Agências de notação de crédito - Requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões - Acesso às actividades de seguro directo e resseguro e seu exercício (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado Jean-Paul Gauzès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito - C6-0397/2008 -,
da deputada Renate Weber, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões - C6-0330/2008 -, e
do deputado Peter Skinner, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos seguros de vida ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) - (reformulação) - C6-0231/2007 -.
Jean-Paul Gauzès
relator. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que me foi confiado sobre as agências de notação de crédito foi particularmente interessante de elaborar, e congratulo-me sobretudo com o facto de termos podido alcançar um acordo com o Conselho e a Comissão no sentido de o relatório ter hipóteses de ser adoptado em primeira leitura.
A análise das diversas causas da crise financeira revelou a necessidade e a urgência de estabelecer uma regulamentação relativa às agências de notação. A proposta de regulamento avançada pela Comissão foi objecto de uma análise muito atenta por parte do Parlamento Europeu, para que a regulamentação europeia fosse simultaneamente exemplar, eficaz e pragmática.
As recentes conclusões do G20 reforçaram ainda mais essa determinação. O compromisso a que chegaram a Comissão, a Presidência da União e o Parlamento cumpre as orientações defendidas pelo Parlamento sobre os pontos essenciais desse regulamento: o campo de aplicação, a notação dos países terceiros ou ainda a prevenção dos conflitos de interesses.
Mas congratulo-me sobretudo com o facto de o texto ter lançado as bases de uma supervisão europeia, no espírito do relatório do grupo de Larosière. Com efeito, o Parlamento defendeu que o CARMEVM constituísse o ponto de entrada único para o registo das agências. Sabíamos que, no estado actual do direito, não era possível fazer muito mais, mas lançámos, assim, as bases para o futuro dessa supervisão europeia.
Nos próximos meses, a Comissão irá propor uma iniciativa legislativa que permitirá implementar as linhas directrizes do relatório de Larosière, com vista a criar uma supervisão europeia eficaz e coordenada.
A título temporário, e enquanto esperamos pela iniciativa legislativa da Comissão, a regulamentação será assegurada, sob a coordenação do CARMEVM, por um colégio composto dos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros, sendo a força jurídica das suas decisões garantida pela autoridade competente do local da sede da agência.
Gostaria de referir hoje o quanto o Parlamento apreciou, na segunda fase das negociações, a atitude extremamente construtiva e cooperante da Presidência checa. Pudemos assim, graças a um trabalho inteligente de reflexão, aperfeiçoar um certo número de regras que deverão permitir assegurar essa necessária transparência e resolver as dificuldades e os disfuncionamentos resultantes da ausência de regulamentação das agências de notação.
Assim, o resultado é absolutamente satisfatório, razão pela qual será apresentada amanhã ao Parlamento Europeu uma alteração global retomando o texto sobre o qual chegaram a acordo a Comissão, o Parlamento e a Presidência checa, ou seja, os Estados-Membros.
Penso que o Parlamento Europeu, a Comissão e a Presidência terão assim provado que, face a uma crise de uma amplitude jamais igualada, a reacção das instituições europeias foi muito forte. Espero que, dentro deste mesmo espírito, possam ser adoptadas as restantes disposições deste pacote financeiro, nomeadamente a reforma da directiva relativa aos capitais próprios dos bancos, a que chamamos também Basileia II.
Nesta altura em que os Europeus se interrogam sobre a eficácia da Europa, parece-me essencial podermos provar que a Europa está presente perante a crise.
Renate Weber
relatora. - (RO) Penso que vivemos um momento em que temos de fazer todos os possíveis para manter vivas as sociedades comerciais na Europa e, em especial, para encontrar os incentivos que permitam às empresas bem sucedidas proporcionarem o máximo possível de empregos. Uma iniciativa como esta é particularmente importante agora, durante o período de crise que estamos a atravessar. Saúdo a proposta da Comissão relativa a uma directiva destinada a simplificar os processos de apresentação de relatórios em caso de fusão ou cisão, já que a meta da directiva é a de reduzir em 25%, até 2012, os custos administrativos das empresas europeias, sendo o objectivo exacto o de impulsionar a competitividade das empresas.
O relatório que elaborámos e que amanhã vamos submeter a votação reflecte o pensamento da Comissão e é orientado em especial pelos seguintes factores. Em primeiro lugar, as obrigações de apresentação de relatórios no caso de fusões e cisões devem ser reduzidas, de modo a proporcionar aos Estados-Membros e às empresas maior flexibilidade para decidir, caso a caso, quais os relatórios de que de facto precisam. Ao mesmo tempo, há que eliminar as disposições que, actualmente, resultam em duplicação da apresentação de relatórios, gerando, desse modo, custos desnecessários. Em terceiro lugar, as regras sobre publicação e informação devem ser adaptadas às novas realidades que envolvem a utilização da Internet, de modo a aproveitarmos plenamente esses novos meios de comunicação, ao mesmo tempo que enviamos uma mensagem sobre a protecção do ambiente. Não podemos esquecer que as medidas previstas pelas directivas actualmente em vigor relativamente à informação dos accionistas foram pensadas há 30 anos e nunca foram adaptadas às opções tecnológicas actualmente disponíveis. Gostaria sinceramente de agradecer aos relatores-sombra pela cooperação estreita que mantivemos e pelo seu apoio ao longo de todo o processo de elaboração do relatório. Gostaria também de agradecer aos representantes do Conselho e da Comissão pela disponibilidade que mostraram nestes últimos meses.
Em 7 de Abril, o COREPER alcançou um acordo sobre a totalidade do pacote de compromisso negociado com o Parlamento com o objectivo de adoptar em primeira leitura uma directiva sobre fusões e cisões. Gostaríamos que isso acontecesse, e foi precisamente por essa razão que foram propostas muitas alterações para a votação de amanhã, em plenária, através da adopção do compromisso que alcançámos durante o trílogo informal. Questões que eram de grande importância para alguns Estados-Membros, tais como a publicação em jornais locais ou a impressão dos documentos e a utilização da Internet foram resolvidas, tendo os representantes dos grupos políticos dado o seu assentimento a essas alterações. No que se refere à publicação de informação em jornais locais, esta prática continuará a ser possível nos Estados-Membros que a considerem necessária. No que toca à impressão dos documentos, esta deixará de ser necessária, se os accionistas tiverem a possibilidade de descarregar e imprimir os documentos, mas os Estados-Membros podem dispor no sentido de as sociedades comerciais terem à disposição esses documentos, para consulta, nos seus escritórios.
Outro compromisso importante é o que diz respeito à data da aplicação da directiva, que será 30 de Junho de 2011, tal como se especifica na proposta da Comissão. Os Estados-Membros terão também a possibilidade de decidir quais serão as consequências em caso de perturbação temporária do acesso à Internet por razões técnicas. Uma alteração substancial é a que diz respeito às fusões e cisões simplificadas, cuja aprovação deixará de exigir a realização de assembleias-gerais. Só com base na aplicação destes procedimentos simplificados, estima-se que se poupem cerca de 154 milhões de euros por ano, o que faz com que valha a pena adoptarmos esta directiva em primeira leitura.
Peter Skinner
relator. - (EN) Senhora Presidente, V. Exa. apanhou-me um pouco desprevenido, dado que desconhecia a mudança radical da ordem do dia, mas fico muito grato pela oportunidade de falar à Câmara de um sector muito importante na área dos serviços financeiros, que é o dos seguros directos e resseguros, do nosso trabalho no relatório Solvência II e de como apresentamos agora, finalmente, este projecto ao Parlamento no intuito de estabelecermos o que considero será uma plataforma muito concreta para efeitos de regulação à escala europeia.
Naturalmente, é um assunto a que voltaremos ainda. Tivemos a Solvência I, e estou grato ao senhor deputado Ettl por termos anteriormente debatido esta questão no Parlamento de forma algo aprofundada e termos logrado chegar a uma primeira base de entendimento. Mas agora temos de modernizar e o sector dos seguros é uma das muitas áreas dos serviços financeiros que tem de estar na vanguarda do processo de transformação. Com a crise financeira e tudo o que a tem acompanhado, é evidente que o sector dos seguros não pode ficar entregue a si mesmo.
Há várias medidas que derivam da Solvência II que penso que terão contribuído para fazer deste um relatório de primeira linha, que está destinado a ter um papel pioneiro no plano global. Uma delas é a questão da gestão do risco. Considero que já não é suficiente os reguladores preencherem formulários com cruzinhas em quadrinhos para determinarem se a indústria que lhes cabe defender e proteger em nome do consumidor está a actuar de forma correcta. É essencial que a actividade diária das companhias de seguros e de resseguros seja efectivamente vigiada, orientada e acompanhada pelos reguladores ao longo do tempo.
Esse é o único meio que nos permitirá instituir uma modalidade de regulação apropriada e capaz. Assenta na comunicação de dados pelas companhias: elas terão de informar os reguladores do que estão a fazer, sim, mas os reguladores terão de se envolver. E à escala dos 27 Estados-Membros: não cada Estado-Membro individualmente, com seu sistema de normas próprio, a considerar as medidas dessa regulação que pode aplicar, mas todos, sem excepção, e aplicando uma fórmula-padrão de regulação válida para toda a União Europeia, que, francamente, levará, como esperamos, ao estabelecimento de uma melhor plataforma de protecção dos consumidores.
E esta proposta permitirá, de igual forma, às companhias fazer economias de escala, uma vez que a informação a prestar aos reguladores passará a ser uniforme. Os elementos que apresentam, o que têm de transmitir, as formalidades a observar e o modo de os comunicar deixarão de se destinar a um único regulador, podendo ser dirigidos a um colégio de reguladores, sobretudo no caso dos grupos, porque, dado que as actividades das companhias de seguros são transnacionais, é importante que os reguladores se associem e trabalhem juntos com vista a garantir que sejam fornecidos os níveis adequados de comunicação, os níveis adequados de indicadores e de elementos de informação, para assegurar a máxima protecção dos mercados.
Foi na discussão com o Conselho que o Parlamento assistiu a algumas manobras curiosas, e por vezes quiçá até deliberadas, tendentes a reposicionar indústrias nacionais desta ou daquela forma, portanto não posso fingir que não foi um dossiê muito difícil de negociar com o Conselho: foi-o. O Parlamento levou o Conselho a fazer um longo caminho. Penso que o levou a ir mais longe do que estabelecera e queria realmente nas duas últimas presidências, por isso estou muito orgulhoso e satisfeito por ter trabalhado realizado com a minha equipa no sentido de levar o Conselho a mudar de posição.
Infelizmente, o apoio de grupo que tínhamos em mente inicialmente não será consagrado, mas, graças à inserção na directiva de uma cláusula de revisão, poderemos reabrir a questão e, três anos após a entrada em vigor desta directiva particular, espero - e conto que o Senhor Comissário me diga que comunga desta minha expectativa - poder repescar o regime de apoio de grupo de uma forma ou de outra, para corresponder especificamente à abordagem económica da proposta.
Queremos um regime baseado no risco e em princípios, mas que funcione também como um esteio da capacidade da indústria e promova os melhores instintos dos reguladores em toda a União Europeia e no exterior. Termino com esta nota. Temos igualmente de desafiar os reguladores de outras paragens e reconhecer os regimes numa base de reciprocidade, apenas. Espero que o Senhor Comissário concorde comigo neste ponto.
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o debate de hoje tem lugar numa altura em que estamos confrontados com o maior desafio que a economia europeia jamais conheceu nos tempos modernos. Necessitamos urgentemente de acção: acção vigorosa, orientada e ampla para restabelecer a confiança, o crescimento e a criação de emprego e reparar o sistema financeiro, reconstruir a estabilidade para o futuro, promover o comércio e o investimento e melhorar a protecção dos nossos cidadãos - para pôr de pé um sistema financeiro eficiente e estável, em suma.
Com base na comunicação da Comissão de princípios de Março, o Conselho Europeu da Primavera definiu um vigoroso plano de acção da UE para o futuro - uma estratégia tendente a suprir as lacunas da regulação do sector financeiro, restaurar os incentivos e reformar a supervisão adequando-a ao mercado financeiro único da UE. Dentro de algumas semanas, a Comissão apresentará os seus pontos de vista relativos à edificação na Europa de um quadro de supervisão de acordo com os conhecimentos mais avançados na matéria. Esses pontos de vista serão discutidos pelos chefes de estado ou de governo em Junho. A Comissão estará pronta a avançar propostas de medidas concretas no Outono.
É manifesto que os problemas globais requerem soluções igualmente globais. A iniciativa da UE de promover uma resposta global coordenada à crise financeira foi muito bem-sucedida. Na cimeira de Londres, os líderes do G20 assumiram compromissos alargados tendentes à coordenação da sua acção na abordagem das vulnerabilidades do sistema financeiro, com vista à construção de uma nova arquitectura financeira no âmbito da defesa de uma economia global aberta.
A situação do sistema financeiro da UE é grave. Mas já se fez muito e apraz-me observar que a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reagiram de forma pronta e cooperaram estreitamente na resposta a esta crise. Estamos prestes a concluir com êxito o processo de adopção de três medidas estratégicas: primeira, o regulamento relativo às agências de notação de crédito; segunda, a reformulação da Directiva Solvência II, e terceira, a revisão da Terceira e Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades, referente às fusões ou cisões internas.
Em primeiro lugar, o acordo alcançado com vista à adopção de um regulamento relativo às agências de notação de crédito ajudará a atacar um dos problemas que contribuíram para a eclosão desta crise e, assim, proporcionar algumas perspectivas de restabelecimento da confiança do mercado. A proposta adoptada pela Comissão em Novembro passado define alguns objectivos claros em ordem a melhorar a integridade, a transparência, a responsabilidade e a boa governação das agências de notação de crédito. O sentido da proposta inicial é preservado neste regulamento, que garantirá em particular a independência analítica das agências de notação de crédito, a integridade do processo de notação e uma gestão adequada dos conflitos de interesses que antes se verificavam no processo de notação. Além disso, será instituído um regime alargado de supervisão. Os reguladores europeus supervisionarão a conduta das agências de notação de crédito e tomarão medidas de aplicação da lei sempre que necessário.
No que toca à questão da supervisão, tenho insistido muito na necessidade de se reforçar a cooperação. Como tal, não tenho qualquer relutância em concordar na necessidade de se avançar nesse domínio crucial. Assim, para assegurar a congruência e a coerência de toda a regulação relevante do sistema financeiro, a Comissão concorda, com base nas recomendações do relatório de Larosière, em examinar a necessidade de reforçar as disposições dessa regulação no que respeita à arquitectura do sistema de supervisão.
No que respeita ao tratamento dado às notações de crédito emitidas em países terceiros, o resultado da cimeira do G20 veio alterar a situação global. Todos os membros do G20 concordaram em regular as agências de notação de crédito mediante a introdução de um regime de registo obrigatório e de supervisão. É isso que me leva a concordar com a solução acordada nas negociações entre Conselho e Parlamento em matéria de tratamento das notações emitidas em países terceiros.
Folgo em notar que as ambiciosas metas fixadas na proposta da Comissão não foram abandonadas. A Comissão está muito satisfeita com o resultado do processo de co-decisão.
Permitam-me que passe agora à Directiva Solvência II. Queria agradecer ao relator, senhor deputado Skinner, e ao Parlamento o seu trabalho e a sua disponibilidade para fazer cedências com vista a chegarem a um consenso nesta importante matéria à primeira leitura. Tal desfecho será muito bem recebido pelo sector dos seguros da UE, pelos supervisores e pela generalidade dos interessados.
No entanto, devo admitir que estou decepcionado com alguns aspectos do compromisso. A supressão do regime de apoio de grupo, que é para mim um dos aspectos mais inovadores da proposta da Comissão, significa que não poderemos modernizar - tanto quanto nós desejávamos - os mecanismos de supervisão relativos às seguradoras e resseguradoras que operam numa base transnacional.
Preocupa-me também a possibilidade de algumas alterações referentes ao tratamento do risco associado a acções resultarem na introdução de um regime imprudente em matéria de investimento em produtos de risco. É o caso, em particular, das alterações que prevêem que a adopção da chamada abordagem assente na duração fique ao critério dos Estados-Membros. A Comissão vai ficar muito atenta, para se certificar de que as medidas de aplicação tomadas a este respeito são sensatas no plano prudencial.
Não obstante, a Comissão dará o seu apoio ao acordo entre o Parlamento e o Conselho, caso ele venha a ser aprovado pelos senhores deputados. O actual regime de solvência tem mais de 30 anos. A Solvência II introduzirá um regime assente no risco económico que aprofundará a integração do mercado dos seguros da UE, fortalecerá a protecção dos tomadores de apólices e aumentará a competitividade das seguradoras da UE.
Como o CAESSPCR recentemente confirmou no seu relatório sobre as lições extraídas da crise financeira, a Solvência II é mais necessária que nunca, como primeira resposta à presente crise financeira. Precisamos de regulação que obrigue as companhias a gerir capazmente os riscos que assumem, que aumente a transparência e assegure que as autoridades supervisoras cooperem e coordenem as suas actividades de modo mais eficiente. A Solvência II instituirá para o sector dos seguros um regime que poderá servir de modelo no plano internacional a reformas similares.
A introdução na cláusula de revisão de uma menção específica ao regime de apoio de grupo habilitará a Comissão a retomar essa questão. Espero que o progresso registado numa série de áreas distintas, ligadas às recomendações do relatório de Larosière, crie um ambiente muito mais propício a reformas relacionadas com a cooperação transnacional entre os supervisores dos estados de origem e de acolhimento.
Passo agora ao relatório Weber. Graças ao eficiente trabalho da relatora, senhora deputada Weber, foi possível gizar um compromisso em matéria de requisitos simplificados de informação e documentação em caso de fusão ou de cisão de sociedades anónimas de responsabilidade limitada que permitirá salvaguardar uma fracção muito significativa do potencial de poupança da proposta original da Comissão, que ascende a 172 milhões de euros por ano.
Aferições e estudos levados a cabo no contexto da redução dos encargos administrativos demonstram que o direito das sociedades é um dos domínios do acervo comunitário em que eles atingem maiores proporções. Por diversas razões, os encargos administrativos afectam mais as PME do que as companhias de maior dimensão. Num relatório elaborado por especialistas em 2007, estima-se que as pequenas empresas gastem dez vezes mais tempo que as grandes para cumprir os deveres de informação impostos por lei. Dez vezes, repito. Por outro lado, as pequenas empresas são a espinha dorsal da nossa economia e debatem-se actualmente com grandes dificuldades.
Na presente conjuntura económica, plena de dificuldades e desafios, não podemos dar-nos ao luxo de manter tais entraves. Em lugar disso, temos de redobrar o esforço de redução dos encargos que pesam sobre as nossas empresas. Na sua resolução de 12 de Dezembro de 2007, o Parlamento Europeu saudou a determinação da Comissão de cumprir a meta de, até 2012, reduzir em 25% os encargos administrativos incidentes sobre as empresas aos níveis da UE e nacional e salientou que iria examinar as propostas legislativas a essa luz. Hoje, volvidos sete meses apenas sobre a apresentação da proposta pela Comissão, estou muito satisfeito com este compromisso, embora a Comissão fosse mais longe na sua proposta original. Estou desejoso de ver o Parlamento aprovar este compromisso, que rapidamente trará benefícios significativos às empresas, especialmente às PME. E não devemos quedar-nos por aqui. A simplificação e a redução da burocracia continuarão a ser uma das prioridades fulcrais da Comissão.
Gay Mitchell
relator do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhora Presidente, esta observação não é dirigida contra ninguém em particular. Considero a Solvência II, o regulamento e as ANC muito importantes e muito relevantes, mas o facto é que, para além de apagar o fogo, precisamos de construir um quartel de bombeiros. Penso que nos ficámos demasiado pelo dizer: oh, qualquer dia, havemos de construir um quartel de bombeiros.
Se o Presidente Sarkozy ainda fosse Presidente do Conselho Europeu, não acredito que estivéssemos a avançar assim a passo de caracol. A Presidência checa, e o Presidente da República checa em particular, são uma grande decepção.
Eu diria que, se a Presidência checa, ou as suas sucessoras, não são capazes de dar conta do recado, isso é sinal de que precisamos mesmo de Lisboa: precisamos mesmo de um responsável a título mais permanente que assegure a liderança da União Europeia.
As pessoas procuram alguma esperança; procuram dados que apontem para a recuperação. Alguém nesta Assembleia acredita verdadeiramente que, se Jacques Delors fosse Presidente da Comissão, estaríamos a avançar assim a passo de caracol? É tempo de agir e de liderança, e nós não estamos a ter nem acção nem liderança, e essa é uma questão que tem de ser levantada aqui esta manhã.
O Banco Europeu de Investimento pode fazer muito mais. A União Europeia e as suas instituições, em conjunto com países como a China, podem fazer muito mais. Não estamos em 1937. Nessa época, não tínhamos as instituições ou a capacidade de atacar os problemas que temos hoje. Agora temos instituições, na União Europeia e fora dela - um punhado de instituições que podem cooperar entre si. O que nos falta é liderança. Chamem de volta o Presidente Sarkozy, ou outro como ele, arranjemos uma liderança em termos para a Comissão, para infundir esperança nas pessoas e comecemos a falar da recuperação. Não vejo sinais nesse sentido da parte do Conselho Europeu e já era tempo.
Sharon Bowles
relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (EN) Senhora Presidente, saúdo o acordo relativo à Solvência II e, à semelhança de outros deputados, lastimo que o apoio de grupo tenha sido relegado para uma futura revisão, com a eventual incapacidade do Conselho de explorar connosco formas de o fazer funcionar, tendo em conta alguns temores plenamente justificados. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tive ocasião de verificar o que sucede com os movimentos de capital nos grupos em situação difícil, como seja a de insolvência iminente, e não é de forma alguma um processo tão linear como o pintam a proposta da Comissão e os representantes do sector dos seguros.
Todavia, há instrumentos disponíveis capazes de atingir o objectivo e nós recomendámos o recurso a medidas de nível 2, mas deste modo teremos de buscar futuramente formas de maximizar a segurança e a eficiência económica da utilização do capital no interior dos grupos. Espero que os Estados-Membros se mostrem à altura, na hora de encontrar soluções melhores em sede de liquidação.
Passando agora a alguns elementos do "pacote", as alterações ao artigo 27.º especificam que as autoridades de supervisão têm de dispor da capacidade e dos conhecimentos periciais necessários. Redigi a alteração original tendo em mente o relatório sobre a companhia Equitable Life, que adquire maior ressonância no contexto da crise financeira, e logrei fazer aditamentos similares nas propostas referentes aos requisitos de capital e à notação de crédito.
Importa que fique absolutamente claro que a adopção de uma abordagem assente no risco não é uma solução fácil. Uma boa compreensão dos modelos e pressupostos subjacentes representará uma supervisão mais intensiva que os quadradinhos dos formulários. O cálculo das taxas de esforço tem de ir além do cómodo domínio das presunções, e os parâmetros de correlação devem ser objecto de um acompanhamento activo.
A supervisão de grupos passa a ser um processo participado, deixando de estar sujeita como até aqui a um regime de "o-vencedor-leva-tudo", embora tenha de existir um responsável último pelo processo. O papel do CAESSPCR é alargado, e vale a pena frisar que foi a discussão em torno da Solvência II que abriu o caminho à aceitação generalizada da ideia do alargamento das competências dos comités de nível 3. Ponto importante, especifica-se também que não deve haver conflitos entre o mandato de um supervisor nacional e o seu papel no seio do CAESSPCR.
Estas alterações tiveram o seu quê de presciência no momento em que foram formuladas, há um tempo considerável já, mas demonstraram o seu mérito com o desenrolar da crise financeira. Como afirmou o relator, a equipa do Parlamento saiu-se bem, no contexto da Solvência II; tal como a Presidência checa.
Karsten Friedrich Hoppenstedt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relator já assinalou não só os aspectos que merecem crítica, mas também os aspectos positivos do resultado do regime Solvência II. Creio que podemos dizer que constitui um progresso significativo no sentido de tornar o sector dos seguros europeu viável no futuro, mesmo em tempos de crise. Creio também que, como já foi dito, assinalámos claramente onde se encontram os aspectos que merecem crítica, ou seja, concretamente, na supervisão de grupo. Haverá, evidentemente, mais trabalho a fazer no domínio combinado da supervisão de grupo e do apoio de grupo. Numa situação de crise, contudo, quando os fluxos de capitais não são como normalmente seria de esperar, é natural que seja necessário fazer um trabalho de recuperação neste domínio e, também, de mostrar consideração pelos países que experimentem dificuldades.
Discutimos também uma outra questão crucial, tendo em conta que há 500 milhões de consumidores na União Europeia, que também são simultaneamente segurados, com o denominado "risco accionista". A indústria, a economia e os Estados-Membros também têm, todos, opiniões claras sobre o assunto. Tivemos de aceitar um compromisso nesta matéria, que também se pode reflectir, em algum momento, na análise ao abrigo de uma cláusula de revisão. O importante é podermos dizer que a União Europeia enviou um sinal nesta matéria, um sinal de que a Europa está a mexer, de que é capaz de agir. Creio que os Estados Unidos, a China e outros países que, nestas circunstâncias especiais, estão a trabalhar nestas questões de natureza prudencial e a preparar melhores sistemas para o futuro também reconheceram este sinal. Essa é uma das percepções importantes.
Em relação ao passado, queria ainda reafirmar o seguinte de forma muito clara. Quatro Presidências estiveram envolvidas neste dossiê, incluindo a actual. As negociações variaram muito, naturalmente também sob a influência da pressão exercida pelos respectivos Estados-Membros, mas conseguimos um resultado. Esta é uma das percepções.
A segunda é que trabalhámos em colaboração com o sector dos seguros europeu e que os estudos de impacto realizados nos diversos domínios foram muito importantes neste contexto. Porquê? Porque, tendo em conta a grande complexidade deste sistema e desta matéria, era necessário envolver o sector dos seguros na procura do caminho para uma solução. Se considerarmos que 1 400 empresas participaram no último estudo de impacto - grandes e pequenas empresas, pois o que se pretende não é um saneamento do mercado, mas envolver todos os intervenientes no interesse dos consumidores -, temos de admitir que se conseguiu um êxito importante. Juntamente com a equipa de negociação do projecto Solvência II, não nos deixámos intimidar por quaisquer fontes de pressão, tendo, sim, empreendido um rumo claro no interesse dos consumidores, do sector dos seguros e, sobretudo, naturalmente, dos nossos deveres parlamentares.
Gianni Pittella
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é claro para todos que terminou um ciclo de desenvolvimento, um ciclo que, nos últimos anos, trouxe à luz os desequilíbrios e as contradições de uma certa maneira de entender a globalização: uma globalização ultraliberal que, em muitos casos, beneficiou da fraqueza das instituições e que encarou a política como um impedimento, um obstáculo de que era preciso libertar-se.
E agora cabe precisamente à política restituir a confiança dos cidadãos perante a grave crise económica que vivemos. Para isso, a política tem de assumir o comando, indicando as perspectivas futuras e os obstáculos a ultrapassar. Há que superar a contradição entre o rápido crescimento do mercado mundial e a debilidade das instituições capazes de contrabalançar e controlar o poder excessivo da economia financeira.
O regulamento das agências de notação de crédito representa um importante passo em frente nesse sentido. Trabalhei nesse dossier na qualidade de relator-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, em plena cooperação com Jean-Paul Gauzès, o autor do relatório, a quem dou os meus sinceros parabéns.
Os pontos mais significativos do regulamento são o resultado do empenho do Parlamento durante as difíceis negociações com o Conselho. Refiro-me a conquistas concretas, como a obrigatoriedade de as agências se registarem em território europeu, a previsão e a responsabilidade civil, o duplo sistema de segurança para a aprovação das notações de crédito emitidas em países terceiros e, sobretudo, a possibilidade de este regulamento poder entrar em vigor rapidamente e não passados dois anos, como foi inicialmente pedido pelos governos nacionais.
Mas o regulamento tem também um forte valor simbólico. Com efeito, estamos a regulamentar um sector que, à semelhança de outros - estou a pensar, por exemplo, nos fundos especulativos -, beneficiou nos últimos anos de um total vazio legislativo. Os resultados dessa espécie de autogestão estão diante dos olhos de todos, e são terríveis. Chegou a altura de ganhar coragem e construir uma nova estrutura para os mercados financeiros. Devemos estar conscientes de que neste sector, mais ainda do que noutros, Senhor Comissário, a acção isolada dos governos nacionais não é suficiente!
Por essa razão, sinto uma sensação de desgosto, apesar dos excelentes resultados obtidos, porque se perdeu uma oportunidade; devido à oposição dos Estados-Membros - pela qual o Conselho é seriamente responsável - não houve vontade de prever no texto um órgão de supervisão único europeu para o sector da notação de risco. Foi apresentado ao Parlamento um pedido oficial nesse sentido, mas a ausência de ambição política e de realismo impediu-o, até agora, de encontrar apoio. Sobre esta matéria, o Parlamento continua a demonstrar a sua capacidade de olhar à distância em termos de futuro, e eu espero que os governos nacionais façam o mesmo.
Wolf Klinz
Senhora Presidente, as falhas das agências de notação de crédito que precederam a crise tornaram ineludível a regulamentação destas agências. Os objectivos do presente regulamento relativo ao registo das agências de notação de crédito são, uma vez mais, a transparência, a garantia de elevada qualidade, uma maior concorrência, a superação de conflitos de interesse e, consequentemente, uma melhor protecção dos investidores. Não foi tarefa fácil chegar a acordo. As posições da Comissão, do Parlamento e do Conselho começaram por estar muito distantes, mas, na globalidade, os objectivos foram agora amplamente alcançados. Um aspecto positivo é o facto de passar a haver apenas uma categoria de notação. As categorias 1 e 2 para fins de regulamentação e outros passarão a fazer parte do passado. Os conflitos de interesse foram superados: deixará de haver serviços de consultoria paralelamente às actividades de notação de crédito. As agências de notação de crédito de países não pertencentes à União Europeia terão a possibilidade de se aproximar do mercado europeu e de nele operar por via de um sistema de equivalência que envolve a certificação - o que é importante para as pequenas agências - ou através do sistema de reconhecimento, que poderá ser utilizado pelas grandes agências.
O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) desempenhará um papel crucial no registo e supervisão das agências de notação de crédito. Apesar de tudo isto, observo também uma série de deficiências no presente dossiê e no presente regulamento. Receio que, na prática, as possibilidades de entrar no mercado europeu sejam frustradas por todas as regras e condições impostas. Estas condições são, talvez, demasiado restritivas e poderão acabar por isolar o mercado europeu, podendo assim conduzir a um proteccionismo encoberto - o que seria negativo. Espero que os meus receios se revelem infundados.
Fomos muito longe nas nossas regras de governação interna - demasiado longe, de facto. São quase excessivas. Não existem regras comparáveis em qualquer outro regulamento da UE. Teríamos feito melhor em definir princípios claros e em deixar às próprias empresas a responsabilidade de aplicar e desenvolver esses princípios.
Por último, em minha opinião, não fizemos qualquer progresso no objectivo de pôr termo aos oligopólios. Teremos de viver muitos anos de muito escassa concorrência.
Cristiana Muscardini
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise económica está longe do fim, embora o facto de pertencer à zona euro tenha conferido uma certa estabilidade à Europa. O Fundo Monetário Internacional afirma que o custo da crise financeira é de 4 biliões de dólares, dois terços dos quais podem ser atribuídos aos bancos.
São muitos os objectivos a atingir: repor a confiança, apoiar o crescimento e proteger o emprego. Isso só pode ser conseguido por meio de uma política económica capaz de devolver a saúde ao sistema financeiro, mas a Europa ainda não tem uma política económica! Apesar das propostas do G20 visando dar um novo impulso ao sistema de crédito, continua a haver uma grave ausência de regras claras - como vimos dizendo há anos - para gerir o mercado financeiro, os seus operadores, os produtos oferecidos e os derivados.
Os mercados deveriam estar sujeitos a regulamentação e supervisão, sobretudo no caso do sector financeiro que, sem controlo, abriu caminho a uma escalada de endividamento sem precedentes. O que fazer com essa imensa dívida gerada pela concessão de crédito sem garantias? Cancelá-la? Inseri-la num mecanismo de limpeza accionado pelos bancos? Proibir futuras transacções em derivados OTC e pedir aos bancos para porem termo, de modo definitivo, aos seus contratos derivados?
Precisamos de respostas bem definidas, de novas linhas de crédito para as pequenas e médias empresas e para os aforradores, para impedir deslocalizações descontroladas e reajustar as regras da OMC à situação real. Se não falarmos de regras do comércio mundial, nada resolveremos: ou seja, perante esta crise sistémica, temos de reformar o sistema, devolvendo à política a função de força motriz que tantas vezes falta, centrando novamente a atenção na economia real e abandonando as drogas fáceis das finanças virtuais!
Alain Lipietz
em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de afirmar o meu apoio integral à intervenção do senhor deputado Gay Mitchell. Não estamos a acompanhar os tempos que correm, não estamos a acompanhar o ritmo. Mas noto, apesar de tudo, que não devemos cometer o mesmo erro perante o Presidente francês que os Franceses cometem por vezes perante o Primeiro-Ministro Gordon Brown. Não são os discursos sobre a acção que garantem a eficácia dessa mesma acção.
Quanto à própria crise, é evidente, para nós, que a crise não constitui o ponto de partida financeiro. Tem raízes nas questões social e ecológica. Por conseguinte, junta-se ao ciclo característico do meio financeiro, isto é, que, quando as coisas correm bem, assumimos riscos, e, quando as coisas deixam de correr bem, dizemos que talvez fosse de regulamentar um pouco.
Estamos na fase de regulamentar, de regulamentar muito. Há que regulamentar à escala do mercado único, ou seja, precisamos de uma regulamentação muito mais centralizada à escala europeia. Eis o que nos guia nas nossas opções de voto. Estamos absolutamente de acordo com o relatório de Gauzès e com as suas propostas, e há anos que solicitamos uma regulamentação e uma supervisão mais centralizadas a nível europeu, e a primeira fase realizada em conjunto com o CARMEVM parece-nos absolutamente correcta.
Em contrapartida, apesar dos esforços do senhor deputado Peter Skinner - e, neste ponto, concordamos totalmente com a crítica do senhor deputado Mitchell -, lamentamos que os governos não o tenham compreendido. Não estamos de acordo com o compromisso proposto e que rejeita o sistema da supervisão de grupo. Penso que tal método conduzirá a novas catástrofes.
Assim, votaremos contra o relatório Skinner, não contra o trabalho do próprio senhor deputado Skinner, mas sim contra o compromisso imposto pelos governos.
Sahra Wagenknecht
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como a segurança pública, a justiça ou a protecção do ambiente, a estabilidade dos mercados financeiros é um bem público e, como tal, deve ser sujeita ao escrutínio público. Afinal, já vimos o que sucede: quem deixar a regulamentação dos mercados financeiros nas mãos dos grandes bancos privados, das companhias de seguros, dos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e das agências de notação de crédito, corre o risco de ver somas gigantescas serem especuladas na busca do retorno máximo, sendo o público em geral que, no final, tem de pagar a factura dos prejuízos.
A crise demonstrou à saciedade que a auto-regulação voluntária falhou e, todavia, a Comissão insiste em mantê-la. Em vez de proibir produtos financeiros de risco e de impor regras claras ao sector financeiro, vai continuar a permitir que sejam os intervenientes privados a decidir por si próprios que riscos correr e a forma de os avaliar. Isto, em nossa opinião, é irresponsável.
Tornou-se claro que, com o intuito do lucro, as agências de notação de crédito subestimaram sistematicamente os riscos dos produtos financeiros estruturados, tendo, desse modo, efectivamente posto em marcha o negócio dos créditos irrecuperáveis. A medida adequada seria, por conseguinte, pôr um termo absoluto à externalização da gestão do risco, entregue a intervenientes privados com fins lucrativos por principal objectivo, e criar uma agência de notação pública europeia que emitisse um parecer independente sobre a qualidade dos vários valores mobiliários. Esta solução ainda nem sequer foi considerada pela Comissão.
O relatório Gauzès exige muito justamente que a notação da dívida soberana seja considerada um bem público e, por conseguinte, exercida paralelamente por vários intervenientes públicos. Mas por que razão há-de este princípio ser limitado à dívida soberana?
Também no caso da projectada Directiva "Solvência II", a Comissão e o relator apostam no fracassado conceito da auto-regulação. Por exemplo, será permitido aos grupos seguradores recorrerem a modelos internos de avaliação do risco no cálculo dos requisitos de capital e de solvência. O tempo dirá se as autoridades de supervisão dos Estados-Membros têm capacidade suficiente para compreender estes modelos. Pessoalmente, duvido.
Além disso, tanto o requisito de capital mínimo como o requisito de capital de solvência são demasiado baixos, devendo portanto ser substancialmente aumentados. Uma vez que isso poderia causar problemas a alguns bancos ou companhias de seguros, defendemos que este aumento de capital assuma a forma de uma tomada de participação pública que implique uma correspondente influência na política da empresa. Essa nacionalização parcial seria um primeiro e corajoso passo no sentido da reorientação do sector financeiro para o bem comum.
A mais longo prazo, todo o sector financeiro deveria, de qualquer modo, ser transferido para o sector público, já que só a nacionalização pode garantir que este sector cumpra o seu dever público, em vez de especular em busca de retornos cada vez elevados nos mercados financeiros globais. Já é hora de extrair conclusões da catástrofe causada.
Godfrey Bloom
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhora Presidente, como trabalhei 40 anos no sector dos serviços financeiros, penso que talvez saiba alguma coisa daquilo de que vou falar.
Deixem-me apenas falar um pouco da Autoridade para os Serviços Financeiros do Reino Unido (FSA), que é um meio de irmos directos ao ponto de como se cometem os erros. A FSA, no Reino Unido, tem um corpo de normas com meio milhão de palavras. Ninguém o entende - a começar pela própria FSA. A FSA interpreta o seu próprio corpo de normas em segredo; usa as receitas das multas que aplica para arredondar os salários e reformas do seu pessoal; não há instância de recurso. Já escrevi ao Comissário McCreevy uma carta sobre esta situação, que configura uma violação flagrante dos artigos 6.º e 7.º da própria Lei britânica dos direitos humanos. Não existe instância de apelo. Não há qualquer possibilidade de recurso em caso de erro. Tem-se dado ao público em geral a impressão de que toda a regulação que tenha a chancela da FSA é infalível. O conceito de caveat emptor está completamente ausente.
Agora esse órgão vai, ao que parece, ser absorvido por uma entidade supervisora qualquer da UE, que será, com toda a certeza, composto por burocratas ignorantes, donas-de-casa escandinavas, membros da máfia búlgara e fabricantes de molas para roupa romenos. Sinceramente, penso que se vão entender todos às mil maravilhas.
Bruno Gollnisch
(FR) Senhora Presidente, os relatórios do senhor deputado Gauzès, sobre as agências de notação de crédito, da senhora deputada Weber, sobre os requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões, e do senhor deputado Skinner, sobre os seguros de vida, o acesso à actividade de seguros e resseguros e o seu exercício, contêm disposições seguramente úteis, mas que não podemos qualificar de medidas destinadas a combater a crise financeira. A crise que estamos a viver possui, claramente, uma dimensão muito diferente, pelo que não poderá ser resolvida exclusivamente através de medidas técnicas e pontuais.
O que é que é necessário para resolver a crise terrível que estamos a viver? Em primeiro lugar, temos de romper os dogmas com base nos quais os senhores funcionaram até agora, a saber, os dogmas que crêem nos benefícios da divisão internacional do trabalho e da livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos capitais.
A livre circulação das mercadorias, que deu origem à concorrência entre os operários europeus e os operários de países como a China comunista, que constituem o paraíso do capitalismo mais cínico, onde os operários não dispõem de direito à greve, de liberdades sindicais, de pensões de reforma suficientes, e de protecção social, e possuem níveis de salários absolutamente irrisórios. E não é o único Estado nessas condições.
A liberdade de circulação das pessoas, que nos conduziu - que os conduziu - a aceitar e mesmo a preconizar, como único meio de renovação das gerações futuras, uma política de imigração maciça, de que se constatam claramente, hoje em dia, os resultados catastróficos.
Por fim, a liberdade de circulação dos capitais, que constituiu o factor desencadeador da crise, pois permitiu à crise do mercado hipotecário acesso à propriedade imobiliária individual nos Estados Unidos - que era uma crise perfeitamente circunstancial, que deveria ter ficado circunscrita ao mercado americano - contaminar a pouco e pouco todas as nossas economias e arruinar os nossos aforradores, os nossos assalariados, os nossos empresários.
Assim, há que libertar as pequenas e médias empresas do colete-de-forças do fiscalismo e da burocracia; precisamos de regras simples para que os valores monetários correspondam efectivamente a uma realidade patrimonial industrial ou de serviço; há que lançar uma política de investimentos, mas uma política de investimentos rentável. Eis algumas medidas essenciais que gostaríamos que fossem tomadas pelos governos dos Estados-Membros no âmbito, afinal de contas, das políticas nacionais que mostraram a sua superioridade em matéria de reacção.
John Purvis
(EN) Senhora Presidente, regozijo-me com o facto de a Solvência II ter chegado finalmente à fase de decisão. O senhor deputado Skinner e os seus "sombras" deram provas de uma pertinácia e paciência exemplares para o conseguir. Lamento, tal como outros, que o apoio de grupo tenha sido excluído, mas isso não me surpreende, francamente, dado o clima de agitação febril que hoje se vive. Temos de trabalhar arduamente para conceber um sistema de supervisão dos grupos que contribua para, e funcione num, mercado único dos seguros verdadeiramente europeu, que seja eficaz também no que toca a países terceiros - não podemos consentir em mais fiascos como o da AIG.
Queria também felicitar o relator Gauzès e o Conselho por terem chegado a um resultado razoável no que respeita ao regulamento relativo às agências de notação de crédito. Essas agências cometeram erros manifestamente graves e a sua regulação não podia deixar de ser reforçada de alguma forma. Mas quem é que não cometeu erros, nomeadamente entre os próprios reguladores, e será que podemos estar certos de que eles não estarão sujeitos a cometê-los de futuro?
Temi que a sanha com que se usaram as agências de notação de crédito como bode expiatório pudesse conduzir a uma regulação excessivamente intrusiva e contraproducente, de cunho esmagadoramente eurocêntrico, proteccionista e extraterritorial. Verifico com satisfação que o compromisso neutralizou essas tendências até certo ponto, mas não até ao ponto que eu gostaria.
As notações de crédito constituem uma opinião - são opiniões úteis, opiniões de peritos, mas meras opiniões, por isso é aos investidores que compete assumir toda a responsabilidade pelas suas decisões de investimento. Estas lições foram, certamente, aprendidas, de maneira brutal e tiveram um preço.
Regozijo-me pelo facto de o regulamento ser aplicável exclusivamente à notação utilizada para fins de regulamentação. Regozijo-me por nos termos afastado de um modelo de reconhecimento e equivalência, no que respeita às notações de países terceiros, em favor de um de reconhecimento ou equivalência. Mas poderá o Senhor Comissário fazer o favor de confirmar que isso significa que os investidores podem continuar a investir livremente em acções e títulos de países terceiros que não foram objecto de notação na Europa ou não têm estatuto de equivalência?
Temos de ficar atentos a consequências não desejadas. Sem avaliação prévia de impacto, é quase certo que elas irão surgir e, por conseguinte, o requisito de reexame da aplicação do regulamento previsto no artigo 34.º assume uma importância vital.
Pervenche Berès
(FR) Senhora Presidente, relativamente à Solvência II, eis uma reforma iniciada muito antes da crise e que a crise revelou numa perspectiva totalmente nova. Enquanto legisladores, hesitámos: devemos concluir este acordo em primeira leitura?
Por fim, a determinação dos negociadores terá permitido conduzir a um compromisso que, em minha opinião, tem pelo menos um duplo mérito: em primeiro lugar, obrigar o sector dos seguros a avaliar melhor os seus riscos, o que, até à data, dependia ainda de mecanismos relativamente antigos e, sem qualquer dúvida, inadequados ao que se tinha tornado a realidade do sector dos seguros, e, em segundo lugar, colocar a tónica na necessidade de adaptar os mecanismos de supervisão ao que se tinham tornado as companhias seguradoras, tanto na sua enorme variedade de produtos e ofertas ao consumidor, como também na sua implantação transnacional.
Enquanto legisladores, quisemos, acima de tudo, ter em conta a realidade desse mercado, isto é, um mercado onde - por exemplo, em certos países - existem mecanismos de seguros de vida que representam uma parte importante do sector e onde, perante esta crise, devíamos ter em conta o que significa o carácter pró-cíclico quando se aplica ao sector dos seguros.
Deveríamos também zelar por que a adopção desta legislação não abalasse a arquitectura do mercado segurador e, nomeadamente, permitisse às estruturas mutualistas encontrarem o seu lugar no seio dessa legislação. Mas trata-se apenas, evidentemente, de uma etapa, pelo que gostaria de referir seis pontos sobre os quais, amanhã, teremos de recomeçar a trabalhar desde já.
O primeiro, como é óbvio, é o da tomada em linha de conta das conclusões do relatório de Jacques de Larosière e da necessidade de garantir uma igualdade e condições harmoniosas entre os diferentes colégios de supervisores; para esse fim, há que reforçar a autoridade europeia responsável pela supervisão das companhias seguradoras.
Em segundo lugar - muitos colegas já o referiram -, implementar o tão falado apoio de grupo e, relativamente a este ponto, não partilho a opinião de Alain Lipietz. Evidentemente que teríamos preferido ter esse apoio de grupo, mas há que perceber que, em países onde 80% ou 100% do sector dos seguros está nas mãos de companhias estrangeiras, sem uma base legal óbvia, é actualmente difícil aceitar esse compromisso. Temos de progredir neste ponto.
Terceiro ponto para amanhã: a harmonização entre aquilo que fazemos aqui e o que se passa relativamente aos fundos de pensão. É inimaginável que seja preciso melhorar a solvência no que respeita aos seguros e que a mesma questão não seja colocada relativamente aos fundos de pensão. Trata-se de um desafio absolutamente fundamental.
Quarto estaleiro para amanhã: a instalação, a criação, o estabelecimento de um mecanismo de garantia de depósito, como existe actualmente a nível bancário, e que falta ainda no sector dos seguros.
Quinto ponto, a comercialização dos produtos de seguro e a garantia de que a forma como os correctores de seguros propõem os produtos aos segurados permite ter em conta os seus interesses e necessidades de protecção.
Último ponto, por fim, a transposição, para este sector, daquilo que vamos implementar no sector bancário, a saber, os mecanismos de protecção em matéria de titularização.
Nesta base, espero que, amanhã, possamos ter em conta os ensinamentos desta crise para garantir aos cidadãos europeus um sector segurador que seja, para eles, uma verdadeira garantia de...
(A Presidente retira a palavra ao orador)
Marielle De Sarnez
(FR) Senhora Presidente, os nossos amigos relatores não estão em causa, mas penso que as propostas da Comissão chegam muito tarde e não estão à altura da história. Para prevenir nova crise, temos de ser, evidentemente, muito mais ambiciosos e pró-activos.
Em primeiro lugar, vejamos a questão da regulação. Temos de harmonizar as nossas legislações, e o sinal mais forte seria, sem qualquer dúvida, dotarmo-nos de um regulador europeu. Seria a melhor forma de marcar uma posição.
Em matéria de agências de notação, devemos criar agências europeias garantidamente independentes, e acabar com este escândalo de assistirmos a agências que classificam empresas pelas quais são pagas.
Quanto aos hedge funds, temos de os enquadrar e de imaginar uma fiscalidade que penalize todas as operações financeiras de curto prazo.
Por fim, relativamente aos paraísos fiscais, há medidas muito simples a tomar. Temos de proibir a actividade na Europa de todo e qualquer banco que realize transacções com os paraísos fiscais ou que se recuse a cooperar.
Eis o que queria dizer para já. Mas penso que temos de ir mais longe, e quero apontar aqui duas pistas. A primeira é a de que devemos, quanto a mim, colocar-nos a questão do alargamento da zona euro e da integração de novos membros. Esse gesto político seria provavelmente tão forte como o da reunificação alemã no seu tempo, marcaria a solidariedade intra-europeia e reforçaria o peso da nossa União.
Por fim, temos de avançar em direcção à integração económica, orçamental e monetária, para a harmonização fiscal, que é a única forma de lutar contra o dumping fiscal na Europa.
Tudo isto é necessário, mas aquilo que esperam, antes de mais, os nossos concidadãos - e gostaria que a Comissão ouvisse - é que actuemos para dar resposta à crise. Os nossos concidadãos continuam à espera de um verdadeiro plano de relançamento europeu e, por exemplo, de um grande empréstimo. Continuam à espera que a Europa apoie verdadeiramente as nossas PME, programe, na prática, investimentos para o futuro e, sobretudo, acompanhe todos aqueles que, na Europa, são afectados pela crise. Estou a pensar nos desempregados, estou a pensar no tempo parcial, estou a pensar nos lares que atravessam neste momento dificuldades imensas.
Eis, quanto a mim, a urgência; eis aquilo por que os dirigentes europeus serão amanhã julgados.
Ewa Tomaszewska
(PL) Senhora Presidente, a introdução da Directiva Solvência II e a reformulação do sistema de regulação e de supervisão da actividade do sector dos seguros, que estava em preparação há vários anos, é uma medida de grande alcance, sobretudo numa conjuntura de crise financeira. Estive ligada a regimes de pensões durante anos e estou ciente da importância que tem a supervisão financeira dos fundos de pensões em matéria de mobilidade dos trabalhadores e da necessidade de supervisão transfronteiras.
Quem incita as pessoas a serem móveis tem de estar em condições de garantir àqueles que se empregam noutro país e mudam de sistema de pensões que as suas contribuições para a segurança social são devidamente deduzidas e creditadas nas contas correctas, e que a segurança da sua futura pensão aumentará em resultado das soluções adoptadas pela Comunidade nos domínios dos princípios aplicáveis em matéria de investimento e da supervisão dos fundos de pensões.
Felicito o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o seu painel consultivo, em cujos trabalhos tive o privilégio de participar até Setembro de 2007, e felicito o relator, senhor deputado Skinner.
Mary Lou McDonald
(EN) Senhora Presidente; no relatório sobre a Estabilidade Financeira Global o FMI estima os custos prováveis da crise financeira em 4 mil milhões de dólares. Trata-se de uma estimativa susceptível de subir. Esta crise é, como todos sabemos, fruto de um capitalismo de casino, um capitalismo assente no compadrio, e da ausência de regulação do sector dos serviços financeiros - ou de um modelo de regulação suave, como é por vezes delicadamente designada.
Os efeitos de tudo isso para os trabalhadores e as famílias de toda a Europa têm sido nada menos do que catastróficos. Surpreenderam-me os termos cerimoniosos que temos usado no debate e nos relatórios que foram elaborados ao tratar deste escândalo. Surpreende-me o facto de os grupos liberal e democrata-cristão estarem preocupados com a possibilidade de excesso de regulação, ou de se vir a introduzir o proteccionismo pela porta dos fundos.
A realidade é que a resposta da UE à crise financeira tem sido lenta e minimalista. A realidade é que carecemos de proteccionismo e que quem tem de ser protegido são os trabalhadores e a economia real. Ainda não debatemos a questão do emprego - apesar de ser ela que interessa aos cidadãos - e esta instituição permanece agarrada a um sistema que fracassou. Reconheçamos isso e actuemos de forma radical e corajosa.
Nils Lundgren
. - (SV) Senhora Presidente, há uma crise financeira global que está a abalar o mundo, e sucedem-se agora, abundantes e com grande rapidez, propostas sobre o modo de evitar que tal volte a acontecer. O que está "na moda" é mais regulação e mais supervisão. É claro que, não obstante, o ponto de partida deve ser o de nos perguntarmos o que é que correu mal. Permitam-me que resuma as causas em 50 segundos.
Temos um capitalismo sem dono. As empresas financeiras são geridas por funcionários que podem conceber sistemas que lhes proporcionam bónus e pensões gigantescos quando os lucros sobem. Os lucros podem ser aumentados a curto prazo, se a administração elevar o nível de risco nas empresas mediante redução de capital. Quando os riscos se tornam realidade, a administração fica com o seu dinheiro e os prejuízos são suportados por outros.
Não há incentivo para que aqueles que poderiam mudar estas políticas o façam. As pessoas que depositam dinheiro nos bancos sabem que não há garantias dos depósitos. Todos sabem que a maior parte dos bancos são demasiadamente grandes para que se deixe que entrem em bancarrota. Serão salvos pelos contribuintes. As agências de notação sabem que não terão trabalho, se questionarem a solvência dos seus clientes. A política levada a cabo pelos bancos centrais e pelos ministérios das Finanças baseia-se na ideia de que as bolhas não devem ser rebentadas. Por isso, as bolhas crescem de forma desmedida.
Estamos a discutir soluções para estes problemas? Não, não estamos!
Othmar Karas
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a crise económica e financeira, a mais grave desde a Segunda Guerra Mundial, tem um impacto global. A incerteza, a impaciência, o sentimento de impotência e perda de confiança são palpáveis, tal como também são visíveis as lacunas existentes na regulamentação dos mercados financeiros. Somos animados pela necessidade de adoptar respostas europeias comuns e de assumir um papel de liderança a nível mundial. A concretização da necessidade de criar "mais Europa" torna agora possíveis coisas que, há alguns meses apenas, foram rejeitados e impedidas por membros da Comissão e do Conselho, quando o Parlamento as exigiu.
O nosso modelo de economia social de mercado - tanto mercado quanto possível e tanta regulamentação quanto necessário - proporciona o quadro não só para a regulamentação europeia, mas também para toda a regulamentação global. As medidas tomadas pela União Europeia têm sido um êxito, mas ainda estamos longe de ter terminado e longe de ter atingido o nosso objectivo. Uma nova etapa está a completar-se e novos capítulos têm de ser abordados ou concluídos sem demora. Só a determinação e a coragem de tomar medidas regulamentares audazes a nível europeu gerarão confiança.
Estamos também a decidir hoje - demasiado tarde - sobre uma acção regulamentar respeitante às agências de notação de crédito. É necessário o registo, é necessário o controlo e é necessário resolver as incompatibilidades. Estamos a adoptar a Directiva "Solvência II" - algo que teríamos de fazer, mesmo sem uma crise nos mercados financeiros. A directiva bancária deverá ser adoptada em Maio. Temos de eliminar de uma vez por todas os efeitos pró-cíclicos do actual sistema de regulamentação. É necessário regulamentar não ó os fundos de retorno absoluto, mas também os investimentos em participações privadas. Todas as remunerações dos executivos com uma componente de prémios devem ter igualmente uma componente de penalizações.
As questões de responsabilidade são menos discutidas na Europa do que nos Estados Unidos e o sistema europeu de supervisão ainda não está pronto. Devíamos organizá-lo em conformidade com o Sistema Europeu de Bancos Centrais e apressar-nos a tomar o maior número de decisões possível antes do Verão. Convido-os a fazê-lo.
Robert Goebbels
(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento está prestes a aprovar regras destinadas à finança internacional. Estas serão insuficientes pois, manifestamente, não existe vontade política - nem na Europa nem nos Estados Unidos - para eliminar os desvios da especulação pura, como, por exemplo, o naked short selling, a venda de produtos que nem sequer possuímos.
A crise financeira internacional não nasceu nas ilhas. Nasceu nos Estados Unidos, e propagou-se através da City aos grandes centros financeiros. Era suposto que todos esses centros estivessem bem regulamentados. No entanto, o G20 encontrou os culpados ideais: os paraísos fiscais, os verdadeiros e os falsos.
No meu relatório ao Parlamento sobre a reforma da arquitectura internacional, já tinha preconizado, em 2000, a eliminação de todos os buracos negros da finança internacional, a começar pelos hedge funds e outros fundos puramente especulativos.
O G20 apenas tenciona regular os fundos especulativos que apresentem um risco sistémico. O risco sistémico só é detectado a posteriori, quando a crise já está desencadeada. Na realidade, os líderes do G20 criaram os seus próprios centros offshore, as Channel Islands, as Virgin Islands, Hong-Kong ou Macau, para não falar dos centros onshore como, por exemplo, Delaware.
Como afirmou Jacques Attali, no futuro o monopólio da especulação será reservado a Londres e Nova Iorque. A mensagem é clara. A finança internacional será regulada em benefício exclusivo dos grandes países. All pigs are equal, but some pigs are more equal than others.
Andrea Losco
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é justo criticar e chamar a atenção para os atrasos, mas também é justo e oportuno dizer que hoje damos um passo em frente e que, perante esta terrível crise, que abalou as economias mundiais, as Instituições europeias estão a introduzir medidas legislativa específicas em sectores-chave, como as agências de notação de crédito e os seguros.
Penso, pelo menos por aquilo que acompanhei de perto, que é de grande importância a directiva sobre o acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício. Em termos essenciais, o acordo conseguido in extremis com o Conselho dotou esses sectores de novas regras, mais eficientes, que têm em conta as dinâmicas do mercado real e saem das fórmulas fixas.
Os princípios da avaliação económica e dos requisitos patrimoniais, correspondentes aos riscos efectivamente assumidos pelas empresas, bem como os incentivos à gestão de riscos, a harmonização, a supervisão dos relatórios, a informação ao público e a transparência são todos aspectos essenciais para tornar o sector dos seguros mais competitivo e reforçar a protecção dos segurados.
O compromisso final permitiu encontrar soluções razoáveis para os problemas dos possíveis efeitos pró-cíclicos das novas regras e das regras do tratamento dos investimentos. Poderíamos ter feito mais, certamente, mas penso que atingimos um ponto a partir do qual poderão ser dados novos passos em frente.
Adamos Adamou
(EL) Senhora Presidente, a crise económica actual volta a pôr em foco a nossa firme posição relativamente à necessidade de regulamentar - não de desregulamentar - as fusões e a formação de multinacionais e outras empresas, à necessidade de alterar a legislação antimonopolista e à necessidade de intervir para impedir a formação de monopólios e cartéis que, entre outras coisas, manipulam o mercado, fixam os preços, fazem despedimentos e são movidos unicamente pelo lucro.
Os cidadãos podem ver os resultados de um crescimento sem sensibilidade social que, em vez de criar postos de trabalho permanentes, visa concentrar ainda mais a riqueza e o poder nas mãos de uns poucos. A liberalização dos mercados financeiros, que é a política invariável da direita e de outros quadrantes, causou uma ferida económica profunda que afecta directamente as pessoas.
Até há um ano, os políticos defensores da desregulamentação e opositores da regulamentação estatal vangloriavam-se do estado da economia. Agora, gostaria de lhes lembrar que são justamente essas políticas que estão na origem das ondas de pobreza e desigualdade, de um crescimento económico negativo e da especulação ilícita das empresas alimentares que em 2008 obtiveram lucros da ordem dos 40 mil milhões cada.
No entanto, os cidadãos irão enviar uma mensagem a esses que originaram a crise e, juntamente com ela, as desigualdades.
Johannes Blokland
(NL) Agora que os bancos centrais da Europa e dos Estados Unidos prenunciaram os primeiros sinais de recuperação económica, é importante não vacilar na aplicação de orientações para evitar que a situação se repita.
O papel das agências de notação na crise do crédito é considerável, pois, de facto, os investidores confiaram cegamente no parecer destas agências sem consultarem terceiros. Há diversos motivos pelos quais as notações não estavam devidamente ajustadas num mercado em mutação -, motivos esses que não podem ser totalmente impedidos com a introdução de novas regras. A introdução de um requisito de estabelecimento dentro da União Europeia para exercer actividades de notação é um bom começo, mas, tendo em conta o carácter global do mercado, isso não passa efectivamente de um começo.
A União Europeia tem proceder com de urgência à harmonização das orientações com os países terceiros, pelo que seria preferível adoptar uma abordagem central na União Europeia neste domínio. Claro está que é necessário fazer mais para restabelecer a confiança nos mercados financeiros. Comecemos, portanto, com uma nova moral financeira.
Werner Langen
(DE) Senhora Presidente, vemos hoje surgir as primeiras propostas legislativas do pacote relativo aos mercados financeiros. Há muito que a Directiva "Solvência II" era esperada. Quero começar por a pôr de lado. As negociações a este respeito foram bem conduzidas e os resultados são úteis, pelo que os iremos apoiar.
No que respeita às agências de notação de crédito, surgiu um problema que se pode efectivamente descrever como um caso de fracasso do mercado e da política. Desde há anos que o Parlamento tem vindo a pedir à Comissão que apresentasse propostas sobre diversos aspectos das causas da crise nos mercados financeiros, propostas essas que levaram muito tempo a chegar. O que o senhor deputado Gauzès agora negociou é útil. Estabelece critérios independentes e novas estruturas de supervisão e tem, de facto, potencialidades para resolver este conflito de interesses entre consultoria e avaliação e aumentar a transparência. É uma boa proposta.
Isto, porém, não é suficiente. Lembro-me do debate realizado neste Parlamento com o então Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, que agiu como se tivesse a solução antes da Cimeira do G20 em Londres. O facto é que, ao longo dos últimos 10 anos, tem havido recusas, mesmo no interior da União Europeia - sobretudo por parte do Reino Unido, mas também da Comissão Europeia -, de regular certos aspectos de uma forma que deveria ter sido óbvia. Não eram fenómenos novos; a bolha é que cresceu e se tornou muito grande. A tarefa, agora, é fazer progressos no que se refere às regras de contabilidade - como referiu o Senhor Comissário a propósito dos sistemas de avaliação e de prémios dos executivos. É inaceitável que não haja qualquer regulamentação neste domínio. Além disso, temos de resolver a questão dos capitais - da titularização, por exemplo - até ao final de Maio e, também, de encontrar uma solução rápida no que diz respeito às estruturas de supervisão europeias e ao relatório Larosière em geral.
Não podemos esperar pelos Estados Unidos em todas as questões. Procedamos à semelhança do que fizemos em relação ao pacote sobre o clima e as energias renováveis: sejamos nós, os Europeus, a assumir a liderança e a apresentar ao mundo um modelo útil. Então, teremos dado o nosso contributo para a superação da crise.
Ieke van den Burg
(NL) Se me for permitido fazer uma observação preliminar, gostaria de dizer que foi com espanto que ouvi todo o tipo de discursos sobre liderança e sobre a reforma do capitalismo que aqui foram proferidos por alguns membros deste Parlamento, todos eles membros que nós nunca vimos quando fizemos o verdadeiro trabalho de fundo para conduzir o capital na direcção certa.
Fui relatora-sombra do relatório da senhora deputada Weber, que foi de facto alguém que fez o trabalho de fundo num dossier que se prende com a modernização, simplificação e redução dos encargos para as empresas que resultam das normas e regulamentos europeus. O dossier fazia parte de um vasto pacote de legislação melhor, e gostaria de frisar que esta legislação melhor não é apenas uma questão de desregulação e de atenuação dos encargos; trata-se também de responder aos desenvolvimentos de uma forma mais adequada, flexível e dinâmica com poderes claros, nomeadamente para os supervisores envolvidos.
Neste contexto, gostaria de focar dois aspectos que estão, na realidade, relacionados com os dois outros dossiers que esta Câmara analisa hoje. Em primeiro lugar, de nada serve tentar resolver os problemas do passado. Em vez disso, devemos antecipar o que irá acontecer no futuro e introduzir um processo que nos permita reagir adequadamente a desenvolvimentos e inovações dinâmicos. Foi precisamente por isso que introduzimos um processo desse tipo no procedimento Lamfalussy, que desenvolvemos recentemente.
Em segundo lugar, deveríamos considerar o nível que está sob escrutínio. Os agentes que operam no mercado transpõem fronteiras e tornaram-se internacionais. Por conseguinte, não devemos incorrer no erro de pensar que estes podem ser controlados por pequenos supervisores nacionais. Estes grandes agentes que dominam em larga medida o mercado têm efectivamente de ser abordados à escala europeia e mundial. Isto significa, do meu ponto de vista, que é necessário estabelecer competências a esse nível para que a supervisão directa seja possível.
Acontece que, com as agências de notação, nós tínhamos essa possibilidade. A intenção inicial do Parlamento era a de outorgar competências ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR) para cuidar do registo. Infelizmente, isso não resultou, em virtude da luta daí iria inevitavelmente resultar entre os grandes países e os grandes centros financeiros para atraírem essas sedes e desempenharem aí o papel central, no intuito de assumirem o controlo dessas grandes agências. Penso que isso é lamentável. Teria preferido que isso tivesse sido feito a nível europeu desde o início.
O mesmo aconteceu no caso do projecto Solvência II. Também aí houve falta de acção quando se atribuíram competências a fim de procurar obter declarações vinculativas a nível europeu, na eventualidade de os supervisores não conseguirem chegar a acordo. Isto significa também que estes supervisores convidados se recusam a transferir competências para os supervisores principais. Embora isto seja lamentável, foram previstas disposições, nomeadamente no considerando 25, no sentido de nós, enquanto Parlamento, indicarmos claramente que no próximo ano devemos procurar melhorar e reforçar este aspecto com base nas propostas Larosière.
Olle Schmidt
(SV) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a crise financeira e económica mostrou que temos de ser capazes, na Europa, de actuar em conjunto. Deveríamos congratular-nos com o facto de a Europa ter tido, e continuar a ter o euro, e não 16 moedas diferentes. Este facto aliviou as dificuldades do momento. Foi só quando os países da zona euro reuniram em Paris, no Outono passado, que foi possível estabilizar a crise e dar início à recuperação. Na sequência disso, os esforços globais prosseguiram com a cimeira do G20, que foi o começo de algo novo - um mundo em que as maiores nações do mundo reúnem em pé de igualdade.
Temos agora de assegurar que estaremos mais bem equipados da próxima vez que a crise se fizer sentir. As directivas que hoje estamos a debater são importantes e, em meu entender, equilibradas. Precisamos de mais abertura e transparência no mercado, de mais oportunidades para actuar além-fronteiras e de uma melhor supervisão. Temos também de combater o proteccionismo e, em meu entender, de apoiar o comércio livre. Temos também de limitar a assunção de riscos e de pôr cobro aos excessos. O mercado livre também precisa de ter fronteiras e regras. Enquanto liberal, é claro que também posso concordar com isto. No entanto, temos de ter cuidado para não regular em excesso, coisa que nos arriscamos a fazer, no clima actual. Não esqueçamos que a economia de mercado gera prosperidade.
Bernard Wojciechowski
(PL) Senhora Presidente; Senhor Comissário, no princípio do mês foi-nos dito que já tinham sido tomadas todas as medidas correctivas contra a crise financeira. O orçamento do Fundo Monetário Internacional sofrerá um aumento de 500 mil milhões de dólares , o que significa que triplicará de tamanho. O Banco Mundial ficará 100 mil milhões de dólares mais rico, e uma soma de 250 mil milhões de dólares foi consignada para subsidiar o comércio internacional. Supostamente, passará a haver uma supervisão mais rigorosa do mercado financeiro e controlo dos paraísos fiscais e dos salários dos banqueiros. O Presidente Obama afirmou que a recente cimeira do G20 ficará como um ponto de viragem na busca da retoma económica global.
No conjunto, não haverá, provavelmente, motivos de preocupação, embora haja talvez uma excepção. Porque tardaram tanto os líderes mundiais em apresentar o seu elaborado plano de emergência e porque não se dignaram eles pôr accionar mais cedo a retoma económica global? Não tinham esse bilião de dólares? A questão fundamental é, pois, de onde veio esse bilião. Da venda de 400 toneladas de ouro? Ao que parece, os comunicados oficiais são omissos quanto a esse ponto. Talvez tenha sido emprestado por algum banco? Visto que agora vem aí a retoma - e, na circunstância, dirijo este meu pedido ao senhor Barroso e ao senhor Topolánek - talvez os líderes possam organizar outra cimeira e acrescentar mais um bilião, para que seja uma "turbo-retoma".
Margaritis Schinas
(EL) Senhora Presidente, não restam dúvidas de que hoje em dia na Europa estamos a sofrer as consequências de um modelo americano/anglo-saxão anárquico e excêntrico de organização dos mercados financeiros, que aprendeu a funcionar sem regras, sem supervisão e sem responsabilização democrática, e que, naturalmente, poluiu a economia global e europeia.
Com os textos que hoje estamos a debater e que vamos votar amanhã, estamos a construir aqui na Europa um escudo de protecção para os cidadãos. Um escudo que irá protegê-los deste paradoxo em que vivemos actualmente, em que os fluxos monetários são supranacionais e as regras da supervisão e da responsabilização, quando existem, são nacionais.
A Europa está, portanto, a reagir, lentamente é certo, mas mais vale tarde do que nunca. Isto, obviamente, suscita duas importantes questões às quais há que dar resposta. A primeira questão é esta: por que razão precisamos de atravessar uma crise para reagirmos? Por que razão temos de esperar que tudo isto aconteça para introduzirmos regras? A resposta serão os cidadãos a dá-la, premiando aqueles que pedem legislação e castigando aqueles que quiseram convencer-nos de que a auto-regulação é a panaceia para todos os males com que hoje nos debatemos.
A segunda questão é esta: será que estes textos que hoje estamos a debater vão ser os únicos ou vai haver uma supervisão global e uma revisão global do quadro legislativo e regulamentar? A resposta a esta segunda questão seremos nós a dá-la, porque, enquanto co-legisladores, vamos exercer pressão para que não nos fiquemos apenas pelo relatório Gauzès sobre as agências de notação de crédito, que não foram capazes de ver o iceberg a aproximar-se do Titanic, e por isso aconteceu o que aconteceu, mas que muito rapidamente viram que alguns Estados-Membros tinham de ser despromovidos porque ""alegadamente" não tinham uma notação de crédito adequada.
Vamos ter de examinar e corrigir tudo isto desde o princípio: nada continuará igual na União Europeia depois de passar a crise actual.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhora Presidente, vou referir-me exclusivamente ao relatório da senhora deputada Weber sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.
Estamos no processo de simplificação dos procedimentos administrativos. A nossa posição é favorável às propostas da Comissão que introduzem certas mudanças, mas incorporámos algumas alterações que foram apresentadas por quase todos os grupos políticos e que eu apoiei, naturalmente, já que permitem simplificar as coisas.
Estamos obviamente a falar de uma mudança muito importante, que consiste na eliminação de documentação, na introdução de páginas web e de referências a páginas web, na eliminação de requisitos periciais e outros tipos de requisitos que até agora eram obrigatórios, uma mudança que poderá conduzir a uma redução bastante significativa de custos e de tempo, sem contudo deixar de oferecer garantias tanto aos credores como, por exemplo, aos trabalhadores das empresas e às demais pessoas a elas têm acesso.
Creio que as propostas que a Comissão Europeia nos apresentou são bastante positivas e que as propostas de alteração do texto que apresentamos adoptam a mesma abordagem, na medida em que garantem independência, sobretudo no caso de utilização de páginas web, e apontam para a necessidade de referências a qualquer informação contida noutras páginas que são utilizadas, de modo a que essa utilização não seja complicada e a que haja suficiente informação adicional.
Em suma, Senhora Presidente, creio que o Parlamento poderá aprovar esta proposta de directiva por larga maioria e que o texto resultante será melhor do que o texto que a Comissão nos apresentou inicialmente.
Margarita Starkevičiūt
(LT) Os actuais acontecimentos mostram-nos a influência que os grandes grupos financeiros e os erros que cometem têm na economia real, em especial nas economias dos países pequenos. Por conseguinte, os documentos apresentados devem criar um enquadramento legal para a gestão de dois processos principais: em primeiro lugar, harmonizar o livre movimento pró-cíclico do capital no seio dos grupos financeiros devido à necessidade de garantir a liquidez da economia real e a estabilidade macroeconómica durante a recessão económica; em segundo lugar, ajudar a partilhar a responsabilidade entre os supervisores de origem e de acolhimento para garantir que as actividades dos grupos financeiros são apropriadas e clarificar quem cobrirá as perdas caso sejam cometidos erros.
Importa dizer que o documento apresentado é apenas o primeiro passo nesta direcção, e eu gostaria de sublinhar que estes problemas só serão resolvidos se for avaliado o impacto da legislação sobre a concorrência nas actividades dos grupos financeiros. Esquecemo-nos sempre deste aspecto, que deverá ser uma prioridade da nova legislatura.
Sirpa Pietikäinen
(EN) Senhora Presidente; penso que este pacote, que se insere num conjunto de medidas destinadas a enfrentar a crise financeira, é bastante bom no que toca à Solvência II e às agências de notação de crédito e se saldará por bons compromissos e frutos.
Contudo, gostaria de suscitar três questões que se prendem com o futuro. Primeiro, gostaria de ver uma União Europeia mais ambiciosa e activa no plano global. Apesar de irem no sentido correcto, os resultados do G20 não deixam de ser muito modestos e de ficar muito longe de estabelecerem uma regulação global adequada, assente em convenções internacionais, dos fundos e dos diferentes instrumentos financeiros, e em matéria de regulamentação.
Em segundo lugar, no tocante ao relatório de Larosière e às nossas próprias acções, considero o resultado do trabalho do grupo de Larosière bastante bom, sobretudo no que se refere à supervisão e à análise do risco sistémico a nível europeu. Mas queria chamar a atenção para dois problemas. O primeiro prende-se com a micro-supervisão: verifico que a moral que se pretende retirar nesse domínio, que continua a basear-se muito na cooperação, em detrimento de um modelo centralizado europeu, enferma de problemas muito sérios. Segundo, a ajuizar por aquilo que já ouvimos, o que a Comissão está a preparar no campo do capital de risco e dos fundos de retorno absoluto deixa muito a desejar.
Portanto, se desejamos deveras ser globalmente eficazes a este nível, teremos de fazer o nosso trabalho de casa como deve ser, e eu gostaria realmente de ver uma atitude melhor e mais ambiciosa da parte da Comissão neste campo.
Antolín Sánchez Presedo
(ES) Senhora Presidente, o pacote de medidas sobre as agências de notação de crédito, seguros e fusões e cisões empresariais é um primeiro passo para aumentar a confiança e a eficiência dos mercados financeiros. É consentâneo com os princípios defendidos pela União Europeia e o G20 de reforçar a transparência, a responsabilidade e a integridade nos mercados financeiros, colocando a União Europeia numa posição de liderança internacional. Por esta razão, apoio as medidas, muito embora tenhamos de ir mais longe.
As falhas das agências de notação de crédito são uma das causas da crise financeira: a auto-regulação não basta. O Regulamento desempenha um papel pioneiro na introdução do registo, responsabilidade e supervisão das agências, na resolução de conflitos de interesses, melhorando os métodos de trabalho e a qualidade dos diferentes tipos de qualificações, incluindo as de países terceiros. Ficam por abordar a revisão futura dos sistemas de pagamento e a criação de uma agência pública europeia.
A directiva sobre solvência codifica todo o acervo existente sobre seguros privados e incorpora progressos técnicos relacionados com uma melhor gestão dos riscos para impulsionar a inovação, melhorar a utilização de recursos, incrementar a protecção dos segurados e a estabilidade financeira no sector. O novo enquadramento para a supervisão de grupos de seguradoras adopta uma linha prudente e aberta à evolução. A criação de organismos de supervisão representa um passo em frente no processo de integração e reforço da supervisão financeira, que tem prosseguir e pode constituir um modelo que poderá tornar-se uma norma mundial. O Parlamento vigiará e promoverá o seu desenvolvimento.
Por último, a alteração de várias directivas relacionadas com requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões constitui uma forma de simplificação legislativa e evidencia que o objectivo de reduzir em 25% os encargos para as empresas é perfeitamente compatível com o reforço dos direitos do público e dos accionistas, desde que se utilizem tecnologias da informação e da comunicação.
Daniel Dăianu
(EN) Senhora Presidente; estou contente pelo facto de o bom senso ter acabado por prevalecer no Parlamento e na Comissão relativamente às causas desta crise financeira. As pessoas compreenderam que não se tratava de uma crise cíclica e que necessitávamos imenso de proceder a um reexame exaustivo da regulação e da supervisão dos mercados financeiros. O relatório do grupo de Larosière e o relatório Turner, também, deixaram isso bem claro. Ambos estão em consonância com o relatório Lamfalussy de seguimento do Parlamento.
Os documentos que estão hoje em debate devem ser encarados segundo a mesma lógica de acção. Infelizmente, as nossas economias vão continuar a ser afectadas pela crise por bastante tempo ainda, devido nomeadamente aos orçamentos públicos e, provavelmente, a tensões inflacionárias futuras resultantes dos esforços que estão a ser feitos com vista a resolver este tremendo sarilho. Oxalá aprendamos mais, desta feita, do que aprendemos com outras crises anteriores.
Klaus-Heiner Lehne
(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a ter um debate deveras interessante e bom, pela simples razão de que - se olharmos para os relatórios - combinamos dois aspectos que, à primeira vista, não parecem estar directamente ligados, mas que têm a ver com formas de fazer face à crise e reanimar a economia.
Fui, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, o relator-sombra do relatório da senhora deputada Weber, a quem quero felicitar muito calorosamente. O relatório Weber não se debruça sobre a gestão de crises no sentido tradicional, mas sobre a simplificação do direito das sociedades e sobre a forma de contribuir para a redução da burocracia e a eliminação de encargos que pesam sobre as empresas. Ao chegar neste momento concreto, no final da legislatura, este relatório é uma prova clara e um exemplo da forma como o Parlamento Europeu trata esta questão em particular, bem como das suas tentativas de continuar a desenvolver o direito das sociedades no interesse das empresas - facto que muito me apraz.
Dado que este debate também oferece a oportunidade de dizer algo sobre a legislação dos mercados financeiros em geral, importa notar que o facto de nós, no Parlamento, estarmos agora a obter resultados e a concluir as nossas deliberações em primeira leitura sobre o primeiro pacote relativo aos mercados financeiros também constitui um sinal no final da presente legislatura. Creio que também isto é importante.
Gostaria, no entanto, de salientar também que o segundo pacote - que, evidente, ainda está neste momento a ser preparado pela Comissão - vai infelizmente chegar tarde demais para esta legislatura. Há razões para isso. Como estarão recordados, discutimos efectivamente no passado a regulamentação de certos domínios dos mercados financeiros, nomeadamente nas comissões deste Parlamento e em diversas ocasiões no plenário, mas este tema deparou-se sempre com uma oposição maciça. Houve oposição por parte do Conselho. O Primeiro-Ministro socialista do Reino Unido, Gordon Brown, recusou-se durante muito tempo a reconhecer certas realidades.
Houve igualmente oposição por parte da Comissão - que durante muito tempo ofereceu resistência no domínio dos fundos de retorno absoluto e em outros sectores - e também por parte deste Parlamento. Quando se pretendeu pôr em marcha relatórios de iniciativa legislativa, a presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários rejeitou durante muito tempo essa intenção a pretexto de evitar um conflito desnecessário sobre competências. Apraz-me que agora todos tenham compreendido a situação. O Comissário McCreevy regulamenta os fundos de retorno absoluto, a senhora deputada Berès permite a elaboração de relatórios de iniciativa e Gordon Brown também mudou de opinião. É uma evolução positiva, que o meu grupo e eu saudamos com satisfação.
Jean-Pierre Audy
(FR) Senhora Presidente, a minha intervenção debruçar-se-á sobre o relatório relativo às agências de notação, e as minhas primeiras palavras serão para felicitar o meu amigo Jean-Paul Gauzès, que trabalhou com competência, lucidez e pragmatismo.
Correndo o risco, Senhora Presidente, de me afastar um pouco do assunto, gostaria de falar do problema da notação dos Estados. Os Estados, nesta crise que atravessamos, tornaram-se actores financeiros fundamentais perante o risco de afundamento do sector financeiro.
Assumiram garantias, têm dívidas e participações, razão pela qual pergunto a mim próprio se a União Europeia não deveria propor, no âmbito da nova regulação mundial do capitalismo, a criação de uma agência pública mundial de notação dos Estados, uma estrutura independente que seria criada junto do Fundo Monetário Internacional (FMI) e que permitiria aos cidadãos possuir uma perspectiva, graças a essas notações, da qualidade das finanças dos Estados que, repito, se tornaram actores financeiros incontornáveis.
Kurt Joachim Lauk
(DE) Senhora Presidente, há três breves pontos que, a meu ver, são importantes. Em primeiro lugar, conseguimos um bom consenso quanto à necessidade de, no futuro, todas as instituições financeiras, sem excepção, serem sujeitas a regulamentação. A Comissão está agora em condições de, a pouco e pouco, apresentar propostas que envolvam todos os intervenientes - o que é absolutamente essencial.
Em segundo lugar, devemos reflectir sobre a forma de desenvolver as autoridades europeias de supervisão financeira, entretanto necessárias, e de as colocar sob nosso controlo, e também de reduzir significativamente a nossa dependência - seja oficial ou não - das instituições reguladoras dos Estados Unidos, pois conhecemos o seu estrondoso fracasso.
Em terceiro lugar, a evolução financeira na zona euro na sua globalidade deixa-me preocupado, já que os spreads e o endividamento entre os vários países da zona euro e as actividades de notação de crédito destes países estão a evoluir de forma diferenciada e não idêntica. Devemos tomar todas as medidas possíveis a esse respeito e exigir aos diversos países que imponham a disciplina.
Por último, temos de garantir que a UE não caia numa situação de endividamento. Os Estados-Membros da UE já estão suficientemente endividados. Não precisamos de mais instituições endividadas.
Pervenche Berès
(FR) Senhora Presidente, gostaria apenas de recordar ao senhor deputado Lehne que aqueles que defenderam uma legislação sobre os fundos especulativos foram os socialistas neste Parlamento, que foi a sua determinação que conduziu, antes de mais, à obtenção dessa legislação sobre os fundos especulativos, e também, no relatório do senhor deputado Gauzès, a solicitar à Comissão que trabalhe a ideia de uma agência pública de notação de crédito.
Depois, gostaria de aproveitar, apesar de tudo, para dizer ao Comissário que estou espantado com esta situação onde há dois pesos e duas medidas no monopólio de iniciativa legislativa da Comissão. Quando o Conselho pede à Comissão que avance com uma proposta destinada a harmonizar a garantia do depósito bancário, a proposta surge ao fim de três semanas. Quando o Parlamento Europeu submete uma proposta de iniciativa legislativa do senhor deputado Poul Nyrup Rasmussen, votado pela grande maioria deste Plenário, os senhores conseguem apresentar a proposta em questão precisamente no momento em que o Parlamento Europeu já não poderá debatê-la.
Pedimos-lhe uma iniciativa legislativa neste domínio no passado mês de Setembro. O que é que fez entretanto, Senhor Comissário?
Charlie McCreevy
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente; quero manifestar o meu apreço e admiração pelo modo eficiente como o Parlamento, e em particular os três relatores, trataram estes três processos. Ele conduziu ao rápido estabelecimento de um consenso, que aperfeiçoará definitivamente o funcionamento dos nossos mercados financeiros. O regulamento da UE relativo às agências de notação de crédito reforçará a integridade, a transparência, a responsabilidade e a qualidade da gestão das actividades de avaliação do risco de crédito.
O senhor deputado Purvis fez duas perguntas sobre essa questão particular, relativas à liberdade de investir em determinados produtos. Ora, há liberdade de investimento para toda a espécie de produtos, sejam eles da União Europeia ou não. As notações não têm carácter obrigatório, por isso as firmas da UE não são obrigadas a investir em produtos notados. Mas permitam-me que frise que, para fins de regulação - isto é, de cálculo dos requisitos de capital - só podem ser usadas as notações emitidas na UE para produtos tanto da UE como de países terceiros, ou as extracomunitárias reconhecidas ou aceites como equivalentes na União Europeia.
Apesar de estar decepcionado com alguns aspectos do acordo relativo à Solvência II, como já afirmei, considero que ele dotará a UE de um enquadramento legal do sector dos seguros que pode servir de modelo à escala internacional a outras reformas similares. Naturalmente, o processo não fica por aqui. Há muito trabalho por fazer ainda: é preciso adoptar medidas de aplicação antes de Outubro de 2012 para proporcionar aos Estados-Membros e à indústria algum tempo para se prepararem para a introdução da Solvência II. Posso asseverar aos senhores deputados que a Comissão fará aquilo que lhe compete para o facilitar e para levar o mais depressa possível à prática estas reformas que já deviam ter sido empreendidas há muito, no interesse de todas as partes envolvidas.
Embora já me tenha referido a essa questão na minha intervenção inicial, queria voltar a frisar que a supervisão de grupos permanece na proposta da Solvência II, apesar da supressão do apoio de grupo - parece-me importante não confundir completamente os dois conceitos.
Finalmente, a simplificação dos requisitos de informação e de documentação em caso de fusão e de cisão de sociedades anónimas de responsabilidade limitada representa mais um passo no âmbito do programa de redução dos encargos administrativos, que contribuirá para reforçar o nosso potencial de crescimento e para pôr a Europa na senda da recuperação económica.
Jean-Paul Gauzès
relator. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou limitar-me a duas ou três pequenas observações. A primeira é a de que, no que respeita ao relatório sobre as agências de notação, se manifestou um vasto consenso nesta Assembleia e, evidentemente, de que a regulamentação europeia irá evoluir com o tempo, mas penso que, para já, pode constituir uma regulamentação exemplar de um acordo internacional.
Por fim, permita-me agradecer aos relatores-sombra, os senhores deputados Gianni Pittella e Wolf Klinz, que trabalharam muito comigo, às equipas da Comissão, à Presidência e, como é óbvio, ao Secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e aos peritos, sem os quais este trabalho não poderia ter o êxito alcançado.
Renate Weber
relatora. - (EN) Senhora Presidente, foi muito interessante ouvir todos os discursos desta manhã no Parlamento, numa altura em que não só atravessamos a mais severa crise financeira e económica como temos eleições europeias à porta. Os relatórios que hoje discutimos, e que amanhã votaremos, não pretendem resolver a crise financeira, mas esperamos que nos possam ajudar a evitar cometer os mesmos erros de futuro, ou pelo menos os de maior vulto e que possam, se tudo correr bem, contribuir para uma retoma da economia europeia.
Quando ouvimos dizer que as pequenas empresas gastam hoje dez vezes mais tempo que as grandes a dar cumprimento à legislação da UE em matéria de requisitos de prestação de informação, é normal que nos perguntemos porquê, como foi que adoptámos normas que são susceptíveis de vir a matar essas mesmas pequenas empresas e porque levámos tanto tempo a mudar tal estado de coisas. Estou contente por o Comissário McCreevy ter dito que o direito das sociedades é, provavelmente, o ramo mais exigente do acervo comunitário. Talvez seja tempo de o mudar, não para o tornar mais brando, certamente, mas talvez para o adequar melhor às realidades do momento que estamos a viver.
Se queremos ser mais eficientes, o melhor é aplicarmo-nos em ser construtivos, e julgo poder afirmar que o que se passou com o pacote que hoje discutimos é uma prova disso. É uma prova de que agimos de forma responsável e chegámos a um compromisso com o Conselho e a Comissão para a adopção deste pacote em primeira leitura. Podemos fazer mais? Decerto que sim, mas votemos a favor desta legislação e avancemos no sentido correcto.
Peter Skinner
relator. - (EN) Senhora Presidente, queria começar por dizer o que devia, porventura, ter dito logo a abrir, que é um obrigado a todos os serviços da Comissão, do Conselho e, em particular, do Parlamento, pelo trabalho que investiram nisto. Devo dizer que sem o seu trabalho e a sua ajuda, não teríamos alcançado este resultado.
Como muito dos presentes, estamos atónitos com o nível de pormenor técnico a que se chega em muitos destes relatórios, mas permitam-nos que digamos que a Solvência II foi gizada numa situação que não era de crise para enfrentar uma crise. Integra um elemento de gestão de risco e - como será do conhecimento de muitos dos presentes - é pioneira em muitos aspectos no campo da legislação relativa aos serviços financeiros. Também contempla - e estou de acordo com o senhor comissário - a supervisão de grupos. O regime de apoio de grupo, lamentavelmente, ficou de fora, mas sobre esse ponto já está tudo dito. Esperemos que possamos repescá-lo. O capital é igualmente definido. Muitos aspectos deste relatório fazem dele um documento líder a nível mundial.
O meu segundo ponto prende-se com o impacto estratégico do recurso a legislação deste tipo. Em muitos aspectos, termos regulação aplicável nos 27 Estados-Membros não surtirá todo o efeito sem o outro pilar do sistema, que é um regulador estratégico a nível europeu que actue também nos 27 Estados-Membros. Precisamos de superar as diferenças que existem entre os reguladores e certificar-nos de que eles falam a uma só voz. Isso é particularmente importante no que respeita ao reconhecimento de regimes doutras partes do mundo. Este fim-de-semana encontrei-me com Paul Kanjorski, presidente da Subcomissão de Finanças do Congresso dos EUA, e outros, que falam agora em acelerar o processo de criação de um regulador único a nível federal nos Estados Unidos. Se eles se nos anteciparem na adopção dessa medida, podemos vir a ver-nos em sérios embaraços por não termos o regulador a nível europeu de que necessitamos.
Este é um relatório de nível global e uma medida a nível global, um processo de que todos nos podemos sentir orgulhosos, mas precisamos também de tratar de continuar a lutar pela mudança nas questões levantadas no relatório de Larosière, bem como em matéria de apoio de grupo, que será um factor de eficiência económica. Espero que toda a gente possa apoiar estas medidas.
Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação do relatório (Α6-0191/2009) do deputado JeanPaul Gauzès terá lugar na quinta-feira, dia 23 de Abril de 2009.
As votações do relatório da deputada Renate Weber e do relatório do deputado Peter Skinner terão lugar hoje.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Sebastian Valentin Bodu  
Não pretendo discutir aqui a importância das agências de notação. Todos sabem que essas agências são cruciais para que haja uma base sólida para as decisões de investimento, quer no que se refere aos produtos financeiros, quer no que se refere às entidades emitentes (o que quer dizer que essas agências produzem muito mais do que meras opiniões). No entanto, quero salientar a importância do estabelecimento de uma agência europeia.
Num período de profunda crise económica como a que estamos precisamente a atravessar neste momento, as agências de notação deveriam, independentemente das condições económicas, continuar a ser instrumentos transparentes e credíveis que proporcionassem apoio, quando a Europa navega nestes tempos agitados. Não podemos disfarçar o facto de a crise actual ter também a ver com as agências de notação, por estas terem analisado de maneira totalmente confusa instrumentos convencionais a par de instrumentos híbridos, tudo isto contra um pano de fundo de acusações de falta de transparência e de conflito de interesses.
Precisamos de novas organizações neste sector que sejam geradoras de concorrência, ao proporcionarem notações objectivas. Temos de pensar na protecção dos investidores e na confiança destes nas agências de notação. A UE tem de garantir que as agências de notação funcionam de acordo com regras claras. Que melhor maneira haverá, pois, de preencher estas condições que não seja através da criação de uma agência de notação europeia que funcione de acordo com regras comunitárias?
Călin Cătălin Chiriţă  
Gostaria de dizer que saúdo e apoio a proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera directivas anteriores sobre requisitos em matéria de apresentação de relatórios e de documentação em caso de fusão ou de cisão. Saúdo em especial as medidas concretas propostas com vista á redução da carga administrativa, que perturba desnecessariamente as actividades económicas em curso no sector empresarial europeu.
Apoio o objectivo desta iniciativa de contribuir para impulsionar a competitividade das empresas na UE mediante a redução da carga administrativa imposta pelas directivas europeias no domínio do direito das sociedades, nos casos em que essa redução pode ser alcançada sem grandes efeitos adversos sobre as outras partes interessadas.
Defendo fortemente a aplicação eficaz do programa de acção adoptado pelo Conselho Europeu da Primavera em Março de 2007, destinado a reduzir a carga administrativa em 25% até 2012.
Acredito que as empresas e os cidadãos europeus precisam muito de uma redução da burocracia que lhes é imposta pelo acervo comunitário e por determinadas legislações nacionais.
