Regras comuns no domínio da aviação civil (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Paolo Costa, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre um projecto conjunto, aprovado por esse comité, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 -.
Paolo Costa
relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, celebramos hoje a conclusão de um processo cujo início remonta a Setembro de 2005.
O caminho percorrido foi longo e por vezes difícil, mas valeu a pena o esforço. O tema em causa é a segurança da aviação civil. O Regulamento que estava em vigor, que vigorou até agora, foi adoptado no ambiente emotivo que se seguiu aos ataques às Torres Gémeas, em 11 de Setembro de 2001. Foi um parto difícil, tendo no entanto o documento sido aprovado e aplicado, mas, apesar do seu êxito relativo nos últimos anos, têm sido registadas falhas e imperfeições de natureza prática.
É por essa razão que o vamos rever. O objectivo consiste em providenciar uma resposta mais flexível às mudanças de carácter tecnológico, psicológico e comportamental na luta contra o terrorismo, tendo em conta, naturalmente, a experiência adquirida até ao momento. A segurança e a protecção contra ataques terroristas constituem prioridades óbvias, mas não podem ser discutidas em separado. Têm de ser consideradas num contexto ligeiramente mais equilibrado.
Os controlos têm de ser rigorosos e eficazes, mas não excessivamente incómodos para os passageiros, e a sua aplicação não deve acarretar custos desnecessários. As despesas devem ser repartidas e não suportadas inteiramente pelos passageiros. É por essa razão que não se podem introduzir novos controlos sem um escrutínio democrático adequado. Foi sobre estes dois pontos - custos e responsabilidade democrática - que a delegação parlamentar centrou a sua atenção durante a fase de conciliação deste procedimento.
Em relação às despesas, apraz-me informar esta Assembleia que foi incluído um artigo, não um considerando, que estabelece que estas - custos relativos à segurança - deverão ser repartidas por passageiros, aeroportos, transportadoras aéreas e governos nacionais. No termos de um outro artigo, não de uma declaração interinstitucional, à semelhança do que aconteceu em 2002, mas sim de um artigo, a Comissão deve analisar a questão com mais pormenor e apresentar propostas a este Parlamento e ao Conselho no sentido de resolver o problema através da repartição adequada de despesas entre contribuintes e passageiros.
No que se refere à responsabilidade democrática, conseguimos introduzir o recurso a procedimentos melhorados de comitologia ou de comitologia com controlo, em particular quando se tratar de novos controlos, inspecções ou obstáculos que tenham impacto sobre a vida dos passageiros. Se o Parlamento concluir que determinada medida de segurança é desproporcional, poderá solicitar um debate público que analise adequadamente essas considerações.
Em termos gerais, penso que se alcançou um equilíbrio entre a luta eficaz contra o terrorismo e, ao mesmo tempo, o maior respeito possível pela privacidade, práticas e incómodos inúteis para os passageiros. Obviamente, só o teste real da sua aplicação nos poderá dizer se este objectivo foi inteiramente alcançado.
É por essa razão, Senhor Presidente, que recomendo a esta Câmara, ao nosso Parlamento, que aprove o acordo alcançado em conciliação, para que a Comissão possa de facto começar a trabalhar.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi-vos apresentada uma proposta para um novo regulamento-quadro sobre segurança na aviação, de que todos têm conhecimento. Congratulo-me com o trabalho e os esforços despendidos para se alcançar um resultado positivo num processo de conciliação longo e difícil.
Chegámos à fase final do novo regulamento-quadro, o qual constitui mais uma prova de como legislar melhor. Em 4 de Março, o Conselho concluiu formalmente a terceira leitura deste texto equilibrado e benéfico, que se reveste de importância para a indústria e para os passageiros. Cabe agora aos deputados do Parlamento Europeu concluir o processo.
Saúdo o deputado Paolo Costa por ter solicitado o acordo do Parlamento para este texto, assegurando assim que o resultado da conciliação fosse positivo. Todos mostraram espírito de compromisso no processo de conciliação, mas penso que posso afirmar que o Parlamento saiu vencedor, pois a maior parte das alterações e sugestões figura no texto que vão votar.
Compreendi as vossas expectativas em relação ao princípio de financiamento. Empenhei-me fortemente a nível pessoal no processo de conciliação. Permitam-me fazer referência à minha declaração anterior, onde declaro a minha intenção de submeter à Comissão um projecto de resolução legislativa sobre a repartição entre os contribuintes e os utilizadores dos custos inerentes às medidas de segurança na aviação mais rígidas que os Estados-Membros podem adoptar, para além das regras básicas definidas neste novo regulamento.
Isso não prejudica o direito de iniciativa da Comissão nem a conformidade com os procedimentos internos, levando, em particular, ao estudo de impacto adequado antes de qualquer proposta legislativa.
Além disso, com a inclusão do procedimento de regulação com controlo, a mudança para a nova decisão de "comitologia” dá mais poder ao Parlamento Europeu sobre as regras gerais que a Comissão tem de elaborar após a adopção do regulamento-quadro.
Embora permitindo mais flexibilidade no sistema de adaptação de legislação no procedimento de regulação com controlo, tudo isto provoca desequilíbrio na legislação de transposição nacional. Assim, estamos a progredir a nível institucional em todas estas situações.
No que se refere ao artigo 4.º, chamo a atenção para a declaração proferida. A Comissão declara a sua intenção de propor medidas de carácter geral conforme referido na alínea a) do n.º 1 do actual artigo 4.º, e medidas detalhadas de aplicação no sentido que lhe foi dado no actual n.º 2 do artigo 4.º. A Comissão tenciona utilizar o artigo 251.º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia para propor eventuais aditamentos necessários às normas básicas comuns previstas neste regulamento.
A Comissão assinala que é importante permitir o desenvolvimento de medidas de execução pormenorizadas através de métodos que não só garantem a detecção e dissuasão eficazes, como proporcionam a flexibilidade e rapidez necessárias, salvaguardando, ao mesmo tempo, a confidencialidade de documentos sensíveis de modo a proteger os passageiros. A Comissão salienta também que a continuidade das disposições de execução será mantida até serem substituídas por novas medidas adoptadas no âmbito deste regulamento.
Quanto ao conteúdo, o novo regulamento permite o desenvolvimento de legislação mais adequada e mais apta a abordar as questões relativas à segurança de modo global e flexível, em vez de as tratar através de um conjunto de abordagens individuais e repetitivas. Os cálculos iniciais da Associação das Companhias Aéreas Europeias sugerem que os métodos mais flexíveis podem reduzir os custos até 500 milhões.
Em resumo, quando este novo regulamento for adoptado, será mais fácil adoptar regras com países terceiros com níveis de segurança aérea igualmente elevados. Este conceito de segurança único é do interesse não só dos passageiros, mas também do sector da aviação da União Europeia.
Para além disso, espero que os últimos avanços tecnológicos nos permitam alterar a proibição total de líquidos a bordo dos aviões no início do próximo ano. Assim que estiver disponível a tecnologia necessária para detectar líquidos explosivos, empenhar-me-ei para que este novo factor seja considerado nos regulamentos. O Parlamento Europeu poderá rever qualquer plano de alteração de regras nesse domínio.
Senhoras e Senhores Deputados, este foi um processo longo. Requereu um grande esforço de todos para se chegar ao compromisso necessário à adopção deste novo regulamento. Este irá não só ajudar-nos a melhorar a segurança no ar, como a reduzir custos, a simplificar regras e a proteger a aviação civil de modo mais eficaz.
Por esta razão, agradeço ao Parlamento o seu trabalho na elaboração desta proposta legislativa e conto sinceramente com o vosso apoio e que o texto seja adoptado.
Philip Bradbourn
em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, tal como referido pelo relator e pelo Comissário Barrot, após longas negociações no processo de conciliação, o Parlamento e o Conselho chegaram finalmente a acordo, que considero ser positivo e merecedor do nosso apoio.
À luz da ameaça terrorista permanente, cremos que a existência de regras claras de segurança e, em particular, a aplicação comum em todos os aeroportos e linhas aéreas europeias são absolutamente necessárias, e esta proposta responde a ambos os argumentos.
Apesar de não termos chegado a acordo com o Conselho sobre a questão do financiamento destas medidas de segurança, a Comissão concordou em apresentar uma proposta separada sobre este assunto nos próximos meses. Espero que isso aconteça o mais cedo possível.
Quero tornar claro, aqui e agora, que ao apresentarem esta proposta o Conselho e a Comissão devem ter em conta a posição forte e consensual do Parlamento sobre esta questão. O Parlamento não deve ser visto como mais um obstáculo que a Comissão e o Conselho têm de ultrapassar, mas sim como um parceiro sério e em pé de igualdade neste processo. A segurança e protecção dos passageiros revestem-se de grande importância e, assim, espero que a futura proposta da Comissão reflicta a nossa posição sólida.
Apesar deste ponto delicado, este relatório merece o nosso aplauso. Percebo os benefícios da existência de normas de segurança comuns para toda a Europa. E, dado que, actualmente, a forte ameaça terrorista para a aviação não pára de aumentar, esta proposta apresenta melhorias significativas para a segurança e protecção dos passageiros. Exorto, pois, a Assembleia, a apoiar plenamente esta medida.
Saïd El Khadraoui
em nome do Grupo PSE. - (NL) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os ataques terroristas de 11 de Setembro e outras ameaças posteriores fizeram-nos tomar consciência da vulnerabilidade do sector da aviação e de quão mortíferos podem ser os efeitos de um ataque com um avião ou perpetrado no seu interior. E o impacto desses efeitos na economia e, consequentemente, em cada um de nós pode ser devastador. Assim, é importante que tudo o que for necessário para garantir a segurança máxima seja feito e escusado será dizer que temos de atingir o mais elevado grau de harmonização sobre esta questão a nível europeu.
Mas, como referido pelo relator, temos também de procurar o equilíbrio entre, por um lado, a segurança e, por outro, o bem-estar, a privacidade e a liberdade de circulação. Foi sempre essa a nossa opinião como delegados do Parlamento Europeu durante as negociações, e penso que fizemos um bom trabalho entre os vários grupos políticos com o relator Costa e o deputado Jarzembowski, também no processo de conciliação. Todos se esforçaram no mesmo sentido e conseguimos um bom acordo de compromisso, como foi justamente salientado pelo Comissário.
Não quer isto dizer que estamos cem por cento satisfeitos. Tudo irá depender de como os acordos alcançados são aplicados no terreno. E em dois domínios fundamentais: em primeiro lugar, a aplicação das medidas. Assegurámos o acompanhamento contínuo do Parlamento através do novo procedimento de comitologia com controlo, e obtivemos de facto uma espécie de veto, para os casos em que consideramos que as medidas propostas são inadequadas. Logo, há espaço para esclarecimentos e debates, e creio que a proibição de líquidos tornou evidente a sua necessidade. Não podemos permitir que uma comissão de peritos tenha carta-branca e não seja responsabilizada; por isso, para mim, esta nova forma de controlo democrático é, em termos gerais, um ponto a favor.
Podemos perfeitamente aceitar este trabalho se a Comissão nos mantiver permanentemente informados, o que, penso, é muito importante. Temos também de, internamente, estudar o procedimento correcto que permitirá ao Parlamento levar a cabo esta missão de modo adequado.
Em segundo lugar, estamos cientes de que não conseguimos exactamente o que queríamos no que se refere ao financiamento de medidas de segurança. Queremos ser coerentes com o nosso ponto de vista. A nossa expectativa é de que as medidas de segurança acordadas a nível da Europa serão as correctas para todos. Se os Estados-Membros precisarem ou quiserem fazer mais, devem suportar os custos inerentes. Não conseguimos que esta situação fosse aceite, mas estou certo, Senhor Comissário, de que o compromisso que assumiu conduzirá a um novo debate e a resultados fiáveis no futuro.
De qualquer forma, a partir de hoje temos um quadro que nos permitirá, rapidamente, tomar medidas de segurança, e que, ao mesmo tempo, nos responsabiliza em termos democráticos. Falta verificar se o sistema vai satisfazer a todos. Pode contar também com o apoio do meu Grupo.
Jeanine Hennis-Plasschaert
em nome do Grupo ALDE. - (NL) Na verdade, não há dúvida de que a aviação é e continua a ser um alvo popular para os terroristas. Por conseguinte, a necessidade de regras de segurança mais rigorosas para o transporte aéreo, com os custos e encargos que isso implica, é claramente evidente. Porém, no que se refere a manter o quadro básico para o efeito, é verdadeiramente essencial que as medidas adoptadas sejam eficazes. Nessa matéria, este acordo, embora não seja perfeito, constitui um avanço importante.
Relativamente ao papel alargado do Parlamento, espero que façamos pleno uso dele. Mais do que nunca temos de ser realistas em relação à eficácia das nossas leis e regras. É naturalmente importante gerir adequadamente o stress colectivo. Ao mesmo tempo, há que levar a sério os passageiros aéreos. A segurança dispendiosa mas fictícia não beneficia ninguém.
Os terroristas estão a ficar cada vez mais engenhosos. A resposta não é confiscar garrafas de água, géis de duche ou líquido para lentes de contacto. A solução reside no funcionamento eficiente, além-fronteiras, dos serviços de polícia, de justiça e de informações. Aguardo com expectativa o plano faseado que o Senhor Comissário descreveu há pouco.
Seán Ó Neachtain
A importância da segurança da aviação não pode nem deve ser ignorada e louvo o trabalho que foi realizado para produzir esta solução que garante a segurança dos passageiros e dos trabalhadores do transporte aéreo.
Quando elaboramos e aplicamos este tipo de regulamentos, temos de ter cuidado para não regulamentarmos só por regulamentar e considerarmos também outros aspectos do sector da aviação. É nessa base que me congratulo com a disposição constante no relatório que estabelece que determinados passageiros, provenientes de países que possuem medidas de segurança idênticas às da União, não têm de ser sujeitos a controlos de segurança adicionais. É de lamentar que não se aplique a mesma abordagem relativamente aos produtos isentos de direitos e aos passageiros em trânsito.
Da forma como as coisas estão, se uma pessoa vier dos Estados Unidos com destino à Irlanda e mudar de avião em Paris, quaisquer produtos isentos de direitos adquiridos nos Estados Unidos ser-lhe-ão apreendidos em Paris. Este sistema absurdo significa que os passageiros e os retalhistas saem a perder.
Concordo que as preocupações com a segurança são uma prioridade. No entanto, a solução encontrada em Singapura demonstra que é possível fazer ambas as coisas. Então por que motivo é que essas disposições não podem ser adoptadas em relação a outros países? Sabemos que estão a ser formulados planos nesse sentido, mas são demasiado lentos para os passageiros e retalhistas que têm de arcar com as consequências.
Eva Lichtenberger
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, esta saga já vai longa e gostava de aproveitar esta oportunidade para reiterar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Costa. No decurso das negociações, incluindo as negociações com o Conselho, manteve-se firmemente empenhado na posição formulada e apoiada pelos deputados desta Assembleia em comissão.
Um dos pontos em debate, como já foi referido, foi o financiamento das medidas de segurança, por uma razão bastante óbvia. Por exemplo, estas medidas de segurança prestam-se e muito à ocultação de disposições de financiamento que não são inteiramente legais para as várias companhias aéreas nacionais. Presumo que tenha sido precisamente por isso que houve no Conselho todo o tipo de resistências a um conjunto de regras que impunham maior transparência nesta área e, naturalmente, o desejo claro e unânime do nosso Grupo era de que houvesse disposições de financiamento transparentes e directas, destinadas a ajudar a excluir quaisquer problemas.
O segundo ponto foi a disposição nos termos da qual o Parlamento se devia envolver mais de perto no desenvolvimento contínuo das disposições de segurança. Esta questão encontrou igualmente uma grande resistência, embora eu não tenha percebido porquê, porque afinal o Parlamento Europeu apenas se limitou a indicar uma saída que pudesse ser usada, por exemplo, para fugir a medidas que tinham sido adoptadas mas que entretanto começaram a revelar-se inadequadas. Só me resta apoiar o compromisso, mas gostava que se tivesse ido mais além.
Jaromír Kohlíček
em nome do Grupo GUE/NGL. - (CS) O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia debatem a segurança da aviação há vários anos.
O objectivo da alteração ao Regulamento (CE) N.º 2320/2002 de 16 de Dezembro de 2002 é garantir um aperfeiçoamento das regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. O documento resultante não é, porém, muito claro. Para que eu e muitos outros deputados deste Parlamento possamos votar a favor do resultado do processo de conciliação, gostaria de obter uma resposta clara à minha questão.
Senhor Comissário, Monsieur le Commissaire, c'est pour vous: uma vez que o novo regulamento não garante um procedimento comum para testar a segurança dos pilotos, de que forma se resolverá esta questão quando o Regulamento (CE) N.º 2320/2002 for revogado? Está em condições de confirmar que a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA) e a Comissão chegaram a acordo sobre a preparação de um regulamento que estabeleça um procedimento comum para testar a segurança dos pilotos? Em caso afirmativo, quando será apresentado esse texto? A sua resposta determinará a nossa votação amanhã.
Rodi Kratsa-Tsagaropoulou
- (EL) Senhor Presidente, começo por manifestar a minha profunda satisfação pelo acordo a que finalmente se chegou relativamente à alteração ao regulamento que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Costa, pelo seu trabalho, bem como os representantes dos grupos políticos, o senhor deputado Jarzembowski e o senhor deputado El Khadraoui, que, juntamente com o nosso relator, constituíram o núcleo do nosso grupo de negociação. Munidos de um conhecimento pormenorizado da matéria e das suas dimensões técnicas, e de uma inabalável dedicação à posição do Parlamento Europeu no que se refere a transparência e respeito pelos cidadãos, lutaram incansavelmente para atingir esse objectivo. Gostaria igualmente de agradecer a todos os membros da delegação do Parlamento Europeu, a que tive a honra de presidir, pela sua permanente cooperação, em particular nos momentos críticos. Permitam-me que elogie os contínuos esforços da Presidência portuguesa no sentido de chegar a um entendimento e acordo mútuos. Gostaria também de salientar o contributo construtivo e decisivo da Comissão Europeia, para o qual o Senhor Comissário Barrot tanto contribuiu.
O novo regulamento não é meramente o resultado de uma negociação bem sucedida. Em última análise, representa uma visão partilhada da relação entre a segurança, por um lado, e os cidadãos particulares e os nossos objectivos políticos, por outro. O novo regulamento é fruto da experiência que ganhámos com a aplicação das regras de segurança. É uma melhor expressão da necessidade de transparência e responsabilidade por parte de todos os organismos envolvidos. Proporciona um enquadramento eficaz para a circulação segura dos passageiros num ambiente globalizado, ao mesmo tempo que permite que os Estados-Membros adaptem as suas políticas a novos desenvolvimentos e às necessidades especiais que poderão surgir durante um determinado período. O regulamento exige igualmente que os Estados-Membros mantenham a transparência e suportem parte dos custos, o que, segundo o Parlamento Europeu, são condições essenciais.
Para além do facto de os Estados-Membros terem de honrar estas obrigações, a Comissão Europeia comprometeu-se a elaborar um relatório no final de 2008, que irá contribuir grandemente para este esforço. O Parlamento Europeu preparar-se-á então para desempenhar um papel eficaz na execução das medidas necessárias.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Costa, e todos os colegas que participaram nas negociações relacionadas com a terceira leitura. Estamos a debater este documento passados mais de dois anos desde que o regulamento foi proposto pela Comissão em 2005, com vista a substituir o regulamento de 2002, adoptado no seguimento dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001.
O transporte aéreo passou por um desenvolvimento acelerado nos últimos anos. Se em 1970 havia aproximadamente 200 milhões de passageiros na UE-15, em 2000 o seu número atingiu cerca de 600 milhões. Infelizmente, os ataques terroristas de 11 de Setembro provocaram, entre 2000 e 2001, uma redução de aproximadamente 2% no número de passageiros que utilizam o transporte aéreo.
O Parlamento Europeu acredita que a segurança dos passageiros e do pessoal que trabalha no sector do transporte aéreo é extremamente importante. Os debates que integraram o processo de conciliação centraram-se principalmente na distribuição dos custos decorrentes das medidas de segurança necessárias, no desempenho uniforme de inspecções de segurança, no impacto de determinados programas para a segurança da aviação civil, adoptados a nível nacional, dos aeroportos ou das transportadoras aéreas. As normas de segurança comuns deviam ser subsequentemente adoptadas usando o procedimento de regulamentação com controlo, pelo que o Parlamento Europeu irá ter um papel importante neste processo. Os custos decorrentes das medidas adicionais para a segurança da aviação civil deverão ser suportados pelos Estados-Membros e pelos utilizadores.
Até 31 de Dezembro de 2008 a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu um relatório com as medidas a adoptar, de modo a que as taxas relacionadas com as medidas de segurança sejam utilizadas exclusivamente para esse fim e a que haja a transparência necessária no âmbito do cálculo e da utilização das referidas taxas.
No que se refere à utilização de agentes de segurança a bordo das aeronaves, cada Estado-Membro tem competência para decidir sobre a aeronave registada e licenciada no Estado-Membro em questão, mas o seu papel foi melhorado devido à implementação de determinadas disposições relativas às condições de formação e segurança impostas nesse domínio.
Mieczysław Edmund Janowski
(PL) Senhora Presidente, o transporte aéreo necessita de regras jurídicas definidas, mas têm de ser tão flexíveis quanto possível e, ao mesmo tempo, suficientemente harmonizadas, em especial no que se refere à segurança de voo. O documento que estamos hoje a debater preenche esses critérios. É, em minha opinião, um compromisso difícil mas bom por parte dos membros do Comité de Conciliação, pelo que lhes agradeço pelo trabalho realizado. Neste âmbito, o senhor deputado Costa e o Senhor Comissário Barrot merecem um louvor especial.
Uma vez que o tempo escasseia, limitar-me-ei a referir alguns pontos. Primeiro: as taxas de segurança aérea devem ser transparentes e estarem apenas relacionadas com o custo real. Segundo: as medidas adoptadas nesta área não devem interferir com a concorrência entre aeroportos e transportadoras, que é natural num mercado livre. Terceiro: os princípios que regem a segurança da aviação civil necessitam de ser normalizados a nível mundial. É, por conseguinte, de louvar o facto de o documento fazer referência à cooperação com a Organização Internacional da Aviação Civil, a ICAO. Quarto: as normas de segurança devem ser igualmente cumpridas por transportadoras de países terceiros, caso contrário as nossas medidas europeias serão ineficazes. Quinto: deverão ser preparados procedimentos adequados para lidar com situações de crise, que poderão nunca acontecer mas que são sempre possíveis em caso de ataque terrorista.
Para terminar, esforcemo-nos todos para fazer do passageiro, incluindo os passageiros portadores de deficiência, o sujeito em vez do objecto das acções tomadas por todas as partes envolvidas no transporte aéreo - sobretudo no que se refere a medidas de segurança, as quais implicam algum incómodo.
Timothy Kirkhope
Senhora Presidente, estou contente por ver que foram feitos progressos nesta matéria, porque o Parlamento sempre referiu que devíamos ser muito meticulosos a respeito destas medidas destinadas a melhorar a segurança dos passageiros aéreos. Gostaria de aplaudir o senhor deputado Costa, os meus colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo e, em particular, o Senhor Comissário Barrot, que trabalhou no sentido de garantir que as disposições para financiar as medidas sejam devidamente definidas e que se aplique a comitologia para controlar a definição de normas de base comuns.
É necessária a cooperação da UE para assegurar a coerência nesta matéria, de modo a que os passageiros sejam mais bem informados. Tal como referi no final do ano que passou, o reconhecimento mútuo das nossas diferentes tradições jurídicas é o caminho a seguir numa UE de 27 Estados-Membros, mas há que estabelecer normas de segurança básicas na UE. Quando a Comissão definir o princípio de financiamento mais para o final do ano, defenderei veementemente que os Estados-Membros deverão poder ir muito mais além dessas normas, caso o considerem necessário, desde que estejam preparados para arcar com os custos.
Isto vem na sequência de notícias que afirmam que a autoridade aeroportuária britânica vai tirar as impressões digitais e fotografar todos os passageiros que se registem para voos domésticos no aeroporto de Heathrow e em muitos outros aeroportos. Julgo que estas medidas devem ser controladas no sentido de garantir que são eficazes. A utilização de tecnologia biométrica proposta pelo Senhor Comissário Frattini visa produzir maior eficácia e não alienar o apoio público.
O público já suportou imensos incómodos devido às medidas de segurança que, embora possam ser desejáveis, parecem carecer de uma análise objectiva clara sobre a sua eficácia. A natureza aleatória de algumas disposições é particularmente perturbadora, pelo que certamente devíamos exigir coerência na abordagem das autoridades aeroportuárias de toda a Europa, se não mesmo a nível global.
A UE devia ser pró-activa em vez de reactiva no que se refere a todas estas questões de segurança. Temos de estar um passo à frente da ameaça mediante o desenvolvimento de tecnologias mais sofisticadas e a partilha de melhores práticas e informações comuns. Acredito que, de certo modo, este relatório nos encaminha nessa direcção.
Inés Ayala Sender
(ES) Senhora Presidente, estamos extremamente satisfeitos com a chegada ao fim do que foi uma longa batalha para conseguir melhorar a segurança num sector fulcral como a aviação, que é essencial para a economia e a competitividade europeias, e cujo êxito e credibilidade se baseiam precisamente num alto nível de segurança.
Este facto ficou demonstrado da forma mais clara possível no dia 11 de Setembro de 2001, quando a própria a segurança foi um dos elementos fundamentais que necessitavam comprovadamente de melhorias, tanto a nível mundial como, especialmente, a nível da zona europeia.
Todos os esforços envidados pela Comissão, não só neste dossiê mas também noutros em que tem trabalhado - a questão das listas negras e a da melhoria e aplicação graduais das medidas de segurança -, são, a meu ver, um elemento fundamental.
Felicitamos em particular o relator, o senhor deputado Costa, cuja tenacidade, embora por vezes exasperante, permitiu que se obtivesse um acordo e, por isso, o felicito do fundo do coração. O melhor acordo possível.
E que, além do mais, incide sobre dois temas fundamentais. Em primeiro lugar, um tema fundamental para o requisito absoluto da segurança e, mais especificamente, para o aspecto crucial do seu financiamento. Todos concordamos que a segurança é muito importante, mas outro aspecto essencial é quem paga essa segurança e a forma como tentamos melhorar a transparência e a distribuição dos custos. Nesse sentido, julgo que a cooperação prestada pela Comissão, ao propor o estudo precisamente para identificar e melhorar a transparência na distribuição de custos entre contribuintes e utilizadores irá ajudar-nos a melhorar e a aplicar as medidas futuras.
Em segundo lugar, um tema fundamental para o Parlamento enquanto instituição. Do ponto de vista institucional, o senhor deputado Costa conseguiu aumentar a comitologia em relação aos métodos de rastreio e creio que, no futuro, isso irá igualmente desfazer alguns mal-entendidos que houve no passado, em relação, por exemplo, à questão dos líquidos, que deverá ser melhorada. E, futuramente, esperamos completar todos os dossiês de segurança principais para o sector aéreo, tendo em conta o factor essencial que é o factor humano.
Espero igualmente que o Senhor Comissário possa pôr-nos ao corrente do andamento do pacote social relativo ao pessoal de cabina e aos pilotos, no que respeita à formação e certificação. Sabemos que a EASA está a trabalhar nesta área, mas gostaríamos de ver mais medidas concretas nesta matéria, que será ser o eixo central desse incremento da segurança.
Reinhard Rack
(DE) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente, a segurança dos passageiros é um princípio fundamental, mas como é que ela é, de facto, protegida? Como provavelmente diria o grande treinador de futebol italiano, senhor Giovanni Trapattoni, "Tirem os cintos, esvaziem as garrafas, tirem os sapatos!” Será que estas medidas garantem, de facto, algo mais do que uns quantos postos de trabalhos suplementares para equipas de segurança mal pagas e mal treinadas? Além disso, as longas filas nos aeroportos, o incómodo e as desvantagens económicas estão a ser mais uma vez associadas à Europa, embora, em muitos casos, estes aborrecimentos resultem de exercícios de diligência por parte de autoridades locais e regionais dotadas de mais poderes. Certamente que conseguimos fazer melhor do que isso!
Temos de rever as disposições de execução sobre os líquidos o mais rapidamente possível, substituindo-as por mais e melhor tecnologia e uma maior cooperação entre os serviços de segurança.
Erna Hennicot-Schoepges
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostava sobretudo de chamar a atenção para a modernização tecnológica que é indispensável para evitar que a aviação civil se desmorone. O meu apelo é para que se avance com o projecto CESAR para promover a inovação tecnológica da aviação e garantir que a aviação civil não volta a ficar refém de certas forças no terreno. Gostaria de perguntar que progressos foram feitos nos Estados-Membros sobre as transferências de direitos. Será que isso não nos traria muitas vantagens em termos da segurança dos passageiros, da protecção do ambiente e da aviação em geral?
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi atentamente as vossas intervenções. Como todos salientaram, o desafio da nossa política de segurança aérea é encontrar um equilíbrio razoável entre a necessidade de proteger os passageiros contra as acções terroristas e, evidentemente, os aspectos operacionais dos aeroportos, a fim de evitar mecanismos de controlo demasiado complicados. A proposta da Comissão visava melhorar significativamente as possibilidades de conseguir um equilíbrio razoável. Como referi anteriormente, a adopção deste regulamento permitir-nos-á estabelecer regras mais modernas e flexíveis, utilizando novas tecnologias de controlo, introduzir o conceito de controlo de segurança único para os voos provenientes de países terceiros, com um elevado nível de segurança, suprimir as duplicações de requisitos, codificar a participação dos interessados nas tomadas de decisões sobre as medidas de execução e, evidentemente, reforçar a participação do Parlamento Europeu no processo de decisão sobre as normas de execução. Estou pessoalmente empenhado em lançar iniciativas em todos os domínios do financiamento da segurança com vista a melhorar a situação actual, assegurar uma maior transparência e dar maior visibilidade ao compromisso financeiro dos Estados-Membros.
Portanto, como referi, responderei a algumas das vossas observações, embora não tenha pretensões de conseguir responder a todas.
A regra geral que a Comissão irá seguir, no futuro, é a de publicitar todas as aplicações do regulamento, a menos que se demonstre que o conhecimento do regulamento pode ajudar os terroristas. Isso é muito diferente do que acontece actualmente, em que a norma é não divulgar nada. Esse ponto é muito importante, porque significa que o Parlamento pode estar totalmente informado.
Responderei pois a alguns pontos. Para responder ao senhor deputado Ó Neachtain, para mim a questão da isenção de direitos continua a ser importante. Elaborámos um regulamento que permite derrogações. Conseguimos introduzir esta regra, através de negociação com Singapura, para todas as relações com Singapura e, actualmente, continuamos a preparar outras derrogações com uma série de países terceiros. Evidentemente, porém, estes países terceiros terão de cooperar muito mais activamente connosco e estamos a transmitir-lhes o nosso interesse nisso. Os americanos e os canadianos estão a trabalhar connosco, mas é absolutamente vital - e acreditem em mim quando vos digo que isto é algo que me preocupa muito - celebrarmos muitos mais acordos com países terceiros para podermos progredir na questão da isenção de direitos.
O senhor deputado Kohlíček e a senhora deputada Ayala Sender referiram os pilotos e a tripulação. Estamos a trabalhar com os pilotos. A consulta está em curso, mas não me é possível prever as conclusões da mesma. A verdade é que estamos muito atentos aos problemas para os quais é necessário encontrar soluções adequadas.
É verdade que, como foi acertadamente referido, necessitamos de uma abordagem muito coerente a nível europeu. Da minha parte, estou muito atento à maneira como os regulamentos são aplicados e é verdade que, como acabou de salientar o senhor deputado Kirkhope, temos claramente de também conseguir harmonizar as regras e os procedimentos para a sua aplicação. É igualmente necessário evitar que alguns Estados-Membros tomem iniciativas mais ou menos improvisadas e unilaterais. Não é fácil; sabemos que a batalha pelo financiamento das medidas de segurança e por um financiamento mais transparente e equilibrado vai ser difícil. O senhor deputado Costa tem experiência disso. Gostaria também de agradecer à senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, que presidiu à delegação do Parlamento e que muito nos ajudou durante as reuniões longas e muito difíceis.
Finalmente, gostaria de dirigir uma palavra ao senhor deputado Costa, porque o seu relatório e o seu trabalho como relator nos fez sentir realmente que o Parlamento procurava, na verdade, o bem comum europeu, o bem-estar dos passageiros e também, evidentemente, um sistema de protecção ao mesmo tempo eficaz e suficientemente flexível para permitir alterações. Como referi anteriormente, estamos a seguir com muita atenção as novas tecnologias que, segundo espero, nos permitirão simplificar estes procedimentos. A detecção de explosivos em líquidos parece estar bem encaminhada. Espero que possamos fazer uso dessas tecnologias. Elas serão, obviamente, bem-vindas.
Agradeço-lhe, Senhora Presidente, e agradeço, em particular, ao Parlamento, pela elevada qualidade deste debate e por todos os contributos que deu ao longo dele.
Paolo Costa
relator. - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento é um regulamento-quadro e só saberemos se o pudim é bom depois de o comermos, isto é quando for aplicado. No actual estado de coisas, limitámo-nos a comparar as receitas.
Julgo que também estamos cientes de que ainda subsistem dois grandes problemas. O primeiro é o facto de o problema do terrorismo ter obrigado a um reforço da segurança e de ser um problema que não se pode considerar em termos individuais. Imaginar que todos os passageiros têm de ser responsáveis pelo financiamento das actividades anti-terroristas é uma ideia que, obviamente, não funciona. Os passageiros são co-responsáveis e é esta linha que deverá, em certa medida, mais cedo ou mais tarde, emergir e tornar os Estados mais responsáveis por essas actividades.
O segundo é que, infelizmente, o terrorismo nos está a forçar a mudar a forma como nos comportamos. Não devemos, por assim dizer, furtar-nos à tarefa de introduzir regras que impõem limites a todas as nossas actividades, porque não podemos consentir que os terroristas vençam, mas, simultaneamente, temos de envidar todos os esforços para garantirmos que, a pouco e pouco, não ajudamos o terrorismo a vencer ao permitirmos que ele nos obrigue a mudar a forma como vivemos.
É um equilíbrio difícil. Reunimos todas as armas possíveis: a co-decisão, a comitologia reforçada, a comitologia simples. Estas são todas as ferramentas de que necessitamos. Há muito a fazer nesse sentido, mas creio que lançámos bons alicerces.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na terça-feira, 11 de Março de 2008.
Declarações escritas (artigo 142.º)
Marian-Jean Marinescu  
por escrito. - (RO) A harmonização das medidas tomadas pelos Estados-Membros, aeroportos e companhias aéreas no que se refere à segurança da aviação civil é imperativa para lidar com as ameaças terroristas.
Todavia, há que encontrar um equilíbrio entre o aumento da segurança e o conforto dos utilizadores dos serviços de transporte aéreo.
É obrigatório tomar todas as medidas necessárias para melhorar o desempenho técnico do equipamento de rastreio, bem como para aplicar um controlo único no caso dos voos em trânsito, o que permitiria uma redução do tempo de processamento e, a médio e longo prazo, uma diminuição efectiva dos custos reais.
Por outro lado, a falta de transparência no cálculo e na aplicação de taxas relacionadas com medidas de segurança distorce a concorrência no sector do transporte aéreo e não permite compreender a forma como o dinheiro é usado no financiamento directo dessas medidas.
As questões relacionadas com o financiamento têm de ser esclarecidas tão cedo quanto possível, de modo a que os contribuintes da União Europeia, assim como os utilizadores de serviços de transporte tenham uma noção clara da afectação dos montantes cobrados, dissociando, assim, o financiamento das medidas directas dos encargos com os seguros, bem como de qualquer auxílio estatal às medidas de segurança adicionais que um Estado-Membro possa adoptar.
