Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Puerta
Senhora Presidente, eu não participei nas votações de ontem, mas, segundo consta da acta, votei, e aliás, de forma muito curiosa, isto é, isoladamente e sempre contra o meu grupo. Ora, não é essa a minha posição. Por conseguinte, o voto deve ser anulado, sobretudo porque é um voto contra. Era tudo quanto queria dizer. Aparece apenas «O senhor deputado Alonso José Puerta, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária», sempre com um voto contrário à posição do meu grupo.

Presidente
Muito bem, Senhor Deputado Puerta. Vamos, naturalmente, rectificar a acta segundo a sua vontade.
Há outras observações? Parece que não.
O Parlamento aprova a acta

Comunicação relativa à quitação - 1996
Theato
Senhora Presidente, na sequência da votação expressa em 17 de Dezembro de 1998 relativamente à quitação para 1996, a Comissão do Controlo Orçamental, nos termos do artigo 6º do Anexo V do Regimento desta assembleia, tem de elaborar novo relatório a apresentar ao Parlamento, no período de sessões seguinte. Reunimos ontem e deliberámos sobre o seguimento a dar à decisão do Parlamento. Adoptámos por unanimidade o seguinte texto, que - por incumbência desta comissão - vou passar a apresentar. Vou proferir esta declaração em inglês, pois decidimos utilizar esta língua, de modo a evitar mal-entendidos e erros de tradução. O texto é o seguinte:
A Comissão do Controlo OrçamentalI. toma nota da votação expressa em 17 de Dezembro de 1998, pela qual o Parlamento não aprovou a sua proposta de conceder a quitação para 1996; II. constata que, nos termos do Anexo V do Regimento, o procedimento de quitação não se encontra ainda encerrado; III. examina a questão do encerramento das contas financeiras de 1996; IV. submeterá ao Parlamento um relatório sobre este assunto em 31 de Março de 1999.

Presidente
Senhora Deputada Theato, muito obrigada por essa informação.

Agenda 2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
(A4-0444/98) do deputado Mulder, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa ao financiamento da política agrícola comum (COM(98)0158 - C4-0298/98-98/0112(CNS)); -(A4-0494/98) do deputado Garot, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(98)0158 - C4-0294/98-98/0109(CNS)); -(A4-0446/98) do deputado Goepel, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, I.sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(98)0158 -C4-0295/98-98/0110(CNS)); II.sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(98)0158 -C4-0296/98-98/0111(CNS)); -(A4-0496/98) do deputado Fantuzzi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, I.sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e revoga o Regulamento (CEE) nº 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro (COM(98)0158 - C4-0292/98-98/0107(CNS)); II.sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(98)0158 - C4-0294/98-98/0108(CNS)).-(A4-0480/98) do deputado Graefe zu Baringdorf, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da Política Agrícola Comum (COM(98)0158 - C4-0299/98-98/0113(CNS)).
Mulder
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de dar as boas-vindas ao Presidente em exercício do Conselho, o senhor Ministro Funke. Penso ser uma boa tradição o facto de o Presidente do Conselho de Ministros se esforçar sempre por estar aqui presente quando travamos debates importantes em matéria de agricultura.
No que diz respeito ao financiamento da parte agrícola do pacote da Agenda 2000, considero positivo seguirmos a tendência dos últimos anos. Se a política agrícola muda, também o seu financiamento tem, naturalmente, de ser adaptado. De uma forma geral, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural acolhe positivamente as propostas da Comissão. O FEOGA tem de continuar a ser a principal fonte de financiamento da PAC. À semelhança do que aconteceu com as reformas MacSharry de há alguns anos, consideramos conveniente adaptar o seu conteúdo. Se foi aquando das reformas MacSharry que, pela primeira vez, se introduziu uma nova linha de crédito, que pouco tinha a ver com a política de preços e mercados agrícolas enquanto tal, também desta feita são incluídos diversos novos capítulos.
Em primeiro lugar, trata-se de um capítulo respeitante ao desenvolvimento rural, o que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural considera lógico, já que a política agrícola não é apenas uma política de preços e mercados, mas sim uma política mais universal, que engloba a política rural. Em segundo lugar, a Comissão propõe também a inclusão de acções veterinárias e de âmbito fitosanitário, o que também nos parece lógico. Em terceiro lugar, a política de informação. Mais uma proposta que a Comissão pretende incluir e que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também saúda. Pensamos que a política agrícola na Europa possui, no geral, uma conotação demasiado negativa, pelo que importa realçar de forma mais clara os seus aspectos positivos, que ela seguramente também contém.
Um aspecto que não foi contemplado e que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural acrescenta às propostas da Comissão Europeia, é uma referência à política de qualidade dos produtos agrícolas. Se há algo que seja necessário na Europa após a crise da BSE e após toda a agitação em torno da qualidade dos alimentos, é desenvolver aí uma política de qualidade dos produtos agrícolas, que tem de ser um elemento inseparável da política agrícola comum.
Além disso, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural entende que, de futuro, também os agricultores devem poder obter os seus preços a partir do mercado. Os agricultores não têm grande apetência para preencher toda a espécie de formulários, preferindo obter preços melhores, o que é viável não só através de uma política de qualidade, mas também do desenvolvimento de outros mercados, designadamente, o mercado de produtos agrícolas para fins não-alimentares. Do ponto de vista ambiental, é muito útil prescrevermos por via de lei determinados produtos agrícolas em determinadas regiões. Isto cria novos mercados e pode conduzir a uma melhoria de preços.
Por fim, no que se prende com o alargamento da União, não nos opomos a que as ajudas de pré-adesão sejam, até certa medida, incluídas no regulamento. No que diz respeito ao poder do Parlamento, todas as despesas no âmbito da política de preços e mercados agrícolas - aceitamo-lo - continuarão a ser despesas obrigatórias. Todas as restantes despesas - sabendo-se que o Parlamento tem voz nessa matéria - terão de ser não obrigatórias, visto que assiste ao Parlamento pleno direito de co-decisão nesse domínio.
O que, finalmente, no entender da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, não é incluído no fundo de garantia, são todas as medidas estruturais abrangidas pelo objectivo nº 1 bem como as iniciativas comunitárias. A gestão dos fundos, continuará, naturalmente, sob a tutela da própria Comissão. As despesas efectuadas pelos Estados-Membros, por via dos órgãos de pagamento, devem ser também controladas pelos Estados-Membros. Queremos melhorar substancialmente esse controlo, o que, face aos acontecimentos desta semana, não é caso para admirar. Tem de haver um controlo mais rigoroso. E como o concebemos nós? Segundo a proposta da Comissão, três meses após o encerramento do exercício financeiro será elaborado um relatório de contas e, dois anos após esse encerramento, um relatório de avaliação sobre a qualidade da política conduzida. Neste ponto, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresenta um conjunto de alterações visando uma melhoria. Se algo for rejeitado ou aprovado, desejamos ser informados de imediato, e não apenas passados dois anos. Se houver desenvolvimentos nesse domínio queremos tomar o pulso à situação sem demora. Esperamos, pois, da parte da Comissão, que ela nos apresente trimestralmente um relatório sobre essa matéria. Não precisa de ser um tomo pesado, pois papelada já nós recebemos muita, mas isso tem, de facto, de acontecer com a maior rapidez possível.
Para terminar, ainda uma observação relativa a um elemento contencioso da nossa proposta, designadamente, o co-financiamento de determinadas despesas agrícolas. Foi incluído um considerando no qual a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural se pronuncia cuidadosamente a respeito do co-financiamento, mas em relação a um artigo desse mesmo ponto, houve empate de votos; dezoito membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural votaram a favor desse co-financiamento, dezoito votaram contra e um absteve-se. Esta continua, pois, a ser uma matéria sobre a qual o plenário terá de decidir na sua ponderação final.

Garot
Senhora Presidente, caros colegas, este relatório sobre a carne de bovino de que fui encarregado foi concebido com a preocupação de ter em conta três elementos essenciais: primeiro, as novas expectativas dos consumidores, na sequência do fenómeno das vacas loucas, expectativas essas relativas à qualidade sanitária e gustativa dos produtos; depois, a necessidade de corrigir o desequilíbrio estrutural do mercado, onde a produção aumenta anualmente em 2 %, enquanto o consumo regride numa percentagem de 1 %; finalmente, a correcta fundamentação do relatório Cunha, aprovado pelo Parlamento, que preconiza a conciliação da dimensão económica da actividade agrícola com a sua vocação no domínio social, ambiental e territorial.
Caros colegas, todos constatámos que a Comissão, nas suas propostas, antes preconizou uma reforma em que estas três preocupações não são centrais. Com efeito, a Comissão visa, em primeiro lugar, aumentar as partes da União Europeia nos mercados mundiais e aproximar os nossos preços dos preços dos PECO. A sua lógica, ao contrário das reformas precedentes, leva-a, sobretudo, no sentido de uma regulação do mercado pelos preços, de onde os 30 % de redução e o abandono próximo da intervenção pública que propõe. Perante isto, entendi que o realismo exige que consideremos que o futuro da nossa produção de carne de bovino está ligado, sobretudo, ao nosso mercado europeu e que as saídas exteriores intervirão, cada vez mais, como mercados residuais.
Esta opção é tanto mais justificada quanto a crise asiática e a crise russa põem em evidência o excesso de confiança da Comissão nos mercados internacionais. A pertinência da estratégia comercial da Comissão não está, assim, demonstrada de forma incontestável para este sector da carne de bovino, onde a Argentina produz com 50 % e a Nova Zelândia com um terço dos nossos custos de produção. Neste contexto, forçar a marcha no sentido da aproximação dos preços mundiais poderia ser absolutamente prejudicial a uma larga franja dos nossos criadores o que, naturalmente, não seria suportável.
Eis por que motivo as propostas que apresentei a debate combinam uma desdida racional dos preços, uma gestão voluntarista dos volumes, a indispensável promoção de uma política alimentar e a necessidade de manter uma política de rendimentos decente para os produtores. No que se refere à redução de preços, proponho uma descida de 15 % para obter um efeito de relançamento do consumo e para manter uma relação de competitividade correcta com as carnes brancas, que vão beneficiar da diminuição do preço dos cereais. No que se refere ao controlo da produção, proponho completar as medidas preconizadas pela Comissão através do reforço do apoio à extensificação, da aplicação de um apoio aos novilhos destinados a abate, do encorajamento à redução do peso das carcaças, da instauração de quotas individuais para os bovinos machos.
Em matéria de política alimentar, para além da inovação no acondicionamento e na apresentação dos produtos da carne, o esforço principal deve, naturalmente, exercer-se no sentido de restabelecer a confiança dos consumidores. É evidente, neste ponto, que só colocando a exigência de qualidade sanitária e gustativa no centro desta OCM poderemos voltar a pôr este produto no lugar que merece junto dos consumidores. Finalmente, no que respeita ao rendimento dos criadores, a descida de 15 % e a indispensável redução da produção vão agravar, ainda mais, a sua situação. Coloca-se, portanto, a questão da compensação. Propus tratá-la dentro dos limites orçamentais atribuídos a essa OCM na Agenda 2000.
Este relatório, submetido à votação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em Dezembro, não foi aprovado, provavelmente, aliás, por razões que ultrapassam o próprio objecto do seu conteúdo. No entanto, houve votações maioritárias sobre alguns pontos: a descida de preços de 15 %, a manutenção da intervenção pública, a revalorização do apoio aos efectivos de vacas em aleitamento e à extensificação, a necessidade de um prémio aos novilhos para abate e a manutenção do prémio à dessazonalização.
Retomei, portanto, esses elementos e propu-los com o meu grupo político, o PSE, a debate no plenário. Depois, novas alterações vêm dar resposta aos problemas colocados pela Itália, a Alemanha, a Holanda, sobre o tratamento reservado aos jovens bovinos machos. A medida essencial proposta neste sentido consiste em reservar um montante de 1 800 milhões de ecus a título de pagamentos suplementares para a atribuição de um prémio ao abate de bovinos machos, vacas em aleitamento, vacas leiteiras, vitelas e novilhos para abate. A atribuição desse prémio basear-se-ia, naturalmente, em critérios comunitários de um limite de abate por país fundado em bases históricas e de um limite de prémio por animal para cada uma das categorias visadas, a fim de evitar distorções de concorrência entre os Estados-Membros.
Esta medida de compromisso deveria favorecer o reequilíbrio aguardado pelos países produtores de bovinos machos sem, no entanto, pôr em causa o essencial dos passos seguidos para conseguir as necessárias adaptações desta OCM carne de bovino. Eis porque, Senhora Presidente, penso que, agora, estão reunidas as condições para que este relatório seja aprovado dentro em breve pelo nosso Parlamento.

Goepel
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, as propostas da Comissão sobre a organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos abrangem, no essencial, três domínios, designadamente o apoio aos preços, a ajuda ao rendimento para os produtores de leite e a regulamentação sobre quantidades garantidas. O apoio aos preços, proposto pela Comissão, prevê uma redução de 17 % no preço de orientação do leite, uma redução de 15 % no preço de intervenção da manteiga, e uma redução igualmente de 15 % no preço de intervenção do leite em pó desnatado. Estas medidas são fundamentadas pela promoção do consumo de leite e produtos lácteos na Comunidade e pelo aumento da competitividade destes produtos no mercado mundial.
Face ao volume de compensação proposto, a redução dos preços deveria, contudo, ser muito menor em termos do que a Comissão pretende obter. Com uma menor redução de preços e mantendo-se o volume da compensação, poderá mais facilmente ser conseguida uma total compensação das perdas de rendimentos. Isto quer dizer que propomos uma redução do preço de orientação do leite em 12 % em vez de 17 % e do preço de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado em 10 % em vez de 15 %.
Relativamente à ajuda ao rendimento, a Comissão propõe um sistema com quatro componentes: um prémio por vaca leiteira (artigo 15º), pagamentos adicionais (artigo 16º), um montante complementar ao prémio por vaca leiteira (artigo 12º) e um montante complementar no quadro dos montantes globais (artigo 13º). Estas propostas da Comissão são extremamente complicadas e dão lugar a graves problemas no âmbito da aplicação e controlo. Que fique claro, eu apoio no seu essencial a introdução de um prémio por vaca leiteira incluindo um montante complementar no âmbito da proposta de regulamento sobre o sector da carne de bovino, mas não com base no rendimento médio anual de leite da Comunidade (5 800 kg por vaca), pois a base desse prémio por vaca leiteira deve antes ser uma compensação financeira às quantidades das quotas, tendo de haver, a nível nacional e/ou regional uma garantia de total compensação. Do mesmo modo, seria pensável um prémio geral por abate para vacas leiteiras como segunda regulamentação no quadro da OCM da carne de bovino, com vista a compensar a descida de preços. Assim, para efeitos de compensação, teríamos, na prática, duas formas de pagamento de prémios.
Passemos à regulamentação sobre quantidades garantidas: damos o nosso apoio à proposta da Comissão, no sentido de prorrogar até 2006 a regulamentação actual, e também apoiamos, embota com relutância, o aumento de 2 % proposto para as quotas. Na atribuição de um aumento de 1 % a jovens agricultores e de 1 % aos produtores das regiões montanhosas, neste último caso deverão, no entanto, ser consideradas as explorações em regiões desfavorecidas das zonas montanhosas, se bem que apenas no âmbito das quantidades transferidas.
Quando falamos de uma reforma da organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos, não podemos contornar o problema da supertaxa. Proponho para esta uma configuração flexível, devendo para tanto sofrer uma redução superior à determinada pela descida do preço de orientação do leite, funcionando assim como elemento conjuntural, de modo a proporcionar aos produtores de leite activos a possibilidade de adaptarem conjunturalmente as suas quotas por meio de leasing ou recurso ao crédito. O preço de mercado do leasing de quotas seria certamente influenciado com desvantagem para os chamados «produtores de sofá», dando aos produtores de leite e à indústria transformadora de leite europeus a possibilidade de, apesar do regime de quotas, comercializarem, sem restituições à exportação, mais produtos lácteos no mercado mundial.
Algumas palavras sobre a afectação de superfícies: uma das causas do aumento da proporção das quotas alheias advém do facto de, tanto a legislação comunitária como as disposições nacionais, permitirem que os não produtores continuem a ser proprietários de quotas, o que também se deve ao princípio da associação das quotas a superfícies de terras. Na minha opinião, a supressão ou a manutenção do princípio da vincular as quotas às superfícies agrícolas, isto é, a transferência das quotas leiteiras apenas com a transferência proporcional da superfície agrícola, deve ser tomada em cada um dos Estados-Membros, devendo, portanto, haver um regime facultativo. O nº 2 do artigo 7º, deveria, portanto, estabelecer a suspensão facultativa do vínculo às superfícies agrícolas, autorizando os Estados-Membros a introduzirem restrições regionais à transferência das quantidades de referência sem transmissão de superfícies agrícolas.
Há dois dias atrás, a «dpa» (agência noticiosa alemã) referia ser convicção generalizada, ao nível da Presidência do Conselho e ao nível da Comissão, que todos os Estados-Membros teriam de manifestar disponibilidade para estabelecer compromissos. Os interesses nacionais deveriam ser defendidos com espírito de abertura e com clareza. Foi precisamente o que eu, na qualidade de relator, pretendi fazer - usar de espírito de abertura mas também de clareza. Concordo no seu essencial com a Comissão, quando esta refere que há que reforçar a competitividade da agricultura europeia no mercado mundial. Mas, meus caros Senhor Comissário Fischler e Senhor Presidente em exercício do Conselho Funke, eu não posso, em juízo perfeito, estimular a concorrência, por um lado, e, por outro, excluir simultaneamente dessa mesma concorrência, através de escalonamentos degressivos, regiões inteiras da parte oriental da Alemanha. Os postos de trabalho da agricultura encontram-se particularmente em empresas mistas, que produzem carne de bovino, carne de suíno, mas que sobretudo produzem leite. Dêem a estas famílias as mesmas oportunidades que são dadas a todas as outras da União Europeia.
Para finalizar, gostaria de agradecer pelo facto de, quase dez anos após a reunificação alemã, ter a honra de, como deputado desta assembleia, poder dar o meu contributo para uma organização comum de mercado desta importância. Endereço os meus agradecimentos igualmente, e sobretudo, àqueles que comigo colaboraram e me deram o seu apoio neste trabalho, tão difícil quanto interessante.

Fantuzzi
Senhora Presidente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou algumas alterações ao meu relatório com as quais não estou, de forma alguma, de acordo, como, por exemplo, a de não praticar qualquer redução dos preços de intervenção para os cereais, mas de, no entanto, aumentar as ajudas. Penso que não é muito sensato aumentar o apoio interno, com uma despesa suplementar de algumas centenas de milhões de euros, para um sector que, representando embora cerca de 11 % da produção agrícola bruta comercializável na Comunidade, absorve, por si só, cerca de 40 % do orçamento da PAC, equivalente a 17 mil milhões de euros em 40. Espero que a pausa natalícia tenha dado a todos a possibilidade de reflectirem e que a votação de 28 de Janeiro, em Bruxelas, permita um recuo relativamente a estas alterações.
Estou convencido, pelo contrário, de que uma redução de 20 % do preço de intervenção - eu proporei 15 % - não é uma demonstração irracional de pessimismo por parte dos funcionários da DG VI. Hoje, a diferença entre o preço de intervenção e o preço mundial é maior; assim, a diminuição proposta com a Agenda 2000 deveria, rigorosamente, ser ainda mais significativa, como o senhor Presidente do Tribunal de Contas nos recordou nesta assembleia nas últimas semanas. Com efeito, o fantasma dos excedentes, de que parecia termo-nos libertado após 1992, volta a surgir na cena comunitária; bastou um aumento de cerca de 2 % nas colheitas e uma taxa de retirada de terras da produção de 5 % para nos encontrarmos já com excedentes para os cereais da ordem dos 20 milhões de toneladas. Receio que, prosseguindo nesta via, tenhamos, infelizmente, de rever em alta as previsões para 2006.
É, portanto, urgente proceder a uma reforma séria e profunda se quisermos ser rigorosos e responsáveis. É inútil fingir que não vemos; com as pseudo-reformas a que se referiu, Senhor Comissário Fischler, aquelas que agradam a todos, ver-nos-emos, quanto a mim, inundados, uma vez mais, pelos excedentes de produção. Considero, por isso, que não faz sentido adiar o problema, porque isso quereria dizer ter de o enfrentar a curto prazo, com carácter de urgência, em condições bem mais desfavoráveis do que as actuais. Para os cereais podemos afastar este perigo, se perspectivarmos o sector na direcção pretendida pela Comissão. É esta, pelo menos, a minha opinião; é evidente que isso deveria ser feito introduzindo, pelo menos, três correcções: a primeira consiste na exclusão das sementes oleaginosas do prémio único. Temos um défice de proteínas na Comunidade que, após a crise da BSE, se tornou ainda mais agudo; é absurdo invocar os limites de Blair House para dizer que, com esta baixa do prémio de base, já não teremos de nos submeter a eles. É um pouco como ficarmos contentes quando nos magoamos a nós próprios, porque, assim, já não sentimos o mal que nos fazem os outros. Enfrentemos as coisas tal como elas são, Senhor Comissário, sem atalhos ilusórios, perigosos, ou seja, renegociemos Blair House !
A segunda correcção é uma taxa de retirada de terras da produção de 10 %. A proposta de reduzir a taxa a zero no ano 2000 não faz sentido, não é realista. Já hoje precisaríamos de uma taxa positiva de retirada de terras da produção, seguramente face aos problemas de mercado já denunciados e para garantir uma viabilidade efectiva do próprio sistema de retirada de terras da produção.
A terceira correcção consiste num espírito de coesão e de solidariedade, na OCM das culturas arvenses, um pouco mais consistente do que o que hoje se respira. Se é a própria Comissão a reconhecer, no seu preâmbulo, que a reforma da PAC de 1992 não favoreceu as regiões nem os produtores mais desfavorecidos no que respeita às culturas arvenses, que constituem a rubrica de despesas mais importante e para as quais vai a maior parte do apoio directo ao rendimento, não podemos ficar rigidamente agarrados às lógicas de 1992. Precisamente para dar um sinal de reequilíbrio, proponho que a nossa referência sejam os rendimentos produtivos calculados pela média ponderada, respectivamente de um terço e dois terços, do rendimento médio comunitário e do rendimento tradicional da região em questão.
Espero que estas correcções sejam aprovadas; tornariam as ajudas mais justificáveis do ponto de vista social, se estivermos interessados no seu futuro. Penso, porém, que estes aspectos devem fazer parte de outros relatórios sobre a Agenda 2000, por exemplo o relatório sobre o regulamento horizontal. Considero que se trata de uma ocasião importante para reconciliar a PAC com o consumidor e com o cidadão. A ecocondicionalidade, o estabelecimento de um limiar máximo e a modulação não são extravagâncias intelectualistas, mas etapas obrigatórias para garantir um mínimo de futuro à mãe de todas as políticas comunitárias. Caso contrário, deixará de ser possível defendê-la. Com 40 mil milhões de euros destinados a 7, 5 milhões de cidadãos, quando temos mais do dobro de desempregados, em minha opinião, a mera justificação económica deixa de ser válida a longo prazo se não for acompanhada de lógicas de tipo ambiental, social e territorial que a sociedade nos pede com insistência.
Estou preocupado com os resultados desta discussão na nossa assembleia. Receio que, com esta nossa competição para defender os produtores, acabemos por adulterar fortemente as novidades, ainda que tímidas, propostas pela Comissão, e por anular qualquer inovação. Não se pode defender que a crise na Rússia ou no Leste asiático deva levar-nos a recusar ou a rever a baixa dos preços dos cereais, do leite e da carne. Nunca acreditei na «fortaleza Europa». Fechar-se em casa foi sempre um erro para os europeus: é precisamente nos momentos de crise que a Europa deve projectar-se na cena mundial, com um pouco mais de ousadia. Não se trata de confiança acrítica nos mercados mundiais, trata-se de confiança em nós próprios, caso contrário de nada serve aprovar o euro para o nosso relacionamento com o mundo e para reforçarmos a nossa importância. Este entrincheiramento significa, nomeadamente, transmitir uma péssima mensagem aos PECO, à outra Europa.
É, de facto, paradoxal que a Agenda 2000, aprovada para aproximar as duas Europas, acabe hoje por afastá-las. Infelizmente, o Conselho «Agricultura» dos últimos meses não nos deu exemplos fúlgidos de clarividência, Senhor Ministro Funke. O Conselho «Agricultura» mereceria, hoje, uma moção de censura. Debruçou-se, em vão, durante várias semanas, sobre a reforma da PAC, agitando sempre os mesmos argumentos: o modelo agrícola e os dois pilares. Não conseguiu grandes resultados, e ofereceu um espaço imenso ao Conselho ECOFIN, que, com as suas propostas sobre o co-financiamento e o congelamento das despesas, começou por complicar e, depois, hipotecou seriamente o futuro da reforma. Também aqui devemos evitar batalhas demagógicas: dizer «não» ao co-financiamento em nome da solidariedade comunitária equivale a semear joio; discutir com seriedade é outra coisa, significa avaliar todas as suas implicações. Com a lógica dos saldos líquidos, do sentimento de enfado de quem pensa estar a subsidiar os países pobres do Sul, a Europa, em minha opinião, não vai longe, mas também construir um monumento ao sagrado princípio da solidariedade para com a PAC, na sua situação actual, é uma ofensa ao bom-senso. Pode dizer-se tudo, mas o que não podemos dizer, certamente, é que a PAC é o melhor exemplo de solidariedade comunitária. Basta pensar no apoio concedido às produções mediterrânicas para nos darmos conta disso.
Concluindo, esperamos de si, Senhor Ministro, uma explicação deste novo entusiasmo por uma reforma a custo «zero». Se queremos conter as despesas, enfrentar os problemas estruturais de um apoio excessivo, desequilibrado, de efeitos distorcivos, há, em minha opinião, uma maneira de o fazermos, que é, nomeadamente, fazer reformas mais radicais e não manter tudo na mesma. Seria desagradável constatar, depois de Março, que, por detrás do slogan da reforma a custo «zero», se esconde mais um adiamento de qualquer tipo de reforma. Os agricultores têm necessidade de tudo, excepto de serem adiados para o mês de Outubro.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, em primeiro lugar, um esclarecimento formal. Intervenho aqui na qualidade de relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, tal como todos os restantes oradores que me antecederam. A opinião que estou a transmitir não é, portanto, a minha nem a do meu grupo político, é a opinião da comissão especializada. Temos uma situação especial na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, relativamente a, em muitas áreas, não terem sido tomadas quaisquer resoluções, não havendo, portanto, qualquer posição, quando muito a de ter sido rejeitada a posição da Comissão. Neste ponto, enquanto relator, tive sorte, pois posso felicitar o senhor Comissário Fischler: a comissão especializada aprovou na íntegra a proposta da Comissão, no que se refere aos pagamentos directos e à modulação desses mesmos pagamentos directos. Neste momento, encontro-me, portanto, na situação de apresentar e fundamentar aqui a proposta da Comissão. Vou tentar fazê-lo melhor do que foi feito pela Comissão.
O pressuposto desta proposta são os pagamentos compensatórios e os prémios introduzidos em 1992, na chamada reforma MacSharry - até aqui pouco se tem ouvido falar acerca da reforma Fischler, ainda vamos ter de a lançar - quando se deu uma redução dos preços e se disse que ia haver pagamentos compensatórios sob a forma de prémios. Estes pagamentos compensatórios não tinham uma vinculação qualitativa, o que, em termos de lógica, estava correcto, pois iriam subir tanto quanto os preços iriam descer. Que as coisas não eram bem assim e que a agricultura perdeu no seu todo, foi nessa altura debatido por nós.
As repercussões deste tipo de evolução foram, naturalmente, dramáticas. Passo a citar o Tribunal Europeu de Contas: «A situação chegou a um ponto», assim refere o Tribunal de Contas nas suas notas de pesquisa «em que 40 % dos montantes dos prémios foram atribuídos a 4 % das explorações.» E chegou-se inclusive a uma situação em que 80 % dos prémios foram parar a 20 % das explorações, havendo situações em que - segundo o Tribunal de Contas - uma exploração agrícola de topo recebeu num ano 6, 61 milhões de prémios de Bruxelas. Isto quer dizer que houve algumas explorações que ficaram na situação de pagar as suas rendas e o seu trabalho a partir dos prémios, ficando mesmo assim com dinheiro de sobra. Claro que, para as explorações de menores recursos, esta situação é extraordinariamente complicada, pois a sua forma de compensar as descidas de preços é, naturalmente, muito diferente das empresas com mais meios. Na sequência desta situação, a Comissão Europeia decidiu colocar um travão, o que nós, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, achamos muito correcto.
O emprego e o ambiente têm de ser mais fortemente chamados a desempenhar as funções de critérios para a concessão dos prémios. Até este ponto, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está de acordo. Só que os senhores, contrariamente ao Tribunal de Contas, que, correctamente e à semelhança da nossa comissão, disse que se devia parar nos 100 000 ecus - estabelecendo, portanto, um tecto para os prémios, optaram por um escalonamento degressivo. Entre 100 000 e 200 000 ecus os prémios são reduzidos em 20 %, a partir de 200 000 ecus são reduzidos em 25 %. Seriam estes os limites de Bruxelas. Dizem depois que, nas explorações agrícolas que empregam mão-de-obra em número abaixo da média ou, por outras palavras, que têm um muito maior nível de racionalização do que outras, fica à discrição dos Estados-Membros deduzir mais uma fatia de 20 %. Ficaríamos assim com uma redução que pode ir até 45 %.
Esta proposta tem um ponto de partida correcto, pois equaciona o factor trabalho no pagamento dos prémios, embora não sob a forma de uma remuneração pelo trabalho efectivamente prestado, mas sim sob uma forma estandardizada. Mas esta situação levaria sempre a que as explorações agrícolas com um elevado nível de racionalização fossem preteridas na atribuição dos prémios, ao passo que as explorações que empregam muita mão-de-obra usufruiriam sempre de maiores pagamentos. O único problema em toda esta história é que as explorações agrícolas abrangidas perfazem apenas 1 %, ou talvez nem isso, dando origem a que a grande maioria acaba por não receber nada destes escalonamentos degressivos, pois, naturalmente, a redução operada nas explorações que se situam na gama mais alta, não vem necessariamente trazer nada para as que se situam abaixo.
Senhor Comissário, permita-me referir aqui a proposta que foi apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas que não foi, contudo, votada, embora, pelo menos não oficialmente, se diga na vossa Comissão Europeia que se trata de uma proposta melhor do que a vossa. Não posso, no entanto, entrar em pormenores, dado que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural votou de modo diferente. Mas gostaria, apesar disso, que esta referência ficasse no ar: poder-se-ia dizer que são necessários custos administrativos muito elevados para certificar que as explorações agrícolas trabalham pouco. Poderia dar-se o caso de se chegar a conflitos jurídicos, de esta situação dar origem a dificuldades e, por esta razão, propusemos que se concedesse às explorações agrícolas uma opção, designadamente deduzir-se imediatamente 45 %, podendo depois as explorações com muitos empregados contabilizarem voluntariamente os seus custos de trabalho, dos quais seriam aplicados 50 %. Nos cálculos que fizemos, chegou-se à conclusão de que 97 % das explorações agrícolas não seriam afectadas. Estamos, portanto, a criar uma regulamentação para explorações agrícolas com muitos empregados e com produção ecológica, o que está, na maior parte das vezes, ligado. Damos mais a estas explorações do que àquelas que conseguiram chegar à racionalização, o que me parece correcto, pois estas já são competitivas por natureza por terem um elevado nível de racionalização. Os meus agradecimentos, Senhora Presidente! O resto que tenho a dizer, fica para quando falar em meu nome e do meu Grupo.

Goepel
Senhora Presidente, peço-lhe encarecidamente: a justiça deve prevalecer acima de tudo! Também eu gostaria de ter falado mais dois minutos acerca da política do mercado do leite e não o fiz. Peço-lhe que, sempre que seja oportuno, chame a atenção para a necessidade de se respeitar o tempo de uso da palavra atribuído aos deputados.
Aplausos

Presidente
Senhor Deputado Goepel, é muito difícil interromper um colega, sobretudo um relator, e se tivesse excedido o seu tempo sabe muito bem que eu também não o teria interrompido.
Os relatores fazem um trabalho importante. Enquanto Presidente de sessão, não posso cortar bruscamente a palavra a um relator.
O senhor sabe muito bem que eu não o faço. Talvez aja mal, mas não o faço!

Matikainen-Kallström
Senhora Presidente, a reforma do sector dos cereais prevista na Agenda 2000 inclui uma ampla anulação do sistema de pousio obrigatório. Ao mesmo tempo, o documento não leva suficientemente em conta as outras culturas que possam ser utilizadas. Uma alternativa racional para a utilização da terra seria o fomento das culturas de plantas energéticas.
Nas áreas agrícolas, um trabalho natural e até importante para a economia nacional será a produção da energia de biomassa. As vantagens da bioenergia so a sua renovaço, pureza, modo de produço local e emprego. Por enquanto, os incentivos a esta produção têm sido, antes de mais, as vantagens regionais, nacionais e ambientais indirectas e não propriamente os proveitos comerciais directos. A introdução das tecnologias avançadas oferece novas possibilidades para o aproveitamento da energia de biomassa e permite, no futuro, aumentar a auto-suficiência da produção energética europeia. Um investimento crescente nos produtos de energia de biomassa traz também uma vantagem económica comparativamente com as outras fontes de energia.
Tendo em vista a implementação do Acordo de Quioto sobre as alterações climáticas, a Comissão anunciou o objectivo de duplicar o uso das fontes de energia renováveis no espaço da União até ao ano 2010. Sendo a produção de non food tida em conta também na Agenda 2000, este facto confirmaria, a meu ver, que a Comissão está a encarar a questão com seriedade. Para que os produtos da energia de biomassa se possam tornar uma fonte de energia económica, estes necessitam, assim como as outras alternativas futuras, de um apoio que lhes permita ocupar o lugar que lhes foi destinado na política energética europeia. Para finalizar, agradeço ao relator este trabalho penoso no qual investiu muito tempo.

Garriga Polledo
Senhora Presidente, na sua comunicação «Agenda 2000», a Comissão Europeia apresenta propostas que vêm melhorar e consolidar a coesão económica e social através da reforma das políticas estruturais, da política agrícola comum e do desenvolvimento rural.
Nas propostas de reforma agrícola, dá-se absoluta prioridade ao compromisso da União de manter a viabilidade das comunidades rurais e de proteger o património rural europeu, o que pressupõe a existência de um sector agrícola bastante forte e competitivo a nível mundial, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado, evidentemente.
Assim, a Comissão apresenta-nos as suas propostas sobre os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum relativos a todas as organizações comuns de mercado em que se procede a pagamentos directos.
A Comissão do Controlo Orçamental solicita à Comissão da Agricultura que inclua, na proposta de regulamento em questão, um conjunto de três alterações, todas elas com um único objectivo, a saber, uma melhor informação do Parlamento.
Com efeito, a proposta da Comissão baseia-se no princípio de subsidiariedade. Sem pretender pôr em causa tal abordagem, é necessário que as medidas tendentes a garantir os pagamentos aos agricultores contemplados se apliquem de forma minimamente coordenada a nível comunitário.
O regime de sanções a aplicar aos agricultores pelo não cumprimento das normas laborais ou ambientais deve aplicar-se pelos mesmos motivos em todos os Estados-Membros e deve ser idêntico em todo o território comunitário.
Por último, chamo a atenção para o facto de a Comissão querer confiar a implementação da proposta de regulamento a comités de gestão em que participam o Conselho e a Comissão, mas não o Parlamento. Em relação a esta questão, devo lembrar que o Parlamento aprovou uma resolução, no passado mês de Setembro, na qual pedimos que se garanta ao Parlamento um controlo efectivo das medidas de execução. A Comissão do Controlo Orçamental pede, pois, que o Parlamento seja informado pela Comissão sobre as medidas que os Estados-Membros venham a adoptar na aplicação do presente regulamento e que o Parlamento Europeu tenha o direito de intervir, dentro de um prazo determinado, sobre as propostas da Comissão relativas às medidas de execução, antes da adopção da decisão final.

Funke
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me agradecer em primeiro lugar a recepção cordial e amistosa de que estou a ser alvo aquando do meu primeiro compromisso oficial como presidente em exercício do Conselho de Ministros da Agricultura e das Pescas, em que tenho honra de estar presente neste Parlamento e aqui intervir. Gostaria de expor aos senhores deputados os pontos-chave da presidência alemã no domínio da Agricultura e das Pescas, esperando que o Parlamento acompanhe de forma positiva o nosso trabalho e apoie activamente este grande projecto. Como sabem, estamos sob uma grande pressão de tempo inclusive porque estamos prestes a ter eleições para esta assembleia. Aposto na colaboração que vamos ter, Senhoras e Senhores Deputados!
Vai ser hoje debatido o dossier agrícola da Agenda 2000. Segui atentamente os debates realizados nas comissões especializadas e no plenário do Parlamento Europeu - nesta perspectiva fico inclusive grato por poder escutar hoje os relatores respectivos - e chego, assim, à conclusão - que certamente não surpreenderá ninguém - de que ainda existe muitíssima diversidade de opiniões nas questões fulcrais. Daqui depreendo que a presidência alemã vai ter bastante trabalho até conseguir obter o necessário consenso.
Sem dúvida que a Agenda 2000, incluindo a questão do financiamento, constitui o tema político central da presidência alemã. O Governo federal alemão estabeleceu como objectivo fazer votar a Agenda 2000, na sua totalidade, ainda durante este semestre. Trata-se de uma tarefa verdadeiramente ambiciosa e que apenas será bem sucedida se Parlamento, Comissão e presidência do Conselho trabalharem em conjunto, de forma construtiva e com confiança, e se quiserem realmente obter um êxito político.
As propostas da Comissão para o sector da Agricultura e do Desenvolvimento Rural fazem parte de um pacote e fico satisfeito por ver que o Parlamento Europeu também o encara desta forma. Nesta perspectiva, peço encarecidamente que os debates parlamentares sejam concluídos dentro dos prazos, para que possamos também cumprir o calendário estabelecido. Creio que é do nosso interesse comum levar a Agenda a bom porto, deixando claro às cidadãs e aos cidadãos da Europa que as instituições europeias estão, não só em condições de actuar, mas também de actuar de forma bem sucedida , além de terem capacidade para trabalhar numa perspectiva de futuro.
A 1 de Janeiro, a Alemanha assumiu, pela 11ª vez desde a sua fundação, a presidência da Comunidade Económica Europeia. O Governo alemão tem consciência da enorme responsabilidade associada a este facto, tanto mais que estão em causa projectos de envergadura histórica, como a preparação do caminho para o alargamento a Leste e as negociações da OMC, com início no fim deste ano. Daí que a conclusão das negociações sobre a Agenda 2000 tenha para nós prioridade máxima. Podemos tomar como ponto de partida - o que eu agradeço - o bom trabalho preliminar desenvolvido pela presidência austríaca, mas também pelas presidências britânica e luxemburguesa. Quero acrescentar que é sempre necessária uma grande concentração de esforços para ultrapassar as diferenças de opinião, por vezes graves, para se poder chegar a um compromisso consistente.
Apesar da incerteza sobre o financiamento - a este respeito ainda se vai discutir intensamente - vou, enquanto presidente do Conselho de Ministros da Agricultura, prosseguir as negociações do dossier agrícola da Agenda 2000 com base nas propostas da Comissão Europeia. Foi assim que tudo foi previsto desde o princípio. Criámos entretanto um chamado high level group , que, ainda esta semana, iniciou as deliberações, tendo inclusive abordado em primeiro lugar os sectores da carne de bovino e do leite. Este grupo deverá preparar as negociações no seio do Conselho de Ministros da Agricultura, assinalando possíveis vias de compromisso e preparando, portanto, em larga medida propostas de resolução.
No encontro do Governo federal alemão com a Comissão da UE, na segunda-feira desta semana, em Bona, ficou acordado entre mim e o senhor Comissário Fischler que a Comissão, caso lhe sejam apresentadas alternativas convincentes, está disponível para rever as suas propostas ou apresentar inclusive novas, se for caso disso. Daí a minha satisfação e o facto de estar extraordinariamente agradecido ao senhor Comissário e aos seus colaboradores. Na actual fase das negociações é certamente prematuro estar já a especular sobre compromissos, não me parece nada conveniente. Mas é de chamar a atenção para o facto de todos termos de estar disponíveis - neste ponto subscrevo inteiramente o que foi dito pelo relator, senhor deputado Goepel - para firmar compromissos, apesar dos interesses que possamos ter a nível nacional, pois, caso contrário, acabaremos por não chegar a resultado nenhum.
Quero, no entanto, deixar bem claro que considero imprescindível salvaguardar os interesses da agricultura europeia, insuflando conteúdo concreto no modelo europeu de agricultura e reforçando em conformidade o desenvolvimento sustentável do espaço rural. A agricultura europeia do futuro tem de ser competitiva, de modo a poder afirmar-se perante a concorrência internacional.
Nesta perspectiva, as organizações comuns de mercado devem ser adaptadas, orientando-se mais fortemente pelas exigências do mercado. No entanto, quero acrescentar que, neste contexto, é e continua a ser nossa missão preservar e melhorar os elevados padrões de protecção do meio ambiente e de defesa do consumidor, transpondo-os inclusive para as negociações de acordos comerciais a nível internacional, de modo a assegurar uma concorrência leal nesta perspectiva.
Enquanto presidente do Conselho de Ministros da Agricultura, gostaria de, em conjunto com a Comissão, promover acções no sentido de a protecção do ambiente vir a adquirir um maior peso na política agrícola, no sentido de os Estados-Membros e as regiões virem a adquirir uma maior influência na configuração da política destinada à agricultura e ao espaço rural e no sentido de a protecção dos animais e a defesa preventiva dos consumidores se tornarem componentes integrais da Política Agrícola Comum. Neste contexto existem importantes contributos por parte do Parlamento Europeu, com os quais me congratulo e que muito agradeço, pois apoio expressamente uma maior colaboração deste órgão, também no domínio da política agrícola.
Sublinho mais uma vez a necessidade de uma consonância a três, se me é permitido dizê-lo, entre o Conselho de Ministros, a Comissão e o Parlamento, no que se refere à política europeia, podendo inclusive esta consonância a três ser formulada por uma ordem diferente dos conceitos: Conselho de Ministros, Comissão e Parlamento ou Parlamento, Conselho de Ministros e Comissão, seja qual for o modo que preferirem, a sequência não deve ter qualquer importância.
É certo que a Agenda 2000 vai representar o cerne dos pontos-chave da presidência alemã, mas existem em paralelo outros importantes projectos no domínio da agricultura e das pescas, projectos esses que, dentro do possível, também tencionamos levar a cabo. Como sempre, no primeiro semestre decorrem as negociações sobre os preços agrícolas, embora a sua importância - todos o sabemos - tenha diminuído. Seria para mim motivo de agradecimento se o Parlamento pudesse, ainda no decurso desta legislatura, deliberar sobre as propostas em aberto neste domínio por parte da Comissão.
Para ir ao encontro das expectativas dos consumidores, o direito comunitário deve prosseguir a sua evolução com base no Livro Verde da Comissão. Toda a cadeia de produção de produtos alimentares tem de ser regulamentada de modo eficaz e coerente. Também pretendemos obter melhorias no domínio da agricultura ecológica, quer ao nível da produção, quer ao nível da comercialização. Também atribuímos grande importância ao domínio da protecção dos animais e do combate às suas doenças epidémicas. Permitam-me mencionar alguns temas importantes no domínio da protecção dos animais: são as resoluções sobre o tratamento humano a dar às galinhas poedeiras nos aviários, é o aprofundamento dos requisitos a cumprir pelos navios de transporte de animais, é a extrapolação dos requisitos mínimos a observar aquando do abate de animais, bem como a implementação da recomendação por parte do Conselho da Europa referente à utilização de animais de rendimento na actividade agrícola à luz do direito comunitário.
O combate às doenças epidémicas dos animais tem uma importância cada vez maior, dado o aumento do comércio com animais vivos e os prejuízos financeiros originados pela propagação de epidemias Nesta perspectiva, pretende-se implementar alterações à directiva sobre a peste suína, à directiva sobre a febre aftosa, bem como à directiva sobre a zoonose. E é tudo sobre o sector agrícola.
Vou apenas fazer uma breve referência ao sector das pescas, pois também aí temos um extenso programa de trabalho. É que as negociações sobre a Agenda 2000 têm também repercussões sobre o sector das pescas. Assim, haverá, por exemplo, que decidir a questão essencial do futuro financiamento do desenvolvimento das pescas. Em paralelo, deverá efectuar-se a negociação sobre o regulamento da política estrutural das pescas, de modo a assegurar que esta proposta à aprovada o mais tardar em Junho de 1999. O meu objectivo é, já em Março, no Conselho das Pescas, fazer com que os elementos políticos fulcrais desta proposta fiquem próximos de uma decisão.
Para além destes aspectos, a política comum das pescas deverá ser desenvolvida com o objectivo de uma gestão equilibrada e duradoura dos recursos piscícolas. Um outro ponto-chave é constituído pelos debates sobre o prosseguimento ou a renovação dos acordos de pescas com países terceiros e o exame destes acordos que está a ser efectuado pelo Conselho. Posteriormente, o Conselho ocupar-se-á da nova configuração da organização comum do mercado para produtos da pesca.
Fica assim delineada a apresentação das actividades e pontos temáticos importantes, no que se refere à política agrícola e das pescas durante a presidência alemã. Naturalmente que, nos dez minutos de que dispus, apenas me foi possível traçar uma breve resenha dos temas. Se excedi um pouco o tempo que me foi atribuído, que isso me seja perdoado, atendendo ao facto de ser a minha primeira intervenção. Gostaria de assegurar aos senhores Deputados que, na minha qualidade de presidente em exercício do Conselho de Ministros da Agricultura e das Pescas, tudo farei para prosseguir, também no âmbito do chamado trílogo informal, a estreita troca de pontos de vista com o Parlamento Europeu, pois, além de necessária, vai também ao encontro das minhas convicções.
Aplausos

Presidente
Foi, com efeito, a sua primeira intervenção na nossa assembleia e creio poder, em seu nome, desejar-lhe as mais calorosas boas-vindas.

Fischler
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, digo, desde já, que vou gastar mais de dez minutos para poder abordar todos os relatórios em apreço. No entanto, vou procurar, dentro do possível, economizar este tempo na parte final do debate.
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer sinceramente a todos os relatores por todo o trabalho preliminar a este debate. Cada uma das organizações comuns de mercado foi tratada nos relatórios dos senhores deputados Fantuzzi, Garot e Goepel, tendo o regulamento horizontal sido abordado pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf e o regulamento sobre o FEOGA pelo senhor deputado Mulder.
O relatório sobre a reforma do mercado do vinho está na ordem do dia para Fevereiro e os relatórios sobre o desenvolvimento rural e sobre os auxílios à pré-adesão já foram tratados em Novembro. Não vai ser, portanto, necessário abordar estes relatórios, mas quero, no entanto, incluir expressamente no meu agradecimento os relatores respectivos, senhores deputados Goerlach e Sonneveld.
Todos os senhores relatores contribuíram para que, até ao momento, conseguíssemos manter o calendário previsto para o tratamento das propostas relacionadas com a Agenda 2000. Neste ínterim, entrámos na fase decisiva das negociações nas negociações com o Conselho. As questões técnicas estão esclarecidas e o recém-criado grupo de alto nível iniciou esta semana os seus trabalhos. Logo que tenha chegado a um consenso político, a Comissão criará todas as condições necessárias para que os textos jurídicos estejam disponíveis para serem aprovados ainda antes das eleições para o Parlamento Europeu.
O facto de que é imprescindível uma reforma da Política Agrícola Comum, já está entretanto claro para a maior parte dos agricultores e respectivas associações. O perigo de novos excedentes, apesar da crescente procura nos mercados agrícolas internacionais, a próxima ronda da OMC e o aumento do potencial de produção, que ainda vai aumentar mais com o alargamento a Leste, tudo isto são factores que determinam a discussão sobre a futura orientação da política de mercado. Para além destes aspectos, existe um importante debate interno acerca dos requisitos sociais a preencher pela agricultura. As repercussões ambientais da produção fazem parte deste debate, bem como a questão dos critérios sociais para a política agrícola, o desejo de maior qualidade de vida, seja através de mais elevados níveis de segurança e qualidade para os nossos géneros alimentícios, seja através de um desenvolvimento sustentável do espaço rural e das funções que este desempenha na nossa sociedade.
Como sabem, resumimos este princípio no conceito de «modelo europeu de agricultura». No entanto, para que este modelo não se transforme num modelo «fim da linha», necessitamos de uma orientação mais forte no sentido dos consumidores e dos mercados, mas precisamos também de um reforço da política para o espaço rural. É por este motivo que me insurjo contra as tentativas de se aprovar apenas uma reforma «light », por assim dizer, ou de excluir desta reforma sectores importantes. Não concordo que se diminua e arrisque as perspectivas de futuro dos agricultores e da indústria transformadora com meias medidas, ou seja medidas ineficazes, dando origem a que, dentro de um curto espaço de tempo, venhamos a estar confrontados com um novo debate sobre reformas. A pergunta que agora se coloca é sobre o aspecto final das reformas, de modo a que a agricultura europeia fique operacional para os próximos desafios. O Parlamento Europeu empenhou-se activamente no sentido de dar uma resposta a esta pergunta, tendo para tal proposto uma série de alterações.
Vou, portanto, passar a abordar as alterações mais importantes que foram propostas, expondo a minha posição a seu respeito. Permitam-me iniciar a minha abordagem pelo financiamento. A transição do sistema de apoio aos preços para o sistema de pagamentos directos não leva de modo imediato a poupanças no orçamento agrícola, pois a primeira reacção será sempre, inclusive, uma ligeira subida das despesas. São, no entanto, decisivos os efeitos macroeconómicos que a reforma pretende obter. Institutos independentes calculam avaliam o aumento de custos orçamentais entre 3 e 4 milhões de euros, ao passo que o que é economizado ao nível dos consumidores se situa entre 10 e 17 milhões de euros. Significa, assim, que pode haver uma redução do índice de preços ao consumidor na ordem dos 0, 3 a 0, 45 %, o que constitui um importante contributo para a estabilidade na Europa .
O mais importante objectivo da nossa proposta para o novo regulamento sobre o FEOGA consiste em que as medidas para o desenvolvimento do espaço rural sejam financiadas fora das regiões do objectivo n.º 1, passando a sê-lo futuramente a partir da secção «Garantia» do Fundo. Pretendemos, assim, ter em conta a multifuncionalidade, com a qual a Política Agrícola Comum se conseguiria defender melhor a nível internacional. Além disso, a partir da secção «Garantia» do Fundo deverão ser financiadas uma série de medidas estruturais de apoio no sector das pescas, medidas veterinárias especiais e medidas de protecção para as espécies vegetais, bem como acções para divulgação de informação sobre a Política Agrícola Comum. Neste ponto também se inclui a consolidação e a simplificação das normas jurídicas existentes. Congratulo-me pelo facto de o relator, senhor deputado Mulder, apoiar no seu relatório o alargamento proposto para o financiamento pela secção «Garantia» do FEOGA.
Permitam-me abordar agora cada uma das alterações propostas. A base jurídica para o Regulamento é o artigo 43º do Tratado. Uma série de alterações propostas apontam no sentido de o artigo 209º também ser utilizado como fundamentação. No entanto, Senhora Presidente, a presente proposta apenas incide sobre as normas financeiras específicas do FEOGA, sendo, portanto, desnecessário basear o regulamento também no artigo 209º.
Uma série de alterações diz respeito à questão do co-financiamento de medidas que presentemente são exclusivamente financiadas pelo orçamento comunitário. Trata-se, neste caso, de uma questão de princípio, a regulamentar fora do contexto dos regulamentos agrícolas. O mesmo se aplica à questão do carácter obrigatório ou não obrigatório das despesas agrícolas. Estas deverão ser abordadas no âmbito do acordo interinstitucional.
A alteração referente ao ano do exercício agrícola iria na verdade, também sob o nosso ponto de vista, significar uma importante simplificação, mas também teria como consequência que o exercício em que fosse concretizada essa modificação iria durar doze meses e meio, dando origem a custos únicos na ordem dos 800 milhões de euros. Assim, a Comissão apenas poderá aceitar esta alteração a partir do momento em que fique esclarecido como serão financiadas as despesas causadas pela mudança.
Relativamente às alterações propostas sobre a qualidade dos produtos agrícolas, para mim também está fora de questão que as medidas para a promoção da qualidade têm uma importância cada vez maior. No entanto, estas já podem hoje ser financiadas a partir da secção «Garantia» do Fundo, já o sendo inclusive parcialmente.
O mesmo se aplica à promoção da utilização de matérias-primas renováveis. Se vamos agora começar a propor expressamente toda e qualquer medida que nos pareça importante, nesse caso haveria que citar uma lista inteira de medidas, o que, por sua vez, torna a não fazer sentido nenhum.
Relativamente ao desejo expresso de que o financiamento a partir da secção «Garantia» do Fundo não possa criar problemas de gestão e execução de medidas não financiadas anteriormente pela secção «Garantia», gostaria de remeter para o facto de, as medidas de apoio previstas na reforma de 1992, estarem a ser financiadas sem problemas pela secção «Garantia». As normas financeiras da secção «Garantia», com entidades de pagamento e auditorias de fecho de contas, são de facto diferentes, mas esta diferença acaba por ser vantajosa na globalidade, coadunando-se perfeitamente com o financiamento estrutural. Além do mais, deverá ser criado um regime de pagamentos antecipados para os programas de desenvolvimento do espaço rural.
Uma outra alteração proposta aponta no sentido de os recursos da secção «Garantia» do Fundo, que não tenham sido utilizados para este objectivo até ao final do exercício financeiro, serão transferidos para uma reserva especial, ficando disponíveis para exercícios ulteriores. Trata-se de um pensamento interessante, mas as regras do regulamento orçamental comunitário não o permitem, pois iria infringir as regras da apresentação anual do orçamento.
Para finalizar a abordagem do relatório Mulder, gostaria de esclarecer que vou ter em conta a exigência de apresentação mais regular de informações sobre as decisões respeitantes a auditorias de conformidade. Do mesmo modo, vou incluir determinadas medidas de avaliação no financiamento a partir da secção «Garantia».
Chego, assim, ao relatório do senhor Deputado Garot, sobre o sector da carne de bovino. Fico satisfeito por o senhor Deputado, aqui nesta câmara, ser da minha opinião no sentido de ser necessária a reforma desta organização comum de mercado. É do conhecimento geral que, no mercado interno, a carne de bovino perderia sem remissão se não houvesse correcção de preços. É igualmente do conhecimento geral que, devido às normas da OMC, as exportações comunitárias de carne de bovino susceptíveis de beneficiarem de restituição, a partir do segundo semestre do ano 2000, terão uma limitação anual de apenas mais 820 000 t. Se a bovinicultura europeia tiver a possibilidade de manter, mesmo que apenas aproximadamente, o actual nível de produção, de acordo com as nossas estimativas, será indispensável uma redução de 30 % dos preços de intervenção. Examinei pormenorizadamente a proposta alternativa, que aponta no sentido de restabelecer o equilíbrio do mercado exclusivamente através de reduções da produção. Não posso subscrever esta proposta, pois com ela não é possível garantir o futuro da bovinicultura europeia. Consequentemente, também não posso aceitar quaisquer alterações que vão no sentido oposto ao da Comissão e preconizem menores reduções de preços. Temos de manter em aberto a possibilidade de se aproveitar as previsíveis evoluções positivas do mercado. Se não o fizermos, a concorrência vai com certeza fazê-lo. No que respeita ao montante dos pagamentos directos, dever-se-á ter em conta os prémios por vaca, para além das restantes alterações planeadas para a Política Agrícola Comum, não esquecendo os esperados efeitos de mercado. Por este motivo, também não posso aceitar alterações no sentido do aumento dos prémios por vaca.
Uma outra questão é saber a nossa opinião acerca de uma solução justa sobre a forma dos pagamentos directos. Na UE, temos basicamente dois tipos diferenciados de alimentação animal. Um deles é a alimentação baseada em cereais e / ou milho ensilado, sendo o outro tipo baseado na criação em pastagem. Não vejo qualquer possibilidade de se chegar a uma solução, se não tivermos em conta, de modo adequado, os dois tipos de alimentação. Acresce o facto de o Conselho dos Ministros da Agricultura, já em Novembro de 1996, se ter comprometido a examinar soluções adequadas para a situação específica das regiões que dependem da criação intensiva. Por outro lado, acho que é imprescindível que a Política Agrícola Comum venha a ter uma orientação mais compatível com o meio ambiente. A compatibilidade com o meio ambiente representa um dos elementos-chave para o futuro êxito do modelo europeu de agricultura. Tendo em conta estas regras básicas e a diversidade e complexidade dos sistemas de produção da bovinicultura europeia, a Comissão acha que existe uma solução, dando primazia à subsidiariedade no âmbito dos national envelopes . Parece, no entanto, que esta proposta se depara com forte resistência aqui no Parlamento, mas não apenas aqui e, nesta perspectiva, vou continuar a examinar o modo de ter em conta esta situação. Embora, pelas razões citadas, eu não possa aceitar hoje as alterações que foram propostas, posso assegurar aos senhores Deputados que a Comissão se vai mostrar receptiva à obtenção de progressos aquando dos debates acerca das formas de compensação, especialmente nos casos em que se dê azo a uma simplificação.
Diversas outras propostas apontam no sentido de tornar ainda mais rigorosos os critérios para a concessão dos prémios às explorações extensivas. Nesta fase da discussão, ainda não posso, de facto, aceitar formalmente as propostas neste sentido, gostaria no entanto de chamar a atenção para o facto de esta questão ter de continuar a ser examinada e para o facto de a minha atitude ser positiva relativamente a melhorias.
Chego, assim, à reforma do sector do leite. Sei que vai ser particularmente difícil chegar a um consenso nesta matéria, dada a continuação de grande divergência de opiniões. Permitam-me iniciar a minha abordagem pelo regulamento sobre as quotas leiteiras.
Fico satisfeito por o Parlamento dar o seu apoio à nossa proposta de prorrogar o regime por mais seis anos. No que se refere à situação após 2006, estou de acordo em que temos de nos ocupar de antemão com ela e, neste contexto, a alteração 45 parece-me perfeitamente aceitável. No entanto, propõem também o prosseguimento, de modo parcial, do aumento de quotas. Ora, existe um aspecto que tem de estar claro para os senhores Deputados: cada ponto percentual de aumento de quotas significa uma necessária redução de preços de 8 % e cerca de mil milhões de euros de orçamento adicional. Por outro lado, não consigo ver uma continuação do regime de quotas sem que haja, por outro lado, um certo aumento destas. Isto quer dizer, politicamente falando: quem pretende o prosseguimento do regime de quotas terá de aceitar uma reforma do mercado.
Relativamente à atribuição das quotas adicionais, baseámos a nossa proposta em prioridades, tal como foram em diferentes ocasiões apoiadas pelo Parlamento. Nesta perspectiva, não posso aceitar as alterações que perturbam o delicado equilíbrio que nós pretendemos alcançar com as quotas adicionais. À primeira vista pode parecer tentadora a proposta de aplicação de sanções no caso de serem excedidas as quantidades de referência, utilizando as sanções como instrumento de gestão de mercado, mas, na prática, podemos vir a ter enormes dificuldades.
Temos de controlar os problemas que existem, sobretudo na Alemanha, relativamente aos chamados «produtores de sofá», e temos inclusive de o fazer sem nos afastarmos radicalmente dos princípios básicos do regime de quotas. Também não podemos permitir-nos desatenção com as possíveis consequências legais e eventuais pedidos de indemnização implícitos em certas alterações. Por esta razão, não posso dar o meu apoio às alterações que vão nesse sentido.
No que se refere às transferências de quotas, o que pretendemos com a nossa proposta é alargar e melhorar as possibilidades legais à disposição dos Estados-Membros, sem limitar a margem de manobra por estes detida neste domínio. O texto tenta, portanto, preservar um equilíbrio entre a exigência de subsidiariedade, por um lado, e a manutenção dos princípios básicos do regime de quotas, por outro. Na minha opinião, a maior parte das alterações apresentadas perturba este equilíbrio. De qualquer modo, o texto está presentemente a ser revisto em alguns pontos, de modo que o objectivo da alteração 12 pode, na mesma, ser alcançado.
Permitam-me chamar mais uma vez a atenção para o facto de as actuais evoluções operadas nos mercados leiteiros e na nossa política de quotas reforçarem a minha convicção de fazer prosseguir a reforma deste sector. Dos debates havidos nos vários organismos, tiro a conclusão de que as nossas propostas representam uma resposta equilibrada e sensata aos desafios com os quais os sector do leite e produtos lácteos se confronta. Não posso, portanto, apoiar as alterações que, umas mais, outras menos, recomendam reduções nos preços do leite, tomando-as como ponto de partida para a reforma.
Nos pagamentos directos para compensar as reduções de preços, os debates concentraram-se em três áreas de problemas. Em primeiro lugar, o montante dos pagamentos compensatórios: também aqui não se deve proceder a uma análise isolada dos pagamentos compensatórios. O pacote da Agenda 2000 contém inclusive diversas propostas que vão ser úteis aos produtores de leite, pois dão origem a uma diminuição de custos ou um aumento do output . Além disso, é improvável que a redução dos preços institucionais no sector do leite vá afectar os preços dos produtores. Por esta razão, não me é possível apoiar as alterações que preconizam um aumento dos pagamentos compensatórios.
O segundo ponto diz respeito ao método dos pagamentos compensatórios: com a associação às quotas leiteiras, tentámos configurar o regime de uma forma tão simples quanto justa. Lamentavelmente, as diversas alternativas discutidas no relatório não correspondem a estes critérios, daí eu ver-me impossibilitado de as abordar.
O terceiro ponto diz respeito ao sistema dos national envelopes . A nossa proposta tenta deixar aos Estados-Membros uma margem para a modulação dos auxílios, de modo a poderem ter em conta as diferentes situações dos produtores. Os Estados-Membros têm, no entanto, a obrigação de notificar a Comissão antes de publicarem as normas nacionais. Esta obrigatoriedade pretende constituir uma garantia contra distorções de concorrência e, é por esta razão, que eu não partilho os receios que foram expressos. Mas, claro que vai ser necessário orientar os pagamentos compensatórios pelo modelo de produção de bovinos - logo que esteja clara a sua configuração definitiva.
Um última palavra sobre a regulamentação básica: não creio que seja conveniente incluir na regulamentação básica disposições que não se reportam directamente à organização comum de mercado do leite. Daí que eu proponha que as normas sobre protecção dos animais, os aspectos político-estruturais, bem como os aspectos ambientais e de política de qualidade da produção leiteira sejam incluídos na regulamentação onde pertencem.
Passo agora às culturas arvenses: a evolução ocorrida até à data demonstrou que a reforma de 1992 constituiu um grande passo na direcção certa, não tendo, contudo, sido tão largo quanto se pretendia. O regime actual significaria novos excedentes ou áreas retiradas da produção muito superiores aos 17, 5 %. Tendo como pano de fundo as reformas que, por esta razão, são urgentemente necessárias, congratulo-me com todas as alterações tendentes a melhorar a proposta da Comissão, mas não com aquelas que lhe retiram força.
Em primeiro lugar, diversas propostas vão no sentido de diminuir as reduções de preços propostas ou, inclusive, de prescindir delas. Receio que uma redução de preços inferior a 20 % não iria servir os nossos objectivos. Uma redução de preços limitada dará origem a uma maior utilização das restituições à exportação, dando origem a que, enquanto o comércio mundial aumenta de volume, as nossas exportações de cereais, carne de suíno e de aves fossem limitadas pelas quantidades máximas da OMC.
No que se refere à retirada de terras de produção, não excluo a possibilidade de, por condições desfavoráveis do mercado, determinadas áreas serem, de tempos a tempos, retiradas da produção. Esta situação deverá, no entanto, ser a excepção, pois o mercado deve ser prioritariamente descomprimido através de exportações e não por meio da retirada obrigatória de terras da produção. No caso de ter de se recorrer à retirada de terras da produção, a Comissão proporá ao Conselho e ao Parlamento um desvio em relação à taxa básica de 0 %. Deste modo, deixam de ser necessárias todas as alterações propostas neste sentido.
Um outro elemento desta iniciativa é constituído pelos pagamentos directos em função da área. As alterações propostas iriam única e exclusivamente continuar o esquema da compensação excessiva, duramente criticado pelo Tribunal Europeu de Contas. Não podemos esquecer que os preços vão, de facto, flutuar mais no futuro, mas vão em média situar-se acima do preço garantido. Algumas alterações prevêem pagamentos adicionais em caso de retirada voluntária de terras da produção, de modo a promover as matérias-primas renováveis.
Apoio amplamente o esforço no sentido de criar novos mercados para os produtos agrícolas no sector industrial. Duvido, contudo, que pagamentos diferenciados para a retirada de terras da produção, sejam a resposta correcta para este problema. É forçoso que chame também a atenção para o facto de todas as novas subvenções de novas culturas não estarem sob a alçada da chamada cláusula da paz, podendo ser facilmente contestadas pelos restantes membros da OMC. Assim, as alterações deste tipo não podem ser por nós aceites.
Outra situação é a das numerosas alterações no sentido da manutenção do regime existente para as oleaginosas ou o milho. Não se trata de um desenvolvimento de novas culturas, mas sim de uma continuação ou prosseguimento do regime existente. No caso do milho gostaria, no entanto, de sublinhar dois aspectos. Em primeiro lugar, deveria provar-se se continua a ser justificado em termos de rentabilidade um tratamento especial para o milho, quando a Comissão propõe que se estabeleça uma diferenciação entre culturas de regadio e não de regadio. Além do mais, um tratamento especial para o milho iria acarretar um enorme grau de complicação para o sistema de concessão de apoios, além de prosseguir o tratamento privilegiado do milho ensilado.
O que se passa com as oleaginosas é que, através da manutenção de um prémio especial, continuam em vigor os limites de Blair House , que, no entanto, devido às sanções maciças, pressionam em certos casos os prémios realmente pagos para níveis abaixo do que se pretende no futuro. Por todas as estas razões, não posso aceitar as alterações que interferem com a estrutura essencial da nossa proposta.
Apenas me é possível abordar os aspectos principais das alterações. Ainda tenho, no entanto, de dizer aos senhores Deputados que a Comissão não pode aceitar alterações que tenham como objectivo uma redistribuição radical dos auxílios ou uma adaptação de instrumentos comunitários, como por exemplo o cálculo das receitas para o sistema de intervenção, talhando esses instrumentos à medida das especificações nacionais de determinados Estados-Membros e em prejuízo de outros Estados-Membros.
Algumas palavras sobre o tema qualidade dos cereais. A nossa produção tem de se adaptar às necessidades do mercado e em particular aos requisitos dos países importadores, ou seja, temos de produzir cereais de alta qualidade. Este aspecto é parcialmente abordado na alteração 4. Embora eu não possa aceitar a formulação adoptada, partilho, contudo, a preocupação do Parlamento. Nesta perspectiva, a Comissão vai reflectir sobre formas de aumentar a qualidade no âmbito da implementação da Agenda 2000.
Chego assim ao último relatório, sobre regulamentos horizontais para os pagamentos directos. A reforma da organização comum de mercado fará com que, no futuro, a maior parte das despesas agrícolas se efectue sob a forma de pagamentos directos. Portanto, é de supor que estes pagamentos directos devem orientar-se pelos objectivos gerais da Política Agrícola Comum. Este aspecto aplica-se, quer aos critérios sociais, quer à compatibilidade com o meio ambiente. O tecto proposto para os pagamentos directos deve servir o equilíbrio social. Desde que os Estados-Membros queiram prosseguir, poderão optar por uma modulação em função do trabalho envolvido. Uma aplicação obrigatória desta regra ao nível comunitário iria, contudo, deparar-se com graves problemas, em especial no que se refere ao controlo e à definição de unidades de trabalho, cuja definição varia em cada Estado-Membro.
Rejeito uma extensão desse tecto ou da modulação para além dos pagamentos directos das organizações comuns de mercado, visto que os pagamentos visam determinados objectivos no âmbito dos desenvolvimentos rurais, por exemplo, como compensação de serviços prestados ao meio ambiente e não apenas como mera forma de assegurar rendimentos. Perante a diversidade das condições ecológicas e agro-estruturais da Comunidade, não é fácil estabelecer em termos realistas as condições ambientais elegíveis para o recebimento de pagamentos directos a nível comunitário. No entanto, os Estados-Membros deverão poder tornar o cumprimento das exigências ambientais numa condição sine qua non para o recebimento de pagamentos directos.
No que se refere às verbas economizadas com este tecto, foi apresentada a proposta de estas serem deixadas ao critério dos Estados-Membros. No entanto, é claro que esta atitude teria as respectivas consequências a nível orçamental, sendo de reflectir se, adicionalmente às medidas agro-ambientais, não existiriam outras opções para uma aplicação neutra em termos de concorrência das verbas economizadas na modulação e na cross compliance . Poder-se-ia pensar numa aplicação de verbas no domínio das outras medidas de acompanhamento ou do suplemento de compensação ou ainda das medidas de florestação. É de rejeitar a aplicação de medidas puras, quer de ajuda ao rendimento, quer estruturais.
Em jeito de resumo, permitam-me sublinhar mais uma vez que, o que está em causa para a Comissão, não é forçar a passagem da Agenda, por assim dizer, «pelos seus lindos olhos». O cerne da divergência entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho tem mais a ver com o facto de, para a Comissão, a componente agrícola da Agenda representar a posição a defender nas negociações com a OMC, a realizar novamente no fim do ano, negociações essas que vão ter como resultado o prosseguimento da liberalização dos mercados agrícolas. Como todos estão de acordo neste ponto, a Comissão não considera defensável estar a impor, em curtos intervalos, várias reformas aos agricultores. Essa atitude seria talvez a mais confortável e é a que traz mais aplausos em certos fóruns, mas, para nós, a agricultura europeia precisa - à semelhança de outros sectores da economia - de condições estáveis de enquadramento. A Agenda faculta essas condições e permite ainda que a agricultura europeia participe no crescimento do mercado agrícola. Uma reforma «light » não conseguiria atingir estes dois objectivos e, por isso, não faz qualquer sentido.
Reconheço que se prende com este aspecto o facto de nós, especialmente por razões de ordem demográfica - metade dos agricultores europeus tem mais de 55 anos - não tentarmos impedir a incontornável mudança estrutural e pretendermos antes acolhê-la e dar-lhe uma configuração correcta. É por esta razão que me sinto extraordinariamente grato pelo vasto acolhimento e apoio que esta câmara deu às nossas propostas sobre o desenvolvimento rural. Asseguro aos senhores Deputados que estou disponível para analisar todas as alternativas concretas que partilhem os nossos objectivos, tal como já dei a entender relativamente ao sector da carne de bovino e à degressão.
Aplausos

Mulder
Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se é possível que a Comissão transmita a este Parlamento uma lista, na qual exprima a sua opinião a respeito de todas as alterações apresentadas às propostas da Agenda 2000, já que só em 28 de Janeiro procederemos à votação.

Fischler
Senhora Presidente, creio que seria útil termos uma lista dessas. Vamos disponibilizar essa lista para as votações do dia 28.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, uma pergunta ao senhor Comissário Fischler: foram abordadas propostas de alteração que ainda não foram votadas. O senhor Comissário antecipou-se um pouco. A situação é algo complicada, como já descreveu anteriormente. Mas isso pode conduzir a que, depois das votações, tenhamos de perguntar mais uma vez, se o senhor Comissário aceita as alterações propostas. Se não as aceitar, existe a possibilidade de reenvio em comissão, o que já fizemos por ocasião das medidas estruturais do segundo pilar. Nessa altura vai estar presente para, se for caso disso, nos informar, de modo que possamos decidir se vamos encetar esse procedimento?

Fischler
Sim, Senhor Deputado, se Deus quiser, vou estar presente!
Risos

Rehder
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, os meus desejos de longa vida política, na sequência do que foi dito pelo senhor Comissário, independentemente dos debates que, amanhã, assim o espero, vão ter um ponto alto!
Caros colegas, há um aspecto - vou começar pela parte positiva - em que estamos de acordo neste trílogo parlamentar: a reforma da PAC veio para ficar e é muito necessária, não tendo vindo à discussão apenas por estar iminente o alargamento a Leste. Este argumento está a induzir em erro em muitos Estados-Membros, inclusive no meu próprio país.
Na realidade, os problemas dos excedentes de produção e da falta de orientação ecológica da anterior política agrícola - o que nós, sociais-democratas, reconhecemos expressamente, senhor Comissário - foram, no passado, muitas vezes equacionados de forma bem sucedida, tendo inclusive havido êxitos visíveis. No entanto, esta é a nossa opinião, a reforma da actual política agrícola, face aos muitos erros de longa data e de contínua gravidade, tornou-se - esta é mais uma vez a nossa opinião - um autêntico dever cívico prioritário. É certo que a Política Agrícola Comum funciona, mas foi sobretudo a sua vertente social que foi reforçada nos últimos tempos, de modo que existe precisamente o perigo de a opinião pública europeia e consequentemente os contribuintes europeus, terem uma aceitação cada vez menor da Política Agrícola Comum e dos custos que lhe estão associados.
Esta crescente falta de aceitação por parte da opinião pública não tem apenas a ver com a questão das discussões académicas e das discussões inconsequentes que lhes estão associadas. Nesta difícil situação, estão cada vez mais postos de trabalho em perigo no espaço rural, desde que, no interesse dos próprios, não seja finalmente efectuada uma análise franca e - se necessário - impiedosa dos erros. Neste ponto, já avançámos uns com os outros um grande caminho.
Senhor Comissário, algumas propostas da sua parte apontam no sentido certo, mas, na nossa opinião, não são suficientemente coerentes nestes dossiers e acabam por ficar-se por um certo carácter simbólico. Falta um pouco a coragem para andar em frente e, se preciso for, arreganhar os dentes, para que, aqueles que são os mais fracos da Europa, possam ter uma vida melhor. Muitos pormenores são, na nossa opinião, susceptíveis de melhoria - o que é demonstrado pelo debate com os nossos relatores do Grupo do Partido Socialista Europeu -, tendo a Comissão apresentado propostas, por exemplo no sector do leite, que enfraquecem ainda mais aqueles que, já de si, são fracos e pequenos, permitindo - tenho de o acrescentar - o surgimento de algumas novas «flores no pântano» da burocracia.
A punição pelo esquartejamento era uma das mais cruéis que havia na Idade Média. Em relação os prémios por vaca leiteira, por favor, não esquarteje mais uma vez os prémios. Nós já avançámos muito mais do que isso e, a este propósito, dou-lhe inclusive um conselho: vá até ali à porta e tente explicar este assunto a um europeu perfeitamente normal. Vai ver, ninguém percebe nada, para não dizer uma coisa pior!
No entanto, críticas pontuais apresentadas nesta casa, não podem nunca dar origem à rejeição total de uma reforma, que apenas se tornou necessária devido ao alargamento a Leste. E é isto que nós não conseguimos aceitar. Nós, sociais-democratas, lançamos o nosso apelo enérgico no sentido de todos os membros deste Parlamento participarem activamente nesta análise, contribuindo com alternativas responsáveis em termos de política social e do ambiente e não se tornando dependentes de pressure groups , refractários a qualquer reforma. Neste domínio, temos tido, infelizmente, más experiências nos diversos países. Que fique bem claro: quem age assim, quem argumenta assim, utilizando inclusive os meios de comunicação, está a tirar a esperança num futuro melhor precisamente àqueles que fazem parte do grupo dos mais fracos e, muitas vezes, dos perdedores desta Política Agrícola.
Nós, sociais-democratas, consideramos intolerável que apenas um terço das verbas do orçamento anual para o sector agrícola cheguem às mãos dos empresários agrícolas activos. Esta situação torna-se tanto mais grotesca quanto, por sua vez, 80 % destes auxílios são atribuídos a apenas 20 % desses empresários e depois, por sua vez, aos mais ricos de entre eles. Foi este facto que o presidente do Tribunal Europeu de Contas designou recentemente - expressando-se com bastante diplomacia - como sendo um escândalo.
Os sociais-democratas recusam-se, além disso, a apoiar futuramente uma política que se posiciona perante os milionários do espaço rural, aqueles cujas explorações se encontram numa posição favorável e que, graças a uma racionalização maciça, têm um mínimo de pessoal, além de obterem os melhores resultados, graças a um melhor acesso ao mercado mundial, do mesmo modo que perante os agricultores de regiões desfavorecidas, aqueles que frequentemente apenas conseguem sobreviver explorando-se a si próprios, colocando uns e outros em pé de igualdade nos requisitos para a atribuição de ajudas. Que fique bem claro: não temos inveja nenhuma do êxito económico destes global players agro-industriais. Mas, em termos de uma política que deve ter uma vertente social, há que deixar claro que os mais fracos em muitos domínios da Europa não têm qualquer possibilidade de assumir este papel de global player .
A política europeia de auxílios, Senhor Presidente do Conselho - e creio que este é um dos títulos mais importantes dos últimos debates, inclusive nos tempos da nova presidência do Conselho -, a política europeia de auxílios, nos dossiers decisivos, tem finalmente de ser uma política social. Vamos ter de dizer isso muito claramente aos grupos de interesses. Obviamente que, neste domínio, vamos ter de conseguir obter uma política integrada para a totalidade do espaço rural europeu. Não temos apenas de consolidar os postos de trabalho existentes, temos também de criar novos postos de trabalho no espaço rural e temos, através de uma melhor política de infra-estruturas, de providenciar - faz tudo parte da mesma problemática - no sentido de tornar diariamente concretizável um posto de trabalho fora da agricultura, mas dentro do espaço rural, possibilitando assim que o espaço rural mantenha a sua viabilidade. Se conseguirmos converter em política activa este princípio, que é melhor e que está patente nas propostas da Comissão relativamente à Agenda 2000, nesse caso deixarei de ter qualquer preocupação com a aceitação por parte da opinião pública.
Um dos temas que os sociais-democratas mais acarinham é fazer depender a extensão dos auxílios distribuídos pela agricultura da quantidade de postos de trabalho permanentes com obrigatoriedade de descontos para a segurança social, mantidos ou criados numa determinada exploração agrícola, incluindo, naturalmente, os colaboradores e familiares.
Diminuir o desemprego constitui uma das apostas da presidência do Conselho, o que também diz, evidentemente, respeito ao espaço rural e à agricultura. Queremos trabalhar em conjunto contra a grave crise que se faz sentir no sector do emprego.
Os sociais-democratas no Parlamento Europeu chamam a esta política, política do espaço rural, que é uma política integrada. Tivemos de efectuar extensos debates sobre esta matéria também no seio do nosso grupo político. Tivemos de firmar compromissos e estamos satisfeitos por termos podido estabelecer esses compromissos em negociações directas com o Conselho e com a Comissão Vou contar um segredo, que não é segredo nenhum. É o segredo dos membros democráticos deste Parlamento: queremos que, no futuro, estas negociações não dêem apenas origem a uma colaboração nossa, o que queremos, na qualidade de representantes eleitos pelo povo europeu, é poder co-decidir também nesta última parte do orçamento europeu, pois foi para isso que fomos eleitos. Também neste ponto solicitamos o vosso apoio!

Gillis
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Garot o seu relatório sobre a carne de bovino. Na sua qualidade de relator, tentou abrandar o rigor das propostas para o sector da carne de bovino.
O regime da carne de bovino é o mais complicado de todos, principalmente porque é o mais antigo. Os produtores de bovinos de carne do Reino Unido estão ainda a sofrer as consequências da crise da BSE, que precipitou todo o sector da carne de bovino em queda livre, pois o consumo foi muito afectado. Por exemplo, o consumo de carne de suíno e de aves, que atinge os 23 milhões de toneladas, é agora o triplo do da carne de bovino, que se situa nos 7, 1 milhões de toneladas. Ora isto só em parte se relaciona com o preço. Acrescentando as importações de carne de bovino para a UE à produção interna, o total é superior em perto de um milhão de toneladas ao consumo do mercado interno. Uma das principais dificuldades deriva dos acordos de Blair House sobre os volumes de exportação e do nível das restituições à exportação que podem ser pagas, combinados com o colapso da economia russa e a pressão estratégica no sentido da baixa dos preços que está a ser exercida pelos mercados de outros países terceiros, que se aproveitam do problema da Rússia. Por um lado, está a ser exercida uma pressão crescente por países do Ocidente, nomeadamente os EUA e os países do Grupo de Cairns, num momento em que nos preparamos para a segunda ronda de negociações da OMC e, por outro lado, há também pressões devido aos países de Leste, para reduzir os custos do alargamento.
É essencial que os produtores de carne de bovino sejam tratados com a máxima consideração. O prémio de 10 meses e de 22 meses para os novilhos e o prémio de dessazonalização devem ser mantidos. O prémio ao abate proposto, que é uma questão controversa, não constitui um bom sistema de substituição. Embora possa ser de gestão muito simples, não está directamente ligado à área da exploração e não se coaduna com os objectivos muito louváveis da Comissão no sentido de promover os sistemas de produção baseados na pastagem e compatíveis com o ambiente a que o senhor comissário acaba de se referir.
É também da maior importância estabilizar o mercado, através da continuação da intervenção, sempre que se torne necessária e até que o mercado recupere o equilíbrio e que as importações e a produção se reduzam.
Finalmente, gostaria de dizer à Comissão que compreendo o que está a tentar fazer, mas que até que o mercado da carne de bovino recupere da crise recente, é indispensável abrandar o rigor destas propostas muito severas, para que os agricultores se possam manter em actividade. A Comissão tem a responsabilidade de indagar porque é que os preços no consumidor aumentam constantemente, ao mesmo tempo que os preços no produtor continuam a descer acentuadamente. Há intermediários que se estão a aproveitar da situação. Temos de pôr cobro a isso, para que os consumidores possam beneficiar da descida dos preços no produtor. Sei que o senhor comissário está alertado para este problema.

Mulder
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de observar que a despeito de todos os interessantes contributos para o debate, toda a discussão em torno da Agenda 2000 é um pouco irreal. É que, como o Senhor Comissário Fischler acabou de dizer, as mudanças políticas implicam um encarecimento da política agrícola. Ouço-o por toda a parte, há menos dinheiro disponível. Será que faz muito sentido falarmos então da reforma da política agrícola, sem se saber exactamente quais as perspectivas financeiras? Já é mais do que tempo de este Parlamento ser informado. Quais os recursos financeiros disponíveis para a agricultura? Teria todo o interesse em saber como irá o Senhor Comissário Fischler responder a esta questão nas suas propostas.
A posição do Grupo ELDR em geral, é que, sobretudo em virtude da adesão dos países da Europa de Leste, é necessária uma reforma da política agrícola. Apoiamos uma redução de preços dos produtos mais importantes. No entanto, sobretudo também em virtude da acentuada mudança da situação internacional, comparativamente à situação de há dois anos, a tendência geral aponta para uma redução de preços menos acentuada que a prevista pela Comissão e, em contrapartida também, uma compensação integral dessa redução de preços.
Somos a favor de um tratamento equivalente dos produtos mais importantes, o que significa, mais concretamente, um tratamento equivalente dos preços do amido de cereais e da fécula de batata. Entendemos que o instrumento da quotização deve ser mantido, isto é, manutenção das quotas leiteiras, mas sobretudo também de uma percentagem variável da retirada das terras agrícolas.
Por último, ainda uma observação relativamente ao co-financiamento - e dirijo-me sobretudo ao Ministro alemão, aqui presente. O Grupo ELDR é favorável ao co-financiamento do apoio aos rendimentos, não apenas no intuito de melhorar a posição de pagador líquido de alguns países, mas sobretudo também por isso ser imprescindível, em virtude da adesão dos países da Europa de Leste. Se tivéssemos aí de pagar também o apoio aos rendimentos dos agricultores, tal implicaria a falência da política agrícola, o que não queremos que aconteça. Co-financiamento, sim, porém, sob condição de que ele possa variar de região para região e que o pagamento por parte dos Estados-Membros seja obrigatório, sob pena de estes serem multados por Bruxelas se não o fizerem. A política tem, todavia, de continuar a ser definida em Bruxelas; condições de concorrência uniformes em toda a União Europeia, sem distorções da política, decorrentes de medidas nacionais. Senhora Presidente, é esta, pois, em linhas gerais, a posição do Grupo ELDR - e seguir-me-ão ainda muitos oradores desse grupo.

Rosado Fernandes
Senhor Comissário, depois de ter ouvido as reduções que propõe, duvido que o tal célebre modelo europeu de agricultura se possa manter. Até porque não há só um modelo de agricultura, há dois modelos: há o modelo verde e há o modelo pobre da agricultura europeia.
Por outro lado, também, a célebre figura da multifuncionalidade, de que tanto se fala, será de facto uma realidade. Muitos agricultores vão ter de trabalhar noutros sectores para ganharem o seu ganha-pão. É interessante ver que os cinco relatórios foram feitos por deputados que vêm das zonas ricas da Europa e que, naturalmente, mostraram uma imparcialidade notável; quero a todos felicitá-los por isso.
Eu venho de uma zona pobre e como tal falo. Queria, também, felicitar o colega Reader por ter feito, agora, neste plenário, um discurso de esquerda, coisa que eu, de facto, aos sociais democratas já não estou habituado a ver, na medida em que na Comissão, em geral, só falam de mercado e fazem um discurso altamente capitalista. Portanto, há aqui uma mudança qualquer, espero que seja no bom sentido.
Quanto ao co-financiamento, devo dizer que, para os países pobres, o co-financiamento é naturalmente uma dificuldade. Os países pobres têm dificuldade em manter a coesão, em serem mantidos dentro da coesão, se, de facto, as despesas obrigatórias não forem todas pagas pelo orçamento europeu.
Quanto ao leite, é evidente que uma atribuição de quotas mais equitativa, que um olhar para as zonas mais desfavorecidas, que um olhar para os jovens agricultores, tudo isso tem para nós a maior importância; isso sim, corresponde ao modelo europeu de agricultura. No que diz respeito aos cereais, é evidente que estamos de acordo; só não estamos de acordo com o montante em que se diminui o preço dos cereais. Mas estamos de acordo, por exemplo, que se deva incentivar as produções não-alimentares, para que possamos continuar a ser agricultores. Estamos de acordo que se mantenha o pousio obrigatório e nisso sigo a opinião do colega Mulder, entre 0 e 17 %. No que diz respeito à carne de bovino, o colega Garot é um especialista no assunto. Estamos praticamente de acordo com aquilo que nos propõe e, naturalmente, julgamos que a modulação é importante. Modulação essa que também julgo que é importante observar com cuidado no relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf. É só importante uma coisa: quem é que vai julgar a modulação, quem é que vai julgar a questão das unidades de trabalho em cada exploração?

Jové Peres
Senhora Presidente, Senhor Comissário, farei apenas algumas considerações de ordem geral sobre a Agenda 2000. Gostaria, antes de mais, de agradecer o trabalho dos diferentes relatores do Parlamento Europeu e de lembrar que o meu grupo está sempre pronto a colaborar até ao último momento. Aliás, alguns dos relatórios foram bastante melhorados pelo meu grupo político.
Senhor Comissário, sobre o assunto em questão, há que ter em conta dois pontos fundamentais: em primeiro lugar, o resultado da votações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e, em segundo lugar, o debate sobre o relatório Cunha.
É certo que a Comissão da Agricultura não conseguiu apresentar relatórios claros sobre a reforma das diferentes organizações comuns de mercado, mas deve-se ter presente que as propostas da Comissão foram rejeitadas por larga maioria. As razões de tal situação estão bem patentes no relatório Cunha e nas escassas competências do Parlamento em matéria agrícola. Em meu entender, se a assembleia possuísse maiores competências em matéria agrícola, como seria desejável, a Comissão não teria podido apresentar tais propostas depois da aprovação do relatório do deputado Arlindo Cunha.
As propostas da Comissão são, no fim de contas, um aprofundamento da reforma da PAC de 1992. Ora, infelizmente, Senhor Comissário, deparamos hoje com as graves consequências dessa reforma, isto é, altíssimas taxas de desaparecimento de explorações agrícolas, destruição do emprego agrícola e aumento dos desequilíbrios existentes em matéria de apoio, concedido às explorações em função da dimensão, bem como desequilíbrios entre as produções continentais e mediterrânicas. Por conseguinte, tais propostas viriam agravar os problemas do tecido social já existentes nas zonas rurais. As propostas da Comissão sobre a limitação e a modulação das ajudas directas, tema esse fundamental, são tímidas e insuficientes, e, uma vez que não corrigem os desequilíbrios existentes entre os agricultores, não permitirão conter o processo de desaparecimento das explorações agrícolas.
Senhor Comissário, com o devido respeito, não se pode dizer que a sua proposta de modulação venha garantir o equilíbrio social.
É evidente que a Comissão devia ter consciência das dificuldades em apresentar as propostas da Agenda 2000, ao formular um pacote de propostas de desenvolvimento rural, tentando mostrar que elas viriam compensar os efeitos negativos das reformas das organizações comuns de mercado. Na realidade, Senhor Comissário, as propostas de desenvolvimento rural, como lhe disse o Parlamento, são insuficientes e, por vezes, destroem mais do que constroem, e o aspecto fundamental e inovador das ajudas agro-ambientais, que o meu grupo apoia, fica em parte desvirtuado por sistemas e propostas de financiamento que escondem, no fim de contas, uma certa renacionalização da política comunitária.
Abordado o conteúdo das questões, gostaria agora, Senhor Comissário, de fazer uma breve referência às circunstâncias em que surgiu a Agenda 2000. Embora se afirme que se tratava de preparar o alargamento da União Europeia aos PECO, esse aspecto só é identificável na redução, bastante drástica, dos mecanismos de regulação dos mercados. Contudo, não há qualquer indicação sobre a aplicação da PAC aos novos membros, nem sobre o seu financiamento depois de 2006. É caso para perguntar, Senhor Comissário, que irá acontecer depois de 2006? Um aprofundamento dos mecanismos de desmantelamento da regulação de mercados? Uma renacionalização definitiva da política agrícola comum? Incógnitas, só incógnitas!
Na realidade, as propostas constantes da Agenda 2000 não têm, no entender do nosso grupo, tanto que ver com o alargamento da União Europeia, mas sim com o processo de negociações a nível da Organização Mundial do Comércio.
A esse respeito, Senhor Comissário, gostaríamos que não se ignorassem os últimos desenvolvimentos legislativos dos Estados Unidos em matéria agrícola, e se evitasse reforçar ainda mais os mecanismos de desprotecção da agricultura comunitária, que têm vindo a ser propostos.
Por último, uma rápida achega sobre os aspectos financeiros da Agenda 2000. Inicialmente, a proposta apresentava alguns aspectos menos satisfatórios devido ao jogo da Comissão com os euros correntes e os euros constantes. Além disso, os efeitos da crise também não foram suficientemente analisados, e, na actual linha directriz a agrícola, a margem necessária para o financiamento do desenvolvimento rural será, sem dúvida, reduzida. A falta de visão política da Comissão fez surgir, assim, uma proposta de co-financiamento das ajudas directas no âmbito do relatório sobre recursos próprios, o que ultrapassa as atribuições da Comissão e viola o artigo 2º do Tratado e o princípio de solidariedade financeira, podendo abrir as portas a uma renacionalização da PAC.
O senhor comissário foi o primeiro a reconhecer que a questão do co-financiamento não deveria ter sido discutida no âmbito dos regulamentos agrícolas, mas sim a outro nível. Ora, isso veio alterar profundamente o debate a nível da Comissão da Agricultura, Senhor Comissário. Creio que a Comissão foi suficientemente clara na sua posição.
Por último, gostaria, uma vez mais, de referir a difícil tarefa dos diferentes relatores e os trabalhos que apresentaram, alguns deles, aliás, muito melhorados pelo meu grupo político.

Graefe zu Baringdorf
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o nosso grupo político considera o princípio da reforma como um passo na direcção certa. Somos, no entanto, da opinião de que, em muitas áreas se actuou de forma demasiado indolente e desinteressada. Pretende-se abolir a intervenção estatal, não a reformando mais. Não é correcto proceder a uma redução de preços no seio do regime de intervenção, há que indicar uma data-limite, dizendo até quando é que esta intervenção tem de estar ultrapassada. É igualmente incorrecto persistir nos instrumentos do auxílio à exportação, o que temos é de indicar quando os vamos abandonar.
Considero que a política de redução de preços e, sobretudo, a política no sector da carne de bovino, constituem passos em direcção ao abandono da intervenção. No ano 2006, se ainda tivermos alguma coisa a ver uns com os outros, falaremos a este respeito, mas é necessário indicar uma data-limite, o mesmo se aplicando a questões no sector do leite. É preciso indicar o que é que se vai passar em 2006. Haverá que contar com uma suspensão da quotas? As explorações agrícolas vão ter de se preparar. Também a questão do comércio de quotas, do valor da quota tem a ver com este assunto, que diz particularmente respeito à Alemanha. Há que procurar obter clareza nesta matéria. Naturalmente, Senhor Presidente Funke, que este também constitui um desafio à presidência alemã, pois há que proporcionar segurança às explorações agrícolas.
Um outro ponto que nós criticamos, Senhor Comissário Fischler, não é novo para si. Não queremos uma orientação segundo o mercado mundial e pela lógica antiga. Não queremos nenhuma closed shop . Queremos comércio, queremos actividades comerciais, mas, se fazem favor, com competitividade em prol da qualidade. Quem pretender produzir para o mercado mundial, que o faça, apenas tendo de encadear o seu comércio com o dos restantes parceiros comerciais. O Estado tem de se manter à margem destas situações, que não devem ser apoiadas com fundos estatais.
A outra é a de que se concentra muito pouco no mercado interno. Após o alargamento a Leste, com os PECO, seremos o maior mercado interno do mundo a seguir à China. Neste contexto, também deveria estar presente o objectivo da produção, predominando de igual modo a competitividade em prol da qualidade. Queremos o mercado e queremos criar as possibilidades para que os produtores e os agricultores se possam orientar segundo o mercado.
Neste ponto, é necessário que eu elogie o senhor Comissário pelo facto de ser crida uma linha estrutural própria - o que o meu grupo político apoia energicamente -, tendo para este efeito sido desafectadas verbas do FEOGA-Garantia, embora de uma forma um pouco tímida. Alguma coisa mais tinha de acontecer neste domínio, no entanto está a ser enorme a resistência a esta mudança de curso qualitativa. Pode acontecer que o senhor Comissário tenha perdido a coragem, mas nós podemos sempre fazer um apelo a essa mesma coragem. No ano 2006, aquando da próxima reforma, oxalá as medidas de apoio, que agora ainda funcionam, estejam no centro das preocupações da política agrícola.
Permita-me apenas mais uma nota sobre o comportamento aqui no Parlamento. Até às eleições na Alemanha, houve que contar com o bloqueio por parte do governo alemão. Agora, temos de contar com o bloqueio por parte do Grupo do PPE. Tínhamos chegado a um acordo por unanimidade com todos os coordenadores do sector agrícola de todos os grupos políticos. Queríamos chegar a um compromisso, queríamos encontrar uma linha comum. Desta vez, queríamos ter uma palavra a dizer na reforma, adiando a votação através deste procedimento. Queríamos exercer influência e queríamos, em muitos domínios, dar força à Comissão perante o Conselho e apenas conseguimos provocar o caos. Espero que, na votação em plenário, consigamos ainda encontrar uma linha de forças sensatas, para que possa haver uma maioria e ainda possamos exercer essa influência.
Ao Senhor Presidente Funke, enquanto Presidente em exercício do Conselho e Ministro da Agricultura da Alemanha, gostaria de dizer o seguinte: se Borchert tivesse ficado, o Grupo do PPE teria aderido, para que pudesse haver apoio e exigências por parte de Bruxelas e para que Borchert pudesse dizer que Bruxelas tinha feito exigências. Agora, pretende-se enveredar pelo caminho oposto, para se poder dizer que o novo Ministro da Agricultura está a vender a agricultura e a baixar os preços. O senhor também deverá ter este aspecto em consideração. O que aqui está em jogo é a maneira de fazer oposição e a actual oposição tem de aprender a ser construtiva.
Espero que, nas negociações no seio do Conselho se encontre uma linha que permita trazer os factores emprego e ambiente para a ribalta da política agrícola, de modo que, no ano 2006, possamos definitivamente proceder à sua reformulação.

Barthet-Mayer
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no ano passado, o Parlamento aprovou o relatório do senhor deputado Cunha sobre a reforma da PAC no âmbito da Agenda 2000. O Grupo da Aliança Radical Europeia, na sua opção por uma União Europeia federal e solidária, contribuiu largamente para essa aprovação e apoiou plenamente o conteúdo político do modelo agrícola europeu proposto.
No âmbito do debate de hoje, devemos colocar-nos dentro do espírito do relatório Cunha e das medidas que o Parlamento aprovou, nomeadamente no que se refere ao financiamento futuro da PAC. Os encargos do alargamento aos PECO exigem uma reforma mais ambiciosa e uma revisão orçamental equitativa. Pelo segundo ano consecutivo, o rendimento agrícola médio por exploração baixou na União. Desde há mais de um ano, a Comissão continua a não dar resposta às exigências políticas do Parlamento Europeu.
Recordo que, se a reforma de 1992 conduziu a uma melhoria temporária dos mercados, não corrigiu, no entanto, os principais disfuncionamentos da PAC. A PAC deve sofrer uma reforma profunda a fim de oferecer um sistema viável à União Europeia para os próximos dez anos, face aos desafios do alargamento e da reabertura das negociações na OMC. Esta evolução deve ser decidida em comum e controlada pelo Parlamento. Propor uma descida unilateral dos preços de intervenção dos produtos agrícolas não constitui, em si, uma política. Propor pagar aos agricultores, como compensação parcial das descidas de preços programadas, ajudas directas nacionais que podem ser postas em causa rapidamente é fragilizar a agricultura, o emprego, o meio ambiente e aumentar ainda mais os apoios públicos.
Se há algum consenso, caros colegas, é sobre a necessária reforma da PAC. E, neste ponto, podemos interrogar-nos sobre a motivação da Comissão em concretizá-la realmente. Mudar, sim, mas com que objectivo? A Comissão, ao mesmo tempo que declara manter os princípios da PAC orienta, na verdade, a sua reforma para o abandono da preferência comunitária, privilegiando a adaptação prévia a uma nova abertura às importações dos países terceiros, em detrimento de uma reforma em profundidade para benefício comunitário o que provoca, entre outras consequências, uma diminuição acrescida do número de explorações agrícolas.
Neste contexto, que novas posições podemos adoptar sobre estes cinco relatórios, nenhum dos quais foi integralmente aprovado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural devido aos recuos nacionais e isto, apesar dos esforços dos meus colegas relatores, que temos de felicitar pelo seu trabalho e tenacidade? Considero que o relatório Mulder melhora o texto da Comissão, em particular no que diz respeito às medidas agro-ambientais e às medidas técnicas de gestão. Mas o problema principal continua a ser o co-financiamento.
Para o relatório Graefe zu Baringdorf, já que a proposta da Comissão Europeia foi aprovada sem modificações, proponho que sejam apoiadas, dentro do espírito do relatório, as alterações que permitem melhorar as disposições relativas ao limite das ajudas, nomeadamente com base em medidas relativas ao emprego e ao meio ambiente.
Para o relatório Garot, que apoiei totalmente, o compromisso actualmente em elaboração, que propõe um prémio ao abate limitado por categoria de animais, deverá conseguir maioria na comissão e seguirei o relator no sentido de um reequilíbrio do fraco rendimento dos criadores de bovinos para abate relativamente a outras categorias de agricultores com ajudas mais substanciais.
Quanto ao leite, única OCM que não foi objecto de reforma em 1992, conseguiu-se um equilíbrio frágil com as quotas. Há que o preservar, resistindo às tendências inflacionistas e produtivistas. Tal como o relator, sou a favor de um desenvolvimento equilibrado em todas as regiões, com equivalência dos rendimentos. As quotas suplementares que não desequilibram o mercado devem ser afectadas, em prioridade, aos jovens agricultores e às zonas desfavorecidas como as zonas de montanha, melhorando a ajuda à transformação em produtos lácteos de qualidade.
Finalmente, devemos apoiar a posição do senhor deputado Fantuzzi sobre uma intervenção mais selectiva ao nível qualitativo e sobre a aplicação das normas mínimas à importação. Não podemos caucionar um regulamento único para os cereais e as oleoproteaginosas, quando a União Europeia se mantém tão deficitária em proteínas para a alimentação animal. A recusa da Comissão Europeia em propor um regulamento oleoproteaginosas específico seria muito mau presságio para as futuras negociações da OMC. Em matéria de retirada de terras, a taxa de base deve mater-se fraca e continuar a permitir o controlo da produção. Dentro do mesmo espírito, deve ser revista a retirada voluntária por motivos ambientais ou para fins não alimentares.
Para concluir, mais uma vez, em nome do Grupo ARE, solicito à Comissão que concretize essa reforma necessária e urgente da PAC, reorientando as ajudas numa óptica decididamente favorável à economia rural, ao meio ambiente e à qualidade dos produtos, em benefício dos agricultores, dos consumidores e dos contribuintes europeus. Por numerosas razões que todos conheceis a PAC, na sua forma actual, não é nem durável, nem perene. A Comissão tem o dever de orientar a reforma da PAC no sentido da preferência comunitária, baseando os seus acordos bilaterais sobre regras de comércio justas, favoráveis à manutenção do emprego agrícola e de um número de explorações em harmonia com o território no sentido do desenvolvimento rural aprovado pelo nosso Parlamento. Quando se afasta da política tradicional do apoio pelos preços, a PAC não se orienta para uma agricultura durável e humanista. A futura PAC deve respeitar o direito dos europeus a controlarem a sua agricultura e a sua alimentação. É também deste modo que a União Europeia terá peso no jogo da mundialização. Mais uma vez, para acabar, direi: não queremos mais ajudas, não queremos menos ajudas, mas queremos ajudas melhores!

Nicholson
Senhora Presidente, antes de mais nada gostaria de felicitar os relatores pelo trabalho intenso e pela diligência que dedicaram à elaboração dos relatórios. Infelizmente não foram devidamente compensados quando apresentaram os seus relatórios em comissão. Estamos prestes a empreender uma nova reforma da política agrícola comum, no âmbito da Agenda 2000. Não há dúvida de que, quando terminarmos, essa política será mais cara e mais dificilmente defensável. Temos de nos esforçar por atingir o equilíbrio entre o produtor, por um lado, e o consumidor, por outro, pois os contribuintes estão cada vez menos dispostos a sustentar a comunidade rural.
Todo o sector agrícola da União Europeia está a braços com grandes dificuldades financeiras. O rendimento dos agricultores reduz-se de ano para ano, apesar de todo o apoio que é prestado ao sector. Somos a favor desse apoio. Temos de assegurar a sobrevivência do sector agrícola, pois a exploração familiar está na base da agricultura da União Europeia. Temos de assegurar que os jovens agricultores se dediquem à actividade agrícola, que a sua posição no sector seja boa e que a actividade seja suficientemente atractiva para que a queiram exercer.
O leite é um elemento importante da indústria agrícola. Muitos agricultores de toda a Europa estão dependentes dessa actividade, e temos de assegurar que a política aplicada no sector seja equilibrada e correcta. As quotas de produção leiteira em princípio deverão ser mantidas, mas deverão ser alteradas, em função das quotas de vacas e ovelhas em aleitamento. Na minha região, os agricultores que se não querem levantar de manhã cedo para mungir as vacas podem alugar a sua quota e ter mais lucros do que os agricultores que se dão a esse trabalho e que têm de pagar para alugar a quota de outro agricultor. Um sistema que dá origem a situações como esta não pode estar certo. Tem de ser reformado e alinhado com outros regimes de quotas.
No que se refere à carne de bovino, na minha região essa actividade foi completamente destroçada, e é necessário intervir para a restabelecer. Não me parece que a armazenagem privada seja suficiente, e temos de considerar a possibilidade de manter todo o leque de intervenções. Sou contra os prémios aos novilhos e aos touros, e acho que a Comissão se devia debruçar sobre essa questão. Não me parece que isso seja útil, porque não há dinheiro.
Não posso concordar com o senhor comissário no que se refere ao envelope nacional, que equivaleria a alterar radicalmente a política agrícola comum. O envelope nacional traduzir-se-ia em desigualdades entre os Estados. Significaria que os agricultores de uma região seriam beneficiados em relação aos agricultores de outras regiões. Não podemos enveredar por essa via. Gostaria de pedir ao senhor comissário que tivesse em atenção um outro aspecto. Se vamos atar as mãos aos produtores no que se refere à escolha dos métodos de produção dos produtos alimentares, não devemos importar de países terceiros produtos alimentares que não são produzidos de acordo com as mesmas normas exigentes. Não ate as mãos aos agricultores! Deixe-os competir em condições de igualdade com o resto do mundo. Assegure-se de que os produtos alimentares importados para a União obedecem às mesmas normas do que os que nós produzimos.

Martinez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, aparentemente, com a discussão desta Agenda agrícola 2000 e dos seu 8 regulamentos, temos um belo edifício legislativo, com toda uma série de novidades sedutoras. Fala-se misteriosamente de montante nacional, de desenvolvimento durável ou global, de co-financiamento, de multifuncionalidade, de «eco-condicionalidade», de subsidiariedade, de alta qualidade, de desafios a enfrentar. Na realidade, tudo se resume a uma única palavra: continuidade.
Trata-se de uma nova reforma da PAC, de uma reedição da reforma de 1992. Nada mudou: a descida dos preços - 15, 20, 30 % -, o malthusianismo da retirada de terras, o racionamento e a austeridade. É, até, pior do que em 1992, visto que as compensações nem sequer são integrais.
É verdade que, ao menos, a Comissão teve sucesso numa nova táctica: conseguiu dividir a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pois os cinco relatórios foram rejeitados. A Europa do norte, britânica, alemã, a Europa ultra-liberal, a Europa dos contabilistas impôs a sua pressão, de onde a submissão que provocou a espoliação e, finalmente, a ilusão. Pressão, submissão, espoliação, ilusão: é o quadrado trágico em que são encerrados os agricultores europeus.
Antes de mais, a pressão. Ela é tripla: pressão orçamental devida à Alemanha, que quer reduzir a sua contribuição - compreendo-a, os Franceses poderiam encontrar-se nessa linha; devida aos países da coesão, Espanha, Portugal, Irlanda, que querem manter os seus fundos estruturais; devida à abertura a Leste, que exigiria um suplemento de fundos estruturais. Pressão, precisamente, da abertura a Leste, que dita uma descida dos preços agrícolas tão acentuada que, quando os Dez de Leste chegarem, as despesas do FEOGA e dos preços garantidos não sofrerão aumento. Pressão, finalmente, das negociações 2000 da OMC, já que a Agenda 2000 é filha natural da OMC 2000. Trata-se de conseguir reduções dos apoios relativos às terras, reduções dos apoios à exportação, de onde a submissão, mais uma vez, aos Estados Unidos.
Dupla submissão, até: submissão, em primeiro lugar, à Alemanha. É por pressão alemã que se pretende o co-financiamento para diminuir as dotações agrícolas europeias e aumentar, evidentemente, os fundos estruturais para os países de Leste que se revestem de interesse estratégico para a Alemanha.
Submissão aos Estados Unidos, como em 1992, que é quase genética no caso da Comissão Europeia. Ainda antes de iniciar as negociações, a Comissão começa por se alinhar e nem exige aos Estados Unidos um comércio equitativo que tenha em conta o bem-estar dos animais, a protecção do meio ambiente, a qualidade alimentar. Não, alinha-se! E alinha-se tanto mais quanto os Estados Unidos não hesitam, excepcionalmente, em desbloquear 6 mil milhões de dólares de ajuda aos camponeses, enquanto nos propõem proibir as ajudas.
Isto faz que, em vez de tomarmos uma atitude ofensiva, nos submetamos. O exemplo perfeito é o dossier emblemático da banana. A secção 301 é aplicada ou ameaçam-nos de no-la aplicar e nós evitamos dotar-nos do mesmo arsenal legislativo. Se me permitis esta expressão: submetemo-nos em campo aberto e, mesmo, em campo escancarado, se posso dizê-lo!
De onde, a espoliação - é o terceiro ponto - dos camponeses. Exemplo: das rubricas orçamentais do FEOGA-Garantia bombeia-se, desvia-se 500 milhões de ecus para financiar o Fundo de pré-adesão, ou seja, os agricultores ocidentais são sacrificados para financiar a chegada dos agricultores de Leste. Os últimos a chegar serão os primeiros a ser financiados. É verdade que isto é muito cristão: o operário da 25ª hora ganha mais do que o operário das horas precedentes.
Para mais, as dotações da secção Garantia do FEOGA servem para financiar a reestruturação, a frota de pesca, financiada, até aqui, pelos fundos estruturais do IFOP: isto quer dizer que, para ajudar as vítimas da política da pesca, agrava-se a situação das vítimas da política agrícola. E é esta a ilusão trágica da reforma.
Dizem-nos, Senhor Comissário, que o objectivo da reforma é o modelo agrícola europeu que desenvolveu aqui Arlindo Cunha. Com a exploração familiar, a segurança alimentar, a protecção do meio ambiente, o desenvolvimento durável, todos estamos de acordo.
Mas, na realidade, a Comissão obtém rigorosamente o inverso: a descida dos preços agrícolas não é compensada integralmente e, portanto, há uma amputação do rendimento agrícola, perante a qual o camponês, para se restabelecer, procura outras compensações, e onde as encontra? Na corrida à hiperprodutividade.
Isto significa, concretamente, que vai aumentar a sua produção em detrimento dos jovens, em detrimento das explorações familiares, em detrimento do povoamento do campo, da sobrevivência do modelo europeu. Vai diminuir os seus custos utilizando factores de crescimento, utilizando produtos baratos, por exemplo, lamas urbanas, utilizando antibióticos, de onde a queda da qualidade, da segurança, da protecção do meio ambiente. E, finalmente, haverá mais despovoamento, mais desertificação, mais insegurança, menos qualidade, menos independência alimentar.
É verdade, concedo, que a Comissão terá tido sucesso no grande esforço de regressar aos anos 60, onde não tínhamos peso no mercado mundial. Neste cenário de uma «Eurodisney» agrícola o seu papel não será o do Mickey, que será desempenhado pelo senhor Kantor. Não terá também o papel do Tio Patinhas, que caberá à Alemanha. Não será o realizador, Walt Disney é americano. Resta-lhe o papel do Pluto, o cão de guarda dos interesses americanos. Mas é verdade que o Pluto é uma personagem pelo menos tão simpática quanto a Sissi, o que faz que a Áustria não sairá prejudicada. É pena, ainda assim, que a Comissão o esqueça e que abandone as grandes óperas agrícolas a favor de pequenas operetas.

Colino Salamanca
Senhora Presidente, estamos a discutir as propostas de reforma dos diferentes sectores agrícolas, sem conhecer o seu eventual impacto financeiro e, sobretudo, sem saber se tal impacto estará previsto nas futuras perspectivas financeiras, pelo que não podemos abordar seriamente a questão básica e elementar do financiamento de tais propostas.
É certo que a Comissão partiu de hipóteses optimistas, segundo as quais não haverá problemas. Todavia, como o próprio Tribunal de Contas apontou, talvez a realidade seja outra, e o problema está em sermos ou não capazes de levar a cabo uma política agrícola que não prevê a concessão de ajudas directas aos novos Estados que vierem a integrar a União a partir de 2003. Poderá esta orientação perdurar, sem provocar quaisquer tensões?
A minha segunda observação refere-se ao facto de a Comissão, que, por um lado, deseja fomentar a competitividade da agricultura europeia, o fazer, fundamentalmente, através do instrumento dos preços, isto é, através da redução dos preços garantidos. Ora, essa orientação só não basta, é imprescindível que a Comissão estabeleça programas de desenvolvimento da produção europeia susceptíveis de garantir uma qualidade elevada.
Feitas estas ressalvas, devo dizer que, perante as previsões internacionais de crescimento, perante o aumento da competitividade para a agricultura europeia, perante a abertura aos novos países aderentes e as futuras negociações da OMC, o rumo seguido pela Comissão parece acertado. No entanto, a Comissão deveria aproveitar as suas propostas para corrigir anomalias que remontam ao passado. Por exemplo, no sector dos cereais, parece demasiado optimista estabelecer uma percentagem zero de retirada obrigatória de terras. Com efeito, segundo se prevê, talvez ainda tenhamos de recorrer às restituições à exportação e, de voltar, muito provavelmente, a estabelecer a obrigatoriedade. Deveria também haver a possibilidade de corrigir, no caso de alguns Estados-Membros, os períodos de referência relativos aos planos de regionalização e, inclusive, a aplicação de rendimentos diferentes para o milho, em relação a outros cereais. Do mesmo modo, não parece justificar-se uma ajuda por superfície para as plantas oleaginosas idêntica à dos demais cereais.
Em matéria de produtos lácteos, embora concorde com a orientação de preços, as ajudas previstas através do sistema da chamada «vaca virtual» não têm razão de ser. Os preços baixam da mesma forma para todos os criadores de gado, não fazendo, pois, sentido que as ajudas concedidas vão beneficiar precisamente os mais competitivos e penalizar, por outro lado, os que se vêm esforçando por tornar as suas explorações competitivas.
No sector da carne, a situação é semelhante. A reforma não pode penalizar ainda mais os Estados-Membros que possuem menos unidades de prémio, quer se trate de vacas em aleitamento, ou de bovinos machos, para já não falar dos limites de idade estabelecidos na atribuição dos prémios para os ovinos.
A fórmula que prevê se encarreguem os Estados-Membros da distribuição de uma parte das ajudas segundo regras nacionais parece-nos, além disso, suscitar mais problemas que soluções, e, como o próprio Tribunal de Contas referiu, a necessidade de respeitar um quadro comunitário mínimo permanece, no caso das propostas em questão, uma medida vaga. A descentralização proposta poderia tornar difícil determinar com precisão as despesas que podem ser subsidiadas através de verbas comunitárias.
Por último, e em relação ao regulamento horizontal, embora aprove a intenção de corrigir certos desajustamentos da PAC, há a lamentar, todavia, a sua provável ineficácia. É necessário que sejam as autoridades comunitárias a definir as normas ambientais de observância obrigatória e a estabelecer os limites globais na atribuição das ajudas, tendo em conta, como é lógico, o emprego efectivo de mão-de-obra.
Apesar da timidez da proposta, apoiamos a Comissão, não tanto pelas economias que a proposta possa trazer, mas sim porque nos parece injustificável a concessão indiscriminada de subsídios. Convém lembrar que, segundo dados da própria Comissão, as ajudas superiores a 100 000 ecus apenas contemplam 0, 2 % dos agricultores. Parece-nos, pois, que o esforço mínimo que representa a proposta da Comissão não deveria merecer tantas críticas da direita.

Funk
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho Funke - somos praticamente homónimos! O relatório Fantuzzi, sobre o qual gostaria de dizer algumas palavras, foi alvo de um grande interesse - não é por acaso que os grupos políticos apresentaram 93 alterações e todas, naturalmente, mais ou menos justificadas. O colega Fantuzzi fez um bom trabalho, não posso deixar de o dizer - além de usar as gravatas mais bonitas do Parlamento, pois são fabricadas na Itália. No entanto, pronunciou-se a favor de uma redução de 20 % nos preços, e aí eu não posso concordar pelas seguintes razões: 20 % é demasiado para que os agricultores possam suportar, 10 % de redução ainda poderia ser por nós aceite, embora com muito sacrifício, especialmente porque apenas é concedida uma compensação de 50 %.
Na minha região, Baden-Vurtemberga, não existem as explorações agrícolas que o colega Rehder afirma receberem milhões. Gostava que o colega me mostrasse onde elas estão. Na minha região não estão com certeza, pois os seus agricultores passam dificuldades e seria uma autêntica ofensa estar-lhes permanentemente a atirar à cara que fazem parte dos tais agricultores ricos.
Se queremos ser competitivos no mercado mundial, Senhor Presidente Funke, também temos de saber se os agricultores estão em condições de o suportar. Pergunto-me, no entanto, com quem é que essa competitividade vai ser obtida. Com países em que os salários se situam em 10 % dos nosso salário médio? Com países em que se destrói o ambiente? Não quero esse tipo de condições para a competitividade e, por isso, somos forçados a rejeitar uma redução de 20 % nos preços.
A redução de preços, só por si, não constitui um meio adequado para ajudar, a longo prazo, a agricultura, pois o que se necessita é de soluções inteligentes para podermos continuar a ter agricultores. Nesta perspectiva, necessitamos, na prática, de apoiar o cultivo de oleaginosas e proteaginosas - neste ponto estou inteiramente de acordo com o colega Fantuzzi -, necessitamos de apoiar o cultivo de plantas energéticas e industriais. Nestas áreas, existem défices nos mercados e precisamos de as apoiar melhor, de modo que a indústria e as empresas de transformação, por nós agora criadas, possam ser abastecidas com produtos inovadores. Estas plantas constituem um enriquecimento da variedade ecológica e, apoiando a sua cultura, teremos simultaneamente a vantagem de não estarmos unilateralmente a cultivar cereais que acabamos por não poder colocar no mercado.
Através da redução constante de preços, não podemos transformar a produção agrícola num «vendedor de quinquilharia» - uma situação destas deprime os agricultores. Um pão pequeno contém 1, 5 «Pfennig» (aproximadamente 15 escudos) de trigo e é vendido por 70 «Pfennig» (aproximadamente 70 escudos). Esse pão, após a reforma, custará provavelmente 80 «Pfennig» (aproximadamente 80 escudos), e isto apesar de a Comissão ter reduzido em 20 % o preço do trigo. Senhor Comissário Fischler, eu não consigo explicar uma coisa destas a ninguém. Consegue o senhor? Então dê-me a receita para eu ir ter com as pessoas e lhes explicar que, afinal, está tudo certo.
Dois terços dos Estados-Membros são governados por sociais-democratas e, mesmo assim, não são capazes de aceitar as propostas do colega Rehder. Porque é que estes dois terços de Governos, Senhor Presidente Funke, não dizem que o senhor deputado Rehder tem razão e que aderem a essa política agrícola? Eu tiraria partido da afirmação do colega ao referir que 20 % dos agricultores recebem 80 % dos subsídios, mas não sei se ele sabe realmente do que está a falar. Gostaria de ver, futuramente, este tipo de afirmações um pouco mais esclarecidas, pois acaba por se estar a propagandear um chavão que desprestigia a agricultura...
Burburinho
... também, provavelmente, em muitas outras regiões: na Andaluzia também, colega Colino, também lá vi explorações agrícolas destas. Não ficamos nada irritados quando se fazem referências concretas, mas que estas sejam, de facto, concretas e não chavões, pois, caso contrário, também vai ser preciso investigar na Baixa Saxónia se lá está tudo bem - é perfeitamente claro.
Rejeitamos liminarmente quaisquer chavões, Senhor Presidente Funke. Neste ponto concordo consigo. O que devemos fazer é chamar as coisas pelos nomes. Ajude-nos a sair destas péssimas condições e eu a seguir aperto-lhe mais uma vez a mão, pois quando alguém tem o apelido Funke, já é um bom começo, não é verdade?

Presidente
O colega Rehder considera que foi feita uma alusão à sua pessoa. Espero que apenas formule uma pergunta, pois não está a decorrer nenhum debate.

Rehder
Senhora Presidente, queria apenas referir que não se trata de nenhuma invenção do talvez menosprezado deputado Rehder. Queira o colega dirigir-se ao presidente do Tribunal Europeu de Contas, que lhe fornecerá os necessários números. Não é porque uma situação não nos dá jeito que a podemos, pura e simplesmente, omitir. Este é o tipo de remédio que continua a fazer mal aos pequenos agricultores. O senhor Presidente Friedmann terá todo o prazer em lhe apresentar os dados, mesmo que não acredite neste seu menosprezado colega Rehder.

Anttila
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a Cimeira do Luxemburgo registou a exigência de que a produção agrícola possa continuar em todo o espaço da União, inclusive onde existam problemas especiais. A responsabilidade pela concretização desta expressão da vontade política pertence ao Conselho da União, mediante parecer do Parlamento. No espaço da União, as condições para a produção agrícola são bastante diferentes. No Sul, há demasiado calor e não há água suficiente; no Norte, a situação é contrária: não há calor suficiente, o que baixa directamente os níveis de colheita de produtos vegetais e aumenta tanto os custos de construção como os de aquecimento. As desvantagens permanentes das condições naturais, quer no Sul da União quer no Norte, devem absolutamente ser levadas em consideração na tomada de decisões.
O milho não cresce em todos os Estados-Membros. Por isso, a ajuda que é dada ao milho para ensilagem deve ser concedida também à forragem para os produtores de leite e de gado que, por causa das condições naturais, não possam cultivar o milho. De outro modo, a ajuda para o milho distorce as condições de concorrência no mercado único. No relatório do senhor deputado Cunha, pode ler-se que o Parlamento já uma vez aprovou a ajuda para a forragem. Também nas regiões do Norte, as culturas de plantas necessitam de ajudas acrescidas, por causa dos prejuízos provocados pelas condições climáticas. Os cereais requerem igualmente o processo de secagem.
As duras experiências da guerra ensinaram aos povos da Europa a importância vital da produção alimentar. Na Finlândia, o Estado-Membro mais setentrional da União, a produção alimentar é possível graças corrente do Golfo. As reduções dos preços no produtor previstas na Agenda 2000 são exageradas para produtores das áreas de produção mais difíceis da UE, porque, com os preços recebidos do mercado, não seria possível cobrir sequer os custos da produção. Tais reduções levariam a um cultivo aparente.
A crise da economia global, seja na Ásia, na Rússia ou na América de Sul, fez cair os preços mundiais dos produtos alimentares. Até os EUA tiveram que conceder aos seus produtores uma ajuda de oito mil milhões de dólares americanos para os salvar da falência. Por isso, as propostas da Agenda 2000 que visam uma redução do preço no produtor devem ser diminuídas para metade, e a baixa dos preços deve ser compensada junto dos agricultores na sua totalidade, para que não coloquemos os produtores europeus numa situação demasiado aflitiva. As mudanças na economia global devem ser consideradas com seriedade, e não devemos, com as nossas acções, tornar a situação dos agricultores de tal modo difícil que os impeça de vencer os grandes desafios que se lhes deparam. Uma pergunta para o presidente exercício do Conselho: como pensa garantir que as elevadas reduções dos preços propostas na Agenda 2000 não conduzam os produtores europeus a uma onda de falências?
Por fim, queria lembrar que a comida é muito mais do que um produto com um certo preço. A comida é uma das melhores coisas da cultura europeia e, quando a qualidade é elevada, tem sempre o seu preço.

Hyland
Senhora Presidente, a política agrícola comum deveria continuar a estar no centro do planeamento a médio e longo prazo da agricultura europeia. Apesar das suas limitações, resistiu à prova do tempo. Mas dito isto, temos também de nos preparar para os imprevistos.
As dificuldades com que os agricultores se confrontam neste momento são graves. Não são consequência da reforma de 1992, mas sim de circunstâncias imprevisíveis, tais como a BSE, o colapso da economia russa e, nalguns casos, a renacionalização dos mercados alimentares. A meu ver, não estamos a dar resposta a essas dificuldades de curto prazo. Muitos agricultores podem não resistir o tempo suficiente para beneficiarem das medidas de longo prazo da reforma proposta, que é o tema da Agenda 2000 e do presente debate.
Exorto o senhor comissário a levar a sério e a atender urgentemente a estes problemas mais imediatos. Sejam quais forem os custos, não é do interesse da União Europeia que as explorações agrícolas familiares, que estão no centro do modelo da agricultura europeia, sejam rapidamente marginalizadas. Temos obrigação de dar resposta à situação difícil em que se encontram, que, a meu ver, é muito real. Talvez que as dificuldades desses agricultores promovam a agenda política de algumas pessoas que não têm a coragem de dizer abertamente que as explorações familiares não têm futuro na Europa, no novo milénio.
Gostaria de propor hoje que fosse prevista no orçamento agrícola uma reserva financeira destinada a fazer face a essas situações de emergência, quando se verifiquem. À medida que as oportunidades de emprego são melhores fora do sector agrícola, preocupa-me a questão da continuidade da exploração familiar. Receio que os jovens deixem de optar pela profissão de agricultores. Ignorar este facto é enterrar a cabeça na areia. Este Parlamento terá de enfrentar em qualquer altura o problema grave dos recursos humanos necessários à continuidade do sector agrícola.

Querbes
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, todos avaliamos as condições excepcionais que parecem encerrar, hoje, o nosso debate num impasse.
Com efeito, se a nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural rejeitou claramente as propostas da Comissão, não conseguiu, no entanto, elaborar propostas alternativas coerentes apesar da qualidade dos relatórios apresentados. Há, pelo menos, três razões para esta situação.
A primeira é a imprecisão e a fragilidade das previsões da Comissão. É hoje evidente que essas previsões são perturbadas pelas consequências da crise financeira, a subestimação do custo real da reforma, a aceitação prévia das exigências americanas na renegociação dos acordos da OMC. A segunda razão para este impasse é a prisão financeira imposta pelo pacto de estabilidade na concretização do euro. A terceira razão, a mais fundamental, é a opção de construir esta reforma a partir das necessidades de rentabilidade dos capitais, que passam pela descida dos preços agrícolas, e não a partir das necessidades dos produtores, dos consumidores, da sociedade.
Podemos censurar à Comissão, em primeiro lugar, o facto de se ter fechado na tripla lógica uniforme da descida dos preços, do desmantelamento dos instrumentos de gestão do mercado e de redução da intervenção financeira da Europa. Podemos, também, censurar a sua vontade de impor a todos as suas ideias, apesar da sua impopularidade. Assim, após a Cimeira de Viena, o Presidente Santer qualificou as tomadas de posição dos Chefes de Estado e de Governo como «puramente tácticas» e afirmou que é em torno das propostas da Comissão que se estruturará o acordo final. Pensar assim é recusar ver o fosso que se abre entre as aspirações dos agricultores e dos povos da União a mais emprego, rendimento e qualidade de vida e as concepções ultraliberais da Comissão.
Se os povos que sofrem a hemorragia da população activa agrícola, o desequilíbrio crescente entre os produtores, as produções e os territórios e as incertezas sobre a segurança alimentar, tivessem a possibilidade - como nós teremos amanhã - de censurar essa política, censurá-la-iam.
Nestas condições, resta ao Parlamento e ao Conselho elaborarem um política alternativa. Temos meios para isso. Para já, no Parlamento, pronunciámo-nos, por duas vezes, a favor de outra concepção da PAC baseada no emprego, no ordenamento equilibrado do território, na preferência comunitária e que recuse o co-financiamento.
Penso também que, através das votações da Comissão da Agricultura sobre as alterações aos vários relatórios, se esboçou uma vontade maioritária de recusar o alinhamento pelo preço mundial, de defender os rendimentos agrícolas, de remunerar todas as funções sociais da agricultura em matéria de emprego, de ordenamento do território, de meio ambiente, de limitação e modulação das ajudas públicas tornando a repartição mais equitativa, de manter, melhorando-as, as organizações de produtores e os instrumentos de gestão do mercado.
Esta vontade construtiva, alternativa, pode exprimir-se de novo preparando a aprovação dos relatórios pelo nosso Parlamento, em 28 de Janeiro, ou enviando de novo os relatórios à comissão especializada, o que seria um sinal forte para exigir da Comissão outras propostas.
Quanto ao Conselho, a sua Presidência reafirmou ontem e reiterou hoje boas intenções. Desenvolver uma agricultura mais competitiva e ecológica, defender os interesses dos agricultores e fazer progredir uma política do emprego mais eficaz. Mas, ao encerrar todas estas propostas na prisão da austeridade orçamental e da redução das despesas agrícolas conseguirá o Conselho sair das contradições actuais da construção europeia? Não correremos o risco de agravar a regressão económica e social que ameaça os povos quando, com toda a evidência, a solução consiste em aumentar os meios financeiros da União através de novos recursos, tomados dos lucros da actividade financeira? Esta solução impõe-se tanto mais quanto a produção agrícola e alimentar é confrontada com as apostas humanas e mundiais dos próximos milénios.
O nosso Parlamento colocou no cerne do seu relatório a necessidade de responder aos desafios que a humanidade enfrenta, no domínio da alimentação, da energia, do meio ambiente, do abastecimento de água e do desenvolvimento durável. As decisões que a nossa assembleia tomar em 28 de Janeiro devem manter-se fiéis a estas ambições.

Hudghton
Senhora Presidente, o pacote de reformas da Agenda 2000 representa um grande desafio para os decisores políticos da Europa, e não estou de modo algum a subestimar esse facto. Será necessário pesar de forma equilibrada a necessidade de chegar quanto antes a acordo relativamente a esse pacote e a importância de assegurar que seja adoptado um conjunto de propostas justo e razoável.
É evidente que a política agrícola comum deve ser analisada e adaptada, de modo a atingir um equilíbrio que assegure, por um lado, que a nossa indústria alimentar seja apoiada e, por outro lado, que os fundos públicos sejam despendidos criteriosamente. Deverão ser criados sistemas adequados e transparentes, que garantam que os controlos financeiros atinjam o nível de rigor que temos o direito de esperar.
A diversidade das condições que caracterizam o sector agrícola das diferentes regiões da União Europeia deve obviamente ser tida em conta na nova política agrícola comum, que terá de ser adaptada de modo a poder atingir os seus objectivos. Chamam por vezes à minha região natal da Europa, o Nordeste da Escócia, a despensa da Escócia, pois é responsável por algumas das produções de mais qualidade da Europa, no sector da agricultura como no das pescas. A carne de bovino Aberdeen Angus, os cereais, os ovinos, a criação, a fruta e a batata, para citar só alguns exemplos, são produtos de uma indústria de importância crucial para a Escócia, com uma produção no montante de 2 mil milhões de libras, e de que depende, directa ou indirectamente, um em cada dez postos de trabalho da Escócia.
Os nossos agricultores sabem e aceitam que a reforma da política agrícola comum é necessária, mas a natureza das propostas do relatório final deverá reflectir as necessidades do sector agrícola da Escócia, por exemplo, no que se refere à definição da área da exploração agrícola. Neste momento, a Escócia encontra-se em posição de desvantagem política, pois os nossos interesses são representados por Londres. Espero que desta vez, quando o pacote de reformas for ultimado, o Governo do Reino Unido defenda adequadamente os interesses da indústria agrícola da Escócia e que o senhor comissário tenha devidamente em atenção as exposições apresentadas directamente pela Escócia.
Os nossos agricultores, tal como os nossos consumidores e os nossos contribuintes, têm o direito de esperar que as reformas de qualquer novo pacote contribuam para melhorar a situação e que, após terem sido aprovadas, as alterações específicas sejam postas em prática com prudência e de forma faseada, para que o processo de adaptação dos nossos agricultores à mudança possa ser adequadamente gerido. Os agricultores que conheço são pessoas muito trabalhadoras, muitos deles em pequenas empresas familiares, que conhecem perfeitamente e aceitam as suas responsabilidades para com o consumidor, o ambiente e a economia rural.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, vamos trabalhar a favor de uma política agrícola comum que incentive, em vez de desencorajar, os esforços de sobrevivência dos agricultores.

des Places
Senhora Presidente, Senhor Comissário, quando, em Setembro de 1997, redigi os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a comunicação «Agenda 2000» e, paralelamente, os da reforma dos fundos estruturais particularmente no objectivo nº 2, evidenciei os problemas financeiros da PAC, bem como as consequências dramáticas das primeiras propostas da Comissão para o rendimento da agricultura europeia. Durante mais de um ano esses problemas foram mais ou menos ocultados tanto pela Comissão como, aliás, por numerosas organizações profissionais agrícolas que não apreendiam, na altura, as implicações da situação.
Hoje as dificuldades acumulam-se, desde o desaparecimento parcial do ecu verde até à descida de rendimento dos agricultores, à diminuição do número de agricultores - contrária, aliás, aos objectivos de ordenamento do território - , etc. Assim, para resolver essa equação financeira, já só se fala de descida dos preços dos produtos agrícolas com a promessa, é certo, de compensações totais ou parciais através de ajudas que serão inevitavelmente postas em causa no âmbito das futuras negociações da OMC. Como essa medida não chega para o equilíbrio orçamental, para as necessidades de alargamento e para resolver muitos outros problemas, há quem preconize o co-financiamento da PAC, isto é, um aumento artificial do orçamento europeu em total contradição com o compromisso de Edimburgo e as regras do tratados.
Tudo isto mereceria, como disse há pouco o nosso colega Fantuzzi, uma moção de censura quando, no entanto, um bom plano de financiamento, claro e preciso, que tivesse em conta a evolução das despesas em moeda corrente e em moeda constante teria sido suficiente para clarificar os nossos debates e evitar que todas as propostas dos relatores fossem, infelizmente, atacadas. A PAC, recordo, é a única verdadeira política comum e é com certa surpresa que verifico, hoje, que os defensores de uma Europa federal estão dispostos a sacrificá-la em benefício de outros interesses.
Não há dúvida que a actual PAC tem de sofrer uma reforma, Senhor Comissário, o que, aliás, prova que a primeira versão não era boa ou, pelo menos, estava mal adaptada à evolução da agricultura e às necessidades da sociedade. Tivemos de gerir o problema da BSE, teremos proximamente o problema dos OGM que implicam, para os consumidores, uma vontade compreensível de segurança alimentar.
Se tivéssemos de empreender uma reforma seria, evidentemente, neste sentido, mas as propostas da Comissão - as suas propostas, Senhor Comissário - de descida de preços obrigam os agricultores a compensarem essa descida regular dos seus rendimentos procurando uma produtividade cada vez mais forte que passa, simultaneamente, pela amplificação das suas estruturas, pela procura de uma diminuição do custo dos seus produtos, pela intensificação da sua produção em detrimento de aspectos ambientais. Assim, para alguns, isto passará pela procura de uma fertilização com lamas urbanas, com todos os riscos que isso comporta. Para outros, passará pela utilização de factores de crescimento e pela procura de uma alimentação animal menos onerosa.
Finalmente, Senhora Presidente, quando associamos estas propostas de reforma da PAC às outras propostas sobre o bem-estar dos animais, sobre a responsabilidade dos produtores de géneros agrícolas alimentares, verificamos que os agricultores europeus vêem os seus movimentos tolhidos por um fenómeno de força que não poderá deixar de acelerar a desertificação dos nossos campos. É este o vosso objectivo? É este o nosso objectivo? Não creio. Infelizmente, estamos a fazer tudo para que assim aconteça.

Moretti
Senhora Presidente, como é do pleno conhecimento de todos, a PAC baseia-se em três princípios: a unicidade do mercado, a preferência comunitária e a solidariedade financeira. Infelizmente, estes princípios são hoje cada vez mais postos em causa. Em particular, o princípio da preferência financeira é alvo do ataque das grandes multinacionais do ramo alimentar, que o vêem como um obstáculo à sua acção, tendente, substancialmente, à destruição das pequenas e médias empresas agrícolas da Europa.
No que respeita à solidariedade financeira, os Estados-Membros parecem preferir as avaliações de conveniência entre custos e benefícios para cada um deles na sequência da aplicação da PAC. Estamos conscientes de que o orçamento comunitário precisa de encontrar recursos para financiar medidas no domínio do emprego e das infra-estruturas, mas parece-nos que essas manobras, se decidirem sacrificar a agricultura, marcam um retrocesso da Europa num sector estratégico no âmbito da concorrência global.
Solicito, portanto, que me expliquem quais são as garantias para o futuro dos agricultores padanos e europeus, para que os seus rendimentos e os seus recursos técnicos e humanos sejam protegidos.

Happart
Senhora Presidente, saúdo o trabalho dos nossos relatores. Resta ver aquilo que fará, Senhor Comissário, num momento em que a Comissão é tão maltratada. Creio que a melhor prova da nossa vontade, da nossa capacidade de funcionar num objectivo de aumentar o bem-estar da sociedade humana, na Europa e no mundo, consistiria em decidir politicamente do nosso futuro, em fazer escolhas de sociedade. Mas é preciso dotarmo-nos de meios para o conseguir. Em vez de nos encerrarmos em caixas orçamentais dentro das quais se faz política de uma maneira forçosamente insatisfatória, há que encontrar os meios financeiros necessários.
A política agrícola comum foi, desde o início, o motor da construção do mercado comum, primeiro, da Comunidade Europeia depois e, agora, da União Europeia, enquanto se aguarda a chegada do Estado europeu. Encontramo-nos numa situação de penúria política. Os decisores europeus estão, muitas vezes, a soldo dos Estados Unidos. Os Estados Unidos impuseram-nos as suas concepções, os seus modos de funcionamento, os seus métodos de produção desprezando, nomeadamente, os nossos agricultores - 40 milhões de empregos perdidos na agricultura desde 1960 - e a dimensão cultural da nossa agricultura europeia.
Os Estados Unidos, depois de nos terem imposto as suas regras associais através do GATT, querem impor-nos as suas hormonas, enquanto aguardam impor-nos as suas manipulações genéticas desenfreadas. Estas práticas, que representam alguns dólares a mais para os produtores de engenharia genética mas raramente mais para os rendimentos dos agricultores, minam a confiança dos consumidores nos produtos alimentares que colocamos à sua disposição. Vai uma grande distância do discurso sobre a qualidade às medidas tomadas para concretizar essa qualidade.
A fobia orçamental, acrescida à má gestão daquilo a que se chamou a crise das vacas loucas, minou grandemente a minha confiança na Comissão, na sua capacidade de prever politicamente o futuro - não só dos agricultores europeus - e na sua abordagem global daquilo a que se chama, de modo genérico, o mundo rural, o seu papel e o seu futuro, sem esquecer a preferência comunitária prevista pelo Tratado de Roma.
Senhor Comissário solicitam-lhe, solicitam-nos, através da Agenda 2000, que reorganizemos a agricultura europeia, com agricultores em que 60 % têm mais de 50 anos e dos quais se fará, como acabou de dizer, aquilo que se puder, sem que exista vontade de tomar medidas para tornar atractiva, aos olhos dos jovens, a profissão de agricultor, de gestor do mundo rural e do meio ambiente. Não há, portanto, nada preciso, nem sequer um esboço credível a 20 anos daquilo que se vai fazer para os agricultores em fim de carreira ou para os jovens que pudessem começar.
Senhor Comissário, proponho, se lhe derem tempo para isso, que faça um teste na sua administração: ver quais seriam as condições necessárias para que os funcionários escolhessem deixar a administração para retomar ou criar uma exploração agrícola algures na Europa, no sul ou no norte. Estou certo de que, oferecendo condições baseadas nas respostas obtidas, veríamos os jovens candidatos afluírem para uma instalação na agricultura.
Através da Agenda 2000 solicitam-nos, também, que prevejamos o alargamento a Leste. Quero afirmar, desde já, que sou a favor do alargamento a Leste. Mas, a partir do momento em que se declara que não haverá aumento orçamental, em que se mantém o mesmo montante para a agricultura e para os fundos estruturais, isso equivale a fazer que o Sul da Europa pague o alargamento a Leste. Isso quer dizer que são os pobres do Sul que vão pagar pelos pobres de Leste. É inaceitável, Senhor Comissário.
Gostaria de concluir dizendo e recordando que o nosso adversário comum, do ponto de vista político, está claro, é o Conselho. Senhor Comissário, será necessário, através da sua posição relativamente às resoluções aprovadas pelo Parlamento, lembrar-se disto.

Böge
Senhor Presidente, para nós, a Agenda constitui um pacote. Digo-o logo de início, pois, no fim, o que conta são os resultados e não apenas o cumprimento de um calendário. Para mim, as propostas da Comissão no sector agrícola são demasiado abrangentes. As votações realizadas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural deixaram perfeitamente claro que para as propostas da Comissão, tal como hoje se encontram, não existe uma maioria nesta assembleia.
Se olharmos para o que se passa na América, veremos que o farm bill , dois anos depois da sua entrada em vigor, já está novamente a ser discutido parcelarmente. Não cometamos o erro estratégico de estarmos aqui hoje, por assim dizer, a negociar ao desbarato partes do todo negocial, das quais vamos necessitar para a próxima ronda da OMC. Digo isto muito claramente, Senhor Comissário Fischler, quem age desta forma, nunca lidou com gado.
Senhor Presidente do Conselho, vamos dizer, em conjunto, à opinião pública alemã e europeia: não temos qualquer problema - havendo os necessários ajustes, a efectuar pelos dois lados - em integrar plenamente, no ano 2004, a agricultura dos países candidatos à adesão, desde que, simultaneamente, também sejam realizadas as liberdades essenciais do mercado interno - livre circulação de pessoas, capitais, serviços e mercadorias -, de modo que, finalmente, haja nesta câmara um debate justo acerca das outras dificuldades e obstáculos em comparação com a política agrícola.
Em relação ao financiamento, gostaria de referir que, no âmbito da agenda, se encontram naturalmente em discussão duas questões: a justeza das contribuições e o equilíbrio e a correcção do orçamento no que se refere ao seu lado das receitas e das despesas. Também a questão do co-financiamento faz parte deste pacote negocial. Em Fevereiro, o Parlamento irá pronunciar-se definitivamente acerca desta matéria. Naturalmente que tenho de confessar, Senhor Presidente do Conselho, que, no caso dos agricultores alemães, a questão do co-financiamento está ser abordada de forma bastante controversa e discutível, pois estes, no que se refere à implementação das medidas de apoio e ao co-financiamento hesitante de alguns estados federados, irão ter grandes problemas se este princípio for seguido. Como o senhor Comissário sabe, a Baixa Saxónia não está propriamente na lista das melhores classificações na implementação das medidas de apoio na Alemanha.
O que se passa é que cada uns têm seus consultores. Gostava de lhe dizer muito claramente, Senhor Comissário Fischler, que os consultores a cuja ajuda a Comissão recorreu recentemente e que o senhor referiu expressamente como tendo certificado as propostas da Comissão, esses consultores elaboraram pareceres que, em termos de modelo teórico, têm bases muito arriscadas. Quando se diz que a descida de preços vai beneficiar os consumidores, quando se diz que os parceiros sociais vão ter em conta a descida de preços, havendo posteriormente efeitos sobre os preços, nesse caso os preços da carne de porco teriam de ter descido bastante mais nos últimos meses.
Se, nesta presidência do Conselho, abordamos e debatemos a política do emprego, também não devemos esquecer que estes consultores partem do princípio de que haverá um retrocesso considerável no número de pessoas empregadas, se estas propostas forem aprovadas na forma em que estão. Penso que, também nesta perspectiva haverá que proceder à sua alteração bastante profunda.

Kofoed
Senhora Presidente, existe um amplo consenso no Parlamento sobre a necessidade da reforma agrícola. A questão é se conseguiremos chegar a acordo sobre uma reforma devidamente equilibrada, de modo a que não seja o sector agrícola a suportar o fardo maior, devendo antes esse fardo imposto pela reforma, tendo ainda em conta o alargamento e as negociações que irão decorrer no âmbito da OMC, ser repartido de forma equitativa.
Gostaria de apresentar alguns comentários. Em primeiro lugar, gostaria de fazer um comentário sobre o relatório Fantuzzi referente aos cereais. Em minha opinião, a redução do preço dos cereais proposta pela Comissão é demasiado elevada, porque não oferece uma compensação adequada. Gostaria de chamar a atenção, tanto do Presidente do Conselho como do Comissário, para o facto de os cereais constituírem o elemento mais importante na gestão da produção agrícola. Se os preços dos cereais forem muito baixos, isso irá manifestar-se através de uma produção excessiva de produtos de origem animal, tais como carne de bovino, carne de suíno, ovos e aves, porque os agricultores terão necessidade de uma compensação e todos irão querer aproveitar os baixos preços dos cereais. Considero, portanto, que o preço dos cereais é muito baixo e que a Comissão não está suficientemente empenhada na aplicação do regime de set aside , ou de retirada de terras da produção. O regime de set aside é o melhor instrumento que existe para regular a produção dos cereais. Há muitos anos que os EUA evidenciam este facto. Se a produção de cereais for excessiva, «armazena-se» a terra. É mais barato do que armazenar cereais.
Para concluir, Senhor Comissário, um comentário relativo às contas que mostram que se economiza 3-4 mil milhões de euros do orçamento e que os consumidores poupam 10 a 15 mil milhões. Isto significa que a agricultura transfere 15 mil milhões de euros para os consumidores e que a agricultura perde com a reforma, visto não ser possível obter uma compensação adequada através do mercado e porque também não é solução fornecer produtos verdes ao mercado. Penso que ainda teremos um longo caminho a percorrer, antes de podermos chegar a acordo sobre uma reforma agrícola, mas espero ser possível alcançar esse acordo. Concordo que isto deve acontecer antes de Março. Pela nossa parte, iremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance.

Poisson
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, 1999 será um ano determinante para o futuro da agricultura europeia. No último Conselho de Viena, em Dezembro passado, subsistiam muitas divergências, já que certos Estados desejavam diminuir a sua contribuição para o orçamento da União, o que colocaria gravemente em causa a solidariedade financeira entre os Estados e a unidade da Europa.
Gostaria de recordar, e insisto em que a agricultura é o único sector com uma política comum sobre a qual repousou, durante quatro decénios, a construção da Europa. Na Agenda 2000, a Comissão propôs-nos uma descida dos preços de apoio, um aumento das ajudas directas aos produtores, um co-financiamento pelos Estados-Membros, etc., mas manteve-se desesperadamente muda sobre a valorização não alimentar dos produtos agrícolas, e lamento-o profundamente.
Continuo intimamente persuadida de que a União Europeia deve levar a cabo uma estratégia de desenvolvimento das produções agrícolas não alimentares e de que a Comissão deve incluir uma vertente específica sobre estas produções na reforma da PAC. Com efeito, as produções agrícolas não alimentares podem responder a grande número de necessidades da agricultura e do desenvolvimento rural: o controlo da produção alimentar, da diversificação, o emprego, a manutenção da ruralidade no domínio da indústria com a produção de novos materiais renováveis ou, ainda, no interesse geral, para a protecção da biosfera. Estas produções contribuirão de modo muito positivo para definir um modelo específico da nossa agricultura.
Pelos motivos expostos entreguei, em nome do Grupo União para a Europa, três alterações neste sentido no âmbito do relatório Graefe zu Baringdorf.

Novo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, as propostas de reforma da PAC que a Comissão apresenta não são mais do que uma tentativa de dar seguimento à reforma de 1992, cujos efeitos discriminatórios entre agricultores, regiões e produções são bem conhecidos e cujas consequências, designadamente no meu país (na diminuição das explorações agrícolas e no emprego, no abandono e desertificação do mundo rural e na pauperização da agricultura familiar) se tornaram evidentes nos últimos anos.
Por isso, há que mudar as propostas alterando radicalmente as orientações. Há que limitar drasticamente os apoios para os grandes agricultores e explorações agrícolas, há que aumentar significativamente as ajudas à agricultura familiar e às pequenas e médias explorações agrícolas através de uma verdadeira e real modulação. Por outro lado, há que prever meios suficientes para financiar uma política que é comum e que quer integrar novos países combatendo a diminuição de preços e as exigências americanas no quadro da próxima ronda negocial da OMC. Por fim, há que reafirmar hoje e aqui que não é aceitável, nem à luz da solidariedade nem à base dos Tratados, a recente proposta de co-financiamento, isto é, a recente proposta de renacionalização dos custos, apenas dos custos, da PAC. A rejeição recente das propostas de regulamento na Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu constitui um sinal e tem que ser integralmente respeitada pela Comissão e sobretudo, diria eu, pelo Conselho.

Raschhofer
Senhora Presidente, uma das intenções da reforma da PAC é a redução dos preços com vista à sua equiparação ao nível do mercado mundial, de modo a honrar convénios internacionais. Os pagamentos compensatórios aos agricultores não cobrem, contudo, as perdas de rendimento causadas, pondo consequentemente em risco a situação dos agricultores. As propostas da Comissão orientam-se pelo mercado mundial, mas a estrutura agrícola europeia é mais diversificada e estruturada numa dimensão menor do que, por exemplo, os EUA, sendo dificilmente possível uma comparação directa.
Os próprios especialistas americanos avisaram que, em caso de uma total liberalização, os mercados agrícolas mundiais podem ter o mesmo destino dos agricultores americanos, designadamente uma perda de rendimentos de 16 %, tendo-se pronunciado a favor de medidas estabilizadoras do mercado. Os elementos com vista ao controlo de quantidades têm de continuar a fazer parte das organizações comuns de mercado. Necessitamos de agricultores que saibam manter o equilíbrio ecológico e que cuidem da paisagem rural.
Os pagamentos compensatórios associados às exigências ambientais são úteis e importantes, mas, no entanto, para serem justos, têm de se processar com base em normas ambientais comuns e europeias. O presente pacote de reformas iria dar origem a mais uma morte dos agricultores. Não é aceitável na forma em que se apresenta.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Deputada Raschhofer.
O debate é interrompido neste ponto e será retomado hoje à tarde, às 15H00.

Votações
Monfils
Senhor Presidente, o texto do Tratado é muito claro. Manifestámos a nossa intenção de rejeitar a posição comum do Conselho. Este deve, agora, reunir o Comité de Conciliação para ver em que medida é possível chegar a acordo sobre as modificações. Se isso não acontecer, se o Conselho recusar, é provável que, após as discussões, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social apresente, então, uma moção de rejeição da posição comum. Mas continuamos a ter esperança em estabelecer, finalmente, contacto com o Conselho, por forma a elaborar em conjunto alterações que permitam ao Conselho e ao Parlamento chegarem a acordo sobre uma solução que, por um lado, respeite as prerrogativas do Parlamento e, por outro, garanta a qualidade cultural das cidades escolhidas, em 2005 e depois.

Presidente
Agradeço ao relator, senhor deputado Monfils, pelos esclarecimentos que deu. Vamos aguardar a reacção do Conselho, para definirmos a nossa posição em conformidade.

Ullmann
Senhor Presidente, a votação foi efectuada a uma velocidade estonteante, o que é bom. Não tive, no entanto, oportunidade de pedir o uso da palavra e queria chamar a atenção desta câmara para o facto de, na alteração 18 ao artigo 5º, existir uma incompatibilidade na tradução alemã, sendo imprescindível proceder à sua alteração. Num ponto diz-se «os Estados-Membros providenciarão», mas na segunda parte diz-se «assegurarão». Existe, juridicamente, uma grande diferença e o que se pretende dizer é: «assegurarão».

Presidente
Senhor Deputado Ullmann, estudaremos isso sem nenhuma dificuldade. Em termos linguísticos, temos a possibilidade de o corrigirmos. Em todo o caso, os colegas aprovaram por grande maioria o seu relatório e por isso o felicitei.

Sainjon
Senhor Presidente, gostaria de proceder a dois esclarecimentos relativamente a este relatório. Primeiro, há que tomar em consideração, no nº 2 da resolução, o facto de Portugal - e congratulo-me por isso - ter ratificado a Convenção nº 138 da OIT. É necessário, portanto, suprimir a referência a Portugal no nº 2. Segundo esclarecimento: estou de acordo com a alteração 9 do deputado Kittelmann, em substituição do nº19.

Presidente
Senhor Deputado Sainjon, agradeço os seus esclarecimentos. Naturalmente, o primeiro ponto não é posto a votação; é uma correcção técnica de factos reais. Por conseguinte, não preciso de solicitar a aprovação da assembleia. Quanto ao segundo ponto, tomei a devida nota.

Barros Moura
Senhor Presidente, registo com muito agrado a declaração que o colega Sainjon fez a propósito da necessidade de eliminar a referência - que era errada - a Portugal do parágrafo 2 desta resolução. Qual é, no entanto - é a questão que ponho à Mesa - a forma técnica que vamos utilizar para eliminar essa referência? É o relator que faz a correcção ou fazemos um voto separado para eliminar essas duas primeiras frases do parágrafo 2?

Presidente
Senhor Deputado Barros Moura, eu disse precisamente que não era necessário procedermos à votação, é uma correcção técnica de dados reais e, por conseguinte, após a observação do relator, elimina-se a referência a Portugal, sem qualquer outro procedimento.
Relativamente alteração 9

Mann, Erika
Senhor Presidente, gostaria que o colega Sainjon me esclarecesse sobre o modo como pretende proceder com o ponto 21, no caso de apoiar a alteração 9, proposta pelo PPE.

Sainjon
Como já esclareci, cara colega Mann, aceito, efectivamente, a alteração 9 do deputado Kittelmann, em substituição do nº 19, desde que o restante da resolução, nºs 20, 21, 22, não seja modificado.

Schwaiger
Senhor Presidente, confirmo que a aprovação da proposta Kittelmann significa para nós a aprovação dos pontos 20, 21 e 22. Permita-me acrescentar que, para nós, o carácter voluntário do code de conduite , representa um ponto decisivo. Era essencial contemplar esse aspecto no nosso texto; apenas na sua sequência podemos dar a nossa inteira aprovação.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, gostaria de retirar uma alteração ao parágrafo 19, apresentada pelo nosso grupo, a favor da alteração 9, apresentada pelo Grupo do PPE, desde que, após «possibilidades de formação escolar e profissional» serem acrescentadas as palavras «para rapazes e raparigas». Já o acordei com o Grupo do PPE. Peço-lhe, portanto, a sua autorização nesse sentido. Retiramos a alteração 4, a favor da alteração 9, acrescentada dos vocábulos «para rapazes e raparigas».
O Parlamento aprova a resolução

Andersson, Hulthén e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, parece-nos que existem boas razões para analisar muito ponderadamente a posição que iremos tomar sobre a proposta da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social no sentido de rejeitar a posição comum do Conselho. Consideramos que o projecto das cidades capitais europeias da cultura é importante para a comunidade. E, para o futuro desse projecto, é essencial que existam critérios eficazes e justos para a designação das cidades e para a sua distribuição ao longo dos anos.
Achamos que a proposta de compromisso do Conselho sobre um sistema rotativo, em que a deliberação do júri passaria a ser menos determinante, tem defeitos graves. Por um lado, a proposta implica que a selecção seja feita por países e não pelo conteúdos dos projectos e pelas cidades que os apresentam; por outro lado, a conduta do Conselho em relação ao Parlamento não é satisfatória. Neste aspecto, as críticas da comissão são correctas e estão de acordo com decisões tomadas anteriormente. No entanto, queremos realçar a necessidade de ser encontrada, entre os Estados-Membros, uma solução aceitável para todos. Dessa forma, evitar-se-ão futuros conflitos sobre a escolha das cidades e a sua distribuição.
A proposta do Conselho tem também a vantagem da previsibilidade, contribuindo para facilitar o planeamento e o acompanhamento das cidades seleccionadas. A nossa posição baseia-se na convicção de que um eventual acordo neste domínio pode contribuir para uma melhor apreciação das candidaturas a cidades capitais europeias da cultura e para encontrar uma solução aceitável que evite futuros conflitos.

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, decidimos apoiar este relatório. O projecto das cidades capitais europeias da cultura é um dos mais bem sucedidos projectos comunitários. Para que os Estados-Membros continuem a atribuir a mesma importância e este projecto, é preciso eliminarmos qualquer semente de discórdia na escolha das cidades. É importante que a sua distribuição seja justa.
A proposta de compromisso do Conselho, de um sistema rotativo automático, em que a designação das cidades acompanha a ordem dos países que exercem a presidência, sendo designada, ao mesmo tempo, mais uma cidade por ano num país terceiro, talvez não seja a melhor solução, mas foi aquela que todos os Estados-Membros, depois de muitas dúvidas e hesitações, acabaram por aceitar.
As críticas negativas feitas ao projecto inicial das cidades capitais europeias da cultura estavam principalmente relacionadas com a necessidade de planeamento a longo prazo e com a falta de resultados duradouros. Utilizando um sistema de rotação automática, proporciona-se aos países e às cidades melhores condições para desenvolverem os projectos e dar-lhes continuidade.
Recomendação Pollack (A4-0483/98)
Hautala
Senhor Presidente, quero realçar a importância do relatório da senhora deputada Pollack. Este relatório faz parte do esforço para melhorar a qualidade do ar em todo o espaço da União. Considero muito importante que o Parlamento continue a exigir valores-limite obrigatórios para as emissões de partículas, por exemplo. A questão é muito séria e diz respeito à saúde de todos os cidadãos, e os resultados divulgados após as mais recentes investigações confirmam a perigosidade das emissões de partículas. Espero que o Conselho acolha esta posição do Parlamento com a devida seriedade.
Relatório Ullmann (A4-0507/98)
Rovsing
A relevância da legislação comunitária nesta área foi sublinhada pelo Parlamento, em 17 de Junho de 1998, através de uma resolução que afirmava a necessidade da criação de um quadro jurídico a nível comunitário, com vista a garantir a confiança mútua relativamente às assinaturas digitais e a promover um conjunto de sistemas de certificação aplicável em diferentes áreas, particularmente no comércio electrónico e na comunicação electrónica entre organismos públicos e cidadãos. A proposta da directiva no sentido de um quadro comum relativo às assinaturas digitais representa uma medida positiva e um grande passo na direcção certa. Entretanto, espero que as muitas e relevantes propostas de alteração apresentadas pela comissão competente quanto à matéria de fundo, que visam tornar o texto da directiva mais preciso, sejam tomadas em consideração durante o debate subsequente.
Relatório Elchlepp (A4-0437/98)
Lindholm
Senhor Presidente, é com satisfação que constatamos os progressos nas negociações com os países candidatos à adesão e os acordos que vão sendo concluídos nos vários domínios. A questão da política da concorrência coloca a esses países grandes desafios, que esperamos não sejam grandes demais.
Colocou-se aos países candidatos o desafio de realizarem, em cerca de 10 anos, todo o processo de transição desde a ditadura e a economia planificada soviética até à democracia e a economia de mercado. A seguir, veio a aproximação à UE e ao acervo comunitário. Apesar de parecer uma missão impossível, vários países, entre eles os países bálticos, conseguiram ultrapassar as expectativas.
Entretanto, esses países estão sob uma enorme pressão política e económica. Para terem sucesso, é preciso que também da parte da União haja grande flexibilidade e capacidade de adaptação, bem como um forte apoio económico.
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço, sempre defendeu que as negociações de adesão deviam desenrolar-se em simultâneo com os três países. Isto, para não pôr em risco um desenvolvimento político e económico harmonioso na região. Lamentamos que a Comissão tenha optado por outra estratégia, que torna mais difícil alcançar aquele objectivo.
Relatório Seppänen (A4-0443/98)
Posselt
Senhor Presidente, sou, naturalmente, a favor do acordo com a Letónia e pela sua associação tão rápida quanto possível, bem como pela adesão da Letónia à União Europeia. Tenho, no entanto, de dizer que, apesar da aprovação do relatório Seppänen, tenho grandes problemas em relação à sua exposição de motivos, pois esta reproduz textualmente o pensamento dos nacionalistas russos acerca desta questão. Classifica como um perigo o facto de a Letónia se tornar membro da NATO e refere a problemática da minoria russa, mas esquece-se de referir que esta problemática é a consequência de uma ocupação da Letónia, ilegal à luz do direito internacional e perpetrada durante décadas através de uma política sistemática de povoamento interno. Neste caso houve, por assim dizer, uma colonização do país, infringindo as normas do direito internacional. Está-se agora a tentar instrumentalizar este problema, que tem, naturalmente, de ser solucionado com um bom sentido das proporções - não o duvidamos -, de modo a não comprometer a autonomia da Letónia.
Nesta perspectiva, considero que este problema não vai ser agravado com o facto de a Letónia se tornar membro da NATO, antes pelo contrário. Quando a Letónia perceber que a sua liberdade e a sua independência já não estão ameaçadas, irá abordar os problemas das minorias de uma forma muito menos constrangida.
Relatório Porto (A4-0445/98)
Kreissl-Dörfler
O acordo em apreço encontra-se nas nossas mesas de trabalho já há mais de dois anos, pois foi com bons motivos que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa decidiu, em Abril de 1997, não lhe conceder a sua aprovação.
Desde 1996 que a Coreia é, de facto, membro da OCDE, mas não preencheu nem preenche os requisitos, no que se refere à sua legislação laboral. Os principais sindicatos continuam a estar proibidos, o hire and fire é uso e costume, a situação é inaceitável em termos de postos de trabalho.-Excrescências malignas de regimes ditatoriais, como é o caso da National Security Law e, na sua sequência, uma quantidade imensa de presos políticos, contradizem a nossa concepção de um Estado de direito. Os direitos democráticos essenciais continuam a ser espezinhados. Como o artigo 1º do acordo é constituído por uma cláusula de democracia e direitos humanos, acontece que, mal entrasse em vigor, o acordo acabava por ter de ser suspenso.-Continua a existir pena de morte, etc., etc.À mudança de governo estiveram associadas muitas esperanças. Também a crise financeira na Ásia alterou o panorama. No entanto, nada ou quase nada foi feito em prol daqueles que, desde sempre, foram espoliados. Mesmo assim, a indústria, o mundo dos negócios e determinadas forças no seio da Comissão querem que se dê luz verde ao comércio bilateral, argumentando com o desequilíbrio na balança de pagamentos, com as grandes oportunidades de mercado, com as liberalizações e com todo o pacote de medidas, imposto pelo FMI como condição para conceder o auxílio financeiro. Os direitos humanos e os direitos laborais desapareceram, em contrapartida, do discurso dos apoiantes do acordo.
Toda a experiência que temos nos demonstra que, quando se está a falar de direitos humanos, não podemos confiar num simples efeito trickle down . Já houve muitas ditaduras com excelentes produtos industriais enquanto as pessoas passavam fome e desapareciam na sequência de perseguições.
Estaríamos, aqui no Parlamento, a abrir mão de um importante meio de pressão, se desistíssemos agora da nossa pretensão. Deixaríamos de ter qualquer espécie de possibilidade de intervir se abdicássemos da cláusula da democracia e dos direitos humanos.
O debatede ontem à noite reforçou a posição dos Verdes de não dar a sua aprovação ao acordo em apreço. Sir Leon Brittan garantiu-nos que tudo iria fazer dentro dos seus poderes diplomáticos para lutar em prol da melhoria da situação na Coreia. Só que nós, infelizmente, sabemos muito bem que o Euro lhe diz muito mais do que o bem-estar social das pessoas e, a sua recusa em apresentar ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a situação na Coreia, mais não é do que o sinal de que nunca vamos ter uma resposta da parte da Comissão. A sua proposta de informar verbalmente o Parlamento é, de facto, promissora, mas isenta-o, na prática, de uma possibilidade séria de ser chamado a cumprir esse dever.
É nossa preocupação que haja um bom relacionamento com a Coreia e, é precisamente por essa razão, que achamos que ainda não chegou a altura para a concretização do acordo em apreço.
Relatório Brok (A4-0488/98)
Posselt
Senhor Presidente, abstive-me na votação do relatório Brok, mas não porque não subscreva a maior parte das suas propostas. Claro que as subscrevo! É precisamente esta semana que sou ainda mais veementemente a favor de uma parlamentarização da nossa Comissão. Temos de tomar medidas no sentido de o Parlamento deixar de estar na prisão babilónica da Comissão, de modo a haver, em contrapartida, um Parlamento forte em condições de controlar a Comissão, que também tem, naturalmente, de ser forte, mas apoiada no Parlamento. Estamos a ver o desastre desta semana, devido ao facto de, até à data, as coisas não se terem processado desta forma. Na actual crise, sou a favor de medidas rigorosas, podendo, se for o caso, ir-se até à situação de uma moção de desconfiança. Gostaria, no entanto, de dizer que existe algo que eu não partilho: é a proposta de entrar na campanha eleitoral com um candidato à presidência da Comissão. Talvez eu tivesse conseguido aceitar o facto na formulação um pouco mais atenuada dos sociais-democratas, mas não naquela em que agora foi aceite, pois sou da opinião de que uma campanha eleitoral desse tipo não corresponde à comunidade de múltiplos povos que a UE representa. A partir de problemas destes é fácil que surjam depois problemas nacionais ou de nacionalidades. Sou de opinião de que a Comissão deve ter origem no Parlamento, bem como o presidente da Comissão, mas não acredito numa campanha eleitoral deste tipo para a presidência da UE.

Andersson, Hulthén, Lööw e Sandberg-Fries
Senhor Presidente, o relatório é de grande relevância para as alterações do Tratado de Amesterdão sobre a designação do presidente da Comissão. No entanto, não podemos concordar com a formulação dos números 2, 3 e 4 do capítulo I (Método de nomeação e voto de aprovação do Presidente da Comissão), porque impõe regras excessivamente complexas e rígidas.
Em alternativa, apoiamos as propostas de alteração do Grupo do Partido Socialista Europeu relativas àqueles números, as quais consideramos que deixam aos governos dos Estados-Membros um espaço de manobra suficientemente grande para a sua ponderação política, já que se limitam a preconizar para o futuro a designação pelos movimentos políticos de pessoas para o cargo de presidente da Comissão.
A proposta de alteração 2 limita-se também a considerar que seria sensato que os governos dos Estados-Membros tivessem em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu ao indigitarem o candidato a presidente da Comissão. Segundo a proposta de alteração, o Parlamento Europeu deve proceder, o mais brevemente possível, à votação de aprovação do Presidente designado pelos Estados-Membros.
Também não podemos concordar com o teor do número 1 do capítulo II, porque é excessivo na referência ao número de membros da Comissão a escolher entre os deputados ao Parlamento. Apoiamos, em vez disso, a proposta do Grupo do Partido Socialista Europeu segundo a qual deve manter-se e desenvolver-se a prática, que até agora tem sido bem sucedida, de escolher alguns dos membros da Comissão entre os deputados ao Parlamento Europeu.
Não concordamos também com a formulação do número 3 do capítulo IV, porque consideramos que determina de forma excessivamente rígida o momento em que deve ser apresentada a declaração de intenções do candidato designado. Em vez disso, apoiamos a proposta de alteração do Grupo do Partido Socialista Europeu, segundo a qual a personalidade indigitada para Presidente da Comissão deve fazer uma declaração de intenções, seguida de debate, se possível durante o período de sessões de Julho de 1999.

Barros Moura
Debate necessário porque o Tratado de Amesterdão reforçou o poder do PE na investidura do Presidente (o voto passou a ser vinculativo) e reforçou também o poder do Presidente indigitado na escolha dos Comissários (por acordo dele com os governos nacionais), na definição do programa da Comissão e, uma vez esta nomeada, na coordenação e direcção política do Colégio de Comissários. É, por isso, necessário reforçar a legitimidade democrática e a responsabilidade política da Comissão e, desde logo, do seu Presidente. É esse o principal propósito da ideia lançada por Jacques Delors e subscrita, entre outros, por Mário Soares e Felipe González de organizar a campanha para as eleições europeias em torno não só de um programa político, mas também da escolha do Presidente da Comissão, cabendo aos partidos políticos europeus apresentar publicamente ao eleitorado o seu candidato ao referido cargo.
A primeira consequência desejável seria a personalização da campanha eleitoral e, por esse motivo, uma maior visibilidade das instituições, compreensão racional e identificação emocional dos cidadãos com a própria União Europeia e os seus objectivos e políticas. A UE ganharia seguramente em prestígio, aproximação aos cidadãos e responsabilidade democrática.
O relatório do colega Brok vai ao encontro desses objectivos, embora as exigências da Realpolitik - que quer conservar intacto o poder de negociação e escolha pelos primeiros-ministros da personalidade a propor ao Parlamento Europeu - lhe tenham retirado clareza de proposta em benefício das fórmulas do compromisso parlamentar que sempre podem dizer tudo e o seu contrário...
Ficou, em todo o caso, e congratulo-me que tenha sido por proposta de alteração por mim apresentada, a proposta de que o Conselho Europeu escolha a personalidade a indigitar para presidente da Comissão tendo em conta os resultados eleitorais . Não é, por isso, admissível que o governo alemão tenha a pretensão de iniciar o processo de designação da próxima Comissão no Conselho Europeu de Colónia em 3 de Junho de 1999, logo, antes das eleições europeias!
O método assim proposto não impede a imprescindível implicação das outras forças políticas relevantes e pro-europeias na Comissão através de Comissários em postos importantes. E, sobretudo, ele não conflitua com a natureza intergovernamental que, numa síntese original com o carácter supranacional , a UE e as suas instituições continuam a ter. Mas tal método é a única forma de a indigitação e futura nomeação da Comissão corresponderem a um real acordo (previsto no Tratado de Amesterdão) entre o Conselho dos Governos e o Parlamento eleito directamente pelos cidadãos. O Parlamento ganharia seguramente, ele próprio, em legitimidade (porque as eleições seriam mais participadas) e em responsabilidade.
O Presidente da Comissão ganharia em autoridade perante os comissários e perante os governos. E isso é imprescindível para garantir que a Comissão seja o órgão independente com a função de impulso político à União Europeia e de definição do interesse comunitário que ela deve ser por força dos Tratados. E não o secretariado administrativo de um Conselho, assim mais facilmente dominado pelos grandes Estados membros. É claro que o sistema implicaria um desejável reforço da responsabilidade política da Comissão e dos seus membros individualmente considerados perante o Parlamento.
A experiência da nomeação e desempenho da Comissão Santer e das circunstâncias que originaram a presente moção de censura aí estão para demonstrar que a Realpolitik , neste caso, não conduz a soluções satisfatórias: nem para a UE e seu prestígio, nem para os Estados membros e seus cidadãos, nem para o Parlamento Europeu e sua insubstituível função ao serviço da construção de uma democracia europeia!

Bébéar
Desde o início do meu mandato de deputado europeu, encontrei muitos cidadãos europeus que lamentavam a ausência de diálogo democrático nas instituições comunitárias e, em particular, na Comissão Europeia. A censura mais frequente é a ausência de base democrática directa da Comissão Europeia saída, de certo modo, de negociações mais ou menos secretas e que conjugam equilíbrios que escapam à maioria dos nossos eleitores.
No momento em que o processo de moeda única está a dar provas, em que o alargamento prossegue segundo as suas próprias exigências e em que, dentro de seis meses, o Parlamento vai ser renovado, seria salutar para a democracia europeia empenhar-se francamente num processo mais amplo de reformas da Comissão. A fim de dar satisfação aos cerca de 370 milhões de europeus, chegou a altura de pensar seriamente em apresentar os candidatos à Presidência da Comissão Europeia logo a partir das eleições de Junho próximo, em permitir-lhes apresentarem um verdadeiro programa político e em rodear a personalidade preferida de comissários escolhidos entre os deputados ao Parlamento Europeu.
O artigo 214º do Tratado de Amesterdão confere novas prerrogativas ao Parlamento Europeu e alinha a duração do mandato da Comissão pela do Parlamento Europeu. É portanto fácil, hoje, conjugar essa possibilidade oferecida com o prazo de Junho de 1999. A vantagem seria dupla: dinamizar a campanha eleitoral propondo uma nova aposta - a política europeia dos próximos cinco anos - e pôr em prática uma Comissão Europeia mais independente e que aplique melhor o direito comunitário, dentro do respeito pelo equilíbrio político.
Uma Europa mais tangível, mais próxima dos cidadãos, nunca foi tão realista e realizável, graças ao relatório Brok. Aprovo, portanto, as suas disposições e formulo o desejo, neste início de ano, de que o maior número possível de nós se empenhe nesta via que uma maioria de europeus deseja ardentemente.

Berthu
As grandes manobras federalistas para transformar definitivamente a Comissão Europeia em governo da Europa estão, de novo, no auge.
Já em Outubro passado o Presidente do Parlamento Europeu tinha saudado, neste hemiciclo, "a nova posição que lhe é conferida (à Comissão) pelos Tratados de Maastricht e de Amesterdão» que, em sua opinião, apelava ao «exercício (por parte da Comissão) de uma liderança política, legislativa e orçamental». Hoje, a Comissão dos Assuntos Interinstitucionais da nossa assembleia retoma esta ideia através do relatório Brok, tentando fazer das novas disposições do Tratado de Amesterdão «o catalisador de transformações fundamentais nas relações interinstitucionais da Comunidade» .
As novas disposições do Tratado de Amesterdão são, propositadamente, bastante obscuras, segundo o bom velho método federalista. Em todo o caso, nunca foram claramente explicadas aos cidadãos - como testemunha o debate que, actualmente, tem lugar em França. Nomeadamente, a Comissão dos Assuntos Institucionais baseia-se nas modificações do nº 2 do artigo 158º (nomeação do Presidente e dos membros da Comissão) e do artigo 163º (organização interna da Comissão), para levar ao extremo a interpretação do Tratado no sentido federalista: a transformação progressiva da Comissão numa espécie de governo, empossado pelo Parlamento Europeu com base num programa «de orientações políticas» correspondente ao resultado das últimas eleições europeias.
A base jurídica é adulterada segundo as necessidades da causa. Em particular, a «orientação política» evocada no artigo 163º do Tratado tem por objectivo, no contexto deste artigo, constituir um instrumento de disciplina interna da Comissão e não um «programa de investidura». Aliás não se fala, de modo algum, de tal programa no arigo 158º, relativo à nomeação da Comissão.
De modo mais geral, o deslizar da Comissão para um estatuto governamental, tal como preconizado no relatório Brok, parece-nos ignorar a natureza da União e exceder os termos do Tratado de Amesterdão. Com efeito, este documento, apesar das suas ambiguidades, mantém no Conselho o papel motor da iniciativa na escolha dos candidatos aos lugares de comissários e o poder de nomear definitivamente o novo colégio (artigo 158º). Estas disposições devem, aliás, ser recolocadas na perspectiva geral do Tratado, que reserva aos Estados-Membros o papel principal, seja pelo artigo D, que encarrega o Conselho Europuu de dar à União os impulsos e as orientações políticas necessárias, seja pelo artigo 145º, que confia ao Conselho de Ministros o poder de tomar decisões, o poder de coordenar as políticas económicas e o de conferir à Comissão competências de execução.
Assim, apesar do zelo dos federalistas - que já esperávamos - para puxarem na sua direcção as novas disposições de Amesterdão, é para nós claro que, em conformidade com o âmbito geral do Tratado e com a natureza de associação dos Estados própria da União, o Conselho deve manter o seu papel de pivot . Preferiríamos, aliás, reforçá-lo, tornando a Comissão também responsável perante o Conselho.
Finalmente, a ideia de «independência da Comissão» em que insiste o relatório parece-nos bastante ambígua. Embora seja verdade que esta independência deve ser reforçada relativamente aos grupos de pressão (apresentámos, aliás, alterações neste sentido) não nos parece, no entanto, que tenha a mínima utilidade perante os governos democráticos reunidos em Conselho.
Como já ontem salientei no debate geral, a teoria da independência da Comissão provocou um sentimento de superioridade em grande parte responsável pelos comportamentos laxistas hoje verificados. A fraude é resultado natural de uma má organização institucional europeia. Devemos, não aumentar a independência da Comissão mas reduzi-la e reduzir, nomeadamente, os privilégios exorbitantes de que este organismo dispõe: monopólio de iniciativa, autocontrolo, poderes discricionários, etc.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Abstivemo-nos de votar sobre o relatório Brok que salienta a influência e a responsabilidade do Parlamento Europeu relativamente à aprovação da Comissão. Somos adeptos da forma de controlo que foi aqui expressa, relativamente aos membros da Comissão, antes de serem empossados no cargo, mas entendemos que não deve ser possível alguém candidatar-se a um lugar na Comissão, estando a ocupar ou tendo anteriormente ocupado o cargo de membro do Parlamento Europeu. Existem muitas outras formar de ganhar experiência em matéria parlamentar para poder desempenhar um cargo deste tipo. Da mesma forma, não somos adeptos fervorosos de que cada grupo no Parlamento Europeu tenha o seu próprio candidato ao lugar de Presidente da Comissão como parte da campanha de eleições. A Comissão deverá manter a sua independência. O Parlamento deverá manter a sua isenção enquanto órgão de controlo.

Blokland
Embora, inicialmente, o relatório Brok devesse ser tratado noutra sessão plenária, em virtude da partida do senhor deputado d'Andrea, ele foi agora inscrito na ordem do dia num momento muito oportuno. Com efeito, esta semana está sob o signo da responsabilidade da Comissão Europeia perante o Parlamento.
Votei desfavoravelmente o relatório porque entendo que as propostas do relator vão longe de mais. Não é bom, nomeadamente, que a eleição do Presidente da Comissão Europeia durante das eleições europeias conduza a uma espécie de «ministro Europa». Com efeito, a Comissão Europeia representa um poder executivo, pelo que, em princípio, não possui responsabilidade política.
O Tratado de Amesterdão confere mais competências ao Parlamento Europeu no que se prende com a nomeação do Presidente da Comissão Europeia. Logicamente, essas competências acrescidas deverão conduzir a maior influência por parte do Parlamento Europeu, em caso de mau funcionamento da Comissão Europeia. Penso, todavia, que sobretudo em virtude das suas competências no plano orçamental, o Parlamento Europeu pode manifestar o seu poder. Isto não interfere de modo algum com a missão do Conselho, que nomeia, com efeito, os membros da Comissão, cumprindo-lhe assim a primeira responsabilidade de actuar. Acho estranho o facto de em todo relatório não constar qualquer referência a esta missão do Conselho.
O Presidente da Comissão Europeia não precisa de ser nomeado com base num programa político, uma vez que, como já foi dito, a Comissão Europeia é o órgão executivo do Conselho e do Parlamento.

Delcroix
Se a votação da quitação do orçamento de 1996 pertence ao passado, se o voto de censura da Comissão se joga no presente da nossa sessão parlamentar, certamente a proposta de resolução que examinamos actualmente pertence ao futuro. Por aqui se vê a sua importância, pois afecta não só o futuro das relações entre o nosso Parlamento e a Comissão Europeia mas também o futuro da democratização das nossas instituições. Assim, esta declaração é, decerto, destinada a todas as instituições europeias mas entendo que se justifica, antes de mais, como documento de reflexão interna do nosso Parlamento, pois visa traçar a direcção mais democrática possível para a nossa navegação parlamentar durante o ano de 1999.
Quando a opinião pública tomou conhecimento do Tratado de Amesterdão, pensou que a montanha da conferência intergovernamental tinha parido um rato. É verdade que o Tratado é complexo e que as pessoas que dele aguardavam avanços institucionais que permitissem um alargamento sem bloqueios da construção europeia se sentiram decepcionadas. No entanto, o Tratado trazia certo número de novidades das quais temos de tirar partido sob pena de trair o nosso mandato de deputados eleitos por sufrágio universal.
Três inovações de Amesterdão têm a ver com esta nossa opinião. Primeiro, o Parlamento dará o seu parecer favorável sobre a escolha do Presidente da Comissão designado pelos governos: este agirá, então, na qualidade de formador , segundo a expressão utilizada, nomeadamente, na Bélgica. Depois, os membros da Comissão e o Presidente designado serão submetidos, colegialmente, a um voto de aprovação do Parlamento. E, em terceiro lugar, a Comissão desempenhará a sua missão respeitando as orientações políticas definidas pelo seu Presidente.
Vemos, assim, desenharem-se os contornos de uma União Europeia em que um executivo - a Comissão - será instalado por duas instituições legislativas, uma representando os cidadãos - o Parlamento - e a outra representando os Estados-Membros - o Conselho. Trata-se de uma estrutura tripolar que, a priori , pode parecer de equilíbrio delicado e, até, instável. Isto é verdade, mas sabemos que a democracia é frágil e que as construções mais elaboradas que pretendem respeitar os direitos e os deveres de cada um são as mais frágeis. Não deixam, por isso, de funcionar, embora exijam grandes esforços de escuta e de compromisso entre os vários parceiros.
O que sobressai à evidência com a instalação de Amesterdão é que nem o Conselho, nem o Parlamento têm capacidade para instalar o seu executivo sem ter em conta as posições do outro. Estão, na realidade, condenados a entender-se e a negociar a composição, as orientações políticas e os modos de funcionamento da Comissão. O Parlamento possui hoje, portanto, capacidade para desempenhar um papel nitidamente mais importante na instalação do colégio dos membros da Comissão.
Um segundo círculo de reflexões liga-se às possibilidades abertas pelas considerações que acabo de evocar em ligação com as eleições europeias e a animação que delas podem receber delas dentro de um processo capaz de produzir uma maior integração europeia. Em poucas palavras, as grandes linhas e as motivações da proposta avançada por Jacques Delors parecem-me pertinentes. Existe um contraste flagrante entre a falta de dinamismo patente na arquitectura europeia e as preocupações da opinião pública que vê as consequências das políticas europeias penetrarem na sua vida quotidiana e que, todavia, não reconhece nessa Europa as práticas democráticas a que está habituada nos diferentes Estados-Membros. Redinamizar o debate europeu é fazer da escolha do futuro Presidente da Comissão uma das apostas da próxima campanha europeia, é evitar que esta se feche sobre problemáticas exclusivamente nacionais e é, enfim, inaugurar uma via política verdadeiramente europeia e, simultaneamente, altamente personalizada.
Um terceiro círculo de reflexões terá a ver com a procura de uma melhor ligação política entre o Parlamento e a Comissão e com a redução, nesta ocasião, do défice democrático da União. É motivo de espanto para a opinião pública verificar que o Parlamento Europeu, que constitui um viveiro a que recorrem os Estados quando constituem os seus governos, seja tão pouco solicitado quando se trata de escolher os comissários e, entre eles, o Presidente da Comissão. Este facto vai contra os hábitos democráticos dos nossos países e, para que a credibilidade do nosso Parlamento fosse reforçada, como solicita a nossa declaração, «um número significativo de membros da Comissão deveria ser escolhido de entre deputados europeus...». A meu ver, isto significa também que a paridade homens/mulheres, aqui como noutros locais, deverá ser respeitada.

Deprez
Por um lado, muitos de nós estão intimamente persuadidos há muito de que, apesar dos progressos realizados à medida que se procede à reforma dos tratados, a nossa assembleia só será um parlamento a parte inteira quando tiver o poder, entre outros, de tornar plenamente a Comissão Europeia responsável perante si.
Por outro lado, é absolutamente necessário que as instituições europeias sofram uma reforma, na perspectiva do futuro alargamento aos países da Europa central e oriental.
Nesta futura Europa alargada a vinte ou a vinte e cinco membros, uma Comissão Europeia que contasse com, pelo menos, um comissário por Estado-Membro seria totalmente ineficaz. A indispensável reforma da estrutura e da composição da Comissão deverá, portanto, conferir-lhe uma legitimidade que não a que lhe advém, hoje, da nomeação nacional dos seus membros.
Em qualquer Estado democrático o governo é fruto das relações de força existentes nas assembleias representativas, que reproduzem mais ou menos fielmente as clivagens que atravessam a sociedade que as elegeu.
Numa União Europeia cada vez mais estreita, a verdadeira legitimidade democrática residirá, com toda a evidência, na nossa assembleia eleita por sufrágio universal directo. É, portanto, exactamente do Parlamento Europeu que a Comissão Europeia deverá retirar a sua nova legitimidade.
Nesta óptica, a concretização das propostas contidas no relatório será um novo avanço na via da emancipação do Parlamento e da unificação democrática do continente europeu.
Quero, particularmente, repetir, uma vez mais, o carácter indispensável da independência da Comissão relativamente aos Estados-Membros e da sua consequência lógica: o reforço do controlo parlamentar sobre esta instituição que deve manter-se, simultaneamente, sede do interesse comunitário e guardiã dos tratados. Deve, também, tornar-se o motor eficaz da construção europeia.

Fayot
A intenção deste relatório era, entre outras, apoiar a proposta da «Nossa Europa», a associação de Jacques Delors, que consiste em fazer do futuro Presidente da Comissão uma aposta das eleições europeias.
Apoio essa proposta e por isso a subscrevi.
A nossa proposta de personalizar as eleições europeias, de as tornar, assim, mais políticas ao fazer participar os eleitores na nomeação do futuro Presidente da Comissão foi tão diluída no relatório Brok que parece ridícula. Isso deve-se aos compromissos entre os grupos.
Por que motivo acontece isto?
Porque os Chefes de Estado e de Governo, muito simplesmente, não querem esta solução. Sejam socialistas ou conservadores, querem continuar a fazer os seus cozinhados sem debate democrático, preferem o conclave vaticanesco ao debate democrático. Numa palavra: querem manter todo o poder na nomeação do Presidente da Comissão, sem interferência exterior, seja a dos eleitores ou dos partidos políticos.
Assim, arriscamo-nos a ter o seguinte esquema no que se refere ao futuro Presidente da Comissão:
em 3 e 4 de Junho de 1999, na Cimeira de Colónia, a Presidência alemã pretende iniciar o processo de renovação da Comissão, fazendo nomear um Presidente da Comissão; -em 13 de Junho de 1999 terão lugar as eleições europeias.Aos eleitores caberá apenas tomar conhecimento do resultado das negociações «in camera» dos Chefes de Estado e de Governo.
Convenhamos que este mundo está às avessas!

Lindholm
Senhor Presidente, o relator e o Parlamento levam tão longe a sua interpretação de alguns artigos do ainda não ratificado Tratado de Amesterdão, que transformam a Comissão numa espécie de governo. A exposição de motivos reforça também essa ideia.
Considero que isto está em contradição total com os artigos do Tratado segundo os quais a UE é uma cooperação entre estados independentes. É uma tentativa de orientar a UE num sentido federalista, sem debate nem decisões dos Estados-Membros, coisa que não posso aceitar.

Lindqvist (ELDR), Seppänen, Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton, Holm e Schörling (V) e Lis Jensen (I-EDN)
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Brok sobre as implicações institucionais da aprovação da designação do Presidente da Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu e a «independência» da Comissão reflectem, de forma muito clara, a ideologia dominante na Comissão dos Assuntos Institucionais e a sua fé na construção de uma federação. Nós insistimos em que a Comissão nunca deve ser considerada como independente, mas deve, isso sim, trabalhar em conjunto com o Parlamento e, principalmente, com o Conselho.
Nas conclusões da exposição de motivos, fala-se em «superação do método intergovernamental em benefício do método comunitário» e no reforço do processo de integração, «tendo em vista a consecução de uma Europa unida em bases federais». O objectivo é o de tentar preparar o caminho para a Comissão se tornar uma espécie de governo designado directamente pelo Parlamento Europeu, e não pelos Estados-Membros.
Na minha opinião, o relatório faz uma interpretação abusiva daquilo que realmente está escrito no Tratado de Amesterdão. A comissão foi excessivamente influenciada pelas ideias do anterior presidente da Comissão Europeia, senhor Jacques Delors, que defendia que as eleições da UE deveriam visar o futuro presidente da Comissão, e não a composição do Parlamento Europeu.
O relatório é também contraditório. Por um lado, quer defender a independência da Comissão mas, por outro, quer que o Parlamento possa negociar a designação dos comissários, dos quais, «um número significativo deveria ser escolhido de entre deputados europeus no exercício do seu mandato». Como nos opomos à evolução da UE no sentido federalista e preconizamos, em vez disso, a cooperação intergovernamental como orientação fundamental, decidimos votar contra.

Palm
Senhor Presidente, o relatório aborda vários dos problemas institucionais da União, principalmente o da sua democraticidade.
O relatório dá ao Parlamento a possibilidade de pedir responsabilidades e de demitir comissários, individualmente, um instrumento cuja importância pudemos avaliar nestes últimos dias. Essa possibilidade é referida no número 1 do capítulo III do relatório. Infelizmente, no mesmo número escreve-se que o papel da Comissão como «titular do monopólio da iniciativa legislativa» deve ser mantido, disposição a que me oponho firmemente. Essa é, actualmente, uma grande lacuna na democraticidade da União. Considero que a iniciativa legislativa não deve ser monopólio da Comissão.
Para mim, o instrumento que permite ao Parlamento demitir comissários é tão importante que vou votar a favor do número 1 do capítulo III, mas quero deixar claro que não apoio o monopólio da iniciativa legislativa pela Comissão.
O relatório tem aspectos positivos, mas também debilidades. Algumas delas podem ser superadas através das propostas de alteração do Grupo do Partido Socialista Europeu, a que vou dar o meu voto.

Theorin e Wibe
Senhor Presidente, o relatório dá sequência, em linhas gerais, às alterações do Tratado de Amesterdão relativas à designação do presidente da Comissão. No entanto, tem partes com que não podemos concordar. Os governos dos Estados-Membros devem dispor do necessário espaço de manobra para a sua ponderação política, tal como consta da proposta de alteração do Grupo do Partido Socialista Europeu. Além disso, parece-nos que o relatório vai longe demais ao exigir que um número significativo de membros da Comissão deve ser escolhido entre os deputados ao Parlamento em exercício.
Não concordamos em que a Comissão deva ter o monopólio da iniciativa legislativa. É daí que vem o verdadeiro poder da Comissão, que não pode ser chamada à responsabilidade porque não é eleita pelo povo. Consideramos que seria muito importante para a cooperação inter-estatal que os parlamentos nacionais viessem a ter maior influência do que têm hoje.

Valverde López
O relatório do deputado Elmar Brok insere-se num conjunto de propostas que tende a desvirtuar a originalidade das instituições da UE e que tem vindo, nos últimos anos, a granjear apoio. Seja como for, devemos denunciar energicamente esses desvios, para assim evitar o desmoronamento do actual sistema institucional, sistema esse revolucionário na história do constitucionalismo.
Para se conseguir aperfeiçoar e desenvolver as instituições da UE, é preciso aprofundar a originalidade do modelo proposto pelos Tratados. Toda e qualquer tentativa para tornar as instituições da União semelhantes aos caducos sistemas constitucionais do Estado-Nação será um fracasso. O sistema comunitário está para além do Estado-Nação, já que regula relações e realidades distintas. Comissão, Parlamento e Conselho são instituições que só se podem conceber em termos de funcionamento interinstitucional e de equilíbrio interno. Os Governos dos Estados-Membros designam o presidente e os membros da Comissão Europeia, mas os Tratados põem sabiamente nas mãos do Parlamento o contrapeso do poder da moção de censura. Se o Parlamento e os grupos políticos propusessem os comissários e o presidente da Comissão, esse equilíbrio fundamental desapareceria, e o colégio de comissários, que, segundo os Tratados, deve ser independente, não apenas dos Governos mas também de todo e qualquer grupo político, politizar-se-ia. Por outro lado, se cada grupo político propusesse um candidato para a presidência da Comissão, criar-se-ia uma real dependência política do candidato em relação a uma tendência política, perdendo-se assim a necessária independência. Além disso, surgiriam, inevitavelmente, no Parlamento, grupos de apoio ou de oposição, que viriam falsear o livre jogo político a nível do Parlamento, onde, em princípio, todos os membros são oposição e não têm que apoiar nenhum presidente ou comissário. As maiorias vão surgindo ao sabor dos temas em discussão, o que é muito mais livre e democrático.
O relatório do deputado Elmar Brok cai em profundas contradições. Diz defender a responsabilidade colegial da Comissão, mas, por outro lado, defende que se possa pedir a demissão dos membros da Comissão. Uma verdadeira responsabilidade colegial também não se coaduna com a atribuição de uma maior capacidade de direcção ao presidente . Isso seria esquecer que a essência das instituições comunitárias reside no princípio de atribuição de todo o poder às instituições e não a qualquer dos seus presidentes. Trata-se de responsabilidades institucionais e não pessoais. Daí, a presidência do Conselho ser rotativa, limitando-se a seis meses e tendo uma função de simples coordenação. O presidente do Parlamento também não tem qualquer poder significativo, e, por outro lado, no caso da Comissão, a atribuição de poderes especiais ao presidente certamente não ajudaria a manter a unidade na diversidade do colégio de comissários. Os presidentes das instituições têm toda a auctoritas da sua personalidade, mas não a potestas , e ainda bem que assim é.
Para uma independência da Comissão é preciso reforçar e exigir ao máximo o princípio de independência política e evitar a pressão que os Governos exercem no sentido de uma crescente politização dos funcionários, impondo quotas nacionais e de partidos. O Parlamento também deve ter consciência de que, se tem competência para controlar a Comissão, deve adaptar a sua estrutura de pessoal e os seus métodos de trabalho a essa função, em vez de se dispersar por múltiplas actividades de comentário de notícias de jornais, um mês após a ocorrência dos factos.
Relatório Sainjon (A4-0423/98)
Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, a globalização implica tanto novas oportunidades como novas ameaças. Para garantir que as empresas multinacionais respeitem os direitos do Homem, é essencial que existam códigos de conduta. Com base na Declaração de Princípios Fundamentais da OIT e noutras normas internacionais básicas, devem ser elaborados códigos de conduta mínimos que as empresas multinacionais europeias ratifiquem voluntariamente. É essencial que, para a preparação e concretização dessa proposta, a Comissão coopere estreitamente com representantes das empresas, dos sindicatos e das organizações não-governamentais.
Gostaríamos de destacar especialmente a importância do papel da Comissão e dos Estados-Membros nas instâncias decisórias da Organização Mundial do Comércio, onde devem defender que seja exigida aos países candidatos ao ingresso na OMC a observância de normas sociais mínimas. Para que o desenvolvimento do sistema multilateral de comércio se faça num sentido positivo, e para que se produzam as desejadas reformas no comércio global, é preciso que o trabalho tenha como princípios de referência a responsabilidade, a justiça e a solidariedade. Os lucros do comércio mundial devem ser usados para criar bem estar em todo o mundo e devem ser distribuídos de uma maneira justa, para que se eliminem as crescentes desigualdades entre ricos e pobres.

Blak, Iversen, Kirsten Jensen e Sindal
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor de um relatório que refere o respeito dos direitos do Homem no comércio internacional. A UE deverá, à partida, ratificar e cumprir as convenções da OIT nos Estados-Membros. Além disso, a UE deve assegurar que nos acordos com países terceiros seja incorporada uma cláusula social baseada nos princípios da OIT. Votámos a favor de que o código de conduta para as multinacionais europeias, que tem por base as convenções da OIT, deva ser o mais vinculativo possível. A experiência mostra que um código de conduta voluntário não é cumprido. Será mais eficaz aprovar um quadro normativo europeu que possa ser acompanhado de eventuais sanções.

Deprez
A exigência de se tomar em consideração a dimensão social na liberalização das trocas internacionais foi algumas vezes, no passado, invocada por aqueles que desejavam, na realidade, reforçar o proteccionismo do mundo industrializado em relação aos países em vias de desenvolvimento.
É necessário, ainda mais, ter como altamente legítima a existência de um respeito generalizado de alguns princípios e regras simples inscritos nas convenções internacionais da OIT relativas à restrição do trabalho infantil, à eliminação do trabalho forçado, à liberdade de associação e ao direito à negociação colectiva.
Em várias ocasiões, o Parlamento Europeu pronunciou-se neste sentido e expressou o seu desejo de que essas normas mínimas fossem inscritas numa cláusula social, no sistema unilateral e multilateral do comércio. Do mesmo modo, manifestou estar disposto a apoiar, no âmbito multilateral da OMC, o princípio de um diálogo profundo sobre a questão.
Ainda assim, é necessário ser credível junto dos nossos parceiros nos numerosos fóruns de discussão e de negociação em que a União Europeia e os Estados-Membros participam! Como é possível sê-lo enquanto alguns dos Estados-Membros da União não tiverem ratificado o conjunto das convenções da OIT relativas, precisamente, a esses direitos fundamentais?
Partilho largamente as preocupações e os desejos do nosso relator, mas queria salientar em particular que devemos, primeiro, arrumar a nossa casa. Por esse motivo, insisto particularmente na necessidade de os Estados-Membros que ainda o não fizeram, ratificarem o mais brevemente possível as referidas convenções. Consequentemente, convido os colegas desses países a usarem toda a sua força de persuasão neste sentido junto das respectivas autoridades governamentais.

Lindholm
Senhor Presidente, a resolução e o texto da Comissão preconizam a introdução de uma cláusula social relativa ao comércio internacional, bem como um apoio mais firme à declaração da OIT sobre os princípios e direitos laborais fundamentais, nomeadamente para combater o trabalho infantil, na União e fora dela. É por esta razão que dou o meu apoio ao relatório, apesar de me suscitar algumas dúvidas, por exemplo no que respeita ao financiamento.

Palm
Senhor Presidente, o ano que está a começar é o Ano da Criança. Comemora-se este ano o 10º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada por todos os Estados-Membros da UE. É lamentável constatar as lacunas que persistem no interior da UE quanto ao cumprimento das disposições mais elementares da convenção. Uma delas é a que refere o direito das crianças a terem uma infância, o direito a brincarem e aprenderem - e a não trabalharem.
O relatório tem a ambição de levar os Estados-Membros a superarem as suas grandes lacunas no que se refere à protecção das crianças na sociedade e no mercado de trabalho. Há, no entanto, uma série de propostas de alteração que limitam severamente as ambições do relatório. A proposta de alteração 10 é a única que visa reforçar o relatório, e por isso vou votar a seu favor.

Souchet
Embora comporte algumas assimilações abusivas, nomeadamente a propósito do trabalho infantil na Grã-Bretanha, com base em informações insuficientemente verificadas (não se pode, evidentemente, colocar no mesmo plano crianças em idade escolar ou estudantes que entregam o jornal da manhã e crianças que trabalham doze horas por dia no fabrico de tapetes), o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou, apesar de tudo, a favor do relatório do senhor deputado Sainjon, de tal maneira é evidente hoje, aos olhos de todos, a necessidade de pôr fim ao dumping social que perverte o sistema do comércio mundial tal como funciona actualmente no enquadramento definido pelo acordo de Marráquexe.
Contudo, não fomos assim tão poucos a dizer, em 1994, que a negociação da Ronda do Uruguai pertencia ao mundo dos anos 60, um mundo onde o comércio se desenvolvia, essencialmente, entre um pequeno número de países de nível homogéneo ou comparável, enquanto o fim da guerra fria e a mundialização dos transportes e das comunicações punham jé então em concorrência directa países situados em planetas sociais completamente diferentes. Ora, regras benéficas em determinado quadro podem revelar-se perversas num enquadramento diferente. É isto que somos obrigados a constatar poucos anos após a aplicação do acordo de Marráquexe.
Ao estabelecer o inventário dos meios de que ainda dispõe a União Europeia para lutar contra esse dumping social, o relatório Sainjon vê-se obrigado a constatar que são pouco numerosos e o relator não é capaz de propor senão dispositivos facultativos e de encorajamento. Não podemos deixar de concordar com as recomendações do relator relativas às estreitas limitações a impor à comercialização dos produtos manufacturados por prisioneiros. Não podemos deixar de concordar com a vontade de lutar contra o trabalho forçado de crianças. A sugestão dirigida à Comissão no sentido de intervir junto das instâncias de decisão da OMC para que o respeito de normas sociais mínimas para os países candidatos seja considerado critério de admissão é, também, positiva. Temos de exigir que a Comissão faça este pedido ser respeitado com determinação. Torna-se claro, com efeito, que o nível de decisão não é, também neste domínio, o nível europeu mas o nível mundial. Disposições europeias unilaterais poderiam, mesmo, virar-se contra as nossas próprias empresas, se as empresas concorrentes dos outros países não estivessem, também, a elas sujeitas.
É, portanto, ao nível mundial que a União Europeia e os Estados-Membros devem fazer prevalecer a necessidade de dispositivos obrigatórios que permitam fazer cessar condições de trabalho inaceitáveis e pôr termo aos fenómenos de distorção de concorrência ligados ao dumping social que afectam directamente as nossas empresas e os nossos empregos.

Van Dam
A progressiva liberalização do comércio mundial demonstrou que, também este domínio das actividades humanas, não está isento de valores. É necessário que continuemos a ocupar-nos das normas no âmbito do comércio. Se não o fizermos, existe a possibilidade de determinados grupos de pessoas serem explorados. O reconhecimento das normas laborais a nível internacional constitui um instrumento útil para contrariar essa exploração.
Regozijamo-nos, pois, com o facto de a Comissão afirmar que a relação entre a liberalização do comércio mundial e o reconhecimento das normas laborais não poder ser, sem mais nem menos, considerada positiva. Enquanto União Europeia, temos de aderir tanto quanto possível às iniciativas internacionais neste domínio. Para que possamos fazê-lo de forma credível, os Estados-Membros terão, em primeiro lugar, de pôr a mão na própria consciência. Apoiamos o apelo do relator aos diversos Estados-Membros da União Europeia, para que reconheçam e observem as normas laborais.
Contudo, no entender do nosso grupo, o desenvolvimento de todo o tipo de iniciativas europeias independentes vai longe de mais, nomeadamente, quando se trata de promover as possibilidades de escolarização para os jovens noutros países. Parece-nos melhor integrar as normas laborais noutros domínios políticos como, por exemplo, na cooperação para o desenvolvimento. O parágrafo 19, formulado pelo relator, não mereceu por isso o nosso apoio. Revemo-nos, contudo, na alteração 4.
Somos favoráveis a um código de conduta europeu de carácter voluntário. Penso que a nossa visão neste quadro encontra melhor expressão na alteração 10, apresentada pelo senhor deputado Howitt. Ainda durante esta semana voltaremos aqui a abordar mais aprofundamente este assunto. Entendemos que o significado de outras alterações era escasso, pelo que não as apoiámos.
O nosso grupo partilha da opinião do relator, quando diz que o balanço dos últimos quatro anos, no que se prende com o reconhecimento das normas internacionais, deixa bastante a desejar. A aprovação da presente resolução constitui um bom passo no caminho de um comércio eticamente responsável. Por esse motivo, o relatório do senhor deputado Sainjon mereceu o nosso sincero apoio, exactamente por procurar, nomeadamente, apoiar as iniciativas internacionais já existentes.
Relatório Danesin (A4-0372/98)
Bernardini e Darras
Já em 1996, ao pronunciar-se sobre o programa de acção 1995-2000 no sector da política comum dos transportes, o nosso Parlamento se interrogava sobre a oportunidade de recorrer ao capital privado para o financiamento das redes transeuropeias (RTE).
Perante um atraso no financiamento, é todo um projecto de relançamento do emprego que fracassa à escala da União Europeia. Todos sabemos que uma das razões para esse atraso reside num recuo dos investimentos de infra-estruturas nos Estados-Membros desejosos de reduzir os défices públicos.
O sector público não pode, por si só, assumir esse financiamento, de onde o apelo ao sector privado. A comunicação da Comissão que é objecto do relatório do nosso colega abre o caminho a essa colaboração através da criação de parcerias entre organizações do sector público e investidores/empresas do sector privado.
Ora, como em qualquer boa colaboração, há que esboçar os seu contornos. Uma parceria do sector público/privado (PPP) deve ter por objecto a concepção, a programação, o financiamento, a construção de um projecto decidido pelas autoridades públicas. E, para a sua realização, os riscos devem ser tomados em função da capacidade de cada um para os suportar. Com efeito, deve ser efectiva uma garantia em caso de falha de uma das partes.
Finalmente, como sugere o relator, para o sucesso das PPP impõe-se uma modificação das directivas «concursos públicos», mas estas não devem conceder grande vantagem ao liberalismo e, para contrabalançar este risco hipotético, seria desejável ter em conta a noção de serviços de utilidade pública.
Embora este conceito de parceria do sector público/privado tenha como suporte os grandes projectos prioritários, não temos dúvida de que existe um interesse significativo para os projectos de infra-estruturas de menor envergadura «que podem revestir um enorme interesse a nível local ou regional» (nº 17 da resolução).

Palm, Theorin e Wibe
Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Danesin, sustenta que a mobilização de capital privado é uma condição necessária para a execução da política comunitária de transportes, especialmente das Redes Transeuropeias de Transportes (RTT).
Gostaríamos de assinalar, com esta declaração de voto, que consideramos da máxima importância que as infra-estruturas básicas construídas em parceria entre o sector público e o sector privado permaneçam propriedade pública. Desde que a parceria público/privado assuma o carácter de empreendimentos temporários constituídos para projectos específicos, no quadro da contratação pública, a participação do capital privado é bem-vinda, mas essa colaboração não pode, em circunstância alguma, conduzir a uma propriedade partilhada.
Relatório Jarzembowski (A4-0375/98)
Bernardini
O sector portuário processa mais de 90 % das trocas da União com os países terceiros e cerca de 30 % do tráfego intracomunitário e acolhe mais de 200 milhões de passageiros por ano. Esta constatação mostra como é imperiosa a necessidade de uma Europa dotada de infra-estruturas portuárias marítimas eficazes para fazer face aos importantes serviços que o sector portuário é chamado a fornecer. Não esqueçamos, do mesmo modo, que os portos constituem um factor-chave da economia regional, em particular nas regiões marítimas periféricas e ultraperiféricas da União.
O Livro Verde da Comissão Europeia tem o mérito de abrir um amplo debate com todas as partes envolvidas (autoridades portuárias, operadores de transportes marítimos, expedidores, Estados-Membros...) sobre as possibilidades de melhorar as infra-estruturas e a eficácia económica dos portos na Europa. Felicito-me por a nossa assembleia poder tomar parte na reflexão e gostaria, enquanto deputado proveniente de uma grande cidade portuária do sul da França, de formular duas observações.
O documento da Comissão omite o reconhecimento da noção de serviços de interesse geral na acepção do nº 2 do artigo 90º do Tratado. Ora, grande número de instalações, de prestações de serviços e de actividades nos portos marítimos relevam dessa noção. Há que reparar, portanto, esse esquecimento.
Finalmente, o objectivo principal do Livro Verde é fazer tábua rasa dos regulamentos em vigor nos diversos Estados-Membros, de modo a que os portos europeus estejam melhor adaptados ao contexto internacional. Trata-se, no essencial, das condições financeiras e de concorrência. Estamos de acordo com a abordagem preconizada pela Comissão, a saber, elaborar um inventário dos financiamentos dos grandes portos europeus antes de formular qualquer proposta de directiva. Não devemos partir unicamente do postulado da proibição das ajudas do Estado a favor deste sector, mas tentar corrigir as diferenças de desenvolvimento entre os portos do sul e do norte da Europa. Não devemos quebrar o papel essencial das praças portuárias para o emprego ao nível local.

Girão Pereira
Há muito que se fazia sentir a necessidade de definição e implementação de uma política europeia na área dos portos e infra-estruturas marítimas.
Em nosso entender os portos constituem uma peça fundamental da rede europeia e transeuropeia de transportes, não só na perspectiva da competitividade europeia na economia mundial, mas também para o tráfego intra-comunitário e para um desenvolvimento integrado do todo do território europeu. Particularmente numa Europa alargada, o tráfego marítimo de pequena distância é a alternativa ao tráfego rodoviário provocador do congestionamento crescente das estradas europeias.
A greve dos camionistas franceses, por exemplo, paralisando uma grande parte da economia de algumas regiões, é o aviso de que a Europa necessita de alternativas de transporte baseadas particularmente no transporte marítimo e no ferroviário. Acresce que, do ponto de vista ambiental, o transporte marítimo oferece inegáveis benefícios.
Acresce ainda que um sistema portuário eficaz pode constituir um factor de desenvolvimento local e regional, particularmente nas zonas periféricas e insulares, tornando-se também, para além de aproximar as periferias do centro, um factor preponderante na coesão económica e social.
Saudamos por isso a iniciativa da Comissão, na convicção de que outros passos se seguirão para uma política portuária definitivamente assumida.

Kestelijn-Sierens
O relatório do senhor deputado Jarzembowski é um relatório equilibrado. Quando o examino à luz da situação dos portos flamengos e das principais prioridades do meu grupo nesse campo, verifico com satisfação que o relator salienta os pontos correctos.
Seguem-se os pontos que, em nossa opinião, merecem especial atenção, no que se prende com uma política em matéria de portos e infra-estruturas marítimas.
Uma ampla acessibilidade dos portos e uma melhoria das ligações com o interior. Uma melhor abertura dos portos, nomeadamente, através da melhoria das ligações ferroviárias promove o descongestionamento das redes viárias e conduz a uma mobilidade sustentável. Neste contexto, gostaria de remeter para a importância da modernização do actual Ijzeren Rijn , a ligação ferroviária entre Antuérpia e a região do Ruhr, na Alemanha. Também a ligação entre o porto de Zeebrugge e o interior tem de ser melhorada.-Maior transparência no que diz respeito ao financiamento das infra-estruturas, importando que fique bem claro que as supra-estruturas portuárias não têm de ser financiadas pelas entidades públicas.-Condições de funcionamento idênticas para todos os portos constituem também um factor essencial. Assim, todas as estruturas que induzam à distorção da concorrência têm de desaparecer. Já não é aceitável que o Vlaams Gewest , enquanto accionista do porto de Zeebrugge, actue simultaneamente na qualidade de juiz e de parceiro.-Além disso, gostaria de salientar a importância do enquadramento local de todos os portos. Todos os portos deverão, por isso, manter a sua autonomia.-Por fim, o êxito de um porto depende, entre outros factores, da política económica e fiscal conduzida no país em causa. Temos de zelar por que as medidas económicas, mas sobretudo as medidas fiscais, não tenham um efeito de travão e por que os elevados custos salariais e fiscais não dificultem a concorrência interportuária.Apoio o relatório do senhor deputado Jarzembowski e espero que, na Flanders, sigamos também este exemplo e aprovemos em breve o decreto em matéria dos portos marítimos.

Lindholm
Senhor Presidente, a navegação marítima e, consequentemente, os portos, são muito importantes para o transporte de pessoas e mercadorias. A importância das vias navegáveis para os transportes deve ser cada vez maior, para que possamos atingir o objectivo de uma «política de transportes sustentável». Sobre isto, estamos todos de acordo.
No entanto, as condições de cada Estado-Membro no que se refere, por exemplo, à extensão da costa, clima, densidade demográfica, tradições de pesca, etc., são muito diferenciadas.
Ninguém contesta que os portos devam estar na esfera de competências da UE. Nem que eles sejam uma parte integrante das RTT.
Acontece que grande parte das instalações, serviços e actividades dos portos são de interesse público e não podem ser colocados em pé de igualdade com outros. Isto tem implicações, nomeadamente, em questões como a concorrência e o financiamento público.
Em resumo, é preciso discutir esta questão com mais profundidade, nomeadamente nos Estados-Membros e com o envolvimento das partes interessadas.

Souchet
A importância económica dos portos marítimos nos países da União Europeia resulta do facto de mais de 90 % das trocas comerciais dos Estados-Membros com os países terceiros e cerca de 30 % das trocas intracomunitárias se efectuarem através deles.
Tradicionalmente considerados pelos governos como pólos de crescimento, centros de desenvolvimento nacionais e regionais e instrumentos de planificação regional, os portos dos Estados-Membros da União Europeia e, em particular, os grandes portos, tornaram-se hoje pontos de interconexão entre transportes marítimos transoceânicos, transportes marítimos de curta distância (cabotagem) e transportes terrestres e centros de transbordo e de serviços, de escoamento e de logística.
Dada esta evolução, o problema prioritário é o do financiamento e fixação das taxas para as infra-estruturas marítimas e portuárias. Mas há que salientar que os portos dos diferentes Estados-Membros se diferenciam pelo seu regime de propriedade, a sua estrutura organizacional e administrativa. Esta complexidade estrutural coloca grande número de dificuldades quando se pretende analisar as diversas ajudas a fim de pôr em evidência o nível de equidade concorrencial.
O nosso grupo apoia os pontos da resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo no seu conjunto. Contudo, insiste em recordar que existe outra categoria de portos. Com efeiro, certos portos ou instalações, serviços e actividades portuárias são, por natureza, de interesse geral e devem portanto, contrariamente às propostas do relator, ter a possibilidade de receber ajudas de exploração específicas. A título de exemplo, há certo número de portos de dimensão média ou modesta que permitem ligar o continente a ilhas mais ou menos afastadas. Estes portos têm, sem dúvida, uma missão de interesse geral, já que permitem que os ilhéus sejam abastecidos.
Se aprovássemos a proposta de resolução no estado actual, esta categoria de portos seria completamente esquecida, o que não deixaria de ter graves consequências económicas e sociais. É por esta razão que o nosso grupo apoiou, durante a votação, as alterações 1 e 3, que permitem a essa categoria de portos receberem ajudas por parte das colectividades territoriais e nacionais. Não devemos, em nome da equidade da concorrência, condenar o papel de serviço público desempenhado por certos portos ou certas infra-estruturas portuárias.

Theonas
Condenamos toda e qualquer tentativa de intervenção no regime de propriedade dos portos. O objectivo de uma tal política é a reduço da função social que são chamados a desempenhar os portos e as infra-estruturas navais, bem como a sua reorientação para a exploração privada e para a criação de novos lucros para as empresas monopolistas da Comunidade. Tendo por objectivo facilitar a privatização directa ou indirecta do conjunto ou de sectores das instalações portuárias e a liberalização do mercado dos serviços portuários, a Comissão encara os portos principalmente como empresas comerciais, «entidades comerciais», como as designa de forma característica, e promove a aplicação restritiva da noção de «bem público» para contornar o seu carácter inalienável e não negociável.
Com o Livro Verde em debate, anunciam-se propostas legislativas concretas, como a proposta de directiva sobre taxas portuárias, um quadro regulamentar para a liberalização do mercado dos serviços portuários, facilitação da participação do sector privado nas actividades portuárias, adopção de princípios comuns de fixação de preços, etc., tendo alegadamente por objectivo o reforço da «competitividade» dos portos, quando na realidade se promove a redução dos custos e o aumento da rentabilidade do capital privado, com importantes repercussões negativas para o conjunto social, a pretexto das perspectivas de um subsequente desenvolvimento do comércio internacional, de um aumento das exportações comunitárias e de uma intensificação da concorrência com os outros grandes portos extraeuropeus.
No âmbito das famosas acções comuns sector privado-sector público, a Comissão procura, também neste ramo, passar para os armadores o filão das actividades rentáveis. Faz recair sobre o sector público o peso do financiamento das infra-estruturas e impõe a participação do capital privado; inclusive no planeamento e na concepção dos investimentos, cedendo por longos períodos o direito de exploração. As referências da Comissão relativamente ao modo de financiamento dos portos têm por objectivo minar as empresas públicas ou de direito público, prenunciando uma aplicação sistemática e rigorosa do quadro comunitário relativo aos auxílios estatais.
A Comissão ignora que, além das competências transitárias de carácter puramente comercial, os portos e as autoridades portuárias prestam serviços importantíssimos que estão associados ao controlo da observância dos requisitos de segurança, à realização de investigações e de inspecções, ao exercício de competências de inspecção e administrativas, designadamente no âmbito da aplicação do princípio da inspecço pelo Estado do porto e serviços sociais em benefício das regiões costeiras e insulares que servem.
Prenunciam-se medidas relativas ao regime de formação de preços, que terão como resultado o aumento vertiginoso dos preços, em nome do princípio «o utente é quem paga». O custo não será suportado seguramente pelo capital do armador, que exerce pressões nesse sentido, mas será repercutido nos preços finais, isto é, sobre os passageiros e os preços das mercadorias ao consumidor. É totalmente silenciado o facto de, para países como a Grécia, com um vasto complexo insular, os transportes marítimos constituírem o principal meio de desenvolvimento local, de comunicação e de valorização turística e, por conseguinte, qualquer aumento do custo dos transportes influenciaria negativamente as possibilidades de desenvolvimento daquelas regiões. Os projectos da Comissão relativos às taxas portuárias irão conduzir a uma importante diminuição das receitas dos pequenos portos que têm um ciclo de trabalho curto, colocando assim em risco a sua viabilidade e funcionamento.
Entrevêem-se também graves perigos para os direitos dos trabalhadores, já que se encontram na ordem do dia importantes cortes a nível dos postos de trabalho. A Comissão pede a extensão da flexibilidade ao sector portuário, exprime reservas quanto à legitimidade da existência dos trabalhadores registados, e prepara o terreno para que as empresas privadas que pretende fazer entrar no mercado possam utilizar outro pessoal, fora dos registos, abrindo caminho para o aumento do trabalho clandestino e do emprego de trabalhadores portuários com salários baixos, anulando as conquistas de anos dos trabalhadores do sector.
Por último, a propósito da integração dos portos nas redes transeuropeias de transportes, queremos salientar que essa integração tem por objectivo a disponibilização de verbas comunitárias, não para o seu desenvolvimento, mas para a imposição da participação do grande capital também neste sector. Consideramos que quaisquer apoios comunitários deverão ter em consideração as necessidades de desenvolvimento e as especificidades de cada região, e não serem determinados pelas opções do grande capital multinacional.
No meu país, como noutros, os trabalhadores já estão agitados por causa destas propostas, que certos governos já procuram pôr em prática com a modificação do quadro regulamentar nacional. Os organismos portuários do Pireu e de Salonica - apesar de serem organismos com fins lucrativos - já estão integrados nas entidades em vias de privatização na perspectiva do processo de integração da Grécia no euro e estão a proceder à sua transformação em sociedades anónimas. Em todo o caso, nós apoiaremos os trabalhadores nas suas lutas, para que no vo avante estas propostas que não pressagiam nada de bom para eles.
Relatório Langenhagen (A4-0413/98)
Rovsing
A proposta da Comissão relativa a uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite merece o apoio total do Parlamento. É uma área muito importante, na qual a UE, já hoje, possui interesses assinaláveis de ordem estratégica, política, económica, industrial, de emprego, segurança e de defesa nacional. Com um mercado mundial para o GNSS estimado em 50 mil milhões de euros no ano 2005, é óbvio que uma estratégia europeia merece uma alta prioridade.
O plano de acção proposto pela Comissão constitui um passo concreto em direcção ao desenvolvimento de um sistema multimodal civil, totalmente integrado na rede transeuropeia de transportes e telecomunicações. Presumo que a ESA (European Space Agency ) irá funcionar, neste aspecto, como o braço tecnológico da UE. Registei, com satisfação, o conjunto de recomendações e propostas que a comissão competente quanto à matéria de fundo apresenta no seu relatório e com as quais, de um modo geral, concordo.

Souchet
O sector dos satélites conheceu, nos últimos trinta anos, uma verdadeira revolução. Redes telefónicas e cadeias de televisão são os principais utilizadores destas tecnologias espaciais, mas muitos serviços baseados em sistemas de satélite desenvolveram-se, também, em diferentes sectores de actividade como os transportes, a agricultura, a pesca, a protecção dos recursos naturais, etc...
No plano dos transportes, por exemplo, a navegação por satélite poderá contribuir para uma aplicação mais eficaz das infra-estruturas de transportes existentes, para o aumento da segurança e a redução da poluição.
No sector da pesca, os sistemas de navegação por satélite permitirão uma aplicação generalizada e incontestável dos controlos no âmbito da política comum das pescas mas também, e sobretudo, a melhoria da segurança para as tripulações das embarcações.
Na agricultura, os sistemas de satélite podem permitir o controlo da plantação das plantas perenes (arboricultura, viticultura), a análise dos recursos de água dos solos, o controlo da irrigação...
Durante os próximos anos vão desenvolver-se novas aplicações: serão instaladas redes mundiais de comunicação por satélite e está-se a pensar em plataformas de pesquisa espacial. Assim, tudo deve estar preparado para que os Estados europeus possam dispor de uma posição de primeiro plano nesse mercado altamente concorrencial dos satélites, actualmente dominado pelos Estados Unidos.
Depois de ter desenvolvido uma actividade aeronáutica e aero-espacial baseada na cooperação das empresas europeias destes sectores, em função das competências e ultrapassando largamente os limites da Europa comunitária, é hoje necessário que os países europeus apliquem o mesmo método no sector dos satélites. O sucesso de realizações como Ariane e Airbus , que tiveram lugar fora do campo de acção directo das instituições europeias, mostra que, para construir uma Europa de alta tecnologia, é perfeitamente possível dispensar o recurso a uma tecno-estrutura administrativa pesada. O exemplo dos projectos Ariane e Airbus , que utilizaram muito poucos fundos comunitários e para os quais a Comissão desempenhou um papel meramente episódico, deve servir de modelo para desenvolver esta indústria europeia dos satélites durante os próximos anos.
A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00

Agenda 2000 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta dos cinco relatórios, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a Agenda 2000.

Maes
Senhor Presidente, a título de moção de ordem, tenho um pedido a fazer-lhe. Todos estamos fortemente empenhados na preparação de importantes votações. Foi-nos prometido na Comissão que nos seria apresentada a lista das 157 investigações da UCLAF, 27 das quais se prendem com o trabalho da própria Comissão. Penso que teríamos todo o interesse em dispor dessa lista, no sentido de podermos formar um bom juízo do trabalho da Comissão e da forma como ela actua em matérias financeiras. Permita-me pedir-lhe que, na qualidade de Presidente deste Parlamento, faça as necessárias diligências no sentido de que esses documentos nos sejam disponibilizados antes de as importantes votações em torno da Comissão terem lugar?

Presidente
Senhora Deputada Maes, não dispomos neste momento de qualquer lista, mas o seu pedido será transmitido e, se houver alguma coisa desse género, ser-lhe-á imediatamente comunicada.

Hardstaff
Senhor Presidente, na minha intervenção sobre o relatório Görlach sobre o desenvolvimento rural, no fim do ano passado, disse que o Parlamento devia ser honesto, demonstrando que levava realmente a sério a reforma da política agrícola comum. Infelizmente, muitas das alterações apresentadas aos relatórios que estamos a discutir hoje demonstram que, neste período de pré-campanha para as eleições europeias, alguns grupos políticos desta assembleia estão mais interessados nas vantagens políticas a curto prazo do que na aplicação de reformas realistas, que permitam criar uma política agrícola adaptada a uma Europa do século XXI, com 20 ou 25 países, funcionando numa economia global e sujeita às regras da Organização Mundial de Comércio.
É pouco realista da parte de alguns grupos políticos apresentarem grande número de alterações a todos os relatórios pedindo aumentos anuais sucessivos dos subsídios, quando o que a Comissão está a propor são reduções sucessivas, que permitam reduzir as despesas agrícolas e possibilitar o alargamento da UE. Efectivamente, os acontecimentos desta semana e do mês passado devem ter suscitado algumas dúvidas no espírito dos Estados candidatos à adesão, no que se refere ao tipo de organização a que se candidataram a aderir. Ou estamos a falar a sério quando dizemos que queremos construir uma verdadeira Europa, que abranja todos os países que estiveram separados da Europa durante 40 anos, devido a um acidente da história cuja repetição temos de evitar, e tomamos as medidas que sabemos serem necessárias para que isso seja possível, ou uma maioria neste Parlamento vota a favor de alterações pedindo subsídios que sabemos serem insustentáveis, traindo assim este momento histórico de mudança.
Sim, temos de proteger a curto prazo os nossos agricultores de uma evolução demasiado rápida, para que possam fazer face a este período de transição. Sim, temos de promover o desenvolvimento de culturas não alimentares renováveis ( mas não de tabaco), nomeadamente nas terras que são retiradas voluntariamente da produção. Sim, temos de incentivar uma pecuária mais extensiva, adaptando as modalidades de pagamento dos prémios. Sim, é necessário prestar assistência financeira aos agricultores das regiões onde os solos são menos aptos para a agricultura, e aos agricultores mais velhos que se querem reformar. Os subsídios devem ser dirigidos para onde são mais necessários e deve ser imposto um tecto aos pagamentos directos, a menos que seja possível provar que um nível de pagamentos mais elevado beneficiará a economia rural em geral ou o ambiente.
Estas reformas são necessárias, mesmo independentemente do contexto mais lato da Agenda 2000. A Europa precisa de uma agricultura competitiva, mas também sustentável e compatível com o ambiente, que produza os alimentos de qualidade de que os nossos cidadãos necessitam para poderem ter uma alimentação saudável, mas sem excedentes maciços, sem poluir o nosso espaço rural e sem causar sofrimento desnecessário aos animais. Temos de apoiar aqueles que conservam em nosso nome o nosso espaço rural e a nossa bela paisagem, através de pagamentos ambientais especiais. É necessário criar nas regiões rurais novos postos de trabalho que não estejam directamente relacionados com a agricultura, se quisermos evitar o desemprego e o despovoamento das regiões rurais e a transformação das aldeias em dormitórios das cidades, com todos os problemas ambientais e de transportes que acompanham essa evolução.
Desafio os grupos a olharem para além dos ganhos eleitorais de curto prazo quando elaborarem as suas listas de votações e a votarem de modo a apoiar e a melhorar a aplicação das propostas de reforma da Comissão, em vez de as inviabilizarem.

Olsson
Senhor Presidente, senhor Presidente do Conselho, senhor Comissário, quando se fala de política agrícola, pode-se fazê-lo, naturalmente, de diferentes maneiras; pode-se falar de princípios e de perspectivas de longo prazo, ou reflectir sobre o que se pode fazer neste momento.
Em princípio, eu desejaria que a reforma da PAC fosse muito mais longe do que nos propõe a Comissão. A política agrícola que temos hoje é ainda a que herdámos dos anos 50. Na verdade, ela não está adaptada, como desejaríamos, a um mercado mundial que funcione melhor, tal como será preconizado nas negociações da Organização Mundial do Comércio, um mercado mundial com maior procura e que, tanto interna como externamente, valorize mais a qualidade e o respeito pelo ambiente.
Aconteceram, no entanto, muitas coisas desde que a Comissão elaborou a Agenda 2000. Uma delas foi a de termos sido afectados por uma crise económica, principalmente no Sudeste Asiático e na Rússia, que enfraqueceu os mercados de exportação. Outra, que é interessante assinalar, foi a de os EUA terem reintroduzido ajudas significativas à sua agricultura.
A questão está em sabermos como actuar na presente situação. A experiência dos anos 1996 e 1997 foi a da subida dos preços do mercado. Hoje, estamos numa situação em que esses preços descem. Creio que, nestas circunstâncias, não é razoável reduzir os preços mais do que aquilo que podemos compensar através de pagamentos directos.
Quanto à questão da re-nacionalização, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário. Poderá ele garantir que é possível organizar o sistema de pagamento dos adiantamentos e o apoio nacional de maneira a que os agricultores dos países que têm governos menos sensíveis aos problemas agrícolas não venham a ser vítimas da distorção da concorrência?

Ephremidis
Senhor Presidente, as novas propostas da Comissão constituem no seu conjunto pacotes, medidas para tornar mais asfixiante, mais opressivo, o leito procustiano sobre o qual, ao longo de todo este último período, é massacrado o rendimento dos agricultores, com as reduções dos preços, as reduções e/ou a abolição dos subsídios, a abolição das intervenções, para dessa forma se economizarem recursos, verbas que serão disponibilizadas para o financiamento da campanha a favor da exploração colonialista dos países da Europa Central pelo capital monopolista. Por outro lado, as mesmas medidas visam o direito inalienável do agricultor e dos seus filhos a cultivarem a sua terra, a desenvolverem a sua produção, impondo quotas arbitrárias inaceitáveis, as multas elevadas, selvagens, pela de falta de rentabilidade, para que o capital monopolista possa estender-se ali, meter a mão na exploração agrícola e/ou transformar o agricultor em desempregado, ou permitir-lhe que permaneça e trabalhe no campo, mas como um novo tipo de rendeiro. Por último, Senhor Presidente, essas medidas visam assegurar condições económicas, comerciais para que o capital monopolista, na negociação dos acordos na Organização Mundial do Comércio, possa fazer concessões, para ter contrapartidas do capital americano, em seu proveito e em detrimento dos agricultores.
Tudo isto, Senhor Presidente, quis o comissário competente embelezar, falando durante mais de meia hora, mas tudo isso será destruído pela cólera, pela mobilização dos agricultores. E não julguem que isso não vai acontecer, que não vamos ter uma reedição da guerra dos camponeses. Teremos um movimento agrário, juntamente com o movimento operário, para varrer essa política inadmissível.
O presidente retira a palavra ao orador

Guinebertière
Senhor Presidente, a reforma da PAC é, sem dúvida, uma etapa essencial da vida comunitária, já que irá abrir as portas ao terceiro milénio agrícola. Dela depende a economia da Europa e a sua coesão e dela depende, também, a vida do nosso campo. A PAC tem de evoluir, é certo, mas reconheçamos as suas virtudes. Permitiu o desenvolvimento da agricultura moderna, das exportações agrícolas e do abastecimento dos nossos mercados em produtos seguros e de qualidade. Garantiu o rendimento dos agricultores e foi a única política completamente integrada ao nível europeu.
Para esta reforma, o que nos propõe a Comissão? Uma descida generalizada dos preços, alinhados pelo mercado mundial, uma compensação através de ajudas directas, mas modelada segundo critérios, uma participação dos Estados-Membros na repartição de montantes de flexibilidade e, simultaneamente, que nos tornemos apóstolos do bem-estar dos animais, isto, sempre num mercado mundializado.
Nada disto é aceitável actualmente. Como prova, bastam as duras negociações que decorrem, à nossa frente, tanto a nível do Conselho como do Parlamento. Preocupam-me, especialmente, a OCM carne de bovino e todos os sistemas de produção extensivos em geral. Com efeito, o seu papel é importante para a ocupação dos solos e a protecção do meio ambiente e não deve ser ocultado mas é, antes de tudo, o interesse dos agricultores e dos consumidores que quero defender através desta reforma.
Assim, apoiaremos a posição do relator, senhor deputado Garot, no seu pedido de descida limitada dos preços, acompanhada de um reforço do controlo da produção, da procura de qualidade gustativa e sanitária e no pedido de manutenção da intervenção pública. A dificuldade, aliás, de gerir esta reforma complica-se com a reforma do leite e medidas gerais. No conjunto, a reforma da PAC deve ajudar a preparar a agricultura europeia para a aproximação dos PECO e das suas produções agrícolas, deve preparar-nos, também, para as próximas negociações da OMC, não fechando já os nossos preços ao alinhá-los, imediatamente, pelos preços mundiais, mas afirmando o nosso modelo europeu, que respeita a vida dos homens, que respeita a vida da terra.

Lambraki
Senhor Presidente, encontramo-nos hoje na recta final para a conclusão da aprovação da parte da Agenda 2000 que diz respeito à política agrícola comum, a parte mais importante, diria eu, atendendo à importância de que se reveste em numerosos níveis e ao carácter multifuncional do sector agrícola, bem como ao nível de participação da linha directriz agrícola no orçamento comunitário.
As propostas de regulamentos relativos ao financiamento dos mercados da carne de bovino, dos cereais, dos produtos lácteos, e aos regimes de apoio directo constituem um importante pacote que diz respeito às normas e aos processos de financiamento da política agrícola comum, ao mesmo tempo que se ocupa de três organizações comuns de mercado que absorvem a maior parte da linha directriz agrícola. Evidentemente, o facto de essas três OCM dizerem respeito aos principais sectores da actividade agrícola do Norte europeu denuncia as desigualdades e o tratamento preferencial que lhes é dado em relação aos mercados de produtos do Sul europeu, desigualdades essas que a actual revisão - como aliás também as anteriores - podia ou tentava atenuar. No que se refere aos regulamentos em matéria de financiamento, as propostas da Comissão, sem se afastarem muito do quadro existente, deixam um importante vazio.
O aditamento de novas acções ao campo de intervenção da secção «Garantia» do FEOGA, e sobretudo das medidas com vista ao desenvolvimento do espaço rural e da ajuda de pré-adesão aos países candidatos, suscita sérias interrogaçes quanto às possibilidades futuras de financiamento dessas novas políticas, a par das despesas respeitantes às organizações comuns de mercado, tendo em conta os recursos disponíveis.
Um segundo problema, muito importante, irá ser criado pela proposta relativa à introdução de um sistema de co-financiamento dos apoios directos ao rendimento por parte dos Estados-Membros. É evidente que uma eventual adopção do co-financiamento, Senhor Comissário, sob a pressão dos Estados-Membros que se consideram contribuintes líquidos no âmbito do orçamento comunitário, irá constituir o primeiro passo para a renacionalização da PAC e irá funcionar como catalisador para o aumento das desigualdades e para a anulação do processo de coesão económica e social no seio da União.
A tentativa de renacionalização da PAC é ao mesmo tempo uma tentativa para pôr em causa o princípio fundamental da solidariedade financeira em que assenta a única política comum da União Europeia até agora existente.
No que se refere às OCM da carne de bovino, dos cereais e dos produtos lácteos, e tendo em conta as dificuldades existentes relativamente à definição de políticas comuns que possam coexistir e satisfazer interesses tão diversos, as propostas da Comissão constituem uma boa base e apontam no sentido certo. É a primeira vez que digo uma coisa destas à Comissão. Creio, porém, que existem importantes margens para introduzir melhorias e tenho duas observações a fazer: uma de ordem geral e outra de ordem específica.
A observação de ordem geral tem a ver com a necessidade de estender o apoio a um maior número de pequenos produtores, bem como de agricultores de zonas de montanha e desfavorecidas. A observação de ordem específica tem a ver com as condições existentes no mercado do leite na Grécia, como resultado da distância que a separa dos restantes mercados e da existência de um vasto espaço insular. Tais condições, em conjugação com as necessidades reais de leite fresco, criaram um grande desvio em relação às quantidades de referência existentes.
Creio que a Comissão deve rever com realismo o pedido de aumento da quantidade de referência atribuída à Grécia para 150 mil toneladas. O problema não é de hoje, começou com a repartição de 1992 e, infelizmente, apesar de a Comissão afirmar que procura eliminar ou atenuar as desigualdades entre países e regiões produtoras, no que se refere ao leite, mantém esta situação verdadeiramente desagradável para a Grécia.

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, apesar dos esforços dos relatores não foi possível encontrar um compromisso sobre a reforma no âmbito da Comissão da Agricultura, o que é muito lamentável e não prestigia a função e a imagem deste Parlamento.
Quero salientar quatro prioridades no que respeita à reforma da PAC, em harmonia, aliás, com o relatório aprovado em Junho passado.
Primeira prioridade: é fundamental que exista prudência na redução dos preços. As propostas de 15 % para a carne de bovino e de 10 % para os produtos lácteos, apresentadas por este Parlamento, parecem-nos mais aceitáveis do que os 30 % e os 15 %, respectivamente, apresentados pela Comissão. A redução de 0 % aprovada pelo Parlamento para os cereais parece-nos irrealista.
Segunda prioridade: é fundamental fazer um grande esforço de reequilíbrio interno da PAC, reforçando o seu segundo pilar, designadamente o reforço da política estrutural, das medidas agro-ambientais e agro-florestais, das ajudas especiais às zonas desfavorecidas, dos apoios aos produtos de qualidade e, em geral, à diversificação económica e ao desenvolvimento rural. Sem isto, não há nenhum modelo europeu de agricultura, nem equidade de resposta da PAC às diferentes agriculturas europeias, que são muito heterogéneas, como é sabido.
Terceira prioridade: é preciso afastar uma decisão cega em matéria de critérios para o estabelecimento de diferentes tipos de quotas, direitos de prémios ou superfícies de referência. Casos muito especiais de países como é o caso do meu próprio, Portugal, com um grande atraso estrutural e uma enorme dependência alimentar do exterior, terão de ser tratados de forma selectiva.
Quarta prioridade: é fundamental dar resposta a um enorme défice europeu em oleaginosas e proteaginosas. Por isso, deve manter-se a diferença de ajudas entre cereais e as restantes oleaginosas e proteaginosas e manter uma superfície de base específica para o milho.
Por fim, queria referir que a opção de renacionalizar 25 % do financiamento da PAC é uma discussão que não deve ser tomada neste contexto de reforma. Não por ser em si mesma um tema proibido ou um tabu, que não é, mas por ela ter de ocorrer num outro plano que não este, ou seja, o plano do financiamento e dos recursos próprios.
Queria, por fim, dar uma palavra ao senhor Presidente do Conselho. Ao Senhor Presidente do Conselho, que saúdo de um modo especial, queria lembrar-lhe que ontem, aqui, o seu colega ministro dos Negócios Estrangeiros disse que uma das razões principais para reformar a Política Agrícola Comum era reduzir as despesas da União Europeia. Ora, as presidências alemãs sempre defenderam a agricultura. Parece agora que o novo governo alemão mudou de estratégia. Gostaríamos muito que nos esclarecesse sobre este assunto.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento Europeu não pode gabar-se, já que não conseguiu chegar a um compromisso em relação a um conjunto de dossiers . Pessoalmente, acho que temos de ser realistas; a política agrícola não pode absorver uma parte ainda maior dos recursos financeiros europeus. Achei, por isso, particularmente interessante que, esta manhã, na sua primeira intervenção, o Senhor Comissário Santer tenha dito que lamentava muito o facto de este Parlamento não ter abraçado a ideia da renacionalização parcial da ajuda aos rendimentos ou dos orçamentos nacionais. Trata-se de uma opção interessante. Isso poderia ser um instrumento no quadro da luta antifraude e, através deste sistema, é também mais fácil introduzir requisitos ambientais em cada um dos Estados-Membros.
Por isso mesmo, julgo que esta parte do debate devia, de facto, ser travada num contexto muito mais alargado, pois tenho a impressão de que na comissão financeira deste Parlamento existe, com efeito, uma maioria que o apoia.
Além disso, Senhor Presidente, concordo com o senhor deputado Olsson quando diz que, na realidade, deveríamos ir muito mais longe no que diz respeito à modernização e inovação da política agrícola. Oitenta por cento das pessoas vivem em cidades. Eu pessoalmente, vivo na província, mas estou absolutamente consciente de que assim é. São aí pedidos requisitos relativos ao bem-estar dos animais, requisitos ambientais e política de qualidade. Por conseguinte, é particularmente importante que estes assuntos sejam realçados.
Além disso, Senhor Presidente, entendo que os incentives , que fornecemos deviam ser orientados para a política rural, para a utilização de produtos non-food , tais como matérias-primas para a construção e a produção de energia.
Por último, gostaria ainda de assinalar as grandes possibilidades que as tecnologias da informação oferecem para novos impulsos relacionados com o sector agrícola. Já associámos demasiado agricultura à produção de alimentos, de uma forma a que já nos habituámos ao longo dos anos, porém, neste momento, a inovação é o elemento mais importante que podemos introduzir.

Daskalaki
Senhor Presidente, quando falamos do financiamento da PAC no âmbito da Agenda 2000, devemos lembrar que em Viena se reuniu um Conselho de adiamentos. Não foi tomada qualquer decisão sobre os recursos próprios, nem sobre o modo de repartição dos custos do alargamento. As decisões importantes foram adiadas para Março em Bruxelas, e não há uma posição do Conselho relativamente à parte dos custos do alargamento que o cidadão europeu vai suportar.
Entretanto, a primeira preocupação da Presidência alemã foi informar-nos que quer reduzir de forma significativa a sua contribuição para o orçamento comunitário. Neste ponto é útil lembramos que em Edimburgo foram fixados os recursos próprios do orçamento comunitário em 1, 27 % do PIB, com a condição de ser aumentado para 2, 5 % no período de 2002-2006, para uma inflação comunitária média de 2, 2 %. Tudo isto significa, simplesmente, uma redução gradual das despesas com a agricultura, se algum dos pressupostos atrás referidos não se observar, ou se, conforme vem referido na Agenda 2000, as despesas com a agricultura passarem a ser não obrigatórias. Lembremos igualmente que nos dois últimos orçamentos comunitários o limite máximo dos recursos próprios não ultrapassou os 1, 15 %, tendo-se também fixado um limite de 0, 4 % do PIB para os Fundos Estruturais.
Este co-financiamento na agricultura significa, na realidade, uma renacionalização parcial, e num grau bem elevado de 24 a 25 %, de acordo com a terceira solução do relatório da Comissão. Já aceitámos algumas intervenções transversais no sentido do co-financiamento, como é a revisão da OCM dos frutos de 1996, a recente eliminação da intervenção no sector do azeite, e a possibilidade de recompra das quotas individuais não utilizadas no sector do tabaco. O nível de co-financiamento deve ser equivalente ao índice de sanidade económica do Estado-Membro e neste caso devem também merecer um cuidado especial os produtos agrícolas deficitários da União Europeia.
Apoiamos as «condições justas» que pelo menos quer introduzir o relator para o eventual co-financiamento, mas não concordamos com a escolha do artigo 43º do Tratado para o processo de tomada de decisões. Somos a favor do artigo 209º, visto tratar-se de uma modificação de carácter financeiro que exige a unanimidade do Conselho, e somos contra a renacionalização parcial e a introdução de um mecanismo estrutural generalizado.
Agora, no que respeita à reforma da PAC, pedimos igualdade de tratamento para os produtos mediterrânicos e a compensação integral das perdas de rendimento agrícola através de apoios directos, especialmente aos pequenos produtores e às regiões desfavorecidas.
Por último, Senhor Presidente, no que se refere às desigualdades Norte-Sul que são cada vez mais generalizadas, que já foram referidas e que são evidentes, gostaria de recordar que o Fundo de Coesão mais não era do que a compensação da política do mercado único da qual beneficiam principalmente os países industrializados do Norte.

Alavanos
Senhor Presidente, em minha opinião, a reforma da política agrícola comum não parte em grande medida da própria dinâmica interna do desenvolvimento e de resposta aos novos desafios, mas das pressões exercidas por determinados Estados-Membros poderosos com vista à redução do orçamento da União Europeia, e sobretudo com vista à redução da sua participação nacional. Nesse sentido, julgo que caminhamos a toda a velocidade para um agravamento das condições de exercício da política agrícola, a qual não pode abandonar a produção agrícola e o espaço rural às leis do mercado livre, mas deve ter em conta o elemento demográfico, ambiental e o risco de desertificação de grandes extensões agrícolas. Quero exprimir a minha total oposição a qualquer tentativa para se proceder, por via do financiamento, a uma espécie de renacionalização da política agrícola comum, que será especialmente penosa para os países com orçamentos nacionais mais frágeis e com meios financeiros mais frágeis, e manifestar também a minha oposição a dois grandes desequilíbrios: primeiro, entre os produtos do Norte e do Sul e, segundo, entre grandes e pequenos produtores.

Campos
Senhor Presidente, ouço sempre com grande prazer o Senhor Comissário Fischler, porque já por várias vezes veio a este Parlamento muito preocupado com a profundidade da reforma da Política Agrícola Comum, dizendo que pretende fazer uma reforma para o futuro. Eu não percebo como é que é possível a Comissão afirmar fazer uma reforma para o futuro em que gasta metade do orçamento da Comunidade com um sector em que 1 % dos mais ricos da Europa recebem 40 % do orçamento da Comunidade...
É um abuso, Senhor Comissário Fischler! É um abuso alguns senhores deputados e a Comissão falarem em nome dos agricultores. Os senhores estão aqui a falar de uma minoria privilegiada que, graças ao sistema da Política Agrícola Comum, vai buscar fundos públicos que nós devíamos gerir com todo o cuidado, o que não fazemos, porque os damos a pessoas que não precisam. E hoje é impossível conciliar o seu discurso de defesa do ambiente, de defesa do emprego, de defesa da segurança e da qualidade com o pagamento pela produção. Não há hoje problemas com a produção, Senhor Comissário Fischler. A evolução tecnológica, as biotecnologias garantem-nos que a produção será cada vez maior. O que há é problemas com as pessoas. Esta política já tirou 700 % das pessoas do mundo rural desde 50 até agora. Com esta política, 2, 5 % da população vai ficar ligada ao mundo rural. E o que o Senhor Comissário tem que fazer é propor acabar com todas as ajudas à produção. Essas ajudas devem ser à exploração, devem beneficiar os pequenos agricultores, devem ser ajudas à empresa familiar, devem ser ajudas ao emprego, devem ser ajudas à qualidade. Devem ser essas as ajudas, e não este desperdício fantástico de metade do orçamento da Comunidade, pago possivelmente por aqueles que mais necessitam, para distribuir por aqueles que não precisam. Faço-lhe justiça, Senhor Comissário Fischler: o Senhor é menos «lobbysta » do que os deputados da Comissão da Agricultura, porque os três dossiers apresentados pela dita comissão são piores do que a proposta da própria Comissão na medida em que ainda querem mais, não para modular, não para fazer um tecto justo, não para segurar as pessoas na agricultura, mas para produzir mais para os excedentes, para nós depois pagarmos a armazenagem, pagarmos para não produzir, e de novo pagarmos para produzir, pagarmos para armazenar e pagarmos para exportar! Não é possível, Senhor Comissário Fischler! Acabem com esta política!

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, neste momento, já foram abordados todos os projectos legislativos constantes da Agenda 2000. Por conseguinte, permitam-me umas breves achegas sobre aspectos que não foram focados pelos meus colegas, embora pudesse fazer minhas muitas das palavras pronunciadas aqui, tanto pelo deputado Lutz Goepel como pelos deputados Honor Funk, Arlindo Cunha e Colino Salamanca.
Há três pontos importantes e três menos importantes, apenas pontuais, sobre os quais gostaria de me pronunciar. Em relação aos mais importantes, gostaria de referir a novidade que apresenta a sua Agenda 2000 sobre o desenvolvimento rural. Embora o assunto não esteja hoje em discussão, o senhor comissário afirmou que mais de 50 % da população tem mais de 55 anos. Assim sendo, Senhor Comissário, o seu principal objectivo em matéria de política agrícola, deve ser a manutenção da população no meio rural. Ora, aí surgem dois grandes problemas: o problema dos jovens e o problema da manutenção da mulher no meio rural. Porque, sem mulheres, quer queiramos, quer não, não há, como se pode constatar, solução para o problema. Os homens vão atrás delas, e o meio rural despovoa-se, de nada servindo as nossas políticas agrícolas.
Outro dos aspectos importantes diz respeito ao co-financiamento. Não quebre, Senhor Comissário, o princípio da solidariedade. Eu penso que co-financiamento das ajudas directas - ajudas de cumprimento obrigatório por parte dos Estados-Membros - nos pode conduzir a uma grave discriminação.
Gostaria ainda de dizer, Senhor Comissário, que devemos manter as exigências e controlar a sua observância, relativamente aos produtos provenientes de países terceiros. Esses produtos devem respeitar todos os requisitos que impomos a nós próprios.
Quanto às achegas menores, não posso esquecer alguns aspectos históricos. Gostaria de lembrar a questão dos rendimentos históricos e o aumento da quota de bovinos machos, já definida em mais de 70 000, a qual deve ser novamente aplicada. Também lhe agradecemos o aumento da quota leiteira, não obstante continuarmos a afirmar que não é suficiente.
Senhor Comissário, está definido o modelo de agricultura europeia. Adopte-o, Senhor Comissário, lute por ele, lute, juntamente com todas as instituições europeias, por esses agricultores que tanto defende.

Iversen
Senhor Presidente, a política agrícola comum estabelecida na década de 50, quando existiam apenas seis Estados-Membros, deve agora ser alterada. Todos - praticamente todos - reconhecem que esta política não está orientada para um alargamento que signifique uma União constituída por mais de vinte países. Consequentemente, temos de fazer alterações, quer queiramos quer não. Gostaríamos de participar nas mudanças. Achamos que a proposta da Comissão para a Agenda 2000 constitui, na realidade, uma jogada inicial brilhante e corajosa. Conhecemos as ideias principais: suprimem-se os sistemas gerais de apoio, e os agricultores europeus passam a ter de competir no mercado mundial. Temos de aceitar este facto como uma consequência das negociações que tiveram lugar no âmbito da OMC e, na verdade, julgo que esta liberalização será igualmente saudável, no futuro, para a agricultura, e irá concorrer para a harmonização dos preços ao nível do mercado mundial. Julgo ainda que este aspecto irá, a longo prazo, obrigar-nos a acabar igualmente com o sistema das quotas leiteiras. Alguns irão lamentá-lo. Pessoalmente, não o lamento. Penso que este aspecto é positivo a longo prazo. De resto, penso que deveríamos estar atentos ao facto de o processo iniciado com a Agenda 2000 significar uma liberalização cada vez maior na área da agricultura. Os sociais-democratas dinamarqueses congratulam-se com a proposta da Comissão e entendem que esta mudança é necessária, devido não só aos acordos no âmbito da OMC mas também ao projecto de alargamento e de toda a situação de financiamento em que nos encontramos presentemente.
Apresentámos um conjunto de propostas de alteração às propostas do Parlamento. Temos também outras propostas de alteração. Consideramos que, em muitos aspectos, a proposta da Comissão é mais realista do que aquilo que foi possível acordar no Parlamento e espero que o Parlamento entenda que, na realidade, se torna necessário seguirmos a linha traçada pela Comissão. A situação é que um conjunto das alterações apresentadas pelo Parlamento, contra as quais votámos mas que, infelizmente, continuam sobre a mesa, implica um aumento do orçamento em vez de uma redução, tal como refere a proposta da Comissão. Consequentemente, será necessário encontrar uma solução exequível, sendo ainda necessário atender ao factor tempo. Por esse motivo, é absolutamente decisivo expressar a nossa opinião quando este assunto for votado em Bruxelas no final do mês de Janeiro, e é absolutamente decisivo que estas questões fiquem concluídas até lá; por esse motivo, quero expressar os meus votos de sucesso, tanto ao Presidente do Conselho como ao Comissário da Agricultura, e espero que em Março estas questões já estejam concluídas.

Filippi
Senhor Presidente, estou de acordo com os colegas que estão preocupados com o facto de o debate muito enriquecedor que realizámos sobre a Agenda 2000 poder levar a uma conclusão de baixo perfil do ponto de vista da reforma da PAC. As dificuldades já as vimos: surgiram no debate que se realizou na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, onde não fomos capazes de encontrar uma posição de síntese comum sobre a reforma dos grandes sectores, e ressurgiu esta manhã na intervenção do senhor Presidente do Conselho de Ministros da Agricultura, com a afirmação de que deveríamos procurar um compromisso no seio do Conselho de Ministros, e todos nós sabemos quantos obstáculos houve até agora para se alcançar esse compromisso.
Cometeríamos um erro, no entanto, se déssemos a interpretação que, em parte, foi aflorada no decurso do debate, interpretação essa segundo a qual temos, por um lado, a Comissão - inovadora e reformadora - e, por outro, um Parlamento incapaz de seguir o percurso indicado pela Comissão. Infelizmente, a verdade é outra, e dissemo-lo desde o início: a Comissão apresentou propostas interessantes e importantes, mas a transferência dos recursos não é suficiente, do ponto de vista da quantidade e da qualidade, para apoiar essas propostas. Por um lado, temos o Conselho ECOFIN - ontem de manhã, o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão repetiu o que havia dito o Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico na abertura do semestre da sua Presidência, ou seja, que temos de actuar no domínio da agricultura para reduzir as despesas - e, por outro, temos os agricultores, receosos de que uma redução dos preços pese nos seus orçamentos.
Temos de ultrapassar esta situação, projectando-nos no futuro. Assim, o apelo que faço ao concluir esta intervenção é que o grupo de trabalho de alto nível, que nos foi anunciado esta manhã pelo senhor Comissário e que inicia os seus trabalhos por estes dias, procure fazer, de facto, um esforço para tentar decidir no interesse dos produtores agrícolas, procurando encontrar uma síntese que, de certo modo, esteja de acordo com os objectivos declarados da reforma, que eram muito ambiciosos.

Wilson
Senhor Presidente, vou falar em geral, e não de nenhum relatório em especial. Sejam quais forem as políticas que venhamos a acordar para a agricultura europeia de depois do ano 2000, devem ser facilmente compreensíveis, simples de gerir e de fiscalização fácil. As nossas reformas devem continuar a utilizar a politica comum como instrumento social. Nas conversações do GATT, argumentámos que as nossas políticas se destinavam a apoiar a economia das regiões rurais desfavorecidas, e não a apoiar a produção. Se apresentámos então esse argumento, não podemos agora defender que não é correcto penalizar a ineficiência.
Temos de impor um tecto às ajudas às grandes explorações cerealíferas. Temos de recorrer à modulação, mas de uma forma justa e razoável. Temos de nos assegurar de que as economias locais não sejam injustamente penalizadas. Temos de conceber políticas nacionais complementares eficientes e eficazes, mas temos de nos assegurar de que essas política continuem a ser comuns e temos de manter o financiamento comum. Temos de nos opor à iniciativa de renacionalização do financiamento e do processo de decisão política.
Se acordarmos num financiamento nacional parcial, as despesas requeridas deverão ser obrigatórias. A proposta de pagamentos por área tem os seus méritos. Relaciona-se com a nossa responsabilidade social, mas temos de manter os benefícios concedidos aos agricultores de regiões de montanha ou de outras regiões defavorecidas, e temos de nos assegurar de que os benefícios são concedidos a quem deles mais necessita, e não aos grandes, aos ricos e aos poderosos. A redistribuição deve garantir a justiça. Se bem que todas as propostas de promoção da agricultura extensiva sejam bem-vindas, temos de nos assegurar de que o sistema possa ser fiscalizado de forma simples e eficiente. Não podemos criar uma grande burocracia, a viver à custa dos pequenos agricultores. Temos de nos assegurar de que os custos de saúde e segurança, os custos de protecção do consumidor e os encargos de controlo dos matadouros não aumentem ao ponto de se tornarem insustentáveis. Actualmente, no País de Gales, a minha região, são mais os inspectores do que as ovelhas.
Nos casos em que se aplicam objectivos de política regional, temos de nos assegurar de que esses objectivos e a política agrícola sejam compatíveis, em vez de competirem entre si. Constatamos em toda a Europa que as regiões rurais estão a empobrecer e a perder a vitalidade e as regiões urbanas a enriquecer. As regiões rurais precisam de ajuda económica, assim como de residências de férias e para reformados relativamente abastados. A Agenda 2000, por intermédio da PAC, deve contribuir para prestar às economias rurais o apoio de que necessitam.

Schierhuber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, prosseguir o desenvolvimento da Política Agrícola Comum é um desejo e uma preocupação de todos nós. Quero, no entanto, dizer com clareza que não considero pessoalmente aceitável a descida dos preços de intervenção na percentagem proposta pela Comissão. Gostaria apenas de me ser permitido pronunciar-me agora sobre o relatório Grafe zu Baringdorf.
Passemos, em primeiro lugar, ao conceito das boas práticas agrícolas, significando que as explorações agrícolas geridas de acordo com os códigos de boas práticas do ramo, receberão, no futuro, os auxílios máximos estabelecidos, o que apenas é válido na medida em que satisfaçam as restantes condições estabelecidas neste regulamento. Todas as actividades dos agricultores no âmbito das medidas de protecção do ambiente e que excederem as boas práticas agrícolas, devem ser financiadas pelos próprios, vide regulamento 20/78.
Com base em critérios objectivos, os Estados-Membros deverão poder aplicar sanções sempre que as exigências ambientais não forem cumpridas e também estes critérios deverão, por sua vez, orientar-se pelo princípio das boas práticas agrícolas. Este tipo de gestão agrícola tem de ser reconhecido e aceite como base a nível europeu. Penso que os Estados-Membros deveriam desenvolver códigos no sentido de promover esta gestão em conformidade.
O segundo ponto a que gostaria de fazer referência diz respeito à situação do emprego no espaço rural. Todos nós sabemos que é imprescindível que as nossas famílias de agricultores tenham, futuramente, novas e maiores hipóteses de verem o seu rendimento assegurado. É aos políticos que compete criar as condições de enquadramento para que os empresários agrícolas com boa formação e espírito inovador, pois é assim que eu vejo os agricultores do futuro, possam manter o espaço rural de forma atractiva. A política agrícola de carácter ecosocial tem de se reger pela multifuncionalidade da agricultura e do espaço rural. No Conselho Europeu do Luxemburgo foi decidido o modelo da agricultura europeia e este terá de ser o critério mais importante das próximas negociações da OMC, pois a agricultura europeia difere substancialmente da dos nossos outros parceiros da OMC.

Myller
Senhor Presidente, senhores representantes do Conselho e da Comissão, uma das matérias centrais da futura política agrícola comum deve ser uma política activa de desenvolvimento rural e a clarificação da divisão das tarefas entre a política agrícola e a política de desenvolvimento rural. As áreas rurais devem ser observadas como um todo. O espectro das profissões nas áreas rurais deve ser diversificado e estas áreas devem ser desenvolvidas, respeitando os valores naturais e de lazer. Deve ser garantido o acesso às zonas de lazer. Há que poder ir às florestas, aos campos e às praias marítimas e lacustres. O direito de caminhar na natureza não deve estar ligado ao direito de propriedade, devendo garantir-se o direito de todos os homens a estas práticas.
A política agrícola necessita de uma reforma. A agricultura biológica deve ser a norma e não uma excepção. Há que dizer que as posições da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor estão razoavelmente próximas nesta matéria.
O pagamento de ajudas directas à agricultura deve ser condicionado ao cumprimento das normas ambientais. As decisões tomadas no âmbito do Tratado de Amesterdão e posteriormente na Cimeira de Cardiff sobre a observação das questões ambientais em todas as políticas da UE devem ser levadas muito a sério também na área da política agrícola. Não está em conformidade com este princípio deixar que a decisão que condiciona à observância das normas ambientais o pagamento de ajudas seja tomada a nível dos Estados-Membros. Com este princípio não será possível atingir o objectivo de uma política de desenvolvimento das áreas rurais mais consistente sob o ponto de vista ecológico ou o de uma política agrícola que permita confiar na salubridade e na segurança dos seus produtos.
Para que o ponto de vista ambiental possa ser tido plenamente em conta, os Estados-Membros devem criar com a Comissão um código de boas práticas agrícolas, sustentáveis do ponto de vista ambiental. A ajuda só deve ser paga aos agricultores que cumpram o código estabelecido. Só deve ser concedida uma ajuda especial no domínio do ambiente aos projectos que ou protejam a natureza ou melhorem a situação actual do ambiente agrícola. Deve ser prestada uma atenção especial à protecção das águas. Deve tornar-se mais eficaz a aplicação do código de boas práticas agrícolas, possibilitando a devolução das ajudas.
É muito importante que se tenha em conta a diversidade da União Europeia, isto é, a agricultura deve ser praticada desde o Sul até ao Norte. Por exemplo, na Finlândia, a produção de carne biológica não será possível, se se mantiverem os animais ao relento durante todo o ano. Com efeito, nesta época do ano, a neve pode atingir ali um metro de altura e a temperatura pode descer abaixo dos trinta graus negativos.

Sturdy
Senhor Presidente, gostaria também de dar as boas-vindas ao senhor presidente em exercício do Conselho. Não quero repetir o que já aqui foi dito hoje, mas gostaria de me referir a um dos pontos já mencionado pelo senhor presidente em exercício do Conselho: a OMC. Defendo há muito na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que é importante que a Agenda 2000 seja compatível com a OMC. Os americanos não andam a brincar nas negociações da OMC e temos de estar muito atentos, para não sermos prejudicados nessas negociações. Estou certo de que o senhor presidente em exercício do Conselho está perfeitamente a par da situação e que se assegurará de que estejamos em posição de força nessas negociações da OMC.
Fiquei encantado por ouvir o senhor comissário dizer que 50 % dos agricultores têm mais de 55 anos. Estou quase a qualificar-me, pois aproximo-me dos 55 anos - não tenho bem a certeza se essa afirmação se aplica à Comissão da Agricultura. É uma questão dramática: temos de preparar o futuro da nova geração, pois se esses jovens definharem, a planta morre e, com ela, morre também o sector.
Gostaria de abordar um ou dois aspectos que já aqui foram referidos. Concordo com o senhor deputado Wilson em que precisamos de decisões claras, de políticas uniformes e de continuidade, porque a agricultura necessita de continuidade. Há três grandes questões que nos preocupam na agricultura britânica. O rendimento dos agricultores sofreu este ano uma quebra de 40 %, mas apesar disso estamos a falar de coisas como os envelopes nacionais e a renacionalização da política agrícola comum, que infundem grande receio às pessoas no Reino Unido, porque significam que o governo poderá controlar as despesas com a agricultura.
Um dos meus colegas falou de modulação. Um dos problemas da modulação é que há grandes receios de que não seja justa para toda a gente. A modulação é óptima, desde que o limite seja maior do que a nossa exploração agrícola. Opomo-nos totalmente a isso.
Finalmente, gostaria de repetir que não deixaremos que o co-financiamento seja uma renacionalização da política agrícola comum.

Haug
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, todos nós sabemos que o êxito das negociações da Agenda 2000 depende intimamente do êxito obtido com todos os seus dossiers, isto é, de um compromisso assumido por todos. As reformas da Política Agrícola Comum constituem um pilar central de todo o nosso trabalho, e que, apenas em conjunto com os restantes pilares das reformas, podem suportar o peso da Agenda. Isto significa que têm de ser lançados os carris para uma reforma financeira bem sucedida no contexto dos acordos sobre a Política Agrícola Comum.
É óbvio que não se pode chegar a regimes financeiros correctos sem que haja modificações em conformidade no sector agrícola, o sector que toma para si quase 50 % do orçamento europeu e, permitam-me que, como membro da Comissão dos Orçamentos, me sinta naturalmente irritada com a situação.
O senhor Presidente Santer referiu justamente que as negociações sobre o futuro financiamento do orçamento constituem um dos elementos-chave das negociações sobre a Agenda 2000. No entanto, em simultâneo com a reforma financeira, terão naturalmente de ser apoiadas as necessárias reformas agro-políticas. Não concordo com a análise formulada hoje de manhã pelo senhor Comissário Fischler. O co-financiamento proposto em algumas alterações não deve ser regulamentado fora da esfera da reforma agrícola. Sob o nosso ponto de vista, ele é, antes pelo contrário, um dos elementos do êxito da reforma preconizada para o sector agrícola, encontrando-se na lógica directa da nova orientação proposta pela Comissão, longe dos preços garantidos e mais próximo das ajudas ao rendimento. Se for verdade que com esta nova orientação se consegue desenvolver mais eficazmente o espaço rural, então a Comissão não deveria ter travado a meio do salto, o que deveria ter feito era concluir de forma coerente o seu raciocínio e prosseguir a reforma. Neste caso, desta actuação faz também parte a confiança no mecanismo consagrado que é a responsabilidade comum da União e dos Estados-Membros relativamente a medidas estruturais, inclusive no domínio da política agrícola.
Aliás, no seu lugar, Senhor Comissário Fischler, eu não teria desperdiçado o efeito dinamizador que emana do co-financiamento, pois este aumenta, sem dúvida, a disponibilidade para uma discussão intensiva e objectivamente fundamentada acerca da extensão e da estrutura da Política Agrícola Comum. A consciência da necessidade de reformas vai crescer imediata e fortemente nos Estados-Membros quando os seus Ministros da Agricultura tiverem de se bater com o colega da pasta das Finanças por uma parte do seu financiamento. No entanto e na prática, o co-financiamento proposto não representa uma medida para eliminar os problemas dos Estados «contribuintes líquidos», constitui antes um contributo decisivo para restabelecer o equilíbrio entre a política de mercado e de rendimentos, por um lado, e a política estrutural no espaço rural, por outro. Não representa qualquer forma de renacionalização, como já alguém aqui receou há pouco. Subscrevo o desejo expresso pela colega Johanna Boogerd-Quaak, no sentido de, na Comissão dos Orçamentos, existir uma maioria para o co-financiamento. Há que assegurar que estes quase 50 % do orçamento são aplicados com eficácia e resultados positivos, de modo a transmitir às cidadãs e aos cidadãos uma noção plausível do modo como lidamos com o dinheiro dos seus impostos.

Otila
Senhor Presidente, com uma política agrícola comum administram-se e orientam-se agriculturas praticadas em condições completamente diferentes, desde a Sicília até Utsjoki. A tarefa é bastante difícil e é perfeitamente legítima a preocupação de que possa não se estar a dar a atenção devida às condições específicas das zonas periféricas nas decisões finais.
Um dos muitos problemas ligados à reforma agrícola da Agenda 2000 é a viragem da política dos cereais de pernas para o ar. A baixa do preço de intervenção administrativa dos cereais é uma matéria problemática e, ao mesmo tempo, a Comissão propõe que a redução dos preços estabelecidos administrativamente possa ser compensada só pela metade. A rentabilidade da produção dos cereais na Finlândia, que faz parte das zonas periféricas, já é má actualmente, de modo que a baixa do preço debilitaria ainda mais as condições de produção. As condições específicas regionais, o nível baixo das colheitas e o alto nível dos custos não podem ser esquecidos nessa reforma.
Futuramente, as áreas rurais europeias necessitam também de uma agricultura efectiva para que possam manter a sua vitalidade e diversidade. O desenvolvimento da agricultura influencia, por sua vez, o bem-estar de todo o continente. Um lento desaparecimento da agricultura faria com que a indústria alimentar, a indústria de equipamentos agrícolas e o comércio a elas ligado fosse igualmente desaparecendo, o que causaria uma diminuição das possibilidades de escolha para os consumidores.
A agricultura é obrigada a mudar com a liberalização do comércio mundial, mas devemos ser capazes de influenciar a direcção e o ritmo dessa mudança. A direcção não deve ser no sentido de se acabar com a agricultura. A preservação de um modelo de agricultura familiar está dependente da vontade política da União Europeia. Se persistirmos em acreditar no futuro da produção agrícola europeia e tomarmos as decisões necessárias com a unidade suficiente, a agricultura e a produção alimentar europeia manter-se-ão eficazes e diversificadas ainda no próximo milénio.

Baldarelli
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, a proposta de reforma da PAC contida no pacote «Agenda 2000», a aplicar através da ajuda dos Fundos Estruturais e das propostas de regulamento que estamos hoje a debater, constitui uma tentativa, ainda que tímida, que deve ser incentivada. No entanto, as políticas de equilíbrio nacional e a falta de um verdadeiro espírito inovador estão, de facto, a condicionar também esta tímida tentativa. A síntese ou o compromisso - como recordou esta manhã, deliberada e reiteradamente, o senhor Presidente em exercício Funke - devem, contudo, contar com uma velha cultura, alheada dos verdadeiros interesses dos consumidores e dos produtores.
Os grupos de alto nível, as mediações das diplomacias envolvidas, os contactos informais e a reivindicação da intangibilidade do orçamento, por um lado, e a vontade de renacionalização, por outro, tornam manifesta e virtual a distância entre a economia e a política. O rendimento dos operadores agrícolas diminuiu. A baixa dos preços empurrou as produções europeias para uma concorrência que, muitas vezes, prejudicou a qualidade e também as garantias sociais, para além de ter determinado um retrocesso nomeadamente no que respeita aos entraves higiénico-sanitários.
Não poderemos nunca esquecer-nos da BSE e das suas repercussões na relação de confiança com os cidadãos. Mas o que é mais aberrante é que esse tipo de cultura produtiva que esteve na base da BSE não tenha sido ultrapassado. A produção pela produção, para lucrar com os prémios, a utilização distorcida da investigação científica, as normas de difícil controlo e de certificação sobre a utilização dos produtos transgénicos a nível dos consumidores e a utilização dos antibióticos e das técnicas para acelerar o crescimento das plantas e dos animais continuam. Atingiram-se níveis de especialização e de sofisticação difíceis de ultrapassar e o fenómeno continuou a propagar-se mesmo depois da crise da BSE. A estas perguntas, a estes custos externos, que tipo de resposta damos?

Fraga Estévez
Senhor Presidente, enquanto deputada espanhola, não posso deixar de manifestar a minha decepção perante a proposta da Comissão sobre a organização comum de mercado do sector do leite e dos produtos lácteos, já que, em meu entender, se perdeu uma grande oportunidade de apresentar uma autêntica reforma, capaz de reequilibrar o sector a nível da União Europeia.
Senhor Comissário, como bem sabe, o meu país tem vindo a solicitar um aumento de quotas de um milhão de toneladas. Ora, na sua proposta, é-nos atribuída uma quantidade de 220 000, aproximadamente, muito aquém das nossas necessidades. Como é evidente, não se compreende que um Estado como a Espanha, que possui 12 % das explorações leiteiras, 11 % da população e 6 % do consumo, tenha apenas 4, 67 % da quota leiteira global comunitária. Em contrapartida, Estados-Membros há que recebem importantes aumentos de quota, aumentos esses de que não precisam e que nunca pediram.
Considero, de igual modo, errado o facto de, na nova atribuição de quotas, se terem ignorado as zonas desfavorecidas, que deveriam figurar juntamente com as zonas de montanha. Parece-me, por outro lado, pouco lógico que o método de cálculo dos prémios através do sistema da «vaca virtual» venha, uma vez mais, penalizar claramente os países que têm uma quota insuficiente e um rendimento inferior à média comunitária.
Por último, Senhor Comissário, também não posso concordar com a manutenção da injusta e insuficiente quantidade de referência para a gordura em muitas explorações leiteiras. Não se compreende que um criador de gado espanhol só possa produzir leite com uma média de gordura de 3, 63 % e que, em contrapartida, um criador de gado dinamarquês possa produzir leite com 4, 31 %.
Tudo isto, como sabem, acarreta graves consequências, não só em termos de rendimento mas também em termos de qualidade e de viabilidade das explorações. Como solução intermédia, talvez se pudesse, Senhor Comissário, estabelecer uma isenção, sem supertaxa, a toda a produção leiteira com uma média de referência para a gordura inferior a 4 %.

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, seja qual for o desfecho das votações sobre o pacote agrícola da Agenda 2000 e seja qual for a decisão do Conselho de Ministros no final, creio que fica claro que vamos exigir grandes modificações aos agricultores europeus, aliás é mesmo imprescindível que o façamos. Tenho, no entanto, a impressão de que, quer no plano nacional, quer no plano europeu, estamos a fazer muito pouca coisa para simplificar estas modificações aos agricultores e para os apoiar na sua implementação.
Lamentavelmente, são frequentemente as próprias organizações tradicionais de agricultores que, na sua recusa global de toda e qualquer reforma, se esquecem de chamar atempadamente a atenção dos seus membros para a existência de novas possibilidades e estas, apesar de toda a dureza, encontram-se no pacote de reformas agrícolas da Comissão.
Para a maior parte dos agricultores da Europa, que são os pequenos agricultores, o pacote de reformas é um passo na direcção certa, se bem que, na maior parte dos casos, pouco enérgico e pouco vinculativo no que se refere aos critérios sociais e ecológicos. Aliás, têm sido os pequenos agricultores que, até à data, têm estado mais receptivos a encarar as reorientações e a implementá-las de forma activa. Mas, é preciso não esquecer que, muitas vezes, nós os deixamos sozinhos.
Gostaria de estabelecer uma comparação com as medidas, importantes e correctas, que a Comissão e os Estados-Membros accionaram para preparar as empresas e os bancos para a chegada do Euro. Ora, as empresas e os bancos não são propriamente organizações desamparadas. Mesmo assim, nós ajudámo-los. Inclusive nós, deputados, recebemos agora da Comissão um porta-chaves com um euro.
Muito mais importante seria desencadear uma campanha para apoiar os agricultores, não apenas em questões práticas da reorientação, mas também no sentido de lhes dispensarmos o nosso apoio moral. Por vezes, consigo perceber bem o facto de os agricultores se sentirem marginalizados pela política europeia, como que vestindo a pele de outsiders que só sabem pedir.
É imprescindível que as prestações não imediatamente relevantes em termos de produção, sejam por nós valorizadas como trabalho, inclusive em termos de imagem. Também é imprescindível que tornemos mais aceitável a mudança do sistema de apoio aos preços para o sistema de auxílios directos.

Virgin
Senhor Presidente, senhor Presidente do Conselho, senhor Comissário, a Agenda 2000 é uma proposta de longo alcance da Comissão para alterar a Política Agrícola Comum. Foram propostas reduções de preços, para acompanhar os preços do mercado mundial, nos casos do leite, da carne de bovino e dos cereais. As reduções de preços são parcialmente compensadas com o aumento das ajudas por superfície e por animal. Na minha opinião, é importante seguirmos o princípio da Comissão de fazer com que essa compensação seja feita de forma justa e em função da produção, por exemplo, de leite. Em alguns casos, o Parlamento propõe menores descidas de preço e, consequentemente, menores compensações fixas. Devo dizer que acho a proposta da Comissão melhor e mais bem elaborada, e por isso merecedora do nosso apoio.
Naturalmente, o orçamento será sobrecarregado pelo aumento das compensações fixas, mas os consumidores e contribuintes europeus ficam a ganhar, com preços mais baixos nos alimentos mais importantes. E essa sobrecarga orçamental tenderá, muito provavelmente, a diminuir. A maioria dos prognósticos prevê uma subida de preços daqueles produtos no mercado mundial, pelo que será então possível reduzir progressivamente as compensações fixas.
O risco inerente a uma parte da proposta do Parlamento é o de ficarmos a meio caminho e criarmos dificuldades à actuação da agricultura europeia no mercado mundial, não lhe dando a força competitiva que é absolutamente essencial para a nossa sobrevivência a longo prazo.
Mas a proposta da Comissão também tem alguns pontos fracos. Para os países que não podem produzir milho para ensilagem, devia criar-se uma compensação justa. Durante esta discussão, foi dito que 20 % dos agricultores recebem 80 % das ajudas mas a maior parte dos agricultores estão, de facto, neste grupo de 20 %; é aí que estão as explorações familiares. Os poucos que são ricos e que têm grandes extensões de terra são, neste caso, um grupo extremamente pequeno.

Thomas
Senhor Presidente, gostaria de começar por lamentar que a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não tenha conseguido emitir um parecer sobre estes relatórios em comissão. Parece-me também lamentável que ninguém até aqui se tenha referido ao facto. Porém, infelizmente a posição de muitos dos meus colegas na Comissão da Agricultura parece ser de defesa dos interesses nacionais, e não do ponto de vista global expresso pela Comissão. Ora o ponto de vista global tem de prevalecer, para que possa haver progressos neste importante sector.
As reduções dos preços de apoio previstas pela Comissão são não só desejáveis, como também indispensáveis, à luz do alargamento e dos nossos compromissos no âmbito da OMC, para já não falar das preocupações legítimas de todos os que criticavam o nível de apoio de que este sector beneficiava. Tenho dúvidas de que as propostas contribuam para a realização do objectivo de redução do custo dos produtos agrícolas para os consumidores, mas espero sinceramente que as previsões da Comissão estejam correctas.
A introdução de medidas destinadas a proteger o nosso ambiente rural e a promover uma agricultura mais extensiva são bem-vindas, mas gostaria de chamar a atenção para o grau de flexibilidade previsto na definição pelos Estados-Membros das suas próprias prioridades, nomeadamente no âmbito dos envelopes nacionais para os sectores da carne de bovino e do leite, da aplicação de requisitos exigindo a observância de normas de outros domínios e dos critérios relativos à mão-de-obra. Embora a flexibilidade seja uma ideia louvável, temos de nos precaver, para não criarmos uma situação anti-competitiva, que divida os agricultores europeus.
Em suma, precisamos da reforma. A maioria dos deputados a esta assembleia estão de acordo com esta afirmação. Espero que os meus colegas sejam realistas na sua votação de 28 de Janeiro e que assegurem pelo menos que, no mínimo, as propostas da Comissão sejam aceites.

Trakatellis
Senhor Presidente, a Comissão propôs, e bem, o alargamento do papel do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, que passa a desenvolver também outras actividades tendo por objectivo o desenvolvimento do espaço rural. De igual modo, a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas deve fazer parte da reformulação do sistema de financiamento. Desta forma, ajuda-se o produtor a fazer face à concorrência internacional, bem como o consumidor enquanto receptor dos produtos. Penso igualmente que a secção «Orientação» deve financiar todas as medidas que visam o desenvolvimento do espaço rural, incluindo medidas estruturais, agroambientais e agroflorestais, bem como indemnizações compensatórias para as regiões desfavorecidas.
A política agrícola comum constitui um fundamento básico da integração europeia da União e um impulso ao desenvolvimento no sector agrícola. O eventual co-financiamento conduz de facto a uma renacionalização da política agrícola comum, mesmo que parcial, e afectará sobretudo os países que economicamente estão abaixo da média comunitária, como é o caso da Grécia e de outros países do Sul, tendo ao mesmo tempo repercussões negativas no desenvolvimento da agricultura comunitária. Por esse motivo, sou categoricamente contra propostas, actos legislativos e alterações que anulem o carácter básico da política agrícola comum e destruam os princípios da coesão económica e social e da solidariedade. Não pode a União colocar o financiamento da agricultura europeia no leito de Procustes, isto é, numa situação aflitiva e de tirania, a fim de satisfazer os desejos de certos países que pretendem reduzir as suas contribuições para o orçamento. Por isso, Senhor Presidente, seria útil examinar não só a contribuição desses países para o orçamento, mas também o benefício que eles retiram do mercado comum de milhões de consumidores da União Europeia. Creio, portanto, que os princípios da coesão e da solidariedade exigem que a política agrícola continue a ser puramente comum, e que se compreenda que as tentativas de renacionalização conduzem ao caminho escorregadio da anulação progressiva dessa política, tendo como resultado a erosão da coesão do tecido social da União Europeia.
Por último, discordo da proposta de financiamento de pré-adesão de medidas a favor da agricultura dos países candidatos pela secção «Garantia» e defendo a inclusão de uma categoria distinta de ajuda de pré-adesão, fora da linha directriz agrícola.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Comissário, há sete anos que esperávamos esta reforma da reforma. Agora que ela chegou, a verdade é que não podemos afirmar que ela mereça «fogo de artifício» pela maneira como se apresenta.
Dizemos, uma vez mais, que as propostas da Comissão marginalizam seriamente os países a sul dos Alpes, ou seja, a periferia meridional da Europa. Não existe uma verdadeira capacidade de aprofundamento das verdadeiras problemáticas na concretização das propostas para o futuro.
Um segundo motivo de escassa satisfação decorre, precisamente, do trabalho que nós, deputados, realizámos - ou não realizámos, deveríamos dizê-lo mais correctamente -, dado que, dos cinco relatórios em apreço, só um obteve a aprovação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Não me atrevo a imaginar o que acontecerá na próxima semana, quando começarmos a falar da reforma da OCM do vinho.
Impõe-se dizer que, tudo somado, esta série de propostas é de grande alcance, quer territorial quer, sobretudo, temporal. Fala-se de um objectivo futuro ligado a 2006, mas, provavelmente, irão ainda mais longe os efeitos desta tentativa de reforma. Fala-se de abertura a Leste na Europa, fala-se, sobretudo, de uma grande atenção àquilo que acontece no Ocidente, ou seja, aos condicionalismos da OMC. Talvez falte, Senhor Comissário, um pouco mais de atenção ao Homem, ao agricultor, que, face a todos estes acontecimentos, talvez ainda não esteja devidamente preparado. Há um desafio chamado globalização que lhe diz particularmente respeito, mas talvez não se tenha em devida conta o reduzido nível de competitividade de que sofre ainda o agricultor europeu. A mudança é brusca e, por uma vez, poderíamos afirmar que a burocracia antecipou, precisamente, os ritmos de crescimento e de adaptação do cidadão europeu.
Gostaria ainda de manifestar algum agrado pela atenção particular que esta reforma dedica a regiões periféricas - as de montanha, por exemplo - com o reconhecimento de mais 1 % de quotas leiteiras, e pela atenção dedicada, sobretudo, aos jovens empresários. Efectivamente, podemos falar também de um problema de extinção da espécie, Senhor Comissário, visto que, todos os anos, perdemos cerca de 3 % dos empresários agrícolas.

Mayer
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, à sombra de grandes acontecimentos já muito foi dito sobre o sector agrícola, mas ainda não por todos, acrescento eu. Portanto, apenas pretendo fazer uma breve observação acerca do relatório Graefe zu Baringdorf, pagamentos directos e modulação degressiva. É verdade que a agricultura europeia necessita de condições de enquadramento estáveis a longo prazo, mas também necessita de um aumento da sua competitividade, de modo a, para além da produção de produtos alimentares, poder igualmente, segundo o modelo da agricultura europeia, desempenhar grandes tarefas adicionais para toda a sociedade, como por exemplo a preservação da paisagem, enquanto elemento cultural, ou do ambiente em geral.
As propostas da Comissão são coerentes. Se puxamos numa ponta, abanam na outra. E também são bastante drásticas, ou seja, tem-se muito pouco em conta a situação das explorações individuais. Na realidade, os pagamentos compensatórios, introduzidos desde a reforma de 1992, pouco mais têm sido do que compensações parciais para os prejuízos que os agricultores têm sofrido e vão continuar a sofrer devido às reduções dos preços. Estes pagamentos são necessários, quanto mais não seja para continuar a manter um bom nível de terras cultivadas, devendo ser condição inerente a existência de boas práticas agrícolas. No entanto, nas explorações agrícolas com grandes áreas para cultivo e para pecuária são pagos grandes montantes que também dão frequentemente azo a crítica.
É por este motivo que são necessários sistemas degressivos. Nas grandes explorações agrícolas é mais fácil aplicar custos degressivos do que nas pequenas explorações familiares. Os sistemas degressivos são necessários para, neste caso, tornar a situação de algum modo menos injusta para as explorações familiares. O que está em causa é o «como fazer» do sistema degressivo.

Lulling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, nos dois minutos de que disponho para intervir neste importante debate, face à importância existencial de que as propostas de reforma em apreço se revestem para a agricultura europeia, tenho de me limitar a dizer com clareza e precisão que estas propostas podem ter repercussões inaceitáveis para a agricultura e para a economia e sociedade europeias no seu todo. Deste modo, o meu grupo político, à luz da linha que defende, não as pode subscrever sem que haja correcções. Além do mais, também não são compatíveis com as decisões, tomadas em 1997, na Cimeira do Luxemburgo.
Mas, permitam-me recordar que, na sequência do debate de princípio levado a cabo pelos ministros da Agricultura acerca do modelo europeu de agricultura, o Conselho Europeu de ministros da Agricultura, reunido em 19 de Novembro de 1997, no Luxemburgo, exigiu por unanimidade que as modalidades da reforma da política agrícola fossem configuradas de modo a garantir a manutenção do modelo europeu de agricultura. Seguidamente, na Cimeira do Luxemburgo, em Dezembro de 1997, essa exigência foi aceite. Deste modo, os chefes de Estado e de Governo não se pronunciaram apenas contra o desmantelamento unilateral da agricultura europeia, pronunciaram-se a favor da continuação do modelo europeu de agricultura existente na altura, com a sua multifuncionalidade em todas as regiões. Nesta perspectiva, as modalidades desta reforma, que estamos hoje a debater, devem ser configuradas de modo a obter soluções correctas sob o ponto de vista económico e também correctas sob o ponto de vista social, permitindo assegurar um rendimento adequado aos agricultores.
Que motivo levou a que Comissão, nas propostas apresentadas, fizesse tão pouco caso das opções tomadas a um nível político tão elevado? Trata-se de algo verdadeiramente incrível: no meu pequeno país, se as propostas fossem aprovadas na forma em que se encontram, dariam origem a perdas de rendimentos terríveis, na ordem dos 650 milhões de francos, o que traria, naturalmente, mais uma dependência inaceitável da agricultura em relação às finanças públicas. Assim não pode ser!
Apenas umas breves palavras acerca da produção de leite, tão importante para a agricultura luxemburguesa. As quotas leiteiras têm de ser mantidas, pelo menos nesse ponto estamos de acordo. As nossas propostas, tal como o relator, colega Goepel, as apresentou aqui, constituem no entanto o limiar da dor, se é que pretendemos evitar o desaparecimento da produção leiteira de muitas regiões. Receio bem, Senhor Comissário Fischler, que esteja a acreditar numa autêntica história da carochinha, ou melhor, da leiteirinha, quando julga que a drástica redução de preços que propõe em desfavor dos agricultores, se traduz, para os consumidores, em descidas de preços na ordem dos 10 a 17 mil milhões de euros. A queda dos preços nos sectores da carne de bovino e de suíno, mostrou-nos perfeitamente que as coisas não são assim, além de que o senhor não detém o monopólio da verdade política. Por favor, dê um pouco de atenção ao que nós e os agricultores temos para lhe dizer e talvez consigamos chegar a um regulamento correcto.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, um erro histórico trava o desenvolvimento agro-pecuário de regiões espanholas com atraso económico, como é o caso da Galiza, região do objectivo nº 1 da política regional europeia, com clara e histórica vocação para a criação de gado. Estamo-nos a referir à insuficiente quota leiteira atribuída à referida região aquando da sua integração na então chamada CEE. A Espanha, e sobretudo a Galiza, tem, pois, insistentemente reclamado uma maior quota leiteira.
Pedimos, nas nossas alterações, uma especial atenção à atribuição suplementar de quota a certas regiões vítimas dessa injusta desvantagem, para assim corrigir o grave desfasamento que existe, em matéria de coesão económica e social, em certas regiões desfavorecidas da Europa, as quais precisam, por isso mesmo, de um programa específico de reestruturação, co-financiado pela União Europeia, para poderem avançar e ser competitivas.
A deficiente estruturação do sector nestas regiões leva-nos a pedir a atribuição de prémios, não em função do rendimento leiteiro médio comunitário, como pede a Comissão, mas em função da média nacional ou regional real, muito aquém do rendimento virtual comunitário. E, para cúmulo, a carne de bovino, que poderia atenuar em parte o problema, não está abrangida pelos prémios europeus, que não contemplam os vitelos. Pedimos a sua regulação e inclusão, baixando para um máximo de oito meses a idade para obtenção do prémio por abate, de modo a poder minorar a grave e injusta situação que tem vindo a afectar o sector de criação de gado na Galiza, apesar das potencialidades da região. Apelamos para a compreensão dos colegas europeus, pedindo que apoiem, por solidariedade e justiça, as nossas alterações.

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, segundo o provérbio «Água mole em pedra dura, tanto dá até que fura», estamos na expectativa de que o debate de hoje produza algo nesse sentido. As famílias de agricultores da Europa necessitam de dispor de um enquadramento fiável. Com a reforma de 1992, devido a medidas de redução de preços, foram introduzidos pagamentos directos aos agricultores. Só que, Senhor Comissário, estes critérios para os pagamentos directos são agora apresentados de modo muito vago pela Comissão, sendo inclusive deixados à discrição de cada Estado-Membro.
É precisamente neste domínio que precisamos de uma igualdade de oportunidades para todas as explorações agrícolas da Europa. Não deve ficar ao critério nacional decidir o montante dos pagamentos directos aos agricultores e quais as imposições adicionais a aplicar, não é assim que se pode finalmente pôr cobro às distorções do mercado ou da concorrência. Há que estabelecer um valor fiável para os agricultores, com o qual possam fazer os seus cálculos, para terem subsequentemente a possibilidade de planear com rentabilidade e êxito.
A Comissão vê a necessidade de uma orientação de acordo com o mercado mundial, o que deixaria a agricultura europeia exposta à concorrência mundial, mas sujeitando-a simultaneamente a custos adicionais devido aos elevados padrões sociais e ambientais praticados pela Europa . Como é que se pode, então, ser competitivo, se as condições a nível mundial são tão diferenciadas? Para mim, os pagamentos directos à agricultura devem ser vistos sob o mesmo prisma das condições naturais difíceis para a produção. Não esqueçamos que são os agricultores e as suas famílias que cuidam e preservam a paisagem, também enquanto elemento cultural.
Perante todas as reflexões e exigências adicionais impostas à produção agrícola, exorto a Comissão no sentido de decidir com base nos critérios mencionados. É dos princípio das boas práticas agrícolas que se deverá partir futuramente, tal como já foi referido pela colega Schierhuber e pelo colega Mayer. Temos de criar um enquadramento para a agricultura europeia, através do qual os agricultores da Europa consigam futuramente sobreviver no mercado mundial.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, existe um provérbio alemão que diz « Tudo já foi hoje dito, mas não por todos». Raramente a uma presidência do Conselho da UE foram associadas tantas expectativas como à presidência alemã do primeiro semestre de 1999. Levar a Agenda 2000 a bom porto, equivale praticamente à quadratura do círculo.
Relativamente à atitude de rejeição das propostas, talvez o senhor Ministro Funke ainda consiga transmiti-la atempadamente à mesa da Presidência. Os conteúdos da nova política agrícola têm de estar rapidamente disponíveis, ou seja, até ao fim de Fevereiro, e a minha pergunta é a seguinte: os ministros da Agricultura vão ainda apresentar as suas propostas políticas ou os chefes de Estado e de Governo vão apresentar o Quadro Financeiro na Cimeira de Março? Já há muito que passou o tempo das listas de perguntas. Agora, são necessárias opções concretas, pois os nossos agricultores querem, finalmente, saber qual o destino desta viagem.
O senhor Fischer, Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, veio ao plenário exigir a diminuição das despesas no sector agrícola, mas simultaneamente anuiu a dar-se apoio aos agricultores europeus. O senhor Ministro Funke vai certamente ser capaz de explicar esta espargata política aos nossos agricultores. O senhor fala uma linguagem muito acessível que me agrada bastante; felizmente que ainda não aprendeu o linguajar tecnocrata, só espero é que não mude. No entanto, considero que, fazer as mesmas coisas com pouco dinheiro ou com menos dinheiro ainda, representa uma enorme dificuldade.
Na busca de possibilidades de solução, a margem de manobra financeira vai ficando menor, pois a folga já não é muito grande. Talvez esta reforma seja o último golo do garrafão. Após o alargamento a Leste, fica-se cada vez mais sob o signo da liberalização, os nossos agricultores sabem-no, mas as soluções que agora vamos negociar na agenda são, na nossa opinião, apenas uma etapa intermédia. No ano 2005, ou seja após a adesão dos primeiros candidatos da Europa Central e de Leste, a política agrícola vai estar novamente no banco de ensaio.
É-me completamente impossível, enquanto agricultora, associar-me à discussão sobre a redução dos preços. Em vinte anos de colaboração na política agrícola, fazendo parte deste grupo profissional, nunca passei por uma situação em que os preços agrícolas em descida beneficiassem os consumidores. Hoje de manhã, o colega Funk aludiu a este facto. Existe um provérbio alemão que diz: «Apesar de o cereal estar mais barato, o pão fica mais caro.» Poder-se-ia completá-lo desta forma: «Apesar de o leite estar mais barato, o iogurte fica mais caro.» Não tenha a menor dúvida de que é assim.
Para definir as regras comunitárias relativamente a pagamentos directos - foi essa a minha tarefa enquanto «relatora-sombra» - gostaria ainda de fazer as seguintes perguntas: Senhor Comissário, em que obrigações de pagamentos com carácter vinculativo têm de incorrer as regiões relativamente aos agricultores se, por influência do senhor Comissário, vierem a dar resposta a exigências ambientais mais elevadas? Sei do que estou a falar, venho da região da Renânia do Norte-Vestefália. É provável que os agricultores da minha região consigam viver com exigências ambientais mais elevadas, mas mantém-se a pergunta: quem vai pagar?
A segunda e última pergunta diz respeito ao escalonamento dos pagamentos directos aos proprietários das explorações agrícolas em função do número de trabalhadores empregados, como o deputado Graefe zu Baringdorf propõe. Diga-me apenas o seguinte: aceita a alteração 27 ou não? Aí, ficamos de acordo.

McCartin
Senhor Presidente, quando o senhor comissário Andriessen assumiu o seu cargo, há muitos anos, já eu era deputado. Disse-lhe que o grande desafio que tinha de enfrentar consistia em tornar competitiva a agricultura europeia. Depois disso nunca mais se falou em tornar competitiva a agricultura europeia, mas gostaria de agradecer ao senhor comissário Fischler por ter retomado esse tema e expressado pelo menos a aspiração de que a agricultura europeia seja capaz de assumir o seu lugar no mundo e de conquistar a sua quota do mercado mundial.
Atendendo a que a população mundial está a crescer à razão de 80 milhões de pessoas por ano, o panorama não pode ser assim tão negro. Temos de fazes planos e de delinear uma estratégia que nos permita desempenhar o nosso papel no abastecimento desse mercado. Foi extraordinário ler esta manhã que a Argentina está a importar neste momento carne de bovino. É uma região do mundo que considerávamos como uma ameaça e um grande concorrente, mas devido à situação climática, a Austrália está a fornecer-lhes carne de bovino. É razão para crer que as coisas não permanecem necessariamente sempre iguais. No tempo da reforma MacSharry, propúnhamo-nos reduzir a produção e aumentar as importações de produtos alimentares. Hoje em dia propomo-nos conquistar uma quota mais importante do mercado mundial, e congratulo-me com o facto.
Fiquei um tanto ou quanto desiludido por o senhor presidente em exercício do Conselho ter falado mais da protecção dos animais, de considerações ambientais e da protecção dos consumidores do que do modo de vida dos agricultores. Embora esteja de acordo com as suas observações acerca dessas questões, essas ideias não podem ser consideradas independentemente da necessidade de disponibilizar um rendimento adequado aos agricultores. Os agricultores podem queixar-se da política agrícola comum, mas sem ela a situação na Europa seria pior. Por isso preocupar-me-ia muito qualquer tentativa no sentido de transferir para os Estados-Membros os custos e as decisões da política agrícola comum. Não podemos em caso algum permitir que isso aconteça. Há na UE muitos países e muitos climas diferentes, e a política agrícola comum poupou-nos às tensões que de outra maneira teriam surgido nestes últimos anos, devido à grande redução do número de agricultores. Temos uma política que funciona. Os agricultores neste momento estão a ser prejudicados por essa politica, mas temos esperanças de que serão feitos os necessários reajustamentos e de que será mantida uma política agrícola comum para todos os europeus que integre esses três elementos, nomeadamente a solidariedade financeira.

Ebner
Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão e do Conselho, caros colegas, gostaria de me debruçar sobre dois temas em particular, designadamente o sector do leite e da carne de bovino. No que se refere ao leite e ao relatório Goepel, que eu gostaria de subscrever pelo seu valor intrínseco, lamento que algumas alterações propostas não tenham sido aceites pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Refira-se sobretudo as importantes propostas alternativas relativamente ao apoio aos preços e à ajuda ao rendimento para os produtores de leite, especialmente para as explorações em regiões montanhosas desfavorecidas. Este aspecto deveria ser mais fortemente tido em conta, além de as distorções de concorrência terem de ser evitadas e/ou compensadas.
É imprescindível tomar medidas relativamente à publicidade ao consumo de leite e produtos lácteos, devendo prever-se igualmente verbas para marketing. Sou a favor de a quantidade de referência de cada exploração agrícola ser dividida pelo número correspondente à produção média de leite da região. Este seria um procedimento mais justo para as regiões montanhosas.
Por último, quanto a mim, os pagamentos aos Estados-Membros deveriam processar-se de acordo com critérios objectivos, tendo particularmente em conta as estruturas de produção respectivas, especialmente nas regiões montanhosas, de modo a minorar a dependência em relação às oscilações do mercado. Em quarto lugar, considero absolutamente necessário e imprescindível manter-se a exigência quanto a auxílios para transportes através de financiamento público. Relativamente à situação no sector da carne de bovino, também aqui as regiões desfavorecidas deveriam ser melhor tidas em conta, por exemplo no que diz respeito ao direito aos prémios.
Nesta perspectiva, os jovens agricultores deveriam receber um apoio financeiro adicional. Creio que existe falta de actuação a este respeito, conforme já foi referido pelo senhor Comissário Fischler na sua intervenção. Gostaria bastante que a Comissão e sobretudo o senhor Comissário Fischler, que tem tanta competência e credibilidade e que conhece a situação melhor do que ninguém por provir de uma região montanhosa, bem como o Conselho, tivessem na devida conta estes meus reparos.

Funke
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, como devem imaginar, foi, para mim, muito interessante estar presente neste debate, tomar conhecimento do teor das diferentes intervenções e digeri-las - tão bem correram os debates desta manhã e desta tarde - e, evidentemente, participar também na discussão que iremos realizar sobre este assunto no Conselho «Agricultura». Hoje de manhã, na minha alocução introdutória, já referi que considero muito importante escutar a vossa opinião e discutir convosco. Considero ainda que o que os senhores deputados dizem e pensam deve ser levado em consideração nos debates no Conselho. Agradeço, portanto, o vosso contributo.
Gostaria, no entanto, de focar alguns aspectos, sem me alongar demasiado, tanto mais que já me questionaram sobre um ou outro ponto. Talvez possa começar com a seguinte observação: quando comparo as diferentes intervenções umas com as outras, então - para citar a senhora deputada Keppelhoff-Wiechert - tenho a sensação, nessa avaliação, de que se trata de uma espécie de quadratura do círculo, como acontece com tanta frequência, quando, no mundo rural - ou onde quer que seja - se discute sobre agricultura. Exige-se então que os agricultores produzam géneros alimentícios de elevada qualidade atendendo, nessa produção, a considerações de carácter ambiental; devem, ao mesmo tempo e acessoriamente, preservar a paisagem cultural, obrigando-se ainda a fazer tudo isso a preços razoáveis, de preferência aos chamados preços de mercado.
O facto de discutirmos assim já é a quadratura do círculo. Não obstante, é, provavelmente, necessário fazê-lo, caso contrário as coisas não funcionam em sociedades pluralistas. Quando se trata de pensar em indemnizações compensatórias, como me parece ter sido também o caso esta manhã e esta tarde, então diz-se, por um lado, que elas devem ser o mais equitativas possível e ter em devida conta as estruturas respectivas. Compreendo e aceito tudo isso. No entanto, exige-se também simultaneamente - por vezes num mesmo discurso ou, o mais tardar, na segunda ou terceira intervenção subsequentes - que tal seja, simultaneamente, aplicado de uma forma o mais simples e não burocrática possível. Parece-me tratar-se, de novo, da quadratura do círculo, se é que a minha avaliação é correcta.
Gostaria de chamar a atenção para um aspecto, a fim de, em termos práticos, começar com uma das últimas intervenções. Penso que foi o senhor deputado McCartin que invocou que eu, de facto, me tinha referido amplamente à protecção dos animais e a questões ambientais, mas não à questão da competitividade da agricultura. Senhor Deputado, hoje de manhã eu estava numa excelente situação, porque me pediram que não falasse livremente, dado que o texto do meu discurso tinha sido apresentado previamente aos intérpretes e, por isso, cingi-me ao rascunho. Não é isso que faço habitualmente, gostaria de o confessar! Permitam-me, no entanto, que, com toda a simpatia e com toda a modéstia, chame a atenção para o facto de também eu ter exigido exactamente aquilo que referi. Passo a citar: a agricultura europeia do futuro tem de ser competitiva para se poder afirmar face à concorrência internacional.
Tenho de admitir que, evidentemente, também se pode fazer ouvidos de mercador relativamente a essa frase. Todavia, como se trata de uma questão fundamental, gostaria de a citar uma vez mais para dizer que, de facto, não esqueci completamente este ponto de vista da agricultura. Teria sido muito grave se tal tivesse acontecido.
Permitam-me que acrescente o seguinte: em minha opinião - e já foi reclamado várias vezes que disséssemos a verdade aos agricultores -, deveríamos chamar continuamente a atenção, de uma forma clara, para o facto de uma agricultura europeia, como normalmente a definimos, que se limite ao fornecimento de matérias-primas para o mercado europeu estar condenada ao fracasso. Temos um mercado interno com um grande poder de compra: 80 milhões de habitantes só na Alemanha. Se, globalmente, considerarmos ainda os países candidatos à adesão, teremos um elevado número de consumidores em toda a Europa que podem mobilizar um enorme poder de compra.
Se nos referirmos a este poder de compra no mercado interno europeu e, com maior razão, se outros países aderirem a esse mercado, tenho de, por outro lado, salientar uma vez mais que, na Europa, temos um certo grau de saturação e que, pelo menos em determinados sectores da produção agrícola, temos mesmo excedentes. Como queremos voltar a desenvolver perspectivas de futuro da agricultura europeia se não chamarmos a atenção para o facto de termos também de conquistar mercados fora da Europa? Não quero agora aprofundar essa questão, mas, em minha opinião, ela constitui obrigatoriamente parte integrante de uma perspectiva da agricultura europeia. Gostaria de deixar muito claro que, se assim não for, as coisas não funcionarão de forma alguma.
Por outro lado, se a agricultura europeia produzir ao abrigo de condições muito específicas - quer se trate da agricultura propriamente dita, quer da pecuária - porque a sociedade assim o reclama e quer - outras agriculturas, porém, que concorrem connosco a nível mundial, não o fazem, porque a sociedade reage diferentemente a relações de produção concretas, pelo que, por um lado, se têm também de garantir indemnizações compensatórias e, por outro, uma protecção externa mínima. Isso faz parte, por assim dizer, das condições comerciais leais em questão. É esse o ponto decisivo. Aplica-se também ao tema OMC, Senhor Deputado Sturdy, que o senhor abordou. Temos de, naturalmente, nos debruçarmos sobre essa questão, nomeadamente nos debates que realizarmos sobre essa matéria. Seja como for, concordo com o que referiu, Senhor Deputado Sturdy.
Chamou-se aqui a atenção - aliás, fui directamente interpelado sobre isso, penso que pela senhora deputada Antilla - para o modo como eu, perante as propostas da Comissão, tenciono impedir, como Presidente do Conselho, que se verifiquem falências na sequência das baixas de preços. Nesse domínio, cumpre-me, aliás, referir algo sobre a indiscutibilidade da política. Gostaria de salientar que, acreditar ou pensar que a política, em última análise - independentemente dos instrumentos, modos de actuação ou condições-quadro - consegue evitar falências não é tão evidente como parece!
A política nunca poderá fazê-lo, seja em que condições for. Podemos, quando muito, perguntar se, face a essas soluções propostas, as condições-quadro no domínio da concorrência ainda são ou não equitativas, devendo discutir-se se tal faz sentido em termos de futuro da agricultura. Isso não dispensa nenhum agricultor da tomada de decisões em termos de gestão empresarial e não me retira a mim, como gestor, a responsabilidade de definir as decisões a tomar na minha empresa, com vista a, dadas as condições-quadro em vigor, poder assegurar a sua viabilidade a longo prazo.
Também não devíamos exigir demasiado da política. Parece-me, inclusivamente, que, no passado, talvez tenhamos dado demasiadas vezes a impressão de que a política poderia proporcionar isso. No futuro, deveríamos deixar de transmitir essa impressão. Sou, portanto, manifestamente de opinião que precisamos de condições-quadro de confiança, que precisamos de competitividade. Considero também que temos de ser parcimoniosos em termos de dinheiro.
Na quadratura do círculo insere-se também, certamente, o facto de, por um lado, e com toda a pertinência, exigirmos a segurança do maior número possível de lugares na agricultura, mas de, por outro lado, termos de estar sempre a explicar à população não rural e também aos próprios agricultores que, de um modo geral, não há a mínima verba - se somarmos o orçamento europeu, os orçamentos nacionais e, em parte, os orçamentos dos Estados federados em Estados nacionais de organização federativa - para gastar com a agricultura. No entanto, continuamos a ter uma taxa de abandono correspondente nas empresas e também não conseguimos fazer com que a população rural esteja satisfeita.
Esta é uma discussão que deveríamos aprofundar. Considero que se trata de uma matéria extremamente importante. Talvez gastemos muito dinheiro, mas nem sempre o gastamos de forma a que ele seja utilizado em benefício daqueles que trabalham nos campos. Digo-o em palavras muito simples. Justifica-se debruçarmo-nos sobre esse assunto. Houve algumas intervenções que a ele se referiram. Por razões de tempo, não vou abordar esse tema, que, no entanto, é interessante. Evidentemente, a exigência - também referida nalgumas intervenções, ainda que de forma indirecta, a não ser que eu não tenha compreendido bem - de uma maior extensificação, de uma maior protecção do ambiente, longe, portanto, de considerações meramente económicas, com, simultaneamente, despesas mais baixas é, uma vez mais, a quadratura do círculo. Também tal não é possível, temos de ter consciência disso. Pode-se falar de uma maior extensificação, de uma maior protecção do ambiente, mas temos de ter consciência de que isso custa dinheiro, visto que, devido a condições administrativas existentes in loco , tenho de conceder indemnizações compensatórias ou de, nos termos do Tratado, fornecer uma protecção organizada; é o que resta ainda saber. Uns são mais a favor de uma das hipóteses, outros a favor da outra, mas, de qualquer modo, isso custa dinheiro ao erário público. Temos também de levar em consideração esse aspecto.
Penso que, no essencial, abordei as questões fundamentais que me foram colocadas. Talvez tenha aprofundado demais alguns aspectos, mas tal deveria contribuir também para que - como sou novo neste círculo - apreendam, eventualmente, algo do meu carácter.
Em relação à opinião de que talvez se devesse, de facto, nacionalizar o financiamento da política agrícola, ou seja, que só deveria haver verbas europeias se, anteriormente, já se tivessem utilizado verbas nacionais ou se se tivesse assumido o compromisso de utilizar subsequentemente essas verbas, se me permitem, sou de opinião que tal seria o fim de uma política agrícola comum. Tenho, portanto, muitas dúvidas quanto à eventual adopção dessa via.
Aplausos

Cunha
Senhor Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao senhor presidente do Conselho sobre uma afirmação do seu colega, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que ontem disse aqui que nós deveríamos reformar a Política Agrícola Comum para reduzir as despesas da União Europeia. O senhor ministro não me deu informação sobre esse assunto, não me respondeu, mas eu perguntei-lhe efectivamente se a presidência alemã tinha mudado de opinião em relação ao que era a sua tradicional posição. É uma questão politicamente muito relevante e, por isso, peço e insisto para que me responda.

Funke
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, Senhor Deputado Cunha, não foram só os alemães que se ocuparam até aqui das questões financeiras, nomeadamente da política agrícola, mas, nas negociações no Conselho «Agricultura», de que fiz parte até agora, e também nas negociações subsequentes com os colegas dos respectivos Estados nacionais, podemos verificar que se fala e discute continuamente sobre esse assunto. Na minha resposta acabei de referir expressamente que, para mim, isso depende, evidentemente - é para mim também um aspecto da necessidade da reforma da política agrícola -, de nos interrogarmos sobre se o dinheiro que gastamos globalmente com a política agrícola - referi-me tanto à contribuição europeia como à dos diferentes Estados-Membros e, nomeadamente em Estados organizados de forma federativa, aos orçamentos dos Estados federados - é gasto de forma a, como resulta da própria natureza do sistema, beneficiar também, efectivamente, aqueles que trabalham nos campos.
Em minha opinião, não se trata tanto de uma questão do montante das verbas que são oportunamente atribuídas, mas da sua repartição. Faço questão expressa de o salientar. Esclarecer, a longo prazo, que, de facto, uma percentagem de 45 %, ou de 50 %, segundo alguns - não quero criar polémicas neste domínio - do orçamento europeu se destina à agricultura, verificando nós, simultaneamente, que as receitas agrícolas, pelo menos em determinados sectores da produção agrícola, não aumentam, mas diminuem, leva-nos forçosamente a perguntar o que é que estamos aqui a fazer! Não podemos aceitar tal situação, sem mais nem menos, e pensar que, quanto mais dinheiro tivermos, mais felizes seremos.
Penso que se justifica plenamente, sobretudo para os agricultores, realizar este debate. Se o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros - não sei o que referiu acerca desta questão - entende que, de uma maneira geral - pelo menos foi isso que entendi - se devem reduzir as despesas, sem dizer como e em que contexto isso deve ser feito, então eu estaria tentado a dizer que, tal como, primeiro, consultaria o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros antes de me pronunciar sobre questões do seu pelouro, também o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros deveria consultar o senhor Ministro da Agricultura para se poder pronunciar sobre questões do foro da política agrícola. Mas não sei o que o senhor ministro disse a esse respeito, pelo que também não posso comentá-lo. Irei falar com ele sobre esse assunto.
Gostaria de, para terminar, referir apenas uma frase que talvez seja pertinente. Não posso dizê-lo relativamente aos outros Estados-Membros da União Europeia, dado que não tenho essa experiência, mas posso dizê-lo relativamente à Alemanha e a todos os Länder : sejam quais forem - digo-o conscientemente - os instrumentos e os principais aspectos da política agrícola praticada, temos uma média de taxa de abandono na agricultura de 3 % após o final da guerra, ou seja, nos últimos cinquenta anos. É impressionante, nos últimos cinquenta anos! Trata-se, justamente, de uma taxa de abandono que está de acordo com o desenvolvimento da produtividade na agricultura. A ciência já analisou esse fenómeno e dá-lhe respostas relativamente inequívocas. Não pretendo fazê-lo de uma forma tão clara, mas coloco-me a questão de saber se não deveríamos tomar conhecimento de que, de acordo com o montante da taxa de produtividade, teremos necessariamente uma transformação estrutural com o abandono das explorações na agricultura, enquanto a economia estiver na base da política agrícola, acrescento eu. Para mim seria impensável que a economia deixasse de estar na base da política agrícola. Tal situação teria como consequência um grande desperdício de recursos. Mas também talvez devêssemos discutir um pouco mais esse assunto em público do que fizemos no passado.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer vivamente a todos aqueles que contribuíram para este debate. Penso que realizámos hoje um debate muito construtivo, diria mesmo exemplar, e espero que a opinião pública também partilhe da mesma opinião.
No que respeita ao grande número de perguntas que se referem a determinadas alterações, gostaria de recordar o que já disse hoje de manhã, nomeadamente que estou pronto a distribuir uma lista na qual se poderá verificar que alterações a Comissão considera admissíveis. Para além disso, sei que prometi ser breve na minha alocução final e gostaria de o cumprir.
O orador que me precedeu foi muito explícito relativamente àquilo que acontece quando falamos da competitividade da agricultura europeia. A agricultura europeia tem de ser competitiva num duplo sentido. Em primeiro lugar, os nossos produtos têm de ser competitivos e só poderão sê-lo se dedicarmos à qualidade uma maior atenção do que até aqui, se realizarmos e concretizarmos o novo conceito de qualidade dos nossos consumidores e, sobretudo, se tivermos em devida conta a força da agricultura europeia que, como se sabe, reside na transformação das matérias-primas agrícolas em produtos acabados de elevada qualidade.
No entanto, a competitividade da agricultura europeia significa também que os serviços prestados para além da produção agrícola devem ser objecto de uma avaliação económica e integrados no nosso sistema de economia de mercado.
Falou-se muito sobre em que medida a política agrícola deve ser uma política social. Deveríamos ser realistas neste domínio. A política agrícola deve ter uma dimensão social, mas não deve ser uma mera política social. Isso seria totalmente errado. Trata-se, certamente, da questão de se saber como, no futuro, poderemos conseguir repartições equitativas para que não continue a haver uma repartição errada como a que é feita actualmente, a dos sobejamente conhecidos 80: 20.
No que se refere à política do ambiente, gostaria de recordar, uma vez mais, em que princípio, por parte da Comissão, baseámos as nossas considerações. Não se trata da questão da importância do ambiente na política agrícola comum, mas de, no futuro, pretendermos que também a tomada em consideração das chamadas indemnizações compensatórias - como se têm chamado até agora - tenha algo a ver com o ambiente. Consideramos importante que todos os agricultores que queiram receber fundos públicos do orçamento comunitário respeitem, pelo menos, as boas práticas agrícolas. Sobre a definição segundo o sistema de produção, as condições climáticas, etc., teremos de, certamente, prosseguir a nossa troca de pontos de vista.
Consideramos também importante que os serviços prestados que vão para além da produção agrícola sejam indemnizados separadamente e assumam um carácter voluntário. Não queremos introduzir de novo, subrepticiamente, uma economia planificada.
Chego agora à questão do financiamento. Tal como se afirmou reiteradas vezes, a Comissão não apresentou uma proposta de co-financiamento, mas limitou-se a, no âmbito do seu relatório sobre os recursos próprios, indicar possibilidades com as quais se poderia conseguir um melhor equilíbrio entre as contribuições dos diferentes Estados-Membros. Em nossa opinião, compete agora, em primeiro lugar, aos próprios Estados-Membros dizerem qual dos modelos de co-financiamento preferem e considero, por isso, que se impõe fazer aqui um esclarecimento de fundo antes de este acordo político ser devidamente transposto para os respectivos textos jurídicos.
No entanto, como é do vosso conhecimento, existem também, entretanto, outras opiniões - os chamados modelos de estabilização - que devem também, impreterivelmente, ser examinadas. Estamos prontos a efectuar essas análises. Há apenas uma coisa que deve ficar muito clara: seja qual for o modelo que utilizemos, sem um financiamento compensatório adequado para as alterações da política de preços, não estaremos em condições de alcançar um acordo entre os Estados-Membros, ou, como se diz em Viena: «Ohne Geld ka' Musi», ou seja, sem dinheiro não há música. Trata-se, na verdade, de disponibilizar os meios necessários ou reconhecidos como necessários, pois só assim se poderá conseguir uma reforma sensata.
Gostaria de, finalmente, recordar ainda uma questão: Não se esqueçam de uma coisa! Onde quer que a questão seja o pagamento dos serviços prestados, que, futuramente, se inserirão no âmbito do desenvolvimento rural, o co-financiamento já é um dado adquirido e devidamente planeado. Ou seja, quanto mais promovermos o desenvolvimento rural, quanto mais procurarmos valorizar a indemnização de prestações a favor do ambiente e afins, tanto mais co-financiamento haverá, também, automaticamente, mas de forma a não prejudicar a coesão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar no dia 28 de Janeiro próximo, às 9H00.

Produções biológicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão das seguintes perguntas orais:
B4-0719/98 da deputada Barthet-Mayer, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao Conselho, sobre os regimes relativos à produção biológica (produção animal); -B4-0720/98 da deputada Barthet-Mayer, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre o regulamento relativo à produção biológica (produção animal).
Barthet-Mayer
Senhor Comissário, Senhor Presidente, enquanto relatora da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para a extensão do Regulamento nº 2092/91 às produções biológicas animais, recordo que obtivemos um consenso muito vasto no nosso Parlamento sobre este texto. Para grande satisfação dos deputados, a Comissão aceitou depois um número significativo de alterações e integrou-as deste modo na sua proposta modificada.
Em 1998, as versões sucessivas do texto em discussão no Conselho acabaram, infelizmente, num desvio significativo. É esta a razão da minha dupla pergunta oral, hoje, para alertar a Comissão e o Conselho, em nome da Comissão da Agricultura, e agradeço aos meus colegas da Comissão da Agricultura a sua confiança e apoio numa iniciativa que vai ao encontro das suas preocupações.
O referido desvio diz respeito a três pontos. Primeiro, os grandes alongamentos dos períodos transitórios de conversão. Não são necessários 15 anos para reduzir o número de aves numa instalação. Depois, uma inflação dos regimes derrogatórios que poderia acabar por desnaturar a proposta. Isso acontece, por exemplo, para o sensível ponto da alimentação que, em princípio, deve ser integralmente biológica neste tipo de produção e para a qual a proposta da Comissão constitui já, em si, derrogação suficiente, pois preconiza a alimentação biológica a 90 %. Finalmente, verifica-se uma introdução progressiva de normas e limites que vão muito mais longe do que a proposta da Comissão. Este regulamento pode, também, tornar-se uma espécie de regulamento «armazém» que autorizará a intensificação em agricultura biológica, o que não faz qualquer sentido nesta matéria.
Conhecendo as apostas económicas ligadas à recente atracção dos consumidores por esse sector de produção na União Europeia e ligadas, também, ao potencial de exportação para o futuro, era minha obrigação reagir no sentido de pôr os legisladores de sobreaviso contra o risco interno que resultaria de um regulamento pouco sólido, pouco coerente e que apresentasse riscos de distorção de concorrência em função das interpretações nacionais ou regionais ou dos métodos de controlo, diferentes e nada harmonizados.
Há que ter cautela, também, com o facto de se atrasar ainda mais a aplicação de um regulamento completo, correndo o risco de ver imporem-se na União Europeia, pioneira neste domínio, as únicas normas gerais do codex alimentarius , cujo texto está actualmente em discussão, com o que isso implica também ao nível da própria natureza das importações dos países terceiros.
Como noutros sectores agrícolas, na ausência de uma proposta comum forte, a União Europeia correria o risco de ser enfraquecida posteriormente na OMC, sabendo que o debate continua nos Estados Unidos para tentar impor à agricultura biológica os organismos geneticamente modificados, a utilização de lamas urbanas, a irradiação dos alimentos e, até, as hormonas naturais. Tudo isto está muito afastado da nossa concepção europeia. A agricultura biológica deve, absolutamente, manter-se o signo de qualidade mais exigente, mais estrito e mais controlado, em benefício dos produtores e dos consumidores que o desejem. É uma iniciativa voluntária e todos são livres de aderir a ela ou de se virar para outro tipo de produção de qualidade.
Consequentemente, solicito à Comissão que se mantenha firme na sua proposta e que, eventualmente, a retire, caso seja muito desnaturada pelo Conselho. Mas ouso esperar que não será necessário chegar a esse ponto. E solicito também ao Conselho, muito esperançada, que reveja profundamente esta proposta, sabendo que estamos, evidentemente, de acordo com a sua proposta de Dezembro passado que determina os princípios da produção animal biológica. Mas reiteramos firmemente o nosso pedido de revisão do texto do Conselho e esperamos, tal como o Senhor Ministro Funke nos deu a entender esta manhã, que a Presidência em exercício saberá ouvir a voz comum do Parlamento e da Comissão.
Por favor, Senhor Comissário, por favor, Senhor Presidente, não deixem que se instale uma agricultura biológica em saldo.

Funke
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, Senhora Deputada, como sabe, na reunião do Conselho «Agricultura» de 14/15 de Dezembro, ocupámo-nos deste tema, chegámos a acordo quanto a orientações e, na linha do que propõe, instámos a que, na Primavera do corrente ano, se consiga a aprovação o mais rapidamente possível, dado que, no Conselho, se sentiu a necessidade de uma aprovação célere.
É evidente que, actualmente, não podemos ainda prever que texto legislativo ou que texto regulamentar será apresentado em última análise. Estamos na expectativa, mas foi opinião do Conselho que, por um lado, precisamos da definição clara do que é ecológico ou do que é convencional exigida pela senhora deputada. Partilho inteiramente da sua opinião nesse domínio. Por outro lado, temos de agir com a flexibilidade necessária e ponderar simplesmente quando regulamos a situação. Flexibilidade para possibilitar àqueles que pretendem dedicar-se à produção animal ecológica e que querem reconverter a sua produção iniciar essa reconversão. Foi por isso que, entre outras coisas, discutimos os respectivos prazos de adaptação. Alguns exigiram um prazo de quinze anos. Se bem me recordo, acordámos em doze. Sei que houve uma discussão morosa e intensa e que - a senhora deputada abana a cabeça preocupada - também podemos, evidentemente, defender prazos mais curtos. Por outro lado, sabemos igualmente que a prática demonstrou que são preferíveis prazos de transição mais longos. Prometo-lhe que, de acordo com o seu desejo, iremos proceder a uma aplicação rápida e que iremos, uma vez mais, avaliar da forma mais rigorosa possível a premência da delimitação.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, conforme o senhor Presidente Funke já referiu, nos debates realizados no Conselho houve vários problemas com a proposta apresentada pela Comissão após a sua apreciação aqui no Parlamento. Qual é, de facto, o principal problema? O principal problema na discussão da proposta reside, sobretudo, no facto de alguns dos elementos da nossa proposta não poderem, sem mais nem menos, ser concretizados no território nacional de todos os Estados-Membros. Daí ter surgido uma discussão sobre derrogações provisórias, a fim de aproximar as disposições nacionais em vigor na maior parte dos Estados-Membros do futuro direito comunitário.
Algumas das alterações dizem, sobretudo, respeito à origem dos animais, dado que os animais ou também os alimentos para animais podem resultar de processos convencionais. Não devemos esquecer que há toda uma série de Estados-Membros em que, até agora, quase não se praticou a agricultura biológica. Temos, porém, de dar também a estes Estados a oportunidade de poderem começar a praticar esse tipo de agricultura, se assim o desejarem. É por essa razão que queremos conseguir aqui uma disposição transitória nesse sentido.
Gostaria ainda de salientar que a harmonização só poderá avançar gradualmente, sobretudo porque a produção animal foi, até agora, praticada, predominantemente, segundo normas nacionais ou regionais. Para resolver este problema, foram igualmente apresentadas determinadas alterações. Dizem, sobretudo, respeito à estabulação presa dos animais e aos requisitos em matéria de área de repouso e de pastagem natural de que cada animal deve dispor.
Não se esqueçam de que, justamente nas pequenas explorações, a estabulação presa foi, durante séculos, a prática absolutamente normal. E quando um agricultor tem a sua pequena exploração agrícola numa aldeia, nem sempre é fácil dispor de zonas de exercício adequadas. E também não devem esquecer que é precisamente às explorações mais pequenas, que hoje já são reconhecidas como explorações biológicas, que se deveria retirar o modo de produção biológico se não dispusessem de uma área que permitisse a movimentação dos animais. Temos, portanto, de estar também preparados para encontrar um compromisso neste domínio.
Gostaria de, finalmente, chamar a atenção para o facto de as derrogações serem sempre previstas para um período de transição e de isso não apresentar nada de novo. Disposições semelhantes existem também para as sementes e plântulas ou para os ingredientes convencionais em produtos alimentares orgânicos. Em relação à evolução do processo, gostaria apenas de esclarecer que a Comissão está, evidentemente, disposta a defender a sua proposta e, se for caso disso, a justificar também por que motivo são necessárias, transitoriamente, determinadas derrogações.

Rehder
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, gostaria de, de uma forma muito sucinta, referir que os sociais-democratas no Parlamento Europeu se congratulam com o facto de terem sido feitos agora estes esclarecimentos. Apraz-nos registar que vingou o bom-senso nesta assembleia. É óbvio que também neva no belo Tirol, na quase tão bela região de Allgäu e também na bela região de Niedersachsen, e então têm de se recolher as vacas no estábulo.
Tudo isto - sabem que defendo a Comissão e também o Conselho nas questões importantes - foi utilizado, no meu país, durante a campanha eleitoral, pelos charlatães eleitoralistas. Falou-se em abolir as cordas dos estábulos. Tudo isso levou a que se voltasse a dizer mal dos eurocratas. Congratulo-me com o facto de se ter ultrapassado essa questão e de ter vencido o bom-senso normal e são na Europa. Muito obrigado, podemos agora passar, finalmente, a continuar a apoiar uma produção sensata.

Ebner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Conselho, os agricultores biológicos são, muitas vezes, apresentados como marginais e penso que, a manter-se assim a situação, continuarão a sê-lo. No entanto, deveriam criar-se condições-quadro para que eles não continuem a ser marginais, abstraindo dos ideólogos. A flexibilidade - como o senhor ministro lhe chamou - é adequada, necessária e pertinente, mas tem de se orientar na direcção certa e não ser uma medida de protecção das grandes empresas industriais que querem continuar a manter produções, medida essa que, de um ponto de vista económico, talvez conduza a preços unitários relativamente baixos, mas que, em última análise, prejudica a saúde pública. Penso que foi isso que o senhor ministro quis dizer com a flexibilidade. É assim que eu, de qualquer modo, entendo esse conceito.
Os prazos de reconversão são, em minha opinião, demasiado longos. Condições administrativas sem sentido que dificultam frequentemente a agricultura biológica deveriam ser abolidas ou mesmo nem sequer ser introduzidas. Considero, no entanto, que é extremamente importante e necessário dispor-se de medidas de marketing e de comercialização. De marketing , para alterar os hábitos dos consumidores, e de comercialização, para dar a todas as pequenas empresas - trata-se, em grande parte, de empresas de pequena estrutura - possibilidades de escoamento dos produtos.
Há quatro semanas recebemos um estudo apresentado pela Câmara de Comércio de Bolzano, no Sul do Tirol, um estudo comparado de 1 500 sociedades na zona dos Alpes franceses até à Eslovénia, e constatámos que as empresas que estavam organizadas nessas sociedades, em relação às outras empresas e no que respeita à segurança dos rendimentos, são muito mais bem sucedidas. Como se trata, sobretudo, de pequenas empresas, seria necessário proceder também, neste domínio, a uma promoção mais dinâmica das sociedades. Caso ainda não tenham recebido esse estudo, tenho todo o gosto em colocá-lo ao vosso dispor.
Constatámos, na Áustria, que quase 20 % da actual produção provém de regiões de produção ecológica. É esse, em minha opinião, o caminho adequado. Constitui uma vantagem para os nossos consumidores, para a saúde, promove uma melhor extensificação das superfícies e, em minha opinião, constitui uma perspectiva de futuro pertinente também para os jovens agricultores, dado que a média etária de cerca de metade dos trabalhadores agrícolas é superior a 55 anos.

Mulder
Senhor Presidente, em relação ao assunto desta tarde, todos concordamos quanto ao facto de existir uma crescente procura de produtos orgânicos por parte do consumidor. No que diz respeitos aos produtos de origem vegetal, já existe um regime na Europa, bem como uma definição que é mais ou menos do conhecimento de todos. No que diz respeito à produção animal ainda se está longe disso. Penso ser muito importante fazer o menor número possível de derrogações à regra. Se essas derrogações existissem, penso que os consumidores poderiam vir a perder toda a confiança e, além disso, tal não promoveria relações de concorrência justas. Penso que a oferta que o Senhor Funke, Presidente em exercício do Conselho, acabou de formular, nomeadamente, que na Primavera teríamos de debruçar-nos mais uma vez sobre algumas questões, é muito bem-vinda.
É claro que nem todos os países poderão começar ao mesmo tempo. Mas não é isso que está em causa. O que está em causa é apenas saber se podemos vender produtos aos clientes que correspondam às expectativas e que obedeçam a determinadas normas de produção orgânica. Quando isso acontecer, os outros países poderão aderir mais tarde. Porém, importa que os consumidores tenham a certeza de que há uma determinada definição que corresponde às expectativas e que os produtores saibam com que objectivo podem produzir. Na realidade, é isso que se trata. Aqueles que não puderem corresponder, não compram esses produtos e também não os produzem. Mais uma vez, aguardamos com expectativa o que irá acontecer na Primavera.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, a história do regulamento sobre a agricultura biológica começa em 1992. As primeiras deliberações tiveram como resultado o regulamento sobre a produção vegetal, seguindo-se depois a determinação, pelo Parlamento, e também o compromisso da Comissão, de que, um ano mais tarde, se seguiria o domínio da produção animal. Estamos agora em 1999 e é exacto o que o senhor Presidente do Conselho disse antes, nomeadamente que chegou a altura de aprovar também esse regulamento. Mas, por favor, Senhor Presidente Funke, que a pressa não prejudique a qualidade, uma vez que já trabalhamos há tanto tempo nessa matéria!
Qual é a situação actual? No âmbito do processo legislativo, o Parlamento já tomou posição sobre esse regulamento. A Comissão aceitou algumas das alterações apresentadas pelo Parlamento. O Conselho só poderá rejeitar esta proposta com as alterações apresentadas pelo Parlamento à sua posição comum por unanimidade, se a Comissão insistir na sua proposta inicial.
Gostaria de abordar dois aspectos, nomeadamente a estabulação presa e a genética. O primeiro aspecto nem sequer é referido na proposta da Comissão. Ou seja, este aspecto deveria ser inserido posteriormente e a Comissão deveria mostrar-se disposta a aceitar um compromisso para que esta problemática seja tida em linha de conta, dado que é completamente inexistente, nomeadamente no que diz respeito aos bovinos. Em minha opinião, não se deve exigir uma protecção exagerada dos animais, a qual, na sua essência, não tem nada a ver com uma atitude correcta. Também é possível haver uma forma adequada de estabulação presa, mas devia falar-se de situações concretas, distinguindo o que está certo do que está errado.
No que respeita à questão da utilização de organismos geneticamente modificados, o princípio básico é diferente. Neste domínio, a Comissão aceitou, nomeadamente, a proposta de que, neste regulamento - portanto, na produção biológica - não queremos que sejam utilizados organismos geneticamente modificados. Trata-se, portanto, de uma proibição! Existe uma proibição da utilização de organismos geneticamente modificados, e deverá continuar a existir!
No entanto, coloca-se agora o seguinte problema: o que se passa com os organismos eventualmente contaminados? Aqui esvazia-se a força de lei. No que respeita à estabulação presa dos animais, sou adepto de uma atitude moderada; todavia, nesta matéria, defendo uma atitude rígida, dado que, se admitirmos a contaminação e depois, no regulamento sobre os novos alimentos, a que ela se refere, autorizarmos uma determinada percentagem que não precisa de ser assinalada, então, subrepticiamente, será admissível a utilização de organismos geneticamente modificados, e se, depois, numa investigação, se detectar a presença desses organismos, então perderemos os nossos mercados. Solicito que procedamos com toda a prudência neste domínio. Além disso, a questão da contaminação depende também de como, em tentativas de libertação no ambiente, se zelar por que outras superfícies não sejam contaminadas. Peço, Senhor Comissário, que se adopte, de facto, uma atitude rígida nesta matéria! Está nas suas mãos. Se não procurar aqui o compromisso com o Conselho, então o Conselho nada poderá fazer! É provável que, uma vez mais, adiemos a oportunidade, mas então não deverá optar-se pela urgência, mas deverá dar-se prioridade à qualidade.

Souchet
Senhor Presidente, o Grupo dos Independentes pela Europa das Nações subscreveu o projecto de resolução comum sobre as produções biológicas animais porque a proposta da Comissão era muito mais laxista. Prevê demasiadas derrogações e está em contradição com o rigor dos cadernos de encargos nacionais estabelecidos por certo número de Estados, entre os quais a França. Embora, na última versão revista, esteja previsto que os Estados-Membros poderão manter disposições nacionais mais exigentes do que as que venham a ser prescritas a nível europeu, não podemos deixar de temer um nivelamento pela legislação menos exigente.
Estamos conscientes, no nosso grupo, das oportunidades que as produções biológicas animais poderão trazer à agricultura dos Estados-Membros. O consumidor, na sequência da tomada de consciência ligada à BSE e aos organismos geneticamente modificados (OGM), espera um nível de segurança alimentar que as produções biológicas podem garantir-lhe.
O Grupo EDN, antes de assinar a resolução comum exigiu, todavia, a incorporação de certo número de pontos que considera essenciais. As derrogações devem ser estritamente limitadas apenas às produções que sofrem, como constrangimento exterior, condições climáticas extremas e excepcionais. Os regimes transitórios devem ser limitados no tempo a fim de que os produtores possam adaptar o seu sistema de produção às normas europeias mais estritas do que as do seu caderno de encargos.
Como o codex alimentarius irá determinar, a partir do final de Junho de 1999, regras relativas à produção, à rotulagem e à colocação no mercado dos produtos biológicos, deve ser adoptada uma posição clara da União, que incorpore normas estritas. Finalmente, no que se refere à rotulagem, o nosso grupo opôs-se à criação de um logotipo europeu único para os produtos biológicos desejado por alguns. Já que o nível dos cadernos de encargos nacionais é diferente, o logotipo europeu único seria, para o consumidor, fonte de confusão e provocaria um nivelamento pela exigência mais branda das qualidades sanitárias dos produtos biológicos de origem animal.
Os Estados Unidos tentaram, na sua legislação nacional, autorizar a incorporação de OGM nos alimentos para animais destinados à produção biológica. Os consumidores americanos conseguiram fazer retirar esta proposta e o nosso grupo congatula-se com tal sucesso. A agricultura biológica, graças às exigências que impõe em matéria de cadernos de encargos e de monitorização dos produtos, representa uma oportunidade interessante para alguns produtores. Constitui um dos meios de ligar intimamente a agricultura ao território e de permitir uma diferenciação dos preços agrícolas a um nível superior à norma dos preços mundiais. Esta dupla oportunidade, Senhor Presidente, não deve ser abandonada em proveito da abordagem, puramente mercantil, que adoptam determinados Estados-Membros perante a produção biológica.

Pinel
Senhor Presidente, hoje coexistem duas agriculturas: a que responde às exigências das multinacionais de dominante americana que espalha venenos pelos solos e pelos alimentos, a que, pela primeira vez na história, pretende patentear organismos vivos e modificar o património genético, a que pretende comercializar sementes não reprodutíveis, a que, de há 50 anos para cá, multiplica cancros e que, à força de pesticidas, de herbicidas, de fungicidas, dividiu em dois a espermatogénese humana e depois há a outra agricultura, camponesa, tradicional, que respeita o emprego, o meio ambiente e a saúde humana mas que foi, sistematicamente, marginalizada pelos grupos de pressão inclusivamente no seu nome de agricultura «biológica», termo ambíguo e opaco para o grande público.
A Frente Nacional, pelo seu lado, prefere falar de agricultura tradicional e natural e escolhe esta agricultura que modelou a nossa civilização ao longo dos milénios. Os agricultores são as primeiras vítimas dos métodos químicos. Os socialistas são os primeiros cúmplices deste sistema, quando, em França por exemplo, não concedem senão 100 francos por exploração e por ano para a conversão à agricultura biológica. Para a primeira nação agrícola da Europa, face ao desafio de um mercado em plena expansão, é ridículo. Os consumidores querem outra coisa que não vaca louca, hormonas e organismos geneticamente modificados, todos eles, substâncias que temos o dever de proibir. Perante os desafios da poluição, da aglomeração urbana, da destruição do mundo rural, a agricultura biológica apenas aparece em ponteado na Agenda 2000 e este facto é inaceitável.
O que fazer, então? Primeiro, há que reforçar os meios consagrados à conversão.
Depois, é necessário opormo-nos a todo o nivelamento pelo nível de exigência mais baixo, opormo-nos a toda a derrogação que ponha em perigo a qualidade e a credibilidade dos sectores agro-biológicos, sejam eles quais forem. As normas francesas na matéria são excelentes, não as coloquemos em causa. Nada de agricultura biológica em saldo!
Em terceiro lugar, é escandaloso que, em 1999, produtos que garantem o emprego, a preservação do meio ambiente e a saúde pública sejam tributados pelo mesmo valor que produtos adulterados, cheios de hormonas, provenientes de métodos químicos, transgénicos, dramaticamente destruidores dos consumidores e dos meios naturais. Impõe-se, portanto, uma fiscalidade e um IVA a 0 % a favor da agricultura biológica.

Hardstaff
Senhor Presidente, neste momento o Reino Unido está atrasado em relação à maioria dos países da UE no que se refere à produção de alimentos biológicos. Actualmente só cerca de 1 % do nossa produção agrícola é reconhecida como produção biológica. No entanto, a procura desses produtos aumentou muitíssimo nestes últimos anos, e não só por causa da crise da BSE: os nossos supermercados não conseguem obter produtos orgânicos em quantidade suficiente para satisfazer esta procura crescente por parte dos consumidores, mesmo recorrendo aos outros Estados-Membros para fazer face a esse défice.
A procura existe, e os consumidores estão dispostos a pagar preços elevados por aquilo que consideram como produtos mais sãos e de melhor qualidade. Porém, o período de transição necessário para que os agricultores se reconvertam para a produção biológica é frequentemente muito difícil, pois durante alguns anos incorrem em custos suplementares, até que possam obter o reconhecimento como produtores totalmente biológicos e cobrar preços mais elevados pelos seus produtos. Por outro lado, os consumidores têm de ter a certeza de que, se estão a pagar mais, é por um produto verdadeiramente biológico.
Dito isto, gostaria de me associar aos meus colegas para exortar a Comissão e o Conselho a intervirem rapidamente no sentido da aplicação das medidas destinadas a promover a agricultura biológica, tal como o recomendou a Comissão da Agricultura, de que a senhora deputada Barthet-Mayer foi o porta-voz eloquente.

Keppelhoff-Wiechert
Senhor Presidente, Senhores Deputados, irei dar um contributo para que se poupe algum tempo. Penso que podemos constatar que os ministros da Agricultura da União Europeia conseguiram, em aspectos importantes, fazer justiça ao novo regulamento ecológico da União Europeia. O Governo federal alcançou, em nossa opinião, compromissos pertinentes, em particular do ponto de vista nacional, para conseguir objectivos fundamentais como, por exemplo, a produção animal, os alimentos para animais e a medicina veterinária. Considero esta etapa intermédia uma primeira reacção. Encontrou-se uma base aceitável para condições-quadro duradouras nos processos de transformação animal no domínio ecológico. Vários oradores consideraram que se trata de um processo que já há muito devia ter sido concretizado. É agora possível concluir a revisão do regulamento ecológico da União Europeia sob a Presidência alemã, ainda no primeiro semestre de 1999.
Tenho ainda uma pergunta relativamente ao logo . No entanto, talvez eu não esteja também devidamente informado. Será que temos de ter agora diferentes logos a nível nacional e ainda um outro a nível da União Europeia, como o senhor deputado Mulder já reclamou no seu relatório? Penso que seria útil que o senhor Comissário respondesse, uma vez mais, a esta pergunta. Mas talvez isso já esteja no texto. Haverá, portanto, um logo diferente em cada Estado-Membro ou um logo único a nível da União Europeia?

Fischler
Senhor Presidente, apenas uma resposta sucinta a duas perguntas. A resposta à pergunta apresentada pela senhora deputada Keppelhoff-Wiechert: a Comissão está a trabalhar para desenvolver um logo a nível europeu, tal como é solicitado na Resolução.
Em segundo lugar, relativamente aos OGM. Para nós tal não constitui qualquer problema e insistimos em que não pretendemos autorizar a utilização de OGM. Mas, tal como o senhor deputado Graefe zu Baringdorf referiu acertadamente, há um problema com a contaminação. Também neste domínio queremos ser o mais restritivos possível e, por isso, não falamos meramente de contaminação, mas de contaminação que não se possa evitar. Aliás, têm de se envidar mais esforços nesta matéria para que não possa haver quaisquer desculpas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler.
Comunico que recebi oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o «Período de perguntas» (B4-0004/98). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Senhores Deputados, dou as boas-vindas ao senhor presidente Verheugen, desejando-lhe a melhor colaboração possível durante os dias em que desfrutaremos da sua companhia.

Presidente
Dado se referirem ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
a
pergunta nº 1, de Patricia McKenna (H-1172/98): Objecto: Convenção sobre auxílio judiciário mútuo e intercepção legal de telecomunicações
Poderá o Conselho informar-me dos resultados da reunião do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 3 e 4 de Dezembro de 1998, designadamente no que se refere a uma eventual discussão do Projecto de Convenção sobre auxílio judiciário mútuo e respectivo protocolo, bem como sobre eventuais debates ou conclusões respeitantes à intercepção legal de telecomunicações (ENFOPOL 98, 10951/98 e 10951/1/98 REV 1, que altera a Resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995 - ENFOPOL 87) e sobre as discussões em curso no Comité K.4 e respectivos grupos de trabalho? Como justifica o Conselho o secretismo e a falta de consulta que rodeiam estas iniciativas e que, longe de impedirem a divulgação dos documentos, apenas conduzem a um défice de debate democrático, seja no Parlamento Europeu seja nos parlamentos nacionais? Por que razão os Estados-Membros, antes de chegarem a acordo no «grupo dos vinte» países, não promovem um debate aberto, dado tratar-se de medidas decisivas e de grande alcance, com um impacto potencial enorme na esfera da privacidade? Quais são exactamente os meios jurídicos ao alcance dos cidadãos que pretendam contestar qualquer destas disposições por violarem direitos consagrados nos Tratados ou impugnar as decisões tomadas ao abrigo das mesmas?
e a
pergunta nº 2, de Inger Schörling (H-1236/98): Objecto: ECHELON
Na sua sessão de 14 de Setembro, o Parlamento debateu, entre outros, o sistema de controlo Echelon, tendo a Comissão declarado, na mesma altura, desconhecer a sua existência. Conviria pois esclarecer quais os assuntos debatidos pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos», na sua reunião de 3 e 4 de Dezembro de 1998, especialmente, no que se refere às escutas e ao controlo das telecomunicações e ao modo como tal se coaduna com a ENFOPOL 98, 10951/98 e 10951/1/98 REV 1, que alteram a resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995 .
Por que razão não considera o Conselho conveniente discutir abertamente estas questões com o Parlamento Europeu, sobretudo tendo em conta que as mesmas afectam o direito de cada um à privacidade e que as decisões acordadas podem entrar em conflito directo com as legislações dos Estados-Membros?
Senhor Presidente Verheugen, peço que responda conjuntamente às perguntas das deputadas Patricia McKenna e Inger Schörling. O senhor presidente tem a palavra, e, uma vez mais, seja bem-vindo.

Verheugen
Senhor Presidente, respondo à pergunta do seguinte modo: na sua resposta a perguntas sobre este tema, o Conselho já salientou várias vezes neste âmbito - e não posso deixar de o repetir - que nunca lhe foram dirigidas quaisquer perguntas sobre a questão a que a senhora deputada se refere nesta nova pergunta. Peço, portanto, a compreensão da senhora deputada para o facto de o Conselho não estar em condições de lhe dar uma resposta.
Aliás, saliento que, com a intercepção de telecomunicações, de que se trata no âmbito do projecto de Convenção sobre Auxílio Judiciário Mútuo, se persegue o objectivo de promover a cooperação internacional, controlando, assim, a criminalidade internacional. Com esta forma de intercepção não se perseguem outros objectivos que não sejam o combate a esse tipo de criminalidade.
Permitam-me ainda acrescentar que as perguntas da senhora deputada sobre a intercepção de telecomunicações têm a ver com objectivos de esclarecimento de crimes. Os serviços competentes do Conselho ocupam-se, actualmente, de um projecto de resolução do Conselho sobre novas tecnologias, que tem uma ligação evidente com a resolução do Conselho de 17 de Janeiro de 1995 sobre a intercepção legal de telecomunicações, por um lado, e com os debates sobre a intercepção de telecomunicações no âmbito do projecto de uma Convenção sobre Auxílio Judiciário Mútuo entre os Estados-Membros da União Europeia, por outro.
Na resolução de 1995, são apresentadas, de uma forma global, as necessidades das autoridades competentes tendo em conta a execução técnica da intercepção legal nos modernos sistemas de telecomunicações. Deveria chamar-se a atenção para o facto de esta resolução não se ocupar da base jurídica para a aprovação da intercepção, mas exclusivamente dos requisitos técnicos para as autoridades responsáveis pela intercepção, tendo em conta a intercepção de telecomunicações com base numa autorização válida.
A resolução de 1995 encontra, em princípio, aplicação em sistemas de telecomunicações actuais e futuros. Face aos progressos contínuos na tecnologia das telecomunicações, pondera-se, no entanto, a hipótese de clarificar a resolução numa série de aspectos, em especial no que respeita às telecomunicações por satélite e Internet. O objectivo deste projecto de resolução é, precisamente, proceder aos necessários esclarecimentos.
No que respeita ao projecto de Convenção sobre Auxílio Judiciário Mútuo, a eventual aprovação de disposições sobre a intercepção de telecomunicações para fins de esclarecimento de crimes foi cuidadosamente analisada, quer por peritos, quer pelo próprio Conselho. Os sistemas tradicionais de telecomunicações funcionam dentro de um único Estado, do que se depreende que a intercepção, pelas telecomunicações, de um objectivo num Estado só se poderá verificar nesse Estado. No entanto, para os novos sistemas apoiados por satélites, estas restrições técnicas não se aplicam. São, por isso, necessárias novas formas de cooperação.
Nas discussões em curso há uma série de questões muito sensíveis do ponto de vista político. Estas discussões abordam, além disso, contextos técnicos muito complexos.
É evidente que, nesta perspectiva, se deve prestar a devida atenção a aspectos no domínio dos direitos do Homem, em particular às disposições aplicáveis da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Na sua reunião de 3 e 4 de Dezembro de 1998, o Conselho analisou as questões políticas mais delicadas. Estas questões diziam respeito a casos de intercepção para fins de esclarecimento de crimes, nos quais poderia ser tecnicamente possível que um Estado vigiasse um objectivo noutro Estado sem que este prestasse apoio técnico.
Uma grande maioria dos Estados-Membros defendeu que o Estado em que se encontra o objectivo deveria, nestes casos, ser informado e estar em condições de exigir que a intercepção não se verifique ou seja interrompida. Um Estado-Membro, por razões de segurança nacional, pronunciou-se a favor da previsão de derrogações.
Algumas outras questões - em particular, a questão sobre em que medida o Estado-Membro em que o objectivo se encontra estaria em condições de exigir que o material já apreendido fosse destruído - já foram discutidas. Neste contexto, é, no entanto, premente esclarecer se basta uma mera informação do Estado em que a pessoa-alvo se encontra ou se esse Estado deveria interpretar a intercepção no âmbito da assistência jurídica segundo as suas regras de direito.
Esta questão é especialmente importante, porque um simples dever de informação leva a que se defina a técnica de tal forma que se poderiam vigiar pessoas no território do seu próprio Estado a partir de outros Estados.

McKenna
O que está aqui em causa é que a Internet vai ser obrigada a criar dispositivos que permitam que a polícia entre pela porta das traseiras. Se estes planos forem avante, a ENFOPOL poderá controlar praticamente todos os meios de comunicação, o que equivaleria a uma violação grosseira do direito das pessoas à privacidade e dos direitos cívicos fundamentais.
Existe um documento interno do Conselho que tem de ser discutido. Esse documento foi colocado na Internet em alemão. No interesse da transparência, esse documento deve ser disponibilizado em todas as línguas, para as pessoas saberem o que se passa nessas reuniões do K4. Embora o senhor presidente em exercício do Conselho tenha dado uma justificação para a medida, não falou das consequências ou dos efeitos da mesma em termos dos custos para os fornecedores de acesso à Internet que deverão criar esse dispositivo. Vão ser obrigados a pagá-lo, para que a polícia, sem mandados de busca ou qualquer outra justificação além desta sua declaração vaga, possa dizer que é uma medida de combate à criminalidade. Queremos transparência. Queremos saber o que se passa. O Parlamento deve ser informado, os Estados-Membros devem tornar pública esta discussão, para que a população dos Estados-Membros saiba o que se passa, antes que seja tarde demais.

Verheugen
Senhora Deputada, chamo, uma vez mais, a atenção para o facto de, com a intercepção de telecomunicações, de que se trata no âmbito do projecto de Convenção sobre o Auxílio Judiciário Mútuo, se perseguir o objectivo de promover a cooperação internacional e de, assim, controlar a criminalidade internacional.
Com este tipo de intercepção não são perseguidos quaisquer outros objectivos que não sejam o combate à criminalidade organizada.

Schörling
Senhor Presidente, gostaria de perguntar se o senhor representante do Conselho tem algum comentário a fazer sobre alguma nota ou protocolo oriundo do Comité K4, segundo o qual os trabalhos da estrutura para um sistema global de escutas, em conformidade com os acordos estabelecidos entre a UE e o FBI, devem decorrer à margem do terceiro pilar. Esta informação é bastante interessante. Pode muito bem acontecer que as discussões tenham lugar fora do Conselho, por exemplo, no Comité K4, ou noutros comités ou grupos de trabalho.
A questão, no entanto, continua de pé: por que razão não considera o Conselho conveniente discutir abertamente essas questões com o Parlamento Europeu, sobretudo tendo em conta que as mesmas afectam o direito de cada um à privacidade e que as decisões acordadas podem entrar em conflito directo com as legislações dos Estados-Membros? Gostaríamos que nos respondesse a esta pergunta.

Verheugen
Compreendo perfeitamente as preocupações da senhora deputada e posso referir, a este propósito, que o Conselho leva estas preocupações a sério. Mas as discussões a que se refere ainda não estão concluídas. Por esse motivo, também não há os resultados a que alude.
Se o Conselho chegar a conclusões, será, evidentemente, feito tudo aquilo que for necessário para garantir os direitos do Parlamento, mas também, como é óbvio, para dar aos Estados-Membros a possibilidade - e eles já a terão antecipadamente no processo de consulta - de apresentarem as suas interpretações jurídicas e de zelarem por que as questões fundamentais da cultura jurídica na União Europeia não sejam afectadas negativamente.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de fazer duas perguntas complementares. A primeira reporta-se à resolução de 1995 sobre escutas legais das telecomunicações. Que tipo de cooperação houve, neste domínio, com os EUA e outros países exteriores à UE? Os EUA já têm legislação correspondente sobre esta matéria.
A segunda pergunta é sobre escutas telefónicas ilegais, concretamente as do sistema Echelon, que é um sistema militar de escutas globais sem base legal. O sistema Echelon foi alguma vez discutido no Conselho de Ministros, e existe alguma ligação entre o Echelon e o sistema legal de escutas em vigor no quadro da UE?

Verheugen
Responderia com todo o prazer à pergunta do senhor deputado, mas não posso fazê-lo, porque se afasta tanto da pergunta original que não pude preparar-me para ela. Peço a sua compreensão para o facto de responder a estas duas perguntas por escrito.

Presidente

Pergunta nº 3, de Alexandros Alavanos (H-1174/98): Objecto: Alterações no sistema de recursos próprios da UE
O relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios da UE inclui uma proposta nos termos da qual os Estados-Membros continuarão a receber os apoios directos no âmbito da PAC com base na legislação comunitária como actualmente, mas, em vez de serem reembolsados a 100 % pelo orçamento comunitário receberão apenas uma parte (75 %). Uma vez que, com base nos dados da Comissão, uma tal alteração do sistema de recursos próprios, não só, atingirá principalmente os países de coesão, e a Grécia em particular, como conduziria à perversão dos princípios e regras básicas da PAC, pergunta-se ao Conselho se pode confirmar que não serão adoptadas propostas que privariam os países da coesão de cerca de 1 200 milhões de ecus por ano quando, ao mesmo tempo, se mantém o inaceitável regime de reembolso anual de cerca de 1 300 milhões ecus, de que beneficia a Grã-Bretanha deste 1984.
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta do deputado Alexandros Alavanos.

Verheugen
Senhor Presidente, respondo à pergunta do seguinte modo: as negociações sobre a Agenda 2000 entraram na sua fase final e, de acordo com o compromisso assumido na reunião do Conselho Europeu de Viena, deverão concluir-se Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 1999. O senhor deputado compreenderá que o Conselho, enquanto as negociações durarem e não se conseguir um acordo global, não se pode pronunciar sobre aspectos específicos abordados durante as discussões. Pode, no entanto, já referir hoje que, na reunião do Conselho Europeu de Viena, exortou expressamente a uma análise atenta de todos os elementos e pontos de vista abordados nas actuais deliberações, para que se possa conseguir um acordo global.
O Conselho Europeu solicitou, de resto, a todos os Estados-Membros que contribuíssem amplamente para se conseguir um resultado justo, equilibrado e aceitável para todos, com base na solidariedade e numa gestão orçamental parcimoniosa.

Alavanos
Senhor Presidente, agradeço ao senhor presidente em exercício pela sua resposta, que não deve ser definitiva, pois as conversações ainda prosseguem.
Gostaria especialmente de perguntar se essa proposta relativa a uma renacionalização substancial de uma parte do financiamento da política agrícola comum se encontra ainda na mesa das negociações. Porque no meio de algumas negociações há propostas iniciais que desaparecem, há propostas novas que surgem, etc. A proposta relativa à renacionalização de uma parte da política agrícola comum continua na mesa das negociações?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, a situação é de tal ordem que todas as propostas que foram apresentadas até agora, quer pela Comissão, quer pelos Estados-Membros, continuam em cima da mesa. Foi um pressuposto fundamental para a Presidência alemã esclarecer que agora, na fase final das negociações, todas as propostas estão em cima da mesa. Isso não significa que o pacote que, no final, deverá ser aprovado como compromisso irá abranger tudo o que, de momento, se encontra em cima da mesa, mas todas as propostas que a Comissão apresentou e que, entretanto, nos chegaram dos Estados-Membros constam das negociações que a Presidência está actualmente a levar a cabo.
Posso, aliás, assegurar-lhe que, para a Presidência alemã, a ideia da solidariedade no financiamento da União Europeia e nas decisões sobre o orçamento da União Europeia é uma questão fulcral.

Presidente

Pergunta nº 4, de Eva Kjer Hansen, substituída por Antoinette Spaak (H-1176/98): Objecto: Problemas institucionais ligados ao alargamento
Pode o Conselho indicar se a não resolução dos problemas institucionais na UE impedirá realmente o alargamento da UE antes de 2005, dado que ainda não existe qualquer plano, por um lado, para a realização do protocolo institucional na perspectiva do alargamento da União Europeia, o qual reduz o número de Comissários para um por Estado-Membro, na condição de a ponderação de votos no Conselho ser simultaneamente modificada, em particular se se considerar que em Janeiro de 2000 serão nomeados vinte novos Comissários para um mandato de cinco anos, e, por outro lado, para a aplicação do artigo 137º do Tratado CE, segundo o qual o número de deputados do Parlamento Europeu não pode ser superior a 700, tendo em conta que nas próximas eleições serão eleitos 626 deputados para um mandato de cinco anos?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta da deputada Antoinette Spaak.

Verheugen
Senhor Presidente, o Conselho chama a atenção da senhora deputada para o facto de o Protocolo institucional na perspectiva do alargamento da União Europeia, que deveria constituir a base de um plano para a adaptação dos órgãos da União Europeia, ainda não ter entrado em vigor, dado que o Tratado de Amesterdão, ao qual este Protocolo se encontra apenso, ainda não foi ratificado por todos os Estados-Membros. Logo que esses instrumentos de ratificação tenham sido depositados em Roma, o Tratado e os protocolos anexos, que dele constituem parte integrante, entrarão em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação.
Senhora Deputada, esta frase é tão incompreensível mesmo em alemão que prefiro traduzi-la. Isso significa, portanto, que, se até ao final do mês de Março, todos os países o tiverem ratificado, o Tratado entrará em vigor em 1 de Maio, e se todos o tiverem ratificado até ao final de Abril, entrará em vigor em 1 de Junho. Eu próprio tive dificuldades em compreender esta frase.
Na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro, em Viena, o Conselho Europeu foi unânime em considerar que a ratificação do Tratado de Amesterdão continua a constituir uma prioridade absoluta. Na reunião que irá realizar em Colónia, o Conselho decidirá sobre como e quando se deverão abordar as questões institucionais não regulamentadas por este Tratado mas que terão de o ser antes do alargamento. A pergunta pertinente apresentada pela senhora deputada terá de ser encarada nesta perspectiva.
O Conselho recorda, além disso, que, até agora, não foi aprovada formalmente uma data para a conclusão das negociações de adesão em curso com os países candidatos. O caso referido pela senhora deputada não faz, portanto, parte da ordem de trabalhos.
No que respeita à questão do artigo 189º, anterior artigo 137º dos Tratados Consolidados, impõe-se chamar a atenção para o facto de o número de 700 deputados após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão se aplicar aos Estados-Membros que actualmente fazem parte da União Europeia. A repartição pelos diferentes Estados-Membros após o alargamento será negociada na altura devida.

Spaak
Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria apenas de fazer notar que o Tratado de Amesterdão não resolve nenhum dos problemas institucionais referidos na pergunta de Eva Kjer Hansen. Aguardar a ratificação do Tratado de Amesterdão parece-me constituir uma longa espera, sobretudo para os países que solicitam a adesão.
A minha pergunta complementar é a seguinte: o Conselho já deu início a uma reflexão sobre as diferentes propostas, os diferentes problemas que Eva Kjer Hansen evoca na sua pergunta?

Verheugen
Senhor Presidente, considero a questão absolutamente legítima e partilho também das preocupações que lhe estão subjacentes. O Conselho ainda não se ocupou em concreto das propostas a que o senhor deputado aludiu, tendo unicamente discutido a forma de solucionar as questões institucionais que estejam em aberto. A Presidência alemã do Conselho, como é do conhecimento do senhor deputado, foi incumbida de uma missão há apenas algumas semanas. Essa missão consiste na elaboração de uma proposta de procedimento para a Cimeira de Colónia. Estamos a efectuar as deliberações necessárias para esse fim, e já assegurei, num outro serviço do Parlamento, que se levará especialmente em conta o debate e a opinião do Parlamento, pois este tem um papel particularmente importante a desempenhar, precisamente no que diz respeito ao desenvolvimento do carácter institucional da União.
Assim, durante a Presidência alemã, não vamos poder nem vamos querer, tomar qualquer decisão sobre questões de fundos no âmbito das reformas institucionais, pois a nossa missão é inclusive elaborar apenas uma proposta de procedimento. Permita-me chamar-lhe a atenção, aliás já o sabe certamente, para o facto de, na nossa União, o acordo sobre um determinado procedimento ser já metade do acordo total.
No que diz respeito ao alargamento, gostaria ainda de referir que existe total concordância a nível da Presidência no sentido de se resolverem os problemas institucionais existentes, o mais tardar quando ocorrerem as primeiras adesões. A aceleração do processo, igualmente desejada pela Presidência, e que passa por uma decisão quanto aos problemas institucionais, constituirá um sinal positivo para os países candidatos à adesão, e penso que é do nosso interesse comum que esse sinal positivo possa realmente vir a ser dado.

Elliott
A resposta do senhor presidente em exercício do Conselho pareceu-me ser de grande auxílio e muito encorajante, tanto quanto possível, mas não esclareceu completamente alguns dos pontos abordados na pergunta. Sou membro da Comissão Parlamentar Mista UE-Polónia. O Governo polaco anunciou que previa que as condições de adesão da Polónia estariam preenchidas em Janeiro de 2003. Talvez o não consigam fazer. Mas, será que não estamos efectivamente a fechar a porta a todos os candidatos à adesão durante os próximos cinco anos? Parece-me que, se os comissários forem nomeados no fim deste ano na mesma base do que o são actualmente, o facto criará problemas graves. O mesmo se aplica ao Parlamento, em certa medida. Gostaria de saber se estas questões estão a ser tidas em consideração. Se vamos ter de esperar até ao ano que vem ou mais ainda para começarmos a pensar nestes factores, é evidente que isso vai criar dificuldades.

Verheugen
Senhor Presidente, estou muito grato ao senhor deputado Elliott por ter formulado essa pergunta, uma vez que me dá a oportunidade de prestar um esclarecimento. Não há nada fixo em relação a datas de adesão. Não há datas que apontem para um momento mais longínquo nem datas que apontem para um momento mais próximo, ou seja, a data da concretização da adesão depende apenas do progresso das negociações referentes, como sabem, a 31 pacotes negociais.Ficam, assim, a saber o ponto da situação. Desses 31 pacotes, 3 estão já provisoriamente concluídos e 4 estão relativamente próximo da conclusão. Durante a Presidência alemã, queremos incluir no processo negocial 6 ou 8 pacotes, de modo que, em meados de 1999, cerca de metade de todos os pacotes negociais estejam incluídos no processo.
Nessa altura, estaremos já bastante perto do ponto em que será possível ter uma ideia de quanto tempo ainda será necessário, sendo então decidido se se estipula, ou não, um período para as adesões. Não vejo o perigo, que, pelos vistos, o senhor deputado vê, de um atraso na reforma institucional poder acarretar consequências quanto às adesões. Segundo o consenso que existe nos Estados-Membros, todos os problemas institucionais deverão estar resolvidos em 2001, data que eu considero como sendo a mais remota. É extremamente improvável que, em 2001, se possa concluir um processo de adesão, seja qual for o país candidato.
Para dar uma resposta muito precisa: não creio que cheguemos a uma situação em que as negociações de adesão estejamconcluídas, mas a União Europeia não tenha condições para um alargamento devido a não ter resolvido os problemas institucionais.
Para a Presidência alemã esta é uma questão da maior importância e fico satisfeito por saber que também o é para o Parlamento. É minha firme convicção que a credibilidade do processo de alargamento depende também da seriedade com que encetarmos o trabalho de conclusão das reformas institucionais.

Presidente

Pergunta nº 5, de Paul Rübig (H-1183/98): Objecto: Segurança nas cidades
Na sessão de Maio do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, Douglas Henderson, representante da Presidência britânica do Conselho, anuiu a que se constituísse de imediato um grupo de especialistas encarregados de estudar o problema da crescente criminalidade nas cidades europeias.
O Conselho poderá fornecer informações acerca da composição e das actividades desenvolvidas até à data por esse grupo do Conselho, bem como acerca das restantes prioridades da Presidência alemã neste domínio?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta do deputado Paul Rübig.

Verheugen
Senhor Presidente, vou responder à pergunta da seguinte forma: a segurança nas cidades é, sem dúvida, uma das esferas em que apenas se obterá êxito através da adopção de uma acção concertada e ponderada por parte das autoridades e dos especialistas na matéria. No Conselho, existe o grupo de trabalho «Colaboração policial», no qual técnicos especializados se ocupam do estudo da criminalidade nas cidades europeias. No passado, os trabalhos visaram a violência nas cidades, a cooperação policial e a acção de grupos violentos que operam em áreas citadinas.
Para melhor troca de informações sobre métodos experimentados e para um melhor aprofundamento da troca de experiências, assim como para a intensificação, na prática, de um trabalho conjunto, o grupo elaborou um programa de intercâmbio para funcionários, no âmbito da questão da violência nas cidades. A primeira iniciativa desse intercâmbio, destinada a polícias cuja actividade se centra no combate à violência nas cidades, teve lugar em França, em Outubro de 1998. Outras iniciativas idênticas serão levadas a cabo no futuro.

Rübig
Senhor Presidente, há dias o porta-voz para a imprensa do senhor deputado von Wogau foi assaltado na Praça Schuman, às sete horas da tarde. Deu entrada no hospital, ferido. Mas não é caso único. No ano passado, os deputados Voggenhuber, McCartey, Schiedermeier, Doris Pack e muitos outros foram assaltados em Bruxelas. Os colaboradores do meu gabinete elaboraram um inquérito em mais de 300 gabinetes do Parlamento Europeu; mais de um terço das respostas relatavam um acto de natureza criminosa ocorrido em Bruxelas no ano passado.
Julgo que é importante proteger melhor as instituições europeias. O parlamento belga é vigiado por militares e pela «Gendarmerie». Não tenho conhecimento de que as instituições europeias sejam minimamente vigiadas. Só no Parlamento Europeu é comunicada uma média de mais de dez roubos por mês. O que é que a Presidência do Conselho planeia fazer para minorar este problema?

Verheugen
O senhor deputado compreenderá que eu chame a atenção para o facto de a manutenção da ordem e da segurança pública, no território soberano de cada Estado-Membro, dizerem respeito, em primeiro lugar, às forças policiais de cada Estado. Tendo feito este esclarecimento preliminar, quero dizer-lhe que os factos que descreveu devem ser tratados com seriedade e que, no que me diz respeito, vou aproveitar para abordar o tema junto das entidades competentes.

Presidente

Pergunta nº 6, de Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (H-1185/98): Objecto: Participação do Parlamento Europeu na I Cimeira União Europeia - América Latina e Caraíbas
Tendo em conta a grande importância da I Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia - América Latina e Caraíbas que se realizará no próximo mês de Junho, no Brasil, e tendo presente que, até ao momento, o Parlamento Europeu participou tanto nas sessões de abertura solene como nas diferentes sessões de trabalho das conferências ministeriais de São José e do Grupo do Rio, em que termos previu o Conselho a participação do Parlamento Europeu na referida Cimeira?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta do deputado Ignacio Salafranca.

Verheugen
Senhor Deputado, devo dizer-lhe, desde já, que vai ficar desiludido com a resposta, mas peço a sua compreensão para o facto: durante a Presidência alemã ainda não houve nenhuma sessão do Conselho. Estamos em funções desde há apenas doze dias e, por isso, a pergunta que fez sobre a possível participação do Parlamento Europeu na Cimeira, não pôde ainda ser analisada. O próprio Conselho não teve ainda oportunidade de se reunir.

Salafranca Sánchez-Neyra
Gostaria de dizer ao representante do Conselho que a decepção da resposta não significa que a acção do Conselho seja também uma decepção.
Gostaria de dizer-lhe que, na última Conferência de Ministros de San José, em Fevereiro do ano passado, durante a Presidência britânica, o tratamento dispensado à delegação do Parlamento Europeu foi manifestamente incorrecto, chegando mesmo a ser pior que o tratamento dado a delegações de países terceiros.
Gostaria de pedir à Presidência em exercício que, durante esta importante cimeira, a delegação do Parlamento Europeu fosse tratada de acordo com o papel institucional que lhe cabe e de acordo com os méritos granjeados no impulso que tem dado às relações entre a União Europeia e a América Latina.
No início da referida conferência, ocorreu um grave incidente, Senhor Presidente, e eu agradecia que a Presidência alemã providenciasse no sentido de o Parlamento Europeu poder, como disse, desempenhar o papel institucional que lhe incumbe.

Verheugen
Agradeço ao senhor deputado ter partilhado connosco essas preocupações. Constituem para nós uma oportunidade para também nos preocuparmos e nos empenharmos, no sentido de que críticas idênticas deixem de ser necessárias durante a nossa presidência.

Presidente
Dado se referirem ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto:
a
pergunta nº 7, de Freddy Blak (H-1192/98): Objecto: Liquidação das vendas francas na UE
Como vice-presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, foi com grande espanto que recebi e li a resposta do Conselho à minha pergunta de 1 de Outubro relativa à liquidação das vendas francas. Como representante eleito, esperam os meus eleitores - e também eu - que as perguntas apresentadas sejam tratadas de forma séria. A resposta que eu recebi em 19 de Novembro de 1998 não é séria. Por essa razão, torno a apresentar a minha pergunta original e espero que desta vez seja dada resposta àquilo que perguntei.
Em 30 de Junho de 1999 terminam as vendas de tax-free na União Europeia. Na Directiva do Conselho 92/12/CEE determina-se que, antes de suprimir as vendas de tax-free, «há que dispor de um lapso de tempo a fim de se tomarem as medidas necessárias para atenuar tanto as repercussões sociais nos sectores afectados como as dificuldades regionais... que possam vir a surgir». (92/12/CEE, preâmbulo, vigésimo quarto considerando).
Em resposta ao Provedor de Justiça, a Comissão entende que não foi encarregada de efectuar uma análise das consequências destes problemas.
A Comissão declara na sua resposta que nunca foi intenção do Conselho encarregar a Comissão desta tarefa e que isso foi confirmado pelos Ministros da Economia e das Finanças, reunidos no Conselho, quando discutiram esta questão em Novembro de 1996. A Comissão indica ainda que devido à discussão ter sido informal, as conclusões não figuram no relato integral oficial, mas a questão foi de novo discutida pelo Conselho de Economia e Finanças de 19 de Maio de 1998 com o mesmo resultado. (Observações da Comissão relativas ao pedido de informações complementares do Provedor de Justiça Europeu. Queixa apresentada pelo Deputado Freddy Blak, ref. 0879/97)
Pode o Conselho confirmar a afirmação da Comissão sobre as conclusões do Conselho e explicar de que forma essa posição é compatível com a Directiva acima referida?
e a
pergunta nº 8, de Gisèle M. H. Moreau (H-1227/98): Objecto: Adiamento da entrada em vigor da supressão das vendas intracomunitárias isentas de impostos
O Conselho confirmou, em 19 de Maio de 1998, que a decisão que tomara em 1991 de suprimir as vendas isentas de impostos dentro da Comunidade será efectivamente aplicada em 1 de Julho de 1999.
Todos os estudos realizados evidenciam o número elevado de postos de trabalho suprimidos com a abolição das vendas isentas de impostos nos aeroportos e ferries. Em França, por exemplo, mais de 12.000 postos de trabalho seriam suprimidos em regiões já duramente tocadas pelo desemprego.
Não está o Conselho decidido a retirar ensinamentos destes estudos de impacto e a adiar a entrada em vigor da supressão das vendas intracomunitárias isentas de impostos?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder conjuntamente às duas perguntas.

Verheugen
Senhor Presidente, a resposta conjunta às duas questões é a seguinte: tal como o meu antecessor já fez no período de perguntas de Dezembro último, numa resposta por escrito às perguntas dos senhores deputados Cushnahan, Watts e Wiebe, gostaria de reportar-me às conclusões do Conselho Europeu relativas a este ponto e que são as seguintes: no que diz respeito à resolução de 1991 sobre vendas intracomunitárias isentas de impostos, o Conselho solicita à Comissão e ao Conselho de Economia e Finanças que se debrucem, até Março de 1999, sobre os problemas que possam vir a declarar-se no sector doemprego e sobre o modo como, a partir de propostas da Comissão, se poderãoresolver tais problemas, inclusivamente através da prorrogação por tempo limitado de normas de transição. No momento actual, na perspectiva do Conselho, será melhor não adiantar mais nada sobre esta questão.

Blak
Gostaria de dar as boas vindas ao novo presidente do Conselho e de referir que fiquei imensamente satisfeito com a sua resposta, designadamente que seria sensato aprovar o adiamento desta questão. Congratulo-me, especialmente, quando indica que o Conselho incumbiu a Comissão de efectuar este estudo e de apresentar uma resposta antes de Março de 1999. Recebi uma comunicação da Comissão, a qual declina qualquer responsabilidade relativamente a este aspecto e diz não ser da sua competência; portanto, gostaria de lhe pedir que, na qualidade de Presidente do Conselho, dê «um pontapé no traseiro» da Comissão e lhe solicite que dê início à investigação que deverá estar concluída em Março de 1999. Estou muitíssimo contente com a sua resposta, que aliás era a resposta que estávamos à espera de ouvir da Presidência austríaca que no mês passado nos deu uma resposta totalmente ininteligível. Isto parece-me, realmente, um bom começo. Agradeço, sinceramente.

Verheugen
Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado o amável comentário. Devo, porém, acrescentar que o elogio foi imerecido. Deve ser dirigido, isso sim, à Presidência austríaca, pois a resolução que citei consta do Comunicado da Cimeira de Viena. Aquilo que referi foi, pois, decidido em Viena. O Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse o respectivo relatório até Março de 1999. Como se vê, é uma data que está muito próxima e é, naturalmente, tarefa da Presidência envidar esforços, no sentido de que o prazo seja cumprido. Posso assegurar ao senhor deputado que não vamos esperar até ao fim do ano para sabermos se o relatório aparece e quando aparece.

Moreau
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de insistir no facto de que o estudo da Comissão deve ser realizado em condições objectivas, tendo em conta as graves consequências que podem resultar, para o emprego, da supressão do duty free e tenho comigo um artigo, uma entrevista do Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro Schroeder, que salienta essas graves consequências para o emprego no momento em que o Conselho, justamente, acentua as questões do emprego.
A minha pergunta é a seguinte: não deveria o Conselho basear-se no precedente constituído pelo prolongamento da isenção dos direitos sobre consumos específicos para os países nórdicos, motivada por razões económicas, aceite pelo Comissário Monti em 1996, bem como no parecer pronunciado, em Setembro passado, pelo Conselho Europeu «Economia e Assuntos Sociais», a favor de um prolongamento desse sistema?

Verheugen
Senhor Presidente, como a senhora deputada imaginará, conheço bem a posição do Presidente do Conselho, Chanceler Schröder. E o que a senhora deputada aqui nos referiu, está correcto. Não posso, no entanto, fornecer conclusões que só o Conselho pode tirar após a apresentação dos relatórios. Apelo, pois, à compreensão da senhora deputada e aponto, expressamente e mais uma vez, para a última frase da resolução do Conselho, que citei, onde se lê que uma pequena parcela das normas de transição deverá ser também objecto de análise.

Maes
Senhor Presidente, no início da sessão desta tarde, solicitei a lista dos 27 casos que haviam sido transmitidos à UCLAF, para que amanhã o Parlamento pudesse pronunciar-se com conhecimento de causa a esse respeito. Recebi a resposta por escrito, por via de uma pequena carta, redigida em alemão e fundamentada por alguém que falava francês - uma conversa muito europeia, portanto - e foi-me assegurado que essa lista havia sido transmitida à Comissão do Controlo Orçamental. Durante todo o tempo em que temos estado aqui reunidos, os meus colaboradores têm procurado descobrir o paradeiro dessa lista, supostamente enviada, mas em vão. A senhora deputada Theato, por quem nutro o maior respeito, remete para o secretariado da Comissão do Controlo Orçamental. No entanto, foi precisamente com essa comissão e com o senhor Darras, o respectivo chefe de serviço, que falámos durante toda a tarde. Essa lista é, contudo, impossível de encontrar. Queria, por isso, pedir-lhe o favor de, na sua qualidade de Presidente, fazer as necessárias diligências no sentido de que este Parlamento possa receber essa informação, antes de proceder à votação.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Nelly Maes. Os serviços da Mesa vão entrar imediatamente em acção. A senhora deputada tem toda a razão, é preciso ver onde está a lista, e fazê-la chegar às suas mãos. Compreendo perfeitamente a sua preocupação. Os serviços da Mesa vão buscar a lista para que esteja, de facto, disponível antes da votação.

Corbett
Gostaria de chamar a atenção para as palavras do senhor presidente em exercício do Conselho, quando sublinhou que o Conselho Europeu de Viena falou apenas de um possível adiamento da supressão das vendas isentas de direitos, afirmando que seria concedido por um período limitado. Gostaria que o Conselho considerasse com a devida atenção estas duas condições.
Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício do Conselho se sabe que muitos deputados a esta assembleia não estão de acordo em que o adiamento da supressão das vendas isentas de direitos seja uma boa ideia? O regime das vendas isentas de direitos é uma isenção fiscal que beneficia principalmente as indústrias de bebidas alcoólicas e do tabaco. Se os ministros das Finanças dos Estados-Membros podem dispensar alguns fundos, sugeriria que há maneiras melhores de os despender do que autorizar a manutenção de uma isenção fiscal em benefício das indústrias de bebidas alcoólicas e do tabaco, a que, de resto, só têm acesso os passageiros internacionais.

Verheugen
Senhor Presidente, posso responder que sim a essa pergunta. É do conhecimento do Conselho que, em relação a esta questão, há interpretações muito diferentes nos Estados-Membros e também no próprio Parlamento. O Conselho tem consciência de que a resolução tomada em Viena contém um pedido de análise do assunto e nada mais, de momento.

Watts
Será o Conselho da mesma opinião do que o meu primeiro-ministro, Tony Blair, que entende que a supressão das vendas isentas de direitos provocaria, em toda a União Europeia, a perda dos empregos de milhares de cidadãos? Não lhe parece que seria útil, no âmbito desta análise, organizar uma consulta com os sectores em causa, os sindicatos ou mesmo as regiões, para ter a certeza de que as preocupações das populações locais são tidas em consideração?
Não concordará comigo em que o período limitado de adiamento mais adequado seriam cinco ou seis anos? Foi o período previsto pelos primeiros-ministros Blair e Schröder, na cimeira de Viena.

McIntosh
Infelizmente não houve tradução simultânea durante toda a intervenção do senhor deputado Watts, porque o microfone do senhor deputado estava desligado.

Presidente
Não, Senhora Deputada, houve interpretação. Talvez não tenha ouvido, mas houve, de facto, interpretação. Eu ouvi, e penso que o senhor presidente Verheugen também, as palavras do deputado Mark Francis Watts.
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta do deputado Mark Francis Watts.

Verheugen
Senhor Presidente, percebi a pergunta do senhor deputado em ambas as línguas. Parto do princípio de que a Comissão e o Conselho de Economia e Finanças se vão basear, muito naturalmente, em fontes fidedignas para o cumprimento da missão que receberam. As fontes que o senhor deputado nomeou parecem-me de confiança e deviam ser tomadas em consideração na recolha de dados e análise, que é tão importante para a abordagem deste tema. Compreenderá que, na posição em que aqui me encontro, não possa nem deva tecer comentários sobre as concepções políticas de um chefe de Governo de um Estado-Membro, mas posso, naturalmente, dizer-lhe que só se poderão extrair conclusões dos relatórios encomendados quando os mesmos vierem a lume e que, de momento, nenhuma conclusão está excluída, pelo que aquela que citou também o não está.

Presidente

Pergunta nº 9, de Anne Caroline B. McIntosh (H-1193/98): Objecto: Inspecção sanitária de aves provenientes de países terceiros
Que medidas de inspecção sanitária está o Presidente em exercício a adoptar para garantir que as aves importadas de países terceiros cumpram as normas de higiene da UE?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta da deputada Anne Caroline McIntosh.

Verheugen
Senhor Presidente, respondo à pergunta da seguinte forma: em 15 de Outubro de 1990, o Conselho aprovou a directiva 90/539 (CEE) sobre as condições sanitárias requeridas para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e ovos, bem como para a sua importação de países terceiros. Esta directiva está em vigor desde 1 de Maio de 1992 e contém no Capítulo 3, Artigos 20º a 28º, as normas de importação de países terceiros. Como a senhora deputada sabe, é tarefa da Comissão assegurar que se cumpra o que se encontra determinado. Se, na sua perspectiva, houver lugar para reclamações, a Presidência ficar-lhe-á grata por tal informação. Creio, no entanto, que o melhor destinatário para a sua pergunta será a Comissão.

McIntosh
Formulei já esta pergunta à Comissão em várias ocasiões. A última vez foi ontem. O Conselho de Ministros e a Comissão tencionam realmente levar os seus próprios avicultores à falência, em benefício das importações de países terceiros?
A minha pergunta relaciona-se, nomeadamente, com a aplicação da directiva relativa à carne fresca, que data da década de 60, e nos termos da qual os controlos das aves são feitos nas instalações de transformação, o que seria favorável para os produtores. Na prática, têm de ser feitos numa inspecção de uma hora. O aumento dos custos só para o Reino Unido foi calculado em 40-50 libras por inspecção de cada uma das instalações. Não posso crer que fosse esta a intenção do Conselho de Ministros e da Comissão. Gostaria só de ter hoje a garantia do Conselho de Ministros de que a sua intenção não é levar os avicultores à falência.

Verheugen
Compreendo perfeitamente as preocupações da Senhora Deputada e penso que será necessário que a Comissão faça uma proposta, onde se aponte para uma solução para o problema que tão correctamente descreveu.

Presidente

Pergunta nº 10, de David W. Martin (H-1195/98): Objecto: Democracia e direitos humanos na Birmânia
Face às repetidas notícias de violações dos direitos humanos e da detenção de deputados ao parlamento democraticamente eleitos, irá o Conselho abordar junto do Governo birmanês a questão dos 182 membros eleitos do parlamento e dos 701 membros da Liga Nacional para a Democracia (NLD) ainda detidos na Birmânia?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta do deputado David Martin.

Verheugen
Senhor Presidente, a resposta é esta: o ponto de vista do Conselho relativamente a esta questão é inequívoco. O Conselho já exigiu repetidas vezes a libertação de todos os presos políticos na Birmânia. Exactamente porque o governo birmanês não atendeu à solicitação, ao apelo que a União fez ao SPDC no sentido de fomentar a democracia e a reconcialiação nacional, o Conselho formulou mais vigorosa e amplamente o seu ponto de vista comum na sessão de 26 de Dezembro de 1998.
O Conselho tentou, aliás, discutir estas questões com o Conselho para a Paz e Desenvolvimento. A Presidência propôs à Birmânia, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Setembro de 1998, a visita de uma «troika» ministerial, o que veio, contudo, a ser recusado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros birmanês.

Martin, David
Agradeço ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Tem toda a razão quando diz que o Conselho tem sido coerente na sua oposição ao regime da Birmânia. Gostaria de lhe pedir que, durante a Presidência alemã, considerasse a possibilidade de colocar esta questão na agenda da reunião informal dos ministros dos Estrangeiros ou na dos chefes de Estado, para podermos estudar novas medidas a aplicar em relação a este regime. Concordo que é muito difícil. Não estamos a ter nenhuma cooperação da parte do regime do SLORC da Birmânia, mas a União Europeia deve continuar a exercer pressão sobre o regime, e o Conselho deve continuar atento à situação, estudando novas formas de exercer essa pressão.

Verheugen
Com a sugestão implícita na sua pergunta, o senhor deputado foi inteiramente ao encontro das intenções da Presidência. Consideramos este assunto de grande importância. A preocupação relativa às constantes violações dos direitos humanos na Birmânia é, de facto, tão grande que, posso acrescentar, a situação vai continuar a ser tratada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros. Teremos ainda outras oportunidades, durante a nossa Presidência, para discutir esta questão, inclusivamente com os países da região.
É objectivo primordial da nossa Presidência, no âmbito da política externa, defender uma atitude clara e inequívoca por parte da União Europeia, no que diz respeito às questões dos direitos humanos, expondo não só as nossas preocupações quanto à sua violação, seja em que lugar for, mas procurando também encontrar uma solução para tais situações.

Presidente

Pergunta nº 11, de Gerard Collins (H-1199/98): Objecto: Extensão, a nível da UE, de programas de prestação voluntária de assistência a crianças deficientes
Na região centro-oeste da Irlanda, encontra-se em execução desde 1987, em regime de voluntariado, o programa «Tire férias», com o objectivo de proporcionar a crianças deficientes a possibilidade de passarem férias em casa de outra família, permitindo às suas próprias famílias descansar da prestação constante de assistência.
Entende o Presidente em exercício que tais programas deveriam ser alargados a outros Estados-Membros e, em caso afirmativo, de que modo poderiam os mesmos, no entender do Conselho, ser promovidos e desenvolvidos a nível da UE?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta do deputado David Collins.

Verheugen
Lamento ter de lhe dizer, Senhor Deputado, que não se encontra no Conselho qualquer proposta da Comissão visando a criação de um programa de famílias de apoio a crianças deficientes, que seja compatível com o que descreveu. Só posso, por isso, dizer-lhe que poderá obter as informações que deseja junto da Comissão.

Collins, Gerard
Atendendo à resposta do senhor presidente em exercício do Conselho, quererá o senhor residente considerar a possibilidade de pedir à Comissão uma proposta sobre esta importante questão?

Verheugen
Senhor Deputado, considero essa sugestão digna de nota, mas sabe como são os procedimentos. O Conselho terá de se debruçar sobre o assunto e apenas depois pode tomar uma tal decisão.

Presidente

Pergunta nº 13, de Liam Hyland (H-1207/98): Objecto: Inversão do despovoamento rural
Considera o Presidente em exercício do Conselho que a dimensão do despovoamento rural é motivo de séria preocupação ao nível da União Europeia e que deverá ser estudada uma política global que salvaguarde a Política Agrícola Comum e promova novas políticas de desenvolvimento rural como meio para inverter este declínio?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta do deputado Liam Hyland.

Verheugen
Senhor Presidente, a resposta é esta: o Conselho sempre demonstrou um particular interesse pelas questões relacionadas com a manutenção de uma estrutura populacional viável no espço rural. Gostaria, a este respeito, de dizer ao senhor deputado que a problemática do emprego nas áreas rurais da União Europeia é tema de uma carta, que o Presidente do Conselho da Agricultura dirigiu aos Presidentes do Conselho Europeu, em Novembro de 1997 no quadro da Cimeira Especial sobre questões do emprego.
O ponto principal dessa carta debruçava-se especialmente sobre o que é necessário para se manter uma estrutura viva em todas as áreas rurais da União Europeia. À luz dos trabalhos desenvolvidos até agora pelo Conselho, relativamente às propostas no âmbito da Agenda 2000, podia ser concebido um modelo europeu de agricultura a desenvolver no futuro, a longo prazo, nomeadamente uma agricultura multifuncional, sustentável a longo prazo e distribuída por todo o território da comunidade, nomeadamente nas regiões com problemas específicos. Um programa que pudesse sobretudo dar um contributo à vitalidade do espaço rural.

Hyland
Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício do Conselho se não considera que a agricultura familiar está na base da economia rural. Concorda em que o contributo dos agricultores para a sociedade nem sempre pode ser avaliado em termos puramente económicos e que as suas funções como gestores do ambiente e garantes da segurança e da qualidade dos produtos alimentares os coloca fora da esfera económica das suas profissões?
Por último, não está de acordo em que a política de desenvolvimento rural não poderá concretizar todas as suas potencialidades, se estiver isolada de uma política regional integrada? Está previsto que a aplicação dessa política regional passe a ser obrigatória para os governos nacionais, contribuindo assim para a criação de emprego nas regiões, em apoio das comunidades rurais, e para a disponibilização de postos de trabalho fora da exploração agrícola para os agricultores cujas explorações não são viáveis, assim como para os outros habitantes das regiões rurais?

Verheugen
Devo dizer ao senhor deputado que compreendo perfeitamente a sua pergunta, porque eu próprio provenho de uma dessas áreas e constato o problema todos os dias. Posso, por conseguinte, dizer a esse respeito que manter a vitalidade do espaço rural é uma tarefa absolutamente prioritária para o Conselho. Devemos realmente preocuparmo-nos no sentido de que se proporcionem àqueles que vivem em áreas rurais a oportunidade de nelas terem um futuro. Essa oportunidade de futuro não tem necessariamente que passar pela manutenção das estruturas agrícolas tradicionais. Também se podem criar oportunidades de futuro, como o senhor deputado muito bem sabe, através de uma mudança de estruturas.
Estou firmemente convencido de que nos sairemos bem, não só no quadro das reformas a concretizar com a Agenda 2000, no sentido de canalizar ainda mais eficientemente para este objectivo os meios de que a União Europeia dispõe no campo da política estrutural e regional. É um objectivo absolutamente essencial da política estrutural e regional da União, pelo menos no entender da Presidência. Não se trata apenas da equiparação das condições de vida, o que está em causa é fazer com que importantes áreas europeias, desenvolvidas e cultivadas pelo homem, e que fazem parte do espaço rural, também venham a proporcionar oportunidades de vida e de trabalho no seu futuro.

Martin, David
Congratulo-me com a pergunta do senhor deputado Hyland e com a resposta do Conselho sobre o despovoamento rural. Estará ao Conselho de acordo em que a política agrícola é apenas um dos métodos de prestar apoio às regiões rurais? Atendendo, nomeadamente, à reforma dos fundos estruturais, não lhe parece que não devemos ter em conta apenas o rendimento per capita ou o desemprego, mas também os níveis de densidade populacional e o despovoamento, na determinação das regiões que se podem qualificar para o objectivo nº 1? Estou a pensar especialmente (para ser bairrista) na região das Highlands e das ilhas da Escócia, o meu país. Pelo critério do rendimento per capita , não se qualificaria, mas atendendo aos outros problemas da região, nomeadamente ao despovoamento, a meu ver deveria continuar a ser uma região do objectivo nº 1.

Verheugen
Concordo inteiramente com o senhor deputado. O problema que acabámos de abordar pode naturalmente surgir em todos os territórios de desenvolvimento prioritário, com excepção, claro, das áreas urbanas. Pode surgir nas regiões do Objectivo nº 1, nas do Objectivo nº 2, nas que até agora se integram no Ojectivo nº 5b, e precisamos de uma política coerente, que coordene todos os meios disponíveis e os aplique de modo a reduzir os fenómenos aqui discutidos.
Aliás, estou absolutamente convencido de que as propostas de reforma em discussão no quadro da Agenda 2000 irão também contribuir claramente para a melhoria das oportunidades de vida dos habitantes do espaço rural. Por isso, a aprovação da Agenda 2000 é também uma das grandes prioridades da Presidência alemã do Conselho.
No âmbito do pacto europeu para o emprego, que pretendemos implementar, há também que não perder de vista as zonas industriais clássicas e o desenvolvimento de novas tecnologias e há que estar atento aos problemas específicos do espaço rural. Posso acrescentar que a Presidência alemã prestará a máxima atenção a estes aspectos.

Crowley
Na sequência da resposta do senhor presidente em exercício do Conselho aos meus colegas, os senhores deputados Hyland e David Martin, gostaria de perguntar se tem propostas no que se refere a uma coordenação mais estreita entre os fundos regionais e os fundos de desenvolvimento rural, para garantir que os habitantes das regiões rurais que sofreram uma quebra no seu rendimento possam obter rendimentos fora da exploração agrícola, através da criação de emprego, etc.?
Será possível verificar nesta Presidência que seja efectuada essa coordenação, e será possível que o senhor presidente em exercício do Conselho volte ao Parlamento e nos apresente o modelo previsto para essa integração, assegurando simultaneamente que não haja uma redução dos fundos afectados ao desenvolvimento rural, mas garantindo também que os financiamentos destinados à criação de emprego (que é tão importante para todos nós na Europa) se não concentrem exclusivamente nas regiões urbanas?

Verheugen
Concordo com o senhor deputado. Esta pergunta é muito importante e posso, por isso, dizer-lhe que a Presidência está convencida de que, com base na iminente reforma da política agrária e graças ao novo impulso a receber pela política para o desenvolvimento do espaço rural, será possível desenvolver um segundo pilar da política agrícola comum, e que esse segundo pilar constituirá a base de uma política ampla e coerente que beneficie a população residente no espaço rural da União Europeia. Para chegar a este objectivo será realmente necessário conseguir-se maior coordenação entre as diversas esferas políticas e também definir-se uma clara lista de prioridades. Devo, porém, pedir compreensão para o facto de estas só se conseguirem formular com maior rigor após a conclusão da Agenda 2000 e o início da implementação dos seus objectivos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Verheugen.
Dado que o autor não se encontra presente, a pergunta nº 14 caduca.

Presidente

Pergunta nº 15, de Pat the Cope Gallagher (H-1211/98): Objecto: Pescas
Poderá o Conselho, sob a presidência alemã, informar-me da importância que atribui ao desenvolvimento das potencialidades em matéria de pescas das regiões menos favorecidas, tais como a Irlanda, que tem que enfrentar não só a concorrência dentro da UE, mas também a externa, e de que modo tenciona conduzir no futuro as negociações com os países candidatos à adesão sobre a política das pescas?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta do deputado Pat Gallagher.

Verheugen
Senhor Presidente, vou responder à pergunta, começando pelo aspecto da política estrutural comum. O Conselho gostaria de lembrar que as suas deliberações sobre as propostas da Comissão relativas à reforma dos fundos estruturais, inclusivamente para o sector das pescas, ainda não se encontram concluídas. O senhor deputado tem decerto consciência de que, no actual contexto destas deliberações, portanto da própria Agenda 2000, as decisões sobre este tipo de questões têm de ser tomada numa base muito ampla. Estas decisões irão abranger o futuro estatuto das regiões da Comunidade sob o ponto de vista da sua classificação em diferentes objectivos e do seu correspondente apoio financeiro, no âmbito das medidas estruturais.
Ao mesmo tempo, o Conselho salienta que a situação da Irlanda, independentemente do resultado destas decisões, continuar a usufruir das actuais ajudas comunitárias até ao termo da vigência do próximo programa, no âmbito de um regime especial de apoio.
Quanto ao futuro alargamento e no que diz concretamente respeito às negociações de adesão no âmbito das pescas, gostaria de lembrar a posição global da União Europeia aquando da abertura da conferência de adesão, a 31 de Março de 1998. Nesta perspectiva, não haverá excepções para os países candidatos quanto à aceitação e implementação do acervo comunitário.
Seforem acordadas normas transitórias, estas não deverão passar de uma excepção, limitadas ao seu período de vigência e confinadas ao seu campo de aplicação. Devem ser acompanhadas de um plano onde estejam bem definidas cada uma das fases no que se refere à aplicação do acervo comunitário. Torna-se, assim, evidente que, nestas negociações, não se está a regatear concessões mútuas, mas antes, e pelo contrário, a assegurar que os países candidatos à adesão aceitam a totalidade do acervo comunitário e estão em condições de o pôr em prática de modo eficaz.
Para que os países candidatos estejam inteiramente a par dos deveres e compromissos inerentes a uma adesão à União, as negociações de adesão são precedidas de um exame analítico do acervo, aquilo a que chamamos «screening », e que é levado a cabo pela Comissão. Os países candidatos estão actualmente a apresentar as suas posições negociais no âmbito das pescas. Prevê-se que a União Europeia analise essas posições e revele a sua apreciação no primeiro semestre de 1999. Como habitualmente, a Comissão submeterá ao Conselho uma proposta para uma posição comum e o Conselhoconsolidará essa posição comum da União com vista às negociações. Não é, naturalmente, possível antecipar nesta altura o que será o conteúdo dessa posição comum.

Gallagher
Antes de mais nada, gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Em suma, presumo que se pode dizer que, nas negociações, os países candidatos à adesão terão de respeitar os critérios existentes e que as disposições de transição deverão ser de âmbito limitado. Infelizmente a situação é essa, mas gostaria de dizer seguinte ao senhor presidente em exercício do Conselho: estou certo de que terá em conta que na região que represento, o Oeste e o Noroeste da Irlanda, mas também em toda a costa irlandesa, tínhamos antigamente pesqueiros prolíficos, antes de terem sido saqueados não pelos pescadores irlandeses, mas sim pelos nossos parceiros europeus. Aprendemos assim uma triste lição, e não quereria que acontecesse a mesma coisa a nenhum dos outros países que possam aderir futuramente à União.
Nas regiões costeiras e na orla costeira do nosso país, um Estado insular, não temos fontes de emprego alternativas, pelo que deve ser atribuída a prioridade a esta questão em futuras negociações. Abordaremos o caso da Irlanda na revisão da política comum da pesca, mas outros pequenos Estados poderão aprender alguma coisa com a experiência da Irlanda, que se encontra numa situação grave, em consequência de a pesca não ser tratada ao mesmo nível do que a agricultura ou a indústria em geral. Temos de extrair as lições do passado e de permitir que outros Estados mais pequenos beneficiem com a nossa triste experiência.
Foi feita referência aos fundos estruturais, e gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício do Conselho se julga que a Irlanda se qualificará para as disposições de transição. Como o sabe certamente, candidatámo-nos ao estatuto de região do objectivo nº 1 para a costa Oeste da Irlanda, que se integra na região a que me referi, mas quererá o senhor presidente do Conselho dar-me a sua opinião no que se refere à possibilidade de haver um objectivo nº 5 ou nº 6, ou um objectivo específico, para as regiões que estão muito dependentes da pesca, quer a região em questão tenha ou não o estatuto de região do objectivo nº 1?

Verheugen
Senhor Deputado, estou-lhe muito grato pela informação e pela chamada de atenção, que naturalmente levaremos em conta durante as negociações de adesão, em curso. Aliás, o seu país, a Irlanda, participa na Conferência de Adesão e tem todas as oportunidades para aí apresentar os pontos de vista nacionais e supranacionais que nos transmitiu. Estou também firmemente convencido de que isso acontecerá. Neste momento, não estou, no entanto, em posição de lhe dizer o que quer que seja sobre a implementação de uma nova delimitação de zonas elegíveis para recepção de fundos ou sobre os critérios que a ela presidirão, uma vez que ainda não se chegou a uma decisão de fundo. Existem, evidentemente, posições individuais, de cada um dos Estados-Membros. Mas não há ainda, como sabe, nenhuma posição conjunta do Conselho no âmbito da Agenda 2000. Se adiantasse o que quer que fosse a este respeito, estaria a fazer conjecturas e, neste contexto, não devem fazer-se quaisquer conjecturas. Temos de ser pacientes e esperar até que a Agenda esteja concluída. Talvez seja, no entanto, importante parao senhor deputado saber que a Presidência, durante o processo de decisão em curso, acordou com o Parlamento uma intensa, regular e vasta atitude de colaboração e de troca de informações.

Killilea
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Gallagher a sua pergunta e ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta muito positiva. Dado que o senhor presidente é novo neste seu cargo, gostaria de lhe recordar que, no que se refere à questão da conservação, está guardado em qualquer lado, nas gavetas do Conselho ou da Comissão, um relatório científico muito importante sobre as focas e os recursos vivos do mar do Norte.
Solicito-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que durante os seis meses da sua presidência tire da gaveta esse relatório, o mande rever, para extrair as devidas consequências, e organize um novo debate muito aberto sobre esta questão muito séria. É um facto seguro que as focas estão a comer mais corégonos brancos do que os totais admissíveis de capturas da Comunidade Europeia. É uma questão muito séria, uma questão que exige consideração imediata e um debate franco e aberto, antes de as focas comerem o peixe todo.

Verheugen
Senhor Deputado, interpreto a sua pergunta como uma tentativa de ajudar a Presidência na execução da sua tarefa. Agradeço-lhe por isso e posso assegurar-lhe que tomaremos em consideração, no processo de negociação em curso, as informações que acabou de me fornecer e a problemática política a que aludiu.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Verheugen.
Dado que o autor não está presente, a pergunta nº 16 caduca.

Presidente

Pergunta nº 17, de Brian Crowley (H-1215/98): Objecto: O combate contra o crime organizado
Poderá o Presidente em exercício do Conselho apresentar um esboço das questões políticas que pretende tratar no domínio da luta contra o crime organizado, a sua posição relativamente ao consume de estupefacientes e a forma como gostaria de ver desempenhado o papel da EUROPOL?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta do deputado Brian Crowley.

Verheugen
Senhor Presidente, eis a resposta: no que diz respeito ao crime organizado, a Presidência tenciona levar por diante a concretização do plano de acção aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de Junho, em Amesterdão, começar com os debates sobre o reforço de medidas de combate à criminalidade organizada na sequência do solicitado no Conselho Europeu de Viena e, simultaneamente, garantir a protecção total dos direitos dos cidadãos.
Neste contexto, o Conselho examinará medidas que reforcem a luta contra fraudes e falsificações. Com base na comunicação da Comissão sobre um regulamento-quadro para o combate às fraudes e às falsificações, nomeadamente em pagamentos sem numerário, já seiniciaram deliberações para a adopção de um instrumento de direito penal que abranja esta situação. Os trabalhos iniciados sob os auspícios da Presidência austríaca e relativos à protecção do euro prosseguirão e intensificar-se-ão. Além disso, a Presidência alemã apresentará uma iniciativa legal contra as fraudes perpetradas na celebração de contratos no mercado interno.
Será consagrada especial atenção à criação de um espaço de direito europeu, na sequência do Tratado de Amesterdão. Este espaço estará provido, ou deverá sê-lo, com os instrumentos necessários a um efectivo trabalho conjunto nos domínios judicial e policial. A Presidência encetará as iniciativas que permitam ao Conselho analisar detalhadamente, em que medida e em que âmbitos prioritários, uma eventual adaptação e harmonização das disposições legais dos Estados-Membros pode contribuir para o combate ao crime organizado.
Para alén deste aspecto, a Presidência prosseguirá activamente as deliberaçõespara a Convenção sobre o Auxílio Judiciário Mútuo, que constituirá na prática um instrumento importante para aqueles cujo trabalho consiste na luta contra o crime organizado. De igual modo, o efectivo funcionamento da rede judicial europeia e do mecanismo criado pelo Conselho para a avaliação mútua, constituirão prioridades para a Presidência. A entrada em funções da Europol é ao principal preocupação da Presidência alemã nesta área. Como a Convenção entrou em vigor a 1 de Outubro de 1998, envidar-se-ão todos os esforços no sentido de se afastarem do caminho os últimos obstáculos a que a Europol inicie a sua actividade.
Neste contexto tem uma importância a clarificação das últimas questões em aberto, relativas à adopção de regras para o funcionamento das instâncias comuns que fiscalizam a confidencialidade dos dados. A Europol dará início à sua actividade com base num mandato, ao qual se juntou ultimamente o terrorismo e determinados aspectos do tráfico de pessoas. O alargamento do mandato aos delitos de falsificação de dinheiro e de falsificação de meios de pagamento deverá ocorrer a curto prazo. Além disso, a Presidência alemã tenciona trazer a lume as discussões sobre o prosseguimento do desenvolvimento da Europol, na sequência do Tratado de Amesterdão. Neste contexto deve analisar-se que posição e que tarefa cabem aos serviços judiciais nas suas relações com a Europol, em conformidade com o alargamento das competências desta.
No que se refere à problemática da droga, a Presidência alemã intensificará activamente as iniciativas em curso, sobretudo no que se refere à América Latina e à Ásia Central. Atribuir-se-á ainda grande importância ao desenvolvimento de uma estratégia para o período a seguir a 1999, na qual se insiram medidas tendentes a reduzir a procura de drogas. Este papel que tem de ser assumido, foi confirmado na recente reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas e também na conferência que se lhe seguiu, em Viena, em Dezembro de 1998. Um agente muito importante na luta pela diminuição do consumo de estupefacientes é o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

Crowley
Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Efectivamente, congratulo-me por saber que considera que a Europol desempenha um papel fundamental no combate à criminalidade organizada, a nível pan-europeu. Espero que a presidência tenha oportunidade de resolver rapidamente as dificuldades restantes, tirando o máximo partido das funções e das oportunidades disponibilizadas pela capacidade operacional da Europol.
No entanto, fiquei um tanto ou quanto desiludido com o facto de o senhor presidente em exercício do Conselho não ter respondido à pergunta sobre o consumo de estupefacientes. O consumo crescente de estupefacientes é um problema comum que preocupa todos os Estados-Membros. Declarações vagas como «a redução da procura é um aspecto importante» não são suficientes. O que queremos ouvir hoje da boca do senhor presidente em exercício do Conselho são medidas específicas, integradas numa estratégia europeia comum destinada a salvar as gerações futuras da morte causada pelos efeitos da toxicodependência.

Verheugen
Esta é uma pergunta muito difícil. O senhor deputado sabe, naturalmente, que no segundo semestre deste ano, está planeada a égide da Presidência finlandesa, uma cimeira de chefes de Estado e de Governo subordinada ao tema da criminalidade organizada e que as questões sobre o combate à droga, aqui apresentadas pelo senhor deputado, terão um papel central na preparação dessa cimeira. Nós, em sintonia com a Presidência finlandesa, daremos andamento aos trabalhos preliminares, de modo que, nesta Cimeira, possam ser tomadas as conclusões possíveis. Digo possíveis, porque apenas vamos poder chegar a conclusões que estejam de acordo com as nossas possibilidades, os nossos meios, os nossos instrumentos e as nossas instituições.
A avaliação política que está na base da sua pergunta é partilhada por inteiro pela Presidência. Consideramos a luta contra o consumo de estupefacientes uma tarefa central da política interna dos Estados ocidentais, de todos os Estados. Trata-se, naturalmente, de uma tarefa comum, a que todos - tanto quanto possível - devíamos aderir.

Presidente

Pergunta nº 18, de María Izquierdo Rojo (H-1217/98): Objecto: Conteúdo da próxima Cimeira Euro-Mediterrânica de Estugarda
Pode o Conselho comunicar as medidas ou propostas em preparação com vista a dar conteúdo ao «novo impulso» da Parceria Euro-Mediterrânica a que se refere o ponto 116 das Conclusões do Conselho Europeu de Viena? Quais as inovações previstas para a Terceira Reunião Ministerial Euro-Mediterrânica a realizar em Estugarda em Abril de 1999?
Senhor Presidente Verheugen, tenha a bondade de responder à pergunta da deputada María Izquierdo Rojo.

Verheugen
Senhor Presidente, peço compreensão para o facto de esta ser uma resposta relativamente longa, mas sucede que a pergunta é muito complexa. Senhora Deputada, as reuniões periódicas dos Ministros dos Negócios Estrangeiros têm servido para rever a aplicação da Declaração de Barcelona e para definir medidas que permitam concretizar os objectivos da Parceria, como, aliás, determina a citada declaração.
Os trabalhos da Conferência de Estugarda debruçar-se-ão, por conseguinte, sobre os três capítulos da Parceria. Como nas anteriores reuniões ministeriais euro-mediterrânicas, os participantes devem reafirmar a sua ilimitada adesão à Parceria, devem comprovar os resultados já obtidos e devem estabelecer novas linhas de orientação com vista a impulsionar novas acções. De igual modo, a importância do prosseguimento de uma evolução equilibrada da Parceria deve ser objecto de uma chamada de atenção nos três capítulos da Declaração de Barcelona e no seu programa de trabalho.
Como no caso da segunda reunião ministerial, o Conselho aguarda também desta vez uma comunicação da Comissão, que deverá ser apresentada em princípios de Março e deverá servir de base à posição da União Europeia na Conferência de Estugarda. Será ainda necessário um trabalho em estreita cooperação com os parceiros mediterrânicos, para se garantir o êxito da Conferência. No quadro da parceria económica e financeira, deve ser dada uma importância especial ao trabalho dos técnicos governamentais no que se refere à transição económica e à transparência, tendo presentes as consequências desses factores na região, à luz das conclusões de La Valetta. Esse trabalho servirá de base às discussões sobre a futura estratégia.
Neste contexto, o Conselho espera ainda que as negociações sobre um acordo de associação com o Egipto e o Líbano se possam dar por concluídas antes da Reunião Ministerial de Estugarda e que se façam rápidos progressos com vista à obtenção de um acordo com a Argélia e a Síria, de modo a alcançar o objectivo da criação de uma zona onde o bem-estar seja mais partilhado. Além disso, a Conferência Euro-Mediterrânica sobre o trabalho conjunto a realizar naquela região, que terá lugar em Valência, a 28 e 29 de Janeiro, preparará a Reunião Ministerial de Estugarda no que se refere à abordagem de diferentes aspectos da colaboração regional.
O plano da UE para as discussões a ter lugar, apoiar-se-á substancialmente nas conclusões do Conselho sobre a Comunicação da Comissão sobre a Parceria Euro-Mediterrânica e o Mercado Interno. O Conselho aguarda ainda propostas para a renovação do programa Meda, concretamente o Meda 2, para o período de 2000 a 2004, inclusivamente propostas para a simplificação dos procedimentos para o funcionamento do programa, propostas essas que a Comissão deve submeter à Conferência de Estugarda. O Conselho presta especial atenção ao objectivo político da criação de uma zona de paz e estabilidade no área euro-mediterrânica. Na reunião ministerial ad-hoc, realizada a 3 e 4 de Junho de 1998, em Palermo, votou-se o princípio da estabilidade regional e ficou bem claro que há que proceder a um tratamento comum dos factores que, na opinião general, influenciam a estabilidade da região.
Estes factores abarcam as seguintes áreas: o terrorismo, o crime organizado, a proliferação de armas, a entrada ilegal de imigrantes, as crises socio-económicas, os preconceitos, a xenofobia e o racismo. Os parceiros euro-mediterrânicos deverão ainda empenhar-se na elaboração de uma Carta que contenha os aspectos mencionados e que possa contribuir para a criação de um quadro institucional e político estável naquela região.
A criação de uma zona de bem-estar partilhado é o objectivo dos trabalhos do Conselho, um objectivo que terá de ser aceite e levado a cabo por todos os parceiros mediterrânicos. Tendo esse objectivo em vista, o Conselho tem presente que há que reforçar medidas que conduzam ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, factores essenciais para a segurança naquela região. Sem um enquadramento político, a região euro-mediterrânica não conseguirá consolidar os progressos a nível económico, social e político. O Conselho insistirá na aprovação desse tipo de Carta.
A Conferência de Estugarda poderá dar um impulso para que se caminhe rumo à concretização desse objectivo.

Izquierdo Rojo
Dir-se-ia que o senhor presidente em exercício do Conselho estava a falar e a dizer qualquer coisa, mas não, ele não disse absolutamente nada. Só generalidades vazias de sentido, já nossas conhecidas.
É realmente desolador, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ouvir uma resposta parlamentar num tom tão burocrático, que nada diz. O senhor presidente, que durante mais de quatro minutos não disse nada, por favor, responda-me agora em concreto à pergunta que passo a fazer, no único minuto de que disponho, sobre algo que é realmente importante no Mediterrâneo.
Em relação a um país como a Argélia, desejaria saber que vai a Presidência alemã fazer para lutar contra a fraude, a corrupção, os abusos de poder e, sobretudo - questão esta importantíssima - como vai proceder para defender os direitos humanos dos argelinos. Gostaria que me dissesse como vai defender o direito à vida de uma população rural argelina que aos poucos se extingue - hoje, vinte, ontem, mais vinte, anteontem, quarenta - sem que o Conselho da União Europeia reaja, nem sequer para dizer que vai fazer alguma coisa.

Verheugen
Lamento que a senhora deputada se tenha mostrado tão insatisfeita com a resposta. Peço-lhe, no entanto, que compreenda que tenho de expor aqui posições defendidas em conjunto por 15 países. É certamente tanto do seu conhecimento como do meu que um dos problemas da nossa União é que não temos uma política de segurança e uma política externa comum, no sentido mais restrito. O resultado desta situação são respostas como a que acabou de ouvir da minha parte.
Uma resposta assim não reflecte competências ou intenções da Presidência: reflecte sim a situação da União Europeia nas áreas da política de segurança e da política externa. Suponho que interpreta isto da mesma maneira que eu.
A Presidência não está, evidentemente, em posição de alterar a situação interna na Argélia. É-lhe apenas possível procurar, na sequência dos intensos contactos políticos já iniciados, exercer influência para melhorar as condições conducentes a uma situação de democracia, de respeito pelos direitos humanos, de vigência de um estado de direito e de desenvolvimento social justo. Posso assegurar-lhe que a Presidência alemã manterá o diálogo nesta perspectiva.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente Verheugen.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Deputados, esgotámos e inclusive ultrapassámos o tempo previsto para as perguntas ao Conselho. Por conseguinte, depois de agradecer ao Senhor Presidente Verheugen a sua presença e a colaboração política prestada e de lhe desejar um óptimo ano de 1999, especialmente durante o semestre que vamos compartilhar, dou por encerrado o período de perguntas.
As perguntas nº s 12 e 19 a 29 serão objecto de resposta escrita.
A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00

Execução do artigo 93º do Tratado CE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0418/98) do deputado Areitio Toledo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de execução do artigo 93º do Tratado CE (COM(98)0073 - C4-0160/98-98/0060(CNS)).

Areitio Toledo
Senhor Presidente, esta noite, na intimidade deste hemiciclo, iremos debater com o senhor comissário um assunto que, apesar das escassas presenças, é muito importante. O tema das ajudas públicas e da necessidade de as controlar é um objectivo permanente da Comissão e do conjunto da União Europeia. Estas ajudas distorcem a concorrência e o comércio livre, atrasam a reestruturação industrial e dificultam os progressos do pacto de estabilidade.
O volume total das ajudas que os Estados concedem não é pequeno, e convém recordá-lo aqui. Estamos a falar de números próximos de 1, 5 % do PIB comunitário. Estamos a falar de números da ordem dos 2, 6 % das despesas públicas nos orçamentos nacionais que, comparados com o próprio orçamento comunitário, são superiores. Creio que isto é intolerável no âmbito de uma União Monetária.
A Comissão, infelizmente, apenas dispõe, em virtude do Tratado, da necessária autoridade para controlar as ditas ajudas com carácter individual, analisando caso a caso a sua compatibilidade com o Tratado. É evidente que os recursos de que dispõe a Comissão para realizar este controlo sobre cada uma das ajudas ou regimes de ajudas são manifestamente insuficientes. Como já tive oportunidade de salientar noutras ocasiões, e de acordo com o que este Parlamento aprovou já em diversas resoluções, creio que, a prazo, será necessário estabelecer um limite de carácter global para o volume total das ajudas que cada Estado-Membro concede. Caso contrário, produzir-se-ão tenções no seio da União Monetária. É verdade que se num jardim aparecerem ervas daninhas, pode arrancar-se uma a uma, mas se aparecerem demasiadas será conveniente empregar um herbicida.
Em todo o caso, a Comissão, consciente do problema, deu início, em finais do ano de 1996, a uma reorientação do sistema de controlo das ajudas estatais, cujo objectivo era reduzir o número de casos a controlar e melhorar a eficácia, transparência e coerência do sistema de controlo. Para tal, em Novembro de 1997, o Conselho adoptou um regulamento de habilitação que permitirá à Comissão isentar os Estados-Membros da notificação de certas categorias de ajudas para pequenas e médias empresas, investigação e desenvolvimento de carácter regional, emprego e formação, etc.
O regulamento que hoje analisamos - a proposta da Comissão - constitui o segundo alicerce dessa reorientação sobre a qual se apoia a nova orientação da Comissão. O objectivo deste regulamento é estabelecer um procedimento claro, inexistente até à data, aplicável aos processos de controlo das ajudas estatais por parte da Comissão. Trata-se, na realidade, de incrementar a transparência do processo e a segurança jurídica dos que nele intervêm.
Devo dizer que há que felicitar a Comissão por esta iniciativa, que, sem dúvida, facilitará o mecanismo de controlo tanto para quem o exerce como para quem a ele está sujeito. Com este mesmo objectivo, o relator propôs treze alterações ao texto, que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial fez suas e que pretendem apenas reforçar as garantias de transparência e de segurança jurídica, eliminando alguns aspectos, em nosso entender discricionários, que a proposta continha.
Em todo o caso, a obrigação de notificação prévia e o princípio do efeito suspensivo, consagrado no nº 3 do artigo 93º, continuam a constituir o eixo do sistema de controlo.
Não entrarei nos pormenores das alterações. Creio que são do conhecimento da Comissão e, para além disso, foram também debatidas no Conselho.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, confio que o contributo que demos com este relatório concorra para o objectivo de melhorar o sistema de controlo das ajudas estatais e de as submeter a um maior rigor. Mas não posso deixar de assinalar que, como disse antes, quando as ervas daninhas proliferam num jardim, não é eficaz arrancá-las uma por uma e que, mais tarde ou mais cedo, será necessário tratar o tema das ajudas também de um ponto de vista macroeconómico, no âmbito do pacto de estabilidade.

Presidente
Muito obrigado. Eis um bom exemplo para os nossos colegas. Talvez consigamos não ir além da meia-noite.

Rapkay
Senhor Presidente, caros colegas, de facto eu também poderia saudá-los a todos individualmente e, mesmo assim, só gastaria uma parcela diminuta dos meus confortáveis três minutos. Mas vou igualmente prometer aos senhores deputados que, a estas horas tão selectivas, não despenderei demasiado tempo com questões de fundo. Passo a esclarecer, em dois pontos, por que razão não o faço.
Em primeiro lugar e relativamente à questão da política de concorrência, não existem entre os grandes grupos desta assembleia divergências profundas quanto ao conteúdo. Já nos foi possível constatar, em muitos outros debates, que a unanimidade e o consenso dominam. O mesmo se aplica, porventura, a um ponto concreto, em relação ao qual não se registaram realmente grandes discrepâncias na nossa comissão, excepção feita para alguns pormenores sem relevância. Mesmo assim, conseguiu-se, no limite, uma votação consensual, por unanimidade. A nossa preocupação comum vai no sentido, por exemplo, de uma maior precisão dos mecanismos processuais, da transparência dos processos decisórios ou do fortalecimento da Comissão enquanto autoridade competente em matéria de concorrência, melhor dizendo, instância fiscalizadora dos auxílios de Estado.Tudo isto são matérias em relação às quais subscrevo as posições do relator.
Porém, gostaria de colocar ainda outra questão. Não vejo aqui nenhum membro do Conselho, o que não é de estranhar a esta hora da noite. Mas o Comissário responsável pela área da concorrência, por quem tenho o máximo respeito, está aqui presente e talvez me possa dar uma pequena ajuda suplementar. Interrogo-me: o que é que estamos realmente aqui a debater esta noite ? E refiro-me não tanto ao conteúdo, mas antes à forma do articulado. Porque hoje estamos aqui a discutir um articulado e amanhã iremos decidir acerca de alterações ao mesmo que, a meu ver, há muito que está realmente ultrapassado, uma vez que o Conselho, com competência nesta matéria, faz já dois meses que tomou a sua decisão. E por isso é natural que me pergunte: em que medida é que as nossas opiniões, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, se reflectem nesta decisão do Conselho? Claro que isto também não é nenhuma incógnita. Poderia mesmo dizer-se que o Conselho já se antecipou a todo este processo. Mas, nesse caso, é manifesto que tem de ser uma coisa ou outra.
No artigo 14º, e refiro-me à versão do Conselho, existe um ponto que tem qualquer coisa a ver com a revogação da exigência de reembolso. Ponto esse que foi inequivocamente rejeitado pela minha comissão. Estou perfeitamente informado, visto que ele constituía uma das alterações por mim propostas e todos os pontos que eu apresentei à comissão como relator-sombra do meu grupo parlamentar foram efectivamente bem acolhidos. Só quanto a este ponto a comissão votou uma clara rejeição. Porém, este mesmo ponto surge agora incluído na decisão do Conselho. Daí, a pergunta, Senhor Comissário: como podemos explicar isto? Será que tudo o que aqui fazemos não passa de um exercício intelectual meramente teórico? É este o meu grande problema. Isto deveria realmente conduzir a uma breve reflexão sobre a forma como se desenrolam os nossos próprios procedimentos, pois que sentido faz continuar a discutir neste círculo tão selecto, quando o comboio já há muito que partiu?

Metten
Senhor Presidente, já lá vai há muito o tempo em que, para o meu grupo, o auxílio estatal era sagrado. Nós apoiamos o actual ponto de vista da Comissão de que o auxílio estatal é permitido única e exclusivamente em casos especiais, como, por exemplo, no caso de auxílio a nível regional ou à investigação. Todavia, mesmo nestes casos, é necessário estar alerta, porquanto não é lícito que a ajuda regional contribua, por exemplo, para atrair para uma zona da União o emprego existente noutra. Por outro lado, não é lícito que o auxílio estatal concedido para investigação degenere em auxílio estatal concedido a empresas, mas revestido de novas roupagens.
Somos, porém, forçados a constatar que o auxílio estatal ainda é concedido em grande escala, inclusive a empresas que não representam qualquer interesse público. Em parte, trata-se, pois, de auxílio tradicional, que até agora a Comissão tolerou, ou até mesmo aprovou, e, por outro lado, de auxílio concedido ilegalmente. Sou forçado a constatar a existência da inevitável hipocrisia entre os Estados-Membros que subscrevem a política geral restritiva em matéria de auxílio estatal, mas que, depois, põem enormes dificuldades à recuperação do auxílio concedido ilegalmente. Parece-me, no entanto, uma questão de credibilidade e eficácia punir as situações abusivas. Pelo que me diz respeito, isso também se aplica, de resto, ao auxílio estatal sob a forma de concessões fiscais. Exigir o reembolso significa, naturalmente, que, nesse quadro, o Estado recupera dinheiro restituído por empresas individuais. De modo algum está isento de ironia o facto de o governo se preocupar com isso.
No que diz respeito ao auxílio fiscal que a Comissão tem tolerado até este momento, gostaria de fazer uma crítica muito séria à decisão da Comissão, publicada no Jornal Oficial de 18 de Dezembro do ano passado, de que a corporation tax irlandesa, extremamente baixa, concedida apenas a empresas estrangeiras, seja considerada, de facto, por um lado, como auxílio à exploração e distorção de concorrência, mas, por outro, que continue a ser concedida até ao ano 2003, ou mesmo 2010. Neste caso, a Comissão foi nitidamente demasiado complacente e incoerente. Pelo que me diz respeito, isto ainda não pode ficar assim.

Sindal
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, serei breve. Conforme referido anteriormente, o caso já foi debatido no Conselho. Mas gostaria de referir - como o colega Metten também mencionou - que podem existir circunstâncias atenuantes, relacionadas com os auxílios estatais, e é preciso ver que estamos a falar de emprego. Gostaria de sublinhar que o apoio é concedido na fase de conversão e que tem sempre um carácter provisório. Gostaria igualmente de salientar que se tem mostrado que, quando se decide suprimir os apoios e, em vez disso, se desenvolve a empresa, está-se, na realidade, a criar emprego. Por isso, algum do dinheiro destinado à competitividade pode, em vez de assumir a forma de mero auxílio, ser aplicado no desenvolvimento. Espero que a Comissão, no âmbito da tentativa de simplificação da aplicação do artigo 93º actualmente em curso, não deixe passar estes problemas. Estou ciente de que o senhor comissário Van Miert não tem muito pessoal à sua disposição. Mas espero que consiga chegar a uma simplificação boa e eficaz. Estou particularmente satisfeito com esta proposta. Regozijo-me, especialmente, com a proposta sobre o controlo nacional. Julgo que é um aspecto positivo, o qual poderá tornar esta questão mais eficaz e transparente e melhorar a segurança jurídica, e penso ainda que será um aspecto positivo com vista a contrariar a burocracia nacional e a má consciência.
É muito difícil, para um país, admitir que foram cometidos erros. Sei isso da Dinamarca e da Alemanha. Temos tido vários casos na área dos estaleiros, mas todos nós temos a obrigação, enquanto políticos, de olhar em frente. Julgo que aquilo que está na mesa, apesar de já ter sido debatido no Conselho, é um bom caminho a seguir. Penso ainda que se deveria estudar, de ano para ano, a forma de melhorar estes aspectos. Aquilo que o Conselho conseguiu agora alcançar poderá talvez ser melhorado já para o ano, porque somos cada vez mais eficazes na administração destas regras. Quero, por isso, desejar ao Comissário e à Comissão que sejam bem sucedidos, e lembrar que o Parlamento apoia a Comissão nesta área.

Van Miert
Senhor Presidente, como dizia o relator há momentos, este dossier importante está a ser discutido praticamente na intimidade.
Antes de mais, gostaria de agradecer sinceramente ao nosso relator, o senhor deputado Areitio Toledo, e a todos os participantes. Na verdade, estamos, de certa forma, a debater este assunto entre nós, entre pessoas que o dominam e que tentam, desde há muito tempo, introduzir melhorias. Há anos que tentamos trabalhar em conjunto no sentido de reforçar a disciplina em matéria de controlo das ajudas de Estado, a fim de melhorar os procedimentos, de aumentar a transparência e de reforçar o equilíbrio. É verdade que temos divergências sobre alguns pontos - e irei responder mais à frente ao senhor deputado Metten. As opiniões nem sempre são concordantes no que se refere à gestão de dossiers específicos. No entanto, creio poder afirmar que, de uma forma geral, apesar da delicadeza dos dossiers relativos às ajudas de Estado, existe, ainda assim, senão um consenso, pelos menos a convicção de que, globalmente, as coisas evoluem positivamente.
Trata-se da segunda iniciativa que tomamos ao abrigo do artigo 94º e gostaria de relembrar que já anteriormente tínhamos feito uma tentativa que se gorou. Desta vez, conseguimos finalizar duas propostas e, entre nós, já que, como dizia o relator, estamos a fazer um debate na intimidade, muito mais rapidamente do que previa. Isto, Senhor Deputado Rapkay, explica em parte o problema com que nos confrontamos. A proposta que apresentámos há vários meses foi finalizada pelo Conselho de Ministros num prazo muito curto. Isso surpreendeu-me, uma vez que, no início, havia divergências de opinião. Assisti à reunião do Conselho na qual este se debruçou pela primeira vez sobre este assunto e vi-me obrigado a ameaçar retirar a nossa proposta devido à fraqueza do apoio que a mesma obteve. E eis que, alguns meses mais tarde, para grande surpresa minha, o Conselho de Ministros chegou, em cinco minutos, a um acordo de fundo sobre a proposta. Devemos extrair as lições adequadas deste facto, antes de mais, o Parlamento, que deverá poder trabalhar de uma forma mais célere em situações como esta, e o Conselho de Ministros, que devemos tentar convencer a trabalhar mais rapidamente noutros dossiers .
Dito isto, no que se refere à questão de fundo, penso que o acordo a que se chegou no Conselho corresponde em grande medida - e insisto, Senhor Deputado Rapkay, corresponde em grande medida - às posições expressas desde sempre pelo Parlamento. Com efeito, o processo terá, pela primeira vez, sido verdadeiramente transparente. Por conseguinte, trata-se, por assim dizer, de um precedente de que estávamos carecidos e que nos permitirá trabalhar num clima de maior transparência e permitirá a outros conhecer melhor os procedimentos. Creio que isto interessa a toda a gente.
Gostaria de passar a responder a algumas observações específicas. Existe, Senhor Deputado Rapkay, um problema concreto que nos preocupa muito. Uma vez tomada pela Comissão uma decisão negativa, o que, como sabe, é cada vez mais frequente, o Estado ou a autoridade que concedeu a ajuda pública está obrigado a recuperá-la. A maior parte dos Estados-Membros procede correctamente, mas, nalguns deles, as coisas são mais complicadas. Por exemplo, na Alemanha, um caso como este pode ser entregue aos tribunais e demorar anos a ser resolvido. Por conseguinte, isto gera uma certa discriminação entre os Estados-Membros. Tentámos rectificar esta situação, uma vez que se trata de assegurar a coerência da execução das decisões da Comissão em toda a União Europeia. Foi por este motivo que insistimos sobre este ponto.
Outro problema é o da verificação no terreno das condições que estão por vezes associadas às decisões em matéria de ajudas de Estado. Estes controlos fazem-se, por exemplo, nos estaleiros navais. No entanto, é igualmente necessário noutros sectores verificar se os compromissos assumidos estão a ser respeitados. Eis alguns exemplos que demonstram que a situação está a melhorar.
Dito isto, estou consciente de que há, nomeadamente na Alemanha, quem coloque a questão de saber se a Comissão tem poder para proceder a intervenções contrárias ao direito nacional. Esta questão tem de ser discutida porque, como já referi, não é correcto que as decisões da Comissão sejam executadas na maior parte dos Estados-Membros, mas não noutros. Com efeito, os que executam as decisões vão alegar: «Vejam o que se passa noutros sítios, os fundos indevidamente pagos não são recuperados». Estou cada vez mais confrontado com este tipo de problemas. Devo dizer-vos sinceramente que me alegam cada vez com mais frequência «Se os nossos vizinhos não o fazem, por que motivo havemos nós de fazê-lo?». Queria assinalar-vos este problema.
Sendo o meu tempo de uso da palavra limitado, Senhor Presidente, devo concluir, com uma resposta específica ao senhor deputado Rapkay. Creio que a maior parte das alterações acabaram por ser aceites e que devemos, pois, estar contentes, ainda que extemporaneamente. No que se refere a um ou dois pontos, não posso satisfazer as vossas preocupações, uma vez que, como acontece às vezes, não estou de acordo com as mesmas. No entanto, globalmente, penso que podemos dizer que este regulamento corresponde às preocupações do Parlamento Europeu.
Para responder à última questão colocada pelo nosso amigo Metten, é verdade que nos encontrávamos numa situação particular, uma vez que no passado, com razão ou sem ela, a Comissão aceitava este regime. Isto vem já desde o tempo da adesão da Irlanda. Trata-se, pois, de uma situação que a Comissão aceitou em determinado momento e isso não podia ser ignorado, uma vez que existem direitos adquiridos. O que tentámos fazer foi pôr termo a este regime através de um período de transição. Foi isto que foi acordado.
Outra questão é a de saber qual será a taxa a aplicar às sociedades. Trata-se de um debate mais geral que se enquadra no âmbito da harmonização fiscal, uma vez que, tratando-se de uma medida de alcance geral, deixamos de estar no campo das ajudas de Estado. Por conseguinte, dissemos às autoridades irlandesas que o regime, tal como era aplicado no passado, já não era aceitável. Aliás, iremos tratar da mesma forma uma série de outros dossiers relativos a incentivos fiscais, alguns dos quais foram igualmente aceites no passado. Por conseguinte, deveremos encontrar soluções para outros dossiers que nunca foram notificados, nem aceites pela Comissão. Nestes casos, iremos, evidentemente, ser mais rigorosos e mais duros. Estou certo de que teremos no futuro ocasião de discutir estes assuntos.
Uma última questão, assinalada pelo relator. Esta simpática senhora que está sentada ao meu lado faz parte da equipa de funcionários que se ocupa de dossiers deste tipo. No entanto, como sabem, temos enormes carências de pessoal para realizar este trabalho. Existem cerca de trinta dossiers «ajudas fiscais» em suspenso porque não disponho dos recursos humanos necessários. Estes dossiers exigem especialistas fiscais. Permito-me, pois, lançar uma vez mais um apelo, embora saiba que partilham as minhas preocupações nesta matéria: quando se tem mais um campo para lavrar e não se dispõe dos meios necessários para tal, não se pode fazer milagres. Estamos confrontados com uma pilha enorme de dossiers , mas os nossos recursos humanos são irrisórios. Tenho de vos pedir que não nos levem a mal se não conseguirmos gerir todos estes dossiers nos próximos meses. Sei que estou a pregar perante gente convencida, mas tenho de insistir, esperando que possam apoiar-nos noutras instâncias, permitindo-nos obter o mínimo de pessoal necessário para podermos gerir os nossos dossiers.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Regime do direito de dedução do IVA
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0490/98) do deputado Garosci, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial,
I.sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (COM(98)0377 - C4-0474/98-98/0209(CNS)); II.sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas de controlo, às medidas relativas ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/xxx/CE (COM(98)0377 - C4-0475/98-98/0210(CNS)).
Garosci
Senhor Presidente, estou satisfeito por o senhor comissário Van Miert ter pedido também uma interpretação humana e social dos problemas fiscais e económicos. A ajuda que nos pede certamente não irá faltar por parte desta instituição. Além disso, a matéria esta noite em discussão, respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, não é menos importante para a harmonização que nos propomos conseguir, neste momento especial de lançamento da moeda única.
Na verdade, o documento da Comissão diz respeito a duas propostas intimamente ligadas entre si, cujo objectivo é melhorar o sistema comum do IVA. A actual falta de uniformidade do sistema tem como consequência directa uma segmentação efectiva do que deveria ser o mercado único, ou antes, o mercado interno, como preferimos chamar-lhe.
A impossibilidade de conhecer todas as disposições em matéria de IVA, em vigor nos diferentes Estados, cria uma situação em que os operadores são muitas vezes obrigados a agir na incerteza jurídica, com a possibilidade, para aqueles que dela sabem tirar proveito, de criar vantagens competitivas que suscitam uma efectiva distorção da concorrência.
É importante salientar que estas propostas têm um carácter transitório, na expectativa da entrada em vigor da regulamentação definitiva do sistema comum do IVA, baseada - como todos sabemos - no princípio de um único local de imposição e dedução.
A opinião da Comissão é que, actualmente, a melhor maneira de simplificar o sistema comum do IVA consiste em autorizar o sujeito passivo a deduzir o IVA, pago num Estado-Membro, na sua declaração periódica do IVA, apresentada no Estado de estabelecimento. Esta proposta exige uma alteração do artigo 17º da Sexta Directiva IVA, mediante a introdução de um regulamento destinado a gerir as relações entre os Estados-Membros no que respeita à compensação e ao reembolso do IVA e à revogação do procedimento de reembolso especial do IVA descrito na Oitava Directiva IVA.
Nesse caso, os efeitos da proposta determinam, para os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, que o IVA, no caso de o sujeito passivo ser identificado para efeitos do IVA num único Estado-Membro, aí seja deduzido, independentemente do Estado-Membro em que tenham sido efectuadas as despesas oneradas de IVA. No caso de o sujeito passivo ter sido identificado para efeitos do IVA em vários Estados-Membros, se o sujeito passivo for identificado no Estado-Membro em que efectuou as despesas oneradas de IVA, o IVA é aí deduzido. Se o sujeito passivo não for identificado no Estado-Membro em que efectuou as despesas oneradas de IVA, o IVA é deduzido no Estado-Membro em que efectua as entregas de bens ou as prestações de serviços para as quais são efectuadas as referidas despesas. Por isso, o montante do IVA que concede o direito à dedução deverá ser apurado segundo as regras do Estado-Membro de estabelecimento e não segundo as regras do Estado-Membro que cobrou o imposto.
A presente proposta introduz uma derrogação à Oitava Directiva IVA, estabelecendo que o Estado-Membro de aquisição será responsável pela verificação do pagamento efectivo do IVA, enquanto o Estado-Membro de dedução será responsável pelo controlo da efectiva dedução do IVA.
A segunda parte da proposta da Comissão refere-se às despesas que não conferem direito a uma dedução completa do IVA. Trata-se de despesas que, mesmo quando efectuadas no âmbito do funcionamento normal de uma empresa ou actividade, se destinam a satisfazer também necessidades privadas, pelo que se revestem de um carácter de consumo final. Actualmente, a maior parte dos Estados-Membros exclui ou limita o direito à dedução, simplificando os procedimentos administrativos e limitando assim a possibilidade de fraudes fiscais. Apenas três Estados-Membros - Alemanha, Luxemburgo e Holanda - concedem o direito à dedução integral, com a única excepção, evidentemente, das despesas que não têm carácter profissional.
A Comissão propõe que se proceda a uma harmonização das diferentes legislações nacionais, deixando contudo aos Estados-Membros uma certa margem de decisão. No que respeita, por exemplo, às despesas relativas a veículos de turismo, de um modo geral aplicam-se as regras normais de dedução. A única excepção ocorre no caso de se tornar difícil verificar a efectiva utilização não profissional do veículo. Nesse caso é concedida ao Estado-Membro a faculdade de limitar as reduções até um máximo de 50 % do total do IVA aplicado, controlando a sua efectiva utilização profissional. No caso de a percentagem de utilização profissional não atingir o limite máximo de dedutibilidade do IVA, a dedução é realizada segundo as regras normais.
Por último, o capítulo relativo às despesas do chamado turismo de negócios - congressos, reuniões, viagens de negócios, etc. -, que hoje em dia representa mais de 20 % do total do turismo comunitário, assumindo assim um papel cada vez mais importante em termos globais. A importância do sector dos negócios é simultaneamente económica e social, permitindo, por exemplo, a utilização ao longo do ano de actividades e instalações turísticas, como o mar, a montanha, etc. Por outras palavras, a escolha, fora de época, de uma dessas localidades para a realização de um congresso de negócios permite a revitalização da referida localidade também em períodos de época baixa.
Só as legislações nacionais de oito dos quinze países permitem utilizar a opção contida na Sexta Directiva 388 de 1997. A lógica sugere, portanto, a homogeneização das deduções do IVA entre todos os Estados-Membros relativamente às despesas de alojamento e restauração. Por último, no que respeita às despesas sumptuárias, recreativas e de representação, a Comissão considera oportuno excluí-las totalmente do direito de dedução.
Penso que esta é a lógica que deve guiar-nos nas nossas decisões, incluindo as da Comissão, dado que uma moeda única deve imperar a par de um único sistema fiscal, tributário ou bancário. Essa é a verdadeira harmonização.

Randzio-Plath
) Senhor Presidente, caros colegas, é extraordinário que a Comissão Europeia, através sua proposta de directiva, vá manifestamente simplificar o regime de dedução do imposto sobre o valor acrescentado, contribuindo, desse modo, para uma crescente uniformização das disposições relativas ao IVA no interior da Comunidade. No futuro, os sujeitos passivos que estejam identificados, para efeitos de IVA, num Estado-Membro, deverão ser legalmente autorizados a deduzir directamente este imposto na sua declaração pessoal e periódica do IVA, apresentada no Estado de estabelecimento.
O local onde tiveram lugar as prestações de serviços e foram efectuadas as despesas não é determinante. O montante do IVA que confere o direito à dedução é logicamente determinado segundo as regras do Estado-Membro de estabelecimento. Por outro lado, quando, para efeitos de IVA, a gestão de uma empresa tiver lugar em diversos Estados-Membros e efectuar despesas num deles, a dedução do imposto sobre o valor acrescentado é igualmente autorizada no Estado-Membro de aquisição. No caso de estas despesas serem efectuadas num Estado-Membro onde a empresa não tem número de identificação do imposto sobre o volume de negócios, a dedução será feita onde teve lugar a prestação de serviço e foram efectuadas as despesas oneradas de IVA.
Deste modo, uma dedução do IVA deixa de ser obrigatoriamente efectuada apenas no Estado-Membro onde também o volume de negócios é tributado.Trata-se aqui, efectivamente, de uma alteração que irá beneficiar, em igual medida, quer as empresas quer as autoridades fiscais, uma vez que o sistema de restituição actual, decorrente da aplicação da Oitava Directiva IVA, é demasiado complicado e formalista. Facto esse que tem normalmente conduzido as empresas a uma dependência de consultorias locais em matéria fiscal e a longas esperas pelas restituições, na medida em que é necessária uma intervenção das administrações fiscais para cada montante a restituir para além da periódica declaração de impostos, envolvendo custos adicionais em matéria de tempo e recursos administrativos.
Neste ponto, o procedimento de reembolso e de compensação das dívidas que está previsto e que irá funcionar numa base bilateral, é mais eficaz. Um Estado-Membro comunicará sempre ao outro Estado-Membro o montante do IVA que se lhe aplica e que foi efectivamente deduzido durante o semestre precedente. Deste modo, a restituição dos montantes em dívida recíproca competirá sempre aos Estados-Membros, dispensando um clearing oneroso e demorado. De resto, o sistema de verificação, organizado por fases, tem a vantagem de não obrigar a administração a tomar, de imediato, uma decisão definitiva acerca da dedutibilidade dos impostos. A primeira instância de verificação deverá, pois, ter lugar no âmbito da colecta de impostos, no Estado-Membro que efectua a dedução. Está previsto que este último, por via electrónica, comunique ao Estado-Membro onde as despesas foram efectuadas as operações comerciais relativamente às quais se realizou uma dedução do IVA nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 17º. No caso de o Estado-Membro de aquisição detectar irregularidades - o que também foi correctamente previsto - deverá informar nesse sentido o Estado-Membro de dedução num prazo de três meses a partir da data de recepção da informação. Caberá, nessa fase, ao Estado-Membro onde foi efectuada a dedução do IVA verificar a sua legitimidade.
É, para nós, motivo de contentamento a uniformização da dedução do IVA sobre despesas suportadas, é certo, no âmbito do funcionamento da empresa, mas que servem simultaneamente objectivos privados, tais como despesas relativas a veículos de turismo e viagens de negócio. Encontramos, neste domínio, muitas situações de fronteira, ao traçar a linha de demarcação. Este fenómeno também nos é familiar no direito e na administração fiscais a nível nacional. Aqui, no mercado interno, não há lugar para variações conducentes, com excessiva frequência, à evasão fiscal. Quanto às despesas relativas a veículos de turismo, deverão, de futuro, ser abrangidas pelas mesmas disposições gerais. É justo. Mas, em meu entender, quando se torna difícil apurar a percentagem de utilização não-profissional, é igualmente correcto que os Estados-Membros possam fixar uma percentagem máxima de dedução no valor de 50 % do imposto aplicado, correspondente ao limite máximo calculado de utilização profissional.
As outras disposições procuram igualmente fazer face aos problemas. No caso específico das despesas relativas a viagens de negócios, é correcto impor a necessidade de intervenção quanto à dedução genérica de 50 % das despesas de alojamento.
Para finalizar, gostaria apenas de pôr em evidência que, com esta proposta de directiva, se irão reduzir deficiências nas disposições transitórias. O que é muito louvável. Mas isto não deverá fazer cair no esquecimento a regulamentação definitiva. De facto, carecemos de estruturas, definições, procedimentos e verificações uniformizadas. Impõe-se absolutamente fazer do princípio do país de origem a base de tributação de todas as operações financeiras, e adoptar um sistema de clearing . Tendo em conta as disparidades de interesses dos Estados-Membros da União Europeia, isto é uma questão importante. Na era da União Económica e Monetária, não vamos ao ponto de exigir uma harmonização de todos os impostos, mas ela deve tornar-se realidade no que respeita ao IVA. Já nos dias que correm, os movimentos económicos fazem perder à União Europeia somas consideráveis ultrapassando os 700 mil milhões de euros em bens não onerados, o que nos acarreta prejuízos fiscais demasiado elevados.

Secchi
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo manifestar o meu apoio à proposta em análise e felicitar o relator, com cuja argumentação estou plenamente de acordo.
Gostaria de desenvolver rapidamente três pontos. Em primeiro lugar, penso que a proposta em análise tem o grande mérito - como já foi dito - de avançar no sentido de uma simplificação do sistema do IVA através de um mecanismo que permita a dedutibilidade no Estado de estabelecimento, nos casos previstos, e portanto, em certo sentido, além das vantagens já salientadas, representa também uma espécie de ponte para o sistema definitivo.
Em segundo lugar, gostaria de retomar os argumentos do relator no que respeita à dedutibilidade e à necessidade de harmonizar, sobretudo nalguns âmbitos, os diferentes regimes em vigor nos diversos Estados-Membros. Chamo também a atenção para o caso do turismo de negócios que, por exemplo, é penalizado em Itália - mas não só em Itália - deste ponto de vista. Sendo penalizado, obviamente ressente-se de uma situação caracterizada pelo facto de a normativa em vigor, além de não ser coerente com a preparação de um sistema definitivo do IVA europeu amplamente harmonizado, não ser sequer capaz de corrigir as graves distorções que actualmente afectam um sector que pode dar um notável contributo em termos de emprego, em benefício de economias locais penalizadas por factores de carácter sazonal.
O terceiro ponto prende-se com aquilo que foi dito há pouco, ou seja, com a necessidade de prosseguir os esforços tendentes a tornar o sistema do IVA mais coerente com os objectivos de crescimento do emprego e de desenvolvimento económico. Por falta de tempo, limito-me a chamar a atenção de todos para o facto de a proposta de introdução experimental de um mecanismo de IVA reduzido, para actividades sem relevância comercial, e portanto não potencialmente distorcivas mas potencialmente geradoras de emprego, ter esmorecido, e devo dizer francamente que é cada vez mais difícil compreender a razão da inacção neste domínio.

Gallagher
Senhor Presidente, gostaria de felicitar desde já o senhor deputado Garosci pela elaboração e, também, apresentação deste relatório. Vivemos num mercado interno que funciona dentro da União, com liberdade de circulação de produtos, serviços e capitais nos territórios dos 15 Estados-Membros, e que abrange uma população de quase 250 milhões de pessoas. Neste momento, não existe na União um sistema comum do IVA, e esta falta de uniformidade, nesta altura, tem dado origem à fragmentação do funcionamento do mercado único em 15 espaços fiscais diferentes. A impossibilidade de conhecer todas as disposições em matéria de IVA em vigor nos outros Estados-Membros da União significa que os contribuintes são obrigados a agir na incerteza jurídica, além de terem de funcionar com estruturas burocráticas diferentes.
O IVA é uma das áreas abrangidas pela segunda fase da iniciativa SLIM, pelas quais a Comissão mostrou grande interesse. Designadamente, a iniciativa SLIM identificou a necessidade de simplificar os procedimentos de reembolso do IVA, já que isso iria ajudar as empresas de toda a União no que se refere ao pagamento de reembolsos relativos à venda de produtos e prestação de serviços. Saudamos esta medida. Como parte do trabalho que está a ser desenvolvido para melhorar o sistema comum do IVA, a Comissão Europeia apresentou propostas sobre a taxa aplicável à dedução das despesas suportadas com o IVA, no intuito de modificar o actual sistema, que obriga os operadores a cumprir formalidades extremamente complexas e onerosas para serem reembolsados pelas autoridades fiscais dos Estados-Membros em que foram efectuadas as despesas tributáveis com IVA. Este sistema será substituído por outro mais simples, que permitirá que as empresas utilizem as suas receitas habituais do IVA para deduzir o IVA pago noutros Estados-Membros.
Apoio as medidas que se destinam a ajudar as empresas a prosperar e funcionar mais eficazmente nos territórios da União. A União Europeia tem de introduzir normas justas e claras para regular um sistema comum do IVA baseado no princípio de um local único de tributação e dedução.
As propostas tendentes a simplificar os procedimentos fiscais não significam necessariamente harmonização fiscal. Há que saudar efectivamente a simplificação dos procedimentos fiscais.

Hautala
Senhor Presidente, o meu grupo também apoia as propostas da Comissão que apontam para a simplificação nos procedimentos entre os quinze Estados-Membros, quanto ao imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, no que diz respeito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, de facto, a proposta da Comissão apresenta-se mais racional, quando comparada com a da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Quanto a nós, é preciso fazer uma distinção entre as viagens de negócios e as viagens privadas e é preciso reconhecer que as viagens servem muitas vezes para uma coisa e outra. Por isso, apoiamos a proposta da Comissão, segundo a qual deve estabelecer-se um limite para a dedução, por exemplo, cinquenta por cento. Certamente que as entidades de hotelaria e de restauração têm contactado os grupos parlamentares sublinhando que as despesas dessas áreas de actividade deviam ser deduzidas na totalidade, mas, na nossa opinião, por causa do carácter duplo das viagens, isso não faz sentido.
Acontece que a área de actividade da hotelaria e da restauração é, já em si, muito importante em termos laborais e, sendo assim, os Estados-Membros teriam agora oportunidade de fazer experiências, através das quais poderiam apoiar estes sectores empregadores, baixando os impostos de valor acrescentado. Na nossa opinião, os Estados-Membros deviam absolutamente aproveitar estas possibilidades. Claro está que os postos de trabalho futuros nascem, antes de mais, na área dos serviços e, nomeadamente, a área da hotelaria e da restauração é um bom exemplo disso, mas, em qualquer dos casos, seria um erro se as despesas ligadas às viagens de negócios ficassem completamente livres das obrigações do imposto sobre o valor acrescentado.

Metten
Senhor Presidente, neste dossier , o meu grupo apoia a Comissão Europeia e não as alterações propostas pelo relator. Reconhecemos a importância do imposto do IVA, como possível instrumento para fomentar o emprego. Não somos, porém, a favor de uma política que privilegie, ad hoc , arbitrariamente, determinados sectores.
Somos, sim, a favor de experiências objectivas e transparentes destinadas a fazer uso do instrumento do IVA a favor do emprego. O senhor comissário já está a ver onde quero chegar. Depois de nós, como Parlamento, o termos feito vezes sem conta, o Conselho Europeu de Viena solicitou, finalmente, à Comissão que apresentasse uma proposta que permitisse realizar uma experiência com uma taxa reduzida de IVA sobre a prestação de serviços que requeiram um elevado índice de mão-de-obra.
Pergunto à Comissão para quando pode este Parlamento aguardar esta proposta da Comissão. O senhor sabe que este Parlamento atribui enorme importância a este assunto, motivo por que lhe solicito que faça o possível por que, mesmo ainda antes de terminado o período de sessões, este Parlamento possa aprovar uma proposta da Comissão a favor de uma experiência com uma taxa de IVA reduzida para serviços que requeiram muita mão-de-obra. Isso significa, portanto, que o senhor terá de apresentar, este mês ou no próximo, um exemplo concreto, coisa que é possível, simplesmente porque nós já efectuámos negociações pormenorizadas sobre o assunto, uma vez que, segundo creio, já em grande parte estamos de acordo em que se deve limitar a uma experiência exclusivamente concentrada nalguns sectores de trabalho que exijam um elevadíssimo índice de mão-de-obra. Na realidade, já estamos de acordo relativamente ao plano. Julgo, inclusive, que, na realidade, a proposta já existe. Solicito-lhe, portanto, muito insistentemente, que tome a seu cargo fazer com que essa proposta nos chegue às mãos nas próximas semanas.

Thyssen
Senhor Presidente, num mercado interno, em que todas as fronteiras foram abolidas, e em que agora já há treze dias podemos pagar tudo com a mesma moeda, não é lógico que, para o pedido de reembolso do seu IVA, os comerciantes tenham constantemente de se dirigir a cada um dos Estados-Membros, individualmente, onde efectuaram despesas. De qualquer modo, o resultado é, como se sabe, que, por causa da confusão administrativa que acompanha esse pedido de reembolso, muitos empresários renunciam ao direito que lhes cabe à dedução do IVA, o que não pode ser o que se pretende.
Uma coisa que é muito positiva e que os empresários aguardam há muito é a harmonização das normas em matéria de dedução do imposto noutro Estado-Membro. Logo, no que diz respeito a este assunto, estamos de acordo com as propostas da Comissão. Trata-se, efectivamente, de um progresso.
Inclusive, o princípio de harmonização das normas relativas às despesas que não conferem direito a dedução completa do IVA constitui um passo no bom sentido. Neste caso, porém, apoiamos a alteração proposta pelo senhor relator, colega Garosci. O pedido de se deduzir a totalidade do IVA incidente sobre despesas de alojamento e restauração não só vem ao encontro do pedido do mundo empresarial, como também de posições lógicas do ponto de vista fiscal. Sobretudo para as pequenas empresas, receber um parceiro comercial constitui muitas vezes o único processo de promover os seus produtos e serviços. É, por isso, lógico que as despesas reais que elas efectuem para o efeito, seja num hotel ou num restaurante, possam ser consideradas despesas profissionais, totalmente isentas de IVA.
No que me diz respeito, a Comissão pode apresentar mais destas propostas concretas, já que desse modo nos é dado mostrar ao mundo empresarial que as instituições europeias não se ocupam apenas dos problemas das multinacionais, mas também com os problemas das pequenas e médias empresas, além de outros. É por esse motivo que também subscrevo a pergunta do colega Metten: em que ponto estamos no que diz respeito à possibilidade de se efectuarem experiências com uma tarifa reduzida de IVA sobre serviços que exijam um índice elevado de mão-de-obra? Pergunta já antiga, mas para a qual ainda não obtivemos resposta, Senhor Comissário.

Lukas
Senhor Presidente, dou o meu inteiro apoio ao relatório do senhor deputado Garosci. As disparidades no tratamento dado às empresas de turismo nos diversos Estados no domínio do direito à dedução do IVA conduzem a lesivas distorções da concorrência, afectando seriamente o turismo de congressos e reuniões, mas também o sector das viagens de negócio a título individual. Nesta área que, como explicita o senhor deputado Garosci, é responsável por cerca de 20 % do volume total de negócios no sector do turismo, as despesas feitas por cabeça, são, de longe, as mais elevadas, e para isso não é de menor monta o facto de os congressos realizados na Europa atraírem imensos participantes de outros continentes, sobretudo norte-americanos e japoneses. Por conseguinte, a concorrência entre os diversos destinos turísticos de congressos e reuniões é também uma luta renhida. Enquanto incentivo ao turismo de negócios e dada a sua extrema relevância para a política de emprego, considero particularmente importante a alteração 7, que reivindica a dedução integral do IVA relativamente às despesas de alojamento e alimentação e às despesas de representação.

Torres Marques
Senhor Presidente, o objectivo essencial destas duas iniciativas que estamos a discutir é simplificar o processo complexo e extremamente diversificado que existe na Europa relativamente ao reembolso do IVA previsto na 8ª Directiva.
Dada a escassez de tempo de que disponho, vou concentrar-me nas propostas de alteração que têm reflexos na actividade turística e que merecem o meu pleno acordo. Dizem respeito, estas alterações, ao chamado «turismo de negócios, reuniões, congressos, viagens de trabalho», que já atinge cerca de 20 % do turismo europeu e que tem uma alta probabilidade não só de crescer significativamente a médio prazo, como de compensar um dos fenómenos mais complicados com que se defronta a actividade turística, ou seja a sazonalidade. É ainda uma forma de contribuir para que o emprego no sector do turismo se mantenha mais estável ao longo de todo o ano. Com efeito, o «turismo de negócios» realiza-se sobretudo fora da estação alta, contribuindo assim para uma exploração mais equilibrada e mais rentável dos empreendimentos turísticos ao longo do ano.
Oito países da União Europeia tiveram disso plena consciência: a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Finlândia, o Luxemburgo, a Holanda, a Suécia e a Grã-Bretanha já permitem a dedução do IVA relativa às despesas de alojamento e restauração no caso das viagens de negócio. Este é um incentivo real que as administrações destes países dão ao desenvolvimento do «turismo de negócios», quer dos nacionais desses países, quer no sentido de atrair congressos para os respectivos mercados. Há que ter em atenção que a concorrência neste sector é bastante grande, apesar da Europa dispor de condições excepcionais em termos de oferta neste sector.
Os sete países que não adoptaram este princípio, a Áustria, a Itália, a França, a Grécia, Portugal, a Irlanda e a Dinamarca ficam prejudicados, quer pela concorrência que lhes é movida pelos outros oito países da União Europeia já referidos, quer pelos destinos não-europeus crescentes no sector do turismo onde o IVA nem sequer existe. Por isso, sou pessoalmente a favor das propostas incluídas nas alterações apresentadas pelo colega Garosci, a quem felicito, por me parecerem uma contribuição muito importante para o futuro da actividade turística europeia.

Peijs
Senhor Presidente, esta proposta de modo algum se encaixa nesta semana turbulenta. Trata-se de uma proposta que se encontra absolutamente sob o signo da confiança: confiança entre países e confiança entre instituições. Os serviços fiscais dos Estados-Membros terão de cooperar entre si para fazer com que esta proposta venha a constituir um êxito. É necessário que ela se torne um êxito, porquanto a actual situação constitui todos os dias uma fonte recorrente de aborrecimentos para o mundo empresarial.
A legislação sobre a qual damos hoje o nosso parecer tem um grande potencial. O mundo empresarial tem grandes problemas com os procedimentos administrativos que é necessário seguir para se conseguir o reembolso do IVA pago no estrangeiro. Depois de o IVA ser reembolsado, decorrem, frequentemente, meses, quando não são anos, até ele ser depositado na conta da empresa em causa. Acho óptimo termos um Comissário italiano e um relator italiano, pois que o prazo mais longo de que jamais aqui ouvi falar, Senhor Comissário, foi doze anos, para um montante relativo ao IVA regressar de Itália à empresa que a ele tinha direito.
Por um lado, a proposta soluciona alguns dos problemas actuais, mas ainda lá não chegámos com esta alteração à directiva relativa ao IVA. A verdade é que o objectivo final continua a ser o regime definitivo do IVA, tendo por ponto de partida o princípio do país de origem.
Esta proposta da Comissão Europeia constitui, efectivamente, uma importante fase intermédia. Ela pode fazer aumentar a confiança entre os diversos Estados-Membros e os respectivos sistemas administrativos, confiança que é necessária para um dia se chegar a um regime definitivo de IVA, em que, com efeito, esteja previsto um sistema de restituição, uma espécie de clearinghouse , comparável ao sistema de restituição que agora se encontra na mesa. No sistema definitivo de IVA, estão em causa montantes infinitamente superiores aos actuais. O reembolso do IVA a exigir do estrangeiro, que é disso que estamos a falar neste momento, constitui, com efeito, apenas uma pequena parte da totalidade dos pagamentos do IVA na Europa.
Apoio sinceramente a proposta apresentada pelo senhor comissário Monti, desejando muitas felicidades ao senhor relator para o seu relatório. Este primeiro passo pode tornar mais próximo o sistema definitivo de IVA, o que constituiria para a pequena e média empresa não-exportadora, que infelizmente ainda é a maior parte, um mundo de diferença a nível administrativo.
Gostaria de me associar às palavras do senhor deputado Metten. Penso que, a partir de agora, temos de concluir todos os relatórios sobre os impostos com ceterum censeo que se impõe a taxa mais baixa de IVA para os serviços que requeiram um elevado índice de mão-de-obra.

Féret
Senhor Presidente, a Frente Nacional belga, movimento nacional e europeu considerou sempre que a instauração da moeda única europeia que sempre apoiámos não poderia ser separada da harmonização fiscal e social no seio de União. A proposta do Conselho que tem por objectivo simplificar o sistema de dedução das despesas de IVA efectuadas num Estado-Membro no qual o contribuinte não está estabelecido, proposta esta que foi notavelmente melhorada pelas alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do nosso Parlamento, constitui um pequeno passo na boa direcção, tanto mais que esta simplificação irá complicar a vida aos infractores.
É pena que o Conselho não tenha uma fórmula mágica tão eficaz como esta para prevenir a corrupção praticada regularmente por alguns comissários europeus que cometem falsificações, fraudes e maquinações na mais completa impunidade. Fecho o parênteses e assim termino, Senhor Presidente.

Rübig
Senhor Comissário Bangemann, caros colegas, é com imenso agrado que acolho a derrogação do procedimento de reembolso do IVA. São precisamente estes procedimentos que, em muitos Estados-Membros, se revelam extremamente onerosos e, devido à sua morosidade e aos custos daí decorrentes, continuam a representar um prejuízo para a economia. Daí que a sua redução seja também claramente apoiada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Nalgumas questões, vamos um pouco mais longe. A dedutibilidade dos impostos que incidem sobre as despesas hoteleiras e de restauração efectuadas em serviço da empresa, deve continuar a ser integral. Não se compreende por que é que as despesas de alojamento e de refeições de negócios, ao serviço estrito dos interesses da empresa, devam ser discriminadas relativamente a todas as outras despesas empresariais.
Sobretudo nas pequenas empresas, as refeições de negócios são um instrumento precioso para apresentar produtos, manter contactos e incutir confiança nos clientes. No meu país, a experiência forçou-nos à conclusão de que um corte na dedutibilidade das refeições de negócios pode conduzir a prejuízos de monta em termos de qualidade gastronómica. Neste sentido, a proposta parlamentar em referência representa um bom ponto de partida para uma solução adequada.
Finalmente, uma outra proposta diz respeito às despesas de tradução. As autoridades fiscais têm o direito de requerer uma tradução das despesas constantes da factura. A prática ensina-nos que tais traduções representam um constrangimento para uma faixa empresarial intermédia, na medida em que é frequente as PME não disporem de suficientes recursos no que respeita a conhecimentos de outras línguas. Há diversos países que exigem igualmente traduções qualificadas, porventura da responsabilidade de um tradutor-intérprete ajuramentado. Faz, por isso, todo o sentido, que, em qualquer dos casos, os custos de traduções externas sejam suportados pela autoridade que exige estas informações. Congratulo-me com o facto de os esforços da Comissão no sentido da simplificação da legislação no mercado interno se concretizarem agora também no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é para mim motivo de grande satisfação discutir convosco uma primeira iniciativa legislativa em matéria de IVA, directamente resultante da iniciativa SLIM, e de poder fazê-lo com base num excelente relatório, como é o do senhor deputado Garosci.
Os trabalhos realizados no âmbito do grupo SLIM conduziram a uma série de recomendações importantes, cujo follow up é por nós considerado uma grande prioridade no seio do programa de trabalho da Comissão com vista a melhorar o funcionamento do sistema do IVA. Registo, pois, com agrado as referências feitas no sentido de que, como diz o senhor deputado Secchi, esta é uma etapa para o regime definitivo, esse regime definitivo do IVA a que a senhora deputada Randzio-Plath também se referiu.
A proposta em análise comporta dois aspectos: o primeiro diz respeito ao procedimento de reembolso do IVA a sujeitos não residentes; o segundo tem a ver com a aproximação das normas em matéria de dedução.
No que respeita ao primeiro aspecto, o procedimento de reembolso do imposto, previsto para permitir que um sujeito possa recuperar o IVA pago num Estado-Membro onde não está estabelecido, foi identificado como uma questão para a qual a simplificação é efectivamente urgente. O procedimento previsto na Oitava Directiva revelou-se, na prática, muito insatisfatório, tanto para as administrações nacionais como para os operadores. Estes últimos lamentam, em especial, o peso das formalidades administrativas e dos prazos de reembolso.
A Comissão chegou à conclusão de que a única modificação susceptível de conduzir efectivamente a uma simplificação consiste em substituir completamente este procedimento de reembolso pela introdução de um dispositivo que autoriza um sujeito a deduzir, na sua declaração periódica, o imposto pago num Estado-Membro onde não está estabelecido. Esse regime exige a criação de um sistema de restituição e de compensação bilateral de dívidas entre os Estados-Membros, além de uma clara divisão das responsabilidades entre os Estados-Membros em matéria de controlo, ou seja, pressupõe uma relação de confiança. A Comissão constata com satisfação que o relatório do senhor deputado Garosci apoia a proposta da Comissão relativa a este primeiro aspecto.
O segundo aspecto visa realizar uma aproximação das normas em matéria de dedução da taxa que incide sobre as despesas que têm ao mesmo tempo um carácter profissional e privado. A proposta tem a ver, antes de mais, com a dedução da taxa que incide sobre as despesas relativas aos veículos de turismo. O nosso objectivo é pôr fim à exclusão total do direito de dedução, que diversos Estados-Membros actualmente aplicam.
Por outro lado, a Comissão propõe uma dedução forfetária de 50 % do IVA que incide sobre as despesas de alojamento, alimentação e bebidas, e uma exclusão total no que se refere às despesas sumptuárias, recreativas e de representação. Constato que o relatório do senhor deputado Garosci segue, no essencial, a abordagem proposta pela Comissão. As alterações apresentadas têm a ver principalmente com a disposição respeitante à dedução forfetária de 50 % das despesas de alojamento, alimentação e bebidas. Trata-se de despesas que, mesmo quando efectuadas no âmbito das actividades profissionais de um operador, se destinam, pela sua natureza, a satisfazer também necessidades privadas.
A aplicação das regras normais exige que se avaliem distintamente o elemento privado e o elemento profissional das despesas; essa avaliação dá lugar, muitas vezes, a discussões difíceis entre as administrações fiscais e os operadores. Consequentemente, a Comissão propõe uma dedução forfetária de 50 %, a fim de simplificar - esta é a palavra-chave - as medidas de controlo, em especial contra os riscos óbvios de dedução abusiva. Além disso, uma dedução forfetária facilita aos operadores a prova do carácter profissional dessas despesas.
Por estes motivos, não podemos aceitar as alterações propostas. No entanto, garanto-vos que a Comissão terá em linha de conta as vossas observações aquando das futuras negociações sobre esta proposta no seio do Conselho. Com efeito, no caso de o Conselho não chegar a uma decisão unânime quanto à dedução forfetária, considerando que a aplicação das regras normais não coloca problemas de controlo intransponíveis, a Comissão estaria disposta a sugerir uma solução prática, prevendo que um Estado-Membro possa aplicar tanto a dedução segundo as regras normais como a dedução forfetária de 50 %.
Para além de vos agradecer o vosso apoio, que considero particularmente importante no processo de adopção da proposta por parte do Conselho, gostaria de concluir a minha intervenção, precisamente dentro do clima de confiança entre as instituições que tanto apreciei e a que se referiu a senhora deputada Peijs, respondendo à pergunta que me foi dirigida relativamente à possibilidade de uma taxa de IVA reduzida em relação aos serviços trabalho-intensivos, uma questão também focada pelos senhores deputados Secchi, Metten e Thyssen.
Pois bem, como foi recordado, a Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo de Novembro de 1997, pedindo ao Conselho para indicar uma orientação favorável a esta proposta. Como se sabe, houve posteriormente algumas discussões no Conselho ECOFIN, que não levaram a nenhum consenso. O Conselho Europeu de Viena instou a Comissão a autorizar os Estados-Membros a aplicarem a taxa reduzida a serviços trabalho-intensivos sem conteúdo transfronteiriço. Naturalmente que a Comissão, no actual regime legal, não pode autorizar os Estados-Membros a fazer isso; é necessária uma alteração à Sexta Directiva IVA.
Sabendo como é importante para este Parlamento a questão de que estou a falar, é com muito gosto que aproveito esta oportunidade, aqui nesta assembleia, para anunciar que tenciono apresentar à Comissão, no mês de Fevereiro, a proposta de alteração em questão, destinada a permitir aos Estados-Membros que assim o desejem a aplicação, em termos experimentais, de uma taxa de IVA reduzida aos serviços trabalho-intensivos.
Penso que o maior serviço que o sistema fiscal pode prestar ao emprego é avançar no sentido de uma coordenação fiscal, tendo sido esse o grande empenho destes últimos anos, a que este Parlamento sempre deu o seu apoio. Um contributo concreto que vale a pena tentar dar pode ser aquilo de que já falámos, ou seja, a possibilidade de uma taxa de IVA reduzida para os serviços trabalho-intensivos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Globalização da sociedade da informação
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0366/98) do deputado Malerba, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão sobre a globalização e a sociedade da informação - Necessidade de reforçar a coordenação ao nível internacional (COM(98)0050 - C4-0153/98).

Malerba
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as duas comunicações da Comissão que são objecto do meu relatório - uma respeitante à necessidade de reforçar a coordenação internacional na sociedade da informação e a outra, associada à primeira, sobre os problemas de política de gestão internacional da Internet - estabelecem não só alguns pontos concretos, mas um método para fazer face aos desafios, sobretudo de carácter legal, a que a revolução da rede aberta Internet deu origem.
O que há de novo na Internet que não possa ser gerido com uma simples extensão das regras já em vigor para os outros meios de comunicação? Eis uma questão sobre a qual devemos ponderar. A minha resposta é que a Internet é, efectivamente, um produto tecnológico novo e revolucionário, cujo advento sugere paralelismos com a invenção da imprensa. A televisão, a rádio e a imprensa transmitem mensagens indiferenciadas para um auditório sem capacidade de interacção; pelo contrário, a Internet veio alterar a forma como distribuímos a informação em dois aspectos essenciais: cada mensagem pode tornar-se altamente participativa, ao mesmo tempo que os custos de distribuição descem quase a zero à escala mundial. Enquanto os meios de difusão tradicionais estão em geral fortemente regulamentados, na Internet qualquer pessoa pode tornar-se editor e dialogar com os seus associados. Não existem pontos de passagem ou de controlo centrais; não são necessárias licenças especiais para passar a fazer parte do mundo da Internet.
A Internet encontra-se ainda nos seus primórdios, mas as estatísticas demonstram que a participação nesse mundo está a aumentar de forma exponencial. Se, há alguns anos, prevíamos para 1998 três milhões de utilizadores na Europa, uma vez chegados a 1998, verificámos que já havia 18 milhões, e esse crescimento continua.
À medida que se vai difundindo o modo de intercâmbio electrónico, nascem também novos modelos de organização de empresas que antecipam as características da economia do futuro. Desaparecem as hierarquias, as concentrações dos meios de produção e dos processos físicos, típicos da sociedade industrial, e surge uma nova sociedade baseada nos bens do conhecimento, uma sociedade mais móvel, tanto em sentido geográfico como cultural.
Poder-se-á avançar a hipótese de que organizações extremamente complexas, como as da sociedade da informação, das redes informáticas interactivas, não devem ser controladas a partir do centro mas sim a partir da periferia, como acontece no mundo biológico. Leis simples são transmitidas a cada célula do organismo sem que haja um único ponto de gestão central. A transmissão processa-se através da interacção de um número imenso de entidades individuais, ligadas entre si por uma densa rede de ligações e retroacções.
Perante o fenómeno Internet, uma perspectiva pragmática e flexível parece, pois, ser o melhor caminho a seguir. Penso que devemos reconhecer ao senhor comissário Bangemann a clarividência e a persistência com que tem prosseguido a sua política de liberalização dos serviços de telecomunicações na Europa. Por isso, neste momento, não nos sentimos ultrapassados em relação a este novo desafio. À proposta americana de Julho de 1997 para promover à escala mundial o comércio electrónico, a Europa pôde, na Conferência Ministerial de Bona, responder no mesmo tom, reafirmando os princípios de defesa do utilizador, reafirmando a liberdade de acesso de todos os cidadãos, o direito à protecção dos dados individuais e à segurança da comunicação, a não discriminação fiscal das novas tecnologias para o comércio electrónico, relativamente às tecnologias tradicionais, e o direito à protecção da propriedade intelectual.
Tudo aponta para a necessidade de uma coordenação internacional, desde a gestão dos nomes na Internet até ao risco de monopólio dos Estados Unidos, passando pelas iniciativas da magistratura na Alemanha relativamente às responsabilidades, verdadeiras ou presumíveis, dos providers , sem esquecer o risco de uma selva de legislações diferentes nos diversos países que, pouco a pouco, vão adquirindo experiência com a afirmação do comércio electrónico. Quero salientar que aqui não se trata fundamentalmente de definir e catalogar todos os crimes que a Internet torna potencialmente mais acessíveis - embora os meios de comunicação social concentrem mais a sua atenção nestes aspectos do que noutros -, mas sim de elaborar um código da estrada que torne mais segura e garantida a utilização do novo meio.
Com estas bases, é possível estabelecer um diálogo a vários níveis, envolvendo a indústria e os fornecedores de conteúdo, tendo em vista acordos com uma base multilateral, não só com os Estados Unidos mas também com o Japão, com a Índia e com todos os outros países que se expõem ao comércio electrónico. Este diálogo multilateral a vários níveis deve reconhecer as competências das organizações internacionais nas diferentes matérias e incluir o sector privado, bem como as associações profissionais e de utilizadores, na definição das novas regras.
O que pode o Parlamento fazer? Além de dar impulso e apoio à iniciativa internacional da Comissão, penso que o Parlamento deveria inscrever esta questão na ordem de trabalhos das suas delegações interparlamentares, sobretudo da delegação junto do Congresso dos Estados Unidos, e continuar a trabalhar no sentido de sensibilizar a opinião pública.
Em contrapartida, os esforços que a Comissão deve prosseguir consistem em deixar amadurecer e fazer aprovar um conjunto sensível de regras do comércio electrónico precisamente no decorrer de 1999, antes do final desta legislatura. Temos acompanhado as iniciativas do senhor comissário em Bruxelas, com a indústria, em Otava, na Conferência da OCDE, e em Lyon, na reunião do Instituto Aspen. Gostaria agora de ouvir da sua boca qual o estado de adiantamento dos trabalhos.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, a Comissão das Relações Económicas Externas saúda a proposta da Comissão Europeia de se chegar à coordenação a nível internacional, pois que isso redunda no interesse tanto do sector público como do privado. Já em anteriores pareceres, a Comissão REX afirmou que compete às autoridades conseguir um acordo sobre um enquadramento legislativo internacional que seja transparente, claro, neutral do ponto de vista tecnológico, que incentive a concorrência e não seja de natureza discriminatória. Para o efeito, é importante a participação do sector empresarial, como aconteceu durante a «mesa redonda» realizada no passado dia 29 de Julho, em Bruxelas.
Felizmente, o Comité Directivo das Empresas, recentemente criado pelo senhor comissário Bangemann, testemunha o reconhecimento deste princípio. Neste comité encontram-se representadas empresas de todo o mundo. Porquanto, se pensarmos na protecção da propriedade intelectual, no problema em torno da codificação, na protecção de dados, responsabilidade, etc, há ainda muito trabalho a fazer. Cumpre, porém, que quando se criar legislação, vinculativa ou não, o Parlamento seja associado muito estreitamente a essa tarefa, sobretudo quando se trate da organização, no futuro, de conferências sobre o assunto. A sociedade da informação acarreta consigo enormes repercussões para os cidadãos e empresas, em termos de bem-estar, de emprego e prosperidade. Daí a absoluta necessidade de um controlo democrático.
Com isto, chego ao meu último ponto. A proposta de uma nova directiva da Comissão Europeia, cujo objectivo é, sobretudo, melhorar na Europa o clima do comércio electrónico na Internet, não chega nem um minuto demasiado cedo para a União Europeia. Talvez venha mesmo um tanto ou quanto atrasada. Quem comparar as potencialidades da União Europeia no domínio do comércio electrónico com as da América tem, forçosamente, de verificar que neste momento a União Europeia já enfrenta um atraso. Só no mês de Dezembro, os Estados Unidos registaram um crescimento de 230 % das aquisições on-line através da Internet. Uma percentagem com que neste momento muitas empresas da Europa ainda mal podem sonhar. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Malerba pelo seu excelente relatório.

Sierra-González
Senhor Presidente, Senhor Comissário, um dos problemas básicos que surgiram à medida que foram sendo aplicadas ao comércio as novas tecnologias da sociedade da informação foi a necessidade de criar um sistema de garantias jurídicas aplicáveis, com carácter geral, às transacções supranacionais realizadas através de redes abertas.
A internacionalização das transacções engendrou conflitos jurisdicionais sobre questões como as cláusulas e condições que devem reger os contratos transfronteiriços, a responsabilidade perante terceiros, o direito laboral dos teletrabalhadores, inclusivamente em acções transfronteiriças, e os direitos de autor, entre muitas outras. Questões estas que dizem todas elas respeito à fiabilidade das operações.
Sem dúvida que alcançar um quadro seguro de actuação para as empresas e os consumidores é imprescindível para resolver estes conflitos. Porém, a consecução deste objectivo deve ser possível se, por um lado, se preservar o carácter aberto da Internet e, por outro, se mantiver o pluralismo e a diversidade da rede.
Tão perigoso como o estabelecimento de controlos e de barreiras ou de licenças para entrar na rede poderia ser a generalização da jurisdição de um único país, como os Estados Unidos. Do meu ponto de vista, a segurança deve ser compatível com a liberdade, e os limites devem situar-se unicamente na protecção do interesse público, com tudo o que isso implica.
A Carta Internacional proposta seria desejável, mas à discussão da mesma deverá associar-se o Parlamento.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, desejo antes de mais justificar a ausência da minha colega Winnie Ewing, que não pode estar presente esta noite para apresentar o parecer que redigiu em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social.
Ao adoptar por unanimidade o parecer da senhora deputada Ewing, a nossa comissão demonstrou menos entusiasmo sobre este projecto de criação de uma carta da Internet do que a Comissão Europeia e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. A nossa comissão concorda com a análise feita pela Comissão Europeia sobre o carácter universal das redes de informação, que ultrapassam o âmbito das fronteiras regionais, nacionais e europeias, exigindo uma resposta a nível internacional. No entanto, não partilhamos a análise feita sobre a natureza jurídica e técnica dos problemas suscitados pela mundialização da sociedade da informação. Com efeito, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social considera que existe hoje um equívoco sobre a forma de abordar o desenvolvimento das novas tecnologias numéricas. Pensamos que a abordagem actual, que considera a regulamentação do comércio electrónico como uma prioridade no desenvolvimento da sociedade da informação, equivale a privilegiar uma pista redutora, exclusivamente orientada para a competitividade e que ignora a amplitude das mutações sociais e culturais.
Com efeito, como podemos pensar que as novas tecnologias irão beneficiar o maior número possível de pessoas e permitir atenuar a desigualdade de oportunidades se não tivermos em conta os riscos associados às mesmas? Refiro-me, em particular, aos riscos que já evocámos neste Parlamento em inúmeras resoluções: risco de marginalização das diversidades culturais e linguísticas, risco de agravamento das desigualdades entre regiões urbanas e regiões rurais e periféricas.
No que se refere ao projecto de criação de um espaço económico mundial, mal disfarçado no sector do comércio electrónico, parece-me que a Comissão Europeia e a nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial subavaliam o avanço tecnológico e a posição comercial dominante dos Estados Unidos no sector da informática e da Internet: mais de 80 % do mercado mundial de computadores, de software e do tratamento das transacções por carta bancária em linha. O facto de este projecto de acordo ser apresentado como desprovido de vinculação jurídica, seja ou não verdade, não altera em nada a situação actual. Este acordo beneficiará apenas as multinacionais, hoje a Microsoft, amanhã a Netscape ou a Sun Microsystems.
Em conclusão, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social considera - pode abanar com a cabeça, Senhor Comissário Bangemann, mas esta é a posição da nossa comissão - que a prioridade da União Europeia deverá consistir em recuperar o atraso tecnológico e em desenvolver, não mais uma política proteccionista como poderiam ser tentados a fazer alguns Estados-Membros, mas uma política europeia coordenada e dinâmica para o sector dos multimédia, estimulando o mercado em torno de produtos e serviços europeus e facilitando a sua difusão em todo o território da União, associando as PME mais inovadoras, ou seja, resumindo, explorando ao máximo os trunfos europeus neste domínio. Será ainda necessário, após esta primeira etapa, colocar estas novas tecnologias ao serviço dos cidadãos e da diversidade cultural e linguística e facilitar o desenvolvimento de redes com vocação de interesse geral. Apenas nesse momento o mito do modelo europeu de sociedade da informação poderá tornar-se realidade.
As doze alterações que o Grupo ARE apresentou ao relatório do senhor deputado Malerba traduzem as principais preocupações expressas pela Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e, de uma forma mais geral, contêm propostas concretas no sentido de assegurarmos que a União Europeia não perca esta batalha.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, de facto, nós ainda não vivemos na sociedade da informação, mas estamos a caminhar para lá. Estamos perante informação tratada e transformada em dados e que, depois de compreendida, é enfim transformada em cultura, da qual é apenas a matéria-prima. O essencial é, em qualquer dos casos, o conteúdo. Actualmente, o nosso problema já não é um equipamento de transporte ou de desmontagem, isto é, as máquinas e o aço. O conteúdo é uma matéria em que a União Europeia está mais atrasada, em comparação com os seus concorrentes. O conteúdo é também algo que cria muitos empregos e é bastante rentável. Poderia dizer que a utilização do conteúdo não tem limite máximo como, por exemplo, tem o aproveitamento da alimentação, das salsichas. Uma pessoa pode aproveitar-se dos conteúdos, na prática, sem quaisquer limites.
Apoio as medidas propostas na iniciativa da Comissão em relação à Internet e ao comércio electrónico e sobre a Carta da Internet. A Internet não pode funcionar fora do alcance das leis e das normas. O crime também é crime na Internet e devemos saber que assim é. E, além disso, é uma vantagem para o comércio electrónico se o lugar dos negócios for seguro. No entanto, as regras não devem impedir o desenvolvimento, antes devem orientar e transformar-se, e devem ser flexíveis.
Sem dúvida que devemos cooperar. Acredito que os Estados Unidos têm grande interesse no estabelecimento de um acordo connosco, porque são parte interessada tanto do ponto de vista económico como político. Os interesses das empresas e dos consumidores são importantes e é igualmente importante que todas as pessoas possam entrar neste sistema. Trata-se de um direito cívico da União Europeia moderna e nós insistimos nele. No entanto, esta rede de negócios não pode funcionar fora da tributação.

Mendes Bota
Senhor Presidente, a nova ordem informática chegou e está para durar. O mito de uma sociedade humana orientada à volta da informação tornou-se realidade. A info-entropos está aí. Vamo-nos todos convertendo em consumidores listados de produtos classificados. Mergulhamos no virtual fascinados por um liberticídio colectivo à escala mundial. Nasceu a narco-infocracia e os seus derivados. Pensamos binariamente. Compro, sim ou não. Vendo, isto ou aquilo. Opino, esquerda ou direita.
A narcose informativa invadiu o nosso quotidiano e agora até clamamos pela polícia informática. A revolução da Internet, a par das suas extraordinárias potencialidades, transformou-se também numa feira gigantesca onde não faltam todas as formas de engano, fraude e abuso. Os consumidores são violentados e o direito aplicável é contraditório, incoerente ou inexistente. A questão fulcral hoje em dia para uma sociedade de informação onde o comércio electrónico vai assumindo uma dimensão inimaginável é a de colocar urgentemente no campo de um grande consenso planetário os principais blocos económicos do mundo e os respectivos capitães da indústria.
O objectivo é constituir um quadro jurídico sólido e coerente que regulamente a actividade das redes de informação. Argumentar com a supremacia americana no sector do comércio electrónico para excluir a Europa desta primeira vaga de fundadores deste novo espaço económico à escala global, como preconiza o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social é uma atitude irrealista de meter a cabeça na areia e ignorar ou não compreender as grandes mudanças do mundo actual.
Os riscos de marginalização cultural, linguística, periférica ou rural são verdadeiros. Mas não tem crescido a desigualdade entre os diferentes norte e sul das últimas décadas, apesar do crescimento económico? Nada pode impedir a transposição de um mundo de mensagens unívocas para o mundo da comunicação biunívoca da Internet, onde qualquer cidadão pode ser editor e difusor em simultâneo. Ignorar este movimento é como querer parar um tornado com uma bandeirola de sinaleiro.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, na realidade, trata-se de um assunto interessante, este que esta noite estamos a discutir. Na minha opinião, o fulcro do problema é constituído pelo facto de procurarmos encontrar um certo equilíbrio entre o direito à liberdade de informação e pontos nevrálgicos que existem e que estão relacionados com esse mesmo direito à liberdade de informação, com o direito à liberdade do comércio electrónico, etc. Esses pontos nevrálgicos existem. Isso é coisa que temos de reconhecer entre nós. Eles existem no domínio dos impostos, no domínio da responsabilidade civil, da protecção contra a informação e contra a informação de natureza nociva ou ilegal.
A proposta que neste momento temos perante nós é de se criar uma Carta internacional não vinculativa. O facto de esta Carta não ser vinculativa já estabelece, de facto, o nó do problema. Nós pretendemos regularizar algumas questões, mas precisamente quando se trata de procurar o direito à liberdade de comércio, como já disse anteriormente, e à liberdade de informação, é-nos extremamente difícil pôr restrições a um certo número de coisas que não queremos.
Penso que devemos aplaudir entre nós o facto de existir esta proposta, além de que também devemos aplaudir entre nós o chegarmos a alguns acordos, ainda que os acordos não devam ser definidos tão rigorosamente que se afecte o direito pessoal do indivíduo. Porquanto, na minha opinião, a sociedade de informação também constitui um meio para se chegar à opção responsável. Opção responsável quer pelo cidadão, quer pelos Estados, etc. O que teremos realmente de reconhecer entre nós é que, devido à Internet, alguns Estados, que até este momento estavam acostumados a resolver algumas questões dentro das próprias fronteiras, já não poderão continuar a fazê-lo.
Desejo, por isso, muito êxito ao senhor comissário, no que diz respeito a esta Carta. Ela constitui uma tentativa corajosa, mas irá ser extremamente difícil ponderar entre aquilo que é desejável e aquilo que não queremos.

Schörling
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, de que faço parte, concorda com a Comissão e com a sua comunicação quando afirma não ser necessária uma regulamentação global nem um novo organismo internacional para regulamentar o uso da Internet. Acima de tudo, não precisamos de uma polícia da informação. Temos agora uma verdadeira oportunidade de fazer as coisas bem feitas, como também acho que fez o nosso relator, senhor deputado Malerba, no seu relatório, quando afirma que é necessária coordenação. Coordenação, sim, mas não regulamentação.
O acordo entre diferentes países a que agora podemos chegar não deve ser juridicamente vinculativo, mas sim uma espécie de código de conduta ou, como disse o relator, uma espécie de código da estrada da Internet. Acho que essa é uma ideia muito simpática, porque precisamos desse código de conduta para salvaguardar a privacidade, os direitos de autor e a segurança. Apresentámos também uma série de propostas de alteração que invocam e reconhecem a necessidade de procurar soluções, não apenas nas organizações internacionais, mas também envolvendo empresas, associações de consumidores, etc., para ter em consideração todos os seus interesses, bem como para defender o interesse público.
O Grupo da Aliança Radical Europeia também apresentou algumas propostas que não podemos de modo algum apoiar, porque as consideramos excessivamente proteccionistas; no entanto, aquele grupo apresentou também propostas de alteração que merecem o nosso apoio, por exemplo, sobre o interesse público. Mas devemos ter em mente que esta questão não diz respeito apenas à Europa ou aos EUA, pois é importante que esta venha a ser uma verdadeira auto-estrada global, democrática, que todos possamos utilizar.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório do nosso colega Malerba, que desejo felicitar pelo trabalho realizado, fornece-nos uma oportunidade para analisarmos os desafios ligados à Internet e à sociedade da informação. Permite, pois, aos políticos e aos cidadãos europeus levarem a cabo um debate que, como sabemos, tem consequências importantes para a sociedade. Sei que o senhor comissário Bangemann está muito consciente disto mesmo.
Para mim, o texto proposto constitui uma primeira base para a nossa reflexão comum, embora saibamos que não constitui um fim em si mesmo. A ideia de uma carta mundial é interessante, ainda que não responda a todos os desafios e a todas as interrogações ligadas ao desenvolvimento dos novos instrumentos de comunicação. A nossa prioridade consiste em avançar o mais rapidamente possível na via da cooperação europeia, a fim de podermos dialogar com uma relação de forças mais favorável com os nossos grandes parceiros que são os Estados Unidos.
Por outro lado, concordo com a opinião do relator relativamente às transacções comerciais electrónicas e com o seu desejo de proteger os consumidores ou os utilizadores através de sistemas de pagamento seguros, bem como o respeito pelas liberdades públicas. Penso, além disso, que o debate a nível da Europa deverá ir mais além. Com efeito, a aceleração dos processos económicos e as novas formas de trabalho suscitam problemáticas complexas que colocam em causa os sistemas de relações sociais da Europa. Através da revolução da informação, são os próprios modos de regulação social que são perturbados, ao mesmo tempo que a comunicação e a informação afectam todas as hierarquias, incluindo no seio das empresas.
Desta forma, Senhor Presidente, Senhor Relator, Senhor Comissário, caros colegas, se a concertação internacional é necessária, creio que devemos ir mais longe no domínio da conciliação com as legislações sociais e das sociedades. Nunca esqueçamos, Senhor Presidente, que as novas tecnologias e a Internet são instrumentos relativamente aos quais se coloca sempre a questão de saber o que fazer com eles e para que servem.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o mercado interno está prestes a atingir a sua realização completa. Faz poucos dias que lançámos o euro. As fronteiras desvanecem-se. Julgo que isto é um sinal positivo. Quando hoje em dia se pode utilizar um telemóvel fabricado na Europa, para fazer uma chamada telefónica inclusivamente de Moscovo ou da Malásia, e hoje também já se tem acesso directo à Internet, vê-se que o mundo, como um todo, cresce realmente a um ritmo muito mais rápido do que muitos gostariam de admitir.
Por esse mundo fora temos os regimes jurídicos mais diversificados e, em virtude disso, torna-se necessária alguma reflexão sobre uma possível abordagem deste sector que assegure, também aqui, um princípio de ordenamento. O que está em causa é a elaboração de regras de jogo para estes mercados. Julgo que a elaboração destas regras de jogo é uma questão prioritária em termos políticos, mas - e é este o ponto decisivo - é também imperativo sentar-se à mesa de discussão com os utilizadores, os operadores, os produtores.
É importante familiarizar-se com a «situação de facto» e traçar perspectivas quanto ao rumo que queremos seguir neste domínio. No seu relatório, o senhor deputado Malerba salientou muito bem que as possibilidades de organização se diversificam conforme os países, mas que estes domínios, crescendo como um todo, representam novos desafios para nós. Por essa razão, deveríamos ponderar a hipótese de criar bibliotecas virtuais, designadamente nos moldes a que a tradição nos habituou. Lugares onde qualquer pessoa possa ir; onde, premindo um botão, se tenha acesso a bibliotecas vastas como o mundo; mas também lugares onde esse saber das bibliotecas esteja disponível. Penso que isto poderia trazer muita experiência e ser de grande utilidade. E é claro que representaria também um grande estímulo para a economia, caso fossem envidados esforços intensivos neste domínio.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no curto espaço de um ano que decorreu desde que a Comissão lançou a sua iniciativa, acho que avançámos muito. Refiro-me, nomeadamente, à solução relativa ao Sistema de Nome de Domínio da Internet, que me parece ter sido impulsionada pela Comissão no bom sentido. Acho também que a nossa maneira de ver a questão tem vindo a evoluir desde que a iniciativa arrancou, há um ano. Não estamos apenas a falar de uma auto-estrada. Há muitos aspectos que têm de ser regulamentados, umas vezes através de legislação, outras através de regulamentos e outras através de normas.
Penso que no debate sobre a sociedade da informação também registámos alguns avanços. Acredito que pudéssemos ter evitado o discurso que ouvimos aqui hoje, sobre o grande atraso da Europa em relação à América. De facto, acho que também avançámos muito aqui, na Europa.
Duas questões que foram resolvidas e discutidas nos últimos tempos suscitam preocupações. Por que razão aderiu a Europa à chamada alteração da Convenção de Wassenaar, que cria dificuldades à exportação da nossa tecnologia criptográfica? Qual foi o papel da Comissão neste assunto? A outra é, naturalmente, o facto de ainda não se ter chegado a uma conclusão sobre a norma UMTS. Nesta matéria, é necessário que continuemos vigilantes e abertos a novos argumentos. Não podemos aceitar a asserção de que apenas tentamos proteger os nossos interesses. Temos de encontrar uma solução que sirva o interesse global.
Aprendemos também a importância do diálogo transatlântico. Chegámos a uma espécie de convergência. Muitos consideram que é importante uma combinação dos pontos de vista europeus e americanos. Constatámos também que nem sempre os EUA se baseiam apenas na auto-regulação, porque em alguns dos seus estados existem regulamentos administrativos mais condicionantes do que supomos.
Para terminar, gostaria de dizer que o senhor comissário Bangemann fez um excelente trabalho neste domínio, justamente por ter promovido esse diálogo. Pela minha parte, espero que ele possa prosseguir o seu trabalho.

Lukas
Senhor Presidente, a criação de uma Carta da Internet é uma boa maneira de se abordar este tema muito actual, cujos efeitos se fazem sentir, de forma cada vez mais vincada, em todos os domínios da vida. Importa, porém, que o direito à concorrência não seja lesado ou alterado. É óbvio que a globalização da sociedade da informação não afecta somente aspectos de política económica e cultural, mas também, em vasta extensão, questões de direitos humanos. Lamento, por isso, que o combate à criminalidade na Internet, só marginalmente seja referido. A utilização indevida da Internet para a pornografia infantil, o abuso de menores, assim como o tráfico de crianças, converteu-se num megaproblema da nossa sociedade.
Posto isto, deve a União Europeia dedicar igualmente um minucioso cuidado a este aspecto sórdido da globalização e empenhar-se numa melhor cooperação das autoridades, a nível internacional, disponibilizando também os necessários recursos financeiros.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Lukas.
Caberia agora ao senhor deputado Torres Couto intervir, mas este não nos honra com a sua presença. Por isso, tendo chegado ao fim da lista de deputados inscritos para usarem da palavra, convido o senhor Comissário Bangemann a fazê-lo.

Bangemann
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer este debate, que mais uma vez demonstrou não existirem divergências de fundo entre o Parlamento e a Comissão relativamente a esta questão. Muito pelo contrário. Em particular, gostaria de agradecer ao relator a sua profunda compreensão daquilo que queremos fazer, da forma como o organizámos. O relatório contém uma excelente análise a este propósito.
Talvez se imponha começar por dizer que aquilo de que tratamos hoje é uma parte da sociedade da informação. O facto de agora nos debruçarmos sobre o electronic commerce e a Internet, que constituem essa parte, não significa obviamente que outros aspectos igualmente importantes sejam negligenciados.Continuo a lamentar que alguns membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social manifestem em falas aprimoradas os seus preconceitos de pessimismo cultural, e depois se vão embora, anulando a oportunidade de lhes serem dados alguns esclarecimentos.
A sinceridade do debate é, antes de tudo, um sinal importante de cultura. Fala-se mesmo de uma cultura de debates. Entretanto, durante todo este debate, infere-se da parte da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e outras comissões, como a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, uma compreensão substancialmente maior deste novo fenómeno cultural do que da parte da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social. A Comissão para a Cultura brilha pela incultura! Não compreendeu de todo o que está em causa. Repetem-se os mesmos preconceitos como, por exemplo, o atentado às línguas minoritárias e às pequenas e médias empresas. Se alguma vez existiu uma novidade tecnológica, através da qual os pequenos - digo isto de forma genérica, referindo-me sobretudo às línguas minoritárias, mas também às pequenas e médias empresas - adquirem, pela primeira vez, uma oportunidade genuína de se apresentarem e imporem a sua presença à escala mundial, porque é possível fazer tudo isso com custos negligenciáveis, essa novidade é a Internet. Mas a Comissão para a Cultura não entende isto! Não consigo compreender! Eu próprio já estive presente nas reuniões da comissão por duas ou três vezes: esbarramos contra um muro de incompreensão perante este moderno fenómeno cultural, o que é extremamente lamentável.
O mesmo se pode dizer da afirmação que continua a ser feita - e a senhora deputada Thors salientou, justamente, a falsidade desta afirmação - que os EUA dominam este sector. Isso não é verdade! Em relação ao tema que hoje debatemos, a Carta Internacional, foi-nos possível chegar aqui a uma liderança global de opinião. E também é verdade o que a senhora deputada Thors afirmou mais adiante: fomos bem sucedidos no sector dos domain names , fazendo prevalecer as nossas posições. Mas se estivermos constantemente a repetir que os EUA, como grande que é, nos obriga a recuar e que não temos a mínima das oportunidades, é claro que mais tarde ou mais cedo as pessoas vão acreditar. Porém, isso não é verdade e se lhe déssemos crédito, criaríamos entraves à nossa própria actividade. Por essa razão, estou grato aos senhores deputados que, através do debate, tornaram claro o percurso que fizemos até aqui.
Gostaria de retomar a questão levantada pelo senhor deputado Malerba relativamente ao ponto em que nos encontramos hoje e às actividades que virão a seguir, nas quais, como é óbvio, iremos fazer participar o Parlamento. Quem tiver interesse, está convidado para assistir às reuniões. O senhor deputado Malerba e outros parlamentares estiveram presentes nessas reuniões e é claro que damos a maior importância a que isso aconteça e volte a acontecer no futuro.
A dificuldade que a senhora deputada Boogerd-Quaak pôs mais uma vez em evidência reside no facto de, por um lado, termos um desenvolvimento tecnológico muito rápido e, por outro, toda a organização da Internet ser de natureza global. A celeridade do desenvolvimento tecnológico torna difícil todo e qualquer legislar sobre esta matéria. Aliás, vemos isso mesmo no que respeita às nossas próprias regras, que foram por nós adoptadas e que estamos neste momento a rever. É imensamente difícil mantermo-nos ao nível destes desenvolvimentos no campo da tecnologia. Por esse motivo, temos que adoptar um outro tipo de legislação.
A segunda dificuldade prende-se com a primeira. Esta natureza global significa precisamente que, mesmo no caso de dispormos de uma directiva europeia, só alcançamos a União Europeia, mas não os outros países fora da União. Por isso precisamos, no mínimo, de chegar a acordo quanto às iniciativas análogas empreendidas nos nossos respectivos espaços jurídicos. É esta a ideia, que tem vindo a impor-se, da Carta Internacional. O Global Business Dialogue , para o qual demos o nosso contributo e que se constituiu em Bruxelas, instituiu entretanto a sua presidência que, julgo eu, se reúne hoje e amanhã em Nova Iorque. Em Setembro do corrente ano, terá lugar um encontro onde se irá dar resposta a uma série de questões importantes, no sentido de as partes interessadas dizerem, nós próprios podemos regulamentar isto, comprometemo-nos a regulamentar nós próprios estes problemas. Nos casos em que o não pudermos fazer, ser-nos-ão fornecidos pontos de referência para uma solução tão adequada quanto possível. De uma lista com cerca de 12 a 15 problemas, muitos há que nós também abordámos na sessão da OCDE, em Otava, e que, efectivamente, só podem ser resolvidos através de decisões políticas. O lançamento de impostos não pode ser deixado a cargo das partes interessadas. Isto é mais do que evidente.
Questões como a do encryption não podem igualmente ser deixadas a cargo das partes interessadas. Posso, de resto, dizer que não tomámos qualquer espécie de decisão jurídica, determinando quais dos sistemas encryption serão acessíveis e quais não o serão. Houve uma reunião dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos que tinham reflectido sobre o assunto, mas não existem quaisquer normas jurídicas. Naturalmente, na União Europeia só poderemos elaborar uma norma jurídica com o Parlamento e o Conselho e sob proposta da Comissão, mas tal proposta ainda não existe.
Este tipo de problemas, incluindo os relativos aos direitos de propriedade intelectual, têm de ser solucionados por meio de decisões jurídicas. Mas, para isso, esta reunião deverá realizar os trabalhos preparatórios e em seguida nós elaboraremos uma proposta sobre estas decisões. Espero que também consigamos convencer os Americanos, a par dos Japoneses, que já estão convencidos, de que, paralelamente ao processo que reúne o consenso das entidades privadas participantes, deveremos igualmente dar início a um processo político, a fim de nos ser possível responder às questões surgidas do encontro das entidades privadas participantes. De momento, é esta a situação. Estamos realmente muito satisfeitos com o estado das coisas. Agradeço mais uma vez o reconhecimento que foi possível inferir das intervenções no debate. Gostaria de agradecer, em particular, os votos de êxito no trabalho que os senhores deputados esperam de mim nos próximos meses.Concluo daí que no dia de amanhã ainda existem motivos para ter esperança!
Risos, Aplausos

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann. Partilhamos dessa esperança.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Comunicações comerciais no mercado interno
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0503/98) da deputada Larive, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social «Seguimento do Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno» (COM(98)0121 - C4-0252/98).
Tem a palavra, na qualidade de relatora, a senhora deputada Larive.

Larive
Senhor Presidente, também neste relatório sobre a comunicação comercial, elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, somos de opinião que a Comissão descuida as suas obrigações. Com efeito, na qualidade de guardiã dos Tratados, ignora constantemente o artigo 169º, o chamado procedimento por transgressão. Isso constitui um enorme buraco democrático, que não é de tolerar num Estado de Direito democrático. Frequentemente, cidadãos, empresas e organizações ficam furiosos, e justificadamente. As suas queixas arrastam-se, por vezes, durante anos, como aconteceu com a Lei francesa EVIN e com a proibição grega de se fazer publicidade a brinquedos na televisão.
Também eu não me regozijo particularmente com o facto de há dois minutos terem posto na minha mesa a resposta do senhor comissário Monti à carta que o senhor deputado Cox e eu própria enviámos a propósito deste procedimento. Ainda não consegui lê-la. Só a última frase, em que se pode ler, em inglês: «Não obstante, estou interessado nas sugestões feitas pela senhora deputada Larive no seu projecto de relatório sobre as comunicações comerciais, sugestões que irei ter em consideração quando forem aprovadas pelo Parlamento.» Ainda não consegui ler o resto da carta, mas lembro-lhe esta promessa.
Na passada segunda-feira, o senhor presidente Santer prometeu ao Parlamento Europeu, no seu programa de oito pontos, maior transparência e mais informação. Para que continue a ser credível, ou para passar a sê-lo, cumpre, portanto, que sejam satisfeitas as exigências feitas nas nossas resoluções. Isso significa uma aplicação escrupulosa e transparente do procedimento ao abrigo do artigo 169º, dentro de prazos limitados e um exame compulsivo de todas as queixas, pendentes e novas, à luz do chamado método de avaliação da proporcionalidade. Cumpre também que se proporcione ao queixoso possibilidade de recorrer de uma decisão negativa.
O Parlamento Europeu exige, além disso, um registo público de queixas disponível na Internet - com a condição, naturalmente, de o queixoso estar de acordo com isso -, em que se incluam todas as informações relevantes sobre o progresso ou a estagnação verificados na tramitação dos dossiers . Cumpre que, sobre isto, o Parlamento Europeu receba informações com grande regularidade, através, por exemplo, da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. A minha proposta é que, para o efeito, se crie, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, um grupo de trabalho que acompanhe atentamente os procedimentos por infracção, e não apenas, naturalmente, os relativos à comunicação comercial.
Não é lícito que a Comissão continue por mais tempo a poder fazer prevalecer, à porta fechada e sem apresentar qualquer justificação, considerações políticas, não passíveis de controlo, sobre argumentos jurídicos.
O domínio da comunicação comercial constitui um terreno sensível. Por um lado, cumpre que, no que diz respeito à comunicação comercial, se possa tirar pleno partido do mercado livre europeu. Isso é extremamente importante neste sector, que, graças às novas tecnologias, se encontra em rápido crescimento, e em que neste momento já trabalham directamente mais de um milhão de pessoas. Por outro lado, é evidente que temos grande respeito pelos valores e culturas nacionais. É por esse motivo, Senhor Comissário Monti, que estamos muito satisfeitos com as propostas que o senhor preparou, primeiro no Livro Verde, e agora na comunicação de follow-up , no sentido de fazer com que o mercado europeu passe a ser livre, inclusive no que diz respeito à comunicação comercial.
Nós apoiamos o método de avaliação da proporcionalidade que o senhor propõe. Mediante critérios objectivos, é sempre possível verificar a pertinência de uma medida restritiva a nível nacional em relação ao interesse geral, ou se, pelo contrário, é possível garantir a realização do objectivo em vista, como seja a protecção da saúde pública, a política do consumidor, etc., através de medidas menos drásticas.
Ao contrário da Comissão, porém, nós desejamos que todos os casos de infracção, pendentes ou novos, sejam, obrigatoriamente, submetidas a este exame de avaliação, dentro de limites temporais bem definidos e não apenas «sempre que for adequado». Porque, nesse caso, voltamos a encontrar-nos na situação que acabo de delinear.
Apoiamos igualmente as propostas da Comissão relativas a um ponto de contacto central, um website e um banco de dados, bem como a criação de um comité de peritos. Inclusive neste comité, cumpre que as palavras-chave sejam transparência e acessibilidade, quer dizer, publicação da ordem do dia, da acta, bem como da posições das minorias.
O que nós consideramos muito importante, e isso é coisa que o senhor sabe, Senhor Comissário, é que, a par dos funcionários nacionais, também se incluam outros neste comité. Bem sei, Senhor Comissário, que o senhor tem coragem, mas convença também os seus colegas e introduza, pela primeira vez, aquilo a que eu chamo o «pseudo-modelo europeu de pólder». Com isso, quero eu dizer participação em pé de igualdade, um único representante dos funcionários por país, indústria e organizações de consumidores, sendo lícito romper, de vez em quando, a ditadura dos funcionários.
Finalmente, cumpre também que na comunicação comercial o ponto de partida seja o princípio do reconhecimento mútuo, bem como o princípio do país de origem. Só se mediante esse método de avaliação se verificar que a medida restritiva nacional é pertinente, se pode romper com esse princípio. Cumpre, nesse caso, dar à indústria oportunidade de solucionar os problemas através da auto-regulação e de um código de conduta europeu. No que me diz respeito, eles podem lançar desde já mãos à obra. Só em última instância se pode recorrer à legislação relativa à harmonização para complementar as dezenas de directivas que já neste momento são aplicáveis neste sector.

Paasilinna
Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas, a comunicação comercial é, de facto, uma área em crescimento. É igualmente uma área que cria muitos empregos e está a sofrer uma mudança considerável. A publicidade desenvolveu-se também pelos seus conteúdos, mas isso não quer dizer que sempre para melhor. A comunicação comercial é cada vez mais uma publicidade de criação de imagem. Cada vez mais ela manipula e opina sobre os valores. Isto é o ponto de partida da minha atitude em relação a este tipo de comunicação.
Com os meios da publicidade é possível criar uma opinião pública na sociedade. O consumidor nem sempre é capaz de contrariar a imagem, com frequência bastante irrealista, que a publicidade criou sobre o mundo. Um bom exemplo disso é uma bebida castanha feita à base de extracto de plantas. Na publicidade dessa bebida, principalmente na televisiva, não se procura vender a própria bebida, mas sim um modo de vida: juventude, praias, a liberdade e a beleza. Isto significa que, em vez da publicidade aos produtos, passou-se a publicitar a imagem e, antes de mais, questões sociais. Certos assuntos são aceitáveis para a publicidade, outros não.
O que é problemático é a publicidade que é dirigida às crianças e a outras pessoas não protegidas. Temos de defender os mais desprotegidos. O crescimento da actividade dos patrocinadores, por exemplo, a sua actuação nas escolas, é um bom exemplo do que se passa. Também o patrocínio do desporto e os fenómenos negativos que advêm desse campo e atingem o próprio movimento das Olimpíadas mostram o que acontece quando o controlo é só muito reduzido e existe uma tendência para a criminalidade.
O funcionamento impecável do mercado interno é o objectivo central da União. Com a venda mais fácil dos produtos e serviços procura-se apoiar os nossos próprios objectivos e, ao mesmo tempo, as nossas possibilidades de crescimento e aumentar o emprego. Isto significa que uma publicidade de qualidade e flexível é um bom objectivo. A comunicação que ultrapassa as fronteiras deve basear-se no reconhecimento da reciprocidade. A senhora deputada propõe no seu relatório que, se isto não for possível, se recorra à auto-regulamentação. A meu ver, essa não é uma medida suficiente.

Mather
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Larive pelo seu relatório, e saudar este último em nome do Grupo do Partido Popular Europeu. A senhora deputada Larive tem vindo a nortear a opinião do Parlamento nesta área com base em princípios económicos liberais, e o facto de terem sido apresentadas poucas alterações ao seu relatório é prova do trabalho esforçado que ela realizou e do apoio que tem recebido.
Gostaria de frisar quatro pontos que decorrem do seu relatório. O primeiro é o relevo dado ao reconhecimento mútuo nesta área. O segundo é a abordagem que consiste em privilegiar a auto-regulamentação como primeiro recurso, tal como disse a senhora deputada Larive, sendo a introdução de novas directivas apenas o último recurso. O terceiro aspecto que me chamou a atenção neste relatório é a importância de um sistema obrigatório destinado a avaliar a proporcionalidade de novas iniciativas legislativas. Esta medida representa um condicionamento para os legisladores, mas parece-me tratar-se de um condicionamento adequado. Temos de nos sujeitar a normas. Se me permitem que me associe aos pontos de carácter mais geral focados pela senhora deputada Larive, diria que a Comunidade prosperará tanto mais quanto mais for uma Comunidade de direito, de normas e de previsibilidade.
Isto conduz-me ao quarto ponto que quero referir, que se relaciona com as queixas. A Comissão tem vindo a desenvolver o seu Livro Verde duma forma construtiva, mas se há uma área óbvia em que seria útil fazer progressos mais vigorosos, essa área é a do processamento das queixas. Nesta área, seria muito útil impor prazos rigorosos. Além disso, a ideia de um registo de queixas acessível através da Internet estabelece uma ligação muito proveitosa entre o último debate e aquele que estamos a realizar hoje, representando uma atribuição de poderes àqueles que têm problemas nesta área. Será uma forma de tornar os sistemas comunitários mais acessíveis a essas pessoas. Trata-se de uma ideia que, creio, todos podemos apoiar.
A senhora deputada Larive sublinha a importância do grupo de peritos e a necessidade de recorrer a peritos verdadeiramente independentes desde as fases iniciais. O Grupo PPE também está disposto a apoiar essa medida.
A concluir, gostaria de encorajar o senhor comissário Monti a prosseguir o seu trabalho nesta área. Trata-se de uma área bastante desorganizada e confusa. Nem todas as directivas que existem actualmente promovem os objectivos que este Parlamento, no seu conjunto, desejaria apoiar. Talvez o senhor comissário Monti possa usar as suas aptidões para ordenar e sintetizar uma série de assuntos nesta área específica.

Lukas
Senhor Presidente, é também parte integrante do mercado interno a comunicação comercial transfronteiras que, atendendo aos gigantescos recursos financeiros investidos pela indústria da publicidade, exerce uma enorme influência sobre o comportamento e as necessidades do ser humano. Na medida em que a publicidade e o marketing , pelas vias do patrocínio, product placement e transferência de imagem há muito que fazem sentir a sua ascendência em todos os domínios da comunicação e do diálogo, chegando, por exemplo, a ser utilizados em filmes de enredo ou nas escolas, as influências exercidas pelos maiores e mais poderosos sobre os mais pequenos e mais fracos são enormes. Isto aplica-se tanto aos estados como às empresas. Daí que, a meu ver, este relatório, de resto muito bem feito, devesse ter ressaltado de forma mais vincada a necessidade prioritária de salvaguardar as tradições e os costumes que se radicam na consciência histórica e representam parte da herança cultural.
Também a salvaguarda da dignidade humana, diferentemente sentida em diversas partes da Europa, e a protecção de menores, enquanto critérios essenciais, deveriam ter sido objecto de destaque ainda mais acentuado.

Rübig
Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, caros colegas, à primeira vista é possível que o conceito de comunicação comercial sugira qualquer coisa de abstracto. Contudo, graças aos Livros Verdes da Comissão e também aos trabalhos da relatora, sabemos do alcance significativo desta perífrase. Se pensarmos que, por este conceito, se entendem todas as formas de comunicação que têm em vista a promoção de vendas ou da imagem de uma empresa perante os consumidores finais, torna-se claro o alcance desta questão.
A comunicação comercial abarca igualmente a publicidade, o marketing directo e o patrocínio, mas também a promoção de vendas e aquilo que tem uma relevância muito particular, as relações públicas. Para já, o sector oferece mais de um milhão de postos de trabalho, e este número está em constante crescimento. Como mercado do futuro, e isto é particularmente importante, poderá vir a criar ainda mais postos de trabalho noutras áreas. É por aqui que esta questão afecta o mercado interno de forma significativa. Devemos esforçar-nos para que a realização efectiva das liberdades no mercado interno também seja acelerada neste sector. Mas quanto a isto, neste relatório que temos diante de nós, existe um ponto que para mim é absolutamente fulcral: o que concerne o princípio de reconhecimento mútuo. A comunicação transfronteiras tem se tornar possível, logo que seja admitida num Estado-Membro. Este é o princípio-chave do mercado comum.
Relembro um outro assunto que, à primeira vista, não parece vir inteiramente a propósito neste momento: refiro-me à directiva relativa aos autocarros e, por conseguinte, ao famoso relatório Murphy. Também nesse ponto concedemos um lugar de destaque ao princípio de reconhecimento mútuo e esperamos que a Comissão e o Conselho integrem esta abordagem nas reflexões que virão a ter lugar ao longo desta legislatura.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Larive a sua rica e pormenorizada proposta de resolução sobre a comunicação da Comissão, bem como o interesse demonstrado em relação à nossa política sobre as comunicações comerciais no mercado único. Graças ao seu empenho, Senhora Deputada Larive, o Parlamento Europeu apoiou as propostas da Comissão que figuram no Livro Verde sobre as comunicações comerciais, permitindo assim que a Comissão pudesse pôr em prática esta política através da comunicação que estamos a discutir esta noite.
Agrada-me que a senhora relatora mantenha uma atitude positiva em relação à nossa política neste domínio e compraz-me registar as suas críticas construtivas acerca dos novos aperfeiçoamentos que é possível introduzir. Além das sugestões respeitantes à política em questão, a resolução da senhora deputada Larive formula também diversas propostas acerca da possibilidade de melhorar em geral os procedimentos por infracção a que se faz referência no artigo 169º. Considerando que as minhas competências abrangem ambos os domínios, gostaria de dar uma breve resposta inicial sobre as principais sugestões feitas.
Comecemos pela nossa política interna em matéria de comunicações comerciais. As sugestões concentram-se na necessidade de reforçar a metodologia para avaliar a proporcionalidade, por um lado garantindo que nenhum dos critérios da proporcionalidade seja usado como desculpa para manter obstáculos proteccionistas e, por outro lado, tornando essa metodologia para a avaliação da proporcionalidade obrigatoriamente aplicável a todos os procedimentos por infracção neste domínio.
Devo dizer que concordo com ambas as propostas e procurarei garantir que este instrumento seja aplicado de uma forma eficaz. No que respeita às sugestões acerca de uma maior transparência dos trabalhos do grupo de peritos, estamos já a providenciar no sentido de divulgar os pareceres desse grupo, bem como as ordens do dia das reuniões. Tenho o prazer de informar a senhora deputada Larive de que o primeiro parecer desse grupo, relativamente à regulamentação das deduções nos Estados-Membros, deverá ser adoptado e tornado público em Fevereiro. Além disso, foram divulgados os nomes dos representantes nacionais e diversos Estados-Membros criaram grupos de trabalho com as organizações nacionais interessadas, a fim de as manter informadas relativamente às discussões realizadas no seio do grupo.
Espero que, com o correr do tempo, todos os Estados-Membros procedam deste modo, por forma a que as organizações interessadas sejam plenamente informadas e possam contribuir para o debate. Os membros do grupo de peritos consideram igualmente que seria útil, para as organizações interessadas, poderem apresentar ao grupo as suas observações, mas que uma presença permanente das mesmas poderá prejudicar as discussões francas e construtivas que permitem que esse mesmo grupo possa respeitar o prazo de seis meses estabelecido para os seus pareceres.
Finalmente, uma vez que aguardamos dois pareceres por ano, esperamos poder apresentá-los com frequência ao Parlamento, juntamente com as respostas que a Comissão se propõe dar a esses pareceres em termos de iniciativas. Desta forma, Senhora Deputada Larive, penso que poderemos dar seguimento à maior parte das sugestões concretas feitas pela senhora deputada em relação à nossa política de comunicações comerciais.
No que respeita às propostas inovadoras desta resolução, relativas, em geral, aos processos por infracção a que se refere o artigo 169º, estou particularmente grato por essas propostas e por esses contributos, já que pretendo chamar a atenção para a importância que atribuo ao problema dos processos por infracção. Na verdade, procurámos - não sei se na medida que o senhor deputado Mather desejaria, dadas as suas amáveis expressões - sintetizar, pôr ordem e conferir maior rapidez, por forma a tornar ainda mais transparente a prática seguida no que respeita aos processos por infracção.
Concordo com a relatora em considerar este aspecto de importância fundamental, já que as queixas de violações nos permitem detectar em que domínios continuam a existir problemas para o mercado interno. Admito que o facto de terem conhecimento da complexidade e da morosidade dos processos por infracção e, por conseguinte, também dos seus custos, pode, por vezes, dissuadir os operadores activos no mercado de apresentar queixa. Esse facto faz com que os processos por infracção não desempenhem plenamente a sua importante função de sinalização dos obstáculos, tornando consequentemente mais difícil alcançar o nosso e o vosso objectivo de um funcionamento sem obstáculos do mercado único.
No que respeita mais concretamente à frequência e aos prazos das decisões, fiz tudo quanto estava ao meu alcance para aproveitar todas as possibilidades de respeitar os prazos, tal como foi sugerido pela relatora.
No entanto, as duas propostas relativas a um registo público de queixas e à possibilidade de os queixosos terem acesso à análise da Comissão antes de ser tomada uma decisão merecem uma análise mais aprofundada. Nesse registo poderiam figurar apenas os casos em que os queixosos tivessem aceite renunciar à confidencialidade associada a esse processo.
No que se refere à segunda proposta, o facto de se pedir aos queixosos a sua opinião sobre a nossa análise, antes de o Colégio dos Comissários tomar uma decisão, irá provocar inevitavelmente novos atrasos. No entanto, quando se afirma que há aspectos positivos, muito positivos, concordo que se informe um queixoso acerca dos motivos pelos quais, por exemplo, a sua queixa foi arquivada.
Espero que esta minha intervenção vos tenha tranquilizado, pelo menos em certa medida, acerca da intenção da Comissão de atribuir grande importância a esta resolução, e gostaria de terminar, muito rapidamente, com uma observação acerca da transparência. Prezo muito a transparência e, em matéria de respeito do direito comunitário no mercado único, como sabem, um instrumento essencial de transparência que tem vindo a revelar-se útil é o chamado scoreboard , que está a exercer pressão sobre os Estados-Membros com vista a um respeito mais pontual das normas no mercado único. Em especial, no que respeita à transparência nos processos por infracção, permito-me recordar que, desde 1996, tomámos a decisão, que respeitamos, de informar sistematicamente a imprensa acerca de todas as decisões relativas a um parecer fundamentado ou à entrega de um caso ao Tribunal de Justiça. Devo dizer que isso faz aumentar de uma forma muito útil a pressão dos pares - a peer pressure -, levando os Estados-Membros a eliminar mais, e mais tempestivamente, as infracções que estão na origem dos processos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
A senhora deputada Larive deseja usar da palavra na qualidade de relatora. Tem um minuto, Senhora Deputada Larive.

Larive
Senhor Comissário Monti, muito obrigada pela sua resposta. O senhor deu, de facto, respostas tranquilizadoras a alguns pontos. A outros, deu respostas decepcionantes, sobretudo no que diz respeito à composição do comité de peritos. Tenho duas perguntas às quais o senhor ainda não deu qualquer resposta. Está o senhor disposto a dar ao queixoso possibilidade de apresentar recurso, caso seja emitido um parecer negativo? Está o senhor disposto a aplicar os prazos referidos na resolução, no que se refere ao procedimento por infracção?

Monti
Senhora Deputada Larive, como já disse em geral, e também em particular, relativamente a estas suas duas últimas considerações, reservo-me o direito de fazer uma avaliação mais profunda. No que respeita ao primeiro aspecto, ou seja, ao recurso, penso que será necessária uma alteração do Tratado quanto a essa matéria. Devo lembrar que, pessoalmente, mas também como Comissão, apoiámos, por ocasião da Conferência Intergovernamental que conduziu ao Tratado de Amesterdão, a proposta de alguns Estados-Membros de se reforçarem os poderes, por forma a poder simplificar os procedimentos nesta matéria.
No que se refere ao respeito dos prazos, julgo já ter dito que toda a nossa actividade é orientada no sentido de procurar respeitar esses prazos, o que eu posso salientar uma vez mais. Na verdade, já deve ter notado que, nalguns casos, as minhas reticências em considerar desde logo positivamente algumas propostas apresentadas pela senhora deputada dependem precisamente do facto de essas propostas nos parecerem boas em si mesmas, mas podendo comportar um certo abrandamento do processo em questão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Serviços postais europeus
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:
B4-0718/98, do Grupo União para a Europa, à Comissão, sobre os serviços postais europeus; -B4-0006/99, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, à Comissão, sobre os serviços postais; -B4-0007/99, do Grupo da Aliança Radical Europeia, à Comissão, sobre a liberalização dos serviços postais europeus.Tem a palavra a senhora deputada Moreau por três minutos.

Moreau
Senhor Presidente, com um milhão e meio de empregados, cem mil postos de correio ao serviço do público desempenham um papel de primeiro plano nos domínios do emprego e da coesão social. Após oito anos de trabalho aberto aos parceiros sociais, o Parlamento Europeu contribuiu fortemente para refrear o processo de liberalização desejado pela Comissão Europeia, tal como era apresentado nas propostas iniciais desta. Nestas condições, como podemos deixar de nos preocupar com as intenções afirmadas pela Comissão de intensificar a liberalização dos serviços postais e isto mesmo antes da transposição da Directiva 97/67 para os direitos nacionais? Desafios com esta importância exigem o domínio das opções sobre o futuro e a análise de informações precisas. Por este motivo, o nosso grupo apela ao Parlamento no sentido de recusar toda e qualquer nova medida de liberalização e solicita que a revisão do enquadramento regulamentar imposta pela directiva não seja levada a cabo antes de analisadas as consequências da aplicação da mesma.
Não será necessário neste sector, como noutros, que a Comissão deixe de fazer orelhas moucas e de aplicar com um dogmatismo rígido princípios que repousam num único postulado, a saber, a justificação da liberalização extrema? Perante estes dogmas, existem mulheres e homens que desejam beneficiar de serviços de qualidade e outros que trabalham para tal. Como podemos deixar de notar algumas tendências comuns a todas as liberalizações já efectuadas? Por exemplo, no sector dos transportes, em particular, foram suprimidos milhares de postos de trabalho e foi exercida uma grande pressão sobre os salários e o estatuto do pessoal. Todos devemos reconhecer a importância de dispormos de informações indispensáveis antes de tomarmos novas decisões.
Por este motivo, é urgente realizar estudos sérios e profundos sobre as consequências das liberalizações, nomeadamente em matéria de emprego, de ordenamento do território, de equilíbrio económico e financeiro dos operadores e de qualidade dos serviços prestados. A este propósito, os estudos efectuados recentemente pela Comissão foram objecto de fortes críticas por parte do comité paritário europeu dos correios. A fim de assegurar a necessária transparência e credibilidade das conclusões destes estudos, estes devem ser realizados em colaboração com todos os actores, operadores, organizações sindicais e organizações de utentes dos serviços postais dos Estados-Membros. Tendo em conta a ofensiva comercial e financeira desenvolvida actualmente pelas empresas multinacionais privadas contra o mercado dos serviços postais, é legítimo concluirmos que as missões de serviço público não constituem a sua principal preocupação.
Perante esta situação, insistimos na necessidade de assegurar a igualdade de acesso aos serviços postais, em condições equitativas e idênticas, seja qual for o local, contribuindo para o desenvolvimento da cooperação e do entendimento, e não para a guerra entre os operadores nacionais e europeus. Ao reafirmar a importância destes serviços, desejo insistir no facto de os serviços prestados aos utentes não poderem ser recondutíveis a uma simples mercadoria sujeita às leis do mercado, uma vez que os mesmos contribuem para um direito fundamental da pessoa humana, o direito à comunicação.

Taubira-Delannon
Senhor Presidente, os desafios da Europa postal não são pequenos: um volume de negócios de 360 mil milhões de francos, um volume de actividades de 108 mil milhões de envios, uma rede de contacto com mais de 106 000 postos e, sobretudo, 1 400 000 trabalhadores e 370 milhões de utilizadores potenciais.
Por conseguinte, a questão central consiste em saber se existe uma fórmula única ou, mesmo, harmonizada, perante situações de grande disparidade. Em primeiro lugar, disparidade geográfica, uma vez que as superfícies e as densidades não são comparáveis, estando 60 % da população concentrada em quatro países. Em segundo lugar, disparidade económica, com um PIB por habitante que varia entre menos de 90 000 francos e mais de 150 000 francos, assegurando quatro países 75 % do volume de negócios. Em terceiro lugar, disparidade financeira, com tarifas de base que variam entre 1, 70 e 3, 20 francos. Por último, disparidade jurídica, com situações geográficas e produtos muito diferentes.
Por outras palavras, trata-se de respeitar alguns princípios: o princípio da justiça e da equidade do serviço universal, o princípio da eficácia económica e o princípio da coesão e da preservação do serviço público. Ou seja, não devemos sacralizar a concorrência sob o pretexto da transparência, o que penalizaria os utilizadores mais desfavorecidos e os mais isolados. Devemos assegurar a defesa do emprego e do interesse geral.

Bangemann
Senhor Presidente, se ouvirmos estas duas intervenções sobre a justificação das perguntas, sentimo-nos transportados aos nossos debates iniciais acerca da liberalização dos serviços de comunicações. Nessa altura também se manifestaram os mesmos temores. Mas a sua veracidade não foi confirmada. O serviço universal, em relação ao qual definimos e autorizámos para os Estados-Membros instrumentos de financiamento que incluem o sector das telecomunicações, funciona, no essencial, sem estes instrumentos, ou seja, decorre daquilo que são, neste momento, as leis económicas dos sistemas de comunicação. Mas é notório que para alguns deputados ou orientações políticas desta casa elas são tão estranhas, que continuam a assustá-los.
Vou dizê-lo aqui de uma forma absolutamente clara, Senhora Deputada Moreau: não é forçoso que o mercado, quando funciona segundo regras que naturalmente são, e devem ser, estabelecidas pela via política, tenha como consequência efeitos prejudiciais à sociedade. Muito pelo contrário. Eu próprio sou um espírito muito lógico e foi por isso que disse que quando o mercado funciona segundo as regras que nós próprios estabelecemos, não tem que produzir efeitos nocivos à sociedade. O melhor exemplo disto mesmo, no domínio das comunicações, são os preços das chamadas telefónicas. Hoje em dia, graças a Deus, já se pode falar de preços em vez de tarifas. Graças à concorrência e, portanto, graças ao mercado, provavelmente em finais deste ano, teremos atingido um nível de preços que em nada fica atrás do praticado nos EUA. Ou seja, o acesso à comunicação, incluindo a Internet e novas possibilidades no domínio da informação, tornou-se mais barato.
É esta a melhor política social. Em vez de apurar, recorrendo a critérios, quem é necessitado e de instituir imponentes burocracias que irão administrar de forma extremamente dispendiosa os dinheiros distribuídos - registando-se então episódios fraudulentos - nós dispomos de um sistema muito simples. Senhora Deputada Moreau, hoje em dia até já existem possibilidades de efectuar chamadas telefónicas gratuitas. A senhora deputada não precisa de pagar seja o que for. Pode telefonar-me a qualquer hora, menos durante a noite.
Aliás, Senhor Presidente, é a segunda vez que aqui me encontro a trabalhar de noite, a horas demasiado tardias. Solicito que tome nota, Senhor Presidente, de que, dentro em breve, irei envidar esforços no sentido de criar um sindicato dos comissários. Isto aqui não pode continuar assim. Senhora Deputada Moreau, são-nos impostas condições de trabalho degradantes, somos obrigados a viver abaixo da nossa dignidade humana.
Infelizmente não posso responder às perguntas. Lamento o facto, mas também quero explicar a razão aos senhores deputados. Afigura-se-me compreensível que tenham agora colocado as perguntas por sentirem que, neste momento, se impõe dizer alguma coisa, mas eu próprio ainda não defini totalmente a minha posição individual. Se os estudos não lhe agradam, Senhora Deputada Moreau, porque não correspondem às ideias que a senhora deputada tem sobre o assunto, infelizmente nada posso fazer para os alterar. A nossa intenção era, aliás, elaborá-los com base em informações recolhidas junto de todos os operadores de serviços postais da UE. Infelizmente, e quero dizê-lo aqui, nem todos os operadores nos enviaram as necessárias informações.
Aparte: Não conseguiu convencer-nos!
É possível. Seja como for, ainda não defini a minha posição que julgo poder expor à Comissão dentro de duas semanas.
A discussão que terá lugar dentro de duas semanas é um debate para orientação, ou seja, nele procurarei apurar o que é que os colegas pensam sobre as diversas questões e só então lhes poderei comunicar, pelo menos como critério de abordagem, alguns pontos de referência. Hoje não me cabe explicar qualquer posição da Comissão. Pessoalmente posso dizer-lhes que o serviço universal será tratado nos mesmos moldes das telecomunicações, ou seja, se quiserem, iremos criar uma espécie de ponto de contacto central, se é que os colegas me estão a entender, mas não o tornaremos vinculativo, colocando-o antes à disposição dos Estados-Membros que julguem dele necessitar. Não estou realmente convencido de que faça falta, mas está bem. O que estamos é a dar igualmente cobertura a receios infundados e é provavelmente por isso - pelo menos na parte que me toca - que avançamos com esta proposta. Por conseguinte, a senhora deputada pode dormir descansada. Mas espero que os serviços postais não demorem muito a despertar.

Simpson
Senhor Presidente, a pergunta oral sobre os serviços postais e as propostas finais que dela decorreram dão a este Parlamento uma oportunidade de reafirmar a posição que já manifestou muitas vezes quanto ao futuro dos serviços postais na União Europeia. É também uma grande coincidência este assunto estar a ser discutido na mesma sessão em que o Parlamento está a debater a moção de censura à Comissão. Uma das razões da deterioração das relações entre o Parlamento e a Comissão é, sem dúvida, a atitude arrogante que certos Comissários por vezes assumem.
Sentimos isso em 1997 - e penso que o voltaremos a sentir novamente em 1999 -, quando o Parlamento apoiou, por esmagadora maioria, o relatório que apresentei mas que foi rejeitado, na altura, pelo senhor comissário Bangemann, que disse que voltaria a insistir nos seus planos de grande liberalização, planos esses que foram rejeitados pelo Parlamento. Gostaria de recordar ao senhor comissário Bangemann a posição do Parlamento. É possível que neste novo espírito de reverência e respeito pelo Parlamento que parece estar a empolgar a Comissão esta semana, o senhor comissário tome nota da posição do Parlamento e procure assegurar que ela seja levada em conta na íntegra quando finalmente nos apresentar - tardiamente - a nova directiva relativa aos serviços postais que está a ser preparada neste momento.
Queremos que seja prevista uma área reservada suficientemente grande para permitir um serviço universal viável. Isso implica que se mantenha o correio directo e o correio transnacional na área reservada. Esta área reservada é da responsabilidade das administrações postais nacionais.
Queremos uma área reservada que se baseie num limite de peso realista, e não nos 20 gramas, ou sequer os 50 gramas que, segundo consta, é o valor proposto pela Comissão. Queremos uma definição pormenorizada de serviço universal e queremos saber quais serão os efeitos sociais da liberalização no emprego, nos postos de trabalho e na qualidade do serviço prestado aos cidadãos da União Europeia. Recordamos ao senhor comissário os milhares de empregos que estão em causa e, também, que o Parlamento tem sérias dúvidas, tal como referiu a senhora deputada Moreau, quanto à autenticidade dos chamados estudos anteriormente realizados nesta e noutras áreas. Estamos sinceramente convencidos de que esses estudos são fraudulentos. Florus, já vai ter a sua vez daqui a nada, portanto pare de resmungar e de se lamuriar aí atrás.
Continuamos a aguardar uma proposta da Comissão, de acordo com a Directiva 97/67/CE, o que significa que os artigos relativos à liberalização da directiva anterior talvez já não se apliquem. Mas quando é que a Comissão irá reconhecer que não se pode fazer uma comparação justa entre as telecomunicações e o correio porque, tal como já tivemos oportunidade de dizer muitas vezes, as telecomunicações têm que ver com máquinas, e o correio tem que ver com pessoas. Mas continuamos a ter grande dificuldade em conseguir que o senhor comissário entenda isso.
O Parlamento sabe que eu sou um homem razoável. Mas, esta noite, digo ao senhor comissário e à Comissão em geral que, independentemente de a Comissão se manter em funções mais um dia ou mais um ano, se se apresentar neste Parlamento com uma directiva relativa aos serviços postais que ataque o conceito de um serviço para todos, com obrigação de prestar contas publicamente, e de alta qualidade, se se apresentar neste Parlamento depois de ter rejeitado - como já fez no passado - ou ignorado - com também já fez no passado - a posição já anunciada pelo Parlamento, uma posição que conta com o apoio do Conselho, e se insistir em impor uma abordagem dogmática e de liberalização total em detrimento dos serviços postais, então é melhor preparar-se para uma batalha monumental: a mãe e o pai de todas as batalhas. Note bem, Senhor Comissário, que a posição do Parlamento não mudou. À excepção dos liberais holandeses mais radicais, a opinião do Parlamento continua a ser a mesma. O que o senhor comissário precisa de fazer é prestar atenção ao que o Parlamento lhe está a dizer, ouvir o que os cidadãos da União Europeia querem e esquecer a loucura de tentar liberalizar os serviços postais numa base puramente dogmática.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Simpson.
Comunico que recebi, nos termos do nº 5 do artigo 40º do Regimento, para encerramento do debate, sete propostas de resolução.
Tem a palavra o senhor deputado Ferber, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, caro Brian Simpson, gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o facto de tu teres falado em nome do Grupo PSE e não do Parlamento.
De novo, somos obrigados a constatar à última hora que a Comissão tem problemas com a apresentação de directivas actuais relativas aos serviços postais. Já não é a primeira vez que temos de perguntar à Comissão pelo andamento dos seus trabalhos. A Comissão comprometeu-se a apresentar uma nova proposta de directiva até finais de 1998. Foram dadas instruções para alargar esse prazo. Senhor Comissário, já por diversas vezes chamei aqui a atenção para o facto de um processo legislativo só poder funcionar sem atrito se também se respeitar o respectivo prazo. A Comissão deixou passar a oportunidade de finalmente apresentar propostas para um serviço postal que melhore sensivelmente de qualidade na Europa e que, pela sua competitividade, conduza a uma descida de preços, conseguindo, deste modo, garantir a sobrevivência perante alternativas como o fax ou o e-mail .
Se a Comissão não o fez porque tinha receio da maioria de esquerda no Conselho, não tenho grande simpatia pelo facto. Se não o fez, porque a implementação da directiva nos Estados-Membros deixa muito a desejar, nesse caso não cumpriu a sua obrigação como guardiã dos tratados. E, neste contexto, só gostaria de dizer que já é em si mesmo muito interessante observar de que Estados são oriundos os três autores das perguntas. Neles existem, aparentemente, alguns problemas particulares com a implementação da directiva já aprovada.
Tudo o que faço é solicitar ao senhor comissário Bangemann que, no prazo mais curto possível, apresente ao Parlamento uma proposta de directiva empenhada a fim de podermos também chegar a um desenvolvimento racional dos serviços postais, tão actualizado quanto possível, tal como foi prometido e decidido na antiga directiva.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, como já ouvimos dizer esta noite no decurso do debate, todos sabem qual é a nossa posição. Ela pode ser classificada por alguns como a lunatic fringe , que, em todo o caso, defendemos o consumidor, porque esse tem direito a uma prestação de serviços de melhor qualidade. Os serviços postais não devem constituir um serviço social, nem ser utilizados pelos Estados para desviar serviços que pertençam a outro sector. Isso significa, pura e simplesmente, pôr o carro à frente dos bois. Todos sabemos que no momento em que amarrarmos esses serviços postais a monopólios, eles serão, simplesmente, ultrapassados, como já se disse, e com razão, por faxes, e-mails e outros recursos modernos.
Verifica-se, aliás, inclusive na prática, como, por exemplo, na Suécia e nos Países Baixos - e a Suécia não é um país pequeno densamente povoado, mas sim um país enorme, com grandes distâncias - que um serviço privatizado ou, em todo o caso, um serviço em que seja possível a concorrência, pode ser tão bom como esses monopólios, que funcionam mal e que, simultaneamente, são prestadores de serviços sociais. Isso significa que exortamos a Comissão não só a pôr, de facto, em prática o mais rapidamente possível essa velha directiva, atrasada e ultrapassada, mas a apresentar imediatamente novas propostas liberalizadoras. Porquanto foi esse o compromisso que ela assumiu. O não prosseguimento de Reims II, a não observância clara, porque, entretanto, se encontra em acção toda uma série de integrators , indica simplesmente que temos de apresentar novas propostas modernas no domínio da prestação de serviços. Espero que a Comissão não volte a levar mais dez anos para o fazer e que não seja, como da vez anterior, a montanha a parir um rato. Todas as comparações com as pessoas aqui presentes são, naturalmente, pura coincidência.

Schörling
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de ouvir um comentário do senhor comissário Bangemann sobre as suas novas tarefas, uma vez que nos disse que talvez se devesse criar um sindicato de comissários. Seria interessante ouvi-lo falar disso.
Devo dizer que estou um pouco surpreendida com a actuação da Comissão neste domínio. Nem eu nem o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço, somos contra as privatizações, de uma maneira geral. Mas por que razão havemos de nos precipitar, como quer a Comissão? Pelo contrário, o Parlamento instou a Comissão a estudar as consequências económicas e sociais, bem como a situação do sector postal, país por país e administração postal por administração postal. E isso não foi feito.
Dissemos também que a avaliação da liberalização dos serviços postais não deve basear-se apenas nos estudos realizados pela Comissão, mas também na concertação com o Parlamento, as organizações sindicais dos correios, grupos de utilizadores, etc. Se isto tivesse sido feito, o senhor comissário Bangemann não precisaria de vir dizer que a nossa inquietação é injustificada.
Um dos senhores deputados referiu que nós, na Suécia, já liberalizámos parcialmente os serviços postais. Os estudos já feitos mostram que houve degradação dos serviços na periferia, que se procura explorar principalmente os serviços rentáveis e que os serviços pioraram nas localidades mais pequenas. É necessária a manutenção de um sector público suficientemente grande para que se possa garantir a prestação dos serviços de interesse público.
Considero que seria totalmente incorrecto avançar com novas propostas legislativas, enquanto não forem conhecidas todas as consequências e não tiver sido feita uma avaliação geral. Não se precipitem, tenham calma!

Schmidbauer
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, decerto que esta não é a primeira vez, e o Senhor Comissário Bangemann já o disse há pouco, que, à meia-noite, aqui nos encontramos reunidos no Parlamento a debater os serviços postais europeus. E provavelmente também não será a última, embora, espero eu, que a uma outra hora, uma vez que é notória a dificuldade que nós temos, enquanto Parlamento, de marcar com a necessária frequência a nossa posição relativamente à liberalização dos serviços postais. Ninguém no Parlamento iria contestar que precisamos de um mercado interno eficaz para os serviços postais e que, por essa razão, temos que expandir a directiva existente sobre a liberalização dos mercados neste domínio num âmbito temporal apropriado. Mas relativamente ao quando e quanto de liberalização as nossas opiniões e as da Comissão continuam a divergir. Pelo menos, foi o que, no passado, demonstrou a decisão por maioria sobre a directiva actual.
Observemos mais uma vez, em pormenor, o calendário para a nova versão da directiva. Foi aprovada em 1997 e deveria ser implementada nos Estados-Membros até finais de 1998. Contudo, em muitos casos isso ainda não aconteceu. Além disso, consta da directiva que, até finais de 1998, a Comissão deveria apresentar novas propostas para o alargamento da liberalização. Mas como é que pode ser possível uma revisão da directiva, se ainda nem se consegue avaliar qual tem sido o impacto da directiva em vigor?
Eu sei que o Parlamento acordou este calendário em finais de 1997, mas de que serve alterar uma directiva, se ela ainda nem sequer está implementada na totalidade dos Estados-Membros? Primeiro que tudo, a Comissão deveria colocar sobre a mesa um relatório que descrevesse, de forma clara, o estado de implementação e, principalmente, comparasse entre si as acções de implementação levadas a efeito pelos vários Estados-Membros. Então poderia verificar que, em parte, ainda subsistem diferenças consideráveis e só nessa altura seria possível passar à acção.
Se a directiva for então alterada, há duas coisas que é preciso salvaguardar, a saber: um serviço universal com uma base de financiamento garantida e a manutenção, em termos de segurança social, dos postos de trabalho no sector dos correios. A comparação com as telecomunicações não tem, com certeza, uma base realista, Senhor Comissário Bangemann, pois este último sector - como já o afirmou o senhor deputado Simpson - é o domínio da tecnologia, ao passo que nos nossos correios amarelos, o peso do pessoal e a dimensão humana têm um relevo muito maior.
Precisamos de um serviço universal, pois só ele pode garantir que a totalidade efectiva das cidadãs e dos cidadãos europeus - mesmo nas zonas periféricas - tenha acesso aos serviços postais. Só isso oferece a possibilidade de comunicação. Os serviços postais não se esgotam na prestação de serviços comerciais, mas cumprem também a função social de criar, para todas as cidadãs e cidadãos europeus, um meio de comunicação a preços módicos e de fácil utilização. Por esse motivo, não chega equipar as ilhas gregas e as aldeias isoladas da floresta bávara com terminais da Internet. Não, estas regiões também precisam de marcos do correio de onde são efectuadas tiragens diárias.
Um serviço universal deste tipo precisa de ter uma sólida base de financiamento. Mas não é possível obtê-la se acabarmos com a área reservada e permitirmos que os fornecedores comercializados arranquem as passas do bolo da prestação de serviços. Pelo contrário, necessitamos de empresas de serviços postais que ofereçam serviços variados, incluindo os não rentáveis, podendo deste modo financiar o serviço universal com as áreas reservadas. Além disso, há que tomar em consideração que a Europa, no seu conjunto, emprega 1, 5 milhões de pessoas em empresas de serviços postais. Perante estes empregados há também uma responsabilidade social que nos cabe. Sabemos que a liberalização até agora efectuada foi dolorosa para os empregados das empresas de serviços postais porque se fez acompanhar de despedimentos e, em parte, de reconversões de postos de trabalho sem qualquer segurança de emprego.
Este Parlamento - e julgo que isto reúne o consenso dos vários grupos - não ficará a ver os postos de trabalho nas empresas de serviços postais a converter-se, dia após dia, em empregos temporários para jovens. Não iremos aceitar os lucros rápidos dos fornecedores privados à custa dos empregados e da qualidade dos serviços postais. Pretendemos garantir um serviço postal universal de grande abrangência e de qualidade superior, salvaguardando a segurança de emprego.

Stenmarck
Senhor Presidente, os velhos monopólios não acompanham as exigências de eficácia a que todos nós, clientes, temos direito. Um sector atrás de outro têm sido confrontados com exigências de desregulação e de liberalização. Infelizmente, a actividade dos correios tem constituído uma grande excepção.
Há muito tempo que numa série de países da UE se reivindica a livre concorrência também no sector postal. Existem algumas experiências positivas. No caso da Suécia, essa evolução tem sido feita gradualmente e com um consenso político significativo. É importante que este desenvolvimento prossiga e receba os necessários estímulos.
Depois deste breve enquadramento, permitam-me fazer uma pergunta ao senhor comissário Bangemann, que irá encerrar este debate: que medidas pensa a Comissão tomar para estimular a continuação da evolução no sentido da liberalização da actividade postal?

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Stenmarck.
Senhoras e Senhores Deputados, com a intervenção da senhora deputada Stenmarck, terminámos a lista de inscrições para uso da palavra por parte dos deputados desta assembleia.
O senhor comissário Bangemann pede-me a palavra para uma breve intervenção. Tem a palavra.

Bangemann
Senhor Presidente, gostaria apenas de tentar responder às perguntas. A pergunta do senhor deputado Stenmarck já demonstrou qual é, forçosamente, o ponto fraco deste debate. Ainda não adoptámos nenhuma posição na Comissão. Senhor Deputado Ferber, não pense que é por eu ter medo da Esquerda ou de seja quem for. Nem sequer tenho medo de Edmund Stoibur, como aconteceu a alguns membros do CSU que faziam parte da lista de candidatos. Porque eu não preciso de fazer parte da lista do CSU. E por isso não tenho que fazer discursos inflamados para me colocarem na lista. Não tenho medo de ninguém, nem sequer do senhor deputado Ferber.
O senhor deputado Simpson, tem, em meu entender, uma visão muito simplista da relação Parlamento-Comissão-Conselho. Se o senhor deputado Simpson pretende dizer que a Comissão é sempre obrigada a propor aquilo que são as ideias do próprio Parlamento, está, antes de mais, a fazer uma inversão temporal do processo. Primeiro, a Comissão faz uma proposta, depois o Parlamento e o Conselho emitem os seus pareceres e, evidentemente, a Comissão aceita esta votação democrática. Mas, Senhor Deputado Simpson, o nosso próprio direito de proposta seria completamente desvirtuado se eu, ou qualquer outro colega da Comissão, propuséssemos sempre aquilo que são as ideias do Parlamento, tanto mais que, em qualquer dos casos, e como já se ouviu aqui dizer, as ideias do Parlamento ainda não se encontram definidas no momento presente. E como seria isso possível? Não existe ainda qualquer proposta da Comissão. Vamos, pois, esperar para ver o que o Parlamento diz à nossa proposta.
Esclarecendo novamente uma questão: é minha intenção pessoal - mais do que isso não posso aqui dizer - assegurar o serviço universal de tal sorte, que o senhor deputado não tenha de se preocupar com ele, no caso de os meus colegas da Comissão me darem o seu apoio. Porém, não me é possível fazer uma proposta que, ou exclua totalmente este processo de liberalização ou o retarde de tal ordem que os serviços postais acabem por ser esmagados por outros desenvolvimentos. Isso disse-o eu muitas vezes em debates anteriores. Por essa razão, aquilo que proponho não é de modo algum dirigido contra os empregados dos correios. Entre as diversas empresas de serviços postais - e hoje já se pode assistir a isto- irá desenvolver-se uma concorrência entre aquelas que operam num âmbito nacional liberalizado, como é o caso dos Correios Alemães, S.A. e as outras, que não o fazem. As que se movimentam num âmbito liberalizado dispõem das vantagens naturais da sua competitividade no mercado. Mesmo do ponto de vista jurídico, estarão em melhor situação. Podem adquirir outras empresas, fundir-se com outras empresas, ao passo que isso está vedado aos monopólios. Quem não entender isto, não está realmente a prestar qualquer serviço efectivo, quer aos empregados dos correios, quer aos consumidores finais, como também foi salientado pelo senhor deputado Wijsenbeek.
Por isso, não se trata aqui de ideologia. É certo que sou um liberal. Fui-o durante toda a minha vida. Às vezes, temos dúvidas se os colegas liberais são tão sensatos como nós próprios. Em todo o caso, nunca abandonei as minhas convicções liberais. Não que eu o faça pela ideologia, pois, em minha opinião, os pontos de vista ideológicos não são absolutamente nada liberais, mas porque procuro cumprir a minha missão. Se o senhor deputado Simpson não estiver satisfeito, tem todas as possibilidades de me mandar embora, a mim e aos meus colegas. E é claro que nós aceitamos o facto: trata-se de um jogo democrático em que se desempenham papéis. Pode fazê-lo já amanhã. Tem a possibilidade de o decidir. Se o fizer, não fico ofendido. O Parlamento tem essa função e actua dentro da estrita normalidade. E, se não o fizer, porque acredita que, apesar de tudo, a Comissão fez um trabalho francamente positivo, gostaria de lhe apresentar desde já os meus agradecimentos antecipados.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bangemann.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
A sessão é suspensa às 23H50

