Sem esta possibilidade de branqueamento, o terrorismo nacional e internacional teria poucas possibilidades de sobrevivência.
Nesta óptica, a minha alteração à alínea b) do nº 2 do Artigo 3º pretende evidenciar também todas as relações contratuais estabelecidas antes da data de entrada em vigor da directiva com um registo detalhado no momento em que são objecto de qualquer tipo de movimentação. A este propósito, seria desejável a existência de um registo central europeu, para controlar todos os movimentos significativos de dinheiro que possam ter ligações - ou em relação aos quais haja apenas suspeitas de que tal aconteça - com o terrorismo internacional.

Randzio-Plath (PSE).
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor relator Pérez Royo pelo relatório apresentado, que ilustra de forma muito clara aquilo que ainda está por fazer relativamente a esta matéria. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Della Vedova pela proposta equilibrada que apresentou. Todos nós sabemos que a coordenação fiscal na União Europeia é uma área bastante complexa. Já quase ninguém fala da harmonização fiscal. Contudo, sabemos que a concorrência em termos fiscais pode exercer efeitos bastante negativos sobre as economias nacionais europeias e sobre a evolução da localização de empresas na União Europeia.
Gostaria de agradecer expressamente ao senhor relator Della Vedova o facto de, uma vez mais, ter colocado o tema da co-decisão do Parlamento Europeu em primeiro plano. Penso que, em conjunto com as reformas dos tratados e os debates acerca de uma nova constituição europeia, teremos de começar a pensar onde é que começam e acabam as fronteiras da soberania nacional em termos de política fiscal. Teremos, portanto, de trilhar novos caminhos no sentido de definir quando é, de facto, do interesse comum fixar determinados pontos de referência em termos de política fiscal. Posto isto, considero que seria bastante positivo que a Convenção se ocupasse deste tema e impulsionasse reformas do Tratado que promovam a substituição do princípio unanimidade pelo do voto maioritário na política fiscal da UE.
Evidentemente que este tema fica muito longe do debate de hoje sobre este texto francamente positivo e também muito pragmático, e igualmente sobre o texto também muito correcto da Comissão. É certo que o balanço da Comissão poderá parecer decepionante quando se trata de coordenação. Os resultados serão certamente negativos do ponto de vista do IVA, uma vez que ainda estamos muito longe de aplicar o princípio do "país de origem". Perante este cenário devemos apoiar a acção pragmática da Comissão, apesar de não devermos nunca perder o objectivo de vista.
Existem todavia outros factores que dificilmente estarão orientados para o futuro. Refiro-me a diversos sectores da coordenação fiscal. Penso que a tributação das empresas ainda está muito longe de atingir aquilo que o pacote Monti se propunha atingir. Seja como for, temos de acabar com os paraísos fiscais e com os benefícios fiscais de pessoas jurídicas ou individuais não residentes, tendo em conta os prejuízos que esta situação acarreta em termos de distorção da concorrência. É este que tem de ser o nosso objectivo, bem como a requisitos mínimos em termos de definição de direito fiscal no que diz respeito ao rendimento tributável e à definição de lucro. Ficaria muito satisfeito se o Parlamento Europeu falasse todo a mesma língua no que diz respeito a esta regulamentação. Os governos estariam certamente mais propensos a esforços progressivos.

De Clercq (ELDR)
No minuto de tempo de que disponho para usar da palavra limitar-me-ei a abordar o relatório Pérez Royo sobre a tributação dos rendimentos de poupança. Alegra-me que o relator tenha adoptado a alteração apresentada por mim e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, na qual se refere que a entrada em vigor da presente directiva será também condicionada pela obtenção de um acordo entre a União Europeia e vários países terceiros que ficarão sujeitos à mesma obrigação de notificação. Com efeito, o Conselho Europeu já se havia pronunciado nesse sentido nas suas conclusões de Santa Maria da Feira. Essas negociações já estão, aliás, em curso. Por consequência, é bom que esta condição seja também explicitamente incluída no texto da directiva, o que estranhamente não acontece agora. Esse acordo com vários países terceiros e com as chamadas regiões autónomas reveste-se, quanto a mim, da maior importância para garantir a igualdade de tratamento da tributação dos rendimentos de poupança, tanto dentro como fora da União Europeia, para impedir a evasão fiscal e evitar uma considerável fuga de capital. Seguidamente, lamento que as alterações relativas à aplicação da directiva às pessoas jurídicas não tenham sido tidas em conta. Isto impediria, com efeito, que importantes rendimentos de poupança de pessoas singulares fossem colocados numa conta de uma sociedade, de molde a não serem abrangidos pelo âmbito da presente directiva, o que não pode efectivamente ser aprovado.

Lulling (PPE-DE).
Senhora Presidente, vou falar do relatório Pérez Royo apenas para dizer que estou longe de estar encantada com o compromisso encontrado em Santa Maria da Feira em matéria de fiscalidade sobre a poupança. A proposta de directiva que a Comissão submeteu à nossa apreciação é suposta ser formalizada num texto legislativo. O resultado está comprometido. De facto, a proposta não é o fruto do direito de iniciativa reservado à Comissão. Se a Comissão aceita transformar-se em escriba do Conselho, teria pelo menos podido apresentar-nos versão que respondesse melhor ao rigor jurídico que temos o direito de esperar de um texto legislativo.
Assim, estou reconhecida à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários por ter adoptado a maior parte das minhas alterações, apresentadas numa preocupação de garantir um mínimo de segurança jurídica. O nosso relator socialista tinha tentado radicalizar esta proposta de directiva, afastando-se do compromisso da Feira. Queria nomeadamente alargar o seu campo de aplicação às pessoas morais e propor uma tributação sem distinções de todos os fundos de investimento. Felizmente, não foi seguido. Lamento evidentemente que tenhamos abandonado na Feira o modelo de coexistência. Continuo convencida de que o intercâmbio automático de informações entre os Estados-Membros relativos aos pagamentos de juros constitui uma forma e não uma condição sine qua non para assegurar a tributação efectiva dos pagamentos de juros transfronteiriços. A retenção na fonte constitui, quanto a mim, uma solução não menos válida. Seria além disso um modelo que poderia ser adoptado pelos países terceiros que são nossos concorrentes e com os quais há que chegar a um acordo que preveja a introdução nesses países de medidas efectivamente equivalentes antes das aplicação da directiva na União Europeia. Na prática, se a Suíça, por exemplo, recusar o intercâmbio de informações devido à sua legítima fidelidade ao segredo bancário, está fora de questão o meu país, por exemplo, que se pronunciou claramente a favor desse intercâmbio na Feira, pô-lo em prática.
Estou convencida de que o intercâmbio de informações não será a solução finalmente adoptada. A solução mais eficaz e menos burocrática seria a de uma retenção na fonte liberatória que poderia mesmo tornar-se, com uma taxa razoável, um recurso próprio da União Europeia.

Thyssen (PPE-DE)
Senhor Presidente, contrariamente à colega Lulling, acho que a presente proposta é defensável, pois quem quiser governar capazmente tem não só de fazer as leis adequadas mas de zelar também por que as mesmas sejam cumpridas. E quando constatamos que os Estados-Membros não são capazes de fazê-lo sozinhos, nesse caso teremos de lhes dar uma mãozinha, nos casos em que podemos fazê-lo. Aliás, na Bélgica conhecemos bem o assunto de que aqui falamos. Já há anos que temos uma união monetária com o Luxemburgo que fomentou de forma efectiva os pagamentos transfronteiras que visam a evasão ao pagamento de impostos sobre bens mobiliários. Os cidadãos tendem com demasiada frequência a esquecer-se de que são obrigados a declarar os rendimentos mobiliários auferidos noutro país à administração de impostos do seu próprio país. Por isso mesmo, nada obsta a que os ajudemos um pouco. Afinal de contas, esta medida pode contribuir para prevenir a erosão fiscal, zelando ao mesmo tempo por um funcionamento mais lógico do mercado interno.
Senhor Presidente, sempre me pareceu sensato que se pusesse ordem nos assuntos nesta área, antes de mais no mercado interno, e não fizéssemos necessariamente depender tudo isto de acordos com países terceiros. Se bem compreendi as conclusões do Conselho de Santa Maria da Feira, o Conselho deseja realmente esse condicionamento, mas quando leio a proposta da Comissão, já não o encontro no texto, que por norma deveria reflectir o acordo de Santa Maria da Feira. Eis a razão porque gostaria de perguntar uma vez mais ao Senhor Comissário quais são, do seu ponto de vista, as desvantagens desse condicionamento, e que ele me dissesse também se poderá voltar a informar-nos sobre o andamento das negociações que estão em curso com os países terceiros. O Parlamento tem interesse em saber se elas são promissoras, quando poderão eventualmente ser concluídas e como deveremos combinar o timing da entrada em vigor da presente proposta com os resultados da mesmas.

Bolkestein
Senhora Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor deputado Della Vedova pelo seu relatório sobre as Comunicações da Comissão, sobre a nossa política fiscal geral e sobre a tributação das empresas no mercado interno. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Pérez Royo pelo seu relatório sobre a proposta de directiva relativa à tributação da poupança.
Gostaria de começar pelo relatório do senhor deputado Della Vedova, que saúdo vivamente. Talvez seja útil eu recordar rapidamente as razões que levaram a Comissão a elaborar estas duas Comunicações. Os Estados-Membros continuam, e muito bem, a ser individualmente responsáveis por muitos aspectos das políticas fiscais nacionais. Há, no entanto, uma solicitação crescente no sentido de haver uma política fiscal da União Europeia em diversos domínios. Uma questão crucial que se levanta é a seguinte: que grau de harmonização é que é adequado? À Comissão parece ser necessário um elevado grau de harmonização no domínio dos impostos indirectos. Esses impostos podem criar um obstáculo imediato à livre circulação de mercadorias e à liberdade de prestação de serviços no mercado interno. Na verdade, já se introduziu um certo grau de harmonização nesse domínio. Sei bem que este Parlamento teve as suas divergências com a Comissão sobre a questão dos impostos sobre o tabaco e o álcool - questão particularmente cara à senhora deputada Lulling.
É evidente, porém, que as grandes discrepâncias de taxas de imposto existentes entre Estados-Membros constituem um forte incentivo quer a transacções fraudulentas quer a aquisições transfronteiriças lícitas, o que dá origem a distorção da concorrência e a desvio do comércio. Sou, por isso, de opinião que a solução permanente destes problemas exige uma maior aproximação entre as taxas, para um nível em que os efeitos que acabo de referir deixem de se verificar ou diminuam para um nível sustentável.
Por outro lado, não é necessário harmonizar os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares, salvo perante a possibilidade de discriminação ou de dupla tributação. Há, no entanto, uma zona intermédia que é a dos impostos directos de base fiscal móvel - em especial a tributação das empresas e do capital - em que a situação é menos nítida e que pode ter efeitos directos no mercado interno. O chamado pacote fiscal, do qual a directiva relativa à tributação da poupança é um elemento importante, visa fazer face à possível erosão das receitas fiscais e eliminar a concorrência fiscal nociva. No entanto, para alcançar um equilíbrio na política fiscal europeia, dever-se-ia também dedicar atenção às preocupações dos contribuintes, tanto pessoas singulares como empresas. Isso significa fazer face a obstáculos que entravam o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado. É aqui que surge a nossa Comunicação sobre a tributação das empresas. Nessa Comunicação, passamos em revista os obstáculos fiscais com que se confrontam as empresas que têm uma actividade transfronteiras na União Europeia. Identificámos um número significativo de obstáculos desse tipo, o que, todos concordaremos, é surpreendente, dado que o mercado interno já foi estabelecido há quase dez anos. Também identificámos potenciais soluções.
Examinámos diversas soluções possíveis para este problema, na forma, quer de abordagens focalizadas, quer de abordagens globais. Estas últimas proporcionariam às empresas, a mais longo prazo, uma base fiscal empresarial consolidada para as suas actividades à escala da União Europeia. É óbvio que estou extremamente grato pelo apoio dado a este princípio pelo senhor deputado Della Vedova no seu relatório.
Na via da realização dos vários objectivos que acabo de referir em relação com a tributação ao nível da União Europeia, a Comissão vai ter de empregar uma gama variada de métodos, incluindo mecanismos não legislativos. Mais uma vez, estou extremamente grato pelo apoio incondicional dado a esta política no relatório do senhor deputado Della Vedova.
Passo agora à proposta de directiva relativa à tributação da poupança. Em primeiro lugar, é com agrado que verifico que muitas das alterações propostas correspondem a modificações aceites pelo Conselho ECOFIN na proposta de directiva adoptada em 13 de Dezembro de 2001 para efeitos de negociações com países terceiros. O grande grau de concordância entre o Conselho e o Parlamento relativamente ao texto da proposta só pode reforçar a posição negocial da Comunidade nas discussões com países terceiros.
A Comissão considera que as alterações adoptadas pelo Conselho em 13 de Dezembro melhoram e clarificam os textos jurídicos, mas não modificam substancialmente a proposta de directiva. A Comissão considera, por isso, que essas alterações não justificam a apresentação de uma proposta revista de directiva, dados os constrangimentos particulares de calendário que condicionam o nosso trabalho.
Várias das alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários relacionam-se com as negociações com países terceiros e com territórios dependentes e associados dos Estados-Membros, e mais especialmente com o papel do Parlamento nessas discussões. O Parlamento pode estar seguro de que tenciono mantê-lo plenamente informado dessas negociações e de que não tenho qualquer intenção de prejudicar as prerrogativas do Parlamento. Partilho inteiramente a perspectiva expressa pelo senhor deputado Pérez Royo, segundo a qual a proposta tem uma dimensão internacional importante.
Foi precisamente por essa razão que a Comissão pediu e obteve autorização do Conselho para encetar negociações com os seis países terceiros referidos nas conclusões do Conselho Europeu da Feira. São eles os Estados Unidos, a Suíça, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marino. O objectivo das negociações é o de assegurar a adopção de medidas equivalentes ao sistema aplicado na Comunidade.
Ao mesmo tempo, os Estados-Membros comprometem-se a promover a adopção das mesmas medidas pelos seus próprios territórios dependentes e associados. As discussões com países terceiros e territórios dependentes deverão estar concluídas antes do Verão.
Devo salientar que o Acordo da Feira prevê que essas negociações com países terceiros e territórios dependentes e associados antecedam a adopção da directiva. A Comissão não pode, por isso, aceitar alterações que tornariam a aplicação da directiva, uma vez esta adoptada, dependente do resultado das referidas negociações. Há o risco de tais alterações prejudicarem a nossa posição negocial perante países terceiros, que, muito justamente, querem ter a certeza de que os Estados-Membros vão implementar a directiva, se os Estados terceiros aceitarem aplicar medidas equivalentes.
Quanto à questão específica suscitada pela senhora deputada Thyssen, as discussões com países terceiros devem anteceder a adopção da directiva. Esses acordos são uma condição política da adopção da directiva. Temos, por isso, que os aceitar.
A concluir, agradeço, uma vez mais, ao Parlamento o seu apoio à proposta de directiva relativa á tributação da poupança. Garanto ao Parlamento que o manterei informado ao máximo sobre desenvolvimentos neste domínio.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Bolkestein.
Tem a palavra a senhora deputada Lulling, para formular um ponto de ordem.

Lulling (PPE-DE).
Senhora Presidente, peço a palavra para um facto de natureza pessoal. Não posso deixar de me espantar com as declarações da senhora deputada Thyssen relativamente à minha pessoa e ao meu país. A senhora deputada Thyssen não é membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e não participou nas discussões no meu grupo no que respeita à fiscalidade da poupança. Assim, gostaria que figurasse em acta que as suas declarações nesta matéria 'acertaram ao lado?.

Thyssen (PPE-DE).
Julgo que a senhora deputada Lulling me compreendeu mal. Referi-me apenas às pessoas do meu país. Penso que não ataquei ou tratei de forma menos correcta alguém do Luxemburgo. É evidente que já não sou membro da Comissão dos Assuntos Económicos, mais fui-o, de facto, durante 10 anos. Numa fase anterior deste debate - sobre a segunda proposta da Comissão neste domínio - fui relatora-sombra em nome do meu grupo e, portanto, Senhora Deputada Lulling, acompanhei realmente um pouco este dossier. Mas não foi seguramente minha intenção ofender ninguém do Luxemburgo ou fosse quem fosse. Se o fiz, apresento as minhas desculpas, mas penso que se a senhora deputada Lulling ler atentamente o meu texto verificará que não existe qualquer problema.

Presidente.
Obrigada, senhora deputada Thyssen. Penso que é melhor as senhoras deputadas falarem depois sobre este assunto.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0409/2001), do senhor deputado Carnero González, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a personalidade jurídica da União Europeia [2001/2021(INI)].

Carnero González (PSE)
Senhora Presidente, nesta altura, qualquer equívoco é possível. Estou convencido de que, se uma empresa de sondagens perguntasse às pessoas se a União Europeia possui a sua própria personalidade jurídica, a resposta seria maioritariamente afirmativa. No entanto, essa resposta por parte dos cidadãos estaria claramente equivocada, mas poria em evidência três coisas. Primeiro, a opacidade da situação em que se encontra actualmente a arquitectura institucional da União Europeia; segundo, a falta de informação aos cidadãos por parte dos governos em relação a assuntos importantes como o que nos ocupa; terceiro, e sem dúvida a mais importante, que a realidade está adiantada em relação às decisões até agora adoptadas pelas Conferências Intergovernamentais. Os cidadãos crêem que a União Europeia tem a sua própria personalidade jurídica e, no entanto, nas referidas Conferências, os governos não a quiseram outorgar.
A União Europeia existe desde o Tratado de Maastricht - e já lá vão uns quantos anos - mas nem então nem depois existiu a vontade expressa de a dotar de personalidade jurídica. O último exemplo disso foi o Tratado de Nice. A questão está sobre a mesa: por que razão os governos se negaram, até à data, a dotar a União Europeia de personalidade jurídica?
Nestes termos, a UE continua a ser uma menor de idade que convive sob a autoridade jurídica dos seus pais: as Comunidades Europeias.
A pergunta que coloco é a seguinte: poderemos manter por mais tempo esta situação contraditória e pouco compreensível? A resposta é obviamente negativa, porque a actual situação cria confusão jurídica, confusão política, confusão internacional e interna, confusão institucional e, sobretudo, como disse no início desta intervenção, confusão entre os cidadãos.

Permitam-me que cite três exemplos no plano internacional: se visitarmos um país como a Guiné Equatorial, poderemos constatar que, ali, a delegação da Comissão é-o da Comissão das Comunidades Europeias, não da União Europeia; ao escutarmos o nosso representante nas Nações Unidas, poderemos constatar que ele é-o das Comunidades Europeia e não da União Europeia; e, ainda, podemos verificar com satisfação que existe hoje um compromisso por parte da Europa unida no sentido de subscrever, a breve trecho, o Protocolo de Quioto, mas constataremos que não é a União Europeia, mas sim as Comunidades Europeias, que o vão subscrever.
O presente relatório, além do mais, coincide no tempo com o início da Convenção sobre o futuro da Europa, que este Parlamento pretende que seja constitucional. Será, por conseguinte, o nosso primeiro contributo para a Convenção, após o seu começo. E é lógico que também ocupe o mesmo lugar temático.
Queremos que a Convenção, e depois a Conferência Intergovernamental, interpretando, por outro lado, correctamente as questões pendentes de Laeken, centrem a sua atenção sobre o objectivo que consiste em dotar a União Europeia de personalidade jurídica. Isto traria vantagens incontestáveis: em primeiro lugar, transparência jurídica; em segundo lugar, uma melhor percepção e actuação da União na cena internacional; em terceiro lugar, a personalidade jurídica constitui um elemento indispensável para a implementação de um sistema de protecção dos direitos fundamentais à escala da União; em quarto lugar, ela contribui para a visibilidade da união política e facilita a identificação do cidadão com a própria União Europeia; em quinto lugar, ela ajuda a corrigir as disfunções causadas pela "estrutura de pilares".
Mas além do mais consideramos que a personalidade jurídica é necessária para concluir a união política, e também que o processo de constitucionalização da União Europeia necessita que esta possua personalidade jurídica própria. Trata-se, de facto, de uma condição necessária para alcançar estes objectivos de uma forma coerente.
Se não fosse tomada a decisão de dotar a UE de personalidade jurídica própria, qual seria o objecto do futuro texto constitucional? Quem seria o protagonista de uma Constituição Europeia? Seria a União, seriam as Comunidades, uma das quais está destinada a desaparecer no próximo Verão? Eis as razões por que solicitamos que, na futura Constituição Europeia, a UE seja dotada de personalidade jurídica.
O nosso pedido é formulado no relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de que me honro de ser relator, em consonância com os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que considero contributos muito positivos.
Creio, além disso, que esta concordância em solicitar a personalidade jurídica para a União é comum às duas últimas Presidências em exercício do Conselho, tendo sido pedida tanto pela Bélgica como pela Espanha.
Senhora Presidente, este não é um assunto para peritos em Direito, mas sim uma questão muito compreensível para qualquer cidadão. É importante saber que se é cidadão de uma União dotada de personalidade jurídica própria, à qual se pode e deve pedir que governe democraticamente e com transparência, exigindo o cumprimento das suas responsabilidades.
Laschet (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, o relator ilustrou a realidade das três Comunidades e da União Europeia. Em termos de política externa, esta questão constitui uma problemática bastante específica. Na cena internacional, uma das Comunidades é membro de pleno direito em organizações internacionais como é o caso da FAO, por exemplo, tendo assento e direito de voto em órgãos das Nações Unidas. Contudo, esta situação não encontra paralelo em toda a política externa. As transformações mundiais que se têm registado nos últimos três anos, refiro-me concretamente ao início da actividade do Senhor Javier Solana, em 1999, uma alteração política em termos de política externa europeia, a introdução do Euro a 1.1.1999 e a política externa e de defesa comum prevista até 2003, constituem objectivos verdadeiramente ambiciosos que, no entanto, já não estão enquadrados e previstos na base jurídica dos Tratados.
Temos competências para a celebração de acordos em conformidade com os artigos 24º e 38º, que possuem efeitos vinculativos, segundo os casos para uma das Comunidades ou para os Estados-Membros enquanto tal. Actualmente são celebrados acordos, relativamente aos quais o Parlamento não tem oportunidade de dar o seu consentimento prévio, e é importante que o Parlamento tenha consciência disso. São contraídos compromissos orçamentais no contexto de acordos internacionais, e que o Parlamento tem de tornar efectivos, tendo em conta a situação especial em que nos encontramos. Penso que temos de inscrever a questão da personalidade jurídica novamente na ordem do dia. Necessitamos desta personalidade jurídica para reforçarmos a nossa actuação nas Nações Unidas em nome da União Europeia, sobretudo neste contexto pós 11 de Setembro. Tudo isto pode ser feito lado-a-lado com os Estados-Membros. Não se trata de substituir o estatuto de membro individual no seio das Nações Unidas, trata-se sim de dotar a nossa política externa de um perfil destacado, de competência de acção, e sobretudo, de uma maior transparência perante os cidadãos. São estes os objectivos que a Comissão dos Assuntos Externos gostaria de transmitir à Convenção.

Bodrato (PPE-DE).
Senhor Presidente, a resolução sobre a personalidade jurídica da União Europeia é um dos contributos do Parlamento para a Convenção encarregada de redigir a Constituição europeia. O relatório do senhor deputado Carnero González salienta que a atribuição da personalidade jurídica constitui um passo indispensável para a constitucionalização dos Tratados e reforça a coerência das diversas políticas europeias.
Os inimigos da União falam de 'super Estado?, de uma Europa a cair nas mãos de uma burocracia sem pátria. Na realidade, a Europa não é uma ameaça para as identidades nacionais e as identidades nacionais não são uma ameaça para a Europa. A Europa política constitui a única maneira de evitar que os Estados nacionais sejam arrastados por uma globalização selvagem, ou que as dificuldades façam reemergir os fantasmas do nacionalismo. Em todo o caso, não partimos do zero. No passado, o Tratado atribuiu personalidade jurídica às Comunidades Europeias, mas, com o nascimento da União, há um vazio jurídico a colmatar. O Conselho ocupou-se várias vezes deste assunto, sem, todavia, chegar a conclusões claras.
A opinião pública e todos os países que têm relações com a Europa estão convencidos de que se trata de um relacionamento com um sistema autónomo e unitário. Além disso, no âmbito da política externa, de defesa e de segurança comum, o Conselho Europeu pode deliberar no respeito de procedimentos que constituem um embrião de personalidade jurídica. Há que reconhecer as vantagens que advirão para os cidadãos europeus e para a imagem da União à escala internacional.
Não é verdade que estejamos a construir a casa comum começando pelo telhado. A construção por pilares torna evidentes alguns problemas, para os quais a proposta do senhor deputado Carnero González apresenta soluções, retomando uma resolução parlamentar de 1997 relativa ao direito internacional, ao direito comunitário e ao direito constitucional dos Estados-Membros. Já nessa resolução se referia expressamente a necessidade de dotar a União de personalidade jurídica.
Não podemos, certamente, antecipar-nos à Convenção, mas esta resolução dá um forte impulso a um processo constituinte ao qual, a nosso ver, está confiado o futuro da Europa democrática.

Napolitano (PSE).
Senhor Presidente, o relatório Carnero González levanta, na altura certa, uma questão de fundo, da qual o problema da personalidade jurídica da União constitui um aspecto importante.
Pode resumir-se essa questão em poucas palavras: a necessidade de dar, finalmente, um rosto, um perfil claro à União Europeia. Aliás, veja-se que ainda recentemente afirmámos: Atenção! A construção europeia avançou mas continua mal definida, sem revelar os seus contornos e os seus propósitos, servindo-se de ambiguidades calculadas para reduzir as resistências, para evitar as oposições mais duras. Assim, ao longo de décadas, foram-se sucedendo as realizações parciais, as solidariedades de facto, para usar uma expressão cara a Jean Monnet e registada na Declaração Schuman de 9 de Maio de 1950. Avançou-se desse modo, sem muitas definições da entidade política e institucional que ia crescendo, sem muitas pretensões de coerência no desenvolvimento da construção europeia.
Pois bem, nós respondemos: é chegado o momento da clareza, é chegado o momento da passagem a uma caracterização explícita da entidade supranacional que foi tomando corpo pouco a pouco até se dotar de uma moeda única. A Convenção deverá dizer quem somos e o que queremos. O facto de a Europa comunitária ter sido uma construção original, sem precedentes históricos e sem modelos pré-construídos, não pode significar que continue a ser algo de inefável, de indefinível, e muito menos que fique incompleta.
Temos de responder a dúvidas legítimas dos cidadãos, apresentando-nos como uma União com características próprias, que se dota de equilíbrios institucionais claros, que se reconhece numa Constituição, que quer exercer um forte papel internacional, e que, por conseguinte, se dota de personalidade jurídica. Daí a consistente e convincente justificação de motivos da proposta do colega Carlos Carnero González, que a Comissão dos Assuntos Institucionais apoiou inteiramente.

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, a maior parte das pessoas diria agora que quer que a União Europeia desempenhe um papel mais forte nos assuntos internacionais, mas parece não estar certa quanto aos modos e meios para o fazer. Temos, na nossa sessão de hoje, parte da resposta a tal questão, no esplêndido relatório do senhor deputado Carnero González. A obtenção de personalidade jurídica internacional seria um instrumento poderoso para a União. Primeiro, elevaria o perfil internacional desta. Segundo, ao conferir maior respeitabilidade à União, encorajar-nos-ia a acuar de maneira mais responsável. Abriria a porta a um papel mais activo da União nas Nações Unidas, no FMI e no Banco Mundial. Consolidaria o nosso papel e as funções da Comissão no domínio do comércio e ambiente.
No entanto, a personalidade jurídica internacional não é algo que possa simplesmente ser proclamado unilateralmente. Tem de ser conquistada, se se pretende que seja reconhecida ao abrigo do direito internacional. O que nos irá ajudar na obtenção dessa aceitação é o facto de a União se tornar parte contratante na Convenção do Conselho da Europa - passo que será complementar do desenvolvimento do nosso próprio regime de direitos fundamentais baseado na Carta
O presente relatório prepara aqueles de nós que estão na Convenção para assumir a liderança. Estamos gratos ao relator pelo seu excelente trabalho.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a atribuição da personalidade jurídica à União Europeia, para além das Comunidades Europeias que já a possuem, implicaria muito poucas alterações, pelo menos se considerarmos essa modificação isoladamente. Para que modifique as Instituições em profundidade, seria de facto necessário, como sugere repetidas vezes o relatório do senhor deputado Carnero González, que fosse combinada com várias outras reformas bem mais importantes: a fusão dos pilares, o poder de concluir tratados por sua própria iniciativa, a comunitarização geral das tomadas de decisão, a adopção de uma constituição supranacional.
É por isso que, num certo sentido, o relatório tem razão em dizer que esta reforma não implicaria por si só transferências de competências em benefício da União. Com efeito, é um facto que uma simples associação de Estados deliberando por unanimidade poderia possuir personalidade jurídica. Em contrapartida, é falso dizer que acarretaria por si só as características de coerência, unidade de representação e visibilidade que o relatório lhe imputa. Por outras palavras, esta reforma não é nada, ou, se por acaso for alguma coisa, é porque é acompanhada de fusão dos pilares, comunitarização e constitucionalização, elementos que constituiriam os sinais distintivos de um - chame-se-lhe como se quiser - super-Estado ou qualquer coisa que se lhe assemelharia fortemente.
Foi por isso que redigi uma opinião minoritária que se encontra anexa ao relatório. E é por isso que proponho um negócio ao senhor deputado Carnero González. Posso aceitar a personalidade jurídica da União se, em contrapartida, o senhor aceitar dizer, Senhor Deputado Carnero González, que uma eventual constituição europeia, se vier a ocorrer, deveria reconhecer prioritariamente a superioridade das constituições nacionais, a liberdade de opção dos Estados-Membros na cena mundial e a decisão por unanimidade ou a geometria variável no âmbito do terceiro pilar.
Se o senhor aceitasse dizer tudo isto, Senhor Deputado Carnero González, talvez eu votasse favoravelmente o seu relatório, mas o senhor não o dirá, pois o seu relatório esconde na realidade outra coisa que não aquilo que aparenta.

Inglewood (PPE-DE).
Senhor Presidente, os Conservadores britânicos vão abster-se sobre este relatório. Há um profundo desacordo no seio da delegação. Alguns acham que o que é proposto constitui um passo na direcção de um super-Estado europeu. Alguns, após considerável reflexão, não sabem bem; outros acreditam que se trata de uma proposta que vai criar uma muralha sólida contra um super-Estado e, por isso, são a favor.
Estas perspectivas são partilhadas por cada um de forma profunda e honesta, tal como acontece, de resto, com as minhas ideias pessoais. Nestas circunstâncias, tentar convencer os colegas a votarem contra as suas ideias neste tipo de assunto, neste tipo de circunstâncias, não só é pouco provável que funcione como não vai mudar as suas ideias. Tudo o que faria era causar confusão.
Apesar de o assunto de muitas resoluções não legislativas da Comissão dos Assuntos Constitucionais ser muito importante, as resoluções do Parlamento, em si, são, no mundo da política real, dos textos menos importantes que votamos; por esta razão, parece-me insensato, e revelador de falta de aviso, provocar uma guerra intestina por coisas que não são assim tão importantes. Daí que abordemos este assunto e assuntos semelhantes num quadro de grande abertura que tem a enorme vantagem de ser sensível, o que não estou certo se possa dizer de qualquer outra forma de procedimento ao nosso alcance nestas circunstâncias.

Leinen (PSE).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Carlos Carnero constitui na realidade um dos relatórios mais importantes deste Parlamento e, caso seja possível dotar a UE de personalidade jurídica, será dado um salto qualitativo para a frente, em direcção à unidade, unidade essa que todos os nossos cidadãos e também todos os parceiros internacionais da UE consideram como sendo o símbolo da Europa. Ninguém compreende esta distinção entre Comunidade Europeia, por um lado, e União Europeia, por outro. É uma questão complexa e confusa, que acarreta inúmeras desvantagens.
O colega Berthu tem toda a razão quando afirma que esta necessidade se encaixa na grande reforma que pretendemos. A supressão dos três pilares, a simplificação das estruturas de decisão constituem temas que já foram por nós decididos nos relatórios Leinen/Méndez de Vigo e outros. Falta precisamente esta peça essencial da personalidade jurídica para completar o todo. Este elemento estava em falta e é com o relatório do colega Carlos Carnero que o obtemos.
Resta-me subscrever o que foi dito. A Convenção representa uma oportunidade excepcional para realizar esta tarefa. Precisamos de uma Europa com uma só voz no mundo. O colega Laschet e outros referiram alguns exemplos desta situação absurda: por vezes a Comunidade está representada, mas a União não, e toda esta situação resulta bastante complexa. O assunto é igualmente importante para a política interna e de justiça. Ainda agora referi que decidimos disponibilizar 5 milhões de Euros para a EUROPOL. Esta medida é positiva uma vez que todos queremos que a EUROPOL tenha meios para funcionar, mas a EUROPOL, por sua vez, não pode aceitar a verba disponibilizada porque não pode receber verbas provenientes do orçamento comunitário, sendo-lhe apenas permitido usar verba disponibilizada pelos Estados-Membros. O absurdo da situação ficou bem patente com estes exemplos e espero sinceramente que esta personalidade jurídica permita que os nossos representantes e outras individualidades reunidas na Convenção dêem um passo em frente, de modo a tornar vincultivos os direitos fundamentais dos nossos cidadãos, a partir do momento em que lhes seja possível processar a União. Assim sendo, espero que tenhamos o maior êxito e agradeço ao colega Carlos Carnero.

Nielson
Senhor Presidente, com a sua permissão, julgo que devo salientar que ainda está uma pessoa na galeria a assistir ao debate. É algo que merece a nossa melhor atenção, dada a hora que é.
A Comissão apoia inteiramente os termos da resolução proposta. Chega na altura certa, já que a Convenção destinada a preparar a próxima CIG acaba de ter início. É muito importante que os que vão adoptar uma posição na Convenção e durante a próxima CIG estejam conscientes da importância desta questão para a eficácia e a credibilidade da União e da necessidade de encontrar uma solução apropriada.
Conhecemos as fraquezas do sistema actual e sabemos a que ponto é difícil quem está de fora compreender - à semelhança das outras soluções a que a Comissão resistiu no passado, como a adição de outra personalidade jurídica à estrutura actual. Temos de convencer as pessoas de que é essencial acordar numa personalidade única, plena e completa da União. Para tanto, é, evidentemente, essencial contar com o apoio activo do Parlamento Europeu, juntamente com o grau de concordância que agora encontramos em vários relatórios parlamentares, como sejam os relatórios Carnero González e Lamassoure, e nos pareceres das várias comissões parlamentares consultadas.
O Parlamento Europeu pode contar com a Comissão para apoiar os termos desta resolução no debate que se aproxima.

Presidente.
Senhor Comissário, em nome da nossa única mas atenta espectadora, agradeço-lhe infinitamente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0050/2002) da deputada Carlotti, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2001 (2001/2012(INI)).

Carlotti (PSE)
Senhor Presidente, todos os anos o Parlamento Europeu apresenta um relatório sobre as actividades da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Ora, desde 2000, o Acordo de Cotonou introduziu uma nova realidade que transforma profundamente a própria natureza desse relatório. Com efeito, o Acordo de Cotonou introduziu uma modificação profunda nos objectivos da cooperação: a nova ambição passou a consistir numa parceria renovada, mais equilibrada, mais eficaz. O que impõe uma modificação das regras do jogo da Assembleia Parlamentar Paritária (APP). Mais ainda do que as modificações das regras do jogo, impõe uma verdadeira mudança cultural.
Qual é o ponto da situação desse processo? A APP está entre duas águas. Após o ano 2000, que tinha suscitado grandes esperanças sobre a abertura de uma nova era nas relações entre a UE e os Estados ACP, o ano 2001 não cumpriu as suas promessas. É certo que o grupo de trabalho desencadeou um vasto processo de adaptação dos métodos de trabalho, mas numerosos bloqueios ou numerosas resistências continuaram a entravar essa marcha em frente.
Vejamos três exemplos. Em primeiro lugar, a inércia dos Estados europeus no processo de ratificação. Apenas três países procederam à ratificação: a Dinamarca, a Suécia, o Reino Unido, e depois nós, aqui, a União Europeia. E embora saibamos que os procedimentos são longos em muitos países europeus, os países ACP vêem nisto uma mensagem política e um sinal negativo. Antes do final de 2002, seria necessário que todos os Europeus procedessem à ratificação.
O segundo exemplo é o da utilização inoportuna do voto separado no seio da assembleia, o qual constitui um atentado ao carácter parlamentar. Proponho uma utilização limitada, e proponho sobretudo uma moratória entre Europeus para que não possa recorrer-se a ele. A questão do direito de voto é fundamental, o debate em torno do artigo 2º do Regimento suscitou numerosas polémicas. O princípio de representação exclusiva dos deputados deve ser reafirmado com vigor e o compromisso elaborado pelo grupo de trabalho, que especifica limitativamente os casos de impedimento que permitem o voto negativo parlamentar, é a última posição que podemos aceitar aqui.
Temos de ultrapassar este mau passo. Este relatório propõe algumas pistas. Mencionarei apenas algumas, como um instrumento concreto ao serviço da democracia: o prémio democrático, uma ajuda financeira ou material destinada a melhorar o funcionamento dos parlamentos eleitos democraticamente e uma melhor representação da oposição. Do lado ACP, o princípio é o de um país, um voto. De facto, cada país só fala a uma voz. É com efeito impossível aos deputados ACP da oposição fazerem-se ouvir. Para remediar a situação, teremos de proceder a uma reflexão aberta, sem tabus, sobre uma reponderação dos votos. Para já, a proposta de três delegados por país, formulada pelo meu colega Martinez no ano passado, aponta no bom sentido.
Coloca-se entretanto a questão do financiamento. Após um diagnóstico financeiro rigoroso da parte da Comissão, seria reservado um fundo especial para as deslocações dos deputados ACP e para a organização das sessões. Mais globalmente, a APP é a única assembleia que não possui orçamento. Ora, deve ser dotada de um novo poder que lhe permita exercer um controlo financeiro e político sobre o financiamento da cooperação.
Por fim, último ponto: o Parlamento Europeu deveria prestar uma atenção especial aos trabalhos dos países ACP, num vasto debate a realizar pelo menos uma vez por mês aqui, no hemiciclo do Parlamento Europeu, sobre os diferentes aspectos da cooperação.

Knolle (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço à senhora deputada Carlotti pelo excelente relatório apresentado. Colega Carlotti, o seu relatório identifica algumas das ajudas de orientação política a considerar para atingir uma assembleia parlamentar verdadeiramente democrática. O relatório contém diversas propostas de alteração úteis, sendo bastante positivo que o mesmo seja votado antes da sessão plenária na Cidade do Cabo, podendo assim ser integrado nas reflexões que terão lugar.
A colega Carlotti acabou de abordar muitas das recomendações expressas no relatório. Na qualidade de relator-sombra, gostaria de me pronunciar muito rapidamente sobre alguns aspectos. O Acordo de Cotonou conduziu a uma reformulação dos objectivos da cooperação entre a UE e os Estados ACP. Os desenvolvimentos em termos de conteúdo e de política neste acordo remontam a propostas do Parlamento Europeu. O senhor deputado Corrie tem desenvolvido um excelente trabalho nos últimos anos, na qualidade de co-presidente. O resultado traduziu-se num acordo ambicioso, que abre novas perspectivas à cooperação. Agora há que dar-lhe vida. É necessário organizar de um modo mais eficaz os trabalhos e procedimento da Assembleia Parlamentar Paritária e estes devem corresponder às características de uma autêntica assembleia parlamentar, paritária e democrática.
Este processo foi iniciado no ano passado e tem de ser continuado. A assembleia deveria estar apta, através de novos poderes investidos, a exercer um controlo financeiro mais rigoroso sobre as ajudas financeiras ao desenvolvimento concedidas pela UE. Uma fiscalização reforçada e um maior controlo em termos orçamentais em conjunto com contactos regulares entre os membros da assembleia e os representantes eleitos dos vários países poderiam contribuir para assegurar uma aplicação correcta das verbas da UE, correspondendo às necessidades efectivas dos países ACP.
O relatório defende ainda uma maior colaboração com a sociedade civil e as organizações não governamentais. Tendo em conta a dimensão política do Acordo de Cotonou, seria desejável que os cidadãos e os políticos dos países ACP e dos Estados-Membro da UE chegassem ao diálogo.
Eventuais entraves à transformação da Assembleia Parlamentar Paritária numa verdadeira assembleia parlamentar e paritária devem ser eliminados com a maior brevidade possível. É lamentável que o processo de ratificação do Acordo avance de forma tão arrastada pelos Estados-Membros da UE. Não podemos minimizar o risco que corremos de transmitir uma ideia errada aos países em desenvolvimento com os quais a UE tem fortes laços históricos, políticos e culturais.

Martínez Martínez (PSE).
Senhor Presidente, o excelente relatório da colega Marie-Arlette Carlotti é, simultaneamente, uma declaração de optimismo e confiança nas potencialidades do Acordo de Cotonou e uma chamada à responsabilidade de todos para que esse potencial não se converta em mais uma oportunidade perdida, antes se tornando realidade até nas suas consequências mais ambiciosas.
O relatório sublinha que o Acordo de Cotonou constitui um passo fundamental no processo, adoptado de há algumas décadas a esta parte, de orientação da cooperação europeia num crescente número de Estados de África, Caraíbas e Pacífico, com vista a propiciar o desenvolvimento dos mesmos.
A relatora recorda-nos, pois, que se trata de um processo que atinge agora a maioria de idade e que requer uma nova adaptação à realidade actual. O novo acordo não foi outorgado pelos europeus aos nossos interlocutores. Foi, sim, ampla e rigorosamente negociado com eles. Estamos, pois, perante um acordo que é de associação entre interlocutores iguais em respeito, reconhecimento e direitos.
A par da sua componente económica e comercial, o Acordo de Cotonou introduz uma dimensão política inovadora que deveria permitir o surgimento, no cenário internacional, de uma comunidade ACP-UE unida em torno dos valores democráticos nele proclamados e com uma enorme capacidade de influência na via de um mundo de justiça, equilíbrio, liberdade, direito, paz e prosperidade razoavelmente repartida e partilhada. Todavia, a confiança que transparece no relatório está, por sua vez, condicionada à responsabilidade de todos no momento em que são chamados a tirar partido daquilo que o acordo prevê.
Daí os apelos da relatora, em primeiro lugar, àqueles Estados-Membros da União para quem a ratificação do Acordo de Cotonou não constitui uma prioridade. Daí o seu apelo, também, ao próprio Parlamento Europeu para que dedique ao seguimento do Acordo de Cotonou a atenção que este assunto merece. Daí, ainda, a sua chamada à responsabilidade aos deputados que participam na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-União Europeia como representantes do Parlamento. E daí, por último, o seu apelo no sentido de nos esforçarmos para que aquela Assembleia seja realmente parlamentar e paritária, e de nos comprometermos a actuar no seu seio de forma solidária e totalmente democrática.
O relatório expressa ainda aos nossos associados ACP uma exigência de responsabilidade no cumprimento do disposto no acordo, por forma a que a Assembleia Parlamentar Paritária possa finalmente entrar em funcionamento. Responsabilidade, pois, na adaptação às normas de democracia, de respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, como forma de assegurar o seu próprio progresso e contribuir eficazmente para o mundo de estabilidade e de paz que constitui a meta do Acordo de Cotonou.
Dybkjær (ELDR).
Senhor Presidente, também gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Carlotti pelo relatório que apresentou. É um trabalho excelente, que foi aqui desenvolvido, e é óptimo que fique concluído antes da próxima reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que irá ter lugar na próxima semana. Trata-se de um relatório importante e a senhora deputada Carlotti apresentou um conjunto de considerações de princípio, e irei, em seguida, abordar algumas dessas considerações. Mas, antes disso, gostaria de sublinhar que não serve de nada qualquer discussão sobre o Acordo de Cotonou, se não conseguirmos a sua ratificação, pelo que devemos instar novamente os Estados-Membros nesse sentido. Julgo que nos últimos meses apenas mais um país aderiu ao acordo. E apesar de muitos países preverem a ratificação, as assinaturas continuam por fazer. Relativamente aos países ACP o quadro é um pouco melhor, apesar de ainda ser insuficiente o número de países que o ratificaram.
O outro aspecto que gostaria de referir é que o acordo de pouco ou nada vale se não conseguirmos concretizar uma ajuda como deve de ser. Neste ponto também nos deparamos com algumas dificuldades, e espero, sinceramente, que na reunião formal dos ministros dos negócios estrangeiros, o senhor Comissário - ou o seu assistente - consiga colocar o processo em andamento. Certamente não será a um nível tão elevado como o que gostaria, nomeadamente dos 0,7 por cento, que, devo reconhecer, não é viável neste momento. Mas só o facto de se iniciar um processo vinculativo é absolutamente decisivo.
Gostaria, em seguida, de abordar duas questões do relatório da senhora deputada Carlotti. Uma questão diz respeito aos nossos próprios métodos de trabalho. Decididamente não progredimos o suficiente neste campo. Penso que temos demasiadas resoluções e pouco diálogo. O outro aspecto diz respeito à composição da delegação ACP-UE que não me parece muito adequada. O facto de existir apenas um representante dos países ACP faz com que a situação esteja desequilibrada, do ponto de vista democrático, pelo que julgo que deveríamos voltar a estudar a questão. Será que deveríamos ter o dobro de representantes dos dois lados e reunir apenas uma vez por ano, para que se possa obter uma maior representatividade, ou que outra alternativa poderia ser sugerida?

Lucas (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de saudar calorosamente este relatório elaborado pela senhora deputada Carlotti e de felicitá-la pelo seu meticuloso e abrangente trabalho. Sensibiliza-me particularmente o quão patente está, em todo este relatório, o tema de uma verdadeira parceria; o quanto a Assembleia Parlamentar Paritária UE/ACP é uma relação singular na vida política moderna e como - com todas as suas imperfeições - pode servir de modelo a novas e inovadoras relações entre o Norte e o Sul, relações essas que, no momento actual, serão, provavelmente, mais necessárias do que nunca para que se proceda à construção de um mundo mais pacífico e mais sustentável. Não quer isto dizer que não haja lugar para aperfeiçoar o funcionamento desta cooperação. As minhas felicitações à senhora deputada Carlotti pela proposta que apresentou a este respeito. Gostaria de me debruçar sobre algumas questões desta mesma proposta.

Em primeiro lugar, se uma parceria for efectivamente verdadeira, terá de ser também uma parceria consistente e coerente; uma parceria visível não apenas no âmbito da política de desenvolvimento da UE, mas também no âmbito da política económica e comercial da UE; não apenas uma parceira confinada à Assembleia Parlamentar Paritária, mas sim uma parceria que possa ter expressão noutras instituições internacionais como a OMC, o Banco Mundial e a ONU.
Em especial no quadro da OMC, há um vasto campo de acção para a UE e os países ACP desenvolverem uma colaboração mais estreita. No que diz respeita ao comércio, temos pela frente desafios políticos de monta, sobretudo no que se refere à negociação dos acordos regionais de parceria económica. Estes têm potencial para causar efeitos negativos em alguns dos países ACP mais pobres, que, pura e simplesmente, não estão preparados para abrir os seus mercados à UE e que não têm a capacidade negocial para dar resposta, não apenas a este processo e ao processo da OMC, mas também aos processos dos seus próprios acordos regionais de cooperação. Por conseguinte, é fundamental que a APP desempenhe um papel activo na formulação e no acompanhamento de todo este processo. Um maior envolvimento da sociedade civil será igualmente crucial. Saúdo as propostas constantes do relatório que vão no sentido de permitir que as opiniões das ONG sejam ouvidas de forma muito mais sistemática nas sessões da APP.
Por último, uma parceria tem de ser uma parceria entre iguais. Precisamos urgentemente de encontrar os meios e os recursos para a financiar, para abordar a questão do desequilíbrio de base entre a representação por parte da UE, que reflecte a composição política do Parlamento e a pluralidade das suas opiniões políticas, e o sistema de representação dos Estados ACP assente no princípio "um país, um voto", que impede a expressão das várias opiniões políticas.
A APP é um instrumento único de cooperação e solidariedade entre o Norte e o Sul. Temos de lhe dar o devido valor, de a melhorar e fazer dela um modelo para a cooperação Norte-Sul.
Junker (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório da senhora deputada Carlotti, que representa um importante documento sobre a cooperação ACP-UE, adquiriu uma outra dimensão, uma vez que engloba as novas realidades saídas do Acordo de Cotonou. A cooperação ACP-UE adquiriu uma nova dimensão democrática, o que significa que temos de assumir esta nova dimensão democrática quando estivermos a definir esta cooperação. O reforço do carácter parlamentar, patente no presente relatório, é de grande importância, carecendo todavia de implementação. Este facto justifica a importância de este relatório ter sido apresentado e votado atempadamente pelo Parlamento antes da Cimeira na Cidade do Cabo, potenciando os nossos objectivos de reforma.
Necessitamos de um impulso para reforçar a dimensão parlamentar e atingir os objectivos que nos propusemos. Ficou bem patente que os trabalhos inerentes a um novo regimento não correram de forma totalmente pacífica. É por isso que o nosso apoio a este relatório assume uma importância bastante grande se quisermos levar as negociações da Cidade do Cabo a bom porto. Estou convicto que chegaremos a acordo quanto à estrutura das comissões permanentes que darão um novo carácter a esta cooperação na Assembleia Parlamentar. Estas comissões irão permitir trabalhar continuamente nas questões problemáticas, ao contrário do que acontecia nos grupos de trabalho ad hoc. Espero que este novo regimento de trabalho intensifique significativamente a atenção dedicada aos diversos temas em debate, fomentando uma cooperação mais próxima com os colegas dos ACP-UE.
Podemos igualmente adquirir um novo peso por intermédio das assembleias regionais. Este facto permitirá inclusive dar a palavra, no contexto da cooperação ACP a outras entidades que anteriormente não tinham qualquer possibilidade de se expressar.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o ano 2001 foi colocado, para os países ACP, sob o signo da entrada em vigor do Acordo de Cotonou. A ratificação pelo Parlamento Europeu no passado mês de Janeiro incitará os Estados-Membros a seguirem o seu exemplo, permitindo assim a vertente financeira.
A Assembleia Parlamentar Paritária (APP) adaptou os seus trabalhos em função do novo papel adquirido, nomeadamente a promoção dos processos democráticos. Com efeito, enquanto local de expressão da vontade dos povos e dos valores democráticos, possui um papel central a desempenhar. Mas os seus poderes são limitados. Mantém-se uma simples tribuna de expressão política, sem competências de decisão ou execução. Por conseguinte, tem de ser dotada de novos poderes, tanto políticos como financeiros e operacionais, bem como dos respectivos meios logísticos. Assim, deveria ser criado um grupo de trabalho encarregue do acompanhamento da avaliação da implicação da sociedade civil na parceria. Da mesma maneira, os deputados deveriam participar nas próximas negociações sobre o futuro regime comercial ACP-UE. Assim, votaremos com convicção a favor do relatório da senhora deputada Carlotti, que faz excelentes propostas sobre os outros pontos, como ela própria acabou de enunciar há pouco, recordando que a democratização nos países ACP passa por uma democratização das instituições conjuntas e da cooperação para o desenvolvimento em geral.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Marie-Arlette Carlotti pelo seu relatório, que reflecte a sua dedicação incansável às relações entre a União Europeia e os países ACP.
As relações de associação que mantemos com os 77 países de África, Caraíbas e Pacífico deveriam suscitar, pelo menos, a mesma expectativa que suscitam as relações da União Europeia com os Estados Unidos e com os países candidatos ao alargamento, assunto que debatemos com grande entusiasmo estes últimos dias.
Se os Estados-Membros da União Europeia não demonstram grande interesse por essas relações, a avaliar pelas escassas quatro ratificações do Acordo de Cotonou já hoje aqui referidas, o Parlamento, sim, deveria fazê-lo, sobretudo porque as relações com estes países se baseiam, segundo o novo acordo, no diálogo político, de que a Assembleia Parlamentar constitui um pilar fundamental.
Em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, aproveito para pedir aos Estados-Membros - e em particular ao meu, a Espanha, que detém a Presidência do Conselho - que acelerem os trâmites para a ratificação do Acordo de Cotonou.
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE está empenhada, tal como este Parlamento, num processo de reforma do seu Regimento, com vista à verdadeira democratização das relações UE-ACP. Os nossos esforços destinam-se, em primeiro lugar, a melhorar o funcionamento da Assembleia, convertendo-a numa assembleia efectivamente paritária e parlamentar. De momento, não é paritária, pois, enquanto pela parte europeia as ideologias e sensibilidades políticas que compõem o Parlamento Europeu estão representadas à escala, os países ACP só contam com um voto por país, voto esse que, obviamente, exprime a opinião das autoridades. A APP também não é paritária em termos de igualdade de género. E também não é parlamentar, pois os representantes dos países ACP, na sua grande maioria, não são deputados.
A credibilidade da nossa cooperação com os países ACP, que em termos quantitativos é bastante apreciável, fica comprometida se não for acompanhada da reforma e do fortalecimento da instituição nominalmente mais representativa da associação entre as duas partes, isto é, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.
Num seminário realizado a semana passada, declarámos que "sem democracia não há desenvolvimento". Esta afirmação traduz um objectivo prioritário da comunidade internacional e da União Europeia. Solicitaria, pois, também à Comissão e ao Conselho que ponham à disposição dos países ACP recursos para estes melhorarem a sua capacidade institucional, especialmente no que se refere às instituições representativas, e para promoverem a organização da sociedade civil e a participação desta na programação da cooperação.
Em minha opinião, este é um bom relatório e temos de o pôr em prática.
Nielson
EN) Senhor Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, apresente igualmente os meus agradecimentos à relatora, a senhora deputada Carlotti, pelo trabalho de qualidade que desenvolveu na preparação deste relatório, assim como a todos aqueles que contribuíram para o debate, esta noite.
Vejo que no seu relatório, a senhora deputada Carlotti enfatiza a importância da natureza parlamentar da Assembleia Parlamentar Paritária e o papel que esta deverá desempenhar na consecução dos objectivos definidos no Acordo de Cotonu. Subscrevo inteiramente esta posição e resta-me apenas instar a Assembleia a reforçar a sua própria legitimidade e natureza democrática, por exemplo, assegurando uma composição que inclua apenas parlamentares.
Registei as palavras de vários oradores sobre a necessidade de alargar a participação por forma a permitir uma maior representatividade das diferentes opiniões. Uma questão que pode, efectivamente, dar azo a alguma discussão, uma vez que estas matérias estão definidas no Acordo de Cotonu, mas devo dizer que simpatizo com a ideia de tentar incluir os partidos da oposição, para que possam expressar os seus pontos de vista no seio dos trabalhos da Assembleia Parlamentar.
Uma outra questão importante diz respeito à revisão das regras de financiamento, com vista a assegurar a plena participação dos parlamentares ACP nas sessões da Assembleia e noutras reuniões. A Comissão está, obviamente, interessada em que os parlamentares ACP desempenhem inteiramente o seu papel, em pé de igualdade com os seus homólogos europeus, por forma a assegurar paridade entre os deputados europeus e os dos países ACP. Estamos prontos a estudar a possibilidade de uma revisão do acordo que rege a nossa contribuição para o fundo que financia a participação dos parlamentares ACP. Espero que, em breve, recebamos do Secretariado ACP as previsões financeiras de que necessitamos para podermos fazê-lo.
A senhora deputada Carlotti sugere a criação de um fundo especial com vista ao financiamento da Assembleia. Se bem compreendi, esse fundo já existe e está mencionado na Declaração das Instituições Paritárias anexa ao Acordo de Cotonu, estando, de facto, especificado que o seu valor ronda os 4 000 000 euros. O fundo cobre o financiamento do Conselho Paritário e da Assembleia Parlamentar Paritária, e é gerido pelo Secretariado ACP. A contribuição da Comunidade para este Fundo não é passível de aumento; todavia, com algum trabalho de planeamento, não deve haver problema quanto à verba destinada à participação dos ACP. Temos de olhar para esta questão com pragmatismo. Basicamente, dado o esforço estratégico relativamente grande no sentido de reforçar a sociedade civil e de financiar directamente as ONG ligadas à sociedade civil nos nossos países parceiros ACP, afigurar-se-ia injusto permitir que o trabalho de parlamentares fique de algum forma enfraquecido, enquanto se reforça o trabalho político de organismos não eleitos nos nossos países parceiros. Daí a minha simpatia e compreensão relativamente à necessidade de assegurar que este processo possa efectivamente funcionar sem sobressaltos.
A senhora deputada Carlotti sugere também que a Assembleia esteja mais activamente envolvida na análise da gestão dos Fundos do FED. Concordo com a ideia subjacente ao seu argumento e deverá fazer-se tudo para garantir que a Assembleia cumpra o papel consultivo que lhe foi conferido pelo Acordo de Cotonu. Contudo, tenho a certeza de que compreenderão que isso não deve conduzir ao estabelecimento de novos e complexos processos, bem como de requisitos ao nível do intercâmbio de informações, que se somarão aos problemas que já temos para tornar todo o sistema funcional. Posso assegurar que prestaremos informações sobre a execução e o funcionamento do FED, sendo que, como é óbvio, a discussão deste tema na Assembleia Paritária será bem-vinda. Ainda para mais porque, ao começar a pôr em prática o estipulado no Acordo de Cotonu e o trabalho preparatório para a elaboração dos documentos nacionais de estratégia com vista às actividades do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, contactámos e envolvemos neste processo parlamentos e cidadãos dos nossos países parceiros ACP de uma forma que cria, propositadamente, expectativas. Razão por que é ainda mais importante e natural envolver de perto os parlamentares em debates específicos sobre o funcionamento global da cooperação.
Por último, Senhor Presidente, é verdade - vários deputados o assinalaram - que estamos a atrasar-nos no processo de ratificação. Quatro ou cinco Estados-Membros já concluíram o seu processo de ratificação. São eles a Dinamarca, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido - e penso que, neste momento, a França também já concluiu o seu processo de ratificação. Tecnicamente falando, esta situação não criou propriamente problemas até agora, mas criá-los-á se não tivermos concluído todo o processo até às férias do Verão. Não gostaria de ver criar-se uma situação em que deparemos com um abrandamento dos pagamentos efectivos e do exercício real de planeamento dos trabalhos só porque um ou mais Estados-Membros não concluíram o processo de ratificação. Uma tal situação seria, simplesmente, demasiado embaraçosa. Registo com muito agrado o que foi aqui dito, esta noite, e insto os deputados do Parlamento Europeu a incentivarem a conclusão deste processo nos seus próprios países.
Presidente. -
Muitíssimo obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0049/2002) da deputada Carrilho, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga e altera o Regulamento (CE) nº 1659/98 relativo à cooperação descentralizada (COM(2001) 576 - C5-0509/2001 - 2001/0243(COD)).

Carrilho (PSE)
Senhor Presidente, creio que tem vindo a tornar-se cada vez mais claro que as questões da cooperação e do desenvolvimento se encontram hoje no cerne da política internacional. É urgente conseguir uma prática de cooperação mais efectiva e obter mais sucesso no objectivo do desenvolvimento sustentável de várias áreas do globo como condição básica para um futuro com mais segurança e mais paz. É nesta estratégia que a União Europeia deve jogar as suas capacidades em matéria de política exterior, até porque é a única onde a Europa pode sair vencedora sem por isso produzir vencidos. A cooperação descentralizada pode contar-se entre aquelas ideias que, surgindo de forma discreta, se insere numa linha de pensamento e de acção que conflui no que acabei de referir. Como conceito, carece ainda de maior precisão. É, portanto, conveniente a sua articulação no quadro da comunicação da Comissão sobre a sociedade civil e o desenvolvimento que nos foi prometida pelo senhor comissário Poul Nielson para o próximo Outono.
O Parlamento Europeu, por seu lado, sempre considerou a cooperação descentralizada como uma aproximação ao desenvolvimento merecedora de todo o apoio. Entretanto, também o acordo de Cotonu sublinha a importância do contributo da sociedade civil nos processos de desenvolvimento e sugere: "o reforço do papel das organizações comunitárias e das organizações não governamentais em todos os domínios da cooperação". Precisamente as iniciativas e acções abrangidas pela linha de apoio a que se refere este regulamento destinam-se a promover um desenvolvimento mais participativo e uma maior diversificação e reforço da sociedade civil, assim como de várias estruturas a nível administrativo local numa perspectiva de construção democrática. Estes são, aliás, alguns dos principais requisitos para conseguir uma efectiva redução da pobreza.
Agora a Comissão aponta para uma nova etapa em que "se trata de passar de uma fase experimental a uma fase de consolidação do conceito a uma maior escala no âmbito da cooperação oficial". Estamos completamente de acordo com este objectivo. É certo que o tema deveria merecer debate mais participado entre nós, até porque se trata de um processo de co-decisão, mas a Comissão enviou-nos a sua proposta já perto do termo de vigência do regulamento, e o facto é que uma não aprovação em primeira leitura provocaria um vazio legal que iria prejudicar precisamente aqueles que pretendemos apoiar. Tendo esta preocupação em conta, realizou-se um trabalho intenso, conduzido num espírito de colaboração mútua que envolveu interlocutores das várias ONG, os representantes da Comissão, do Conselho e da Presidência espanhola. O nosso contributo enquanto Parlamento Europeu orientou-se no sentido de conferir maior coerência e coesão ao regulamento. Foram introduzidas algumas alterações, e na exposição de motivos dou conta do trabalho de procura de uma identidade, por assim dizer, para a cooperação descentralizada.
Assim, se as propostas que temos na mesa forem aprovadas, obteremos um regulamento relativo à cooperação descentralizada que nos garante o seguinte: primeiro, um instrumento que se prolonga até 2003 com um enquadramento financeiro de 24 milhões de euros; segundo, um empenhamento na consolidação da cooperação descentralizada, enquanto vector da política de cooperação, que confere mais protagonismo aos actores locais incentivando a sua responsabilização no processo de desenvolvimento das próprias sociedades em que vivem e no relacionamento com os parceiros europeus; terceiro e último, um compromisso em relação à existência futura da própria cooperação descentralizada enquanto modalidade que reforce os objectivos declarados pela própria Comissão no sentido "da apropriação por parte dos países parceiros das suas estratégias de desenvolvimento através de uma mais vasta participação de todos os segmentos da sociedade".
Martens (PPE-DE).
Antes de mais, gostaria de felicitar a relatora e de lhe agradecer igualmente os esforços que consagrou a este dossier. Sei que as negociações com a Comissão e o Conselho não foram fáceis, e sobretudo também que o prazo era muito apertado. Isso remete-me para o primeiro ponto. Tenho a sensação de que a Comissão e o Conselho, seguramente desde que o Tratado de Amesterdão conferiu ao Parlamento Europeu o direito de co-decisão no domínio da cooperação para o desenvolvimento, tendem a procurar impingir rapidamente ao Parlamento as suas propostas nesta área. E devido à brevidade dos prazos, dispomos realmente de pouco tempo para estudar os assuntos de forma mais profunda e detalhada. Mas quando se pergunta quem é finalmente o responsável pela utilização dos fundos, então já não é o Conselho nem a Comissão, mas sim nós, os representantes populares. Por isso mesmo, é lamentável que o tempo de que dispomos seja tão escasso.
Seguidamente, no que se prende com o relatório sobre a cooperação descentralizada, gostaria de dizer o seguinte. Para nós, Democratas-Cristãos, a sociedade civil é mais do que uma palavra oca, e alegra-nos que também os outros grupos comecem lentamente a reconhecer a sua importância. A participação de ONG e de organizações da sociedade civil na prestação de ajuda aos países em desenvolvimento reveste-se, naturalmente, da maior importância. Trata-se de um passo importante que conduz a uma maior autonomia e a um maior grau de auto-suficiência da população dos países atingidos. Um aspecto a que temos de estar atentos - e que diversas ONG com quem mantive contactos sobre o relatório me apontaram uma vez mais - é a importância de um quadro estratégico para a ajuda descentralizada bem definido, de molde a evitar a fragmentação dessa ajuda. Isto remete-me para as alterações que apresentei em nome do nosso grupo. Para podermos prestar ajuda descentralizada de uma forma direccionada, importa que a Comissão nos faça chegar sem demora a esperada comunicação sobre a sociedade civil e o desenvolvimento. A senhora deputada Carrilho chamou igualmente a atenção para esse aspecto. As organizações no terreno e os actores envolvidos nos próprios países querem saber com o que podem contar. E a promessa foi que a Comissão apresentaria essa comunicação ainda durante a Presidência belga.
O Acordo de Cotonou realça o papel da sociedade civil. Mas também para os países que não pertencem à ACP é importante que seja travado um debate prévio sobre esta matéria, para que a cooperação descentralizada possa ser inserida num quadro mais estratégico e possamos ser mais elucidados sobre o futuro deste regulamento, ou seja, sobre o que irá acontecer depois de 2003. Daí o meu desejo de que o relatório relembre explicitamente a Comissão dessa promessa.
Todos olhamos com apreensão para os mais recentes acontecimentos no Zimbabué. Vemos como um país, que depende em grande medida da ajuda da UE, ignora todos os apelos a eleições democráticas que daí são emanados e nos obriga inclusivamente a mandar regressar a nossa missão de observação. Não será esse o exemplo acabado da falência do modelo clássico de cooperação para o desenvolvimento? Pessoalmente, estou convicta de que o desenvolvimento a partir de baixo - em que se aborda pequenos grupos de cidadãos - produz um resultado bem mais positivo, tendo em vista a sociedade justa, democrática e auto-suficiente por que pugnamos.

Rod (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu esteve na origem da criação de uma rubrica orçamental destinada à cooperação descentralizada nos anos noventa. A Convenção de Lomé IV A integrou também essa ideia, contrariando assim o princípio da cooperação Estado a Estado. Actualmente, o conceito, nas palavras da Comissão, percorreu o seu caminho e provou a sua adequação, a sua eficácia.
Assim, a Comissão propõe prolongar por dois anos a sua aplicação. Não podemos deixar de aprovar essa proposta, no entanto com reservas quanto à forma. O regulamento, para além do facto de ser transitório, mantém-se pouco nítido. Nele se encontra um pouco de tudo: cooperação descentralizada, sociedades civis, ONG. Será que houve ausência de estratégia da Comissão neste domínio? Da mesma maneira, o Acordo de Cotonou consagra a participação da sociedade civil dos países ACP na parceria, em detrimento da cooperação descentralizada, que teria desaparecido.
A comunicação sobre a sociedade civil nos países em desenvolvimento, prometida pela Comissão há vários meses, deveria esclarecer estas noções e elaborar a abordagem coordenada da União Europeia na matéria, mas continuamos à espera dela.
Com efeito, os dois temas 'ajuda à cooperação descentralizada? e 'ajuda à sociedade civil? formam um par. Em ambos os casos, a finalidade é a de apoiar as dinâmicas locais, evitando o peso e por vezes a ausência de transparência da aplicação dos programas nacionais.
A Comissão parece ter compreendido, pois prevê fundir essas duas rubricas orçamentais, mas as adaptações pontuais introduzidas, sem consultar o Parlamento Europeu, não são suficientes. As transferências de fundos de uma rubrica orçamental para a outra mostram a ausência de perspectiva global e testemunham a pouca consideração pela autoridade orçamental.
Evidentemente que somos favoráveis a uma ajuda directa aos projectos no terreno. Mas estamos um pouco irritados com as acções de última hora. Esta reformulação orçamental só pode ser feita no âmbito de uma verdadeira reavaliação integral do conceito de cooperação descentralizada e das relações com as ONG do Norte e do Sul. Estes dois anos suplementares devem portanto ser dedicados a uma reflexão de fundo sobre a cooperação da União Europeia com os actores locais dos países em desenvolvimento e respectiva contribuição para o desenvolvimento sustentável.
Temos de nos interrogar sobre as seguintes definições: o que é a cooperação descentralizada, a cooperação entre entidades infranacionais do Norte e do Sul ou uma ajuda às autoridades locais e regionais dos países em desenvolvimento? O que é a sociedade civil? Esta questão torna-se cada vez mais urgente com a aplicação do Acordo de Cotonou. Na realidade, trata-se da questão mais geral da governação e da democracia. O desenvolvimento dos países do Sul passa necessariamente pela sua democratização, isto é, pela implicação dos cidadãos nas orientações do país.
Ora, esses cidadãos podem participar de várias maneiras: votando para os governos locais, regionais, nacionais. Neste sentido, o apoio às eleições e o reforço das capacidades institucionais aos diferentes níveis de decisão e administração são primordiais. E desempenhando também o papel de actores económicos e sociais nas empresas e no sector associativo. A ajuda directa às ONG e às PME é portanto igualmente importante.
Estes dois aspectos não são contraditórios mas sim complementares. A Comissão tem de continuar o debate, tem de continuar a acelerar este debate, pois é mais que tempo de conceder às populações locais os meios do seu desenvolvimento.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar os meus sinceros agradecimentos à relatora, a senhora deputada Carrilho, pelo seu trabalho nesta proposta e, em especial, pelos esforços que envidou no sentido de concluir o processo legislativo em primeira leitura.
O objectivo da nossa proposta era apenas o de prorrogar a base jurídica da rubrica orçamental relativa à cooperação descentralizada por um período adicional de dois anos. Isto garantirá a continuidade da rubrica orçamental e dará tempo a que se realize um debate exaustivo com todos os parceiros envolvidos sobre o papel que a rubrica orçamental deverá desempenhar no reforço da participação dos actores locais no Sul. No seu discurso, o senhor deputado Rod sugeriu que não procedemos ainda a uma consulta adequada sobre toda esta questão, mas o facto é que, ao fazer o que estamos a fazer, estamos, efectivamente, a garantir que o processo de consulta tenha lugar. O resultado desta discussão deverá então providenciar a base para uma revisão das linhas de orientação estratégicas para o instrumento de cooperação descentralizada.

Compreendo a preocupação do Parlamento, a saber que os diversos instrumentos para reforçar o papel dos actores locais deverão ser integrados numa estratégia coerente relativa ao envolvimento da sociedade civil do Sul na cooperação para o desenvolvimento. Concordo com a ideia de que há necessidade de realizar um debate sobre esta matéria. Está prevista para o segundo semestre do corrente ano uma comunicação sobre a estratégia a adoptar para apoiar a sociedade civil nos países em desenvolvimento. Tal como foi mencionado, tínhamos prometido apresentar a referida comunicação mais cedo; contudo, começámos com uma base demasiado limitada, que não oferecia uma perspectiva global. Foi referido neste hemiciclo que temos sistemas que variam bastante entre os países ACP e o resto dos nossos países parceiros. Esperamos que o debate sobre o envolvimento da sociedade civil contribua para enriquecer a discussão sobre uma promoção continuada da cooperação descentralizada e o futuro de uma rubrica orçamental especial para este domínio. Gostaria de fazer mais um comentário sobre este assunto: o apoio que podemos dar, no futuro, às ONG e aos actores não governamentais nos países ACP é algo que excede largamente a capacidade e o potencial desta rubrica orçamental. Para países não incluídos nos ACP, a situação é diferente e muito dependente de estratégias individuais por nós acordadas com cada país. Isto não exclui a possibilidade de uma acção semelhante, se tal for acordado com o país parceiro.
Além disso, verifica-se um amplo consenso em torno do benefício de instar as ONG europeias a trabalharem em parceria no Sul. Esta foi efectivamente a ideia principal que esteve por detrás desta rubrica orçamental especial de co-financiamento. Num certo sentido, esta rubrica orçamental podia ser considerada um enorme sucesso porque a adaptámos à filosofia dos ACP e, neste momento, exortamos também as ONG, em geral, a associarem-se directamente a parceiras suas, no Sul. É com este pano de fundo que pensamos ser útil realizar um debate mais alargado e aberto sobre as vantagens de uma rubrica orçamental específica para este domínio, mas, pessoalmente, entendo que precisamos, de facto, de uma discussão aberta e alargada e também de tempo suficiente para permitir que todos participem na mesma. É exactamente isso que está a ser viabilizado através do relatório em discussão.
As alterações propostas destinam-se principalmente a assegurar a conformidade com os mais recentes procedimentos em matéria de comitologia e a coerência com outros regulamentos recentemente adoptados na área da cooperação para o desenvolvimento. Elas esclarecem igualmente a elegibilidade de alguns actores da sociedade civil.

A Comissão regozija-se por poder concordar com todas estas alterações. Estas reflectem bem as discussões profícuas entre a relatora, o grupo de trabalho do Conselho e os serviços da Comissão.
Espero que o Conselho venha igualmente a concordar com todas as alterações apresentadas pelo Parlamento e que o regulamento possa, assim, ser adoptado tão brevemente quanto possível, em termos que reflictam esta primeira leitura.
Presidente. -
Muitíssimo obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B5-0009/2002) à Comissão, da deputada Berès e outros, em nome do Grupo PSE e do Grupo PPE-DE, sobre o poder paternal.

Gebhardt (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me que a esta hora tardia me dirija às cabinas de interpretação para saudar todos os intérpretes e agradecer o seu esforço. Temos de agradecer-lhes. Estão sempre presentes e disponíveis para contribuir para o entendimento na Europa. O seu trabalho facilita a nossa convivência.
E é precisamente disso que se trata nesta questão do poder paternal por nós apresentada. Como legisladores, não podemos influenciar o homem quando este traça o seu projecto de vida. Contudo, temos a obrigação de lhe proporcionar um bom caminho para percorrer. Temos de possibilitar esse caminho. A União Europeia comprometeu-se a faze-lo nos vários Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais.
Há mais de 50 anos que o entendimento entre os Estados-Membros tem sido positivo. A paz tem reinado entre sociedades completamente distintas, mas na esfera familiar, o ambiente é de guerra sempre que uma relação amorosa se desfaz além fronteiras. As vítimas são quase sempre as crianças. Os jornais dão-nos a conhecer casos de crianças raptadas pelos próprios pais e de crianças que não conseguem ter um desenvolvimento saudável devido à pressão a que estão sujeitas. Não podemos fechar os olhos a esta situação e temos de reconhecer que, aquilo que parece ser um conflito familiar entre algumas pessoas, pode assumir proporções europeias. Em última análise, são as zonas de atrito entre as vertentes judiciais a nível internacional que acabam por esmagar famílias e crianças. Temos de pôr fim a esta realidade. É por isso que a pergunta apresentada à Comissão contempla determinadas indicações que resultaram do contacto directo com pessoas que viveram de perto esta realidade.
Apresentámos ainda determinadas propostas destinadas a solucionar problemas legais e a simplificar a colaboração dos tribunais em nome do bem-estar das crianças. Não vale a pena repetir os pormenores. O senhor Comissário leu a nossa proposta e eu ficaria muito satisfeita se o senhor concordasse com todos os pontos nela referidos. Prestaria um grande serviço a muitas pessoas e mostraria a muitos cidadãos que a Europa vai muito além da definição jurídica de espaço de liberdade, segurança e justiça.
O Parlamento Europeu tem a obrigação de demonstrar que a Europa é um espaço em que as pessoas se podem sentir seguras, mesmo além-fronteiras, mesmo que uma relação tenha chegado ao fim. Para tal, necessitamos de três elementos fundamentais que, de resto, estão no centro da nossa proposta: uma legislação precisa e abrangente, juristas motivados, que sejam capazes de, em conjunto, colocar a legislação ao serviço das pessoas, e, não menos importante, também algumas noções básicas adequadas. Espero que o Senhor Comissário possa responder a esta pergunta de uma forma que também seja satisfatória para nós.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, farei, como é óbvio, o meu melhor. O Conselho Europeu de Tampere identificou os direitos de visita como uma prioridade na criação de um espaço judicial único, um espaço em que as decisões podem circular livremente entre Estados-Membros. Esta prioridade responde a uma realidade social, a saber um número cada vez maior de cidadãos que se deslocam de um Estado-Membro para outro, a par de famílias que se desfazem e se refazem.
Como a senhora deputada afirmou, a Comissão está actualmente a trabalhar numa nova proposta que integrará a proposta da Comissão de Setembro de 2001 sobre o poder parental, a iniciativa francesa de Julho de 2000 relativa ao direito de visita e o Regulamento Bruxelas II. Contamos conseguir apresentar a referida proposta em Abril de 2002.
Tal como aconteceu no caso da proposta da Comissão e da iniciativa francesa, a finalidade é encontrar soluções que assentem numa confiança recíproca, inerente a um espaço judicial comum, com vista a uma melhor protecção da criança. Isto significa ir além do equilíbrio alcançado nas conclusões da Convenção de Haia, reconhecendo, simultaneamente, o seu valor na abordagem de situações internacionais. Por isso, a Comissão, em Novembro de 2001, apresentou uma proposta sobre a assinatura da Convenção de Haia de 1996.
A Comissão partilha inteiramente da vossa preocupação em avançar rapidamente nesta matéria. Isso afigura-se agora possível, especialmente à luz do que ficou reconhecido na reunião informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, realizada em Santiago de Compostela, em Fevereiro de 2002, ou seja, a necessidade de uma solução específica da Comunidade que dê a última palavra, em casos de rapto de crianças, ao Estado-Membro onde a criança reside habitualmente, podendo o Estado-Membro para o qual a criança foi raptada tomar apenas medidas provisórias. Esperamos que este trabalho continue a beneficiar do apoio do Parlamento Europeu.
Os senhores deputados têm toda a razão em chamar a atenção para a importância da confiança recíproca entre magistrados nacionais no que respeita à execução de decisões adoptadas noutro Estado-Membro. Há vários anos que a Comissão apoia continuamente projectos, através dos programas Grotius e Grotius-civil, que visam reunir magistrados de países diferentes, a fim de contribuir para uma melhor compreensão mútua dos diferentes regimes jurídicos entre Estados-Membros. Um número significativo destes projectos incide sobre o direito de família. 
O apoio a esse tipo de projectos continuará disponível através do novo programa-quadro para a cooperação judicial em matéria civil, o qual será adoptado no final de Março. O novo programa, que estará em vigor entre 2002 e 2006, será dotado de meios orçamentais superiores aos dos programas anteriores. Provavelmente desejarão saber que, no que se refere à execução do novo programa, em 2002, a Comissão está a considerar a possibilidade de dar prioridade à formação de profissionais da justiça no que respeita a instrumentos comunitários no domínio da cooperação judicial em matéria civil, incluindo, por exemplo, o Regulamento Bruxelas II.
Além do mais, o novo programa permitirá também a tomada de medidas directamente pela Comissão no sentido de garantir uma aplicação e execução sólidas do direito comunitário. Escusado será dizer que essas medidas incluirão também instrumentos no âmbito do direito de família.
Haverá que mencionar a Rede Judiciária Europeia em matéria civil, que vai estar operacional perto do fim do ano. A rede irá também facilitar uma compreensão mútua dos regimes jurídicos dos Estados-Membros, para além de fornecer um meio de identificação e resolução dos problemas ligados à cooperação judicial em matéria civil.
Consequentemente, a Comissão considera que já estão constituídos os instrumentos necessários - no que respeita à cooperação judicial em matéria civil, incluindo o direito de família - para alcançar os objectivos a que os senhores deputados se referem.
Com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina que os interesses da criança ocupem o primeiro lugar em todas as acções relacionadas com qualquer criança. Tal como foi assinalado, os "interesses da criança" são um conceito vago que admite diferentes interpretações e, em última análise, assenta na apreciação que o juíz fizer de todos os elementos do caso que tem em mãos. Um projecto multidisciplinar que lance luz sobre a situação no que se refere às diferentes concepções dos referidos 'interesses da criança" seria uma ajuda útil para completar o nosso trabalho, promovendo a compreensão mútua de regimes jurídicos e reforçando dessa forma a confiança recíproca exigida para a livre circulação de decisões. Um tal projecto seria elegível para financiamento, ao abrigo do novo programa-quadro para a cooperação judicial em matéria civil acima referido.

Banotti (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Senhor apresentou uma lista de projectos muito válidos. Na qualidade de relatora, espero sinceramente receber a versão final da proposta que está prevista para Abril. Foi referida aliás na pergunta. A questão é que existe um número relativamente elevado de problemas de ordem prática a que é preciso fazer face. Por exemplo, as senhoras deputadas Gebhardt e Berès têm assento numa comissão específica em França que trata destas questões. Julgo saber que existem, neste preciso momento, cerca de 50 casos pendentes. O maior problema - dos casos que me são confiados - parece estar ligado às situações em que um dos pais se vê privado dos direitos de visita pelo outro, que exerce a custódia. 
Gostaria de enumerar, para que fiquem registados neste Parlamento, os casos activos em que trabalho actualmente. Eric Comet, cujos filhos estão na Finlândia, foi investido no poder de custódia pelos tribunais da Finlândia. Acontece que nunca pôde exercer a referida custódia. Os seus filhos já não o querem ver. Na Suécia, temos dois casos de pais que procuram obter os direitos de visita aos seus filhos: os senhores Philippe Paquay e Kevin Willoughby. Na Alemanha, considerado pela maioria das pessoas que trabalham nesta área como sendo o país onde mais se verifica este tipo de dificuldades, temos o caso dos senhores Guy Foster e Chris McMullen; e, provavelmente um dos casos mais conhecidos, o de Lady Catherine Meyer, a mulher do embaixador britânico em Washington, que viu os seus dois filhos, precisamente durante 24 horas, nos últimos seis anos.
Nos Países Baixos temos o caso do senhor Morales-Gouvenne e na Áustria o de Noël Dumont. O problema é que, em particular na Alemanha, os assistentes sociais parecem poder, ao abrigo da legislação alemã, tomar decisões sobre visitas e custódia, as quais, em alguns casos, não têm em conta as decisões proferidas em tribunais de outros países. As mais das vezes, os magistrados responsáveis pelas decisões, tiveram, provavelmente, um único caso deste tipo em toda a sua vida profissional, pelo que não estão familiarizados com o que a Convenção de Haia e, esperemos, agora este novo regulamento estabelecem.
Vemos ainda hoje - e, infelizmente, esta é uma questão central na maioria destes casos - pais que usam os seus pobres filhos como armas na guerra entre os sexos.
Senhor Comissário, o Senhor mencionou a Convenção de Haia de 1996, que, graças a Deus, foi reconhecida no passado mês de Novembro. Contudo, não foi ainda assinada por nenhum Estado-Membro, nem pela Comunidade. Esta situação está a causar graves problemas, pois no cerne dessa legislação está o reconhecimento do direito que assiste a toda e qualquer criança de conhecer e ter acesso a ambos os pais.
Berès (PSE).
Senhor Presidente, espero que possa comunicar ao senhor Comissário Vitorino o quanto os deputados deste Parlamento estão mobilizados sobre esta questão, que querem transformar numa aposta política, porque as crianças não têm capacidade de fazer tanto barulho como as bombas, mas também eles precisam da eliminação dos procedimentos de exequátur. Precisam que os políticos se mobilizem. Se a Comissão pretende efectivamente tornar a mobilidade dos Europeus uma das suas prioridades a fim de harmonizar e favorecer o mercado do trabalho europeu, então terá de render-se à seguinte evidência: precisaremos também de um direito da família europeu no seio do espaço judiciário europeu.
Os especialistas trabalham há anos na elaboração desses textos e desesperam com a mobilização dos políticos. Nós, aqui, temos de assumir essa tarefa com ambas as mãos. Penso que esta pergunta oral pode contribuir para isso.
Que direito europeu elaborar? Existem os mecanismos da Haia. Existe sem dúvida um espaço específico para um direito comunitário, para um direito dos membros da União Europeia. Deste ponto de vista, gostaria de chamar a sua atenção para algumas dificuldades. A primeira é a de que não podemos, com o direito europeu, pôr em causa o princípio da competência do juiz da residência. Trata-se de um direito inalienável se queremos fazer face às realidades e resolver os conflitos de forma harmoniosa. Existe a possibilidade de desenvolver redes de confiança. É essencial, pois, sem elas, aquilo que deveria ser o direito normal na União Europeia, a devolução automática, nunca chegará. Para desenvolver essas medidas de confiança, o senhor mencionou programas. Utilize-os. Precisamos deles para favorecer as trocas, para que, quando um juiz francês se pronuncia sobre a guarda da criança, sobre uma devolução após um rapto, não tenha a tentação do reflexo nacionalista. Nem o juiz francês nem o juiz inglês, o juiz irlandês, o juiz alemão ou o juiz finlandês. E depois há também a esperança que chegou do Conselho informal de Santiago de Compostela, um sinal positivo. Mas como o diabo se esconde nos pormenores, é essencial que as condições de devolução das crianças sejam efectivamente respeitadas. Seja após um rapto ou após o exercício de um direito de visita ou de estadia, essa devolução tem de ser assegurada no espírito do direito do país da residência.
Por fim, duas palavras para lhe pedir um esclarecimento sobre o terceiro aspecto da nossa pergunta: o que é que pensa da ideia de que a Comissão poderia criar um grupo de trabalho para que, entre Europeus, reflectíssemos na noção/armadilha, na noção que tanto polui os julgamentos: a noção do interesse da criança, que retomámos na Carta dos Direitos Fundamentais?

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua presença nesta hora já tão adiantada.
Ouvimos falar de rapto, mas obviamente o rapto assume várias formas e pode ser subtil. A senhora deputada Banotti levantou a questão de um constituinte meu, Guy Foster; permitam-me que resuma o caso, pois é um caso que tem a ver com vidas humanas reais.
O senhor Foster foi impedido de visitar o filho desde que a sua mulher, de nacionalidade alemã, voltou para a Alemanha com a criança, após o divórcio. O acordo estabelecia que mãe tinha direito a viver com o filho e Guy Foster tinha plenos direitos de visita. Contudo, uma vez na Alemanha, a mãe descurou o seu papel de mãe e passava o seu tempo em tratamentos psiquiátricos, o que, consequentemente, levou a que a criança ficasse aos cuidados da avó materna.
Apesar das tentativas persistentes de Guy Foster para contactar com o filho, pai e filho foram separados desde essa altura, sendo que o pai não podia falar com a criança ou visitá-la porque a mãe e os avós maternos omitiam as informações. Um tribunal proferiu uma decisão sobre o caso, mas a verdade é que o senhor Foster foi notificado para a audiência após a data da mesma. Os documentos foram redigidos numa língua estrangeira. A transmissão da guarda da criança para a avó materna pôde assim processar-se sem o senhor Foster desfrutar da possibilidade de expor o seu caso. Considero que este homem foi privado, e continua a ser privado, do direito fundamental de ver o seu filho e que lhe foi negado o acesso à justiça. Esta situação está seguramente errada aos olhos daqueles que acreditam que devemos sempre servir os interesses da criança.
A senhora deputada Gebhardt mencionou duas palavras-chave. Ajudar e possibilitar. Somos quinze Estados-Membros com línguas e culturas diferentes, mas nunca devemos usar a língua como um meio para retirar às pessoas a possibilidade de contestarem ou como uma forma de as privar dos seus direitos. Por conseguinte, insto a Comissão a tomar medidas, a ser criativa a nível comunitário e a nível dos Estados-Membros, por forma a garantir o reconhecimento recíproco e a cooperação judicial, e a pôr um ponto final nestes casos trágicos da vida humana, com consequências que vão para além do nosso próprio tempo.
Evans, Robert J.E. (PSE).
Senhor Presidente, a senhora deputada Gebhardt começou por dizer que a Europa é um espaço em que as pessoas se sentem seguras. De facto, a segurança foi a raison d'être do que é hoje a União Europeia. Os pioneiros procuraram construir uma Europa pacífica e conseguiram-no, obviamente. Actualmente vivemos em paz e os cidadãos contam estar em segurança, todavia, a União Europeia é muito frequentemente acusada de se imiscuir em assuntos que não têm importância, e muito do que transparece da actuação do Parlamento Europeu é irrelevante para a vida dos cidadãos comuns. Por vezes, descobrimos um domínio que precisa efectivamente de legislação e, no entanto, não temos poderes para actuar. Tal como a senhora deputada Banotti e o senhor deputado Cashman assinalaram, este é um domínio que carece de legislação e onde, creio eu, a acção europeia seria, decididamente, bem-vinda.
Os casos de acesso aos filhos de que ouvimos falar, nos quais há pais que se vêem privados de visitar os filhos, são extremamente preocupantes. São situações que tornam a dor da separação ainda mais angustiante. Estar separado, no tempo e no espaço, por centenas de quilómetros de distância e voos dispendiosos, é doloroso e angustiante para os pais e filhos. 
Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao longo de anos o Parlamento, o Conselho e a Comissão têm trabalhado para assegurar um mercado comum de produtos e de capitais, um comércio justo e um comércio livre para os que têm capacidade económica. Agora, há que garantir que temos um mercado justo e um comércio livre à disposição dos cidadãos, por forma a que as famílias e as crianças possam trabalhar e movimentar-se, protegidas por regras justas e funcionais e por Instituições europeias que imponham o cumprimento dessas regras.
O senhor deputado Cashman afirmou que a União Europeia é um conjunto de quinze países. Tem razão, mas com mais dez ou doze países na calha, tremo só de pensar no que pode acontecer neste domínio se não actuarmos e se não conseguirmos produzir legislação que funcione - legislação que torne a União Europeia segura e eficaz para todos os cidadãos, tanto filhos como pais.
Nielson
Senhor Presidente, preciso apenas de fazer uns breves comentários. A senhora deputada Banotti perguntou-me se a proposta que a Comissão anunciou para Abril será efectivamente apresentada. Sim! Qualquer outro procedimento não seria, definitivamente, do interesse da Comissão, pelo que fazemos questão de a apresentar e debater. É assim que faremos.
A senhora deputada Berès perguntou-me se me tinha esquecido da terceira parte da pergunta relativa aos interesses da criança. Repito as últimas frases da minha primeira intervenção, especificamente: um projecto multidisciplinar que lance luz sobre a situação no que se refere às diferentes concepções dos referidos 'interesses da criança" seria uma ajuda útil para completar o nosso trabalho, promovendo a compreensão mútua de regimes jurídicos e reforçando, dessa forma, a confiança recíproca exigida para a livre circulação de decisões. Um tal projecto seria elegível para financiamento, ao abrigo do novo programa-quadro para a cooperação judicial em matéria civil acima referido. Vemos esta possibilidade como uma forma de avançar nesta matéria. Registei com toda a atenção e interesse as várias intervenções que tiveram lugar neste debate e, esta noite, demos mais um passo em frente nesta questão.
Presidente. -
Em nome de todos os deputados aqui presentes, agradeço ao Senhor Comissário por esta resposta.
(A sessão é suspensa às 00H05)

Zrihen (PSE)
O meu voto e dos meus colegas sobre o relatório Rapkay-Turmes explica-se como segue:
1. O ponto de vista da Comissária de Palacio sobre o conceito de liberalização visto como uma desregulamentação desregulada deixa-me num grande cepticismo. Não traduz nem o interesse, nem a vigilância nem a preocupação social que é a nossa quanto à liberalização dos sectores do gás e da electricidade.
2. Este relatório, ao contrário do que pode parecer, não é meramente técnico. Compromete a vida quotidiana de milhões de cidadãos que, num futuro próximo, não terão a certeza de poder usufruir dos benefícios do gás e da electricidade, que se encontram entre os bens públicos que cada Estado e, agora, a Europa se comprometeram a assegurar.
3. É nosso dever garantir a protecção do serviço e dos preços ao consumidor doméstico, a segurança da rede, a obrigação de investimento para os produtores ou distribuidores privados em termos de obrigações contratuais.
4. Que imagem daremos de uma Europa onde gabaremos a abertura do mercado e os preços reduzidos para os consumidores quando uma parte significativa da população poderá estar excluída do acesso a esses bens?
5. A resistência da Comissão à tarifa única, independentemente do local de residência, e o sentido deste voto exprimem o receio dos efeitos perversos da liberalização.
6. Isto significa, também, que exigimos e manter-nos-emos alerta para que sejam garantidos o direito à energia para todos e a protecção do serviço público aos cidadãos.

