Pesca INN (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Marie-Hélène Aubert, em nome da Comissão das Pescas, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada - C6-0454/2007 -.
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, antes de mais, permita-me que agradeça à relatora o trabalho que efectuou neste relatório. Sinto-me satisfeito por verificar o forte apoio da Comissão das Pescas a esta importante proposta destinada a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN).
Como sabem, a pesca INN constitui uma grave ameaça à sustentabilidade das populações de peixe e da biodiversidade marinha, que mina a própria essência da política comum das pescas. Não me parece que seja necessário desenvolver o tema das desastrosas consequências ambientais e económicas a nível global da pesca INN, já que todos estão bem cientes delas. No entanto, é importante ter em conta que a pesca INN é um fenómeno a nível mundial que afecta sobretudo os países em desenvolvimento. É por esta razão que a proposta é um instrumento não discriminatório, que se aplica a todo o comércio comunitário de produtos de pesca resultantes da pesca INN, em todas as águas e a todos os cidadãos comunitários envolvidos em actividades de pesca INN, ou que apoiem tais actividades, efectuadas sob qualquer pavilhão.
A cooperação internacional é a chave para uma eficiente eliminação da pesca INN e é por essa razão que a Comissão iniciou já contactos bilaterais com países terceiros. A Comissão definiu igualmente um programa de trabalho, em estreita cooperação com a DG Desenvolvimento e a EuropeAid, para apoiar os países em desenvolvimento, de modo a ajudá-los na aplicação gradual e eficaz da regulamentação, em particular no que se refere ao sistema de certificação das capturas. Este programa de trabalho inclui seminários e workshops num grande número de países terceiros.
A Comissão concorda com quase todas as alterações propostas, que são quer cobertas pela proposta quer incorporadas no texto de compromisso da Presidência.
Estou extremamente satisfeito com o facto de o relatório apoiar, em particular, a aplicação do regulamento a todas as embarcações, o respectivo sistema de certificação das capturas e a harmonização das sanções.
A inclusão de embarcações comunitárias é um aspecto importante que garantirá a não discriminação e a consistência com as normas da OMC. É igualmente importante que a Comunidade demonstre o seu empenho no combate às actividades de pesca INN, incluindo todas as embarcações que infringem normas de conservação e de gestão.
O sistema de certificação das capturas é o instrumento que garantirá o controlo da rastreabilidade dos produtos de pesca. Inspirado nas práticas correntes das Organizações Regionais de Gestão das Pescas e nos regulamentos aduaneiros, para ser eficiente, terá de ser aplicável a todos os produtos da pesca, incluindo os produtos processados. Os produtos da aquacultura e os produtos com comércio comunitário insignificante, todavia, serão excluídos do seu âmbito. Poderemos fazer isso durante as negociações finais no Conselho.
A harmonização das sanções reforçará a capacidade dos Estados-Membros para tomarem medidas de prevenção das actividades de pesca INN e para garantirem que qualquer vantagem económica será totalmente suprimida pelas multas impostas. A Comissão acredita firmemente que um sistema de sanções e medidas de acompanhamento dissuasoras, proporcionadas e harmonizadas é a chave para o cumprimento do regulamento.
Mais uma vez, gostaria de agradecer à senhora deputada Aubert pelo seu relatório e à Comissão das Pescas pela atenção que dedicou a esta questão tão importante. Este relatório constitui um contributo significativo para um combate verdadeiramente eficiente contra a pesca INN.
Marie-Hélène Aubert
Senhora Presidente, as manifestações que têm lugar hoje mesmo em Bruxelas mostram-nos até que ponto o futuro da pesca europeia está ameaçado se a União Europeia não for capaz de implementar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e uma reforma radical das políticas vigentes. A luta contra a pesca INN é um elemento fundamental desta política mais exigente e mais coerente. No entanto, a globalização do comércio, a livre circulação de capitais e os progressos na área dos transportes e das comunicações conduziram a um aumento significativo das actividades de pesca ilegal nos últimos anos.
Hoje, a situação tornou-se insustentável, e os pescadores europeus, assim como todas as partes interessadas, incluindo as ONG, exigem unanimemente que este fenómeno - que acelera a degradação dos recursos e dá azo a uma concorrência totalmente desleal face àqueles que respeitam as regras - seja mais eficazmente combatido. Porém, é pouco dizer que os Estados-Membros não foram capazes de controlar e punir práticas ilícitas, como deveriam ter feito, e neste tocante o relatório do Tribunal de Contas publicado há alguns meses atrás é verdadeiramente arrasador.
É por isso que a ambiciosa proposta da Comissão Europeia, anunciada em Outubro passado, foi particularmente bem acolhida na Comissão das Pescas, que já havia aprovado, por esmagadora maioria, um relatório de iniciativa sobre o plano de acção da UE, de Fevereiro de 2007, para combater a pesca INN. Na realidade, congratulamo-nos com o facto de a proposta legislativa da Comissão incorporar a maior parte das nossas recomendações. Estas recomendações incluem a publicação de uma lista de navios de pesca INN, o reforço das inspecções pelo Estado do porto, certificados de captura obrigatórios para o Estado de pavilhão e, consequentemente, a recusa de importar produtos da pesca ilegal para a UE, o reforço e a harmonização das sanções, e ainda um sistema de alerta comunitário. Por conseguinte, pouco falta nesta proposta da Comissão.
Porém, como sabem, houve três pontos que foram objecto de acesos debates no Conselho, especialmente no que respeita ao âmbito de aplicação do regulamento. Pela minha parte, congratulo-me com o facto de finalmente termos conseguido manter o âmbito de aplicação que V. Exa. tinha proposto, que engloba tanto os navios comunitários como os de países terceiros. O certificado de captura foi também considerado demasiado incómodo ou demasiado complexo, e o nível e a natureza das sanções foram também duramente discutidos.
Estas questões foram também levantadas no seio da nossa comissão. No entanto, as nossas alterações acabaram, penso eu, por ajudar a clarificar o texto, preservando simultaneamente a ambição e os objectivos centrais do novo regulamento. O relatório foi aprovado por unanimidade, e gostaria de agradecer aos meus colegas pelo seu apoio, que nos permitiu chegar a este resultado. Com um sector em plena crise, o Parlamento Europeu quer enviar hoje um sinal muito forte, e que se dirige muito especialmente ao Conselho, que tardou muito em assumir as suas responsabilidades neste domínio.
Senhor Comissário, a luta contra a pesca INN é ainda apenas uma parte de uma política mais ampla que inclui o regulamento de controlo e o regulamento relativo às infracções graves. Esta divisão não contribuiu propriamente para clarificar os procedimentos, para não dizer pior. Estamos ainda à espera de esclarecimentos da sua parte relativamente à forma como estes três novos regulamentos vão ser articulados. Do mesmo modo, as preocupações com a complexidade do certificado de captura não passaram de um pretexto esfarrapado para enfraquecer ou protelar o texto. Precisamos de procedimentos compreensíveis para todos, passíveis de serem aplicados por funcionários competentes e em número suficiente, fidedignos e eficazes, e que sejam acessíveis aos países em desenvolvimento, que são, de qualquer dos modos, as principais vítimas da pesca INN. Também em relação estes aspectos esperamos esclarecimentos e um compromisso da sua parte.
Por último, Senhor Comissário, contamos com a sua determinação - que nós sabemos ser grande - para pôr rapidamente fim à pesca ilegal, que atinge sobretudo tudo o atum-rabilho e o bacalhau, espécies muito apreciadas mas que são actualmente sobreexploradas. Isto daria pelo menos uma resposta concreta aos graves problemas que o sector da pesca enfrenta neste momento. Há ainda muito trabalho a fazer, como sabe, para garantir um futuro sustentável das pescarias europeias. No entanto, nas próximas semanas, será dado um passo importante, e estou tão satisfeita com isso quanto V. Exa.
Daniel Varela Suanzes-Carpegna
relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. - (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o presente debate tem lugar durante a mais grave crise no sector pesqueiro comunitário que alguma vez conhecemos.
Há diversas razões pelas quais os custos não estão a ser cobertos no sector e pelas quais neste momento não é rentável sair para a pesca. Entre elas figuram as importações de pescado e a entrada de produtos de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na União Europeia. Apoiamos, pois, a proposta e o relatório, mas eles não são suficientes.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para erguer a minha voz no Parlamento Europeu a fim de pedir à Comissão e ao Conselho que façam algo com urgência e não deixem que este sector morra, pois se as coisas continuarem assim o sector desmoronar-se-á.
Peço ao Comissário e ao Conselho que preparem e aprovem com urgência um plano comum de emergência que contemple igualmente medidas de médio e longo prazo. A França está a liderar esta batalha, e a iminente Presidência francesa é uma oportunidade única para fazer com que isso aconteça.
A Comissão tem de exercer o seu poder de iniciativa de forma mais activa - com ajudas, compensações, reestruturações e inovações - para mitigar os custos que o sector enfrenta e para reprimir a concorrência desleal nas importações. O tempo está a esgotar-se.
Quisemos que a Comissão do Comércio Internacional participasse neste debate, pois de pouco serve proibir a pesca INN se a União Europeia lhe abrir depois os seus mercados.
Será demais pedir que na União Europeia se venda apenas pescado legal?
Precisamos de mais inspecções, de mais rastreabilidade e de mais e melhor rotulagem, em suma, de mais garantidas em relação aos produtos que entram na União Europeia. Isto tem de ser feito não só a nível da União Europeia, mas à escala mundial, através de canais multilaterais e bilaterais.
Os acordos de parceria devem ser também um instrumento para atingir esse objectivo, com a correspondente assistência técnica e formação, não para criar mais barreiras ao comércio, mas para introduzir medidas que sejam eficazes para todas as partes envolvidas.
Disto depende o futuro de todo um sector económico, que na UE está muito concentrado em regiões que dele dependem fortemente, e que tem, por isso mesmo, enormes repercussões sociais.
Disto depende também a sustentabilidade dos recursos pesqueiros, que são uma fonte primordial de alimentos saudáveis, num momento de crise alimentar.
Ioannis Gklavakis
Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que agradeça à senhora deputada Aubert o seu relatório.
A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada constitui um dos problemas mais importantes do sector, porque, acima de tudo, danifica profundamente o ambiente e este é importante problema para o planeta. Além disso, distorce a concorrência. Aqueles que praticam a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada encontram-se numa posição mais vantajosa do que os operadores de pesca legais, a quem temos de proteger. Pesca não declarada significa perda de receitas para o Estado.
Uma das medidas previstas na proposta de regulamento que vamos votar é a criação de um esquema de controlo estatal portuário que proíba o acesso de embarcações de países terceiros que se dediquem à pesca ilegal. A proposta prevê ainda a proibição da importação de peixes provenientes da pesca ilegal; a criação de uma lista de embarcações que estejam envolvidas em actividades de pesca ilegal e não declarada; o desenvolvimento de um sistema de alerta comunitário quando houver suspeitas de detecção de peixe proveniente de pesca ilegal; e uma proibição da importação de peixes dos países que tenham sido identificados como países que não colaboram com o regime da UE.
O regulamento contém alguns pontos controversos como, por exemplo, o seu âmbito de aplicação. Alguns Estados-Membros pedem que o mesmo seja limitado às responsabilidades de pesca das embarcações comunitárias que operam fora das águas comunitárias, alegando que já existe uma grande quantidade de disposições sobre o controlo da pesca em águas comunitárias. Além disso, está prevista para finais de 2008 a revisão do regulamento de base relativo ao controlo das pescas. Penso que os dois regulamentos irão sobrepor-se e não irão facilitar o processo de simplificação da política comum das pescas.
Para concluir, gostaria de dizer que este é, de facto, um assunto extremamente sério e que devemos tratá-lo como tal. Temos de tratá-lo com rigor e determinação, e sempre em cooperação com os pescadores, cujas opiniões e cooperação desejamos obter.
Em todo o caso, apoiamos o relatório da senhora deputada Aubert, a quem agradecemos o trabalho que realizou.
Luis Manuel Capoulas Santos
em nome do Grupo PSE. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Aubert sobre a pesca ilegal, como já foi dito pela relatora, que felicito, foi aprovado por unanimidade na Comissão das Pescas. Este facto, só por si, é provavelmente mais esclarecedor do que tudo o que eu possa dizer neste momento sobre o assunto.
Porém, nunca é demais repetir que a pesca ilegal é um crime contra a natureza e contra a economia, que, infelizmente, fica muitas vezes impune e contra o qual temos que nos mobilizar com determinação e coragem. Saúdo, por isso, o Comissário Borg e a Comissão pela forma pronta como reagiram às preocupações manifestadas pelo Parlamento, em Fevereiro de 2007, apresentando uma proposta de regulamento que superou todas as expectativas e que mereceu o nosso justo aplauso.
Contudo, por melhor que seja o quadro normativo, sem o empenho dos Estados-Membros e a disponibilização dos meios humanos e materiais adequados, não será fácil ter sucesso num combate que se trava em condições extremamente difíceis. É, por isso, preciso mobilizar também os Estados-Membros.
De qualquer modo, com este relatório e a regulamentação que se vai seguir, a União Europeia dá um passo muito importante e assume-se como um exemplo que nos enobrece e orgulha. Estou certo de que a Comissão não deixará de acolher favoravelmente os contributos do Parlamento para melhorar ainda mais a sua proposta.
Senhora Presidente e Senhor Comissário, peço desculpa se, a partir deste momento, infrinjo alguma norma regimental, mas não posso deixar de aproveitar a sua presença aqui para fazer um veemente apelo. O sector das pescas atravessa momentos de grandes dificuldades em virtude do aumento do preço dos combustíveis. Neste momento, todos sofrem, mas sofrem mais os mais frágeis.
Sei que vários Estados-Membros, entre os quais o meu país, Portugal, tencionam solicitar-lhe, ou solicitaram já, apoio para o encontro de soluções no quadro europeu, designadamente através da flexibilização do Fundo Europeu das Pescas, para adoptar medidas que possam atenuar os efeitos sociais da actual crise. Sei que não seria necessário fazê-lo, mas não deixo de apelar à sua solidariedade e ao espírito de abertura que tem tido sempre para com os problemas do sector, para que contribua para o encontro de uma solução satisfatória, o mais rapidamente possível.
Elspeth Attwooll
em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, o Grupo ALDE gostaria de exprimir o seu total apoio ao excelente relatório da senhora deputada Aubert. As alterações que propõe clarificam e, em alguns casos, desenvolvem vários aspectos da proposta da Comissão, incluindo algumas adendas úteis relativas aos subsídios e sanções de força maior.
A ênfase colocada na necessidade de não discriminação na aplicação do regulamento também é particularmente bem-vinda, já que não há qualquer dúvida de que a pesca INN é algo que tem de ser abordado de uma forma global e as medidas comunitárias constituem um passo importante nesse sentido.
Na semana passada, tive a sorte de integrar uma delegação à Noruega da Comissão das Pescas. Foi-nos dito que, nos últimos três anos, e particularmente desde a introdução, em Maio de 2007, pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, de um sistema de controlo pelo Estado do porto, tem havido uma enorme redução da pesca INN na zona. Este sistema abrange todos os Estados-Membros da UE, assim como a Noruega, a Islândia, as Ilhas Feroé e a Rússia. Na verdade, o Ministro das Pescas e dos Assuntos Costeiros da Noruega manifestou uma opinião muito positiva sobre a cooperação por parte da UE nesta matéria.
Todavia, existe também acordo em que as medidas localizadas podem ter o efeito de deslocar o problema em vez de o resolverem. É por essa razão que é especialmente agradável ver as alterações 5, 6 e 54, que procuram fazer mais para minimizar quaisquer impactos negativos sobre os países em desenvolvimento. Acrescentaria igualmente que julgo que temos uma responsabilidade especial de ajudar a melhorar os sistemas de inspecção e controlo nos países em desenvolvimento e não o fazer apenas nos casos dos países com os quais temos acordos de parceria no âmbito das pescas.
Além disso, espero que tanto a Comissão como o Parlamento e o Conselho se mostrem activos na promoção da adopção de uma convenção vinculativa sobre o controlo pelo Estado do porto a nível das Nações Unidas. Os preparativos já começaram no âmbito da FAO e, se houver vontade para tal, a convenção poderá ser adoptada em Março de 2009.
Ian Hudghton
em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à minha colega de grupo, Marie-Hélène Aubert, o trabalho que efectuou na bem-sucedida elaboração deste relatório.
É obviamente do interesse de todas as nações e comunidades pesqueiras a eliminação da pesca ilegal. Afinal, são estas próprias comunidades que irão beneficiar da eficaz conservação dos recursos. A cooperação internacional é essencial na eliminação da pesca ilegal efectuada por piratas e criminosos organizados, que operam neste domínio a nível mundial.
No âmbito da política comum das pescas, tem sido prestada demasiada atenção ao recente relatório do Tribunal de Contas sobre controlo e aplicação. Esse relatório baseou-se em dados supostamente recolhidos em seis dos mais importantes Estados-Membros pesqueiros. Esses dados que os Estados-Membros apresentaram incluíam o Reino Unido (Inglaterra e País de Gales), mas a Escócia, que representa cerca de 70% das pescas do Reino Unido, não foi incluída neles. Gostaria apenas de referir que existem quotas e organizações de aplicação e gestão distintas e separadas dentro da Escócia.
Nos últimos anos, a minha nação tem também feito alguns progressos a nível da melhoria do controlo. Dispomos de um registo de compradores e vendedores e de portos designados de descarga. Uma boa aplicação é sem dúvida importante, mas igualmente importante é um regime de gestão razoável, que incentive a conservação, garantindo que os pescadores escoceses, por exemplo, possam ter a certeza de que beneficiarão a longo prazo das medidas de conservação que têm de aplicar de tempos a tempos. A PCP, pura e simplesmente, não lhes dá esse tipo de garantia.
Fiquei satisfeito ao ouvi-lo dizer recentemente, Senhor Comissário Borg, que é a favor de uma reforma radical da PCP. Estou de acordo consigo e afirmo até que temos de devolver a gestão e o controlo diários dos recursos aos próprios países pesqueiros, que detêm direitos de pesca em zonas de pesca lógicas, como o Mar do Norte, e que temos de abandonar a noção impraticável de que podemos ter acesso igual às águas e aos recursos.
Pedro Guerreiro
em nome do Grupo GUE/NGL. - Independentemente de um ou outro aspecto que nos merece reserva, valorizamos a iniciativa de prevenir e procurar impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, concordando com as linhas gerais do relatório.
Entre outros aspectos, salientamos a importância de que as normas definidas no âmbito desta iniciativa sejam aplicadas a todas as embarcações, quer as de países que integrem a União Europeia, quer as embarcações de países terceiros. No entanto, salientamos que a futura consonância entre as presentes propostas e uma futura revisão das normas comunitárias sobre o controlo deverá salvaguardar as competências dos Estados-Membros, nomeadamente quanto aos procedimentos e à realização de inspecções. Aliás, consideramos igualmente que todo o âmbito de questões em torno das sanções é da competência de cada Estado-Membro.
Por fim, desejo apenas sublinhar que, se a Comissão fosse tão expedita a dar resposta às justas reivindicações do sector como o foi relativamente a esta iniciativa, este não se confrontaria com a contínua agudização da sua situação socioeconómica.
Hélène Goudin
em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Senhora Presidente, o regulamento hoje aqui em debate é extenso e complexo, e pretendo apenas destacar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, parece-me óptima a proposta no sentido de os pescadores apanhados a pescar ilegalmente deverem restituir os subsídios recebidos da UE. Não podemos permitir uma situação em que os contribuintes sejam forçados a subsidiar uma actividade criminosa. Por outro lado, a pesca ilegal é levada a cabo com todo o tipo de embarcações. A proposta deve, por essa razão, abranger todas as embarcações, tanto da UE como de países terceiros.
Em segundo lugar, o certificado de captura que foi proposto é um ponto positivo. O processo de certificação desempenha um papel-chave no combate à pesca ilegal. Contudo, já tenho mais reservas em relação às multas máximas comuns. Os Estados-Membros devem ser autorizados a agir por sua iniciativa e a impor taxas dissuasoras.
Por último, penso que a política europeia comum das pescas provou ser um fracasso e deve ser reformada. Para podermos verdadeiramente combater a pesca ilegal, teremos de cooperar a nível internacional, tanto através de organizações regionais de pesca como de outros organismos internacionais.
Jim Allister
(EN) Senhora Presidente, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é, efectivamente, algo que tem de ser erradicado. Há, pois, muitas coisas neste relatório com as quais estou de acordo, mas não posso deixar de rejeitar o seu ataque à subsidiariedade, quando exige que seja a UE a determinar as sanções penais e defende a criação de um núcleo comunitário de inspectores. Do mesmo modo, oponho-me à desnecessária burocracia adicional de aplicar o regulamento a embarcações com o pavilhão da UE, uma vez que estas estão já sujeitas às rigorosas disposições da política comum das pescas.
Não precisamos de mais regulamentos sobre a forma como os nossos próprios pescadores lidam com países terceiros que prosseguem as suas actividades ilícitas. Tendo assistido nos últimos meses à aplicação de algumas multas punitivas a pescadores locais do Reino Unido, não posso deixar de rejeitar a sugestão de que precisamos de impor mais e mais rigorosos regulamentos e penalizações às nossas próprias frotas.
Carmen Fraga Estévez
(ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Aubert o seu relatório. Penso que ele expressa claramente a vontade política do Parlamento de apoiar todas e quaisquer acções que sejam necessárias para erradicar a pesca ilegal em todos os contextos, e, começando pelo que nos afecta, fechar o território da Comunidade às importações e ao comércio de produtos da pesca ilegal.
Não podemos, contudo, obviar a responsabilidade que, nos termos desta proposta, recai sobre o Estado do porto e sobre a própria Comissão. Estamos a falar de um regulamento muito ambicioso na letra, que obrigará os Estados-Membros a manterem uma vigilância extrema e a não pouparem recursos materiais nem humanos - um dos pontos mais fracos de toda a política de controlo - para que as palavras se transformem em actos. Infelizmente, isto significa, uma vez mais, que precisamos de mobilizar outras vontades políticas para além das nossas.
Os prejuízos causados pela pesca ilegal, não só aos recursos biológicos, mas também aos pescadores legais, são apreciáveis todos os dias e desde há muitos anos. Grande parte do sector está neste momento em estado de revolta, devido a mais uma queda maciça de rentabilidade, da qual uma das causas mais graves reside na subida do preço do gasóleo. Mas há outros factores que vêm juntar-se às perdas, de entre os quais a entrada maciça no nosso território de produtos importados a preços baixos e de origem duvidosa é, nestas circunstâncias, especialmente escandalosa.
Dar-vos-ei um exemplo: só nos últimos cinco meses deste ano, o preço do gasóleo em Espanha sofreu um aumento de 38%, enquanto o preço do espadarte - que é por excelência uma espécie importada - caiu em 40%. Não há empresa em nenhum sector que possa sobreviver em semelhante contexto económico, mas é um facto comprovado que, quando houve vontade política para vigiar de perto as importações, como aconteceu no passado - e posso testemunhá-lo -, os preços pagos aos produtores comunitários recuperaram de imediato.
Por conseguinte, Senhor Comissário, peço-lhe a si e aos Estados-Membros que sejam firmes na implementação deste regulamento com a maior urgência possível.
Stavros Arnaoutakis
(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora e de a felicitar pelo excelente trabalho que fez neste seu relatório.
Enquanto União Europeia, temos finalmente de compreender que, quanto mais permitirmos que esta situação descontrolada evolua, mais estamos a hipotecar o futuro da pesca marinha e do ecossistema marinho global. A UE tem de avançar imediatamente, agindo não só como uma União de regulamentos burocráticos e complexos que muitas das vezes nem sequer são aplicados pelos seus Estados-Membros, mas adoptando uma iniciativa a nível mundial sem recear os grandes interesses em jogo ou sem sucumbir às pressões internacionais ou outras. Desse modo, toda a comunidade global envolvida na pesca será capaz de compreender, aceitar e finalmente chegar a acordo sobre a minimização da pesca ilegal e não declarada. Uma condição prévia para que tal iniciativa se concretize será, naturalmente, um acordo globalmente aceite sobre a manutenção das pescarias. Também gostaria de manifestar a minha preocupação, juntamente com todos os meus colegas deputados, perante a grande crise que os pescadores europeus estão a atravessar. Senhor Comissário, temos de examinar imediatamente estas questões e tratar de resolver os problemas.
Zdzisław Kazimierz Chmielewski
(PL) Senhora Presidente, o regulamento do Conselho é um exemplo interessante de legislação preventiva, um regulamento contra as capturas ilegais, que constituem uma prática que ameaça a manutenção de um nível sustentável de unidades populacionais de peixe. A clareza das soluções propostas é a principal razão por que este documento em particular tem hipóteses de ser eficaz - uma definição precisa das intenções do legislador.
A relatora entendeu de forma excelente a natureza específica do regulamento, tendo proporcionado interpretações excepcionalmente úteis, que simplesmente tornam mais fácil a compreensão das disposições mais importantes. Os governos dos países do sul e do leste do Báltico responderam de forma abrangente a esta importante iniciativa legislativa. No entanto, em círculos especializados, continuam a ser discutidos os critérios sugeridos pelo Conselho relativamente às sanções a aplicar aos pescadores que procedam a capturas ilegais.
A questão volta a colocar-se: a ideia de tentar garantir uma punição eficaz através da sua formalização extensiva tem em conta as diferenças em termos de potencial de capturas nos mares europeus? A legislação subsequente não deveria considerar a possibilidade de tornar o nível de sanções dependente das unidades populacionais de peixe e de quotas de capturas vinculativas relativas às espécies capturadas? Considero que a alteração da avaliação do CIEM recentemente anunciada referente ao ecossistema do Báltico constitui o sinal de um desanuviamento a nível da política de pescas, no âmbito do processo de adaptação das iniciativas revolucionárias da União Europeia destinadas a proteger as unidades populacionais.
A Comissão das Pescas do Parlamento Europeu teve a clarividência de elaborar um documento de alteração especial que classifica o primeiro ano de aplicação do regulamento como um período de transição, um período de adaptação, que permitirá a adopção pelos Estados-Membros das medidas necessárias para assegurar a conformidade com o mesmo.
Avril Doyle
(EN) Senhora Presidente, as pescas mundiais estão a atravessar uma crise, agravada por um aumento de 30% nos preços do combustível naval nos últimos meses. Os pescadores estão na rua, tanto aqui em Bruxelas como nos Estados-Membros. A sua resposta, Senhor Comissário, é aguardada com urgência. Passando agora da pressão económica insustentável para a pressão ambiental insustentável, os especialistas afirmam que 75% das pescas estão significativamente reduzidas e sobreexploradas. A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) é um problema global que contribui para agravar a actual crise das pescas.
Segundo a FAO, a pesca INN representa globalmente até 30% das capturas totais em algumas pescarias importantes e a captura de certas espécies poderá atingir até três vezes a quantidade permitida. A pesca INN destrói a pesca sustentável, afecta e destrói os habitats marinhos e ameaça a subsistência dos pescadores responsáveis e das comunidades que dependem da pesca para sobreviver. A pesca ilegal prejudica igualmente a segurança alimentar, particularmente para aqueles que dependem muito da pesca como fonte de proteínas animais.
As capturas acessórias, provocadas sobretudo pela pesca de arrasto pelo fundo, industrial e em larga escala, frequentemente ilegal, não declarada e não regulamentada, efectuada por frotas de pesca distantes, têm efeitos devastadores nos pescadores locais e nas populações de peixe. Mais de um terço das capturas mundiais é, pura e simplesmente, rejeitado, devido às dimensões inadequadas dos peixes ou apenas porque corresponde a capturas não intencionais. A pouco sensata regulamentação comunitária das pescas tem incentivado práticas completamente insustentáveis, como a rejeição em grande escala, já que, perversamente, é ilegal descarregar capturas acessórias, cuja análise seria preciosa para os cientistas.
A extrema vulnerabilidade da maior parte das populações de peixe de alto mar a um rápido depauperamento significa que, no momento em que os regulamentos entrarem em vigor, esta pescaria poderá ter já deixado de existir. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se analisou a possibilidade do rastreio por satélite das embarcações, dos sistemas de documentação electrónica das capturas ou da utilização a bordo de sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV), como eventuais medidas para combater a pesca ilegal, como acontece noutras jurisdições.
A adequada aplicação deste regulamento exigirá um elevado grau de integração a nível comunitário dos serviços responsáveis pela inspecção e controlo. Exigirá igualmente que os pescadores e outros interessados assumam as suas responsabilidades e respeitem esta política.
Iles Braghetto
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem o dever e a responsabilidade de desempenhar um papel importante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e está a fazê-lo com uma série de iniciativas de carácter repressivo, reforçando os controlos, as inspecções e as sanções.
Mas o objectivo mais ambicioso é de carácter preventivo: tornar possível e garantir a rastreabilidade dos produtos desde a captura até ao destino final. Isto porque, sendo graves os danos causados por essas actividades ilegais em termos económicos e em termos de salvaguarda do ambiente marinho, não são menos importantes os objectivos a atingir nos domínios da protecção do consumidor, mediante um produto de alta qualidade, e da salvaguarda dos postos de trabalho dos pescadores. Esta profissão está agora, mais do que nunca, ameaçada devido a múltiplos factores, alguns económicos, mas outros estruturais.
São estes importantes objectivos sociais que guiam a União Europeia na prevenção, desencorajamento e eliminação da pesca ilegal, objecto deste regulamento, e que reforçam o seu compromisso no sentido de garantir o respeito das normas da política comum das pescas nas águas comunitárias.
O voto por unanimidade, em comissão, a favor do relatório Aubert constitui um sinal importante da vontade de levar à prática as medidas propostas.
Petya Stavreva
(BG) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório aborda questões muito relevantes relacionadas com a protecção dos mares e com a luta contra a pesca ilegal.
A necessidade de alteração do actual quadro resulta do aumento do âmbito deste fenómeno que está a ameaçar os ecossistemas e as pescas na Comunidade. A relatora também assinala o facto essencial que é o fracasso dos Estados-Membros em assegurar o seguimento da política comum das pescas.
As sanções existentes variam de um Estado-Membro para outro, o que implica a discriminação de alguns pescadores na União Europeia. É, por isso, muito importante melhorar a cooperação, a coordenação e a troca de boas práticas entre os países europeus, de modo a prevenir e travar a pesca ilegal e não declarada.
O estabelecimento de um sistema de controlo, adaptado às necessidades do sector das pescas, representará um passo substancial em frente. Para além de causar prejuízos ambientais, a pesca ilegal tem consequências económicas e sociais que acarretam prejuízos à pesca legal na ordem de milhares de milhões de euros.
A proibição da importação na União Europeia de produtos à base de peixe provenientes da pesca ilegal não declarada e não regulamentada também poderá ter um impacto negativo nos lucros da pesca ilegal. A política de controlo e as sanções graves em caso de violação constituem incentivos para uma melhor gestão dos recursos de pesca.
Os pescadores da Bulgária também protestam, visto estarem a passar por muitas dificuldades. Por esse motivo, temos de tomar decisões responsáveis sobre o futuro do sector. Apoio o relatório da senhora deputada Aubert.
Mairead McGuinness
(EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Aubert este relatório.
A questão que tem de ser sublinhada é a falta de sensibilização por parte dos consumidores para o problema da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e isso é algo sobre o qual precisamos de falar mais.
Como outros oradores afirmaram, o sector da pesca legal está sob grave ameaça e o impacto desta pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é só uma parte do problema. Os custos dos combustíveis são uma questão essencial e precisamos de alguma resposta por parte da Comissão à crise que levou os pescadores a oferecerem peixe nos Estados-Membros e a irem para a rua protestar. Talvez parte do problema que temos com a pesca ilegal resida na excessiva regulamentação do sector legal das pescas - mas esse será provavelmente um debate para outra ocasião.
Precisamos, efectivamente, de um acordo global sobre esta matéria, mas temos de começar cá dentro e, o que quer que façamos, em vez de acrescentarmos mais uma camada de burocracia, como frequentemente somos acusados de fazer nesta Assembleia, temos de garantir que os regulamentos que elaboramos são eficazes e resolvem o problema de raiz, de modo a não destruir nem a economia nem o ambiente.
Paulo Casaca
Senhora Presidente, de facto, temos um excelente relatório, está de parabéns a nossa relatora. A proposta, como já aqui foi dito por parte da Comissão, é uma boa proposta, mas gostaria de sublinhar aqui a mensagem que nos foi dada pelo relator da Comissão do Comércio Internacional, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, ou seja, este é exactamente o dispositivo que pode responder de forma efectiva a uma crise como aquela que estamos hoje a viver no sector das pescas.
É exactamente porque não são respeitadas normas de sustentabilidade na pesca que os pescadores estão a ser confrontados com esta crise, e esta é a lição fundamental que espero que todos nós saibamos tirar. O problema é que o relógio está a andar e o relógio não pára por causa do nosso processo legislativo, e desse ponto de vista, Senhor Comissário, é urgente tomar medidas, como já aqui foi dito, porque de outra forma não iremos a tempo de responder aos nossos desafios.
Avril Doyle
(EN) Senhora Presidente, se não forem preenchidos cinco minutos do procedimento catch-the-eye, mesmo as pessoas que contribuíram para o debate podem colocar uma pergunta ao Senhor Comissário. Fiz isso por diversas vezes desde que foi introduzido o procedimento catch-the-eye. Assim, com a sua permissão, gostaria de colocar uma pergunta específica ao Senhor Comissário.
Presidente
Informaram-me que só posso permitir as intervenções de dois oradores. Vou dar-lhes a palavra.
Avril Doyle
(EN) Senhora Presidente, não pretendo um tratamento preferencial, mas há facilidades para cinco minutos de procedimento catch-the-eye.
Será que o Senhor Comissário Borg poderia comentar a aplicação de subsídios ao combustível naval em alguns Estados-Membros e não noutros e, na verdade, uma abordagem equitativa aos subsídios? Como é que isto pode ser reconciliado com a política comum das pescas - sublinhando o comum - e será que se compatibiliza com as normas da política de concorrência? Temos de ajudar a comunidade pesqueira que, neste momento, está a atravessar uma crise económica grave, sobretudo com o aumento de 30% nos preços do combustível naval. Na sua réplica, poderia responder especificamente a esta pergunta, como foi solicitado por diversos oradores?
Joe Borg
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, o nível do debate sobre este importante tema demonstra que partilhamos do sólido compromisso de abordar a questão da pesca INN de uma forma eficaz e abrangente. A verdade é que a pesca INN é não só uma actividade que ameaça a sustentabilidade das populações de peixe, mas também uma actividade que ameaça o futuro dos pescadores honestos, dentro e fora da União Europeia.
Para podermos ter êxito nos nossos esforços, temos de garantir três princípios cruciais. O primeiro é que o âmbito da proposta permaneça abrangente. O segundo é que o sistema de certificação a pôr em prática seja eficaz, garantindo todavia que não envolve uma carga desnecessária. E o terceiro é que o regime de sanções que propusemos seja de molde a que estas sirvam como medidas punitivas efectivas e, assim, sejam pela sua própria natureza dissuasoras.
No que se refere a estes três princípios, ouvi a confirmação de que os senhores conseguiram resolver várias questões com os Estados-Membros relativamente ao âmbito, ao sistema de certificação e às sanções. E conseguiram-no, sem diluir nem reduzir a eficácia da proposta. Especificamente no que se refere às sanções, permitam-me que diga que um dos principais problemas relativamente ao controlo é o facto de o leque de sanções aplicadas pelos Estados-Membros ser tão vasto, que é o próprio sector que, consistente e constantemente, tem apelado a uma harmonização neste domínio. É por essa razão que, no mínimo, propusemos níveis que devem ser aplicados de forma proporcionada e eficaz.
Sobre a questão mais vasta da reforma da política comum das pescas, posso confirmar que começámos a reflectir sobre ela e vamos organizar um debate de orientação no Conselho nos próximos meses. Na verdade, a ideia é organizar uma reunião informal de ministros em Setembro. Estamos também a tratar da regulamentação excessiva, tendo em vista a simplificação do regime regulamentar em vigor.
Permitam-me que diga igualmente que não podia estar mais de acordo com o comentário feito pela senhora deputada Aubert de que, se o combate à pesca INN for eficaz, ajudará os pescadores a melhor enfrentarem os problemas e as dificuldades com que hoje se deparam, como outros oradores afirmaram igualmente. Todavia, concordo também que isto, por si só, não é suficiente.
No que se refere à questão dos países em desenvolvimento, estamos empenhados em abordar esta questão com eficácia, como afirmei nos meus comentários de abertura. A tomada de medidas para apoiar os países em desenvolvimento é fundamental, se quisermos resolver efectivamente o problema, em vez de nos limitarmos a deslocá-lo.
No que se refere às questões do controlo, deixem-me que garanta à relatora que a Comissão vai apresentar uma proposta consistente durante o quarto trimestre deste ano, que se combinará, ou harmonizará, igualmente com a proposta sobre a pesca INN que temos perante nós. Desta forma, ambas convergirão para atingir os mesmos resultados.
No que se refere à crise do combustível, dispomos já da possibilidade de aplicar as medidas de médio e longo prazo em vigor e isso deverá ser feito em combinação com a reestruturação do sector. Iremos analisar as medidas comerciais em vigor - este ponto foi levantado por alguns oradores - que fazem com que o aumento dos custos seja suportado pelos pescadores e não seja passado para o consumidor, como acontece noutros sectores. Temos de analisar esta questão para descobrirmos por que razão isso acontece.
Existem sistemas actualmente em vigor que conduzem a uma situação em que é o pescador que acaba por sofrer, que acaba por ter de suportar o aumento dos custos, em vez de estes serem passados para o consumidor.
Oferecemos também aos pescadores algumas possibilidades de obterem assistência imediata, se ela estiver ligada à reestruturação, sob a forma de auxílio de emergência e de ajuda à reestruturação. No entanto, devo dizer aqui que estou também a analisar esta questão e a debatê-la com os meus colegas, com o objectivo de tentar identificar outras formas e meios, através dos quais possamos ajudar os pescadores a enfrentar esta nova realidade a muito breve prazo. Sublinho, porém, que só poderemos fazer isto, se houver um compromisso firme e com prazo definido de reestruturar, porque há também um problema de excesso de capacidade. Assim, a menos que resolvamos o problema do excesso de capacidade, teremos um problema recorrente, enquanto os preços do combustível permanecerem como estão ou - pior ainda - se continuarem a subir, como tudo parece indicar.
Foi isto que fizemos com a França, onde foi obtido um acordo entre a Comissão e este país sobre um pacote de medidas destinadas a ajudar o sector das pescas francês a reestruturar-se. Devo admitir que isso não foi suficiente e não satisfez os pescadores franceses.
Gostaria de salientar que, para que a Comissão possa dar uma resposta, precisamos também da cooperação e do envolvimento activo dos Estados-Membros. Não podemos agir por conta própria. Neste aspecto, compreendo que esta crise seja colocada e debatida no próximo Conselho de Junho e congratulo-me pessoalmente com isso.
No que se refere à questão colocada mesmo no final pela senhora deputada Doyle, relativamente à aplicação de subsídios por alguns Estados-Membros e não por outros, a informação de que a Comissão dispõe é que estes subsídios que foram atribuídos por diferentes Estados-Membros são quer concedidos dentro do âmbito dos parâmetros de minimis (e qualquer Estado-Membro pode atribuir subsídios, se ficarem abaixo do limiar de minimis), quer concedidos ao abrigo dos programas de reestruturação que referi anteriormente. Há uma comunicação relativa ao auxílio de emergência e à ajuda à reestruturação e, se for obtido um acordo - se a Comissão der luz verde a um programa de reestruturação -, então haverá certas possibilidades relativas aos subsídios, no que se refere à assistência do Estado, que de outro modo não seriam possíveis.
Nos casos em que obtivemos informações sobre outros subsídios que não estão cobertos nem pela regra de minimis nem pelos programas de reestruturação, estamos a investigá-los. Houve, por exemplo, uma notificação à França de que o montante pago sob a forma de um sistema de seguros tem de ser devolvido. Por consequência, tomamos efectivamente medidas para assegurar que as normas europeias relativas à concorrência sejam adequadamente cumpridas. No entanto, concluiria dizendo que a crise imediata é tal que precisamos de abordá-la com muito cuidado, para encontrarmos as formas e os meios através dos quais poderemos tentar encontrar soluções de natureza imediata, mas que envolvam também a condicionante de serem um compromisso firme a curto prazo para que o sector das pescas se reestruture, de modo a atingir níveis de capacidade que se coadunem com aquilo que pode ser pescado sustentadamente no mar.
Marie-Hélène Aubert
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Comissário e a todos os que participaram neste debate. É óbvio que abordámos os factores que estão na origem desta grave crise que o sector atravessa actualmente. Gostaria de agradecer ao Comissário por tentar dar respostas concisas às questões que foram colocadas sobre este assunto, embora seja claramente difícil entrar em pormenores em algumas áreas. Em todo o caso, é lamentável que a União Europeia - ou Bruxelas - seja sistematicamente responsabilizada por todos os males. Na realidade, creio que esta seria uma boa oportunidade para mostrar que a União Europeia - Bruxelas - não é parte do problema, mas parte da solução. É verdade que, quando vemos o ressentimento que existe em relação à União Europeia, compreendemos até que pondo os Estados-Membros e alguns membros da indústria fugiram às suas responsabilidades durante anos, privilegiando os interesses de curto prazo, pensando poder lucrar com isso durante algum tempo, mas recusando-se a ver que, com esse procedimento, estavam a conduzir todo um sector para a beira de um desastre.
É essa a situação em que nos encontramos agora. Como encontrar soluções imediatas para uma situação que perdura há anos? Não é fácil. Os senhores fizeram aqui algumas sugestões. No entanto, não seremos bem sucedidos se não tomarmos realmente medidas rigorosas e drásticas, se não mobilizarmos todos os meios necessários - pois estes textos não serão aplicados sem recursos financeiros e humanos -, se não adoptarmos sanções mais dissuasoras do que as que existem actualmente em relação à pesca ilegal. Pelo menos isto não será muito difícil, se tivermos em conta o escasso número de coimas que foram aplicadas nos últimos tempos.
Temos também de encorajar e recompensar mais os comportamentos e as práticas inteligentes e sustentáveis. Em muitos casos, os pescadores e as empresas de pesca que adoptam práticas que são ao mesmo tempo extremamente respeitadoras e inovadoras em termos de gestão pesqueira sustentável sentem que os seus esforços são pouco reconhecidos e pouco recompensados. Creio também que, tanto no que se refere à luta contra a pesca ilegal como a outros assuntos que foram abordados, como os resíduos, a gestão de recursos e o cumprimento das quotas, teremos também de conceber uma estratégia que seja muito mais recompensadora para aqueles que estão virados para o futuro e que estão na direcção certa, o que neste momento não me parece ser o caso.
Para concluir, penso que este relatório nos oferece uma oportunidade para ponderamos todas estas questões. É evidente que o facto de travarmos este debate não bastará para resolver os problemas. Imagino que este debate irá prosseguir no próximo relatório, embora já seja realmente altura de procedermos a uma ampla consulta e de terminarmos as negociações do topo para a base entre a Comissão, os governos e os representantes do sector e de realizarmos uma consulta interdisciplinar muito mais ampla e transversal. Esta consulta proporcionar-nos-ia respostas, e a União Europeia e o Parlamento poderiam, assim, voltar a desempenhar o seu papel e a abraçar o seu dever de encontrar respostas para a crise do sector.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 5 de Junho de 2008.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Margie Sudre  
O Parlamento Europeu desferiu um novo golpe na pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que é um verdadeiro flagelo internacional.
As medidas adoptadas complementam eficazmente o mecanismo existente. Estou a referir-me especificamente à implementação pelo Estado do porto de um regime de controlo aplicável aos navios que aí fazem escala, nos termos do qual é emitido um certificado de captura, e a proibição de entrada de navios que praticam pesca INN. Saúdo igualmente a proibição da importação de pescado proveniente da pesca INN, bem como a publicação de uma lista de embarcações envolvidas na pesca INN.
O valor acrescentado destas novas normas europeias deriva também do desenvolvimento de um sistema de alerta comunitário quando houver suspeitas de detecção de peixe proveniente de pesca INN. O regime de sanções foi também reforçado, incluindo a proibição de acesso de navios INN a auxílios ou subsídios públicos e a devolução de auxílios ou de subsídios recebidos, se for caso disso.
Mais importante ainda, bati-me com êxito por que o Parlamento Europeu consagre uma atenção especial às regiões ultraperiféricas no quadro da luta contra a pesca ilegal, em virtude da excepcional fragilidade dos seus ecossistemas. Este é um sinal forte dirigido às frotas sem escrúpulos que ajudará a refrear a concorrência desleal que está lentamente a arruinar os nossos pescadores.
