Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 27 de Outubro de 2000.

Declaração da Presidente
Presidente
Caros colegas, como sabem, no mês passado, quatro novas vítimas vieram juntar-se à intolerável lista daqueles que, em Espanha, perderam a vida em atentados terroristas da ETA. Permitam-me recordá-los: José Francisco Querol Lombardero, general e magistrado do Supremo Tribunal, Jesús Escudero García, polícia e guarda-costas de José Querol, Armando Medina, motorista também de José Querol, e Jesús Sánchez Martínez, motorista do autocarro.
Os meus pensamentos vão também para as muitas pessoas feridas no atentado de Madrid, no passado dia 30 de Outubro. Infelizmente, apenas podemos reiterar os nossos sentimentos de revolta e de condenação absoluta desta violência cega. Pelo que os convido a guardarmos um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)
  
Presidente. Para muitos de vós, eles eram muito novos. Partiam alegremente para fazer ski nas pistas austríacas: 155 dentre eles morreram em condições horríveis na tragédia do funicular de Kaprun. Em nome do nosso Parlamento, enviei imediatamente ao Presidente Thomas Klestil e ao Chanceler Wolfgang Schüssel as mensagens de condolências e solidariedade suscitadas pela vivência de tal drama relativamente às vítimas, aos seus próximos e ao conjunto do povo austríaco.
Para manifestar a que ponto o conjunto da Europa partilha do luto que afecta todo um país da União, nesta circunstância excepcional, pedi que as bandeiras do Parlamento Europeu fossem recolhidas durante o dia de hoje. E proponho-lhes um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

Swoboda
Senhora Presidente, os meus muito sinceros agradecimentos pelas expressões de condolências e solidariedade face à terrível catástrofe por que acabamos de passar. Muitos daqueles jovens entraram no funicular com a perspectiva de usufruir momentos de alegria e diversão, de uma experiência positiva, e estava-lhes afinal reservada a terrível e trágica experiência da morte. Como não sei se mais alguém abordará este tema, gostaria de agradecer à senhora Presidente, em nome de muitos deputados desta câmara e sobretudo em nome do meu grupo e da minha delegação.
Senhora Presidente, nesta ocasião, depois de este tema ter sido abordado por si com palavras tão claras e solidárias, permita-me que declare que esta razão faz com que vamos prescindir de um debate de urgência proposto por nós. Peço a vossa compreensão para o facto de não termos necessidade deste tipo de debate de urgência.

Stenzel
Senhora Presidente, permita-me endereçar-lhe, em nome da minha delegação, os nossos maiores agradecimentos pelos pêsames que, na sequência da catástrofe de Kitzsteinhorn, a senhora expressou, em nome do Parlamento Europeu, ao Presidente Klestil, ao chanceler Wolfgang Schüssel e, por conseguinte, a todo o povo austríaco. De igual modo agradeço o facto de a bandeira ter sido colocada a meia haste. Estamos unidos no choque e no luto pelas 150 vítimas mortais e partilhamos a dor dos familiares. A estes endereçamos as nossas sentidas condolências. "A morte é imensa, nós somos os seres de riso na boca" , assim escreveu o grande poeta austríaco Rainer Maria Rilke. Perante o inferno de chamas em que se tornou um funicular considerado particularmente seguro e que percorre uma das mais belas paisagens dos Alpes austríacos, tudo o resto passa para segundo plano, sentindo-nos todos nós confortados pela disponibilidade manifestada para partilhar a dor e a tristeza.
Nesta perspectiva, considero correcto que dediquemos um minuto de silêncio em memória das vítimas, não apenas provenientes do meu país, mas também de muitos outros da Europa e de outros continentes, e também sou de opinião que, neste caso, se prescinda de apresentar uma proposta de resolução.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, 27 de Outubro de 2000, já foi distribuída.
Há alguma observação?

MacCormick
Senhora Presidente, a nossa acta do dia 27 de Outubro regista a nossa decisão de fazer aprovar uma resolução sobre os 'lettori' italianos e sentimo-nos muito gratos a esta assembleia por a ter aprovado com uma ampla maioria de votos. Entretanto, os senhores deputados deverão saber que o presidente da associação dos leitores foi "visitado" na passada semana na sua aula pela polícia anti-terrorista, que pretendia verificar se ele estaria a planear qualquer manifestação violenta contra o Ministro da Educação. Esta dificilmente poderá ser considerada uma resposta positiva à resolução por nós aprovada.
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes na quinta-feira, 9 de Novembro, nos termos do artigo 110º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:
a) Sessões de 13 a 17 de Novembro de 2000:
Segunda-feira: Comunico que, relativamente ao relatório do deputado Ceyhun, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, recebi dois pedidos: um pedido do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus tendente a reenviar este relatório em comissão e um outro pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tendente a adiar o debate deste relatório para um próximo período de sessões.
Dou a palavra ao senhor deputado Ceyhun, que falará enquanto relator e em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.

Ceyhun
Senhora Presidente, gostaria de comunicar em nome do meu grupo o facto de, no caso do presente relatório, o reenvio à comissão competente, nos termos do artigo 144º do Regimento, ser o procedimento correcto por parte do nosso Parlamento, dado que preparei um relatório, mas logo a seguir tive conhecimento de que o Conselho tem alguns planos sobre esta matéria. Como não fomos informados atempadamente, faz mais sentido que aguardemos, em primeiro lugar, as propostas da parte legislativa, entregando seguidamente este assunto ao Parlamento para posterior tratamento, de modo a podermos tratar esta problemática como ela merece. Nesta perspectiva, solicito o reenvio em comissão sem debate no plenário de hoje. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente nesta matéria, vai certamente abordar este assunto de forma correcta.

Presidente
Fica portanto claro: o relator recomenda o novo envio em comissão. Recordo que também se exprimia em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, autor do pedido.
Alguém deseja intervir em defesa deste pedido de novo envio em comissão?

Hautala
Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Ceyhun é extremamente importante e também nós tomámos conhecimento de que o Conselho tem novos planos em relação a esta matéria. Apoio a proposta do senhor deputado Ceyhun e ficaria muito grata se o Conselho pudesse esclarecer se pretende realmente apresentar uma nova proposta sobre esta matéria.

Presidente
Desejam portanto o novo envio em comissão.
Alguém deseja intervir contra este pedido?

Speroni
Senhora Presidente, penso que o Conselho já sabia há bastante tempo que estávamos a discutir este assunto. Parece-me, no mínimo, uma falta de cortesia institucional ter decidido no último momento assumir uma posição diferente, mantendo-nos na ignorância até ao último instante, a fim de levar depois alguém a pedir o reenvio. Nós fizemos o nosso trabalho e penso que o nosso trabalho deve ser terminado, independentemente da posição do Conselho. Não somos escravos do Conselho: temos a nossa autonomia institucional, pelo que considero este reenvio absolutamente inoportuno.

Presidente
Coloco à votação o pedido de novo envio em comissão do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
Terça-feira: No que respeita às declarações do Conselho e da Comissão sobre o terceiro encontro Ásia-Europa, o Conselho comunicou que não pretende fazer uma declaração neste momento. Nestas condições, resta apenas a declaração da Comissão.
De forma a não dispersar os pontos do Presidente em exercício do Conselho, que tem uma agenda extremamente sobrecarregada, proponho que a declaração da Comissão seja inscrita após a discussão conjunta sobre a ajuda à reconstrução.
Há alguma objecção? Parece não ser o caso.
Fica assim decidido.
Quarta-feira:Quanto à declaração da Comissão sobre a BSE e a proibição das farinhas animais na alimentação de todos os animais, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus solicita que o Conselho faça igualmente uma declaração sobre este assunto. O Grupo Socialista não ignora que a quarta-feira de manhã constitui um dia muito difícil para os Ministros franceses. Os primeiros contactos que estabelecemos a nível da administração não são muito positivos, mas proponho-me evidentemente intervir a nível mais político, esperando ter mais êxito.

Napoletano
Senhora Presidente, peço a palavra para um ponto de ordem à Mesa, não sobre a ordem do dia mas sobre a ordem da votação. Para simplificar as coisas, gostaria de propor que se votasse na quarta-feira, logo às 11H30, a pergunta oral sobre a Conferência Euro-Mediterrânica porque, como sabe, à tarde, às 18H00, em Marselha, tem início a Conferência. Uma vez que a votação vai ser demorada, e de resto interrompida pela grata presença do senhor Presidente Kostunica, e como, além disso, alguns de nós deverão partir para estarem presentes na abertura da Conferência de Marselha, poderíamos votar imediatamente a pergunta oral e depois todos os outros relatórios. Por conseguinte, trata-se apenas de antecipar a votação.

Presidente
Senhora Deputada Napoletano, poderemos evidentemente fazê-lo.
Quinta-feira: Presidente. O Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus propõe a supressão do ponto intitulado "Submarino britânico em Gibraltar".

Poettering
Senhora Presidente, caros colegas, o nosso grupo considera o acontecimento de tal modo importante que achamos que este não seria adequadamente tratado num debate sobre questões actuais e urgentes. Somos de opinião que este caso deve ser tratado no âmbito de uma pergunta oral ao Conselho e à Comissão e gostaríamos de lhe dar uma formulação aprofundada para que Conselho e Comissão possam falar a este respeito. Entendemos que o momento não é adequado para uma abordagem num debate sobre questões actuais e urgentes e, nesta perspectiva, solicitamos que este ponto seja suprimido da ordem do dia

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Poettering.
Alguém deseja intervir também sobre este pedido? O senhor deputado Poettering falou em nome do grupo que pedia a retirada.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, nenhum grupo compreende melhor que o meu a preocupação, perfeitamente legítima, dos habitantes da região de Gibraltar. Assim, como já disse o presidente do meu grupo, é nosso desejo chegar a um acordo com o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, para que possamos debater esta questão de forma séria e aprofundada através de uma pergunta oral ao Conselho e à Comissão. Se não for essa a intenção dos autores da resolução, se, por falta de experiência - estou certo de que não será por falta de escrúpulos - o que se deseja é debater aqui uma questão interna, doméstica, digamos assim, como, aliás, reconheceu o porta-voz dos socialistas espanhóis no Congresso de Deputados, este fim-de-semana, é claro que, nesse caso, não podem contar com o Grupo do Partido Popular Europeu.

Barón Crespo
Senhora Presidente, o meu grupo ouviu atentamente a proposta. Em relação às observações do senhor deputado Galeote Quecedo, devo precisar que não se trata de uma questão doméstica, como disse, mas de uma questão da competência da Comissão, que declarou isso mesmo em resposta a uma pergunta formulada pelo senhor deputado Aparicio Sánchez, resposta em que, aliás, foi também referida a falta de informação e as dificuldades levantadas pelo Governo britânico. Por conseguinte, não estamos a falar, de forma alguma, de uma questão doméstica, estamos a falar da presença de um submarino nuclear cuja avaria levou a Royal Navy a decidir a atracação de onze submarinos em território britânico. Trata-se, pois, de uma questão que, por força dos Tratados e do Tratado Euratom, é da competência da Comissão. O problema afecta, ou pode afectar, muitos cidadãos, que não apenas cidadãos espanhóis, porque nessa zona e dentro dessa área, onde não existe qualquer plano de emergência, há centenas de milhares de cidadãos europeus oriundos dos quinze países da União, além de muitos outros que vêm de fora, dado tratar-se da Costa del Sol. Por conseguinte, pensamos que a questão merece ser abordada com a máxima seriedade.
Se o que propõe o Partido Popular Europeu é realmente a apresentação da pergunta na próxima sessão plenária, não nos oporemos, desde que não se trate, obviamente, de uma manobra dilatória. Por conseguinte, peço que haja um compromisso formal do PPE para que, na próxima sessão plenária, para além da apresentação da pergunta à Comissão e ao Conselho, se proceda também à análise da questão.

Presidente
Senhor Deputado Barón Crespo, gostaria de ter a certeza de que o estou a compreender. Recebi uma proposta do Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus com vista a suprimir este ponto das questões actuais e urgentes, com uma fundamentação que acaba de ser expressa pelos senhores deputados Poettering e Galeote. Fiquei com a sensação de que está de acordo com a fundamentação, Senhor Deputado Barón Crespo, se bem o compreendi.
Está de acordo com a supressão deste ponto?

Barón Crespo
Senhora Presidente, o meu grupo aceita que a pergunta seja incluída na ordem do dia do período de sessões de Dezembro, mas o que não queremos é que se suprima esse ponto para, em seguida, tentar adiá-lo para as calendas gregas.

Presidente
Sim, é isso mesmo, mas digamos que, formalmente, retiramo-lo das questões actuais e urgentes. Mas estamos de acordo em inscrevê-lo, como o senhor disse.
Senhor Deputado Poettering, é assim?

Poettering
Quero apenas informar o colega Barón Crespo de que pode sempre confiar na palavra dada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e dos Democratas Europeus. Se o presidente do grupo aqui vem fazer hoje uma declaração, pode crer que esta declaração continua a ser válida amanhã. Nesta perspectiva, vamos dar seguimento ao processo referido, com o qual aliás o colega Barón Crespo manifestamente concorda. Seria excelente se houvesse unanimidade desta assembleia relativamente a esta questão.
(O Parlamento aprova o pedido)
b) Sessões de 29 e 30 de Novembro de 2000:
Não são propostas alterações.   

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, é triste mas também muito esclarecedor ouvir da boca do Ministro do Interior espanhol, Mayor Oreja, que não adianta falar com os nacionalistas bascos, mesmo que viesse a verificar-se um novo cessar-fogo no futuro. Esta declaração não vem, obviamente, apoiar a posição dos nossos colegas espanhóis nesta assembleia, quando eles afirmam que no reino de Espanha todos os partidos políticos podem defender as suas ideias, sejam elas quais forem, tendo de obedecer a uma única premissa: não recorrerem à violência.
Poderá esta assembleia apoiar a recusa de diálogo? Pode esta assembleia fechar a porta a soluções políticas? Pode esta assembleia fechar a porta ao futuro democrático do País Basco na Europa?

Presidente
Gostaria que os pontos de ordem fossem de facto pontos de ordem e que os senhores deputados tivessem a amabilidade de referir no início, como aliás está previsto no Regimento, o artigo em que se baseia esse ponto de ordem.

Hautala
Senhora Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para uma declaração apresentada por escrito pelo senhor deputado Ebner. O senhor deputado propõe que a directiva sobre as aves seja alterada de modo a observar melhor o princípio da subsidiariedade. Quero preveni-la e a todos os colegas de que, apesar de se alegar que esta declaração visa promover a melhoria das condições e a protecção das aves, eu posso garantir-lhes que tal não é o caso, pois ao contrário do que se afirma, esta declaração piora a situação das aves migratórias na União Europeia. Apelo a todos vós para que pelo menos tomem consciência do que vão assinar, se assinarem esta declaração. Apoio na totalidade a carta enviada aos colegas pela senhora deputada Dorette Gorbey sobre esta matéria. Por conseguinte: não à ideia enganadora oferecida por esta declaração escrita!

Andrews
Senhora Presidente, há algum tempo nesta assembleia discutimos a questão das sanções a impor ao Iraque. Congratulo-me por ver que os Liberais britânicos decidiram pedir uma revisão das sanções ao Iraque. Há duas semanas fui de avião para o Iraque, sobrevoando o espaço aéreo turco, e aterrei em Bagdade, em missão humanitária. Desde a última vez que lá estive, há seis meses, a situação piorou. De acordo com a UNICEF, morrem todos os meses mais de 5.000 crianças. A Comissão deveria vir a esta assembleia falar sobre esta questão. Estas crianças não têm nada a ver com o conflito no Médio Oriente. A Comissão adoptou servilmente a linha de conduta dos EUA e da Grã-Bretanha, enquanto os EUA, os Britânicos e os Turcos continuam a bombardear o sul do Iraque.
Senhora Presidente, gostaria que aconselhasse a Comissão a fazer uma declaração sobre a questão das sanções.

Doyle
Ponto de ordem, Senhora Presidente! Eu tinha indicado que pretendia falar antes de a senhora dar por encerrada a discussão sobre a ordem dos trabalhos. Gostaria de pedir que consideremos esta semana a possibilidade de a Comissão fazer uma declaração sobre a decisão do governo britânico de introduzir um imposto discriminatório sobre os transportadores rodoviários de mercadorias não britânicos.
Não necessito lembrar-lhe nem a esta assembleia que tal é totalmente contrário aos Tratados que garantem acesso livre ao mercado único. É também contrário à Directiva 99/62/CE que estabelece, e passo a citar, "que as portagens e os direitos de utilização serão aplicados sem discriminações directas ou indirectas, por motivo da nacionalidade do transportador ou da origem ou destino do veículo" .
Isto causa um impacto extremamente sério sobre o comércio irlandês. 70% dos camiões irlandeses, dos transportadores irlandeses, têm ir para a Grã-Bretanha, ou atravessá­la, para chegar à Europa. Gostaria de pedir uma declaração da Comissão e de apelar a essa Instituição para que faça uso dos seus poderes para manter as liberdades do mercado interno e para assegurar a obediência à Directiva 99/62/CE a que me referi. É urgente que, antes que a alteração proposta pelas autoridades britânicas seja implementada, tenhamos um debate e que a Comissão indique de forma clara de que lado está a lei no que respeita este assunto.

Presidente
Senhora Deputada Doyle, dei-lhe mais algum tempo porque não se tratava de um ponto de ordem. Tratava-se de uma questão inscrita na ordem do dia e tenho muita pena de não ter sido avisada. Penso que a Comissão - o senhor Comissário Vitorino está a confirmar - ouviu bem o seu pedido. Por conseguinte, ser-lhe-á dado um seguimento favorável.

Fatuzzo
Senhora Presidente, no que respeita ao funcionamento do Parlamento e à segurança dos deputados, gostaria de dizer que, no anterior período de sessões de Estrasburgo, mais exactamente na quarta-feira à tarde, o deputado do PPE e colega da Força Itália, Mario Mantovani, ao descer as escadas com as malas para ir apanhar o taxi do Parlamento, escorregou nos degraus e fracturou o pé esquerdo. Ficou para votar até quinta-feira de manhã, depois puseram-lhe gesso e, durante 60 dias, não poderá participar nos nossos trabalhos. Por um lado, o facto de haver pessoas inválidas poderia ser encarado com agrado por um representante dos reformados - por se tratar talvez de mais um reformado - mas, por outro lado, gostaria de garantir a segurança de todos nós, deputados. Pergunto-lhe, portanto, quando iremos nós ter um elevador ou escadas rolantes para irmos para o carro no final dos nossos trabalhos?

Vattimo
Senhora Presidente, gostaria de informar o Parlamento acerca de uma grave iniciativa que foi tomada a semana passada, em Itália, pelo Governo Regional da Região Lácio. Com efeito, esse Governo Regional criou uma comissão destinada a controlar os manuais de história das escolas, comissão essa que deve apurar até que ponto - como dizem os neo-fascistas que estão à frente do Governo do Lácio - esses manuais estão imbuídos de marxismo. O que acontece é que esses manuais apresentam apenas a história de Itália, da Segunda Guerra Mundial, do nazismo e do fascismo, assumindo, como é evidente, que não podemos colocar no mesmo plano os valores pelos quais se bateram os resistentes e os anti-fascistas e as ideias que inspiraram Hitler e Mussolini.
É uma iniciativa muito grave, que tende a restaurar a censura em Itália, por agora apenas em relação aos manuais, mas em breve talvez também em relação a outras coisas. Como os chamados partidos liberais, incluindo os europeus, tendem cada vez mais a aliar-se a forças de inspiração xenófoba, racista e autoritária, penso que este é um grave perigo e não só para Itália, pois representa algo que tem a ver com toda a Europa. Peço aos colegas que assinem o apelo que estou a fazer circular, já assinado também por outros intelectuais europeus.

Cooperação judiciária
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0313/2000, do deputado Marinho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção da decisão­quadro do Conselho relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime (10232/2000 - C5-0393/2000 - 2000/0814(CNS));
A5-0312/2000, da deputada Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que estabelece, com base no nº 1 do artigo 43º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), um protocolo que altera o artigo 2º e o anexo daquela Convenção (9426/2000 - C5-0359/2000 - 2000/0809(CNS));
A5-0314/2000, da deputada Roure, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Francesa tendo em vista a adopção de uma convenção relativa à melhoria do auxílio judiciário mútuo em matéria penal no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento do produto do crime e a criminalidade financeira (10213/2000 - C5-0394/2000 - 2000/0815(CNS)).

Marinho
Senhora Presidente, a luta contra a criminalidade financeira - e muito especialmente a relativa ao branqueamento de capitais - desdobra­se em vários pontos da sessão plenária de hoje, o que reflecte a importância política dos mecanismos jurídicos de que a União se quer dotar para a criação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Após a criação do mercado único e a correspondente liberalização de capitais e serviços financeiros, empenha­se a União na luta contra o branqueamento de capitais, crime complexo que pressupõe outro crime principal do qual resultaram ganhos ilícitos que se pretendem reciclar na vida económica normal e regular. Destino final do crime internacional, consequência da mundialização da economia e da liberalização progressiva das trocas, está ele no cerne do crime organizado, como dizem as conclusões de Tampere. Muitas vezes decorrente do tráfico de estupefacientes, é hoje pacífico considerar que o combate a mover­lhe passa pela apreensão dos benefícios obtidos com o crime principal, mais tarde disfarçados de enriquecimento respeitável. A eficácia deste combate só pode resultar da cooperação internacional que, perante o crime internacional, assume na Europa a forma de cooperação judiciária entre todos os Estados­Membros.
Sublinham­se, pois, positivamente neste relatório as medidas propostas pela Presidência francesa, que, juntamente com a portuguesa, avançaram com iniciativas de aproximação de legislação, em consonância com o Conselho de Tampere e pondo em prática o Tratado de Amesterdão, sem esquecer o que de bom a Comissão tem feito neste domínio com o empenhado esforço e a lucidez do senhor comissário António Vitorino. Há, pois, coerência entre as três iniciativas que são hoje objecto do meu relatório, do relatório da senhora deputada Karamanou e do relatório da senhora deputada Roure quando na Decisão­Quadro se obrigam os Estados ao cumprimento de um resultado, quando se estende a competência da EUROPOL ao branqueamento de capitais em termos de investigação ou se melhora por convenção o auxílio judiciário mútuo.
Estamos, pois, Senhora Presidente, no caminho certo da criação de um quadro jurídico amplo e eficaz para, pelo menos, cercar este tipo de crime. É evidente que o meu relatório apoia o cerne das motivações da Decisão­Quadro, propostas que fundamentalmente visam tornar possível que os Estados membros possam confiscar os bens provenientes de crimes principais, da mesma forma que sejam obrigados a sancionar e a incriminar os crimes de branqueamento de capitais sem a flexibilidade oferecida pelas reservas que outros instrumentos jurídicos anteriores lhes facultavam e que tornavam fácil aos criminosos brincar com a lei e controlar economias. Como também apoiamos o que decorre da natureza vinculativa da Decisão­Quadro, obrigando os Estados membros a adequar as suas leis ao resultado comum, ao mesmo tempo que são sujeitos os Estados ao controle jurisdicional do Tribunal de Justiça.
No entanto, o relatório também inclui observações críticas à proposta francesa. Porquê transpor apenas parte da anterior acção comum, ficando estas medidas divididas entre normas fracas e fortes, dada a sua distinta natureza, cristalizando a fragilidade da acção comum, e não aceitar desde já a transposição total do conjunto para a Decisão­Quadro, como se explica nas alterações que propus, nºs 9, 12, 13 e 14? Também não nos parece que a perseguição aos bens e o seu confisco se devam restringir aos casos em que os crimes principais são qualificados de graves. Tal deixaria em aberto um enorme espaço judicial totalmente injustificável de infracções sem nenhum tipo de perseguição. Daí as alterações nºs 4, 5, 6, 7 e 8. Finalmente, embora reiterando o apreço pelas iniciativas francesa e portuguesa no quadro das possibilidades reais mais amplas que apesar de tudo Amesterdão oferece - e, sejamos francos, a Comissão tem sabido muito bem aproveitar -, são ainda tão diferentes na origem e na eficácia os diferentes meios jurídicos, directivas, acções comuns, decisões­quadro, convenções e convenções internacionais que se torna urgente comunitarizar o direito judicial, penal e civil, criando um espaço judiciário ao serviço da liberdade e da segurança.
Pena é que isso não seja para já prioridade na reforma dos Tratados, entretida que está a actual CIG no balanço dos pesos e das medidas dos Estados­Membros... Mas estamos em crer que os cidadãos em breve saberão impor esta nova dimensão da Europa, saberão impor uma revisão dos Tratados que tenha a ver com os seus reais interesses e que essa revisão efectivamente se fará em nome da liberdade, em nome da segurança e em nome da justiça.

Watson
Senhora Presidente, como presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, uso da palavra para apresentar o relatório da senhora deputada Karamanou. Infelizmente a senhora deputada Karamanou encontra-se impossibilitada de estar connosco esta noite, mas considero apropriado que o seu relatório seja debatido juntamente com o excelente relatório do senhor deputado Marinho, que acabámos de discutir.
A República Portuguesa apresentou um projecto de protocolo provisório para alterar o artigo 2º da Convenção relativa ao estabelecimento de um Serviço Europeu de Polícia, EUROPOL. Esta iniciativa portuguesa prevê a extensão das competências da EUROPOL de forma a estabelecer um quadro geral de competência da EUROPOL em matéria de branqueamento de capitais. Esta luta contra o branqueamento de capitais é, evidentemente, uma das mais importantes prioridades da União Europeia, tendo sido justamente identificada como tal na Cimeira de Tampere, no ano passado. Considerando que o branqueamento de capitais está no cerne do crime organizado, especialmente do tráfico de estupefacientes, que representa uma tão grande ameaça para a saúde e segurança públicas, esta iniciativa só pode ser apoiada. As declarações devem ser seguidas por medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime. Esta proposta de protocolo deverá ser encarada como uma medida necessária numa estratégia europeia para a cooperação policial no domínio do branqueamento de capitais. Mas, considerando a urgência da medida, a nossa relatora procura, com a sua proposta de alteração 6, que este protocolo seja aprovado o mais depressa possível, ou seja, de acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 34º do Tratado da União Europeia, quando uma maioria de Estados-Membros notificarem a sua aprovação.
A comissão a que tenho a honra de presidir aprovou o relatório da senhora deputada Karamanou quase unanimemente. Contudo, por muito que aprovemos a iniciativa portuguesa, insistimos numa revisão mais ampla da Convenção Europol, e também em mecanismos que assegurem tanto o controlo democrático como o controle judicial da EUROPOL. Permitam-me que refira brevemente estas duas questões. Sobre a questão do controlo democrático, faço notar que de momento o artigo 39º da Convenção Europol exige que o Parlamento Europeu seja simplesmente consultado sobre um relatório anual. Isto é inaceitável e em diversas ocasiões recentes o Parlamento solicitou, em particular nos relatórios Nassauer e Cederschiöld, modificações da Convenção Europol, de forma a assegurar um verdadeiro controlo democrático desta agência. Para que o Parlamento possa exercer esse controle democrático, a EUROPOL deve, tal como acontece com outras instituições europeias tais como BCE e o Provedor de Justiça Europeu, apresentar um relatório das suas actividades numa troca de pontos de vista anual. O director da EUROPOL deverá ser chamado a comparecer perante as comissões parlamentares competentes sempre que as circunstâncias o requeiram. Mais ainda, o Parlamento deverá estar representado no conselho de administração da EUROPOL, devendo ter uma palavra a dizer na escolha do director da agência. Estes pedidos estão abrangidos pelas alterações 2 e 4 do relatório da senhora deputada Karamanou.
No que respeita às questões de responsabilização judicial, parece-nos igualmente inaceitável que eventuais diferendos ou conflitos entre Estados-Membros ou entre a EUROPOL e Estados-Membros, não possam ser remetidos para o Tribunal Europeu, apesar do previsto no artigo 35º do Tratado da UE, que precisamente se refere às questões relacionadas com a cooperação policial e judicial em assuntos penais. Esta contradição entra em conflito com valores democráticos, particularmente com os relacionados com os direitos humanos, e especialmente na área da protecção de dados. Esta falta de responsabilização judicial da EUROPOL é particularmente perigosa, uma vez que a EUROPOL parece estar a assumir cada vez mais responsabilidades e esta preocupação está contida na alteração 5 apresentada pela senhora deputada Karamanou.
Em conclusão, o Parlamento considerou atenta e positivamente esta iniciativa portuguesa, mas não estamos satisfeitos com o âmbito limitado da proposta de revisão da Convenção Europol. Confrontado com o desafio da criminalidade internacional organizada, o Parlamento Europeu deve ter capacidade para representar os cidadãos da União Europeia de forma eficaz, e por isto devemos estar plenamente informados sobre as actividades da EUROPOL, os seus programas, eficiência, métodos e meios e neles totalmente envolvidos. Tenho perfeita consciência de que o Parlamento é apenas consultado quanto a estes assuntos. Não obstante, instamos a Presidência francesa, que mostrou tanto empenho na luta contra o branqueamento de capitais, a que leve em conta as nossas exigências. A criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, não pode continuar nas mãos de uma agência especializada unicamente sob o controlo dos governos nacionais. Esta é uma área de grande importância da integração europeia e o Parlamento Europeu está pronto a oferecer o seu apoio a políticas desenvolvidas nesta área desde que nelas esteja devidamente envolvido.

Roure
Senhora Presidente, a criminalidade internacional organizou-se e reforçou-se consideravelmente nestes últimos anos. Podemos constatar que nomeadamente a mundialização acentuou as possibilidades de branqueamento de dinheiro sujo e os meios de fuga às acusações.
De acordo com os números adiantados pela Nações Unidas, o volume anual dos capitais reciclados através das operações de branqueamento ascenderia a 1 bilião de dólares. O branqueamento de capitais é uma infracção dificilmente detectável, e todas as possibilidades oferecidas pelas diferentes legislações são utilizadas pela grande criminalidade. Por conseguinte, só uma cooperação policial e judiciária internacional poderá combater eficazmente esta prática criminosa.
No plano europeu, o auxílio judiciário global em matéria penal levou já à adopção de vários textos, como a Convenção do Conselho da Europa de 20 de Abril de 1959 e, muito recentemente, a Convenção Europeia de 29 de Maio de 2000, da qual o nosso colega Di Pietro era, aliás, relator. Do ponto de vista mais específico da luta contra o branqueamento, citemos a Directiva do Conselho de 10 de Junho de 1991, recentemente modificada, de que foi relator o nosso colega Lehne.
A iniciativa da Presidência francesa hoje em apreciação tem como objectivo melhorar as duas convenções gerais de auxílio mútuo em matéria penal - que citei anteriormente -, sobretudo no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. A convenção que nos é proposta melhora os textos anteriores, e esses melhoramentos são bem-vindos. Nos termos do artigo 2º do projecto de convenção, os Estados-Membros deixam de poder recusar as buscas ou o confisco de objectos invocando as reservas que figuram no artigo 5º da Convenção de 1959. Nos termos do artigo 4º, os Estados-Membros, a fim de facilitarem as investigações, devem tomar as medidas adequadas no sentido de favorecer o fornecimento e o armazenamento seguro dos dados relativos à existência, à localização e aos movimentos dos produtos das infracções, e, nos termos do artigo 5º, os Estados-Membros têm a obrigação de fornecer informações em matéria bancária. O artigo 6º, pelo seu lado, permite o alargamento dos pedidos complementares de auxílio mútuo, e, nos termos do artigo 7º, as excepções fiscais deixam de ser aceitáveis para recusar um auxílio mútuo judiciário.
Não podemos deixar de aprovar, no seu conjunto, as medidas contidas neste projecto de convenção, que correspondem à preocupação manifestada pelo Conselho Europeu de Tampere de combater o branqueamento de capitais, "que se encontra no cerne da criminalidade organizada e que é necessário erradicar onde quer que exista".
Parece-me no entanto que este texto poderia comportar alguns melhoramentos, e é esse o objecto do meu relatório. O artigo 3º prevê a não oponibilidade do sigilo bancário e comercial aos pedidos de auxílio mútuo judiciário. Ora, julgo indispensável alargar essa não oponibilidade às actividades comerciais e de consultoria financeira dos advogados ou membros de profissões jurídicas regulamentadas que, pela sua natureza, não são abrangidas pelo sigilo profissional.
Por outro lado, o artigo 8º do projecto de convenção limita os motivos de recusa de auxílio mútuo passíveis de serem invocados pelo Estado requerido apenas aos "interesses fundamentais", facto que constitui já um progresso. Todavia, para que o auxílio mútuo judiciário não perca o seu alcance num domínio em que só uma cooperação europeia rápida faz sentido, parece-me útil conceder um prazo máximo de dois meses para o Estado requerido dar a conhecer a sua resposta.
O artigo 9º pede aos Estados-Membros que constituam a nível nacional equipas integradas, pluridisciplinares, destinadas a aumentar a eficácia das investigações e a favorecer a troca de informações. Proponho a criação de uma célula de cooperação europeia entre essas equipas pluridisciplinares, a qual poderia facilitar os intercâmbios de informações entre autoridades interessadas dos Estados-Membros e favorecer a selecção e utilização das melhores práticas.
Estas propostas têm como único objectivo a obtenção de um auxílio mútuo judiciário tão eficaz quanto possível, à medida dos desafios da criminalidade organizada e, particularmente, do branqueamento de capitais.

Lehne
Senhora Presidente, caros colegas, a minha tarefa é relativamente fácil: ao elaborar um parecer em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno relativamente à proposta da Presidência portuguesa de colocar o combate ao branqueamento de capitais sob a alçada da EUROPOL, resta-me apenas dizer que se trata de uma boa proposta. Também foi essa a razão pela qual propusemos pouquíssimas alterações, dado que estamos, naturalmente, de acordo com a referida proposta. É consenso alargado em todas as Instituições europeias e, claro, também nesta câmara, que devemos fazer tudo o que seja eficaz e possível para combater o branqueamento de capitais, e a este respeito já os oradores que me antecederam referiram o essencial.
Mas, já que aqui estou e tenho a oportunidade de me pronunciar sobre o tema do branqueamento de capitais, gostaria de fazer uma crítica. Trata-se de uma crítica acerca de algo que, na realidade, nada tem a ver com o que aqui estamos hoje a debater, designadamente com o resultado da posição política do Conselho sobre a questão da segunda directiva sobre o branqueamento de capitais.
Desde o início que o Parlamento tentou trabalhar em estreita colaboração com o Conselho. Posso, no entanto, dizer que o saldo final foi, sem dúvida, um grande show por parte do Conselho, mas que as alterações por nós propostas e que esta assembleia aprovou por grande maioria, não foram, no seu essencial, aceites. A este respeito posso apenas dizer que, se houver prejuízo para a ideia do combate ao branqueamento de capitais, este não adveio do Parlamento, mas sim do Conselho. O que se fez foi, por assim dizer, aplicar às profissões liberais as regras anteriormente criadas para dirigentes da banca e dos serviços financeiros, embora não haja a menor adequação para tal. Procedeu-se com consciência de que, nestas circunstâncias, não vai ser minimamente possível evitar uma segunda leitura contenciosa com o Parlamento Europeu, bem como um processo de concertação no final. Não nos podemos esquecer de que não se trata de privilégios dos advogados ou outras profissões liberais, trata-se de direitos fundamentais. Trata-se pura e simplesmente de garantir que um cidadão na sua qualidade de constituinte em busca de aconselhamento jurídico ou de assistência para comparecer em tribunal, conforme aliás previsto pela Carta dos Direitos Fundamentais, tem a possibilidade de recorrer a um advogado da sua confiança sem que, no minuto seguinte a lhe ter revelado algo, o dito advogado seja obrigado a ir denunciá-lo ao Ministério Público. Este é um direito fundamental que não pode ser posto em causa, aplicando-se esta condição a todas as áreas do aconselhamento jurídico.
Nesta perspectiva, fico bastante grato por se ter obtido, em comissão, uma formulação de compromisso para o relatório Roure, na qual fica perfeitamente claro que esta clássica protecção dos direitos fundamentais tem de ser salvaguardada. Gostaria, no entanto, de deixar igualmente claro que, quando os advogados actuam na mesma qualidade que os dirigentes da banca e dos serviços financeiros, deixa obviamente de existir motivo para isentar essa actividade dos advogados. Aquilo que aqui está em causa é o aconselhamento jurídico, a representação em juízo. Neste caso tem de ser salvaguardada a defesa dos direitos fundamentais.
Conforme foi dito, dou o meu apoio, com esta ressalva, às propostas que se encontram em debate, mas aproveito para simultaneamente augurar um violento confronto com o Conselho em torno da posição comum relativamente à segunda directiva sobre o combate ao branqueamento de capitais.

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, penso que este debate de hoje é muitíssimo importante, precisamente porque incide sobre o modo como vamos pôr ordem na nossa casa.
Em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Marinho pelo trabalho que realizou e dizer que efectivamente os esforços para combater os crimes financeiros precisam não só de apoio mas também de atenção. O problema dos crimes financeiros, Senhora Presidente e caros colegas, é extremamente complexo, pois por um lado tem a ver com uma tentativa de legitimação, por meios intrincados, das receitas provenientes de actividades ilegais e, por outro lado, pressupõe uma série de outros crimes que conduzem precisamente à obtenção de receitas ilícitas.
Penso que hoje em dia as sociedades europeias estão oprimidas pela criminalidade organizada. Em todas as suas formas. E os crimes financeiros, dos quais este que debatemos ocupará porventura o primeiro lugar, encontram-se precisamente no epicentro da criminalidade organizada que infesta a Europa. É um facto que a iniciativa da Presidência francesa, sobre a qual se pronuncia o senhor deputado Marinho, é correcta, mas ao mesmo tempo também é verdade que a tentativa feita pelo senhor deputado Marinho com vista ao estabelecimento de regras mais severas é igualmente correcta. E como é evidente, se queremos obter resultados, temos de chegar ao cerne, à chave do instrumento que ajudaria a combater esses crimes. No meu entender, Senhora Presidente e caros colegas, a chave para combater esses crimes está na melhoria da cooperação judicial.
Examinei a exposição de motivos que acompanha as alterações propostas pelo senhor deputado Marinho e detive-me numa frase em que ele afirma que a Europa económica registou grandes progressos. Afirma também que a Europa política está a progredir mas, infelizmente, subsistem quinze fronteiras internas para tudo o que afecta juízes e magistrados, processos e decisões no âmbito da justiça. Esta frase dá-me muito que pensar, pois considero-a a frase-chave. E penso - e é esse o conselho que também eu dou - que temos de caminhar muito, temos de dar muitos passos efectivos para conseguirmos assegurar a cooperação judicial a nível europeu e combatermos assim a criminalidade, designadamente os crimes financeiros.

Terrón i Cusí
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores, Luís Marinho, Martine Roure e Anna Karamanou, pelos relatórios que apresentaram sobre esta complexa questão, que foi já objecto de debates aprofundados no Parlamento e na comissão parlamentar. A prova de que os meus elogios não são pura retórica é o facto de esses relatórios terem obtido a maioria absoluta na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Subscrevo, pois, as palavras e o conteúdo dos diferentes relatórios e gostaria agora, Senhora Presidente, de passar a expor a posição do meu grupo relativamente ao relatório da senhora deputada Anna Karamanou, neste momento ausente.
A missão da EUROPOL é prevenir e lutar contra certos tipos de crime. O projecto de protocolo que nos é apresentado, proposto por iniciativa da Presidência portuguesa, que vem completar outras iniciativas hoje aqui analisadas, visa alargar as competências desse serviço ao branqueamento de capitais em geral. Actualmente, a luta contra o branqueamento de capitais compete à EUROPOL apenas de uma forma indirecta, quando esse branqueamento está ligado a crimes que entram na sua esfera de acção.
O objectivo da alteração proposta é criar um quadro geral de competência da EUROPOL em matéria de branqueamento de capitais. Assim, a alteração inclui no nº 2 do artigo 2º a luta contra o branqueamento de capitais como uma competência da EUROPOL. No entanto, o nº 3 do mesmo artigo estabelece que essa competência não abrange as infracções ligadas ao branqueamento, isto é, os crimes que o antecederam, crimes que não figuram no nº 2. Em relação ao resto do projecto de protocolo, apresenta-se o processo habitual de adopção pelos Estados-Membros.
Tendo em conta a gravidade do fenómeno do branqueamento de capitais e o papel determinante que tem no desenvolvimento da criminalidade, é preciso aprovar o alargamento das competências da EUROPOL nesta matéria. Todavia, se a consulta ao Parlamento Europeu se limitar a esse aspecto formal e não pudermos focar as várias questões que se levantam, teremos um relatório sem debate, e, nesse caso, teria bastado dizer à EUROPOL que estamos de acordo e que é necessário recorrer a todos os meios para lutar contra o branqueamento de capitais.
O relatório só poderá ter algum interesse se, ao debatê-lo, o Parlamento puder dar achegas e apresentar propostas sobre o funcionamento da EUROPOL e sobre o seu controlo. Limitar-me-ei, por agora, a estes dois aspectos, declarando, desde já, que estamos a favor da luta contra o branqueamento de capitais e que essa luta deverá estar a cargo da EUROPOL, embora não concordemos que isso dependa de simples decisões do Conselho ou de iniciativas nacionais esporádicas.
Poderíamos perguntar, e estes são os dois pontos que gostaria de abordar, qual o grau de eficácia do funcionamento da EUROPOL, em vésperas de um alargamento das suas competências. Quais foram, até à data, os resultados concretos da luta contra o branqueamento de capitais no âmbito das suas competências indirectas? Onde está o sistema informático da EUROPOL, que deveria estar operacional em 2001? Que é feito dos equipamentos comuns de investigação que deveriam futuramente abranger a luta contra o branqueamento de capitais? O Parlamento, como lembrou o senhor deputado Graham Watson, manifestou várias vezes o seu descontentamento perante a inexistência de um controlo democrático efectivo das actividades da EUROPOL, e fê-lo, nomeadamente, nos relatórios dos deputados Charlotte Cederschiöld e Hartmut Nassauer.
Será que, neste momento, podemos atribuir novas competências à EUROPOL sem sequer exigir uma revisão do artigo 31º da Convenção, que reduz o papel do Parlamento ao de simples destinatário de um relatório anual? Não se deveriam incluir as verbas da EUROPOL, como já pedimos, no orçamento geral da União Europeia? E não deveria o Parlamento participar na escolha do director da EUROPOL? O mesmo acontece com o controlo judicial que, como veremos a seguir, no relatório sobre a Eurojust, também não existe.
Direi, para terminar, que o relatório só faz sentido se representar mais uma oportunidade para o Parlamento de reflectir sobre o seu apoio ao alargamento legítimo das competências da EUROPOL, sobre o conjunto do funcionamento deste órgão, a sua eficácia, as modalidades de controlo e a possibilidade de avaliar os resultados concretos da sua acção. Está em jogo, no fim de contas, o futuro da cooperação policial na Europa.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, uma das questões essenciais na construção do espaço europeu de segurança, liberdade e justiça é nomeadamente a da cooperação judiciária e policial, de forma a que esse espaço se torne rapidamente eficaz e concreto para os cidadãos. Relativamente a estes pontos, os nossos relatores centraram a sua reflexão, quer sobre o protocolo que modifica a Convenção EUROPOL, quer sobre a melhoria do auxílio mútuo judiciário. Não podemos deixar de os felicitar por esse trabalho.
Mas a nossa principal preocupação passa pela questão do alargamento das competências da EUROPOL. Subscrevemos expressa e imperiosamente a necessidade de um auxílio mútuo judiciário eficaz, mas denunciamos simultaneamente o desvio que acarreta, na sua base, a EUROPOL, constituída fora de qualquer controlo parlamentar ou jurisdicional, e, de uma forma mais geral, a carência democrática de uma Europa que os Estados persistem em manter na esfera opaca dos procedimentos intergovernamentais que contornam as obrigações, os deveres e o controlo que emana do sufrágio universal.
Vejamos os pontos pouco nítidos da EUROPOL: imunidade diplomática dos seus membros, ausência total de definição dos meios autorizados e dos seus limites, parecer sobre o registo das pessoas, registo este em áreas protegidas pelos textos internacionais e as declarações dos direitos humanos, perigos para as liberdades dados os riscos de abusos, nomeadamente hoje ou amanhã, considerando a evolução política de certos Estados.
Se a "polícia europeia" receber esta prenda do céu de um autocontrolo possível, tudo fará para refrear as veleidades de controlo democrático do Parlamento Europeu, dadas as carências actuais a nível da estrutura e a falta de unidade quanto à matéria de fundo.
A iniciativa de Portugal relativa à Convenção EUROPOL visa incitar o Parlamento Europeu a escolher o bom caminho da segurança, que passaria por um registo discricionário dos cidadãos em todos os domínios da vida privada. Localizar, perseguir, condenar o branqueamento de dinheiro sujo dos terroristas e dos traficantes de armas e de droga: sim, evidentemente! Mas não será isso que nos dará maiores garantias no que respeita ao direito da defesa e da protecção dos direitos dos cidadãos.
Eis a razão pela qual apresentamos alterações sobre o reforço desses direitos e dessas liberdades, sobre a necessidade de adoptar um instrumento, sobre os direitos da defesa e sobre o reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça.
É claro que sabemos que um artigo do Acto do Conselho de Ministros, curiosamente passado desapercebido, estipula que a EUROPOL define se os dados relativos à origem racial, às crenças religiosas ou outras, às opiniões políticas, à vida sexual ou à saúde podem ser introduzidos no ficheiro de análise.
Então, vamos continuar a tergiversar sobre as competências da EUROPOL, quando o controlo democrático é riscado das Tábuas da Lei? Os valores democráticos que nos reúnem neste hemiciclo têm de ser os que governam os nossos actos e os nossos trabalhos, para transformar a Europa numa União Europeia solidária e social e não numa União Europeia policial e repressiva.

Papayannakis
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero dar os meus parabéns ao nosso relator, senhor deputado Marinho. Penso que a sua análise é muitíssimo correcta e mostra o caminho para avançarmos efectivamente na luta contra o branqueamento do dinheiro "sujo", ou do dinheiro "cinzento" como outros lhe chamam. Lembro que se trata de combater, através desta política, a criminalidade organizada, isto é, o tráfico de drogas, o tráfico de mulheres e crianças e muitos outros actos detestáveis que têm efeitos nefastos em toda a sociedade e também ­ e quero pôr aqui um pouco de cinismo ­ na própria economia, pois já se reconheceu que esse dinheiro garante e aumenta a liquidez monetária e muitas vezes desestabiliza as políticas económicas.
Afirma e muito bem o nosso relator ­ e também eu quero afirmá-lo ­ que ao abrirmos as fronteiras por outros motivos, abrimo-las também à criminalidade organizada, pelo que se torna necessário abri-las igualmente às autoridades ­ judiciais e de perseguição ­ que a combatem. E, evidentemente, devemos fazê-lo com base em definições uniformes do que é crime, dos métodos que utiliza, para que o criminoso não possa fugir de um país para outro e não apenas por razões processuais. Naturalmente, tal como afirma o senhor deputado Marinho ­ e eu concordo com ele ­, o caminho a seguir é a comunitarização. Sem dúvida alguma, pois dessa forma entramos também no caminho do controlo parlamentar e democrático.
No entanto, Senhor Presidente, mesmo que aprovemos tudo o que nos propõem até agora, há muitas questões que subsistem. Muitas questões que são sérias. E com isto quero dizer o seguinte: existem actualmente na União Europeia países que toleram, e eu diria mesmo que aproveitam, situações curiosas, empresas off shore, regulamentos bancários curiosos e outras coisas do género, e que a mim pessoalmente não me inspiram nenhuma confiança quanto ao porem em prática aquilo que aqui aprovarmos.
A unificação política, o controlo político é que poderia eventualmente dar-nos a solução para estas questões, e consequentemente para a revisão e harmonização do direito nestas matérias. São matérias que exigem mudanças institucionais, Senhor Presidente, que, infelizmente, nem em Nice iremos ver.

Andrews
Congratulo-me com este debate. A venda ilegal de estupefacientes e outras actividades criminosas, tais como o contrabando de armas, geram milhares de milhões de euros por ano, a maior parte em numerário, que tem de ser branqueado. A nossa tarefa é a de detectar, localizar, congelar, apreender e confiscar o produto do crime organizado. Estamos perante criminosos que usarão todos os meios possíveis para evitar a detecção. Estamos em guerra contra estas pessoas. A vida humana é desprezada no negócio de lucros ilegais.
Necessitamos de coordenar profundamente a nossa abordagem do problema. O crime não tem fronteiras. A Lei relativa aos Produtos do Crime ( "Proceeds of Crime Act" ) que o meu governo introduziu na Irlanda, tem vindo a ser utilizada com êxito pelo nosso Departamento de Activos de Origem Criminosa ( "Criminal Assets Bureau" ), a fim de privar os que estão envolvidos em actividades criminosas de usufruírem dos frutos dos seus crimes. No final do ano passado, o Departamento tinha obtido, ao abrigo dessa lei, encomendas e bens no valor de 20 milhões de euros e exigido o pagamento de impostos no valor de mais de 40 milhões de euros.
Embora a cooperação esteja a aumentar entre os Estados-Membros da União Europeia e os nossos serviços autorizados de controlo da aplicação da lei, a escala de branqueamento de capitais e fraudes é tão vasta, que estamos apenas a dar um arranjo provisório ao problema. Mil biliões de dólares é o montante que se calcula que seja reciclado anualmente por operações de branqueamento de capitais, envolvendo acordos financeiros. Estes fundos poderiam ser usados nas nossas cidades e para outros fins sociais. Congratulo-me com este debate e discussão.

Newton Dunn
Gostaria de me pronunciar sobre o relatório Karamanou relativo à EUROPOL. Todos os que se pronunciaram concordam em ser esta uma iniciativa muito meritória, e nós apoiamos o que lá se diz
Todavia, como muitos oradores disseram, não existe suficiente controle e responsabilização democráticos. É sobre isso que principalmente incidem as alterações inter-partidárias que a comissão está a apresentar. Queremos que haja envolvimento parlamentar nas nomeações do director, e por maioria de votos, porque quando tivermos o alargamento para 28 Estados-Membros, será muito difícil chegar a um acordo unânime sobre a identidade do director. Terá de ser por maioria de votos - propomos dois terços - e queremos também envolvimento parlamentar na demissão do director, se alguma vez tal for necessário, também por dois-terços da votação.
Queremos que haja envolvimento parlamentar no conselho de administração. Podemos melhorar extraordinariamente a responsabilização e o controlo democráticos. E queremos que o Tribunal Europeu de Justiça esteja envolvido nos diferendos. Tudo isto se encontra nas alterações e, a julgar pelo debate em sede de comissão, tenho muita esperança que o Parlamento vote a favor delas.
Contudo, desejo olhar para o futuro por alguns momentos, e para o que está para além desta proposta. Vejo dois sinais, um bom e um mau. O desenvolvimento negativo no futuro, ao qual muitos colegas já se referiram - incluindo o meu amigo, o senhor deputado Andrews - é o crescimento incontrito do crime organizado que verificamos em toda a Europa. A abertura de fronteiras ao mercado único foi uma ideia inteiramente boa, mas também ajudou a Mafia e criminosos da Europa de Leste a estenderem os seus tentáculos pela nossa União Europeia.
Quando chegar o alargamento, que é o aspecto positivo do futuro que antevejo, vamos ter cada vez mais dificuldade em combater o crime organizado. Os criminosos podem movimentar-se livremente entre os países, mas as nossas forças policiais não podem. Já hoje há cerca de 120 forças policiais diferentes na União Europeia, a maior parte delas, posso-o dizer, no meu próprio Estado-Membro, porque no Reino Unido temos uma força policial em cada condado e elas só exercem o seu poder nos limites do seu condado. Temos já demasiadas forças policiais e vamos ter ainda mais depois do alargamento; a nossa capacidade para lidar com o crime organizado será muito inferior ao que deveria ser. Necessitamos que seja dada à EUROPOL capacidade operacional transfronteiras.
Em assembleias públicas, quando falo sobre o crescimento do crime organizado, a resposta do público é, invariavelmente, "Bem, e o que é que vão fazer? Vão em frente. Assumam os poderes necessários. Organizem as forças policiais para que possamos lidar com o aumento de criminalidade" . O público é a favor e - como muitíssimas vezes acontece - está à nossa frente e à frente do Conselho de Ministros.
Gostaria muito de ouvir a reacção do senhor Comissário à ideia de que quando conseguirmos a aceitação do conceito de aumento da cooperação na Cimeira de Nice no próximo mês, como espero, criaremos então um FBI europeu. Não temos de lhe chamar o FBI europeu, mas esse é o passo seguinte mais lógico. Teria todo o apoio público e é necessário em termos de futuro.

MacCormick
Senhor Presidente, lamento que esta noite a minha voz vá ser algo discordante nesta assembleia, se exceptuarmos a da minha colega, a senhora deputada Boumediene-Thiery. É evidente que o objectivo visado por esta assembleia é positivo e meritório. Mas os bons fins não justificam que se utilizem quaisquer meios.
Parece­me que este conjunto de iniciativas avança num sentido que ameaça reduzir a zero a protecção assegurada pelo artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Não vejo que estejam a ser devidamente tomados em conta os direitos da defesa, como afirmou a senhora deputada Boumediene­Thiery Não vejo aqui apresentados, como deviam estar, os direitos dos indivíduos a um julgamento imparcial, à apresentação imparcial de acusações perante eles. Sem isso, receio estarmos a criar um monstro de Frankenstein, apesar de nós, tal como o Conde Frankenstein, procurarmos fazer o bem. Devemos assegurar-nos de que, ao avançarmos para um reconhecimento mútuo de juízos, estamos a estabelecer na Europa os mais altos padrões comuns, e não o mais baixo denominador comum, quando toca à protecção de pessoas submetidas ao sistema judicial.
Como deputado desta assembleia, houve casos que foram trazidos à minha atenção. Um exemplo é o de uma pessoa acusada de branqueamento de capitais, presa durante 364 dias, em Portugal, sem que fosse apresentada qualquer acusação formal. Quando finalmente foi apresentada, foi-o em muitas páginas escritas em língua portuguesa, com um resumo insuficiente traduzido para inglês, embora a pessoa em questão não soubesse português. Encontrei casos, em França, de condutores de veículos pesados, detidos sob suspeita de tráfico de drogas - um crime chocante, se tivesse sido cometido, mas estas pessoas são detidas em condições inaceitáveis, sem direito efectivo a uma defesa da sua própria escolha, sem quase nenhumas, ou mesmo nenhumas, possibilidades de usar os serviços de um intérprete, sem oportunidade de provar a sua inocência por meio de um processo legal adequado num período de tempo razoável.
Enquanto vivermos numa Europa com tais manchas nos nossos brasões, necessitamos ser extremamente cuidadosos, para que as medidas que tomarmos com a intenção de fazer o bem não acabem por ir destruir as liberdades civis na Europa, em alguns dos seus aspectos mais fundamentais. O senhor deputado Andrews tem razão: as penas pesadas devem ser aplicadas aos que são condenados por processos adequados, após um julgamento imparcial, dos crimes de que estamos a tratar. Devemos assegurarmo-nos de que as vítimas inocentes - os danos colaterais, suponho ser o termo a utilizar - da guerra contra o crime não sejam deixadas a penar em prisões, sem comunicação alguma com as suas famílias. Há muito disso na nossa Europa contemporânea, e antes de dar o meu apoio a uma corrida precipitada para o reconhecimento mútuo, gostaria de ver reconhecimento comum de normas imparciais.

Theonas
Senhor Presidente, sinceramente, gostaria de reconhecer que tanto as iniciativas da Presidência francesa como os relatórios dos nossos relatores procuram encontrar melhores métodos para combater o branqueamento do dinheiro ilegal. Surgem, porém, duas interrogações importantes.
Em primeiro lugar, as propostas em debate conseguem finalmente o reforço da cooperação judicial e policial, tendo nomeadamente em vista a criação de um espaço judiciário europeu único mediante a comunitarização do processo penal e civil. Pergunta-se: existe algum Estado na Europa, ou alguma região no mundo, por exemplo os EUA, que já disponha de um espaço judiciário único e que tenha resolvido de forma eficaz o problema do branqueamento de dinheiro sujo, ou será que em nome de um problema que é real procuramos promover a comunitarização de instituições cruciais que estão associadas à independência nacional e à soberania popular dos Estados-Membros?
Em segundo lugar, o reforço da cooperação judicial e policial tem condições para enfrentar o papel desempenhado pelos paraísos fiscais, pelos centros e empresas off shore e, muitas vezes, pelos próprios Estados-Membros que, com a política que seguem nas transações de títulos do Estado, obrigações e títulos do tesouro, contribuem substancialmente para o branqueamento do dinheiro sujo? Não será, portanto, necessário demonstrar maior sinceridade e adoptar outro tipo de medidas, económicas e sociais, para enfrentar este enorme problema que está associado ao próprio funcionamento do sistema económico em condições de plena liberalização e de impunidade do mercado?

Camre
Senhor Presidente, todos os países da UE concordam com o combate ao branqueamento de capitais, consenso esse que todos devemos, naturalmente, aplaudir de forma incondicional. Mas, na realidade, as coisas não são assim tão simples. Na minha opinião, o Parlamento está a complicar as coisas, em vez de as simplificar e de as tornar mais eficientes, aspecto que está patente no projecto relativo ao alargamento das competências da EUROPOL. Esta assembleia deveria dar prioridade à criação de instrumentos verdadeiros e eficazes destinados a combater o branqueamento de capitais e o crime organizado. A reacção à iniciativa tomada na Finlândia é simultaneamente lamentável e enriquecedora. É óbvio que a colaboração entre os países poderia permitir uma luta mais eficaz neste domínio.
Por que motivo é que o novo sistema da Comissão é considerado uma necessidade? Na minha opinião não está claro onde é preciso intervir, excepto que os países devem ser obrigados a implementar uma protecção uniforme dos dados. Dito de outra forma: a luta contra o branqueamento de capitais não deverá ser impedida pelo facto de a Comissão ter de ajustar o seu esforço em função dos Estados-Membros mais condescendentes ou mais indiferentes. O Parlamento não deverá travar as iniciativas do Conselho de Ministros nem as iniciativas dos restantes países mais dispostos a pôr termo a estes crimes. O Parlamento deveria encorajar o Conselho de Ministros e os Estados-Membros. Devemos caminhar para o estabelecimento de definições iguais para as acções criminosas e a polícia e os tribunais dos Estados-Membros devem colaborar.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, pedi estes cinco minutos para me pronunciar, em nome do meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o relatório da senhora deputada Martine Roure.
Depois da brilhante intervenção do senhor deputado Neil MacCormick, gostaria de começar por fazer uma observação. Temos três iniciativas cujo objectivo é lutar contra o crime organizado, que é um dos grandes flagelos actuais, e há nessas iniciativas uma vontade política clara de conjugar esforços, de ir mais além e de construir esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para isso, é preciso evitar que haja diversidade de medidas e se crie uma situação absolutamente assimétrica que, como bem disse o senhor deputado Neil MacCormick, poderá afectar precisamente um aspecto a que devemos prestar especial atenção, já que se trata de uma marca de identidade europeia, isto é, a defesa dos direitos fundamentais e das garantias processuais. É necessário que, no âmbito do terceiro pilar, nos termos dos acordos de Tampere, se desenvolvam as garantias processuais, nomeadamente quando surgem situações transnacionais como as que o senhor deputado referiu.
Isto remete, aliás, para a intervenção do senhor deputado Klaus-Heiner Lehne, que referiu o problema do sigilo profissional dos advogados no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais. Uma vez mais, ao lutar contra o branqueamento de capitais, podemos pôr em causa algo que, longe de ser um privilégio dos advogados, é um elemento fundamental desse direito de defesa que, por sua vez, é um elemento fundamental de toda a construção, cultura e identidade europeias. Reconheço que é muito difícil, porque, neste caso, temos de construir a partir de uma diversidade de instrumentos. Para lutar contra o branqueamento de capitais, temos uma directiva, uma decisão-quadro e uma alteração da Convenção EUROPOL. Ora, há que reagrupar todos esses textos, Senhor Presidente, porque todos nós sabemos que só assim os juízes poderão, ao aplicá-los, assegurar esses direitos de defesa, caso contrário, com este sistema de dispersão, não iremos longe.
Gostaria ainda de focar outro aspecto também relacionado com a qualidade da legislação. O relatório dá o seu aval ao apelo de Genebra, e o Grupo do Partido Popular Europeu vai votar contra, não por discordarmos desse apelo, mas simplesmente porque, enquanto Parlamento, devemos garantir uma legislação de qualidade. O apelo de Genebra não constitui uma aprovação nem uma referência mais ou menos jurídica a um determinado Conselho Europeu.
Por último, por iniciativa do Partido Popular Europeu, foram introduzidas duas modificações ao artigo 8º, já que, se concordamos com a necessidade de uma vontade política para lutar contra o crime organizado, não podemos aceitar que um Estado possa negar essa cooperação - estamos a falar de cooperação judicial, entre juízes - alegando questões de interesse nacional. Mas que interesse nacional é esse, quando um juiz da União Europeia pede cooperação a outro juiz dessa mesma União? Que autoridade poderá interpor-se e declarar que está em jogo o interesse nacional? Das duas uma, ou queremos construir esse espaço e não deixar tão-somente uma frase bonita no Tratado, ou, então, reconheçamos que não queremos levar até ao fim o que estipula o Tratado e que abdicamos desse espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Para terminar, Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu apoia a alteração de compromisso a que chegámos com a senhora deputada Martine Roure sobre as actividades dos advogados. Quando um advogado actua fora do âmbito profissional, não na sua qualidade de advogado, tem de se submeter às regras jurídicas como qualquer outro cidadão, porque o sigilo profissional não é um privilégio seu, é um direito que decorre da estrutura jurídica e das garantias processuais. Nesse sentido, entendemos que a alteração de compromisso é, sem dúvida, redundante, mas, em nome do consenso da assembleia, votaremos a favor.
Senhor Presidente, para terminar, gostaria de pedir à Comissão que, nesta difícil tarefa em que tanto se tem empenhado, procure tomar em consideração as propostas que, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, aqui apresentei.

Laguiller
Senhor Presidente, Senhor Comissário, o relatório Marinho lamenta que as fronteiras se encontrem abertas para os delinquentes mas se mantenham fechadas para as instituições encarregues de os perseguir. Mas isso espanta-nos? Quiseram uma Europa com a preocupação exclusiva de abrir as portas à circulação dos capitais e das mercadorias. Os capitais sujos usam os mesmos circuitos que os outros, se é que muitas das operações das empresas com porta aberta para a rua não são tão sujas como os capitais do cartel de Cali. Estou a falar do dinheiro da corrupção ou do lucro realizado com a exploração das crianças no Terceiro Mundo.
Os senhores são incapazes de tomar medidas verdadeiras para impedir o branqueamento do dinheiro sujo, pois para isso seria necessário actuar sobre os grupos bancários e financeiros, já que são eles que branqueiam esse dinheiro, refugiando-se atrás do sigilo bancário. E todos os grandes bancos criam eles próprios filiais em paraísos fiscais, e esses paraísos só existem porque há bancos que deles se servem. Fazem-no com o encorajamento dos próprios Estados, como a França ou a Holanda em Saint-Martin, a Grã-Bretanha nas ilhas anglo-normandas, e outros.
Somos aqui os únicos a defender medidas que impeçam verdadeiramente o branqueamento dos capitais, isto é, o levantamento imediato do sigilo bancário, do sigilo comercial, do sigilo dos negócios, o acesso à contabilidade de todas as empresas bancárias ou industriais e o direito de todos os empregados dessas empresas, de todos os consumidores, de levarem ao conhecimento do público qualquer movimento de fundos que vá contra os interesses da colectividade.

Pirker
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o nosso objectivo é, e tem de continuar a ser, o desenvolvimento da união económica no sentido de esta se tornar uma união para a segurança. Esta é uma missão que decorre do Tratado de Amesterdão e do Conselho Europeu de Tampere, mas é também uma necessidade, se pretendemos reforçar o potencial da União Europeia enquanto local de implantação económica. Constitui igualmente uma pretensão dos cidadãos, à qual temos de estar atentos, uma vez que os cidadãos da Europa têm direito à segurança.
Debatemos hoje a forma como podemos avançar mais um passo no sentido dessa união para a segurança. Desta vez o debate incide sobre as medidas de combate ao branqueamento de capitais. O dinheiro é o motor da criminalidade organizada e, nesta perspectiva, as medidas de combate ao branqueamento de capitais, que hoje debatemos, fazem parte integrante desta nossa luta contra a criminalidade organizada. Ao pretender impedir o branqueamento de capitais estamos também, em última análise, a impedir a criminalidade organizada. Esta obtém, já aqui foi dito por diversas vezes e todos o sabemos, lucros gigantescos com o tráfico de estupefacientes, com o tráfico de pessoas, com a usura, com o tráfico de veículos roubados, com as mais variadas áreas de negócio, podendo ir até ao tráfico de obras de arte. Todo este dinheiro obtido de forma ilícita é, contudo, reciclado e introduzido no circuito económico legal, sendo este o objectivo da criminalidade organizada. Nesta perspectiva, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais prejudicam a economia legal da União Europeia. A economia é dramaticamente infiltrada e daí a enorme importância destas medidas de combate ao branqueamento de capitais.
No entanto, apenas podemos fazer face a toda a problemática, se dispusermos de uma combinação de vários instrumentos para combater o branqueamento de capitais. Temos hoje precisamente a possibilidade de debater um conjunto de relatórios e medidas sobre o tema.
Em primeiro lugar vem a extensão da competência da EUROPOL. Todos sabemos que a EUROPOL tem determinadas competências, mas agora surge o branqueamento de capitais como área autónoma de competência. É positivo que assim seja. Não podemos, no entanto, esquecer que a EUROPOL tem de ser dotada de suficiente pessoal e verbas, de modo a poder realmente incumbir-se dessas competências que lhe estamos a atribuir. Gostaria igualmente de aproveitar a oportunidade para, à semelhança dos colegas que me antecederam, exigir que se ponha finalmente termo à grave anomalia de a EUROPOL não ser objecto do controlo a que outras instituições da União Europeia estão sujeitas.
A segunda medida, o segundo instrumento, é a harmonização. Apenas faz sentido dotar a EUROPOL de competências, se conseguirmos introduzir a harmonização ao nível das disposições materiais e formais do direito penal, da definição do delito, da duração da pena, da apreensão dos produtos do crime.
O terceiro ponto é extremamente importante e tem a ver com a melhoria da cooperação judiciária. A colega Palacio Vallelersundi chamou insistentemente a atenção para a necessidade de, neste contexto, serem associados os grupos profissionais relevantes e de se deixar claro aos Estados-Membros que os interesses europeus devem ter prioridade em relação aos interesses nacionais.
O último ponto, para mim, - incluo-o na lista - é a criação da EUROJUST ou Unidade Provisória de Cooperação Judiciária, pois com ela se pretende obter uma melhor coordenação das acções de investigação e instauração de processos.
A União Europeia e nós, Parlamento Europeu, temos agora uma nova oportunidade de nos ocuparmos da luta contra a criminalidade organizada. Ao tomar esta atitude, a União está a colocar um marco na via que nos conduz da união económica até à união para a segurança.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a evolução da economia e o fenómeno da mundialização têm sido acompanhados nos últimos anos por um aumento da criminalidade internacional. Segundo as Nações Unidas, o volume anual dos capitais reciclados através de operações de branqueamento de capitais ascenderão a um bilião de dólares. Na União Europeia, devemos continuar a desenvolver uma luta tenaz contra o branqueamento de capitais, tendo a consciência que, sobretudo após a criação do mercado único e a liberalização dos mercados de capitais e dos serviços financeiros, se impõe uma cooperação policial e judiciária efectiva entre os Estados­Membros, tão eficaz quanto possível.
Debatemos hoje três relatórios que reconhecem que o branqueamento de capitais está no cerne da criminalidade organizada, pelo que deve ser erradicado onde quer que ocorra. Deste modo, o relatório Marinho propõe que se garanta a adopção de medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime, impondo­se uma mobilização conjunta dos recursos policiais e judiciais de modo a garantir que os criminosos ou os produtos do crime não se possam esconder na União Europeia. Concordo com o essencial do relatório, mas tenho dúvidas sobre a proposta do relator ao pretender que esta Decisão­Quadro se aplique também a crimes mais pequenos. O que se pretende com esta Decisão­Quadro é combater os grandes crimes que estão na origem do branqueamento de capitais e não pequenos crimes com molduras penais inferiores, que, a serem contemplados no âmbito desta Decisão­Quadro, podem vir a desvirtuar o seu objectivo.
O relatório Karamanou pretende estender as competências da EUROPOL ao crime de branqueamento de capitais, reforçando a cooperação policial e dotando a EUROPOL de instrumentos mais eficazes. Trata­se de uma iniciativa portuguesa que já foi elogiada por vários oradores anteriores.
E, finalmente, o relatório Roure pretende remover um elevado número de obstáculos jurídicos ao auxílio mútuo judiciário, ao mesmo tempo que prevê a adopção de medidas práticas destinadas a reforçá­lo. Quanto a este relatório, gostaria que fosse mantida a orientação já votada por este plenário, aquando da aprovação do relatório Lehne sobre branqueamento de capitais, relativamente ao sigilo profissional dos advogados. Como aqui então reconhecemos, o segredo profissional é um elemento indispensável na administração da justiça, sendo que qualquer violação desse direito poderá implicar a violação das liberdades civis dos cidadãos.

Graça Moura
Senhor Presidente, devo começar por informar a Câmara de que sou advogado de profissão, muito embora a minha inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses se encontre suspensa a meu pedido. Intervirei, pois, apenas nesta perspectiva específica, pois penso que a alteração do artigo 3º em debate no relatório Roure envolve, mesmo na redacção de compromisso, uma inaceitável investida contra o sigilo profissional do advogado. O sigilo profissional é o pressuposto, o correlato e a consequência de uma relação de confiança estabelecida entre o advogado e o seu cliente. Isto independentemente da existência de mandato forense, pois decorre do mero facto de o cliente com ele se aconselhar ou até de o tomar como simples confidente. A recém­aprovada Carta dos Direitos Fundamentais estatui, no artigo 47º, que toda a pessoa tem o direito de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo, e, no artigo 48º, que é garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.
Nessa perspectiva, o sigilo profissional é um dever inalienável do advogado. Onde iríamos parar se, neste contexto, o advogado não fosse obrigado a esse sigilo ou se devesse converter­se de defensor em delator? O advogado não tem de suportar o ónus da ineficácia ou da impotência das autoridades incumbidas da investigação dos crimes de branqueamento ou de outros quaisquer crimes. Ora, quanto à situação de compromisso a este respeito, de duas uma: ou o artigo em questão refere as pessoas que se dedicam a determinadas actividades e não tem de falar em advogados nem noutras categorias profissionais, ou o facto de o artigo em questão referir "os advogados" configura uma situação que, só por si, é tecer ameaça ao segredo profissional, por muito que especifique ou delimite as actividades a que se refere. Enquanto consultor financeiro, nada autoriza a supor que o advogado, como tal, não esteja a exercer a sua profissão.
Limito­me, Senhor Presidente, a reiterar, para concluir, a posição da Ordem dos Advogados do meu país a este respeito, e que é extremamente clara: o segredo profissional constituiu a pedra angular e o pressuposto da profissão de advogado, o advogado que seja arguido de autoria ou cumplicidade em prática criminosa é passível de perseguição, como qualquer outro cidadão, mas a nenhum advogado pode impor­se a declaração ou denúncia de factos cujo conhecimento resulte do exercício da sua actividade. Ao advogado é proibido tudo o que se não paute pelo estrito respeito da legalidade. A Ordem dos Advogados tem a autoridade decisiva e última em matéria de sigilo profissional, cabendo ao respectivo órgão autorizar - excepcionalmente - ou não autorizar a revelação de factos por solicitação da autoridade judiciária.
É por todas estas razões, Senhor Presidente, que votarei contra a alteração do artigo 3º, mesmo em redacção de compromisso na proposta legislativa.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, conforme foi sublinhado por vários oradores, estamos neste momento perante três instrumentos jurídicos que dizem respeito a uma actividade que está no coração da criminalidade organizada, isto é o branqueamento de capitais, e que representa ao mesmo tempo a maior vulnerabilidade dessa criminalidade organizada, porque a actividade de branqueamento de capitais é o ponto onde o produto das actividades ilícitas tenta entrar no sistema legal. É aí que os Estados, através da cooperação policial e judiciária, podem intervir com maior eficácia para combater a criminalidade organizada. Foi essa a vontade política expressa pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, quando pediram uma acção específica de luta contra o branqueamento de capitais. E foi esse o objecto da reunião conjunta do Conselho Justiça e Assuntos Internos e do Conselho ECOFIN do passado dia 17 de Outubro.
A Comissão congratula­se com o facto de essa reunião ter tido lugar e apoia a iniciativa francesa de aprovação de uma Decisão­Quadro do Conselho relativamente ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime. Estamos convencidos que esta Decisão­Quadro constituirá um avanço significativo ao permitir estabelecer sanções comuns para todos os países da União Europeia. Significa isto que, com esta Decisão­Quadro, passaremos a ter dois instrumentos jurídicos que estabelecem, para dois tipos de infracções, não só incriminações comuns mas também sanções de natureza comum. Refiro­me à Decisão­Quadro da protecção do euro e, agora, à Decisão­Quadro contra o branqueamento de capitais.
Gostaria, por isso, de felicitar o senhor deputado Luís Marinho pelo seu excelente relatório e dizer que partilho as suas preocupações no sentido de irmos cada vez mais longe na definição das infracções de branqueamento de capitais que devem dar origem à adopção de sanções comuns a nível europeu. Creio que, designadamente quando o senhor deputado sugere que deveria haver infracções comuns para aqueles casos que são menos severamente punidos ou para outros actos ilícitos previstos no artigo 6º da Convenção do Conselho da Europa sobre branqueamento de capitais, deveríamos reflectir sobre essa perspectiva não de imediato, mas com base na avaliação dos resultados concretos obtidos na aplicação da acção comum que foi decidida em Dezembro de 1998 e que neste momento ainda não produziu todos os seus efeitos. Da mesma forma, gostaria de solicitar à Câmara que, se fosse possível reapreciar à luz das alterações que são propostas para as datas previstas para a aprovação das normas internas de transposição desta Decisão­Quadro, gostaria - repito - de pedir ao Parlamento que fosse revista a data de 31 de Dezembro de 2002, para a Comissão poder apresentar um relatório de avaliação da transposição da Decisão­Quadro na ordem jurídica interna. Porque, com as novas datas propostas pelo senhor deputado relator, isso significaria que 31 de Dezembro de 2002 é o limite de transposição pelos Estados membros para a respectiva ordem interna.
Finalmente, quanto à questão dos motivos de recusa da cooperação judiciária penal previstos no artigo 18º da Convenção de 1990, estamos de acordo que eles sejam revistos no sentido de limitar ainda mais as condições em que se possa recorrer à recusa de cooperação judiciária, tal como vem referido no relatório da senhora deputada Roure a que farei referência mais adiante. Da mesma maneira, gostaria de felicitar a senhora deputada Roure pelo seu relatório sobre a iniciativa da Presidência francesa de uma convenção relativa à melhoria do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, designadamente no domínio da luta contra a criminalidade organizada, e de recordar que esta convenção tem que ser lida em estreita coordenação com o projecto de directiva que está em debate no Conselho Economia e Finanças de revisão da Directiva de 10 de Junho de 1991 sobre o branqueamento de capitais e com o debate que o Conselho Justiça e Assuntos Internos já travou, na perspectiva de recusar a inoponibilidade do segredo fiscal e do segredo bancário em processo penal para impedir a cooperação judiciária na luta contra o branqueamento de capitais.
Pelo lado da Comissão, e esperamos o parecer do Parlamento Europeu nesse sentido, consideramos que as decisões sobre a não invocação dos segredos fiscal e bancário como impedimentos à perseguição dos crimes de branqueamento de capitais são instrumentos essenciais para garantir o sucesso da legislação a nível europeu. Em relação à proposta da senhora deputada Roure, gostaria que ela reflectisse sobre este argumento: parece­me mais eficaz dizer que a recusa de cooperação em matéria judiciária pelo Estado requerido deve ser comunicada ao Estado requerente imediatamente do que impor um prazo de dois meses. Na minha interpretação, "imediatamente" é mais exigente do que dar um prazo de dois meses para a recusa de cooperação.
Da mesma maneira, gostaria de dizer que estou consciente do melindre da questão colocada por vários senhores deputados sobre as condições em que a confidencialidade das profissões jurídicas podem constituir recusa fundamentada para a cooperação judiciária em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Como sabem, essa questão não é da competência do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, é da competência do Conselho de Ministros da Economia e Finanças. E eu aguardo ainda o parecer do Parlamento Europeu sobre essa matéria.
O que gostaria de sublinhar hoje aqui, na minha perspectiva, é que esse parecer não só deve consagrar uma norma clara e não ambígua sobre as garantias de defesa dos arguidos e sobre as condições em que se pode legitimamente exercer o segredo das profissões jurídicas - e de advogado, em especial -, mas, sobretudo, parece­me de sublinhar que em todos os instrumentos jurídicos deveria ser acolhida a mesma definição. Isto é, que a definição que venha a ser adoptada por este Parlamento no seu parecer sobre a directiva para o branqueamento de capitais seja a mesma solução jurídica que venha a ser adoptada aqui quando se faz referência à Convenção para o Auxílio Judiciário Mútuo. Porque fórmulas diferentes nos dois instrumentos só conduziriam a acrescida confusão de interpretação e a dificuldades de aplicação prática.
Finalmente, a Comissão regista também com satisfação o apoio que o Parlamento dá à extensão das competências da EUROPOL a todas as formas de branqueamento de capitais. O relatório Karamanou, pelo qual eu gostaria também de felicitar a senhora deputada relatora, propõe diversas alterações no que diz respeito ao reforço do controle democrático e judicial da EUROPOL. Os senhores deputados sabem como eu considero importante a questão do controle democrático e do controle judicial da EUROPOL. Entendo, contudo, para ser sincero, que não é esta iniciativa a ocasião adequada para adoptar decisões sobre essa matéria. Pelo contrário, a Comissão, no quadro dos trabalhos previstos no painel de avaliação para a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, o chamado score board, está neste momento a examinar a melhor forma de adoptar um instrumento jurídico que permita a comunitarização da EUROPOL, e não apenas a adopção de medidas parcelares no âmbito da Convenção EUROPOL. A melhor forma de reforçar o controle parlamentar e o controle judicial sobre a EUROPOL é a integração plena da Convenção EUROPOL no quadro jurídico da União Europeia. Da mesma forma, tenho dúvidas que seja boa política recorrer ao mecanismo da alínea d) do nº 2 do artigo 34º do Tratado para a entrada em vigor desta alteração da Convenção EUROPOL. Parece­nos que a extensão das competências EUROPOL deveria ser feita ao mesmo tempo em todos os Estados­Membros, e não de uma forma diferida no tempo, o que poderia trazer acrescida confusão.
Senhor Presidente, a Comissão congratula­se que o Parlamento esteja em condições de apoiar estas três iniciativas, todas elas, aliás, importantes para reforçar uma estratégia de acção na luta contra o branqueamento de capitais, e esperamos que os Estados­Membros correspondam não apenas com uma rápida aprovação no Conselho, mas, sobretudo, com uma rápida ratificação das convenções em causa para a entrada em vigor nas respectivas ordens jurídicas internas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Unidade Provisória de Cooperação Judiciária
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0317/2000) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa da República Portuguesa, da República Francesa, do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho que institui uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (10356/2000 - C5­0395/2000 - 2000/0816(CNS)).

Gebhardt
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, faz parte do preço a pagar pela liberdade o facto de o Estado de direito ficar frequentemente muito aquém dos criminosos na fase da acção penal. Esta situação ocorre em particular com a criminalidade transfronteiriça de média e alta gravidade. É particularmente difícil controlar a criminalidade organizada, dado que as oportunidades não são iguais para todos os intervenientes. Os criminosos não conhecem barreiras nem fronteiras, limitações ou regras de qualquer espécie. Aqueles que os perseguem estão, por boas razões, manietados pelos procedimentos da legalidade do Estado de direito. Este pode parecer um quadro negro, mas podemos ter esperança. A União Europeia está a avançar na luta contra a criminalidade organizada. Temos boas hipóteses de recuperar o avanço que nos levam muitos criminosos e de lhes aplicar a merecida pena. As cidadãs e os cidadãos exigem-no e, sobretudo, esperam-no da parte de um espaço coeso de justiça e liberdade, onde lhes deve ser facultada protecção e segurança, inclusive para os seus bens materiais.
Um passo na direcção certa, algo por que há muito anseia o Parlamento Europeu, é a criação de uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária. Quanto a mim, o adjectivo "provisória" devia desaparecer o mais rapidamente possível para dar lugar à unidade EUROJUST enquanto instituição europeia eficaz na acção penal. O impulso foi dado pela Ministra alemã da Justiça, por cuja iniciativa o Conselho Europeu de Tampere decidiu, há mais de um ano, a criação da EUROJUST. Este assunto avançou entretanto graças à iniciativa de Portugal, da França, da Suécia e da Bélgica, tendo em vista a criação de uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária. Nos termos da decisão de Tampere, a EUROJUST deverá reforçar a colaboração entre os Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada. Procuradores, magistrados e agentes da polícia, enviados pelos Estados-Membros, deverão coordenar, numa postura independente das fronteiras, as autoridades repressivas nacionais e dar apoio às investigações criminais em processos relacionados com a criminalidade organizada. Encontra-se prevista uma cooperação estreita com a EUROPOL e a Rede Judiciária Europeia.
Enquanto relatora, tenho apenas uma pretensão a acrescentar. A colaboração não se deve limitar à criminalidade organizada, a bem das cidadãs e dos cidadãos, esta colaboração deverá incidir sobre todo o espectro de criminalidade grave e transfronteiriça. Daí que eu tenha sugerido como extensão da base jurídica o artigo 29º do Tratado da União Europeia, no que fui acompanhado pela comissão competente. Também da parte do Conselho se regista uma reacção favorável e positiva.
Existe uma outra questão, sobre a qual devíamos estar em sintonia. A unidade provisória de que estamos a falar, não pode ser mais do que o primeiro passo, via EUROJUST, em direcção a um autêntico Ministério Público Europeu. Trata-se de algo não apenas necessário por razões organizativas, com vista a poder combater conjuntamente e com eficácia a criminalidade grave. Trata-se sobretudo de um imperativo do Estado de direito. Ao todo, a tarefa assume tal dimensão e importância que o Conselho sozinho não consegue incumbir-se dela. À decisão tomada pelo Conselho em Tampere, há que somar a competência e a experiência da Comissão, bem como a vontade política do Parlamento Europeu. A partir do momento em que Conselho, Comissão e Parlamento puxem pela mesma corda, em conjunto e na mesma direcção, o resultado obtido no fim vai constituir uma considerável mais-valia em termos de justiça e segurança para as cidadãs e os cidadãos da Europa.
Creio que, com a decisão de Tampere e com a iniciativa dos quatro Estados-Membros se pode dizer que estamos a "começar com o pé direito" . É nesta base que pretendemos progredir e avançar em conjunto.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, gostaria de felicitar a senhora deputada Evelyne Gebhardt pelo relatório aqui apresentado e de sublinhar o desejo que formulou de ver desaparecer rapidamente, passo a citar, "o adjectivo provisório da Unidade Eurojust" .
Senhor Presidente, se compararmos este debate com o anterior, temos, sem dúvida, aqui um bom exemplo de como esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça cresceu de forma assimétrica. Quanto ao espaço de liberdade, as liberdades e garantias dos cidadãos são praticamente inexistentes. O espaço de segurança, esse está muito mais alargado com o desenvolvimento da EUROPOL, iniciado há alguns anos, a que hoje viemos acrescentar a luta contra o crime organizado. Mas isso corresponde à função repressiva do Estado. O que é urgente desenvolver é o aspecto da justiça, pois é a única forma de estabelecer o equilíbrio entre essa função repressiva do Estado e a função de administração da justiça ou, como bem disse a senhora deputada Evelyne Gebhardt, de proporcionar uma segurança jurídica fundamental aos cidadãos europeus.
O relatório da senhora deputada Evelyne Gebhardt insiste sobretudo em três pontos. Propõe maiores garantias, isto é, aponta para a criação desse espaço de liberdade, como se pode verificar na alteração 3 ou na alteração 5, que defendem que os dados pessoais dos cidadãos, acusados ou processados, sejam objecto de especial atenção, e na alteração 10, que propõe que o agente de polícia só possa fazer parte desta primeira unidade se não estiver prevista na legislação do Estado-Membro outra solução. Este é o sentido das garantias, isto é, fomentar a vertente das liberdades.
As alterações da senhora deputada Evelyne Gebhardt respondem também à necessidade de uma maior eficácia e de um maior bom-senso. É o caso, por exemplo, da alteração 9, tendente a garantir que futuramente se tenha em conta esta iniciativa nas decisões finais que venham a ser tomadas sobre a Unidade EUROJUST.
Por último, penso que há um maior desejo de levar até ao fim a proclamada criação desse espaço de liberdade, de segurança e de justiça, ideia essa muito claramente expressa no relatório da senhora deputada Evelyne Gebhardt. Daí que haja modificações, para muitos talvez pouco significativas, embora as palavras revelem mais do que aparentam, isto é, em vez de se falar de clima de respeito, insiste-se na necessidade de uma colaboração estreita, em vez de coordenação, pedem-se acções comuns, em suma, vai-se mais além.
Senhor Presidente, voltamos ao anterior debate: se temos de construir esse espaço, temos de estabelecer e de reforçar a confiança mútua entre os Estados, confiança que permitiu o estabelecimento de regras comuns no mercado interno. Mas essa confiança mútua tem de dar um salto, um salto qualitativo, entenda-se, a nível das diferentes culturas nacionais. Essa confiança mútua deve estender-se a esse espaço da justiça e, a partir daí, conseguir o reconhecimento mútuo. Não pode haver reconhecimento mútuo se não houver essa confiança recíproca em que assentam os Estados. Há pouco, no anterior debate, o senhor Comissário António Vitorino frisou bem esse aspecto, chamando-o pelo nome, isto é, a razão de Estado. Não se pode recusar a cooperação no interior da União Europeia alegando razões de Estado. Terá que haver um tratamento idêntico. Aliás, esse é o sentido da extrapolação dos princípios que serviram de base à construção do mercado interno: não discriminação por razões de Estado. Se nós, segundo o Estado de que somos nacionais, damos determinadas informações a um juiz nacional, temos, evidentemente, de as dar a um juiz da União Europeia, quando no-las pedir, participando, assim, na construção desse espaço de liberdade, de segurança e de justiça, porque essa é a única forma de convencer os cidadãos da existência dessa confiança mútua entre os Estados.
Em suma, Senhor Presidente, esperamos que o passo dado, embora tímido, em breve se consolide na rede da EUROJUST e que esta deixe de ser provisória para se tornar rapidamente numa rede definitiva.

Boumediene-Thiery
Senhor Presidente, caros colegas, embora a necessidade de um futuro ministério público europeu não pareça um problema a prazo, a de harmonizar as nossas políticas relativas à protecção dos direitos dos cidadãos e um procedimento penal por excelência parece-me mais que primordial. Com efeito, como organizar um ministério público europeu na ausência de um código civil comunitário e, sobretudo, de um código penal europeu?
Mesmo que este facto não entrave directamente a iniciativa da criação da EUROJUST, acontece que existe efectivamente uma instituição cujo controlo ainda não está assegurado por parte do Parlamento Europeu e sobre a qual ainda não se encontra em vigor um controlo jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 35º do Tratado. Assim, como pensar na criação da EUROJUST quando a EUROPOL já funciona em roda livre?
Dois pontos devem ser retidos: não poderemos pensar numa melhoria efectiva da cooperação judiciária entre Estados-Membros sem que fique claramente subordinada à protecção dos direitos da defesa nos processos judiciais implicando vários Estados-Membros. Eis o sentido das nossas alterações. Pelo que é necessário reforçar os direitos dos cidadãos, através da adopção de um instrumento eficaz, e reconhecer a competência do Tribunal de Justiça, nomeadamente quanto ao seu direito à interpretação e à sua competência ou não para decidir.
Por outro lado, as lacunas das novas investigações na luta contra a criminalidade organizada têm a ver com a partilha das competências entre a EUROPOL e a EUROJUST, as quais não são nunca em caso algum referidas claramente. Ora, como sabem, a questão da sua competência e dos seus limites está no centro dessa harmonização comunitária em prol de uma justiça melhor.
A partilha clara dos domínios de intervenção entre a cooperação judiciária e a cooperação policial, não só é necessária para evitar qualquer conflito de competências, como é também fundamental para uma garantia do exercício das regras democráticas fundadoras do Estado de direito. Os países membros da Comunidade Europeia aderem com base nos seus sistemas legislativo, executivo e judicial, nos termos do princípios dos direitos fundamentais e dos valores humanos. Assim, a EUROJUST tem de se conformar à relação entre a cooperação judiciária e a cooperação policial. O Parlamento Europeu constitui a instância supranacional comunitária do estabelecimento dessa relação, e a minha intervenção propõe-lhes portanto que o apoiemos, apoiando o seu relator.

Crowley
Senhor Presidente, gostaria de me juntar aos meus colegas para felicitar a relatora pelo seu trabalho, muito embora não esteja completamente de acordo ou apoie tudo o que foi proposto.
Nós, na União Europeia, temos vindo a aproximar-nos cada vez mais de uma cooperação e coordenação mais estreitas, como disse a senhora deputada Palacio Vallelersundi, em áreas tais como as do mercado único e ambiente. Contudo, tem havido dificuldades em toda a área dos assuntos policiais e judiciários, em especial por medo ou falta de confiança na eficiência ou capacidade das diferentes forças policiais ou das diferentes redes judiciárias para tratar do volume de crimes que está agora a ser registado a nível transfronteiriço. Assim, uma das propostas apresentadas na Cimeira de Tampere, foi a criação da EUROJUST.
Muito embora não tenha qualquer problema em permitir que os nossos juízes e juristas nos Estados-Membros troquem informações, cooperem, se reúnam e entendam as práticas uns dos outros, tenho dificuldade no que respeita à conclusão final de todo este debate, que será a nomeação de um Ministério Público Europeu.
Mesmo que nos seja assegurado que as competências do Ministério Público Europeu serão limitadas, a questão não fica por aí, uma vez que temos sistemas jurídicos diferentes dentro da União Europeia. Por exemplo, na Irlanda e no Reino Unido o nosso código penal baseia-se no sistema de direito consuetudinário, enquanto é o velho direito romano ou direito civil que rege a maior parte dos outros países europeus. Existem enormes diferenças que são exemplificadas diariamente na EUROPOL e na INTERPOL, onde surgem uma falta de certeza e dificuldades entre as forças policiais dos Estados-Membros, no que respeita ao que pode ser feito e ao que pode ser alcançado.
Existem também preocupações nos Estados-Membros, como sei, a partir da perspectiva irlandesa: tratei de dezasseis casos de pessoas que foram detidas em Espanha. Não conseguimos que fossem tomadas quaisquer medidas por parte dos operadores da EUROPOL ou da INTERPOL nesse país, e houve uma falta de compreensão da necessidade de alguém ser apresentado a julgamento o mais rapidamente possível. Assim, embora apoie mais coordenação e cooperação, penso que transformar isso num sistema legislativo seria errado e nós estaremos contra.

Turco
Senhor Presidente, no decorrer desta sessão somos chamados a exprimir a nossa opinião acerca de numerosas propostas que têm a ver com a criação de um espaço de justiça e segurança. Omito a palavra "liberdade" para registar a atitude do Conselho e dos Estados-Membros - repito, do Conselho e dos Estados-Membros - no sentido de reforçar o quadro repressivo europeu, bem como a conivência deste Parlamento que, sem a dignidade que uma Instituição eleita pelos cidadãos deveria ter, se prepara para aprovar essas propostas.
Em termos essenciais, os deputados da Lista Bonino não estão dispostos a apoiar a estratégia do Conselho, que continua a esconder-se atrás de propostas aparentemente minimalistas mas que criam as bases de um verdadeiro sistema judiciário e de direito penal e processual europeu, mas também de polícia e de repressão europeias: um sistema construído sobre a EUROJUST e o procurador único, a rede judiciária europeia, a EUROPOL e a task force dos chefes da polícia, o Corpus Juris, o Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude, as convenções de mútua assistência judiciária, a ENFOPOL e por aí adiante, nesta infinita teia de aranha burocrática e, em si mesma, anti-democrática. Também nós, à semelhança da colega Palacio Vallelersundi, esperamos que o provisório desapareça rapidamente desta unidade de cooperação judiciária, mas nós, deputados radicais, não estamos dispostos a repetir a experiência que vivemos com a EUROPOL, quando à criação da unidade "droga" se seguiu a criação de um super-organismo em permanente evolução e expansão que escapa ao controlo democrático dos parlamentos nacionais e europeu.
Colegas, estais certos de que os cidadãos europeus, os parlamentos nacionais e vós mesmos pretendeis alcançar uma estratégia funcionalista nos domínios da justiça e da segurança, que constituem um dos pilares da democracia, ou tendes por acaso o receio de que, no final, as liberdades e os direitos dos cidadãos possam ser desprezados pela Europa em vez de serem por essa mesma Europa garantidos e alargados?
Sobre este relatório apresentámos uma única alteração, que pede ao Conselho para esclarecer qual é o espaço de justiça europeu que tenciona desenvolver e, em especial, qual é o nível de harmonização das regras de direito penal e processual que se pretende conseguir, que instituições e organismos se tenciona criar, com que poderes e competências, e que tipo de colaboração irá ser criado entre eles, que controlo democrático será previsto e, finalmente, que liberdades e direitos serão garantidos aos cidadãos.
Só quando o modelo institucional e as regras que governarem o espaço de justiça europeu forem esclarecidos será possível aos cidadãos e ao Parlamento pronunciarem-se acerca das diferentes medidas que o Conselho nos propõe. Se não for traçada uma rota tendo em vista um objectivo preciso e claro para todos, a União está destinada, em nosso entender, à deriva institucional e democrática.
Em virtude destas considerações, nós, deputados da Lista Emma Bonino, em nome dos valores federalistas europeus, liberais e democráticos, iremos votar contra esta proposta e o relatório em discussão. Isso irá acontecer no decorrer desta sessão em relação a numerosas outras propostas e relatórios.

Krarup
Senhor Presidente, gostaria de me juntar aos poucos dissidentes e alertar para os pensamentos, planos e projectos subjacentes a esta corrente de relatórios de política de direito que estão a ser objecto do debate de hoje, incluindo o relatório da senhora deputada Gebhardt. A exposição de motivos refere, com grande precisão, que o que está a acontecer neste momento é a institucionalização da cooperação judiciária, ou dito de outra forma: verifica-se uma tendência para a tornar supranacional. Conforme especificado muito claramente no relatório, é "uma célula germinal de um futuro Ministério Público Europeu, reforçando a vertente judicial da União Europeia, no que diz respeito ao direito penal" , fazendo-se referência à elaboração de um direito penal europeu com as respectivas instituições, polícia, promotor público, administração da justiça, etc., aprovados, entre outros, através do Relatório Wiebenga, em 1999.
Entretanto, comete-se um erro decisivo em relação a dois aspectos. Em primeiro lugar, em relação à supranacionalização do direito penal. Os sistemas penais fazem parte da mais clara expressão cultural de uma sociedade. Verifica-se neste ponto uma colisão entre as culturas de política de direito, na medida em que não existe apenas um direito penal europeu, nem apenas uma ideologia de política criminal europeia, mas quinze. E o facto de se incorporar - institucionalizar - estes projectos nas diferentes burocracias da União Europeia, implica a criação de um sistema elitista opaco que, em muitos aspectos, é contrário aos elementares ideais democráticos e de segurança jurídica. O outro aspecto é igualmente interessante. Verificam-se acervos muito decisivos em direcção ao estabelecimento dos Estados Unidos da Europa. É curioso que o título refira: "A criação da EUROJUST - um imperativo do Estado de direito" . A que Estado de direito se referem? A UE tornou-se um Estado? Sim, para lá caminha, na medida em que é justamente essa a ambição, tal como claramente expresso no último capítulo da primeira parte da exposição de motivos, nomeadamente que a União Europeia deverá estabelecer órgãos nos quais "coexistam, de forma equilibrada e independente, os poderes legislativo, executivo e judicial" , ou seja, aquilo que caracteriza um Estado. Por estes dois motivos, não poderão contar com a colaboração do meu grupo.

Cederschiöld
Senhor Presidente, o maior espaço comum de justiça do mundo está em vias de se tornar realidade. Esse espaço tem de fundar-se em valores comuns e contar com um amplo apoio político.
A proposta de instituição de uma primeira unidade provisória de cooperação judiciária - EUROJUST - merece ser vivamente saudada. Com ela, o Conselho deu, pela primeira vez, um passo no sentido da institucionalização da cooperação judiciária, algo que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus há muito defende. Em contraponto às competências da EUROPOL, o desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria penal é um imperativo do Estado de direito. A EUROJUST constitui, por conseguinte, um avanço rumo ao nosso objectivo de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção, num espaço de liberdade, segurança e justiça, uma vez que vem reforçar a luta contra a grande criminalidade organizada.
A tarefa principal da unidade provisória deve ser facilitar a coordenação do trabalho dos ministérios públicos nacionais e apoiar as investigações criminais em processos relacionados com o crime organizado. Para evitar conflitos de competências e sobreposição de funções, é necessária uma cooperação estreita e claramente regulamentada com a EUROPOL. A instituição da unidade provisória constitui apenas um primeiro passo. A relatora, senhora deputada Gebhardt, considera que a experiência desta unidade poderá facilitar a passagem à segunda etapa, a criação da EUROJUST, opinião que partilho.
Avançar depois para a instituição de um Ministério Público Europeu constitui uma outra questão, que ainda tem de ser discutida. Penso que um futuro Ministério Público Europeu pode ter um papel no combate à fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia - mas apenas esse papel e nenhum outro. Por conseguinte, e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, não aprovo a existência de um código comunitário de direito penal e de uma UE como instância judicial comum em toda a matéria de direito penal - se é que, por acaso, há quem pense que tal ideia é oportuna neste momento.
O Parlamento tem hoje de tomar posição sobre uma forte cooperação judiciária para o combate às formas graves de crime organizado. Este é um passo positivo e, por esse motivo, é muito satisfatório que exista um tão grande consenso a este respeito no Parlamento. Congratulo-me, em especial, pela iniciativa de reforçar a protecção de dados pessoais. Felicito a senhora deputada Gebhardt pelo seu bom trabalho.
Gostaria de concluir referindo algo que penso que não podemos esquecer. Sem um determinado grau de cooperação, não conseguiremos construir a sociedade de direito numa UE com liberdade de circulação. Se pretendemos maior eficácia no combate ao crime, teremos também de aumentar a pressão a favor da defesa dos direitos humanos, que devem constituir o fundamento dos nossos princípios jurídicos comuns.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, está de parabéns a senhora deputada Gebhardt pelo excelente relatório que apresenta, na linha de uma das decisões tomadas no Conselho de Tampere. É justa a crítica de que, relativamente à cooperação policial, esta cooperação judiciária começou tarde, especialmente tendo em conta as enormes proporções que a criminalidade organizada e transfronteiriça tem vindo a adquirir e que impõem uma acção rápida, comum e concertada. A criação do EUROJUST insere­se no dispositivo europeu de luta contra a criminalidade organizada que pretende reforçar e garantir o desenvolvimento equilibrado da cooperação policial e judiciária na União Europeia.
Assim, a proposta que está hoje em cima da mesa para que seja instituída uma unidade provisória de cooperação judiciária deve ser considerada como uma primeira fase do processo de criação do EUROJUST. Na sua acção deverá reforçar a boa coordenação e a estreita cooperação entre as autoridades nacionais competentes para as acções de investigação e instauração de processos desde que estejam em causa dois ou mais Estados membros e que o caso requeira uma acção comum, sempre respeitando a legislação nacional de cada Estado membro. A experiência recolhida no âmbito do funcionamento desta unidade provisória deverá servir de base para a elaboração de decisão mediante a qual será criado o EUROJUST.
E, no quadro do desejado reforço dos poderes da EUROPOL, este Parlamento tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de ser exercido o controle democrático. O EUROJUST deverá funcionar, também nesse ponto, com o reforço do seu controle jurisdicional. O senhor comissário António Vitorino acabou o debate anterior chamando a atenção para a iniciativa em curso de uma medida que visa a comunitarização da EUROPOL: esperamos com ansiedade a apresentação dessa proposta para sobre ela então nos pronunciarmos.

Vitorino
Senhor Presidente, gostaria muito rapidamente de começar por saudar a senhora deputada Gebhardt pelo seu excelente relatório e de dizer que a Comissão pode subscrever a quase totalidade dos elementos que alimentaram as suas considerações.
Aproveito esta ocasião - já que alguns deputados levantaram questões muito delicadas - para lhes dizer muito francamente, como acaba de fazer o senhor deputado Coelho, que esta iniciativa nos surge sobretudo como uma primeira iniciativa que demonstra a vontade política do Conselho de recuperar o atraso que existe em matéria de cooperação judiciária comparativamente à cooperação policial. E digo-lhes muito francamente que não posso compreender como é que se pode acusar esta iniciativa de cooperação judiciária a nível da EUROJUST de um atentado ou de uma ameaça contra a garantia e a protecção dos direitos fundamentais. Há que dizê-lo, de facto. Das duas uma: ou bem que subscrevemos o modelo de democracia que conhecemos, baseado na separação dos poderes, que reconhece que as instâncias supremas de garantia dos direitos individuais são os tribunais, e então admitimos que a cooperação judiciária europeia a nível penal consiste precisamente em reforçar a coordenação dos tribunais europeus no seu papel de protecção dos direitos fundamentais - eis o modelo que subscrevo -; ou bem que não, e, neste caso, não compreendo como é que podemos ver, nesta iniciativa de desenvolvimento de um espaço judiciário comum, uma ameaça contra a garantia dos direitos fundamentais.
Sejamos totalmente claros sobre esta questão. Não estamos a tentar harmonizar de forma brutal o direito penal europeu. O que Tampere nos pediu foi que adoptássemos, a fim de lutarmos contra crimes transnacionais, regras transnacionais, nos casos em que reconhecemos que a transnacionalidade ou, se quiserem, a supranacionalidade, dos instrumentos jurídicos constitui um valor acrescentado para lutar contra as manifestações ilícitas e criminosas que, por natureza, são supranacionais. Os criminosos não podem ter dúvidas sobre a sua supranacionalidade.
É por isso que, quando, em Tampere, nos pedem normas comuns em matéria de acusação e sanções para os crimes contra o ambiente, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, a pedopornografia, o terrorismo ou a cibercriminalidade, se reconhece que se trata de uma actividade criminosa supranacional a que temos de responder com instrumentos supranacionais.
Mas tal como, com a EUROJUST, se fala da coordenação dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados nacionais de forma a lutar contra todas as formas de criminalidade grave - e, neste aspecto, subscrevo a abordagem da senhora relatora -, alarguemos o conceito: já não se fala apenas de cooperação no que respeita aos crimes puramente transnacionais, fala-se também de cooperação relativamente à repressão das actividades criminosas. É por exemplo o caso de um criminoso que comete um crime num Estado-Membro e que foge para outro Estado-Membro, no caso de o crime ser grave. Entramos assim no domínio da luta contra a insegurança num sentido alargado, mas fazemo-lo no respeito, não só das leis substantivas, mas também das leis processuais nacionais. O que quer dizer que a acção de cada magistrado está de acordo com a sua legislação nacional e que as competências para agir e lutar contra este tipo de criminalidade entram no âmbito da legislação nacional de cada Estado-Membro.
É por isso que não compreendo onde é que se situa, aqui, o nascimento de um Big Brother judiciário europeu. Nem sequer aqui vejo o nascimento de um Ministério Público europeu, e poderia acrescentar infelizmente. Uma vez que, como sabem, a Comissão propôs a criação de um Ministério Público, mas não neste contexto, não sobre estas questões. A proposta da Comissão é muito centrada e foi submetida a quem de direito: a Conferência Intergovernamental. O que é que a Comissão propôs? Criar um Ministério Público destinado a garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. E então, nesse caso, podemos falar de um Ministério Público.
Mas, no que se refere à EUROJUST, trata-se de uma rede de coordenação da acção dos magistrados e dos ministérios públicos nacionais com o objectivo de melhorar a capacidade de luta contra as formas de criminalidade grave a nível europeu. E é por isso que o vejo como um instrumento importante para garantir o controlo jurisdicional da EUROPOL. Com efeito, Tampere foi claro ao dizer que a EUROJUST constituiria uma contrapartida judiciária da EUROPOL. O que quer dizer que as acções de inquérito e de perseguições criminais que podem contar com a participação da EUROPOL devem ser acompanhadas e seguidas pela EUROJUST enquanto rede de magistrados e de delegados do Ministério Público a nível europeu. É por isso que há que definir bem as relações mútuas entre a EUROJUST, a EUROPOL, o OLAF, enquanto organismo especializado na luta contra a fraude, e a rede judiciária europeia que já existe.
A Comissão congratula-se com o seu relatório, Senhora Deputada Gebhardt. Espero que o Parlamento o aprove. Teremos ocasião de nós próprios apostarmos numa unidade provisória, a partir de 1 de Janeiro de 2001, mas a Comissão quer manter o debate sobre o que deve constituir a unidade definitiva da EUROJUST. É por isso que apresentaremos ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de comunicação sobre a unidade definitiva de cooperação judiciária, de forma a dispor, tão rapidamente quanto possível, de uma visão daquilo que será mais tarde a versão definitiva dessa rede EUROJUST.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Programa FAIR
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0310/2000) da deputada Langenhagen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 9/1999 do Tribunal de Contas relativo às acções de investigação no domínio da agricultura e da pesca [Programa FAIR ( "Fisheries, Agriculture & Agro­Industrial Research" )], acompanhado das respostas da Comissão (C5-0227/2000 - 2000/2133 (COS)).

Langenhagen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, dentro de dois dias vamos tratar neste mesmo lugar de um outro importante tema, designadamente do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, o primeiro orçamento que, pelo menos parcialmente, cobre o mandato da nova Comissão. Enquanto, neste relatório anual, a nova Comissão presta muito claramente contas e por elas tem de responder, no caso do programa FAIR estamos, por assim dizer, perante uma herança de tempos passados. O programa FAIR é referente às acções de investigação no domínio da agricultura e da pesca e fez parte do Quarto Programa-Quadro, adoptado para o período 1994-1998. Durante estes anos, o programa FAIR beneficiou ao todo de 660 milhões de euros de verbas comunitárias, o que, no entanto, comparado com o total de mais de 11 800 milhões de euros do 4º Programa-Quadro, representa uma quantia modesta, mas, ainda assim, susceptível de avaliação e controlo.
Referi que o programa FAIR, examinado no relatório especial do Tribunal de Contas, constitui uma herança do passado. Poder-se-ia argumentar que o Parlamento já não teria nada que se ocupar com estes temas de menor actualidade, dado que a nova Comissão - pelo que se diz - estaria a fazer tudo muito melhor. Não posso partilhar deste tipo de argumentação, pois - é preciso não o esquecer - enquanto representantes dos cidadãos da Europa, temos uma função de controlo, da qual não podemos abdicar para mantermos a nossa credibilidade. Aqui se inclui igualmente uma reflexão, embora algo atrasada.
Na elaboração do meu relatório desenvolvi uma série de conversações, tanto com o Tribunal de Contas como com a Comissão, tendo inclusive sentado todos os partidos à mesma mesa. Neste - chamemos-lhe assim - pequeno trílogo houve um debate aberto e franco. Os meus pedidos de esclarecimento foram satisfeitos a contento. Todas as partes tomaram posição sem, no entanto, se cair em posições rígidas. Senti uma atmosfera construtiva, com a tão necessária transparência e flexibilidade e nem por sombras algo que se parecesse com duas tartarugas, dentro das suas carapaças, a olharem, mudas, uma para a outra. Creio que já podemos perfeitamente falar de uma nova cultura da cooperação, praticada pela primeira vez desta forma. Por este facto, os meus agradecimentos ao Tribunal de Contas e à Comissão. A atitude dos examinados em relação aos examinadores proporcionou-se pelo melhor. É preciso não esquecer que os controlos não são efectuados pelo controlo em si, mas sim com a ideia de obter uma melhoria. Porque estaremos todos, examinadores e examinados, a puxar para o mesmo lado? É muito simples: para, no futuro, conseguirmos que haja uma melhor aplicação dos fundos europeus.
Este é, no seu cômputo geral, um relatório equilibrado e com argumentos sólidos, existindo, não obstante, alguns pontos a referir e também a criticar. Mas, a estes pontos, associo a esperança de que a Comissão mantenha as suas promessas e providencie melhorias adequadas para o Quinto Programa-Quadro.
Quais são os pontos centrais da minha crítica? Em primeiro lugar, a duração de todo o processo de controlo, que não é aceitável na versão praticada. Digo-o com toda a clareza e os senhores sabem-no. É, pura e simplesmente, inadmissível que entre o início da investigação e a apresentação do relatório medeiem dois anos. Convém não perder de vista que há que preservar um pouco de actualidade. Não está em causa a execução dos controlos e sabemos que estes demoram o seu tempo, o que está em causa é o processo contraditório utilizado e eventualmente também a publicação. Temos, portanto, necessidade de acção, havendo que encontrar urgentemente processos de possibilitar a publicação atempada do relatório especial. Na pergunta que fiz a este respeito à Comissão, indiquei procedimentos, mas, lamentavelmente, não se fez sentir qualquer resultado digno de nota.
Perante a importância de que este programa de investigação se reveste para a agricultura, é lamentável que tenham sido detectados alguns problemas relacionados com a organização do mesmo. Assim, a descrição dos critérios de selecção continua a ser pouco clara, a sua aplicação não é coerente, dando origem a que a selecção dos projectos apoiados não tenha sido em parte compreensível. Acresce o facto de ter havido erros nas despesas comprovadas, insuficiente aplicação de sanções bem como, na minha opinião, ligações questionáveis entre os peritos e algumas organizações envolvidas nos projectos de investigação. No entanto, há sobretudo que chamar a atenção para o facto de a colaboração entre as Direcções-Gerais para a Investigação, a Agricultura e as Pescas não ter sido satisfatória e haver a necessidade de a tornar mais eficiente no futuro. Não descurando as pescas, a "minha dama" , parto do princípio de que nós, os três intervenientes, nos vamos esforçar em conjunto para que, no futuro, se possa garantir uma evolução positiva.

McCartin
Senhor Presidente, o relatório da Comissão das Pescas foi, em todo o caso, bastante breve. Os problemas com as despesas não preocuparam muito a Comissão das Pescas; outras áreas houve que causaram maior preocupação. O Tribunal de Contas apresentou um relatório construtivo e razoável, mas quando tivemos a discussão em sede de comissão e fomos solucionando pacientemente os problemas e ouvimos as explicações, ficámos um pouco mais convencidos de que os problemas levantados não eram previsíveis e eram corrigíveis. Lembro-me que havia um grande número de projectos envolvidos. A quantia em dinheiro não é de desprezar - 600 milhões de euros - mas, apesar de tudo, havia cerca de 600 projectos envolvidos, o que fez com que o dinheiro se dispersasse e tornou muito difícil, com o pessoal e os recursos limitados de que a Comissão dispunha na altura, monitorizar cuidadosa e exactamente o que se estava a passar.
Como em muitas outras secções do orçamento, cerca de 80% das despesas totais respeitava a organismos públicos de tipos diversos nos Estados-Membros. Este dinheiro não estava apenas a ser apenas atirado sem controlo para aquele sector de actividade, apesar de haver algum que estava. Uma grande parte destas despesas era supervisionada por Estados-Membros.
Apraz-nos saber que há uma mudança na política com o novo programa, deixando o dinheiro de ser entregue ao cuidado da Direcção-Geral responsável pela definição da política, para ser entregue a pessoas que estão empenhadas na investigação. Podemos esperar uma abordagem mais construtiva da investigação quando esta for feita por pessoas interessadas nessa actividade, em vez de o ser por pessoas que administram as políticas, como no caso da agricultura.
Falando em geral, agradecemos à relatora por ter chamado a atenção para os problemas envolvidos, e esperamos sinceramente que o novo programa, depois de reorganizado, seja mais eficiente e satisfatório.

Morgan
Senhor Presidente, saúdo com agrado este relatório da senhora deputada Langenhagen, cujo conteúdo aprovo com muito prazer.
O relatório do Tribunal de Contas sobre o programa FAIR, que deu origem ao relatório da senhora deputada Langenhagen, foi apenas publicado em Março deste ano, apesar de as cartas de sector respeitantes à auditoria terem sido enviadas pela primeira vez à Comissão em Dezembro de 1998 e Fevereiro de 1999. Como a relatora sugeriu, isto é pura e simplesmente inaceitável. É um grande atraso e reduz a relevância do trabalho do Parlamento de apreciação de tais relatórios. Este atraso resulta do processo contraditório entre o Tribunal e a Comissão que precede a publicação de todos os relatórios do Tribunal de Contas, processo segundo o qual a Comissão tem direito a ter a sua resposta publicada ao mesmo tempo que o relatório. Como resultado do atraso, neste caso, a relatora questiona muito justamente a continuação do processo contraditório na sua forma actual. Isto é algo que certamente irei explorar no relatório que apresentarei ao Parlamento em Dezembro. Por agora é suficiente sugerir que presisamos de rever todo o processo, não apenas em termos do relatório anual do Tribunal, que será publicado amanhã, mas também em termos de relatórios especiais como este.
O relatório do Tribunal de Contas encontrou um número de problemas significativos no que respeita à gestão do programa FAIR durante o período de 1994 a 1998, incluindo uma falta de objectivos quantificados para o programa, o que torna difícil avaliar inteiramente os resultados, insuficiente transparência dos processos de selecção e avaliação e da gestão de medidas no âmbito do programa por parte de três Direcções-Gerais. Quer isto dizer que à gestão do programa faltava clareza e homogeneidade. Esperamos que, como resultado da reforma da Comissão actualmente em curso, assistiremos uma grande melhoria destes aspectos de futuro. Não termos objectivos claros, não podermos medir os resultados, é realmente inaceitável, e não ocorreria em nenhuma outra instituição. Este assunto já não traz nada de novo. Sabemos que a mudança se aproxima, mas queremos vê-la rapidamente.
Um problema que permanece é o da recuperação - ainda por concretizar - de 3,4 milhões de euros, 92% dos quais têm a ver com três dossiers que estão a ser analisados pelos serviços jurídicos da Comissão desde Julho de 1996 e Agosto de 1997, e cujos prazos já expiraram. É de importância vital que a Comissão continue a trabalhar nesta matéria e recupere o seu dinheiro. Iremos seguir futuramente as recomendações deste relatório, e assim incentivamos a Comissão a regularizar a situação logo que possível; caso contrário, haverá referências a este e a outros relatórios especiais nos relatórios do procedimento de quitação.

Busk
Senhor Presidente, gostaria muito de felicitar a senhora deputada Langenhagen pelo relatório que elaborou. Penso que a senhora deputada Langenhagen descreveu com clareza os grandes problemas que estão associados à execução na prática dos programas FAIR e, simultaneamente, ao controlo do modo de funcionamento dos programas. Nesse contexto gostaria de deixar bem claro que, tendo em conta a grande experiência da Comissão, não podemos aceitar a não execução de um número tão elevado de aspectos aprovados nas nossas resoluções.
Em nome da Comissão das Pescas gostaria de salientar alguns pontos. Antes da implementação de novos programas, deve ser efectuada uma avaliação dos programas anteriores. Através da investigação científica que constitui uma parte importante das nossas políticas, neste caso da política das pescas, deverá ser efectuado um cálculo prévio daquilo que se pretende alcançar e de como serão gastos os recursos, de modo a permitir um ajustamento constante dos recursos existentes às técnicas de captura e às possibilidades de captura. Ao mesmo tempo, a Comissão das Pescas considera que, tendo em conta o sucedido, ou seja, quando três Direcções-Gerais têm de coordenar e gerir as acções, deve ser muito claro qual das três é que lidera o processo e qual a Direcção-Geral que tem a responsabilidade da execução das matérias.

Bösch
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os meus sinceros agradecimentos à relatora pelo excelente relatório apresentado. Este é muito justo, contido, equilibrado, original e mereceu, de resto, o apoio unânime da comissão especializada. Gostaria apenas de salientar alguns pontos que, quanto a mim, são decisivos para o futuro trabalho de controlo, a desenvolver em sintonia com o trabalho de investigação. Neste ponto parece-me bastante importante o que foi referido pelo nosso relator de parecer em nome da Comissão das Pescas: a bem dos interesses dos contribuintes por nós representados, não é possível efectuar um controlo claro, um controlo de eficiência, se não se encontrarem definidos objectivos muito claros. Esta parece-me ser umas das mais importantes críticas dos relatório do Tribunal de Contas. Sem esta definição, torna-se bastante difícil testar qualquer tipo de eficiência.
Segundo: no que se refere à hierarquia das competências de transferência de verbas, existem sobreposições verdadeiramente inaceitáveis, Senhor Comissário. O nº 59 do relatório do Tribunal de Contas refere-o com relativa clareza. Quando um detentor de competência para, no ano de 1996, ter transferido 98% das verbas transferíveis, está hierarquicamente dependente do gestor do dossier, somos forçados a concluir que se trata de uma impossibilidade. A resposta, dada oficialmente pela Comissão, de que se trataria de um director-geral, é extremamente fraca. Não creio que alguém incumbido da gestão financeira e também do controlo dessa mesma gestão possa receber uma resposta destas. Espero, Senhor Comissário, no contexto da reforma da Comissão, abordada pela senhora deputada Morgan, que não valorizemos apenas a reforma do Regulamento Financeiro, mas que também valorizemos a plena aplicação do Regulamento Financeiro em vigor. O Regulamento Financeiro constitui um documento de grande sapiência, tudo nele se encontra excelentemente delimitado. O que não pode acontecer é que o que se encontra separado seja misturado na prática, e tudo leva a crer que, neste caso, foi o que aconteceu.
Senhor Comissário, no futuro próximo - e já no contexto da nova Comissão - vamos lidar com outros relatórios do Tribunal de Contas, com relatórios de auditoria como o que incide sobre a entidade comum de investigação, que é bastante crítico, ou como o relatório muito especial que incide sobre um contrato muito especial com uma empresa de consultoria. Espero que, nessa altura, também haja a devida vontade no sentido de melhorar na prática os pontos críticos mencionados pela senhora deputada Langenhagen.

Busquin
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-lhes o interesse que manifestaram pelo relatório especial do Tribunal de Contas sobre as actividades do programa FAIR. Os meus agradecimentos vão muito especialmente para a senhora deputada Langenhagen, pelo seu relatório extremamente construtivo, e para os membros da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Pescas, nomeadamente para o seu relator, o senhor deputado Busk.
Os senhores salientaram - facto que lhes agradeço - o espírito que presidiu a este relatório, com o diálogo com o Tribunal de Contas, os serviços da Comissão e o interesse que lhe dedicaram. Como já realçaram também, o programa FAIR estava incluído no Quarto Programa-Quadro. Já estava concluído quando assumi funções como Comissário, mas é da responsabilidade da actual Comissão, do seu Comissário, ter o cuidado de ter em linha de conta todos os ensinamentos do vosso trabalho e responder às recomendações que o Tribunal de Contas também exprimiu sobre o assunto.
O relatório constituirá um elemento de apreciação da evolução da situação e da maneira de trabalhar. Gostaria no entanto de frisar que não foram detectados qualquer fraude ou desvio. Há que recordá-lo, porque por vezes surgem confusões. É importante frisá-lo bem perante o exterior. O programa FAIR, como os senhores já salientaram, recebe 739 milhões de euros. Suscitou mais de 3 300 propostas, das quais mais de 600 foram apoiadas financeiramente. Por outro lado, o programa FAIR foi mobilizado rapidamente no início da crise das vacas loucas e foi aberto logo nesse ano um concurso público sobre um plano de acção europeu relativo às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Quero com isto frisar que desempenhou um papel positivo num certo número de problemas.
Que questões se colocam, que melhorias já foram introduzidas? Gostaria de lhes chamar a atenção para algumas, que já se encontram inscritas no Quinto Programa-Quadro, na rubrica das recomendações do Tribunal. Em primeiro lugar, note-se que a gestão da investigação agronómica foi transferida da DG "Agricultura" para a DG "Investigação", após reestruturação dos serviços da Comissão, o que confere uma certa uniformidade aos processos de investigação da DG "Agricultura". Não foi o caso relativamente à investigação sobre as pescas, mas foi o caso relativamente à agricultura.
Em seguida, para assegurar correctamente a coordenação, foi criado um grupo de directores destinado a assegurar uma melhor coordenação entre a aplicação dos programas de investigação e as direcções-gerais competentes responsáveis pelas outras políticas.
Em terceiro lugar, a Comissão adoptou um procedimento destinado à avaliação das propostas de investigação comum a todos os programas específicos e publicamente disponível no manual comum de avaliação. Foi criada uma base de dados comum e transparente para a avaliação das propostas e foi desenvolvido um esforço concreto para assegurar a independência dos especialistas na avaliação das propostas. Foi constituída uma base de dados comum de investigação. O novo tipo de contrato de investigação define agora em pormenor todos os aspectos financeiros e administrativos, com responsabilidades mais claras para os participantes e um processo de negociação melhor documentado. A Comissão aumentou também sensivelmente o número de auditorias, que cresceram anualmente 25% nestes últimos anos. Por conseguinte, são estas as medidas previstas no Quinto Programa-Quadro e que já estão em vigor.
Mas, desde que assumi funções, tomei também a iniciativa de criar um grupo de trabalho informal que se debruçou sobre a simplificação e a melhoria dos procedimentos, como já tive oportunidade de dizer perante a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Este facto ilustra que a Comissão não ficou inactiva e que dá seguimento às observações que os senhores formulam. Há que ter uma certa consciência da evolução da situação, mantendo-nos no entanto vigilantes, uma vez que nunca existe perfeição nesta matéria. Tanto mais que o relatório tinha evidenciado um certo número de pontos sobre os quais eram necessárias melhorias, como os senhores salientaram.
Retomo alguns deles, para lhes comunicar o que sentimos relativamente a eles. No que respeita às actividades de monitorização anual dos programas de investigação, que fornecem um parecer independente sobre o estado e a qualidade da aplicação dos nossos programas, criámos vários tipos de acções destinadas a melhorá-los: uma análise das práticas de gestão da investigação no âmbito dos programas nacionais e da União Europeia, com vista a trocar boas práticas e a facilitar a aprendizagem mútua; o financiamento de estudos visando avaliar o impacto socioeconómico do programa-quadro e o lançamento de experiências piloto destinadas a avaliar o impacto dos projectos concluídos, como os senhores acabam aliás de salientar, ao falarem da necessidade de medir esse impacto.
Tal como a Comissão, o Parlamento é de parecer que a responsabilidade conjunta pela aplicação dos projectos está muito próxima da responsabilidade financeira conjunta. Mas gostaria apesar de tudo de frisar um aspecto: não se pode pensar numa responsabilidade financeira conjunta stricto sensu no contexto do programa-quadro, que tem por finalidade constituir consórcios compostos por diferentes entidades, universidades, PME, grandes empresas, institutos de investigação públicos ou privados. Essas entidades não poderão necessariamente ser responsáveis pela insolvabilidade dos outros membros do consórcio.
É evidente que este trabalho em consórcio não estabelece uma dualidade na responsabilidade financeira conjunta. O problema é mais complexo. Trata-se de um dos pontos para os quais há evidentemente que encontrar métodos que dêem mais segurança, mas há que evitar que, com eles, possamos excluir do programa-quadro PME ou instituições públicas, por medo de serem postas perante responsabilidades que não conseguiriam assumir. Assim, há que encontrar um equilíbrio justo na responsabilidade financeira conjunta, mas também, por outro lado, não assustar os parceiros de um consórcio, porque, nesse caso, serão sempre os mais sólidos a participar, quando pela nossa parte queremos favorecer a participação das pequenas e médias empresas.
Pelo contrário, partilho inteiramente o vosso ponto de vista sobre a necessidade de reduzir ao máximo os riscos de duplo financiamento. A este respeito, como devem saber, no âmbito da acção 74 do Livro Branco da reforma, os serviços da Comissão estão já a preparar a introdução de um registo central dos contratos concluídos pela Comissão e que será posteriormente ligado a todos os sistemas de informação financeira da Comissão.
Os senhores levantaram evidentemente outras questões, entre as quais o problema posto pela senhora deputada Langenhagen na sua introdução: o tempo que decorreu entre as cartas de sector e a discussão do relatório no Parlamento, que é função das relações entre a Comissão e o Tribunal de Contas. Como salientaram, isso aconteceu há alguns anos, mas é evidente que têm de ser retiradas lições desse exercício. Desde então, foram tomadas medidas a nível da organização interna dos nossos serviços no sentido de acelerar tanto quanto possível as cartas de sector do Tribunal. É perfeitamente claro que esses diálogos são necessários. Como é óbvio, a responsabilidade é conjunta - cabe também ao Tribunal estabelecer esses diálogos -, mas posso, apesar de tudo, assegurar-lhes que, entre o Tribunal e os serviços da Comissão, existe uma vontade construtiva, que é aliás também a do Parlamento, para resolver esses problemas.
E chego à questão colocada pela senhora deputada Morgan sobre a recuperação dos montantes. Há um montante de 3,4 milhões de euros, que pode considerar-se importante, mas que na prática apenas representa 0,3% do programa. Evidentemente que não é porque apenas representa 0,3% que não devemos recuperá-lo, e temos de tentar encontrá-lo. A este respeito, sabem com certeza que os serviços da Comissão fizeram todos os possíveis para recuperar os montantes em questão. Mas, há dois anos, os serviços competentes transmitiram o dossier para os trâmites legais. Neste momento, de três desses dossiers analisados pelo serviço jurídico da Comissão, dois passaram aos tribunais, uma vez que estão sujeitos às legislações nacionais em curso. Assim, o processo está desencadeado, mas entramos no campo da jurisdição dos Estados-Membros, e aí nem sempre controlamos os prazos. Mas friso que esses três dossiers que acabo de referir representavam 92% do montante. Assim, trabalhámos de facto para a recuperação dos 3,4 milhões, e podemos afirmar que o fizemos a mais de 90%.
Em seguida, uma pergunta relativa às pescas e à pessoa que realiza o controlo. Acabam de me dar a resposta. Foi colocada no nível mais adequado. E, no que respeita à DG "Agricultura", o problema foi resolvido com a transferência da equipa competente para a Direcção-Geral "Investigação". Esta transferência permitiu coordenar melhor as políticas.
Eis, portanto, as respostas que posso dar às vossas perguntas. Existem ainda novas aplicações a pôr em prática, e aproveito a ocasião para os informar quais as orientações da investigação comunitária que queremos desenvolver para o futuro programa-quadro e que aliás a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia já analisou, uma vez que apresentei uma nota de orientação à referida comissão parlamentar a 4 de Outubro; sobre elas será elaborado um relatório. Nessas grandes orientações, vários elementos permitem aliviar consideravelmente o peso burocrático: a passagem da abordagem por projecto à abordagem por programa, a instauração de uma dimensão mínima dos projectos, a externalização de um certo número de actividades, tais como os prémios exploratórios para as pequenas e médias empresas e as bolsas de mobilidade, e, de uma forma geral, a simplificação desses processos.
Penso que devem ser introduzidas modificações substanciais também no futuro programa-quadro. Veremos quais os efeitos das modificações introduzidas no Quinto Programa-Quadro e gostaria de lhes agradecer a vontade de melhorar que manifestaram. É também essa a vontade da Comissão, e ouso esperar que poderemos trabalhar nas melhores condições possíveis para concretizar este programa de investigação, indispensável a nível europeu, mas que tem de ser executado segundo as melhores regras possíveis de eficiência, mas também de controlo financeiro.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 20H00)

