Aprovação da acta
Presidente
A acta da última sessão já foi distribuída.
Há alguma observação?

Kellett-Bowman
Senhora Presidente, ontem de manhã sugeri que ficasse registado em acta o custo médio das votações nominais, uma vez que notei ter havido um grande número delas no dia anterior. Esse custo não consta da acta, nem a proposta sobre o número de árvores que poderão ter sido abatidas para permitir a publicação das votações nominais. Fiz esta referência porque o Grupo dos Verdes conseguiu pedir mais votações nominais do que todos os outros grupos. Eles deviam pensar nas árvores!

Presidente
Senhor Deputado Kellett-Bowman, esse ponto não foi objecto do debate mas será certamente inscrito e discutiremos sobre ele.

Van Dijk
Senhora Presidente, lamento muito, mas vou ter de reagir a isto. Não me sinto, geralmente, muito inclinada a referir-me à Acta, mas o senhor deputado Kellet-Bowman deve saber que o Grupo dos Verdes não é o único a requerer uma votação nominal. Além disso, o Grupo dos Verdes é, por excelência, quem continua a zelar para que sejam plantadas árvores em toda a Europa, para que as florestas sejam preservadas, para que se renuncie à construção de estradas pelo facto de estas serem agentes de perturbação e destruição da natureza... Agora o senhor deputado Kellet-Bowman vem acusar o Grupo dos Verdes de destruir a natureza pelo simples facto de ter requerido votações nominais. Ora, o senhor deputado Kellet-Bowman é membro de um Grupo que apela constantemente para a construção das redes transeuropeias, que são uma das principais causas da destruição da natureza em todo o lado...

Presidente
Senhora Deputada van Dijk, estamos a tratar da aprovação da acta!

Wijsenbeek
Senhora Presidente, já pedira a palavra antes da deputada van Dijk começar a intervir sobre as redes, das quais não poderemos falar se não houver condutores de veículos de duas ou três rodas.
Gostaria de chamar a sua atenção para a página 18 do relato dos debates dos dias 18 e 19 de Junho, nomeadamente para a intervenção da senhora deputada Larive - precisamente antes de a senhora deputada Van Dijk ter tomado a palavra. Acontece que ela foi para Cuba - mas presumo que regressará; , o texto diz: »finalmente, Senhor Presidente, um apelo ao próprio motociclista, 82 anos, valor médio medido». É verdade que o motociclistas chegam, efectivamente, a atingir idades provectas - pelo menos quando se apeiam dos seus motociclos -, mas a senhora deputada não queria referir-se aos motociclistas de 82 anos de idade mas, sim, a 82 decibéis. Senhora Presidente, queira fazer o favor de providenciar para que o texto seja corrigido.

Presidente
Senhor Deputado Wijsenbeek, estamos a tratar da acta. Aquilo a que se refere é o relato integral das sessões. Mas também a este respeito poderá manifestar desejos de alteração se entender que há algo a mudar.

Posselt
Senhora Presidente! Ontem o relatório Schulz foi adiado e na acta diz-se que ele foi adiado para o período de sessões seguinte. Gostaria de saber se a chamada mini-sessão de Bruxelas afinal sempre faz ou não parte deste período de sessões plenárias, pois isso significaria o seu adiamento para Julho, ou se deve considerar-se o período de sessões de Bruxelas como um período de sessões aparte. Depois, gostaria de saber se este relatório será inscrito no princípio da sessão de quarta-feira ou no período de votação de quinta-feira. Peço o favor de esclarecer o assunto, já que a acta não o permite.

Presidente
Para já, o que se passa é que o período de sessões de Estrasburgo e a mini-sessão plenária que se segue são considerados um pacote comum e como tal são planeados em conjunto no que toca à ordem do dia. A votação do relatório Schulz terá lugar às 11H00 no período de votação da sessão de quintafeira do mini-período de sessões plenárias.

Wijsenbeek
Quando se exerce este cargo, Senhora Presidente, há que exprimir-se com cuidado. Não existem mini-sessões plenárias. Ou há sessões plenárias ou não há.

Presidente
Infelizmente é assim que esta expressão ficou consagrada, mas de futuro exprimir-me-ei correctamente.
(O Parlamento aprova a acta)

Votações
Mouskouri
Senhora Presidente, caros colegas, por razões aliadas à actual situação orçamental da Comunidade, gostaria de vos pedir que aceitassem, a título excepcional, uma alteração oral que modifique a alteração nº 33 do meu relatório. Peço que esta minha declaração fique registada em acta.
A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social pede que o montante previsto para a duração deste programa passe de 15 para 20 milhões de ecus, o que representa um aumento modesto em termos anuais, tendo em conta a importância que atribuimos a este pedido. E é por essa razão que nos solidarizamos com este pedido. Contudo, a Comissão tem que compreender que deve deduzir desse montante o dinheiro a atribuir às novas iniciativas tomadas no âmbito das Perspectivas Financeiras. Deste modo, entendemos que, do montante global de 20 milhões de ecus, 5 milhões devem estar subordinados à revisão das Perspectivas Financeiras. Peço-vos igualmente que modifiquem a primeira frase da alteração nº 33, que deverá ler-se como se segue: »o montante de referência para a duração total do programa eleva-se a 20 milhões de ecus, dos quais 5 milhões estão subordinados à revisão das Perspectivas Financeiras».

De Vries
Senhora Presidente, será que terei entendido bem, nomeadamente que a senhora deputada Mouskouri diz que este longo texto é proposto como uma alteração oral? Será que esta questão me poderá ser esclarecida, pois, de facto não percebi bem. Será que a proposta da relatora engloba também a alteração das perspectivas financeiras? Se assim for, pergunto-me se tal poderá ser feito através de uma alteração oral; de contrário, poderia fazer o favor de voltar a ler, exclusivamente a frase que diz respeito à alteração oral? É que, Senhora Presidente, neste momento, esta não me parece muito clara...

Presidente
Senhora Deputada Mouskouri, importa-se de ler novamente a frase que se pretende aditar?

Mouskouri
Senhora Presidente, Senhor Deputado De Vries, isso irá substituir a primeira parte da alteração nº 33. Vou ler-lha, para ser mais precisa na minha formulação.
O montante de referência para a duração total do programa eleva-se a 20 milhões de ecus, dos quais 5 milhões estão subordinados à revisão das Perspectivas Financeiras.

Presidente
O aditamento diz que serão aplicados 5 milhões sujeitos à revisão das perspectivas financeiras. É este o teor da alteração requerida verbalmente. Senhor Deputado de Vries, está claro?
Relativamente à alteração nº 58:

Mouskouri
Senhora Presidente, precisamente, isso é o que resulta da alteração nº 33 e devemos eliminar a última parte da alteração nº 58. A primeira parte é exactamente igual à alteração nº 33. Por esse motivo deve ser votada por partes.
(O Parlamento aprova o projecto de resolução legislativa)

Ferrer
A iniciativa da Comissão de adoptar um programa destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação é fundamental para a manutenção da diversidade cultural da União. Uma iniciativa que o excelente relatório da senhora deputada Mouskouri, que vou votar favoravelmente, melhorou de forma inequívoca graças às alterações introduzidas. Quero salientar, em particular, as que modificam a base jurídica, criando a possibilidade de a proposta tramitar para o processo de co-decisão, e as que, com a inclusão das línguas regionais e minoritárias, visam destacar e reforçar a pluralidade linguística da União.
Especial importância têm para mim, enquanto representante do povo da Catalunha , as alterações que eu própria apresentei em comissão, uma vez que, graças a elas, o catalão poderá também beneficiar dos programas contemplados na proposta.
De qualquer modo, o relatório Mouskouri representa um passo mais no caminho de uma União Europeia respeitadora da sua diversidade cultural e dos sinais de identidade dos povos que a integram, pelo que espero que a Comissão o adopte como seu.

Posselt
Como presidente do grupo de trabalho parlamentar interpartidário «línguas minoritárias», felicito a deputada Mouskouri pelo seu extraordinário relatório e pelo facto de as alterações que hoje decidiu se concentrarem bastante sobre o apoio às línguas minoritárias. Quem, como a relatora, se sente em casa em quase todas as culturas da Europa, conhece o valor incalculável da diversidade cultural e está em condições de eliminar crispações centralizadoras frequentemente reinantes.
Apelo ainda ao Conselho, à Comissão e aos colegas para manterem a rubrica orçamental destinada a apoiar as línguas minoritárias e, uma vez que ela foi totalmente gasta e as tarefas continuaram a aumentar, que concordem com um reforço de 15 % no próximo debate orçamental.

Ajuda aos fornecedores ACP de bananas
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0182/96) do deputado Castagnède, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0033 - C4-0187/96-96/0028 (SYN)) que altera o Regulamento nº 2686/94 do Conselho que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas.

Castagnède
Senhora Presidente, caros colegas, todos sabem que a Convenção de Lomé garante a presença de tradicionais fornecedores de bananas dos países ACP no mercado comunitário. Sabem igualmente que a posição destes mesmos fornecedores corria o risco de ser afectada pela criação, em 1993, de uma organização comum de mercado no sector das bananas.
Foi por esse motivo que a União definiu, em 1993, um sistema especial de assistência técnica e financeira aos tradicionais produtores de bananas dos países ACP, de modo a permitir que se adaptassem à novas condições do mercado, assegurando também um apoio à suas receitas.
Este sistema especial foi definido no quadro de um Regulamento aprovado em 1994, que formalmente expiraria a 28 de Fevereiro de 1996. A actual proposta da Comissão Executiva visa prorrogar até 31 de Dezembro de 1996 o período de vigência do regulamento, apontando duas razões para tal. Em primeiro lugar, para que se possa dispor das estatísticas necessárias à determinação do nível de apoio às receitas, que ainda não estão disponíveis e, em segundo lugar, para que se disponha de um período de tempo suficiente para a apresentação dos projectos susceptíveis de beneficiarem, nesses países, de assistência técnica e financeira da União.
Senhora Presidente, caros colegas, a proposta da Comissão Executiva não coloca, quanto ao seu conteúdo, qualquer espécie de problema. É por isso que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação propôs que fosse aprovada. No entanto, acontece que, por um lado, o mercado comunitário de banana registou sobressaltos significativos ao longo do ano passado. Sabem que a União foi alargada a novos membros e que, por esse motivo, a Comissão Executiva entendeu ser preciso aumentar sensivelmente os contigentes pautais de importações de alguns países terceiros, que na sua maioria são os países produtores da América Central, cujas produções são comercializadas por multinacionais norte-americanas. Aparentemente, a abertura foi demasiado grande, originando um sobreabastecimento do mercado e uma queda dos preços. Por outro lado a organização comum de mercado da banana está em vias de ser reorganizada e redefinida. Em breve compreenderão aquilo a que acabo de me referir.
Os países ACP, tradicionais fornecedores de bananas, estão legitimamente preocupados com esta evolução dos acontecimentos e, em particular, com uma evolução que, naturalmente, pode comprometer a sua posição no mercado, pois levará a uma maior abertura do mercado aos fornecedores de países terceiros, nomeadamente aos que produzem a custos muito reduzidos.
A Assembleia Paritária ACP-União Europeia, reunida na Namíbia em Março, fez eco destas preocupações e, através de uma resolução de 22 de Março, salientou a sua ligação a um dispositivo que garante e perpetua o laço especial de solidariedade que liga a União Europeia a esses mesmos países ACP. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação entendeu ser seu dever tomar como referência esta resolução da Assembleia Paritária, dada a sua preocupação pela coerência entre as posições que aqui são defendidas e as que são manifestadas perante os representantes dos países ACP. Ao tomar a resolução como referência, a dita comissão quis que constasse uma simples alteração, que modifica apenas os considerandos da proposta da Comissão Executiva e não a sua essência.
Assim sendo, não parece existir qualquer obstáculo jurídico que impeça que uma decisão da União Europeia faça referência ao parecer de um organismo consultivo. Limito-me a referir que se isso for sinónimo de um atraso na aplicação do sistema especial de assistência, é bem provável que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação não mantenha uma posição que tenha esse efeito negativo, para mais que o Parlamento compreenderá em breve a natureza das condições da modificação da organização do mercado.
Eis, Senhora Presidente, caros colegas, as observações que eu queria fazer relativamente a esta proposta da Comissão.

Fernández Martín
Senhora Presidente, caros Colegas, o senhor deputado Castagnède explicou exactamente o sentido do debate que hoje estamos a realizar sobre uma modificação parcial e concreta do Regulamento nº 2686/94, que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas.
A Comissão propõe, simplesmente, a prorrogação da vigência deste regulamento - expirado em 28 de Março último - até 31 de Dezembro, por motivos amplamente explicados pelo relator, o senhor deputado Castagnède, e que, por razões de tempo, não vou repetir.
A alteração que se introduziu na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação é uma alteração que contempla, como também referiu o relator, uma proposta de resolução que eu próprio, com o meu colega Sr. Robles Piquer, apresentei na reunião da assembleia Paritária ACP em Windhoek, na Namíbia, e que, com contribuições de outros deputados e de outros grupos dos representantes ACP, foi finalmente aprovada por unanimidade. E é, simplesmente, uma declaração de carácter político que procura reforçar a posição, tanto dos países ACP como dos produtores europeus de banana, na defesa que têm vindo a fazer da OCM da banana. Defesa do Regulamento nº 0404/93, que é inteiramente pertinente, dado que, desde a sua aprovação até hoje, a OCM da banana na Europa não deixou de ser submetida a uma perseguição permanente; isto tanto mediante medidas legítimas, em muitos casos - na maioria dos casos -, sem dúvida, como, por vezes, mediante medidas que parecem não ter qualquer justificação. Por exemplo, sabemos que, desde há alguns meses, se está a proceder, através de alguns portos europeus, à importação fraudulenta de cerca de 100 mil toneladas de banana por ano, recorrendo a um processo de fraude simples: cada fardo de banana deve pesar 18, 14 quilos, e a realidade - as inspecções realizadas - mostra que todos eles, sem excepção, pesam mais: na sua maioria, pesam entre 19 e 20 quilos. Este procedimento obedece a uma estratégia premeditada de violação dos contingentes estabelecidos, ou seja, trata-se de mais uma manobra para forçar, desrespeitar, a legislação comunitária em vigor.
Por conseguinte, pensamos que é pertinente aprovar a resolução proposta pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e defendida pelo senhor deputado Castagnède, com as alterações introduzidas por esta Comissão.

Wulf-Mathies
Senhora Presidente, Senhores Deputados! Creio que não preciso de explicar mais uma vez a proposta, uma vez que ela acabou de ser apresentada pelo relator. Por esse motivo limitar-me-ei a chamar a atenção para a urgência de adopção desta proposta, porque o regulamento estipula que o apoio ao rendimento tem de ser calculado anualmente no mês de Julho. Dos recursos para 1996 foram reservados 30 milhões de ecus para esse efeito, mas enquanto a proposta não for adoptada, falta a necessária base jurídica para a dotação das verbas.
Infelizmente, a Comissão não considera possível aceitar as duas alterações por serem juridicamente inconciliáveis com o texto do regulamento, porque a Comissão não aceita a resolução de Windhoek, e porque em particular a segunda alteração excede o quadro e o alcance em matéria de dotação de verbas. Peço-vos, pois, que retirem esta alteração.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Wulf-Mathies!
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.

Fernández Martín
Senhora Presidente, penso que o senhor deputado Castagnède se ausentou, mas pareceu-me que ele disse claramente que, uma vez conhecido o ponto de vista da Comissão - que, aliás, já conhecemos há dias, e que hoje a comissária Wulf-Mathies reiterou -, as duas alterações devem ser retiradas, e, por conseguinte, não submetidas a votação. De qualquer modo, se o fossem, recomendaríamos o voto contra.

Castagnède
Senhora Presidente, intervenho para me solidarizar com o ponto de vista exposto pelo deputado Fernandez Martin. Assim que a Comissão nos informou que a aprovação das alterações poderia atrasar a aplicação do sistema de assistência, assumimos a responsabilidade de vos pedir para não votarem os textos dessas alterações.

Taubira-Delannon
Senhora Presidente, esta declaração de voto será muito breve. Com efeito, não são necessárias mais explicações, dado o consenso nítido que esta proposta reuniu e o pragmatismo que nos levou a tomar todas as medidas necessárias para que a assistência seja acelerada. Contudo, chegou-se à conclusão de que é necessário que a União Europeia assuma o seu passado histórico e que, consequentemente, dê provas de solidariedade para com os países ACP, cuja economia depende fortemente das monoproduções. Essas mesmas produções surgiram durante o período colonial e foram consolidadas depois dessas antigas colónias se terem separado das suas metrópoles europeias.
Em seguida, é importante que a União Europeia seja fiel aos seus princípios, nomeadamente ao da cláusula social. Aliás, o relator Castagnède lembrou com veemência que a UE tem estado, progressivamente, atenta à cláusula social e, por conseguinte, à necessidade de ser extremamente rigorosa face à importação de bananas que provêm da zona do dólar, onde o dumping social é forte e as regras democráticas em termos de economia de mercado não são devidamente respeitadas.
(O Parlamento aprova o projecto de resolução legislativa)

Vinhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0196/96) da deputada Klaß, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
I.sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0744 - C4-0111/96-96/0007(CNS)) que altera o Regulamento (CE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas; e II. sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0744 - C4-0112/96-96/0008(CNS)) que altera o Regulamento (CE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade.
Klaß
Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores! O sector dos vinhos e dos vinhos espumantes rege-se por muitos regulamentos europeus. Há mais de um ano o Parlamento Europeu apresentou o seu parecer sobre a organização comum do mercado do vinho. Com grande pena nossa, o tema não foi tratado pela presidência espanhola nem pela francesa e também a Itália não vai conseguir pôr a organização comum do mercado do vinho em condições de satisfazer as exigências legítimas das diferentes regiões vinícolas da União Europeia.
A legislação europeia relativa à designação dos vinhos carece igualmente de ser verificada e revista em termos gerais. A legislação em vigor nasceu de um resumo das várias regulamentações dos Estados-membros, embora na fase inicial apenas fosse possível harmonizar uns escassos diplomas na perspectiva de um mercado comum. Perante esta génese, que encontrou a sua expressão por excelência no chamado princípio de admissão e proibição, era inevitável que daí resultasse uma regulamentação muito complexa, obscura e parcialmente falha de sistematização. Há, no seu todo, uma necessidade urgente de simplificação.
A proposta da Comissão agora em apreço contém alterações relativamente a quatro regulamentos para os vinhos e os vinhos espumantes. A evolução entretanto registada, bem como a existência de novos dados, tornam imprescindível uma adaptação dos regulamentos em vigor. O Parlamento Europeu apenas é consultado em relação a dois desses regulamentos. Mas como os pontos essenciais constam de ambos os outros regulamentos, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural decidiu manifestar-se igualmente a seu respeito.
Um ponto importante do documento da Comissão diz respeito à menção do fabricante. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural manifestou-se a favor da obrigatoriedade de menção do nome do fabricante nos rótulos dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas. Mas para além disso, deverá ser possível a indicação facultativa do vendedor. Muitos hotéis, restaurantes ou empresas e, aliás, o Parlamento Europeu também, oferecem vinhos espumantes com a indicação, não do fabricante, mas de quem vende seja o hotel ou o restaurante. Assinala-se assim que essa precisa mistura de vinhos foi seleccionada especialmente pelo hotel ou restaurante para os seus clientes. Por conseguinte, o nome é um garante da qualidade e do conteúdo da garrafa.
Este chamado mercado das marcas da casa constitui um bom segmento de vendas para muitas empresas de espumante. Só na Alemanha existem cerca de 20 000 marcas da casa. Não se pode destruir este mercado. Nesse sentido, o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou uma proposta de compromisso que prevê a indicação facultativa do vendedor.
Nalguns Estados-membros, minhas Senhoras e meus Senhores, é actualmente produzida uma imitação, comercializada na Rússia como espumante. Este espumante artificial nunca viu uma uva. É composto por água, álcool, açúcar líquido e aromatizantes e corantes, a que se adiciona anidrido carbónico. Só que o consumidor russo não pode reconhecê-lo pela garrafa, porque o rótulo não está escrita em russo. Uma empresa alemã pretende engarrafar 100 milhões de unidades por ano. É preciso decretar a sua proibição! Não é possível que se permita a comercialização de um produto artificial desta natureza dentro de uma garrafa tipo «champagne». O consumidor julga que está a comprar espumante. Nós queremos proibir a utilização dessas garrafas neste tipo de produtos.
A proposta do relatório define claramente que bebidas podem ser acondicionadas em garrafas tipo «champagne». Para além do champanhe e do vinho espumante, continuará a ser possível acondicionar as bebidas até agora tradicionalmente comercializadas nessas garrafas. Mas para o espumante artificial a garrafa tipo «champagne» tem de ser proibida.
Segundo um acórdão do Tribunal Europeu de Justiça, é obrigatório propiciar a utilização do conceito «Crémant». A Comissão define os requisitos essenciais para o fabrico de «Crémant». Não se pode descurar os critérios de qualidade. Depois de este ponto ter sido objecto de controvérsia na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, chegou-se finalmente a uma proposta de compromisso. Pretende-se que de futuro o «Crémant» possa ser produzido em todas as regiões vinícolas da União Europeia onde tradicionalmente, enquanto regiões determinadas, se tem vindo a produzir vinhos espumantes de qualidade, mas sujeito a rigorosos critérios de qualidade.
Além do mais, a Comissão propõe incluir as menções «Qualitätswein garantierten Ursprungs» e «Qualitätsschaumwein garantierten Ursprungs» na lista das menções de vinhos autorizadas para a Alemanha. Como relatora, saúdo a proposta. Assim, os dois conceitos ficam consagrados no direito da União Europeia e poderão ser utilizados futuramente na Alemanha. A Comissão prevê duas novas designações para os vinhos de mesa. A menção «vino tipico» em Itália será substituída pela de «indicazione geografica tipica», enquanto que a designação «regional wine» é criada para os vinhos de mesa provenientes do Reino Unido.
Pretende-se ainda criar novas definições para as menções de paladar de vinhos espumantes, designadamente «brut nature» ou «não doseado». A menção «brut nature» é utilizada tradicionalmente em Espanha para os vinhos espumantes. Temos de aceitar estas realidades regionais e consagrar o conceito na legislação da União Europeia.
Estes são os pontos fulcrais do meu relatório. Os meus agradecimentos aos colegas e ao secretariado da comissão pela boa colaboração e quero pedir a todos que subscrevam as minhas exigências.

Hallam
Senhora Presidente, gostaria de felicitar a deputada Klaß pelo seu excelente relatório. Todos nós gostámos dos debates, por vezes muito abrangentes, que tivemos sobre esta matéria. A deputada Klaß salpicou-os com bom humor e todos nós aprendemos muito, por isso agradeço o seu trabalho. O Grupo do Partido Socialista Europeu irá apoiar a maioria das alterações apresentadas. Na nossa lista de votações, cometemos um ligeiro erro: vamos apoiar a alteração nº 11 a que aludiu anteriormente a deputada Klaß. Por isso, chamo a atenção dos meus colegas socialistas para votarem a favor da alteração nº 11.
Felicito, em especial, a alteração nº 10, porque estabelece um limite sobre a forma como podem ser utilizadas as garrafas de tipo «Champagne». Na Inglaterra, onde não produzimos esses vinhos excelentes, está-se a registar uma situação deveras lamentável: os fabricantes de colas e limonadas alcoólicas estão a colocar os seus produtos em garrafas de tipo «Champagne», para tentar dar a impressão de que as bebidas são de boa qualidade, quando, na verdade, não prestam absolutamente para nada, nem para beber, nem para provar. Assim, espero que a alteração nº 10 contribua para acabar com esta situação lamentável. Apoiamos este relatório e esperamos que seja aprovado com muito poucas alterações.

Redondo Jiménez
Senhora Presidente, estamos perante uma proposta de regulamento do Conselho que modifica quatro regulamentos anteriores relativos a disposições sobre os vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas e sobre os vinhos espumantes produzidos na Comunidade. Trata-se de uma proposta com que nós estamos, fundamentalmente, de acordo, porque vem cumprir dois objectivos essenciais: primeiro, unificar a legislação e adaptá-la às necessidades e às realidades dos viticultores da União Europeia; segundo, ter em conta alguns pequenos problemas, relativos a aspectos pontuais, que existiam em alguns Estados-membros.
Vou falar apenas dos aspectos pontuais. Estamos inteiramente de acordo com a proposta da Comissão de que se mantenha a utilização de uma, duas ou três castas de videira. Estamos também inteiramente de acordo em que figure o nome do produtor e em que possa figurar também o do vendedor. Estamos ainda completamente de acordo com a proposta que nos faz sobre o brut nature - sobre que não vou deter-me, uma vez que é perfeitamente conhecida por todos os que aqui nos encontramos - e também com a solução que se dá ao problema do crémant , que criava discriminações entre as diferentes regiões produtoras da União Europeia. Por conseguinte, chegou-se a uma solução de compromisso que julgo razoável para todos.
Insistimos, como disse o senhor deputado Hallam, em que o uso de vasilhame que neste momento está a ser utilizado para engarrafar outros produtos derivados do vinho - que não os espumantes - seja proíbido quanto antes. A situação actual está a criar prejuízos, que ascendem a vários milhões de ecus, aos produtores destes vinhos na União. Por conseguinte, essa prática deve ser proibida e deve zelar-se para que a proibição seja cumprida dentro de toda a União, bem como no que respeita às exportações.

Santini
Senhora Presidente, quatro regulamentos, portanto, para pôr um pouco de ordem na confusa e escassa regulamentação relativa à vertente mais delicada do sector agrícola que é o vinho, e em particular o vinho espumante.
Foi, de facto, uma boa ideia a do Conselho, de prestar a sua atenção ao relatório da deputada Christa Kla, que teve de saber destrinçar as diferentes interpretações defendidas pelos produtores comunitários neste domínio. Sim, porque o vinho não é feito apenas de uva, mas também de cultura, e é precisamente nas diversas práticas que se escondem muitas vezes sérios perigos para a integridade moral do vinho que, de qualquer modo, deve sempre demonstrar que é essencialmente filho da uva.
Produzir vinho onde não cresce a vinha é, pois, prática industrial, não enológica. Transportar demasiada quantidade de uva de uma região para outra desvirtua um dos aspectos característicos do vinho, que adquire carácter e identidade através das suas origens. Isso mesmo diz o Regulamento nº 2392/89 que muito acertadamente sublinha a vermelho a origem, substituindo, em relação aos vinhos de mesa, à simples indicação «vinho típico» a designação mais rigorosa de «indicação geográfica típica», agora finalmente em vigor, além disso, com efeito retroactivo. O mesmo regulamento limita a três o número de castas a indicar no rótulo. Sinceramente, ainda são demasiadas para quem quer defender a sua personalidade.
Mas a proposta mais refrescante é a do Regulamento nº 2332/92 sobre vinhos espumantes. Eles são as vedetas do mercado na linhagem do seu nobre parente francês, o champanhe. Aqui, as precauções são, e com razão, ainda maiores, mas talvez se exagere um pouco ao propor um mínimo de 90 dias de permanência sobre a borra para todos os vinhos espumantes. Para alguns deles, obtidos pelo método do autoclave munido de agitador, não é preciso tanto.
Importante, neste regulamento, é a prorrogação até 30 de Agosto de 1998, para as operações de correcção dos vinhos de qualidade superior, com produtos não originários da região de produção, mas com drásticos limites.
Voltando aos vinhos espumantes, é necessário preocupar-se também com o recipiente de produto tão precioso. Assim, sou contra toda e qualquer concessão na utilização da garrafa típica de vinho espumante para outro tipo de vinhos ou produtos alimentares. O perigo da fraude está sempre latente, e até a mais pequena concessão pode favorecê-lo, razão pela qual pedi a votação por partes da alteração nº 10, que depois de um primeiro número aceitável, apresenta demasiadas derrogações em relação a outros produtos.
O mercado, infelizmente, isso mesmo recordou a relatora, está já cheio de mistificadores, por exemplo, os produtores que enviam camiões-cisternas da Alemanha e da França cheios de sumo de uva ou de outros frutos, a que, em hospitaleiras caves do Leste, é adicionado álcool, para depois ser vendido como vinho espumante em elegantes garrafas perfeitamente confundíveis com as verdadeiras e, além disso, para completar a fraude, nos rótulos aparecem escritos, como por acaso, nomes em italiano.

Teverson
Senhor Presidente, o Grupo dos Liberais apoia plenamente o trabalho da relatora e a maioria das alterações, excepção feita às apresentadas pelo Grupo ARE. Escutei com muito interesse as observações do deputado Hallam sobre a longa tradição dos socialistas do Reino Unido no apoio ao champanhe. O nosso grupo político concorda com estas observações.
Tanto eu como o Grupo dos Liberais felicitamos o facto de a partir de agora alguns vinhos ingleses poderem ter designações regionais. No entanto, continuo bastante preocupado pelo facto de não haver nenhum vinhedo no Reino Unido em condições de ter rótulos de qualidade. No meu círculo eleitoral de Fowey, no vale de Camel, temos vinhos excelentes que ainda não podem ter essas designações.
Se me permite, Senhor Presidente, gostaria de abordar um assunto mais importante. Ontem à noite, no meu círculo eleitoral, as autoridades britânicas detiveram um senhor chamado Albert Tong para ser deportado para Hong-Kong, provocando a separação de uma família britânica. Ele encontra-se neste momento hospitalizado com problemas cardíacos. Gostaria de manifestar a minha consternação e repugnância por tais acções.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente! Gostaria de começar por felicitar a relatora pelo seu relatório. É sempre bom lidar com pessoas que sabem do que falam, como é, muito particularmente, o caso. Mesmo que à primeira vista o relatório pareça essencialmente técnico, ele encerra grandes problemas de teor. Gostaria de sublinhar em particular que se deve ao trabalho da relatora e da comissão parlamentar a consolidação da regionalização no sector dos vinhos e a travagem da tendência para um afastamento do produtor, em desabono do vendedor e de produtos artificiais. O nosso grupo político considera que o tema tem algo a ver com ecologia, mesmo que lhe não seja feita uma referência concreta, porque a denominação de origem permite que os consumidores vejam de onde provém um produto e possam verificar onde foi cultivado.
Na era da BSE, em que ficámos a saber onde pode levar o anonimato e a venda sem controlo, é particularmente importante que sejamos coerentes neste sector.
Poder-se-ia dizer, claro, quanto ao espumante vendido na Rússia, que não importa o que se toma para se ficar bêbedo, só que aqui não está em causa o álcool mas um produto requintado. Nesse sentido estou satisfeito por ter sido elaborado este relatório; o nosso grupo político subscreve-o, bem como as alterações apresentadas.

Barthet-Mayer
Senhor Presidente, caros colegas, os vinhos espumantes evocam sempre o ambiente de festa e de convívio. Entre esses vinhos espumantes de qualidade encontram-se os crémants ; alguns são produzidos aqui na Alsácia, numa terra que muitos de você conhecem e apreciam.
Porquê o debate de hoje? Porque o crémant , que aqui adquiriu o seu estatuto nobre, é não só uma aposta de uma região mas também do conjunto da União Europeia. E porquê? Porque a Europa possui a maior diversidade mundial de regiões vitícolas e porque os vinhos espumantes de qualidade são produzidos em todo o território europeu, como o «Sekt» na Alemanha ou o «Spumante» no Sul da Europa.
Mas o que é um crémant ? A par da denominação «champagne», muito bem protegida, existem outros vinhos espumantes naturais, brancos ou rosé, elaborados de acordo com o mesmo método tradicional e uma arte ancestral. A própria palavra crémant tem origem na região de Champagne e corresponde a um vinho que cria creme no fundo da garrafa, produzindo uma espuma de finas bolhas quando aquela é aberta.
Estes crémants são produzidos em várias regiões da França - Borgonha, Jura, Loire, Bordéus, Die, Limoux - e no Luxemburgo, tendo conquistado, nos últimos vinte anos, uma grande reputação na Europa e nos locais para onde é exportado. Na Alsácia, a produção de crémants abrange 10 % do volume total da denominação, existindo mais de 500 produtores elaboradores, 18 adegas cooperativas e um número superior a 7000 viticultores, que também procedem à própria colheita. O método é delicado, requerendo elevados investimentos. Toda uma arte levou a que isso fosse possível, suscitando a criação de inúmeros postos de trabalho. Existem, actualmente, outros Estados-membros que desejam utilizar a menção «crémant». Como acontece no mundo da culinária, que haverá de mais legítimo do que querer reproduzir um manjar que consideramos excelente? Estamos de acordo, mas na condição de que a receita seja meticulosamente respeitada e de que se tenha adquirido arte na sua feitura. É o objectivo da votação de hoje e os nossos produtores podem orgulhar-se por este interesse, que só prova a excelência do seu crémant .
Poderão, igualmente, ser criadas novas regiões de produção, mas mediante as seguintes condições: é preciso respeitar rigorosamente o método de elaboração e o caderno de encargos de qualidade que se impuseram no Luxemburgo e na França, aliar imperativamente a menção a uma região demarcada de produção e a castas tradicionais, através da limitação dos rendimentos, reservar a menção «crémant» às regiões já autorizadas a produzir vinhos espumantes de qualidade, que saberão respeitar e controlar as rigorosas condições de elaboração. Não esqueçamos que é o elaborador que dá a sua personalidade aos vinhos espumantes e garante a sua qualidade, associada à sua denominação, na ausência da qual o crémant correria o risco de ser banalizado, o que depreciaria a sua imagem e esfumaria duas décadas de esforços e de investigação nas adegas.
É preciso que nos entendamos. O que aqui se pretende não é levar a cabo uma batalha contra tal ou tal Estado-membro, mas sim defender aquilo que produz a riqueza das nossas diferenças e da nossa União Europeia. Defender o variado mosaico das nossas vinhas e das nossas culturas gastronómicas. É necessário promover esta política de qualidade por toda a parte, protegendo, em primeiro lugar, aqueles que a seguem no sentido de a elevar cada vez mais. No actual contexto de mundialização, é a única hipótese da Europa.
A alteração de compromisso nº 9, que condiciona a menção »crémant» às rigorosas condições que acabo de enunciar, é o resultado de um diálogo com a deputada Klaß, cujo espírito construtivo elogio. Gostaria, particularmente, de chamar a vossa atenção para as alterações que apresentei em nome do meu grupo e que reforçam a protecção dos produtores, nomeadamente a alteração nº 6, que define o elaborador, associando-o às regiões de produção, o que exclui os vinhos espumantes anónimos ou marcas fantasistas que enganam o consumidor.
Desejo que o sol de Verão, apesar de não estar visível nos céus de Estrasburgo, ilumine hoje os nossos votos e que a voz do Parlamento seja ouvida no próximo Conselho dos ministros da Europa. O método, que provou o seu mérito no Luxemburgo e em França, deve impor-se em todas as vinhas europeias, devendo o termo »crémant» continuar a ser sinónimo de grande qualidade e ser definitivamente associado às regiões que o produzem.

Martinez
Senhor Presidente, enquanto esperamos pelo final do romance da OCM do vinho e que a Comissão Europeia, bastante aborrecida com o problema que afecta a sua carne de bovino, aprove a legislação sobre as denominações de origem, propomo-vos a modificação da legislação sobre os vinhos espumantes de qualidade produzidos nas regiões demarcadas, visando a sua simplificação. Lembrando o que todos os intervenientes afirmaram, estão em causa inúmeras regiões europeias, especialmente em França. Temos o exemplo da região do Loire, Jura e Borgonha, sem esquecer, logicamente, a região do LanguedocRoussillon, de onde sou natural. Recordo a todos os nossos colegas que foi em 1531, no século XVI, que se começou a fabricar, na região de Limoux, aquele que viria a ser o mais antigo brut do mundo, mesmo antes da região de Champagne, meu caro colega Stasi, iniciar também essa produção. A adega cooperativa de Arques, por exemplo, produz 6 milhões de garrafas e tem mais de 500 produtores.
Por conseguinte, todos estão de acordo quanto à definição mínima das condições de elaboração dos vinhos espumantes: serem obtidos por prensagem de uvas inteiras até ao limite de 100 litros, após depuração, por 150 quilos de colheita, apresentando um teor máximo de anidrido sulfuroso de 150 mg/l e um teor de açúcar inferior a 50 g/l. Como todos estão de acordo quanto a isto, falta agora salientar a necessidade de haver uma segunda fermentação em garrafa, assim como - lamento, aliás, que isso não esteja referido - um mínimo de 9 meses sobre a borra. E concordamos todos que é necessário associar o conceito, a noção de crémant , a uma região demarcada, para evitar que o desejo desenfreado de mundialização mostrado pela Comissão Europeia alargue ilimitadamente as zonas de produção.
Mesmo assim, existem algumas reservas. Junte-se a duração do período de fermentação dos métodos tradicionais com a das cubas fechadas e direi ao meu colega Santini que quanto mais se prolonga o período de fermentação, mais a qualidade do produto acabado aumenta. Deste modo, espero que fique bem esclarecido que 90 dias é o mínimo para a duração do período de fermentação.
Senhora Relatora Klaß, quando a problemática se estende à menção do elaborador no rótulo, então os receios são ainda maiores. Bem sei que isso está definido no regulamento de base, mas a noção de elaborador não está clara. O produtor está associado a uma região demarcada, ao passo que a noção de elaborador talvez permita o aparecimento de vinhos multiculturais, pluriétnicos e pluriregionais. Ou seja, mistura-se o vinho oriundo da Austrália, do Chile, da Argentina, de Espanha - e é preciso que se trate efectivamente de Espanha - de França, todos eles com rótulos de hotel! Ouvi falar de rótulos de hotel, de rótulos de restaurantes, do crémant McDonald. Posto isto, Senhora Deputada Lulling, continua a ser de esperar o pior por parte da Comissão Europeia. Talvez o caso das carnes nunca seja esquecido e, pior ainda, continue a ser constantemente recordado.
Assim, revela-se imperativamente necessário evitar que surja uma Coca-Cola vitícola e que a multinacional Cigrav, que é um elaborador, nos misture tudo e fabrique um crémant que faça espuma ou, se assim se pode chamar a um crémant , uma espuma vitícola.
É esta a minha maior reserva. É preciso limitarmo-nos a uma região demarcada e evitar uma Coca-Cola vitícola.

Lulling
Senhor Presidente, posso desde já tranquilizar o meu colega Martinez. Caso tenha lido com atenção o relatório e o regulamento de base, verá que os seus receios são infundados, se aprovar as nossas sensatas alterações.
Senhor Presidente, sendo as coisas como são em matéria de produção de vinho e de vinho espumante na União Europeia, os deputados a quem interessa a defesa dos produtos vitivinícolas de qualidade devem aproveitar a ocasião oferecida pelas alterações aos regulamentos comunitários, que se tornaram necessárias através de um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu. Esta ocasião permite-lhes não apenas melhorar a legislação comunitária como também aperfeiçoar o regime de protecção dos vinhos e dos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões demarcadas, salvaguardando assim os interesses dos viticultores e dos seus clientes, pois os clientes têm também o direito de saber de onde vem o produto que pretendem consumir, quem o elaborou, em que condições o fez e a partir de que produtos de base.
No âmbito dos quatro regulamentos alterados, o que mais me interessa é o que se prende com os vinhos espumantes de qualidade elaborados segundo o método tradicional, que já não podemos considerar como sendo os oriundos da região de Champagne, e através dos quais a denominação «crémant» prosperou em França e no Luxemburgo, como a Deputada Barthet-Meyer tão bem nos recordou. Os enormes esforços desenvolvidos em termos de investimento e de dedicação daqueles que lançaram, defenderam e fizeram com que se aprecie o crémant como um produto de alta qualidade, não poderão ser sacrificados num altar europeu que prejudicará esse produto, que abrirá de par em par as portas à falsificação e que, por fim, exporá este produto de alta qualidade à concorrência desleal de um vinho espumante anónimo e indefinível.
Estou muito reconhecido à nossa relatora Klaß, ela própria vinhateira, por ter medido tão bem o perigo que espreitava este produto de topo de gama. Apesar de não termos conseguido chegar a uma resolução em conjunto, na base de uma alteração que não apresentei mas que concebi, o deputado Martinez encontrou uma solução que permite a utilização da denominação «crémant» em todas as regiões que tradicionalmente produzem vinhos espumantes de qualidade e isso, evidentemente, obedecendo a condições muito rigorosas actualmente em vigor em França e no Grão-Ducado do Luxemburgo, incluindo os nove meses. Confiem em nós! Esses dois Estados-membros eram, aliás, os únicos que podiam utilizar a denominação «crémant» até à decisão do Tribunal em 1994. É claro que se reservamos a denominação crémant aos vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões demarcadas que se submetem a condições de elaboração muito rigorosas, o corolário é que, tanto para essa denominação como para os outros v.e.q.p.r.d., devemos impor uma rotulagem com o nome ou a firma do elaborador, o que não exclui que o vendedor possa igualmente aí figurar. Na minha opinião, penso que esta indicação deve figurar por extenso, para que o consumidor possa ter uma informação completa e para evitar distorções de concorrência que seriam fatais à produção de vinhos de qualidade nos Estados-membros, vinhos de qualidade que sozinhos poderão assegurar a sobrevivência deste grande produto da cultura europeia que é o vinho.
Uma última palavra, Senhor Presidente. Solidarizo-me plenamente com a proposta que visa proibir a utilização da garrafa dita de tipo «champagne» para vender bebidas execráveis aos russos ou a outros povos que nunca viram um bago de uva.

Martin, Philippe-Armand
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais gostaria de agradecer à deputada Klaß o excelente relatório que elaborou, em concertação com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Gostaria igualmente de felicitar a minha colega Barthet-Mayer pelo trabalho que realizou por meio das suas numerosas alterações. E, se me permitem, gostaria de tecer alguns comentários sobre as alterações que foram apresentadas.
E começaria pela alteração nº 1, que pela vontade oficial de diminuir as tarefas administrativas dos viticultores pode ter o efeito perverso de dificultar o controlo da qualidade dos vinhos e dos mostos de uva. Além disso, oponho-me igualmente à alteração nº 4, pois dá a possibilidade de manter a denominação de vinho os vinhos espumantes que não atingiram a sobrepressão prevista legalmente, ou que deixaram de apresentar essa sobrepressão. As razões apontadas são simples. Se o produto não tem a qualidade suficiente no final do processo de elaboração, ou se as condições de armazenamento não lhe permitiram conservá-la, é lógico que o produto seja destruído ou reelaborado segundo práticas enológicas legais e reconhecidas antes de o comercializar, bem entendido.
Quanto às alterações relativas à definição de crémant , assunto abordado extensivamente ainda há pouco, é claro que sou a favor da alteração nº 9, resultante do compromisso assumido na Comissão da Agricultura, pois o crémant deve continuar a ser um produto de qualidade e corresponder assim a determinadas normas em termos de variedades de vinhas tradicionais, de taxa de prensagem, de taxa de teor mínimo de anidrido sulfuroso e de teor máximo em açúcar. Além disso, o crémant corresponde a um método enológico e deve ser obrigatoriamente associado a uma região demarcada num Estado-membro. Fala-se de crémant da Alsácia, de crémant de Borgonha, de crémant do Loire, de crémant do Jura, etc, não se devendo falar simplesmente de crémant .
Aprovo a alteração nº 10 e peço-lhe, colega relatora, que aceite uma alteração oral da minha parte. Com efeito, a alteração diz que «só podem ser acondicionados em garrafas de tipo «Champagne» ou similares». Preferia que o termo «champagne», que se refere a uma denominação de origem controlada francesa, fosse substituída pela expressão «vinho efervescente», que é conforme ao texto original da alteração e, além disso, tem a vantagem de ser uma expressão genérica, excluindo qualquer referência a uma indicação geográfica determinada.
Relativamente à alteração nº 11 que a colega relatora apresentou, está estabelecido que deverão figurar, complementarmente, »o nome do município ou da parte do município, e do Estado-membro em que a pessoa supramencionada tem a sua sede». Para muitas empresas, especialmente para os vinhateiros, a sede social da empresa situa-se no mesmo local do estabelecimento de elaboração. Em contrapartida, para as grandes empresas, uma mesma sede social pode ter vários estabelecimentos de elaboração diferentes.
É claro que aceitarei o conjunto das alterações apresentadas pela minha colega Barthet-Mayer, com quem trabalhei pessoalmente em estreita colaboração. Contudo, não posso aceitar a alteração nº 6, que apresentou e foi aprovada pela comissão, salvo se o termo «completa» for suprimido. Com efeito, está estabelecido que se define o conceito de «elaborador» como sendo o operador que procede à elaboração completa do produto. Ora, em algumas regiões, existe a possibilidade de incumbir outrém da realização deste ou daquele processo, como por exemplo o engarrafamento, normalmente denominado de engarrafamento por encomenda. Noutras regiões, existe a venda de vinho armazenado em prateleiras horizontais. A definição de elaborador não deve ser demasiado rigorosa, pois sobrecarregaria inutilmente a rotulagem e perturbaria os equilíbrios económicos existentes nas nossas regiões de produção.

Gasòliba i Böhm
Senhor Presidente, Senhores Deputados, intervenho para manifestar o meu apoio às propostas do relatório apresentado pela senhora deputada Klaß, que tem o mérito de prestar especial atenção aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumantes - um dos sectores que, dentro da União Europeia, melhor se tem desenvolvido e que, além do mais, permitiu uma evolução positiva, como acontece no meu país, na Catalunha, no que respeita ao cava . Por conseguinte, era necessário levar a cabo este processo de melhoria, de precisão nos regulamentos e, sobretudo, zelar pela qualidade, porque através da qualidade, precisamente, este sector poderá tornar-se competitivo e fazer face à concorrência de outros produtos de transformação vinícola.

Linser
Senhor Presidente, o relatório da deputada Klaß apresenta várias simplificações fundamentais para a legislação e regulamentações da União Europeia actualmente em vigor. Como tal, são muito bem-vindas pela nossa parte. A proposta da Comissão para indicar três em vez de duas castas na rotulagem de vinhos de qualidade e de mesa não faz jus ao seu objectivo, pois irá contribuir para uma maior confusão nos rótulos.
Deverá obstar-se com determinação à possibilidade de encher e comercializar espumante artificial e imitações de espumante, desde sempre reconhecidos como tal pelos consumidores, em garrafas tradicionais do tipo "champagne». Do ponto de vista dos austríacos, que tiveram de superar um devastador escândalo com o vinho há cerca de 10 anos atrás, todos os passos para documentar a qualidade de um produto com clareza, honestidade e simplicidade, são bons, pois contribuem decisivamente para gerar a confiança dos consumidores.

Bébéar
Senhor Presidente, caros colegas, a actual regulamentação aplicável aos vinhos, tanto em matéria de definição como de apresentação, isto é, de rotulagem, pode ser considerada como algo extremamente complexo. Apesar de podermos lamentá-la - na medida em que o cumprimento das disposições, que por vezes nos parecem demasiado minuciosas, requer grandes esforços - é importante, por outro lado, reconhecer-lhe alguma necessidade, ditada pela extrema complexidade e diversidade do vinho, pelos diferentes tipos de castas, diferentes regiões, diferentes denominações aliadas a tradições ancestrais de produção e a utilizações que correspondem à evolução daquilo a que não hesitaria em chamar de «civilização do vinho».
Deste modo, é lógico que a Comissão proponha adaptações e, por esse facto, agradeço e felicito a deputada Klaß, que está cheia de razão quando fala de uma necessária simplificação das normas. Limitar-me-ia, assim, à abordagem de alguns pontos específicos, num espírito de respeito conjunto pelo produtor e pelo consumidor.
Em matéria de vinho espumante de qualidade, a noção de fabricante parece-nos fundamental porque, depois do produtor de uvas, é ele que dá a sua personalidade ao vinho espumante, que garante a sua qualidade, associada à sua denominação. Parece-nos então indispensável que o nome do produtor figure no rótulo deste tipo de vinho. Com efeito, essa menção constitui uma garantia de qualidade do produto para os consumidores. Apesar da menção do vendedor continuar a ser autorizada, consideramos que deve ser facultativa e complementar à do produtor.
A melhor solução seria generalizar a todos os Estados-membros a obrigatoriedade de mencionar, por extenso, o nome do elaborador. É preciso chegar um dia a esse estádio e, apesar disso talvez não ser ainda possível ou aceitável, é no mínimo indispensável que todos os Estados-membros tenham essa possibilidade.
É nesse sentido que surge a alteração da nossa colega Barthet-Mayer, a qual aprovo inteiramente, recomendando-vos que o façam também.
No que diz respeito ao crémant , não me vou prender com os aspectos já mencionados. Ao que me parece, aquilo que nos interessa é o respeito pela qualidade e tradição no domínio da viticultura. Assim, o que aqui se defende é a aplicação dos rigorosos critérios de elaboração, não deixando de se associar o conceito «crémant» à região de onde ele provém - crémant de Bordéus, da Mosela, da Alsácia, etc. É aí que reside a condição para a abertura das únicas zonas tradicionais de produção de vinho espumante de qualidade.
É esse o sentido da alteração proposta pela nossa relatora. Ela é fruto de um compromisso longamente elaborado no âmbito do intergrupo a que presido, que mostrou, mais uma vez, a sua utilidade e o seu dinamismo.
Senhor Presidente, terminaria a minha intervenção com o desejo de que este tipo de assunto, abordado numa sexta-feira num recinto com pouca afluência, seja de futuro tratado mais decentemente.
Na minha opinião, o vinho, que é fruto da nossa civilização mediterrânica e europeia, teria merecido uma maior audiência. Deste modo, convido-vos a votar maciçamente para que se perpetuem os valores que atribuímos ao vinho na nossa civilização ocidental.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção nesta legislatura, quero começar por agradecer à Presidência as suas amáveis palavras de acolhimento do passado dia 20 de Maio, agradecendo também a tantos colegas que reencontrei neste regresso a esta extraordinária assembleia. Como sou proveniente de uma excelente região vinícola, do velho Reino de Navarra, segui com grande interesse o excelente trabalho da minha colega, a senhora deputada Klaß.
Infelizmente, não pude participar nos debates, mas suscitou-me especial preocupação a alteração nº 3, em que se suprime o prazo relativo à admissão de uma tolerância de 15 % no que respeita a uvas provenientes de regiões que não a que consta do rótulo. Preocupa-me que não se estabeleça prazo algum, que a tolerância seja prolongada sine die . Esta situação pode dar origem a que não apenas 15 %, mas uma percentagem maior, possa chegar às nossas adegas, o que poderá criar problemas com a denominação de origem. O vinho de qualidade que queremos proteger tem de respeitar o consumidor e a própria região que diz representar.
De qualquer modo, é louvável o duplo interesse, tanto da nossa Comissão da Agricultura como da Comissão, no sentido de zelar pela nossa produção vinícola e pelos dois milhões de viticultores que ainda temos na União Europeia. Talvez haja algum motivo de preocupação em alguma outra comissão, como na Comissão dos Assuntos Económicos, em que se começa a falar da existência de um excesso de produção e de que talvez o facto de não existirem impostos especiais suficientes possa favorecer esse excesso. Penso que não há excesso de produção; haverá é falta de procura. Nestas circunstâncias, são precisamente os países não produtores, com os elevados impostos especiais sobre o vinho, que, para muitas famílias com poucas possibilidades, estão a limitar a procura.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhores Deputados! Estou satisfeita por a minha presença aqui me ter dado a oportunidade de me debruçar sobre dois produtos culturais da Europa, designadamente a diversidade linguística, por um lado, e a diversidade e qualidade dos vinhos e dos vinhos espumantes europeus, por outro lado. Nesse sentido, quero agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, em particular à deputada Klaß, o bom trabalho desenvolvido neste relatório.
O relatório contém uma análise profunda das quatro propostas de alteração do regulamento relativo aos vinhos de qualidade de regiões determinadas, aos vinhos espumantes e às denominações, mesmo que formalmente o Parlamento Europeu apenas tenha sido consultado sobre duas dessas propostas de alteração, designadamente as que dizem respeito ao regulamento nº 823/87, relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e o nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes.
A Comissão toma conhecimento da alteração que visa simplificar a legislação relativa à descrição e acondicionamento dos vinhos. Saúda ainda que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tenha subscrito sem alteração muitas propostas da Comissão. É o caso, em particular, do regulamento nº 823, relativo a vinhos de qualidade, e do regulamento nº 2332, relativo a vinhos espumantes; neste caso apenas foi apresentada uma alteração. Infelizmente, esta alteração tem por objectivo possibilitar os «retours» na produção de vinhos espumantes. A Comissão não pode dar o seu acordo sem antes ter analisado pormenorizadamente a questão com os Estados-membros.
As restantes alterações dizem respeito aos regulamentos nºs 2392/89 e 2333/92, relativos à denominação dos vinhos e dos vinhos espumantes. Relativamente à alteração nº 1, visando não impor a menção do título alcoométrico volúmico e do volume nominal nos documentos de acompanhamento, tenho a observar o seguinte: a Comissão está em posição de satisfazer o desejado e clarificando que ambas as menções têm de se processar segundo as disposições de execução.
No entanto, a Comissão não pode aceder ao pretendido na alteração nº 2, relativa à manutenção de apenas duas castas de videira no rótulo da garrafa, porque a menção de mais de duas castas é prática corrente hoje em dia e contribui para uma melhor informação dos consumidores.
Também a alteração proposta relativamente à supressão do prazo prescrito para a regulamentação de excepção, segundo a qual vinhos de qualidade poderiam levar a indicação de uma unidade geográfica mais pequena que a região determinada, desde que 15 % das uvas fermentadas proviessem de uma região diferente da unidade geográfica indicada no rótulo, não é aceitável. Poder-se-ia estudar, no entanto, uma prorrogação do prazo que permita a alguns Estados-membros procederem às necessárias adaptações.
As alterações nºs 5, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 dizem respeito à obrigatoriedade de mencionar no rótulo o produtor ou quem comercializa. A Comissão não pretende impor no plano comunitário a menção do produtor no rótulo, mesmo que nalguns casos apenas para vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas. Por causa dos diversos tipos de vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e perante as condições díspares que vigoram nos Estados-membros, a Comissão entende ser melhor deixar ao critério destes definir se pretendem a menção do produtor com carácter obrigatório ou não.
Já a alteração nº 12, que prevê a possibilidade de os Estados-membros produtores poderem decretar imperativamente a menção descodificada do nome ou da empresa do produtor, podendo renunciar-se à adopção da menção facultativa de quem comercializa, de si já regulamentada nas disposições em vigor, é perfeitamente aceitável para a Comissão, e segundo entendi, o compromisso da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também vai neste sentido.
No entanto, a Comissão não pode adoptar a alteração nº 5, relativa a uma nova definição de produtor de vinhos espumantes, uma vez que a mesma se restringe a vinhos espumantes de regiões determinadas produzidos por métodos tradicionais de fermentação na garrafa que, à partida, exclui vinhos espumantes produzidos em regiões determinadas que utilizam contentores de pressão.
A Comissão pode subscrever a alteração nº 8 sobre a novidade que representa a menção do teor de açúcar dos vinhos espumantes, porque explica melhor as condições de utilização da nova denominação proposta.
No que diz respeito à alteração nº 9, relativa à adopção de critérios adicionais para a utilização da denominação «Crémant», a Comissão concorda com alguns dos critérios adicionais propostos pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, por exemplo, que compete aos Estados-membros decidir se esta menção deve ser utilizada numa região determinada. A Comissão considerou inaceitável, porém, que a denominação «Crémant» só possa ser utilizada em regiões onde a sua produção é tradicional. Propõe, pelo contrário - e a julgar pelas intervenções de alguns oradores, parece-me estar reunido consenso nessa matéria - que esta regulamentação se aplique a todos os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, devendo ser satisfeitas as regras técnicas previstas para o efeito e, como tal, as devidas normas de qualidade. Quanto à utilização de castas de videira tradicionais, a Comissão não considera necessário aplicar para o «Crémant» este novo critério já obrigatório para todos os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas.
Finalmente, a Comissão pode aceitar a alteração nº 10, relativa à proibição de utilizar garrafas tipo «champagne» para as chamadas imitações de vinhos espumantes, porque visa tornar mais reconhecíveis os produtos tradicionalmente acondicionados nesse tipo de garrafa e impedir confusões.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.

Péry
Apoio esta defesa dos produtos de qualidade, aliados à região e às castas, quando se trata de vinho e de métodos tradicionais muito rigorosos.
Actualmente, são os crémants que estão em causa, não podendo este conceito ser atribuído a qualquer vinho espumante. Alguns deles nunca viram sequer um bago de uva! Há algum tempo defendemos a denominação de «champagne» - e com razão - tendo mesmo proibido a denominação «champenoise».
Agora é o crémant que queremos defender, seja ele da região do Loire, do Jura, da Alsácia, do Languedoc ou do Luxemburgo.
Está fora de questão permitir que qualquer vinho efervescente, que já dá azo a confusão pela forma da garrafa, engane o consumidor através de um rótulo ambíguo.

Striby
Tendo por fundamento a preocupação de respeitar os produtos tradicionais e regionais, o nosso grupo manifestou o desejo, no seio da Comissão da Agricultura e no plenário, de que o crémant continue a ser um produto de qualidade, respeitando as rigorosas normas enológicas e de elaboração.
É por esse motivo que ajudámos a redigir e apoiámos as alterações que fixam um teor mínimo de anidrido sulfuroso (150 mg/l), um teor de açúcar inferior a 50 g/l, uma taxa de prensagem limitada a 100 litros, após depuração, por cada 150 quilos de colheita e os vinhos resultantes de castas de uso tradicional.
É claro que estas regras definem um nível qualitativo mínimo como condição para se obter a autorização de utilização do termo «crémant». Mas os Estados-membros, os institutos responsáveis pelas denominações de origem e os sindicatos vitícolas devem poder continuar a adoptar normas mais rigorosas caso o desejem.
A utilização do termo «crémant» deve ser sempre associada a um nome que demarque uma região de produção. Insisto no termo sempre pois sei que alguns Estados-membros e alguns países terceiros desejam utilizar exclusivamente o termo «crémant» sem o associar a uma região de produção. O seu objectivo é fazer do «crémant» um produto industrial de qualidade constante, esquecendo qualquer tipicidade aliada à região, ao ano de colheita, às condições de colheita e de vinificação. Assim, para que o crémant permaneça um produto tradicional, é indispensável que continue a ser associado à região de onde provém.
Em termos de composição, de casta e de tipicidade, o crémant da Alsácia é diferente dos crémants do Loire, da Borgonha, do Jura, etc... e deve continuar a sê-lo. Os nossos viticultores da Alsácia, as nossas associações vitícolas, o INAO (Instituto Nacional das Denominações de Origem) trabalharam nos últimos vinte anos para conseguir que o crémant da Alsácia seja o que hoje é. Por conseguinte, é preciso que a legislação comunitária, que será substituída a médio prazo pela da OIV (Instituto Internacional da Vinha e do Vinho), não destrua o legado histórico dos nossos produtos.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Produtos hortícolas ornamentais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B4-0446 - O-0118/96) dos deputados Jacob e Filippi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre a iniciativa comunitária a favor dos produtos hortícolas ornamentais.

Filippi
Senhor Presidente, entre os temas normalmente em discussão nas instituições comunitárias, há dois que estão directamente relacionados com o assunto sobre o qual sou relator. Um, é o problema do emprego, o outro diz respeito não só à gestão do alargamento, por vezes de forma não muito criteriosa e um pouco indiscriminada, das zonas de comércio livre mas também aos efeitos que essas zonas têm na agricultura e nos produtos agrícolas, nomeadamente mediterrânicos. A proposta de resolução sobre flores e plantas ornamentais está de certo modo ligada àqueles dois assuntos.
Em relação à primeira questão, o emprego, gostaria apenas de recordar, coisa que nem sempre fazemos quando falamos de sectores considerados marginais, que, na Europa, no referido sector, trabalham tantas pessoas quantas as das três maiores marcas europeias de automóveis, isto é, mais de meio milhão de trabalhadores. É um sector que se estende por 68 000 hectares, no valor de 11 mil milhões de ecus, e cuja facturação ascende a 19 mil milhões. Nós falamos sempre de pacto para o emprego, de políticas para o trabalho, e muitas vezes esquecemo-nos de defender também sectores de tipo tradicional como esse, que no sector agrícola é um dos que têm a mais elevada taxa de emprego. É verdade que devemos fomentar a modernização dos sectores económicos europeus, que devemos propor uma nova dinâmica empresarial, mas devemos preocupar-nos, antes de mais, com a defesa da que já existe.
No que respeita às zonas de comércio livre, recentemente alargadas a Marrocos e a Israel, a Comissão tende a tratar a agricultura como se fosse um sector económico industrial. Sabemos que em todo o mundo vigora uma certa protecção da agricultura, e não ter isso em conta na Europa significa, quando se definem as zonas de mercado livre e se procede à sua aplicação, pôr seriamente em causa a competitividade dos nossos sectores económicos. Portanto, não está em causa a cooperação com os países terceiros, está em causa a necessidade de um maior equilíbrio na definição de acordos, de modo a que os nossos sectores possam resistir, pelo que são necessárias neste sector, como noutros, medidas para a promoção dos produtos europeus, dado que, com a abertura às importações, a Europa está a ser invadida pelos produtos de países terceiros.
É, pois, necessário que haja uma campanha de promoção por actividade numa lógica multinacional dos países membros, isto é, coordenada entre eles, é necessário definir e apoiar acções específicas de promoção em função de cada mercado, é necessário fomentar a participação dos produtores na definição e gestão dos programas. Trata-se, além disso, de um sector com dificuldades, porque, uma vez que a produção está muito voltada para a oferta de presentes, vê-se em concorrência com produtos manufacturados de carácter industrial, produtos que, no sector dos presentes oferecidos às pessoas e às famílias, fazem concorrência ao sector das flores e das plantas ornamentais.
Desde que tomámos a iniciativa de apresentar a pergunta oral, algo se fez já. Sabíamos que havia uma proposta na gaveta, e o objectivo da pergunta era que a tirassem de lá. Eu penso que isso é um facto importante porque retoma o empenhamento que o Conselho dos Assuntos Gerais revelara já em Novembro de 1995. Veremos as propostas, que esperamos nos sejam rapidamente apresentadas. No seu conjunto, por hoje, limitamo-nos a dizer que a dotação prevista é absolutamente insuficiente para as necessidades. Segundo as organizações do sector, são necessários 60 milhões de ecus; sabemos que a intenção da Comissão é fixar a intervenção em 10 milhões. Nós não pedimos os 400 milhões de ecus anteriormente apontados num estudo proposto pela Comissão, mas consideramos que os 60 milhões são absolutamente necessários.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente! Gostaria de começar por agradecer aos deputados Jacob e Filippi pelas perguntas orais que me dirigiram, porque considero importante que o Parlamento se ocupe igualmente deste sector económico específico. Como sabem, a Comissão apresentou a sua proposta relativa a acções de apoio à venda de plantas e produtos frescos do comércio florista. Ela tem por objectivo apoiar programas nacionais visando incrementar, não só na União, mas também em países terceiros, o consumo de plantas e produtos frescos do comércio florista produzidos na Comunidade. 60 % dos custos totais dos programas serão suportados pelo orçamento comunitário não podendo exceder um máximo de 10 milhões por ano.
A Comissão tem conhecimento que as associações profissionais desejam a aplicação de uma quantia superior. No entanto, o montante de 10 milhões de ecus, proposto pela Comissão, é comparável com os valores disponíveis para acções publicitárias noutros importantes sectores da produção agrícola - por exemplo, no sector do leite. A Comissão prevê que estes programas se repercutam de forma positiva sobre o rendimento dos agricultores em questão, dado que acções publicitárias gerais desta natureza sempre se têm revelado de sucesso, levando a um nítido aumento das vendas e do interesse dos consumidores por plantas ornamentais.

Sonneveld
Senhor Presidente, já se tornou entretanto claro que existe um grande nível de ambição no domínio da horticultura ornamental em muitos países que assinaram - ou gostariam de assinar - um acordo de comércio livre com a União Europeia.
A União Europeia já fez, ainda que despercebidamente, um grande número de concessões comerciais neste sector aos países exportadores ou potenciais exportadores destes produtos. Não é de todo minha intenção apelar para uma política de importação de produtos hortícolas ornamentais mais proteccionista, pois também a União Europeia tem interesse em aceder livremente ao mercado dos países terceiros. Isto não quer dizer, contudo, que o sector da horticultura ornamental não se debata muitas vezes com margens de lucro demasiado reduzidas devido à pressão provocada pelo aumento das importações dos países terceiros e pelo crescimento da própria produção interna. Todas a oportunidades que possam contribuir para melhorar a competitividade dos produtores da União Europeia neste sector deverão, por isso, ser aproveitadas, cabendo claramente à Comissão Europeia lançar uma iniciativa comunitária neste domínio.
Nesse sentido, será bom estabelecer uma comparação entre o sector em causa e outro sector semelhante, nomeadamente o das frutas e legumes, que a Comissão propôs fortalecer mediante a promoção de determinadas actividades das respectivas organizações de produtores. Isto seria feito, sobretudo, através da concessão de um contributo comunitário aos fundos de promoção destas organizações. Será que a Comissão estará disposta a considerar aplicar também esta política ao sector da horticultura ornamental, ainda que com alguns ajustamentos? Estão aqui em causa as actividades da organizações de produtores no domínio do marketing . No sector das frutas e legumes também poderão praticar-se preços de retirada e de intervenção no mercado, contra uma determinada indemnização. Isto não acontece, contudo, no sector da horticultura ornamental nem deveria mesmo ser estimulado. Relativamente as outras actividades do mercado, sobretudo no âmbito da promoção, o sistema proposto para o sector das frutas e legumes poderia também ser aplicado ao da horticultura ornamental. Estará a Comissão disposta a analisar essa possibilidade e a disponibilizar fundos para esse efeito, por forma a que este sector seja tratado com mais justiça, dado que é tantas vezes preterido nas negociações de comércio livre da UE, como as que estão em curso?

Vieira
Senhor Presidente, caros deputados, a exploração adequada do aproveitamento dos recursos naturais das regiões europeias tem de ser estimulada e preservada para salvaguarda da vida das suas populações e dos seus habitualmente modestos recursos. Quando essas regiões sofrem do desfavor da natureza e o seu desenvolvimento tem que ser mais acelerado ou mais significativo, maior deve ser obviamente a protecção desses recursos e das potencialidades que oferecem, ainda mais quando da produção agrícola se trata.
A defesa do sector das plantas vivas ornamentais e das produções da floricultura tem uma importância primordial na União Europeia e no país que aqui represento, particularmente na região autónoma da Madeira. Face aos actuais desequilíbrios na comercialização das flores exportadas, justamente por causa de acordos comerciais com países terceiros onde não foi devidamente ponderado o seu impacto na actividade económica dos estados membros, a Comissão deve actuar com urgência, concretizando ajudas financeiras e tomando outras medidas para que aquela produção se mantenha e, melhor, para que se promova a sua conveniente expansão.
Não deve todavia esquecer-se que, para além de todo o apoio da União Europeia aos seus estados membros e respectivos produtores, o que é fundamental é instituir-se para as nossas produções, e não só agrícolas, sobretudo quando de qualidade, de bom preço e de interesse manifesto no panorama económico europeu, o princípio da preferência comunitária que agora volto a realçar para figurar quando e sempre se que concretizarem acordos de cooperação com países terceiros. Até porque se joga hoje com problemas como o desemprego, que não queremos ver directa ou indirectamente ainda mais agravados.
Num breve parênteses, recordo que de uma maneira ou outra a preferência comunitária tem sido referida e aplicada, mas apenas em alguns poucos casos e quando estão em jogo os interesses ou a força dos países mais poderosos.
Felicito sinceramente os colegas Jacob e Fillippi pela oportunidade da sua pergunta oral sobre este assunto. Quanto às alterações propostas ao texto da resolução apresentadas pelo colega Mulder, não posso subscrever a sua primeira alteração sobre a aplicação do IVA, mas apoio incondicionalmente a sua sugestão sobre a criação de um rótulo de qualidade que se ajuste inteiramente às produções agrícolas presentes e futuras.

Mulder
Senhor Presidente, esta manhã, a senhora comissária pode felizmente congratular-se, uma vez que não terá de preocupar-se apenas com dois produtos de cultura europeia mas também com um terceiro, isto é as flores e os produtos hortícolas ornamentais. Actualmente, este sector encontra-se, de certa forma, ameaçado pela celebração de toda a espécie de acordos de comércio livre que vêem sobretudo afectá-lo, dado que, nos países com os quais estes são celebrados, a floricultura é também um sector de importância fundamental e, consequentemente, o volume de exportações para a Europa é também muito elevado.
O que para nós é muito importante é que as condições de concorrência sejam iguais. Não me parece, por isso, muito justo que, na Europa, estabeleçamos condições ambientais e éticas rigorosas no âmbito da cultura de flores e, por outro lado, importemos flores de produtores que não estão sujeitos a essas mesmas condições. Daí o meu apelo para a introdução de um rótulo de qualidade.
Ainda outro ponto: mais fundos de promoção e não 0, 05 % do total do volume de negócios, mas, diria eu, aproximadamente 0, 5 % do valor comercial do sector.

Van der Waal
Senhor Presidente, o sector da horticultura ornamental atravessa tempos difíceis. O crescimento estagna e, em virtude dos acordos de comércio livre celebrados com países terceiros, tais como o Reino de Marrocos, a concorrência é particularmente forte. As possibilidades de escoamento para este sector, economicamente tão importante, têm por isso de ser fortemente estimuladas mediante actividades de promoção e de marketing . A criação de um fundo de promoção por parte da Comissão é, por isso, uma iniciativa muito bem-vinda. Contudo, o montante de 10 milhões de ecus orçamentado para esse efeito é, em absoluto, insuficiente.
Em virtude da descida das tarifas de importação dos países terceiros, a Comissão enganou-se em cerca de 60 milhões de ecus. Na realidade, isto constitui uma forma de subsidiar a horticultura ornamental nestes países. Os 10 milhões de ecus que a Comissão atribui ao fundo europeu de promoção é muito inferior. Será por isso muito razoável aumentar este montante para 60 milhões de ecus, que, adicionados aos 40 milhões que as próprias organizações privadas dedicam ao marketing e à promoção, perfazem assim 100 milhões - que ficam, mesmo assim, muito aquém dos 2 % do valor comercial do sector, que a Comissão havia recomendado para esse efeito num estudo anterior. Convém, além disso, não esquecer que este fundo é a única forma de apoio europeu à horticultura ornamental, enquanto que a outros sectores são disponibilizados montantes astronómicos.
Para terminar, queria ainda apelar para que a Comissão se empenhe no sentido de que as flores cortadas continuem a ser sujeitas à taxa mínima do IVA.

Vallvé
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em termos muito breves, gostaria de dizer que no meu país, na Catalunha e em Valência, a produção de produtos hortícolas ornamentais é uma importante produção agrícola que há já muitos anos substituiu outras culturas.
Estamos perfeitamente conscientes de que a União Europeia deve celebrar acordos com países terceiros, especialmente com os países do Magrebe. A Conferência de Barcelona foi muito explícita nesse sentido. Mas o facto de se chegar a acordos com esses países para intercâmbios comerciais não significa que se esqueçam e se subestimem as necessidades do sector dos produtos hortícolas ornamentais na União Europeia.
Assim, penso que é importante o que disse o senhor deputado Mulder, no sentido da existência de uma competitividade em condições de igualdade e de que as condições ambientais sejam também exigidas aos países terceiros que importam flores à Comunidade, a fim de se poder preservar o nosso sector, que é muito importante e produtivo dentro da União.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, no meu país, a horticultura ornamental se encontra também numa grave crise, pelas razões já invocadas, mas, sobretudo, em consequência da grande diferença da taxa do IVA relativamente aos países vizinhos. A proposta da Comissão, que previa uma solução neste domínio foi, durante muito tempo, bloqueada pelo governo da Bélgica, que achava que, a partir de 1995, a taxa normal deveria vigorar em todos os Estados-membros e, no ano passado, tencionava mesmo apresentar uma queixa ao Tribunal de Justiça contra sete Estados-membros. Esta atitude nada ajuda os agricultores do sector. Além disso, o governo da Bélgica é também inconsequente, uma vez que, não sendo favorável ao aumento da taxa mínima aplicável à lenha e à lã - que são, sobretudo, produtos originários da Valónia - é, contudo, contra a redução da taxa normal aplicável às flores cortadas - que são sobretudo cultivadas nos solos da Flandres. Felizmente que no âmbito do COREPER existe um pré-acordo que prevê a aplicação da taxa mínima e espero que o Conselho ECOFIN, que reúne em 8 de Julho próximo, venha reiterar este acordo. Além disso, faço votos para que, a breve trecho, a Comissão proponha medidas tendentes a manter o grau de competitividade do sector. A proposta do senhor deputado Mulder, relativa à introdução de um rótulo de qualidade, merece também, sem dúvida, ser analisada.

Wulf-Mathies
Para além do que já disse antes, gostaria só de fazer mais duas observações sobre a sugestão do deputado Sonneveld relativamente à questão do tratamento comparável com o sector dos frutos e produtos hortícolas e do IVA e por um lado, por outro, sobre o deputado Mulder, a quem agradeço por me ter oferecido um novo ramalhete de características culturais da Europa.
Quanto ao tema da comparabilidade com o sector dos frutos e produtos hortícolas, gostaria de referir mais uma vez, em nome da Comissão, que o sector das flores e plantas seguramente tem as suas características próprias, que não podem ser comparadas com outros sectores, nem mesmo com o sector dos frutos e produtos hortícolas. É correcto, no entanto, que o aumento das importações de países terceiros exerce pressão sobre os rendimentos dos nossos produtores.
Para obviar à situação, a organização do mercado da União Europeia adoptou uma regulamentação tendente à manutenção dos preços mínimos para os produtos importados dos países mediterrânicos e uma cláusula de protecção em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1997, no quadro de um novo sistema de preferências geral. A Comissão entende que, em conjunto com o programa de apoio já citado, estas medidas serão suficientes para preservar a dinâmica do sector.
Relativamente ao IVA, isto é, à redução da taxa de IVA, espero que o compromisso encontrado pela presidência do Conselho seja aprovado na próxima reunião, permitindo que brevemente se registem melhores condições neste sector em matéria de IVA.

Presidente
Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
Proposta de resolução B4-0732/96
Hulthén, Waidelich e Wibe
Não podemos votar a favor de uma proposta que apoia o sector dos produtos hortícolas ornamentais com seiscentos milhões de ecus por ano. Não é razoável que cada sector agrícola receba apoio suplementar sempre que tem problemas. Isto não se aplica a outros sectores, como os da indústria ou dos serviços.
(O Parlamento aprova a resolução)

Assistência à República Eslovaca
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0157/96) do deputado Konecny, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão de Conselho (COM(96)0009 - C4-0154/96-96/0018(CNS)) que revoga a Decisão nº 94/939/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca.

Konecny
Senhor Presidente! Quando, em 94/95, a Comissão e o Parlamento decidiram conceder à República Eslovaca a oportunidade de contrair um empréstimo para uma quantia máxima de 130 milhões de ecus, fizeram-no com a intenção de apoiar um percurso positivo de reformas económicas, protegendo-o em particular do perigo que problemas com a balança de pagamentos poderiam representar.
A intenção de revogar esta decisão decorre do facto de ambos os objectivos se terem tornado obsoletos. Por um lado, desde 1994 que se assiste a uma viragem da situação económica da Eslováquia, resultando em taxas de crescimento impressionantes, numa redução significativa da taxa de inflação e, sobretudo, uma modificação ao nível da balança de pagamentos e de transacções correntes que logo em 1994 voltou a apresentar saldo positivo.
Nestas circunstâncias, é evidente que deixou de ser preciso um empréstimo para equilíbrio da balança de pagamentos, pelo qual a União Europeia tinha assumido a garantia. Mas este sucesso económico indesmentível, e há que dar os parabéns à Eslováquia por ele, é apenas um dos motivos para revogar a nossa decisão. Igualmente significativo é o facto de as negociações com o então novo governo da Eslováquia sobre as imposições de natureza económica a associar vinculativamente a esse empréstimo terem entrado num beco sem saída na Primavera e Verão de 1995.
Nem a Eslováquia se mostrou disposta a revogar a medida proteccionista de uma sobretaxa de dez por cento sobre as importações, nem - um facto para mim de maior peso - deu indícios de pretender revogar a taxa de câmbio então vigente para as privatizações.
Este é indubitavelmente o cerne da divergência com a República Eslovaca, isto é, com o seu actual governo, que não podemos nem devemos calar neste contexto, sendo que eu me limito de propósito à esfera da economia, não levando em conta as muitas questões políticas que também foram abordadas e criticadas nesta assembleia.
Precisamente o Parlamento Europeu considera ser sua tarefa apoiar solidariamente uma via de reformas nos países da Europa Central e Oriental que aí crie os pressupostos para novos passos no sentido da integração e, finalmente, em muitos casos, da adesão.
Nela se inserem, por exemplo, estruturas económicas saudáveis que precisam de ser criadas. Ora gostaria de exprimir as minhas dúvidas quanto a essa "sanidade» e, consequentemente, o sucesso do actual rumo económico na Eslováquia. Este ano regista-se novamente um défice no comércio externo. Pergunta-se se é assim tão saudável que cerca de 20 % de todas as exportações sejam realizadas por duas empresas, por um lado, um consórcio de refinarias, que em si não dispõe no país de qualquer base de matérias-primas, e por outro lado, uma empresa siderúrgica, cujos produtos mais famosos não têm aplicação civil.
Está ainda em causa a forma de privatização que imaginamos justa, transparente e orientada para o futuro. Deste ponto de vista, a supressão do actual programa de privatização por intermédio de cupões é extremamente problemática. A via, actualmente seleccionada por regra, dos chamados management buy outs implica, no entender de muitos observadores, não só um esbanjamento da riqueza nacional mas, em particular, a criação de estruturas de poder na economia eslovaca cuja falta de transparência levanta suspeitas. Dela faria parte igualmente uma vida económica regulamentada, inconciliável com casos como o de há duas semanas atrás, onde numa grande empresa os administradores demitidos foram conduzidos para o exterior sob escolta da segurança interna armada e regressaram no dia seguinte acompanhados pela polícia que, por seu lado, desarmou a segurança interna. É igualmente inconciliável que se desencadeiem crises governamentais por causa de uma empresa alegadamente privatizada sob a esfera de influência do partido do governo.
Compreendo perfeitamente que uma nação que só recentemente recuperou a sua soberania tenha uma sensibilidade específica. E não é certamente tarefa fácil transformar numa economia nacional um sector de uma antiga economia planificada e unitária. A Eslováquia é extraordinariamente sensível a tudo quanto pareça ingerência ou tutela e também aí merece a nossa compreensão. Mas temos indubitavelmente o dever e o direito, sem qualquer arrogância, mas com persistência, de exigir que sejam respeitados os aspectos comuns a nível político-económico característicos da nossa Comunidade.
Esperamos e desejamos que se introduzam correcções no sentido de equiparar a Eslováquia, em termos políticos e económicos, ao substrato de valores comuns da União.

Bösch
Senhor Presidente, depois deste notável relatório do colega Konecny posso ser muito breve. O Grupo do Partido Socialista Europeu desta assembleia vai subscrever plenamente este relatório. Creio que a sua intervenção complementou de forma notável o relatório e ilustrou toda a complexidade do relacionamento entre a União Europeia e a República Eslovaca.
Dada a evolução positiva dos acontecimentos no plano da economia eslovaca, já referidos, que levaram à decisão em apreço, não se compreende efectivamente por que motivo a Eslováquia continua a aplicar a sobretaxa de 10 % sobre as importações. Na sua reunião de dois dias em Bruxelas, no princípio deste mês, a Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Eslováquia exigiu unanimemente a sua supressão. Partimos do princípio que a nossa exigência será atendida em breve.
Julgamos, também, que os estimulantes números económicos já referidos sobre a economia eslovaca podem dar azo a um certo optimismo, pelo que as insuficiências políticas, pertinentemente abordadas pelo relator, poderão ser colmatadas a curto prazo.
Estamos naturalmente muito satisfeitos, face à situação orçamental da União Europeia, por esta decisão permitir aliviar um pouco um sector sujeito a grandes solicitações como é o Fundo Europeu de Garantia.

Posselt
Senhor Presidente, o relatório do colega Konecny agrada-me muito, precisamente por dar uma imagem diferenciada da situação, igualmente diferenciada, da Eslováquia, quase sempre descrita a pinceladas indiscriminadas. Fiquei particularmente satisfeito por ele referir o facto de o povo eslovaco, nos últimos anos da viragem, ter contribuído com a sua diligência para que as verbas por nós concedidas nos sejam, por assim dizer, reembolsadas. Bom, já não as temos, mas elas são-nos, por assim dizer, reembolsadas.
Penso que se pode tirar daí a conclusão que a Eslováquia está no bom caminho em muitos sectores. Mas também compreendo as preocupações que o relator aborda nos pontos 9 e 10 da sua exposição de motivos, tanto no que diz respeito à privatização e à concentração de mercado que lhe está associada, possivelmente nas mãos erradas, como às condições de enquadramento político.
Considero importante que não se separe economia e condições de enquadramento político, porque uma economia de mercado pode funcionar sem um Estado de direito que também funcione. Por isso gostaria de referir - como, aliás, consta do relatório - que não apenas a legislação linguística, que o relator menciona, como a legislação penalizando declarações alegadamente subversivas no estrangeiro, que entretanto se lhe veio juntar, são susceptíveis de minar a confiança internacional na Eslováquia. Convidado para a reunião da passada quarta-feira do grupo de trabalho parlamentar interpartidário «Línguas minoritárias», a que presido, o vice-presidente do movimento «Coexistir» da comunidade húngara da Eslováquia, referiu-nos esse problema, bem como a questão da reforma administrativa, com a qual se tenta privar a minoria da sua base de subsistência.
Temos de acompanhar a evolução dos acontecimentos com ponderação. Não podemos ser tutelares, mas dialogantes, e devemos distinguir entre o povo eslovaco, por um lado, e aspectos que evoluíram mal, por outro lado. Sempre fomos a favor da autodeterminação do povo eslovaco. Mas essa autodeterminação dos povos minoritários da Europa Central só é possível conseguindo substituir os Estados artificiais, entretanto desagregados, por uma grande nova unidade que irmane os povos entre si, isto é, uma União Europeia alargada ao Leste.
Este espaço não pode albergar povos em conflito mas uma comunidade de povos irmanados. Nesse sentido, é importante que a Eslováquia continue na primeira linha dos países em cuja integração depositamos esperanças. Apoiar essa realidade é uma tarefa fundamental e por isso estou tão satisfeito que o colega Konecny tenha abordado o tema dessa forma. Creio que de modo algum devemos fechar a porta à Eslováquia e precisamente o facto de terem sido alcançados progressos económicos, embora havendo pontos a criticar, deveria ser aproveitado para encetarmos um diálogo diferenciado com o povo eslovaco que indubitavelmente faz parte de nós.

Bertens
Senhor Presidente, é obviamente uma boa notícia que um país, a quem havia sido concedida assistência macrofinanceira, não a necessite e, tal como o senhor deputado Posselt acabou de dizer, o dinheiro regresse aos nossos cofres, um facto que também muito saudamos.
Senhor Presidente, na República Eslovaca registou-se um inesperado desenvolvimento económico, com índices de crescimento da ordem dos 5 a 6 %, uma substancial melhoria da balança de pagamentos - de um défice externo de mil milhões de dólares, em 1993, até a um ligeiro excedente, em 1995 -, acompanhada de uma rápida descida da taxa de inflação. Uma prestação tão impressionante que poderia mesmo servir de exemplo a muitos países da União. A Eslováquia pode por isso ingressar, pelo seu próprio pé, no mercado de capitais.
Isto é ainda mais notório se tivermos em conta que ainda subsistem bastantes problemas a nível económico-institucional. A Eslováquia não deseja aceitar as condições económicas fixadas para a assistência macrofinanceira anteriormente requerida e, nomeadamente o arrastamento do processo de privatizações, constituiu uma fonte de preocupação para os credores ocidentais.
A União Europeia deverá, por isso - no contexto de um diálogo estruturado -, continuar a dedicar a necessária atenção à República Eslovaca, em primeiro lugar - tal como já foi dito por dois oradores - à situação política e aos direitos das minorias, pois, com base na situação actual, a adesão deste país à União Europeia parece estar, por enquanto, fora de questão. O mesmo acontece, aliás, no que se prende com a actual situação no domínio das privatizações. A exclusão de importantes sectores da economia está também, por isso, na origem de graves problemas. Daí que uma ampla concertação com as autoridades eslovacas continue a ser imprescindível. Para terminar, gostaria ainda de felicitar o senhor deputado Konecny pelo seu relatório.

Van Dijk
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Konecny merece igualmente o meu apoio, mas, tal como outros oradores, gostaria, sobretudo de tudo de manifestar a minha preocupação relativamente aos desenvolvimentos na República Eslovaca. É muito possível que o facto de a Eslováquia não precisar deste empréstimo seja, ao fim e ao cabo, um sinal por parte do Presidente Meciar de que não precisa da União Europeia. É justamente aí que reside a minha preocupação, pois estou certa de que a esmagadora maioria da população eslovaca tem uma opinião bem diferente quanto a essa matéria. A questão é, obviamente, que, até à data, o governo Meciar tem vindo sistematicamente a ignorar toda a pressão exercida pela União Europeia, havendo muitos exemplos de medidas restritivas contra as minorias, tomadas pelo Presidente Meciar, como por exemplo, uma legislação linguística restritiva, uma nova divisão do território, por forma a que os húngaros que aí residem não constituam maioria em qualquer das províncias, leis que restringem a liberdade de expressão, etc. Penso que o governo Meciar terá de capacitar-se da necessidade de respeitar os direitos humanos e os princípios democráticos e também que, durante os próximos tempos - para não termos efectivamente de fechar as portas à Eslováquia - será fundamental promover o contacto entre as ONG do Ocidente e da Eslováquia no sentido de que procurem. conjuntamente. iniciar o diálogo, pelo menos a partir da base. Estou convicta de que isto surtirá efeitos mais positivos do que os que até agora alcançámos com a pressão sobre a República Eslovaca - que não podemos, obviamente, de forma alguma, aliviar, pois, de contrário, o senhor Presidente Meciar não hesitará em prosseguir o seu próprio caminho.

Van der Waal
Senhor Presidente a situação económica da República da Eslovaca é tão boa que a ajuda macrofinanceira para equilibrar a sua balança de pagamentos já não é necessária. O crescimento económico aumenta substancialmente e o desemprego diminui. Isto são motivos suficientes para subscrever a proposta da Comissão que revoga a concessão de assistência macrofinanceira a este país.
No entanto, há também pontos menos positivos sob o ponto de vista económico. O processo de privatizações encontra-se bloqueado e o nível de investimentos é baixo. A questão é, por isso, a de saber se o desenvolvimento económico é suficientemente sustentável, uma vez que as exportações da Eslováquia são, na sua maioria, originárias de duas empresas que dependem, além disso, muito fortemente, da importação de matéria-prima barata da Rússia.
A mais longo prazo, contudo, nem todas luzes no plano económico permanecerão verdes. Todavia, o principal problema reside na situação política vigente. Todos estamos ao corrente dos diferendos existentes entre o Presidente Meciar e o Primeiro-Ministro eslovaco, de que os meios de comunicação não têm liberdade e das restrições que são sistematicamente impostas à minoria húngara residente na Eslováquia. Um motivo de apreensão é, também, a legislação relativa à defesa da República, que prevê a penalização de quaisquer críticas dirigidas contra a política governamental.
O senhor comissário Van der Broek tem vindo, repetidamente, a chamar a atenção do Governo eslovaco para todas estas questões. A prossecução do diálogo crítico é da maior importância. Apesar de o ritmo destas mudanças não ser um factor decisivo, estas têm, contudo, de prosseguir no bom sentido.

Nußbaumer
Senhor Presidente! A proposta do Conselho de revogar a assistência financeira e a renúncia do Governo eslovaco em recorrer a novas ajudas financeiras são fundamentadas, sobretudo, com o facto de a Eslováquia já não querer seguir a via proposta pela União Europeia sobretudo no que diz respeito à política de privatizações. Além do mais, o Governo eslovaco não está disposto a suprimir a sobretaxa de 10 % sobre as importações de mercadorias estrangeiras.
Um outro argumento é a política de energia atómica eslovaca. Aparentemente, a Eslováquia não está disposta a realizar a ampliação de Mochovce segundo as normas de segurança ocidentais e a, simultaneamente, encerrar a central atómica obsoleta de Bohunice.
Que significado tem isto para a cooperação entre a União Europeia e a República Eslovaca? Através do acordo de associação, por um lado, e da renúncia à assistência financeira vinculada por imposições, por outro lado, por muito que se tenha compreensão pela situação difícil que atravessa o país, está-se de facto a facilitar ao Governo eslovaco o regresso à economia planificada. Todos estes argumentos impõem que a União Europeia reforce o diálogo com o Governo eslovaco para evitar que a política da Eslováquia, em vez de se aproximar tendencialmente da Europa, entre de novo numa rota de afastamento.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente! A Comissão saúda o relatório do deputado Konecny no âmbito da Comissão das Relações Económicas Externas do Parlamento, que subscreve a nossa proposta de revogação da assistência financeira à Eslováquia. Em 1995 a Comissão conduziu reuniões com o Governo eslovaco sobre as condições político-económicas a vincular ao empréstimo.
No entanto, não foi possível chegar a qualquer acordo, porque o Governo eslovaco não queria tomar várias medidas consideradas fundamentais pela Comissão, em particular - todos os oradores se lhe referiram - a rápida supressão da sobretaxa de 10 % sobre as importações, imposta pela Eslováquia desde 1994.
Além do mais, o Governo eslovaco decidiu suprimir o plano de privatizações com cupões, considerado pela Comissão um pressuposto fundamental para o pagamento do empréstimo. Esta reviravolta no rumo da política de privatizações impediu igualmente a conclusão da inspecção intercalar prevista no acordo de disponibilidade de crédito assinado com o FMI. O Banco Mundial viu-se obrigado a interromper as conversações sobre um empréstimo de adaptação estrutural para os sectores financeiro e empresarial eslovacos. Entretanto - como foi igualmente referido - a situação da balança de pagamentos da Eslováquia melhorou nitidamente, tendo o Governo eslovaco declarado já não estar interessado em prosseguir o programa acordado com o FMI. Perante estes factos e, em particular, a insuficiente reforma estrutural do Governo eslovaco, a manutenção da sobretaxa sobre as importações e a melhoria clara da balança de pagamentos, a Comissão propõe a revogação da decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira à Eslováquia.
Numa carta dirigida à Comissão no início deste ano, o substituto do primeiro-ministro e ministro das Finanças eslovaco tomou conhecimento da proposta da Comissão de revogar a assistência financeira e concordou que essa ajuda suplementar já não se justificava.
Após a revogação desta assistência suplementar haverá, evidentemente, que proceder às devidas correcções orçamentais. Permitam-me notar que, independentemente deste processo, a Comissão prosseguirá o diálogo crítico com o Governo eslovaco.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Produtos de pesca originários de Ceuta
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0154/96) do deputado Valdivielso de Cué, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0687 - C4-0134/96-95/0351(CNS)) relativa à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta.

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, no passado mês de Março, o Conselho consultou o Parlamento sobre a proposta de regulamento relativo à abertura e à forma de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários de Ceuta.
A base jurídica escolhida pela Comissão foi o Acto de Adesão da Espanha, concretamente o nº 4 do artigo 25º, que exige que a abertura de um contingente seja regulada por um regulamento do Conselho, e que exige também o parecer do Parlamento Europeu. Quero recordar aos senhores deputados que a Espanha tem três regimes aduaneiros: o que se aplica à península e às ilhas Baleares, que é a União Aduaneira com a União Europeia, o das ilhas Canárias, e o das praças de Ceuta e Melilla, situadas no norte de África, na costa mediterrânica.
Uma vez atribuído o relatório à Comissão REX, pusemo-nos em contacto com a realidade social e económica da cidade de Ceuta para o elaborarmos da forma mais objectiva possível. Da análise do nosso relatório deduzse claramente que Ceuta é uma cidade decadente, com carências em matéria de solo, de água e de energia e com um porto franco que, como veremos, está em declínio. Este modelo de especialização terciária abrange 84, 5 % da população, dependente, em larga medida, da situação aduaneira. A situação é alterada na sequência da assinatura do Acordo Euromediterrânico entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece uma zona de comércio livre por um período de 12 anos, o que tem consequências negativas para o modelo de especialização comercial anterior e põe em causa a viabilidade futura e a sobrevivência económica da cidade. Depreende-se, assim, a necessidade de uma nova estratégia de desenvolvimento para a cidade.
Nesta linha, a Comissão REX deve considerar a utilização das medidas de política aduaneira como um instrumento de coesão económica e social das regiões ultraperiféricas. Se a União Europeia co-financiou em Ceuta actividades de aquicultura, tendo sido criada, com verdadeiro êxito, uma exploração piscícola, pensamos que se deve fazer uso também da possibilidade de adopção de medidas aduaneiras, como instrumento dinamizador da economia e de criação de emprego - sabendo que há mercado -, porque Ceuta, embora fazendo parte de um país da União Europeia tem um estatuto aduaneiro diferente. Sobretudo quando o alargamento do contingente pautal que se propõe neste relatório, juntamente com as alterações da Comissão REX, não provocará distorção no mercado comunitário do besugo e do robalo, que são os produtos em causa e que registam uma ampla e crescente procura. Assim, é lógico pedir um aumento do exíguo contingente de 200 toneladas proposto pela Comissão para 1 000/1 200 toneladas, de acordo com a projecção incluída na proposta de resolução.
A repercussão sobre o mercado comunitário será muito limitada - para não dizer praticamente nula -, salvo na parte sul de Espanha. Em contrapartida, o desenvolvimento desta actividade será benéfico para o produto interno bruto da cidade de Ceuta, com uma incidência de cerca de 2 %. A nível do emprego, teremos também uma incidência positiva de quase 1 % - superior a 0, 5 %. Além disso, haverá uma diversificação desta economia, que neste momento está maltratada - como dissemos -, pelas razões expostas.
Em consequência, a Comissão REX propõe à Comissão e ao Conselho o alargamento do contingente pautal para o besugo e para o robalo. Este alargamento do contingente pautal representará para o orçamento comunitário uma perda adicional de receitas de 69 000 ecus. Por outro lado, considera-se que, a fim de consolidar e desenvolver harmoniosamente a indústria e de contribuir para a diversificação económica desta região, os contingentes pautais deverão aumentar gradualmente nos próximos dois anos.
Assim, pedimos à Comissão que elabore um relatório técnico com vista a avaliar a incidência da prevista liberalização comercial e das relações entre a União Europeia e Marrocos, que tanto afectam a cidade de Ceuta. Este pedido será também extensível à situação de Melilla.
Em resumo, propomos a gestão de contingentes pautais como instrumento de coesão social de uma região em declínio.

Bertens
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas subscreve inteiramente o relatório do senhor deputado Valdivielso, pelo qual lhe apresento, desde, já os meus melhores cumprimentos. A proposta da Comissão relativa à abertura de contingentes pautais comunitários para diferentes espécies de pescado merece o meu apoio. Penso, contudo, sinceramente, que a duplicação do contingente pautal para o robalo e a dourada - como foi proposto pelo relator - é ainda mais desejável.
A cidade de Ceuta vê-se actualmente confrontada com os efeitos resultantes da nova Política Euromediterrânica da União Europeia. Como todos sabemos - e o senhor deputado Valdivielso também já frisou no seu relatório -, o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre com o vizinho Reino de Marrocos virá reduzir, ou mesmo anular, todos os atractivos comerciais que a cidade de Ceuta actualmente oferece. No sentido de reforçar o sector da aquicultura e por razões de diversificação económica, a abertura deste contingente pautal é, também por isso, muito desejável. A cidade de Ceuta goza de uma situação privilegiada para o desenvolvimento da aquicultura e a abertura do contingente tarifário poderá fornecer um enorme impulso à sua economia, cujas repercussões, para União Europeia, serão, aliás, insignificantes. Assim, todos aqueles que, do ponto de vista ambiental, alertam para a necessidade de ter cautela, terão de reconhecer que este contingente representa apenas 0, 18 % - isto é uns meros 2/10 % - da capacidade de absorção do mercado comunitário. Além disso, na União Europeia, a procura de robalo e dourada tem vindo a aumentar e, nessa perspectiva, a duplicação do contingente, por mim proposta, merece ser apoiada.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, em primeiro lugar devo agradecer ao senhor deputado Valdivielso de Cué o excelente relatório que elaborou sobre os contingentes pautais para determinados produtos da pesca originários de Ceuta.
Como é sabido, Ceuta encontra-se numa situação extremamente complexa. À sua posição na periferia da União Europeia junta-se um grande número de dificuldades adicionais. Por outro lado, existe outro problema geográfico, que tem a ver com o facto de se situar no continente africano.
Além destes, há outros aspectos que originaram uma situação difícil. A elevada terciarização da economia de Ceuta chegou ao esgotamento das suas possibilidades, continuando, no entanto, a cidade a precisar de expandir a sua economia para fazer face às suas necessidades sociais.
A manutenção da economia de Ceuta requer um impulso baseado num incremento da actividade dos sectores primário e secundário, sobretudo do primeiro. Contudo, a sua posição geográfica coloca um primeiro obstáculo ao seu desenvolvimento. Outro problema adicional reside na reduzida base territorial de Ceuta; e as características do seu solo e do seu clima não permitem o desenvolvimento da actividade agrícola.
O sector das pescas de Ceuta tem as mesmas dificuldades que o resto do sector das pescas comunitário, dificuldades que decorrem da escassez de recursos. Também aqui surgem as dificuldades de comercialização próprias da sua situação geográfica e de outros problemas adicionais causados pelas características e pela obsolescência da sua frota pesqueira.
Apesar de todos estes problemas, em Ceuta há um forte condicionalismo que impede o desenvolvimento de actividades económicas em sectores alheios ao terciário. Esse condicionalismo tem a ver com o facto de os produtos de Ceuta suportarem os mesmos custos de acesso ao mercado comunitário que os produtos marroquinos. Contudo, os custos salariais e os encargos sociais são incomparavelmente superiores aos praticados por Marrocos.
Além disso, Ceuta não beneficia do tratamento aduaneiro preferencial aplicado a Marrocos, e, não estando integrada na união aduaneira, os seus produtos são objecto de um tratamento aduaneiro muito mais duro do que o que se aplica a Marrocos. Embora isso se adapte à terciarização da economia própria de Ceuta, impede o desenvolvimento de actividades baseadas em outros sectores.
Estamos perante uma contradição: a União Europeia financiou um projecto cujas produções enfrentam sérias dificuldades de comercialização em consequência da situação aduaneira de Ceuta. A comercialização dos produtos da aquicultura de Ceuta só pode fazer-se na União Europeia. Desta forma, se não se resolver a situação financeira dessas produções, o apoio comunitário e o investimento serão dinheiro desperdiçado.
A proposta de regulamento do Conselho não faz mais do que procurar uma certa coerência entre a política estrutural da Comunidade e certos aspectos da União Aduaneira que resultam contraditórios. Contudo, existe um problema, que reside no facto de se encarar a questão de uma forma estática. Nenhuma actividade económica é, nem, por definição, pode ser estática. Sobretudo quando se trata de uma actividade no seu início.
O senhor deputado Valdivielso de Cué, no seu relatório, deu uma saída airosa a este problema dentro do quadro definido pela proposta de regulamento do Conselho, aumentando o contingente pautal destinado ao robalo e ao besugo fresco ou refrigerado. Isso dará um impulso à indústria da aquicultura em Ceuta, permitindo-lhe, pelo menos, iniciar a sua actividade e procurar mercados com melhores perspectivas de futuro. Contudo, há que ter em conta que, a médio prazo, haverá que aumentar esse contingente.
Por último, gostaria de reiterar os meus agradecimentos ao senhor deputado Valdivielso de Cué pelo trabalho realizado na preparação do seu relatório.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente! O relatório do deputado Valdivielso de Cué relativo aos contingentes pautais para determinados peixes originários de Ceuta elucida com grande clareza a situação económica actual de Ceuta e as oportunidades de desenvolvimento da sua aquicultura. Ceuta faz parte do território de Espanha mas não pertence à União aduaneira. Nas negociações entre Ceuta e a Comunidade aplica-se o protocolo nº 2 dos Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo prorrogar a regulamentação em vigor no ano transacto e alargá-la com o aditamento de novas espécies de pescado.
Eis a minha posição sobre as várias alterações apresentadas, alteração nº 1: como Ceuta não é mencionada na declaração relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade, anexa ao Tratado da União Europeia, não pode ser considerada como tal para efeitos do presente regulamento; alteração nº 2: este considerando adicional pode ser subscrito pela Comissão; alterações nºs 3 a 5: estas alterações visam aumentar o contingente pautal para douradas e robalos, agora proposto pela primeira vez, para 100 e 200 toneladas, respectivamente. Considerando que também existe produção na Comunidade e que qualquer aumento das quantidades propostas poria em risco a adopção unânime do regulamento pelo Conselho, a Comissão entende que não se deve alterar os números. De facto, da não adopção do regulamento pelo Conselho decorreria a impossibilidade de utilizar qualquer dos contingentes pautais propostos, uma vez que a anterior regulamentação já expirou.
Quanto ao relatório de projecto que exigem para a avaliação das repercussões, gostaria de pedir ao meu colega Monti para verificar se, e de que forma, o Parlamento pode ser informado sobre este tema.

Presidente
Está encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação.

von Habsburg
Senhor Presidente! A propósito do relatório do deputado Valdivielso gostaria de dizer ainda o seguinte: estamos perante um problema muito grave na zona de Ceuta, devido à evolução dos acontecimentos em Gibraltar, que resultarão em tensões políticas. O relatório Valdivielso abordou um aspecto muito importante, a aquicultura. Quem conhece a região, sabe que ela foi como que predestinada para a aquicultura.
Só queria inquirir da possibilidade de se realizarem projectos comuns de aquicultura entre Gibraltar, Ceuta e Melilla e de se incluir também Marrocos, porque poderíamos contribuir assim, com um projecto económico concreto, para aliviar a tensão política da actual situação.
Saúdo, pois, este notável relatório, mas espero que ele tenha continuação, pois permite que se dê início a algo que ainda poderá vir a ter importância no futuro.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Interrupção da sessão
Presidente
Declaro interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 11H50)

