33. Alteração do Regulamento (CE) n.° 717/2007 (rede telefónica móvel) e da Directiva 2002/21/CE (comunicações electrónicas) (
- Antes da votação:
Adina-Ioana Vălean
(EN) Senhor Presidente, estamos perante uma modificação menor solicitada pelo Conselho para eliminar uma incongruência relativa às taxas de câmbio de referência para efeitos dos limites de preços dos SMS e do "limite de corte". Assim, conforme foi acordado com o Conselho, deve aditar-se o seguinte texto no final do n.º 4 do artigo 1.º da versão original do regulamento, nos termos do artigo 1.º, ponto 2, alínea b) do presente regulamento: "Sempre que as tarifas sejam denominadas noutras moedas que não o euro, a revisão anual das tarifas reguladas pelos artigos 4.º-A, 4.º-B e 6.º-A, n.º3 será feita pela aplicação das mesmas taxas de câmbio de referência."
