Abertura da sessão anual
Presidente
Declaro aberta a sessão anual 1999-2000 do Parlamento Europeu .

Decisão sobre o processo de urgência
von Wogau
Senhora Presidente, sobre o tema em apreço, gostaria de referir que ainda não concluímos as deliberações na comissão especializada, não podendo, por esta razão, dar o nosso aval ao processo de urgência para a presente sessão. Proponho que tratemos o tema em Março II, pois, até lá, teremos as nossas deliberações concluídas.

Presidente
Senhor Deputado von Wogau, outra solução possível, com o seu acordo e o da assembleia, consiste em votarmos a favor do pedido de aplicação do processo de urgência, inscrevendo, contudo, este ponto no período de sessões de 22 de Março. Está de acordo com esta proposta?
O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência para 22 de Março

Alterações ao Regimento do Parlamento Europeu
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0070/99) dos deputados Corbett e Gutiérrez Díaz e da deputada Palacio Vallelersundi, em nome da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu.
Informo que o deputado Crawley aderiu à posição minoritária expressa na exposição dos motivos.
Tem a palavra o senhor deputado Fabre-Aubrespy para uma invocação do Regimento.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, ao abrigo do artigo 128º, desejo suscitar uma questão prévia relativamente ao texto cuja discussão anunciou. Ou exponho agora a minha posição ou aguardo que declare aberta a discussão sobre este texto.

Presidente
Estamos a abrir o debate e, logo, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, tem a palavra.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, o objecto da presente moção de inadmissibilidade consiste em suscitar questões processuais levantadas durante a elaboração deste documento. A primeira questão tem a ver com o facto de este texto, que propõe algumas alterações ao Regimento, pretender aplicar o Tratado de Amesterdão. Objectar-me-ão que o Tratado de Amesterdão está já praticamente ratificado. No entanto, um país, a França, ainda não procedeu à sua ratificação, pelo que será descortês para com o parlamento francês procedermos a alterações do nosso Regimento antes de o Tratado de Amesterdão estar formalmente ratificado.
Mas, sobretudo, e isto diz respeito a todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, um tratado, que é um acto essencial de direito comunitário, não pode entrar em vigor antes de os Estados procederem, através dos respectivos chefes de Estado ou de governo, à sua ratificação. Ora, evidentemente, nenhum Estado procedeu à troca dos instrumentos de ratificação, para utilizar a linguagem diplomática.
A segunda objecção, Senhora Presidente, é a seguinte: embora a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades devesse ter-se limitado a aplicar o Tratado de Amesterdão, ou melhor, o projecto de Tratado, o que será normalmente ratificado dentro em breve, foi muito mais além. Ora, ao elaboramos o texto essencial que é o Regimento, devemos ater-nos às leis fundamentais e, nomeadamente, ao Tratado. No parecer minoritário que apresentei sobre este texto, referi os pontos relativamente aos quais me parece que o relatório vai longe de mais, pelo que não os desenvolverei neste momento. Por estes motivos, solicito à assembleia que se pronuncie sobre a questão prévia que acabo de expor.

Fayot
Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar brevemente sobre as duas questões suscitadas pelo senhor deputado Fabre-Aubrespy.
A primeira diz respeito à aplicação do Tratado de Amesterdão. É evidente que estas alterações ao Regimento não poderão entrar em vigor antes de o próprio Tratado de Amesterdão entrar em vigor. O que estamos a fazer é preparar o Parlamento para esse momento. Por conseguinte, é evidente que as disposições do Regimento relacionadas com o Tratado de Amesterdão apenas entrarão em vigor no momento em que o próprio Tratado entrar também em vigor. Por outro lado, é igualmente evidente que, perante a complexidade desta matéria, o nosso Parlamento deve preparar-se, não podendo aguardar a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão para trabalhar no sentido da adaptação do Regimento ao mesmo. Por este motivo, penso que a objecção do senhor deputado Fabre-Aubrespy não colhe.
A segunda questão é a seguinte: será que fomos longe de mais com estas alterações ao Regimento? Com efeito, aproveitámos esta oportunidade para adaptar algumas disposições do Regimento a novas situações. Penso que isto constitui um dos direitos mais elementares de qualquer Parlamento, o de elaborar o seu regimento e o de o adaptar à evolução constante da vida parlamentar. Por este motivo, também não posso aceitar a segunda objecção do senhor deputado Fabre-Aubrespy. Peço, pois, à assembleia, na minha qualidade de presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que rejeite as objecções do senhor deputado Fabre-Aubrespy.

Presidente
Caros colegas, ouvimos o senhor deputado Fabre-Aubrespy expor o seu pedido e a exposição do senhor deputado Fayot, na sua qualidade de presidente da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades.
Mais alguém deseja usar da palavra para se pronunciar contra o pedido?

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, estou contra a posição do senhor deputado Fabre-Aubrespy pela seguinte razão: muito embora do ponto de vista formal - e o senhor deputado Fabre-Aubrespy sabe-o muito bem - a sua primeira objecção, ou seja, a relativa ao Tratado, se afigure aceitável nesta fase do processo legislativo, a sua segunda objecção, já pelo contrário, refere-se à substância da questão. Assim sendo, o senhor deputado Fabre-Aubrespy deverá limitar-se a votar contra as alterações que considerar não deverem ser aprovadas no contexto da revisão do Regimento.
Voltando à primeira questão, o senhor deputado Fabre-Aubrespy sabe perfeitamente o que é o direito estatutário. O direito estatutário tem a dimensão de servidão, de regulamentar o funcionamento interno de uma instituição. Por conseguinte, essa instituição tem a faculdade - mais, tem o dever - de se preparar de forma cautelar, enquanto aguarda a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, para que possa dispor de regras internas consentâneas e coerentes com esse Tratado no momento da sua entrada em vigor, já que esse Tratado é que rege essa evolução dos estatutos internos. Por conseguinte, Senhora Presidente, penso que a primeira objecção também não é admissível.

Presidente
Algum colega deseja intervir em apoio do senhor deputado Fabre-Aubrespy?
Não é o caso.
O Parlamento rejeita o pedido

Corbett
Senhora Presidente, este relatório constitui uma das mais completas revisões do Regimento desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, em princípios da década de 1990. Não se ocupa simplesmente da necessária transposição de disposições do Tratado de Amesterdão para o Regimento do Parlamento. Tal como aconteceu depois do Tratado de Maastricht, o relatório aproveita a oportunidade para rever todos os métodos de trabalho e procedimentos do Parlamento. Em suma, estamos a preparar o Parlamento para uma nova era.
Tradicionalmente, o Parlamento tem pegado nos Tratados procurando esticá-los como se fossem um pedaço de elástico. Não podemos contradizer os Tratados, não podemos fazer nada que os Tratados proíbam. Mas os Tratados permitem sempre uma certa apreciação, deixam sempre alguma margem para interpretação. Têm lacunas e omissões que podemos preencher. O Parlamento sempre procurou fazê-lo, a fim de tornar a União mais eficaz, mais aberta, mais transparente e mais democrática. É essa a filosofia subjacente a esta revisão do Regimento.
É evidente que, se esticarmos demasiado o elástico, ele rebenta e magoa-nos os dedos. Mas estou convencido de que o pacote que vos apresentamos hoje esticou o elástico até ao ponto certo e de que se trata de um conjunto de alterações que podemos recomendar à assembleia.
Depois de Amesterdão, o Parlamento passará a fazer parte de uma autoridade legislativa bicameral, em pé de igualdade com o Conselho, pelo menos no que se refere às áreas sujeitas a co-decisão, que incluem grande parte da legislação não-agrícola. Grande parte do trabalho despendido neste relatório incidiu, portanto, no aperfeiçoamento e redefinição dos nossos procedimentos legislativos. Referem-se, nomeadamente, melhoramentos técnicos destinados a simplificar o processo de votação em plenário.
O processo de co-decisão previsto no nosso Regimento foi reformulado, em parte com vista a levar em conta aquilo que foi acordado em Amesterdão: a possibilidade de acordos entre as instituições em primeira leitura, por exemplo; a supressão do direito de o Conselho adoptar um texto unilateralmente em terceira leitura, no caso de o Parlamento não o rejeitar. Estas alterações são incorporadas no Regimento, e fizemo-lo de modo a promover um diálogo entre o Conselho e o Parlamento desde as fases iniciais, com vista a procurar-se chegar a acordo logo no princípio do processo, sempre que possível. Também demos especial destaque aos casos em que a votação final no Parlamento passará, a partir de agora, a determinar a entrada em vigor de legislação europeia.
Numa outra área, analisámos as novas disposições que conferem ao Parlamento o direito de aprovar ou rejeitar por votação a designação do Presidente da Comissão. Esta nova votação, juridicamente vinculatória, é destacada na revisão do Regimento com a epígrafe «Eleição da Comissão». Pretendemos sublinhar o facto de que a Comissão, o Presidente da Comissão, e, posteriormente, a Comissão no seu conjunto, são politicamente responsáveis perante o Parlamento. A Comissão não é uma burocracia sem um dever de responsabilidade, como alguns eurocépticos gostariam de nos fazer crer. A Comissão é um órgão executivo com dever de responsabilidade para com o Parlamento eleito directamente. Este é outro aspecto que procurámos destacar na revisão do Regimento.
O Parlamento terá de se ocupar, também, da evolução da política externa e de segurança comum, e aperfeiçoar os seus procedimentos de acompanhamento, análise e controlo dessa política. As alterações ao Regimento irão permiti-lo. Levámos em conta algumas das sugestões apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sobre esta matéria. Entre elas referem-se disposições relativas ao novo Alto Representante para a política externa e de segurança comum. Está prevista a possibilidade de o Alto Representante iniciar um diálogo com o Parlamento, comparecer no Parlamento para explicar as suas declarações e apresentar-se na comissão parlamentar competente, prevendo-se ainda o controlo, por parte do Parlamento, do procedimento de designação do Alto Representante.
Introduzimos no Regimento novas disposições aplicáveis àquilo que poderíamos denominar «procedimentos legislativos atípicos»: procedimentos do terceiro pilar e no âmbito de Schengen, legislação adoptada a pedido dos parceiros sociais no âmbito do Contrato Social, legislação proposta por iniciativa de um Estado-Membro nos termos do nº 1 do artigo 67º do Tratado, suspensão de um Estado-Membro, e legislação adoptada no âmbito da cooperação reforçada. Relativamente a todas estas matérias, passará a haver um procedimento preciso tendente a permitir a participação do Parlamento, participação essa que, nos termos dos tratados, não era inteiramente evidente.
Procurámos reformar os procedimentos internos de votação do Parlamento, de modo a despendermos menos tempo - por vezes, horas, como acontece frequentemente - com as votações no plenário. Introduzimos uma série de alterações de carácter técnico destinadas a simplificar os procedimentos de votação em plenário, sem que daí resulte uma diminuição dos direitos de deputados ou grupos de deputados apresentarem alterações. Esperamos ter conseguido um conjunto de alterações equilibrado nesta área.
Procurámos racionalizar os nossos procedimentos de outras formas. No caso dos relatórios legislativos, por exemplo, deixará de haver exposições de motivos. Estes serão substituídos por breves justificações de cada uma das alterações apresentadas à proposta da Comissão, tal como já é habitual em relação ao processo orçamental. Do mesmo modo, os pareceres de outras comissões cingir-se-ão à apresentação de alterações específicas. Isto permitir-nos-á fazer incidir o nosso trabalho especificamente nos textos legislativos e nas alterações que pretendemos introduzir neles, evitando longos textos discursivos que nem sempre expressam claramente a opinião do Parlamento.
Os debates sobre assuntos actuais, urgentes e muito importantes serão igualmente racionalizados, na medida em que os assuntos seleccionados serão acordados no momento em que a ordem de trabalhos for adoptada à segunda-feira, e não através de um procedimento ad hoc um dia depois. Isto deixará mais tempo para se prepararem convenientemente os debates, o que representará também um avanço pequeno mas significativo.
As novas normas pretendem assegurar a transparência dos procedimentos do Parlamento a todos os níveis e garantir o direito de acesso, por parte do público, aos documentos do Parlamento Europeu. Quanto a este aspecto, seguimos o recente relatório sobre abertura e transparência da minha colega, senhora deputada Lööw.
Eliminamos ainda a possibilidade de a base jurídica das propostas vir a ser contestada tardiamente, nomeadamente, nos casos em que essa contestação tem lugar na última fase, em plenário, como forma de assegurar o novo envio à comissão competente e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Introduzimos um procedimento racional relativamente a esta matéria, que preserva os direitos das referidas comissões, deixa ao plenário a decisão final, mas evita a possibilidade de obstruções.
No que se refere a aumentar a fiscalização da Comissão pelo Parlamento, prevemos também no nosso novo Regimento que o Presidente ou outro membro da Comissão compareça na assembleia para apresentar uma declaração imediatamente após as reuniões da Comissão, se assim o solicitarmos, submetendo-se a um período de perguntas de meia hora sobre as decisões tomadas nessa reunião. Isto ilustra, mais uma vez, o dever de responsabilidade da Comissão para com o Parlamento, mas dará à Comissão a possibilidade de ser ela mesma, e não a imprensa, a informar directamente o Parlamento das decisões que tomou na sua qualidade de órgão executivo da União. Será nesta assembleia que as decisões tomadas serão anunciadas pela primeira vez, e as reacções iniciais serão manifestadas por deputados directamente eleitos através de perguntas dirigidas à Comissão.
Procuramos, igualmente, tornar os debates parlamentares mais vivos. Como sabem, neste momento os debates são realizados com base em longas listas de oradores. Já experimentámos aquilo que costumávamos denominar o processo Delors, em que, durante uma hora, o Presidente se limita a dar a palavra aos deputados que lhe fazem sinal nesse sentido. Codificamos ambos esses sistemas no Regimento - onde, neste momento, nenhum deles está explicitamente previsto -, mas levamos em conta a possibilidade de se combinarem esses dois sistemas. O debate poderá começar com as séries habituais de oradores de cada grupo político, mas, no fim, poderá reservar-se uma hora, meia hora ou mesmo apenas 10 minutos para mais uns quantos oradores que façam sinal ao Presidente, de modo que os deputados que estiveram a assistir ao debate, ouvindo pacientemente os argumentos apresentados, possam usar da palavra e responder no fim; um orador que já tenha falado poderá intervir de novo e responder no fim. Isto permitirá tornar os nossos debates um pouco mais vivos, torná-los mais interessantes para o público, sem retirar a cada grupo o direito à sua quota-parte do tempo de uso da palavra.
Propomos ainda que, nos casos em que isso seja necessário, o nosso Regimento seja novamente redigido numa linguagem neutra em matéria de género. Ontem foi o Dia Internacional da Mulher, e sei que muitas das nossas colegas se ofendem com o facto de o Regimento, em algumas línguas, apenas se referir aos deputados no masculino, sem fazer qualquer referência ao feminino, e as alterações levam também em conta esse problema específico.
As alterações ocupam-se ainda de outros aspectos menos importantes. Não irei referi-los todos. Procuramos pôr em ordem muitos pormenores e aperfeiçoar os procedimentos sempre que possível. Isoladamente, muitas das alterações propostas têm pouca importância, mas, em conjunto, irão aperfeiçoar os métodos de trabalho do Parlamento, bem como os seus procedimentos. Irão, também, tornar o Parlamento mais aberto e mais transparente.
Este conjunto de alterações foi preparado ao longo de quase um ano - um ano de trabalho árduo na Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Quero prestar homenagem aos meus co-relatores; ao senhor deputado Fayot, na sua qualidade de presidente da referida comissão, onde passou momentos difíceis, que sempre soube resolver extremamente bem; a todos os membros da comissão e, também, a outras comissões que nos apresentaram pareceres e propostas; e, por último, mas não menos importante, ao secretariado da comissão, que dedicou uma enorme quantidade de trabalho a este relatório.
Depois de um ano de trabalho esforçado, estou convencido de que conseguimos apresentar um conjunto de alterações justo, equilibrado e susceptível de merecer um consenso quase total por parte da maioria dos grupos políticos desta assembleia. Posso recomendar este conjunto de alterações à assembleia sem a menor hesitação.

Gutiérrez Díaz
Senhora Presidente, em rigor, deveria renunciar ao uso da palavra, uma vez que concordo plenamente com o exaustivo relatório que o senhor deputado Corbett acabou de nos apresentar, mas não sou assim tão rigoroso ao ponto de renunciar à tentação de me dirigir à assembleia para ler a intervenção que preparei, embora esta peque, por essa concordância, por ser repetitiva em relação a alguns aspectos.
Como se refere na exposição de motivos, estamos perante uma proposta de alteração do nosso Regimento que, com base nas mudanças que a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implicará, prossegue a adequação das nossas normas de trabalho por forma a dar resposta às exigências legislativas de uma nova etapa que colocará o Parlamento Europeu perante novas responsabilidades, novos desafios. Trata-se de uma proposta de alteração que, embora dentro do respeito dos limites impostos pelo Tratado, pretende potenciar o mais possível as competências da nossa instituição. Um longo processo - como requer a dimensão da presente proposta - conduziu-nos ao momento oportuno - ou seja, às vésperas da ratificação do Tratado - para submeter a proposta de alteração à assembleia plenária com um meritório trabalho prévio que reuniu, não a unanimidade, mas um sólido consenso em torno de uma vasta maioria das alterações que foram apresentadas.
Não seria justo não exprimirmos, no culminar deste longo e profícuo processo, o nosso reconhecimento a todos os que possibilitaram que chegássemos até aqui. Permitam-me que também manifeste, em primeiro lugar, o meu reconhecimento aos membros da secretaria da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que desenvolveram um imenso e inteligente trabalho, reconhecimento que deve ser extensivo, com toda a justiça, aos membros activos desta comissão, cujo trabalho se pautou por uma positiva vontade de cooperação, traduzida nos resultados alcançados. Contribuíram, igualmente, para o consenso alcançado os representantes dos diversos grupos políticos. Dirijo uma merecida menção especial ao presidente da Comissão do Regimento, o senhor deputado Ben Fayot, e aos meus dois co-relatores, a senhora deputada Palacio Vallelersundi - com a sua enorme capacidade - e o senhor deputado Corbett - sempre incansável.
Permitam-me salientar, no contexto desta minha modesta contribuição, alguns aspectos particulares que se me afiguram de especial significado. Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para a alteração 16 ao artigo 32º e a alteração 17 ao artigo 33º, que fazem referência à eleição do Presidente da Comissão e à eleição da Comissão, por votação nominal. Esta interpretação dos tratados consagrada no nosso Regimento - como o senhor deputado Corbett já salientou - assume um significado político que, estou certo, não passará despercebido aos senhores deputados e permite clarificar a intervenção do Parlamento na composição da futura Comissão. De igual modo, com a alteração 23 ao artigo 39º, que retoma, modificando ligeiramente, a alteração 152 da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, pretende-se assegurar a máxima informação por parte do Banco Central Europeu e regulamentar as declarações desta instituição.
Por outro lado, o nosso Regimento, com as alterações 30 e 31, passará a contemplar as consultas do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões separadamente, reconhecendo, desta forma, as respectivas identidades. Estas duas alterações foram submetidas à apreciação dos respectivos Comités, que as aferiram muito positivamente, referindo ainda que, além das precisões contidas no Regimento, talvez se venha a revelar necessário elaborar um código de conduta entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social.
Para terminar, gostaria ainda de referir a proposta de incorporação, num novo Capítulo VI bis, de um artigo que visa assegurar que os parlamentos nacionais dos Estados-Membros serão regularmente informados sobre a actividade do Parlamento Europeu. Como referi no início desta minha intervenção, estamos perante uma proposta, que considero bem elaborada, de introduzir alterações profundas no nosso Regimento, com vista a adequá-lo às necessidades de uma etapa na qual o Parlamento Europeu terá mais competências legislativas e assumirá, em relação a certos aspectos, como a eleição do Presidente da Comissão, importantes responsabilidades políticas. Esperemos que a votação que terá lugar amanhã contribua para concluir positivamente o trabalho realizado.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Gutiérrez Díaz. Não se trata da votação de amanhã de manhã, mas sim da de quinta-feira de manhã. Irei, aliás, mencioná-lo daqui a momentos.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, como já referiram os dois relatores que me precederam no uso da palavra, este exercício de alteração do Regimento - e em geral o próprio Regimento - constitui, acima de tudo e fundamentalmente, uma fórmula de convivência, cujo resultado deverá reflectir todos os interesses da assembleia, as preocupações de todos os que a integram e, inclusivamente, as preocupações daqueles que, nos bastidores, desenvolvem um trabalho a todos os títulos essencial, a quem já foi prestada homenagem. Neste sentido, desejo associar-me, não só à homenagem prestada aos outros dois relatores, que conjuntamente realizaram um trabalho no qual as divergências, lógicas, tornam, por vezes, a tarefa ainda mais estimulante, como também aos serviços técnicos, principalmente aos da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, e também, em geral, a todos os serviços do Parlamento e, em particular, aos funcionários do Grupo do Partido Popular Europeu, que me prestaram um apoio muito valioso.
Senhora Presidente, afirmei que o nosso Regimento é uma fórmula de convivência, e uma bússola dos trabalhos parlamentares. Mas um Regimento é mais do que isso, e importa recordá-lo. É símbolo, é estandarte, é programa e é reflexão. É a constituição interna de uma instituição, é o compêndio e o reflexo da forma como este Parlamento pretende estar e se vê no equilíbrio interinstitucional; o que foi durante toda a sua breve e fecunda vida, conjuntamente com a visão e a projecção do que pretende vir a ser no processo da construção europeia. Por esta razão, qualquer reforma do Regimento deverá, incontestavelmente, ter em conta as disposições do Tratado, mas tendo presente que o Tratado, à semelhança de qualquer instituição jurídica, permite uma margem de interpretação de molde a poder ser aplicado à realidade dos tempos. O Regimento deve ser prático e realista, sem perder de vista o seu valor de insígnia. Deve respeitar todos, os grupos - grandes e pequenos - e os indivíduos, e deve, em suma, estabelecer um equilíbrio incontestável entre a inércia proveniente do facto de ter sido uma assembleia parlamentar sem competências e o facto novo para o Parlamento de ter alcançado uma situação de órgão co-legislador, praticamente em pé de igualdade com o Conselho.
As alterações, Senhora Presidente, são todas elas importantes. Num Regimento parlamentar, a mais mínima questão pode dar azo a consequências políticas de dimensões incalculáveis, e assistimos, recentemente, a um exemplo disso mesmo. Sem prejuízo do aduzido, podem ser agrupadas, pela sua natureza, em três grupos.
Em primeiro lugar, as alterações com consequências e com uma natureza política directas, das quais destacaria a alteração 15 relativa à composição dos grupos políticos, que certamente será alvo de críticas por parte de alguns, mas que vai ao encontro do sentido da integração europeia. Se na Europa se caminha em direcção a uma maior integração, não fará, então, sentido que neste Parlamento, que representa os povos europeus, haja grupos políticos que integram unicamente membros de uma só nacionalidade.
Foi suficientemente comentada também a alteração 16 relativa à eleição do Presidente da Comissão. Penso que a interpretação feita respeita os tratados - e assim deverá ser -, mas leva até às últimas consequências a possibilidade prevista no Tratado de Amesterdão de a ratificação dessa nomeação por parte deste Parlamento constituir um passo obrigatório do processo de eleição do presidente da Comissão, e assim fica consagrado no nosso Regimento.
Poderiam salientar-se, também, as declarações sobre as grande linhas da política económica estabelecidas no artigo 99º do Tratado de Amesterdão e, de igual modo, o artigo 24º, que esgota as possibilidades que nos são conferidas pelo Tratado.
Não me referirei ao Alto Representante, já que a sua função foi já bastante debatida. Gostaria, contudo, de fazer a defesa da alteração apresentada pelo meu grupo que precisa, e penso que retira, um certo voluntarismo latente na actual alteração 129. Relativamente às relações com as restantes instituições, destacarei que as relações com os parlamentos nacionais são reforçadas, o mesmo acontecendo com as relações com o Comité das Regiões e com o Comité Económico e Social. Gostaria ainda de referir a alteração 28 sobre os acordos interinstitucionais, que permitem fixar esses actos fundamentais que tanta importância revestem para nós, conferindo-lhes, sobretudo, transparência, segurança jurídica e permitindo um acesso directo a quem o pretenda.
Falei de transparência. Neste contexto, fez-se referência ao novo capítulo XVII-A, que não é senão o reflexo das novas disposições que o Tratado de Amesterdão estabelece. Poderia, obviamente, continuar a referir-me às questões do terceiro pilar, aos direitos do Homem e ao respeito pelos princípios do Tratado.
Gostaria de passar agora a abordar, ainda que sucintamente, o segundo grupo de alterações, as alterações que incidem directamente sobre os novos poderes legislativos.
Devo salientar que com todas estas alterações se prosseguem dois objectivos: conferir um impulso ao diálogo interinstitucional, conferir um impulso às relações interinstitucionais, conferir um impulso a essa imprescindível conjugação de vontades não formalizadas entre a Comissão, o Conselho e este Parlamento e, por outro lado, racionalizar e actualizar os procedimentos já existentes.
Farei uma breve alusão à questão da base jurídica. O Grupo do Partido Popular Europeu, conjuntamente com o Grupo ELDR, apresentou uma alteração sobre este tema. Creio que até à data, e penso que deveria manter-se assim, esse direito de apreciação da Comissão dos Assuntos Jurídicos revelou-se muito útil. Importa ter presente que a não concordância quanto à base jurídica dá origem, em última instância, a um processo no Tribunal de Justiça, pelo que se deve manter essa consulta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e as suas competências específicas.
Referi, Senhora Presidente, a inércia histórica e, com isto passo a abordar o terceiro conjunto de alterações. O senhor deputado Fabre-Aubrespy referiu-se já a estas alterações. Este Parlamento foi, outrora, uma assembleia parlamentar sem competências, e conserva dessa época alguns dos procedimentos ainda hoje vigentes; alguns deles, contudo, foram já racionalizados, outros ainda deveriam ser mais. A vontade, porém, está traçada. Existem reformas pendentes que não vão mais longe do que o Tratado de Amesterdão, mas surgem inevitavelmente na sequência deste Tratado, já que com elas se pretende alcançar um equilíbrio entre as funções anteriores do Parlamento, históricas, como referi, e as suas actuais funções de órgão co-legislador. Neste contexto, tentámos racionalizar o tempo de uso da palavra, racionalizar os recursos, racionalizar e actualizar os procedimentos com as novas tecnologias.
A propósito de recursos, de novas tecnologias e de tempo de uso da palavra, o meu chegou ao fim. Senhora Presidente, penso que, não se tratando de uma obra perfeita, sem que eu subscreva integralmente todas as alterações propostas, estamos perante um reflexo claro do que é esta instituição, uma instituição vigorosa, uma instituição viva e uma instituição que pretende e que tem consciência de se situar no centro da construção europeia.

Presidente
Incluímos neste debate alguns relatórios: os dos senhores deputados Ford, Fabre-Aubrespy, Vecchi, Nordmann, Voggenhuber, Fayot, Wijsenbeek e Spiers.

Ford
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os três co-relatores pelo seu relatório sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu à luz do Tratado de Amesterdão. O seu conteúdo representa muito trabalho e é nele que se irá apoiar a capacidade do Parlamento para exercer plenamente os seus poderes, e, tal como disse o senhor deputado Corbett, esticar esses poderes ao máximo.
Algumas pessoas, neste Parlamento, dizem que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades se assemelha a ver tinta secar em 11 línguas diferentes. A rapidez com que o hemiciclo se esvaziou assim que o senhor Presidente anunciou que se ia falar sobre o Regimento demonstra que é isso que muitas pessoas pensam efectivamente. No entanto, costumo pensar com frequência que os membros daquela comissão são os contra-regras deste Parlamento - os heróis não celebrados sem os quais as estrelas políticas desta instituição perderiam todo o seu brilho.
O senhor deputado Corbett e os seus colegas descreveram muito bem o teor geral deste relatório. Gostaria de me concentrar nos aspectos dos outros nove relatórios da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, que foram analisados ao mesmo tempo, nomeadamente, o conjunto de alterações relativas a questões relacionadas com a declaração de interesses por parte dos deputados.
Com a aprovação, em 1996, do relatório Nordmann e do meu próprio relatório sobre o controlo e registo de pessoas que desenvolvem actividades no âmbito de lobbies , este Parlamento deu um enorme passo no sentido da transparência e da abertura. Agora sabemos que cada deputado tem atrás de si cinco sombras. Há 3 000 elementos pertencentes a lobbies a tentar moldar as opiniões de 600 deputados. O diálogo com representantes dos trabalhadores e do patronato, grupos de consumidores, grupos de produtores, representantes de governos estrangeiros e organizações ambientais e de direitos humanos não só é necessário como desejável. Mas o diálogo não se deve transformar numa relação de propriedade. Os deputados não podem ser vistos como produtos nas prateleiras de uma espécie de supermercado político para serem comprados por aqueles que têm dinheiro para isso. Com estes relatórios iremos colmatar uma série de lacunas do sistema.
Em primeiro lugar, a alteração 10 proposta no relatório que eu próprio elaborei diz respeito à situação dos antigos deputados. Temos neste momento uma situação ambígua em que alguns antigos deputados são deputados honorários, o que, no passado gerou alguma confusão, pois algumas pessoas consideravam-nos deputados eméritos desta instituição, em vez de ex-deputados. A minha alteração atribui à Mesa a função de estabelecer os direitos e privilégios dos antigos deputados, sem distinção.
Em segundo lugar, temos a alteração 110 do relatório Wijsenbeek que modifica o artigo relativo à declaração de interesses, de modo que os deputados com um interesse financeiro directo devem comunicar oralmente esse interesse antes de usarem da palavra em comissão ou no plenário.
Em terceiro lugar, a alteração 112 do relatório Spiers atribui aos presidentes dos intergrupos a responsabilidade de fazer anualmente uma declaração de toda a ajuda recebida por esses grupos, em numerário ou em espécie, e de garantir o acesso a essa declaração por parte do público.
Em quarto lugar, a alteração 111 ocupa-se de dois problemas. Em primeiro lugar, o facto de um reduzido número de deputados - 9 em 1996 e 21 em 1997 - não terem preenchido a sua declaração de interesses. A alteração significa que, após uma última advertência feita pelo Presidente, os nomes desses deputados serão publicados na acta deste Parlamento, e, depois disso, se continuarem a não cumprir essa obrigação, os deputados serão suspensos da assembleia.
A segunda parte estipula claramente que os donativos de valor superior a 100 ecus têm de ser declarados. Nesta altura, parece haver uma grande ambiguidade quanto ao nível a partir do qual deve ser feita a declaração.
Por último, a alteração 2 do senhor deputado Vecchi torna bem claro que, após eleições ou a nomeação de novos deputados, os mandatos só poderão ser validados depois de apresentadas as declarações de interesses, não sendo permitido aos deputados assumirem os seus cargos no Parlamento ou fazerem-se representar em qualquer delegação enquanto não tiverem feito a referida declaração.
No actual clima da opinião pública, temos perante o nosso eleitorado e perante nós mesmos o dever não só de agir de uma forma justa e correcta, mas também de permitir que os cidadãos da Europa vejam que o estamos a fazer.

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, caros colegas, o relatório que me foi confiado diz respeito a um ponto muito específico e muito marginal do conjunto das alterações propostas. Trata-se do artigo 8º do actual Regimento, mais precisamente de dois dos seus números, o nº 3 e o nº 5, relativos às condições de demissão dos membros do nosso Parlamento, que podem, por vezes, suscitar problemas.
Existe, com efeito, uma incerteza sobre a determinação da data de produção de efeitos da demissão, devido a uma distinção que não é muito feliz do ponto de vista jurídico entre, por um lado, as condições formais de demissão, as que resultam, em primeiro lugar, de uma carta e, em segundo lugar, de uma acta, e, por outro lado, a produção de efeitos da demissão prevista no artigo 8º, nº 5, na versão actual. A consignação da demissão em acta foi considerada como constituindo uma condição necessária à produção de efeitos da demissão. Trata-se de uma garantia para os deputados e está fora de questão alterar esta disposição.
Em contrapartida, interrogámo-nos sobre a necessidade de manter o processo consistente no envio de uma carta de demissão e no registo da mesma em acta, tendo concluído que o Regimento poderia ser simplificado neste aspecto, prevendo-se, por um lado, que a demissão seja notificada sob a forma de acta redigida de acordo com o actual nº 3, sem que seja exigível uma carta de demissão e, por outro lado, que a constatação da vaga ocorra a partir da data indicada na acta pelo deputado demissionário. Por conseguinte, se o Parlamento vier a adoptar as alterações 6, 7 e 9, que recolheram, aliás, segundo julgo, um amplo apoio em sede da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, será sanada a ambiguidade existente nesta matéria.
Gostaria agora de me referir ao conjunto do relatório para explicar as razões pelas quais me oponho, em nome do meu grupo, à adopção do mesmo. Direi simplesmente que o relatório responde de uma forma insatisfatória às questões que tinham sido colocadas e que trata de forma imprudente outras questões que não o tinham sido.
No que se refere à aplicação do Tratado de Amesterdão, insisto que a mesma é prematura porque, por um lado, e nesta matéria o professor Duhamel deveria lembrar-se que o Parlamento do Estado que representa tem duas câmaras, está ainda a decorrer um debate parlamentar em França sobre a ratificação do Tratado e, por outro lado, porque, não estando nada previsto nessa matéria, as disposições que iremos adoptar entrarão em vigor no próximo período de sessões, ou seja, antes da ratificação do Tratado. Além disso, o texto vai mais longe do que o Tratado de Amesterdão, nomeadamente no que se refere à alteração 28, que consagra a prática dos acordos interinstitucionais, cuja validade jurídica é duvidosa, e às alterações 67 e 68, relativas à política externa e de segurança comum.
O relatório trata igualmente, de forma imprudente, de questões que não constam da missão que fora definida pela Conferência dos Presidentes. É o caso da alteração 90, que prevê que as alterações que se excluam mutuamente serão consideradas inadmissíveis, disposição esta que é muito incerta. É o caso também da alteração 96, que estatui que a composição das comissões deverá reflectir na medida do possível a composição da assembleia plenária. É ainda o caso da alteração 14, sobre a censura a colegas com responsabilidades no âmbito do nosso Parlamento, bem como da alteração 78. Explicitei todas estas reservas num parecer minoritário para o qual remeto os meus colegas que estejam interessados nestas questões.

Vecchi
Senhora Presidente, a prática dos últimos anos no desempenho das funções de verificação de poderes estabeleceu uma série de procedimentos e de precedentes que interpretaram de forma lata quer o previsto no Acto de 20 de Setembro de 1976 quer o estabelecido nos artigos 7º e 8º do Regimento do Parlamento Europeu.
Desse modo, tornou-se mais substancial a verificação da validade do mandato dos deputados ao Parlamento Europeu, das condições para a cessação do mandato e da plenitude do estatuto de deputado.
Trata-se, naturalmente, de uma matéria complexa, em que um acervo de normas comuns - estabelecidas pelos tratados e pelo Regimento parlamentar - se entrecruza com normas nacionais. Há, além disso, numerosas e substanciais «zonas de penumbra», em que nem sempre são claros os limites entre competências nacionais e normas comuns.
Haverá mais certezas, do ponto de vista dos poderes e das competências, após a entrada em vigor do processo eleitoral uniforme e de um estatuto único de deputado.
Todavia, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades encarregou-me de elaborar um relatório - integrado no relatório comum que estamos hoje a debater sob a forma das alterações 2, 3, 4, 5 e 8 - com vista à utilização de todos os espaços actualmente concedidos pelos tratados a fim de alargar ao máximo a competência do Parlamento Europeu para que a composição do Parlamento seja e continue a ser a pretendida, efectivamente, pelos eleitores e para que não haja problemas lesivos do pleno exercício do mandato parlamentar.
Em algumas alterações propõe-se, em primeiro lugar, que sejam inscritas no Regimento práticas já aplicadas nesta legislatura, como é o caso, por exemplo, da obrigação de assinar uma declaração de não incompatibilidade e de interesses financeiros.
Em segundo lugar, pretende-se afirmar a competência do Parlamento em matéria de controlo das eventuais renúncias a nível nacional.
Finalmente, são dados ao Parlamento os instrumentos necessários para exigir às autoridades dos Estados-Membros uma leal colaboração na transmissão de todas as informações pertinentes para o exercício do mandato, respeitantes às legislações eleitorais nacionais ou ao processo a seguir quando são confiadas missões nacionais a deputados europeus.
Reveste-se de particular importância a alteração 4, segundo a qual o Parlamento pode interagir com as autoridades nacionais relativamente aos processos susceptíveis de culminar na perda do mandato de um deputado europeu.
Com a aprovação destas alterações, daremos mais um passo no sentido de uma efectiva comunitarização do estatuto dos deputados europeus, condição fundamental para o correcto funcionamento das nossas instituições e para o reforço do papel do Parlamento Europeu.

Nordmann
Senhora Presidente, devo, antes de mais, apresentar o meu contributo, quantitativamente modesto, para este relatório global. Trata-se das precisões a introduzir no nosso Regimento sobre a expressão das opiniões minoritárias e dou graças a Deus pelo facto de a organização dos trabalhos a ter colocado na presidência desta sessão, uma vez que fomos, numa legislatura anterior, co-autores de uma opinião minoritária, tendo sido confrontados com dificuldades em aplicar o Regimento, na versão então existente, que é ainda, em termos gerais, a que se encontra em vigor.
Trata-se, pois, de precisar as condições em que as opiniões minoritárias podem figurar nas exposições de motivos, tendo a nossa ideia geral consistido em retomar a técnica e o modelo, por assim dizer, das declarações de voto, tal como estão regulamentadas no nosso Regimento sob a forma escrita, ou seja, com uma extensão limitada a um determinado número de palavras.
Restava ainda determinar, por assim dizer, o local de publicação da expressão minoritária. Esta opinião deve expressar-se, formular-se na altura da votação sobre o conjunto do texto em comissão. É este o momento em que se passa da intenção, do pensamento ou da veleidade a uma opinião formal perfeitamente identificável. Naturalmente, se o nosso trabalho vier a revelar-se insuficiente e incapaz de prever toda a diversidade de situações que podem ocorrer, será necessário uma instância de arbitragem, tendo-nos parecido que o presidente da comissão deverá ter competência para arbitrar os litígios que possam subsistir apesar da presente melhoria do Regimento. É este o sentido da alteração 99, que clarifica o artigo 146º, nº 3, do Regimento.

Voggenhuber
Senhora Presidente, caros colegas, naturalmente que é correcto constatar ou até censurar o facto de o presente relatório ter objectivos muito para além dos necessários em consequência do Tratado de Amesterdão, exorbitando assim das suas funções. Mas esse não é verdadeiramente o meu problema. A minha crítica reporta-se ao espírito que está subjacente a estas alterações. Creio que, perante uma alteração de tal modo ampla do Regimento, temos de nos perguntar se esta situação conduzirá realmente a uma democratização do Parlamento.
A pedra de toque da cultura democrática de um Parlamento são os direitos das minorias. Estes saem reforçados ou enfraquecidos? Creio que não é difícil reconhecer que as numerosas alterações vão conduzir à limitação dos direitos dos grupos políticos de menor expressão, dos direitos das minorias. Os direitos dos deputados, individualmente, não vão aumentar e os direitos da maioria, bem como a burocratização, vão tomar a dianteira. Considero lamentável que a maioria da nossa câmara aproveite esta oportunidade para, em vez de introduzir importantes medidas para democratizar o Parlamento, procurar «desdemocratizá-lo».
Quando o senhor deputado Corbett pôs em destaque a posição da Comissão, especialmente na futura integração, acabando por se referir a um Governo europeu, nesse caso creio que deveria ter em conta que, uma tal posição, enquanto Governo, tem uma consequência para o Parlamento, nomeadamente a sua divisão em oposição e partidos governamentais. Creio que a questão fica assim tão precária, que o que acontece é que os direitos das minorias não são alargados, mas sim limitados.
Os exemplos do que refiro são numerosos e vou apenas citar três: a moção de desconfiança contra funcionários de topo da hierarquia - um único grupo político não tem sequer o direito a expressar a sua desconfiança -, o número de assinaturas de apoio aumentou de 29 para 32 e a apresentação de propostas de resolução é dificultada. Trata-se do oposto de uma democratização desta câmara, trata-se da tentativa de as maiorias arranjarem vantagens para si próprias e eu lamento esta evolução, pois não faz bem nenhum ao Parlamento Europeu, e muito menos à sua cultura democrática.

Fayot
Senhora Presidente, gostaria de intervir a propósito do novo artigo 168º, ou seja, sobre a alteração 109, que resulta de um relatório de iniciativa. Trata-se do último artigo do nosso Regimento, dizendo respeito aos anexos. Os anexos não são propriamente o Regimento, mas fazem parte do mesmo, tendo nós pretendido, através deste novo artigo 168º, clarificar a estrutura do anexo, dividindo-o em três partes:
uma primeira parte, que diz respeito às disposições de aplicação dos procedimentos regimentais adoptados pela nossa assembleia por maioria simples; -uma segunda categoria, que diz respeito às disposições tomadas em aplicação das normas específicas do próprio Regimento, em particular, a título exemplificativo, do artigo 9º, relativo às regras de conduta, cujas disposições de aplicação são adoptadas por maioria absoluta; do mesmo modo, o nosso Regimento contém disposições sobre a constituição de comissões permanentes e temporárias pela Conferência dos Presidentes, bem como pelo artigo 135º; -uma terceira série de disposições, que diz respeito aos acordos interinstitucionais, bem como a uma série de outros procedimentos que permitem organizar os trabalhos do Parlamento.Penso que esta subdivisão tornará os anexos mais compreensíveis e de mais fácil leitura.
Permita-me, Senhora Presidente, perdão, Senhora Presidenta, que faça uma última observação. Estamos a tratar de oito relatórios da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades, relacionados com o relatório Corbett-Palacio-Gutiérrez. Esta é uma forma de esvaziar as gavetas da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Não creio que se trate de uma prática muito útil, mas enfim, antes isto do que nada.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Fayot. Vejo que, ao corrigir a sua terminologia para «Senhora Presidenta», já começou a aplicar as propostas do senhor deputado Corbett.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, e digo «Presidente» porque o lugar que ocupa corresponde a uma função, pelo que não devemos tratá-la como pessoa, mas sim como alguém que ocupa uma função.
Dito isto, Senhora Presidente, retomarei a minha língua materna, o neerlandês, uma vez que o Regimento está traduzido em todas as línguas e devemos ter isso em conta.
Para principiar, permita-me dizer que não vou falar do meu próprio relatório. Isso foi coisa que o senhor deputado Ford já fez por mim, e de modo excelente. Para mim, é óbvio que quando fazemos uso da palavra sobre um assunto em que estamos envolvidos, fazemos, por esse mesmo motivo, com que ele se torne claro para os colegas.
Permita-me, por isso, que principie por apresentar as minhas felicitações ao senhor deputado Corbett pela grande quantidade de trabalho, extremamente complicado, que realizou. Isso também se aplica, mas em medida diferente, a ambos os co-relatores, senhora deputada Palacio Vallelersundi e senhor deputado Gutiérrez Díaz, o último dos quais era considerado o representante dos pequenos grupos. Para falar com toda a franqueza, não dei muito por isso.
Observe-se que, com esta revisão, o Parlamento deu, de facto, um passo em frente no sentido de se tornar um verdadeiro Parlamento, sem, no entanto, ter ainda atingido a maioridade, motivo por que, no fundo, esta revisão geral ainda deixa um pouco a desejar. Por que digo isto? Porque continuamos a cortar os nossos debates em retalhinhos, durante os quais se concede a palavra a todas as nacionalidades, a todos os grupos e a todas as cores, separadamente, e não a um único representante, em nome dos grupos, que possa dar um verdadeiro contributo para o debate, debates em que, inclusive, não tem lugar um verdadeiro diálogo com o Conselho e a Comissão, em que o Parlamento diz uma coisa, o Conselho ou a Comissão reagem, e que, em seguida, ainda nos deixam, a nós, a possibilidade de uma segunda volta.
Uma última observação ao senhor deputado Voggenhuber. Ele exagera. Não se trata de um Regimento para os grandes grupos. Ele apenas confirma a situação actual. Peço desculpa por ter excedido o meu tempo de palavra, o que ficou a dever-se à falta de atenção do Conselho.

Spiers
Senhor Presidente, vou falar sobre aquilo que foi a minha tentativa de alcançar a imortalidade, o relatório Spiers, mas que agora passou a ser simplesmente a alteração 112 deste relatório muito maior.
Há algumas anos, foi solicitado à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que alargasse aos intergrupos as regras que exigem que os deputados, a título individual, declarem todas as ajudas externas que tenham recebido. Curiosamente, esta medida revelou-se bastante complicada, em parte porque não se conseguiu chegar a acordo sobre a definição de intergrupo, e em parte porque alguns grupos registados como intergrupos junto dos presidentes dos grupos não recebem ajuda externa, ao passo que outros agrupamentos de deputados que não são considerados intergrupos recebem esse tipo de ajudas. Na alteração fala-se, portanto, em agrupamentos de deputados, sejam eles intergrupos ou outros tipos de agrupamentos informais. Estes agrupamentos passarão agora a ter de declarar todas as ajudas recebidas, seja em numerário, seja em espécie, o que inclui a assistência de secretariado, apoio ao nível da investigação, etc.
Estes agrupamentos do Parlamento Europeu desempenham frequentemente um papel precioso. Não existe, no Parlamento Europeu, um grande problema com os intergrupos, e o actual Regimento que exige que os deputados declarem todas as ajudas significativas que recebam passará a incluir as ajudas recebidas também por intermédio dos intergrupos. No entanto, existe preocupação em relação aos intergrupos e a falta de transparência é manifesta. Estas alterações ao Regimento deverão clarificar toda a situação.
Por último, os questores têm a responsabilidade de elaborar regras pormenorizadas. Essas regras deverão prever a obrigatoriedade de os grupos que recebem apoios externos enviarem ao Parlamento Europeu as suas actas e registos de presenças, que deverão revestir carácter público. Isto permitirá que todas as pessoas saibam quem está a exercer influência, e quem está a ser influenciado.

Spencer
Senhora Presidente, a tarefa que me incumbe, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, é fácil. As nossas sugestões não só foram aceites, como foram agora explicadas pelos relatores. A nosso ver, é uma prerrogativa legítima deste Parlamento debater, sugerir e pôr em causa as acções empreendidas pelo poder executivo no domínio dos assuntos externos, quer se trate da Comissão ou do Conselho.
O Alto Representante será o elemento-chave, e parece-me que é extremamente urgente realizarmos uma audição de confirmação no cargo com os presidentes das comissões de assuntos externos dos parlamentos dos Estados-Membros a fim de examinarmos o mandato e intenções do candidato seleccionado, quem quer que ele ou ela seja, assim que o Alto Representante seja designado.
Também me parece - e este é um assunto de que falamos no nosso projecto de parecer - que deveríamos dispor de um procedimento semelhante no que se refere à nomeação de representantes especiais, enviados e embaixadores da UE. Por conseguinte, posso dar o meu mais sincero apoio a estas alterações ao Regimento.
Gostaria de fazer uma observação de carácter pessoal para sugerir à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que há um assunto sobre o qual talvez queira debruçar-se na próxima legislatura do Parlamento. Tenho vindo a detectar um aumento insidioso do poder da Conferência dos Presidentes relativamente à organização interna deste Parlamento, um aumento de poder em detrimento da Mesa, da Conferência dos Presidentes das Comissões, dos Questores e, fundamentalmente, deste plenário.
Tenho tido a oportunidade de observar a Conferência dos Presidentes em acção. Este órgão está sistematicamente sobrecarregado e frequentemente mal informado. Fazer da Conferência dos Presidentes o árbitro último de todas as decisões deste Parlamento é um abuso e um erro. Tenho a maior admiração pelos presidentes dos dois grandes grupos políticos, mas, usando a terminologia da Organização Mundial do Comércio, eles são os dois grandes elefantes do Parlamento. Não podem ser peritos em tudo. Estão ambos à cabeça de coligações complexas. Em conjunto, o seu poder de voto na Conferência dos Presidentes leva a que esta assembleia seja governada por um «condomínio de gente confusa».
Será uma verdadeira prova da vitalidade desta assembleia conseguir olhar nos olhos os seus líderes, e alterar o Regimento em função disso durante o próximo mandato.

Theato
Senhora Presidente, em primeiro lugar, os nossos agradecimentos e felicitações aos relatores pelo seu vastíssimo trabalho. A revisão do Regimento tem fundamentalmente como objectivo as reformas inerentes ao Tratado de Amesterdão. A Comissão do Controlo Orçamental propôs poucas alterações, pois o Tratado de Amesterdão não modifica substancialmente, nem o decurso nem a natureza do processo de quitação. Foram unicamente propostas duas alterações, das quais a primeira diz respeito à responsabilidade institucional por decisões de ignorar a recusa de visto emitida pelo Auditor Financeiro, responsabilidade essa que nós pretendemos ver novamente sob a alçada do Presidente da instituição. Em segundo lugar, fica claro que não existe qualquer interacção entre as consequências da quitação e o processo nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 138º-B do Tratado CE, podendo o Parlamento solicitar à Comissão, através de um relatório de iniciativa, que submeta à sua apreciação qualquer proposta legislativa que este entenda adequada. Com pena nossa, nenhuma das duas propostas foi aceite até à data.
No entanto, a situação evoluiu entretanto. O facto de, no passado mês de Dezembro, não ter sido concedida quitação à Comissão, veio pôr a nu uma série de incompatibilidades entre disposições do Tratado da União Europeia e artigos do Anexo V do presente Regimento. Essas mesmas incompatibilidades terão de ser rapidamente eliminadas, de modo a garantir um funcionamento isento de dúvidas, bem como a conclusão do processo de quitação. Podemos felicitar a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades pelo zelo e profundidade com que se encarregaram deste problema. Aguardamos com expectativa e confiança o relatório do colega Fayot, que dentro em breve nos vai esclarecer sobre este intrincado tema.

Heinisch
Senhora Presidente, caros colegas, a Comissão das Petições solicita à Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades que, aquando da revisão do Regimento do Parlamento Europeu em função das disposições do Tratado de Amesterdão, tenha em conta os seguintes pontos. À luz do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 157º do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão das Petições acolhe favoravelmente as orientações gerais, elaboradas pela Conferência dos Presidentes das Comissões, com vista ao tratamento de petições pelas comissões parlamentares.
É, no entanto, necessário prosseguir o desenvolvimento da cooperação, até à data frutífera, entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, consignando-a igualmente no Regimento com a devida precisão. Nesta perspectiva, propomos que seja clarificado o nº XX do Anexo VI (Competências das comissões parlamentares permanentes) do Regimento, bem como enunciadas as competências da Comissão das Petições no que diz respeito às relações com o Provedor de Justiça Europeu. Somos ainda pela inclusão, no artigo 161º do Capítulo XX (Actividade do Provedor de Justiça) do Regimento, de disposições mais específicas sobre a apresentação dos relatórios anuais e dos relatórios especiais, no âmbito das actividades do Provedor de Justiça Europeu.
Consideramos importante que o Regimento inclua disposições mais precisas sobre a apresentação e a apreciação dos relatórios anuais e dos relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu pelo Parlamento Europeu. No caso de o Provedor de Justiça Europeu apresentar futuramente um número mais elevado de relatórios intercalares ou especiais sobre questões muito específicas, a Comissão das Petições advoga que nem todos os relatórios sejam necessariamente examinados pelo Parlamento em sessão plenária. Algumas das questões abordadas nos relatórios em causa poderão ser tratadas de uma forma mais eficaz se forem aplicados processos simplificados e mais rápidos, que deverão, se necessário, ser desenvolvidos. Estes processos poderão ser previstos no Regimento, em conformidade com os artigos 44º e 52º.
Por último, consideramos conveniente que o Regimento preveja processos para um tratamento com carácter de urgência de relatórios do Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente no que diz respeito à inscrição dos mesmos na ordem do dia da sessão plenária. Agradeço aos relatores e faço votos de que as nossas alterações sejam aceites.

Rothley
Senhora Presidente, os meus agradecimentos aos relatores incluem também uma crítica referente a um ponto: a comissão especializada propõe que a eleição do Presidente da Comissão e da Comissão no seu conjunto se processe por votação nominal. Trata-se de um grave erro, pois, por detrás das regras estão pensamentos, ideias, conceitos, objectivos e estratégias. O que foi que pensaram os chefes de Estado e de Governo na altura em que escreveram nos tratados «uma moção de censura será decidida por votação nominal»? O pensamento que está subjacente é óbvio: na votação nominal, este Parlamento divide-se em delegações nacionais e grupos políticos, o que dá origem a que o Parlamento esteja sujeito a pressões, podendo assim ser controlado. É este o sentido de uma votação nominal.
Estamos agora a introduzir este aspecto na eleição do Presidente da Comissão e da Comissão no seu conjunto, dando como resultado que nos estamos a expor à pressão, sendo assim controlados. Se o voto fosse secreto seríamos mais fortes enquanto Parlamento. Aliás, a Comissão também seria mais forte se a votação fosse secreta e as eleições não teriam o ar de ser feitas por votação forçada. É por este motivo que eu considero que se trata de um erro grave e não consigo acreditar que os meus colegas pretendam realmente uma situação destas.
Daí o meu apelo no sentido de ser apoiada esta alteração proposta para que se passe a efectuar votação nominal.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu apoia as alterações apresentadas pela Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Todavia, apresentou um conjunto de alterações - alteração 125 e seguintes -, alterações praticamente todas elas de carácter técnico, pelo que estamos confiantes que venham a reunir o apoio da maioria desta câmara.
Gostaria de comentar as interessantes - aliás, como sempre - observações tecidas pelo senhor deputado Rothley em nome do Grupo PSE. Com efeito, não deixa de ter razão. Muito embora também se possa argumentar que uma eleição com a importância da eleição relativa à ratificação da designação do Presidente da Comissão deverá revestir os símbolos externos da sua importância, e a votação nominal revelou-se sempre, tradicionalmente, idónea para esse efeito, o que não impede que se proceda à análise das sugestões do Grupo do Partido Socialista.
Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de insistir em certos pontos em relação aos quais o grupo se demarca da posição da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades ou em relação aos quais apresentou alterações que visam fazer algumas precisões, não de natureza técnica, mas política. Retomando os três grupos de alterações, e no que se refere às alterações de carácter político, o meu grupo opõe-se à «moção de censura interna» proposta com a alteração 14. Consideramos que não traz qualquer tipo de progresso e que se trata de um instrumento que acarretaria mais complicações do que vantagens.
No tocante à alteração 124, apresentada pelo Grupo PSE, relativa às delegações interparlamentares, levantam-se sérios problemas jurídicos. Não se pode estabelecer numa delegação - que não deixa de ser um órgão delegado do plenário - membros de primeira, os da Mesa eleitos em assembleia plenária, e membros de segunda, os que a Conferência dos Presidentes designaria. O Grupo do Partido Popular Europeu entende a ideia que motivou a apresentação desta alteração, mas é de opinião que o ideal democrático que deve presidir em todas as composições dos órgãos deste Parlamento deve ser também respeitada nestas delegações interparlamentares.
Relativamente à nomeação do Alto Representante, propusemos a alteração 129, que precisa e que é mais respeitosa com as disposições do Tratado do que a alteração que a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades apresentou.
Em relação às alterações legislativas, o Grupo do Partido Popular Europeu opõe-se firmemente à alteração ao artigo 53º relativa à base jurídica e opõe-se, por conseguinte, à alteração 38.
Quanto ao terceiro grupo de alterações, que se referem às consequências indirectamente decorrentes do facto de o Parlamento passar a ser um órgão co-legislador, no que se refere a tempo, melhor gestão dos recursos, traduções, etc., e adaptação às novas tecnologias, o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou a alteração 144, que introduz algumas precisões e alguma flexibilidade ao papel das exposições de motivos. Existe um sólida maioria que se opõe às alterações ao artigo 99º e às intervenções de um minuto previstas no artigo 78º.
Para terminar, Senhora Presidente, algumas palavras sobre a entrada em vigor desta reforma. Devemos estar conscientes de que a entrada em vigor, como referiu e muito bem o senhor deputado Fabre-Aubrespy, destas alterações ao Regimento deve ser posterior à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. É necessário estabelecer, por consenso, uma alteração in voce ou uma alteração técnica até à próxima quinta-feira que contemple esta situação. Proponho, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, que as alterações entrem em vigor no primeiro período de sessões imediatamente a seguir à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

De Clercq
Senhora Presidente, caros colegas, a minha intervenção - para a qual disponho apenas de um minuto - irá limitar-se a um único ponto, relacionado com as competências da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que é a determinação da base jurídica. Como sabem, até hoje, em caso de dúvida relativamente à base jurídica, todas as comissões parlamentares têm de obter o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Neste momento, encontra-se na mesa, através da alteração 38, a proposta de que, em caso de desacordo, se substitua este parecer obrigatório por uma simples informação prestada à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Isto constitui uma evolução negativa muito perigosa. Se cada comissão passar a ter possibilidade de determinar, independentemente, a base jurídica, o facto ainda dará azo a maiores conflitos entre as comissões por causa das competências, havendo, muitas vezes, que ir procurar longe a linha coerente do Parlamento Europeu, para se saber em que base ou em que artigo do Tratado se apoia a sua decisão. O meu grupo voltou, por isso, a apresentar a alteração 138, segundo a qual, em caso de desacordo quanto à base jurídica, se deverá consultar, e não apenas informar, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Argumentos contra, a respeito do pretenso atraso inútil, serão amortecidos por um processo de urgência aduzido à alteração. Espero, por isso, que esta alteração seja aprovada.

Sjöstedt
Senhora Presidente, grande parte deste relatório exaustivo é constituída por meras propostas de aperfeiçoamento ou de adaptações que se tornaram necessárias com a nova situação criada pelo Tratado de Amesterdão. No entanto, também contém vários aspectos em que se pretende ir muito mais longe, atribuindo ao Parlamento mais poderes do que aqueles que estão consignados no texto do Tratado. É o caso da proposta de alteração 60, relativa aos acordos celebrados pelos parceiros sociais, da proposta de alteração 69, sobre o representante do Conselho para a política externa, e da proposta de alteração 16, sobre o Presidente da Comissão. É inaceitável que se pretenda ir mais longe do que o Tratado efectivamente permite.
O relatório contém ainda outras propostas que não podem ser aceites. É, pelo menos, o caso da proposta de alteração 90, segundo a qual o mesmo grupo não poderá apresentar propostas de alteração com orientações políticas que se excluam mutuamente. Creio que muitos dos presentes consideram indesejável este tipo de censura. Todos sabemos que os nossos grupos políticos têm no seu seio diferentes sensibilidades. Espero, pois, que a proposta seja rejeitada, de uma maneira ou de outra.
Penso também que se devia ter aproveitado a oportunidade para fixar a duração do mandato do Presidente do Parlamento em cinco anos, para evitarmos este estranho processo em que os grandes grupos políticos repartem o mandato em duas metades.

Crowley
Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos relatores o enorme trabalho que desenvolveram nesta área e, ainda que não concorde com muito desse trabalho e com as suas conclusões finais, reconheço a sua diligência e os esforços que desenvolveram no sentido de alcançar compromissos sempre que possível.
Tal como outros oradores desta assembleia já sublinharam, este relatório conjunto contém uma série de contradições e elementos que irão causar dificuldades no futuro. Gostaria, especificamente, de chamar a atenção dos senhores deputados para a questão de saber se elegemos o Presidente da Comissão ou se aprovamos a designação do Presidente da Comissão. Refiro também a proposta no sentido de a Conferência dos Presidentes poder, por maioria de três quintos, e em representação de pelo menos três grupos, propor ao plenário - cuja aprovação será dada por maioria absoluta - a cessação de funções de titulares de cargos eleitos deste Parlamento. Parece-me ridículo que a decisão de cessação de funções de uma pessoa eleita pelo conjunto do Parlamento - pelos vários deputados deste Parlamento - possa competir à Conferência dos Presidentes. Não tenho qualquer problema em aceitar que a cessação de tais funções seja decidida por três quintos, três sextos ou três sétimos do Parlamento, mas parece-me uma perfeita loucura que seja a Conferência dos Presidentes a tomar essa decisão. Do mesmo modo, o papel do Alto Representante para a política externa e de segurança comum e dos representantes especiais também deve ser submetido à apreciação deste Parlamento. Estamos a impor novas restrições sem que o Tratado nos tenha conferido esse poder.
É com grande prazer que constato ter sido aprovada a alteração apresentada pelo meu grupo no que se refere ao número de deputados necessário para constituir os grupos, e espero, também, que os senhores deputados votem favoravelmente a intervenção de um minuto no início da primeira sessão de cada período de sessões, que nos dará a oportunidade de levantar questões que são importantes para os nossos próprios Estados-Membros.
É importante assegurarmos que o nosso novo Regimento seja inequívoco, directo e capaz de codificar os poderes que efectivamente temos sem tentar criar novos poderes. Mais importante ainda, não podemos esquecer que a dignidade dos deputados desta assembleia e os seus direitos como representantes eleitos dos cidadãos europeus terão de estar em primeiro lugar em qualquer formulação do nosso Regimento.

Hager
Senhora Presidente, os relatores desenvolveram um trabalho exaustivo e extenso - quanto a mim, até demasiado extenso, visto que as alterações propostas vão além das inovações suscitadas pelo Tratado de Amesterdão, bem como do mandato que foi atribuído aos relatores. Algumas destas alterações já foram eliminadas na comissão especializada, mas mantiveram-se algumas que me preocupam.
Há um ponto que levo bastante a peito e que é o seguinte: precisamente o Parlamento Europeu que, justificadamente, se impôs a defesa das minorias, não devia perder de vista este objectivo na vivência com as minorias na sua própria casa. As propostas com vista à alteração da formação de grupos políticos, mas também o facto de o número de assinaturas de apoio necessárias ter aumentado horizontalmente de 29 para 32, representam um injustificado enfraquecimento dos pequenos grupos, cuja importância para a multiplicidade de opiniões inerente a uma democracia se tornou mais do que clara, precisamente nos últimos tempos.

Bonde
Senhora Presidente, actualmente são os Estados-Membros que individualmente nomeiam os Comissários. A Comissária Ritt Bjerregaard é a representante da Dinamarca, mas uma nova maioria no Parlamento dinamarquês poderá, da próxima vez, enviar outro representante. Deste modo, são, na realidade, os nossos eleitores que decidem e que, indirectamente, nomeiam o membro dinamarquês na Comissão. O Tratado de Amesterdão permite ao Parlamento aprovar os elementos propostos pelos Estados-Membros e é esta competência que agora se pretende introduzir no Regimento. Mas agora o Parlamento diz, em vez disso, que devemos aprovar ou rejeitar a Comissão. A Comissão deixará, assim, de ser apenas o resultado da decisão dos Estados-Membros, passando, na realidade, a ser um governo comum da UE. Prevê-se que a Comissão seja eleita pelo Parlamento quase da mesma forma que um parlamento nacional elege um governo. Isto não é mais do que a receita de um Estado federal, com um parlamento comum e um governo comum. O Parlamento prevê a possibilidade de rejeitar os nomes propostos pelos Estados-Membros sempre que não merecerem a aprovação da maioria. Na realidade, o Parlamento pretende transferir o poder de nomear a Comissão dos parlamentos e governos nacionais para esta assembleia supranacional. Isto é contrário ao Tratado de Amesterdão sendo, por isso, ilegal. O Parlamento não pode, só porque assim o entende, tirar o poder aos Estados-Membros. Por esse motivo, o Movimento-de-Junho vota contra o novo Regimento e instamos os Estados-Membros a protestarem contra a tentativa do Parlamento de transformar os parlamentos nacionais numa espécie de conselhos regionais insignificantes.

Wibe
Senhora Presidente, gostaria de começar por dizer, tal como outros oradores que me antecederam, que os três relatores, senhores deputados Corbett, Gutiérrez Díaz e Palacio Vallelersundi, fizeram um trabalho verdadeiramente notável. Concordo com 99 por cento do que escreveram. No entanto, tenho divergências em dois aspectos.
O primeiro é sobre a alteração em que se propõe que não se possa constituir um grupo político com deputados de um só país. Não consigo encontrar uma justificação racional para esta alteração. O motivo invocado é o de não colocar os países maiores em situação de vantagem, mas isso não tem fundamento nem lógica, uma vez que os países maiores estão sempre em vantagem, como por exemplo quando é preciso reunir 29 assinaturas para apresentar uma proposta. A única justificação racional que consigo encontrar é de carácter político, visando os relatores eliminar a possibilidade de formação de um grupo nacional, justamente para esbater as diferenças nacionais nesta assembleia e, deste modo, criar um espírito mais europeu. A intenção pode ser louvável, mas é totalmente errado pretender introduzir uma intenção política num regimento. O Regimento deve ser politicamente neutro. Votarei, pois, contra esta proposta de alteração.
Outra alteração que também me parece desnecessária é a que defende que um mesmo grupo político não pode apresentar propostas que se excluam mutuamente. Acho que já é suficientemente difícil apresentar propostas nesta assembleia. Com esta alteração, passaria a ser ainda mais difícil. Não penso que devamos contribuir, deste modo, para que esta câmara se torne menos democrática. Além do mais, os ganhos de eficácia que se pretende obter com esta alteração são totalmente irrelevantes. De todas as votações aqui efectuadas, as que cabem nessa categoria são, no máximo, a milésima parte. Votarei, portanto, contra essas duas alterações.

Manzella
Senhora Presidente, o trabalho meritório dos nossos três relatores confirma, uma vez mais, a necessária função da autonomia regulamentar dos parlamentos na elaboração das normas constitucionais. Assim, paralelamente ao processo conducente à sua entrada em vigor, o Tratado de Amesterdão é também objecto de uma primeira interpretação, avalizada por esta assembleia, numa antecipação relativamente aos juízes e à prática extraparlamentar.
Neste contexto, deve ser dada uma atenção muito particular ao modo como os novos procedimentos legislativos são delineados, dado que a próxima legislatura será, certamente, a legislatura da plena consagração do Parlamento legislador, a par do Conselho, num sistema paritário de duas câmaras. Mais especificamente, o novo processo de co-decisão aparece, neste projecto, desenvolvido nas suas potencialidades, em correcta consonância com a resolução que o Parlamento aprovou sobre esta matéria e também com a declaração comum interinstitucional que se encontra em fase avançada de elaboração. Não posso, contudo, deixar de estar de acordo com a integração proposta no artigo 66º, tendente ao reconhecimento do papel da Comissão na chamada conciliação informal.
No sistema comunitário, o monopólio da iniciativa legislativa nas mãos da Comissão é, certamente, uma anomalia: é, contudo, uma feliz anomalia, se se atentar na crise da produção legislativa em muitos parlamentos nacionais. Com efeito, a posição de imparcialidade da Comissão relativamente aos dois órgãos legislativos constitui, de facto, por si só, um factor de coerência e de homogeneidade normativa, com o seu constante apelo à ratio da proposta legislativa. Tal posição deve, por isso, estar presente ao longo de todo o iter legislativo.

Fayot
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é um parlamento jovem, o que constitui uma diferença fundamental relativamente aos parlamentos nacionais, que existem e funcionam nalguns casos há séculos.
A passagem dos vinte anos não passa de um aniversário, ainda não se trata da idade da razão. Daí a importância do nosso Regimento, que é a carta fundamental da nossa vida em comum. Apesar de todas as divergências que existem, para que a democracia funcione, o Regimento deve ser respeitado, na sua letra como no seu espírito. Não devemos vergar-nos às conveniências da conjuntura política, dependendo a fiabilidade do Regimento da sua interpretação e aplicação quotidianas. Daí também a necessidade de evolução do Regimento. É necessário alterá-lo sobretudo para o simplificar e aligeirar, para tornar os procedimentos mais rápidos e mais eficazes. Devemos evitar que o Regimento seja utilizado para bloquear politicamente uma instituição parlamentar vocacionada para adoptar decisões legislativas.
Num Parlamento no qual não existe uma maioria governamental para um período de cinco anos, por exemplo, mas no qual as maiorias se vão formando consoante os assuntos tratados, a simplicidade e a transparência dos processos são essenciais para a compreensão da nossa acção por parte da opinião pública. Por conseguinte, não posso aceitar a crítica do senhor deputado Voggenhuber, que alegou que a presente alteração do Regimento significa menos democracia. Penso que conseguimos atingir um bom equilíbrio entre a democracia e a eficácia.
Gostaria, Senhor Presidente, de fazer uma última observação, na sequência do que acaba de dizer o senhor deputado Spencer sobre o facto de, no âmbito da reestruturação das comissões na próxima legislatura, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades desaparecer, sendo fundida com outra comissão. Lamento esta fusão, uma vez que penso que mais valia criar uma verdadeira comissão constitucional no seio do Parlamento Europeu, encarregada de tratar de tudo o que diga respeito ao funcionamento da vida parlamentar. Penso que isso seria importante para olearmos as engrenagens da nossa prática.
Permita-me que, na minha qualidade de presidente da Comissão do Regimento, faça uma última observação sobre a questão controversa da entrada em vigor. Considero, e os três relatores estão de acordo com esta posição, que este pacote de alterações regimentais deverá entrar em vigor simultaneamente ao Tratado de Amesterdão. Existem dois tipos de disposições, as que dizem respeito à adaptação do Regimento ao Tratado de Amesterdão e as outras, que não necessitam da nova base jurídica criada por este Tratado. Por conseguinte, Senhor Presidente, penso que, por razões de simplicidade, todas as alterações deverão entrar em vigor simultaneamente ao Tratado de Amesterdão.

Oreja
Senhor Presidente, a Comissão está consciente de que o Regimento do Parlamento diz respeito, antes de mais, a esta assembleia e à autonomia da sua organização. Contudo, o papel que a Comissão desempenha no processo legislativo leva esta instituição a ter um interesse legítimo neste Regimento, já que sentimos que este documento nos diz, de alguma forma, respeito.
Desejo começar por felicitar muito calorosamente os três relatores. O seu trabalho permitirá que o Parlamento passe a dispor de um novo Regimento adaptado às mudanças significativas que o Tratado de Amesterdão introduz, nomeadamente em matéria de processos legislativos, e este novo texto poderá ser aplicado paralelamente à entrada em vigor do Tratado. Gostaria de salientar o esforço da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades para clarificar as regras e simplificar os procedimentos, sem negligenciar a importância de alcançar acordos entre os diferentes grupos. Entendo, igualmente, o desejo legítimo do Parlamento - já manifestado noutras ocasiões, tanto por ocasião do Acto Único como do Tratado da União Europeia - de retirar o máximo proveito das novas possibilidades consagradas no Tratado de Amesterdão e de as consagrar no novo texto. Afigurou-se-me muito pertinente a imagem dada pelo senhor deputado Corbett desse elástico que se estica e encolhe, que deve manter uma certa tensão, sem, contudo, se deixar partir.
Permitam-me que me refira a alguns dos aspectos desta proposta de novo Regimento, que consideramos serem merecedores de uma particular atenção da nossa parte. Em primeiro lugar, devo dizer que as novas regras previstas para a análise das propostas da Comissão em matéria de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade são motivo para nós de alguma preocupação. A regra proposta é, em nosso entender, um tanto ou quanto vaga, na medida em que se limita a estabelecer que o Parlamento, sempre que chegar à conclusão de que numa proposta da Comissão não se encontra garantido o respeito destes princípios, convidará esta instituição a introduzir na sua proposta as alterações necessárias. A pergunta que se coloca é esta: significa isto que será feita uma leitura especial destes temas ou que serão tidos em consideração de forma particular em primeira leitura? Caso prevaleça a primeira interpretação, este procedimento poderia causar atrasos em todo o procedimento legislativo e ser, inclusivamente, contrário ao acordo interinstitucional sobre a subsidiariedade. Importa não esquecer também a necessidade de salvaguardar o direito de iniciativa da Comissão - tenho a certeza de que nem o senhor deputado Corbett nem os outros relatores descurarão esta questão, porque estão perfeitamente conscientes de que se trata de uma peça básica do sistema institucional. O mesmo poderia dizer-se das propostas relativas à verificação da validade ou pertinência da base jurídica.
Consideramos que a nova conciliação informal prevista no novo artigo 66º, nº 5, na fase de segunda leitura e no âmbito da comissão parlamentar competente, poderá revelar-se de grande utilidade. Estamos convencidos de que um diálogo reforçado entre o Parlamento e o Conselho é desejável, pode revelar-se eficaz, mas a Comissão é de opinião que, em conformidade com o espírito da nova declaração conjunta sobre a co-decisão que será aprovada em breve, pelo menos na prática e independentemente da regra que acabar por ser aprovada, deverá estar presente em todas as fases. Daí aferirmos muito positivamente a alteração que vai nesse sentido, introduzida pela senhora deputada Palacio Vallelersundi, na qual preconiza a presença da Comissão.
No que diz respeito à comitologia, é do conhecimento dos senhores deputados que estamos a manter contactos interinstitucionais com o intuito de alcançar uma solução. Afigura-se-nos, por conseguinte, prematuro estabelecer neste momento no Regimento normas em matéria de comitologia.
No novo artigo 90º quinquies do Regimento propõe-se um procedimento semelhante ao chamado advice and consent utilizado no Senado norte-americano, embora no nosso caso seria utilizado para a nomeação dos chefes de delegação externa da Comissão em países terceiros. Penso que em relação a este ponto é pertinente fazer uma distinção entre as audições que esta assembleia realiza para as pessoas nomeadas por força dos tratados, ou seja, nomeações políticas - refiro-me aos cargos de Comissários, aos membros do Tribunal de Contas, do Banco Central Europeu, ao Alto Representante da política externa e de segurança comum - e, por outro lado, a nomeação de funcionários. Julgamos que a realização de uma audição para a nomeação de um funcionário não se justifica, já que se trata de matéria da esfera de competências e responsabilidades da Comissão.
Gostaria ainda de dizer aos relatores que estamos mais conformes com a versão final dada ao nº 9 do artigo 107º sobre o tempo de uso da palavra. Estabelece-se que o tempo de uso da palavra atribuído à Comissão deverá ser fixado de comum acordo com esta instituição, sem prejuízo do disposto no artigo 197º do Tratado CE, que permite à Comissão intervir em qualquer momento. Estamos dispostos a colaborar na planificação e racionalização dos debates, mas não pretendemos negligenciar os direitos que o Tratado nos confere nesta matéria.
Por último, em relação aos comentários do senhor deputado Corbett sobre a Comissão, gostaria de lhe dizer, e ao dirigir-me a ele estou a dirigir-me a toda a assembleia, que a Comissão está totalmente disposta a estreitar a sua relação política com o Parlamento Europeu. A relação estreita entre as duas instituições, reconhecendo o papel específico que cumpre a cada uma, ou seja, iniciativa e execução por parte da Comissão, e controlo por parte do Parlamento, deverá constituir um elemento essencial da estrutura institucional da União, particularmente em matéria de transparência e em matéria legislativa.
Permitam-me, por último, felicitá-los pela iniciativa de proceder à alteração do Regimento do Parlamento previamente à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Estou certo de que disporemos de um instrumento eficaz para manter e estreitar a nossa cooperação interinstitucional.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H00.

Medicamentos órfãos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0078/99) do deputado Cabrol, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos medicamentos órfãos (COM(98)0450 - C4-0470/98-98/0240(COD)).

Cabrol
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta de regulamento que estamos a analisar incide sobre os medicamentos órfãos, tendo por objectivo incitar a indústria farmacêutica a investir na investigação e na colocação no mercado de medicamentos que a mesma não pensa comercializar devido ao facto de estes medicamentos dizerem respeito a doenças raras e que afectam um número limitado de pessoas. A estas doenças devemos juntar, e este é o objectivo da alteração 2, que eu apoio, as doenças tropicais que afectam muitas pessoas, que, contudo, não têm possibilidade de pagarem os medicamentos em causa.
Este regulamento coloca duas questões fundamentais e algumas questões secundárias. A primeira questão é a da definição, que se baseia, em primeiro lugar, num critério epidemiológico, a saber, uma doença que afecta menos de 5 pessoas por 10 000 habitantes e, evidentemente, uma doença grave, crónica e causadora de invalidez. As alterações 3 e 7 precisam este aspecto da definição, que se baseia, em segundo lugar, num critério médico, a saber, a inexistência de métodos de diagnóstico, de prevenção ou de tratamento satisfatórios para estas doenças. Este critério parece-me excelente, pelo que irei rejeitar as alterações 33, 34, 35, 41, 42 e 43, que pretendiam limitar às doenças curáveis as investigações relativas ao diagnóstico, como se não fosse importante saber reconhecer uma doença. Esta posição parece ridícula, pelo menos para os médicos.
A segunda questão diz respeito às medidas de incentivo, que me parecem eficazes. Trata-se da assistência à elaboração de um protocolo de investigação, da isenção de direitos de registo, apoiada pelas alterações 11, 14 e 21, dos incentivos nacionais, por exemplo, fiscais, e, sobretudo, da exclusividade comercial durante um período de dez anos, acompanhada, contudo, por algumas garantias de limitação a seis anos se não estiverem preenchidos alguns critérios, como por exemplo, a descoberta de um medicamento clinicamente superior. Não irei apoiar as alterações 25, 28 e 31, que têm por objectivo suprimir este critério, que me parece muito fácil de aplicar na prática. No que se refere à realização de um lucro excessivo, penso que a garantia é suficiente. Por conseguinte, preferirei as alterações 17, 32, 36, 37 e 39, que pretendem igualmente suprimir este critério, mas que propõem que os eventuais lucros excessivos revertam a favor de um fundo de ajuda à investigação de novos medicamentos órfãos. Apoiarei igualmente a alteração 38, que impede o alargamento à mesma indicação terapêutica a autorização de colocação no mercado de um medicamento idêntico não órfão.
Estou também de acordo com a adopção de uma medida retroactiva para os medicamentos órfãos apresentados antes da entrada em vigor do presente regulamento, a fim de fazer beneficiar o mais rapidamente possível os doentes interessados. É este o objectivo da alteração 40. De acordo com o regulamento que nos é proposto, a definição de medicamentos órfãos será efectuada por um comité especial criado no seio da Agência Europeia do Medicamento.
Por último, insistirei, como o faz a alteração 15, no sentido de que a Agência Europeia do Medicamento beneficie de uma contribuição especial suficiente, que lhe permita cobrir as isenções de direitos de registo concedidas com o objectivo de incentivar a investigação no domínio dos medicamentos órfãos e a apresentação de pedidos de autorização, maximizando assim o efeito incentivador.
Para concluir, Senhor Presidente, caros colegas, este regulamento parece-me extremamente importante e útil, uma vez que irá permitir tratar doenças para as quais não dispomos de meios de diagnóstico ou terapêuticos, incluindo, evidentemente, as vacinas. Por outro lado, irá promover a realização de trabalhos de investigação por parte da indústria farmacêutica, trabalhos estes que serão criadores de emprego, sobretudo nas pequenas e médias empresas.
Por conseguinte, caros colegas, peço-vos que votem a favor deste regulamento, tendo evidentemente em atenção as alterações que vos apresentei.

Heinisch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, após uma longa fase preparatória, a proposta de regulamento em apreço representa um passo na direcção certa. Pretende-se assim dar resposta à necessidade sentida por milhões de doentes: a de criar a nível comunitário condições favoráveis à investigação, desenvolvimento e comercialização de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, denominados medicamentos órfãos.
O desenvolvimento de possibilidades terapêuticas para os doentes requer de modo prioritário que o campo de aplicação do regulamento seja estendido da forma mais alargada possível, sendo necessária a inclusão de indicações, em especial de medicamentos e formas de tratamento conhecidos. Como a maior parte dos pedidos, pelo menos nos Estados Unidos, são apresentados por pequenas e médias empresas, seria conveniente que a Comissão estabelecesse normas especiais para as PME, de modo a promover uma maior participação no âmbito do Quinto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e do programa de acção comunitário para as doenças raras.
Damos o nosso apoio sem reservas à possibilidade de acesso ilimitado a um procedimento centralizado, sem que tal seja vinculativo, e à parcial ou total isenção das taxas a pagar à Agência, desde que, para esta última, seja garantida uma dotação financeira adequada. É igualmente desejável que, em caso da aplicação do processo de reconhecimento mútuo, estas facilidades financeiras sejam assumidas pelos Estados-Membros. Este aspecto devia ser consignado expressamente no regulamento, pelo menos enquanto exigência urgente a satisfazer pelos Estados-Membros. O direito exclusivo de comercialização constitui uma das mais importantes forças impulsionadoras para qualquer sistema de incentivos, devendo, portanto, tornar-se extensivo a qualquer aplicação, também e sobretudo às novas indicações de conhecidos medicamentos, de modo a estimular a investigação em áreas que, de outro modo, dada a falta de uma adequada protecção da propriedade intelectual, não seriam abrangidas - desde que sejam respeitados os critérios referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 3º, especialmente no caso de medicamentos conhecidos.
A definição do conceito «medicamento análogo» teria de ser aprofundada no plano científico, de modo a ter em conta o contínuo desenvolvimento científico e as características específicas dos produtos. Apenas poderemos ir ao encontro das necessidades das pessoas doentes mediante a colaboração entre os sectores privado e público e mediante a criação de condições favoráveis para a investigação de novos medicamentos com o auxílio de terapia e diagnóstico.

Marinucci
Senhor Presidente, a Europa está, finalmente, a acertar o passo pelo dos Estados Unidos, que, há já bastante tempo, incentivam a investigação, o desenvolvimento e a comercialização de medicamentos destinados ao diagnóstico e à terapia de formas de doenças raras, ou seja, que afectam um número restrito de pessoas mas que são, contudo, graves, na medida em que provocam invalidez ou mesmo a morte.
A Comissão - é justo reconhecê-lo e manifestar o nosso apreço por esse facto - manteve o compromisso assumido perante o Parlamento e, após a aprovação das disposições em matéria de doenças raras, apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de regulamento destinada a incentivar a indústria no sentido da investigação e do desenvolvimento de medicamentos que, pela reduzida dimensão do seu mercado, não seriam economicamente rentáveis.
A União Europeia assume, desta forma, um papel institucional inteiramente coerente com o compromisso - definido pelo Tratado de Maastricht e reforçado pelo Tratado de Amesterdão - de contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde de todas as cidadãs e cidadãos europeus, e reassume também, relativamente a toda a humanidade, a parte de responsabilidade que lhe cabe em função do seu poder económico e cultural. Têm sido enormes os progressos no domínio das ciências biomédicas e, contudo, no tocante a determinadas doenças genéticas, a determinadas doenças raras, a situação é ainda de uma impotência inaceitável para as famílias dos pacientes, que se sentem abandonadas e traídas. Estas, associando-se e organizando-se, já fizeram muito. Personalidades do mundo político e artístico estiveram a seu lado para a recolha de fundos destinados à investigação: basta pensar no envolvimento, que aumenta de ano para ano, de iniciativas como Teleton.
A União Europeia não pode eximir-se à sua missão, que não é a de se substituir à responsabilidade dos privados, da indústria farmacêutica dos Estados-Membros, mas a de accionar as necessárias sinergias. Para isso, às medidas propostas no regulamento em análise deverão acrescentar-se os financiamentos comunitários no âmbito do quinto programa-quadro de investigação. Instrumentos certos de incentivo serão, em todo o caso, a exclusividade de mercado reconhecida aos laboratórios farmacêuticos, em determinadas condições, durante dez anos; a assistência por parte da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, com isenção total ou parcial da taxa devida; os possíveis incentivos fiscais - que são, contudo, da competência dos Estados-Membros.
O Grupo do Partido Socialista Europeu, a que tenho a honra de pertencer, solicitou insistentemente à Comissão que apresentasse a proposta, e defende-a agora com convicção, insistindo na necessidade de dar prioridade, na redacção definitiva do texto, às instituições científicas e humanitárias, de preferência às de natureza económica; ou seja, numa matéria como esta, a necessária prudência não deve transformar-se em dificuldades na atribuição dos incentivos ou na aplicação da legislação, que, pelo contrário, deverá ser redigida e lida da forma mais consentânea para permitir, efectivamente, a investigação, o desenvolvimento e a comercialização de medicamentos destinados às doenças raras.

Valverde López
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, desejo manifestar o nosso pleno apoio à proposta de regulamento apresentada pela Comissão. Dá resposta a uma necessidade sentida há muito pela sociedade e a um pedido já antigo das associações de doentes. A este respeito, penso que se impõe fazer uma menção especial, aqui e agora, neste Parlamento, a estas associações pelo valioso apoio prestado na preparação dos nossos trabalhos parlamentares.
Por seu turno, o Professor Cabrol elaborou um excelente relatório, que apoiamos, nas suas linhas gerais, tal como aceitamos, sem qualquer reserva, as suas principais conclusões. Apresentámos, apesar disso, algumas alterações com o intuito de reforçar a eficácia do regulamento. Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor foi possível criar uma excelente base de cooperação e de consenso entre todos os grupos políticos, o que também deve ser aqui enfatizado.
Penso que seria importante incorporar a alteração que preconiza que o Comité de Medicamentos Órfãos, previsto na proposta da Comissão, seja instituído no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. Visa-se, deste modo, uma maior eficácia, ao mesmo tempo que a Comissão mantém todas as suas competências.
É indispensável também assegurar um financiamento adequado, a cargo do orçamento da União Europeia, que tenha carácter regular e permanente. Com a minha alteração 18, Senhor Comissário Bangemann, preconizo a criação de um fundo de promoção da inovação. É uma tentativa de dar resposta a uma exigência de eficácia e a uma exigência ética. Após expirar o prazo de exclusividade comercial previsto para estes medicamentos órfãos, é lógico que uma parte das contribuições geradas pela venda destes medicamentos reverta a favor de um fundo que permita, com as suas receitas, manter o financiamento deste regulamento e de novos medicamentos órfãos, o que, em suma, significa melhores tratamentos, dando, ao mesmo tempo, resposta a uma exigência, diria ética, da sociedade para a sua manutenção.
Insto a Comissão a estudar a experiência dos Estados Unidos e do Japão adquirida neste domínio. Devemos apresentar uma proposta consentânea com a nossa própria identidade europeia e em conformidade com as exigências da legislação comunitária e das nossas instituições. Penso que é viável, embora de alguma complexidade. Espero que a Comissão possa acolher esta ideia com a eficácia que a caracteriza. Agradeço-lhe desde já.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, caros colegas, procurar uma terapêutica e desenvolver um medicamento que salve algumas vidas é tão difícil e dispendioso como lançar no mercado um medicamento capaz de curar milhões de pessoas. Se não pretendermos limitar-nos a combater males muito comuns, mas quisermos ajudar também as pessoas que sofrem de uma das 5 000 doenças raras já identificadas, temos de proporcionar à indústria os incentivos necessários para o efeito. Não podemos, aliás, esquecer que uma doença que hoje é rara pode evoluir e tornar-se amanhã uma doença muito frequente. Daí devermos incentivar a investigação dessas doenças raras, assegurando ao investidor uma certa exclusividade e um regime fiscal favorável.
O regulamento constitui, sem dúvida, um passo no bom sentido. Só considero que a Comissão terá de pensar um dia na definição de «medicamento órfão». Tanto eu própria, como alguns dos meus colegas apresentamos propostas de alteração sobre este assunto. Talvez que um compromisso entre as diversas propostas possa vir a constituir uma definição melhor.
Juntamente com a minha colega Lone Dybkjær, apresentei, além disso, uma proposta de alteração destinada a dar um empurrãozinho adicional à indústria, quando se trata de uma doença que na Europa atinge cerca de três mil pessoas. A nossa proposta é que indústria farmacêutica que desenvolva um remédio para tratamento de uma doença extremamente rara se conceda exclusividade, por um período adicional de seis meses, da patente de outro medicamento que lance no mercado. Espero que esta alteração tenha o apoio de uma maioria deste Parlamento. Gostaria, além disso, de saber qual é a opinião do senhor Comissário Bangemann a respeito desta proposta.

Pradier
Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator, o senhor deputado Cabrol, pelo excelente trabalho que realizou sobre este tema. Em segundo lugar, gostaria de me congratular de uma forma especial pela criação do Comité dos Medicamentos Órfãos. No entanto, devemos interrogar-nos sobre a composição deste comité, sobre o seu modo de funcionamento e sobre a influência real que irá ter, ou seja, sobre os meios de que irá dispor a Agência Europeia do Medicamento.
Há, contudo, um elemento que me prende a atenção: o da definição de lucro excessivo que procurámos traçar. Não sou um defensor fanático dos lucros das multinacionais da indústria farmacêutica, mas esta noção parece-me completamente arbitrária e, por outro lado, no que se refere ao período de dez anos que tinha sido previsto, se bem que esteja prevista uma revisão ao fim de cinco anos, o que me parece uma boa ideia, esta revisão deverá servir não para avaliar os lucros, mas para verificar se as indicações terapêuticas não se alargaram ou se a prevalência da doença em causa não se alterou. Se estes dois elementos forem tidos em consideração, o meu grupo votará a favor da presente resolução.

Amadeo
Senhor Presidente, a investigação farmacêutica relativa a cerca de 500 doenças que afligem um número limitado de pessoas demonstra que a indústria não está disposta a assumir investimentos importantes nem a sujeitar-se aos procedimentos previstos, pois sabe que o produto, que tem de ser submetido aos vários testes de estudo e de suportar os elevados custos do sistema produtivo, irá depois ser utilizado apenas por um número reduzido de pessoas, as pessoas afectadas por doenças raras.
Nos Estados Unidos, país actualmente na vanguarda da investigação clínica e farmacológica, e, por isso, modelo nas várias articulações da sociedade contemporânea, há já, desde 1983, uma legislação sobre os «medicamentos órfãos», cujo sucesso é considerável. É este o exemplo que a União, através do relatório do Professor Cabrol, demonstra querer seguir.
Com efeito, nos Estados Unidos, ao longo da última década, foi atribuída a nada mais nada menos do que 837 produtos a denominação de «medicamentos órfãos» - questão que estamos hoje a debater -, os quais puderam, portanto, beneficiar de uma série de facilidades na investigação e na experimentação que contribuíram para a identificação e o conhecimento de causas de doenças - e das consequentes terapias - até agora desconhecidas.
A questão é seguir a lógica de incentivar a indústria mediante diferentes tipos de medidas, como fizeram as autoridades dos Estados Unidos: a mais importante de tais medidas parece-me ser o crédito fiscal, que cobre quase 50 % da investigação clínica.
Infelizmente, as doenças raras são, ao fim e ao cabo, doenças bem conhecidas, mas a sua baixa incidência de morbilidade na população isola-as no limbo das questões por resolver. O trabalho do Professor Cabral, que nós apoiamos, permite-nos pôr termo aos adiamentos e acabar com a incerteza.
No limiar do terceiro milénio, por outro lado, é penoso pensar em doentes que não podem dispor de terapias adequadas por razões de mercado. Se esta sociedade, numa situação deste tipo, não é capaz de manifestar uma justa solidariedade, então adeus Europa!

Needle
Senhor Presidente, em primeiro lugar, e mais importante que tudo, também eu gostaria de manifestar o meu mais sincero apoio à proposta da Comissão e, em particular, ao excelente relatório do senhor deputado Cabrol, que está bem redigido e é pertinente, como acontece sempre com todos os seus relatórios. Tal como referiu a minha colega, senhora deputada Marinucci, nesta bancada, iremos manter a abordagem que adoptámos na comissão. Oferecer incentivos válidos com vista a assegurar o desenvolvimento de produtos destinados a minorar algumas das doenças mais debilitantes e perturbadoras do mundo é manifestamente uma tarefa para um novo tipo de parceria inovadora, entre os sectores público e privado. Para que haja verdadeiros progressos, estes terão de se basear nos critérios epidemiológicos e económicos que foram definidos no processo bastante difícil que trouxe estas propostas até esta fase.
A Comissão, muito correctamente, levou em conta a necessidade de evitar que sejam obtidos lucros inaceitáveis. Embora na indústria farmacêutica haja quem proteste perante a simples ideia de poder haver esse perigo, parece-me razoável a mim e a muitas outras pessoas que a utilização de recursos públicos e apoio jurídico seja perfeitamente transparente. Por conseguinte, espero que o Parlamento e o Conselho votem favoravelmente esse conceito, como parte da parceria com os sectores da investigação e desenvolvimento, e prevejam meios práticos de os decisores do programa chegarem a conclusões imparciais, justas e precisas que levem igualmente em conta a indústria dos produtos genéricos.
Trata-se aqui de uma iniciativa importante no contexto dos muitos progressos emocionantes que têm sido feitos ao nível da identificação genética, tratamento e, principalmente, prevenção das doenças. Eu próprio assisti a parte deste trabalho ainda na semana passada, na minha própria região. Juntamente com o programa no domínio das doenças raras que está previsto, bem como o que eu espero se venha a revelar um novo quadro eficaz para a política de saúde pública nos próximos cinco anos, esta iniciativa representa uma esperança nova e realista para todos aqueles que sofrem.
Devemos, portanto, prestar homenagem a todos aqueles que tanto se esforçaram por nos apresentar a proposta que aqui estamos a debater hoje. Agora, compete a todos nós assumir a responsabilidade de assegurar o seu futuro êxito em nome de todos os doentes que sofrem.

Liese
Senhor Presidente, caros colegas, há que saudar a proposta de regulamento em apreço: muitas esperanças de doentes que sofrem de doenças raras assentam no facto de, aqui na Europa, termos com a maior brevidade possível uma regulamentação para orphan drugs . Assim, deveríamos orientar-nos pelas experiências dos EUA e do Japão e também deveríamos aprender com a nossa própria experiência. Neste contexto, o relatório do colega Cabrol vem trazer-nos uma série de melhoramentos relativamente à proposta da Comissão, embora algumas alterações propostas me suscitem reservas.
Creio que é muito importante que, nas alterações 1 e 2, sejam referidas as doenças tropicais. É importante que a Europa olhe para além dos limites do seu prato e veja as pessoas que sofrem de doenças tropicais. Pode não se fazer isto no âmbito do presente regulamento, mas há que criar muito rapidamente um instrumento neste domínio.
Problemáticas são para mim as alterações que propõem à indústria a transposição de obstáculos adicionais para a obtenção do estatuto de orphan drug para um determinado medicamento. Temos, por exemplo, a alteração 18, sobre a qual me interessaria saber a opinião da Comissão. Tenho a impressão de que, se vai ser criado um fundo a partir das receitas geradas pela venda de medicamentos órfãos após expirar o prazo de 10 anos de exclusividade comercial, o estímulo para investir será menor. Nesta perspectiva, teria interesse em saber se, nos EUA, o sistema funciona do modo proposto na alteração. Tenho dúvidas de que assim seja.
Para finalizar, gostaria de me debruçar sobre o tema do diagnóstico, com o qual já nos ocupámos na comissão especializada. Creio poder dizer, com base na minha experiência, que precisamente nas doenças de causa genética - o que é o caso na maior parte das doenças raras - os doentes aguardam acções de prevenção e terapia, ao passo que nós, se apenas tivermos diagnóstico, sem prevenção e terapia em conformidade, acabamos por vezes por causar problemas. Daí eu ser pessoalmente a favor de se dar prioridade à terapia, promovendo o diagnóstico apenas quando há também uma terapia ou uma prevenção. No restante, acho que o que devemos fazer é apoiar a proposta de regulamento e não comprometer o todo por meio de uma discussão do pormenor.

Tannert
Senhor Presidente, caros colegas, relativamente à situação na UE no que diz respeito às orphan drugs , existe um provérbio alemão que se adequa bastante bem: quem espera sempre alcança. A Comissão fez-nos esperar bastante tempo até apresentar uma proposta com vista a um Orphan Drug Act europeu. O que eu espero deste regulamento é que venha a dar um forte impulso ao desenvolvimento destes medicamentos e, por conseguinte, à investigação molecular e biológica. Foi pena a Comissão não ter podido seguir o modelo americano também no que se refere à concessão adicional de benefícios fiscais, não tendo pelo menos efectuado uma vigorosa recomendação sobre a actuação dos Estados-Membros. Gostaria, portanto, de saber se a Comissão se vê de alguma forma numa situação destas.
As experiências nos EUA demonstram, no entanto, que os benefícios fiscais constituem o estímulo mais eficaz para que haja investimentos na área das orphan drugs . Dito de um modo geral: existem cada vez mais motivos para que se efectue uma harmonização fiscal ao nível da UE e o regulamento sobre orphan drugs constitui apenas mais um motivo para que isso aconteça. Seria igualmente desejável a constituição de um fundo especial com vista ao apoio adicional ao desenvolvimento deste tipo de medicamentos. Neste domínio não deve haver limites à fantasia, embora um certo dirigismo estatal possa, neste caso, servir os nossos objectivos.

Bangemann
Senhor Presidente, ficamos bastante satisfeitos por a nossa proposta se deparar com um eco tão positivo. O relator, com o seu trabalho extremamente cuidadoso, prestou um grande contributo neste sentido. Como nos encontramos em primeira leitura, não vou agora abordar todas as alterações propostas; referir-me-ei apenas às mais importantes, referidas no decurso do debate, e explicarei porque é que a Comissão, num ou noutro caso, não considera muito útil uma determinada alteração proposta.
Em primeiro lugar, todos têm noção - e o debate também deixou claro este aspecto - de que esta proposta é necessária, pois os mecanismos do mercado não são suficientes para, nas situações que estamos a tratar, das chamadas orphan drugs , conseguir chegar a um resultado equilibrado. Este facto é perfeitamente compreensível, o que se passa é que tem havido um aumento de custos, em especial da investigação, e se, por definição, estas despesas não têm retorno, não se pode esperar que ninguém as assuma, quando tem de trabalhar em termos de economia privada.
Aliás, durante uma série de anos, tentámos controlar a situação e reagir. Não é verdade que, nos anos que estão para trás, não tenha acontecido nada. Nos programas de investigação, em especial no terceiro e no quarto programas-quadro de investigação, disponibilizámos verbas consideráveis para estas áreas. O facto de só agora apresentarmos um regulamento deste tipo - creio que a lei em questão existe na América desde 1983-, não significa que não tenhamos feito nada desde essa altura. Mas, é claro, com as experiências colhidas entretanto pela América poderemos talvez fazer um pouco melhor do que este país.
O problema é simples de descrever. Como não existe a possibilidade rentável que pretendemos, há que encontrar um equilíbrio. Naturalmente que se pode recorrer - e vamos poder continuar a fazê-lo no futuro - directamente ao apoio da investigação. Também no quinto programa-quadro de investigação foi dada ênfase a estas investigações. Deste modo, não se dá alteração da situação e, a acontecer, será apenas para melhor.
Pretendemos, no entanto, criar uma série de incentivos adicionais, por exemplo através da exclusividade de comercialização durante dez anos. Claro que a exclusividade de comercialização representa uma possibilidade adicional de obtenção de lucros, mas, como este mercado é, por definição muito reduzido, ninguém poderá contar com uma situação em que venha a obter enormes lucros. Antes pelo contrário, as possibilidades de o fazer vão ser relativamente diminutas. Mesmo assim, estes dez anos de exclusividade vão constituir o ponto fulcral do nosso sistema de incentivos para a investigação e o desenvolvimento de orphan drugs , muito à semelhança do que existe nas outras leis já anteriormente existentes.
Não podemos propor quaisquer benefícios fiscais, pelo menos não nesta fase, pois nem nós próprios estamos em condições de efectuar a sua determinação. Aí, teria de haver decisão por parte dos Estados-Membros. Mas achamos melhor aguardar as repercussões das actuais experiências. Os benefícios fiscais são sempre um caminho bastante prático para criar incentivos a uma actividade, mas nós temos toda uma série de possibilidades que têm, pelo menos, a mesma eficácia. O acesso a um procedimento centralizado, em especial o desconto das taxas, constitui um factor decisivo, em especial para as pequenas e médias empresas, que frequentemente se queixam deste tipo de taxas. O desconto destas pode traduzir-se na sua redução ou isenção. A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos poderá igualmente ser útil na elaboração do plano científico, de modo que julgamos poder, assim, obter uma promoção equilibrada.
Estou muito satisfeito por alguns dos senhores deputados, durante o debate, se terem pronunciado a favor da existência de uma comissão específica para o tratamento desta matéria. Estamos convictos de que, neste caso, se trata de um problema tão específico que é, de facto, necessária uma comissão deste tipo, não se podendo nem devendo utilizar para este efeito as comissões normais existentes.
Propusemos dois tipos de critérios. Claro que se pode sempre tentar desenvolver ainda outros critérios, havendo apenas que não perder de vista qual é o objectivo da nossa proposta. Nós pretendemos tornar a investigação mais atractiva e, nesta perspectiva, achamos que os critérios epidemiológicos, por serem objectivos e, sobretudo, por serem facilmente aplicados numa fase inicial do desenvolvimento do produto, podem ser realmente os critérios correctos.
No que diz respeito aos critérios económicos, existem problemas. É praticamente impossível fazer estimativas e previsões antes de passarem os dez anos concedidos. É claro que tais estimativas e previsões acarretarão uma maior transparência por parte do sector empresarial, atitude para a qual este nem sempre está disponível.
Conforme já foi referido, a fase em que nos encontramos é a da primeira leitura. Em primeiro lugar, gostaria de referir as alterações que merecem a nossa aprovação. É toda uma série delas: são as alterações 4, 5, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 29, 32, 38 e, parcialmente, a 9. Gostaria de fazer seguidamente algumas observações sobre as alterações que não vamos aprovar, nomeadamente, e em primeiro lugar, a alteração 6 que se refere ao critério económico suplementar. Já referi anteriormente que este não é, de forma alguma, atraente, que implica uma verificação mais complexa e que, inclusive, tivemos oportunidade de aprender com a experiência dos Estados Unidos, onde um critério semelhante não obteve bons resultados. Como este não funcionou, e porque tencionamos promover a investigação científica e não dificultá-la, não vamos aceitar esta proposta.
Segue-se o segundo grupo respeitante aos diagnósticos. Refiro-me às alterações 33, 34, 35, 41 e 42. Todas estas alterações visam a exclusão de medicamentos para fins terapêuticos sobre os quais não exista nenhum processo quanto a tratamento médico e prevenção da doença a diagnosticar. Isto implica que o acesso a determinados diagnósticos possa vir a ser vedado, o que, por sua vez, poderá impedir o desenvolvimento de métodos terapêuticos apropriados. Trata-se, na nossa opinião, de um risco que não devemos correr de forma alguma.
Abordarei, agora, a questão do fundo, que também teve o seu papel neste debate. Trata-se da alteração 18. A ideia de um fundo especial, a criar com base nas receitas de venda de orphan drugs depois de terminar a comercialização exclusiva de dez anos, poderá, segundo o nosso ponto de vista, contribuir para uma diminuição do potencial interesse do sector empresarial, tendo como consequência a escassez de verbas para o fundo, visto que os lucros não serão grandes. Esta é precisamente a definição de orphan drug , isto é, que a possibilidade de obter lucros é extremamente limitada.
Seguem-se as medidas respeitantes às doenças tropicais, que foram igualmente focadas. Partilhamos a opinião de que faz todo o sentido tomar medidas específicas de apoio à investigação científica nos países em vias de desenvolvimento. Não achamos, no entanto, que incluir uma referência neste sentido nos considerandos possa conduzir a este resultado. Neste caso, e como tantas vezes, lamentavelmente, sucede sempre que uma proposta detalhada é apresentada, a questão seria alargada, uma vez que a ocasião é aproveitada para referir todos os outros problemas inerentes. Este não é, contudo, um modo muito lógico de legislar. Por este motivo, esperamos poder voltar ainda à questão das doenças tropicais.
Posso, aliás, afirmar que a investigação e o trabalho no campo das doenças tropicais se encontram na União Europeia, como é já tradição, em óptimas mãos. Não estamos, portanto, numa situação em que não tenhamos cumprido as nossas obrigações anteriores. Mas, se o Parlamento assim o desejar, poderemos debruçar-nos mais uma vez sobre esta questão e abordar a forma de melhorar ainda mais acentuadamente o campo específico da investigação farmacêutica.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, gostaria que o senhor Comissário Bangemann respondesse à pergunta que lhe dirigi sobre a sua opinião a respeito da alteração 30, que apresentei em conjunto com a minha colega Dybkær. Trata-se de conceder a uma empresa farmacêutica um período adicional ou um prolongamento de seis meses de exclusividade de uma patente, caso desenvolva um «medicamento órfão». Logo, uma exclusividade, que seria concedida a título adicional, por um período de seis meses, da patente de outro medicamento já aprovado ou lançado no mercado.

Bangemann
Não entrei directamente neste assunto. Já tinha dito que estamos em primeira leitura, daí eu não pretender abordar todas as alterações. Trata-se aproximadamente do mesmo argumento que utilizei para a concessão de benefícios fiscais ou, inclusive, contra a criação do fundo. Não sei se estão recordados que eu já me pronunciei contra o fundo. A ser introduzida uma protecção suplementar do direito de patentes - quer para efeitos de desenvolvimento de terapias, quer para efeitos de canalizar lucros para um fundo especial - estaremos então, praticamente, a excluir a concorrência através dos genéricos.
É sempre assim: quando um produto é desenvolvido, investigado e homologado é sempre válida a exclusividade de comercialização por dez anos, que pode constituir uma protecção suplementar do direito de patentes. Neste caso, durante este período de tempo, esta protecção dá origem a que não poderão ser comercializados medicamentos genéricos. Se este período fosse prolongado, esta situação poderia ter um mau resultado. É preciso não esquecer que os medicamentos genéricos, no fim da duração da patente - ou de qualquer outra protecção - fazem naturalmente sentido. Poderão ter efeitos adicionais, mas são, regra geral, um pouco mais baratos.
É por esta razão que não consideramos esta alteração adequada, pois expirada a duração do período de protecção, iria excluir a comercialização de medicamentos genéricos, e nós achamos que uma proposta como esta não pode avançar neste sentido.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.

Campos electromagnéticos
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0101/99) do deputado Tamino, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos 0 Hz-300 GHz (COM(98)0268 - C4-0427/98-98/0166(CNS)).

Tamino
Senhor Presidente, todos sabem, certamente, que, nos últimos anos, nos jornais e revistas, se tem falado muito da poluição electromagnética. Há, pois, uma forte atenção da opinião pública em relação a estas questões. Na realidade, a poluição electromagnética atrai, neste momento, a atenção da opinião pública, pois, ao contrário de outras formas de poluição, não se vê nem tem cheiro. As pessoas não se apercebem dela, vêem apenas equipamentos que poderão causar essa poluição. Há já vinte anos que, graças ao trabalho desenvolvido no Colorado por Nancy Wertheimer, se tomou consciência de que esses campos electromagnéticos poderiam ter consequências, não só a nível directo, causando danos devidos ao aquecimento - os efeitos térmicos agudos, como são chamados -, mas também a longo prazo, provocando leucemias e tumores.
Foi também essa preocupação que levou os senhores deputados Vernier, Santos e Pimenta a proporem, na passada legislatura, uma resolução que se converteu depois no relatório do senhor deputado Lannoye, aprovado no dia 5 de Maio de 1994. Nesse relatório, o Parlamento Europeu identificava já determinados aspectos, entre os quais gostaria de salientar a necessidade de aplicar o princípio de precaução no tocante aos efeitos dos campos electromagnéticos sobre a população. Relativamente a este relatório do Parlamento Europeu, a Comissão considerou oportuno apresentar uma recomendação, hoje em debate, respeitante a todo o espectro de radiação 0 Hz-300 GHz. Como foi salientado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, esta recomendação apresenta apenas limites no que respeita aos efeitos térmicos agudos. Em contrapartida, no tocante aos efeitos não térmicos a longo prazo, de acordo com observações feitas por alguns organismos internacionais, afirma-se que não há documentação suficiente e que não são, por isso, indicados os limites para esse tipo de exposição.
É claro que, de um ponto de vista formal, poderíamos dizer que a maior parte dos documentos mostra, de forma inquestionável, que os campos electromagnéticos têm efeitos térmicos: com efeito, todos sabemos que se usam fornos de micro-ondas precisamente para aquecer os alimentos. Em contrapartida, no tocante aos efeitos a longo prazo, está em curso um amplo debate, o qual pôs, sem dúvida, em evidência muitos trabalhos científicos, quer de tipo epidemiológico, quer de tipo específico sobre células, tecidos e sistemas in vitro , mas também in vivo , que apontam para uma provável acção dos campos electromagnéticos sobre a comunicação celular. Esse facto poderá estar na base dos efeitos epidemiológicos verificados em termos de leucemias e de tumores, para além de uma série de outros efeitos negativos a longo prazo, como perturbações a nível do sistema nervoso, distúrbios e amnésias, entre outros.
Ora, a preocupação da opinião pública decorre do facto de não só termos equipamentos fixos como os eléctrodos, os postos retransmissores de televisão ou as antenas de telefonia móvel, mas também estarmos continuamente em contacto com electrodomésticos e outros aparelhos geradores de campos electromagnéticos, o mais famoso dos quais é, talvez, neste momento, o chamado telefone celular, acerca do qual está em curso um amplo debate.
Por estas razões, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor considerou oportuno introduzir algumas alterações no texto da recomendação da Comissão, precisamente para que sejam também tidos em conta os riscos a longo prazo. Em primeiro lugar, a comissão propôs que seja tida em conta a saúde dos trabalhadores e a defesa dos consumidores, com a introdução do princípio de precaução e o princípio que prevê a utilização das melhores técnicas por forma a obter a menor exposição possível. Além disso, a mesma comissão chamou a atenção para a existência de uma ampla documentação científica que justifica a aplicação do princípio de precaução, e salientou a consequente necessidade de uma revisão dos dados e a oportunidade de, nesta base, se proceder a uma revisão contínua desses mesmos dados, bem como a necessidade de informar o Parlamento Europeu. Para além disso, chamou a atenção para a necessidade de níveis mais elevados de protecção nos locais em que a população passa a maior parte do tempo da sua vida, indicando distâncias mínimas de aparelhos e de equipamentos fixos. Todavia, é também verdade que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor não identificou dados claros e valores precisos para indicar as modalidades que permitam garantir a defesa dos cidadãos relativamente à exposição a longo prazo.
Concluo, assim, Senhor Presidente, a apresentação, minha e do meu grupo, de algumas alterações que têm também em conta, com base no princípio de precaução e nos níveis de segurança já adoptados noutros países, como é o caso da Itália e da Suécia, os efeitos a longo prazo. Por isso apresentámos as alterações 16, 17, 18, 19, 21 e 22.

Whitehead
Senhor Presidente, o que aqui estamos a debater é uma recomendação e não uma directiva. Como tal, não poderá ser transformada numa lei mais formal durante alguns anos. O aspecto que, muito correctamente, mereceu maior destaque ao senhor deputado Tamino no seu relatório, que foi inteiramente aprovado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, é que o princípio da precaução terá de se aplicar. E, neste caso, esse princípio significa uma vigilância permanente.
Aquilo de que aqui estamos a falar é de uma indústria incipiente mas poderosa, especialmente se pensarmos em muitas das reservas que se põem aos telefones móveis. Reconhecemos a sua importância económica. Falando não só em nome do meu grupo, mas também da maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, posso dizer que não nos parece que os níveis propostos pelo senhor deputado Tamino sejam práticos nesta altura. Esses níveis iriam, efectivamente, implicar a eliminação de muitos dispositivos electrónicos utilizados hoje em todas as casas, e, além disso, significariam que estávamos a assumir uma posição contra os postes de electricidade e a indústria no seu conjunto.
No entanto, pensamos que é absolutamente necessário controlarmos esses dispositivos, e as alterações apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor procuram explicar precisamente porquê e como. Vou ler à assembleia a alteração 9. Se alguma coisa reflecte o espírito daquilo que o senhor deputado Tamino está a tentar fazer e que nós aprovamos, ela é a alteração 9 adoptada pela referida comissão.
Diz-se aí que os Estados-Membros «estabelecerão as distâncias mínimas de segurança relativamente aos aparelhos eléctricos, bem como aos edifícios públicos, habitações, locais de trabalho para a construção de cabos eléctricos de alta tensão, radares e instalações de transmissão e retransmissão televisiva, incluindo os repetidores para os telefones celulares; estabelecerão ainda as distâncias de segurança recomendadas para a utilização de um aparelho, recomendações essas que nele deverão ser afixadas, dispensando-se particular atenção aos telefones móveis, dada a proximidade e a extensão da exposição em causa.»
Estas medidas têm de ser adoptadas imediatamente e, a partir desse momento, o processo de controlo deve ser permanente. Todos nós gostaríamos que até 2001 - não dentro de cinco ou dez anos, mas dentro de 18 meses - se procedesse a uma nova revisão das medidas de segurança utilizadas e dos próprios instrumentos. O público está muito apreensivo. Foi efectuada agora uma série de estudos que sugerem haver outros motivos de preocupação. Quando apresentámos o assunto ao Dr. Michael Repacholi, autor de um estudo realizado na Austrália sobre os possíveis efeitos cancerígenos em ratazanas - um dos primeiros estudos sobre esta matéria-, ele disse-nos estar convencido de que os critérios actualmente estabelecidos nas linhas de orientação da OMS são suficientes.
No entanto, penso que devíamos controlar a situação mais de perto para benefício do público, dos consumidores e da segurança do público em geral.

Trakatellis
Senhor Presidente, a proposta relativa à limitação da exposição da população aos campos magnéticos diz respeito a todos os cidadãos da União Europeia, porque essas radiações entraram definitivamente na nossa vida.
A inquietação provém do importante aumento das radiações electromagnéticas não ionizantes no ambiente, sobretudo em diferentes áreas de frequências devido ao grande número de fontes, por exemplo caminhos-de-ferro, eléctricos, linhas de corrente eléctrica, aparelhos eléctricos, retransmissores, telemóveis, radar, e outras. Inevitavelmente, temos de responder à questão de saber em que medida está salvaguardada a saúde pública face os efeitos decorrentes do actual aumento da exposição a campos electromagnéticos. E isto porque relativamente a esses campos não dispomos de dados científicos fiáveis que provem a existência de efeitos nocivos para a saúde a longo prazo. Por conseguinte, a comunidade científica internacional faz bem em questionar e estudar esses efeitos.
Em 1994, seguindo o princípio de precaução, o Parlamento Europeu foi o primeiro órgão a solicitar à Comissão Europeia que fossem instituídos regulamentos e normas sobre a limitação da exposição à radiação não ionizante e que fossem realizadas acções, estudos e investigações dos mecanismos da influência dos campos electromagnéticos sobre organismos vivos e especialmente sobre o homem.
A proposta da Comissão procura cobrir o vazio jurídico existente na União Europeia nesta matéria. Paralelamente, uma vez que determinados Estados-Membros já procederam à introdução das correspondentes disposições legislativas, procura-se com a proposta o estabelecimento de princípios comuns a nível comunitário, a fim de evitarmos a instituição de enquadramentos nacionais díspares.
Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o texto da recomendação foi muito melhorado. Com a alteração 2 pede-se que seja observado o princípio de precaução e da acção preventiva, bem como o princípio da minimização da exposição a essas radiações, tal como definido pela Organização Mundial de Saúde. O quadro comunitário deve ser uniforme e vinculativo para a protecção do público e seria desejável se tivesse sido escolhido outro tipo de acto jurídico mais vinculativo do que a recomendação, isto é, um regulamento, uma directiva ou uma decisão, conforme solicitado pelo Parlamento.
Consideramos que a recomendação entre mãos deve ser periodicamente reapreciada para ter em conta a experiência adquirida e deve ser readaptada em função dos resultados dos estudos científicos. Além disso, introduziu-se a obrigação de se apresentar um sistema de revisão permanente dos equipamentos geradores de campos electromagnéticos, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2001.
Por último, pede-se a divulgação das informações e o fornecimento de informação aos cidadãos, bem como a promoção da investigação, para uma pesquisa completa dos efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde a longo prazo.
A recomendação em apreço constitui um passo positivo com vista à protecção dos cidadãos europeus e cremos que a sua aplicação irá permitir a obtenção de provas que eventualmente conduzirão a uma posterior melhoria das normas de protecção contra a exposição aos campos electromagnéticos.

Presidente
Tendo chegado a hora destinada às votações, interrompemos aqui o debate, que retomará às 15H00.

Votações
Guinebertière
Senhora Presidente, a propósito da alteração 1 apresentada pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, que diz o seguinte: «salientando que a família continua a ser para os jovens um valor a que estes atribuem uma importância fundamental», gostaria de apresentar uma alteração oral assim formulada: «considerando que a família continua a ser para os jovens um dos valores a que estes atribuem uma importância fundamental».

Buffetaut
Senhora Presidente, não nos opomos a esta alteração oral, aceitá-la-emos. Gostaria apenas de salientar que não fizemos mais do que retomar na nossa alteração a fórmula proposta pela senhora deputada Hermange.
O Parlamento aprova a resolução

Lulling
Senhora Presidente, durante o debate de ontem, no final da minha intervenção, pedi à Comissão que assumisse, antes da votação sobre a proposta legislativa, um compromisso firme e claro no sentido de aceitar dois parágrafos do nosso projecto de resolução legislativa.
Trata-se, em primeiro lugar, do parágrafo no qual se convida a Comissão a retirar a sua proposta. A senhora Comissária Gradin explicou-nos que o Comissário Flynn não podia estar presente, o que lamentamos, mas que tinha intenção de retirar a proposta de alteração da directiva de 1976. Desconheço de esta formulação é devida à organização interna da Comissão. O senhor Comissário Flynn é obrigado a propor à Comissão, que é um colégio, como bem sabemos dos inúmeros debates que mantivemos a este respeito, a retirada da proposta? Se o fizer, podemos estar seguros de que a Comissão o seguirá? É muito importante sabermo-lo. Se a Comissão nos tivesse dito que iria retirar a proposta, muito bem. Mas se nos diz que irá propor, não se sabe bem a quem, talvez a ela própria, a retirada da proposta de alteração da directiva de 1976, que consideramos perigosa para as acções positivas, eu quero saber se a Comissão vai ou não retirar efectivamente esta proposta, se a Comissão vai seguir a opinião do Comissário Flynn.
Segundo ponto, ...
Reacções diversas
Lamento muito, mas isto é importante. Embora pensem que as questões relativas à igualdade entre homens e mulheres não são importantes, gostaria de chamar a atenção da maioria dos nossos colegas do sexo masculino aqui presentes para a facto de também irem necessitar, dentro em breve, de acções positivas, uma vez que muitas profissões estão a feminilizar-se, como acontece no meu país, no qual já não existem praticamente nenhuns professores do ensino primário nem magistrados do sexo masculino. Por conseguinte, as acções positivas não se destinam apenas às mulheres, mas sim aos sexos sub-representados, como acontecerá dentro em breve convosco. Devem compreender que as acções positivas se destinam igualmente aos homens.
Aplausos

Presidente
Senhora Deputada Lulling, penso que o Comissário Pinheiro a compreendeu perfeitamente e que irá esclarecer-nos, não sobre o estado de alma do Comissário Flynn, mas para nos informar, de acordo com o disposto no artigo 59º do nosso Regimento, se a Comissão irá ou não retirar a proposta de directiva. Gostaria, pois, que o senhor Comissário Pinheiro nos informasse, se possível, sobre este ponto preciso.

Pinheiro
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou em condições de dizer que a Comissão retirará a sua proposta de directiva, tal como solicitado pela Comissão dos Direitos da Mulher. Também estou em condições de confirmar a intenção do meu colega Flynn de legislar ao abrigo do artigo 141º, e fá-lo-á, obviamente, dentro do espírito da maior cooperação com esta Assembleia.

Lulling
Senhora Presidente, nestas condições, depositamos confiança na Comissão no sentido de que esta retire a sua proposta e nos apresente uma proposta de directiva com base no artigo 141º. A senhora Comissária Gradin ainda teve algumas hesitações e limitações, mas pensamos que esta proposta de directiva nos deve ser apresentada com base no artigo 141º. Nestas condições, posso propor ao Parlamento, não a votação dos três artigos, mas a votação em bloco do projecto de resolução legislativa.
O Parlamento aprova a resolução legislativa

Eriksson
Senhora Presidente, na tradução sueca da proposta de alteração 4 há um erro terrível. Aí se lê que se «solicita aos Estados-Membros que legalizem o aborto induzido (3 palavras suprimidas) em condições específicas (...)». Foram essas três palavras, em condições específicas , que pedimos para serem retiradas. O texto ficou, por isso muito estranho, porque a versão inicial continua a constar da proposta de alteração. Gostaria de chamar a atenção de todos os senhores deputados suecos para este facto.

Presidente
Iremos ver. Se a alteração for aprovada, evidentemente que procederemos à rectificação. Estaremos muito atentos a isso.

Lulling
Senhora Presidente, isto é muito importante. O texto francês diz o seguinte: «Convida os Estados-Membros a legalizarem sob certas condições ». É sobre esta expressão, «sob certas condições», que pedimos uma votação separada. O texto inglês refere «em certas circunstâncias». Existe uma diferença entre «sob certas condições» e «em certas circunstâncias». Devemos ser claros. Evidentemente, devo dizer-vos que, com a expressão «sob certas condições» queremos, pelo menos o meu grupo quer, evitar a legalização plena e incondicional do aborto. Por conseguinte, a expressão correcta é «sob certas condições».

Presidente
Em princípio, a versão que faz fé é a da língua da relatora, a senhora deputada Hautala, excepto se ela redigiu o seu texto inicial noutra língua que não o finlandês. Vamos evidentemente verificar, quando a votação tiver lugar, de forma a tudo esteja conforme ao texto inicial.
O Parlamento aprova a resolução

Souchet
O equilíbrio das nossas sociedades europeias baseia-se em grande medida na preservação e no desenvolvimento de uma cultura feita de diversidade, na vitalidade das suas línguas particularmente ricas e na recusa liminar da uniformização. O sector do audiovisual representa a este propósito um desafio essencial.
O projecto de decisão que nos é apresentado e que tem por objectivo dar uma ideia mais precisa da indústria e dos diversos mercados do audiovisual e dos sectores com ele conexos, bem como apreender os elementos que o compõem e a forma como estes evoluem, através de uma estrutura de informação estatística adequada, é um projecto útil.
Por conseguinte, os deputados do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações estão de acordo com esta decisão, desde que sejam aprovadas algumas alterações. Com efeito, é necessário assegurar a «pertinência» destas estatísticas e que a recolha de dados se efectue de forma a corresponder à «necessidade de conhecimento» das empresas, bem como a permitir uma melhor gestão das políticas deste sector. Por conseguinte, o EUROSTAT deverá analisar pelo menos os níveis e as tendências no sector do emprego, as condições exigidas em matéria de qualificações e a repartição da pirâmide etária no sector, o que permitirá afinar as políticas levadas a cabo a nível europeu e a nível dos Estados-Membros.
Sobretudo, não devemos esquecer-nos do papel essencial das PME neste sector. Com demasiada frequência, quando as PME são evocadas é para se salientar a necessidade de concentração. Ora, a actividade económica no sector audiovisual é realizada essencialmente por pequenas e médias empresas.
Por conseguinte, as políticas levadas a cabo deverão favorecer as PME, que têm, além do mais, a vantagem de estarem espalhadas por todo o território dos Estados-Membros da União Europeia.
Por último, gostaria de salientar que o desenvolvimento das PME apenas será possível com base na cooperação a nível europeu e de uma real subsidiariedade em benefício dos Estados-Membros, que respeite as políticas autónomas que estes desenvolvem e que tenha em consideração o impacto e a difusão das suas línguas nacionais e a diversidade cultural de cada um deles. Esta é uma condição indispensável para evitarmos outro tipo de uniformização que não seria menos desrespeitosa da especificidade e da diversidade da nossa cultura europeia.
Relatório Anttila (A4-0073/99)
Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Senhor Presidente, votámos contra o relatório pelas seguintes razões:
1.As negociações intergovernamentais sobre a reforma da Política Agrícola Comum ainda prosseguem e serão retomadas hoje. Nestas circunstâncias, não se justifica que o Parlamento se pronuncie sobre aspectos particulares dessa política.2.As decisões que visem beneficiar um determinado Estado-Membro põem em causa a reforma no seu conjunto.3.O Parlamento não deve pronunciar-se sobre o aumento das ajudas a determinados países, quando o objectivo é a redução das pesadas despesas da política agrícola da União.
des Places
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações tem evidentemente em conta a especificidade da agricultura árctica, tendo presente que estão repertoriados no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia mais de 30 ecossistemas diferentes.
No que se refere à PAC, trata-se, como a sua designação indica, de uma política comum, o que levou o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações a opor-se aos artigos 3º e 7º da resolução apresentada pelo relator. Com efeito, propõe-se a criação de uma política agrícola regional específica para as regiões árcticas.
Parece-nos razoável reflectir sobre a incorporação de produções específicas como a das renas numa das OCM existentes, como por exemplo na OCM da carne bovina, mas não devemos utilizar o pretexto da existência de ecossistemas específicos para que, em vez de uma política agrícola comum, passemos a ter 30 políticas agrícolas específicas.
As dimensões regionais da PAC devem ser tomadas em consideração quer a nível da política de desenvolvimento rural, quer a nível da política regional. Gostaria de relembrar que as zonas subárcticas fazem actualmente parte do Objectivo nº 6, estando integradas, no âmbito da AGENDA 2000, no novo Objectivo nº 1.
Por conseguinte, estas regiões beneficiam e continuarão a beneficiar de um apoio específico substancial que lhes permite compensar os custos adicionais inerentes ao seu ecossistema. As subvenções comunitárias concedidas a esta região no âmbito da política regional representam, relembro, 75 % do custo total dos investimentos em infra-estruturas.
Por estes motivos, e uma vez que os artigos 3º e 7º da resolução foram aprovados, o nosso grupo votou contra a mesma na votação final.
Não bastava a vontade de alguns de «destruir» a PAC através da introdução do princípio do co-financiamento, princípio este que é contrário ao Tratado e ao estatuto específico das despesas obrigatórias. Outros pretendem agora atacar esta política tentando regionalizá-la com base em ecossistemas específicos.
Os deputados do nosso grupo defendem a PAC, que constituiu uma das bases fundamentais da construção europeia e está inscrita no Tratado de Roma. É surpreendente que os defensores de uma Europa integrada e federal sejam os mesmos que estão a destruir a única política verdadeiramente comum, a par da política comum das pescas.
Relatório Katiforis (A4-0090/99)
Palm e Theorin
Senhora Presidente, no relatório descreve-se um futuro em que os impostos e o sistema fiscal estariam harmonizados. Com esta declaração de voto, queremos marcar a nossa posição de que os impostos são uma questão nacional e não cabem no domínio das competências da UE.

Souchet
Os deputados do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações preocupam-se de uma forma muito especial com as pequenas e médias empresas, que são um elemento central do ordenamento do território e a chave do emprego na União Europeia. 99 % das empresas da União Europeia têm menos de 250 trabalhadores, representando 66 % do volume total de emprego e tendo a maior parte destas empresas estado na origem da criação líquida de emprego ocorrida no período 1988-1995.
Todas as PME atravessam, ao longo do seu processo de desenvolvimento, problemas relacionados com a fraqueza dos seus capitais próprios, o que torna necessário desenvolver o capital de risco. Por exemplo, nos Estados Unidos, dos 7 milhões de empregos criados entre 1991 e 1995, 6 milhões foram-no graças ao lançamento de novas PME, algumas das quais vieram a adquirir uma dimensão importante ou mesmo a transformar-se em líderes mundiais no sector das tecnologias avançadas.
Nos Estados Unidos, é fácil para uma PME aceder ao capital de risco. A situação é diferente nos países da União Europeia, cujas PME possuidoras de vantagens concorrenciais em termos de tecnologias avançadas são, por este motivo, penalizadas.
Por conseguinte, é necessário facilitar o acesso por parte dos empresários ao capital de arranque, e depois, à medida que a empresa vai crescendo, ao capital intermédio, ao capital de desenvolvimento e, enfim, aos investidores institucionais e privados, com base num mercado financeiro europeu activo e com uma dimensão suficiente.
A nível comunitário, a inexistência de legislação relativa aos fundos de capital de risco constitui um obstáculo ao funcionamento do mercado. As regulamentações financeiras comunitárias em vigor são demasiado fragmentadas, pouco compreensíveis e pouco coerentes. Seria conveniente inspirarmo-nos, neste domínio, no exemplo dos Estados Unidos, que criaram um organismo nacional de controlo, a «Security and Exchange Commission», criando na União Europeia um organismo regulador encarregado de harmonizar as disposições das regulamentações nacionais, a fim de permitir o desenvolvimento dos mercados financeiros ditos «secundários».
Para além do apoio financeiro que poderá ser mobilizado junto dos investidores em capital de risco, é igualmente indispensável a concessão de apoio técnico em matéria de gestão de empresas. O financiamento e os serviços de peritagem devem ir lado a lado. Trata-se de uma forma simples mas eficaz para os investidores de reduzirem o risco, de serem directa ou indirectamente associados à gestão quotidiana dos seus investimentos e de desempenharem um papel de verdadeiros apoiantes dos empresários.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações pretende, no entanto, sublinhar a contradição em que nos encontramos. Com efeito, estamos todos conscientes do papel das PME, congratulamo-nos frequentemente com o seu sucesso económico e com o papel fundamental que as mesmas desempenham em matéria de emprego, mas, quando adoptamos normas ambientais, normas técnicas ou normas administrativas, a maioria do nosso Parlamento não tem suficientemente em conta as preocupações dos empresários nem a responsabilidade particular que lhes é assacada. Os empresários assumem riscos substanciais, dispondo de poucas garantias, quer a nível das prestações sociais, quer a nível da preservação do seu património familiar.

Wibe
Senhora Presidente, concordo com a maior parte do relatório, excepto quando se diz, nomeadamente, que é «a fragmentação do mercado de capitais na União Europeia» que está na origem da falta de capital de risco. Essa fragmentação não tem nada que ver com a disponibilidade de capital.
As minhas objecções principais são, no entanto, outras. Em primeiro lugar, penso que o grande problema das pequenas empresas não está na falta de capital, mas na falta de procura. Quando a procura aumenta, o capital de risco aparece, quer esteja fragmentado quer não.
A minha segunda objecção é sobre as muitas referências à harmonização fiscal. Essa harmonização não tem nada que ver com a questão de fundo, é apenas a expressão da vontade política de construir uma Europa federal. O relatório ficaria muito melhor sem esse lastro intelectual.
Relatório Newman (A4-0093/99)
Hager
Os Liberais austríacos saúdam, no seu essencial, todas as medidas e passos que possam ser dados, quer ao nível da UE, quer ao nível dos Estados-Membros, com vista a combater o branqueamento de capitais. Nesta perspectiva, demos o nosso aval à maior parte dos pontos do relatório, tendo-o, contudo, rejeitado no seu todo, dado sermos da opinião de que são exageradas as medidas no contexto do processo iniciado contra a Áustria, no caso das contas de poupança anónimas, que a legislação austríaca permite abrir, além de acharmos que estas medidas excedem o verdadeiro objectivo do combate ao branqueamento de capitais.
Relatório Vaz da Silva (A4-0103/99)
Vaz da Silva
Chega-se ao fim de um longo processo de contactos e consultas com os sectores artísticos dos diferentes países da Europa (que não se reduz naturalmente aos 15).
O terreno estava quase virgem. Nem os Estados-Membros parecem conscientes da possível contribuição dos seus artistas para a sua própria qualidade de vida, nem os artistas parecem motivados para sair do seu próprio círculo e conhecerem outras práticas e outros países. Não só as legislações nacionais respeitantes ao estatuto dos artistas são dispersas e incompletas, como não tem havido qualquer esforço de articulação entre os Estados-Membros para facilitar a circulação dos artistas, das obras e das produções. O que aqui se fez foi identificar problemas e enunciar possíveis linhas de acção política futura.
Ao ter a iniciativa deste relatório, a Comissão para a Cultura quis pôr nas mãos das instituições europeias - no momento crucial do alargamento e da definição de um novo quadro político-financeiro - um instrumento político que será explosivo se o souberem usar.
Uma política coordenada e contínua de apoio e promoção da criação e da educação artística pode ser o elemento que faltava para a sociedade europeia dar o salto para o século XXI. O combate à violência e à exclusão passam por aí.

Wibe
Senhora Presidente, o relatório tem muitos aspectos positivos. No entanto, não posso concordar com a defesa que se faz, em muitos passos como, por exemplo, no número 16, da «aproximação das legislações social e fiscal» (por causa dos artistas!). Também não gosto muito do número 11, em que se fala da criação de um «cartão europeu» para os artistas, que lhes daria benefícios especiais, ou do que propõe a criação de novas formas de financiamento das artes «ao nível europeu» (número 8). Nem me parece boa ideia «aumentar os benefícios fiscais concedidos aos mecenas», como se propõe no número 17.
Para o meu gosto, este relatório contém, portanto, algum excesso de federalismo e de crença nas virtudes dos benefícios fiscais (em especial, para mecenas bem instalados).
Relatório Guinebertière (A4-0100/99)
Darras
O presente relatório da senhora deputada Guinebertière, tal como nos é hoje apresentado, ou seja, com as alterações introduzidas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu, lança as bases de uma verdadeira política integrada e global para a juventude. Com efeito, os progressos da política comunitária de cooperação no domínio da juventude são inquestionáveis em matéria de educação, de formação profissional e de intercâmbios, através dos programas SÓCRATES, LEONARDO e «Juventude para a Europa», aos quais de deve acrescentar a iniciativa do serviço cívico europeu. No entanto, estes resultados continuam a não satisfazer inteiramente as necessidades específicas dos jovens. Não basta colocar o acento tónico nas necessidades de educação e de formação para todos, por essenciais que sejam, para se construir uma política para a juventude. É igualmente necessário tratar outros aspectos complementares, como a criatividade, a educação cívica, a aprendizagem da tolerância e da democracia, a saúde e a habitação.
O nosso relator expõe-nos de uma forma muito clara estes objectivos, respeitando a necessária complementaridade e valor acrescentado que a dimensão europeia representa relativamente ao «núcleo duro» existente a nível dos Estados-Membros. Daí o apelo que lança aos Estados-Membros no sentido da elaboração de «planos nacionais para a juventude», inspirados nos planos nacionais para o emprego, devendo a Comissão ter a seu cargo, na sequência da avaliação das políticas nacionais para a juventude, a difusão das experiências e dos exemplos com melhores resultados no seio da União Europeia. O conjunto destas medidas poderá contribuir para a criação de projectos inovadores, por e para os jovens, bem como para o encorajamento da sua capacidade empreendedora.
A política para a juventude a nível da União deverá constituir um todo orientado para ouvir melhor os jovens e para os associar mais às decisões através das suas associações, pelo que votarei a favor deste relatório que nos fornece uma visão global do que poderá ser uma política europeia neste domínio no início do século XXI.

Wibe
Senhora Presidente, o objectivo deste relatório é positivo. No entanto, está muito imbuído de ideias federalistas. Pretende-se, por exemplo, definir uma «política global de Juventude para a Europa», «integrar os jovens na União», dar-lhes possibilidades de «utilização activa da cidadania europeia», ter uma «política de Juventude coordenada ao nível europeu», que a UE crie «balcões específicos» para os jovens e um sítio na Internet designado «Jovens», a ser gerido pela Comissão a partir da «Europa».
Pessoalmente, estou convencido de que se poderia elaborar uma política de juventude muito melhor sem a sobrecarregar com as eternas aspirações a uma Europa federal.
Relatório Corrie (A4-0065/99)
Souchet
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou a favor do relatório do deputado Corrie, que reflecte, no essencial, as nossas preocupações no que se refere ao futuro das relações ACP-UE.
A cooperação ACP-UE tem demonstrado da sua eficácia e o facto de constituir um instrumento indispensável da cooperação multilateral entre a UE e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico. No entanto, isto não impede que a mesma seja objecto de ataques sem precedentes, que fazem temer pela sua continuação.
Previsibilidade e confiança são os dois elementos centrais deste instrumento. No entanto, é de recear que os mesmos venham a ser postos em causa pelos ataques incessantes vindos daqueles para quem a nova ordem mundial não deve conter nenhum tipo de regulação para além da dos mercados e da concorrência.
Neste contexto, a Assembleia Paritária ACP-UE constitui, mais do que nunca, o fórum indispensável no qual os povos e os seus eleitos podem fazer-se compreender mutuamente e expressar as suas necessidades reais. A Assembleia Paritária é igualmente um lugar de reflexão e de análise prospectiva sobre o futuro a longo prazo das relações Norte-Sul.
A Assembleia Paritária desempenha ainda um papel central nas negociações relativas à próxima Convenção de Lomé, tendo-se, designadamente, pronunciado por diversas vezes no sentido de uma melhor tomada em consideração dos interesses legítimos dos países em desenvolvimento na ordem económica mundial. Já em 1995, a Assembleia se alarmava com as consequências negativas inevitáveis dos Acordos de Marraquexe para a própria sobrevivência do sistema de preferências generalizadas.
Como referiu esta manhã perante a nossa assembleia o Presidente da OUA, o senhor Blaise Compaore, o instrumento exemplar de cooperação Norte-Sul que é a Convenção de Lomé deve, evidentemente, ser adaptado à diversificação progressiva dos Estados ACP, de forma, nomeadamente, a acompanhar o desenvolvimento do sector privado em África. No entanto, a sua pertinência continua intocável nesta época de mundialização: o sistema da Convenção de Lomé deve ser renovado e reforçado e não enfraquecido em nome de uma ideologia de comércio livre pronta a expor de forma irresponsável países com sociedades frágeis e com economias emergentes a choques concorrenciais excessivos que teriam sobre eles consequências desestabilizadoras e destruidoras.
Relatório Lüttge (A4-0057/99)
Souchet
A Conferência de Helsínquia que teve lugar entre 23 e 25 de Junho, reuniu representantes dos governos e dos parlamentos europeus, das instituições da União Europeia, de organizações intergovernamentais, de associações sindicais e patronais e de instituições financeiras, em representação de 51 países.
Os deputados do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações congratulam-se com o desenvolvimento desta cooperação que tem por objectivo promover uma política transeuropeia de transportes baseada numa parceria entre os principais agentes interessados e, em primeiro lugar, entre os Estados.
A primeira conferência teve apenas lugar em 1991, em Praga, tendo permitido lançar as primeiras pedras de uma política comum em matéria de transportes entre os países limítrofes da União Europeia e os Estados-Membros desta.
Em 1994, por ocasião da Conferência de Creta, foram criados três grupos de trabalho: «Transportes e economia de mercado», «Infra-estruturas de transportes e financiamento» e «Horizonte 2000 (transportes intermodais, novas tecnologias, segurança e protecção do ambiente)». Pela primeira vez, foi desenvolvido um eixo específico em direcção aos países da Europa Central e Oriental (PECO).
Por último, a terceira conferência, que teve lugar em Helsínquia, permitiu promover a longo prazo os sistemas de transportes eficazes e respeitadores do ambiente, respondendo às necessidades dos cidadãos e das empresas, nos planos económico, sociológico e da segurança. Por outro lado, era necessário reduzir os desequilíbrios regionais e dar à economia europeia os meios que lhe permitissem enfrentar a concorrência nos mercados internacionais. Por este motivo, foram aprovados os princípios da interoperabilidade, da subsidiariedade, da transparência do processo de decisão e da cooperação não discriminatória a todos os níveis, entre todos os actores e todos os agrupamentos activos do sector dos transportes.
O objectivo das decisões adoptadas em Helsínquia consiste em levar à prática as seguintes medidas:
harmonização das disposições legislativas nos domínios da segurança e do ambiente; -liberalização progressiva do mercado dos transportes; -desenvolvimento da intermodalidade; -melhoria das infra-estruturas à escala transeuropeia; -criação de uma rede europeia de parceria; -promoção dos transportes públicos; -introdução de sistemas de transportes inteligentes; -reforço da investigação e desenvolvimento no sector dos transportes; -internalização dos custos externos; -simplificação do tráfego de trânsito; -cooperação no domínio da recolha de dados.O sucesso da Conferência de Helsínquia demonstra mais uma vez a eficácia do método da cooperação. Ao adoptarem um conjunto de medidas que definem o quadro do desenvolvimento das redes de transportes transeuropeias, os Estados-Membros da União Europeia e os países limítrofes desta deram um passo em frente útil e concreto no sentido de fazer progredir um dossier essencial para o futuro do nosso continente, o da grande Europa reencontrada e reunida.
Relatório Cabrol (A4-0078/99)
Souchet
A indústria farmacêutica realizou, ao longo das últimas décadas, enormes progressos que permitiram prolongar a vida e eliminar algumas doenças.
Para além das doenças muito disseminadas e bem conhecidas, existem cerca de 5 000 que afectam um número limitado de pessoas. Ora, a investigação e desenvolvimento farmacêuticos são tão caros que a indústria não se orienta para o desenvolvimento de medicamentos para o tratamento destas doenças. Tendo em conta a pequena dimensão do mercado, os custos de criação dos tratamentos não são rentabilizados pela indústria, o que deu origem ao termo «medicamentos órfãos». Torna-se, pois, necessário criar instrumentos que incentivem a indústria a desenvolver este tipo de medicamentos que podem interessar, não só doentes na União Europeia, mas também do resto do mundo, incluindo, evidentemente, dos países em desenvolvimento.
A proposta da Comissão tem por objectivo estabelecer um procedimento comunitário de determinação dos medicamentos órfãos e criar incentivos à investigação, ao desenvolvimento e à colocação no mercado dos mesmos, em particular através da concessão de exclusividade comercial por um período de 10 anos.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações aplaude esta iniciativa da Comissão, uma vez que se trata de um exemplo de uma cooperação real entre os Estados-Membros no âmbito de um mercado mais amplo, que facilita o desenvolvimento de trabalhos de investigação dispendiosos. No entanto, não podemos deixar de lamentar e de condenar a lentidão do procedimento. Com efeito, é conveniente recordar que esta proposta de regulamento estava inscrita no programa da Comissão de 1997. Para além de terem sido necessários dois anos para a apresentar, devemos recordar o facto de, nos Estados Unidos, ter sido criado um sistema de incentivos ao desenvolvimento de medicamentos órfãos em 1983. Um regime idêntico a este foi criado no Japão em 1995, em Singapura em 1997 e na Austrália em 1998.
Se existem domínios nos quais a União Europeia deve intensificar a sua acção e dar mostras de espírito de iniciativa, os domínios específicos relacionados com a saúde dos cidadãos contam-se entre eles.
Por ocasião da votação, os deputados do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votaram a favor das alterações apoiadas pelo relator, o professor Cabrol. Esperamos que este processo venha a ser finalizado rapidamente, uma vez que todos sabemos que, na área da saúde pública, é necessário agir rapidamente. A indústria farmacêutica europeia poderá vir a tirar partido deste tipo de programa, que deverá permitir-lhe desenvolver com mais facilidade novos medicamentos, contribuindo assim para estimular o nível da investigação e para desenvolver a sua reputação.
Relatório Lulling (A4-0038/99)
Deprez
Diz o provérbio «a trabalho igual, salário igual». A dificuldade que existe em aplicar na prática uma verdadeira igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego e à formação profissional mostra quão grande pode ser a distância entre as intenções e a realidade. Isto, por diversas razões, muitas das quais têm a ver com a persistência na sociedade de estereótipos contra as mulheres trabalhadoras.
A igualdade de tratamento é um assunto importante, sobre o qual a nossa assembleia demonstrou, em diversas ocasiões, uma grande preocupação. Em contrapartida, o debate de hoje parece-me completamente ultrapassado, por duas razões: em primeiro lugar, porque o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Marschall veio clarificar o sentido do acórdão proferido no processo Kalanke; em segundo lugar, porque o Tratado de Amesterdão veio transformar as políticas de igualdade de oportunidades numa missão comunitária e a igualdade política e objectiva num direito colectivo. Além disso, o Tratado introduz uma base jurídica reforçada que permite futuras medidas de acção positiva.
A proposta de alteração da Directiva 76/207/CEE proposta pela Comissão na sequência do acórdão Kalanke deixou de ter razão de existir. Por este motivo, partilho a opinião do nosso relator, segundo a qual devemos rejeitar a proposta da Comissão e convidar esta a elaborar uma nova proposta de directiva que tenha em conta os novos elementos entretanto surgidos.
Segundo relatório Hautala (A4-0029/99)
von Habsburg
Senhora Presidente, foi com profunda convicção que votei contra o relatório Hautala e contra todas as alterações a este, excepto as que foram propostas pelo Grupo dos Independentes pela Europa das Nações. Tal como Cristo, também nós não podemos ser contra a vida e, para nós, uma criança que ainda não nasceu, está tão viva como uma que já nasceu. Esta abordagem da questão é, para nós, pura e simplesmente terrível e daí eu ter, com a mais profunda convicção, votado contra. Somos hoje uma minoria, mas talvez amanhã sejamos uma maioria, dado que, com o passar do tempo, esta problemática se está a tornar na via para uma enorme catástrofe da nossa população. Gostaria ainda de acrescentar que não estou contra a mulheres, o meu respeito por elas é imenso. Tenho sete filhos e dezoito netos e por aí podem ver até que ponto eu respeito a minha mulher e é precisamente por esta razão que eu votei contra o relatório Hautala.

Cushnahan
Senhora Presidente, há muitos aspectos deste relatório que merecem o meu apoio pelo facto de o mesmo se ocupar de problemas graves relacionados com a saúde da mulher. No entanto, não posso apoiar a referência ao aborto. A União Europeia não tem competência absolutamente nenhuma nesta matéria. Não pode interferir na política dos vários Estados-Membros nesta área sensível, nem creio que desejasse fazê-lo. Os tratados contêm uma declaração clara nesse sentido no que se refere às políticas públicas, que são da competência exclusiva dos Estados-Membros. Estes têm o direito absoluto de legislar em matérias que são do domínio das políticas públicas.
Quanto à minha posição pessoal, votei de acordo com a minha consciência, ou seja, contra o aborto. No entanto, do mesmo modo que me deixo guiar pela minha consciência, não pretendo fazer juízos sobre aquilo que as outras pessoas fazem ao agirem de acordo com a sua própria consciência, em circunstâncias muito difíceis.
Apoiei também o nº 10, simplesmente porque se quisermos reduzir o número de abortos, devemos reconhecer o direito dos indivíduos recorrerem a aconselhamento sobre educação sexual, nomeadamente, aconselhamento sobre as responsabilidades ao nível das relações e informação sobre a contracepção. Foi por estes princípios específicos que me guiei ao votar este importante relatório.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, lamento muito que o relatório Hautala tenha sido debatido ontem, precisamente no Dia Internacional da Mulher, pois creio que este não contribui em nada para a dignidade ou para o apreço pela mulher, sendo antes um atentado a estes valores.
É, de facto, bastante peculiar que, num relatório sobre a saúde da mulher, seja exigido um suposto direito ao aborto. Política de saúde é, para mim, salvar vidas e não a sua destruição. Se a palavra aborto é mencionada num relatório sobre a saúde da mulher, então devia sê-lo, quanto a mim, para finalmente se falar das repercussões do post abortion syndrome , pois as consequências psicológicas negativas sobre as mulheres que abortaram, continuam a ser consciente e sistematicamente mantidas em silêncio.
A gravidez não é doença nenhuma! É absurdo que, neste caso, um pretenso direito da mulher seja jogado contra o direito da vida, esse, sim, válido para todos os seres humanos. Este tipo de reivindicações utiliza abusivamente a dignidade da mulher em prol de uma cultura da morte, que acaba por se virar contra a própria mulher. Foi por esta razão que tive de votar contra o relatório Hautala.

Andersson, Hulthén, Lööw, Palm, Sandberg-Fries, Theorin e Wibe
Senhora Presidente, este é um relatório muito positivo, porque nos dá uma imagem nítida dos problemas de saúde específicos das mulheres. Além disso, contém uma série de ideias concretas, que poderão contribuir para alterar a ordem dos géneros em matéria de saúde no sentido do progresso.
No entanto, há um passo do relatório que reduz nitidamente as suas ambições, designadamente o número 11. O direito ao aborto voluntário diz respeito ao direito de cada um a decidir sobre a sua própria vida e o seu próprio corpo. A decisão de interromper uma gravidez deve caber sempre à própria mulher. Morrem 500 mulheres por dia, na sequência de abortos ilegais e sem segurança. Esta situação só pode ser resolvida se as mulheres tiverem acesso a meios contraceptivos e ao aborto legal e em segurança. Para nós, o direito ao aborto voluntário deve ser incondicional.

Bonde, Lis Jensen, Krarup e Sandbæk
Em traços gerais, consideramos positivo o relatório da senhora deputada Hautala sobre o estado de saúde das mulheres na Comunidade Europeia. Põe em evidência algumas das doenças com que se defrontam as mulheres e, simultaneamente, apresenta propostas relativas à adopção de determinadas políticas que lhes são especificamente destinadas. Contudo, temos alguns problemas com certas partes do relatório. Concretamente, são aqueles capítulos onde a Comissão é convidada a tomar medidas com vista à realização de rastreios regulares e gratuitos dos cancros da mama e do colo do útero, exames esses que deverão ser repetidos com intervalos regulares, sendo ainda chamada a atenção para as vantagens e desvantagens dos tratamentos hormonais, nomeadamente em perturbações relacionadas com a menstruação e a menopausa, e onde se exige que seja garantido o respeito pelos direitos sexuais da mulher. Em nosso entender, trata-se de tarefas que são da competência dos Estados-Membros. No entanto, apoiamos totalmente estas medidas, desde que sejam executadas a partir do plano nacional.
Tendo em conta o acima exposto, decidimos não votar contra o relatório.

Buffetaut
Através do relatório Hautala, o Parlamento Europeu acaba de demonstrar o seu legítimo interesse pelo estado de saúde das mulheres na Comunidade. Perante as dificuldades que caracterizam as sociedades contemporâneas e as responsabilidades crescentes que as mulheres exercem nesse âmbito, foi útil relembrar desta forma a especificidade dos problemas de saúde que afectam ou que podem afectar as mulheres.
Infelizmente, a Comissão dos Direitos da Mulher e o plenário do Parlamento acharam por bem integrar o aborto na lista destes problemas.
Na sua qualidade de Presidente da sessão, a senhora deputada Fontaine reconheceu, ela própria, que se tratava de um assunto «delicado». Será que se pode tratar à pressa, num artigo entre outros, num relatório analisado entre um pedido de levantamento da imunidade e uma comunicação da Comissão, da vida de uma criança no seio da sua mãe? Não existem respostas simples para o doloroso problema do aborto. O respeito pela vida deveria incitar-nos à responsabilidade face ao desespero de algumas mulheres e, ao mesmo tempo, a acolhermos a vida que só as mulheres podem dar, embora apenas com a intervenção do homem, o que é uma evidência que devemos infelizmente recordar, uma vez que a afirmação dos direitos da mulher tende a fazer esquecer os direitos e os deveres dos pais. De qualquer forma, este assunto deveria pelo menos ser tratado com mais distância e com mais seriedade do que o que fizemos hoje.
Por último, lamento, por um lado, que uma parte da esquerda se alegre com este texto, da mesma forma que aplaude a liberalização do «mercado da droga» ou o reconhecimento da eutanásia, vendo nisto um progresso da nossa sociedade quando, na verdade, a única coisa que avança é uma assustadora cultura da morte, e, por outro lado, que uma parte da direita se esqueça, mais uma vez, de convicções tantas vezes proclamadas... nos bastidores.

Caudron
Resulta do relatório da senhora deputada Hautala que as mulheres e os homens não são iguais perante a doença, o que torna absolutamente indispensável a adopção de uma política de saúde específica para cada sexo.
O trabalho da Comissão Europeia que constitui o objecto do presente relatório tem, pela primeira vez, em conta esta necessidade, o que nos satisfaz. Seria bom que a Comissão Europeia aproveitasse o balanço e atribuísse uma atenção particular ao problema da saúde das mulheres no seu novo programa de acção no domínio da saúde.
Com efeito, por um lado, certos problemas de saúde dizem respeito unicamente ou sobretudo às mulheres, exigindo, pois, medidas específicas. Gostaria igualmente de colocar o acento tónico nas novas doenças relacionadas com perturbações alimentares, que afectam fortemente sobretudo as adolescentes. É lamentável que o relatório da Comissão não lhes atribua mais importância.
Por outro lado, as mulheres vivem em média mais cinco anos do que os homens, sendo mais confrontadas com os problemas físicos e psíquicos ligados à velhice. Na minha qualidade de membro da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, gostaria de sublinhar que o Quinto Programa-Quadro prevê o financiamento de trabalhos de investigação sobre o envelhecimento da população.
Por último, devemos ter em conta o facto de o desemprego, mais frequente entre as mulheres, a precariedade de emprego e a má cobertura social serem fenómenos que têm repercussões sobre a saúde das mulheres. É um facto bem conhecido que os cuidados de saúde constituem um luxo para pessoas com poucos meios. Isto é absolutamente intolerável!
Por conseguinte, do que precisamos é de uma abordagem global, que abranja uma política de saúde específica para as mulheres e políticas de emprego e de segurança social que integrem a dimensão da saúde.
Terminarei manifestando o meu total apoio à senhora relatora no que se refere à penalização da violência contra as mulheres no seio da família.

Deprez
Devemos evidentemente congratular-nos com o facto de a Comissão ter escolhido o estado de saúde das mulheres como tema do seu primeiro relatório específico. Com efeito, a questão da saúde é frequentemente abordada de uma forma global, sem qualquer consideração pela especificidade de cada sexo. Por conseguinte, apoio plenamente o pedido de avaliação periódica da incidência das diferenças entre os sexos em todos os orçamentos, programas e projectos no domínio da saúde.
Parece-me particularmente importante salientar o facto de o estado de saúde das mulheres depender, não de especificidades fisiológicas imputáveis ao sexo, mas de disparidades socio-económicas objectivamente quantificáveis e verificáveis que os Estados-Membros deveriam ter em conta a fim de as remediar, através de políticas e de medidas adequadas.
Do mesmo modo, os atentados à saúde das mulheres resultantes de violências perpetradas contra elas no meio familiar, incluindo as violações no âmbito do matrimónio e as mutilações sexuais, são particularmente preocupantes, devendo a causa destes fenómenos ser combatida com a máxima energia. Com efeito, é fundamental integrar esta dimensão nas campanhas de luta contra a violência sobre as mulheres financiadas pela Comunidade.
No mesmo espírito, partilho a convicção da relatora de que os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias, incluindo de natureza penal, para erradicar este flagelo e apoiar as mulheres que são vítimas do mesmo.
Gostaria de concluir insistindo, de uma forma mais geral, sobre a importância da prevenção como instrumento de luta contra as degradações precoces do estado de saúde e sobre a importância do tipo de sociedade que desejamos para nós próprios e para os nossos filhos.

Kristoffersen
Enquanto membro do partido conservador dinamarquês, abstive-me de votar este relatório pois é a minha convicção que o tema trata principalmente de questões que devem ser decididas individualmente pelos Estados-Membros. Se quisermos que o princípio da subsidiariedade tenha algum significado, deverá ser aplicado em casos desta natureza. Neste contexto, estou a pensar, entre outros, na legislação relativa ao aborto.

Lindqvist
Senhora Presidente, as legislações nacionais devem reconhecer que o aborto é uma questão sobre a qual cabe às mulheres decidir. É a própria mulher que deve decidir se aborta ou não.

Vaz da Silva
Todos os dias 8 de Março se repetem manifestações e declarações em favor da igualdade entre homens e mulheres. Mas nunca é demais repetir que, se a sociedade não for envolvida no processo, a legislação pouco pode fazer para que a representação da mulher na vida pública corresponda ao seu peso demográfico. Quais são as condições prévias a garantir para que as leis - que existem e são boas - tenham efeito?
É preciso:
uma organização social que permita às mulheres fazer as suas escolhas de vida em liberdade. Ou seja: creches, apoio escolar, apoio domiciliário, apoio médico, horários de comércio, flexibilidade de regime laboral, tele-trabalho, etc.-educar desde cedo para a paridade e para a paz. Ou seja: formar os educadores e reformar os currículos escolares desde a pré-primária para que os homens e mulheres de amanhã se relacionem desde cedo de outro modo uns com os outros e com o mundo à volta, excluindo a violência do seu dia a dia.A participação das mulheres nas responsabilidades públicas é precisa para a saúde da democracia. Mas ela não se pode fazer contra os homens nem apesar dos homens, mas sim com eles, sempre. As quotas são um recurso de ocasião que ressurgem sobretudo em altura de eleições e são solução que nunca apoiarei porque as mulheres não são uma minoria a precisar de protecção. Apoio, sim, medidas de discriminação positiva no emprego - até se atingir o nível que corresponda aos 52 % da população que elas são.
Confio no programa DAPHNÉ para desenvolver uma política coordenada entre Estados-Membros de reconhecimento público do papel da mulher e espero que o meu país tome enfim as medidas de fundo necessárias para resolver a pouca presença feminina nos lugares de decisão e não se fique pelo fogo de vista das quotas e das leis que não se cumprem porque não se criou a cultura paritária que as sustente.
Relatório Eriksson (A4-0072/99)
Darras
A senhora relatora parte da constatação de que a «Conferência de Pequim, o Tratado de Amesterdão, a comunicação da Comissão de Fevereiro de 1996, o Conselho Europeu do Luxemburgo de 1997, a Cimeira de Cardiff de Junho de 1998 insistem sobre a necessidade de atingir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres».
Trata-se aqui de proceder a alterações fundamentais, quanto à forma e ao fundo, das instituições existentes e no seu funcionamento. «Trata-se de uma luta pelo poder, de uma luta pela redistribuição que é tão difícil de aceitar para os que detêm o poder que no âmbito de uma redistribuição dos recursos económicos em favor dos que os não têm».
Esta orientação exige uma abordagem global da cena política e a mobilização do conjunto dos actores envolvidos; trata-se de uma abordagem sistemática e não individual, caso a caso. Daí que a relator solicite à Comissão que elabore um método de avaliação para medir o impacto de todas as políticas e medidas executadas pela Comunidade em matéria de igualdade entre homens e mulheres, reclamando estatísticas nesta matéria, em função dos sexos e pedindo aos Estados-Membros para fazerem o mesmo.
A senhora relatora solicita igualmente à Comissão que indique os casos e as razões pelas quais, para a mesma tarefa, as mulheres recebem salários menores do que os homens. Além disso, fornece alguns exemplos de métodos de promoção da igualdade entre homens e mulheres em diversos sectores, nomeadamente através dos fundos estruturais, reservando uma determinada proporção dos mesmos a acções destinadas especificamente às mulheres, ou integrando os serviços sociais de cuidados de saúde em benefício das crianças e dos idosos no âmbito das necessidades infra-estruturais. Do mesmo modo, no contexto dos concursos públicos, os candidatos deverão indicar quantos postos de trabalho por ano o respectivo projecto permitirá criar e de que forma os mesmo serão repartidos entre homens e mulheres...
Por último, a relatora pede que seja criado um grupo de trabalho entre o Parlamento Europeu e a Comissão a fim de promover o objectivo de igualdade em todas as esferas de actividade das instituições. Outros tantos motivos para votar a favor deste relatório.

Delcroix
O relatório da senhora deputada Eriksson incide sobre o acompanhamento da comunicação «Integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas políticas e nas acções comunitárias». Como seria de esperar, trata-se de insistir sobre as lacunas actuais e sobre as reivindicações delas resultantes, solicitando, nomeadamente, a relatora que seja elaborado um método de avaliação do impacto das medidas adoptadas. A relatora pede ainda que seja aplicada a nível dos Estados-Membros a recomendação sobre a participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisão. Pede também à Comissão que indique as razões pelas quais, para tarefas iguais, os salários das mulheres são menores do que os dos homens. Solicita, enfim, a criação de um grupo de trabalho com representantes do Parlamento Europeu e da Comissão a fim de promover o objectivo de igualdade em todas as esferas de actividade das instituições.
O relatório da senhora deputada Lulling, consagrado à «proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho», é radical e devo dizer que com razão. O relatório rejeita a proposta da Comissão baseada no acórdão Kalanke do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, solicitando que seja apresentada uma nova proposta de directiva com base no Tratado de Amesterdão e no reconhecimento do carácter colectivo das medidas de acções positivas que tenham por objectivo levar à prática a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres.
A relatora conclui a justo título dos acórdãos Kalanke e Marshall que «apenas uma discriminação positiva rígida, inflexível, automática e conferindo um direito absoluto à nomeação ou à promoção das mulheres nos casos em que estas estejam sub-representadas seria incompatível com o direito comunitário».
Por conseguinte, a relatora pede à Comissão que aguarde a ratificação do Tratado de Amesterdão, que obriga a Comunidade a eliminar todas as desigualdades e a promover a igualdade entre homens e mulheres, autorizando os Estados-Membros a manterem ou a adoptarem medidas que prevejam vantagens específicas para o sexo sub-representado. É evidente que a Comissão deverá retirar a sua antiga proposta, hoje em dia ultrapassada, e apresentar uma nova proposta de directiva com base no Tratado de Amesterdão. A nossa vigilância constante no sentido de aplicar na prática as exigências de igualdade constitui o único meio de lutar contra o espírito conservador que ainda domina em grande medida os espíritos.

Deprez
De certa forma, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é como a Arlesiana de Bizet. Todos sonham com ela, mas nunca ninguém a viu.
A igualdade de oportunidades não pode, porém, permanecer como um ideal. Deve ser um objectivo que necessariamente teremos de atingir. Nesta perspectiva, podemos congratular-nos com o facto de o mesmo ter sido integrado na estratégia europeia para o emprego, tal como definida no Luxemburgo, em Novembro de 1997, bem como com o facto de o Conselho Europeu de Viena ter instado os Estados-Membros a realizarem progressos concretos nesta matéria.
O caminho a percorrer até que se consiga uma igualdade real é, de facto, ainda longo: os preconceitos e reflexos sexistas estão de tal forma enraizados na nossa maneira de ser e de nos comportarmos que não temos sequer consciência do seu carácter profundamente discriminatório.
Sem subestimar a amplitude e a dificuldade de uma tarefa de avaliação, que a diversidade das nossas culturas e tradições complica de forma singular, partilho com a relatora a convicção de que a Comissão deve empenhar-se em definir indicadores precisos e critérios comuns que permitam uma avaliação regular dos progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades entre os sexos, e isso em função de objectivos concretos e de mecanismos de responsabilização claros e previamente definidos.
Alterar a sociedade é um objectivo ambicioso. Antes de mais, é preciso ser capaz de arrumar a própria casa. Por isso, subscrevo totalmente a proposta da nossa relatora, na qual solicita ao Parlamento Europeu e aos grupos políticos que o compõem que tomem um certo número de iniciativas para promover, de facto, no seu seio, uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Martinez
Assinalava-se ontem o dia da mulher, que sabemos ser o futuro do homem. Todos defendemos a igualdade, a paridade, a aplicação da justiça.
A situação da Índia, na qual 50 milhões de mulheres não têm voz, por serem postas à margem desde o estado embrionário, é revoltante.
Mas, que tamanha é a hipocrisia existente nesta legítima defesa da dignidade, da igualdade e das liberdades!
Como é, pois, possível abrirmos as portas da Europa à imigração das excisões, dos tchadors e do estatuto jurídico inferior, arrogando-nos simultaneamente em defensores dos direitos das mulheres, cujos países, religiões e «civilizações» que as votam à escravatura, por outro lado, apoiamos?
Em Belgrado, ameaça bombardear-se um povo que não quer entregar o seu Kosovo à civilização do tchador e do obscurantismo. Em Bagdade, bombardeia-se um povo laico, cujas mulheres ensinam, trabalham, e apoiam-se os interesses de países onde as mulheres são violadas, encarceradas e inferiorizadas.
É então preciso que se saiba: a defesa da mulher transforma-se numa afirmação de estilo quando os factos não a confirmam.
Mas há pior: será verdadeiramente certo que a injustiça gritante assenta numa base sexual e não numa base social? Será a mulher marginalizada pela sua qualidade de mulher, ou pela de membro de uma categoria social desfavorecida? Tendo Indira Gandhi sido Primeira-Ministra da Índia, torna-se claro que entre os Brahmanes a mulher não é inferiorizada. É-o sim entre os pobres, os intocáveis, os proletários.
E é aqui que reside o cinismo do discurso feminista da esquerda. Cobre com o véu sexual discriminações que são, na realidade, sociais. Não é por ser mulher que a operária das indústrias têxteis tem uma condição medíocre. É porque é operária.
O que revolta, não é tanto que a proporção de mulheres nas assembleias seja baixa, mas sim que a proporção de operárias, empregadas, mal-nascidas socialmente, das assalariadas modestas seja inferiorizada. Quando a paridade consistir em substituir um eleito da grande burguesia pela sua mulher, irmã ou filha em privilégios, onde estará o progresso? Tanto mais que, na totalidade dos casos, as arbitragens dos estados-maiores políticos substituirão o eleito masculino oriundo de escolas modestas pela eleita feminina pertencente às classes privilegiadas.
Que impostura a da esquerda! Esquece o seu proletariado. Esquece os seus pobres, os seus desfavorecidos, os seus marginalizados, para salvaguardar mais uma vantagem para a categoria social que já tem tudo. Inclusivamente a consciência tranquila.
Tivemos já de sofrer o discurso do anti-racismo, que fazia crer que a discriminação social se operava com base na cor da pele, quando o essencial do racismo é também social. As grandes escolas, os grandes círculos, os lugares mágicos não estão fechados aos negros ou às mulheres, mas sim aos pobres.
Doravante, é preciso que suportemos ainda o discurso antipatriarcal, nomeadamente, da senhora deputada Eriksson e do mundo nórdico, ou sueco. Ora, foi na Suécia que 60 000 mulheres modestas foram esterilizadas, sob governo socialista, cujos herdeiros seriam, aqui, no Parlamento os defensores das liberdades e da dignidade.
A revolução nas nossas sociedades não reside na alteração da ordem sexual, que é apenas o reflexo de outras desigualdades maiores. Ainda e sempre, a revolução das coisas que ferem, humilham e destroem reside na alteração das desigualdades sociais que a Europa mais não fez do que agravar. A sorte dos mais modestos, na base da escala das remunerações, dos rendimentos e dos patrimónios, depende sempre da boa vontade dos que, no topo, possuem os privilégios.
É isso que revolta. É isso que o feminismo, tal como o anti-racismo, fazem esquecer, o que não é, evidentemente, um acaso, pois feministas e anti-racistas de profissão são oriundos de classes privilegiadas.

Presidente
Está encerrado o período de votação .

Ordem do dia
Presidente
Caros colegas, estão de acordo em que avancemos a declaração sobre as bananas antes do debate sobre o relatório Haug desta tarde, de forma a podermos beneficiar da presença de Sir Leon Brittan?
O Parlamento aprova a proposta

Giansily
Senhora Presidente, propôs, no meio de uma confusão geral, que se avançasse o relatório para cujo debate se aguardava a presença de Sir Leon Brittan, o que foi aceite. No entanto, em virtude desta decisão, fica adiado para a sessão das 21 horas o debate sobre o relatório da senhora deputada Haug, para o qual estou inscrito, bem como o senhor deputado Hervé Fabre-Aubrespy.
Ora, devemos participar os dois esta noite num debate com os estudantes de Ciências Políticas de Estrasburgo. Considero que esta forma apressada de alterar a ordem do dia da nossa assembleia é criticável, uma vez que a votação decorreu no meio de uma confusão total e penso que os estudantes de Ciências Políticas de Estrasburgo merecem tanta atenção como Sir Leon Brittan. Gostaria que esta minha posição constasse da acta.

Presidente
Senhor Deputado Giansily, dir-lhe-ei muito simplesmente que, como pôde constatar, quando me transmitiram esta informação à última hora, emiti as mesmas reservas. Dito isto, o único ponto em relação ao qual não estou de acordo consigo é que tenho a impressão de que uma grande maioria dos colegas estiveram de acordo com o adiamento e que não votaram no meio da confusão, tendo compreendido muito bem do que se tratava. Sabe perfeitamente, Senhor Deputado Giansily, que, se tivéssemos submetido à votação esta alteração, a mesma teria sido aceite por unanimidade.
No entanto, lamento muito o incómodo que esta decisão possa causar a alguns colegas que não irão poder intervir sobre o relatório Haug. Repito que estou de acordo consigo, embora não partilhe a sua opinião de que a votação decorreu no meio da confusão e que os colegas não sabiam o que estavam a votar. Sabe tão bem como eu que compreenderam perfeitamente do que se tratava.
A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H00

Campos electromagnéticos (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0101/99) do deputado Tamino, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos 0 Hz-300 GHz (COM(98)0268 - C4-0427/98-98/0166(CNS)).

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, o presente relatório é extremamente relevante e empolgante. Aquilo que, na minha opinião, é tão relevante, quando discutimos a legislação no plano europeu, é saber quais são as provas científicas nas quais baseamos esta legislação. É extremamente importante que a legislação relativa à qualidade esteja em ordem. Este aspecto foi amplamente discutido ao nível de cada país e, naturalmente, devemos ter este aspecto em atenção, quando elaborarmos legislação europeia. Em nome do Grupo ELDR, gostaria de dizer que muitas das propostas de alteração apresentadas pelos Verdes tornam o projecto da Comissão muito mais restritivo do que seria necessário. Gostaria de saber quais são as provas científicas nas quais os Verdes baseiam as suas propostas de alteração. Permito-me a este respeito referir o meu país, a Dinamarca, onde o Kræftens Bekæmpelse realizou análises de risco neste campo. Constata-se que não existe nenhuma relação entre os campos electromagnéticos e o cancro. Foram efectuados exames médicos a crianças e ao pessoal das centrais eléctricas. No caso das crianças, existia um risco muito ténue e no caso do pessoal das centrais eléctricas não havia risco nenhum. Estes foram, portanto, os resultados da investigação levada a cabo na Dinamarca.
Por outro lado, também não vejo que as investigações efectuadas no estrangeiro justifiquem os requisitos propostos pelo senhor deputado Tamino. Por esse motivo, gostaria de perguntar ao relator, e especialmente à Comissão, quais são as bases científicas em que assentam estes requisitos muito restritivos apresentados pelos Verdes, porque se a proposta dos Verdes for aprovada, terá consequências económicas muito grandes para as centrais eléctricas, entre outros e, especialmente, para o consumidor comum. Portanto, o Grupo ELDR vota contra a proposta dos Verdes e pergunto à Comissão, em nome do Grupo ELDR, que comentários tem a fazer sobre as análises científicas referidas pelo senhor deputado Tamino. Devo dizer que com base nos estudos nacionais, mas também nas análises científicas internacionais efectuadas neste domínio, tenho alguma dificuldade em aceitar as afirmações que foram proferidas.

Papayannakis
Senhor Presidente, pelo contrário, considero que o relatório do senhor deputado Tamino é importante e faz referência a estudos científicos muito concretos, na Suécia e noutros locais, com nomes e com bibliografia.
É um problema importante. Na Grécia conhecemo-lo muito bem, temos sido literalmente sufocados pela acumulação de antenas de televisão, ultimamente têm sido instaladas em Pevki - fora de Atenas - centenas de antenas para os telemóveis, temos as linhas de transmissão de alta tensão, etc.
Temos indícios, Senhor Presidente, e manifestamente não temos provas. Temos, porém, três Estados-Membros que possuem uma legislação muito mais exigente do que a que discutimos aqui. Temos também o princípio de prevenção que somos obrigados a aplicar. Por esse motivo, julgo que até que existam mais estudos e até que se façam mais observações do fenómeno, conforme disse também o colega deputado Whitehead, devemos seguir as propostas do deputado Tamino, porque estão em jogo coisas muito importantes para a saúde das pessoas a muito longo prazo.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, a proposta da Comissão de uma recomendação relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos foi formulada no contexto da preocupação crescente entre o público acerca de possíveis ligações entre os campos electromagnéticos e problemas de saúde. Trata-se de uma questão que afecta aspectos do quotidiano. Os campos em causa são criados não só pelos cabos de alta tensão e instalações de transmissão televisiva, mas também por vulgares aparelhos eléctricos que todos utilizamos regularmente em casa, tais como os telefones celulares e os ecrãs das televisões. Como é natural, é necessário tranquilizar os consumidores, garantindo-lhes uma protecção adequada contra riscos reais e comprovados e mantendo-os informados. Mas não precisamos de modo algum de uma desinformação irresponsável e de tácticas alarmistas.
A Comissão procurou levar em consideração toda a informação científica e experimental devidamente fundamentada ao preparar esta proposta de recomendação. As orientações e níveis de exposição propostos pela Comissão baseiam-se nos que foram recentemente publicados pela Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações não Ionizantes, que é um órgão oficialmente reconhecido da Organização Mundial de Saúde. Assim, existe uma base científica sólida para os valores-limite propostos. Além disso, aquele organismo da OMS tomou ainda a precaução de incorporar factores de segurança consideráveis nos valores-limite de exposição da população. Com efeito, estamos a falar de uma margem de segurança pelo menos 50 vezes inferior aos níveis relativamente aos quais foram confirmados possíveis efeitos para a saúde.
As autoridades nacionais da maioria dos Estados-Membros da UE já aceitaram as considerações de saúde com base nas quais o referido organismo da OMS formulou as suas orientações. Estas estão a ser aplicadas pelos Estados-Membros que asseguram o seu cumprimento por parte da indústria e se mantêm vigilantes relativamente à protecção da saúde dos seus cidadãos.
As propostas do senhor deputado Tamino são, portanto, excessivas. Procuram impor limites de exposição muito superiores aos que são propostos pela Comissão e que se demonstrou cientificamente serem necessários. Se estas propostas exageradas fossem aprovadas, iriam produzir um grave impacte socioeconómico, sem quaisquer benefícios para a saúde.
Além disso, o relatório não se ocupa do problema básico de não haver um sistema comum de medição europeu. Isto permite que existam simultaneamente níveis nacionais diferentes que representam barreiras ao comércio e provocam distorções no mercado único. As diferenças entre os vários critérios utilizados também contribuíram para a preocupação do público, já que os consumidores não sabem por que razão o seu país impõe limites diferentes dos de outros. O meu grupo e eu lançamos um apelo no sentido da realização de um projecto de investigação europeu, tendo em vista a harmonização das metodologias de cálculo.

Lannoye
Senhor Presidente, penso que o debate sobre o relatório do senhor deputado Tamino está a ser muito confuso, em virtude do facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como alguns dos nossos colegas, proporem a fixação de limites mínimos no que se refere à distância que separa determinadas instalações que emitem campos electromagnéticos das pessoas que vivem nas proximidades e, por outro lado, considerarem aceitáveis as propostas da Comissão.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de as propostas da Comissão não alterarem absolutamente nada relativamente à prática actual e de as mesmas caucionarem, na verdade, as actividades dos grupos industriais de transporte e distribuição de electricidade ou de telecomunicações, que expõem as populações a campos electromagnéticos importantes. Penso, por exemplo, que na vertical de uma linha de alta tensão de 380 000 volts, temos alguns micro-tesla de campo electromagnético. Ora a proposta da Comissão fixa um limite máximo de 100 micro-tesla, o que significa que cauciona a prática actual.
Isto é inaceitável quando se sabe que inúmeros estudos epidemiológicos e alguns estudos laboratoriais demonstram que, a partir de valores mil vezes mais baixos, começam a detectar-se efeitos sobre a saúde, quer seja sobre o sistema nervoso, o sistema endócrino ou o sistema imunitário. Limitar o problema ao cancro constitui uma perspectiva redutora que nos levará a cometer graves erros em termos de saúde pública. Pensamos, pois, que, com base no que se pratica já num dos Estados-Membros, a saber, a Itália, será possível preconizar, como o faz o senhor deputado Tamino, valores máximos muito mais baixos, que não estão de forma nenhuma em contradição com as actuais actividades económicas, mas que evitarão que as populações sejam expostas a campos electromagnéticos prejudiciais à sua saúde.
Por conseguinte, proponho a todos os colegas que estudem bem este dossier e qua não se deixem cair na armadilha que consiste em alegar que as propostas do senhor deputado Tamino gerariam prejuízos económicos extraordinariamente elevados. Esta afirmação foi já produzida três ou quatro vezes, mas sem qualquer prova a favor.

Escolá Hernando
Senhor Presidente, os campos electromagnéticos podem constituir um factor de risco para a saúde pública, podendo favorecer, de acordo com diversos estudos científicos, o desenvolvimento de células cancerígenas.
Pese embora o facto de estes relatórios não serem totalmente conclusivos, seria desejável que a Comissão tivesse em conta os dois princípios básicos na prevenção do risco: o princípio da prudência, ou seja, em caso de dúvida cumpre evitar riscos, e o princípio ALARA, segundo o qual a exposição às radiações deve ser tão fraca quanto razoavelmente possível.
Neste sentido, Senhores Deputados, gostaria de alertar para o caso de um projecto que se encontra actualmente em fase de estudo: a ligação das redes eléctricas de França e de Espanha via Pirenéus feita através de uma linha de alta tensão de 400 000 volts, projecto que figura entre os aprovados em Essen. As pessoas afectadas por esta linha têm vindo a fazer ouvir o seu protesto nos últimos 15 anos, devido, precisamente, aos campos electromagnéticos e às agressões ambientais que este projecto causará. É um exemplo prefeito que a Comissão poderia aproveitar para mostrar algum senso comum procurando alternativas, para que amanhã não nos vejamos obrigados a nos lamentar.
É imprescindível que a Comissão estabeleça um quadro comum com vista a uma protecção uniforme da saúde pública, estipulando que a implantação de linhas eléctricas esteja subordinada ao respeito de distâncias mínimas de segurança e à elaboração de um estudo de impacte ambiental, evitando, desta forma, a exposição da população aos campos electromagnéticos que estas linhas geram.

Sandbæk
Senhor Presidente, não queremos que haja quaisquer dúvidas pelo facto de o Movimento-de-Junho ser, na generalidade, um forte adepto da aplicação do princípio da precaução. Isto significa que, se existir um mero indício de risco associado à utilização de tecnologia moderna, a dúvida deve beneficiar o consumidor. Este poderá muito bem ser o caso. Os alimentos geneticamente modificados são apenas um exemplo, entre muitos. Hoje estamos a debater os efeitos a curto prazo da exposição à radiação dos campos electromagnéticos. Entretanto, a proposta de alteração dos Verdes refere-se aos efeitos a longo prazo que não foram ainda suficientemente estudados. Por esse motivo, consideramos que será insustentável a recomendação mais restritiva que irá resultar do apoio às propostas de alteração. Não há como fugir ao facto de a electricidade ser uma pedra angular fundamental da sociedade moderna. É igualmente um ponto assente que todos os cientistas concordam que os efeitos a curto prazo da exposição à radiação são muito reduzidos. Mas daí a dificultar, ou mesmo impedir, o abastecimento e o consumo de energia, seria o mesmo que, como se costuma dizer na Dinamarca, atirar aos pássaros com canhões.
Neste contexto, tive igualmente em conta o facto de o Kræftens Bekæmpelse , após uma investigação circunstanciada, ter concluído que seria perfeitamente irresponsável incutir receio na população relativamente à utilização dos diferentes aparelhos eléctricos que actualmente fazem parte de qualquer lar como, por exemplo, os electrodomésticos e as máquinas de barbear. Entretanto, não é de excluir totalmente a possibilidade de os efeitos a longo prazo poderem ser distintos. Este aspecto está a ser estudado actualmente na Organização Mundial de Saúde, e se o teor dos resultados do estudo realizado pela OMS se assemelhar ao teor das propostas de alteração do deputado Tamino, o Movimento-de-Junho irá, nessa altura, naturalmente apoiar na íntegra as propostas de alteração que hoje rejeitamos.

Pinel
Senhor Presidente, os campos electromagnéticos estão cada vez mais presentes no nosso meio ambiente. As linhas eléctricas de alta tensão, os emissores de ondas para os GSM e inúmeros aparelhos domésticos perturbam os equilíbrios naturais.
O relatório Lannoye de 1994 demonstrava já o papel nefasto destes campos electromagnéticos para a saúde e, em particular, o risco de desenvolvimento de cancros, de leucemias e de doenças do sistema nervosa e da actividade cerebral. O facto de os cientistas ainda não terem descoberto os mecanismos destas lesões do organismo não deve constituir um pretexto para praticarmos a política da avestruz. Antes pelo contrário, devemos aplicar o princípio da precaução, ou seja, proibir ou, pelo menos, limitar a utilização de aparelhos e tecnologias que coloquem em perigo a saúde das pessoas.
Encontramo-nos actualmente numa situação em que é o consumidor que deve demonstrar a perigosidade de um aparelho. É necessário inverter o ónus da prova e exigir que sejam os industriais a demonstrar a inocuidade dos seus produtos. Um comissário dizia que a melhor forma de validar um produto é a sua colocação no mercado, mas, no caso que nos preocupa hoje, existem fortes presunções de nocividade destes campos para o organismo. Por conseguinte, é chegado o momento de agir, sem adiar para uma data posterior a fixação de limites relativamente a todos os tipos de efeitos e não apenas aos efeitos térmicos.
Se durante cinco anos, ou seja, desde o relatório Lannoye, não foi, ao que parece, realizada uma investigação científica suficientemente convincente, talvez isso se fique a dever precisamente ao facto de haver quem tenha muito a perder. Para concluir, seria, de qualquer modo, escandaloso dizer-se que este relatório prejudicaria o desenvolvimento industrial, em primeiro lugar porque isso é falso e, sobretudo, porque a saúde pública deveria ter mais importância do que as considerações económicas.

Scapagnini
Senhor Presidente, o aparecimento dos modernos sistemas de comunicação, a expansão, em larga escala, de aparelhos eléctricos e electrónicos e a proliferação de cabos aéreos de alta tensão têm, certamente, aumentado, de modo considerável, nos últimos anos, o interesse e a preocupação relativamente aos efeitos dos campos electromagnéticos, ao mesmo tempo que são constantes os apelos no sentido da definição de medidas e de normas orientadoras neste sector. Todavia, não se conhecem com precisão os efeitos da exposição às radiações electromagnéticas para o organismo. Foram avançadas várias hipóteses preocupantes relativamente aos possíveis efeitos nocivos para a saúde da exposição a campos produzidos artificialmente e está ainda em curso um debate sobre a existência de eventuais efeitos a longo prazo, a começar pelo cancro e, particularmente, pelo cancro no sangue, ou seja, a leucemia.
Neste momento, porém, não há provas científicas seguras de que os campos electromagnéticos possam provocar directamente o cancro. Na maior parte dos Estados-Membros, as autoridades estão a ser continuamente questionadas acerca desses efeitos, demonstrando que, entre os cidadãos, se instalou uma forte preocupação. As experiências têm demonstrado apenas que a exposição prolongada a fortes frequências pode causar patologias. Como relator da recomendação relativa à limitação da exposição aos campos electromagnéticos em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, a que presido, considero fundamental a criação, na Europa, de uma legislação coerente e uniforme que permita a todos os Estados-Membros a protecção dos cidadãos relativamente a essas possíveis consequências negativas. Tais limites não devem, porém, exceder os limites dos actuais conhecimentos e do bom-senso, pois isso causaria graves danos de carácter económico, não tanto para a indústria como para o emprego.
A recomendação introduz, em toda a Europa, um adequado nível de protecção contra os efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde. Parte, correctamente, dos efeitos claramente definidos, ou seja, dos efeitos agudos; quanto aos efeitos a longo prazo, a recomendação afirma que, no momento actual, não há provas convincentes quanto aos efeitos cancerígenos desses campos. Os dados em questão não podem ser utilizados como base para a definição de normas e orientações relativas à exposição.
Em conclusão, Senhor Presidente, penso que devemos, absolutamente, solicitar a possibilidade de se prosseguirem os estudos a alto nível em matéria de exposição a longo prazo, para, por um lado, proteger os cidadãos, e, por outro lado, evitar o pânico e o desemprego.

Myller
Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fez um trabalho muito bom neste relatório. Não duvido minimamente da benevolência das propostas da relatora relativas aos valores-limite; no entanto, estes não puderam ser aprovados na Comissão do Meio Ambiente, pelas razões que também já foram aqui focadas. Contudo, isto não significa, em caso algum, que o princípio de precaução não seja assunto central para todos, por exemplo, no que toca à luta contra os efeitos nocivos provocados pelas radiações não-ionizantes.
Em qualquer dos casos, é preciso basearmo-nos nos dados científicos e nas orientações da OMS e tomarmos como princípio que a exposição à radiação electromagnética deve ser tão reduzida quanto possível, dentro do razoável. Os Estados-Membros devem também ratificar os valores-limite das distâncias mínimas de segurança dos equipamento eléctricos, bem como as distâncias mínimas que devem ser observadas nas proximidades das zonas de habitação e dos empregos. Trata-se de uma área bastante nova e, por conseguinte, há que prosseguir as investigações sobre os eventuais efeitos nocivos e as respectivas precauções. De facto, esta vai ser uma das áreas do quinto programa-quadro de investigação. A responsabilidade da investigação em relação ao desenvolvimento dos produtos pertence aos fabricantes dos equipamentos, mas, para assegurar uma informação imparcial, os materiais de consulta devem ser o mais abrangentes possível e os investigadores devem ser imparciais.
Ao mesmo tempo que se exige o aumento da investigação sobre os eventuais efeitos nocivos causados pelas radiações não-ionizantes, há que garantir que o dinheiro seja utilizado com eficácia em todo o sector da saúde. A saúde pública dispõe apenas de alguns recursos e há que assegurar que estes sejam bem aproveitados. Há que falar dos custos para a sociedade, daquilo que vale a pena investir para que o sector da saúde pública seja o mais produtivo possível. Cabe aos políticos avaliar os custos da sociedade e, quanto à produção da informação sobre eventuais riscos, essa cabe aos investigadores e aos cientistas. Os políticos devem assumir a sua responsabilidade nesta matéria.

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, o impacto que têm sobre a saúde as redes de energia eléctrica e os aparelhos eléctricos de baixa frequência que criam campos electromagnéticos tem sido objecto de investigações ao longo dos últimos vinte anos. As avaliações sobre os valores-limite considerados para os riscos da saúde apresentadas pela Comissão acompanham as linhas das investigações realizadas. No entanto, alguns membros do Parlamento, ao aludirem a eventuais impactos sobre a saúde, têm apresentado valores-limite muito mais exigentes do que os contidos nas recomendações da Comissão. Esta abordagem, que tira conclusões fundamentadas em avaliações indefinidas e dentro de uma linha que se afasta das restantes investigações, não pode ser sensata. Além disso, há que ter presente a relação das recomendações pretendidas com o impacto sobre a saúde e com os custos que as medidas a tomar viriam causar.
Nos últimos anos os debates têm incidido sobre os eventuais riscos que os telemóveis podem acarretar para a saúde dos cidadãos. Espero que todos nós entendamos a necessidade de investigar, cada vez mais pormenorizadamente, os danos que estes aparelhos podem causar nos seus utilizadores, e que tomemos medidas quando os factos reais forem esclarecidos. Não acredito que haja quem queira começar a construir novas redes de energia eléctrica nas comunidades urbanas, ou impedir a utilização dos telemóveis nas cidades ou substituir os seus electrodomésticos por causa de eventuais limitações injustificadas. O principio de precaução deve ser observado, mas as precauções mais exigentes devem ser fundamentadas pelas investigações.

McKenna
Senhor Presidente, a maior parte das pessoas que aqui intervieram hoje disseram que o «o princípio da precaução deve ser respeitado, mas... ». Isto é pura contradição. Se há que respeitar o princípio da precaução, então temos de assegurar que haja provas definitivas de que estas radiações não são perigosas. Essas provas não existem. Um dos principais defeitos da proposta da Comissão é não adoptar uma abordagem de precaução. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fracassou inteiramente neste aspecto. Diluiu por completo a proposta do relator. Não protege a saúde pública nem o meio ambiente. Esta questão já foi discutida vezes sem conta e a Comissão não tem feito nada para a resolver. Os próprios governos dos Estados-Membros não têm feito nada para a resolver. No meu país, os repetidores dos telefones celulares são montados junto às casas em que as pessoas vivem e mesmo ao lado das escolas. Parecem estar a verificar-se efeitos biológicos ao nível do sistema nervoso central - que a Comissão não menciona - nos casos em que existem repetidores de telefones celulares próximo das casas. Há informação sobre dores de cabeça, perturbações do sono e uma série de outros efeitos que a Comissão não menciona.
Tal como referiu o relator, tem sido sugerido que a exposição a campos electromagnéticos pode levar a aumentos da incidência do cancro e outras ameaças graves à saúde humana. Precisamos de assegurar que seja adoptada uma abordagem de precaução. A Comissão parece basear as suas conclusões em determinados trabalhos de investigação, mas ignora outros estudos que existem. Precisamos que sejam criados centros de investigação adequados, de modo a assegurar que os efeitos reais deste tipo de radiações não ionizantes sejam convenientemente estudados por investigadores independentes.

Hulthén
Senhor Presidente, gostaria de começar por realçar a importância do tema que hoje abordamos. É óbvio que devem existir normas sobre a quantidade de radiações a que as pessoas podem estar expostas. Mas precisamos de bases minimamente realistas para tomarmos decisões sobre essas normas. A decisão não pode ser apenas de um grupo político que, por alguma razão, tenha o monopólio desse tipo de conhecimentos, devem ser a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e esta assembleia, em conjunto, a dar o seu melhor para chegar a uma decisão correcta.
Os campos electromagnéticos e os seus efeitos sobre as pessoas têm vindo a ser cada vez mais discutidos, nos últimos anos. Na realidade, não temos respostas precisas para nenhuma dessas questões. Não conhecemos os efeitos que a vulgar energia eléctrica e os campos magnéticos têm sobre nós. No entanto, sabemos que cada vez mais pessoas se tornam hiper-sensíveis, precisamente, à electricidade.
Se vamos estabelecer valores-limite aplicáveis em toda a União, esses valores devem ser minimamente razoáveis. A Suécia foi citada na discussão como um dos países que têm valores-limite correctos. Devo, então, informar que esses valores-limite se situam bem acima dos níveis propostos pelo senhor deputado Tamino. Eles situam-se em 100 mT em ambiente normal e em 500 mT na indústria e nos locais de trabalho. Entre estes valores e os da proposta do relator, senhor deputado Tamino, existe uma diferença enorme.

Rovsing
Senhor Presidente, quando se fala em danos causados por radiação é necessário distinguir. Em primeiro lugar, existem as radiações de baixa frequência provenientes dos cabos de alta tensão e também as frequências derivadas. Todas as experiências colhidas através de pesquisas recentes efectuadas por iniciativa dos nossos governos mostram que não é possível provar nada. Na Dinamarca existe um registo relativo aos casos de cancro. Este registo inclui todos os casos de cancro registados. O Registo Central de Pessoas mostra onde residem. Todas as 30 000 pessoas que trabalham no sector do abastecimento de energia eléctrica foram examinadas ao abrigo de um amplo estudo levado a cabo em 1998, não tendo sido detectada qualquer relação entre o trabalho que executam no sector da energia e o cancro. Não é correcta a afirmação segundo a qual os estudos efectuados não foram rigorosos.
Depois há a questão dos telemóveis. Praticamente todas as pessoas no Parlamento utilizam telemóveis - por vezes com muita frequência - apesar de haver alguns que consideram que os telemóveis são um factor de risco para a saúde. Concordo que esta questão não terá sido suficientemente investigada para que se possa saber se as partes mais delicadas da célula ou os elementos de construção mais elementares do corpo humano são destruídos por esta radiação. Tendo em consideração o número de adolescentes, e de crianças ainda mais novas, que utilizam telemóveis, é importante iniciar uma investigação deste tipo com vista a obter resultados concretos. Mas realmente não tenho conhecimento de que as estações de base implantadas ou de que as estações DECT instaladas nos supermercados envolvam riscos. E não haverá, naturalmente, ninguém que se exponha ao raio de um radar ou à radiação de uma cadeia de microondas. Trata-se de radiação concentrada, porém não penetra até aos locais onde, normalmente, nos encontramos. Muitas das alterações propostas, designadamente da 14 à 24, apenas servem para inquietar as pessoas e não assentam na necessária investigação científica.

Ahern
Senhor Presidente, é realmente importante que o Parlamento produza uma recomendação estipulando as distâncias mínimas dos repetidores dos telefones celulares em relação a habitações. Estas instalações estão a proliferar também no meu país. Se, tal como afirmam as empresas que os produzem, não há riscos para a saúde, porque não há-de haver uma indemnização obrigatória por motivos de saúde? Os grupos de interesses que os produzem deviam ser legalmente obrigados a contratar seguros de saúde para o caso de alguma coisa correr mal. Esta é uma questão que devíamos estar a considerar seriamente a nível europeu. Se essas instalações não são perigosas, então não há risco. Porque não segurar as pessoas contra essa eventualidade?
Numa recente conferência em Viena concluiu-se que os efeitos biológicos da exposição de baixa intensidade foram cientificamente comprovados, pelo que já não é aceitável que os governos dos Estados-Membros ou a Comissão digam ser necessária mais investigação antes de se estabelecerem os níveis. As pessoas merecem que a sua saúde seja protegida e não que se usem tácticas de protelação enquanto se aguarda uma investigação científica que poderá levar anos. Passaríamos a ter uma situação semelhante à das tabaqueiras, que poderão ser obrigadas a pagar milhões a pessoas cuja saúde tenha sido posta em perigo.
Estou chocada com o facto de o meu próprio governo ter feito várias tentativas para diluir as propostas da UE destinadas a regulamentar as radiações electromagnéticas dos repetidores de telefones móveis. É escandaloso afirmar-se que estas tentativas de eliminar cláusulas por parte da delegação irlandesa estão de acordo com o princípio da precaução. Existe informação suficiente para justificar que a questão dos efeitos na saúde desses repetidores seja inteiramente repensada.

McAvan
Senhor Presidente, sinto grande satisfação por me ser dada a oportunidade de falar sobre esta questão que, creio, todos concordam ser motivo de grande preocupação para a população. No meu pais, nos últimos três dias, houve artigos de primeira página acerca dos efeitos dos telefones celulares e, nos jornais locais da minha zona, foram publicados artigos sobre os cabos de electricidade e os seus efeitos na saúde das pessoas. Alguns desses artigos são alarmantes e outros são preocupantes, não sendo de admirar que o público se sinta confuso e não saiba o que pensar. Por conseguinte, as propostas da Comissão são muito oportunas. Precisamos de um tipo qualquer de medidas sobre esta questão, aplicáveis em toda a União Europeia. A abordagem da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor é também muito equilibrada.
Quero sublinhar duas alterações que são importantes. A primeira relaciona-se com a aplicação do princípio da precaução, que se baseia no princípio ALARA recomendado pela Organização Mundial de Saúde. O segundo ponto que quero focar é que esta questão tem de ficar sujeita a revisão permanente. Não basta estabelecermos níveis agora e nunca mais os voltarmos a examinar. As pessoas estão a utilizar cada vez os telefones móveis; os pais estão a comprar telefones móveis para os seus filhos; e há pessoas que estão a mudar para os telefones móveis. Por isso, espero que a Comissão leve em conta algumas destas alterações.

Schnellhardt
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório em apreço aborda a limitação da exposição da população a campos electromagnéticos de 0 Hz a 300 Hz, portanto a toda a gama dos possíveis efeitos. Trata-se, certamente, de um bom ponto de partida, que, contudo, não permite uma regulamentação detalhada a nível europeu. Deste modo, quanto a mim, em algumas questões devia ser aplicado o princípio da subsidiariedade.
De um modo geral é de saudar que, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, as propostas, certamente bem intencionadas, do relator não tenham sido aceites, tendo em conta as indicações acima. Nem sempre as boas intenções significam bons resultados. Além do mais, as propostas do relator não tinham fundamento científico - já aqui foi referido hoje por diversas vezes - e conduziriam, na prática a valores-limite demasiado baixos e impossíveis de cumprir. Ou será que temos de chegar ao ponto de ter de abolir os telefones móveis e as cabinas telefónicas SOS? Acho que não é isto que nós pretendemos.
Permitam-me abordar um outro aspecto. O debate na especialidade demonstrou que o estabelecimento global de distâncias mínimas de segurança relativamente a instalações fixas como, por exemplo, postes de alta tensão, é extremamente questionável, pois, a par com a distância propriamente dita, há toda uma série de numerosos parâmetros específicos que podem influenciar substancialmente a exposição. No que diz respeito aos aparelhos eléctricos, o estabelecimento de distâncias mínimas de segurança ainda se torna mais problemático. Regra geral, a distância mínima entre este tipo de aparelhos e as pessoas é determinada pela sua utilização específica dentro do estabelecido legalmente. Quanto a mim, a indicação de distâncias mínimas adicionais de segurança pode, neste caso, gerar confusão, além de não ser útil nem cumprir os objectivos de uma adequada protecção contra radiações.
De um modo diferente se comportam as instalações que, legalmente, produzem campos electromagnéticos, como é o caso, por exemplo, das instalações de transmissão e retransmissão radiotelevisiva. Nestes casos, claro que as distâncias mínimas de segurança podem facilitar o processo. Agradeço que este aspecto seja tido em conta nas votações. Foram neste sentido as alterações que eu propus.

Bangemann
Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus mais sinceros agradecimentos à comissão especializada e também ao relator. Este é, naturalmente, um tema em que, também aqui no debate, pode haver divergência, pois acresce o facto de nem todas as questões pontuais se encontrarem devidamente investigadas sob o ponto de vista científico, além não existirem a este respeito dados cientificamente confirmados.
Com a nossa proposta pretendemos, no entanto, dar um primeiro passo. Por um lado, as reservas em relação a estas situações têm aumentado - este é, sem qualquer dúvida, um facto correcto - inclusive por parte dos especialistas. Particularmente ao nível da opinião pública, existe uma ampla discussão, nem sempre objectiva, mas que, naturalmente, acaba por suscitar reservas entre a população. Daí parecer-nos correcto, tanto mais que o Tratado de Maastricht a isso nos obriga, velar no sentido de proporcionar uma elevada protecção da saúde da população. Propomos assim, com a presente recomendação o estabelecimento de um quadro comum de limites básicos e valores de referência.
Há um aspecto que eu gostaria de referir com clareza, dado que a senhora deputada Riis-Jørgensen também colocou esta questão à Comissão - embora entretanto tenha ido embora, o que, infelizmente, traz sempre à baila a questão de os deputados fazerem as perguntas e depois desaparecerem. Mesmo quando se coloca a questão dos dados científicos, sobre os quais se baseia a nossa proposta, esta assenta nas recomendações da Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações não Ionizantes e nas posições do Comité Científico da Comissão (DG XXIV). Não se trata, portanto, de não terem sido consideradas as posições científicas.
Eu poderia agora abordar todas as alterações propostas apresentadas, mas seria extremamente moroso, inclusive tendo em conta que se trata de uma recomendação. No entanto, pelo menos esse aspecto vou referir, das alterações propostas podemos aceitar total ou parcialmente os números 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10 e 13. Outras das alterações ultrapassam largamente a recomendação, assumindo que uma recomendação destas tem repercussões iguais, o que não é o caso, pois a recomendação, como está implícito no seu nome, dirige-se aos Estados-Membros no sentido de estes a seguirem, o que significa que não há obrigatoriedade de acatamento no âmbito de uma recomendação deste tipo, nem há possibilidade de outras normas legais nela enquadradas.
Há que promover a sua aplicação na questão das distâncias mínimas de segurança. O senhor deputado Schnellhardt pronunciou a este respeito algumas palavras dignas de nota, mas, mesmo que tudo o que ele disse esteja certo - do que não tenho qualquer dúvida - a recomendação não pode mesmo assim impor distâncias mínimas de segurança com carácter vinculativo.
Depois vem a alteração nº 12, sobre a qual gostaria de referir que já se encontra previsto um mecanismo de revisão dos equipamentos geradores de CEM. Quer isto dizer que, com base nos relatórios dos Estados-Membros, nós próprios vamos elaborar um relatório para a União, nele vindo a considerar, naturalmente, todos os dados científicos que entretanto vierem a ser conhecidos. Caso seja necessário, a Comissão actuará de imediato. Mas, uma coisa é certa, não é porque se trata da saúde que vai ser possível actuar. Teríamos então de suspender todas as actividades, mesmo quando tal não tivesse justificação sob o ponto de vista científico. Não é possível actuar segundo um princípio destes e digo-o tendo especialmente em conta algumas intervenções do grupo dos Verdes. Se, nesta perspectiva, desligássemos, por exemplo, toda a rede eléctrica, eu gostava bem de saber o que iria a população dizer a este respeito.
Vozes
O que eu estou a dizer é um sim, mas . Se pretendemos ter uma actuação equilibrada e sensata, apenas podemos fazer algo com base em dados científicos. Todo o resto será arbitrário e ilegal, e sem justificação num Estado de direito. O chamado princípio da precaução constitui um caso excepcional muito limitado, que nos permite, em casos pontuais fazer algo quando ainda não se dispõe de conhecimentos científicos. Também é este o princípio utilizado pela Comissão. Nesta perspectiva, por exemplo, na alimentação de bebés, introduzimos valores-limite muito restritos, pois nesta área, também em função do dispêndio, há que justificar que se faz algo, mesmo nos casos em que não se sabe se é necessário. Não podemos, contudo, generalizar este princípio, pois, se agíssemos segundo ele, chegaríamos a resultados verdadeiramente sem sentido. E uma tal actuação nunca poderá ser esperada da Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Política de saúde pública
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Needle (A4-0082/99), em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia (COM(98)0230 - C4-0393/98).

Needle
Senhor Presidente, o desenvolvimento da política de saúde pública europeia chegou agora a uma fase muito importante. Esta comunicação da Comissão, que saudamos, identifica os pontos fortes e fracos do período do primeiro programa-quadro, que está agora a chegar ao fim, referindo os desafios e oportunidades que se podem prever e propondo um programa-quadro novo positivo e claro. Este Parlamento conquistou uma forte reputação pela forma como tem promovido a protecção e melhoramento da saúde pública, e, tal como irei referir mais adiante, nós próprios podemos dar um contributo ainda maior nesse sentido.
Muitos deputados ilustres desta assembleia destacaram-se pela forma como têm procurado assegurar que a União Europeia desempenhe um papel importante ao nível da saúde pública, para não falar do papel cada vez maior que já está a desempenhar ao nível da investigação no domínio da segurança alimentar e das políticas do ambiente, por exemplo.
O primeiro aspecto a frisar é que o Tratado de Amesterdão consagra plenamente esse papel ao declarar no novo artigo 152º que deve ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana na definição e aplicação de todas as políticas e actividades da Comunidade. O resto do artigo está longe de ser perfeito, mas constitui uma base que nos irá permitir desenvolver um trabalho importante nos próximos cinco anos.
Como é que devemos organizar esse trabalho? Apraz-me verificar que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor conseguiu um amplo consenso, segundo o qual o rumo a seguir será o da definição muito clara de prioridades em que se atribua maior valor ao trabalho dos parceiros nos Estados-membros, nomeadamente agências como a Organização Mundial de Saúde e as organizações não-governamentais. Isso irá exigir que o Conselho, a Comissão e o Parlamento façam duas coisas na próxima fase, que é crucial, e em que as três vertentes de informação recentemente identificadas - resposta rápida, promoção e prevenção - irão ser traduzidas em novos programas de acção horizontais.
Em primeiro lugar, é tempo de pensarmos com ousadia. A interpretação do projecto de Tratado será fundamental, e, se quisermos que os cidadãos europeus usufruam dos benefícios das novas tecnologias, aptidões, conhecimentos e liberdades, terá de haver vontade política e administrativa de avançar. Quanto a este aspecto, refiro em particular a necessidade de partilhar informação sobre as melhores práticas - temos de estar preparados para abordar problemas comuns específicos duma forma transparente e honesta -, bem como os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu sobre o acesso transfronteiras a produtos médicos.
Estou ainda a pensar na necessidade de nos ocuparmos dos factores determinantes da saúde que são exacerbados por decisões tomadas no seio da UE. Muitos dos nossos cidadãos consideram absurdo que introduzamos programas destinados a combater o cancro ou as doenças cardiovasculares ao mesmo tempo que damos apoio aos produtores de tabaco. Receio bem que venhamos a repetir esse erro num outro relatório que iremos debater ainda esta semana.
Temos de trabalhar no sentido de pôr termo a esta situação duma forma sensata. Gostaria de pedir à Comissão que nos dissesse hoje que tenciona apoiar vigorosamente as propostas que irão ser apresentadas em breve relativamente ao combate do consumo de tabaco. Também precisamos de tentar compreender informação muitas vezes contraditória sobre dietas e nutrição - penso que este assunto seja de especial interesse para o senhor Comissário e para mim - e formular nessa base novas políticas coerentes em matéria de alimentação.
Isto conduz-me ao segundo requisito, que é o da responsabilidade. No preciso momento em que estamos a tentar dar estes passos em frente, as organizações não-governamentais que desempenham um papel decisivo no que se refere a manter e promover a consciência do público, dos profissionais e dos políticos sobre as questões de saúde estão a enfrentar reduções orçamentais potencialmente prejudiciais. Não é aceitável que as autoridades orçamentais estejam tão desligadas dos compromissos anteriormente acordados, mas isto também demonstra que iremos todos ter de enfrentar algumas escolhas difíceis. É por isso que será fundamental definirmos clara e decisivamente as prioridades dos futuros programas, bem como um processo orçamental claro, seguro e simplificado. É por isso que não só apoiamos a substituição de pequenos programas verticais por acções orçamentais, como também procuramos adoptar uma abordagem muito mais integrada, baseada numa única direcção de saúde identificável, de modo que a saúde se venha a tornar verdadeiramente uma parte integrante do processo da UE e situada no seu cerne.
Isto implica avaliações adequadas do impacte na saúde, a começar pelos programas da própria Comissão, e, em função disso, um maior número de funcionários com os conhecimentos especializados apropriados, tal como se diz no excelente estudo realizado pelos serviços do Parlamento para dar apoio à audição pública que realizámos em Outubro passado e que foi tão bem recebida. Implica parceria a todos os níveis, com vista a resolver mais eficazmente as principais necessidades do público e as desigualdades ao nível da saúde, principalmente no contexto do actual processo de alargamento da União, sobre o qual a Comissão irá em breve apresentar uma comunicação muito necessária.
Com este relatório, o Parlamento respondeu duma forma minuciosa e responsável, e com visão, à necessidade de criar um quadro sólido dentro do qual nos seja possível fazer progressos. Em 13 recomendações rigorosamente fundamentadas, apresentámos argumentos válidos a favor de se atribuir à saúde uma nova prioridade, no âmbito de uma década europeia em prol da saúde, que comece verdadeiramente a satisfazer as necessidades reais dos seus cidadãos. Mas será o passo seguinte, a ser dado já no novo Parlamento, que irá determinar se temos a coragem e determinação necessárias para transformar esses objectivos em realidade, assegurando que as principais doenças crónicas deste século não continuem a atormentar-nos no próximo século.
Termino agradecendo a todos aqueles que contribuíram para a comunicação e para a publicação deste relatório, que tanto se têm esforçado para fazer chegar as políticas de saúde da UE a este ponto, a partir do qual podemos agora encarar com confiança o caminho que se abre à nossa frente.

Marinucci
Senhor Presidente, uma das coisas mais difíceis de explicar aos cidadãos europeus, em privado ou em debates públicos, é a não existência de uma efectiva competência comunitária em matéria de saúde. Os nossos povos interrogam-se sobre como é possível que uma entidade supranacional, que conseguiu dotar-se de uma moeda única, que obteve resultados consideráveis em termos de paz, progresso e bem-estar para os cidadãos, não se ocupe também da saúde e se circunscreva apenas às reduzidas possibilidades que foram, finalmente, proporcionadas pelo Tratado de Maastricht e reforçadas pelo Tratado de Amesterdão. O Tratado de Roma, como sabemos, não previa quaisquer acções neste domínio. É difícil explicá-lo. É também difícil, por outro lado, pretender que as soberanias nacionais renunciem aos seus sistemas de saúde. E, então, o que é que devemos fazer? Temos de procurar, com as poucas possibilidades existentes - quer em matéria de competências quer em matéria de recursos -, conseguir o máximo de resultados em termos de cooperação, de colaboração, de intercâmbio de informações, de identificação das melhores práticas, de educação para a saúde. Isso foi já feito com os vários programas específicos e com o programa-quadro de 1993. Muito oportunamente, porém, a Comissão quis apresentar esta comunicação, transitória, digamos, entre a fase final daquele programa e a aprovação do Tratado de Amesterdão, para passar depois a um novo programa-quadro.
Muito oportunamente, o excelente relatório do senhor deputado Needle faz uma série de propostas exequíveis. Mas pode haver outras, e penso que este debate deveria prosseguir também fora desta sala; estudiosos e técnicos de saúde deveriam transmitir à Comissão informações e propostas com vista a obter, a partir das escassas competências e recursos disponíveis, o maior resultado possível, como seria o caso de dar resposta, com celeridade, à necessidade de fazer face a uma doença imprevista, como foi o caso da BSE, ou de fazer face a algumas situações de facto inevitáveis: o envelhecimento da população, a redução dos recursos públicos, os custos crescentes da saúde. Ontem, nesta sala, debatemos um documento sobre a saúde das mulheres: tanto naquele documento como neste solicitamos, para as mulheres, dados estatísticos à parte e programas específicos. Solicitamos, finalmente, para as mulheres e para os homens desta Europa, uma presença comunitária no domínio da saúde que proteja verdadeiramente os cidadãos.

Poggiolini
Senhor Presidente, caros colegas, a comunicação sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia será, provavelmente, o último grande tema no domínio da política de saúde sobre o qual o Parlamento Europeu poderá emitir o seu parecer antes do final desta legislatura. Não podemos deixar de nos congratular com a resolução do senhor deputado Needle, que elaborou um excelente relatório e que, com grande empenhamento, propôs alterações tendentes a melhorar o texto do Executivo, texto que é, de qualquer modo, objecto de aprovação.
A comunicação faz o balanço daquilo que foi feito nos últimos cinco anos, mas, sobretudo, redefine a estratégia global em matéria de saúde pública para a Europa do séc. XXI, a que se seguirão, após a já iminente entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, novas medidas concretas. Com efeito, lembramos que os actuais oito programas em curso no domínio da saúde - »Europa contra o cancro», sida, toxicodependência, monitorização da saúde, rede de vigilância epidemiológica para as doenças transmissíveis, etc. terminarão por volta do ano 2000. Os cidadãos da União que usufruem das vantagens de um mercado único e que estão em vias de se dotar de uma moeda única têm também o direito de atingir um elevado nível de protecção da saúde humana, como estabelecido no novo artigo 152º do Tratado de Amesterdão. Mas, para atingir concretamente esse objectivo, é preciso que a saúde pública deixe de ser o parente pobre das políticas comunitárias e há que prever financiamentos muito mais consistentes, ao contrário do que tem acontecido até agora.
Embora no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, a União pode desenvolver uma acção eficaz no sentido de melhorar a informação neste domínio, de reagir rapidamente face às ameaças à saúde e, sobretudo, de fazer face às principais causas das doenças, através da sua prevenção. São, pois, bem-vindos um quadro estratégico único e o reforço das estruturas administrativas do Executivo, como sugere o relator, por forma a dotar a Direcção-Geral V/F de pessoas e meios suficientes para gerir com eficácia todos os aspectos da política de saúde. É, contudo, fundamental que o Executivo apresente, o mais rapidamente possível, propostas pormenorizadas e concretas para os próximos cinco anos, tendo em conta as linhas sugeridas pelo Parlamento Europeu. É de lamentar, particularmente, que nem todas as recomendações contidas na resolução de 1993 sobre a política de saúde após Maastricht tenham sido postas em prática, tal como não foi dado um seguimento adequado a três importantes resoluções de 1996, aprovadas praticamente por unanimidade pela assembleia e respeitantes ao cartão de saúde europeu, à auto-suficiência de sangue na Comunidade e, sobretudo, à doença de Alzheimer.
Caros colegas, o próximo período 2000-2010 foi declarado como «Década Europeia da Saúde». Temos o dever de estar à altura das expectativas de nada mais nada menos do que 375 milhões de cidadãos, que desejam viver em paz e prosperidade, mas, sobretudo, de boa saúde.

Eisma
Senhor Presidente, as minhas felicitações ao meu colega, senhor deputado Needle, por este óptimo relatório, em que afirma, e justificadamente, que o Tratado de Amesterdão oferece novas possibilidades de na União Europeia se atribuir maior importância à política de saúde pública. A actual política está em processo de revisão e os recursos financeiros, infelizmente, so muito restritos. A Comissão - e dirijo-me ao senhor Comissário Bangemann - tem de fazer qualquer coisa a este respeito. Tenho curiosidade de saber quais serão as iniciativas que a Comissão vai empreender para, no início do novo século, corresponder às crescentes necessidades em matéria de política de saúde pública.
Na minha qualidade de relator para o orçamento 1999, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, defendi um aumento de 50 milhões de euros para a política de saúde pública. Em termos comparativos: essa verba representa apenas 5 % da totalidade do orçamento despendida com os prémios concedidos ao tabaco.
Parece-me evidente que, para nós, uma política de saúde pública eficaz não é apenas uma questão de mais dinheiro, mas aquilo que está em causa é, sobretudo, que os aspectos da saúde pública sejam integrados de forma mais adequada nos outros sectores da política comum. Estou a pensar na agricultura e no sector dos transportes. Precisamente nesses, há muitos benefícios a tirar. Nem preciso de explicar: a BSE, o elevado número de mortos em acidentes de tráfego, bem como a poluição produzida pelo sector dos transportes, estão intimamente relacionados com a política de saúde pública.
Ainda um último ponto, sobre o alargamento à Europa Central e Oriental, onde os problemas de saúde pública são enormes. Temos de envidar grandes esforços para conseguir trazer a saúde pública desses países até ao nível da nossa. Isso está intimamente relacionado com a nossa própria saúde pública. Daí eu esperar que a Comissão também invista muita energia na solução dos problemas de saúde pública da Europa Oriental.

González Álvarez
Senhor Presidente, apoiamos o relatório do senhor deputado Needle porque faz a defesa de um elevado nível de protecção da saúde com base nas disposições do Tratado de Amesterdão, ao mesmo tempo que aborda as questões necessárias à efectivação dessa protecção.
Em primeiro lugar, os recursos - está em debate, presentemente, a Agenda 2000. O que vai acontecer com os recursos financeiros na União Europeia no período 2000-2006? Veremos o que é atribuído à saúde depois desse debate.
Em segundo lugar, é indispensável reforçar a cooperação com os Estados, bem como a cooperação com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde.
Em terceiro lugar, é imprescindível integrar a política de saúde em todos os restantes domínios políticos comunitários. Todos os presentes estarão lembrados das consequências de uma política económica agrícola desajustada, com o caso da BSE.
Em quarto lugar, devemos insistir na prevenção: ter em conta que tanto a União Europeia como os Estados-Membros - apesar de a prestação de cuidados de saúde cumprir aos Estados-Membros - podem desenvolver, em colaboração, um trabalho em prol da prevenção da saúde pública.
A União Europeia tem capacidade para fomentar as redes de cooperação e de informação a todos os níveis. Nos anteriores programas em matéria de saúde foi possível detectar algumas deficiências, em nossa opinião, que se prendem com a transparência, com uma deficiente avaliação e com um insuficiente financiamento. O senhor deputado Needle propõe agora que estas lacunas detectadas em programas anteriores sejam colmatadas nessa década que deveria ser a década da saúde, a década de 2000-2010.

Cabrol
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a presente comunicação da Comissão sobre a evolução da política de saúde pública na Comunidade Europeia traduz a preocupação da União de reforçar a competência que adquiriu na sequência da ratificação do Tratado de Maastricht e que foi confirmada pelo Tratado de Amesterdão.
No entanto, em matéria de política de saúde pública, parece muito difícil fazer admitir certos princípios aos quais todos os Estados-Membros da União deveriam aderir. Cito, a título de exemplo, o observatório epidemiológico europeu da saúde, que tão necessário é e cuja criação reclamo desde há quatro anos em diferentes relatórios que elaborei sobre a saúde, mas que parece suscitar uma forte resistência da parte da Comissão e do Conselho. No entanto, como refere a Comissão, este observatório permitir-nos-ia reagir rapidamente às ameaças que surjam sobre a saúde.
Os outros dois eixos da futura política de saúde propostos pela Comissão são, por um lado, a melhoria da informação do público no que se refere à saúde pública e, por outro lado, a realização de acções eficazes de promoção da saúde e de prevenção das doenças. Estes eixos de acção e as questões que os mesmos suscitam constituem, com efeito, problemas reais que a União deverá resolver, cujos temas prioritários são a nutrição, a obesidade, as doenças cardio-vasculares, a doença da Alzheimer, etc.
A este propósito, gostaria de vos precaver contra os novos medos que poderão engendrar os progressos que irão permitir o desenvolvimento desta política de saúde e que poderão conduzir ao seu bloqueamento, em virtude do sacrossanto princípio da precaução. É verdade que todos os progressos comportam riscos. É aqui que devemos aplicar o princípio dos custos/benefícios, avaliando as vantagens e os inconvenientes. Apenas se estes últimos forem equivalentes às primeiras devemos aplicar o princípio da precaução. Nesta matéria, a informação do público deve ser transparente e prestada com objectividade e sem deformações.
Por estes motivos, felicito o relator e considero que a comunicação da Comissão constitui uma excelente iniciativa que vai no sentido da evolução desejada pela União Europeia. Por isso, votaremos a favor.

Tamino
Senhor Presidente, devo dizer que, com este relatório, o Parlamento Europeu tem, uma vez mais, a possibilidade de insistir na importância da política de saúde; graças, primeiro, ao Tratado de Maastricht, e, depois, ao Tratado de Amesterdão, as políticas de saúde deixaram, finalmente, de estar subordinadas às políticas económicas, tendo passado a ser-lhes reconhecidas uma dignidade e uma autonomia próprias. A partir de agora, neste domínio, para além de projectos, programas e investigações, podemos também elaborar directivas e, tendo em conta a introdução, no Tratado de Maastricht, do princípio de precaução, insistimos em determinados aspectos e fizemos da prevenção o ponto principal da política de saúde europeia.
Tal não significa, contudo, que estas afirmações de princípio não continuem a encontrar obstáculos na política concreta. Referiu-se já a falta de concretização do cartão de saúde europeu, a absoluta inadequação dos fundos para a saúde e o facto de, após o caso da BSE, o problema da ligação entre saúde e alimentação não ter ainda encontrado um espaço adequado. Em geral, podemos dizer que a correcta informação dos cidadãos em matéria de saúde não encontrou ainda o espaço que lhe caberia se se reconhecesse que a saúde dos cidadãos não deveria estar subordinada a interesses de lobbies económicos. Infelizmente, o próprio debate anterior sobre os campos electromagnéticos acaba de demonstrar que o que se passa é o contrário.

Pradier
Senhor Presidente, o que acabámos de ouvir sobre a política de saúde pública na Europa conduz-nos a duas conclusões. Em primeiro lugar, é necessário ter em conta a totalidade dos habitantes deste continente, quer os doentes, quer os que o não são. Os doentes devem ser tratados individualmente pela medicina, que tem vocação para isso e o faz. Colectivamente, devem ser escutados pelo mundo político, nomeadamente através das associações de doentes. Foi a SIDA que nos ensinou isto em poucos anos.
Este encontro deve levar-nos a promover um diálogo entre os poderes públicos, na sua qualidade de autoridades responsáveis, os peritos, entre os quais figura naturalmente em lugar de destaque a OMS, o corpo médico, que não deve ser esquecido, as ONG, a indústria e os sindicatos. Todos eles deverão fixar-se dois objectivos: em primeiro lugar, a identificação das prioridades e a concentração dos recursos para lutar contra os flagelos identificados; em segundo lugar, a luta contra as desigualdades entre os cidadãos deste continente no que se refere à protecção da sua saúde.

Blokland
Senhor Presidente, os cidadãos da União Europeia encontram-se entre as pessoas mais saudáveis e longevas de todo o mundo. O relatório Needle, sobre a nova política de saúde pública da União Europeia, parece ignorar absolutamente este facto. É verdade que a Comissão tem em conta este dado, não obstante, fala de um elevado número de «mortes prematuras» na Europa. Pergunto-me então: o que é «prematuro»? Na proposta da Comissão, o limite crítico são os 68 anos. Nesse caso, estamos a perder de vista o facto de noutros lugares do mundo as expectativas de vida serem muito inferiores. Além disso, teremos de admitir que somos mortais e que, com ou sem política de saúde pública europeia, os cidadãos europeus não podem garantir que, em todo o caso, ainda estarão vivos aos 68 anos de idade.
A par disso, gostaria ainda de salientar que o artigo 152º do Tratado de Amesterdão tem claramente em vista constituir apenas um complemento da política de saúde pública dos Estados-Membros. Apenas se existir uma nítida mais-valia a nível europeu, podemos disponibilizar recursos orçamentais, por exemplo, para intercâmbio de conhecimentos sobre novos medicamentos, novas terapias, e desenvolvimento de «medicamentos órfãos». É esse o motivo por que defendo um orçamento limitado e considero supérflua uma Direcção-Geral da Saúde Pública.
Se, apesar disso, formos despender mais dinheiro com a política de saúde pública, então sejamos solidários e apoiemos a política de saúde pública dos países da Europa Central e Oriental. Em vez de «atribuirmos mais prioridade às obrigações relativas à saúde», como é desejo do relator.

Paisley
Senhor Presidente, um dos maiores perigos para a nossa saúde vem da poluição do ar. As emissões para a atmosfera são desastrosas para a saúde. No meu país, morrem todos os anos prematuramente cerca de 24 000 pessoas devido a este enorme perigo. Na Irlanda do Norte, já está a ser utilizado um produto - o Soltron - que tem produzido resultados imediatos no combate às emissões tóxicas. Se quisermos fazer progressos tão rápidos quanto possível nos nossos esforços para melhorar a saúde ao nível da Comunidade, devíamos criar um incentivo à utilização deste produto a fim de colhermos os importantes benefícios que ele representa para a saúde.
Temos de orientar o campo das ciências para a apresentação de soluções rápidas e financeiramente acessíveis desde já. Na Irlanda do Norte, a principal transportadora, a Translink, descobriu que 60 % do dos fumos negros e 40 % do monóxido de carbono desaparecem utilizando este produto. Trata-se de uma tecnologia que já está disponível. Na nossa busca de uma melhor saúde pública, é nosso dever utilizá-lo.
Lamento que nem os meus colegas nem eu próprio, que nos reunimos com funcionários da Comissão há vários meses, tenhamos obtido qualquer resposta ou tomado conhecimento de terem sido adoptadas quaisquer medidas.

Myller
Senhor Presidente, como já foi afirmado, o artigo 152º coloca um elevado nível de protecção da saúde como objectivo de todos os domínios políticos comunitários. O Tratado torna a saúde humana um objectivo cada vez mais comprometedor nas políticas comunitárias, não só a nível comunitário mas também a nível nacional, e é importante chamar a atenção para o modo como podemos produzir essa mais-valia comunitária, de forma a que possa ser visível a nível comunitário e a nível nacional.
Não vou repetir todos os elogios que já foram feitos a este excelente relatório do senhor deputado Needle. Quero avançar um pouco mais e apresentar alguns pontos de vista sobre o modo como a política da saúde pública deve ser vista mais amplamente. Esta área é já agora muito vasta, mas o emprego é uma base importante para a saúde pública. Através de diferentes estatísticas pudemos observar que o desemprego é um dos factores que contribui para a deterioração da situação da saúde pública, e, em especial a exclusão social, provocada, por exemplo, pelo desemprego de longa duração, é um risco evidente para a saúde. Deve actuar-se contra esta situação, também através do Tratado de Amesterdão, onde o emprego se tornou a questão central de todos os domínios políticos comunitários. Os serviços públicos, os serviços públicos de saúde comuns a todos e a consistência das redes sociais devem ser factores com os quais possamos garantir um nível ideal da saúde pública. Também a política dos consumidores e a política do meio ambiente têm uma importância vital, e a saúde pública vai igualmente ser incluída, cada vez com maior clareza, na estratégia do alargamento.

Schleicher
Senhor Presidente, o colega Needle envidou os maiores esforços relativamente à audição efectuada na comissão especializada. Claro que muitos desejos e pretensões foram expressos, assim como muitos sinais de ambição excessiva em relação a tudo aquilo que a Europa poderia fazer. Evidentemente que sou da sua opinião, colega Needle, quando afirma que a saúde deve ser objecto de especial atenção, mas contrariamente às afirmações de muitos oradores que me antecederam, não creio que tudo isso possa acontecer na Europa.
Na minha opinião, os Estados-Membros têm uma responsabilidade muito elevada. Num pequeno parágrafo lê-se que, numa futura revisão do Tratado, devem ser atribuídas mais responsabilidades à Europa relativamente à protecção da saúde pública. Ora, quanto a mim, apenas os Estados-Membros podem fazer a jus a esta responsabilidade. Ao atribuirmos cada vez mais responsabilidade à Comunidade, não creio que esta, com o pequeno aparelho de que dispõe, que é o aparelho da Comissão e que é desproporcionadamente pequeno, esteja em condições de se desincumbir daquilo que anteriormente era da competência dos Estados-Membros, com meios administrativos muito mais vastos. Por esta razão, gostaria de chamar a atenção para alguns pontos, com os quais não concordo em absoluto.
No momento presente, gostaria que a UE implementasse aquilo que os Tratados de Amesterdão e de Maastricht preconizam, não avançando mais do que esse nível, nem confrontando a Comissão com exigências nesse sentido. Sou, igualmente, da opinião de que também não estamos em condições de criar uma igualdade no sistema de saúde. Existem opiniões e projectos muito diversos relativamente à forma como, por exemplo, se pode efectuar uma cura ou uma terapia. Fico satisfeita por saber que temos essas grandes diferenças e que também temos mobilidade. É preciso não esquecer que o acórdão do Tribunal de Justiça estabelece a possibilidade de haver tratamentos diferentes em outros países. Para mim, seria bom manter esta diversidade, não padronizando todo este contexto na Europa e continuando a deixar a responsabilidade com os Estados-Membros. Sou igualmente da opinião de que as entidades regionais também não estão em condições de entrar em contacto com a Comissão. Nesta perspectiva, para mim, seria desejável que houvesse projectos-piloto. Também se pode fornecer informação, mas também campanhas de informação nos deparamos com problemas, pois não é possível fazer campanhas iguais para todos os Estados-Membros, visto que a política de saúde também tem de ser veiculada de uma forma psicologicamente muito diversa. Daí a minha opinião ser diferente nestes pontos, agradecendo que viessem a ser eliminados através da votação, pois só assim poderemos dar o nosso apoio ao relatório em apreço.
Aplausos

Pailler
Senhor Presidente, estou de acordo com o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que demonstra efectivamente a importância da saúde pública na Europa e a necessidade de reforçar os meios a todos os níveis.
No entanto, este debate sobre a saúde evoca-me a votação desta manhã, parecendo-me surpreendente que ninguém tenha feito referência ao relatório Hautala sobre o estado de saúde das mulheres. A votação sobre o parágrafo 11, que limita a legislação sobre o aborto, constitui um recuo real relativamente a inúmeras legislações nacionais. Não pensava possível assistir a um recuo desta ordem para as mulheres, nas vésperas do 8 de Março. Esta contestação do direito à IVG é o resultado desses malfadados compromissos tão frequentes entre o PSE e o PPE: cobardia política, capitulação, renegação de todos os combates que tinham feito avançar os direitos da mulher a dispor do seu corpo, desprezo pelas lutas que suscitaram na altura alianças que honraram o combate político de certas mulheres. Penso, nomeadamente em Simone Veil e no desprezo e insultos de que foi vítima, vindos do seu próprio campo.
Tanta irresponsabilidade, tanta indigência política! Contem comigo e com os 54 deputados que votaram a favor da nossa alteração para continuar o combate, num espírito de solidariedade reforçada para com as mulheres dos países mais reaccionários nesta matéria.

Amadeo
Senhor Presidente, o Tratado de Maastricht e, depois, o de Amesterdão aumentaram, de modo muito significativo, as competências do Parlamento Europeu e da Comissão em matéria de saúde pública. Tal facto aumentou também a nossa responsabilidade, pois a autonomia leva-nos a emitir directivas e a interpretar responsavelmente este papel que, até há pouco tempo, era apenas uma esperança. Em primeiro lugar, portanto, temos de mudar de atitude e de procurar dar respostas aos problemas em matéria de saúde pública na Europa. O relatório do senhor deputado Needle procura, pelo menos, responder a essas necessidades, e, por conseguinte, teremos todo o prazer em aprová-lo.
Um dos objectivos fundamentais é reconhecer o papel do Parlamento Europeu na determinação da orientação e do controlo orçamental nesta matéria. Este é um dos pontos fundamentais, na medida em que o problema dos recursos é, efectivamente, o problema fulcral, excepcional, desta nossa tentativa de uniformizar e de dar respostas ao cidadão europeu em matéria de saúde. Há, depois, o problema da melhoria da informação, e, ainda, o problema da capacidade de reagir às ameaças à saúde. Já não basta, quanto a mim, circunscrevermo-nos a algumas iniciativas, como fizemos nos últimos anos: a nutrição, a obesidade, as doenças cardiovasculares - e não apenas o cancro, a sida, etc. exigem, hoje em dia, uma harmonização e respostas consequentes em todos os países da Comunidade.
Nesse sentido, é interessante a proposta apresentada pelo senhor deputado Cabrol, que encontra também uma resposta na directiva do senhor deputado Needle, ou seja, a criação de um observatório da saúde na Europa. Refere-se, em particular, um responsável por uma Direcção-Geral da Saúde, com sede em Bruxelas. Este seria mais um passo em frente que marcaria, indubitavelmente, uma nova maneira de perspectivar esta questão.
Há ainda outros problemas, entre os quais o respeitante à abertura a Leste, em que, evidentemente, o trend de natureza científica e, portanto, de resposta às necessidades em matéria de saúde está, sem dúvida, aquém da situação existente nos países da Europa Ocidental. Trata-se de um problema importante a enfrentar, pois é evidente que se criarmos uma situação de disparidade não conseguimos chegar à harmonização, que é fundamental.
Para concluir, direi apenas que, em vésperas da Década Europeia da Saúde - 2000-2010 -, espero que o relatório Needle, que vamos aprovar, seja sinal de um novo interesse, mais concreto e mais forte, em prol da saúde pública.

Virgin
Senhor Presidente, não há dúvida nenhuma de que a política de saúde pública é, na sua esmagadora maioria, uma questão nacional. Isso revela-se também no excelente relatório do senhor deputado Needle. No entanto, existem domínios, naturalmente, em que a cooperação no seio da UE gera mais-valia. Por exemplo, seria boa ideia distribuir pelos Estados-Membros as tarefas de avaliação dos riscos dos efeitos das substâncias químicas na saúde, para evitar a duplicação de esforços. A difusão eficaz de informações pertinentes também pode ser uma tarefa comum.
O relatório refere as melhores práticas e normas em matéria de cuidados médicos e de saúde. Penso que esta devia ser uma tarefa importante para a Comissão. No sector empresarial, a avaliação das melhores práticas, a chamada benchmarking (avaliação comparativa de desempenhos), é um elemento importante para a melhoria das empresas. Do mesmo modo, deveria ser muito útil reunir experiências dos países da UE, por exemplo, sobre a forma como funcionam os sistemas geridos pelo Estado, em comparação com os que são geridos pelos utilizadores, como concorrem os prestadores de cuidados de saúde privados com os públicos, e como a concorrência entre sistemas diferentes influencia a prestação dos cuidados de saúde. Estou convencida de que a maioria dessas informações já hoje está disponível, mas é necessário reuni-las e torná-las acessíveis aos Estados-Membros. Se as informações forem bem utilizadas, poderão contribuir para melhorar os cuidados de saúde, com menores custos. Designadamente no meu país, a Suécia, onde acredito que este tipo de iniciativa seria extraordinariamente útil.
O relatório refere também a política agrícola e a crise da BSE. Parece-me, entretanto, que as ajudas à produção de tabaco são uma questão muito grave. O tabagismo ceifa centenas de milhares de vidas por ano. Nestas circunstâncias, é insensato apoiar a cultura do tabaco com um montante que se eleva a mil milhões de ecus por ano. Estas ajudas devem ser gradualmente retiradas e transferidas da política agrícola para a política de desenvolvimento regional. Seria, então, mais fácil decidir sobre a atribuição de ajudas à criação de postos de trabalho alternativos.

Bangemann
Senhor Presidente, em nome do meu colega, que na realidade é responsável por esta questão e que lamenta não poder estar presente neste debate, gostaria de agradecer o excelente relatório do senhor deputado Needle.
Ao longo da discussão tornou-se claro onde devemos principiar o nosso trabalho. Se, neste Parlamento, ainda subsistem dúvidas quanto à definição de prioridades em relação às actividades europeias no âmbito da saúde pública, nesse caso, teremos de determinar, primeiro, o que fazer por forma a suprimir os pontos fracos da política de saúde pública da União. Sou da opinião que, neste campo, podemos fazer muita coisa.
É evidente que não se trata de introduzir um novo tipo de administração, por acréscimo às já existentes ao nível nacional e regional, isto é, não se pretende instituir uma nova administração europeia para a política de saúde pública. Posso, portanto, tranquilizar a senhora deputada Schleicher, pois não é esta a nossa intenção. Devo, no entanto, referir que a proposta de alguns deputados no sentido de aumentar os fundos e de distribuí-los de forma correspondente, não se nos afigura o método correcto para resolver o problema.
No campo da saúde pública, não é propriamente uma maior disponibilização de verbas que irá produzir um maior efeito. Temos, sim, de reconhecer que este sistema já não funciona como devia. Já não é suficientemente eficiente. Por esta razão, a Comissão dará bastante importância a que se recolha e reúna informações para que, e tal como o senhor deputado Virgin acabou de o dizer, se estabeleça uma espécie de benchmarking entre os vários sistemas e se possa discernir quais as melhores soluções que poderão, por sua vez, ser adoptadas por outros sistemas.
Só a recolha de informações sobre, por exemplo, o uso de medicamentos, bastaria para contribuir para uma notável diminuição de custos e, simultaneamente, uma maior eficiência ao nível do tratamento, uma vez que as experiências decorridas nas várias clínicas e vividas pelos médicos em exercício já não são registadas no plano europeu, não se encontrando, portanto, disponíveis. Esta situação representa, já por si, um grande prejuízo para a investigação científica. Um prejuízo ainda maior verifica-se, contudo, na prática, visto que os pacientes beneficiariam de um melhor tratamento se se dispusesse de conhecimentos de carácter geral que seriam, posteriormente, aplicados individualmente a cada caso. Há, portanto, muito a fazer neste campo. Os Estados-Membros poderão naturalmente fazê-lo no quadro nacional, mas é a união que confere, na realidade, um maior significado europeu. Aliás, nem é preciso discutir esta questão. O Tratado de Amesterdão delegou à União Europeia o cumprimento desta tarefa e a própria deputada Schleicher reconhece que a concorrência entre os sistemas, como por exemplo, a liberdade de prestação de serviços médicos no Mercado Comum, também poderá ser benéfica. Também estou plenamente de acordo com os acordãos proferidos pelo Tribunal Europeu de Justiça.
Há outro aspecto que não deverá passar despercebido. Temos, inclusive, conhecimento de experiências deste género, efectuadas especialmente nos Estados Unidos, onde se aposta mais na participação directa do próprio paciente ou dos possíveis pacientes no aperfeiçoamento do sistema de saúde pública. Nestas zonas, nomeadamente, nas zonas onde os medicamentos podem ser adquiridos sem receita médica - os chamados medicamentos OTC - verifica-se, de uma forma nítida, uma crescente consciencialização do indivíduo no que diz respeito à saúde. Isto significa que, quanto maior for a inserção do indivíduo no processo de decisão e quanto mais decisões lhe forem exigidas, maior será a sua consciencialização ao nível da saúde. Pois é precisamente aqui que reside um dos problemas. Acompanhei, como provavelmente todos os aqui presentes, as sentenças proferidas contra a indústria do tabaco nos Estados Unidos. Não nos cabe a nós criticar o aspecto jurídico desta decisão, mas numa situação desta natureza em que alguém intenta um processo, alegando não ter sido suficientemente informado sobre os malefícios do tabaco, somos realmente levados a pensar se esta pessoa viveu efectivamente na nossa sociedade. Há mais de 20 anos que os avisos contra o tabaco não só se encontram impressos nos próprios maços, como também estão presentes em toda a parte. Não devemos, pois, agir de uma forma que se poderá tornar bastante perigosa, nomeadamente, de destituir o cidadão da responsabilidade de velar pela sua própria saúde, olhando e cuidando dele desde o nascimento à morte e prescrevendo o que deverá fazer. Desta forma, iríamos, de certeza, diminuir e não aumentar o seu tempo de vida.
Resumindo, pretendemos promover uma participação activa do cidadão e sobretudo, do cidadão doente e do paciente na política de saúde pública. Por conseguinte, concordo inteiramente com o deputado Pradier e com a proposta de iniciarmos um trabalho de conjunto mais intenso com as ligas de doentes, tanto aquelas formadas à volta de uma determinada doença, como as que defendem determinados interesses dos pacientes. Este é, na verdade, o objectivo escolhido por este Parlamento e estou bastante satisfeito por todos terem entendido correctamente esta questão. Irei, como é óbvio, participá-lo ao meu colega, responsável por esta questão, e comunicar-lhe-ei também o que foi dito quanto à criação de uma nova Direcção-Geral. Se este Parlamento agir com sapiência e aceitar esta proposta, autorizando as questões correspondentes, então, tudo será possível; todos concordamos com as palavras do deputado Virgin que assevera que não faz qualquer tipo de sentido disponibilizar, por um lado, meios para acções de prevenção, como por exemplo, campanhas de esclarecimento sobre os riscos inerentes ao tabaco e subsidiar, por outro, a cultura do mesmo. Estamos de acordo com apreciação que o senhor deputado faz. Infelizmente, numa das últimas votações, o Parlamento aprovou por maioria estes mesmos subsídios. Mas como, graças a Deus, vivemos numa democracia, tem agora a liberdde de bater com a mão no peito.

Needle
Senhor Comissário, antes de abandonar o hemiciclo gostaria de lhe agradecer grande parte da sua resposta, mas fiz-lhe uma pergunta específica.
Foi deliberadamente que não dediquei grande parte do relatório às medidas relativas ao consumo de tabaco que a Comissão deverá apresentar muito em breve, porque pensei que isso iria acontecer ao mesmo tempo. Gostaria de lhe perguntar se me poderá dizer quais os progressos que a Comissão está a realizar em relação a esse assunto, de modo a podermos tomar as medidas práticas de que falou.

Bangemann
Peço desculpa por não ter respondido à sua pergunta. Ia a sair apressadamente, não para evitar responder à pergunta do senhor deputado, mas porque o próximo ponto da ordem do dia é a questão das bananas e já não consigo ouvir falar mais em bananas.
Acabo de ser informado de que essa proposta se encontra em fase de consultas interserviços. Isso significa que irá ser tomada uma decisão na Comissão dentro das próximas duas semanas, e, depois disso, a proposta será apresentada ao Parlamento.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Bananas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o conflito comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre as bananas.

Brittan
Senhor Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, desde que falei sobre este tópico em 10 de Fevereiro deste ano, a situação evoluiu um pouco. Em 15 de Fevereiro, o Conselho Geral da OMC examinou o pedido da CE de uma confirmação oficial de que não é permitido a um membro suspender concessões não havendo uma decisão da OMC sobre a conformidade das medidas que foram objecto da denúncia. A maior parte dos membros que usaram da palavra apoiaram a nossa posição relativamente a esta questão e rejeitaram o unilateralismo. No entanto, devido à relutância geral manifestada pelos outros membros quanto a votar este assunto, optámos por uma conclusão do presidente da qual constava a opinião predominante no Conselho Geral.
Em 2 de Março conseguimos que fosse constituído um grupo de peritos para contestar a secção 301 da legislação americana. Com sabem, a secção 301 é a base jurídica nacional das ameaças e acções unilaterais por parte dos Estados Unidos na questão das bananas. Esse grupo de peritos irá iniciar em breve os seus trabalhos. Também em 2 de Março, os árbitros, que haviam sido nomeados para determinar se o nível de concessões de 520 milhões de dólares proposto pelos Estados Unidos equivale ao nível de anulação ou prejuízo, proferiram uma decisão inicial. Essa decisão afirma muito claramente - tal como nós sempre havíamos argumentado - que não é possível os árbitros estabelecerem um nível de concessões não havendo uma verificação de conformidade, por parte da OMC, do regime das bananas revisto. Esta questão de princípio é muito importante.
Os árbitros estipularam também que o prazo de 60 dias a contar do fim do período razoável para alteração do regime que os Estados Unidos afirmavam ser inteiramente determinante não é, efectivamente, um factor decisivo. Isto exclui qualquer pretexto de que os Estados Unidos se possam servir para reivindicar o direito de impor sanções assim que terminasse o referido prazo de 60 dias. Por último, os árbitros também deram claramente a entender que a avaliação americana dos danos terá de ser reduzida, pelo menos, por um montante equivalente aos danos indirectos por eles reclamados indevidamente, o que deverá, de qualquer maneira, reduzir para metade o total dos danos. Os árbitros pediram à União Europeia e aos Estados Unidos que lhes dessem mais informações até 15 de Março, devendo a sua decisão final ser anunciada pouco depois dessa data.
Apesar da decisão inicial que referi, em 3 de Março os Estados Unidos decidiram impor sanções, com efeito a partir dessa data, em relação a mais de 500 milhões de dólares de importações europeias. Essas sanções consistem na retenção de pagamentos e na imposição, às importações, de um encargo eventual de direitos a 100 % com efeito retroactivo. Não se trata aqui de uma medida provisória destinada a salvaguardar os direitos dos Estados Unidos. A sua verdadeira finalidade e efeito é fazer cessar imediatamente todas as importações dos produtos em questão. Os próprios Estados Unidos já o admitiram. Com base em informação que recebemos da indústria europeia, é precisamente isso que parece ter acontecido. Esta acção está em total contradição com as normas da OMC, que proíbem explicitamente a suspensão de concessões enquanto estiver a decorrer o processo de arbitragem.
A Comissão reagiu imediatamente pedindo, no mesmo dia, que fossem iniciadas consultas urgentes com os Estados Unidos no âmbito do processo de resolução de litígios. Isto permitir-nos-á pedir a constituição de um novo grupo de peritos para esta questão, depois de decorridos 20 dias. A Comissão solicitou, também, a realização de uma reunião extraordinária do Conselho Geral. Essa reunião teve lugar em 8 de Março. O comportamento dos Estados Unidos foi vivamente criticado pela maioria dos membros da OMC. A posição da União Europeia, acordada após consulta dos Estados-Membros, é que a nossa reacção deve obedecer às normas da OMC. Não tencionamos adoptar uma abordagem semelhante à dos Estados Unidos, empreendendo acções unilaterais e ilegais. Os procedimentos da OMC acabarão, inevitavelmente, por levar à condenação do actual comportamento dos Estados Unidos.
Entretanto, os grupos de peritos constituídos a pedido do Equador e da CE tendo em vista averiguar a conformidade do regime das bananas da CE com as normas da OMC deverão anunciar as suas decisões em 12 de Abril. Paralelamente, continuamos dispostos a prosseguir as nossas discussões com os Estados Unidos sobre os aspectos fundamentais do regime das bananas. Com vista a explorar a posição americana e as possibilidades de resolver o problema, a Comissão, a pedido dos Estados-Membros, encetou discussões informais com Washington. Tornámos bem claro aos Estados Unidos, porém, que quaisquer ideias sobre a resolução do litígio deverão levar em conta os direitos e bem-estar económico dos países ACP. Não temos estado a negociar, mas continuamos a explorar a posição dos Estados Unidos.
Concluindo, a abordagem que adoptámos é uma dupla abordagem. Em primeiro lugar, iremos contestar resolutamente o unilateralismo americano e tomar todas as medidas possíveis no âmbito do sistema da OMC, a fim de assegurar que o comportamento dos Estados Unidos seja condenado e que, caso necessário, sejam empreendidas acções na sequência dessa condenação. Em segundo lugar, é importante sublinhar que o sistema de resolução de litígios da OMC nos irá permitir saber em breve se o nosso novo regime das bananas, actualmente em vigor, obedece às normas daquela organização e, se não for esse caso, teremos de corrigir a situação. Não podemos permitir que este litígio degenere e iremos continuar a procurar resolvê-lo urgentemente. Mas a Europa não irá ficar de braços cruzados enquanto as regras do comércio são escarnecidas.

Mann, Erika
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário Brittan, já é a segunda vez este ano que o Parlamento Europeu tem de reagir aos diferendos comerciais transatlânticos sobre o tema «bananas». O senhor Comissário Brittan já nos apresentou esta matéria de forma bastante precisa. Estas divergências estão a aumentar de intensidade e a assumir o carácter de uma autêntica guerra comercial. O diferendo assume contornos cada vez mais absurdos e compromete a credibilidade da OMC e dos seus procedimentos de um modo geral.
A União Europeia promulgou, a 1.1.99, um novo regulamento corrigido sobre a organização de mercado das bananas, o que se deu na sequência de o anterior regulamento ter sido considerado pela OMC como não conforme com a organização. Os EUA continuam a pôr em dúvida que este novo regulamento corrigido esteja em conformidade com a OMC. Ao tomarem esta atitude estão no seu pleno direito. Não estão no seu pleno direito quando aplicam unilateralmente sanções comerciais, sob a forma de sanções aduaneiras, contra empresas do seu parceiro transatlântico. Esta actuação contradiz flagrantemente o espírito da Organização Mundial de Comércio, significando consequentemente uma infracção às regras da OMC, em especial aos seus artigos 1º, 2º e 22º. Os Estados Unidos colocam-se assim fora da ordem jurídica multilateral, não devendo ser aplicadas quaisquer sanções antes da conclusão do processo de arbitragem.
O meu grupo político apoia a posição negocial da Comissão e apoiamos a declaração da Comissão, no sentido de não aplicarmos unilateralmente medidas de retaliação e de pretendermos manter a nossa conformidade com a OMC. Pensamos aliás que será conveniente manter perfeitamente em aberto todas as opções.
Neste contexto, gostaria de lançar um apelo aos nossos colegas americanos do Congresso e do Senado. A parceria transatlântica e, em especial a parceria económica, à qual demos o nosso apoio, tem de demonstrar características de resistência e perseverança especialmente durante as crises. Com toda a compreensão que possamos ter pelos interesses nacionais, com toda a compreensão que possamos ter pela pretensão de equilibrar o défice comercial americano, não nos é permitido colocar em jogo as regras extremamente frágeis da OMC. É quase uma ironia - se me permitem a referência - que estejamos precisamente na semana em que uma delegação interparlamentar da União Europeia vai ter a sua primeira videoconferência nos Estados Unidos da América, com vista a manter conversações sobre o reforço da componente política na coordenação e controlo do diálogo transatlântico, bem como sobre a sua organização.
Penso que deveríamos abordar conjuntamente este tema de sabermos como podemos tornar mais forte uma organização mundial e de não comprometer unilateralmente a sua eficácia devido aos interesses nacionais.
Aplausos

Kittelmann
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estou de acordo com aquilo que a colega Erika Mann afirmou em nome do Grupo Socialista. Também o Grupo do Partido Popular Europeu verifica que os EUA infringiram as regras da OMC. Conhecemos a regras do jogo da política americana: a Administração sente-se pressionada pelo Congresso e, tal como aconteceu com as leis Helsm-Burton, deixa de respeitar a legalidade do direito internacional dos povos, procurando antes forças de descompressão dentro do próprio Estado. É nesta perspectiva que talvez devamos encarar este estabelecimento de sanções unilaterais.
Gostaria de afirmar expressamente que faríamos bem em não esquecer - embora na segunda parte tenhamos razão - que, na questão principal, o Painel da OMC provavelmente apenas está em vias de nos dar razão de modo condicionado. Daí que eu, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, desse à Comissão o conselho de envidar todos os esforços no sentido de encetar conversações - Sir Leon chamou-lhes oficiais - com a Administração dos EUA, com vista a encontrar uma possibilidade de resolução do conflito antes que haja decisão final da OMC, tanto mais que nos próximos anos vamos ter demasiados pontos de conflito com os EUA.
Se achamos estar agora em condições de nos tornarmos vencedores, vai haver qualquer outro ponto, no qual seria possível chegar a um compromisso, em que nos tornaremos perdedores. Por esta razão, todos nós que nos esforçámos para ter uma OMC, gostaríamos que esta não fosse transformada em bola de arremesso no conflito de interesses entre os EUA e a Europa.

Moorhouse
Senhor Presidente, a desavença entre os Estados Unidos e a UE é muito profunda. Já não se trata apenas da questão das bananas, pois ameaça afectar o comércio entre aquele país e a UE em muito maior escala. Mais do que isso, poderá até vir a afectar o próprio futuro da OMC, levando o sistema a afastar-se do comércio livre e a pender para o lado do proteccionismo.
Tal como disse numa carta que escrevi ao Financial Times ainda hoje, é extremamente lamentável que os dirigentes políticos, incluindo o Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, infelizmente, não tenham prestado atenção aos muitos sinais de perigo e não tenham tentado resolver o problema com os americanos muito mais cedo. Por esta razão e muitas outras, iremos apoiar a proposta de resolução.

Novo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, em Fevereiro, este Parlamento apelou aos Estados Unidos para que respeitasse as regras internacionais vigentes e não lançasse de forma unilateral e ilegal taxas aduaneiras que impossibilitassem o acesso de produtos europeus ao mercado americano.
Também nessa altura o Parlamento Europeu advertiu para a necessidade de a União Europeia se preparar para retaliar contra essa decisão. Apesar destes apelos, as ameaças americanas estão a concretizar-se. A Comissão não pode aceitar esta situação e terá que reagir contra esta verdadeira provocação, que eu designaria de «espírito imperialista». A Comissão tem que bloquear toda e qualquer negociação de parceria económica transatlântica, tem que repor as queixas contra as leis Helms-Burton e d'Amato, como, aliás, tem defendido este Parlamento, tem também que impedir o acesso dos produtos americanos aos mercados europeus.
A via negocial, Senhor Comissário, provou que os Estados Unidos a desprezam. Portanto, há que agir, em vez de insistir numa via que, pelos vistos, não é respeitada. A Comissão deve igualmente reafirmar o seu empenho em defender o direito comunitário, em cumprir as suas obrigações para com os ACP e os produtores de bananas comunitários. A Comissão tem que dizer também aos Estados Unidos que não admite que este país coloque ou venha colocar em causa as políticas sociais e de emprego da União, que ponha ou venha a pôr em risco a saúde pública e o ambiente da União Europeia.
Termino, Senhor Presidente, dizendo que a Comissão e todos os Estados membros, sem excepção, terão que dizer aos Estados Unidos que a táctica de dividir para reinar é ancestral, mas bem conhecida dos europeus e que, portanto, não resultará na União Europeia.

Van Bladel
Senhor Presidente, a banana tornou-se o símbolo de um conflito comercial ameaçador, em contínua escalada, que, de facto, a baixo nível, já há seis anos continua a fervilhar a fogo lento. O aumento da concorrência à escala mundial força os participantes a assumir uma posição clara e inequívoca. Com um boicote comercial, porém, os Estados Unidos ultrapassam os limites dessa posição inequívoca, bem como os limites da relação transatlântica. O boicote é juridicamente irregular, enquanto o fórum da OMC ainda se não tiver pronunciado, e politicamente inadmissível, precisamente após a conclusão da parceria económica. Esta atitude descomprometida enfraquece sub-repticiamente a autoridade e as normas da OMC, lançando uma pesada hipoteca sobre a nova ronda, a chamada «ronda do milénio», que tem início em Dezembro, em Seatle, e que - pelo menos se tudo for por diante - não irá, essencialmente, prejudicar sobretudo os exportadores britânicos. Uma vez mais, Senhor Presidente, nenhuma das partes, e muito menos os produtores de banana da região das Caraíbas, têm o que quer que seja a lucrar com uma guerra comercial.
O Senhor Comissário Brittan desempenhou um papel extremamente importante no debate sobre o comércio mundial livre. O Financial Times escreve hoje que talvez o vosso canto do cisne - porque ele há-de chegar um dia, quando o senhor se retirar - poderia muito bem ser sobre a banana. É coisa que não lhe invejo, porque, em anos passados, o senhor se esforçou largamente em prol de todas as questões comerciais. Esse o motivo, Senhor Comissário, porque lhe dirijo esta pergunta: e agora, que fazer? Continuamos à espera dos resultados do fórum da OMC? Washington e Bruxelas vão sentar-se à mesa das consultas, ou a UE vai pagar na mesma moeda? Em caso afirmativo, em que moeda?

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, é precisamente com o problema das bananas que os EUA efectuam actualmente uma desmontagem maciça da OMC. Apenas porque Bill Clinton, no Outono de 1998, o prometeu ao Congresso, há sanções aduaneiras a 3 de Março de 1998 e os estatutos da OMC são distorcidos. Após o diferendo das bananas tudo vai continuar na mesma - em Maio, com a proibição de carne com hormonas e seguidamente vêm os alimentos geneticamente manipulados.
Já há muito que os EUA anunciaram e iniciaram maciçamente todo esta campanha pelo comércio livre, manifestando ao mesmo tempo total desprezo pela saúde das populações e pelo ambiente. Será talvez pouco apelar neste momento à sensatez das partes litigantes. Há que insistir no facto de os Estados Unidos se estarem a colocar-se à margem do direito vigente. Com este tipo de adversários, não há que ter contemplaçãos, pois, ao fazê-lo, Sir Leon Brittan, estará a minar a credibilidade da OMC. O conflito terá de ser finalizado perante a OMC, devendo entretanto ser suspensas todas as negociações com os EUA. Estou, neste caso, a pensar no TEP e nos preparativos para o millenium round .
Não sou realmente proteccionista, mas gostava que o senhor Comissário ponderasse medidas decisivas sobre o modo como podemos proteger as empresas da União Europeia, pois as coisa não podem continuar como estão. Se não for atingido o objectivo de pôr fim a este conflito, nesse caso receio bem que esta vai ser a casca de banana em que a OMC vai escorregar.

Ewing
Senhor Presidente, não podemos deixar de nos perguntar por que razão o Estado mais poderoso do mundo terá atingido um tal ponto de imoralidade a nível global. Mas soubemos pela imprensa - se é que a informação é correcta - que os dois partidos americanos recebem donativos substanciais das três grandes empresas de bananas. Isto torna a situação ainda mais grave.
Mais uma vez, não podemos deixar de nos perguntar porque serão tão gananciosos, já que parecem ter 40 % das bananas da UE e as Caraíbas apenas 9 %. Parecem estar dispostos a acabar com o Terceiro Mundo. Congratulo-me pelo facto de o senhor Comissário Brittan ter mencionado os países ACP. Por que razão estamos a participar em Lomé há tantos anos? Sempre tivemos este compromisso de acesso aos nossos mercados. Porquê agora? É extremamente intrigante.
Represento Moray, onde há uma grande fábrica de artigos de caxemira. Juntamente com as fábricas junto às fronteiras, uma região frágil, estão a perder encomendas no valor de 1 milhão de libras. O senhor Comissário Brittan deve saber disto. Eu própria, soube-o na sexta-feira. Mesmo antes de haver uma decisão, as encomendas estão a ser reduzidas e há pessoas que estão a ser despedidas. Na minha região, há também as fabricas biscoitos de manteiga. Por isso, penso que no Norte da Escócia, pelo menos, qualquer pretensão de uma relação especial será considerada bastante irrisória.

Lukas
Senhor Presidente, gostaria de instar a Comissão no sentido de, no conflito das bananas, agir no interesse dos cidadãos europeus e, já agora, não perder de vista os interesses dos cidadãos de toda a Comunidade. Por exemplo, na Áustria, a organização comum dos mercado das bananas teve dois tipos de efeitos negativos sobre as pessoas, e portanto sobre os consumidores. Em primeiro lugar, após a adesão à União Europeia, o preço da banana subiu em flecha. Num país com clima continental, esta situação afecta precisamente o chamado «cidadão comum» que, no Inverno, depende fortemente das bananas para o seu abastecimento de fruta fresca.
Para mim está claro que não é isso que hoje aqui está em causa. Mas, se em consequência das sanções aduaneiras, as exportações europeias para os EUA, o nosso mais importante mercado ultramarino, vierem a diminuir, poderá vir a haver falências e desemprego maciço na União Europeia. Tendo em conta a situação dramática do mercado de trabalho na Europa, a Comissão terá de adoptar uma atitude pragmática para evitar a escalada do conflito, tanto mais que, contrariamente à situação da carne com hormonas, não é a saúde pública que está em causa.

Vecchi
Senhor Presidente, o que a União Europeia tem de fazer, nesta fase da chamada «guerra das bananas», é algo de muito complicado. Com efeito, há que procurar defender, simultaneamente, os legítimos interesses da União e dos seus parceiros ACP e evitar a escalada de uma guerra comercial, feita de retorsões recíprocas, que ameaça ser fortemente negativa para os próprios interesses políticos, económicos e comerciais dos países europeus.
A sede mais adequada para resolver o actual conflito é, em primeiro lugar, a Organização Mundial do Comércio. Foi da OMC que partiu a condenação da anterior regulamentação relativa à importação e à comercialização das bananas na União. Foi com base nas decisões do «painel bananas» da OMC que a União Europeia alterou as suas regras do jogo. Cabe, agora, à OMC, que foi reinvestida pelos Estados Unidos relativamente à nova regulamentação europeia, emitir uma firme e clara condenação das decisões ilegais e unilaterais adoptadas pela Administração americana.
Na realidade, os Estados Unidos estão a desencadear uma verdadeira guerra comercial, que ameaça trazer graves prejuízos não só para sectores vitais das exportações comunitárias, e em particular italianas, mas também, de um modo mais geral, para as relações transatlânticas.
Se é, efectivamente, verdade que os interesses comerciais dos Estados Unidos e da União Europeia podem divergir, e, mais ainda, estarão cada vez mais em conflito no futuro próximo, o que se mostra inaceitável é o facto de a União acatar as decisões da OMC, mesmo que estas tenham um claro sabor a parcialidade, como no caso das bananas, quando, pelo contrário, os Estados Unidos as violam sempre que isso lhes convém.
Esta situação confirma, aliás, a nossa convicção de que, no novo mundo da globalização, os interesses dos países europeus e os de muitos países em vias de desenvolvimento, sobretudo dos países ACP, tendem, muitas vezes, a convergir.
A União deve, pois, desenvolver uma acção, tanto a nível bilateral e multilateral como no seio das organizações internacionais, para construir, de forma cada vez mais consistente, uma abordagem comum com os países mais pobres, a começar pelos países ACP, por forma a podermos fazer face, mais energicamente, aos desafios que se nos deparam.

Elles
Senhor Presidente, é extraordinário estarmos perante um litígio acerca de um produto de que nem a UE nem os Estados Unidos são um importante produtor. As observações exageradas estão na ordem do dia. Não podemos deixar de pensar, um tanto cinicamente, que, nos Estados Unidos, a intensidade das observações depende da intensidade das pressões que estão talvez a sofrer, tal como disse uma oradora, por parte das três empresas que controlam mais de 80 % do comércio mundial das bananas.
Gostaria de felicitar a Comissão pelas acções que já empreendeu no âmbito da OMC em nosso nome e, em particular, em prol dos interesses europeus, e de me certificar de que a solução é justa para os produtores dos países ACP.
O jornal The Times de hoje continha uma observação que, para mim, resume tudo: «A justiça, a imparcialidade, a responsabilidade mútua a nível global devem pesar mais do que uma regulamentação opressiva. A Chiquita e as outras empresas não dependem desesperadamente dessa última fatia do mercado europeu. Os produtores das Caraíbas, esses sim. Se os grandes produtores conseguem dormir tranquilamente à noite depois de terem lutado por esta causa ignóbil tão actual, o mesmo não se deveria poder dizer de dirigentes mundiais responsáveis».
Por conseguinte, em segundo lugar, considerando que a UE e os Estados Unidos são quem dirige a economia mundial, devíamos agora poder contar com uma iniciativa a nível presidencial: uma iniciativa por parte da Presidência da UE juntamente com o Presidente Clinton, destinada a assegurar que sejam cumpridos os procedimentos adequados da OMC e a atenuar parte do impacte político crescente deste conflito, que se poderá vir a tornar muito perigoso.
Por último, parece-me haver nisto uma lição para a nossa parceria transatlântica a mais longo prazo. Podemos inventar o diálogo ou a parceria económica que quisermos, mas a situação não melhorará a não ser que consigamos que as comunidades políticas acreditem num sistema baseado numa parceria mais ampla entre a UE e os Estados Unidos, de modo que nós, como políticos, não estejamos a conversar por meio de uma videoconferência, mas sim através de um diálogo mais aprofundados entre os dois lados do Atlântico. Exorto, portanto, a Presidência alemã a tomar as iniciativas que forem necessárias na cimeira entre a UE e os Estados Unidos, que irá ser realizada em Bona, em Junho.

Martinez
Senhor Presidente, este dossier banal é, com efeito, um western : «Era uma vez no Oeste da Europa». Os Estados Unidos avançam, armados com um colt 301, enquanto o senhor Comissário Brittan avança de mãos atrás das costas, falando animadamente sobre direito. É nisto que o dossier «bananas» é revelador da face oculta da Europa.
A Europa é a união que faz a força, mas cedemos desde há três anos. A Europa é a cooperação com a África, mas abandonamos os Camarões e a Costa do Marfim. A Europa são as regiões ultra-periféricas, mas abandonamos Creta, a Madeira, as Ilhas Canárias, Guadalupe, a Martinica. A Europa é o social, mas abandonamos os operários das explorações de bananas, pagos a 10 euros à hora, em benefício dos escravos das multinacionais, pagos a 2 euros. A Europa é o mercado e o comércio livre e o senhor Brittan é o seu símbolo, mas cedemos face ao proteccionismo americano, à secção 301 a 100 % de direitos alfandegários. A Europa é o direito, a superioridade do direito europeu, mas cedemos face ao direito de Genebra.
Duas multinacionais, apenas duas, duas empresas, a Chiquita e a Dole, fazem ajoelhar a Comissão Europeia, o Conselho de Ministros, a União Europeia. É por isso que devemos mudar de Europa. Temos de adoptar, nós também, uma secção 301. Temos de restabelecer a regra da unanimidade e impedir a Comissão Europeia de defender os nossos interesses comerciais, uma vez que é aí que reside a soberania, a liberdade e a superioridade.

Medina Ortega
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo fazer uma pequena correcção ao que o meu caro amigo James Elles afirmou. Concordo com as suas palavras, embora tenha afirmado que nem os Estados Unidos nem a União Europeia se encontrem entre os principais produtores de banana (major producers of banana ). É uma afirmação que a cadeia televisiva CNN tem vindo a divulgar repetidamente integrada numa campanha de propaganda norte-americana.
Não sei se essa afirmação é válida para o caso dos Estados Unidos, mas a Europa é, sem dúvida, um produtor importante de bananas. No seio da União Europeia, concretamente na minha comunidade autónoma, na Madeira, na Grécia, na Martinica, em Guadalupe produz-se cerca de um milhão de toneladas de banana. Isto faz da UE a major producer of banana . À parte esta ressalva, concordo com a exposição de James Elles e concordo, como é óbvio, plenamente, com as palavras de Erika Mann.
Neste momento, há um conflito jurídico. Perante um conflito jurídico, quando um país como os Estados Unidos viola o direito, à Comunidade apenas cumpre defender, fazendo-o no respeito do direito, o seu ponto de vista.
Considero perigosa a posição adoptada pelo Partido Popular Europeu, expressa pelo seu porta-voz, o senhor deputado Kittelmann, que preconiza que nos sentemos a negociar com os Estados Unidos. É como se alguém me viesse roubar a carteira e, depois, nos sentássemos para negociar. Se alguém me roubar a carteira, eu vou à polícia, não me sento a negociar com o ladrão.
Os Estados Unidos não respeitaram as regras adoptadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio, e a única postura admissível é a que a Comissão adoptou, ou seja, solucionar a questão pela via jurídica. Gostaria de chamar a atenção do senhor Comissário para algumas declarações que foram publicadas no Financial Times , provavelmente incorrectas, mas, segundo as quais, o senhor Rod Abbott, embaixador da União Europeia junto da Organização Mundial do Comércio, terá afirmado que «they will find probably something out of line », ao que terá acrescentado «I don't expect the answer to be zero because this is a political process as well ». Não estamos, no caso vertente, perante um processo político. Trata-se de um processo jurídico. Quando se conhecer a decisão da Organização Mundial do Comércio, será esse, então, o momento para nos sentarmos e negociar. Instei a Comissão a recomendar ao seu representante muita cautela com as declarações que vier a fazer, porque o que disser poderá vir a ser usado contra nós mais tarde.

Burenstam Linder
Senhor Presidente, as crises têm a sua dinâmica própria e desenvolvem os seus próprios e nefastos nacionalismos, e isto aplica-se igualmente às guerras comerciais. Como nos ensina a experiência histórica, é fácil ocorrer uma escalada que prejudique ambas as partes.
É importante que se respeitem os compromissos assumidos na OMC. A prevalência do direito (Rule of law ), mesmo no plano internacional, é benéfica para todos. Nas nossas negociações e acções, é da maior importância que a UE se mantenha no quadro dos compromissos da OMC. Essa atitude reforça as posições da UE, e congratulo-me por também ser esse, ao que parece, o ponto de vista da Comissão.
Na fase actual, são os EUA que podem ser alvo de críticas. No entanto, a UE deve analisar as suas próprias posições, com algum espírito crítico, com o objectivo construtivo de chegar a um consenso. É provável que o painel da OMC venha a considerar que, após a decisão anterior, as medidas da UE são insuficientes, o que justifica uma certa contenção da nossa parte.
A ajuda a antigas colónias, através de acordos comerciais especiais, conduz a um proteccionismo discriminatório. Temos de compreender, em parte, o ponto de vista americano, especialmente quando ele é também partilhado por alguns Estados-Membros da UE. Trade is better than aid (o comércio é melhor do que a ajuda) - diz-se. Mas é o comércio livre que é melhor do que a ajuda. É preciso encontrar outros meios, que não o proteccionismo, para ajudar os países ACP. Aid is better than trade distortion (a ajuda é melhor do que a distorção do comércio) - e melhor do que a guerra comercial.
As retaliações americanas estão a afectar algumas empresas. Isto é lamentável e incompreensível, especialmente quando afecta empresas de países como a Suécia, que nada fizeram para desencadear esta «guerra das bananas».
Espero que se chegue rapidamente a um acordo, no quadro da OMC. Permitam-me sublinhar, mais uma vez, que é muito importante que a UE reforce as suas posições, enquanto espera pela deliberação do painel, mantendo-se no quadro dos compromissos assumidos na OMC.

Smith
Senhor Presidente, devido a este litígio e às suas repercussões ao nível da indústria de caxemira, existe neste momento na Escócia um forte sentimento de indignação. As pessoas sentem-se magoadas e perplexas por se verem envolvidas num litígio pelo qual não foram responsáveis, mas que ameaça destruir partes significativas da economia. A indignação é tal que um dos principais jornais escoceses, The Sunday Mail , organizou uma campanha de boicote às bananas Chiquita e conseguiu uma adesão em massa. E isto é compreensível.
Nesta assembleia, também estamos indignados e consternados com o espírito mesquinho de vingança dos Estados Unidos. Por conseguinte, tiremos as luvas. Deixemo-nos de pisar de mansinho no que se refere à lei Helms-Burton. Tratemos de pedir à OMC um grupo de peritos para essa questão. O pleno apoio desta assembleia à condenação da extraterritorialidade da secção 301, a reafirmação da nossa solidariedade para com os fornecedores tradicionais da UE nos países ACP, uma advertência inequívoca aos Estados Unidos sobre aquilo que aqui está em jogo - um regime bem ordenado de comércio mundial com base no qual possamos progredir, caso contrário mergulharemos no caos.
Quem, agora, poderá confiar na OMC e no seu procedimento de resolução de litígios, sobretudo no mundo em vias de desenvolvimento? Este verá os seus interesses vitais a serem sacrificados no altar do comércio livre, que não é mais do que uma plataforma para as ambições imperialistas dos grandes cartéis de empresas dos Estados Unidos.
Aplausos

Mendonça
Senhor Presidente, Senhores Deputados, porque represento aqui um país que tem regiões ultraperiféricas produtoras de banana, acho que posso e devo aqui afirmar o sentimento profundo de revolta que muitas das populações destas regiões sentem quando tantas vezes e ao longo de tanto tempo surgem conflitos em torno da produção da banana.
Não é, muitas vezes, pela quantidade da produção de banana nestas regiões ou nestes países, mas é pelos interesses que ela determina quer na economia, quer nos aspectos sociais e ambientais dessas mesmas regiões e desses mesmos países. Não podemos aqui entrar em linha de conta apenas com o volume, com as quantidades; temos que entrar em linha de conta com as nossas populações, da nossa União Europeia, das nossas regiões ultraperiféricas, com aquilo que acontece com as pequenas ou com as grandes produções que lá se fazem.
Os países ACP representam um compromisso que a União Europeia assumiu, compromisso que tem que ser honrado pela União Europeia. Muitas são as cedências que têm já sido feitas à Organização Mundial do Comércio. Pretende-se o quê? Invadir a União Europeia com banana produzida em países onde o baixo custo de mão-de-obra pode entrar numa concorrência quase, podemos afirmá-lo, desleal. A atitude dos Estados Unidos que resulta de tudo isto, Senhores Deputados, esta iníqua atitude tem que continuar a suscitar da parte da Comissão a mesma posição de firmeza. A Comissão tem que continuar, fundamentalmente, a lutar pelos interesses das pequenas e pobres regiões que ainda existem na nossa União Europeia.

Kinnock, Glennys
Senhor Presidente, considerando, Senhor Comissário, que a OMC submeteu a arbitragem o pedido de sanções dos Estados Unidos e que foi já constituído um grupo de peritos para determinar se o novo regime proposto pela UE é efectivamente ilegal, poderá agora assegurar ao Parlamento Europeu, tal como os meus colegas lhe solicitaram, que a Comissão não se vergará perante pressões ilegais por parte dos Estados Unidos? Trata-se, essencialmente, de chantagem e de uma manipulação do procedimento de resolução de litígios da OMC.
Essa chantagem visa forçar a União Europeia a não cumprir a sua obrigação para com os seus fornecedores tradicionais, a fim de promover os interesses de uma empresa bem relacionada, nomeadamente, a Chiquita. Está o senhor Comissário disposto a assumir uma atitude firme perante este tipo de pressões e a reconhecer, tal como eu, que, no passado, foram empresas como a United Fruits Company que compraram a Costa Rica e as Honduras? Agora, podemos dizer que os barões americanos da banana estão efectivamente a comprar os Estados Unidos e a comprar favores às pessoas de Capitol Hill, em Washington.

Brittan
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer quanto aprecio o amplo apoio manifestado pelo Parlamento à posição que a União Europeia, e a Comissão, em particular, assumiram. Esse apoio não só é apreciado, como é animador, porque veio juntar-se ao apoio manifestado pela comunidade internacional, representada pelos membros da OMC nas suas deliberações em Genebra. Posso assegurar a todos os interessados que partilho da indignação expressa, por exemplo, pelo senhor deputado Smith e pela senhora deputada Kinnock, pelo facto de pessoas inocentes, tanto na Europa como nos países ACP produtores de bananas, estarem a servir de reféns numa batalha pela qual não têm qualquer responsabilidade.
Posso assegurar-vos que nós, a União Europeia, iremos empreender acções contra os Estados Unidos, e que já o fizemos, mas fá-lo-emos em conformidade com as normas da OMC. Ao discutirmos o assunto com os Estados Unidos, tal como tive o cuidado de mencionar na minha intervenção inicial, iremos sublinhar principalmente as nossas obrigações para com os países ACP, mas também para com os produtores de bananas da União Europeia. É verdade que as empresas em causa já detêm cerca de 70 % ou mais do mercado. Não se trata de impedirmos o acesso dessas empresas à Europa, seja em que sentido for.
Também é verdade, tal como disse muito acertadamente o senhor deputado Medina Ortega, que estamos envolvidos neste momento num processo legal, e não apenas político. Tencionamos cumprir lei, quando ela for anunciada, e condenaremos aqueles que, como os Estados Unidos, a infringirem antes de ter sido tomada qualquer decisão. Não nos limitaremos a condená-los. Denunciá-los-emos, tal como já fizemos, junto da OMC e acataremos as consequências de tal acção.
Por último, gostaria de referir que se tem falado em guerra comercial. Não iniciámos uma guerra comercial e não tencionamos travar uma guerra comercial, mas faremos aquilo que temos direito a fazer nos termos das normas da OMC. Também se tem falado muito sobre o impacte desta questão nas relações transatlânticas em geral. Gostaria de dizer a esta assembleia e aos nossos amigos americanos que é impossível os Estados Unidos cometerem uma violação flagrante das normas da OMC e pensarem que isso não terá qualquer impacte nas nossas relações em geral, por muito importantes que sejam. Creio ter-me esforçado tão duramente como qualquer outra pessoa não só para manter, como para desenvolver essas relações. Fazê-lo é do interesse da Europa, é do interesse dos Estados Unidos e é também do interesse do mundo. No entanto, para que isso aconteça e para que aconteça eficazmente, e para que o trabalho daqueles que se têm esforçado por melhorar essas relações não tenha sido em vão, os Estados Unidos têm de desempenhar o seu papel: têm de deixar de agir unilateralmente e obedecer às regras do comércio mundial. Foi este o apelo que lhes lancei, mas não se trata de um apelo vão; é um apelo que é feito com o apoio deste Parlamento e com a determinação da União Europeia em defender os seus legítimos interesses.
Houve um orador que mencionou um artigo em que se dizia que as bananas serão talvez a minha nemésis. Todos nós as temos, mais cedo ou mais tarde. Essa nemésis afecta as pessoas e atinge-as em alturas diferentes e por questões diferentes. A nemésis das bananas não me assusta, porque sei que a política que estamos a seguir, com o vosso apoio, é uma política de total adesão ao comércio mundial, de determinação em edificar uma relação com os Estados Unidos assente numa base sólida de respeito mútuo e igualdade de ambos os lados do Atlântico. Assim sendo, será possível evitar a nemésis. No entanto, ao procurarmos evitar a nemésis desta forma, é importante reconhecermos também que existe uma autoridade superior. Compete-nos a nós assegurar que essa autoridade superior prevaleça.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário. Pode contar com o nosso apoio.
Comunico que recebi 8 propostas de resolução , apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H00.

Recursos próprios da UE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0105/99) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos sobre a necessidade de modificar e reformar o sistema de recursos próprios da União Europeia.
Em primeiro lugar, um comentário do senhor deputado Fabre-Aubrespy sobre o Regimento.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, ao iniciarmos o debate sobre o relatório Haug, gostaria de colocar uma questão prévia no sentido de considerar este relatório inaceitável. Faço-o por uma razão de fundo ligada ao seu conteúdo e por uma razão de procedimento ligada à maneira como o mesmo foi elaborado pela Comissão dos Orçamentos.
Para começar, este relatório contém, fundamentalmente, uma disposição que, para simplificar, designamos por co-financiamento das despesas agrícolas, mas entretanto as despesas agrícolas são, em virtude do Tratado, despesas obrigatórias, razão porque não é possível prever um financiamento partilhado entre o orçamento da União Europeia e o orçamento dos Estados-Membros. Uma opinião minoritária emitida por um dos meus colegas, refiro-me a Jean-Louis Bourlanges, denuncia este ponto.
O relatório em questão não foi, de resto, submetido para parecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apesar de esta Comissão ser evidentemente competente para se pronunciar sobre uma questão deste género.
Outro problema processual é o facto de o artigo 150º do Regimento não ter sido aplicado, em virtude de ter sido adoptado o princípio - que se adopta frequentemente nesta comissão - das alterações de compromisso, enquanto que teria sido necessário que o relator apresentasse um novo relatório no prazo de entrega das alterações.
Estas são as duas razões pelas quais, ao abrigo do artigo 128º, coloco uma questão prévia, solicitando que seja posta à votação.

Presidente
Pelo que entendi, o senhor deputado Fabre-Aubrespy deseja que esta questão seja retirada da ordem do dia. Posso dar a palavra a um orador que se pronuncie a favor e a um orador que se pronuncie contra.

Martinez
Senhor Presidente, aos argumentos do senhor deputado Fabre-Aubrespy, acresce o facto de o relatório Haug não estar disponível em lingua francesa. Podemos consultar a documentação, não está lá. Podemos conseguir uma versão pirata no computador, mas o relatório não está disponível em lingua francesa.

Müller
Senhor Presidente, caros colegas, quero manifestar a minha discordância face a esta proposta, tanto mais que o argumento invocado pelo colega Fabre-Aubrespy, alegando que o co-financiamento estaria excluído pelo carácter obrigatório das despesas, não se encontra coberto pelo Tratado CE. A questão das despesas obrigatórias não tem nada a ver com o que é que legitima a decisão e daí eu solicitar que a proposta seja rejeitada e seja debatido agora o relatório Haug.

Rübig
Senhor Presidente, creio que, no Parlamento Europeu, devia ser perfeitamente normal e necessário falar-se também sobre o futuro e, pura e simplesmente, colocar balizas no caminho que pretendemos trilhar no futuro. E é para isso que serve este debate.

Presidente
Ponho à votação a proposta apresentada pelo senhor deputado Fabre-Aubrespy no sentido de se retirar esta questão da ordem do dia.
O Parlamento rejeita a proposta

Haug
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, esta semana, a União Europeia encontra-se perante mudanças importantes sobre as quais não restam qualquer tipo de dúvidas, ainda que o deputado Fabre-Aubrespy com o apoio de outros deputados o tente impedir. Em conjunto com os fundos estruturais e a política agrícola comum, o financiamento da Comunidade deverá ser submetido a uma reforma de fundo. O senhor Presidente Santer referiu, com razão, que um dos principais pilares da Agenda 2000 é a reforma do sistema de financiamento.
Enquanto Parlamento, temos vindo a salientar algumas questões no campo do acordo inter-institucional através da definição de princípios, mas a reforma do sistema de financiamento só é possível com a alteração do quadro de financiamento. O acordo inter-institucional e os recursos próprios formam as duas faces da mesma moeda. A actual estrutura de financiamento já não faz face às crescentes exigências. É impreterível que haja mais flexibilidade, transparência e independência no quadro financeiro da União Europeia.
O actual sistema apoia-se fortemente em fontes de financiamento extremamente difíceis de calcular e que, ainda por cima, possuem o carácter de contribuições por parte dos Estados-Membros. Estes défices, bem como a visível desigualdade de encargos por parte dos Estados-Membros mais prósperos, deverão ser abolidos pela reforma. A Comissão dos Orçamentos propõe, por este motivo, uma reforma gradual dos recursos próprios.
Esta questão foi, ontem à noite, posta a votação, tendo sido obtido os seguintes resultados: em primeiro lugar, o processo de contribuição para o orçamento europeu deverá ser simplificado, tornando-se mais transparente. Deverá também ser submetido a um controlo mais democrático. Pretendemos a substituição dos recursos próprios do imposto sobre o valor acrescentado e dos recursos próprios do PNB por uma fonte de recursos próprios mais uniforme, inovativa, simplificada, com base no PNB. Este passo permitirá a eliminação das desigualdades existentes entre os Estados-Membros no processo de financiamento do orçamento europeu.
Em segundo lugar, o financiamento do orçamento europeu deverá processar-se dentro das mesmas condições para todos os Estados-Membros. Isto significa que os mecanismos de nivelamento existentes deverão findar, não devendo ser introduzidos outros mecanismos semelhantes ou sistemas de desconto. Concretamente, isto significa que o rebate britânico deverá terminar gradualmente até ao momento de adesão de novos Estados-Membros. Este desconto foi, na altura, negociado como igualação para uma percentagem demasiado reduzida na Política Agrícola Comum. No entanto, a percentagem agrícola da época era de 70 %, sendo significativamente mais alta do que a actual. Um desconto no campo do financiamento dos fundos estruturais ou dos custos de expansão é adverso ao sistema, não se justificando de forma nenhuma.
Em terceiro lugar, quero salientar que o nivelamento das diferenças económicas e a solidariedade entre os Estados-Membros são pilares importantes do Tratado e da Integração Europeia. Contudo, este objectivo não pode ser seguido na área da distribuição. Uma tentativa neste sentido, apenas iria criar regras que tornariam o orçamento mais complicado e menos claro. Existem já políticas criadas expressamente para promover a solidariedade entre os Estados-Membros, como por exemplo, a política estrutural. Queremos, como princípio básico para a estruturação do orçamento, uma justiça que seja horizontal e uma solidariedade que seja vertical.
Em quarto lugar, o quadro de financiamento do orçamento tem gerado, ao longo do tempo, desigualdades cada vez maiores. Estas, por sua vez, têm vindo a estorvar acentuadamente o desenvolvimento da União Europeia. As actuais discussões no Conselho vêm acentuar esta questão. Por outras palavras, haverá sempre financiadores líquidos e beneficiários líquidos, trata-se de algo incontestável. No entanto, há que evitar que existam enormes desigualdades, bem como uma distribuição de encargos injusta. De outra forma, estaremos a pôr em risco a legitimidade da União.
É evidente que a supressão das referidas desigualdades só será possível se a política agrícola, que com quase 50 % constitui a maior das despesas, não for negligenciada. Uma regulamentação que não descure a questão agrícola é, pois, extremamente importante, uma vez que estas desigualdades têm, em grande parte, a sua origem neste sector. Por esta razão, é conveniente e sensato que se comece futuramente a co-financiar a política agrícola, tal como foi decidido ontem à noite pela Comissão dos Orçamentos.
Gostaria de, ainda neste contexto, sublinhar o seguinte: o co-financiamento não é nenhuma renacionalização, antes pelo contrário. O co-financiamento ligará os Estados-Membros de uma forma mais intensa e qualitativa ao processo de constituição de uma Política Comum, conduzindo, portanto, a uma integração mais profunda. Seria impensável colocar em causa o carácter comunitário da nossa política estrutural. No entanto, ninguém deverá ficar sobrecarregado com tal medida e por isso, imagino até que, durante a aplicação do co-financiamento, se possa negociar um regulamento diferenciado para os Estados-Membros economicamente mais fracos, isto é, uma espécie de co-financiamento a prestações.
Permitam-me, ainda, referir o seguinte: as grandes diferenças de opinião no Conselho a este respeito tiveram também influência directa sobre a apreciação do nosso relatório e sobre o próprio Parlamento. Visto que o instrumento de co-financiamento estava a ser alvo de grande polémica, apresentei à Comissão dos Orçamentos uma proposta de compromisso. De acordo com esta proposta, as despesas respeitantes ao sector agrícola deverão ser reduzidas anualmente, devendo uma parte dos recursos acumulados reverter para medidas de cariz estrutural na área rural. Este compromisso não foi aceite maioritariamente, nomeadamente por aqueles que se opõem totalmente ao co-financiamento. Dado que qualquer solução fora do âmbito da política agrícola se afigura improfícua e sem perspectivas, o pedido inicial de co-financiamento foi de novo apresentado e consequentemente deliberado - aliás, só depois de a proposta de compromisso ter sido rejeitada.
A igualação ao nível da distribuição de encargos cria condições indispensáveis para que o orçamento possa fazer face ao futuro. Por forma a garantir a independência económica da União Europeia, o financiamento desta deverá processar-se a longo prazo, tendo como base novos recursos próprios que não tenham o carácter de contribuições dos vários Estados-Membros. Estes recursos seriam, em primeira linha, os próprios impostos. O primeiro passo deverá, após um acordo estabelecido entre os diversos Estados-Membros sobre as várias modalidades de impostos, ser dado no sentido de uma percentagem dos mesmos afluir para o orçamento europeu. No entanto, há que salientar o seguinte: estes novos recursos próprios não constituirão verbas adicionais, mas irão substituir os existentes sem sobrecarregar os contribuintes europeus.
Do meu ponto de vista, o nosso objectivo é adaptar o financiamento da União às exigências do novo estatuto da Comunidade. Este novo estatuto foi praticamente alcançado com a união económica e monetária. As economias dos Estados-Membros estão, a partir de agora, entrelaçadas entre si de uma forma muito especial. Assim, os orçamentos dos Estados-Membros e o orçamento europeu já não podem ser encarados separadamente. A estabilidade da moeda comum e a capacidade de desenvolvimento das nossas economias, agora interligadas, dependem a longo prazo de um orçamento europeu economicamente estável e sólido.
Ao votarmos este relatório, estaremos simultaneamente a decidir sobre a nossa capacidade de actuação. Devemos aguardar, primeiro, a decisão do Conselho ou estamos em condições de desenvolver o nosso poder de actuação política de forma independente? Se, na quinta-feira, aprovarmos este relatório e fizermos das suas exigências o objecto das negociações com o Conselho no que diz respeito ao acordo inter-institucional, estaremos a prestar um importante contributo para a reforma da União Europeia. Dêem-nos o vosso apoio para seguir este caminho e vamos, em conjunto, iniciar a revolução.
Aplausos

Bourlanges
Senhor Presidente, estaria disposto a apoiar a revolução, mas, na verdade, é justamente o contrário que nos propõem. Vou falar em nome da Comissão dos Assuntos Institucionais.
Nesta matéria, a Comissão dos Assuntos Institucionais tinha duas preocupações. A primeira era que ficasse esclarecida a questão de saber se, no futuro, os recursos próprios deveriam ser as contribuições nacionais ou se deveriam ser os recursos pagos pelos agentes económicos ou seja, os recursos de carácter fiscal. A resposta do relatório da senhora deputada Haug que fez um trabalho importante, ao qual presto a minha homenagem, apesar de não partilhar das suas conclusões, é bastante paradoxal. Porque afirma no princípio que pretende acabar com as contribuições nacionais para em seguida nos propor aumentar a contribuição nacional PNB, tranformando-a no recurso principal do orçamento da União Europeia. Não sei quem conseguirá compreender isto.
A segunda preocupação da Comissão dos Assuntos Institucionais era clarificar o estatuto de co-financiamento.Trata-se de uma subvenção acordada pelos Estados-Membros, facultativamente e à sua vontade, para alimentar um determinado número de despesas comunitárias? Se for este o caso, entramos num sistema que põe em causa a unidade do mercado agrícola comum. Entramos num sistema de renacionalização e de distorção da concorrência. Pois cada um subsidiaria a sua agricultura como quisesse. Mas se, pelo contrário, se trata de um co-financiamento obrigatório imposto aos Estados, estamos perante um novo recurso próprio - o que de resto justifica que o projecto figure no relatório da senhora deputada Haug - mas então saímos do quadro legal do Tratado, uma vez que saímos do quadro do artigo 201º.
Ou entramos no quadro do sistema dos recursos próprios, com acordo unânime, e ratificação dos parlamentos nacionais, ou saímos desse sistema para entrar no quadro do artigo 43º e aí entrarmos na maior ilegalidade. Senhora Relatora, a proposta principal do seu relatório é contrária ao Tratado.
Aplausos

Valdivielso de Cué
Senhor Presidente, apesar do crescente peso do recurso «produto nacional bruto», gostaria de analisar as contribuições para o orçamento da União Europeia na óptica de uma Europa dos cidadãos. Se se tomar como referência o «esforço por habitante» de cada Estado-Membro para o financiamento do orçamento comunitário em termos percentuais do seu rendimento, constata-se que a contribuição para o orçamento da União dos habitantes de alguns países com níveis de vida mais baixos é superior, em termos percentuais, à média comunitária. Já pelo contrário, a contribuição, nos termos citados, para o orçamento comunitário de um cidadão, por exemplo italiano ou inglês, é inferior a essa média.
A comunicação da Comissão aponta três eixos de acção para dar solução ao problema dos desequilíbrios orçamentais, embora não deva esquecer-se que aquela instituição foi acusada de parcialidade na formulação das suas propostas, já que se fica com a sensação de que defende os interesses de apenas alguns contribuintes líquidos.
O que é consensual é que a comunicação da Comissão não esgota as soluções possíveis. Uma das soluções mais engenhosas, do ponto de vista da equidade, consiste em compensar os países cujos saldos se desviam dos que lhes caberiam com base no seu produto nacional bruto e na sua riqueza relativa por habitante, sendo o saldo negativo conjunto financiado pelos restantes parceiros, excluindo os «países da coesão».
Esta opção permitirá preservar a coesão no seio da União e repartir mais equitativamente por todos os membros o esforço financeiro necessário para manter esse nível de coesão.
Demarco-me da posição defendida pela relatora - a quem, por outro lado, felicito pelo trabalho que investiu na elaboração do relatório -; devemos apostar na equidade, que é um princípio - a equitas - que remonta aos alvores do direito romano.

Wynn
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar a senhora deputada Haug pelo seu relatório, não só por pertencer ao nosso grupo, mas também por ter empreendido a missão impossível de tentar obter o acordo do Parlamento Europeu quanto ao futuro financiamento da União Europeia. Estou certo de que, quando chegar o momento de votarmos, veremos como era impossível essa missão. No entanto, o trabalho esforçado que a senhora deputada desenvolveu permitiu que fossem feitos alguns progressos em direcção a uma posição susceptível de merecer o apoio de todos os grupos políticos.
O projecto inicial da senhora deputada deu origem a 241 alterações. Isso revela que suscitou bastante interesse. O facto de terem sido apresentadas 241 alterações causou alguma preocupação à Comissão dos Orçamentos. A última coisa que queríamos fazer era submetermos a votação no Parlamento tantas alterações. Portanto, pedimos à relatora que tentasse obter o maior número possível de alterações de consenso. E foi isso precisamente que fez. Em seguida, apresentou um projecto revisto. E é este novo projecto que o Grupo PSE procurou aceitar. A senhora deputada satisfez praticamente todas as nacionalidades excepto uma, mais concretamente, a minha, na forma como levou em conta a maioria dos interesses. Fez um excelente trabalho.
No entanto, não estaria a falar verdade se dissesse que houve unanimidade no apoio que demos ao relatório final, que votámos ontem à noite em comissão. Se eu fosse grego ou irlandês, o que significaria que o PIB do meu país seria afectado pela alteração 141 que diz respeito ao co-financiamento da agricultura, não desejaria votar a favor dessa alteração. Outras pessoas pensam que a alteração 141 merece todo o apoio, já que irá contribuir para uma redução dos pagamentos líquidos dos seus Estados-Membros, e se eu fosse alemão ou holandês, daria todo o meu apoio ao novo nº 13.
Catorze das quinze delegações do Grupo PSE querem acabar com a redução da contribuição do Reino Unido e irão votar favoravelmente os parágrafos que a mencionam. Se eu estivesse a falar em nome dos britânicos, apresentaria argumentos válidos para provar que essa redução é justa e justificada, mas não estou a falar em nome dos britânicos, e, portanto, não posso dizer este tipo de coisas.
Um aspecto em que o meu grupo está de acordo é que é preciso modificar o status quo . Este não evoluiu duma forma sistemática nem de acordo com qualquer estratégia europeia ou um verdadeiro plano prévio. Evoluiu, sim, como reacção a acontecidos que se verificaram em determinados momentos. Vou dar-vos alguns exemplos. Os recursos próprios tradicionais que havia inicialmente eram o único verdadeiro recurso próprio europeu. Ao mesmo tempo, esse recurso próprio europeu único tem vindo rapidamente a perder importância. E, no entanto, os bons velhos recursos próprios tradicionais são causa de enormes dores de cabeça e preocupação devido às fraudes.
E o que se passa com os recursos próprios provenientes do IVA e baseados no PIB? Como membro da Comissão dos Orçamentos há quase dez anos, desafio qualquer deputado - excepto os senhores deputados Samland e Colom I Naval - a explicarem a fórmula utilizada para determinar os recursos próprios provenientes do IVA e baseados no PIB, ou seja, a explicarem como é que são calculadas as contribuições dos Estados-Membros. Tentem explicar isso a elementos do grande público e, mesmo que o saibam fazer, será que eles vão compreender? A situação que existe é esta. Temos um sistema de recursos próprios que é extremamente complexo e carece de transparência. A única coisa que este Parlamento quer é um sistema claro e compreensível. Estamos mais perto de conseguir isso graças ao relatório da senhora deputada Haug. Espero que, depois de concluída a votação, tenhamos uma posição clara e concisa, e o meu grupo apoiá-la-á.

Giansily
Senhor Presidente, peço a palavra para uma invocação do Regimento.
No final da manhã, o Presidente da sessão procedeu à votação da mudança da ordem do dia desta tarde, sem voto formal, para permitir a vinda do senhor Comissário Leon Brittan. Estamos agora no período de perguntas. Mas esta mudança provoca um desequilíbrio verdadeiramente inaceitável entre os vários grupos políticos neste debate. Com efeito acabámos de ouvir a relatora, senhora deputada Jutta Haug, socialista, durante oito minutos, seguida do senhor deputado Terry Wynn, socialista, durante cinco minutos. Isto quer dizer que vamos enviar para a sessão da noite o debate sobre um relatório de extrema importância para as finanças europeias e impedir que outros grupos políticos falem antes das 9H00. Esta é a razão pela qual vos peço insistentemente que se proceda de maneira a que, pelo menos um orador de cada grupo possa falar, usando o tempo do período de perguntas. Pois, caso contrário, a imprensa quenos ouve na sala de imprensa terá ouvido treze minutos de um único grupo - que de facto foram cinco, mas pertencendo o relator ao mesmo partido político - e nada da parte dos outros grupos.
Tendo em conta a importância deste relatório, da votação de quinta-feira que vai ser seguida atentamente, com três opiniões minoritárias, com votações por chamada nominal, especialmente no que respeita à agricultura, considero perfeitamente lamentável que esta Assembleia preencha o período de perguntas sem que tenha falado, pelo menos, um orador por grupo.
Senhor Presidente, peço-vos que consulteis os colegas, pois considero que do mesmo modo como há pouco foi posto à votação o adiamento eventual do relatório, pela questão prévia, parece-me que os grupos devem poder exprimir-se no caso presente.

Presidente
O senhor deputado Giansily tem razão quando refere que é um problema muito grande, cada vez que alteramos a ordem do dia. Torna-se insuportável para os membros do Parlamento, para os Comissários e para a imprensa. Espero, igualmente, que entenda, que quando está estabelecido que o período de perguntas deve começar às 17H30, é para mim extremamente difícil ultrapassar esse facto. Mas, se o senhor deputado insiste em que a questão deve ser votada, isso é, naturalmente, possível. Mas eu preferia que pudéssemos evitar essa questão e que pudéssemos dar agora início ao período de perguntas. Em contrapartida, considero importante que o senhor deputado Giansily tenha chamado a atenção dos espectadores e da imprensa para o desequilíbrio que resulta do facto de apenas os membros de um determinado grupo terem tido a palavra. Tem toda a razão. No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de o senhor deputado Bourlanges também ter usado da palavra, assim como o senhor deputado Valdivielso. Senhor Deputado Giansily, o senhor insiste numa votação sobre esta questão?

Giansily
Sim, Senhor Presidente, solicito uma votação.

Müller
Senhor Presidente, queria apenas sugerir um compromisso. Creio que faltam ainda sete grupos e temos poucos minutos. Talvez se possa chegar a um compromisso. Tanto quanto sei, não é preciso esgotar a lista de oradores.

Presidente
Se entendi correctamente, o senhor deputado Giansily pretende que, antes do período de perguntas, seja dada a palavra aos sete membros que são porta-vozes dos grupos.

Giansily
Um orador por grupo, Senhor Presidente.

Colom i Naval
Senhor Presidente, desejo tecer um comentário suplementar. Quando esta assembleia foi chamada a emitir o seu parecer sobre o momento oportuno em que deveria ter lugar a declaração da Comissão sobre as bananas, não se informou o Parlamento que estava em causa interromper o debate sobre os recursos próprios. Encontro-me entre o grupo dos que são, desta forma, prejudicados, porque terei de intervir à noite. Considero politicamente inadmissível que não seja dada a possibilidade a todos os grupos de se manifestarem, pelo menos uma vez, antes de se suspender o debate.

Rübig
Senhor Presidente, sugiro que prossigamos o debate imediatamente após o período de perguntas.

Presidente
Ponho à votação a proposta do senhor deputado Giansily no sentido de permitir que os porta-vozes dos grupos intervenham durante a votação antes do período de perguntas.
O Parlamento aprova a proposta

Bardong
Senhor Presidente, caros colegas, devido aos diversos relatório do Tribunal de Contas, a Comissão do Controlo Orçamental tem abordado de forma recorrente o sistema dos recursos próprios. A colega Haug apresentou-nos agora, com a sua prestação em nome da Comissão dos Orçamentos, um trabalho extremamente vasto, ao qual - lamento ter de o dizer - a imensidade de alterações propostas em comissão, não veio, no entanto, aumentar o grau de clareza ou de convicção.
Gostaria de efectuar a seguinte constatação de fundo: enquanto, entre os Estados-Membros, estiver apenas em causa a justa distribuição das receitas próprias, vai haver permanentemente interesses orçamentais e económicos em conflito e vamos ter de andar sempre a queixar-nos de falta de transparência e de responsabilização, quer em relação às receitas, quer em relação às despesas. Este conflito apenas poderá ter um fim quando o cidadão comum de qualquer parte da Europa se sentir, enquanto contribuinte, levado a sério e tido na devida conta ao dar o seu contributo. Daí que eu lamente particularmente que não tenha sido aceite a proposta da nossa Comissão do Controlo Orçamental acerca da possibilidade de uma personalização das contribuições que formam o sistema de recursos próprios.
Devemos manter o sistema de recursos próprios, embora apenas os recursos próprios tradicionais - direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas - sejam verdadeiros recursos próprios, que aliás têm vindo a decrescer consideravelmente nos últimos anos. Acresce o facto de estas receitas próprias serem deduzidas pelos Estados-Membros como sua contribuição para o orçamento, de modo que retêm 10 % para as suas administrações aduaneiras. Haveria pelo menos que verificar se estes 10 % são, de algum modo, utilizados nas administrações aduaneiras. Existe, em todo o caso, neste domínio toda uma série de reduções e desvios por parte dos Estados-Membros.
Os recursos próprios provenientes do IVA assumem cada vez mais o carácter de contribuições nacionais para o orçamento comunitário. A sua comparticipação é, no entanto, distorcida pelo volume da economia paralela em alguns dos Estados.
Os recursos PNB correspondem muito mais a autênticas contribuições ao orçamento da Comunidade. Lamento, contudo, que a questão dos contribuintes líquidos não seja minimamente esclarecida. Sou a favor do co-financiamento, sou a favor da eleiminação gradual do «desconto» britânico e sou também a favor de serem examinados novos recursos próprios.

Brinkhorst
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Haug pelo seu relatório. A missão da senhora deputada era quase impossível, mas devemos fazer a distinção entre alguns aspectos muito controversos e o rumo geral que podem tomar as opiniões expressas pelo Parlamento. É essencial que, antes da Cimeira de Berlim, o Parlamento afirme que não gosta do conceito de juste retour , que não quer novas isenções, que quer rever as isenções que estão na origem da redução da contribuição britânica, e que não quer avançar em direcção a uma mecanismo geral de correcção. Estes aspectos são fundamentais para o futuro. É também importante para o futuro que analisemos a possibilidade de virmos a ter recursos próprios reais, embora isso ainda possa levar algum tempo. Neste aspecto, este relatório é extremamente importante e devemos saudá-lo.
É evidente que há uma série de aspectos problemáticos. A questão do co-financiamento será certamente partilhada pela grande maioria do meu grupo. Discordo do senhor deputado Bourlanges, que diz que ela é ilegal. Foram essas as suas palavras. Não é ilegal. Trata-se da revisão de uma política que deve continuar a ser comunitária. Quanto a isso, não há dúvidas. A questão que se põe é a de saber se, em 1999, ainda deveríamos ter no orçamento comunitário a mesma quantidade de fundos para uma política agrícola que precisa de ser revista. Isso não tem nada a ver com legalidade. Trata-se de uma questão de ser apropriado ou não e de uma revisão.
Do mesmo modo, é muito importante que o relatório diga muito claramente que, de futuro, devemos procurar fazer correcções ao nível das despesas. Sabemos, por exemplo, que no âmbito da revisão, o Governo espanhol fez sugestões relativas ao asilo e à imigração. É possível que a maneira específica como isso se encontra formulado precise de ser corrigida, mas trata-se do tipo de correcção que, em última análise, tal como disse a senhora deputada Haug, irá dar origem a uma Comunidade de solidariedade e a uma Comunidade de justiça.
Neste contexto geral, o Grupo ELDR encara com um espírito muito positivo a abordagem geral adoptada pela senhora deputada. Haverá decerto aspectos isolados dos quais talvez discordemos. Também é evidente que nem todas as pessoas concordam em que se inicie desde já a supressão progressiva da redução da contribuição do Reino Unido. Este ponto já foi mencionado antes. Mas, mais uma vez, é importante saber-se que a grande maioria da Europa não quer que haja posições específicas para qualquer grupo específico de países ou para países isolados. Com efeito, tal como disse muito correctamente a senhora deputada Haug, é também necessário que fique bem claro que, quando o primeiro grupo de países candidatos aderir, já se terá acabado com este tipo de disposições especiais. Este é um aspecto muito concreto. Seria perfeitamente ilógico haver um Estado-Membro que não co-financiasse o alargamento da União Europeia, o que não tem nada a ver com o facto de, em 1984, ter havido uma situação específica em relação à agricultura.
Neste contexto, é também importante que a senhora deputada Haug torne bem claro que, de futuro, deve haver mais democracia, e que o Parlamento deve ter mais voz na matéria. O nosso colega, senhor deputado Colom I Naval, poderá contar com um apoio considerável no que diz respeito à questão de uma maior flexibilidade e transparência.

Giansily
Obrigado Senhor Presidente por terdes aceito pôr à votação as nossas propostas. Haveis verificado que as mesmas tiveram efeito pois creio que com o relatório da senhora deputada Haug conseguimos um relatório extremamente importante para o futuro da nossa Assembleia e para o futuro da União.
O relatório da senhora deputada Haug resume-se a algumas questões: os recursos próprios que permitem financiar as políticas comunitárias ainda são adequados? E garantem a autonomia financeira à União Europeia? E finalmente, serão os mesmos suficientes para financiar o futuro alargamento e permitir à Comunidade manter os seus compromissos face às políticas comuns?
A problemática fica aqui enunciada. Se a relatora colocou bem as questões, a Comissão dos Orçamentos, pelo contrário, com a sua votação de ontem, trouxe más respostas. Em primeiro lugar, a senhora deputada Haug instruiu um verdadeiro processo de caça às bruxas contra a política agrícola comum pois a constatação da parte das despesas agrícolas no orçamento comunitário chega-lhe para afirmar que esta é a causa principal do desequilíbrio orçamental.
Não podemos, de maneira alguma caucionar, um postulado tão incorrecto. Se a parte das despesas agrícolas no orçamento se manteve constante em termos do PIB nos últimos vinte anos, quando outras políticas estavam em crescimento e dentro de um enquadramento financeiro muito rigoroso, não deixou de diminuir, ano após ano, para hoje em dia representarem menos de 45 % do volume total das despesas da União quando, na altura em que esta Assembleia foi eleita pela primeira vez em 1979, representavam mais de 90 %.
Em segundo lugar, por achar bastante incómoda a parte da PAC no orçamento, a senhora deputada Haug vem propor nada menos que um co-financiamento da despesa agrícola pelos orçamentos nacionais, o que é inaceitável, pois, em primeiro lugar, como o senhor deputado Bourlanges nos acabou de explicar, o estatuto específico da despesa agrícola, pela sua natureza económica e vocação de apoio aos mercados, não poderia ser assimilado no conjunto das despesas não obrigatórias e não poderia ser submetido ao livre arbítrio da nossa Assembleia. O co-financiamento, mesmo parcial, da PAC pelos orçamentos nacionais constituiria inevitavelmente uma renacionalização da despesa agrícola e arrastaria a União Europeia para uma perigosa regressão do carácter de integração das políticas comuns. Não se arrisque, aqui, um deslize na direcção funesta da desintegração das políticas comuns quando, por comodidade financeira e oportunidade política, já não se pretende assegurar o financiamento integral.
Qualquer reforma das finanças da Europa deve consolidar a solidariedade comunitária e são inquietantes, especialmente em matéria de fundos estruturais, as opções avançadas por certas delegações. Penso que nesta matéria deve prevalecer, como foi lembrado nos Conselhos europeus de Bruxelas em 1988 e de Edimburgo em 1992 e a assinatura do Tratado de Maastricht, o respeito da palavra dada aos Estados Membro mais carecidos - e faço-me aqui intérprete do meu colega Nikitas Kaklamanis -, a saber e essencialmente, a Grécia, a Irlanda e Portugal.
Para terminar, Senhor Presidente, como poderíamos admitir que não se cumpram hoje os compromissos assumidos ontem, quando se tratava de integrar estes Estados na União Europeia e solicitar a sua total solidariedade? Senhor Presidente, a votação de quinta-feira mostrar-nos-á que a solidariedade deve continuar a manter-se entre os parlamentares, entre os parceiros europeus.

Miranda
Senhor Presidente, a primeira questão que se coloca em matéria de recursos próprios é o da sua adequação às políticas a que se entende dar concretização. Quais e a que nível? Ou, se quisermos, e relembrando uma expressão bem nossa conhecida, é indispensável encontrar os meios para as nossas ambições. É este o ponto de partida por que devemos começar, tendo presente, no caso vertente, que se desenha ainda um novo e amplo alargamento, precisamente a um importante núcleo de países, que para mais têm um nível de desenvolvimento sensivelmente inferior ao nível médio comunitário actual.
Estas questões não podem ser escamoteadas. E daí que, em nosso entender, haverá que responder com clareza às questões seguintes: queremos ou não dar continuidade às actuais políticas comunitárias - e este não é o momento para discutirmos a respectiva natureza - e desejamos ou não preparar o terreno para alargá-las no futuro aos países candidatos? Mais: é necessário considerar se não haverá outros domínios de desejável actuação comunitária a exigirem afectação de recursos.
Penso, por exemplo, no combate ao desemprego. O que acabo de referir choca, obviamente, com a orientação que tem vindo a ser imprimida a esta discussão, já que muitas vezes se confunde o nível de actuação ao nível das receitas com o nível de actuação ao nível das despesas, mas também e fundamentalmente porque parece haver uma preocupação dominante: tomar o nível actual de recursos próprios como adequado e como ponto de partida e, dadas as novas situações - particularmente a preparação do alargamento -, apontar tão só para uma nova redistribuição e afectação dos mesmos recursos.
Naturalmente, não acompanhamos esta orientação, que, aliás, se desvia de tudo o que sobre a matéria foi elaborado nesta Casa durante anos e anos. Somos os primeiros a reclamar uma profunda reforma da PAC, mas tal não significa que uma PAC correctamente reformada seja menos exigente em meios financeiros. Haverá que garantir, isso sim, uma nova afectação dos recursos disponíveis por produções, por produtores, por regiões.
Rejeitamos, por isso, liminarmente a proposta de renacionalização dos recursos da PAC e bem assim as intenções de degressividade que igualmente vêm sendo apontadas. Por outro lado, entendemos que a solidariedade e a coesão terão que estar na primeira linha das preocupações da União Europeia, e consideramos mesmo que a parte dos actuais 1, 27 % do PNB que é consagrada a tais objectivos se revelará inadequada para garantir, no futuro, uma efectiva política redistributiva. E, particularmente, é necessário reafirmá-lo claramente, não haverá alargamento com um tal nível de recursos próprios.
Para além de que se nos apresentam como inadiáveis alguns projectos tendentes à criação de emprego, os quais, também eles, pressupõem meios adicionais. Direi que há uma questão central que ainda se coloca, que é a questão de como financiar correctamente a União Europeia. E essa, em nosso entender, sem querermos entrar em voos desmedidos, pensamos que só pode ser resolvida melhorando o actual sistema de recursos próprios, nomeadamente aumentando o peso do PNB no cálculo dessas transferências. Parece-nos que esse será o único caminho certo.

Müller
Senhor Presidente, o relatório Haug ainda é uma incógnita dos astros europeus para quinta-feira, mas, desde já, os meus agradecimentos pelo enorme esforço desenvolvido.
Gostaria de referir que a questão do co-financiamento da política agrícola não tem nada a ver com a versão pouco elevada do debate sobre os contribuintes líquidos, tal como nos é dado ouvir diariamente. Trata-se de uma questão necessária para nos darmos conta daquilo que sempre reivindicámos: uma reforma estrutural para criar mais democracia na política das despesas, uma política adequada a tornar-nos mais capazes para o alargamento, pois, caso contrário, nunca iríamos conseguir levar a cabo o financiamento do alargamento a Leste.
Relativamente ao tema «política comunitária única», este não passa, quanto a mim, de um cliché destinado a encobrir que não existe controlo democrático, neste domínio que perfaz praticamente metade do orçamento. Quando os Ministros da Agricultura se encontram e tomam decisões sobre os seus 45 mil milhões de euros, não existe qualquer decisão a este respeito por parte do Parlamento Europeu ou de um Parlamento regional ou nacional. Este é o erro fundamental da chamada política comunitária no sector agrícola. Promoção da política ecológica no espaço rural, sim enquanto política estrutural, mas a promoção de um único domínio do sector agrícola é, quanto a mim, uma abordagem verdadeiramente ultrapassada que compromete em grande medida a credibilidade da política europeia e que tem de ser debatida nas negociações sobre um novo quadro financeiro. Nesta medida, os meus mais sinceros agradecimentos à Comissão dos Orçamentos por ter tomado uma posição.

Dell'Alba
Senhor Presidente, caros colegas, é uma pena que este debate, muito importante, que nos é proporcionado pela colega Haug, se desenrole com tão pouca atenção, pois estamos no âmago de uma polémica, de um problema, de um debate de extrema importância, e que, a meu ver, saiu da nossa Comissão dos Orçamentos sob uma forma que eu não consideraria excelente, e que considero não podermos aceitar. Apraz-nos que a questão do justo retorno, por exemplo, tenha sido abandonada, pois trata-se de uma ideia que - tal como todas estas reivindicações sobre questões respeitantes a um montante total que, em moeda italiana, é da ordem dos 10 ou 12 biliões, ou seja, uma gota de água no oceano do orçamento global de um Estado-Membro - está no centro de um debate que está a minar pelas raízes a própria natureza da integração europeia.
Estou de acordo e satisfeito por este princípio ter sido abandonado; em contrapartida, não me satisfazem algumas orientações que o relatório assumiu, em particular quando voltamos a colocar em cima da mesa algo que desapareceu da agenda dos nossos governos e do Conselho de Ministros. Soubemos, há apenas alguns dias, que o Governo alemão - que, mais do que nenhum outro, tinha insistido na ideia de se procurar um modo diferente de co-financiar a política agrícola europeia - retirou a sua proposta. O facto de nós, o Parlamento Europeu, que, infelizmente, temos apenas poderes consultivos, voltarmos agora à carga com essa questão parece-me fruto de um erro cometido ontem pela nossa comissão. Votaremos a favor do relatório se for, de algum modo, expurgado das considerações que não têm em conta este aspecto e que elevam excessivamente a fasquia. O problema da integração europeia não é uma questão de alguns biliões, mas sim o de conceber uma união efectivamente política entre os europeus.

Martinez
Senhor Presidente, a característica dos nossos quatro recursos próprios é o facto de estes não serem próprios. Em primeiro lugar, porque a sua base está defraudada - e isto aplica-se ao IVA e ao PNB - pois não são claros nem transparentes - nenhum de nós aqui presentes saberia calcular a restituição britânica - e por outro lado, graças a Deus, os recursos não pertencem em si próprios à Europa, são antes contribuições disfarçadas por parte dos Estados.
Quer-se, agora, modificar este sistema debaixo da pressão da abertura a Leste e sob a pressão alemã. A Comissão Europeia apresentou algumas propostas. Na verdade, os recursos próprios são uma verdadeira prova dos nove. A União Europeia não poderá manter o seu limite de 1, 27 % do PNB e, a prazo, chegaremos a um aumento de impostos europeus. O federalismo porá em marcha o seu mecanismo implacável: tal como nos Estados Unidos, no Brasil, na Índia e na Austrália, teremos de partilhar o imposto sobre as receitas e o imposto sobre as sociedades entre os Estados-Nação e a Europa. Só uma coisa nos protege desta evolução: a regra da unanimidade.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Martinez. Iremos agora suspender o debate, que será retomado esta noite, às 21H00.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0144/99). Examinaremos as perguntas dirigidas à Comissão.
Senhoras e Senhores Deputados, iniciamos este período de perguntas à Comissão com 26 minutos de atraso relativamente à ordem do dia que aprovámos na segunda-feira. Peço desculpa à senhora e aos senhores Comissários pela facto. Tínhamo-los convocado para as 17H30. Quero também pedir desculpa aos autores das perguntas.

Presidente

Pergunta nº 41, do deputado José Valverde López (H-0139/99):
Objecto: Unidade de análise de alimentos do Instituto do Ambiente (Ispra) O Instituto Europeu do Ambiente, com sede em Ispra, dispõe de uma unidade de análise de alimentos que controla a qualidade dos ingredientes alimentares, aditivos e produtos químicos em geral, utilizados na preparação de alimentos.
Pode a Comissão informar de que modo se articula esta unidade com os diversos serviços da Comissão incumbidos da segurança alimentar? Poderá ainda informar se está prevista a integração desta unidade na futura Agência Europeia de Segurança Alimentar?
Dou as boas-vindas à senhora Comissária Cresson e convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Valverde López.

Cresson
Senhor Presidente, fico satisfeita por responder a esta questão que aborda um assunto importante, neste caso o Instituto do Meio Ambiente e o problema da segurança alimentar. Desde 1 de Outubro de 1998, a unidade «produtos alimentares» pertence ao novo Instituto para a Saúde e Defesa dos Consumidores do Centro Comum de Investigação. Esta unidade fornece uma especialização científica independente que é necessária para a elaboração e implementação das várias políticas da União.
Na implementação do quinto programa-quadro de investigação, a unidade continuará a fornecer um apoio científico e técnico às diversas direcções gerais da Comissão, como por exemplo à Direcção-Geral da Indústria - DG III, à Direcção-Geral da Agricultura - DG VI, à Direcção-Geral para o Meio Ambiente - DG XI, à Direcção-Geral das Alfândegas - DG XXI, e à Direcção-Geral para a Defesa dos Consumidores - DG XXIV.
Os principais eixos de investigação que a unidade irá desenvolver no âmbito do quinto programa-quadro de investigação são, em primeiro lugar, o controlo da segurança e da qualidade dos alimentos e dos produtos alimentares, seguindo-se a detecção dos organismos geneticamente modificados nos alimentos e também no meio ambiente.
As actividades da unidade incidirão essencialmente sobre o desenvolvimento, validação e harmonização dos métodos de análise. Trata-se, de certo modo, de tornar europeus os nossos métodos de análise a fim de os uniformizar em toda a Europa para que possamos considerá-los como referências. As actividades da unidade incidirão ainda sobre o desenvolvimento de bases de dados e a divulgação dos resultados da investigação. As áreas abrangidas pela actividade desta unidade são, entre outras, a alimentação e a alimentação animal, os produtos cosméticos, as embalagens alimentares, assim como os artigos de puericultura e os brinquedos.
Gostaria de citar alguns exemplos mais concretos do trabalho a desenvolver por este Instituto: nomeadamente a validação de dois métodos - um de despistagem e o outro científico - para a detecção de organismos geneticamente modificados nos alimentos de base, como por exemplo a farinha de soja e de milho. Este estudo será alargado aos produtos transformados. Refiro, ainda, o desenvolvimento de métodos para a determinação da presença de outras matérias gordas vegetais para além da manteiga de cacau no chocolate. Este estudo servirá de base científica para a nova directiva «chocolate», em elaboração. Participará nos estudos sobre os ftalatos nos brinquedos. Este trabalho consiste no desenvolvimento e na coordenação da validação de um método mecânico para a simulação do acto de chuchar os brinquedos e os artigos de puericultura. Têm conhecimento de que houve recentemente um grande debate sobre este assunto, pois os ftalatos podem ser a causa de doenças graves nas crianças que chupam ou mordiscam os brinquedos que lhes oferecem.
Outro exemplo é o da validação dos métodos no quadro da encefalopatia espongiforme bovina e da segurança da alimentação animal, um que prova o tratamento térmico apropriado das farinhas animais segundo a legislação e o outro que permite a detecção de farinhas animais na alimentação do gado. Por último, poderia citar como exemplo uma base de dados para os vinhos - englobando mais de 10 000 vinhos - e a luta contra as fraudes na área dos vinhos, do álcool e das bebidas espirituosas. Eis alguns exemplos concretos da actividade do mencionado organismo.
Com respeito à Agência Europeia de Segurança Alimentar, a Comissão gostaria de salientar que até agora ainda não avançou qualquer proposta na matéria. Parece-me, assim, prematuro estarmos a discutir a eventual participação de centros comuns de investigação, mas este é, evidentemente, um assunto que pode ser estudado posteriormente.

Valverde López
Antes de mais, desejo agradecer muito sinceramente à senhora Comissária a prolixa resposta à minha pergunta, que faculta informações muito desenvolvidas à opinião pública sobre a importante reestruturação realizada em Ispra e, fundamentalmente, sobre as novas actividades assumidas pelo Instituto para a Saúde.
Pretendo, fundamentalmente, Senhora Comissária, voltar a pedir encarecidamente à Comissão que prossiga os seus trabalhos com vista a instituir a nova Agência Europeia de Segurança Alimentar, que é o órgão idóneo para coordenar todas estas actividades e conferir eficácia a todo o conjunto. Mais do que uma pergunta, pretendo voltar a reiterar o desejo e a esperança de que a Comissão, tal como se mostrou efectivamente eficaz na reestruturação levada a cabo em Ispra, possa agora levar a bom termo a criação da citada agência.

Cresson
Sim, Senhor Deputado, quero simplesmente confirmar o interesse que confiro a este problema da segurança alimentar. No quadro da reestruturação do Centro Comum de Investigação, pretendi, efectivamente, que fosse dada uma particular atenção a este assunto.
Informo-vos de que um documento será posto à disposição dos parlamentares. Trata-se do programa de trabalho deste ano, 1999, onde podem verificar, detalhadamente e duma maneira mais aprofundada do que me é possível fazer aqui, o que foi feito, bem como a lista das publicações emitidas na sequência dos trabalhos realizados no Centro Comum de Investigação.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson, pela sua resposta. Volto a apresentar-lhe o meu pedido de desculpas pelo atraso e pela paciência que teve em esperar para responder à pergunta do senhor deputado Valverde López. Muito obrigado, Senhora Comissária.

Presidente

Pergunta nº 42, da deputada Christine Margaret Oddy (H-0211/99):
Objecto: Problemas de controlo financeiro na Nicarágua Numa visita que fiz à Nicarágua de 17 a 21 de Fevereiro, fiquei alarmada ao descobrir, quando me desloquei ao gabinete da Comissão em Waspam Rio Coco, que ninguém parecia estar a trabalhar, encontrando-se pelo contrário os efectivos presentes a ver televisão; um guarda mostrou-nos as instalações e informou-nos que o gestor de projecto tinha ido para Manágua em Dezembro, não tendo ainda regressado. Os efectivos reduzidos ao mínimo não recebiam vencimento há vários meses, não existiam dossiers no arquivo, o Land Rover estacionado na rua não tinha pneu sobressalente nem estava devidamente fechado à chave e uma outra viatura da Comissão encontrava-se totalmente danificada algures na aldeia. Tenho sérias apreensões quanto à oportunidade de manter um gabinete da Comissão tão sumptuoso numa pequena aldeia completamente isolada do resto do mundo. Poderá a Comissão investigar esta questão com a maior urgência?
Dou calorosas boas-vindas ao senhor Comissário Marín. Possuo uma longa trajectória em comum com o senhor Comissário Marín, não só de amizade, mas também de luta comum, num período difícil para a consecução das liberdades em Espanha, pelo que não é de estranhar que, ao dar-lhe a palavra, sinta uma especial emoção. Tem a palavra. Senhor Comissário Marín, para responder à pergunta da senhora deputada Oddy.

Marín
Senhor Presidente, muito obrigado pela sua amabilidade, mais uma vez.
A senhora deputada Oddy coloca-me uma pergunta sobre a situação de um alegado gabinete da Comissão na região de Rio Coco, na Nicarágua, e devo dizer-lhe, a este respeito, que a Comissão dispõe de um único gabinete na Nicarágua, sediado em Manágua.
As instalações que visitou não pertencem à Comissão e o pessoal com o qual se avistou não é pessoal da Comissão. Esse projecto foi encerrado em 1997. Consequentemente, nenhuma das pessoas que ali se encontravam mantém um vínculo profissional com a Comissão.
No tocante ao material do gabinete e aos dois veículos Land Rover, que pôde constatar que não se encontravam em boas condições em 1997, deve ter conhecimento de que sempre que se encerra um projecto, o material remanescente do gabinete e os veículos, já suficientemente amortizados, são colocados à disposição das autoridades locais e, no caso vertente, os veículos e o material de escritório que restaram foram entregues precisamente ao governador da província de Rio Coco. Só pode tratar-se, pois, de um mal-entendido.
Dei, contudo, instruções ao delegado da Comissão em Manágua para se deslocar à região de Waspam, com o objectivo de verificar no terreno a razão que terá levado as autoridades da Nicarágua a fazer, eventualmente, um mau uso dos dois Land Rover e do material de escritório doados.

Oddy
Muito obrigado pela sua resposta. Sei que o projecto foi encerrado mas, mesmo assim, o edifício continua a funcionar para todos os efeitos como um edifício da Comissão. No exterior há uma tabuleta nesse sentido e os dois veículos que referi apresentavam o logotipo da Comissão. Para quem está de fora, parece tratar-se de uma delegação da Comissão, e as pessoas da aldeia referem-se a ele como tal. Não aceito a resposta que me foi dada, e as pessoas com quem falei estavam convencidas de que continuavam a trabalhar para a Comissão.
Só posso repetir o que perguntei na pergunta inicial. É necessário averiguar a situação urgentemente. Se há um mal-entendido, então devia explicar-se isso às pessoas que pensam ter os seus salários em atraso.

Marín
Senhora Deputada Oddy, procedemos já às verificações pertinentes e posso confirmar-lhe que esse edifício não é propriedade da Comissão. Desconheço os motivos daquilo que me afirma, embora possa imaginá-los. Com efeito, o delegado confirmou-nos que no edifício é visível o logotipo da União Europeia, pintado na parede. De igual modo, os dois Land Rover exibem também o logotipo da União Europeia.
Quando se conclui um projecto, como já lhe expliquei, os veículos, já amortizados, são doados às autoridades locais, no caso vertente, ao governador da região. Mas comprovámos já que esse edifício não é propriedade da Comissão. Darei instruções ao nosso delegado para que retirem os logotipos dos Land Rover. Mas, volto a insistir, esse edifício não é propriedade da Comissão. Já o foi, mas deixámos de o usar há dois anos. Trata-se de um mal-entendido.
Já diferente é o facto de, devido aos problemas causados pelo furacão Mitch, a Comissão ter decidido - e a senhora deputada está, obviamente, a par desse facto - repetir este processo, mas, naturalmente, em moldes diferentes, não através do governador local da província de Rio Coco, mas através de concurso público, que foi ganho por uma ONG italiana. Por que chegámos a esta conclusão? Porque, uma vez mais, este pequeno exemplo revela o quão difícil é o que designamos por desenvolvimento sustentável.
A União Europeia financiou durante cinco anos este projecto para os índios misquitos. O desenvolvimento sustentável estabelece que, ao fim de um determinado tempo, deve transferir-se esta responsabilidade para as autoridades locais. Há dois anos, em 1997, transferimos para as autoridades locais a responsabilidade deste projecto e a senhora deputada pôde constatar que, frequentemente, o desenvolvimento sustentável exige uma presença regular da cooperação europeia porque, quando a cooperação europeia se retira, ocorrem coisas como a que presenciou.
Mas pode estar certa de que foram dadas instruções ao delegado para pedir contas ao governador da região de Rio Coco e darei instruções no sentido de retirar os logotipos do gabinete e dos Land Rover, para que não subsistam dúvidas na opinião pública local.

Kellett-Bowman
Não estive na Nicarágua, mas Christine Oddy esteve e transmitiu fielmente o que viu.
Parece-me tratar-se de uma situação infeliz no que respeita ao gabinete do representante, porque este devia ter feito há dois anos aquilo que o senhor Comissário irá agora mandar fazer. Essa representação já devia ter sido objecto de uma visita de inspecção por parte dos seus serviços - talvez, por parte do auditor financeiro e, também, possivelmente, do Tribunal de Contas.
Quando esta questão foi levantada há alguns meses, o organismo competente cometeu o disparate de escrever para Manágua dizendo que não tencionava efectuar uma visita este ano. Se estamos preocupados com o facto de as coisas não funcionarem convenientemente, parece-me lamentável que se publicite o facto de que não irá ser feita uma inspecção.

Marín
Senhor Deputado Kellett-Bowman, não entendo a sua intervenção. Pode explicar-se um pouco melhor?

Kellett-Bowman
Julgava ter sido bastante claro. Segundo aquilo que ouvi dizer sobre o representante na Nicarágua, tudo indica que o projecto não foi devidamente encerrado.
Devia-se fazer uma visita a Manágua. Convido o senhor Comissário a dizer que irá ser efectuada uma inspecção, possivelmente pelos seus serviços, pelo auditor financeiro e pelo Tribunal de Contas.

Marín
Senhor Deputado Kellett-Bowman, agora já entendi. O delegado tem instruções para se deslocar e conhecer com precisão que tipo de tratamento o governador local de Rio Coco deu à transferência do nosso projecto para as autoridades da Nicarágua, mas - e volto a insistir - existe aqui um mal-entendido. Os senhores deputados perguntam-me por que razão instalações da Comissão se encontram num estado tão lamentável, ao que eu só posso responder que essas instalações não pertencem à Comissão.
Em segundo lugar, as pessoas que estavam nesse edifício - aparentemente numa situação, como a senhora deputada indicou, muito pouco própria - não são funcionários da Comissão. Quero que isto fique definitivamente esclarecido. Ou seja, não se trata de um edifício da Comissão nem de funcionários comunitários. Como quer que faça uma inspecção de controlo financeiro, num caso que assenta num mal-entendido, a funcionários que, afinal, não são funcionários da Comissão?

Kellett-Bowman
Falei de Manágua, e não do local do projecto.

Marín
Senhor Deputado Kellett-Bowman, quando a Comissão faz afirmações evidentes, gera-se, por vezes, uma reacção que não consigo entender. Refiro-me ao projecto de Rio Coco. A delegação de Manágua, naturalmente...
O Presidente interrompe o Comissário

Presidente
Senhor Comissário Marín, peço-lhe que responda sem entrar em diálogo, porque isso afasta-se das disposições regimentais. Fui excessivamente generoso para com o senhor deputado Kellett-Bowman, porque partilhamos as sessões das sextas-feiras, mas também não posso exagerar na minha generosidade. Senhor Comissário, responda como lhe parecer pertinente, e passamos de seguida a outra pergunta.

Marín
Não vejo qualquer problema em efectuar uma auditoria à delegação de Manágua, à nossa delegação oficial, como os senhores deputados desejam, aliás, porque essa auditoria tem carácter obrigatório no contexto do SEM 2000. Mas no que diz respeito ao edifício que é objecto da pergunta da senhora deputada Oddy, que ela visitou, não se trata de um gabinete da Comissão e as pessoas que a senhora deputada Oddy encontrou no seu interior não são funcionários da Comissão. É tão simples quanto isto. Lamento, mas é isto.

Presidente

Pergunta nº 43, do deputado Hans Lidqvist (H-0203/99):
Objecto: Segurança aérea É importante que vigore um elevado nível de segurança nos transportes aéreos. Para aumentar a segurança, existem planos de criação de uma Autoridade Europeia de Segurança Aérea (EASA- European Aviation Safety Autority). A Comissão trabalha nesse sentido por incumbência do Conselho e originalmente estava prometida uma proposta para o início do ano passado. Posteriormente, esse prazo foi sucessivamente adiado e, no momento presente, está previsto um projecto de convenção para o final de Fevereiro.
Existe já uma proposta de convenção terminada? Quando poderá entrar em vigor essa convenção?
Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Kinnock. Tenho a certeza de que hoje respeitará os intérpretes e os trabalhos da Presidência e convido-o a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Lindqvist. Senhor Comissário Kinnock, tem a palavra.

Kinnock, Neil
Agradeço ao senhor deputado a pergunta que me dirigiu. Em resposta, diria que, no seguimento da decisão do Conselho de 16 de Julho de 1998, a Comissão foi autorizada a iniciar negociações com os Estados cujas autoridades regulamentares em matéria de aviação são membros de pleno direito da Joint Aviation Authority , mas não membros da Comunidade Europeia, com vista à celebração de um acordo para instituir uma autoridade europeia em matéria de segurança na aviação civil que, juridicamente, será constituída como organização internacional.
As negociações serão efectuadas em conformidade com as directivas relativas às negociações e com os procedimentos ad hoc especificados pelo Conselho, a fim de assegurar uma estreita coordenação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros. A autorização de abertura de negociações implicava a constituição de um comité especial a que a Comissão terá de apresentar um projecto de texto do tratado de istituição antes de se iniciarem as negociações. A Comissão já preparou o primeiro projecto de convenção, que foi recentemente submetido à apreciação dos membros do comité especial.
Depois de finalizado, esse texto irá servir de base às negociações com os países europeus não pertencentes à Comunidade. Prevê-se que essas negociações venham a ser concluídas durante o ano em curso. O Parlamento Europeu será, naturalmente, plenamente informado sobre este processo. Depois disso, a convenção terá de ser ratificada pelas partes contratantes e pelos signatários, em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais.
Para a Comunidade, este processo obedecerá ao artigo 228º do Tratado, ou seja, após consulta deste Parlamento pelo Conselho. A fim de evitar atrasos na entrada em vigor, prevê-se que as futuras partes contratantes concordem em aplicar a convenção a título provisório o mais brevemente possível.

Lindqvist
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário Kinnock. A pergunta que coloquei foi-me feita por eleitores do meu país, interessados em obter uma resposta. Pessoalmente, não sou especialista na matéria mas, se bem entendi o senhor Comissário, «o processo está a evoluir», o projecto está quase concluído e a convenção vem a caminho. O que o senhor Comissário Kinnock não pode naturalmente dizer é quando isso se concretizará; o que compreendo, visto que depende da ratificação dos Estados-Membros.
Mesmo assim, gostaria de perguntar quanto tempo poderá a convenção demorar ainda a entrar em vigor, pois trata-se de uma questão muito importante para todos os Estados-Membros e para todos nós, de um modo geral.

Kinnock, Neil
Começo a habituar-me muito gradualmente aos procedimentos que aqui são utilizados. Partilho do desejo expresso pelo senhor deputado de assegurar que a autoridade em matéria de segurança seja criada rapidamente e entre em funções brevemente. Na realidade, julgo poder dizer com segurança que esta iniciativa só merece boa-vontade da nossa parte, e é por essa razão que, excepcionalmente, temos uma disposição que permitirá a aplicação da convenção a título provisório o mais brevemente possível. Todas as pessoas envolvidas estão a trabalhar num espírito de cooperação, e espero que a criação e entrada em funções desta autoridade essencial em matéria de segurança não tarde. Duvido, no entanto, que isso venha a acontecer durante o mandato da actual Comissão. Só espero ser convidado para a cerimónia de inauguração, porque trabalhámos esforçadamente para conseguir que fosse criada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock. Desejamos que se encontre nessa cerimónia e em muitas mais.

Presidente

Pergunta nº 44, da deputada Bernie Malone (H-0209/99):
Objecto: Dumping de fruta de conserva no mercado da África do Sul A Comissão tem conhecimento do impacto profundamente prejudicial de certos aspectos da actual Política Agrícola Comum sobre os agricultores de muitos países terceiros? Refiro-me, em particular, aos subsídios atribuídos aos produtores de fruta da UE e ao dumping de fruta no mercado da África do Sul.
A Comissão concorda que esta situação está a anular uma grande parte do bom trabalho feito pela política comunitária de desenvolvimento? Nesse caso, que tenciona fazer a Comissão para rectificar esta situação?
Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Pinheiro e convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Malone.

Pinheiro
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta que me foi feita pela senhora deputada Bernie Malone poderia ser pertinente quanto, porventura, a outros produtos e ao passado, particularmente à carne de bovino, relativamente à qual houve um período de alguma perturbação no mercado sul-africano. E as exportações europeias foram significativas durante esse período, situação que entretanto foi corrigida.
Quanto à questão das conservas de fruta e de legumes no mercado sul-africano, direi que a exportação europeia é extremamente fraca. O único produto que tem algum significado são as conservas de tomate, que mesmo assim não representam mais do que 7 % do mercado sul-africano. E, portanto, são insusceptíveis de gerar uma situação dramática ou uma situação muito preocupante. No que diz respeito ao mercado das frutas e legumes na África do Sul, houve alguns problemas graves na sequência dos acordos da Organização Mundial de Comércio, e principalmente porque a África do Sul tinha uma pauta aduaneira muito irracional, nos termos da qual substituiu em muitos casos os limites quantitativos por direitos aduaneiros. E, em alguns deles, a diminuição dos direitos aduaneiros foi excessiva. A situação era de tal ordem que, quando começámos a negociar o acordo de cooperação e comércio com a África do Sul, tivemos que aceitar - e aceitámos - que os princípios do stand still e do roll back - que habitualmente são princípios sagrados numa negociação, num acordo de comércio livre - no caso sul-africano pudessem ter numerosas excepções precisamente para ter em conta esta anormal descida dos direitos aduaneiros nalguns produtos sul-africanos e, em concreto, nalguns produtos como as conservas de frutas e legumes.
Poderei dizer que a negociação que foi feita, e que nos obrigou a um exame exaustivo do comércio entre as duas partes, das conservas de frutas e legumes bem como de todo o resto, permitiu chegar a uma solução satisfatória, que o mesmo é dizer-se que as exportações sul-africanas para a Europa continuarão dentro de limites consentâneos com a nossa capacidade de absorção, com a capacidade de exportação e com a própria oferta comunitária. Foi uma negociação extremamente difícil, mas posso afirmar que o resultado final é equilibrado, muito embora alguns países mediterrânicos considerem que fomos excessivamente generosos com os sul-africanos. Eu considero, no entanto, que a negociação foi balanceada e que cria algumas oportunidades para a sustentabilidade deste mercado.

Malone
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta. Esta é uma área das políticas europeias que está a causar séria preocupação a muitos cidadãos. Decerto tem conhecimento da campanha que está a decorrer, em particular, no que se refere às conservas de tomate. Não se trata de algumas pessoas a fazer campanha, mas sim de uma campanha em massa.
Muitas das cartas que recebo em Dublim são-me dirigidas por membros de ordens religiosas, por exemplo. Essas ordens sentem pela União Europeia um respeito muito salutar, mas discordam fundamentalmente da forma como funciona a polícia agrícola comum no que se refere a todas as áreas mencionadas em relação aos produtos alimentares e às pescas.
O próprio senhor Comissário sabe que o acordo com a África do Sul foi mencionado também devido à questão das pescas. Os europeus estão a ir para essa zona para pescarem tudo o que puderem, prejudicando a indústria de pesca indígena.
É preciso levarmos mais em conta toda a questão não só de dar ajuda, mas também do comércio leal. Gostaria que nos dissesse aqui que resposta poderei dar às pessoas que me escreveram.

Pinheiro
No que se refere às conservas de tomate, as nossas maiores exportações representam aproximadamente 7 % do mercado sul-africano. Quanto a outros países africanos, as nossas exportações são cerca de 90 000 toneladas para toda a região dos países ACP. Por isso, muito sinceramente, não me parece que estejam a causar perturbações no mercado interno da África do Sul.
No que se refere às pescas, hoje em dia, as embarcações europeias não têm acesso às águas sul-africanas. Pedimos à África do Sul que nos oferecesse condições iguais às de outros países que têm acesso às suas águas. Não é pedir muito pretendermos igualdade de condições, especialmente quando estamos dispostos a abrir os nossos mercados aos produtos de pesca sul-africanos, uma medida que convém à África do Sul.
É muito fácil responsabilizar a Europa poderosa por algumas das dificuldades que surgem de tempos a tempos na África do Sul. Mas deixem-me tranquilizar-vos dizendo que, no Conselho «Desenvolvimento», tal como na Comissão, temos estados a examinar muito cuidadosamente todas as possíveis inconsistências entre as políticas da PAC e as políticas de desenvolvimento. O problema da carne de bovino surgiu há alguns anos e estou seguro de que foi resolvido e de que hoje em dia já não existe. Mas a surgir tal problema, estamos sempre prontos para tentar resolvê-lo. A nossa política consiste em assegurar a coerência entre a PAC e a política de desenvolvimento. Por conseguinte, estamos sempre atentos a reclamações e dispostos a examiná-las, qualquer que seja a situação.

Spiers
Felicito o senhor Comissário pela sua coragem em fazer o trabalho ingrato da DG VI relativamente a esta questão, mas a informação que recebi é que o dumping de tomate subsidiado, de baixo preço, na África do Sul teve consequências muitos graves para os produtores locais. Poderá tratar-se apenas de 7 % ao longo de um ano, mas a informação que recebi e que lhe vou transmitir é que uma enchente de tomate barato, sobretudo no ano passado, levou a que se perdessem cerca de 10 000 postos de trabalho na indústria de conservas, em zonas de desemprego extremamente elevado da África do Sul. É evidente que os sindicatos e outras pessoas responsabilizam a União Europeia por essa situação. Penso que o assunto merece ser novamente examinado.
Sobre um outro assunto conexo, como sabe, quando o acordo comercial com a África do Sul foi rejeitado pelo Conselho «Assuntos Gerais», a França levantou a questão geral das restituições à exportação, apontando-a como uma das razões que a levaram a recusar o acordo. Poderá dizer-nos em que medida acredita que a reunião de 22 de Março irá aprovar o acordo comercial?

Pinheiro
Por vezes são concedidos subsídios aos produtores de conservas de tomate porque o preço que têm de pagar pelo tomate é superior ao preço médio internacional. Por isso, os subsídios destinam-se a compensá-los pelos preços mais elevados que a PAC impõe para o tomate e a assegurar que existem condições de igualdade no que se refere às conservas de tomate. Por vezes, somos acusados de dumping devido a esses subsídios aos produtores de conservas de tomate. Não me parece apropriado usar-se esse termo.
A quantidade total foi de 6 500 toneladas de conservas de tomate. Foi essa a quantidade que exportámos para a África do Sul e que corresponde a 7 % do consumo desse país. Depois destas duas intervenções, iremos decerto examinar novamente a situação, em conjunto com a DG VI.
Quanto ao acordo comercial e às restituições, foi efectivamente sugerido a dado momento das negociações que, se a África do Sul baixasse algumas das suas tarifas, nós suspenderíamos progressivamente as nossas restituições à exportação.
Para a União Europeia, o problema de França não tem a ver com a especificidade de um determinado produto, mas com o facto de isso poder levantar a questão, ou abrir a porta à suspensão progressiva de todos os subsídios, coisa que a França não está disposta a fazer nesta altura.
O compromisso de reduzir as tarifas e suspender progressivamente os subsídios à exportação significa que, no fim, quem pagaria seria o consumidor sul-africano. Portanto, para a África do Sul a solução não era propriamente ideal. Foi por essa razão que, quando a França levantou algumas dificuldades, eu disse imediatamente que não tinha qualquer dúvida em retirar essa medida do acordo sem a menor dificuldade, porque, no fim, seria a África do Sul que teria de pagar esse tipo de solução. Foi por essa razão que eu disse que a retiraria imediatamente, porque a África do Sul, naturalmente, estava disposta a aceitar.

Schierhuber
Senhor Presidente, a resposta do senhor Comissário induz-me a colocar uma pergunta de carácter geral à Comissão. Será que é do interesse da UE, colocarmos, deste modo, muitos dos nossos parceiros comerciais numa situação muito difícil? Será que é do nosso interesse, provocar, deste modo, perturbações no mercado ao invés daquilo que, quanto mim, seria importante, que é ter parceiros fortes numa concorrência justa e equitativa?

Pinheiro
Senhor Presidente, estou 100 % de acordo com a senhora deputada Schierhuber. O problema é que nós temos, numa negociação comercial, que ter em atenção os interesses dos nossos Estados membros. Essa é a primeira obrigação que temos. A segunda é tentar que o acordo seja tão fair quanto possível e ter em atenção as especificidades do outro lado. E é neste encontro de negociações que às vezes há pontos difíceis para um lado e para o outro, e é a razão por que às vezes alguma dificuldade se tem em concluir um acordo.
Devo dizer, no entanto, que, do meu ponto de vista, a União Europeia foi exemplar na maneira como tomou em consideração algumas preocupações sul-africanas legítimas, designadamente o facto de haver uma herança pesada no que diz respeito à fraccionalidade das tarifas aduaneiras, à reestruturação em curso no sector automóvel e no sector têxtil, só para dar alguns exemplos, da mesma maneira que encontrámos da parte sul-africana compreensão para alguns problemas que nós temos no interior da União Europeia e que se reflectem em certos pontos específicos do acordo.
Continuo a pensar que este acordo é um bom acordo, e tenho muita esperança que no dia 22 de Março, com pequeníssimos ajustamentos, os nossos Estados membros possam considerar o resultado final como positivo para a União Europeia e aceitável para cada um dos nossos Estados membros. Mas, quanto ao princípio, concordo integralmente com a senhora deputada.

Presidente

Pergunta nº 45, do deputado Fernando Pérez Royo (H-0121/99):
Objecto: Pesca em Gibraltar Poderia a Comissão indicar se já analisou a situação gerada em Gibraltar na sequência dos acontecimentos da passada semana (apresamento do navio de pesca espanhol Piraña pelas autoridades de Gibraltar) e se tenciona adoptar medidas para garantir o respeito da regulamentação comunitária?
Dou as boas-vindas à senhora Comissário Bonino e convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Pérez Royo.

Bonino
A Comissão apenas pode dizer, com efeito, que no caso do conflito entre os pescadores espanhóis e as autoridades de Gibraltar não existe uma violação à regulamentação comunitária em matéria de pesca. Trata-se, antes, de uma questão que se prende com a delimitação das águas territoriais, que é alheia às competências comunitárias.
Neste contexto, a Comissão, como já se disse muitas vezes e se repetiu recentemente, não tem competências para intervir directamente nesta situação e apenas tenta ajudar as duas partes a resolver este problema, mantendo-se em contacto com os diferentes governos. Mas lamentamos profundamente, em termos de base jurídica, que não se trate de uma competência comunitária.

Pérez Royo
Com efeito, as circunstâncias que estão na origem da minha pergunta - o apresamento da tripulação de um navio espanhol em águas espanholas pela polícia de Gibraltar - são questões de direito internacional que não afectam directamente a Comissão.
Porém, os acontecimentos ocorridos verificaram-se em território no qual é aplicável o direito comunitário. Trata-se de um território que faz parte do campo de aplicação do Tratado e em relação ao qual subsistem sérias dúvidas sobre a efectiva aplicação de uma série de directivas comunitárias, não no domínio da pesca, mas em outros domínios, como o fiscal, o financeiro, de branqueamento de dinheiro, etc.
Dito isto, gostaria de tecer uma última consideração de carácter político. Concordo com as observações da senhora Comissária sobre as boas práticas e a necessidade de se criar um clima no qual este e outros contenciosos possam ser abordados de forma razoável, evitando uma tensão desnecessária na região, que prejudica fundamentalmente a população espanhola e a população de Gibraltar, mas é na população espanhola que penso neste momento. Não é criando dificuldades a esta população, que vive nesta região, que se poderá criar o clima propício para abordar de forma razoável este conflito.
A solução deste conflito e de qualquer outro que se venha a verificar no futuro exige, neste momento, a adopção de medidas para mitigar a tensão gerada na região, por forma a permitir alcançar uma solução razoável para este problema.

Bonino
Penso que a Comissão partilha a ideia de que é necessário mitigar a tensão gerada e encontrar uma solução. Mas julgo também interessante ler ao senhor deputado uma nota sobre a aplicação do direito comunitário aos sectores que mencionou. Passo a citar:
A Comissão procura assegurar a correcta aplicação das directivas comunitárias em Gibraltar, tal como em toda a Comunidade, levando em conta o regime específico que se aplica a Gibraltar e que se encontra definido, nomeadamente, no Acto de Adesão do Reino Unido. Sempre que isso se justificou, a Comissão instituiu um processo de infracção contra o Reino Unido pelo não cumprimento das directivas aplicáveis. Na área do direito das sociedades, por exemplo, a Comissão enviou, ao Reino Unido, quatro pareceres fundamentados por aquele país não ter cumprido, no território de Gibraltar, directivas relativas ao direito das sociedades, etc., etc.
Queria apenas dizer-lhe que, embora este assunto não se inscreva nas competências directas da Comissão, esta instituição está a tentar aplicar, como em todos os casos, o acquis communautaire .

Teverson
Desejo à senhora Comissária felicidades na sua campanha presidencial em Itália. Irei apoiar a sua campanha.
A questão levantada pelo senhor deputado Pérez Royo é muito importante, particularmente no que se refere a saber se estão previstas quaisquer medidas destinadas a assegurar o respeito pela legislação comunitária. No que respeita a reduzir efectivamente a tensão naquela região, o aspecto mais importante é começar a aplicar a liberdade de circulação entre Gibraltar e Espanha. Se efectivássemos isso e resolvêssemos a questão a nível local, tal como o conflito relativo às pescas foi relativamente bem resolvido a nível local entre as duas comunidades, as tensões dissipar-se-iam muito rapidamente. Por conseguinte, poderá a senhora Comissária sugerir formas de o senhor deputado Pérez Royo poder contribuir para a liberdade de circulação estipulada nos Tratados, e reduzir as tensões?

Bonino
Não me parece que isso seja verdadeiramente uma pergunta. Trata-se essencialmente de um debate entre dois Estados-Membros. A Comissão está realmente a tentar reduzir progressivamente as tensões e a ajudar, de modo que consigam resolver o conflito entre si.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer ao senhor deputado Teverson que não estou a fazer campanha para qualquer presidência. Em termos processuais, isso é impossível no meu país. Está fora de questão. Sou comissária a tempo inteiro e tenciono desempenhar essas funções a tempo inteiro - é essa a minha obrigação.

Morán López
Desejo apenas fazer uma observação em relação à delimitação das águas territoriais. O título que justifica e legitima o exercício de certas funções pela Grã-Bretanha em Gibraltar - o Tratado de Utreque - não determina que o «Rochedo de Gibraltar» tenha águas. A cidade e a fortaleza de Gibraltar são cedidas - como é do conhecimento da senhora Comissária - sem incluir toda a zona que foi ocupada pelos britânicos e que não tem águas territoriais. Não se procedeu a uma delimitação de águas territoriais entre a Espanha e a Grã-Bretanha porque, nos termos do Tratado de Utreque, a Espanha discute o título que a Grã-Bretanha detém a este respeito.
Por outro lado, a adesão de Espanha à Comunidade não altera em nada os títulos espanhóis. Em 12 de Junho de 1985, a Espanha assinou o Tratado de Adesão à Comunidade, e a Grã-Bretanha também o assina. Em 15 de Junho, houve uma troca de cartas com o ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, estabelecendo que a entrada de Espanha na Comunidade não altera os títulos espanhóis em relação a Gibraltar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor deputado Morán López. Senhora Comissária Bonino, convido-a a comentar a intervenção do senhor deputado Morán López. A senhora Comissária Bonino diz não ser necessário. Senhora Comissária Bonino, agradeço-lhe a sua presença, as suas respostas e a sua amabilidade.

Presidente

Pergunta nº 46, do deputado Robin Teverson (H-0132/99):
Objecto: A fraude Em caso de fraude, quem deveria ser responsável pelas finanças de uma Direcção-Geral: o Comissário encarregado dessa Direcção-Geral, o Director-Geral da DG em questão ou toda a Comissão?
Dou as boas-vindas à senhora Comissária Gradin e convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Teverson.

Gradin
É sobre a Comissão que recai a responsabilidade política geral pela execução do orçamento e pelo combate à fraude. A Comissão poderá delegar a gestão de rubricas orçamentais específicas num Comissário ou num Director-Geral. Em qualquer caso específico de fraude, é o indivíduo que cometeu o crime que será responsabilizado. No entanto, a Comissão ou o Comissário ou Director-Geral em causa continuam a ser responsáveis por assegurarem que sejam criadas as medidas de controlo ou gestão apropriadas.

Teverson
Agradeço à senhora Comissária a resposta que me deu, em que usou palavras como «responsabilidade» e «responsabilidade individual por determinadas áreas». A minha pergunta complementar é muito precisa. Se o relatório dos peritos detectar problemas muito específicos na Comissão, quererá isso dizer que, nessa altura, os vários Comissários assumirão responsabilidade pelas áreas da sua competência e, caso seja politicamente adequado, se demitirão individualmente? Preciso apenas de uma resposta breve, basta uma palavra em qualquer uma das línguas oficiais.

Gradin
Já respondi à pergunta e não vou dizer o que irá acontecer depois de o Comité de Sábios apresentar o seu relatório.

Posselt
Senhora Comissária, há não muito tempo atrás, a senhora Comissária Cresson negou à Comissão do Controlo Orçamental ter conhecimento de certos escândalos. Viemos a saber entretanto que a senhora Comissária tinha sido informada do facto pelo seu staff . O que agora pretendemos saber é o seguinte: quem vai ter de se demitir, o funcionário que informou a Comissária ou a Comissária que prestou declarações falsas à comissão especializada, ao afirmar não ter conhecimento da situação referida?

Bonde
Gostaria de perguntar à senhora Comissária Gradin se pensa readmitir Paul van Buitenen, que foi suspenso das suas funções por se ter dado ao incómodo de facultar a um eleito pelo povo um documento do qual, no seu entender, os eleitos pelo povo deveriam ter conhecimento, no âmbito do combate à fraude na Comissão.

Gradin
Senhor Presidente, parece-me que já nos afastámos muito da pergunta que me foi feita. A essa, já eu respondi. Penso que é suficiente, por hoje!

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.

Pergunta nº 47, do deputado Jan Andersson, substituído pela deputada Hulthén (H-0136/99):
Objecto: Programa de acção da Comissão em matéria de estupefacientes O actual programa de acção da UE em matéria de estupefacientes está a chegar ao seu termo, devendo a Comissão elaborar um novo programa.
A Comissão pode indicar qual o calendário previsto no que respeita à apresentação do programa de acção da Comissão em matéria de estupefacientes?
Senhora Comissária Gradin, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Andersson, neste momento substituído pela senhora deputada Hulthén.

Gradin
Senhor Presidente, o actual plano de acção da UE contra a droga termina, como se sabe, no fim deste ano. O Conselho Europeu solicitou, por isso, ao Conselho de Ministros, ao Parlamento Europeu e à Comissão que preparassem um novo plano para o período 2000-2004. O trabalho da Comissão já avançou bastante. Vários dos nossos departamentos estão directamente envolvidos, a trabalhar em pleno na preparação dos seus contributos. Eu e os meus funcionários somos responsáveis pela coordenação interna do trabalho e, especificamente, pela parte relativa aos domínios jurídico e dos assuntos internos.
A política relativa à droga, na Europa, tem evoluído ao longo de várias décadas. Por isso, do meu ponto de vista, a actuação da UE deve basear-se em conhecimentos muito sólidos e em experiências devidamente avaliadas. A visão a longo prazo, a continuidade e a coerência serão, pois, fundamentais na nossa próxima proposta. Por essa razão, o nosso contributo será alicerçado no plano anterior. Além disso, conterá uma avaliação do que foi realizado nos últimos cinco anos. Por último, mas não menos importante, fará uma descrição das novas correntes e tendências, que exigem actuações específicas.
O nosso objectivo é poder apresentar o novo plano de acção no fim da Primavera - em Maio. Nessa altura, e como é habitual, a nossa proposta será imediatamente enviada para apreciação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros.

Hulthén
Senhor Presidente, agradeço a resposta da senhora Comissária Gradin. Gostaria apenas de referir que, provavelmente, será um novo Parlamento, e também outra Comissão, que irão tomar posição sobre esse novo plano de acção. No entanto, já que estamos a discutir o assunto e que a senhora Comissária referiu alguns dos aspectos essenciais do novo plano, creio que também seria interessante que nos dissesse quais os domínios em que o trabalho se vai concentrar. Poderá a Comissão adiantar-nos alguma coisa sobre a prevenção, as novas drogas ou a vigilância das nossas fronteiras externas, para impedirmos que entre na União Europeia mais droga do que a que já cá existe? Seria útil obtermos respostas também para estas questões.

Gradin
Senhor Presidente, vários serviços e direcções-gerais estão envolvidos neste trabalho. O plano vai, portanto, incluir acções tanto de carácter repressivo como social. Procuraremos, naturalmente, combinar uma política repressiva com uma responsabilização social. Vamos abordar as novas tendências em matéria de consumo e de tráfico, bem como as perspectivas de evolução. Discutiremos como deveremos trabalhar no plano internacional, como avaliar e enfrentar os novos desafios. Queremos ver como será possível envolver os países da Europa Central e Oriental que, neste momento, batem à porta da UE para se tornarem membros.
Será, portanto, uma discussão sobre a oferta e a procura, bem como, naturalmente, sobre as novas tendências, por exemplo das drogas sintéticas, e como a Europa, nesta matéria, tem de limpar a sua própria casa para se tornar credível como parceiro de cooperação, designadamente no contexto internacional.

von Habsburg
Senhor Presidente, Senhora Comissária, tornei a estar recentemente nos Estados Unidos e, para mim, uma coisa ficou perfeitamente clara: o combate aos estupefacientes não se efectua apenas ao nível dos controlos dos transportes provenientes dos países produtores, este combate é inclusive mais eficaz se, nos países consumidores, como é, por exemplo, o caso dos Estados Unidos, o sistema jurídido for configurado de tal forma que haja cada mais entraves ao tráfico de droga. O que tenciona a Comissão pôr em prática, em matéria de combate aos estupefacientes entre nós?

Gradin
Senhor Presidente, tal como os EUA, a Comissão também trabalha no plano internacional. Estão em curso programas de cooperação, no Triângulo Dourado, na América Latina, para promover culturas agrícolas alternativas e reduzir a oferta de estupefacientes. Ao mesmo tempo, actuamos sobre o consumo nos Estados-Membros. Nesse domínio, estamos naturalmente muito interessados em mobilizar organizações de voluntários, escolas e pais, porque pensamos que os consumidores de droga não dão ouvidos apenas aos políticos, sendo também muito importantes as medidas de prevenção e a influência exercida pelos colegas de trabalho e de escola. Tentamos, portanto, combater esse gravíssimo problema em todas as frentes.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.

Pergunta nº 48, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0149/99):
Objecto: Balanço e perspectivas da emigração clandestina para a UE a partir do Norte de Marrocos Quais são o balanço e as perspectivas que a Comissão poderá fazer da situação na zona do Estreito de Gibraltar e Norte de Marrocos no que respeita à emigração clandestina?
Que progressos e melhorias se podem registar? Que medidas serão adoptadas a curto prazo para evitar as «mortes em embarcações improvisadas»?
Senhora Comissária Gradin, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Izquierdo Rojo.

Gradin
Senhor Presidente, a imigração ilegal para a União Europeia a partir do norte de Marrocos constitui, frequentemente, puro tráfico de pessoas. Este problema não diz respeito apenas aos Estados-Membros da região mediterrânica, mas também, e em alto grau, a toda a União. Os indivíduos que se deixam levar pelos traficantes são, muitas vezes, os migrantes mais pobres e vulneráveis. Alguns deles buscam desesperadamente uma vida melhor, e estão dispostos a correr todos os riscos para a alcançarem. Outros caem nas mãos dos modernos traficantes de escravatura feminina que actuam em toda a Europa. Todos os anos, cada vez mais mulheres jovens são atraídas com falsas promessas de trabalho bem remunerado e lançadas na prostituição e noutras formas de exploração sexual. Todos os anos se perdem muitas vidas humanas por causa da actividade sem escrúpulos dos traficantes de seres humanos. Sabemos como as pessoas que procuram atingir a Europa atravessando o mar a partir da costa de Marrocos vão, muitas vezes, ao encontro de um destino cruel. O combate ao tráfico de pessoas deve, pois, continuar a ser prioritário na União Europeia. Nos últimos anos, tem-se trabalhado para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros neste domínio.
Em 1996, o mandato da Unidade «Drogas» da Europol foi alargado de forma a abranger também o tráfico de pessoas. A entrada em cena da Europol reforça a capacidade da União neste domínio. Em Novembro do mesmo ano, o Conselho de Ministros aprovou também um programa especial denominado Stop. O seu objectivo é reforçar a capacidade dos Estados-Membros no combate ao tráfico de pessoas. Através dele, podemos apoiar e estimular o intercâmbio de experiências e as actividades de formação em toda a Europa.
Também temos colaborado com o governo americano em acções preventivas, em determinados países de origem, para combater o tráfico de mulheres. Têm sido feitas, nomeadamente, campanhas dirigidas às mulheres jovens, com o fim de consciencializá-las para os riscos que correm ao tentarem entrar na União Europeia com a ajuda dos traficantes de pessoas.
Essas acções devem ser vistas como um primeiro passo no bom caminho. É evidente que ainda há muito a fazer antes de conseguirmos resolver verdadeiramente o problema da imigração ilegal. Estão em jogo grandes interesses económicos, e valores fundamentais são postos em causa. A Comissão continuará, evidentemente, a utilizar todos os meios disponíveis para ajudar a deter o tráfico de pessoas. Constitui motivo de grande satisfação sabermos que o novo Tratado nos vem dar, no futuro, meios acrescidos para uma abordagem global séria desta problemática.

Izquierdo Rojo
Agradeço à senhora Comissária a sua resposta, naturalmente bem intencionada. Muito dura no diagnóstico, mas totalmente insuficiente quanto às competências da Comissão, ou seja, que medidas irá esta instituição adoptar. O que foi aqui dito é nada, a sua resposta é «nada».
O problema, como a própria senhora Comissária salientou, é gravíssimo. Existem medidas, Senhora Comissária, que estão ao nosso alcance. Por exemplo, em relação à questão das embarcações improvisadas, é possível pôr em prática medidas de controlo, o que é viável durante o Verão. Procedemos a este tipo de operação em relação à pesca e aos recursos haliêuticos e não somos capazes de as efectuar em relação às pessoas. Podem fazer-se campanhas de informação dissuasivas nas cadeias de televisão que são captadas no norte de Marrocos.
Senhora Comissária, penso que, perante os gravíssimos problemas que afectam a fronteira sul da União Europeia, a Comissão não está a empreender acção alguma, e penso que é uma enorme responsabilidade da sua parte responder a esta pergunta dizendo que está a fazer tudo o que é possível. É o mesmo que não dizer rigorosamente nada.

Gradin
Senhor Presidente, é evidente que a União desenvolve bastante trabalho, como já disse na minha resposta à senhora deputada Rojo. A Europol tem meios de intervenção mas, para obtermos resultados concretos no domínio da vigilância, como deseja a senhora deputada, também é necessária a colaboração dos Estados-Membros. Sabemos que há barcos que fazem os trajectos entre Marrocos, Gibraltar e Espanha, e que existe uma intensa cooperação entre várias autoridades. Estive lá, pessoalmente, para estudar como é feito o controlo desses barcos, tanto no que se refere ao tráfico de pessoas como ao de droga.
É claro que estão em curso acções concretas - igualmente com o apoio da Europol. Além disso, o Conselho de Ministros incumbiu recentemente um grupo de alto nível de estudar em especial os países de onde provêm grandes grupos de pessoas que tentam entrar na Europa. Um dos países que são objecto deste estudo é, precisamente, Marrocos.

Hernández Mollar
Senhora Comissária, penso que vou contradizê-la, uma vez que estou informado, pelo próprio director da Europol, que não é levada a cabo qualquer acção de investigação sobre as mafias organizadas que operam na fronteira sudoeste da Europa, ou seja, na região norte de África, muito directamente relacionada com a pressão migratória procedente dos países do Magrebe.
Desejo perguntar-lhe o que pensa a Comissão desta falta de atenção, reconhecida pelo próprio director da Europol, dispensada a esta região de grande fluxo migratório para a Europa e que medida pensa a Comissão adoptar para que a Europol se ocupe dessa terrível chaga que é a criminalidade organizada que está a causar a morte trágica a muitas pessoas na zona do Estreito.

Gradin
Senhor Presidente, no que diz respeito à Europol, eu ficaria muito agradecida se esta câmara contribuísse para a pôr a funcionar. A Convenção propriamente dita está ratificada, mas falta ainda uma série de protocolos que precisam de ser ratificados pelos Estados-Membros para que a Europol possa trabalhar em pleno. Agradeço, assim, o vosso apoio, pois contribuirá para reforçar este trabalho.

Rübig
Senhor Presidente, em relação a este problema, como se pretende efectuar a repartição de encargos dentro da Europa? Tem a senhora Comissária alguma ideia acerca das gamas de objectivos para este caso?

Gradin
Senhor Presidente, como o senhor deputado sabe, durante estes quatro anos em que fui membro da Comissão, dediquei muitos esforços justamente à criação de uma situação em que esses encargos sejam repartidos. A primeira proposta não foi aceite, mas está uma segunda proposta em cima da mesa do Conselho de Ministros.
Infelizmente, enquanto alguns Estados-Membros estão muito interessados em repartir os encargos, há outros que o não estão. Como se sabe, é preciso unanimidade para tomar uma decisão no âmbito do terceiro pilar, que é de cooperação inter-estatal. Tive esperança de que pudéssemos ir mais longe, mas resta-nos esperar que a Presidência alemã consiga convencer os seus colegas de que é realmente necessário tomar uma atitude mais decidida.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Gradin.
Senhores Deputados, com esta pergunta esgotámos o tempo atribuído às perguntas dirigidas à senhora Comissária Gradin, pelo que a pergunta nº 49 receberá resposta escrita.

Presidente

Pergunta nº 50, da deputada Concepció Ferrer (H-0111/99):
Objecto: Seguimento da queixa apresentada à OMC sobre práticas desleais no sector do comércio Face às restrições à exportação de couro e peles produzidos na Índia, a Comissão, nos finais de 1997, deu início a um processo de resolução de diferendos no quadro da OMC, tendo em vista salvaguardar os interesses do sector europeu dos curtumes, prejudicado desde há muito pelas consequências negativas destas práticas comerciais desleais.
As primeiras consultas, que tiveram lugar em Genebra no início de 1998, confirmaram claramente que o recurso apresentado pela Comissão tinha fundamento. Depois deste primeiro encontro no âmbito do procedimento estabelecido pela OMC, as conversações foram, ao que parece, interrompidas.
Poderia a Comissão explicar por que motivo não foi ainda fixada uma data para prosseguir o procedimento de resolução de diferendos?
Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Brittan e convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Ferrer.

Brittan
A proibição de facto das exportações de couros e peles pela Índia levou a Comunidade a efectuar consultas formais no âmbito da OMC, no princípio de 1998.
A Comissão tem manifestado, desde então, repetidas vezes, as suas preocupações no que se refere à incompatibilidade entre o regime indiano e as regras do GATT. As autoridades indianas prometeram, finalmente, em Outubro de 1998, considerar seriamente a sugestão de substituir o seu actual regime de licenciamento das exportações por medidas baseadas em tarifas, que poderiam assumir a forma de um imposto sobre as exportações.
No contexto da preparação do novo orçamento, está actualmente a ser discutida pelas autoridades indianas uma proposta dessa natureza. Estamos a acompanhar atentamente o assunto e, dentro das próximas semanas, devemos saber se o regime foi ou não modificado.
Continuo a ter esperanças de que seremos capazes de resolver esta questão sensível. Se isso não acontecer até ao momento da visita que penso realizar à Índia em princípios de Abril, tenciono levantar a questão a nível ministerial.

Ferrer
Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta e o facto de se ter interessado pela questão do incumprimento das regras, por parte do Governo indiano, em relação à abertura dos mercados aos produtos do sector dos curtumes, mas, de facto, gostaria de lhe pedir, com muita insistência, que conferisse o máximo impulso possível às acções susceptíveis de garantir o autêntico respeito pelas normas que regem o comércio internacional.
E peço-lho, não por uma mera questão de princípio, mas porque é o único instrumento que permite que as empresas que empreenderam enormes esforços para serem competitivas e para se actualizar possam, efectivamente, ver garantida a sua produção para exportação, salvaguardando, desta forma, a sua sobrevivência.
Insisto em que se mantenha atento, porque, a esperar-se até ao mês de Abril, muitas empresas podem ver-se até então na iminência de encerrar, devido precisamente às dificuldades que têm em exportar a sua produção.

Brittan
Estou ciente da importância das importações de matéria-prima para a indústria de curtumes europeia, e posso assegurar-lhe que levo esta questão muito a sério. Não posso prometer resultados antes de Abril. Estamos a insistir veementemente e continuaremos a fazê-lo, e tomaremos as providências que nos for possível.

Presidente

Pergunta nº 51, do deputado Paul Rübig (H-0113/99):
Objecto: Sanções aduaneiras diferentes e repercussões nas votações do Conselho As conversações transatlânticas relativas à importação de bananas na UE revestem-se de vários aspectos. Uma das questões essenciais reporta-se à imposição selectiva de sanções aduaneiras por parte dos Estados Unidos a importações procedentes de 13 Estados-Membros. O montante anunciado corresponde a perdas avaliadas unilateralmente em 508 milhões de euros.
A organização comum do mercado da banana aplica-se, indistintamente, a todos os 15 Estados-Membros. Refira-se ainda que a UE actua em uníssono na OMC. A aplicação de diferentes sanções aduaneiras aos Estados-Membros distorce a situação comparativa em termos de custos e de concorrência no mercado interno.
De que forma tenciona a Comissão velar por que as sanções aplicadas por Estados terceiros não favoreçam de forma deliberada determinados Estados-Membros e por que tais «manobras tácticas» não influenciem a intenção de voto no Conselho e não releguem os interesses comuns para segundo plano?
Senhor Comissário Brittan, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Rübig.

Brittan
Concordo que se trata de uma questão séria. São duas as razões pelas quais os países terceiros excluem alguns Estados-Membros das medidas de retaliação contra a Comunidade.
Em primeiro lugar, os Estados-Membros continuam a ser membros da OMC a título individual e independentemente da Comunidade. Em segundo lugar, as regras de origem aplicáveis às exportações da Comunidade para países terceiros continuam a ter como base os vários Estados-Membros. Embora a legislação comunitária preveja o conceito de origem comunitária, que é obrigatória em determinadas situações, os Estados Unidos e outros países terceiros continuam a estabelecer uma distinção entre os Estados-Membros nesta matéria.
Vale a pena recordar que as medidas de retaliação apenas poderão ser legalmente aplicadas depois de autorizadas pela OMC. No caso do litígio das bananas, os Estados Unidos ainda não receberam essa autorização.

Rübig
Senhor Presidente, a minha pergunta complementar diz respeito às sanções aduaneiras unilateralmente impostas pelos Estados Unidos da América. Segundo a nossa interpretação jurídica, estas medidas constituem obstáculos directos ao comércio, os quais já agora, na fase de caução causam graves danos às empresas nacionais. Que indemnizações tenciona a senhora Comissária pedir no caso de o Painel da OMC considerar que estas medidas, pela sua motivação ou pelo seu montante, não são admissíveis?

Brittan
Se a nossa causa contra os Estados Unidos, baseada no argumento de que as medidas tomadas são ilegais, for resolvida a nossa favor, então os Estados Unidos terão de suspender as medidas e indemnizar-nos, ou teremos o direito de adoptar legalmente medidas de retaliação.

Presidente

Pergunta nº 52, do deputado Arthur Stanley Newens (H-0127/99):
Objecto: Comércio com Cuba A Comissão poderá emitir uma declaração sobre o acordo comercial concluído com os Estados Unidos, em Maio de 1998, e indicar se existe alguma probabilidade de o referido acordo entrar em vigor? Poderá, além disso, fornecer pormenores sobre a situação actual das relações comerciais entre a UE, os seus Estados-membros e Cuba e sobre os efeitos da lei Helms-Burton nessas relações?
Senhor Comissário Brittan, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Newens.

Brittan
Os acordos celebrados com os Estados Unidos sobre as Leis Helms-Burton e das Sanções contra o Irão e a Líbia em Maio do ano passado representam importantes progressos relativamente a esta questão. A Comissão continua a trabalhar no sentido da plena aplicação desses acordos. A responsabilidade recai sobre os Estados Unidos, mas nós, pela nossa parte, estamos dispostos a aplicar os acordos assim que os Estados Unidos concedam uma derrogação nos termos do Título IV da Lei Helms-Burton, tal como está previsto nos acordos de Londres.
Manifestámo-nos, desde o princípio, contra ambas as leis referidas. Como parte da defesa da União Europeia contra os efeitos extraterritoriais dessas leis, o Conselho aprovou, em Novembro de 1996, a lei de bloqueio. A sua finalidade é opor-se aos efeitos extraterritoriais da legislação num país terceiro, como acontece com as Leis Helms-Burton e das Sanções contra o Irão e a Líbia em relação ao território da Comunidade. Não existem estatísticas pormenorizadas sobre o comércio da UE com Cuba. A nossa posição foi sempre que esse comércio é legítimo. A Lei Helms-Burton produziu, no passado, o efeito de desincentivar esse comércio e poderá ter causado distorções ao nível dos canais comerciais utilizados. É por isso que o acordo de Maio de 1998 representa um avanço importante.

Newens
Embora agradeça ao senhor Comissário a resposta que me deu, discordo que seja verdade que, enquanto o Congresso americano se recusar a aceitar as derrogações aos Títulos III e IV, não seja possível fazer quaisquer progressos relativamente à aplicação da base do acordo. Ao mesmo tempo, alguns indivíduos, exportadores e empresas, que noutras circunstâncias praticariam o comércio com Cuba, estão a jogar pelo seguro e a abster-se de o fazer. Assim sendo, quanto tempo poderemos manter uma situação em que existe uma incerteza real para todos os interessados? Poderá o senhor Comissário dizer se pensa que, num futuro próximo, esta situação se irá modificar?

Brittan
É verdade que o acordo ainda não foi plenamente aplicado e que não o poderá ser enquanto o Congresso não aprovar a necessária legislação. Não é verdade, porém, que não esteja a produzir qualquer efeito.
Gostaria de chamar a atenção das pessoas que o senhor deputado referiu para o facto de não ter sido empreendida qualquer acção coerciva contra qualquer empresa europeia ou indivíduo ao abrigo de qualquer uma das duas leis em causa desde que o acordo foi celebrado. Este é um aspecto que os empresários não devem esquecer, e tem havido uma actividade comercial considerável.
Quanto a futuros progressos, estamos a pressionar o Congresso americano, e tornámos bem claro que não tencionamos aplicar a nossa parte do resto do acordo enquanto os Estados Unidos não aplicarem a sua parte.

Presidente

Pergunta nº 53, do deputado Hugh R. McMahon (H-0174/99):
Objecto: Política de preços predatórios e de dumping do salmão por parte dos produtores noruegueses nos mercados europeus Pode a Comissão informar o Parlamento sobre as medidas que tomou recentemente contra empresas norueguesas que desrespeitaram acordos com a UE, praticando preços predatórios no mercado do salmão, e indicar que empresas norueguesas têm recorrido a estas práticas?
Senhor Comissário Brittan, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado McMahon.

Brittan
Em Junho de 1997, chegámos a acordo com a Noruega como parte das novas medidas anti-dumping e de compensação. Estas medidas consistem principalmente em compromissos assumidos individualmente por 190 exportadores noruegueses relativamente aos preços. A Comissão despende recursos consideráveis no controlo desses compromissos, e foram já aplicados direitos a 84 exportadores por não terem cumprido ou terem ignorado os compromissos assumidos. Além disso, o mercado é objecto de controlo constante, o prazo para apresentação de relatórios sobre os referidos compromissos foi reduzido, e nos casos em que se verificou estar a ser praticado um preço demasiado baixo para os lombos de salmão, esse preço foi aumentado de modo a incluir um montante para custos de transformação. Tendo verificado que uma série de partes interessadas, que haviam assumido compromissos, não eram exportadores, as mesmas foram obrigadas a suspender esses compromissos, e depois de termos constatado que as receitas dos impostos noruegueses sobre as exportações, que fazem parte das medidas de compensação não estavam a ser utilizadas em conformidade com o acordo, em Outubro de 1998, foi celebrado um novo acordo entre a União Europeia e as indústrias norueguesas a fim de resolver essa questão.
Mais recentemente, a Comissão e as autoridades norueguesas acordaram em novas acções conjuntas destinadas, especificamente, a impedir qualquer possibilidade de se contornarem as medidas referidas. Em Dezembro de 1998, a Noruega introduziu um regulamento nos termos do qual passam a ser ilegais todas as vendas de salmão à Comunidade através de exportadores que não estejam vinculados aos compromissos. A Comissão adoptou restrições idênticas, e o texto dos compromissos inclui também uma disposição mais rigorosa relativa ao preço mínimo nos casos em que os importadores ligados a exportadores noruegueses obtêm o salmão de outros importadores intermediários da Comunidade.

McMahon
Agradeço ao senhor Comissário a resposta muito completa que me deu. Poderá dar-me alguma informação mais actualizada? Soube através de fontes ligadas à indústria escocesa que, neste momento, há uma grande empresa norueguesa envolvida nesta questão. Estará o senhor Comissário disposto a dizer à assembleia qual é o nome dessa grande empresa?

Brittan
Não entendi muito bem o que essa grande empresa terá, supostamente, feito nem a que empresa o senhor deputado se está a referir. Tal como disse há pouco, houve 84 exportadores cujos compromissos foram substituídos por direitos. Não sei qual é a empresa específica a que o senhor deputado está a aludir. Se me quiser escrever dando-me mais pormenores, procurarei saber se haverá mais informações que lhe possa transmitir.

Presidente

Pergunta nº 54, do deputado Richard Stuart Howitt (H-0217/99):
Objecto: Lei de contratos selectivos com empresas que negociem com a Birmânia Em 1996, o Estado do Massachussetts, EUA, publicou a Burma Selective Purchase Law, uma lei que proíbe a conclusão de contratos públicos com empresas que tenham negócios com a Birmânia. A CE opôs-se a esta decisão das autoridades federais, tendo igualmente apresentado uma queixa à OMC. Consciente de que a tramitação desta queixa está temporariamente suspensa, enquanto se aguardam os resultados da investigação judicial sobre a validade da decisão, o facto de a Comissão ter apresentado uma queixa à OMC, não só é contraditória com as suas próprias políticas de imposição de sanções à Birmânia, manifestando a sua preocupação pela violação dos direitos humanos nesse país, como também pode ser considerado como um acto cínico de impedimento de uma tentativa de criar um precedente no sentido de tornar as políticas comerciais internacionais mais coerentes com os padrões internacionais de direitos humanos. Pode a Comissão explicar porque aplica tais políticas contraditórias e prossegue esta política, manifestando assim a sua aceitação da situação dos direitos humanos na Birmânia? Em que circunstâncias poderá retirar a sua queixa?
Senhor Comissário Brittan, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Howitt.

Brittan
A nossa posição em relação à Birmânia é clara: deploramos a situação em que se encontra a população e apoiamos os Estados-Membros na sua determinação em manter pressões sobre os seus dirigentes. Isto levou à adopção de uma posição comum e à suspensão de benefícios no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas.
Em Outubro passado, o Conselho adoptou um aditamento à posição comum, reforçando-a através do alargamento da proibição de vistos e da suspensão de visitas de altas individualidades governamentais à Birmânia. Além disso, temos procurado coordenar as políticas relativas à Birmânia a nível internacional, a fim de conferir maior eficácia às acções de todos os interessados.
Embora os nossos objectivos relativamente à Birmânia sejam semelhantes aos dos Estados Unidos, isso não significa que aprovemos a flagrante violação de obrigações internacionais decorrente da lei do Massachusetts. Ao fim de dois anos sem conseguirmos resolver o assunto de outras formas, em Julho de 1998, decidimos solicitar ao grupo de peritos que emitisse uma decisão sobre a compatibilidade dessa lei com as normas pertinentes da OMC, nomeadamente, o acordo multilateral sobre aquisições públicas.
O National Foreign Trade Council dos Estados Unidos também contestou a lei do Massachusetts e, em Novembro passado, o Tribunal de Comarca americano declarou a referida lei inconstitucional, tendo suspendido a sua aplicação, pelo que nós, como é natural, suspendemos o processo que havíamos instituído no âmbito da OMC. No entanto, a decisão do tribunal americano foi objecto de recurso.
A nossa decisão de apresentar uma denúncia à OMC não significa que aprovemos o regime; o que pretendemos é assegurar a previsibilidade ao nível do comércio internacional e o cumprimento de normas comerciais vinculatórias a nível internacional. Não há qualquer contradição entre as medidas que tomámos contra o regime da Birmânia e o nosso desejo de que os Estados Unidos cumpram os seus compromissos internacionais.

Howitt
Muito obrigado, Senhor Comissário. Compreenderá decerto que eu discorde profundamente da sua resposta, embora tenha sido útil para a assembleia que a tenha formulado tão claramente. A contradição está patente naquilo que disse. Deplorarmos as violações dos direitos humanos na Birmânia e é uma contradição afirmarmos que pretendemos coordenar as nossas acções a nível internacional de modo a levar o regime birmanês a alterar as suas políticas e, depois, não utilizarmos as oportunidades comerciais através da OMC para coordenarmos essas acções.
Compreendo que a Organização Mundial do Comércio nos impõe um conjunto de normas, mas a posição desta assembleia, tanto em Setembro do ano passado quando as acções da Comissão foram condenadas, como no meu próprio relatório sobre o código de conduta das multinacionais, sempre foi a de que devemos utilizar as relações comerciais através da OMC para promover um comércio que obedeça às normas da ética e respeite o ambiente e os direitos do homem. Poderá o senhor Comissário responder à última parte da minha pergunta, nomeadamente, no caso de a decisão sobre o recurso ser em sentido contrário, em que circunstâncias estaria a Comissão disposta a retirar o seu pedido e assegurar que o grupo de peritos não seja novamente instituído?

Brittan
O processo no âmbito da OMC está suspenso neste momento devido à decisão do Tribunal de Comarca americano. Isso já aconteceu. Mas devo dizer que se trata de uma questão muito diferente saber se devemos ou não aplicar sanções comerciais, por exemplo, no âmbito da OMC e nos casos em que a mesma o permita, ou se devemos simplesmente aceitar que, sem consulta prévia e sem qualquer acordo internacional, um estado isolado dos Estados Unidos possa decidir aplicar a sua própria política externa, por assim dizer.
Podemos compreender muito bem as razões que motivaram a legislatura do Massachusetts, mas não é possível termos um sistema de comércio mundial em que a forma específica de exercer pressões sobre um país possa ser determinada por um estado de outro país, com repercussões comerciais para o resto do mundo.
O facto de serem empreendidas acções fragmentárias deste tipo vai abrir brechas na frente de luta contra a Birmânia e prejudica a União Europeia, não fazendo parte de um pacote de acções consolidado e acordado internacionalmente contra um país específico com o qual temos divergências profundas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Brittan.
Senhores Deputados, com a pergunta do senhor deputado Howitt, esgotámos o grupo de perguntas atribuídas ao Comissário Brittan, a quem agradecemos a sua presença.

Presidente

Pergunta nº 55, do deputado Mihail Papayannakis (H-0107/99):
Objecto: Transparência das relações económicas entre os Estados-Membros e as empresas públicas Em resposta à minha pergunta oral H-0761/98 , a Comissão informou que as autoridades gregas lhe comunicaram, a 2.7.1998, as disposições que adoptaram para transpor para a legislação nacional a Directiva 80/723/CEE e suas alterações. No entanto, em consequência de divergências quanto às obrigações decorrentes da directiva supra, a Comissão decidiu aguardar as informações complementares que solicitou às autoridades gregas antes de tomar uma decisão sobre a eventual suspensão do processo por infracção.
Pergunta-se à Comissão onde reside o desacordo quanto às obrigações decorrentes da Directiva 80/723/CEE, alterada pela Directiva 93/84/CEE e se as informações complementares fornecidas pelas autoridades gregas justificam, ou não, a suspensão do processo por infracção iniciado pela Comissão em 1996 por não conformidade das informações fornecidas com as previstas na directiva em questão.
Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Van Miert e convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Papayannakis.

Van Miert
A Comissão informa o senhor deputado que o desacordo em questão está relacionado com o alcance da obrigação de informar a Comissão conforme o artigo 5º da Directiva Nº 93/ 84/CEE. Segundo estas disposições, os Estados-Membros devem, nomeadamente, comunicar à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, uma lista das suas empresas públicas no sector fabril. O incumprimento desta obrigação de informação constitui uma infracção jurídica contra a qual a Comissão é obrigada a reagir com um procedimento adequado.
A 3 de Março, portanto há alguns dias, a Grécia forneceu finalmente as informações pedidas. Estas informações parecem satisfatórias no que se refere às empresas em questão. A Grécia, ao fazê-lo, abandonou a sua perspectiva diferente de encarar as obrigações que lhe incumbiam em virtude da Directiva em questão. Consequentemente, a Comissão poderá provavelmente encerrar o procedimento de infracção, sob reserva de uma análise detalhada dos elementos fornecidos. E a boa nova é esta: creio que a Grécia está, efectivamente, em vias de agir em conformidade com o direito comunitário.

Papayannakis
Senhor Presidente, pelo que vejo, o que está em causa é sobretudo a apresentação ou não da lista de empresas. A questão que mais me interessa e sobre a qual gostaria de ter a vossa opinião, é se foram observadas todas as disposições da directiva, sobretudo no que diz respeito, primeiro, à transparência e, segundo, à utilização na prática das verbas públicas.
Pessoalmente, sou a favor de que as verbas sejam atribuídas às empresas públicas, sob condição de os objectivos serem claros, de serem transparentes as formas como os dinheiros são atribuídos e de estes irem realmente para onde são destinados, para que seja feito um trabalho efectivo.
A Comissão tem alguma informação e possibilidade ou alguma crítica a fazer acerca desta questão, ou a divergência com a Grécia era apenas de carácter processual?

Van Miert
É preciso fazer a distinção entre a obrigação que advém da Directiva, que até agora não fora respeitada pela Grécia e que, tal como acabo de transmitir, parece que já não é o caso, e o exame pela Comissão do relatório em questão sobre as empresas que se encontram efectivamente na lista.
Trata-se, portanto, de um trabalho diferente sobre o qual, de momento, ainda não estou em condições de me pronunciar, uma vez que apenas há alguns dias recebemos um relatório, bastante completo, devo dizê-lo, sobre esta matéria.
Fico por isso satisfeito e agradeço às autoridades gregas o facto de finalmente terem aceite cumprir o seu dever comunitário.

Presidente

Pergunta nº 56, do deputado John Iversen (H-0144/99):
Objecto: Fusão A Comissão está a examinar o anúncio de um plano de fusão entre a Danish Crown e a Vestjyske Slagterier.
De que forma tenciona a Comissão certificar-se de que essa fusão não implicará que a Danish Crown/Vestjyske Slagterier venha a dispor de controlo e informação interna sobre uma empresa concorrente, de menor dimensão, como a Defco Food, de que a Danish Crown é actualmente accionista?
A Defco é uma sociedade anónima que, em concorrência directa com a Danish Crown e a Vestjyske Slagterier, transforma e vende a clientes como a FDB e a Dansk Supermarked. Para uma empresa como a Defco, é, naturalmente, fundamental que a Danish Crown/Vestjyske Slagterier não adquiram, através da fusão, informação interna e controlo sobre a Defco Food.
Senhor Comissário van Miert, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Iversen.

Van Miert
Em primeiro lugar, gostaria de informar a assembleia e o senhor deputado, em particular, que a Comissão autorizou hoje a operação, mas sob várias condições que haviam sido negociadas com as partes interessadas durante a chamada segunda fase do processo de fusão.
A pergunta refere-se especificamente à empresa Defco Food, que é uma produtora dinamarquesa de produtos transformados de carne, e à relação com a Danish Crown, a maior cooperativa de matadouros da Dinamarca, que tem uma participação minoritária na referida empresa.
Tal como disse, a Comissão decidiu hoje autorizar a operação. Mas, no que diz respeito a esta pergunta específica, não nos pareceu haver verdadeiramente um problema. Neste caso, estamos a referir-nos ao mercado de produtos transformados de carne. Os produtores desse tipo de produtos, nomeadamente a Defco Food, compram a carne de suíno e de bovino de que necessitam para a sua produção em toda a CE e não apenas no país em causa. Por conseguinte, o impacte da fusão neste mercado terá de ser visto sob uma perspectiva mais alargada do que a da situação na Dinamarca, ao passo que os outros problemas dizem respeito principalmente à situação dentro da Dinamarca. Portanto, embora identifiquemos vários problemas, não consideramos que haja aqui um problema, pelo que, de acordo com as normas, não podemos insistir em reparações específicas relativamente à questão que levantou.

Iversen
Agradeço a resposta. O que estava na base da minha pergunta era uma crítica à fusão. Entendo perfeitamente a fusão e considero que é uma questão sensata. Lamento que não se tenha querido estudar, mais pormenorizadamente, a situação que resulta, por exemplo, do facto de a empresa em causa estar dependente da Danish Crown . Isto significa, entre outros, que a empresa não pode facultar aos seus colaboradores o acesso aos aumentos de capital, na medida em que a nova e grande empresa que irá resultar da fusão terá prioridade em relação aos trabalhadores, na aquisição de acções da empresa. Mas eu entendo que o problema é de difícil solução para a Comissão; por isso, agradeço a resposta.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Iversen. O senhor Comissário Van Miert informa-me que não sente necessidade de responder ao comentário tecido pelo senhor deputado Iversen.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Pergunta nº 57, do deputado Juan de Dios Izquierdo Collado, substituído pela deputada Frutos Gama (H-0161/99):
Objecto: Transparência e controlo das ajudas públicas no quadro da política de concorrência No quadro da política de concorrência e, mais particularmente, das ajudas públicas no sector do carvão europeu (Decisão 3632/93/CECA) , estabeleceu-se o critério da transparência para facilitar o seu controlo, obrigando os Estados-Membros a transferir para os orçamentos públicos subvenções até então destinadas às tarifas de electricidade. Não pensa a Comissão que é necessário seguir esta mesma linha jurídica no caso dos custos de transição do sector da electricidade? Que razões justificariam, do ponto de vista da política de concorrência, um tratamento desigual entre os dois tipos de ajudas? Como pode o consumidor entender, por exemplo, que não lhe sejam já descontados nos seus recibos de electricidade os custos do carvão europeu e, em contrapartida, se incorporem os custos de transição para a concorrência de investimentos não rentáveis resultantes de obrigações de serviço público?

Pergunta nº 58, da deputada Ludivina García Arias (H-0162/99):
Objecto: Protecção dos consumidores no quadro da política de concorrênciaA Comissão assinalou que os custos de transição para a concorrência nos sectores liberalizados susceptíveis de serem autorizados deveriam corresponder a investimentos efectivamente realizados resultantes de anteriores obrigações de serviço universal. Não considera a Comissão que, numa perspectiva de política de concorrência, seria injusto e contraditório com os princípios dos tratados que sejam precisamente os consumidores individuais e as PME, mais concretamente do sector da electricidade e, eventualmente, do sector das telecomunicações, a suportar estes custos através de um aumento das tarifas e que, portanto, essas ajudas públicas devem ser inscritas nos orçamentos dos Estados para facilitar a sua transparência e controlo?
Senhor Comissário van Miert, convido-o a responder conjuntamente às perguntas destas duas senhoras deputadas.

Van Miert
Trata-se de uma questão que, evidentemente, preocupa todos os parlamentares, pois não é a primeira vez que tenho o prazer de responder a perguntas sobre este assunto. Como devem saber temos insistido bastante junto do Governo espanhol para que notifique este caso, pois trata-se de um caso de custos de transição, como é costume dizer-se.
De resto, como sabem o problema não se coloca somente em Espanha. O problema coloca-se igualmente em vários Estados-Membros, na sequência da Directiva sobre electricidade. Insistimos no facto de que, quando se prevê um regime de custos de transição, em princípio pode-se tratar de uma operação de ajuda pública e por conseguinte, a Comissão deve, minimamente, estar em condições de verificar se esta ajuda está de acordo com os custos de transição. Actualmente, visto que o problema se coloca de maneira diferente nos vários Estados-Membros, tentamos elaborar um método coerente.
No que se refere ao caso espanhol, em virtude de termos recebido a notificação, estamos em condições de analisar e sem dúvida far-se-ão contactos, nas próximas semanas, com as autoridades espanholas para debater a análise que a Comissão fará. Quanto ao consumidor, como se trata de um caso de ajuda pública, devemos julgar em conformidade com as regras em questão, quer dizer, verificar se a «ajuda» prevista é efectivamente uma compensação para os custos de transição. Por conseguinte, as preocupações em matéria de consumo não entram na primeira linha no conjunto dos dossiers «ajudas» de Estado. As regras são estas.
Dito isto, trata-se, bem entendido, de uma questão a não perder de vista. Mas recordo-vos que a regra em si consiste em que a Comissão verifique se, numa operação destas, a ajuda não ultrapassa o defensável. Ao proceder assim, creio humildemente que agimos igualmente em favor dos consumidores.

Frutos Gama
Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta. Com efeito, estamos perante um tema que é motivo de enorme preocupação para os deputados, mas que o é, particularmente, para os consumidores individuais e para as pequenas e médias empresas, que, segundo tudo leva a crer, serão quem terá de suportar os custos da transição para a concorrência.
Por conseguinte, Senhor Comissário, eu pretendia receber uma resposta de senso comum, mais do que uma resposta técnica.
Face ao obscurantismo do Governo de Espanha e do seu Ministro da Indústria, penso que cumpre ao senhor Comissário dizer aos consumidores individuais e às pequenas e médias empresas de regiões, por exemplo, como a minha, que são as mais desfavorecidas da União, que a realidade será diferente. O mais engraçado, Senhor Comissário, é que o Ministro espanhol da Indústria «venda» a redução da indemnização ao sector, se a Comissão acabar por decidir reduzi-la, como um favor prestado aos consumidores individuais, que, de acordo com ele, seriam os grandes beneficiários da subsequente redução de tarifas.
Peço-lhe, Senhor Comissário, que explique ao consumidor espanhol comum, com uma linguagem simples, quem é que deverá pagar os custos de transição para a concorrência: os consumidores através do recibo da luz ou os orçamentos gerais do Estado.

Van Miert
Em primeiro lugar, se tentarmos restringir ao mínimo possível quaisquer ajudas públicas, seja neste caso ou noutro qualquer, isso acabará por beneficiar os consumidores, porque eles são também, normalmente, os contribuintes. Além disso, iremos continuar a acompanhar este caso, tal como expliquei há pouco, porque nos pareceu ser necessário dar notificação do mesmo para a Comissão poder agir.
Gostaria, igualmente, de chamar a sua atenção para o facto de o objectivo declarado da política, nomeadamente, a liberalização do sector da electricidade, ser inteiramente partilhado pela Comissão. Pensamos que mais flexibilidade e mais concorrência real significam que temos de assegurar que, no sector da energia, não haja um controlo excessivo do mercado por parte das empresas; temos de assegurar que haja uma concorrência real, não só para as empresas, mas também para os consumidores em si. Como sabe, não é isso ainda que acontece com a directiva. A directiva é mais modesta. Mas estamos sem dúvida de acordo com a opinião - que, aparentemente, é partilhada também pelo Governo espanhol - de que devemos liberalizar para além daquilo que foi acordado na directiva. Trata-se de uma ideia que a Comissão incentiva e reconhece. Mas isso não nos deverá desviar da nossa outra tarefa, que consiste em verificar se os custos são rigorosamente proporcionais ao montante que está a ser considerado.

García Arias
O senhor Comissário está consciente de que, actualmente, esses custos serão suportados pelos consumidores individuais e pelas pequenas e médias empresas. E as tarifas que terão de pagar não serão reduzidas, como se suporia que fossem independentemente da liberalização do sector.
Todavia, desejo colocar-lhe uma pergunta de carácter mais técnico. Dado que o artigo 3º do regulamento do Conselho sobre ajudas estipula que as ajudas só se tornarão efectivas caso a Comissão tenha adoptado uma decisão que as autorize - e ignoro se chegou ao conhecimento da Comissão que já está a ser aplicado às tarifas o desconto de 4, 5 % (ou seja, as ajudas já estão a ser recebidas) -, pensa o senhor Comissário adoptar uma postura firme e requerer amanhã ao Ministro da Indústria espanhol que suspenda imediatamente essa cobrança, e que devolva os montantes já ilegalmente cobrados aos consumidores até o senhor Comissário autorizar essas ajudas?

Van Miert
Houve, sem dúvida, alguns mal-entendidos porque havia necessidade de notificar as intenções das autoridades no âmbito da Directiva e a maior parte dos governos fizeram-no. Mas, o que não foi bem percebido é que era igualmente necessário notificar este género de operação ao abrigo dos artigos 92º e 93º e aqui tivemos de insistir - o que levou algum tempo - até que certos Governos o aceitassem.
Isso está feito. Daí existirem, se quiserem, dois exames: o exame no âmbito da Directiva, de que se ocupa o meu colega, o senhor Comissário Papoutsis e o exame na perspectiva de um problema ou de um caso que envolva uma ajuda de Estado. Registámos este caso como uma ajuda não notificada, uma vez que, de facto, a medida já estava em curso. Devo porém reconhecer que, em virtude da situação estar um pouco confusa e nada clara, talvez mesmo sem má intenção - certos governos pensaram que era suficiente notificar o caso no âmbito da Directiva - achámo-nos numa posição embaraçosa com um governo - mais uma vez, penso que de boa fé - que acreditava ter feito o seu trabalho e nós tivemos de recordar-lhe que havia ainda um trabalho suplementar a fazer.
Eis a situação. Quanto ao resto, estão recordados de que adverti as autoridades envolvidas de que, em virtude do caso estar a ser examinado, talvez não seja boa ideia manter a medida em questão, visto que normalmente é necessário esperar o resultado do exame da Comissão.

Pérez Royo
Com efeito, numa ocasião como esta, o senhor Comissário recomendou um comportamento prudente, que consistia em não aplicar de imediato o mecanismo previsto na legislação espanhola, e aguardar pela tomada de posição da Comissão.
Mas acontece que o Governo espanhol e as empresas de fornecimento de electricidade não cumpriram essa norma de prudência e aplicaram-no, pelo que se coloca agora este problema, ou seja, caso os montantes cobrados venham a ser considerados excessivos, haverá que os devolver.
Como efectuar esta devolução, se esses montantes foram já incluídos na facturação de consumo de electricidade de milhões de consumidores? Não considera, na perspectiva do controlo das ajudas de Estado, já que é isso que está em causa, que seria mais transparente e mais fácil de controlar e mais fácil, se for o caso, de reparar uma má prática, se os pagamentos fossem feitos por etapas, anualmente, e através dos orçamentos de Estado, como, na realidade, se processa em relação ao regime de ajudas ao carvão? Não é de opinião que este seria um regime mais racional, em vez do sistema adoptado que consiste em aplicar 4, 5 % sobre o valor do recibo da electricidade, possibilitando, ainda, obter estas ajudas nos mercados financeiros?

Van Miert
Advertimos em primeiro lugar as autoridades do facto de que, se seguiam em frente com a emissão de títulos, fá-lo-iam por seu próprio risco, pois, mais uma vez, enquanto a Comissão não acabar o seu trabalho, quer dizer, enquanto não puder tirar conclusões do exame, a incerteza permanece, no entanto, essa incerteza deverá ser tomada em conta pelas autoridades.
Em segundo lugar, no que se refere aos montantes, de momento, ninguém pode dizer seja o que for. De facto, repito, só depois do exame da realidade dos custos de transição poderemos concluir que montante é que é correcto e defensável em relação aos custos de transição e só então poderemos afirmar: «esta ou aquela soma é aceitável para esta operação de custos de transição e acima deste montante é inaceitável»; mas só poderei responder a esta questão quando a nossa investigação terminar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
A pergunta nº 59 não será examinada, em virtude de constar já da ordem do dia do presente período de sessões.
Senhores Deputados, com a resposta conjunta às pergunta nºs 57 e 58, esgotámos o tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão, pelo que as perguntas nºs 60 a 111 receberão resposta escrita.
Na sessão de hoje, Senhores Deputados, por motivos alheios a esta Presidência, o período de perguntas à Comissão termina com um atraso de 42 minutos em relação à hora prevista. O que exigiu um esforço suplementar dos serviços da assembleia. Por conseguinte, ao mesmo tempo que apresento as minhas desculpas pelo facto, agradeço-lhes a sua colaboração.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
A sessão, suspensa às 19H45, é reiniciada às 21H00

Recursos próprios da UE (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0105/99) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a necessidade de modificar e de reformar o sistema de recursos próprios da União Europeia.

Colom i Naval
Senhor Presidente, é verdade que, a certa altura, tive algumas dúvidas quanto à oportunidade da realização deste relatório, até por uma questão de coerência relativamente ao trabalho que tenho a honra de realizar sobre a Agenda 2000.
Devo confessar, e isto não é uma acusação, que, uma vez aprovado o projecto da Comissão dos Orçamentos, o relatório me parece não só desnecessário mas inclusive contraproducente. Reconheço, no entanto, os esforços da relatora Jutta Haug, que, aliás, organizou uma excelente audição, com a qual todos aprendemos bastante sobre recursos próprios. Contudo, em meu entender, a Comissão dos Orçamentos não tirou as conclusões que se impunham.
Preocupa-me, muito sinceramente, que a Comissão dos Orçamentos apresente à assembleia um texto que, diga-se de passagem, não se coaduna com as propostas de compromisso que a relatora ainda ontem defendia, na reunião. O texto do projecto de resolução atinge uma altura de voo «galináceo», e de galinha desorientada, além do mais. Afinal, que estamos nós a discutir? Teoricamente, a discussão é sobre recursos próprios, mas, na prática, é sobre contribuições nacionais. Devo dizer que se trata de um falso problema, criado pelos próprios políticos dos Estados-Membros, um problema sem qualquer base objectiva e profundamente antieuropeu. Além de que também não tem qualquer base jurídica.
Há anos que o Tratado indica que o orçamento europeu deve ser integralmente financiado pelos recursos próprios, sem prejuízo de outras eventuais receitas, e, em 1992, o Tratado da União Europeia, assinado pelo Conselho em Maastricht e ratificado por todos os parlamentos nacionais, inclusive pelos parlamentos dos países que aderiram posteriormente, revogou o artigo 200º, artigo que previa as contribuições nacionais e as duas chaves de repartição. Por razões eleitorais e demagógicas, o assunto voltou a ser discutido. A comparação dos prejuízos relativos a cada país, os saldos orçamentais, os cheques e os «I want my money back » só servem para enfraquecer o projecto de construção política da União Europeia.
Fala-se da necessidade de mais Europa, mas quer-se reduzi-la, e todo este debate conduz a uma renacionalização do orçamento - não me estou a referir apenas ao co-financiamento mas sim ao teor geral do relatório apresentado pela Comissão dos Orçamentos.
Em minha opinião, a proposta falha totalmente o alvo, pois não consegue ultrapassar a perversa lógica das contribuições nacionais e elevar o debate, acabando por não indicar ao Conselho qual o objectivo a atingir a médio prazo.
Senhores Deputados, será necessário lembrar que quem paga os impostos são os cidadãos, e não os territórios? A questão fundamental, em termos de equidade, não é saber se a Alemanha ou o Reino Unido contribuem numa proporção justa, mas sim se dois cidadãos, com o mesmo nível de rendimentos, contribuem ou não de forma totalmente distinta, conforme o país em que residam. Pode, de facto, acontecer que os desempregados de Brandeburgo financiem os latifundiários andaluzes.
O nosso dever de equidade é, pois, tentar que cada cidadão europeu contribua para o orçamento, esse mísero orçamento de cerca de 1, 1 % do PNB, em função do seu rendimento. Esta é a primeira injustiça a resolver. Dever-se-ia, portanto, prever a criação de um imposto sobre o rendimento europeu, simples e proporcional. Ora, que faz a proposta? Concentra a sua atenção nos saldos nacionais, que incitam à rivalidade e esfriam a solidariedade, e, além disso, prevê o co-financiamento da PAC, co-financiamento rejeitado pela assembleia no passado mês de Novembro e já abandonado pelo próprio Governo que o propôs ao Conselho.
Senhor Presidente, a minha proposta talvez seja utópica, como a de Spinelli, mas a do relatório é anacrónica. Está atrasada 25 anos.

Christodoulou
Senhor Presidente, a questão do sistema dos recursos próprios é uma das mais complexas, não só neste momento mas desde sempre, porque exige unanimidade em relação à sua regulamentação e, acima de tudo, porque a correcço das deficiências que apresenta através de uma modificação da decisão vigente em matéria de recursos próprios nos iria remeter para outras deficiências e muito provavelmente iria suscitar novas reacções.
A própria Comissão Europeia reconhece que as deficiências do sistema não justificam uma alteração das decisões relativas aos recursos próprios e limita-se a apresentar soluções alternativas para fazer face ao problema das desigualdades financeiras colocado por determinados Estados-Membros. O relatório da senhora deputada Haug também não foge a esta lógica, uma vez que as medidas que propõe se enquadram exclusivamente no curto prazo e visam apenas a realização do mesmo objectivo, isto é, a redução das divergências no que respeita às quotas de participação no financiamento, enquanto se perde em propostas genéricas para o médio e longo prazo. A senhora deputada Haug procura moderar os pontos de vista mas infelizmente estes continuam bastante afastados. De igual modo, concentrámos toda a nossa atenção na questão do co-financiamento das ajudas agrícolas e esquecemos muitas outras questões que poderíamos ter tratado e que infelizmente passaram para segundo plano.
Assim, a solução proposta no relatório, o co-financiamento de uma parte da política agrícola comum, apesar de se pretender o contrário, resulta essencialmente numa renacionalização parcial da política agrícola comum e afecta assim uma política comunitária básica por excelência, além das alterações que essa política é chamada a suportar no âmbito da Agenda 2000, em virtude do projectado alargamento aos países da Europa Central e Oriental, bem como dos compromissos assumidos pela União no âmbito do GATT, o que de certa forma ignoramos.
Além do mais, o conteúdo dessa regulamentação está em contradição com a filosofia que esperaríamos para governar uma união onde a concretização da UEM deveria naturalmente impulsionar a busca de uma maior unificação em vez de conduzir à adopção do conceito de correcção das desigualdades financeiras decorrentes do seu funcionamento e da aplicação das suas políticas já há muitos anos consagradas. A ideia dos saldos orçamentais líquidos constitui, portanto, uma ideia retrógrada e deve ser rejeitada pelo Parlamento Europeu. Deveria ser igualmente rejeitada toda e qualquer tentativa com vista ao co-financiamento directo ou indirecto da política agrícola comum. Qualquer melhoria dos benefícios dos Estados-Membros não deve ter por base a redução dos benefícios de outros Estados-Membros e não deve, portanto, ter o carácter de uma correcção. Deverá pelo contrário ser criativa, isto é, deverá ser o resultado de uma participação em políticas já existentes ou em novas políticas que forem sendo criadas.
Senhor Presidente, seria lamentável se predominasse a lógica da contabilidade financeira, especialmente num período em que a atenção dos cidadãos da Europa está virada para o Parlamento Europeu na perspectiva das próximas eleições europeias, e criássemos dessa forma a impressão de que traímos políticas e conquistas da União Europeia que têm muitos anos, uma longa história e muita importância, em nome de questões que constituem abordagens fundamentalmente contabilísticas.

Virrankoski
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Haug sobre a organizaço dos recursos próprios da UE é muito actual e necessário. O relatório toca a questão central, uma vez que as negociações sobre a Agenda 2000 se encontram numa fase decisiva. Por isso, quero agradecer à senhora deputada Haug este bom relatório.
A proposta mais importante do relatório, afinal, não tem a ver com as receitas, mas sim com as despesas. Nele se propõe que os Estados-Membros passem a pagar metade das despesas da política agrícola comum. A proposta é muito radical. A proposta teria uma grande influência no orçamento da UE. O orçamento sofreria uma redução de 18 mil milhões de euros, isto é, a mesma soma que o alargamento a Leste iria custar. Deste modo, a proposta resolveria o problema do financiamento que está a ameaçar o alargamento. O co-financiamento da agricultura teria um enorme impacto nas contribuições líquidas. Avaliando grosso modo, a contribuição financeira líquida da Alemanha sofreria uma redução anual de 1 300 milhões de euros e a dos Países Baixos seria de menos 450 milhões de euros por ano, enquanto as contribuições financeiras da Espanha, da Grécia e da França aumentariam mil milhões de euros.
A proposta tem também grandes impactos de princípio. Se o ponto de partida é beneficiar os consumidores através da baixa dos preços agrícolas, será correcto que uma parte dos países produtores venham a pagar mais? Não seria mais justo que todos os beneficiários pagassem? Do ponto de vista do agricultor, o que interessa é que o novo sistema seja tão seguro como o actual. A questão básica é se a política agrícola comum se manteria estritamente no domínio comunitário, o que garantiria que pelo menos os níveis das ajudas seriam estáveis e as ajudas nacionais não viriam a distorcer o mercado comum.
O relatório da senhora deputada Haug é um contributo importante para o debate sobre a Agenda 2000 e para a continuação da preparação do próximo período deste programa.

Seppänen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho notado neste debate que os países que são beneficiários líquidos não querem falar dos contribuintes líquidos e dos beneficiários líquidos, enquanto os Estados-Membros que são contribuintes líquidos pretendem falar nomeadamente deste assunto. O que está em questão é o financiamento do alargamento. A nossa luta é: quem o paga? É nesta base que vou apresentar os pontos de vista que, na minha opinião e a nosso ver, são importantes.
O montante final do orçamento da UE não devia ser aumentado em 1, 27 %. Não se deve permitir que a UE passe a tributar os cidadãos ou exerça a cobrança de impostos nos Estados-Membros individuais; em vez disso, deve cobrar dinheiro directamente aos Estados-Membros. A melhor base para fixar a contribuição financeira para a UE é o PIB. Não considero impossível que se aumente a parte do autofinanciamento no domínio da agricultura. Esta medida só distribui as receitas e as despesas da UE de uma maneira diferente, mas esta matéria não deve suscitar qualquer oposição por questões de princípio.

BLOT
Senhor Presidente, este relatório dá-nos a oportunidade de evocar questões de princípio importantes relativas ao financiamento da União Europeia. Com efeito, o sistema dos recursos fiscais ditos próprios da União Europeia, tal como funciona hoje, parece-nos perigoso para o contribuinte como, aliás, mostrou a evolução das receitas orçamentais dos últimos anos.
Os estudos sobre a racionalidade económica das assembleias parlamentares, nomeadamente, por exemplo, os estudos realizados pelo professor Buchanan, Prémio Nobel, mostraram bem que tais assembleias têm sempre interesse no aumento dos impostos, o qual se reparte pelos contribuintes, enquanto as despesas, por sua vez, são individuais e aproveitam a uma clientela política bem determinada. Devido a este tipo de racionalidade, cada deputado europeu beneficia, portanto, das despesas que pode fazer na sua circunscrição mas não lhe é debitado o peso do imposto que, aliás, é cobrado pelas administrações nacionais.
Quanto ao aparelho burocrático em si, cuja parte essencial releva da Comissão, tem evidente interesse no crescimento do sistema fiscal. Numerosos estudos mostraram que, quando são os próprios cidadãos a votar os impostos por referendo, como acontece na Suíça, por exemplo, ou em certos Estados dos Estados Unidos, não votam, de maneira nenhuma, como os deputados ou os burocratas desejariam. Isto é absolutamente revelador. É verdade, todavia, que tais referendos apenas podem ser nacionais ou locais e dificilmente se imagina um referendo fiscal com a amplitude da União Europeia.
Consequentemente, se queremos evitar a deriva fiscal, parece preferível que a União seja financiada por quotizações dos Estados-Membros fixadas por unanimidade e que sigam o princípio do justo retorno, a fim de impedir a deriva no sentido ascendente. A defesa dos contribuintes conduz, portanto, à rejeição do relatório Haug. A defesa do contribuinte, recordemo-lo, situa-se no cerne da defesa da liberdade das nações.

Tomlinson
Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Haug representa um esforço significativo de conciliação de vários pontos de vista diferentes, e gostaria de a felicitar por isso. Porém, colocou-me perante um dilema fisiológico complicado: como é que a posso aplaudir com uma mão e gesticular de indignação com a outra. Grande parte do relatório merece aplausos, mas a senhora deputada descarrilou quando tentou interferir nas decisões tomadas em Fontainebleau e integradas na decisão relativa aos recursos próprios, uma decisão que só pode ser alterada por unanimidade. Falo em nome dos deputados do Partido Trabalhista britânico, no que se refere a esta questão muito controversa.
O sistema de restituições de que beneficia o Reino Unido foi criado devido à iniquidade da nossa contribuição líquida, em comparação com o que recebemos do orçamento comunitário. Essa iniquidade mantém-se, e a situação que existia no tempo de Fontainebleau não melhorou, pelo contrário, ao longo dos anos talvez se tenha até agravado. Em vez de ameaçar esse sistema de restituições aplicável ao Reino Unido, deveríamos esforçar-nos de preferência por atacar as razões que levaram a que fosse necessário criar esse sistema para o Reino Unido, o que implica uma combinação de quatro medidas: a reforma da despesa agrícola e grandes reduções dessa despesa; o co-financiamento, além dessa reforma; uma reavaliação dos países do fundo de coesão que se qualificaram para a adesão à moeda única europeia e, consequentemente, do seu direito a esse benefício, e ainda a restrição e o rigor orçamental.
Por consequência, embora me congratule com grande parte do relatório Haug, os deputados do Partido Trabalhista britânico apoiam firmemente os esforços de sucessivos primeiros-ministros britânicos, entre eles Tony Blair, na sua exigência legítima de justiça e equidade orçamental.

McCartin
Senhor Presidente, acho que tudo isto é muito barulho por nada. Passámos estes últimos três ou quatro anos a falar da redução das despesas a nível europeu, do congelamento do orçamento e da manutenção das despesas ao nível actual. Neste momento, despendemos 1, 11 % do PIB comunitário e escrevemos já um grosso volume sobre a questão da cobrança desses montantes. Pessoalmente, entendo que os recursos próprios são aquilo que decidirmos que serão os recursos próprios. Os recursos próprios serão o que estiver consignado na legislação europeia como sendo os recursos próprios. Mesmo que tenhamos de pedir às autarquias locais ou aos governos regionais que cobrem esses recursos e no-los entreguem, nem por isso deixam de ser recursos próprios. Por isso acho que estamos a complicar muito essa questão.
O outro aspecto é a questão do justo retorno. Talvez esteja enganado, mas costumo dizer que quando a União Europeia foi fundada, foi criada uma política agrícola comum não porque o facto de essa indústria ser considerada comum se justificasse em si mesmo, mas porque se reconheceu que o mercado único conferiria grandes vantagens a um país industrializado e especializado como a Alemanha, e os franceses exigiram em contrapartida uma política agrícola comum. Portanto, reconhecemos que o mercado único da União Europeia proporcionaria outros benefícios além dos montantes recebidos do orçamento.
Esta posição foi confirmada pelo facto de não ser possível avaliar os benefícios da União Europeia exclusivamente com base na balança de pagamentos do orçamento europeu. Actualmente, a balança comercial da Alemanha com o resto da União tem grandes excedentes - cerca de 25 mil milhões. Está certo! Não recrimino a Alemanha por essa razão, se conseguiu esses resultados com o mercado único foi devido à sua eficiência e ao seu trabalho árduo. O saldo positivo da balança comercial dos Países Baixos é ainda maior, cerca de 35 mil milhões. Isso deve-se talvez em parte ao factor Roterdão, mas mesmo assim uma parte desses lucros não existiriam e a economia neerlandesa não os poderia obter se o mercado único não existisse. Portanto, a Alemanha e os Países Baixos são beneficiados pelo mercado único. A Irlanda também é beneficiada, porque o saldo da sua balança comercial com o resto da Comunidade, à excepção do Reino Unido, é positivo. Também somos beneficiários líquidos, e estamos no melhor dos mundos. Portanto, não sou a favor de uma mudança rápida! Mas falando a sério: estamos a ir longe de mais, e a exigência de contribuições nacionais para a política agrícola comum não é uma proposta razoável. Não há dúvida de que se trata de uma renacionalização.

Theonas
Senhor Presidente, no minuto de que disponho, desejo fazer três breves observações:
Primeiro, o nível global das receitas do orçamento corresponde à actuais necessidades da União? A minha opinião é que não correspondem. O relatório não refere nada a esse respeito.
Segundo, trata-se aqui de uma distorção da realidade: enquanto falamos de sistema de recursos próprios, isto é, de um sistema de colecta das receitas do orçamento, o relatório ocupa-se essencialmente da vertente das despesas; quer reduzir as despesas da política agrícola comum, transforma a Comissão dos Orçamentos em Comissão da Agricultura, propõe uma reestruturação da política agrícola e no final solicita ainda o financiamento nacional dessa mesma política. Dos 70 % do orçamento, a política agrícola comum caiu para os 45 %. Até onde queremos que chegue? Até onde querem que chegue? Pensemos que sem política agrícola comum não haveria hoje União Europeia.
Terceira e última observação: o conceito de contribuintes líquidos alguma vez tem de acabar. Temos de aceitar que as quotizações são julgadas pelo conjunto do mercado interno e não apenas pelo orçamento comunitário.

Lukas
Senhor Presidente, o presente relatório constitui uma tentativa admirável e muito bem formulada de traçar uma linha sinuosa entre vários mega-interesses contraditórios entre si; aquilo que um esquiador designaria como slalom . No entanto, fica a faltar uma orientação clara de sentido. Para a criar, o relatório deveria, na verdade, ser reenviado à comissão competente. Na sequência de todo este debate, a tónica volta a incidir constantemente, e com toda a razão, na exigência de coesão económica e social e de solidariedade. Mas solidariedade significa igualmente que todos os Estados-Membros se mobilizem a cem por cento no combate ao esbanjamento, à corrupção e à má gestão. É precisamente na colecta de receitas que se verificam, nomeadamente, nos Estados-Membros, grandes perdas resultantes de irregularidades e de fraude. O objectivo da estruturação futura do sistema de recursos próprios não poderá apenas tornar o sistema de receitas mais transparente, mais simples e mais racional, devendo passar ainda por diminuir a carga fiscal suportada pelos contribuintes europeus.
Neste contexto, os eventuais lucros gerados pelo sistema europeu de bancos centrais não deveriam, tal como foi proposto, reverter para o orçamento da União, mas sim para os orçamentos dos Estados-Membros.

Bösch
Senhor Presidente, gostaria de expressar aqui o meu profundo agradecimento à relatora, pela tarefa por ela empreendida por delegação da Comissão dos Orçamentos e deste Parlamento. Caros colegas, fiquei hoje com a ligeira sensação de que alguns de entre nós acham que a senhora deputada Haug teria elaborado este relatório para seu próprio e enorme prazer. Ora, cada um de nós deveria saber que a nossa colega lançou mãos a um verdadeiro trabalho de Sísifo que, devo dizer, realizou de forma admirável. Cada um de nós é oriundo de um Estado-Membro e foi-nos dado constatar hoje, de facto, que cada um dos provenientes de um Estado-Membro aqui vem com interesses específicos. A discussão travada já o demonstrou, de resto, à saciedade.
A senhora deputada Haug tentou - pelo menos é esta a minha leitura do presente relatório - propor medidas a curto e a médio prazo. Entre estas se inscreve a questão do debate em torno do «desconto» britânico, bem como, evidentemente, o debate de um co-financiamento na agricultura, e gostaria de dizer a qualquer colega que afirme tratar-se de uma renacionalização da política agrícola - diz-se ocasionalmente coisas destas, contra as próprias convicções, tendo já havido exaustiva discussão - que este tipo de assunto tem, obviamente, de ser aqui abordado.
Contudo, a senhora deputada Haug abriu ainda caminho para aquilo de que todos nós, em última análise, iremos precisar no campo das receitas, nomeadamente de receitas europeias sob a forma de impostos europeus. Só então poderemos ver fim a este interminável debate - quem é afinal o maior contribuinte líquido, quem é o maior beneficiário líquido, são as questões em torno das quais tudo parece girar de momento. Por ser o presente relatório particularmente lógico e bem estruturado e por se ter aproximado bastante da incumbência que nós próprios lhe atribuímos, nomeadamente a de, antes da tomada de decisões ao nível do Conselho Europeu, formular e documentar uma posição do Parlamento, gostaria de exortar todos a que apoiem em conformidade o presente relatório.
Não será o último relatório da Comissão dos Orçamentos a levantar-nos problemas. Se pensarmos na questão das previsões financeiras, talvez os níveis de interesse sejam redefinidos de modo um pouco diferente do actual, mas deveríamos ter em mente que, enquanto Parlamento Europeu, preservaremos a nossa capacidade de agir a nível do orçamento. O presente relatório assegura-nos, de resto, isso mesmo, pelo que deveria merecer o nosso apoio na quinta-feira.

Liikanen
Senhor Presidente, com o relatório Haug, o Parlamento Europeu sublinha mais uma vez o seu empenhamento político na questão dos recursos próprios da Comunidade. Apesar de o número de deputados aqui presentes hoje não ser grande, devo dizer que esta questão continua a ter a maior relevância política para todos os Estados-Membros, num momento em que nos preparamos para a Cimeira de Berlim.
Tal com os seus predecessores, nomeadamente o famoso relatório Langes de 1994, o relatório Haug combina o realismo a curto prazo com uma visão de longo prazo. Agrada-me verificar que o Parlamento Europeu deparou com as mesmas dificuldades que se colocaram à Comissão quando tivemos de elaborar o nosso relatório. Felicito a senhora deputada Haug pela sua combinação equilibrada dessas duas questões: realismo a curto prazo e visão de longo prazo.
O relatório Haug e o relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios, publicado no passado mês de Outubro, estão no mesmo comprimento de onda no que se refere a muitas questões. Por exemplo, os dois relatórios concordam em que o sistema actual proporcionou recursos suficientes para financiar as despesas da Comunidade, mas que peca por falta de transparência, de compreensibilidade e de autonomia financeira. Os dois relatórios concordam em que o conceito de juste retour não é representativo da relação da UE com os Estados-Membros e que é mesmo enganador, sob vários pontos de vista. Observa-se nos dois relatórios que os recursos do IVA colocam uma série de dificuldades em termos de transparência e de complexidade, assim como da possibilidade de substituição dos recursos do IVA pelos recursos do PNB. Este aspecto tem merecido muita atenção na discussão em curso com os Estados-Membros. Os dois relatórios reconhecem que os recursos tradicionais estão a perder importância: é necessário ter em conta a relação custo-benefício na cobrança desses recursos.
Finalmente, se o peso dos recursos do PNB aumentar, e talvez se revele nas próximas semanas que isso é possível, será ainda mais necessário utilizar as estimativas mais actualizadas e mais credíveis do PNB, que tenham em conta todos os aspectos da economia paralela.
No que se refere a novos recursos próprios específicos, as posições diferem ainda consideravelmente, divergências essas que se manifestaram também no seio do Parlamento Europeu. Atendendo a que o processo de decisão neste domínio é difícil, é necessário um consenso mais alargado para que qualquer iniciativa tenha possibilidade de ser bem sucedida. Intelectualmente o problema é interessante, mas politicamente há hoje poucas opções realistas.
A oportunidade é muito importante no que a este ponto se refere. O êxito do lançamento do euro e as difíceis negociações sobre a harmonização de certos impostos a nível da Europa poderão ser prejudicados se se estabelecer uma ligação muito estreita com a questão dos potenciais recursos próprios comunitários. Concordo em absoluto em que a questão do financiamento da União deve ser considerada como parte integrante do processo de integração da União, e que tem de avançar em simultâneo com esse processo. Felicito mais uma vez a relatora pelo seu excelente trabalho.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H00.

Equipamentos sob pressão transportáveis
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0094/99) em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa a equipamentos sob pressão transportáveis (Relator: deputado Camisón Asensio) (COM(96)0674 - C4-0068/97-97/0011(SYN)).

Camisón Asensio
Senhor Presidente, como já dissemos noutras ocasiões em que debatemos esta questão, sem dúvida muito técnica, estamos perante uma proposta de directiva cujo objectivo fundamental é colmatar as duas principais lacunas existentes na regulamentação relativa ao fabrico, transporte, comercialização, uso e manutenção de todos os equipamentos sob pressão transportáveis, lacunas que têm vindo a impedir o normal desenvolvimento e que são: a falta de segurança do transporte e as dificuldades de livre circulação dos equipamentos no mercado comunitário. Tratava-se, pois, de responder a esses dois importantes objectivos, e penso sinceramente que se está a conseguir. De qualquer modo - e isto é uma segurança para o futuro - a proposta de directiva fica em aberto, já que prevê o processo de integração de novos alargamentos, questão que também pode ser solucionada mediante eventuais modificações dos acordos ADR e RID.
Com esta posição comum aprovada pelo Conselho, fica garantido o reconhecimento recíproco das inspecções segundo critérios que tenham em conta a experiência, bem como um nível de independência que permita aos organismos encarregados dessa função eficiência e credibilidade. O Parlamento tinha apresentado uma série de alterações, que a Comissão aceitou, em grande parte, e que o Conselho, de uma maneira geral, inseriu na posição comum. Entre essas alterações, está a que suprime as palavras «a preencher» do texto original, segundo propusera também o Comité Económico e Social, e a alteração relativa à limitação dos organismos de inspecção apenas às duas categorias mais independentes. Numa das versões da directiva, aparecem somente os «organismos notificados» - os de tipo A - e os «organismos reconhecidos», ditos de tipo B. A categoria C, que não apresentava um grau suficiente de independência, foi suprimida do texto, como pedira em primeira leitura o Parlamento, de acordo com o relatório aprovado pela Comissão dos Transportes. Fica agora explícita a exclusão do âmbito de aplicação da directiva dos equipamentos sob pressão transportáveis apenas utilizados em operações de transporte de mercadorias entre o território comunitário e países terceiros. Deve aceitar-se este ponto, porque vai ao encontro dos acordos internacionais em vigor, embora alertemos para a dificuldade objectiva em distinguir claramente quais os equipamentos utilizados nesse tipo de transporte. Em nosso entender, deve também aceitar-se que os Estados-Membros possam autorizar que a conformidade da produção em série seja efectuada por um organismo reconhecido, logo, de certo modo, ligado à empresa, sem a marca comunitária prevista pela directiva. Contudo, convém conferir um direito de controlo a organismos notificados, como propomos nas nossas alterações.
Propõe-se ainda a possibilidade de haver um período de transição. Parece-nos também algo de aceitável, desde que não haja prorrogações de prazo.
Existem, por outro lado, modificações de somenos importância, algumas delas de carácter meramente linguístico e formal.
De uma maneira geral, apoiamos, assim, a posição comum e consideramos também positivas algumas das modificações que apresenta. Todavia, penso ser fundamental reafirmar a necessidade de melhorar certos aspectos, uma vez que a eficácia e a qualidade da legislação neste delicado sector exigem normas precisas de transparência e de segurança, nos termos da legislação em vigor em toda a União Europeia. Nesse sentido vão as nossas alterações.
Direi, para terminar que, de qualquer modo, a questão fundamental do projecto em discussão reside no grande dilema entre experiência e independência dos organismos de controlo. Este é, de facto, o cerne da questão. Perante tal dilema, a melhor solução consiste em conjugar, de forma equilibrada, ambas as soluções, bem como em reforçar o controlo oficial dos diversos modos de actuação. Julgamos sinceramente que, com esta posição comum e com as nossas alterações, se consegue esse equilíbrio, pelo que lhes pedimos que votem a favor da posição comum aprovada por unanimidade pela Comissão dos Transportes.

Aparicio Sánchez
Senhor Presidente, há um ano, aquando da primeira leitura desta importante proposta de directiva, o senhor deputado Camisón Asensio apresentou um trabalho que o próprio Parlamento considerou excelente. A sua posição, uma posição que permite reforçar a segurança e, ao mesmo tempo, melhorar as condições de livre circulação no domínio do fabrico, uso e transporte europeu de equipamentos sob pressão, mantém-se, nesta segunda leitura. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoia os princípios de base da Comissão dos Transportes, que foram os princípios que orientaram o relator, e votará, por conseguinte, a favor das pequenas mas importantes alterações constantes do relatório e há pouco referidas.
A criação de um espaço económico único no âmbito de um mercado comum continua a ser um dos objectivos do Tratado de Roma que importa melhorar permanentemente. A eliminação, nesse espaço, de dificuldades técnicas no domínio das trocas comerciais de produtos industriais é, pois, um dever constante do Parlamento e da Comissão, sempre que essa eliminação de dificuldades seja compatível com um alto nível de segurança. Ambos os aspectos se conseguem com este relatório. Continuo, evidentemente, sem perceber por que razão o Conselho recusa a homologação pelos diferentes Estados-Membros e a necessidade de transparência das restrições horárias de fim-de-semana ao tráfego de camiões com carga nas auto-estradas europeias. Felizmente, apenas nos restam três meses de Presidência alemã, e, depois disso, é provável que se consiga essa homologação.
Os nossos parabéns ao deputado Camisón Asensio pelo trabalho que desenvolveu durante as duas leituras e também à Comissão pela sua excelente iniciativa e pela aceitação das alterações do Parlamento.

Kinnock, Neil
Gostaria de começar por agradecer à Comissão dos Transportes e do Turismo e, em especial, ao senhor deputado Camisón Asensio o tempo e o esforço produtivo que dedicou a esta questão, não só agora, como também durante todo o tempo em que conviveu com esta proposta - ao longo destes últimos dezoito meses, ou mais. O resultado dos esforços do senhor deputado foi o melhoramento da proposta da Comissão. E reconhecemo-lo da forma mais prática, aceitando um número significativo das alterações que apresentou em primeira leitura. Quando vejo o senhor deputado Jarzembowski, fico sempre desorientado. É uma visão deslumbrante, a esta hora da noite!
A posição da Comissão, que inclui todas as alterações aceites pela Comissão - a posição comum - contribuirá para aumentar a segurança dos equipamentos sob pressão transportáveis, tais como os cilindros e as cisternas de gás, permitirá a livre circulação e a livre utilização dos mesmos e realizará estes objectivos através de disposições relacionadas, entre outras coisas, com a conformidade do novo equipamento, a reavaliação do equipamento existente, os ensaios periódicos e a marcação comunitária relevante.
Permitam-me alguns comentários às alterações da posição comum propostas no relatório que estamos a considerar esta noite. Em primeiro lugar, a Comissão pode aceitar a alteração 2, uma vez que introduz a notificação obrigatória da Comissão em caso de marcação indevida.
Porém, não podemos aceitar a alteração 1, pela razão de que a reavaliação de um recipiente existente por um organismo aprovado é só uma possibilidade, nos termos da proposta. A assembleia sabe que os Estados-Membros que vão tirar partido desta disposição são os que já têm muita experiência em matéria de organismos aprovados. Só autorizarão determinados organismos aprovados para as actividades de reavaliação. Nessas circunstâncias, e atendendo ao facto de que a conformidade foi já reavaliada previamente por um organismo notificado, as visitas sem aviso prévio efectuadas por um organismo notificado não são necessárias.
Gostaria de felicitar os intérpretes pela forma como acompanharam a passagem que acabo de ler.
Uma vez que a alteração 4 decorre da alteração 1, também não é aceitável. A Comissão também não pode aceitar a alteração 3 por uma razão formal simples (e estou certo que o relator a compreenderá): o relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as adaptações ao progresso técnico é exigido pelas directivas da Comissão, que são publicadas no Jornal Oficial.
Espero que os senhores deputados aceitem que as razões da Comissão para não aceitar estas poucas alterações se baseiam em considerações de ordem prática e processual, e não em objecções de princípio.
Gostaria de apresentar os meus agradecimentos ao relator e aos seus colegas, pela sua atitude muito construtiva, e de desejar boa sorte a este diploma tão útil.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Portos e terminais intermodais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0074/99) do deputado Piecyk, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE, relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III (COM(97)0681 - C4-0151/98-97/0358(COD)).

Piecyk
Senhor Presidente, talvez nem chegue a esgotar os sete minutos de que disponho. É possível expor tudo de modo um pouco mais breve. Nós, os políticos desta matéria, procuramos sempre ser concisos, sem nos alongarmos em demasia.
Quando, em 1994, iniciámos o desenvolvimento do trabalho em torno da RTE, ficou claro à partida que a RTE não seria, efectivamente, um acto isolado e de carácter eruptivo, uma resolução através da qual ela passaria pura e simplesmente a existir. Ficou, pelo contrário, claro, que terá lugar um processo que se irá desenrolar ao longo de vários anos e que será igualmente sujeito a um controlo permanente. Por esse motivo, o título da Decisão do Conselho e do Parlamento, datada de 1996, é, logicamente, «Linhas de orientação para o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes». Durante o processo de conciliação, o Conselho e o Parlamento não conseguiram chegar a acordo - conforme já havia sido sugerido pelo Parlamento - quanto à necessária inclusão dos portos na RTE. Sou da opinião - e, nesta matéria, julgo que não são necessários uma sensibilidade e um entendimento acima da média - que uma rede de transportes sem pontos de interconexão representa, afinal, nada mais que um torso, algo inacabado; contudo, também nunca ninguém disse que o Conselho reunisse apenas espíritos acima da média. Esta é uma afirmação que eu não arriscaria fazer aqui.
No processo de conciliação, a Comissão fez - o senhor Comissário fez - uma declaração de que seria colocada de imediato sobre a mesa uma proposta para os portos marítimos. Este carácter imediato durou um pouco mais do que normalmente definimos como tal. Mas no cômputo final, conduziu, na minha opinião, a uma proposta muito correcta, que reune portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais numa só proposta. Uma proposta lógica, uma vez que os três representam, em última análise, pontos de interconexão e constituem, enquanto tal, uma condição essencial para a transferência entre diferentes modos de transporte. Acresce o facto de os portos marítimos e os pontos de interconexão no interior se influenciarem mutuamente e se revestirem de importância para o desenvolvimento dos transportes intermodais.
O mercado é determinante para o desenvolvimento dos portos marítimos. Também não contestamos este facto e, por este motivo, ele não deveria dar origem a distorções de concorrência nos critérios europeus estabelecidos para portos marítimos, quando os elaboramos para esse efeito. Apenas no que diz respeito ao critério do volume de tráfego, 1, 5 milhões de toneladas de mercadorias por ano parecem-me, para uma rede europeia, realmente muito mais adequado do que apenas um milhão, tal como a Comissão propõe. A Comissão torna-se, por outro lado, totalmente incompreensível no que diz respeito às especificações para portos marítimos. Nelas se fala longamente, e muito bem, de infra-estrutura portuária, para, no fim, a proposta da Comissão acabar por dizer que os projectos de infra-estruturas não são elegíveis, o que consideramos, eu também, totalmente incorrecto. Mantemos a nossa posição anterior. Pretendemos o reconhecimento fundamental da elegibilidade da infra-estrutura portuária, mas não da supra-estrutura, que é algo completamente diferente.
Para que fique igualmente claro o que se entende por infra-estrutura, o meu relatório propõe uma definição básica de infra-estrutura. Todos teremos, porventura, algumas fantasias relativamente a tudo aquilo que poderia ser promovido. Todavia, de forma a podermos impor limites a essas fantasias, as redes futuras passarão a conter igualmente uma definição básica de infra-estrutura.
A situação afigura-se um tanto diferente no que diz respeito aos portos de navegação interior. Estes portos deverão obviamente, tal como a Comissão o propõe, dispor de equipamento de transbordo para a movimentação de unidades intermodais. Este poderia ser um dos critérios. Contudo, os portos de navegação interior que efectuam apenas o transbordo de mercadorias a granel, deveriam manifestar, no mínimo, 500 000 toneladas de carga. A Comissão dos Transportes e do Turismo inclui adicionalmente este critério no relatório.
Gostaria de focar ainda dois aspectos. A Comissão gostaria de ver igualmente incluídos na RTE os freeways transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias. Ora, Senhor Comissário, o Parlamento deu sempre à Comissão e a si também, pessoalmente, o seu total apoio relativamente à questão dos freeways . É uma questão que consideramos importante, para que possamos transferir mais carga das estradas para as vias férreas. O apoio mantém-se. Com efeito, os freeways representam, do ponto de vista da sua construção, a prestação de um serviço e não uma infra-estrutura. Por essa razão, a comissão especializada, e eu também, entendemos que, por uma questão de sistemática - e não do ponto de vista da questão propriamente dita, já que a esse respeito estamos inteiramente de acordo - os freeways não deverão ser incluídos na RET, uma vez que não se trata de infra-estruturas.
Temos ainda o famoso projecto nº 8 da lista de catorze importantíssimos projectos prioritários aprovados na Cimeira de Essen. Projectos estes sabe Deus quantas vezes testados e verificados quanto à sua maturidade para serem concretizados, e o Grupo Christophersen trabalhou arduamente, para depois se resolver que as coisas iriam ser de outra forma! Para o Conselho esta não será, seguramente, nenhuma página gloriosa. Penso, no entanto, que enquanto Parlamento, e juntamente com a Comissão, devemos ser tolerantes e dizer que sim, precisando apenas que, em termos exactos, o projecto nº 8 é um projecto composto por vários projectos individuais. É nesse sentido que deveremos também tomar a nossa decisão amanhã.
Resta-me apenas dirigir um agradecimento aos colegas que integram a nossa comissão pela colaboração mantida, bem como aos serviços da Comissão Europeia, com os quais também trabalhámos e, por último, pedir ao Conselho que, como se costuma dizer, «desencante» uma posição conjunta ainda antes do final do período de legislatura, para que no início do último trimestre também possamos então prosseguir.
Último ponto: a Comissão está a pensar realizar a revisão fundamental das redes, apresentando para tal um Livro Branco. Consideramos esta abordagem incorrecta. O artigo 21º das orientações diz que a revisão deverá ser ponderada pela Comissão através de propostas e que não deverá, pois, começar, por assim dizer, por uma reflexão fundamentalmente nova, sob a forma de um Livro Branco. Daí que esperemos que a revisão nos traga, quando finalmente surgir, propostas boas, novas e melhoradas e não, digamos assim, um regresso total à estaca zero. Não foi para isto que levámos tanto tempo a trabalhar a problemática das redes. Por esse motivo, faz todo o sentido que seja agora colocada sobre a mesa a proposta completa. Reta-me apenas desejar boa a sorte ao senhor Comissário na sua elaboração e esperar que cheguemos a uma posição comum ainda nesta legislatura.

Sindal
Senhor Presidente, agradeço ao colega Piecyk o excelente relatório que apresentou e a resolução que constitui uma reminiscência da nossa resolução relativa à rede transeuropeia. Não chegámos a discutir a forma como devem ser integrados os portos no plano mestre. Posteriormente, foi-nos possível demonstrar que a falta de eficácia e os custos mais elevados, tanto nos portos utilizados no tráfego interior como nos portos marítimos, contribuíram para a redução do tráfego marítimo. O relatório sobre o shortsea shipping prova justamente este aspecto. Debatemos o Livro Verde sobre os portos e, na realidade, conseguimos avançar bastante na nossa discussão sobre este tema.
A evolução torna-se necessária em toda a Europa. A Comunidade aponta agora para algumas prioridades e para alguns portos. Importa que, neste contexto, não analisemos apenas os aspectos funcionais mas também a necessidade de uniformizar as condições no que diz respeito à burocracia. É este aspecto que eu gostaria de abordar hoje. Existe, todavia, um aspecto que se revela como um grande transtorno para os navios quando escalam um porto, designadamente a falta de uniformidade quanto à forma como são recebidos e à forma como os portos funcionam. Por esse motivo, apelo para que os portos dos Estados-Membros, aos quais agora compete, através da irmandade da rede transeuropeia, se assim se pode chamar, assegurar um transporte mais sustentável, cumpram com a obrigação inerente ao facto de fazerem parte da cadeia de transportes e arquem com toda a burocracia que este facto implica. Um outro aspecto é que a selecção deve igualmente basear-se em considerações estratégicas e não apenas em considerações locais e/ou regionais. Um determinado porto pode ter um papel local muito relevante, mas poderá não cumprir o ideal em termos da rede transeuropeia. Por esse motivo, talvez devêssemos limitar os desejos de expansão local quando falamos do desenvolvimento da rede transeuropeia.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, terça-feira à noite é a hora de entrar em cena a Comissão dos Transportes e do Turismo, por isso, deitemos novamente mãos à obra.
Gostaria de dirigir o meu profundo agradecimento ao relator, o senhor deputado Piecyk, pelo seu relatório. Ele registou também, de forma excelente, tudo aquilo que já focámos no debate relativamente ao Livro Verde sobre os portos marítimos. No seu relatório, assumiu e harmonizou a posição do Parlamento: Livro Branco e aditamento RTE. Trata-se de uma tarefa muito importante, para que não tenhamos dois actos jurídicos diferentes, nem enveredemos por trajectórias diversas. Penso ser esta também uma prova de quão acertada foi, em 1996, a nossa obstinação em não aprovar nessa altura legislação sobre os portos marítimos, uma vez que, com o relatório Piecyk, dispomos de uma definição muito mais precisa e inequívoca das tarefas de promoção ou não promoção dos portos marítimos e dos portos de navegação interior. Admito-o, Senhor Comissário, e agradeço também à Comissão a versão melhorada que apresentou relativamente ao texto original. Nesta medida, fomos ao encontro uns dos outros.
Julgo que é também importante dispormos de um mapa correcto dos portos marítimos europeus, uma vez que os cidadãos não entendem que exista um mapa, do qual constam aeroportos, linhas ferroviárias, estradas, mas do qual não poderão constar, de modo algum, os portos. Partilho da opinião do senhor deputado Piecyk, quando afirma que a inclusão de portos marítimos nos mapas não significa que mais nenhum outro tipo de porto tenha a hipótese de adquirir relevância europeia, mas sim que tem apenas de lograr obtê-la ele próprio. É esta a questão crucial.
Acho sobretudo muito positivo que o relatório do senhor deputado Piecyk demarque claramente infra-estrutura portuária de supra-estrutura portuária. Uma das nossas tarefas fulcrais é, e continuará a ser, evitar distorções de concorrência entre os portos marítimos, através de auxílios nacionais ou ainda através de auxílios a título do Fundo de Coesão ou dos Fundos Estruturais. Para tal, é necessária uma definição clara: o que se entende por infra-estrutura portuária? O que se entende por supra-estrutura portuária?
Espero que a Comissão, Senhor Comissário Kinnock, também nos apoie quanto à especificação do nº 8. O Conselho fala sempre dos projectos de Essen e de Dublim, contudo, sempre entendemos tratar-se de um processo de co-decisão e não de uma decisão do Conselho. É que está em causa uma lista de projectos prioritários, projectos, bem entendido, e não uma lista de compromissos gerais prioritários. Infelizmente, o nº 8 constituía um compromisso geral. Precisámos este aspecto com base nas propostas objectivas da Comissão e estamos dispostos a chegar talvez, na próxima fase, a uma especificação conjunta, mais forte e mais clara. Importa, contudo, que tenhamos claro o que é prioritário, e que não nos limitemos a não-compromissos de carácter geral.
Partilho igualmente da opinião do relator, colega Piecyk, quanto à rejeição de um Livro Branco RTE, o que implica sempre dois anos de discussão. Todos os que se encontram aqui presentes na sala e todos os que se encontram no Conselho sabem do que estamos a falar. Precisamos de um relatório sucinto da experiência havida e de uma revisão clara. É esta a nossa tarefa e, Senhor Comissário, certamente nos concederá ainda esse favor.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, depois do colega Jarzembowski que aqui se referiu a terça-feira à noite como noite dos transportes, só me resta dizer que é notório até que ponto, nós, gente dos transportes, nos encontramos todos nos backbenches . Talvez, Senhor Comissário Kinnock, se o senhor ficar com este dossier e nós passarmos para o do direito de co-decisão, possamos deslocar-nos todos um pouco mais para o centro da política e consigamos, todos, uma posição um pouco mais importante.
Dito isto, devo principiar por apresentar também as minhas felicitações ao colega Piecyk e dizer-lhe como é notável o modo como aqui colaborámos e que, se o seu predecessor, Günther Topmann, tivesse visto a maneira como elaborámos este relatório em boa harmonia, acho que teria tido um enfarte de miocárdio.
Senhor Presidente, depois daquilo que se disse, e a que eu me associo, gostaria de esclarecer apenas um aspecto mais em pormenor. Os portos constituem, evidentemente, os pontos de intersecção mais importantes de que dispomos nas redes transeuropeias, pois que deles parte a totalidade das importações e exportações da União. A importância dos portos não se demonstra apenas pela história, mas também pela acessibilidade à correspondente zona interior. Por que motivo, por exemplo, é o porto de Leixões menos concorrido do que o porto de Roterdão? Porque, não obstante o facto de estar a uma distância do oceano de menos dois ou três dias de viagem, os transportes a partir daí para o interior se tornam mais difíceis, uma vez que as infra-estruturas que irradiam desse porto ainda não são suficientemente fortes. Esse é um dos motivos por que, entre todos, construímos todas essas RTE e por que é da maior importância que haja possibilidade de os transportes dos portos para o interior terem carácter multimodal.
Esse é também o motivo das minhas felicitações ao senhor relator por, uma vez mais, ter citado as vias navegáveis, que têm, pelo menos, igual importância: o canal Elba-Lübeck e o canal Twente-Mittelland, que na comissão parlamentar foi inserido na alteração. Muito apreciaríamos que a Comissão sublinhasse igualmente a importância dessas vias navegáveis.

Torres Marques
Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, felicitar o nosso colega Piecyk pelo excelente e importante relatório que apresentou. Compreenderão que, no pouco tempo de que disponho, limite a minha intervenção ao projecto prioritário nº 8, que trata das ligações entre Portugal e a Europa via Espanha.
Este projecto que foi agora apresentado pode ser considerado uma verdadeira revolução no mundo dos transportes no que diz respeito a Portugal. Ele integra completamente a nova filosofia que nós, aqui, na União Europeia, em especial no Parlamento Europeu, temos vindo sempre a defender. O facto de o actual ministro do equipamento social ter sido deputado europeu não será porventura alheio à profunda transformação registada no que toca às propostas de projectos comunitários de Portugal.
O projecto anteriormente previsto consistia na auto-estrada Lisboa - Valladolid, a qual está também integrada nos novos projectos, mas o que mudou, em minha opinião, foi sobretudo a filosofia. O que agora está a ser considerado são os portos e os transportes intermodais, com ligações ferroviárias e rodoviárias que permitam um bom acesso das mercadorias aos portos e bons acessos dos portos para o interior da Europa. Como dizia o senhor deputado Wijsenbeek, há realmente uma grande diferença entre o porto do Porto e o porto de Roterdão no que diz respeito às infra-estruturas.
E, portanto, o que vamos propor neste projecto - e que penso que é uma verdadeira revolução ao nível dos transportes no meu país, para a qual peço a adesão desta Câmara e da Comissão -, permite que Portugal consiga modernizar completamente o seu sistema de transportes, criar uma rede lógica e complementar ligando os diversos tipos de transportes e modernizando os diversos tipos de acesso aos portos de Portugal. Isto significa que assim poderemos abrir uma nova frente de desenvolvimento, e pensamos, por conseguinte, que este projecto é de aprovar porque se reveste de uma importância decisiva para a Europa e para Portugal.

Sisó Cruellas
Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator Wilhelm Piecyk, pois, como vem sendo hábito, realizou, uma vez mais, um excelente trabalho.
Devemos regozijar-nos com a proposta da Comissão, porque é importante e urgente concluir o processo de conciliação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, iniciado em 1996, sem que então se tenha podido chegar a um acordo sobre a forma de integrar os portos nas RTE. Todavia, a proposta da Comissão, como já referiu o relator, chegou atrasada, e o procedimento para a proposta actual ressentir-se-á com a elaboração do relatório da Comissão sobre a revisão fundamental das orientações. De facto, na exposição de motivos constante da proposta de modificação da Comissão, há múltiplas referências à próxima revisão a realizar nos termos do artigo 21º da Decisão nº 16/92.
Por outro lado, considero que a proposta de revisão e de actualização contínua das orientações não deve efectuar-se através de um Livro Branco. E, em relação à alteração 13, que faz referência ao projecto nº 8, designadamente aos corredores da proposta da Comissão «Via de ligação multimodal Portugal/Espanha com o resto da Europa», incluem-se a Galiza (La Corunha)/Portugal (Lisboa), o corredor sudoeste (Lisboa/Sevilha) e um terceiro corredor, designado Irun/Portugal (Lisboa), que não aparece definido no que se refere ao território espanhol. Julgo tratar-se de um lapso, dado que deve constar «Irun-Valladolid/Portugal (Lisboa)», pelo que peço se proceda à devida rectificação, para evitar quaisquer confusões. Peço ainda ao relator que, no momento da votação, especifique esse ponto.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhor Comissário, devo dizer que, com esta proposta da Comissão, se dá cumprimento a uma programação importante que faz referência às redes transeuropeias, ainda que, com a solução dada, não esgotemos o debate sobre este tema.
Estou convencido, ao contrário de alguns colegas, de que é necessário lançar um profundo debate sobre o novo projecto relativo às redes transeuropeias, debate esse que retome o espírito original do Livro Branco de Jacques Delors e que seja capaz de introduzir grandes inovações, sobretudo ligando o sistema das redes ao desenvolvimento das zonas urbanas e industriais. Sou, portanto, favorável a uma comunicação da Comissão que abra um debate muito amplo com o Parlamento e com a sociedade europeia e não se limite a ser uma lista de projectos, mediados pelos governos nacionais.
No que respeita à proposta em apreciação, estou substancialmente de acordo e penso que talvez se possa encontrar uma solução de compromisso relativamente a um aspecto. A classificação dos portos com base no volume de mercadorias não pode, em minha opinião, reportar-se exclusivamente a um volume anual de um milhão e meio de toneladas, mas deve ser considerada num período mais amplo, pelo menos trienal.
No que se refere à questão da concorrência, considero que é necessário conceder uma grande atenção à distorção, mas penso que são fundamentais as intervenções dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão no que diz respeito quer às intervenções estruturais quer às supra-estruturais. Neste contexto, penso que a investigação que a Comissão está a efectuar sobre os portos é muito útil, dado que há muitos portos não mediterrânicos nos quais, ainda que indirectamente, há também intervenções públicas. É necessária uma análise muito clara e precisa quer dos portos não mediterrânicos quer dos mediterrânicos.
Considero que, deste ponto de vista, devem ser favorecidos o conceito de nó, o conceito de intermodalidade, a inovação tecnológica e o desenvolvimento inteligente das redes ligadas entre si. Neste caso, penso que é importante considerar as ligações com os nós ferroviários. A intermodalidade é um aspecto significativo.

Mendes Bota
Senhor Presidente, dos quatro projectos prioritários de redes transeuropeias de transportes definidos no Conselho Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, três estão em fase de acabamento, seis estão em processo de concretização até ao ano 2005 e cinco encontram-se em estado de grande indefinição, quer quanto ao calendário quer quanto ao respectivo custo e financiamento. É o caso da ligação multimodal de Portugal e de Espanha com a Europa.
Em 1996, com a chegada ao poder do novo governo socialista em Portugal, mudaram as orientações, Madrid alinhou e a União aprovou no Conselho de Dublim a nova filosofia multimodal com a qual, aliás, concordamos.
Passados dois anos e meio desconhecem-se, no entanto, que projectos concretos de ligações multimodais de Portugal e Espanha e que estudos de impacto económico ou ambiental já foram apresentados em Bruxelas, quais os seus custos e fontes de financiamento. Curioso é que, ao mesmo tempo em que se está aqui a alterar a designação do projecto nº 8, fazendo referência a três corredores multimodais ibéricos, o governo português apresentou o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 referindo-se a quatro corredores ibéricos principais como integrantes na actual carteira de projectos das redes transeuropeias, a saber: corredor galaico-português, de Vigo a Lisboa; corredor Irún-Portugal; corredor da Estremadura, de Lisboa a Madrid; e corredor mediterrânico Lisboa-Faro-Huelva-Sevilha.
Afinal, em que ficamos? São três ou são quatro corredores? Qual dos textos expressa a vontade política actual do governo de Lisboa? Qual deles fará fé no futuro? Há que evitar um clima pantanoso de indefinição, de avanço e de recuo e que possa atirar para as calendas o indispensável financiamento da União. Em particular, regiões como o Algarve e a Andaluzia não podem satisfazer-se em figurar apenas no mapa, mas na prática ficarem por muito tempo fora dos corredores de ligação à Europa. A ferrovia do sul de Portugal é a pior da Europa, falta-lhe a ligação a Sevilha e a conexão com o aeroporto de Faro. A auto-estrada Lisboa-Algarve, a segunda fase da via do Infante e a ligação Ayamonte-Sevilha não podem deixar de, a curto prazo, completar uma rede rodoviária de padrão europeu. É que já chega de inacção e de hesitação.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, começarei por apresentar as minhas desculpas por não ser tão conciso e tão breve como o senhor deputado Piecyk, em parte devido à complexidade deste relatório. Vou dar uma resposta o mais franca e completa possível ao que aqui foi dito, porque as questões são importantes. Por isso, espero que a assembleia me perdoe se ultrapassar ligeiramente os cinco minutos. Acho também que o senhor deputado Wijsenbeek, como sempre, fez uma excelente sugestão quando disse que nestas sessões nocturnas tardias nos devíamos juntar todos, para poupar electricidade e para não sermos obrigados a esforçar tanto a voz, e que ao fim da noite talvez pudéssemos cantar todos em coro. Era uma boa ideia.
Às vezes sinto-me muito sozinho, apesar de hoje termos uma casa cheia em comparação com o que acontece noutras ocasiões, como o disse o senhor deputado Wijsenbeek - o que só prova o grande interesse despertado por esta questão importante.
Congratulo-me por o Parlamento se ter interessado pela proposta que apresentámos e por o objectivo da mesma, que é o de completar as orientações das redes transeuropeias de transporte, através da inclusão dos portos marítimos, dos portos de navegação interior e dos terminais intermodais, ter merecido o apoio geral da assembleia.
O senhor deputado Piecyk, o relator, deve sentir-se particularmente realizado após a elaboração deste relatório, porque depois das nossas experiências comuns de 1995 e de 1996, vejo sempre o senhor deputado como a parteira parlamentar das orientações das RTE de transporte.
É certamente evidente para os senhores deputados que o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transporte multimodal seria incompleto se não incluísse os principais pontos de interconexão. Como o sabem vários deputados a esta assembleia, foi por esta razão que a Comissão, na sequência de um pedido desta assembleia, declarou no processo de conciliação das orientações que apresentaria em 1997 uma proposta relativa aos projectos portuários. Efectivamente, essa iniciativa iria ao encontro da orientação de toda a nossa política em matéria das RTE que, devido ao facto de ter por objectivo o desenvolvimento de verdadeiras redes, se deverá concentrar crescentemente nos pontos de interconexão e de acesso às artérias principais, de preferência aos troços das infra-estruturas tradicionais.
Congratulo-me por a comissão parlamentar ter apoiado os grandes princípios e os principais objectivos da Comissão Europeia. Algumas das alterações apresentadas pela comissão parlamentar podem ser aceites quer na sua totalidade, quer, pelo menos, em princípio.
Antes de nos debruçarmos sobre as alterações relativas à matéria de fundo, gostaria de fazer algumas observações sobre a alteração 1 (uma questão que foi colocada várias vezes no decurso deste debate), que inclui um considerando em que se afirma que o Parlamento Europeu aguarda uma proposta legislativa relativa à revisão das orientações, em vez do Livro Branco anunciado pela Comissão. Compreendo perfeitamente esse ponto de vista. No entanto, devo dizer que, nos termos do artigo 21º da decisão sobre as orientações, a Comissão é solicitada a apresentar um relatório, e não uma proposta de alteração da legislação. Consequentemente, estamos a cumprir esse requisito. Espero que a assembleia concorde em que é razoável apresentar o relatório sob a forma de um Livro Branco, o que é feito deliberadamente, para proporcionar a este Parlamento e a outros uma oportunidade real de travar um debate mais lato sobre a política das redes transeuropeias em geral, antes de ser finalmente apresentada uma nova proposta. O Parlamento e a comunidade em geral terão tudo a ganhar e nada a perder com esta abordagem, principalmente em termos de participação efectiva na concepção desta política, num domínio estratégico de importância crucial para a União Europeia.
Portanto, não só não estamos de maneira nenhuma a ser evasivos quando não apresentamos imediatamente uma proposta legislativa, como antes estamos a fazer exactamente o contrário, ou seja, a adoptar uma abordagem mais transparente e mais global na análise que estamos a fazer das orientações das RTE, após quatro anos de experiência e de evolução política, no decurso dos quais surgiram muitos acontecimentos novos.
Referir-me-ei às outras alterações agrupando-as em três grandes categorias: as que se relacionam com os «Itinerários livres (freeways ) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias»; em segundo lugar, as que se relacionam com os critérios de decisão relativos aos portos a incluir; e, em terceiro lugar, as que se relacionam com os tipos de apoio ao investimento em infra-estruturas, supra-estruturas e material circulante que são elegíveis.
As alterações 2 e 7 referem-se aos «Itinerários livres (freeways ) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias» que, como o disse o senhor deputado Piecyk, foram apoiados pelo Parlamento como um instrumento de promoção de progressos rápidos na via da revitalização do transporte ferroviário de mercadorias na União. A presente revisão das orientações proporciona-nos um novo instrumento de promoção do desenvolvimento dos freeways de transporte ferroviário de mercadorias, clarificando as prioridades em termos de investimento nas infra-estruturas desses itinerários - o que faz sentido, pois a viabilidade dos investimentos em infra-estruturas depende obviamente da competitividade dos serviços do ponto de vista da obtenção de receitas, e serviços competitivos exigem obviamente infra-estruturas de qualidade. Portanto, o investimento em infra-estruturas contribuirá certamente para a prestação de melhores serviços. De resto, estava convencido de que era esse, em todos os casos, o objectivo do investimento em infra-estruturas.
Efectivamente, esta disposição está de acordo com as alterações apresentadas pelo próprio Parlamento, e que nós aceitámos, ao projecto de acção no domínio dos programas de transporte combinado. Portanto, não posso aceitar as alterações 2 e 7, que suprimem todas as referências aos freeways de transporte ferroviário de mercadorias. No entanto, aceitaria de bom grado uma reformulação desta disposição que não se refira directamente aos freeways de transporte ferroviário de mercadorias, mas sim aos corredores de transporte ferroviário de mercadorias transnacionais e de acesso livre a todos os operadores. Se isso for aceite, espero que todos os grupos desta assembleia possam apoiar a referência.
Passando agora aos critérios de identificação dos portos, a Comissão aceita a parte da alteração 4 que estabelece condições especiais para os portos das regiões ultraperiféricas. Porém, o aumento do volume mínimo de tráfego de 1 para 1, 5 milhões de toneladas de mercadorias, tal como é estipulado na proposta, excluiria cerca de 27 portos, a maioria dos quais se situam em regiões ultraperiféricas da União. Consequentemente, não podemos apoiar este aspecto específico, não só devido ao âmbito dos objectivos em que estamos empenhados, como também aos próprios requisitos do Tratado no que se refere à função da estratégia das rede transeuropeias de transporte, que é a necessidade de ligar as regiões periféricas às regiões centrais da União. Entretanto, a condição estipulada na alteração no sentido de que os portos devem estar ligados a outras vias das RTE teria o efeito de excluir vários portos que não estão ligados actualmente à rede transeuropeia. Da mesma maneira, a inclusão de um volume mínimo de tráfego nos portos de navegação interior, prevista na alteração 3, equivaleria a uma alteração da abordagem actual, que se baseia essencialmente no transporte intermodal de mercadorias. Portanto, as alterações apresentadas não podem ser integralmente aceites. Espero que a assembleia reconheça que a Comissão tem razões de ordem prática para tomar esta posição, além das razões que se relacionam com o desejo de conferir uma cobertura mais ampla à estratégia das redes transeuropeias, à medida que a vamos desenvolvendo.
A alteração 6 introduz alterações mais radicais no mapa das orientações, acrescentando novas ligações e criando novas categorias de portos. Como a assembleia o reconhecerá certamente, são questões que devem ser consideradas de preferência no âmbito do próximo processo de revisão geral. Consequentemente, não posso aceitar a alteração, por esta razão.
A alteração 5, de uma maneira geral, confere mais rigor às definições, e aceitamo-la de bom grado. Agradeço ao senhor deputado Piecyk por ter apresentado esta alteração.
Passando agora aos investimentos elegíveis, concordo sem dificuldade com o argumento de que todos os projectos de interesse comum, incluindo os que se relacionam com os portos, deverão, em princípio, ser potencialmente elegíveis para financiamento no âmbito das RTE, o que significa que deveremos suprimir o parágrafo restritivo da nossa proposta que refere que o investimento em infra-estruturas na zona portuária não é elegível para auxílio comunitário. Claro que o financiamento dessas infra-estruturas não deve causar distorções da concorrência, como o observou o senhor deputado Jarzembowski. Mas o que criaria verdadeiros problemas seria a introdução do novo conceito de supra-estruturas portuárias, pois a distinção entre infra-estruturas e supra-estruturas está longe de ser clara. Estaríamos assim a abrir a porta a incertezas no que se refere à elegibilidade, nomeadamente no domínio do transporte combinado. Se a União, na sua sabedoria, nomeasse o senhor deputado Jarzembowski inspector das supra-estruturas das RTE em todos os portos da União Europeia, o senhor deputado seria investido numa missão útil, consagrada ao serviço da Comunidade. Só lamentaria a sua ausência prolongada desta assembleia. Mas se o senhor deputado Jarzembowski não for investido nesses poderes, eu não tenho a certeza de poder aceitar uma definição que demarque claramente a distinção entre supra-estrutura e infra-estrutura. E ilustrarei este ponto desenvolvendo o meu raciocínio.
Reconhecendo embora a bondade da intenção, a ideia de apresentar uma definição detalhada de infra-estrutura portuária que está subjacente às alterações 8 e 9 foi já analisada a fundo pela Comissão. Porém, fomos obrigados a concluir que a inclusão de uma definição detalhada acarretaria inevitavelmente o risco de exclusão de características relevantes. No caso desta alteração específica, por exemplo, a definição proposta, apesar de ter sido cuidadosamente estudada, exclui os desembarcadouros, os paredões dos cais e as comportas, que são elementos de importância crítica tanto nos portos marítimos, como nos de navegação interior.
Portanto, pesando os prós e os contras, e por razões práticas, prefiro que não seja incluída no texto jurídico uma definição mais exacta e exaustiva do termo «infra-estrutura portuária». E chamo a atenção da assembleia para o facto de que as razões em causa são exclusivamente de ordem prática e estão directamente ligadas ao desejo da Comissão de promover um empenhamento efectivo no desenvolvimento dos portos.
Finalmente, a Comissão aceita, em princípio, a alteração 13, em que se procura descrever mais exactamente o projecto específico nº 8 do Anexo III, que foi objecto de várias referências no decurso do presente debate, se bem que a precisão dessa descrição deva ser confirmada com os dois Estados-Membros em causa.
Em suma, a Comissão não pode apoiar as alterações 1, 2 e 3, parte da 4, as alterações 6 e 7, a maior parte das alterações 8 e 9 e a alteração 11. Mas podemos aceitar as alterações 5, 10, 12, a primeira parte da alteração 8 e a alteração 9, e subscrevemos certamente os princípios da alteração 13 e de parte da alteração 4.
Agradeço calorosamente à assembleia por ter feito avançar esta proposta, e gostaria de apresentar os meus agradecimentos muito especiais à Comissão dos Transportes e do Turismo e, especificamente, ao relator, o senhor deputado Piecyk, pelo excelente trabalho que o senhor deputado e os seus colegas fizeram mais uma vez.

Jarzembowski
Senhor Comissário, gostaria apenas de o lembrar que, quando há cinco anos atrás, se tornou Comissário com o pelouro dos Transportes e do Turismo, prometeu escutar o Parlamento. O que o senhor Comissário nos acaba de patentear, nomeadamente, a rejeição de todas as propostas que apresentámos, é escandaloso! Mas voltaremos provavelmente a encontrar-nos no próximo ano!

Wijsenbeek
Senhor Presidente, quero fazer uma breve pergunta semelhante. O senhor Comissário não aceitou as alterações relativas às ligações específicas entre as vias navegáveis interiores e os portos. Poderá o senhor Comissário garantir pelo menos à assembleia que atribuirá a devida atenção à questão das ligações entre as vias navegáveis interiores e os pontos importantes que os portos representam nas nossas redes transeuropeias?

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, vou ser muito breve, porque estou consciente de que a minha primeira intervenção foi inevitavelmente longa.
Antes de mais nada, estou inteiramente de acordo com a observação do senhor deputado Wijsenbeek. Porém, não é essa a proposta que foi apresentada à assembleia. Não se trata de uma revisão geral da estratégia da rede transeuropeia. Posso garantir-lhe que a questão que referiu será um dos elementos da nossa proposta de revisão geral. Não tem de se preocupar com isso.
Em segundo lugar, quero dizer ao senhor deputado Jarzembowski, que é parlamentar como eu, que fiz a promessa solene de ouvir sempre o Parlamento, e que cumpro essa promessa em todos os momentos do meu trabalho. No entanto, como bom democrata que é, tem de reconhecer que isso não significa que eu seja obrigado a aceitar incondicionalmente tudo o que o Parlamento diz. Porém, significa que devo ao Parlamento um juízo honesto. E é o que faço, quer esse juízo agrade ou não ao senhor deputado. Felizmente que são mais as vezes em que lhe agrada do que aquelas em que lhe desagrada.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Caminhos de ferro
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0058/99 do deputado Sarlis, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(98)0480 - C4-0561/98-98/0265(SYN)); -A4-0059/99 do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobreI.a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (COM(98)0480 - C4-0562/98 - SYN98266); II.a proposta de directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (COM(98)0480 - C4-0563/98 - SYN98267).
Sarlis
Senhor Presidente, caros colegas, na sua resolução de 13 de Janeiro de 1998 sobre o Livro Branco relativo a uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro comunitários - um trabalho pessoal do Comissário Kinnock -, o Parlamento Europeu apoiou, de forma calorosa e consequente e em quase todas as suas linhas, a estratégia da Comissão. Paralelamente, porém, chamou a atenção para alguns pontos importantes. Um desses pontos era que pedíamos à Comissão que apresentasse propostas com vista a conceder às empresas ferroviárias direitos de livre acesso à infra-estrutura ferroviária, com base numa alteração ao artigo 10º da Directiva 91/440/CE no que respeita à exploração de transportes ferroviários internacionais de mercadorias, com a implementação, em paralelo, de medidas de acompanhamento.
Devo dizer que a nova proposta feita pela Comissão, ou antes, o pacote das três propostas, uma das quais diz respeito a alterações à Directiva 91/440/CE, efectivamente, está na direcção certa, mas é de somenos importância. O ponto mais importante que eu gostaria de assinalar aqui é talvez o facto de a Comissão, com esta sua proposta, se esquecer de apresentar propostas com vista ao alargamento progressivo da liberalização dos transportes ferroviários, conforme referi anteriormente e conforme tinha sido proposto pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 13 de Janeiro de 1998. Esta omissão é ainda mais flagrante pelo facto de existir uma certa estagnação em relação a esta questão nos círculos do Conselho e porque a terceira directiva do pacote apresentado pela Comissão constitui basicamente uma medida de acompanhamento de uma política que conduz à liberalização gradual, conforme tinha sido proposta no Livro Branco e sobretudo na resolução do Parlamento de Janeiro de 1998.
Por conseguinte, o vosso relator, em conformidade com tudo o que disse e principalmente com o parecer quase unânime do Parlamento de Janeiro de 1998, submeteu à apreciação da Comissão dos Transportes e do Turismo a alteração 10, com a qual é concedido às empresas ferroviárias da Comunidade o direito de acesso às infra-estruturas ferroviárias de todos os Estados-Membros e o direito de trânsito nessas mesmas infra-estruturas, no que diz respeito ao transporte internacional de mercadorias.
Esse direito já hoje existe apenas para as chamadas associações internacionais de empresas ferroviárias e não existe para as empresas ferroviárias isoladas. Caros colegas, há uma directiva de 1969 que prevê expressamente a liberalização progressiva dos transportes ferroviários na União Europeia, então Comunidade Europeia, e desde essa altura não tem vindo a ser aplicada.
Assim, com esta alteração que foi aprovada por uma grande maioria na Comissão dos Transportes e do Turismo, pomos mais uma vez em movimento um processo com vista à liberalização progressiva dos transportes ferroviários, começando pelos transportes de mercadorias.
Também devo dizer que com a alteração 6 é proposta uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a introduzir uma distinção jurídica entre a empresa ferroviária e a exploração da infra-estrutura ferroviária, o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor da directiva.
Por último, caros colegas, gostaria de salientar três coisas. Primeiro, que os relatórios que esta noite são objecto de uma discussão conjunta estão em harmonia e em conformidade uns com os outros. Segundo, que existe uma declaração da Presidência alemã nos termos da qual tenciona, dentro em breve, durante o mês de Março, tomar uma iniciativa com vista à promoção das questões respeitantes aos caminhos-de-ferro. Terceiro, que esta é uma importante etapa na liberalização deste importante meio de transporte na Europa. Espero que a coesão que houve na Comissão dos Transportes e do Turismo também se manifeste amanhã durante a votação.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, em primeiro lugar, de apresentar os meus sinceros agradecimentos aos meus colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo, na qual reinou uma colaboração extraordinária e, muito particularmente, ao meu colega Sarlis, com o qual estabeleci uma colaboração muito positiva. Gostaria ainda de dirigir um agradecimento aos funcionários da Comissão, dos quais recebemos igualmente bastante informação e compreensão, ainda que, o que lamento profundamente - não apenas eu, mas toda a nossa comissão - tenha acontecido que um outro funcionário da Comissão tenha afirmado, no fim, que as alterações não eram susceptíveis de ser aceites. Senhor Comissário, desconheço qual será a sua posição a este respeito. No entanto, como democrata, estarei naturalmente disposto a aceitá-la. Lamentaria apenas que as alterações fossem aqui, pura e simplesmente, ignoradas.
Senhor Comissário, partilho inteiramente da sua opinião, que, aliás, teve já ocasião de expressar várias vezes, de que os caminhos-de-ferro europeus deviam ser objecto de reforma. Não posso concordar com aqueles - ainda que me estejam politicamente próximos através de sindicatos ou de outros sectores - que defendem que o melhor é deixar as coisas tal qual estão e que acham que os problemas com que se debatem os caminhos-de-ferro são o resultado das propostas da Comissão. Pelo contrário. As situações difíceis para os caminhos-de-ferro surgiram, entre outros aspectos, pelo facto de vários caminhos-de-ferro terem pensado que não precisavam de reformas, não precisavam de mudar nada, que poderiam continuar a desenvolver-se no quadro nacional das suas actividades. Ora isto não é verdade e, por isso mesmo, concordo inteiramente com as ideias que o senhor Comissário e a Comissão desenvolveram a este respeito.
É seguramente verdade que a difícil situação concorrencial via férrea/estrada prejudica, no meu ponto de vista, a via férrea e que esta situação deverá ser corrigida. Quanto a este ponto, tomei igualmente em consideração alguns outros aspectos. Compreendo também perfeitamente os sindicatos e as empresas de transporte ferroviário quando colocam o dedo nesta ferida.
Fala-se muito de privatização e de liberalização. Neste contexto, a questão da privatização não deverá sequer ser levantada, não é isso que se propõe. De liberalização podemos seguramente falar até um certo ponto. Gostaria de dizer algo de diferente, de acordo com a forma como elaborámos as propostas: trata-se de uma europeização dos caminhos-de-ferro. Existe europeização no tráfego aéreo, em todas as empresas existe europeização, existe um mercado comum. Só que muitas empresas de transporte ferroviário pensam que podem, tal como anteriormente faziam, continuar a desenvolver os seus programas ao nível nacional, surpreendendo-se, por outro lado, quando o tráfego de mercadorias, o emprego, etc., começam a regredir. Esta situação não pode manter-se.
Por essa razão, tanto eu como o colega Sarlis pensamos, e as minhas propostas vão também neste sentido, que é precisamente nos locais em que existe um mercado europeu, no qual também a concorrência entre as vias férreas e as estradas é particularmente forte, nomeadamente, no caso do transporte transfronteiriço de mercadorias, que deveremos avançar o próximo passo em matéria de liberalização ou de europeização, e é isto que proponho nesta perspectiva.
Assim, dou toda a razão à ideia base e às propostas da Comissão no sentido da abertura do mercado. Se as empresas de transporte ferroviário o aceitarem mais sob a forma de cooperação ou de concorrência, a opção é delas. É óbvio que não deveriam ser gerados mais monopólios. Está aqui em causa a transparência das decisões, a transparência das cedências. Trata-se seguramente também, sem que o possamos regulamentar a partir daqui, de condições técnicas básicas. Ou seja, também deverá haver harmonização no campo tecnológico. Trata-se ainda de igualdade concorrencial e de justeza não só entre as vias férreas e as estradas, mas também no tocante a cada uma destas decisões que dizem respeito aos caminhos-de-ferro propriamente ditos.
Passo agora a um ponto fulcral em que me distancio da Comissão. Diz respeito, sobretudo, à dimensão central ou descentralizada das regulamentações. Penso que a Comissão prestou, em muitos casos, um serviço muito valioso. Provavelmente, o que também propõe em pormenor é o mais correcto. Contudo, penso que nem sempre é sensato que a Comissão o proponha e pretenda aplicar, sem conceder às regulamentações nacionais a flexibilidade necessária. Daí que eu, e isto não deverá ser encarado como subestimação do trabalho desenvolvido pela Comissão, tenha riscado uma quantidade considerável delas, não por as considerar erradas, mas por entender que não compete à Comissão regulamentar esta matéria com este pormenor, principalmente quanto a aspectos relativamente aos quais estou convicto que ninguém pode controlar de forma centralizada. Sou, pois, da opinião, que deverão apenas ser decididas as regulamentações que sejam também passíveis de controlo e não um sem fim de regulamentações que não podem ser controladas.
No que diz respeito aos princípios de tarifação, estou igualmente de acordo com a Comissão: deverão, por princípio, ser exigidos custos marginais. Só que sou da opinião que os custos externos deveriam apenas ser tarifados se esta tarifação se aplicar na mesma medida ao transporte rodoviário. Penso que um lucro adequadamente relacionado aos custos seria inteiramente sustentável, podendo ser calculado. Penso ainda que no caso de determinados investimentos especiais, poderiam igualmente ser exigidos custos mais elevados. Consultei, aliás, no relatório a regulamentação detalhada a este respeito.
Quanto à questão central do candidato autorizado. Nada tenho pessoalmente contra a concepção da Comissão, no que diz respeito ao candidato autorizado. Coloquei, sem dúvida, uma reserva que me parece importante, para que esta questão possa também ser pacífica e para que nos concentremos verdadeiramente naquilo que é importante. Cada país deverá também continuar a ser capaz de regulamentar no seu quadro de competências, da forma que quiser. No entanto, todos os Estados-Membros europeus deverão tomar conhecimento e aceitar que todas as empresas de transporte ferroviário são candidatos autorizados quanto ao transporte transfronteiriço de mercadorias, ou seja, têm a possibilidade de obter um direito de capacidade. Parece-me ser isto o essencial. Quando amanhã tomarmos neste Parlamento esta decisão, terá sido, na minha opinião, um marco verdadeiramente decisivo no desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários. No transporte transfronteiriço de mercadorias existe concorrência; neste aspecto é essencial que os caminhos-de-ferro se esforcem. Espero que possamos chegar aqui a uma decisão relativamente a tudo aquilo que a Comissão propõe acertadamente, por exemplo, em relação à vinheta europeia, também no contexto do pacote suíço, bem como quanto à imputação justa de custos entre via férrea e estrada. É absolutamente necessário que também os caminhos-de-ferro demonstrem a sua predisposição para as reformas e que se reformem nesse sentido. Por isso, Senhor Comissário, espero que possa adoptar algumas destas propostas e que este pacote contribua para que tenhamos também, finalmente, um caminho-de-ferro comunitário.

Wibe
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial aprovou uma série de propostas de alteração, todas elas destinadas a eliminar disposições de pormenor supérfluas. Temos de ser, de uma maneira geral, muito cautelosos com o excesso de disposições de pormenor, tais como, neste caso, as relativas a taxas, prazos, etc. Pode facilmente acontecer que os ganhos conseguidos com o aumento de eficácia se percam com o aumento dos custos administrativos.
Pessoalmente, gostaria que tivéssemos ido mais longe e eliminássemos ainda mais disposições deste tipo. Não acredito que seja possível promover aumentos de eficácia com directivas de Bruxelas muito pormenorizadas. Na minha opinião, é, por exemplo, completamente desnecessário estabelecermos, por meio de uma directiva, a data exacta em que todas as empresas de transporte ferroviário da União devem alterar os seus horários. Do meu ponto de vista, também é totalmente desnecessário exigir a todas as empresas que discriminem nas suas contas o tráfego de mercadorias e o de passageiros. Estas duas propostas são facilmente susceptíveis de causar grandes problemas, especialmente às pequenas empresas que querem entrar no mercado, enquanto os grandes e antigos monopólios não terão qualquer dificuldade em respeitar tal exigência. As propostas podem, portanto, funcionar ao contrário do que se pretende e constituir um obstáculo à intensificação da concorrência.
Pessoalmente, julgo que teria sido mais sensato, em vez de avançarmos com tantas disposições de pormenor, esperarmos para ver os resultados a longo prazo das directivas verdadeiramente fundamentais sobre o transporte ferroviário aprovadas pelo Conselho em 1991 e 1995 e que definiram o princípio do reforço da concorrência nesse sector.

Sindal
Senhor Presidente, estas alterações às directivas existentes e a aprovação de uma nova directiva relativa à atribuição de capacidade e pagamento, na realidade, acabam de vez com os monopólios nacionais e abrem as portas à concorrência. Ou será que é assim? Conforme o senhor deputado Wibe acaba de referir, existem problemas. Existe uma grande distância entre a decisão e a realidade. As considerações para com os serviços públicos e as obrigações sociais tornam as consequências difíceis para muitas pessoas. Muitos países e regiões estão preocupados e talvez tenham razão para estar. Devemos prestar atenção a este facto. Mas a possibilidade do renascimento dos caminhos-de-ferro está lá, e é nesse sentido que devemos caminhar. O objectivo é esse. Ou seja, garantir ao transporte ferroviário uma quota parte adequada do tráfego. E, à semelhança dos portos, os caminhos-de-ferro também fazem parte da cadeia de transportes estando, consequentemente, obrigados a desenvolver um transporte sustentável.
Os problemas relacionados com este processo terão de ser resolvidos em conjunto com os cidadãos da Comunidade. Esta tarde, num grupo de trabalho, discutimos os serviços públicos, a concorrência e os apoios estatais com o senhor Comissário Van Miert, e será interessante poder observar como este aspecto está a evoluir na Europa. Penso que devemos estar atentos ao facto de que esta regularização, ou esta evolução do mercado, não surge espontaneamente. Teremos que a estimular de alguma forma. Até que ponto a questão irá tornar-se, ou não, demasiado detalhada, como referiu o senhor deputado Wibe, não poderei afirmar no momento actual, mas se quisermos que os caminhos-de-ferro sofram uma evolução positiva teremos, necessariamente, de trabalhar esta questão com seriedade. O Parlamento terá igualmente de dizer ao Conselho e aos Estados-Membros que, se quiserem que as coisas evoluam nesse sentido, terão de assumir o compromisso de agir. Muita coisa se disse acerca dos caminhos-de-ferro ao longo dos últimos dez anos, mas não deu em nada. Portanto, as decisões são necessárias. O mercado, por si só, não regulariza esta situação.

Jarzembowski
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, vamos lá ver o que tem a dizer hoje às propostas dos colegas Sarlis e Swoboda. De acordo com os meus próprios objectivos, não está ainda suficientemente claro o que ambos reclamam. Há um ano atrás, pugnámos por uma liberalização gradual, que tivesse em conta a conjuntura social, mas que fosse clara. Apesar disso, voto favoravelmente ambos os relatórios. Constituem uma amálgama ponderada das ideias deste Parlamento e espero, Senhor Comissário, que desta vez seja um pouco mais generoso no seu patrocínio e que adopte as propostas.
Permita-me focar alguns aspectos. Penso não ser admissível aceitar a degradação do caminho-de-ferro através da sua política consciente de não aplicação do direito europeu. A Directiva 91/440 - distinção entre a exploração de serviços de transporte e a exploração das infra-estruturas - deveria estar a ser aplicada por todos os Estados-Membros desde 1986. Alguns recusam-se pura e simplesmente a fazê-lo. Se os presentes relatórios de ambos os colegas vêm agora exortar a que se avance, por favor, com este objectivo nos próximos dois anos, espero que pelo menos o senhor Comissário seja a favor. Se preciso for, enveredaremos pela via judicial. É que apenas a separação entre exploração das infra-estruturas e exploração dos serviços de transporte nos permitirá alcançar uma utilização eficaz das infra-estruturas também por parte de outras empresas de transporte ferroviário. Queremos uma utilização eficaz da rede ferroviária, não queremos que alguns países ergam muros e não deixem passar ninguém. Por essa razão, necessitamos de uma separação clara entre infra-estruturas e serviços de transporte, precisamos de direitos de acesso inequívocos, tal como o solicitaram ambos os colegas, direitos de acesso mais alargados, tratando-se embora de direitos de acesso brandos, mas que constituam melhorias claras e, em terceiro lugar, precisamos de regulamentação comum relativamente às tarifações das infra-estruturas.
Caro colega Swoboda, eu, no seu lugar, teria optado por não referir o conceito de custos marginais sociais. Após a audiência na comissão competente quanto à matéria de fundo, não o deveríamos adoptar. Partilho, de resto, da sua opinião de que considerando, em primeiro lugar, os custos dos traçados - custos de construção e de manutenção -, se afirme que os custos externos poderão apenas ser aumentados se os restantes modos de transporte também os tiverem de suportar. É que também eu gostaria que os caminhos-de-ferro tivessem mais uma hipótese de competir com outros modos de transporte, através de tarifações razoáveis e não demasiado elevadas das infra-estruturas.
No entanto, penso também que nesse caso se poderá afirmar que, independentemente do maior ou menor valor, em que forem fixadas as tarifações das infra-estruturas, estas devem ser cobradas em todos os Estados-Membros. Não podemos permitir que alguns Estados-Membros digam que não irão cobrar provisoriamente tarifações absolutamente nenhumas das infra-estruturas nos próximos dois anos, ou que não as irão cobrar em algumas linhas. A Comissão é instada a aplicar também aí a igualdade perante a lei. Nesta batalha difícil entre Conselho, Parlamento e Comissão, em prol da abertura dos caminhos-de-ferro, de forma a orientá-los em função do cliente e a torná-los eficazes, conte connosco do seu lado, esperando eu que também se encontre do nosso!

Wijsenbeek
Senhor Presidente, também neste caso as minhas felicitações aos dois relatores. De facto, como diz o senhor deputado Jarzembowski, e com razão, verifica-se aqui um acordo perfeito entre os diversos grupos. Quanto a isso, já houve, por vezes, tempos bem diferentes, em que, sem dúvida, nos degladiámos fortemente entre nós por causa dos caminhos-de-ferro. Vamos, porém, assentar nalgumas coisas entre nós. No que respeita aos caminhos-de-ferro, estamos muito longe do ponto em que devíamos estar. A percentagem dos transportes ferroviários de mercadorias continua a regredir. O que é, portanto, o contrário daquilo que, na verdade, nós desejaríamos.
Entretanto, o senhor deputado Wibe abandonou a sala, mas, na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, chamou a atenção para o facto de, na verdade, não ser necessário uma separação entre a exploração de infra-estruturas e as operações de verdadeiros serviços de transporte. Estou em absoluto desacordo com ele. Como poderemos permitir a empresários diferentes a entrada nos caminhos-de-ferro se precisamente não introduzirmos essa separação? Acho que a Comissão também deverá insistir nesse ponto, e que deverá manter-se firme a esse respeito.
É também por esse motivo, e nem sequer porque isso faça assim tanta diferença, mas muito mais como um sinal, que o nosso grupo quis manter uma alteração em que se diz que pretendemos ver estabelecida a separação entre exploração de infra-estruturas e exploração de material no prazo de um ano e não apenas dentro de dois anos. Porque dizemos isso? Porque desde a Directiva 44/91, os caminhos-de-ferro já tiveram tempo de o fazer. Isso foi há oito anos, Senhor Presidente. E continuam a não ter feito tudo quanto a Comissão pretende dos caminhos-de-ferro. Gostaríamos, portanto, que o Comissário nos dissesse em que ponto estão as coisas neste momento, e quais as companhias que ainda o não fizeram, bem como os motivos para o não terem feito. E por isso, uma verdadeira separação e não uma separação como entre a SNCF e os VFF, isto é, uma separação apenas de nome, que não na prática.

Hyland
Congratulo-me com este relatório sobre a necessidade de melhorar os sistemas de transporte ferroviário da União Europeia, assim como de garantir a utilização mais eficiente das infra-estruturas ferroviárias, de modo a dar resposta às necessidades dos consumidores. Do ponto de vista da Irlanda, o relatório é muito oportuno. Na semana passada, o Governo irlandês anunciou uma dupla estratégia que implicará uma despesa de 430 milhões de IRL na melhoria das normas de segurança ferroviária, assim como na expansão das linhas férreas suburbanas da Irlanda. Na sequência deste investimento, que merece todo o meu apoio, a capacidade da rede ferroviária suburbana aumentará mais de 60 %. Na minha qualidade de eurodeputado pelo círculo eleitoral de Leinster, é uma boa novidade, porque aglomerações como Naas, Newbridge, Kilcullen, Wicklow, Athy, Arklow, Kildare e Monasterevin deverão obter todas, num futuro próximo, os financiamentos necessários à melhoria das respectivas operações ferroviárias.
Embora a melhoria das infra-estruturas ferroviárias se revista da maior importância, a qualidade do serviço deve merecer a mesma atenção, e penso que a companhia de caminhos-de-ferro irlandesa, a Iarnród Eireann, terá de se mostrar à altura dessa tarefa. Por exemplo, o pedido legítimo da população de Monasterevin no sentido da reabertura da sua estação de caminhos-de-ferro, assim como o da população de Portlaoise, que deseja uma melhoria dos serviços, justificam-se plenamente. O problema da sobrelotação dos comboios suburbanos deverá também ser atenuado, acrescentando mais carruagens de passageiros, e os cais das estações serão prolongados.

Moreau
Senhor Presidente, com os relatórios dos senhores deputados Sarlis e Swoboda, o Parlamento Europeu é confrontado com uma tomada de posição rica em consequências para o futuro do transporte ferroviário. As directivas da Comissão - e, no seu prolongamento, os dois relatórios - inscrevem-se numa lógica de liberalização, abrindo à concorrência o transporte internacional de mercadorias.
O relatório do senhor deputado Sarlis vai, mesmo, além das directivas da Comissão, que não preconizam a liberalização, ao propor nomeadamente a modificação do artigo 10º da Directiva 91/440. Contudo, no domínio ferroviário, nada valida o dogma da liberalização como único meio de revitalização. Pelo contrário, o triste resultado da liberalização dos caminhos-de-ferro britânicos constitui um verdadeiro contra-exemplo. Já os comboios de alta velocidade, que permitiram um incontestável desenvolvimento do rail , nunca existiriam num sistema liberalizado. O mesmo se aplica ao primeiro corredor de mercadorias criado numa base de cooperação entre serviços públicos.
Gostaria de insistir em dois pontos. Primeiro, a modificação da noção de candidato autorizado que permite a qualquer pessoa, física ou colectiva, reservar capacidades na rede. Tal poderá conduzir a uma liberalização anárquica, com a multiplicação de novos factores. Às empresas de transporte ferroviário ficaria, assim, reservado um papel de prestadoras de serviços, garantindo a tracção dos combóios. Este sistema apenas conduzirá a uma selecção dos sectores mais rentáveis, deixando às empresas de transporte ferroviário os encargos com o pessoal, com a manutenção do material e os sectores menos rentáveis. Apenas é permitida uma liberdade: deixar que sociedades de modo nenhum empenhadas no sector ferroviário fiquem com a melhor parte dos benefícios, sem garantir as condições de desenvolvimento deste sector. A nuance introduzida pela Comissão dos Transportes e do Turismo, que deixa aos Estados-Membros a possibilidade de preverem os candidatos autorizados é uma precaução ilusória, já que determinado candidato não autorizado em dado país se imporá, na verdade, aos outros.
O segundo ponto que queria focar diz respeito à concorrência. O transporte ferroviário está sujeito à concorrência, e que concorrência: a dos transportes rodoviários, favorecidos pela sua fraca participação para as infra-estruturas e o nível, muito baixo, das condições sociais. Nada se faz para obviar a esta distorção de concorrência tão dispendiosa no plano do meio ambiente, no plano social e no plano da segurança. O que os relatórios Sarlis e Swoboda preconizam é a concorrência no interior do próprio sector ferroviário, o que não existe em nenhum outro país e comporta o risco de comprometer os progressos realizados tendo em conta, nomeadamente, a especificidade da infra-estrutura ferroviária relativamente à infra-estrutura rodoviária ou ao sector aéreo.
Os trabalhadores dos caminhos-de-ferro da União Europeia exprimiram, com os seus sindicatos e a CES, a sua oposição à liberalização do sector, através de uma intensa jornada de acção de greve europeia. No Conselho, os governos estão divididos: alguns, entre os quais o de França, opõem-se a esta ideia, outros pensam que não se pode impor a liberalização aos países que não a querem. É por este motivo que, amanhã, antes do início da votação, solicitarei o novo envio à comissão destes dois relatórios, a fim de que o Parlamento não tome uma decisão tão grave precipitadamente.
O Parlamento Europeu deve rejeitar as propostas de liberalização e pensar, antes, em medidas de encorajamento ao desenvolvimento e à modernização do sector ferroviário e das suas missões de serviço público, ao desenvolvimento da cooperação e da harmonização social a um nível elevado.

Lagendijk
Senhor Presidente, quanto à proposta da Comissão, embora exageradamente pormenorizada, e quanto às propostas dos senhores deputados Sarlis e Swoboda, vou ser breve. Estamos de acordo com elas. Nas discussões, nomeadamente fora do Parlamento, parte-se frequentemente do princípio de que provavelmente tanto os Verdes como os nossos camaradas de esquerda serão realmente contra. O que é um grande equívoco. Os Verdes são a favor de um crescimento dos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro, e são igualmente a favor de uma concorrência leal e contra monopólios, sejam eles privados ou estatais. Esse o motivo por que também somos a favor de se romperem os monopólios nacionais da exploração de infra-estruturas. E também o motivo por que somos a favor de estruturas administrativas e financeiras transparentes para a administração das infra-estruturas e prestação de serviços. E por que somos a favor de se dar acesso a toda a espécie de empresas sérias, e de que esse acesso seja supervisionado por um organismo independente. Digo só isto à senhora deputada Moreau: isto é muito diferente de uma espécie de uma liberalização ou privatização à maneira do Wild-West . A nosso ver, trata-se de uma tentativa passo-a-passo, cautelosa, mas realmente muito decidida, de, finalmente, se dar um futuro aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro. Todos sabemos que a percentagem dos transportes por caminho-de-ferro tem regredido, nos últimos anos. É imperioso inverter a tendência, e estas propostas constituem - julgo eu - um bom começo para o efeito.

Escolá Hernando
Senhor Presidente, o caminho-de-ferro europeu necessita de uma reforma profunda que permita a liberalização do sector, sem, no entanto, pôr em risco o seu carácter de serviço público.
A proposta de acabar com os monopólios e de separar a gestão das infra-estruturas da exploração do caminho-de-ferro é interessante, mas como garantir a perfeita manutenção das linhas economicamente menos rentáveis mas socialmente necessárias? É que não podemos esquecer que o caminho-de-ferro é um elemento estratégico de desenvolvimento, imprescindível em muitos territórios. Vejam, por exemplo, a circulação pela única passagem internacional existente nos Pirinéus Centrais, através de Canfranc. Actualmente, essa passagem está cortada ao trânsito, porque, do lado francês, a ponte desabou e não foi reparada. Isto há trinta anos! A explicação é muito simples, a linha não era economicamente rentável para a empresa pública que a explorava e, daí, estar hoje fechada, sem que outras empresas mais eficientes a possam utilizar. Resumindo, a deterioração das infra-estruturas impede a liberalização.
Isto significa, Senhores Deputados, que é necessário encontrar soluções que garantam a manutenção das redes, independentemente da utilização e rentabilidade actuais, caso contrário, a liberalização resumir-se-á, no fim de contas, a uma redução da prestação de serviços, especialmente nas regiões europeias menos desenvolvidas.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, os caminhos-de-ferro da União Europeia estão a atravessar tempos difíceis. As consequências do seu passado como empresa estatal, e as circunstâncias do mercado em processo de alteração são dois aspectos absolutamente inconciliáveis entre si. Os resultados das empresas, quer em rendimento de trabalho, quer financeiros, situam-se abaixo dos níveis admissíveis. Tanto no interesse dos utentes como no do nosso ambiente, é absolutamente necessário que a situação mude. Temos de tirar partido das vantagens do caminho-de-ferro como modalidade razoavelmente limpa e de grande capacidade. A prática mostra-nos que os próprios caminhos-de-ferro se não encontram em situação de o fazer. Esse o motivo por que se torna necessário estimular, de acordo com a lei, uma filosofia orientada para o mercado. A liberalização do sector pode fazer perpassar um vento de renovação através dos escritórios poeirentos.
No entanto, sobretudo a situação financeira dos actuais investidores ainda não lhes permite, neste momento, um acesso absolutamente livre ao mercado dos caminhos-de-ferro, motivo por que se justifica a proposta de, por enquanto, se permitir envolver nisto, gradualmente e sob supervisão, apenas os transportes de mercadorias internacionais. Para se obter um bom resultado a nível social, é necessário que a execução dos planos seja conduzida pelos serviços oficiais dos Estados-Membros. Eles devem, inclusive, zelar por uma separação organizativa adequada dos serviços dentro das companhias de caminhos-de-ferro.
Para terminar, a taxa para as infra-estruturas. Inclusive nos transportes ferroviários, é preciso imputar a alguém todas as despesas efectuadas. Temos de lutar por igualdade de condições na concorrência. Tendo em conta as vantagens desta modalidade de transporte, não podemos perder de vista a sua competitividade.
Senhor Presidente, no que diz respeito aos caminhos-de-ferro, é indispensável um incentivo enérgico. Estes relatórios oferecem um bom estimulante para o efeito.

Simpson
Senhor Presidente, antes de mais nada, resistirei à tentação de enumerar todas as estações da linha da costa ocidental, no meu círculo eleitoral, ou ainda da rota dos trans-Peninos. Mas reparo que o senhor deputado Hyland já se foi embora.
Antes de mais nada, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer a Pavlos Sarlis e a Hannes Swoboda o seu trabalho neste domínio muito importante. A revitalização dos transportes ferroviários da União Europeia é já há muito uma prioridade do meu grupo. Reconhecemos também que a acção a empreender para permitir a sobrevivência da nossa indústria ferroviária terá de se basear numa estratégia radical, numa concepção inovadora e numa intervenção corajosa.
A escala dos problemas com que se confronta o sector ferroviário não pode ser subestimada. Num momento em que o mercado global dos transportes está em expansão, constatamos que a quota de mercado do transporte ferroviário se reduziu para 6 % apenas, no sector do transporte de passageiros, e para 16 % no do transporte de mercadorias. Em suma, o sector dos transportes ferroviários atravessa uma crise tão grave em toda a UE, que somos obrigados a colocar a questão de saber se os serviços internacionais de transporte de passageiros ou de mercadorias continuarão a existir dentro de 15 anos. Consequentemente, se me autorizam a utilizar uma analogia médica, temos aqui um doente em estado grave, que precisa muito de ajuda, e julgo que os dois relatores, juntamente com a Comissão, nos deram o remédio necessário para restituir a saúde aos nossos caminhos-de-ferro até uma data avançada do próximo século.
No sector ferroviário, mas também neste Parlamento, há quem pense que podemos manter um sistema baseado nas velhas práticas operacionais, funcionando exclusivamente no âmbito de uma rede nacional concebida de acordo com os ideais da década de 1930.
O meu grupo entende que o statu quo não é uma opção neste caso, e que quem assim pensa está a contribuir para a morte do nosso sistema ferroviário. Se quisermos garantir que os nossos caminhos-de-ferro tenham futuro para além das linhas suburbanas, nomeadamente no domínio do transporte de mercadorias, temos de empreender as acções descritas pelos nossos relatores. O transporte ferroviário não pode competir com o transporte rodoviário no sector do transporte de mercadorias se o serviço prestado exigir 67 horas para um percurso de 850 km, quando por camião são só necessárias 13 horas.
Porém, o meu grupo reconhece que os trabalhadores do sector ferroviário estão preocupados - ao fim e ao cabo, estamos a propor mudanças radicais. Foi por isso que apoiámos uma abordagem mais cautelosa da introdução das regras de mercado noutros domínios além do do transporte de mercadorias, associada a medidas de protecção social, e atribuindo a prioridade à manutenção do serviço público.
Temos hoje oportunidade de assentar as fundações de uma nova era ferroviária para o novo milénio. O meu grupo congratula-se com esta oportunidade, e apoia os esforços da Comissão e dos relatores, ao procurarem garantir o futuro dos transportes ferroviários europeus.

McIntosh
Senhor Presidente, é com o maior prazer que acolho as propostas da Comissão que nos são aqui apresentadas esta noite, com a intenção de liberalizar os transportes ferroviários da Europa e de abrir os mercados a uma maior concorrência. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar os dois relatores pelo trabalho extremamente árduo investido nos seus relatórios.
E é com um prazer muito especial que, na presença do comissário britânico, que está aqui hoje connosco, assinalo este momento histórico em que a Comissão segue os passos do Reino Unido. Efectivamente, o Reino Unido foi o primeiro país a liberalizar a sua rede ferroviária, numa iniciativa precursora das presentes propostas da Comissão que à época foi muito corajosa e que, a meu ver, teve resultados muito positivos: o número de passageiros dos comboios aumentou, o volume das mercadorias transportadas por via ferroviária, e portanto retiradas das estradas, aumentou também, e os níveis de segurança alcançados foram muito elevados.
As principais propostas que constam da proposta da Comissão e dos relatórios dos senhores deputados Sarlis e Swoboda e as três grandes novidades são muito bem-vindas: mais transparência, através da separação entre a disponibilização das infra-estruturas e o funcionamento dos serviços que utilizam essas infra-estruturas; separação entre a gestão das infra-estruturas e as actividades de transporte de passageiros e de mercadorias, e criação de unidades separadas para cada uma dessas actividades; alargamento do actual regime E de licenças dos operadores internacionais a todos os sectores do transporte ferroviário, interno e internacional, de toda a União Europeia; e aplicação de taxas de utilização das infra-estruturas ferroviárias e repartição da capacidade dessas infra-estruturas com base em princípios que determinem a repartição dos encargos e as condições aplicáveis na repartição da capacidade das infra-estruturas ferroviárias.
Congratulo-me com estas propostas e com o avanço no sentido da liberalização do sector dos transportes ferroviários. Mas estes são passos modestos. Entendemos que devíamos ter avançado muito mais na via da abertura do mercado europeu a todos os tipos de transporte internacional de mercadorias. O desafio é a criação de um verdadeiro mercado único dos caminhos-de-ferro europeus. É preciso ir mais longe, nomeadamente no que se refere ao sistema de licenças, obrigando os operadores a participar em determinadas disposições comuns relacionadas com a ligação em rede e a resolução da questão da imputação dos custos marginais.

Sainjon
Senhor Presidente, a Comissão propõe-nos um pacote de directivas que visam a modernização do sector ferroviário mas baseia-se num falso postulado, segundo o qual a concorrência intramodal é a única maneira de desenvolver os caminhos-de-ferro comunitários. Os membros franceses do Grupo da Aliança Radical Europeia opõem-se a esta orientação, que não lhes parece adequada para resolver as dificuldades actuais do sector ferroviário. Porquê?
Introduzir, neste momento, ainda mais concorrência nos transportes ferroviários apenas poderá pôr em causa um sector que já se encontra em dificuldades. A privatização dos caminhos-de-ferro britânicos, no início dos anos 90, conduziu a uma insatisfação do público, resultante de uma diminuição da qualidade das prestações. Segundo o «Sunday Times», os caminhos-de-ferro britânicos são, agora, menos fiáveis e menos pontuais do que os do Paquistão, da Índia ou da China. Compreende-se, portanto, por que motivo os trabalhadores dos caminhos-de-ferro se manifestaram, no ano passado, contra os desvios do liberalismo.
Não nos opusemos a que se desenvolvesse a cooperação entre sociedades de transporte ferroviário, seguindo os bons exemplos dos transportes de passageiros de que são prova, por exemplo, o Thalis ou o Eurostar . No que se refere ao transporte de mercadorias começou-se a criar, a partir do final de 1997, corredores de mercadorias, por iniciativa da Comissão, entre a França e os países vizinhos, que permitiram reservar para as mercadorias as capacidades de que necessitam para garantir as ligações a grande distância. Porquê mudar, então, de orientação, sem que esta abordagem tenha tido tempo de se desenvolver? A Comunidade deve, antes, apoiar a realização de infra-estruturas e a criaço das redes transeuropeias e facilitar a harmonização técnica e social do caminho-de-ferro.
Lutamos, portanto, por que a coordenação entre as empresas de transporte ferroviário europeias seja levada ao limite. E quem, melhor do que os poderes públicos, pode actualmente aceitar tal desafio, criando vastas redes, vastos corredores ferroviários que atravessem a União? Embora não sejamos contra todos os aspectos das propostas de directiva, não podemos apoiar as medidas que visam a abertura do mercado prevista pela definição do candidato autorizado na proposta de Directiva 95/19 ou a alteração 10, do senhor deputado Sarlis, que visa o alargamento do campo de aplicação da Directiva 91/440.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permito-me, em primeiro lugar, endereçar os meus melhores agradecimentos a ambos os relatores, o senhor deputado Sarlis e o senhor deputado Swoboda, pela colaboração positiva mantida na Comissão dos Transportes e do Turismo.
Trata-se, sem dúvida, de dois relatórios muito importantes. A totalidade do pacote de medidas reveste-se de importância vital para a prossecução do desenvolvimento da política europeia no âmbito do transporte ferroviário, para não dizer até que não há tempo a perder quando olhamos para o relógio da estação e verificamos que o Parlamento e o Conselho se ocupam finalmente deste assunto para não acabarem por perder o comboio. Saúdo, pois, os princípios de uma liberalização gradual e de um incentivo da concorrência.
Um princípio importante é também a separação entre empresas de transporte ferroviário, ou seja, a separação entre aproveitamento do traçado de marcha, o âmbito da infra-estrutura e a receita gerada pelo traçado. A necessidade de uma separação deste tipo é imperiosa, de modo a excluir distorções de concorrência ou favorecimentos.
Não gostaria ainda de deixar de remeter aqui para a importância dos caminhos-de-ferro no contexto dos transportes combinados. Os caminhos-de-ferro, enquanto modo de transporte mais compatível com o ambiente, mais seguro e mais susceptível de desenvolvimento, deverá também ser objecto de promoção no futuro. As capacidades dos caminhos-de-ferro, como todos nós sabemos, permanecerão ainda inesgotadas durante muito tempo, não só no que diz respeito ao transporte de mercadorias, mas também no que diz respeito ao transporte de passageiros.
É imperioso tornar o caminho-de-ferro competitivo e fazer dele uma alternativa credível às estradas. A UE e os Estados-Membros deverão suprimir as faltas neste quadro, de forma a poder defender realmente uma política credível de promoção de um modo de transporte compatível com o ambiente. O mesmo significa também meios orçamentais adequados. A transferência do transporte da estrada para o caminho-de-ferro beneficia o ambiente de toda a Europa.
É igualmente essencial um reforço adequado em relação a novos Estados-Membros que venhamos seguramente a acolher um dia no nosso seio.

Stenmarck
Senhor Presidente, estamos todos conscientes de que o transporte ferroviário tem de desenvolver-se para poder sobreviver. Num quadro de estruturas envelhecidas, os caminhos-de-ferro europeus têm regredido muito desde a década de 60. O Livro Branco da Comissão sobre uma estratégia para a revitalização do transporte ferroviário europeu e a proposta sobre a criação de um corredor de transporte de mercadorias através da Europa foi um primeiro passo numa nova direcção. É positivo que este trabalho tenha sido iniciado.
Ambos os relatórios que estamos a discutir constituem passos novos e necessários na mesma direcção. O debate de hoje demonstra também que existe actualmente uma maior compreensão de que é necessário prosseguir na via da liberalização para conseguir deter o rápido declínio do transporte ferroviário.
Serão necessários esforços importantes para conseguir uma mudança em sentido positivo. É necessário, nomeadamente, que em todos os Estados-Membros a gestão da via e a gestão do transporte sejam da responsabilidade de entidades separadas.
Será perfeitamente razoável que o sector público continue, em grande parte, a deter a propriedade e a assegurar a construção e a manutenção das infra-estruturas. Porém, é igualmente razoável que reine a mais livre concorrência possível entre os operadores que circulam nas referidas vias. O conjunto deve ser, em grande medida, financiado pelos pagamentos dos utilizadores das vias. Neste cenário futuro, as empresas ferroviárias nacionais deverão manter-se como grandes operadoras, mas concorrendo em igualdade de condições com outras empresas. É nesse sentido que aponta a evolução actual. O relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo apoia essa evolução, em que será possível a concorrência de novas empresas ferroviárias.
Os dois relatórios de hoje constituem passos decisivos nessa direcção. Eles dão ao transporte ferroviário europeu uma nova oportunidade de futuro. Importa, no entanto, salientar que, até agora, apenas foram dados os primeiros passos. Este é um trabalho que tem de prosseguir, com novas iniciativas da Comissão, se quisermos que o transporte ferroviário tenha futuro no século XXI.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, congratulo-me com os relatórios muito positivos dos senhores deputados Sarlis e Swoboda sobre as propostas da Comissão no domínio dos transportes ferroviários. Estes relatórios contribuem inegavelmente para fazer avançar o debate sobre o futuro dos caminhos-de-ferro, que é essencial à promoção das mudanças que são indispensáveis para que o sector dos transportes ferroviários possa concretizar todas as suas potencialidades na Europa moderna.
Este é um tema que foi já abordado e sublinhado praticamente por todos os intervenientes no debate desta noite. O sector dos transportes ferroviários está a concorrer com o dos transportes rodoviários, como o disse a senhora deputada Moreau, e a tragédia é que, nestes últimos trinta anos, o sector dos transportes ferroviários tem vindo sempre a perder terreno. Toda a experiência anterior confirma, portanto, que não é possível manter as convenções actuais. A revitalização dos caminhos-de-ferro exige grandes mudanças no sector. Aquilo que propomos na presente proposta, assim como noutras propostas, relaciona-se estritamente com a realização desse objectivo, com todas as implicações e vantagens nos domínios económico, dos transportes, ambiental e do emprego que daí advêm.
Começarei pelo relatório do senhor deputado Sarlis sobre a proposta da Comissão que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários. É evidente que agradeço o apoio prestado no relatório às nossas propostas e o trabalho árduo que o senhor deputado Sarlis desenvolveu ao longo de muito tempo na análise desta questão. E ao mesmo tempo que me congratulo com o relatório, tomo também nota da observação do senhor deputado Sarlis no sentido de que as alterações propostas podem não ser suficientemente substanciais.
É com agrado que digo que podemos aceitar a maioria das alterações apresentadas pela Comissão. De resto, devo dizer também que, se recusamos as outras, não é porque nos pareçam inaceitáveis em princípio; não as podemos aceitar apenas porque, na prática, poderiam dificultar a obtenção de um consenso mais lato no Conselho, no que se refere a este pacote. Em suma, concordamos com muitos dos pontos de vista do senhor deputado Sarlis, mas se aceitássemos algumas das suas alterações, arriscávamo-nos a deitar a perder o bom para alcançar o óptimo. Espero, portanto, que o senhor deputado compreenda que o facto de não podermos aceitar algumas das suas propostas se deve a um pragmatismo necessário, e não a uma oposição de principio.
Há dois domínios em que a comissão parlamentar preconiza uma abordagem mais radical do que a que é proposta pela Comissão Europeia, e gostaria de me concentrar nesses dois aspectos.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que estou grato pelo forte apoio prestado a uma maior liberalização do sector dos transportes ferroviários, através da concessão cautelosa de direitos de acesso mais latos. Estou também de acordo em que chegou a altura de fazer progressos rápidos - necessidade que, de resto, se fazia sentir já há algum tempo. Espero, portanto, que este Parlamento consiga persuadir os Estados-Membros que continuam a mostrar-se relutantes em aceitar a necessidade desses progressos a perfilharem também esse ponto de vista.
Dito isto, devo sublinhar igualmente que as propostas apresentadas aqui esta noite à assembleia não são propostas de liberalização. Defendemos sempre com insistência que este pacote (sobre a separação da gestão, o licenciamento, a repartição da capacidade e outras questões relevantes, como a tarifação) é necessário, quer sejam ou não criados novos direitos de acesso. E este pacote é necessário pura e simplesmente para permitir que as propostas jurídicas que regem teoricamente o sector ferroviário na União Europeia funcionem como se pretendia que funcionassem em 1991.
Claro que o Conselho tem ainda em mãos a nossa proposta de alargamento do artigo 10º da Directiva 91/440 de forma semelhante à que propomos aqui.
Estes dois factores levam-me a crer que, embora concordemos totalmente com a posição tomada pelo senhor deputado Sarlis no seu relatório, não seria produtivo incluir na nossa proposta o texto proposto pelo relator, e é por isso que temos de rejeitar, relutantemente, a alteração 10.
Estou de acordo com o ponto de vista expresso no relatório no sentido de que a Comissão não foi suficientemente longe na sua exigência de separação entre as empresas de transporte ferroviário e as de gestão das infra-estruturas. Porém, a nossa posição é que é necessário satisfazer os requisitos legais, permitindo simultaneamente que os Estados-Membros que não são favoráveis à separação total mantenham uma única companhia de caminhos-de-ferro. Consequentemente, requeremos a separação das funções que determinam o acesso às infra-estruturas. No entanto, em princípio não nos opomos a ir mais longe, sempre que isso seja compatível com as finalidades. Aceito, assim, de bom grado a inclusão da alteração 6 na nossa proposta.
Da mesma maneira, poderia aceitar a alteração 11, que exige a mesma separação, mas num prazo mais curto.
No entanto, mesmo com essa separação total, teremos ainda de garantir que as funções reguladoras essenciais (as funções de concessão de licenças, por exemplo) não fiquem a cargo das empresas ferroviárias que exploram os serviços. A situação actual é absurda e distorce completamente a concorrência potencial.
Estou certo de que os senhores deputados concordam com esta opinião, que, de resto, foi já expressa esta noite. É por isso que somos obrigados a rejeitar a alteração 4 que, na prática, retiraria este requisito específico.
Há mais duas alterações que não podemos aceitar. A primeira é a alteração 3, que retiraria do quarto considerando da proposta o estabelecimento de normas de segurança. Entendo que esta função é tão importante como o controlo e a aplicação das normas de segurança e que, portanto, deve ser mencionada no texto. Espero que os senhores deputados reconsiderem e que aceitem este ponto, desistindo da alteração.
A segunda alteração que não podemos aceitar é a alteração 12, que suprimiria a referência à necessidade de as empresas ferroviárias prestarem serviços de transporte ferroviário. Esta alteração retira clareza à definição e, em nosso entender, é uma alteração desnecessária. Em suma, a Comissão aceita as alterações 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, e rejeita as alterações 2, 3, 4, 10 e 12.
Passo agora ao relatório do senhor deputado Swoboda, que aborda as outras duas propostas deste pacote de medidas. No que se refere à proposta que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, aceitamos de bom grado a primeira alteração, mas temos de rejeitar a segunda, que a nosso ver se não baseia num critério relevante.
A segunda parte do relatório aborda a proposta de directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária. Congratulo-me mais uma vez por poder anunciar que queremos integrar na nossa proposta revista perto de metade das alterações apresentadas, entre elas a maioria dos novos considerandos, as alterações das definições e a criação de um quadro para a tarifação.
Estou em sintonia com o ponto de vista de que a legislação comunitária não deve ser excessivamente prescritiva. O senhor deputado Swoboda apresentou várias alterações úteis, que procuram simplificar a proposta. Como o disse já, algumas dessas simplificações são aceitáveis, mas não podemos concordar com outras, que suprimiriam aspectos essenciais da proposta, estou certo que inadvertidamente.
Muitas destas últimas alterações relacionam-se com as regras propostas para a repartição da capacidade das infra-estruturas. Em nosso entender, é importante estabelecer regras processuais rigorosas, para garantir que estes processos, que são centrais do ponto de vista da capacidade de prestação de serviços de transporte ferroviário, sejam coordenados e equitativos para todas as empresas de transporte ferroviário.
Consequentemente, tentaremos proceder a algumas simplificações, inspiradas nas sugestões do senhor deputado Swoboda, mas talvez não no grau que o senhor deputado prevê.
E antes de concluir, gostaria de abordar alguns aspectos essenciais. Em primeiro lugar, as regras de aplicação das taxas. Entendemos que a proposta apresentada na alteração 12 no sentido de incluir uma taxa de rendibilidade no nº 3 do artigo 8º é desnecessária, uma vez que essa disposição já consta da proposta, no que se refere aos investimentos e aos serviços de transporte de passageiros. A alteração 13, que suprime parte do texto relacionado com os custos externos do nº 5 do artigo 8º, não é aceitável para nós, porque essa parte do nosso texto se destinava a estabelecer condições claras de tarifação das empresas de transporte ferroviário, ao mesmo tempo que as salvaguardava de uma experimentação indevida. Entendo que o texto simplificado não é suficientemente preciso e, portanto, tenho de me opor a esse texto.
Da mesma maneira, as alterações das disposições do artigo 10º relativas aos descontos, tal como são propostas na alteração 15, estabelecem princípios que, no nosso entender, se devem aplicar a esta actividade comercial, tal como é definida no acórdão sobre as taxas aeroportuárias de Zaventem. É preferível para todos os interessados que esses princípios sejam muito claramente entendidos. A principal alteração apresentada no que se refere à tarifação é a alteração 14, relativa ao artigo 9º da proposta. Mais uma vez a intenção consiste em simplificar as regras, assim como em permitir a aplicação de algumas taxas mais elevadas ao tráfego de mercadorias. Podemos aceitar esses princípios, se bem que a formulação proposta nos coloque algumas dificuldades, pelo que teremos de a rever.
Em segundo lugar, temos a questão dos candidatos autorizados, no artigo 19º. A Comissão é de opinião que quer haja ou não progressos em matéria de direitos de acesso, o conceito dos candidatos autorizados pode criar condições mais atractivas para as grandes aquisições de serviços de transporte ferroviário, promovendo o interesse dos potenciais compradores por esse modo de transporte e obrigando-os a empenhar-se mais no transporte ferroviário. Seria de esperar que todas as empresas de transporte ferroviário, assim como todos os trabalhadores do sector, se congratulariam com este incentivo real à utilização desta facilidade dos candidatos autorizados por parte dos grandes utilizadores actuais e potenciais do transporte ferroviário, reforçando o seu interesse pela utilização do transporte ferroviário ou mesmo criando um novo interesse pela utilização do transporte ferroviário. Sei que tanto o Parlamento como a Comissão estão interessados em promover o empenhamento no transporte ferroviário, e sugiro que esta é uma forma muito prática de garantir esse empenhamento.
Atendendo a estes aspectos, não podemos apoiar a despromoção deste conceito para o nível da legislação nacional, tal como se sugere nas alterações 19 e 5. Este conceito de candidato autorizado pode assumir especial importância a nível internacional, atendendo a que não existem empresas internacionais de transporte ferroviário. Utilizando a expressão muito apropriada do senhor deputado Swoboda, queremos que este conceito seja aplicado na legislação comunitária, para «europeizar» literalmente a perspectiva de que este instrumento possa tornar o transporte ferroviário de mercadorias mais atractivo para os grandes utentes.
Em terceiro lugar, como o referi já brevemente, as alterações 19 a 27 procuram simplificar os artigos relativos à repartição da capacidade. Mas infelizmente, e julgo que inadvertidamente, suprimiriam também elementos importantes, tais como os requisitos relacionados com um tratamento equitativo para todos os serviços e com a consulta no processo de planificação e coordenação e na concepção de planos de reforço da capacidade. Subscrevo o objectivo da simplificação, e esforçar-nos-emos ao máximo por ver como é que o texto poderá ser simplificado. Mas a perda destes elementos, através da adopção das alterações propostas, seria muito preocupante.
Gostaria de falar agora das alterações 17 e 18 e das implicações da reintrodução das regras da prioridade da Directiva 95/19. Um dos objectivos da proposta da Comissão que sei ser partilhado pelo relator e por outros consiste em conferir mais atractivos comerciais ao transporte ferroviário de passageiros e mercadorias, até porque isso contribuiria para assegurar uma melhor utilização das infra-estruturas e para obter uma redução consequente dos custos de todos os serviços. É evidente que quando existe uma falta absoluta de capacidade, é necessário fazer escolhas. A nossa proposta não impede que, nessas circunstâncias, um tipo de tráfego seja favorecido em relação a outro. Portanto, entendo que seria um erro tentar conceder um tratamento mais favorável a um tipo de tráfego em relação a outro no processo normal de repartição da capacidade. Além disso, a possibilidade de concessão de direitos especiais, para promover o desenvolvimento de uma infra-estrutura nova ou especializada, por exemplo, está claramente contemplada no artigo 27º da proposta actual.
Não posso aceitar as novas alterações apresentadas ao relatório Swoboda. As alterações 29 e 31 alterariam a definição de empresa de transporte ferroviário, o que teria a consequência desnecessária, como espero que a assembleia o aceite, de retirar clareza à definição.
A alteração dos candidatos autorizados proposta na alteração 30 restringiria o âmbito da disposição às empresas de transporte ferroviário detentoras de uma licença, o que seria contrário aos objectivos, ou mesmo ao efeito da proposta. Consequentemente, não a podemos aceitar.
Em suma, a Comissão aceita as alterações 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 28, assim como os princípios que constam da alteração 14.
Espero que os senhores deputados possam concordar comigo em que os nossos objectivos são semelhantes, ou mesmo idênticos, e que embora não possamos aceitar todas as alterações apresentadas, tentaremos integrar os objectivos de muitas dessas alterações na nossa proposta revista. Nomeadamente, estou certo de que o relatório do senhor deputado Swoboda reforçará significativamente a nossa posição em futuros debates no Conselho, e o relatório do senhor deputado Sarlis terá também esse efeito benéfico.
É evidente que ainda estamos longe do fim deste processo. Congratulo-me vivamente com o interesse constante do Parlamento e a pressão que exerceu no sentido de o fazer avançar. Concluirei agradecendo aos dois relatores, os senhores deputados Swoboda e Sarlis, e à Comissão dos Transportes e do Turismo o precioso apoio prestado a todos os aspectos essenciais. Espero que a assembleia apoie também essa atitude construtiva.

Sarlis
Senhor Presidente, no início do debate de hoje, o senhor Comissário disse muito sabiamente que um político ouve - deve ouvir - mas não se compromete. Espero que o senhor Comissário Kinnock, apesar da sua actual opinião negativa em relação a certas questões de base, tenha ouvido e tenha alguma margem de manobra e à vontade para, com o passar do tempo, rever as suas opiniões negativas, porque amanhã, de acordo com informações de que disponho e como é do conhecimento dos colegas, irá defrontar-se com duas propostas que terão sido unanimemente aprovadas pelo Parlamento Europeu. Não podemos avançar, isto é, a Comissão não pode, por um lado, deixar de aprovar o artigo 10º e por outro pedir-nos o «authorized applicant» a 100 %; essa é uma posição que julgo que ninguém pode aceitar. Assim, agradeço que nos seja dado o benefício da revisão das opiniões.

Presidente
Lamento, Senhor Deputado Sarlis. Já terminou o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Segurança dos serviços regulares de transbordo de passageiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0061/99) da Comissão dos Transportes e do Turismo relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferry ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (12893/98 - C4-0004/99-98/0064(SYN)) (relator: deputado Watts)

Watts
Senhor Presidente, a história da segurança dos ferries deve ser considerada escandalosa: apesar dos acontecimentos trágicos das décadas de 1950, 1960, 1970 e 1980, não se fez praticamente nada. Perderam-se literalmente milhares de vidas antes que as deficiências básicas, fundamentais e, nalguns casos, escandalosas da concepção e do funcionamento dos ferries fossem abordadas, apesar das repetidas advertências dos sindicatos, de associações de consumidores e deste Parlamento. Nomeadamente, foi necessária a perda do Herald of Free Enterprise, do Scandinavian Star e do Estonia (o caso mais trágico) para que as empresas de ferries e os governos enfrentassem as consequências da sua negligência. Porém, a partir de 1994 a Comissão começou a falar e a agir, e o Parlamento congratulou-se com essa acção e procurou facilitá-la sempre que possível, segundo me parece, na minha qualidade de relator.
A última medida da Comissão tem a finalidade de submeter a exploração de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade a um regime de vistorias obrigatórias antes da entrada em serviço e, posteriormente, com intervalos regulares. A característica específica desta medida consiste no facto de ser aplicável independentemente do Estado de bandeira. As medidas em causa colmatam assim a lacuna que impede actualmente os Estados-Membros de investigarem os acidentes de que foram vítimas os seus próprios cidadãos. Com vista a facilitar a investigação, a proposta prevê a instalação obrigatória a bordo de um equipamento de registo dos dados de viagem - uma caixa preta.
Porém, em primeira leitura, o Parlamento sublinhou as deficiências da formulação, que efectivamente, no meu entender e no do Parlamento, permitiriam que alguns ferries fossem equipados com caixas pretas de qualidade inferior ou que nem sequer tivessem uma caixa preta. Daí a nossa exigência razoável no sentido de que todos os ferries sejam equipados dentro de um prazo de cinco anos com caixas pretas que cumpram as normas mais recentes. Infelizmente, essa condição foi rejeitada pelo Conselho e pela Comissão. A Comissão comentou na sua comunicação a este Parlamento que a não poderia aceitar porque, nas suas próprias palavras, a exploração dos ferries e das embarcações de alta velocidade se tornaria assim «economicamente inviável».
Na qualidade de vosso relator, fui informado de que a instalação de uma caixa preta num ferry que é submetido a uma remodelação sai muito mais barata do que os tapetes ou os cortinados novos. Convido, portanto, a Comissão a associar-se a mim esta noite, colocando a segurança em primeiro lugar e apoiando a nossa alteração.
Em primeira leitura, congratulámo-nos também com o desejo manifestado pela Comissão no sentido de que os dados relacionados com o cumprimento das normas fossem disponibilizados à Comissão, para que fosse possível estabelecer um novo sistema, transparente e acessível a todas as partes interessadas. Porém, as nossas exigências de acesso público foram rejeitadas. A Comissão comentou na sua comunicação que nem a Comissão, nem o Conselho podiam aceitar o pedido do Parlamento Europeu no sentido de que as informações sobre os ferries e as embarcações de alta velocidade fossem divulgadas publicamente. Gostaríamos de observar que esse ponto de vista contraria a posição assumida pela Comissão na sua própria iniciativa de promoção de um transporte marítimo de qualidade, em que «considera decisivo para futuras iniciativas no quadro da referida campanha alcançar o grau mais elevado de transparência possível relativamente aos operadores que não observem as normas mínimas».
Efectivamente, a própria Comissão está já a criar um sistema de informação a nível europeu, acessível ao público, sobre o transporte marítimo de qualidade. Não será essa a melhor maneira de passar à acção, para que a iniciativa e a campanha sejam mais do que uma mera lista de boas intenções? Ao fim e ao cabo, o que é que o sector quer esconder? Não será o público uma parte interessada com direitos especiais de acesso à informação em matéria de segurança das embarcações a quem confia a própria vida e a da sua família?
Está na altura de impor a instalação obrigatória de caixas pretas em todos os ferries e embarcações de alta velocidade, a bem da segurança e da confiança dos passageiros. Está na altura de divulgar publicamente os dados sobre a segurança dos ferries , para que possamos apontar a dedo e envergonhar as embarcações e os operadores que não cumprem as normas. Está na altura de pôr a segurança em primeiro lugar.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão dos Transportes e do Turismo e, nomeadamente, ao senhor deputado Watts o seu trabalho rápido e exaustivo sobre a posição comum do Conselho relativa a esta proposta importante. Como se reconhece no relatório, a maioria das alterações apresentadas em primeira leitura foram aceites pela Comissão na sua proposta alterada e integradas na posição comum do Conselho, o que significa obviamente que existe um consenso muito útil no que se refere às principais características da legislação.
Por razões que compreendo bem e que o senhor deputado Watts expôs novamente com grande clareza, o senhor deputado apresenta novamente duas alterações que a Comissão não pôde aceitar em primeira leitura, e gostaria de responder novamente hoje à noite a essas alterações.
A primeira alteração relaciona-se com a questão da concessão de isenções ao requisito de instalação de equipamento de registo dos dados de viagem com determinadas especificações a bordo dos ferries e das embarcações de alta velocidade existentes. Quando a Comissão apresentou esta proposta, tivemos devidamente em conta as dificuldades técnicas associadas à instalação destes instrumentos a bordo de navios e embarcações já existentes, e portanto introduzimos uma disposição nos termos da qual o comité poderia conceder isenções relativamente a alguns dos requisitos técnicos que os VDR devem satisfazer.
Compreendo que o senhor deputado Watts concorda em princípio com esta abordagem, mas que gostaria que fossem impostos limites ao período de vigência dessa isenção, de modo a que, ao fim do período de cinco anos proposto, todos os ferries e embarcações de alta velocidade existentes tenham sido equipados com VDR que cumpram integralmente as especificações técnicas aplicáveis aos navios novos.
Compreendo o princípio, mas deve dizer-se que uma disposição deste tipo exigirá não só a substituição do equipamento de registo dos dados de viagem, como também, em quase todos os casos, a substituição do equipamento de navegação e controlo das máquinas, para garantir a disponibilidade dos protocolos de comunicação mais apropriados à transmissão de informação ao VDR. Em muitos casos, esse requisito exigiria também uma substituição de grande escala dos cabos de ligação entre o VDR e o equipamento onde o VDR vai buscar a informação. Como é evidente, os custos associados a estes trabalhos de reengenharia seriam muito superiores ao custo da compra do equipamento de registo dos dados de viagem. A meu ver, esses custos seriam injustificados e desproporcionados, tendo em conta que o objectivo previsto na proposta consiste em facilitar a recolha de informação para efeitos de investigação dos acidentes.
Além do mais, devo dizer também que as empresas de ferries que instalaram já voluntariamente VDR a bordo dos seus navios não deverão ser penalizadas, sendo obrigadas a substituir esse equipamento, com toda a reengenharia que isso implica. Portanto, por todas estas razões (razões práticas, e não razões de princípio), não posso aceitar o prazo limitativo de cinco anos proposto na alteração 1.
A alteração 2 repete um pedido feito já em primeira leitura, no sentido de que sejam fornecidas à Comissão informações sobre as características específicas dos ferries ro-ro ou das embarcações de passageiros de alta velocidade autorizados a efectuar viagens domésticas ou internacionais, assim como informações sobre quaisquer limitações de ordem operacional, e de que essas informações sejam tornadas públicas pela Comissão. Devo dizer em resposta que a assembleia talvez recorde que, em primeira leitura, chamei a atenção para o risco de tornar públicos todos os dados relativos aos navios e embarcações inspeccionados, nomeadamente no que se refere à fiabilidade, à segurança e à possibilidade de abusos comerciais. Foram esses receios que levaram a Comissão a propor que competisse ao comité criado nos termos desta directiva determinar as condições de acesso a esses dados. Portanto, não é uma questão de secretismo, mas sim uma questão de confiança nos juízos práticos do comité. Espero que os senhores deputados possam aceitar a validade desta abordagem.
A base de dados sobre os resultados das vistorias aos ferries cuja criação é proposta na directiva deve ser considerada como um instrumento especializado, concebido prioritariamente para prestar apoio aos Estados-Membros e à Comissão no controlo e na aplicação da directiva, fornecendo informações detalhadas sobre a aplicação do regime de vistorias.
Dito isto, estou totalmente de acordo com o senhor deputado Watts, quando diz que todas as informações relevantes sobre questões relacionadas com a segurança dos passageiros devem ser objecto de uma divulgação pública o mais clara e o mais ampla possível. Nessa base, e como o sublinhou o senhor deputado Watts no seu relatório, a Comissão, no contexto da sua campanha em prol de um transporte marítimo de qualidade, comprometeu-se a criar uma base de dados sobre o desempenho do transporte marítimo em termos de qualidade, designada pelo nome de Equasis, com o intuito de aumentar muito a transparência da informação sobre o desempenho do transporte marítimo em geral em termos de segurança. Tencionamos respeitar esse compromisso. A base de dados Equasis será amplamente acessível ao sector do transporte marítimo, assim como ao público em geral. Considero que constituirá o instrumento mais apropriado de divulgação de todas as informações relevantes sobre a segurança dos ferries , a questão que suscita justificadamente um interesse muito especial, diria mesmo mais, o zelo missionário do senhor deputado Watts.
Depois de o comité ter estabelecido as condições de acesso à base de dados sobre os resultados das vistorias aos ferries , os meus serviços debruçar-se-ão com a maior atenção sobre a necessidade de integrar na base de dados Equasis a maior quantidade possível de informações dessa base de dados. Estou convencido de que, na prática, esta abordagem assegurará o nível de transparência que o senhor deputado Watts e os seus colegas desta assembleia tão justificadamente exigem, sem necessidade de alterar o texto da posição comum.
Finalmente, posso informar os senhores deputados de que apoio os objectivos da alteração 3, uma vez que clarifica exactamente o âmbito e a extensão das inspecções dos dispositivos e equipamento de salvamento, de acordo com as disposições da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar.
Terminarei agradecendo ao senhor deputado Watts e aos seus colegas por terem facilitado a adopção desta directiva que, juntamente com outras medidas já promulgadas e aplicadas nestes últimos anos, terá um efeito benéfico directo para a segurança das pessoas que viajam em águas da União Europeia, em navios de passageiros tradicionais e de alta velocidade. O senhor deputado Watts recordou-nos justificadamente as tragédias provocadas nestes últimos anos por navios de passageiros. Esperemos que a aplicação destas medidas torne impossível (ou pelo menos tão impossível quanto o permite a natureza do transporte marítimo) a repetição destas tragédias. E quando assim for, devo dizer que o trabalho profícuo e a dedicação dos deputados a esta assembleia terão contribuído significativamente para atingir esse nível de segurança desejável.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

«Capital Europeia da Cultura» (2005-2019)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate da recomendação para segunda leitura (A4-0106/99) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Cidade Europeia da Cultura» para os anos 2005 a 2019 (9268/1/98 - C4-0493/98-97/0290(COD)) (relator: deputado Monfils)

Monfils
Senhor Presidente, o dossier das capitais europeias da cultura, aberto desde Outubro de 1997 vai, espero, ser encerrado amanhã. Se o debate durou cerca de um ano e meio foi porque as posições da Comissão e do Parlamento Europeu, por um lado, e do Conselho de Ministros, por outro, eram profundamente divergentes.
O Parlamento Europeu pretendia uma escolha das cidades baseada na qualidade dos projectos, sem qualquer referência à intervenção dos Estados nem a uma escolha efectuada pelo método comunitário, isto é, pretendia a co-decisão. O Conselho de Ministros, pelo seu lado, tinha optado por uma rotação pré-estabelecida dos Estados que, à vez, cada ano designavam uma das suas cidades para capital europeia. O Parlamento Europeu, em segunda leitura, rejeitou a posição comum do Conselho, aprovando uma declaração de intenção de rejeição.
Encontrávamo-nos, então, perante uma escolha: ou prosseguir o diálogo de surdos com o Conselho esgotando, durante meses, o procedimento previsto no artigo 189º - e creio, aliás, que no final deste procedimento não teria havido nem vencedor nem vencido, o procedimento teria continuado indefinidamente - ou tentar ver se não era possível um compromisso. Escolhemos a segunda fórmula e propusemos ao Conselho de Ministros alterações de compromisso que tinham em conta, simultaneamente, o ponto de vista do Conselho e, naturalmente, também a posição do Parlamento Europeu.
Este procedimento, um tanto inusitado no âmbito dos contactos informais, foi aceite pelo Conselho, que tomou como base de discussão a nota que apresentámos, e a negociação terminou num acordo. Tendo em conta a distância que separava o Parlamento do Conselho, creio que é um acordo meritório. É certo que se mantém o ponto de vista do Conselho no sentido de que a capital caiba rotativamente a cada Estado-Membro, mas a escolha directa de uma cidade por Estado é abandonada, já que várias cidades de um mesmo país podem apresentar a sua candidatura.
Acresce que o júri, que tinha deixado de existir na posição comum do Conselho, é restabelecido. Composto por sete personalidades conhecidas nos meios culturais, deve elaborar um relatório sobre as candidaturas. Finalmente, cada cidade candidata deve apresentar um dossier detalhado que especifique o seu projecto cultural, coisa que o Parlamento desejava e que não existia, também, na posição comum do Conselho. Não obtivemos a co-decisão ao nível da escolha da cidade, mas o Parlamento Europeu pode emitir um parecer prévio sobre as candidaturas e a Comissão transmitirá ao Conselho as suas recomendações, baseadas simultaneamente no relatório do júri e no parecer do Parlamento.
Este compromisso, que retoma em grande parte a posição do Parlamento Europeu, tornou-se possível com a preocupação de abertura, que saúdo, manifestada pela Presidência alemã. Não é frequente, Senhor Presidente e caros colegas, que o Conselho se preocupe com a atitude do Parlamento, e esta negociação parece-me ser um exemplo positivo do funcionamento das nossas instituições. Mas o compromisso também não teria sido possível sem o apoio permanente dos colegas da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e do seu presidente, que sempre apoiaram as posições do relator, que colaboraram intimamente, através das suas alterações, no melhoramento do texto e que participaram comigo nas negociações.
Para concluir, espero que amanhã o Parlamento aprove estas alterações que são, evidentemente, aceites pelo Conselho, e estou convencido de que, no acompanhamento concreto desta decisão, o Comissário responsável e a sua administraço estarão particularmente atentos ao valor cultural dos projectos apresentados.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o programa «Capital Europeia da Cultura» é uma história de sucesso. Ele tornou-se, para os Estados membros, o seu melhor cartão de visita, compreendendo-se por isso que retirar-lhes poder sobre a sua designação e gestão fosse uma questão sensível.
Mas precisamente pela mesma razão que leva os governos a não quererem abrir mão do controlo das capitais culturais, a Comissão e o Parlamento entendem que um programa com tão grande impacto público não podia manter-se na esfera intergovernamental. A Comissão apresentou por isso, em Novembro de 1997, uma proposta de comunitarização do programa que o Parlamento reforçou em Maio de 1998, exigindo co-decisão para a escolha e a candidatura directa das cidades baseada em critérios culturais sólidos.
Para o Parlamento era essencial associar o maior número de agentes culturais às celebrações, instigar formas de cooperação duradoura, fomentar a criação e a circulação das obras de arte, valorizar ao mesmo tempo o património histórico e o design urbano, abrir as iniciativas a um público vasto e evitar o eurocentrismo associando ao máximo as culturas não-europeias. Numa palavra: o Parlamento procurava garantir que o programa contribuiria para uma real mudança na qualidade de vida das cidades e dos seus cidadãos para além do período dos festejos.
As posições do Conselho e do Parlamento extremaram-se, de princípio, de tal modo que não parecia haver conciliação possível. No entanto, houve. Essa é uma grande vitória da democracia. A firmeza do Parlamento e a inteligência negocial do relator Philippe Monfils operaram o milagre de obrigar o Conselho a sair da sua pouco democrática arrogância inicial e a negociar. O resultado é um compromisso honroso em que nenhuma das partes perde a face: os governos conseguiram guardar para si o poder de definir uma rotatividade entre Estados membros que terão direito a candidatar cidades, o Parlamento Europeu viu consagrado o princípio da candidatura directa das cidades dentro desse sistema. Os governos aceitaram o princípio de fazer assentar a escolha em critérios culturais com base nos pareceres de um júri paritário e do Parlamento, tal como o Parlamento Europeu pretendia.
A capital europeia da cultura terá assim, a partir de 2005, melhores condições para se afirmar como a ocasião por excelência do convívio intercultural. Assim os governos queiram financiar generosamente, como o Parlamento começou por propor, essa grande festa colectiva. Termino, Senhor Presidente, dizendo que o que vamos hoje votar e que em nome do meu Grupo vos peço que apoiem é um excelente exemplo do que se chama fazer política. Só por isso e porque a concertação interinstitucional vai tomando um lugar cada vez mais importante no processo de decisão comunitário, o PPE entende que é de votar «sim» sem hesitação nem remorsos.

Sichrovsky
Senhor Presidente, damos o nosso apoio ao compromisso formulado de optimizar a escolha da Capital Europeia da Cultura. Contudo, talvez não seja tão importante qual a cidade que acabarmos por escolher aqui. Todavia, talvez seja, de facto, extremamente importante concretizar exactamente qual a responsabilidade atribuída a essa cidade. Para tanto, revestem-se aqui de grande importância os conteúdos, como sejam os que se encontram enunciados no artigo 2º -A, entre os quais, a exigência de promover o diálogo entre as culturas da Europa e as outras culturas do mundo.
É imperioso que não nos esqueçamos do seguinte: a Capital Europeia da Cultura, inserida numa futura Europa unida, não se representa apenas a si própria, mas tornar-se-á também, na época em que vivemos, a embaixatriz cultural da Europa.

Baldi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria, antes de mais, de agradecer ao relator, que não só realizou um excelente trabalho, mas também demonstrou ser paciente num momento delicado de consulta.
No seu artigo 128º, o Tratado de Maastricht salienta a importância de incentivar a cooperação entre Estados-Membros, nomeadamente no domínio da conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia. Vivemos, na Europa, a diversidade das culturas: ao longo da sua história, a Europa foi, e continua a ser, um pólo de desenvolvimento cultural, excepcionalmente rico e variado, em que a formação e a difusão das culturas europeias continuam a ser muito importantes e a ter um papel de grande relevo. Importa referir que a vontade de integração cultural europeia implica também uma visão e compreensão do espaço cultural europeu. Qualquer cidade analisada como eventual capital europeia da cultura tem características próprias que podem ser resumidas em quatro palavras-chave: conhecimento, tradição, mobilidade e comunicação. Elas exprimem a convivência entre processos de forte modernização, a inovação e a protecção do património histórico e artístico: uma mistura entre passado, presente e futuro em que não se desvanece a memória dos papéis e das funções que, no decurso da história, levaram ao cruzamento das culturas, do conhecimento e, portanto, da comunicação, entendida também como rede de mobilidade e de fluxos de intercâmbio com as diferentes realidades.
O Parlamento Europeu, como muito bem salientou o relator, solicita, relativamente à proposta de decisão sobre a capital europeia da cultura 2005-2019, uma comunitarização da iniciativa através da introdução de correcções no sistema de designação automática, em tempos introduzida pelo Conselho.
No que respeita às disposições previstas pela posição comum, as hipóteses actualmente em discussão prevêem, nomeadamente, a possibilidade de haver mais cidades candidatas num mesmo ano e a criação de um júri de peritos independentes, nomeados pelas instituições comunitárias, com a missão de emitir um parecer sobre essas candidaturas. Uma grande maioria das delegações do Conselho é orientada para receber os pedidos do Parlamento Europeu e, consequentemente, conferiu à Presidência alemã o mandato de procurar rapidamente um acordo com este último.
É importante chegar urgentemente a uma definição da questão do acordo com o Parlamento Europeu, para que qualquer cidade europeia candidata possa: 1) valorizar as correntes culturais comuns aos cidadãos europeus, por ela inspiradas e para as quais contribuiu de forma relevante; 2) promover manifestações que associem, no domínio cultural, as outras cidades de Estados-Membros da União e levem, portanto, a criar cooperações culturais duradouras; 3) promover a sua circulação na União Europeia; 4) promover o diálogo entre as culturas da Europa e o resto do mundo, mas, sobretudo, valorizar o património histórico e artístico, melhorando a qualidade de vida da cidade. O património arquitectónico europeu é a expressão das nossas diferentes identidades e, simultaneamente, das nossas origens comuns, onde os materiais, os elementos, as formas e os espaços se articulam, se unem e se dividem na procura contínua de um equilíbrio entre a tradição e a inovação. O conhecimento e a compreensão do património arquitectónico são, portanto, elementos fundamentais na definição da identidade cultural e tornam-se testemunhos reveladores das nossas origens e da nossa história.

Oreja
Senhor Presidente, confesso que senti um grande alívio ao ver o acordo e a solução a que se chegou. De facto, a dada altura, estava seriamente preocupado, porque não sabia se isso seria possível. Ora, a falta de um acordo teria sido extremamente grave, pois significaria a perda de um dos resultados mais emblemáticos de toda a acção cultural comunitária, isto é, a Capital Europeia da Cultura. Por conseguinte, gostaria, muito especialmente, de felicitar o senhor deputado Philippe Monfils pela firmeza e, ao mesmo tempo, pela flexibilidade necessária para conseguir tais acordos. Gostaria, do mesmo modo, de agradecer ao presidente da Comissão que, com o seu apoio e bom senso, ajudou a alcançar tais resultados.
Como certamente se lembram, a 30 de Outubro de 1997, a Comissão apresentou uma iniciativa comunitária a favor da Capital Europeia da Cultura, e a sua proposta incidia em três pontos fundamentais: a apresentação, pelos Estados-Membros, à Comissão, da candidatura da cidade ou cidades que decidam organizar a manifestação; a constituição, por parte da Comissão, de um júri composto de personalidades independentes, encarregado de emitir um parecer sobre as candidaturas apresentadas e de o remeter à Comissão; e, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, a designação, por parte do Conselho, e por maioria qualificada, da capital europeia da cultura.
Tratava-se, no fim de contas, de substituir o procedimento intergovernamental que existira até então e que, aliás, se revelava cada vez mais laborioso, por um procedimento comunitário que envolvia o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Entretanto, o Conselho, na sua posição comum de Julho de 1998, chegou a uma solução pouco satisfatória, baseada na rotatividade entre os Estados-Membros. O processo de designação era substancialmente divergente da proposta da Comissão, e, por outro lado, o Parlamento ficava praticamente excluído do processo.
A determinação da nossa assembleia e a declaração feita no passado dia 13 de Janeiro da sua intenção de rejeitar a posição comum levaram à abertura da chamada «miniconciliação». Hoje, colhemos os frutos dessa negociação entre os dois órgãos legislativos, para a qual a Comissão também contribuiu.
As oito alterações objecto de análise, alterações que a Comissão considera aceitáveis, vêm reintroduzir no corpo da decisão o júri de altas personalidades independentes, bem como os critérios que determinam a qualidade cultural e a dimensão europeia do programa da cidade.
Por último, aspecto este importante, o Conselho adoptará a sua decisão excepcionalmente a partir de uma recomendação da Comissão e não de uma proposta, recomendação estabelecida com base no parecer do Parlamento Europeu e do relatório do júri. Com isto se introduz uma dimensão comunitária, que vai além da mera rotatividade da Presidência. Por conseguinte, estamos satisfeitos com o resultado das negociações e esperamos que os dois órgãos legislativos aceitem o presente acordo. Para terminar, gostaria de agradecer, uma vez mais, à Comissão da Cultura e ao relator Philippe Monfils o grande empenhamento que revelaram neste processo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 11H00 .
A sessão é suspensa às 24H00

