
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 18 de Dezembro de 2003. 
Presidente.
   Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, a 26 de Dezembro de 2003, na antiga cidade iraniana de Bam, um tremor de terra provocou a morte de, pelo menos, 30 000 pessoas. Milhares de pessoas ficaram feridas e dezenas - se não centenas - de milhar que viviam na cidade ou na região ficaram sem as suas casas. Gostaria que ficasse expressamente registada em acta a manifestação das nossas condolências a todas as vítimas deste tremor de terra e a determinação em demonstrar, na prática, a nossa solidariedade junto das pessoas e comunidades vítimas da tragédia, durante as próximas semanas e meses.
Gostaria também de chamar a atenção para o acidente que ocorreu no passado dia 3 de Janeiro de 2004, em que um avião fretado egípcio se despenhou no mar Vermelho matando 148 pessoas. Já transmiti, em nome do Parlamento, as nossas condolências às famílias das vítimas e às autoridades francesas.
Em memória das vítimas, quer do tremor de terra, uma catástrofe natural terrível, quer do acidente de aviação, solicito-lhes, Senhores Deputados, que guardem um minuto de silêncio.
 Senhores Deputados, gostaria de assinalar que, ontem à noite, neste edifício, em Estrasburgo, ocorreu uma ruptura na canalização situada no andar por cima da nossa Câmara. Houve infiltrações de água e sucede que repassou do tecto falso da nossa Câmara para os lugares e secretárias dos senhores deputados. Lamento informar os colegas do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que a vossa zona foi a zona atingida.
O incidente foi descoberto esta manhã, por volta das 4H30 da madrugada, pelos serviços do Parlamento Europeu, que desde logo tomaram as medidas necessárias à protecção do hemiciclo e respectivo equipamento e procuraram localizar e reparar a ruptura. Os serviços técnicos e a empresa construtora retiraram a água do tecto falso, procederam à secagem do mesmo, à limpeza da mobília e verificaram o equipamento técnico para a interpretação e a votação electrónica. Os serviços técnicos asseguraram-me que não havia qualquer perigo relativamente ao tecto falso nem qualquer risco de o mesmo desabar. Tanto quanto sabemos, não se registaram danos substanciais no equipamento de interpretação ou votação, para além dos 11 sistemas e estações que foram substituídos ao longo desta tarde. Por conseguinte, esta Câmara deverá estar plenamente operacional. No caso de surgiram quaisquer problemas de funcionamento dos equipamentos, por favor, informem os serviços com urgência para que as avarias possam ser reparadas.(1) 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Janeiro I e II, elaborado pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º e 110º bis, na sua reunião de quinta-feira, 8 de Janeiro de 2004, foi já distribuído, não lhe tendo sido propostas quaisquer alterações. 
Poettering (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, na ordem do dia para esta tarde está inscrito o relatório do deputado Pex sobre sanções pelo crime de poluição por navios. O deputado Pex está bem, tal como o deputado Doorn e outros, e digo isto para que não fiquem consternados com a notícia que tenho para lhes contar: é que eles tiveram um acidente aéreo. Pelo que me foi dito, o avião terá saído da pista, mas estão todos bem. O deputado Pex pediu que o seu relatório fosse debatido hoje, em vez de ser adiado, e que o deputado Bremmer o substituísse, pois, embora não sendo membro da comissão, ele está bem informado sobre o tema. Tive todo o gosto em comunicar este pedido à Assembleia. 
Presidente.
   Uma vez que contamos com a presença de um Comissário, e a Assembleia parece concordar, prosseguiremos, pois, com a ordem do dia tal como fixada. 
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, embora deva admitir que já é um pouco tarde para o fazermos, gostaríamos de apresentar um pedido de alteração da votação de quinta-feira e, assumindo que tal seja possível, a deputada Evelyne Gebhardt terá todo o gosto em justificar esse pedido. 
Gebhardt (PSE ).
    Senhor Presidente, para quinta-feira está agendado o debate e a votação do relatório Zappalà sobre o reconhecimento das qualificações profissionais. Não havendo nenhuma razão para não realizar o debate na quinta-feira de manhã, gostaria, contudo, de solicitar que a votação do relatório seja adiada para o período de sessões de Bruxelas no final do mês. Existem duas razões para este pedido, que apresento em nome do meu grupo político.
A primeira é que algumas alterações ainda têm de ser verificadas antes de serem hoje enviadas para tradução e resta-nos muito pouco tempo para o efeito. Julgo que, no total, haverá mais de 300 alterações.
A outra prende-se com o facto de um número substancial de deputados desta Assembleia partir para a Índia na quinta-feira de manhã para assistir ao Fórum Social. O reconhecimento das qualificações profissionais é um tema tão importante e afecta tantos cidadãos que seria realmente sensato e conveniente podermos contar com a presença de um número significativo de deputados do Parlamento para a sua votação. Por esse motivo, entendemos que a votação deverá ter lugar numa altura em que esteja garantida a presença de muitos de nós, pelo que gostaríamos de pedir que a votação deste relatório se realize no final do mês em Bruxelas, embora o debate deva ter lugar na quinta-feira de manhã.
Lehne (PPE-DE ),
     Senhor Presidente, gostaria de me pronunciar sobre esta questão em nome do relator. Fui avisado de que o relator gostaria muito que o seu relatório fosse posto a votação durante esta semana, também devido à nossa experiência de o número de presenças ser maior nos períodos de sessões de Estrasburgo do que nos de Bruxelas. Trata-se de um tema particularmente importante que temos vindo a debater há já muitos meses e cuja votação foi adiada sucessivamente pela nossa comissão, não só devido à sua importância, como também devido à sua dificuldade. Desta vez, porém, julgamos ter chegado o momento certo para uma decisão sobre esta matéria, que deverá ser tomada ainda esta semana. 
Presidente.
   De uma certa maneira, estou num dilema em relação a esta questão, não só porque são apresentadas sugestões diferentes, mas também porque o meu assistente contactou o relator e tive conhecimento de que apoiava uma linha de acção diferente da que nos está a ser proposta. Sugiro que nos pronunciemos sobre esta questão amanhã de manhã, na abertura dos trabalhos, para ver se conseguimos conciliar as diferentes preferências que foram aqui expostas esta tarde. A Assembleia está de acordo? 
Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, não seria possível fazê-lo amanhã antes do período de votação, pela hora do almoço? 
Presidente.
   Sim, na verdade é preferível, uma vez que amanhã, no início da votação, estarão presentes mais deputados. Convido os colegas a usarem o período intercalar para procederem às consultas necessárias, e chegaremos, com certeza, a um consenso.
Presidente.
   Passemos agora à votação sobre o pedido de aplicação do processo de urgência.
O presente pedido já foi considerado no final do último período de sessões. 
Herzog (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, começo por apresentar as desculpas da senhora deputada Randzio-Plath, que não pode estar presente. Esta noite, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários vai pronunciar-se sobre esta questão da prorrogação, em processo simplificado, nos termos do nº 1 do artigo 158º, de modo que o resultado será conhecido rapidamente. Creio, de facto, que teremos um acordo, mas a votação tem lugar esta noite. 
Presidente.
   Se bem entendi, depois da reunião de hoje à noite, estarão definitivamente em posição de dar um parecer. Gostariam então de considerar a aplicação do processo de urgência amanhã de manhã, na abertura dos trabalhos? 
Herzog (GUE/NGL ).
    Podemos aceitar a proposta hoje mesmo, neste preciso momento. 

Titley (PSE ).
    Senhor Presidente, como saberão, na segunda-feira passada, foi entregue no meu gabinete uma bomba incendiária que me era dirigida, mas que foi aberta pelos funcionários. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer aos colegas a sua solidariedade e apoio. Foi naturalmente um incidente chocante, embora tenhamos de o relativizar: muito pior já aconteceu com outros deputados desta Casa. O que houve de especialmente assustador neste caso foi o facto de serem os funcionários a abrir a correspondência, o que poderia incluir estudantes em regime de trabalho temporário; esse foi o aspecto mais assustador da situação.
Embora tenhamos de tomar precauções ao nível da segurança, espero que não permitamos que este incidente erga barreiras entre nós e os cidadãos, pois é exactamente isso que pretendem os seus autores: minar a sociedade democrática. Vimos vários exemplos disso no passado.
Talvez o aspecto mais chocante tenha sido a decisão do senhor deputado Farage do Partido para a Independência do RU de publicar um comunicado de impressa que, na melhor das hipóteses, era de um absoluto mau gosto e, na pior, uma apologia ao terrorismo. A seguir à publicação desse comunicado, os funcionários do meu gabinete sofreram injúrias e foram ofendidos em vários que receberam de apoiantes do Partido para a Independência do RU, ou dos seus membros, mensagens essas que eram francamente ofensivas e extremamente provocadores, incluindo a sugestão de que a bomba deveria ter sido maior. Estes incidentes vieram reforçar a minha opinião acerca deste partido, a saber, um grupo de reaccionários paranóicos à margem da sociedade e que estão claramente dispostos a associar-se àqueles que defendem a queda dos governos pela violência.
Já houve no passado, nesta Casa, apologistas do terrorismo, em especial do Herri Batasuna. Desilude-me e constrange-me que um partido político britânico tenha tomado a mesma posição e espero que V. Exa., Senhor Presidente, condene este tipo de posições.
Presidente.
   Senhor Deputado Titley, esta Assembleia manifesta toda a sua solidariedade ao senhor deputado e aos seus assistentes.
Vários outros colegas gostariam de intervir sobre este tema, após o que gostaria de fazer uns breves comentários a esta Assembleia sobre alguns dos elementos em mãos relacionados com as lições a tirar dos acontecimentos da semana passada. 
Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, também eu desejo agradecer as inumeráveis expressões de afecto e solidariedade que recebi praticamente de todas as partes do mundo, de todas as Instituições e constato que a Senhora Vice-presidente da Comissão, Loyola de Palacio, está aqui presente e de muitos membros desta Câmara, de todos os grupos políticos sem excepção, depois do envio do pacote de Bolonha.
Senhor Presidente, julgo que as Instituições não devem deixar-se intimidar por estes actos e que, hoje mais do que nunca, devemos prosseguir o nosso trabalho em prol de uma Europa unida tomando em consideração as prioridades que a Presidência irlandesa nos irá apresentar depois de amanhã , em favor de uma Constituição para a Europa; a Europa quer uma Constituição e necessita dela, Senhor Presidente, uma Constituição que nos englobe a todos.
Senhor Presidente, penso que é importante que, perante a ameaça terrorista, que nos afecta a todos de igual modo e julgo que é um bom momento para reconhecer e exprimir, como cidadão espanhol, o meu agradecimento pelo alento constante que temos recebido do Parlamento Europeu na nossa luta contra o grupo terrorista da ETA , continuemos unidos, e a resposta deve ser também de todos nós de igual modo. Como afirmou o senhor deputado Titley, essa resposta deve ser calma e serena, sem histerias, mobilizando todos os nossos esforços e a nossa determinação para que a liberdade e desejo salientar, Senhor Presidente, que esta é a Casa da liberdade dos cidadãos europeus não seja selvática e impunemente agredida pela barbárie, que é aquilo que os movimentos terroristas representam.
Poettering (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, eu não queria, de facto, pronunciar-me sobre esta questão, mas como houve algumas intervenções a este respeito, vou fazê-lo ainda assim. É preciso que esteja absolutamente claro para os membros desta Assembleia que não permitiremos que ninguém nem terroristas, nem anarquistas, nem qualquer outra pessoa exerça pressão sobre nós. Nós afirmamos que a integração europeia é uma obra de paz, de compreensão e de reconciliação da qual ninguém na Europa ou no resto do mundo nos conseguirá desviar. Por isso, devemos reflectir sobre como podemos aumentar a nossa segurança, mas devemos também prosseguir, com toda a convicção, a nossa obra de paz que consiste em unir a Europa.
Farage (EDD ).
    Senhor Presidente, afirmei desde o início deste episódio que condeno o uso da violência para alcançar fins políticos. Disse-o durante toda a semana passada e desilude-me o facto de o senhor deputado Titley se recusar a ouvi-lo. Se, como o senhor deputado afirma, recebeu directamente ameaças de pessoas que se dizem apoiantes ou membros do Partido para a Independência do RU, deverá de imediato indicar-me os nomes, pois essas pessoas serão desde logo objecto de um processo disciplinar e expulsas do nosso partido.
Somos um partido político democrático, não racista e não sectarista, mas somos também um partido que ousa dizer o seguinte: levar por diante a integração europeia sem o consentimento inequívoco dos povos europeus constitui um passo perigoso. Não seria melhor submeter esta proposta de Constituição Europeia a uma votação democrática em todos os países da União Europeia e deixar que os cidadãos, não os políticos profissionais, decidam o seu destino? Não o fazer poderá ser um erro de consequências históricas que poderá implicar perturbações extremamente graves no futuro. 
Presidente.
   Tem a palavra o ex-Presidente da Câmara de Bolonha, o nosso Vice-Presidente, senhor deputado Imbeni. 
Imbeni (PSE ).
    Senhor Presidente, não uso da palavra na minha qualidade de ex-Presidente da Câmara de Bolonha, nem como deputado por Bolonha. Naturalmente que já expressei a minha solidariedade para com aqueles que foram directamente afectados por estes actos de violência; todavia, concordo com quem afirma que não devemos dar demasiada publicidade àqueles que, através de actos de violência, pretendem enfraquecer as Instituições democráticas.
Se uso da palavra, faço-o, Senhor Presidente, para lhe solicitar, bem como a todos os meus colegas, que apoiem uma ideia apresentada pelo ex-Primeiro-Ministro norueguês, há alguns dias atrás: a ideia de galardoar a União Europeia com o Prémio Nobel da Paz. Exactamente como o senhor deputado Poettering mencionou há pouco tempo, esta é a maior e mais extraordinária obra de paz que alguma vez foi realizada. Considero que a União Europeia – não me refiro ao Parlamento Europeu, nem ao Conselho ou à Comissão, mas à União enquanto obra – teria todas as razões para aceitar e apoiar a atribuição do Prémio Nobel da Paz à União. Espero que todos os deputados, começando por V. Exa., Senhor Presidente, apoiem esta ideia.
Presidente.
   Com respeito aos incidentes da semana passada, posso assegurar-lhes, Senhores Deputados, que estabelecemos contactos intensivos com os serviços de segurança dos Estados-Membros, especialmente à luz do que aconteceu com o senhor deputado Titley.
Procedemos a uma revisão minuciosa das medidas de segurança dentro dos nossos edifícios. Nessa revisão foram levantadas várias questões de natureza operacional. Devo dizer que estas questões foram abordadas, e continuarão a sê-lo, com grande atenção e cuidado. Este foi um assunto largamente discutido na semana passada na Conferência dos Presidentes e hoje à noite será mais uma vez discutido, exaustivamente, pela Mesa. Devo dar-lhes garantias, e é justo que assim seja, de que o assunto está a ser tratado como os senhores deputados esperariam que fosse. Também é legítimo que conheçamos qual é, e deverá ser, a nossa reacção, mas isso guardamo-lo para nós.
Quanto à questão final aflorada no curso destas observações sobre os incidentes da semana passada, sejamos claros: nada justifica actos de terror contra pessoas democraticamente eleitas seja qual for o motivo, seja qual for o lugar incluindo, à luz dos acontecimentos da semana passada, deputados desta Assembleia. Nenhum deputado desta Casa deverá procurar, directa ou indirectamente, defender o indefensável e o inaceitável.
Maaten (ELDR ).
   – Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para um assunto totalmente diferente, nomeadamente a lei especial sobre expropriação em Valência, que regula as actividades de desenvolvimento urbano – LRAU –, a qual, do meu ponto de vista, constitui uma violação directa de diferentes convenções internacionais, entre as quais a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Aparentemente, as autoridades valencianas projectaram esta lei estalinista com o objectivo de realizarem os seus planos a baixo preço. Esta lei determina que as expropriações podem ter lugar por razões de interesse geral, mas, na prática, ela confere aos promotores imobiliários carta branca para realizarem os seus lucrativos planos. As indemnizações pagas aos proprietários das casas são irrisoriamente baixas, não existem vias de recurso e os residentes frequentemente reformados estrangeiros de toda a União não são sequer informados. Esta parece-me ser uma situação medieval. Por conseguinte, gostaria de pedir que uma das comissões de inquérito deste Parlamento averigúe se esta lei viola convenções internacionais e também que a mesma seja suspensa durante o inquérito. 
De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, esta semana marca o segundo aniversário da detenção de cerca de 660 pessoas em Guantánamo, sem julgamento nem acusação. A Amnistia Internacional afirmou que alguns deles são ainda menores.
Muito recentemente, esta Assembleia manifestou a sua preocupação face à detenção continuada destas pessoas sem julgamento nem acusação e chamou a atenção para a necessidade de ouvir estes reclusos numa audiência aberta e imparcial, respeitando o direito que lhes assiste de escolherem o seu advogado de defesa.
Solicito-lhe, Senhor Presidente, que comunique directamente com o Congresso dos Estados Unidos para dar a conhecer as preocupações deste Parlamento e exorto igualmente o Senhor Presidente em exercício do Conselho a contactar as autoridades dos Estados Unidos a fim de expressar as nossas apreensões.
Se, na luta para derrotar o terrorismo, negamos às pessoas direitos civis e políticos que lhes assistem, estaremos a minar as nossas democracias.
Presidente.
   Nas observações que proferi em nome do Parlamento aquando da Cimeira de Dezembro de 2003, em Bruxelas, falei precisamente nesses termos em relação a todos os contactos institucionais com os Estados Unidos, a sua Administração e o Congresso. 
Tannock (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, na semana passada, no encontro da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional, a Índia e o Paquistão anunciaram que voltarão a reunir-se, no espaço de um mês, para avançar com medidas bilaterais geradoras de confiança, incluindo conversações sobre Caxemira. Esta Assembleia acolhe com satisfação um abrandamento das tensões existentes no ponto mais explosivo e perigoso do globo, que apenas há dois anos atrás estava à beira de uma guerra nuclear. Ambos os países anunciaram recentemente um cessar-fogo ao longo da linha de controlo em Caxemira, restauraram as ligações aéreas e a rede de transportes públicos e assinaram um acordo comercial. Em Março, a equipa de da Índia visitará o Paquistão pela primeira vez em dez anos. O desporto e a amizade andam de mãos dadas. Não obstante, insto o Presidente Musharraf a assegurar, paralelamente, o fim da infiltração terrorista transfronteiriça e registo com agrado as notícias recebidas hoje da detenção dos acusados de tentativa de assassínio do Presidente. Estou certo de que esta Assembleia desejará encorajar e apoiar este processo de paz. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, quero agradecer às senhoras e senhores deputados que já subscreveram um documento de solidariedade com mulheres acusadas da prática de aborto no novo julgamento que decorre em Portugal. Amanhã haverá mais uma sessão no Tribunal de Aveiro. Após o julgamento da Maia, há cerca de dois anos, não pararam de surgir novas situações. Apesar da resolução do Parlamento Europeu que aqui votámos em 3 de Julho de 2002, que recomenda aos Estados-Membros a não agir judicialmente contra as mulheres que abortam, mantém-se em Portugal uma lei desajustada da realidade social, uma lei desumana e cruel para as mulheres, que as atira para os circuitos da clandestinidade, que as trata como criminosas e as senta no banco dos réus, podendo ser condenadas até 3 anos de cadeia.
Assim, Senhoras e Senhores Deputados, solicito que manifestem solidariedade para com estas mulheres e apelem à Assembleia da República de Portugal para que se encare o problema do aborto clandestino resolvendo-o, pondo fim à legislação que condena as mulheres.
Cappato (NI ).
   Senhor Presidente, no início de Dezembro, foi anunciado que a Comissão Europeia tinha concluído as negociações para um Acordo de Associação com a Síria e depois não ouvimos mais nada sobre o assunto. Creio que, no que toca à luta contra o terrorismo, não é necessário insistir nas ligações entre a Síria e organizações como o , a islâmica e o ou na ajuda directa que este país lhes presta. Uma vez que, ao longo dos anos, a União Europeia se tem mostrado incapaz de assegurar o respeito pelas cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os Acordos de Associação, seria oportuno que o Parlamento, antes de iniciar o debate sobre este tema, recebesse toda a informação da Comissão sobre a forma como foi possível celebrar um Acordo de Associação com um país como a Síria. 
Morgantini (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, no aeroporto de Telavive circulava um documento que visava impedir a circulação nos territórios ocupados palestinianos da Cijordânia e da faixa de Gaza. Quem quiser deslocar-se para os territórios que estão sob o domínio da Autoridade Palestiniana têm de obter uma licença escrita, na ausência da qual as autoridades israelitas podem – cito – "deportar, prender e processar aqueles que entram na zona autónoma". Trata-se, na minha opinião, de um acto extremamente grave e de uma violação da soberania da Autoridade Palestiniana. O muro impede os palestinianos de circularem: agora são as autoridades israelitas a decidir com quem os palestinianos se podem encontrar ou não, por outras palavras, os carcereiros concedem autorizações aos encarcerados. O mesmo documento foi enviado aos colaboradores e funcionários da União Europeia.
Apelo, pois, ao Senhor Presidente, à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu no sentido de intervirem e procurarem saber junto das autoridades israelitas as razões destas restrições à circulação de pessoas. 
Nordmann (ELDR ).
    Senhor Presidente, gostaria de intervir sobre as polémicas que ocorreram na semana passada entre o Congresso Mundial Judaico e a Comissão da União Europeia. O meu objectivo não é reforçar estas polémicas, mas sim lembrar que na sua origem está um relatório, que, tanto quanto sabemos, não foi ainda difundido pelas Instituições europeias. Este relatório versa sobre uma questão que, infelizmente, é demasiado real, a saber, o revivalismo do anti-semitismo num determinado número de países, em França em especial, onde crianças judaicas, pelo simples facto de pertencerem ao povo judeu, são importunadas e perseguidas todos os dias por árabes que, perniciosamente, transpõem para elas elementos do conflito do Médio Oriente .
Senhor Presidente, gostaria que interviesse no sentido de conseguir a distribuição deste relatório, de modo a que os seminários previstos sobre esta questão possam, de facto, ser organizados, e com celeridade, e a União Europeia possa, de acordo com as suas competências, honrar os compromissos assumidos, em especial através deste Parlamento. 
Presidente.
   Senhor Deputado Nordmann, creio que o seu interesse pela transparência que a publicação dos textos permite é algo que esta Assembleia preza. 
Gorostiaga Atxalandabaso (NI ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por responder às observações do senhor deputado Titley. Em primeiro lugar, gostaria de dizer claramente que pode contar com a minha mais sincera simpatia e solidariedade. Desconhecemos ainda os responsáveis por um comportamento tão inadmissível.
O senhor deputado mencionou que a Assembleia ouve o Herri Batasuna aplaudir o terrorismo. Gostaria de lembrar ao senhor deputado Titley que, enquanto deputado a este Parlamento, pode recorrer agora à Presidência irlandesa. Poderá verificar todos os registos desta Casa e, se encontrar uma palavra que seja nos meus discursos a aplaudir os terroristas, deve comunicá-lo. Não creio que venha a encontrar seja o que for. Em todo o caso, se houver qualquer prova nesse sentido, deverá apresentá-la à Presidência irlandesa. 
Galeote Quecedo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o senhor deputado Gorostiaga Atxalandabasonunca condenou qualquer atentado da ETA, quaisquer que tenham sido as suas vítimas. Lamentou, algumas vezes, quando houve mortes e justificou sempre os actos terroristas da ETA. Isto é o que se designa por apologia do terrorismo e gostaria por isso de manifestar a minha solidariedade para com o senhor deputado Titley, pelo que lhe aconteceu e pelo que afirmou hoje.
Patakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, durante a sessão plenária anterior, solicitei que na sessão de hoje a Assembleia guardasse um minuto de silêncio pela morte injusta de crianças e outros civis causada pelos bombardeamentos das forças de ocupação no Iraque e no Afeganistão. O Presidente em exercício nessa sessão respondeu-me que iria colocar a questão à Mesa. Gostaria, por isso, de saber se os senhores colocaram e discutiram a questão do minuto de silêncio. 
Hudghton (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, mesmo antes do Natal, tivemos a pantomina anual em Bruxelas, conhecida também como Conselho "Pescas", que deliberou sobre quotas de capturas para 2004, em conjunto com medidas de recuperação a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau. Pelo segundo ano consecutivo, o resultado para as comunidades da zona costeira e ilhas escocesas foi um desastre. Embora tenha aumentado as quotas para o eglefim, o que foi bem-vindo, o Conselho impôs à frota escocesa o limite de apenas 15 dias no mar e também restringiu o acesso a determinadas zonas-chave. Será, provavelmente, a bancarrota para muitas embarcações.
Espantosamente, a equipa ministerial orientada pelo Governo do Reino Unido ofereceu a Escócia para este pacote suicida! Não é de admirar que muitos escoceses tenham perdido totalmente a fé na PCP.
Exorto a Comissão Europeia a atentar de novo neste pacote e a aceitar que a natureza disfuncional e discriminatória da sua regulamentação tem de ser reexaminada. 
Vallvé (ELDR ).
    Senhor Presidente, fui informado de que a 29 de Dezembro de 2003, aproximadamente pelas 2 horas da madrugada, o Centro Cultural Casal Jaume I, em Russafa, um distrito de Valência, foi assaltado, e desconhecemos ainda os autores do assalto. Todos os centros Casal Jaume I são membros da Associação Acció Cultural del País-Valencià, cujos objectivos são estudar, apoiar e promover a herança cultural de Valência.
A Acció Cultural tem mais de 9 000 membros. Muitos dos membros dos centros Casal Jaume I são jovens. No dia seguinte, realizou-se uma conferência de imprensa no centro e os repórteres puderam ver os prejuízos com os seus próprios olhos. O Secretário-Geral da Acció Cultural referiu que desde Julho de 2001 já ocorreram 21 assaltos aos centros Casal Jaume I em Valência e nas cidades vizinhas de Llíria, Carlet, Sueca e Vila-Real. Até a sede do partido Bloc Nacionalista Valencià foi assaltada. Em Valência, têm tido continuamente lugar actos de violência contra partidos e associações que promovem e apoiam os valores da herança cultural e os valores progressistas. Todos estes assaltos foram comunicados à polícia. Estes actos de violência estão a começar a aumentar; algumas pessoas foram ameaçadas e outras assaltadas. Até à data, o Governo não tem respondido de forma adequada. 
Evans, Robert J.E. (PSE ).
    Senhor Presidente, estou certo de que V. Exa. e toda esta Assembleia se associarão a mim na nossa manifestação de pesar e condolências pelos 21 albaneses que perderam a vida aquando do naufrágio da sua embarcação perto de Vlora, ao largo da costa albanesa.
Uma vez que nos esforçamos, e bem, por desenvolver políticas europeias comuns em matéria de asilo e, paralelamente, políticas comuns europeias em prol da imigração legal, esta tragédia e outras semelhantes chamaram mais uma vez a atenção para a necessidade de a UE se manter atenta aos países menos prósperos que a circundam e de se esforçar sempre mais por apoiar esses países, dos quais a Albânia é apenas um exemplo. 
Corrie (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, lamento ter de apresentar mais uma vez uma queixa sobre a Air France. Desta vez, diz respeito ao embarque. A partida costumava ser pelo terminal 2D, onde dispúnhamos de inúmeros aparelhos de segurança e as coisas corriam suavemente; sucede, no entanto, que, nos últimos dois meses, temos partido do terminal 2B, onde existe apenas um pequeno aparelho de segurança. Hoje, foram precisos cerca de 40 a 45 minutos para embarcar. Falo, de facto, em nome de alguns passageiros do serviço de Interpretação extremamente preocupados e de outros funcionários que estavam angustiados ante a possibilidade de não entrarem no avião.
De facto, deputados que se encontravam na sala de espera e que foram chamados na devida altura viram-se obrigados a aguardar numa fila durante quarenta minutos. O avião acabou por sair muito tarde. Seria possível solicitar que estas condições sejam melhoradas? 
Presidente.
   Eu estava nesse avião, senhor deputado Corrie, e, de facto, tenciono escrever uma carta. 2b ou não 2b, eis a questão que temos de levantar! 
Ahern, Nuala (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para os estudos recentes sobre os efeitos das alterações climáticas em particular, publicados na revista científica . Estes documentam uma perda maciça de espécies, quer animais quer vegetais, em resultado das alterações climáticas. O sapo dourado é a mais conhecida destas espécies, embora, provavelmente, não seja a mais nobre.
À luz desta situação, gostaria de solicitar à Senhora Comissária de Palacio que voltasse atrás nos comentários que fez em Dezembro sobre a morte do Protocolo de Quioto e de lhe pedir que procure reavivar o Tratado e redobrar os seus esforços no sentido de levar a Rússia a aderir. 
Presidente.
   A Senhora Comissária pode tomar nota do pedido. Para que conste, creio que o vosso co-Presidente já colocou essa questão nesta Assembleia, questão essa a que foi dada resposta cabal e negativa pelo Comissário presente na ocasião. Mais tarde, a Senhora Comissária poderá querer fazer um breve comentário. Não vamos agora debater esse assunto. A Senhora Comissária ouviu a sua questão e responderá oportunamente. 
Ahern, Nuala (Verts/ALE ).
    Posso assegurar-lhe que, nesse dia, verificámos a exactidão das observações que atribuímos à Senhora Comissária. O Senhor Comissário Prodi não negou as nossas afirmações. Simplesmente disse que o Protocolo de Quioto era importante e deveria ser posto em prática. Gostaria que a Senhora Comissária transmitisse exactamente o que disse ou não disse. 
Presidente.
   Quando debatermos o relatório sobre a segurança aérea, a Senhora Comissária, se assim o entender, poderá responder brevemente a uma ou outra questão. Contudo, agora não convidarei a Senhora Comissária a usar da palavra. 
Korakas (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, o meu estimado amigo, deputado Patakis, levantou ainda há pouco uma questão que considero séria. Já na última sessão do Parlamento ele pedira que a Assembleia guardasse um minuto de silêncio em memória das 16 crianças mortas pelos invasores americanos no Afeganistão no início de Dezembro e dos milhares de civis que foram vítimas das intervenções no Afeganistão e no Iraque. O Presidente em exercício garantiu-lhe que transmitiria o pedido a V. Exa.
Hoje, o meu estimado amigo Patakis reiterou esse pedido. De vez em quando, o Parlamento guarda um minuto de silêncio em memória de várias vítimas, inclusive de vítimas entre os invasores. Penso que é da mais elementar compaixão, Senhor Presidente, aceitar o pedido do meu estimado amigo. 
Presidente.
   Tomarei nota do pedido. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre segurança aérea e acordo UE-EUA sobre a transmissão de dados pessoais no quadro de voos transatlânticos.
Senhor Deputado Gorostiaga, isto não é um debate. Procuro sempre atender à vontade dos deputados do Senhor, inclusive. Se pretende fazer quaisquer outras observações, terá de as abordar bilateralmente com colegas. 
De Palacio,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ofereceram-se-nos nos últimos dias demasiadas ocasiões para nos interessarmos pelo problema da segurança no transporte aéreo. Antes de abordar o tema dos voos transatlânticos, também eu gostaria de exprimir as minhas condolências pelo dramático acidente que envolveu o avião da Companhia ocorrido no dia 3 de Janeiro último e que causou 148 vítimas mortais, na sua maioria cidadãos europeus. Tenho a certeza de que partilhamos todos o sentimento das famílias afectadas. Mas, antes de mais, gostaria de recordar que, mais uma vez, temos de aguardar as conclusões da investigação para conhecer exactamente as circunstâncias em que o acidente ocorreu.
Nos últimos anos, a segurança aérea constituiu uma das principais preocupações e objectivos da Comissão, meus, pessoalmente, e de toda a Direcção-General dos Transportes. É um domínio no qual registámos progressos claros: aprovámos a Directiva relativa à notificação de acidentes de aviação civil; aprovámos a criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que já entrou em funcionamento; aprovámos as normas sobre certificação e manutenção de aeronaves que a citada Agência deve aplicar e registámos também progressos relativamente à iniciativa do "Céu Único", que é um elemento que deve reforçar a segurança no sector aéreo europeu.
Lamentavelmente, nem todas estas medidas são relevantes e não sei se é lamentável , para o caso em questão. Estamos aqui a falar de um caso diferente. Sabia-se que o avião tinha alguns problemas por exemplo, os incidentes ocorridos quando foi desviado por razões técnicas para o aeroporto de Atenas , e era lógico pensar que tivessem sido registados na base de dados prevista na directiva que o Parlamento aprovou no ano passado, mas importa dizer que essa directiva só entrará em vigor daqui a um ano.
No tocante à Agência de Segurança Aérea, que está em funcionamento desde 28 de Setembro último, a sua responsabilidade no que diz respeito às competências nacionais de certificação limita-se às aeronaves registadas na Comunidade, ou seja, aquelas que têm pavilhão comunitário, e, por conseguinte, não abrange as aeronaves como as da Companhia . Em conformidade com a Convenção de Chicago, é o Estado de pavilhão aquele em que a aeronave está registada que é responsável por que esses aviões cumpram todas as normas de segurança internacionais, sob a supervisão da Organização da Aviação Civil Internacional.
Contudo, os Estados reservam-se a possibilidade de verificar que as aeronaves de países terceiros que viajam para o seu território respeitam estas normas. A fim de facilitar esta vigilância, os Estados da União e alguns países terceiros europeus criaram em 1996 um sistema de inspecção de aeronaves e de intercâmbio da respectiva informação, denominado SAFA, no âmbito da Conferência da Aviação Civil Europeia (CEAC). A Comissão Europeia co-financia este programa e participa no mesmo na qualidade de observador.
Foi este programa que permitiu a troca de informação sobre as seis inspecções efectuadas pela França, Alemanha e Polónia na sequência da proibição suíça dos Boeing 737 da . Todavia, muito embora se efectuem cerca de 3 000 inspecções por ano, nada garante que cada Estado da União as realize e como são efectuadas. Por outro lado, este sistema não garante nem a aprovação de medidas colectivas nem, principalmente, a transparência das inspecções e das medidas e, de resto, não tem mecanismos de sanção contra os Estados que não cumprem as regras.
Mais, considero que esta falta de transparência é prejudicial para as companhias que têm um comportamento mais respeitador das normas de segurança e, na medida em que esse respeito não é conhecido e não se conhece a maior qualidade das companhias mais sérias, oferece oportunidades àquelas que são menos sérias. Por outro lado, uma maior transparência permitiria que todos soubessem como as coisas se passam e, evidentemente, o passageiro, o consumidor, poderia escolher, e escolheria naturalmente a máxima segurança.
A Comissão está a par das lacunas da actual organização do sistema de inspecção das aeronaves. Desejo recordar que, como consequência de um acidente idêntico ao da , ocorrido em 1996 em Puerto Plata, na República Dominicana, num voo operado por uma companhia chárter turca a cargo de uma agência de viagens alemã, a Comissão apresentou em 1997 uma proposta de directiva sobre o controlo das aeronaves de países terceiros que aterram em aeroportos da Comunidade.
Desejo salientar que a Comissão apresentou, ainda, uma proposta alterada sobre este texto em Janeiro de 2002 que retomava essencialmente o texto de 1997 com correcções que melhoravam o texto e que, além disso, permitiam a sua rápida adopção.
Estamos neste momento, como os senhores deputados estão conscientes, na fase da conciliação, que espero que conheça uma evolução nos próximos dias, e o acidente da demonstra até que ponto este texto é absolutamente essencial e urgente: em primeiro lugar, é evidente que o prazo para a transposição da directiva deve ser o mais breve possível recentes acontecimentos demonstram-no e que não devemos exceder os dois anos habituais para a incorporação das directivas no direito nacional. Ninguém compreenderia que, depois do sucedido, houvesse mais atrasos por parte dos Estados da União relativamente a esta questão.
No tocante ao relatório anual que a Comissão deve publicar, penso que este deve ficar à disposição de todas as partes interessadas. Deve facultar os dados necessários para a escolha das companhias aéreas pelos operadores de viagens a fim de os incentivar a interessarem-se ainda mais pelas questões de segurança. Naturalmente, os dados contidos neste relatório apenas poderão reflectir a realidade num dado momento e não permitem retirar sempre conclusões gerais sobre a segurança ou a falta de segurança de uma dada aeronave ou de aeronaves em geral de uma determinada companhia.
Todavia, a iniciativa britânica de publicar uma lista das companhias que não podem aceder ao espaço aéreo britânico coloca em evidência que, de todos os modos, a transparência não só é possível como será uma realidade. O relatório da Comissão deverá realizar-se e elaborar-se tendo em conta este aspecto.
A Comissão apoia a proposta do Parlamento de que quando uma medida é adoptada por um Estado da União na sequência de uma inspecção deve ser aplicada no conjunto da Comunidade. Desta forma, a atitude do Estado mais rigoroso da União será a atitude do conjunto da União relativamente a este tipo de aviões.
Este acidente não exige unicamente um esforço e um reforço dos controlos e da transparência destes controlos. Exige-nos também que consideremos a necessidade de uma maior disciplina entre os operadores turísticos em relação à informação a dar aos passageiros sobre a companhia aérea que irá transportá-los e sobre a escolha da mesma.
Não faz sentido que, quando se compra um pacote turístico, seja facultado todo o tipo de informação sobre o hotel, o regime de alojamento, inclusivamente, por vezes, sobre as excursões locais, as ofertas de actividades complementares, etc., mas não haja, geralmente, qualquer informação sobre que companhia aérea opera o voo. Solicitei aos serviços da Comissão que estudem esta questão, que se me afigura essencial, como uma questão prioritária.
Este dramático assunto, Senhor Presidente, não é, porém, o único elemento que irá suscitar a polémica e a preocupação das populações no que diz respeito às questões relacionadas com a segurança no sector da aviação civil, dado que todos tivemos conhecimento, durante este Natal, de questões relacionadas com suspensões de voos de países europeus para os Estados Unidos, com os consequentes problemas e dificuldades para todos os passageiros que tinham planeado recorrer a esses voos.
A situação actual justifica, sem dúvida, uma cooperação reforçada e mais activa com as autoridades norte-americanas a fim de reforçar os aspectos de segurança face aos novos riscos do terrorismo. Todavia, embora partilhemos estes objectivos, vemo-nos frequentemente confrontados com medidas que são adoptadas unilateralmente e, nesse sentido, gostaria de dizer que a Comissão informou repetidas vezes as autoridades norte-americanas da necessidade de encetar um diálogo e alcançar um acordo prévio à tomada de decisões, que não só facilitaria a implementação dessas decisões, como também poderia produzir melhores resultados tendo em conta a experiência que, feliz ou infelizmente, alguns Estados da União têm nesta matéria.
As difíceis negociações levadas a cabo pelo Senhor Comissário Bolkenstein sobre a transferência automática de dados pessoais às autoridades norte-americanas colocam também em evidência que podem encontrar-se soluções aceitáveis para as duas partes, muito embora leve mais tempo e crie mais dificuldades. Nesse sentido, gostaria de dizer, relativamente à transferência de dados, que em Dezembro último tive ocasião de apresentar os resultados destas negociações à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, conjuntamente com os Senhores Comissários Vitorino, Patten e Bolkenstein.
Como então indicámos, pensamos que os resultados obtidos sobre a transferência e armazenamento de dados pessoais permitem à Comissão preparar uma decisão de nível adequado, adequando-a à Directiva sobre a protecção de dados, que complementarão uma iniciativa no seio da ICAO para criar um quadro internacional e uma informação adequada para os passageiros.
Deve ficar claro que o recente comportamento dos nossos amigos e parceiros norte-americanos não se relaciona com estes pontos. É preciso dizer que os dados que estiveram na origem de algumas dificuldades não eram os dados que constam no "" (PNR) e que são suficientemente pormenorizados para evitar certo tipo de erros que se registaram neste domínio.
Embora a justificação para o cancelamento, por exemplo, dos voos da Air France e da British Airways não seja demonstrada , é preciso, porém, estar sempre precavido face às ameaças terroristas e é preferível um excesso de precaução a ser confrontado com um atentado.
Desejo também referir-me a outra questão que surgiu nos meios de comunicação social e que cria uma certa preocupação; refiro-me à presença de pessoal de segurança a bordo dos aviões que viajam com destino aos Estados Unidos, uma questão que coloca problemas de toda a ordem. Em primeiro lugar, devo salientar que esta questão é da competência dos Estados-Membros. Não há competência comunitária neste domínio. Em segundo lugar, desejo recordar que, independentemente da forma como a Comissão organizou uma reunião para o próximo dia 16 de Janeiro, ou seja, no final desta semana, do grupo de aviação, que conta com a participação de todos os directores da aviação civil dos Estados da União, à longa lista de assuntos da agenda, acrescentar-se-á este ponto, que será debatido.
Senhor Presidente, concluo dizendo que os recentes acontecimentos demonstram, em primeiro lugar, que a segurança é um aspecto central do transporte aéreo, e é essencial que continuemos a assegurar a sua manutenção e o seu reforço. A segurança deve ser abordada de uma forma global e não é suficiente falar de garantias e de segurança das companhias aéreas dos nossos países, ou seja, das companhias aéreas e dos aviões europeus, porque os aviões de países terceiros utilizam os nossos aeroportos e numerosos cidadãos comunitários viajam nesses aparelhos. Por conseguinte, importa reforçar a sua segurança e há possibilidades de o fazer, e espero que se alcance um acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre este ponto da segurança dos aviões de países terceiros.
Por último, gostaria de dizer que as questões de segurança para evitar problemas relacionados com o terrorismo no sector da aviação civil devem ser abordadas do ponto de vista da procura da máxima segurança possível para os passageiros e para os cidadãos.
Em todo o caso, não devemos esquecer que o número de acidentes aéreos diminuiu nos últimos 10 anos em 45%, enquanto o tráfego aéreo duplicava. Todavia, como em 2003 se registaram 576 vítimas em voos comerciais a nível mundial, devemos continuar a trabalhar para tentar evitar acidentes deste tipo e para os reduzir ainda mais.
Hatzidakis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o incidente com o avião da foi efectivamente trágico e acontece que tive a experiência pessoal dessa tragédia, já que nessa altura me encontrava em França e assisti às reacções da sociedade francesa.
Quero salientar que o Parlamento Europeu tem boas razões para se sentir satisfeito porque há já muito tempo que tomou consciência do problema da segurança dos transportes aéreos. É prova disso a sua posição sobre a questão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Apoiámos esta iniciativa desde a primeira hora e este ano votámos a favor de todas as rubricas do orçamento necessárias para dotar rapidamente de pessoal esta mesma Agência.
Ao mesmo tempo, no relatório Maes sobre a segurança das aeronaves de países terceiros, que a Comissão acertadamente teve a iniciativa de promover, o Parlamento adoptou desde o início uma abordagem rigorosa, e estou satisfeito porque hoje a Senhora Comissária de Palacio concordou com a posição do Parlamento Europeu sobre as nossas divergências com o Conselho relativamente ao processo de conciliação. É muito importante, e espero que o Conselho aceite esta ideia, que os regulamentos que vierem a ser introduzidos nesta matéria sejam pertinentes e que nós asseguremos níveis de segurança elevados, não só para as nossas aeronaves, mas também para as de países terceiros que voam para a União Europeia.
Depois, como sabem, temos a questão da segurança que se fez sentir a seguir ao atentado terrorista de 11 de Setembro. Ainda há problemas nesta área, mas, infelizmente, apesar das conversações realizadas de tempos a tempos, verificou-se que era impossível tratá-los correctamente. Penso que do outro lado do Atlântico, embora eu compreenda essa reacção, existe também, em simultâneo, uma atitude arrogante face à Europa, uma intenção de resolver os problemas unilateralmente. Penso que vamos deixar claro ao outro lado que queremos trabalhar juntos mas que, ao mesmo tempo, queremos estar em pé de igualdade com eles, e a Comissão Europeia pode dar um contributo decisivo nesse sentido. 

Schmid, Gerhard (PSE ).
    Senhor Presidente, como eu vou ter de tomar o meu lugar na Mesa, troquei com o senhor deputado Simpson, que falará mais tarde em nome do nosso Grupo.
Desde o início do ano passado, os Estados Unidos da América exigem a transmissão dos dados dos passageiros antes do respectivo embarque. Acontece que algumas dessas informações têm um carácter estritamente pessoal. As autoridades norte-americanas pretendiam armazenar esses dados durante 50 anos, não apenas utilizando-os para combater o terrorismo e potenciais ameaças conexas, mas também disponibilizando-os possivelmente a outras agências de segurança. Ameaçaram ainda que as companhias aéreas que não cumprissem este novo requisito teriam de pagar elevadas multas ou arriscar-se-iam a perder os direitos de aterragem. Esta atitude foi alvo de fortes críticas não só por parte desta Assembleia, em especial por se tratar de um acto ilegal na medida em que constitui uma violação flagrante de dois diplomas da legislação comunitária, nomeadamente a Directiva relativa à protecção dos dados e o Regulamento relativo ao tratamento dos dados na reserva de voos. Este facto levou a Comissão a tomar medidas, como a Senhora Comissária já referiu.
Qual é o ponto da situação neste momento? O período de 50 anos durante o qual os dados deveriam ser armazenados passou para três anos e meio e conseguimos impor limites à sua utilização. Os dados deverão apenas ser utilizados para o combate ao terrorismo e crimes conexos. As regras deverão aplicar-se por um período inicial de três anos e meio, após o qual serão renegociadas. Além disso, nem todas as informações sobre os passageiros serão transmitidas. As autoridades norte-americanas confirmaram, em particular, que as informações sobre serviços especiais que são realmente pessoais e sensíveis e as informações que constam do “pedido de serviços especiais” serão apagadas. Além disso, foi restabelecida a paz jurídica, na medida em que é solicitado o consentimento prévio dos passageiros. A Comissão deverá ainda providenciar que sejamos nós a transmitir activamente os dados o que significa que podemos filtrá-los antes , pois, neste momento, eles são ainda recolhidos pelos americanos. Embora esta situação não cumpra ainda, infelizmente, as normas europeias em matéria de protecção dos dados, seria injusto dizer-se que não alcançámos bastante.
Termino chamando a atenção da Senhora Comissária para o facto de eu considerar que a cláusula que prevê a expiração das regras após três anos e meio faz sentido, uma vez que existe sempre uma tensão entre, por um lado, a necessidade de intervir na vida privada e, por outro lado, as eventuais necessidades de segurança interna. Se quisermos considerar uma possível prorrogação deste sistema além dos três anos e meio, ele terá de demonstrar, durante esse período, que produz efectivamente resultados. 
Boogerd-Quaak (ELDR ).
   – Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de agradecer à Senhora Comissária de Palacio a sua introdução. Limitar-me-ei à questão da transmissão de dados no quadro de voos transatlânticos e à relação com os Estados Unidos. Gostaria de assinalar que, neste momento, os Estados Unidos continuam a receber informação não filtrada. O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2299/89 e o artigo 26º da Directiva 95/46/CE continuam a não ser respeitados. Entretanto, como a Senhora Comissária assinalou, foram cancelados diversos voos com base em informação não filtrada e, além disso, os Estados Unidos solicitaram que fosse autorizada a presença de agentes de segurança armados nos voos. Acresce que, como a Senhora Comissária referiu, especialmente este último pedido foi recebido de forma muito desigual por diversos países.
Devo dizer, Senhora Comissária, que tudo isto não resultou, para todos os efeitos, numa abordagem conjunta e que isso é particularmente confuso, tanto para os passageiros como para as companhias aéreas. Sou, por isso, de opinião que continua a não existir nem protecção adequada por parte dos Estados Unidos, nem protecção dos interesses dos passageiros aéreos e das companhias aéreas. Tão-pouco estou convencida de que o acordo ofereça garantias suficientes. É esse o motivo por que reitero o meu desejo de uma solução permanente, por meio de um acordo internacional entre os Estados Unidos e a Europa, com pleno envolvimento do Parlamento Europeu e do Congresso dos EUA, que seria, portanto, uma fórmula de maior peso.
Gostaria igualmente de reiterar a minha proposta de que a Comissão, com base no nº 6 do artigo 300º do Tratado de Nice, solicite ao TJE que emita um parecer sobre este acordo. Se a Senhora Comissária não o fizer, penso que deveria ser o próprio Parlamento a assumir essa responsabilidade. Afinal de contas, trata-se aqui de uma norma internacional, e vamos ter de manter normas muito elevadas.
Ainda não percebi, por exemplo, como é que estas decisões foram tomadas com base nos elementos da comunicação, a saber: o alargamento da relação UE-EU, a segurança e a confiança dos passageiros aéreos e o aspecto dos custos das companhias áreas. Mesmo após a consulta de um Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou de diversos Ministros dos Negócios Estrangeiros, foi tomada uma decisão unilateral de cancelar voos. Em que medida é isso compatível, por exemplo, com os acordos de comércio internacionais? Em termos gerais, antes da discussão do acordo definitivo – que terá lugar dentro de seis semanas –, gostaria de ser informada quanto à forma como a cooperação entre as autoridades de segurança europeias e americanas foi alcançada. Em suma, penso que os sinais que foram emitidos durante o mês passado são precisamente um exemplo da maneira como as coisas não deveriam ser feitas, e por isso espero receber uma resposta clara agora ou, pelo menos, em reacção às minhas perguntas escritas. 
Ainardi (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, as únicas palavras condizentes com a terrível catástrofe de Sharm el-Sheikh são tristeza e compaixão, pelo que gostaria, mais uma vez, de expressar a minha solidariedade às famílias das vítimas e partilhar a sua dor. Evidentemente que, neste momento, não é ainda possível determinar as causas deste acidente e apontar os responsáveis. Também tenho consciência de que o transporte aéreo não está a salvo de riscos. Nenhuma companhia aérea está a salvo de acidentes. Posto isto, devo dizer que este assunto nos diz particularmente respeito, a nós, que temos responsabilidades políticas, na medida em que fez vir a lume uma série de questões a que não podemos virar as costas. Gostaria, no tempo que me é concedido, de passar em revista as que me parecem mais importantes.
A primeira questão diz respeito aos Estados. Por que razão dois Estados, a França e a Suíça, tomaram decisões diferentes sobre o estado dos aviões que pertencem a uma mesma companhia aérea? Terá isso ficado a dever-se a uma cooperação insuficiente ou a controlos inadequados? Como é que são aplicados os programas SAFA? Por muito importantes que sejam, não substituem um controlo técnico aprofundado. A informação deve ser automática e transparente e deve estar prevista uma inspecção obrigatória à mais pequena suspeita. Actualmente, como já disse, não estão previstas sanções para os Estados que não procederem às inspecções. Partilho da ideia da Senhora Comissária de Palacio de que deveria ser possível alargar a toda a Comunidade uma determinada medida de protecção reforçada que fosse adoptada por um Estado-Membro com vista a garantir a segurança.
A segunda questão prende-se com as consequências, em matéria de segurança, da liberalização dos transportes aéreos. Trata-se de um problema global, como a Senhora Comissária referiu. Com o aumento dos aviões fretados e das companhias que praticam baixos custos, as transportadoras aéreas vêem-se envolvidas numa concorrência feroz. A redução de custos está, naturalmente, em jogo, mas em que termos é que pode ser praticada? É grande a tentação de cortar na formação, na manutenção ou no pessoal, o que põe em risco a segurança. Não poderá acontecer que a obsessão da União Europeia em favorecer o mais baixo custo económico no transporte aéreo esteja a contribuir para que as companhias se pautem apenas por esse factor?
A terceira questão tem a ver com o controlo dos aviões que constituam um risco para a segurança. A proposta de directiva que foi novamente apresentada, em Janeiro de 2002, não foi ainda aprovada. Temos de exigir estritas garantias em matéria de segurança para todos os aviões que utilizam os aeroportos da União, intensificar os controlos, harmonizar de novo os regulamentos técnicos comuns, incluindo os que estão relacionados com o tempo de voo e os períodos de descanso. É preciso que o Conselho deixe de prevaricar e se lance, de facto, para disposições muito mais estritas e transparentes em matéria de segurança.
Por último, se queremos ser legisladores eficazes, devemos recorrer aos profissionais da indústria. Pilotos, técnicos e outros profissionais têm uma experiência insubstituível neste campo. É extremamente útil ouvi-los. É essa a razão de uma iniciativa que o meu grupo tomou, a saber, realizar uma audição, na quarta-feira, aqui mesmo.
Gostaria também de, em poucas palavras, expressar a minha opinião sobre o acordo entre a UE e os Estados Unidos sobre a transmissão de dados pessoais no quadro dos voos transatlânticos. Os dados transmitidos no quadro da luta contra o terrorismo dirão respeito a 34 domínios, entre os quais figuram as origens raciais, as opiniões políticas, as convicções religiosas e o estado de saúde dos passageiros, quando as autoridades nacionais competentes em matéria de protecção da privacidade haviam reduzido a lista para 19. Além do mais, as autoridades americanas querem introduzir esses dados nas redes de vigilância dos Estados Unidos. Parece-me que este acordo isola a directiva europeia relativa à protecção das bases de dados, pelo que, à luz da legislação europeia, não creio que possamos aceitar a transmissão destes dados. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, o acidente ocorrido com o avião egípcio chocou os povos europeus. A trágica morte destes turistas, na sua maioria franceses, demonstrou que continua a não haver medidas de segurança suficientes. Os cidadãos querem saber como é possível que, quando as normas de segurança são internacionais, quando são bem conhecidas por todos e deveriam ser aplicadas por todos, um avião que não é admitido no espaço aéreo suíço seja autorizado a voar noutros países europeus.
A Comissão tomou uma iniciativa há mais de seis anos, e saúdo vivamente o facto de a Senhora Comissária nos ter recordado esses eventos. Infelizmente, continuamos à espera de uma directiva. Uma disputa entre a Espanha e o Reino Unido em torno de Gibraltar retardou esta directiva durante anos. Após o 11 de Setembro, e especialmente devido à subsequente crise dos transportes aéreos, as pessoas começaram de novo a aperceber-se da enorme importância de que se reveste a segurança. Como relatora para a segurança das aeronaves de países terceiros, congratulo-me com a rapidez com que este Parlamento, pelo menos, agiu e aprovou em primeira e segunda leituras um conjunto de alterações que teremos ainda de debater. Estou muito satisfeita com o facto de a Senhora Comissária ter prometido o seu apoio ao Parlamento e estou convencida de que o trílogo será muito frutuoso. Espero que a reacção do Conselho seja igualmente muito positiva.
A principal diferença de opinião entre a Comissão e o Conselho reside na informação ao público. Achámos que a Comissão foi bastante reservada a este respeito. Enquanto relatora, sou de opinião que temos de garantir que todo o cidadão europeu que embarca num avião num dos nossos aeroportos esteja certo de que esse aparelho foi inspeccionado de acordo com as mesmas normas e de que os regulamentos estão também a ser respeitados. É por isso que precisamos de mais soluções europeias. A Agência Europeia para a Segurança da Aviação deveria poder também desempenhar em pleno o seu papel a fim de que os nossos cidadãos possam ser informados. Temos de nos interrogar sobre se manter os dados no anonimato não se tornará, a dado momento, uma omissão culpável. Não posso aceitar que, quando uma companhia foi classificada como insegura, o público não seja informado desse facto. Lamento ter tido tão pouco tempo, mas gostaria de agradecer à Senhora Comissária e aos meus colegas pelo apoio que desejam expressar no contexto deste relatório e pela iniciativa que estão a tomar. Virei sem dúvida assistir. 
Sudre (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, ouvi com a maior atenção a sua declaração sobre a segurança aérea, num contexto particularmente difícil para a França dada a catástrofe de Sharm el-Sheikh, e ouvi também as suas preocupações. Gostaria de expressar, em meu nome pessoal e em nome dos membros da delegação francesa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, as nossas mais sinceras condolências e a nossa solidariedade às famílias das vítimas.
Uma vez que não foi ainda possível analisar as caixas negras do aparelho, seria irresponsável tirar conclusões prematuras sobre esta tragédia. De momento, nada há de tangível que nos permita pôr em causa nem o estado do avião, nem o profissionalismo da companhia egípcia de voos fretados, a Flash Airlines, nem a idoneidade da autoridade egípcia para a aviação civil, nem a fiabilidade dos controlos técnicos que foram efectuados no aparelho. Com base no que sabemos até agora, até a hipótese de um atentado não pode ser excluída totalmente, ainda que pareça altamente improvável. No entanto, afigura-se-me absolutamente essencial dar aos utentes europeus dos transportes aéreos todas as garantias susceptíveis de os tranquilizar.
Gostaria de aproveitar esta sessão para lhe transmitir, Senhora Comissária, algumas das questões mais frequentes que dizem respeito às companhias de aviões fretados. Não seria possível exigir aos operadores turísticos europeus que informassem os turistas que utilizam os seus serviços da exacta identidade da companhia aérea em que vão viajar, no momento da compra do bilhete? Para que os operadores turísticos europeus tivessem maiores garantias do nível de segurança das companhias aéreas com que trabalham, não seria igualmente desejável ir além dos controlos aleatórios que são feitos actualmente? Não seria aconselhável recomendar verdadeiras auditorias técnicas aprofundadas a companhias que não são europeias, mas que são utilizadas pelos nossos operadores turísticos? 
Simpson (PSE ).
    Senhor Presidente, debruçar-me-ei sobre a questão da segurança da aviação civil. Começo por apresentar, em nome do meu grupo, as nossas condolências aos familiares e amigos de todas as vítimas dos acidentes de aviação e não apenas do último, em Sharm el-Sheikh. Contudo, estou absolutamente convicto de que a questão da segurança aérea tem de ser relativizada. Trata-se da indústria mais regulamentada que existe e o seu registo em termos de segurança é o melhor de todos os modos de transporte público. Quando se compara o historial da aviação com a carnificina das nossas estradas e quando se considera que o número de acidentes aéreos está a diminuir, enquanto o número de acidentes de viação está a aumentar, somos obrigados a ter em conta estes dados em qualquer discussão sobre segurança aérea.
Porém, a aviação civil tem de continuar a melhorar o seu registo no domínio da segurança. Gostaria de assinalar quatro áreas susceptíveis de sofrer melhorias. Em primeiro lugar, existe o perigo de um sistema semelhante aos pavilhões de conveniência do transporte marítimo poder vir a passar, a pouco e pouco, para a aviação civil. Espero que a AESA, a nova agência para a segurança, examine esta questão com toda a urgência. Os Estados-Membros precisam de intensificar as suas investigações no domínio das fraudes para acabar com as companhias aéreas sediadas num país mas registadas num outro e que se regem por normas menos exigentes do que seria de esperar dentro da União Europeia.
Em segundo lugar, verifica-se a necessidade premente de um sistema de operações para toda a Europa através de uma UE OPS. Esta questão particular torna-se absolutamente urgente com o alargamento da União Europeia à porta e deverão ser contempladas matérias como tempos de voo e horas de serviço para a tripulação do e da cabina.
Em terceiro lugar, deve ser ponderada toda a questão da segurança na cabina, em especial o número de saídas de emergência, a quantidade de bagagem que a cabina comporta tentem apanhar hoje o voo da Air France que parte de Paris, por exemplo! e a presença de polícias a bordo.
Em quarto lugar, é necessário rever a Directiva relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, que, hoje em dia, não só está desactualizada como é ineficaz e permite que algumas companhias aéreas vendam viagens organizadas que não estão abrangidas pela Directiva.
Este Parlamento, com a ajuda da Comissão, tem trabalhado longa e arduamente para melhorar a segurança na aviação e a verdade é que temos tido algum sucesso. Há ainda áreas em que é preciso fazer mais progressos. Contudo, volto a dizer que o transporte aéreo é o transporte público mais seguro e que os acidentes, embora trágicos, são, graças a Deus, raros. A Assembleia faria bem em aguardar os resultados de investigações oficiais antes de se precipitar e tirar conclusões precipitadas que podem, muitas das vezes, ser mal orientadas e erradas. 
Sterckx (ELDR ).
   – Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar as minhas condolências às vítimas do acidente aéreo no Egipto. As pessoas estão preocupadas; também na minha região há um aeroporto que aparentemente foi, ou está a ser, utilizado por esta companhia aérea. É óbvio, pois, que temos de saber se a avaliação de todas as aeronaves que voam na UE é ou não positiva. Temos o relatório da senhora deputada Maes sobre aeronaves de países terceiros, no qual, felizmente, reclamamos, entre outras coisas, as nossas próprias inspecções, a possibilidade de manter aviões no solo e a troca de informações entre os Estados-Membros. Chegámos agora à fase de conciliação, e espero que possamos utilizar esta conciliação para endurecermos um pouco mais as medidas.
Uma das questões levantadas após o acidente no Egipto é a seguinte: o que dizemos ao público, o que é que se destina ao domínio público? É claro que o Conselho esbateu as questões que o Parlamento tinha nesse contexto. Gostaria de pedir ao Conselho que, à luz dos recentes acontecimentos, voltasse a este assunto. É óbvio que não passamos arbitrariamente toda a espécie de informações ao público, já que isso iria dar azo às mais variadas especulações. Porém, se uma companhia aérea é banida de um país, as pessoas têm seguramente direito a sabê-lo, para que no futuro evitem viajar com essa companhia. Penso que deveríamos ter regras claras a este respeito.
Li também que, em França, vai ser introduzida uma lei segundo a qual os agentes de viagens serão obrigados a dizer aos seus clientes qual a companhia que será utilizada para a viagem, no sentido de que as pessoas saibam com quem voam. Penso que esse é um direito que assiste aos passageiros, e no caso de existir qualquer denúncia em relação a uma companhia aérea, os próprios clientes poderão fazer essa associação. Por que não poderia isso tornar-se lei europeia?
Li também que a dos Estados Unidos examina a qualidade das inspecções das aeronaves em países terceiros, ou aquilo a que o senhor deputado Simpson chamou de papel do Estado de bandeira. Isto faz-me lembrar a segurança na navegação. Será que temos realmente controlo sobre a qualidade do Estado de bandeira? Não poderíamos fazer como os americanos? Penso que a qualidade oferecida pela Organização da Aviação Civil Internacional é boa, mas acho que deveríamos aplicar os nossos próprios sistemas e seguir o exemplo dos americanos. Do meu ponto vista, não é má ideia que nós, europeus, vamos lá verificar se as normas de qualidade estão a ser respeitadas.
Por último, li que existem bastantes diferenças entre as inspecções nacionais e que certos países são mais rigorosos do que outros ou, pelo menos, adoptam critérios de avaliação diferentes. Gostaria que as proibições de voo fossem decretadas em todo o lado com base nos mesmos critérios – pois, afinal, uma proibição de voo pode ser demasiado rígida e outra não ser suficientemente rígida. Em todo o caso, temos agora uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação e talvez fosse útil uma auditoria independente sobre as diferentes maneiras como os Estados-Membros avaliam a segurança das aeronaves.
Espero Senhora Comissária, Senhor Presidente, Senhora Deputada Maes e outros colegas que estão envolvidos nesta conciliação que possamos usar o processo de conciliação relativo ao seu relatório para garantir que os pontos em que o Parlamento insistiu à luz dos recentes acontecimentos – e, infelizmente, a nossa tomada de decisão é, com frequência, se não mesmo com excessiva frequência, impelida por desastres – sejam destacados. Senhora Deputada Maes, espero que, em conjunto com os colegas deste Parlamento, V. Exa. consiga salvar ainda algumas coisas. 
Poignant (PSE ).
    Senhora Comissária, Senhor Presidente, a catástrofe de Sharm el-Sheikh irá assombrar por muito tempo o transporte aéreo. Partilhamos a dor das vítimas, mas há mais! Penso que muitos franceses, e muitos europeus, se identificaram com as vítimas porque elas reflectem, em parte, o nosso modo de vida. Procuramos romper com a vida do dia-a-dia e, para isso, viajamos para longe. Procuramos uma mudança de cenário, procuramos sol durante o Inverno, e, para isso, é preciso percorrer uma longa distância. E depois procuramos serviços baratos e, para isso, também é preciso percorrer uma longa distância. Se queremos que esta liberdade e esta mobilidade perdurem, teremos então de reforçar a segurança aérea e de ser mais exigentes, tal como o somos em relação à segurança noutros sectores.
Daí que a segurança aérea se vá tornar de novo uma prioridade de topo, porque, pelo menos em relação a ela, podemos e devemos ter algum controlo. Evidentemente que, primeiro, temos de conhecer as causas do acidente. Fala-se agora muito acerca das possíveis causas, mas a verdade é que as desconhecemos. Penso que todos nós temos necessidade de saber o que se passou, ainda que a prioridade, para alguns, seja encontrar um culpado.
Há muito tempo atrás, em 1996, a Comissão apresentou uma proposta na sequência de um acidente com um avião de uma companhia aérea turca que se despenhou. Essa proposta não deu em nada porque alguns Estados, na altura a Espanha e o Reino Unido, estavam em disputa quanto à situação de Gibraltar. Desde então, foi criada uma Agência para a Segurança Aérea, mas não pode passar por cima do controlo do tráfego aéreo dos Estados, e alguns destes Estados, nomeadamente a França, a pretexto da sua soberania, põem frequentemente entraves às suas actividades.
Desde 2002 que está em discussão um outro texto. Espero que desta vez produza resultados rapidamente e que o último acidente nos encaminhe com maior celeridade para uma solução. Foram feitas listas dos navios antigos em más condições. Temos agora de fazer o mesmo em relação aos aviões. Se há alguns que precisam de ser eliminados, elaboremos então a respectiva lista, Senhora Comissária!
Por último, gostaria de sublinhar, tal como outros o fizeram antes de mim, que não está certo que um passageiro compre um bilhete para um avião fretado e desconheça qual a companhia aérea que vai utilizar. Não podemos exigir normas de rotulagem e rastreabilidade em matéria de OGM e, paralelamente, negligenciá-las em relação aos aviões. A rotulagem e a rastreabilidade impõem-se também na aviação. 
Paciotti (PSE ).
    Senhor Presidente, até à data, permitiu-se que duas severas resoluções do Parlamento pusessem em risco os direitos fundamentais dos cidadãos europeus à protecção dos dados pessoais. Agências dos Estados Unidos podem aceder directamente aos dados dos passageiros que figuram na lista de voo, sem haver a garantia de que será pedida autorização às pessoas em questão, sem a garantia do respeito pelo direito que assiste a essas pessoas de rectificarem a informação, e ainda sem a garantia de os visados poderem recorrer a um advogado ou a uma autoridade independente. Não há garantias sobre a duração e o propósito de autorizar a transmissão dos dados, e, não obstante os esforços da Comissão, perspectivas para o futuro não são encorajadoras: os dados de milhões de cidadãos europeus que reservam viagens para a América serão, por conseguinte, mantidos durante anos nos bancos de dados dos Estados Unidos. De que maneira é que guardar toda a informação sobre os seus cartões de crédito reforça a nossa segurança? Como faremos para, amanhã, negar a outros países aquilo que hoje permitimos aos Estados Unidos? Nós pedimos reciprocidade no que respeita aos direitos dos cidadãos, mas, em vez disso, a Comissão está a propor, ironicamente, reciprocidade no intercâmbio de dados entre agências de segurança. Estejamos atentos! Se o controlo se torna a regra e não a excepção, se a maioria é suspeita em vez do indivíduo e se todos os cidadãos passam a ser suspeitos, estaremos então a caminhar para um futuro preocupante. 
Cederschiöld (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Senhora Comissária de Palacio os esforços desenvolvidos no sentido de promover a segurança aérea. Concordo com o que nos disse. Antes de me concentrar nos aspectos sensíveis dos debates com os Estados Unidos relativamente à segurança aérea, desejo igualmente expressar as minhas condolências às famílias das vítimas do desastre aéreo em el-Sheikh, no Egipto.
A Comissão merece todo o crédito pela sua luta para defender a privacidade nas negociações com os Estados Unidos relativamente às listas de passageiros. Alguns de entre nós, que fazem parte da delegação para as relações com os Estados Unidos, estiveram nos EUA e discutiram estes temas. Temos, de modo particular, a noção de como é incrivelmente difícil levar os Estados Unidos a adoptarem algo que, sob o nosso ponto de vista, seja um justo e adequado equilíbrio entre o combate ao terrorismo e a defesa dos direitos humanos.
O resultado das negociações é, por um lado, positivo e, por outro, insatisfatório. No entanto, os Estados Unidos fizeram concessões importantes. O facto de ser possível guardar informações durante três anos e meio é considerado positivo sob um ponto de vista americano, mas é considerado escassamente aceitável numa perspectiva europeia. No caso presente trata-se, contudo, de uma questão de criar contactos eficazes entre a UE e os Estados Unidos, para que os negócios, o comércio e a aviação possam crescer e desenvolver-se. A esta luz, é extremamente importante encontrar uma solução que não inviabilize estes contactos no preciso momento em que a economia está em vias de melhorar.
Gostaria, no entanto, de alertar contra o perigo de contágio. Três anos e meio não pode constituir um modelo para a UE em termos da nossa própria legislação sobre protecção de dados e combate à criminalidade. Na Europa, temos uma maior protecção dos direitos humanos do que nos Estados Unidos, especialmente no que se refere à defesa da privacidade. Este facto constitui algo de que nos devemos orgulhar. Quando, na UE, desenvolvermos as nossas próprias medidas de combate ao terrorismo – em muitos casos semelhantes, mas não idênticas, às adoptadas pelos Estados Unidos –, temos de salvaguardar o nosso conceito de defesa da privacidade. Sem dúvida que é necessário haver cooperação e coordenação com os Estados Unidos nestes temas, mas não podemos abdicar dos nossos próprios princípios sobre direitos humanos. Alguém está interessado em ver a aviação europeia com funcionários policiais armados e com a obrigatoriedade de recolha de impressões digitais?
Não poderá haver acordo se os Estados Unidos não acatarem a defesa dos direitos humanos. Não podemos permitir, nem em termos financeiros nem em termos humanos, que haja margem para interpretações imprecisas de parte a parte. Neste domínio, a Comissão tem de receber, em todos os aspectos, claras garantias de interpretação e conformidade. Neste contexto, um acordo internacional mais vasto sobre segurança aérea pode constituir também um passo nesta via. 
Foster (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, apoio a iniciativa britânica de indicar as companhias aéreas que não podem sobrevoar o espaço aéreo do RU. Nesta altura, não podemos presumir que o último acidente aéreo, ocorrido no Egipto, foi provocado por uma falha mecânica. Por conseguinte, será prudente da nossa parte aguardar o relatório sobre a investigação do acidente. Contudo, concordo com a Comissão quanto à necessidade de os agentes de viagens e operadores turísticos informarem os passageiros, de forma mais detalhada, sobre as companhias aéreas que fazem parte do seu pacote. Talvez possamos fazer alguma coisa quanto a isso. Tem de haver um meio muito mais eficaz de trocar informações, quer seja através da Organização da Aviação Civil Internacional, da UE ou dos Estados-Membros. Além do mais, penso que o relatório Maes sobre os controlos nas plataformas de estacionamento, que está a chegar ao seu termo, deve abordar algumas destas questões.
No que se refere à transmissão de dados, temos de ter presente que 3 000 pessoas perderam a vida nos hediondos ataques de 11 de Setembro e muitas delas eram cidadãos da União Europeia. Daí que não seja de admirar que os americanos reajam desta maneira. Posto isto, devo dizer que acolho com toda a satisfação o resultado das negociações onde estiveram presentes a Senhora Comissária de Palacio e o Senhor Comissário Bolkestein. As conclusões retiradas destas negociações são extremamente positivas, sobretudo, na minha opinião, no que diz respeito à informação sobre a recolha e armazenagem de dados. Esperemos que o Parlamento considere os resultados satisfatórios.
Sou também de opinião que uma melhor cooperação entre os Estados Unidos e a UE poderá, eventualmente, evitar que se levantem alguns problemas. Insto, pois, os Estados Unidos a não actuarem de forma unilateral. Penso que as coisas podem ser mais bem conduzidas.
Em relação à suspensão e atraso dos voos durante a época do Natal e Ano Novo, foram obviamente decisões que tiveram de ser tomadas pelos governos nacionais. A meu ver, é, pois, necessário analisar de novo o relatório Lisi, recentemente aprovado neste Parlamento, na perspectiva da actual ausência de referência a casos de força maior. 
De Palacio,
   .  Obrigada, Senhor Presidente. Desejo agradecer aos senhores deputados as intervenções dos senhores deputaos e, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Maes pelo trabalho que está a realizar na qualidade de relatora sobre a segurança dos aviões de países terceiros.
Espero que possamos ter em breve uma conciliação e que este acidente sirva para acelerarmos o nosso ritmo e para ultrapassarmos algumas reticências e dificuldades suscitadas no Conselho relativamente aos pontos aos quais aludi já, quer se trate dos relacionados com a rápida transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais, quer dos relacionados com uma maior transparência no tocante ao rigor e à qualidade da segurança e ao estado de manutenção dos aviões por parte das várias companhias aéreas que operam na União Europeia.
Penso que há um meio termo entre a proposta inicial do Parlamento que era porventura demasiado exaustiva e não facultar qualquer informação, e, claramente, a Comissão apoia, como afirmei na minha primeira intervenção, um aumento da transparência relativamente à situação real dos aviões das companhias aéreas, ou seja, rigor no cumprimento das normas de segurança.
Além deste aspecto, gostaria de me referir muito brevemente ao facto de que há algumas questões que é ainda preciso impulsionar nos próximos anos, mas a entrada em funcionamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação é um passo em frente muito importante. Quando adoptarmos a directiva relativa às aeronaves de países terceiros, daremos outro passo em frente extremamente importante. No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, temos de reforçar os seus controlos, dado que, em princípio, o controlo do desenvolvimento das actividades nos diferentes Estados em relação às suas aeronaves incumbe à Organização da Aviação Civil Internacional. Ou seja, a Agência Europeia da Aviação Civil não iria a um país terceiro para verificar como é que o trabalho e os controlos são ali levados a cabo. Esta função cumpre à Organização de Aviação Civil Internacional. Outro aspecto é que na União Europeia tenhamos competências para assegurar que as aeronaves que aterram no nosso território cumprem todos os requisitos e para controlar como são cumpridos esses requisitos por essas aeronaves. Temos de dar um passo em frente adicional para que, a nível comunitário, haja regras comuns, para que se um país proibir que determinadas aeronaves sobrevoem ou aterrem no seu território, essa norma seja alargada ao conjunto do espaço aéreo da União Europeia. Se um país detecta algum tipo de problemas em determinada aeronave, essa informação deve ser obrigatoriamente difundida e transmitida a todos os países da União; e também deve haver normas comuns sobre a forma como se realizam esses controlos, sobre a percentagem e sobre o sistema. Temos de chegar a acordos que permitam garantir que o conjunto da União tome as medidas adequadas e que estas sejam aplicadas em todo o nosso espaço aéreo.
A outra questão que foi levantada é a transmissão de dados dos passageiros aos Estados Unidos. Gostaria de esclarecer um aspecto que foi focado pela senhora deputada Ainardi: os Estados Unidos não solicitam os dados sensíveis que a senhora deputada referiu. Os dados considerados sensíveis, de acordo com a Directiva relativa à protecção de dados na Europa saúde, religião, etc. , não são pedidos pelos Estados Unidos. É isto que a senhora deputada deve saber. Não é esta informação que é transmitida.
A questão seguinte é referente à transmissão de dados. Senhoras e Senhores Deputados, posso dizer-lhes que chegámos a um acordo que a Comissão acredita que permite a protecção da privacidade dos nossos cidadãos, porque, como foi já dito penso que pelo senhor deputado Poignant , há uma tensão entre a componente "segurança" e a componente "privacidade". Temos de resolver a tensão entre os dois elementos de forma adequada e equilibrada. Chegámos a um acordo entre outras coisas, graças a este Parlamento, que isto fique claro que inclui, no final, uma série de garantias exigidas pela União Europeia redução do número de dados, tipo de dados, limitação em relação ao objectivo para os quais serão utilizados, limitação, no tempo, da sua utilização, em suma, todos os elementos que os senhores deputados conhecem perfeitamente , que permite afirmar que, com este acordo, se garantem os direitos fundamentais consagrados pela nossa legislação aos nossos cidadãos, também na perspectiva da utilização desta informação por parte dos Estados Unidos, ao mesmo tempo que ajudamos e cooperamos para melhorar a segurança no sector aéreo e a luta contra o terrorismo internacional.
Penso que desta forma se responde fundamentalmente aos elementos que aqui foram suscitados. Desejo agradecer mais uma vez a cooperação deste Parlamento nos diferentes passos que demos. Penso que foram da máxima importância. Podemos concluí-los rapidamente com esta Directiva relativa à segurança das aeronaves de países terceiros, e, Senhoras e Senhores Deputados, desejo mais uma vez manifestar o nosso pesar pelas vítimas e dizer que é preciso prosseguir o trabalho com vista a melhorar a segurança no sector aéreo, em primeiro lugar, naturalmente, no espaço aéreo europeu, em relação aos aviões que partem da Europa para outros lugares, mas também a nível mundial, porque, por muita informação que facultemos e é preciso fazê-lo, para aumentar a transparência no que diz respeito à informação dada pelos operadores de viagens aos seus clientes, informando que companhia irá efectuar o transporte, dizendo exactamente quais são as companhias com as quais trabalham , isto é importante e melhorará as garantias e a informação aos nossos cidadãos e aos nossos passageiros, e não há dúvida de que nós europeus ou não europeus precisamos de lutar para melhorar a segurança no tráfego aéreo e na aviação civil internacional.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório A5-0388/2003 do deputado Pex, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição (COM(2003) 92 – C5-0076/2003 – 2003/0037(COD));
- do relatório A5-0413/2003 do deputado Poignant, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade (COM(2003) 478 – C5-0366/2003 – 2003/0180(COD)); e
- do relatório A5-0373/2003 do deputado Finuoli, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (COM(2003) 227 – C5-0244/2003 – 2003/0088(CNS)). 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, debatemos há instantes a segurança aérea. Vamos falar agora de segurança marítima.
O pacote que é hoje objecto do nosso debate constitui a penúltima etapa e vem, naturalmente, completar o trabalho realizado ao longo dos últimos quatro anos. Desejo recordar aos senhores deputados que, em Dezembro de 1999, assistimos ao naufrágio do Erika, tragédia que todos conhecem bem; posteriormente, registou-se o acidente com o Prestige. Estes dois acidentes levaram os cidadãos dos vários países europeus a virarem-se para a Europa e a exigir respostas.
Demos muitos passos muito importantes, e julgo que podemos dizer, sem medo de nos enganarmos, que durante esta legislatura se deu uma revolução na segurança marítima na União Europeia e uma melhoria espectacular das garantias de protecção das nossas costas e dos nossos cidadãos. Hoje, a Europa pode dizer que dispõe de um sistema que é, pelo menos, equivalente aos dos países do mundo com o melhor nível de protecção, e presentemente não há nenhum país no mundo que tenha medidas mais rigorosas ao contrário da situação que vivíamos há quatro anos e meio. Os riscos e os mares são diferentes, mas temos, finalmente, um sistema realmente ambicioso e adequado.
Temos de continuar a registar progressos e hoje vamos debater um elemento fundamental do mecanismo de luta e de prevenção da poluição causada por navios, concretamente o sistema de sanções penais para os crimes de poluição, para o qual uma parte da directiva estabelece um quadro, existindo depois o instrumento em matéria penal.
Em Março de 2003 a Comissão apresentou a sua proposta de directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, inclusivamente sanções penais, para os crimes de poluição. Com esta proposta de directiva, a Comissão propõe-se, fundamentalmente, alcançar três objectivos: em primeiro lugar, definir no direito comunitário o conceito de descarga ilegal de substâncias poluentes no mar; a proposta pretende incorporar na legislação comunitária as disposições da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, ou seja, da Convenção MARPOL. Em segundo lugar, garantir que os responsáveis pelas descargas ilegais não só os comandantes e os armadores, mas também os afretadores de navios e as sociedades de classificação, que podem, em certos casos, ser responsabilizados por estas acções possam ser demandados e também sujeitos a sanções penais em determinadas condições. E, em terceiro lugar, definir com precisão as condições nas quais se pode estabelecer responsabilidades para cada uma das partes envolvidas; a Comissão é de opinião que poderão exigir-se responsabilidades penais quando as descargas são intencionais e também, em caso de acidente, se a descarga se deve a negligência grave. Ou seja, dolo e negligência grosseira.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, em Maio do ano passado, a Comissão também apresentou uma proposta de decisão-quadro relativa à poluição causada por navios. Esta segunda proposta é um complemento da proposta de directiva e regula essencialmente os aspectos penais, ou seja, a harmonização em matéria de sanções e as questões de cooperação judiciária em assuntos penais.
Ora, o princípio da incriminação e a imposição da respectiva sanção devem ser estabelecidos juridicamente e, na opinião da Comissão, através da directiva, que, de acordo com os Tratados na sua actual forma, constitui o único instrumento efectivamente eficaz para que as sanções possam ser realmente incorporadas no direito nacional de todos os Estados-Membros e ser, por conseguinte, efectivamente dissuasivas.
Os três objectivos a que me referi são claros, viáveis e, em nosso entender, inevitáveis. Todavia, para alguns Estados-Membros, a proposta de directiva que está actualmente sobre a mesa vai demasiado longe: os seus objectivos afiguram-se-lhes demasiado ambiciosos. O Conselho ainda não definiu a sua posição a este respeito, mas ouvi as dúvidas da maioria dos Ministros, que não estão convencidos de que devamos prosseguir por este caminho. Alguns têm a intenção clara de reduzir grandemente as ambições contidas na proposta de directiva da Comissão.
Confesso-lhes que o resultado dos trabalhos no seio do Conselho me decepciona profundamente. Os trabalhos progridem com muita lentidão e o atraso não nos permitiu responder nem às expectativas dos nossos concidadãos nem às exigências dos Chefes de Estado e de Governo, que reclamaram que o Parlamento e o Conselho adoptassem esta Directiva até ao final de 2003. Estou convencida de poder contar, mais uma vez, com o apoio desta Câmara. A posição que o Parlamento adoptar será determinante e contribuirá para desbloquear a situação.
Passo agora para o terceiro tema, relacionado com a transferência de navios entre registos da União Europeia. Paralelamente aos aspectos relacionados com a penalização o tratamento ou a sanção de certas actuações no domínio da poluição marinha e da produção de descargas , vamos discutir a transferência de navios de carga e de passageiros entre registos da Comunidade.
Decorridos doze anos desde a adopção do actual regulamento, é urgente - de acordo com a experiência adquirida e no contexto do iminente alargamento da frota comunitária - actualizar o texto mais antigo do nosso acervo em matéria de segurança marítima.
Nos termos do regulamento actual, só os navios de carga podem ser incluídos em determinadas condições no regime previsto. O principal objectivo da proposta da Comissão é que os navios de passageiros também possam beneficiar de uma transferência rápida entre registos de países comunitários, de uma forma menos onerosa para os nossos operadores, melhorando, por conseguinte, o funcionamento do sector e tornando-o mais competitivo. Isto será levado a cabo, obviamente, mantendo o elevado nível de segurança marítima resultante das convenções internacionais na matéria.
Além deste objectivo, a proposta pretende melhorar a circulação da informação entre as administrações marítimas dos Estados da União para articular melhor o regime aplicável às transferências entre registos com o acervo comunitário, especialmente com as Directivas relativas ao controlo pelo Estado do porto e pelas sociedades de classificação que adoptámos nos pacotes Erika.
O debate no Conselho colocou em evidência o consenso que existe sobre a conveniência de reforçar o regime actual de intercâmbio de registo. As modificações contidas no texto das orientações gerais do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 contribuem para definir o âmbito de aplicação do Regulamento, articulando-o melhor com os procedimentos de detenção e de recusa de acesso previstos na Directiva relativa ao controlo pelo Estado do porto. A Comissão subscreve totalmente esta proposta.
Senhor Presidente, com estes dois pacotes de medidas damos um último passo na direcção da melhoria e do reforço da segurança marítima a nível da União Europeia, uma área na qual penso que registámos progressos notáveis ao longo desta legislatura.
Desejo agradecer, mais uma vez, a este Parlamento o seu apoio sistemático às medidas que fomos propondo e também a sua colaboração e a sua contribuição com propostas positivas durante todo este tempo. 
Bremmer (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, o facto de esta tarde falarmos de segurança no ar e no mar é uma extraordinária coincidência. Ainda esta tarde, o senhor deputado Pex, o senhor deputado Doorn e a senhora deputada Plooij-van Gorsel, três deputados da delegação neerlandesa, embarcaram num pequeno avião cujos travões não funcionaram e que foi seguidamente colidir com um hangar, o que impediu o senhor deputado Pex de chegar aqui a tempo. Foi-me por isso pedido que apresentasse o seu contributo nesta Câmara. Por conseguinte, quando digo “eu”, estou a falar em nome do senhor deputado Pex – que se encontra, aliás, de boa saúde.
É muito importante que as descargas de petróleo no mar sejam evitadas. Os desastres estão na origem de grandes descargas, que são, legitimamente, alvo de muita atenção. Porém, as descargas ilegais efectuadas a partir de navios não petroleiros constituem igualmente um grande problema, sobretudo porque ocorrem com muita frequência e raramente são detectadas. Nos poucos casos em que as descargas são detectadas, são escassas as vezes em que são alvo de acções judiciais e quase nunca são penalizadas – uma situação verdadeiramente incompreensível.
A proposta de directiva em apreço deverá rectificar esta situação sem demora. Existem regras suficientes a nível internacional para abordar a situação. O problema reside, todavia, no facto de os Estados-Membros desprezarem as regras a que se vincularam por via de convenções.
A solução consiste em integrar na legislação comunitária as disposições internacionais em vigor em matéria de descargas e em estabelecer regras com vista ao seu cumprimento. As infracções deverão passar a ser consideradas como crimes, que devem também poder ser abrangidos pelo direito penal.
Na sequência do desastre com o Prestige, os Chefes de Governo solicitaram em duas ocasiões – designadamente a 21 de Março e a 31 de Dezembro de 2002 – a introdução de medidas estritas antes do final de 2003.
A Comissão Europeia apresentou atempadamente uma boa proposta, que eu – ou seja, o senhor deputado Pex -, com ajuda dos colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e das restantes comissões encarregadas de emitir parecer, consegui rectificar mediante um conjunto de alterações. Agradeço à Comissão e aos colegas pela amável colaboração.
Gostaria de fazer algumas observações a respeito da proposta. As regras europeias têm de ser aplicáveis a todas as descargas ilegais efectuadas em águas navegáveis interiores e no mar, tanto dentro como fora das águas territoriais. Importa que não sejamos apenas críticos em relação à tripulação dos navios, mas também, acima de tudo, em relação aos proprietários dos navios e às autoridades em terra. A criação de uma Guarda Costeira Europeia comum é desejável a fim de mais eficazmente se detectarem as descargas e de permitir que as autoridades actuem de forma mais rápida e adequada. É importante que, tanto essa Guarda Costeira como a já instituída Agência Europeia da Segurança Marítima, a AESM, disponham de poderes suficientes para aumentar a segurança marítima.
Foram apresentadas dez alterações ao texto do meu relatório que foi aprovado pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Dessas dez, adopto com agrado as duas alterações técnicas apresentadas pelo senhor deputado Sterckx, uma vez que visam clarificar o texto. Como já tive ocasião de dizer, a introdução de sanções penais é um bom instrumento. Infelizmente, o mesmo Conselho que as solicitou não está agora disposto a aceitar esta proposta, por entender que o direito penal é uma matéria que pertence ao Terceiro Pilar.
Embora, na qualidade de relator, eu tenha procurado trabalhar em conjunto com o Conselho, visto que a rápida introdução dessas medidas contribui para a segurança marítima, o Conselho deu o dito por não dito. Nesses círculos, as discussões de princípio são aparentemente mais importantes do que a segurança marítima. Por outras palavras, a conduta do Conselho deixa muito a desejar. Os Chefes de Governo, que em duas ocasiões solicitaram a introdução de medidas, deveriam agir no sentido de viabilizar ainda a sua rápida introdução. Seria preferível que isso fosse feito a sê-lo quando se verificar outro desastre – que oxalá não aconteça.
Em nome do senhor deputado Pex, posso dizer: “tenho dito”. 

Poignant (PSE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, é verdade que a nossa legislatura terá presenciado importantes passos no domínio da segurança marítima, e gostaria de felicitar a Comissão pelo seu trabalho. Para mim, o dever – ou antes, o direito – de criticar a Comissão quando é necessário anda de mãos dadas com o dever de a felicitar quando isso se justifica. Assim, no que se refere à segurança marítima, penso que a Comissão desempenhou bem as suas funções e serviu os interesses gerais da Europa. Embora este relatório não seja o mais importante de todos os relatórios, tem, no entanto, de ser encarado como uma das conquistas dos últimos quatro anos. Posto isto, devo dizer que a tarefa não chegou ainda ao seu termo, e basta ler o relatório Sterckx para se ver até que ponto é necessária uma nova legislatura para completar o trabalho.
Seja como for, o ponto de partida é simples: todos os navios arvoram um pavilhão que pertence a um país, uma vez que não existe pavilhão europeu. Foi feita uma tentativa nesse sentido há quinze anos atrás, mas não foi bem sucedida. O primeiro texto relativo à mudança de registo tem mais de dez anos. A proposta da Comissão e o relatório do Parlamento que a acompanha procuram adaptar-se à nova situação, pois muita água já correu debaixo das pontes desde então. Tal como o texto da Comissão, o presente relatório articula-se em torno de três eixos principais. Em primeiro lugar, inclui os navios de passageiros. Estes não foram incluídos na primeira directiva pela razão adiantada na altura, a saber, que as regulamentações divergiam muito de Estado para Estado. Esta foi a razão por que a nossa comissão e o Parlamento não incluíram os navios de passageiros no texto. No entanto, desde então foram tomadas decisões importantes – refiro-mo em especial à Convenção SOLAS –, foram feitas muitas melhorias, as regulamentações aproximaram-se em vários pontos e, como tal, parece agora adequado incluir os navios de passageiros no regulamento.
O segundo eixo do relatório assenta numa argumentação bastante semelhante, uma vez que se trata de coordenar os instrumentos comunitários no domínio da segurança marítima, em suma, de integrar toda a legislação que foi sendo adoptada pouco a pouco, com destaque para os pacotes conhecidos por Erika I e Erika II. Por último, o terceiro eixo procura reforçar a cooperação entre as autoridades marítimas nacionais. Estes são os três eixos do meu relatório, que correspondem, evidentemente, aos da proposta da Comissão.
O facto de a Europa estar prestes a proceder a um alargamento, integrando dez novos Estados, vem reforçar a importância de proceder a estas reformas. Se me permitem, lembro aos senhores deputados que vamos, efectivamente, acolher dez Estados, mas que dois deles são Estados insulares, dotados de frotas consideráveis, Malte e Chipre, pelo que me parece boa ideia fixar estas normas antes de 1 de Maio de 2004. Razão por que o texto deveria ser adoptado após uma única leitura no Parlamento, como fizemos em relação aos cascos simples, na altura, de forma a não perdermos tempo e a privilegiar a segurança marítima, em vez de nos envolvermos em lutas em torno de questões puramente processuais, sendo a ideia encontrar o compromisso mais inteligente possível, ou, pelo menos, o menos estúpido possível.
Houve uma série de alterações que foram apresentadas pelo Conselho e o vosso relator propõe que as mesmas sejam aprovadas, uma vez que não alteram a substância do texto. Algumas são alterações de ordem técnica, por exemplo, especificando os navios a que a regulamentação não se aplica, navios de guerra em particular. Outras alterações permitem ainda que os Estados apliquem normas diferentes das da Convenção SOLAS, desde que estas não sejam menos exigentes, da mesma maneira que outras alterações impõem que cada Estado-Membro apresente um relatório anual, especificando que o primeiro deles deve assinalar as medidas tomadas para facilitar a execução do presente regulamento. A exigência mais importante parte da Comissão, que determina que, ao contrário de outros navios, um navio que tenha sido retido mais de uma vez após uma inspecção num porto, nos três anos anteriores ao pedido de mudança de registo, não deveria poder beneficiar do regime simplificado de transferência. Em suma, trata-se de uma precaução em relação aos navios que tenham mostrado um determinado número de insuficiências por ocasião dos controlos.
Um dos nossos colegas apresentou uma alteração que visa ter o símbolo da União Europeia no pavilhão que mudar de registo. Considero que se trata de uma alteração simpática e simbólica e a nossa comissão votou a favor; todavia, o Conselho não pretende aceitar esta alteração, pois diria apenas respeito aos navios que mudassem de registo e não ao seu conjunto. Estou disposto a abandonar essa ideia, mas espero que um dia o símbolo da União figure nas bandeiras dos nossos navios de modo a que, embora os nossos pavilhões nacionais continuassem a ser arvorados, o cantinho da Europa cruzasse também os mares do globo.
Senhoras e Senhores Deputados, esta é a ideia principal do relatório e espero que ele possa contar com o vosso apoio. 
Di Lello Finuoli (GUE/NGL ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, - felizmente ambos espanhóis - em relação a esta questão de extrema importância, já foi dito que o Erika em Dezembro de 1999, e o Prestige em Novembro de 2002, foram duas catástrofes seguidas de muitas palavras mas de poucas acções, não certamente da parte da Comissão, que - como também já se disse - se empenhou muitíssimo. O que lamentamos é o facto de continuar a não haver uma legislação global sobre a protecção do ambiente através do direito penal, e, de facto, o conflito entre o Conselho e a Comissão, com o subsequente e bem conhecido recurso ao Tribunal de Justiça, deitou por terra as nossas esperanças, pelo menos para nós, ambientalistas.
Por outro lado, no domínio específico da poluição marítima – isto já foi dito e não há necessidade de o repetir –, a proposta de directiva é excepcional, como o é o trabalho do senhor deputado Pex, que lhe introduziu melhorias significativas. Creio, no entanto, que a presente directiva só terá impacto se houver vontade política de a levar à prática, especialmente porque a história recente nos ensina que as directivas da União Europeia são quase sempre desrespeitadas pelos Estados-Membros.
O verdadeiro problema aqui é a falta de vontade, da parte dos Estados-Membros, de respeitarem estas disposições legislativas e o facto de, lamento dizê-lo, nos vermos agora na necessidade de tomar medidas correctivas depois de terem ocorrido duas enormes catástrofes. A decisão-quadro proposta é simplesmente uma decisão complementar à directiva. Existe um acordo excelente, e é, portanto, necessário que ambas sejam saudadas por este Parlamento com todas as emendas apresentadas, que são, na minha opinião, excelentes, muito embora tenha algumas reservas quanto à Guarda Costeira Europeia, uma vez que a proposta inacabada de um corpo como este dá-nos algumas razões de preocupação. Contudo, a substância desta directiva vai no bom sentido, ainda que deva ficar claro que não será suficiente se não houver um quadro global de protecção do ambiente em geral, sem o qual a protecção marítima continuará sempre aquém do necessário.
Precisamos de optar por uma legislação comunitária global para todas as questões ligadas ao ambiente e creio que o Conselho deverá ser razoável e adoptar a proposta de directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal, que, repito, foi bloqueada, uma vez que se apelou ao Tribunal de Justiça para resolver a situação. Esse seria um passo excelente, pois teríamos assim uma protecção marítima adequada, que seria, contudo desenvolvida no quadro da protecção do ambiente, protecção essa que poderia ser igualmente sustentada através do direito penal, já que, não restam dúvidas, as sanções penais são o meio mais eficaz para obrigar os operadores do sector a cumprir as normas. No meu entender, a presente directiva vai no bom sentido e, de certa forma, faz justiça a todos os trabalhadores, pois obriga muitos operadores, até agora a salvo, a submeterem-se a um controlo total. Sabemos muito bem que as convenções internacionais não imputavam responsabilidades aos armadores e a toda uma série de pessoas que, na realidade, eram directa ou indirectamente responsáveis; aliás, tivemos a prova disso mesmo com a catástrofe do Prestige, em que a única pessoa a quem foram imputadas responsabilidades foi um pobre comandante de um navio grego que, pelo menos, fez tudo o que era possível para evitar a catástrofe, enquanto outros deveriam ser responsabilizados pela catástrofe do Erika e pelas suas consequências
Por conseguinte, apoio tanto o relatório sobre a proposta de directiva como o relatório sobre a proposta de decisão-quadro, e espero que o Parlamento venha a aprovar ambos. 
Grossetête (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, as circunstâncias são tais que cá estamos nós, esta noite, a falar de segurança, da segurança dos nossos concidadãos. Começámos por falar de segurança aérea e agora passamos para a segurança marítima. Há quatro anos que falamos destes problemas e da poluição marítima, de modo que espero bem que dentro de alguns anos não precisemos de falar muito mais sobre estas questões.
Pela nossa parte, só nos resta desejar que assim seja, mas quando vi a televisão francesa, no passado fim-de-semana, e voltei a ver as praias atlânticas sujas com camadas de petróleo (se provêm do Prestigeou da desgasificação selvagem no mar alto, não sabemos), disse para mim própria que há razão para questionar a eficácia da legislação que temos vindo a criar há quatro anos.
Gostaria, no entanto, de me associar aos cumprimentos dirigidos à Senhora Comissária pela energia com que tentou ultrapassar a inércia dos nossos governos e ministros neste domínio. Se a tivessem ouvido, penso que não estaríamos onde estamos hoje. Estamos aqui para a apoiar e demonstrar aos nossos concidadãos, uma vez mais, que a nossa vontade é de facto produzir toda esta legislação e fazer com que seja respeitada. Sabemos muito bem que para uma legislação ser respeitada, são precisas sanções. Não chegaremos a lado nenhum enquanto não houver sanções, ou enquanto não forem aplicadas.
Foi essa a razão por que nos reunimos esta noite! Gostaria de felicitar os vários autores dos textos que são objecto deste debate e lembrar o quão importante é que definamos o crime das "descargas ilegais" e insistamos na necessária coordenação de modo a que os Estados-Membros, finalmente, trabalhem de comum acordo. Termino dizendo que a elaboração de um documento de acompanhamento claro, baseado no trabalho da Comissão Temporária do Parlamento Europeu sobre a Segurança Marítima, nos permitiria dar o nosso apoio à Senhora Comissária no que se refere aos problemas ligados à poluição marinha e à responsabilidade. 
Cocilovo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, considero não dever alongar-me nas palavras que pretendem salientar, como o fizeram já os vários relatores e, por conseguinte, também os oradores que me precederam, a importância dos temas que temos em mãos, com destaque para a segurança marítima, com a qual estão relacionadas as várias disposições que são objecto desta discussão conjunta. Sem acrescentar nada ao que já foi dito, diria apenas que também eu apoio a aprovação de uma iniciativa extremamente forte e muito eficaz que a Comissão tomou nesta matéria, e que esperamos possa vir a ser correspondida também com uma convergência e uma direcção comum no seio do Conselho, bem como com a conclusão, por conseguinte, da legislação de que precisamos, para a qual, ao aceitar as propostas hoje na mesa, estaremos a dar o nosso contributo parcial, mas concreto e significativo.
No que me diz respeito, acompanhei como relator-sombra um dos relatórios que compõem este pacote - o relatório do senhor deputado Poignant sobre a transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade - e não posso deixar de salientar a qualidade e a utilidade quer da proposta da Comissão, quer da reacção do Parlamento tal como traçada no relatório Poignant, que nós subscrevemos na íntegra, subscrevendo também as recomendações e orientações, que, aliás, foram confirmadas esta noite, sobre a possível aceitação das sugestões tanto do Conselho como, num aspecto que considero ser de extrema importância, da Comissão.
Por último, o texto permitiu pôr um ponto final nas diferentes interpretações das várias convenções e, por conseguinte, contribuirá para a certeza jurídica, simplificando também o processo aplicável à transferência de pavilhão dos navios de passageiros entre registos e, por conseguinte, diminuindo também a carga regulamentar dentro da UE e tornando-a menos burocrática. O que é ainda mais importante no meu ponto de vista é que isso garante o controlo dos aspectos ligados à segurança - que consideramos indispensáveis -, uma vez que o procedimento proposto prevê não só uma melhor cooperação e um intercâmbio de informação entre as autoridades marítimas nacionais, como, se necessário, inspecções suplementares aos navios: foi sublinhado o significado destas medidas tendo em conta o alargamento que também inclui países como Malta e Chipre, que são importantes pontos de referência nesta questão, em virtude das suas tradições, do seu empenho produtivo e da sua articulação entre navios e a frota.
Mais uma vez, gostaria de saudar o relator e a proposta da Comissão e, em nome do meu grupo, manifestar o meu total apoio às posições que foram apresentadas. 
Piecyk (PSE ).
   - Senhor Presidente, em vez de concentrarmos sempre as nossas atenções nas catástrofes marítimas e nas suas consequências, penso que devemos tomar mais medidas contra o que devo apelidar de imundície praticada todos os dias nos nossos oceanos. Por isso, Senhora Comissária, dou-lhe os meus sinceros parabéns por esta proposta.
Considero que se trata de uma boa proposta e gostaria de felicitar o senhor deputado Pex - que lamentavelmente está ausente - pelo seu excelente relatório. É absolutamente necessário tomar medidas neste domínio. Só em 2001 registaram-se cerca de mil casos de descargas ilegais no mar do Norte e no mar Báltico, e estas não podem continuar a ser consideradas infracções menores e tratadas como tal. Estes casos não são equiparáveis a infracções por estacionamento abusivo ou excesso de velocidade e têm de ser finalmente punidos como crimes ao abrigo do direito penal, o que implica sanções duras e dolorosas, tais como multas, penas de prisão e também - como solicitou a comissão - a apreensão dos navios.
O relator salientou, com razão, que vários actos legislativos aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho não foram ainda implementados. Estes dizem respeito aos meios portuários de recepção e à inspecção pelo Estado do porto.
Se a Senhora Comissária quiser levar ao TJCE os Estados-Membros que ainda não transpuseram esta directiva, a fim de tornar pública a sua infracção e, assim, exercer a pressão necessária para que ela seja finalmente transposta, pode contar com o pleno apoio do Parlamento. Até as melhores leis são ineficazes se não forem devidamente aplicadas e fiscalizadas. Para tal, precisamos de uma guarda costeira europeia, e este é outro ponto que reúne o consenso do Parlamento. O controlo portuário é, sem dúvida, um aspecto importante, mas tem de ser acompanhado por um controlo no alto mar. Já nos habituámos à ideia de que é perfeitamente normal os camiões não serem apenas controlados nos respectivos parques mas também nas estradas. De futuro, o mesmo deverá ser também possível no mar.
Senhora Comissária, V. Exa. referiu que o Conselho considera esta proposta demasiado ambiciosa. Não podemos dar ouvidos a este tipo de argumentos. Julgo que não devemos apoiar o Conselho na sua tendência para se esconder por detrás das formalidades, mas sim obrigá-lo a agir. Se a Europa se unir e falar a uma só voz, conseguiremos alcançar progressos no domínio da navegação e segurança marítima, inclusive a nível internacional.
O importante é envidarmos todos os nossos esforços não apenas para evitar catástrofes, mas também para pôr cobro à atitude de tolerância dos crimes deliberados e maliciosos que são cometidos nos nossos mares. Nós podemos ajudar a mudar esta situação. A Comissão pode contar com o nosso apoio a este nível e também apoiamos as suas diligências no sentido de estigmatizar os governos que não ajam em conformidade. 
Sterckx (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de desejar ao senhor deputado Pex, e também aos restantes relatores, muito sucesso para o seu trabalho. Temos um provérbio neerlandês que diz que muitas coisas pequenas fazem uma coisa grande, pelo que muitos pequenos incidentes de poluição assumem, a prazo, a importância de uma grande tragédia. Poderia acrescentar que já estabelecemos há muito o princípio do “poluidor pagador”, e penso que chegou o momento de dizermos igualmente que o “poluidor é penalizado” – o que eu acharia muito legítimo.
Concordo com o texto aprovado pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, segundo o qual é necessário dizer claramente que o alvo visado são as descargas ilegais intencionais e não tanto as descargas resultantes de acidentes que envolvem danos, pois, afinal de contas, um acidente é diferente de uma descarga intencional. Penso que deveríamos fazer esta distinção.
O senhor deputado Piecyk observou há instantes que já existem directivas em abundância, como a directiva relativa aos meios portuários de recepção, que o meu país ainda não transpôs. Penso que essa é uma situação vergonhosa e que deveríamos rectificá-la sem demora. Entretanto já passou um ano. Além disso, temos de proceder finalmente à avaliação da sua utilização, da forma como os próprios navios reagem a ela, e de averiguar se não teremos de introduzir algures uma alteração para ver se a directiva funciona, e, em caso afirmativo, como funciona.
Gostaria de referir também a directiva de acompanhamento e a utilização da caixa negra. Teremos de pensar na forma como podemos recorrer à utilização da caixa negra para sabermos quem causa a poluição, onde ocorre a poluição e, se necessário, qual a magnitude da poluição. Penso que esses aspectos devem ser igualmente tomados em consideração, pois esta é uma directiva que pode ser também importante neste contexto. Congratulo-me particularmente com o facto de as descargas no alto mar terem sido incluídas no texto e de não haver restrições geográficas, sendo o mar considerado como um património comum, que pertence a todos, e que está a ser poluído.
Tudo depende, naturalmente, das inspecções e da forma como apanhamos os poluidores em flagrante. Penso que uma guarda costeira europeia poderá contribuir nesse sentido - ou, pelos menos, antes de chegarmos a essa fase, uma cooperação melhorada por parte das guardas costeiras nacionais, inspecções da contabilidade dos navios e esse género de instrumentos. Se podemos utilizar um satélite para ler a chapa de matrícula do automóvel de um suspeito num determinado país, o que nos impede de utilizar, a prazo, este tipo de tecnologia para detectar crimes de descarga? Aquando da recuperação do Tricolor, por exemplo, houve outros navios que tiraram partido desse acidente para descarregarem o seu petróleo, pois verificou-se que o petróleo que deu à costa não provinha do Tricolor, mas de outros navios. Para todos os efeitos, temos de garantir que fazemos uma distinção entre poluição acidental e poluição intencional.
Nos circuitos ligados à navegação há inquietação face ao tratamento das tripulações dos navios em alguns casos. Do meu ponto de vista, aquilo que está a acontecer ao comandante do Prestige é bastante desagradável, e espero que em breve possamos voltar a falar com ele. Li que agora ocorreu um acidente com um navio em Karachi e que a tripulação está a ser criminalizada. Temos de ter cuidado com isso.
Tem razão quando diz que trabalhámos arduamente e que conseguimos fazer muitas coisas na sessão anterior. Por vezes, isso foi frustrante. Antes de o pacote Erika estar completo fomos atingidos pelo Prestige, o que foi particularmente frustrante. No entanto, Senhora Comissária, julgo que, apesar da oposição do Conselho, o Parlamento e a Comissão conseguiram alcançar alguns resultados positivos e espero que consigamos fazer o mesmo na próxima sessão.
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, está ainda bem presente no norte de Portugal a catástrofe do petroleiro Prestige, em Novembro de 2002, e as suas graves consequências. Mas sabemos que a poluição marítima por derrame de petróleo ou outras substâncias nocivas continua, mesmo sem acidentes. Há que punir as descargas ilegais e as limpezas no alto mar ou até próximo da costa. Mas também sabemos que o combate a estas descargas ilegais passa não apenas por mais legislação, mas, sobretudo, pelo aumento de uma fiscalização eficaz, dotando-se os Estados-Membros de meios adequados e instalações apropriadas, exigindo-se o cumprimento das normas existentes, o fim dos pavilhões de conveniência, o registo sério e bem estruturado do historial dos navios, dos seus movimentos e cargas, o estabelecimento de corredores marítimos mais distantes da costa, uma inspecção adequada de navios nos portos e melhores condições de trabalho e de segurança a bordo.
Sabe-se como a Convenção MARPOL é diariamente ignorada por um número elevado de navios que navegam nas águas comunitárias, porque o objecto central de certos armadores e companhias petrolíferas é obter o máximo lucro com o mínimo de custos. Por outro lado, o combate às descargas poluentes exige não só medidas eficazes a nível dos Estados-Membros e maior cooperação entre estes, mas também uma execução mais eficaz a nível mundial.
Ora, não é a criação de uma guarda costeira europeia que vai resolver este problema. Tal como não resolve o problema da falta de meios adequados nos portos para os resíduos dos navios e da obrigatoriedade de estes navios utilizarem esses meios. Impõe-se, sim, que se exija o cumprimento das directivas e outras normas já existentes, inclusive no que se refere ao sistema de informações e acompanhamento - que outra directiva já consagrou -, designadamente no que se refere à instalação de dispositivos de gravação de dados em viagens em certos navios, sem o que será difícil comprovar a culpa ou inocência da tripulação de navios que não podem ser tratados como criminosos antes de ser provada a sua culpa. Impõe-se igualmente a formação adequada dos tripulantes e melhores garantias de direitos laborais, acompanhada da construção de navios mais robustos. Exige-se, portanto, a responsabilidade dos Estados-Membros e dos seus governos, responsabilidade que tem que ser assumida plenamente no cumprimento das várias convenções e directivas existentes. 
Dhaene (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar os três relatores pelos seus relatórios.
Durante as últimas férias de Natal, foi de novo encontrado um impressionante número de aves marinhas mortas nas praias do mar do Norte. Isto não é coincidência. Com efeito, todos os Invernos, mais ou menos por esta altura, há um aumento de descargas ilegais no mar. Estas descargas são efectuadas por comandantes que não são muito rigorosos no que respeita ao cumprimento das normas, e que sabem que há menos controlo durante esse período e que as tempestades de Inverno significam que o petróleo não deixa um rasto claro.
Daí a grande importância de que o presente relatório se reveste. A Europa tem de actuar. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoia o relatório Pex que agora debatemos, visto que ele representa uma melhoria considerável da proposta de directiva, que indica que, finalmente, a Europa se bate pela penalização de crimes ambientais no meio marinho, incluindo os que são cometidos fora das suas águas territoriais. Por conseguinte, rejeitamos os argumentos invocados pelo Conselho, segundo os quais este assunto se insere no âmbito do terceiro pilar. Como irá a Comissão reagir a isto? Como irá a Comissão reagir no caso de o Conselho se recusar formalmente a aceitar as sanções penais introduzidas pela directiva? O acidente com o Prestige não é, certamente, alheio a esta tomada de posição, visto que queremos também responsabilizar as autoridades portuárias por danos ambientais que ocorrem depois de a entrada de um navio em dificuldades num porto ou num ancoradouro seguro ter sido recusada. Para que uma acção judicial seja verdadeiramente possível, é necessário que exista uma Guarda Costeira Europeia. Não podemos ficar-nos por meias medidas.
Amanhã vamos votar uma proposta apresentada pelo meu grupo que visa relacionar esta directiva Pex com a directiva Bouwman sobre as instalações portuárias. Deste modo, reforçamos a rastreabilidade dos poluidores. Além disso, gostaríamos de pedir o vosso apoio para outras alterações, como o envolvimento da AESM durante a implementação desta directiva. 
Andrews (UEN ).
    Senhor Presidente, gostaria de deixar claro que não se trata aqui de investigar a catástrofe do Prestige ao largo da costa espanhola/francesa: trata-se da segurança de toda a costa europeia. Frequentemente, navios obsoletos, navios de casco simples, navios-tanque em estado de deterioração transportam enormes quantidades de petróleo que são, efectivamente, armas de destruição maciça do ambiente.
Não posso imaginar o que teria acontecido se uma tal catástrofe tivesse sucedido ao largo da costa irlandesa. Não sei como teríamos lidado com o problema. Há um número extremamente alargado de medidas em vigor, como já foi aqui dito hoje. Uma das medidas em que devemos insistir é a imposição de só os navios de casco duplo poderem entrar ou circundar as águas europeias. Precisamos de vontade política - que não existe e é pouco provável que venha a existir - no seio da União Europeia para evitar a repetição de uma catástrofe como a do Prestige.
É do conhecimento geral que as organizações de segurança marítima não dispõem de pessoal suficiente e estão subfinanciadas. A continuar assim, o resultado é que a segurança dos nossos mares continuará também em perigo.
Grande parte da poluição que ocorre nas águas comunitárias, como já foi referido, ou é deliberada ou é evitável. Este tipo de acção não é nada mais nada menos do que um acto criminoso e, por conseguinte, tem de ser punido com sanções penais. Estou ciente de que o direito penal é da competência dos Estados-Membros, pelo que temos de evitar tomar uma posição que, de alguma maneira, vá contra os direitos dos Estados-Membros nesta matéria. Não obstante, há muitas recomendações válidas nas propostas da Comissão e há um caminho claramente desenhado para a harmonização das sanções através de um instrumento do terceiro pilar.
Um segundo elemento-chave para assegurar um ambiente marítimo mais seguro e limpo é a recentemente criada Agência Europeia para a Segurança Marítima. Esta agência deverá desempenhar um papel fundamental no âmbito das medidas anti-poluição e de segurança dos navios. A Agência deve dispor de pessoal suficiente e ser devidamente financiada. É evidente que, de momento, não é assim que as coisas se passam.
Por último, gostaria de chamar a atenção dos colegas para a iniciativa de vários Estados-Membros que se situam ao longo da costa nordeste do Atlântico, iniciativa essa que visa criar zonas marítimas particularmente sensíveis. Espero que esta iniciativa, tomada pela Irlanda, França, Portugal, Espanha, RU e Bélgica, no quadro da Organização Marítima Internacional das Nações Unidas, venha a contar com o total apoio dos actuais e futuros Estados-Membros. Trata-se de uma iniciativa que permitirá a consecução de progressos nesta matéria em 2004.
Porém, há que dizer que sem vontade política, e quanto a isto não restam quaisquer dúvidas, nada mudará. 
Van Dam (EDD ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, a segurança continua a ser um tema importante, tanto na marinha como nos meios marítimos. O desastre com o Prestige ainda hoje demonstra isso mesmo. Recentemente, foi alcançado um acordo no seio da OMI sobre a dimensão de um fundo adicional para danos resultantes da poluição por petróleo. Nesse âmbito foram feitos comentários sobre possíveis contribuintes para esse fundo. Sou de opinião que as propostas formuladas nos relatórios do senhor deputado Pex e do senhor deputado Di Lello Finuoli representam um valioso complemento a este regime. As responsabilidades são indicadas de forma clara e são impostas sanções inequívocas em caso de incumprimento. Congratulo-me com o facto de se incluírem sanções penais.
Estou menos satisfeito com o apelo à criação de uma guarda costeira europeia, pois, a meu ver, tal constitui mais uma camada que se acrescenta às actividades já existentes do que um complemento útil das tarefas que as guardas costeiras nacionais já desempenham. O mesmo se aplica à proposta formulada no relatório Poignant no sentido de os navios que navegam sob bandeiras europeias serem dotados de uma clara designação física da UE. Enquanto não tivermos um registo europeu de navios comum essa medida não me parece útil. Acresce que isso conduzirá a um atraso da discussão desta proposta com o Conselho.
Embora tenha algumas reservas, penso que, em linhas gerais, estas propostas são muito positivas. 
Souchet (NI ).
    Senhor Presidente, estamos, obviamente, de acordo com os objectivos da nova legislação que nos é hoje proposta e com as constatações em que assenta. A ameaça de severas sanções pecuniárias e penais, aplicadas de forma credível a todos os actores da cadeia do transporte marítimo, constitui, certamente, a forma de prevenção mais eficaz para dissuadir todos os intervenientes de utilizarem navios perigosos. O que se verifica, e que está na base de tudo isto, é um certo laxismo na observação das normas relativas às descargas, tanto de uma parte do sector marítimo como da parte de alguns Estados de porto e Estados de pavilhão, em particular.
Por outro lado, temos sérias reservas quanto ao método usado. Em primeiro lugar, é sempre perigoso estabelecer normas - algumas das quais não são conformes à Convenção MARPOL e têm pesadas implicações financeiras - que se aplicarão apenas a navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da União, quando estes são os que apresentam menos probabilidade de poluir os mares. Assim, propor a confiscação de um navio que arvora pavilhão europeu quando não é possível fazê-lo em relação a um navio de um país terceiro é o mesmo que dar um tiro no pé.
Se o fizéssemos, estaríamos a discriminar as nossas próprias frotas, que são as que mais observam as normas em vigor. Posso garantir-lhes que elas não têm qualquer necessidade disso. Razão por que devemos sempre privilegiar o plano internacional relativamente ao plano europeu em matéria de segurança marítima. Os Estados dos Quinze que desejem fazê-lo devem, pois, ser os defensores incansáveis de normas altamente exigentes, normas essas que deverão, no entanto, aplicar-se a todos, no quadro da OMI.
A segunda observação que tenho a fazer prende-se com o facto de os textos que nos são apresentados mal referirem, estranhamente, a questão da responsabilidade do Estado de pavilhão. Contudo, sabemos que a principal ameaça à segurança marítima continuará a fazer-se sentir enquanto os pavilhões de conveniência puderem prosperar, encobrindo navios que não são inspeccionados ou são inspeccionados por sociedades de classificação, elas próprias de "conveniência".
Esta é, de facto, uma questão de uma actualidade gritante, tendo em conta que o director da autoridade marítima de Malta, responsável pelo registo do Erika, se recusa, a mando do seu governo, a responder à convocação do juiz incumbido da investigação do caso e tendo em conta que as autoridades das Bahamas manifestam a mais óbvia falta de vontade ao atrasar constantemente a publicação do seu relatório sobre a catástrofe do Prestige, que arvorava o seu pavilhão. A nossa Comissão Temporária deve, seguramente, abordar esta questão.
Por fim, gostaria de afastar a ideia da guarda costeira europeia, que soa mais, parece-me a mim, a uma questão ideológica do que a uma abordagem realista e adequada dos problemas. Ninguém pode dizer quem estaria habilitado a mobilizar e a avançar com um tal instrumento, que diz respeito muito directamente à segurança dos Estados-Membros; isto, assumindo que se encontraria uma forma de o financiar.
Ao invés, deveríamos reforçar os modos de comando e coordenação dos meios de intervenção disponíveis em países como a França e o Reino Unido, e talvez alargá-los, partilhando os custos do equipamento pesado comprado pelos Estados-Membros que contribuem mais do que outros, e em benefício de todos, para a gestão das rotas de navegação que ligam a Europa ao mundo. Isso seria, Senhor Presidente, uma manifestação clara da verdadeira solidariedade europeia. 
Roure (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por lamentar o facto de o lucro, a competitividade e a monopolização dos recursos tornarem, frequentemente, as pessoas surdas e cegas. A guerra económica imposta a todas as nações é devastadora pelos seus custos humanos e ambientais.
É verdade que o mar é um espaço sem fronteiras, regido pelo princípio da liberdade de navegação, mas o nosso papel é consciencializar os transportadores das suas responsabilidades e, por conseguinte, levá-los a responder pelos seus actos. Razão por que é importante assegurar, com esta decisão-quadro, que as pessoas responsáveis por descargas ilegais de hidrocarbonetos e substâncias líquidas nocivas sejam punidas com sanções adequadas e, em particular, com sanções penais. Os Estados-Membros devem, de facto, adoptar disposições comuns exigentes e um forte sistema de sanções penais.
Hoje, sejamos claros. Neste domínio, os Estados-Membros não estão, muitas vezes, à altura dos seus deveres e responsabilidades. É verdade que a União Europeia já reforçou consideravelmente a legislação em matéria de segurança marítima, mas a maioria dos Estados-Membros aplicou a primeira directiva de 1995 relativa ao controlo dos navios que escalam os portos da Comunidade de forma muito deficitária. A seguir, após a catástrofe do Erika, em Dezembro de 1999, a União Europeia adoptou cinco textos fundamentais sobre a segurança marítima. Os dois pacotes legislativos foram adoptados num espaço de tempo excepcionalmente curto, mas a verdade é que a 19 de Novembro de 2002, dia do naufrágio do Prestige, apenas um único Estado-Membro tinha transposto para a legislação nacional um dos cinco textos.
No Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro de 2002, a União Europeia expressou a sua determinação em adoptar todas as medidas necessárias para impedir que uma tal catástrofe se repetisse. A decisão-quadro que vamos adoptar amanhã é complementar à directiva de 2003 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição, o que constituiu um primeiro passo importante. A Comissão Temporária do Parlamento Europeu para a catástrofe do Prestige foi finalmente formada no passado mês de Dezembro, após dez meses de obstruções. Esta comissão terá de avaliar as responsabilidades das autoridades marítimas e dos governos dos Estados-Membros na gestão das catástrofes marítimas.
Temos de encontrar uma solução que garanta que os Estados-Membros cumprem as medidas adoptadas pela União Europeia no domínio da segurança marítima e aceitem receber num porto seguro navios em necessidade. Repito, temos de apurar todas as responsabilidades, sejam elas públicas ou privadas, envolvidas nestes crimes ambientais. 
Pohjamo (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório do senhor deputado Sterckx adopta uma importante posição em relação ao ambiente marinho. Com uma acção efectiva, protegeremos as águas balneares, salvaguardaremos o abastecimento de peixe “limpo” para a alimentação humana e melhoraremos a ecologia marítima, nomeadamente nas áreas de mares fechados. O petróleo de navios é muito perigoso em muitos aspectos, razão pela qual deve fazer-se frente decididamente às infracções que causam poluição e devem responsabilizar-se aqueles que as cometem.
A comissão parlamentar alcançou uma excelente conclusão, que as alterações do senhor deputado Sterckx tornam mais concreta. Não posso, contudo, apoiar um ponto tal como figura: a proposta para a criação de uma guarda costeira comum vai demasiado longe. Dado que a guarda costeira tem outras atribuições, deveria ser considerada num contexto mais alargado.
O senhor deputado Poignant realizou um bom trabalho relativamente ao seu relatório. Este contém apenas um aspecto que deve ser referido. Também eu sou favorável a que os navios exibam o símbolo da União Europeia. Mas a alteração que visa incluir o símbolo nas bandeiras nacionais é problemática, como o próprio relator reconheceu. Requer um debate sobre a legislação relativa às bandeiras nos Estados-Membros. Se esta alteração for retirada, será possível concluir rapidamente esta questão. 
Korakas (GUE/NGL ). –
   Senhor Presidente, a proposta de regulamento relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos surge no âmbito de uma política antilaboral mais geral da União Europeia. A pretexto do reforço da concorrência, o seu objectivo é aumentar os lucros da indústria naval, reduzindo os salários e os direitos sociais dos marítimos e oferecendo reduções fiscais escandalosas às companhias de navegação dos Estados-Membros da União Europeia.
A recomendação feita na exposição de motivos do referido regulamento, para que os Estados-Membros reconsiderem a criação de um registo comunitário marítimo, é uma opção estrategicamente importante do grande capital para aumentar a sua rentabilidade. Esta proposta já tinha sido apresentada pela Comissão em 1989. A sua aplicação no momento actual, para além de proporcionar mais lucros aos armadores, acarretará níveis de segurança mais baixos nos transportes marítimos, com novos perigos para a vida humana e para o meio ambiente. Desta forma, vão criar-se as condições para a prática de novos crimes no mar, como aconteceu no caso do Erika, do Prestigee de outros.
A proposta de reforço do quadro penal para pôr termo à poluição causada pelos navios não vai contribuir em nada para diminuir os crimes no mar, uma vez que tudo ficará sujeito à salvaguarda e ao aumento dos lucros dos armadores e do grande capital em geral que controla as fontes de energia, os meios de transporte e os meios de produção.
Aproveitamos esta ocasião para exortarmos o Parlamento Europeu a intervir e obrigar o P[amp]I Club e as companhias proprietárias do Prestigee do Tasman Spirita pagarem as multas pelos dois naufrágios, para que sejam libertadas as suas tripulações que se encontram detidas como reféns e bodes expiatórios, respectivamente, em Espanha e no Paquistão.
Senhor Presidente, o Partido Comunista da Grécia rejeita em bloco as três propostas de regulamento …
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, como salientou correctamente o senhor deputado Poignant no seu relatório, já em 1989 a Comissão apresentou a sua proposta de registo europeu de navios, denominada "Euros", e, recentemente, o Parlamento Europeu aprovou o relatório Sterckx na sequência do acidente do Prestige, solicitando que se examinasse de novo esta possibilidade.
Estando consciente de que os Estados-Membros não pretendem renunciar actualmente à sua identidade nos mares, mas estando igualmente consciente das vantagens de que todos os nossos navios exibam um símbolo europeu, propus a ideia de que num dos ângulos das bandeiras figurasse o símbolo da União Europeia, uma coroa de estrelas douradas sobre um fundo azul. Penso que os meus colegas britânicos da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo se sentiram ofendidos com isto. Gostaria de lhes dizer que a minha ideia não ofende a sua Union Jack. Uma bandeira tem quatro ângulos e a sua tem três disponíveis. Considero que seria muito positivo e com uma grande sinergia para todos nós se em todos os mares do mundo se identificassem os navios da União Europeia.
Andersen (EDD ).
    Senhor Presidente, as descargas ilegais de petróleo dos navios constituem um problema muito grande que afecta as águas dinamarquesas. Não se trata apenas da poluição do mar, com consequências negativas para a pesca. Frequentemente o petróleo vai à deriva em direcção a terra, poluindo as nossas praias. Deverão, assim, ser criadas instalações portuárias que permitam a eliminação fácil do petróleo residual dos navios. Esta medida deverá ser financiada através de uma taxa portuária geral para que não advenha qualquer vantagem da descarga de petróleo no mar.
A Comissão propõe agora a transferência das penalizações por descargas ilegais para o direito comunitário. As descargas ilegais devem, efectivamente, ser penalizadas. As descargas ilegais em águas dinamarquesas devem ser penalizadas de acordo com a legislação dinamarquesa. As descargas ilegais em águas internacionais deverão ser punidas por um tribunal ambiental internacional.
A Comissão propõe a criação de um a guarda costeira da UE para perseguir os infractores. Na Dinamarca, a vigilância e o rastreio dos poluidores são realizados por meios aéreos através de aviões disponibilizados pelas forças armadas. Por conseguinte, não precisamos de direito comunitário nem de guarda costeira comunitária, com a concomitante burocracia. No entanto, gostaríamos que a UE tomasse a iniciativa para a criação de um tribunal ambiental internacional sob os auspícios da ONU.
A Comissão propõe, simultaneamente, que se promova a transferência de navios entre registos, alargando o campo de aplicação deste regulamento menos restritivo aos navios de passageiros e reduzindo o denominado período de quarentena. A transferência de navios entre registos mina os acordos dos países pioneiros em matéria de salários, condições de trabalho e segurança. Os armadores tentariam igualmente esquivar-se às regras relativas ao IVA e a outras regras fiscais que financiam a sociedade do bem-estar. E isto não seria admissível.
Para concluir, a proposta no sentido de que as bandeiras dos navios devam incluir num dos ângulos superiores o símbolo europeu, isto é, a coroa de 12 estrelas douradas sobre um fundo azul, é ridícula. Infelizmente, não poderemos apoiar nenhuma das propostas apresentadas. Tentem de novo. 
Hatzidakis (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, é verdadeiramente impressionante que se tenha constatado, mais uma vez, que a maior parte do problema da poluição marinha não é causada pelos naufrágios , mas sim pelas descargas ilegais feitas pelos navios, seja de produtos petrolíferos seja de resíduos em geral, e que até ao momento este problema não tenha sido devidamente tratado.
Existe a Convenção MARPOL, que, no que toca às sanções impostas, é aplicada de diferentes maneiras nos Estados-Membros, e daí a utilidade da iniciativa da Comissão Europeia com vista à adopção de uma abordagem uniforme a esta questão do ponto de vista das sanções. Existe também uma directiva sobre a mesma matéria, a Directiva 2059 relativa às instalações de recepção de resíduos dos navios, que não é aplicada na íntegra pelos Estados-Membros. Esta directiva tem de ser aplicada. Como é óbvio, isto não serve de desculpa para os navios que descarregam petróleo no mar, mas, por outro lado, os Estados-Membros também não deveriam defender a protecção ambiental apenas no papel; devem aplicar também na prática as disposições que eles próprios aprovaram sobre esta matéria específica.
Estamos, portanto, a dar aqui um passo em frente e eu gostaria de salientar com pesar que o Conselho, depois de pedir à Comissão Europeia que apresentasse este regulamento sobre a aplicação de sanções às descargas ilegais de resíduos pelos navios, parece agora não estar preparado para avançar rapidamente, parece não estar preparado para aceitar as propostas da Comissão e do Parlamento e parece estar a atrasar todo o processo. Em nosso nome, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, quero chamar a atenção para esta situação e para a atitude negativa do Conselho e declarar que lutaremos até ao fim para que o relatório Pex se torne uma realidade. 
Miguélez Ramos (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de me sentir hoje contente e optimista devido a estes progressos legislativos e de felicitar a Senhora Comissária e os meus colegas, relatores e não relatores, e inclusivamente felicitar-me a mim própria, mas como cidadã da Galiza e uma vez que estas propostas legislativas surgem - como ouvimos aqui repetidas vezes - na sequência do acidente do Prestige, permitam-me que faça uma reflexão diferente, embora, assim o desejo, complementar.
Considero positivo que esta tragédia, que a Comissão qualifica eufemisticamente de "acidente de grande interesse mediático", conduza a importantes mudanças legislativas que prevêem a perseguição penal de comportamentos ilegais. Todavia, preocupa-me que se possa generalizar a ideia de que, resolvendo a questão das descargas ilegais, resolvemos mais de metade do problema da poluição marítima por hidrocarbonetos, na medida em que a Comissão afirma que a maior parte deste tipo de poluição não se deve aos acidentes mas sim às descargas intencionais.
Receio também que o futuro possa levar-nos a esquecer o presente e esta é uma catástrofe que ainda não chegou ao fim, como o demonstra a nova vaga de fuelóleo que tem atingido nos últimos dias as costas francesas ou as 14 000 toneladas de fuelóleo ainda encerradas nos destroços do navio à espera de uma solução. Por esta razão digo que a preocupação pelo futuro não pode fazer com que nós, os legisladores, esqueçamos o presente.
O presente, Senhoras e Senhores Deputados, são as três grandes questões que os cidadãos da minha região ainda se colocam, com todo o direito, e que não receberam uma resposta europeia: indemnizações para os afectados, problemas ambientais e solução para os destroços do navio.
Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me com o facto de o nosso acidente fazer avançar a legislação comunitária, mas também estou firmemente convencida - e espero convencer-vos a todos vós - de que a Europa deve dotar-se de mecanismos para dar a estas catástrofes, que continuarão a registar-se, uma resposta europeia que ainda não existe. 
Laguiller (GUE/NGL ).
    É escandaloso que tenha sido preciso o naufrágio do Prestige para se adoptarem directivas mais ou menos restritivas tendo em vista, finalmente, a aplicação de normas que datam de há trinta anos atrás. Não é menos escandaloso o facto de as vítimas dos naufrágios anteriores, o do Erika por exemplo, não terem sido ainda devidamente indemnizadas e de a empresa petrolífera, a Total, responsável pelo naufrágio, ter o cinismo de pedir uma indemnização pelos custos da bombagem.
Algumas alterações visam atenuar as formulações da Comissão, a pretexto de evitar uma caça às bruxas contra os comandantes e as tripulações. Está muito bem! Mas por que razão é que as directivas só visam estes últimos? Por que não pôr em causa os verdadeiros responsáveis, em especial os que organizam o transporte da carga? Por que não impedi-los de causar danos aplicando sanções realmente dissuasoras? Com efeito, os navios podem arvorar pavilhão de conveniência, sendo, por vezes um quebra-cabeças apurar quem são os seus proprietários, mas, em contrapartida, as grandes empresas beneficiárias deste transporte, nomeadamente as empresas petrolíferas, são perfeitamente identificáveis. É contra estes grupos que se deveriam tomar medidas severas a fim de impedir que a corrida ao lucro conduza a estas tragédias colectivas. 
Bernié (EDD ).
    Senhor Presidente, quando se tem presente a severidade com que se punem as infracções ao Código da Estrada, é difícil compreender o laxismo de que beneficiam aqueles que, de momento, poluem o nosso ambiente marinho e vêem o mar como um caixote do lixo, especialmente a partir do momento em que a poluição provocada por hidrocarbonetos tem origem em descargas deliberadas e não em acidentes. Todas as partes envolvidas no transporte marítimo devem ser responsabilizadas.
Na nossa opinião, deverá introduzir-se um sistema de sanções penais acompanhado de pesadas multas, de imobilização dos navios nos portos e de cauções. Em França, a autoridade portuária de Brest deu recentemente o exemplo, impondo multas de 250 000 euros. Os navios infractores têm de ser banidos de uma vez por todas de todos os portos da União Europeia, no caso de serem reincidentes; as equipas comuns de investigação entre Estados-Membros devem ser reforçadas, tal como o permite a decisão-quadro de 13 de Junho de 2002; e deve fazer-se uso pleno das investigações criminais conduzidas no Estado de porto a fim de levar a cabo inspecções a bordo, ouvir as testemunhas e tirar amostras. Deverá também reforçar-se a cooperação entre a polícia marítima na detecção dos problemas de poluição e na identificação dos seus autores, bem como criar, no futuro, uma guarda costeira europeia; os Estados-Membros têm de ser incentivados a transpor as directivas europeias relativas à segurança marítima para a sua legislação e devem ser penalizados se se atrasarem a fazê-lo.
Neste momento, oito Estados-Membros, alguns dos quais dão muito facilmente lições de ecologia, parecem não respeitar a legislação comunitária sobre as sociedades de classificação e o controlo pelo Estado de porto. Não esqueçamos que se o pacote Erika I tivesse sido respeitado, a catástrofe do Prestige poderia ter sido evitada. Com o projecto da auto-estrada por mar, o mar parece ser mais do que nunca uma alternativa ao sector rodoviário. Por exemplo, todos os anos, 350 000 camiões deverão embarcar em Montoire para viajar até Espanha. Impõe-se uma regulamentação marítima severa e uma aplicação rigorosa dessa regulamentação, que deve aplicar-se a todos e não apenas aos navios europeus. 
Lisi (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, creio que é justo que a Senhora Comissária e nós, enquanto Parlamento, reclamemos a nossa quota-parte de responsabilidade na adopção, nesta legislatura, de uma medida finalmente eficaz em matéria de segurança marítima.
Trata-se de uma série de disposições que completam o quadro de um trabalho profícuo, desde disposições que prevêem a inclusão de navios de casco duplo na lista negra dos navios que já não estão aptos a navegar, ao pedido aos Estados-Membros no sentido de providenciarem uma lista de portos de refúgio: uma série de medidas que foram tomadas nesta legislatura, nas quais devemos reconhecer o mérito da Comissão, mas também reivindicar o nosso.
É, pois, este o motivo que me leva a mim e ao meu grupo a apoiar plenamente o relatório Pex, em particular, e gostaria de assinalar uma das suas alterações - que tenho ouvido ser posta em causa, mas que considero merecer a nossa apreciação em termos da sua utilidade - sobre a criação de uma Guarda Costeira Europeia tão rapidamente quanto possível. Não podemos querer um maior controlo e não podemos esperar que as sanções sejam aplicadas se não dispusermos dos instrumentos para o fazer de facto. Tal constituiria um grande passo em frente, também em relação a uma série de outras questões com que nos defrontamos na União Europeia, sobretudo a questão da imigração ilegal.
Creio que devemos fazer uma análise geral. No que toca a temas de segurança – segurança aérea, como ouvimos ainda há pouco, segurança marítima, e acrescentaria ainda a segurança alimentar –, a opinião pública europeia, muitas das vezes, vai à frente dos governos; pede mais Europa, pede regulamentação a nível europeu. Devemos sentir-nos encorajados por este sentimento generalizado entre os cidadãos e apelar também ao Conselho, que até à data se tem mostrado de algum modo reticente nestas questões, no sentido de não deitar por terra expectativas, que, para alguns dos nossos concidadãos, foram alimentadas recentemente e que podem proporcionar-nos importantes resultados para o futuro. 

Evans, Robert J.E. (PSE ).
    Senhor Presidente, tal como os outros deputados, também eu saúdo estes relatórios que visam combater a poluição por navios. O RU, sendo uma ilha, é especialmente vulnerável, pelo que a história do nosso litoral é conspurcada com acidentes hediondos e catástrofes semelhantes à do Prestige. Considero positiva a ideia de harmonizar as sanções, embora estas tenham de ser medidas extremamente poderosas e não possam, naturalmente, enfraquecer a actual legislação dos Estados-Membros. Harmonizar por cima, sim, mas nivelar por baixo, não!
Em seguida, precisamos de perguntar quem é que, de facto, queremos responsabilizar. O senhor deputado Andrews referiu-se há pouco aos navios obsoletos: navios antigos que navegam nos nossos mares e são uma ameaça para as zonas costeiras, para a segurança marítima e para a vida marinha. Em caso de acidente, não são os comandantes destes navios que merecem ser objecto de uma decisão de detenção ou prisão; os verdadeiros responsáveis nestes casos são os proprietários. Mas, ao que parece, sãoaqueles que estão no topo da pirâmide, aqueles que detêm a responsabilidade última, quem, demasiadas vezes, escapa à justiça.
O senhor deputado Ortuondo Larrea, e não só, referiu-se à questão dos pavilhões. De uma certa maneira, há aí uma confusão. A verdadeira questão aqui é a farsa que permite que os navios arvorem um pavilhão de um outro país com o qual não têm qualquer ligação.
Por último, impõe-se igualmente assegurar a protecção dos direitos das pessoas que vivem junto das zonas vulneráveis a catástrofes. Temos de ter em conta as repercussões na vida dos cidadãos que vivem junto de zonas poluídas por catástrofes ambientais.
Todos estes aspectos variam muito de país para país e, depois de ouvir este debate, continuo à espera de ser convencido da exequibilidade destes instrumentos de harmonização, ou seja, de como é que, na prática, se vai punir os verdadeiros responsáveis e levá-los a responder perante a justiça. 
Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje é extremamente importante e dá resposta às expectativas dos cidadãos, que exigem mais segurança marítima.
Os galegos conhecem bem o problema, infelizmente, mas julgo, sinceramente, que estamos no bom caminho. A Comissão reagiu com rapidez e adequadamente e devemos felicitar mais uma vez a Senhora Comissária Loyola de Palacio pelas suas propostas.
Chegou agora a nossa vez e, fundamentalmente, a vez do Conselho. Desejo salientar o importante passo que estamos também a dar em relação à questão da co-decisão, ao pretender chegar desde o início a posições comuns com o Conselho, que nos permitam agilizar a tão necessária entrada em vigor das normas legislativas.
Espero, por conseguinte, que o Conselho aceite as nossas propostas, e penso que o Parlamento deve ser firme, como salientaram os nossos colegas, em particular o senhor deputado Piecyk.
Dirijo as minhas felicitações aos nossos relatores - senhores deputados Pex, Poignant e Di Lello - pelos seus esforços e contribuições para complementar e melhorar as propostas da Comissão sobre estas imprescindíveis medidas dissuasivas. O mar é de todos nós, e quem o poluir, quer o faça com dolo ou com negligência, deve pagar por isso, incluindo sanções penais que possam prever penas de prisão. A União Europeia deve dar o exemplo e liderar, a nível mundial, esta persecução eficaz das práticas criminosas contra o ambiente marinho. Apoiamos, pelo aduzido, também medidas como a apreensão preventiva do navio, que visa garantir o cumprimento das sanções impostas.
Estamos também de acordo com a proposta contida no relatório do senhor deputado Pex de que deve existir uma Guarda Costeira Europeia comum, incumbida de zelar pelo cabal cumprimento desta legislação internacional e europeia. Não queremos que tal implique a substituição dos serviços nacionais dos Estados-Membros. Estamos a falar de uma medida complementar de supervisão e de coordenação, bem como de um autêntico sistema comunitário de acompanhamento do tráfego marítimo de mercadorias perigosas, via satélite, com caixas negras, etc.
Outra questão que é fundamental para a segurança marítima, como foi já demonstrado, são os controlos dos pavilhões de conveniência. Devemos fomentar e incentivar os pavilhões europeus, e, por isso, partilho também a opinião expressa no relatório do senhor deputado Poignant de que os símbolos europeus devem começar a incluir-se nas bandeiras dos navios, como acontece actualmente na União Europeia com as matrículas dos veículos automóveis.
Com estes dois relatórios, o Parlamento Europeu alia-se à Comissão e contribui para dotar a União Europeia de maior segurança marítima e de melhor protecção do ambiente. Falta, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que o Conselho os aprove e que entrem a breve trecho em vigor. 
Foster (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, começo por agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Pex, embora não esteja presente esta noite, pelo seu trabalho neste relatório extremamente importante, que apoiamos largamente. Reveste-se da maior importância a vigência de legislação ao abrigo da qual os responsáveis por descargas ilegais de navios, seja de produtos químicos ou de petróleo, possam ser processados. Não estamos mais dispostos a tolerar comportamentos negligentes, que, por demasiadas vezes, vieram a infligir danos irreparáveis para o ambiente. Há, no entanto, que diferenciar entre poluição acidental e intencional.
No Reino Unido já estão em vigor sanções penais para as descargas ilegais produzida por navios, tal como especificado na Convenção MARPOL, e os assuntos relacionados com o direito penal deverão ser, enquanto tal, da competência dos Estados-Membros e não da Comunidade. Além do mais, como os Estados-Membros não tiveram dificuldades de ordem prática em decidir onde é que deverá ter lugar um procedimento penal, esta proposta deverá ser retirada da decisão quadro. Por último, ainda em relação a esta questão, a introdução de uma Guarda Costeira Europeia comum não é nem prática nem necessária, além de não ser conforme com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Os deputados Conservadores britânicos opor-se-ão a essas alterações.
No que se refere ao relatório Poignant, apoiamos, em princípio, a presente proposta e entendemos também que a nova regulamentação melhorará a cooperação entre os gestores dos registos marítimos nos Estados-Membros. Tal como sublinhei muito claramente antes da votação no debate da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, os deputados Conservadores britânicos opõem-se veementemente à integração do símbolo europeu no nosso , abandeira da marinha mercante britânica. Em nada contribuirá para reforçar a segurança e poderá até tornar os navios de registo europeu alvos potenciais. Para além disso, a identificação não está aqui em questão, uma vez que todos os navios ostentam um número único de registo da OMI, bem como o nome do seus portos de registo.
Para concluir, os princípios subjacentes ao registo estão determinados internacionalmente no quadro das Nações Unidas e do sistema da OMI, que é global e não europeu. A UE não é um Estado-nação - felizmente - e é de duvidar se alguém mais iria reconhecer uma bandeira da UE em termos das convenções internacionais. 
Marinho (PSE ).
    Senhor Presidente, mais vale tarde do que nunca, como diz o povo. A actual proposta de decisão do Conselho assenta na ideia de apertar a malha da responsabilidade civil e penal do transporte marítimo, gerador de poluição, e permitiu, em coerência com as posições da directiva da Comissão e com as posições tradicionais do Parlamento Europeu, que este aperfeiçoasse o texto inicial com duas alterações que considero muito relevantes. E que foram aprovadas por unanimidade. A primeira, alargando o âmbito da responsabilidade penal a comportamentos dos quais resultem danos substanciais para as pessoas, ultrapassando o critério restritivo do quadro de morte ou lesão grave. A segunda, na mesma lógica, estendendo a responsabilidade dos infractores, para além dos danos em espécies da fauna ou da flora, aos danos substanciais do ambiente protegido que é a natureza, todo o quadro de vida marinha e costeira sujeita ao risco da poluição.
Saúdo, por isso, o senhor relator Giuseppe Di Lello Finuoli, que as fez aprovar. De facto, o novo enquadramento jurídico da poluição marítima e a futura Agência de vigilância marítima de Lisboa, que o Conselho de Bruxelas instituiu no mês passado, fazem-nos crer que a Europa assume enfim as suas responsabilidades. Não seria lógico que a Europa fosse competente para regular os recursos do mar sem ter os meios necessários para, antes disso, os poder proteger. 
Matikainen-Kallström (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, um acidente registado no mar tem consequências de grandes repercussões e geralmente irreparáveis para o conjunto do meio ambiente próximo. O ambiente marinho é também poluído por práticas contrárias ao direito e à protecção do ambiente, como o despejo de águas de porão no mar.
Quem polui o ambiente deve ser responsabilizado pelas suas acções. Reforçar o quadro penal funcionará, espero, como uma medida dissuasiva para aqueles que transportam carga perigosa para o ambiente em navios em más condições ou em condições inadequadas ou que, de outra forma, poluem o ambiente com negligência ou dolo. Por exemplo, no mar Báltico, que é um mar interior pouco profundo e muito frágil, cercado por uma série de países, correm-se enormes riscos que podem revelar-se ecologicamente catastróficos. O fuelóleo é transportado em navios de casco simples em condições difíceis no Inverno, quando existe a pressão do gelo.
Deviam efectuar-se mais inspecções e operações de controlo de rotina para supervisionar a poluição ilegal. Espero que, depois da entrada em vigor na UE das directivas que visam a melhoria da segurança no mar, todas as partes responsáveis pelo transporte marítimo reflictam seriamente sobre a questão da manipulação da carga, por forma a utilizar equipamento adequado e se actuar da forma o mais ecologicamente segura possível. A indiferença deve ser minimizada e devem reduzir-se o mais possível os riscos desnecessários.
Regozijo-me pelo reforço e harmonização da legislação comunitária na matéria. Agradeço à Comissão e aos relatores o trabalho que realizaram, e espero que a legislação revista e mais rigorosa entre em vigor a breve trecho. 
Cushnahan (PPE-DE ).
   Senhor Presidente, os meus cumprimentos aos relatores pelos seus relatórios. As sanções penais deverão ser aplicadas contra os responsáveis pela poluição ambiental provocada por descargas deliberadas ou por catástrofes marítimas. As consequências da catástrofe do Prestige são ainda sentidas em Espanha, Portugal e França. Já é tempo de as normas internacionais, que regem as descargas marítimas, serem incorporadas na legislação comunitária e, igualmente importante, de se proceder a um controlo da aplicação das mesmas.
Discordo em absoluto da oposição da senhora deputada Foster e dos seus colegas à ideia de uma guarda costeira europeia. Tenho vindo a defender a criação de uma guarda costeira europeia há algum tempo, e saúdo a posição do senhor deputado Pex que reconhece o papel importante que um corpo destes tem na implementação destas normas ao efectuar controlos locais. Poderia também ter outras funções suplementares nas águas da UE, tais como providenciar um mecanismo de resposta adequado, caso sucedesse novamente uma catástrofe como a do Prestige.
Se se tiverem em conta os problemas que temos nas águas comunitárias, pode ver-se o potencial de uma guarda costeira europeia. Por exemplo, as nossas águas têm vindo a ser exploradas pelo crime organizado relacionado com o tráfico de armas, de droga e de seres humanos. O tráfico de seres humanos na UE rende, hoje, mais de 4 mil milhões de euros por ano. O tráfico de drogas continua a ser um problema maciço e o tráfico ilegal de armas de pequeno porte, cujos principais destinatários são terroristas e criminosos, corresponde, segundo as estimativas, a 10% do comércio global de armas. O contrabando de cigarros quase substituiu o tráfico de droga, devido às enormes margens de lucro que pode proporcionar, sem o mesmo grau de risco em termos de sanções.
Mantenho absolutamente, ao contrário da senhora deputada Foster, que uma guarda costeira da UE podia, efectivamente, policiar as águas comunitárias: podia acabar com as descargas ilegais, fazer cumprir a política comum das pescas, prestar assistência através de operações de salvamento de emergência e restringir o tráfico ilegal. Espero que a Comissão responda positivamente ao apelo do senhor deputado Pex no sentido de criar uma guarda costeira europeia e que a Presidência irlandesa do Conselho preste igualmente atenção a esta questão, especialmente porque, sendo a Irlanda uma ilha, apreciará o valor do policiamento do nosso mar alto efectuado por um corpo deste tipo. 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, julgo que os senhores deputados repararam que trago um cachecol na cabeça. Devo dizer desde já que aparecer assim em Estrasburgo não significa que tome partido no debate sobre o uso do véu. Não tomo seguramente. Tento apenas proteger-me. Nos últimos quatro anos vim a este edifício umas quarenta vezes. Em mais de vinte delas saí daqui constipada e adoentada, nalguns casos com febre. Aproveito a ocasião para instar os serviços encarregados da manutenção do edifício a tomar alguma medida. Julgo que o edifício está doente. Provoca doenças em alguns dos que o frequentam. Asseguro-lhes que isto não me acontece noutros sítios. Não deviam ser permitidas mudanças drásticas de temperatura. Não são saudáveis, como o não são todas as correntes de ar que há em vários pontos deste edifício.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de agradecer ao senhor deputado Pex o seu trabalho, que apoia basicamente a posição da Comissão. Neste sentido, gostaria de dizer que a maior parte das alterações tem por objectivo clarificar o texto da proposta de directiva, e que o melhoram. Por conseguinte, aceitamo-las todas e, em particular, as alterações 1, 2, 4, 5, 8, 9, 12, 15, 18, 20 e 23.
Outras alterações podem ser aceites em princípio, mas necessitarão de ser reformuladas. É o caso das alterações 6 e 22, relativas à criação de uma Guarda Costeira Europeia comum. A Comissão teve ocasião de expor a sua posição sobre esta questão nas suas respostas a perguntas em plenário. Somos favoráveis à ideia. Todavia, será necessário estudar previamente as implicações orçamentais e operacionais de tal iniciativa e, em particular, será necessário clarificar as relações entre esta potencial guarda costeira, a Agência de Segurança Marítima e a Agência que se encarregará da gestão das fronteiras externas, bem como com as estruturas nacionais competentes existentes, que poderão ser modificadas no futuro. A Comissão procederá com determinação ao exame destas complexas questões. Deverá ser dito, contudo, que não é uma tarefa fácil e requererá um certo tempo.
Algumas alterações, porém, não podem ser aceites, pelo que as rejeitamos, ou por serem redundantes ou por não corresponderem aos objectivos perseguidos na nossa proposta inicial.
Para concluir as minhas observações ao relatório do senhor deputado Pex, permitam-me reiterar a minha convicção de que existe uma convergência significativa. O Parlamento apoia-nos mais uma vez relativamente ao reforço da segurança marítima. Espero com grande interesse o resultado da votação de amanhã, e espero que o Parlamento adopte o mais brevemente possível este relatório e esta posição em primeira leitura, o que deverá impulsionar o debate com o Conselho, nível em que as coisas são muito mais difíceis.
Agradeço ao Parlamento o ter debatido este relatório conjuntamente com o relatório do senhor deputado Di Lello e com a decisão-quadro. Gostaria de agradecer também ao senhor deputado Di Lello o seu trabalho e o apoio às propostas da Comissão, bem como a sua determinação para continuar a lutar contra a maldição que constitui a poluição causada por navios. O Parlamento e a Comissão estão de acordo. Estamos particularmente preocupados com as descargas intencionais, que, como afirmei no nosso texto, representam mais de 50% da poluição das águas da União Europeia. É, por conseguinte, uma questão fundamental.
Não podemos aceitar a primeira alteração tal como está formulada, devido ao seu carácter não jurídico. Todavia, desejamos realçar que somos muito sensíveis ao apoio que voltamos a receber em relação à nossa posição relativa à competência da Comunidade para incluir o princípio das sanções penais na aplicação da política comunitária. Estamos conscientes do apoio do Parlamento em relação ao recurso interposto pela Comissão contra a decisão-quadro relativa à protecção do ambiente através do direito penal.
Confio em que seja possível adoptar estes dois textos e em que o Conselho possa flexibilizar a sua posição ou, pelo menos, consiga convencer alguns Estados-Membros a moderarem a sua posição. Afinal, outros Estados da União apoiam plenamente a posição adoptada pelo Parlamento e pela Comissão. Todas estas questões concluirão o quadro global do reforço da segurança marítima e da luta contra a poluição causada por descargas. Estou a pensar nas águas, nas costas e nas zonas económicas exclusivas europeias. Este é o cerne da nossa política, pelo que exige uma atenção especial.
Em resposta a algumas afirmações de alguns dos senhores deputados, gostaria de deixar claro que a Comissão vai prosseguir o seu trabalho para que as propostas legislativas sejam uma realidade. Não hesitaremos em actuar se os países não cumprirem os prazos previstos para a transposição para o seu direito nacional das directivas aqui adoptadas no quadro da luta contra a poluição marinha e a favor da segurança marítima. Estamos preparados para recorrer aos tribunais para insistir na sua aplicação por parte dos Estados da União. Nessa luta incluem-se as instalações portuárias para fazer a recolha das descargas, instalações que são fundamentais para a aplicação destes textos. Espero que este último receba amanhã o apoio do Parlamento.
Em relação à outra questão que hoje debatemos, a transferência de navios de carga e de passageiros entre registos da Comunidade, gostaria de agradecer ao senhor deputado Poignant o seu trabalho. Agradeço-lhe também as conversações e os contactos com o Conselho, que espero sinceramente que permitam a adopção deste Regulamento em primeira leitura, partindo do princípio de que o Parlamento apoia o relatório e as alterações que o relator defende. A adopção nesta fase é essencial devido à iminência do alargamento, que terá grandes implicações no sector marítimo. Senhor Presidente, é importante desenvolver, complementar e actualizar a legislação actual.
A Comissão aceitou grande parte das alterações, e reitero os meus agradecimentos ao senhor deputado Poignant. A Comissão pode aceitar a alteração 3; porém, somos obrigados a rejeitar as alterações 1 e 2, referentes à integração do símbolo da União num ângulo das bandeiras de todos os navios registados nos Estados da União, na medida em que constituiria um obstáculo para poder alcançar em primeira leitura um acordo com o Conselho. De resto, este não é o instrumento jurídico adequado para introduzir uma medida deste tipo. 
Presidente.
   Muito obrigado, Senhora Comissária Loyola de Palacio.
A Mesa regista que de facto há diferenças térmicas importantes dentro do edifício e deseja-lhe que desta vez, graças à sua prudência, não fique doente. Vamos ver se conseguimos melhorar as condições no conjunto do edifício.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- A5-0442/2003 do deputado Alejo Vidal-Quadras Roca, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (COM(2003) 32 - C5-0229/2003 - 2003/0022(CNS));
- A5-0441/2003 do deputado Esko Olavi Seppänen, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, de Investigação e da Energia, sobre uma proposta de directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares (COM(2003) 32 - C5-0228/2003 - 2003/0021(CNS)). 
De Palacio,
   .  Muito obrigada pelas suas palavras, Senhor Presidente. Espero poder sobreviver desta vez e conseguir evitar outra constipação.
Passando a temas mais sérios, desejo agradecer ao Parlamento, em particular à Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como aos dois relatores, senhores deputados Seppänen e Vidal-Quadras Roca. Considero positivo todo o trabalho conjunto e saúdo os resultados, que considero muito aceitáveis no tocante às propostas de directiva da Comissão relativas à segurança das instalações nucleares e à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.
Tanto nas discussões na Comissão como na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor ficou clara a vontade de contribuir para o estabelecimento de uma abordagem comunitária da segurança nuclear. Esta foi entendida no seu sentido mais amplo, englobando simultaneamente a segurança das instalações e a gestão dos resíduos.
O parecer do Parlamento Europeu complementará, obviamente, as propostas da Comissão e constituirá uma fonte para reflexão, além de conferir um apoio político importante. Deve ter-se presente que surgiram dificuldades no Conselho por parte de alguns Estados da União, e tal apoio é útil.
É particularmente importante que o Parlamento apoie a iniciativa da Comissão relativa à utilização dos instrumentos juridicamente vinculativos para propiciar um quadro para a segurança nuclear e a gestão dos resíduos radioactivos na futura Europa alargada de vinte e cinco Estados-Membros. Esta proposta é a única que nos permitirá ter normas jurídicas gerais claras e estáveis, que garantam perspectivas de futuro para os investimentos das empresas de electricidade. Permitirão ainda informar e tranquilizar a opinião pública sobre as condições em que a energia nuclear é utilizada na União Europeia.
Passo agora à proposta de directiva que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares. A Comissão deu resposta satisfatória ao pedido do Parlamento Europeu de se garantir a segurança nuclear também durante o processo de desmantelamento. Trata-se de um assunto delicado, que envolve a preocupação pela segurança nuclear e o desejo de uma concorrência leal no mercado da electricidade.
O Tratado Euratom constitui a base jurídica da proposta da Comissão, uma proposta que permite colmatar as expectativas do Parlamento de uma forma equilibrada. Da análise das alterações do Parlamento depreende-se claramente que o parecer que se enviará ao Conselho permitirá fazer frente, em particular, a qualquer tentativa de alterar o fundo das propostas iniciais da Comissão por parte dos Estados-Membros. A Comissão está disposta a mostrar alguma flexibilidade, mas não está preparada para sacrificar os objectivos políticos estabelecidos na elaboração das propostas. Consideramos, por conseguinte, que é essencial garantir a disponibilidade de recursos financeiros suficientes para assegurar que o desmantelamento seja efectuado em condições de segurança.
Passo agora a centrar-me na proposta de directiva relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos. Tomei boa nota das propostas para alterar o calendário para autorizar a criação, e a sua entrada em funcionamento, das instalações de armazenamento definitivo. As primeiras discussões no Conselho sugeriram que esta instituição é favorável a esta ideia. É evidente que as duas Instituições consideram que o calendário proposto pela Comissão é demasiado ambicioso. Pessoalmente, continuo a achar que a dificuldade não reside nas datas, mas sim no facto de a maioria dos Estados-Membros não ter registado progressos suficientes a nível das suas decisões e trabalhos preparatórios. Não pretendo sugerir, porém, que seja o caso da Finlândia. A Finlândia regista um grande avanço e tomou decisões concretas. A Suécia também registou muitos progressos. Voltando ao calendário, a Comissão está disposta a mostrar mais flexibilidade, desde que se fale de prazos concretos e razoáveis. De resto, é isto que o Parlamento propõe, designadamente dar mais tempo, mas definir datas concretas. Estamos dispostos a permitir essa flexibilidade nestas circunstâncias.
Existe consenso internacional a nível técnico sobre o armazenamento definitivo dos resíduos altamente radioactivos e dos resíduos de vida longa em formações geológicas profundas. Reconhece-se que actualmente esta é a melhor solução para isolar os resíduos radioactivos das pessoas e do ambiente durante os longos períodos necessários. Isto não significa que não se procurem outras soluções. A Comissão não deseja fechar nenhuma porta. O facto de o armazenamento em formações geológicas profundas ser hoje a melhor solução não significa necessariamente que o seja daqui a dez anos. Somos unicamente guiados pelo nosso desejo de garantir uma gestão segura e sustentável dos resíduos radioactivos. O nosso objectivo é assegurar uma protecção eficaz dos nossos cidadãos.
Nesse sentido, poderia propor-se um aumento para a investigação e o desenvolvimento, se necessário. Devo chamar a atenção para o facto de não excluirmos outras soluções. Pelo contrário. Permitam-me reiterar que apoiamos a continuação da investigação neste domínio.
Em síntese, Senhor Presidente, desejo confirmar que o principal objectivo da proposta legislativa da Comissão é simplesmente garantir um nível de segurança o mais elevado possível na Europa alargada. Além de garantir um nível elevado de segurança, queremos que esta questão seja mais transparente para os cidadãos e, em particular, para o Parlamento. Queremos também assegurar que o sector nuclear possa fazer frente ao problema da gestão dos resíduos radioactivos. Esperamos que os diferentes Estados-Membros envidem esforços sérios neste sentido.
Saliento que a aplicação desta legislação comunitária trará ao sector europeu comunitário normas gerais estáveis e equilibradas, que permitirão um desenvolvimento do sector sem vantagens nem discriminação. Considero dever referir que é com satisfação que constato que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a colaborar para dotar a União alargada de uma verdadeira política comunitária de segurança nuclear. Este tipo de prática existe para outros domínios. Como recordei quando apresentei estas iniciativas, a Comissão apresentou no passado propostas sobre estas questões como os níveis aceitáveis para as águas balneares na União Europeia. O Parlamento e o Conselho aprovaram estas propostas. Todavia, neste domínio não existe nada estipulado no que diz respeito a níveis europeus.
Senhor Presidente, permita-me que responda à senhora deputada McNally sobre um assunto suscitado no início desta sessão. Gostaria de reiterar à senhora deputada McNally que quem afirmou que o Protocolo de Quioto está morto foi uma colega sua neste hemiciclo. Eu não usei essas palavras. O que disse e repito agora é que, lamentavelmente, é muito provável que o Protocolo não receba o número de ratificações necessário para a sua entrada em vigor, o que é algo diferente. Outros chegaram a conclusões diferentes, não eu. Afirmei que importa prosseguir o nosso trabalho sobre o objectivo do Protocolo de Quioto. Reitero-o de novo hoje. É vital prosseguir o trabalho sobre a redução de emissões de gases com efeito de estufa. Temos de manter os nossos compromissos. Isto é totalmente diferente. O objectivo deve ser perseguido.
Desejo também reiterar que se, por casualidade, e infelizmente, não se reunissem as assinaturas e as ratificações necessárias e adequadas, e o Protocolo de Quioto não entrasse em vigor, a Comunidade teria de reconsiderar. Este cenário poderá, infelizmente, verificar-se, dado que alguns países como os Estados Unidos, a Austrália e provavelmente mais alguns poderão não dar o seu apoio. Isso pode vir a acontecer, tendo em conta as declarações que foram recentemente feitas na Rússia. A União teria então de considerar se estas medidas que adoptámos até à data são as mais adequadas para obter os resultados desejados, designadamente a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Talvez se revelasse necessário considerar outras possibilidades. Foi isto que eu afirmei. Propu-lo e mantenho-o. Penso que é bastante razoável. Infelizmente, também é razoável pensar que a aceleração das alterações climáticas está associada aos efeitos extremamente nocivos das emissões de gases com efeito de estufa, ligação que está hoje cientificamente provada.
A Europa deve, por conseguinte, continuar a liderar. Deve continuar a lutar e a trabalhar em prol de uma redução eficaz, efectiva e suficiente dessas emissões. É importante ter presente que a Europa é apenas uma pequena parte de um mundo que partilha com muitos outros países. Lamentavelmente, as previsões indicam que a Europa não será a origem dos próximos aumentos dramáticos de emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial. São outros os países responsáveis por esses aumentos. Todavia, isto tem um aspecto positivo. Estes países alcançarão níveis de desenvolvimento superiores aos que registam actualmente. Acabarão por se converter em países plenamente desenvolvidos, algo que todos devemos apoiar e desejar. 
Vidal-Quadras Roca (PPE-DE ),
   . – ) Senhor Presidente, o chamado pacote nuclear que debatemos esta noite foi concebido em resposta ao alargamento da União e, em particular, ao Livro Verde sobre segurança do aprovisionamento energético.
O alargamento vai incorporar na União uma série de países que produzem energia eléctrica através da fissão. A cultura de segurança e as instalações eléctricas destes países são diferentes dos da Europa Ocidental, além de que os critérios tecnológicos diferem dos que são hoje comuns na Europa dos Quinze.
Graças ao processo de adesão, os países em causa conseguiram cumprir todos os objectivos em matéria de segurança que lhes eram exigidos. Não há motivo algum de preocupação a este nível. Todavia, relembro à Câmara que a energia nuclear não é considerada simplesmente em termos estritamente técnicos, práticos ou científicos. É talvez deplorável que o tema da energia nuclear tenda a ser permeável à ideologia e, demasiadas vezes, à emoção. Consequentemente, era absolutamente imprescindível que a Europa proporcionasse aos seus cidadãos um quadro regulador a nível europeu para dissipar determinados e legítimos receios. Este pacote nuclear foi concebido para dar resposta a esta necessidade, e pensamos que o faz de forma adequada.
Uma das conclusões básicas do Livro Verde é que todas as opções para o futuro da energia na Europa devem manter-se em aberto. Permitam-me que sublinhe o termo "todas", o que inclui, naturalmente, a produção de energia eléctrica através da fissão nuclear.
Devido aos factores emocionais a que aludi, é de extrema importância assegurar que o estabelecimento de um quadro regulador europeu juridicamente vinculativo que garanta a segurança nuclear se torne um objectivo comum da União. Isto implica uma metodologia partilhada e as devidas garantias de que qualquer anomalia ou incidente será contemplado de acordo com os últimos avanços técnicos disponíveis. É esta a mais-valia que o pacote nuclear proporciona também à opinião pública em toda a União.
Debateu-se largamente se o pacote nuclear exigia directivas ou se seria suficiente ter recomendações, orientações ou outras figuras jurídicas mais fracas. Em minha opinião, Senhor Presidente, o recurso a instrumentos jurídicos mais fracos teria retirado o sentido a todo o exercício. O que os cidadãos europeus reclamam é o cumprimento da sua exigência do máximo nível de garantias para este tipo de instalações, o que é garantido através de um instrumento juridicamente vinculativo como é uma directiva.
No que diz respeito às duas iniciativas legislativas concretas que examinámos, posso dizer que todas as preocupações do Parlamento foram devidamente contempladas nos nossos relatórios respectivos.
Posso mencionar a flexibilização do calendário para a criação de instalações de armazenamento definitivo de resíduos altamente radioactivos. Posso também referir o esforço no sentido de evitar a sobreposição de regulamentação europeia e nacional. Tal duplicação seria ineficaz. Garantiu-se, também, que as populações fossem cabalmente informadas e implicadas em todo o processo. Devo mencionar que considerámos essencial que a directiva relativa aos resíduos deixasse em aberto a opção de mais investigação no futuro. Muito embora o enterramento em formações geológicas profundas estáveis seja a opção mais aceite actualmente, esta situação pode alterar-se.
Senhora Comissária, este pacote nuclear representa, sem qualquer dúvida, um passo em frente. A sua abordagem das dificuldades suscitadas demonstrou como, embora com frio exteriormente, a Senhora Comissária tem realmente dentro de si um ímpeto ardente para tomar decisões. Por último, este pacote nuclear demonstra algo mais: demonstra que, como afirmou um dos grandes pensadores espanhóis do século XX, a solução para os problemas de difícil resolução a nível nacional reside na Europa. 
Seppänen (GUE/NGL ),
   . – Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão teve boas intenções ao propor uma directiva para melhorar a segurança das instalações nucleares. Mas as boas intenções não chegam. A proposta de directiva elaborada pela Comissão é inadequada e não deve ser aprovada na sua actual versão.
A electricidade é produzida através da energia nuclear. Quando a energia nuclear é utilizada, o nível de segurança das instalações deve ser, em termos tecnológicos, o mais elevado possível. A melhoria da segurança nas centrais nucleares deve hoje ser um projecto em que participam tanto os defensores como os opositores da energia nuclear.
Na sua directiva, a Comissão propõe uma transferência de competências dos Estados-Membros para a própria Comissão, muito embora não especifique na directiva os princípios que sustentam este exercício de prerrogativas adicionais. Caso a directiva fosse adoptada, a Comissão teria praticamente carta branca para adoptar uma posição sobre os critérios de segurança para as instalações nucleares. Representantes de muitos Estados-Membros opõem-se à directiva, o que é compreensível, por recearem práticas de controlo arbitrárias. A segurança das centrais nucleares deve ser regulamentada por uma directiva e esta deve definir com precisão esses poderes que se pretendem atribuir à Comissão e os princípios subjacentes ao exercício desses poderes. Tal não sucede com esta proposta da Comissão. A responsabilidade pela segurança das instalações nucleares deve caber sempre à própria central, e refiro-me com isto ao princípio do "poluidor-pagador". As centrais têm de cumprir as legislações nacionais e a regulamentação estabelecida pelas autoridades nacionais. Não deverá haver qualquer tentativa de transferir a responsabilidade das centrais para a Comissão.
A acção das autoridades deve visar a melhoria da segurança das instalações nucleares em colaboração com a Agência Internacional de Energia Atómica, que definiu princípios que representam a melhor experiência partilhada do mundo sobre a segurança das centrais nucleares e o controlo da segurança. Temos de registar progressos nesta base. A Comissão não tem recursos suficientes. Com efeito, não foi capaz de provar ao Parlamento que disporá dos recursos humanos que deveria ter ao seu serviço se assumir responsabilidades acrescidas em matéria de controlo da segurança nuclear. Neste sentido, a directiva debilitaria a segurança, não a reforçaria. Representantes de uma série de Estados-Membros chegaram à mesma conclusão. Em reuniões realizadas sob os auspícios da Presidência italiana, propuseram, por fim, algumas alterações essenciais à proposta da Comissão, e a nossa comissão adoptou, no seu relatório, uma posição de compreensão para com a posição do Conselho.
A Comissão propôs na sua directiva que a gestão dos fundos de desmantelamento relativos às centrais de energia nuclear deve ser revista por forma a que os fundos sejam financeiramente independentes de outros fundos que pertencem às empresas de energia nuclear. Foi acertado insistir neste aspecto. É essencial para a segurança das instalações nucleares que sejam colocados fundos adequados numa reserva para o desmantelamento de centrais enquanto estas ainda estão em funcionamento. Devem ser geridos por forma a não originarem distorções na concorrência a nível do preço da electricidade no mercado. A proposta da Comissão é justificável a este respeito. Mas a Comissão não pôde, devido à oposição dos Estados-Membros, elaborar uma proposta equilibrada, razão pela qual este ponto não deve ser incluído na directiva e deve solicitar-se a elaboração de uma nova directiva sobre esta questão.
A Comissão justificou a necessidade da directiva com uma referência indirecta à adesão à UE dos novos Estados-Membros. De acordo com os relatórios recebidos pela nossa comissão, os níveis de segurança nas instalações de energia nuclear nos Estados-Membros que se juntarão à UE em Maio não são inferiores aos dos actuais Estados-Membros, nomeadamente tendo em conta que a central de Ignalina, na Lituânia, está a ser progressivamente desactivada. Na nossa comissão trabalhámos nesta base. Se alguém conseguir mostrar que os níveis de segurança das instalações nucleares nos novos Estados-Membros são significativamente inferiores aos dos actuais Estados-Membros, isso constituiria um dado novo importante.
A proposta de compromisso da nossa comissão pode, julgo eu, ser aprovada na sua versão actual. Por último, desejo referir à Senhora Comissária que é óbvio que interpretou mal o parecer da comissão parlamentar sobre esta questão. No seu relatório, o Parlamento é mais favorável à opinião de certos Estados-Membros representados no Conselho do que à da Comissão, e não pretende aprovar a proposta da Comissão na sua formulação actual. 
De Roo (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, gostaria de fazer algumas observações sobre a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.
Começarei, antes de mais, pela base jurídica. A Comissão está enganada quando refere os artigos 30º, 31º e 32º do Tratado Euratom, que dizem apenas respeito à saúde e segurança dos trabalhadores e das populações. A Comissão deveria ter adoptado a base jurídica correcta, nomeadamente o artigo 203º do Tratado Euratom. No entendimento da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, esta directiva sobre resíduos fixa sobretudo calendários uniformes. Esta abordagem não irá beneficiar nem o sector nuclear, nem o ambiente, nem as populações.
No que diz respeito às opções relativas à eliminação ou armazenagem, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor entende que não existe um amplo consenso internacional. Até mesmo em França, o país da energia nuclear por excelência, a legislação nacional obriga a explorar uma variedade de opções. Relativamente aos calendários, na situação actual nenhum dos novos Estados-Membros poderá cumpri-los – nem mesmo a Finlândia, que precisará de mais dois anos.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor entende também que a exportação de resíduos para o exterior da Europa terá de ser proibida e que a directiva proposta tem de ser alterada em conformidade. A Comissão deverá publicar os seus actuais planos de gestão e eliminação de resíduos radioactivos de cada Estado-Membro e permitir comentários aos mesmos. Deverá elaborar também uma lista de resíduos cuja emissão não é autorizada – nem para a atmosfera nem para o mar – e que não podem ser elegíveis para eliminação ou armazenagem. Haverá que elaborar também uma proposta ao estilo da Aarhus após consulta obrigatória das populações.
Relativamente à segurança das centrais nucleares, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor é de opinião que a actual modificação da directiva conduzirá a uma melhoria, visto que foram mais ou menos tomadas como base as directivas internacionais e mundiais já existentes. Temos também de dizer com franqueza que os fundos de desmantelamento deveriam ser pagos pelo próprio sector da energia nuclear e não pelo contribuinte. Por conseguinte, entendemos que a directiva tem de ser drasticamente endurecida para que resulte na introdução das mais recentes normas de segurança, cujo cumprimento possa ser garantido de forma efectiva. Também isso falta nas actuais propostas.
Por último, gostaria de comentar as observações feitas pela Senhora Comissária de Palacio sobre Quioto. Parto do princípio de que a Senhora Comissária expressou a sua opinião pessoal e não a opinião de toda a Comissão, visto que não é a responsável por este . Ignorarei, pois, a suas observações a propósito de Quioto. 
Matikainen-Kallström (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, desejo agradecer aos meus colegas o excelente trabalho que realizaram com a elaboração dos relatórios em debate. Foi um exercício moroso e difícil, no qual a paciência foi realmente posta à prova. Elaborar um relatório especificamente sobre normas de segurança revelou-se, por vezes, um verdadeiro jogo do gato e do rato com a Comissão e com o Conselho. Mas, felizmente, as Instituições começaram a chegar a acordo no Outono passado e o Parlamento conseguiu debater a versão actual.
Nas suas propostas, a Comissão começou por assumir ideias algo curiosas. O calendário relativo à questão dos resíduos não tem fundamento e é totalmente irrealista. No tocante aos fundos, os Estados-Membros devem ter a oportunidade de decidir sobre a forma que os fundos e as reservas devem assumir, desde que garantam a disponibilidade de um determinado montante do financiamento caso se revele necessário. A directiva sobre normas de segurança era, nesse sentido, estranha na sua versão inicial, dado que não falava mais de segurança do que de normas. Além disso, no que diz respeito às definições, muitos conceitos ficavam - e continuam, em parte - por definir. Durante bastante tempo não era claro se haveria quaisquer normas, quando poderiam ser introduzidas, que forma assumiriam, quem as formularia, onde se aplicariam, etc., etc.
Como foi dito, os dois relatores realizaram um excelente trabalho aperfeiçoando os relatórios para os tornar mais realistas e pragmáticos. Durante a sua Presidência, a Itália desempenhou um papel importante e visível no Conselho e contribuiu para fazer avançar o pacote. Espero e confio em que a Irlanda adopte a mesma atitude construtiva e cooperativa do seu antecessor, a Itália.
Ainda não é claro qual será o valor acrescentado da proposta sobre as normas de segurança. É óbvio que o papel das autoridades nacionais de supervisão terá de ser questionado. A cooperação entre a UE, a Agência Internacional de Energia Atómica e a Associação das Autoridades de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental deve ser reforçada. Devido à sua falta óbvia de recursos e experiência, a Comissão só pode, agora e no futuro, ter um papel de coordenação na cooperação no domínio da segurança nuclear.
No formato proposto, estas disposições não constituem um pacote completo, mas, em minha opinião, aqueles que são favoráveis à energia nuclear segura e amiga do ambiente não terão alternativa senão apoiar os dois relatórios na sua presente forma. Defendo níveis elevados de segurança e cooperação voluntária entre os Estados-Membros e as autoridades. 
Linkohr (PSE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar muito sinceramente os senhores relatores pelos seus relatórios e agradecer a todos aqueles que participaram na preparação deste debate. Gostaria ainda de agradecer à Comissão, pois ao longo dos muitos anos como deputado a este Parlamento - e são quase vinte e cinco -, nunca uma Comissão teve a coragem de ir tão longe como esta na questão da segurança das centrais nucleares e das instalações de eliminação de resíduos radioactivos. Gostaria realmente de agradecer esta coragem.
Encaro isto como um progresso, um avanço em relação à situação actual, em que se verifica uma contradição notória. Por um lado, não podemos negar que existem, evidentemente, riscos radioactivos e que estes têm um carácter transfronteiriço, mas, por outro lado, recusamo-nos a reconhecer que a gestão desses riscos transfronteiriços tem de ser feita a nível europeu. As directivas em apreço não ajudam a resolver esta contradição mas, ainda assim, conseguimos avançar um pouco. É por isso que eu prefiro uma directiva à recomendação que alguns Estados-Membros defendem por motivos muito diferentes. Uma das principais razões pelas quais prefiro uma directiva é a possibilidade de esta vir a ser alargada no futuro. É verdade que estas directivas deixam a responsabilidade aos Estados-Membros, como já foi referido por muitos colegas, mas, na situação actual, faz sentido que assim seja e convém reforçar este aspecto. As directivas têm a vantagem de tornar a responsabilidade, que cabe aos governos nacionais, mais transparente no futuro. Isso significa que nós - ou, melhor dizendo, aqueles que forem reeleitos - teremos oportunidade de realizar, nesta Assembleia, um debate sobre os relatórios de inspecção.
O próximo ponto que gostaria de abordar é muito breve e diz respeito ao relatório Vidal-Quadras. O que se entende por resíduos? Tem-se discutido muito sobre a definição essencialmente política do conceito de resíduos que a Comissão também adoptou, em certa medida, no seu texto e que, por outras palavras, considera os resíduos como tal se não forem reutilizados. Do ponto de vista físico, contudo, podem ser perfeitamente reutilizados e é essa a razão pela qual a recuperação ulterior se reveste de extraordinária importância. Pode muito bem ser que, daqui a um ou dois séculos, aquilo que hoje é um resíduo se possa novamente tornar num combustível. Em termos físicos isso é certamente possível. Visto que devemos deixar essa opção às gerações futuras, a recuperação ulterior tem de ser possível. Devo acrescentar que isso também se impõe por razões ecológicas, pois podemos não acreditar, mas um dia poderá ser possível realizar semelhante feito.
O próximo ponto é a redução - dos resíduos, do seu volume e da sua toxicidade - e, neste contexto, gostaria de focar um aspecto que ainda não foi debatido nesta Assembleia, mas que teremos de debater certamente no futuro, nomeadamente a questão da transmutação de isótopos com tempo de vida prolongado. Em princípio, é perfeitamente possível que a transmutação reduza não só a semi-vida dos isótopos com tempo de vida prolongado, sobretudo dos actinídeos menores, como também o volume destas substâncias poluentes ou destes resíduos, de modo que, em última análise, terão de ser armazenadas menos substâncias tóxicas. Note-se, contudo, que isso exige investigação e uma nova geração de tecnologias, não sendo de excluir a hipótese de tal vir a fazer parte da filosofia e das tecnologias intrínsecas dos reactores, quem sabe se já da quarta geração de centrais nucleares. Embora o diga de passagem, não devemos excluir esta possibilidade. Em todo o caso, esta é uma área que está a ser desenvolvida, a par da Geração 4, com a participação da Comissão.
O outro ponto ao qual tivemos de dedicar muita atenção foi a questão dos fundos, ou seja, os meios para financiar o desmantelamento das centrais nucleares ou das instalações. O que o Conselho acaba de nos apresentar é uma versão muito minimalista e é provável que uma maioria do Parlamento vote a seu favor. Embora considere essa opção sensata, ficará por resolver a questão da concorrência, tendo em conta que temos não apenas o Tratado Euratom, mas também os artigos relativos à concorrência. Alguém poderá muito bem lembrar-se de chamar a atenção para o facto de haver empresas que têm de reservar grandes quantias de dinheiro para esses fundos, ao passo que outras obtêm o respectivo financiamento junto dos seus governos. Não se estará assim a colocar em desvantagem competitiva aqueles que investem dinheiro nesses fundos? A directiva não faz qualquer referência a este tipo de situações e suponho que não tenha sido essa a intenção do Conselho. Estou, no entanto, convencido de que esta questão terá de voltar a ser debatida nos próximos anos. No cômputo geral, considero este debate e a directiva como um progresso e espero que amanhã os relatórios sejam aprovados por ampla maioria. 
Caudron (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, neste importante debate sobre o pacote nuclear, a minha posição e a do meu Grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, são claras.
Nesta altura, não temos de tomar partido pelos que estão a favor ou contra a energia nuclear. Devemos, sim, partir do ponto em que estamos em termos das necessidades energéticas do planeta e em termos da nossa capacidade de resposta a essas necessidades. Chamaria a atenção para alguns números: actualmente utilizamos o equivalente a 10 mil milhões de toneladas de petróleo, sendo 90% energia fóssil. Projectando-nos no século XXI, observamos que as nossas necessidades vão duplicar já a partir de 2050 ou 2060, mesmo que continuemos firmes nos nossos esforços de poupança de energia.
Não dispomos, pois, de recursos que nos permitam passar sem a energia nuclear. Se pretendêssemos fazê-lo, não só nos faltaria energia como veríamos a poluição deste planeta agravar-se. Há, portanto, que fazer tudo para melhorar a gestão da energia nuclear.
Por isso, no que se refere à gestão de resíduos radioactivos e ao combustível irradiado, felicito o senhor deputado Vidal-Quadras pela qualidade do seu trabalho. O relator propõe-nos em particular uma modificação essencial. Cada Estado-Membro deverá fixar o seu próprio prazo para elaborar e apresentar à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, um programa para a gestão dos resíduos. Isto parece-me mais realista do que a proposta da Comissão.
O relatório levanta também o problema da natureza dos resíduos em questão. Será que se podem considerar mercadorias em livre circulação? Para nós, os resíduos não são mercadorias vulgares e entendemos também que se deve especificar que, embora um programa de um Estado-Membro possa prever a transferência de resíduos nucleares para outro Estado-Membro, nenhum Estado-Membro é obrigado a aceitar tais importações.
Por último, no que se refere à segurança das instalações nucleares durante a sua exploração ou o seu desmantelamento, também gostaria de felicitar o meu colega, o senhor deputado Esko Seppänen, que foi extremamente competente no seu trabalho como relator. A proposta da Comissão não era, efectivamente, satisfatória, e o facto é que o senhor deputado Seppänen não se contentou com solicitar à Comissão que revisse a sua proposta. O relator elaborou mesmo uma lista das lacunas e fez críticas construtivas, que eu e o meu grupo apoiamos.
Sim, na verdade, pode dizer-se que, no cômputo geral, o Parlamento Europeu e a Comissão trabalharam bem neste pacote nuclear. 

Ahern, Nuala (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, lamento que a Senhora Comissária esteja adoentada esta noite. Penso que as suas observações dirigidas há pouco à senhora deputada McNally visavam, de facto, a minha pessoa; seja como for, fico muito feliz por ver que não está a usar um lenço na cabeça num gesto simbólico de solidariedade para com os fundamentalistas islâmicos. Ficaria chocada com semelhante coisa, mas tenho a certeza de que a Senhora Comissária nunca o faria.
As suas propostas, Senhora Comissária, são totalmente enganadoras. Embora proponham, superficialmente, aumentar a segurança nuclear, elas mascaram o seu verdadeiro propósito, a saber revitalizar a indústria nuclear ora totalmente defunta. O pacote nuclear representa um esforço coordenado para preparar posteriores desenvolvimentos no domínio da energia atómica numa União Europeia alargada e ficou despido de todos os requisitos de segurança importantes. Não contará com o apoio do meu grupo. Senhora Comissária, talvez tenha tido mais olhos do que barriga, mas isso é consigo.
Na qualidade de deputada irlandesa ao Parlamento Europeu, insto vivamente os países não nucleares, como a Irlanda, a assumirem uma posição contra este pacote nuclear e só lamento que isso ainda não tenha sido feito. Insto e instarei à adopção de uma tal posição, uma vez que a presente directiva não representa um primeiro passo na direcção certa, representa, sim, um retrocesso gigantesco. Trata-se de uma fórmula para um pesadelo burocrático, cujas vantagens em termos de segurança são nulas.
No que se refere à segurança, a proposta de directiva afirmava que introduziria normas de segurança comuns, mas a presente directiva, na sua versão actual, não define essas normas de segurança. Limita-se a definir obrigações básicas e princípios gerais. Na verdade limita-se a exigir verificações previamente combinadas das autoridades de segurança nuclear, o que constitui claramente um disparate.
A presente proposta não conduzirá a um aumento da segurança nuclear na UE ou nos países em vias de adesão, pois todos os países da UE ou os países em vias de adesão que têm um programa nuclear já são partes na Convenção sobre Segurança Nuclear, concluída sob os auspícios da Agência Internacional de Energia Atómica e já têm de elaborar relatórios sobre a segurança das centrais nucleares. Alguns inspectores consideram que terá mesmo um efeito negativo.
Quanto à questão particularmente espinhosa das operações de reprocessamento, temos um elevado nível de resíduos que precisam de se tornar seguros muito mais rapidamente do que acontece hoje, e este processamento deverá ser continuado.
Onde está a justificação para esta directiva? É ilógica, dada a enorme variedade em relação à dimensão dos programas nucleares. Precisamos de excluir a exportação de resíduos e, de facto, como já foi dito, o calendário é inviável para qualquer Estado-Membro. Senhora Comissária, convido-a a reflectir mais uma vez nesta matéria. Estamos diante de um pesadelo burocrático e de um disparate. 
Kronberger (NI ).
   - Senhor Presidente, o que eu quero dizer, basicamente, é que, em meu entender, não existe nenhuma justificação para o Parlamento Europeu não ter direito de co-decisão nas questões nucleares. O facto de as decisões relativas a medidas de apoio a uma fonte de energia que, já de si, merece um tratamento preferencial serem tomadas sem a aprovação dos representantes do povo europeu vai contra todos os princípios democráticos. Em última análise, o que está em causa é nada mais nada menos do que o dinheiro dos contribuintes europeus. Qualquer aumento do limite de crédito do Euratom deverá ser firmemente rejeitado. O limite de transacções não foi ainda alcançado, pelo que não existe sequer necessidade de um aumento. O reforço da segurança e as operações de desmantelamento podem e devem ser financiados com as verbas disponíveis. Os empréstimos Euratom são totalmente incompatíveis com a directiva relativa ao mercado interno da energia e colocam em desvantagem outras fontes de energia.
Do meu ponto de vista, a directiva relativa às instalações nucleares assegura unicamente o controlo dos controladores, não instituindo, infelizmente, as normas uniformes, rigorosas, transparentes e juridicamente vinculativas no domínio da segurança nuclear que o Parlamento Europeu tem vindo a exigir desde há anos. Se quisermos evitar novos obstáculos à livre concorrência no mercado da energia, os fundos destinados ao desmantelamento e à eliminação dos resíduos têm de ser rigorosa e invariavelmente separados um do outro e geridos com transparência, e devem ser sujeitos ao controlo de uma autoridade independente. A forma como as regras são aplicadas em França e na Alemanha, onde as reservas são utilizadas para fins bastante diferentes dos previstos, constitui uma ameaça à livre concorrência no sector na energia.
Em relação ao armazenamento de resíduos radioactivos, pode dizer-se, em termos gerais, que o mero facto de não existir uma solução segura para a eliminação dos resíduos nucleares revela a irresponsabilidade de se construírem novas centrais nucleares. O que também é incrível é como alguns países conseguem livrar-se dos resíduos radioactivos, exportando-os precisamente para países terceiros que não são muito exigentes em matéria de segurança nuclear. 
Chichester (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a Senhora Comissária tem razão no que se refere às variações de temperatura neste edifício.
Parafraseando William Shakespeare, não venho enterrar os resíduos radioactivos mas, sim, aplaudir a energia nuclear: ou seja, relembrar que a energia nuclear se reveste de uma importância vital para a electricidade europeia e, por conseguinte, os nossos cidadãos terão de depositar grande confiança nas normas de segurança aplicadas à sua geração.
O debate sobre se deverá ser uma directiva, que é um instrumento vinculativo, ou se deverá ser um instrumento não vinculativo tem sido interessante. Relembraria aos colegas que os actuais instrumentos que abrangem a segurança nuclear - regulamentação nacional e a Convenção sobre Segurança Nuclear - estão perfeita e totalmente adequados. Lembremo-nos de que a responsabilidade se circunscreve aos Estados-Membros. Todavia, o que uma directiva pode fazer é mudar a percepção que os indivíduos têm da energia nuclear e a sua avaliação sobre a segurança ou não segurança da mesma. Esta é uma questão de importância vital.
Acolho com satisfação as mudanças no tratamento dos fundos de desmantelamento constantes do texto principal, uma questão extremamente importante. Saúdo também o princípio subjacente à proposta no que diz respeito às actividades de desmantelamento ou gestão de resíduos - o princípio de definir prazos para a adopção de um programa e para a escolha de um local. Digo isto porque os Estados-Membros têm de tomar decisões e têm - o meu, inclusive - de ser incentivados a tomar essas decisões. É esse o papel fundamental desta proposta. Sejamos flexíveis, mas estabeleçamos prazos. São aspectos que contribuem também para reforçar a confiança dos cidadãos. 
McNally (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores e à Senhora Comissária, e dizer-lhe que lamento que se sinta adoentada. Embora a Senhora Comissária estivesse, de facto, a dirigir-se à senhora deputada Ahern, espero que, seja o que for que aconteça com o Protocolo de Quioto, nós prossigamos com políticas que não deixem espaço para arrependimentos, o que, além de ser útil para as questões climatéricas, faz todo o sentido do ponto de vista empresarial.
O pacote é, tal como a Senhora Comissária disse, uma resposta ao Parlamento Europeu, que está, por sua vez, a dar resposta aos receios e preocupações muito reais dos cidadãos europeus, como, aliás, é nosso dever - a minha voz está parecida com a sua, Senhora Comissária, peço desculpa: também estou constipada.
Apesar das opiniões sobre o futuro da energia nuclear, as minhas são consideravelmente menos optimistas do que as dos outros deputados que usaram da palavra. Creio que a liberalização do mercado significa que não existe praticamente futuro para a energia nuclear sem uma enorme mudança na capacidade de os Estados a promoverem. Julgo que os avanços técnicos noutras formas de energia, incluindo talvez a fusão nuclear, tornam o futuro muito incerto. Estamos a considerar a situação presente, nomeadamente os perigos que existem de acidentes nucleares e a incerteza que se vive à volta da descarga dos resíduos radioactivos existentes. Lamento muito que as mudanças que a Convenção podia ter feito ao Tratado Euratom não fossem aproveitadas - por uma grande falta de coragem - pelos Estados-Membros e pela Convenção.
No que diz respeito aos resíduos radioactivos, não há uma solução consensual. A Royal Society, no Reino Unido, assinalou que a chamada solução do enterramento em camadas geológicas profundas coloca várias incertezas que carecem de uma resolução técnica. Não há uma aceitação da parte das populações, no meu país ou em muitos outros, do armazenamento dos resíduos em camadas geológicas profundas. Temos de procurar outras possibilidades, como a separação e a transmutação. A questão dos fundos de desmantelamento é uma questão que tem sido justamente levantada e suscita grande preocupação. Regozijo-me pelo facto de ter sido resolvida.
O risco de acidentes, uma preocupação patente no relatório do senhor deputado Seppänen e na proposta de directiva, também aumentou em virtude do 11 de Setembro, tal como as questões no domínio da segurança, ainda mais graves, que enfrentamos presentemente. Li hoje que a Alemanha avançou com uma solução algo bizarra que parece ser a de cobrir as centrais nucleares com nevoeiro artificial! Francamente, precisamos de ser um pouco mais construtivos do que isso.
Tenho algumas dúvidas quanto à capacidade de a Comissão Europeia dispor dos recursos e usar do rigor que os nossos cidadãos pedem. Por conseguinte, o meu grupo, embora apoie os dois relatórios, pretende muito mais de si, Senhora Comissária, e dos nossos Estados-Membros. Espero que isso venha a acontecer em breve. Os cidadãos preocupam-se verdadeiramente com estas questões. 
Breyer (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, muito embora a tendência em toda a Europa seja a de abandonar a energia atómica, temos uma Comissão que labuta por uma indústria nuclear em declínio. Em vez de optar pelas energias do futuro - e refiro-me, nomeadamente, às energias renováveis -, está a tentar revitalizar a indústria nuclear, servindo-se de meios artificiais para insuflar nova vida num sector industrial que já está morto. Isso mostra bem as estreitas ligações da Comissão com o nuclear. Aquilo que a Senhora Comissária apresentou sob o pretexto de uniformizar as normas de segurança na União Europeia alargada é, na realidade, um maciço programa de apoio à indústria nuclear europeia, que não tem meios próprios para se sustentar. Em vez de instituir verdadeiras normas de segurança, o que a Senhora Comissária pretende, no fundo, com estas normas básicas pouco firmes e indefinidas é, em minha opinião, administrar um sedativo à opinião pública. O que falta no seu pacote nuclear é, com efeito, um reforço drástico das disposições em matéria de segurança. Acresce ainda que V. Exa. tenta impor a responsabilidade pela fiscalização das instalações nucleares aos Estados-Membros. Nós sabemos que a Comissão não tem nenhuma solução para o problema da eliminação, pelo que não adianta tentar fixar prazos perfeitamente irrealistas para cada uma das instalações. O que para mim é ainda mais escandaloso é que a Comissão está, indirectamente, a incitar os Estados-Membros a transferir para a Europa de Leste os problemas de eliminação que não conseguiram resolver. Esta atitude implica um enorme risco, sobretudo em termos de dispersão e libertação ilegal de radioactividade no ambiente. 
Rovsing (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria também de agradecer à Senhora Comissária pelo notável trabalho que realizou a propósito desta questão. Gostaria de comentar dois aspectos. O primeiro diz respeito aos resíduos. Considerando a forma como a Suécia, através do projecto modelo, em Oskarhamn, demonstrou ser possível a eliminação de resíduos nucleares altamente radioactivos, gostaria de recomendar àqueles que ainda têm dúvidas que vão lá e vejam como se faz. Apanha-se um autocarro, anda-se cinco quilómetros para o interior da montanha e pode-se então verificar como o fazem! É público e é acessível. E o método parece bem delineado. Foi bem aceite e os locais designados para uma possível deposição definitiva mereceram o bom acolhimento dos municípios, onde mais de 70% dos munícipes aceitaram recebê-los.
Considero a questão dos resíduos tecnicamente resolvida. Mas, se alguém quiser fazer uma campanha maliciosa contra os resíduos nucleares, pode fazê-la à vontade. Todos temos o direito à nossa opinião. Congratulo-me com a possibilidade de podermos exportar os resíduos atómicos. Na Dinamarca temos 230 quilos provenientes do nosso reactor experimental e de outras fontes, que, ao abrigo das regras actualmente em vigor, deveríamos depositar em depósitos próprios, o que implicaria um custo de cerca de 100 milhões de euros, ou superior. Se não formos autorizados a depositá-los juntamente com as largas toneladas existentes noutros países, teremos de suportar inutilmente um custo acrescido. Congratulamo-nos, por isso, com a possibilidade de exportar os resíduos para países dispostos a aceitá-los e que cumprem os requisitos de segurança da UE e relativamente aos quais podemos confiar que as inspecções, etc., garantem a monitorização permanente dos resíduos em causa. 
Isler Béguin (Verts/ALE ).
    Sou contra a energia nuclear e sou contra o pacote nuclear. Não obstante, desejo à Senhora Comissária de Palacio um bom ano e, acima de tudo, uma excelente saúde. Posto isto, devo dizer que este Parlamento não pode deixar-se conduzir erroneamente pela Comissão em matéria nuclear. Tenho a firme convicção de que se trata de uma campanha concertada de desinformação e lavagem ao cérebro das populações, cada vez mais cépticas acerca da questão nuclear.
A Comissão gostaria de nos levar a crer que, por obras mágicas, está a resolver o problema da gestão dos resíduos nucleares, quando trinta anos de investigação se saldaram num fracasso. A segurança nuclear estaria mais bem garantida nas centrais nucleares dos novos Estados-Membros sem criar nenhuma norma nova, ou propondo a concessão de empréstimos à indústria nuclear, dando-lhe assim uma vantagem sobre as energias renováveis e limpas que têm dificuldade em vingar. Quando todas as sondagens de opinião mostram que o problema dos resíduos nucleares, alguns dos quais - há que o lembrar - têm uma duração de vida de milhões de anos, é a principal preocupação dos nossos concidadãos em matéria ambiental, a Comissão considera, tendo em conta o seu projecto, que o enterramento dos resíduos nucleares será a solução, mesmo sem dispor de provas científicas. Se, por qualquer acaso, o Parlamento Europeu viesse a pronunciar-se a favor do enterramento dos resíduos radioactivos, isso seria um sinal político catastrófico para os habitantes de Bure, na Lorena, o primeiro local para escavar numa camada argilosa profunda um laboratório destinado a testar a reacção dos resíduos nucleares altamente radioactivos. Sem um estudo comparado e sem um debate democrático a nível europeu sobre o futuro dos resíduos nucleares, esta decisão daria à localidade de Bure o seu bilhete, sem volta, para o enterramento dos resíduos nucleares europeus e transformá-la-ia no caixote do lixo nuclear da Europa.
Há ainda tempo para reagir, solicitando à Comissão que tente melhorar a sua proposta em relação aos resíduos nucleares, ou propondo que os resíduos sejam armazenados no subsolo, no espaço das centrais nucleares, ou, acima de tudo, criando novas e exigentes normas em matéria de segurança nuclear. Por fim, uma última questão, se me permitem: como é que a Comissão tenciona fazer para solicitar à França que informe largamente as populações sobre o transporte de material nuclear quando esta questão foi classificada como "segredo de Estado" desde Agosto último? 
Turmes (Verts/ALE ).
   Senhora Comissária, começarei com uma breve nota humorística. Acho que esta sua imagem lhe fica muito bem. De facto, sempre a apelidei de do nuclear e penso que a fotografia desta noite seria quase perfeita. 

Limitar-me-ei aos fundos de desmantelamento separados. Estes fundos são a maior distorção que existe do mercado liberalizado de electricidade da UE. A EDF, a EON e a RWE estão a comprar outras companhias com milhares de milhões provenientes destes fundos.
Senhora Comissária de Palacio, quando discutimos a Directiva relativa à liberalização, nós, como Parlamento, afirmámos que devíamos resolver este problema no quadro do Tratado da UE. A Senhora afirmou: "Não se preocupem, resolveremos o problema ao abrigo do chamado pacote nuclear no quadro do Tratado Euratom, porque essa é uma boa forma de o fazer". Na altura, não confiei nas suas palavras. Hoje sabemos que nos enganou. A Senhora Comissária sabia, há um ano e meio, pelos seus serviços jurídicos, que não é possível dispor de fundos de desmantelamento separados ao abrigo dos artigos 31º e 32º. V. Exa. esperou que os serviços jurídicos do Parlamento e do Conselho o declarassem, mas já o sabia antes! Desafio-a a publicar o parecer dos serviços jurídicos sobre o pacote nuclear para que todos venham a saber que a Senhora nos enganou nesta questão.
Senhor Deputado Chichester, como eurodeputado britânico que é, de falas directas e certeiras, o Senhor tocou directamente na questão quando perguntou qual era o valor acrescentado desta directiva. Trata-se de um exercício de relações públicas para os cidadãos europeus. O Senhor compreendeu muito o que estava em questão. 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, sabemos tudo sobre os . É uma pena. Assim é a vida.
Penso que as questões como a energia nuclear são muito sérias. É inadequado abordá-las de um ponto de vista religioso. Na minha óptica, é importante fazer um esforço racional. Devem considerar-se a actual situação do desenvolvimento tecnológico, o estado actual da União Europeia, a situação actual das instituições internacionais e europeias e as necessidades actuais em termos energéticos. Devemos ter ainda presentes problemas como o cumprimento dos objectivos de Quioto. Não há lugar para demagogia ao falar de questões desta natureza. Todavia, entendo que haja preocupação. Entendo ainda que haja posições diferentes da minha. Posso até entender que se possa ter uma posição contrária às propostas da Comissão para resolver estes problemas. Afinal, são estes os problemas que estamos a analisar.
Não consigo entender, porém, como podem ser adoptadas posições simplesmente irracionais relativamente a este tema, que, lamentavelmente, é muito importante para o futuro da União Europeia e para a segurança e o bem-estar dos seus cidadãos.
O debate de hoje incide sobre iniciativas relativas à segurança nas centrais nucleares, e incide também sobre o tratamento dos resíduos radiactivos. As centrais nucleares não são a única fonte dos resíduos radiactivos. Relembro a Câmara de que os resíduos radiactivos são resultantes de uma série de aplicações industriais diferentes da geração de electricidade. As aplicações médicas produzem resíduos este tipo. Tenho também a certeza de que os senhores deputados não pretendem pôr termo aos avanços científicos resultantes dos progressos alcançados graças a esta tecnologia. A luta contra o cancro é um exemplo. Sugiro que todos estes aspectos sejam debatidos. É essencial evitar posições simplistas e completamente irracionais.
Consigo entender todas as posições sobre este tema; o que não entendo, porém, é que não se faça o mais pequeno esforço para ter um debate racional sobre estes temas tão sérios.
Passando à segunda questão, diz-se que o que temos hoje sobre a mesa não serve qualquer propósito. Pergunto-me como é que estes críticos pensam que a União trabalhou com os países candidatos durante todos estes anos. Alega-se que a Agência Internacional de Energia Atómica é suficiente. Permitam-me que faça uma pergunta. Se assim é, o que está a União a tentar negociar com a Rússia, por exemplo, com vista a reforçar a segurança das suas instalações nucleares? Recorde-se que todos os países candidatos são membros da Agência Internacional de Energia Atómica desde a sua criação. Se não houvesse um valor acrescentado para as medidas em negociação e que se encontram hoje sobre a mesa, nenhuma delas teria sido necessária. Simplesmente, teria bastado permitir aos países candidatos continuarem a observar, de acordo com a sua interpretação, as normas da AIEA.
Penso que os argumentos avançados por aqueles que defendem que isto nada significa não têm fundamento. Tudo isto tem, de facto, um enorme significado. Significa níveis de segurança equivalentes para todas as instalações. Exigiu-se aos países candidatos que reforçassem e melhorassem estas medidas. Nalguns casos, foi-lhes exigido o encerramento dos seus reactores. O que está hoje sobre a mesa significa que esses níveis podem ser exigíveis em todos os lados e que podem ser aplicados no futuro. Senhoras e Senhores Deputados, isto equivale a garantias. Acho impensável a posição adoptada por alguns. Parece que se opõem às propostas e que gostariam que se verificasse um acidente que levasse tudo pelos ares. Esta posição é impensável.
Não consigo simplesmente entender como se pode argumentar que o reforço da segurança significa ser condescendente com o sector nuclear, o que equivale a dizer que é preferível deixar as coisas como estão e correr riscos maiores.
O pacote é estabelecido para ter um impacte significativo na segurança das centrais nucleares e também na gestão dos resíduos. Quanto a esta, reconheço que as datas propostas no texto original eram demasiado ambiciosas. Todavia, fixar-se-ão datas-limite. Os países serão assim obrigados a tomar decisões. Importa ter presente desde o início que não se afirma que o armazenamento geológico profundo é a única solução, excluindo-se todas as outras. Muito pelo contrário, estamos a financiar estudos sobre o tratamento de resíduos, designadamente a investigação sobre a transmutação, que é uma das opções mais prometedoras para o futuro. Isto não significa, contudo, que não seja conveniente adoptar certo tipo de medidas neste momento. A Finlândia fê-lo. Tomou-se uma decisão de criar um armazenamento geológico para cinquenta anos, que não é definitivo. Há, portanto, margem para outro tipo de soluções no futuro. É isto que se está a propor. Todos os Estados-Membros da União devem aprender com o exemplo finlandês. As decisões não devem ser contornadas e deixadas para os governos seguintes. É essencial assumir a responsabilidade e fazer avançar estas questões.
Esta não é uma questão que possa ser resolvida pelas empresas. É uma questão que exige decisões a nível dos governos e das autoridades responsáveis em cada um dos Estados da União Europeia.
Esta proposta tem também implicações significativas para o financiamento. É essa a proposta elaborada e apoiada pela Comissão.
Talvez se revele necessário aceitar uma abordagem menos radical do que a contida na proposta. Isso é uma coisa completamente diferente. Devo dizer que isso só seria possível no contexto de um acordo global com o Conselho. Em qualquer caso, o resultado seria mais transparência em relação à natureza e gestão dos fundos. Posso referir um caso em que foi declarada falência. Consequentemente, quando houve necessidade de fundos, não havia fundos disponíveis, porque os fundos para o desmantelamento tinham sido afectados ao fundo de falência.
Devo dizer que os trabalhos estão a prosseguir no Conselho. A anterior Presidência italiana apresentou uma série de propostas, que espero sejam retomadas pela nova Presidência irlandesa, dado que favorecem que se registem progressos nesta questão fundamental. Permitirão ainda trabalhar também neste sector como temos feito noutros sectores.
Tenho um desafio a lançar a alguns dos senhores deputados. Gostaria que indicassem as directivas anteriores à actual Comissão que apoiavam as energias renováveis na Europa. Desafio os senhores deputados a indicarem-nas. Refiro-me a medidas concretas, não a declarações. Pelo contrário, estou em condições de apresentar directivas preparadas e adoptadas durante a actual Comissão. Desafio ainda qualquer um a mostrar medidas específicas sobre a eficiência energética anteriores à actual Comissão. Não havia nada, apenas declarações. Mas eu posso enumerar o que fizemos durante estes quatro anos.
Em conclusão, Senhor Presidente, gostaria de dizer que a Comissão não adoptou uma posição ideológica em relação à energia. A Comissão trabalha com base em objectivos e critérios. Os seus objectivos são garantir a segurança das populações, proporcionar a máxima transparência aos cidadãos e garantir o aprovisionamento energético seguro e fiável à União Europeia. Por conseguinte, a Comissão trabalha sistematicamente ao serviço dos cidadãos, utilizando uma série de instrumentos. A Comissão promove sistematicamente a eficiência energética e as energias renováveis, bem como a segurança no âmbito da energia nuclear e também dos resíduos radiactivos. Deve ter-se presente, como já referi, que as centrais nucleares não constituem a única fonte de resíduos radioactivos.
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhora Comissária.
Vejo que o nosso relator está a pedir o uso da palavra, portanto vamos ouvi-lo. 
Vidal-Quadras Roca (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, a senhora deputada Ahern é um membro muito respeitado desta Câmara e tenho-a em elevada estima. Lamentavelmente, no final da sua intervenção, referiu-se ao pacote nuclear utilizando o termo "disparate". Isso equivale a condenar como totalmente inválido o trabalho da Comissão e, por extensão, o trabalho empreendido com boa vontade pelos relatores, que visou aperfeiçoar a proposta da Comissão. Todo este trabalho foi classificado de "disparate".
Julgo, Senhor Presidente, que este termo é excessivamente pejorativo. Nunca o utilizaria para classificar as ideias e as opiniões da senhora deputada Ahern. Decerto que me absteria de as referir como um disparate. Poderia dizer que são erradas, que carecem de rigor ou que são irrealistas, mas nunca as classificaria de disparate.
Pelo apreço pessoal que tenho pela senhora deputada Ahern, e em nome da cortesia parlamentar, peço à senhora deputada Ahern que retire o termo "disparate", que me parece, como disse, demasiado pejorativo. 
Presidente. –
   Senhoras e Senhores Deputados, dado o adiantado da hora e o curso do debate, se dou a palavra a todos os oradores que a pedem, vamos passar aqui a noite sem que ninguém chegue a convencer seja quem for nesta Assembleia. Em todo o caso, é esta a minha percepção.
Por conseguinte, vou dar a palavra ao senhor deputado Turmes por trinta segundos apenas, pois tenho a impressão de que tem uma questão concreta a colocar à Senhora Comissária. Em seguida, terminaremos. 
Turmes (Verts/ALE ).
    Coloquei uma questão sobre a base jurídica, artigos 31º e 32º, e os fundos de desmantelamento. Não confio na Senhora Comissária. A única forma de poder acreditar na Senhora Comissária seria se a Comissão publicasse o seu parecer jurídico sobre o pacote nuclear. Será que a Senhora Comissária concorda em fazê-lo? 
De Palacio,
     Direi simplesmente que a base jurídica, os artigos 30º e 31º do Tratado Euratom, foi aceite pelos serviços jurídicos do Conselho e da Comissão. 
Presidente. –
   Se bem compreendi, Senhora Deputada Ahern, V. Exa. pede a palavra, com base no nosso Regimento, por um assunto de natureza pessoal. Dou-lhe a palavra apenas com base nessa prerrogativa e por um minuto, no máximo. 
Ahern, Nuala (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem por um assunto de natureza pessoal, dado que fui difamada hoje à noite pelo relator, o senhor deputado Vidal-Quadras Roca. Tenho o direito à minha opinião e, como tal, repito que a presente directiva é desprovida de todos os requisitos de segurança importantes. O que acrescenta aos actuais requisitos de segurança da AIE é , e como tal, é um disparate. Não só é um disparate, como é um disparate escandaloso. O verdadeiro trabalho que aqui foi desenvolvido, como já foi dito, é um exercício de relações públicas - uma operação de cosmética. Isto é muito claro a partir da resposta do Conselho. O Conselho tem - e continuará a ter - a responsabilidade última pela segurança dos nossos cidadãos no domínio nuclear... 
Presidente. –
   Esgotou-se o minuto de que dispunha, Senhora Deputada Ahern. Creio que todos puderam compreender perfeitamente quais as posições das diferentes bancadas do hemiciclo.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11h30. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0443/2003) da deputada Breyer, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares (COM(2002) 456 – C5-0570/2002 – 2002/0246(CNS)). 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, intervenho em nome do Senhor Comissário Solbes Mira, que me pediu que apresentasse desculpas em seu nome.
O instrumento de empréstimos Euratom foi criado em 1977, por decisão do Conselho. Trata-se de um mecanismo que permite à Comissão contrair empréstimos tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares nos Estados-Membros.
Na sequência do acidente de Chernobil em 1986, a Comissão alargou o âmbito de aplicação e o instrumento de empréstimos em 1994, a fim de contribuir para financiar os projectos tendentes a melhorar a segurança e a eficiência das centrais nucleares nos citados países.
Afirmou-se explicitamente que o encerramento definitivo de instalações era elegível para financiamento. Esperava-se que este instrumento incentivasse os países envolvidos a empreender as melhorias necessárias em termos de segurança nuclear. A participação máxima do Euratom fixou-se em 50% do custo do projecto.
Nos finais dos anos 90 foi alcançado um acordo sobre empréstimos à Bulgária e à Ucrânia. Dado que a soma em causa era próxima do limite máximo dos empréstimos do Euratom, a Comissão viu-se na obrigação de informar o Conselho da necessidade de apresentar uma proposta de aumento do referido limite.
Há, neste momento, um pedido de empréstimo por parte da Roménia, que a Comissão deve examinar este mês. Caso seja aprovado, atingir-se-ia o limite actual do empréstimo. Não haveria mais possibilidades de financiamento e o instrumento Euratom deixaria de ser operacional. Por conseguinte, já não pode aceitar-se qualquer pedido de empréstimo nesta base. Contudo, há sectores importantes nos quais o instrumento poderia revelar-se útil à política da Comissão em matéria de segurança nuclear.
Em primeiro lugar, existem oito centrais nucleares em três países candidatos cuja segurança é motivo de preocupação. A Comissão exige o seu encerramento na fase mais precoce possível do processo de alargamento.
Outra importante medida possível é a que se refere aos reactores nucleares de primeira geração na Rússia. A Comissão poderia ter algum papel no seu encerramento e poderia também ajudar a melhorar a segurança de várias unidades russas, cujas obras não avançam como previsto por falta de financiamento.
Por último, outro projecto que poderia potencialmente beneficiar do financiamento Euratom implica a melhoria da segurança e da eficiência de 14 unidades actualmente em funcionamento na Ucrânia.
Todos estes possíveis projectos visam reforçar a segurança e favorecer o encerramento das centrais não seguras. Se os senhores deputados tiverem tudo isto em mente, compreenderão facilmente por que razão propõe a Comissão o aumento do limite do mecanismo de empréstimos Euratom em 2 000 milhões de euros. As propostas garantiriam que os países que passarão a fazer parte da União este ano, bem como os restantes países candidatos, possam continuar a optar por empréstimos para melhorar a segurança e a eficiência e também para financiar o encerramento definitivo após a adesão. As nossas propostas permitiriam que estes projectos em matéria de segurança continuassem a ser elegíveis para o financiamento Euratom numa União alargada.
Propomos o seguinte: aumentar o limite máximo dos empréstimos e modificar o âmbito de aplicação e o instrumento. Não se propõe, porém, alterar o âmbito de aplicação dos empréstimos a conceder aos Estados-Membros, na medida em que isso requereria modificar o Tratado Euratom.
As propostas não excluem formalmente novos investimentos nos Estados-Membros, embora a Comissão considere que deve dar-se prioridade à segurança nuclear e ao encerramento definitivo. A Comissão terá oportunidade de avaliar os méritos individuais de cada pedido ao analisá-los individualmente, e estaria disposta a combinar as duas propostas caso se chegasse a acordo com o Conselho. Todavia, peço à Câmara que dê o seu apoio às orientações gerais da Comissão sobre as propostas antes de estas serem apresentadas ao Conselho. As orientações devem incentivar o Conselho a adoptar as propostas. 
Breyer (Verts/ALE ),
    – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, em Novembro de 2002, a Comissão propôs a concessão de um empréstimo suplementar de 2 mil milhões de euros à Euratom, aumentando, assim, o montante destes empréstimos de 4 mil milhões de euros para 6 mil milhões de euros. Ao fazê-lo, e devido ao alargamento da UE, a Comissão alterou também os fins para os quais o empréstimo se destinava e as condições às quais estava sujeito.
Os empréstimos Euratom foram estabelecidos pela primeira vez em 1977 e, desde então, o seu montante aumentou cinco vezes. No último aumento, em 1990 – quando o montante subiu para 4 mil milhões de euros –, foi decidido que tinha de ser atingido o limite de crédito de 3,8 mil milhões de euros antes de se poder considerar um novo aumento. Infelizmente, a comissão não recebeu, até à data, nenhuma resposta à pergunta de quanto dinheiro foi realmente gasto. Os cálculos da Comissão incluíam 688 milhões de euros para a conclusão de reactores K2R4, na Ucrânia, embora tenha sido obrigada a admitir, em Outubro passado, que não foi este o montante gasto na conclusão destes reactores e que a Ucrânia utilizaria um montante situado entre 175 e 500 milhões de euros, no máximo.
Penso que é muito importante termos presente o facto de esta mudança na situação no que diz respeito aos reactores K2R4 não estar em consonância com a resolução de 1990, especialmente tendo em conta as possíveis dificuldades legais. Embora o montante dos empréstimos Euratom e a sua aplicação sejam discutidos pelo Conselho, o Parlamento não foi consultado oficial e formalmente sobre o aumento de 2 mil milhões de euros.
Este aumento enorme dos empréstimos constituiu tema de um debate crítico e o meu relatório exprime o desapontamento pelo facto de o Parlamento não ter sido consultado sobre esta questão ou sobre as possíveis consequências negativas para o mercado interno europeu.
Além disso, o meu relatório solicita que o Conselho consulte o Parlamento, no caso de qualquer alteração substancial à proposta da Comissão, especialmente tendo em conta o facto de as propostas da Comissão estarem reunidas num único documento. Precisamente porque o Conselho está a trabalhar num documento único, discutindo tanto o montante dos empréstimos, como também as suas condições, seria muitíssimo lamentável se esta Câmara se pronunciasse, hoje e amanhã, sobre um documento completamente obsoleto – como será o caso, muito provavelmente.
Gostaria de vos pedir que reconsiderem esta questão, porque seria um desperdício de tempo para as nossas Instituições e aviltante para a dignidade desta Câmara debatermos e votarmos um documento completamente obsoleto, um documento que está neste momento a ser debatido no Conselho num formato bastante diferente. Nós, nesta Câmara, esperamos que a Comissão seja honesta nesta questão.
A proposta da Comissão contém duas decisões, como já foi dito várias vezes, o que significa que a Comissão está a separar as propostas, enquanto nós, neste Parlamento, não somos consultados sobre o aumento. Mas isto também significa que a Comissão não incluiu nas suas propostas as resoluções que esta Câmara discutiu ao longo do debate sobre a proposta de Constituição elaborada pela Convenção, em que exigimos que o Tratado Euratom expirasse em 2004, tal como aconteceu no caso do carvão e do aço. Senhora Comissária, penso que também deveria ter isto presente; o Parlamento exigiu-o em diversas ocasiões. A própria Senhora Comissária já afirmou anteriormente no debate que as energias renováveis não recebem nada, de modo que só há uma fonte de energia que recebe empréstimos deste tipo.
Gostaria de terminar dizendo muito brevemente o seguinte: tenho consciência de que aquilo que digo enquanto relatora tem de reflectir a posição assumida pela comissão. O resultado da votação na comissão sobre a alteração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que prevê que os empréstimos sejam concedidos apenas a instalações já em funcionamento e unicamente fora da União Europeia, para evitar distorções da concorrência, foi muito renhido. Independentemente do facto de a comissão ter rejeitado esta alteração por uma maioria muito estreita, amanhã temos de ter muito cuidado para não nos esquecermos desta questão durante a nossa votação. O facto de termos debatido e aprovado há pouco tempo a directiva sobre o mercado interno europeu para a electricidade e o gás deveria levar-nos a não tolerar quaisquer distorções da concorrência. 
Flemming (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, a Senhora Comissária foi alvo preferencial de muita crítica, portanto, permita-me que vá em seu auxílio, à margem do meu tempo de uso da palavra, e lhe agradeça por nos apresentar duas propostas, o que nos possibilita que a questão da segurança nuclear seja discutida pela primeira vez neste Parlamento. Isto é algo extraordinário e novo, pelo que lhe agradeço muito sinceramente, Senhora Comissária; o senhor deputado Linkohr sabe do que está a falar quando afirma que a Senhora Comissária arriscou muito.
Quanto ao relatório Breyer, permitam-me que diga, enquanto relatora da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e também com verdadeira convicção, que não podemos imaginar que esta Câmara aprove estas propostas na sua forma actual. A concessão de empréstimos Euratom para novas centrais nucleares não pode ser aceite, de modo algum. Todos nós sabemos que os empréstimos Euratom favorecem a indústria nuclear de uma forma que constitui uma distorção da concorrência; as suas taxas de juro favoráveis e a cobertura dos seus elevados riscos políticos fazem com que não exista, em todo o sector da energia, nenhuma outra forma de investimento que se lhe compare. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tornou muitíssimo claro que, dos quinze Estados-Membros da União Europeia, seis nunca entraram na produção de energia nuclear e seis decidiram abandoná-la, de modo que restam apenas três Estados-Membros. Temos de ter isto presente. Também tornámos muito claro que a questão do armazenamento final dos resíduos nucleares só se resolverá quando for encontrada uma solução a nível mundial. Embora saibamos muito bem onde gostaríamos que os depósitos se situassem, isso não vai acontecer nos próximos vinte anos, de modo que a construção de novas centrais nucleares é, pura e simplesmente, inaceitável. Só deveriam ser concedidos financiamentos a projectos para melhorar a segurança nuclear, assim como para desactivar instalações, e não, como prevê a proposta da Comissão, a instalações em funcionamento. Isto não é aceitável.
Desejamos, contudo, que haja projectos de investigação relacionados com instalações-piloto que visem a segurança do armazenamento final e com centrais nucleares e queremos que estes sejam apoiados. Temos de nos congratular, sem reservas, com a introdução de normas de segurança uniformes e vinculativas à escala da UE e devemos agradecer por isso à Senhora Comissária. Estas normas devem reflectir os mais recentes progressos tecnológicos. Penso que estamos a fazer como as pessoas na Idade Média, quando despejavam os seus excrementos para as ruas e ficavam a pensar por que motivo adoeciam. Ainda estamos na Idade Média, se não temos depósitos finais, mas continuamos a produzir resíduos alegremente. Acredito na inteligência humana; deveríamos investigar e procurar soluções e só produzir quando as tivermos. 
Matikainen-Kallström (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, a minha colega, senhora deputada Breyer, gosta de comparar o instrumento de empréstimos em apreço com o apoio estatal a uma forma de produção de energia que origina distorções no mercado. Em certos momentos da análise, o significado do termo "empréstimo" parece ter sido esquecido. O outro tema foi o das distorções do mercado resultantes de sistemas de apoio financeiro. Em que medida são as fontes de energia renováveis subsidiadas? Estamos, de facto, a falar de empréstimos, em que se paga até ao último cêntimo com juros? Falou-se da existência de outros tipos de instrumentos.
O instrumento de empréstimos Euratom serviu a Europa Ocidental durante muitos anos. Nos últimos anos, os benefícios foram principalmente canalizados para os países candidatos. É verdade que nas décadas de 70 e 80 as centrais nucleares eram construídas na Europa Ocidental com a ajuda destes empréstimos. Todavia, os empréstimos para financiar a construção de mais capacidade não foram contraídos durante muito tempo. O melhor exemplo disto é o financiamento para a construção de uma nova unidade num país da Europa Setentrional. Os investidores privados estavam interessados na construção de novas instalações nucleares, para que uma unidade de 1 600 megawatts tivesse financiamento para a construção de uma instalação com capacidade de 2 500 megawatts. Trata-se de uma prova irrefutável – se é que tal coisa existe - de que os empréstimos Euratom não são necessários para financiar novas capacidades.
As centrais nucleares dos países candidatos e as de outros países da Europa Oriental que beneficiam desta forma de financiamento para melhorar a segurança das instalações não apresentam problemas. É interessante ouvir a senhora deputada Breyer instar o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia a adoptar uma campanha contra a segurança nuclear.
Sou a favor da continuação do instrumento de empréstimos Euratom. É importante para melhorar as normas de segurança nas instalações nucleares dos países terceiros. 
Linkohr (PSE ).
   – Senhor Presidente, apenas algumas palavras sobre as medidas de apoio: é certo que, nas últimas décadas, entrou muito dinheiro na promoção da energia nuclear, aliás, precisamente como acontece, hoje, com as energias renováveis. Penso que é correcto. Se exprimirmos isto em termos de kilowatt-hora, no caso da energia nuclear, o montante é reduzido a milésimos, ao passo que, no caso das energias renováveis, estamos a falar de dezenas de cêntimos. Não estou a dizer que sou contra; quero apenas esclarecer as proporções.
Amanhã, o problema dos empréstimos Euratom reduzir-se-á, provavelmente, à questão de saber se deveríamos apoiar as centrais nucleares em fase de construção ou aquelas que estão em funcionamento. Quanto a esta questão, a única coisa que tenho a dizer é que estamos a apoiar indirectamente a energia nuclear na Rússia, comprando-lhe cada vez mais gás. No futuro, a Rússia deixará de conseguir fornecer uma grande parte deste gás, a menos que o poupe no próprio país, e este gás será substituído por electricidade proveniente das centrais a carvão e das centrais nucleares que estão a ser construídas. Talvez devêssemos pensar um pouco nisto quando falamos sobre uma estratégia energética europeia. É verdade que a nossa utilização crescente de gás significa que estamos a melhorar as nossas estatísticas relativas às emissões de CO2, mas está a ser produzido mais CO2 em outros lugares, proveniente das centrais a carvão, ou estão a ser promovidas centrais nucleares. Isto é mais uma coisa que deveríamos ter presente e que mostra que a nossa própria estratégia energética nem sempre é coerente.
Penso que deveríamos votar a favor destes empréstimos Euratom, muito simplesmente, por causa do aumento da segurança. Foi por isso que o Conselho de Ministros aumentou as verbas para os empréstimos Euratom, depois de Chernobil. Creio que o argumento continua a ser válido hoje. 
Ahern, Nuala (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, não há justificação para, no quadro do Tratado Euratom, permitir que a Comissão alargue o limite dos empréstimos Euratom em mais 2 mil milhões de euros, tal como proposto em Novembro de 2002, ascendendo o empréstimo, por junto, a 6 mil milhões de euros. Este instrumento de empréstimos aumentou cerca de cinco vezes desde que foi criado, em 1977, e constitui uma tentativa vagamente velada de promover a indústria nuclear: enquanto solicita o alargamento do montante dos empréstimos, muda também as condições e o tipo de projectos a serem financiados à sombra do alargamento da UE.
Isto é semelhante à contabilidade criativa da Enron. Na verdade, podíamos até chamar-lhe uma prática contabilística fraudulenta. Teremos um escândalo semelhante, do género do da Enron em resultado de tudo isto. Colocam-se inúmeras questões ligadas à transparência, bem como dúvidas também quanto ao carácter obsoleto das propostas. Além disso, levantaram-se também questões sobre a distorção do mercado, em especial em relação à construção de instalações. Não estou convencida de que estes empréstimos sejam canalizados para a segurança e não para a construção de instalações. Na verdade, tenho provas de que estão em curso actividades de construção. 
De Palacio,
   .  Senhor Presidente, em resposta à senhora deputada Breyer, posso dizer que, com o acordo do Conselho, a Comissão estaria disposta a combinar as duas propostas, o que permitiria combinar tanto os limites como as condições. Caso o Parlamento o aprovasse, não haveria, em princípio, qualquer problema. O Conselho teria de dar o seu acordo, naturalmente.
O que está aqui em causa é facilitar o desmantelamento de várias centrais e melhorar a segurança de outras. Fundamentalmente, isto envolve os países que irão juntar-se à União daqui a 4 meses, no dia 1 de Maio, bem como os países candidatos e, potencialmente, também a Rússia, em certos casos.
Gostaria de dizer à senhora deputada Matikainen-Kallström que a União Europeia está presentemente a envidar esforços no que diz respeito às energias renováveis. Devo dizer que estes esforços se intensificaram, sem dúvida, nos últimos quatro anos. Estou muito orgulhosa disso, porque entendo que a União deve promover ao máximo as fontes de energia renováveis, o que não significa que não tenha de reforçar ao máximo a segurança nuclear em toda a União Europeia, como afirmei há instantes.
Admito que possa cometer erros, como qualquer dos que hoje aqui estão presentes ou ausentes. Contudo, não vou mentir nem esconder as responsabilidades que nos incumbem a todos. Uma delas é que todos nós somos responsáveis por garantir não só a segurança do aprovisionamento como também a máxima segurança para os cidadãos. Além disso, todos somos responsáveis por garantir o cumprimento dos compromissos contraídos em acordos internacionais, como o Protocolo de Quioto. 
Presidente. –
   Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
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