Orientações gerais das políticas económicas (2003-2005)
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0142/2003) do deputado García-Margallo y Marfil, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (para o período 2003-2005) (COM(2003) 170 - C5-0189/2003 - 2003/2074(INI)).
García-Margallo y Marfil (PPE-DE)
- (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção explicando o que estamos a debater exactamente. Estamos a tratar as grandes orientações económicas, que apresentam, a meu ver, três novidades importantes: em primeiro lugar, são orientações económicas para três anos, não apenas para um ano; em segundo lugar, serão discutidas em conjunto com as grandes orientações para o emprego; e, em terceiro lugar, são discutidas num momento de recessão. Logo de manhã recebemos a notícia de que a economia mais poderosa da União Europeia entrou em recessão. Por isso, não se trata de orientações económicas correntes.
Face a esta situação, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - e eu, em particular - foi incumbida da elaboração de um relatório a tempo de a Comissão e o Conselho o poderem tomar em consideração. Foi-nos também pedido um esforço no sentido de alcançarmos o mais amplo acordo possível. E assim fizemos. Todos os grupos tiveram de fazer concessões, mas conseguimos chegar a acordo. E gostaria de aproveitar a oportunidade para sublinhar o excelente trabalho dos porta-vozes dos vários grupos. O senhor deputado Othmar Karas falou em nome do meu grupo, o senhor deputado Robert Goebbels em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e o senhor deputado Carles-Alfred Gasòliba i Böhm em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas.
Gostaria também de dizer à Comissão que sempre que o Parlamento foi convidado a responder, a sua resposta foi útil. Como sugerido no poema Cantar de Mio Cid, um vassalo responde sempre bem a um bom senhor. Exorto-os a que tenham isto presente e associem o Parlamento à discussão destas orientações económicas. Entre outras coisas, porque esta discussão servirá para pressionar os Estados-Membros que mais se atrasem.
Passo agora a salientar os pontos fundamentais do meu relatório. Em primeiro lugar, queremos saber se os actuais mecanismos de coordenação são adequados, ou se são necessárias outras medidas. Sabemos que o Tratado diz que as políticas nacionais, as políticas do lado da oferta e as políticas a curto prazo são políticas de interesse comum, devendo ser objecto de coordenação. Estamos já com três anos de atraso na aplicação da estratégia de Lisboa. Sempre que o senhor Comissário comparece perante esta Assembleia, diz-nos que o atraso se deve à falta de aplicação, à falta de diligência dos Estados-Membros. Não gostaríamos de ficar pelas lamentações. Fazemos duas propostas de acção para procurar corrigir essas falhas na aplicação. São duas as nossas propostas. Sugerimos que a Comissão nos faça, de uma vez por todas, uma lista dos elementos de rigidez que impedem a concretização do mercado interno e das reformas estruturais. Essa lista deve explicitar também as prioridades, as medidas a tomar e o calendário para cumprir os objectivos de Lisboa até 2010.
Assumindo que a falta de diligência dos Estados-Membros é a causa do atraso, pedimos também à Comissão que nos diga o que pode fazer para corrigir a situação. Houve em tempos uma Constituição espanhola que dizia que os espanhóis deviam ser justos e generosos. Infelizmente, não continha nenhuma medida que dissesse como se ia conseguir tal transformação. O resultado foram três guerras civis em Espanha no século XIX. Queremos que a coordenação assegure que todas as políticas económicas apontem no mesmo sentido. É esse o objectivo da coordenação.
Em segundo lugar, gostaria de salientar a minha fé absoluta na manutenção dos equilíbrios orçamentais. O facto de as coisas estarem mal não quer dizer que seja preciso corrigir aquilo que está bem. A política monetária correu bem neste período. O seu objectivo foi a estabilidade dos preços. É gerida por um banco independente e enquadrada por um Pacto de Estabilidade que proporcionou alguma disciplina nos Estados-Membros. Insisto em que houve apenas alguma disciplina. Alguns Estados distanciaram-se consideravelmente. Gostaria, por isso, de reiterar a minha convicção de que o equilíbrio orçamental deve continuar a ser o objectivo a perseguir. Na linha de pensamento da Comissão, os países que tenham incorrido em excesso de despesa terão de reduzir o seu défice estrutural para metade do PIB.
Em terceiro lugar, os programas de convergência devem ser avaliados de outro modo, como sublinhou a própria Comissão. A Comissão deve verificar o cumprimento do equilíbrio orçamental. Deve também verificar rigorosamente a não superação do limite de 3% por parte dos Estados-Membros. De futuro, a Comissão deverá ter em conta a situação de partida de cada Estado-Membro. Deverá ter em conta o seu nível de dívida e a maneira como pretende utilizar os recursos obtidos. Deverá ainda ter em conta os compromissos assumidos previamente pelo país relativamente ao futuro. Considere-se o caso de um país sem défice, que planeia destinar fundos ao financiamento público, nomeadamente ao financiamento de medidas para promover a estratégia de Lisboa, e sem grandes compromissos para o futuro. É completamente diferente o caso de um país em que tais circunstâncias não se verificam.
Apelamos à Comissão no sentido de zelar por que os Estados-Membros criem uma reserva orçamental em tempo de bonança, ou, para usar uma imagem bíblica, em tempo de "vacas gordas". Tal reserva poderá vir a ser utilizada em tempos mais difíceis. Salientamos também que os Estados deveriam, sempre que possível, reduzir os impostos. Apostamos, em particular, numa redução dos impostos que aumentam os custos do trabalho, pois tal medida iria incentivar o emprego. Os países que não possam fazê-lo terão de procurar medidas complementares. Deverão reduzir a despesa pública ou aumentar a receita de outro modo. É impossível manter o equilíbrio orçamental e, ao mesmo tempo, reduzir os impostos. Não se pode ter sol na eira e chuva no nabal.
Em matéria de política salarial, somos favoráveis à manutenção dos salários ao nível do índice de preços no consumidor. Pensamos que os salários reais deveriam acompanhar a produtividade. Somos a favor de um aumento da mobilidade dos trabalhadores. Além disso, exortamos a Comissão a acelerar os seus trabalhos com vista à eliminação dos entraves fiscais à transferência das pensões profissionais. Exortamos ainda a Comissão a elaborar uma política fiscal adequada para complementar o acordo alcançado em matéria de pensões. Apelamos ao diálogo social. Seja-me permitido reiterar que gostaríamos que houvesse incentivos fiscais para o emprego. Propomos uma redução da pressão fiscal que leva os empregadores a evitarem novas contratações, nomeadamente sobre os salários mais baixos.
Relativamente às políticas de investimento, estamos conscientes de que foi muitas vezes dito que a causa do nosso atraso relativamente aos Estados Unidos reside na nossa falta de investimento, especialmente em tecnologia. Sabemos também que estamos mais ou menos a par dos Estados Unidos em matéria de investimento público. O esforço menor ocorre no sector privado. Por isso pedimos que se faça um exercício de avaliação comparativa, para identificar as necessidades, as inadequações e os problemas daquelas empresas. Isso é particularmente importante se quisermos que as pequenas e médias empresas, com menos de nove trabalhadores, acedam às novas tecnologias. Os recursos só podem ser utilizados eficazmente se soubermos para onde queremos ir. Temos apenas de conhecer com clareza a situação. Gostaríamos que a Comissão nos informasse rapidamente. Ao fim e ao cabo, e parafraseando um poeta espanhol, quando se navega sem destino nenhum vento é favorável. O que pedimos é um relatório que identifique as inadequações e as deficiências das pequenas e médias empresas. Desse modo será possível decidir a melhor maneira de avançar.
Para terminar, agradeço a todos os grupos e aos seus porta-vozes o esforço realizado. Uma vez mais, a Comissão pode ter a certeza de que o Parlamento está disponível, com vontade e capacidade para ajudar a ultrapassar a difícil situação em que nos encontramos.

Solbes Mira
. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado García-Margallo y Marfil o seu relatório. Gostaria também de agradecer a todos os membros do Parlamento envolvidos a sua activa cooperação na elaboração do relatório.
É certo que estamos a partir para uma situação nova. É um exercício substancialmente diferente daquele que realizámos em anos anteriores. Pela primeira vez, as recomendações da Comissão relativas às orientações gerais para as políticas económicas respeitam a um período de três anos. Baseiam-se nos princípios fundamentais definidos no Conselho Europeu de Bruxelas de 2003. Como salientou o senhor deputado García-Margallo y Marfil, é também a primeira vez que estas orientações gerais são apresentadas em simultâneo com as orientações gerais para o emprego.
Também pela primeira vez, foram introduzidas algumas alterações nas orientações gerais para as políticas económicas. Tais alterações parecem-nos fundamentais. A parte geral das orientações foi drasticamente reduzida. Pensamos que é agora oportuno centrar-nos mais efectivamente nas prioridades. Definimos as orientações específicas de cada país de forma mais concreta e mais sistemática. Foi também a primeira vez que foi feita uma referência específica à zona euro.
Como não podia deixar de ser, a estratégia económica incluída nas orientações gerais para as políticas económicas baseia-se nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa. O relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil contém algumas críticas às orientações gerais para as políticas económicas. Alega que são pouco ambiciosas. Penso que essa crítica não se justifica. As grandes orientações reflectem bem os acordos alcançados em Lisboa. É também um facto que pretendemos estabelecer alguns compromissos que possam ser mais facilmente definidos e avaliados. Neste ponto estou de acordo com o senhor deputado García-Margallo y Marfil, e voltarei depois à sua ideia do plano de acção específico. Todavia, o problema fundamental não é fazer novos planos, mas pôr em prática o que foi acordado.
Do nosso ponto de vista, temos de ter igualmente em conta a situação particular em que nos encontramos. Temos de contar com as dificuldades resultantes de condições conjunturais. Este é um ponto que o senhor deputado García-Margallo y Marfil também sublinhou. Mas também concordo que não devemos abandonar os elementos fundamentais da nossa estratégia só por nos encontrarmos neste momento numa situação um pouco difícil.
A nossa estratégia baseia-se em três vectores fundamentais: políticas macroeconómicas sãs, reformas estruturais e sustentabilidade dos processos. Relativamente à questão das políticas macroeconómicas sãs, penso que estamos todos de acordo quanto ao facto de que é fundamental conseguir um equilíbrio orçamental. Estou também de acordo com o senhor deputado García-Margallo y Marfil quanto à especial importância de não voltarmos a cometer os erros do passado. Em consequência desses erros foram implementadas políticas na base de padrões económicos conjunturais que podem trazer problemas para o futuro. Essa foi uma das preocupações expressas pela Comissão na sua comunicação do passado mês de Novembro. Destacámos a necessidade de implementar o Pacto de Estabilidade e de Crescimento nos momentos positivos do ciclo económico, e não só nos maus momentos. Isso é essencial se quisermos evitar problemas futuros. Em suma, o que pretendemos é aplicar uma política correcta e deixar funcionar os estabilizadores automáticos.
No que respeita ao potencial de crescimento, estou inteiramente de acordo quanto à implementação das necessárias reformas estruturais. Tais reformas são fundamentais para que a economia da União seja mais resistente face às flutuações externas. Mas, para serem eficazes, as reformas devem ser globais e aplicar-se conjuntamente. Estamos inteiramente de acordo quanto à necessidade de aumentar o emprego. O problema fundamental que se coloca, no entanto, é o de saber se devemos criar incentivos específicos para o emprego ou antes traçar uma política económica geral que tenha o emprego como objectivo. Parece-nos ser esta a melhor opção.
O senhor deputado García-Margallo y Marfil afirmou que uma das suas preocupações é a criação de um Plano de Acção de Reformas Estruturais. O senhor deputado fez duas perguntas. Em primeiro lugar, perguntou por que razão não temos uma lista de reformas estruturais. Em segundo lugar, perguntou por que razão não recorremos a mecanismos que nos permitam controlar essas reformas de maneira mais eficiente. Em minha opinião, a lista de reformas estruturais está contida nas conclusões de Lisboa. Os nossos relatórios de progresso anuais estão contidos nos relatórios de síntese. É também um facto que cabe aos Estados-Membros a sua implementação. O estabelecimento de um novo plano não iria resolver os problemas. Consideramos que já temos planos suficientes. Sabemos o que temos de fazer. Considero que a questão crucial é como realizar esses planos. Daí que, em nossa opinião, nos devamos concentrar em dois aspectos essenciais.
Em primeiro lugar, existem os relatórios que a Comissão elabora todos os anos sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas. A passagem de um ano para três tem subjacente, sobretudo, a ideia de nos centrarmos mais na aplicação dos princípios anuais do que na sua formulação. Outra razão foi a de dar mais ênfase ao sistema de pressão de grupo (peer pressure) que estabelecemos na União. Este é um aspecto fundamental da coordenação das políticas económicas. O senhor deputado García-Margallo y Marfil coloca uma questão importante. Pergunta se isto é suficiente. Penso que é suficiente se houver o compromisso político dos Estados-Membros de aplicarem o que decidimos em comum. É preciso não esquecer que o modelo de coordenação das políticas económicas consiste na coordenação das políticas económicas nacionais com base num sistema comunitário. Devemos também ter presente que a pressão de grupo é a única forma de que dispomos para o fazer. As únicas excepções são as recomendações a que recorremos para identificar certos incumprimentos e, obviamente, o Pacto de Estabilidade.
No que respeita ao reforço da sustentabilidade, cabe destacar a importância da dívida pública. Estou de acordo com o senhor deputado quanto à necessidade de nos concentrarmos neste ponto, a que estamos particularmente atentos. Consideramos essencial a ideia de acautelar compromissos futuros com activos actuais que permitam fazer face a essas dificuldades. Também nos parece fundamental garantir uma maior e melhor utilização dos recursos naturais. Nesse sentido, têm de ser cuidadosamente ponderadas todas as formas de subsídios sectoriais que conduzam a um sistema menos eficiente em termos ambientais. A sustentabilidade e a coesão social têm também de ser consideradas como objectivos da política económica.
Como conclusão, gostaria de referir brevemente outra proposta apresentada no seu projecto relativa a um plano de aplicação da estratégia de Lisboa. Penso que partilhamos da sua preocupação a este respeito. A Comissão manifestou claramente a sua preocupação face ao défice de aplicação das decisões de Lisboa. Essa aplicação está atrasada, sem dúvida alguma. Mas, uma vez mais, não creio que a solução seja definir novos planos. Penso que a solução é avançar mais rapidamente no que já decidimos. Nesse aspecto, a vontade política é fundamental. É igualmente crucial o apoio do Parlamento. As posições que venham a ser adoptadas nesta Assembleia serão cruciais para o sucesso de todos os esforços necessários.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado García-Margallo y Marfil, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por dizer que a Comissão sempre teve e continuará a ter o apoio do nosso grupo em tudo o que contribuir para gerar maior dinamismo económico e em tudo o que promova a implementação dos objectivos e das decisões comuns.
Existe, contudo, um aspecto que já foi referido e que é importante sublinhar desde já. Temos uma concepção de mercado interno, temos as estratégias de Lisboa e de Gotemburgo, temos a política europeia de concorrência, temos o Plano de Acção para Serviços Financeiros, o Plano de Acção para o Capital de Risco, temos o artigo 2º, que obriga os Estados-Membros a prosseguirem a linha de coordenação das políticas económicas, temos o Pacto de Estabilidade e Crescimento, temos o euro, temos o alargamento da União Europeia e, por conseguinte, a expansão do mercado interno no sentido da sua transformação num mercado doméstico, temos a economia ecológica e social de mercado como modelo de governância económica, o que significa competitividade num mercado livre e que promove a coesão social, sem descurar a sua responsabilidade em relação à natureza e às pessoas. Não deveria ser tudo isto suficiente para nos colocar numa posição melhor do que aquela em que nos encontramos? Por que razão necessitamos de novas orientações de política económica? Necessitamos delas porque não possuímos qualquer política europeia de emprego, porque não possuímos qualquer política económica europeia e porque a tarefa de implementação das várias decisões que adoptamos em conjunto é, por consequência, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros e porque muitos Estados-Membros não fazem os seus trabalhos de casa. O que caracteriza a situação é a falta de empenhamento, a superficialidade, a falta de coragem e a condescendência, senão mesmo a falta de sinceridade em relação a muitas das questões-chave na agenda da comunidade. Existe falta de ambição e de vontade política. Permitam-me que diga aqui o seguinte, hoje: novas orientações de política económica não substituem a vontade política, a determinação em agir, em vez da atribuição de culpa, bem como um maior empenhamento e uma disponibilidade para assumir a responsabilidade por todas estas questões. Necessitamos de mais pensamento europeu, em vez de um egoísmo nacional obstinado.
Portanto, a única mensagem que pode ser enviada, hoje, daqui, é a seguinte: necessitamos de avaliação comparativa. Quem é o melhor, o mais criativo, o mais rápido, o mais bem sucedido na implementação de decisões comuns? O que conta são os resultados e não orientações ou uma série de cimeiras. O que conta são os sucessos, não os meios para os alcançar e, por isso, temos de fazer o nosso melhor para implementar aquilo que acordámos. Necessitamos de um novo impulso, de esforços novos e corajosos, de mais capital próprio, de mais capital de risco e de um ambiente que favoreça a criação de empresas. Temos de reforçar o mercado interno e de eliminar as distorções de concorrência. Temos de introduzir a votação por maioria em matérias relacionadas com a tributação e harmonizar todos os impostos sobre o rendimento, a nível europeu. Necessitamos de mais competitividade, de mais investigação, de maior concorrência no domínio da educação e da investigação e de maior competição ao nível do mérito. Se fizermos, finalmente, aquilo a que todos nós nos comprometemos em todas as cimeiras, a Europa não só se tornará a primeira no mundo em termos de população e de dimensão, como também em termos de competitividade e de emprego.
Trentin (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil, que considero um contributo importante para a definição de uma efectiva coordenação das políticas económicas e sociais da União, expõe cruamente os problemas que têm caracterizado, nos últimos anos, a definição das orientações gerais para as políticas económicas e sociais. Por um lado, tem faltado, desde há muito tempo, a vontade de definir uma política pro-activa, capaz de contrariar as tendências para a estagnação e para a recessão que continuam ainda a manifestar-se em muitas economias da União. Por outro lado, foi, no mínimo, tardiamente reconhecido o princípio da racionalização (streamlining) e da coordenação das políticas para o emprego nas orientações gerais para as políticas económicas. Além disso, foi retomado, de um modo que parece ainda vago, o objectivo de realizar, até 2010, a estratégia definida em Lisboa em 2000, com as reformas estruturais daí decorrentes.
Não devemos desvalorizar os progressos realizados, mas deve ser salientado que é preciso colmatar agora os atrasos e as ambiguidades, coordenando efectivamente as políticas económicas, as políticas para o emprego e as políticas ambientais dos Estados-Membros através da definição de um verdadeiro calendário que fixe as etapas intermédias para a prossecução, até 2010, dos objectivos fixados em Lisboa e em Gotemburgo, de modo particular no tocante aos investimentos públicos nos sectores da investigação, do ensino e da formação ao longo da vida e a uma rede europeia de serviços básicos, a começar pelos transportes e pelas telecomunicações.
Precisamos, além disso, de criar também, na zona euro, uma estrutura institucional de coordenação que permita - como se afirma no relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil - uma representação única da zona euro em todas as instituições económicas e financeiras internacionais. É preciso, finalmente, definir também para a zona euro as etapas de uma política económica, social e ambiental compatível, ao mesmo tempo, com a estratégia de Lisboa e com uma gestão flexível do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Estas opções deveriam tornar-se, a partir de 2004, o cerne das orientações gerais para as políticas económicas e os novos objectivos para reforçar a gestão flexível do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. A este propósito, permito-me salientar que devemos evitar formulações genéricas e grandes ambiguidades: nem todas as políticas económicas podem satisfazer os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo e, ao mesmo tempo, respeitar os compromissos do Pacto de Estabilidade e de Crescimento em termos de défice e de dívida pública, mesmo na proposta da Comissão - com um esforço que apreciamos - de uma gestão mais flexível do Pacto de Estabilidade, sobretudo na fase de quase estagnação com que estamos confrontados.
Por outras palavras, a Comissão não pode ficar indiferente ao facto de uma discrepância de 3% relativamente ao objectivo mínimo de 60% da dívida pública se dever a um aumento das despesas correntes, ou eventualmente a uma redução generalizada dos impostos, ou resultar, pelo contrário, de uma política de relançamento dos investimentos públicos e privados - por exemplo, na investigação, na formação, na requalificação dos trabalhadores em idade da reforma que optem por prolongar a sua actividade laboral -, sobretudo tendo em conta que esses investimentos são reconhecidos, formalmente reconhecidos, pela própria Comissão como objectivos de interesse comum.
As mesmas prioridades deveriam ser perseguidas também, como afirmou o senhor Comissário Solbes, em períodos de crescimento, ou seja, quando há condições para uma maior compatibilidade entre as orientações gerais para as políticas económicas e do emprego e os parâmetros do Pacto de Estabilidade, que constitui também - o próprio Banco Central deve tê-lo presente - um Pacto para o crescimento do rendimento e do emprego e, após Lisboa, para o pleno emprego e a coesão social.

Gasòliba i Böhm (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia o relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil. O relatório põe correctamente a tónica na necessidade de um enquadramento mais adequado para assegurar o cumprimento dos objectivos fixados nos vários pactos de estabilidade e das principais orientações gerais para as políticas económicas. Estão em causa a estabilidade e a credibilidade da economia da União e da sua moeda única.
Temos vindo a assistir, nos últimos dias, à agitação social causada pelas inevitáveis propostas de reforma dos sistemas de pensões. Essa reforma é necessária para assegurar as pensões e os benefícios a elas associados. Trata-se de partes integrantes do sistema do Estado-providência que caracteriza a União Europeia. Comparativamente com outras grandes economias, a União proporciona e garante a melhor protecção social e o maior equilíbrio social.
Para preservar este equilíbrio, a União Europeia deve fazer um esforço mais determinado para fazer aquilo que muitos têm vindo a reclamar nos últimos tempos. Ainda não há muito tempo, quando estávamos a preparar o Conselho Europeu da Primavera, em Bruxelas, sob a actual Presidência grega, reiterámos dois problemas. Em primeiro lugar, a falta de cumprimento dos objectivos fixados em Lisboa. Em segundo lugar, a necessidade de algumas reformas estruturais ainda por realizar referidas no relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil. É, certamente, necessário tomar medidas relativamente a estas questões.
Gostaria de insistir na importância deste aspecto. Há algumas áreas-chave cuja estrutura actual ainda emperra as economias e o seu desenvolvimento a nível da União Europeia. A liberalização de alguns sectores é uma das áreas em que há trabalho a realizar. Outra é a falta de inovação tecnológica. Também as actividades de investigação e desenvolvimento não estão a ser promovidas adequadamente. Além disso, como salientou o senhor deputado García-Margallo y Marfil, é actualmente necessário e urgente dar prioridade às PME, sobretudo àquelas que revelam maior capacidade de crescimento e de inovação.
É sabido que em momentos de dificuldade as grandes empresas tendem a reduzir o emprego. Estamos a viver uma situação desse tipo. E são precisamente as PME que criam mais emprego e promovem a recuperação económica. Gostaria de insistir em que a recuperação deve ter lugar num quadro de grande rigor e de equilíbrio orçamental. É também necessário dar cumprimento aos objectivos fixados nos pactos de estabilidade. Estes são parte integrante de um enquadramento em que se fundamentam a União Europeia e o euro, e a partir do qual se desenvolverão. Não podemos correr o risco de o limitar ou enfraquecer.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, sou relator do relatório sobre as Orientações para as Políticas Económicas dos Estados-Membros. A ideia era que votássemos esse relatório hoje. Pela primeira vez, teríamos visto a coordenação no tempo das orientações de política económica e de emprego, porém, infelizmente, isso não se verificou. Como relator, envidei todos os esforços para que tudo estivesse pronto a tempo, mas de nada valeu. Isso significa que este relatório não será apresentado antes do período de sessões de Junho, e então será tarde demais. Significa que o Conselho tomará a decisão sobre as Orientações no mesmo dia em que votaremos o relatório aqui no Parlamento, pelo que o Conselho não poderá ter em conta as nossas opiniões. É grave, pois significa que o importante equilíbrio entre ambos os processos se perderá. Ao invés, a perspectiva económica dominará por completo. Trata-se de uma mudança, a que assistimos também em todas as outras esferas da vida política. Não auspicia nada de bom, quer para o processo de Lisboa, quer para a Europa social, na qual um elevado número de europeus depositaram tantas esperanças e confiança.
A UE encontra-se agora numa situação económica difícil, caracterizada pela fraca procura, um baixo nível de investimento e um desemprego crescente num número cada vez mais elevado de Estados-Membros. Evidentemente, seria necessário uma clara reformulação das orientações económicas. Porém, a Comissão continua, infelizmente, a apoiar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a Disciplina Orçamental e a acalentar a esperança de que possamos escapar à crise. Se, devido a uma moeda única, não é permitido aumentar a despesa pública e não há possibilidade de regulação através de taxas de juro flexíveis, resta o mercado de trabalho. Por isso, as medidas propostas pela Comissão dizem menos respeito à economia e mais ao mercado de trabalho. Trata-se, acima de tudo, de reduzir os custos laborais e os custos sociais correspondentes, mas isso conduz a uma redução da procura interna, que é extremamente importante. Evidentemente, é preciso que esta aumente se quisermos evitar entrar num ciclo vicioso.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento foi criado muito justamente para manter a inflação sob controlo durante um período de crescimento, numa altura em que se justificava, talvez, alguma ansiedade relativamente à inflação. Hoje, a situação é diferente. Actualmente, o mesmo Pacto, ao invés, dá origem a deflação e desemprego. A política da União Económica e Monetária liga todos os países da zona euro a um destino comum e a uma política de cortes orçamentais, que conduz a uma espécie de declínio colectivo. 'Unidos venceremos e unidos cairemos', poderia ser o lema. Isso significa, por outro lado, que os países estão bem colocados para poder dizer 'não? ao euro e permanecerem fora da União Económica e Monetária. O meu próprio país, a Suécia, deverá realizar um referendo sobre a UEM em Setembro e, a cada mês que passa, a oposição ao euro cresce, quer entre o público em geral, quer entre os especialistas económicos e políticos.
Nós, Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde consideramos que seria infinitamente melhor continuar com a política de Lisboa e acreditar no investimento em qualificações, conhecimento e inovação. Em termos ideais, precisamos de programas de investimento público abrangentes, estrategicamente concebidos, de forma a reforçar a procura, quer de produtos e serviços no mercado privado, quer de formação, investigação e outros elementos, que reforçam o conhecimento. É este o caminho a seguir, e se os actores do mercado não são, eles próprios, capazes de cumprir estes requisitos teremos de ser nós, os políticos, a criar as condições que induzam as empresas a ter a coragem de pensar a longo prazo. É impossível tentar escapar à crise.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, senhores relatores, estava previsto debatermos hoje conjuntamente as orientações gerais das políticas económicas e as directrizes para o emprego. O relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para as directrizes para o emprego afirmou há pouco que tínhamos um problema. Pretendemos não só simplificar as orientações gerais, e debater um horizonte temporal de três anos, como também tentar, na sua expressão, 'racionalizá-las'. Não fomos capazes de o fazer. É uma grande infelicidade, dado que as orientações gerais abrangentes e globais de política económica constantes do texto remetem, em larga medida, para as directrizes para o emprego, que ainda terão de ser debatidas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
Os problemas estão bem patentes e, à luz deles - nos Países Baixos, há quem diga que todas as desvantagens têm as suas vantagens -, à luz destas circunstâncias, procedemos a conversações de emergência com o Conselho e com a Comissão para mitigar o problema com que nos defrontamos, ou seja, a impossibilidade de apresentarmos o nosso parecer sobre as orientações gerais em matéria de emprego no prazo previsto. O Conselho prometeu que, nos anos mais próximos, o período de consulta seria mais longo e a Comissão prometeu, também, ser mais rápida a apresentar as suas propostas. Ambos os compromissos foram assumidos por escrito.
Posto isto, a meu ver, continua a haver um problema. Como o senhor deputado Schmid já sublinhou, em certas áreas não estamos em condições de nos comprometermos com prazos. Isso significa que necessitamos de informar quer a Comissão, quer o Conselho dos pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais de modo mais informal quando e à medida que pudermos e, numa fase posterior, das posições do plenário, igualmente. Atendendo ao facto de terem sido apresentadas 167 propostas de alteração às orientações gerais em matéria de emprego, observaria ainda que se impõe alguma contenção.
Queria tecer algumas considerações sobre as orientações gerais de política económica e, em particular, sobre as orientações gerais relativas ao emprego. Como já foi observado por alguns oradores, neste momento estamos a debruçar-nos tanto sobre a política de longo prazo - o que podemos designar por política de Lisboa, 2010 - como sobre a política a curto prazo e, no curto prazo, estamos a braços com uma recessão, como nos foi recordado há momentos. No decurso de uma recessão como a presente, deixa de haver falta de mão-de-obra e passa a haver falta de empregos. Isso significa que as orientações gerais em matéria de emprego devem ser mais dinâmicas no curto prazo e devem, igualmente, ter mais em conta as especificidades de cada país numa multiplicidade de aspectos. A falta de empregos reflecte-se, também, numa falta de colocações e de oportunidades de contacto com o mercado de trabalho. E não é, de modo algum, um factor favorável à resolução dos problemas de pobreza. A reintegração é, de acordo com as informações, afectada e o conceito de disponibilidade fica sujeito a pressões. Os incentivos fiscais aqui mencionados são mais limitados e não surtem no imediato os efeitos desejados sobre a armadilha da pobreza e a criação de emprego. De facto, o que necessitamos de fazer a curto prazo é voltar a equacionar a partilha do emprego. Soluções que, actualmente, se revestem de grande actualidade e que eu gostaria de salientar são a redução do tempo de trabalho, fórmulas como a diminuição do horário de trabalho, um menor recurso ao trabalho extraordinário, que está presentemente a sofrer um crescimento acelerado e, possivelmente, a promoção do trabalho subsidiado e da economia social ou terceiro sector.
A par disso, deve ser estimulado o espírito empresarial. Na nossa comissão, já foram avançadas diversas propostas sob a forma de propostas de compromisso que têm em vista estimular as pequenas e médias empresas, e que dão grande ênfase ao facto de o pilar da igualdade ter sofrido um golpe. É nosso desejo manter essa igualdade. Isso significa, contudo, como o senhor Ministro belga do Emprego já notou, que alguns grupos específicos, como os idosos, talvez devessem dar-se por felizes pelo facto de, nesta altura, poderem beneficiar de reformas antecipadas. É isso que é objecto de debate político. Apresentaremos as nossas propostas nas próximas reuniões e daremos o devido seguimento ao processo.

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, todos temos consciência das actuais dificuldades económicas com que se defrontam os governos nacionais. Para aqueles que, como eu, provêm de países da zona do euro, é evidente que o constante declínio do euro em relação ao dólar dos Estados Unidos está a causar consideráveis problemas aos nossos exportadores. Tudo isto numa época em que a economia global já está a enfrentar grande instabilidade. Em vez de insistirmos nas dificuldades actuais e de nos tornarmos comerciantes lúgubres e pessimistas, temos de adoptar uma abordagem positiva. Daí os meus elogios ao relator, pela sua abordagem deste ponto. Partilho plenamente da sua convicção de que a economia europeia necessita urgentemente de uma nova abordagem da prática da política económica.
As orientações gerais das políticas económicas para este ano cobrem um período de três anos, tendo sido estabelecido um novo processo simplificado dentro das orientações no domínio do emprego a nível europeu, coisa que aplaudo calorosamente. Espero que esta perspectiva de planeamento integrado e a longo prazo dê origem ao desejado nível de coordenação da política económica entre os Estados-Membros. Simultaneamente, é importante que o governo de cada Estado-Membro cumpra o seu dever de reagir ao conjunto de circunstâncias nesse Estado-Membro, usando os instrumentos da política que lhe foram postos ao dispor para incentivar a concorrência, o emprego e a economia nacional.
É bem-vinda a decisão da Cimeira de constituir uma unidade especial para o emprego. Enquanto todas as instituições se concentram na conclusão, com êxito, do processo de alargamento, temos de evitar tornarmo-nos demasiado introvertidos na União. Um mercado recém-alargado irá dar novo ímpeto à agenda da competitividade, em termos de oportunidade de investimento e de oportunidade de trabalho. Espero, sinceramente, que as próximas Presidências tenham em conta este ponto de vista e dêem prioridade às áreas da agenda estabelecida em Lisboa, em que é necessário maior progresso.
A sugestão de conceder à Comissão poderes executivos faz-me lembrar uma abordagem centralista do desenvolvimento económico que há muito se tornou obsoleta, como podem testemunhar os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental. Duvido que qualquer um dos governos dos dez novos Estados-Membros aceitasse de bom grado a ideia de o seu orçamento nacional ter de ser vetado em Bruxelas, em vez de o ser nos respectivos parlamentos nacionais. Pessoalmente, opor-me-ia a qualquer proposta de outorgar à UE poderes de governação económica, no contexto da próxima revisão do Tratado.
Inclusive no contexto deste debate, é conveniente estabelecer um marcador para deixar bem claro que se impõe resistir fortemente a qualquer tentativa de criar uma UE federalista, diferente de uma confederação de Estados-Membros. A UE é única a este respeito e o nosso objectivo e o nosso sonho têm de continuar a ser uma União da Europa das Nações.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, fez ontem um ano que realizámos neste plenário um debate sobre as orientações gerais das políticas económicas. No decurso do dito debate, fiz alguns comentários críticos acerca das orientações gerais das políticas económicas. Observei que as promessas só muito raramente eram cumpridas. Para meu desgosto, tenho de dizer que, desde então, pouco se fez a respeito dessa crítica. É, portanto, natural que ela seja válida para o relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil.
No ano transacto, era já visível um declínio do crescimento económico. Hoje somos forçados a concluir que, apesar das belas proclamações de intenções, não se vislumbra, ainda, uma recuperação. Parece que, no plano das orientações gerais de política, que consubstanciam um método aberto de coordenação, nós, na União Europeia, somos incapazes de enfrentar um quadro de recessão iminente. Acresce que a concretização dos objectivos do processo de Lisboa com os actuais instrumentos se afigura inviável. Em suma, a consecução prática das metas das políticas em execução e a aplicação das orientações gerais deixam algo a desejar.
Entretanto, os dados que recolhi de várias fontes levam-me a concluir que o método aberto de coordenação não funciona. É, na prática, aparentemente, demasiado descomprometido e, também, não muito bem definido. Por consequência, a cooperação no quadro do método aberto de coordenação não é suficientemente vinculativa em relação aos Estados-Membros. Seria, pois, útil esclarecer de que modo podem os Estados-Membros trabalhar em conjunto nos campos do emprego e da política social, tendo, obviamente, em consideração as responsabilidades que lhes cabem.
A esse propósito, queria fazer uma pergunta à Comissão Europeia e, especificamente, ao senhor Comissário Solbes. Pode informar-nos se e, no caso afirmativo, quando, vai apresentar propostas tendo em vista aperfeiçoar a cooperação no quadro do processo de Lisboa? Neste domínio, considera que é possível estabelecer uma definição clara do método aberto de coordenação a curto prazo?
Há alguns anos, na Cimeira de Estocolmo, foi decidido caminhar no sentido da integração da política ambiental e da política social nas orientações gerais das políticas económicas. Subjacente a essa decisão estava o propósito de criar na União Europeia uma economia social de mercado sustentável. Na presente conjuntura, as perspectivas económicas são incertas, o que tem um impacto sobre a criação de uma economia social de mercado sustentável. Como tal, gostaria de chamar a vossa atenção para dois pontos importantes.
Em primeiro lugar, a política social. No debate sobre política social, faz-se a comparação entre o modelo europeu e o modelo americano. O modelo europeu assenta na solidariedade, o americano não. Resta saber agora em que medida essa solidariedade ainda está presente na política que a União pretende adoptar.
Em segundo lugar, queria chamar a vossa atenção para a necessidade de integrar a política ambiental na política económica. Na minha opinião, dá-se muito pouca atenção aos aspectos ambientais da política económica. Aparentemente, a integração das políticas económica e social é mais óbvia do que a da política ambiental na política económica. Dever-se-á isso à circunstância de a política ambiental implicar um dispêndio de dinheiro inicial e não originar proveitos mensuráveis a curto prazo? Eu congratular-me-ia, portanto, com a eventual inclusão, a par das alusões à importância do ambiente, de objectivos ambientais claros e precisos nas orientações gerais das políticas económicas. Neste ponto, vêm-me à mente objectivos em matéria de consumo de energia e de redução das emissões de CO2. O crescimento económico necessita de ir a par de uma utilização responsável dos recursos naturais. Além disso, considero altamente discutível a adopção pelos governos de medidas activas dirigidas a aumentar as taxas de natalidade na Europa numa tentativa de garantir a viabilidade dos sistemas de pensões.
Tendo em conta que tanto o relatório do senhor deputado García-Margallo y Marfil como os intervenientes no presente debate são críticos em relação às orientações gerais, é tempo de a Comissão Europeia levar a sério os reparos que lhe são feitos. A nós, enquanto Parlamento Europeu, compete-nos velar por que a política económica seja executada de modo coerente. À Comissão cumpre ter uma atitude interveniente e informar o Parlamento em devido tempo acerca dos resultados alcançados.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, na sua apresentação deste relatório sobre as GOPE, o relator declarou-se satisfeito com o amplo, quase unânime consenso registado na comissão e, imagino, também no Parlamento. Compreendo-o, mas penso que é neste ponto que residem os limites do nosso trabalho e, em última análise, considero que esta é também uma das limitações das GOPE enquanto tal. É fácil estar de acordo com os objectivos de Lisboa - quem não estaria de acordo com esses objectivos? -, mas, em contrapartida, é difícil chegar a acordo sobre os instrumentos para os alcançar. Se o senhor Presidente e o senhor deputado Trentin fossem membros de um parlamento nacional, seria difícil, em última análise, chegar a consenso relativamente às opções a fazer, às posições a assumir. Penso que esta - mas, neste momento, sabemos que se trata de um problema estrutural - é a limitação destas grandes orientações e das políticas de coordenação aberta, sobretudo porque, a meu ver, haveria que ter a coragem de ir mais ao fundo de algumas questões, tomando decisões, em vez de procurar encontrar o menor denominador comum entre diferentes posições no seio do Parlamento e entre os diferentes países, e indo até ao cerne das questões.
Gostaria de referir três aspectos que, a meu ver, não estão suficientemente presentes nem nas GOPE nem no relatório. O primeiro é a questão das pensões. Deve ficar claro - há que dizê-lo frontalmente, sem rodeios - que, na Europa, se está a preparar um futuro de gerações de reformados pobres e que isso está a acontecer porque não queremos, não temos força ou coragem suficiente para impor certas opções àqueles que têm interesse em que os sistemas de pensões não mudem atempadamente. Temos sistemas que não são sustentáveis do ponto de vista financeiro, que são injustos para as gerações mais jovens e para as futuras gerações, e, no entanto, não conseguimos ter a força política necessária para alterar a situação. Esta questão deveria ser objecto de um vivo debate mesmo neste Parlamento. Assistimos à greve na Áustria, assistimos à greve em França e, brevemente, assistiremos a uma greve em Itália. O lobby do status quo que defende os interesses daqueles que não querem que haja qualquer mudança no sistema de pensões é poderoso e está em acção. Considero que também os documentos e as posições do Parlamento Europeu devem fazer um forte apelo no sentido da defesa dos interesses de todos e, sobretudo, dos cidadãos mais jovens.
No seu excelente relatório, o senhor deputado García-Margallo y Marfil apela ao diálogo social. Considero que, num tema como o das pensões, o que faz falta não é o diálogo, mas um debate social e, se necessário, também um debate político. O diálogo sobre as pensões com aqueles que enchem as praças de Viena, de Paris ou de Roma, aproveitando-se dos receios das pessoas com propostas demagógicas, quando sabem perfeitamente que é preciso tomar medidas, é um diálogo estéril, é um diálogo que não pode conduzir a lado nenhum.
Outro ponto: a imigração. Embora tenha conhecimento de uma alteração que espero que não seja apoiada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, espero que se mantenha no relatório a referência à importância do contributo dos imigrantes e da imigração para o reforço do dinamismo e da flexibilidade da economia europeia, precisamente no momento em que, com o alargamento, alguns grandes países pretendem que se adie para 2011 a livre circulação dos trabalhadores. A livre circulação dos trabalhadores irá contribuir fortemente para o dinamismo da economia europeia e essa referência deve manter-se.
Termino com um último ponto, Senhor Presidente: os objectivos de Lisboa, fazer da economia europeia a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo. Temos de nos interrogar sobre como é que tal será possível em países como os países europeus que recusam a tecnologia de ponta dos OGM e das células estaminais.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com a anterior intervenção do senhor deputado Della Vedova, quando considera que o maior desafio que se coloca à sustentabilidade económica é o crescimento da população idosa na Europa, problema que temos de enfrentar enquanto o seu impacto económico ainda for controlável. O status quo não constitui, efectivamente, uma opção para os governos europeus. Tendo em vista uma preparação para os efeitos quer na sua generalidade, quer a nível orçamental decorrentes do envelhecimento da população, temos de aumentar o emprego, reduzir a dívida pública e reformar os regimes de pensões e os sistemas de cuidados de saúde. Os custos adicionais que adviriam de um adiamento das reformas dos regimes de pensões reflectir-se-iam, no futuro, nos bolsos dos jovens de hoje. Qualquer mudança, mesmo quando necessária e inevitável, é sempre objecto de resistência, algo que também sentimos ao longo desta semana em Estrasburgo. Esta resistência à mudança, contudo, não pode tornar-se pretexto para adiar ou dificultar reformas necessárias.
A situação económica da Europa é preocupante e o nosso crescimento económico claramente inferior ao que se previa. A prevenção de riscos geopolíticos dá-nos, agora, alguma esperança de um crescimento económico mais rápido, embora numerosos peritos salientem, igualmente, o facto de as previsões dos últimos dois anos relativas a um crescimento económico mais rápido terem sucessivamente sido remetidas para os semestres seguintes.
O nosso fraco crescimento económico é, em grande medida, um produto caseiro: 'fabricado na Europa?. Senhoras e Senhores Deputados, o abrandamento do crescimento, a queda da produtividade, o decréscimo da procura externa, a desaceleração da actividade económica e da confiança dos consumidores, assim como o aumento constante do desemprego são, este ano, dados adquiridos. O único factor positivo é a baixa taxa de inflação, cuja média ronda os 2% e que, eventualmente, poderá ainda vir a descer.
Nos encontros da Cimeira, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros prometeram implementar reformas estruturais que promovam o crescimento e a estabilidade. Contudo, a dimensão daquilo que, em termos práticos, foi feito tem sido insuficiente, sendo o fraco crescimento económico e o desemprego em massa o preço que pagamos pelo adiamento dessas reformas. Se pretendemos que as grandes directrizes para as políticas económicas alcancem resultados frutuosos, estas deveriam integrar um programa claro de trabalhos, que defina as principais áreas de acção no campo das reformas, bem como um prazo para a sua realização. Além disso, as directrizes deveriam enumerar as acções especiais necessárias nas áreas em que um 'empate? político interno impossibilite a obtenção de progressos em certos Estados-Membros.
A União Europeia ainda se caracteriza pelo seu sub-aproveitamento dos recursos humanos. A nossa taxa de emprego, que é baixa quando considerada no contexto internacional, deve-se também a incentivos errados enraizados nos nossos sistemas de benefícios, que levam ao afastamento do mercado de trabalho ou à permanência fora dele. Os regimes fiscais e de benefícios deveriam ser reformados mediante, por exemplo, a redução de taxas de impostos excessivamente elevadas aplicadas a rendimentos baixos. No entanto, as reduções dos impostos deveriam aplicar-se a todo o trabalho remunerado. Acordos mais flexíveis para o tempo de trabalho e sistemas regulamentares menos restritivos fomentariam a participação no mercado de trabalho e melhorariam as oportunidades de emprego.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, ao apresentar ao Parlamento as orientações de política económica, o senhor Comissário Pedro Solbes constatou que a Europa andaria a reboque dos Estados Unidos, uma vez que os americanos teriam um mercado de trabalho mais flexível e uma produtividade maior. A constatação parece de tal forma evidente que ninguém se deu ao trabalho de verificar os factos.
Ora, a realidade económica americana corresponde cada vez menos ao discurso político dominante na Europa. Segundo o Professor James Galbraith da Universidade do Texas em Austin, o alto nível de emprego nos Estados Unidos não resulta da flexibilidade simbolizada pelo hire and fire (contrata e despede). E cito em inglês:

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, pode-se ficar surpreendido com a leitura dos primeiros considerandos deste relatório mas, afinal, apenas regista que todos concordam com a evidência: a situação calamitosa em que se encontra a economia europeia, nomeadamente um crescimento lento, a perda de confiança entre investidores e consumidores e o aumento do desemprego, a que eu acrescentaria os níveis insustentáveis de desigualdade de rendimento, pobreza e exclusão social.
É verdade que esta situação exige uma nova abordagem à formulação de decisões de política económica afim de alcançar os objectivos de um crescimento elevado, do pleno emprego, do desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão social. Só que, lamentavelmente, face às evidências, a resposta é sempre a mesma: acelerar o processo de liberalizações e reformas estruturais, preconizada na estratégia de Lisboa, que os representantes do patronato tanto aplaudem, moderar salários, apostar na flexibilidade laboral e na precarização do trabalho. Sejamos claros: as alterações do relator aceitam e reforçam as orientações propostas pela Comissão. O próprio relator reconhece que estas orientações são uma repetição das recomendações precedentes, mas a dita nova abordagem é apenas "mais do mesmo", com ainda maior intensidade quando era essencial arrepiar caminho. Impunha-se propor uma alteração global da deriva liberal das orientações económicas e sociais da União Europeia. Tal como é preciso questionarmos as causas desta situação. E esta pergunta encontra resposta nas políticas que têm sido seguidas até aqui. Basta olhar a realidade actual para verificar que não é com a precarização do mercado de trabalho, a regressão dos direitos dos trabalhadores e a moderação salarial que se pode contribuir para aumentar a produtividade, para combater a pobreza ou para responder ao abrandamento da procura interna e externa.
Sabe-se a interligação que existe entre as economias dos Estados-Membros e a redução do poder de compra, tal como se conhece a necessidade de investimento na educação, na formação das pessoas e na investigação e tecnologia para potenciar o aumento da produtividade. Ora, isso exige, como já aqui foi referido diversas vezes, que se faça o contrário do que implicam as regras estúpidas do Pacto de Estabilidade, que está a obrigar à redução de investimento público, a empurrar para a desresponsabilização do Estado nas áreas da saúde e da educação, chegando a dificultar a correcta utilização dos Fundos Estruturais nos países de economias mais débeis. Tal como a coesão económica e social exige um orçamento comunitário mais elevado, e não a proposta mais baixa dos últimos anos, que a Comissão acaba de apresentar para 2004, com menos de 1% do rendimento nacional bruto comunitário. Do mesmo modo, as liberalizações e privatizações estão a pôr em causa o serviço público e a sua qualidade como, aliás, evidenciam as recentes lutas de trabalhadores por toda a Europa.
Daí que o mais chocante neste relatório, que segue de perto as receitas da Comissão nas orientações económicas para este ano, seja a defesa que faz da insistência nas medidas cada vez mais neoliberais, apesar das graves consequências que estão a causar. O seu objectivo é claro, quando considera que os aumentos salariais deverão permanecer moderados com vista a permitir um restabelecimento das margens de lucro. O centro das suas políticas é sempre o lucro e não as pessoas. Por isso faz a defesa insistente da mão-de-obra flexível, móbil e barata, sem direitos, para ser utilizada onde e como o patronato quiser. É a precarização do trabalho a troco do emprego, é a total desvalorização de quem trabalha. Reafirmo-o: não pode ser este o caminho. A União Europeia tem de ser um projecto para as pessoas e não apenas para o lucro de alguns, exige-se mais respeito por quem trabalha. A dignificação dos trabalhadores é um passo essencial para o aumento da produtividade do trabalho.

Mayol i Raynal (Verts/ALE).
Senhora Presidente, as coincidências às vezes são felizes. Estamos a debater estas grandes orientações económicas quando, há apenas 48 horas, os Estado francês se encontrava paralisado por uma greve geral e manifestações enormes contra os projectos governamentais de reforma do regime das pensões de reforma juntavam mais de 2 milhões de cidadãos e cidadãs em todas as cidades daquele Estado.
Jean Pierre Raffarin terá interpretado mal essas grandes orientações que, nas suas grandes linhas, retomam as dos anos anteriores? Não, Jean Pierre Raffarin é um bom discípulo da Comissão, esforça-se por administrar uma das poções prescritas pelos senhores doutores de Bruxelas. Trata-se da sua sexta poção: "durante os três próximos anos, os Estados-Membros deverão nomeadamente conceder, introduzir e aplicar efectivamente reformas dos sistemas de reforma, favorecer um alongamento da vida profissional modificando os incitamentos a uma reforma precoce do mercado de trabalho e restringindo o acesso às medidas de pré-reforma, aumentar a capitalização e, se necessário, melhorar o acesso ao regime de complemento de reforma".
A poção nº 3 corre também o risco de não favorecer a coesão social, que constitui no entanto um dos objectivos aprovados em Lisboa. Diz respeito aos salários. Os Estados-Membros deverão "zelar por que o aumento dos salários nominais se mantenha compatível com a estabilidade dos preços e os ganhos de produtividade. O aumento dos salários tem nomeadamente de se manter moderado".
No mesmo sentido, podemos citar as medidas que prevêem uma maior "flexibilidade" do mercado de trabalho. Poção nº 6: rever a legislação do mercado de trabalho. Poção nº 7: promover a mobilidade do emprego geográfica e profissional.
O relatório García-Margallo y Marfil introduziu, é um facto, alguns toques de humanidade nestes remédios para a economia que matam mais do que curam, mas não modifica fundamentalmente a sua filosofia ultraliberal. Trata-se de liquidar os acervos sociais, resultado a maior parte das vezes das lutas operárias. A pretexto de concorrência, de produtividade, estamos a criar uma sociedade de guerra aberta de todos contra todos. Estamos longe do modelo económico social de mercado, que poderia representar um ideal europeu de conciliação humanista entre a necessária iniciativa privada e a necessária garantia social das necessidades fundamentais de todos e de cada um. É sintomático que, nessas prescrições, os sacrifícios sejam exigidos apenas aos trabalhadores. Nada se diz sobre os detentores de capitais que acumularam e continuam a acumular lucros consideráveis, nomeadamente através da prática de despedimentos abusivos e dissoluções de empresas.
Para concluir, permitam-me citar um extracto de um editorial do jornal basco Egunkaria, que foi proibido de forma arbitrária há algumas semanas. Cito e traduzo: "actualmente, já não estamos no tempo de Aristóteles, que justificava a escravatura constatando que as lançadeiras não voavam sozinhas. Neste momento, em que as lançadeiras voam praticamente sozinhas, as políticas económicas não devem procurar o crescimento a qualquer preço, devem procurar não mais mas sim melhor". Infelizmente, não é nessa perspectiva que se situam estas orientações. Eis a razão pela qual não poderei votar favoravelmente este relatório.

Berthu (NI).
Senhora Presidente, nas suas grandes orientações das políticas económicas para os anos 2003/2005, a Comissão apresenta um conjunto de recomendações que, em si mesmas, nos parecem perfeitamente sãs. Assegurar a viabilidade a longo prazo das finanças públicas, lançar reformas estruturais, nomeadamente do mercado de trabalho, para melhor utilizar os recursos humanos, baixar as taxas marginais de tributação demasiado elevadas, encorajar a concorrência, reformar os sistemas de reforma, etc.
Infelizmente, na zona euro, sobretudo na França e na Alemanha, estas recomendações não resultam na prática. A retoma faz-se esperar, o desemprego aumenta e a data de retorno ao equilíbrio das finanças públicas recua constantemente. Vemos em todo o lado rigidez e crispação. Friso aliás de passagem que a situação na zona euro é muito mais grave do que a do resto da Europa. As responsabilidades deste fracasso são partilhadas. A nível nacional, nunca será demais salientar o efeito nefasto dos períodos socialistas em França, que fizeram regredir de forma incrível a racionalidade do espírito público, inculcando a crença de que poderíamos gastar mais fazendo menos esforços, reformando-nos aos sessenta anos com um tempo de quotização reduzido e trabalhando 35 horas por semana. Chegamos à mentalidade irrealista que se constata hoje em dia e de que só será possível sair com um longo trabalho pedagógico.
Mas, nesta situação, há também responsabilidades europeias, que evidentemente o documento da Comissão não refere: a ideologia da abertura total, que devia estimular as reformas e que na realidade desestabiliza as sociedades e aumenta as crispações; a política pró-emigração, que devia rejuvenescer a sociedade e que na realidade aumenta os seus encargos e a desintegra; o próprio euro, que suprimiu as flutuações monetárias internas, mas introduziu ao mesmo tempo novas rigidezes de outras naturezas que pesam no crescimento.
Não estou a falar apenas nas rigidezes do Pacto de Estabilidade, que vamos provavelmente ser obrigados a flexibilizar ou a adiar, mas das rigidezes bem mais graves porque estruturais, decorrentes da unificação das políticas monetárias e cambiais. Ora, a recomendação sobre as grandes orientações das políticas económicas, tal como o relatório de José Manuel García-Margallo y Marfil da nossa Assembleia, não permitem a resolução destes problemas, pois não procedem a nenhum exame de consciência, nenhuma crítica das medidas europeias seguidas até aqui. A única perspectiva traçada é de prosseguir na via da unificação e de a aprofundar com mais poder coercivo para a Comissão.
Não podemos aconselhar esta via da unificação forçada porque será decepcionante, pouco produtiva e até mesmo sem dúvida perigosa para a Europa. Em nossa opinião, a União deveria mudar de estratégias e atribuir a si própria a missão prioritária da protecção das sociedades europeias. Se os cidadãos se sentissem melhor defendidos, estariam sem dúvida um pouco mais dispostos a adaptarem-se.

Konrad (PPE-DE).
Senhora Presidente, caros colegas, Senhoras e Senhores Deputados, estamos, hoje, aqui, para debater as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia, pelo que gostaria de começar por esclarecer o seguinte: rejeito qualquer coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros por parte da União Europeia. Os Estados-Membros têm de continuar a ser responsáveis pela coordenação. O método de estipulação de condições, no quadro de uma coordenação aberta e através de orientações em todas as áreas nas quais a União Europeia não possui competência, é basicamente errado e leva a Europa para um caminho errado. A responsabilidade pela política económica na Europa tem de continuar a pertencer a cada um dos Estados-Membros. O que necessitamos na Europa é de uma concorrência entre os locais que possa ser estimulada pelas diversas políticas económicas dos Estados-Membros e que, por seu turno, fortaleça a Europa como um local para negócios e investimento e alimente um desenvolvimento positivo nesta área.
Na minha opinião, uma coordenação das políticas económicas só poderá existir, na melhor das hipóteses, onde as bases para a concorrência forem reforçadas, assim como, evidentemente, onde esta coordenação conjunta vise garantir a estabilidade monetária. Consequentemente - se enfatizamos a responsabilidade dos Estados-Membros nesta área -, estes também têm uma responsabilidade específica no sentido de fazerem o que é necessário fazer agora. Por outras palavras, os problemas económicos que enfrentamos actualmente na economia europeia são, em grande parte, os problemas económicos dos grandes Estados-Membros, nomeadamente, da França, da Itália e da Alemanha. O que temos de fazer é sublinhar claramente que estes problemas não são cíclicos, mas sim estruturais. A questão-chave para estes países é a seguinte: serão eles capazes de reunir forças para proceder a reformas? Estas futuras reformas não podem significar simplesmente remediar o sistema. Não, a questão-chave é a seguinte: irão eles reunir forças para mudar os próprios sistemas nestes países? Quando digo 'mudar os sistemas? quero dizer as áreas que agravam os problemas estruturais. Quero dizer os elevados custos de trabalho, os impostos elevados, os sistemas de saúde caros, os mercados de trabalho inflexíveis, os sindicatos obstrutivos e os custos crescentes das pensões. São estas as áreas em que existem problemas estruturais e são estas as áreas nas quais é necessário procurar soluções. Penso que, ao empreendermos reformas estruturais nas áreas principais das despesas sociais, assim como no sector das pensões, eliminaremos também os riscos orçamentais que, por seu lado, têm impacto na situação de endividamento em vários países. Isto é um ponto fundamental, também no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O que necessitamos nestes países é de uma maioria sensata para garantir que o Pacto de Estabilidade e Crescimento não seja ainda mais posto em causa do que está a ser actualmente.

Van den Burg (PSE).
Senhora Presidente, o senhor deputado García-Margallo y Marfil elaborou um relatório na linha da tradição da abordagem de Lisboa. Trata-se de um relatório equilibrado, que, mais do que as orientações gerais, em si mesmas, teve em vista alcançar um equilíbrio entre as políticas económico-financeiras e social e de promoção do emprego. Como outros colegas, lamento que não tenhamos podido discutir hoje o relatório do senhor deputado Schmid sobre as directrizes para o emprego, dada a grande relevância que assume, precisamente, a abordagem integrada das duas áreas.
Gostaria, em particular, de abordar o apelo que se faz no relatório à adopção de um plano de acção em matéria de reformas estruturais. À semelhança de outras pessoas, em cujo número se inclui o senhor Comissário, tenho uma posição crítica relativamente à possibilidade de se estabelecer mais um plano. Concordo com a análise subjacente e, nomeadamente, com ideia de que, se as recomendações constantes de anteriores orientações gerais anteriores e da agenda de Lisboa dão muito poucos frutos, isso é devido ao facto de os Estados-Membros não porem em prática essas recomendações e ao facto de a Comissão não dispor de qualquer poder efectivo de execução nestas matérias. Comungo dessa visão. Muitas vezes, diz-se uma porção de coisas bonitas e não se toma qualquer medida. Mais: frequentemente, são os mesmos Chefes de Governo que as aprovam que se mostram renitentes em adoptar a legislação competente, em Bruxelas.
O que eu veria com bons olhos seria que o plano de constituição de um grupo de trabalho, que foi aprovado na última cimeira europeia e que visa, sobretudo, promover a execução da política, fosse articulado com esta ideia de reformas estruturais. Sou de opinião que essa ideia se casa muito bem com as incumbências desse grupo de trabalho, liderado por Wim Kok, nomeadamente com a de chamar a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de pôr em prática a estratégia. A meu ver, os factores de rigidez económica a que alude o senhor deputado García-Margallo y Marfil são, exactamente, o tipo de coisa que se insere nesse âmbito das políticas económico-financeiras e social e de emprego.
Queria fazer referência a alguns pontos. Padrões de emprego flexíveis que proporcionem certezas aos trabalhadores; aumento da produtividade do trabalho com uma melhor qualidade do trabalho; menor rigidez dos horários de trabalho e de abertura, mas com os trabalhadores a terem uma palavra mais determinante a dizer no que toca às suas horas de trabalho; intensificação do capital de conhecimento, mas aprendizagem ao longo da vida para todos, e para todos os escalões etários; maior mobilidade laboral, mas com a possibilidade de transferência de direitos adquiridos; e por aí fora. Em todas essas reformas estruturais, é importante alcançar um equilíbrio e criar uma base que permita obter progressos, em lugar de incitar ao protesto.
Penso que há uma urgência clara, que a direcção é igualmente clara, à luz deste contexto, e que é essencial transpor as recomendações feitas no papel para políticas efectivas. Além disso, espero que este grupo de trabalho possa desempenhar um papel importante neste processo.

Caudron (GUE/NGL).
Senhora Presidente, caros colegas, a questão que debatemos esta manhã é uma questão fundamental. Donde o meu primeiro lamento, senão a minha primeira cólera, ao ver o Parlamento consultado demasiado tardiamente, e portanto demasiado rapidamente, sobre uma questão no entanto vital para os nossos concidadãos europeus. Com efeito, trata-se do período 2003/2005 que, como se sabe, já começou há bastante tempo.
O meu segundo lamento, que é também um desacordo simultaneamente claro e firme, diz respeito à filosofia liberal que está por detrás do relatório. A proposta da Comissão Europeia e o relatório partem mais uma vez da apologia do Pacto de Estabilidade, o que, em seguida, condiciona praticamente todas as propostas que nos são feitas. Trata-se de uma atitude, como já disseram muitos dos meus colegas, simultaneamente ultrapassada e negativa. Quando vemos o crescimento reduzir-se consideravelmente e o desemprego a aumentar de novo fortemente em todo o lado, não podemos deixar de ser favoráveis a uma revisão do Pacto de Estabilidade.
Para relançar o crescimento e criar empregos, a Europa tem de voltar a dispor das margens de manobra financeiras públicas; para aumentar os investimentos públicos e privados, para estimular a investigação-desenvolvimento, para ter em conta o aspecto social, como um factor positivo e não como um travão, como pretendem os liberais. Assim, nas orientações que nos são propostas, há uma evidente falta de ambição política e simultaneamente uma inversão dramática das prioridades políticas, que torna sempre o emprego naquilo a que eu chamaria a variável de ajustamento da economia, da finança e da bolsa, donde uma multiplicação de restruturações de empresas que apenas têm por objectivo aumentar os lucros financeiros.
É por isso que afirmo esta manhã o meu desacordo global com o espírito, os princípios e a pobreza das propostas que nos são feitas. Como é evidente, votaremos favoravelmente as alterações que visam melhorá-las, mas continuaremos a bater-nos por uma Europa mais cidadã e mais social.
E, já que me restam alguns segundos, gostaria de terminar, Senhora Presidente, com uma última palavra em forma de pergunta àqueles e àquelas dos nossos colegas que, esta manhã, proferiram palavras muito duras contra os trabalhadores que defendem a sua reforma para lhes perguntar se estão dispostos, eles, pela sua parte, a sacrificarem a sua reforma de deputado. Por experiência, permita-me que lhe diga, Senhora Presidente, que duvido muito.

Gahrton (Verts/ALE).
Senhora Presidente, o relatório refere que a UE está actualmente numa situação difícil: crescimento estagnado, lucros em queda, menor procura externa, menor confiança entre as empresas e os consumidores e aumento do desemprego. Na verdade, trata-se de uma situação verdadeiramente desastrosa, mas a questão é: a que se deve? Concordo com o relator em que é necessária uma nova abordagem da política económica, mas que nova abordagem? Nem a Comissão, nem o relator parecem ter uma resposta adequada a estas perguntas. Terá isso a ver com o facto de o próprio ponto de partida para a análise não ter por base a realidade? No relatório afirma-se que o desenvolvimento económico é escasso na UE. Em média, não é esse evidentemente o caso, mas o facto é incontornável: para além dessa média, a realidade varia de forma inacreditável de um Estado-Membro para outro.
Todos nós sabemos que a situação na Alemanha é extremamente grave. Ao mesmo tempo, de forma alguma é tão negativa nos Estados-Membros que decidiram ficar fora da zona euro: Reino Unido, Dinamarca e Suécia. Nestes países, a inflação e o desemprego são inferiores aos da zona euro, e o crescimento é superior. Em 2002, o crescimento na zona euro foi de 0,9%, contra os 1,8% nos três países da UE que não participam na União Económica e Monetária. Na Escandinávia, o crescimento é mais elevado na Dinamarca, o único país que, num referendo especial, disse 'não? à UEM. O jornal de finanças alemão, Handelsblatt, referiu também, há dias, que uma das principais causas da crise alemã é a cotação exorbitante do euro, que torna as exportações alemãs demasiado caras. Na Suécia, não temos este tipo de problema, porque, felizmente, ainda possuímos a nossa divisa, cuja cotação varia relativamente às outras divisas e é, por conseguinte, ajustada à situação económica actual do país.
Outro dos problemas que se colocam à Alemanha é que, estando em depressão, não pode, de forma independente e com base nas suas próprias necessidades, decidir qual será o défice orçamental a permitir, por enquanto, de acordo com os princípios habituais da política económica. Quando, como acontece actualmente, se permite um aumento do défice orçamental para evitar um desastre económico total, a UE, ao invés, ameaça impor uma multa ao país.
Tudo isto revela que foi um erro tentar, através da UEM e do euro, conduzir uma política económica de forma centralizada em 15 Estados-Membros diferentes. O relatório, no entanto, não toca neste aspecto. Fica um sentimento de que a UEM se transformou numa vaca sagrada, que não pode ser criticada de forma alguma no seio da UE. Quando todos os factos apontam no sentido de se permitir aos países da UE uma maior medida democrática de autodeterminação, o relator opta, ao invés, por salientar, de forma dogmática, que os Estados-Membros são responsáveis pela coordenação da política económica.
Sabemos hoje que uma política económica burocrática, gerida a nível central na UE, é um desastre. São muitas as tarefas a que a UE se pode dedicar com enorme utilidade, por exemplo, as de contribuir para a resolução pacífica de conflitos e para contrariar as ameaças transfronteiriças ao ambiente. A experiência de uma política económica obrigatória, uniforme e uniformizada em todos os países da UE provou ser um falhanço. Trata-se de algo que, espero, o eleitorado sueco recorde quando, a 14 de Setembro, se pronunciar sobre a oportunidade de a Suécia trocar a Coroa pelo euro.
Ilgenfritz (NI).
Senhora Presidente, é suposto a força actual do euro constituir uma indicação de que a economia europeia está de boa saúde. Todos nós sabemos que, de facto, não é assim. Na realidade, a nossa situação não é boa. Nas últimas décadas, vivemos acima das nossas possibilidades. O facto é que os nossos sistemas social, de pensões e de saúde deixaram de ser financiáveis. Em consequência disto, aqueles que querem e podem contribuir estão sobrecarregados com contribuições e impostos que já não podem suportar. Se queremos resolver os problemas, temos de aliviar os fardos dos nossos contribuintes, o que significa também baixar os impostos. A Europa tem de repartir os encargos de forma mais justa. Para além da redução dos impostos, é também necessário criar condições de emprego que permitam novamente aos empresários criar postos de trabalho, de modo a que volte a valer a pena trabalhar. É necessário que volte a valer a pena trabalhar na Europa. Esta é a única forma de garantir que sejamos capazes de combater eficazmente os nossos problemas económicos no futuro.

Radwan (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, ouvimos falar de muitos objectivos grandiosos no debate de hoje. Ouvimos falar de pleno emprego e de segurança social, e existe, sem dúvida, um amplo consenso aqui, nesta Câmara. A única questão é saber como vamos alcançar estes objectivos.
A UE é responsável pela concorrência, pelo mercado interno, pelo euro, por áreas nas quais existem objectivos comuns e uma necessidade comum de agir, e eu penso que esta constitui a abordagem correcta. No entanto, oponho-me firmemente ao plano de coordenação das políticas económicas a nível europeu, no futuro. De facto, congratular-me-ia se aquilo que recai na competência europeia resultasse, realmente, na prática, o que me leva a referir dois pontos.
Aqui estamos hoje, com mais um debate sobre a estratégia de Lisboa; o meu espanto cresce de dia para dia, sempre que a Comissão fala desta estratégia e afirma que continua a prosseguir este objectivo. É possível que, daqui a muitos anos, falemos do sonho que a Europa tinha. Deveríamos olhar, finalmente, para nós próprios de forma autocrítica e perguntar-nos como havemos de fazer para alcançar, sequer, este objectivo. Gostaria de me concentrar aqui em dois aspectos, sendo que estou particularmente interessado numa acção concreta. Em primeiro lugar, espero que, no futuro, a Comissão venha a identificar exactamente o que é preciso fazer a nível nacional. Por outras palavras, ela tem de pôr o dedo na ferida e de o fazer rapidamente. O assunto já foi referido em muitas ocasiões. O segundo ponto que considero muito importante é que, no futuro, a Comissão não deveria pôr em causa as suas próprias acções. Temos o senhor Comissário Monti, responsável pela concorrência, temos o senhor Comissário Bolkestein, que trata do mercado interno, temos o senhor Comissário Liikanen, responsável pelas questões que dizem respeito às empresas e que nos diz a forma que estas têm de assumir na Europa, temos a senhora Comissária de Palacio e temos o senhor Comissário Solbes que nos diz periodicamente quais as reformas estruturais necessárias na Europa e nos Estados-Membros e isto conta com o meu apoio, não estou a fazer uma crítica. Porém, o que eu critico a estes Comissários e o que me incomoda é que a própria Comissão apresente propostas incompatíveis com o objectivo de Lisboa, com o objectivo de desregulamentação do mercado de trabalho. Tenho em mente, por exemplo, a directiva sobre as relações de trabalho pré-contratuais e a forma que estas vão assumir no futuro, bem como a discriminação que ocorrerá, se um empresário - mesmo que ainda não tenha assinado um contrato - não estiver atento e acabar por ser processado, porque a Comissão não pensou em introduzir aqui uma inversão do ónus da prova. Escrevi a estes Comissários. Senhor Comissário Solbes, o senhor respondeu em nome da Comissão. Infelizmente, a sua resposta não foi suficientemente concreta. O que eu pretendo da Comissão é que esta abandone o princípio segundo o qual cada Comissário trata dos assuntos do seu departamento, de acordo com o princípio: 'eu faço o meu trabalho e tu fazes o teu?. Por favor, impeça a Comissão de continuar a elaborar mais directivas como estas, que, na prática, são incompatíveis com os objectivos que os senhores Comissários estabeleceram para os Estados-Membros.
Isto leva-me ao meu segundo ponto, isto é, ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por um lado, gostaria de lhe agradecer pelo facto de o senhor ter mantido a bandeira erguida, quando se fez ouvir no interior da Comissão uma crítica em relação a esta questão, lutando, em última análise, de forma resoluta pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, espero que, no futuro, o senhor também ponha atempada e claramente o dedo na ferida neste caso. A última vez que se nos apresentou na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, as opiniões que exprimiu sobre a Alemanha foram pouco claras. Eu perguntei-lhe o seguinte: 'Pensa que aquilo que está planeado é adequado? Pensa que o critério do défice não será ultrapassado neste ano? Pensa que o objectivo será alcançado em 2004 ou 2006?? Todos nós sabíamos que isso não iria acontecer. Neste caso, a sua tarefa teria sido falar atempadamente e enviar um claro sinal de aviso, de modo a que ninguém fique surpreendido quando o objectivo, afinal, não for alcançado. Estão-se a criar falsas expectativas e o senhor Comissário tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Santos (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, esta nova discussão sobre as orientações gerais de política económica realiza-se em paralelo com a apresentação das orientações para o emprego e numa ocasião em que são conhecidas as prioridades definidas pela Comissão para a estratégia do mercado interno.
É assim de esperar que estas iniciativas e os instrumentos e opções que as suportam se encontrem articulados, pois orientam-se para a recuperação e crescimento económico, para o pleno emprego e a melhoria da qualidade do trabalho, para a coesão e inclusão sociais e para o aumento da competitividade das economias do Estados-Membros e da economia global da União.
Por isso é de apoiar a ambição do relator - que contrasta com a timidez da proposta da Comissão - quando reclama que as orientações gerais devem valorizar as reformas estruturais e quando defende que a Comissão e os Estados-Membros se devem comprometer com um plano de acção calendarizado de forma rigorosa até ao ano 2010.
Esta discussão conjunta ocorre, por coincidência, poucos dias depois de o Conselho ECOFIN ter sido informado da impossibilidade de a França e a Alemanha cumprirem formalmente o critério do défice. É significativo que, perante dados novos, a Comissão se tenha limitado a anotar o facto, não sentindo necessidade de, em relação a economias fortes como o são a francesa e a alemã, concretizar recomendações mais severas. Se isto for um sinal de que chegou o tempo de as instituições europeias olharem mais para as condições reais do desenvolvimento económico da União do que para o cumprimento acrítico e, por vezes, irracional de critérios de discutível valia científica, tudo estará bem. A disciplina e o rigor financeiro são obviamente indispensáveis, mas a recusa em utilizar o défice gerado pelo bom investimento e acompanhado pela contenção da despesa de menor qualidade como instrumento de política anticíclica é um completo disparate. A estagnação económica da Europa é grave, profunda e demorada e a sua superação exige uma política de estabilização activa que não é incompatível com o equilíbrio fiscal a longo prazo.
São, pois, adequadas as considerações do relator sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os défices públicos devem ser avaliados com flexibilidade, tendo em conta o nível da dívida global de cada Estado, as necessidades de investimento público e as exigências decorrentes do envelhecimento das populações. A criação de uma reserva orçamental alimentada em períodos de crescimento e utilizada em fases de recessão será um boa medida, até porque algumas das dificuldades presentes derivam da tolerância excessiva da Comissão com os gastos de alguns Estados em período de funcionamento positivo da economia.
Finalmente, seria útil que o relatório pudesse apresentar uma recomendação no sentido de introduzir na avaliação dos défices excessivos uma regra de ouro mitigada. Competiria à Comissão identificar os investimentos e a despesa pública necessários para a estratégia de Lisboa, a fim de dar coerência e harmonia a todas as políticas, instrumentos e objectivos que resultam das recentes iniciativas em matéria de política económica.

Patakis (GUE/NGL).
Senhora Presidente, mais uma vez os trabalhadores são chamados a pagar o preço da crise que flagela a economia europeia e mundial, a fim de reforçar a competitividade do grande capital europeu no âmbito da luta em curso pelo controlo dos mercados de matérias-primas e graças à busca desenfreada de uma maior rentabilidade.
O ponto de referência para o essencial das orientações económicas foi definido pelo próprio Ecofin, ao decidir que os principais objectivos para o próximo triénio seriam a reforma dos sistemas de pensões, a fim de responder ao desafio do envelhecimento da população, o aumento da eficiência e da flexibilidade do mercado de trabalho, e o aumento da competitividade através da educação e da formação, da investigação e da tecnologia. Apesar do agravamento da situação socioeconómica e da multiplicação das desigualdades, promove-se de novo a política de reforma estrutural, que conduz à partilha do desemprego, generaliza o clima de incerteza e insegurança e reduz os rendimentos dos trabalhadores, a fim de salvaguardar o crescimento duradouro dos lucros do grande capital.
As orientações gerais de política económica visam promover a famosa estratégia de Lisboa, especialmente nos domínios das relações laborais e dos sistemas de segurança social. Para o primeiro eixo das orientações económicas, a promoção do crescimento económico, pede-se a aplicação fiel do Pacto de Estabilidade, a redução dos custos salariais e não salariais, uma ligação entre salários e produtividade, medidas para generalizar o trabalho a tempo parcial e temporário, e a promoção de desincentivos a fim de evitar que os trabalhadores abandonem a actividade produtiva, tendo como objectivo alargar obrigatoriamente a vida activa, e ainda medidas para formação na reforma antecipada.
Para o segundo eixo, a redução da dívida pública, pede-se um corte drástico nas despesas sociais com a saúde e com o bem-estar dos trabalhadores, a fim de limitar os regimes de pensões, de saúde e de bem-estar pertencentes ao Estado, as despesas com os cuidados de saúde, os programas de apoio aos desempregados, etc., isto é, todo o tipo de despesas sociais que comprometem a estabilidade financeira, uma vez que os orçamentos de Estado não têm condições para as custear.
Para o terceiro eixo, a reforma dos sistemas de pensões e dos sistemas de prestação de cuidados de saúde, em nome do equilíbrio orçamental, pede-se a aceleração do desmantelamento dos sistemas de pensões através do aumento da idade da reforma e da redução das pensões, ou seja, através da abolição gradual das obrigações do Estado em matéria de segurança social e de incentivos à privatização e comercialização dos sectores da saúde e do bem-estar. Por outras palavras, o objectivo é impor a todo o custo as opções liberais do grande capital. É inaceitável, para não dizer pior, que sob a pressão dos interesses monopolistas se continue a insistir nestas medidas fracassadas, que conduzem os trabalhadores à pobreza e à marginalidade, a fim de reforçar a especulação irresponsável do grande capital. Os trabalhadores estão a reagir intensamente a esta política e manifestam-se massivamente em todos os países que tentam pô-la em prática.
Nós apoiamo-los nesta sua luta, juntamo-nos a eles na condenação desta política antipopular ao serviço dos interesses do capital, participamos nessa luta e apoiamos a organização de comícios antimonopolistas e anti-imperialistas para subverter essa política.

Solbes Mira
. (ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os intervenientes neste debate. Infelizmente, com o tempo de que disponho não poderei tratar em pormenor todos os pontos levantados. Gostaria, contudo, de fazer algumas observações que me parecem importantes.
Em primeiro lugar, agradeço ao Parlamento a sua colaboração. Estou consciente das dificuldades que se lhe deparam. Também eu teria desejado que estivéssemos hoje a debater conjuntamente as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações para o emprego. Infelizmente, um dos debates não foi possível. Estou também consciente do pouco tempo de que dispõe o Parlamento. A Comissão e o Conselho têm as mesmas restrições. É preciso não esquecer que as propostas da Comissão têm de ser feitas com base nas decisões do Conselho Europeu da Primavera. Por isso é muito difícil começar este tipo de trabalho antes do mês de Abril.
Em segundo lugar, o debate fundamental de hoje consiste em saber se a política económica que decidimos concretizar é correcta para a situação actual ou se a situação actual nos deveria levar a uma mudança de política económica. Penso que se confundiram duas questões neste debate: a política económica e os instrumentos da política económica. Em minha opinião, uma análise do comportamento da política macroeconómica durante este período sugere que esta política está a contribuir para fazermos face à crise. A política monetária mudou, obviamente. E até a política fiscal é hoje claramente mais expansiva do que antes em função das margens aceites pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Farei depois um comentário sobre este ponto.
Considero, no entanto, que a situação actual não nos deve fazer recuar no que se refere às reformas estruturais. Estas visam, ao fim e ao cabo, a modernização das nossas economias.
Foi sugerido que o Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui um travão para a economia actual, e que constitui um problema. Eu diria que o Pacto de Estabilidade foi apresentado de uma maneira demasiado simplista, como um instrumento rígido que não admite qualquer margem de manobra. Isso não corresponde à realidade. Foi ainda feita outra afirmação que não é correcta, ou seja, que as políticas fiscais discricionárias são correctas para todas as situações económicas. Penso, pelo contrário, que a teoria económica nos diz algo diferente, ou seja, que essas políticas só são correctas em determinadas circunstâncias muito concretas.
Devemos reflectir, a meu ver, num ponto que me parece fundamental. Verifica-se que os países com maiores dificuldades são precisamente aqueles que têm hoje maiores défices. Temos de nos interrogar sobre se o défice é a causa da má situação económica ou se é o contrário. Penso que este é um debate que pode esclarecer-se com outros elementos. Vale a pena considerar a evolução recente da situação económica no Japão, ou, inclusivamente, o próprio impacto nos Estados Unidos das medidas adoptadas pela sua actual Administração.
Continuo a pensar que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é o melhor instrumento de que dispomos. Proporciona uma política fiscal adequada e flexível. Tal política é criada automaticamente, se pudermos utilizar os estabilizadores automáticos. São controladas eventuais acções impulsivas e evitadas as suas consequências negativas.
Em minha opinião, a análise apresentada da nossa política económica deslizou excessivamente, em alguns casos, para o anedótico. Centrou-se no pormenor e tendeu para a caricatura. Esta não é uma política mais ou menos assente em restrições salariais. Nada podia estar mais longe da realidade. Os salários são sempre decididos em função da produtividade. E também não se trata de uma política centrada exclusivamente no emprego.
A política é constituída por três instrumentos fundamentais, a que já me referi. Esses instrumentos são políticas macroeconómicas sãs, reformas estruturais e sustentabilidade económica, social e ambiental a médio e a longo prazo. Mesmo quando falamos de políticas estruturais para o emprego, não estamos a pensar única e exclusivamente em flexibilidade do mercado de trabalho. Temos em mente a evolução da população, a taxa de emprego e, evidentemente, mercados de trabalho adaptados à nova situação.
Naturalmente que as orientações de política económica não são contraditórias com as decisões de Lisboa. Pelo contrário, são um dos muitos instrumentos que nos permitem implementar o processo de Lisboa.
Surpreende-me a ênfase dada à definição de novos programas de acção e de novas listas de medidas a tomar. Surpreendem-me também as muitas referências feitas à necessidade de conhecermos melhor a situação actual. Suponho que o Parlamento sabe que o relatório de síntese da Comissão sobre a implementação da estratégia de Lisboa foi publicado em Janeiro. Esse relatório contém toda a informação necessária acerca dos progressos realizados por cada um dos Estados-Membros no cumprimento da estratégia de Lisboa. Nele encontrarão, inclusivamente, listas e quadros em que se destacam os países com melhor e pior desempenho. Além disso, encontram informação pormenorizada sobre os três países com melhor desempenho e os três países com pior desempenho em cada um dos objectivos. Por conseguinte, todas essas informações estão disponíveis. É também elaborado anualmente um relatório sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas, indicando exactamente os problemas existentes.
Por conseguinte, o nosso problema fundamental não é o de conhecer a situação, mas sim o de tentar alterá-la. E esse é um aspecto que, de acordo com o nosso sistema, é da competência dos Estados-Membros. O nosso sistema actual baseia-se numa política de pressão de grupo, como disse antes. Este é, obviamente, um elemento fundamental.
Alguns dos senhores deputados referiram-se ao método aberto de coordenação. Em minha opinião, esse método deveria aplicar-se apenas nos casos em que o Tratado não prevê um método específico. É, pois, um método útil, mas que deve ser usado com parcimónia e de comum acordo.
Lamento que o tempo não me permita entrar em mais pormenores. Em todo o caso, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos os senhores deputados a sua participação no debate desta manhã.

Presidente.
 Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0153/2003) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à nomeação da Sr.ª Gertrude Tumpel-Gugerell para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu(8090/2003 - C5-0193/2003 - 2003/0810 (CNS)) [8090/2003 - C5-0193/2003 - 2003/0810(CNS)].

García-Margallo y Marfil (PPE-DE)
. (ES) Senhora Presidente, cabe-me transmitir ao Plenário e ao Conselho o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a nomeação da senhora Gertrude Tumpel-Gugerell. Estou a usar da palavra em substituição da presidente da comissão, a senhora deputada Randzio-Plath.
Em primeiro lugar, gostaria de assinalar que o voto de aceitação, o voto favorável à nomeação da senhora Tumpel-Gugerell, foi aprovado por unanimidade na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Gostaria também de salientar que esta unanimidade não aconteceu por acaso. Explica-se porque, na opinião de todos os membros da comissão, a candidata tem formação e capacidade suficientes para desempenhar a tarefa que lhe é cometida.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que a comissão ficou totalmente satisfeita com as respostas dadas tanto ao questionário escrito como às perguntas oralmente dirigidas à candidata. Estamos particularmente satisfeitos com as respostas pertinentes dadas a três questões cruciais. Passo agora a falar em nome do meu grupo. Verificámos que a candidata crê firmemente no princípio da estabilidade dos preços solenemente proclamado em Maastricht. Pudemos igualmente constatar que a candidata crê firmemente que cabe ao Banco Central Europeu, numa posição de absoluta independência, preservar o princípio da estabilidade dos preços, sem prejuízo do seu dever de colaborar com vista à consecução dos outros objectivos do Tratado. Finalmente, constatámos com enorme satisfação que a candidata está inteiramente disposta a cooperar com o Parlamento Europeu. Tal cooperação redundará em benefício do próprio Banco Central Europeu. Tornará as suas posições mais transparentes, mais visíveis e mais públicas. Contribuirá também para reforçar a imagem deste Parlamento. Gostaria de recordar que estivemos a debater as orientações gerais para as políticas económicas e que todos os oradores sublinharam a vontade e a capacidade do Parlamento Europeu para trabalhar lealmente no sentido do reforço de uma economia que está, neste momento, debilitada. Com efeito, toda a União Europeia irá beneficiar, e o Parlamento irá contribuir para aproximar o Banco Central Europeu dos cidadãos. Estes compreenderão melhor os objectivos do Banco, os seus métodos e as suas acções.
Gostaria também de salientar, na sequência do debate desta manhã, que o Parlamento está inteiramente disposto a colaborar com o Banco Central Europeu na tarefa de manter a estabilidade dos preços. Essa estabilidade constitui uma das grandes conquistas da última etapa da economia europeia, a etapa que inaugurámos em Maastricht. Espero que o manifeste com o seu voto desta manhã.
Relativamente às orientações gerais para as políticas económicas, assinalamos que cabe aos Estados-Membros envidar esforços para reduzir a pressão inflacionista nos sectores em que se manifesta, nomeadamente no sector dos serviços. Cabe igualmente aos Estados-Membros criar condições para que os parceiros sociais possam pôr em prática uma política salarial. Essa política deverá assentar na negociação colectiva, mantendo os salários nominais ao nível da inflação e nunca acima dela. Deverá também manter os salários reais ao nível da produtividade. A estabilidade dos preços é uma tarefa que nos cabe a todos, ainda que o Banco Central Europeu tenha uma responsabilidade específica e vá assumir a condução do processo.
No âmbito das orientações gerais para as políticas económicas, salientámos também que, para sair da difícil situação em que nos encontramos, é necessária coerência e consistência entre todas as políticas económicas. A orientação da política monetária cabe ao Banco Central independente. As políticas orçamentais devem também ser concertadas em toda a União. Embora se mantenham no âmbito das competências nacionais, são regidas e enquadradas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estão também sujeitas ao controlo das Instituições da União, incluindo o Parlamento. Estas Instituições avaliam os programas de estabilidade e de convergência, sobre os quais fizemos algumas recomendações. Referi há pouco as políticas salariais. Também elas devem ser concertadas, apesar de serem da competência dos Estados. Todas as políticas a curto prazo do lado da oferta necessárias para fazer face à crise económica devem igualmente ser concertadas. Não devem poder perturbar os equilíbrios económicos. Na vertente monetária, cabe sobretudo ao Banco Central defender esses equilíbrios. Do ponto de vista da conformidade e da coerência com o Pacto de Estabilidade, a responsabilidade cabe às Instituições da União e aos Estados-Membros.
Suponho que o senhor deputado Friedrich referirá também este facto, mas apraz-nos salientar que a candidata será nomeada por um período de oito anos. É tempo suficiente para levar a cabo o seu programa. Apraz-nos também que não haja lugar a reeleição, o que garante a sua independência. Por conseguinte, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, recomendo vivamente ao Conselho a nomeação da candidata, a quem apresento as nossas felicitações.

Solbes Mira
. (ES) Senhora Presidente, a Comissão não está directamente envolvida na nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu. Mas gostaria de expressar a nossa satisfação pela proposta da senhora Tumpel-Gugerell como candidata para o lugar de membro da Comissão Executiva.
Conhecemos bem a senhora Tumpel-Gugerell, não apenas como competente Vice-Governadora do Banco Central Austríaco, mas também pela sua activa participação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Pensamos que é uma excelente candidata, daí o nosso apoio incondicional à sua candidatura.

Karas (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, têm perante vós uma decisão unânime da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no sentido de nomear a senhora Tumpel-Gugerell para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, bem como de apoiar esta proposta. Quem é esta senhora? Como observámos na comissão - e estou a responder também aos comentários críticos expressos pelos meus colegas -, ela não é seguramente um produto dos meios de comunicação social. Nem é uma figura simbólica. Ela também não é, seguramente, uma versão clonada de directores de bancos comparáveis. A senhora Gertrude Tumpel-Gugerell é uma personalidade independente, com um perfil claro, com princípios, experiência, resultados demostráveis e intuição. Foi por isso que, depois da audição na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, no dia 29 de Abril, concluímos unanimemente que ela merece ser descrita como uma pessoa franca e competente e como uma profissional consumada.
Tenho seis pedidos a fazer ao novo membro da Comissão Executiva do BCE. Primeiro, Senhora Tumpel-Gugerell, reforce, por favor, a independência do Banco Central Europeu e imunize-o contra comentários populistas e de motivação política, assim como contra atribuições de culpas, incluindo por parte dos políticos. No entanto, ao fazê-lo - e este é o meu segundo ponto -, não se esconda por trás dos Estatutos do BCE, antes, intensifique o diálogo com os políticos, com o Parlamento Europeu, com os meios de comunicação social e com os cidadãos europeus sobre os assuntos económicos e monetários. Terceiro, explique melhor o contexto económico e o pano de fundo das decisões. Se o fizer, contribuirá para que as decisões da política monetária sejam mais transparentes e compreensíveis. Em quarto lugar, Senhora Tumpel-Gugerell, tenha, por favor, também coragem para fazer exigências aos políticos e até para os desafiar - apesar, ou precisamente, até, por causa da sua independência e da diversidade de tarefas em causa. Necessitamos desta concorrência de ideias, desta rivalidade intelectual, a fim de intensificarmos o debate em matéria económica e monetária. Quinto, Senhora Tumpel-Gugerell, a senhora desempenhou um papel importante na coordenação da preparação da adesão da Áustria à União Económica e Monetária. Gostaria de lhe pedir que ponha a sua experiência à disposição dos Estados-Membros da UE que não fazem parte da zona euro. O nosso objectivo tem de ser tornar o euro a moeda doméstica de todos os cidadãos em todos os Estados-Membros da União Europeia e assegurar que ele seja encarado como uma marca forte do mercado interno mais competitivo do mundo. Sexto - e vários oradores se referiram a este assunto -, gostaria de pedir ao novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu que mantenha o princípio da estabilidade dos preços e que lhe adira rigorosamente. A estabilidade dos preços produz baixas taxas de inflação e baixas taxas de juro, constituindo, portanto, a condição prévia para o crescimento, o emprego e uma política económica que conduza à prosperidade.
A candidata entrará para a Comissão Executiva do BCE num período muito dinâmico e empolgante. Temos o alargamento da União Europeia, o que significa que haverá mais Estados-Membros fora da zona euro do que dentro dela. Temos os diversos ciclos económicos, os problemas cíclicos e estruturais dentro da União Europeia, que estivemos a debater, a ausência de dinamismo económico, a ausência de uma abordagem pró-activa e de confiança na política e na economia, a conclusão iminente do Acordo de Basileia II e a elaboração de uma directiva, assim como a questão de saber se a Europa se tornará o centro financeiro do mundo, em comparação com outros continentes, ignorando a mesquinhez própria de uma visão provinciana.
Tudo isto exige uma personalidade muito segura, objectiva e persuasiva, capaz de se empenhar no debate, não só dentro do BCE. Estamos convencidos de que a senhora é esta personalidade e que é capaz de atingir os níveis de desempenho necessários. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia a sua candidatura e deseja-lhe as maiores felicidades. Aguardamos ansiosamente aquela que constituirá, sem dúvida, uma colaboração muito construtiva.
Goebbels (PSE).
Obrigado, Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, vou ser muito breve. A audição que tivemos com a senhora Tumpel-Gugerell perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários mostrou que se tratava de uma senhora muito competente e certamente apta a manter o seu papel essencial no executivo do Banco Central Europeu. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus votá-la-á portanto favoravelmente e desejamo-lhe muito sucesso no seu difícil trabalho.
Permitam-me uma observação mais geral, que não tem nada a ver com a candidatura da senhora Tumpel-Gugerell. Até agora, todos os governadores do Banco Central Europeu vieram do núcleo dos banqueiros centrais. Por esse facto, dão a impressão de terem saído de um mesmo molde e proferem por vezes o mesmo discurso. Esse discurso - que evidentemente é muitas vezes justo - nem sempre reflecte as realidades económicas deste mundo. Sei que muitos deputados do meu grupo, mas também de outros grupos, teriam gostado de ter no seio do Banco Central governadores saídos do mundo financeiro, do mundo das empresas, até mesmo do mundo político. E gostaríamos também de ter muito mais mulheres do que apenas a senhora Tumpel-Gugerell. Assim, manifesto o desejo de, em próximas renovações, se alargar um pouco o campo dos candidatos, de forma a assegurar uma representação um pouco mais equilibrada no seio daquela instituição essencial.
O Banco Central Europeu desenvolveu até agora um excelente trabalho. Efectivamente, ganhou a aposta da estabilidade. Dito isto, o Banco Central tem por missão não só manter a estabilidade, mas também combater a deflação. Ora, embora já tenha fornecido a sua definição da política de estabilidade, não dispõe de nenhuma referência para julgar quando é que há que combater a recessão. Pela minha parte, gostaria que o Banco Central Europeu desenvolvesse uma política monetária muito mais pragmática, a exemplo da Federal Reserve americana, que combate não só a inflação mas também a recessão e que contribui para as outras políticas económicas americanas.
Friedrich (PPE-DE).
Senhora Presidente, permita-me que comece por dizer que a senhora Tumpel-Gugerell é uma excelente candidata para este cargo. É bastante óbvio que ela possui um grande carisma, dispõe de um elevado e comprovado nível de conhecimentos especializados e de uma riqueza de experiência no campo da política monetária. Ela reúne todos os requisitos para cumprir o seu novo papel ao serviço do nosso sistema monetário e do euro. Agradou-me particularmente o facto de, ao responder às questões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, se ter distinguido pelas suas respostas breves, concisas e convincentes. O que é igualmente importante é o facto de a senhora Tumpel-Gugerell apoiar a orientação política fundamental do Banco Central Europeu, cujo objectivo prioritário consiste na estabilidade dos preços, assim como a nova configuração da estrutura de pilares do Banco Central Europeu.
Senhor Deputado Goebbels, permita-me que lhe diga que a nova constituição determina - no seu actual artigo 21º - igualmente que o objectivo prioritário do Banco Central Europeu consiste em garantir a estabilidade dos preços. Como é óbvio, ele também contribui para que os outros objectivos da União sejam alcançados. O Banco Central Europeu tem feito, até agora, um trabalho excelente neste sentido. O euro é uma moeda estável a nível interno, ao passo que o seu valor nos mercados externos, actualmente, é surpreendente para quase todo o mundo financeiro. O que é mais importante ainda é que o euro já está a dar um contributo significativo para a estabilização dos mercados monetários mundiais. O Tratado de Maastricht também provou o seu valor, visto que não é possível uma reeleição, o que significa que a senhora Tumpel-Gugerell será nomeada por oito anos. O que é particularmente simpático é que vai ser uma senhora a suceder à senhora finlandesa que cessa, agora, as suas funções na Comissão Executiva do BCE; isto demonstra que estamos a esforçar-nos por assegurar que sejam nomeadas mulheres para cargos de alta responsabilidade, em pé de igualdade com os homens.
Concordo plenamente com a importância decisiva dos objectivos do Banco Central Europeu. Na Alemanha, o maior Estado-Membro na União Monetária, seria um grande erro tentar resolver os nossos graves problemas através da estratégia, simples, mas extremamente perigosa, de continuar a assumir mais dívidas e a aumentar os impostos. Como é óbvio, não é de excluir que possa chegar o momento em que uma outra redução das taxas de juro, como parte da política de taxas de juro do Banco Central Europeu, reduza a distância em relação ao nível das taxas de juro dos Estados Unidos, dando um incentivo ao investimento e ao desempenho das empresas.
Uma vez que a candidata - tal como o senhor deputado Goebbels realçou indirectamente - reúne igualmente os requisitos principais, estabelecidos pelo Tratado, possuindo, nomeadamente, um prestígio reconhecido e experiência profissional em questões monetárias e bancárias, sou de opinião que podemos apoiar a sua nomeação de consciência tranquila. Gostaria de desejar todo o sucesso à senhora Tumpel-Gugerell, para que a Europa se possa transformar, verdadeiramente, naquilo que necessitamos, isto é, no espaço económico mais dinâmico do mundo, oferecendo oportunidades de emprego aos nossos jovens.
Kauppi (PPE-DE).
Senhora Presidente, de acordo com as regras do Tratado da Comunidade Europeia, os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ouviram a senhora Gertrude Tumpel-Gugerell, candidata recomendada pelo Conselho para integrar a Comissão Executiva do Banco Central Europeu como sucessora da senhora Sirkka Hämäläinen. O curriculum vitae da senhora Tumpel-Gugerell mostra que, nos termos dos requisitos fundamentais estabelecidos pelo Tratado da Comunidade Europeia, se trata de uma escolha excelente para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, nomeadamente pela integridade pessoal, e enquanto personalidade de reconhecida competência e experiência profissional nos domínios monetário ou bancário. No entanto, além destas qualificações formais, existem três factores que favorecem, particularmente, a escolha da senhora Tumpel-Gugerell para este cargo.
Em primeiro lugar, a sua enorme experiência e impressionante nível de conhecimentos específicos constituíam, por si mesmos, pré-requisitos para o cargo. Até mesmo pessoas com perfis excelentes não singram pelos seus próprios méritos se, porventura, as suas bases forem consideradas menos abonatórias. É provável que a boa reputação da Áustria como Estado-Membro competitivo na condução de políticas responsáveis sob a liderança do seu governo actual tenha contribuído para a escolha. Os Estados-Membros da União assumiram conjuntamente o compromisso do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que garante a competitividade e sucesso económico europeus. Em larga medida, os compromissos são idênticos para todos os Estados-Membros: um mercado de trabalho desastrosamente inflexível, que permite manter o desemprego em massa nos Estados-Membros da União Europeia, e a necessidade de equilibrar receitas e despesas do Estado. A menos que implementemos atempadamente as mudanças sociais, uma população que está a envelhecer causará pressões financeiras intoleráveis sobre os nossos regimes de pensões e assistência social.
O Governo austríaco deu um passo importante para salvaguardar o seu sistema público de pensões. Faço votos para que tenha sorte e sucesso nesta tarefa, não obstante a resistência considerável a mudanças. A enorme importância que reveste o sistema público de pensões revela-se pelo facto de serem, em particular, os cidadãos mais pobres aqueles que mais precisam de garantir a sua aposentação.
Em segundo lugar, a escolha da senhora Tumpel-Gugerell sustentou particularmente a ideia de que a União Europeia é um fórum de colaboração entre Estados-Membros de diferentes dimensões. Para garantir que a União é equitativa e funciona correctamente é fundamental que os peritos dos Estados-Membros de pequenas dimensões possam, igualmente, participar directamente no processo de tomada de decisões. Enquanto finlandesa, estou ciente de que a escolha da senhora Tumpel-Gugerell, austríaca, foi uma decisão acertada, também deste ponto de vista.
Em terceiro lugar, a escolha de uma mulher para suceder a Sirkka Hämäläinen não era um desfecho inevitável. Congratulo-me pelo facto de a representação feminina no principal órgão de tomada de decisão do Banco Central Europeu poder continuar, e isto, obviamente, sem que quaisquer concessões tenham sido feitas no que toca a conhecimentos e aptidões profissionais.

Rübig (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é quase certo que o Parlamento confirmará a nomeação da senhora Tumpel-Gugerell e que o fará, provavelmente, por unanimidade. Penso que isto constitui uma boa base para a fixação, no futuro, de novos objectivos também nesta área decisiva da política económica. Durante a audição, fomos informados de que ela trabalhará no desenvolvimento de novas estruturas para o futuro da Europa. Conheci-a pessoalmente durante os debates sobre Basileia II, onde ela conseguiu garantir-nos, de forma muito competente, que este assunto está a ser levado a sério e que o Banco Central Europeu também está a preparar, seguramente, uma análise desta questão. Creio que a questão de Basileia II, sobretudo no que diz respeito à solvência das pequenas e médias empresas e às garantias que estas têm de oferecer, bem como a introdução de Basileia II, têm de ser devidamente preparadas, no que o Banco Central Europeu desempenhará um papel importante.
Por esta razão, a inclusão dos parceiros sociais neste domínio também é decisiva, para que se possa proceder consensualmente aos preparativos necessários, visto que é óbvio que a liquidez é muito importante para as empresas. Afinal, os salários têm de ser pagos no fim de cada mês e, em muitos casos, é urgentemente necessário fazer acordos financeiros com os bancos, o que só pode ser assegurado se forem oferecidas garantias adequadas. É por isso que queremos boas práticas e avaliação comparativa também na política fiscal, de modo a que, no futuro, seja possível disponibilizar às empresas capital de risco e capital próprio suficientes.
Presidente.  -
Muito obrigada, Senhor Deputado Rübig.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00. 
Vamos dar início ao período de votações dentro em breve.

Onesta (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da nossa Assembleia para algumas disposições da nossa regulamentação que vamos ignorar nos próximos minutos. Trata-se dos artigos 1º, 2º e 3º do capítulo 2 das disposições em vigor desde 1 de Julho de 1998, que regem a realização de reuniões paralelamente às sessões plenárias do nosso Parlamento.
O princípio básico é o de que o nosso Parlamento não organize nenhuma reunião dos seus membros em simultâneo com os plenários, encontrando-se as raras excepções referidas no artigo 3º e não sendo tolerada qualquer excepção para os períodos cruciais que são os nossos períodos de votação. Ora, devo salientar que muitos colegas que têm assento na Convenção, em princípio 32 - 16 titulares e 16 suplentes -, tiveram na sua maioria que abandonar o nosso Hemiciclo para estarem presentes nos importantes trabalhos da Convenção que irão começar esta tarde nas instalações do nosso Parlamento, mas em Bruxelas.
Para que os nossos colegas pudessem simultaneamente fazer o seu trabalho convencional mas também de legislador, teria bastado que os trabalhos da Convenção que o nosso Parlamento tem a honra de albergar - o que é excelente - se desenrolassem por uma vez nos nossos edifícios de Estrasburgo. Por absurdas querelas regionalistas, vamos manchar as votações desta manhã de irregularidades, pois todas as aprovações ou rejeições que tiverem sido adquiridas por uma diferença inferior ou igual a 32 votos de maioria poderão ser suspeitas de terem sido falseadas. Deixo-os avaliar as consequências jurídicas e políticas possíveis.
Para concluir, noto também que, se não tomarmos disposições, esta mesma lamentável situação vai reproduzir-se no nosso plenário de quinta-feira, 5 de Junho próximo.
Presidente.
Senhor Deputado Onesta, penso que se deverá enviar uma cópia do seu texto ao Presidente da Convenção, o senhor Giscard d'Estaing.
Pessoalmente, não estou de acordo com a opinião que formulou na segunda parte da sua intervenção, quanto à regularidade das votações que nos preparamos para fazer.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Há um problema relativamente ao relatório do senhor deputado Schmitt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a cooperação aduaneira em matéria de branqueamento de capitais.
Proponho que, nos termos do nº 2 do artigo 111º do Regimento, seja tratado sem debate e posto à votação mais tarde.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, não existe motivo absolutamente nenhum para isto. O que é facto é que o tempo para o debate foi marcado para esta tarde. O relatório deveria ser debatido esta tarde e os oradores já se inscreveram. Não vejo absolutamente nenhum motivo objectivo para o adiar.

Presidente. -
O senhor deputado Schmitt deseja intervir para explicar as suas razões.

Schmitt (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Posselt, considerámos, em anuência com o relator-sombra, o senhor deputado Schmid, do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que seria mais adequado votar esta tarde, quando maior parte dos senhores deputados está presente. Houve um longo debate na comissão sobre esta matéria e este relatório é, em grande parte, consensual. Afinal, não existem outras propostas de alterações, motivo pelo qual me pareceu sensato que votássemos esta tarde, quando ainda estão presentes todos os senhores deputados. Gostaria de pedir ao plenário que concordasse com esta possibilidade.
Presidente.
Submeto a questão ao Parlamento.
(O Parlamento decide adiar a votação)
O debate sobre os serviços postais terá início às 15H00.

Relatório (A5-0066/2003) da deputada Ferrer, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o reforço das capacidades próprias nos países em desenvolvimento [2002/2157(INI)]
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0153/2003) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à nomeação da Sr.ª Gertrude Tumpel-Gugerell para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu [8090/2003 - C5-0193/2003 - 2003/0810(CNS)]
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0073/2003) do deputado Schmitt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira [COM(2002) 328 - C5-0291/2002 - 2002/0132(COD)] 
Antes da votação
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero apenas dizer que isto constitui um precedente perigoso. Podemos propor antecipadamente que o relatório seja tratado sem debate, se é consensual, mas estava previsto um debate sobre o relatório, portanto, esse debate deveria realizar-se.

Presidente.
A Assembleia já decidiu, Senhor Deputado Posselt. Não creio que uma decisão da Assembleia seja um precedente perigoso; parece-me um procedimento absolutamente normal.

Wieland (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de apoiar o colega Posselt. Houve outros precedentes, perigosos, que foram aprovados pelo plenário. O simples facto de o plenário decidir alguma coisa não significa que não se trata de um precedente perigoso.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, como detentor de direitos de autor neste sector, não vou tomar parte nesta votação.
Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, tenho apenas dois comentários a fazer: primeiro, a tradução alemã do considerando A está incorrecta, portanto, usem, por favor, a versão inglesa. O outro ponto é o seguinte: introduziu-se um erro no n.º 2 das nossas exigências à Comissão. Peço a eliminação das seguintes palavras, uma vez que não fazem sentido sob o ponto de vista jurídico. Depois das palavras 'Tratado OMPI?, devem ser eliminadas as quatro palavras seguintes: 'sobre Prestações e Fonoprogramas (WPPT)?. Isto é incorrecto. O 'Tratado OMPI? deve ficar e as quatro palavras seguintes, assim como os parênteses, têm de ser eliminados.

García-Margallo y Marfil (PPE-DE)
Senhor Presidente, trata-se de substituir a frase - cito em inglês - "that do not reduce" pela seguinte: "in order that they do not reduce". É tudo.

García-Margallo y Marfil (PPE-DE)
Trata-se de substituir o adjectivo "High", que qualifica o substantivo "representative", pelo adjectivo "Single". O resultado será a expressão "Single representative" em lugar de "High representative".
Presidente.
Estão encerradas as votações.
Recebi da Conferência dos Presidentes a lista dos observadores nomeados junto das comissões parlamentares.
A lista constará da Acta da presente sessão.
(A sessão, suspensa às 12H40, é reiniciada às 15H00)

Figueiredo (GUE/NGL)
. O Banco Central Europeu (BCE), símbolo da ortodoxia monetária que se tem verificado na Europa, é das instituições menos democráticas, não só porque a sua política escapa ao controlo democrático, como também é a única instituição comunitária onde nem todos os Estados-Membros estão representados ao nível da Comissão Executiva. As recentes alterações do procedimento de decisão, ao instaurarem um sistema rotativo, retiraram o direito de voto permanente aos membros do Conselho de Governadores de Banco Central, afastando ainda mais países, como Portugal, da decisão sobre política monetária, o que rejeitamos. Por isso, o que se esperava da substituição de um Membro da Comissão Executiva, neste caso da senhora Gertrude Tumpel-Gurerell, austríaca, é que pudesse contribuir para alterar a actual situação. Ora, se analisarmos as respostas que deu ao questionário parlamentar, verificamos o seu apoio incondicional à ortodoxia monetária e orçamental vigentes. Por exemplo, considera que o melhor contributo para a economia é a aplicação do Pacto de Estabilidade e insiste em que o BCE se centre na estabilidade de preços. Tal significa que tudo continuará do mesmo modo.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE)
O branqueamento de capitais é um problema grave, porque se trata de um método usado por grupos de criminosos e terroristas para financiar as suas actividades.
Nós, Moderados, votámos hoje contra o relatório do senhor deputado Schmitt por acreditarmos que a base jurídica referida é desadequada.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O relatório Schmitt pretende estabelecer um controlo reforçado sobre os movimentos de dinheiro líquido iguais ou superiores a 15 000 euros, o limiar em vigor nos estabelecimentos financeiros europeus.
Uma maior transparência imposta sobre a origem dos fundos, como propõe o relator, não mudará nada, coisa que o próprio relator reconhece em parte. Com efeito, não impedirá que sejam branqueadas somas importantes, mesmo que não atinjam esse montante. E também nada impedirá a multiplicação das transferências de um montante inferior, uma prática comum aos branqueadores de todo o planeta.
O mesmo é dizer que o Parlamento não deseja verdadeiramente lutar seriamente contra o branqueamento dos capitais. Se fosse o caso, proporia o levantamento do segredo comercial e bancário.
Mas defendendo a maioria do Parlamento a protecção da sacrossanta propriedade privada, e por conseguinte a manutenção desse segredo, esta opção favorece uma situação que deixa margem de manobra quer aos tráficos ilegais quer às práticas ligadas à corrupção. Foi por isso que nos abstivemos.

Coelho (PPE-DE)
. Sentimos crescente inquietação sobre o branqueamento de capitais, fonte de financiamento de criminalidade e terrorismo internacionais. Sabemos dos movimentos transfronteiras de dinheiro líquido por não existirem controlos que os permitam seguir na totalidade da fronteira comunitária.
A directiva sobre o branqueamento de capitais estabelece um controlo dos movimentos de meios líquidos - superiores ou iguais a 15.000 Euros - efectuados através de instituições financeiras, mas não o movimento de dinheiro líquido. Há que completá-la com outra medida, introduzindo controlos em relação aos movimentos de dinheiro líquido que atravessem a fronteira externa da Comunidade, criando regras uniformes, colmatando lacunas e procurando equilibrar as exigências desses controlos com as exigências relativas à protecção do mercado interno e da livre circulação de capitais.
Impõe-se uma abordagem comunitária, mas respeitando, de acordo com o princípio da subsidariedade, a escolha do procedimento. A definição dos objectivos e regras a cumprir é feita ao nível comunitário, mas a forma de os realizar é deixada ao critério de cada Estado-Membro.

Figueiredo (GUE/NGL)
. A falta de mecanismos de controlo da circulação libertina de capitais, a criação de instrumentos de contorno das regras prudenciais e a presença de elevados volumes financeiros em paraísos fiscais contribuem para o abuso do sistema financeiro e facilitam as actividades de branqueamento de capitais produto do crime, nomeadamente do tráfico de droga, de armas e de seres humanos, pondo em grande evidência o papel do crime organizado no capitalismo contemporâneo.
O Banco Mundial estimava, em 1995, que o branqueamento de capitais poderia atingir um valor entre 300 a 500 mil milhões de dólares, sem ter em conta as estimativas de evasão fiscal. O FMI, mais recentemente, apontava para um valor entre 2% a 5% do PIB mundial, ou seja, entre 600 mil milhões e 1500 mil milhões de dólares. Combater o branqueamento implica, designadamente, vontade política no controlo e na efectiva tributação dos movimentos de capitais ao nível internacional. Esta proposta, apesar de limitada, é um passo na boa direcção, promovendo uma uniformização dos procedimentos aduaneiros tendo em vista não só completar a supervisão dos movimentos dos fundos líquidos transfronteiras por parte das instituições financeiras, mas também o controlo dos movimentos em dinheiro líquido a partir do limiar dos 15 000 euros, o que merece o nosso acordo.

Kirkhope (PPE-DE)
. (EN) Os Conservadores britânicos sempre têm estado na linha da frente na luta contra a criminalidade internacional, inclusive, nas anteriores iniciativas contra o branqueamento de capitais. Todavia, cremos que estas medidas vão demasiado longe e são demasiado restritivas da liberdade de transferências de pequenas somas de dinheiro e de títulos de crédito através das fronteiras europeias. Actualmente, o impacto negativo da proposta sobre as transacções legítimas ultrapassa os benefícios sugeridos contra o branqueamento de capitais. Logo, os Conservadores britânicos vão abster-se na votação final.

Andreasen, Busk, Jensen, Riis-Jørgensen e Sørensen (ELDR)
. (DA) O ELDR apoia muitas das medidas propostas na directiva, mas não poderá subscrever a venda de leite e de carne de animais vacinados no mercado interno, tendo em conta a actual capacidade tecnológica. Ao mesmo tempo, consideramos que os consumidores têm direito de poder optar por carne proveniente de animais não vacinados. A mudança da actual política de não-vacinação para uma política que permite a vacinação de emergência exige, ao mesmo tempo, um reforço do acordo internacional que garante a aplicação integral do princípio da regionalização, de modo a permitir a continuação da exportação dos Estados-Membros da UE não atingidos por febre aftosa.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Do ponto vista agrícola, 2001 ficou marcado pela velocidade e alcance do surto de febre aftosa na UE, particularmente no Reino Unido. Recordamos as piras de incineração e abate de carcaças que, além das consequências ambientais, económicas e de saúde pública, causaram uma perturbação social de grande dimensão nos países afectados. Duas coisas ficam claras: a política sanitária não pode ser motivada por questões comerciais e uma estratégia de combate que apenas preveja o abate sanitário, não tendo conta os novos progresso científicos, é inaceitável do ponto de vista ético.
Este surto, em conjugação com as restantes crises alimentares e sanitárias que têm varrido a UE (BSE, dioxinas, lamas de depuração, nitrofuranos, etc), mostra o esgotamento do actual modelo de desenvolvimento agrícola e as consequências de uma PAC assente na exportação, na baixa de preços e na liberalização dos mercados. O transporte dos animais vivos, o fecho dos matadouros locais, a falta de controlo nas fronteiras e a não localização da produção são apenas alguns dos problemas.
Daí o nosso apoio global, que realça a nossa proposta orçamental visando criar um fundo de calamidades agrícolas, que o relator reconhece, em parte, quando aponta a criação de um fundo comunitário para as doenças animais.

Mathieu (EDD)
A epidemia de febre aftosa terminou, mas não podemos esquecer que as fileiras envolvidas, como muitas outras actividades no meio rural, pagaram um pesado tributo e ainda enfrentam as consequências daquela crise: os consumidores têm dúvidas, os mercados externos perdidos não foram reconquistados, provocando a queda dos preços nos mercados internos.
Esta crise evidenciou a importância de uma política de proximidade, quer para aproximar o montante e o jusante das fileiras, quer para dispor a nível local de serviços públicos eficazes.
Apesar das reservas sobre alguns pontos, apoiamos este relatório porque ele preconiza o recurso à vacinação, o apoio à investigação destinada a aperfeiçoar ferramentas de luta e vacinas marcadoras eficazes, o reforço dos controlos sanitários e dos controlos nas fronteiras, a adaptação dos programas de luta destinados a preservar os recursos genéticos. As espécies selvagens, a caça e todas as espécies de efectivo reduzido têm efectivamente de ser objecto de medidas específicas. Seria inadmissível retomar um abate tão maciço de animais. Mas as medidas de prevenção e luta não serão plenamente eficazes sem uma política de indemnização clara e uma melhor informação dos consumidores.

Patakis (GUE/NGL)
. (EL) A nova proposta de directiva apresenta importantes diferenças em comparação com a percepção até agora aplicada no combate à febre aftosa e move-se numa direcção mais positiva.
A diferença mais importante é a autorização do recurso à vacinação como medida básica para combater a febre aftosa, enquanto as medidas de isolamento, de proibição da circulação e de redução das populações de animais, as únicas permitidas até à data, são tratadas como medidas suplementares. Além disso, a directiva prevê a marginalização dos países onde se registam casos de doença e exige controlos veterinários ainda mais rigorosos e mais pessoal com a necessária flexibilidade.
Opomo-nos, porém, à disposição que permite à Comissão Europeia decidir sobre o recurso à vacinação ou remeter essa decisão para um organismo comunitário, mesmo sem o consentimento do Estado-Membro interessado. Os Estados-Membros e os serviços nacionais competentes são as únicas autoridades com competência para avaliar o problema e promover medidas com vista à sua resolução.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
A ciência e a tecnologia espaciais têm prestado grandes serviços à humanidade, seja através de novos conhecimentos, seja através de tecnologias avançadas e de aplicações do dia-a-dia (telecomunicações, observação da Terra e da atmosfera, navegação).
Nesta caminhada, os países europeus deram um contributo particularmente importante: para o lançamento de sistemas, para a investigação, para as aplicações. Todavia, a continuação deste desenvolvimento está ameaçada pelo facto de a sua força motriz ser a exploração comercial dos serviços e aplicações espaciais. Assim, estando sujeita às condições e às regras do mercado livre e da liberalização, a indústria aeroespacial na Europa corre o risco de se afundar principalmente devido à concorrência das empresas americanas.
Muita gente defende o desenvolvimento de aplicações espaciais militares no âmbito da política de defesa e segurança comum da UE. Além disso, a UE também invoca frequentemente as necessidades da indústria especial para justificar o uso do espaço para fins militares.
O Partido Comunista da Grécia opõe-se categoricamente a uma tal perspectiva, que irá conduzir a uma maior militarização do espaço liderada pela UE. Somos a favor da utilização do espaço para fins exclusivamente pacíficos, bem como do financiamento público para as actividades pertinentes. O desenvolvimento futuro não pode ser conseguido no âmbito do mercado; tem de ser incentivado, não pelo lucro comercial, mas pelo desenvolvimento de actividades que beneficiem toda a humanidade.

Figueiredo (GUE/NGL)
. O espaço constitui uma plataforma única para a realização de observações e de experimentações de uma importância maior para o conhecimento da natureza, para a promoção do bem-estar dos povos e para a protecção deste planeta azul. O desenvolvimento da investigação e da tecnologia não se deve realizar no quadro das condições impostas pela concorrência e pelo mercado. O investimento público e o domínio público são determinantes para que as conquistas e avanços tenham como objectivo o bem-estar comum e sejam usufruídos por todos.
As actividades ligadas ao espaço não devem servir para outros fins que não os pacíficos, pelo que reafirmamos a nossa oposição à militarização do espaço (nomeadamente no âmbito da PESC e da PESD) e a defesa de políticas da sua utilização fundamentadas na não proliferação de armas e na renúncia à corrida aos armamentos. Apoiamos o desenvolvimento de uma política espacial baseada na cooperação e nos esforços coordenados de diferentes países, nomeadamente na Europa, pelo que consideramos que a Agência Espacial Europeia deverá conservar o seu carácter independente, não se constituindo numa instituição da UE. De igual modo, consideramos necessário o aumento do investimento público nesta área.

Mayol i Raynal (Verts/ALE)
Gostaria apenas de explicar por que me abstive relativamente a esta resolução relativa à busca às instalações na Associação de Defesa dos Direitos do Homem na Turquia.
É um facto que a Turquia ignora os direitos do Homem com o pretexto do combate ao terrorismo, mas trata-se, como sabem muito bem, da questão curda. Sou amigo dos Curdos e considero que esta busca é escandalosa.
Então, por que me abstive? Abstive-me porque deveríamos primeiro varrer à nossa porta. Em nome da luta antiterrorista actual, no Estado espanhol e no País Basco, aconteceram exactamente as mesmas coisas e o nosso Parlamento fechou os olhos. Não fomos capazes de proceder a um único debate sobre a proibição do único jornal basco Egunkaria. O jornal foi proibido, os seus jornalistas foram presos por um juiz a pretexto de colaboração com a ETA, mas esse pretexto é totalmente falacioso. O Egunkaria é um jornal de informação.
Assim, temos de varrer primeiro à nossa porta. Eis a razão pela qual me abstive.

Figueiredo (GUE/NGL)
. É com extrema preocupação que acompanhamos a situação na Turquia, onde o seu povo luta pela conquista da democracia. Condenamos situações inaceitáveis, como as recentes interdições da actividade de forças políticas, a existência de inúmeros prisioneiros, acusados de lutar pela democracia e pelo fim da ditadura militar na Turquia, a repressão de manifestações, as constantes intimidações, ameaças e perseguições a que são sujeitos activistas e organizações progressistas, como é exemplo a recente acção de repressão de que foi vitima a Associação Turca de Direitos Humanos. Mais uma vez expressamos a nossa solidariedade para com o povo turco e continuaremos a procurar contribuir, nomeadamente no quadro da actividade desenvolvida pelo Grupo GUE / NGL, para o incremento das acções de apoio à luta das forças progressistas neste país.
Reiteramos a exigência da libertação imediata de Leyla Zana e dos três outros antigos deputados turcos de origem curda, relativamente aos quais foi aberto um novo processo em Ancara que teve início em 28 de Março de 2003, na sequência do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Registe-se que o nosso Grupo acompanhou desde o início este processo, tendo, posteriormente, o Parlamento Europeu decidido no mesmo sentido.

Krivine (GUE/NGL)
Recusei-me a votar favoravelmente a resolução comum, resultado de opacas negociatas entre os grupos. Não podemos pensar nas relações entre a Rússia e a União Europeia sem referir a situação no Cáucaso. Será que precisamos dos resultados da comissão ad hoc para denunciar as acções na Chechénia? O programa TACIS "Democracia" terá ainda algum sentido, quando na Chechénia as autoridades russas organizaram um referendo antidemocrático (90% de "sim")? A campanha eleitoral não foi pluralista porque o "não" era considerado pelas tropas federais como um apoio aos terroristas. As operações eleitorais foram marcadas por numerosas falhas às regras democráticas. Vários milhares de soldados russos votaram. Foram exercidas pressões sobre os habitantes e os refugiados para os obrigar a um voto favorável ao "sim".
Haveria que colocar como condições à cooperação a nível político com a Rússia um cessar-fogo, um fim à repressão sangrenta por parte do exército russo e um processo de negociação com o objectivo de parar com as operações militares e procurar uma solução política. Por fim, o Parlamento Europeu deveria dar mostras de uma maior firmeza quanto ao destino dos refugiados chechenos na Inguchia. Estes estão ameaçados de retorno forçado à Chechénia, no mais puro desprezo pelos direitos reconhecidos pelas convenções de Genebra relativas aos refugiados de guerra.
(Declaração de voto abreviada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Ainda que na EU já seja uma realidade, como prova a Directiva sobre o comércio de emissões, o Protocolo de Quioto carece da ratificação da Rússia para que possa de facto entrar em vigor. Infelizmente a Rússia não deu até ao momento, ao contrário de mais de 100 Estados, cumprimento à sua promessa de ratificar o Protocolo. São óbvias as consequências negativas da demora da entrada em vigor do Protocolo de Quioto ao nível da mitigação das mudanças climáticas no mundo, mas também ao nível da competitividade das empresas. O custo de cumprimento de Quioto será tanto menor quanto mais forem os Estados envolvidos. A economia do carbono tem de ser uma realidade mundial, e não apenas europeia. Assim, espero que a UE, que foi capaz de, em Bona e Marraquexe, resgatar o Protocolo de Quioto de uma morte quase certa, seja igualmente capaz de dar máxima prioridade à necessidade de convencer a Rússia a ratificar o Protocolo de Quioto.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado van den Berg apresentou um douto e competente relatório sobre educação e formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento.
Não podia deixar de votar a favor do relatório, a fim de que seja proporcionada educação e reduzida a pobreza nos países em desenvolvimento. Faço notar ao senhor Presidente e à Assembleia - tão numerosa, como sempre, durante as minhas declarações de voto - que há países pobres com alguns habitantes ricos e há países ricos com alguns habitantes pobres. Gostaria que a Europa ajudasse, em particular, os habitantes pobres dos países pobres e os habitantes pobres dos países ricos, pois todos têm direito a ser ajudados. Gostaria, em particular, que a Europa controlasse o destino do dinheiro que lhes é dado. Mas, sobretudo, gostaria de informar a Assembleia de que associações de professores reformados de toda a Europa estão a oferecer o seu contributo desinteressado e gratuito, oferecendo-se para ensinar, para transmitir o que aprenderam ao longo de uma vida de trabalho a todos aqueles que, nos países em desenvolvimento, desejem aprender para aumentar a prosperidade dos seus países.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
. (EL) Ninguém tem dúvidas quanto ao papel da educação na redução da pobreza. O problema está em saber como garantir o acesso à educação a centenas de milhões de crianças e como colocar a educação ao serviço do desenvolvimento.
A comunicação da Comissão e o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, apesar das conclusões e propostas positivas que contêm, não vão além de uma lista de desejos. Mesmo o aumento da ajuda proposto não passa de simples migalhas, de um gesto filantrópico, diante das verdadeiras necessidades dos países em desenvolvimento.
O desenvolvimento do movimento popular contra a globalização e a pobreza deu origem a debates frequentes sobre a situação dos países em desenvolvimento. A UE quer mostrar que ouve os protestos, que está interessada em combater a pobreza, para melhorar a sua imagem aos olhos do povo, para apagar crimes antigos e novos. Todavia, não se discute sobre quem é o responsável, não se ouve dizer nada sobre os efeitos do colonialismo de longa duração ou sobre a maneira como as riquezas naturais continuam a ser pilhadas e como os povos continuam a ser roubados. Permanece irredutível a tentativa para impor, através da OMC, condições favoráveis ao grande capital, e não é feita nenhuma referência à dívida externa.
O Partido Comunista da Grécia não acredita na caridade da UE. É a própria luta dos povos que vai tirá-los da pobreza e conduzi-los ao desenvolvimento.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O relatório Van den Berg, aliás como o relatório Ferrer, pretende que as ajudas da União Europeia poderiam nada mais nada menos do que reduzir a pobreza nos países ditos em desenvolvimento. No entanto, toda a gente sabe que as ajudas da União Europeia, assim como as dos Estados, mesmo os mais ricos, e as das instituições internacionais, não passam de uma gota de água relativamente à miséria que submerge aqueles países. O próprio relator o reconhece. Mas isso não o impede de nos matraquear com as suas considerações bem pensantes sobre as virtudes da educação.
Na realidade, essas famosas ajudas apenas representam uma ínfima parte daquilo que é pilhado nos países do Terceiro Mundo pelos grandes grupos capitalistas da Europa e não só. O relator menciona aliás uma parte dos efeitos devastadores: desigualdades económicas mundiais, peso da dívida, reduções das despesas no sector público. Mas nem sequer finge pretender acabar com isso. Ou seja, para a União Europeia, aqueles países estão condenados a manterem-se sob o jugo da ditadura económica dos grandes grupos económicos. Se nos abstivemos em vez de votarmos contra foi unicamente para não nos opormos às poucas ajudas previstas, mesmo que irrisórias.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. A União Europeia teve um papel liderante na Cimeira de Joanesburgo. No entanto, a credibilidade dessa liderança depende do rigor e da celeridade no cumprimentos dos compromissos de Joanesburgo ao nível das metas para a erradicação da pobreza extrema, para a promoção do acesso a água potável e saneamento, para a alteração dos padrões de consumo e produção, para a inversão da perda da biodiversidade e para o financiamento ao desenvolvimento. Mas, se quisermos ser parceiros credíveis aos olhos dos PVD e se pretendermos mitigar a chocante fractura entre as condições de vida nos dois hemisférios, é indispensável igualmente actuar ao nível da formação e educação, do alívio da dívida e do financiamento aos países mais pobres, da erradicação das barreiras comerciais e da eliminação progressiva dos nossos subsídios na agricultura, nas pescas e na energia. A esse respeito, a União Europeia pode começar mais cedo, dando o exemplo na reforma da Política Agrícola Comum, mas não deve prescindir de pressionar os Estados Unidos a fazerem o mesmo ao nível dos seus subsídios agrícolas.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Esta iniciativa da Comissão de Cultura do Parlamento Europeu é atempada e merece o nosso apoio. Aliás, não se percebe que os Tratados e Convenções da OMPI consagrem um conjunto vasto de direitos e protecções aos autores, aos intérpretes e produtores musicais, e mesmo aos organismos de radiodifusão, e não o façam em relação aos intérpretes do sector audiovisual, que não dispõem de quaisquer direitos internacionais, excepção feita a um pagamento único pelo seu trabalho. Esta falta de protecção no estrangeiro advém da inexistência de harmonização internacional ao nível de direitos internacionais, e é de lamentar que a Conferência Diplomática da OMPI, de Dezembro de 2000, tenha terminado sem um acordo final nesta matéria. Por isso, concordámos com a resolução do Parlamento Europeu, não só ao nível de garantir informação por parte da Comissão sobre o estado actual das negociações no âmbito da OMPI, tendo em vista a reunião informal de Junho de 2003, mas para esta 'diligenciar no sentido da adopção de um verdadeiro WPPT a favor dos direitos dos artistas do sector do audiovisual? e encorajar, de uma forma geral, a protecção dos direitos dos artistas.

Berthu (NI)
O relatório García-Margallo y Marfil faria enveredar a União Europeia por uma via perigosa, assim resumida na exposição de motivos: "A principal causa do fracasso das OGPE precedentes e o atraso na obtenção de resultados do processo de Lisboa é a falta de implementação pelos Estados-Membros e a inexistência de competências de implementação da Comissão". Assim, para o relator, a solução seria a de atribuir mais competências de implementação à Comissão, de forma a obrigar os Estados a reformarem-se à força no sentido que ela pretende, isto é, a unificação e a abertura generalizada.
Seria um erro. Aliás, num domínio específico, o domínio da aplicação do Pacto de Estabilidade, a Comissão dispõe de poderes coercivos muito importantes, pois chegam ao ponto de poder impor multas. Mas é evidente que não conseguem nada contra os factos.
Na realidade, como já disse durante o debate, há que pôr em causa o dogma da unificação que, na Europa, parece ter esgotado os seus efeitos benéficos para entrar numa zona negativa extremamente perigosa, a da coerção, da frustração dos cidadãos, e, finalmente, tememos que da negação das democracias nacionais.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Segundo o relator, a conjuntura económica está numa fase desastrosa. Será o aumento do desemprego, dos despedimentos colectivos e da precariedade que preocupam o relator? Será a situação desastrosa de determinadas categorias populares? Será o desenvolvimento da pobreza? Nem pensar. O desastre, para ele, é o de que os benefícios das empresas estão em baixa.
E o que é que ele propõe para remediar a situação? Muito simplesmente prosseguir as mesmas receitas que provocaram a degradação das condições de existência do mundo do trabalho em toda a Europa e que, até agora, asseguraram sobretudo os lucros dos accionistas. E eis que volta a surgir o desfile das semi-paternais propostas: exonerar fiscalmente a criação de empregos, reduzir a fiscalidade, etc. Tudo medidas que aproveitam aos accionistas mas nunca ao emprego.
Os Estados-Membros são assim convidados a continuarem a reduzir ainda mais a parte dos salariados e dos reformados na riqueza social, aumentando a idade da reforma ou moderando o aumento dos salários, que o relatório deseja indexados à produtividade, isto é, à intensificação da exploração. O Parlamento Europeu, ao aprovar este relatório, mostraria uma vez mais que representa os interesses do grande patronato e não os da maioria da sociedade. Pode fazê-lo, mas sem nós! Votámos contra este relatório.

Andersson, Färm, Karlsson e Sandberg-Fries (PSE)
Optámos por votar a favor do relatório sobre as Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade. O relatório como um todo é bem-vindo. No entanto, não concordamos com determinados aspectos, pois deve haver maior flexibilidade de salários, assim como seria benéfico reduzir o nível geral da tributação na EU. Também não somos da opinião de que a Comissão e outras Instituições da UE devam ter uma competência executiva maior no que respeita ao processo de Lisboa e à política económica. Opomo-nos ainda à nomeação de um Alto Representante para a zona euro.
Krivine (GUE/NGL)
Votei contra o relatório García-Margallo y Marfil pois trata-se de um panfleto ultraliberal, que considera, no fundo, que as grandes orientações das políticas económicas não fazem já o suficiente. Algumas das propostas que nele figuram são para além disso claramente grotescas, como a de uma reserva orçamental que não possui estritamente nenhum sentido, dado o aumento do endividamento público. Ora, este resulta das reduções de impostos concedidas aos ricos, que o relatório não põe evidentemente em causa. Pelo contrário, insiste na sua vontade de baixar [ainda mais] as taxas de tributação demasiado elevadas, reduzir ainda mais a fiscalidade sobre os salários e as cotizações sociais. No que respeita às reformas, o relatório pretende aumentar a idade efectiva da reforma e aumentar a capitalização: é exactamente o tipo de projectos contra os quais os trabalhadores, na Áustria e em França, se manifestam saindo à rua.
O relatório multiplica as fórmulas hipócritas e estereotipadas. Propõe, por exemplo, dosear bem a política monetária, a política orçamental e o aumento dos salários, mas de forma que seja compatível com a estabilidade dos preços. É evidente que se trata de estabelecer duradouramente uma regra de austeridade salarial que garanta o alto nível dos lucros financeiros, mas que corre o risco de nos garantir também um afundamento duradouro na recessão e no desemprego.

Presidente.
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
Tem a palavra o senhor deputado Posselt.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, não queria dizer nada sobre a acta, mas, antes de se entrar nesse assunto, gostaria de voltar brevemente ao procedimento adoptado esta manhã em relação à votação. Durante o intervalo do almoço, voltei a verificar qual o artigo do Regimento que poderia fundamentar a realização da votação do relatório Schmitt - que estava previsto na ordem do dia para esta tarde - hoje ao meio-dia e sem debate. Não consegui encontrar nenhum artigo no Regimento que, na minha opinião, desse cobertura a este procedimento. Sendo assim, quero pedir à Mesa que me comunique oficialmente qual o artigo do Regimento que fundamentou a decisão tomada esta manhã.

Presidente. -
Senhor Deputado Posselt, a disposição do Regulamento que dá resposta à sua dúvida é o nº 2 do artigo 111º, que diz que "Uma vez aprovada, a ordem do dia só pode ser alterada nos casos previstos nos artigos 112º e 143º a 147º ou sob proposta do Presidente". Penso que, com esta informação, fica esclarecida a sua dúvida.
Tem a palavra o senhor deputado Wieland.

Wieland (PPE-DE).
Gostaria de retomar a questão levantada pelo senhor deputado Posselt. A expressão do senhor Presidente - e eu tomarei a liberdade de verificar a acta desta manhã - não fazia supor que o Presidente partilhasse a preocupação do autor da proposta. A expressão foi a seguinte: 'A Câmara tem algumas objecções?? Isto significa que aquilo que aconteceu não corresponde exactamente à situação prevista no Regimento. Enquanto deputado do Parlamento, recuso-me a ser passado de mão em mão, nesta Câmara, como se fosse um tomate excedente na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Tenho grupos para receber, temos convites e temos reuniões. Estamos constantemente a adiar votações e outros assuntos, especialmente às quintas-feiras. Não penso que devêssemos limitar-nos a confiar em decisões da administração, que são, em última análise, sussurradas ao ouvido do Presidente. Até temos votações - todos os deputados de todos os grupos já foram afectados por isso - onde existe um asterisco e uma nota que diz: 'esta alteração é inaceitável nos termos do parágrafo tal e tal?, e por isso não há votação. Quem é que toma as decisões aqui? Nós - as pessoas que estão a olhar para si - somos os representantes eleitos da União Europeia. Além de si, excelentíssimo Senhor Presidente, aí à frente, é suposto que as pessoas que estão a olhar para nós trabalhem para nós. 'Trabalhar para? não significa tomar decisões por nós. Por isso, apoio totalmente o senhor deputado Posselt nesta matéria.

Presidente. -
Sim, tomamos nota das suas observações e ser-lhes-á dado o devido seguimento.
Tem a palavra o senhor deputado Korakas.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, antes de entrarmos na ordem do dia, devo anunciar que os inúmeros ataques criminosos levados a cabo pelo exército israelita na Palestina e nos territórios ocupados incluíram um ataque selvagem, à meia-noite do dia 10 de Março, contra os escritórios do Partido Popular Palestiniano em Ramallah. Este ataque não é o primeiro. Já houve outros semelhantes em Nablous, Toulkarem, Salfit, Kalkilia e Jenine.
O Partido Comunista Jordano denunciou que o objectivo de Israel é atingir o Partido Popular Palestiniano, que luta e vai continuar a lutar por uma solução justa para o problema da Palestina com base nas resoluções da ONU contra a agressão israelita, a ocupação e os crimes de guerra perpetrados pelo exército israelita.
Concordamos com esta denúncia, que também subscrevemos, e manifestamos a nossa solidariedade para com o Partido Popular Palestiniano e para com o povo palestiniano em geral, que neste momento atravessam momentos particularmente difíceis sob o regime de Sharon, que se aproveita do facto de a atenção do mundo estar virada para outro lado, nomeadamente para o Iraque, para prosseguir e concluir o seu crime. Senhor Presidente, peço a sua ajuda e a ajuda do Parlamento para que haja uma reacção e para que se ponha termo a este tipo de arrogância.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, peço desculpa por voltar à questão que levantei anteriormente. Agradeço-lhe muito por ter citado exactamente o artigo ao qual se fez referência. No entanto, tal como o senhor deputado Wieland, sou de opinião que este artigo remete para outros artigos que eu li na íntegra e que não têm qualquer relação com o procedimento adoptado esta manhã. Sendo assim, existe a opção de uma proposta por parte do Presidente. Gostaria de saber se o que se passou esta manhã foi uma proposta do Presidente, baseada numa decisão da Mesa, ou se o Presidente decidiu espontaneamente apresentar uma proposta deste tipo. Temos de reconhecer o seguinte: o Regimento dificulta deliberadamente as alterações da ordem do dia aprovada, uma vez que, afinal de contas, não é suposto elas estarem sempre a ocorrer. Por outro lado, estão previstos impedimentos e temos de reconhecer que as minorias também têm direitos. Se, por exemplo, a Conferência dos Presidentes decide que não deve realizar-se qualquer debate sobre determinada questão, é possível opor-se a isto com 32 votos. Por outras palavras, existem direitos bem ponderados que também permitem proceder contra uma maioria de momento. Estes impedimentos são deliberados. A única excepção possível consiste numa 'proposta do Presidente?. A questão que também se levanta aqui é de saber se isto é correcto. Por isso, peço-lhe que esclareça, em primeiro lugar, se a proposta foi feita pelo Presidente e, em segundo lugar, se esta se baseou numa decisão da Mesa. Em terceiro lugar, duvido que isto constitua um fundamento jurídico adequado para este procedimento.

Presidente. -
Senhor Deputado Posselt, entendo que tal aconteceu sob proposta do Presidente, nos termos do nº 2 do artigo 111º do Regimento. O senhor deputado Schmitt tinha consultado previamente o Presidente. Havia, de facto, uma maioria suficiente para tomar a decisão.
(O Parlamento aprova a acta)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da pergunta oral B5-0090/2003 dos deputados Simpson e Savary, em nome do Grupo PSE, sobre os serviços postais, e
da pergunta oral B5-0093/2003 do deputado Sterckx, em nome do Grupo ELDR, sobre os serviços postais.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, quero antes de mais saudar a senhora Comissária, lamentando, sem querer ofendê-la, que os senhores Comissários Monti ou Bolkestein não estejam aqui presentes, pois são naturalmente os mais directamente envolvidos nesta questão.
Com efeito, soubemos que, no programa de trabalho da Comissão para 2003, esta tencionava apresentar uma directiva sobre os serviços postais visando separar juridicamente, isto é, transferir para filiais, por um lado, as actividades comerciais, e, por outro, as actividades de serviço público, sem consultar o Parlamento nem o Conselho, isto é, recorrendo ao procedimento previsto no nº 3 do artigo 86º dos Tratados. Esta maneira de proceder representa portanto fugir àquela que foi sempre a base jurídica das discussões sobre os serviços postais no seio da União, isto é, o artigo 95º, que remete para um processo de co-decisão e submete portanto a um debate democrático qualquer decisão na matéria. Se esta hipótese se verificasse, tratar-se-ia naturalmente de uma passagem forçada que não poderíamos aceitar. Analisámos várias directivas postais que se inscrevem na progressividade da abertura do mercado, e não vemos qual poderá ser a razão para esta passagem forçada, mais uma vez intolerável.
Pergunto-lhe, Senhora Comissária, se a Comissão tenciona confirmar esta hipótese, que é a de mudar de base jurídica para evitar qualquer debate democrático perante os Estados e perante os representantes do povo. Em segundo lugar, gostaria de saber qual é o conteúdo desse projecto, uma vez que nos deu muito claramente ocasião para isso neste debate. Com efeito, sabendo que o domínio em causa irá progressivamente acabar em 2009, vemos mal como é que poderia ser objecto de uma transferência de actividade para filiais ou de uma separação jurídica. Por fim, gostaríamos de conhecer as motivações deste projecto de texto que neste momento nos parecem extremamente confusas.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, queria pedir desculpas pela ausência do senhor deputado Sterckx. Desejo-lhe felicidades para as eleições de domingo. Não aprecio opções nucleares, para usar a expressão a que alguém do gabinete do senhor Comissário Bolkestein recorreu para designar a proposta do senhor Comissário Monti de que se force o mercado dos serviços postais a cindir as suas actividades. Só há muito pouco tempo descobri que as opções, ou explosões, nucleares nem sempre são perigosas. A Tailândia está prestes a tomar uma decisão a respeito da abertura de um canal, como o do Suez ou do Panamá, através do seu território. Essa obra de escavação mecânica custará certamente 20 biliões. Os japoneses estão muito interessados nela, porque poupariam por ano 300 000 dólares se os petroleiros com destino ao Japão deixassem de precisar de atravessar o perigoso estreito de Malaca. Acabaram por se oferecer para colaborar na construção removendo diversas montanhas ao longo do percurso que criam dificuldades, por meio de umas quantas explosões nucleares benignas. Isso reduziria o custo do empreendimento em 3 biliões.
Como vêem, a opção nuclear nem sempre causa tantos estragos como nós imaginamos. A Comissão já fez uso do artigo 86º, nomeadamente no início dos anos noventa, no sector das telecomunicações. Nessa altura, obteve bons resultados. A liberalização do sector das telecomunicações continua a ser vista como um dos êxitos mais empolgantes da política europeia dos anos noventa.
Para mim, a proposta do senhor Comissário Monti é, pois, dirigida ao Conselho, que terá agora de tomar decisões sérias a respeito da liberalização dos serviços postais. O facto de esta proposta ignorar o PE não é pacífico para mim e não pode passar em claro. Não obstante, e tal como a Comissão Europeia, estou de olhos postos no Conselho, porque é ele que conta nesta matéria.
No que se refere à salvaguarda da prestação de um serviço universal pelos operadores do sector, o senhor Comissário Bolkestein mencionou em tempos o fundo de compensação, que poderia ser um meio estritamente automático de resolver o problema da concessão de subvenções cruzadas na raiz. Consequentemente, continuará a ser possível, Monsieur Savary, enviar uma carta para o recanto mais longínquo da Provença. É intenção da Comissão apresentar mais propostas nesta área? Poderá um fundo de compensação desse tipo funcionar em paralelo com a recente proposta da Comissão?
Quanto aos planos para sujeitar a IVA os serviços postais públicos, gostaria de observar que os mesmos ficarão habilitados a deduzir o IVA pago a terceiros que, antes, tinham de ser eles a suportar. Além disso, os planos prevêem a possibilidade de aplicação de uma taxa de tributação mais baixa. Com arranjos e inovações como essas, não conseguiremos pôr de pé a breve trecho na Europa uma política suficientemente eficiente e determinante, já para não falar dos objectivos de Lisboa. Não pretendíamos uma Europa dinâmica? Esforcemo-nos, então, por emitir um sinal de que o Parlamento Europeu tudo fará para estimular este sector da economia europeia, que está actualmente a atravessar um período de dificuldades. Espero que nos mantenhamos unidos e que saibamos dar mais importância ao objectivo que queremos atingir do que aos métodos em causa, que, por uma vez, poderão ser necessários para conseguir realizar progressos efectivos.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Deputado Vermeer. Lamento, mas tinha dois minutos mais para si, depois, no período de tempo de uso da palavra em nome dos grupos políticos. Em todo o caso, já utilizou três minutos.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, promover a concorrência no mercado dos serviços postais em benefício do consumidor é uma das prioridades declaradas da Comissão. Tenho o prazer de, também em nome do meu colega Mario Monti, ter hoje a oportunidade de resumir e explicar a nossa política ao Parlamento.
No seu programa de trabalho para este ano, a Comissão tinha, em aditamento às recentes decisões em matéria de concorrência relativas ao sector postal, previsto reflectir sobre a introdução de maior transparência nas relações entre as actividades dos responsáveis, dentro e fora do sector universal dos serviços postais. Actualmente, a Comissão ainda está a ponderar esta questão.
Contudo, como sabem, a Comissão vai publicar nos próximos meses um Livro Verde sobre os serviços de interesse geral. Dado o amplo debate que já acompanhou esta iniciativa e que certamente irá seguir-se à publicação do Livro Verde, a Comissão gostaria de reapreciar a sua proposta de directiva sobre a transparência dos serviços postais à luz dos resultados do referido debate, motivo por que decidiu retirá-la do seu programa de trabalho para 2003.
Em todo o caso, qualquer que seja o resultado desta análise, e se a Comissão decidisse ir avante com este projecto, esta avaliação não resultará na introdução de novas obrigações substantivas para os operadores postais, mas apenas em obrigações em matéria de transparência, destinadas a permitir à Comissão controlar práticas anti-concorrência através de toda a Comunidade.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, em circunstâncias normais, eu não me pronunciaria sobre esta questão, que é tratada de forma muito competente pelo meu colega, o senhor deputado Ferber, um dos defensores mais vigorosos de uma liberalização dos serviços postais, mas que também trabalha incansavelmente para assegurar que os interesses e os direitos dos utentes, assim como a protecção dos consumidores, sejam levados a sério na União Europeia.
Tomei hoje a palavra porque creio que temos de insistir, realmente - tal como os outros deputados já realçaram -, para assegurar uma transparência absoluta. Gostaria de agradecer à senhora Comissária os planos que ela anunciou. No entanto, é preciso dizer que a falta desta transparência se fez sentir frequentemente, e continua a fazer-se sentir muito, tanto na Comissão, como sobretudo no Conselho, embora exijamos também, evidentemente, uma transparência absoluta dos serviços postais.
Além disso - e concordo plenamente com aquilo que os colegas deputados disseram sobre este assunto -, necessitamos, como é óbvio, que o Parlamento esteja numa posição forte no que diz respeito ao seu estatuto legal. Necessitamos da co-decisão. Não podemos ter qualquer dúvida a respeito disto, porque, além desta Câmara, mais ninguém representa adequadamente os interesses dos utentes dos serviços postais. Gostaria de tornar muito claro o seguinte: as notícias que apareceram nos meios de comunicação social, nos últimos dias - o meu colega já as mencionou -, que afirmam que será cobrado um imposto sobre valor acrescentado sobre os selos postais estão, de facto, destinadas a criar um sentimento anti-europeu entre os cidadãos da União Europeia. Peço-lhe, realmente, com insistência, que enterre esses planos o mais rapidamente possível. Não quero dizer que deveria minimizá-los, quero dizer que deveria enterrá-los. Não penso que seja tarefa da União Europeia apresentar propostas deste tipo, que são completamente insuficientes e que, na realidade, só afectam os consumidores.
Em segundo lugar, permitam-me que diga o seguinte: temos de garantir - e isto também já foi mencionado - que os serviços postais, não obstante toda a liberalização que procuramos alcançar, continuem, evidentemente, a desempenhar uma função social decisiva. Como sabemos, a nossa sociedade está a fragmentar-se cada vez mais entre aqueles que são capazes de fazer um uso dinâmico da tecnologia moderna e aqueles que não são capazes de o fazer. Não podemos esquecer as pessoas em regiões periféricas, as pessoas fragilizadas socialmente e o número crescente de pessoas idosas. A pirâmide etária está a inverter-se. Em muitos Estados-Membros, o sistema dos serviços postais parece combinar todas as desvantagens do velho monopólio estatal com as deficiências do novo mercado liberalizado, em vez de criar sinergias através do aproveitamento dos aspectos positivos dos dois novos sistemas. Isto demonstra claramente os problemas associados ao actual período de transição, particularmente para os utentes, assim como a grande falta de transparência. Permitam-me que vos dê um exemplo: os Correios Alemães desmontaram, discretamente, um grande número de receptáculos postais em toda a Alemanha. No meu círculo eleitoral, existe um hotel chamado 'Zur Post?, que prestou serviços postais durante séculos. De um dia para o outro, o seu receptáculo postal foi removido, causando danos à fachada do edifício. O detentor da licença, cuja família administrava, há séculos, um posto de correio, conjuntamente com o hotel, não foi informado deliberadamente. Imaginem só o seguinte cenário: foram retirados tantos receptáculos postais que aqueles que existem em Munique, agora, estão a abarrotar. Tornou-se, realmente, impossível deitar uma carta no correio no centro da cidade a certas horas do dia: o número de receptáculos postais foi de tal maneira reduzido que estes já estão completamente cheios à tarde. Isto não é concorrência. Isto não é um comportamento favorável aos utentes. Isto demonstra também que continua a existir uma tendência para pensar nos termos das velhas estruturas monopolistas, ignorando impiedosamente aquilo que constituía, provavelmente, a dimensão social dos serviços postais, isto é, o fornecimento de um serviço aos cidadãos e aos utentes.
Por esta razão, penso que precisamos de tanto mercado quanto possível, tão rapidamente quanto possível. Precisamos de tanta transparência quanto possível, tão rapidamente quanto possível. Contudo, precisamos também de critérios mínimos de protecção do consumidor em áreas onde o mercado, por si só, não pode regular os problemas que surgem, isto é, em particular, nas áreas que descrevi. Penso, portanto, que é essencial levar este processo por diante, não só através de comunicações e de Livros Verdes, etc., mas também trabalhando em estreita colaboração com o Parlamento Europeu numa base jurídica que nos permita, a nós, os únicos representantes legítimos dos cidadãos europeus e, por isso, dos utentes dos serviços postais, acompanhar devidamente este processo complexo que afecta profundamente a vida de todas as pessoas, assim como assegurar que ele seja rentável em termos económicos, justo do ponto de vista social e compatível com as necessidades das pessoas.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária a sua resposta, que tem pelo menos o mérito da clareza e que parece a de uma criança apanhada com o dedo na compota. É evidente, como acaba de dizer, que encontrou um caminho de fuga através do Livro Verde sobre os Serviços de Interesse Geral. Todavia, a intenção era de facto, e continua a ser, a de evitar se possível o Parlamento e os Estados, para impor uma directiva que acaba efectivamente por desmantelar o serviço postal. Há que chamar as coisas pelo seu nome.
Gostaria de fazer eco das palavras do senhor deputado Posselt, cuja argumentação foi muito paradoxal. É a favor da liberalização mas lamenta que se fechem os postos de correios e que se degrade o serviço público postal. No entanto, é fatal que isso aconteça. É evidente que o serviço público não poder ser rentável, sobretudo quando se trata de assegurar uma distribuição igual nas zonas muito povoadas e nos territórios que o são muito menos. Se separarmos o serviço público e o quisermos transformar num centro de lucros, será o fim do serviço público postal, o fim da presença postal no conjunto do território, o fim do carácter social daquele sector. Eis a razão pela qual - e peço-lhe que transmita a mensagem aos senhores Comissários Monti e Bolkestein, Senhora Comissária - seremos intransigentes, seremos intransigentes com o princípio democrático que a senhora procura contornar, ignorar, alterando a base jurídica e tentando evitar o Parlamento.
Sei que a democracia é um aborrecimento mortal para todos os executivos, mas é apesar de tudo uma prova de civilização. Estaríamos evidentemente dispostos a ir muito mais longe, se a Comissão persistisse na sua preocupação e no seu desejo de conduzir a sua ofensiva liberal evitando o povo e os seus representantes. Digo-lhe desde já: não hesitaríamos em contestar a base jurídica, inclusive perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se o senhor Comissário Bolkestein persistir neste funesto projecto, que não nos espanta vindo da sua parte.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, é sempre com prazer que a acolhemos no seio deste Hemiciclo, mas também eu lamento que o senhor Comissário Monti não esteja presente para dar mais explicações às perguntas que foram colocadas.
Com efeito, e penso ser também esse o sentimento dos meus colegas aqui presentes, não estamos de maneira nenhuma certos de que os seus colegas, e nomeadamente o senhor Comissário Bolkestein, a tenham posto inteiramente ao corrente, e em toda a transparência, das suas intenções. Essas intenções, que qualificaria de secretas, pois temos a sensação de não saber exactamente do que se trata, parecem consistir em prosseguir o desmantelamento dos serviços postais europeus sem passar pelo Parlamento Europeu. Pois é de facto isso que está em causa, trata-se de ultrapassar a co-decisão, isto é, contornar a passagem obrigatória pelo Parlamento Europeu para legislar sobre o futuro dos serviços postais europeus.
Não vou retomar os numerosos argumentos que já pudemos desenvolver aqui repetidas vezes em defesa do serviço público e dos serviços postais europeus, para explicar o papel indispensável - mais uma vez, outros colegas já o disseram - que desempenha o serviço postal público hoje em dia na animação dos nossos territórios. Defendemo-lo, os cidadãos europeus emitem-nos essa mensagem e cabe-nos apoiar essas posições.
Limitamo-nos a tomar nota da resposta da Comissão, mas o que podemos dela retirar é que a Comissão eliminou esse projecto do programa deste ano. Significa isso que vai reinscrevê-lo no próximo ano? Mas resta sempre a possibilidade, como já notei, de a Comissão retomar o seu projecto no seguimento do Livro Verde. O que é que isso significa? Não é claro! Não estamos de forma nenhuma tranquilizados, tanto mais que, como já disse, conhecemos perfeitamente as intenções do senhor Comissário Bolkestein. Há portanto que passar pelo canal legal, ou seja, uma directiva europeia que possa ser discutida aqui, de forma a permitir saber quais são as verdadeiras intenções da Comissão.
Gostaria de lhe dizer, Senhora Comissária, que disso depende o respeito do nosso trabalho conjunto, o respeito do trabalho da Comissão e o respeito do trabalho do Parlamento, que representa os cidadãos. E quero salientar mais uma vez, porque temos a sensação de que a mensagem não passa suficientemente, que os serviços postais, como já disse o meu colega Savary, é claramente defendido pelos cidadãos. Assim, não poderemos dar o nosso aval a nenhum projecto que não passe por uma directiva discutida no seio deste hemiciclo.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, a bem da clareza, gostaria de repetir que não temos qualquer intenção de apresentar uma proposta sobre este assunto no nosso programa de trabalho para 2003. Não obstante, todo o debate irá prosseguir, no contexto do lançamento do Livro Verde.
Gostaria também de esclarecer que esta iniciativa foi lançada contra o pano de fundo das preocupações em matéria de concorrência relativamente ao sector postal, trazidas à luz pela Comissão num recente precedente jurídico europeu. Logo à partida, esta iniciativa foi concebida como um processo de impor uma lei em matéria de concorrência e não como medida legislativa. Temos plena consciência dos limites do poder da Comissão e da União Europeia sobre a capacidade de tomarmos qualquer decisão neste caso.
De modo mais geral, a Comissão considerou, por um lado, que a situação no mercado dos serviços postais poderia dar azo a várias formas de comportamentos abusivos por parte dos operadores públicos postais e, por outro lado, que valeria a pena averiguar se, alargando os requisitos de transparência em questão a todos os responsáveis, poderia mitigar adequadamente estas preocupações.
É evidente que o debate irá prosseguir. Além disso, irei, naturalmente, assegurar-me de que o meu colega Mario Monti seja informado de todos os vossos melhores argumentos. Ainda teremos oportunidade de regressar a esta discussão.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate conjunto.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da Democracia e do Estado de Direito.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0241/2003 dos deputados Van Hecke e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na região de Ituri (República Democrática do Congo);
da proposta de resolução B5-0243/2003 dos deputados Maes, Rod e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na região de Ituri (República Democrática do Congo);
da proposta de resolução B5-0249/2003 dos deputados Cornillet, Morillon e Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na região de Ituri (República Democrática do Congo);
da proposta de resolução B5-0252/2003 dos deputados Pérez del Arco e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na região de Ituri (República Democrática do Congo);
da proposta de resolução B5-0257/2003 dos deputados Miranda, Sylla, Sjöstedt, Vinci e Cossutta, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na região de Ituri (República Democrática do Congo);
da proposta de resolução B5-0258/2003 da deputada Caullery, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na região de Ituri (República Democrática do Congo).

Van den Bos (ELDR).
O Congo é uma selva onde as pessoas se comportam como animais e onde apenas vigora a lei do mais forte. Trata-se de um país vastíssimo e rico em recursos naturais que praticamente não tem uma estrutura estatal capaz de garantir estabilidade e segurança à população. Tropas estrangeiras e milícias nacionais, que integram inúmeras crianças-soldados, têm assim a liberdade de pilhar a seu bel-prazer as riquezas em ouro, urânio, petróleo e diamantes do país, de devastar terras e aldeias, de violar mulheres e crianças em larga escala, e de ajudar um grupo étnico a massacrar outro. A última centelha de civilização abandonou o Congo. Nem mesmo no mundo animal os animais se relacionam assim. O sofrimento humano é indescritível: mais de dois milhões de mortos e um número várias vez maior de feridos, de mulheres traumatizadas e inúmeras vítimas de SIDA e Malária.
Como reage a comunidade internacional? Envia um pequeno contingente mal armado de soldados das Nações Unidas, que o Presidente do Uganda, Kaguta Museveni, descreve como uma missão inútil. Segundo ele, os soldados permanecem dentro das suas viaturas, enquanto as pessoas são abatidas a tiro, 50 metros mais adiante. Na frente diplomática, celebram-se acordos sobre a retirada das tropas e a reconciliação nacional, que produzem precisamente o efeito contrário ao pretendido. Desde que os soldados ugandeses abandonaram a região de Ituri, também aí os massacres, as pilhagens e as violações passaram a estar na ordem do dia. Essa situação tem de acabar, custe o que custar. É preciso instituir com a maior urgência possível uma força militar internacional bem equipada para apoiar a MONUC, que seja igualmente dotada de um amplo mandato para proteger a população. Não precisamos certamente apenas de militares franceses. Só uma ampla federalização do país, com governos regionais sólidos, poderá oferecer uma solução. A União Europeia tem de insistir nesse sentido. Sem reformas drásticas, sem uma estrutura estatal verdadeira e eficaz, a população congolesa continuará à mercê dos animais selvagens entre as pessoas, e só a lei da selva vigorará.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, os massacres na região de Ituri constituem factos gravíssimos que merecem ser tratados no nosso debate sobre direitos humanos. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus denuncia, uma vez mais, as violações de mulheres e de raparigas utilizadas como instrumento bélico, e o recrutamento de meninos-soldados. Denunciamos as dificuldades de acesso à ajuda humanitária e a presença de tropas estrangeiras no território da República Democrática do Congo. Finalmente, denunciamos o apoio, por parte dos países vizinhos, aos grupos armados que operam neste país.
Gostaria igualmente de chamar a atenção para o processo de paz e para a urgência de o apoiarmos, nos termos do chamado Acordo Final do diálogo intercongolês, assinado no dia 2 de Abril na África do Sul.
Não devemos confundir as árvores com a floresta. Estes massacres não devem impedir-nos de trabalhar pela paz a longo prazo. Na República Democrática do Congo é necessária a formação do governo de unidade nacional previsto no acordo de paz. O país precisa de um governo integrador, capaz de impor a retirada dos grupos armados. Um governo de integração sólido e estável é o meio mais adequado para a consecução da paz.
O calendário do acordo de paz previa a formação do governo de unidade nacional em 28 de Maio. Os partidos e os grupos rebeldes apresentaram as suas listas para o governo. Mas, paradoxalmente, quem não está a cumprir é o Governo do senhor Kabila. Uma vez mais, gostaria de apelar às autoridades congolesas no sentido de respeitarem os termos e o calendário do acordo de paz. Atrasos do mesmo tipo estão a retardar a formação de um parlamento. Não estão a ser tomadas as medidas necessárias para a formação do parlamento até 10 de Junho, o prazo previsto no acordo de paz.
Por outro lado, tornou-se evidente a necessidade de alterar o mandato da Missão de Observação das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), como já foi proposto antes. As Nações Unidas apenas dispõem de 5 000 homens para um país vastíssimo. O mandato da MONUC tem de ser alargado para permitir que as forças da ONU possam interpor-se entre as partes em conflito. De momento, o seu mandato é apenas o de observadores do cessar-fogo. Além disso, se necessário, as forças da ONU devem poder intervir em defesa da população civil. Esta missão deve, contudo, manter-se como uma missão das Nações Unidas. Em circunstância alguma deve supor o envio de tropas estrangeiras, especialmente de países com interesses na região dos Grandes Lagos.
As tropas francesas têm também de acatar o mandato da MONUC. Como se sabe, a presença de tropas estrangeiras nesta zona esteve na origem de grande parte dos conflitos que assolaram a região, incluindo o genocídio do Ruanda. Por isso, há que assegurar que sejam unicamente as Nações Unidas a garantir a paz. E, por isso, considero que este Parlamento tem de continuar a insistir neste ponto.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para apelar à Comissão no sentido de canalizar o máximo de ajuda humanitária para socorrer a população civil da região. Esta população está a sofrer há muitíssimo tempo.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a erupção belicosa que martiriza a região de Ituri leva-nos mais uma vez a lamentar que os nossos debates em plenário sobre a África não passem de condenações verbais, lamentos e resoluções formais relativamente a essas terríveis violências e pilhagens. Neste momento, é Ituri, sujeita a uma inflação de barbárie descontrolada, que arranca o continente negro, e mais concretamente aquela região dos Grandes Lagos, ao mutismo dos meios de comunicação social ocidentais. Amanhã, num próximo período de sessões, sobre que outra região desses países de África, dos países no entanto ricos, até demasiado ricos para as suas infelicidades, iremos nós lamentar-nos? É certo que o défice de democracia e de diálogo inter-étnico é gritante na maior parte do continente africano. As bases de um desenvolvimento socioeconómico e de uma implantação da democracia encontram-se minadas por governos pouco escrupulosos e só para amigos, apoiados aliás, na maior parte dos casos, por democracias ocidentais interessadas e pelas nossas firmas industriais. O sistema educativo e de saúde reduz-se demasiadas vezes ao alistamento desde idades muito novas nas milícias locais. No entanto, seria demasiado fácil estigmatizar esses regimes locais, ou um determinismo cultural ou continental que nos reduziria ao fatalismo sobre o destino dessas centenas de milhões de almas que sobrevivem no continente negro.
Devo mais uma vez repetir-me nesta tribuna do Parlamento Europeu para insistir no peso, nos meios e no poder de acção da nossa União Europeia. As margens de manobra comunitárias são enormes relativamente à miséria dos regimes e milícias locais. São enormes em termos de efectivos: não deve ser difícil a uma união de 380 milhões de cidadãos enviar as forças necessárias para tornar seguro um sub-continente, um país e, por maioria de razão, uma região. Enormes em termos financeiros: a implantação das infra-estruturas de base necessárias ao desenvolvimento dos países é a chave do fim da era dos conflitos. Enormes em ajuda médica e hospitalar, em conselhos de transição política e institucional, com, para culminar, por um lado, os primeiros cuidados e, por outro, uma esperança de paz perene. Tudo isto para que, finalmente, na nossa União Europeia de que estamos tão orgulhosos, que juntou os corações dos nossos vizinhos de Leste e serviu de exemplo em África à sua União Africana, não nos encerremos no nosso espaço de bem-estar ao abrigo dos tormentos do mundo.
Se a União Europeia, com os seus meios, o seu peso a nível da ONU, não se mobilizar, que esperar da União Africana, ou que esperar transmitir-lhe?
Podemos pelo menos ouvir a voz entusiasta e voluntariosa do Presidente sul-africano Mbecki exortando a investir na paz, e os esforços corajosos empreendidos por Angola, por países que viveram na carne as violências e as matanças dos excessos inter-étnicos.
À nossa porta, o drama de Srebrenica mostrou-nos que a barbárie moderna não está relegada para os outros continentes. Que essa dolorosa prova Jugoslava, impressa na nossa memória comum e comunitária, nos dê o impulso necessário para intervirmos maciça e imediatamente naquele enclave de Ituri! Caso contrário, como é que diremos depois às famílias e descendentes de mártires daquela região "não sabíamos de nada, não podíamos fazer nada"?
Khanbhai (PPE-DE).
Senhor Presidente, ao que parece, a África foi abandonada pela ONU e pelo resto do mundo. Duas tribos, a dos Hemas e a dos Lendus, têm estado a combater na cidade de Bunia, na República Democrática do Congo. Centenas de pessoas já ficaram feridas, muitas outras foram mortas, e, não obstante, apesar da presença das tropas francesas e das tropas da ONU na RDC, elas continuam a combater, continuam a matar, registando-se grandes problemas e deslocações das populações.
A chave de tudo isto, como já afirmei muitas vezes perante o Parlamento, é que até as áreas rurais de África terem segurança, em termos de terra, de economia, de bens rurais e desenvolvimento rural, sempre existirão conflitos. Não haverá democracia em África até o povo ter qualquer coisa a que possa chamar seu, ter comparticipação nas economias locais. Estamos a tentar encorajar a democracia nestes países. A democracia não pode filtrar-se do palácio presidencial para as áreas rurais; tem de crescer das áreas rurais, e até melhorarmos as economias destas áreas, até proporcionarmos segurança a este povo, mediante a posse de terra, mediante a existência de polícia, de uma câmara de comércio, de representação política, de escolas locais, de hospitais locais - bens a que possam chamar seus -, o conflito prosseguirá. Aparentemente, fechamos os olhos a esta situação.
Há quatro anos que sou membro do Parlamento Europeu. Vivi em África durante muitos anos. A minha família está sediada em África há 170 anos e eu sei muito bem como é a situação nas zonas rurais. Vai sendo tempo de a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros reconhecerem que África não é como os Estados Unidos ou a Europa, onde a democracia pode ser compreendida. Batam à porta de uma qualquer cabana de argila, em qualquer parte da África, e digam ao seu habitante que vieram em nome do Parlamento Europeu. Digam-lhe: "Aqui estão os seus direitos, direitos para as suas mulheres, direitos para os seus filhos, direitos para si, direitos de reunião, de culto, de ter democracia no seu Parlamento." Como descobri, com o senhor deputado Goebbels e o senhor deputado Van den Bos, quando nos deslocámos à Etiópia, tudo quanto essas pessoas pedem é água, sementes, paz e segurança. Actualmente, não têm qualquer comparticipação nas respectivas economias. Qualquer dirigente rebelde pode passar e dizer: "Dou-te cem dólares; vem comigo. Vamos saquear, vamos pilhar, vamos lutar?, e eles, é claro, tornam-se vítimas disso.
Verificamos isto no Uganda, verificamos isto na Somália, verificamos isto na Etiópia e na Eritréia e verificamos isto no Quénia e na África Central.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, as guerras que existem actualmente no Congo são guerras tribais, guerras étnicas, que, em termos da sua duração e da devastação que provocam, no fundo, são comparáveis com as guerras religiosas do século XVII, na Europa, como a Guerra dos Trinta Anos. O Congo foi designado como um continente dentro do continente e a catástrofe naquele país está a assumir, de facto, uma proporção continental. A região de Ituri é suposto ser uma das mais belas do mundo. Se houvesse paz, poderia ser um centro de turismo e de prosperidade. É por isso - e gostaria de tornar isto muito claro - que a nossa tarefa não consiste em apontar o dedo aos outros, de forma arrogante, mas sim em ajudar, tentando estacionar as nossas tropas no país, como parte de uma forte missão de manutenção da paz. Não podemos, realmente, deixar esta tarefa aos franceses, por muito gratos que lhes devamos estar.
Gastamos, actualmente, muito tempo a discutir o papel da ONU. Estamos a chegar a uma situação estranha, na qual as grandes potências querem criar legitimidade e na qual se espera que a ONU, com todas as suas insuficiências, forneça os instrumentos. Tem de ser ao contrário. A ONU tem de estabelecer a legitimidade e os principais factores de estabilidade do mundo têm de tentar fornecer os instrumentos. Por exemplo, uma Europa unida política e militarmente, em parceria com os Estados Unidos, pode constituir um factor criador de paz naquela região, mas um grupo de tropa, reunido arbitrariamente e sem mandato, não o pode ser. Não se trata de um problema isolado, nem sequer de um problema menor. O problema que se coloca em África é o da sobrevivência e o Congo constitui a manifestação mais aguda disto mesmo. Estes conflitos também foram incendiados sobretudo por causa de interesses ligados aos recursos do país. Não podemos deixar a tarefa aos vizinhos do Congo, porque, em muitos casos, existem grupos étnicos nestes países que também têm interesse em atiçar o fogo do conflito no Congo. Como vimos, as fronteiras são artificiais, com povos etnicamente homogéneos a viver de ambos os lados da fronteira. Se queremos paz, é necessária uma nova ordem e nós temos de dar um contributo sólido e substancial para que ela seja, finalmente, atingida.

Morgantini (GUE/NGL).
Senhor Presidente, demasiadas pessoas morreram neste conflito, dizimadas por uma guerra fratricida e pela pobreza: em três milhões e meio de habitantes, dois milhões e meio estão refugiados, há violações sexuais, execuções sumárias e recrutamento forçado de crianças para o exército e para os grupos militares. Estas mortes e esta destruição pesam como chumbo também nas nossas consciências. Não podemos deixar de nos sentir responsáveis pelo esquecimento, pela indiferença, pelos interesses das nossas multinacionais ávidas dos recursos deste grande país, pela herança colonial, pelos erros da comunidade internacional e da comunidade nativa, que, na realidade, são repartidos, pois ambas têm culpas.
É preciso agir. Os acordos de paz estão ameaçados, com culpas de vários tipos das diferentes partes em conflito, nomeadamente pelo fracasso na retirada das tropas dos diferentes países. Massacres como o do passado dia 3 de Abril, que causou centenas de vítimas, não devem repetir-se nunca mais. Kofi Annan recordou-nos que os responsáveis por actos criminosos devem por eles responder perante a comunidade internacional. Por isso também nós devemos intensificar os nossos esforços no sentido da criação de um tribunal penal internacional para julgar os autores desses crimes.
É necessário, em minha opinião, apoiar e dar eficácia à pretensão de vários grupos e movimentos sociais, que pedem mais força e uma maior presença para a MONUC. Esta deve cumprir o seu mandato operando concretamente, com acções de interposição no terreno, para que não se repitam nunca mais os massacres e se garanta a segurança da população. Não pode voltar a acontecer o que aconteceu em Ituri, onde a MONUC - apesar de informada de um possível risco de massacre - nada fez ou nada pôde fazer.
Penso que precisamos de ter a coragem e a transparência de uma política comum que negue o apoio a regimes que promovem a guerra e que investigue as alegações contidas no relatório da ONU contra as empresas multinacionais e europeias que exploram ilegalmente as riquezas do Congo. O relatório documenta o financiamento ilegal de milícias e a exploração ilegal de ouro, diamantes, petróleo e coltan. Não é por acaso que o Uganda exporta ouro em quantidades superiores à sua capacidade de extracção e uma grande quantidade de diamantes, cuja extracção é inexistente no país.
Considero absolutamente necessário agir tão rapidamente quanto possível para que haja paz e desenvolvimento no Uganda: o povo precisa disso. Temos, pois, de lançar uma política efectivamente mais rigorosa e transparente.

Gahler (PPE-DE).
Senhor Presidente, este debate é motivado pelo massacre ocorrido na cidade de Bunia, na região oriental do Congo, no dia 6 de Maio. Infelizmente, este massacre não é senão o mais recente numa longa série de massacres ocorridos na região leste do país. Para além das fronteiras do Congo - no Burundi e no Ruanda -, assistimos também a um genocídio africano em grande escala. Outros factores importantes são as milícias saqueadoras, que recrutam crianças-soldados e devastam regiões inteiras, assim como a exploração implacável dos recursos naturais na região, sobretudo o ouro, o urânio e também o petróleo. Esta exploração é levada a cabo por tropas convidadas para entrar no país - incluindo algumas do Zimbabué, por exemplo -, mas também por tropas não convidadas, como, por exemplo, do Uganda, que se apoderam das riquezas do país.
Temos de colocar a nós próprios uma questão: por que razão está a Europa e o mundo a ignorar a situação? Não pode ser por causa do petróleo, do ouro ou de outros recursos naturais. Há outras regiões do mundo com abundantes recursos naturais, como, por exemplo, a região do Golfo, nas quais temos interesse na estabilidade, sem olhar à forma como a podemos alcançar. Contudo, em África, ao que parece, preferimos deixar quase tudo numa situação semi-caótica, de acordo com a ideia do 'direito do mais forte?. O que eu pretendo é que todos nós, na União Europeia, nos juntemos uma vez e pensemos na posição que vamos assumir em relação a África. Realmente, não bastam cimeiras solenes sobre África, convocadas individualmente. Pode ser apropriado perguntar como facilitamos o desenvolvimento em África através do acesso ao mercado, no âmbito da OMC. Trata-se de um debate que também deveríamos realizar algum dia e não deveríamos limitar-nos a exigir um mandato forte para as Nações Unidas; também deveríamos empenhar-nos, nós próprios, no processo.
A resolução em apreço é até bastante moderada para o meu gosto, porque faz pouquíssimas exigências ao Conselho ou à Comissão. Limita-se a dizer num ponto que nos regozijamos com o papel humanitário desempenhado pelo ECHO. Isto é, de facto, algo com que nos congratulamos, mas penso que, realmente, é insuficiente nestas circunstâncias. Se apelamos às Nações Unidas para que façam alguma coisa e se nos congratulamos com a assinatura de um acordo em Pretória, na África do Sul, no dia 6 de Março, também temos de enviar as nossas próprias forças para aquela região, a fim de darmos o nosso próprio contributo. Exorto o Conselho e a Comissão a darem este passo.
Wallström
. (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe estas declarações muito bem informadas que demonstram o empenho do Parlamento Europeu em proteger os direitos do Homem e em lutar por assegurar a paz no Congo.
O senhor deputado Khanbhai exprimiu muitíssimo bem tudo quanto está em causa no terreno, bem como a frustração que todos nós sentimos por não sermos capazes de passar das palavras às acções com rapidez suficiente para conseguirmos pôr termo a toda a violência que está a ter lugar.
A Comissão está extremamente preocupada com as contínuas violações dos direitos do Homem e da lei humanitária internacional na República Democrática do Congo, particularmente em Ituri, a leste do país. Aplaudimos a chamada de atenção que, na sua resolução, o Parlamento está fazer esta tarde para esta situação.
É evidente que tanto em Bunia como na circunjacente província de Ituri, milhares de pessoas perderam a vida, ao longo dos últimos oito meses, em ferozes lutas inter-étnicas. Nos últimos dias, tem havido notícias de que 30 000 pessoas passaram à clandestinidade, em consequência de mais execuções e massacres em Bunia. Partilhamos das preocupações manifestadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas com o perigo de que a situação possa ficar fora do controlo. A Comissão apoia o trabalho da Comissão para a Pacificação do Ituri, além de estar a tentar activamente conciliar as partes.
A retirada das tropas estrangeiras da região é, em princípio, de aplaudir, mas é evidente que a recente retirada das tropas do Uganda da área de Bunia conduziu a um perigoso vazio temporário de poder.
As forças de paz da ONU no Congo estão a reforçar gradualmente a sua presença em Bunia, mas é evidente que, de momento, não dispõem nem do mandato, nem dos recursos militares necessários para proporcionar segurança à população civil. Como muitos dos senhores afirmaram, não se devia subestimar o significado da segurança, nem aquilo que frequentemente é necessário para a assegurar. Aplaudiríamos a colocação de maior número de forças de paz em Ituri. Não há dúvida de que existe uma relação entre os esforços para garantir a paz no Congo Oriental e os actuais esforços levados a cabo em Quinxasa para constituir um governo de transição para um país reunificado e em paz.
A paz e a estabilidade a longo prazo para o Congo Oriental dependerá em grande medida do êxito desta transição. No seu programa de ajuda, a Comissão está plenamente envolvida nestes esforços, quer através de fundos humanitários, quer através dos fundos para o desenvolvimento. É essencial que todas as partes envolvidas no conflito protejam os direitos do Homem e respeitem a lei humanitária internacional nas áreas sob o seu controlo. Além disso, é igualmente necessário pôr termo à impunidade dos responsáveis pelas violações dos direitos do Homem e da lei internacional humanitária, uma vez que a República Democrática do Congo é subscritora do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Finalmente, a Comissão aprecia a referência ao trabalho do ECHO e é claro que irá prosseguir os seus esforços, no domínio humanitário.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0240/2003 dos deputados Andreasen, van den Bos e Watson, em nome do Grupo ELDR, sobre a Formosa e a 56ª reunião anual da Assembleia Mundial de Saúde;
da proposta de resolução B5-0245/2003 dos deputados Langenhagen e Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Formosa e a 56ª reunião anual da Assembleia Mundial de Saúde;
da proposta de resolução B5-0248/2003 dos deputados Gahrton, Lagendijk e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Formosa e a 56ª reunião anual da Assembleia Mundial de Saúde;
da proposta de resolução B5-0254/2003 do deputado van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a Formosa e a 56ª reunião anual da Assembleia Mundial de Saúde;
da proposta de resolução B5-0261/2003 do deputado Collins, em nome do Grupo UEN, sobre a Formosa e a 56ª reunião anual da Assembleia Mundial de Saúde.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, penso que tendo em conta, sobretudo, a propagação de doenças e epidemias completamente novas na Ásia Oriental - a SARS constitui, infelizmente, apenas a ponta do icebergue -, é urgente que o Taiwan, um país altamente industrializado, que é visitado por muitas pessoas e que possui uma grande experiência no domínio político e administrativo, seja integrado na Organização Mundial de Saúde, tal como esta Câmara exigiu em várias ocasiões.
Penso que é deplorável que este assunto - que, na era da globalização e das viagens a nível mundial, é importante não só para o Taiwan, mas para todos - não esteja a ser tratado com vigor suficiente. É evidente que sabemos que Pequim está a bloquear isto; é óbvio, mas penso que é muito lamentável que, enquanto a Comissão assumiu e continua a assumir uma posição clara neste assunto - e eu agradeço à senhora Comissária Wallström o empenho exemplar da Comissão nesta questão -, o Conselho só pode ser descrito como hesitante. Quando se trata de uma questão tão séria como a saúde e a epidemiologia, esta hesitação por parte do Conselho pode custar vidas. Por isso, apelo ao Conselho da União Europeia e aos Governos dos Estados-Membros para que actuem energicamente, de modo a que o Taiwan possa aderir, finalmente, à Organização Mundial de Saúde e para que assegurem que estes obstáculos artificiais sejam eliminados. Isto não é uma questão de prestígio; estão em jogo vidas humanas.
Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não posso deixar de concordar com o orador anterior. Estou convicta de que uma maior representação da Formosa e maiores oportunidades de participação, de diversas formas, deste país nas Nações Unidas e no trabalho de outras organizações internacionais contribuirão para a paz e a segurança na região. A Comissão e, em especial, os Estados-Membros deverão pronunciar-se de forma veemente a favor dessas medidas. A primeira oportunidade para actuar será a próxima reunião da Organização Mundial de Saúde, em Genebra. Seria injusto que a Formosa, que é um dos países afectados pela síndrome respiratória aguda, não pudesse fazer ouvir a sua voz, não estando representado em Genebra.
É gratificante que tenha sido criado na Formosa um Gabinete Económico e Comercial Europeu, algo que, penso, indica que a UE pretende assistir a um aumento da cooperação.
Neste contexto, é igualmente importante que as Instituições da UE e também os Estados-Membros se declarem favoráveis à necessidade da Formosa poder fazer ouvir a sua voz nos fóruns internacionais.
Gill (PSE).
Senhor Presidente, junto-me ao coro. Estamos absolutamente de acordo nesta Casa em que a propagação do vírus de SRA fez com que seja mais importante do que nunca garantir que tenhamos salvaguardas para combater as epidemias e que estas salvaguardas sejam tão polivalentes quanto possível.
O vírus da SRA também serviu para ilustrar as dificuldades causadas pelo estatuto de 'não-país?, como é o caso de Taiwan. Segundo informações recebidas, nas fases iniciais do surto da SRA na Ásia, as autoridades de Taiwan só conseguiram muito pouca informação por parte dos Chineses, o que permitiu ao vírus propagar-se rapidamente pela região. Por esse motivo, não resta outra alternativa aos habitantes de Taiwan senão pedir ajuda à Organização Mundial de Saúde. Numa situação de crise como esta, países ou regiões em situação de perigo não deviam ser impedidos de receber ajuda da comunidade internacional.
Muito embora o Parlamento tenha tido razão em apoiar consistentemente a política de uma China única, temos de nos esforçar por garantir que este compromisso não ponha em perigo a vida das pessoas, por causa de lutas burocráticas.
Quando se apresentam novos desafios, há necessidade de uma abordagem pragmática desses problemas. Temos de mudar as nossas Instituições para tratar destas novas realidades globais, e este é um dos exemplos que o justificam.
Logo, nesta resolução, insistimos no estatuto de observador para Taiwan na Assembleia Mundial de Saúde, que irá realizar-se em Genebra, no final deste mês. É possível que Taiwan não seja reconhecido como país, que não seja possível dar-lhe esse estatuto. Todavia, mesmo nesse caso, temos de pressionar no sentido de um maior envolvimento de Taiwan na Assembleia, de molde a, pelo menos, ter possibilidade de participar nas discussões e na tomada de decisões que afectam o seu próprio povo.

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, resta ver até que ponto se vai tornar grave a crescente ameaça da Síndroma Respiratória Aguda, mas Taiwan já demonstrou estar disposta a responder rapidamente ao surto, em plena cooperação com a OMS. Isto contrasta favoravelmente com a espantosa resposta das autoridades de Pequim, cuja primeira reacção foi refugiar-se no desmentido, na desinformação e na confusão. Essa reacção conduziu, e justificadamente, à resignação do Ministro da Saúde da China e ao reconhecimento aberto da gravidade do surto por parte do Governo chinês. Não obstante, até ao momento, a televisão chinesa considerou impossível fazer o tipo de inquéritos que se esperaria numa democracia ocidental.
Infelizmente, apesar das reformas do mercado livre, a China continua a ser um Estado comunista, reservado e repressivo. Já se fala numa nova política de abertura (glasnost) na China, mudança que não está a ser bem-vinda. A reacção inicial do povo foi de choque e de desilusão, mas, com o tempo, a China tornar-se-á mais forte, graças à sua abertura. Maior honestidade para com o seu povo e mais debate ajudarão a China a concretizar o seu enorme potencial. Uma tentativa de regressar aos velhos processos só iria impedir esse processo. A China também pode aprender com Taiwan a cooperar plenamente com a OMS, ao passo que o estatuto de observador para Taiwan na sua Assembleia constituirá um grande benefício, não apenas para a própria Organização, mas também para a China.
A cooperação é a política do futuro. Também deveríamos reflectir na Europa sobre a necessidade de outorgar às autoridades da saúde pública poderes para deter os que se encontram contaminados, de molde a poder evitar efectivamente uma epidemia na Europa.
A esse respeito, devo dizer que lamento que o Governo britânico pareça ter seguido o exemplo do anterior Ministro da Saúde da China, fazendo de conta que não há qualquer problema no nosso país. Temos o direito de esperar melhor do que isso por parte dos nossos representantes eleitos e dos seus oficiais.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, temos de facto aqui uma questão que é simultaneamente urgente e de direitos humanos, porque não há direito humano mais importante que o direito à saúde. E a atitude que foi tomada por este organismo das Nações Unidas raia o absurdo, porque efectivamente esta visita, que foi realizada no princípio de Maio, foi-o apenas depois de imensa pressão por parte da Formosa. E isto quase que me leva a perguntar às Nações Unidas e à sua Organização de Saúde se acaso consideram que o vírus sabe das suas posições quanto à presença ou não da Formosa nas Nações Unidas. Porque só quem pensa que pode controlar fenómenos desta natureza com medidas burocráticas é que pode tomar posições deste género. Portanto, gostaria de saudar os proponentes desta iniciativa e queria associar-me à sua preocupação no sentido de que fosse dado este estatuto de observador à Formosa o que mais rapidamente possível.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, em princípio, a Comissão apoia os esforços de Taiwan para participar no trabalho dos organismos e organizações internacionais, desde que a participação de Taiwan constitua uma mais valia, em termos de objectivos da organização em questão.
Todavia, essa participação tem de ser compatível com o estatuto de Taiwan e com a política da União Europeia de uma China única. No caso da Organização Mundial de Saúde, o nosso ponto de vista é que o primeiro critério está cumprido. Taiwan alcançou resultados consideráveis no campo da saúde pública, encontrando-se cada vez mais envolvido na ajuda internacional e em actividades no domínio da saúde. Além disso, o recente surto de SRA, inclusive em Taiwan, demonstra que Taiwan tem necessidade de canais de comunicação directa com a Organização Mundial de Saúde, bem como do apoio desta. Isto redunda também no interesse de toda a comunidade internacional, inclusive da China. Cumpre manter circunscritas todas as áreas afectadas, sendo necessário os esforços concertados de todos para combater esta doença mortal.
Devia ser possível encontrar uma fórmula pragmática para encontrar alguma maneira de Taiwan participar na Organização Mundial de Saúde que não envolva questões de existência como Estado ou de soberania e que esteja, portanto, de acordo com a nossa política de uma China única. Há precedentes da participação na Organização Mundial de Saúde de outros organismos ou organizações não estatais, o que demonstra ser possível encontrar soluções, mesmo nos casos em que as regras da OMS não prevêem expressamente esses casos. Uma possibilidade para Taiwan poderia ser a participação através de uma ONG. Estamos actualmente a examinar, juntamente com os Estados-Membros e outros parceiros mais importantes, que tipo de acordo poderia ser praticável.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar após os debates.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
da proposta de resolução B5-0239/2003, dos deputados van den Bos e Watson, em nome do Grupo ELDR, sobre a liberdade de expressão e de crença no Vietname;
da proposta de resolução B5-0242/2003, da deputada McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a liberdade de expressão e de crença no Vietname;
da proposta de resolução B5-0244/2003, dos deputados Nassauer, Maij-Weggen, Posselt e Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a liberdade de expressão e de crença no Vietname;
da proposta de resolução B5-0253/2003, dos deputados Corbett e van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a liberdade de expressão e de crença no Vietname;
da proposta de resolução B5-0255/2003, do deputado Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a liberdade de expressão e de crença no Vietname;
da proposta de resolução B5-0256/2003, dos deputados Sjöstedt, Morgantini e Eriksson, sobre a liberdade de expressão e de crença no Vietname.

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, acredito que, entre nós, sejam muitos os que estão profundamente preocupados com os acontecimentos no Vietname. O Parlamento Europeu manifestou já a sua preocupação em ocasiões anteriores. A tendência que se verifica é para vergar as pessoas e ameaçá-las, com vista a ganhar o seu silêncio. Verificam-se violações regulares e constantes das convenções sobre a liberdade de expressão, religião e associação, assinadas pelo Vietname. A lista dos métodos de opressão inclui um projecto de lei, destinado a abolir o direito dos pequenos agricultores de se manifestarem, de forma pacífica, na defesa dos seus direitos. A situação é especialmente grave quando as leis são exploradas para oprimir os povos. Se o Vietname pretende ser considerado um Estado de direito, as leis deverão proteger os direitos das pessoas a manifestar-se livremente e a praticarem a sua religião. O Vietname deverá pôr cobro às detenções e ao assédio de dissidentes e jornalistas, devendo os seus presos políticos ser libertados. A este respeito, gostaria de referir especificamente o UBCV. Um dos dirigentes desta organização, Quang Do, foi nomeado para Prémio Nobel da Paz em 2003.
Quero, do fundo do coração, manifestar o meu apoio a esta resolução.
Mann, Thomas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as restrições à liberdade de opinião e de religião no Vietname atingiram proporções alarmantes. Protestantes, budistas e membros dos grupos Hoa Hoa e Cao Dai são perseguidos, ameaçados e presos por causa de praticarem a sua fé abertamente. Há dignitários das igrejas a serem colocados sob prisão domiciliária durante anos. A informação está a ser deliberadamente suprimida em grande escala. Há mais de um ano que existe uma directiva que proíbe expressamente aos cidadãos receber programas televisivos através de satélite e o Ministério da Informação está a pressionar os proprietários de cibercafés para que eles registem as actividades on-line dos seus clientes. O número de jornalistas e dissidentes que estão a ser intimidados e presos está permanentemente a crescer. O Vietname assinou, em 1996, o Convénio Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado pelas Nações Unidas. Contudo, estão a ser adoptados decretos nacionais para contornar, subrepticiamente, este compromisso voluntário, permitindo que sejam impostas sanções penais a qualquer pessoa que constitua, alegadamente, uma ameaça à segurança nacional.
O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus exorta o Governo do Vietname a cumprir as suas obrigações à luz do direito internacional e a tolerar e garantir, finalmente, plena liberdade religiosa e de opinião. A perseguição, a ameaça e a detenção de crentes e de críticos ao regime têm de acabar e a livre circulação de informação tem de ser finalmente garantida. Quando os direitos humanos são violados reiteradamente, a soberania dos Estados não passa do papel, o que constitui uma prova adicional de que falta algo a tais governos que é essencial para actuarem de forma verdadeiramente soberana.
Se as exigências do Parlamento Europeu não forem cumpridas no futuro próximo, só existe uma opção: a União Europeia tem de suspender o seu apoio financeiro ao Vietname. Espero sinceramente, Senhora Comissária Wallström, que a Comissão Europeia assuma esta posição.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que dirija as minhas primeiras palavras aos colegas que participaram na feitura desta resolução sobre o Vietname em representação dos vários grupos políticos. Penso que temos perante nós um texto que é notável no rigor com que denuncia a perseguição religiosa e na frontalidade com que defende os direitos humanos neste país.
Em segundo lugar, uma palavra de solidariedade e de confiança para os dirigentes budistas e de outras convicções religiosas que lutam pelo seu inalienável direito a exprimir-se em total liberdade e independência do poder político, bem como para o vastíssimo número de vítimas da repressão e da arbitrariedade do regime que incluem cidadãos que manifestaram a sua dissidência política por meios pacíficos, por vezes apenas através de correio electrónico, pequenos agricultores, minorias cristãs indígenas e jornalistas.
Já passaram quase três décadas desde que caiu Saigão e que terminaram as razões que, aos olhos de alguns, poderiam justificar as limitações aos direitos humanos, à liberdade e à democracia. Mas tal não aconteceu, tendo-se instalado aí um regime totalitário que resistiu mesmo à queda do muro de Berlim. A democracia e os direitos humanos estão na ordem do dia em todo o mundo e por maior força de razão estarão também na ordem do dia na Indochina.
Tal como assinala a resolução comum que nos é proposta, o encontro recente realizado entre o Primeiro-ministro do Vietname e o dirigente da igreja unificada do Vietname é um sinal positivo, que não deve deixar de ser valorizado e que justifica a continuação do acordo de cooperação entre a União Europeia e este país. Contudo, devemos ser claros quanto ao respeito dos direitos humanos e princípios democráticos estabelecidos no seu artigo 1° e que são a base desse acordo. Não nos conformaremos perante uma mera interpretação retórica desse artigo e estamos em crer que ele pressupõe progressos concretos nesses domínios, sem os quais o acordo não poderá prosseguir indefinidamente.
Pensamos ser necessário que a Comissão estabeleça um plano de acção e um calendário preciso e realista para que as autoridades do Vietname procedam a reformas urgentes e fundamentais, libertem os presos políticos, autorizem a liberdade de culto e revoguem recentes iniciativas que introduzem ainda maiores restrições à liberdade de informação, como o acesso à televisão por satélite.
Esperamos, portanto, que as autoridades do Vietname entendam o apelo que esta nossa resolução representa e nos façam chegar rapidamente sinais de que estão dispostas a modificar a situação actual. A não ser esse o caso, com certeza que nós, no Parlamento Europeu, não deixaremos de tirar as devidas ilações.

Belder (EDD).
 Senhor Presidente, na opinião do Governo comunista do Vietname, a situação no fértil maciço montanhoso central está a degradar-se cada vez mais. Com efeito, é aí que o apelo à independência soa mais alto. A responsabilidade por este desesperado pedido de socorro político dos habitantes indígenas do maciço montanhoso central - nomeadamente minorias étnicas - é do próprio Governo vietnamita. É ele o responsável pela discriminação exercida pelos vietnamitas étnicos, os chamados Kinh, contra os povos indígenas. É também ele o responsável pelo roubo de terras por parte dos Kinh, em detrimento das minorias étnicas.
No maciço montanhoso central, o Governo vietnamita conduz também uma política repressiva contra as igrejas protestantes não reconhecidas oficialmente. Trata-se aí, fundamentalmente, de povos indígenas de Bana, de Ede e de Zarai. Os serviços de segurança estão extremamente activos nessas regiões. Há também soldados acantonados junto dos aldeãos. Perguntaria, pois, o que resta ainda da liberdade individual e de alguma liberdade religiosa na esfera privada. Não foi por acaso que as autoridades vietnamitas estacionaram altos representantes do partido de Hanoi - ou seja, estrangeiros - nas três províncias do maciço montanhoso central. Estou certo de que União Europeia pode fazer algo contra esta situação angustiante e explosiva.
Em primeiro lugar, a União Europeia deveria fazer depender as largas somas de dinheiro que injecta em projectos governamentais vietnamitas de condições políticas rigorosas. Afinal de contas, Hanoi comprometeu-se por via de um convénio internacional a defender as liberdades fundamentais de expressão, de associação e de crença. Além disso, como fez o Governo neerlandês, por exemplo, a Comissão Europeia, por via de organizações de co-financiamento, deveria apoiar projectos que beneficiem verdadeiramente as minorias étnicas oprimidas do maciço montanhoso central. Neste momento, essa é uma grave lacuna da ajuda europeia ao Vietname.
O Governo vietnamita recusa-se a tratar os povos indígenas das províncias de Dac Lac, Gia Lai e Kon Tum em pé de igualdade com os Kinh - ou seja, não os leva sério. Cabe à Instituições europeias dar um exemplo digno de ser seguido.
Finalmente, Conselho e Comissão, para que possa ter algum impacto, a União Europeia deveria, para todos os efeitos, insistir com as autoridades vietnamitas no sentido de abrirem o maciço montanhoso central a observadores estrangeiros.

Morgantini (GUE/NGL).
Senhor Presidente, tendo em conta o sofrimento, os sacrifícios e a dignidade do povo vietnamita para conquistar a soberania e a independência relativamente ao colonialismo e à intervenção militar dos EUA, que, com armas químicas e bacteriológicas, destruiu vida e natureza para as gerações vindouras, este povo não merece um governo que continua a reprimir o povo e impede a liberdade de expressão e de manifestação.
É certo que houve alguns progressos no sentido de uma abertura política, económica e democrática, incluindo o acordo de comércio com os Estados Unidos, a libertação dos detidos, o anúncio de eleições livres e a Internet. Todavia, por detrás desta aparência de renovação, esconde-se uma realidade trágica: os 20 000 presos libertados eram criminosos comuns, e os presos políticos continuam detidos; o uso da Internet, como foi reiterado por outros colegas, é, na realidade, um meio de controlo, e são proibidas as emissões via satélite; a liberdade religiosa, formalmente confirmada tanto para os budistas como para os cristãos Montagnard, está, na realidade, longe de ser posta em prática: há chefes religiosos detidos, prisões domiciliárias e fortes pressões exercidas sobre os fiéis para que reneguem a sua religião. Mas a repressão sobre o povo não se deve apenas a questões religiosas: em nome da segurança nacional, viola-se, na realidade, o Estado de direito - uma realidade que também nós conhecemos bem actualmente.
Com a nossa resolução comum pedimos que a União Europeia continue o seu trabalho e pressione o Governo vietnamita a prosseguir o diálogo com as forças religiosas, ponha termo a todos os tipos de opressão, liberte os detidos e permita o desenvolvimento prático das organizações políticas e humanitárias e das ONG.

Nassauer (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está disposta a apoiar o caminho do povo do Vietname para uma sociedade na qual a democracia e o Estado de direito constituam os princípios fundamentais. O Vietname já fez progressos significativos neste caminho, os quais merecem ser reconhecidos.
No entanto, continuam a existir desenvolvimentos muito preocupantes. A delegação da ASEAN participou na Assembleia Geral da AIPO, em Hanói, no ano passado, e estava preparada para visitar as autoridades do Vietname, assim como os colegas deputados, para conversações. Porém, quando nos foi negado o acesso a líderes religiosos, vimo-nos obrigados a interromper a visita. É precisamente este ponto que queremos realçar. Existem restrições preocupantes aos direitos humanos, sobretudo à liberdade religiosa. A questão da liberdade religiosa não tem qualquer relação com a forma como o Vietname administra as questões de Estado. É errado procurar definir o exercício da liberdade religiosa como uma ameaça para a segurança nacional.
Não estamos a interferir nos assuntos internos do Vietname. O Vietname pode decidir sozinho o caminho que quer tomar. Isto não é da nossa responsabilidade. Porém, existem direitos fundamentais e universais que são vinculativos para todos nós e estes incluem o direito a praticar uma religião. Há alguns distintos representantes do Vietname que estiveram, por exemplo, aqui na Europa, na União Europeia, e que ocupam, agora, posições importantes no Parlamento do Vietname. Eles sabem exactamente quais são as nossas posições. Eles sabem que não queremos interferir nas decisões internas do Vietname e sabem que estamos disponíveis a fornecer ajuda. Contudo, temos de insistir na libertação dos presos políticos e religiosos. Esta é a exigência desta Câmara.
Cashman (PSE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Nassauer tem toda razão. Têm-se registado alguns progressos, mas, muito francamente, esses progressos não são suficientes. Estamos a falar de direitos fundamentais e universais do Homem. Encontro-me aqui como ateu, mas defendo o direito à liberdade de religião, à liberdade de crença, à liberdade de associação e à liberdade de intercâmbio de ideias. Que temos a temer de pessoas que têm ideias ou crenças diferentes das nossas?
Temos de exortar o Governo vietnamita a fazer aquilo que é absolutamente correcto, que é respeitar os direitos universais do Homem, libertar prisioneiros objectores de consciência, pôr termo às detenções e permitir aos jornalistas fazer o seu trabalho, que é informar e criticar.
Permitam-me que remeta para as palavras dos meus colegas, senhores deputados Mann e Casaca, com referência aos acordos de cooperação e aos nossos acordos da associação. Temos de fazer cumprir estas cláusulas dos direitos do Homem, caso contrário nunca seremos tomados a sério pela comunidade internacional. Temos de declarar abertamente que estes são os nossos critérios e os nossos princípios, e que não são negociáveis.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, a situação no Vietname não está bem. Os colegas Thomas Mann, Paulo Casaca e outros já falaram disso abundantemente. A situação é extremamente difícil, os direitos do homem não são respeitados, os direitos religiosos também não. Muito caminho resta a percorrer em direcção às reformas no Vietname. Mas, uma vez sem exemplo, gostaria de saudar dois factos extremamente positivos. Em primeiro lugar, quero saudar os colegas, nomeadamente o presidente da Delegação para os países da Ásia do Sudeste, o senhor deputado Nassauer, o senhor deputado Corbett e todos os outros colegas, e também a senhora deputada McKenna, que participaram na elaboração deste texto, porque se trata de um texto extremamente bom, um texto que não dá nenhuma lição mas que salienta um certo número de violações de direitos fundamentais, uma série de casos extremamente concretos: o caso do venerável Thich Huyen Quang, patriarca da Igreja Budista Unificada, de Thich Quang Do, o número dois dessa mesma Igreja, do padre Li, do senhor Nguyen Dan Que, do coronel Pham Que Duong, e outros casos bem concretos de dissidentes, que são vítimas das suas ideias e das suas convicções. Obrigado a todos esses colegas.
Obrigado também pelo pequeno gesto, pela luz que se acendeu há algumas semanas no Vietname, durante o encontro do Primeiro-Ministro, o senhor Van Khaï, com o patriarca da Igreja Budista Unificada, Thich Huyen Quang. Tratou-se de uma estreia. Desde 1981 que não havia nenhum encontro desse tipo. O Primeiro-Ministro dirigiu-se ao patriarca não o tratando por "camarada", mas tratando-o por "venerável". O seu encontro foi difundido pela televisão vietnamita. Trata-se de uma estreia e de um sinal extremamente positivo.
Gostaria também de agradecer a alguém que não se encontra presente hoje, a saber, o senhor Comissário Patten, pois foi a sua acção determinada, assim como a do delegado da Comissão a Hanói e de um certo número de embaixadas europeias, mas também dos Estados Unidos, que permitiu que esse pequeno gesto, que aponta no bom sentido; esperamos que possa repetir-se. Penso tratar-se de um elemento muito importante. Evidentemente que temos de manter-nos extremamente vigilantes, donde a importância desta resolução. Temos nomeadamente de verificar se, a 1 de Junho, o número 2 da Igreja Budista Unificada, Thich Quang Do, será libertado, como deverá acontecer nos termos da sua condenação. Teremos de verificar, dia após dia, se estão a ser realizadas reformas concretas no Vietname. Mas há essa luzinha que se acendeu. É um convite ao diálogo. Penso que devemos responder a esse convite ao diálogo das autoridades vietnamitas com outro gesto de diálogo.
Por fim, gostaria de agradecer àqueles que nos fornecem informações dia após dia, os comités vietnamitas para os direitos do Homem, e nomeadamente o Comité Quê Me, que, desde há trinta anos, luta todos os dias para nos informar. Gostaria de agradecer ao seu presidente, o senhor Vo Von Ai, e à sua vice-presidente, a senhora Penelope Faulkner. É graças a eles que pudemos e continuamos a poder elaborar estes textos tão concretos, tão exigentes, e que podemos manter o diálogo com os nossos amigos vietnamitas.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, a política geral da Comissão relativamente ao Vietname é a de encorajar e apoiar o progresso contínuo em matéria de direitos do Homem e de democratização, assim como a de criar preocupações onde quer que ocorram abusos ou onde se torne evidente uma deterioração da situação.
A Comissão trabalha em estreita colaboração com Estados-Membros da União Europeia, controlando os acontecimentos em matéria dos direitos do Homem no país e participando em todas as negociações com o Governo do Vietname sobre as questões dos direitos do Homem. Posso assegurar aos excelentíssimos senhores deputados que a Comissão e os Estados-Membros da UE exortaram repetidas vezes o Governo do Vietname a reforçar o seu respeito pelas liberdades políticas e religiosas e a reforçar mais as liberdades a nível económico e social.
O artigo 1º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Vietname, assinado em 1995, declara que o respeito dos direitos do Homem e os princípios democráticos constituem a base da nossa cooperação. Esta referência proporcionou à Comissão maiores possibilidades de discutir com o Vietname as questões dos direitos do Homem, por exemplo, em reuniões conjuntas de comissões, efectuadas ao abrigo desse acordo.
Tendo por objectivo encorajar e apoiar o empenho contínuo do Governo de Vietname em relação aos direitos do Homem, a Comissão está actualmente a considerar propor maior reforço das relações neste campo, coisa que seria possível fazer, mediante o estabelecimento de um mecanismo que tenha em vista um diálogo estruturado sobre os direitos do Homem, dada a experiência adquirida nos diálogos que a UE já encetou com outros países.
Permitam-me que recorde que a Constituição do Vietname garante liberdade de crença e religião e que o Governo vietnamita reconhece oficialmente seis religiões. A Constituição especifica igualmente que é proibido violar a liberdade de crença ou de religião, de tirar proveito dela, ou de actuar contra as leis ou políticas do Estado. Esta provisão é atribuída ao desejo das autoridades vietnamitas de controlar o ritmo da mudança e de manter a coesão na sua sociedade no decurso do processo de transição para uma economia de mercado. Todavia, também pode ser usada contra grupos religiosos não aprovados que, de acordo com as autoridades vietnamitas, se envolvem em actividades políticas ou são potenciais elementos de desunião.
Notícias de perseguições aos cristãos no Vietname, especialmente aos cristãos Montagnards e Hmong, aumentaram desde a revolta violenta no Maciço Montanhoso Central, em 2001, nas quais alguns grupos religiosos estavam, segundo se dizia, implicados. Um número até agora não confirmado de relatos que nos têm chegado desde então têm alegado a existência de acções repetidas pelas forças oficiais locais, tentando forçar os habitantes do Maciço Montanhoso a renunciar à sua fé.
O Presidente da Comissão, Romano Prodi e o Comissário Patten discutiram a situação no Maciço Montanhoso Central com o Primeiro-Ministro vietnamita, Phan Van Khai, durante a visita deste à Comissão, no passado mês de Setembro, tendo acordado em que, ao abrigo do seu programa de cooperação financeira, a Comissão devia estudar actividades específicas que, entre outras coisas, envolvessem as minorias étnicas, a fim de reduzir a pobreza no Maciço Montanhoso Central e, portanto, de eliminar algumas das causas fundamentais dos problemas na área. Actualmente, encontra-se no campo uma missão preparatória de peritos.
Como o senhor deputado Dupuis já mencionou, o Governo vietnamita já emitiu recentemente alguns sinais positivos promissores relativos à Igreja Budista Unificada do Vietname, que ainda não se encontra reconhecida. Registou-se um encontro entre o Primeiro-Ministro Phan Van Khai e o Patriarca Supremo, o Venerável Thich Huyen Quang, já tendo sido autorizado outro encontro entre o Patriarca e o Venerável Thich Quang Do, outro proeminente dirigente da Igreja Budista Unificada. Muito embora, até ao momento, não tenha havido qualquer mudança no que diz respeito ao estatuto legal da Igreja, cremos que estes acontecimentos, tal como mencionados, constituem passos encorajadores no sentido de uma maior tolerância da liberdade religiosa no Vietname.
Permitam-me que conclua, sublinhando que estou convencida de que o que é preciso no Vietname é que se registem progressos contínuos e mais rápidos no programa de reformas do país, de molde a que a administração aprenda a tratar com um leque mais amplo de utilização e a apreciar o valor da divergência acomodatícia no sistema de governo.
Agradeço aos excelentíssimos membros do Parlamento Europeu as suas óptimas e extremamente valiosas intervenções.
Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar após os debates.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a votação sobre os casos de violação dos direitos do homem, da Democracia e do Estado de Direito.

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

