Autorização de residência de curta duração
Presidente.
 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0397/2002) da deputada Sörensen, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes (COM(2002) 71 - C5-0085/2002 - 2002/0043(CNS).

Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de entrar na discussão propriamente dita do relatório da senhora deputada Sörensen, gostaríamos de lhe manifestar o nosso apreço pela qualidade do seu trabalho e felicitá-la pelo seu envolvimento pessoal na luta contra o verdadeiro flagelo que é o tráfico de seres humanos.
A proposta de directiva que nos ocupa hoje incide, sem dúvida, sobre um problema altamente preocupante: o da imigração clandestina nas suas duas formas particularmente odiosas, que são, por um lado, o desenvolvimento de redes de passadores que agem por razões que nada têm de humanitário e, por outro, a exploração de estrangeiros no âmbito do tráfico de seres humanos. Mais precisamente a presente directiva diz respeito às vítimas do traffiking e do smuggling destes dois tipos de infracção, que não devem ser confundidas, aliás, entre si.
Um dos elementos chave do desmantelamento das redes que exploram os migrantes reside na obtenção de informações. As vítimas são os primeiros a poder fornecer essas informações às autoridades. E, sem essas informações, as autoridades terão dificuldades acrescidas em lutarem contra as redes de traficantes. O objectivo da presente proposta é, pois, reforçar os instrumentos de luta contra as redes criando uma autorização de residência destinada às vítimas do auxílio à imigração clandestina e do tráfico de seres humanos cujo regime as incite a cooperar com as autoridades competentes contra os autores das infracções em causa, mas evitando qualquer tipo de abuso na utilização deste mecanismo.
É de salientar que, tendo em consideração que o tráfico de seres humanos e o auxílio à imigração clandestina estão muitas vezes interligados, o âmbito de aplicação do texto abrange as duas infracções porque, no fundo, trata-se de uma luta comum.

Sörensen (Verts/ALE)
Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer a todos os colegas que tanto tempo e energia investiram naquilo que eu penso ter sido um exercício de colaboração particularmente frutuoso.
Foi em meados de Setembro, e nesta Câmara, que a mais importante conferência jamais organizada sobre o tema do tráfico de seres humanos foi patrocinada pela Organização Internacional para as Migrações e pela Comissão Europeia. O resultado dessa conferência foi a chamada Brussels Declaration, da qual V. Exa. pode claramente deduzir a importância fulcral de que se reveste a directiva que tem hoje diante de si para votar. Importa assinalar desde já que o tráfico de migrantes e o tráfico de seres humanos constituem hoje parte integrante da nossa economia. Trata-se aí, essencialmente, do tratamento de pessoas como meras mercadorias. Ao mesmo tempo, as vítimas do tráfico de seres humanos são alvo de todo um leque de abusos e práticas criminosas.
O tráfico de seres humanos tornou-se também num tema de discussão para comités, sobre o qual quase todos parecem agora querer tomar posição. Um aspecto que é frequentemente descurado é que o tráfico de seres humanos prolifera devido à corrupção, aliada à indiferença e à descrença. Em alguns países que em breve irão tornar-se membros da União Europeia, os pais vendem os seus próprios filhos na esperança de lhes proporcionar um futuro melhor.
A presente proposta de directiva constitui um primeiro passo e, consequentemente, um importante passo na via de uma eventual acção concreta. A directiva prevê que os Estados-Membros concedam uma autorização de residência de curta duração às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que se mostrem dispostas a cooperar com as autoridades competentes. A essência da presente proposta reside no facto de, aqui, as autoridades públicas e as vítimas partilharem interesses, designadamente o de desmantelar as redes criminosas. Para efeitos da presente directiva especial, a Comissão aliou o tráfico de seres humanos ao tráfico de migrantes. É verdade que, em termos meramente jurídicos, se trata de duas coisas totalmente diferentes, mas, na realidade, essa distinção é extremamente difícil de fazer.
Esta proposta de directiva foi contudo baseada na sólida experiência prática de especialistas afectos a esta aérea. A experiência que adquirimos na Bélgica, por exemplo, demonstra que a autorização de residência de curta duração é um instrumento eficaz. Também outros Estados-Membros possuem sistemas semelhantes, ainda que com variados graus de sucesso. Apoio plenamente a proposta da Comissão, sendo absolutamente fundamental que o seu conteúdo se mantenha inalterado. Em primeiro lugar e acima de tudo, isso significa que algumas das alterações apresentadas pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos são inaceitáveis - em particular, quanto a mim, as alterações 7 e 27 -, pela simples razão de que despedaçam a proposta, esvaziando-a por completo. Votar a favor destas alterações equivale a concordar subtilmente com as práticas do crime organizado.
Quero com isto dizer que o sucesso ou o fracasso desta directiva depende da prestação de assistência social mínima às vítimas. Uma vítima jamais desejará cooperar se lhe não for oferecido o princípio de uma alternativa para a situação em que nesse momento se encontra. Permita-me que consagre algumas palavras a dois outros aspectos.
Em primeiro lugar, alguns desejam que esta directiva seja também imediatamente aplicável aos menores. À primeira vista, isso parece ser realmente uma boa ideia, simplesmente porque nunca é demais o que se pode fazer em relação à posição extremamente vulnerável dos menores. Esqueceu-se, contudo, que aquilo que a presente directiva finalmente oferece é apenas um mínimo. Hoje em dia, em todos os Estados-Membros oferece-se muito mais aos menores, pelo que seria um verdadeiro retrocesso se se oferecesse aos menores apenas essa protecção e esses direitos mínimos. Não quer isto dizer que não haja efectivamente necessidade de um esforço especial em prol das vítimas menores de idade.
Finalmente, gostaria de dizer algo a respeito de um original conjunto de alterações da senhora deputada van der Laan - as alterações 20, 25 e 35. A sua vigilante mente jurídica prevê a possibilidade de, em determinados casos, o contacto da vítima com os criminosos poder ser aceite pelas autoridades, tendo em vista à prossecução da investigação. Trata-se de uma ideia tentadora, que constitui, contudo, um campo de minas jurídico em alguns países. O risco de raptos, ou mesmo de manipulação e intimidação, é também extremamente real. As vítimas que se dispõem a cooperar com as autoridades não querem qualquer espécie de contacto com os criminosos, nem mesmo à distância.
Gostaria de frisar também que esta directiva reserva um lugar especial às ONG especializadas e reconhecidas, assim como às organizações internacionais e organizações governamentais. Como a senhora deputada Van der Laan observou também, e com razão - e apesar de isso não ter sido incluído no texto que tem diante de si, em virtude de um pequeno lapso técnico, foi contudo anotado na lista de votações -, as ONG têm também uma função especial a desempenhar como intermediários entre os serviços de investigação e de acusação, por um lado, e a vítima, por outro. Nesse contexto, importa assinalar também que, no tocante ao envolvimento das ONG, se deve tratar realmente de ONG reconhecidas pelo Estado. Afinal de contas, todos podem criar ONG, incluindo os criminosos. Ou até mesmo, como não é raro acontecer, as ONG podem ser infiltradas e manipuladas. Por isso mesmo, penso que todos os envolvidos neste processo deveriam subscrever um código de conduta.

Klamt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as estimativas internacionais revelam que os traficantes de seres humanos transportam todos os anos cerca de 700 000 pessoas, sobretudo mulheres e crianças. Todos os anos, há 120 000 mulheres e crianças provenientes dos países da Europa Central e Oriental que são atraídas para a União Europeia. Estes números não têm em conta, nem a imigração clandestina, nem o tráfico de migrantes. Isto demonstra a necessidade urgente de medidas coordenadas contra esta forma de crime organizado. A proposta de directiva que prevê uma autorização de residência de curta duração para as vítimas que cooperem com as autoridades competentes constitui um passo importante. Até agora, não existiam quaisquer disposições a nível europeu para o procedimento em relação às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos. No entanto, se queremos combater esta forma de crime, necessitamos de padrões europeus comuns. A autorização de residência de curta duração que se propõe aqui não põe em causa a prática habitual de expulsão de imigrantes ilegais. Pelo contrário, as autoridades terão possibilidade de obter informações e provas de incriminação através de vítimas que cooperem, com vista à apreensão de traficantes e passadores e à instauração de processos-crime contra os mesmos.
A expulsão imediata das vítimas pode melhorar as estatísticas, mas não nos aproxima do nosso objectivo de combater eficazmente o crime organizado, ao passo que uma autorização de residência de curta duração concedida às vítimas que cooperem permite identificar estruturas, romper círculos criminosos e julgar os criminosos. Este deve ser o nosso objectivo.
Gostaria de voltar a agradecer aqui muito sinceramente à senhora deputada Patsy Sörensen pelo empenho que colocou neste relatório. Gostaria de agradecer também à Comissão e aos outros grupos pela sua útil colaboração, a qual, creio, nos levou a um bom resultado final neste relatório.
Roure (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, vamos pronunciar-nos sobre um texto de uma enorme importância. Trata-se para nós de lutar contra o desenvolvimento de redes de passadores que exploram homens, mulheres e crianças, traficando seres humanos. Por conseguinte, o objectivo é conceder uma autorização de residência de curta duração às vítimas dessas redes que cooperem com a justiça ou a polícia. Com efeito, essa medida esteve em vigor na Bélgica, nos Países Baixos e em Itália e revelou-se muito positiva.
O relatório da senhora deputada Sörensen, a quem agradeço especialmente neste momento, faz referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. As organizações não governamentais (ONG) têm de desempenhar um papel acrescido em matéria de assistência às vítimas do tráfico de seres humanos, e nós, pela nossa parte, reforçámos os direitos das vítimas permitindo-lhes apresentar um pedido de asilo. Seria injusto recusar-lhes esse direito pelo facto de, muitas vezes, apenas possuírem documentos de identidade falsificados. Note-se que é essencial que os Estados-Membros sejam obrigados a proteger o anonimato das vítimas de tráfico, organizando os processos à porta fechada.
Assim, estamos prestes a dar um enorme passo em frente na Europa em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. Mas chamo de facto a atenção para as alterações 7 e 27, que recusam aos detentores de títulos de estadia o direito de acederem ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação. Esse direito estava previsto no artigo 12º da proposta da Comissão. A eliminação dessa disposição desvituaria completamente a directiva. As vítimas abandonadas sem perspectivas de conseguirem resolver a sua situação teriam muitas dificuldades em colaborar com as autoridades policiais e voltariam a cair facilmente nas mãos das redes mafiosas. Trata-se de tornar a vítima mais forte e de a ajudar a sair da ilegalidade, a partir do momento em que ela rompeu todos os contactos com a rede criminosa. Recorde-se que os Estados-Membros continuarão livres de impor, para a concessão de uma autorização de residência, um programa de reinserção visando a integração no país de acolhimento ou o retorno ao país de origem. Com efeito, devemos ajuda e assistência às vítimas. Só assim serão homens e mulheres de coragem.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos os dias, na Europa, há pessoas que têm como único desejo construir um futuro ou uma vida nova para si mesmas ou para as suas famílias no nosso continente e que são alvo de abusos e de violações. Os seus desejos são odiosamente explorados por oportunistas de toda a espécie, incluindo aqueles que as transportam para a Europa e aqueles que, dentro dos nossos próprios Estados-Membros, exploram a sua vulnerabilidade. Muitas mulheres jovens vêem as suas vidas destruídas pela prostituição e pelas drogas. Outras são exploradas em trabalhos perigosos e recebem salários de miséria, sem a protecção de qualquer sistema de segurança social. O contrabando e o tráfico de seres humanos devem, portanto, ser combatidos com todos os meios disponíveis num Estado de direito.
A presente directiva oferece-nos mais uma oportunidade para apanhar os grandes traficantes. Nós temos naturalmente a responsabilidade de ajudar as vítimas e de lhes dar a oportunidade de construir uma vida melhor. Acredito que muitas dessas pessoas podem ter motivos para permanecerem na UE se assim o desejarem, mas isso deve ser feito através das vias normais. O que importa é chegar aos grandes culpados, com a ajuda das vítimas. Ao mesmo tempo, há que estabelecer um equilíbrio justo e delicado entre a prestação de ajuda às vítimas e o combate à criminalidade - uma combinação de humanitarismo e de Estado de direito.
A proposta da senhora deputada Sörensen melhora a directiva mas é possível melhorá-la ainda mais. Ela própria referiu uma série de propostas. Em conexão com esta matéria assumem especial importância as organizações individuais e as autoridades oficiais responsáveis, mas é igualmente importante especificar na directiva que é preciso proporcionar às vítimas o acesso ao mercado de trabalho, e isso é algo que neste momento não consta da proposta. Quero apoiar o que já aqui foi dito sobre a necessidade evidente de dar a essas pessoas a possibilidade de se livrarem da ansiedade e dos graves problemas que advêm do facto de serem tão vulneráveis. Quero agradecer à senhora deputada Sörensen pelo seu excelente trabalho.

Eriksson (GUE/NGL).
Senhor Presidente, provavelmente não há ninguém nesta Câmara, nem fora dela, que diga que não quer combater este tipo de criminalidade. Sei perfeitamente que os serviços policiais e judiciais anseiam por uma directiva-quadro. Como políticos, devemos no entanto fazer uma avaliação global e, tal como disse o orador anterior, estabelecer um equilíbrio entre vários interesses.
Não gosto de textos que confundem crimes contra o indivíduo com crimes contra o Estado. Tivemos problemas deste género com directivas anteriores que tratavam especificamente do tráfico de seres humanos. Naturalmente, precisamos de uma cooperação policial bilateral digna desse nome. Um dos problemas é precisamente esse. Logo, as directivas não ajudam. A maioria das pessoas de que estamos a tratar neste momento são mulheres e crianças que estão a ser exploradas sexualmente. Não posso apoiar este relatório porque considero que é cínica a maneira como trata essas pessoas.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, a proposta da Comissão constitui uma tentativa meritória no sentido de permitir que, enquanto União, se consiga dominar melhor o tráfico de migrantes e o tráfico de seres humanos. As circunstâncias em que as pessoas entram ilegalmente nos países são trágicas e degradantes. Todos os instrumentos legais têm de ser mobilizados para abordar os criminosos que não olham a meios para arrecadar lucros avultados. Os instrumentos ora propostos poderão contribuir nesse sentido. Há alguns anos atrás, nos Países Baixos, foi introduzida com êxito legislação semelhante para as vítimas do tráfico de seres humanos.
No entanto, a senhora deputada Sörensen assinala de imediato o ponto fraco da proposta da Comissão. A definição 'vítimas do auxílio à imigração clandestina" é pouco clara. A relatora propõe seguir a via do Protocolo das Nações Unidas relativo à luta contra o tráfico de migrantes e adoptar a formulação 'vítimas do tráfico de seres humanos?. A Comissão opõe-se à adopção destes termos, precisamente no sentido de evitar mal-entendidos. Na realidade, a presente directiva refere-se a um grupo de pessoas diferente do visado pelo Protocolo das Nações Unidas. A directiva diz apenas respeito às pessoas que, em razoabilidade, podem ser consideradas vítimas e que sofreram danos, como ameaças de morte ou atentados contra a integridade física. Posso compreender esta argumentação, mas penso que a definição da Comissão pode gerar pelo menos igual número de mal-entendidos. Com efeito, estamos a falar dos mesmos termos. O problema reside apenas no facto de a formulação ter de evidenciar que as pessoas em causa sofreram danos desproporcionais.
A senhora deputada Sörensen procura resolver esta questão ao propor os termos 'tráfico de migrantes que tenha como consequência directa a sua exploração". No entanto, esta formulação não produz também o efeito desejado, pois o que acontece então com os danos físicos de que fala a Comissão? Ambas as definições ameaçam conduzir a abusos do presente regime. O Conselho tem de ponderar cuidadosamente sobre se o delito de tráfico de migrantes deverá ser incluído deste modo na directiva, especialmente porque só em Espanha existe legislação deste género.
Gostaria de observar ainda que a supressão do artigo 12º não me parece ser uma boa ideia. O acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação é apenas uma parte daquilo que este sistema deveria criar. Se isso for omitido, que razões terá ainda a vítima para colaborar em processos contra traficantes de migrantes e traficantes de seres humanos? É precisamente com a possibilidade de ganhar algum dinheiro e de receber alguma formação que, finalmente, se poderá dar mais oportunidades às vítimas nos seus países de origem, e também mais oportunidades a esses próprios países.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, a resolução que acaba de ser trazida à nossa atenção assenta a sua base jurídica num quadro institucional, no qual não é difícil reconhecer o empenho das Instituições Europeias e, designadamente, do Parlamento Europeu na tarefa importante e necessária de erradicar um dos tráficos mais perigosos e vis que a Humanidade conhece: o tráfico de seres humanos. Neste inclui-se, não o esqueçamos, o fenómeno ainda mais hediondo, frequentemente descurado e esquecido, do tráfico de órgãos humanos. Neste sentido, a autoridade judiciária do meu país efectuou já inquéritos muito aturados, sobretudo na fronteira Nordeste aberta, de forma irresponsável, durante tempo.
Passando agora ao conteúdo da resolução. Sem prejuízo dos fundamentos desta abordagem, que seguramente devem ser partilhados - precisamente por esses motivos e pela necessidade de dar passos concretos para a repressão do tráfico de seres humanos e do fomento da imigração clandestina -, não devemos ignorar os riscos que corremos. Refiro-me aos riscos de, na aplicação destas normas de apoio aos que colaboram, podermos, na verdade, gerar mecanismos sub-reptícios que essas mesmas organizações, através de uma colaboração falsa ou de uma colaboração pro forma, possam usar como novo instrumento de entrada clandestina de pessoas no território da União Europeia. Parece-me, por isso, extremamente importante restringir o campo e os procedimentos jurídicos, fixar limites muito precisos esses procedimentos, a fim de evitar, na verdade, atrasos e a possibilidade de novas entradas.
Por último, gostaria de recordar a vítima de um assassinato hediondo de cariz racista, em sentido inverso, ocorrido há dois anos: um jovem sueco assassinado em Salem, subúrbios de Estocolmo.

Schröder, Ilka (GUE/NGL).
Senhor Presidente, também eu gostaria de voltar a explicar por que motivo nos sentimos totalmente incapazes de votar a favor deste relatório; é que as premissas em ele se baseia são completamente erradas. Os migrantes entregam-se nas mãos de traficantes e passadores porque a imigração legal para a 'Europa fortaleza? é, hoje em dia, praticamente impossível. É este o único ponto de partida para tudo isto. É por isso que existe tráfico de seres humanos e tráfico de migrantes e é por isso que as pessoas que aqui chegam por esta via são forçadas a agir ilegalmente, porque se encontram numa situação precária. É apenas por esta razão que é possível explorá-las como estão a ser exploradas.
Neste sentido, posso dizer que considero que a proposta da Comissão, pelo menos, é honesta, porque o próprio título esclarece que se trata aqui apenas de assegurar que qualquer forma de imigração clandestina se torne mais difícil e não de ajudar os 'clientes? dos traficantes e passadores de seres humanos. Isto torna-se evidente no facto de este relatório também falar de passadores que se limitam a passar pessoas através da fronteira, a troco de dinheiro. Assim, só tenho isto a dizer: se se tratasse realmente de ajudar pessoas - o que foi sugerido por alguns deputados - então, deveríamos estar a trabalhar para desmantelar o regime fronteiriço e para garantir que as pessoas tenham liberdade de escolher o local do mundo onde querem viver.

Vitorino
Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer todos os contributos dados para este debate e o apoio expresso à proposta da Comissão. Do nosso lado concordamos com as alterações que visam clarificar o sistema proposto: refiro-me à simplificação da autorização, à possibilidade de alargamento do prazo razoável quando se verifiquem motivos ponderosos ou ao facto de se precisar que a vítima a quem foi concedida uma autorização de residência se mantenha à disposição das autoridades competentes. Do mesmo modo, podemos apoiar as alterações que especificam que a vítima deve ser informada numa língua que compreenda ou que possa apresentar um pedido de asilo, bem como as alterações que prevêem que as decisões de retirada ou de não renovação de autorização de residência possam ser objecto de recurso e que a retirada de autorização deve ser fundamentada. Também apoiamos as alterações que visam precisar determinados conceitos: a gravidade das infracções visadas ou os exemplos das pessoas vulneráveis.
Não poderemos, contudo, apoiar as propostas que eliminam a concessão de benefícios sociais tal como o acesso ao mercado de trabalho, a formação profissional e a educação. Estamos a falar de títulos de residência de curta duração, e essas medidas não só não terão uma dimensão económica relevante como serão sobretudo um importante incentivo à cooperação com as autoridades policiais.
Entendemos do mesmo modo que os menores não devem ser incluídos no regime comum. A previsão de um quadro específico que assegure maior protecção aos menores, que são vítimas particularmente vulneráveis, é de importância capital. Por fim, entendemos que é nefasto dar às vítimas a possibilidade de manterem relações com as redes a fim de servirem de informadores. Há que ter consciência do poder dessas redes de traficantes, da vulnerabilidade das vítimas e do risco que uma tal solução significaria.
Finalmente, não apoiamos as alterações que, embora sejam justas e bem fundadas, nos parecem ultrapassar os fundamentos jurídicos deste instrumento: refiro-me à protecção da vida privada, à identidade da vítima no âmbito do processo judicial ou ao reconhecimento e à reparação dos danos sofridos, as quais relevam de outros textos, tanto a nível europeu como a nível nacional. Mais uma vez agradeço o apoio que o Parlamento dispensa a esta iniciativa da Comissão.

Presidente.
Muito obrigado, senhor Comissário Vitorino.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.
Chegamos assim ao ponto seguinte da ordem do dia. Porém, tenho um pequeno problema: o Presidente da Comissão, Romano Prodi, está já a caminho, mas demorar-se-á ainda alguns instantes. Por isso, a sessão será interrompida por breves minutos.
(A sessão, suspensa às 9H35, é reiniciada às 9.45)

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não é para uma questão processual.
Encontra-se neste momento no porto de Gibraltar um petroleiro, o Moskowsky Festival, que o Governo espanhol, mais concretamente a armada espanhola, expulsou no passado sábado, enviando-o para mais de 400 milhas da Galiza. Trata-se de um petroleiro que não é bom para a Galiza, que não é bom para as águas comunitárias e que não deve permanecer num porto franco nem em águas que tanto a Espanha como Gibraltar consideram como próprias.
Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a sua contribuição nos trabalhos da Convenção Europeia.

Prodi
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, a Comissão apresentará a sua segunda contribuição para a Convenção sobre o futuro da estrutura institucional da União. Para evitar quaisquer mal-entendidos criados por comunicados de imprensa, gostaria de deixar claro desde o início que, hoje, estou aqui para apresentar, como acordado, apenas o texto adoptado pela Comissão. O documento sobre a Constituição da União Europeia, noticiado pela imprensa, nada mais é do que um documento de trabalho, um estudo de viabilidade que os senhores Comissários Barnier, Vitorino e eu próprio encomendámos a um grupo de juristas da Comissão, a fim de dispormos de uma ideia inicial quanto à forma como poderia ser organizado um Tratado. O documento foi elaborado essencialmente com base na estrutura do projecto preliminar apresentado à Convenção pelo Praesidium. Uma vez que se trata, repito-o, de um instrumento de trabalho técnico, não foi discutido pelo Colégio, nem apresentado à sua aprovação, não tendo, por conseguinte, a Comissão qualquer responsabilidade política pelo seu conteúdo. Embora o documento tenha sido elaborado sobretudo para uso interno, considerei ser meu dever informar o Presidente Valéry Giscard d'Estaing da sua existência, e, a bem da transparência, decidimos publicá-lo na Internet até ao final do dia, a fim de o tornar disponível, como outros o fizeram no passado, como documento de trabalho para a Convenção e todos os interessados.
Para lançar o mote da minha intervenção e do debate subsequente, gostaria de recordar alguém que desempenhou um papel primordial no lançamento das fundações do projecto europeu. Ilustrando o seu famoso método, afirmou Jean Monnet: 'Nunca acreditei que fosse possível alterar a natureza humana. Mas é possível alterar o contexto em que as pessoas vivem. Munindo-as das mesmas regras e das mesmas instituições democráticas, é possível induzi-las a alterar a forma como se inter-relacionam. Deste modo, na Comunidade, os Europeus aprendem a viver juntos como um só povo. Não estamos a fundir os Estados, estamos a unir os Homens.
Se quisermos, hoje, olhar para a frente, para bem longe, teremos de nos apoiar nos grandes políticos que nos precederam. Trata-se de um gesto de seriedade e de humildade, e é com humildade que proponho que sigamos a intuição de Jean Monnet face aos grandes desafios do futuro. Para unir todos os cidadãos da Europa, teremos de criar uma verdadeira harmonia entre os Estados e entre os povos.
O debate dos últimos meses, desde o início da Convenção, já dissipou muitas dúvidas e respondeu a muitas perguntas. Antes de mais, este debate tornou claro que os cidadãos não querem que a União se retire de das áreas em que já está presente. Pelo contrário, as pessoas exigem mais Europa em matéria de política externa, no domínio da justiça e da segurança, bem como na área social. Para além disso, existe um amplo acordo quanto ao método comunitário, que está na base de muitos dos nossos êxitos. É seguramente necessário que as relações entre as principais Instituições sejam agilizadas e clarificadas, mas mesmo os mais cépticos compreenderam já que sem uma forte componente comunitária a Europa se tornaria menos eficaz e também menos democrática.
A nossa contribuição para a Convenção procura responder a estas preocupações. Em suma, isso impõe três objectivos: a União tem de se tornar mais democrática, mais eficaz e mais compreensível. O caminho a percorrer não está ainda traçado em pormenor, mas conhecemos já os pontos de partida e de chegada. A refundação da União deverá assentar na sua natureza dupla, uma União de povos e de Estados, a que se junta uma terceira fonte de legitimidade da União: o facto de salvaguardar o interesse comum. O nosso caminho deverá conduzir-nos à construção da primeira democracia supranacional do mundo.
Para dar uma substância mais democrática à nossa estrutura, precisamos de definir mais claramente as funções e responsabilidades das principais Instituições. Apresentamos, por isso, duas propostas de reforma. A primeira prende-se com a nomeação da Comissão. O Presidente da Comissão deverá ser eleito pelo Parlamento Europeu por, pelo menos, dois terços dos votos num escrutínio secreto. Uma vez confirmada a nomeação do Presidente da Comissão, o Conselho, de comum acordo com a pessoa escolhida, nomeará os restantes membros da Comissão. Por fim, o Parlamento Europeu aprovará toda a Comissão, assim designada.
A segunda inovação diz respeito à dupla responsabilização da Comissão: perante o Parlamento Europeu e perante o Conselho. Propomos que ambas as Instituições tenham o direito de aprovar uma moção de censura à Comissão. Isso dará maior equilíbrio ao triângulo institucional e reforçará a posição da Comissão como garante do interesse geral.
Esta é evidentemente uma proposta particularmente delicada e arrojada, mas, a meu ver, o regime proposto divide os poderes de decisão de uma forma mais equitativa entre os representantes dos governos nacionais e os representantes dos povos, ou seja, entre o Conselho e o Parlamento. Por essa mesma razão, propomos transformar a co-decisão numa regra. Toda a legislação europeia deverá ser iniciada por uma proposta da Comissão, adoptada por maioria no Conselho e co-decidida pelo Parlamento Europeu.
Por último, como por diversas vezes o afirmei nesta assembleia, chegou a altura de colocar o Parlamento em pé de igualdade com outros parlamentos democraticamente eleitos, procedendo à reforma do financiamento da União. Este tipo de responsabilidade é característico de todos os parlamentos do mundo. Pretendemos dar ao Parlamento Europeu mais poderes de decisão no que respeita aos recursos. O orçamento da União deverá, por conseguinte, ser adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através de um procedimento derivado da co-decisão, como referi há pouco. Como o reconhece o Praesidium no seu projecto de Tratado Constitucional, a União tem de dispor de recursos próprios. Elimina-se assim a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias.
Senhoras e Senhores Deputados, os pontos-chave da Comunicação fazem todos parte de um só sistema. A legitimidade democrática das nossas Instituições, por exemplo, está intimamente ligada às respectivas funções. A este respeito, as nossas principais propostas podem ser resumidas em três pontos. O primeiro será a abolição da votação por unanimidade, uma vez que esta regra marcou alguns dos momentos mais sombrios da recente história da nossa União. Se o direito de veto paralisou frequentemente as decisões a 15 Estados-Membros, pensemos no que aconteceria a 25 ou mais. Por isso, penso que a regra da votação por maioria deveria ser generalizada. No entanto, o actual sistema de ponderação é extremamente complexo, permanecendo um mistério para os cidadãos e não apenas para estes: os próprios especialistas o consideram impossível de entender. Assim, propusemos que o Conselho tome praticamente todas as decisões por uma dupla maioria simples, ou seja, com uma votação que represente, quer a maioria dos Estados-membros, quer a maioria dos cidadãos. Prevemos, obviamente, para as decisões mais delicadas maiorias qualificadas.
O segundo aspecto diz respeito à Presidência do Conselho, uma questão que fez já correr muita tinta. Considero que a proposta de um Presidente da União, apresentada por vários quadrantes, gera mais problemas do que resolve.

Se, por um lado, contribui para a continuidade e visibilidade da União, por outro, nega aos Estados-Membros, e retira-nos a todos nós, a possibilidade de participação a nível europeu. Coloca ainda outros dois problemas. Quem elegeria o Presidente da União? Perante quem seria ele responsável? E, acima de tudo, como o recordou o Primeiro-Ministro Verhofstadt, que faria este Presidente nos restantes 360 dias do ano em que o Conselho não se encontra reunido em sessão e George Bush não o interpela? É evidente que esta posição abriria um rombo na nossa estrutura institucional. Por conseguinte, recomendamos a manutenção do sistema de rotação da Presidência do Conselho Europeu, do Conselho 'Assuntos Gerais? e do Comité de Representantes Permanentes. Quanto às restantes configurações do Conselho, propomos uma nova fórmula: que os membros das restantes configurações do Conselho elejam um presidente entre si, com um mandato de um ano. Esta fórmula daria maior continuidade aos trabalhos dos Conselhos e colocaria as presidências nas mãos de personalidades que gozam da total confiança dos seus pares.
Um terceiro aspecto diz respeito à nossa representação externa. A União deve actuar na cena internacional como um actor único, para defender os seus valores e promover o seu modelo de sociedade. Em termos comerciais, a União está em pé de igualdade com os outros protagonistas na cena internacional. Então, por que razão não poderá ser igualmente credível na esfera política? Neste domínio teremos de dar provas de imaginação e coragem, porque é vital que dar à União uma só voz na política internacional. O que propomos é um novo cargo de Secretário da União para os Assuntos Externos. O Secretário será nomeado conjuntamente pelo Conselho Europeu e pelo Presidente da Comissão e será também um Vice-presidente da Comissão. Daqui decorre que o Secretário da União deverá prestar contas pessoalmente, quer ao Conselho Europeu, quer ao Presidente da Comissão. Como membro da Comissão, no entanto, o Secretário responderá juntamente com os demais Comissários perante o Parlamento Europeu.
Como podem ver, trata-se de uma importante inovação, mas, repito, inevitável. Tendo em conta a magnitude da mudança - e isto é importante - prevemos um período de transição, no final do qual o Secretário da União tomará posse de todos os seus poderes. Gostaria de os referir brevemente. O Secretário da União exercerá de forma autónoma o direito de iniciativa da Comissão em matéria de política externa, de acordo com as orientações do Conselho. O Conselho, ou um grupo de Estados-Membros, poderão, no entanto, solicitar que o Secretário da União apresente ao próprio Conselho propostas pertinentes com vista à consecução de objectivos comuns. O Secretário da União para os Assuntos Externos será também responsável pela implementação das decisões comuns e, sobretudo, será o único representante da União em matéria de política externa nas relações com países terceiros e outros organismos internacionais. Várias actividades da União, tais como o comércio e a cooperação para o desenvolvimento, estão relacionadas com a política externa. A continuidade nestas áreas será assegurada pela colaboração entre o Secretário da União e o Presidente da Comissão, que, a este respeito, desenvolve um papel de coordenação. A questão da representação externa da União também é relevante para os assuntos económicos. De facto, é preciso definir a representação da zona do euro na cena internacional. O euro é já uma força económica reconhecida: é preciso que este se transforme também numa força política e faça sentir a sua presença em todo o mundo.
O terceiro e último aspecto da nossa proposta é a simplificação e a clareza. O actual acervo de directivas, decisões e regulamentos, que constituem, em conjunto, o nosso corpo legislativo, é possivelmente a maior barreira que os cidadãos enfrentam na compreensão das Instituições europeias. A Comissão acredita ser tempo de pôr ordem nos instrumentos de que dispomos. Propomos, por conseguinte, que se classifique a legislação apenas em três categorias: leis orgânicas, adoptadas por maioria qualificada pelo Parlamento Europeu e o Conselho; leis que deverão ser adoptadas por co-decisão pelo Parlamento e o Conselho; e regulamentos executivos, adoptados pela Comissão para execução dessas leis.
O Tratado Constitucional deverá estabelecer uma clara distinção entre as leis e os regulamentos executivos. Para além disso, deverá estabelecer-se claramente quem implementa a legislação europeia. Propomos reservar as competências executivas - repito, executivas - exclusivamente para a Comissão que, como disse, é responsável perante o Parlamento e o Conselho. O princípio da transparência deverá também aplicar-se à chamada comitologia. Consideramos, portanto, oportuno manter apenas os comités consultivos. Repito: sempre que o legislador decida adoptar leis a nível europeu, deverá caber exclusivamente à Comissão a responsabilidade da sua implementação. Ao invés, sempre que a Comissão desempenhe um papel legislativo por delegação, então é absolutamente correcto que ambos os ramos do poder legislativo- o Conselho e o Parlamento - estejam em pé de igualdade quanto à possibilidade de controlo da actividade da Comissão, ou seja, aplica-se o chamado 'call back'.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando citei Jean Monnet no início da minha intervenção, afirmei que, nesta fase da integração europeia, precisamos de olhar para bem longe. O debate suscitado pela Convenção nos últimos meses alargou já os nossos horizontes. Os parlamentos e governos nacionais acreditaram, logo de início, na Convenção e enviaram importantes personalidades para os representar. O objectivo da Convenção tornou-se mais ambicioso. Não se trata mais de assegurar simplesmente o funcionamento adequado das Instituições após o alargamento, mas de definir a fisionomia geral da União para as gerações vindouras.
É com prazer que acolho esta evolução. A Convenção, que o Parlamento e eu próprio defendemos tão arduamente, está a oferecer aos nossos cidadãos e a todo o mundo uma reflexão sobre a totalidade dos aspectos da vida das nossas Instituições. Também me congratulo com o facto de tudo isto estar a decorrer à luz do dia. Nos próximos meses assistiremos à emergência de uma nova Europa unida, e poderemos orgulhar-nos por ela nascer de uma forma democrática e transparente.
(Aplausos)

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, acabámos de aplaudir calorosamente o Presidente da Comissão. Estou satisfeito por ele, pessoalmente, mas estou também satisfeito pela causa que defendeu. Nem sempre nos é possível aplaudir tão entusiasticamente o Presidente da Comissão. Senhor Presidente Prodi, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus gostaria de lhe agradecer sinceramente, assim como a toda a Comissão, o trabalho que realizaram.
Gostaria também de acrescentar que o nosso grupo apoia totalmente a Comissão no que diz respeito ao futuro da União Europeia e das suas instituições. Isto não significa que não existirão divergências de opinião entre nós em questões de pormenor. Aliás, o debate de hoje faz parte de um processo no qual necessitamos de trocar opiniões e no qual também há outros envolvidos, como, por exemplo, os Governos, com os quais temos igualmente de acabar por chegar a um resultado.
Penso que o mais importante no debate dos próximos meses será que a Comissão e o Parlamento assegurem inequivocamente que o resultado da Convenção se baseie no método comunitário. O método comunitário significa que as Instituições da União Europeia actuam em conjunto e significa, em especial, que temos de rejeitar com toda a determinação o método intergovernamental. Quero afirmar isto de forma absolutamente clara e pública: se, no fim da Convenção, o método intergovernamental vencer, nós não o aprovaremos. Neste sentido, estamos completamente de acordo com a Comissão.

Queremos uma Europa democrática e, para nós, uma Europa democrática significa uma democracia representativa ao nível da União Europeia. Isto significa o forte envolvimento do Parlamento Europeu em todas as questões legislativas, como um co-legislador a 100%, tal como afirmou o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi. Porém, uma Europa democrática, baseada numa democracia representativa, significa também que reconhecemos o princípio da subsidiariedade.
Se não queremos ter uma câmara ao nível da União Europeia composta por deputados nacionais, temos de nos esforçar por definir quais são as tarefas europeias. As outras tarefas são todas tarefas para os Estados-Membros da União Europeia e compete aos Estados-Membros da União Europeia definir os assuntos que são nacionais, regionais ou para as autoridades locais. O princípio da democracia representativa tem de se aplicar a todos estes quatro níveis - autoridades locais, regiões, nações e União Europeia.
Isto significa que temos de associar o método comunitário a nível da União Europeia ao princípio da subsidiariedade. Necessitamos de uma Europa que seja eficaz - permitam-me que enfatize este ponto -, que seja mais transparente e mais fácil de compreender. Uma questão decisiva para nós e que se relaciona com o método comunitário é que a Europa que estamos a construir deveria ser uma Comunidade de direito, porque, se a Europa não for uma Comunidade de direito, será uma Europa intergovernamental e isto abrirá o caminho ao oportunismo político, e a história demonstrou que isso é extremamente prejudicial para a Europa.
Não me é possível falar muito sobre os diversos pormenores nos quatro minutos de que disponho, mas recomendo insistentemente que nos orientemos pela questão do método quando temos de tomar decisões individuais. O meu pedido aos membros da Convenção - e permitam-me que o repita aqui - é o seguinte: assegurem-se de que a Convenção alcance resultados. Se não conseguirmos chegar a qualquer resultado na Convenção e se transferirmos esta tarefa para a Conferência Intergovernamental, o resultado desta Conferência no que concerne ao método comunitário ficará aquém daquilo que podemos alcançar na Convenção.
É por isso que faço um apelo no sentido de que o nosso trabalho na Convenção seja concluído e de que a disponibilidade para o compromisso seja manifestada nesse fórum, de modo a que, no fim de Junho de 2003, possamos apresentar uma proposta razoável para uma Constituição Europeia.
(Aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar por informar a Câmara de que me dirigi por escrito ao Presidente Romano Prodi, tal como o fizera a 14 de Agosto para solicitar uma expressão de solidariedade para com os alemães, os austríacos e os checos, dizendo-lhe que, agora que a maré negra atingiu a Galiza, é preciso não esquecer que os galegos são cidadãos europeus. Não lhe peço que leve quatro Comissários, como fez quando se deslocou à Alemanha, para andar no meio da lama, mas peço-lhe, Senhor Presidente da Comissão, que tenha um manifesto gesto de solidariedade, tendo em conta, além do mais, que tem responsabilidades importantes em muitos domínios. Por exemplo, seria bom que o senhor Comissário Fischler, que é uma pessoa do interior, pudesse ver que 60% da produção industrial de pregado a nível mundial está ameaçada.
Em relação à proposta da Comissão sobre a Convenção, antes de mais devo dizer-lhe, Senhor Presidente Prodi, que o Grupo Socialista saúda o facto de a Comissão ter cumprido com a sua responsabilidade enquanto motor - embora o senhor Presidente tenha vindo a pé para o Parlamento - e de guardiã dos Tratados. Apresentou, num momento pertinente, uma proposta que o meu Grupo afere positivamente e que, além do mais, deve contribuir para dinamizar os trabalhos da Convenção. Consideramos que se trata de uma boa proposta. Concordamos plenamente com muitos dos aspectos que contém: a supressão da regra da unanimidade no Conselho; a proposta de um orçamento democrático com a supressão das despesas obrigatórias, e, relativamente às receitas, posso dizer-lhe que o meu grupo votou e a sua maioria se manifestou a favor de um imposto comunitário; a proposta de listas europeias para as eleições, um procedimento eleitoral harmonizado, posições promissores sobre a comitologia. Saudamos outras propostas enquanto propostas de trabalho. Uma delas é que o Presidente da Comissão deveria ser eleito pelo Parlamento Europeu, como julgo que uma larga maioria desta Câmara preconiza. A regra da unanimidade no Conselho Europeu não nos convence. Recordo-lhes que o Conselho Europeu votou já em Corfu e vota, desde então, para o Presidente da Comissão por maioria. Muito embora no seu caso tenha sido por aclamação.
De igual modo, aprovamos a fusão do Alto Representante do Conselho e do Vice-presidente da Comissão para os Assuntos Externos, porque isso poderá dar-nos mais força. De todas as formas, é preciso dar um passo decisivo em direcção a uma política externa de segurança e defesa comum.
Passo agora a mencionar as propostas das quais nos demarcamos claramente. Em primeiro lugar, não podemos aceitar que o Conselho Europeu possa aprovar uma moção de desconfiança à Comissão. Isso desequilibraria a relação interinstitucional.

É preciso passar da co-decisão para o poder legislativo partilhado, para o que tem de haver um Conselho Legislativo que constitua uma verdadeira segunda Câmara, ou seja, que legisle em público e democraticamente, com transparência e clareza. É preciso arrostar o problema da combinação dos poderes executivo e legislativo do Conselho. Sugiro, a este respeito, que se integrem as propostas Trumpf e Solana e os conteúdos no Relatório Poos, que são muito sensatas.
Um último ponto, Senhor Presidente da Comissão, é que o Parlamento solicitou no mês passado uma proposta à Convenção no sentido de se contar com uma base jurídica para a protecção do pluralismo nos meios de comunicação social na Europa. Na sua proposta nada consta a este respeito, e espero que a Convenção o contemple.
Senhor Presidente, relativamente ao documento Penélope, penso que temos de trabalhar como Penélope, mas no turno contrário. A Comissão e o Parlamento terão, obviamente, de trabalhar de noite para tentar refazer o que outros vão desfazer de dia. Recordo-lhes que o momento dos acordos, dos pactos e dos compromissos é no final, ou seja, no final da Convenção. Entretanto, teremos de trabalhar lado a lado pela causa comum comunitária.
(Aplausos)

Duff (ELDR).
Senhor Presidente, por vezes é vantajoso ser porta-voz do terceiro Grupo político do Parlamento, já que assim tive tempo para ler o documento da Comissão. Posso, por conseguinte, afirmar com alguma autoridade que me congratulo profundamente com o mesmo. Trata-se de uma forte afirmação da função ortodoxa da Comissão e deverá reorientar o debate acerca da detenção do poder, passando-o para o palco da própria Convenção. Representa um desafio para aqueles Primeiros-Ministros que preferem opinar à margem da Convenção, mas que parecem demasiado receosos para contribuírem com propostas oficiais.
Como muitos dos elementos constantes do programa da Comissão aparecem também na minha proposta para uma União federal, é óbvio que não serei o vosso mais acérrimo crítico e, embora defenda uma total rejeição da ideia de um Super-Presidente do Conselho, a proposta de uma Presidência executiva do Conselho suscita-me algumas preocupações e reservas. Pergunto-me se não conduziria a uma inconsistência e a um conflito maiores do que os que já sentimos actualmente com a Comissão.
Seria seguramente uma melhoria seguir a lógica daquilo que propõe para a política externa e de segurança e que é uma clonagem virtual do Alto Representante, Javier Solana, e do senhor Comissário Patten, seguindo essa prática nas outras duas áreas em que o Conselho detém a autoridade executiva. Por que não deixar o Comissário responsável presidir aos Conselhos 'Assuntos Económicos? e 'Assuntos Internos??
Seja como for, apesar de algumas reservas, a Delegação Parlamentar na Convenção seguirá as linhas mestras desta proposta, e anseio por uma estreita colaboração, no seio da Convenção, com os senhores Comissários Barnier e Vitorino.
Kaufmann (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, ao contrário do meu colega do Grupo ELDR, na minha qualidade de porta-voz do quarto grupo desta câmara, não consegui ler a comunicação da Comissão no tempo disponível, já que acabei de saber que a mesma possui 145 páginas, e felicito o senhor deputado Duff pela sua capacidade para ler este documento, de uma forma tão rápida.
Senhor Presidente, gostaria de mencionar explicitamente que me congratulo com o facto de a Comissão estar, neste momento, a prestar um contributo substancial e construtivo para a Convenção e de nos ter apresentado aqui os seus pontos de vista no momento oportuno, uma vez que isso garante que o contributo da Comissão possa ser incluído no trabalho da Convenção. Em Janeiro, começaremos a trabalhar no conteúdo concreto do Tratado Constitucional, e eu tenho a certeza de que as propostas da Comissão desempenharão, então, um papel importante.
Senhor Presidente da Comissão, concordo com os objectivos que mencionou, porque se trata de tornar a União Europeia mais democrática, mais eficiente e mais transparente. Congratulo-me concretamente com o facto de o Senhor Presidente ter sublinhado a dupla natureza da União Europeia, enquanto uma união de Estados-Membros e uma união de povos, e penso que uma das tarefas da Convenção consiste, de facto, em fazer da União Europeia a primeira democracia do mundo verdadeiramente supranacional, tal como acabou de se lhe referir.
Gostaria de mencionar muito brevemente os pontos com os quais estou de acordo, com base naquilo que acabou de afirmar. Tenho em mente o compromisso inequívoco para com o método comunitário, as suas propostas para a promoção e o reforço do papel do Parlamento e a extensão dos processos de co-decisão a todas as decisões legislativas. Apoio a proposta de que futuramente o Parlamento Europeu eleja o Presidente da Comissão e concordo igualmente com a sua rejeição da criação de um Presidente do Conselho que seja permanente. Também apoio as propostas que acabou de referir relativas à elaboração da legislação.
Gostaria de tocar num problema que o Senhor Presidente não mencionou na sua intervenção, isto é, a questão da divisão do Tratado em duas partes. Em geral, parte-se do princípio de que isto está relacionado com o facto de todo o Tratado Constitucional dever ser direito primário. No entanto, ninguém explicou, até agora, o que justifica a divisão do Tratado Constitucional em duas partes, levantando-se, naturalmente, a questão dos diferentes processos para a revisão de pontos da lei estipulados nestas duas partes do Tratado. É por isso que me interessaria saber, Senhor Presidente da Comissão, se a vossa proposta de hoje estipula processos de revisão diferentes no Tratado Constitucional. Pergunto, porque uma coisa é evidente: de acordo com o direito alemão, não seria possível, por exemplo, facilitar ajustamentos da 'segunda parte? do Tratado Constitucional, concretamente, se daí resultasse a atribuição, na prática, à União Europeia de uma 'competência da competência?. Por outras palavras, tem de ser claro que, no futuro, a segunda parte do Tratado também deve ser sujeita ao processo de ratificação pelos Parlamentos nacionais, pelo que - como já disse - gostaria de saber qual a posição da Comissão em relação a esta questão.

Voggenhuber (Verts/ALE).
Senhor Presidente, é caso para dizer que, no que diz respeito à Comissão, 'mais vale tarde do que nunca?. Até agora, não existiu praticamente nenhuma fase importante na história da integração europeia que não tenha começado com uma ideia por parte da Comissão, sustentada por um grande plano e por um Livro Branco. Na realidade, este processo constitucional é o primeiro grande passo no qual a Comissão ficou, cautelosamente, para trás, limitando-se a reagir, em vez de liderar o caminho.
Apesar disso, congratulo-me com aquilo que o senhor Presidente Prodi afirmou. Ele resumiu os resultados alcançados até agora na Convenção, colocou-se do lado correcto em algumas questões polémicas - quero com isto dizer, se me é permitido ser tão arrojado, do lado do Parlamento Europeu - e, em particular, colocou-se do lado de uma Europa comunitária e contra uma Europa intergovernamental e apresentou uma série de propostas inteligentes. Eu também não consegui ler este documento tão rapidamente como o nosso amigo Andrew Duff, pelo que só posso fazer alguns comentários limitados.
Uma coisa tem de ser dita sobre este documento - ele não faz chispar faíscas. Não gera grande entusiasmo, nem traça grandes cenários. Não tenta envolver o público, os cidadãos da Europa, nesta grande batalha pelo poder. Trata-se de um documento muito cauteloso, talvez tecnocrático, seguramente inteligente e, por vezes, até mesmo astuto. Sim, os senhores colocam-se do lado do método comunitário, mas, nesse caso, deveriam também ter apresentado uma visão mais corajosa da unidade da Europa. Neste processo da integração europeia, estão envolvidas tarefas relevantes e horizontes importantes, mas os senhores não os apresentaram aqui.
A dimensão social, que constitui, provavelmente, a principal questão com a qual esta Convenção se deparará, quase não é abordada. O mesmo se diga da democracia europeia. Este documento fala, por exemplo, sobre um 'texto constitucional? e de uma Constituição como tal.
Sim, os senhores são favoráveis à supressão da regra de unanimidade, mas, mesmo assim, ela deve manter-se quando se trata de alterar propostas da Comissão. Unidade e democracia são coisas muito importantes, mas a preservação do poder é ainda mais importante. Quanto à Carta dos Direitos Fundamentais, não consigo encontrar aqui qualquer referência ao acesso ao Tribunal de Justiça Europeu, que decide sobre os direitos fundamentais. O papel do Parlamento é realçado, mas a Comissão mantém o direito exclusivo de iniciativa. O Parlamento deve eleger o Presidente da Comissão, mas o Presidente também deve prestar contas ao Conselho. E a responsabilidade da Comissão está longe de ser clara, com a atribuição à Comissão de maior espaço para manobras tácticas, enquanto os cidadãos ganharão relativamente pouco.
Não quero tornar-me demasiado crítico. Trata-se de uma proposta que também faz da Comissão uma aliada do Parlamento, mas eu teria gostado de ver mais determinação para enfrentar as tarefas verdadeiramente importantes e para responder com visão, particularmente no que diz respeito à resposta da Europa aos perigos da globalização, ao desafio intelectual e político sem precedentes de desenvolver uma democracia supranacional, de levar a sério a separação dos poderes e a rejeição de uma Europa intergovernamental e de tornar o processo legislativo mais aberto, assim como de proporcionar aos cidadãos acesso a todos os documentos.
Espero que ainda consigamos persuadir a Comissão a não se limitar a ser cautelosa ao assumir a nossa causa como sua, mas também a ser nossa aliada no que diz respeito a novos horizontes na integração europeia.
Queiró (UEN).
Senhor Presidente Prodi, ouvimos com natural atenção a sua intervenção e dela retiramos aspectos positivos e outros dos quais nos afastamos. É normal e salutar em democracia. O que é importante salientar é que estamos perante um contributo significativo para a definição da Europa do Futuro, que, conjuntamente com os demais, permitirão à Convenção continuar o seu trabalho a caminho de um resultado consensual e politicamente realista, única forma de aspirarmos a ter alguma força e capacidade de influência na futura Conferência Intergovernamental.
Para além de várias propostas e soluções concretas que debateremos na Convenção e que naturalmente reflectem a posição da Comissão e o seu propósito de reforçar o poder interno no xadrez institucional existente, retivemos das suas palavras sobretudo a preocupação de responder a uma questão central. A questão fundamental a que todos, Comissão incluída, temos de fazer face é saber como manter a capacidade da União Europeia alargada de prosseguir os seus objectivos fundamentais de desenvolvimento e de coesão económica e social, bem como da liberdade e da segurança para os seus cidadãos, os cidadãos dos actuais e dos futuros os Estados-Membros.
A construção europeia constitui, devemos reconhecê-lo, um processo cada vez mais complexo, não só consequência da sua dinâmica interna sujeita à natural conflitualidade entre as soberanias nacionais e o propósito de consolidar uma soberania europeia, como pelo facto de decorrer num ambiente internacional cada vez mais sujeito às consequências e aos perigos da mundialização, às ameaças do terrorismo, aos conflitos violentos um pouco por toda a parte, às crises financeiras, ambientais, energéticas ou ainda ao desemprego, à exclusão e à pobreza. Não obstante, devemos reconhecer que na Convenção todas as questões têm sido aberta, frontal e lealmente colocadas. Não pode haver aqui questões fechadas nem devem ser erigidas barreiras ao debate. Os povos dos Estados-Membros actuais e futuros exigem-no e merecem-no.
A verdade é que, para nós, cresce a confiança na Convenção, porque, para além das já tradicionais instituições comunitárias, engloba também as instituições nacionais, ou seja os governos e os parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão. Sem querermos definir dois lados, até porque por força das circunstâncias todos se têm misturado, e bem, dentro da Convenção, o facto é que esta componente nacional é uma mais-valia para o debate. Porquê? Porque, mais do que uma opinião pública europeia, o que há são quinze, e em breve vinte e cinco, e depois ainda mais opiniões públicas nacionais, e é a essas que nos devemos dirigir pois são elas que têm capacidade para influenciar o rumo da Europa.
Mas sejamos concretos. O que é que está em causa? Politicamente está em causa questionar, debater e definir "coisas" tão simples como a legitimidade democrática e a governabilidade da União Europeia; estão ainda em causa os objectivos e o lugar da União no Mundo, a repartição e a definição das competências da União e o seu ajustamento ao acervo comunitário, a simplificação dos instrumentos da União, a sua democracia, transparência e eficácia, o papel dos parlamentos nacionais, a eficácia do processo de decisão e o funcionamento das instituições numa União alargada, a elaboração, ou não, de uma Constituição europeia. Está portanto tudo em causa e ainda bem, é assim que os debates devem ocorrer.
Por isso, a primeira pergunta que devemos fazer é esta: que Europa queremos nós que seja construída? E para isso é preciso balizar politicamente esse modelo europeu. Cada qual tem a responsabilidade e o dever de o fazer. A Comissão fê-lo hoje, mais uma vez, e pela nossa parte podemos adiantar que confiamos, que continuamos a confiar nas Nações e por isso acreditamos na Europa. Confiamos no Estado-Nação, e por isso acreditamos numa Europa fundada na liberdade de decisão das suas Nações e assente na igualdade jurídica dos Estados. Confiamos nos seus povos, e por isso acreditamos numa Europa que signifique acréscimo de democracia e não o seu inverso, ou seja, aumento da burocracia. Confiamos na diversidade, e por isso acreditamos numa Europa que respeite as tradições dos Estados, preserve o seu património cultural e salvaguarde as suas respectivas línguas. Confiamos na subsidiariedade, e por isso acreditamos numa Europa que não pretenda chamar a si as decisões que podem com vantagem ser tomadas pelos Estados. Confiamos na solidariedade, e por isso acreditamos numa Europa em que a coesão económica e social se traduza igualmente na prosperidade dos povos, das periferias e das ultraperiferias sem excepção. Confiamos na paz, na estabilidade e na segurança, e por isso acreditamos numa Europa unida mas não uniformizada, mobilizada por grandes causas, regida por valores e orientada por princípios.
Termino dizendo que o destinatário natural do contributo da Comissão aqui em debate é a Convenção. A Convenção está agora a iniciar a fase decisiva dos seus trabalhos, pelo que esperamos que as propostas que vier a apresentar, que desejamos sejam politicamente realistas e consensuais, cumpram a sua missão de habilitar os Chefes de Estado e de Governo presentes na próxima Conferência Intergovernamental a tomar as melhores decisões em nome dos Estados-Membros e dos povos que representam. É esse o nosso dever.

Bonde (EDD).
 Senhor Presidente, a Comissão propõe - o que não é surpresa - que lhe sejam atribuídos mais poderes. O Parlamento Europeu e os Primeiros-Ministros da UE também manifestam a vontade de ter mais poder. Não é difícil prever o compromisso que irá ser alcançado na Cimeira de Roma em Dezembro do próximo ano. Os Primeiros-Ministros provavelmente não vão 'abrir mão? da política externa e de segurança, pelo que irão eleger um membro do Conselho Europeu para representar a União no exterior. Poderão, por exemplo, pedir a Tony Blair que aceite ser o primeiro Presidente da União e poderão nomear Aznar como Presidente da próxima Comissão. Nessa altura, a Comissão poderá, em vez de se preocupar com a política externa e de segurança, conseguir os poderes em matéria de cooperação alargada sobre assuntos juridico-políticos e policiais, área em relação à qual o senhor Aznar nutre uma predilecção especial.
A Comissão poderá também obter competências executivas acrescidas, podendo a liderança do senhor Aznar tornar-se um verdadeiro governo, que terá de responder pelos seus actos. Sim, mas responder perante quem? Provavelmente não será apenas perante o Parlamento Europeu, mas perante o congresso proposto por Giscard d'Estaing, no qual os parlamentos nacionais também poderão ficar reféns, transformados num conjunto de lacaios, sem outra possibilidade que não aplaudir a eleição dos Comissários escolhidos, por maioria, pelos Primeiros-Ministros.
Em contrapartida, o Parlamento Europeu consegue a abolição da distinção entre as despesas obrigatórias e as despesas não obrigatórias, conseguindo desse modo mais poder em relação às despesas. Obterá ainda o alargamento da decisão por maioria a outras áreas, exercendo, portanto, uma maior influência ao nível legislativo. Os Primeiros-Ministros da UE saem reforçados, assim como a Comissão e o Parlamento Europeu. Quando todas as instituições saem reforçadas, alguém tem de perder. E quem perde são os eleitores. Perdem a última palavra em relação à legislação, em várias áreas. Cada vez que distribuem mais poderes supranacionais e não-democráticos ficam com menos democracia na UE.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, o projecto de reforma institucional apresentado hoje pela Comissão à Convenção e ao Parlamento, mas cuja substância se encontra na posse dos jornalistas há pelo menos dois dias, contém uma inovação aparente: a responsabilidade da Comissão perante o Conselho. Todavia, essa 'inovação? serve de pretexto, em todos os domínios, para um aumento dos poderes do Colégio, considerado à partida como único detentor do interesse geral europeu. O que constitui uma ideia artificiosa.
Vejamos o caso do monopólio de iniciativa que a Comissão propõe consolidar e alargar ao conjunto daquilo a que chama o domínio legislativo. A que propósito é que vinte Comissários haveriam de conhecer melhor o interesse geral europeu do que o conjunto dos governos reunidos no Conselho? É certo que nos é dito que cada governo defende o seu interesse nacional, mas é precisamente o debate entre eles que lhes permite avançar. O mesmo acontece no mercado: cada consumidor defende o seu interesse egoísta, mas o conjunto das suas transacções dá origem a preços que fornecem a melhor orientação geral. A Comissão, com o seu monopólio de iniciativa, encontra-se portanto no papel de um planificador que pretende conhecer melhor os preços do que o mercado. Num mundo de abertura, liberdade e democracia, é inaceitável.
Esse monopólio de iniciativa, consolidado pela exigência de unanimidade no Conselho para rejeitar as propostas da Comissão e pela extensão da maioria para as aceitar, falseia a tomada de decisão europeia e contribui sem qualquer dúvida para o desfasamento que se sente entre a União e os seus cidadãos. Em nossa opinião, há que repensá-lo, numa perspectiva global das Instituições. Das duas uma: ou abrimos o monopólio de iniciativa a outros intervenientes, como o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, que possuem uma legitimidade democrática inegável, ou o mantemos, mas então temos de oficializar, em contrapartida, um direito de veto para cada parlamento nacional. Seja como for, parecia que, na Convenção, nestes últimos tempos, o debate sobre o monopólio de iniciativa da Comissão já estava encerrado antes mesmo de ser aberto. Espera-se, Senhor Presidente, que este novo documento da Comissão tenha como efeito imprevisto reabri-lo.
Méndez de Vigo (PPE-DE).
Senhor Presidente, um documento como esta Comunicação da Comissão, cuja divisa é "paz, liberdade e solidariedade", afigura-se-me um bom presságio, e penso que esta divisa poderia ser a divisa da Constituição europeia. Muito embora tenha lido o texto bastante apressadamente, constato que a Comissão é um pouco tímida e que fala de um texto de natureza constitucional. Diga-se Constituição. O esqueleto que o Parlamento apresentou na Convenção Europeia fala de um tratado que institui uma Constituição para a Europa; falemos abertamente de Constituição, que é o que o texto será.
Penso também, Senhor Presidente Prodi, que o que aqui disse, o que procura na sua comunicação - eficácia, democracia, clareza - são bons objectivos. Considero que situá-los no início da reflexão é positivo. Tal como o é a ideia da dupla legitimidade, ainda que considere que devemos aqui fazer uma reflexão. A União Europeia é, tradicionalmente, uma união de Estados e de povos, e penso que temos de começar a falar de uma união de Estados e de cidadãos, porque "povos" é um conceito dos anos cinquenta. Em Maastricht introduzimos o conceito de cidadania europeia, pelo que devemos começar a falar de cidadãos europeus como sujeitos da União Europeia. Ou seja, uma união de Estados e de cidadãos.
O porta-voz do meu grupo, o senhor deputado Poettering, defendeu algo que para este Parlamento foi sempre uma primeira prioridade, em relação à qual concordamos convosco, a saber, a defesa do método comunitário. Se fizéssemos uma análise dos últimos cinquenta anos de construção europeia, julgo que o mais importante é o método comunitário, pelo que estamos de acordo convosco.
O método comunitário, porém, significa também algo que aprendi há muitos anos com uma personalidade que admirava, Émile Noel, que é o equilíbrio institucional. Temos um sistema comunitário, difícil de explicar fora do âmbito destas quatro paredes; e é um sistema no qual o equilíbrio que se estabelece entre as Instituições não tem, certamente, paralelo com a concepção comum do princípio de separação de poderes que conhecemos nos nossos Estados-Membros.
Estou consciente de que na Convenção - aliás, é bom que assim seja - se segue a fórmula de George Washington, que dizia para Filadélfia que a Convenção pode debater tudo e propor tudo. Por conseguinte, o debate é um debate aberto. Se me permitem a expressão, há "bar aberto" para considerar modelos constitucionais.
Mas julgo que quanto a este tema, salvaguardando que tenho de ler detidamente a proposta da Comissão, devemos ser prudentes, porque se interferirmos nos mecanismos constitucionais, podemos ser surpreendidos. Penso que temos de reflectir se é do interesse da Comissão ser eleita pelo Parlamento Europeu e poder ser dissolvida pelo Conselho. Porque o que é importante para a Comissão é ser independente e autónoma, e penso que estabelecer mais vínculos com outras instituições pode eventualmente levar uma Comissão que deve ser independente a ser uma Comissão não isenta. Razão pela qual considero pertinente reflectir sobre esta questão.
De todas as formas, Senhor Presidente Prodi, considero tratar-se de um bom documento. Cumpriu com o seu dever e vamos debater estas questões na Convenção. Permita-me que lhe refira um aspecto que, em contrapartida, não me agradou, o famoso texto de Penélope a que fez referência. O meu amigo, senhor deputado Barón Crespo, referiu-se a Penélope, a mulher de Ulisses. Há uma canção que foi popularizada por Serrat em Espanha, também intitulada "Penélope", acerca de uma mulher que espera no cais a chegada do comboio e acaba por enlouquecer. Penso que trazer à luz este texto coincidindo com a sua declaração não foi uma boa ideia em termos políticos. Toda a gente fala deste projecto Penélope, e ninguém fala do bom documento que apresentaram.

Hänsch (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, temos apelado a uma proposta da Comissão para resolver os problemas institucionais existentes. Finalmente, essa proposta foi-nos apresentada, com o que nos congratulamos. O vosso documento constitui mais um contributo interessante e importante para o trabalho da Convenção, mas não representa uma solução cabal para todos os problemas institucionais. No entanto, lança alguma luz sobre a posição da Comissão em relação a uma série de questões. Por exemplo: a decisão por maioria no Conselho como regra geral, com a qual nos congratulamos; a votação da legislação por maioria no Parlamento Europeu como regra geral, o que também saudamos; a inclusão da Justiça e dos Assuntos Internos no procedimento comunitário, o que também é positivo; e a criação de um Secretário da União para assuntos externos, como Vice-presidente da Comissão, com uma relação especial com o Conselho, o que é extremamente positivo e constitui um compromisso aceitável para resolver um problema difícil. E existe muito mais para além disso.
Vejo muitos aspectos positivos nas vossas propostas. No entanto, Senhor Presidente da Comissão, em algumas áreas, as vossas propostas não tornam as coisas mais claras - criam ainda maior confusão. Permitam-me que escolha um dos aspectos problemáticos, em particular. Trata-se da questão da nomeação e da responsabilidade política da Comissão. Os senhores propõem que o Parlamento Europeu eleja o Presidente da Comissão. Isto constitui uma boa proposta e representa um passo em frente, que é muito necessário. Mas, simultaneamente, dizem que este Presidente da Comissão tem de ser eleito por uma maioria de dois terços no Parlamento Europeu, o que impede que os resultados das eleições europeias se reflictam numa decisão relativa a uma nomeação ao nível da União Europeia. Por outras palavras, isto impede que aconteça precisamente aquilo que os senhores pretendem: impede os eleitores de decidirem quem querem como Presidente da Comissão para os cinco anos seguintes. Isto significa construir sobre um compromisso permanente, como a grande coligação permanente na Áustria. Não podemos e não queremos colaborar nisso.
O segundo aspecto é o facto de o Conselho Europeu dever confirmar a eleição do Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu. Como se processará isto? Por maioria ou por unanimidade? O que têm em mente? E o que acontece se o Conselho não confirmar o Presidente? O Parlamento tem o direito de dissolver o Conselho? Essa seria a minha sugestão. As vossas propostas não incluem qualquer mecanismo para a solução de conflitos. Por fim - e isto é realmente surpreendente - a Comissão deve prestar contas tanto ao Parlamento como ao Conselho. Como irá isto funcionar na prática? Os senhores demitir-se-ão sempre? Se o Parlamento dizer que tem confiança nos senhores, os senhores ficam e se o Conselho dizer que têm de demitir-se, então, demitem-se? Qual é a mensagem que isto transmite sobre a construção das Instituições da União Europeia? Isto é simplesmente uma receita para a confusão. Senhor Presidente da Comissão, a vossa proposta a este respeito cria mais problemas do que resolve e o Parlamento Europeu considera aquilo que o senhor nos quer convencer de ser um passo em frente como constituindo, realmente, dois passos atrás.
Rutelli (ELDR).
Senhor Presidente, hoje, falando em nome da Comissão Europeia, o senhor Presidente Prodi deu a conhecer uma posição de grande importância política e institucional. Ao aderir à visão de Jean Monnet e ao método comunitário, a Comissão relança hoje o seu papel ambicioso e visionário na integração europeia, apresentando um projecto à altura das nossas expectativas. Gostaria de me deter em três aspectos. Em primeiro lugar, a Europa terá de se tornar uma potência política mundial. O novo cargo de Secretário da União para os Assuntos Externos possibilitará que se apresente uma Europa forte, capaz de defender a sua posição nos organismos internacionais através de um representante único. Senhor Presidente, o senhor conhece o meu desejo pessoal de assistir a uma aceleração e um aumento substancial da qualidade das nossas capacidades no domínio da defesa. Afirmo-o como amigo dos Estados Unidos: o mundo será melhor se existir uma Europa forte, capaz de actuar com base nos seus valores.
Em segundo lugar, a Comissão terá de se tornar no único depositário do poder executivo, reforçando o seu papel como uma expressão do interesse da União; por outras palavras, devemos caminhar para um verdadeiro Governo da União, eleito pelos representantes democráticos dos cidadãos europeus e responsável perante as Instituições que representam os cidadãos e os Estados. Ao Governo da União não poderão sobrepor-se outras figuras institucionais, que não possuam um papel claramente definido e que prejudicariam a unidade da representação externa.
Em terceiro lugar, a Europa deverá tornar-se mais eficaz e coerente, sabendo responder de forma vigorosa aos ataques das forças euro-cépticas que, também no meu país, usam a Europa como bode expiatório para os malogros nacionais.
Em suma, para criarmos uma parceria entre a Europa e os seus cidadãos, precisamos de simplificar os nossos procedimentos e torná-los mais transparentes, generalizando a regra da co-decisão, reduzindo o número de instrumentos legislativos, abolindo a votação por unanimidade e reformando o financiamento da União. Gostaria de acrescentar que deveremos ser determinados no combate à corrupção e na promoção do pluralismo da informação.
Senhor Presidente, só procedendo desta forma conseguiremos levar a bom porto, no final de 2003, este processo com uma Constituição e um segundo Tratado de Roma, de elevada qualidade e credível.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, na posição que adoptou relativamente a esta matéria, o Presidente Prodi revelou-se um acérrimo defensor do método comunitário, ou seja, do método da federação. Além disso, representou também o oportunismo em larga escala. Pressupõe-se que quem defende o método comunitário não sugere que o Conselho tenha o direito de demitir a Comissão. Para usar a própria linguagem do Presidente Prodi, uma tal proposta é estúpida - stupide. Os comissários são funcionários públicos que não precisam de inspirar confiança ao Parlamento. Se cometem abusos devem ser penalizados tal como os outros funcionários públicos.
A Comissão quer aumentar o seu poder à custa dos decisores políticos. Não ficou claro se se mantém a proposta anterior que visa conferir aos comissários estatutos diferentes. Se se mantiver, isso significa que a UE teria o seu próprio 'Politburo?, constituído, presume-se, por representantes dos países grandes. Do ponto de vista dos países pequenos, isso não é democracia.
O pedido da Comissão para que seja eliminado o sistema de tomada de decisões através de consenso, ou o direito de veto dos Estados-Membros, constitui um ataque aos Estados-Membros. O direito de veto é a última defesa contra sistemas decisórios supranacionais e iníquos no âmbito do método comunitário. Os representantes da Comissão no grupo de trabalho da Convenção têm vindo a militarizar a União e a criar um novo espaço jurídico europeu onde haveria um direito europeu e uma ordem europeia. A Comissão está a pedir que lhe seja dado o controlo da política externa e de segurança comum, através de uma transferência de competências dos Estados-Membros para a Comissão. Não devemos permitir que se acabe com os últimos resquícios da independência dos Estados-Membros.
A Comissão tinha e continua a ter aqui um apoio às suas propostas da parte dos federalistas europeus, cujo objectivo é minar a independência dos Estados-Membros e transformar a UE numa federação. Já existe uma moeda federal. O exército federal vai começar as suas operações no próximo ano. O direito federal e a ordem federal estão a ser preparados. Os federalistas estão sobre-representados na Convenção sobre a Constituição da UE. Os Estados-Membros não deveriam aprovar sem reflectir projectos de propostas elaboradas pela Comissão ou pela Convenção que visam a criação de uma federação. Não devemos fazer compromissos sobre o estatuto da Comissão como um corpo de funcionários públicos por oposição a um governo político.
Senhor Presidente Prodi, o poder exercido pela Comissão não é democracia. V.Ex.ª é um servidor, que agora tomou uma posição sobre matérias que são da competência dos seus patrões.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em resposta à afirmação do senhor deputado Seppänen, não conheço muitas administrações públicas no mundo que sejam designadas apenas após uma audição pública no Parlamento e que tenham que granjear a confiança do Parlamento para assumirem os seus cargos, ou que sejam demitidas como um colégio pelo Parlamento. Esta é uma das importantes características da situação actual.
Como o referiu o senhor Presidente Prodi, o que procuramos para a Europa é uma democracia supranacional, que será, em muitos aspectos importantes, uma democracia sui generis, não exactamente igual à de qualquer Estado ou sociedade pré-existente. Congratulo-me com muitas das afirmações do Presidente Prodi, aqui, hoje, acerca da forma como a Comissão deverá tomar posse e exercer o seu mandato. Esta é uma tentativa para se manter o tipo de equilíbrio entre as três Instituições que deveria caracterizar a Europa e que, neste momento, não caracteriza, nem de perto nem de longe, muitos dos Estados-Membros, nos quais o Governo controla a legislatura do Parlamento e não o inverso. Este é um dos importantes elementos destas propostas.
Ainda assim, o senhor deputado Hänsch salientou, com toda a pertinência, algumas dificuldades e potenciais contradições, que implicarão que estas propostas sejam mais aturadamente ponderadas, de molde a permitir-nos responder à questão: que fazer dos riscos de impasse no sistema que sugerem?
Outro aspecto, na linha das afirmações do senhor deputado Poettering, e que mais ninguém aflorou é o facto de a democracia europeia dever ser uma democracia a muitos níveis. Um dos grandes malogros da Convenção, até ao momento, tem sido a escassa atenção prestada àqueles níveis de democracia que existem no plano dos Estados-Membros e dentro destes. Se não tivermos devida e adequadamente em conta as importantes regiões constitucionais com poderes legislativos - as nações internas dos Estados-Membros - então esta União não funcionará, com êxito, como uma democracia.
O senhor deputado Napoletano apresentou hoje um relatório em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais deste Parlamento. Alterámo-lo na comissão e acreditamos tê-lo reforçado. O senhor deputado não está totalmente satisfeito com o resultado final a que chegámos, mas espero que a Comissão e a Convenção o tenham em conta, porque se também não derem atenção a este nível vital de democracia na Europa, tudo cairá por terra.
Abitbol (EDD).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, penso que o senhor estava mais inspirado no mês passado quando denunciou a estupidez do Pacto de Estabilidade, que creio aliás ter sido entretanto rebaptizado por excelentes comentadores como 'Pacto de Estupidez?.
Abriu nessa altura um verdadeiro debate, o debate sobre a finalidade económica e social desta União Europeia com dificuldades em encontrar uma verdadeira legitimidade junto dos cidadãos e dos povos europeus.
Neste momento, infelizmente - e na minha opinião prematuramente no que respeita aos trabalhos da Convenção e sobretudo ao estado de espírito dos cidadãos -, o senhor está a abrir caminho ao retorno da União ao seu defeito mais característico, a saber, o egocentrismo institucional. Trata-se de um debate prematuro e o senhor está sem dúvida a abri-lo porque a Comissão está com a faca encostada ao pescoço e, se me permite, penso que a sua posição soa um pouco como o canto do cisne das instituições federais, que sentimos sem fôlego e sem inspiração, neste dealbar do século XXI. Espero que a Europa que ora surge seja a Europa das nações reinstaladas, reenraizadas nas democracias nacionais e alimentadas por elas. Espero que possamos pôr fim àquilo a que chamei - repito neste momento mas o senhor ilustrou-o bem no seu relatório - a tentativa de criar uma espécie de 'Estado offshore?.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente da Comissão apresentou hoje a proposta de Constituição da Comissão, ou melhor, talvez devesse dizer, o seu projecto de Constituição. O próprio Presidente Prodi, assim como outros colegas, referiram-se ao nome de Jean Monnet. Creio, no entanto, existir uma diferença fundamental entre o trabalho de Jean Monnet e a proposta que hoje nos é apresentada. A meu ver, Jean Monnet sempre lutou por se concentrar no essencial e em conseguir concretizar os objectivos, ainda que modestos, e por vezes minúsculos, a que se propunha e, em 40 anos, muitas das suas propostas vieram efectivamente a dar frutos. Ora, diante da actual proposta, e para além da celeuma que seguramente causará na imprensa e do êxito granjeado em praticamente toda esta assembleia, pergunto-me, com sinceridade e sem querer suscitar polémica: quantas destas propostas serão efectivamente levadas à prática, como pretenderia e faria Jean Monnet? Há algumas diferenças entres ambos os casos, penso.
Por que faço eu esta afirmação? Obviamente que é óptimo poder dizer: 'que belas propostas apresenta a Comissão em tantos domínios, co-decisão de um lado, tantos outros aspectos, de outro...' mas, na verdade, tudo deverá funcionar na prática, e por isso me pergunto se a actual Comissão, a Comissão Prodi, ao contrário das Comissões que a precederam e que contribuíram para os resultados de Maastricht, o Acto Único e assim por diante, terá a mesma capacidade de êxito. Vê-lo-emos nos próximos dias. Desejo ao Presidente Prodi e às suas propostas o maior êxito, embora, francamente, Senhor Presidente Prodi, pretenda deixar claras as minhas preocupações, as preocupações dos Radicais, aquilo que, pessoalmente, considero o calcanhar de Aquiles da sua proposta e que, por si só, enfraquecerá a mesma consideravelmente. Refiro-me ao facto de o Presidente ser eleito por dois terços dos deputados desta assembleia. Isso significa que bastaria aos Poetterings e Barón Crespos do futuro reunir-se em privado e...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer muito sinceramente a iniciativa que a Comissão tomou neste processo constitucional, através do documento que nos apresenta hoje. Aprecio particularmente o facto de, nas áreas essenciais, o método comunitário ter sido adoptado como o princípio orientador. As questões do processo de tomada de decisão, da co-decisão e da extensão da decisão por maioria qualificada, assim como a substituição do processo de tomada de decisão no Conselho, com origem no Tratado de Nice, pela dupla maioria simples, constituem abordagens fundamentais que podem conduzir a um melhoramento.
Visto que disponho de tempo de uso da palavra limitado, depois destas observações iniciais, gostaria de prosseguir com algumas observações críticas relativas à tentativa por parte da Comissão de obter uma legitimação tanto do Parlamento como do Conselho. Considero isto contrário à divisão de poderes segundo Montesquieu. Cria uma confusão entre papéis executivos e legislativos, uma embrulhada que, na realidade, constitui o oposto da transparência e da responsabilidade. Isto conduziria a um enfraquecimento acentuado do papel do Parlamento, já que, até agora, a Comissão tem tido de prestar contas apenas ao Parlamento e apenas o Parlamento tem tido a possibilidade de demitir a Comissão. A questão da responsabilidade mantém-se. O direito de demitir a Comissão com uma maioria de dois terços também se mantém, mas, agora, prevê-se que elejamos também o Presidente da Comissão por uma maioria de dois terços. Isto é uma negação total do papel desta câmara - o Parlamento Europeu é 'castrado?. Considero que esta é uma situação que levanta sérios problemas.
Não sei se a Comissão alcançará o que pretende aqui, uma vez que, no momento em que tiver a mesma relação com o Conselho que tem com o Parlamento Europeu em todas esta áreas, a aliança natural entre o Parlamento e a Comissão deixará de existir. Isto significa que perderemos algo, sem ganharmos nada, porque o Parlamento, no seu trabalho técnico quotidiano, terá de defender as suas ideias junto de ambas instituições, tanto da Comissão como do Conselho, embora, até agora, a Comissão e o Parlamento tenham sido da mesma opinião.
Vale a pena pensar que o papel do Secretário da UE para os assuntos externos, referido de uma forma positiva no documento, aparecerá, obviamente, a uma luz muito diferente e bastante negativa neste contexto institucional. A questão é que isto também terá uma outra consequência: o Conselho Europeu tem poder para destituir a Comissão do cargo, mas o Presidente da Comissão é um membro do Conselho. Não me parece que seja a abordagem correcta permitir que o Presidente da Comissão seja o único que não pode participar neste debate sobre uma possível destituição. Se se pretende que o Conselho Europeu possua um direito de controlo quase parlamentar sobre a Comissão, então o Presidente da Comissão não deveria ser membro do Conselho Europeu. Isto é uma consequência evidente: ele não pode ser membro do Conselho Europeu, de forma alguma, porque como pode um órgão possuir um direito de controlo e exigir responsabilidades a alguém se essa pessoa é, ela própria, membro deste órgão? Creio que isto não vai funcionar, de modo nenhum.
Por isso, gostaria de instar a Comissão a reconsiderar cuidadosamente esta questão, tanto mais que está numa posição extraordinariamente fraca numa questão tão decisiva. A questão decisiva que se coloca à Convenção é de saber se o Conselho, no seu papel do legislador, é um conselho legislativo, com uma segunda câmara com sessões abertas ao público. A resposta da Comissão a esta questão é que esta proposta deve ser examinada. É tudo quanto a proposta diz. Esperava que a Comissão tivesse formulado uma posição clara em relação a este assunto. O facto de a Comissão deixar por esclarecer a questão do conselho legislativo e de fazer esta apresentação da relação entre o Conselho Europeu e a Comissão parece apontar para um enfraquecimento tanto dos direitos do Parlamento como da transparência, em geral. É por isso que considero esta proposta sobre uma questão tão decisiva como sendo altamente duvidosa.

van den Berg (PSE).
Senhor Presidente, escutarei com interesse a resposta do Presidente Prodi, na sequência das observações do senhor deputado Hänsch e do senhor deputado Brok, que concordam amplamente neste ponto.
As lutas pelo poder e pela face social da Europa rebentaram agora efectivamente. Há obviamente uma batalha entre grandes e pequenos, entre tecnocratas e democratas, entre a orientação para a obtenção de resultados e a burocracia, e tudo isto gira em torno da questão de saber quem irá manejar os cordelinhos na Europa de amanhã. E com mais poder para o Conselho Europeu - como desejam alguns - iremos romper, obviamente, o equilíbrio entre as Instituições. Isso significa a vitória da política de bastidores dos grandes Estados e irá gerar um efeito paralisante. Basta olhar para a política de migração - menos resultados, menos democracia.
No entanto, podemos também optar pela democracia, por uma Europa que seja compreensível para os seus cidadãos, ou seja, pelo método comunitário, segundo o qual a Comissão é o Governo europeu eleito e o Primeiro-Ministro é eleito pelo Parlamento, pelos representantes directos dos cidadãos europeus. Essa constitui a melhor garantia para os Estados-Membros de pequena e média dimensão, como os Países Baixos, de que os seus interesses também contam. Ao mesmo tempo, isso permite-nos fazer uma política europeia efectiva. Veja-se a migração e, em particular, as propostas do Comissário Vitorino. Resultado: democracia e cidadãos versus Reis Sol deste continente. Aux armes democratiques, Presidente Prodi. E, simultaneamente, a luta em torno da escolha sobre se teremos ou não uma Europa social.
Uma Europa conservadora, com a mente voltada para o mercado livre, inclusivamente aqui, no Parlamento Europeu, recusa-se a ancorar o modelo social europeu enquanto missão na constituição europeia. E é precisamente em defesa desse objectivo que os cidadãos, as organizações sociais e nós, Sociais-Democratas, queremos bater-nos, porquanto isso toca o cerne da questão. Iremos optar por uma Europa que protege os nossos cidadãos ou pela Europa do mercado livre, que está impotente face à globalização e onde os cidadãos se sentem alienados e, em tempos de despedimentos em massa, são encarados como objectos descartáveis? Uma vez mais, Presidente Prodi: aux armes démocratiques, Comission et citoyens. Convenção, agarrai a vossa oportunidade!

Tajani (PPE-DE).
Senhor Presidente, a importante contribuição da Comissão para os trabalhos da Convenção apenas pode reconfortar os que acreditam que a Europa precisa de um Tratado Constitucional antes de a fase de reunificação ter início. A nova obra de engenharia constitucional apenas poderá nascer de um diálogo profundo e responsável entre os representantes das Instituições nacionais e europeias. A Convenção terá que se tornar, cada vez mais, um fórum não de confronto de opiniões distintas mas de procura de compromissos, compromissos que confirmem as duas formas de legitimidade na Europa - a comunidade e a intergovernamental. A nova Europa, fundada nos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, deverá ser forte em termos políticos e credível em termos económicos. Para esse fim, precisamos de lhe dar uma voz única em matéria de política externa. Deverá ser uma Europa com poucas, fortes e bem definidas competências: para além das de política externa, as da defesa, da segurança do controlo da imigração, do mercado único e da gestão da economia. Deverá ser uma federação dos Estados nação, mas não um Super-Estado com intervenção em qualquer domínio. Antes, deverá ser uma entidade com um equilíbrio estável entre os poderes das três Instituições: Parlamento, Conselho e Comissão.
Evidentemente, o princípio da rotação semestral da Presidência da União terá de ser alterado. A proposta da Comissão, delineada ontem no Le Monde e hoje nesta assembleia, assemelha-se ao modelo francês: a Comissão no papel do Primeiro-Ministro Raffarin e o Conselho no do Presidente Chirac. Pergunto-me se seria possível chegar a um compromisso, com um único Presidente, da Comissão e do Conselho, que fosse indicado pelo Conselho e eleito por uma maioria de dois terços no Parlamento.
Uma última questão. A Europa que estamos a construir não pode permitir-se perder as suas raízes judaico-cristãs, garante da laicidade da instituição. Pretender construir, no futuro, uma União sem qualquer referência à nossa história, será como construir um castelo de cartas.

Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados, o facto de os deputados estarem a entrar nesta câmara para o período de votações enquanto o debate está em curso torna muito difícil aos oradores, que ainda terão de usar da palavra, e ao senhor Presidente Prodi fazer-se ouvir. Peço, pois, que todos cooperem e se concentrem no debate até ao início do período de votações.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, obrigado pela sua contribuição para os trabalhos da Convenção. Também nós esperamos com uma certa impaciência por essa obra de Santa Engrácia, pois penso que, neste momento em que todos tomam posição, em que todos redigem a sua própria constituição, é bom que haja quem, na Comissão, se preocupe com essa obra comum e dê a sua contribuição.
Obrigado também pelas suas propostas relativas à designação dos vossos sucessores e ao processo em três fases de designação da Comissão. Parece-nos útil e pertinente.
Todavia, uma pergunta: compreendo que esteja numa posição negocial, mas parece-me que, quando se fala de preservar o método comunitário, o qual corresponde manifestamente ao desejo da Comissão, esse método se baseia no papel dos três vértices do triângulo, com um necessário equilíbrio. Ora, nessa perspectiva, devo admitir que a sua proposta destinada a satisfazer o apetite dos Chefes de Estado e de Governo e dos seus ministros no sentido de reforçar e ultrapassar a Presidência rotativa dos Conselhos será muito criticada e considerada como um ponto fraco da sua contribuição. Assim, as posições que irá tomar em defesa do Secretário da União serão olhadas com inveja e imitadas noutros sectores. Deste ponto de vista, a ideia de que o Secretário da União não irá presidir ao Conselho encarregue destas questões parece-me constituir um ponto fraco. O senhor diz que o Presidente do Conselho não pode, simultaneamente, procurar o compromisso e exercer a função de propor. Todos conhecemos múltiplas assembleias onde esses dois papéis são exercidos pela mesma pessoa. Parece-me portanto que se trata de um ponto que deveríamos aprofundar e penso que, no que respeita à representação externa da zona euro, essas propostas poderiam ser imitadas.
Senhor Presidente, agradeço-lhe ter chamado à ordem os nossos colegas. No entanto, precisaria de um megafone para poder transmitir essa mensagem para o exterior do nosso plenário, pois são os que estão a entrar que perturbam os nossos trabalhos.
Presidente.
Obrigado, Senhora Deputada Berès, pela sua valiosa sugestão. Talvez os senhores deputados que estão a ouvir-me possam pedir aos colegas que entram na sala que o façam de forma silenciosa e ordeira, para permitir que os oradores se façam ouvir.

Maij-Weggen (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Presidente Romano Prodi consegue realmente compreender-me, pois estou sentada exactamente ao seu lado, pelo que conseguimos comunicar com bastante facilidade.
Gostaria de começar por felicitar o Presidente da Comissão pelo excelente documento que foi apresentado. Saúdo igualmente o facto de este documento coincidir tão amplamente com a postura do Parlamento Europeu e de convergir também em tão ampla medida com o Memorando do Benelux, que acabou de ser publicado.
Em primeiro lugar, alegra-me que o Presidente Prodi não seja a favor de um Presidente da União Europeia, como proposto pelo Sr. Giscard d'Estaing. Vemos sobretudo o Presidente da União Europeia no papel do Presidente da Comissão. Esses dois cargos têm coincidir tanto quanto possível. Assim, se houver um Presidente da União Europeia, nesse caso ele deverá ser o Presidente da Comissão.
Uma ideia que nos parece boa - ou pelo menos me parece ser boa - é que a futura Comissão passe seguramente a ter três, senão quatro Vice-presidentes. Por exemplo, um para a política externa, que poderia ser o papel do Sr. Javier Solana; um para a segurança interna, a área de responsabilidades do Comissário Vitorino; um para os assuntos socioeconómicos e outro para os Comissários mais técnicos. Se o trabalho for dividido desse modo, o Presidente da Comissão poderá ter bastante mais tempo para desempenhar esses deveres presidenciais.
Congratulamo-nos também particularmente com a ênfase dada ao método comunitário e com o facto de haver propostas tendentes a simplificar a legislação. Nesse sentido, há boas propostas na Convenção que vão um pouco mais longe do que as avançadas pela Comissão. Pensamos que no futuro só deveríamos realmente falar de regulamentos, directivas, decisões e legislação de execução. Isso será suficiente. E tudo isto deverá ser, tanto quanto possível, determinado em co-decisão.
Por último, congratulamo-nos igualmente com o facto de a Comissão não ter avançado com a absurda ideia de um Congresso. Achamos esse Congresso uma má ideia. Aquilo que realmente consideramos importante é que haja maior envolvimento dos cidadãos e que, por via de uma maior transparência, os cidadãos saibam melhor o que acontece na União Europeia. É isso que a Comissão propõe. Consequentemente, Senhor Presidente Prodi, V. Exa. pode contar com o nosso inteiro apoio.

Paciotti (PSE).
Senhor Presidente Prodi, concordo com o que afirmou a senhora deputada Maij-Weggen. A comunicação que nos apresenta é extremamente interessante e coincide, em grande parte, com as posições do Parlamento Europeu. No entanto, não contém uma proposta clara sobre uma questão fundamental, a saber, a integração da Carta dos Direitos Fundamentais - a sua integração, e não a inclusão de uma referência à mesma -, pois não há Constituição moderna que não consagre os direitos fundamentais. Espero que a Comissão não se mostre contrária à evolução do moderno constitucionalismo, defendendo que a Europa tenha uma Constituição curta, escondendo os direitos fundamentais num qualquer anexo.
Congratulo-me com a proposta de generalização do método comunitário, da co-decisão e da votação por maioria. Congratulo-me com a ideia de um porta-voz único para a política externa, que faça parte da Comissão, mas que seja individualmente responsável também perante o Conselho. Há muitos outros aspectos que será preciso esclarecer e debater, mas concordamos que não deveremos criar instituições novas e desnecessárias e que o poder decisório do Eurogroupo e o sistema financeiro da União deverão ser reforçados. Por último, congratulamo-nos com o facto de se fazer uma distinção clara entre quem faz as leis e quem as executa: finalmente Montesquieu chega à União Europeia.
Espero que a futura Constituição da União seja a de uma democracia supranacional, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu, a Comissão e a maioria dos nossos cidadãos, e que seja encontrada forma de evitar que alguns eurocépticos impeçam os países que desejam avançar de o fazer
Pronk (PPE-DE).
Senhor Presidente, penso que a verdadeira a extensão daquilo que a Comissão propôs ainda não é totalmente clara. Li um documento com 23 páginas. Há instantes, a senhora deputada Kaufmann pensava que eram mais de 100. Por conseguinte, não sei exactamente como são as coisas, mas a 23 páginas que li são muito interessantes. Elas contêm relativamente pouco sobre a vertente socioeconómica, e tenho dúvidas se poderemos concordar com aquilo que aí consta sobre essa matéria.
Gostaria de dizer apenas uma palavra a respeito da coordenação aberta. Neste momento, esse é um problema particularmente difícil no Tratado, uma matéria que está realmente ainda mal regulada. E o que diz a Comissão? A Comissão diz que isso tem de ser decidido pelo Conselho, depois de ser preparado pela Comissão, e, seguidamente, podemos ler entre parênteses "where appropriate after consulting the European Parliament".
Claro está que isso é totalmente impossível. Se a dada altura a Comissão quiser liquidar a coordenação aberta, nesse caso eu penso que essa é realmente a melhor forma de o fazer. Uma das três Instituições em que esta Comunidade assenta não pode ser ignorada deste modo numa questão tão importante. Essa é a principal mensagem.
A segunda mensagem é que, até à data, a componente social na Convenção tem sido, de uma maneira geral, objecto de muito pouca atenção. Foi uma grande felicidade o facto de agora ter sido criado um grupo de trabalho que se ocupa especialmente deste problema social. Penso que é possível que, em particular os maiores grupos políticos, cheguem a acordo sobre esta matéria, com base nas experiências que adquirimos com o modelo social europeu; isso é possível, mas precisamos de ter cuidado. Existe uma importante diferença entre os dois grupos, o PPE-DE, por um lado, e os Socialistas, por outro. Essa diferença reside em saber por onde começar. Começa-se pela vertente económica ou pela vertente social? Isso é importante para que possamos levar a questão a bom porto.

Leinen (PSE).
Senhor Presidente, congratulo-me com a intenção da Comissão de transformar a UE na primeira democracia supranacional do mundo. Trata-se de um projecto fantástico que as pessoas percebem e apoiam. Em qualquer democracia, o Governo é eleito pelo Parlamento, e é por isso que também felicito a proposta para que aqui, na UE, a Comissão e o seu Presidente sejam, finalmente, eleitos por esta câmara e não pelo Conselho Europeu. Esta abordagem é realmente perturbadora, e penso que temos de reinstaurar os princípios de Montesquieu. Por isso, aqui ficam os meus parabéns por terem conseguido tomar esta decisão. Este é um aspecto realmente importante, pois Parlamento e Comissão podem agora rumar na mesma direcção.
Gostaria também de vos felicitar por defenderem tão claramente a existência de apenas um e não dois executivos. Não pode existir um Presidente eleito do Conselho Europeu a par do Presidente eleito da Comissão. Não queremos qualquer renacionalização das Instituições. Necessitamos sim é de aplicar o método comunitário e, neste documento, a Comissão e o Parlamento seguem na mesma direcção. Temos de fazer passar isto na Convenção.
Prodi
Senhor Presidente, serei breve, sobretudo porque estamos atrasados relativamente à ordem do dia e o Parlamento Europeu precisa de prosseguir os seus trabalhos a todo o vapor. Farei apenas alguns breves comentários, o primeiro dos quais dirigido ao senhor deputado Barón Crespo. Analisámos os problemas da Galiza de forma muito criteriosa e estamos a prosseguir esse trabalho. A senhora Comissária de Palacio já visitou a região, a senhora Comissária Wallström deslocar-se-á ao local amanhã e o senhor Comissário Fischler já se pronunciou sobre as medidas a tomar e, acima de tudo, estamos a reunir e coordenar todos os nossos recursos para possibilitar a mais ampla e coesa acção possível. Podemos confirmá-lo porque, na nossa opinião, este incidente poderia e deveria ter sido evitado. Por conseguinte, teremos de prestar a esta questão a máxima atenção, já que, caso de futuro venham a repetir-se situações semelhantes, elas serão da nossa inteira responsabilidade. A Comissão exerceu já pressões sobre os Estados-Membros, no sentido de limitarem mais rapidamente a circulação de navios obsoletos, e continuaremos a fazer o nosso trabalho neste domínio.
Passo agora a alguns comentários muito breves. Antes de mais, gostaria de agradecer o vosso forte apoio às nossas propostas, o vosso vigoroso apoio ao método comunitário e a vossa compreensão de um facto muito simples, a saber, que esta não é uma proposta definitiva, que não se trata, nem da primeira, nem da última propostas Comissão. É sim um importante passo em frente para podermos debater estas questões em conjunto. Os aspectos em que existe divergência de opiniões são extremamente importantes, questões que teremos de discutir. No que se refere às afirmações do senhor deputado Brok, por exemplo, no que respeita à questão da responsabilização da Comissão perante o Conselho e o Parlamento, trata-se de um aspecto que teremos de explorar, mas corresponde, penso, àquilo a que chamou a regra de Montesquieu, tanto mais que, se o Conselho tiver de adoptar medidas que ponham em causa a Comissão, nesse caso, o Presidente da Comissão não fará parte do Conselho, evitando assim a confusão descrita pelo senhor deputado Brok.
Para além disso, existe um conceito comum subjacente a estas propostas, o conceito dos Estados e dos povos: estamos a seguir uma abordagem absolutamente coerente e coesa a este respeito. Nesta matéria, estamos muitas vezes praticamente em total harmonia com o documento apresentado pelo Benelux - não que tenhamos desenvolvido esta abordagem em conjunto, mas, ao que parece, temos a mesma perspectiva a este respeito, a mesma convicção de que esta é uma União de nações e de povos, ou, como justamente referiu o senhor deputado Méndez de Vigo, de cidadãos, e é essa a abordagem que estamos a seguir.
Não entrarei em aspectos particulares, pois sei que o tempo urge. Gostaria apenas de salientar uma questão essencial: a Carta dos Direitos Fundamentais. Posso confirmar que a Comissão tenciona propor a sua integração na futura Constituição.

Na verdade, já o propusemos no estudo de viabilidade que encomendei e demonstrámos que isso é absolutamente viável. No que se refere ao referido estudo, gostaria de frisar que se trata apenas de um documento técnico de trabalho: não foi apresentado à Comissão para aprovação e não foi por esta discutido. Trata-se de um exercício muito útil como instrumento de trabalho. Para evitar que seja confundido com o documento que propusemos e aprovámos na Comissão não o distribuirei também, hoje, na Convenção: será publicado na Internet imediatamente a seguir, como tem acontecido com todos os documentos de trabalho que utilizámos durante esta fase. Asseguro-vos que se trata apenas de um documento de trabalho, nada mais, nada menos: apenas um documento de trabalho.
(Aplausos)

Presidente.
Obrigado, Senhor Presidente Prodi. Penso que esta foi uma importante oportunidade para aprofundarmos o debate sobre o futuro da Europa.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Relatório (A5-0411/2002) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia (COM(2002) 538 - C5-0484/2002 - 2002/0236(CNS).
(O Parlamento aprova a resolução)
Após a votação:

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de apresentar algumas alterações à acta. Na página 26, número 11, relativo ao Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, a proposta de resolução do PPE-DE, do dia 14 de Novembro, não aparece, embora eu tenha aqui o registo electrónico de transmissão, e as duas alterações de compromisso apresentadas tanto pelos pequenos grupos como pelos grandes grupos também não são referidas. Seria possível corrigir isto, por favor?

Presidente.
 Isso constará da acta da sessão de hoje.

Relatório (A5-0406/2002) do deputado Stenmarck, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o Acordo Interinstitucional que prorroga o Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia (14249/2002 - C5-0561/2002 - 2002/2247(ACI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0407/2002) do deputado Stenmarck, em nome da Comissão dos Orçamentos , sobre o orçamento relativo à Convenção sobre o futuro da União Europeia para o exercício de 2003 (3923/2002 - C5-0545/2002 - 2002/2234(BUD))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0408/2002) dos deputados Podestà e Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 6/2002 da União Europeia para o exercício de 2002 (SEC(2002) 1220) - 14811/2002 - C5-0560/2002 - 2002/2239(BUD)
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0375/2002) do deputado Fruteau, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (COM(2002) 139 - C5-0178/2002 - 2002/0066(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0391/2002) do deputado von Boetticher, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa ao financiamento de certas actividades realizadas pela Europol no âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo(COM(2002) 439 - C5-0471/2002 - 2002/0196(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0390/2002) do deputado Lage, em nome da Comissão das Pescas sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004(COM(2002) 495 - C5-0492/2002 - 2002/0237(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0400/2002) do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a Comunicação da Comissão sobre a racionalização dos ciclos anuais em matéria de coordenação das políticas económicas e de emprego (2002/2215(INI))
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0402/2002) da deputada Foster, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (PE-CONS 3660/02 - C5-0482/2002 - 2001/0234(COD))
(O Parlamento aprova a resolução comum)
Relatório (A5-0401/2002) da deputada Thorning-Schmidt, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (PE-CONS 3666/2002 - C5-0501/2002 - 1992/0449A(COD))
(O Parlamento aprova a resolução comum)
Relatório (A5-0392/2002) do deputado Peres, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca (COM(2002)0185 - C5-0313/2002 - 2002/0114(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0396/2002) do deputado Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (COM(2002) 187 - C5-0314/2002 - 2002/0116(CNS)) 
Antes da votação em bloco das alterações da comissão:

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, isto foi já votado e não tenho qualquer objecção, mas tinha pedido para usar da palavra. O senhor Presidente disse que as alterações 35, 36 e 37 foram retiradas, o que está correcto, mas não percebi o que aconteceu no que diz respeito à admissibilidade das alterações 4 e 17. Estas alterações vão ser submetidas a votação ou não?

Presidente. -
As alterações 4 e 17 não serão votadas, porque o Presidente não as considerou admissíveis. No seu entender fazem mais sentido na exposição de motivos do que no texto legislativo.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, desejo comunicar-lhe que ontem entrei em contacto com os serviços competentes e com membros do Gabinete do Presidente, e chegámos à conclusão de que não estávamos de acordo quanto à admissibilidade das alterações.

Presidente. -
Tenho aqui uma carta do Presidente, na qual as alterações 4 e 17 foram consideradas não admissíveis.

Varela Suanzes-Carpegna
O que os serviços nos informaram foi que as alterações eram admissíveis e que seriam submetidas à votação. Queria transmiti-lo, de todas as formas, dado que os serviços do Parlamento na comissão aceitaram as duas alterações, submetemos ambas à votação, aprovámo-las, passaram para o plenário e agora acontece que são alterações ao conteúdo do relatório. São alterações de conteúdo legislativo e não havia qualquer razão para não serem admitidas, e quero que conste o meu protesto formal.

Presidente. -
Registo o seu protesto formal, mas as alterações continuam a não ser admissíveis.
Após a votação em bloco das alterações da comissão:

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, sei que está com pressa, porque tem de respeitar o nosso horário, mas estamos a proceder à reforma da política comum das pescas, pela qual esperámos 20 anos. Muito embora seja um Presidente hábil, que preside de forma exemplar e com muita destreza, pedir-lhe-ia alguma moderação para que os deputados saibam o que estão a votar. Ficar-lhe-ia verdadeiramente grato.

Presidente. -
A bem da clareza, como o relator afirma, correctamente, informo que votaremos a nova redacção da alteração 4.
Antes da votação da alteração 20:

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, o senhor disse-me que a alteração 4 não era admissível, depois foi submetida à votação porque foi alcançado um acordo. No caso da alteração 17, o nosso acordo é ainda maior, dado estar incluído no texto legislativo: refere-se ao artigo 4º. A Comissão tenta materializar a sua proposta, que é retirar um artigo, e nós votámos a inclusão desse artigo. Esse artigo deve ser submetido à votação.

Presidente. -
Permitam-me que leia a decisão do Presidente. Considerou a alteração 4 não admissível na sua actual redacção. Se o relator concordar em alterar essa redacção, eliminando a referência à actual proposta da Comissão - uma referência que não seria relevante uma vez adoptado o instrumento jurídico -, então a alteração 4 seria admissível. Foi isso que fizemos.
A única coisa que o Presidente refere, na sua carta, a respeito da alteração 17 é: 'declaro esta alteração não admissível'. Não afirma que com outra redacção seria admissível...
Senhor relator, devo-lhe um pedido de desculpas. Acabam de informar-me que existe um erro tipográfico. O Presidente pretendia agora que se considerasse a alteração admissível. As minhas desculpas.

Muito bem, demito-me!
(Risos)

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, não quero que isto se transforme numa disputa entre um galego e um escocês, nem entre dois europeus. Sou o relator destes relatórios, sou jurista de profissão e elaborei um relatório jurídico e político. Mantive contactos com os serviços, que nos informaram que esta alteração era admissível. Por conseguinte, apenas lhe peço que, por favor, conduza a votação um pouco mais devagar. Só isso.

Presidente.
 Está absolutamente certo e peço desculpa uma vez mais.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
A votação, suspensa às 11H40, para dar lugar à sessão solene

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE)
Senhor Presidente, a pesca só é tema de debate neste Parlamento de vinte em vinte anos. Estamos a proceder à reforma da política da pesca e o Parlamento aprovou hoje dois relatórios muito importantes, e eu desejo manifestar o meu agradecimento a todos os deputados que me apoiaram nesta missão. Faço-o, em particular, Senhor Presidente, como galego, porque a Galiza está a atravessar horas muito dramáticas no momento actual.
Concluo dizendo que gostaria que o senhor Comissário Fischler estivesse presente neste momento histórico e não está. Mas peço à Comissária o favor de lhe transmitir o seguinte: o seu colega, o senhor Comissário Barnier, disse-lhe por escrito que a sua reforma não tinha nem base jurídica nem moral e, hoje, este Parlamento suprimiu a base política e a base orçamental, e rejeitou a reforma.
Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, em nome do meu grupo e nos termos do nº 4 do artigo 37º do Regimento, peço que esta câmara decida se a votação sobre a proposta de resolução comum apresentada pelos grupos PPE-DE e PSE terá lugar antes das outras votações.

A minha justificação para tal é a seguinte: no dia 14 de Novembro, apresentámos à administração uma proposta de resolução. Tenho aqui o registo electrónico que confirma a sua apresentação. Sendo assim, a nossa proposta inicial tem prioridade. Nos termos do nº 4 do artigo 37º do Regimento, uma proposta comum que seja apresentada posteriormente substitui a proposta inicial. Isto significa que a proposta comum apresentada subsequentemente é considerada como a proposta apresentada inicialmente e deve ser votada primeiro.
No caso de a câmara não seguir este procedimento, gostaria de pedir ao senhor Presidente que declare que as alterações apresentadas pelos Liberais, os Verdes e os Comunistas são inadmissíveis nos termos do nº 4 do artigo 140º que estipula que só podem ser apresentadas alterações que ainda não tenham sido apresentadas. Visto que a proposta de resolução que foi apresentada em conjunto por estes grupos tem precisamente o mesmo conteúdo destas alterações, só pode ser admissível uma das duas. Não faz sentido seguirmos a lista das votações, porque, nesse caso, teríamos de votar duas vezes o mesmo conteúdo. Isto contraria tanto o espírito como a letra do Regimento.
(Aplausos)

Rothley (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de apoiar explicitamente esta proposta, em nome do meu grupo. Existem todos os motivos para proceder desta forma. Alterámos a acta, esta manhã, pelo que, agora, a acta desta câmara refere que a proposta do PPE-DE foi apresentada primeiro. No entanto, peço-lhe, Senhor Presidente, que deixe esta câmara decidir.
Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, penso que estamos nesta assembleia a jogar a um jogo do gato e do rato execrável para a democracia. Execrável para a democracia!

Todos abemos que, a partir do momento em que? Há que ouvir e depois falar: sei que às vezes é difícil ouvir, quando pensamos que somos os mais fortes, mas os mais fortes nem sempre são os mais inteligentes. Não é pelo volume que se mede a inteligência.
(Aplausos)
Não, e o senhor tem também de se acalmar, Senhor Deputado Schulz?
Presidente. -
Os pedidos que temos em mãos são claros. Não vejo razão para prosseguir o debate. Verifiquei a ordem cronológica em que foram recebidas as resoluções. A minha decisão, no que respeita à ordem em que deveremos proceder à votação, tem única e exclusivamente por base a ordem cronológica e os precedentes nesta matéria. Acabo de ser informado de que, segundo a ordem cronológica, deveremos votar primeiro a resolução comum apresentada pelos três grupos.
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)

Proposta de resolução (B5-0620/2002) das deputadas Diana Wallis e Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre o Estatuto dos Deputados
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução (B5-0621/2002) da deputada Hautala e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Estatuto dos Deputados
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução (B5-0622/2002) do deputado Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Estatuto dos Deputados
(O Parlamento rejeita a proposta de resolução)
Proposta de resolução comum

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, é preciso que modifiquemos esta alteração, para que reflicta melhor a realidade do Tratado de Nice. Solicito que as últimas duas palavras sejam eliminadas e que o senhor aceite isso como alteração oral.

Watson (ELDR).
Senhor Presidente, não pretendo reabrir um debate que este Parlamento já realizou, mas o senhor foi eleito para levar a cabo um programa de reformas nesta assembleia. Há poderosos elementos dos dois maiores grupos que têm bloqueado essas reformas e espero, Senhor Presidente, que o Conselho e a Comissão, hoje aqui representados, registem e tenham em conta a expressão da vontade, que se sente nesta assembleia, de ver realizadas essas reformas, vontade que é maior do que alguma vez foi.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor considerou correcto seguir o procedimento que adoptou. Gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que não concordamos com a sua decisão, mas não quero aprofundar este assunto. Pedi a palavra, porque o senhor deputado Watson também a pediu. No entanto, não posso aceitar que alguém - seja do nosso ou de outros grupos - reclame para si um comportamento moral e acuse os outros de terem intenções indignas.
(Aplausos vivos e prolongados, reacções diversas)
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados, a reacção nesta câmara, o grande apoio ao que acabei de dizer, é suficiente. Não preciso de acrescentar nada.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, o meu grupo respeita os restantes grupos. Cabe ao Grupo Liberal resolver os seus problemas internos, mas eu coloquei uma pergunta ao Conselho, pedindo-lhe que expressasse a sua vontade de travar um diálogo e o Conselho manifestou-a.
Uma vez efectuada a votação, penso que devemos todos unir-nos, e dirijo-me em particular ao senhor deputado Watson, a quem peço, em nome do meu grupo, que ponha um ponto final na sua política de agressão e de difamação injustificada dos outros grupos políticos e de nacionalidades específicas neste Parlamento. A hora é de unidade e de fazer avançar o Estatuto. Obrigado.
Presidente. -
Não vou aceitar mais intervenções. Pretendo tecer um breve comentário. Adoptámos hoje uma resolução. A resolução confere aquilo a que chamaria um estatuto indicativo ao parecer que o senhor deputado Rothley levou à Comissão dos Assuntos Jurídicos.
O senhor deputado Rothley afirmou ontem, na qualidade de relator, que espera, no decurso do próximo ano - talvez até Março de 2003 - fazer com que deixe de ter carácter indicativo e passe a ser definitivo. Até lá, tenciono trabalhar com o relator para determinar até que ponto poderemos mobilizar uma maioria nesta assembleia, em diálogo com as restantes Instituições, a fim de podermos encerrar esta questão de uma forma que seja para nós satisfatória e dignificante.

Relatório (A5-0397/2002) do deputado Patsy Sörensen, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes (COM(2002) 0071 - C5-0085/2002 - 2002/0043(CNS))
(O Parlamento aprova a proposta legislativa)
Proposta de resolução comum

Ferri (PPE-DE)
Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de uma revisão da legislação comunitária relativa aos produtos típicos abrangidos pelas Denominações de Origem Protegidas (DOP) e as Indicações Geográficas Protegidas (IGP).
Embora positivo, o relatório Fruteau, que estamos prestes a votar e que apoiaremos, não contém alterações importantes, apresentadas e defendidas por um certo número de deputados Italianos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e na Comissão da Agricultura. No caso vertente, não foram incluídas alterações importantes sobre a possibilidade de se registarem certificações DOP e IGP em Bruxelas sempre que já existam que, a outro título - como no caso de uma variedade vegetal -, possuam a mesma denominação geográfica solicitada, por exemplo, o nome de uma cidade.
Por conseguinte, enviarei uma carta à representação permanente do meu país, a Itália, em Bruxelas, a fim de que esta adopte uma posição clara e este respeito no Conselho. Enviarei a carta aos deputados italianos deste Parlamento e convidá-los-ei a apoiarem esta iniciativa.
Gostaria de salientar que não se trata de uma questão exclusivamente italiana: diz respeito a todos os produtos típicos europeus. Por isso, exorto os deputados de outras nacionalidades a considerarem este assunto como um problema de protecção jurídica dos produtos típicos.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O relator aceita a base da proposta da Comissão que visa adaptar o actual regulamento nº 2081/92 para o tornar conforme com o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Relacionados com o comércio (Acordo ADPIC, 1994), no âmbito da OMC.
Assim, pronunciando-se sobre as Denominações de Origem Protegidas (DOP) e as Indicações Geográficas Protegidas (IPG), o relatório, depois de apoiar a posição da Comissão, que considera essencial para uma política de qualidade alimentar e combate a qualquer tentativa que vise instalar a confusão entre os consumidores, deixa passar algumas contradições e aponta algumas alterações que levantam dúvidas.
Por exemplo, relativamente ao procedimento de anulação do registo comunitário de uma DOP ou IGP, esquece que, por vezes, uma DOP ou IGP não é apenas propriedade privada, mas pode ser também propriedade de uma comunidade particular ou região devido às características da produção e da matéria-prima. Por isso, devia ter salvaguardas no sentido da auscultação dos órgão institucionais locais sobre esta situação.
Igualmente é preciso ter em conta a relação entre marca e DOP, de forma a ser salvaguardada uma eventual deslocalização de uma marca com características regionais, que não pode ser produzida noutra região ou país. Em Portugal, este problema já se pôs a propósito do queijo limiano.
Daí o nosso voto de abstenção.

Meijer (GUE/NGL)
O mercado é implacável, uma vez que aquele que produz e vende mais barato é sempre o vencedor - até mesmo se esse vencedor for mais barato devido ao facto de pagar salários baixos, oferecer más condições laborais, tratar cruelmente os animais, utilizar trabalho infantil e não adoptar medidas tendentes a controlar a poluição ambiental. Num mercado que aumenta de escala, a produção de géneros alimentícios e bebidas regionais de longa tradição está em risco. Esses produtos podem ser aniquilados pela concorrência vinda de um lugar onde os custos de produção são mais baixos. Se o mercado livre atacar, o queijo, o vinho, a mostarda o vinagre e os doces deixarão em breve de sair da sua região de origem. Por isso mesmo, é bom que, no meio da dominante liberalização da economia, a lógica do mercado seja anulada pela protecção desses produtos e as suas regiões de origem face a contrafacções.
No entanto, precisamos de ter cautela para que não surjam novas injustiças. Com o presente regulamento, os antigos Estados-Membros da UE estão em vantagem face aos novos. Ainda recentemente dirigi perguntas à Comissão sobre o queijo feta búlgaro, que já não pode ser exportado, agora que esse nome é atribuído apenas aos produtos gregos. O queijo búlgaro tem agora de ser comercializado sob um nome desconhecido, sendo por isso menos procurado. Por conseguinte, terá de ser sempre possível desobstruir os registos já atribuídos para evitar que um produto agrícola tradicional seja descurado noutras regiões mais desfavorecidas ou nas regiões que aderiram mais tarde.

Piscarreta (PPE-DE)
. Desde 1993 que a UE estabeleceu um sistema europeu de protecção das denominações de origem (DOP) e das indicações geográficas (IGP) dos produtos.
Este mecanismo contribui para a dinamização do sector agroalimentar, assim como para a preservação de métodos tradicionais de produção, oferecendo aos consumidores produtos de alta qualidade.
Congratulo-me com a proposta da Comissão com vista a adaptar esse sistema, sobretudo no que diz respeito ao controlo contínuo sobre casos de contrafacção e imitação ilícita, tanto dentro da UE como em países terceiros. Uma medida, que se considera importante, seria obrigar ao acondicionamento dos produtos na própria zona de produção, como garantia de controlo quanto à origem e à qualidade. O actual mecanismo de controlo deve ser eficaz, sendo necessário harmonizar os sistemas existentes, coordenar as actividades dos organismos nacionais e europeus e atribuir maiores responsabilidades aos Estados-Membros.
Defendo também que o titular de uma marca deve poder, mediante certas condições, dispor de um direito de registar o produto da sua marca com uma DOP ou IGP. Do mesmo modo, o procedimento de registo de produtos deve ser simplificado, acessível e com maior poder de análise para os Estados-Membros, limitando a apreciação da Comissão Europeia a um mero controlo formal.

Titford (EDD)
Votei contra o relatório sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, pois nele se manifesta aprovação ao regulamento em causa, não se procurando melhorar o seu conteúdo ou alterar os objectivos, quer do regulamento, quer da proposta da Comissão.
O objectivo geral é a regionalização através de uma abordagem comunitária uniforme. Evolução que, na qualidade de defensor da soberania, não posso apoiar. O Regulamento imporá restrições desnecessárias aos produtores, afectando, em especial, as pequenas e médias explorações que se dedicam à produção de produtos agrícolas. Para além disso, acredito firmemente que os consumidores conseguirão orientar-se melhor se o nome dos Estados-Membros em que o produto é produzido constar da embalagem. O consumidor deverá ter a possibilidade de apoiar a produção nacional, se esse for o seu desejo.
Por último, não se justifica de forma alguma que os PMD cumpram as normas de produção da UE. Trata-se de uma barreira comercial camuflada.

Kirkhope (PPE-DE)
Este relatório foi votado nos termos da alínea a) do artigo 110º do Regimento, que não prevê a realização de qualquer debate no Parlamento, nem a possibilidade de apresentação de alterações ao relatório. A delegação britânica do Grupo do PPE-DE tentou já, no passado, alterar relatórios com os quais não concordava. No entanto, esta nova disposição, no caso de alguns relatórios, não nos deixa outra opção que não a abstenção.
Antes de alargarmos as competências e aumentarmos os recursos financeiros da Europol, os Conservadores britânicos consideram ser necessário determinar se deverão de facto ceder-se a esta entidade determinadas competências, nesta ou noutras áreas, ou se a prioridade absoluta deverá ser dada à cooperação inter-estatal, utilizando os actuais recursos nacionais.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Uma breve nota apenas para, tal como o relator, manifestar a minha profunda esperança de que, agora, num quadro novo que permite augurar uma paz duradoura em Angola, a indústria de pesca neste país, através nomeadamente dos instrumentos acordados com a CE, possa contribuir para o desenvolvimento da economia de um país que tanto sofreu com a guerra civil, longa e devastadora desde a independência em 1975. Esse é o traço mais saliente que, no plano político, marca a diferença entre este protocolo de aplicação - válido para o período de 3 de Agosto de 2002 a 2 de Agosto de 2004 - e os oito anteriores, em desenvolvimento do acordo que, como se sabe, data já de 1987. Quanto ao mais, trata-se de um importante instrumento de que também beneficiam armadores portugueses - além de espanhóis, franceses, italianos, gregos e irlandeses -, sendo de lamentar que a Comissão não tenha respeitado a chave de repartição do anterior acordo e penalizasse Portugal em 20 toneladas. E cabe, enfim, sublinhar o significativo aumento da contrapartida financeira acordada e, em conexão com esta, não só o aumento correlativo das possibilidades de pesca, mas também o estabelecimento de uma parceria com Angola para fomento da pesca responsável e sustentável e, nomeadamente, o desenvolvimento da investigação científica, da vigilância, da pesca artesanal, da formação e da aquacultura. Será importante acompanhar no futuro os efeitos concretos destas novidades.

Bastos (PPE-DE)
. Votei favoravelmente este relatório que salienta a necessidade de racionalizar e sincronizar os processos de coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego, não esquecendo a dimensão ambiental, de forma a orientá-las para uma perspectiva de médio e longo prazo. Enfatizar a execução das medidas em vez da elaboração das orientações é o critério mais ajustado.
Esta análise de execução das orientações, que tomará a forma de um novo pacote de execução, vai implicar uma prestação sistemática de informações por parte dos Estados-Membros a par de uma calendarização específica. O envolvimento adequado de todas as instituições e parceiros interessados (Conselho, Parlamento Europeu e parceiros sociais) deverá ser tido em conta.
Convém sublinhar a importância de reforçar a legitimidade democrática deste processo e de conferir ao Parlamento poderes de participação e de co-decisão na totalidade do ciclo de coordenação das políticas. A este propósito, esperamos que a Convenção proponha este melhoramento para o novo Tratado.
Finalmente, destaco o reforço do papel dos parceiros sociais através da criação de uma Cimeira Social Tripartida e de um diálogo social macro-económico, assim como a participação dos países candidatos na aplicação da Estratégia de Lisboa.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Este relatório apoia a Comissão quando esta defende a ideia de uma maior coordenação entre os Estados-Membros na aplicação da sua política económica e da sua política dita do emprego.
Mas a única 'política económica? que a União Europeia e os seus Estados-Membros conhecem consiste em favorecer sistematicamente os interesses das empresas e dos seus proprietários. Quanto à 'política do emprego?, não passa de um pretexto, na melhor das hipóteses, para distribuir ajudas e subsídios a essas mesmas empresas, e sobretudo aos grandes grupos industriais e financeiros europeus. Na pior das hipóteses, está patente no número cada vez maior de trabalhadores privados de emprego: a União Europeia tem hoje em dia perto de 20 milhões de desempregados, aos quais se juntam milhões de trabalhadores com emprego precário. Os planos de despedimentos maciços são constantes, e os senhores ousam falar de 'política do emprego?! E como é que podem falar de 'racionalização? das vossas políticas económicas e do emprego, quando todos os dias surgem novas provas do carácter irracional do vosso sistema e da sua injustiça social fundamental?
Ao votarmos contra este relatório, reafirmamos portanto a nossa rejeição deste vosso sistema capitalista.
(Declaração de voto encurtada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo (GUE/NGL)
. A comunicação da Comissão que serve de base a este relatório dá sequência ao pedido do Conselho de Primavera, de Barcelona, de racionalização dos processos relevantes de coordenação das políticas e de reforço da execução da "estratégia de Lisboa". É em torno desta questão que o relator procura melhorar um pouco a posição inadmissível da Comissão Europeia, que esquece sistematicamente as áreas social e ambiental.
No entanto, estas melhorias são claramente insuficientes, tendo sido rejeitadas as propostas que apresentámos em torno da necessidade de alterar os objectivos, critérios e fundamentos do Pacto de Estabilidade, partindo do princípio que os orçamentos dos Estados-Membros devem reflectir as necessidades de cada povo e de cada país, e não os interesses dos grupos financeiros a que o Banco Central Europeu procura dar expressão. Deste modo, não ficaram garantidas as condições para dar prioridade ao emprego, à coesão económica e social e à luta contra a exclusão social, questão essencial para lutar contra o predomínio das políticas neoliberais na União Europeia.
Assim, apesar de um ou outro aspecto pontualmente positivo, votámos contra este relatório.

Meijer (GUE/NGL)
Em 2000, o Conselho Europeu de Lisboa pronunciou-se a favor de uma política de liberalização enérgica e de uma ampla privatização dos serviços públicos. A justificação para tudo isto, que viria a revelar-se ilusória, foi que tais medidas iriam gerar um crescimento económico acrescido, por meio do qual a Europa poderia vencer os Estados Unidos e o Japão. Segundo esta linha de pensamento, as esperadas desvantagens para o emprego são automaticamente compensadas por um aumento dos lucros e do emprego.
A proposta que é hoje submetida à votação constitui uma tentativa meritória por parte do senhor deputado Karas para imprimir uma matiz amigável a uma opção política errada. O relator conseguiu fazê-lo em certa medida na área do ambiente - pelo menos no tocante às boas intenções. Se a insensível política liberal irá realmente deixar espaço para um ambiente saudável, é de facto duvidoso, mas apoio a tentativa de consagrar mais atenção à política ambiental do que aquela que a Comissão propõe. Na área da política social, aquilo que mais se destaca na proposta é o facto de conter uma tentativa para tornar o movimento sindical parcialmente responsável pela política económica neoliberal. O relator procura de uma forma algo astuciosa conciliar o inconciliável. Não são tanto as suas simpáticas intenções, mas sobretudo a política subjacente que é assim sancionada. Isso levou a que o meu grupo e eu votemos contra esta proposta.

Patakis (GUE/NGL)
A alteração proposta e a coordenação das orientações gerais de política económica e de política de emprego poderiam representar um passo na direcção certa se contribuíssem para uma mudança radical da política económica, isto é, se os gravíssimos problemas sociais constituíssem obrigatoriamente uma prioridade também para as outras políticas.
Mas sucede exactamente o contrário. Continua a insistir-se no Pacto de Estabilidade e na política das privatizações, das fusões e das reestruturações capitalistas, que conduziram e conduzem a despedimentos em massa, à queda dos níveis de vida e dos salários, à redução dos serviços sociais e a violações dos direitos dos trabalhadores, suscitando receios justificados de que essa coordenação possa vir a causar ainda mais problemas, ao relegar as questões sociais para um lugar secundário em relação à política de liberalização e ao princípio da maximização dos lucros.
Evidentemente, a coordenação deixa de fora dois dos quatro pilares proclamados pela UE, nomeadamente a protecção ambiental e a coesão social, mas acrescenta a conclusão do mercado interno.
No nosso entender, o único objectivo deste tipo de 'coordenação? é iludir os trabalhadores. Nós defendemos uma política baseada no objectivo do emprego a tempo inteiro e estável, centrada no homem e nas suas necessidades, que garanta plenos direitos sociais a todos os trabalhadores, um melhor nível de vida, um verdadeiro desenvolvimento social e prosperidade.

Meijer (GUE/NGL)
Ao longo dos tempos, voar foi-se tornando cada vez mais barato e, em muitos casos, também mais barato face às distâncias percorridas. Isso fica a dever-se ao facto de os custos ambientais e sociais não serem imputados aos passageiros. Não existe um imposto sobre o combustível, e as rotas percorridas não requerem infra-estruturas, para além dos aeroportos. O transporte aéreo ameaça aniquilar o transporte ferroviário de média e longa distância, não obstante os investimentos em ligações ferroviárias de alta velocidade para distâncias de até 1000 km e apesar da comunicação da Comissão intitulada 'Transporte Aéreo e Ambiente?, de 1999, e do Livro Branco sobre a política de transportes 2010.
Os preços a que as companhias aéreas vendem os seus bilhetes nunca foram tão baixos, as companhias aéreas não-europeias efectuam transportes praticamente gratuitos dentro da UE e as transportadoras que conduzem uma política de preços agressiva destronam as velhas companhias aéreas nacionais. Apesar das baixas tarifas, que não podem compensar a poluição atmosférica e sonora, há ainda uma maioria parlamentar que pugna por tarifas ainda mais baixas. Será que a redução dos custos de viagem para os mais bem remunerados constitui uma prioridade política? O compromisso que foi alcançado entre a maioria parlamentar e o Conselho estabelece que as autoridades públicas devem cobrir parte dos custos de segurança inerentes à luta contra o terrorismo. Esse dinheiro seria mais bem aplicado em transportes públicos para as massas, nomeadamente transportes urbanos e transportes locais, que estão a sofrer cortes em todo o lado. É esse o motivo que me leva a rejeitar este compromisso.

Moraes (PSE)
Votei a favor do relatório Foster, e felicito o senhor deputado Foster por avançar com um conjunto de propostas que proporcionam, oportunamente, a criação de sistemas de controlo de qualidade e de padrões mais elevados em matéria de segurança da aviação civil.
Apesar de ter apresentado um relatório exaustivo, gostaria de acrescentar que a ênfase colocada na segurança nos aeroportos não deverá pôr em causa as medidas tomadas pelos Estados-Membros da UE, com vista a compensar, de alguma forma, os cidadãos da UE que tenham revistados, detidos ou importunados indevidamente, sem justa causa, nos aeroportos. Estas são, actualmente, formas estatutárias inadequadas de recompensa por este tipo de infracção nos portos e nos aeroportos. Estas práticas reflectem-se frequentemente em casos ao nível dos círculos eleitorais.
À luz dos atentados de 11 de Setembro, o relatório Foster constitui um forte contributo para segurança dos cidadãos da UE.

Lynne (ELDR).
Senhor Presidente, pretendo apenas que fique registado que me abstive aquando da votação do relatório Thorning-Schmidt. A minha declaração de voto, se é que alguém consegue ouvir-me, tem por base o seguinte: apesar de termos conseguido muito para a indústria como um todo, e a relatora mudou de opinião durante o processo de análise do relatório no Parlamento Europeu - por outras palavras, teve em conta a protecção dos ouvidos e aceitou as medições semanais, facto com o qual me congratulo -, a alteração que aprovámos no Parlamento sobre a isenção para o entretenimento e o lazer durante cinco anos, sendo que a Comissão elaborou um relatório sobre a natureza especial do entretenimento e da indústria do lazer, perdeu-se durante a conciliação. Por isso, abstive-me. Ganhámos algumas coisas para a indústria, mas perdemos outras para os sectores do entretenimento e da música.

Bastos (PPE-DE)
. O ruído durante o exercício de uma actividade profissional pode provocar efeitos como estados de fadiga, dificuldades de comunicação e a perda total da sensibilidade auditiva.
O presente relatório mereceu o meu voto favorável porque estabelece de uma forma equilibrada um conjunto de prescrições que visam a protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído estabelecendo valores-limite de exposição. Assim, a aplicação desta Directiva conduzirá a uma significativa redução dos níveis de ruído existentes e, consequentemente, a uma melhoria das condições de trabalho.
Os problemas actuais neste domínio poderão ser em grande parte minimizados, ou mesmo evitados, através da acção acometida às entidades patronais de avaliar e melhorar os níveis de ruído a que os trabalhadores são expostos. Isto sem descurar a adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos e locais de trabalho, passando pelo melhoramento da disposição dos mesmos e a disponibilização de equipamentos de trabalho adequados. Finalmente, os trabalhadores devem ser sensibilizados e receber formação de modo a utilizar correctamente o equipamento.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanhei este relatório, que resulta já do processo de conciliação a que se chegou, por entender que concorre directamente para a protecção dos trabalhadores no curso da sua prestação de trabalho, numa área especialmente sensível, como o ruído. De facto, causa preocupante e demasiado frequente de problemas de saúde profissionais. Saúdo a elaboração de um código de conduta que faculte orientações práticas destinadas a ajudar os trabalhadores e os empregadores dos sectores da música e do entretenimento a cumprir as obrigações legais estabelecidas pela presente directiva. Penso que a directiva em apreço corresponde às legítimas expectativas de melhorias das condições de trabalho. Acompanho também a relatora, na expressão do desejo de que possam vir a ser adoptadas, com brevidade, regras que cubram os remanescentes factores de risco para a saúde e segurança no local de trabalho, a saber: campos electromagnéticos e radiações ópticas.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, no que respeita ao relatório do senhor deputado Jové Peres, os deputados britânicos do PSE não seguiram a orientação de voto do resto do grupo do PSE, de molde a respeitarem a abordagem defendida pelo Governo do Reino Unido em matéria de pescas, assim como para reflectir o nosso apoio às seguintes questões: olhar a gestão das pescas tendo como preocupação que a ausência de dados científicos não signifique adiar o apoio à conservação; conferir um maior papel aos conselhos de gestão regionais com poderes decisórios; apoiar o acesso até às 24 milhas, às 12 milhas e às 50 milhas, no caso de regiões ultraperiféricas; adoptar medidas eficazes de redução da capacidade de pesca; e manter uma estabilidade relativa.

Hudghton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, os deputados aqui presentes do Partido Nacional da Escócia, Neil MacCormick e eu próprio, seguimos uma abordagem construtiva no que respeita à reforma da política comum da pesca, porque concordamos existir uma necessidade premente de reforma desta política. Por essa razão, votámos hoje a favor da melhoria, em diversos aspectos, do texto do senhor deputado Jové Peres. No entanto, acabámos por votar contra o pacote geral, porque não acreditamos que vá suficientemente longe no reforço das garantias em matéria de estabilidade relativa, por exemplo, na manutenção das restrições de acesso a determinadas águas e nas questões da aplicação da legislação.
As comunidades piscatórias da Escócia exigirão que uma Politica Comum da Pesca faça o que, na verdade, deve fazer, a saber, que aborde as verdadeiras questões da gestão das pescas, de uma forma que seja eficaz em termos de conservação e sustentabilidade.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de subscrever as palavras que o senhor deputado e meu amigo Hudghton acaba de proferir e corroborar, na verdade, muitas das afirmações da senhora deputada Stihler. Neste domínio, grande parte da discussão que entre nós desenvolvemos continua distorcida por um entendimento diferente do contexto jurídico, em especial, dos efeitos contínuos do Tratado de Adesão de Espanha e Portugal, de 1985. É preciso que isso seja verificado do ponto de vista jurídico e não apenas num debate político no Parlamento. Gostaria de dar alguns passos para que isso venha a acontecer.
Como o referi ontem, esta é uma daquelas situações que demonstra como seria útil que as regiões com poderes legislativos tivessem o direito de levar algumas questões ao Tribunal de Justiça, pois, bem vistas as coisas, um Parlamento como o escocês, que tem responsabilidade legislativa nestas matérias, deveria ter a possibilidade de verificar a questão da base jurídica, assim como, permitam-me que acrescente, o deveria poder fazer o Parlamento da Galiza. Não se trata de uma questão que diga apenas respeito a um país. Trata-se de um assunto com contornos jurídicos e políticos, e deveríamos tentar encontrar uma forma de, finalmente, fazer com que a lei seja determinada por uma autoridade judicial.

Butel (EDD)
Segundo a Comissão, a aplicação de um novo regulamento-quadro para substituir os de 1976 e 1992 justifica-se por 'uma ameaça geral ao conjunto dos recursos haliêuticos?. Ora, segundo os profissionais e os cientistas, parece que só algumas espécies têm de ser protegidas, o que demonstra que esta reforma deveria portanto orientar-se sobretudo para uma gestão mais específica por espécie e por zona de pescaria, de forma a corresponder às realidades do terreno.
Por outro lado, quero reiterar o pedido expresso pelo 'Grupo dos Amigos da Pesca? de verem aplicados controlos apertados à pesca industrial. Com efeito, como é que a Comissão pode querer implementar uma pesca sustentável e, ao mesmo tempo, favorecer na prática este tipo de pesca, excluindo-a da sua proposta, quando é particularmente destruidor para os ecossistemas?
No que respeita à supressão das ajudas públicas à construção de novos barcos e à reorientação dos fundos afectados para actividades de substituição, insisto na necessidade absoluta de ver mantidas e até reforçadas essas ajudas estruturais, que apenas representam 0,84% do orçamento comunitário, de forma a modernizar e tornar mais segura a frota, sobretudo a frota artesanal.
Para concluir, diria que estou mais uma vez surpreendido com a lógica europeia que prevalece em matéria de política comum.
(Declaração de voto encurtada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Darras (PSE)
Fazer desaparecer a actividade pesqueira? Se seguirmos a abordagem unilateral que dá a Comissão do desenvolvimento sustentável, eis a melhor solução para a reconstituição dos recursos haliêuticos.
É certo que o postulado da Comissão é inatacável: existe de facto uma insuficiência dos recursos pesqueiros.
Mas esta solução da Comissão nem por isso é a minha, tanto mais que esquece as mulheres e os homens, isto é, não tem minimamente em linha de conta aquelas e aqueles que pescam e vivem da pesca. Ora, qualquer abordagem relativa ao desenvolvimento sustentável tem não só de zelar pela preservação das populações de peixes como também pela continuação possível da actividade pesqueira.
Demasiado brutal, a solução da Comissão prevê uma 'reconstituição rápida? das populações de peixes em vez de uma reconstituição que, num prazo o mais rápido possível, reduziria ao mínimo o impacto sócio-económico para os pescadores e as suas famílias.
A eliminação das ajudas públicas à construção de novos barcos e à modernização da frota existente é uma posição inaceitável.
Houve alterações que fizeram evoluir positivamente a proposta da Comissão: a dimensão sócio-económica do sector da pesca já não está esquecida. Assim, votarei favoravelmente o texto assim alterado.

Marques (PPE-DE)
. A identidade própria das RUP traduzida numa problemática específica a que deve corresponder um tratamento especial por parte da União Europeia foi mais uma vez reconhecida pelo Parlamento Europeu. Desta vez no âmbito da Política Comum das Pescas - sector em que as especificidades das RUP são particularmente evidentes - ao aceitar pronunciar-se favoravelmente sobre a necessidade de uma zona de pesca exclusiva para os barcos de pesca regionais alargada das 12 milhas para as cinquenta milhas. Esta medida faz todo o sentido por duas ordens de razão:
1°- Estando diminuídas as oportunidades de que dispõem os pescadores destas Regiões, impõe-se alargá-las aumentando para as cinquenta milhas a área exclusiva de pesca.
2°- Trata-se também de garantir nos mares das RUP uma conservação e exploração sustentável dos recursos da pesca.
Acresce que a capacidade de pesca das frotas regionais é limitada, sendo também os métodos de pescas utilizados nestas Regiões amigos do ambiente, na medida em que são totalmente compatíveis com a imperiosa necessidade de garantir a conservação dos recursos haliêuticos.
Congratulo-me assim pela aprovação pelo PE desta importante medida para as RUP, bem como pelo voto positivo do PPE que foi decisivo para a sua aprovação.

Meijer (GUE/NGL)
A diminuição dos recursos de pesca no mar, resultante da poluição ambiental e da sobreexploração, é alarmante. Desse modo, as quotas de captura e até mesmo as proibições de captura tornam-se inevitáveis. No entanto, isso gera realmente um grande problema para as regiões onde uma larga percentagem da população depende da pesca em termos de emprego e de rendimentos, e onde o consumo de pescado é relativamente elevado. Isso aplica-se sobretudo à Espanha e a Portugal. Esses países estão também indignados com a pesca dinamarquesa destinada à indústria de farinha de peixe e com os navios neerlandeses de muito maior dimensão, não obstante o facto de estes pescarem apenas durante um número de dias limitado. Apesar dos perigos no mar, muitos pescadores prefeririam continuar a exercer a sua profissão, e mesmo para aqueles que gostariam de mudar de actividade não estão a ser criados empregos alternativos. Os seus interesses conduzem frequentemente à negação do problema ou à prossecução da investigação. O objectivo dessa investigação consiste fundamentalmente em nada fazer por enquanto e em protelar o encontro de uma solução. O meu colega, o senhor deputado Jové Peres, procurou ter em conta esses interesses divergentes e conciliá-los. Conseguiu fazê-lo em grande medida. Tenho contudo objecções em relação a um ponto da sua abordagem. Ele procura transferir a decisão sobre as quotas de captura da Comissão para o Conselho. Isso favorece um Estado-Membro obstrutivo, mas torna as necessárias intervenções radicais mais difíceis.

Queiró (UEN)
. A Comissão aparenta perspectivar uma PCP mais focalizada nos interesses a curto prazo dos Estados-Membros do que nos dos pescadores. É chegado o momento de a PCP se empenhar em manter vivas as regiões que dependem das pescas e não de tornar este tema um campo de batalha entre os Estados-Membros. Os pescadores partilham interesses comuns, todos eles necessitam dos recursos haliêuticos para prosseguir as suas actividades.
As decisões e os objectivos dos planos de recuperação não podem menosprezar as consequências que possam ter. Os planos de recuperação devem procurar um ponto de equilíbrio entre a recuperação ou a conservação das unidades populacionais e as medidas para limitar o impacto na indústria piscatória.
Algumas alterações aprovadas, incluindo as apresentadas pelo meu Grupo UEN, de que destaco a manutenção da zona exclusiva das 12 milhas, essencial para Portugal, determinou o meu voto favorável.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Abstive-me na votação final, por não terem sido aprovadas algumas importantes propostas da comissão especializada e terem sido rejeitadas as propostas de emenda da UEN, que melhorariam significativamente a posição do Parlamento. Todavia, considero globalmente correcto o tratamento dado ao princípio de precaução e, simultaneamente, ao princípio da estabilidade relativa, fundamental garantia económica para o sector, sobretudo em regiões fortemente dependentes da pesca. Mas não é demais frisar que importa assegurar que o ajustamento das capacidades de pesca de cada Estado-Membro ponderará devidamente a contribuição que já foi dada por cada um para a preservação dos recursos haliêuticos; e levantamos de novo a nossa voz no sentido de que a actual situação crítica de várias unidades populacionais implica ser urgente não só manter o regime de acesso à zona compreendida entre as 6 e 12 milhas marítimas, mas alargar a zona exclusiva até às 24 milhas, se se pretende verdadeiramente uma política séria neste domínio. Também me revejo na preocupação de garantir que a gestão dos ciclos plurianuais atente, para além das variações nos recursos, nos impactos sociais, indo ao encontro da prometida coerência com as demais políticas comunitárias, ao mesmo tempo que saúdo a previsão de conselhos consultivos regionais, permitindo a inclusão dos agentes interessados e afectados, embora pense que o poder de decisão deve permanecer como actualmente. E considero da maior importância, por último e em especial, a posição no sentido de que, em relação às regiões ultraperiféricas, as suas zonas exclusivas sejam alargadas até às 50 milhas marítimas, dando tradução neste domínio ao artigo 299º do Tratado.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, no que respeita ao relatório Varela Suanzes-Carpegna sobre os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas, rejeitámo-lo, porque este visa manter a actual estrutura dos subsídios da PCP. O sistema de subsídios conduziu a uma situação contraditória: os subsídios são, por um lado, empregues na destruição de navios, com vista à redução da capacidade de pesca e, por outro, no financiamento de novos navios e na modernização de outros. O regime de subsídios ajudou a conduzir à sobrecapacidade da frota da UE. Este regime de subsídios apoiou, fundamentalmente, os grandes armadores, em detrimento dos operadores de pequeno porte e das comunidades pesqueiras locais, e financiou a exportação da nossa sobrecapacidade para outras regiões do mundo. Trata-se de uma situação inaceitável, razão pela qual rejeitámos o relatório Varela Suanzes-Carpegna sobre as ajudas estruturais.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Este relatório, após muitos outros nestes últimos meses, levanta sérias questões quanto ao 'desenvolvimento sustentável? das pescas, à degradação das unidades populacionais de peixes e à proibição de pescar esta ou aquela espécie nas águas comunitárias, às quotas de captura ou ao tamanho mínimo dos peixes que os pescadores deveriam respeitar para preservar os juvenis e a tantos outros assuntos. Há, no entanto, uma questão que ninguém coloca: quantos peixes, que os senhores pretendem salvar, irão morrer com a nova catástrofe petrolífera do Prestige? Quantos peixes, dia após dia, irão morrer com as limpezas selvagens de porões dos navios tanques obsoletos fretados pelas grandes companhias petrolíferas?
Evidentemente que as autoridades nos anunciam grandes decisões, como a da proibição dos navios de casco simples? deixando 10 anos aos petroleiros para cumprirem o estipulado! Dez anos durante os quais continuarão a espalhar a desolação nas costas espanholas, francesas, etc., e a morte para um número incalculável de espécies marinhas.
Para as salvar, sem esquecer os que delas vivem - os pequenos pescadores que os senhores continuam a atacar, quando não os levam à ruína (como acontece quando pretendem destruir uma parte da frota europeia) -, porque não começar por aplicar os vossos próprios regulamentos, aliás publicados após a catástrofe do Erika?
(Declaração de voto encurtada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Darras (PSE)
A proposta da Comissão visa entre outras coisas alterar o Regulamento (CE) nº 2792/1999, eliminando as ajudas previstas na regulamentação actual, como por exemplo a que respeita à renovação e à modernização da frota.
Embora seja evidente que há que chegar a um equilíbrio ideal entre a frota e os recursos haliêuticos, não devemos no entanto fazê-lo a qualquer preço e sobretudo em detrimento dos homens e mulheres que vivem da pesca e a fazem viver. Por outras palavras, uma verdadeira política das pescas não se limita à aprovação de regras relativas às populações de peixes: é também uma actividade económica com uma incidência social muito forte. Não podemos esquecê-lo.
Além disso, a eliminação das ajudas públicas à modernização e renovação da frota de pesca é inaceitável porque elas não representam de facto qualquer factor de capacidade acrescida, de pesca acrescida ou de distorção de concorrência entre Estados-Membros. Com efeito, penso que o único instrumento eficaz e pertinente para gerir os recursos haliêuticos, desde que seja bem controlado, é o dos TAC e das quotas.
Há alterações que apontam nesse sentido. Tal como se encontra alterado, votarei a favor deste texto.

Patakis (GUE/NGL)
A votação a favor da criação de cada vez mais obstáculos à actividade da pesca demonstra com toda a clareza que o único desígnio da UE é estabelecer uma política restritiva para a pesca.
O resultado das políticas seguidas até este momento foi a redução do número de embarcações, especialmente as que se dedicavam à pesca costeira, afectando seriamente as pequenas empresas familiares e causando o abandono da actividade. Utilizando como pretexto a preservação dos recursos haliêuticos, pretende-se acabar com os subsídios e reduzir o financiamento à renovação da frota, acelerando assim a aniquilação de pequenas e médias empresas em países como a Grécia, onde tradicionalmente as pescas assumem especial importância a nível social e económico.
O objectivo é transferir as pescas para as mãos das grandes empresas, destruindo assim o carácter social desta actividade, que passará a constituir um direito exclusivo de um pequeno número de pescadores ao serviço das empresas pesqueiras, os quais irão trabalhar afastados das suas raízes sociais. Ao mesmo tempo, pretende-se desenvolver o sector da piscicultura no âmbito do aumento da produção de todos os produtos da aquacultura.
É necessária uma mudança da orientação geral e das directrizes, que não está na natureza capitalista da UE, e uma política global que tenha como centro de interesse os pequenos e médios agricultores e pescadores e não o grande capital.

Piscarreta (PPE-DE)
. Com a sua alteração à legislação relativa às ajudas estruturais no sector das pescas, a Comissão pretende, pura e simplesmente, o fim das ajudas públicas para a construção de novos navios. É fundamental que as ajudas públicas para a renovação da frota sejam mantidas. Por isso, quero dar o meu apoio inequívoco ao Relator.
Considero que a luta contra a falta de recursos haliêuticos não passa exclusivamente pelo abate de navios. As ajudas para a modernização da frota existente não podem ser simplesmente reencaminhadas para o abate de navios, pondo em causa medidas orçamentais já decididas e em vigor até 2006. A redução da frota é perfeitamente compatível com a manutenção das ajudas públicas.
No entanto, não podemos meter a cabeça na areia. São necessárias medidas de fiscalização para evitar que as ajudas públicas não resultem num aumento da capacidade da frota. Apoio por isso a criação de um ficheiro único de navios (classificados por segmentos, capacidade e potência), que teria precisamente como finalidade o controlo do crescimento das frotas.
Sou favorável a um controlo acrescido com sanções exemplares, designadamente com perda das ajudas públicas para a renovação da frota, contra os Estados-Membros que não cumprem a redução de capacidade prevista no Programa de Orientação Plurianual.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Como aponta o relator, um dos objectivos de qualquer política de pesca é o controlo da frota e a sua adequação aos recursos disponíveis, conseguindo um equilíbrio entre frota e recursos, evitando a sobrecapacidade e a sobreexploração. Mas esse equilíbrio deve operar uma ponderação justa de todos os valores em jogo.
Por isso, é absolutamente inaceitável que, depois de a Comissão Europeia, posta perante o recorrente o incumprimento de Estados-Membros quanto à redução do seu esforço de pesca, ter seguido uma política de não aplicar sanções aos prevaricadores (o que foi sempre verberado pela Comissão de Pescas do PE), se pretendesse agora vir aplicar um modelo cego de redução generalizada dos apoios à reconversão e à renovação das frotas. Tal acarretaria prejuízos enormes - ainda por cima, penalizando os mais cumpridores - e com efeitos imprevisíveis que comprometeriam a sobrevivência de todo um colectivo social e de um modo de vida imprescindível, especialmente em regiões muito dependentes, com marcada vocação marítima e forte tradição piscatória. Por isso, acompanhei de uma forma geral as posições do relator, coerentes com os pontos de vista que, como português e europeu, defendo: manutenção das ajudas à renovação e modernização da frota; fixação de níveis de referência da capacidade da frota globais correspondentes à soma dos objectivos fixados no POP (para 31/12/02) para o conjunto de segmentos; sistema de gestão de entradas e saídas da frota que não permita a ultrapassagem dos referidos níveis de referência; penalização dos Estados-Membros que não cumpriram os objectivos do POP; manutenção dos prémios à retirada permanente da actividade de pesca, para além da demolição; manutenção das ajudas às empresas mistas; e manutenção das ajudas relativas à paragem temporária.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, quanto ao segundo relatório Varela Suanzes-Carpegna sobre a demolição dos navios de pesca, rejeitamo-lo, porque o número de navios na Europa deveria corresponder à quantidade de recursos disponíveis e, actualmente, a frota europeia caracteriza-se, em grande medida, pela sobrecapacidade. Consideramos que o relatório defende a reorientação dos fundos estruturais, de 2004 a 2006, para a ajuda à redução da frota de forma voluntária. O relatório sugere que qualquer medida comunitária de emergência exigiria um financiamento suplementar até 2006. Não é lógico, pois propõe-se um financiamento adicional para a demolição ao mesmo tempo que se atribuem subsídios para melhorar a eficácia dos navios existentes, ou mesmo a construção de navios novos.
Não se respeita o princípio da precaução. Embora não sendo perfeita, a maioria dos dados científicos sugere que muitas das unidades populacionais estão em perigo de esgotamento, estando a sofrer as consequências da sobreexploração por parte de uma frota comunitária demasiado grande.

Crowley (UEN)
Apoio a análise altamente crítica que o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna faz das propostas da Comissão. Estas propostas não são adequadas e não permitirão atingir o objectivo do desenvolvimento sustentável. Esta opinião é partilhada pela maioria dos Estados-Membros.
Não foi apresentado qualquer tipo de estudos, análises ou relatórios sobre o impacto económico e social das alterações drásticas que a Comissão pretende introduzir na política estrutural das pescas.
A Comissão avança também um cálculo das estimativas orçamentais para o financiamento destas propostas que carece de qualquer lógica. As estimativas da Comissão têm por base puras suposições, sem qualquer fundamento concreto. A própria Comissão reconhece serem apenas hipóteses prováveis de trabalho. Trata-se de uma forma absolutamente inaceitável de tratar esta questão de primordial importância.
Por todas estas razões, e sobretudo porque estas propostas significariam uma redução de 40% na frota irlandesa dedicada ao peixe de carne branca e a perda de aproximadamente 2000 postos de trabalho, apoiarei o relatório Varela Suanzes-Carpegna.

Darras (PSE)
Embora não me pareça aberrante tomar medidas destinadas a remover da frota os navios excessivos relativamente à disponibilidade dos recursos haliêuticos, nem por isso estou disposta a aceitar uma medida que actualmente não é financiada.
A introdução desta medida de urgência destinada a abater os navios não leva em conta as dotações do IFOP, e eu não concordo que os Estados-Membros sejam forçados a reprogramar dotações já afectadas para outros fins. Os objectivos previstos nos programas nacionais relativos às dotações do IFOP, como por exemplo o necessário programa de renovação e modernização da frota, podem assim contrariar a demolição.
Um programa destinado a abater navios a mais da frota comunitária poderia revelar-se, por exemplo, um meio eficaz e justo de identificar eventuais capacidades excessivas existentes em alguns Estados-Membros, dando assim resposta especificamente à preocupação da Comissão de reduzir a capacidade excessiva de pesca da Comunidade.
Em resumo, seria altamente desejável que a Comissão considerasse uma solução que privilegiasse os TAC em lugar de medidas de abate irreversíveis e com um efeito sócio-económico muito mais radical sobre os meios envolvidos.
Considerando que o relatório corresponde a estes comentários, voto favoravelmente.

Queiró (UEN)
. O relatório Varela tece duras críticas à proposta da Comissão. Os únicos dados que a Comissão apresenta nesta proposta de regulamento que estabelece uma medida de emergência com vista à demolição dos navios de pesca são números meramente indicativos. Estes dados sobre a frota de pesca foram considerados irreais, e, em muitos casos, erróneos pela maioria dos Estados-Membros.
Tão pouco foi apresentado qualquer estudo, análise ou relatório sobre o impacto social e económico que terão as drásticas modificações da política estrutural das pescas que a Comissão pretende introduzir.
Por outro lado, a Comissão procede a um cálculo das previsões orçamentais necessárias para financiar estas propostas que carece totalmente de lógica, já que se baseia em simples suposições sem base real, como a própria Comissão reconhece ao assinalar que se trata apenas de hipóteses de trabalho prováveis.
Os Estados-Membros já programaram estes fundos para outros fins, razão pela qual é improvável que estejam dispostos a aceitar esta reprogramação. É, portanto, provável que surjam sérias dificuldades de financiamento no quadro deste programa tão pouco realista.
Um relatório tão claro como este apenas poderia merecer o meu voto favorável.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Saudando em geral o trabalho positivo do relator, a forma como concretamente votei traduz a minha plena identificação com as posições portuguesas neste domínio. Na verdade, é incompreensível que as novas medidas viessem a penalizar ainda mais aqueles Estados-Membros que já procederam a fortes reduções da capacidade (como é o caso de Portugal, que ultrapassou aliás amplamente as metas fixadas), em vez de afectarem directamente as frotas daqueles países que não atingiram os objectivos de redução do Plano Operacional das Pescas (POP) e que, esses sim, devem suportar as reduções necessárias. É indispensável que a Comissão Europeia compreenda de vez que o sistema que apresentou - incentivar a demolição de navios através da majoração do prémio ao abate, mas elegendo apenas os navios dos Estados-Membros que cumpriram os objectivos dos POP - acaba por ser gravemente contraditório com o objectivo declarado da própria medida. Por outro lado, não é demais sublinhar que é profundamente injusto pretender impor, por exemplo, a Portugal, uma política em que as verbas para estas medidas proviriam das que, hoje, estão afectas ao apoio à renovação da frota, uma vez que é bem claro, ao invés, que devem continuar a existir programas de apoio à renovação e modernização da frota - nomeadamente a portuguesa - e que o apoio estrutural da Comunidade não pode limitar-se à demolição de navios.

Meijer (GUE/NGL)
A próspera Europa tem a África, o continente mais pobre, no seu limiar. Esse continente, com as suas inúmeras doenças fatais, a sua indústria pouco desenvolvida, a desertificação e a luta pelos minérios, vende ao mundo rico os seus produtos agrícolas e mineiros. No passado, durante a hegemonia colonial, fazia-o sob coacção. Hoje em dia, isso parece ser feito voluntariamente, muito embora não se ofereça praticamente outras alternativas aos países em causa. Do ponto de vista político, o colonialismo morreu, mas, do ponto de vista económico, ele continua a florescer. Isto aplica-se igualmente à pesca - e até cada vez mais. A União Europeia arrenda bancos de pesca dentro das águas territoriais e das zonas económicas costeiras dos países africanos, em prol das suas próprias frotas pesqueiras, especialmente a espanhola e a portuguesa. Para os países pobres, isso representa uma fonte de rendimento rápido, mas não constitui uma solução a longo prazo. Se em breve os recursos de pesca nessas zonas forem esgotados, como acontece no Mar do Norte, esses países permanecerão com um problema irresolúvel. Na realidade, eles já necessitam desesperadamente dos alimentos do mar para a sua própria população subalimentada, e poderiam exportar eventuais excedentes. Em vez disso, porém, limitam-se a exercer uma pesca costeira primitiva e a vender os seus direitos de pesca a terceiros. Esta situação deveria acabar sem demora. Esse o motivo por que sou cada vez mais avesso a apoiar acordos de pesca, como aqueles que analisamos hoje, com a República do Senegal e a República de Angola.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, em relação a esta resolução em particular, permitam-me que diga que estou estupefacto perante a hipocrisia oportunista de determinados grupos e indivíduos desta assembleia. Concordo plenamente com os comentários do meu colega, o senhor deputado Poettering, quando os critica por se arvorarem em guardiães da moralidade nesta assembleia.
Todos os deputados desejam um Estatuto justo, pois é uma corda à volta do nosso pescoço, e quando se entregam a esta politiquice oportunista, isso será utilizado pela imprensa, no meu próprio país e noutros, para atingir o Parlamento. Infelizmente, a imprensa concentrar-se-á neste tipo de questões, ignorando o trabalho real deste Parlamento, o trabalho sério que este leva a cabo, quer em matéria de política externa, quer de promoção dos direitos humanos e da democracia e, na verdade, noutras áreas.
Mas a outra razão que me leva a lamentar esta hipocrisia oportunista é a seguinte: esses deputados que se queixam da actual situação não são obrigados a fazer despesas de viagem. Podem dirigir-se à caixa e ser reembolsados pelas despesas de viagem. Se pensam tratar-se de um sistema errado, deverão pôr em prática aquilo que afirmam. Em seu benefício, alguns deputados, especialmente neerlandeses, apenas recebem o reembolso dos bilhetes. Aqueles que consideram o sistema errado deveriam pôr em prática o que afirmam e apresentar apenas os bilhetes para reembolso, deixando de fazer outras despesas e de manter este tipo de hipocrisia.

Whitehead (PSE).
Senhor Presidente, intervenho em nome de uma aliança de oportunistas e hipócritas. Gostaria de dizer, em nome dos deputados britânicos do PSE, que somos fortes apoiantes da aprovação de um Estatuto dos Deputados, antes das eleições de 2004 para o Parlamento Europeu. Por essa razão, a delegação britânica do PSE votou a favor da resolução apresentada pelos Grupos ELDR/Verts-ALE/GUE/NGL. É a resolução que melhor reflecte o desejo da delegação de transparência no pagamento dos salários e despesas dos deputados, assim como acontecia com as resoluções, apresentadas individualmente por cada um desses grupos, e que votámos também favoravelmente.
A resolução do Grupo do PPE-DE/PSE apoia o texto existente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e que engloba direito primário contraditório, que não é aceitável para o Conselho e que, por conseguinte, muito provavelmente acabará por não ser aprovado. O texto não torna claro o requisito de uma reforma total e transparente de todas as despesas dos deputados. Trata-se de uma posição que, com toda a amizade que temos pelos nossos colegas do PSE, não podemos aceitar.
A resolução do Grupo do PPE-DE/PSE pede também que a Comissão emita um parecer sobre o texto da Comissão dos Assuntos Jurídicos antes de este ter sido debatido no Plenário. Parece-nos, a nós delegação britânica do PSE, que isso abre o caminho a novos atrasos. Tratar-se-á, fundamentalmente, do nosso problema e da nossa responsabilidade.

Bonde, Farage, Sandbæk e Titford (EDD)
Na votação sobre o Estatuto votámos a favor da transparência, da comparabilidade e contra a existência de receitas encapotadas, bem como a favor da eliminação do actual regime de reembolso das despesas de viagem, tendo em vista a implementação de um regime de reembolso de despesas factuais. Foi neste sentido que votámos, apesar de sermos, por princípio, contra um salário uniforme, pois consideramos que os deputados do Parlamento devem ser remunerados de forma idêntica aos seus colegas nos Estados-Membros.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Votámos favoravelmente todas as alterações que procuram introduzir maior transparência no sistema de remuneração, pensões e subsídios destinados a cobrir as despesas essenciais, bem como igualdade de tratamento entre os deputados.
Dito isto, não votámos favoravelmente o conjunto porque, para nós, há dois princípios que deveriam prevalecer mas que não constaram de nenhuma resolução, a saber:
1 - que a remuneração de um deputado não ultrapasse a de um trabalhador qualificado;
2 - que os representantes eleitos possam ser destituídos a qualquer momento pelos seus eleitores. Estamos mesmos espantados por aqueles que se queixam do corte entre os eleitos e a população não pensarem nesta ideia, que seria sem dúvida apreciada pelo público em geral.

Doyle (PPE-DE)
É da responsabilidade do Parlamento elaborar um Estatuto dos seus deputados, (no que toca aos salários, pensões, segurança social e seguros de saúde, tributação e imunidades). A Comissão é consultada e o Conselho tem de dar o seu acordo. A proposta de Estatuto do Parlamento (relator: Rothley), foi aprovada por resoluções do Parlamento Europeu, tendo o Presidente Pat Cox recebido mandato da Conferência dos Presidentes, em Junho, para levar a cabo contactos exploratórios com os Governos dos Estados-Membros e dar a conhecer à Conferência dos Presidentes esses resultados, no contexto do parecer sobre o relatório Rothley.
Votei a favor de um Estatuto justo para todos os deputados, que deverá ir a par de um regime de despesas justo, honesto e aberto. É preciso que o Conselho especifique os problemas, se é que existem, que o parecer do senhor deputado Rothley suscita, sendo que, uma vez que estamos em vésperas do alargamento, a necessidade de concluir este dossiê é premente para que o pagamento e condições dos deputados ao próximo Parlamento sejam claras e estabelecidas antecipadamente.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Votámos contra esta resolução para reafirmar o nosso total desacordo quanto à criação de um "subsídio parlamentar" mensal, igual para todos os deputados, independentemente dos países que representam, pois consideramos que o salário de um deputado ao PE deve ter por referência os salários dos deputados parlamentares nacionais do país onde foi eleito, com realidades sociais diferentes.
Salientamos a imoralidade que seria - a ser concretizada a proposta contida no projecto de relatório sobre "o projecto de Estatuto dos Deputados ao PE", que tem como relator o deputado Rothley - um "subsidio parlamentar" de 8.500 Euros (cerca de 1.700 contos) mensais, nomeadamente no caso dos deputados portugueses ao PE, quando confrontado com a realidade salarial dos trabalhadores em Portugal.
Por outro lado, os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos em círculos nacionais. Logo, estão, e devem continuar a estar, vinculados a esses círculos nacionais. A proposta de defesa de um único subsídio parlamentar insere-se também numa concepção federalista do mandato do deputado ao PE, visando transformar o actual "deputado nacional no PE" no futuro "deputado europeu", do que discordamos.

Meijer (GUE/NGL)
, por escrito - (NL) O meu partido, o Partido Socialista dos Países Baixos, é favorável a um sistema, segundo o qual os membros do Parlamento Europeu recebam o mesmo salário mensal de, por exemplo, 2000 euros por mês, sejam reembolsados apenas em função dos custos efectivamente incorridos, paguem impostos nos seus países de residência, como é normal, e não gozem de quaisquer privilégios legais que são recusados a outros cidadãos. Os deputados de qualquer parlamento não são eleitos para atribuírem indevidamente privilégios a si próprios, mas sim para representar os eleitores. Em resposta à censura do tratamento preferencial, em 1998 e 2002 foi discutido um Estatuto para os Deputados do PE. Esse Estatuto poderá constituir uma boa medida se puser cobro aos privilégios e aos rendimentos excessivos, e excluir todas as possibilidades de engrossar ainda mais esses rendimentos por via de uma utilização abusiva do sistema de reembolso de despesas. Infelizmente, alguns membros do Parlamento Europeu defendem um estatuto dessa natureza no sentido de validar e aumentar os seus privilégios. Há alguns anos atrás, durante uma conversa exploratória na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, ouvi, para meu espanto, o senhor deputado Rothley e muitos outros deputados dizerem que é abaixo da sua dignidade não auferirem salários de topo. Hoje, os dois maiores grupos parlamentares procuram fazer passar este muito controverso relatório, sem qualquer debate ou alterações, e suspender a exploração de soluções melhores, possivelmente até na esperança de que o Conselho rejeite esse Estatuto.

Coelho (PPE-DE)
. É fundamental que se trave na origem problema imigração ilegal e que se faça combate eficaz contra indivíduos envolvidos no tráfico de seres humanos (terceira actividade mais lucrativa para crime organizado), bem como exploração económica migrantes.
É importante que exista uma política comum da UE que tenha como objectivo a prevenção, repressão e punição eficaz e dissuasora desses criminosos, mas é igualmente essencial adoptar medidas para proteger segurança e dignidade das vítimas, devendo ser dada atenção especial situação pessoas mais vulneráveis como mulheres e crianças (segundo uma estimativa da Organização Internacional para Migrações, tráfico seres humanos afecta anualmente em todo o mundo 700.000 a 2 milhões de mulheres e crianças).
Votei favoravelmente este relatório porque esta proposta directiva, introduzindo autorização residência curta duração para vítimas da imigração clandestina e tráfico seres humanos, permitirá incentivar essas vítimas a cooperar na identificação e acção penal contra autores desses crimes.
Há que permitir às vítimas dessas redes, frequentemente sujeitas a violências, ameaças, maus-tratos e segregação, que se possam defender e sejam ajudadas adquirindo uma autonomia em relação aos traficantes, que exploram a sua posição económica e social vulnerável. Deverá ser-lhes dada oportunidade iniciar uma nova vida, com acesso alojamento adequado, cuidados médicos e psicológicos, e acesso mercado de emprego, educação e formação.
Trata-se de um reforço dos instrumentos de luta contra imigração clandestina e tráfico seres humanos.

Darras (PSE)
A conclusão nº 3 do Conselho Europeu de Tampere é clara: a União Europeia tem de acabar com a imigração clandestina.
Ao introduzir uma autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que se disponham a ajudar os Estados-Membros na luta contra essas redes através da cooperação com os tribunais ou a polícia, esta directiva tenta encontrar uma solução para o sério problema que se coloca com o aumento da imigração clandestina, e mais concretamente para o problema do desenvolvimento de redes de passadores que actuam por razões não humanitárias, não esquecendo a exploração dos estrangeiros no âmbito do tráfico de seres humanos.
Essa autorização, renovável de 6 em 6 meses, é acompanhada (artigo 12º) por uma outra que permite ao seu titular ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação. Ora, na votação em comissão, foi aprovada uma alteração da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno que elimina tal acesso aos detentores dessa autorização de residência.
Por conseguinte, só apoiarei este relatório se as alterações 27 e 7, que eliminam o referido artigo 12º da proposta da Comissão, bem como o correspondente considerando, forem rejeitadas, pois delas depende com efeito a própria essência da directiva.

Ducarme (ELDR)
Todos os anos, entre 700 000 e 2 milhões de pessoas, principalmente mulheres e crianças, são vítimas do tráfico de seres humanos.
O tráfico de seres humanos constitui a terceira fonte mundial de rendimentos ilegais, depois dos tráficos de armas e droga. Gera lucros entre os 5 e os 7 mil milhões de dólares por ano. A percentagem actual de tráfico de crianças é já dez vezes mais elevada do que o comércio transatlântico de escravos no seu apogeu. Este tráfico representa a forma de trabalho forçado com uma maior progressão neste momento.
O tráfico de seres humanos constitui um flagelo que afecta todas as partes do globo e está a assumir proporções alarmantes com a globalização.
O crime organizado percebeu muito rapidamente os lucros enormes que podia conseguir com a angústia dos candidatos à imigração. A proposta de directiva relativa à criação de uma autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes, proposta essa submetida hoje à votação dos colegas, constitui um dos instrumentos que nos permitirão combater esse flagelo.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Este relatório segue de perto a proposta de directiva apresentada pelo Comissário António Vitorino visando lutar contra o tráfico de migrantes e contra o tráfico de seres humanos, sem uma distinção clara entre os dois tráficos, que são muito diferentes, mais interessada, de facto, no combate à imigração clandestina do que na protecção das vítimas. A relatora procura fazer alguma distinção, mas de forma incompleta e sem daí retirar todas as consequências.
Ora, apoiando a ideia de prestar auxílio às vítimas do tráfico de migrantes, não se pode aceitar a forma como a Comissão o pretende fazer, tratando de igual modo vítimas do tráfico para a prostituição com imigrantes clandestinos que procuram trabalho na União Europeia e que só recorrem à clandestinidade pelas posições inadmissíveis que as instituições comunitárias têm, visando transformar a União Europeia numa "Europa fortaleza" em vez de aumentar o seu apoio à cooperação com os seus países de origem e de apoiar a sua integração.
O Estado não deve recorrer à ameaça de expulsão para pressionar as vítimas a cooperarem com a polícia e com as autoridades encarregadas da investigação. Pelo contrário, a protecção abrangente da vítima deve garantir, à partida, autorização de residência, acesso aos procedimentos de asilo, a serviços médicos e sociais, independentemente da colaboração das vítimas no combate ao tráfico.
Daí o nosso voto contra.

Kirkhope (PPE-DE)
Embora a delegação dos Conservadores britânicos neste Parlamento seja a favor da condenação daqueles que se dedicam ao tráfico de seres humanos, esta medida não nos parece ser uma forma eficaz de lidar com esses criminosos. Ao permitir que os imigrantes clandestinos permaneçam num Estado-Membro, ainda que ostensivamente por motivos de judiciais, a Directiva deixaria o sistema de asilo aberto à utilização abusiva. Se esta legislação viesse a ser aplicada, os problemas aumentariam. Ao invés, precisamos de abordar estas questões separadamente, como Estados individuais, e tomar medidas conjuntas para desencorajar os traficantes e os falsos requerentes de asilo.

Krivine (GUE/NGL)
Aprovamos o princípio da concessão de uma protecção às vítimas de redes de tráfico de seres humanos. Porém, a proposta da Comissão é perversa na sua duplicidade. Conceder autorização de residência temporária de 6 meses, renovável, aos imigrantes ilegais que ajudem as autoridades dos Estados-Membros a combaterem as redes de imigração clandestina é perfeitamente insatisfatório. É uma medida que, tal como se encontra proposta, não fará nada para quebrar o círculo vicioso de imigração ilegal. As vítimas permanecerão debaixo do controle das redes e mafias. Uma protecção global das vítimas tem antes de mais de lhes conceder uma autorização de residência permanente, acesso aos procedimentos de asilo e acesso - sem restrições ou condições e em pé de igualdade - aos serviços médicos e sociais e ao mercado de trabalho. Não podemos ficar abaixo destas exigências mínimas. Votei contra o relatório.

Lund e Thorning-Schmidt (PSE)
 Os Sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Sörensen (A5-0397/2002). Concordamos que haverá vantagem na aprovação, pela UE, de regras relativas às autorizações de residência de curta duração, tendo em vista combater e imigração ilegal organizada e o tráfico de seres humanos.
No entanto, estamos atentos ao facto de a proposta dizer respeito a uma área abrangida pelo capítulo IV do Tratado da CE, pelo que não se aplica, consequentemente, à Dinamarca, em aplicação do protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Meijer (GUE/NGL)
Quando perseguimos e punimos o crime não devemos visar as vítimas, mas sim os autores - como traficantes de droga, de migrantes e de seres humanos - e as pessoas que exploram outras na indústria do sexo, em vez dos toxicodependentes, dos refugiados e das mulheres enganadas que são empurradas para o mundo da prostituição. Não é só a saúde, a habitação e o rendimento dessas vítimas que merece apoio, mas também a possibilidade de as mesmas testemunharem em tribunal contra ofensas puníveis e exigir indemnizações àqueles que ganharam dinheiro à sua custa. Conheço o empenho, de longos anos, da relatora em prol das mulheres que são apanhadas nas malhas da prostituição em Antuérpia, e essa foi inicialmente a razão por que aguardei com simpatia as suas propostas. Infelizmente, porém, essas propostas - ou pelo menos os compromissos que a relatora defende - revelam-se ainda inadequadas. É por isso, provavelmente, que uma larga maioria deste Parlamento, que em regra pouca consideração revela pela posição das pessoas que foram atiradas para a margem da sociedade, votou a favor na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. A possibilidade de as vítimas poderem prolongar as suas autorizações de residência é tão limitada que as discussões no seio do meu grupo levaram à conclusão de que, neste caso, afinal de contas, será melhor votar contra. Não queremos ser co-responsáveis por um sistema que alimenta ilusões, mas que não oferece às pessoas protecção adequada.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Acompanhei o presente relatório porque considero que vem concretizar inúmeras declarações de intenção sobre a protecção que urge conferir a muitos daqueles que todos os dias são vítimas indefesas e que depois se vêem liminarmente expulsos dos países onde julgaram poder vir a ter um futuro condigno. Por outro lado, o estabelecimento desta medida especial está condicionado a uma real cooperação da vítima com as autoridades nacionais, em vista do desmantelamento de redes de imigração ilegal, o que evitará certamente a utilização de expedientes para a obtenção de direitos, de outro modo inacessíveis. Este poderá, na verdade, ser um meio de convencer as vítimas a denunciar os fautores dos crimes, libertando-as, por via da protecção judicial do Estado-Membro, da rede de dependências que são montadas e formam muitas vezes uma prisão de evasão impossível.
Noutro plano, julgo adequado o período de trinta dias "para reflexão" e a fórmula encontrada de concessão de autorização de residência de curta duração, pois essa curta duração evita a criação indevida de infundadas expectativas. Mas lamento que a autorização de residência de curta duração não seja renovada se uma decisão judicial puser termo à perseguição dos traficantes, pois creio que devia ser mais premiada a colaboração da vítima com as autoridades independentemente da sorte do processo contra os traficantes.

Berthu (NI)
Votámos contra a resolução de Parlamento Europeu relativa ao Programa de Trabalho da Comissão para 2003, em primeiro lugar porque aprova esse programa que eu já tinha criticado na minha intervenção do passado dia 20 de Novembro, e depois porque acrescenta outras propostas que não aprovamos, como por exemplo o pedido de um estatuto e de um financiamento para os pseudo partidos políticos europeus.
Na minha intervenção de 20 de Novembro, pus nomeadamente em causa as disposições do programa de trabalho relativas à imigração, que não me pareciam à altura do problema. O Presidente da Comissão ainda piorou a situação quando respondeu aos oradores no final do debate. Com efeito, lançou-se num enorme elogio da imigração, no qual declarou nomeadamente que a integração completa constitui um objectivo fundamental de uma sociedade aberta, no respeito absoluto por todas as culturas, de forma a obter sociedades não conflituosas... Poderíamos chamar-lhe a atenção para o facto de que o 'respeito absoluto? de todas as culturas não conduz à 'integração completa?, mas sim a uma sociedade multicultural, e que uma sociedade multicultural é realmente uma sociedade multiconflitual.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A resolução hoje aprovada apoia um programa da Comissão Europeia para 2003 que reafirma as linhas fundamentais das actuais políticas realizadas ao nível da UE, que se caracterizam nos seus eixos centrais como neoliberais, federalistas e militaristas. Entre outros aspectos:
não coloca como prioritário que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a coesão económica e social na União Europeia alargada através de um aumento das dotações financeiras destinadas aos países, regiões e sectores mais afectados;
não enceta, pelo menos no mínimo, uma revisão do Pacto de Estabilidade, dos objectivos políticos económicos e políticos que lhe são subjacentes;
não põe em causa, pelo contrário, as liberalizações decididas pelos Conselhos Europeus de Lisboa e de Barcelona;
não critica a política de "emprego" baseada na flexibilidade e na precarização do trabalho;
não critica a aplicação do "método aberto de coordenação" ao sector das pensões que tem como objectivo o ataque ao sistema de protecção social público e o seu domínio pelo capital privado;
não põe em causa o processo de liberalização decidido pela OMC em Doha, que contribui para o agravamento das desigualdades a nível mundial e para liberalização dos serviços públicos.
Por último não posso deixar de criticar a pretensão destes quatro Grupos do PE de, após a entrada em vigor do Tratado de Nice, relançar a criação dos "partidos políticos europeus".
Krivine (GUE/NGL)
No seu programa legislativo e de trabalho para 2003, a Comissão definiu três prioridades: o alargamento, o reforço da segurança e da estabilidade, e a poupança.
Não estamos satisfeitos, de um ponto de vista essencialmente orçamental e contabilístico, com a forma como essas prioridades foram tratadas, e estamos profundamente desmoralizados com a falta de ambição e abertura de espírito do referido programa. Relativamente ao alargamento, a preocupação principal é a da integração obrigatória do acervo comunitário em nome do mercado único. Pelo contrário, os novos países precisam é de solidariedade, democracia e serviços públicos. Quanto à segurança e à estabilidade, a Comissão irá prosseguir, em nome do dogma da luta contra o terrorismo, os seus projectos de destruição da liberdade e de criminalização dos imigrantes. Além disso, a política da União Europeia no Médio Oriente a favor de uma paz justa e duradoura não produziu grandes resultados. Seria necessária outra política, baseada na abertura das fronteiras, na luta contra as ditaduras, na abolição dos paraísos fiscais e no apoio aos povos oprimidos. No que respeita à poupança, apesar da confissão de que o Pacto de Estabilidade é 'estúpido?, a Comissão está a prosseguir a sua política de austeridade orçamental, de desregulamentação do mercado e de privatização dos serviços públicos. A Europa que estão a construir não é a Europa que os seus cidadãos querem. Votei contra este programa.

Hudghton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o Conselho 'Pescas? de Dezembro terá uma agenda carregada, pois terá de chegar a acordo sobre o primeiro pacote de propostas de reforma da PCP. A Comissão afirma que pretende que daí nasça uma nova forma de actuação, uma forma de actuação melhor, que envolva mais as partes interessadas, recorrendo a um sistema plurianual e a uma abordagem da gestão baseada na diversidade de espécies e no ecossistema. E, no entanto, ao mesmo tempo, a Comissão parece firmemente determinada a fazer avançar as suas actuais propostas sobre a recuperação do bacalhau e da pescada, que, creio, são tão diferentes das versões anteriores que deveriam ser apresentadas para nova consulta. Considero também que fazer pressão para que se avance e chegar a acordo sobre o pacote, com tão vastas consequências, torpedeará, de facto, o pacote de reformas da PCP e evitará qualquer percepção, do Conselho, de que a UE está efectivamente determinada a cumprir o que diz no que respeita a uma actuação melhor. Considero que o Conselho se deverá concentrar na reforma, fazer com que esta seja um êxito e aplicá-la urgentemente, instituindo um órgão consultivo regional, que permita às partes interessadas participar na procura de soluções para a crise do bacalhau e da pescada, não sendo visto meramente como a origem do problema.

van Dam (EDD)
Na semana passada, a Comissão apresentou propostas drásticas. Essas propostas eram mais ditadas por considerações políticas de natura prática do que por uma justificada preocupação com o escasso nível das unidades populacionais de bacalhau. Em vez de uma moratória à pesca de bacalhau e à pesca industrial, a Comissão deseja restringir a pesca acessória mínima de bacalhau pela frota neerlandesa que se dedica à pesca de peixes chatos. Do nosso ponto de vista, uma abordagem dessa natureza é o mesmo que secar a água com a torneira aberta.
A gestão dos recursos haliêuticos e das correspondentes quotas dependem de um registo efectivo das capturas. Depois de um resultado desastroso nos anos 80, este registo é hoje praticamente à prova de água nos Países Baixos. Noventa e nove por cento do pescado desembarcado é registado e comercializado por via de lotas. O que acontece nos outros Estados-Membros? Como pode um dos maiores Estados-Membros exportar o dobro do pescado desembarcado pelos seus pescadores - pelo menos de acordo com os registos?
O relatório Jové Peres tem razão em apelar a um controlo efectivo e a sanções harmonizadas. Já é chegada a altura de fazermos alguma coisa nesse sentido. Os Estados-Membros que respeitam as quotas, não só no papel mas também na prática, são agora os mais atingidos.

Meijer (GUE/NGL)
Durante séculos foi óbvio, não só as pessoas comerem os animais, como também utilizá-los para todo o tipo de outros fins em que esperam benefícios. Isso deu origem a atrocidades como as lutas de cães, galos e touros, a utilização de cães para rebocar trenós, a criação intensiva de animais a fim de aproveitar as suas peles, a caça e a utilização de animais para fins experimentais. Entretanto, uma geração mais jovem - muitas vezes com um nível de educação mais elevado - consagra cada vez mais atenção ao bem-estar dos animais de companhia, dos animais domésticos e dos animais nos seus habitats naturais. Desta forma, a utilização de animais para fins experimentais torna-se também cada vez menos uma escolha óbvia. A experimentação em animais é efectuada para fins militares e para a produção de cosméticos e medicamentos. Segundo a relatora, sete Estados-Membros, entre os quais os Países Baixos, não aplicam ainda a Directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. É com razão que a relatora solicita à Comissão que, antes do fim de 2003, apresente uma proposta destinada a agravar as disposições dessa directiva com vista a uma maior eficácia dos controlos das experiências com animais, um processo de avaliação obrigatório no plano ético, a proibição de testes em primatas capturados na selva e ainda a proibição do abuso de em animais com vista ao desenvolvimento de armas químicas e cosméticos. Infelizmente, não se trata ainda de verdadeira legislação, mas de uma tentativa para convidar a Comissão a tomar uma iniciativa. Ao contrário do que acontece com outros parlamentos, sem essa cooperação, este Parlamento não pode, infelizmente, chegar a uma decisão.

Saint-Josse (EDD)
São hoje em dia possíveis duas soluções: ou usamos animais para fins experimentais e científicos, ou usamos os seres humanos. Optámos pelos animais com total conhecimento de causa, de forma a permitir o progresso da ciência e a criar a medicina moderna, que inventou os antibióticos e as vacinas.
Por conseguinte, sim à abolição de testes em animais quando forem validados métodos alternativos ou em caso de espécies ameaçadas de extinção.
As propostas do relator são inaceitáveis. Ao proibir o desenvolvimento e a experimentação dessas armas em animais, ao acabar com o desenvolvimento de produtos cosméticos novos na ausência de testes alternativos seguros para os seres humanos, ou ainda ao abolir o recurso aos grandes primatas para o aperfeiçoamento de vacinas novas, estaríamos a pôr em perigo a saúde humana.
Da mesma maneira, criar a nível da UE uma inspecção central dos estabelecimentos públicos e privados onde são levadas a cabo tais experiências também não contribuirá para uma solução do problema da experimentação em animais.
Ao votarmos contra este relatório, não negligenciamos os interesses dos animais, mas salvaguardamos pelo contrário os interesses dos seres humanos. Não privilegiamos o animal relativamente aos seres humanos e à sua saúde.

Presidente.
 Estão encerradas as declarações de voto.

Presidente.
 Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu

Presidente. -
Colegas, é com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas-vindas a sua excelência o senhor Alejandro Toledo, Presidente da República do Peru.

Encontrámo-nos à entrada dos Serviços de Protocolo, e está um frio de rachar lá fora. Asseguro-lhe, Senhor Presidente, que é extremamente calorosa a forma como aqui o recebemos hoje neste Parlamento.
Senhor Presidente, a sua eleição, a 3 de Junho de 2001, marcou um novo início na vida política do seu país e constituiu um passo em frente na consolidação da democracia. As prioridades do seu Governo - oportunidade de empregos de qualidade, a luta contra a pobreza, o reforço da democracia e do Estado de direito - são valores que esta assembleia partilha, nos quais acredita e que promove.
Estou ciente de que, mesmo antes de tomar posse, o senhor manifestou o seu vivo interesse no reforço dos laços existentes entre o Peru e a União Europeia. É por isso com especial prazer que o acolhemos aqui hoje e, na verdade, ao longo da semana. Este é o nosso Parlamento e este é, na vida do nosso velho continente e da nossa União Europeia, um momento importante. Aproximamo-nos do momento em que encerraremos um longo processo de alargamento da União, para acolher um maior número de Estados-Membros. Neste momento, como pode imaginar, estamos embrenhados nesta actividade, que é extremamente complexa e exigente.
A sua presença aqui, hoje, recorda-nos o dever de pensarmos, para além da introspecção, e darmos a mão ao resto do mundo. Com a sua visita de hoje, o senhor lembra-nos, na altura em que damos um passo rumo a uma maior e nova vaga de integração Europeia, que temos responsabilidades políticas mais abrangentes a nível mundial. Também por isso lhe agradeço a sua visita.
Apoiamos o acordo entre a União Europeia e a Comunidade Andina e aguardamos com expectativa o seu aprofundamento, como, na verdade, foi salientado em Madrid, este ano, na Cimeira com os Estados da América Latina e das Caraíbas. Estou igualmente ciente do seu interesse em obter fundos humanitários internacionais para tentar mitigar o impacto da pobreza, bem como da Declaração de Guayaquil, de Julho de 2002. Partilhamos muitas perspectivas e aguardamos, com expectativa, o deu discurso que o convidamos a proferir aqui no Parlamento Europeu.
(Aplausos)

Toledo
Senhor Pat Cox, Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é realmente uma honra estar aqui, num lugar que é o paradigma da democracia no mundo. Representa trezentos e setenta e quatro milhões de europeus que tomaram a decisão de dar as mãos para construir juntos um mundo mais integrado, um mundo que vai mais além dos negócios e do comércio.
Estou aqui hoje na minha qualidade de Presidente constitucional do Peru, depois de os ter visitado em Estrasburgo, da última vez, na qualidade de Presidente eleito. Todavia, Senhor Presidente, a minha convicção de ser um rebelde da causa da democracia e da liberdade, dos direitos humanos e do ambiente não se alterou.

A Europa desempenha um papel crucial no mundo e desejo hoje falar-vos abertamente. Não há lugar no mundo para uma globalização selectiva; a globalização não pode circunscrever-se unicamente aos investimentos, ao comércio ou às finanças. Se existem aspectos relativamente aos quais a globalização faz sentido, são eles a democracia, a liberdade, os direitos humanos e o ambiente, porque a democracia não tem nacionalidade, tal como os direitos humanos não têm cor. De igual modo, porque é nossa responsabilidade legar às gerações futuras um mundo habitável no qual os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos possam viver não só em democracia como num ambiente saudável, no qual as fábricas que produzem riqueza não consigam destruir a frescura do ambiente que as gerações futuras herdarão de nós.
Precisamos, sem dúvida, de alcançar uma integração económica e financeira. Não restam dúvidas de que a América Latina necessita, hoje mais do que nunca, de diversificar as suas relações financeiras e comerciais. Chegou o momento, porém, de prosseguir uma integração sem perder a nossa identidade nacional. Chegou a hora de assumir a globalização e a competitividade, partindo da premissa de que a nossa força reside na nossa diversidade. Não pretendamos com a globalização criar uma cultura uniforme em todo o mundo - seria horrível se o Kentucky Fried Chicken ou os McDonald's fizessem parte da cultura do mundo. Eu rebelo-me.
(Aplausos)
Ser global e competitivo não nos obriga a desligar-nos de uma cultura nacional, e ser competitivo não significa retirar a essência humana aos homens e às mulheres do mundo. Ser parte da nova cultura CNN ou da cultura Internet que nos permite navegar pelo mundo não pode separar-nos das nossas línguas, das nossas dietas e das nossas características culturais. Lanço um apelo a este Parlamento, pelo qual nutro um profundo respeito, a associar-se a mim para envidarmos todos os esforços possíveis, Senhor Presidente, para começar a dar um rosto humano à globalização, se pretendemos que esta seja duradoura.
Não podemos falar de globalização e de competitividade quando biliões de homens e de mulheres no mundo irão dormir esta noite sem saber se amanhã terão o que comer. Para que seja sustentável, a globalização tem de ser inclusiva, tem de ter um rosto humano e tem de incluir aqueles que estão hoje marginalizados. Na América Latina, 44% da população vive abaixo dos limiares da pobreza, 21% da população vive abaixo dos limiares da pobreza extrema, com menos de um dólar por dia.
Caso não tenham consciência social, convido-os a pensar em termos empresariais. Vejam o desperdício de mão-de-obra que poderia integrar o processo de produção para contribuir para o crescimento da economia de forma sustentada. Vejam o desperdício de um mercado potencial, formado por esses 44% de latino-americanos, que poderiam consumir mais pão, mais leite, mais camisas e mais sapatos. Caso não queiram ver o problema da perspectiva da equidade social, vejam-no em termos de oportunidade empresarial.
Vim hoje aqui partilhar convosco uma preocupação que está latente no coração da América Latina, preocupação que formulei na Cimeira de Presidentes de Guayaquil e na Assembleia-Geral das Nações Unidas. Hoje, com muito afecto, mas, simultaneamente, com muita franqueza, gostaria de revelar os meus pensamentos sobre um tema relativamente ao qual ainda há muito a fazer, mas coloco-o como uma ideia. O mundo em desenvolvimento, e em particular a América Latina, está confrontado com um enorme desafio: o desafio de tornar compatível a gestão responsável das políticas económicas. Passámos por 30 anos de ajustamento estrutural, 30 anos durante os quais nos pediram para pormos a nossa economia em ordem; tentámos fazê-lo, uns mais do que outros, com maior ou menor rigor. Decorridos 30 anos de ajustamento estrutural, não fomos, porém, capazes de ligar, não fomos capazes de associar o ajustamento estrutural a uma nova etapa de crescimento económico sustentável que gere empregos dignos para os trabalhadores, que gere receitas e que aumente o consumo interno e que, como consequência, aumente o nível de vida da população.
Senhoras e Senhores Deputados, na América Latina, começa a crescer silenciosamente uma desilusão relativamente à democracia. Enfrentamos actualmente um dilema, que os norte-americanos definiriam dizendo que é preciso reconciliar Wall Street com Main Street. Não podemos fechar os olhos nem tapar os ouvidos aos tachos e às panelas que os manifestantes fazem ressoar na Argentina, na Venezuela, no Equador, na Colômbia e no Uruguai. Não podemos fazer orelhas moucas a esta situação. As pessoas começam a interrogar-se por que há tão pouco trabalho e tanta pobreza quando têm toda esta democracia. Os países industrializados dizem-nos que o caminho passa por reforçar as instituições democráticas e dizem-nos que devemos apanhar o comboio da globalização e da competitividade, enquanto o cidadão comum se interroga como vai poder satisfazer as necessidades mais elementares da sua família.
Estou, tenho consciência disso, a simplificar deliberadamente a argumentação para mostrar o grande dilema que existe quando se concilia a gestão responsável das políticas económicas. Trinta anos de ajustamento fracassado não devem levar-nos a agir de forma irresponsável. Não devemos regressar ao populismo. Mas importa agir. Os homens e as mulheres da América Latina começam a sair para as ruas para manifestar o seu protesto e, ao fazê-lo, começam directa ou indirectamente a queixar-se da democracia. Isto é perigoso. Digo-o eu, que sou um fervoroso defensor da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do ambiente. Não posso, porém, fechar os olhos ao que vejo e ouço.
No Peru, 54% dos homens e das mulheres estão condenados a viver abaixo dos limiares da pobreza, e 23% estão condenados a viver abaixo dos limiares da pobreza extrema. O que lhes dizemos? Acreditamos na democracia. Mais, há até quem diga que durante a ditadura de Fujimori viviam melhor. Alguma coisa se passa na região.
Sei que estão empenhados em arrostar o grande desafio da integração europeia e, provavelmente, ao partilhar esta minha preocupação convosco, estou a desviar a vossa atenção desse objectivo. Mas se o faço, não lhes peço desculpa. Apenas queria dizer-lhes que há um continente que está disposto a comprar e a vender, que está disposto a conviver harmoniosamente com as convicções democráticas, com a defesa dos direitos humanos e com a protecção do ambiente. Espero que o processo da integração europeia, que admiro, não desvie a vossa atenção dos acontecimentos que têm lugar num continente promissor.
Em Abril ou Maio, os países membros do Grupo do Rio reunir-se-ão em Lima, e solicitei deliberadamente que o tema central seja a procura de mecanismos financeiros para financiar a governabilidade e a democracia na América Latina. A democracia tem custos - é como uma planta que, depois de semeada, precisa de ser regada e não podemos dar por garantido o seu crescimento. O nosso coração fica dilacerado quando vemos uma nação irmã como a Argentina. Entristece-nos ver uma possível reacção em cadeia na região e, por mais responsáveis que sejamos na gestão da política económica, não existe um escudo contra uma reacção em cadeia que faça a região balançar, de novo, entre novos regimes autoritários com rostos diferentes.
É preciso ser-se cauteloso. As democracias não podem ser derrubadas por golpes militares tradicionais, mas a democracia pode ser debilitada pela ausência de resultados concretos para os pobres.
Dirigimo-nos a dois organismos internacionais solicitando-lhes que nos ajudem a procurar mecanismos financeiros que alimentem a governabilidade e a democracia, para além dos acordos com o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, que nos fixam níveis de endividamento, com os quais assumimos compromissos sobre os níveis de défices fiscais. E sou favorável a isto.
Não podemos permitir-nos cair no populismo, porque a consequência é a hiperinflação, e a hiperinflação torna os pobres ainda mais pobres. Mas qual é o lado positivo de não ter inflação? Por que devemos cumprir fielmente a receita do Fundo Monetário Internacional? O meu governo assinou recentemente um acordo com o Fundo, mas de que nos serve se não tiver os resultados que os pobres esperam e se estes começarem a perder a fé na democracia?
É chegado o momento de nos sentarmos juntos para ponderar de forma criativa sobre o modo de encontrar mecanismos financeiros acima dos níveis de endividamento externo e que, sem quebrar a disciplina fiscal e monetária, nos permitam maiores margens de liberdade financeira para investir em obras públicas que gerem trabalho e que evitem que a governabilidade e a democracia na região sejam ameaçadas.
Senhoras e Senhores Deputados deste Parlamento, há duas semanas realizaram-se no meu país eleições regionais e municipais e o meu partido não obteve bons resultados. Poderia ter gasto dinheiro, poderia ter feito ofertas, poderia ter feito populismo e, provavelmente, os resultados eleitorais teriam sido melhores para o meu partido. Mas eu não fui eleito para governar em nome do meu partido, fui eleito para governar em nome de todos os peruanos e tomei a firme decisão de não adoptar decisões governamentais tendo as próximas eleições em mente. Decidi tomar decisões de Estado, tendo as próximas gerações em mente e, por essa razão, paguei um preço muito alto.
(Aplausos)
Ter gerido a economia de forma irresponsável teria significado pão para hoje e fome para amanhã. Nasci numa pequena localidade a 4000 metros acima do nível do mar, nos Andes peruanos, junto do céu. Tive a oportunidade de chegar onde estou hoje e cheguei até aqui, com o privilégio de me dirigir a este Parlamento Europeu, graças a um só factor: a educação.
(Aplausos)
Sei que a minha presença, para muitos, pode parecer estranha. Alguns deputados europeus estiveram ao meu lado na luta contra a ditadura e contra a corrupção. Sei que a minha presença pode parecer estranha aos olhos de muitos, porque depois de 500 anos, graças aos professores e à educação, há no Peru um Presidente com origens étnicas que, na sequência de um erro estatístico, chegou a Presidente da República. A partir de agora, comprometo-me a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para permitir que mais homens e mulheres como eu possam ser presidentes do Peru.
(Aplausos)
Esta reflexão prende-se com uma decisão de política de Estado. Vim pedir-vos, meus amigos europeus, que não nos vendam armas. Peço-vos, encarecidamente, que não nos vendam aviões, barcos, tanques. Deixem-nos alterar as prioridades do nosso precário orçamento público. Quando assumi a Presidência no ano passado, comprometi-me perante o meu povo a não o defraudar. Já este ano, em 2002, decidi reduzir as despesas militares em 20%, reafectando essa diferença à saúde e à educação dos pobres no Peru. Fá-lo-ei nos próximos cinco anos.
(Aplausos)
Sei que os senhores deputados são pacientes e que irão ouvir-me. Não nos ofereçam leite. Não nos ofereçam os vossos produtos agrícolas, por favor...
(Aplausos)
... porque ao oferecerem-nos leite e trigo, estão a fazer uma concorrência desleal aos agricultores peruanos.
(Aplausos)
Com o afecto e a admiração que nutro por esta Câmara, permitam-me que lhes diga com toda a franqueza que é chegado o momento de construir uma auto-estrada de duas vias para as trocas comerciais. Ponham em prática o que nos pedem que façamos: abram os vossos mercados.
(Aplausos)
Dizem-nos que devemos praticar uma economia aberta. Sim, estou de acordo. Dizem-nos que não devemos subsidiar a nossa agricultura, e estou de acordo. Mas não subsidiem, então, a vossa agricultura. Abram os vossos mercados.
(Aplausos)
A razão é muito simples, meus caros amigos, e espero que entendam o sentido com que é dito, e é dito por alguém que admira este processo de integração europeia: comércio significa trabalho. Se não conseguirmos colocar os nossos produtos no mercado, teremos mais homens e mulheres desempregados. Se nos pedem que façamos algo que aqui não estão preparados para fazer, não nos estão a ajudar: façamo-lo juntos. Se acreditamos que a globalização deve ser um processo inclusivo, devemos dar as mãos para incluir os pobres na globalização, e uma forma de o fazer é construir uma auto-estrada comercial de duas vias. Gosto da igualdade. Sei que o fazem por amizade. Sei que, ao concederem a vossa ajuda alimentar, o fazem com um espírito humanitário, mas deixem-me dizer-lhes, também com amizade, que os pobres da América Latina podem ser pobres mas têm dignidade. Não querem que lhes ofereçam migalhas; apenas vos pedem que abram os vossos mercados aos nossos produtos, competindo em qualidade e em preço.
(Aplausos)
Senhoras e Senhores Deputados, estou incumbido de governar um país depois de dez anos de uma cruel ditadura, associada à corrupção e ao tráfico de estupefacientes e de armas. Herdámos um país com elevadas expectativas sociais justificadas. Um país que, durante quatro anos, conheceu uma situação de recessão. Um país desinstitucionalizado. Um país que perdeu a fé nos seus políticos.
Conseguem imaginar na Europa um Primeiro-Ministro ou um Presidente que saia pela porta das traseiras do Palácio do Governo para se esconder atrás de outra nacionalidade no Japão, e que renuncie por fax? Isto só é possível de imaginar na mais surrealista das situações políticas. Este facto tocou profundamente os homens e as mulheres do Peru, que não conseguem acreditar nisto. É agora nossa responsabilidade voltar a resgatar a fé e a confiança. Três dias depois de eu ter tomado posse, já havia, à frente do Palácio do Governo, grupos de manifestantes em protesto, dando vazão às suas expectativas.
Não venho aqui vangloriar-me de vitórias e de triunfos, mas posso dizer-lhes que a economia peruana começou a dar sinais de crescimento, a inflação é inferior a 1%, as reservas internacionais encontram-se no seu maior nível, as taxas de desemprego começam a baixar lentamente, embora não ao ritmo que gostaríamos. O meu repto agora é que estes êxitos macroeconómicos tenham expressão no bolso dos cidadãos.
Senhoras e Senhores Deputados, tenho 56 anos e o meu caminho foi longo e repleto de dificuldades, mas aprendi que o que não nos mata, fortalece-nos. Venho hoje partilhar convosco a minha convicção pessoal e dizer-lhes que o investimento mais rentável que uma família ou uma sociedade como a peruana podem fazer é investir na mentalidade das pessoas. O que significa, muito simplesmente, investir na saúde, na educação e na justiça para os pobres. O investimento na saúde e na educação, e sabem-no melhor do que eu, é um investimento com uma elevada taxa de retorno. A empresa do conhecimento é uma empresa de baixo risco, de longa duração e de grande mobilidade. Poderão vir governos populistas, mas não poderão nacionalizar o conhecimento das nossas populações. Poderão vir governos favoráveis a uma excessiva privatização, mas não poderão privatizar o que se investiu nas mentalidades das pessoas.
Hoje, Senhor Presidente, ao concluir esta reflexão, queria apenas dizer-lhe que chegou o momento de trabalharmos juntos para assegurar que a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e a protecção do ambiente não sejam uma preocupação unicamente da América Latina. Quero partilhar hoje convosco a reflexão segundo a qual a saúde económica mundial depende da força das instituições democráticas e da segurança global. O Atlântico ficou mais pequeno. A globalização e a competitividade, recorrendo à tecnologia, devem ter um rosto humano e ser inclusivas. Devemos alcançá-lo através do investimento na saúde e na educação.
Senhor Presidente, quis partilhar esta série de diversas reflexões consigo, convosco, Senhoras e Senhores Deputados, porque em Abril do próximo ano, no Peru, os países membros do Grupo do Rio reunir-se-ão para examinar especificamente uma proposta para encontrar mecanismos para financiar a governabilidade e a democracia na América Latina, a fim de evitar que os pobres comecem a perder a esperança na democracia. Temos aprendido com a experiência do processo de integração europeia. A América Latina prossegue a sua própria integração. Os países andinos estão a procurar aprender as lições a retirar do processo que a União Europeia está a empreender. Prosseguimos uma Comunidade Andina integrada, uma América Latina mais sólida que sirva de interlocutor com a União Europeia, e espero que na reunião do Rio possamos ter observadores da União Europeia para que, com a sua experiência, nos possam guiar neste processo.
Senhoras e Senhores Deputados, pelo privilégio que me concederam de partilhar convosco esta reflexão, devo dizer-lhes que os milhões de homens e de mulheres no mundo que vivem hoje com um dólar por dia esperam da União Europeia e dos outros países industrializados um esforço para incluir os pobres nas vantagens da globalização, dando-lhe um rosto humano, que permita que as instituições democráticas não sejam questionadas e que os pobres não percam a esperança na democracia.
(Aplausos)

Presidente. -
Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente. Questionou-se, no seu discurso, sobre se as suas afirmações desviariam a nossa atenção dos nossos objectivos. Muito pelo contrário, foram um apelo à acção. Agradecemos-lhe a sua mensagem, Senhor Presidente.
Dou por encerrada esta sessão solene.

