
(1) 
Miller (PSE ).
    Senhor Presidente, uma vez que estamos em tempos de boa vontade, será possível usar as eficazes Agências da Presidência do Parlamento para resolver uma situação que teve lugar em Londres?
Sei que o Partido para a Independência do Reino Unido (), essa distinta organização, dispensou todo o pessoal da Agência do Parlamento Europeu em Londres. Nesta altura do ano, não queremos ver mais gente nas ruas, sem trabalho. Será que a Presidência poderia intervir para resolver o problema destas pobres pessoas que se encontram, neste momento, em dificuldades? 
Presidente.
   – Senhor Deputado Miller, confirmando a minha suspeita inicial de que, nada disto tem a ver com a ordem do dia, percebo perfeitamente o seu desejo de que figure em acta, onde já se encontra agora.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0451/2003) da deputada Aaltonen, em nome da Comissão das Petições, sobre o impacto de uma assistência de saúde discriminatória às pessoas com esclerose múltipla na União - Petição 842/2001 (2003/2173 (INI)). 
Aaltonen (Verts/ALE ),
   .  Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, caros convidados, no último dia de plenária do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, fico extremamente grata por poder apresentar-lhes, em nome da Comissão das Petições, o relatório que elaborei sobre os efeitos do tratamento discriminatório infligido às pessoas com esclerose múltipla na União Europeia.
O pano de fundo deste relatório é uma petição apresentada por uma jovem mulher inglesa, há dois anos atrás. Regozijo-me por poder dizer que Louise McVay se encontra hoje entre nós, na tribuna, observando aonde levou a sua determinação e coragem. A Louise descobriu que tinha esclerose múltipla e ficou amargamente desiludida quando soube que, muito simplesmente, não podia beneficiar de uma medicação essencial. No seu país, como em qualquer parte da Europa, as pessoas têm estatutos diferentes no que se refere ao acesso à medicação e à terapia de reabilitação, em função do local onde residem. A Louise escreveu ao Presidente do Parlamento Europeu, que encaminhou a sua carta para a Comissão das Petições. 
Há mais de 400 000 doentes de esclerose múltipla na União Europeia e, na qualidade de um deles, eu própria comecei a trabalhar no Parlamento e na Comissão das Petições na Primavera deste ano, precisamente na altura em que a petição de Louise foi posta à discussão. Foi-me atribuída a tarefa de elaborar o relatório, cujo o objectivo é lançar mais alguma luz sobre formas concretas de melhorar as vidas das pessoas que sofrem de esclerose múltipla na UE.
A esclerose múltipla afecta jovens numa altura da suas vidas em que os estudos, a carreira e a formação de uma família são questões importantes. Dois em três doentes de esclerose múltipla são mulheres. O relatório mostra como é variável a obtenção, quer de um diagnóstico, quer de tratamento no seio da União Europeia. Esta disparidade em adquirir a melhor medicamentação e terapia possível viola o direito fundamental que assiste aos cidadãos de receber cuidados de saúde. 
Penso que mediante melhores níveis de cooperação e o pleno apoio de todas as Instituições da União, principalmente e de forma muito óbvia do Parlamento, os ministros da saúde poderão reunir recursos susceptíveis de prestar uma apoio mais eficaz às pessoas que sofrem desta doença. Creio que a natureza inconstante e imprevisível da doença deverá ser tida em conta, de maneira a evitar que os doentes de esclerose múltipla se encontrem numa posição assaz vulnerável relativamente à conservação dos seus empregos, assim como do seu ambiente social.
Neste momento, a esclerose múltipla é uma doença incurável e qualquer pessoa a quem a mesma seja diagnosticada não pode - de um dia para o outro - adaptar-se, do ponto de vista psicológico, a uma tal mudança na sua vida. Esta doença coloca uma tensão sobre a vida, quer do doente, quer da sua família, tensão essa que se exerce também a nível financeiro. Neste contexto, apresentei a alteração 3 a pedido de Louise McVay. A verdade é que os seus sintomas variam de tal forma que se pensou que ela não preenchia os requisitos que lhe dariam direito a serviços médicos 
O relatório propõe uma série de medidas com vista à cooperação internacional e investigação, e espera-se que a Comissão contribua para a implementação destas. O relatório exorta a que a próxima reunião dos ministros da saúde dos Estados-Membros inclua na sua agenda de trabalhos um debate sobre estes pedidos. Espero que o Parlamento venha a ser informado das decisões tomadas, bem como das acções propostas.
Apresentei igualmente duas alterações sobre a necessidade de aderir ao princípio de precaução, especialmente no que toca ao tratamento dos produtos químicos tóxicos. A questão surgiu quando na Escócia se suspeitou de que havia uma ligação entre os compostos TBT e a esclerose múltipla. De toda a forma, é sabido que esta substância afecta o sistema nervoso central.
Muito embora o meu relatório se centre na esclerose múltipla e nas suas características específicas, o certo é que há também uma série de outras doenças semelhantes; tendo discutido esta questão com um colega meu, decidi apresentar uma outra alteração oral que incluísse uma menção a essas mesmas doenças.
No meu país, a Finlândia, há apenas 6 000 doentes de esclerose múltipla, mas cada um de nós tem vários amigos ou conhecidos entre as centenas de milhar de pessoas na UE que partilham do mesmo destino. Aqueles de nós que reagem bem aos novos e preciosos medicamentos têm um sentimento de solidariedade para com todos os doentes que se tornaram pessoas inválidas em virtude da progressão da doença. Podíamos esforçar-nos mais para melhorar as condições de cada um. Espero que este texto, o meu primeiro relatório, seja lido atentamente por todos os responsáveis na área dos serviços de saúde dos Estados-Membros.
Depois de todas as controvérsias políticas e constitucionais desta semana, o Parlamento pode mostrar que também nós ouvimos os cidadãos e não apenas o Presidente em exercício do Conselho. É bom que as pessoas vejam que o Parlamento existe para dar respostas às expectativas dos cidadãos e aos seus pedidos de ajuda e que não é só um lote de edifícios, numa floresta de asfalto, algures num país da Europa Central
Parece que o pedido dos cidadãos, mencionado também no meu relatório, está agora em vias de ser atendido, uma vez que a Senhora Comissária Diamantopoulou referiu, no início de Dezembro, que a Comissão tenciona propor uma directiva especial para garantir os direitos das pessoas com deficiência.
Schreyer,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, permitam-me, em nome da Comissão, saudar calorosamente o relatório em apreço. Fornece-nos um quadro alargado do complexo e complicado tema da esclerose múltipla e lança luz sobre um vasto espectro de questões correlacionadas relativamente às quais é necessário promover mais acções. Saúdo igualmente aqueles que, estando afectados, se encontram aqui e agora, entre nós. Compreendo a frustração das pessoas que têm de viver com esta doença. Os cuidados de saúde disponíveis podem variar enormemente, do mesmo modo que o tratamento que recebem das pessoas à sua volta no decurso da sua vida diária. É suficientemente mau ter de enfrentar o diagnóstico de uma doença tão grave quanto esta, mas é ainda pior dar-se conta de que, apesar de haver apoios a que se tem direito, não se lhes consegue aceder, ou ainda de que um empregador não está preparado para tomar as medidas de adaptação razoáveis a fim de permitir que a pessoa possa prosseguir uma vida activa de trabalho.
Gostaria, portanto, de agradecer à peticionária, a Sra. McVay, por ter levantado estas questões, bem como à senhora relatora Aaltonen, pelo facto de ter elaborado um relatório tão abrangente para responder a essas mesmas questões.
Embora se situe na esfera de competência dos Estados-Membros assegurar e organizar a prestação de cuidados de saúde, tal não significa que nós, no plano comunitário, não possamos contribuir para abordar os problemas levantados pelo relatório em apreço. Muitas das diferenças existentes a este respeito na Europa poderiam ser niveladas simplesmente através do intercâmbio de informações e de boas práticas. Por forma a facilitar a cooperação nesta área, a Comissão reuniu Ministros da Saúde, doentes, profissionais e prestadores de serviços do sistema de saúde, assim como seguradoras, juntando-os num processo de reflexão a alto nível sobre os temas da mobilidade dos doentes e da evolução da prestação de cuidados de saúde na União Europeia. Na sessão de encerramento, no início da semana passada, chegou-se a acordo sobre um relatório com 19 recomendações para medidas relativamente a uma série de temas, incluindo o intercâmbio de informações e de boas práticas. Deste modo, poderiam ser promovidas ideias como a do desenvolvimento de centros europeus de referência, os quais poderiam, por sua vez, desenvolver a excelência profissional e acções de formação, indo assim beneficiar os doentes e também todos aqueles que trabalham no sector da saúde. A Comissão tenciona apresentar uma comunicação, em Março de 2004, na qual colocará à apreciação uma série de propostas referentes a essas recomendações.
A senhora deputada Aaltonen aborda igualmente o problema da discriminação de que são alvo as pessoas portadoras de esclerose múltipla. Esta doença é considerada como uma deficiência à luz da Directiva 2000/78/CE que proíbe a discriminação com base em critérios de idade, deficiência, religião ou credo, ou ainda orientação sexual. Deste modo, os portadores de esclerose múltipla encontram-se, portanto, protegidos de discriminação devido a esta doença. Os empregadores terão de promover adaptações razoáveis para permitir que os trabalhadores com deficiência desenvolvam a sua actividade profissional. A Comissão montou uma vasta campanha informativa em todos os Estados-Membros com vista a acompanhar esta legislação e a informar empregadores e empregados acerca destes direitos. Além disso, a Comissão tenciona efectuar, no início de 2004, uma consulta pública sobre a sua futura estratégia para combater a discriminação, na qual pode estar incluída a adopção de legislação anti-discriminação em domínios que não os do trabalho e do emprego.
O relatório salienta ainda a necessidade de aumentar o conhecimento científico sobre a esclerose múltipla. A nível comunitário, os Programas-Quadro de Investigação vão contribuindo neste sentido. Estão já a ser promovidos projectos nestas áreas sob os auspícios do Quinto Programa-Quadro de Investigação, além de que o tema da disfunção neuro-imunológica pode igualmente ser incluído em futuras adjudicações de concursos no âmbito do actual Sexto Programa-Quadro.
Resumindo, podemos constatar que o relatório exorta no sentido de a esclerose múltipla ser objecto de consciencialização ao nível de cada Estado individual e ao nível comunitário. Tal como já foi referido, o problema da desigualdade na prestação de cuidados de saúde constitui predominantemente uma matéria pela qual os Estados-Membros têm de assumir a sua responsabilidade, e espero sinceramente que tomem boa nota deste relatório e do debate de hoje. No que diz respeito à Comissão, indiquei uma série de áreas nas quais a acção ao nível comunitário pode ajudar na abordagem dos referidos temas. Permitam-me finalizar elogiando o trabalho da relatora na elaboração deste relatório, tão exaustivo quanto útil, e que, por si só, vai ajudar a sensibilizar a sociedade para a esclerose múltipla e para os problemas que lhe estão associados.
Howitt (PSE ),
    Gostaria de me associar aos demais nas felicitações dirigidas a Louise McVay em virtude do seu grande empenho em trazer aqui esta questão e de agradecer à nossa relatora, a senhora deputada Aaltonen, a sua excelente colaboração. Quero de facto prestar homenagem aos eurodeputados do círculo eleitoral de Louise, a senhora deputada Read e o senhor deputado Whitehead, que acompanharam todo este processo parlamentar. Estes debate, resolução e relatório constituem um marco histórico para as 400 000 pessoas que sofrem de esclerose múltipla na Europa, e conduzirão a uma acção concreta. Tal como as resoluções deste Parlamento sobre os direitos das pessoas com autismo e sobre o reconhecimento da linguagem gestual para pessoas que sofrem de surdez representaram verdadeiras conquistas, acredito que, de hoje em diante, o mesmo venha a acontecer no caso das pessoas que sofrem de esclerose múltipla
Regozijo-me pelo facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter emitido um parecer e dar assim o seu contributo ao relatório em apreço, pois dentro de sete anos, 50% das pessoas que sofrem de esclerose múltipla perderão os seus empregos, ainda que queiram trabalhar e tenham capacidade de o fazer. O que está aqui em jogo não é apenas cuidados de saúde adequados, é também o facto de o acesso a esses cuidados de saúde poder representar uma diferença extremamente significativa nas vidas laboral, social e pessoal das pessoas que padecem desta doença.
Gostaria de agradecer à Sociedade de Esclerose Múltipla do Reino Unido. Sarah Philips, a sua Presidente, está igualmente entre nós, na galeria destinada ao público. Em virtude da sua militância por esta causa, foi introduzido um novo esquema em 2002, o qual permite que mais 3 000 pessoas com esclerose múltipla beneficiem agora dos últimos e mais eficazes tratamentos no Reino Unido, o meu país. Trata-se efectivamente de uma conquista das pessoas portadores de deficiência, que em conjunto trabalham e se empenham activamente, conquista essa que nós, conjuntamente com os nossos colegas da Plataforma Europeia de Esclerose Múltipla, gostaríamos de ver alargada a toda a Europa.
Falamos de pessoas que sofrem de esclerose múltipla. Sei por que razão utilizamos essa linguagem. Todavia, não queremos que as pessoas portadores de deficiência sejam vistas como vítimas; queremos, pelo contrário, que sejam vistas como vencedores, como é o caso de Louise McVay, cujas conquistas celebramos neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. 
Balfe (PPE-DE ).
    Gostaria de me associar aos agradecimentos a Louise McVay, à relatora, e também aos meus dois colegas da região, o senhor deputado Helmer, que está entre nós e irá usar da palavra mais tarde, e o senhor deputado Heaton Harris, que também acompanhou muito de perto este assunto.
Estou certo de que muitos de nós conhecem alguém que sofreu, ou sofre, de esclerose múltipla, e gostaria de pegar na última observação do senhor deputado Howitt. Mas comecemos por lembrar, como disse a Senhora Comissária, que a saúde não é uma matéria da competência da UE. Podemos ajudar com o nosso contributo, mas não podemos deixar-nos iludir com a ideia de que é da nossa competência. Na verdade, não é sequer uma matéria da competência dos Estados-Membros. O Governo britânico, na sua delegação de competências, devolveu à Escócia competências no domínio da saúde, pois, frequentemente, as melhores soluções encontram-se internamente. Na verdade, se vamos aplicar generalizadamente o princípio da precaução, este deverá ser aplicado, no quadro da legislação da UE, em áreas que são melhor trabalhadas a nível local.
Posto isto, saúdo este relatório, que contém muitos elementos positivos. Em primeiro lugar, o Código de Práticas de Excelência e, em segundo lugar, uma colaboração científica internacional mais estreita. Embora tendo afirmado que há coisas que, frequentemente, são mais bem feitas a nível local, há também muitas outras que o podem ser a nível europeu ou até a um nível mais alargado. Não podemos esquecer os centros de excelência no domínio da investigação, em especial nos Estados Unidos, e devemos procurar estabelecer uma colaboração o mais alargada possível. Na medida em que a UE pode dar assistência nesse campo, através de programas de investigação, etc., devemos, obviamente, procurar fazê-lo. É claro que, como afirma o relatório, os utentes dos serviços deveriam ser envolvidos nessa investigação. As coisas precisam de ser feitas com a colaboração das pessoas, não para elas.
Assim sendo, nós, neste grupo, apoiamos vivamente o pedido de levar a cabo um estudo à escala europeia e em cooperação com a OMS, pois é nossa vontade divulgar os conhecimentos existentes e reunir também a maior informação possível sobre a doença. Congratulamo-nos, como diz o relatório, com a análise comparativa que está a ser realizada pelo Centro Europeu de Esclerose Múltipla. Tudo isto são elementos positivos e úteis.
Passando ao problema dos medicamentos - e este é de facto um problema porque, a nível britânico, o local onde se reside pode determinar os medicamentos que se obtêm -, podemos informar, mas não podemos dizer às pessoas como despender os seus recursos médicos, e é com gosto que afirmo que o presente relatório não o diz. Todavia, as pessoas que sofrem de esclerose múltipla devem claramente ser encorajadas a participar plenamente na vida da comunidade, sendo que a discriminação que se faz sentir no seio da comunidade não pode continuar a ser tolerada. Um dos aspectos a que temos de atender constantemente é à necessidade de proporcionar às pessoas uma oportunidade equitativa e de oferecer a possibilidade de participar plenamente na vida da comunidade, tão plenamente como qualquer um de nós.
Gostaria de fazer uma observação sobre as duas alterações relativas à introdução do princípio da precaução. São desnecessárias e contundentes. A directiva relativa aos produtos químicos e a política para os produtos químicos são objecto de um esforço separado dentro desta Assembleia. Se vamos aplicar o princípio da precaução aos produtos químicos tóxicos, analisemo-los no contexto da directiva relativa aos produtos químicos. Talvez devamos considerar também que há quem possa evocar a aplicação do princípio da precaução a novos tratamentos. A questão do princípio da precaução é um assunto à parte e, como tal, o nosso grupo não pode apoiar as alterações 1 e 2. Esta posição não significa de modo algum que não queiramos os melhores tratamentos para pessoas que padecem de esclerose múltipla, significa, sim, que nos guiamos pelo simples senso comum e pela necessidade de abordar as questões com os instrumentos apropriados.
Termino dizendo que saúdo o relatório em apreço. Os meus cumprimentos a todos aqueles que contribuíram para a sua elaboração. É com todo o gosto que o apoiaremos. 
Keßler (PSE ).
    Senhor Presidente, é habitual que os oradores agradeçam ao relator, mas hoje eu quero quebrar esse uso ao agradecer à peticionária, a Sra. Louise McVay, o facto de ter apresentado a sua petição, chamando assim a atenção não apenas para a sua própria situação difícil mas também para as imensas dificuldades com que se debatem os doentes de esclerose múltipla na UE, e também para o tratamento discriminatório de que são alvo. Ainda que a resposta inicial da Comissão não tenha sido encorajadora para esta petição, apraz-me registar o facto de a Comissão das Petições ter tomado a iniciativa de elaborar este relatório, além de ter levado muito a sério algo que constitui uma preocupação dos cidadãos europeus. Estou convencida de que o relatório da senhora deputada Aaltonen vai dar origem a alterações que vão melhorar a qualidade de vida dos doentes que sofrem de esclerose múltipla na União Europeia.
Até que ponto tal é urgentemente necessário, é demonstrado pelas consideráveis diferenças qualitativas entre as respostas dadas pelos Ministérios da Saúde dos Estados-Membros relativamente aos tratamentos e terapias para as pessoas que sofrem de esclerose múltipla, algo que denota igualmente que estes doentes ainda não são tratados com a consideração de que urgentemente necessitam. O presente relatório constitui uma primeira avaliação, sendo importantes as conclusões a que chega, ao fazer eco, entre outros aspectos, das reivindicações apresentadas pela Associação de Esclerose Múltipla alemã que, em Novembro, celebrou 50 anos de existência.
Considero de extrema importância que as necessidades das pessoas jovens que sofrem de esclerose múltipla sejam analisadas e consideradas, bem como o facto de se dever facultar a estes doentes, tanto quanto possível e durante tanto tempo quanto possível, a hipótese de trabalharem e usufruírem de igualdade de direitos na esfera do emprego.
A nossa relatora, a senhora deputada Aaltonen, demonstra ela própria que, com terapia e tratamento correctos, também as pessoas que sofrem de esclerose múltipla podem levar vidas activas no mundo do trabalho e na sociedade em geral. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ao qual pertenço, subscreve todas as alterações apresentadas pela relatora, bem como o relatório na sua totalidade.
Os vários efeitos trágicos da doença, afectando as vidas dos doentes e suas famílias, compelem os doentes que sofrem de esclerose múltipla a uma vida de luta contra uma doença ainda incurável e de progressão imprevisível. A UE tem de desempenhar um papel estratégico no sentido de melhorar as condições de igualdade de acesso a terapias e tratamentos, exortando os Estados-Membros a coordenarem as suas acções, incluindo na área da investigação, e facilitando o acesso às melhores práticas em termos de tratamento e reabilitação. Nos futuros Estados-Membros, as pessoas que sofrem de esclerose múltipla serão também beneficiadas.
Lynne (ELDR ).
    Senhor Presidente, como já foi dito, há 400 000 pessoas que sofrem de esclerose múltipla em toda a União Europeia, mas foi preciso só uma para realizar hoje este debate, uma notável jovem mulher cujo nome já aqui foi referido, Louise McVay, que se encontra na galeria neste momento. A demonstração do que se pode alcançar com perseverança. Apraz-me igualmente que este debate conste da ordem de trabalhos no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Associo-me aos outros colegas nas felicitações dirigidas à relatora pelo trabalho extremamente abrangente que desenvolveu. Fala sobre a igualdade de acesso aos cuidados de saúde. Existem diferenças dentro dos Estados-Membros e por toda a União Europeia. Há alguns medicamentos, como o Beta Interferon, que pode ajudar alguns doentes de esclerose múltipla, cuja oferta não está largamente difundida. A investigação sobre a esclerose múltipla deveria também ser abrangida pela Sétimo Programa-Quadro. Desilude-me muito - a muitas outras pessoas - o facto de o sexto Programa-Quadro não ter dado seguimento ao compromisso assumido de integrar as questões em matéria de deficiência nas outras políticas. Temos de garantir que os jovens portadores de deficiência - que inclui doentes de esclerose múltipla - não acabem a receber um tratamento adequado à geriatria. Razão por que temos de trabalhar no sentido de os capacitar para uma vida independente e por que se reveste de tanta importância o facto de as disposições da Directiva em matéria de igualdade de tratamento no emprego serem plenamente aplicadas em todos os Estados-Membros.
Lamento dizer que o prazo de 3 de Dezembro deste ano não foi respeitado por muitos Estados-Membros. Há que aproveitar esta oportunidade para impedir que esta situação se mantenha, e temos de avançar com uma directiva específica sobre os direitos das pessoas deficientes. Apraz-me profundamente que a Senhora Comissária tenha aludido a essa questão no seu discurso em Roma aquando do encerramento do Ano Europeu para a Deficiência. Esperemos que agora possamos cumprir o calendário. 
Bergaz Conesa (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar agradecer à senhora deputada Aaltonen o seu magnífico trabalho, aprovado por unanimidade na Comissão das Petições. Espero que seja também aprovado por unanimidade nesta Câmara.
É importante que se abordem estes problemas de saúde, em resposta a esta petição de uma cidadã, relativa ao tratamento discriminatório dos pacientes com esclerose múltipla. Sabemos que muitas doenças crónicas de longa duração não recebem uma atenção satisfatória, sendo insuficiente o tratamento dado actualmente a estas pessoas.
Este relatório contém propostas para resolver a situação das pessoas que sofrem de esclerose múltipla em todos os Estados-Membros, não só em termos terapêuticos, como também propondo serviços eficazes para atender outras necessidades destes pacientes, bem como a sua integração na sociedade, aplicando terapias efectivas e tratamentos que modificam a sua doença. Faculta a estes doentes informação útil e apoio, o que é muito importante para estas pessoas.
Ilustrarei o atrás aduzido com um exemplo. No Estado espanhol há 40 000 doentes com esclerose múltipla. Alguns são corajosos e constantes como a Sra. Louise McVay, e daria o exemplo de Martí i Pol, um escritor catalão que morreu recentemente e que conseguiu superar e conviver com a sua doença graças à solidariedade e à ajuda de todas as pessoas que o rodeavam, não exclusivamente familiares, mas toda a sociedade em geral, da sua povoação e da sua região.
É absolutamente prioritário destinar fundos a programas de investigação dirigidos a encontrar uma solução para esta doença, em todos os Estados-Membros. O Grupo GUE/NGL apoia o relatório na sua totalidade, bem como aquelas alterações que pensamos que contribuirão com soluções para aliviar esta doença.
Por outro lado, gostaria de salientar a importância da Comissão das Petições, que faz a ponte com os cidadãos e permite, através das petições destes, a elaboração em certos casos de relatórios como este que têm como objectivo melhorar aspectos da vida quotidiana dos cidadãos.
Reitero, mais uma vez, o meu agradecimento por este valioso relatório, que esperamos que tenha efeitos eficazes nos Estados-Membros, através das propostas que, inquestionavelmente, serão apresentadas pela Comissão.
Perry, Roy (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a relatora e muito especialmente a peticionária, Louise McVay, pela sua iniciativa e determinação em trazer este assunto até ao Parlamento Europeu. É preciso uma firme determinação para conseguir que uma determinada matéria seja objecto de debate no Parlamento Europeu e, para alguém que sofre as perdas desta doença, mostra uma considerável força de vontade. Apraz-me também que tenha sido a Comissão das Petições do Parlamento Europeu que tornou possível este momento.
Permitam-me que vos relate uma história pessoal. Há dez anos atrás, a minha cunhada, casada com o meu irmão gémeo, convidou-me a passar o fim-de-semana em casa deles. Pediu-me que observasse o meu irmão gémeo, pois parecia que não estava a equilibrar-se bem de pé - algum problema havia com o seu equilíbrio. Disse-me então que era eu que tinha de o convencer a ir a um médico. Cumpri a minha missão e, ao início, foram diagnosticados os primeiros sintomas de esclerose múltipla. Veio depois a provar-se não ser esse o caso: o meu irmão sofria de uma doença conexa, chamada ataxia nervosa. Tal como a EM, esta doença afecta a mobilidade do paciente, mas a parte do cérebro responsável pelo raciocínio não é de modo algum afectada. No espaço de dois horríveis anos, o meu irmão ficou preso a uma cadeira de rodas e, por fim, a doença acabou por o matar. Houve um aspecto em que teve muita sorte: a entidade patronal, a Shell RU - já agora digo o nome - foi extraordinária. Pagou o tratamento, um motorista para o levar e trazer do emprego e um assistente pessoal para trabalhar com o seu computador e para o ajudar a deslocar-se na sua cadeira de rodas. Os seus superiores tiveram a sensibilidade, a decência, a visão e, suponho eu, os recursos para tratar uma pessoa portadora de deficiência condignamente. É isso que todos pedem e é isso que o presente relatório solicita.
Contei esta história por duas razões. Em primeiro lugar, lembrar a todos nós, hoje em forma e activos, que amanhã podemos estar numa cadeira de rodas. Se tal acontecer em virtude um acidente, normalmente é paga uma indemnização. Se acontecer em virtude de uma doença, já não há seguro ou indemnização e passamos a estar nas mãos da sociedade - pessoas como eu e vós. Em segundo lugar, algumas doenças não têm tratamento - ou só está disponível aqui e acolá - e a investigação é extremamente limitada. É preciso melhorar a investigação e temos de estar preparados para encorajar e apoiar essa investigação tal como requerido neste relatório. Louise McVay tem razão: se há terapêutica que ajude, como por exemplo o Beta Interferon, então deverá ser acessível a todos os doentes de esclerose múltipla.
Estou especialmente grato à relatora por apresentar alterações orais que permitirão que a pressão exercida por esta petição seja usada não só para ajudar as centenas de milhar de doentes de esclerose múltipla, mas também doentes de outras deficiências semelhantes, ao nível da mobilidade, e pessoas com doenças neurodegenerativas, que precisam igualmente de ajuda. Precisamos de aprender uns com os outros e de ajudar Louise e as centenas de milhar de pessoas que estão na mesma situação. 
De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar Louise McVay e, na verdade, a relatora, a senhora deputada Aaltonen, por apresentar este relatório da Comissão das Petições.
Existe uma clara necessidade, tomando por base a informação que nos foi transmitida, de a União Europeia se comprometer a procurar desenvolver melhores práticas em toda a União que assegurem o acesso adequado dos cidadãos europeus a serviços médicos, terapias, medicamentos e, obviamente, assistência a longo prazo, bem como a não-discriminação em relação ao emprego.
Verifica-se também a necessidade de realizar um estudo epidemiológico, à escala europeia, que deverá não só ser financiado pela União Europeia como ser efectuado com carácter urgente. Constata-se igualmente a necessidade de uma directiva relativa aos direitos dos deficientes que garantisse a não discriminação no acesso ao emprego contra as pessoas que padecem deste género de doenças. Uma coisa é estar num emprego e o seu estado de saúde passar a ser este, outra coisa é, uma vez contraída a doença, aceder a um emprego, o que é virtualmente impossível.
Estas são matérias que, literalmente falando, são da competência dos Estados-Membros, mas é óbvio que, como União e como Parlamento, temos obrigação de procurar garantir que os cidadãos europeus recebam um tratamento adequado. Estima-se que qualquer coisa como 400 000 pessoas na Europa sofrem desta doença. Na Irlanda, por exemplo, há cerca de 500 000 pessoas com vários tipos de problemas do foro neurológico. Não sei, assim de improviso, qual o número de doentes de esclerose múltipla, mas um estudo recente mostrou que havia uma disparidade de 2 para 1 em termos do número de especialistas necessários para prestar cuidados médicos, tratamento e consultas a pessoas que se encontram nesta condição física. Há uma lista de espera de dois anos e são precisos qualquer coisa como o dobro do número de clínicos para fazer face ao número de doentes em questão.
Há claramente grandes lacunas nos nossos serviços e temos a obrigação de as tentar colmatar. 
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, não sou daqueles que normalmente agradecem aos relatores sem razão, mas agora tenho um motivo genuíno para dizer “Obrigada”. É com especial prazer para mim, que tenho o privilégio de conhecer a senhora deputada Aaltonen há muito tempo, que a felicito pelo seu primeiro relatório aqui no Parlamento Europeu.
Ela é uma pessoa positiva que combateu em muitas batalhas políticas importantes pelos jovens, pelas mulheres e agora pelos deficientes. É um privilégio para o Parlamento Europeu poder contar com o seu conhecimento, a sua energia e a sua experiência. Estas qualidades foram de facto preciosas na preparação do relatório.
Estou também grata pelo facto de a senhora deputada Aaltonen ter tido em consideração a minha proposta relativa às questões da genética. Pentti Tienari, um professor universitário de neurologia experimental, na Finlândia, investigou estas matérias e o facto é que, infelizmente, existe um fundo de factores genéticos. Suspeita-se de que os Vikings tenham espalhado a doença, já que ela ocorre sobretudo em Orkney e em Shetland e também na zona em volta do rio Kyro, na Finlândia. A doença existe também em zonas por onde andaram os povos germânicos. Espero que a investigação posterior tenha também em conta este factor genético.
Gostaria também de dizer que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, que é normalmente escrupuloso com a questão da subsidiariedade, irá aprovar a maior parte destas alterações. Diz-se que os Estados-Membros devem cooperar, e penso que é importante para os Estados-Membros cooperarem para conseguirem atingir normas vinculativas. Pode ser que isso aconteça fora da estrutura da UE, por exemplo, através de cooperação entre ministérios, no quadro do Conselho da Europa. É aí que devemos produzir recomendações vinculativas sobre cuidados de saúde. Temos de ter uma separação rigorosa entre as áreas de competência da UE e as dos Estados-Membros. 
Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, no final do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência é particularmente significativo que este Parlamento se debruce sobre um caso concreto e aborde a discriminação a que estão sujeitas as pessoas com esclerose múltipla, essa doença inflamatória do sistema nervoso central e das fibras nervosas que progressivamente desenvolve lesões que impedem o nervo de funcionar, o que provoca uma invalidez generalizada e imprevisível. Cumprimento a relatora pelo trabalho que desenvolveu e espero que a Comissão e os Estados-Membros se empenhem mais na resolução dos inúmeros problemas que enfrentam as pessoas atingidas por esta doença - tendo em conta este relatório e o trabalho desenvolvido pelas organizações representativas das pessoas que sofrem de esclerose múltipla - na sua luta pela igualdade de acesso ao tratamento e aos serviços e na defesa da sua dignidade (calcula-se que sejam mais de 400 mil os cidadãos dos diversos países da União Europeia, como já aqui foi referido).
Assim, exige-se um maior empenhamento na investigação desta doença, designadamente no próximo programa-quadro da investigação já que, lamentavelmente, como também já aqui foi referido, o actual não o fez; um combate eficaz às discriminações nos cuidados de saúde e à eliminação de todas as barreiras e obstáculos que dificultam a igualdade de acesso a bens e serviços; uma maior atenção ao emprego e ao respeito pela sua dignidade.
Mas, ao apoiar este relatório e as suas propostas sobre este tema concreto, não posso deixar de aqui sublinhar a necessidade de enquadrar estas acções no quadro mais global da luta contra as discriminações das pessoas com deficiência. Ao acabar o ano que mais visibilidade deu aos problemas da deficiência, é necessário assumir o compromisso de que todas as instituições, ao nível da União Europeia, vão continuar empenhadas no combate às discriminações. Chamo especial atenção para a necessidade de uma política comunitária para a deficiência e para colocação no topo das prioridades das diversas políticas comunitárias as questões relativas à discriminação e aos direitos humanos das pessoas com deficiência. Só assim haverá efectiva inclusão social.
Impõe-se que haja uma proposta de directiva baseada no artigo 13° do Tratado para lutar contra a discriminação por motivos baseados na deficiência. Esta nova directiva deverá impedir que se levantem novas barreiras e estipular que as barreiras existentes com que as pessoas com deficiência se confrontam deverão ser eliminadas em toda a União Europeia. Seria bom que isso acontecesse a curto prazo, mas sabemos que tal só será possível se houver um grande empenhamento dos Estados-Membros nas medidas concretas, designadamente financeiras, que têm sido afectadas pelos critérios irracionais do pacto de estabilidade e pelos consequentes cortes orçamentais, como em Portugal.
A promoção da integração das pessoas com deficiência exige também a transposição correcta da directiva do Conselho que estabelece um quadro legal a favor da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho. Deixo aqui também o meu apoio à Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência. Espero, pois, Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Comissária, que este relatório e este debate sejam um contributo importante para a luta contra a discriminação das pessoas com deficiência e que a Comissão e os Estados-Membros o tenham em devida conta. 
Ebner (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, de tempos a tempos surge a necessidade de haver um determinado impulso para que uma questão seja tratada, e, no presente caso, este foi dado pela Sra. Louise McVay. Este caso e outros semelhantes demonstram-nos constantemente até que ponto existe insensibilidade nesta nossa União Europeia – de cuja necessidade estou amplamente convencido e pela qual todos trabalhamos em conjunto.
É preciso estar munido de um certo optimismo para não nos deixarmos cair na crítica, até certo ponto estereotipada, de que apenas existe uma Europa para os rápidos, os grandes, os ricos, os saudáveis e os fortes, e para, em vez disso, acreditarmos que também existe uma Europa para os elementos vulneráveis da sociedade, para aqueles que são lentos e não conseguem acompanhar o ritmo dos outros – e, neste ponto, não estou a falar na “Europa núcleo duro”, mas sim acerca de indivíduos que são mais lentos e não conseguem acompanhar o ritmo -, para os doentes, para os humildes.
Não temos quaisquer problemas em viajar. Movimentamos o dinheiro, as mercadorias e os veículos de um Estado-Membro para o outro. Tiramos partido das coisas; temos uma carta de condução comum, um código da estrada comum. No entanto, quando é necessária acção comum em áreas sociais ou no domínio cultural, aí, lamentavelmente, esta Europa não consegue dar mostras do ritmo e da velocidade que já possui noutras áreas e com os quais nos congratulamos. Faria, sem dúvida, sentido que fôssemos tão rápidos nas questões da área social e cultural como somos nas restantes. Os colegas – entre os quais desejo particularmente agradecer à senhora deputada Aaltonen, a relatora – já falaram circunstanciadamente sobre a necessidade e a importância de medidas no domínio da esclerose múltipla.
Assim sendo, prefiro chamar particularmente a atenção para esta incongruência de estarmos tão atrasados no domínio social. Senhora Comissária, não existe um cartão de identificação comum para os deficientes; uma pessoa portadora de deficiência que viva na Alemanha não pode ir para a França, nem uma pessoa portadora de deficiência pode ir da Itália para a Alemanha e ver o seu estatuto de desvantagem reconhecido, nem sequer para ter direito a um lugar de estacionamento, restando-lhe apenas um lugar reservado nos transportes públicos e outros direitos semelhantes. É neste ponto que temos, urgentemente, de recuperar o tempo perdido. Creio – aliás, tenho como dado adquirido – que não é suficiente limitarmo-nos a dizer que “esta área não é da nossa responsabilidade”. Temos de fazer muito mais relativamente a este ponto, e temos de ser mais coerentes no que somos. Espero que este debate contribua para uma maior sensibilização da nossa parte, também para estes aspectos.
Malliori (PSE ).
    Senhor Presidente, o meu amigo e colega referiu que 400 000 pessoas na UE sofrem de esclerose múltipla. A maioria destas pessoas são mulheres, numa razão de 2 para 3. Em virtude dos actuais recursos científicos, quando o diagnóstico é feito numa fase inicial da doença e é administrado um tratamento adequado, o avanço da mesma pode ser controlado ou minorado e a qualidade de vida dos doentes melhorada substancialmente.
Sabemos, com base no Tratado da União, que a Comunidade põe em prática políticas e desenvolve acções com o objectivo de garantir um elevado nível de protecção da saúde humana. Contudo, para que tal seja viável, um dos pré-requisitos é o igual acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, bem como uma prestação equitativa dos melhores serviços aos doentes. Daí que caia por terra, e não tenha razão de existir, o argumento de que a resolução dos problemas originados por esta doença seja da competência dos Estados-Membros. Impõe-se pois, e tão depressa quanto possível, proceder a um estudo epidemiológico, a nível europeu e com a colaboração da OMS, de modo a que a dimensão do problema possa ser avaliada com base nos dados recolhidos e se torne visível a necessidade de uma intensa investigação nesta matéria, bem como de uma cooperação no plano internacional.
O relatório da Comissão das Petições fala por si e é esclarecedor. Como é óbvio, concordo em absoluto com a proposta de criar um código de melhores práticas, pois levará a uma definição de métodos uniformes de tratamento, bem como de terapias de reabilitação. Da mesma maneira, secundo totalmente a opinião de que os serviços de saúde dos Estados-Membros devem promover programas de auto-ajuda entre os pacientes de esclerose múltipla, os quais, em conjunto com a aplicação de condições de trabalho especiais, constituirão dois importantes factores para manter a boa saúde mental do doente, que, como sabemos, fica significativamente afectada pela própria natureza da doença.
Por último, gostaria de felicitar a relatora e a Sra Louise McVayn, que nos provou que quando não se baixa os braços, pode obter-se resultados que beneficiam um elevado número de pessoas.
Helmer (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a minha constituinte, Louise McVay, de Loughborough, na região Centro-Leste de Inglaterra, que se encontra na galeria destinada ao público. Louise McVay tem sido uma activista incansável da causa dos doentes de esclerose múltipla, pelo que elogio a sua coragem e o seu árduo trabalho. Gostaria também de agradecer à senhora deputada Aaltonen o seu excelente trabalho neste relatório. A esclerose múltipla é o tipo de deficiência que mais comummente afecta os jovens adultos na UE, sendo que dois terços dos doentes são mulheres. Dos 400 000 pacientes que contraíram esta doença na UE, 85 000 são do meu país, o Reino Unido. A esclerose múltipla exige atenção.
O relatório em apreço propõe as melhores formas de cooperação europeia. Reconhece que a UE não tem competência para definir as políticas de saúde dos Estados-Membros e menos ainda para determinar os seus orçamentos ou prioridades no âmbito das despesas destinadas aos serviços de saúde dos Estados-Membros. É assim que deve ser. O que a UE pode e deve fazer é proporcionar um intercâmbio de boas práticas, aferir o desempenho e encorajar, uniformemente, elevados padrões para os cuidados de saúde a prestar. Tem um outro papel importante, a saber na área da investigação médica. Como porta-voz da delegação dos Conservadores para a investigação, partilho da opinião do senhor deputado Lynne, ou seja, gostaríamos de ver as doenças crónicas na lista de prioridades dos programas-quadro de investigação da EU.
Muito embora esteja em voga concentrarmo-nos nas novas doenças emergentes, não podemos dar-nos ao luxo de perder de vista os problemas bem conhecidos que afectam um elevado número de pacientes. Não dispomos ainda de um conhecimento exacto das causas da esclerose múltipla e não deveríamos descansar até o problema estar solucionado.
Teremos certamente muito a fazer no meu próprio país, o Reino Unido. O nosso governo trabalhista não conseguiu resolver o problema da "lotaria em função do código postal", o que significa que os níveis de cuidados de saúde e disponibilidade de medicamentos pode variar de rua para rua. Fui alertado pela primeira vez para este problema dos doentes de esclerose múltipla no Reino Unido durante a nossa campanha para as eleições gerais em 2001, quando um dos nossos candidatos conservadores foi abordado por uma jovem senhora em Nottingham, a Sra. Peel, a quem tinha acabado de ser diagnosticada a doença. A Sra. Peel, grávida na altura, ficou alarmada quando percebeu que lhe estavam a ser negadas terapias e tratamentos pelos serviços de saúde locais, muito simplesmente por causa do local de residência. Fiquei extremamente satisfeito pelo facto de o porta-voz dos Conservadores na área da saúde, na altura o Dr. Liam Fox, ter podido visitar esta senhora, pessoalmente, e ouvir o seu caso.
Gostaria também de aplaudir a Plataforma Europeia de Esclerose Múltipla pelo seu trabalho activo. Foi com gosto que apoiei o seu Dia Europeu de Sensibilização para a Esclerose Múltipla no Parlamento Europeu, em Bruxelas, em Junho do ano transacto. Estes eventos são de um valor inestimável para informar os deputados das questões que envolvem esta doença e dos problemas que os doentes enfrentam.
Uma vez que estamos a chegar ao fim do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, temos de nos concentrar nas necessidades dos doentes de esclerose múltipla e nas possibilidades, com base na investigação, de acelerar o desenvolvimento de tratamentos mais eficazes. 
Stihler (PSE ).
    Senhor Presidente, os meus agradecimentos à senhora deputada Aaltonen, a relatora, e a Louise McVay, que apresentou a petição que conduziu à elaboração deste relatório sobre esclerose múltipla. O senhor deputado Whitehead, um dos eurodeputados da região Centro-Leste de Inglaterra, teve de sair para participar numa votação relativa a uma questão vital, igualmente no domínio da saúde, pelo que pede as suas desculpas.
A esclerose múltipla afecta as pessoas de formas diferentes: há dias bons, e há dias maus. No entanto, é um estado de deterioração sem causa e sem cura. Comecei a envolver-me nesta questão depois de ter encontrado um grupo activo de Escoceses pacientes de esclerose múltipla. Estas pessoas contactaram-me, deram-me a conhecer o impacto que a doença tinha nas suas vidas do dia a dia, informaram-me que a Escócia tem a taxa mais elevada do mundo de doentes de esclerose múltipla. Desde então, patrocinei o primeiro Seminário Europeu de Sensibilização para a Esclerose Múltipla, realizado no Parlamento Europeu e promovido por um grupo de interesse do Parlamento para a Esclerose Múltipla
Em primeiro lugar, a petição que nos é apresentada tenta tornar-nos mais sensíveis para a questão do acesso não apenas a medicamentos mas também ao tratamento de doentes de esclerose múltipla. Tem todo o cabimento que, uma vez que estamos a terminar o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003, reflictamos sobre o que podemos fazer, concretamente, para ajudar pessoas com esclerose múltipla.
A não-discriminação no local de trabalho seria um bom começo. Várias pessoas com quem falei perderam os seus empregos porque o seu empregador não foi flexível ou compreensivo relativamente ao problema da esclerose múltipla. Daí que a implementação da directiva da UE em matéria de igualdade de tratamento no emprego se revista de tanta importância. O acesso a medicamentos e a novos tratamentos é essencial. Foi oportuna a votação que ainda ontem se realizou neste Parlamento sobre um novo pacote farmacêutico que, esperemos, conduza não só a uma maior inovação, mas também à melhoria do acesso a medicamentos mais baratos.
Registo com agrado o facto de alguns hospitais britânicos terem introduzido pessoal de enfermagem especializado em esclerose múltipla. Muitas pessoas que trabalham na área da medicina não sabem como tratar doentes com esclerose múltipla. Eu não fazia a mais pequena ideia de que uma agulha na pele poderá infligir uma dor insuportável a um doente com esclerose múltipla. Impõe-se um maior reconhecimento e uma melhor compreensão das implicações da doença. Estes doentes merecem melhor. Obrigado Louise mais uma vez por ter trazido esta questão até nós. 
Aaltonen (Verts/ALE ),
   .  Senhor Presidente, gostaria de agradecer os discursos e o apoio de todos. Queria também informar todos aqueles que consideravam esta matéria uma questão da exclusiva competência dos Estados-Membros, de que estive em contacto com os ministros da saúde dos países membros e, num certo sentido, eles próprios já se comprometeram com uma abordagem completamente diferente a este relatório, ao permitirem-se estar envolvidos na sua produção.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 11H30. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão relativa à Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação (Primeira Fase: Genebra, 10 a 12 de Dezembro de 2003). 
Schreyer,
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a primeira fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação teve lugar em Genebra, de 10 a 12 de Dezembro deste ano. A Cimeira contou com cerca de 11 000 participantes e pode ser considerada como um êxito multilateral, para o qual a União Europeia contribuiu substancialmente. A 12 de Dezembro, os delegados aprovaram uma Declaração de Princípios e um Plano de Acção.
Estes documentos constituem agora a base para um conceito comum de sociedade da informação em todos os Estados-Membros das Nações Unidas, sendo largamente inspirados pela política europeia da Sociedade da Informação para todos. Os contributos da parte da União Europeia para as várias fases do processo preparatório da Cimeira foram sempre posições europeias coordenadas, elaboradas pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros e a Presidência, tendo sido sempre apresentadas nas negociações pelo presidente do Conselho respectivo em nome dos 15 mais 10 da UE.
A Cimeira possibilitou a obtenção de grandes progressos em diversas áreas. Pela primeira vez foi reconhecida numa Cimeira Mundial a importância da sociedade da informação como força impulsionadora do desenvolvimento social e económico. Foi reconhecido o papel decisivo, desempenhado pelos quadros jurídicos e reguladores que promovem a concorrência e possibilitam o fornecimento a todos os cidadãos de uma melhor gama de serviços. A importância da solidariedade no contexto do combate ao chamado “fosso digital” - - foi reconhecida juntamente com o papel das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para fazer avançar os objectivos de desenvolvimento internacionalmente acordados e definidos na Declaração do Milénio das Nações Unidas.
No domínio do chamado , ou seja das futuras estruturas administrativas e de regulamentação para governar a Internet, foi criado um grupo de trabalho sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas. Está aberto a todos os participantes e tem como incumbência discutir diferentes opções, a apresentar posteriormente na segunda fase da Cimeira, em Tunes.
Em todos os restantes pontos, ainda pendentes aquando da abertura das últimas negociações no início de Dezembro, foram igualmente obtidos resultados satisfatórios. É este o caso especialmente nos parágrafos sobre os direitos humanos, livre acesso à informação e aos órgãos de comunicação. O mesmo se aplica aos pontos referentes à propriedade intelectual, ao chamado e à segurança das redes e das informações.
Relativamente ao financiamento, o texto aceite por todos os participantes reconhece a pretensão de alguns países de se estabelecer um Fundo de Solidariedade Digital, bem como a pretensão de outros no sentido de se efectuar uma avaliação dos mecanismos de financiamento existentes e de realizar um estudo sobre a eficiência e a exequibilidade de tal fundo. Esta tarefa será desenvolvida durante o próximo ano por um grupo de trabalho especializado sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas.
A Comissão vai acompanhar os resultados desta Cimeira Mundial e incorporá-los nas suas próprias políticas, em especial no domínio da política de desenvolvimento.
Harbour (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar a senhora Comissária Schreyer, que intervém em nome do Comissário Liikanen, e agradecer-lhe por aproveitar esta oportunidade para nos vir dar contas, tão cedo, da Cimeira Mundial de Genebra.
Tive o privilégio de ter estado presente, integrado num pequeno grupo do Parlamento. Gostaria de felicitar quer a Comissão quer a Presidência italiana pelo papel extremamente activo que assumiram. Lamento que a Presidência italiana não esteja presente hoje, neste hemiciclo, mas tive a oportunidade de me avistar com o ministro italiano e a sua equipa, que tiveram um papel fundamental na negociação do que se pode apelidar de uma declaração e plano de acção equilibrados.
Gostaria de referir algumas lições que retirei. No que diz respeito ao Parlamento Europeu, a unidade STOA, grupo de avaliação das Opções Científicas e Técnicas do Parlamento - que esteve à frente da iniciativa de estar lá representado - assumiu a sua própria posição, em conjunto com a Comissão. Estivemos também representados numa conferência extremamente importante, realizada anteriormente, sobre o papel da ciência na sociedade de informação, não havendo assim qualquer dúvida sobre o nosso envolvimento neste processo.
O aspecto mais importante que temos de considerar prende-se com o facto de não dispormos apenas de uma declaração política, dispomos também de um plano de acção e temos dois anos para fazer alguns progressos reais e verificáveis antes da Cimeira se reunir novamente em Tunes. Considerando a complexidade destas discussões multilaterais, não se trata de um período assim tão longo. Temos pela frente o grande desafio de mostrar que nós, na União Europeia e nos Estados-Membros, levamos a sério a necessidade de aplicar e alargar os benefícios da tecnologia da informação e comunicação ao mundo em desenvolvimento.
Tal como a Senhora Comissária Schreyer disse na sua intervenção, a aplicação destes instrumentos ao desenvolvimento económico, social, sanitário e educacional, bem como a toda uma série de outros desenvolvimentos, reveste-se da maior importância. Para mim, uma das principais lições de Genebra - onde tantos países em desenvolvimento nos mostraram como estavam a aplicar a tecnologia da informação - é a necessidade de desenvolver a competência técnica nesses países, de modo a torná-los capazes de desenvolverem projectos susceptíveis de responder às suas próprias necessidades específicas, pois cada país parte de uma posição diferente em termos de infra-estruturas, desenvolvimento económico, capacidade de aprendizagem, etc. Não estamos à procura de uma solução do tipo "tamanho único", estamos a procurar disseminar a nossa experiência.
Um dos meus apelos vai no sentido de concentrarmos a nossa atenção nos domínios em que temos, efectivamente, capacidade para ser úteis, a saber, alargar e encorajar a investigação, bem como a capacidade de desenvolvimento no mundo em evolução. Queremos uma rede de cientistas informáticos mais forte, bem como especialistas, a trabalhar em universidades e institutos de tecnologia, que estejam ligados, todos eles, por uma rede global de investigação. Dessa maneira, esses peritos podem desenvolver as suas soluções, assim como fazer uso de uma comunidade muito mais abrangente, baseada no conhecimento, que os ajude a desenvolver os instrumentos que pretendem - as aplicações tipo e outras ideias -, e podem também estabelecer um intercâmbio, entre si, do seu trabalho
A União Europeia investiu na maior rede de investigação do mundo e a verdade é que já começamos a vê-la estender-se a todas as partes do mundo. Em Genebra, tivemos a boa notícia de que a África do Sul, por exemplo, pretende ligar-se a essa rede. Podemos, pois, servir de exemplo.
A minha última observação diz respeito ao nosso envolvimento como parlamentares. Foi uma desilusão o facto de a declaração da Cimeira não ter feito a mais pequena referência ao envolvimento parlamentar. Intervim numa reunião da União Interparlamentar, com deputados de vários países de todo o mundo. Lamentámos não estar plenamente envolvidos, mas ficou a determinação de que, na próxima fase do processo, a nossa participação seria maior. Seria bom que nós - talvez com a ajuda dos Estados-Membros e da Comissão - desenvolvêssemos um parlamento electrónico, adequado à situação, que se debruce sobre estas questões, de modo a que, quando formos a Tunes - e espero que mais colegas se associem a nós nesse propósito - possamos participar no debate político. Esta é uma área em que a Europa tem tanto para oferecer, no entanto há que aumentar o nível de participação, no seu geral, e integrá-lo numa política de desenvolvimento global. 
Zorba (PSE ).
    Senhor Presidente, o debate sobre a sociedade de informação e a globalização pode não impedir a globalização de acontecer e/ou facilitá-la; não obstante, ajuda-nos a descodificar os termos e as condições em que a mesma se processa. Além do mais, é este o nosso principal papel como deputados ao Parlamento Europeu: identificar os componentes políticos, os conflitos e prever soluções para os consequentes problemas económicos e sociais.
Os cidadãos europeus estão à espera de respostas para os processos dinâmicos que têm uma influência dramática nas suas vidas, no século XXI. A União Internacional das Telecomunicação tomou a iniciativa desta Cimeira Mundial sobre a sociedade de informação, realizada em Genebra, mas a UN apôs-lhe o seu carimbo, oferecendo principalmente aos países em desenvolvimento a possibilidade de solicitar oportunidades iguais para os seus cidadãos e de apelar a uma sociedade de informação mais justa. A criação de um fundo de solidariedade é, na minha opinião, é um requisito fundamental. Os requisitos para aceder à Internet e às comunicações por telemóvel precisam de ser preenchidos até 2010, de modo a que as comunidades mais remotas existentes em pequenas localidades do mundo em desenvolvimento possam, efectivamente, ter acesso a todas essas possibilidades. O plano de acção é muito importante para cumprir este objectivo.
Claro, paralelamente a tudo o que foi discutido em Genebra, esperamos que se continue a avançar com outras iniciativas, como a promoção do Observatório Mundial dos Meios de Comunicação e a nova Agência Europeia de Segurança, que deverá arrancar no início de 2004. Estes são instrumentos necessários para podermos dar resposta ao novo estado de coisas. Todavia, há toda uma série de questões que precisam de ser atendidas. A democracia electrónica é talvez a questão central. 
Porém, simultaneamente, estamos interessados em questões ligadas à educação, à saúde, à propriedade intelectual, à segurança, aos direitos humanos e às práticas económicas e sociais. Todas estas questões exigem o seu próprio quadro de funcionamento dentro do ambiente digital. E nem sempre as respostas são fáceis.
Razão por que a União Europeia precisa de acompanhar de perto todo este processo e ser capaz de marcar presença. Lamento que o debate esteja a ter lugar tanto tempo depois da realização da Cimeira, e o certo é que, de futuro, temos de actuar com eficácia se queremos ter uma posição interventiva.
Thors (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer a si e ao meu estimado colega, o senhor deputado Harbour, pelos relatórios que apresentaram a esta Casa. No entanto, não deixa de ser irónico que as melhores informações sobre aquilo que aconteceu na Cimeira tenha aparecido nos sites da Internet do Partido Radical. Os sites da própria UE continham muito poucas informações sobre esta Cimeira. Em que tipo de sociedade da informação vivemos nós? A organização da Cimeira foi positiva, porque é necessária cooperação internacional em matéria de segurança na Internet. Consideramos que conseguimos obter alguma coisa em termos de combater o , quando adoptámos a directiva sobre protecção da privacidade nas comunicações electrónicas, mas não chegámos a parte nenhuma. Como eu disse, é necessária cooperação internacional.
Foi positivo que o documento final contivesse regulamentação sobre livre concorrência, valores, métodos e neutralidade da tecnologia, que mostraram que se está a conseguir criar na Europa uma sociedade da informação. Como acontece habitualmente em conferências internacionais, o plano de acção e o documento final contêm muitas e firmes promessas relativamente à forma como isso poderá ser desenvolvido e como poderemos ajudar os países em desenvolvimento. Já houve um número infindável de cimeiras internacionais em que foram feitas promessas relativas, por exemplo, à educação para todos e à iniciativa de promoção acelerada, no âmbito do Banco Mundial, para ajudar as crianças e, sobretudo, as raparigas a terem acesso à educação. Apesar disso, nada está a acontecer. No que se refere à iniciativa de promoção acelerada no âmbito do Banco Mundial, os países desenvolvidos não conseguiram cumprir a sua modesta promessa de pouco mais de 300 milhões de dólares americanos. Um ano e meio depois, estamos atrasados em mais de 100 milhões de dólares. Quando é que os países em desenvolvimento irão de deixar de acreditar naquilo que se diz nestes fóruns internacionais?
Antes desta cimeira, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas afirmou que não é possível ter a Tunísia como país anfitrião na conferência de acompanhamento, enquanto este país continuar a violar a liberdade de expressão. Nesse aspecto, estamos desiludidos com o resultado. 
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, numa altura em que dois terços da população do mundo vive na pobreza e é macerada pela fome e pela doença, o facto de a ONU ter organizado uma cimeira mundial em Genebra sobre a sociedade de informação soa algo estranho. Uma pessoa interroga-se se o objectivo último do debate não terá sido apenas o de aumentar as vendas e os lucros dos monopólios da tecnologia de informação, por outras palavras, IBM para os computadores, Microsoft para o e empresas de telecomunicações.
Sob o peso destas contradições, não é de estranhar que a Cimeira não tenha produzido resultados concretos. Tanto a declaração de princípios como o plano de acção adoptados são meras listas de desejos. O objectivo de, até 2015, proporcionar a metade da população mundial o acesso à Internet, bem como o objectivo de, também nessa altura, todos terem acesso à televisão e ao rádio não são sustentados por quaisquer medidas. Da mesma maneira, as questões da ajuda económica ou as questões regulamentares relacionadas com a Internet não foram abordadas. 
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o problema que temos de resolver não passa por saber como é que algumas pessoas, num tempo em que não têm nada para comer, se sentam à frente de um écran e batem furiosamente num teclado. O problema é a prosperidade da humanidade e a condição para isso é a paz. Porém, este problema não será resolvido enquanto os monopólios explorarem a riqueza do nosso planeta em seu próprio benefício, enquanto controlarem a tecnologia da informação, enquanto os imperialistas massacrarem os seres humanos, nossos iguais. É um problema que será resolvido através da luta dos povos em prol de uma mudança social revolucionária e radical.
Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, uma iniciativa para uma Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação é uma boa iniciativa. Sociedade de informação quer dizer liberdade, liberdade de informação, liberdade de circulação de informação, e é aí que se coloca um problema: uma sociedade de informação livre, que se reúne em Tunes para discutir a liberdade da sociedade de informação é como enviar uma criancinha dentro de uma jaula de leões para aprender a comer. Temos de facto de estar conscientes de que na Tunísia os cibernautas são presos, de que as pessoas que, neste país, utilizam a Internet e que utilizam a sociedade de informação pela liberdade que esta oferece são detidas. Vamos, pois, participar numa segunda Cimeira Mundial na Tunísia, mas é provável que quando lá chegarmos, o Presidente Ben Ali já tenha detido mais duzentos ou trezentos cibernautas para proteger a sociedade da informação daqueles que fazem uso da liberdade que ela oferece.
Creio de facto que se nós não protestarmos –"nós" quer dizer a ONU, neste caso, e a União Europeia – será então o sinal de que estaremos a dar um passo em falso. Nesse caso, por que razão não ir para a China? Lá também são detidos todos os cibernautas! Vendemos armas aos chineses e, enquanto o fazemos, organizamos uma grande conferência internacional sobre liberdade de informação na China. Porque não? Sejamos lógicos. Faremos uma viagem directamente da Tunísia para a China, onde gritaremos às pessoas: "comam e calem, mas, sobretudo não façam uso da liberdade de informação; esta é, aliás, a razão por que queremos realizar uma grande reunião na China!".
Além do mais, este evento, organizado por iniciativa da ONU, está em parte marcado pela repressão que alguns Estados-Membros exercem sobre as ONG. É o caso, por exemplo, dos Repórteres sem Fronteiras, uma organização que se bate pela liberdade de informação. Na sequência de um pedido do Irão, assinado por um grande número de países, a organização Repórteres sem Fronteiras, foi excluída das ONG reconhecidas pela ONU. Como podem ver, não basta pois tomar uma iniciativa louvável em prol da liberdade e da sociedade de informação; há também que ser consequente.
Por exemplo, o Parlamento Europeu bateu-se por obter uma directiva em matéria de patenteabilidade do radicalmente diferente da directiva proposta pela Comissão. Sabemos o que significa lutar para defender a propriedade intelectual e, se queremos ser consequentes neste processo de organização da sociedade de informação, teremos então de lutar pela liberdade e protecção da liberdade intelectual. Quer isto dizer que, quando organizamos algo como a Cimeira de Genebra, tem de ser mais do que simplesmente um grande mercado que permite à Microsoft ou a outras entidades apropriarem-se de novos mercados em todo o mundo. Liberdade da sociedade de informação não quer dizer . Isso não pode funcionar. A este respeito ainda, temos, obviamente, de tirar vantagem do quadro que uma organização multilateral oferece para desenvolver regulamentação que, justamente, assegure a igualdade para aqueles que entram no mercado e para aqueles que já estão no mercado.
A terminar, Senhor Presidente, Senhora Comissária Schreyer, a União Europeia não pode simplesmente estar presente neste tipo de eventos: deve também intervir. Ora, é quando se trata de defender a liberdade da sociedade de informação que nos mantemos calados e que não encontramos as palavras! A sociedade de informação não se reduz simplesmente a um mercado. A sociedade de informação é também a organização da democracia e da liberdade.
Cappato (NI ).
    Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de me dirigir à senhora deputada que lamentou o facto de o Parlamento Europeu não ter adoptado uma posição face à Cimeira, e remetê-la pois para os porta-vozes dos grupos presentes na reunião da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que não consideraram este tema merecedor de ser debatido em Plenária antes da Cimeira. Em segundo lugar, gostaria de assinalar que a declaração política sobre a Cimeira, após meses de negociações, inclui, felizmente, uma referência à liberdade de expressão. Países como a China, Cuba e outros regimes comunistas - e gostaria de pedir as minhas desculpas ao senhor deputado Alyssandrakis, que considera que a pobreza está na origem de todos os males, mas talvez a falta de liberdade também tenha a sua quota-parte - tentaram, em vão, eliminar esta referência dos textos da ONU.
O actual problema é que temos um plano de acção para os dois próximos anos, com base no qual dez mil milhões serão canalizados para os países em desenvolvimento, por forma a desenvolver a sociedade de informação. Senhora Comissária Schreyer, creio que a Comissão Europeia deverá estar bem atenta à forma como estes fundos vão ser utilizados, condicionando a sua utilização à abertura e a passos concretos em relação ao mercado livre, à democracia e aos direitos fundamentais. De outra forma, arriscamo-nos a continuar a fazer o que fazemos actualmente: com o nosso dinheiro, com os dinheiros públicos, e privados também, estamos a criar e a financiar sistemas de que permitem que regimes ditatoriais e, cada vez mais, os nosso países também, censurem, filtrem e impeçam o acesso à sociedade de informação. E não é só: há também o problema do mercado livre. Nos países em desenvolvimento, as empresas que gerem a Internet e as telecomunicação são, na generalidade, monopólios ou oligopólios corruptos que fazem uso da corrupção para restringir as oportunidades individuais de acesso à Internet e à sociedade de informação.
Se, como é o caso, nos preparamos para despender grandes somas nestes países, asseguremo-nos de que estas verbas também são canalizadas para desenvolver a democracia e os direitos humanos. Asseguremo-nos que levantamos a questão da Tunísia, país em que terá lugar uma Cimeira que será moderada, tal como nos lembrou a Organização Mundial contra Tortura, pelo General Ammar, ou seja, o ex-responsável pelas operações de tortura do regime tunisino.
Gostaria também de aconselhar os deputados a não andarem a escolher os temas, o que deixaria, necessariamente, para alguns as questões incómodas, enquanto outros se dão luxo de falar apenas de projectos, cooperação e mercado, temas que agradam a todos e que todos queremos promover, mas não em detrimento da liberdade e do direito.
Rübig (PPE-DE ).
    Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo calorosamente ao senhor deputado Harbour por, em conjunto com o STOA, o grupo de Avaliação das Opções Científicas e Técnicas do Parlamento, ter tomado a iniciativa de assegurar que o Parlamento Europeu podia participar nesta Cimeira Mundial. Todos sabemos que, na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, temos promovido muito intensamente a Internet e a liberalização das telecomunicações na Europa. Neste domínio, a Europa conquistou uma posição de liderança no mundo. Creio que também nós temos de dar o nosso contributo para o processo globalizado, e este contributo significa, naturalmente e em primeira linha, a promoção da livre concorrência.
Quanto a mim, é a Internet sobretudo que vai finalmente possibilitar também às empresas familiares e às pequenas e médias empresas a participação no comércio mundial. Sabemos que, em particular no sector “”, ou seja, das empresas para os consumidores e das empresas para as empresas, são abertas, através da Internet, possibilidades totalmente novas. Através do sistema e outros, existem agora plataformas, através das quais até as micro-empresas podem comercializar no mercado mundial os seus produtos e serviços. Temos sistemas de pagamento internacionais, tais como cartões de crédito ou empresas que se ocupam da transferência de dinheiro. Temos empresas internacionais de logística que transportam mercadorias por todo o mundo. Devido à pressão das importações de muitos países do mundo – estou a pensar, por exemplo, na China, que tem presentemente uma taxa de crescimento de 8%, comparada com apenas 1% de crescimento da Europa – existe uma enorme procura da parte da Europa. Temos, portanto, de envidar todos os esforços no sentido de assegurar que as nossas empresas estabelecem um perfil de exportação internacional mais elevado. É neste ponto que uma conferência como esta pode oferecer oportunidades de potenciar o nosso envolvimento. Também demonstra novamente que existe uma urgente necessidade de realização de uma Assembleia Parlamentar da OMC.
Verifico que a ONU e a sociedade civil estão agora também a participar nestes temas. Contudo, nós – a parte legislativa – não estamos suficientemente envolvidos neste domínio.
Penso que, futuramente, será essencial para nós participar nestes nestas acções internacionais de enquadramento e assegurar o estabelecimento das infra-estruturas de que necessitamos para as nossas pequenas e médias empresas na Europa. Nesta perspectiva, congratulo-me como facto de o Parlamento Europeu ir ter, na próxima legislatura, uma Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia mais forte. Não esqueçamos que são necessárias muitas mais pequenas e médias empresas e empresas familiares pelo mundo fora. Temos, portanto, de estabelecer parcerias entre pequenas empresas em todo o mundo, oferecer-lhes plataformas e proporcionar apoio aos nossos 18 milhões – em breve 22 milhões – de PME, as quais empregam dois terços dos trabalhadores europeus, tudo isto por forma a que se tornem , isto é, que passem a funcionar à escala global, permitindo-nos, através delas, obter êxito no mercado global.
Mann, Erika (PSE ).
    Senhor Presidente, os meus colegas já referiram o facto e este tornou-se claro por via indirecta, de que houve grandes dificuldades nas negociações em Genebra. A Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação demonstrou mais uma vez que as negociações internacionais, independentemente do quadro em que tenham lugar – seja da OMC, seja da ONU – se tornaram extremamente complexas. O apelo do senhor deputado Rübig está certíssimo: necessitamos de um maior envolvimento parlamentar. Este facto não vai necessariamente simplificar o processo, mas irá pelo menos demonstrar de modo mais claro e palpável o desejo dos cidadãos de serem correctamente representados através de uma voz com legitimidade.
Em Genebra ficou claro até que ponto a complexidade das negociações – neste caso, tratava-se da questão de como uma sociedade global da informação deve ser desenvolvida – pode ser moldada pelos diferentes actores. Regra geral, estes continuam a ser os governos, claro, sendo os governos que redigem as leis e têm de negociar a nível internacional. No entanto, nesta instância, estiveram igualmente envolvidas muitas empresas e aquilo que passou a ser conhecido como “sociedade civil”. Não podemos esquecer que a Cimeira de Genebra praticamente entrou em colapso. Foi extremamente difícil concluir sequer as negociações. Quem ler o texto e o compromisso – o que eu recomendaria a todos – pode ver até que ponto foi difícil produzir este compromisso. Suponho que apenas em Tunes vamos reconhecer que temos perante nós um documento que podemos levar para casa e defender com alguma credibilidade.
Permitam-me referir os temas mais importantes que estão em causa. Em primeiro lugar, há a questão do financiamento. O senhor deputado Cappato referiu que, na UE, temos de agir com extrema cautela sempre que se trata de uma participação financeira. Temos de ter em conta, quais os governos que estamos indirectamente a financiar, dado que este terão as suas próprias ideias sobre o que constitui uma sociedade da informação. Em segundo lugar, há a questão dos direitos humanos. Neste ponto, a palavra-chave é, mais uma vez, a liberdade de informação ou as restrições no acesso à Internet. Mas também existem, naturalmente, muitas outras questões. A ciber-segurança constitui um aspecto que tem estado na ordem do dia da União Europeia em particular, um aspecto em que eu espero que possamos dar um contributo através da nossa própria agência que estamos agora a desenvolver. Depois há o tema do sistema para governar a Internet (), que continua a estar por resolver. Trata-se uma história lamentável, também aqui na Europa. Pela nossa parte, nem sequer fomos capazes de lançar com êxito o nosso próprio nome de domínio de topo () na ribalta europeia. Por último, existem as questões dos direitos de propriedade intelectual e do modo como o sistema aberto () pode ser desenvolvido.
Pareceu-me importante simplesmente mencionar estes pontos. Espero que, no próximo ano, possamos abordar mais uma vez este tema, e que, antes de Tunes, esta Câmara possa aprovar uma resolução sobre a matéria.
Gasòliba i Böhm (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, esta Comunicação da Comissão sobre a Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação suscita mais interrogativas do que soluções.
É obviamente positivo analisar a nível mundial o que é, porventura, a melhor expressão da globalização, isto é, uma sociedade na qual, no princípio do século XXI, é essencialmente caracterizada pelo tratamento e difusão que damos à informação.
A Senhora Comissária apresentou-nos uma descrição excessivamente breve dos resultados da Cimeira Mundial, o que nos obriga a considerar a questão em dois âmbitos. O primeiro, no seio da própria União Europeia, dado que registar progressos e utilizar as tecnologias nas quais assenta a sociedade da informação é absolutamente essencial para cumprir os objectivos de Lisboa e converter a União Europeia na sociedade mais avançada em termos económicos e sociais até 2010. E, o segundo, a nível externo, no qual há uma série de elementos que foram citados, como a propriedade intelectual, o livre acesso às comunicações, a segurança na informação, a solidariedade digital, a utilização da sociedade da informação para reequilibrar os diversos níveis das sociedades menos favorecidas, etc.
Diria simplesmente, em síntese, que esta Cimeira Mundial serviu para promover uma acção muito mais intensa no âmbito das instituições europeias e também, obviamente, para estimular o debate antes da realização da próxima Cimeira Mundial e para fazer o balanço das questões aqui suscitadas. 
Ebner (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, é extremamente positivo e gratificante o facto de a Comissão – tal como os colegas já aqui referiram no debate de hoje – ter contribuído para a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, e o facto de ir continuar a dar um importante contributo nesta matéria. 
Trata-se de algo particularmente gratificante, tendo em conta que em outras áreas – permitam-me referir alguns exemplos da minha esfera de interesse: a Convenção Alpina – esta se demitiu incompreensivelmente de grande parte das suas responsabilidades, tendo assim contribuído para a modorra e a paralisação desta iniciativa. Esperemos que a Comissão possa reconsiderar a sua posição neste ponto.
No que se refere à sociedade da informação, creio que o direito ao acesso à rede não deve ser apenas entendido com uma questão de facilitar o acesso, havendo também que o promover, em especial nas regiões afastadas dos grandes centros, nas regiões com desvantagem geográfica, ou seja, também nas regiões de montanha. A população destas zonas, já em desvantagem à partida – em temos do seu tipo de alojamento, da distribuição de alojamentos e da sua localização remota – deveria ter igualmente a oportunidade de obter acesso à rede em condições preferenciais.
Quer isto dizer que tem de ser considerada uma abordagem diferenciada para os grandes aglomerados, por um lado, e para as regiões escassamente povoadas, pelo outro. Gostaria de chamar a vossa atenção para uma iniciativa adoptada pelo Estado Livre da Baviera há alguns anos atrás. Tratou-se de uma campanha e de uma iniciativa de grande interesse, tendo como objectivo desenvolver oportunidades transfronteiras. Infelizmente, foi considerado que estas oportunidades violavam as regras da concorrência. Penso, no entanto, que no tema da concorrência deveria ser adoptada uma abordagem bastante mais moderada, no caso de haver critérios objectivos que tornem necessárias outras soluções.
Creio que a sociedade da informação tem, sem dúvida, de tomar em maior conta várias outras questões, tais como a protecção de dados, a privacidade e, certamente também, a protecção da propriedade intelectual. Estes são aspectos que não têm sido adequadamente contemplados no passado, dado o carácter de novidade que o meio apresentava. Espero que este atraso possa, de igual modo, ser compensado na prática.
O'Toole (PSE ).
    Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Harbour, gostaria de agradecer à Comissão o impulso positivo que deu à Cimeira Mundial, e também ao próprio senhor deputado Harbour por acompanhar este assunto tão afincadamente.
Trata-se de uma iniciativa extremamente importante, orientada precisamente para o próprio cerne das mudanças sociais que estão a dominar o nosso mundo actualmente. Isto porque as mudanças tecnológicas vêm acompanhadas de mais qualquer coisa: vêm acompanhadas de uma enorme transformação nos valores e normas da nossa sociedade, e também de uma enorme transformação da nossa economia global. Por conseguinte, a abordagem política que fazemos desta questão reveste-se de uma importância fundamental.
A vasta lista de oportunidades e ameaças que se colocam por via da era da informação são demasiado variadas para mencionar em três minutos; como tal, limitar-me-ei a referir alguns exemplos, colhidos no meu próprio círculo eleitoral, na região Nordeste de Inglaterra. A minha região deu uma reviravolta nos últimos 30 anos. Foi por altura do declínio da Revolução Industrial, estando agora estabilizada para poder retirar vantagens desta era da informação, que tão rápida, mas ambiguamente, perseguimos. Esta é uma era que requer sólidas infra-estruturas, uma sólida capacidade técnica, conhecimento e substância. No entanto, há regiões na União, como por exemplo a minha, já para não falar de regiões dos países em desenvolvimento, que poderão ser afectadas adversamente ou, muito simplesmente, perderem os benefícios da era da informação porque a distribuição desses benefícios é feita de forma tão desigual.
Porque a minha região está seriamente em desvantagem, em termos educacionais, e porque as nossas infra-estruturas não estão ainda à altura da tarefa, há ainda um longo caminho a percorrer para que possamos colher muitos dos seus benefícios. Saúdo quer a Cimeira quer o plano de acção como um alerta para os nossos governos. O acesso universal, o desenvolvimento generalizado da banda larga e um desenvolvimento eficaz são fundamentais para uma transição bem sucedida. Temos no entanto de estar conscientes de que, embora seja correcto acalantar aspirações globais, temos pela frente muito trabalho a fazer na nossa casa. Se queremos participar neste jogo, há que criar um campo de jogos com boas condições. 
Virrankoski (ELDR ).
   – Senhor Presidente, Senhora Comissária, o desenvolvimento da sociedade de informação foi o maior passo em frente a que o mundo assistiu nos últimos dez anos. Revolucionou completamente a gestão, a transmissão e uso da informação. Quando antes se precisava de milhares de páginas de papel impresso e enormes bibliotecas e arquivos para guardar a informação, hoje em dia armazena-se uma série de informação em da Internet e em discos informáticos. A transmissão da informação costumava implicar uma viagem até aos arquivos, a cópia de documentos e o seu envio por correio. Agora, a mesma informação pode ser visualizada num computador do nosso próprio gabinete ou escritório. Enviar informação costumava significar pô-la no correio e esperar, simplesmente, que chegasse ao destino; hoje em dia o correio electrónico chega até qualquer destinatário, em diferentes partes do mundo, em segundos.
Não há limites para o desenvolvimento baseado no conhecimento. A UE tem tido isso em conta, de várias maneiras, incluindo através do Programa Uma Sociedade de Informação para Todos. Daí que a estratégia de desenvolvimento da UE para fazer do nosso continente a economia mais competitiva do mundo baseada no conhecimento esteja absolutamente certa. No entanto, este desenvolvimento deve depender de algumas condições.
Uma sociedade de informação devidamente equilibrada não pode desenvolver-se se estiver unicamente orientada para o mercado. A sociedade tem de estar envolvida no desenvolvimento e construção de infra-estruturas. Temos de assegurar que os menos abastados, os jovens e os que correm o risco de exclusão social podem utilizar estes serviços. Do ponto de vista regional, temos de garantir que as redes chegam também a regiões pouco povoadas e periféricas. É preciso fazer um uso adequado dos Fundos Estruturais.
Paralelamente, há que acabar com os monopólios. Tem de se conseguir um preço razoável para as conexões da Internet através também da abertura à verdadeira concorrência da "última milha" de ligação. Precisamos de impedir a cartelização e monopolização de software e aplicações.
O abuso é um problema à parte. O envio de correio electrónico não solicitado e a criação deliberada de desordem e desfuncionamentos tem de passar a ser punível.
O desenvolvimento da sociedade de informação oferece grandes oportunidades para reforçar o bem-estar espiritual, intelectual e material. Como tal, este trabalho merece ser objecto de uma maior atenção.
Karamanou (PSE ).
    Senhor Presidente, o Parlamento Europeu aprovou recentemente o relatório de iniciativa que elaborei em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades sobre a posição das mulheres na sociedade de informação. Saúdo particularmente o facto de a declaração emanada da Cimeira de Genebra ter incluído a necessidade de promover a incorporação da dimensão da igualdade de género, por outras palavras, a integração da perspectiva do género, na sociedade de informação.
No entanto, o próprio desenvolvimento das novas tecnologias não fica salvaguardado com a simples introdução de medidas legislativas e regulamentares, pois, como sabemos, os recursos financeiros disponíveis são muito limitados. O que precisava de ser assinalado com grande ênfase em Genebra era a necessidade de renovar os códigos de conduta que regem a utilização e o desenvolvimento da sociedade de informação. Por outras palavras, estamos a falar de democracia digital. A participação das mulheres na mesma pode ser extremamente importante, uma vez que as mulheres estão em posição de promover uma dimensão ética diferente, baseada no sistema de valores diferente que as caracteriza.
Infelizmente, até agora, no debate público sobre o desenvolvimento e consequências das novas tecnologias, os interesses concentraram-se principalmente nas repercussões económicas, ignorando a análise das questões ligadas à democracia e à dimensão do género. Daqui resulta que as questões ligadas à tecnologia são erroneamente interpretadas como "neutras" em relação à democracia e ao género. A falta de acesso às novas tecnologias e a iliteracia digital estão a traduzir-se cada vez mais em novas formas de exclusão social, que ameaçam directamente as mulheres.
O relatório que elaborei em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades enumera a lista das razões que perpetuam esta situação, tal como os estereótipos sociais e os preconceitos de ordem cultural, os quais limitam as opções das mulheres e erguem barreiras às suas carreiras. Tudo isto acaba pois se repercutir de forma generalizadamente adversa na economia, uma vez que se faz uma utilização não racional dos recursos humanos. Infelizmente, a Cimeira evitou analisar em profundidade as razões sociais que levam à perpetuação deste fenómeno. Espero que a Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a sociedade de informação contribua para o debate público sobre o tipo de sociedade que queremos.
Cappato (NI ).
    Gostaria de apresentar um ponto de ordem: este foi um debate sem texto, mas na realidade existe um texto, um texto que coloca a questão da segunda fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação e que apresenta o facto de esta ter lugar na Tunísia como uma oportunidade e não como um sinal do fim da sociedade de informação. O texto não é o texto que podia ter sido debatido em plenária, se os grupos tivessem concordado: é o texto de uma declaração escrita sobre a necessidade de fazer da segunda fase da Cimeira uma oportunidade para promover a liberdade e democracia; uma declaração assinada por mim e pelo senhor deputado Cohn-Bendit. Convido pois os senhores deputados a assiná-la.
Presidente.
   Senhor Deputado Cappato, tomei nota dos seus comentários.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje às 11H30.
Junker (PSE ),
    A Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, em Genebra, não teve praticamente repercussões na agenda do Parlamento Europeu para além do interesse especializado nesta área por parte de um reduzido número de deputados. Lamentável e consequentemente, o Parlamento, bem como as restantes Instituições – para além das declarações oficiais dos Estados-Membros e da Comissão – praticamente não estiveram representados como participantes activos. A avaliação da Cimeira de Genebra e das medidas de implementação dela resultantes, tem agora de ser direccionada para a segunda fase da Cimeira, em Novembro de 2005, em Tunes. Pela primeira vez, numa das mais importantes conferências das Nações Unidas, foram incluídos como parceiros grupos da sociedade civil, o que provou ser muito benéfico. Foi impressionante a apresentação, pelos países em desenvolvimento, de iniciativas multifacetadas para ultrapassar o “fosso digital”. Surpreendentemente, o Conselho de Ministros ACP apresentou uma posição comum ACP/UE para ser assinada. Deste modo, foi finalmente estabelecida a base para uma estratégia de implementação, por mim pedida no meu relatório geral de 2001, e há muito tempo necessária, em cujo centro tem de se situar o benefício social para todas as camadas da população. A este ponto deve estar associado o direito à liberdade de expressão. A Declaração de Princípios e o Plano de Acção têm de ser avaliados pela Comissão e pelo Parlamento em termos da sua implementabilidade. Ao mesmo tempo, as questões que ainda sejam controversas, têm de ser solucionadas até Tunes, incluindo a forma correcta de solucionar a questão do “Fundo de Solidariedade Digital”, proposto pelo Senegal.

Presidente. -
   Gostaria de os informar que, a partir de hoje, 18 de Dezembro 2003, a Declaração Escrita 17/2003apresentada pelos deputados Struan Stevenson, Bob van den Bos, Nelly Maes, Mihail Papayannakis e Phillip Whitehead sobre a interdição da comercialização das peles de gato e de cão já recolheu as assinaturas de mais de metade dos membros que compõem o Parlamento e, por conseguinte, será, nos termos do artigo 51º do Regimento, transmitida ao seu destinatário com indicação do nome dos signatário e publicada nos Textos Aprovados da presente sessão, igualmente com a indicação dos nomes dos signatários.
Stevenson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os membros desta Assembleia que assinaram esta declaração. Abordamos aqui três aspectos distintos: crueldade, fraude para o consumidor e, recentemente, descobrimos que estas peles são tóxicas. A maioria do Conselho de Ministros, na reunião de Novembro, concordou com uma proibição. A maioria dos deputados desta Casa concordou com a proibição. A maioria dos cidadãos da União Europeia querem uma proibição. Cabe agora à Comissão impor essa proibição.
Espero que a prontidão da Assembleia em apoiar esta declaração seja tida em conta pela Comissão. Para qualquer outro deputado que queira ainda associar-se a este êxito, a declaração permanecerá em aberto durante vinte minutos após a sessão! 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Mulder (ELDR ),
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer os nossos colegas dos futuros novos Estados-Membros que hoje estamos a votar um orçamento da UE a 15, o que significa que as afectações de verbas que aprovámos para a UE-10, na nossa primeira leitura, serão inseridas no Orçamento Rectificativo.
Alguns números relativos à UE-10 foram modificados em resultado do processo de conciliação, incluindo mais 100 milhões de euros em dotações para pagamento destinados ao fundo de coesão, em comparação com os montantes propostos pela Comissão e pelo Conselho; trata-se da alteração 335 do bloco 1.
Tenho também algumas correcções de ordem técnica e algumas precisões a fazer. Relativamente à alteração 308 sobre o OLAF, a nota de rodapé 16 precisa de ser ajustada para a votação. Em vez de dois lugares temporários A3 para o Comité de Fiscalização, deverá ler-se "dois lugares temporários A7".
Quanto à alteração 378 sobre a Acção Preparatória destinada a apoiar a sociedade civil nos novos Estados-Membros, deverá constar uma entrada "PM" () em vez de "zero".
Por último, mas não menos importante, os deputados devem estar conscientes de que terá de se proceder a um ajustamento técnico de acordo com a votação, de modo a que o Capítulo XX seja coerente com a votação obtida relativamente às diferentes áreas políticas.

Gill (PSE ),
    Senhor Presidente, se esta alteração for aprovada, deverá constar a seguir ao nº 28 e não depois do nº 4, porque se ocupa de outras instituições.
Não há qualquer recomendação específica da Comissão dos Orçamentos sobre este ponto em particular. Pessoalmente, não tenho qualquer objecção. Contudo, deixo ao critério desta Casa a decisão, uma vez que está totalmente familiarizada com a questão. 
Presidente.
   Os serviços podem fazer a correcção que o senhor deputado recomendou.
Wynn (PSE ),
     Gostaria de felicitar e agradecer a todos os envolvidos neste trabalho. Precisamos, no entanto, de uma declaração do Presidente em exercício do Conselho para confirmar que o orçamento está correcto e que o Conselho não tem objecções a colocar. 
Magri,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que, em primeiro lugar, saliente a construtiva cooperação interinstitucional que teve lugar durante este processo orçamental para 2004. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, agradecer à Comissão e ao Parlamento, ao Presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Wynn, e também à senhora deputada Gill e aos senhores deputados Mulder, Böge Colom i Naval – tenho de os mencionar a todos – pela sua construtiva participação. Não queria também de deixar de agradecer à Comissão e, em especial, à senhora Comissária Schreyer, por ter dado uma contribuição extremamente significativa a este processo, assim como ao secretariado do Conselho.
Concluímos esta segunda leitura do Projecto de Orçamento para 2004, um ano de importância histórica, visto que inclui o alargamento da União Europeia a 25 países. Congratulamo-nos por ver que a vossa votação favorável tornou efectivo o acordo entre as Instituições - fruto das reuniões de conciliação de 24 de Novembro de 2003.
Embora constatando que subsistem algumas discrepâncias relativamente à classificação das despesas - uma questão sobre a qual o Conselho se reserva os seus direitos - gostaria, em conclusão desta breve intervenção e à luz do que disse ao início, que hoje é um dia histórico, de agradecer a todos, incluindo as instituições por terem tornado possível este dia com um desfecho feliz, que ficará na história da União Europeia.
Schreyer,
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, foi por vós concluído, com êxito, o processo orçamental 2004, e eu gostaria de chamar a atenção para o facto de este resultado ser o fruto de uma excelente colaboração entre as Instituições comunitárias. Todos fizeram o seu trabalho de casa e, sob um ponto de vista orçamental, os preparativos para o alargamento estão agora completos.
Permitam-me referir o seguinte: quem não está dentro do assunto pode ser levado a pensar, pelos resultados do orçamento para 2004, que os especialistas orçamentais são capazes de produzir pequenos milagres. No entanto, não é milagre, trata-se do resultado de trabalho muito árduo e de muito boa qualidade, obtido sob a excepcional liderança do senhor deputado Terry Wynn e graças ao excelente trabalho dos relatores, em especial o senhor deputado Jan Mulder e a senhora deputada Neena Gill. O último orçamento desta legislatura constitui uma verdadeira obra-prima. Em nome da Comissão, muito obrigada a todos!
Presidente.
   Bem haja, portanto, aos autores da obra prima deste ano! 
Mulder (ELDR ),
   . – Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer a todos quantos estiveram envolvidos no processo orçamental deste ano. Já manifestei a minha gratidão à Senhora Comissária e aos seus funcionários e, dado que já aludi à excelente cooperação com a Presidência italiana e, antes desta, com a Presidência grega, gostaria finalmente de expressar, abertamente, a minha admiração pelas qualidades do secretariado da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e do seu presidente, que conduziu este processo de um modo muito estimulante.
Gill (PSE ),
    Senhor Presidente, o meu objectivo foi assegurar que a União Europeia, pelo menos em termos administrativos, tenha condições para funcionar rápida e eficazmente quando se tornar uma União a 25 e também tentar alcançar um equilíbrio entre os necessários aumentos de recursos, garantindo, simultaneamente, uma boa relação custo-eficácia para os contribuintes europeus. Este orçamento consegue uma boa relação custo-eficácia, pelo que podemos felicitar-nos por termos feito este acto de malabarismo e conseguido financiar o alargamento sem ultrapassar o tecto da rubrica 5.
Fundamentalmente, este orçamento completa o processo de orçamentação do alargamento e constitui um bom resultado para o contribuinte europeu.
Presidente.
   Para aqueles colegas que não são especialistas em matéria orçamental, os pagamentos previstos no orçamento para o próximo exercício destinados à UE-15 ascendem a um total de 94,6 mil milhões de euros, e os destinados à UE-25, a um total de 99,7 mil milhões. À luz dos comentários feitos quer pelo Conselho quer pela Comissão, gostaria de lembrar o Conselho, em especial, por que razão é importante não interferir com a prerrogativa do Parlamento em relação à elaboração do orçamento na próxima CIG.
Glante (PSE ),
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, o relatório em apreço demonstra mais uma vez que o Parlamento Europeu tem vontade e capacidade para conseguir compromissos. Estamos já a concluir o tema na segunda leitura. Teria desejado que a cooperação, especialmente com o Conselho, tivesse sido tão positiva como na parte comercial. Nas presentes negociações, o Conselho esteve um pouco menos disponível para chegar a compromissos do que esteve em anteriores negociações. No entanto, conseguimos um resultado em que podemos confiar e que podemos aceitar. Pediria, portanto, aos meus colegas que votassem favoravelmente as alterações contidas no bloco I, e penso que, embora um ou outro se possa sentir desconfortável com o resultado do processo de conciliação, no cômputo geral, este relatório é aceitável.

(1)
Sommer (PPE-DE ),
    Gostaria de proferir umas breves palavras antes da votação. Temos a possibilidade de concluir este relatório em primeira leitura, ou seja, ainda durante a presente legislatura. Permitam-me um breve comentário sobre a votação em si: solicito o apoio dos colegas para as alterações por mim apresentadas em nome do meu grupo. Gostaria de rejeitar as alterações sobre a internalização dos custos externos, dado não terem nada a ver com o presente relatório. Trata-se de um relatório técnico, e a internalização dos custos externos vai ser regulamentada no próximo ano, no âmbito da regulamentação dos sistemas de tarifação da utilização de infra-estruturas. Há que manter separados estes dois aspectos.
As alterações relacionadas com a protecção do sistema de Londres, ou seja, as alterações 22 e 44, mas também 41 e 45, são completamente supérfluas, dado que a proposta de directiva nada tem a ver com sistemas urbanos ou outras soluções do tipo “ilha”, e, quando falo em “ilha”, não estou necessariamente a referir-me às ilhas britânicas.
Permitam-me um comentário sobre o sistema Galileu. As alterações 43 e 48 são idênticas, pretendendo as duas atingir o mesmo objectivo. A alteração 48, por mim apresentada, tem na minha opinião um melhor posicionamento. Para ela peço, portanto, o apoio dos colegas.
Minhas Senhoras e meus Senhores, faço um apelo à vossa coragem. Votem com o meu grupo e, deste modo, poderemos tomar a atitude correcta e concluir este tema ainda na presente legislatura.

Turmes (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, não partilho a opinião da senhora deputada Sommer de que o requisito para a internalização dos custos externos não deve ser tecnicamente criada neste relatório. Se o Grupo PPE-DE não aceita este ponto por uma questão de princípio, deve votar contra ele, mas não deve usar argumentos de natureza técnica como pretexto.
Presidente.
   Já debatemos esse assunto. Estamos agora no período de votações.
Zimmerling (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, pedir-vos-ia que rejeitassem a alteração 5, pois é a única forma de podermos garantir que o regulamento entra imediatamente em vigor na primeira leitura, assim estabelecendo uma base jurídica para posteriores desenvolvimentos a partir de Janeiro próximo. Peço, portanto, o favor de a alteração 5 ser rejeitada.

(2)
Gostaria de assinalar a esta Casa que está hoje entre nós Louise McVay, a mulher que, pela primeira vez, chamou a nossa atenção para esta matéria. Juntamente com o senhor deputado Gemelli e outros colegas tive oportunidade de me encontrar com Louise McVay ontem à noite. É extraordinário que este Parlamento, como o fez agora, possa provar num relatório como este que, sempre que há cidadãos activos com interesses ou problemas reais, nós temos uma porta aberta para os ouvir e debruçar-nos sobre o assunto. Trata-se de uma votação inteiramente pertinente nesta altura.
Aaltonen (Verts/ALE ),
   . – Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral e alterar a redacção dos números 4, 9, 11, 13 e 15, ou seja, em vez de "esclerose múltipla" deverá ler-se "esclerose múltipla e outras doenças semelhantes".

 Está encerrado o período de votações.
Caros colegas, muito obrigado pela vossa colaboração, hoje e ao longo de todo o ano. Os meus votos de um Feliz Natal. Espero sinceramente poder continuar a trabalhar convosco, com energia e vigor renovados no Novo Ano!

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   .  Embora o orçamento da UE para 2004 seja um dos mais baixos nos últimos anos e embora as despesas ao abrigo dos Fundos Estruturais e da PAC tenham sido reduzidas, a agressiva "política de segurança e defesa" e a "reconstrução" do Iraque estão a ser ricamente financiadas. Este financiamento insere-se no quadro de decisões do Conselho Europeu, que, unanimemente, decidiu que a estabilidade do Iraque é do interesse comum, salientando o compromisso da União em apoiar a reconstrução política e económica do país.
No entanto, como é que alguém pode financiar um país ocupado, e por que razão ninguém menciona semelhante questão? Objectivamente falando, este dinheiro não vai para os cidadãos do Iraque, vai para a administração ocupante e para algumas organizações "não-governamentais". Um financiamento que está a ser facultado sem estabelecer condições fundamentais, a saber, exigir o fim dos assassínios de pessoas inocentes e da destruição das infra-estruturas do país, bem como do ambiente. No fundo, a invasão dos EUA e dos seus aliados está a ser financiada e legalizada
Este é, no entanto, mais um exemplo da excessiva hipocrisia da UE. Nós condenamos e votamos contra uma proposta de financiamento, que foi apresentada com o único objectivo de dar à UE direito a um quinhão do saque. O Iraque precisa, ao invés, que os conquistadores abandonem o território para que o povo iraquiano possa tomar nas suas mãos o destino do país.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Como afirma o próprio relator, a mobilização do instrumento de flexibilidade foi decidida pelo quarto ano consecutivo, o que mostra as necessidades da Categoria 4 do orçamento comunitário – Políticas Externas –, sistematicamente superior aos limites iniciais das Perspectivas Financeiras.
Desde 2000 novas prioridades surgiram das necessidades de reconstrução, após guerras ilegais e injustas, na região do Kosovo, na Sérvia e no Afeganistão. Para além destas, surgiram outras prioridades, como a reconstrução de Timor-Leste, a reconversão da frota de pescas que operava em Marrocos e o Fundo Global de Saúde. Estas prioridades foram financiadas em detrimento da política de cooperação e desenvolvimento com outras regiões do mundo, o que não é aceitável.
Este ano a história repete-se. Após a Cimeira de Salónica, onde a Comissão propôs que a participação comunitária para a reconstrução do Iraque ascendesse a 200 milhões de euros, (40 milhões em 2003 e 160 milhões em 2004), o acordo da conciliação prevê a mobilização do instrumento de flexibilidade em 95 milhões de euros. O restante terá de ser encontrado através de reduções de verbas noutras áreas, a que acresce um aumento de 15 milhões para a PESC, o que é de todo inaceitável.
De qualquer modo, é inadmissível aceitar um financiamento que seja gerido pelas forças invasoras do Iraque enquanto se mantiver esta ocupação ilegal pelas forças anglo-americanas. 
Meijer (GUE/NGL ),
   .– Quem quer que tenha sofrido a guerra e a destruição tem o direito de apelar para a ajuda à reconstrução a uma Europa relativamente próspera. A decisão de desencadear a guerra contra o Iraque não foi, felizmente, da União Europeia, mas tal não a deve impedir de dar o seu contributo solidário uma vez terminada a guerra. O problema é que essa guerra ainda não terminou, de forma nenhuma; ainda se mantêm tropas estrangeiras em território iraquiano, não existe um governo iraquiano legítimo, e todos os dias os ataques perpetrados pela oposição iraquiana contra os ocupantes fazem vítimas. O Iraque é, de facto, um protectorado americano, e parece que assim se irá manter num futuro previsível. Se é de acolher com regozijo a captura de Saddam Hussein, isso não significa, porém, que a paz esteja em curso. Enquanto durar esta ocupação, a responsabilidade pela reabilitação e reconstrução cabe aos americanos. A Europa não deveria capitular relativamente à exigência de pagar, de modo a permitir que a indústria europeia seja envolvida na reabilitação do Iraque. Não estou, por conseguinte, a defender que estes 200 milhões de dólares devam ser pagos agora, mas sou a favor de um montante mais elevado numa fase mais tardia. Além disso, tal não deveria ser feito à custa da ajuda ao desenvolvimento aos países mais pobres, como no caso da presente proposta. Por estas duas razões, voto contra. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor, por considerar que a União Europeia deverá superar a fractura que sofreu aquando do início da última guerra do Iraque e unir-se ante a necessidade de criar as condições para que, dos escombros da ditadura brutal de Saddam Hussein, nasça um Iraque livre e democrático.
Neste tocante, recordo hoje o momento em que este Parlamento se viu na impossibilidade de adoptar uma qualquer posição que fosse sobre a crise iraquiana.
As dificuldades reais para que então alertei a câmara permanecem actuais, mantendo igual actualidade o apelo ao diálogo sério e respeitoso, entre iguais e com recta intenção, que então fiz.
Face aos mais recentes desenvolvimentos no Iraque, é claro que a reabilitação e reconstrução do Iraque deve ser uma prioridade, assumida por toda a comunidade internacional.
Assim sendo, creio que esta proposta contribui para afirmar uma posição responsável da União face a esta importante questão, dotando-a dos meios tidos por necessários para assumir as suas responsabilidades. 

Caudron (GUE/NGL ),
    Uma vez que o orçamento apresentado - à imagem das actuais políticas europeias das quais discordo -  ilustra perfeitamente as razões da crise em que a Europa se encontra hoje, votei, naturalmente, contra. A minha posição não põe em causa, de forma alguma, o trabalho levado a cabo pelos deputados da Comissão dos Orçamentos.

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Existem dois elementos que caracterizam este orçamento para 2004:
- vai ser o orçamento do alargamento da UE a dez novos países, com rendimentos por habitante de cerca de 40% da média comunitária. Teremos um aumento das desigualdades na UE e necessidades acrescidas no âmbito da coesão económica e social;
- em contradição com o atrás exposto, vai ser o orçamento comunitários mais baixo, em termos relativos, desde 1987, ou seja, 0,98% do PNB comunitário, menos de 100 mil milhões de euros, em 2004, quando poderia ir até aos 1,06% do PNB comunitário. Não é por acaso que, desde 1997, o peso do orçamento tem vindo a reduzir-se. Este orçamento não só sub-financia o alargamento em detrimento da coesão económica e social, como dá um sinal claro sobre o futuro quadro financeiro comunitário.
É lamentável que o Parlamento Europeu tenha aprovado este caminho até aqui, aceitando, no actual processo, um crescimento das despesas de pagamentos de apenas 2,3%, que irão penalizar a execução, uma redução nas despesas de pagamentos dos Fundos Estruturais, um pacote financeiro para os programas de co-decisão aquém do necessário e o financiamento da reconstrução do Iraque em detrimento da cooperação e desenvolvimento com outras regiões do mundo. Daí o nosso voto contra. 
Lulling (PPE-DE ),
    A 28 de Abril de 2003, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural organizou, a meu pedido e do senhor deputado Souchet, uma audição sobre os problemas que se deparam ao sector apícola na Europa. As alarmantes conclusões desta audição levaram a que Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural me nomeasse a mim e ao senhor deputado Souchet, co-relatores desta resolução de iniciativa. Devo dizer que foi um sucesso, que foi aprovada por uma clara maioria em Outubro de 2003 e que expõe as graves dificuldades que os apicultores europeus enfrentam.
Simultaneamente, foi para mim ponto de honra acompanhar os desenvolvimentos do orçamento para o exercício 2004.
Quando a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi consultada, propus duplicar o orçamento proposto, 16,5 milhões de euros, passando assim para 30 milhões de euros. A verdade é que, em 2004, novos países integrarão a UE, países esses que são grandes produtores de mel e que se deparam com problemas semelhantes. Além do mais, sendo que não se tem registado qualquer aumento na "ajuda à apicultura" há vários anos, pensei, e com razão, que, a aumentar esta linha orçamental, seria este ano ou nunca.
Lamento dizer que a Comissão dos Orçamentos, confrontada com um plano drástico, atribuiu-nos apenas 20 milhões de euros (isto é, 3,5 milhões mais). Seja! Ficámos satisfeitos na mesma: poucas foram as linhas orçamentais que sofreram aumentos.
Mathieu (EDD ),
    O orçamento da política agrícola comum é um orçamento de fachada. O seu aumento, em números brutos, fica a dever-se, em grande parte, ao aumento significativo dos montantes consagrados ao desenvolvimento rural. Todavia, a agricultura europeia não deveria ter necessidade desta intervenção. Deveria poder viver da venda dos seus produtos.
Os produtos de qualidade deveriam ser claramente encorajados: o que são 500 000 euros para permitir a exploração da possibilidade de criação de rótulos de qualidade europeus? Por que razão a ajuda aos jovens agricultores foi, claramente, cortada, comparando com o projecto de orçamento inicial, quando estes jovens são o futuro da nossa agricultura? Há anos que a parte do orçamento europeu destinada ao orçamento agrícola tem vindo a diminuir constantemente. Hoje, a União Europeia não utiliza toda a sua margem de manobra para financiar uma verdadeira política agrícola comum, uma política à altura de responder ao novo desafio do alargamento. Razão por que eu e o meu grupo votaremos contra o presente relatório.
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Votei a favor do projecto de orçamento geral da UE para 2004. Embora contenha dotações para autorização que totalizam os 200 milhões de euros para 2003-2004 destinados à reabilitação e à reconstrução do Iraque, o orçamento é de um modo geral limitado, acabando por totalizar aproximadamente um por cento do PIB total dos Estados-Membros estimado para 2004. É também importante que o Parlamento continue a pressionar a Comissão para melhorar o controlo e a informação. Têm de ser tomadas medidas para combater a fraude.
É importante e urgente que haja uma ligação mais clara entre agricultura e ambiente. A reforma da Política Agrícola Comum tem de incluir, por exemplo, o investimento numa maior qualidade alimentar e o combate às doenças animais, o que é uma perspectiva partilhada pelo Parlamento. Os Democratas-Cristãos consideram também que os subsídios à produção de tabaco devem ser progressivamente eliminados, assim como os subsídios às exportações que distorcem os preços no mercado mundial e são injustos para os países em desenvolvimento. Só é de lamentar que estas propostas não tenham sido apoiadas pelo Parlamento.
Na sua qualidade de vice-presidente da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, o meu colega, o senhor deputado Wijkman, fez uma campanha bem sucedida em defesa duma orientação da política de desenvolvimento da UE para conseguir realizar aquilo a que chamamos os objectivos de desenvolvimento do milénio, sobretudo no que se refere à luta contra a pobreza. O Parlamento adoptou esta posição, assim como uma redacção do orçamento da ajuda destinada a orientar melhor a política de desenvolvimento para os resultados.
Saint-Josse (EDD ),
    A delegação CPNT (Caça, Pesca, Natureza e Tradições) do Grupo Europa das Democracias e das Diferenças lamenta, tal como a minha colega, a senhora deputada Mathieu referiu e bem, que o orçamento da PAC não esteja à altura das necessidades do mundo agrícola, quer considerando o interesse das populações em disporem de produtos de qualidade, quer em matéria de ordenamento do território.
Os fundos afectados às acções estruturais são mal utilizados ou subtilizados e confirmam as carências e os defeitos desta política gerida por Bruxelas. Estes fenómenos são agravados por um alargamento mal planeado, que penalizará os actuais Estados-Membros, e que não responde às necessidades dos novos Estados-Membros. Paralelamente, as despesas de funcionamento normais (pessoal e imobiliária) aumentam a olhos vistos.
Além disso, o exercício para 2004 demonstra mais uma vez que um determinado número de associações e de organizações, alinhadas com a opinião da Comissão sobre o futuro da União Europeia ou, mais especificamente, sobre as perspectivas de uma política semelhante à política para o ambiente, beneficiam, de ano para ano, de subsídios directos ou de programas concebidos com esse propósito.
Estas práticas não estão a salvo de derrapagens e significam que cada euro suplementar do orçamento europeu é susceptível de se tornar uma fonte de preocupação para a Comissão do Controlo Orçamental. Por todas estas razões, o orçamento para 2004 não vai ao encontro das prioridades dos deputados do EDD/CPNT, que, na verdade, votaram contra.

Butel (EDD ),
    O título do relatório é explícito: "Relatório sobre as necessidades orçamentais futuras para as acções externas". Hoje, já vamos na terceira linha orçamental relativamente à qual os resultados são, no mínimo, decepcionantes. Pedir mais dinheiro, numa situação orçamental que já é difícil para os nossos Estados-Membros, equivale a sacrificar outras políticas e áreas de actividade, que o Parlamento evita cuidadosamente identificar. Esta não é uma atitude responsável.
É ainda menos responsável porque, em matéria de política externa, a União Europeia não existe politicamente e continua condenada a conciliar as posições dos Estados-Membros, alguns dos quais secundam abertamente e em absoluto as posições americanas, por exemplo...
As respostas são, pois, eminentemente políticas e partem dos Estados-Membros. Estas não podem vir da criação de um ministério europeu dos negócios estrangeiros, ainda que dotado de recursos financeiros significativos, como esta Assembleia parece acreditar. Ao opor-se ao presente relatório, a delegação CPNT do Grupo Europa das Democracias e das Diferenças chama a atenção para o facto de que a política externa, mais do que qualquer outra política, não pode ser criada por via de uma harmonização realizada com base em médias e também não poderá fazer-se à custa de milhões que não temos.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O presente relatório tem a virtude de reconhecer que o financiamento da categoria 4 – Política Externa – do actual quadro financeiro se revelou insuficiente. Mas a solução orçamental que preconiza, de redistribuição interna e entre outras categorias, como os Fundos Estruturais, não é de todo aceitável, para mais quando as prioridades de política externa afinal são quase exclusivamente a Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), em detrimento da Política de Cooperação e Desenvolvimento que praticamente é esquecida neste relatório.
A ideia fundamental que domina é a de uma UE transformada em bloco político e militar, apoiando a estratégia apresentada pela Alto Representante da PESC, bem como o projecto de “Constituição para a Europa” saída da Convenção Europeia, lógica que rejeitámos. O relator apoia a comunitarização da PESC, o reforço dos seus mecanismos operativos e do seu financiamento, a criação de uma força de intervenção rápida – o exército europeu -, o financiamento de equipamentos de defesa no âmbito da PESD e a criação de um ministério dos assuntos externos da UE, na defesa do reforço da presença da UE no mundo e da sua capacidade de resposta na luta contra o terrorismo e ameaças militares diversificadas. Por isso, votamos contra este relatório. 
Mulder (ELDR ),
   .– Durante a votação do relatório Podestà, os deputados pertencentes ao VVD, o Partido Popular holandês para a Liberdade e a Democracia, abstiveram-se. Podemos aceitar o espírito do relatório, mas temos reservas quanto às passagens relativas ao financiamento de acções futuras. A delegação do VVD considera que é desnecessário recorrer à margem disponível no âmbito das Perspectivas Financeiras, por outras palavras, dos nossos recursos próprios, caso isso não seja absolutamente indispensável. 

Ebner (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, gostaria de informar os meus colegas que vão abandonando esta Câmara de que efectivamente votei contra o relatório Costa. Fi-lo de modo totalmente voluntário, mas acontece que premi o botão errado. Estou absolutamente convencido de que este compromisso não é um bom compromisso. O facto de aqueles que têm a ver com o assunto terem achado que o melhor era a permissão, em vez de estabelecer este compromisso, fala por si: uma situação de permissão para todos é melhor do que este compromisso.
Espero que, durante as próximas semanas e meses, no contexto da directiva sobre tarifação da utilização de infra-estruturas, utilizemos os canais e as oportunidades disponíveis para estabelecer salvaguardas relativamente à saúde das populações locais residentes em áreas sensíveis, como é o caso dos vales estreitos, de modo a respeitar as normas actuais. Solicitaria, portanto, a esta Casa toda a assistência e apoio também no contexto da directiva sobre tarifação da utilização de infra-estruturas
Presidente.
   Embora tenham sido difíceis de ouvir, as suas observações serão registadas. Espero que possamos abordar a questão das eurovinhetas algures na vida deste Parlamento. 
Bordes e Cauquil (GUE/NGL ),
    O problema da poluição causado pelos veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria é um sinal da ausência de uma política por parte das Instituições europeias, substituída por medidas a curto de prazo.
As Instituições europeias, tal como os Estados-Membros individualmente, são de facto incapazes de elaborar uma estratégia a longo prazo para o transporte de mercadorias privilegiando, nomeadamente, o transporte combinado rodo-ferroviário.
O resultado é que o desenvolvimento do comércio intra-europeu está a provocar uma poluição cada vez maior nos países de trânsito como a Áustria.
Em vez de encarar o problema de frente, implementa-se um sistema de ecopontos, de quotas e de sanções administrativas. Votámos contra o presente texto e fazemos questão de sublinhar que a implementação deste sistema apenas servirá as reuniões à porta fechada e as transacções comerciais, e que de forma alguma contribuirá para pôr fim à poluição, nociva para a população e para o ambiente.
Meijer (GUE/NGL ),
   .– Um Estado-Membro pequeno está a ser sujeito a uma medida que a respectiva opinião pública rejeitou unanimemente. Nesse país, começa agora a gerar-se a impressão de que o estatuto de membro da União Europeia e de que o processo democrático de tomada de decisões relativamente ao próprio ambiente já não são, de todo, compatíveis. A arrogância dos países grandes e os seus interesses no comércio e nos transportes foram o factor decisivo neste chamado compromisso em terceira leitura. Para a Alemanha e a Itália, a Áustria é apenas um obstáculo às trocas comerciais entre ambos, às quais o impacto sobre a qualidade de vida nos vales alpinos está completamente subordinado. É este o modo de proceder, se se pretende que a União Europeia seja detestada. Provavelmente, a Áustria não se teria tornado membro da União Europeia sem os compromissos assumidos no momento da adesão quanto à restrição do transporte rodoviário de mercadorias. Não estou à espera de que a Áustria se retire agora, mas não a culpo de forma nenhuma pelo facto de ignorar a decisão actualmente em apreço. Desde o início deste conflito que apoio os representantes austríacos neste Parlamento, mais precisamente a 4 de Setembro de 2001 e a 12 de Fevereiro de 2003, face à total ignorância da maioria. Hoje, ao votar contra, volto a solidarizar-me com eles. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta apresentada visa reduzir o impacto ambiental negativo resultante da passagem de veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria, em virtude da situação geográfica e ambiental particular desta região.
Trata-se de punir os veículos que consomem 6,7 ou 8 pontos (camiões de categoria Euro 2). Já os camiões altamente poluentes (categoria Euro 0 e 1) serão proibidos de transitar na Áustria, enquanto que os menos poluentes (categoria Euro 3 e 4) poderão transitar livremente.
A proposta consiste em prorrogar um sistema de ecopontos, actualmente, em vigor, e, como tal, votei favoravelmente.
Concordo também com o acordo relativo à extensão do sistema de pontos aos países aderentes, a partir de Maio de 2004. 

Bordes e Cauquil (GUE/NGL ),
    Nas anteriores leituras votámos a favor deste relatório. Na verdade, propunha aumentar significativamente as garantias oferecidas aos utentes do transporte aéreo, ainda que, como já o sublinhámos, se esforçasse por mostrar consideração pelos interesses das companhias aéreas.
Mas, à medida que as conciliações e outros acordos foram tendo lugar, o presente documento foi reduzindo continuamente os benefícios concedidos aos passageiros a favor dos lucros das companhias aéreas. É verdade que estes benefícios não desapareceram totalmente e é unicamente para não criar dificuldades à concessão desses benefícios que não votamos contra o presente relatório. Todavia, não querendo dar o sim às sucessivas concessões deste texto em prol dos interesses das companhias aéreas, optámos por nos abster na votação final.
Bradbourn (PPE-DE ),
    Os deputados conservadores britânicos votaram hoje a favor do relatório Lisi, mas com sérias e várias reservas sobre a posição final adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho. Estas preocupações centram-se no facto de os níveis de indemnização não terem relação com o preço dos bilhetes, o que pode ter graves implicações para as companhias de aviação que praticam custos baixos, mas, mais importante ainda, é a eliminação da cláusula relacionada com o "caso de força maior" que torna as companhias aéreas responsáveis pelo pagamento de indemnizações em circunstâncias que estão realmente fora do seu controlo.
Porém, dado que esta medida aumenta a protecção dada ao consumidor e incentiva as companhias aéreas a melhorarem o seu desempenho com respeito aos serviços que prestam aos seus clientes, os deputados conservadores entenderam que esta era razão suficiente, apesar das reservas acima definidas, para apoiar as medidas em causa. 
Foster (PPE-DE ),
    Muito embora considere também que há uma necessidade de proteger os passageiros, votei contra o relatório Lisi devido a uma série preocupações que se prendem com os artigos 5º e 6º do texto final, que mereceu o acordo, quer do Parlamento, quer do Conselho.
No projecto final do artigo 6º, que se refere a "atrasos", a exclusão de "circunstâncias extraordinárias" impõe um encargo financeiro inaceitável à transportadora.
As situações que estão fora do controlo das companhias aéreas não podem ser previstas. Por conseguinte, incluir o total reembolso do preço do bilhete, assim como o voo de regresso ao ponto de partida inicial é absolutamente inaceitável. Também o facto de sugerir que as companhias aéreas poderão obter indemnização da parte de terceiros, a saber outros prestadores de serviços, é fantasista.
No que se refere ao nº 3 do artigo 5º sobre os cancelamentos, isto só se aplica em caso de indemnização, mas não se aplica a questões como o traçado de uma nova rota.
A Comissão não chegou a apresentar uma avaliação do impacto financeiro. Os custos extra que recairão sobre as transportadoras, estimados em mil milhões de libras esterlinas, não irão beneficiar os passageiros, bem pelo contrário, penalizá-los-ão com o aumento do preço dos bilhetes e com a redução de escolhas.
Nenhuma destas regras se aplicará a companhias aéreas de países terceiros com voos com destino na UE, já que isso irá prejudicar a concorrência. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito o colega Giorgio Lisi pelo excelente relatório elaborado sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (e revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91), ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à garantia de defesa dos direitos dos passageiros em casos de atrasos ou cancelamento de voos.
Com este estabelecimento claro das regras as empresas transportadoras serão sempre obrigadas a prestarem uma assistência imediata aos passageiros em qualquer caso de atraso ou cancelamento de um voo e, portanto, será mais fácil aos cidadãos a defesa dos seus direitos. 
Queiró (UEN ),
   . As vantagens que a liberalização de transportes aéreos trouxe aos utentes, e em particular a redução sensível do custo dos bilhetes, não nos devem desviar a atenção relativamente ás questões ligadas aos atrasos e cancelamentos de voos.
As soluções apontadas no tocante ao sistema de indemnização financeira nos casos de /cancelamento de voo, reembolso por atrasos, regime de responsabilidade dos transportadores e assistência aos passageiros em caso de cancelamento de voo são satisfatórias e protegem os diversos interesses em presença, concretamente os dos passageiros.
Em função desta avaliação positiva, dei o meu voto favorável à proposta provinda da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e subscrita pelo colega Lisi. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Louvo o trabalho do relator por ter encontrado uma solução para um problema cada vez mais comum, na medida em que responsabiliza as companhias áreas que efectuem ligações no interior da União Europeia no caso de verificação de situações anómalas como atrás são descritas. Na verdade, a redução do custo dos bilhetes e o consequente aumento significativo do número de passageiros, frutos da liberalização dos transportes aéreos e do desenvolvimento do sector nos últimos anos, têm resultado na ocorrência de situações, cada vez mais frequentes, lesivas dos direitos dos passageiros. Neste sentido, a presente proposta sugere que, em casos de , de atrasos significativos e de cancelamento dos voos os utentes sejam reembolsados ou indemnizados conforme as situações, pelos danos que estas lhes provoquem. O acordo prevê ainda a prestação de assistência no aeroporto ou no hotel, segundo os casos. Importa reforçar os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, tendo a comissão especializada aprovado, aliás, as propostas do relator por unanimidade.
Saúdo, enfim, o propósito da Comissão Europeia em alargar estas disposições a outros meios de transporte, reforçando que a base deste regulamento passa por assegurar direitos pertencentes a todo o tipo de passageiros. 

Bordes et Cauquil (GUE/NGL ),
    Como é evidente, ninguém pode dizer que é contra a poupança de energia e as fontes de energia renováveis. Contudo, ao visar promover o que poderá ser visto como progresso, o relatório também coloca a ênfase na abertura do sector à concorrência e numa maior segurança para os investidores privados.
Tudo isto para solicitar aos Estados-Membros e ao serviço público de distribuição de energia que arquem com os custos adicionais da implementação das novas tecnologias e que o façam até todos estes custos serem entregues ao sector privado, no caso de esta operação se tornar rentável do ponto de vista dos capitalistas.
Embora favoráveis ao progresso, tanto neste domínio como noutros, abstivemo-nos.
Queiró (UEN ),
   . A simples circunstância de a presente recomendação para segunda leitura visar facultar os meios de um verdadeiro desenvolvimento da co-geração, da qual se espera um incremento da eficácia energética e a melhoria da segurança de aprovisionamento, levaram-me a apoiar o presente relatório, mesmo sabendo que irão provavelmente ser adoptados objectivos vinculativos para a Comunidade e para os Estados-Membros, bem como estabelecido um calendário mais estrito para a transposição da respectiva directiva, que poderão criar dificuldades a alguns Estados-Membros. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Saúdo a perseverança do relator (unanimemente apoiado pela comissão competente) no sentido de convidar o Conselho para um debate construtivo e frutuoso, depois de ter visto rejeitadas grande parte das alterações da primeira leitura. Julgo que esse debate merece ser incentivado, em vista concretamente, de proceder a uma apurada valorização desta solução energética e tendo presentes os reflexos positivos que comporta para o ambiente.
Na verdade, presente recomendação para segunda leitura visa facultar os meios para um verdadeiro desenvolvimento da co-geração, da qual se espera um incremento da eficácia energética - e a correspondente poupança - e a melhoria da segurança de aprovisionamento. Estas virtudes devem, pois, levar a União Europeia a efectuar uma avaliação e a prestar um apoio particular a esta actividade.
Julgo, ainda sem prejuízo da muito estrita observância do princípio da subsidiariedade aqui exigível, que se poderá caminhar no sentido da criação de metas mais ambiciosas e calendarização mais adequada, promovendo, construtivamente (como se sugere) plataformas de entendimento com o Conselho. 

Corbett (PSE ).
    Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de anunciar que apoiámos a resolução aprovada na CIG e que a vemos como um apelo à Presidência irlandesa para acelerar as coisas. Esta não é uma questão em que possamos dar-nos ao luxo de esperar indefinidamente. A Conferência Intergovernamental precisa de ser reanimada.
Concentrámo-nos na Presidência irlandesa porque a bola está, neste momento, no seu campo. Mas voltaremos a esta questão depois do Ano Novo e analisaremos com grande atenção os progressos realizados. Se se verificarem, na opinião do Parlamento - e, certamente, na opinião do meu grupo - progressos insuficientes, procuraremos aprovar uma outra resolução, uma resolução que indique iniciativas susceptíveis de serem tomadas por este Parlamento, em conjunto com os parlamentos nacionais, e também as consequências para os nossos próprios trabalhos parlamentares, pois não podemos continuar indefinidamente com as negociações de sempre.
A CIG precisa de chegar a uma conclusão. Precisamos de uma Constituição Europeia; não podemos deixar que esta questão fique a fermentar durante meses e anos. As negociações não podem continuar, como de costume, para sempre: temos de dar uma solução a esta questão. 
Dehousse (PSE ).
    Senhor Presidente, os socialistas eleitos da comunidade francesa na Bélgica, bem como outros deputados, pediram-me que justificasse o nosso voto contra.
Não abona a favor do Parlamento o facto de continuar a defender cegamente um Projecto de Constituição que, de forma alguma, acaba com o défice democrático o qual, apesar de ser denunciado há mais de dez anos, ressalta de forma extraordinariamente evidente numa série de domínios deficitários, a começar pelo domínio social e a não governança do euro. Também não abona a favor do Parlamento o facto de ocultar, contrariamente às evidências, que a Convenção se revelou dramaticamente incapaz de reunir um consenso duradouro, assim como o facto de velar a responsabilidade da Comissão e do seu Presidente, que esconderam a sua oposição no momento do consenso, para vir a expô-la melhor mais tarde, quando haviam optado por não se manifestar sobre o Tratado de Nice.
Além do mais, entendemos que o Parlamento faria melhor em condenar a emergência de um G6 europeu, cuja intervenção inepta apenas complica um debate já de si difícil. Por fim, tal como outros, esperamos muito da Presidência irlandesa, mas consideramos que um Parlamento se ridiculariza a si próprio ao pedir o impossível.
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   .  Nós, deputados ao Parlamento Europeu do Partido Comunista grego, votámos contra a presente resolução porque, ao contrário do Parlamento Europeu, os trabalhadores não têm razões para lamentar o fracasso da Conferência Intergovernamental sobre a Constituição Europeia. Muito embora o fracasso seja, essencialmente, o reflexo de divergências internas na distribuição de poderes, o facto é que, objectivamente, dá novas oportunidades de as populações organizarem, em toda a UE, novas respostas à monstruosidade do novo Tratado.
De resto, a Conferência Intergovernamental em Bruxelas confirmou mais uma vez as avaliações do Partido Comunista grego, a saber, que o debate está longe de ter em conta os interesses das populações, uma vez que ninguém contesta, nem a introdução do neo-liberalismo, nem a promoção de forças policiais associadas às forças americanas, nem o ataque às liberdade e direitos democráticos.
Berthu (NI ),
    A resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho de Bruxelas e sobre o impasse, (definitivo ou temporário) da Constituição Europeia põe em causa, mais uma vez, o método de trabalho das Conferências Intergovernamentais e enaltece a "eficácia e eficiência da Convenção Europeia". No entanto, há que mencionar, de novo, que a Convenção propôs uma Constituição supranacional em consequência de um acordo interno da parte do núcleo duro dos federalistas; isto não pode ser chamado de "eficácia", dado que o referido acordo não representou, nem a vontade de todos os Estados-Membros, nem, muito provavelmente, a vontade das populações.
Não esqueçamos que, se a Presidência francesa preferiu deixar as negociações fracassarem com base num argumento falacioso, a saber "é preferível a ausência de acordo a um mau acordo", foi sobretudo porque receava ser confrontada com um referendo negativo (apesar das enchentes de propaganda e sondagens artificias, que afirmavam e afirmam ainda hoje, que as pessoas anseiam e rezam por uma Europa supranacional).
A resolução do Parlamento Europeu tem no entanto razão num ponto: é espantoso que, uma semana após o Conselho de Bruxelas, ainda não tenhamos conseguido saber exactamente quais os aspectos que mereceram o acordo e o desacordo dos governos.
Caudron (GUE/NGL ),
    Contrariamente à maioria dos deputados ao Parlamento Europeu, não posso lamentar o fracasso de Silvio Berlusconi e do Conselho em relação à CIG e ao Projecto de Constituição europeia. Se bem que as razões deste fracasso não sejam as mesmas que me levariam, pessoalmente, a rejeitar o projecto de Constituição apresentado por Valéry Giscard d'Estaing, penso que a actual crise só pode ser benéfica. Espero que esta crise contribua para consciencializar as pessoas de que a Europa precisa de um novo projecto e de um nova inspiração social emanada dos cidadãos, com vista a uma Europa diferente.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Das importantes conclusões da Cimeira de Bruxelas não posso deixar de realçar a adopção da "estratégia europeia em matéria de defesa" e da declaração sobre "as relações transatlânticas", as quais o PE partilha e com que se congratula, mas nós rejeitamos.
Talvez adoptados na convicção da finalização da CIG - e num momento em que os EUA excluem do "negócio" do Iraque alguns dos seus parceiros -, estes dois documentos são exemplares quanto às ambições das forças que dominam a UE - as grandes potências e o grande patronato. Trata-se do apelo aos EUA no empenhamento numa "parceria" "equilibrada", procurando agir em conjunto e utilizando todos os meios, incluindo os militares, e da determinação da UE em consolidar as suas capacidades - pretendendo partilhar com os EUA a ambição do domínio do mundo. A estratégia dita de "defesa" dá a doutrina, afirmando: "a primeira linha de defesa há-de, muitas vezes, situar-se no exterior", "devemos estar prontos a actuar antes de ocorrerem as crises", "temos de desenvolver uma cultura estratégica que promova uma intervenção precoce, rápida e, se necessário, enérgica", "devemos ser capazes de manter várias operações em simultâneo", "actuando em conjunto a UE e os EUA podem ser no mundo uma extraordinária força".
É o militarismo no seu melhor, pelo que votámos contra. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Foi positivo o malogro da Cimeira de Bruxelas quanto aos resultados da CIG. Mas é lamentável que o Parlamento Europeu não tenha entendido a lição e continue a defesa da denominada "constituição europeia" através da resolução apadrinhada pela direita, pela social-democracia e pelos verdes. A verdade é que, desta vez, as contradições em torno da divisão do poder entre os "grandes" falaram mais alto na CIG, falhando a tentativa de acordo na imposição de um projecto antidemocrático, neoliberal e militarista, num contexto a que não são alheias as rivalidades inter-imperialistas, nomeadamente com os EUA.
Entretanto, sendo ainda cedo para avaliar como e quando é que o processo será retomado, ganha força a chantagem em torno das próximas perspectivas financeiras, com seis países a exigiram um inaceitável tecto máximo anual de 1% do PNB comunitário. Pela nossa parte, continuaremos a necessária denúncia dos reais objectivos e perigos inscritos na inaceitável "constituição europeia", que tem gravosas consequências para os trabalhadores e para Portugal. Continuaremos o nosso combate por uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais, que tenha como objectivo a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações, a paz e a solidariedade com todos os povos do mundo - o caminho que efectivamente serve os interesses de Portugal. 
Krivine e Vachetta (GUE/NGL ),
    A Conferência Intergovernamental (CIG) terminou com um impasse relativamente à Constituição. Mas quem irá queixar-se da ausência de acordo relativamente a um texto que constitucionaliza o liberalismo e o militarismo? Com certeza que não vão ser os cidadãos europeus, que desde o início foram excluídos, pela Convenção, do processo constitutivo. Também não vão ser os movimentos sociais e sindicais que os eurocratas manipularam desde o início, para no final, não terem em conta as suas apreciações sobre direitos sociais e democráticos. O impasse da CIG não é o resultado de opiniões divergentes em torno do Projecto Europeu, mas, sim, de uma história sombria à volta da votação por maioria qualificada.
Isto é incompreensível e ridículo! Precisamos é de uma ruptura total com o passado. A Europa política está em construção, mas não pode construir-se sem e contra os cidadãos. Temos de começar por redefinir um projecto europeu que rompa com as imposições dos mercados. Esta Europa seria social e democraticamente mais vantajosa. A prioridade deveria ser a democracia, os direitos sociais, os serviços públicos e a paz. É esta outra Europa que nós devemos definir no Fórum Social e Democrático Europeu de Paris. Porque somos a favor desta outra Europa, rejeitámos esta resolução comum apresentada pelos Conservadores, Liberais, Social-Democratas e Verdes.
Pasqua (UEN ),
    – Haveria alguém que imaginasse que o Conselho Europeu aceitaria sem quaisquer alterações – tal como o exigiam as decisões do Parlamento –, o projecto de "Constituição Europeia " preparado pela Convenção? Com certeza que não.
Cegos pelos seus sonhos utópicos de uma era já passada, os federalistas não conseguem de maneira alguma olhar para a sua própria história! Sucessores dignos do triste Lysenko, procuram inclusive potenciais bodes expiatórios para arcarem com as culpas da sua incapacidade para sair do impasse da CIG! Como o mostram as primeiras represálias contra os beneficiários do orçamento, os membros enfurecidos da Convenção querem agora ver cabeças a rolar!
Nem a Presidência italiana, nem a atitude de certos países - que corajosamente defenderam os seus interesses - podem ser responsabilizados por este fracasso; este foi simplesmente o resultado desta Convenção e da sua bizarra Constituição!
Este projecto estava condenado à partida, pois está totalmente divorciado da realidade política europeia, que continua a ser, fundamentalmente, determinada pela existência dos povos e das nações. Ao recusar uma repartição do poder baseada no modelo federal, a Espanha e a Polónia prestaram um grande serviço à Europa. Finalmente, estes dois países disseram alto aquilo que vários outros pensaram em surdina, ou seja, que a velha Europa de Jean Monnet herdada da partilha do mundo em Yalta é hoje obsoleta.
Queiró (UEN ),
   . São conhecidas de todos os interessados as posições que publicamente tenho vindo a assumir relativamente ao processo da revisão dos Tratados, aos trabalhos da Convenção e ao alcance jurídico e político das conclusões da Conferência Intergovernamental. Elas encontram-se devidamente expressas neste projecto de resolução, bem como no projecto de resolução que o meu próprio grupo apresentou sobre a Cimeira de Chefes de Estado e do Governo no âmbito da CIG. São estas mesmas razões que, ao invés, levaram a opor-me à resolução de compromisso que, sobre o mesmo tema, os partidos centrais deste Parlamento apresentaram. Com efeito, continuo a acreditar que a União Europeia é uma União de Estados e que é sobre eles que impende a responsabilidade sobre a decisão final a adoptar neste domínio, e que não compete ao Parlamento Europeu ensaiar fórmulas de pressão política que precipitem a aprovação de um acordo insatisfatório, nem permitir a expressão de ameaças veladas sobre a emergência de uma Europa a velocidades variáveis, mais uma vez introduzindo tensões desnecessárias num processo que impõe maturidade, responsabilidade e sensatez nas difíceis políticas a tomar. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Infelizmente a maioria do plenário não aprende as lições. Através de um irrealismo impenitente, cria crises que realmente, no povo, ninguém sente; e, à força de lançar ilusões, cava desapontamentos e semeia frustrações.
Não foi o método da CIG que falhou e a Convenção que mostrou sucesso. É exactamente ao contrário. O método da Convenção provou os seus limites e a sua mentira fundamental: o muito propagandeado “consenso” nunca existiu.
É grave erro insistir sobre a Presidência irlandesa para retomar a precipitação que causou o tropeço de Bruxelas. Precisamos de tempo e de profunda e serena reavaliação, para não reincidirmos nos mesmos erros, nem caminharmos para novo fracasso.
Ao longo deste ano, citei repetidamente uma frase da celebrada Declaração Schuman: “a Europa não se fará de um golpe, nem numa construção de conjunto, far-se-á por meio de realizações concretas que criem em primeiro lugar uma solidariedade de facto”. Foi isso que aconteceu: a Constituição não passou, pois a Europa “não se fará de um golpe, nem numa construção de conjunto”; mas foi lançada a importante Iniciativa para o Crescimento, pois a Europa “far-se-á por meio de realizações concretas que criem uma solidariedade de facto”. Foi o espírito fundador de Robert Schuman que soprou na Cimeira de Bruxelas.
Votei contra. Mas apoio o parágrafo que visa clarificar os pontos de acordo
Saint-Josse (EDD ),
    Depois de passar pelos Chefes de Estado e Governo, o projecto de Giscard d'Estaing parece ter caído num impasse. A delegação Caça, Pesca, Natureza e Tradições (CPNT) do Grupo Europa das Democracias e das Diferenças (EDD) espera que haja chegado a hora de colocar em primeiro lugar os povos e as democracias. O resultado do Conselho Europeu de Bruxelas foi profundamente influenciado pela proximidade das eleições e pela forte pressão pró-referendo que pesavam sobre o projecto de Constituição.
Quer tenha sido um passo calculado, quer uma súbita inspiração da parte dos Chefes de Estado, a nossa delegação regozija-se pelo facto de as certezas terem sido postas em causa mediante o risco de rejeição por parte dos cidadãos de vários países. Rejeição essa que não se teria limitado à questão da ponderação de votos para a Espanha e Polónia e que teria também feito tremer as fundações do projecto. Tal como o CPNT lembrou a esta Assembleia no início das discussões, nem o projecto de Giscard d'Estaing nem nenhum outro arranjo de última hora poderiam conduzir à criação de políticas sólidas com base nos princípios da democracia. Chegou a hora de virar a página e de fazer com que a projecto europeu encarrilhe de novo. O Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2003 pôs termo a um longo período de desvios. Os próximos seis meses representam uma oportunidade de ouvir atentamente os cidadãos. A delegação CPNT do grupo EDD não partilha pois da opinião da maioria e rejeita firmemente a resolução comum.
Van den Berg (PSE ),
   . Os Chefes de Governo falharam. Nós, no Parlamento Europeu, pedimos agora que a Presidência irlandesa apresente, até Janeiro de 2004, um plano de acção concreto para terminar a Constituição antes de Maio de 2004. Gostaria de dizer que, nesta fase, se tal não acontecer, está fora de questão o alargamento para lá dos Dez até que haja uma Constituição. As Perspectivas Financeiras serão examinadas de um modo extremamente céptico, e a legislação (depois da primeira leitura) deparar-se-á com fortes protestos. Esta Assembleia não quer uma gestão corrente, mesmo que tenha de instar a Convenção, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu a ajudarem-se mutuamente para agir. Exortaria, por conseguinte, as pessoas a apoiarem a “sua” Constituição e a exercerem pressão sobre os seus governos. 

Bordes e Cauquil (GUE/NGL ),
    Votámos contra o texto e as alterações no seu conjunto. Somos efectivamente contra qualquer espécie de portagem, que corresponde a uma discriminação financeira e só serve para dar a ganhar às empresas envolvidas e aos gigantes do sector da construção e trabalhos públicos.
Esclopé (EDD ),
    Votei contra o relatório Sommer, pois a proposta de criar um sistema europeu de teleportagem vai demasiado longe. O objectivo definido no Livro Branco, a saber, combater o congestionamento do tráfego rodoviário poderá ser alcançado por outros meios. Os serviços de teleportagem europeus não são uma prioridade neste domínio. A título de exemplo, seria mais judicioso reduzir o tráfego de veículos pesados de mercadoria e encorajar o transporte combinado rodo-ferroviário.
Adaptar as infra-estruturas dos Estados-Membros para se poder criar um sistema deste tipo implicaria custos desproporcionados, mais uma vez suportados pelos utentes. Os actuais sistemas de portagem funcionam relativamente bem e não se verifica qualquer necessidade urgente de criar um sistema desse tipo.
Em nome do princípio de subsidiariedade, a decisão de optar por um sistema de portagem desse tipo e pela tecnologia adequada deverá ser deixada à discrição dos Estados-Membros.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Acompanhamos a posição que pretende adiar a criação do serviço europeu de teleportagem para 1.1.2007, preconizando que o objectivo da directiva deverá ser assegurar a interoperabilidade generalizada entre os diversos sistemas, devendo a Comissão apresentar um estudo até 31.12.2009 sobre a difusão e a interoperabilidade das várias tecnologias e uma análise de custo-benefício. Nesta base, poderá, então, apresentar uma proposta relativa a uma estratégia de migração.
O objectivo da Comissão na apresentação desta proposta é a criação de um serviço europeu de teleportagens no conjunto da rede rodoviária sujeita a portagem, uma vez que a existência de diversos sistemas nacionais de portagem, que não são compatíveis entre si, suscita problemas ao tráfego internacional, essencialmente os veículos pesados que se vêem obrigados a possuir diversos contratos e diversas caixas, e ao correcto funcionamento do mercado interno. Resumindo, o objectivo é: um único contrato por cliente, uma única caixa por veículo.
Mas a Comissão tenta impor um sistema sobre o qual não existe ainda experimentação. Outros aspectos estão também em aberto, como o do processo de transferência das portagens cobradas num Estado-Membro por um contrato estabelecido num outro EM, tentando obrigar os operadores a garantirem a interoperabilidade a partir de 2005 com base em três tecnologias para, em seguida, os obrigar a adoptar um único sistema. É uma posição que rejeitamos. 
Meijer (GUE/NGL ),
   .– A abolição, no passado recente, de portagens rodoviárias centenárias, foi, na altura, encarada como uma modernização necessária em prol da liberdade de circulação. Entretanto, a rede rodoviária cresceu de uma forma desmesurada. Os custos de instalação e de manutenção de estradas cada vez mais largas e sem cruzamentos começam a tornar-se demasiadamente proibitivos para que seja possível suportá-los com o dinheiro dos contribuintes sem que sejam necessários aumentos enormes dos impostos ou cortes noutras despesas públicas. Sem portagens rodoviárias, o automobilista está claramente em vantagem relativamente ao utente da rede ferroviária, e é dado um tratamento preferencial aos transportes rodoviários de mercadorias, nocivos ao ambiente. Por consequência, as antigas portagens rodoviárias estão ao fim e ao cabo a ser reintroduzidas, acompanhadas por nova tecnologia electrónica. A Comissão criou a impressão de querer usar esta cobrança de portagens como forma de valorizar a interferência da União Europeia e de promover os projectos da União Europeia. Será que se trata de estabelecer um serviço central de portagens, promovendo novas tecnologias em detrimento de tecnologias existentes e encontrando novas justificações para o Galileu, projecto de prestígio que é um sorvedouro de dinheiro? Ou estará em causa anular a irritação provocada pelos longos períodos de espera para pagamentos em dinheiro, a necessidade de cada carro ter de ser dotado de sistemas electrónicos de registo ou a necessidade de ter constantemente de pagar contas de diferentes Estados-Membros? Na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo houve uma maioria que mudou o tom da proposta, da interferência para soluções práticas. Apoio esta mudança. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Concordo com a proposta da Comissão Europeia.
Se há capítulo em que Portugal se adiantou objectivamente no conjunto europeu, esse é o da agilização da cobrança de portagens, através da introdução da “Via Verde” comprovadamente o sistema mais eficaz, mais prático e mais cómodo em toda a Europa.
A agilização da cobrança de portagens em todo o espaço da União Europeia concorrerá certamente para facilitar a vida dos cidadãos europeus, muito em especial a dos profissionais de transporte e, por outro lado, concretiza um passo importante do aprofundamento do mercado interno.
Acompanhei de perto as considerações tecidas pela relatora quanto à necessidade de – sem prejuízo da preconizada e apoiada interoperacionalidade, se não perder de vista o cumprimento do princípio da subsidiariedade no que respeita às escolhas de natureza técnica de cada país – com naturais reflexos financeiros.
Também acompanho as recomendações de prudência na adopção comum de novas tecnologias – estas têm que existir realmente e ser de méritos comprovados pelos utentes -, bem como a necessidade de não distorcer, na sua introdução, as regras do mercado e o seu funcionamento. 

Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor da presente proposta de prorrogação do Regulamento em epígrafe.
Concordo com a apreciação que o colega relator faz da proposta da Comissão Europeia. Saúdo, em particular, a extensão do Regulamento a organizações locais, organismos culturais dos países em desenvolvimento, Fundações políticas, órgãos de comunicação social, organizações de consumidores, Universidades ou ainda autoridades municipais. São aquelas que designamos por “forças vivas” que devem, por isso, ser os principais artífices do processo de desenvolvimento dos seus países, regiões, cidades e aldeias. Para tanto a União, em obediência aos seus compromissos históricos, deve promover e apoiar esta forma de cooperação descentralizada.
Merece, porventura contemplação um aumento paulatino desta forma de cooperação que, se objecto de cuidada verificação do grau qualitativo de execução, poderá constituir-se numa forma preferencial de cooperação e ajuda ao desenvolvimento.
Lamento o sectarismo por que alguma esquerda pretendeu que o termo "igrejas" fosse substituído por "organizações filosóficas e religiosas", o que, no contexto dos actuais debates sobre o texto do Tratado, não se afigura, de modo algum, neutro. Por isso, votei a favor da emenda – a alteração 10 – que corrigia este ponto e regozijo-me com a ampla maioria com que foi aprovada pelo plenário. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . É positivo o conteúdo deste relatório que visa a promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento, pelo que votámos favoravelmente.
Na política da União Europeia de cooperação para o desenvolvimento afirma-se, como objectivo geral, o combate à pobreza e a sua erradicação definitiva. Mas para combater a pobreza de forma eficaz é essencial que haja maior apoio efectivo e outras políticas de cooperação e comércio justo, além de se lutar pela igualdade de direitos entre homens e mulheres e pelo assumir de um papel mais importante também no domínio político.
Na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim, 1995) foi pela primeira vez elaborada uma agenda clara com vista a promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Isto levou a União Europeia a elaborar o Regulamento nº 2836/98 relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento. Em 2001 foi aprovado um programa de acção para a integração da igualdade entre mulheres e homens na cooperação da Comunidade para o desenvolvimento, o qual expira em 2006. Este Regulamento constitui a base jurídica da rubrica B7-6220 (21.02.06) - "Integração das questões do género na cooperação para o desenvolvimento". Caducando em 31 de Dezembro de 2003, terá imperativamente de ser substituído pela presente proposta, que foi entregue bastante tarde pela Comissão. 
Marques (PPE-DE ),
   . Felicito a colega Olga Zrihen Zaari pelo excelente relatório elaborado sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento, ao qual dou o meu apoio quanto às propostas de alteração agora apresentadas.
Neste contexto, gostaria de expressar o meu especial apoio à criação de um texto de regulamento que não seja exaustivo na listagem dos projectos a apoiar e que seja efectivamente impulsionador do lançamento de acções que promovam a igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento.
Gostaria ainda de salientar a importância de se conceder apoio à recolha e difusão de estatísticas nesta área pois, sem a recolha acertada, põe-se em causa todo o processo de análise das mesmas e, sem a sua difusão, a nossa sociedade não poderá tomar consciência da situação. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Nas relações de cooperação para o desenvolvimento importa sobretudo financiar medidas de combate à pobreza e às doenças e desenvolver soluções para a educação numa cultura de salvaguarda dos direitos humanos fundamentais.
Sou incondicionalmente favorável à adopção de medidas que possam ajudar à concretização destas finalidades de auxílio aos mais pobres, e, por acreditar que as sugestões da relatora podem contribuir para a realização desses objectivos, apoiei este relatório.
Não posso, no entanto, deixar de manifestar algumas preocupações que receio não terem sido devidamente consideradas.
Por um lado, é imprescindível ter em conta a abismal diferença de realidade dos países em vias de desenvolvimento relativamente aos nossos países. Nas sociedades em que a luta primeira é a luta pela sobrevivência, não podemos prejudicar minimamente a prossecução desses objectivos primeiros. Por outro lado, importa definir claramente o que entendemos por "saúde sexual e reprodutiva", por forma a que esta preocupação correcta não seja, porém, distorcida no seu significado e transformada na “palavra-passe” para o desenvolvimento de programas internacionais de promoção do aborto, o que merece a minha total reprovação. Tem que precisar-se sempre que "saúde sexual e reprodutiva" corresponde à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o HIV/SIDA, e a garantia às mulheres de boas condições necessárias para a gravidez, a gestação, o parto e o pós-parto. 

Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O quinto protocolo de pescas entre a Comunidade Europeia e a Costa de Marfim terminou a 30 de Junho. A Comissão, com a presente proposta, visa a prorrogação do actual Protocolo por um ano, o que merece o nosso acordo.
Contudo, tal como o relator, consideramos que a Comissão deve consultar o Parlamento Europeu antes dos factos consumados, não sendo justificável um atraso de mais de três meses. A prorrogação deste protocolo irá garantir possibilidades de pesca a 71 embarcações das frotas comunitárias, sobretudo da pesca de tunídeos, onde se incluem cinco palangreiros de superfície portugueses, para além de dar uma margem de tempo razoável para as negociações de renovação do acordo.
Este acordo tem sido mutuamente vantajoso e mostra bem a importância dos acordos internacionais de pesca, não só para as frotas comunitárias, mas para o desenvolvimento local. Embora, nos últimos anos, as capturas de atum tenham sido ligeiramente inferiores à tonelagem de referência, a verdade é que o valor das capturas tem superado o custo do protocolo, o que se traduz numa vantagem financeira para a Comunidade. Por outro lado, o acordo tem contribuído para o desenvolvimento local. O porto de Abidjan constitui a primeira base atuneira na África Ocidental, cujas descargas contribuem para o desenvolvimento da indústria de transformação local. 
Meijer (GUE/NGL ),
   .– A tendência cada vez mais acentuada para a escassez de peixe nos mares europeus faz com que os acordos celebrados com as antigas colónias europeias em África sejam propostas atraentes. A União Europeia paga a esses países pobres de maneira a proporcionar aos navios europeus modernos a oportunidade de retirar grandes quantidades de peixe dos mares adjacentes. Apesar de, a curto prazo, esta ser uma boa fonte de rendimento para esses países, não é solução a longo prazo e entrava o desenvolvimento de uma indústria pesqueira local moderna. Quando esses países forem capazes de iniciar esse tipo de pesca, o peixe desses mares, como o de outros, terá sido pescado por pescadores oriundos de paragens distantes.
Independentemente da minha crítica geral a esses acordos de pesca neocoloniais, tenho, neste caso, uma outra objecção. A Costa do Marfim, que costumava ser relativamente rica graças à exportação de cacau, foi entretanto dividida por uma guerra civil. As animosidades entre grupos étnicos dão-nos poucos motivos para esperar que se alcance um acordo de paz. A reunificação e um governo capaz de exercer o poder eficazmente são perspectivas improváveis. Tal como noutras situações de guerra, torna-se possível apanhar peixe nas águas costeiras em quantidade superior à estabelecida. Por conseguinte, apoio a alteração que suspende o acordo até que seja ultrapassado esse período de guerra civil. Uma rejeição desta alteração será, para mim, razão para votar contra. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Julgo importante a manutenção deste acordo de pesca, não só pela importância de que se reveste para as frotas pesqueiras que operam no seu âmbito, mas, também, enquanto sinal da confiança da União Europeia no processo de estabilização política da Costa do Marfim. Com efeito, a proposta da Comissão contém um pedido de prorrogação, por um ano, do acordo que rege as relações de pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, em conformidade com as disposições que figuram no protocolo em vigor, tanto do ponto de vista da compensação financeira como a nível das possibilidades de pesca.
Ora, com esta prorrogação, os armadores poderão prosseguir a sua actividade sem interrupções e a Comissão poderá dispor de mais tempo para negociar e renovar este acordo.
Corroboro as recomendações do relator para que a Comissão tenha em consideração a avaliação da situação dos recursos e a actividade efectiva das frotas comunitárias, a fim de evitar a aquisição de facilidades que não sejam objecto de uma procura efectiva por parte dos armadores. E também apelo à Comissão para que, doravante, apresente em tempo as propostas que pretende ver aprovadas pelo Parlamento. 

Alyssandrakis (GUE/NGL ),
   . A Cimeira de Bruxelas nada trouxe de original, comparativamente às anteriores cimeiras, no que se refere à natureza anti-popular das suas decisões. Mencionaríamos em especial os novos passos que tendem a subjugar-nos aos planos imperialistas dos EUA, com o texto adoptado sobre as posições transatlânticas, os novos desenvolvimentos da agressiva política de "segurança" no segundo documento de Javier Solana, melhorado e transformado em comparação ao apresentado em Salónica e, finalmente, com a prontidão em mandar o "exército europeu" para a Bosnia-Herzegovina. Pela milésima vez, felicitaram o Governo turco pelas suas reformas e repetiram a lista de desejos relativamente à resolução do problema de Chipre, sem ousar dizer à Turquia que a porta da adesão se fechará se o problema não se resolver.
Constatámos, mais uma vez, que o ataque aos direitos democráticos se intensificou, com a cooperação judicial e policial, com a gestão comum das fronteiras e com a confirmação e a particularidade da decisão de Salónica de introduzir elementos biométricos nos passaportes. No sector económico, confirma-se o presente oferecido aos monopólios, sob a forma de redes transeuropeias, e promete-se melhorar a competitividade, reforçar as reformas anti-laborais e aumentar a adaptabilidade das empresas e trabalhadores.
A resolução do Parlamento Europeu, apesar de colocar algumas reservas aos elementos biométricos, acolhe com absoluta satisfação as decisões do Conselho e, inclusive, vai ao ponto de lamentar o facto de a maioria dos Estados-Membros não ter transposto a Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu para a legislação nacional. Por estas razões, votámos contra.
Berthu (NI ),
    O Conselho Europeu de Bruxelas, de 12 e 13 de Dezembro, marcou o fim da última Presidência completa antes das eleições europeias e abriu um período de "fim de mandato" para o Parlamento e Comissão.
Este período de fim de mandato parece ser marcado por um enfraquecimento das Instituições motivado pelo bloqueio do projecto constitucional - ver a minha declaração de voto sobre os resultados da CIG - e pelo facto de a Comissão, abalada pelos sucessivos escândalos, não ter conseguido restabelecer a capacidade de controlo - ver, sobre esta questão, a minha declaração de voto sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2004. Houve também duas conclusões do Conselho de Bruxelas extremamente reveladores.
Em primeiro lugar, a decisão de anunciar um programa de grandes trabalhos, chamado programa de "arranque rápido", sem que antes fique esclarecido como se processa o seu financiamento. Em seguida, a preocupação causada pela ausência quase total de acompanhamento, ao nível dos Estados-Membros, da estratégia de Lisboa, inicialmente destinada a fazer da Europa a economia mais competitiva.
Fica a impressão de um sistema europeu que caminha no vazio, no seio do qual os Estados-Membros já nada têm a não ser objectivos anunciados. Não será isto um volta-face inevitável, a consequência de uma vontade desmedida de fazer tudo e de dominar tudo?
Queiró (UEN ),
   . São conhecidas de todos os interessados as posições que publicamente tenho vindo a assumir relativamente ao processo da revisão dos Tratados, aos trabalhos da Convenção e ao alcance jurídico e político das conclusões da Conferência Intergovernamental. Elas encontram-se devidamente expressas neste projecto de resolução, bem como no projecto de resolução que o meu próprio grupo apresentou sobre a Cimeira de Chefes de Estado e do Governo no âmbito da CIG. São estas mesmas razões que, ao invés, levaram a opor-me à resolução de compromisso que, sobre o mesmo tema, os partidos centrais deste Parlamento apresentaram. Com efeito, continuo a acreditar que a União Europeia é uma União de Estados e que é sobre eles que impende a responsabilidade sobre a decisão final a adoptar neste domínio, e que não compete ao Parlamento Europeu ensaiar fórmulas de pressão política que precipitem a aprovação de um acordo insatisfatório, nem permitir a expressão de ameaças veladas sobre a emergência de uma Europa a velocidades variáveis, mais uma vez introduzindo tensões desnecessárias num processo que impõe maturidade, responsabilidade e sensatez nas difíceis e sensíveis decisões políticas a tomar. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Tendo votado a favor, quero destacar que a última reunião do Conselho Europeu em Bruxelas não foi um fracasso. Foi um sucesso, um duplo sucesso: não se pôs de acordo quanto à precipitada fantasia constitucional; e estabeleceu a Iniciativa para o Crescimento. Daqui até 2010, mobilizaremos um investimento de largos milhões de Euros em projectos de aproximação real, de coesão e crescimento: as Redes Transeuropeias (transportes, telecomunicações e energia), e a inovação, investigação e desenvolvimento. Isto, sim, é construir a Europa!
Como comentei noutra explicação de voto sobre a CIG, sente-se, nesta sábia dupla decisão, é o próprio sopro do espírito fundador de Robert Schuman: “a Europa não se fará de um golpe, nem numa construção de conjunto, far-se-á por meio de realizações concretas que criem em primeiro lugar uma solidariedade de facto”.
Por isso mesmo, é absolutamente lamentável e merece repúdio firme que, já depois da Cimeira de Bruxelas, a Alemanha e a França – sempre os mesmos! -, infelizmente acompanhados, aqui, do Reino Unido, Suécia, Holanda e Áustria, desencadeassem pressões para limitar a 1% do PIB europeu o Orçamento da UE para 2004. Isso é não compreender de todo o que se passa, estragar e desfazer a Europa, trair Schuman e o espírito europeu.
Saúdo ainda a inclusão do parágrafo 49 sobre Cuba e Oswaldo Payá, que procedera da minha proposta no texto original da UEN. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Gostaria de expressar a minha satisfação pelo facto da alteração 5, apresentada pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, ter sido chumbada (por 229 votos contra, 209 a favor e 22 abstenções). Esta alteração criticava a Presidência Italiana por não ter exercido pressão para que o Sexto Programa-Quadro de Investigação fosse adoptado no que se refere à investigação em células germinais embrionárias.
Em Estados-Membros como a Alemanha, a Áustria, Portugal e a Irlanda, é ilegal, e no caso da Irlanda, constitui até uma violação da constituição, efectuar investigações sobre embriões humanos. Assim, é extremamente positivo, e está de acordo com o espírito duma saudável ideia europeia, que a maioria do Parlamento Europeu revele respeito pela legislação destes países e não force os contribuintes a financiarem uma actividade ilegal.
Os esforços da Presidência Italiana no Conselho relativamente a este ponto não podem pois ser criticados da forma como o Grupo do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus tentou fazer. Pelo contrário, os seus esforços devem ser louvados e respeitados. 

Bordes e Cauquil (GUE/NGL ),
    Esta resolução comum contém muitos "bons sentimentos", hipócritas no que se refere aos direitos humanos, além do habitual cinismo diplomático-comercial das grandes potências.
Será que a China respeita os direitos humanos? Não, claro que não, assim como os não respeitam dúzias e dúzias de países e ditaduras ignóbeis aos quais a UE vendeu e continua a vender armas, armas essas que servem para oprimir os seus cidadãos ou atacar os seus países vizinhos e encher os cofres dos negociantes ocidentais de armas.
Desde do Iraque de Saddam Hussein - armado pela França, RU, Alemanha, Rússia e EUA - a Israel, passando pelas ditaduras da América Latina, da Ásia, de África e outras ainda, nenhum embargo jamais impediu os produtores de armas de continuarem a fazer o seu negócio. Estes produtores são capazes de contornar esses embargos com maior facilidade ainda –  na China como em qualquer outro lugar –  porque contam com a cumplicidade dos Governos europeus.

Berthu (NI ),
    Apoio inteiramente as conclusões do relatório Graefe zu Baringdorf, assim como as do meu colega, o senhor deputado Souchet, na sua intervenção de ontem, sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e ecológicas. Trata-se de um problema que se reveste de uma enorme importância, de um problema que não podemos pôr de lado dando desde logo autorização para cultivar e comercializar OGM, como a Comissão gostaria.
Temos primeiro de analisar até que ponto as culturas tradicionais podem ser contaminadas, culturas essas que pelo menos 70 % dos consumidores querem preservar. Sempre que possível, haverá que fixar regras prudentes para a coexistência, sendo que as empresas beneficiárias das autorizações deverão ter de assumir as responsabilidades e os custos provenientes da introdução dos OGM. Por último, haverá que prever garantias financeiras para cobrir estas responsabilidades.
Até à data, nada disto foi clarificado. Razão por que é revoltante ver a Comissão disposta a entregar autorizações, usando a subsidiariedade como um pretexto para passar para os Estados-Membros a quase impossível tarefa de fixar as regras sobre a coexistência, recusando-se, simultaneamente, a permitir que os mesmos Estados-Membros declarem determinadas zonas livres de OGM (decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2003 contra a Áustria). Este dossiê tem sido tratado com um desprezo intolerável pelos cidadãos.
Bordes e Cauquil (GUE/NGL ),
    O relator propõe separar rigorosamente culturas tradicionais e culturas OGM. Neste caso, o relator tem um interesse declarado e preciso, uma vez que o próprio pratica a agricultura biológica.
No entanto, a separação que propõe tem, pelo menos, a vantagem de deixar a decisão nas mãos dos consumidores. Não há necessidade alguma de partilhar a sua atitude anti-científica, que consiste em atribuir aos cientistas palavras que não são ditas com o fito de aprovar uma delimitação que permite reservar um domínio para experimentação e verificação na investigação ligada ao sector dos OGM, enquanto toma a precaução de não misturar as cadeias de produção.
O princípio de precaução está em jogo, não tanto em relação aos investigadores como aos grandes grupos capitalistas - neste caso específico, os produtores de sementes e os gigantes industriais do sector agroalimentar - para quem os avanços científicos são um meio de aumentar os lucros. Por outras palavras, quando o lucro reina, há sempre um risco de a irresponsabilidade levar a melhor, com consequências desastrosas para os seres humanos e para a natureza.
Souchet (NI ),
    Regozijo-me pelo facto de o Parlamento ter acolhido o relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf tão positivamente, mas estou surpreendido com a votação dos deputados, especialmente dos deputados franceses, a favor da disseminação de novas variedades de OGM, antes de estarem fixadas as regras restritivas relativas à coexistência. Claro que a ambição das firmas produtoras de sementes, que consagraram fundos significativos à investigação e ao desenvolvimento de variedades geneticamente modificadas, é obter o máximo retorno do investimento, tão depressa quanto possível. Tendem pois, naturalmente, a dar crédito à ideia da disseminação inevitável de uma nova geração de sementes, chamada a substituir rapidamente sementes melhoradas sem modificação genética, como se isto se tratasse de um fenómeno semelhante ao das máquinas que substituíram o trabalho até aí feito pela força animal. Esta transição para a uniformização das sementes - o todo poderoso OGM - e o correspondente desaparecimento da agricultura tradicional e biológica poria em causa, quer a diversidade agrícola do território europeu, quer a natureza específica daquilo que é produzido. O combate pela diversidade agrícola e pela pluralidade sustentável e real destas indústrias faz pois parte da luta pela diversidade das culturas.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck and Wachtmeister (PPE-DE ),
    Nós, os Moderados, opomo-nos a um desenvolvimento em que o Parlamento Europeu emite opiniões sobre a forma como as doenças graves devem ser tratadas nos Estados-Membros. A política de cuidados de saúde não entra no âmbito da área de competências da UE. Apelamos aos senhores deputados da Comissão das Petições para que se concentrem em matérias que estejam dentro da área de competências da UE.
O princípio da subsidiariedade deve ser integralmente respeitado. Em última análise, os doentes e as suas famílias devem ter uma influência considerável na escolha dos cuidados de saúde e dos profissionais de saúde. Estes últimos acabam por ser responsáveis pelos cuidados e pelo tratamento proporcionados, mas devem orientar os doentes e estabelecer as alternativas possíveis. Os direitos e a influência dos doentes podem também ser reforçados se eles tiverem a opção de mudar de médico quando a relação é insatisfatória ou quando há falta de confiança. Esta forma de garantir cuidados e tratamento ideais para os doentes é diametralmente oposta à interferência do Parlamento Europeu em questões individuais de cuidados de saúde. 
Queiró (UEN ),
   . Na sequência de uma denúncia à Comissão das Petições relativa à disparidade dos tratamentos facultados nos Estados-Membros da União Europeia às pessoas a quem foi diagnosticada a esclerose múltipla, o Parlamento Europeu teve hoje oportunidade de convidar a Comissão a incluir na ordem do dia de uma próxima reunião dos Ministros da Saúde da União Europeia um debate sobre os problemas suscitados pelo presente relatório, tendo em vista desenvolver um Código de Práticas de Excelência que deverá ser seguido em todos os Estados-Membros e que dá ainda grande relevo à colaboração internacional em matéria de investigação destinada a combater esta doença.
Outro ponto muito interessante abordado pela relatora é o do tratamento psicológico da esclerose múltipla, doença que, ao atingir de uma maneira geral jovens num período da sua vida em que deveriam ser mais produtivos, faz com que estes se encontrem face a um futuro incerto, quer do ponto de vista social, quer profissional.
Pelas razões aduzidas e defendendo que esta doença merece um maior reconhecimento das autoridades públicas, as quais se devem empenhar na busca de soluções eficazes para as dificuldades com que se debatem as pessoas atingidas, aprovei, através do meu voto e sem qualquer reserva, o presente relatório. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Recebi também uma decepcionante resposta da Comissão Europeia, na sensível questão da saúde, quando a interpelei sobre a instituição de uma Carta Europeia da Criança Hospitalizada.
Estamos num terreno difícil: o princípio da subsidiariedade não pode ser posto em causa, senão pela revisão dos Tratados. E o aumento de encargos e responsabilidades sociais que a U.E. queira impor aos Estados-Membros deve ser acompanhado pelo incremento dos recursos comunitários disponibilizados, o que levanta debates e problemas nada fáceis, nem ligeiros.
Dito isto, a União Europeia tem que encontrar instrumentos adequados para promover uma melhor protecção dos mais indefesos e necessitados. E há formas de o fazer, sem atropelar a subsidiariedade. Dificilmente se explicará que se deve ter lâmpadas padronizadas e, aqui, há iniciativa e legisla-se, mas, ao mesmo tempo, estamos indisponíveis para cuidar dos próprios cidadãos. Pior ainda, quando o sentimento dessa necessidade mais se justifica – na infância, na doença e na velhice.
O Comissário Byrne informou uma vez uma nossa colega que a Comissão é sensível a “uma maior interacção entre sistemas de saúde”. É precisamente esta Europa que os cidadãos procuram. Uma Europa com ou sem Constituição, mas com coração. Que promova “as melhores práticas”, começando pelas maiores necessidades dos cidadãos.
Apoiei esta justa e oportuna proposta, na esperança de que possa constituir um momento de viragem. O plenário falou...
Presidente.
   Estão encerradas as declarações de voto.

(4)

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o debate sobre a Declaração da Comissão relativa às catástrofes no Sul da França e nas regiões "Languedoc-Roussillon" e "Provença-Alpes-Côte d'Azur".
Busquin,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão deseja, antes de mais, expressar a sua solidariedade para com os cidadãos afectados pelas inundações que assolaram recentemente várias regiões do Sul de França. Infelizmente, o meu colega, o senhor Comissário Michel Barnier, não pôde deslocar-se hoje a Estrasburgo. Como sabem, esta questão das catástrofes naturais foi longamente debatida, neste mesmo hemiciclo, a 1 de Setembro, no final de um Verão tórrido.
A Comissão tem trabalhado activamente na questão das catástrofes naturais durante os últimos anos, em estreita colaboração com o Parlamento Europeu. Mediante as catástrofes que parecem suceder cada vez mais com maior frequência, duas palavras-chave subjazem as acções da Comissão: reparação e prevenção.
No que se refere à reparação dos danos, é uma questão de solidariedade. A seguir às inundações do Verão do 2002 na Áustria, na República Checa e na Alemanha, a Comissão, por iniciativa de Michel Barnier, propôs a criação de um Fundo de Solidariedade. Graças ao apoio desta Assembleia e do Conselho, este novo instrumento tem estado em funcionamento há já um ano, e desde a sua criação, a sua mobilização foi requerida catorze vezes; a mobilização do Fundo teve lugar em oito casos.
Presentemente, a Comissão não dispõe ainda de informação suficiente sobre as recentes inundações no Sul de França para poder dizer se será possível mobilizar o Fundo. De toda a forma, só podemos actuar a pedido oficial das autoridades nacionais francesas. No caso de recebermos esse pedido, analisá-lo-emos o mais rapidamente possível. Fiquem certos de que tomaremos em conta a situação do Sul de França no estudo que apresentaremos por ocasião da conferência que a Comissão Europeia organizará a 5 de Março de 2004.O propósito desta Conferência é, de facto, avaliar a utilização que várias regiões da Europa fizeram do Fundo de Solidariedade.
Gostaria também de assinalar que as regiões de Languedoc-Roussillon e Provença-Alpes-Côte d'Azur beneficiam já de uma ajuda significativa da UE, ao abrigo do Objectivo nº 2 dos Fundos Estruturais. Para o período de 2000-2006, esta ajuda eleva-se a 316 milhões de euros para a região de Languedoc-Roussillon e a 340 milhões de euros para a Provença-Alpes-Côte d'Azur. Pela altura das inundações que afectaram estas regiões em Setembro de 2002, foram previstas medidas específicas com vista à reparação dos danos provocados.
A revisão intercalar oferece, mais uma vez, a oportunidade de colocar a ênfase na prevenção e reparação de danos. No caso, como parece provável, de as regiões em questão beneficiarem de verbas saídas da reserva de desempenho e nos casos de um bom desempenho dos programas em questão, isso poderá representar mais 4% sobre a sua dotação, ou seja, 10,8 milhões de euros para Languedoc-Roussillon e 12,3 milhões de euros para a Provença-Alpes-Côte d'Azur. A distribuição será proposta à Comissão pelo Estado Francês antes de 31 de Dezembro próximo. Medidas significativas no âmbito do desenvolvimento regional poderão ser financiadas.
Permitam-me que passe agora à segunda palavra-chave: não devemos contentar-nos com a reparação de danos, devemos privilegiar também as medidas no domínio da prevenção. Estas catástrofes naturais levantam a questão fundamental das alterações climáticas e da prevenção, para a qual é necessário investigação. Gostaria de vos garantir que eu, tal como a Senhora Comissária Wallström e a Comissão, no seu conjunto, estamos empenhados em avançar nesta matéria. Como disse recentemente o Senhor Comissário Michel Barnier na vossa Comissão de Política Regional, dos Transportes e do Turismo, ele tenciona propor, para um próximo período de programação, a inclusão de uma linha "Prevenção dos riscos naturais" em todos os programas dos Fundos Estruturais. Na mesma óptica, o terceiro relatório sobre a coesão económica e social, que será aprovado pela Comissão no início do próximo ano, proporá que a prevenção dos riscos faça parte dos objectivos dos Fundos Estruturais durante o próximo período de programação, após 2006.
Além disso, a Comissão está a pensar num reforço da coordenação europeia da protecção civil, incluindo a formação de uma força europeia comum de protecção civil, uma ideia que é particularmente cara ao Comissário Michel Barnier e na qual tem trabalhado em estreita colaboração com a Senhora Comissária Wallström. Esta nova iniciativa, que tomará forma no início do próximo ano, deverá apoiar-se nas actuais estruturas, dotando-as de recursos suficientes para actuar com celeridade e prontidão em caso de catástrofe, qualquer que seja a sua natureza.
Grossetête (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, ruas inundadas, casas invadidas com lama, infra-estruturas danificadas, populações desesperadas: será que temos de nos habituar a estas imagens de catástrofes que, infelizmente, se repetem todos os anos? A gravidade destas inundações, lastimavelmente repetidas, afectam-nos profundamente. 
Gostaria aqui de expressar, mais uma vez, a todas as vítimas o nosso mais profundo pesar, mas também a nossa gratidão aos serviços de protecção civil e voluntários, que demonstraram uma dedicação extraordinária. Não podemos deixar de nos congratular com os serviços europeus de assistência mútua e de salvamento, que foram na verdade eficazes. A este respeito, o Parlamento foi também extremamente dinâmico ao solicitar a criação deste serviço de assistência mútua.
Uma vez mais, neste hemiciclo, temos de intervir nestes casos de catástrofes naturais, cujas consequências poderiam, no entanto, ser mais bem controladas. Limpar temporariamente, restaurar as infra-estruturas, realojar provisoriamente as pessoas, tudo isso se situa no domínio da reparação dos danos. Ora, sabemos que os custos das medidas de reparação são muito superiores aos custos das medidas de prevenção. A prevenção exige coragem política, um controlo do planeamento urbano e um desenvolvimento regional coerente. A prevenção custa menos do que a reparação dos danos, mas precisamos de poder exigir esses recursos.
É verdade que ao nível europeu, como o Senhor Comissário nos lembrou, o recurso aos Fundos Estruturais é uma boa maneira de reconstruir os diques, reforçá-los, de manter, muito simplesmente, os cursos de água e fazer bacias de retenção. Mas esta política dos Fundos Estruturais tem dois limites. O primeiro reside no facto de os Fundos Estruturais estarem actualmente sujeitos à regra da zonagem, o que faz com que as vítimas não estejam todas em pé de igualdade. O segundo, é que nem sempre o montante disponível destes fundos é suficiente. Basta olhar para a minha própria região, a região Ródano-Alpes, que, infelizmente não foi aqui mencionada hoje, ainda que tenha sido duramente afectada ao mesmo tempo que a região de Provença-Alpes-Côte d'Azur e a região Languedoc-Roussillon. Trata-se de uma região que foi sinistrada recentemente, mas não pode dispor dos Fundos Estruturais para o período 2003-2006: já foi tudo despendido.
Dirijo-me neste momento aos meus colegas deputados que, por vezes, são tentados a eliminar ou a reduzir o orçamento consagrado à política regional. Digo-lhes o seguinte: atenção, não façam erros! Estes financiamentos são aqueles que tocam mais de perto os nossos concidadãos, são a expressão da solidariedade europeia, fundamento da União. Todos nós devemos apoiar o Senhor Comissário Barnier na sua proposta de revisão dos Fundos Estruturais. Senhor Comissário, o Senhor mesmo o disse.
No futuro, estes fundos não deveriam estar limitados pela zonagem, deveriam, sim, servir objectivos precisos, um dos quais diria respeito ao ambiente e à prevenção dos riscos. Dadas as alterações que o nosso o planeta está a sofrer, precisamos de nos munir de uma coragem colectiva para fazer face a estes desafios ecológicos. Espero que a Comissão no seu conjunto, acolha as proposta do Senhor Comissário Barnier e que este Parlamento possa aprovar o orçamento necessário para os Fundos Estruturais.
Entretanto, há que continuar a reparar os danos, tendo presente o sofrimento das famílias. A Europa criou já um Fundo de Solidariedade para as regiões e Estados que sofreram uma catástrofe natural. Deve também juntar a isso as tecnologias para a prevenção, baseando-se na experiência bem sucedida dos Países Baixos, por exemplo, e desenvolvendo a cooperação transfronteiriça. Espero, Senhor Presidente e Senhor Comissário, que não tenhamos debates sobre catástrofes naturais no futuro.
Onesta (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha colega acabou de dizer que não quer, de facto, que juntemos, no futuro, as nossas lágrimas às águas que devastam as nossas regiões. Infelizmente, sou muito menos optimista do que a senhora deputada. Muito menos optimista por que sei muito bem que não passa de um desejo seu, senhora deputada Grossetête. Porém, os desejos não bastam quando observamos as alterações climáticas que estão a ocorrer no nosso planeta. Estive na minha região de Languedoc, há alguns dias atrás, e as pessoas disseram-me que o panorama a que estamos a assistir neste momento não costumava suceder, uma vez sequer, num período de cem anos. Agora, no espaço de dois anos, assistimos a três catástrofes deste tipo. Fica pois muito claro que se verifica uma alteração na frequência, na magnitude e escala das catástrofes.
Fico sempre surpreendido por ver as autoridades do meu país, e não apenas no meu país, isso seria demasiado fácil, mas de todos os países que foram afectados, a actuar já depois de a catástrofe acontecer. Este Verão, nas regiões afectadas do sudeste de França, os habitantes locais andavam já a empilhar sacas de areia. Como é que os habitantes locais já sabiam, e as autoridades só actuaram depois da catástrofe acontecer? Existe claramente um fosso entre aqueles que estão no terreno e sofrem na pela a destruição que uma catástrofe provoca e os decisores, que ainda estão, obviamente, afastados da realidade .
O clima está a mudar! Veja-se as ondas de calor, as tempestades e as cheias repentinas. Não me parece que as políticas públicas mudem à mesma velocidade. Creio que é preciso avançar com todo um arsenal de medidas para fazer face as estas alterações, nomeadamente a tributação. Quantas vezes nós, os Verdes e regionalistas, já dissemos neste hemiciclo que a arma fiscal deveria realmente ser utilizada para mudar o comportamento de risco ao nível climático? E cá estamos à espera deste imposto sobre a poluição, este imposto sobre as descargas de detritos que alteram a atmosfera do nosso planeta e que, definitivamente, estão a destruir regiões inteiras.
Os auxílios prestados estão a começar a mudar. Sei bem, Senhor Comissário, que nós, pouco a pouco, catástrofe após catástrofe, mobilizámos de facto recursos financeiros para a reparação dos danos e medidas de prevenção. Está certo avançar com a reparação dos danos, mas as medidas de prevenção são melhores, diziam os meus colegas. No entanto, a prevenção, e concordo inteiramente com eles nessa questão, é inconcebível sem uma reforma, em profundidade, dos Fundos Estruturais. Enquanto houver a zonagem, não valerá a pena proceder a qualquer reforma. Os Senhores têm de compreender que as tempestades e cheias não se compadecem das zonas que nós tão doutamente desenhámos num mapa, sentados em Bruxelas ou noutro lugar qualquer. A verdade é que estes fundos carecem absolutamente de ser reformados e, se calhar, todos esses Fundos Estruturais, que não chegam a ter serventia no terreno, mas que são reservados nos orçamentos comunitários e a seguir nacionais, podiam ser mais bem empregues na prevenção, de molde a fazer face às alterações climáticas.
A terminar, dizia que estes problemas mudaram obviamente de frequência e de escala. Ainda que as políticas europeias estejam a mudar, facto que registo e saúdo, não me parece que estejam a mudar à mesma velocidade e na mesma extensão, facto que lamento.
Esclopé (EDD ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de prestar homenagem às vítimas, às suas famílias e a todos aqueles que perderam tudo, bem como ao trabalho extraordinário efectuado nas operações de salvamento por homens e mulheres, funcionários municipais, bombeiros, polícia, pessoal militar e voluntários.
O balanço ainda provisório desta catástrofe é particularmente elevado: trinta departamentos (divisão administrativa do território francês) foram afectados, oito dos quais de forma muito grave, em especial Bouches-du-Rhône, Vaucluse e Gard. No que diz respeito às populações, morreram sete pessoas e, 32 500 foram deslocadas ou postas em segurança.
Podemos interrogar-nos sobre a origem destas tragédias e da sua frequência. Alguns mencionarão o aquecimento global do planeta, o choque entre as massas de ar quente vindas do Mediterrâneo com as massas de ar frio da minha própria região, Roussillon. Mas que podemos nós fazer relativamente a isso? Outros mencionarão a mania do homem de urbanização, sempre a querer construir mais, à custa do mundo rural e indiferente à sua população. Todavia, os especialistas das previsões meteorológicas consideraram esta vaga de mau tempo um caso excepcional por causa da conjugação de vários factores: a sua duração – quase quatro dias–, a sua extensão geográfica e a sua intensidade.
Gostaria de salientar a inaceitável inércia administrativa das autoridades face às revelações feitas no relatório de Novembro de 2002, realizado pelo gabinete de assistência técnica de Lyon. O certo é que o relatório apresentava um diagnóstico completo dos perigos do rio e recomendou uma série de medidas destinadas a reduzir os danos causados por qualquer inundação. Ora, este estudo, para o qual muita gente contribuiu e cujos custos ascenderam a 3,5 milhões de euros, não passou de letra morta e não suscitou a preocupação das respectivas autoridades, ou pelo menos não o fez em tempo útil.
Mais uma vez, estas intempéries demostraram a passividade dos homens face a catástrofes que custaram, lembrem-se, a vida a sete pessoas. Não se deu qualquer atenção ao forte sinal emitido há mais de um ano, que salientava a necessidade urgente de um desenvolvimento harmonioso do espaço rural, tendo em conta o conjunto do território e os seus habitantes. O Governo francês desbloqueou 24 milhões de euros para reparar os diques do delta do Ródano, que cedeu em vários pontos sob o efeito da subida das águas. Mas essa soma já está a revelar-se insuficiente no terreno.
Espero que o Fundo de Solidariedade da União Europeia, criado na sequência das inundações devastadoras de Agosto de 2002, ajude, à escala europeia, a prover uma indemnização rápida e justa às vítimas e lhes permita retomar a vida normal. Mas por quanto tempo? Alguns estão a fazer a sua terceira declaração de danos e a sua terceira limpeza, no espaço de alguns meses. Ouvi com interesse as intenções adiantadas há instantes pelo Senhor Comissário e, em especial, sobre a utilização dos Fundos Estruturais, mas secundo as observações da senhora deputada Grossetête e do senhor deputado Onesta, sobre os seus limites.
Claro que os danos têm de ser reparados, mas não será de dar, desde já, início a trabalhos fundamentais no plano da prevenção para esta região do Mediterrâneo, que tem sido afectada, ciclicamente, nos últimos anos. Nîmes, Vaison-la-Romaine, Aramon, Lezignanais, Narbonnais, Minervois, Rennes-les-Bains, Couiza, Estagel, Saint-Laurent-de-la-Salanque e, nestes dias, Arles, Marselha, Montpellier, nomes e imagens que falam por si, tragédias insuportáveis, várias danos e perdas de vidas humanas.
Isto é inaceitável na era da prevenção e da fiscalização por satélite, dos radares para vigilância, dos serviços especializados, e, mais ainda, da maciça mecanização que deveria permitir obras que tivessem em conta a segurança. O aqueduto romano de Ansignan, perto da minha casa, mais conhecida por ponte do Gard, e muitos outros testemunhos do génio humano, resistiram a todos estes ataques. Como é que as estruturas do último século não são suficientemente fiáveis. Passou o tempo das palavras e chegou a hora da acção, dispondo de recursos necessários, mesmo que a dimensão destes seja excepcional. A Europa que acredita na solidariedade não pode continuar a deixar morrer os seus cidadãos por falta de precaução e de prevenção. Parece-me a mim que se trata de uma prioridade e de uma exigência.
Martinez (NI ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha região, Languedoc-Roussillon, Provença, todo o Sul de França, foi novamente afectada pelas inundações. É verdade que beneficiámos da solidariedade dos bombeiros italianos e alemães, mas a realidade, neste preciso momento em que vos dirijo a palavra, a realidade nessas regiões, ainda hoje, é feita de centenas e centenas de touros mortos e carneiros, que as pessoas ainda não podem recolher das pastagens e das quintas inundadas.
A realidade é feita de uma quantidade de pequenas aldeias, como a de Codole, em Gard, em que 98 % das casas foram destruídas sete dias antes do Natal, centenas de famílias, com realidades orçamentais limitadas, ficaram sem casa. São precisos 700 000 euros só para um quilómetro de dique, 150 000 euros para reconstruir as estradas numa pequena aldeia, milhões de euros para reconstruir os edifícios públicos, as escolas, as salas polivalentes, as estações de tratamento de águas e as redes de esgotos. A realidade numa pequena vila é a seguinte: são precisos 5 000 euros por dia para alimentar os sem abrigo, os serviços de segurança, as famílias e até os militares que estão de guarda para evitar a pilhagem; são precisos pelo menos 40 000 a 80 000 euros por cada casa sinistrada, e há milhares delas. E só estamos a falar do mais importante. Que fazer? Quem paga? A partir de que orçamento? Será que são as autoridades locais, a região, a França ou a Europa?
Em teoria, Senhor Presidente, Senhor Comissário, há mecanismos de solidariedade. Há, inclusive, um princípio de solidariedade previsto no artigo 2º do Tratado. Há mecanismos que estão previstos no papel: o FEDER, o Objectivo nº 2, o FEOGA-garantia, que foi accionado aquando da crise das vacas loucas, os adiantamentos directos para os agricultores, que foram utilizados após as inundações de Agosto em 2002, o programa 2000-2004 para a protecção civil e o novo Fundo de Solidariedade. Em relação a isto, todos nós sabemos, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, que o rigor do critérios de elegibilidade para este Fundo e que o modesto montante de mil milhões de euros de que é dotado, já absorvido, aliás, pelos incêndios em Portugal ou pelos tremores de terra em Itália, deixam os meus compatriotas de Languedoc-Roussillon bem sozinhos, em vésperas de Natal.
Se, no caso que estamos a tratar, assistimos à chegada das inundações e não dos euros, é preciso, pelo menos, que trabalhemos para o futuro. Em primeiro lugar, financiando um sistema de informação eficaz, que não existe, uma vez que os presidentes de câmara não foram alertados. Nos dias de hoje, precisamos de um sistema informático electrónico de Lyon a Arles, que permita acompanhar, em tempo útil, todos o rios, diques, canais, braços, e afluentes da bacia do Ródano e alertar os representantes locais eleitos em caso de perigo. A província de Múrcia, em Espanha, fê-lo, Senhor Presidente; devemos também poder fazê-lo.
Mas o cerne da questão é outro. Para além da prevenção, da reconstrução e das indemnizações, é preciso ver que as inundações de água escondem a realidade de uma inundação demográfica. Os cidadãos da terceira idade da Europa do Norte, para não falar dos executivos da região de Paris, vêem instalar-se e residir em Languedoc-Roussillon, na Provença, e em todo o Sul de França. A terra é expropriada, o solo impermeabilizado, 150 000 hectares de vinha inundados. Tudo isto faz desta região, para encurtar uma longa história, uma zona alagada. Além do mais, os cidadãos da terceira idade, holandeses, ingleses, belgas e da Europa do Norte vão tornar-se cidadãos realmente idosos e exigir, na nossa região, pesadas infra-estruturas no domínio dos cuidados de saúde.
Para concluir, a revisão dos fundos estruturais tem de prever esta justiça territorial: se as populações são transferidas de Norte para Sul, o financiamento também deverá ser transferido, de outra forma, tornar-nos-emos nos palestinianos da Europa, assistindo a colónias de cidadãos da terceira idade vindos da Europa do Norte fixarem-se no nosso país. Não queremos ser a Cisjordânia, permanentemente devastada, do Sul de França!
Presidente.
   Está encerrado o debate.
Carlotti (PSE ),
     O Sul de França acaba de sofrer uma catástrofe natural sem precedentes. Começamos agora a avaliar a amplitude dos danos que foram consideráveis. Sete pessoas faleceram e cerca de 100 000 foram afectadas pela catástrofe. Dezenas de milhar de pessoas viram-se obrigadas a refugiar-se nos ginásios ou em alojamentos improvisados.
Só na cidade de Arles, um terço da população foi evacuada. Milhares de postos de trabalho desapareceram sob as águas. Centenas de empresas inundadas tiveram que fechar as suas portas, mergulhando os seus assalariados na incerteza de um desemprego temporário. A região de Camarga, com o seu frágil ecossistema, está completamente submersa: 250 km de diques ficaram em mau estado, 560 hectares de culturas estão debaixo de água, mais de 1 000 animais morreram afogados e todo o sector do arroz foi destruído. O prejuízo sofrido pela região vai ultrapassar os mil milhões de euros.
A Europa deve mostrar a sua solidariedade, de acordo com o artigo 2º do regulamento que institui o Fundo de Solidariedade. Trata-se de uma catástrofe sem precedentes, pois a região foi vítima da cheia "centenária" do Ródano - a mais grave do século. Em nome dos socialistas franceses, solicito que a União Europeia desbloqueie rapidamente estes fundos. Os sinistrados do delta do Ródano não esperam menos do que isso.
Vlasto (PPE-DE ),
     Mais uma vez, inundações devastadores atingiram duramente a minha região, a região de Provença-Alpes-Côte d'Azur e de Languedoc-Roussillon. Gostaria, em primeiro lugar, de expressar todo o meu pesar às vítimas destas catástrofes. Embora o Governo francês tenha tomado as medidas de emergência necessárias, declarando o Estado de emergência, a verdade é que nós precisamos da solidariedade europeia. Esta já se manifestou no terreno, pelo que gostaria de agradecer às equipas alemãs, italianas, belgas e checas que vieram em auxílio das vítimas. Espero que a solidariedade europeia se traduza também na mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia: o governo francês está a preparar um pedido nesse sentido, que será apresentado no início de 2004.
A minha região já beneficiou deste fundo, a seguir às tempestades e terríveis cheias de Setembro de 2002, e posso assegurar-lhes que estes auxílios se revestem da maior importância. Embora os Fundos Estruturais permitam o co-financiamento de algumas medidas preventivas e de ajuda, a zonagem e o consumo normal dos fundos limitam o seu âmbito. Eles são pois insuficientes para auxiliar as populações e as regiões afectadas. No entanto, espero que a prevenção das catástrofes naturais venha, de futuro, a fazer parte dos seus objectivos: embora tenhamos o dever de reparar os danos, a única política verdadeira de ajuda é a prevenção.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução (B5-0547/2003) da deputada André-Léonard, em nome do Grupo ELDR, sobre a Geórgia;
da proposta de resolução (B5-0550/2003) dos deputados Volcic e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Geórgia;
da proposta de resolução (B5-0554/2003) do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a Geórgia;
da proposta de resolução (B5-0556/2003) do deputado Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Geórgia;
(B5-0560/2003) dos deputados Gahrton, Isler Béguin e Mayol i Raynal, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Geórgia;
(B5-0566/2003) dos deputados De Sarnez, Posselt e Schleicher, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Geórgia. 
Newton Dunn (ELDR ).
    Senhor Presidente, sou membro da delegação para a UE-Arménia, UE-Azerbaijão e UE-Geórgia dos Comités Parlamentares para a Cooperação e, nessa qualidade, visitei a Geórgia. Fiquei com a impressão de que os habitantes da Geórgia eram muito boas pessoas. A Geórgia é um país lindo, a gastronomia é excelente, a história é rica e o sentido de humor igualmente. Visitámos a terra natal de Estaline e fomos a um museu enorme. No andar de cima, existe uma sala circular, na extremidade da qual se podem ler frases sobre Estaline dos dirigentes contemporâneos de todo o mundo. Estão escritas em georgiano e no respectivo alfabeto, portanto tive que pedir a um guia que me lesse as palavras de Winston Churchill sobre Estaline de que tanto se orgulhavam. Ela respondeu-me que Winston Churchill havia dito que Estaline seria lembrado pela história. Gostei dessa.
A Geórgia está também assolada de problemas. A interferência da Rússia faz-se sentir - soldados russos, embora prometessem que iriam partir. Há tendências separatistas que dividem o país - desunindo-o - e, acima de tudo, a corrupção está instalada. O dinheiro é feito do rapto de estrangeiros.
Portanto, o primeiro passo - a revolução pacífica que levaram a cabo - foi um passo espectacular, que este Parlamento saúda vigorosamente. Contudo, têm um longo caminho a percorrer, ainda que gostássemos de os ajudar. Aquele país tem de pôr termo à corrupção para poder criar confiança junto do investimento estrangeiro, gerando assim comércio, emprego e prosperidade. Em conclusão, eu, por mim, não vejo por que não poderão um dia tornar-se membros da nossa União. 
Volcic (PSE ).
    Senhor Presidente, o nosso documento convida a União Europeia a assumir o compromisso de fazer do Cáucaso do Sul o guia da promoção da paz, estabilidade e desenvolvimento económico.
No entanto, sem uma cooperação construtiva da parte da Rússia e dos Estados Unidos, será difícil encontrar uma solução que não seja meramente abstracta. A palavra "abstracta", parece apropriada ao nosso documento, que, na verdade, está recheado de princípios e grandes auspícios, mas não dá qualquer indicação de estes um dia poderem vir a ser uma realidade.
Na resolução de hoje, esperamos, por exemplo, que as eleições de 4 de Janeiro - ou seja, dentro de alguns dias - incluam os habitantes das regiões da Abcásia e da Ossétia do Sul: duas regiões onde têm lugar manobras separatistas. Fazemos esse apelo, apesar de sabermos que se trata de uma verdadeira utopia, de uma questão de princípio apenas, apesar de ignorarmos se é um apelo minimamente viável ou se se limita - por assim dizer - a uma declaração extrema e meramente abstracta.
A Europa deveria, por exemplo, apelar a que se dessem passos no sentido de se autorizar documentos de identidade russos aos cidadãos da Abcásia e, agora também, aos de uma terceira região dissidente, pois, após a demissão forçada do Presidente Shevardnadze, está emergindo uma terceira região dissidente, a Adjária.
Após a queda de Shevardnadze, a reunião em Moscovo das três regiões - repito, já não são duas, mas sim três - que pretendem separar-se da Geórgia por variadas razões, também vem aumentar a incerteza. Será que a União Europeia pode usar os seus instrumentos e as suas relações diplomáticas para descobrir quais as intenções políticas das grandes potências, dos grandes intervenientes na região?
Toda a questão da presença de tropas estrangeiras no Sul do Cáucaso deveria encontrar um fórum onde pudesse ser discutida. Gostaríamos de compreender se o controlo e a presença das tropas serve para trazer estabilidade ou se ainda cria mais incertezas. Convidar o Conselho e a Comissão a organizar, em conjunto com as Nações Unidas e a OSCE e ainda outros actores, o envio de uma missão de manutenção da paz nestas regiões como uma medida para relançar o processo de paz faz parte do nosso desejo de estabilidade. Contudo, o processo de separação atingiu um ponto tal em que é difícil conceber que tipo de coexistência poderia ser estabelecido, especialmente, - e repito-me - se não houver colaboração entre as duas grandes potências. É no entanto de fazer todos os esforços, incluindo aqueles que parecem de algum modo abstractos, na esperança de definir um ponto de partida para o novo grupo dirigente, que herdou uma situação difícil sob todos os aspectos.
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, a Federação Russa desempenha um papel crucial no futuro da República da Geórgia. Os obstáculos específicos no relacionamento tenso entre Moscovo e Tbilissi são amplamente conhecidos. A manutenção, por parte da Rússia, de uma presença militar no território georgiano e a protecção que faz a regiões georgianas ameaçam quebrar, de forma permanente, a unidade política desta república transcaucasiana.
O primeiro obstáculo é o compromisso internacional de 1999, pelo qual o Kremlin se comprometeu a retirar a sua presença militar da Geórgia. Em finais de Novembro, o segundo obstáculo foi posto em evidência durante a consulta, muito publicitada em Moscovo, entre a Rússia e os representantes da Abcásia, da Ossécia do Sul e da Ajária. A presente resolução formula uma posição clara contra as ditas violações da soberania nacional e da integridade territorial da Geórgia. Esta Assembleia espera igual clareza política da parte do Conselho e da Comissão no relacionamento entre a União Europeia e a Rússia. Entretanto, o governo provisório da Geórgia está a braços com a imensa tarefa de pôr o país no bom caminho, constitucionalmente falando. Este aspecto requer, igualmente, a atenção da União Europeia.
Ao longo dos últimos anos, um milhão e meio de habitantes da Geórgia foram obrigados a deixar o seu país, numa gigantesca fuga de cérebros. Esta nação centenária tem, seguramente, de ter outras perspectivas que não sejam as desta triste diáspora. 
Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, toda a gente partilha um grande entusiasmo devido aos recentes acontecimentos na Geórgia: a tomada do parlamento e a demissão do presidente Shevardnadze, que, em determinada fase, gozou de um apreço considerável. Após uma longa tradição em que foi a primeira colónia da Rússia czarista, depois o local de nascimento de Estaline e, finalmente, em que foi governada por Eduard Shevardnadze, chega agora a democracia. A situação faz lembrar a Europa Central há alguns anos: a Roménia depois de Ceausescu ou a Sérvia depois de Milosevic. Muitos países europeus hão-de pensar: é uma região próxima, uma região cristã, juntamente com a Arménia, mas, ao mesmo tempo, é uma região que está muito longe de nós e que só é acessível através do Mar Negro, via Turquia ou via Rússia. Que relações poderia a União Europeia vir a ter com esse país no futuro? Além disso, o senhor deputado Belder teve já oportunidade de chamar a atenção para o problema das minorias nacionais daquele país, e a Abcásia, em especial, já desde há muito tempo que tem vindo a ser uma região dissidente da Geórgia.
Os habitantes da Ossécia do Sul estão descontentes com o facto de fazerem parte da Geórgia e na Ajária as pessoas apoiam um dirigente que, por ele, se teria mantido leal a Shevardnadze. Há, portanto, muitos problemas que continuam por resolver, e acho que, se não se encontrar uma solução para esses problemas internos, a democracia que agora tem a possibilidade de arrancar na Geórgia partirá de uma situação de desvantagem. É, por isso, muito importante trabalhar para encontrar essas soluções. Na alteração 3, o meu grupo político exorta a União Europeia a assegurar que o seu envolvimento, que se destina a dar um contributo para a democracia, não resulte em interferência na política interna da Geórgia. Pensamos que o objectivo da democracia não seria servido por uma União Europeia que adoptasse uma atitude errada, colocando demasiada ênfase na reunião forçada de diferentes grupos populacionais que têm dificuldade em viver juntos. Terá de ser um processo cauteloso, baseado principalmente nos esforços dos próprios povos da Geórgia: os Georgianos, que são o maior grupo, mas tendo também em conta as três grandes minorias nacionais. 
Lagendijk (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, depois da euforia a propósito da revolução pacífica que teve lugar há algumas semanas, estamos agora preocupados com um número cada vez maior de problemas muito importantes. Em primeiro lugar, há a situação económica, que é terrível. Todos sabemos, em parte por comparação com outros países, que, se a situação continuar tão má como está, se não houver qualquer perspectiva de melhoria da situação económica, isso terá um impacto muito negativo nas possibilidades de melhorar o funcionamento da democracia. Todos apoiamos isto: é o que a nossa resolução traduz. Sabemos igualmente, porém, que a perspectiva de muitas pessoas é determinada em primeiro lugar pela sua situação económica e que a confiança na democracia parlamentar – e, na Geórgia, essa confiança não é assim tão grande – se dissolve se não houver melhoria da situação económica. Para dizer as coisas de uma maneira simples: sem comida ou sem aquecimento, a democracia rapidamente se torna um luxo. Há que evitar uma situação destas a todo o custo, mas o perigo é grande e constitui uma ameaça neste momento.
A minha segunda grande preocupação tem a ver com o papel da Rússia. É claro que o senhor Ivanov, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, desempenhou um papel muito positivo no afastamento do senhor Shevardnadze, e merece todo o crédito por isso. Ao mesmo tempo, porém, sabemos que a influência da Rússia na Geórgia é muito má a longo prazo, de um ponto de vista estrutural. Em primeiro lugar, há as bases militares, que a Rússia afirmou, há anos, ir retirar. E isso não aconteceu, o que é muito negativo. Nos últimos anos, é claro, houve apoio da Rússia aos três movimentos separatistas, na Ossécia do Sul, na Abcásia e na Ajária. A Rússia presta-lhes assistência militar, mas, por vezes, essa assistência é muito mais subtil: facilitar às pessoas dessas regiões as deslocações à Rússia ou a adopção da cidadania russa, por exemplo. É algo que tem de acabar.
Para mudar o papel da Rússia, é necessária assistência da União Europeia. A Geórgia não consegue fazê-lo sozinha. Uma maneira é oferecermos mediação. Sou muito favorável a esta possibilidade: é um ponto que também consta da resolução. Se a Europa puder desempenhar um papel neste processo, tem de o fazer. Receio, porém, que isso não baste. Penso que também nos caberá exercer pressão sobre a Rússia no sentido de esta pôr termo ao papel negativo que está a desempenhar na Geórgia. Para ser honesto, a União Europeia não é boa nisto. O exemplo da Chechénia mostra que, muitas vezes, tratamos a Rússia com pezinhos de lã, quando se trata da sua conduta no Caúcaso do Norte e agora, do mesmo modo, no Caúcaso do Sul. É algo que tem mesmo de acabar. Apoiar as eleições é muito positivo, mas é apenas uma gota de água no oceano. Do mesmo modo que o nosso contributo para o desenvolvimento da economia não vai bastar – e esse também é essencial para a preservação da confiança na democracia – quando, ao mesmo tempo, sabemos que o grande vizinho do Norte, a Rússia, está muito activamente empenhado em dividir o país em três. A União Europeia deve desempenhar um papel pioneiro para impedir isso: se possível, convencendo a Rússia; mas, se necessário, não evitando o confronto. 
Schleicher (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, devido aos dramáticos acontecimentos ocorridos na Geórgia durante as últimas semanas, e devido às iminentes eleições presidenciais, a 4 de Janeiro, foi apresentada por seis grupos do Parlamento Europeu uma proposta para a realização deste debate urgente.
Com a sua revolução pacífica e, felizmente, sem derramamento de sangue, o povo georgiano granjeou todo o nosso respeito, merecendo ser escutado. É a prova convincente de que, apesar da sua desesperada situação económica, o povo da Geórgia anseia pela democracia. Existe agora a possibilidade de uma nova era. A realização de eleições em condições correctas constitui um requisito para haver estabilidade e desenvolvimento na Geórgia. Desde a viragem que teve lugar há doze anos atrás, muito tempo foi desperdiçado. Surpreendentemente, os cofres do Estado da Geórgia estão quase vazios. A Geórgia recebeu assistência financeira, não apenas da União Europeia, mas também de muitas outras partes do mundo, só que o seu povo fica de mãos vazias. O povo georgiano tem grandes expectativas relativamente ao seu novo Presidente, do qual se espera a criação de uma nova ordem democrática, mas também o provimento das necessidades básicas da população.
Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu por ter possibilitado a deslocação da nossa delegação especial aquando das eleições. Deste modo, demonstramos também que, no Parlamento Europeu, tomamos muito a sério a tarefa de apoiar o desenvolvimento pacífico na Geórgia. Os Chefes de Estado ou de Governo reafirmaram, mais uma vez, na Cimeira de Bruxelas, a determinação da União em construir uma parceria estratégica, equilibrada e recíproca, com a Rússia, tendo como base os valores do respeito pelo Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como da livre economia de mercado.
Os governos nacionais e o Parlamento Europeu têm, no entanto, de aceitar que este tipo de parceria estratégica apenas é possível com Estados que honram os seus compromissos. A Rússia não cumpriu aquilo com que se comprometeu em 1999, em Istambul, relativamente à Geórgia, e, ao adoptar esta posição, obstruiu gravemente o desenvolvimento democrático numa região já de si fragilizada no passado. Resta-me esperar que a Rússia venha, no futuro, a apoiar negociações construtivas em todas as partes da Geórgia, tal como estabelecido pela OSCE nos acordos de 1999, e que deixe de constituir entrave ao processo de desenvolvimento democrático.
A Rússia desempenha um papel fulcral relativamente à Geórgia e a todo o Cáucaso do Sul. Nós, Parlamento Europeu, vamos ter de abordar este tema quando deliberarmos sobre as nossas relações com a Rússia. No entanto, a nossa tarefa, neste momento, é ajudar a Geórgia a ultrapassar a crise.
De Sarnez (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, depois da "revolução das rosas", que levou à demissão do Presidente Shevardnadze, inicia-se um novo capítulo na história da Geórgia.
Mais do que nunca, a Geórgia tem oportunidade se virar para a UE e reforçar o actual Acordo de Parceria e Cooperação. A Geórgia é uma porta estratégica para a Ásia Central, mas temos de fazer com que os Georgianos entendam que o seu futuro não deverá consistir, simplesmente, na escolha entre as duas influências, Rússia ou EUA. A recente crise política é um forte sinal do povo da Geórgia, que mostrou a sua determinação em bater-se pela democracia, muito embora a situação económica e financeira do país seja catastrófica e a corrupção aumente de dia para dia.
A algumas semanas das eleições presidenciais antecipadas, que deverão ter lugar a 4 de Janeiro de 2004, a UE deve oferecer uma ajuda política, financeira e técnica eficaz às novas autoridades georgianas, por forma a auxiliá-las a proceder às reformas necessárias para estabilizar a situação no país e permitir que as próximas eleição tenham lugar num ambiente pacífico. Cabe-nos também oferecer a nossa ajuda para se encontrar, finalmente, uma saída para o conflito permanente nas regiões de Abcásia e Ossétia do Sul. A situação económica e financeira do país deverá também ser objecto de reformas abrangentes que visem pôr termo à corrupção. A UE já providenciou uma pacote de ajuda financeira global de cerca de 342 milhões de euros sob a forma de subvenções. Agora, mais do que nunca, o processo de reforma económica deve continuar a beneficiar do apoio da UE, de modo a restabelecer um ambiente conducente ao investimento estrangeiro e local.
Em conclusão, a União deverá redobrar os seus esforços para encorajar a criação de instituições democráticas e apoiar, bem como promover, os meios de comunicação independentes, através de programas de ajuda ao desenvolvimento, tais como o TACIS. A Geórgia deve estar ciente de que pode beneficiar de um forte apoio da UE para recuperar alguma estabilidade, num ambiente de democracia e transparência.
Dupuis (NI ).
    Senhor Presidente, será que nos temos em tão fraca consideração? Haverá alguém entre nós que não acredite que a ronda de alargamento, que abrange os dez países que vão integrar a UE no próximo ano, é a principal razão por que, pelo menos em relação a alguns deles, estes países não se estão a afundar no totalitarismo ou no caos, ou seja, numa situação igual àquela que a Geórgia quase viveu, recentemente? Penso que a Europa de hoje se sente realmente assim. É verdade que nos sentimos deprimidos, que a Cimeira de Bruxelas não acabou como nós desejaríamos, mas também é verdade que, em termos históricos, o alargamento foi um sucesso; é a prova do êxito da Europa. 
Hoje, o problema que a Geórgia enfrenta não é diferente. A Geórgia era a zona mais rica da União Soviética e no entanto, hoje, é a mais pobre da região. Se há seis anos atrás, tivéssemos oferecido à Geórgia a possibilidade de adesão, este país estaria inquestionavelmente na mesma situação em que se encontram os países que vão aderir à UE.
Não se trata de seguir o exemplo do senhor deputado Meijer. O senhor deputado não só nos injuria a nós, como também injuria Eduard Shevardnadze, um homem que tem os seus defeitos, mas também tem os seus méritos, e que não é, seguramente, um Ceausescu, nem um Milosevic. A questão, Senhora Deputada De Sarnez, não é a alternativa que podemos oferecer à potencial escolha que os Georgianos terão de fazer entre a Rússia e os Estados Unidos: o que podemos oferecer é uma escolha entre a adesão à UE e o caos.
É isto que está em jogo. Não é, Senhor Deputado Volcic, uma questão de nostalgia por um mundo bipolar, União Soviética e Estados Unidos. O desafio para nós, UE, é criar uma alternativa para estes países da região transcaucasiana. Por conseguinte, espero que acabemos com estes comentários evasivos, com esta incapacidade de pensar para além do mar Negro. O Conselho nunca considerou sequer a questão, como, mais uma vez, o afirmou ontem à noite. A Geórgia deve ser inscrita imediatamente na lista dos países candidatos, por forma a dar-lhe a oportunidade, como fizemos com os países bálticos e com os países da Europa Central, de percorrer um caminho rumo à estabilidade, desenvolvimento e democracia, possibilitando-lhe a adesão à UE dentro de oito a dez anos.
Posselt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, um antiquíssimo reino cristão, que durante muito tempo repeliu todos os invasores, tornou-se uma colónia russa. Seguidamente, após a Primeira Guerra Mundial, a Geórgia usufruiu de um breve período de independência, durante aquilo a que podemos chamar a “Primavera Caucasiana”, um acontecimento geralmente esquecido. Lenine pôs-lhe fim, não tendo respeitado os seus próprios princípios de nacionalidade. Subsequentemente, um forte movimento de libertação emergiu no final da era soviética. Não podemos esquecer que o movimento de libertação na União Soviética se iniciou de um modo extremamente vigoroso e bastante cedo na Geórgia. Nós próprios também temos muito a agradecer à Geórgia no que se refere à queda da Cortina de Ferro. Mas, a seguir, o Presidente Gamsakhurdia foi assassinado, seguindo-se perturbações da ordem cívica, a eclosão de movimentos separatistas e a era Shevardnadze, agora terminada – felizmente sem derramamento de sangue. O país encontra-se actualmente numa fase em que tem finalmente uma oportunidade de estabelecer um sistema verdadeiramente assente na liberdade.
Temos de assegurar que este país, ao fim de muitas décadas de tutela estrangeira, tem agora a oportunidade de se tornar, finalmente, aquilo que, outrora, já foi na história, nomeadamente um factor genuinamente autónomo e pacífico numa região extremamente importante e extremamente perigosa. Daí que tenhamos de pressionar no sentido de a Rússia assumir os compromissos a que se vinculou, em 1999, perante a OSCE. Quando exigimos aos pequenos Estados, frequentemente de forma arrogante, que cumpram os compromissos a que muitas vezes foram obrigados, temos então de ser rigorosos a exigir de uma grande potência, que assumiu voluntariamente tais compromissos, o seu escrupuloso cumprimento.
A senhora deputada Schleicher tem toda a razão, quanto a mim, em referir que a Rússia não pode manter uma parceria connosco se não cumpre as suas obrigações neste ponto decisivo. Temos noção de que existem outras potências que, por razões geo-estratégicas e energéticas, aspiram a estabelecer um determinado domínio na região. Daí que seja o nosso dever de Europeus, enquanto parceiros da Geórgia, promover a estabilidade no país, embora eu não vá tão longe como o senhor deputado Olivier Dupuis quando propõe a plena adesão. A Geórgia é um país com uma enorme tradição europeia, é um prezado parceiro e pode constituir um farol de liberdade numa região extremamente perigosa.
Busquin,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está extremamente satisfeita com o resultado pacífico das mudanças políticas ocorridas na Geórgia, na sequência das eleições parlamentares de 2 de Novembro e da renúncia do Presidente Chevardnadze.
Actualmente, a Geórgia tem uma oportunidade única de deixar para trás o passado, a fim de construir um futuro melhor para todos os seus cidadãos, um futuro baseado num compromisso claro a favor da democracia, do Estado de direito e da economia de mercado. Não se deve, contudo, subestimar os desafios com que o país se irá ver confrontado. Todavia, tendo em conta o compromisso assumido pela Geórgia de realizar reformas, o Senhor Comissário Patten pediu-me que garanta à vossa Casa a disponibilidade da UE para fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para ajudar a Geórgia a fazer frente a estes desafios.
O desafio mais imediato com que a Geórgia se depara apresenta-se sob a forma de eleições presidenciais democráticas, a realizar no dia 4 de Janeiro, a ser seguidas, posteriormente, por eleições parlamentares, de acordo com os compromissos assumidos com a OSCE e o Conselho da Europa. A Comissão tenciona conceder à Geórgia um pacote de, no máximo, 2 milhões de euros para apoiar os preparativos destas eleições.
A Geórgia também se encontra confrontada com dificuldades muito graves no âmbito orçamental. A Comissão acaba de ordenar que um montante de 5 milhões de euros, destinados a um programa de segurança alimentar, seja pago ao abrigo de um procedimento acelerado, de molde a permitir ao país fazer frente às suas necessidades mais urgentes no decurso dos meses de Inverno.
Agora que se realizaram eleições democráticas, a Comissão irá apoiar o Presidente recentemente eleito, que está determinado a introduzir reformas no país. Quanto a nós, reapreciámos a nossa estratégia em relação à Geórgia, estratégia essa que oferece uma base sólida para ajudar o país a enfrentar os domínios prioritários em que são indispensáveis reformas. As acções destinadas a combater o flagelo da corrupção irão assumir uma importância crucial para que todo e qualquer programa de reformas dê resultados sustentáveis. A Comissão vai estudar os meios de possibilitar a mobilização de recursos substanciais para apoio a estas reformas.
Queria igualmente salientar que a Comissão já está a proporcionar ajuda à Geórgia, ao abrigo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, a fim de garantir que estes sejam respeitados. Juntamente com o Conselho da Europa, também nós estamos a esforçar-nos por reforçar a democracia a nível local e os mecanismos de protecção dos direitos do Homem. Ao longo dos próximos meses, iremos examinar se necessitamos, ou não, de mudar o que estamos a fazer, à luz das recentes mudanças políticas registadas na Geórgia.
Há muito que a União Europeia tem vindo a manifestar o seu apoio à soberania e integridade territorial da Geórgia, para as quais muito irá contribuir a tentativa de resolver os conflitos que estão a dividir o país, trazendo uma estabilidade sustentável a esta região do Cáucaso Meridional e estabelecendo boas relações de trabalho, baseadas no respeito mútuo, entre a Geórgia e a Rússia. Pelo seu lado, a União Europeia está a examinar novos modos de concessão de apoios, que resolvam os conflitos ou os impeçam, antes de mais nada, de surgir. A Comissão estará pronta a apoiar os esforços de reabilitação na sequência dos conflitos.
Em estreita colaboração com o representante especial da UE para o Cáucaso Meridional, Heikki Talvitie, a Comissão está a envidar esforços determinados no sentido de conceber uma política mais tolerante para a União Europeia nas suas relações com a região do Cáucaso Meridional, processo em que os nossos esforços de apoio à Geórgia constituem não apenas um elemento muito importante, mas, neste momento, um elemento absolutamente crucial.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar esta tarde após os debates. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução (B5-0545/2003) do deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a pena de morte nas Filipinas;
da proposta de resolução (B5-0551/2003) do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a pena de morte nas Filipinas;
da proposta de resolução (B5-0557/2003) dos deputados Finuoli e Manisco, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a pena de morte nas Filipinas;
da proposta de resolução (B5-0562/2003) do deputados McKenna e Wuori, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a pena de morte nas Filipinas;
da proposta de resolução (B5-0567/2003) dos deputados Posselt e Suominen, em nome do Grupo PPE-DE sobre a pena de morte nas Filipinas;
da proposta de resolução (B5-0569/2003) dos deputados Muscardini e Queiró, em nome do Grupo UEN sobre a pena de morte nas Filipinas. 
Valenciano Martínez-Orozco (PSE ).
   – Senhor Presidente, a situação que inspirou esta resolução de hoje revela que os direitos humanos e o respeito pela vida, enquanto valores superiores, nunca estão absolutamente adquiridos e que os democratas de todo o mundo devem estar sempre alerta.
Apesar de a pena de morte não ter reduzido os índices de criminalidade em nenhum país, é com grande preocupação que constatamos que 83 países do mundo ainda a mantêm e aplicam. Hoje devemos lamentar e condenar o facto de a Presidente Gloria Arroyo ter alterado a sua posição sobre a pena de morte nas Filipinas. Não devemos esquecer ainda que nas Filipinas há casos de menores que foram condenados à morte.
A União Europeia deve traçar algumas linhas vermelhas, que jamais devemos ultrapassar. Uma delas é, precisamente, a da pena de morte. O facto de que um país como as Filipinas possa recuar relativamente a uma conquista através da moratória é motivo de grande preocupação neste momento para todos os democratas do mundo e, muito em particular, para os democratas da União Europeia.
Por isso, à luz desta situação, elaborámos esta Resolução, que deve ser absolutamente tida em conta pelas autoridades filipinas, para que continuemos a acreditar que é possível que os valores que defendemos como valores superiores nunca sejam postos em risco. Hoje, o meu grupo votará a favor desta resolução. 
Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, a pena de morte é abominável. É um fenómeno medieval que foi utilizado pelos governos que não tinham capacidade para guardar os seus presos e que, por isso, os matavam antes que estes se evadissem.
Hoje em dia, porém, ainda é pior; e o fenómeno da pena de morte atinge o seu pior grau quando é utilizado pelos governos como instrumento político contra os seus opositores. As Filipinas têm uma história que foi uma fonte de violência constante, e esses problemas continuam, actualmente, por resolver.
Este aspecto é evidente na história dos últimos cem anos: a tomada das colónias espanholas pelos Estados Unidos em 1898, seguida de uma espécie de autodeterminação em 1946 e, depois, a subida ao poder de governos que governaram a população de forma muito ditatorial, nomeadamente com a ditadura de Marcos, que se conservou no poder muito tempo.
Desde então, só houve governos fracos. Podem os presidentes ter mudado, mas foi com um exército poderoso por trás, sem respeito pelos opositores e ainda menos pelos movimentos independentistas, movimentos que tinham em vista um futuro fora das Filipinas ou numa aliança fraca com as outras partes das Filipinas.
Em consequência, as Filipinas são constantemente assoladas por diversas formas de guerra de guerrilha. Nas Filipinas, hoje em dia, a esquerda pode ter três representantes no parlamento, mas isso acontece de uma forma semi-ilegal, quando outras partes da mesma esquerda são consideradas organizações terroristas.
Nestas circunstâncias, a pena de morte é um instrumento muito perigoso nas mãos de um governo que recusa ouvir opiniões que divergem da sua e que impede soluções alternativas. Entretanto, os vários governos que se sucederam nas Filipinas nos últimos tempos nunca conseguiram resolver os graves problemas que são a pobreza, a miséria, a opressão e a violência. Deve fazer-se tudo quanto seja possível, quer a partir do exterior quer do interior, para dar às Filipinas um futuro pacífico e próspero, e não é com a pena de morte que se faz isso. 
Posselt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, concordo com o senhor deputado Meijer em muitos pontos. Receio, no entanto, que seja demasiado simplista descrever a pena de morte como uma relíquia da Idade Média. Receio que a pena de morte seja, muito especificamente, também uma característica da Idade Moderna. A guilhotina e a cadeira eléctrica constituem símbolos da Idade Moderna. Para que este fenómeno desapareça da Idade Moderna, temos de nos empenhar activamente, a nível mundial, exercendo pressão contra a pena de morte, independentemente do indivíduo ou do país em questão. Temos a maior simpatia e compreensão para com as Filipinas, um país em que, como poucos no mundo, se manifesta a ameaça da criminalidade organizada, do separatismo e do terrorismo.
Mas, por outro lado, temos de referir com clareza que o terrorismo, a violência e o crime apenas podem ser vencidos através da justiça e do primado do Estado de direito, e que os milhares de detidos e condenados à morte nas Filipinas têm tanto direito à vida como qualquer outra pessoa. Opomo-nos à pena de morte em qualquer caso – seja para Saddam Hussein ou para qualquer culpado de outros crimes graves. O mesmo se aplica, naturalmente, aos detidos nas Filipinas. Há um ponto que tem de ficar perfeitamente claro: nenhum Estado tem o direito de – excepto em autodefesa – pôr em causa o direito à vida por parte de um indivíduo.
Por esta razão, por uma questão de princípio, a UE opõe-se à pena de morte, constituindo esse ponto um requisito de adesão. No entanto, tem igualmente de constituir um critério pelo qual avaliamos os nossos parceiros. Nesta perspectiva, lançamos um apelo muito claro às Filipinas, no sentido de: a) manter a moratória, b) rever os milhares de processos, muitos deles de duvidosa legalidade, com erros judiciários e arbitrariedades políticas, e c) abolir a pena de morte em geral, dado esta não constituir meio para fazer cumprir a lei.
Sandbæk (EDD ).
    Senhor Presidente, estou seriamente preocupada com a decisão da Presidente Arroyo de ceder às pressões e pôr termo a uma moratória de quase quatro anos, não obstante ela ser contra o princípio de alguém poder tirar a vida a outro ser humano. Esta decisão salienta a necessidade crucial de uma moratória da ONU sobre a pena de morte, medida que tornaria muito mais difícil ceder à pressão para voltar às execuções. Permitiria ainda pôr termo às execuções totalmente inadmissíveis de indivíduos portadores de deficiência mental e de indivíduos que maltrataram menores, situação que ocorre num número significativo de países e que vai passar a ocorrer nas Filipinas a partir de Janeiro de 2004.
As Filipinas são naturalmente apenas um dos muitos países do mundo onde existe o perigo de ser condenado à morte por ofensas não violentas. Outros países incluem o Paquistão e a China onde, respectivamente, a blasfémia e a evasão fiscal são punidos com a pena de morte. Mas também existem pessoas inocentes em risco. Em 2003, nove pessoas foram indultadas nos Estados Unidos porque estavam inocentes.
Teremos de aceitar que o sistema penal de um país reflecte as suas tradições e circunstâncias históricas particulares; no entanto, a pena de morte envolve sempre a negação da dignidade de um indivíduo. Os esforços da UE para abolir a pena de morte e introduzir uma moratória universal devem, por esse motivo, ficar muito claros e explícitos perante todos os parceiros da UE. 
Busquin,
    (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão Europeia está a considerar com extrema preocupação a decisão da senhora Presidente Arroyo de levantar a moratória sobre a pena de morte nas Filipinas. Crendo, como crê, na dignidade inerente a todo o ser humano e na inviolabilidade da pessoa humana, a União Europeia opõe-se à pena de morte, seja em que circunstância for. A União Europeia pediu, portanto, à senhora Presidente Arroyo que reconsiderasse a sua decisão de não impedir por mais tempo as execuções, convidando-a a manter a moratória, que tem estado em vigor desde Março de 2000.
Estamos também particularmente preocupados com a sentença de morte que, transgredindo o nº 5 do artigo 6º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a que a Comissão dá o seu apoio através de acções específicas, o Supremo Tribunal de Justiça impôs a quinze menores. Na sua Comunicação de Maio de 2001, sobre o papel da UE na promoção dos direitos do Homem e na democratização dos países terceiros, a Comissão reafirmou a prioridade que dá ao financiamento de projectos que visem abolir a pena capital. 
Consequentemente, incluiu a abolição da pena capital entre os temas prioritários da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem para o período de 2002-2004, tendo afectado, para acções neste domínio, um orçamento específico de 12 milhões de euros para o período de 2000-2004. Fiéis ao nosso compromisso, em 2002 contribuímos com cerca de 500 000 euros para a campanha contra a pena de morte nas Filipinas, como parte da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem.
A Comunicação da Comissão "Uma nova parceria com o Sudeste Asiático" estipula que todos os novos acordos bilaterais concluídos com os países dessa região devem incluir a cláusula de "elemento essencial", relativa aos direitos do Homem. Neste contexto, em todos os acordos bilaterais planeados entre a União Europeia e as Filipinas será dada prioridade a esta cláusula de "elemento essencial", que tem a pena capital como um dos seus aspectos fundamentais.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar esta tarde após os debates. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução (B5-0546/2003) dos deputados Andreasen, André-Léonard e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a Moldávia;
da proposta de resolução (B5-0555/2003) do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a Moldávia;
da proposta de resolução (B5-0558/2003) dos deputados Finuoli e Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Moldávia;
da proposta de resolução (B5-0559/2003) do deputado Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre a Moldávia;
da proposta de resolução (B5-0561/2003) das deputadas Isler Béguin e Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Moldávia;
da proposta de resolução (B5-0568/2003) dos deputados Gahler, Posselt, Sacrédeus e Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Moldávia. 
Casaca (PSE ).
    Senhor Presidente, creio que todos nós, quando vimos cair a cortina de ferro e quando vimos desaparecer a União Soviética, estávamos convencidos que se tinha aberto uma larga oportunidade para o desenvolvimento, a paz e o progresso em toda a Europa Central e Oriental. Convencemo-nos que estávamos perante o fim da História, que estávamos perante uma nova alvorada. E talvez dos desmentidos mais dramáticos que tivemos até hoje dessa esperança seja exactamente a Moldávia. A Moldávia é o exemplo claro que a História nem sempre corre pelos caminhos que os seus protagonistas começam a traçar, a Moldávia é um dos piores exemplos da Europa contemporânea. É um exemplo de um país ferido por conflitos étnicos, com parte dele ocupado por forças militares estrangeiras, onde a economia está em colapso total, onde a mafia impera, onde os seus habitantes tentam abandonar o país de todas as maneiras que lhes é possível.
Não podemos esquecer que a partir de 2007, de acordo com o calendário oficial que temos para o alargamento, a Moldávia irá ficar na fronteira da União Europeia. E, portanto, a Moldávia - e aqui dirijo-me directamente ao senhor comissário - não pode ser tratada como um assunto menor. Tem que ser vista como uma prioridade para a nossa diplomacia europeia. Este estado actual de coisas não pode continuar, e creio que esta nossa resolução deve ser entendida como um grande alerta para que todas as instituições olhem para a Moldávia com a maior das atenções e para que se tente encontrar uma solução para o actual conflito, que está a pôr em causa a estabilidade deste país e de todo o centro e leste da Europa. 
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, o Senhor Comissário Verheugen dirigiu palavras espectaculares à Moldávia, quando visitou Chisinau, em 5 de Dezembro. Entre outras coisas, falou de “perspectivas europeias”. O Senhor Comissário Verheugen anunciou ainda um plano de acção especial da UE a favor da Moldávia para Maio de 2004. Espero sinceramente que se trate principalmente de um plano de apoio prático que não suscite quaisquer falsas esperanças em Chisinau.
Entretanto, a República da Transnístria, que não é reconhecida pela comunidade internacional, continua a ser uma ferida exposta na Moldávia. O papel político-militar da Federação Russa nesse processo é evidente. Constitui o grande teste do futuro próximo para saber se a União Europeia e a Rússia aspiram realmente a objectivos comuns de estabilidade e segurança no nosso continente. O que é que dizíamos sobre boas relações de vizinhança? A Transnístria é um assunto urgente para o Conselho e a Comissão nas suas relações com o Kremlin. O que é que dizíamos sobre as prioridades da UE? 
Meijer (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, a região de expressão predominantemente românica antigamente conhecida por Bessarábia e actualmente chamada Moldávia fez parte da Roménia entre as duas guerras, mas pertenceu à Rússia antes e depois disso.
Quando se deu o colapso da União Soviética, foram escolhidas, como cores nacionais, as mesmas cores da bandeira romena e houve muitas pessoas que pensaram num regresso à Roménia. Desde então, o país tem vindo a ser dividido por opiniões divergentes sobre o seu futuro político.
Há muitas pessoas, nos dois grupos populacionais que se opõem, que apoiam uma espécie de comunismo autoritário à antiga, regime no qual vêem a sua melhor possibilidade de sobrevivência com os baixos rendimentos que têm. É, no entanto, o único ponto em que estão de acordo.
A minoria que fala uma língua eslava, em especial na estreita faixa de território situada na margem oriental do rio Dniester, quer preservar a ligação forte que tradicionalmente tem com a Ucrânia, a Rússia e a Bielorrússia. A maioria de língua romena no resto do país ter-se-ia provavelmente juntado à Roménia há muito tempo, se este país não estivesse tão longe, na Europa Ocidental. Nas condições em que a Roménia agora está, são poucos os que consideram urgente uma ligação a este país, que é muito maior.
Também na Roménia, os projectos no sentido de recuperar a Moldávia tornaram-se menos urgentes. Quando visitei a Roménia, no ano passado, ouvi até um deputado ao parlamento romeno afirmar orgulhosamente que a Roménia é o único país que ainda adere devidamente ao pacto Molotov-Ribbentrop, que estabeleceu as novas fronteiras ocidentais da União Soviética, nas vésperas da segunda guerra mundial.
A União Europeia deve ter cuidado para não se colocar na posição de guardiã desse breve acordo entre Estaline e Hitler para a eternidade. Os dois grupos populacionais em conflito na Moldávia concordaram, em determinada ocasião, em dividir o país pacificamente, se a maioria se juntasse à Roménia. Seria prudente, por isso, ter em conta a possibilidade de o rio Dniester voltar a tornar-se, futuramente, a fronteira entre a Roménia e a Ucrânia. É outra possibilidade que deveríamos ter presente. 
Posselt (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, peço desculpa, mas pedir-lhe-ia que o toque fosse mais alto, pois a maior parte dos colegas parte do princípio de que a votação terá lugar daqui a uma hora, o mais tardar e vão levar algum tempo a chegar aqui. Da última vez, muitas pessoas não puderam votar devido a ter-se tocado muito tarde.
Presidente.
   Comunico ao senhor deputado Posselt que demos instruções para que as campainhas desta Casa funcionem, e esperemos que os deputados estejam atentos. Os senhores deputados conhecem as regras. Muito obrigado pela sua observação positiva. 
Gahler (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, ao atentarmos nas exigências e expectativas por nós expressas na resolução sobre a Moldávia, damo-nos verdadeiramente conta do estado arcaico em que o país ainda se encontra em termos de parâmetros da democracia e da sociedade civil. Entre outros aspectos, esperamos que o governo respeite os princípios democráticos, que garanta os direitos humanos e os direitos das minorias, que permita à sociedade civil e à oposição parlamentar o exercício dos seus direitos constitucionais e que combata o tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e raparigas. Há anos atrás, fizemos estas exigências a outros países, as quais já foram atendidas em muitas regiões da Europa Central e Oriental. Tudo leva a crer que, na Moldávia, ainda não foram estabelecidas estas bases da democracia e da economia de mercado.
Acresce o facto de a situação ser exacerbada pela existência do regime na Transnístria, regime esse que apenas consegue sobreviver com o apoio russo. Também neste caso, tal como na Geórgia – conforme discutido no debate anterior – constatamos que a Rússia não está a usar a sua influência para estabilizar, mas sim, infelizmente, para desestabilizar a situação. Desejaria profundamente que os nossos governos abordassem este tema de modo inequívoco, também no que se refere à Moldávia, nos seus frequentes contactos com a Rússia. Está bem claro que a estabilização económica e política da Moldávia apenas pode ser alcançada se este conflito for solucionado, o que não pode ocorrer sem a participação da Rússia. É de condenar que a Rússia não tenha retirado as suas tropas, estacionadas na região até ao fim do ano de 2003, tal como tinha sido prometido em tempos. Não contribui para uma solução o facto de a Rússia apresentar unilateralmente um plano que meramente prolonga o . É por esta razão que um plano de paz não pode ser apenas anunciado, mas tem efectivamente de ser posto à consideração da Moldávia. Seria desejável ver o governo e a oposição a trabalharem em conjunto sobre este tema.
Enquanto UE, temos de dar o nosso contributo no sentido de assegurar, por exemplo, a concretização de um mandato da OSCE, já aqui discutido. Creio que, neste contexto, deveríamos chamar mais uma vez a atenção para a importância das soluções multilaterais, e deveríamos exortar a Rússia, a Ucrânia e a Roménia a não empreenderem quaisquer passos unilaterais.
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, enquanto Democrata-Cristão e deputado pela Suécia ao Parlamento Europeu, estou muito satisfeito pelo facto de a questão da Moldávia estar a ser abordada de novo. A Moldávia não conseguiu estabilizar o seu desenvolvimento democrático, após o colapso da União Soviética. Como o Senhor Comissário Busquin sabe muito bem, a questão da língua e da identidade cultural são fontes de divisão para o povo moldavo no seu conjunto. A questão diz respeito ao lugar da língua romena e do movimento nacionalista moldavo na sociedade, em oposição ao da língua russa e da propensão para a Rússia e para o Leste.
Nós, os Democratas-Cristãos suecos e europeus, gostaríamos de exprimir o nosso apoio à oposição na Moldávia, que é liderada pelo Partido Democrata-Cristão, sob a égide de Iurie Rosca. Apelamos abertamente a este partido para que defenda um rumo europeu, democrático e pluralista para a sociedade moldava, com base nos valores comuns sobre os quais assenta, em última análise, a União Europeia. Aquilo que esta resolução afirma sobre o facto de a democracia moldava não estar estabilizada é perfeitamente verdade. A situação na Transnístria, que é na prática uma república separatista, não facilita em nada as coisas.
Penso que a Comissão e o Conselho Europeu devem actuar no sentido de reforçar o desenvolvimento cultural da Moldávia, de forma a que o país possa adquirir uma independência em que a sua própria língua, o moldavo, tenha o devido lugar. As manifestações de massas efectuadas em Chisinau, nos últimos anos, mostram que o país deve ter todo o apoio no desenvolvimento de uma democracia pluralista, em que a oposição não seja suprimida pela liderança comunista do país. 

Busquin,
     Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há muito tempo que a União Europeia se preocupa com o problema da Transnístria. Na declaração efectuada na recente Cimeira Ministerial da OSCE de Maastricht, com a qual a Comissão está plenamente de acordo, a Presidência da União Europeia reafirmou o nosso compromisso de defender a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia, à qual confirmou o seu pleno e total apoio, no contexto das negociações a cinco, entre a OSCE, a Federação Russa, a Ucrânia e as duas partes interessadas. A União Europeia considera este quadro um fórum transparente apropriado para procurar uma solução política para o conflito.
Em Maastricht, a União Europeia manifestou, sem margem para dúvidas, o seu desapontamento com a incapacidade da Rússia de fazer quaisquer progressos a respeito dos seus compromissos, assumidos em Istambul em 1999, de retirar as suas tropas e munições da Transnístria. Considerando que só um compromisso verdadeiramente multinacional gozaria de legitimidade internacional, a União Europeia convidou a Rússia a honrar os seus compromissos, reiterando a sua disponibilidade para ajudar a encontrar uma solução multinacional sob a égide da OSCE.
A União Europeia também está a agir de forma concreta no sentido de resolver o conflito. A Comissão está a juntar-se à Moldávia, para dar os retoques finais a um acordo lavrado para criar um sistema de duplo controlo sobre as exportações de aço da Moldávia para a União Europeia. Esse sistema irá dar à Moldávia maior controlo sobre as exportações provenientes da região separatista. A Comissão está igualmente a encorajar a Moldávia a melhorar o controlo das suas fronteiras e do seu território aduaneiro. Em Março de 2003, a Comissão organizou um primeiro encontro entre a Moldávia e a Ucrânia, onde se fizeram planos para se instituírem controlos comuns ao longo das fronteiras comuns aos dois países e para discutir questões bilaterais. Um segundo encontro terá lugar em Janeiro de 2004.
A iniciativa "A Europa Alargada - Nova Vizinhança" oferece novas perspectivas de permitir à Moldávia gozar da estabilidade, da segurança e da prosperidade que instaurámos no seio da União Europeia alargada. Esperamos que a perspectiva muito clara de vir a tornar-se membro da UE que foi oferecida à Moldávia vá funcionar como incentivo para conseguir o apaziguamento do conflito na Transnístria. A Comissão continuará a estar atenta à maneira como evolui a situação e a recordar à Federação Russa a questão da sua fidelidade às garantias que deu em Istambul.
Presidente.
   – Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta, passamos agora ao período de votações.(1) 

Presidente. –
   O Parlamento esgotou a sua ordem do dia.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu, desejando a todos umas belas férias para recuperarem as energias e ficarem aptos a completar o quinto mandato em 2004. Feliz Natal e Bom Ano Novo!
(1)

