
Watson
Senhor Presidente, caros colegas, devem ter lido nos jornais de hoje de manhã que a República Francesa se recusou a reconhecer o estatuto extraterritorial do Parlamento Europeu. O Governo francês terá recusado ao Presidente da República da China o visto que lhe permitiria vir ao Parlamento para participar numa reunião. É uma negação do nosso estatuto de Parlamento supranacional e espero que apresentemos um protesto ao Governo francês por não ter sido concedido um visto ao Sr. Chen...
... e que insistamos em que nós, na União Europeia, deveríamos reconhecer um país que é há 14 anos uma democracia parlamentar florescente, e o estatuto de que deve usufruir num mundo em que as democracias devem colaborar.
(Aplausos)

Presidente
Tomo nota desta sua intervenção. Naturalmente, a Senhora Presidente será devidamente informada.

Aplicação do processo de urgência
(COM(2001) 551 - C5-0477/2001 - 2001/0223(CNS))

Lagendijk (Verts/ALE). (NL) Senhor Presidente, esta questão foi discutida na passada semana na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política da Defesa. Não nos parece recomendável satisfazer o pedido de aplicação do processo de urgência. E isso por vários motivos: parecendo tratar-se de uma questão técnica, trata-se, no entanto, aos nossos olhos, de uma decisão inteiramente política, que deve ser bem preparada neste Parlamento.
Trata-se de duas questões. Em primeiro lugar, do futuro da concessão de ajuda aos Balcãs por parte da União Europeia. Será que essa ajuda vai ser concedida através de agências ou de delegações? Reina grande confusão sobre o assunto. Esse o motivo por que a comissão solicitou ao Comissário competente quanto à matéria de fundo, o senhor Comissário Patten, que na próxima semana se deslocasse à comissão a fim de discutir esta questão com os seus membros.
Segundo ponto é que esta proposta gerou bastante inquietação na Macedónia. Achamos recomendável que se tome o tempo necessário para discutir devidamente a questão com as autoridades macedónias, antes de o Conselho tomar qualquer decisão.
Finalmente, estará a comissão competente quanto à matéria de fundo em situação de aprovar um relatório já na próxima semana, de molde a ser possível submetê-lo a votação no próximo período de sessões, em Novembro? Todos os motivo, portanto, para não satisfazer o pedido de aplicação do processo de urgência.
(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)
Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade Europeia na Conferência Ministerial prevista pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio
(COM(2001) 517 - C5-0487/01 - 2001/0218(CNS))

Gahrton
Senhor Presidente, sugiro que se aplique a este documento o procedimento de urgência, porque facilitaria a participação da China na próxima reunião de Doha.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)
Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição comunitária na Conferência Ministerial prevista pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês) à Organização Mundial do Comércio
(COM(2001) 518 - C5-0488/01 - 2001/0216(CNS))

Gahrton
Senhor Presidente, invoco o mesmo motivo para pedir o procedimento de urgência neste caso, à semelhança do anterior, de modo a que o Taipé Chinês também possa participar na reunião de Doha.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

Incentivos comunitários no domínio do emprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0319/2001) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (8432/1/2001 - C5-0294/2001 - 2000/0195(COD)) tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego (relatora: deputada Jensen).

Jensen
, relatora. (DA) Senhora Presidente, a política de emprego da UE consiste numa cooperação aberta, no âmbito da qual os Estados-Membros estabelecem metas comuns, trocam experiências e avaliam os resultados alcançados e as políticas de emprego uns dos outros. É um processo aberto, no qual cada Estado-Membro escolhe os meios que pretende empregar com vista a alcançar as metas comuns e aqui, no Parlamento, gostaríamos também de ver o processo tornar-se ainda mais aberto, através de um maior envolvimento do público. O relatório, hoje em debate, aborda o modo como se traduziu o artigo 129º do Tratado de Amesterdão relativo aos incentivos à política de emprego. Trata-se das dotações destinadas aos trabalhos a desenvolver no âmbito da política de emprego nos próximos cinco anos, dos fundos destinados às análises, à elaboração de estatísticas, à realização de conferências, à elaboração de relatórios, etc. A política de emprego será avaliada em 2003, tratando-se da primeira coordenação aberta a ser objecto de avaliação, e os fundos destinados à política de emprego serão também utilizados para esta avaliação.
O Parlamento aprovou, em primeira leitura, 17 propostas de alteração à proposta da Comissão e que versam sobre os seguintes aspectos: gostaríamos de ver reforçado o envolvimento dos parceiros sociais e das autoridades locais e regionais no processo, assim como também gostaríamos que fosse dada mais atenção à divulgação dos resultados das políticas de informação e emprego junto do grande público. Gostaríamos ainda que a política de emprego desse mais atenção à questão da igualdade das mulheres, que fossem apresentadas mais propostas relativas ao envolvimento do Parlamento e gostaríamos de ver uma maior coerência em relação a outras actividades comunitárias. E, para concluir, gostaríamos de ver implementados projectos-piloto destinados a reforçar as informações sobre a política de emprego e o desenvolvimento de métodos no plano local e regional, para os quais o Parlamento propôs um reforço das dotações orçamentais.
O Conselho aceitou, posteriormente, algumas das propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento, nomeadamente propostas que visavam um maior envolvimento dos parceiros sociais e o envolvimento de organismos locais e regionais, entre outras. Foram igualmente adoptadas algumas das propostas relativas ao reforço da atenção para a questão da igualdade, mas as propostas marcadamente centrais, apresentadas pelo Parlamento, não foram aceites pelo Conselho. Por esse motivo registou-se, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, um forte apoio no sentido de o Parlamento voltar a apresentar as propostas de alteração que apresentou em primeira leitura e que não foram aprovadas pelo Conselho. A maioria no Parlamento debate-se, há muito tempo, pelo envolvimento do esforço local e regional na política de emprego, e apontámos para o facto da troca de experiências e das ligações com o plano local e do trabalho voluntário poderem ser financiados ao abrigo do artigo 129º. Se observarmos o desemprego na UE, é característico que este está concentrado em áreas locais e regionais, em "bolsas" de pobreza e em "ilhas" de desemprego, sendo o esforço local consequentemente crucial para a promoção do emprego. Portanto, faz sentido falar-se de planos de acção locais, da troca de experiências e de informações recolhidas com base no trabalho realizado.
Estou plenamente convencida que um maior enfoque sobre o esforço local poderá aumentar o nosso conhecimento e apontar para os caminhos a seguir no âmbito da política de emprego. Apoiámos iniciativas locais de emprego através de uma acção preparatória a desenvolver ao abrigo de uma rubrica orçamental designada B5-503, e o Parlamento pretende que seja dado seguimento a esta iniciativa através de projectos-piloto desenvolvidos ao abrigo do artigo 129º. Admito que o termo "projecto" é susceptível de induzir em erro, na medida em que pretendemos o desenvolvimento de um trabalho metódico, ou seja, de análises e estudos e desenvolvimento de estatísticas e métodos. Não pretendemos que sejam financiados projectos ao abrigo do artigo 129º que tenham um carácter experimental, tal como sucede com os projectos financiados ao abrigo do artigo 6º do Fundo Social Europeu. Portanto, não pretendemos a duplicação de processos que já estão a decorrer no âmbito do Fundo Social Europeu, pelo contrário, é considerável o número de deputados que se congratulam com a coordenação aberta da política de emprego, na medida em que permite que os Estados-Membros melhorem os resultados da política de emprego, que aprendam com a experiência uns dos outros, permitindo-lhes inclusivamente competir em termos de quem pode apresentar os melhores resultados. Mas uma competição saudável, como esta, não irá, infelizmente, muito longe, enquanto a política de emprego e o chamado Processo do Luxemburgo forem tão pouco conhecidos como é o caso.
Em muitos países não se registou nenhum debate em torno dos planos nacionais de emprego, enquanto que ao nível dos parlamentos nacionais não se verificam outras actividades que pudessem contribuir para a divulgação dos processos e dos respectivos resultados e para obter um maior apoio da população. Será que é suficientemente vinculativa uma concertação política baseada nas análises e estatísticas discutidas pelos mesmos políticos, funcionários e peritos, em conferência realizadas um pouco por toda a UE? Não, será necessário dedicar muito mais atenção aos resultados e aos objectivos para que os governos possam deparar-se com muito mais empenho e com o desejo que todos consigam alcançar os resultados que foram alcançados pelos países que obtiveram maior sucesso ao nível da política de emprego.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, depois de felicitar a senhora deputada Anne Elisabet Jensen pelo bom trabalho realizado e de lho agradecer, permita-me que comece a minha intervenção lembrando que no passado domingo, na Galiza - o meu país -, um ex-membro do Parlamento Europeu, Manuel Fraga Iribarne, fundador do Partido Popular de Espanha, obteve, pela quarta vez consecutiva, a maioria absoluta nas eleições ao parlamento galego.
Se menciono este facto é porque o Governo de Fraga Iribarne se preocupou, durante os doze anos de mandato, com os problemas e com as carências dos galegos no que diz respeito ao emprego, tendo agora, durante a última campanha eleitoral, assumido um compromisso em matéria de emprego para com os jovens sem trabalho, que consiste num contrato de um ano para jovens com menos de 30 anos que estão há seis sem encontrar trabalho ou no desemprego.
A preocupação pelo emprego - que, nos termos do artigo 3º do Tratado, deve traduzir-se numa acção da Comunidade Europeia de promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, estabelecida pelos Conselhos Europeus extraordinários sobre o emprego do Luxemburgo e de Lisboa, que aposta decididamente numa estratégia coordenada em matéria de emprego - implica e exige uma mobilização sistemática de todas as políticas comunitárias ao serviço do emprego, quer se trate de políticas de enquadramento, quer de políticas de fomento.
Se pretendemos ser um espaço económico baseado no conhecimento, competitivo e dinâmico, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social para, dessa forma, restabelecer condições para o pleno emprego, devemos fomentar a coordenação das políticas de emprego entre os Estados-Membros - salvaguardando-se, obviamente, o direito de cada Estado-Membro a tomar as decisões de acordo com as suas especificidades -, a troca de boas práticas, incluindo as relativas às formas de participação dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais, sem esquecer a necessidade de coordenação de políticas a favor da criação de emprego.
Afigura-se-me, por conseguinte, uma boa prática, que pode ser transferida para os outros países, o compromisso contraído pelo candidato vencedor na Galiza. Propiciará aos jovens galegos a oportunidade de se incorporarem no mundo do trabalho, de adquirir a experiência e a formação necessárias, tanto para conseguir um primeiro emprego como para, posteriormente, poder mantê-lo ou arranjar novos empregos. Penso constituir uma boa prática, tal como se revelou uma boa prática a acção empreendida com vista à conciliação da vida familiar com a vida profissional, também obra do Governo da Galiza.

Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer à senhora deputada Jensen pelo excelente relatório que apresentou. O dia de hoje adivinha-se positivo, na medida em que a votação deverá reflectir o facto de todos estarmos de acordo no que diz respeito à política de emprego não dever ser algo que se desenrola apenas nos gabinetes e nas reuniões dos ministros, mas como algo que deve chegar aos cidadãos. Deverão ser divulgadas informações sobre a política de emprego; e as autoridades locais, que deverão participar na implementação destas medidas, devem também ser envolvidas. É sobre esse aspecto que iremos hoje votar. O relatório da senhora deputada Jensen encerra um conjunto de aspectos positivos. Gostaria de salientar os aspectos sobre os quais chegámos a acordo, no que toca à dimensão local da política de emprego. Conseguimos finalmente fazer com que a Comissão e o Conselho compreendessem que as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e as organizações de voluntários são importantes para o esforço do emprego.
O trabalho prático, que envolve conseguir emprego para as pessoas, desenrola-se no plano local. Consequentemente, os agentes locais devem participar no processo. Porém, este aspecto implica um apoio ao esforço local, sob a forma de melhor informação acerca da política comum de emprego e acerca dos objectivos. Importa, portanto, implementar medidas de incentivo e afectar verbas para podermos aprender com os métodos e experiências uns dos outros, e é isso que, hoje, estamos a tentar conseguir. Por esse motivo é decepcionante ter sido tão difícil conseguir o acordo da Comissão para o reforço do orçamento, para estas dotações, tendo o Grupo Socialista apoiado, por esse motivo, o reforço da verba para 55 milhões de euros e não para 50 milhões de euros. Espero que consigamos hoje um amplo apoio e que a Comissão e o Conselho possam ouvir, hoje mesmo, sinais do Parlamento nesse sentido.

Pronk
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora relatora o trabalho que teve com este relatório. Creio que conseguiu, de facto, obter para as suas propostas o apoio de toda a comissão competente quanto à matéria de fundo, e parto do princípio de que também de todo o Parlamento. É evidente que também desejo felicitar o senhor deputado Pérez pela vitória obtida na Galiza.
Senhor Presidente, subscrevo tudo quanto foi dito, que se trata de um bom relatório e que há algumas alterações que poderiam melhorar consideravelmente a proposta. Todavia, ainda me sinto um bocadinho pessimista. Não vejo, nem no Conselho, nem na Comissão, grande tendência para tomar as nossas propostas em consideração. Verifico que, na verdade, estão mais inclinados a fazer finca-pé e a dizer: bem, a política de emprego, tal como a especificámos, está a ter êxito e não pretendemos introduzir-lhe qualquer alteração. É verdade que queremos envolver um pouquinho nela o Parlamento, mas, de preferência, o mínimo possível.
No fundo, esse é um pouco o clima que se está a instalar, sobretudo no Conselho, mas, em parte, também na Comissão.
Num outro relatório em matéria de protecção social, conseguimos, aliás sob a sua Presidência, romper com esse clima. Espero que o mesmo aconteça neste caso, mas estou muito mais pessimista. Neste caso, estamos perante um Conselho que ainda procura menos contacto directo com o Parlamento e estamos confrontados ainda com mais dificuldades, motivo por que estou pessimista.
Regozijo-me com o facto de a senhora relatora ter levado a cabo este relatório, que penso que interpreta perfeitamente aquilo com que no Parlamento estamos de acordo, mas estou pessimista quanto aos resultados. Talvez o meu pessimismo possa converter-se em optimismo. Todavia, se todos os sinais estiverem no vermelho - e é no vermelho que se encontram neste dossier -, é imperioso que isso seja dito neste hemiciclo.
Senhor Presidente, essa é a principal razão por que hoje faço uso da palavra. Espero estar a ser demasiado pessimista. A senhora Comissária, mas sobretudo o Conselho, dir-nos-ão se, finalmente, vão abandonar os antigos caminhos e se porventura pretendem, realmente, encetar um diálogo com este Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Pronk, veremos, após a intervenção da Senhora Comissária, se deveremos confirmar ou não o seu pessimismo.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, subscrevemos o relatório da senhora deputada Jensen porque assenta em conceitos e políticas com as quais estamos inteiramente de acordo.
Em primeiro lugar, é necessário dar a conhecer aos cidadãos da União a estratégia europeia de emprego. Só dessa maneira eles poderão tomar consciência dos objectivos comuns e enriquecer com as suas ideias o processo do Luxemburgo, enquanto as entidades competentes, a nível nacional, regional e local, poderão também enriquecer com as boas práticas que se revelaram eficazes noutras regiões da União, como aquelas que o colega Pérez Álvarez acabou de nos referir.
A outra proposta da senhora deputada Jensen tem a ver com o papel da sociedade local não só na concepção mas também na concretização das políticas de emprego. É preciso que fique claro para todos os Estados-Membros que a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil é indispensável para que o esforço de aumentar o emprego seja eficaz. Além disso, os Estados-Membros têm de alterar a sua organização e tomar essas medidas na criação de instituições e de recursos que permitam pôr em prática os pactos locais de emprego, enquanto, por outro lado, a União Europeia deve apoiar a criação dessas estruturas, através das suas políticas, do seu aconselhamento e da disponibilização de recursos. Já temos a experiência de muitos países como o meu, a Grécia, onde os pactos locais de emprego não puderam funcionar. Em certos casos, algumas políticas adoptadas pela administração central para incentivar algumas medidas adicionais em regiões problemáticas não conseguiram mobilizar a sociedade local e não alcançaram os resultados pretendidos.
Más experiências como estas existirão também noutras regiões da União, o que nos leva a acreditar que as medidas propostas pela colega, juntamente com toda a outra política desenvolvida pela União Europeia neste sector, devem ser tratadas de forma coordenada a nível europeu e nacional a fim de que o emprego ganhe uma outra dinâmica em termos de concepção e execução a nível local.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, tentarei, como pediu, transformar em optimismo o pessimismo do senhor deputado Pronk!
Este programa aplica o artigo 129º do Tratado, que prevê a adopção de acções de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua acção no domínio do emprego. Neste ponto concordo com o que a senhora deputada Thorning-Schmidt disse já: o que está aqui em causa não é o emprego ou as reuniões do Conselho, mas sim uma cooperação real entre os Estados-Membros.
O programa apoia a estratégia europeia de emprego, prevendo actividades que garantam a eficácia sustentada dessa estratégia. É importante que seja adoptado no futuro próximo, e espero que as preocupações que subsistem, tal como são expressas nas 14 alterações apresentadas, possam ser resolvidas satisfatoriamente.
Na sua proposta alterada, a Comissão, depois da primeira leitura, aceitou na totalidade ou em parte 12 das 17 alterações apresentadas pelo Parlamento. A posição comum que o Parlamento está a considerar, caracterizando-se embora por diferenças significativas, no formato e na apresentação, em relação à proposta alterada, reflecte dez dessas alterações.
No que se refere às alterações que estão a ser consideradas agora, a Comissão pode aceitar nove, na totalidade ou em parte: as alterações 1 a 8 e a alteração 14.
Gostaria de especificar exactamente aquilo que posso aceitar. Aceito na totalidade as alterações 1 a 3. Relativamente à alteração 4, congratulo-me com a referência à atenção especial aos problemas relativos a grupos-alvo que estão sujeitos a múltiplas discriminações no seu acesso ao mercado de trabalho e partilho das vossas preocupações no que se refere à necessidade de conhecer, acompanhar e analisar as evoluções através da elaboração de indicadores. No entanto, não me parece adequado entrar em pormenores sobre os estudos específicos a efectuar e não posso aceitar essa parte da alteração.
No que se refere à alteração 5, congratulo-me com o relevo atribuído à importância de promover junto da opinião pública o conhecimento da estratégia europeia de emprego e de incitar os indivíduos e as organizações, a todos os níveis, a contribuírem para o reforço do impacto e da eficácia dessa estratégia. O presente programa deverá e poderá apoiar a realização desses objectivos. No entanto, a atribuição de financiamentos a "projectos" neste contexto não é adequada e devo rejeitar essa parte da alteração 5. As nossas divergências no que se refere à alteração 5 estão talvez mais relacionadas com a formulação do que com a discordância no que se refere às intenções da alteração.
Os projectos locais em que participam os agentes locais são financiados a título do artigo 6º e do regulamento do Fundo Social Europeu, bem como a título de uma outra rubrica orçamental, a rubrica B5-503. Esta última está disponível exclusivamente para financiar projectos de desenvolvimento local. O necessário trabalho de análise, investigação e avaliação incluirá medidas relacionadas com os resultados dos projectos executados a título de outras rubricas orçamentais, destinadas a avaliar como é que o conhecimento da estratégia europeia de emprego e a participação local na execução dessa estratégia poderão ser melhorados. Espero que esta abordagem vá ao encontro das vossas preocupações.
Relativamente à alteração 8, subscrevo plenamente o princípio da compatibilidade e posso aceitar essa parte da alteração, mas não concordo com a especificação dos programas em causa.
As alterações 6 e 7 são aceites em princípio através da inclusão da alteração 1 e apoio plenamente a alteração 14.
Infelizmente, não estou em posição de aceitar as alterações 9 a 13, e passo a explicar rapidamente porquê. As alterações 9 e 10 dizem respeito ao comité. Se bem que esteja grata pelo vosso apoio ao papel da Comissão e ao regresso à proposta de criação de um comité consultivo, trata-se de uma causa perdida no Conselho. Atendendo ao quadro jurídico e aos precedentes recentes, um comité misto é um compromisso aceitável. Poderemos estudar o mandato desse comité em debates futuros, para verificar se poderá ser adaptado de modo a dar resposta às vossas preocupações, no âmbito de um compromisso global.
Relativamente aos planos anuais a que se faz referência na alteração 11, trata-se de uma questão interna da Comissão, que não tem cabimento numa decisão do Parlamento e do Conselho. A alteração 12 deve também ser rejeitada, por razões institucionais, e mais especificamente por referência ao acordo-quadro relativo às relações interinstitucionais.
Finalmente, no que se refere à alteração 13, mantemos os 55 milhões de euros previstos inicialmente. Fizemos uma análise exaustiva e entendemos que é um valor adequado às actividades previstas.
Em suma, a Comissão pode aceitar, na totalidade ou em princípio, as alterações 1, 2, 3, 6, 7 e 14; pode aceitar em parte as alterações 4, 5 e 8, e rejeita as alterações 9, 10, 11, 12 e 13.
É evidente que há questões que têm de ser resolvidas, e que algumas delas são mais sensíveis do que outras. No entanto, adoptei uma abordagem o mais positiva possível das alterações apresentadas. Consequentemente, espero que, com a vossa cooperação e a do Conselho, possamos encontrar rapidamente um compromisso aceitável para todas as partes. Insisto mais uma vez na urgência desta questão e na firme intenção da Comissão de contribuir para encontrar compromissos viáveis.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Informação e consulta dos trabalhadores
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0325/2001) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (9919/1/2001 - C5-0388/2001 - 1998/0315(COD)) tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (relatora: deputada Ghilardotti).

Ghilardotti
Senhor Presidente, a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores tornou-se um tema de fundamental importância no debate europeu já com o Primeiro Programa de Acção Social adoptado pelo Conselho em 1974. Desde então, este tema foi evocado em muitos dos nossos debates nesta assembleia e foram lançadas inúmeras iniciativas por parte da Comissão, que encontraram resistências. Quase todos os Estados-Membros dispõem de um quadro jurídico, de origem normativa ou contratual, tendente a garantir o exercício da informação e da consulta dos trabalhadores. Esta directiva propõe a existência de normas mínimas em matéria de informação e consulta a aplicar em todo o território da União: após o Estatuto da Sociedade Europeia, a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a directiva hoje submetida à nossa atenção visa completar o quadro comunitário e nacional existente, contribuindo, desse modo, para os objectivos últimos do direito em causa, ou seja, para preparar a mudança, para garantir que as reestruturações se efectuem num contexto aceitável e para dar ao objectivo "emprego" a importância exigida pela actual conjuntura.
A Comissão apresentou a sua proposta - uma boa proposta - em Novembro de 1998, e o Parlamento Europeu adoptou a sua primeira leitura em Abril de 1999, aprovando uma série de alterações tendentes a melhorar o texto. Só em Junho de 2001 o Conselho adoptou uma posição comum. Em termos gerais, a posição comum reflecte a posição adoptada pela Comissão na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu, mas, se se comparar essa primeira leitura com a posição comum, ressalta que as alterações do Parlamento não incluídas são cerca de trinta.
Na qualidade de relatora, propus à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que não fossem retomadas todas as alterações da primeira leitura, mas que concentrássemos a nossa atenção nos pontos mais importantes que podem melhorar a posição comum. Os colegas - cuja colaboração agradeço - apresentaram 15 alterações à minha proposta, quase todas tendentes a reforçá-la. Após uma discussão aprofundada, chegámos ao texto submetido hoje à votação da assembleia. As alterações são 16 e respeitam às seguintes questões: as modalidades de consulta, assumindo estas alterações a orientação seguida na posição comum, mas sendo mais precisas na indicação dos problemas; a definição de informação económica e financeira; a definição exacta de parceiros sociais, para que não haja equívocos; a defesa dos representantes dos trabalhadores, que precisa de ser mais bem definida em termos de protecção contra prejuízos na carreira, salários e formação; a suspensão de uma decisão quando da sua aplicação possam resultar graves consequências negativas para os trabalhadores, a fim de que a adopção da decisão final possa ser adiada para um momento adequado, sob proposta dos representantes dos trabalhadores, para permitir uma ulterior negociação e para se chegar a uma solução consensual.
Períodos de transição: trata-se de um ponto muito delicado. Pensamos que não são necessários períodos de transição particulares, devendo a implementação desta directiva abarcar todos os trabalhadores europeus - precisamente porque estamos a falar de padrões mínimos - ao mesmo tempo.
Sanções: é o ponto mais delicado, relativamente ao qual todos nós, deputados, fomos alvo de todos os lóbis. Abandonamos, na nossa proposta, a hipótese inicial de uma sanção europeia com efeitos jurídicos; reforçamos, porém, a posição comum, solicitando que os Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, estabeleçam sanções mais rigorosas em caso de violações graves com repercussões para os trabalhadores. Trata-se, neste caso, de uma interpretação da posição comum, que afirma que os Estados-Membros devem estabelecer sanções eficazes, rigorosas e dissuasivas.
Espero, de facto, que a assembleia confirme a larga maioria que se verificou na comissão e possa, num muito curto espaço de tempo, durante a Presidência belga, dotar a União e os Estados-Membros deste importante instrumento jurídico.

Menrad
Senhor Presidente, antes de mais queria agradecer à relatora, senhora deputada Ghilardotti. Em primeiro lugar, revelou uma grande flexibilidade nos debates na comissão, adoptando mesmo uma série de propostas do PPE. Em segundo lugar, o seu excelente relatório sobre a posição comum tendo em vista a adopção da directiva-quadro que estabelece padrões mínimos para a informação e consulta dos trabalhadores, no plano nacional, aponta na direcção certa.
Tal como na directiva relativa ao Conselho Europeu de Empresa, não se trata da participação na tomada de decisão, mas sim da informação e consulta em matéria de desenvolvimentos relevantes de carácter económico, financeiro e de política do emprego nas empresas. Os processos de reestruturação são inevitáveis e não devem ser impedidos. Porém, não podem continuar a ocorrer sob a forma de comandos de ataque, como tantas vezes acontece - veja-se o choque de Vilvoorde, com a Renault -, mas apenas depois da prévia informação dos trabalhadores afectados.
De resto, existem muitos paralelos com a directiva relativa ao Conselho Europeu de Empresa. No entanto, as disposições relativas ao Conselho Europeu de Empresa aplicam-se apenas a fusões transnacionais; contudo, também se verificam com frequência restruturações no plano nacional. O Partido Popular Europeu é a favor da flexibilidade. Os parceiros sociais dentro da empresa podem adoptar regras específicas, feitas à medida, em matéria de informação e consulta, por mútuo acordo, por exemplo. É assim que funciona a subsidiariedade. Assiste razão à posição comum: os acordos devem poder ser mais favoráveis, ou até menos favoráveis, do que as normas mínimas. Contudo, os direitos dos representantes locais dos trabalhadores, consignados no direito nacional, não podem ser postos em causa.
O artigo 1º determina que o processo decorra num espírito de cooperação. Isso é sinónimo de parceria. A parceria visa, por um lado, uma clara representação de interesses e, por outro lado, visa também o estabelecimento de um equilíbrio de interesses, num diálogo conjunto, mediante a informação e a consulta. É indubitável que tal constitui também um benefício económico. A falta de informação apenas provoca insegurança, desconfiança e, no final, receios que dão origem a bloqueios. Uma informação apresentada no momento oportuno é sinónimo de transparência que gera confiança e evita perdas para as empresas. Os beneficiados com isso são em igual medida os empregadores e os trabalhadores.

Van den Burg
Senhor Presidente, a relatora, senhora deputada Ghilardotti, já disse como tinha sido difícil conseguir que este dossier fosse agora posto na ordem do dia, em segunda leitura. A principal prioridade do meu grupo é, por isso, dar, finalmente, por terminado este dossier e conseguir publicá-lo no Jornal Oficial. Esperamos, portanto, que se consiga muito rapidamente um acordo com o Conselho.
Como também já disse a senhora deputada Ghilardotti, o senhor também pode verificá-lo na atitude do nosso grupo. Renunciámos a grande número de alterações da primeira leitura, tendo-nos agora concentrado, na nossa comissão, em alguns textos de compromisso, a respeito dos quais, deve ser, quanto a nós, possível chegar a acordo. Abandonámos, por exemplo, também o querido ponto da Tendenzschuts, da salvaguarda da diversidade das tendências, que gostaríamos de ter visto eliminado. Nesse ponto, também não iremos apoiar nem o Grupo dos Verdes, nem o Grupo GUE, no âmbito do compromisso. Esperamos, porém, que o PPE continue a apoiar as propostas de compromisso que conseguimos na comissão competente quanto à matéria de fundo.
As divergências de opinião com o Conselho concentram-se em dois pontos importantes: nas disposições relativas às sanções e nos períodos de transição desnecessariamente prolongados. Quero chamar a atenção para o facto de se tratar de pontos que não foram aduzidos por nós à posição da Comissão, mas sim pelo Conselho. O Parlamento não faz pedidos suplementares. Neste caso, é o Conselho quem diverge da proposta da Comissão.
Sobre esses dois pontos, vou dizer algumas palavras muito breves. No que diz respeito às disposições relativas às sanções, também já o senhor deputado Menrad disse como eram importantes para que a directiva seja encarada realmente a sério. A esse respeito, vou remeter para a experiência adquirida no meu país. Nos Países Baixos, esse tipo de sanções existe na legislação relativa ao conselho de empresas. Trata-se precisamente de disposições que têm um óptima acção preventiva. Não é frequente serem necessárias medidas jurídicas, fazendo a possibilidade de as empreender com que, precisamente, se proceda seriamente a acções concertadas. Os encerramentos e as deslocalizações inevitáveis são objecto de amplo consenso, estando a proceder-se a consultas adequadas. Penso que isso é muito importante para as relações laborais.
O segundo ponto diz respeito aos períodos de transição. Na semana passada, numa reunião que o senhor deputado Bushill-Matthews tinha organizado com um clube inglês de pessoas que propagandeiam precisamente a participação dos trabalhadores, já tinha afirmado que me parece muito estranho o facto de eles defenderem um período de transição muito mais longo. Porquanto, quando se afirma, como eles fizeram, que a informação e consulta é muito importante, não só para os trabalhadores como também para os empregadores e para o desempenho de uma empresa, também se deve fazer com que elas sejas postas em prática com toda a rapidez. Não se deve mendigar períodos de transição mais longos, porquanto isso transmitiria um sinal absolutamente errado às empresas britânicas. Gostaria, portanto, de pedir que se reconsiderasse esse ponto e que, apesar disso, se apoiassem esses períodos normais de transição, tal como foram propostos pela Comissão.
Seja como for, partindo da experiência adquirida nos Países Baixos com uma lei que já existe há mais de 50 anos, verifica-se que ela contribuiu para melhorar as relações laborais.

Jensen
Senhor Presidente, também quero agradecer à senhora deputada Ghilardotti o trabalho positivo e competente que imprimiu ao relatório em debate e gostaria de lhe agradecer, principalmente, pela compreensão demonstrada em relação às posições particulares que, na situação presente, se pode ter enquanto membro dinamarquês, tendo em consideração o sistema especial de informação e consulta e de cooperação entre os parceiros sociais que possuímos, muito embora, algumas vezes, nos dê também alguns problemas. Estamos todos de acordo quanto à importância da informação e consulta e da existência de um bom diálogo social. Faz parte da gestão empresarial moderna dar importância a estes aspectos, envolver os trabalhadores, e fala-se de organizações em aprendizagem, conseguindo-se, desta forma, que as empresas apresentem um desenvolvimento mais positivo.
Penso que, quando falamos destes aspectos, importa não vermos a informação e consulta apenas como algo que faz parte de um processo de reestruturação e de redução da mão-de-obra, mas como algo que faz parte do trabalho diário e que implica um processo longo e demorado para a criação de um clima de confiança e diálogo recíprocos que se podem traduzir num valor tanto para os colaboradores como para as empresas numa situação de crise, podendo inclusivamente contribuir para evitar que a empresa entre em crise. Atravessámos um longo período durante o qual foi difícil alcançar um entendimento comum quanto à revisão da directiva, tendo o seu avanço sido bloqueado por uma maioria no Conselho. A Dinamarca fez parte dessa maioria que bloqueou o avanço, não por recearmos as regras relativas à informação e consulta - na realidade existem na Dinamarca regras muito rigorosas sobre esta matéria que datam de 1960 -, mas por recearmos que as regras comuns pudessem de alguma forma criar problemas ao sistema existente que, em nossa opinião, funciona muito bem na prática. Seria a ironia do destino que a introdução de regras comuns acabasse por destruir os sistemas que funcionam bem.
Flexibilidade é a palavra chave para a elaboração de regras comuns, mas não deverá, naturalmente, ser de tal modo excessiva, ao ponto de não se verificar a informação e consulta necessárias nas situações em que estes aspectos ainda não estão devidamente implementados e em funcionamento. Consequentemente, posso comunicar que o meu grupo apoia, em traços gerais, as propostas da senhora deputada Ghilardotti. As sanções criam-nos alguns problemas e devo dizer que a solução preconizada pelo Conselho representa um equilíbrio muito preciso, difícil de abalar. Mas não podemos apoiar integralmente as regras rigorosas que são apontadas no relatório da senhora deputada Ghilardotti, num ponto, porém também não podemos apoiar a solução apresentada pelo Conselho neste aspecto. Em contrapartida direi, relativamente ao regime transitório, que a questão agora é de começar com o trabalho. Estas medidas devem ser postas em execução, em vez de continuarmos a discuti-las. A informação e consulta não são um castigo para o sector empresarial, mas algo que promove uma actividade empresarial saudável e a competitividade.

Flautre
Senhor Presidente, o meu grupo apoia a recomendação para esta segunda leitura, aprovada aliás por larga maioria na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Gostaríamos que o Conselho fizesse o mesmo e concluísse de forma positiva os três longos anos que decorreram desde a altura em que a Comissão, ao constatar o bloqueio do diálogo social, usou muito oportunamente o seu direito de iniciativa.
Três anos perdidos, repletos de dramas sociais, liquidações somárias de empresas e empregos, devido a quebras e a verdadeiras distorções do direito social comunitário em matéria de informação e consulta dos trabalhadores.
Embora não seja de esperar milagres desta directiva - pois apenas abrangerá, na melhor das hipóteses, as empresas com mais de 50 trabalhadores, e não resolverá sozinha o problema de fundo que é o do domínio do direito da concorrência -, ela pode no entanto representar um passo significativo em direcção a uma harmonização do direito dos trabalhadores da União, desde que, evidentemente, não seja esvaziada do seu conteúdo, reduzida ao mais pequeno denominador comum. Donde a importância de obter do Conselho a tomada em consideração das recomendações propostas pela nossa relatora, nomeadamente as alterações 2 e 12 relativas às sanções em caso de desrespeito da directiva.
Embora o Conselho se oponha a sanções europeias, o menos que pode fazer, em minha opinião, é aceitar esta posição de compromisso. Apoiamos também alterações que concretizam e alargam o campo das informações que devem ser fornecidas aos representantes dos trabalhadores, bem como a que propõe a possibilidade, a pedido deste últimos, de suspender a aplicação de uma decisão, enquanto se espera pelos resultados de uma nova negociação, quando a mesma implica consequências graves para o emprego.
A credibilidade desta directiva junto dos cidadãos depende da sua aplicação simultânea e universal na União. É por isso que o nosso grupo pede ao Conselho que retome a posição que nos é submetida, suprimindo toda e qualquer possibilidade de alguns Estados-Membros adiarem ainda por alguns anos a aplicação da directiva. O nosso grupo propõe que se complete o projecto de recomendação com a adopção de alterações que suprimam a possibilidade de não se comunicarem aos representantes dos trabalhadores informações supostamente sensíveis para a vida da empresa, pois estamos convencidos que não se deve, ou que é mesmo discriminatório, introduzir uma suspeição específica contra os trabalhadores que, por definição, não possuem um espírito de empresa menor do que os quadros da empresa ou do que os accionistas.

Figueiredo
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, apesar do acolhimento dado a algumas posições do Parlamento Europeu, é lamentável que o Conselho persista em manter uma proposta de directiva que defrauda as expectativas dos trabalhadores da União Europeia. Quando se conhece o comportamento do patronato de muitas empresas, designadamente multinacionais, que decidem a sua reestruturação, deslocalização ou mesmo encerramento parcial ou total, lançando centenas ou milhares de trabalhadores no desemprego só para diminuir custos e/ou aumentar lucros, é inadmissível que o Conselho não tenha aceite propostas que aqui aprovámos. De que são exemplo:
a referência à fase de planificação no âmbito da definição de consulta, o seu alargamento à evolução económica e financeira da empresa e à obrigação de procura de acordo sobre todas as questões objecto de informação e consulta dos trabalhadores;
o prolongamento da consulta em casos especialmente graves; o alargamento da noção de violação grave das obrigações de informação e consulta; a aplicação da directiva na administração pública;
a supressão do direito do empregador reter informações particularmente sensíveis e a obrigação para os Estados membros de promoverem o diálogo social nas PME.
Daí que apoiemos as propostas da relatora, a nossa colega e deputada Ghilardotti, que retomam parte das posições adoptadas em primeira leitura, dando particular destaque às alterações que visam reforçar as sanções e os procedimentos judiciais específicos nos casos de violação da directiva, à suspensão de decisões a pedido dos representantes dos trabalhadores quando da sua aplicação resultem consequências graves para os trabalhadores, tendo em vista eliminar ou minimizar essas consequências negativas, à eliminação dos períodos de transição de aplicação da directiva dos Estados membros onde não existe um sistema de consulta dos trabalhadores, bem como à diminuição do período da sua transposição para dois anos e a sua aplicação no sector público. São propostas positivas, que apoiamos, como disse.
Mas não posso deixar de lamentar que a relatora tenha deixado cair as suas duas propostas que visavam eliminar a possibilidade que o Conselho quer dar ao empregador de, em certos casos, não informar nem consultar os trabalhadores, embora a relatora preveja nas suas propostas que possa haver sanções para os prevaricadores. Mas a posição do Conselho abre brechas que podem ser perigosas para os trabalhadores, pelo que importa eliminar essa possibilidade. Essa a justificação fundamental das duas propostas que apresentámos em conjunto com o Grupo dos Verdes. Esperemos que a maioria do Parlamento as vote favoravelmente e o Conselho tenha em conta as posições aqui defendidas numa das áreas mais sensíveis da defesa dos direitos dos trabalhadores.

Nobilia
Senhor Presidente, o tema tratado de forma notável no relatório da senhora deputada Ghilardotti não é novo, como sabemos, mas, nas ocasiões em que foi tratado no passado, nunca foi perspectivado de forma tão clara. Refiro-me, em particular, às disposições sobre os CEE, que não foram transpostas por todos os Estados-Membros, e, mesmo aqueles que o fizeram, nem sempre as traduziram no seu ordenamento jurídico, tendo-as regulamentado no âmbito de pactos entre os parceiros sociais, frequentemente desrespeitados unilateralmente, como nos foi demonstrado por reiterados acontecimentos, debatidos, aliás, por este Parlamento. Todavia, este Parlamento, outrora sensível ao problema do emprego e declaradamente favorável a configurar e garantir a dignidade do trabalho e também a sua qualidade, querendo, além disso, propor sanções face aos casos supracitados, que envolviam, inclusivamente, prescrições relativamente ao recurso a fundos europeus para a manutenção dos níveis de emprego, manifestou, no debate do presente relatório, hesitações a vários níveis.
São, certamente, compreensíveis as várias sensibilidades, tendo em conta a delicadeza de alguns temas, tais como a aplicação de sanções, que, todavia, são necessárias se se quiser que uma disposição seja respeitada, ou a supressão da confidencialidade - aliás abandonada -, que permitia prescindir do processo de consulta, ou a concessão de um período de transição na transposição da directiva, aliás inútil, dado o tempo previsto para a sua aplicação.
O facto é que, em função quer da constante implementação do direito comunitário, quer do desejo persistente de uma maior coesão, quer ainda da presença prática, dentro de pouco tempo, de sociedades de direito europeu, que, relativamente aos outros modelos jurídicos e de sociedade, irão garantir melhor defesa dos trabalhadores no plano da participação, era necessário esclarecer devidamente esta questão, prevendo, ao mesmo tempo, o esclarecimento de importantes questões conexas, que vão desde a definição do conteúdo da informação à cláusula de revogabilidade, da calendarização do início do processo à definição dos agentes envolvidos, aos sectores de aplicação, e isso sem perturbar, por um lado, a obrigação da concorrência leal, que também neste caso teria lugar face a comportamentos heterogéneos dos Estados-Membros, e, por outro lado, o rácio do método de coordenação aberta, que, finalmente, se viu iniciado na prática também em matéria de políticas sociais.
É um facto que o tema em causa se presta a ser tratado no âmbito do princípio da subsidiariedade, embora esse conceito não esteja ainda hoje claramente definido, apesar de ser um dos elementos fundadores da própria União. Contudo, deve dizer-se que a sua definição e a sua aplicação não tem nem pode ter um sentido único, o de exigir que determinadas matérias sejam unicamente da competência dos Estados-Membros, pois também o contrário se pode entender e está correcto, ou seja, encarregar a União, perante fortes heterogeneidades ou desatenções nacionais, de uma definição básica dessas mesmas matérias quando os seus reflexos têm, de algum modo, alcance comunitário.

Sandbæk
Senhor Presidente, permita-me, a título introdutório, deixar bem claro que considero muito importante a fixação de normas mínimas para a informação e consulta dos trabalhadores, mas é tão importante ou mais que a informação e consulta se concretize de forma a não interferir nos regimes nacionais em vigor que estão a funcionar bem. Infelizmente ficou provado que nem todos os Estados-Membros lograram estabelecer directrizes para a informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional. Esta teria, porventura, sido a solução mais positiva para as empresas nos Estados-Membros individuais, pois é nas empresas que surgem os problemas reais.
Foi alcançado agora um acordo político no Conselho relativamente à proposta revista, apresentada pela Presidência sueca, e ao regime transitório gradual, proposto pela Comissão. Na Dinamarca não existe uma lei propriamente dita sobre a informação e consulta dos trabalhadores. No entanto, isso não significa que os trabalhadores não sejam informados e consultados, este aspecto está justamente consagrado nos acordos colectivos entre os parceiros sociais, de acordo com a tradição dinamarquesa sobre a ampla liberdade que lhes assiste nesta matéria. O Governo apenas intervém se for expressamente necessário. Por esse motivo, o Governo dinamarquês comunicou, no Conselho, que considera que os acordos colectivos em vigor na Dinamarca cumprem os requisitos da Directiva, estando o Governo dinamarquês na disposição de declarar que a execução da directiva não irá afectar os acordos dinamarqueses neste domínio, e que a execução da directiva irá respeitar integralmente os acordos referidos, embora seja naturalmente necessário aplicar a legislação nas empresas que não estão abrangidas por acordos colectivos de trabalho.
Gostaria de perguntar à Comissão se partilha do mesmo entendimento que o Governo dinamarquês. Por outras palavras, poderá a Comissão assegurar que os parceiros sociais irão ter liberdade para celebrar e manter os acordos e os procedimentos existentes, no que diz respeito à informação e consulta dos trabalhadores, tal como foi prometido à Dinamarca por ocasião do compromisso alcançado no Conselho em Julho? Gostaria ainda de agradecer à senhora deputada Ghilardotti por ter aceite que as sanções devem ser estabelecidas no plano nacional. É muito relevante que os próprios Estados-Membros possam estabelecer as sanções que considerem adequadas, através de acordos entre os parceiros sociais, e que se tome em consideração os sistemas existentes nos diferentes Estados-Membros. Caso o Parlamento tivesse mantido a linha dura, a proposta poderia ter sido recusada no Conselho, o que teria representado uma grande derrota para o movimento sindical que luta há anos pelo direito dos trabalhadores à informação e consulta.

Della Vedova
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Relatora, considero amplamente consensual a ideia de que, em geral, é oportuno e mesmo necessário assegurar um adequado fluxo de informações entre a empresa e todos os stakeholders, todos os interessados, a começar pelos trabalhadores envolvidos na vida da empresa. Muito menos consensual seria, em contrapartida, querer impor aos Estados, a cada um dos Estados-Membros, soluções de envolvimento dos trabalhadores nas decisões de gestão, evocando, para determinados aspectos, modelos de co-gestão estranhos à tradição jurídica e económica de muitos países europeus, como foi também observado há pouco. Por isso, considero necessário que a directiva que estamos a analisar deixe aos Estados-Membros, como fazia a proposta inicial da Comissão e como faz a posição comum do Conselho, margens de manobra suficientes para poderem identificar a solução mais conveniente com vista à satisfação do princípio da necessidade de informar os trabalhadores.
Todavia, muitas das alterações aprovadas pela comissão e presentes na posição comum que vamos votar apontam no sentido oposto, nomeadamente as alterações 2 e 12, que visam conferir de facto aos representantes dos trabalhadores - repito, de facto - uma espécie de direito de veto sobre as decisões tomadas pelas empresas. Por isso espero que o Parlamento não vote favoravelmente as alterações e opte pela posição comum do Conselho.
Finalmente, gostaria de fazer uma observação: o nº 2 do artigo 3º prevê disposições específicas aplicáveis às empresas com fins políticos, às organizações profissionais, confessionais, etc. Quererá isso dizer que os partidos, os sindicatos e as igrejas podem fazer reestruturações sem informar os seus trabalhadores, ao passo que as empresas normais são obrigadas a prestar essa informação? Coloco-me essa questão.

Pronk
Senhor Presidente, encontramo-nos aqui confrontados com uma longa história e uma directiva relativamente complicada. Felizmente que vem em nossa ajuda a posição comum do Conselho, que constitui um bom ponto de partida para o prosseguimento do nosso debate. Muitas pessoas, inclusive grande número de Ministros socialistas, pensam, inclusive, que nada mais deve haver além da posição comum. Não sei se são absolutamente sinceros, ou se é porque pensam que desse modo ficam livres das lamentações. Em todo o caso, essa é a situação real.
A atitude do nosso grupo encontra-se muito bem formulada nas palavras de Winfried Menrad, que, todavia, tem fortemente em conta a posição comum, bem como as alterações aprovadas em primeira leitura, algumas das quais - vejo-me forçado a dizê-lo - na altura não pudemos apoiar. Votámos contra algumas das alterações, mas essas também se não encontram no actual pacote, o que, portanto, não constitui um problema tão grave.
Neste momento, encontra-se na mesa uma boa proposta de compromisso do Parlamento, dirigida também ao Conselho. É sabido que há algumas alterações com as quais o nosso grupo tem problemas, como também há algumas alterações com que ainda têm problemas algumas delegações do nosso grupo. Considerado de modo geral, porém, creio que podemos felicitar sinceramente a senhora relatora pelo seu trabalho. Creio também que, quando, no final da manhã, tivermos procedido à votação deste assunto, teremos dado um contributo importante para a informação e consulta dos trabalhadores na Europa. Não devemos esquecer que surgiu um número incrível de problemas. Nos anos transactos, tivemos aqui grande número de resoluções sobre a falta de consulta. Se agora lhe dermos uma forma adequada, penso que teremos progredido bastante, em comparação com o passado.

Moraes
Senhor Presidente, no que se refere a esta questão não estou a falar em nome do meu grupo, mas gostaria de felicitar a senhora deputada Ghilardotti pelo trabalho intenso que desenvolveu para tornar realidade esta directiva. Esperamos que esta directiva esteja na origem de uma nova parceria e do reforço do diálogo entre os trabalhadores e a direcção das empresas, o que, por seu turno, contribuirá para aumentar a flexibilidade e a produtividade.
Temos uma directiva que é basicamente uma via de sentido duplo. Deve ser favorável aos trabalhadores do sector do retalho, dos serviços e da indústria transformadora, que não devem saber através da comunicação social o que os espera no futuro, mas antes participar num mecanismo de consulta positivo, que os informe sobre o que lhes vai acontecer a eles e à sua família.
A questão consiste em determinar se a legislação em vigor funciona adequadamente, e tudo indica que não. Os trabalhadores do meu país, da Rover/BMW, da Marks & Spencer, da Rover de Longbridge, da Corus e da Vauxhall (a lista é interminável) beneficiariam todos com esta directiva.
A directiva relaciona-se essencialmente com o futuro do emprego, e não com o passado. Quando o encerramento de empresas de mais de 50 trabalhadores é inevitável, tem de haver informação e consulta, para criar mais confiança nas empresas. São necessários limites mínimos realistas para que a directiva funcione bem. No decurso dos debates com os sindicatos e as empresas, ficou claro que as empresas devem ser sensibilizadas para as suas responsabilidades. Ora as responsabilidades funcionam nos dois sentidos.
Colegas, esta directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores tem sido complicada. Foram apresentadas várias alterações de compromisso, e congratulamo-nos com os progressos deste debate. É evidente que alguns Estados-Membros continuarão a ter problemas em relação a certos aspectos desta directiva. Temos de colaborar para assegurar que, na conciliação, se atinja o estádio em que a informação e a consulta serão aceites pelas duas partes, nas empresas e na indústria.

Evans, Jillian
Gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho neste relatório. Sou um dos deputados que interveio já anteriormente nesta assembleia lamentando o facto de não existir o tipo de legislação que estamos a debater aqui hoje. Sei que eu e vários outros colegas estivemos já na posição deplorável de representar eleitores que foram vítimas dos piores exemplos desta falta de consulta e desta falta de informação, de trabalhadores que souberam da perda dos seus postos de trabalho pela imprensa e pela comunicação social, quando havia já especulação e incerteza no local de trabalho. Basta que vos lembre o que aconteceu no princípio do ano com a Corus, no País de Gales, para que compreendam porque é que atribuo tanta importância a este texto legislativo.
Portanto, congratulo-me de uma forma muito especial com esta oportunidade de manifestar o meu agrado com esta proposta, que vai mudar as coisas. Significa que os trabalhadores vão participar em discussões quando é ainda possível influenciar o debate e os resultados, e não quando a decisão é já mais ou menos um facto consumado. Os trabalhadores poderão ser informados sobre os factos relevantes. Se bem que certas medidas sejam necessárias para proteger os interesses comerciais da empresa, o meu grupo entende que essas medidas estão previstas de forma adequada na directiva.
A possibilidade de impor sanções é um dos principais aspectos deste relatório, bem como a suspensão das decisões susceptíveis de provocar a perda de postos de trabalho quando as obrigações de consulta são violadas. Os acordos voluntários não são suficientes. Falam-nos com frequência dos bons exemplos de acordos voluntários, e felicito essas empresas que aplicam boas práticas, mas há muitas que o não fazem. Temo-lo constatado vezes sem conta, nomeadamente no País de Gales e na Grã-Bretanha, onde não existe até à data legislação relativa à informação e consulta. Congratulo-me vivamente por ter havido finalmente progressos no que se refere a esta questão de importância crucial. Como já foi dito por outros antes de mim, entendo que não podemos esperar muito tempo para que esta directiva entre em vigor, e é por isso que apoio o período de transição mais curto.
É claro que esta proposta não vai impedir a perda dos postos de trabalho, mas proporcionará o tempo suficiente para garantir que os planos de reescalonamento ou reconversão da mão-de-obra estejam adiantados antes da concretização do encerramento ou dos despedimentos. É uma questão de eficácia das empresas, que deveria ser integrada no funcionamento normal dessas empresas.
Mas é também uma questão de dignidade no local de trabalho. Os trabalhadores são parte integrante da parceria com a direcção e devem ser informados sobre decisões que afectam não só a sua própria vida, como também a das suas famílias e de toda uma comunidade.

Ainardi
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório da senhora deputada Ghilardotti sobre a directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores é extremamente actual.
Em muitos países da União, estamos infelizmente confrontados com uma vaga de fusões, reestruturações e numerosos despedimentos. Para apenas citar alguns: na Danone, na Marks & Spencer e na Moulinex.
Até ao momento, a directiva não permite uma acção eficaz para uma real intervenção dos trabalhadores no seu futuro e no da empresa. Além disso, em muitos casos, não é aplicada.
É por isso que apoio as propostas apresentadas no relatório da senhora deputada Ghilardotti, o qual reforça as disposições e cria os meios necessários à sua aplicação.
O Conselho integrou na sua posição comum as alterações do Parlamento: referência às disposições mais favoráveis para os trabalhadores, obrigação do respeito das prescrições mínimas, cláusula de não regressão. Embora se trate de um avanço, é necessário ir mais longe, o que é aliás proposto no relatório da minha colega. Foram de novo propostas alterações importantes que melhoram o relatório. Por exemplo, a consulta e informação dos trabalhadores no momento da elaboração dos projectos, antes de as decisões serem tomadas. Nomeadamente, se as decisões tiverem efeitos negativos, como é o caso dos despedimentos colectivos ou dos encerramentos, a decisão final deverá ser adiada enquanto se procede às consultas, de forma a evitar ou atenuar as respectivas consequências.
Com esta directiva, podemos começar a promover uma abordagem das questões económicas e sociais integrando a melhoria das condições de trabalho e a eficácia económica. Esta exige de facto a intervenção dos trabalhadores. É por isso que propomos duas alterações que excluem a possibilidade de não informação em caso de risco ou prejuízo para a empresa. Pedir discrição é uma coisa, permitir à direcção da empresa, mais uma vez, decidir unilateralmente da natureza da informação, é outra. Evidentemente que a determinação de fazer respeitar a directiva é essencial, e espero que o Conselho ouça desta vez a vontade do Parlamento.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, a empresa é representativa, evidentemente, de uma pluralidade. Segundo a definição de Max Weber, a empresa é a organização que, controlando bens e serviços, tem por finalidade a produção de bens e de serviços que se destinam a um mercado. É igualmente lógico que quem presta serviços na empresa nem sempre pode relacionar-se com o empresário de forma directa e pessoal, nomeadamente quando o número de trabalhadores da empresa excede um determinado limite. É necessário, pois, que se crie um mecanismo que torne viável essa relação numa base permanente e fluida, cujo funcionamento seja, ao mesmo tempo, simples e operacional, capaz de dar resposta às múltiplas questões que se colocam no dia-a-dia da empresa. A vida diária da empresa, nos dias de hoje, está inserida num mundo global; a mundialização marca a sua vida quotidiana; mundialização, globalização, que não são exclusivas das grandes ou muito grandes empresas, afectando, de igual modo, porque também se inserem no mesmo contexto, as pequenas e as médias empresas.
Onde reside, por conseguinte, o problema? Neste domínio específico, em regulamentar os direitos de informação e consulta dos trabalhadores com conteúdo, isto é, que não se limite a meras declarações de intenções, mas que também não vá longe demais, esvaziando de conteúdo as faculdades da administração. Penso que foi o que procurou a senhora deputada Fiorella Ghilardotti no seu ímprobo e eficaz trabalho: tentou encontrar, em meu entender, esse ponto de equilíbrio e, se é difícil - diria quase impossível - para algumas delegações, como o caso da espanhola, votar favoravelmente o conteúdo da alteração 12, penso que, no demais, é de justiça reconhecer e felicitá-la pelo seu trabalho. É óbvio que a empresa verá reforçada a sua própria capacidade de adaptação, mais necessária hoje do que nunca, se conseguir transmitir as suas necessidades, preocupações e perspectivas a todos os seus trabalhadores. Mais do que uma regulamentação exaustiva, trata-se de uma cultura de comunicação avançada no seio da empresa.

Gillig
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como estarão bem conscientes, penso que vamos dar um passo decisivo na via da adopção de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores. Não podemos deixar de nos congratular com o facto, e devemos felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Ghilardotti, que não se poupou a esforços para conseguirmos hoje uma posição que defendemos.
Decorreram perto de três anos após a publicação do projecto de directiva e, durante esse período, fomos obrigados a lamentar aqui um certo número de situações: encerramento de instalações, despedimentos, deslocalizações, sem que qualquer informação prévia aos trabalhadores envolvidos tenha por vezes tido lugar nas empresas. Evidentemente que esta directiva não resolve tudo, não proíbe despedimentos, mas marca a vontade de colmatar algumas lacunas, antes de mais nos direitos nacionais, mas também de melhorar o carácter por vezes fragmentário do direito comunitário já aprovado, completando-o.
Estes três anos representaram um período de debate, destinado a elaborar um texto hoje equilibrado e realista. Este relatório não é intransigente nem vai às últimas consequências, e penso que devemos salientar os esforços desenvolvidos pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e pelos diversos grupos, dirigidos ao Conselho, destinados a resolver determinadas divergências.
O Parlamento e o Conselho são co-legisladores e nós, pela nossa parte, Senhor Deputado Pronk, não temos de seguir de olhos fechados eventuais directivas, temos de afirmar as posições que são as do Parlamento.
Pela minha parte, levantaria três questões. A primeira é a da confidencialidade de certas informações. Pois bem, voltámos à posição comum deste Conselho e admitimos que existem efectivamente situações objectivas, contradições, por exemplo no que se refere ao direito bolsista, que têm de ser consideradas, e que essa confidencialidade, em certos casos concretos, pode ser mantida. A segunda diz respeito às sanções: não existe direito sem sanções, e penso que as que estão previstas - estou a terminar, Senhor Presidente -, em caso de violação flagrante, são o mínimo dos mínimos. Quanto aos períodos de transição, pois bem, trata-se apenas da aplicação dos direitos sociais fundamentais. Ora, quanto a estes, não podemos continuar a adiar a sua implementação.
(Aplausos da esquerda)

Bouwman
Senhora Presidente, Senhora Comissária, a informação e consulta dos trabalhadores constitui um direito fundamental, inerente ao nosso modelo social europeu, que nos distingue dos outros modelos sociais.
Antes de mais nada, agradeço à senhora relatora o belo trabalho realizado; em seguida, agradeço ao Conselho que, em todo o caso, em Nice, conseguiu pôr o barco a flutuar, coisa que já não era sem tempo, e que também é necessário. Quando consideramos uma directiva-quadro como esta e a comparamos com a directiva relativa às ofertas públicas que aqui passou recentemente, e que rejeitámos, verificamos que esta última se não ajustava a uma directiva-quadro. Todavia, o estatuto de sociedade anónima europeia ajusta. Por outras palavras, temos necessidade de uma directiva-quadro, que também é necessária - o que já foi apontado por mais pessoas -, se considerarmos o que aconteceu com a Renault-Vilvoorde, com a Michelin, com a Chorus, e assim por diante. No caso da Chorus, por exemplo, verificam-se as diferenças gritantes entre a informação e a consulta dos trabalhadores, por exemplo, nos Países Baixos, por um lado, e, por outro, na Grã Bretanha.
Logo, esta directiva depende absolutamente da qualidade da informação e da consulta. Penso que um dia ainda teremos de proceder à sua avaliação, mas isto é apenas um começo. Impõe-se absolutamente abordar o problema deste modo.
Uma das coisas com que tenho dificuldades é com a derrogação da aplicação desta directiva quando uma empresa é posta, por assim dizer, em perigo. Temos boas experiências em países em que existem conselhos de empresa, como é o caso dos Países Baixos, da Alemanha e da Áustria, onde não têm surgido quaisquer problemas. Já existe obrigatoriedade de sigilo, e eu gostaria de defender que se aceitasse a alteração que apresentámos relativa a esse assunto.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, o direito dos trabalhadores à informação e à consulta encontra-se consagrado desde há anos na Carta dos Direitos Sociais Fundamentais. Porém, de que serve um quadro jurídico nacional ou mesmo europeu, quando os trabalhadores são com demasiada frequência colocados perante factos consumados, ao tomarem conhecimento dos processos de restruturação apenas a posteriori ou através dos meios de comunicação social? Apoio a alteração 5 da senhora deputada Ghilardotti, que apela à consulta logo na fase de planeamento, para que o exercício de influência se possa realizar de forma suficiente.
Houve uma longa discussão em torno da alteração 7, que visa definir as matérias objecto da informação dada pelos empregadores. Nelas se incluem a situação económica - a evolução do mercado, a estrutura organizativa, a estratégia da empresa -, mas também a situação financeira, com dados quantitativos relativos às vendas e à produção. Trata-se aqui de uma informação interna da empresa - não se trata, de modo algum, de um suposto controlo dos investimentos. Numa época em que cada vez mais trabalhadores detêm participações financeiras nas empresas, estes encontram-se exactamente do mesmo modo em condições de pensar em termos empresariais, no plano local e no plano global. Estão dispostos a apoiar estratégias racionais que tornem as suas empresas mais competitivas. O diálogo entre parceiros sociais bem informados constitui um requisito essencial. Portanto, necessitamos também de medidas de formação contínua e complementar, a fim de termos trabalhadores qualificados. Os elementos informados em profundidade constituem um ganho de produtividade. Esses trabalhadores estão igualmente prontos a tomarem parte em decisões críticas. Isto constitui um factor adicional numa estrutura organizativa moderna.
O diálogo entre os parceiros sociais é importante justamente nas pequenas e médias empresas. Senhor Presidente, defendeu com ardor, e muito justamente, as PME. Este diálogo deve prosseguir nos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas disposições nacionais.
Dada a pressão da concorrência e os desafios colocados pela globalização, não há qualquer alternativa à cooperação no seio das empresas, desde que esta assente na lealdade, na abertura e na informação atempada.

Cercas
Senhor Presidente, começarei a minha intervenção felicitando tanto a minha colega, a senhora deputada Fiorella Ghilardotti, como o Conselho e a Comissão, por terem desbloqueado este dossier. À semelhança do que ocorreu há algumas semanas com o regulamento relativo às sociedades anónimas europeias e ao anexo sobre participação, tem-se avançado mais nos últimos meses do que se avançou durante anos.
Depara-se-nos agora uma excelente oportunidade para deixar claro perante a opinião pública que, a nível europeu, existe um conceito de empresa que engloba aqueles que nela trabalham, o que não constitui um mero direito democrático dos trabalhadores; trata-se de princípios de informação e consulta que são fundamentais para conseguir empresas mais eficientes, mais efectivas, empresas não autoritárias, mas participadas. Na fase actual da globalização, são cruciais a aprendizagem ao longo da vida e a implicação dos trabalhadores no funcionamento e futuro da empresa.
Preconizamos, e a senhora deputada Ghilardotti fá-lo constar de forma adequada nas suas alterações, uma regulamentação efectiva, Senhora Comissária e Senhores Representantes do Conselho. O que implica dois factores lógicos e elementares: em primeiro lugar, a consulta dos trabalhadores deve ter lugar antes de a empresa tomar uma decisão, já que, caso contrário, os trabalhadores continuarão a tomar conhecimento dos assuntos através dos jornais e acabarão por concluir que o trabalho realizado por este Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão é uma farsa; devem ser associados antes de tomadas as decisões, porque, caso contrário, bastaria o trabalho da imprensa. Em segundo lugar, a participação deve estar prevista na legislação. A diferença entre a norma e a recomendação é que, quando a norma é violada, pode haver lugar a sanções. Sem a previsão de sanções, não se passa do domínio simbólico, não se chega a entrar no domínio do direito.
Esta é, Senhores Representantes do Conselho, a segunda leitura. Termino dizendo que espero que desta vez não se assista ao que tem acontecido tantas vezes, em que o Conselho se esquece que o Parlamento também detém poderes legislativos, e ao mesmo nível do Conselho. Espero, por conseguinte, que tomem em consideração um relatório, o da senhora deputada Ghilardotti, que não é subscrito apenas por nós, mas pelos milhões de cidadãos e trabalhadores da Europa.

Bushill-Matthews
Tal como os meus colegas da delegação do Partido Conservador do Reino Unido, tenho apoiado consistentemente o princípio e a prática da informação e consulta dos trabalhadores. No meu cargo anterior, de director executivo de uma grande empresa do sector alimentar do Reino Unido, orgulho-me de ter estado à frente da primeira empresa do género de toda a região de West Midlands, que recebeu o Investors People Award, um prémio muito cobiçado. Como disse já, organizei no princípio do mês um almoço-debate em Bruxelas, entre representantes da Involvement and Participation Association e os meus colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, para os pôr a par das boas práticas adoptadas no Reino Unido e das vantagens da flexibilidade, pois é isso que está em causa. A posição comum, tal como está, é boa, e é por isso que não apresentei nenhuma alteração em meu nome; mas as alterações apresentadas pela comissão pretendem impor mais uma camisa de forças de modelo único que será muito prejudicial para a capacidade de gestão da direcção das empresas e, nomeadamente, para a capacidade de gestão da mudança rápida. Se as empresas se atrasarem na tomada das decisões importantes que serão talvez indispensáveis à sua própria sobrevivência, os seus problemas vão agravar-se, o que significa que vão ser afectados mais trabalhadores. O Governo do Reino Unido pediu a todos os eurodeputados do Reino Unido, de todos os partidos políticos, que votassem contra todas essas alterações e que apoiassem a posição comum. É exactamente o que os eurodeputados conservadores vão fazer, por isso apelo agora para os eurodeputados trabalhistas do Reino Unido, convidando-os a alterarem a posição tomada em comissão, em que votaram a favor de todas essas alterações, e a votarem connosco, no interesse do emprego e no interesse da nação.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de apresentar as minhas desculpas: na introdução não falei da senhora deputada Jensen, e gostaria de a felicitar pelo seu excelente trabalho. No que se refere à senhora deputada Ghilardotti, sabemos todos que teve e tem uma tarefa difícil. Deve conciliar pontos de vista políticos, nacionais, económicos e sociais diferentes, e gostaria de felicitar a senhora deputada e de agradecer a todos os deputados que participaram no debate e que apoiaram a proposta da Comissão ao longo de todo este processo.
É uma proposta importante que, uma vez adoptada, acrescentará aos direitos dos trabalhadores um elemento indispensável. Acontecimentos recentes, tais como despedimentos maciços em toda a Europa, evidenciaram a necessidade urgente de vários tipos de instrumentos e esta proposta, esta directiva relativa à informação e consulta é um instrumento muito importante. Uma vez adoptada, a directiva permitirá tomar medidas com antecedência, em caso de crise, e contribuirá para promover uma atitude positiva em relação à mudança, por parte da direcção das empresas e dos trabalhadores.
Deixem-me que vos diga que compreendo perfeitamente todas as vossas solicitações. A maioria, senão todas as questões que colocam foram objecto de um debate intenso em todas as Instituições. O texto que temos à nossa frente representa um equilíbrio delicado entre pontos de vista diferentes e interesses divergentes, no que se refere às questões sensíveis em causa. Se bem que compreenda o vosso desejo de melhorar o texto, a meu ver seria pouco sensato alterar esse equilíbrio, comprometendo a adopção da proposta. Refiro-me, nomeadamente, às alterações 1, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 16, 18 e 19. Consequentemente, a Comissão não está preparada para aceitar essas alterações.
No entanto, a Comissão pode aceitar, na totalidade ou em parte, algumas das alterações apresentadas, que melhorarão o texto: as alterações 3, 6, 8, 13 e 14. A Comissão apoiará portanto activamente essas alterações e fará todo o possível por promover o consenso entre o Parlamento e o Conselho relativamente a essas questões.
Antes de abordar as duas questões mais importantes, as sanções e os períodos de transição, permitam-me que responda à senhora deputada Sandbæk no que se refere ao modelo dinamarquês. Gostaria de sublinhar que o texto actual representa um equilíbrio entre a necessária protecção dos trabalhadores e a autonomia dos parceiros sociais, enquanto parceiros contratantes. São livres de celebrar acordos que não sejam totalmente conformes com as disposições do artigo 4º, mas deverão ter em conta os princípios estabelecidos no artigo 1º e na legislação nacional.
Sabemos que as questões mais difíceis e controversas são as duas a que me referi já: as sanções e os períodos de transição. No que se refere à primeira dessas questões, a alteração 2 e, nomeadamente, a alteração 12 propõem o reforço das sanções, que passariam a incluir procedimentos judiciais de suspensão da decisão em caso de violação grave das obrigações de informação e consulta.
Esta alteração, que reforça a posição comum, constitui um compromisso com a proposta primitiva da Comissão. É, pois, inegável que o Parlamento está dar um passo em direcção ao Conselho, numa tentativa séria de chegar a um compromisso final.
Gostaria de vos agradecer o vosso apoio à posição da Comissão no que se refere a este elemento muito importante da directiva. No entanto, tendo em conta a sensibilidade desta questão para o Conselho, a melhor base para um compromisso final nesta matéria consistirá em limitar a alteração à primeira frase da alteração proposta. Nessas circunstâncias, a Comissão pode aceitar a alteração 2 e o primeiro parágrafo da alteração 12. Podemos aceitar a alteração 2 com uma pequena alteração.
Finalmente, a alteração 15, que se propõe suprimir o artigo 10º, relativo aos períodos de transição, é também uma questão de primeira importância. A Comissão opôs-se sempre até aqui a este tipo de disposição, que tende a conceder um tratamento diferente aos diferentes Estados-Membros. Mas agora consideramos que tem alguma justificação. É evidente que alguns Estados-Membros vão ser obrigados a introduzir grandes alterações nos seus sistemas de relações industriais. Portanto, a Comissão é de opinião que o artigo 10º da posição comum constitui um compromisso justo, e não pode aceitar esta alteração.
Em suma, a Comissão pode aceitar, na totalidade ou em princípio, as alterações 3 e 8, pode aceitar em parte as alterações 2, 6, 12, 13 e 14 e rejeita as alterações 1, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 15, 16, 18 e 19.
Sei que têm plena consciência dos desafios a enfrentar: será necessário fazer tudo o que for possível para chegar a um compromisso aceitável para os co-legisladores. Julgo que o grande desafio consistirá em atingir o equilíbrio entre o que nos parece desejável e o que é exequível ou possível.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Emprego: orientações para 2002 / relatório conjunto 2001
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0360/2001), da deputada Weiler, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,
1. sobre a proposta decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2002 (COM(2001) 511 - C5-0498/2001 - 2001/0208(CNS))
e
2. sobre a Comunicação da Comissão relativa ao Projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001 (COM(2001) 438 - C5-0423/2001 - 2001/2168(COS)).

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, a política de emprego na União Europeia foi bem sucedida no ano passado, ainda que não se tenham conseguido alcançar todos os objectivos ambiciosos que nos propusemos. Porém, as metas estão fixadas. Poucos domínios há em que se tenha de pensar a tão longo prazo como na política de emprego. Tenho a impressão de que os Estados-Membros não só entenderam isso, como estão também a agir em conformidade.
O meu relatório segue a linha defendida pela comissão parlamentar ao longo dos últimos anos. Acompanhámos sempre o processo do emprego nos Estados-Membros de forma crítica e construtiva. Por isso, este ano, concentrei-me em algumas prioridades novas. Por um lado, trata-se do tema da qualidade dos postos de trabalho. Neste ponto, nós, o Parlamento, estamos de acordo com a iniciativa da Comissão e da Presidência belga, que também colocaram na ordem do dia a qualidade dos postos de trabalho como um tema absolutamente prioritário. Gostaríamos que este tema fosse incorporado em todos os domínios políticos como uma espécie de objectivo de aplicação transversal.
O segundo ponto é a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. De acordo com os números fornecidos pela Comissão, conseguimos melhorias também neste ponto: as taxas de emprego das mulheres cresceram ainda assim 2%. É óbvio que isso não é suficiente para nós, mas estamos no caminho certo, revelando também uma mudança da atitude dos Estados-Membros. Pelo menos nalguns Estados-Membros, como a Alemanha, a Grécia e a Irlanda, esta mudança de atitude significa - o que também não foi assim tão fácil - que também aí as consciências mudaram.
Um terceiro ponto, a que dou muitíssima importância, é a integração, a inserção de grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. Desde há muitos anos que esse é um tema importante para o Parlamento. No meu relatório, defendi que as medidas da política do mercado de trabalho passassem a abranger também os imigrantes. Penso que é um aspecto importante para o futuro, justamente tendo em vista que, de contrário, estaríamos a criar novos focos de tensão social.
Gostaria de mencionar ainda um último aspecto: a formação contínua. No seio da nossa comissão houve algumas discussões em torno do sentido que faria apelar ao estabelecimento do direito à formação contínua e incumbir os governos nacionais de o implementar. Penso que, justamente nesta altura, em que já estamos a defrontar-nos com estrangulamentos em determinados ramos, decorrendo do facto de a formação profissional e a formação contínua terem sido insuficientes, a medida actual que se impõe seria a instituição de um direito à formação contínua nesses moldes a nível nacional. De resto, estou convicta de que irá assim ser dentro de quatro ou cinco anos. Ora, por que não se assume desta vez o Parlamento como pioneiro?
Para realizar esses objectivos políticos, há necessidade de estabelecer objectivos nacionais e europeus. Além disso, creio que é necessário um reforço da cooperação entre as empresas e as universidades, face ao que tem sido praticado até agora, por forma a viabilizar uma transferência mais eficiente de conhecimentos e a iniciar inovações empresariais mais rapidamente do que até agora.
Apelo também aos Estados-Membros, ao Conselho e à Presidência belga para que tenham a coragem de porem em marcha uma discussão pública em torno da política de emprego na Europa. Com efeito, verificamos que continua a suceder que, nos parlamentos nacionais - exceptuando talvez a Dinamarca - e mesmo nos parlamentos regionais e estaduais, pouco ou nada se debate a política de emprego na Europa. No plano regional, os parceiros sociais também desconhecem quais são as discussões e as resoluções úteis que tomamos no Parlamento Europeu.
De uma política de emprego mais eficaz também faz parte, naturalmente, uma política económica e financeira coordenada e de longo alcance. Não quero esconder que nós, o Parlamento, neste ponto, ainda não nos damos por satisfeitos com os objectivos e com as discussões no seio do Conselho. Penso que será necessário um pouco mais de coragem dos Ministros das Finanças no Conselho ECOFIN, para garantir, também aqui, o objectivo equilibrado e adequado de uma política europeia de emprego sensata, pois só assim será possível levar a cabo na Europa uma ofensiva em prol do crescimento e do emprego.

von Wogau
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, do nosso ponto de vista, é aos Estados nacionais que compete em primeira linha criar o quadro apropriado a um crescimento do nível de emprego. É óbvio que a União Europeia pode dar um contributo para o efeito. Contudo, creio que, nesta matéria, é particularmente importante o diálogo entre os diferentes Estados-Membros.
De facto, analisando o tema mais de perto, verifica-se que, em alguns países da União Europeia quase conseguimos o pleno emprego, enquanto noutros, ao invés, temos uma taxa de desemprego - e, em especial, uma taxa de desemprego dos jovens - que é particularmente preocupante. Creio que é extremamente importante que os países aprendam uns com os outros e que não venham a cometer os mesmos erros já cometidos por outros. É possível verificar que os países que apresentam melhores resultados são aqueles que criaram postos de trabalho alicerçados numa política financeira sólida e que empreenderam as reformas estruturais que se impunham mais cedo do que os restantes.
Importa colocar também a seguinte questão: afinal, quem é que cria postos de trabalho? Não é o Estado e, muitas vezes, também não são as grandes empresas, as quais, por via de regra, reduzem mesmo o número de postos de trabalho. São antes as pequenas e médias empresas as responsáveis pela maioria dos postos de trabalho criados. Se queremos ter êxito, a criação de empresas assume particular importância. Trata-se de criar o quadro apropriado para o efeito. Temos de velar por que a União Europeia não seja a instituição que contribui para tornar a vida ainda mais difícil para as pequenas e médias empresas ou para dificultar a criação de empresas. Neste ponto, a prioridade da actuação da União Europeia tem antes de consistir na criação de condições-quadro que propiciem melhores oportunidades a essas empresas.

Theorin
, relatora do parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. (SV) Senhor Presidente, a igualdade de oportunidades constitui uma condição necessária ao crescimento económico. No mercado de trabalho da Europa, há menos 25 milhões de mulheres do que homens. Trata-se de um enorme recurso desperdiçado, que tem de ser aproveitado para alcançar os objectivos de Lisboa no domínio do emprego e para garantir o crescimento económico.
Ao mesmo tempo, a taxa de natalidade decresce de forma dramática. Os demógrafos prevêem que, no futuro, a mão-de-obra na Europa será constituída por muito menos pessoas. Por conseguinte, as mulheres terão de passar a ter uma taxa mais elevada de trabalho remunerado e, ao mesmo tempo, a ter mais filhos. Como conseguiremos resolver esta equação? Uma condição fundamental é que em todos os quatro pilares das orientações para o emprego esteja presente a perspectiva da igualdade de oportunidades e estou, por isso, muito satisfeita com a veemente defesa que a senhora deputada Barbara Weiler fez das propostas apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
O mais importante talvez seja garantir que as mulheres e os homens europeus possam conciliar a vida profissional com a vida familiar e os filhos. É necessário que os Estados-Membros assegurem serviços suficientes de assistência à infância e a concessão de licenças parentais. As mulheres da Europa não devem ser obrigadas a optar entre a vida profissional e a vida familiar. A insistência da Comissão em melhor trabalho é muito encorajadora. A condição para que aumente o número de mulheres com ocupações remuneradas é justamente que tenham acesso a melhores empregos e melhores condições de trabalho. Os empregos precários, mal pagos e pouco qualificados, nos quais as mulheres estão hoje sobre-representadas, não são aliciantes.
A qualidade, um tema constantemente presente nas orientações para 2000, deve aplicar-se, igualmente, ao trabalho das mulheres. Pôr termo à discriminação sexual no emprego e nos sistemas de segurança social constitui um desafio enorme. A discriminação das mulheres no mercado do trabalho não é apenas improdutiva, ela destrói as oportunidades de cada mulher, individualmente, das mulheres enquanto grupo e de toda a sociedade. Em poucas palavras: só haverá crescimento e desenvolvimento humano se erradicarmos a discriminação sexual. A igualdade é um investimento.

Cocilovo
Senhor Presidente, em 1997, quando teve início a experiência do processo do Luxemburgo, a adopção de directrizes para as orientações políticas dos Estados-Membros relativas ao emprego foi feita na convicção de que um contexto positivo de crescimento económico poderia, por si só, não ser suficiente para garantir automaticamente resultados positivos no plano do emprego. Confirmamos hoje essa estratégia, esses compromissos e orientações, num quadro de conjuntura económica que todos sabemos ser muito menos favorável, e mesmo pleno de riscos, e fazemo-lo, em primeiro lugar, valorizando a necessidade, já ressaltada por ocasião da Cimeira de Lisboa, de tornar de algum modo coerentes as orientações de política económica que poderão ser adoptadas a nível comunitário e pelos Estados-Membros com as indicações e as orientações para as políticas em matéria de emprego. Esta perspectiva não vai minimamente contra a especificidade do processo do Luxemburgo e das grandes linhas de orientação da política económica no âmbito do que foi definido como um processo de coordenação, de coordenação aberta. Estamos conscientes de que estas medidas, por si sós, não são suficientes; são, porém, decisivas, ou podem sê-lo, para optimizar os efeitos sobre o emprego ou para reduzir os riscos para o emprego, associados também à evolução da conjuntura económica.
Tudo isto mediante algumas condições, sobre as quais se detêm tanto as propostas da Comissão, que consideramos positivas, como a posição do Parlamento. Repito-as só pelos títulos, e portanto de forma muito breve: consideramos que este é um processo que deve ser atentamente seguido, verificado e monitorizado. Não basta declarar os objectivos que, no respeito do princípio da subsidiariedade, estão contemplados nos planos nacionais para o emprego.
É preciso haver também coerência no plano da efectivação e da aplicação: por isso solicitamos a adopção de indicadores comuns verificáveis, fiáveis, mas também a nível dos Estados-Membros, para a consecução de objectivos nacionais, sem os quais seria difícil alcançar, depois, os objectivos europeus, comunitários, que são objectivos intermédios.
A coerência com as políticas orçamentais, mesmo a nível dos Estados-Membros e a nível das comunidades locais e regionais; os objectivos de qualidade, que não respeitam apenas ao contexto laboral, para conjugar flexibilidade, diálogo social, tutelas, direitos e segurança, mas ultrapassam esse contexto, estendendo-se à vertente da formação contínua, das políticas de integração, do trabalho, para aumentar a taxa de actividade dos trabalhadores menos idosos. Finalmente, e sobretudo, as políticas de igualdade de oportunidades e as políticas activas em matéria de emprego.
O contributo do processo do Luxemburgo não será o único, mas será, certamente, decisivo para a concretização destas condições.

Van Lancker
Senhor Presidente, queria aproveitar a ocasião para felicitar a colega Weiler pelo seu relatório, bem como agradecer à Comissão pelo trabalho persistente que desenvolveu em torno da política europeia de emprego.
Ninguém negará ainda que, desde 1997, quando principiámos, a política europeia de emprego ocasionou nos Estados-Membros um certo stress de convergência, que suscitou cada vez maior consenso em relação àquilo que poderia ser uma política de mercado de emprego activa na Europa.
Isso verifica-se através da contínua sofisticação das orientações para as políticas de emprego, muito embora eu não queira deixar de acrescentar, de facto, que isto se deduz, de modo bastante unilateral, do primeiro pilar, isto é, da empregabilidade, e que os resultados a nível da capacidade de adaptação das empresas ainda deixam muito a desejar.
Por outro lado, penso ser chegado o momento da verdade. Agora que, do ponto de vista económico, a situação se encontra pior, os Estados-Membros têm de poder comprovar que os objectivos de Lisboa não foram estabelecidos para períodos de alta conjuntura, mas que também agora devem continuar a ser válidos, nomeadamente o crescimento sustentável, o pleno emprego e a qualidade dos postos de trabalho. Isso pressupõe a necessidade de os Estados-Membros fazer um esforço suplementar, uma vez que, ao mesmo tempo, me chama a atenção o facto de na política de emprego estarem a surgir de novo algumas fraquezas.
Em primeiro lugar, receio injustificado de fixar objectivos concretos, para já não falar em objectivos e benchmarks a nível europeu. Considero, por exemplo, fantástico que o Conselho tenha reconhecido que igualdade de oportunidades para homens e mulheres é tanto uma questão de justiça social como de eficácia económica. Depois, porém, também gostaria de ver proveitos directos, ou seja, sob a forma de objectivos claros, quantitativos e concretos, para reduzir o fosso entre os salários e para aumentar o número de locais de acolhimento de crianças.
Espero, Senhora Comissária, que a senhora zele rigorosamente por que assim aconteça.
Em segundo lugar, o que se refere à combinação das medidas estratégicas. O método de coordenação aberto constitui um instrumento político interessante em sectores em que, anteriormente, a Europa não tinha uma palavra a dizer, tendo sido muito bom que a Presidência belga lhe tenha aduzido o aspecto da qualidade dos postos de trabalho. Todavia, Senhora Comissária, quanto a mim, é óbvio que irão ser necessários acordos colectivos em diversos domínios, ou então legislação de carácter social, onde quer que falhe o diálogo social. Esse o motivo por que o meu grupo considera muito importante saber, por exemplo, se, agora, após o fracasso da concertação social, a Comissão Europeia irá surgir com uma proposta de directiva relativa ao trabalho temporário.
Com efeito, o trabalho temporário, pode criar novas oportunidades. Todavia, se é que este trabalho pretende ser um trabalho de qualidade, com direitos sociais, direitos sindicais, direitos no domínio da formação e, simultameamente, com garantias para os trabalhadores fixos na empresa dos utilizadores, é forçoso que surja uma directiva a nível europeu, que ofereça algumas garantias, garantias que, entre outras, são propostas na declaração comum efectuada recentemente pela Euro-CIETT e pela UNI-EUROPA, e que são, por exemplo, igualdade de tratamento tanto a nível da agência de emprego, como da empresa dos utilizadores.
A propósito deste debate, Senhora Comissária, gostaria que me dissesse quando vai apresentar esta proposta de directiva ao Parlamento, e de que modo serão satisfeitas estas condições fundamentais.

Jensen
Senhor Presidente, também gostaria de congratular a senhora deputada Weiler pelo relatório que apresentou. Concordo com a senhora deputada quando refere a importância da formação e de um esforço especial relativamente aos elementos mais idosos do mercado de trabalho. Não concordo com uma directiva comunitária que conceda alguns direitos, mas posso compreender que muitos membros, presentes aqui nesta sala, desejem que se enfatize a garantia do direito à formação. Entretanto, considero que este aspecto compete e deve ser assegurado por cada Estado-Membro. As directrizes relativas ao emprego apontam tanto para algumas prioridades políticas como para objectivos políticos, além de parâmetros relativos aos meios a empregar com vista a alcançar esses objectivos.
As referidas medidas foram agrupadas em quatro pilares. O primeiro pilar preconiza que os desempregados devem ser requalificados para melhorar a sua possibilidade de arranjarem emprego e devem ser incentivados a voltar ao mercado de trabalho. Um segundo aspecto refere a promoção do espírito empreendedor, de modo a fomentar a criação de mais empresas e mais empregos, eliminando, entre outros, a regulamentação impeditiva e a burocracia. Em terceiro lugar, deverão ser promovidos a adaptabilidade e a flexibilidade, de modo a incrementar a competitividade das empresas e, em quarto lugar, deverá ser fomentada a possibilidade de conciliar o trabalho com a vida familiar, de modo a que haja uma possibilidade real das mulheres alcançarem a igualdade no mercado de trabalho, melhorando, desse modo, as suas possibilidades de conseguirem emprego.
Os quatro pilares contemplam um extenso número de situações e julgo que chegámos a um ponto que merece ponderação, nomeadamente se estamos a sobrecarregar o processo com objectivos, na medida em que quantos mais objectivos incluirmos no processo, maior será o risco de diluirmos a cooperação e, eventualmente, de perdermos de vista o objectivo principal, nomeadamente a criação de mais emprego e de pôr os desempregados a trabalhar. Dito isto, congratulo-me pela introdução de uma inovação nas directrizes para 2000, nomeadamente o envolvimento do esforço local e regional e o desenvolvimento de estratégias de emprego a nível local e regional, e considero ainda que este aspecto sublinha que a Comissão irá necessitar de recursos para realizar as análises e os estudos a desenvolver neste campo.

Flautre
Senhor Presidente, há alguns dias, em grandes parangonas sobre a mobilização geral contra o retorno do desemprego, um grande jornal francês dava conta do vento de quase pânico que sopra quando se anunciam números pouco animadores relativos ao desemprego. Em tais momentos, em que se perfila uma possível recessão, lamentamos ainda mais que o emprego não constitua a prioridade das orientações económicas e monetárias.
Recordo que, para o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a política do emprego não pode limitar-se assim à função de acompanhar ou reduzir os efeitos dos sobressaltos da economia globalizada através da criação de redes de segurança e da ajuda aos excluídos a retomarem os caminhos do emprego, o que representa a limitação do processo do Luxemburgo e também, evidentemente, das directrizes propostas pela Comissão para 2002, para não falar da limitação do relatório da senhora deputada Weiler, que se insere nesta lógica.
Lamentando o facto de os Estados-Membros terem dado fraca resposta ao seu convite de fixarem objectivos em matéria de taxa de emprego, a Comissão e o Conselho puseram a tónica, com muita oportunidade, na verificação do impacto qualitativo das políticas implementadas. Propomos duas alterações destinadas a clarificar esta orientação: a primeira propõe a elaboração de estatísticas comparáveis sobre as diferentes formas de emprego, isto é, incluindo o subemprego e o desemprego parcial, e também a avaliação das consequências das medidas ditas de incitamento ao emprego em termos de inclusão ou exclusão social reforçadas.
A nossa segunda alteração, pelo seu lado, propõe reforçar a acção dos serviços de controlo do trabalho, a fim de evitar o recurso abusivo aos contratos flexíveis e a prazo.
Com efeito, é urgente inverter o desenvolvimento dos fenómenos de pobreza, precariedade e sofrimento no trabalho. Falta-nos inventar uma política de criação de actividades e empregos. Mais do que desesperarmos com as más previsões do crescimento, como se lamenta uma previsão meteorológica inclemente, deveríamos tentar orientá-la em função dos nossos objectivos de coesão social e territorial: por exemplo, decidir necessários investimentos colectivos, inclusive públicos, e elaborar uma política europeia de criação de empregos, não nos contentando com a colocação daqueles que são mais facilmente colocáveis.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Barbara Weiler pelo seu excelente relatório. Os documentos da Comissão que estão na base deste debate partem do pressuposto de que não haverá, este ano, grandes mudanças porque, no ano que vem, será efectuada uma extensa avaliação relativa ao primeiro período de cinco anos. Não pretendemos, por isso, começar já a propor alterações. Esta circunstância acabou por marcar também, naturalmente, o presente relatório, que trata do que temos discutido em anos anteriores.
Penso que a relatora abordou aspectos importantes: qualidade do emprego, educação, formação profissional, formação ao longo da vida, igualdade de oportunidades, etc. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentou uma série de alterações, uma parte das quais foi integrada no relatório. Estas alterações preocupam-me, especialmente algumas delas que põe uma grande ênfase nas políticas de estabilidade de preços, de restrições orçamentais e outras deste género. Preocupam-me porque estamos a entrar numa fase em que a economia já não está tão forte como há tempos atrás. O processo do Luxemburgo centrou-se muito na melhoria da oferta de mão-de-obra mas, para isso, é preciso que haja empregos e que a política económica aplicada crie oportunidades de trabalho e contrarie a tendência de recessão económica. É por isso que considero que as alterações em causa, na situação actual, são contrárias a uma estratégia europeia de emprego.
Gostaria de dizer ainda algumas palavras sobre o futuro. Está em curso uma série de avaliações. Tive contacto com pessoas envolvidas em alguns dos projectos de investigação que estão a ser desenvolvidos e penso que vão ficar patentes, entre outras coisas, muitas das lacunas que se verificam na aplicação destas políticas nos Estados-Membros. Existe um consenso relativamente grande entre os que conduzem a política do mercado do trabalho nos Estados-Membros, mas esta não é aplicada pelos próprios Estados-Membros.
Na realidade, os organismos com responsabilidades no mercado do trabalho pouco têm a ver com este processo. Desenvolvem a sua própria política. Os parlamentos nacionais não dispõem de qualquer influência, mas são eles que irão financiar as medidas que exigimos no plano nacional. É, por isso, extremamente importante que os parlamentos, sobretudo, mas também todos os envolvidos no processo político nos Estados-Membros, se empenhem mais para se obterem resultados concretos. Penso que esta vai ser a grande tarefa da próxima avaliação. Não basta fixarmo-nos em indicadores e dados semelhantes. As instâncias que obtêm os financiamentos e, depois, administram as acções têm de desempenhar também um papel activo no processo.

Gallagher
Senhor Presidente, congratulo-me com esta oportunidade de abordar o relatório da senhora deputada Weiler, que identificou o desemprego como um dos problemas económicos e sociais mais graves enfrentados pela União Europeia. Já era assim antes do 11 de Setembro, e depois disso o problema tornou-se ainda mais premente, em consequência do clima de incerteza económica a longo prazo criado pela guerra.
Um em cada 12 cidadãos europeus está hoje desempregado. É uma situação intolerável, que nos causa a todos grande preocupação. Efectivamente, nalguns Estados-Membros as taxas de desemprego são muito mais elevadas. A resolução do problema do desemprego exige a aplicação de medidas activas no mercado de trabalho. Os mercados de trabalho nem sempre funcionam eficientemente, e os Estados-Membros devem estar preparados para assumir as suas responsabilidades, quando for caso disso. A estratégia do Luxemburgo em matéria de orientações para o emprego destina-se a incentivar os Estados-Membros a formularem as suas políticas de emprego.
No curto período de tempo de que disponho, gostaria de me concentrar nos acontecimentos recentes, mas começarei por dizer que diversas grandes indústrias europeias estão a braços com dificuldades sem precedentes, e que devem ser envidados todos os esforços para preservar o maior número possível de postos de trabalho. O sector mais atingido neste momento é o da aviação comercial, mas não podemos esquecer o do turismo, que foi já muito afectado este ano pela febre aftosa. No caso da companhia de bandeira irlandesa, a Aer Lingus, 40% do movimento e 60% dos lucros da empresa derivam das rotas transatlânticas. A localização da Irlanda como Estado insular situado na periferia noroeste da União cria condições específicas, que exorto a Comissão a ter plenamente em consideração. Não se pode permitir que a Aer Lingus abra falência, pois as consequências económicas e sociais não teriam paralelo em nenhum outro Estado-Membro da União e as repercussões para as indústrias relacionadas seriam enormes. O facto de sermos um Estado insular, separado do resto da Europa, justifica esta nossa exigência, que a Comissão deverá olhar de forma compreensiva e favorável.

Krarup
Senhor Presidente, não pretendo fazer uma profissão de fé política relativamente às muitas propostas detalhadas contidas no relatório e na proposta da Comissão relativa à resolução do Conselho. A maioria é simpática e politicamente correcta e muitas reflectem uma necessidade premente, principalmente as conclusões da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, apresentadas pela deputada Maj Britt Theorin. Entretanto gostaria de tecer alguns comentários de carácter geral sobre a política de emprego e o mercado de trabalho da UE, tema principal de um conjunto de relatórios e propostas apresentados, aqui, hoje.
Em primeiro lugar, um comentário sobre a percepção da realidade. Existe uma distância muito grande entre o relatório e as palavras do relator e a realidade social. As mensagens contidas nas abstracções elaboradas à secretária constituem, em larga medida, uma descrição absurda da realidade social, cuja descrição é completamente irreconhecível para o enorme exército de desempregados e de indivíduos socialmente excluídos da Europa. Uma distância semelhante, em relação à realidade, está reflectida em diversos pontos do relatório. É particularmente visível no ponto F, por exemplo, onde se destaca o distanciamento em relação à posição que pretende "subordinar as questões do mercado de trabalho às grandes linhas de orientação da política económica" . Se observarmos os critérios de convergência do Tratado, entre outros, podemos constatar que se trata, porventura, de um sonho bonito, que, na realidade, é apenas um problema desfasado da realidade.
Em seguida tenho um comentário relativamente ao facto da política de emprego e da política do mercado de trabalho serem, em larga medida, constituídas justamente por profissões de fé política. Isto significa, por um lado, que nos movimentamos numa área onde as decisões não são juridicamente vinculativas, o que dá rédea solta a muitas palavras e boas intenções. Por outro lado, situamo-nos, em larga medida, em áreas para as quais o Tratado não confere uma base jurídica em termos de uma regulamentação propriamente dita, embora essa falta pudesse, eventualmente, ser resolvida e, neste contexto, estou a pensar nas referências à harmonização dos regimes sociais, da política fiscal, etc.. Entretanto, gostaria de recordar um adágio dinamarquês: "de boas intenções está o inferno cheio" .

Ilgenfritz
Senhor Presidente, todos nós defendemos uma taxa de emprego mais elevada, isto é, o pleno emprego. Mas em que moldes? Relativamente à questão da forma como pretendemos alcançar esse objectivo, subsistem ainda diferenças substanciais. Muitos defendem que tomemos medidas adicionais exclusivamente em prol dos trabalhadores. Contudo, por si só, isso não pode levar-nos a conseguir os objectivos que nos propomos. Temos, isso sim, de promover ou implementar medidas tanto na vertente dos trabalhadores, como na vertente dos empregadores. Porém, isso também significa que temos de defender em conjunto, de forma consequente, uma melhoria sustentada das condições económicas de enquadramento das nossas pequenas e médias empresas. As actividades destas últimas geram dois terços de todos os empregos europeus. Importa aumentar a sua capacidade de produção, facilitando também o acesso a fontes de financiamento adicionais e mais favoráveis e reduzindo substancialmente a carga fiscal.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, o desemprego é o problema mais grave que afecta as economias europeias. A situação mais difícil é a dos jovens, das mulheres, dos mais idosos e dos deficientes. Falta o acesso à formação, à formação profissional e à formação contínua, à reciclagem e, obviamente, também aos postos de trabalho. É preciso, porém, fortalecer os mais fracos num espírito de solidariedade. A senhora deputada Weil tem razão ao salientar a Cimeira do Luxemburgo de 1997. Desde a aprovação das directrizes em matéria de política de emprego, os Estados-Membros têm vindo a tomar posição. Registam-se progressos em matéria de aprendizagem ao longo da vida, de aplicação de práticas que deram boas provas, de envolvimento dos parceiros sociais e de planos de acção para o emprego a nível local e regional. No entanto, o que está ainda em falta são principalmente incentivos à procura activa de emprego e ao investimento na investigação e desenvolvimento, a redução da carga fiscal e as reformas estruturais.
Lamento a falta, no relatório, de estratégias de longo prazo, que não sejam medidas apressadas para lidar com quebras de crescimento económico. Não se pode reduzir tudo aos efeitos dos trágicos acontecimentos do dia 11 de Setembro. Houve que proceder a rectificações substanciais das perspectivas de crescimento - na Alemanha, por exemplo, de 3% em Janeiro para 0,75% esta semana. O Chanceler Schröder não vai conseguir o objectivo que se propôs de fixar em 3,5 milhões o número de desempregados no ano de eleições, uma vez que esse número vai disparar previsivelmente para 3,8 milhões. Com isso, mesmo a condução mais calma vacila.
Serão necessários 2,5 mil milhões de euros suplementares em subsídios de desemprego e dotações para o Instituto Federal do Emprego. Quando falha o motor do crescimento que é a Alemanha, isso tem consequências para toda a União Europeia. É mais do que tempo de reduzir a carga financeira que impende sobre as PME. Não se podem aumentar ainda os impostos, justamente numa fase de recessão. Há que antecipar as reformas fiscais e os Estados-Membros têm de passar a ser mais activos no combate ao trabalho clandestino e à evasão fiscal. Insto os parceiros sociais a tornarem os contratos de trabalho mais flexíveis e a continuarem a modernizar a organização do trabalho. Para isso, conto com a experiência e o empenho de gestores e de trabalhadores responsáveis.

Andersson
Senhor Presidente, gostaria também de começar por agradecer à relatora o seu excelente trabalho. Quando lembramos o pouco tempo em que temos vindo a trabalhar com a política de emprego na UE, somos forçados a constatar que, em termos relativos, temos sido bem sucedidos. A taxa de emprego subiu e o desemprego desceu, o que constitui um progresso.
No entanto, é agora que chega o momento da verdade, com a conjuntura económica a entrar em recessão, e por isso penso que é também agora que a necessidade de coordenação se torna ainda maior. Se bem que a evolução esteja a ser positiva, ainda podemos constatar algumas lacunas. Uma destas lacunas é a participação das mulheres no mercado do trabalho, não apenas porque são muito menos numerosas do que os homens, mas também porque estão enormemente sobre-representadas no domínio dos empregos atípicos e do trabalho precário, mesmo nos países que registam uma elevada taxa de participação de mulheres no mercado do trabalho.
Também há falhas, que têm despertado atenção nos últimos anos, no tocante aos trabalhadores mais idosos. É verdadeiramente vergonhoso que uma parte tão reduzida da população entre os 55 e os 65 anos permaneça activa no mercado do trabalho. Neste domínio, é necessária uma série de medidas referentes ao ambiente de trabalho, ao desenvolvimento de competências, etc., para podermos alcançar taxas mais elevadas. Existem também enormes desequilíbrios regionais, e entre alguns grupos, como os imigrantes e os deficientes, a taxa de emprego é extremamente baixa.
Congratulo-me com a discussão em curso sobre a qualidade do emprego, porque mais importante do que a criação de novos empregos é a melhoria da sua qualidade. Neste domínio, é necessária, no entanto, uma longa série de medidas. No plano do ambiente de trabalho, naturalmente, no tocante aos novos problemas relacionados com o stress, a exclusão, o síndroma do esgotamento e outros, mas também no plano da formação ao longo da vida. Creio que esta é, porventura, a questão mais decisiva para o crescimento económico e para a criação de mais oportunidades de emprego no futuro, pelo que defendo este como um direito universal.
Gostaria, verdadeiramente, que houvesse um acordo, um acordo-quadro a nível comunitário, no qual os parceiros sociais reconhecessem este direito. Não sei se será possível, ou se terá de ser a Comissão a intervir, mas seria a melhor solução. Em seguida, teria de se compatibilizar este direito com o desenvolvimento de competências, a nível nacional, nos vários sectores.
Por último, um ponto de vista sobre o método de coordenação aberta. Este método existe em paralelo com a legislação nos domínios do mercado do trabalho e do ambiente de trabalho. O método de coordenação aberta tem muitos aspectos positivos, mas também lacunas no que se refere ao controlo democrático e à transparência. Temos de definir o papel do Parlamento Europeu neste processo. Há muito que a sua importância tem vindo a crescer e tem funcionado relativamente bem, mas o seu controlo democrático é insuficiente.

Brie
Senhor Presidente, Senhora Deputada Weiler, subscrevo muitos dos seus pontos de vista e das suas conclusões. Penso também que muito daquilo que foi apresentado pela Comissão representa um progresso substancial. Também a quero felicitar expressamente por este trabalho, Senhora Deputada Weiler, mas quero também chamar a atenção para três grandes problemas que vejo que a realidade encerra, a qual não é tão cor-de-rosa como algumas avaliações da Comissão ou mesmo o relatório a apresentam.
O primeiro reside na estratégia de alicerçar o pleno emprego a alcançar até ao ano 2010 numa taxa de crescimento de 3%. Desde o princípio que considerei isso ilusório. Contudo, neste caso, o problema é que se perdem de vista outras formas de combate ao desemprego. Aliás, infelizmente já se está isolado, mesmo face à social-democracia, quando hoje em dia se defende a redução dos horários de trabalho. E então os factores de um terceiro sector económico dos serviços sociais, ecológicos e culturais ou até mesmo de uma reorientação de cariz ecológico são aqui muito pouco tidos em conta.
O segundo problema, ao qual aliás o senhor deputado Andersson acabou de se referir, é a dissociação da evolução da política de emprego. Há obviamente algumas tendências positivas. Aumentou o pleno emprego dos técnicos, engenheiros e quadros superiores. Há de facto quem beneficie com a modernização. Mas o reverso da medalha é o crescimento substancial do emprego a tempo parcial - principalmente entre as mulheres, que ascende entretanto a 45,7% na União Europeia.
O terceiro problema é o seguinte: falou da qualidade do trabalho, mas, em minha opinião, o conteúdo social do trabalho é amplamente ignorado. "Flexibiliza-se" o direito do trabalho, mas, na realidade, o que se está a fazer é a diluí-lo. Incentivamos o sector dos baixos salários. Para os desempregados de longa duração, limita-se mesmo o direito à livre escolha da profissão. É justamente pelo facto de se tratar de temas que, pela sua natureza, são de longo prazo, que, em minha opinião, somos obrigados a tomar aqui medidas preventivas com a máxima sensibilidade, para evitar que surjam novas clivagens sociais.

Bastos
Senhor Presidente, começo por felicitar a relatora, a senhora deputada Weiler, pelo mérito do seu relatório. Este Parlamento apoiou vivamente os objectivos quantitativos estabelecidos nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Estocolmo no que se refere à taxa de emprego global, à taxa de emprego das mulheres e à taxa de emprego de pessoas idosas. O desemprego, como já aqui foi dito, constitui um dos problemas económicos e sociais mais graves na União Europeia e, actualmente, um em cada doze cidadãos encontra-se sem emprego, sendo os grupos mais afectados as mulheres, os jovens, os idosos, os deficientes e os membros de minorias étnicas.
As linhas de orientação para o emprego em 2002 devem ser acompanhadas, em todos os seus aspectos, por objectivos qualitativos. Daí a importância da adopção de medidas especiais de incentivo e de acção no domínio da coesão económica e social em relação às regiões menos desenvolvidas e com carências estruturais. Um dos pilares da estratégia para o emprego, o espírito empresarial, reclama que se favoreça a criação e o crescimento de PME, que constituem um grande potencial de criação de emprego, basta atentar nos dados mais recentes fornecidos pelo Eurostat, que revelam que as microempresas com um a nove trabalhadores registaram maior aumento em termos de criação de emprego na União Europeia.
A redução dos encargos burocráticos e fiscais é assinalada, e bem, como um meio para estimular a criação e o crescimento de empresas. Porém, não podemos deixar de realçar que deverá existir um apoio activo ao nível da criação de infra-estruturas de apoio à investigação e desenvolvimento, à formação profissional e à formação ao longo da vida de modo a garantir a qualidade e continuidade no emprego. Estamos todos conscientes que a União Europeia só se tornará uma economia baseada no conhecimento se o conjunto dos Estados membros tiverem como prioridade fundamental o investimento nos recursos humanos.

Laguiller
Senhor Presidente, enquanto o Parlamento Europeu delibera sobre um relatório dedicado à política do emprego que exalta a concorrência e pretende que a economia social de mercado deu provas, essa mesma economia do mercado acaba de fazer mais perto de 4 000 vítimas, 4 000 trabalhadoras e trabalhadores da Moulinex lançados para a rua.
Cito a Moulinex porque a decisão acaba de ser tomada. Mas poderia citar dezenas de outras empresas dispersas por todos os países da Europa, desde a Philips até à Siemens, passando por várias companhias aéreas. É um drama para dezenas de milhares de trabalhadores e uma catástrofe para as regiões sinistradas. Quero manifestar a minha solidariedade para com os trabalhadores dessas empresas e a minha indignação perante a atitude dos seus patrões, que fazem pagar os seus fracassos económicos a trabalhadores que fizeram a sua riqueza e que se encontram agora sem emprego, sem salário, por vezes após dezenas de anos de trabalho.
Esses trabalhadores não beneficiaram minimamente com os períodos de prosperidade das suas empresas, e não são de forma nenhuma responsáveis pelas suas dificuldades. As Instituições europeias, tal como os governos, protegem esta situação revoltante, na qual, para permitir aos proprietários salvaguardarem os seus capitais, avançam sobre os trabalhadores. O dinheiro necessário ao financiamento da manutenção dos empregos deve ser retirado da fortuna acumulada pelos accionistas passados ou presentes e dos bens dos bancos.
Sem esta vontade política, as frases bonitas sobre a política do emprego reduzem-se a meras conversas de café. Pois bem, previno-os de que os trabalhadores não se deixarão enganar eternamente, e a avidez dos patrões, bem como o servilismo das políticas para com eles, acabarão por provocar uma explosão social. E é isso que irá impor uma verdadeira política do emprego, pois só ela impedirá que aqueles que enriqueceram com o trabalho dos outros se descartem das suas responsabilidades.

Smet
Senhor Presidente, a propósito da actual avaliação do processo de emprego, queria chamar a atenção da Comissão, bem como, naturalmente, do Parlamento, para dois pontos.
Em primeiro lugar, o próprio método de coordenação, que se tornou um método popular no sector social, para uma série de temas abrangidos pela competência nacional, mas que em todos os países europeus criam problemas comuns. Logo, é possível preconceber objectivos comuns.
Dado o facto de não se tratar de um mecanismo vinculativo, o êxito do método, porém, Senhora Comissária, depende da pressão moral e política que possa exercer, no que desempenha papel fundamental a atenção dos meios de comunicação social. O processo relativo à política de emprego através do método de coordenação aberto já se encontra em vigor há cinco anos, sendo de notar uma forte erosão da atenção. A atenção dos meios de comunicação social está a enfraquecer, em consequência do que se reduz a pressão sobre os governos nacionais no sentido de tomarem seriamente em conta os objectivos, bem como a crítica anual do Conselho e da Comissão aos respectivos planos de acção nacionais.
O método de coordenação aberto apenas tem êxito na medida em que continue a existir stress de convergence, tornando-se necessário envidar esforços para permitir que este subsista. Logo, põe-se a questão de saber como conseguir manter a pressão. Pessoalmente, penso que este deve constituir um dos pontos cruciais da avaliação.
Depois, um segundo ponto: as best practices. Nos diversos relatórios foram enumeradas as best practices para os Estados-Membros nacionais. A questão é: até que ponto se pratica uma política para se retirar, de facto, alguns ensinamentos dessas best practices? Quantos Estados-Membros visitaram projectos de outros Estados-Membros? Quantas best practices foram analisadas nos diversos Estados-Membros? Trata-se de um dos processos destinados a fazer avançar a política de emprego, inclusive quando diminui a pressão.
Solicito, portanto, que, na avaliação, se examinem estes dois pontos.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, esta é a quarta vez que se realiza um debate público no Parlamento Europeu sobre a estratégia de emprego. A estratégia de emprego já faz parte do debate europeu, mas esta é também a primeira vez que nos confrontamos com um ambiente económico desfavorável a nível geral, e, por muito que não queiramos gerar o medo ou o pânico, é evidente que este ano a situação vai ser mais difícil e os primeiros meses do ano irão também apresentar problemas no domínio do emprego e do crescimento económico.
Um bom número de deputados colocaram a questão do objectivo de Lisboa, pretendendo saber se ele é exequível ou não e se a proposta concreta é suficiente, a partir do momento em que houve uma mudança de cenário. É verdade que as análises realizadas para apresentarmos as propostas relativas às orientações baseiam-se em dados muito positivos de 2000, que nos dão porventura a imagem mais positiva da Europa dos últimos vinte anos em matéria de emprego e de criação de postos de trabalho. Presentemente, a situação é diferente. Podemos continuar dentro do mesmo quadro? Podemos continuar com a mesma abordagem no que se refere à estratégia de emprego? Esta pergunta fê-la com muita clareza o senhor deputado Schmid. Penso que deveremos começar pelas seguintes constatações: a União Europeia, em virtude das reformas realizadas nos últimos anos no mercado de trabalho, em virtude da base orçamental saudável comum de que os Estados-Membros dispõem em consequência do esforço desenvolvido com vista à União Monetária, encontra-se numa posição muito melhor do que no passado para enfrentar as crises. Lembro apenas crises mais antigas, que eram terrivelmente agravadas pelas disparidades e pelas flutuações entre as moedas dos países europeus. Hoje, portanto, estamos numa situação melhor, muito melhor, para enfrentarmos a crise.
Em segundo lugar, embora no futuro os problemas sejam mais importantes, dispomos indubitavelmente de instrumentos na política monetária como os juros, dispomos de instrumentos na política económica como as margens proporcionadas pelo Pacto de Estabilidade. Mas o que importa é mantermos inalterada a estratégia de emprego. É importante não fazermos alterações a curto prazo, e não só mantermos o nosso objectivo mas também intensificarmos a concretização da estratégia de emprego. Seria um grande retrocesso se nesta fase os Estados-Membros não concentrassem os seus esforços na execução da estratégia de emprego tal como foi acordada.
Existem políticas muito concretas que os Estados-Membros deverão desenvolver. Dizem respeito aos objectivos relacionados com as taxas de emprego, à necessidade de integração de políticas relativas à qualidade do trabalho, a uma melhor gestão da mudança, nomeadamente das restruturações das empresas, ao investimento nos recursos humanos, às políticas em matéria de igualdade de oportunidades. Em relação a este último aspecto, devo assinalar que a nossa avaliação contida no relatório comum sobre o emprego aponta para resultados bastante desanimadores. Os Estados-Membros não têm dado a devida importância às políticas em matéria de igualdade de oportunidades.
As orientações propostas não sofreram grandes alterações, em primeiro lugar porque fizemos alterações no ano passado, para ter em conta a mensagem de Lisboa, mas também porque nos encontrávamos num processo de avaliação mais geral. As alterações que propomos apresentam três elementos básicos. O primeiro é o da necessidade de estabelecer objectivos nacionais. Os Estados-Membros deverão estabelecer objectivos nacionais para o emprego. O segundo é o da necessidade de adoptar políticas relacionadas com a qualidade do emprego, e o terceiro é o da necessidade de resolver o problema do aumento da desigualdade salarial entre os dois sexos. Infelizmente, a diferença entre os salários pagos a homens e mulheres por trabalho igual continua a ser grande, atingindo os 15%.
Quanto à proposta de resolução do Parlamento Europeu, gostaria de agradecer especialmente à senhora deputada Weiler pela sua abordagem muito séria, assinalar que a vossa referência à questão da racionalização dos procedimentos, da compatibilidade entre os diferentes procedimentos existentes na União Europeia, merece a nossa total concordância, e temos de avançar dentro de num novo quadro para o pacote do próximo ano, mas também concordo absolutamente convosco quanto à necessidade de coerência entre as orientações gerais de política económica e as orientações relativas à política de emprego. Neste ponto, destaco de novo o acordo do Parlamento e da Comissão, bem como o parecer expresso no Conselho, no que respeita à necessidade de as questões do trabalho serem tratadas no âmbito das orientações para o emprego e de estas mesmas orientações serem absolutamente diferenciadas das orientações de política económica.
Existem muitos aspectos em que os nossos pontos de vista são semelhantes e concordantes. É a questão dos parceiros sociais e do seu papel, é a questão da flexibilidade e da segurança no mercado de trabalho e, respondendo à senhora deputada Van Lancker, devo dizer que a Comissão se comprometeu a apresentar até ao final do ano uma proposta de directiva por causa do fracasso dos parceiros sociais. Essa proposta está a ser preparada neste momento. Existe uma convergência de opiniões quanto à necessidade da cooperação dos países candidatos, para que possam integrar as estratégias de emprego, e quanto à necessidade de intensificar as políticas em matéria de igualdade entre os dois sexos.
O vosso texto contém propostas de alterações às orientações. A Comissão Europeia vai estudar um bom número delas. Há alguns pontos particularmente importantes que gostaria de referir. São eles a falta de informação suficiente relativa aos meios económicos e financeiros que os Estados-Membros têm à sua disposição para porem em prática esta estratégia, a necessidade de um quadro entre os parceiros sociais e os Estados-Membros a fim de assegurar a aprendizagem ao longo da vida nas empresas, a necessidade de conjugar o objectivo da promoção da mobilidade com a redução das disparidades regionais, o reforço da luta contra o trabalho clandestino - e aqui está também incluída a questão da imigração, à qual se referiu especialmente a senhora deputada Weiler na sua exposição oral -, e ainda a necessidade de eliminar os obstáculos específicos que impedem a participação das mulheres no mercado de trabalho.
Senhoras e Senhores Deputados, durante as próximas semanas, vamos apresentar uma proposta revista ao Conselho que terá em conta as questões vertentes. Gostaria de vos apresentar os meus calorosos agradecimentos, porque o debate aberto e muito interessante sobre as orientações realizado no Parlamento eleva o discurso e o papel da estratégia de emprego na política europeia mais alargada.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0320/2001) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (7914/1/2001 REV 1 - C5-0293/2001 - 1992/0449(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima-sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (relatora: deputada Thorning-Schmidt).

Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, o Conselho de Ministros apresentou uma posição comum relativa aos riscos causados pelas vibrações. A posição comum encerra um conjunto de aspectos positivos. O aspecto mais positivo será, porventura, o facto de se ter alcançado um compromisso no Conselho. Isto significa que existe, presentemente, um amplo reconhecimento de que as vibrações constituem um risco para a saúde. Tanto quando se trata de vibrações ao nível do sistema mão-braço, como às vibrações transmitidas a todo o organismo. É igualmente positivo que as três Instituições estejam, aparentemente, de acordo quanto ao método a adoptar para limitar as referidas vibrações. A chave para este método é a da introdução em paralelo de valores de exposição e de valores limite que nunca podem ser excedidos. No debate em comissão, os valores limite foram amplamente discutidos. É uma pena, até certo ponto, na medida em que os valores de exposição são, na realidade, mais importantes. Porque quando são excedidos os valores de exposição, a entidade patronal deverá tomar medidas, agir e prevenir, alterando a forma como o trabalho está organizado. Este método confere, justamente, flexibilidade e sublinha a prevenção em detrimento da proibição. E afigura-se-me lamentável que justamente a flexibilidade e a ênfase para a prevenção não sejam reconhecidas pelos membros do Parlamento que estão contra a proposta. É mesmo muito lamentável, tendo em conta que se referem com tanta frequência à flexibilidade e à prevenção em vez da proibição.
Entretanto, a proposta do Conselho de Ministros encerra igualmente alguns aspectos menos felizes. Nomeadamente um conjunto de reduções relativamente à proposta inicial da Comissão, tendo sido necessário, por esse motivo, propor algumas alterações. Irei, em seguida, abordar algumas dessas alterações. A proposta de alteração 1 recorda-nos que continuamos a aguardar as directivas relativas aos outros agentes físicos. Sabemos que a directiva relativa ao ruído está a caminho, mas aguardamos, com impaciência, a última parte, e seria, portanto, adequado que a Comissão nos dissesse, através da aprovação das nossas propostas de alteração, que está tão empenhada quanto nós na conclusão destas directivas. É um aspecto que aguardamos há muitos anos
A proposta de alteração 2 é absolutamente central. Conforme foi referido, é positivo o facto de o Conselho ter chegado a acordo relativamente ao estabelecimento de um valor limite, mas se observamos o nível desse limite entendemos o motivo pelo qual foi aprovado. A proposta de 1,15 m/s2 representa uma redução acentuada. Por esse motivo o relatório apresenta um valor limite de 0,8 m/s2. Sabemos, das normas ISO, internacionalmente reconhecidas, que se pode afirmar, com segurança, que existem riscos para a saúde acima dos 0,8 m/s2. Seria, consequentemente, mais razoável estabelecer um valor limite que representa uma protecção real para os trabalhadores. Não se trata de um agravamento, sendo meramente proposto um retorno ao nível proposto pela Comissão em primeira leitura e não existem conhecimentos novos que justifiquem a escolha de outro valor limite.
Alguns membros do Parlamento repetiram, muitas vezes, que não existem provas definitivas da relação entre as vibrações transmitidas a todo o organismo e as lesões. Essa afirmação não é, simplesmente, verdade. Existe uma relação muito nítida entre as vibrações fortes e os danos. A comunidade científica está de acordo quanto a esse aspecto. É verdade que não conseguimos quantificar, com rigor, o número de pessoas que, a um determinado nível de vibração, apresentam lesões. Mas será sempre assim quando se trata da higiene e segurança no trabalho e dos trabalhadores. Nestes casos deve-se aplicar o princípio da precaução, como, de resto, é preconizado no Tratado.
A proposta de alteração 5 propõe períodos transitórios mais curtos do que os períodos previstos na posição comum. É claro que este aspecto deveria poder realizar-se na prática. Mas a posição comum irá conduzir a períodos transitórios até 12 anos, e não me parece fazer muito sentido legislar por períodos tão longos. Finalmente, e em nome do meu grupo, do PSE e do ELDR, apresentei uma proposta de alteração que abre a possibilidade de dispensa, para a agricultura e para a silvicultura, dos valores limite para as vibrações que afectam todo o organismo. Chegámos a um compromisso, no âmbito do qual a agricultura e a silvicultura, à semelhança da aviação e da navegação, podem ser dispensadas dos valores limite aplicáveis às vibrações transmitidas a todo o organismo. Esta medida foi concretizada por duvidarmos que a agricultura tivesse possibilidade de cumprir estas condições.
Permitam-me, neste contexto, sublinhar dois aspectos. Considero, em primeiro lugar, que os cálculos dos efeitos apresentados pela agricultura foram fortemente exagerados e, consequentemente, não são sérios. Foi afirmado que os agricultores apenas poderiam trabalhar duas horas por dia. Considero que é um erro. Penso, na realidade, que se esqueceram, ao fazerem os cálculos, que a directiva apenas se aplica aos trabalhadores por conta de outrem e não aos trabalhadores independentes. Outro aspecto que importa referir é que esta proposta de compromisso não significa que desistimos do combate às vibrações prejudiciais na agricultura. Significa, tão-somente, que escolhemos um outro método e que vale a pena sublinhar que os valores para as exposições devem continuar a ser cumpridos. Espero que a Comissão e o Conselho acolham positivamente a nossa proposta. Espero ainda que consigamos um amplo apoio para as nossas propostas aqui na sala. O texto em debate é equilibrado e razoável e cumpre o objectivo principal desta directiva, nomeadamente de garantir a flexibilidade nos locais de trabalho, ao mesmo tempo que os trabalhadores devem ser protegidos contra as vibrações prejudiciais para a saúde nos locais de trabalho.

Hermange
Senhor Presidente, a proposta de directiva que agora apreciamos em segunda leitura insere-se no contexto das medidas que visam promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores, objectivo relativamente ao qual, como sabem, o nosso Parlamento está, com toda a razão, muito atento.
Mas trata-se, no entanto, de encontrar um justo equilíbrio entre, por um lado, a exigência de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e, por outro, a necessidade de evitar que a aplicação da directiva acarrete encargos excessivos para as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas. Com efeito, a adopção de valores limites de exposição demasiado restritivos, que poderiam revelar-se na prática, tecnicamente, muito difíceis de fazer respeitar, voltar-se-ia na realidade contra o interesse dos trabalhadores, seja porque os conduziria a limitarem o seu tempo de trabalho a duas horas por dia, seja porque a não aplicação dos valores limite conduziria a uma forte redução da sua protecção real.
Uma vez que não passa de um aspecto - o das vibrações -, é também necessário ter em linha de conta o acordo frágil, dificilmente alcançado, entre os diversos imperativos nacionais, não impondo novas obrigações excessivas aos sectores e indústrias envolvidos.
A este respeito, gostaria de dizer que a nossa comissão não pôde trabalhar devido a um calendário demasiado apressado, e não pudemos ouvir em tempo útil o conjunto das pessoas competentes na matéria, facto que lamento.
Por todas estas razões, o nosso grupo considera que as alterações aprovadas em Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais constituem um compromisso relativamente aceitável entre as exigências em matéria de protecção dos trabalhadores e a competitividade da indústria europeia. Considera no entanto que a inclusão de uma possibilidade de derrogação para os sectores agrícola e silvícola é indispensável, na medida em que o estado actual da técnica e a periodicidade de renovação das máquinas nesses sectores não permitiria uma aplicação dos valores limite de exposição eficiente.
A título pessoal, e nomeadamente no que se refere ao trabalho que desenvolvemos na semana passada, gostaria por fim de agradecer à relatora a sua cooperação construtiva. Espero que este espírito de abertura, Senhora Comissária, possa permitir, no âmbito da conciliação com o Conselho, chegar à um ponto de entendimento intermédio, de forma a que directiva possa ser adoptada em prazos razoáveis.

Hughes
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Thorning-Schmidt, pelo conhecimento profundo deste tema muito técnico que mostrou possuir, tanto em comissão como no plenário.
O meu pai e os irmãos do meu pai, assim como todos os outros homens da minha família, trabalharam nas minas de carvão do Noroeste de Inglaterra, e a maior parte deles receberam indemnizações por doenças profissionais como os "dedos brancos" e a surdez. É por isso que esta proposta relativa aos agentes físicos tem grande significado para mim.
As vibrações eram antigamente um grande problema, e continuam a sê-lo, como o demonstram as tentativas insistentes de vários sectores da indústria, que procuraram mover influências junto de todos os deputados a esta assembleia relativamente a esta proposta. Gostaria de insistir no que já foi dito pela relatora relativamente aos outros elementos da proposta original de directiva relativa aos agentes físicos. A directiva original de 1986, relativa ao ruído, deveria ter sido revista em 1992. Aqui estamos nós passados dez anos, e ainda não foi efectuada nenhuma revisão da legislação em vigor relativa ao ruído.
No que se refere às radiações ópticas, os lasers industriais estavam na infância quando foi apresentada a primeira proposta. Actualmente estão muito divulgados, e temos de actualizar a legislação ou de introduzir nova legislação a nível europeu nesta matéria, no que se refere aos campos e ondas electromagnéticas. Somos cada vez mais bombardeados com campos e ondas electromagnéticas de vários tipos e com várias intensidades, nas nossas casas e nos nossos locais de trabalho, um fenómeno que deverá intensificar-se radicalmente em consequência de desenvolvimentos como a nova tecnologia Bluetooth. Todos estes elementos em falta são cada vez mais urgentes, e espero que a Comissão continue a fazer bom trabalho, ultrapassando o impasse que se tem verificado até à data no Conselho.
A relatora apresentou várias alterações importantes no seu relatório, a mais importante das quais é provavelmente a alteração 2, relativa às vibrações transmitidas a todo o organismo. A alteração 2 representa um compromisso, pois fica a meio caminho entre a proposta original da Comissão e a posição comum, e espero que seja apoiada por esta assembleia.
Fomos muito pressionados pelos grupos de interesses, principalmente no que se refere às vibrações transmitidas a todo o organismo. A necessidade de tomar medidas no que se refere às vibrações transmitidas ao sistema mão-braço é consensual, mas os grupos de pressão da indústria esforçaram-se arduamente por convencer os deputados de que não existe uma ligação entre as vibrações transmitidas a todo o organismo e as lesões. Sei de fonte segura que a Comissão recebeu pelo menos 17 dossiers demonstrando a existência de uma relação de causalidade entre a exposição de todo o organismo às vibrações e as lesões. O problema é demonstrar em que medida a lesão é causada directamente pelas vibrações transmitidas a todo o organismo e em que medida é devida a outros factores, como os ergonómicos ou uma má posição. Existe uma relação causal, e é necessário tomar medidas. Espero que a relatora seja apoiada no que se refere a esta questão.
A relatora refere-se também a um compromisso que prevê uma derrogação para a agricultura. Foi necessário introduzir esse compromisso; a derrogação será por cinco anos, caso seja aprovada. Preferiria que isso não acontecesse, mas foi necessário fazer essa concessão para obter consenso político para a votação de hoje. Se essa derrogação for aprovada, a Comissão não deve recorrer ao truque habitual de ficar à espera durante esses cinco anos e só depois avaliar as provas científicas e apresentar uma proposta. É necessário fazer o trabalho preparatório, para avançar depois rapidamente, quando esses cinco anos terminarem.
Aquilo que pretendemos e que continuaremos a tentar alcançar na conciliação, para além do debate e da votação de hoje, é o equilíbrio entre os valores de exposição que desencadeiam a acção e os valores-limite de exposição que a indústria poderá aceitar e aplicar, promovendo simultaneamente o desenvolvimento tecnológico, de modo a eliminar as vibrações nos novos equipamentos e a melhorar a forma como os aspectos ergonómicos são tidos em conta. Espero que o relatório seja hoje apoiado.

Lynne
Vou abordar o caso específico das vibrações transmitidas a todo o organismo. Como já foi dito, há provas de que a doença dos "dedos brancos" pode ser causada pelas vibrações transmitidas ao sistema mão-braço, mas não creio que haja provas suficientes de que as vibrações transmitidas a todo o organismo constituam um grave risco de saúde para os trabalhadores. Há um ligeiro risco de saúde, mas, inclusive de acordo com as normas ISO, não há um risco de saúde quantitativo; portanto, antes de que surjam novas provas científicas, parece-me loucura impor mais encargos à indústria.
Congratulo-me com o facto de a relatora ter concordado finalmente em que é necessário um compromisso para a agricultura, pelo que vos exorto a todos a votar a favor da alteração 11, que prevê uma derrogação para a agricultura e a silvicultura, por um período de cinco anos. Ao fim desse prazo, a questão voltará ao Parlamento, quando estiverem disponíveis os resultados de novos trabalhos de investigação e novas provas científicas. Se não votarmos a favor da alteração 11, duvido que se possam fazer as colheitas em toda a EU. Se não votarmos a favor desta alteração, os tractoristas, por exemplo, só poderão trabalhar com o tractor durante 2 a 4 horas, num período de 8 horas, isso se for aprovado o valor de 0,8 m/s2 sugerido pela relatora. E mesmo que a agricultura e a silvicultura sejam excluídas, teremos de voltar ao valor de 1,15 m/s2 da posição comum, em vez do de 0,8 proposto pela relatora, porque se o não fizermos outros sectores industriais como a metalomecânica, a indústria mineira e a construção civil terão grandes problemas. Assim, exorto-os a votarem de modo a não impor mais restrições à indústria, uma vez que não foi demonstrada a existência de um risco de saúde quantitativo. Peço-vos que não votem a favor da posição da relatora nesta matéria e que votem a favor da alteração 11 e contra as alterações 2, 4, 12 e 9.

Bouwman
Senhor Presidente, penso que a relatora efectuou um excelente trabalho. Eu trabalhei no domínio da consultoria de conselhos de empresa, sindicatos e mundo empresarial, entre outras coisas no domínio das condições laborais. Fui forçado a concluir que nos Países Baixos - mas o mesmo se aplica também a outros Estados-Membros, atente-se: best practices - há já uns quinze anos - há muito já - se trabalha de acordo com a norma ISO 2631, tal como a senhora deputada Thorning-Schmidt recomendou e seguiu. Apenas em última instância decidimos, finalmente, seguir a alteração proposta pela senhora deputada Hermange.
Na verdade, estou de acordo com que não se deve ter apenas em consideração o que dizem as empresas. Há também outros aspectos a considerar. O movimento sindical, por exemplo, afirmou não se tratar apenas da exposição, na perspectiva da saúde, mas também, por exemplo, de fenómenos de fadiga. Nesse caso, do ponto de vista de insegurança, a norma deveria ser, na verdade, mais rigorosa do que é actualmente. Trata-se de um aspecto, a respeito do qual ainda aqui não ouvi o que quer que fosse, e que, a dizer a verdade, deveria conduzir ao meio termo.

Pérez Álvarez
Senhor Presidente, desejo iniciar esta minha intervenção felicitando a relatora pelo seu excelente trabalho e, dito isto, permitam-me que recorde que o nº 1 do artigo 31º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. É uma vasta declaração, que se encontra no capítulo sob o título "Solidariedade", e nela cabem não só as medidas contra os riscos mais evidentes (risco de queda, riscos perante materiais abrasivos) como ainda as medidas de prevenção contra os riscos que podem passar desapercebidos à maioria das pessoas leigas na matéria. É o caso dos riscos aos quais estão expostos os trabalhadores das indústrias mineiras, da construção civil, dos transportes. Riscos que afectam um total - segundo os especialistas - de 24% dos trabalhadores da Europa, considerando os dois tipos de vibrações, ou seja, tanto as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço (com a manifestação de perda de sensibilidade nos dedos, chamada "dedos brandos", a diminuição da força de compressão dos dedos, etc.) como as vibrações transmitidas a todo o organismo (dores nas costas, casos de lumbago, hérnias, etc.).
É conveniente ter presente, Senhora Comissária, que estas medidas não devem limitar-se ao caso das vibrações, devendo incluir também outros agentes físicos, como os ruídos, as ondas e campos electromagnéticos, as radiações ópticas, etc., prevendo-se um período transitório necessário para uma adaptação às exigências derivadas da adopção destas disposições. Estou em crer que todos os empresários e todos os trabalhadores prosseguem o mesmo objectivo, a saber, a melhoria das condições do meio e do mundo do trabalho, visando um adequado ambiente de trabalho. Justifica-se o estabelecimento de um período de transição para se proceder à substituição de equipamentos, para melhorar e adaptar procedimentos, e será necessário ter em consideração as diferenças no que diz respeito ao desenvolvimento tecnológico e ao sector de actividade, por exemplo agrícola, na presunção de que o risco zero não existe e de que a luta a favor da segurança é responsabilidade de todos os agentes envolvidos: trabalhadores (independentes ou por conta de outrem), empresários, administrações locais, regionais e nacionais.

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, nos meus dois anos neste Parlamento nunca recebi tantas cartas de reclamação como agora, em relação a este relatório. Refiro-me especificamente aos aspectos das vibrações transmitidas a todo o organismo, mais do que às vibrações transmitidas ao sistema mão-braço. E estes comentários não provêm só das entidades patronais de grandes e pequenas empresas agrícolas, pedreiras, minas, empresas metalomecânicas e de construção civil, para citar só algumas, que estão justificadamente preocupadas com a viabilidade do seu sector industrial, comprometida por estas propostas. Essas cartas provêm também de trabalhadores que receiam pelo seus postos de trabalho, caso as alterações da relatora sejam aprovadas.
Trabalhos científicos publicados recentemente por entidades respeitadas da Alemanha, da Itália e do Reino Unido, assim como do país da relatora, a Dinamarca, demonstram que não existe uma relação directa quantificável entre as vibrações transmitidas a todo o organismo e as dores lombares. Tomo nota de que o senhor deputado Hughes defende a posição contrária; o Governo do senhor deputado não está de acordo com ele, o que não é já a primeira vez que acontece. Os comentários dos meus eleitores a que me referi há pouco têm duas características comuns: a sua indignação por os eurodeputados socialistas estarem a propor essas alterações e o seu espanto por esses eurodeputados desconhecerem a tal ponto as realidades.
Vou ser bem claro. Os comentários em causa não têm nada a ver com a saúde e a segurança, questões que todos nós consideramos importantes, mas apenas com o facto de a relatora extrair conclusões precipitadas, que não são apoiadas por provas científicas. O Governo do Reino Unido opõe-se energicamente às alterações apresentadas pela relatora que, segundo afirma, prejudicarão a indústria e a agricultura, sem vantagens para ninguém. Os eurodeputados conservadores do Reino Unido estão de acordo, e incitamos os deputados trabalhistas do Reino Unido, que apoiaram tão resolutamente este relatório em comissão, a apoiarem agora a posição comum, e entretanto a apoiarem o nosso compromisso, apresentado conjuntamente por vários grupos políticos. Exorto-vos a todos a juntarem-se a nós para votar a favor da boa ciência e do bom senso.

Helmer
Senhor Presidente, não há dúvida de que este é um dos piores textos legislativos que tenho visto no Parlamento. As vantagens que oferece são vagas e especulativas, não comprovadas e não quantificadas, mas os custos são reais, imediatos e maciços. Estimativas credíveis sugerem que os custos de aplicação desta legislação só no Reino Unido variariam entre 15 e 30 milhões de euros. Os efeitos far-se-iam sentir numa vasta gama de sectores, não só na agricultura como também nos transportes rodoviários de mercadorias, na construção e em muitos outros domínios.
Fui contactado por um número excepcional de organizações profissionais muito diversificadas, que se opõem unanimemente a estas medidas e, nomeadamente, às alterações que as tornariam ainda mais restritivas. Essas organizações foram, entre outras: a Confederação da Indústria Britânica, a União Nacional de Agricultores, a Associação dos Transportes Rodoviários de Mercadorias, a Associação da Indústria de Exploração de Pedreiras, a Indústria do Carvão e a JCB, o fabricante de equipamento pesado. O limite estipulado pela directiva reduziria para seis horas o horário de trabalho de um camionista, para duas ou três horas o de um tractorista e para 15 minutos o do operador de um desmatador. Ora isso seria muito prejudicial para as economias europeias, e custaria postos de trabalho. Observou-se já que um praticante médio de jogging excede sete a oito vezes o valor-limite e que até uma deslocação a pé numa rua pode infringir essas regras. Desconfio que excedi os valores-limite na segunda-feira, na minha viagem de autocarro do aeroporto de Basileia até Estrasburgo!
A directiva impõe também novos e pesados custos e encargos administrativos à indústria, em termos de medição dos níveis de vibração e de registo da exposição. Senhor Presidente, há uma necessidade urgente de proceder a avaliações regulamentares adequadas do impacto de todas as propostas de legislação europeia. Se isso tivesse sido feito neste caso, nunca teríamos chegado a este ponto, pois os custos excedem de longe as possíveis vantagens. Parece que não podemos rejeitar a proposta na sua totalidade, mas exorto os colegas a apoiarem as alterações que a atenuarão e a rejeitarem as alterações que a tornariam ainda mais desastrosa do que já é.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar em nome da Comissão a senhora deputada Thorning-Schmidt pelo seu excelente relatório, nomeadamente por se tratar de uma questão técnica tão difícil. Não só o dossier é difícil, como também está em apreciação no Conselho desde 1994, e só agora é que as coisas estão a avançar.
Considero que esta legislação sobre as vibrações constitui uma medida fundamental para assegurar uma melhor protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores expostos a riscos devidos aos agentes físicos, mas é claro que devemos ter também em conta o impacto económico, o impacto para as empresas, pequenas, médias e grandes. É por isso que propomos uma abordagem gradual.
Não podemos esquecer que um número considerável de trabalhadores sofrem os efeitos da exposição às vibrações, que se traduzem, nomeadamente, sob a forma de lesões neurológicas, vasculares e músculo-esqueléticas. É um problema especialmente grave, que sai caro às empresas e à sociedade e que, o que é mais importante, causa sofrimento às pessoas directamente interessadas, bem como às suas famílias, e quando discutimos os custos devemos calcular os custos para as empresas dos problemas de saúde dos seus trabalhadores.
Relativamente às vossas alterações, a Comissão esforçou-se ao máximo por manter um elevado nível de protecção, preservando simultaneamente a possibilidade de uma solução de compromisso. Se bem que consideremos que valores mais baixos, mais conformes com os da proposta alterada, seriam mais adequados, aceitámos a posição comum do Conselho, para alcançar um compromisso global. A posição comum aumenta os valores-limite de exposição e os valores-limite de exposição que desencadeiam a acção para o caso das vibrações transmitidas a todo o organismo e introduz novas disposições relativas a períodos de transição para a utilização do equipamento de trabalho existente, em geral, e do equipamento utilizado nos sectores da agricultura e da silvicultura, em especial.
Portanto, por razões de coerência, a Comissão não pode aceitar a alteração 2, que reduz os valores-limite de exposição às vibrações transmitidas a todo o organismo da posição comum, nem a parte da alteração 5 que reduz a duração dos períodos de transição. Porém, a última parte da alteração 5 seria aceitável, caso fosse objecto de uma pequena reformulação.
Da mesma maneira, a Comissão não pode aceitar as alterações 8 e 12, porque se limitam a reafirmar os princípios da responsabilidade do empregador já contidos na directiva-quadro, sem lhe conferir valor acrescentado, nem as alterações 9 e 13, uma vez que ou retiram aos Estados-Membros a possibilidade de conceder derrogações para o caso das vibrações transmitidas a todo o organismo no trabalho sazonal, ou se limitam a autorizar a exposição média já considerada nas normas ISO a que se refere a directiva.
A Comissão não pode aceitar a alteração 11, por razões técnicas e políticas. Se bem que a Comissão concorde com os princípios subjacentes às alterações, tal como são propostos na alteração 1, só pode aceitar a primeira parte, mas não a segunda, que prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho assumam o compromisso de continuar a adoptar as outras partes da proposta original relativa aos agentes físicos. Não por uma questão de discordância política, mas antes porque essa parte do considerando contradiz a regra de que os considerandos não devem conter disposições normativas ou exortações políticas. Aceito as alterações 3, 4 e 7, que melhoram claramente e clarificam o texto.
Lamento ter de rejeitar a alteração 6 na sua formulação actual. No entanto, aceito a ideia de que os Estados-Membros justifiquem os períodos de transição ou as derrogações que concedem. No entanto, essa disposição deverá ser integrada no nº 1 do artigo 14º.
Finalmente, recordo que a abordagem gradual que adoptámos, começando pelas vibrações, implica que deveremos agora avançar com os restantes três agentes físicos incluídos na proposta original da Comissão: o ruído, os campos electromagnéticos e as radiações ópticas.
Em suma, a Comissão pode aceitar na totalidade as alterações 3, 4 e 7, pode aceitar em parte as alterações 1, 5 e 6 e rejeita as alterações 2, 8, 9, 11, 12 e 13.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Caros colegas, ao ouvir o barulho que aqui reina, penso que também precisaremos proximamente de uma directiva sobre o ruído na assembleia plenária durante um debate!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 11H30.

Morgan
Senhor Presidente, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre a decisão que foi tomada ontem à noite pela Mesa relativamente à questão do regulamento do pessoal. Gostaria de saber em que bases foi tomada essa decisão. Parece-me que se deveria recordar à assembleia que, quando a actual Comissão foi aceite, foi-o com base na necessidade de uma reforma radical. Na noite passada a Mesa tomou uma decisão no sentido de adoptar uma abordagem mais cautelosa do que a que foi adoptada em plenário, mas não queríamos que as coisas se passassem como antigamente, queríamos uma reforma radical. Gostaria de saber porque é que a Mesa foi contra o espírito do que foi aprovado em plenário, tanto no relatório Van Hulten como no relatório Harbour, e porque é que o Vice-presidente para a reforma, o senhor comissário Kinnock, não foi convidado a falar nessa reunião, atendendo à importância crítica e ao carácter interinstitucional desta questão.
Senhor Presidente, poderá garantir-me que a Mesa vai reconsiderar esta questão e que vai também convidar o Vice-presidente da Comissão a falar à Mesa, com vista a alterar a carta que foi aprovada na noite passada?

Presidente
Estive presente na reunião da Mesa de ontem à noite e não tenho conhecimento de que a Mesa tenha tomado decisões definitivas. Tomaram a decisão de escrever uma carta ao senhor Comissário Prodi e, portanto, a questão continua em discussão.

Harbour
Na última sessão coloquei toda esta questão, no âmbito de um ponto de ordem, pedindo à Presidência que apresentasse quanto antes à assembleia um relatório exaustivo sobre o estádio em que se encontram as discussões sobre a reforma. Até à data ainda não recebemos esse relatório e gostaria de reiterar as preocupações da minha colega, a senhora deputada Morgan. No meu relatório, que foi aprovado por grande maioria na assembleia, estabelecemos que uma estrutura linear de carreiras, baseada no mérito, seria a pedra basilar da reforma. Mas agora, a avaliar pelo comentários que um dos Vice-presidentes deste Parlamento fez à imprensa, mas não a esta assembleia, parece que toda esta questão perdeu a importância para a Mesa.
Espero ter o apoio de todos os colegas desta assembleia quando afirmo que continuamos a considerar que é essa a pedra basilar da reforma e que não vemos razões para que o Parlamento não tome uma posição semelhante à que foi tomada pela Comissão no que se refere a esta questão crucial.

Presidente -
A questão colocada pelo senhor deputado e pela senhora deputada Morgan será novamente submetida à Mesa e posso assegurar-lhe que será devidamente considerada.

Elles
Senhor Presidente, podemos interpretar as suas palavras como uma garantia de que não vai ser enviada nenhuma carta antes da próxima reunião da Mesa, na quinta-feira, porque acho que é isso que a assembleia gostaria de ouvir?

Presidente
Não lhe posso dizer em que é que está essa questão da carta. Julgo que já deve ter sido enviada, por isso não posso dizer que não vai ser enviada. Mas a questão será discutida em pormenor amanhã, quando a Mesa reunir novamente.

Lynne
Senhor Presidente, posso manifestar a minha discordância com o facto de o relatório Thorning-Schmidt e o relatório Ghilardotti irem ser submetidos à votação imediatamente depois do debate? Alguns grupos ainda não tiveram oportunidade de analisar o relatório Ghilardotti, nomeadamente, e de debater esses relatórios. Caso isto volte a acontecer no futuro, podemos pelo menos ser avisados com mais antecedência? Só ontem à noite é que soubemos que ia ser assim, quando era já tarde demais para podermos fazer o que quer que fosse.

Presidente
O debate sobre esse relatório estava previsto para hoje desde que a ordem do dia foi elaborada. Recebemos muitas reclamações da imprensa que diz que não votamos suficientemente depressa depois de realizarmos os debates. Por conseguinte, é necessário encontrarmos um equilíbrio satisfatório.

VOTAÇÕES
((C5-0282/2001 - 2001/0808(CNS)

C5-0283/2001 - 2001/0809(CNS)
C5-0284/2001 - 2001/0810(CNS)
C5-0285/2001 - 2001/0811(CNS)
C5-0286/2001 - 2001/0813(CNS)
C5-0287/2001 - 2001/0814(CNS)
C5-0288/2001 - 2001/0815(CNS)
C5-0290/2001 - 2001/0812(CNS)
C5-0291/2001 - 2001/0816(CNS))
Theato (PPE-DE), relatora. (DE) Senhor Presidente, gostaria de tecer algumas observações relativamente ao procedimento. Em conformidade com o artigo 247º do Tratado, são, desta vez, nove novos membros do Tribunal de Contas que deverão ser nomeados pelo Conselho, após consulta do Parlamento. Quatro destes membros voltam a ser nomeados para um novo mandato, e tal diz respeito à França, ao Luxemburgo, aos Países-Baixos e à Áustria. Deverão ser reconduzidos por seis anos. Três membros são nomeados pela primeira vez; são eles o membros da Alemanha, da Grécia e do Reino Unido. Dois membros assumirão, para os restantes quatro anos, o mandato dos seus predecessores, que se demitiram antes do prazo previsto. Tal diz respeito à Dinamarca e à Suécia. Esta possibilidade está prevista no nº 6 do artigo 247º do Tratado.
Na sua qualidade de comissão competente, a Comissão do Controlo Orçamental foi encarregada pela Presidente do Parlamento, nos termos do artigo 35º do Regimento, da audição dos membros propostos para o Tribunal de Contas. Efectuámos essas audições em secções púbicas, em 10 de Setembro e 8 e 9 de Outubro. Em seguida, realizou-se uma breve conversação in camera, seguida de uma votação secreta sobre cada um dos candidatos. Naturalmente, as audições dos candidatos decorreram individualmente. Das audições e da votação secreta subsequente resultou que tenhamos dado o nosso parecer positivo a cada um dos membros nomeados e que, por conseguinte, os recomendamos à assembleia plenária.

Seppänen
Senhor Presidente, estou a ler o artigo 114º do Regimento, que estipula que o processo sem debate será aplicado nas matérias em que a comissão competente não haja deixado nenhuma alteração para tratar ou quando todas as alterações enviadas a debate parlamentar tenham sido aprovadas com voto contra, no máximo, de três membros da comissão. O relatório é agora submetido a votação sem debate, embora na votação realizada na comissão mais de três dos seus membros tenham votado contra a nomeação do representante sueco, o senhor Tobisson, alegando que este não possuía nenhuma experiência como revisor de contas. Por esse motivo, pedia ao Senhor Presidente que nos dissesse se considera correcto votar sobre esta matéria sem que haja um debate, isto é, sem se dar a possibilidade de os referidos pontos de vista serem apresentados publicamente, visto que mais de três membros votaram contra a designação de um representante. Exijo que esta matéria seja submetida ao plenário deste Parlamento.

Presidente
É evidente que cada deputado pode votar como entender. O senhor deputado citou correctamente o artigo 114º do Regimento. A comissão solicitou que esse assunto fosse submetido à apreciação do Parlamento. Neste momento, a Conferência dos Presidentes já aprovou a inscrição desse assunto na ordem do dia do Parlamento a pedido da comissão. Por conseguinte, a votação irá ser realizada.
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as nove resoluções)
Relatório (A5-0318/2001) do deputado Didier Rod, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de recomendação do Conselho relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana (COM(2001) 333 - C5-0411/2001 - 2001/2164(COS))

Rod
Senhor Presidente, caros colegas, a resistência aos agentes antimicrobianos constitui actualmente a causa de centenas de milhares de mortes por esse mundo fora. Doenças que pensávamos controladas, como a tuberculose ou a peste, reaparecem e ameaçam gravemente a saúde humana, nomeadamente nos países em vias de desenvolvimento. Reconhecemos, ao aprovarmos o relatório Khanbhai, que a resistência aos medicamentos contra o paludismo era uma das causas da mortalidade ligada a esta doença. Mas sabemos hoje que uma das verdadeiras causas da actual situação na Europa é a má utilização desses antibióticos e o seu consumo excessivo, não só no domínio da medicina humana, mas também na alimentação animal. É isso que dizem também os relatórios sobre as OGM...

Presidente
Lamento interrompê-lo, na sua qualidade de relator, mas não é correcto um relator iniciar uma intervenção antes de realizarmos uma votação. Se tem alguma coisa pertinente a dizer sobre a votação, ouviremos o que tem a dizer. Mas, se não é sobre o processo de votação que pretende falar, direi que, na qualidade de relator, o senhor deputado já teve oportunidade de falar sobre a matéria de fundo do debate.

Rod
Senhor Presidente, trata-se precisamente de uma questão relativa à votação. Disseram-me que eu tinha direito a um minuto. Ora, não passou um minuto. No que respeita apenas ao processo de votação, era para explicar, com um único exemplo, porque é que eu não estava de acordo com as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus: neste momento, no Midwest, nos Estados Unidos, foram utilizados antibióticos na criação de frangos, o que, em seguida, criou resistências no homem. Ora, é esse antibiótico que é utilizado agora para combater o anthrax, facto que considero muito importante.
(O Parlamento aprova a resolução)
Recomendação para segunda leitura (A5-0324/2001) da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
1. sobre a posição comum adoptada pelo Conselho em 5 de Junho de 2001 tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7551/2001 - C5-0296/2001 - 1998/0243(COD)), e
2. sobre a posição comum adoptada pelo Conselho de 5 de Junho de 2001 tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (7550/2001 - C5-0295/2001 - 1998/0242(COD)) (relator: deputado Olle Schmidt)
(O Presidente declara aprovadas as duas posições comuns assim modificadas)
Recomendação para segunda leitura (A5-0319/2001) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego (8432/1/01 - C5-0294/2001 - 2000/0195(COD)) (relatora: deputada Anne Elisabet Jensen)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0325/2001) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (9919/1/01 - C5-0388/2001 - 1998/0315(COD)) (relatora: Fiorella Ghilardotti)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Recomendação para segunda leitura (A5-0320/2001) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima-sexta directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (7914/1/2001 REV 1 - C5-0293/2001 - 1992/0449(COD)) (relatora: deputada Helle Thorning-Schmidt)
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
Relatório (A5-0321/2001) da deputada Eija-Riitta Anneli Korhola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as Directivas do Conselho 85/337/CEE e 96/61/CE (COM(2000) 839 - C5-0027/2001 - 2000/0331(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0339/2001) do deputado Christian Ulrik von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos do Cidadão, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que cria um quadro geral para as actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso do espaço judiciário europeu em matéria civil (COM(2001) 221 - C5-0254/2001 - 2001/0109(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0333/2001) do deputado Christian Ulrik von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos do Cidadão, da Justiça e dos Assuntos Internos,
1. sobre a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (9844/2001 - C5-0315/2001 - 2001/0818(CNS)), e
2. sobre a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (9845/2001 - C5-0316/2001 - 2001/0819(CNS))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)
Relatório (A5-0302/2001) do deputado Robert Goebbels, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o sistema monetário internacional - como melhorar o seu funcionamento e evitar as crises futuras (2000/2017(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente
Está encerrado o período de votação.
DECLARAÇÕES DE VOTO - Relatório Theato (A5-0346/2001)

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor da nomeação dos nove novos membros do Tribunal de Contas. Todos os nove candidatos reúnem boas condições para se tornarem excelentes membros do Tribunal de Contas. No entanto, queremos lembrar aos Estados-Membros que, quando nomearem os candidatos, deverão levar muito a sério o disposto no n.º 2 do artigo 247º do Tratado e que refere o seguinte: "Os membros do Tribunal de Contas serão escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos países, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função ". O Tribunal de Contas tem um papel muito relevante no controlo da aplicação dos meios comunitários. É, consequentemente, muito relevante que os seus membros sejam sempre personalidades respeitadas.

Van Dam
. (NL) Foi com sentimentos contraditórios que demos o nosso voto sobre estes nove membros, reconduzidos ou novos, do Tribunal de Contas. A função do PE é, neste caso, marginal, uma vez que o Conselho é a instituição competente em matéria de nomeações. Esta repartição de tarefas, de acordo com o Tratado, tem o nosso apoio. Todavia, na decisão do PE, cumpre que seja determinante a qualidade dos candidatos. Neste ponto, estamos seriamente desapontados, quer no que diz respeito a alguns Estados-Membros, quer no que diz respeito à maioria da Comissão do Controlo Orçamental.
A nosso ver, há alguns candidatos que estão nitidamente abaixo do nível desejado, não satisfazendo mesmo, em um que outro caso, os requisitos exigidos pelo Tratado. Um Estado-Membro que proponha um candidato exclusivamente com base numa longa folha de serviços no domínio da política deve envergonhar-se de o fazer. Todavia, mesmo quanto ao resto, o nível dos candidatos era muito díspar. Para um lugar de tão grande responsabilidade e de tão grande importância para os fundos comunitários como esse, só devia ser lícito propor, única e exclusivamente, pesos-pesados no domínio da política financeira.
Agora que, em alguns casos, isso não aconteceu, demos a alguns o benefício da dúvida, sem, contudo, termos podido dar o nosso voto aos candidatos mais fracos.
Relatório Rod (A5-0318/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
Não vamos discutir os argumentos médicos referidos a favor da limitação do consumo dos antibióticos e outros agentes antimicrobianos. O relatório refere todavia a necessidade de poupar nas despesas de cuidados médicos. Embora essa poupança se possa justificar na generalidade, recusamos no entanto qualquer argumentação nesse sentido.
Como todos sabemos muito bem, quando se trata de fazer poupanças nas despesas médicas, quem sofre com isso é sempre o consumo das classes populares, e mais concretamente das camadas mais pobres. As "recomendações cautelares" deste género, que servem, em geral, às autoridades governamentais para tomarem medidas de restrição, têm por resultado não afectarem o consumo médico excessivo daqueles que tem dinheiro, privando simultaneamente, até dos cuidados necessários, aqueles que não o possuem.
Assim, abstivemo-nos sobre este relatório.
Relatório Schmidt (A5-0324/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, fiz tantas intervenções que perdi a voz. Talvez tenha feito demasiadas declarações de voto!
Votei a favor da directiva relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários porque os reformados também enriquecem - por assim dizer - com a poupança que dá frutos. Assim, se as poupanças derem fruto, como propõe esta directiva, poderão imitar o grande navegador solitário Chichester - pai do nosso estimado colega Giles Chichester -, que completou 65 anos numa viagem à volta do mundo, como navegador solitário.
Relatório Jensen (A5-0319/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, o relatório Jensen teve o voto favorável do Partido dos Reformados. Gostaria, contudo, de dizer à Senhora Comissária Diamantopoulou, tão empenhada em prol dos trabalhadores e do aumento do número de postos de trabalho em toda a Europa, que eu, como representante do Partido dos Reformados, considero que, para haver mais postos de trabalho, teremos de reduzir os custos do trabalho: ou seja, temos de reduzir os custos das prestações e das contribuições para os fundos de pensões, aumentando, contudo, o montante das pensões. Menos contribuições e melhores pensões: objectivo apenas possível com uma clarividente e correcta administração do dinheiro dos contribuintes.

Bastos
. Já por ocasião da primeira leitura deste relatório, em Fevereiro de 2001, tivemos oportunidade de o apoiar. A sua relevância reclama de novo o nosso apoio e por isso o nosso voto favorável.
Desenvolver, programar, acompanhar e avaliar a estratégia europeia de emprego envolvendo os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais são objectivos importantes e indispensáveis à plena e eficaz concretização das ambições estratégicas definidas no Conselho Europeu de Lisboa. Mais e melhores empregos traduz-se em maior coesão económica e social. Para isso é imprescindível um reforço de cooperação entre os Estados membros no que respeita à troca de experiências, de informação e identificação das melhores práticas, a par de um envolvimento dos parceiros sociais e das autoridades locais e regionais, sem perder de vista a aplicação de uma política de informação activa e transparente dos cidadãos que tenha em conta as suas exigências em matéria de transparência.
É de louvar neste relatório, em particular, a atenção dada à promoção da igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado do emprego e do trabalho.
A realização de estudos sobre a oferta de estruturas de acolhimento de crianças e de serviços de assistência e de prestação de cuidados ao domicílio é um instrumento essencial para avaliar as carências a este nível, numa primeira fase, e pôr em prática, numa fase subsequente, um plano de acção que vise facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
No que se refere ao orçamento e às dotações anuais, partilhamos e apoiamos a posição da relatora.
Relatório Ghilardotti (A5-0325/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor do relatório Ghilardotti. Concordo com a prestação de informações aos trabalhadores, mas, Senhor Presidente, procurei substituir a palavra "trabalhadores" pela palavra "reformados" . O resultado foi um excelente relatório: a União Europeia solicita mais informações para os reformados; a União Europeia pretende consultar mais os reformados. Os reformados ficariam felizes se soubessem da existência de um relatório relativo a uma maior informação e consulta dos reformados, pois, actualmente, os reformados europeus, na véspera de receberem a pensão, por vezes nem sequer sabem qual é o seu montante; não sabem a idade em que poderão reformar-se; não percebem nada dos documentos que lhes são apresentados.
Espero, pois, poder votar brevemente também a favor da consulta e informação dos reformados, para além da consulta e informação dos trabalhadores.

Crowley
O processo desta proposta específica iniciou-se há 20 anos e, hoje, deveríamos estar a colher os benefícios da conclusão de negociações intensas e dos compromissos alcançados, não só aqui no Parlamento, mas também ao nível do Conselho e entre os parceiros sociais.
A posição comum define os meios mais apropriados para assegurar a consecução do objectivo de garantir que os trabalhadores tenham verdadeiramente acesso à informação e à consulta, oferecendo, ainda, aos trabalhadores a oportunidade de contribuírem para que as suas empresas se mantenham em funcionamento.
Infelizmente, as alterações propostas pelo relator e aprovadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais são totalmente contrárias ao espírito de cooperação que se tem conseguido até à data. Em particular, a questão das sanções a impor ao nível da UE está em total desacordo com o princípio da subsidiariedade e as competências dos governos nacionais.
A apreciação desta questão no âmbito do processo de conciliação foi a única coisa que ganhámos, e não estamos mais perto de conseguir realizar o verdadeiro objectivo de garantir a informação e consulta dos trabalhadores da União Europeia no que se refere ao funcionamento das empresas em que trabalham.

Lambert
Congratulo-me, dum modo geral, pelo resultado desta votação, embora tivesse gostado que mais deputados se tivessem mostrado dispostos a apoiar as alterações relativas às sanções contra as empresas que não cumprirem os requisitos da directiva.
No entanto, não há dúvida que as medidas acordadas pelo Parlamento irão beneficiar consideravelmente muitos trabalhadores em toda a UE. É de esperar que, graças à definição mais rigorosa da exigência de informação e à proposta de um prazo para a consulta total à luz de eventuais despedimentos em massa e de outras mudanças potencialmente prejudiciais, consigamos evitar o tipo de situação em que os trabalhadores têm de recorrer a este Parlamento para que este proteja os seus direitos e interesses.
Saúdo, também, a insistência do Parlamento na rápida aplicação desta directiva por parte de todos os Estados-Membros, qualquer que seja a sua situação actual relativamente à representação dos trabalhadores.
Espero que o Conselho siga, agora, o exemplo do Parlamento.

Titley
Apoio inteiramente este relatório da senhora deputada Jensen. O apelo no sentido de se aumentar o fundo da UE para a criação de empregos surge numa altura em que a UE está a tentar coordenar as suas estratégias de emprego com base no chamado método aberto de coordenação. Esse fundo poderá contribuir significativamente para o reforço desses esforços e consolidar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido desde a Cimeira de Lisboa sobre a sociedade da informação. Além disso, o relatório também reconhece o papel válido e útil que as autoridades locais e regionais podem desempenhar ao nível do processo de criação de empregos. Só quando trabalharmos em colaboração com essas autoridades, que dispõem de um conhecimento vital e aprofundado das necessidades de emprego e de peculiaridades regionais, poderemos colher os benefícios potenciais de que se fala neste relatório.
Relatório Thorning-Schmidt (A5-0320/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, entre os reformados que me mandaram para aqui, a mim, Carlo Fatuzzo, como representante do Partido dos Reformados no Parlamento Europeu, há também muitos que sofrem de doenças em consequência das vibrações mecânicas a que estiveram expostos ao longo da sua vida de trabalho. Votei, portanto, a favor do relatório da senhora deputada Thorning-Schmidt, apesar de ela ter manifestado a pretensão de que eu não usasse mais da palavra nesta assembleia, com uma alteração anti-Fatuzzo da sua autoria, felizmente rejeitada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Sugiro, pois, que se limite o horário de trabalho nos casos em que há exposição a vibrações inevitáveis para a actividade a desenvolver mas mais frequentes do que os máximos permitidos.

Bordes, Cauquil e Laguiller
Segundo o relator, 24% de todos os trabalhadores da União Europeia estão expostos a vibrações mecânicas. Trata-se essencialmente daqueles que trabalham nas indústrias mineiras, construção civil, produção industrial, na silvicultura e nos transportes.
As vibrações transmitidas às mãos provocam perturbações graves e quase sistemáticas, como o fenómeno dos "dedos brancos" entre os lenhadores e silvicultores: estreitamento do canal cárpico, má circulação e insensibilidade nervosa. As vibrações transmitidas ao conjunto do corpo conduzem a dores lombares, hérnias discais, bem como a uma degeneração precoce da coluna vertebral.
Contudo, apesar destes danos comprovados, causados à saúde dos trabalhadores, há praticamente dez anos que está em fase de elaboração uma directiva europeia!
Se tanto tempo se passou, isso ficou a dever-se à resistência oferecida pelas entidades patronais destes sectores e os fabricantes de material, ao facto de não desejarem normas vinculativas, que levariam a que a evolução tecnológica se repercutisse imediatamente sobre o material utilizado. Para além disso, as empresas nem sempre utilizam material homologado. E, quando o fazem, nem sempre procedem com regularidade à sua revisão; assim sendo, as vibrações aumentam.
Mas, acima de tudo, as condições de trabalho impostas são factores consideravelmente agravantes. O material em causa é frequentemente utilizado por trabalhadores pagos com base na produtividade, em condições penosas de trabalho intensivo. É preciso impor às empresas a remuneração de períodos de repouso regulares ao longo do dia de trabalho.
É escandaloso que os trabalhadores continuem a prejudicar a sua saúde para ganharem a vida.
Relatório Korhola (A5-0321/2001)

Fatuzzo
Quando se respeita o ambiente como nesta directiva da senhora deputada Korhola, Senhor Presidente, todos ficamos felizes e contentes. Com efeito, acabo de regressar de uma visita da Comissão do Meio Ambiente à Eslováquia, onde verificámos os progressos daquele país no domínio do ambiente, e devo dizer que todos estávamos felizes e contentes, Senhor Presidente. Imagine que, uma noite, quando me preparava para subir de elevador para o segundo andar, vi precipitar-se para dentro do elevador o senhor deputado Bushill-Matthews em companhia do habitualmente impassível senhor deputado Blokland, também eles muito felizes, exclamando em voz alta: "Mas, Fatuzzo, não podemos deixar-te sozinho com a senhora deputada Malliori!" , que todos sabemos ser muito fascinante, tal como todas as mulheres gregas. Até o senhor deputado De Roo, que está muito atento ao silêncio, ouviu estas palavras!

Bordes, Cauquil e Laguiller
"Participação do público" nos "planos relativos ao ambiente": somos obviamente favoráveis. Porém, este relatório é, uma vez mais, um texto hesitante, no qual as boas intenções não escondem a ineficácia das medidas propostas. Só em França, a realidade actual - com a reabertura do túnel do Monte Branco contra a vontade da população vizinha, a ignorância dos protestos dos habitantes do vale do Ródano contra a poluição sonora dos camiões que circulam na auto-estrada, ou ainda o traçado da via destinada ao comboio de alta velocidade (TGV) - mostra bem o pouco caso que as autoridades fazem da opinião do público, quando este a expressa.
E, muito para além disso, que controlo pode, hoje, exercer o público para impedir que uma catástrofe como a do Erika polua centenas de quilómetros de costa?
Que controlo pode exercer para impedir que uma catástrofe, que infelizmente não é apenas ecológica, como a da explosão da fábrica da AZF em Toulouse, possa verificar-se?
Na realidade, enquanto o público não dispuser do direito e dos meios para controlar a actividade das empresas, como a Total/Fina/Elf, bem como da possibilidade de proibir às mesmas qualquer política de ganhos em detrimento da sociedade e dos seus próprios trabalhadores, a expressão "participação do público" é uma expressão desprovida de sentido.
Abstivemo-nos.

Figueiredo
. Esta proposta de directiva introduzindo, embora, correcções positivas nalgum normativo comunitário, representa uma perspectiva redutora e inadequada da aplicação da Convenção de Aarhus, já ratificada por todos os Estados membros da União Europeia. No entanto, a contribuição para a aplicação da Convenção de Aarhus nos Estados membros é diminuta, tal como o é a aplicação da Convenção nos procedimentos e decisões de competência comunitária.
As propostas inseridas no relatório Korhola são, em geral, no sentido da melhoria do documento, embora insuficientes para resolver todas as deficiências da proposta de Directiva, pelo que também votámos positivamente outras propostas que aprofundaram a proposta de relatório, contribuindo, assim, para que não se perca uma oportunidade no difícil processo de aplicação da Convenção de Aarhus.
O que também ficou claro neste debate é que a importância do conteúdo desta Convenção e a sua ratificação por todos os Estados membros justifica um aprofundamento da reflexão, uma discussão mais ampla e participada e uma resposta mais adequada e empenhada da Comissão, e não a sua visão minimalista da proposta que enviou ao Parlamento Europeu.

Fitzsimons
Esta proposta visa garantir as possibilidades de participação do público numa fase inicial e decisiva do processo de tomada de decisões em matéria de ambiente. Isso inclui a participação do público na elaboração de certos planos e programas, maior participação no processo relativo à aplicação de relatórios de avaliação do impacto ambiental, bem como a adopção de medidas integradas de prevenção e controlo da poluição.
O Anexo I da directiva enumera as disposições de acordo com as quais se oferece ao público, pela primeira vez, a oportunidade de participar na elaboração de planos e programas. Estas disposições deverão ser incorporadas nas directivas relativas aos resíduos e à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos, bem como nas directivas relativas aos resíduos perigosos, às embalagens de cobre, à qualidade do ar e à deposição de resíduos em aterros.
O principal objectivo desta directiva é assegurar que a informação seja posta à disposição do público num prazo razoável. Terá de ser dada ao público a oportunidade de apresentar observações e expressar opiniões antes de serem tomadas decisões.
É importante que os cidadãos europeus participem na tomada de decisões ao nível da União Europeia. A União Europeia e os governos nacionais apoiam o princípio da subsidiariedade, que garante que seja dado um contributo local para o processo de decisão sempre que haja oportunidade de o fazer. Além disso, estamos todos conscientes da dimensão ambiental que, actualmente, se procura conferir a todos os regulamentos e directivas da UE.
Sou a favor do progresso. Sou a favor do desenvolvimento económico. Temos de assegurar que haja sempre um equilíbrio entre a protecção do nosso ambiente e o progresso económico. A directiva que aqui nos foi apresentada é uma lei equilibrada, que estou certo irá contar com o apoio de todos os deputados da assembleia.

Lambert
Saúdo esta iniciativa e foi com prazer que dei o meu apoio a muitas das alterações e ao próprio relatório na votação final.
Lamento profundamente que o Parlamento não tenha desejado permitir, verdadeiramente, a participação do maior número possível de pessoas no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente. O desejo dos grupos maiores de manter a participação limitada ao "público em causa", expressão que irá ser definida pelos Estados-Membros, é uma maneira segura de garantir que certas pessoas continuem a sentir-se profundamente insatisfeitas e marginalizadas. Pelo menos, conseguimos apoiar as propostas do relator no sentido de se apresentar uma definição daquilo que se entende por "público em causa".
Conseguimos também sustentar o princípio de que as autoridades competentes deverão responder ao público de modo a mostrar que as preocupações daqueles que as manifestaram foram levadas em conta. No entanto, uma queixa frequente é a de que foram levantadas objecções mas nada aconteceu.
O Parlamento não ficou com grande margem de manobra relativamente a futuras negociações com o Conselho, pelo que espero que consigamos manter, pelo menos, os progressos limitados que fizemos hoje.

Titley
Apoio inteiramente o relatório da senhora deputada Korhola. Numa época em que muitos cidadãos de todos os grupos sociais se sentem marginalizados e excluídos dos seus direitos, é sem dúvida necessário insistir na participação do público na elaboração de certos planos e programas relacionados com o ambiente. Esta proposta, a primeira do seu género, irá permitir que os cidadãos participem e expressem, todos os dias, as suas opiniões sobre questões que vão desde a qualidade do ar à protecção da água.
O relatório contém recomendações concretas e práticas sobre a forma como se irá processar a participação do público neste domínio; por exemplo, a informação terá de ser disponibilizada dentro de um prazo razoável. Além disso, os cidadãos terão o direito de apresentar as suas observações oralmente ou por escrito.
O relatório ocupa-se de muitas das questões delicadas que os decisores têm enfrentado desde as manifestações de Seattle, Estocolmo e Génova; poderá levar a uma maior transparência e a um maior dever de responsabilidade, uma vez que os cidadãos poderão funcionar como um controlo relativamente à autonomia total dos decisores e, simultaneamente, estarão mais bem informados sobre as decisões que forem tomadas em seu nome.

Vairinhos
. É de máxima importância a participação efectiva do público na elaboração de planos e programas relativos ao ambiente, pelo que toda a divulgação da informação ao público é necessária, em particular via Internet.
Há outras áreas directamente ligadas ao ambiente que também devem ter a participação do público - Fundos Estruturais, Fundo de Coesão e Política Agrícola Comum -, pelo que a Comissão deve rever a sua decisão de tratar as opções de política geral como não vinculativas e cuidar que as suas propostas sejam o resultado das exigências estabelecidas na Convenção de Aarhus relativas à participação efectiva do público.
Torna-se necessário definir "Público" de forma tão aberta quanto possível.
O acesso aos recursos pelos pequenos grupos locais de voluntários, face à desigualdade de acesso de meios adequados de avaliação perante os recursos de grandes empresas ou autoridades públicas, é importante e deve ser tido em conta.
Relatório von Boetticher (A5-0339/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, nos aviões em que viajei para a Eslováquia, fechando os olhos por um instante, como me acontece frequentemente quando, depois, tenho sonhos curiosos que relato em muitas declarações de voto, vi a minha filha Cristina - que, como todos sabemos, está há seis anos a tentar licenciar-se em Direito -, que, finalmente, se tinha licenciado. Tinha-se licenciado com especialização em direito comunitário e tinha recebido um prémio de 1 000 euros por ter aprofundado o direito comunitário, como se pretendia neste relatório von Boetticher. Por isso votei a favor deste relatório. Mas, Senhor Presidente, era um sonho o facto de a minha filha se ter licenciado em Direito, ou era um sonho o facto de termos, finalmente, o advogado europeu, com 2 000 euros de prémio, como deveria acontecer na Europa?

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório em apreciação porque concordamos que a UE deve alargar a cooperação em matéria de direito civil a favor dos cidadãos da UE. Estamos, todavia, atentos ao facto do regulamento não se aplicar à Dinamarca, cf. o protocolo relativo à posição da Dinamarca e o Tratado da União Europeia.
Relatório von Boetticher (A5-0333/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, votei a favor deste segundo relatório von Boetticher. Como votar contra um relatório cujo objectivo é permitir que as pessoas se desloquem e circulem na União Europeia mais veloz e rapidamente, com um efectivo controlo da identidade dos indesejados na nossa União? A propósito deste relatório, durante as viagens que fiz aos países de Leste - Eslovénia, Eslováquia, Bulgária e Hungria -, muitos reformados aproximaram-se de mim e disseram-me: "Deputado Fatuzzo, estamos felizes por a União Europeia fazer o possível para que nela possamos circular livremente, mas, actualmente, os documentos continuam a ser-nos pedidos uma quantidade de vezes, somos constantemente controlados, temos de preparar inúmeros documentos para podermos deslocar-nos de um lado para o outro. Tenha presente que aguardamos ansiosamente o dia em que, finalmente, poderemos circular, de facto, livremente!"

Bordes, Cauquil e Laguiller
Votámos contra este relatório porque constitui uma simples aplicação dos acordos de Schengen, que não queremos caucionar, nem directa, nem indirectamente. Embora pretendendo organizar a livre circulação de pessoas no interior da União Europeia, os acordos de Schengen levantam, ao invés, obstáculos a essa liberdade, pelo menos, no que respeita às pessoas originárias de países terceiros.
Somos a favor da total liberdade de circulação de pessoas, independentemente de serem ou não originárias da União.
Os Tratados europeus garantem, com efeito, a liberdade de circulação de capitais sem qualquer referência à sua origem, permitindo inclusivamente, para não tocar no sacrossanto segredo bancário, nem no segredo comercial, que o dinheiro proveniente do comércio de armamento, do tráfico de droga ou mesmo do terrorismo seja branqueado em território europeu.
O nosso voto expressa a nossa oposição a uma Europa feita para os capitais e não para as pessoas.
Relatório Goebbels (A5-0302/2001)

Fatuzzo
Este relatório do senhor deputado Goebbels visa evidenciar a importância do sistema monetário internacional àqueles que utilizam a moeda para procurar melhorar a sua economia. Votei a favor, mas assaltou-me uma dúvida: lembrei-me daquele engraxador napolitano, daquele rapaz napolitano muito pobre que, encontrando em Ischia um homem rico, antigo industrial, o ouviu dizer-lhe: "Eu, na tua idade, engraxava sapatos, em lugar de estar aqui a apanhar sol. Depois comprei um táxi, depois uma empresa de transportes públicos, depois uma companhia aérea, e depois tornei-me dono de uma rede de satélites." "E agora o que faz?" - perguntou-lhe o rapaz. "Agora estou aqui a apanhar o sol de Ischia e de Itália." "E eu" , respondeu-lhe o rapaz, "o que é que estou a fazer?!"

Berthu
O relatório Goebbels sobre a forma de melhorar o funcionamento do sistema monetário internacional e de evitar crises futuras é, no seu conjunto, preciso, sério e razoável. Mais nos surpreende, por isso, não encontrarmos no mesmo qualquer referência ao euro nem qualquer menção do (tão sério) argumento, com que antigamente nos acenavam, de que o euro, destinado a impor-se rapidamente como uma grande moeda internacional, disciplinaria o dólar, obrigando as autoridades monetárias americanas a abandonarem o seu "benign neglect". É verdade que os analistas dissidentes pensavam, pelo contrário, que um sistema monetário internacional bipolar dólar/euro (ou tripolar, se contarmos com o iene) corria o risco de ser mais instável do que o antigo sistema unipolar (ou bipolar). De qualquer forma, era um debate interessante, que deveria ter-se inscrito totalmente no âmbito do relatório Goebbels, para mais com a vantagem da experiência, pois, em breve, o euro contará já com três anos de existência, pelo menos, nos mercados internacionais.
Ora, o relator evita, prudentemente, esta questão. Porquê? Muito simplesmente porque a tese do euro estabilizador, tal como a do euro desestabilizador, assentava na mesma hipótese de base, a saber: que o euro se tornaria rapidamente uma segunda moeda internacional, paralelamente - senão mesmo em pé de igualdade - ao dólar, o que está longe de ser o caso.
Não só o euro não é uma grande moeda, como está desvalorizado, permanentemente no limiar da crise de confiança, e o seu papel internacional não se desenvolve. Mais, como prémio, caminhamos para problemas insolúveis entre Estados-Membros! Se a União Europeia não tivesse obedecido aos dogmáticos, se tivéssemos desenvolvido progressivamente o ecu, respeitando simultaneamente as moedas nacionais, o processo teria sido mais seguro e mais simples.
Por último, a experiência destes três últimos anos confirma o que sempre pensámos: a manobra ilusória da unificação monetária europeia vai, ao invés, facilitar a vida ao dólar. O vigor desta última divisa, apesar dos recentes atentados, parece, aliás, dar-nos novamente prova disso. Compreende-se que o relator não tenha vontade de se alongar sobre este assunto.

Dehousse
 - Na sequência do excelente relatório do nosso colega Goebbels, o Parlamento Europeu foi consultado sobre uma proposta, desde o início, extremamente intrincada.
Para além disso, o senhor Comissário expressou, em nome da Comissão, uma posição, à partida, falsa e, depois, inaceitável, porque deixa passar em claro todos os abusos hoje cometidos em matéria de financiamento internacional, à excepção do terrorismo, a começar pelo financiamento do comércio da droga e da corrupção.
Por fim, uma maioria desatenta ou indulgente do Parlamento rejeitou diversas alterações construtivas, entre as quais a criação de um Conselho de Segurança Económica e Social, a necessidade de uma melhor representação de todos os continentes nas instituições financeiras mundiais e de se restringirem as transacções financeiras com os Estados e os centros offshore que não cumpram regras internacionais mínimas.
O Parlamento recusou-se mesmo a afirmar que «a especulação financeira é uma das grandes causas da instabilidade financeira internacional».
Quando instituições parlamentares democráticas se recusam a reconhecer o que é evidente, deixam de servir o interesse geral. Foi para o frisar que me abstive, embora sem pretender recusar os escassos efeitos positivos que podem ainda ser encontrados na resolução, após o naufrágio deste relatório.

Figueiredo
. Como se lembra no relatório, de 1975 a 2000 o mundo conheceu cerca de 120 crises monetárias, que o FMI define como a depreciação de uma moeda em mais de 25%, durante um ano. Mas, lamentavelmente, mesmo sabendo que cada crise tem custos muito elevados para os países envolvidos, como ainda aconteceu com a crise asiática no verão de 1998, o relatório não apresenta medidas de fundo capazes de prevenir, com alguma eficácia, novas crises.
Dados do Banco de Pagamentos Internacionais mostram uma enorme aceleração da actividade financeira internacional, que quase duplica nos anos 90, aparecendo a especulação bolsista cada vez mais desligada da economia real, o que, aliado à aceleração da velocidade de circulação financeira, agrava a instabilidade, contribuindo para o alargamento do fosso entre países mais ricos e os países em vias de desenvolvimento.
Ora, o relatório, apesar das considerações e críticas que faz, designadamente relativamente à falta de democraticidade do FMI e à sua utilização pelos EUA e pelo G7, não adianta grande coisa quanto às alternativas. Pelo contrário, à partida considera ilusório esperar a criação, num futuro previsível, de uma organização das Nações Unidas que exerça plenos poderes universais de regulação e supervisão, quando devia ser esse exactamente o caminho fundamental a incentivar e prosseguir para conseguir relações internacionais justas, solidárias e democráticas, tendo em conta o desenvolvimento e o combate à pobreza.
Embora seja positivo que o relator reconheça que recomeçar do zero no sentido do crescimento e de luta contra a pobreza passa pela anulação da dívida dos países mais pobres, lamentável é que não avance com outras propostas concretas, designadamente uma taxa do tipo Tobin ou o combate aos paraísos fiscais, e a maioria no plenário tenha rejeitado tudo o que ia neste sentido.

Krivine
O relatório Goebbels propõe-se como objectivo ambicioso conseguir um melhor funcionamento do sistema monetário internacional. Mas em benefício de quem? Assiste-nos o direito de formular esta pergunta, quando o relator considera que "o FMI é única instituição que se preocupa com o bom funcionamento da economia mundial". As vítimas dos seus planos de ajustamento estrutural ficarão felizes com esta novidade, e não ficarão necessariamente convencidas com o pedido dirigido ao FMI no sentido de, doravante, ter em conta os "aspectos sociais". Para além disso, o relatório opta, muito significativamente, por ignorar toda e qualquer taxa sobre os movimentos especulativos (tipo taxa Tobin), bem como a necessidade de supressão dos paraísos fiscais.
No entanto, não votei contra o relatório, a fim de apoiar dois pedidos concretos que nos parecem fundamentais. Somos partidários da anulação da dívida do terceiro mundo e apoiamos, por conseguinte, o "perdão" da dívida dos países mais pobres do mundo e a instituição de uma "moratória" para os restantes. A nosso ver, esta não deveria conduzir a um plano de reescalonamento, mas sim permitir a denúncia de uma dívida ilegítima. Apesar de todas estas reservas, estas propostas apontam em grande medida no bom sentido e não é meu desejo colocar-lhes entraves.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H12, é reiniciada às 15H00)

Processo orçamental 2002
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0330/2001, do deputado Costa Neves, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (C5-0300/2001 - 2000/2324(BUD)) e a Carta Rectificativa nº 1/2002 (12733/2001 - C5-0495/2001) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002
Secção III - Comissão;
A5-0329/2001, da deputada Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 (C5-0300/2001 - 2000/2325(BUD)) e Carta rectificativa nº 1/2002 (12733/2001 - C5-0495/2001) do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002
Secção I - Parlamento Europeu
Secção II - Conselho
Secção IV - Tribunal de Justiça
Secção V - Tribunal de Contas
Secção VI - Comité Económico e Social
Secção VII - Comité das Regiões
Secção VIII (A) - Provedor de Justiça
Secção VIII (B) - Responsável Europeu pela Protecção de Dados;
A5-0342/2001, do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 2002 (SEC(2001) 827 - C5-0233/2001 - 2001/2100(BUD)).

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhora Comissária, caros colegas, balizado pelas "orientações para o processo orçamental de 2002", aprovadas em 3 de Abril, o Parlamento vem dando especial importância ao reforço da eficiência das instituições europeias, destacando, neste âmbito, a reforma em curso da Comissão e a qualidade da execução orçamental.
Neste contexto, reafirma-se claro apoio político à reforma da Comissão e estabelecem-se os mecanismos visando o seu efectivo acompanhamento, procurando simultaneamente obviar-se a atrasos verificados, tais como os relativos à regulamentação do pessoal em que queremos ver respeitada a posição oportunamente tomada em resolução do Parlamento Europeu - os mecanismos da reforma antecipada, cuja aplicação a todas as instituições europeias é essencial, e ainda o reforço da capacidade das delegações externas, a melhor articulação entre os processos legislativo e orçamental, entre outros. São objectivos conhecidos e por eles continuaremos a trabalhar.
Simultaneamente, e tendo em vista melhorar o acompanhamento da execução orçamental, aguarda-se da Comissão a definição de objectivos claros de execução e a respectiva calendarização, cujo cumprimento verificaremos ao longo do ano a partir de elementos de informação de que já se vai dispondo. Não é efectivamente possível avaliar a execução de um orçamento se simultaneamente não tivermos objectivos definidos e elementos de informação para verificarmos o cumprimento desses objectivos. E é sabido que o Parlamento Europeu dá clara prioridade a estabelecer um trabalho mais profundo ao nível da execução orçamental. Para nós é importante saber prever o orçamento do ano seguinte. Por própria definição, o orçamento é uma previsão. Mas tão importante como definir a previsão para o ano seguinte é verificar até que ponto essa previsão é levada à prática, e, nos casos em que não é, conhecer as razões porque tal não acontece.
Ir-se-á também contribuir para a recuperação de atrasos de pagamentos já identificados e para maior rapidez no pagamento dos novos compromissos. Queremos eliminar, tanto quanto possível, o que resta a liquidar, e queremos, por outro lado, contribuir para que não apareçam novos restos a liquidar, novos RAL, para utilizar a terminologia habitualmente utilizada neste domínio.
Promover-se-á ainda o reforço de despesas operacionais a partir de correspondentes reduções em despesas administrativas. Está isto relacionado, também, como se sabe, com um conjunto de alterações horizontais, isto é, que atravessam todo o orçamento, propostas pela Comissão do Orçamento, e que visam efectivamente garantir a redução do RAL, a maior prontidão na satisfação de pagamentos e também o reforço das despesas operacionais em desfavor das despesas administrativas.
Continuando, reafirma-se a intenção de apenas decidir na base da mais completa informação, e, por isso, conta-se para breve poder dispor dos seguintes elementos a fornecer pela Comissão: por um lado, e em primeiro lugar, o estudo examinando o impacto das diferentes medidas já tomadas no domínio da agricultura no contexto das reformas previstas na Agenda 2000, bem como as consequências orçamentais destas e ainda das crises da BSE e da febre aftosa, a par das perspectivas de evolução do orçamento agrícola. O Parlamento Europeu não pode ser apenas formalmente a autoridade orçamental. Para decidirmos sobre qualquer linha orçamental e, mais ainda, para decidirmos em qualquer categoria do orçamento, nós precisamos de ter informação total e actualizada. E o certo é que, neste momento, em relação à última reforma da Política Agrícola Comum e em relação ao impacto das crises da febre aftosa e da BSE, nós necessitamos de ter mais elementos. Por isso, desde pelo menos Março deste ano que vimos pedindo esses elementos para que depois possamos decidir em consciência, quer em relação ao orçamento de 2002, quer em relação à Carta Rectificativa.
Na mesma ordem de preocupação de obter informações, esperamos que sejam identificadas novas medidas que constituam resposta à situação decorrente dos ataques terroristas de 11 de Setembro relacionadas, nomeadamente, com a Europol e o Eurojust nos domínios dos assuntos internos e da justiça, bem como, e ainda, no âmbito das acções externas com o reforço da ajuda humanitária e a diversificação da cooperação em matéria de desenvolvimento, obviamente sem prejuízo dos compromissos anteriormente assumidos.
A situação decorrente do 11 de Setembro, todos o aceitamos, mudou muito em termos de política mundial e, portanto, sendo o orçamento um espelho dessa mesma política e traduzindo essa mesma política, não pode deixar de haver consequências ao nível orçamental dessa nova realidade. E essa nova realidade tem consequências quer em 2001, quer em 2002, quer para o futuro. E essas consequências são desde logo conhecidas ao nível dos refugiados e do problema dramático que geram, mas também são conhecidas ao nível de uma actuação concertada em termos da política externa da União Europeia. E não queremos ser sistematicamente confrontados com factos consumados. Portanto, é neste momento possível, com certeza, prever a evolução dessas situações. E essas novas realidades têm que ter tradução orçamental, têm que ser acomodadas dentro do orçamento, não podendo pôr em causa outros compromissos já assumidos pela União Europeia.
Respeitamos muito o que foi definido em 1999 em termos de perspectivas financeiras, mas também respeitamos muito as dinâmicas sociais, as dinâmicas políticas e, em função das dinâmicas políticas, não se pode deixar de tirar as necessárias consequências. E temos reafirmado várias vezes que não aceitaremos que às novas necessidades, que aos novos desafios seja respondido pondo em causa as velhas necessidades, tão actuais hoje como ontem.
Pomos também grande expectativa no relatório a elaborar pelos Secretários-Gerais das instituições relativo à análise plurianual das despesas administrativas no contexto dos preparativos para o alargamento. E pensamos mesmo que, como sequência natural deste trabalho desenvolvido a nível técnico, se poderá continuar depois a nível político, com a colaboração entre os dois ramos da autoridade orçamental. Portanto, a esse nível, poderemos tirar as consequências políticas da informação que obtivermos tecnicamente, a qual está em curso.
Continuando por questões de outra natureza, mas também pendentes no caso de proposta da Comissão, aguarda-se a formulação a muito breve prazo da proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade que assegurará os meios necessários à reconversão das frotas pesqueiras dependentes do antigo Acordo de Pescas com Marrocos. Este instrumento de flexibilidade é um mecanismo previsto no Acordo Institucional, tem sido mobilizado ano a ano e aguarda-se a correspondente proposta para o ano 2002.
Como objectivos sectoriais, gostaria de distinguir alguns a que demos particular importância, tais como o do reforço da competitividade da União Europeia, a que se associou a prioridade por mais e melhor emprego. Não basta haver declarações em Conselhos europeus, em cimeiras europeias, é preciso depois levá-las à prática, e mais e melhor emprego significa também mais e melhor apoio, mais e melhores mecanismos de apoio às pequenas e médias empresas, assim como o desenvolvimento da iniciativa e-learning, que gostaríamos muito de ver com a correspondente base legal, e ainda a consolidação de políticas comuns em matéria de asilo e de imigração.
Cabe também aqui referência especial à intenção de apoiar a competitividade das regiões fronteiriças de Estados membros no contexto do próximo alargamento, bem como, e ainda, à extensão dos benefícios do programa Leader aos futuros Estados membros. Todos estes aspectos estão considerados, quer em termos das nossas linhas de orientação, quer em termos das propostas que fazemos de alteração das propostas orçamentais, quer em termos das observações que incluímos nas propostas orçamentais. Claro que não deixaremos de nos bater também por um reforço do nível de pagamentos. Sei que é algo que os Estados membros muitas vezes procuram evitar, mas o que é facto é que, se queremos instituições europeias mais eficazes e se, por outro lado, queremos mais credibilidade para a sua acção, se queremos mais efectividade nos respectivos resultados, não podemos deixar de contar com os meios de pagamentos necessários. E recordo que, em termos de Acordo Interinstitucional, em termos de perspectivas financeiras, no ano 2002 o nível de pagamentos relativo ao produto nacional bruto dos Estados membros deveria ser de 1.08% e as propostas do Conselho estão bem aquém desse valor.
Termino manifestando total disponibilidade para, no período que medeia entre esta primeira leitura do orçamento para 2002 e a sua votação em Dezembro, concertar posições com o Conselho e a Comissão num processo de busca sistemática da mais correcta afectação dos recursos disponíveis, das respostas adequadas aos desafios dos tempos que passam. A partir da próxima quinta-feira, segundo esperamos, e da votação que se fará nessa altura, teremos em cima da mesa as propostas claras do Parlamento Europeu. E gostaríamos que todo o trabalho de concertação que se desenvolverá até Dezembro considere também as nossas prioridades, que tenha em conta aquilo que acabei de vos referir, ou seja, que a posição do Parlamento Europeu e a posição do Conselho mereçam ambas respeito de tal forma que, no final, seja possível aproveitarmos o que de melhor há numa e noutra proposta. O que nós não aceitamos, com certeza, no presente, como não aceitámos no passado, é que haja uma espécie de diálogo de surdos em que uns dizem como querem e outros aceitam o que uns disseram que queriam. Neste caso concreto, e para que haja uma efectiva negociação, é preciso que haja respeito pelas posições de uns e de outros, que se atenda às prioridades de uns e de outros e que haja realmente um olhar atento para as prioridades de uns e de outros. Só seguindo este caminho o exercício do processo orçamental será um exercício que vale a pena, só seguindo este caminho é que teremos garantia final de sucesso, só seguindo este caminho é que podemos esperar que em Dezembro o orçamento seja votado e aprovado. Da nossa parte há posições claras, da nossa parte há uma predisposição para negociar, pela nossa parte o que queremos é que se examinem com profundidade as propostas de cada um dos lados para que o resultado obtido seja um resultado equilibrado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Relator.
Aproveito os segundos do tempo que lhe foi atribuído e que não usou para lhes lembrar um dado que julgo que o auditório hoje aqui presente apreciará: cada segundo de sessão plenária custa 9,73 euros. Refiro-o para que possam compreender que é este valor que me leva a ser inflexível na atribuição do tempo de uso da palavra.
Tem a palavra a relatora, a senhora deputada Buitenweg.

Buitenweg
. (NL) Senhor Presidente, não há dúvida de que o senhor voltou a investir uma soma exorbitante nesta longa conclusão. Todavia, talvez eu possa, por minha vez, ser mais breve do que esses dez minutos, e, nesse caso, tudo acaba bem.
Senhor Presidente, esta semana, esperamos dar um grande salto em frente no sentido de fixar o orçamento para o exercício de 2002, para o que, na qualidade de relatora, aqui trabalhei durante os últimos meses, fortemente apoiada pelos colegas de outros grupos, pela senhora deputada Gill, pelos senhores deputados Ferber e Virrankoski e por outros colegas, bem como pelo relator para o orçamento geral, senhor deputado Costa Neves. A todos quero agradecer aqui expressamente a agradável e também muito proveitosa colaboração.
Nem mesmo os trílogos com o Conselho foram totalmente destituídos de resultados. Por uma vez, demos graças pelos nossos benefícios. A partir deste ano, o orçamento do Conselho passa a ter um capítulo especial destinado à política externa e de segurança comum. Agora que o Conselho inclui no seu orçamento despesas operacionais - despesas que, infelizmente, não fazem parte das competências da Comissão -, como, por exemplo, a capacidade de planeamento militar, é necessário que se torne possível o exercício de um controlo democrático. Igualmente importante é adquirir uma compreensão clara das estruturas administrativas que estão a criar-se, a fim de se evitar qualquer sobreposição com os serviços do Parlamento, coisa que é impossível num orçamento geral do Conselho, se não ficar bem definido o que se despende em quê, e se o Parlamento se não pronunciar sobre essas despesas administrativas em geral. Estamos, por isso, satisfeitos com a criação de um capítulo separado, porque, desse modo, o Parlamento pode tentar exercer algum controlo.
Uma vez que enveredámos por este caminho, espero que o Conselho satisfaça, também em segunda leitura, alguns pedidos, racionais e muito lógicos, apresentados por este Parlamento. Assim, há a questão das longas e conturbadas noites dos Conselhos Europeus. Será que, nas suas maquinações, os Chefes de Governo se dão conta de quais são as consequências financeiras daí decorrentes? Pergunto-me se darão.
Nos encontros dos Conselhos Europeus, o Governo neerlandês está sempre equipado com uma máquina de calcular especial, que fornece informações constantes sobre quais são as consequências para a receita dos Países Baixos. Todavia, quem se responsabiliza pelas consequências que daí advêm para o orçamento europeu?
Um bom exemplo disso, exemplo chocante, foi a Cimeira de Nice. Para facilitar um acordo sobre a ponderação de votos no Conselho, distribuíram-se prodigamente lugares compensatórios no Parlamento Europeu. Quem vai pagá-los?
O Tratado de Amesterdão referia 700 lugares, no máximo. Neste momento, estamos condenados a 732 lugares, número para que não foram calculados os edifícios. Temporariamente, o número de parlamentares pode ir até aos 800 e muitos. Nem quero ouvir o Conselho, quando lhe apresentarem a conta!
Exemplo de carácter absolutamente diferente, diz respeito aos Balcãs. Enquanto, perante o olho das câmaras curiosas, se prometiam milhares de milhões para a reconstrução, o Conselho pilhava, por portas travessas, o dinheiro destinado à ajuda para o desenvolvimento. A fim de se evitar que isto se repita, é prudente fazer acompanhar, nas cimeiras importantes, as conclusões políticas de um projecto financeiro. Quanto vai custar, aproximadamente? E trata-se de fundos novos? Seria conveniente apresentar também um projecto desses, quando se põem na mesa conclusões políticas.
Desse modo, a situação na rubrica 5 alterou-se drasticamente a partir do Acordo de Berlim, porque nessa altura se não tiveram em conta as evoluções registadas, por exemplo, no segundo pilar, na política externa e de segurança comum, no terceiro pilar, no Eurojust ou na Europol, nem as despesas com o Responsável Europeu pela Protecção de Dados. O facto de se registarem essas evoluções é bom, mas também é bom que, em tal caso, fique bem clara a proveniência do dinheiro e a que preço ele é concedido.
Outro assunto para o qual queria pedir uma atitude positiva por parte do Conselho é o nosso pedido de - independentemente da análise anual do orçamento - que o Conselho considere de que modo poderemos dar mais ao contribuinte em troca do seu dinheiro. No decurso desse trílogo, o Parlamento falou, inclusive, nesse contexto, da criação de um grupo de trabalho político, de molde a podermos estudar em conjunto um processo que nos permitisse dar mais value for money, porquanto todos os anos discutimos pormenores e pequenas alterações ao orçamento, sem que, no entanto, uma vez instaladas no poder, as Instituições sejam submetidas a uma profunda revisão, no que se refere aos respectivos objectivos e métodos de trabalho.
Não obstante, temos de ousar libertar-nos do modo como as coisas evoluíram, e interrogar-nos de novo se todas as Instituições - todas as agências, por exemplo - devem continuar a existir tal como são. Este ano, estamos a principiar em escala ínfima, solicitando a todas as Instituições que estabeleçam uma lista de prioridades negativas. Na verdade, não devemos apenas aduzir rubricas ao orçamento europeu; devemos aprender também a riscar algumas.
Inclusive, é possível poupar muito, através da cooperação interinstitucional. A este respeito, queria apresentar aqui uma proposta concreta. Desde o Tratado de Nice que se fala na possível necessidade que o Conselho teria de um novo local de reunião para as cimeiras semestrais. Todavia, fazer surgir do solo mais um edifício enorme terá grandes repercussões, quer para o contribuinte, quer para a habitabilidade de bairro Leopold. Vamos, por isso, estudar juntos a possibilidade de algumas das reuniões do Conselho se realizarem aqui, no edifício do Parlamento, em Bruxelas ou em Estrasburgo.
Olhem à sua volta - os senhores já estão a olhar. Trata-se de um edifício magnífico, e como compreenderão, não acharemos inconveniente em que a cooperação evolua de molde a que o Parlamento se reuna apenas em Bruxelas, caso em que de todo o coração lhes cederemos este espaço. Até então, até a questão dos lugares estar resolvida de outro modo, temos, realmente, em mãos dois edifícios que têm de ser adaptados para acolher um número mais elevado de deputados.
A Mesa elaborou um plano trienal que funciona como quadro indicativo das despesas associadas ao alargamento. As restantes Instituições estão a esforçar-se igualmente por que as consequências do alargamento decorram dentro das devidas trajectórias, não nos sendo possível aguardar até 2004 para procedermos a essas adaptações. Não podemos estar ainda a meio dos preparativos quando os primeiros novos membros se apresentarem. Isso implica, portanto, uma margem financeira mais ampla, ainda antes da adesão dos países candidatos.
A Comissão dos Orçamentos verificou que, mediante uma gestão orçamental rigorosa, nos será possível manter-nos, no próximo ano, dentro do limite máximo de 20% que a nós próprios nos impusemos, na categoria das despesas administrativas, muito embora sempre tenhamos afirmado que nem o alargamento, nem os edifícios, são abrangidos por esse limite máximo.
Para os anos seguintes, porém, não estou tão certa de o conseguirmos novamente. Inclusive, se as outras Instituições puserem em prática os respectivos planos de preparação do alargamento, e se o Parlamento vier a deparar-se com maiores despesas pelo facto de os preparativos terem principiado realmente, será, a meu ver, difícil mantermo-nos dentro do limite máximo estabelecido.
An sich, Berlim também não merece, portanto, ser enaltecido, mas a intenção de proceder ao alargamento e de o fazer despendendo o dinheiro dos impostos de modo eficiente, eficaz, e desejável, merece. Que esse facto constitua, por isso, o fio condutor nos processos orçamentais que se seguirão.
Senhor Presidente, entretanto, o senhor compreende, realmente, que a atitude do Conselho me esteja atravessada na garganta, e eu vou tentar referir ainda mais alguns elementos do meu relatório. Antes de mais nada, o que não figura nele. Coisa que considero muito lamentável, o relatório não contém qualquer parecer do Parlamento sobre a base em que será necessário reembolsar as despesas, logo que seja aprovado um novo estatuto dos deputados. Precisamente porque o próprio Parlamento pretende continuar a deter a competência de tomar as suas próprias decisões sobre as suas regulamentações, e que não quer, portanto, que a regulamentação em matéria de despesas faça parte de um pacote comum ao Conselho, é importante declararmos desde já aquilo que pretendemos.
Queria, por isso, sobretudo, pedir ao Grupo PSE e ao Grupo PPE que aprovem a tomada de posição que inicialmente figurava no meu relatório, isto é, que, a partir da entrada em vigor do novo estatuto apenas as despesas realmente efectuadas fossem reembolsadas.
Depois, uma coisa, ainda, que figura, efectivamente, no meu relatório. Regozijo-me com o facto de as Instituições terem reagido de forma prudentemente positiva ao pedido da Comissão dos Orçamentos de participarem no EMAS, o Sistema de Ecogestão e Auditoria da União Europeia. A Comissão Europeia - a quem, pelo facto, quero felicitar sinceramente - já se comprometeu mesmo a fazê-lo. Espero que este exemplo seja seguido, entre outros, pelo próprio Parlamento Europeu.
Há ainda muitos melhoramentos a introduzir, inclusive na nossa própria assembleia, no que diz respeito, por exemplo, ao processamento diferenciado dos resíduos e à utilização de materiais não lesivos para o ambiente; à poupança de energia eléctrica e à elaboração de um plano de mobilidade, tanto para o pessoal, como para os deputados. O Parlamento tem um papel paradigmático a desempenhar, inclusive na concretização de belos objectivos no domínio ambiental, e eu ficaria grata se no próximo ano de 2002 principiarmos por eles.

Seppänen
Senhor Presidente, o Tratado CECA foi aprovado em 1952 para um período de cinquenta anos. Este Tratado caduca no próximo Verão e não há intenção de o prorrogar. Por conseguinte, estamos agora a tratar do último orçamento da CECA, para fazer face às respectivas despesas até ao dia 23 de Julho do próximo ano. Logo a seguir, os recursos líquidos da CECA, avaliados em 1,1 mil milhões de euros, serão transferidos para o orçamento geral da UE a fim de serem investidos de um modo seguro e rentável. O rendimento do investimento será utilizado para financiar a investigação no sector do carvão e do aço. O rendimento disponível para este fim foi avaliado em 45 milhões de euros por ano.
Há já vários anos que a CECA não cobra novas imposições. As suas despesas têm sido financiadas principalmente através da reserva destinada ao financiamento do orçamento operacional. Segundo a proposta da Comissão, no próximo ano, no último semestre da actividade da CECA, a maior despesa reportar-se-á à vertente social. A intenção é aplicar a maior parte dessa verba na prestação de uma ajuda especial à readaptação nos países onde a produção do sector do carvão e do aço sofreu reduções ou cessou. Este sector apresenta problemas sociais em muitos países e, por isso, a Comissão dos Orçamentos decidiu propor mais 16 milhões de euros do que o montante inicialmente proposto pela Comissão para fazer face a problemas específicos de readaptação da indústria do aço na Grã-Bretanha, Irlanda e Bélgica. Quando a actividade da CECA chegar ao fim, acabará também o apoio social aos trabalhadores do sector do carvão e do aço. A Comissão não prometeu conceder apoio especial à vertente social destes sectores através do orçamento geral da UE. Após o fim da CECA, a dimensão social que esta representou não terá qualquer continuidade.
Os recursos da CECA têm servido para financiar uma actividade de investigação muito importante. Apesar de, após o termo da actividade da CECA, o rendimento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço se destinar exclusivamente à investigação, o seu financiamento irá sendo reduzido. Por exemplo, ainda no princípio do próximo ano, serão canalizados 72 milhões de euros para a investigação. Essa soma é bastante elevada quando comparada com os 45 milhões de euros que vão ser utilizados para investigação através do rendimento obtido dos recursos líquidos da CECA. Por conseguinte, pode dizer-se que o termo da actividade da CECA é um assunto negativo, quer sob o ponto de vista social quer em relação à investigação.
Com o pretexto da administração dos investimentos dos recursos remanescentes e da atribuição dos fundos de investigação da CECA, a Comissão cobra do rendimento obtido pelos fundos da CECA uma compensação bastante elevada: 3,5 milhões de euros anuais. Com esta soma serão recrutados mais de 30 funcionários para administrar os recursos remanescentes da CECA. As acções a executar são tão limitadas que parece que este grupo não será afectado pelo termo da actividade da CECA, como acontece com os trabalhadores e investigadores do sector do carvão e do aço. Essa cessação tem uma influência surpreendentemente reduzida na vida dos funcionários que se ocuparam da actividade bancária da CECA e dos que irão administrar os seus recursos remanescentes. Isto revela a ineficácia da reorganização das actividades da Comissão.
Há um problema para o qual quero chamar a atenção, embora não caiba directamente no âmbito deste relatório. A base jurídica para a criação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço foi estabelecida pelo Tratado de Nice. Se este Tratado não entrar em vigor no próximo mês de Julho, a administração liquidatária, posterior a essa data, carecerá dessa base. É preciso que a Comissão tome urgentemente uma posição a este respeito.
Para finalizar, quero fazer um apontamento memorial sobre tudo o que a CECA conseguiu realizar. Certamente que o menos relevante não terá sido o facto de a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ter sido uma das instituições que influenciou positivamente o reforço da paz e da cooperação internacional na Europa depois da segunda guerra mundial. Durante a existência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço os seus Estados-Membros não travaram guerras uns contra os outros.

Vande Lanotte
. (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dentro de alguns dias, os senhores irão votar, em primeira leitura, as alterações ao projecto de orçamento, tal como este foi elaborado pelo Conselho, no passado mês de Julho. No decurso do período de sessões de Setembro, já me foi dado fornecer-lhes algumas explicações sobre este projecto de orçamento. Hoje, vou, portanto, abster-me de fazer uma exposição pormenorizada. Em vez disso, preferia fazer uma breve abordagem dos aspectos que, no âmbito do nosso diálogo, irão, sem dúvida, ser discutidos no próximo período de sessões. Espero que esse diálogo seja fecundo, de molde a podermos chegar a um acordo que seja satisfatório para todos, sobretudo, naturalmente, para os cidadãos europeus.
Repito, insistentemente, que a Presidência pretende chegar a um acordo sobre o orçamento para o exercício de 2002 já no decurso da segunda leitura do Conselho, que terá lugar em Novembro. As linhas gerais estarão fixadas alguns dias após a vossa votação em primeira leitura, quando também serão conhecidas as diversas posições. Em Novembro, poderemos, por conseguinte, dar os últimos retoques nos trabalhos de que resultará um orçamento sério para o exercício de 2002.
Neste contexto, parece-me útil recordar em breves traços as linhas directrizes que orientaram o Conselho na elaboração de um projecto de orçamento a que, um destes dias, os senhores irão propor alterações. Este projecto de orçamento oferece espaço para o financiamento de todos os elementos políticos e todas as prioridades da União Europeia, sem acarretar encargos demasiado onerosos para os Estados-Membros que estão a trabalhar em prol de um controlo mais rigoroso das finanças públicas. Simultaneamente, porém, esse projecto de orçamento cria, sobretudo sob o limite máximo da rubrica 3 e da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, uma margem que permite fazer frente a novas prioridades. Para o efeito, o Conselho assegurou-se de que as diversas acções da União Europeia sejam financiadas de modo adequado dentro dos recursos financeiros disponíveis previstos sob o limite máximo das Perspectivas Financeiras, não tendo, sobretudo, sido introduzida qualquer alteração nas dotações atribuídas a programas que tenham sido objecto de qualquer decisão no quadro do procedimento de co-decisão, ao passo que o volume das dotações para autorizações foi fixado com base na sua exequibilidade.
A par disso, o Conselho prestou particular atenção ao desenvolvimento de dotações para pagamentos, restringindo e contendo o seu crescimento em relação a 2001, tendo, sobretudo, tido em conta a sua exequibilidade e o ritmo de pagamentos em perspectiva, em relação com os remanescentes a liquidar e às exigências dos orçamentos nacionais.
Além destas considerações de ordem geral, queria mencionar alguns pontos que estarão em discussão na próxima semana, e que se referem, naturalmente, às despesas do sector agrícola. Como sabem, o Conselho não adoptou a proposta da Comissão, na sua primeira leitura, tendo solicitado à Comissão uma análise pormenorizada das necessidades. No decurso da reunião de concertação, de 20 de Julho, o Parlamento aderiu ao parecer do Conselho, estando eu absolutamente confiante em que, no termo das conversações sobre a carta rectificativa, que a Comissão nos irá enviar a curto prazo, chegaremos a acordo, e conseguiremos amortecer as consequências das diversas crises. Penso ser-me lícito dizer já aqui que, neste momento, parece cada vez mais evidente que, neste contexto, se verifica ser cada vez mais evidente a possibilidade de encontrar uma solução.
No que se refere às restantes despesas agrícolas: por ocasião do aumento das dotações inscritas no projecto de orçamento do Conselho, que se mantém ligeiramente inferior ao do que a Comissão tinha, inicialmente, proposto no seu anteprojecto, teve-se em conta as consequências das decisões do Conselho Europeu de Berlim, relativas à reforma da política agrícola comum. Quando analisamos as dotações definitivas a inscrever no orçamento de 2002, somos forçados, naturalmente, a ter em consideração os dados mais recentes relativos às despesas agrícolas que figuram na carta rectificativa.
Em seguida, chego ao segundo ponto, que, nos termos do acordo interinstitucional, se encontra igualmente em discussão, no âmbito da carta rectificativa que a Comissão nos irá fazer chegar dentro em breve, isto é, às consequências financeiras da ausência de um acordo de pesca com Marrocos, bem como ao financiamento da reestruturação da frota de pesca em questão.
Em Julho, o Conselho seguiu o anteprojecto de orçamento da Comissão, no que diz respeito ao acordo internacional de pesca, tendo solicitado à Comissão que afectasse essas dotações exclusivamente a outros acordos internacionais de pesca. É lamentável que, em Julho, essa posição do Conselho não tenha conduzido a qualquer acordo. No que diz respeito às medidas estruturais, rubrica 2 das Perspectivas Financeiras, o Conselho, insistiu em inserir toda esta rubrica no orçamento como dotações para autorizações, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de Março de 1999.
Neste contexto, queria chamar a atenção para o facto de que, no momento em que elaborou o seu projecto de orçamento, o Conselho não podia ter uma visão de conjunto suficientemente nítida, e que declarou que iria reconsiderar a situação no âmbito da carta rectificativa do Outono, que deve surgir, nos termos de um acordo interinstitucional, coisa que o Conselho fará, logo que tenha recebido a carta. Queria recordar que, nos termos do acordo interinstitucional, as dotações destinadas aos acordos internacionais de pesca são classificadas sob as despesas obrigatórias, quer sejam declaradas na linha orçamental, quer na reserva.
No que se refere à carta rectificativa, que será objecto de parte das nossas conversações na próxima semana, quero fazer notar que o Conselho espera que seja incluída uma previsão do saldo para o exercício de 2001. Este pedido ilustra o princípio de boa gestão, que implica que, se possível, não se agrave a carga orçamental para os contribuintes europeus a título individual.
Sei a importância que o Parlamento Europeu atribui às despesas da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras. Esse o motivo por que o Conselho se assegurou de que o seu projecto de orçamento cobriria suficientemente as prioridades da política interna da União Europeia, sobretudo a observância dos compromissos relativos ao financiamento dos programas plurianuais, a respeito dos quais as nossas duas Instituições tomaram uma decisão conjunta.
Faço notar igualmente que, na sua primeira leitura, o Conselho inscreveu no seu projecto de orçamento dotações destinadas ao arranque do Eurojust e do sistema SISII para Schengen. No seu anteprojecto, a Comissão tinha destinado as rubricas orçamentais para o efeito. Na actual situação, estes objectivos são mais actuais do que quando, no passado mês de Julho, elaborámos o projecto de orçamento. Desse modo, o Conselho criou uma margem de 110 milhões , ou seja, uma margem mais ampla do que a margem prevista no anteprojecto de orçamento da Comissão. Esta margem deveria ser suficiente para cobrir prioridades, algumas das quais, como, por exemplo, e-learning e imigração serão, sem dúvida, referidas pelo seu relator, ou, em todo o caso, serão sugeridos no decurso do nosso próximo diálogo.
Vou entrar agora no financiamento das acções externas da União Europeia, que foram incluídas na rubrica 4 das Perspectivas Financeiras. O Conselho seguiu, numa parte muito importante, o anteprojecto de orçamento da Comissão, tendo-se esforçado, além disso, por atribuir recursos financeiros às diversas prioridades no domínio das acções externas. Desse modo, criou o Conselho uma margem de 100 milhões , abaixo do limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, o que deve permitir-nos confirmar as prioridades neste sector.
Relativamente a esta rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, queria, no entanto, chamar a atenção para um ponto particular, que diz respeito às dotações para a política externa e de segurança comum. Não posso deixar de lamentar que no decurso da reunião de concertação de 20 de Julho entre o Parlamento Europeu e o Conselho se não tenha concluído ainda qualquer acordo sobre o montante a inscrever em dotações. Esse o motivo por que o Conselho inscreveu no seu projecto de orçamento os montantes propostos pela Comissão no seu anteprojecto. Tenho de confessar que não compreendo muito bem o pedido de redução desses montantes. Concordarão comigo que estes montantes, que já são inferiores ao que eram em 2001, são, em todo caso, muito modestos, constituindo, realmente, o mínimo necessário para que a Europa possa ser uma presença proeminente na cena mundial. O desejo de reduzir estes montantes num momento tão crucial como é o da actual crise internacional poderia fazer, sobretudo, com que fosse afectada a credibilidade da União Europeia. Pessoalmente, não creio que seja essa a intenção.
Vou passar agora às despesas administrativas das Instituições. Ao elaborar o seu projecto de orçamento, o Conselho deixou-se conduzir pelo desejo de, na medida do possível, ir ao encontro das necessidades das Instituições, tendo em conta as respectivas características específicas. No projecto de orçamento, resta uma margem de 53 milhões , abaixo do limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras, os quais irão permitir fazer frente a novas necessidades no domínio das despesas administrativas, e particularmente para o orçamento do Responsável Europeu pela Protecção de Dados. Neste contexto, o Conselho fez-lhes chegar recentemente a sua carta rectificativa nº 1, para 2002.
Não obstante, sou também de opinião de que cada uma das Instituições aqui representadas está plenamente consciente da pressão exercida sobre o limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras. Um primeiro passo neste contexto foi o acordo alcançado no decurso da reunião de concertação de 20 de Julho entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a respeito de um pedido aos Secretários-Gerais das Instituições no sentido de elaborarem um relatório, destinado à autoridade orçamental do Conselho "Orçamentos" , de Novembro, acompanhado de uma análise plurianual da rubrica 5, relativa a propostas em matéria das economias necessárias para não se ultrapassar o limite máximo desta rubrica, inclusive no âmbito do alargamento. À luz deste relatório, impõe-se, depois, determinar qual o seguimento que cumpre dar a uma coisa e outra. Quero sublinhar desde já que algumas das sugestões que acabam de ser dadas a propósito do relatório oferecem, sem dúvida, matéria interessante para discussão.
Quero referir-me ainda a outro ponto relativo a despesas administrativas, isto é, ao pedido de mais pessoal, apresentado pela Comissão. O Conselho continua a apoiar as reformas que a Comissão está a levar a cabo, tendo concordado, em primeira leitura, com a criação de 78 novos lugares, que, no âmbito da descentralização, haviam sido pedidos pelas delegações externas. A respeito dos restantes 239 lugares, o Conselho não adoptou, em 20 de Julho, qualquer posição. Por um lado, porque deseja mais transparência no que diz respeito à decisão relativa à norma para a cessação definitiva de funções por parte dos funcionários da Comissão; por outro lado, porque alimenta a esperança de que da discussão dos senhores sobre esta questão brote uma solução que venha ao encontro dos nossos respectivos desejos.
Quero terminar este apanhado dos diversos pontos que irão ocupar-nos durante as próximas semanas, voltando agora a uma questão que lhes é mais do que familiar, que é o problema do volume das dotações para pagamentos. Antes de mais nada, regozijo-me com o facto de o Parlamento Europeu e a Comissão partilharem da preocupação do Conselho com os remanescentes a liquidar (também conhecidos, no nosso jargão comunitário, como "RAL" ). O relatório de acompanhamento de 30 de Junho de 2001, solicitado à Comissão, no âmbito do anterior processo orçamental, é muito útil, neste contexto. Quero também fazer notar que o aumento em grande escala das dotações para pagamento não constitui remédio miraculoso para absorver os RAL, coisa que se verifica no volume dos saldos relativos aos exercícios orçamentais precedentes de que foram reembolsados os Estados-Membros. Por um lado, haverá sempre remanescentes a liquidar, como consequência lógica das dotações separadas, ao passo que, por outro lado, o melhor follow-up das dotações para autorizações, sobretudo, mediante uma política de contenção, também constitui um processo eficaz de absorver os RAL potencialmente anormais.
No que diz respeito ao volume das dotações para pagamentos no projecto de orçamento, o Conselho deu preferência a um crescimento restrito e controlado. O Conselho aspira, nomeadamente, à inclusão das dotações para pagamentos que estejam de acordo com as possibilidades reais de execução. Desse modo, evitamos que os contribuintes europeus se vejam confrontados, a título individual, com cargas fiscais demasiado pesadas.
Com isto, dei-lhes um breve apanhado geral dos pontos de que, nas próximas semanas, iremos sem dúvida falar. Para mim, é absolutamente óbvia a seriedade com que trabalham, desde o início deste novo processo orçamental, os dois ramos da autoridade orçamental e a Comissão, com o que não posso deixar de me regozijar. O meu desejo é que, depois de, dentro de alguns dias, os senhores terem dado os seus votos, as conversações sobre o orçamento prossigam dentro do mesmo espírito e que, se possível, já em Novembro, se consiga concluir um acordo sobre um orçamento da Comunidade Europeia para o exercício de 2002 que nos proporcione os recursos que nos permitam responder às prioridades e aos desafios que dentro em breve aguardam a União Europeia.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente do Conselho, o orçamento do próximo ano exige flexibilidade e precaução face aos imprevistos. Flexibilidade e prevenção para que se possa reagir com rapidez e de forma apropriada aos novos desafios financeiros que se colocarem à União Europeia e a uma política europeia comum. Aliás, o ano em curso revelou aquilo que se exige do orçamento que não era programável ou previsível de antemão. Tivemos a crise da BSE e a febre aftosa, temos o novo projecto do Global Health Fund que surgiu este ano, temos necessidades acrescidas em matéria de ajuda humanitária, não apenas no Afeganistão, mas também decorrentes da escalada da situação no Médio Oriente; aumentou cada vez mais a dependência da Palestina da ajuda externa, incluindo a ajuda europeia.
É absolutamente evidente que o orçamento da União Europeia necessita de ter potencial para poder reagir às crises e para as poder resolver e creio que, nos últimos dois anos, conseguimos fazer com que o orçamento satisfizesse essa exigência. Estou convencida de que o iremos conseguir também no próximo ano.
Em nome da Comissão, queria agradecer aos relatores pelo orçamento de 2002 - antes de mais a si, Senhor Deputado Costa Neves, mas também à senhora deputada Buitenweg e ao senhor deputado Seppänen e, obviamente, também a toda a Comissão dos Orçamentos pelo trabalho realizado. Aqueles que conhecem a montanha de alterações que a Comissão dos Orçamentos voltou a ter de trabalhar este ano, sabem o que significa o duro trabalho nas comissões.
Mas temos ainda pela frente uma grande quantidade de trabalho e um longo caminho a percorrer. Isto exige de todos nós flexibilidade e disponibilidade para fazer compromissos. Sei naturalmente que a Presidência do Conselho belga pretende ver aprovado um bom orçamento da União Europeia que satisfaça todas as exigências. Agradeço-lhe a sua intervenção, Senhor Ministro Vande Lanotte, na qual voltou a sublinhar esse aspecto - a disponibilidade para negociar -, pois creio que importa precisamente dirigir essa exigência também ao Conselho, já que é necessária flexibilidade nas negociações e que nas diferentes reuniões não seja apenas repetido aquilo que já foi definido nas várias capitais. É justamente quando o Conselho "Orçamento" não quer corresponder a um aumento de responsabilidades e a um aumento de exigências com um crescimento do orçamento que é necessária flexibilidade nas negociações.
Queria abordar agora os vários domínios do orçamento europeu e, em primeiro lugar, o domínio agrícola. No anteprojecto de orçamento da Comissão, apresentado no final de Maio, prevíramos aqui reservas de mil milhões de euros, de forma a que se pudesse reagir às necessidades surgidas no contexto da crise da BSE e da febre aftosa. Entretanto, avançámos um pouco mais e, na próxima semana, a Comissão vai aprovar a carta rectificativa. Verificou-se, graças a Deus, que a evolução no sector da carne de bovino se afigura menos dramática do que se receara inicialmente. Já este ano conseguimos redireccionar 400 milhões do orçamento para fazer face aos encargos incorridos com a febre aftosa. Isso terá como consequência que, para o orçamento rectificativo do próximo ano, já não teremos de prever um acréscimo tão forte para o problema da febre aftosa, como inicialmente se receava. Isto significa que a evolução actual permite agora desbloquear a reserva que propuséramos ainda em Maio.
Em algumas áreas do sector agrícola, deparamos contudo com desenvolvimentos que são também motivo de preocupações do ponto de vista orçamental. Basta-me referir a questão do vinho. Temos aí um excesso de produção que aumenta permanentemente, o que também se reflecte em conformidade em termos financeiros. Num espaço de dois anos, as despesas nesta área duplicaram. E isso significa obviamente que importa que analisemos aqui, com rigor, quais são as medidas que se podem tomar para conter esse excesso de produção e travar o crescimento do orçamento agrícola.
A carta rectificativa que lhes vamos apresentar conclui que podemos desbloquear a reserva e que necessitamos de menos despesas no sector agrícola do que as previstas inicialmente, pelo que permanece uma margem relativamente elevada. Contudo, neste ponto, quero referir também, com toda a clareza, que os ministros da Agricultura não devem concluir daí que existiria uma ampla margem de manobra para todos os belos novos pacotes de despesas possíveis; aliás, já este ano ficou demonstrado como depois, de um momento para o outro, pode vir a ser necessária uma margem dessas para fazer face a situações imprevistas. Por isso, em meu entender, por razões de prudência, a margem nesse domínio deve ser preservada.
Saúdo de resto o facto de a Comissão dos Orçamentos ter revelado, através de diversas alterações e deliberações, que pretende debruçar-se cada vez mais sobre o sector agrícola, inclusivamente tendo em vista a revisão intercalar a ter lugar no próximo ano. Aliás, para os países candidatos à adesão, também temos um programa de ajudas para o sector agrícola, que quero referir sucintamente neste ponto e que é o programa SAPARD de ajuda à pré-adesão. Tal como vós, estou absolutamente insatisfeita pelo facto de esse programa, por assim dizer, ainda não ter chegado aos destinatários, no sentido de poderem ser pagas no seu âmbito dotações a título de auxílios à agricultura, e de ainda nos encontrarmos no estádio preliminar da criação das respectivas estruturas administrativas.
Naturalmente, importa exercer o controlo absoluto e estar seguro de que nada vai correr mal. Mas se, por outro lado, tal pressupõe que o programa não funcione, isso não corresponde obviamente ao que se pretendia. O Parlamento retirou agora a consequência disso, ao referir que se deve dar início a uma nova etapa do programa, na qual as informações destinadas ao sector agrícola, em especial, devem ser financiadas a partir da futura política agrícola da União Europeia. Ora, eu devo contudo pedir, neste ponto, que os senhores deputados revejam essa proposta, porque tal significaria que teríamos de criar uma nova base jurídica para o programa. Todos os programas englobados no SAPARD teriam de ser objecto de reprogramação, com a consequência de que iria haver ainda maiores atrasos. Ora essa também não é seguramente a vossa intenção. Defendo, portanto, que se renegocie cuidadosamente esta questão, por forma a integrar no âmbito do programa SAPARD o vosso pedido no sentido de disporem de mais amplas informações para o espaço rural no sentido do programa LEADER.
Relativamente a este ponto, quero voltar a dirigir uma palavra ao Conselho: na vossa primeira leitura do anteprojecto de orçamento, procederam a reduções substanciais das dotações para pagamentos para as ajudas à pré-adesão. É evidentemente uma contradição dizer-se, por um lado, que queremos ter uma implementação mais positiva, reduzindo os atrasos nos pagamentos e, por outro lado, reduzirem-se tão fortemente as dotações para pagamentos. Devo pois convidá-los a mostrar também abertura aos argumentos da Comissão. É óbvio que temos de demonstrar que, no próximo ano, necessitamos das verbas que estamos a propor. Mas fá-lo-emos.
No que se refere ao alargamento, há naturalmente que referir também o tema das regiões fronteiriças. O relator, senhor deputado Costa Neves, já o fez. Todos nós sabemos que as regiões fronteiriças, as regiões que actualmente se encontram na fronteira da União Europeia, beneficiarão a longo prazo com o alargamento da União, porque, afinal, deixarão de ser regiões fronteiriças. Apesar disso, e por outro lado, também sabemos que existem problemas de adaptação. Para atenuar os problemas de adaptação ou, dito de outra forma, a fim de contribuir para que as oportunidades existentes possam ser aproveitadas, a Comissão propôs esse novo programa para as regiões fronteiriças. Para o efeito, propõe-se no anteprojecto de orçamento que sejam disponibilizados adicionalmente 150 milhões para as infra-estruturas de transportes nas regiões fronteiriças, mais 15 milhões para a cooperação entre as pequenas e médias empresas, 20 milhões adicionais provenientes do programa INTERREG e mais 10 milhões provenientes do programa "Juventude" , por forma a promover esse programa de intercâmbio de estudantes - e outras iniciativas -, tendo em vista o alargamento.
Aliás, o Parlamento Europeu aprovou o ano passado, isto é, para o exercício de 2001, um novo projecto-piloto, o denominado projecto-piloto "Cooperação entre as pequenas e médias empresas nas regiões fronteiriças, na perspectiva do alargamento" . A posteriori, devo dizer que foi uma ideia brilhante da parte do Parlamento, porque se podem fazer agora muitíssimas coisas com esse programa. Saúdo o facto de o Parlamento também afirmar que esse projecto se deve manter em vigor e acompanho naturalmente com interesse os esforços do Parlamento Europeu para mobilizar dotações adicionais para todo esse domínio.
A colocação de exigências crescentes à política europeia significa também, obviamente, um acréscimo de exigências em termos de pessoal, incluindo também o pessoal da Comissão. Desde há anos que a Comissão se vê confrontada com o facto de ter de assumir cada vez mais funções, sem reforço do quadro de pessoal. No ano passado, retirámos as devidas consequências, fazendo o ponto de situação, no sentido de uma apreciação crítica das funções. Isso levou a que tenhamos requerido 717 novos lugares. No ano passado, a autoridade orçamental aprovou 400 novos lugares para a Comissão. Em nome da Comissão, quero voltar a agradecer-vos.
Contudo, solicitamos agora que seja aprovado também o segundo conjunto, os 317 lugares restantes. Volto a salientar que a dotação dos vários serviços não é nada exuberante. Como exemplo, quero referir apenas a DG Justiça e Assuntos Internos, do senhor Comissário Vitorino. Dispõe de 189 lugares efectivos. Juntando os lugares a prazo, são 215 no total. O painel de avaliação para a cooperação judiciária, aprovado em Tampere, tem muito que se lhe diga. E também tem razão de ser, como é óbvio. A situação após o 11 de Setembro veio demonstrar que se impõem medidas judiciárias comuns, mais particularmente no domínio da cooperação judiciária reforçada. Ainda não se fez o suficiente nesta matéria a nível europeu. Temos, porém, de nos esforçar para fazermos avançar este sector. Mas isso significa naturalmente também que há necessidades de pessoal para esse domínio.
Agradeço o apoio que aqui voltou a ser expresso ao conjunto das reformas da Comissão. Os senhores deputados têm agora sobre a mesa diversas alterações que vão provavelmente aprovar na quinta-feira, e que exigem também da Comissão a apresentação de outros relatórios, por exemplo, em matéria de atrasos no orçamento. Faremos evidentemente tudo o que nos for possível para corresponder a essa solicitação de relatórios adicionais. Contudo, devo alertar também para o facto de a Comissão ser a detentora da competência executiva. Nessa medida, importa também proceder a uma ponderação nessa matéria. No entanto, quero agradecer sinceramente ao senhor deputado Costa Neves por ter voltado a reiterar a vossa oferta de negociação.
Senhores Deputados, evidentemente, na política orçamental, exige-se que exista potencial para se poder reagir às crises e dar resposta aos imprevistos, em especial no domínio da política externa. Já foi assim no orçamento de 2000, quando tivemos de nos esforçar em conjunto para encontrar e enquadrar no orçamento dotações para a reconstrução do Kosovo. Conseguimo-lo, em conjunto. Foi o que sucedeu no ano passado, quando tiveram de ser inscritas no orçamento de 2001 dotações adicionais para a Sérvia. Acabei de referir que nos encontramos agora na situação de termos de atribuir também uma dotação do orçamento comunitário ao Global Health Fund. Está em discussão uma verba de 60 milhões de euros para o efeito. Apresentaremos ao Parlamento uma proposta de transferência em conformidade, mobilizando para o efeito, entre outras, a reserva para o sector das pescas que ainda existe neste orçamento. Reunimo-nos na semana passada, no quadro do trílogo, e os senhores deputados apoiaram que fossem disponibilizados a partir da reserva de emergência para a ajuda humanitária 25 milhões para o Afeganistão, 7,5 milhões para a Palestina e 7,5 milhões para a região do Cáucaso. Isso é revelador das necessidades existentes.
Queria voltar a abordar em particular um ponto que foi por si evocado, Senhor Presidente do Conselho, nomeadamente as dotações para a política externa e de segurança comum. Por vezes, na opinião pública subsiste um pouco a ideia incorrecta de que essa seria a única rubrica para a política externa. Não - como é óbvio, há ainda outras acções que são acções de política externa: isso está perfeitamente claro. Porém, temos essa rubrica específica, a rubrica PESC, para a política externa e de segurança comum. A Comissão propôs 35 milhões para o efeito. O Parlamento propõe uma redução de 14 milhões. Temos, portanto, de aprofundar as razões desta proposta. Não é que o Parlamento defenda a opinião de que esse domínio não seja importante; trata-se antes da questão do processo de decisão, de saber se, no fundo, está correcto que seja exclusivamente o Conselho a decidir sobre a utilização das dotações. Verificamos - e, desta vez, verifico-o na qualidade de Comissária responsável pelo orçamento - que esse princípio de ser o Conselho a decidir sobre a aplicação das dotações e ser depois a Comissão a passar os cheques não funciona bem, pois, neste domínio, temos registado até agora uma subutilização, apesar de todos saberem que há aqui necessidades por satisfazer.
Creio que temos de falar muito a sério sobre a forma que deve assumir de futuro um financiamento sólido da política externa e de segurança comum, de maneira inteiramente independente do orçamento de 2002. Em meu entender, não é admissível que o Conselho procure chamar a si cada vez mais missões operacionais; necessitamos sim de uma política externa e de segurança comum que também disponibilize o necessário suporte financeiro para o efeito. Há ainda toda uma série de questões por esclarecer. Tendo também em vista as expectativas depositadas pela população nesse domínio, importa agora que iniciemos uma profunda discussão, reexaminemos as coisas e, subsequentemente definamos também aquilo que queremos fazer no futuro nesta matéria. Ora, isso requer também uma resposta comunitária comum e, em meu entender, reforçada em muitos domínios.
Voltando ao orçamento para o exercício de 2002, a Comissão havia previsto neste orçamento a reserva para o acordo de pesca com Marrocos, no valor de 125 milhões de euros. Ora o acordo de pesca fracassou definitivamente. Na carta rectificativa que vai ser objecto de debate no seio da Comissão na próxima semana e que iremos depois apresentar-lhes pontualmente, vai ser cancelada essa reserva. Uma parte das dotações será utilizada para outros acordos de pesca que foram objecto de ampliação. Contudo, há uma parte substancial que é libertada.
Consideraria um erro reprogramar na íntegra e desde já essas dotações adicionais, provenientes da reserva, que ficam libertas. Sei que necessitaremos dessas verbas. Não se trata de as poupar, mas antes de não as reprogramar integralmente desde já, que é o que defendo. E porque defendo isso? Quero alertar apenas para uma coisa: está agora a ser levada a cabo no Afeganistão a luta contra o terrorismo internacional e a União Europeia tem disponível auxílio humanitário para a população civil, e não se trata de pequenos montantes. Globalmente, a União Europeia disponibilizará mais de 310 milhões de euros. Porém, chamo também a atenção para o facto de os EUA serem já antes do 11 de Setembro um grande dador de ajuda humanitária no Afeganistão.
No entanto, deveríamos reflectir desde já sobre o período subsequente para a região, para o Afeganistão enquanto país. Para mim, isso significa reflectirmos também sobre o período pós-taliban no Afeganistão. Creio que todos nós concordamos que a União Europeia terá igualmente uma obrigação e uma responsabilidade de reconstrução de uma sociedade democrática, uma sociedade que respeite os direitos humanos e proporcione uma vida com dignidade humana. No orçamento, deveríamos inscrever uma reserva para que também possamos estar à altura dessa responsabilidade no plano financeiro.
Olhando retrospectivamente para os dois anos como Comissária responsável pelo orçamento e para os dois anos de deliberações orçamentais com o Parlamento Europeu e o Conselho, posso confirmar efectivamente que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão conseguiram em conjunto corresponder adequadamente às exigências que foram colocadas ao orçamento comunitário e estou confiante de que também o iremos conseguir para o exercício de 2002.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar agradecer ao relator geral do orçamento, o senhor deputado Carlos Costa Neves, os esforços desenvolvidos para conciliar as nossas diferentes prioridades.
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos deseja lembrar que estamos em primeira leitura, pelo que, muito embora pareça óbvio à primeira vista, muitos dos equilíbrios e dos acordos que terão de ser alcançados terão, evidentemente, um carácter geral e implicarão consequências para a afectação definitiva das dotações dentro desta categoria.
Neste contexto, gostaria de dar um voto de confiança ao relator geral do orçamento, se, naturalmente, se aproximar o mais possível das prioridades estabelecidas pela Comissão dos Assuntos Externos, prioridades equilibradas, na medida em que defendem uma repartição equitativa entre as diferentes áreas geográficas e visam dar resposta aos vários compromissos que a União Europeia assumiu a nível internacional.
A senhora Comissária referiu-se à ginástica que fomos obrigados a fazer na corda bamba nos últimos anos: Senhora Comissária, não podemos prolongar esta situação, não podemos pretender financiar novas prioridades com os mesmos recursos. Sei que este não é um exercício de revisão das perspectivas financeiras, mas não podemos continuar a assumir novas prioridades pondo em causa os compromissos já assumidos pela União Europeia. Devemos encontrar fórmulas mais imaginativas e mais criativas.
Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos pronunciou-se a este respeito: pretende reforçar a política de reforma administrativa da Comissão, em particular no que diz respeito à gestão descentralizada da ajuda externa. No que concerne as propostas apresentadas pelo senhor Comissário Patten, a Comissão dos Assuntos Externos manifestou o seu apoio decidido às mesmas.
Para concluir, a nossa comissão dá o seu apoio e o seu voto de confiança ao relator geral do orçamento, o senhor deputado Costa Neves, pedindo-lhe encarecidamente que tenha francamente em conta os objectivos da Comissão dos Assuntos Externos, contemplados no seu parecer relativo a este orçamento de 2002.

Heaton-Harris
Em nome da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria, também, de felicitar o senhor deputado Costa Neves pela forma como nos orientou até agora e pelo excelente trabalho que fez.
A minha comissão pediu-me que focasse uma série de pontos, sendo o principal o da alteração que vamos apresentar novamente sobre o Tribunal de Contas. Como a assembleia sabe, o Tribunal de Contas pediu um aumento do número de lugares.
O Conselho recomendou que apenas fossem autorizados cinco novos lugares, e foram assumidas várias posições sobre o pessoal adicional solicitado e o financiamento necessário. A Comissão do Controlo Orçamental decidiu muito sensatamente, a meu ver, que devíamos assumir uma posição apolítica sobre esse assunto. Devíamos pedir ao Tribunal de Contas que avaliasse o desempenho dos sistemas de controlo financeiro nos países candidatos, melhorasse a cooperação do Tribunal de Contas com as instituições nacionais de fiscalização - uma exigência do Tratado de Nice - e que introduzisse avaliações específicas mais pormenorizadas no âmbito da DAS - mais uma vez, uma exigência do Tratado de Nice. Gostaríamos, portanto, de ser relativamente apolíticos e, depois de estas questões terem sido esclarecidas, pediremos que sejam disponibilizados fundos para os outros lugares.
No entanto, na Comissão dos Orçamentos, foi apresentada uma alteração totalmente diferente. Trata-se de uma alteração muito mais política, e estamos muito preocupados com a independência do Tribunal do Contas no que se refere às exigências apresentadas pela Comissão dos Orçamentos, e, portanto, espero que esse aspecto seja levado em conta.
Foi-me pedido, também, que dissesse umas palavras sobre a execução. Examinámos os números relativos à execução e iremos continuar a considerá-los no futuro e a utilizá-los tendo em vista futuras alterações ao orçamento. Podem contar com todo o nosso apoio a tudo o que fizeram até à data no sentido de obter melhor informação sobre a execução para nós.
Considerámos, também, as alterações apresentadas. Vai ser apresentada uma alteração pedindo que os fundos sejam colocados na reserva e solicitando à Comissão que nos diga se já foi criada uma unidade de avaliação na DG V.
Por último, estamos muito preocupados com o futuro das rubricas A-30, ou melhor, com a forma como irão ser gastas. São estes os pontos que a Comissão do Controlo Orçamental gostaria de focar.

Kuckelkorn
Senhor Presidente, em nome da minha comissão, quero salientar um ponto: trata-se do programa PRINCE. Para nós, é muito importante que a campanha de informação sobre o euro prossiga ainda por mais um semestre. É que, apesar das campanhas de grande envergadura, pudemos detectar aqui um défice de informação, em especial nas pequenas e médias empresas, e é isso que este programa deve colmatar.
Na qualidade de relator permanente para as agências, posso afirmar neste momento que se conseguiram resolver os problemas agudos de maior dimensão com a ajuda dos colegas da Comissão dos Orçamentos e também com o contributo do relator geral. Tomámos efectivamente a decisão de analisarmos as agências em termos individuais. Por isso, quero aproveitar esta oportunidade para dizer algumas coisas com relevância para o futuro:
As agências crescem cada vez mais, já desde há anos. Cada um dos que aí trabalham parece terem interesse no crescimento das agências. Dou um exemplo: entre 1995 e 2001, o número de efectivos das agências aumentou 366%. Só este ano, criamos mais 99 lugares. Tenho a impressão de que muitas das agências europeias levam uma certa vida própria. No processo orçamental, trata-se sempre de uma única exigência: necessitamos de mais dinheiro! As consequências dessa evolução são claras: as agências retiram toda a margem de manobra aos outros programas e um dia a Comunidade irá ainda ter também de suportar os encargos com as respectivas pensões.
Temos de mudar alguma coisa aqui. No futuro, o orçamento não pode continuar a ser ajustado aos programas que são decididos pelo respectivo conselho de administração, mas são antes os programas que têm de ser ajustados às dotações orçamentais. Necessitamos de um controlo das agências que funcione e que conte com a colaboração permanente de todos os intervenientes, isto é, as comissões especializadas do Parlamento também têm de proceder a uma avaliação. Aquilo de que necessitamos impreterivelmente é de analisar a questão de saber se os resultados do trabalho das agências são mesmo necessários e se têm aplicação subsequente. Há que passar a controlar toda esta matéria, sendo que importa envolver o controlo orçamental, o Tribunal de Contas e todos os outros intervenientes. Nas próximas semanas, procurarei criar uma estrutura para o efeito que possa vir a ser aplicada no próximo processo orçamental.

Gill
Senhor Presidente, vou usar o tempo de que disponho para falar na qualidade de relatora da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e como porta-voz do Grupo PSE no que se refere às outras Instituições. Em primeiro lugar, felicito ambos os relatores por terem concluído com êxito esta tarefa ciclópica do processo orçamental, bem como o presidente da comissão, senhor deputado Wynn, por ter realizado as votações em tempo recorde.
Falando em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, estou decepcionada com alguns aspectos deste orçamento, porque muitas da prioridades que havíamos realçado foram totalmente ignoradas. Gostaria de focar três questões. O Programa eEurope, lançado com grande fanfarra em Lisboa, anunciou que iria aumentar a competitividade da indústria europeia e as oportunidades de emprego, e reconhecia que a sociedade da informação é, indiscutivelmente, uma condição fundamental da prosperidade económica futura. O alargamento desse programa aos países candidatos foi, mais uma vez, anunciado com grande alarido em Estocolmo, mas estamos agora a propor que não seja alargado. Gostaria de lembrar a todos que o Conselho e o Parlamento confirmaram a necessidade de atribuir prioridade ao Programa eEurope. Não lhe dando apoio, estamos a prejudicar um dos programas prioritários da Europa, e fazemo-lo em detrimento dos países candidatos.
Tal como disse o relator, é necessário garantirmos que a retórica seja acompanhada de acções, que o cidadão não fique na dúvida. Temos uma quantidade de programas, esses programas são aplaudidos, e, depois, parecem desaparecer sem deixar rasto! O que acabo de dizer aplica-se, também, ao segundo ponto que quero focar e que diz respeito ao programa SAVE. Este programa é uma prioridade do Parlamento há vários anos. É-nos agora apresentada uma proposta de redução dos fundos para o próximo ano. Uma política energética europeia favorável ao ambiente é uma das grandes prioridades da maior parte das pessoas, e é importante que a Europa dê o exemplo no que se refere às obrigações assumidas em Quioto. Por conseguinte, reduzir programas que promovem um consumo sustentável da energia e contribuem para a protecção do clima é uma atitude que revela grande miopia.
A terceira área em que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia irá apresentar novamente alterações é a da desactivação das armas de destruição em massa e da gestão de resíduos, que são fundamentais para a promoção de um mundo mais seguro. Trata-se de uma área tanto mais crítica se pensarmos nas recentes atrocidades de 11 de Setembro, e se quisermos garantir que os Estados adoptem uma estratégia adequada para o desmantelamento de armas químicas, de modo que não haja a possibilidade de essas armas caírem nas mãos erradas. Exorto o relator a repensar estar questão e a apoiar estas alterações.
Passando às outras Instituições, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Buitenweg, a abordagem aberta e abrangente que adoptou relativamente ao orçamento das outras instituições. Tal como a relatora diz, o Título 5 esteve, este ano, sujeito a pressões tremendas por várias razões, nomeadamente a preparação do próximo alargamento. Os esforços do meu grupo têm consistido em continuar a aumentar a eficácia, a eficiência e a transparência. No que diz respeito ao Parlamento, isso não são apenas palavras ocas, mas palavras com um conteúdo real. Temos demonstrado o nosso empenhamento em melhorar a eficiência ao não excedermos o limite máximo de 20% que o Parlamento se impôs a si mesmo e absorvendo, simultaneamente, custos de preparativos para o alargamento da ordem dos 18 milhões de euros. No entanto, isso será extremamente difícil nos próximos anos. Insto o Conselho a debruçar-se sobre este assunto, de modo que a questão dos custos relacionados com o próximo alargamento seja resolvida antes de iniciarmos o processo orçamental no próximo ano.
Além disso, saúdo o plano trienal de alargamento aprovado pela Mesa. Neste momento, esse plano ainda se apresenta relativamente vago e é, talvez, um plano conservador - não quero que vejam neste termo qualquer conotação política - e pouco radical. É uma pena porque o alargamento representa uma oportunidade real de tornar o funcionamento do Parlamento mais dinâmico. Algumas das ideias apresentadas no plano precisam de ser desenvolvidas, e temos de adoptar uma visão mais ampla da forma como as coisas se fazem.
Ontem, no plenário, tomámos conhecimento de que o Parlamento só poderá examinar, daqui a três semanas, as propostas relativas ao branqueamento de capitais acordadas no Conselho, devido à necessidade de as traduzir em 11 línguas. Isto é extremamente frustrante para todas as pessoas envolvidas, mas o que significará quando houver mais 10 línguas? Temos de nos debruçar sobre esta questão, porque ela cria problemas fundamentais em termos da imagem do Parlamento. Gera percepções negativas ao nível dos cidadãos europeus, na medida em que estes vêem o Parlamento Europeu como uma Instituição pouco dinâmica e com pouca capacidade de resposta.
Enquanto estamos a falar de ideias radicais, gostaria de fazer algumas sugestões ao Conselho sobre a forma de melhorar a sua própria eficiência. A subutilização dos edifícios de Parlamento, por exemplo. Temos edifícios em Bruxelas que estão praticamente vazios durante uma semana por mês, e um edifício em Estrasburgo que praticamente não é utilizado e que permanece vazio durante três semanas por mês. Como o Conselho está constantemente a falar naquilo que se esbanja, esta é uma oferta que não pode recusar. O Conselho poderia partilhar e aproveitar totalmente os nossos edifícios, realizando aí as suas reuniões. Isso poderia, também, contribuir para uma maior transparência na forma como funciona.

Bowe
 relator de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. (EN) Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pode, este ano, saudar dum modo geral os progressos realizados até à data ao nível da elaboração do orçamento para o próximo ano. Olhando para o passado, constatamos que estamos a fazer um trabalho melhor todos os anos, e isso deve-se em parte, sem dúvida, ao trabalho dos relatores. As coisas estão a funcionar muito melhor do que antes, apesar das restrições financeiras a que estamos sujeitos devido às solicitações externas sobre o nosso orçamento. No entanto, congratulo-me por verificar que a Comissão dos Orçamentos apoiou a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor voltando a colocar algumas das rubricas que são para nós motivo de especial preocupação, pelo menos, ao nível que se encontravam no anteprojecto de orçamento.
É, também, de referir que consideramos louvável o trabalho que foi feito em termos das alterações apresentadas pela Comissão dos Orçamentos relativamente aos subsídios ao tabaco. Aquela comissão insta o Conselho a considerar atentamente este aspecto. Nós instamos a Comissão a considerar atentamente este aspecto. Sabemos que é necessário fazer alguma coisa, e congratulo-me pelo facto de a Comissão dos Orçamentos o reconhecer. As suas propostas no sentido de uma redução gradual desses subsídios ao longo de um determinado período de tempo são propostas sensatas, e é tempo de o Conselho e a Comissão começarem a discutir essa questão.
Um êxito especial é o da questão da rubrica associada à aprovação de medicamentos órfãos pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. Estou muito contente pelo facto de a Comissão dos Orçamentos ter aceite o nosso ponto de vista, e espero que a Comissão o aceite também. Esta rubrica tem sido muito bem sucedida desde que foi criada no ano passado no âmbito do processo do Orçamento Rectificativo e Suplementar. Estávamos preocupados com aquilo que o Conselho pretendia fazer em termos de uma redução drástica dessa rubrica, uma medida totalmente injustificada. É com agrado que constatamos que essa rubrica se situa de novo a um nível adequado, e esperamos que a Comissão também defenda esta posição junto do Conselho. Trata-se de uma rubrica que permite fazer um trabalho verdadeiramente positivo para os cidadãos da Europa e que traz benefícios genuínos, pelo que deve ser protegida.
Por último, gostaria de dizer que estamos um pouco preocupados com a forma como as agências foram tratadas. Compreendo perfeitamente a razão pela qual os fundos têm de ser colocadas em reserva e compreendo perfeitamente porque é que a forma como as agências funcionam é um motivo de preocupação crescente, mas temos de lhes dar os recursos necessários para realizarem o seu trabalho, e isso aplica-se, em particular, no caso da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Görlach
Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural dirige-se ao Conselho para exprimir a sua oposição de princípio às reduções lineares que o Conselho vem sempre apresentar. Consideramos que isso é revelador de uma imaginação política algo pobre no tratamento das rubricas orçamentais. Partimos do princípio de que a carta rectificativa será a base correcta para se proceder aos ajustamentos nos vários domínios, tendo em vista inclusivamente a segunda leitura.
De resto, mantemos o nosso pedido para que se viabilize no futuro uma maior flexibilização das despesas agrícolas, na transferência de dotações do domínio das despesas obrigatórias para o das despesas não obrigatórias. Todos nós sabemos como isso é complicado e conhecemos tudo o que tem aí de ser objecto de alterações, mas continuaremos a exigi-lo em todos os orçamentos que temos pela frente, até vermos vingar essa pretensão.
Apoiamos expressamente a proposta da Comissão para a inscrição de uma reserva. É necessário fazê-lo. Estamos certos de não termos de fundamentar essa necessidade. Partimos do princípio de que a Comissão agirá com todo o sentido de responsabilidade, se for necessário utilizá-la.
Foi mencionado justamente o tabaco pelos colegas da Comissão do Meio Ambiente. Também a Comissão da Agricultura se voltou a debruçar sobre o tabaco. Estamos absolutamente insatisfeitos pelo facto de as dotações do Fundo de Investigação para o Tabaco não estarem a ser utilizadas de forma suficiente. Também nós, na Comissão da Agricultura, lamentamos que haja reiteradamente atritos relativamente ao tema do tabaco. De um lado, está o necessário trabalho de informação em matéria de prevenção sanitária e, do outro, a necessidade de promover a cultura do tabaco. Contudo, importa encarar a realidade. Enquanto tivermos agricultores que cultivem tabaco - e não são os agricultores mais abastados - e enquanto não conseguirmos proporcionar-lhes culturas alternativas, também não os podemos ajudar. Por isso, importa não só analisar mais profundamente a possibilidade de alternativas neste sector, mas também oferecer essas alternativas de um modo reforçado.
Queria sobretudo acrescentar algumas palavras a respeito do SAPARD: regozijamo-nos por terem sido aumentadas as dotações previstas, mas, tal como a senhora Comissária, criticamos o facto de o Conselho ter reduzido em cem milhões de euros as dotações para pagamentos destinadas ao SAPARD. Isso não é correcto! Não é mesmo nada correcto! Por favor, Senhora Comissária, não tenha receio de voltar a promover uma implementação segundo o modelo do LEADER. Não vale assustar!
Permito-me exprimir o meu agradecimento cordial ao relator-geral pela boa cooperação que desenvolveu com os colegas da Comissão da Agricultura.

Maat
. (NL) Senhor Presidente, para principiar, queria agradecer encarecidamente ao senhor relator, o colega Costa Neves, esta firme e excelente cooperação. Isso não quer dizer que ele estivesse de acordo connosco em todos os pontos relativos ao orçamento da pesca, mas encontrámos nele um ouvido atento e, em todo o caso, uma base para continuar a trabalhar, coisa que nos fez bem.
Senhor Presidente, o orçamento da pesca encontra-se sob o signo dos grandes problemas do sector e do fracasso parcial da política comum da pesca. O que é evidente é que se verificou que nem o programa de orientação plurianual, nem o encerramento unilateral de territórios tiveram qualquer êxito.
A não conclusão de um novo acordo de pesca com Marrocos criou uma situação explosiva nas costas espanholas e portuguesas, onde na verdade já se vêem confrontados com grandes problemas sociais associados à imigração ilegal.
É por esses motivos que a Comissão das Pescas pediu cerca de 200 milhões para poder fazer frente a esses problemas. O relator propõe que, para o efeito, se inscreva um novo número p.m. e se desafie o Conselho a cumprir as promessas feitas em Nice. A Comissão das Pescas está de acordo com esta proposta.
Na verdade, a Comissão das Pescas está desapontada com o facto de a proposta orçamental reclamando mais dinheiro para o controlo das quotas - coisa que era absolutamente necessária - ser enfraquecida por uma alteração liberal no seio da Comissão dos Orçamentos, quando, com esta proposta, a alteração inicial tinha beneficiado, realmente, de um amplo apoio de todos os grupos no seio da Comissão das Pescas.
Senhor Presidente, na qualidade de relator-sombra do grupo PPE para o orçamento da agricultura, verifico que do pedido inicial de mil milhões adicionais para a segurança alimentar e para o combate das doenças dos animais, 580 milhões acabaram por não ser utilizados. Nós, porém, dizemos: é preferível um pássaro na mão que dois a voar.
De facto, também, de certo modo, lamentamos que a Comissão não tenha persistido no pedido inicial de mil milhões suplementares. Felizmente, a posição do PPE, ou seja, que é necessário reservar mais dinheiro para o combate às doenças dos animais, recebeu um acolhimento favorável. De modo geral, consideramos que para o restabelecimento da confiança do consumidor é de primordial importância repor no nível normal os mercados europeus, inclusive os mercados de carne de bovino.
Como último ponto, Senhor Presidente, devo dizer que me regozijo particularmente com o facto de, relativamente à política externa, o Grupo PPE ir apresentar uma alteração tendente a chamar mais atenção para o Kirziguistão, o Uzbequistão e o Tadjiquistão, alteração que, em debates posteriores, quero apoiar sinceramente.

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, em cujo nome intervenho, apresentou dez alterações ao projecto de orçamento relativas às quatro iniciativas comunitárias (URBAN, INTERREG, EQUAL e LEADER), à segurança e sustentabilidade dos transportes e ao turismo.
Não considerando as actuais circunstâncias decorrentes dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro, o turismo deverá vir a ser o principal sector dos serviços da União Europeia. De acordo com as estimativas da Organização Mundial do Turismo, o número de turistas duplicará até alcançar, aproximadamente, os 720 milhões por ano em 2020. Esta indústria emprega 9 milhões de pessoas, número que conhecerá um aumento da ordem de 2 a 3,5 milhões até 2010, perfazendo 12,5 milhões de empregos. Todavia, a Comissão dos Orçamentos rejeitou a dotação por nós proposta. Felizmente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia voltou a apresentar uma alteração em sessão plenária com a qual se pretende afectar recursos à promoção, ao acompanhamento e à avaliação de uma política de turismo ecológica e socialmente sustentável. Estou confiante que a maioria dos colegas terá a necessária sensibilidade para apoiar, com o seu voto, esta proposta novamente apresentada.

Iivari
Senhor Presidente, o orçamento da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos inclui três novas perspectivas importantes.
Em primeiro lugar, para a realização da iniciativa eLearning, foi proposta uma verba de 12,6 milhões de euros à parte. Esta verba justifica-se, porque a aprendizagem das tecnologias de informação ocupa um lugar central na estratégia da União. É também sensato reforçar substancialmente a dotação para o ensino das tecnologias de informação, porque o seu financiamento somente através dos programas SOCRATES, Juventude e Cultura 2000 pode comprometer a realização dos objectivos fundamentais destes programas. É preciso lembrar que as tecnologias de informação representam um instrumento e não um valor absoluto.
Uma outra nova perspectiva está relacionada com o desporto, que não dispõe ainda de uma base jurídica na União. Porém, o desporto já foi mencionado no Tratado de Amesterdão e as conclusões da Cimeira de Nice sublinham a sua importância social. A Comissão dos Orçamentos aprovou a proposta relativa a uma dotação de 5 milhões de euros para serem utilizados, por exemplo, pelas organizações desportivas para evitar a exclusão dos jovens.
A terceira novidade é a da inscrição de uma dotação 1 milhão de euros no orçamento da cultura destinada à criação de um centro de acompanhamento para a cooperação cultural. Na minha opinião, devia-se desenvolver uma cooperação cultural com o Conselho da Europa, uma das organizações que detêm uma grande experiência neste domínio.
O capítulo A-30 voltou a causar problemas. Estou muito decepcionado com a Comissão dos Orçamentos quanto ao financiamento das organizações culturais europeias a que se refere a rubrica A-3042. Na Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, trabalhámos muito sobre esta questão. Tivemos em conta o esclarecimento da Comissão sobre o financiamento das organizações bem como as recomendações do grupo de trabalho da Comissão dos Orçamentos. Em primeiro lugar, procurámos avaliar a melhor maneira de utilizar os fundos, sob o ponto de vista da cultura europeia. Não posso aceitar que aconteça o que agora aconteceu, que a Comissão dos Orçamentos interfira numa proposta da comissão competente quanto à matéria de fundo, da comissão especializada na matéria. Deste modo, apoio calorosamente a proposta do relator principal, o senhor deputado Costa Neves, que consta do relatório e que se refere à criação da base jurídica e das regras de jogo adequadas para o capítulo A-30. O Parlamento não pode funcionar com as regras de uma luta do estilo "agarra onde puderes", em que o mais atrevido ganha o jogo.

Berès
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, desejo chamar a atenção para três alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do nosso Parlamento. O objectivo destas alterações é apoiar a informação dos cidadãos e estimular o debate sobre as questões relativas ao futuro da União, em conformidade com a declaração nº 23 do Tratado de Nice.
A alteração 223 tem por objectivo restabelecer as dotações para autorizações afectadas ao programa PRINCE, tal como propostas pela Comissão no seu anteprojecto de orçamento.
Com efeito, o aumento destas dotações foi reduzido pelo Conselho. Parece-nos inconcebível que não se apoie um forte investimento na melhoria da informação dos nossos concidadãos acerca do euro, do alargamento, da Carta dos Direitos Fundamentais e, obviamente, das acções no domínio da justiça e dos assuntos internos. Todos estes assuntos são extremamente actuais, e recordo que entrámos já num período de reflexão e de consulta sobre o futuro da União.
Consideramos igualmente que seria contra-producente inscrever, como o sugere a Comissão dos Orçamentos, uma parte dessas dotações em reserva. Sabemo-lo: a utilização das dotações inscritas em reserva está sujeita a um procedimento mais pesado, e não vislumbramos qualquer razão para limitar a margem de manobra da Comissão neste domínio.
Acrescento que, seja como for, o controlo do Parlamento está assegurado pela sua presença no seio do grupo de trabalho interinstitucional sobre as actividades de informação geral e específica.
Por último, a Comissão dos Assuntos Constitucionais pronunciou-se igualmente a favor da manutenção, ou mesmo do reforço, do apoio financeiro ao Movimento Europeu. Conhecemos a eficácia das acções empreendidas por este movimento, e seria surpreendente que a União lhe retirasse o seu apoio exactamente no momento em que mais temos necessidade de encorajar o diálogo com os cidadãos.
De igual modo, a Festa do 9 de Maio é um símbolo que convém apoiar em todos os Estados-Membros, pois trata-se de uma medida que contribui significativamente para a criação do espaço público de que tanta falta temos.

Avilés Perea
Senhor Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher viu as suas atribuições reforçadas com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que reforça, nomeadamente, as políticas da União Europeia a favor da igualdade entre homens e mulheres. Neste contexto, a nossa comissão confere uma importância especial ao programa comunitário relativo à estratégia em matéria de igualdade de oportunidades enquanto instrumento essencial para a promoção da igualdade, bem como ao programa DAPHNE, de combate à violência doméstica, e ao programa EQUAL, relativo à promoção da integração da mulher no mercado de trabalho, e ao cumprimento dos objectivos de emprego fixados na Cimeira de Lisboa, entre outros.
A exclusão social constitui igualmente um tema de preocupação da Comissão dos Direitos da Mulher, dado que, lamentavelmente, assiste-se ao fenómeno que se designa por "feminização da pobreza". A fim de cumprir estes objectivos prioritários, apresentámos um conjunto de alterações ao orçamento, que foram favoravelmente acolhidas, e agradeço em particular ao relator, senhor deputado Costa Neves, o apoio dado para reunir a maioria necessária na Comissão dos Orçamentos.
Uma pequena parte foi rejeitada, por figurar já nas outras rubricas orçamentais: acções de informação no domínio agrícola; medidas para combater a exclusão; a sociedade da informação; a luta contra a pobreza e as doenças associadas à pobreza: malária, tuberculose, SIDA; cuidados no domínio da saúde e do bem-estar; consolidação da democracia e dos direitos humanos, etc.
Destacam-se ainda as ajudas concedidas às organizações de mulheres que se dedicam à promoção da mulher na União Europeia, não exclusivamente o Lobby europeu das mulheres, mas outras organizações que velam pelo respeito do pluralismo na nossa sociedade. Não pode afirmar-se que uma única organização representa todas as mulheres europeias. Trata-se, pois, de uma acção de justiça e de reconhecimento para com as numerosas outras organizações europeias que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres há longo tempo e que têm, igualmente, direito a receber ajudas financeiras da União Europeia.
Pelo exposto, a Comissão dos Direitos da Mulher está bastante satisfeita com a forma como o relator acolheu as suas propostas, tal como a Comissão dos Orçamentos.

Perry
. (EN) Senhor Presidente, peço desculpa aos relatores por não ter podido estar presente no início do debate, mas aposto um euro em como ninguém tocou ainda no assunto de que irei falar em nome da Comissão das Petições.
Já bem avançado o relatório Buitenweg, encontramos a alteração 2022 ao artigo 250, que contém uma nova proposta no sentido de permitir que, em certas circunstâncias, sejam pagas determinadas despesas a peticionários específicos, se estes considerarem apropriado virem ao Parlamento expor o seu caso. Quero agradecer à relatora por ter aceite esse relatório e à comissão por o ter aprovado.
Os parlamentos, como sabem, têm várias responsabilidades. Decidem quem deve integrar o governo, responsabilidade que este Parlamento evidentemente não tem. Decidem sobre orçamentos mas, como sabem, os nossos poderes orçamentais são apenas parciais. Não temos qualquer competência em matéria de impostos, não temos qualquer competência no que se refere a mais de 50% das despesas mais ou menos relacionadas com a agricultura. Os parlamentos tomam decisões sobre legislação, e esse é um poder que temos de partilhar com o Conselho de Ministros, e não temos qualquer poder de iniciativa legislativa. Mas os parlamentos também têm a responsabilidade de proteger os direitos dos vários cidadãos face às formalidades burocráticas, e essa é uma responsabilidade que cumprimos neste Parlamento através do trabalho da Comissão das Petições e através do trabalho do Provedor de Justiça.
Gostaria de dizer ao Parlamento, esta tarde, que o dinheiro gasto em petições e os 3 milhões de euros que afectamos ao Gabinete do Provedor de Justiça é dinheiro extremamente bem gasto. Corresponde a menos de 0,1 euros por pessoa, por ano, não se podendo dizer, portanto, que seja muito dinheiro, mas é dinheiro que é gasto em verdadeira democracia europeia, e queremos assegurar que o nosso trabalho prossiga e que, em anos futuros, possamos fazer mais.

Rovsing
. (DA) Senhor Presidente, o meu comentário incidirá principalmente sobre o projecto de orçamento operacional da CECA, cabendo-me emitir um parecer sobre o relatório apresentado pelo senhor deputado Seppänen em nome da Comissão dos Orçamentos. Congratulamo-nos com o papel desempenhado pela CECA, enquanto pioneira no processo de integração europeu, e com a forma como contribuiu, de modo positivo, para a paz na Europa. Registámos que a CECA foi financiada com base nas receitas dos impostos, o que permitiu desenvolver medidas de intervenção económicas e sociais relacionadas com políticas industriais orientadas por sectores. Hoje em dia, o sector do carvão e do aço emprega mais de 357 000 trabalhadores e, tendo em conta o alargamento da Europa, através da admissão dos países candidatos, o alargamento irá traduzir-se na duplicação da produção de carvão na UE e no aumento da produção do aço em um terço. Podemos, com orgulho, registar que foi graças à CECA que se registou a reconstrução e o desenvolvimento que conduziu à União Europeia, tal como a conhecemos hoje. A Comissão aprovou a proposta da Comissão para o orçamento operacional de 151,8 milhões de euros para 2002, enquanto o Tratado da CECA expira em 23 de Julho de 2002. Gostaríamos que uma maior parte do orçamento tivesse sido consagrada ao carvão limpo para fazer face às futuras necessidades energéticas, tanto no que diz respeito à acção e à investigação, pelo que instamos a Comissão a incluir este aspecto nos restantes programas.

Deprez
Senhor Presidente, tomo a liberdade de fazer uma pergunta.
Não compreendo por que razão, sendo oficialmente relator de parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, tendo elaborado as alterações da minha comissão, tendo contribuído para que fossem aprovadas pela minha comissão, tendo defendido as mesmas alterações (e, em certos momentos, de forma relativamente vigorosa) na Comissão dos Orçamentos - na qual obtive, na maioria das vezes, a aquiescência dos meus colegas -, por que razão, dizia, não consto da lista dos relatores de parecer. Peço, portanto, que me autorize a usar agora da palavra, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos.

Presidente
Senhor Deputado, o seu nome não figura na lista oficial dos deputados inscritos para apresentarem pareceres de comissões, pelo que não lhe posso dar a palavra neste momento.

Deprez
Peço-lhe, Senhor Presidente, que me permita usar da palavra agora.

Presidente
Senhor Deputado, a lista dos oradores é feita em função dos pedidos oficiais das diferentes comissões em nome dos quais se pode intervir. Dado que o senhor deputado não faz parte da lista oficial e considerando eu que esta não deve ser modificada, dar-lhe-ei a palavra mais tarde, quando chegar a altura em que tem direito de fazer uma intervenção.

Elles
Senhor Presidente, o nosso porta-voz irá falar em nome do nosso grupo mais tarde, mas também tenho algumas observações a fazer desde já. Tal como outros oradores já fizeram, gostaria de felicitar os nossos dois relatores principais, o senhor deputado Costa Neves e a senhora deputada Buitenweg. Sei que nunca é fácil levar uma coisa a bom termo nesta assembleia, e penso que os dois relatores merecem os nossos sinceros aplausos.
O projecto de orçamento que a Comissão nos apresentou este ano e que aqui estamos a debater propõe um orçamento que corresponde a 1,06% do PIB, um dos orçamentos mais baixos alguma vez apresentados a esta assembleia, e que se situa, portanto, muito abaixo do limite máximo previsto nas Perspectivas Financeiras, mas suponho que, numa altura em que se aproxima o alargamento, é muito possível que as Perspectivas Financeiras venham a ser postas à prova antes de chegarmos ao final de 2006.
Ao falar sobre o relatório Costa Neves, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o relator por se ter debruçado sobre o relatório de avaliação, sobre aquilo que foi feito no sentido de dar resposta à declaração comum do Conselho e do Parlamento do fim do ano passado, o que se revelou muito proveitoso para o nosso processo orçamental. Talvez fosse útil pensar-se em fazer isso todos os anos, porque é examinando a eficiência e eficácia das actividades das instituições europeias que ganhamos verdadeiramente, e este é um aspecto da maior importância para nós, no Parlamento, a que voltarei na parte final da minha intervenção.
Gostaria de levantar algumas questões relacionadas com as áreas específicas do orçamento da Comissão em que nós, como grupo, desejaríamos ver uma boa aplicação dos fundos - uma posição que consideramos muito válida.
Em primeiro lugar, no que se refere à agricultura, não nos parece boa ideia criar uma reserva - já temos algum dinheiro que foi disponibilizado e está prevista uma carta rectificativa, o que me parece suficiente. Mas pensamos que deveria ser realizado um inquérito sobre a gestão da febre aftosa pela Comissão e pelas autoridades britânicas, e iremos insistir nesse ponto.
Em segundo lugar, pensamos que subsiste um problema ao nível da política de informação: sempre que a Comissão nos apresenta propostas em que não houve a participação dos grupos de trabalho interinstitucionais, nós, como Parlamento, temos de as conciliar com a política de informação. Exorto a Comissão a assegurar que haja uma participação permanente desses grupos na formulação das suas propostas - isso permitirá poupar-nos alguns esforços no sentido de garantir que o trabalho interinstitucional prossiga.
Em terceiro lugar, relativamente à Agência Alimentar Europeia - uma questão que reparei que foi levantada no Conselho Europeu de Gand -, lembro ao senhor Presidente em exercício (em vez de se estar a rir, talvez pudesse prestar atenção aos deputados quando estes estão a falar) que a posição do Parlamento é a de que os fundos permaneçam em reserva até estarmos satisfeitos quanto às actividades e à localização dessa Agência. Suponho, portanto, que consultará o Parlamento antes de ser tomada qualquer decisão definitiva.
Em quarto lugar, no que se refere ao Afeganistão - e, sobre este aspecto, dirijo-me novamente à Comissão - foi apresentada uma alteração no sentido de ser criada uma rubrica pro memoria para ajuda ao Afeganistão e, em conjunto com o Parlamento, iremos pedir ao Conselho que a inclua no orçamento em segunda leitura, porque, no nosso grupo, queremos que seja constituída uma aliança internacional para prestar ajuda à reconstrução no Afeganistão depois de terminar o conflito, e este é um assunto que já está a ser considerado nas Nações Unidas.
Por último, gostaria de mencionar a questão dos lugares que foram colocados na reserva, e de dizer que queremos que as condições da reserva sejam satisfeitas antes de os lugares serem atribuídos, nomeadamente, a condição de a Comissão ter capacidade para utilizar os lugares no próximo ano em termos das vagas existentes.
Há, no entanto, uma outra questão muito importante, e, aqui, volto a dirigir-me ao Conselho de Ministros. Consta por aí, Senhor Presidente, que o pacote de medidas relativas à reforma antecipada, que está a ser negociado neste momento no Conselho, não contempla o Parlamento. Gostaria de lhe pedir que confirmasse, em futuras observações, que essas medidas nos incluirão - trata-se de um ponto vital para o nosso grupo, pois desejamos que esse pacote de medidas seja aplicado a todas as Instituições.
Para concluir, Senhor Presidente, vou focar um ponto que diz respeito à nossa instituição. Ontem à noite, a Mesa decidiu, contrariamente à resolução do senhor deputado Harbour, opor-se à ideia de uma estrutura linear de carreiras, e cito o nº 36 da resolução que votámos nesta assembleia em Novembro passado: "Insta a administração do Parlamento a introduzir uma estrutura linear de carreiras paralela à da Comissão a fim de facilitar as transferências interinstitucionais". É inaceitável que a Mesa do Parlamento se tenha excedido dessa maneira e tomado essa decisão por si só: sob pressão da administração do Parlamento, a Mesa do Parlamento decidiu ignorar aquilo que o Parlamento votara.
Por conseguinte, terá de me responder a três perguntas, e é com estas perguntas que irei terminar.
Por que é que a organização e a função do Parlamento são tão diferentes das da Comissão, a ponto de exigirem uma estrutura de carreiras diferente?
Em segundo lugar, como é que uma estrutura de carreiras que mantém quatro categorias diferentes poderá satisfazer os objectivos de uma estrutura linear de carreiras, com promoções em função do mérito, tal como o Parlamento apoiou em termos vigorosos?
E, por último, como se poderá incentivar a mobilidade do pessoal entre as Instituições se o Parlamento e a Comissão tiverem estruturas de carreiras diferentes? A Mesa tem de vir a este Parlamento justificar as decisões que tomou, já que não estão de acordo com as nossas resoluções.

Wynn
Senhor Presidente, quero evitar repetições, portanto, vou cingir-me a uma meia dúzia de pontos - embora James Elles tenha retirado algum impacto à minha intervenção com os últimos dois pontos que referiu. Felicito os relatores. O seu trabalho nunca é fácil. Este ano, fizeram um trabalho particularmente bom em circunstâncias difíceis.
Saúdo a afirmação do senhor Presidente em exercício do Conselho de que espera que venhamos a conseguir um acordo com o Conselho no próximo processo de conciliação. Espero, também, que assim seja, porque em 20 de Julho, na última conciliação, não chegámos a acordo sobre praticamente nada. Não vale a pena haver reuniões de conciliação se é esse o nível de resultados que conseguimos. Esperemos que em Novembro consigamos algo mais positivo.
Quanto à situação das margens, que o senhor Presidente em exercício também mencionou, não restará muita margem quando chegar o momento de votarmos na quinta-feira. Uma das razões disso é que, mais uma vez, não conseguimos discutir o assunto com o Conselho, não conseguimos chegar a qualquer acordo com o Conselho. Em Julho, frisei em várias ocasiões que as três Instituições deveriam discutir seriamente o problema de tentar financiar as categorias 3, 4 e 5, tendo em vista o futuro.
O Conselho não pode ignorar estas categorias como se não existissem problemas. Por vezes, o Conselho parece uma avestruz, com a cabeça enterrada na areia, a tentar ignorar todos os problemas à sua volta. Quando o Conselho toma essa atitude, ficamos a falar para o boneco, embora, por vezes, um boneco faça mais sentido do que algumas pessoas com que somos obrigados a falar! Não estou a referir-me a si, Senhor Presidente em exercício! Por vezes é tão frustrante não conseguirmos transmitir o que queremos dizer, que é uma perda de tempo fazermos reuniões de conciliação. Esperemos que em Novembro consigamos algo muito mais concreto.
No que se refere à questão da reforma, James Elles acaba de mencionar um aspecto muito importante. Tencionava referir a preocupação que sentimos pelo facto de não estarem a ser feitos progressos, mas o Parlamento nada irá beneficiar com a decisão tomada pela Mesa ontem à noite. Só esperamos que seja possível modificar a situação rapidamente. Falando com realismo, o assunto está nas mãos do Conselho: já passaram quase três anos desde que a Comissão se demitiu e ainda não vimos a reforma que todas as pessoas esperam. O grande público, os contribuintes europeus, estão à espera da reforma que lhes prometemos há quase três anos. E onde está ela? Está bloqueada no Conselho.
O senhor Presidente em exercício sabe, porque já discuti esse assunto com ele, que é necessário conseguirmos transmitir a mensagem de que precisamos de uma solução para este problema o mais rapidamente possível. Caso contrário, todo o processo ficará atolado. Esperamos que o Parlamento consiga fazer algo para que a decisão de ontem à noite seja anulada e para prosseguirmos os esforços para pôr em andamento um processo célere, de modo a que toda a questão se resolva, não só no que respeita à Comissão, mas também a todas as Instituições.
Gostaria de passar à questão do Fundo Mundial para a Saúde, para o qual temos uma rubrica e uma dotação relativamente pequena para o ano que vem. Como todos sabemos, a Comissão irá apresentar uma proposta no sentido de essa rubrica ser financiada com fundos do orçamento deste ano, tirando 60 milhões de euros do orçamento geral e 60 milhões de euros do FED. Tenho de fazer uma pergunta à Comissão: relativamente aos fundos provenientes do FED, uma vez que esse orçamento tenha sido acordado, e é acordado com os países ACP, poderá a Comissão confirmar que os países ACP concordaram em que esses 60 milhões de euros se destinassem ao Fundo Mundial para a Saúde? Vários colegas meus já me fizeram essa pergunta e, muito sinceramente, não lhes soube responder. Por conseguinte, ficaria muito grato à senhora Comissária Schreyer se me pudesse responder a essa pergunta.
Gostaria de passar à questão controversa das rubricas A-30. Parece-me que, quando votamos as rubricas A-30, são muito menos as pessoas a quem agradamos do que aquelas a quem desagradamos. Espero que a situação em que nos encontramos desta vez nos dê a coragem para, no próximo ano, apresentarmos propostas que contemplem um sistema muito mais transparente. Preocupa-nos o facto de, no caso de entregarmos todo o processo à Comissão, o resultado não ser muito melhor. Será a Comissão a tomar as decisões em vez do Parlamento. Espero que consigamos chegar a um acordo qualquer no Parlamento sobre a forma de tratarmos as rubricas A-30 de futuro.
Por último, quero fazer um apelo ao Conselho e repetir o que já disse no processo de conciliação e no trílogo realizado recentemente. Aquilo de que precisamos é de um grupo de trabalho do Conselho e do Parlamento a nível político, que estude a questão da boa aplicação de fundos ao nível da União Europeia, que examine as instituições e as actividades, de modo a podermos demonstrar aos contribuintes que o seu dinheiro está efectivamente a ser bem aplicado.

Virrankoski
. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar e agradecer muito aos relatores, senhor deputado Costa Neves, senhora deputada Buitenweg e senhor deputado Seppänen, pela boa execução deste trabalho. Ao mesmo tempo, gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão dos Orçamentos, senhor deputado Terence Wynn, que também este ano dirigiu os trabalhos de forma muito correcta. O trabalho de relator principal é muito duro e exigente, mas ele conseguiu realizá-lo bem e o meu grupo parlamentar apoia as linhas gerais que propõe para o orçamento da Comissão.
Entre essas linhas gerais figuram a revogação do corte das despesas agrícolas, a actualização dos pagamentos em atraso e a reforma da Comissão. Considera-se positivo o reforço da política da Dimensão Setentrional nas justificações do orçamento. O pano de fundo do tratamento deste orçamento é o balanço do ano passado, cujo saldo foi positivo em 11 mil milhões de euros. As despesas foram menos 8,5 mil milhões de euros do que as previstas e dos fundos estruturais não foram utilizados 6,5 mil milhões de euros. Daí a necessidade de se prestar agora uma atenção especial ao desenvolvimento da administração e de evitar que as despesas sejam sobre-avaliadas. De outra forma, a política orçamental não tem em que basear-se.
Uma das prioridades do orçamento é a recuperação do atraso nos pagamentos. Este atinge actualmente mais de 60 mil milhões de euros. O meu grupo parlamentar apoia este objectivo e apoia, igualmente, a reforma da Comissão, que é uma das primeiras prioridades do Parlamento. Esta reforma dá maior eficácia ao funcionamento e aumenta a responsabilidade individual. Propõe-se que uma parte das dotações seja inscrita na reserva para que a Comissão apresente rapidamente a reforma do Estatuto dos Funcionários e esclareça as suas ideias sobre o sistema de reformas antecipadas.
O título 4 é complexo. A Comissão e o Conselho propõem 125 milhões de euros para o acordo de pescas com Marrocos, embora este não se concretize. Trata-se claramente de uma reserva camuflada, que até é contrária à letra do regulamento financeiro. É preciso anular esta reserva. Em vez disso, propõe-se a utilização do instrumento de flexibilidade para modernizar a frota das pescas de Espanha e de Portugal. Esta proposta pode ser aprovada parcialmente. No entanto, o nosso grupo não pode aceitar o corte de 84 milhões de euros no programa CARDS. Como liberais, participamos com muito gosto em acordos para aprovar o orçamento no Parlamento; não podemos, porém, concordar com esta ideia. O programa CARDS tem sido uma prioridade absoluta do Parlamento, pelo que desejamos que os respectivos cortes orçamentais sejam feitos noutros programas onde a utilização das dotações já tenha sido de algum modo insuficiente.
Entre os pequenos programas, as maiores dotações são as do capítulo A-30, relativas às ajudas já destinadas às organizações. Comparativamente com os seus valores, as referidas dotações gastam demasiado tempo ao Parlamento. Todo este sistema deveria, portanto, ser clarificado. Além disso, a selecção das referidas organizações só muito raramente se baseia em critérios objectivos.
No relatório da senhora deputada Buitenweg apoiamos, em especial, a disciplina que impôs no orçamento do Parlamento. Este orçamento fica aquém do tecto de 20%, que estabelecemos para todas as despesas administrativas, embora os custos do alargamento já estejam incluídos. O próprio alargamento a leste é uma questão que deve ser tratada de modo a que o funcionamento do Parlamento não seja dificultado e a que também no futuro possamos reunir-nos no nosso próprio espaço.

Rühle
Senhor Presidente, também eu quero voltar a expressar os meus agradecimentos aos relatores. Os agradecimentos são extensivos ao presidente da comissão. Vendo os conflitos que surgiram em torno da aprovação do orçamento dos últimos exercícios, é como se este ano reinasse uma grande acalmia, como se os conflitos não fossem tão facilmente detectados pela opinião pública. Contudo, importa registar que o Conselho também este ano não está efectivamente à altura das suas responsabilidades. Como um dos ramos da autoridade orçamental, teria a missão de se empenhar no orçamento de forma efectivamente consequente e que fosse inteligível, em termos políticos.
Enquanto o Parlamento trabalhava com todo o cuidado em prol de um orçamento equilibrado, promovendo longas discussões e conversações e negociações prolongadas com a maioria dos interessados, ponderando as necessidades à luz da missão de proceder em conformidade ao princípio da boa gestão financeira, no sentido da salvaguarda dos contribuintes, o Conselho voltou apenas a promover reduções globais, desprovidas de um modelo político. Pelo menos, não é evidente para nós esse modelo político e coloca-se a questão de saber se alguma vez existiu.
A forma como o Conselho procede conduz apenas a um agravamento desnecessário dos problemas, pois também este ano o orçamento não esgota a margem, ficando muito abaixo dos 1,27% do produto nacional bruto, apesar das despesas extraordinárias, da preparação do alargamento e de numerosas outras situações problemáticas.
Este ano, o Conselho reduziu globalmente os pagamentos em 10%. Isso é tanto menos compreensível, sabendo que nos defrontamos com atrasos na execução dos programas em muitos domínios. Agora, o Parlamento volta a inscrever essas dotações. Não podemos, por um lado, estar a suscitar expectativas em domínios como os Fundos Estruturais e a ajuda externa, por exemplo, para lhes virmos depois a corresponder apenas com grandes atrasos. Isso mina a confiança nas Instituições da União Europeia. O Conselho teria a sua quota-parte de responsabilidade nisso, se vingasse o seu propósito.
Esse procedimento é particularmente problemático na categoria 4, as acções externas. Enquanto os ministros dos Negócios Estrangeiros e os chefes de Governo proferem grandes discursos sobre a política externa comum, os ministros das Finanças reduzem as dotações de forma mesquinha, sem se preocuparem com o prejuízo que daí advém para a imagem das Instituições da União Europeia. Não é evidente por que razão é que o instrumento de flexibilidade para esse domínio não deve ficar inteiramente à nossa disposição este ano. Ainda temos graves problemas nos Balcãs e perfilam-se novas missões no Afeganistão e nos países vizinhos, bem como no Médio Oriente.
A União Europeia está a perder as possibilidades que tem de reagir com flexibilidade e também nesse ponto necessitamos de uma resposta do Conselho. Tem de dizer de que forma é suposto que a União Europeia preserve a sua capacidade de acção e flexibilidade no plano político. Como grupo, estamos mais críticos em relação ao procedimento previsto para as dotações do capítulo A-30. Devido ao grande número de pedidos isolados - incluindo da parte do Parlamento -, os dois grandes grupos procuraram resolver este processo recorrendo a um procedimento em bloco. Desse modo, a nossa comissão viu-se contudo impossibilitada de proceder a uma monitorização fina, pelo que não tivemos condições para exercer adequadamente a nossa função de controlo. Ora o senhor deputado Wynn veio hoje referir expressamente que isso deve ser objecto de alteração no processo orçamental do próximo ano. Espero que possamos trabalhar nisso em conjunto, por forma a estabelecermos um procedimento avisado que possibilite também ao Parlamento o exercício das suas funções de controlo das dotações do capítulo A-30. Não nos podemos expor à crítica de praticarmos o clientelismo. Não deveríamos de facto fazê-lo no orçamento.
Penso que também é necessária uma certa forma de auto-crítica. Estou perfeitamente ciente do facto de que a pressão do calendário é enorme, mas, apesar disso, importa que também se possa defender em termos políticos cada uma das rubricas individuais face ao exterior, justamente nesta matéria. Na continuidade daquilo que já foi referido pelos oradores que me precederam, globalmente, no final da minha intervenção, quero voltar a exortar o Parlamento a que avance com as suas próprias reformas. Só poderemos ser credíveis na exigência de reformas ao Conselho e à Comissão, se também formos credíveis nos nossos próprios esforços de reforma interna. Em meu entender, as decisões tomadas pela Mesa na noite passada não tiveram suficientemente em conta esse ponto.

Seppänen
Senhor Presidente, na preparação do orçamento geral do próximo ano foi seguida uma disciplina orçamental bastante rigorosa. Como o crescimento do produto interno bruto dos Estados-Membros da UE foi superior ao das dotações para pagamentos do orçamento da UE, a parte da actividade financiada através do orçamento da UE desceu para 1,03% do PIB da UE no seu conjunto. Isto revela que o projecto de orçamento geral do próximo ano não inclui prioridades especiais. O limite máximo permitido para o orçamento da UE é de 1,27% do PIB do conjunto dos Estados-Membros. Por conseguinte, no orçamento geral há espaço para prioridades, mas o Conselho e a Comissão não parecem ter vontade política nem capacidade para definir tais prioridades, que poderiam ser, por exemplo, o emprego ou uma alimentação saudável.
A elite política da UE já nem sequer fala de medidas para evitar o desemprego e ainda menos para lutar contra o mesmo através de políticas apropriadas. O nosso grupo político tem tradicionalmente realçado a importância da luta contra o desemprego. Na maioria dos casos, o desemprego não é culpa do próprio desempregado, que, pelo contrário, fica à mercê das alterações conjunturais. É preciso que haja vontade de adoptar uma política contra o desemprego. A elite política e os funcionários da UE tratam sempre dos seus interesses. No horizonte está um sistema de reformas antecipadas que premeia com muita benevolência os que nem sequer com uma reciclagem profissional conseguem vir a ser elos funcionais nas correias da UE. Se temos centenas de funcionários desnecessários, isso indica que a gestão de pessoal da UE se encontra em muito mau estado.
A capacidade de execução das decisões políticas do Parlamento por parte da Comissão é fraca. Aumenta constantemente o fosso entre o orçamento geral aprovado e o orçamento executado pela Comissão. Nas questões que são importantes para a Comissão não se verifica atraso nos pagamentos, enquanto nas questões importantes para o Parlamento os atrasos são frequentes. O orçamento da UE é um documento político que serve para canalizar o dinheiro para as elites da UE e, agora, também para os partidos europeus e para a propaganda sobre a UE. Desta forma, não é possível construir uma Europa dos cidadãos.
Uma vez que se travou uma guerra ilegal, como foram os bombardeamentos contra a Jugoslávia, os auxílios para a reconstrução deste país não deveriam sofrer cortes. De facto, espera-se que a votação sobre o programa CARDS não venha a ser uma surpresa para os grandes grupos parlamentares.

Caullery
Senhor Presidente, o anteprojecto de orçamento da Comissão ultrapassa pela primeira vez, registamo-lo, o montante simbólico de 100 mil milhões de euros, sendo assim ditado, de forma decidida, pelas despesas agrícolas de crise e pelos compromissos externos. No que se refere a esta primeira leitura, há uma série de opções do relator que merecem o assentimento do nosso grupo, a começar pelas alterações horizontais de princípio e, em particular, a redução sistemática dos RAL (autorizações por liquidar - acrónimo francês de "restes à liquider" ), bem como a vontade de prevenir a constituição de novos RAL.
Quanto à agricultura, há um restabelecimento da quase totalidade das suas dotações, o que não pode deixar de tranquilizar os nossos agricultores, que delas tanto necessitam. Os 180 milhões de euros adoptados pela Comissão dos Orçamentos a favor das outras intervenções agrícolas apontam no mesmo sentido, ainda que seja de deplorar a manifesta insuficiência das dotações relativas ao fundo de emergência para doenças veterinárias, à distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade e à instalação dos jovens agricultores.
No que toca às regiões transfronteiriças, não será demais recordar que estas beneficiam já de um apoio financeiro considerável, e podemos legitimamente perguntar-nos se, tendo em conta a sua diversidade, um instrumento único será a resposta adequada.
Quanto às políticas internas, os interesses das pequenas e médias empresas são salvaguardados, e a nossa assembleia pode congratular-se com o aumento das dotações destinadas ao combate aos diversos tipos de violência contra as mulheres e crianças, como a pedofilia e o uso indevido da Internet.
Porém, a redução efectuada pelo Conselho no que respeita à publicidade a favor do euro, posteriormente aumentada pelo Parlamento, não nos parece suficiente. Com efeito, esta publicidade cara, paga pelos cidadãos dos nossos países, assemelha-se a pura propaganda.
De igual modo, a delegação francesa do Grupo da União para a Europa das Nações opõem-se às dotações inscritas no conjunto de rubricas do capítulo A-30, que não fazem senão promover os pressupostos federalistas, e exclusivamente estes, sem que as outras sensibilidades sejam reconhecidas, a despeito das opções dos eleitores.
Quanto à Europol, e o raciocínio é igualmente válido para o Eurojust, toda a nossa energia deverá evidentemente ser mobilizada para a luta contra todas as formas de terrorismo, como não cessou de no-lo recordar o nosso Presidente Charles Pasqua. Porém, o indispensável reforço das solidariedades e das cooperações policiais e judiciais entre as nossas nações não deverá servir de pretexto para uma comunitarização galopante de políticas e acções, que são, absolutamente, do âmbito da soberania nacional.
Para além disso, a Europol é financiada por contribuições nacionais, e, a nosso ver, não tem lugar neste orçamento.
No que respeita às acções externas, ainda que se congratule com a duplicação das dotações para pagamentos a favor do programa MEDA 2002, o nosso grupo condena as reduções drásticas das dotações previstas para o acordo de pescas com Marrocos: uma visão puramente contabilística nunca foi boa política, e esta decisão da Comissão dos Orçamentos é a pior das mensagens que podemos dirigir aos nossos amigos marroquinos, em especial, nestes momentos de crise internacional.
Por último, Senhor Presidente, embora o método seguido pelo relator possa ser saudado, é forçoso admitir que o nível demasiadamente elevado das dotações para pagamentos, aceite pela Comissão dos Orçamentos, não aponta certamente para um controlo das despesas públicas, pois representaria, só para França, um custo suplementar de cerca de 27 mil milhões de francos.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o processo por excelência para eleger as prioridades políticas da União Europeia é realmente o orçamento. E essas opções, quero sublinhá-lo uma vez mais, devem, realmente, servir os interesses de todos os cidadãos europeus.
O debate agitado sobre a finalidade da União denuncia o facto de sobre o assunto existirem numerosas opiniões divergentes. É com inquietação que verifico a ausência dessa diversidade de pontos de vista em muitos projectos europeus. O facto de, conscientemente, e a expensas do cidadão, um megafone de propaganda unilateral instalado em Bruxelas se fazer ouvir através da União causa-me uma profunda preocupação, uma preocupação que, ainda recentemente, se viu reforçada quando a Comissão dos Orçamentos rejeitou uma alteração proposta pelos nossos colegas conservadores britânicos, no sentido de se impor imparcialidade na política de informação da Comissão.
Mas há mais. A Comissão e, na sua maior parte, também este Parlamento pretendem continuar a exercer pressão nesse sentido. Impelida pelo desejo ardente de realizar o mais rapidamente possível uma União política, a Comissão Europeia apresentou uma proposta no sentido de se contribuir com verbas retiradas dos fundos comunitários para "os" grupos políticos europeus.
Curioso, porquanto esses grupos europeus quase não existem. Os cidadãos não os conhecem, e, não obstante, devíamos patrociná-los? Neste caso, ignora-se, uma vez mais, a diversidade política da União Europeia. Deste modo, apenas as grandes tendências organizadas a nível europeu entram em linha de conta para este subsídio europeu, ao passo que os partidos políticos nacionais, logo, a funcionar junto dos cidadãos, não têm esse direito. Uma e outra vez, as sondagens revelam que os cidadãos dos Estados-Membros de modo algum estão à espera da ingerência de Bruxelas. O incentivo prestado aos grupos políticos europeus apenas irá afastar mais os cidadãos da política europeia. Eis o motivo por que, na nossa alteração, recomendamos sinceramente a eliminação destas contribuições.
Senhor Presidente, a tendência política da Comissão e do Parlamento para se imporem no plano político não se detém nem mesmo junto das fronteiras da União. A título de ilustração, uma única questão: anualmente, são atribuídos mais de 180 milhões para a Autoridade Palestina. Se as escolas financiadas por essa verba usam, no ensino, livros de texto demagógicos, repletos de uma linguagem racista e anti-semita, a Comissão lava daí as suas mãos, inocentemente. Por que motivo continua a Comissão a ignorar este prevaricação e a eludir a sua responsabilidade?
Sou forçado a verificar que a Comissão tenta vestir um casaco demasiado grande para ela. A União deve limitar-se aos sectores da política em que a actuação a nível europeu tem uma nítida mais-valia. A opção fundamental de que, a par de todas as coisas boas que nele figuram, sinto falta neste orçamento é do estabelecimento de prioridades nas tarefas fulcrais da União Europeia, deixando as restantes a quem de direito: aos Estados-Membros.

Ilgenfritz
Senhor Presidente, no orçamento voltam a estar inscritas dotações consideráveis para o alargamento previsto. Contudo, não devemos esquecer aí as 23 regiões fronteiriças que serão muito particularmente afectadas pela adesão desses países - sofrendo inclusivamente consequências negativas. Como deputado de uma dessas regiões, a Caríntia, estou desapontado. Lamento que a Comissão, o Conselho e mesmo a Comissão dos Orçamentos não apoiem suficientemente essas regiões, inscrevendo no orçamento dotações de um montante adequado. É um jogo perigoso o que se está a fazer com os sentimentos da população, se se reduzirem justamente as dotações para essas regiões. Não é de excluir que a população dessas regiões venha a pronunciar-se contra o alargamento, se prevalecerem os aspectos negativos que se receiam, fazendo assim perigar todo o projecto.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, ao debatermos hoje, em primeira leitura, o orçamento da Comunidade para o próximo exercício, estamos naturalmente a falar de política expressa em números. É assim que também devem ser vistas muitas das iniciativas do Parlamento Europeu. Pretendemos exercer pressão sobre o Conselho, o que é premente - aliás, os oradores que me precederam já o salientaram -, mas também sobre a Comissão, porque muitos pontos ainda não se encontram contemplados de forma adequada.
Permito-me prosseguir directamente com o tema com que terminou o senhor deputado Ilgenfritz, as regiões fronteiriças. Não é verdade que tenhamos reduzido o que quer que seja, estamos sim a aguardar que, para além de uma comunicação algo lacónica, seja apresentada alguma coisa mais, da parte da Comissão, relativamente às regiões fronteiriças, cara Senhora Comissária, já que é à Comissão que cabe o monopólio de iniciativa. Afinal, foi-lhe perfeitamente possível propor bases jurídicas com grande rapidez noutras matérias. No que respeita às regiões fronteiriças, está a usar de modéstia. Porém, não basta que venha aqui afirmar que segue com grande interesse aquilo que o Parlamento pretende fazer. Neste ponto, é à Comissão que cumpre apresentar uma iniciativa. É a sua nobre missão e, aí, não pode eximir-se às suas responsabilidades. Por isso, espero que consigamos aprovar aqui no Parlamento, na próxima terça-feira, a inscrição na reserva de 10,8 milhões de euros, destinados ao programa PRINCE. Penso que isso incentivará a motivação da Comissão a apresentar depois também uma proposta em conformidade, no domínio das regiões fronteiriças.
O mesmo é válido para a questão dos 317 novos lugares requeridos pela Comissão. Penso que é tempo de sincronizarmos o processo orçamental e o processo legislativo da Comissão. Não pode suceder que, dentro em breve, estejamos a falar dos relatórios anuais dos projectos legislativos, estando o orçamento já aprovado em princípio. Trata-se também neste ponto de zelar para que haja uma sincronização adequada entre ambas essas actividades. Por isso, é correcto que esses lugares, ou seja, as respectivas dotações ainda se mantenham na reserva.
De resto, isto aplica-se também à política externa e de segurança comum, Senhor Presidente do Conselho. Vêm-me as lágrimas aos olhos, ao ouvir na sua intervenção que estaríamos aqui a poupar num domínio relevante. Por favor, note que temos interesse em implementar esses temas no quadro do orçamento comunitário. Com efeito, por via de regra, é mesmo esse o sítio certo para eles. Consequentemente, também há naturalmente que proceder às reduções na respectiva rubrica orçamental. Não pode ser que o Conselho constitua um mealheiro a prazo à custa dessa rubrica, desenvolvendo assim actividades à margem da Comissão e do Parlamento. Aliás, existem documentos nesse sentido no Conselho. O senhor Presidente pode ter a certeza de que o Parlamento não vai permitir isso. Em relação à EUROPOL e à EUROJUST, aplica-se algo de semelhante. Abstenho-me de continuar a aprofundar isso.
Quero agradecer aos relatores, em especial ao senhor deputado Costa Neves e obviamente também à senhora deputada Buitenweg, pela agradável cooperação. Avançámos alguma coisa no que toca ao orçamento do Parlamento, em matéria de verdade e de clareza. Faz pouco sentido colocar na reserva dotações para o estatuto que acabam depois por vir a ser gastas nos edifícios. Por isso, é mais correcto colocá-las desde logo na rubrica orçamental para os edifícios, na qual são utilizadas em todo o caso, no final do ano. Contudo, teremos de assegurar que todas as propostas para o nosso orçamento do Parlamento nos sejam apresentadas até Maio pela Mesa - é uma lição que retiramos do processo orçamental deste ano. Não podemos aceitar o processo, da forma como se realizou este ano, com muitas decisões importantes a serem tomadas só em Setembro, imediatamente antes das consultas na Comissão dos Orçamentos.
Ainda estou muito preocupado no que diz respeito ao estado de saúde dos nossos colaboradores nas várias Instituições. Aliás, pedíramos para este ano um relatório sobre as baixas por doença. De facto, é muito perigoso trabalhar em determinadas Instituições, porque existe nelas um número muito elevado de baixas por doença. Temos ainda de abordar esse tema, para tomarmos medidas na matéria, por forma a que melhore um pouco o estado de saúde dos nossos colaboradores nas várias Instituições.
Por fim, queria solicitar - aliás, o colega Terry Wynn já o fez de forma notável - que a cooperação progrida agora em Novembro para que em Dezembro possamos aprovar um orçamento regular para o exercício de 2002.

Walter
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, também eu gostaria de começar por agradecer muito cordialmente aos três relatores, a senhora deputada Buitenweg, o senhor deputado Costa Neves e o senhor deputado Seppänen, pelo trabalho que realizaram. Os que acompanharam o processo de forma tão intensa como o fazem por vezes os coordenadores, podem avaliar a quantidade de trabalho que tal implica de facto. Por isso, o meu agradecimento muito particular, inclusivamente em nome de todo o meu grupo.
Fico satisfeito por o senhor Presidente do Conselho ainda estar presente, porque penso que o processo orçamental deve propiciar todos os anos que se alerte para um ponto: o processo orçamental vertente não é um processo orçamental completo. Este Parlamento, apesar dos poderes de co-decisão que lhe assistem, ainda não é inteiramente detentor do poder que tem de caber à representação parlamentar dos cidadãos, quando se trata do orçamento para o próximo exercício. Referi que vou sempre repetir isto. Aqui, vou proceder como Catão, o Antigo, com os Romanos, que queria ver Cartago destruída - eu não vou tão longe, na verdade. Apenas quero ver destruído um processo que não é democrático e relembrá-lo-ei repetidamente. É que este processo orçamental só ficará completo, incluindo no tocante ao orçamento agrícola, quando também nós estivermos inteiramente a bordo e formos completamente responsáveis pelo lado das receitas e pelo lado das despesas. Sei que não haverá grande resistência da sua parte neste plano; mas é evidente que temos de ir mais longe na discussão. Só então os cidadãos da União Europeia poderão decidir, através do exercício do direito de voto, se nós - este Parlamento - fizemos bem ou mal.
O Conselho e a Comissão também farão, naturalmente, parte deste processo no futuro. Faremos grande questão de que assim seja. Mas penso que o Parlamento é o primeiro interlocutor, na qualidade de representantes eleitos. Também no futuro salientaremos que importa que haja uma evolução nesta matéria. No contexto do orçamento, trabalhamos num quadro muito apertado. Esse quadro apertado é determinado pelas Perspectivas Financeiras, que há que observar. Observamo-las, apesar de verificarmos que se nos deparam desafios adicionais, que ainda não eram reconhecíveis enquanto tal na altura em que foram aprovadas as Perspectivas Financeiras. Temos de nos adaptar a isso e de possibilitar uma evolução apropriada dentro do nosso quadro orçamental.
Presentemente, isso ainda é possível, seguramente, pois vemos pelas restituições no final do ano que existe ainda margem suficiente. Então, ou não se está a executar em termos adequados - o que é um erro que há que corrigir -, ou as dotações inscritas eram de facto um pouco excessivas. Também nesse caso é ainda possível libertar margens. Porém, afirmo-lhes com toda a clareza, Senhor Presidente do Conselho e Senhora Comissária: dentro de um espaço de tempo previsível, o mais tardar com o termo de vigência das actuais Perspectivas Financeiras, teremos de falar sobre novos desenvolvimentos. Teremos então, em matéria de evolução das Perspectivas Financeiras, de reflectir sobre o modo como poderemos abordar os novos desafios em termos muito mais intensos e concretos. É que, até lá, teremos esgotado todas as margens existentes. Teremos chegado então até ao osso. Nessa altura, haverá que falar sobre a configuração adequada do orçamento desta assembleia e do orçamento na sua globalidade. Estaremos preparados para discutir firmemente convosco sobre os desenvolvimentos a promover.
Ao longo do percurso até chegarmos aí, daremos o apoio adequado à Comissão, quando se tratar de modernizar os seus circuitos administrativos. Estaremos disponíveis, quando se tratar de contratar o pessoal necessário. Porém, em contrapartida, também faremos importantes exigências. Exigiremos, firmemente, que a execução dos nossos programas, tal como os transpomos para o orçamento em termos quantitativos, decorra de facto durante o exercício. Não continuaremos a assistir passivamente a um acumular de atrasos nos pagamentos. Estão a conseguir-se progressos. Quero reconhecê-lo aqui; não pretendo afirmar de forma alguma que nos encontremos ainda no ponto em que nos encontrávamos há dois ou três anos. Apesar desses progressos, há que continuar a trabalhar ainda com todo o denodo. Como disse, apoiá-la-emos, mas também faremos exigências!
No domínio das várias rubricas orçamentais e das várias categorias, também preservaremos aquilo que já deu boas provas. As populações que confiam em que prestemos as devidas ajudas, poderão continuar a confiar em nós também no futuro. Isso principia na categoria 1, em que há agricultores que não podem reconverter tudo de um dia para o outro, necessitando antes de um certo período de adaptação. Porém, essas pessoas também devem saber que estão a ocorrer alterações nesta União Europeia. Nós, o Parlamento, participaremos na sua configuração. No futuro, debruçar-nos-emos muito em pormenor sobre a categoria 1 e introduziremos elementos de modernidade. Traremos inovação. Se não se verificar qualquer evolução nesses domínios, que não se inserem na categoria 1, é certo, mas sim na categoria 7, embora também digam respeito à agricultura, se o SAPARD não for objecto de execução, então pediremos: por favor, retirem as dotações inovadoras, que foram tão bem sucedidas no LEADER, e transfiram-nas, para que se possa prestar auxílio a curto prazo, um auxílio que seja célere. É isso que apresentaremos e zelaremos também para que, garantindo toda a segurança aos agricultores, também os consumidores possam confiar, em matéria de segurança alimentar, que o resultado lhes seja propício e não seja nocivo para a saúde. Na primeira leitura, votaremos a favor da inserção na reserva das dotações pertinentes, que até agora se afiguraram necessárias para fazer face adequadamente à febre aftosa e à BSE. Temos conhecimento de que, nos últimos dias, houve desenvolvimentos a nível dos ovinos, entre outros. Não sei se não vai haver aí ainda desenvolvimentos pertinentes. Para já, vamos actuar em conformidade, até termos a carta rectificativa e dispormos de uma visão global.
No tocante à categoria 2, zelaremos para que se consigam resolver os dois maiores desafios. É totalmente decisiva e relevante a redução da frota de pesca da Espanha e de Portugal. Houve aí pessoas que confiaram que poderiam assegurar a sua subsistência sob determinadas condições. Isso já não será possível, porque não se celebrou o acordo com Marrocos. Neste ponto, afirmo, dirigindo-me tanto à Comissão, como ao Conselho, que não achámos honesto que, no entanto, continuassem a ser previstos esses 125 milhões, apesar de já ser claro, no início do ano, que essas dotações não iriam poder ser utilizadas. Não obstante ou precisamente por isso, os pescadores têm direito à nossa ajuda. No decurso do processo, zelaremos para que se proceda em conformidade nessa matéria.
Isto também é válido para as regiões fronteiriças, que nem sempre são regiões ricas, que se possam ajudar a si próprias. Penso aqui na Baviera, por exemplo; estas regiões estão um pouco melhor. Há contudo também outras regiões que necessitam efectivamente de muito mais ajuda e que temos de ter em atenção. No tocante à categoria 3, também desenvolveremos temas orientados para o futuro. Precisamente no contexto dos desenvolvimentos após o 11 de Setembro, sabemos que há desenvolvimentos necessários nesse campo. Importa desenvolver a EUROPOL e a EUROJUST. Nessa matéria, importa ultrapassar os pruridos nacionais. Se se quer combater o terrorismo, há que eliminar tudo aquilo que lhe facilite a vida. Não se pode reclamar a preservação dos direitos adquiridos. Há que evoluir. O que pretendemos, é o prosseguimento daquilo que se iniciou o ano passado, que consiste na integração social das pessoas mediante a oportunidade de ingressarem no mercado de trabalho. Passado um ano após isso ter constituído uma prioridade no relatório da senhora deputada Haug relativo ao orçamento, não podemos agora esquecê-lo simplesmente, pelo facto de surgirem novos problemas. As pessoas têm direito à integração social, incluindo mediante o proporcionar de aptidões para as modernas tecnologias de informação e comunicação. Isto é válido não só para pessoas com um elevado nível de desenvolvimento e uma boa formação, mas também para as que realizam trabalhos muito simples. Agradeço a vossa atenção. Volto a agradecer aos relatores e espero que possamos levar a bom termo o processo, em cooperação com as outras duas Instituições.
(Aplausos)

Mulder
Senhor Presidente, também eu gostaria de principiar por agradecer aos relatores, particularmente ao senhor deputado Costa Neves. Da minha experiência pessoal, é a primeira vez que o relator não fica a dar voltas às Perspectivas Financeiras, coisa que considero positiva, sobretudo porque do último ano sobraram uns 11 mil milhões no orçamento.
Permitam-me alguns comentários a respeito das diversas categorias. Antes de mais nada, a categoria 1: sou a favor da reserva para a febre aftosa. Ignoro que catástrofes ainda poderão recair sobre nós, mas penso que o fim ainda não está à vista. Repito, uma vez mais, mas já o afirmei muitas vezes: não acho que a Comissão deva deixar de pensar em possíveis alternativas de financiamento deste tipo de crises. Podemos pensar em sistemas de seguros. Podemos restringir toda a espécie de coisas, mas não creio que possamos confiar em que, nos próximos anos, se registe, anualmente, no orçamento agrícola, um excedente de um a dois mil milhões.
Queria recomendar particularmente ao Conselho de Ministros as alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, relativas à prossecução das investigações em matéria de febre aftosa. Poderemos desenvolver vacinas de marcação? Poderemos desenvolver novos métodos de testes? Poderemos investigar a possibilidade de um animal vacinado ainda ser contagioso?
Relativamente à categoria 2, apoio, de modo geral, a política do relator de chegar a uma melhor política de despesas e investimentos. Logo, sou a favor das alterações que o relator apresentou nesse sentido, com uma única excepção: considero que o aumento das dotações para pagamentos é bastante exagerado. Tal como a Comissão, não vejo como é possível despender esse dinheiro de modo razoável. Relativamente a esse ponto, vou, portanto, muito provavelmente, votar de modo diferente de muitos dos senhores deputados.
No que se refere às propostas de se utilizar o instrumento de flexibilidade para a reestruturação da frota de pesca de Espanha e Portugal, aguardo com interesse as propostas da Comissão.
Um último ponto: penso que devemos apoiar os países da Europa Oriental, sendo necessário prolongar os prazos de pagamento SAPARD até 2003. O facto de os órgãos de pagamento ainda não terem sido aprovados não deve redundar em prejuízo desses países.

Staes
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, na qualidade de Presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Ásia Central, vou restringir-me a alguns comentários a essas linhas orçamentais.
De que se trata? Em primeiro lugar, do apoio aos países parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central. A Ásia Central é uma região instável, que, além disso, desde o início da guerra no Afeganistão, se encontra realmente no centro da política mundial. Todos sabemos que intervenção militar, apenas, não trará uma solução sustentável para essa região e que teremos de investir em instituições democráticas, numa sociedade civil, em reformas sócio-económicas e ecológicas, na luta contra as drogas, no combate à pobreza, e num ensino sólido. Essa é, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a aposta dos nossos esforços na Ásia Central. Daí o nosso pedido de se subir em 5% essa rubrica orçamental para as dotações para autorizações e em 0% para as dotações para pagamentos.
Em segundo lugar, chamo-lhe a atenção para a ajuda às vítimas das radiações, sobretudo na região de Semipalatinsk, no Casaquistão, onde, entre 1949 e 1999, o exército russo levou a cabo 607 experiências nucleares, a maior parte das quais, à superfície. Os Sovietes forçaram a população a sair das suas casas e a observar o grande cogumelo nuclear. As consequências foram desastrosas: a incidência das doenças cancerosas é cinco vezes superior à média nacional; os defeitos congénitos ocorrem com uma frequência três vezes superior à média do país; grande número de jovens do sexo masculino são impotentes; adolescentes do sexo feminino, com doze anos de idade, sofrem de cancro da mama. Perturbações psicológicas e suicídio são frequentes; e a esperança média de vida é de cerca de 52 anos. É por esse motivo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que pretendemos aumentar as dotações para pagamentos da linha orçamental B7-524 de 45 para 60 milhões .
Senhor Presidente Vande Lanotte, V. Exa. vem aqui, assiste à reunião, vem aqui ouvir, abstém-se de comentários, disse o senhor, e eu compreendo isso perfeitamente. Não obstante, queria a sua leal e calorosa atenção para estas duas importantes alterações e talvez, após o termo deste processo orçamental de 2002, possamos ir juntos a Semipalatinsk, a fim de observarmos as terríveis consequências da loucura nuclear, e verificarmos como os fundos europeus poderão ser despendidos de modo realmente útil e eficaz. Pelo facto, ficar-lhe-ei grato.

Miranda
Senhor Presidente, as propostas para 2002 confirmam a tendência dos últimos anos para a diminuição do peso relativo do orçamento comunitário, como resulta claro do valor mais baixo da década, de apenas 1,03% do PNB. Por força das orientações restritivas do Pacto de Estabilidade e também das dificuldades decorrentes dum forte abrandamento económico, o Conselho continua a sugerir cortes, o que cria dificuldades objectivas para a implementação orçamental.
O procedimento deste ano volta a evidenciar um verdadeiro caos orçamental, com novas necessidades a surgirem e o número de prioridades a aumentar e as dotações a serem cada vez mais curtas, levando a contenções e cortes, só ultrapassáveis com uma revisão das Perspectivas Financeiras, como sempre afirmámos. E daí que o Parlamento Europeu, ao inserir-se na lógica do Conselho, mais não faz do que tentar cobrir com uma manta curta as indiscutíveis necessidades. E daí também que resulte evidente a ausência de prioridades claras e de uma estratégia coerente para garantir o cabal financiamento das políticas comunitárias em vários domínios, nomeadamente nos da cooperação, da agricultura ou do emprego. Preocupação que aumenta ainda com a constituição de importantes reservas que, no actual contexto, não podem deixar de suscitar acrescidas dúvidas.
Ao nível da categoria quatro, o único capítulo orçamental onde continua a verificar-se uma redução absoluta de montantes, a falta de verbas é flagrante, nomeadamente se tivermos em conta as necessidades e os compromissos assumidos no que respeita aos Balcãs, à Palestina, ao Afeganistão, relativamente ao Fundo Global para a Saúde ou à reconversão das frotas que operam em Marrocos.
A ideia do relator, que não é nova, vai no sentido de cortar nas despesas, especialmente com os Balcãs, a fim de poder aumentar as restantes ajudas para a cooperação e forçar o Conselho a negociar. Esperemos que não resulte em novos cortes na cooperação como no ano transacto. Veremos em Dezembro o que acontece.
Estas algumas das razões principais por que nos afastamos deste orçamento.

Dell'Alba
Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que apresente os meus agradecimentos ao relator, bem como ao relator para as outras Instituições. Considero que ambos efectuaram um excelente trabalho. Apresentaram em plenário uma proposta globalmente aceitável e que receberá, para todos os efeitos, o apoio dos deputados radicais. Saliento também a participação do Presidente em exercício do Conselho em todo este debate, participação essa que agradeço e que revela uma vontade de diálogo. Espero que esta venha a dar os seus frutos aquando da segunda leitura e até, para além do orçamento em si, em relação a outros aspectos extremamente importantes de natureza orçamental, nomeadamente, o Regulamento Financeiro.
Gostaria, essencialmente, de fazer duas observações sobre a estratégia do relator. A primeira diz respeito aos R.A.L. Apoio inteiramente a estratégia criada para tentar reduzir o seu "peso", que está tornar-se um pouco insustentável, e para enviar uma mensagem forte à Comissão, com vista a que esta se esforce nesse sentido. Ponho a mim próprio a questão, assim como a ponho ao relator, de saber se se verificará a necessidade de aplicar esta estratégia a uma situação bem específica, a do Afeganistão. Os R.A.L. estão, evidentemente, ligados à questão da ajuda às populações desenraizadas, da ajuda humanitária. Pergunto-me, por conseguinte, se não seria ainda tempo, eventualmente, (neste caso dirijo-me ao relator, compreendendo no entanto que será talvez difícil nesta fase já adiantada) de inscrever em reserva - enviando assim uma mensagem política - verbas destinadas aos refugiados afegãos. Evidentemente, isso deveria inserir-se na estratégia global, que tem toda a razão de ser; todavia, pergunto-me se, no caso desta mensagem específica, não seria possível inflectir a estratégia, em todo o caso, em segunda leitura.
A outra observação diz respeito à reforma da Comissão. Nesta questão, as minhas palavras são contrárias às do senhor deputado James Elles. Para além disso, parece-me que ontem a Mesa e a Conferência dos Presidentes apoiaram unanimemente as propostas que o grupo responsável por este dossier, a nível parlamentar, emitiu. Este, repito-o, sugeriu - ou recomendou, por assim dizer - à Comissão e, nomeadamente, ao Vice-presidente responsável pela reforma, que a via preconizada não era a via correcta e não era a que o Parlamento defendia. Aliás, a ver os quiproquós sobre os encargos que representam os novos lugares, pergunto-me até se o sistema antigo, em que um só comissário se ocupava simultaneamente do orçamento e do pessoal, não era melhor, na medida em que permitia ter uma visão de conjunto. Por conseguinte, reitero o apoio do Parlamento à proposta oposta à que o Vice-presidente Kinnock acaba de formular.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, em nome do meu grupo e em meu próprio nome, desejo felicitar o relator geral, senhor deputado Carlos Costa Neves, e os outros dois relatores, senhores deputados Buitenweg e Seppänen.
Em termos orçamentais, no ano 2002 o ritmo de execução das dotações deve ter já alcançado a velocidade de cruzeiro: não existe uma sobreposição com o período de programação anterior e já não podem registar-se atrasos na execução de programas. É um ano de execução a 100% das previsões contidas nas Perspectivas Financeiras. Com o fim de se conseguir uma execução plena por parte das duas instâncias responsáveis pela execução (a Comissão e os Estados-Membros), o relator avança uma estratégia para reduzir os R.A.L. ou o peso do passado; utiliza, para fundamentar a sua estratégia, os próprios performant targets identificados pela Comissão, como se pedia numa iniciativa que o Grupo do Partido Popular Europeu apresentou para o orçamento 2001. É importante que esta Câmara adopte a estratégia Costa Neves em matéria de dotações para pagamentos. Sem uma acção decidida por parte do Parlamento Europeu dificilmente se conseguirá um compromisso político interinstitucional para melhorar a qualidade das despesas, que constituiu sempre a nossa prioridade.
Apoiamos igualmente a estratégia do relator geral no que diz respeito às novas exigências, a carta rectificativa da Comissão, na sua referência à utilização do instrumento de flexibilidade, com vista às novas necessidades estruturais, a reestruturação das frotas espanhola e portuguesa que operavam nas águas de Marrocos, que aguardam esta proposta de financiamento que a Comissão prometeu e que ainda não apresentou.
O relator apresentou também os respectivos pro memoria nas rubricas orçamentais relativas à citada reestruturação, bem como em relação a um programa para reforçar a competitividade das regiões fronteiriças na perspectiva do alargamento da União. Esperemos que entre a primeira e a segunda leituras, a Comissão esclareça a situação deste programa e as respectivas propostas possíveis de financiamento.
Por outro lado, confrontamo-nos com o problema irresolúvel da escassez de recursos financeiros na categoria 4 "acções externas". Este problema ameaça transferir-se de exercício para exercício. A União assume cada vez mais compromissos no domínio da ajuda externa, muitas vezes sem consultar esta Câmara. Posteriormente, tomam-se unilateralmente decisões de redução das rubricas tradicionais das acções externas alegando uma execução deficiente, cuja responsabilidade é sempre imputada a factores externos e nunca ao funcionamento da própria Comissão ou dos próprios Estados-Membros. Desta forma, o Parlamento tem, ano após ano, de embrenhar-se numa luta sem sentido com o intuito de repor os montantes que tanto a Comissão, no seu anteprojecto, como o Conselho, na sua primeira leitura, começam por apresentar. Esta prática prejudica o papel que comissões parlamentares tão importantes, como a Comissão dos Assuntos Externos, a Comissão para o Desenvolvimento ou a própria Comissão dos Orçamentos, devem realizar. Um exemplo muito claro é o montante do corrente ano de 125 milhões de euros do acordo de pesca com Marrocos, que nunca chegou a ser rubricado. Nunca ficaram claras as razões que levaram a Comissão a inscrever estas dotações na reserva; o que sabemos ao certo é que o relator, por esse motivo, teve de empregar (e os grupos políticos apoiam-no) uma estratégia de reduções para conseguir que essas dotações da pesca não executadas sejam reafectadas.
A leal cooperação interinstitucional deve passar pelo reconhecimento das prerrogativas orçamentais de cada uma das Instituições. Esperar pela conciliação de Novembro para dar solução a assuntos de fundo debilita o papel do processo parlamentar e o papel dos trílogos realizados ao longo de todo o ano. O Grupo do Partido Popular Europeu considera, para o bom funcionamento do processo orçamental, que é imprescindível, entre outros aspectos, a harmonização dos processos legislativos e orçamentais, a participação efectiva do Parlamento Europeu na elaboração das regras de jogo, isto é, do Regulamento Financeiro, o conhecimento com a devida antecedência do programa de trabalho da Comissão, uma intervenção mais activa do Parlamento na vertente orçamental da reforma da Comissão, etc. Todas estas aspirações são contempladas nas nossas alterações, que submeteremos à votação na próxima quinta-feira, e que esperamos recebam o apoio da maioria desta Câmara.

Färm
Senhor Presidente, tal como alguns oradores precedentes, gostaria de começar por agradecer o trabalho do relator, senhor deputado Costa Neves. Como "relator-sombra" por parte do Grupo do Partido Socialista Europeu, sempre encontrei nele uma atitude muito construtiva, que agradeço.
Neste momento, já foram discutidas quase todos as propostas concretas avançadas pelo Parlamento, pelo que irei debruçar-me mais sobre algumas questões de princípio. O orçamento constitui a expressão última da democracia e do desenvolvimento social. É através da sua aprovação que determinamos de que modo as nossas instituições públicas irão utilizar o dinheiro dos contribuintes para, de uma forma ou de outra, exercer influência nas nossas sociedades e, quando se trata de questões de alcance transnacional europeu, é o orçamento da UE que está em causa.
É sempre difícil encontrar o ponto de equilíbrio entre, por um lado, aquilo que ambicionamos realizar e, por outro, a necessidade de respeitar a disciplina orçamental e de garantir aos contribuintes que o seu dinheiro é empregue com bons resultados. No plano comunitário, encontrar este equilíbrio é particularmente difícil, uma vez que tem de ser negociado entre duas autoridades orçamentais e internamente em cada uma delas. No caso do Conselho, esse equilíbrio tem de resultar das negociações havidas no seio de cada um dos quinze governos.
Infelizmente, o problema é que enquanto o Conselho, com uma mão, por exemplo, através dos ministros a Agricultura e dos Negócio Estrangeiros, promete grandes recursos para a agricultura, para o combate à BSE e à febre aftosa, para a reconversão de regiões pobres, para as frotas pesqueiras, para os Balcãs, para os refugiados afegãos, etc., com a outra, através dos ministros das Finanças, recusa o aumento das despesas. E o problema é ainda maior quando aqueles que prometem maiores apoios não cuidam de se certificar de que a Comissão, à qual cabe executar todas essas decisões, dispõe dos recursos necessários para dar cumprimento a tais promessas. Muitas vezes, os compromissos assumidos são grandes, mas o seu grau de execução é reduzido e os financiamentos insuficientes.
Apesar das críticas que acabo de fazer, penso que, no essencial, o dinheiro dos contribuintes é bem empregue. Sou deputado pela Suécia, o país mais eurocéptico da União e, ao mesmo tempo, o país em que cada contribuinte, individualmente, contribui com mais recursos para a UE. Esta situação leva a que nem sempre seja fácil convencer os cidadãos de que o dinheiro dos seus impostos é bem utilizado. O mito de que a UE é um irremediável colosso está tão enraizado, que tenho dificuldade em fazer-me acreditar quando digo que a contribuição da Suécia para a União Europeia corresponde apenas a 1% do nosso orçamento de Estado e que, em termos reais, este orçamento não é onerado, porque as finanças públicas suecas recuperam, todos os anos, grande parte da sua contribuição. Na prática, um décimo do orçamento comunitário regressa aos Estados-Membros.
Penso, pois, que obtemos benefícios dos nossos impostos, mas há ainda muitas carências. Temos ainda de nos esforçar muito, no futuro, para conseguir convencer os cidadãos de que os recursos são bem utilizados. A primeira coisa que temos a fazer, penso eu, é simplificar o próprio processo orçamental, torná-lo mais transparente. As novas regras orçamentais e o princípio da orçamentação baseada em actividades deverão contribuir para essa transparência. Em segundo lugar, há que acelerar a reforma interna. É certo que deixámos na reserva uma série de serviços, mas o objectivo é acelerar a reforma, e não retardá-la.
Além disso, estou convencido de que, tal como referiu a senhora comissária Schreyer na sua intervenção, iremos precisar de flexibilizar o orçamento e aumentar a nossa capacidade de reagir a acontecimentos imprevistos. Para o conseguir, julgo que é também necessário um novo espírito de cooperação entre os dois ramos da autoridade orçamental. Esta necessidade será, talvez, mais sensível em relação à categoria 4, a das despesas com acções externas, a que o Conselho tem vindo a atribuir, ano após ano, novas missões: as ajudas ao Kosovo e à Sérvia, novos acordos de pesca, etc. Este ano, temos discutido longamente a ajuda aos refugiados, o Global Health Fund (Fundo Mundial para a Saúde), mais recursos para a luta contra a SIDA, etc.
Tanto em 2000 como em 2001, resolvemos este problema com recurso ao instrumento de flexibilidade, que nos permitiu dispor de mais 200 milhões de euros por ano. Este ano, o problema é que os programas para o Kosovo e para a Sérvia, que obrigaram à criação deste instrumento de flexibilidade, continuam ainda a exigir recursos avultados, sem que possamos utilizar, desta vez, os mesmos 200 milhões. Apesar disto, o Conselho quer impedir-nos de utilizar nos acordos de pesca os fundos que não são necessários, o que não compreendo. Por que razão não haveremos de os utilizar, quando temos de suportar, efectivamente, grandes despesas com os programas que concordámos em aprovar? Não faz sentido! Com esta política, o Conselho obriga-nos a fazer uma coisa que eu preferia evitar, que é recusar uma parte das grandes despesas com os Balcãs, ainda que, evidentemente, sem pôr em causa as regiões mais sensíveis: a Sérvia e o Kosovo.
É preciso que o nosso diálogo sobre esta matéria seja aberto e baseado numa atitude de confiança! Compreendemos as prioridades do Conselho relativamente aos Balcãs, à SIDA e a outras questões, mas esperamos que se compreenda, igualmente, que não podemos retirar prioridade a todas as questões que consideramos fulcrais. Queremos salvaguardar a ajuda aos Balcãs! Temos de nos sentar à mesa das negociações!

Fiebiger
Senhor Presidente, à primeira vista, o orçamento da União Europeia para 2002, com um volume de 51 mil milhões de euros, afigura-se equilibrado e pouco complicado. O crescimento de 5% relativamente às despesas do exercício de 2001 corresponde às directrizes agrícolas de Berlim. Isso não só é positivo, como também tem de ser assim, pois não existe nenhuma outra política que se encontre tão inteiramente comunitarizada como a política agrícola. No entanto, observo com particular preocupação que esse grande bloco das despesas agrícolas desperta apetites crescentes e não são poucos os políticos que o vêem como uma espécie de matéria à disposição que é passível de ser transferida à vontade.
Para contrariar esse propósito, é necessário que as Perspectivas Financeiras sejam objecto de qualificação por parte da Comissão, que se excluam especulações, qualquer que seja a forma que revistam, e que não se tenha de dar execução ao permanente propósito de proceder a reduções lineares no orçamento agrícola. Depois da eclosão da febre aftosa, há onze meses, a situação é muito desequilibrada no sector da pecuária, principalmente nos campos da segurança alimentar, da protecção animal e do mercado interno. As distorções da concorrência nos mercados de destino conduzem à perda de postos de trabalho e de rendimentos. Todos os níveis de preços divergem substancialmente entre si e ninguém consegue explicar as razões. Por isso, defendo que se possa aumentar a dotação financeira para a organização de mercado da produção animal, a título provisório. Defendo que não se adie a denominada revisão intercalar da Agenda 2000, só para fazer com isso um favor a um dos países. Além disso, defendo que se mantenha a reserva, até que se esclareça a razão da discrepância entre o valor de mil milhões que estava em causa há um ano e o de só 400 milhões de agora.

Berthu
Senhor Presidente, nesta primeira leitura do orçamento para o exercício 2002, manifestamos a nossa reserva em relação a um certo número de alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu e que exercem uma pressão em alta das despesas, a fim de, como o explica a proposta de resolução, responder - passo a citar - "às legítimas expectativas que os cidadãos, as regiões e os governos depositam na União ".
Os cidadãos têm costas largas! Darei, no curto tempo de palavra de que disponho, um único exemplo: o da rubrica orçamental B3-500, a que o Parlamento Europeu queria atribuir 7 milhões de euros para financiar os chamados partidos políticos europeus. Esta dotação não terá nem base jurídica, nem justificação moral. Evidentemente que os cidadãos nunca deram a sua opinião sobre esta questão, mas se lhes perguntássemos se queriam pagar mais impostos para financiar partidos políticos em Bruxelas, é óbvio que responderiam "não". Em contrapartida, os deputados europeus, na sua posição, respondem "sim", pois têm interesse nisso. Com efeito, estes partidos políticos europeus são estruturas interpartidárias, sem base militante própria, cujo financiamento - assegurado até agora pelos grupos parlamentares desta assembleia com base nas suas dotações de funcionamento - foi posto em causa por um relatório recente do Tribunal de Contas. É por isso que os chamados partidos europeus estão à procura de novas fontes de financiamento e, como os cidadãos não parecem estar dispostos a pagar voluntariamente, vamos então fazê-los pagar à força, através das imposições obrigatórias.
Pelas razões que já tive oportunidade de expor no nosso debate sobre o relatório Schleicher, realizado a 17 de Maio último, bem como na minha declaração de voto do mesmo dia, esta rubrica orçamental B3-500 não disporá de base jurídica, assim como a proposta de regulamento sobre o estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus, que, aliás, nesse dia, não foi objecto de acordo no seio do Conselho. Sem dúvida que o Tratado de Nice prevê a possibilidade de uma base jurídica aditando um segundo número ao artigo 191º do Tratado que institui a comunidade europeia, mas não preciso de os lembrar - sobretudo depois do "não" irlandês - que este Tratado está longe de ser ratificado. Por último, a proposta de regulamento sem base jurídica, actualmente analisada pelo Conselho, pretenderia criar um sistema de financiamento desleal e contrário às liberdades. A coroar tudo isto, os presidentes de cinco partidos acabam de solicitar, por escrito, ao Conselho e à Comissão que a dotação europeia não seja de 7 milhões, mas sim de 15 milhões. A inflação já começou!
Pela nossa parte, entendemos que os partidos políticos ao nível europeu devem ser financiados livremente pelos cidadãos e pelos partidos políticos nacionais, eles próprios financiados segundo as regras nacionais conformes a cada sistema jurídico e a cada Constituição.
Senhor Presidente, estas são as razões por que, em conjunto com os deputados do SOS-Democracia, os deputados do MPF votarão contra a rubrica orçamental B3-500.

Böge
Senhor Presidente, caros colegas, este é um processo orçamental que comporta alguns problemas de há muito conhecidos e novos desafios que, no decurso da primeira leitura, ainda nem sequer podemos propriamente avaliar e tratar em termos conclusivos. Neste ponto, quero voltar expressamente a alertar para um facto, porque, mesmo nesta assembleia, há por vezes ideias um pouco erradas a esse respeito: desde 1992, está em vigor uma alteração de fundo do sistema da política agrícola comum.
Senhora Comissária, a senhora anunciou que iria haver uma carta rectificativa. Isso faz-me lembrar a expressão "o mesmo de sempre" , pois, primeiro, conjura-se uma crise orçamental e, seguidamente, detectamos margens disponíveis no orçamento agrícola. Neste ponto, também eu dou explicitamente o meu "sim" a uma reserva para imponderáveis, mas, se a crise chegar, essa reserva tem mesmo de ser utilizada, pois, presentemente, sucede que há muitas áreas que atravessam de facto uma crise essencial.
Gostaria muito de abordar a discussão em torno do alargamento a Leste, para também aí clarificar uma coisa: não tenho qualquer problema em ver a agricultura dos países candidatos à adesão plenamente integrada no Mercado Comum logo no ano 2004, se em simultâneo se implementar igualmente a livre circulação de pessoas, de capitais, de bens e de serviços que é apanágio da qualidade de membro de pleno direito, para que haja finalmente uma discussão franca no contexto global em que o tema se insere!
As conclusões aprovadas pelos Chefes de Estado e de Governo em Nice salientaram, por um lado, a necessidade de pôr em marcha a restruturação da frota de pesca espanhola e portuguesa. Apoio essa proposta, mas alerto simultaneamente para o facto de não poder acontecer que, por outro lado, como resultado de uma atitude muito restritiva, se deixe morrer à fome nos próximos dois anos a restante frota de pesca europeia, de braço estendido, por assim dizer. Importa discutir isso com a Comissão.
Quero alertar expressamente para o facto de a comunicação da Comissão de 25 de Julho relativa às regiões fronteiriças não cumprir os requisitos definidos pelo Conselho Europeu, segundo o entendimento do Parlamento, que referiu isso na sua resolução de 5 de Setembro. Por isso, Senhora Comissária, também convidamos aqui a Comissão a apresentar uma proposta concreta de regulamento para as regiões fronteiriças.
Quero abordar ainda um outro ponto. Disponibilizámos 400 lugares no orçamento para 2001. Estamos agora a debater mais 317 que estão ainda sob reserva. Senhora Comissária, ora veja também, por favor, os lugares que ainda se encontram por preencher na Comissão. A par dos outros pontos que abordamos no contexto do levantamento da reserva, quero relembrar expressamente que, no ano passado, reclamámos reiteradamente que a reforma compreende também a simplificação do acervo comunitário, sem que se belisque com isso a essência desse acervo. Em meu entender, o que foi feito nesta matéria ainda não é suficiente.
Um último ponto, Senhor Presidente. Antes da segunda leitura, aguardamos um relatório circunstanciado da Comissão visando a apreciação do modelo de política externa, para que, tendo em conta os desafios actuais, disponhamos de um modelo coerente para agregar num pacote comunitário adequado um auxílio humanitário decidido e a aliança contra o terrorismo, por forma a poder aprová-lo com essas características na segunda leitura.

Pittella
Senhor Presidente, para começar, deter-me-ei, sobretudo, no relatório Seppänen. Trata-se de um relatório completo, atento a todos os problemas do último período de vigência da CECA, mas também sensível aos problemas futuros, sendo um facto que a CECA morre, mas a indústria do carvão e do aço deve continuar a desenvolver-se na Europa. O montante previsto para os dez meses que restam do orçamento da CECA é adequado, tal como o acréscimo da dotação a favor da investigação se enquadra nas perspectivas subsequentes à expiração do Tratado. O Parlamento sente-se co-protagonista dos esforços que deveremos fazer para dar uma resposta tranquilizadora aos 357 000 trabalhadores do sector e para dar uma perspectiva segura ao crescimento e à reestruturação do mesmo.
Gostaria agora de dedicar a última parte da minha intervenção ao orçamento geral da União. Como disseram já os colegas do meu grupo, a começar pelo coordenador Ralf Walter, o nosso parecer sobre o trabalho desenvolvido pelo colega Costa Neves e pela colega Buitenweg é positivo. Assim, há muitos aspectos que mereceriam ser recordados: o compromisso no sentido de melhorar a qualidade e a celeridade da despesa - e estou a pensar nos Fundos Estruturais, relativamente aos quais é proposta uma acção extraordinária das Instituições europeias para motivar, coordenar e avaliar, ex-ante e ex-post, para que esta grande prova de federalismo europeu não falhe; a atenção, recordada pela Senhora Comissária Schreyer, à questão das regiões fronteiriças - também eu estou de acordo com o senhor deputado Böge quando considera que é justo clarificar o conceito de região fronteiriça -, inclusivamente em relação com o processo do alargamento: regiões que não deverão ser as únicas a beneficiar, Senhora Comissária, e gostaria de salientar este ponto, pois o projecto-piloto, aprovado no ano passado, não respeita e não deve respeitar, na sua continuação, apenas às regiões fronteiriças.
Trata-se de um bom começo: haverá a negociação, e penso que, no final, poderemos ter um bom orçamento, mas, quando penso neste grande património que é a Europa, que nós temos e que outros não têm, ou seja, uma entidade política supranacional, em que outros pensam e em que deverão pensar face aos novos desafios, pergunto a mim mesmo: não deveríamos, efectivamente, rever os mecanismos de financiamento do orçamento europeu, se quisermos reforçar uma grande instituição supranacional que nos é invejada e que, todavia, precisa de mais meios e de tarefas mais bem definidas?

Patakis
Senhor Presidente, o orçamento de 2002 da União Europeia é um reflexo da sua política antipopular e autocrática. Um orçamento de gestão de interesses que não apresenta, quanto mais não seja por motivos de propaganda, objectivos centrais para a resolução dos problemas gerados pela crise.
No projecto de orçamento não é feito qualquer esforço sério e efectivo com vista a uma repartição das receitas pelas regiões menos desenvolvidas ou pelas camadas populares atingidas pelo desemprego, pelo subemprego e pela pobreza. No contexto da disciplina orçamental imposta aos Estados-Membros e à própria União Europeia, as verbas disponibilizadas até este momento sofrem uma redução ainda maior. As despesas agrícolas sofrem cortes constantes, com consequências trágicas para os agricultores, numa tentativa para obrigar os orçamentos nacionais a pagarem a política antiagrícola que é decidida em Bruxelas.
Em contrapartida, após o atentado terrorista de 11 de Setembro, a União Europeia é chamada a financiar a cooperação intergovernamental no chamado espaço de justiça, ou seja, no registo e na perseguição dos cidadãos que ultrapassam os limites da oposição e da resistência tolerados pelo sistema.
Por último, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra este orçamento porque, em vez de resolver os problemas existentes, vai criar novos problemas para os trabalhadores, para os agricultores e para as pequenas empresas; em vez de contribuir para a paz no mundo, promove a guerra e a hegemonia imperialista; em vez de proteger os direitos democráticos, políticos, laborais, colectivos e individuais, suprime-os.

Stenmarck
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Carlos Costa Neves o excelente relatório sobre o orçamento do próximo ano. É com satisfação que constato que, pelo menos, e pela primeira vez em muitos anos, não são postos seriamente em causa os limites orçamentais. Isto significa, no meu entender, que o relator optou, muito acertadamente, por respeitar e aplicar as Perspectivas Financeiras como um limite máximo da despesa e não como um objectivo de despesa. Penso que isto abre boas perspectivas para as próximas negociações.
Contudo, penso que há razões para alertar para o risco de um orçamento excessivamente expansivo, sobretudo nas categorias 3 e 4. As reduzidas margens destas duas categorias são motivo de apreensão, especialmente agora que, na esteira dos ataques terroristas de 11 de Setembro, são cada vez mais necessários recursos para a ajuda humanitária ao Afeganistão e novas medidas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.
A União Europeia já fica muito cara aos contribuintes. Parece-me evidente a necessidade de evitarmos que fique ainda mais cara. É natural, pois, que nesta situação o Parlamento procure criar espaço de manobra para as negociações com o Conselho. Justifica-se que exortemos tanto o Conselho como o Parlamento a desenvolverem um esforço conjunto, até à segunda leitura, para tornarem possível enfrentar, em termos puramente orçamentais, a situação decorrente dos ataques terroristas aos Estados Unidos.
Por último, apenas algumas palavras sobre o relatório da senhora deputada Buitenweg. A relatora fez alguns progressos nos trabalhos preparatórios com vista ao alargamento em 2004. Isto é positivo e justifica que lhe estejamos gratos. No entanto, é forçoso constatar que ainda há muito por fazer para preparar e adaptar a administração para um alargamento que já está a pouco mais de dois anos de distância.

Colom i Naval
Senhor Presidente, a esta altura da longa lista de oradores, é conveniente que nos concentremos em dois pontos do orçamento.
Começarei por mencionar uma questão que não trazia anotada no meu guião: o Conselho congratulou-se pelo facto de o Parlamento comungar da sua preocupação pelas dotações por liquidar, os RAL. Se não tivesse passado já por 17 orçamentos comunitários na minha vida, manifestaria a minha estupefacção. Com efeito, os governos são os principais responsáveis pela criação dos RAL, e o Conselho poderia ter um papel muito positivo na sua diminuição, se renunciasse à suborçamentação sistemática das dotações para pagamentos, que são as que mais se fazem sentir nos bolsos dos Ministros das Finanças.
Todavia, o que constituía para mim a maior preocupação quanto a este orçamento era o facto de, em termos reais, a euros constantes, a ajuda concedida a países terceiros vir a diminuir desde 1999. Se alguma coisa ficou clara depois de 11 de Setembro, é que será necessário manter e desenvolver a ajuda humanitária e a nossa contribuição para a ajuda ao desenvolvimento, o que não está, de forma alguma, assegurado no orçamento comunitário, pese embora os esforços do relator, esforços que saúdo.
As Perspectivas Financeiras não são suficientes - e isso é evidente -, e temos um Conselho de Ministros "televiciado", ou seja, que se norteia, em termos de prioridades externas, pela última manchete de televisão. Fala-se do Kosovo: é preciso ajudar o Kosovo. Fala-se da Sérvia: é preciso ajudar a Sérvia. Fala-se do Afeganistão: é preciso ajudar o Afeganistão. A próxima manchete ditará a próxima prioridade. E à custa de quê? À custa de reduzir as políticas já existentes. Os problemas nos Balcãs subsistem. A África continua a constituir um grave problema. Mantêm-se os problemas de subdesenvolvimento na América Latina e na Ásia. Mas é preciso reduzir.
A outra questão, que se prende com a anterior, que gostaria de salientar, é saber se existem Conselhos Europeus de primeira e de segunda. Por que é Berlim mais importante do que Nice em matéria de despesas? Porquê? Berlim fixou Perspectivas Financeiras que foram acordadas com o Parlamento, mas em Nice, o mesmo Conselho Europeu, praticamente com a mesma composição, falou da necessidade de elaborar um programa especial para a reconversão da frota de pesca que operava em Marrocos. Por que não se encontra orçamentada? Por que não a orçamentou o Conselho, que dispunha já de uma proposta da Comissão, fixada em 197 milhões de euros? Deveria tê-lo feito.
Deploro que o Parlamento não tenha cumprido a sua obrigação porque na primeira leitura compete-lhe orçamentar de acordo com a sua visão e os seus anseios. O Conselho terá tempo de participar na negociação em segunda leitura. Lamento que não se tenha podido agir desta forma, mas confio em que, até Novembro, se consiga encontrar uma solução para esta questão.

Deprez
Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, lembrar que falo em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos e não em nome do meu grupo político, e que, assim sendo, gostaria de saber exactamente o que aconteceu, ou seja, por que razão não consto da lista de relatores de parecer. Se cometi algum erro, peço desculpa, mas se o não fiz, gostaria de receber, oficialmente, uma explicação.

Posto isto, Senhor Presidente, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer aos colegas da Comissão dos Orçamentos e em especial ao relator-geral, o senhor deputado Costa Neves, pela atenção que deram aos pedidos e preocupações da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Senhor Presidente, na verdade, pedimos muito e recebemos muito, pelo que me regozijo. Apresentámos apenas pedidos legítimos. Pedimos um aumento dos meios financeiros postos à disposição do Fundo Europeu para os Refugiados, e temo-los. Pedimos um aumento dos meios para as medidas de luta contra a violência exercida sobre as mulheres, crianças, adolescentes e temo-los. Pedimos uma consolidação dos meios para lutar contra a pornografia infantil na Internet, e temo-los. Pedimos nada menos do que seis rubricas orçamentais novas e temo-las. Temos a criação de um observatório europeu das migrações que permite à União Europeia antecipar os fluxos migratórios e melhorar as respectivas acções preparatórias. Temos um programa específico de investigação e avaliação do respeito pelos direitos fundamentais na União Europeia, a fim de que a Carta dos Direitos Fundamentais seja uma realidade funcional e não apenas uma realidade declamatória. Temos a criação de uma rubrica orçamental nova que deverá permitir um Eurojust operacional. Temos o aprovisionamento da rubrica Schengen com vista à adaptação do Sistema de Informação Schengen às realidades do alargamento e, finalmente, previmos, e a este respeito dirijo um pedido insistente ao meu amigo Presidente em exercício do Conselho, previmos, dizia, Senhor Presidente, dentro do contexto actual, dotações excepcionais a pôr à disposição da Europol em matéria de luta contra o terrorismo. Conhecemos bem os limites da acção da Europol, sabemos também que esta se fundamenta em convenções e, por conseguinte, pode colocar-se um problema jurídico quanto à utilização destas dotações. Contudo, dirigimos ao Conselho um apelo solene: não permita que estas dotações caiam no esquecimento, crie a base jurídica que permitirá tornar a Europol totalmente operacional e que permitirá ao Eurojust um pleno desenvolvimento.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Deprez. O senhor deputado não constava da lista de oradores da sua comissão. Tentaremos dar-lhe uma resposta assim que seja possível.

Guy-Quint
Senhor Presidente, vou seguir os conselhos do senhor deputado Joan Colom i Naval, adoptando como tema o problema da reforma, da qual sou o relator permanente. Esta questão é absolutamente essencial, uma vez que precisamos de nos lembrar com regularidade que o Parlamento Europeu é decididamente favorável a uma reforma administrativa do funcionamento das Instituições. As actuais polémicas entre os defensores de vários níveis de carreira deveriam ser menos importantes do que os problemas fundamentais; estes problemas passam por tornar mais legível e mais eficaz a acção da União Europeia no que se refere às expectativas dos cidadãos, tendo em vista uma confiança renovada destes na nossa União Europeia.
Como sabem, neste orçamento, registámos vários atrasos na aplicação desta reforma, especialmente, no que diz respeito à resposta da Comissão - que não nos chega - relativamente à revisão do Regulamento Financeiro, assim como no que se refere à criação da actividade de base management.
Mas a questão essencial prende-se com a reforma do Estatuto e do funcionamento da carreira na função pública europeia. Tivemos de tomar uma medida de prudência, que consiste em inscrever em reserva fundos para a criação dos novos lugares pedidos. Esta inscrição em reserva de fundos com esta finalidade não passa de uma atitude prudente e, lembro-lhes que, neste momento, está apenas em fase de primeira leitura, uma vez que solicitámos à Comissão esclarecimentos sobre a aplicação do estatuto único, de forma a receber repostas extremamente precisas e realistas, nomeadamente, sobre o problema dos regimes de reforma antecipada para os funcionários e agentes temporários, mas também sobre os problemas suscitados pelo absentismo e pelos lugares vagos. Consideramos que a Comissão não deixará de nos fornecer respostas sobre todas essas questões, mas gostaria ainda assim de chamar a vossa atenção para o facto de que não são as posições doutrinárias que farão avançar a reforma.
Temos 15 países e 7 Instituições, mas temos apenas uma União Europeia, para a qual precisamos, exclusivamente, de um só estatuto. Não é preciso escondermo-nos atrás dos relatórios do ano passado, porque a linearidade já não é o que era. Queremos, por conseguinte, um quadro orçamental claro que permita tomar uma posição, e reitero o pedido de toda a comissão parlamentar ao Conselho: é preciso que o Conselho saia do seu mutismo e nos dê, com regularidade, respostas para que todos os nossos procedimentos - especialmente a reforma - avance num quadro eficaz do ponto de vista orçamental.
Esta reforma é fundamental: não pode ser uma óptima reforma só no papel, deve ser igualmente realista e aplicável no tempo. Nada vai parar em 2004. O facto é que tudo deve continuar. A reforma deverá permitir renovar a motivação, bem como modernizar o funcionamento, mas deverá também manter uma função pública europeia virada exclusivamente para um objectivo: a concretização de projectos políticos da União Europeia que renovem a confiança dos cidadãos.

Wuermeling
Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas, o Grupo PPE-DE na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno dedicou grande atenção à integração dos mercados no alargamento a Leste. Os efeitos que decorrerão dessa integração têm também de ser tidos em conta no quadro da planificação orçamental.
Olhando para os quatro tipos de liberdades, verificamos que, em alguns domínios, não haverá quaisquer problemas, mas, noutros, haverá dificuldades de adaptação. No domínio da circulação de mercadorias, não haverá grandes alterações, uma vez que, em larga medida, já ocorreu a liberalização; o mesmo se passa com a liberdade de estabelecimento, visto que se aplicam as normas do Estado de acolhimento. No entanto, a convergência acarretará problemas no domínio da livre circulação de trabalhadores e de serviços, e isso porque ainda não há qualquer concorrência nesses domínios até ao presente e, se quiserem, porque esses mercados têm funcionado apenas numa óptica regional. Por isso, as regiões fronteiriças, em especial, ficam sujeitas a alguma pressão, quando se estabelecem essas liberdades. É por isso que são necessárias aqui ajudas específicas.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, nas recomendações que formulou, pronunciou-se a favor de um reforço das dotações para o programa de apoio às regiões fronteiriças por si mencionado, Senhora Comissária.
Estamos gratos à Comissão dos Orçamentos e em especial ao relator por ter contemplado e, em parte, completado mesmo essas sugestões. Há aí um ponto específico que para mim é relevante: os instrumentos propostos pela Comissão não são suficientes para reforçar a competitividade das regiões fronteiriças, uma vez que apenas promovem a cooperação entre o Leste e o Oeste, mas não a situação específica das regiões fronteiriças em si. Por isso, há necessidade de um programa específico e, assim, pedimos à Comissão que apresente uma base jurídica adequada para o efeito, e também depreendi das suas palavras que existiria disponibilidade para o fazer.

Pronk
Senhor Presidente, para principiar, queria protestar contra o facto de os serviços não terem considerado o nosso parecer como tal, por ser essencialmente constituído por alterações. Aparentemente, consideraram-no como uma série de alterações separadas, propostas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Espero que, de futuro, este tipo de procedimentos decorra de forma mais transparente.
Relativamente a este orçamento: em parte, graças ao trabalho formidável do nosso relator, este orçamento tornou-se um orçamento de consolidação. É evidente que sempre existem conflitos sobre toda a espécie de partes do orçamento, mas já aconteceu termos mais conflitos no passado. Devo dizer também que há nitidamente menos conflitos no domínio da nossa comissão, isto é, do emprego e dos assuntos sociais. O Conselho também tentou riscar muito menos do que aconteceu em períodos anteriores. Logo, quanto a isso, as minhas felicitações ao Conselho. Os problemas que restam residem, a meu ver, no domínio da coordenação aberta. O Conselho, aliás, ainda tem tendência para dizer que essa tem de ser financiada pelo orçamento do Parlamento. Todavia, o Parlamento tem de aprovar, de facto, esse orçamento, sem que, porém, lhe seja lícito sobre ele fazer ouvir suficientemente a sua voz. Ainda teremos de falar pormenorizadamente sobre esse ponto, no decurso dos próximos anos. Temos algumas divergências de opinião a esse respeito, que eu espero possamos solucionar no próximo ano.
Há ainda um problema com o EQUAL, um dos elementos do Fundo Social. Também aí o Conselho cortou substancialmente nas despesas. Espero, no entanto, que seja possível restabelecer o anteprojecto da Comissão, no que diz respeito a este ponto, coisa que me parece extraordinariamente importante. Suponho que a Comissão tenha ponderado devidamente o aspecto que deveria assumir essa proposta.

Sommer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, no quadro da prevenção em matéria de saúde pública, debruçamo-nos todos os anos sobre as subvenções ao cultivo do tabaco. No fundo, para os agricultores em causa, essas subvenções não são mais do que ajudas directas ao rendimento. Também é possível fazê-lo de forma diversa. Exigimos, por isso, como aliás o temos vindo a fazer todos os anos, que as subvenções ao cultivo do tabaco sejam paulatinamente reduzidas, tendo como contrapartida um reforço das ajudas ao desenvolvimento rural, visando a obtenção de rendimentos alternativos, dos quais poderiam depois beneficiar também os trabalhadores dos sectores a montante e a jusante nessas regiões. É todos os anos a mesma coisa e, contudo, nada mudou até agora. Mas não se deve perder a esperança.
Quanto às ONG, sempre defendemos que fossem objecto de apoio. No entanto, queremos saber também o que é feito com as dotações aprovadas. Ora esta pretensão não é senão justa. Por isso, solicitamos que seja facultado o acesso da opinião pública a essas informações, de uma forma regular. Só assim teremos uma certa possibilidade de analisar se o apoio financeiro que estamos a prestar se justifica de facto. Para nós, mesmo assim, já é extremamente difícil mantermos sequer uma visão de conjunto sobre todas as organizações que estamos propriamente a financiar, creiam-me.
Porém, é igualmente pouco transparente a decisão da Comissão de deixar de atribuir quaisquer dotações à organização ambientalista Globe. Não se compreende, de forma alguma, e, por isso, afigura-se perfeitamente arbitrária. De resto, já no ano em curso não foram pagas à Globe as dotações aprovadas. E, no entanto, também as ONG necessitam de um planeamento seguro, para continuarem a pagar aos funcionários administrativos, por exemplo. O que a Comissão está a fazer nesta matéria, é anti-social. Havendo vontade política, Senhora Comissária, encontra-se sempre maneira de fazer as coisas, ou seja, encontra-se uma outra rubrica orçamental, para o futuro.
No que toca às agências, parece efectivamente que algumas desenvolvem já desde há muito uma vida própria muito animada. É que, já que existem, há que as financiar. Tenham ou não resultados, recebem cada vez mais dotações. É a única coisa que parece importar. Ora isto não pode continuar assim, pois essas dotações fazem falta noutro lado, como é óbvio. A nossa função é zelar para que aqueles que apoiamos trabalhem com eficácia. Não se conseguem granjear capacidade de desempenho e eficácia com um reforço das dotações feito às cegas, mas antes mediante uma observação e um controlo regulares, como base para se proceder a correcções que eventualmente sejam necessárias.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, intervenho em nome do Grupo PPE-DE na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Quero agradecer aqui em primeiro lugar aos colegas da Comissão dos Orçamentos, pelo facto de terem sido contempladas quase todas as alterações apresentadas pela nossa comissão. Senhora Comissária, no essencial, voltámos a inserir as suas propostas orçamentais em matéria de política regional e de política de transportes. Quero apelar ao Conselho para que não seja ambíguo nem cínico.
Não é admissível que, na Cimeira de Gotemburgo, se proclame alto e bom som que pretendemos ter uma política de transportes sustentável a prazo e que depois o Conselho proceda à redução das dotações para o domínio da mobilidade sustentável. Não pode haver essa ambiguidade e esperamos que o Conselho o reconheça. Se se pretende ter uma política europeia de transportes inteligente e ecológica, não se podem reduzir as dotações destinadas a essa finalidade.
Contudo, o meu tema principal é a questão do turismo. Aí, não houve contemplações para connosco, da parte dos colegas da Comissão dos Orçamentos. Apenas quero solicitar-lhes que reflictam sobre isto: propusemos que se inscrevessem dotações destinadas à promoção do turismo na Europa. Basicamente, todos têm conhecimento da discussão que se arrastou por vários anos relativa ao programa PHILOXENIA, que consistia em promover no exterior campanhas publicitárias a favor do turismo, segundo o lema "Turistas visitam a Europa" . A partir do 11 de Setembro, este tema adquiriu uma dimensão inteiramente nova. Não se trata apenas das companhias aéreas, que têm menos 20 a 30% de passageiros, mas trata-se também dos hotéis em Bruxelas, em Berlim e em todas as cidades da Europa. Trata-se dos restaurantes, das lojas de recordações turísticas, das lojas de moda. Registamos uma quebra maciça do turismo, justamente do que é proveniente dos EUA e do Canadá. Esta situação acarreta grandes dificuldades para a economia e ameaça os nossos postos de trabalho. Solicito ao Conselho e à Comissão que, quando debatermos as consequências do 11 de Setembro no próximo mês, voltemos a abordar a questão do que fazer para promovermos o turismo de visita à Europa.

Rübig
Senhor Presidente, antes do mais, quero agradecer muito cordialmente ao senhor deputado Costa Neves a compreensão de que deu provas, trabalhando verdadeiramente com grande cuidado e também com interesse as questões que estão aqui a ser debatidas. Sou vice-presidente da delegação para a Eslováquia e, na semana passada, estivemos nesse país. Constava do programa uma visita a uma região de fronteira não vedada com a Ucrânia, nas proximidades de Kosice. Verificámos aí que, efectivamente, há muitíssimos refugiados a transporem a fronteira, em particular provenientes do Afeganistão, e, de facto, provavelmente nem sempre com intenções pacíficas, estimando-se antes que 10 a 30% possam mesmo estar a planear outro tipo de acções, como acções militares ou terroristas, por exemplo.
Por isso, quero solicitar à Comissão e ao Conselho que façam urgentemente todos os possíveis para garantir a segurança das fronteiras, em especial mediante o recurso imediato ao quadro das ajudas à convergência no tocante às fronteiras entre os países candidatos à adesão e os países exteriores à União Europeia, por forma a disponibilizar os instrumentos necessários para o efeito. Trata-se aqui de equipamentos simples, tais como instrumentos de visão nocturna e viaturas, para que essas fronteiras possam passar de imediato a ser mais bem vigiadas.
Segundo, na comissão, debruçámo-nos de forma muito intensa sobre os problemas existentes no contexto das ajudas do PHARE e sobre o caso Toth. Na perspectiva de ambas as partes, a eslovaca e a europeia, a comissão decidiu que, neste caso, as dotações não devem ser inscritas na reserva. Na Eslováquia, foram retiradas as necessárias ilações. O vice-primeiro-ministro demitiu-se, isto é, retiraram-se as consequências políticas do sucedido. O director e técnico responsável demitiu-se - foi nomeada uma outra pessoa - e, além disso, o Parlamento aprovou nestes últimos dias um novo acto legislativo relativo ao controlo financeiro e à auditoria interna. Assim, até à segunda leitura, vamos seguramente retirar essas dotações da reserva.

Dover
Senhor Presidente, quero apenas focar dois pontos esta noite e, ao mesmo tempo, felicitar o relator pelo bom senso e cortesia que demonstrou ao tratar do orçamento para o próximo ano. O meu primeiro ponto é dirigido à senhora Comissária e diz respeito às rubricas B-1, em que a Comissão paga montantes enormes sob a forma de subsídios à cultura de arroz e de bananas e à destilação de vinho. Esperava que, nesta altura, já estivéssemos a reduzir os fundos gastos nessas actividades. Peço à senhora Comissária que examine essa questão. Apresentei muitas alterações envolvendo centenas de milhões de euros. Espero que em vez de permitir que este tipo de despesas obrigatórias continue a aumentar de ano para ano se examine muito atentamente esta questão. Talvez eu possa pedir à senhora Comissária que o faça com vista a futuros orçamentos.
O outro ponto diz respeito a uma questão eterna, que é levantada todos os anos: o Lobby europeu das mulheres e o financiamento das organizações da mulher em geral. Apresentámos uma alteração, tal como o fez também a senhora deputada Avilés Perea da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, pedindo que o dinheiro aprovado para as actividades dos lobbies de mulheres no seguimento da Conferência de Pequim não fosse exclusivamente canalizado, como vem acontecendo há muitos anos, para o Lobby europeu das mulheres.
Sei que muitos dos meus colegas nesta assembleia recebem todo o tipo de cartas e mensagens de correio electrónico de toda a Europa dizendo que esse dinheiro deve ser todo canalizado para essa organização. Isso está errado, necessitamos de incentivar novas organizações neste domínio tão importante. É inteiramente correcto que a alteração apresentada pela delegação do Reino Unido tenha sido efectivamente aprovada. Desse modo ficou claro, conforme se diz na justificação, que nenhuma organização abrangida por essa rubrica deve receber, só por si, mais de 65%. Espero que a alteração que foi aprovada seja levada em conta quando o orçamento for publicado. Agradeço à senhora Comissária a consideração que mostrou.

McCartin
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Costa Neves o trabalho que fez em nome de todos nós neste processo e dizer que a tarefa de que se encarregou é uma tarefa muito técnica e difícil, e o senhor deputado desempenhou-a com grande competência, tendo demonstrado muita paciência e amabilidade para com todos aqueles de entre nós que pretendiam que as suas ideias fossem tomadas em consideração. Não conheci Comissário nenhum que tenha acompanhado os trabalhos tão atentamente ou que tenha despendido tanto tempo com a Comissão dos Orçamento como a actual Comissária. É evidente que, em muitos aspectos, se trata aqui de um processo altamente técnico que, ao contrário dos orçamentos nacionais, não influencia muito o rumo do desenvolvimento económico na União Europeia. Trata-se de um orçamento demasiado pequeno, mesmo ao nível dos fundos estruturais, pois até os principais beneficiários recebem uma percentagem muito pequena do PIB. A Irlanda, na melhor das hipóteses, estava a receber 2%, e Portugal e as regiões mais pobres de Espanha recebem entre 1% e 2% do PIB. Não se trata de um desembolso muito generoso, mas se pudermos usar esse dinheiro para orientar as suas políticas económicas da forma que consideramos melhor, então terá sido dinheiro bem gasto.
Há uma ideia e uma esperança que sempre nutri. Penso ter dito há alguns anos que, em comparação com os parlamentos nacionais, parecemos crianças a brincar às lojas. A quantidade de recursos de que dispomos é muito pequena e é muito pouco o que podemos fazer com esses recursos, mas há uma área que eu gostaria que fosse desenvolvida. Não quero que haja um aumento das despesas públicas a nível europeu. Mas, na área da cooperação económica e do desenvolvimento, se, a nível europeu, conseguíssemos concentrar os recursos que os países da União Europeia e a própria União Europeia afectam à cooperação internacional e à cooperação para o desenvolvimento, poderíamos converter os esforços dos vários Estados-Membros num esforço europeu comum sem aumentarmos o total dos impostos. Isto é essencial se quisermos criar uma política externa e de segurança comum. Penso que isso nos permitiria produzir um impacte muito maior ao nível o desenvolvimento dos países mais pobres e dar uma nova orientação à nossa política externa, de modo a podermos ajudar os pobres, contribuirmos para o estabelecimento da paz e exercermos uma influência real no mundo. Se há uma área em que deveríamos exigir a subsidiariedade aos Estados-Membros em relação à União Europeia, essa área é a que referi.

Naranjo Escobar
Senhor Presidente, à semelhança de anos anteriores, este debate é marcado por dois elementos que poderíamos classificar de endémicos. Um refere-se aos montantes gerais e outro às deficiências nos princípios de gestão orçamental. As nossas diferenças em relação a cada uma das categorias de despesas estão claras, pelo que me eximo de aprofundar esta questão.
Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho, necessitamos que o orçamento funcione como uma alavanca efectiva e credível a favor do pleno emprego, da investigação, do apoio às pequenas empresas e à construção de um verdadeiro espaço de justiça e de segurança. O Parlamento deu mostras de flexibilidade e de austeridade no decurso deste processo, estando, por isso, em condições de solicitar ao Conselho que não se feche num autismo político e que transmita sinais inequívocos de que está disposto a negociar. Estou confiante de que aproveitarão a flexibilidade demonstrada pelo nosso relator, Carlos Costa Neves, cujo trabalho - bem como o esforço dos outros dois relatores, os senhores deputados Buitenweg e Seppänen - é digno das nossas felicitações.
No que diz respeito aos recursos destinados às acções externas da União, exigimos que se garantam os objectivos políticos que para este Parlamento são irrenunciáveis, que passam por destinar recursos a regiões cruciais para o equilíbrio mundial, como o Mediterrâneo e a América Latina. No presente processo, a Comissão propõe a utilização do instrumento de flexibilidade para financiar a reestruturação das frotas comunitárias dependentes do antigo acordo de pesca com Marrocos. Esta decisão é justa, tecnicamente correcta e necessária. Trata-se de arrostar um problema muito grave que afecta o emprego e a principal actividade económica de muitas regiões, registado num contexto de crise. É pertinente relembrar que está para breve a implementação de uma nova política comum da pesca que arrasta consigo, há décadas, discriminações inadmissíveis comparativamente às restantes actividades económicas do ponto de vista das regras do mercado interno.
No que diz respeito à gestão orçamental, este Parlamento tem denunciado reiteradamente a incapacidade da Comissão para eliminar o chamado "RAL anormal". O que esteve na base de uma estratégia correcta, à qual o nosso relator aludiu, intimamente ligada à reforma da Comissão. Devemos ter em conta que nos últimos três exercícios não foram executadas dotações para pagamentos por montantes muito elevados. Importa, por conseguinte, encontrar regras exequíveis, métodos que permitam executar com maior agilidade e normas que prevejam a redução dos ciclos de projecto. Espero, como último orador, que a Comissão e o Conselho sigam a máxima evangélica ao debruçarem-se sobre esta matéria e que os últimos sejam os primeiros, não só no Reino dos Céus, como também aqui, em sessão plenária.

Schreyer
Senhor Presidente, a razão pela qual volto a pedir a palavra não é para proferir uma bonita frase final, mas antes para abordar ainda alguns pontos dirigidos directamente à Comissão e que não referi antes ou aos quais quero responder.
Em primeiro lugar, de novo a reserva de flexibilidade. A questão é a seguinte: quando apresenta a Comissão a sua proposta? Vamos fazê-lo em simultâneo com a carta rectificativa, tendo em vista a utilização da reserva de flexibilidade em conformidade com a proposta apresentada pela Comissão para o programa de reestruturação da frota de pesca espanhola e portuguesa. A proposta implicará assim que sejam utilizados para o efeito 197 milhões de euros da reserva de flexibilidade.
O segundo ponto diz respeito às regiões fronteiriças. Devo voltar a chamar a vossa atenção para o facto de as regiões que se encontram actualmente junto às fronteiras da União Europeia estarem a receber dotações dos Fundos Estruturais em montantes elevadíssimos. É uma situação diferente daquela que tínhamos quando ocorreu o alargamento da União Europeia a Sul. Estou de bom grado disposta a apresentar-lhes um relatório específico quantificando até que ponto as regiões fronteiriças estão a utilizar os programas dos Fundos Estruturais no contexto da problemática vertente e até que ponto está talvez a haver também necessidade de se proceder a uma reorientação nesta matéria. Repito que, presentemente, o maior problema com que se debatem os Fundos Estruturais respeita à sua execução. É que, este ano, voltamos a deparar-nos com a situação de terem sido feitas previsões circunstanciadas pelos Estados-Membros quantificando a execução que vão conseguir para os programas, mas existem grandes atrasos. Não sei quanto se poderá ainda recuperar até ao final do ano e isso também afecta naturalmente as regiões fronteiriças.
Expus novamente aquilo que foi proposto pela Comissão. Os senhores deputados também já trabalharam sobre a proposta no seio das diferentes comissões. A margem de manobra do orçamento, em termos financeiros, é muito reduzida. Na categoria 3, também não vislumbro uma margem folgada, em termos financeiros, mesmo depois das decisões que irão provavelmente tomar na próxima quinta-feira. Tomo agora conhecimento de que apelam a novos regulamentos ou a novas propostas legislativas. Estamos a falar do ano 2002 e estamos também a falar do facto de o alargamento ocorrer em 2004, isto é, as ajudas à pré-adesão têm de ser implementadas no ano 2002/2003, inclusivamente por parte dos Estados-Membros. Nessa medida, a questão de novas iniciativas também é naturalmente ambivalente. Foi essa a razão pela qual a Comissão tomou programas já existentes e os reforçou, como o programa das redes transeuropeias, por exemplo. Apresentámos agora também uma proposta concreta sobre a forma como se deve proceder ao reforço, e exactamente o mesmo se passa com o programa para a juventude. Temos um programa já em curso, pelo que não necessitamos de nenhuma base legislativa nova, podendo-se antes reforçar as respectivas dotações. Contudo, a Comissão analisará e verá com todo o rigor a forma como o Parlamento se pronuncia nessa matéria.
Ainda uma resposta sucinta à pergunta do senhor deputado Wynn relativa ao Global Health Fund. O senhor deputado Nielson apresentará agora uma proposta apropriada para o 9º FED. Trata-se de 60 milhões inscritos nessa rubrica específica, prevista para dotações destinadas a iniciativas internacionais. O senhor deputado Nielson vai propor que esses 60 milhões sejam utilizados para serem atribuídos ao Global Health Fund. Creio que isso constitui uma utilização correcta, inclusivamente no sentido das despesas globais que são mobilizadas no quadro do FED. Vamos partir do princípio de que poderão ser de facto transferidos 60 milhões das dotações do FED para o ano 2002.
Volto a referir que estamos a propor que se utilizem ainda dotações do exercício de 2001 para o orçamento comunitário. Houve também uma questão relativa à revisão do Regulamento Financeiro. Por forma a contemplarmos os desejos de alteração manifestados pelo Parlamento, as nossas propostas vão estar disponíveis o mais tardar para a próxima sessão plenária, em Estrasburgo.
Ainda estou inteiramente optimista, pois, que com algum empenho - sobretudo, da parte do Conselho -, poderia vir a acontecer que, em 2002, nos regêssemos ainda pelo antigo Regulamento Financeiro, é certo, mas que pudéssemos depois tratar o orçamento tendo já subjacente um novo Regulamento Financeiro, talvez logo a partir do ano 2003. Creio que isso constituiria também um acto de modernização muito apropriado, tendo em conta as numerosas preocupações que foram hoje por vós apresentadas.

Walter
Senhor Presidente, transmitirei a sua resposta ao presidente da Comissão dos Orçamentos. Solicitou-me que esperasse por ela. Pessoalmente, agradeço muito cordialmente, em primeiro lugar, ao nosso Presidente do Conselho, o senhor Vande Lanotte. Ficou aqui connosco ao longo de todo o debate do orçamento. A experiência que temos tido nem sempre tem sido assim. Por isso, e sem pretender estar agora a evidenciar-me, quero pois agradecer-lhe muito cordialmente não só pelo facto de ter manifestado tanto respeito por nós, como também por ter demonstrado que está interessado em cooperar connosco. Muito obrigado!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Walter, pelo seu ponto de ordem tão construtivo.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar quinta-feira, às 10H00.

BEI: projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0350/2001) do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma garantia da CE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional (COM(2001)297 - C5-0307/2001 - 2001/0121(CNS)).

Seppänen
Senhor Presidente, a União Europeia tem uma maneira muito económica de ajudar outros países: dá-se ao BEI uma garantia sobre os empréstimos que este concede a outros países. Os países que recebem o empréstimo beneficiam da garantia da UE, pagando juros inferiores ao praticados no mercado. É o que sucede quando tratamos a garantia dos empréstimos que o BEI concedeu à Rússia para investimentos no domínio da protecção ambiental. O limite máximo dos empréstimos é de 100 milhões de euros. O BEI estabelece os critérios para a concessão dos mesmos. Se a Rússia não propuser projectos que cumpram os critérios do Banco, este não é obrigado a conceder os empréstimos. Trata-se de uma proposta nova e positiva, que dá um novo conteúdo ao conceito anémico da UE relativo a uma Dimensão Setentrional . Através dos empréstimos procura-se melhorar a situação ambiental em toda a área do mar Báltico e, por esta via, também nos Estados-Membros da UE.
O Parlamento não vai pôr em causa a concessão dos empréstimos à Rússia. A proposta recolheu um amplo apoio político. Porém, o modo como o Conselho e a Comissão têm procurado levar o processo por diante tem suscitado problemas. No Verão, a Comissão fez ao Parlamento uma proposta segundo a qual a garantia seria concedida de acordo com o procedimento seguido para os outros empréstimos do BEI garantidos pela UE, o que significa que deveria ser equivalente a 65%. Esta continua a ser a única proposta feita pela Comissão ao Parlamento. Todavia, o Conselho decidiu posteriormente adoptar um procedimento excepcional e exigiu que os empréstimos a conceder à Rússia fossem garantidos a 100% em vez dos 65%. Desta foram, a Rússia foi alvo de um tratamento diferente dos outros países que obtiveram empréstimos com a garantia da UE.
A Comissão aprovou a proposta do Conselho, mas não fez qualquer nova proposta ao Parlamento sobre esta matéria. Por isso, no debate parlamentar temos a proposta inicial da Comissão relativa a uma garantia de 65% do empréstimo. O Parlamento exigiu uma nova consulta por causa da proposta que foi alterada. Após muitas negociações com os representantes do Conselho e da Comissão, recebemos do Conselho uma carta que, com boa vontade, podemos considerar como uma nova consulta ao Parlamento. Também a Comissão informou por escrito que aceita a garantia de 100%. Considerando que se trata de uma excepção à regra geral, a Comissão dos Orçamentos teria desejado que a Comissão apresentasse uma proposta totalmente nova sobre esta matéria. A Comissão informou que o não poderia fazer em tempo útil. E, nesta questão, "em tempo útil" significa que é mais conveniente para todas as partes que esta questão seja decidida ainda durante este ano.
As garantias da UE para a concessão de empréstimos têm um limite máximo, formado por um fundo especial. Das reservas da garantia transferem-se recursos para este fundo à medida que forem sendo concedidas novas garantias. Este ano o limite máximo é de 280 milhões de euros. As garantias para a concessão de empréstimos à Rússia cabem na quota deste ano, embora a garantia de 100% utilize uma parte maior do que a de 65%. Pretende-se que seja tomada uma decisão ainda este ano, porque o número de autorizações concedidas para o próximo ano é tão elevado que nessa altura o fundo de garantia não terá verbas disponíveis para cobrir novas garantias - e, por conseguinte, também as não terá para cobrir os empréstimos concedidos à Rússia para investimentos no domínio da protecção ambiental. O aumento do limite máximo exigiria a unanimidade de todas as instituições da UE, o que nem sempre é fácil conseguir.
Deste modo, se se pretendem confirmar os empréstimos do BEI para projectos ambientais na bacia báltica da Rússia, é mais seguro tomar a decisão ainda este ano. A Comissão dos Orçamentos preparou-se para esta decisão, embora não se possa considerar que o Conselho e a Comissão tenham agido de forma totalmente correcta. Deste modo, a nossa comissão entende que não se trata de um precedente e que, no futuro, as questões referentes a esta matéria não poderão ser tratadas desta forma. O Parlamento exige que também as suas prioridades sejam consideradas.
Na qualidade de relator permanente da Comissão dos Orçamentos sobre a concessão de empréstimos e garantias, chamo novamente a atenção para o facto de nos fundos de garantia não existir nenhuma margem para acções de ajuda novas e inesperadas. A Comissão deve tomar medidas quanto a esta questão.

Arvidsson
Senhor Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor apoia calorosamente a decisão do Conselho de prestar uma garantia comunitária ao Banco Europeu de Investimento para cobrir os riscos de um empréstimo destinado a projectos ambientais na parte russa da bacia hidrográfica do Báltico. Estamos muito preocupados com a situação ambiental nessa região, situada na vizinhança imediata da União Europeia.
Consideramos que os investimentos em projectos ambientais nesta região são urgentes, em alguns casos de forma dramática. Constatamos que o Banco Europeu de Investimento já iniciou negociações com vista à sua participação em projectos de tratamento de águas residuais em São Petersburgo e Kalininegrado. Pensamos que é importante resolver o mais rapidamente possível os problemas neste domínio.
Parece-nos também que os investimentos ambientais nesta região poderão ser mais eficazes do que muitos outros investimentos no interior da Comunidade e que poderão ter maiores efeitos positivos na saúde e no ambiente em benefício dos cidadãos da União Europeia. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor subscreve, portanto, com todo o gosto, a proposta apresentada.

Färm
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o nosso colega Seppänen, e exprimir o meu apoio ao seu relatório. Em algumas das nossas regiões limítrofes, os problemas ambientais são verdadeiramente alarmantes, como é o caso das águas do mar Báltico. Como é natural, os países comunitários da região são tão afectados por esta situação como grande parte da Rússia, da Polónia, da região de Kalininegrado, etc. Para ser possível despoluir as águas do Báltico é absolutamente necessária uma cooperação transfronteiriça.
Eu próprio resido num município junto ao Báltico, Norrköping, onde um dos maiores problemas relativos à qualidade da água resulta de continuarmos a receber tantos efluentes não tratados provenientes dos países candidatos à União Europeia e da Rússia. Este é um problema muito grande também para os Estados-Membros da União. Sabemos, por exemplo, que as águas residuais provenientes de 3 a 4 milhões de pessoas da região de São Petersburgo são lançadas no mar sem qualquer tratamento, e a situação em torno de Kalininegrado é mais ou menos idêntica. Esta situação afecta-nos a todos.
Para desenvolver esta região e, nomeadamente, enfrentar os grandes problemas no plano puramente ambiental, criámos a "Dimensão Setentrional " , que abrange uma grande extensão, desde a Islândia, a Oeste, até à Rússia, a Leste. Restabelecer o equilíbrio ecológico no mar Báltico constitui um objectivo altamente prioritário.
A situação exige medidas urgentes e, por isso, congratulo-me com o facto de a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ter igualmente manifestado o seu ponto de vista. Como membro da Comissão dos Orçamentos, interessam-me os aspectos económicos da proposta. Em nome desta comissão, gostaria de lançar um alerta. A reserva de garantia existente para cobrir eventuais riscos de crédito está a ser utilizada até ao limite, tanto para este como para o próximo ano. Na realidade, para garantirmos este empréstimo à Rússia, temos de deixar de lado outros compromissos. Tivemos de adiar projectos que estavam prometidos, pois, de outro modo, não conseguiríamos garantir este empréstimo dentro do quadro em vigor. Por isso, se não queremos deixar as nossas promessas por cumprir, nem abrir mão destes novos objectivos, é preciso que o Conselho e a Comissão revejam, num prazo relativamente curto, o limite máximo das reservas de garantia.
Esta situação faz um pouco lembrar a discussão que anteriormente travámos sobre o orçamento, ou seja, que o Conselho gosta de fazer promessas mas, depois, não assegura de forma satisfatória o respectivo financiamento. Gostaria, por isso, de perguntar ao senhor Comissário Solbes Mira quais são os planos da Comissão para apresentar propostas relativas ao futuro das reservas de garantia. Parto do princípio de que a Comissão concorda que os limites são bastante apertados.

Thors
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, estou de acordo com tudo o que disse o senhor deputado Per-Arne Arvidsson sobre a importância e o significado ambiental desta decisão. Sabemos também que a decisão que estamos a discutir constitui, provavelmente, a posição mais importante tomada na reunião do Conselho Europeu em Estocolmo. Gostaria de recordar mais uma vez que é a costa norte do golfo da Finlândia que recebe todos os efluentes provenientes de São Petersburgo, o que favorece uma proliferação de algas excepcionalmente elevada. Por isso, faço questão de declarar que tenho grande interesse neste assunto e que as águas residuais produzidas por uma população de 3,5 milhões de pessoas afectam de forma extremamente grave o ambiente do continente e das ilhas finlandesas.
Fixámos um limite máximo de 100 milhões de euros. Estes recursos devem ser utilizados para apoiar projectos seleccionados com base nos seus claros objectivos ambientais e no seu relevante interesse, também, para a UE. Penso que aqui reside um dos pontos críticos desta questão, se tivermos em conta o que saiu da discussão de ontem, na Finlândia, sobre a Dimensão Setentrional . Um ministro russo exprimiu críticas em relação aos critérios de selecção, defendendo uma participação mais activa das organizações internacionais de financiamento na elaboração dos projectos. Entretanto, temos conhecimento de que o orçamento dos serviços de despoluição do noroeste ultrapassou largamente as previsões do Banco Nórdico de Investimento e do Governo finlandês.
Penso que temos de dar cem por cento de garantias. Não acredito que 100 milhões bastem para resolver o problema. Sabemos que a Federação Russa não dá garantias e que as garantias da cidade de São Petersburgo estão totalmente esgotadas. Apelo, por conseguinte, à solidariedade dos senhores deputados em torno desta questão. Concedam uma garantia de cem por cento a este projecto. É do nosso próprio interesse e, a pouco e pouco, iremos abrindo portas para uma maior consciência ecológica em São Petersburgo, um objectivo que devemos ter sempre presente. Tudo isto é bastante mais complicado do que pensa a senhora Comissária Wallström.

Solbes
Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer ao Parlamento a disponibilidade para aprovar um relatório sobre este instrumento especial no âmbito da Dimensão Setentrional da União, permitindo, assim, alargar uma garantia da Comunidade a empréstimos do BEI, num valor de 100 milhões de euros, destinados a projectos ambientais na Rússia, como os senhores deputados referiram.
Como é do vosso conhecimento, estamos perante uma decisão que foi adoptada de forma muito específica. É a primeira vez que se aceita financiar acções na Rússia, operação que não se revela interessante unicamente para a Rússia, como também para os países que fazem fronteira com a União. A Comissão propusera a garantia que habitualmente se propõe neste tipo de operações, de 65%, que é a garantia prevista no mandato geral do Banco Europeu de Investimento. Todavia, sabe-se que o Conselho, devido a uma série de decisões que se prendem com o carácter único desta operação e com o desejo de maior transparência, chamou a atenção para a necessidade de que, neste caso concreto, se alargar a garantia da Comunidade a 100%.
A urgência da utilização dos recursos deste ano levou a Comissão a aceitar os 100%. Desconheço os problemas processuais que motivaram o excessivo atraso com que a informação chegou ao Parlamento, mas, de acordo com as informações de que disponho, o próprio Conselho informou já o Parlamento a 20 de Setembro último sobre as alterações propostas, a 12 de Outubro a Presidência belga explicou as alterações mais circunstanciadamente e, nesse mesmo dia, a Comissão informou a Comissão dos Orçamentos acerca das razões que levaram à aceitação das alterações do Conselho. Uma decisão por unanimidade do Conselho, aceite pela Comissão, dispensa a apresentação de uma nova proposta por parte da Comissão.
A Comissão defende a necessidade de aprovar esta decisão em 2001 pelas mesmas razões que os senhores deputados indicaram. Um adiamento para 2002 acarretaria, obviamente, dificuldades a nível do financiamento, dada a estreita margem de manobra de que dispomos para o próximo ano. Porém, esta decisão não afectará outro tipo de operações. O senhor deputado Seppänen faz, no seu relatório, referências a outros financiamentos: o caso turco é o mais evidente, a título das dotações inscritas no orçamento de 2000. As acções de 2000 e 2001 já foram financiadas e não se colocam problemas desse tipo.
Contudo, caso surja outro problema a mais longo prazo, como usaremos a capacidade de financiamento do Banco Europeu de Investimento no nosso mecanismo de empréstimo? O senhor deputado Färm perguntou que atitude pensa a Comissão tomar. Gostaria de lhes dizer, em primeiro lugar, que a Comissão agradece ao Parlamento que coloque este problema da limitada capacidade de endividamento no âmbito do mecanismo do Fundo de Garantia. Este problema foi já suscitado pela Comissão no Conselho e, inclusivamente, no Parlamento, em várias ocasiões, e pensamos que caso haja novas iniciativas em 2002, os problemas já existentes agravar-se-ão, o que levará forçosamente à necessidade de tomar algumas decisões.
A Comissão tem presentemente várias opções sobre a mesa e pensa adoptar uma iniciativa num período relativamente curto, através de uma Comunicação que remeterá ao Conselho e ao Parlamento. Não posso especificar ao senhor deputado Färm qual a opção que neste momento a Comissão tem em análise, mas desejo relembrá-lo de que já no passado a Comissão propôs uma redução da taxa de cobertura de 65% para 60%. Este poderia ser um dos instrumentos, como qualquer outro que se revelasse necessário, por forma a dispor-se de uma maior margem de manobra para acções no futuro. São estas as observações que posso fazer neste momento e desejo agradecer a vossa cooperação no debate deste relatório.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

BEI: Maciço de protecção de Chernobil
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0345/2001) do deputado Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma segunda contribuição da Comunidade Europeia para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2001) 251 - C5-0305/2001 - 2001/0113(CNS)).

Virrankoski
Senhor Presidente, como todos se lembram, a catástrofe nuclear de Chernobil ocorreu a 26 de Abril de 1986 e continua a ser o acidente mais grave registado em centrais nucleares. A contaminação radioactiva afectou a população e o habitat natural em vastas zonas da Ucrânia, da Bielorússia e da Rússia a até os actuais Estados-Membros da UE acabaram por sofrer as consequências deste desastre. Em torno da unidade destruída foi construído apressadamente, nas condições permitidas pelo momento, um sarcófago para o reactor nuclear, a fim de impedir o alastramento da poluição. No interior do sarcófago em deterioração permanecem mais de duas toneladas de urânio e quase uma tonelada de radio-nucleidos, dos quais 80% são de plutónio.
Em Dezembro de 1977, foi estabelecido o Fundo de Protecção de Chernobil para financiar a realização do plano de protecção do reactor, destinado a proteger a população e o ambiente de mais poluição radioactiva. O custo inicial do projecto previsto para o período de 1998-2005 era de aproximadamente 758 milhões de dólares americanos. A primeira conferência dos doadores realizou-se em Nova Iorque em Novembro de 1997. Vinte e cinco países contribuíram com cerca de 400 milhões de dólares, incluindo uma contribuição em espécie da Ucrânia no valor de 50 milhões de dólares. Este montante foi suficiente para dar início às primeiras obras do Shelter Implementation Plan (SIP). A primeira contribuição da União Europeia para o SIP rondou os 100 milhões de dólares, de acordo com o compromisso assumido em 1997, na Cimeira de Denver. Este montante foi financiado pelos orçamentos gerais de 1998 e 1999. Uma segunda conferência de doadores teve lugar em Julho de 2000, em Berlim, tendo como objectivo organizar o financiamento da parte restante. Nessa ocasião, um total de 22 países decidiram contribuir com cerca de 320 milhões de dólares e a União Europeia anunciou uma contribuição de 100 milhões de euros para os anos de 2000 a 2004.
O relatório em debate refere-se à proposta de decisão do Conselho relativa a uma segunda contribuição da Comunidade Europeia para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil. O Parlamento tem de emitir um parecer com vista à publicação de um regulamento sobre esta matéria. A situação do financiamento é de momento a seguinte: o total das contribuições efectuadas para o FPC é de 716 milhões de dólares, incluindo a contribuição em espécie de 50 milhões de dólares por parte da Ucrânia. Deste modo, falta ainda assegurar uma parte do financiamento, já que a estimativa dos custos do projecto é um pouco mais elevada, isto é, supera ligeiramente o montante de 720-730 milhões de dólares. Por esta razão, quando se avançar com esta matéria, é preciso exigir e esperar que a Ucrânia também seja capaz de organizar a sua contribuição para esta segunda parte.
O problema nesta questão reside no facto de a autoridade orçamental ter estabelecido em 1998 um limite máximo de 13% para as dotações TACIS a utilizar em projectos no domínio da segurança nuclear. Se esta regra fosse aplicada, esta decisão não poderia ser agora tomada nos termos propostos pela Comissão e pelo Conselho. Todavia, apoio a proposta da Comissão de reservar 100 milhões de euros para o Fundo de Protecção de Chernobil, porque a realização deste projecto é da máxima prioridade para a população da União Europeia e para a sua segurança. Além disso, apoio a proposta da Comissão relativa à criação de uma nova rubrica orçamental própria para que seja possível acompanhar o modo como os fundos são utilizados.
Está claro que a utilização dos recursos disponíveis é complexa porque é preciso trabalhar em condições muito difíceis, em que actuam um grande número de agentes internacionais e, além disso, a situação administrativa dos países da CEI é ainda um pouco confusa. Contudo, apoio esta proposta do Conselho, com algumas alterações.

Pittella
Senhor Presidente, intervenho em nome do Grupo PSE para apoiar o relatório do senhor deputado Virrankoski, que dá luz verde ao Parlamento para a concessão de mais um contributo - como ele próprio explicou - com vista a completar a estrutura de protecção de Chernobil. Concordo com os argumentos aduzidos pelo colega Virrankoski para defender essa opção, e, sobretudo, concordo com a opção política da União Europeia de contribuir concretamente para a criação de condições de segurança após o acidente de 1986. A União Europeia tem sido, de longe, o mais importante doador, não só relativamente a Chernobil, mas também à segurança contra a contaminação nuclear dos novos Estados independentes. Tratou-se de uma opção correcta: nenhum de nós pode esquecer a catástrofe de 1986, e ninguém tem ainda plena consciência dos efeitos devastadores por ela provocados e que, infelizmente, ainda hoje pode produzir. Como lembrou o senhor deputado Virrankoski, permanecem no sarcófago de Chernobil 200 toneladas de urânio e uma tonelada de plutónio, que constituem um perigo permanente e talvez - digo "talvez" - também uma matéria apetecida para o tráfico. Mas tratou-se e trata-se também de uma opção límpida e legítima no plano jurídico: com efeito, o novo regulamento TACIS declara que o contributo para as iniciativas apoiadas pela União Europeia, tais como a iniciativa relativa ao encerramento de Chernobil, será uma das prioridades em matéria de segurança nuclear.
Para concluir, tratou-se, portanto, e trata-se sobretudo de um acto que a União Europeia tem o dever de realizar relativamente às novas gerações.

Schroedter
Senhor Presidente, queria abordar dois pontos: primeiro, a dimensão política e, segundo, a questão da eficiência de custos e do controlo parlamentar.
Quanto à dimensão política: a catástrofe de Chernobil revelou-nos que a utilização da energia nuclear comporta um risco incontrolável. Não há qualquer orçamento nacional que tenha condições para resolver uma catástrofe dessa natureza. Por isso, actualmente, apenas está em discussão garantir a necessária segurança do sarcófago. Isso é apenas uma fracção da verba necessária para resolver a catástrofe global. A contaminação do solo e dos lençóis freáticos e os danos para a saúde pública também não são passíveis de se resolverem a partir do orçamento da Ucrânia e é numa situação como esta que cessam os apoios da União Europeia, por razões para mim incompreensíveis. Isto significa que os problemas aí existentes vão continuar por resolver, durante várias gerações. De resto, também não há nenhum orçamento de um país ocidental - mesmo dos países ocidentais ricos - que tenha condições para resolver uma catástrofe dessa dimensão sem a ajuda internacional. É por isso que nós, os Verdes e Regionalistas, votamos sem reservas a favor do presente relatório.
Não cremos, porém, que este seja o último contributo para resolver as consequências de Chernobil, as quais vão pesar financeiramente sobre o Leste e o Oeste ao longo de várias gerações. Por isso, com o presente relatório, coloca-se a seguinte pergunta: a título preventivo, não fará sentido encetar-se finalmente uma estratégia europeia para o abandono da energia nuclear? Coloca-se até a questão de saber se a própria indústria da energia nuclear não deverá contribuir para um fundo, como comparticipação visando a resolução da catástrofe, pois continua a retirar proveitos justamente da energia nuclear importada da Europa Oriental.
Quanto ao segundo ponto: a solução para a implementação não nos parece ser o Banco Europeu de Desenvolvimento, porque este não só não assegura o controlo parlamentar, como também não favorece soluções economicamente correctas, pois as empresas ucranianas ficam excluídas do processo de atribuição das dotações. Por isso, instamos a Comissão a utilizar todas as fontes de informação e não apenas as do Banco de Desenvolvimento, de molde a informar o Parlamento atempadamente, de forma circunstanciada.

Solbes
Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo agradecer ao relator, senhor deputado Virrankoski, bem como aos senhores deputados Pittella e Schroedter as suas observações.
Tendo em conta a ameaça que a actual situação de Chernobil representa para o ambiente em toda a Europa, é de extrema importância que o Shelter Implementation Plan ou Plano de Protecção prossiga as suas correcções e esteja concluído e cumpra os seus objectivos até 2007, como previsto no projecto inicial do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento. Ora, isto requer a contribuição da União Europeia. Como os senhores deputados correctamente afirmaram, a dimensão da catástrofe não permite que o financiamento se faça a cargo de um único país.
De acordo com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, a contribuição anunciada ascende aproximadamente a 720 milhões de dólares americanos, o que permitirá, também de acordo com as estimativas do BERD, que o projecto possa cumprir o calendário e os custos previstos, ainda que algumas actividades secundárias sofram alguns atrasos. Por outro lado, foram já dados passos importantes, como sejam as obras de estabilização mais urgentes, que constituíam, sem dúvida alguma, a grande preocupação. A Comissão está a acompanhar a execução do programa SIP e faz-se representar nas reuniões da Conferência de Doadores. Apresentou já um segundo relatório sobre a situação do Fundo, em conformidade com a Decisão 98/381/CE do Conselho, e de acordo também com as linhas de orientação constantes no relatório do senhor deputado Gordon J. Adam relativo à primeira contribuição. Neste sentido, posso tranquilizar a senhora deputada Schroedter e referir-lhe que a manteremos informada. Manteremos o Parlamento informado. O BERD não está, de facto, sujeito ao controlo do Parlamento, mas a Comissão manterá o Parlamento cabalmente informado sobre todas as actividades que estão a ser levadas a efeito com os fundos da União.
No que diz respeito às propostas de alteração da Comissão dos Orçamentos, a Comissão considera que ambas são aceitáveis e que melhoram a proposta da Comissão. Desejo, por conseguinte, agradecer-lhes as suas contribuições e o trabalho que desenvolveram sobre este tema fundamental para evitar os riscos que poderiam ter-se colocado, como efeitos adicionais que agravariam os efeitos já de si graves decorrentes do acidente de Chernobil, e que o senhor deputado Virrankoski expôs de forma tão magnífica na sua exposição inicial. Muito obrigado.

Presidente
Obrigado pela sua intervenção, Senhor Comissário. Esperemos que consiga repor as suas forças para poder voltar a reunir-se a nós às 23H00.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão, suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00)

Fundo Social Europeu (2000-2006)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0328/2001) da deputada Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão relativa à execução de acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º do Regulamento do Fundo Social Europeu para o período de programação 2000-2006 (COM(2000) 894 - C5-0341/2001 - 2001/2141(COS)).

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o conceito de inovação está cada vez mais presente nos nossos objectivos e nas nossas políticas, tanto a nível europeu como nacional. Porém, temos a oportunidade excepcional, no âmbito da comunicação da Comissão sobre a execução das acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º do Fundo Social Europeu, de abordarmos a inovação também na estratégia de emprego e não exclusivamente na aplicação da nova tecnologia.
Com efeito, as acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º do Fundo Social Europeu podem desempenhar um papel vital no crescimento do emprego e na melhoria da coesão regional e social, que são condições indispensáveis para alcançar os nossos objectivos estratégicos, e devemos não só aproveitá-las mas também mobilizar-nos a fim de recuperarmos o tempo e os recursos perdidos, uma vez que as linhas de orientação para as acções inovadoras só foram definitivamente aprovadas um ano depois da votação dos regulamentos dos Fundos Estruturais, o que atrasou inevitavelmente a sua entrada em vigor. E, para além do seu financiamento limitado, foram retiradas das acções inovadoras e do apoio técnico dotações no montante de 104 milhões de euros a fim de cobrir despesas pendentes do período de programação anterior. Além disso, apesar do corte desses fundos, a Comissão não conseguiu cativar cerca de 31 milhões de euros do exercício de 2000 e deixou que esta verba fosse anulada em vez de a transferir para o exercício seguinte.
Hoje, manifestamos a nossa satisfação pelo facto de a Comissão Europeia ter correspondido ao pedido do Parlamento Europeu para que elaborasse um projecto sobre o conteúdo dessa inovação, os métodos de gestão, a avaliação das acções executadas e a estratégia de divulgação dos resultados. Não obstante, manifestamos a nossa preocupação quanto à eficácia desta proposta, devido à falta de clareza que a caracteriza em certos aspectos e a outras insuficiências.
Compreendemos, Senhora Comissária, que a inovação é um conceito pluridimensional, complexo e, consequentemente, difícil de definir e também de circunscrever a determinados sectores ou direcções concretas. Paralelamente, verificamos que também não existe uma avaliação efectiva das acções inovadoras anteriormente levadas a cabo e susceptíveis de servirem de base para o nosso planeamento futuro. Verificamos igualmente a falta de experiência dos parceiros sociais e dos organismos sociais, bem como a dificuldade com que estes se debatem no seu esforço para abordarem este conceito e planearem acções inovadoras.
Por esse motivo, propomos que a Comissão Europeia adopte critérios fixos, que terá em consideração no âmbito da definição das prioridades de apoio e de selecção dos projectos, e que deverá divulgar claramente nos convites à apresentação de propostas. Esses critérios são os seguintes: relação imediata dos projectos com o aumento do emprego; carácter verdadeiramente inovador, no que se refere à programação e à execução da acção; qualidade e viabilidade da medida; possibilidade de difusão e divulgação dos resultados no âmbito do Fundo Social Europeu.
Constatamos também que a formulação da Comissão Europeia no que se refere à complementaridade carece de clareza. A complementaridade na política europeia reveste-se de grande importância para a boa gestão dos recursos e a multiplicação dos resultados. No debate desta manhã foi evidenciada a importância da complementaridade. No entanto, Senhora Comissária, acredito que a complementaridade não deve em caso algum significar que as medidas inovadoras têm de perder o seu carácter específico e distinto, como também não deve implicar a supressão de linhas orçamentais destinadas a acções afins mas separadas.
Observamos ainda falta de clareza na descrição das áreas temáticas, sobretudo no que se refere aos parceiros sociais. O papel dos parceiros sociais é importante. Todos concordamos com isso mas os próprios interessados ignoram-no. Ignoram não só as possibilidades que lhes são oferecidas no âmbito da política europeia, mas também a dimensão da sua responsabilidade na criação de um verdadeiro mercado de trabalho europeu, bem como no aumento do emprego ao nível local. Teremos de os ajudar, talvez com algumas orientações e exemplos mais claros. A essência das medidas inovadoras ficará melhor servida se, na definição das áreas temáticas para 2002 e para os anos seguintes, a Comissão Europeia consultar o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, antes de dar a conhecer os sectores temáticos.
Senhora Comissária, acolhemos com especial satisfação a referência que fez à igualdade de oportunidades e acreditamos que esse princípio deve distinguir não só o tratamento de homens e mulheres, mas também o acesso à política relativa a medidas inovadoras daquelas regiões que apresentam um défice de inovação e enfrentam problemas estruturais específicos, nomeadamente as regiões montanhosas e insulares. Se acreditamos que devemos dar um salto, superar as nossas políticas habituais, neste sector das acções do Fundo Social Europeu, é preciso que isso se reflicta também na política de avaliação e de divulgação dos resultados. Acreditamos que a Comissão Europeia deve inventar métodos de vanguarda, com maior capacidade de penetração e eficácia do que aqueles que têm sido aplicados até hoje. A criação da unidade especial de gestão das acções inovadoras representa já um bom passo e esperamos que essa unidade seja dotada de pessoal adequado que possa ajudá-la a executar o seu trabalho.
Evidentemente, só o vosso esforço não é suficiente, também é preciso que os Estados-Membros não permaneçam afastados deste processo. Devem promover a divulgação da informação e o apoio técnico dos interessados, através de unidades especialmente equipadas que deverão funcionar o melhor possível a nível regional.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o presente relatório sobre a execução de acções inovadoras previstas no Fundo Social Europeu, que a relatora, a senhora deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, realizou de forma magnífica, contempla acções inovadoras e projectos-piloto à escala europeia relativos ao mercado de trabalho, ao emprego e à formação profissional, estudos, trocas de experiências e também acções orientadas para o diálogo comunitário, que é um instrumento de enorme importância para a criação de postos de trabalho e para a consecução da coesão social. O objectivo prioritário da União Europeia, fixado na Cimeira e Lisboa, é tornar a União Europeia no espaço económico baseado no conhecimento mais competitivo e dinâmico a nível mundial, capaz de garantir um desenvolvimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. Este objectivo, almejado por todos, exige a implementação de acções inovadoras com vista a integrar no mercado de trabalho os grupos com dificuldades especiais, destacando-se a necessidade de não perder de vista o objectivo da igualdade de oportunidades, dado que a mulher ainda está sub-representada no mercado de trabalho. A associação entre diferentes actores da economia, bem como a selecção de áreas temáticas, contribuirão para o cumprimento do objectivo pretendido. Muito obrigada.

Van Dam
Senhor Presidente, considerada de modo geral, esta comunicação da Comissão constitui uma desilusão porque não contém uma descrição clara e rigorosa do conteúdo da inovação que se tem em vista. Precisamente essa lacuna pode ser muito negativa para a eficácia do acordo.
Do ponto de vista da subsidiariedade, estas acções inovadoras suscitam algumas interrogações. Que mais-valia concreta devem proporcionar estas acções? Relativamente a este ponto, a comunicação fica suspensa em vagas definições. Há, por isso, maior risco de a Comissão apoiar acções recomendáveis que teriam lugar inclusive sem subsídios do FSE, uma vez que as autoridades nacionais ou locais já lhes reconhecem a importância.
O facto de ainda não existir um relatório de avaliação sobre as acções inovadoras para o anterior período de programação (1994-1999) deveria alarmar a autoridade orçamental. Além disso, a Comissão realizou uma considerável economia orçamental para o período 2000-2006. Será que a senhora Comissária pode indicar os motivos desta economia? E poderá, além disso, explicar o motivo da ausência do relatório de avaliação e dizer-nos quando nos irá ser apresentado?
Pessoalmente, partilho do tom crítico do relatório, cujo ponto fraco é a luta por um mercado europeu de emprego, que, tendo em conta as barreiras linguísticas, as diferenças culturais, e os diferentes sistemas fiscais, a nível nacional, de segurança social e de pensões, ainda é ficção. A principal característica da Europa é a sua diversidade, pelo que não se pode comparar com os Estados Unidos da América.
As experiências com os subsídios do FSE nos Países Baixos demonstram que nem sempre é claro o que é e o que não é subsidiável. De acordo com o Tribunal de Contas dos Países Baixos, isto é, em parte, atribuível à formulação vasta e complexa da regulamentação da UE. Muito embora, no apoio a acções inovadoras, não seja tão depressa questão de conflito de interesses, pergunto-me, no entanto, se a presente comunicação foi suficientemente posta à prova em função do risco de utilização abusiva ou imprópria.

Diamantopoulou
Gostaria de felicitar a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou pelo seu relatório sobre as acções inovadoras ao abrigo do artigo 6º e dizer que estou de acordo não só com a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, mas também com os restantes oradores que consideram existirem duas questões básicas que são do nosso interesse comum. Uma é a optimização da aplicação do artigo 6º e a outra é uma relação melhor e mais eficaz entre o Parlamento Europeu e a Comissão.
No que se refere à aplicação do artigo 6º, devo dizer que foi criada, equipada e está em funcionamento desde o mês de Dezembro de 2000 a unidade que se ocupa exclusivamente do artigo 6º. Assim, pudemos ocupar-nos exclusivamente da sua concretização e avançar de forma satisfatória. Já foi anunciada a primeira fase do programa através do convite à apresentação de projectos subordinados ao tema "Adaptação à nova economia" no âmbito do diálogo social. Isso aconteceu em Fevereiro de 2001. Também foi lançado um convite mais alargado sobre o tema "Estratégias locais para o emprego e a inovação", que deverá ser publicado em finais de Outubro.
O primeiro convite constituiu um êxito absoluto. Houve um grande número de projectos intergovernamentais, onde os parceiros sociais, os sindicatos, o patronato, as autarquias locais e as empresas, desempenhavam um papel muito importante. De acordo com o desejo expresso pelo Parlamento Europeu, também a avaliação desses projectos foi reforçada, e nomeadamente não se procede apenas à apreciação individualizada de cada projecto, mas do conjunto das acções, a fim de avaliarmos a sua complementaridade. Ora, é preciso dizer que nos convites à manifestação de interesse foram tidos particularmente em conta os quatro pontos que mereceram a especial atenção do Parlamento.
No que respeita à nossa cooperação com o Parlamento, começarei por dizer que vai ser oficialmente apresentado o primeiro relatório, que já está concluído e incide sobre a aplicação do artigo 6º no período de programação anterior - já foi formalmente transmitida uma cópia à senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou -, e a comunicação prevê a apresentação de um relatório anual do Fundo Social Europeu à Comissão sobre a aplicação do artigo 6º. O primeiro desses relatórios está a ser redigido e deverá ser-vos apresentado nos próximos meses.
É evidente que existem ainda outras formas de cooperar e de trocar pontos de vista. Penso que o artigo 6º e a sua aplicação poderiam constituir um tema especial a tratar no âmbito do comité misto para o Fundo Social Europeu que funciona entre o Parlamento e a Comissão, mas existem ainda outras oportunidades para trocar pontos de vista. Uma dessas oportunidades será o encontro previsto para o dia 18 de Dezembro, para o qual serão convidados todos os responsáveis dos projectos no domínio do diálogo social e no qual, evidentemente, gostaríamos de contar com a participação do Parlamento.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0358/2001) da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (9848/1/2001 - C5-0387/2001 - 2000/0142(COD)) tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (relatora: deputada Hautala).

Hautala
Senhor Presidente, apresento nesta segunda leitura um relatório de carácter legislativo que aponta para a aprovação de uma directiva que abrange assuntos muito diversos. O seu objectivo é modernizar a directiva mais importante da União Europeia relativa ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho, aprovada inicialmente em 1976. Neste quarto de século, a sociedade sofreu um grande número de transformações e, por conseguinte, a nossa comissão trabalhou bastante para introduzir neste relatório todas as questões que a sociedade actual levanta neste domínio. Quero agradecer aos colegas e a outros grupos políticos pela cooperação intensiva e frutuosa que tivemos também nesta segunda leitura sobre a matéria.
Em primeiro lugar, a Comissão apresentou pela primeira vez medidas vinculativas que os Estados-Membros devem pôr em prática para combater o assédio sexual no local de trabalho. Até aqui existiam apenas recomendações e nos diferentes Estados-Membros a prática era muito diversificada. Agora o Parlamento Europeu reitera a sua exigência, que não foi aceite pelo Conselho, no sentido de se obrigar os Estados-Membros a tomarem medidas preventivas contra o assédio sexual no local de trabalho. A nossa comissão verificou que uma forma muito útil de prevenir e compensar os prejuízos ou danos sofridos pelo assédio sexual pode ser a instituição de um sistema de conselheiros confidenciais em todos os lugares de trabalho, a quem se possa recorrer para tratar destas questões.
O outro objectivo importante visado pela directiva é o reforço dos direitos da maternidade, da adopção e, na generalidade, de todos os direitos relacionados com os progenitores, em especial a protecção das mães e também dos pais contra a discriminação que a entidade patronal pode exercer em relação aos progenitores jovens. Todos os dias é possível escutar exemplos que dão conta de que as entidades patronais continuam a perguntar às jovens se pensam ter filhos nos próximos anos, o que indica que uma grande parte das pessoas que pretende entrar no mercado do trabalho pode ser seriamente discriminada. Esta prática já era proibida anteriormente, mas é absolutamente necessário tomar medidas adicionais contra a discriminação. O Parlamento Europeu propõe que esta directiva torne este intento efectivo. Em causa está, por exemplo, o direito de uma trabalhadora a retomar o seu antigo posto de trabalho ou um equivalente em iguais condições após a licença de maternidade. Na qualidade de relatora, apresentei uma proposta de alteração com a qual pretendo sublinhar também a necessidade de esta directiva considerar um tratamento desfavorável contra o pai como uma discriminação proibida. É mesmo muito importante que o Parlamento aprove a alteração proposta pela relatora e por alguns grupos políticos que pretendem proteger também os progenitores que fazem uso, por exemplo, da licença parental, dando-lhes a possibilidade de a gozarem sem qualquer tipo de discriminação, porque, certamente, todos entendemos a importância de que se reveste a conciliação da vida profissional com a vida familiar para as famílias jovens e também para os nossos filhos.
Foi muito interessante notar que ultimamente também a Comissão se apercebeu de que a resolução do problema da guarda de crianças é um assunto importante e permite elevar a percentagem de mulheres empregadas para o nível da dos homens, bem como o ingresso de mais trabalhadores no mercado de trabalho. Isso não será possível se não houver uma solução de qualidade para o problema da guarda de crianças. Esta directiva não pretende introduzir quaisquer novos direitos, destina-se apenas a proteger da discriminação aqueles que fazem uso dos seus direitos no trabalho - tanto os pais como as mães.
O Parlamento propõe que sejam introduzidos na prática em cada local de trabalho planos para assegurar a igualdade. Esta é uma proposta muito estratégica, porque é preciso que a igualdade entre mulheres e homens seja promovida de forma planeada e sistemática nos níveis mais próximos das pessoas, isto é, no local onde trabalham. É agradável poder constatar que, de facto, também as organizações patronais aceitaram esta ideia. Espero que esta proposta mereça um amplo apoio.
Quero agradecer à Comissão a sua atitude muito construtiva. Acredito que, com esforço comum, possamos levar esta directiva rapidamente a bom porto. Se o Conselho não aprovar todas as propostas do Parlamento, a conciliação pode ser iniciada sem demora.

Lulling
Senhor Presidente, há um ditado alemão que diz que o que muito demora, acaba por sair bem. Contudo, ainda não estou convencida de que se aplique neste caso, em especial depois de ter agora ouvido a relatora afirmar que, na votação de amanhã sobre a recomendação para a segunda leitura da alteração a essa importante Directiva de 1976, tudo irá de facto correr bem. Devo dizer honestamente que fiquei favoravelmente surpreendida com a Posição Comum do Conselho, depois da primeira leitura falhada nesta assembleia, o que genericamente não foi da responsabilidade do meu grupo. Por mim, teria mesmo podido viver com o texto proposto pelo Conselho. Teríamos podido evitar corrermos agora o risco de, com novas alterações demasiado numerosas, desperdiçarmos tempo que é tão precioso, em morosas negociações para conseguirmos uma resolução. Mas não é o que vai acontecer, porque, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, ignorou-se mais uma vez a máxima de que o óptimo é inimigo do bom.
Com persistência, foi conseguido, em especial pelas porta-vozes dos dois grandes grupos desta assembleia, a senhora deputada Ghilardotti e eu própria - afinal, somos necessários para conseguir os 314 votos -, demover a relatora de apresentar ainda mais alterações supérfluas, que, além de caturrice semântica e ideologia bafienta, não beneficiam efectivamente em nada as mulheres lá fora. Agora, voltamos a ter aqui mais alterações do Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia, do qual faz parte a relatora. A Directiva constitui um dos textos legislativos europeus mais importantes. Tem obrigatoriamente de ser clara e consistente em termos jurídicos. Acima de tudo, não pode ser atulhada de literatura supérflua, que não está a fazer rigorosamente nada num texto legislativo que terá de ser interpretado pelos juizes do Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo. Os juizes aos quais li as definições de assédio e de assédio sexual no local de trabalho agora de novo apresentadas ficaram desde logo com os cabelos em pé.
Quero sublinhar em especial que o Conselho reconheceu o direito próprio dos homens à licença de paternidade. Exigiu de nós um grande trabalho de persuasão dissuadir a relatora de inserir no texto que a discriminação, no sentido da Directiva, envolve não só tudo o que prejudique a mulher, mas também o que prejudique o homem, relacionado com a gravidez ou com a maternidade. Porém, acabámos por conseguir deixar finalmente claro que os homens continuam a não poder engravidar e, por isso, também não podem dar à luz.
Agora, à última hora, a relatora, apresentando uma alteração ao arrepio daquilo que combináramos, voltou a pretender introduzir que tudo o que prejudique quer o homem, quer a mulher, no contexto da compatibilização entre a família e a actividade profissional, é considerado discriminação. Isso não acrescenta nada, além de processos judiciais intentados em especial por aqueles que abusam dessas disposições elásticas. Muitos de nós ainda têm dores de cabeça provocadas pelas queixas das associações e pela solicitação ao patronato para elaborar complexos relatórios e estatísticas anuais.
Uma palavra ainda relativamente à igualdade de salários. Temos uma directiva de 1975 que trata da questão do salário igual para trabalho igual. Seguramente que necessita de ser aperfeiçoada, mas dentro do respectivo quadro e não aqui. Instamos os Estados-Membros a tomarem medidas para que o patronato promova salário igual para trabalho igual, de uma forma planeada e sistematizada. Isso é despropositado por várias razões. Primeiro, vigora a autonomia dos parceiros sociais, o patronato e os sindicatos. Exigir aqui que o patronato deve promover salário igual para trabalho igual, fica aquém da Directiva relativa à igualdade das remunerações, de 1975.
Há um provérbio francês que diz: Superflue, chose très nécessaire. Não é o caso, contudo, tratando-se de textos legislativos. No interesse da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, espero que nos concentremos no essencial e que amanhã, na votação, eliminemos o acessório.

Ghilardotti
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Hautala, pela disponibilidade que demonstrou para ter em conta as observações e o trabalho de todos os grupos políticos. O relatório que hoje apresenta e que vamos votar amanhã demonstra que o Parlamento se concentrou nos aspectos mais salientes, que podem melhorar a posição comum, a fim de se conseguir rapidamente a aprovação da modificação da directiva. Embora a posição comum tenha reconhecido a posição do Parlamento em primeira leitura relativamente a uma definição precisa de discriminação directa e indirecta, o que muito nos apraz, consideramos necessário - e esta é uma alteração importante - definir, com precisão, o conceito de assédio, de assédio sexual, e as modalidades tendentes a combatê-lo, inclusive no plano da prevenção. Pensamos, além disso, que é importante manter a nossa alteração que reduz as derrogações previstas pela Comissão e pelo Conselho na aplicação da directiva, assim como é necessário reforçar a protecção da maternidade e da paternidade, considerando também a adopção, para que possam ser tomadas todas as medidas eficazes contra a discriminação relativamente aos pais que beneficiam dos direitos que lhes são reconhecidos à maternidade e à paternidade.
Há um ponto que, seguramente, será debatido na conciliação, pois, sobre ele, também a Comissão manifestou reservas na sua posição alterada: a indicação de previsões específicas de acções positivas. Pareceu-nos importante mantê-las, pois é um reforço do artigo do Tratado.
Outro ponto importante que julgamos dever ser mantido é a previsão de sanções rigorosas, eficazes e dissuasivas, deixando aos Estados-Membros a identificação dos procedimentos, tema que tratámos também noutros debates que se realizaram hoje, precisamente, nesta assembleia, e que votámos favoravelmente com base no relatório relativo à informação e consulta dos trabalhadores.
Além disso, há que precisar, como o fizemos, o conceito de protecção das vítimas, a sua extensão aos representantes sindicais e a necessidade de os organismos criados para aplicação do princípio da igualdade serem dotados de recursos adequados para poderem prestar uma oportuna assistência jurídica e de outros tipos às vítimas de discriminação entre homens e mulheres.
Definimos também com precisão a previsão da acção colectiva, em caso de violação da directiva, e a previsão, por parte dos empresários, de planos de igualdade. O Grupo Socialista vai votar a favor de todas as alterações aprovadas em comissão. Infelizmente, tenho de dizer à relatora que não concordamos com as duas alterações que apresentou juntamente com o Grupo dos Liberais e o Grupo GUE, não tanto por razões de conteúdo, mas antes porque pensamos que não acrescentam nada de muito substancial no plano normativo e são, em contrapartida, um exagero inoportuno relativamente ao compromisso alcançado, que espero que amanhã seja confirmado por uma enorme maioria desta assembleia, para podermos ter força na conciliação.

Van der Laan
Senhor Presidente, a relatora fez o melhor que pôde por conseguir consenso, motivo por que merece as maiores felicitações pelo resultado sólido que se encontra na mesa. Foi introduzido grande número de correcções necessárias nas medidas contra o assédio sexual, bem como nas medidas relativas à licença por adopção e ao direito de regressar ao antigo posto de trabalho, após licença por gravidez. Se a Comissão e o Conselho encaram seriamente a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, fariam bem em adoptar todas estas alterações.
Fiquei um pouco surpreendida por ouvir dizer aos meus colegas Democratas-Cristãos que a gravidez é um problema puramente feminino. É precisamente da maior importância que os homens tenham oportunidade de ser mais envolvidos na pequena nova vida que também eles ajudam a criar.
A presente alteração comum sobre este assunto não cria novos direitos. A única coisa que pretendemos é que os homens que fazem uso do seu direito nacional em vigor, como, por exemplo, de gozar de uma licença de três dias, não possam ser impedidos de o fazer. Ao contrário do que pensam os dois grandes grupos, ao Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não parece ser pedir muito querer utilizar, sem discriminação, direitos existentes de combinar vida profissional e vida familiar. No fim de contas, vivemos no século XXI.
Evidentemente que a alteração proposta pelo Grupo dos Verdes, pelo Grupo dos Liberais e pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia sobre o mainstreaming também constitui uma importante adução. Espero, por isso, que os outros também nos apoiem nesse ponto e que amanhã vamos, de facto, com uma grande maioria, ao encontro de um futuro mais igual.

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, à excepção de algumas medidas positivas, a proposta original da Comissão deve ser considerada extremamente fraca, para o dizer da maneira mais suave, já que manifesta algumas lacunas importantes. Nela não figurava quase nenhuma ideia inovadora, excepto a abordagem da violência sexual, e isso para uma directiva que, afinal, já existe há 25 anos.
O que é positivo, naturalmente, é o facto de nela se reconhecer o assédio sexual como forma de discriminação, sobretudo contra as mulheres, mas por esse reconhecimento se fica. Falta uma medida a respeito de uma possível política de prevenção, além de que a protecção das testemunhas não se encontra devidamente regulamentada. Além disso, falta também uma regulamentação coerente das sanções, no caso de ocorrer esta forma de discriminação. É como não parar numa luz vermelha. Pode-se continuar, ninguém nos diz que não se pode fazê-lo, e também se não tomam quaisquer medidas. Além disso, a sanção é extremamente pequena.
A fim de proteger melhor as mulheres após a gravidez, nos países onde existe regulamentação para o efeito, os pais deveriam receber a mesma protecção que as mães, de molde a ser-lhes possível combinar a vida profissional e a vida familiar. Daí também a alteração proposta pelos Verdes, no sentido de estabelecer uma regulamentação única para ambos, de molde a que os pais possam assumir melhor os cuidados dos filhos, mas também possam, igualmente, ser protegidos.
Neste hemiciclo encontra-se uma nítida maioria disposta a regulamentar algumas questões mais específicas. A maior parte delas, porém, pertencem a outras directivas separadas, como é o caso da directiva relativa à gravidez, e à igualdade de salários para trabalho igual.
Nos últimos anos, verificou-se que a Comissão não tinha capacidade para modificar as directivas, a fim de as adaptar às necessidades actuais da mulher. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia insiste, por isso, uma vez mais, junto da Comissão em que apresente ainda alterações desse género às directivas existentes, eventualmente, sob a forma de uma codificação do acervo em matéria de igualdade entre homens e mulheres. Entretanto, aguardamos ansiosamente a proposta da Comissão a respeito dessa matéria fora do processo do trabalho.
Finalmente, quero manifestar a esperança de que, tendo em conta a sua própria legislação progressista sobre a matéria, a Presidência belga consiga convencer, antes de 2 de Janeiro, os Estados-Membros da importância da directiva e da sua aprovação e de que consiga fazer aprovar esta directiva sob a Presidência da senhora Ministra Onkelinkx.

Fraisse
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Hautala pelo seu esforço tenaz, tanto antes do Verão como ainda hoje, em procurar obter uma estruturação da proposta da Comissão, sem ao mesmo tempo esquecer de lembrar a necessidade de certas directivas como a da igualdade de remuneração, a da protecção dos direitos de maternidade, com o reconhecimento, de hoje em diante, do ou dos assédios, e a da articulação da vida familiar com a vida professional. Agradeço-lhe, Senhora Deputada Hautala, por ter feito todo este trabalho que não era fácil.
Gostaria agora de passar a explicar por que razão apoio a alteração, apresentada pela senhora deputada Hautala, em conjunto com o Grupo ELDR. Efectivamente, a Comissão mostra a vontade de reconhecer o direito dos pais a ocuparem-se dos seus filhos. Efectivamente existe a recomendação no sentido da protecção dos trabalhadores que se ocupem dos seus filhos. Mas, por que razão ficar por aí, se se vai na direcção certa? Doravante há que reconhecer, e esse é o sentido da nossa alteração, que pode existir desigualdade de tratamento, isto é, discriminação, em relação aos pais que pretendem ocupar-se dos seus filhos. Por que razão a Comissão dos Direitos da Mulher não foi até aí? Pela minha parte não o compreendo, e gostaria que amanhã fossemos um pouco mais razoáveis. Pois que permitirá isso? Não só o espírito processual, como o crê a senhora deputada Lulling, mas muito simplesmente um maior reconhecimento daquilo que é necessário para que possamos ter uma vida familiar e uma vida profissional, tanto nós, as mulheres, como também eles, os homens. Se não o fizermos ambos, não entramos no sec. XXI, como acaba de o dizer a senhora deputada van der Laan. Esta a razão por que me parece que a referida alteração representa simplesmente a possibilidade de desenvolver este direito dos pais, que além do mais desejamos e queremos reconhecer. Eis por que me parece importante apoiar esta alteração.
Gostaria igualmente de salientar várias questões que são novas nestas propostas de alteração. Por um lado, a introdução da adopção, algo de extremamente importante e novo e que devemos apreciar. Em seguida, devo dizer que o meu grupo apoia a necessidade da definição de medidas positivas. Não podemos contentar-nos em referi-las de forma superficial, há que as definir com precisão, e foi o que se fez, pois isso permitirá um verdadeiro instrumento jurídico. É preciso também, creio eu, apoiar a possibilidade de as associações e as organizações poderem intentar acções judiciais. Por isso mesmo, reconhecemos que não haverá somente indivíduos face a um direito ou a face a procedimentos legais, mas organismos que podem apoiar estes indivíduos. É talvez essa a razão por que, embora esteja certo, e embora possamos regozijar-nos com o facto de os representantes dos trabalhadores poderem ser protegidos no caso de apoiarem aqueles que apresentam queixa contra discriminações, em contrapartida, o facto de termos eliminado a protecção a eventuais testemunhas, isto é, a indivíduos que se apresentam como testemunhas dos assédios ou discriminações de que são vítimas algumas pessoas, o facto de essa possibilidade ter desaparecido afigura-se-me totalmente prejudicial. Na minha opinião, deploro-o, independentemente de não termos apresentado alteração para amanhã.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estes são os pontos que gostaria, em nome do meu grupo, de apoiar.

Angelilli
Senhor Presidente, começo por agradecer à relatora o trabalho desenvolvido. Em muitas ocasiões, este Parlamento insistiu em que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não deve ser apenas uma questão de princípio. A igualdade de oportunidades é um conceito, uma definição que deve traduzir-se num autêntico compromisso por parte das Instituições no sentido de garantirem, em primeiro lugar, uma concreta igualdade de tratamento entre homens e mulheres no tocante ao acesso ao trabalho e à formação profissional. Mas não deve ser só isso: a mulher que trabalha deve poder escolher ter também a oportunidade de criar uma família, de poder ter filhos e criá-los, sem que isso se transforme, contra a sua vontade, num handicap para a sua carreira profissional. Pelo contrário, impõe-se a necessidade de habituar novamente a sociedade a considerar que a maternidade não é apenas um direito das mulheres, mas é também uma oportunidade para a sociedade no seu conjunto, considerando, entre outras coisas, que uma das causas do decréscimo da natalidade é, precisamente, o facto de muitas mulheres serem desencorajadas de ter filhos pelos mecanismos rígidos do mundo do trabalho. Precisamente por isso há que garantir que, ao fim da licença de maternidade, a mulher tenha o direito de retomar o seu posto de trabalho, mas, para defender verdadeiramente as mães trabalhadoras, é preciso poder oferecer-lhes uma legislação mais flexível no que respeita à licença parental, permitindo que também os pais possam usufruir da licença de paternidade para poderem cuidar da criança nos primeiros meses de vida.
Para concluir, Senhor Presidente, a União Europeia deveria promover cada vez mais todos os instrumentos - sociais, jurídicos e económicos - que possam constituir concretamente, e não só na linha dos princípios, um apoio forte às mulheres, sobretudo às mulheres que trabalham, e, por conseguinte, um apoio forte às famílias.

Lulling
Senhor Presidente, peço a palavra por uma questão pessoal. Sou obrigada a protestar contra as palavras da porta-voz dos liberais, quando afirmou que a posição do Grupo do PPE relativa à licença parental para os homens é uma má posição.
Tenho de dizer-lhe - não, peço desculpa, mas não sei o nome da senhora deputada a quem me refiro - tenho, portanto, de dizer-lhe que, se leu com atenção o que é proposto na recomendação da senhora deputada Hautala para segunda leitura, não nos pode fazer esta acusação.
Não sei se a colega do Grupo GUE também leu mal as alterações, porque o texto sobre o direito distinto à licença ....
(O Presidente interrompe a oradora)
Sim! mas tenho de dizê-lo, Senhor Presidente! Fizeram-nos uma acusação. Estas senhoras leram mal o texto e, pela minha parte, não tolero que nos façam uma acusação no que respeita à licença de paternidade, porque o que é dito sobre o direito à licença de paternidade - e que nós apoiamos, Senhor Presidente - é exactamente o que diz o Conselho. Logo, por que razão fazer uma acusação ao meu grupo, quando somos a favor da licença de paternidade: nós dissemo-lo e o texto é o mesmo do Conselho.
Senhor Presidente, não posso tolerar que os porta-vozes do Grupo dos Liberais e do Grupo GUE/NGL nos acusem, ambos, do que não é verdade. As senhoras deputadas deveriam talvez ler os textos!

Presidente
Senhora deputada Lulling, agradeço-lhe por animar uma sessão, realizada à noite, pois estas sessões são por vezes um pouco monótonas, todavia lembro-lhe o nosso Regimento.
A senhora deputada deverá, em princípio, aguardar pelo fim do debate, se tenciona intervir em seu nome pessoal, além de que o tempo é limitado. A senhora deputada falou durante mais de dois minutos. Penso que, de toda a forma, as suas colegas compreenderam a sua posição, desta vez, muito claramente.
Passemos então agora aos oradores inscritos em nome próprio, começando pela senhora deputada Avilés Perea.

Avilés Perea
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, esta é a segunda leitura de uma importante directiva relativa à concretização do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho.
Os diferentes grupos dedicaram muitas horas de trabalho, reuniões e acordos a esta directiva para chegar a um texto que pudesse ser aceite tanto pela Câmara, como pelo Conselho e pela Comissão. Não foi fácil, mas prevaleceu a vontade de se dispor de um diploma que se revelasse um bom instrumento para facilitar o acesso da mulher ao mercado de trabalho em igualdade de condições e permitir-lhe conciliar a vida familiar com a vida profissional, o que ainda hoje levanta problemas às mulheres e, em especial, às mulheres jovens.
O nº 2 do artigo 1º, que garante o direito de retomar o posto de trabalho após o termo da licença de maternidade, reveste-se da maior importância, não porque constitua uma novidade, dado estar contemplado já na maioria das ordens jurídicas internas, mas porque, apesar disso, o regresso ao posto de trabalho e a não interrupção da promoção profissional após a maternidade continuam a constituir um enorme problema para as mulheres. Trata-se de um problema que afecta fundamentalmente as mulheres, mas a directiva prevê também que aos trabalhadores do sexo masculino seja reconhecido o direito de licença de paternidade, que o trabalhador poderá gozar com as mesmas garantias que a mulher, embora esta licença tenha lugar após a licença específica de parto, que é reconhecida exclusivamente às mulheres.
São igualmente incluídas medidas positivas destinadas a promover a presença do sexo sub-representado numa dada actividade profissional com vista a assegurar uma maior igualdade entre homens e mulheres.
É importante, de igual modo, salientar que é contemplado um problema que afecta, lamentavelmente, mais as mulheres: o assédio sexual no local de trabalho, que será perseguido e punido, instaurando-se ainda medidas destinadas à prevenção do assédio nas empresas. Apesar de estarmos conscientes de que podem colocar-se problemas para as pequenas empresas quanto ao cumprimento das disposições desta directiva, pensamos que constitui um passo em frente importante para a igualdade entre homens e mulheres. Espero que venha a revelar-se uma medida positiva para as mulheres e que não lhes cause problemas acrescidos.

Gröner
Senhor Presidente, Senhora Deputada Hautala, muito obrigada pelo muito trabalho que aqui desenvolvemos em conjunto. Houve necessidade de apresentar uma proposta, dado que o Tribunal de Justiça Europeu foi demandado em mais de 40 casos. Volto a repetir que os casos mais destacados, sobre os quais aliás também nos debruçámos intensamente aqui no Parlamento Europeu, foram os casos Kalanke e Marschall. Tiveram grandes repercussões não apenas na Alemanha, determinando mesmo alguma insegurança jurídica em toda a União.
O Tratado de Amesterdão proporcionou-nos uma base jurídica clara, com o artigo 13º, relativamente à não discriminação, e com os artigos 141º e 3º, pelo que a Directiva pode agora ser revista, no sentido de melhorar a situação das mulheres.
Revimos as extensas alterações que propusemos na primeira leitura em muitos pontos da Posição Comum. Esse é o primeiro êxito do trabalho que desenvolvemos. A discriminação directa e indirecta, o assédio sexual no local de trabalho, as medidas positivas - tudo isso se encontra agora contemplado na Posição Comum. Apesar disso, damos ainda um passo mais além. Queremos proteger não apenas as mães - e também isso revimos na Posição Comum -, mas também os pais, o que, inicialmente, encontrou resistências nesta assembleia. Mas isso também é normal. Penso que se trata agora de encontrarmos formulações ainda mais claras. Em longas sessões de trabalho, encontrámos no Parlamento uma ampla base para 15 alterações de compromisso.
Por isso, quero recomendar ao meu grupo que se mantenha fiel a esse compromisso. O nosso objectivo continua a ser conseguirmos rapidamente melhorar a situação dos homens e mulheres que sentem as suas obrigações para com a família e que são a favor da compatibilidade entre a vida profissional e familiar.
Queremos criar condições de enquadramento jurídico claras. Por isso, queremos também pôr rapidamente em marcha um processo de conciliação, se for necessário. Esperamos que o compromisso que é agora aqui apoiado pelo Parlamento seja sustentável e que encontre também rapidamente junto da Comissão e do Conselho essa disponibilidade para o consenso, a bem da mulher.

Presidente
O relatório da senhora deputada Hautala é sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego.
Essa igualdade, em relação ao acesso à palavra, não foi respeitada esta noite. Acreditem que o lamento, pois para dezasseis oradoras, tivemos apenas um orador. Assim, vamos ouvi-lo com mais atenção ainda durante dois minutos.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Hautala, o seu excelente trabalho. Se dependesse apenas dela, estou certo de que o resultado teria sido ainda melhor, mas temos de saber viver com os compromissos e este passo que agora se dá para o reforço da igualdade de oportunidades na Europa é muito importante.
A igualdade de condições no local de trabalho constitui um direito fundamental, que deveria ser óbvio. Infelizmente, não é. Trata-se de uma questão de dignidade humana e do direito a não ser importunado, algo com que todos deveriam estar de acordo. Apesar disso, sabemos que, na Europa de hoje, muitas mulheres são diariamente sujeitas a assédio sexual. Para estabelecermos a igualdade de condições na vida profissional, é necessária uma verdadeira mudança de atitudes, mas também uma legislação firme e clara. Este tipo de situações contribui para a existência de grandes desigualdades salariais entre homens e mulheres.
Parece-me importante salientar que a questão da igualdade de condições para homens e mulheres não interessa apenas às mulheres. É uma questão que nos toca a todos, independentemente do sexo. É necessário que seja reconhecido, tanto às mães como aos pais, o direito a conciliarem a vida familiar com a actividade profissional. A licença parental deve ser concedida tanto às mães como aos pais. A minha própria experiência mostra-me que a igualdade deve começar em casa. Por vezes, parece-me que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades não nos inclui devidamente a nós, homens, na perspectiva da igualdade. E é pena, porque esta atitude pode retardar uma acção mais firme em prol da igualdade na União Europeia.
Gostaria de concluir dizendo que a alteração 7 não me parece satisfatória. Penso que o texto não é suficientemente incisivo. Um pai ou uma mãe devem ter o direito de retomar o seu próprio posto de trabalho após a licença. Sublinho o seu próprio posto trabalho, e não um posto de trabalho equivalente. Se assim não for, arriscamo-nos a que patrões menos escrupulosos aproveitem essa possibilidade para piorar as condições de trabalho após a licença parental. Infelizmente, existem muitos casos desses, inclusivamente no meu país. Teria preferido, portanto, uma redacção mais incisiva.
Senhor Presidente, peço que me conceda mais dez segundos - tendo em conta que a senhora deputada Astrid Lulling teve mais dois minutos - para dizer à senhora deputada que o meu casamento nunca poderia ter sobrevivido se eu e a minha mulher não tivéssemos dividido igualitariamente a licença parental.
Considerando a clareza com que se exprimiu a senhora deputada Lulling, todos nós percebemos que a Amendment 17, of course will be supported by Mrs Lulling, and for that I am very grateful. Thank you! (alteração 17, será evidentemente aprovada pela senhora deputada Lulling, facto que agradeço muito. Muito obrigado)

Smet
Senhor Presidente, antes de mais nada, quero agradecer à senhora deputada Hautala, mas também lhe quero dizer que, muitas vezes, o óptimo é inimigo do bom. As duas alterações que ainda foram introduzidas pela senhora deputada Hautala deram azo a grande número de problemas, uma vez que proporcionam a grande número de pessoas que, no fim de contas, já não estão satisfeitas com a directiva, argumento para votarem contra uma série de coisas. Sabendo que a senhora tem de obter 314 votos, deveria, com efeito, ter sido mais prudente.
Fazer passar o actual compromisso é muito mais importante do que apresentar ainda as suas duas pequenas alterações suplementares. Quero dizer-lhe claramente que foi uma má estratégia.
Segundo ponto, e, neste caso, dirijo-me à Comissão. Em tempos, em 1993, redigi no meu país um despacho real em que obrigava as empresas a elaborar um relatório anual sobre igualdade de oportunidades para homens e mulheres nas respectivas empresas. Esse D. R. vai mais longe do que o que figura no texto actual, tendo em conta que o texto actual apenas dá um incentivo à empresas, ao passo que eu lhes impunha uma obrigação.
Devo dizer-lhe, Senhora Comissária, que, se a senhora pretende obter resultados, é preciso proceder a muito mais consultas do que se faz actualmente com os parceiros sociais, e chegar a acordo com eles em que sejam aplicadas as disposições das leis e as directivas. Porquanto, o nosso grande problema não é o legislador. O legislador transpõe fielmente para a lei o que figura nas directivas europeias, por vezes demasiado tarde, mas fá-lo. O nosso grande problema é a aplicação no terreno e essa encontra-se em mãos dos parceiros sociais. Para os sindicatos e para os empregadores, a igualdade de salários, igualdade de tratamento, e seja lá o que for que diga respeito à mulher, nunca constitui uma prioridade. Acho que a Comissão e os Estados-Membros deveriam pôr a tónica sobre esse aspecto.

Theorin
Senhor Presidente, imaginemos que, na Europa, os homens ganhassem 75% do salário das mulheres. Imaginemos que um em cada dois homens fosse objecto de assédio sexual. Imaginemos que os homens europeus estivessem sobre-representados nos empregos mais precários, menos qualificados e a tempo parcial e que fossem despedidos quando dissessem aos seus patrões que estavam a pensar ter filhos. Imaginemos que os homens fossem apenas 20% dos membros dos parlamentos europeus. A perspectiva é arrepiante. Neste momento, todavia, são as mulheres, e não os homens, que são discriminadas desta maneira.
" É necessária uma nova forma de pensar para resolver os problemas criados pela velha forma de pensar" , disse, um dia, Albert Einstein. Felicito a senhora deputada Hautala por ter trabalhado por uma nova forma de resolver os problemas da obsoleta directiva comunitária sobre a igualdade de tratamento.
A proposta que vamos votar amanhã lança as bases para a instituição, nos Estados-Membros, de legislações claras e eficazes que protejam mulheres e homens da discriminação na vida profissional. Cada país deve tomar medidas activas para promover a igualdade de oportunidades na prática. A mais importante das exigências da relatora talvez seja a que preconiza que os empregadores públicos e privados deverão promover, de forma planeada e sistemática, a prevenção da discriminação sexual, do assédio e dos tratamentos humilhantes. Já não basta reagir depois de os empregados se queixarem. Os empregadores devem ser incentivados a elaborar planos anuais de promoção da igualdade, com estatísticas sobre a proporção de mulheres e homens nos diferentes níveis profissionais, as diferenças salariais e propostas para corrigir a situação. As entidades patronais devem assegurar que os seus empregados não sejam sujeitos a assédio, que recebam salário igual por trabalho igual, que tenham iguais possibilidades de fazer uma carreira e, ainda, que possam conciliar a profissão com a vida familiar.
Parto do princípio de que o Conselho estará disposto a aceitar as nossas propostas. Só assim poderemos contrariar a grande discriminação que afecta as mulheres na vida profissional.

Karamanou
Senhor Presidente, a modificação da directiva de 1976 representa um facto extremamente importante que demonstra a sensibilidade da Comissão relativamente às questões da igualdade de tratamento entre os dois sexos. Por seu turno, a Comissão dos Direitos da Mulher, graças aos enormes esforços da nossa relatora, a senhora deputada Hautala, e de outros colegas, contribuiu para que hoje fosse apresentado um texto melhorado que reúne um vastíssimo consenso. Por isso, esperamos o apoio caloroso da Comissão e do Conselho. A nova directiva vem seguramente dar resposta às novas condições criadas ao longo dos últimos vinte e cinco anos no sector do emprego e da formação profissional das mulheres e substituir um quadro legislativo ultrapassado, que contribuiu grandemente para as discriminações contra as mulheres, para graves violações do princípio da igualdade, para o aumento das taxas do desemprego, para a exclusão das mulheres de inúmeras áreas profissionais e, de um modo geral, para a divisão do mercado de trabalho em função do sexo.
Gostaria de vos comunicar que recentemente o Parlamento grego substituiu quase por unanimidade uma disposição análoga da Constituição que também permitia derrogações ao princípio da igualdade dos sexos no mercado de trabalho. O relatório Hautala dá um passo na formulação de um quadro melhor e introduz novos campos de acção, tais como medidas para prevenir e combater o assédio sexual no local de trabalho, a protecção efectiva das trabalhadoras contra a desigualdade de tratamento associada à gravidez e à maternidade, a protecção judicial, medidas positivas com vista à aplicação na prática do princípio da igualdade, como foi frisado por muitos colegas, e ainda sanções a aplicar em casos de violação da directiva. Todavia, considero que a directiva poderia ser mais clara no estabelecimento de critérios exclusivamente objectivos na selecção para qualquer posto de trabalho e não deveria deixar qualquer abertura para derrogações e exclusões com base no sexo.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, a presente directiva é muito importante para o futuro da Europa, porque regulamenta questões que dizem respeito a toda a sociedade - tanto às mulheres como aos homens - e constitui um instrumento para alcançar os objectivos estratégicos básicos da União Europeia estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Tratado da Comunidade Europeia e na Agenda Social Europeia. A actualização da directiva é absolutamente necessária para que se torne um instrumento eficaz para alcançar os referidos objectivos.
O processo de revisão da directiva foi penoso, e nalguns pontos foi difícil, como acontece sempre que se procura estabelecer um texto vinculativo, correcto e eficaz. Havia boa vontade, tanto da parte da relatora, como de todos os grupos políticos. Por um lado, foi difícil estabelecer um equilíbrio entre os objectivos ambiciosos estabelecidos pela União Europeia no que se refere ao emprego feminino e à qualidade do mesmo, o já elevado acervo social existente em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres, e os resultados particularmente bons alcançados por alguns Estados-Membros, que por vezes apresentam até um nível superior ao das propostas de directiva (a senhora deputada Karamanou e a senhora deputada Smet mencionaram as respectivas experiências na Grécia e na Bélgica); por outro lado, porém, conseguimos ser realistas a ponto de não impedirmos a flexibilidade do trabalho feminino num ambiente económico e laboral desfavorável, de facilitarmos a aceleração da nossa cooperação com o Conselho e a Comissão Europeia, e de não sobrecarregarmos o texto com questões que são importantes para as mulheres, nomeadamente a igualdade salarial, mas que são tratadas noutros sectores, alcançando assim o desejado consenso e a maioria reforçada de que necessitávamos.
A minha experiência pessoal é que este processo fez com que todos nós, instituições europeias, governos nacionais, parceiros sociais e entidades sociais, fôssemos mais responsáveis perante os problemas das mulheres e perante a importância do emprego feminino para os nossos objectivos de desenvolvimento. Acredito que esta maturidade se manifestará também na votação de amanhã.
As posições do meu grupo político foram expressas e merecem a minha concordância. Pessoalmente, vou apoiar a alteração 17, no ponto que reconhece a paternidade como factor da estratégia de promoção de novas condições de trabalho, como factor de equilíbrio na participação das mulheres e dos homens na vida familiar e profissional, como factor de reconhecimento dos valores sociais da vida familiar e de apoio às mulheres no desempenho dos seus papéis múltiplos e simultâneos.

Klaß
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, à formação e à carreira profissional é o objectivo declarado de todos nós. Controverso é apenas o caminho para lá chegarmos e é-o, enfim, também a questão do grau de eficácia das acções isoladas ou se estas representam apenas determinações, encargos acrescidos e burocracia, pois isso é o que menos falta nos faz.
O Conselho, na sua Posição Comum, não contemplou tudo aquilo que o Parlamento pretendia. Contudo, podemos verificar que o texto da proposta inicial acabou por ser melhorado. Assim, deu-se um passo importante rumo à actualização das disposições legislativas comunitárias.
Não obstante, existem algumas questões e pontos problemáticos que permanecem em aberto. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades analisou à lupa todas as questões em aberto e, em conversações entre os grupos, foi decidido não retomar todas as restantes exigências ainda em aberto, mas apenas as mais relevantes. A relatora, a senhora deputada Hautala, empreendeu grandes esforços tendo em vista a elaboração de compromissos exequíveis. O resultado está à nossa frente. Foi já objecto de debate na primeira leitura que a protecção da paternidade não pode ser idêntica à protecção da maternidade. Assim, o compromisso encontrado deixa incólume a liberdade dos Estados-Membros para reconhecerem um direito específico à licença de paternidade. Tanto as mães, como os pais têm de ter a oportunidade de se dedicarem às funções familiares. Esse é claramente o objectivo declarado do grupo PPE-DE - contrariamente à opinião que também foi aqui veiculada.
Também importa que fique contemplada a formulação encontrada de que as mulheres, depois do período de protecção à maternidade, possam regressar ao mesmo posto de trabalho ou a um posto de trabalho equivalente. Temos problemas, porém, com a definição do assédio sexual. A formulação que se encontrou para este ponto foi algo difusa, e penso que nenhum juiz e ninguém que tenha de tomar decisões nessa matéria consegue haver-se com ela.
Gostaria de voltar ainda a pronunciar-me muito sucintamente contra uma eventual elaboração, pelo patronato, de relatórios anuais sobre a evolução da igualdade de oportunidades. Apenas burocracia não serve a causa da igualdade de tratamento. Há que pensar também nas pequenas e médias empresas, para que, no futuro, aceitem na sociedade mulheres que procuram emprego.

Martens
Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta noite estamos a falar de igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no que se refere ao acesso ao processo de emprego, à formação profissional, às oportunidades de promoção, bem como às condições de trabalho. A dizer a verdade, é espantoso que ainda falemos aqui do assunto, uma vez que já há tanto tempo falamos dele, e que quase todos estamos convencidos, tanto homens como mulheres, de que essa igualdade de tratamento é, e deve ser, justa e óbvia. Infelizmente, porém, ainda lá não chegámos. As mulheres continuam a ser relegadas para segundo plano, e a ser discriminadas, inclusive no local de trabalho. Em muitos casos, a combinação da vida profissional com a vida familiar continua a suscitar problemas. Esse o motivo por que me regozijo com este relatório.
Regozijo-me, igualmente, com o facto de termos conseguido encontrar um texto de compromisso, sobre uma série de pontos importantes. Espero, por isso, que, amanhã, a votação tenha carácter positivo, de molde a poder constituir, realmente, um passo em frente no processo da igualdade de tratamento.
O relatório incentiva os Estados e organizações envolvidas a adoptar medidas em prol da igualdade de tratamento, a combater o assédio sexual. Proporciona-se melhor protecção jurídica, além de se proporcionarem, também, oportunidades de regresso ao trabalho, após licença por gravidez, por exemplo, ou relacionada com a adopção. Simultaneamente, o relatório implica que teremos uma melhor compreensão da situação real, no que diz respeito à participação de homens e mulheres, e que podemos dispor de estatísticas melhores e mais actualizadas.
Os melhores agradecimentos, por isso, à Comissão pela iniciativa. Os melhores agradecimentos à relatora por todos os esforços que envidou por conseguir pôr-nos de acordo, na medida do possível, mas, sobretudo, os melhores agradecimentos também a todos quantos fizeram o seu melhor em prol deste texto, que foi tão amplamente apoiado.

Diamantopoulou
. (EN) Gostaria de começar por felicitar a relatora, senhora deputada Hautala, e por agradecer a todos os membros da comissão os esforços que desenvolveram e os excelentes contributos que deram nesta área difícil e complexa.
Estou ciente da vossa preocupação em melhorar o texto da posição comum, adoptado por unanimidade no Conselho em 11 de Junho de 2001. Como sabem pela primeira leitura, a Comissão aceitou o espírito da maior parte das alterações apresentadas pelo Parlamento - 49 alterações num total de 70 - tendo, portanto, elaborado uma proposta com alterações que reflectia essa posição.
Dum modo geral, é importante sublinhar que a posição comum reforça consideravelmente o texto da proposta inicial e vai ao encontro do desejo de actualizar o texto da Directiva 76/207/CEE.
Devemos, agora, concentrar-nos nas questões fundamentais da directiva e desenvolver um esforço concertado no sentido de encontrar soluções viáveis que nos permitam melhorar ainda mais a posição comum. Como sabem, o Conselho apenas chegou a acordo depois de longas discussões sobre questões como a redacção exacta das definições e do artigo sobre a licença de maternidade e paternidade, assuntos sobre os quais foi muito difícil chegar a acordo no Conselho. O compromisso alcançado é, portanto, um compromisso extremamente delicado. Por outro lado, creio que o Conselho poderia fazer outras concessões em áreas como o planeamento da promoção da igualdade, o papel dos órgãos responsáveis pela promoção da igualdade e a introdução de medidas preventivas para combater o assédio sexual.
Neste contexto, a Comissão pode aceitar as seguintes alterações. Relativamente às alterações 1 e 5, sobre as medidas preventivas contra o assédio sexual, a Comissão pode aceitar, em parte, a ideia de se introduzirem medidas para prevenir o assédio sexual se o texto for reformulado. Em vez de obrigar os empregadores a introduzirem medidas preventivas, seria preferível incentivar os empregadores a fazerem-no.
No que se refere à alteração 8, sobre as medidas positivas, a Comissão pode aceitar essa alteração, em parte, se a definição puder ser incluída nos considerandos em vez de fazer parte do articulado da directiva.
Relativamente à alteração 9, sobre as disposições de contratos ou convenções colectivas, a Comissão aceita que a anulação seja obrigatória, mas rejeita a eliminação da possibilidade de alteração do contrato. Quanto a esta matéria, é necessária alguma flexibilidade.
Relativamente à alteração 13, sobre o papel dos organismos independentes, a Comissão poderá aceitar parcialmente essa alteração se o texto proposto for reformulado. O texto da posição comum poderá ser melhorado mediante um reforço do papel dos órgãos responsáveis pela promoção da igualdade de tratamento e acrescentando às suas tarefas o controlo e acompanhamento da legislação comunitária no domínio da igualdade de tratamento. A Comissão também pode aceitar a reformulação do nº 3 do artigo 6º, mencionando expressamente que uma das funções dos órgãos designados para representar as vítimas é assegurar que as disposições da directiva sejam cumpridas.
No que se refere à alteração 14, sobre o planeamento da promoção da igualdade ao nível das empresas, a Comissão pode aceitar, em parte essa ideia se a alínea b) do artigo 8º for reformulada.
Relativamente à alteração 15, sobre os relatórios sobre as medidas positivas, a Comissão irá propor um texto alternativo no sentido de os referidos relatórios serem apresentados apenas de três em três anos.
Quanto à alteração 16, sobre a integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as actividades da UE, a Comissão aceita essa alteração parcialmente e quanto ao espírito, mas apenas na medida em que respeitar a redacção utilizada no Tratado.
Gostaria, agora, de passar às alterações que a Comissão não pode aceitar. A alteração 4, que dá uma nova redacção à definição de assédio sexual da posição comum, de modo a levar em conta a definição do Parlamento de assédio sexual. As alterações 7 e 17, que reformulam o texto da posição comum no que se refere à licença de maternidade e paternidade, introduzindo novamente, entre outros aspectos, a ideia de licença de maternidade e paternidade no caso da adopção de crianças. A posição comum foi objecto de um debate acalorado no Conselho no que se refere a esta questão, e conseguiu-se um compromisso delicado. Por conseguinte, é pouco provável que venha a ser aceite qualquer outra alteração.
Quanto a este aspecto, gostaria de vos recordar que existe, evidentemente, a directiva relativa à licença de paternidade - a primeira a ser adoptada no seguimento do acordo a que chegaram os parceiros sociais.
A Comissão não aceitou a alteração 11 sobre acções de grupo em casos de discriminação, especialmente, sem o consentimento da vítima da discriminação.
Quanto às alterações 2, 3, 6, 10 e 12, a Comissão considera que o conteúdo das mesmas já é contemplado na posição comum.
Resumindo, a Comissão pode aceitar em parte ou quanto ao espírito, as alterações 1, 5, 8, 9, 13, 14, 15 e 16. Rejeita as alterações 2, 3, 4, 6, 7, 10, 11, 12 e 17.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Quitação 1999 a dar à Comissão pela execução dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A5-0337/2001) da deputada Rühle, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação pela gestão dos 6º, 7º e 8º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 (COM(2000) 0357 - C5-0257/2000 - 2000/2164(DEC)).
Dou imediatamente a palavra à nossa relatora, senhora deputada Rühle, durante cinco minutos.

Rühle
Senhor Presidente, proponho-vos hoje a quitação a dar à Comissão pela gestão do sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999. Na Primavera, tivemos infelizmente de adiar esta quitação, uma vez que, como relatora, recebi informações insuficientes da parte da Comissão. Entretanto, já disponho destas informações e gostaria de expressar o meu agradecimento à Comissão pela positiva cooperação demonstrada. Hoje posso recomendar a quitação sem restrições e sem reservas.
De resto, espero que a positiva cooperação que mantemos desde a Primavera com a Comissão prossiga também nos futuros relatórios no quadro do Fundo de Desenvolvimento, já que é necessária uma boa cooperação para solucionar em conjunto os problemas neste sector.
Não obstante, o meu relatório continua ainda muito crítico. Refere-se ao ano 1999, e 1999 foi o primeiro exercício pelo qual a nova Comissão foi totalmente responsável. Contudo, responsabilidade total não significa que se possam assacar à Comissão os erros do passado. Todos sabemos que as reformas precisam de tempo e vemos que os primeiros passos indispensáveis foram efectuados. Apesar disso, gostaria de resumir a situação e recordar uma vez mais as críticas. Trata-se da questão da implementação. Por exemplo, a diferença entre as autorizações e os pagamentos efectivamente realizados em 1999 foi de 2 690 milhões de euros contra 1 270 milhões. O mesmo problema se coloca, infelizmente, com a implementação da iniciativa para a redução da dívida dos países mais pobres do mundo. Naturalmente, sei que isto é também reflexo de uma crise geral na ajuda para o desenvolvimento e que, aqui, não estão apenas em causa o Fundo para o Desenvolvimento nem o trabalho da Comissão, mas que todos, em conjunto, os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento devemos reflectir sobre novas abordagens na política de desenvolvimento.
O problema é uma deficiente vontade política de proporcionar ajudas generosas e, ao mesmo tempo, a ausência de instrumentos para aplicar eficazmente as verbas disponíveis. Para resumir, este é o problema. Atendendo ao avançado da hora, não vou alongar-me em pormenores, mas queria sublinhar que as propostas da Comissão para solucionar este problema apontam na direcção certa. Reforço das delegações no terreno, melhor equipamento, melhor preparação, em suma, mais competência no terreno. Neste contexto, queria apelar ao Parlamento. Na Comissão dos Orçamentos mantivemos longos debates sobre a necessidade de mais pessoal para as delegações. A Comissão do Controlo Orçamental fez pressão sobre a Comissão dos Orçamentos para pôr estes lugares à disposição e não fazer nenhum jogo político incorrecto, que consistiria em obrigar primeiro a Comissão a fornecer resultados concretos em matéria de avanço das reformas, para lhe podermos então conceder o pessoal necessário. Isto é absurdo, naturalmente, pois é em primeiro lugar deste pessoal no terreno que precisamos para pôr em prática as reformas.
Os outros esforços de reforma que se encontram reflectidos no relatório de auditoria interna da Comissão são também importantes e devem ser discutidos em pormenor entre a Comissão e o Parlamento. Gostaria aliás, rapidamente, de deixar expressas algumas esperanças relativamente ao relatório do Tribunal de Contas, que, espero, marcarão futuramente a cooperação entre o Parlamento e a Comissão em matéria de quitação.
Temos necessidade, e esse é um ponto absolutamente essencial, de uma avaliação contínua dos objectivos previstos para a reforma da administração pública nos Estados ACP. Temos necessidade de um acompanhamento dos progressos alcançados nos sectores-chave da saúde e da educação, com ajuda de indicadores eficazes, por exemplo, o aumento no número de professores ou de médicos, isto é, um controlo de carácter mais qualitativo do que quantitativo. Isto significaria também que se deveria modificar o processo de quitação no próprio Parlamento. Ou seja, deveríamos efectuar análises mais orientadas para o controlo de qualidade e não nos perdermos em pormenores; além disso, deveríamos efectuar um controlo anual da contabilidade e da racionalidade económica da gestão das dotações com base em amostras aleatórias e, em último lugar, impor sanções claramente definidas, por exemplo, a redução ou a suspensão de pagamentos para os casos em que as reformas previstas não tenham sido realizadas. Penso que, se tomarmos estas medidas em conjunto, daremos um importante passo para uma melhor organização da ajuda ao desenvolvimento e, deste modo, ganharemos credibilidade junto dos contribuintes da União Europeia e criaremos as condições favoráveis para a concessão dos fundos necessários. De facto, a actual crise criada desde 11 de Setembro mostra até que ponto a ajuda ao desenvolvimento é importante. Será um factor absolutamente central. Por outro lado, a UE é entretanto o maior doador à escala mundial de ajuda ao desenvolvimento. É por isso que necessitamos, com urgência, desta reforma comum!

Sauquillo Pérez del Arco
Senhor Presidente, as difíceis circunstâncias, conhecidas de todos, que acompanharam a gestão financeira do exercício de 1999, afectaram de forma especial os fundos destinados às acções externas e, concretamente, à ajuda a países terceiros, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
O Grupo PSE entende que a boa gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento não é exigível unicamente por razões de correcção e de transparência financeiras, mas porque este fundo, à semelhança de todos os recursos comunitários de ajuda, é imprescindível para a consecução do objectivo da redução da pobreza, que figura entre as nossas prioridades. Por esta razão, acompanhamos com especial atenção a acção da Comissão neste domínio. Prova deste interesse é o arriscado caminho percorrido por este relatório nas comissões competentes até à sua aprovação.
No ano passado, condicionámos a concessão de quitação pela gestão de 1998 à orientação das despesas comunitárias para a redução da pobreza e melhorámos a estrutura do orçamento nesse sentido, por forma a diminuir os riscos de dispersão dos fundos de ajuda. Durante este ano adiámos, numa ocasião, a concessão de quitação pela gestão financeira enquanto aguardávamos uma série de relatórios do Tribunal de Contas. Estamos agora em posição de recomendar a concessão de quitação, após a adopção por parte da Comissão de uma série de medidas de melhoria da eficácia da ajuda, nomeadamente a criação do Europe Aid, embora com as reservas que alguns dados nos suscitam: o nível de pagamentos a título do FED foi, em 1999, decepcionante comparativamente ao nível de dotações para autorizações e ao nível de dotações para pagamentos aprovadas em anos anteriores, como referiu a senhora deputada Heidi Rühle. Iniciativas como a de redução da dívida dos países menos avançados não estão a ser executadas nos termos em que a Comissão se comprometeu a fazer. Os contratos financiados a título do FED beneficiam, fundamentalmente, empresas dos Estados-Membros, em detrimento de empresas e organizações locais. A Comissão ainda não orienta de forma suficiente as ajudas para a redução da pobreza.
Preconizamos a simplificação dos procedimentos, a integração do ciclo de cooperação, a transparência ao nível da gestão, a avaliação dos progressos realizados em sectores essenciais como é o da saúde e o da educação. Faremos um acompanhamento do cumprimento das recomendações contidas na resolução que hoje debatemos. A Comissão sabe que pode contar com o apoio do Grupo PSE para melhorar a gestão financeira do FED, e o Grupo PSE está confiante que estas melhorias sejam visíveis nos próximos exercícios, para que seja possível dar quitação com menos problemas e condicionantes do que tem havido até agora. Muito obrigada.

Stauner
Senhor Presidente, caros colegas, com o seu relatório sobre a quitação a dar à Comissão pela gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a colega Rühle mostra uma imagem sem adornos das contradições da nossa política para o desenvolvimento. Por um lado, criticam-se as reticências em atribuir generosamente as ajudas e, por outro, temos de constatar que as verbas postas à disposição são distribuídas de forma muito hesitante.
Qualquer coisa poderá funcionar mal no sistema quando se verifica que, em finais de 1999, um montante de quase 10 mil milhões de euros estava disponível e atribuído sem limite de tempo, mas não foi utilizado. Naturalmente que a Comissão nos dirá que entretanto, aqui e ali, se fazem sentir sinais de melhoria. No entanto, é preciso constatar que temos que repensar a fundo a nossa abordagem.
A nossa ajuda, no quadro do Fundo de Desenvolvimento, esbarra nos seus limites, pois destina-se a ajudar Estados que, em parte, apenas existem no papel. Falta frequentemente uma administração pública que funcione medianamente bem, falta um controlo democrático dos dirigentes, certos países encontram-se em guerra civil declarada ou no limiar da mesma.
Em situações de guerra civil temos de nos concentrar nas ajudas para superar o conflito e na ajuda humanitária. Noutros casos, deveríamos concentrar os nossos esforços, mais do que até aqui, na instauração de administrações públicas que funcionem. Administrações que funcionem são a condição prévia para que os fundos de ajuda da UE ou de outros doadores da comunidade internacional possam ser utilizados plenamente e de forma adequada. São também a condição prévia para que os países possam, no interesse dos cidadãos, gerir responsavelmente as suas receitas fiscais.
A nossa ajuda deve, pois, estar sempre associada a um programa de reforma da administração pública. Se as reformas avançarem, a ajuda seguirá. Se estagnarem ou recuarem, então não deveremos hesitar em fechar a torneira financeira. Sei que isto é a parte mais difícil da nossa tarefa, mas a Comissão deve mostrar precisamente em tais casos uma atitude firme e ser fiel aos princípios.
Para terminar, gostaria ainda de dizer uma palavra sobre este processo de quitação: a quitação teve de ser adiada, porque antes de mais a Comissão não forneceu as informações necessárias. Além disso, colocou-se de novo o problema de determinadas informações confidenciais serem fornecidas apenas ao presidente da comissão e à relatora. Desta forma - já o disse várias vezes e repito-o uma vez mais - emergem duas categorias de deputados: os que têm e os que não têm acesso à informação.
A comissão mostrou inequivocamente no seu relatório que esta situação não deverá repetir-se e que, no futuro, as disposições do nosso Regimento deverão aplicar-se plenamente no processo de quitação. Tal significa que todos os deputados desta assembleia devem poder ter acesso a todas as informações confidenciais.

Blak
Senhor Presidente, a Comissão aguarda agora que lhe seja concedida quitação relativamente a 1999, mas o Parlamento teve bastantes vantagens em adiar a concessão de quitação na primeira volta. A Comissão foi assim pressionada a tomar algumas iniciativas que, de outro modo, não teria tomado. Penso que o relator fez um excelente trabalho, mas considero também que a Comissão merece reconhecimento sempre que faz progressos - como penso que foi o caso. Por esse motivo recomendo, em nome dos socialistas, que seja dada quitação ao Fundo de Desenvolvimento e, ao mesmo tempo, quero assegurar à Comissão que iremos acompanhar todos os problemas pendentes, aquando da quitação relativa a 2000.
A Comissão realizou um amplo estudo dos fundos counterpart e das responsabilidades e do papel das delegações. Foi analisado até que ponto as delegações cumpriram as suas responsabilidades, o que aparentemente fizeram, caso contrário teriam sido iniciados os respectivos processos disciplinares. Poderei perguntar ao senhor Comissário Nielson se a Comissão confirma que não serão iniciados processos disciplinares com base nos estudos realizados pela Comissão. Poderei também perguntar, com alguma malícia, se a Comissão vai confirmar este relatório que não será enviado ao Parlamento.
O serviço de auditoria interno está a fazer bons progressos na análise dos fundos counterpart. É um excelente relatório que critica a forma como o sistema está a funcionar. Os fundos counterpart são financiados directamente a partir do orçamento, e nem a Comissão nem as delegações nos países beneficiários têm qualquer controlo sobre o dinheiro. O relatório salienta que o apoio orçamental directo é um risco, independentemente do que se faça. O senhor Comissário Nielson referiu que devemos, de qualquer modo, manter essa forma de apoio. Mas então como pensa o senhor Comissário poder melhorar o controlo dos fundos? A Comissão também merece elogios pelo relatório que enviou prontamente ao Parlamento. Revela que, com todo este processo, aprenderam alguma coisa. A quitação foi essencialmente adiada porque se registavam problemas ao nível do fornecimento de informações: relatórios que foram enviados aos destinatários errados, o relatório muito atrasado e o relatório que nunca chegou ao seu destino. Mas, penso que chegámos a um resultado positivo, motivo por que recomendo que seja dada quitação à Comissão.

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais quero dirigir um cumprimento à minha colega Rühle. Na Primavera, teve o bom discernimento de adiar a quitação pela gestão do Fundo de Europeu Desenvolvimento. Enquanto Comissão do Controlo Orçamental, não havíamos recebido até então nenhuma informação fiável sobre as medidas tomadas na sequência dos casos de fraude detectados durante o ano de 1999. Desde então, sabemos com certeza o que até então só podíamos suspeitar, isto é, que a Comissão e o Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF, dispõem de meios de acção muito limitados. Um exemplo: no caso da Costa do Marfim, detectaram-se em 1998/1999 fraudes no sector da saúde. Durante anos facturou-se equipamento médico como, por exemplo, seringas descartáveis ou balanças para bebés a um preço muito superior ao seu valor real. O prejuízo foi calculado em cerca de 27,4 milhões de euros. Quando o caso foi conhecido, a Comissão recém-nomeada disse que esse dinheiro teria naturalmente de ser devolvido. Entretanto sabemos que essas verbas não voltaram às caixas do Fundo Europeu de Desenvolvimento. A razão - segundo a Comissão - é que, juridicamente, não havia qualquer possibilidade de exigir a devolução do dinheiro.
Não desejo entrar aqui em pormenores, mas isto mostra a que ponto é difícil recuperar verbas que tenham sido indevidamente pagas. A isto vem juntar-se que, nos Estados ACP, o OLAF não possui os mesmos poderes de controlo que nos Estados-Membros, já para não falar do facto de que falta em absoluto pessoal para pôr de pé, a partir de Bruxelas, uma luta contra a fraude que cubra um vasto território.
Por isso, é decisivo que façamos pressão sobre os países beneficiários para que a protecção dos dinheiros públicos seja melhorada de um modo geral. Países que não protegem as suas próprias receitas fiscais face à fraude também não podem proteger eficazmente os fundos das ajudas da UE. Para a Comissão, isto significa também que deve reforçar a sua presença nos países beneficiários - no que estou de acordo com a relatora - mas não só mediante um maior número de funcionários na delegação, mas também mediante uma maior autoridade da delegação no terreno. Não deveria praticamente ser possível escamotear esta delegação, concluindo acordos directamente com Bruxelas. Uma vez mais, felicitações à colega Rühle por este relatório, que aprovaremos com todo o gosto!

Casaca
Senhor Presidente, o encerramento, a redução do estatuto e a redução de pessoal em mais de duas dezenas de delegações em países ACP, recentemente decidida pela Comissão, constitui um rude golpe nos compromissos de desenvolvimento assumidos nos acordos de Cotonu. Se há uma lição que penso ter ficado clara quanto ao acompanhamento da acção externa de desenvolvimento das Comunidades é de que a chave do seu sucesso é a existência de uma presença forte, responsável, autónoma e credível nos países receptores. Os argumentos da neutralidade orçamental utilizados pela Comissão são falaciosos, pois abrir uma delegação em países como a Arábia Saudita não tem comparação com os custos da generalidade das presenças europeias nestes países da África, Caraíbas e Pacífico.
Para além disso, não se trata aqui apenas de ver o custo de uma delegação, mas também de ver os gravíssimos prejuízos em termos de eficácia da despesa pública que resultam da ausência do acompanhamento da despesa pública. A União Europeia não pode prescindir de ter uma política autónoma e consequente para o mundo menos desenvolvido e substituí-la por uma regionalização feita à medida de algumas das antigas potências coloniais. Espero que a Comissão repense este seu passo e que possa dar aos países ACP e à gestão do FED a importância que estes merecem.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o trabalho excelente e muito sério que fez sobre este processo de quitação referente à gestão do FED no exercício de 1999, que foi o ano em que esta Comissão tomou posse. Isso significa que me sinto especialmente responsável pelos últimos quatro meses desse ano.
O senhor deputado Blak mencionou que o Parlamento tinha ganho bastante em adiar a concessão de quitação. Penso que isso é verdade, mas é importante referir que a Comissão está igualmente satisfeita com o resultado. É como uma boa história de amor - vale sempre a pena esperar por ela. Mas é errado que o atraso se tenha devido especificamente ao facto de ter havido atrasos na transmissão de informação, contrariamente ao que fora acordado entre a Comissão e o Parlamento. Esse atraso deveu-se, principalmente, ao facto de o relatório do serviço de auditoria interno não estar concluído e não poder ser concluído porque tanto a Comissão como o Parlamento consideraram que era necessário e vantajoso alargar o seu âmbito, a fim de se realizar um estudo sério e aprofundado sobre a forma como devemos abordar este método de cooperação para o desenvolvimento. Por conseguinte, resolvemos problemas que excediam o âmbito normal no processo de quitação, razão pela qual nos podemos felicitar mutuamente esta noite.
Uma breve observação ao senhor deputado Bösch sobre a Costa do Marfim: conseguimos efectivamente recuperar tudo, apesar de ter havido um golpe militar naquele país! Fomos muito insistentes. Mantivemos aquilo que havíamos dito ao Parlamento: que queríamos manter uma posição de tolerância zero, e os novos ditadores militares da Costa do Marfim cumpriram as suas obrigações dentro do prazo.
Desde que assumi o cargo de Comissário, não houve caso algum, até à data, em que não tivéssemos conseguido obter a reposição total, sempre que os resultados da auditoria indicavam que isso era necessário.
A nossa cooperação através do FED tem continuado a aumentar, ao passo que o apoio de outros doadores importantes aos países em desenvolvimento e, especialmente, aos países menos desenvolvidos, tem vindo a diminuir. Os Fundos são uma fonte de financiamento cada vez mais importante para esses países e, por isso, temos a obrigação, para com esses países e para com os nossos contribuintes europeus, de utilizarmos os seus recursos tão eficazmente quanto possível.
Por essa mesma razão, a Comissão deverá ter a preocupação de verificar que os países beneficiários estão a fazer tudo o que podem para aumentar a sua própria capacidade para gerirem eficazmente os seus orçamentos e as suas finanças. Este foi um dos grandes temas deste processo de quitação, e conseguiu concentrar as atenções numa área importante da cooperação para o desenvolvimento. Já existe, creio, uma melhor compreensão da questão da boa gestão financeira das ajudas orçamentais, graças ao trabalho realizado pelo Tribunal de Contas e pelo serviço de auditoria interno da Comissão, em colaboração com os vários serviços competentes da Comissão.
Não vejo qualquer necessidade de alterar o Acordo de Cotonou de modo a reflectir esse aspecto. Estou seguro de existe um consenso claro entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o Parlamento sobre a forma correcta de avançarmos, e, em particular, sobre a importância das ajudas orçamentais. Estas são um instrumento fundamental do reforço da estabilidade e da governação económica. Ao insistirmos neste aspecto ao nível da cooperação com outros importantes doadores e de uma maneira que realce a responsabilidade do governo beneficiário, estamos a desempenhar um papel muito importante. Estou muito grato ao Parlamento pelo facto de este ponto de vista ter ficado bem claro no que se refere a este exercício. Precisamos de manter esta posição. Nenhum outro doador consegue ou está disposto a enfrentar este desafio como nós.
É evidente que não podemos fechar os olhos aos casos de corrupção ou negligência na gestão de fundos públicos, e posso assegurar-vos que iremos prosseguir a política de tolerância zero em relação à fraude e à corrupção. Mas é necessário que a Comissão, tal como o Parlamento, compreendam que o reforço dos sistemas de controlo financeiro dos países em causa é um processo a longo prazo. Temos de abordar esta questão com realismo. Temos de avaliar os riscos envolvidos em cada acção que consideramos para efeito de financiamento pelo FED, e agir com uma boa compreensão desses riscos. Temos de agir com base numa abordagem comum, em colaboração com outros doadores. Uma abordagem isolada por parte da Comissão seria irrealista. É necessário que possamos contar com o desenvolvimento do dever de responsabilidade a nível interno. A cooperação com outros países nesta área é melhor do que alguma vez foi. São sempre necessárias melhorias, e estamos decididamente a consegui-los num espírito de boa cooperação.
São essas as observações que tenho a fazer sobre a quitação referente ao exercício de 1999, e o desempenho em 2000 é, em certos aspectos, um pouco mais animador.
Um dos principais objectivos da reforma da gestão dos programas de ajuda externa da Comunidade é, evidentemente, reduzir drasticamente a discrepância entre as autorizações e os pagamentos. Desde Maio do ano passado, a Comissão tem vindo a aplicar medidas destinadas a resolver este problema. Por exemplo, fomos para a frente, sempre que possível, com a anulação de autorizações antigas e pendentes, e propusemos, também, que fosse introduzida a chamada "cláusula sunset" destinada a limitar o prazo durante o qual os fundos afectados a uma acção podem ser utilizados para contratos. Por conseguinte, temos motivos para esperar que a situação melhore gradualmente.
Relativamente à lentidão dos pagamentos, os números já disponíveis revelam que, em 2000, os pagamentos aumentaram de 1,27 mil milhões de euros para 1,55 mil milhões de euros. Continua a verificar-se uma inércia inacreditável neste processo no que se refere à forma como estes números evoluem. Temos estado a aumentar o volume total daquilo que fazemos nesta área, e isso irá continuar a verificar-se gradualmente à medida que a nossa actividade for aumentando de ano para ano. Trata-se, evidentemente, de um desafio que estamos a enfrentar.
Já tive oportunidade de dizer, em várias ocasiões, que a falta de dados completos sobre as nossas operações é um motivo de constrangimento real. Fizemos já alguns progressos no sentido de sistemas de gestão da informação mais eficazes. Sei que o Parlamento e, em particular, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, estão ansiosos por ver mais progressos nesta área, e estamos a fazer tudo o que podemos nesse sentido. No entanto, continua a haver muito a fazer e estamos perfeitamente conscientes da necessidade de avançar com a reforma da gestão dos nossos programas.
Preocupa-nos, em particular, que o processo de desconcentração - ou o processo de delegação nas delegações, como prefiro chamar-lhe - avance sem sobressaltos. A Comissão tem pedido mais pessoal, mas os números necessários foram avaliados numa base muito conservadora e precisamos de todos os lugares, sem excepção.
Espero, portanto, que o Parlamento, nas suas decisões sobre o orçamento para 2002, nos dê o seu apoio quanto a este aspecto. Foi animador ouvir o que o senhor deputado Casaca disse sobre este assunto. Agradeço-lhe o seu apoio muito entusiástico e espero que consiga resultados concretos. Estamos determinados em assegurar que o processo de desconcentração não acabe por significar, simplesmente, a exportação, de Bruxelas para as delegações, dos problemas decorrentes da insuficiência de pessoal. O assunto é grave.
Na resolução, é manifestada preocupação quanto à percentagem de contratos do FED que são concedidos a empresas dos países ACP, sendo solicitado à Comissão que aumente essa percentagem de cerca de 25% para 40% num prazo de cinco anos. No âmbito do FED, é concedida aos países ACP uma percentagem muito superior de contratos do que aquela que lhes é concedida por praticamente qualquer outro doador de ajuda importante. É importante não esquecermos isso. As empresas dos países ACP já beneficiam de uma margem de preferência considerável em casos em que as propostas são tecnicamente equivalentes. Se quiser manter um sistema de concursos transparente e justo, a Comissão não pode considerar a possibilidade de qualquer tipo de quotas fixas que se traduzisse em discriminação contra as empresas europeias, e que seria contrário às normas da OMC. No entanto, tal como o Parlamento, é também nossa intenção política maximizar os benefícios das nossas ajudas para as economias locais, em particular, nos casos em que haja um sector privado tecnicamente competente e bem estruturado.
Gostaria de referir o novo mecanismo de investimento, que faz parte do Acordo de Cotonou e que envolve um montante de 2,2 mil milhões de euros, e que está estruturado de modo a incentivar o aparecimento dessa actividade nos países nossos parceiros. Esse mecanismo permitir-lhes-á melhorar a sua situação precisamente quanto a esse aspecto. Já identificámos esta área como sendo uma das áreas em que devemos procurar fazer progressos.
Quero tranquilizar o Parlamento dizendo que a Comissão está a reforçar os seus procedimentos de controlo no que se refere ao seguimento das auditorias. Este é um aspecto importante da reforma do sistema de gestão e controlo financeiro da Comissão. Pensamos, também, introduzir melhoramentos ao nível da apresentação das contas, respondendo dessa forma às observações do Tribunal de Contas. Estamos dispostos a encetar um diálogo com vista a determinar a melhor maneira de o fazer.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre os pontos da resolução que se referem à transmissão de documentos confidenciais. O respeito pela confidencialidade e a aplicação de procedimentos de transmissão correctos continuam a ser fundamentais. O processo de quitação referente ao exercício de 1999 revelou que o acordo-quadro constitui um quadro eficaz e satisfatório para a cooperação entre a Comissão e o Parlamento. Aquilo que aqui estamos a discutir esta noite surge no seguimento desse conjunto de regras. Quero que isto fique perfeitamente claro.
O processo de quitação relativo ao orçamento de 1999 foi o primeiro a que se aplicou o acordo-quadro. A Comissão procurou aplicar o acordo plenamente e com lealdade ao longo de todo o processo. A Comissão é da opinião que o acordo-quadro se revelou um mecanismo eficaz, sendo um dos seus benefícios o facto de permitir que o Parlamento receba documentos confidenciais e informação semelhante. Parece estar a aumentar a compreensão da importância da ajuda ao desenvolvimento, à medida que temos vindo a compreender cada vez mais a globalização. E, à luz dos acontecimentos recentes, passámos a entender melhor a realidade e urgência da interdependência no mundo em que vivemos. Não podemos agir isoladamente. O desafio da redução da pobreza é um desafio em que toda a comunidade internacional está a participar, e partilhamos com outros o quadro de prestação de ajuda e de avaliação de resultados.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Bösch
Senhor Presidente, fiquei um pouco surpreendido com o anúncio do Comissário, segundo o qual o dinheiro da Costa do Marfim nos teria sido devolvido. Ficaria pois muito grato ao Comissário se, com ou sem framework agreement, me indicasse - também por escrito - onde é que essa verba foi creditada, a fim de que possamos seguir melhor este caso.

Presidente
Caros colegas, vejo que o Senhor Comissário diz que sim. Terão certamente todas estas informações em breve.

Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0335/2001) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum (COM(2001) 83 - C5-0065/2001 - 2001/0046(COD)).

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, a Comissão da Política Regional congratula-se pela iniciativa de aprovar um regulamento que estabelece a nomenclatura das unidades estatísticas territoriais, dotando-se, assim, a União de uma base jurídica que fixa essa nomenclatura. Até agora, em virtude da inexistência desta base jurídica, as alterações e a actualização das unidades eram realizadas através de acordos de cavalheiros entre os diferentes Estados-Membros e o Eurostat.
Defendo que as estatísticas não são neutras nem politicamente inocentes. Por isso, entendo que esta proposta de regulamento se reveste de uma grande importância política, não só por servir de base à definição das regiões elegíveis para beneficiar dos recursos dos Fundos Estruturais, mas também por reflectir uma certa visão da Europa, da sua realidade territorial, da sua organização regional e provincial e, por conseguinte, das suas disparidades e dos seus desequilíbrios.
Na proposta mantém-se a divisão do território dos Estados em unidades estatísticas organizadas hierarquicamente em três níveis, ao mesmo tempo que se propõem critérios similares para a definição destas regiões nos países candidatos; solicita-se que esses critérios continuem a ser determinados com base nas organizações territoriais e dentro dos limiares demográficos existentes.
A Comissão da Política Regional subscreve os objectivos que a Comissão enuncia na sua proposta de regulamento, muito embora considere que a discriminação obtida na proposta não se ajusta a esses objectivos, pelo que os cidadãos a entendem como uma divisão artificial do território europeu. Com efeito, no anexo, a Comissão limita-se a listar as unidades territoriais administrativas existentes em cada Estado-Membro, misturando-as com outras unidades que não possuem esse carácter administrativo, o que redunda numa patente falta de homogeneidade.
A Comissão da Política Regional defende que a proposta inclua uma abordagem europeia capaz de superar o âmbito das fronteiras entre os Estados. Nesse sentido, o nível NUTS 1 deveria ter em conta grandes unidades territoriais que excedem essas fronteiras, enquadrando-as num futuro ordenamento do território europeu. O nível NUTS 1 apresenta, Senhores Deputados, carências evidentes. Somente as regiões da Alemanha e da Bélgica são consideradas unidades, enquanto noutros Estados-Membros, como é o caso da Espanha, da França e da Itália, o nível NUTS 1 corresponde a enormes conglomerados de regiões totalmente artificiais e, na sua maioria, arbitrários.
No extremo oposto surge, na proposta, a ilha finlandesa de Aland como unidade NUTS 1, apesar de o seu número de habitantes, 25 000, estar muito longe do mínimo de 3 milhões exigido pelo critério demográfico. Continuo a pensar, por conseguinte, que a proposta da Comissão deveria ter sido mais ousada, mais coerente e, talvez, se mo permite, mais europeia.
As disparidades aumentam no nível NUTS 3, em que um único Estado-Membro, a Alemanha, supera em número a soma das unidades territoriais de oito Estados-Membros: França, Itália, Reino Unido, Espanha, Países Baixos, Dinamarca, Irlanda e Luxemburgo. O desequilíbrio quanto à extensão ou superfície das unidades territoriais é, igualmente, evidente, dado que na proposta o critério que prevalece é o da população e não o da superfície territorial. A Comissão da Política Regional insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem na via da constituição de um nível NUTS 4 e, inclusivamente, de um NUTS 5, que representaria as unidades administrativas locais.
A Comissão da Política Regional submete ao plenário onze alterações a esta proposta. Devo dizer que o presente relatório foi aprovado em comissão por 43 votos a favor e uma abstenção. Na qualidade de relatora, sou a favor destas alterações e contra as outras apresentadas em sessão plenária, que foram já rejeitadas em comissão. Penso que o relatório aprovado pela Comissão da Política Regional pode ser aceite pelo Conselho e pela Comissão, o que, a acontecer, evitaria uma segunda leitura e o processo de conciliação e permitiria que entrasse em vigor no próximo dia 1 de Janeiro. O que seria para nós motivo de regozijo, por termos contemplado num texto jurídico a base para determinar as unidades territoriais necessárias à recolha de dados estatísticos nesta grande Europa que temos perante nós. Esperemos que não aconteça como na famosa frase que diz que as estatísticas seriam a arte de reflectir que duas pessoas comem condignamente quando, na realidade, uma delas comeu dois frangos e a outra, nenhum.

Ripoll y Martínez de Bedoya
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, desejo dar os parabéns à relatora. Partindo de uma proposta da Comissão com boas intenções, com boas directrizes, com - digamos - um bom espírito, penso que a relatora apresentou à sua comissão um bom projecto de relatório e que o resultado obtido por essa comissão, como a relatora salientou, é extremamente satisfatório. Esperemos agora que a Comissão e, posteriormente, o Conselho aceitem as propostas da Comissão da Política Regional deste Parlamento.
A Europa constrói-se com base em acordos e em consensos. Estamos perante um exemplo do que foi, em muitos casos, esta prática: acordos de cavalheiros. Mas é necessário que, de agora em diante, muitos desses acordos passem a estar previstos nos Tratados, conferindo-lhes uma base jurídica. Trata-se de um tema, como referiu e muito bem a relatora, de extrema importância. Estamos perante a construção territorial europeia. É imprescindível definir critérios claros, homogéneos e geográficos. Critérios que se baseiem em critérios - passo a redundância - político-administrativos. Não devemos criar unidades artificiais que apenas contribuem para alimentar entre os diferentes Estados, as diferentes regiões e, em última instância, entre os cidadãos, uma falta de confiança na construção europeia. Congratulo-me, por esta razão, com a proposta que a comissão parlamentar competente aprovou. Por último, gostaria de referir uma alteração que reflecte, em parte, o espírito daquilo que está aqui em causa: a alteração da senhora deputada Cerdeira Morterero sobre a divisão das cidades de Ceuta e de Melilha, que são unidades político-administrativas, cada uma com o seu estatuto próprio. Queria recordar, neste caso concreto, a longa luta que o deputado do meu grupo Hernández Mollar travou por esse reconhecimento, e penso que amanhã, quando se aprovar este relatório da Comissão da Política Regional, teremos conseguido um resultado satisfatório. Corresponde ao que pretendemos em matéria de divisão e estruturação da Europa.

Mastorakis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, é certo que a questão da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas não é uma questão formal, como poderá parecer à primeira vista, não é um debate técnico com termos estatísticos, é uma questão de substância, já que a adopção de uma classificação, seja ela qual for, tem efeitos imediatos sobre a ajuda ao desenvolvimento de cada unidade territorial. Especialmente na perspectiva do alargamento, ou melhor, dos alargamentos, dado que a adesão dos Estados candidatos vai ser feita por grupos, é indispensável que caminhemos para a objectividade dos critérios de classificação das unidades territoriais, de modo a que os novos membros conheçam as regras do jogo.
Uma ideia simples seria certamente a adopção de critérios totalmente uniformes para cada nível de classificação e para todos os Estados-Membros. Porém, as múltiplas particularidades existentes nos países da União tornam essa ideia manifestamente inviável e impraticável. Assim, teremos de concordar com a relatora e com a satisfação que ela manifesta face a esta iniciativa da Comissão que, através do regulamento proposto, cria a base jurídica para a nomenclatura das unidades territoriais.
Também deveremos felicitar a relatora que, com a sua ponderação e a sua perspicácia feminina, diria eu, propõe e aceita a introdução de melhorias viáveis no texto da Comissão que visam assegurar uma melhor abordagem do objectivo básico, que só pode ser a constituição de unidades territoriais verdadeiramente comparáveis, com tudo que isso significa e acarreta, a fim de nos dotarmos de um sistema estatístico europeu universalmente aceite.
Para as dúvidas que justamente levanta em relação às injustiças praticadas, o cidadão europeu não deverá obter respostas desencorajantes como, por exemplo, "esta região, embora se encontre em melhor situação do que a sua, recebe ajuda porque é uma unidade territorial NUTS II e a sua não é". A racionalização em todos os níveis de funcionamento da União deverá ser a nossa ambição principal e inabalável.

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero igualmente agradecer à senhora deputado Miguélez Ramos a boa preparação do relatório. A senhora deputada Ramos levantou questões importantes e teve também em conta algumas propostas dos colegas. O nosso grupo parlamentar apoia a proposta da Comissão e o ponto de vista da relatora relativamente a uma base jurídica adequada que fixa uma Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).
O assunto também é actual atendendo à necessidade de os Estados candidatos à adesão disporem de orientações que lhes permitam elaborar uma classificação adequada ao seu território. Na actual classificação o problema reside, por exemplo, no facto de até este momento as classificações territoriais terem por base as tradições e as necessidades específicas de cada país. Entre as questões a criticar na proposta figura a ausência da superfície territorial como critério estatístico. Isto provoca uma disparidade na dimensão das unidades e contribui para ocultar factores como, por exemplo, a baixa densidade populacional ou o despovoamento progressivo. Os objectivos do regulamento que se referem a regras claras, à comparabilidade e à imparcialidade merecem o nosso apoio. Também é essencial definir modalidades claras para as revisões futuras da NUTS, dotando-a de uma certa estabilidade que evite modificações demasiado frequentes.
Solicitamos o apoio à alteração proposta pelo nosso grupo parlamentar para que no número 4 do artigo 3º sejam acrescentadas as ilhas e as regiões periféricas a fim de evitar uma nova classificação desnecessária. O nosso grupo realça que a classificação também carece de flexibilidade a fim de que as condições geográficas, sociais e económicas sejam devidamente tidas em consideração. O nosso grupo parlamentar apoia a opinião da relatora, que entende que a Comissão deve estudar a introdução do nível NUTS 4 neste regulamento.
O objectivo de constituir unidades territoriais comparáveis é uma tarefa difícil e morosa. Todavia, o essencial é que tenhamos uma classificação justa que permita orientar medidas certas para regiões certas.

Schroedter
Senhor Presidente, é uma pena que o senhor Comissário Barnier não esteja presente, pois na questão da delimitação NUTS, não se trata simplesmente de considerações técnicas e estatísticas, mas de uma das questões políticas mais importantes da futura política de coesão. Trata-se, de facto, de determinar quem, de futuro, poderá beneficiar de fundos europeus, mas igualmente quanto poderá receber e quem decidirá sobre o modo como deverão ser utilizados. Estas são questões centrais para o futuro da União Europeia e da política de coesão. Por isso, este tema, que estamos hoje a debater a esta hora nocturna, desempenha um papel mais importante do que se poderia pensar.
A Comissão sempre se ateve apenas a critérios estatísticos sobre a delimitação territorial e não teve em conta estas questões políticas. Daí resulta a tendência, sempre repetida, de distribuir as dotações dos Fundos Estruturais segundo o princípio do regador e não de uma forma concentrada e eficiente em benefício das regiões mais necessitadas. Se observar a situação para os países candidatos, tenho de constatar que as zonas do Objectivo 1 foram alargadas a regiões que têm um nível de rendimentos elevado e centros como Varsóvia e Riga e que estes centros vão poder receber tantas subvenções como as regiões mais pobres da União Europeia alargada, Latgale e Masúria. Isto não pode estar correcto. Impede uma política de coesão credível, o que considero totalmente absurdo. Coloca-se, pois, a questão de saber se a mesma instância que concede as subvenções às autoridades deve ser também o órgão de controlo. Em minha opinião, a abordagem bottom-up não é respeitada na presente proposta.

Berend
Senhor Presidente, caros colegas, de um ponto de vista estatístico e político, considero a proposta de regulamento sobre a instituição de uma nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS) como algo de razoável e compreensível. No entanto, importa garantir que a modificação da classificação necessite igualmente do acordo prévio dos Estados-Membros. Importa também garantir que a definição de regiões de mercado laboral, no quadro das obrigações comunitárias, possa distinguir-se no futuro das unidades territoriais de nível NUTS III. O período de dois anos entre a aprovação e a entrada em vigor de uma modificação de NUTS deveria ser consideravelmente reduzido ou mesmo totalmente suprimido, pois as ajudas financeiras da Comissão aos Estados-Membros podem depender da articulação regional.
De resto, estou plenamente satisfeito com a proposta da Comissão e estaria ainda mais satisfeito se as alterações da relatora não tivessem sido aprovadas maioritariamente pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Disse maioritariamente, mas foram aprovadas unanimemente com uma abstenção e essa abstenção foi a minha.
Votei, na comissão, contra algumas alterações. De facto, no relatório menciona-se em repetidas ocasiões a inclusão de critérios adicionais para a delimitação das unidades territoriais. Considero isso problemático. A tomada em consideração, por exemplo, de critérios económicos, geográficos e sociais nas unidades não administrativas conduzirá ao esfumar destes critérios. Em minha opinião, o critério determinante para a delimitação deve ser o número de pessoas que vivem numa região e que serão, no fim de contas, afectadas pelas decisões tomadas no âmbito da divisão NUTS.
Quando a relatora refere, num considerando, que se deve pelo menos prever três níveis de pormenor, tal implica, devido à inclusão do termo "pelo menos" , que outros níveis deverão ser introduzidos para a classificação das unidades territoriais. Mas importa ter em conta que a introdução de novas estatísticas para os territórios afectados significa um aumento considerável de encargos administrativos. Trata-se, em minha opinião, de uma tendência que seria bom travar.

Solbes
Senhor Presidente, desejo agradecer à senhora deputada Rosa Miguélez Ramos e a todos os intervenientes neste debate.
Gostaria de começar por esclarecer dois pontos que considero essenciais. Os senhores deputados podem considerar se uma classificação estatística tem ou não repercussões políticas, mas eu posso garantir-lhes que esse não é o objectivo do presente documento, nem essa era a intenção da Comissão. Trata-se de um documento baseado numa proposta do Eurostat com que se pretende encontrar o tratamento mais equitativo possível para todos os países e regiões da União Europeia. O documento também não pretende, de forma alguma, fazer juízos de valor sobre a política regional: que regiões vão integrar o objectivo 1, que regiões vão integrar o objectivo 2, se o actual sistema de política regional se manterá no futuro, são questões para as quais não temos resposta. Aqui unicamente estão em causa as estatísticas e o sistema que permitirá obter melhores estatísticas, e o mais equitativas possível, para todos os países da União.
O que se pretende? Pretende-se que uma prática que tem sido seguida até à data se traduza em norma, porque consideramos que é fundamental conferir um carácter jurídico a uma prática que tem sido consensual entre todos os Estados-Membros e a Comissão. Consideramos ainda que é fundamental fazê-lo na perspectiva do alargamento, porque nos permitirá estabelecer princípios, e continuar a aplicar os critérios que têm vindo a ser aplicados. Até agora, não existia uma base jurídica para a NUTS, sendo agora dotada dessa base: e este é o objectivo da presente proposta de regulamento.
Em que critérios se baseou a Comissão para a classificação NUTS? O nosso documento assenta, basicamente, em três princípios. O primeiro é que as regiões NUTS são regiões normativas; consequentemente, tentamos que a sua definição territorial corresponda a definições políticas legislativas já existentes: uma boa definição, reconhecida pelos Estados-Membros, de unidades que, em muitos casos, dispõem já, inclusivamente, de estruturas de governação e de estatísticas equiparáveis, o que lhes confere, por conseguinte, um nível suficiente de fiabilidade.
Segundo princípio, a NUTS é uma classificação hierárquica para a qual propomos três níveis. Os senhores deputados, nas suas alterações, vão mais longe e solicitam que três seja o número mínimo de níveis. Em virtude da margem de manobra de que se dispõe actualmente do ponto de vista da elaboração de estatísticas, colocar-se-iam problemas financeiros para o Eurostat se tivesse de trabalhar com mais de três níveis. Além desta razão, já de si válida, consideramos ainda que a hierarquização em três níveis permite dispor de informação suficiente e credível.
O terceiro princípio é assegurar a comparabilidade das estatísticas regionais. O que aconselha a que a dimensão das regiões NUTS seja o mais homogénea possível. Estamos, contudo, conscientes de que existem realidades históricas, situações jurídicas, em cada país que impedem a aplicação automática ou de forma mecânica desse princípio e que obrigam a ter em consideração casos específicos.
É consensual entre os Estados-Membros que o novo regulamento deveria assentar nestes princípios, que têm sido os princípios utilizados até à data. Princípios que deverão ser aplicados não só nos actuais países membros, mas também, como já referi, nos países que vierem juntar-se a nós nos próximos anos. Nesta perspectiva, o regulamento cumpre uma série de objectivos, que os senhores deputados tiveram oportunidade de debater em profundidade e de apresentar alterações a alguns deles. A tendência é para definir regiões NUTS discriminadas de acordo com os sistemas regionais actualmente existentes, por considerarmos que é o instrumento mais eficaz de que se dispõe até hoje para a recolha, elaboração e difusão das estatísticas regionais. Na proposta de regulamento fixam-se ainda critérios para a definição das regiões, de modo a que os países candidatos disponham de directrizes para a criação da classificação regional dos respectivos países. Trata-se de um objectivo particularmente importante no momento presente.
Outro elemento que gostaria de salientar é a necessidade de assegurar a comparabilidade e o maior grau possível de imparcialidade das estatísticas. Não podem ser estatísticas elaboradas e utilizadas para fins políticos diversos. Seria muito difícil estabelecer interesses políticos que nos conduziriam forçosamente a contradições evidentes. É, obviamente, uma questão fundamental para a política regional da União, mas não devemos, como disse já, prever a futura política regional da União através das classificações estatísticas.
Preconizamos a definição de regras claras relativamente às futuras alterações à discriminação da NUTS, de modo a evitar no futuro conflitos (já tivemos alguns no passado). As alterações são inevitáveis. É impossível contar com situações imutáveis, mas não é conveniente submeter a classificação NUTS a alterações com demasiada frequência e seria desejável contar com um sistema baseado em regras e em princípios pré-estabelecidos. Nesta linha, consideramos oportuno que as alterações obedeçam a um intervalo mínimo de três anos, uma vez que é a única maneira de garantir uma certa estabilidade.
O regulamento, na sua actual redacção, constitui um passo em frente comparativamente à prática que seguimos presentemente. A Câmara apresentou 11 alterações que, na óptica da Comissão, ajudam a clarificar e melhorar o texto, pelo que a Comissão pode aceitar as 11 alterações apresentadas pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Para terminar, gostaria de colocar em evidência que o Regulamento NUTS constituirá um importante instrumento para se dispor de estatísticas regionais na União Europeia, garantindo a sua comparabilidade e a sua imparcialidade, que poderão servir de base às decisões políticas que se adoptem no âmbito da política regional comunitária. Muito obrigado.

Presidente
Muitíssimo obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 23H09)

