Direito europeu dos contratos (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a pergunta oral apresentada por Giuseppe Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, à Comissão, sobre o Quadro Comum de Referência (QCR) sobre o direito europeu dos contratos (B6-0386/2007).
Rainer Wieland
autor. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não é segredo que já uma vez fracassámos num projecto igualmente ambicioso e necessário: um Código Civil Europeu. Isso também pode em parte dever-se ao facto de alguns sistemas jurídicos na União Europeia terem dificuldades com o direito escrito. Isso pode dever-se em parte ao facto de alguns outros terem dificuldades com a ideia de as regras substantivas sobre temas relacionados serem combinadas de algum modo e administradas de maneira suficientemente conclusiva e compreensível e de serem suprimidos os parêntesis nas regras de base. Estas dificuldades devem-se sobretudo ao facto de, na União Europeia, termos raízes comuns, mas que remontam a um passado longínquo, tendo algumas evoluído de forma diferente, algumas sido enterradas e algumas adulteradas por uma interpretação arbitrária em prol das políticas do momento.
Como tão bem afirmou o primeiro Presidente da República Federal da Alemanha, Theodor Heuss - note-se que era um liberal - a Europa assenta sobre três colinas: o Gólgota, a Acrópole em Atenas e o Capitólio em Roma. A Acrópole é, neste caso, o símbolo da civilização grega que, com os seus grandes filósofos e pensadores políticos, estabeleceu o núcleo das nossas democracias e da nossa concepção de Estado. O Gólgota representa os valores sociais e morais da Europa, entrando em praticamente todos os domínios das nossas vidas, da concepção de família aos direitos humanos. O Capitólio representa o direito romano, que nos ajuda no caminho em direcção ao Estado de direito e ao sentido de justiça.
Contudo, como foi dito, as nossas práticas jurídicas, apesar de terem as mesmas raízes, evoluíram de modo divergente, por vezes tão divergente que essas raízes já não são reconhecíveis. O único alicerce desta União Europeia parece ser o mercado interno. Há quem diga que todas as tradições jurídicas dos Estados-nação poderiam continuar a existir. Contudo, isso está longe de corresponder à realidade e mesmo a qualquer experiência de vida, se vivemos num mundo cada vez mais pequeno, cada vez mais rápido e mais comunicativo. Quanto melhor expressarmos os quatro evangelhos do mercado interno - a livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços - melhor os poderemos expressar em termos democráticos e contra um pano de fundo de conceitos morais europeus, e mais claro ficará que nada disto tem grande valor se não pudermos colocar a sua forma na bancada de teste do Estado de direito e justiça, entre os próprios indivíduos e entre os indivíduos e o controlo estatal.
Já fracassámos uma vez, quando a cortina de ferro caiu na Europa e os países se interrogaram: têm uma legislação que nos dispensem? Talvez isso fosse compreensível tendo com pano de fundo a crença de que qualquer ramificação das tradições jurídicas nacionais apenas poderia sobreviver e, de qualquer modo, numa União unicamente capaz de negociar por unanimidade. Não devemos fracassar uma segunda vez. Este é talvez o maior desafio a par da questão linguística. Quanto mais claros formos na afirmação do nosso mercado interno, mais clara será a necessidade básica de unidade da legislação, não apenas verticalmente, mas também horizontalmente, em toda a geografia do continente.
Demos passos em frente. Já temos concorrência entre os sistemas jurídicos. Seria bom e teríamos tempo suficiente se não fosse a realidade externa. O conflito entre europeus apenas pode beneficiar os que têm muito poder e já dispõem de sistemas jurídicos redundantes. Não somos uma família com irmãos e irmãs que discutem entre si a ponto de fazer saltar faíscas, mas que estão unidos perante os desafios do exterior. Infelizmente, não nos deixamos incomodar pelos desafios externos. Somos indiferentes ao mundo - obcecados connosco mesmos. O desejo de unidade das pessoas existe, mesmo que depois sobrevenham problemas a nível de disposições regulamentares específicas. São criados receios com base nos poderes das políticas nacionais para cultivar doutrinas de interesse próprio - uma estratégia que pode causar o colapso de dimensão histórica à escala continental.
Temos de chegar a um acordo, senão acabaremos por ficar de mãos vazias. Uma vez que a grande aposta fracassou, temos de chegar a consenso quanto ao que for possível. Os instrumentos são, portanto, bons, o quadro de referência é, portanto, bom e, por isso, é bom identificar o que é possível fazer e talvez ir até um pouco mais longe. O Parlamento Europeu está, pois, inteiramente de acordo e já o repetiu diversas vezes nas suas resoluções. Queremos, por isso, saber da parte da Comissão qual o seu grau de ambição ao desejar atingir este objectivo. É por isso que apresentámos as perguntas da forma que o fizemos.
O continente e os seus habitantes exigem um Estado de direito pelo menos em termos de forma, na que os juristas designam por parte geral. Podemos basear-nos nesta ideia; precisamos de justiça em termos de um compromisso equilibrado entre interesses legítimos, de velocidade, de direito acessível e inteligível para todos. Mesmo apesar de hoje apenas discutirmos o direito contratual, a necessidade de intervir noutros ramos do direito é evidente: direito da família, direito sucessório, direito administrativo, diria mesmo direito penal. É o método que está na bancada de teste na qual a Comissão agora começa o seu trabalho. O método irá essencialmente constituir o factor determinante ao respondermos à questão de quanto, quão depressa e quão bem estamos dispostos a reagir aos desafios evidentes. Muitos de nós em todo o mundo aguardam um exemplo de sucesso e muitos simplesmente esperam que fracassemos.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, não é nenhuma surpresa o facto de este tema atrair tanta atenção, na medida em que se trata de uma questão verdadeiramente essencial e muito importante.
A Comissão, no seu todo, acolhe com muito agrado o interesse do Parlamento no Quadro Comum de Referência (QCR).
No seu segundo relatório de progresso, a Comissão anunciou que, após o projecto académico de QCR ser apresentado pelos investigadores, a Comissão deverá seleccionar com cuidado as componentes deste projecto que correspondam aos objectivos legislativos comuns. Conforme sabemos com base na decisão, o referido projecto académico de QCR deverá ser apresentado até ao final do corrente ano.
Este processo de selecção deverá ser executado em consulta com as outras instituições, incluindo o Parlamento e as partes interessadas. Penso que o Parlamento irá desempenhar um papel importante, como é hábito, uma vez que conta com muitos peritos.
A Comissão ainda não decidiu como irá proceder à selecção das componentes do projecto académico de QCR a incorporar no QCR definitivo, na medida em que esta decisão também depende do conteúdo do projecto de QCR a apresentar pelos investigadores. Além disso, a Comissão ainda não decidiu quais os aspectos do acervo do direito europeu dos contratos que devem ser incluídos no QCR.
Ao adoptar esta decisão, a Comissão terá igualmente em conta o conteúdo do projecto académico de QCR (que até ao momento não tínhamos), as conclusões dos novos seminários sobre o QCR e as posições do Parlamento e do Conselho.
Contudo, a Comissão declarou claramente por diversas vezes que o QCR não resultará numa ampla harmonização do direito privado, nem irá transformar-se num Código Civil Europeu. A futura directiva-quadro, que resulta da revisão do acervo do direito europeu dos contratos no domínio do consumo, não está dependente das conclusões do QCR, que é um projecto de mais longo prazo e que deverá ser concretizado separadamente.
Cabe à Comissão garantir que as componentes do projecto de investigação seleccionadas para o QCR (e passíveis de alteração) sejam coerentes entre si e com a futura directiva-quadro.
Todos estes trabalhos preparatórios serão executados em estreita coordenação por todas as direcções-gerais da Comissão implicadas.
No que respeita às questões relativas aos consumidores, os meus serviços já organizaram os respectivos seminários e analisaram as suas conclusões. Os resultados servem de ponto de partida para a revisão do acervo do direito europeu dos contratos no domínio do consumo e foram muito úteis.
O meu colega, Comissário Charlie McCreevy, organizou recentemente dois seminários sobre obrigações de informação no âmbito da legislação dos serviços financeiros e sobre regras em matéria de concorrência desleal aplicáveis a contratos entre empresas ("B2B”).
No que respeita ao direito geral dos contratos, os serviços do Vice-Presidente Frattini planeiam organizar vários seminários no decorrer do próximo ano.
A Comissão entende perfeitamente que o Parlamento queira ser mantido informado sobre os trabalhos em curso referentes ao QCR e que pretenda participar nesses mesmos trabalhos. Congratulamo-nos com a participação do Parlamento no processo relativo ao QCR. Além da consulta acima referida, a Comissão continuará a manter o Parlamento informado da forma mais adequada relativamente aos desenvolvimentos, em especial através do grupo de trabalho parlamentar dedicado ao QCR.
Para concluir, gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio ao trabalho da Comissão no âmbito deste importante dossier. Tenho conhecimento de que um dos principais eventos de 2006 teve lugar em Viena (salvo erro). As conclusões dessa conferência foram uma fonte de grande inspiração para o nosso trabalho.
Klaus-Heiner Lehne
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer sinceramente o seu empenho nesta matéria, que resultou em grandes progressos no desenvolvimento deste projecto nos últimos meses. Devo dizer, a este propósito, que o considero o projecto mais importante de toda a legislatura, embora, na verdade, se trate de um projecto pré-legislativo e não legislativo.
Enquanto Parlamento, é natural que estejamos muito interessados - e foi essa também a razão que levou a fazer de novo hoje esta pergunta oral - em manter as expectativas de modo muito consciente e a progredir no debate não apenas a nível do grupo de trabalho que constituímos e a nível da comissão, mas também aqui consigo, em sessão plenária. Foi, pois, muito importante termos inscrito este assunto na ordem do dia de hoje.
Também gostaríamos de obter algumas informações da sua parte - sobre o calendário definitivo ainda pouco foi capaz de nos dizer - porque, como seria de esperar, na perspectiva do Parlamento, e com vista às próximas eleições em 2009, é essencial para a nossa estratégia saber como deveremos lidar com o Quadro de Referência. Ao longo do próximo ano, haverá uma versão preliminar, mas não teremos um texto definitivo antes de Abril de 2009. De qualquer modo, já será tão tarde que não poderemos analisar o conteúdo durante esta legislatura e o próximo Parlamento terá de o fazer na seguinte.
Gostaria de frisar uma vez mais que achamos que, se o Quadro de Referência for adoptado pela Comissão e inscrito no documento da consulta, ele não deverá apenas fazer alusão a questões do direito contratual, sendo que o Parlamento tem vindo a insistir, com uma maioria esmagadora, que ele deverá extravasar o âmbito do puro direito contratual de modo a causar o efeito desejado.
Gostaríamos também que fosse considerada a possibilidade específica de resolver subsequentemente os muitos problemas que temos no mercado interno através da criação de um instrumento facultativo para actividades de tipo transfronteiriço.
Presentemente, somos obrigados a viver com uma coexistência feliz dos princípios do país de origem e do país de destino em muitas directivas e decisões legislativas europeias paralelamente a um conjunto que chega a 28 sistemas jurídicos, os quais, dependendo das circunstâncias, também têm, de certo modo, de ser todos eles aplicados em paralelo, o que não funciona na prática, porque ninguém - nenhum jurista, seja ele juiz ou advogado - pode conhecer a fundo 28 sistemas jurídicos europeus.
Perante este pano de fundo, um instrumento facultativo poderia ser um instrumento que, de facto, abriria o mercado interno, sobretudo às pequenas e médias empresas, assim como ao consumidor, viabilizando, assim, o desenvolvimento de negócios no mercado interno. Todas as actividades da Comissão e do Parlamento deveriam visar a possibilidade de deixar em aberto esta opção, para que uma decisão final possa ser adoptada durante a próxima legislatura.
Manuel Medina Ortega
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, o facto de estarmos aqui, a esta hora tardia, a debater o quadro comum de referência, é uma indicação de que, pelo menos, aqueles que estão aqui têm um grande interesse nesta questão, e a própria Senhora Comissária assinalou o seu interesse e o de outros Comissários na matéria.
Creio, como todos cremos, que o procedimento adoptado pela Comissão é o correcto. Antes de nos lançarmos num projecto de codificação, é importante conhecer os seus elementos de um ponto de vista académico, e cremos que a iniciativa é magnífica: não nos lançarmos simplesmente em propostas legislativas sem tê-las estudado primeiro. Creio que o resultado pode ser bastante bom.
No entanto, no que respeita à segunda parte, o que nos preocupa - alguns dos deputados europeus trabalham ou participam no grupo parlamentar que está a acompanhar o quadro comum de referência - é o facto de, aparentemente, termos acumulado tanto material que parece agora difícil fazer uma selecção. O meu colega, senhor deputado Lehne, fez referência ao quadro temporal; ou seja, embora o projecto de codificação seja um projecto de longo prazo, é no entanto conveniente começarmos pelo menos a debruçar-nos sobre as suas linhas directrizes.
A ideia de uma directiva-quadro sobre esta questão parece ser um bom ponto de partida. Em todo o caso, parece evidente que aquilo que fizemos nos últimos anos no sentido de uma harmonização pela via processual, pela via legislativa, pela via do reconhecimento e da execução de sentenças é útil, mas tem enormes limitações.
O direito europeu em geral, e o direito dos contratos em especial, apenas podem desenvolver-se mediante o estabelecimento de certos princípios. Creio que o Parlamento, como instituição, pode ser um instrumento magnífico para a Comissão, pois os diferentes sistemas jurídicos e as diferentes legislações nacionais estão aqui representados, e pode constituir um excelente quadro de referência para determinar em que medida as propostas harmonizadoras podem entrar em conflito com os sistemas jurídicos nacionais.
A harmonização da União Europeia é bastante difícil pelas razões que todos conhecemos, mas o procedimento correcto é o que foi empreendido pela Comissão, com esta primeira parte académica e uma segunda parte legislativa.
O que estamos a dizer à Comissão neste momento é que, no Parlamento, nos sentimos de certo modo pressionados pelo tempo, dado que a integração europeia já está em curso: os cidadãos europeus defrontam-se todos os dias com problemas práticos que apenas podem ser resolvidos com uma harmonização jurídica. Esses problemas práticos foram observados pela própria Comissária ao apresentar-nos as suas propostas de harmonização do direito contratual relativo à protecção dos consumidores, que é apenas um dos aspectos, mas um aspecto muito importante, pois, afinal de contas, todos somos consumidores na União Europeia e, em certa medida, é um magnífico princípio de intervenção.
Não creio que se trate de criar um quadro comum de referência que seja puramente teórico. Na medida do possível, o concreto é o mais útil. O meu colega, senhor deputado Lehne, fez referência à criação de um certo tipo de documento facultativo. O modelo seria mais ou menos semelhante ao Código Comercial Uniforme dos Estados Unidos, que foi qualificado como o código menos uniforme de todos, que oferece a menor possibilidade de unificação. É uma possibilidade, mas o mais importante seria, talvez, ver que princípios podem ser reconhecidos por todos os sistemas jurídicos, sendo que só teremos esses dados depois de termos estudado e tomado em consideração as conclusões que os académicos nos apresentarem.
Creio, portanto, Senhora Comissária, que o Parlamento será um bom colaborador no desenvolvimento ulterior desta legislação e já estamos todos impacientes por lançarmos mãos à obra, de modo a que, no ano e meio que nos resta desta legislatura, possamos contribuir positivamente para o desenvolvimento desta legislação.
Diana Wallis
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a resposta que deu, bem como o seu empenho nesta matéria, o qual foi igualmente referido por outros colegas.
Contudo, devo confessar que estou um pouco surpreendida. Hoje de manhã e ontem à noite, estive na Universidade de Munster, em Munster, por ocasião da entrega de um título honorário ao Presidente do Tribunal de Justiça. Simultaneamente, teve lugar uma reunião do grupo do acervo sobre o tema do Quadro Comum de Referência. Informaram-me que estavam a discutir, entre outros temas, as componentes do projecto académico de Quadro Comum de Referência (QCR) que poderiam ser usadas pelos nossos serviços. Dado que esta discussão já está em curso, eu gostaria de salientar, sem sombra de dúvida, que o Parlamento pretende ter conhecimento de todos os desenvolvimentos, para que possa estar informado sobre a forma como o processo se está a desenrolar.
A Senhora Comissária deverá saber que o Parlamento tem um profundo interesse nesta matéria e até que ponto tentou defendê-la. De facto, a comissão de que eu e os meus colegas fazemos parte irá organizar no novo ano, em conjunto com a Presidência eslovena, uma recepção para celebrar a chegada do projecto académico de QCR. Queremos, portanto, ser verdadeiramente bem sucedidos neste domínio e continuar a trabalhar nesse sentido.
Mas é necessário que sejamos incluídos nesse processo. Há muito que consideramos que este é uma componente essencial de toda a agenda "Legislar Melhor”. Não sei quantas vezes já intervim, neste âmbito, para falar de coerência. Temos consciência de que o QCR está quase concluído, prestes a poder ser utilizado e, ainda assim, prosseguimos com diversas peças legislativas aplicáveis ao direito dos contratos, sem termos em conta algumas das regras básicas que estamos já a começar a formular no âmbito do QCR. Estamos a trabalhar na revisão do acervo relativo à defesa do consumidor e, separadamente, trabalhamos na área da utilização a tempo parcial de bens imobiliários. Outros colegas lidam com pagamentos ou com questões relacionadas com o transporte de passageiros. Estamos a desenvolver uma ferramenta extraordinária e precisamos dela com urgência.
Aceitamos e agradecemos o trabalho realizado pela Comissão no seu todo para que este assunto fosse abordado em todas as diferentes direcções-gerais. São boas notícias.
Termino simplesmente com um novo apelo, Senhora Comissária, para que nos mantenham envolvidos no processo. Sabemos que há trabalhos a decorrer. Podemos estar do vosso lado. Sabemos que esta é uma questão difícil, no que respeita ao Conselho. Queiram, por favor, contar com as nossas vozes em uníssono com as vossas para que este projecto tenha o impulso e o dinamismo que merece, de forma a melhor servirmos os nossos cidadãos através do mercado interno.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, não se trata apenas de palavras de cortesia: é sempre um enorme prazer ouvir tão distintos advogados falar sobre um dos acontecimentos mais importantes dos últimos anos no domínio do direito civil.
No entanto, sei que preferem que seja tão pragmática quanto possível. Permitam então que vos diga que, em 2008, a Comissão terá de tomar uma decisão relativamente ao âmbito de aplicação do QCR (no que respeita à calendarização, forma e conteúdo) e sobre como executará os trabalhos acima referidos em termos de metodologia, recursos humanos e financeiros e de distribuição do trabalho pelas DG implicadas: Justiça, Liberdade e Segurança, Mercado Interno e Serviços, Empresas e Indústria, Secretariado-Geral e Saúde e Consumidores. Em 11 de Dezembro (ou seja, amanhã) terá lugar uma reunião com os directores-gerais ou os seus representantes, com o objectivo de preparar uma decisão do Colégio para 2008 sobre o âmbito de aplicação, conteúdo e forma do QCR.
Como sabem (eu mantive-vos informados relativamente a esta questão), pedi informações sobre o QCR ao Colégio de Comissários e enviei-lhes uma nota sobre esta matéria no decorrer do presente ano. No que respeita a instrumentos não vinculativos, a Comissão anunciou na revisão do mercado único que irá analisar o mérito da iniciativa no domínio dos serviços financeiros. Penso que se trata de um bom sinal.
Todos referiram a directiva-quadro referente ao acervo relativo à defesa do consumidor. Considero que este é um óptimo exercício e que, independentemente do que fizermos relativamente ao crédito ao consumo ou à utilização a tempo parcial de bens imobiliários, estamos a tentar evitar esta concentração a nível do instrumento horizontal, pois penso que actualmente necessitamos de um debate no Parlamento sobre a utilização a tempo parcial de bens imobiliários. Contudo, temos de definir o âmbito de aplicação do quadro e penso que teremos um excelente teste à nossa união quando procedermos à harmonização dos principais pilares do direito dos contratos, no âmbito da directiva-quadro. Como é óbvio, comprometo-me pessoalmente a manter-vos informados sobre os desenvolvimentos neste tão importante domínio.
Presidente
Declaro que recebi uma proposta de resolução para encerramento do debate, apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 12 de Dezembro de 2007.
