Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, na acta de ontem ficou registado que me abstive na votação da alteração nº 22 do relatório Oostlander. Era minha intenção votar a favor da mesma. A culpa foi minha, não foi um erro da máquina. Será que me podem fazer o favor de o corrigir?

Presidente
Vai ser corrigido.

Wynn
Senhor Presidente, ontem só consegui chegar ao hemiciclo no momento em que a acta estava a ser aprovada, porque estive noutra reunião. Se tivesse estado presente, teria feito uma correcção. Na acta de ontem, dizia-se que a acta de terça-feira foi aprovada, mas, na realidade, a acta de terça-feira estava incorrecta. Omitia a referência à minha apresentação dos relatórios de quitação relativos ao orçamento geral e ao FED. Foi uma intervenção de 13 minutos. Posso não ser o melhor orador do mundo, mas 13 minutos é muito tempo para ficar esquecido. Agradecia que fosse feita essa correcção à acta de terçafeira.

Presidente
Tomamos nota disso.
(O Parlamento aprova a acta)

Cooperação monetária
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0053/96) do deputado Garriga Polledo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre o reforço da cooperação monetária mundial para uma melhor regulação dos mercados cambiais e financeiros.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, lamento a ausência do senhor comissário de Silguy, que gentilmente me participou que não lhe será possível estar presente, pelo que passo a dar as boas-vindas à senhora comissária Wulf-Mathies.
Em segundo lugar, quero salientar que julgo ter elaborado um relatório que reuniu consenso. Aceitei um número significativo de alterações em comissão, porque considero que uma tomada de posição por parte do Parlamento Europeu, na votação, sobre um tema tão importante deveria contar com uma maioria significativa desta câmara. Passando aos factos, Senhor Presidente, gostaria de salientar o facto de o objectivo prioritário do relatório ser contribuir com uma proposta comum da União Europeia com vista a reforçar a cooperação monetária à escala global e não apenas introduzir propostas de regulamentação dos mercados - razão que me leva, e digo-o já, a não aceitar as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes.
Partimos, Senhores Deputados, do facto evidente de a globalização da economia e o extraordinário crescimento dos mercados terem diminuído a eficácia das políticas económicas tradicionais e terem enfraquecido também a autonomia dos governos nacionais quanto à fixação dos próprios objectivos macroeconómicos. A título de exemplo refira-se que em 1995 o volume diário das transacções no mercado internacional de câmbios ultrapassou um bilião e trezentos mil milhões de dólares, o que equivale a mais do dobro das reservas dos países industrializados. Em doze anos, o valor diário das transacções foi multiplicado por vinte.
Em linhas gerais, no relatório exprime-se a ideia de que esta capacidade dos mercados internacionais é positiva e benéfica para as economias nacionais e para o conjunto dos sistemas económicos, desde que se melhorem, se aperfeiçoem e se reforcem os mecanismos internacionais de cooperação económica e monetária.
O mercado internacional de capitais permite que países com uma escassa capacidade de gerar poupança interna possam ter acesso instantaneamente à poupança externa, frequentemente em condições financeiras excepcionalmente interessantes, o que permite financiar políticas de desenvolvimento económico que, de outra forma, estes países não poderiam financiar. E precisamente as condições que os mercados pedem para esta afectação de poupança externa são, em geral, as condições fundamentais e básicas, referidas em qualquer manual de política económica, ou seja, que as economias nacionais mantenham taxas baixas de inflação e que controlem cuidadosamente os seus défices públicos.
Quando os governos nacionais abandonam a ortodoxia, os mercados procedem aos ajustamentos que os governos não tiveram a coragem de fazer e, regra geral, os ajustamentos levados a efeito pelos mercados costumam ter um custo social inaceitável, além de darem azo a uma reacção desproporcionada que agrava inclusivamente a situação económica do país - recordemos o «efeito tequila» ou a própria crise do sistema monetário europeu.
Aceitando, assim, que os mercados internacionais alcançaram uma autonomia existencial muito acima da capacidade dos governos de exercer influência individualmente nos citados mercados, a alternativa que hoje sugiro a este Parlamento é reforçar a cooperação internacional, através do quadro institucional existente, incorporando a promissora experiência da União Económica e Monetária. Neste contexto, solicitamos que o actual sistema monetário internacional, baseado na primazia do dólar, evolua e integre outras moedas, incluindo, naturalmente, o futuro euro, o que servirá para minimizar os riscos das flutuações do dólar e passará a exprimir de forma muito mais fidedigna a composição dos fluxos internacionais do comércio. Solicitamos também aos governos que prossigam a estabilidade das taxas de câmbio, com base em políticas monetárias e fiscais sãs, que mantenham as taxas de juro, as taxas de inflação e os níveis de défice público baixos. Instamos expressamente ao reforço, no seio do Fundo Monetário Internacional, dos processos de vigilância multilateral, prevenção de crises financeiras e à plena transmissão de informação a todos os agentes participantes no mercado. Solicitamos, igualmente, que a imprescindível colaboração entre os governadores dos bancos centrais deve ter por quadro o Banco de Pagamentos Internacionais.
No fundo, Senhor Presidente, este relatório sugere que a experiência da União Europeia de avançar na via da União Económica e Monetária, através da cooperação económica e da aplicação de critérios de convergência, seja um modelo, a empregar à escala mundial, da forma como reforçar a cooperação monetária com vista a obter condições gerais de crescimento económico sustentado, não inflacionário e gerador de emprego.
Senhor Presidente, termino agradecendo aos meus colegas as suas contribuições e alterações, particularmente aos senhores deputados Randzio-Plath e Katiforis, e relembro a comissária Wulf-Mathies que este Parlamento apresenta um pedido formal à Comissão no sentido de esta instituição elaborar um livro branco sobre o futuro papel da União Económica e Monetária - no final da terceira fase - no âmbito do contexto económico mundial.

Harrison
Senhor Presidente, este relatório sobre o reforço da cooperação económica mundial, para uma melhor regulação dos mercados económicos e financeiros, é muito oportuno. Ao fim e ao cabo, todos nós, na Europa, sabemos até bem demais que actividades desenvolvidas num local do mundo podem ter efeitos profundos noutros locais, inclusive na Europa. E não me refiro apenas à falência do Banco Barings de Londres, na sequência de transacções efectuadas no mercado de Singapura, mas também às consequências da descida das taxas de juro nos Estados Unidos, em 1995. A taxa de juro do Deutschmark manteve-se alta, com enormes repercussões na economia europeia e na capacidade da mesma para ultrapassar a fase de pausa económica actual - para empregar uma expressão muito do agrado da Comissão.
Se isto é verdade em relação à Europa actual, imagine-se qual poderá ser a situação depois da entrada do euro nos mercados monetários. Que deveremos fazer nessa nova situação em que nos encontraremos brevemente? Necessitaremos de uma cooperação internacional forte, e o novo Banco Central Europeu deverá dominar rapidamente não só as suas funções locais, como também as de carácter global. Sugeriria que as suas responsabilidades nessa nova situação, assim como as da Comissão, deverão incluir não só o reforço da cooperação monetária a nível mundial, como também a promoção de uma maior sinergia nos domínios económico e fiscal.
Embora o relatório Garriga Polledo subestime talvez a gravidade dos perigos desencadeados pela liberalização dos mercados financeiros, sou de opinião que podemos apoiar os remédios sugeridos pelo relator. Este evidencia a necessidade de criação de um sistema eficaz de alerta precoce e vigilância; insiste na necessidade de respostas políticas rápidas e adequadas; apoia o pedido do G-7 ao FMI no sentido da instituição de um novo procedimento em matéria de mecanismos financeiros e, como não podia deixar de ser, apela para o reforço da cooperação internacional, no âmbito do G-7. Quereria acrescentar a essas sugestões uma recomendação no sentido de que o G-3 ou o G-7 não excluam outros intervenientes importantes a nível global, tais como a Ásia e a ASEAN, cujos representantes parlamentares estão reunidos esta manhã com os eurodeputados, aqui em Estrasburgo.
Tão-pouco nos poderemos abster de chamar a atenção da comunidade financeira para as suas responsabilidades. Quanto melhor regulem e vigiem as suas próprias actividades, mais satisfeitos ficaremos nós, os políticos. A triste história da falência do Banco Barings ilustra de forma demasiado palpável os resultados da fraqueza humana. Para além de outros aspectos, é evidente que os controlos e balanços internos entre Londres e Singapura não funcionaram devidamente.
E regresso assim ao meu ponto de partida. O tema do artigo de primeira página do Financial Times de hoje é a exortação dirigida regularmente à Alemanha pelo FMI, nos seus relatórios sobre a situação da economia mundial, solicitando-lhe que baixe as suas taxas de juro e contribua assim para a recuperação da economia mundial. Não há dúvida de que vivemos num mundo interdependente e de que temos de fazer reformas para ir ao encontro das novas circunstâncias.

Giansily
Senhor Presidente, caros colegas, ao mesmo tempo que constata as vantagens e os inconvenientes da liberalização generalizada dos movimentos de capitais e da mundialização da economia, o relatório do deputado Garriga Polledo recomenda à Comissão e ao Instituto Monetário Europeu um conjunto de medidas ou conselhos que se articulam em torno de três temas, que fazemos nossos. O relatório preconiza essencialmente: um reforço da cooperação a nível de política económica entre os «grandes deste mundo», isto é, entre os Estados Unidos, o Japão e a Alemanha; uma cooperação mais estreita em matéria de taxas de câmbio, sobretudo entre os países industrializados; e, por fim, uma acção no sentido de um reforço da estabilidade financeira internacional no contexto de uma economia mundializada. Esse reforço operar-se-ia através de um sistema de alerta avançado, apoiado nos adequados mecanismos financeiros e promovendo um reforço da cooperação internacional.
Por outro lado, o relatório partilha a opinião do G7 segundo a qual a melhor forma de se conseguir a estabilidade das taxas de câmbio é a de pôr em prática políticas monetárias e orçamentais compatíveis com os parâmetros económicos fundamentais - o que é bom -, sob pena de sofrer as consequências devastadoras e imediatas dos movimentos de capitais especulativos à procura do melhor rendimento a curto prazo. Com efeito, a reacção dos mercados é muitas vezes a consequência lógica da inconsequência ou da insuficiência das políticas económicas, monetárias, e até orçamentais, conduzidas por alguns; segue-se uma desvalorização que penaliza directa e fortemente, nomeadamente a nível do emprego, a gestão mais virtuosa e rigorosa de outros Estados.
Assim, temos de nos congratular com os resultados do encontro que teve lugar em Verona no fim-de-semana passado, no seguimento do qual os ministros das Finanças dos quinze países da União encarregaram a Comissão de estudar a criação de um mecanismo destinado a impedir eventuais tentativas de desvalorização competitiva. Neste sentido, podem considerar-se três eixos de reflexão: um reforço do sistema actual de vigilância multilateral, a sujeição da atribuição dos fundos estruturais a certas condições, no caso de um país não se comprometer suficientemente na via da convergência económica, e, por fim, a criação de um sistema bastante complexo que privasse o Estado faltoso de um «prémio de liberalização», garantindo que ele não voltaria a receber mais dinheiro de Bruxelas a partir do momento em que a ajuda, dada em ecus - e futuramente em euros -, representasse uma soma mais elevada em moeda nacional depois da desvalorização.
O dispositivo da proposta de resolução do relatório do deputado Garriga Polledo, que apoiamos nas suas grandes linhas, suscita-nos duas observações. Em primeiro lugar, relativamente ao considerando nº 1, não é possível afirmar que a actual fraqueza do dólar esteja na origem da valorização do marco alemão, por uma razão muito simples: desde há um ano a esta parte, a divisa americana nunca deixou de se valorizar em relação ao marco alemão. Em segundo lugar, a redacção do nº 19 da proposta de resolução não é aceitável pelo nosso grupo, pois defende que, por intermédio da Comissão e do futuro Banco Central Europeu, a União Europeia seja membro de pleno direito de todas as instituições internacionais citadas e que participe, a esse título, na elaboração e aprovação das decisões.
Gostaria de recordar aqui o conteúdo dos nºs 4 e 5 do artigo 109º do Tratado: »O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE, decidirá, por maioria qualificada, qual a posição ocupada pela Comunidade a nível internacional no que se refere às questões que se revestem de um interesse especial para a União Económica e Monetária, e, por unanimidade, qual a sua representação, no respeito pela distribuição de competências prevista nos artigos 103º e 105º».
A Comissão foi convidada para a reunião do G7 que terá lugar em Lyon no mês de Junho, mas, tanto quanto sei, não participa nas reuniões do G7 entre ministros das Finanças. Assim, não podemos perder a razão nem atropelar os factos ou os Estados. Se um dia se colocar a questão de saber se as disposições do nº 19 terão de ser propostas e transcritas para a realidade internacional, falaremos disso nessa altura, mas, relativamente ao Tratado da União, essa hipotética situação não pode ser tomada em consideração neste momento.

Hautala
Senhor Presidente, o relator parece confiar demasiado no facto de que, no quadro dos actuais sistemas de financiamento, o capital se comporta de uma forma optimizada. Em relação à proposta dos sociais-democratas, também não tenho toda a certeza de que seria suficiente criar um conselho económico internacional para o controlo da especulação. Necessitamos de uma reforma muito mais profunda das estruturas financeiras globais; a verdade é que hoje em dia o mundo muda de mãos por um montante de disponibilidades cambiais correspondentes ao triplo das reservas monetárias da maioria dos países industrializados. Nenhum banco nacional, nem sequer as suas filiais internacionais, chegam para combater uma especulação desta ordem. Obviamente que também os Verdes apoiam a criação de um sistema de alerta precoce deste tipo e que a cooperação monetária financeira internacional seja reforçada. Aliás, isso foi já proposto o ano passado na Cimeira de Halifax e é isso mesmo que o relator agora propõe. Mas, realmente não chega. São necessárias acções que, de uma forma automática, evitem a especulação e que sejam realizadas a expensas dos especuladores.
A proposta que é indispensável é a de que entre em vigor um imposto internacional sobre o capital de especulação. O mesmo foi proposto já em 1978 por James Tobin, que posteriormente ganhou o prémio Nobel. Mesmo um pequeno imposto da ordem dos 0, 5 por cento sobre os montantes de transacção de capital poderia ter um efeito considerável no facto de precisamente os investimentos a curto prazo, ou seja, a verdadeira especulação, diminuírem bastante. Claro que não é fácil chegar a um acordo sobre um imposto deste tipo, mas dever-se-ia procurar que através desse imposto se estabelecesse uma lógica totalmente nova, a nível global, do controlo dos capitais.

Hory
Senhor Presidente, caros colegas, parece-me justo afirmar que o sistema nascido em Bretton-Woods, há mais de cinquenta anos, já perdeu toda a sua legitimidade, apesar das actualizações do Plazza e do Louvre ou das declarações de intenção de Halifax, continuando a produzir muitos efeitos extremamente desequilibrantes para a maioria dos Estados do planeta e para as suas populações.
Pense-se o que se pensar dos acordos de Bretton-Woods, a superioridade do dólar como moeda de referência de qualquer sistema monetário internacional justificava-se por três razões. Uma era de ordem política: os Estados Unidos acabavam de ganhar - e de ajudar os Europeus a ganhar - a Segunda Guerra mundial. Tratava-se de uma razão importante mas circunstancial, que já desapareceu. Outra era de ordem económica: os Estados Unidos estavam a financiar, com o plano Marshall, a reconstrução europeia. Mais uma vez, eram eles, quanto a mim, os principais beneficiários, mas esta razão também desapareceu.
Quanto à terceira razão que permitia afirmar a superioridade do dólar, era uma razão puramente técnica e monetária e referia-se ao nível de comprometimento dos Estados Unidos em garantirem em permanência a convertibilidade da sua moeda numa quantidade fixa de ouro. Os Estados Unidos abandonaram esta garantia a 15 de Agosto de 1971. Chegámos mesmo a ouvir os responsáveis do Tesouro americano, em deslocações à Europa, declararem aos dirigentes europeus: »O dólar é a nossa moeda e o vosso problema». O que é facto é que, desde então, gozam de uma posição de superioridade porque são na realidade os outros, e sobretudo os Europeus, que pagam os défices públicos e privados acumulados pelos Estados Unidos da América. Na prática, se a minha dívida é na minha moeda e se as trocas internacionais são todas pagas na minha moeda, sei perfeitamente que não terei de pagar a minha dívida.
Estes desequilíbrios tornaram-se hoje em dia de tal forma graves que não posso subscrever - embora preste homenagem ao seu trabalho - um certo número de conclusões do nosso relator, e mesmo um certo número das suas premissas. Posso ler na proposta de resolução: »Reconhecendo que a liberalização dos movimentos de capitais implica vantagens consideráveis, na medida em que a sua livre circulação constitui a garantia de uma orientação da poupança para os investimentos mais produtivos». Ora, todos podemos constatar o contrário, ou seja, que a desregulamentação dos mercados nacionais e a liberalização dos movimentos internacionais de capitais orientam estes últimos para os rendimentos imediatos sem qualquer relação com a produção, e que estamos instalados numa economia de «casino» em que os fluxos financeiros deixaram completamente de ser a contrapartida de trocas de bens ou de serviços.
Assim, temos de pensar muito bem. De facto, como acaba de ser dito, qualquer mecanismo de taxação universal dos capitais tem vocação especulativa. Temos também de pensar no que justifica hoje em dia o crédito, nomeadamente o crédito a curto prazo, e temos de pensar num novo pacto monetário. É por isso que o Grupo da Aliança Radical Europeia apoia resolutamente a moeda única, sem sequer se preocupar demasiado com o seu custo social imediato, que nem por isso consideramos menos essencial. Mas, para além desse custo social, sabemos que a entrada na moeda única constitui, para a União Europeia, o único meio de forçar a aprovação de um novo pacto monetário internacional, o qual deve representar para nós uma condição prévia da transformação da actual Organização Mundial do Comércio numa organização mundial da economia e do comércio. Ao subordinar-se esta última àquela condição prévia, isso permitiria a implantação de uma cláusula social, de uma cláusula de entrada no mercado interno para os produtos exportadores, de uma cláusula ambiental e de uma garantia democrática.

Berthu
Senhor Presidente, o relatório Garriga Polledo fornece-nos uma excelente análise dos mercados monetários internacionais e respectivas possibilidades em matéria de regulação, mas reserva-nos também uma surpresa que não é pequena. Não refere nunca as pretensas virtudes estabilizadoras da moeda única a nível mundial. No entanto, os folhetos publicitários da Comissão incluem sempre, em local de destaque, um parágrafo que diz que «a moeda única vai contribuir para uma maior estabilidade monetária mundial». É difícil compreender o que esta afirmação significa concretamente, e não vai ser o relatório Garriga Polledo que nos vai esclarecer.
Com efeito, a exposição de motivos não faz qualquer referência ao assunto e a própria proposta de resolução só lhe faz uma breve alusão, mais formal que argumentativa. Na realidade, como frisa precisamente o relatório, a melhor forma de um país conseguir a estabilidade das taxas de câmbio consiste ainda em pôr em prática política económicas sãs, sem tolerâncias de facilidade. Assim, se queremos atingir esse objectivo, não temos qualquer necessidade da muleta da moeda única, basta a coragem do rigor.
Em contrapartida, o relatório realça um inconveniente da unificação monetária. Ao abolir as taxas de câmbio internas à zona do euro, a unificação fará desaparecer um indicador e uma disciplina da qualidade das gestões nacionais. Esse indicador deverá ser substituído pelas ordens, eventualmente acompanhadas de sanções, do Conselho de Ministros, ou do conselho de estabilidade, que levantarão problemas de aplicação tão difíceis e conflituais - embora diferentes - como os avisos impessoais do mercado.
Todavia, pode infelizmente acontecer que certas moedas possam vir a estar permanentemente sub ou sobreavaliadas relativamente às paridades reais dos poderes de compra. Nesse caso, deveria conceber-se uma cooperação monetária internacional que adaptasse os câmbios para valores aceitáveis, cooperação essa que poderia ser coordenada pelo FMI, como aliás refere, com razão, o relatório.
Mas todos sabemos que o êxito desse método não está garantido, pois os grandes países não estão necessariamente dispostos a subordinarem as suas políticas económicas nacionais ao objectivo da manutenção das suas paridades e, seja como for, os fluxos de capitais são muitas vezes mais fortes do que as vontades que se poderão afirmar.
Nestas condições, lamentamos mais uma vez que os países vítimas de um dumping monetário não possam proteger-se, em última instância, com montantes compensatórios monetários. Que esse dumping resulte da vontade deliberada de um terceiro ou do jogo mecânico das forças do mercado num determinado momento, não muda nada à questão. Os montantes compensatórios restabeleceriam a equidade da concorrência, e a própria eventualidade da sua aplicação seria sem dúvida suficiente para produzir um efeito dissuasivo importante. Poderiam aliás ser úteis nas relações entre os países europeus e os países terceiros, mas também internamente a um sistema monetário europeu renovado, a título de última dissuasão destinada a reforçar a disciplina.
Lamentamos que as recentes negociações do GATT não tenham incluído uma vertente monetária, e desejamos, Senhor Presidente, a abertura de uma nova discussão sobre este assunto o mais rapidamente possível.

Schreiner
Senhor Presidente, também eu agradeço ao relator por este bem apresentado e eficiente relatório. Gostaria de fazer algumas interessantes observações introdutórias. O relatório contém algumas observações iniciais sobre a desregulamentação dos mercados financeiros nacionais, sobre a consequente globalização dos mercados financeiros e de capitais e também sobre a questão da livre circulação de capitais. É igualmente referido que a existência desta livre circulação de capitais permite orientar as poupanças para onde estas possam ser aplicadas da forma mais produtiva.
Algumas observações muito interessantes dizem respeito à sobreavaliação do dólar americano no âmbito da nossa economia financeira mundial, sendo referido que 60 % das reservas mundiais em divisas e metade do património financeiro privado são expressos em dólares, embora a quota-parte dos EUA represente apenas 20 % da produção mundial e somente 14 % do comércio mundial. Isto demonstra que é necessário agir na Europa. Não sou de modo algum de opinião que esta necessidade de acção na Europa deva ser limitada por um imposto sobre os lucros especulativos, hoje de novo aqui proposto pelos Verdes, pois os lucros resultantes destas transacções financeiras já são, nos próprios países, tributáveis como lucros pelas instituições de financiamento. Isso equivaleria a uma dupla tributação.
Três exigências afiguram-se-me importantes neste relatório, nomeadamente a que apela à criação de um sistema financeiro que evite os ciclos inflacionistas e deflacionistas, que consiga uma balança de transacções correntes estável, dê origem a taxas de juro mais baixas e possibilite um crescimento económico qualitativo e sustentado.
A segunda exigência, i.e. diminuir a predominância do dólar, é absolutamente legítima. A moeda única deveria talvez ajudar neste ponto. Se todos os Estados participarem neste processo, se os critérios de convergência forem cumpridos e esta moeda obtiver a confiança dos cidadãos europeus, poder-se-ia eventualmente, com o euro como moeda forte, instituir uma terceira «moeda mundial».
Julgo igualmente importante ter em atenção o endividamento externo e os países em desenvolvimento. Não creio que seja indicado, neste caso, apresentar posições financeiras como dívidas que nunca serão pagas. Considero pois que, na globalidade, o relatório é positivo. Ele constitui uma boa base de discussão para posteriores reflexões nas instâncias europeias.

Randzio-Plath
Senhor Presidente, este relatório vem muito justamente, pouco antes da reunião de Abril do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, exigir de novo uma melhor cooperação monetária internacional. As primeiras medidas de reforma empreendidas nas instituições financeiras internacionais não chegam para estabelecer efectivamente um sistema de alerta precoce eficaz, para garantir uma melhor articulação entre os governos e para integrar também numa cooperação institucionalizada outros países que não apenas os países industrializados do G7. É por isso que estas exigências têm razão de ser no momento actual, caracterizado pela globalização dos mercados, pela vulnerabilidade da cooperação entre os governos dos principais países industrializados neste domínio, mas também pelos progressos tecnológicos alcançados no sector das comunicações e pelo enorme aumento do movimento dos fluxos de capitais, dos quais apenas 4 % são utilizados para a economia real, para o comércio real. Por isso se poderia dizer que precisamos hoje, urgentemente, de um novo sistema de Bretton Woods , tal como já aconteceu quando da sua criação.
Todos sabemos que hoje já não é possível um sistema desse tipo, mas dispomos de novas posições de partida e penso também, tal como os meus colegas e o relator, que a União Monetária Europeia nos poderia permitir estabelecer uma espécie de conceito de zonas de acção ou mesmo uma melhor cooperação monetária neste sentido, se o euro se tornar na segunda mais importante moeda de referência mundial, pois nesse caso será mais fácil medir efectivamente o significado da moeda em si. Afinal, e isso é muito justamente referido no relatório, a quotaparte de 60 % do dólar como moeda de reserva mundial não corresponde de modo algum ao seu poder económico.
O Parlamento Europeu, com razão, já solicitou várias vezes à Comissão Europeia que apresentasse um Livro Branco sobre consequências monetárias. Hoje acrescentamos o pedido no sentido de que as consequências da União Monetária sobre a estabilidade do sistema monetário internacional sejam igualmente analisadas. Isto é tanto mais importante, quanto nós encontramos, também neste mercado, novos instrumentos financeiros passíveis de ter influência em projectos monetários, p.ex. no projecto monetário do futuro Banco Central Europeu, uma vez que, com estes novos produtos financeiros, a massa monetária já não é avaliável e tributável como o tem sido pelas vias existentes até agora. Julgo, por isso, ser lícito solicitarmos à Comissão que proceda a mais estudos neste domínio.
O mais importante será no entanto, acima de tudo, criar junto da ONU um conselho económico mundial análogo ao Conselho Mundial de Segurança, de modo a obtermos uma cooperação monetária institucionalizada. Verificamos que, se assim não for, não é possível conciliar os diferentes interesses económicos e financeiros dos grandes países industriais e dos países que apenas transpuseram o limiar de subdesenvolvimento, e isso é importante, a fim de que se possa efectivamente concretizar a orientação monetária passível de influir tanto sobre as necessidades dos países, das pessoas, da população, como também sobre a necessária disciplina financeira.

Rönnholm
Senhor Presidente, na minha opinião, o Parlamento comportou-se de uma forma responsável ao ter concedido à Comissão dos Assuntos Económicos a oportunidade de elaborar este relatório. A cooperação económica, no seu desenvolvimento actual tem beneficiado nações e cidadãos. As matérias primas, a informação sobre os produtos e seu intercâmbio têm feito progredir o desenvolvimento. A utilização da energia é disso um bom exemplo. A capacidade para explorar a energia, o transporte das matérias primas e o comércio têm-nos sido em grande parte úteis. Somente a excessiva utilização de energia e algumas das suas formas provocam problemas.
De forma análoga, poderíamos dizer que a liberalização dos capitais é em si positiva; no entanto, o alargamento dos mercados cambiais tem tomado características incontroláveis. Quando os mercados se tornam, num período de dez anos, vinte vezes maiores e os movimentos diários de divisas são o dobro comparativamente às reservas de divisas, podemos imaginar os problemas que daí resultam. Com uma técnica actual que permite agir à velocidade da luz e com o problema das especulações, arriscamo-nos realmente a pôr em perigo as condições necessárias para um comércio livre internacional.
O bom senso diz-nos que é necessário haver uma mudança. O que é igualmente evidente é que uma moeda comum europeia facilitaria a cooperação com o Japão e os EUA, com vista a estabelecerem-se regras de jogo para os mercados cambiais. Fala-se frequentemente da confiança dos cidadãos. Esta constitui também uma condição indispensável para a democracia e a economia de mercado. Por isso, é necessário que os Estados democráticos do mundo consigam controlar os mercados cambiais. Neste domínio, não há tempo a perder; o ajustamento é necessário para se proteger em primeiro lugar os cidadãos comuns e o seu trabalho. O seu trabalho depende da economia real, não da especulação. São sobretudo as pequenas empresas dos países mais pequenos que sofrem com as flutuações dos mercados cambiais. Aquelas não têm capacidade, nem possibilidade, de se proteger. Os pequenos países têm também que aumentar muito mais as suas reservas em divisas comparativamente aos grandes. Também neste aspecto a UEM estaria de acordo com um desenvolvimento saudável. Reduziria a necessidade destas reservas e, no entanto, permitiria ao mesmo tempo aumentar a credibilidade.
É inteiramente verdade que é necessário uma harmonização no ajustamento do movimento de capitais e na fiscalização. Se o movimento de capitais for livre, a sua fiscalização deve ser obrigatória. O capital não é um livre passageiro; deve assumir responsabilidade social, pagando impostos. Porém, para que se realizem progressos nesta matéria, devemos apoiar a criação de uma moeda comum europeia. Só assim se poderá progredir também neste domínio.

Hendrick
Senhor Presidente, quereria começar por felicitar o senhor deputado Garriga Polledo pelo relatório muito técnico e exaustivo que nos apresentou hoje. Os mercados financeiros internacionais desempenham actualmente um papel muito importante na economia mundial. A desregulamentação dos mercados financeiros de muitos países membros teve como resultado que biliões de libras e dólares podem agora atravessar livremente as fronteiras internacionais, para obter mais rentabilidade para os investidores.
Quereria felicitar o senhor deputado Garriga Polledo pela forma como conseguiu identificar algumas das grandes questões que influenciam actualmente o sucesso ou insucesso desses mercados, e nomeadamente pela sua referência a uma intervenção que permita evitar a alternância dos ciclos de expansão e recessão que a economia mundial tem conhecido ao longo dos anos. É obviamente necessário que sejam assumidas posições sustentáveis em todo o mundo, tanto nos Estados Unidos, na Europa ou no Japão, como no mundo em desenvolvimento. É igualmente evidente que a actividade dos mercados conduzirá a longo prazo a uma descida das taxas de juro que reduzirá os encargos da contracção de empréstimos para investimento, o que, por seu turno, contribuirá para criar mais emprego.
Concordo também com a análise do senhor deputado Garriga Polledo no que diz respeito à necessidade de regulação do sistema monetário internacional. No que a esse ponto se refere, faço minhas as palavras do senhor deputado Rönnholm. Mas a aplicação dessas normas exige um quadro institucional. De momento, e tal como o podemos constatar na Europa, o Bundesbank defende os interesses da economia alemã. Estamos a tentar criar um sistema no âmbito do qual um Banco Central Europeu defenderá os interesses da economia europeia. É o que acontece nos Estados Unidos, ao passo que os mercados japonês e europeu agem por conta própria, em certa medida. Necessitamos de um sistema que funcione de acordo com os interesses globais e os objectivos internacionais. E a única forma de o conseguir é através da regulação e da cooperação internacional.
Concordo também com algumas das afirmações do senhor deputado Garriga Polledo no que se refere aos riscos das taxas de câmbio flutuantes, que podem causar uma sobreavaliação das moedas. Penso que os mercados monetários não são necessariamente o melhor juiz do desempenho económico efectivo, como o pudemos constatar relativamente ao mecanismo de taxas de câmbio europeu.
Também não creio que a intervenção seja necessariamente a melhor resposta. Será necessário adoptar uma nova orientação, e essa nova orientação é a da cooperação. Precisamos de criar um enquadramento que entre em funcionamento depois da terceira fase da união monetária. E não creio que o FMI e o Banco Mundial sejam necessariamente as instituições mais indicadas para levar a cabo essa tarefa, ao contrário do que o sugere o relator. Mas concordo em que o G-7 não basta. Precisamos de integrar nesse processo as economias em crescimento rápido da Ásia, estudando simultaneamente a melhor maneira de integrar também no processo o mundo em desenvolvimento.
Precisamos de novos procedimentos multilaterais, precisamos da cooperação, porque o sucesso da economia global e a subsistência de muita gente de todo o mundo estão dependentes desse êxito.

Metten
Senhor Presidente, no plano nacional aceitamos que os mercados não podem funcionar sem que as autoridades nacionais estabeleçam determinadas regras, o que foi suficiente enquanto os mercados funcionavam ainda, principalmente, à escala nacional. Com a criação do mercado interno europeu, a possibilidade de as autoridades nacionais continuarem a impor regras independentes para os mercados foi eliminada. Grande parte do programa do mercado interno foi, por isso, orientado no sentido de viabilizar que as autoridades nacionais estabelecessem regras a nível europeu.
Num determinado domínio, os Estados-membros revelaram-se, contudo, algo imprudentes, pois, com a liberalização do movimento de capitais - e contra o parecer do Parlamento Europeu - a criação de instrumentos a nível europeu com vista a evitar eventuais desenvolvimentos indesejáveis foi negligenciada.
Com a globalização dos movimentos de capitais, gerada pela combinação de uma filosofia liberal dominante e dos progressos tecnológicos, foi criado um mercado de capital que se rege exclusivamente pelas suas próprias regras e que, em circunstâncias normais, aparenta funcionar bastante bem. Contudo, quando o espírito especulativo dele se apossa, vemo-nos confrontados com a falta de mecanismos de bloqueio no sistema. As perturbações daí resultantes traduzem-se em graves prejuízos para a economia, face às quais as autoridades conjuntas e os bancos centrais a nível mundial nada podem fazer. A questão que se coloca é a de saber se política e o sector empresarial não financeiro deverão ou não conformar-se com esta realidade e passar a encarar estas ondas de especulação como se de um fenómeno natural se tratasse.
O meu Grupo entende, assim, muito claramente, que haverá que envidar esforços no sentido de evitar ou travar tais ondas de especulação, quer mediante do estabelecimento de regras para o mercado de capital quer através da criação de instrumentos adequados a esse fim. A chave do problema reside, para todos os efeitos, no reforço da cooperação entre as autoridades, nomeadamente entre os três blocos económicos mais importantes e os bancos centrais e, por outro lado, na eventual introdução de um imposto sobre as transacções de capitais. Por maiores que sejam as dificuldades que a introdução deste imposto possa implicar, esta dependerá, muito principalmente, da vontade política das autoridades envolvidas. A nobre vontade de reduzir os custos laborais mediante a redução dos impostos poderá, assim, tornar-se uma realidade. Isto será, certamente, uma tarefa mais fácil - e também, sem dúvida, muitas vezes mais útil - do que, em tempos, terá sido colocar um homem na Lua.

Katiforis
Senhor Presidente, o deputado Garriga Polledo trabalhou muito conscienciosamente num tema difícil, tanto do ponto de vista técnico como político, e merece ser felicitado pelos seus colegas, principalmente pela abertura de espírito com que colaborou com os seus colegas na Comissão dos Assuntos Monetários.
O mesmo não se pode dizer do objecto do seu relatório, dos mercados monetários internacionais. Está na moda dizer-se, e há muitos colegas, especialmente do outro lado da sala, que o dizem - felizmente não é o caso do deputado Garriga Polledo - que devemos dar graças aos mercados monetários internacionais por nos livrarem da estupidez dos governos na gestão da economia. Pressupõe-se que os mercados monetários internacionais conseguem um tal feito, punindo com juros elevados, com a desvalorização da moeda ou com a fuga de capitais, os governos que seguem uma política errada, isto é, uma política que aos olhos dos mercados parece ser inflacionista ou, agora que a maior parte de nós aplicamos o antiinflacionismo, uma política que aos olhos dos mercados parece não ser suficientemente anti-inflacionista. Quando os mercados dominam os défices orçamentais, começam a ocupar-se de questões mais vastas, tais como o défice do Estado social previsto para o próximo século, que teremos que reduzir ou, melhor ainda, teremos que eliminar, para deixarem de nos castigar com taxas de juros injustificadamente elevadas.
O racionalismo dos mercados atingiu verdadeiramente o cume. Algumas semanas atrás, Wall Street começou a cair, não por o desemprego ter aumentado, mas por ter baixado no Reino Unido. Imaginem o que temos de sofrer se começar a baixar o desemprego na Europa! Felizmente, os nossos governos conservadores, com a sua política para o emprego, pouparam-nos a esta sorte indesejável!
Caros colegas, deveríamos inverter radicalmente a situação e avaliarmos os males acumulados pela liberalização, como se diz elegantemente, ou pela imunidade, diria eu, dos mercados monetários na economia mundial. Causaram a catástrofe da dívida do Terceiro Mundo. Alguém avaliou a fome, o atraso, a doença, o aumento da mortalidade infantil com que os países do Terceiro Mundo pagaram essa «pequena falta» dos grandes bancos? Os mercados financeiros liberalizados causaram o escândalo dos SML nos Estados Unidos, escândalo de centenas de milhares de milhões de dólares que acabou por ser pago pelos contribuintes. Paralelamente, há um ano, provocaram a crise do México, num momento em que o México aplicava todas as regras que lhe tinham ditado. E aqui, também o contribuinte europeu acabou por pagar os custos.
Nas actuais condições políticas, Senhor Presidente, os grandes governos conservadores deste mundo não aceitam a cooperação no domínio das questões monetárias.
Deste ponto de vista, é desejável que o relatório do deputado Garriga Polledo deixe ficar o tema em aberto e, tal como os outros colegas, faço votos para que voltemos a debruçar-nos de forma mais decisiva sobre a questão do controlo dos mercados monetários internacionais.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o relatório do senhor deputado Garriga Polledo, no qual se recomenda um reforço da cooperação económica e monetária internacional. Este relatório surge exactamente no momento oportuno para apoiar a Comissão nos seus esforços com vista a uma melhor cooperação monetária internacional. Conforme sublinhado pelo relator, na óptica da Comissão a manutenção de uma política económica nacional estável é um pressuposto necessário, mas não suficiente, para garantir a estabilidade do sistema monetário internacional. É que, além disso, os mercados, mesmo tendo uma útil função disciplinadora, podem ter efeitos desestabilizadores, que importa reduzir mediante uma cooperação internacional.
A Comissão apoia, por conseguinte, a proposta de reforço do processo de vigilância e é de opinião que a experiência da União Europeia, por exemplo no domínio do processo de vigilância multilateral dos orçamentos públicos, poderá ser útil neste contexto. Conforme o presidente Santer e o comissário de Silguy sublinharam nos competentes organismos internacionais FMI e G7, o reforço da cooperação no domínio da política macroeconómica exige que todas as partes interessadas estejam de acordo quanto aos objectivos e se comprometam a utilizar os instrumentos que permitem alcançar estes mesmos objectivos. A curto prazo, trata-se sobretudo de melhorar a vigilância e criar mecanismos de prevenção de crises. A mais longo prazo, será necessário proceder a reformas institucionais, que facilitem uma cooperação internacional mais intensa e permitam obter uma melhor coordenação macroeconómica.
A Comissão está, pois, empenhada no reforço da cooperação entre as instituições internacionais. Um dos maiores desafios que se colocarão no futuro à cooperação internacional será o de levar melhor em consideração a interdependência não apenas entre os países, mas também entre as suas políticas. O Parlamento exige igualmente que a União Europeia assuma um papel mais importante no quadro da cooperação internacional e que, através da Comissão e do Banco Central Europeu, se torne membro pleno das referidas instituições internacionais. A Comissão está preparada para assumir esse papel.
A questão da cooperação monetária internacional deve ser vista também no contexto da União Monetária, que irá ter amplas repercussões no sistema monetário internacional. Há que sublinhar aqui, contudo, que a cooperação monetária internacional poderá melhorar consideravelmente com a criação da União Económica e Monetária. Em primeiro lugar, o papel do euro enquanto moeda internacional poderá ser reforçado, o que contribuirá para equilibrar o sistema monetário internacional e, em segundo lugar, a União Europeia, através da União Monetária, adquirirá o peso e a influência que corresponda, mais do que até aqui, à sua importância económica. A União Europeia estaria assim numa melhor posição para, juntamente com os seus parceiros internacionais, conseguir alcançar uma melhor coordenação das relações monetárias internacionais e uma reforma do sistema monetário internacional.
Para tal, no entanto, a União Europeia tem de poder defender uma posição bem fundamentada e firme perante os seus parceiros. Neste momento encontra-se em estudo o provimento prático do quadro jurídico relativo às competências externas da União Monetária. Importa assim clarificar, por exemplo, as competências externas da União Monetária no domínio da política económica, monetária e cambial e definir as responsabilidades das instituições nestes domínios. Importa igualmente decidir de que forma a União Monetária pode e deve ser representada nas instituições internacionais. Os serviços da Comissão estão presentemente a analisar estas questões e o senhor comissário de Silguy, que infelizmente não pode estar hoje aqui presente, manter-vos-á, tal como tem acontecido no passado, ao corrente dos respectivos progressos.
Antes, porém, de o quadro para a coordenação económica e monetária internacional estar definido, parece prematuro estarmos a pronunciar-nos sobre um mecanismo de apoio financeiro susceptível de reduzir as flutuações das taxas de câmbio. Finalmente, no que respeita à vigilância financeira, a Comissão continuará a assumir as suas tarefas nos domínios que são da sua competência.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

União Económica e Monetária
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0073/96) do deputado Walter, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a União Económica e Monetária e a coesão económica e social.

Walter
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o desenvolvimento da União Europeia tem, até agora, dado claramente prioridade aos progressos registados nas questões económicas. Os progressos alcançados na via para a União Económica e Monetária constituem um novo e importante marco. No entanto, se a Europa quiser coabitar de forma pacífica e duradoura, terá de estar animada de algo mais. Isso inclui uma maior aproximação da União, também no que diz respeito às condições de vida e oportunidades em todas as regiões. Não obstante os esforços envidados, as disparidades regionais no que se refere aos rendimentos, às infra-estruturas e ao nível de emprego são ainda muito grandes. Em relação às dez regiões mais ricas da Europa, as dez regiões mais pobres têm uma taxa de desemprego seis vezes superior e um rendimento médio per capita três vezes e meia inferior.
A União Económica e Monetária é parte integrante e, para nós, definitiva do futuro da Europa. As vantagens, após a sua realização, beneficiarão tanto as regiões desenvolvidas como as regiões periféricas e ainda desfavorecidas. Ela ajudará igualmente a melhorar a eficácia dos Fundos Estruturais enquanto instrumento mais importante da União ao serviço da coesão económica e social. Contudo, é importante que, tanto na via para a UEM como após a sua realização, se tenha em devida conta o objectivo primordial da coesão e haja a preocupação de velar por que a União Económica e Monetária e a política de coesão não se prejudiquem mutuamente, antes se completem nos seus efeitos. Para tal é necessário conceber uma estratégia de coesão que, à semelhança dos progressos registados na União Económica e Monetária, defina passos concretos. Isto significa, concretamente, que o nosso objectivo deverá ser, no período subsequente ao arranque da UEM, tudo fazer para, em primeiro lugar, garantir de forma duradoura a base estável sobre a qual uma União Económica e Monetária deve assentar. Para tal exigiremos a solidez dos Estados participantes, mas também dos países que ainda têm um caminho a percorrer antes de poder participar.
Mas importa também, em segundo lugar, que sejamos solidários com aqueles que, de forma segura, avançam no seu nem sempre fácil percurso para o cumprimento dos critérios. Seria possível fazê-lo com um instrumento de solidariedade numa forma mais evoluída do actual Fundo de Coesão. Não se pensou expressamente numa compensação financeira. Os deveres de solidariedade devem ser iguais tanto para os ins como para os outs .
Se se pretende fazer avançar a coesão económica e social, temos de definir, com maior precisão do que até aqui e de forma compreensível para todos, o que entendemos por coesão e harmonização das condições de vida na União. Isso já não pode, como até agora, apoiar-se somente em indicadores rígidos como o produto interno bruto. Há que incluir também as taxas de desemprego. Devido às fortes tendências migratórias, verificadas especialmente em zonas rurais, o número efectivo de postos de trabalho nas regiões, i.e. a taxa de emprego, deveria também ser um dos critérios no levantamento da situação económica.
Factores fundamentais da coesão são também o crescimento sustentável, a dinâmica da evolução económica, o combate da exclusão, a situação das infra-estruturas, incluindo as de natureza social e cultural. Estes indicadores deveriam igualmente ser aplicados no que respeita à evolução e concentração do mais importante instrumento de coesão da União, os Fundos Estruturais, e aos desafios que se lhes são colocados. Torna-se, assim, necessária uma reforma dos Fundos Estruturais que apoie os esforços de coesão, ou seja, que permita o processo de recuperação das regiões desfavorecidas mesmo em caso de alargamento da União Europeia e que, apesar disso, continue a ser passível de financiamento.
Devíamos ter a coragem suficiente para nos impormos prazos, para conseguirmos progressos concretos. A autoconfiança que tínhamos quanto à transposição da UEM não pode, no que respeita à coesão, ser considerada inatingível. Uma verdadeira política de coesão equilibrada deve estar em consonância com a União Económica e Monetária e evitar potenciais efeitos negativos, mediante uma maior coordenação de todas as políticas sectoriais que contribuem para a coesão económica e social.
Tendo em conta os 17 milhões de desempregados existentes na União Europeia, a política de emprego deverá ter prioridade máxima. Solicitamos, pois, que seja incluído no Tratado de Maastricht um artigo especial dedicado ao emprego. É necessária também uma política ambiental activa e permanente. Um ambiente saudável é essencial para a qualidade de vida e, consequentemente, para tornar atractivas as regiões e assegurar o seu futuro. No domínio da política social, importa evitar expressamente, mediante um empenhamento de todos, a ocorrência de rejeições originadas pelo dumping social - digo todos , para incluir aqui muito especialmente também o país que até agora queria manter, ou tem mantido, o opting out .
Complementada por um ordenamento do território transfronteiras, por uma política industrial e de investigação europeia consequente e pela necessária salvaguarda de serviços públicos acessíveis a todos, a política de coesão será digna desse nome. A Europa terá um futuro brilhante, se solidariedade e solidez andarem a par. A política para a coesão económica e social é o teste para uma Europa unida e em paz.

Spindelegger
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o objectivo a longo prazo da União Monetária só poderá ser o de que todos os Estados nela participem. Assim sendo, isso não está em contradição com o objectivo de uma coesão económica e social mais forte. Os problemas surgem antes quando se pensa em termos de curto e médio prazo, nomeadamente se tivermos presente que existe a possibilidade de se verificarem efeitos negativos sobre o emprego nos países que não participem desde o início na União Monetária. Por outro lado, é possível que nesta reflexão a curto e médio prazo, entrem em linha de conta perturbações, ou mesmo distorções, do mercado interno.
Quanto à questão dos efeitos negativos sobre o emprego, é preciso dizer, porém, que não é seguramente uma questão com uma só vertente. Nós, austríacos, temos alguma experiência nesse domínio. Em 1995, fomos forçados a constatar que em Itália, país nosso vizinho, havia tido lugar uma desvalorização da lira. Isto, porém não teve como consequência o imediato surgimento de efeitos negativos sobre o emprego em Itália, muito pelo contrário. Nós, na Áustria, um país com uma moeda forte, sentimos esses efeitos negativos sobre o emprego, bem como uma perda de poder de compra de mais de 10 mil milhões de xelins. Quero com isto apenas dizer que não se trata aqui de uma via de sentido único, nem de um processo automático, existindo sim múltiplos efeitos que importa considerar.
Penso, por conseguinte, que não importa estarmos a discutir agora as bases de uma União Monetária e a perguntar se os critérios de convergência são os correctos, se não precisaremos talvez - como há pouco o senhor deputado deu a entender - de uma nova política industrial europeia, ou de incluirmos o emprego no Tratado. Isso é muito pouco para mim. O importante é, em primeiro lugar, criarmos um novo sistema monetário europeu, um SME II, para as possíveis distorções que ocorram no mercado interno, no qual se procure manter as taxas de câmbio reais dentro de uma determinada margem de flutuação.
Em segundo lugar, considero importante, aquando da reforma dos Fundos Estruturais, que nos concentremos nos projectos de que necessitamos para que os critérios de convergência sejam cumpridos nos países que ainda não participam na União Monetária. Em terceiro lugar, importa fomentar os investimentos privados de que necessitamos, pois só eles criarão de facto postos de trabalho estáveis.

McCarthy
Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com o facto de podermos participar hoje neste debate, travado na sequência da elaboração de um relatório de iniciativa própria do meu grupo político sobre a UEM e a coesão económica e social. A razão porque estávamos interessados neste debate é porque, em todas as discussões que tivemos sobre a UEM e a moeda única, os Estadosmembros e os peritos nunca se debruçaram sobre as questões regionais. Abordaram apenas as questões macroeconómicas, ao nível da economia nacional, ignorando o impacto regional da UEM ou a relação entre a UEM e a política de coesão.
Os habitantes das nossas regiões industriais em declínio, das regiões periféricas e das regiões rurais devem saber que a UEM lhes trará alguns benefícios. A coesão é o objectivo primordial do nosso Tratado, a que a UEM se deve subordinar, e é por isso que entendemos que a UEM e os seus processos e fases deverão ser analisados do ponto de vista da sua contribuição para a política de coesão. O meu grupo compromete-se neste relatório a apoiar a UEM. Reconhecemos as vantagens derivadas da redução dos custos de transacção, em consequência da harmonização das taxas de juro e das potencialidades de promoção do crescimento do emprego da UEM; mas devemos dizer também que nos não parece que a UEM e a coesão social se reforcem necessariamente. Também se não excluem necessariamente, como o disse o senhor deputado Walter no seu relatório, mas julgamos que só a convergência nominal e real permitirá reforçar a competitividade da União Europeia face aos novos tigres asiáticos, ao Japão e aos EUA.
Será pois necessário demonstrar que a UEM pode apoiar, sustentar e promover a coesão. Quereria sublinhar mais uma vez certos aspectos do conteúdo do relatório do senhor deputado Walter. O senhor deputado apela para a adopção de uma estratégia de coesão integrada, o que significa que a UEM, a política regional e todas as políticas relevantes deverão ser incluídas nos processos da coesão. Apela para a adopção de medidas de apoio, que assegurem a compatibilidade entre a UEM e a coesão, e nós apelamos também para a criação de um mecanismo de solidariedade, que proteja os mercados financeiros da especulação e que abranja os países candidatos à adesão. Este debate é muito relevante. O senhor Lamfalussy, presidente do IME, apresentou na segunda-feira o relatório anual dessa instituição à Subcomissão dos Assuntos Monetários do Parlamento: não pronunciou uma única vez a palavra «coesão». É decepcionante que estas questões não sejam abordadas no âmbito de uma estratégia global coerente.
Atendendo aos países que vão participar na UEM desde o início, torna-se evidente que os países que ficarem de fora poderão ser objecto de medidas punitivas. É por isso que o relatório Walter é tão excelente, porque sugere medidas construtivas, que nos permitirão ajudar esses países a participarem mais rapidamente na UEM e na terceira fase.
Finalmente, temos de intensificar a nossa intervenção nas regiões. Temos de reafirmar o que ficou acordado no Conselho Europeu de Madrid. Temos de nos debruçar sobre as iniciativas locais, o ensino, a formação, a organização do horário de trabalho, a promoção das PME; mas, principalmente, temos de levar a melhor no debate sobre a UEM nas nossas regiões. É por isso que necessitamos de uma política de coesão activa, orientada para o emprego e o crescimento. Sei que a senhora comissária vai defender esta causa e peço-lhe que o faça junto da Presidência irlandesa e das presidências futuras, para que o relatório Walter não fique metido na gaveta, a ganhar pó e teias de aranha.

Berend
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, juntamente com a realização do mercado interno e a realização da União Económica e Monetária, o fomento da coesão económica e social constitui uma das três prioridades políticas da União Europeia. Convergência nominal e convergência real não são dois objectivos contraditórios. Finanças públicas saudáveis, preços estáveis, juros baixos e taxas de câmbio estáveis são pressupostos necessários para o crescimento e o emprego. A União Económica e Monetária, com todas as suas vantagens, também e precisamente para a coesão económica e social, não é possível sem convergência nominal.
É, pois, evidente que a redução da pesada dívida pública assume um papel importante no que toca aos investimentos e, consequentemente, aos postos de trabalho. A prática dos últimos anos demonstrou que combater o desemprego por meio do endividamento público e do aumento dos impostos não trouxe resultados duráveis. Só uma economia estável, pressuposto essencial para a participação na União Monetária, gera confiança nos mercados, fomenta o comércio e a disposição ao investimento, acabando por incentivar o crescimento e a criação de postos de trabalho.
Independentemente da consonância do objectivo a longo prazo de que todos os Estados-membros possam participar nesta União Económica e Monetária, existirá uma fase de transição, em que alguns já participam - o senhor deputado Spindelegger já o referiu - e outros ainda não, durante a qual alguns problemas surgirão. Por isso, no início da realização da União Económica e Monetária, um dos desafios fundamentais será definir a relação das moedas dos Estados participantes com as dos Estados não participantes.
O relatório Walter aborda este problema. Numerosas alterações propostas pelo nosso grupo permitiram, penso eu, chegar a alguns bons compromissos, ainda que nem todos os nossos desejos se tenham concretizado. Permitam-me, assim, que chame especialmente a atenção para dois pontos muito importantes para o meu grupo. Um primeiro ponto é a alteração nº 9 referente ao nº 22, na qual defendemos a opinião de que as disposições actuais do Tratado não são insuficientes ou incompletas, precisando apenas de ser reforçadas e aplicadas de facto. Além disso, não podemos concordar com uma instância de orientação económica correspondente ao BCE.
Um segundo ponto é a alteração nº 11 referente ao nº 41; aqui remetemos para o relatório Ciampi, no qual importantes sindicatos europeus e representantes da indústria constatam um nexo directo entre serviços públicos e competitividade e consideram que a existência de uma maior concorrência nas aquisições do sector público traz vantagens para Estado, economia e consumidores. Por isso, os serviços públicos - o Tratado fala aqui, aliás, de serviços de interesse económico geral, e penso que se deveria usar correctamente esta terminologia - não podem constituir domínios tabu na livre concorrência do mercado da UE. Não podemos nem queremos alterar o Tratado, caso contrário a concorrência acabaria por ser excluída, o mercado parcialmente desmantelado e os consumidores prejudicados. Não podemos nem devemos ter interesse nisso. Peço-vos, por isso, que aprovem também esta alteração, que leva precisamente isso em consideração.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, todos sabemos que a coesão económica e social é um dos princípios do Tratado. Deve, portanto, estar presente em todas as medidas tomadas pela União, embora a face mais detectável dessa coesão sejam muitas vezes os Fundos Estruturais. Temos que ter em conta que não se restringe aos Fundos Estruturais, alarga-se a todas as medidas da União Europeia e, portanto, também, à União Económica e Monetária. A coesão não é do interesse do país A ou B, não é do interesse, por exemplo, dos países mais afastados das médias comunitárias, é do interesse de todos. Só por isso está no Tratado com o relevo que lhe é atribuído. E chegado a este ponto, gostaria de distinguir dois aspectos: primeiro, que o nível de coesão não se pode medir apenas entre países, tem que se medir também entre regiões; segundo, que o reforço dessa coesão também não pode ser olhado só com co-responsabilidade de cada estado membro ou só como responsabilidade da União Europeia, tem que ser olhado como responsabilidade partilhada dos dois. Por outro lado, temos que reconhecer que a União Económica e Monetária é um dos projectos mais ambiciosos e talvez com maiores implicações que se terá para a União Europeia e para o futuro desta. Na minha opinião, implicações positivas. Implicações positivas que dão lugar a que sintamos que valem a pena os sacrifícios que possamos fazer para realizar, por exemplo, os critérios de convergência nominal, que impõem uma disciplina, que impõem sacrifícios, que impõem sacrifícios naturalmente mais pesados para os estados que estão mais afastados, por exemplo, do rendimento médio da Comunidade. Temos discutido estes dois assuntos muitas vezes em separado. A coesão económica e social, por um lado, a União Económica e Monetária, por outro. Mas é forçoso que reconheçamos a interinfluência. E esse é o grande mérito deste relatório. É pôr face a face estes dois desígnios da União Europeia, que temos de ser capazes de conciliar. Nestas situações, quando o que está em cima da mesa são estes dois aspectos não podemos fazer escolhas, não podemos escolher entre a coesão económica e social e a União Económica e Monetária. Temos que conciliar o reforço da coesão económica e social com a realização da União Económica e Monetária. E é isso que nos impõe o próprio Tratado da União Europeia. O relatório Walter demonstra-nos que o nosso objectivo não é fácil, mas é possível. Aliás, não conseguir fazer essa conciliação terá efeitos desastrosos para a União Europeia. Felicito, portanto, o colega Walter pelo seu relatório até porque penso que conduziu muito bem o debate, que esteve aberto a todas as colaborações. Os resultados são de um visível equilíbrio, na minha opinião. E essencialmente, e talvez o mais importante de tudo, demonstra-se que é possível conciliar os dois desígnios: coesão económica e social e União Económica e Monetária. Com uma condição: desde que façamos por isso, e fazer por isso significa ter uma estratégia concertada.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Comissários, o reforço da coesão económica e social constitui uma prioridade da União Europeia com vista a assegurar que, na passagem à União Económica e Monetária, as regiões que registam um menor nível de desenvolvimento não verão os seus atrasos acentuar-se. Mas, como nos recorda o senhor deputado Walter no seu magnífico relatório, pese embora os esforços envidados e os progressos realizados, as desigualdades entre as regiões da União no que se refere aos rendimentos, às infra-estruturas e ao nível de emprego continuam a ser muito elevadas.
Damos o nosso apoio às propostas solidárias contidas nesta resolução, propostas que vão no sentido de atenuar ou mesmo evitar as consequências negativas da União Económica e Monetária e, nomeadamente, as propostas susceptíveis de combater o desemprego: a coesão e o desemprego são incompatíveis. Também é incompatível a coesão com uma deterioração ambiental. E um desenvolvimento regional coesionado adequado exige que se criem redes transeuropeias de infraestruturas de transportes, telecomunicações e energia, bem como uma indústria europeia horizontal em todas as regiões, defendendo e promovendo os serviços públicos, os direitos sociais, o que é europeu.
O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia manifesta o seu desacordo em relação à União Económica e Monetária pelos riscos que comporta para a coesão. A aplicação dos actuais critérios de convergência, definidos no Tratado, não são compatíveis com o princípio da coesão, como também não são suficientes. Deveriam definir-se outros. Convergir em relação a custos salariais unitários, a relação salário/produtividade, etc. Caso contrário - e aqui reside o problema -, o ajustamento será levado a cabo, como já está a acontecer -, à custa do emprego. E as conclusões da cimeira de Madrid e de outras iniciativas poderiam cair em saco roto, caso não se concretizem de facto estas iniciativas, como referido no relatório do senhor deputado Walter.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, este relatório é importante, na medida em que menciona claramente o possível perigo de se abandonar o princípio da coesão económica e social, no âmbito da União Económica e Monetária. Infelizmente, ele não é consequente. É certo que apela à Conferência Intergovernamental para que mantenha a coesão económica e social como uma política autónoma, mas tende, mais do que no primeiro projecto, a usar abusivamente da política estrutural como política do pau e da cenoura com vista à consolidação dos orçamentos nacionais. É certo que a ideia de solidariedade para com os países que não podem, ou não devem, participar na União Monetária desempenha igualmente um papel importante no relatório, mas também aqui ele é inconsequente, pois a classificação dos países em países de primeira e de segunda categoria é a negação do próprio conceito de solidariedade. É precisamente nas consequências sobre o desenvolvimento regional que fica patente o reverso da planeada União Monetária. Como Parlamento, nós somos, na verdade, chamados a intervir para que esta situação seja corrigida, mas também o Parlamento tende, gradualmente, a pôr em causa o princípio original da coesão económica e social.
Já ontem, durante a discussão sobre o alargamento a Leste, chamei a atenção para a urgente necessidade de reformar a União Europeia. Uma reforma social e ecológica seria uma grande oportunidade para conseguir controlar a crise económica.

Schreiner
Senhor Presidente, evidentemente que este relatório fala da coesão económica e social na Europa, e eu penso que, ao referir a manutenção dos critérios de convergência, se está claramente a partir do princípio que a Comissão ainda se permitiu uma margem de manobra no Tratado de Maastricht no que respeita ao estrito cumprimento dos critérios de convergência. Quanto à dívida pública e ao défice líquido - são os dois pontos permanentemente em discussão - , não se pretende que os critérios sejam meticulosamente cumpridos, falando-se antes em baixar «de forma substancial e contínua» ou em atingir este objectivo por etapas. Penso que três pontos deviam ser tomados em consideração no que se refere ao cumprimento dos critérios de convergência, à dívida pública e ao défice líquido. Primeiro: é preciso que os Estados-membros reconheçam, ou estejam eles próprios cientes, que somente com um programa inteligente de poupança conseguirão efectivamente alcançar este objectivo. Muito simplesmente, é prejudicial para o emprego reduzir as despesas de investimento de um orçamento e, na estrutura das despesas, não efectuar quaisquer privatizações nos sectores pouco produtivos, não ambicionar um Estado mais depurado, não combater o esbanjamento e deixar a administração pública quase extravasar com cada vez mais burocracia e cada vez mais leis.
Segundo: no que se refere à questão da dívida pública e do défice líquido, há naturalmente que tomar também em consideração que estes domínios serão efectivamente cumpridos, sob pena de assistirmos a uma situação em que, na União Económica e Monetária, desigualdades são unidas à força numa União Monetária, o que, a prazo, seria seguramente prejudicial para o mercado financeiro europeu. Terceiro: é preciso, muito simplesmente, garantir que esta moeda única não seja imposta contra a vontade dos cidadãos europeus. É, pois, minha firme convicção que os Estados que tenham possibilidade de o fazer, devem submeter esta questão aos cidadãos num referendo, de modo a que esta União Monetária tenha igualmente a aceitação dos cidadãos europeus.

Frutos Gama
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a minha intervenção tem por único objectivo felicitar calorosamente o senhor deputado Walter pelo magnífico relatório que elaborou e pelo intenso trabalho preliminar que conduziu às conclusões a que se chegou.
As audições de peritos, as contribuições dos sindicatos, a comparência perante o grupo de trabalho da comissária Wulf-Mathies e do comissário de Silguy permitiram-nos alargar os nossos conhecimentos sobre uma questão da máxima importância: a relação entre a União Económica e Monetária e a coesão económica e social, elementos complementares e de idêntica importância em termos políticos, como consagrado no Tratado de Maastricht.
A coesão constituiu sempre um objectivo da Comunidade, mas os tratados não nos facultam um conceito claro do que deve entender-se por coesão, como refere o senhor deputado Walter. Julgo, por conseguinte, que o pedido dirigido à Comissão no sentido de incluir no primeiro relatório trienal uma definição clara e compreensível deste conceito, bem como de considerar indicadores mais amplos na sua avaliação, reveste uma importância enorme.
Existe outro ponto no relatório em apreço sobre o qual gostaria de tecer algumas reflexões: as consequências que o futuro alargamento terá sobre a política regional comunitária. O futuro alargamento exigirá à União um esforço orçamental significativo, tendo em vista a consolidação dos resultados da política de coesão, porque a manter-se o actual nível das despesas, os fundos que afectamos à política regional deveriam ser reorientados para os futuros Estados-membros e, nesse caso, Senhores Deputados, os custos do alargamento recairão exclusivamente sobre os países e as regiões mais desfavorecidas da União, à semelhança, aliás, do que acontece actualmente.
O senhor deputado Walter foi categórico quanto a este ponto: o futuro alargamento não deverá, em caso algum, fazer-se à custa dos «países da coesão». Concluindo, Senhores Deputados, dirijo os meus mais cordiais votos de felicitações ao senhor deputado Walter pelo conteúdo do seu relatório, pelo método de trabalho escolhido para a sua elaboração e pelo magnífico nível de consenso alcançado.

Fernández Martín
Senhor Presidente, na Comissão da Política Regional debatemos ao longo de um ano esta questão que tanto nos preocupa e que, inquestionavelmente, é decisiva para o futuro da construção europeia. Ouvimos numerosas e autorizadas opiniões, proferidas no curso de uma audiência pública e, por último, aprovámos, quase por unanimidade, o documento elaborado inicialmente pelo deputado Ralf Walter. Quase todas as intervenções que aqui pudemos ouvir coincidem no essencial, o que prova isso mesmo.
O artigo 2º do Tratado estipula que a criação de um mercado comum e de uma União Económica e Monetária deverá promover a coesão económica e social. Não poderia ser de outra forma, na medida em que os tratados que instituem a Comunidade e numerosos textos que os foram aprofundando ao longo dos anos remetem insistentemente para esta questão. Este Parlamento, na sua resolução aprovada no mês passado na sequência do relatório das senhoras deputadas Dury e MaijWeggen, introduziu um capítulo específico sobre a coesão económica e social como elemento integrante do acervo comunitário, tendo em vista os debates no âmbito da conferência intergovernamental. Recordo, a propósito - facto que deploro - que a Comissão tenha omitido qualquer referência a esta questão no seu relatório.
Do aduzido infere-se que a união económica e a moeda única constituem objectivos que, se não são prosseguidos por todos, são pelo menos prosseguidos por uma vastíssima maioria deste Parlamento. Mas não se pode fazer face a este objectivo - prioritário, irrenunciável e todos os adjectivos que se possam acrescentar - com critérios estritamente económicos e monetários; o seu cumprimento deve, antes, prever a avaliação das suas consequências sociais, tentando atenuá-las, nomeadamente em matéria de emprego e de prestações sociais, e não apenas nos países que integram o núcleo duro da convergência, mas em todos os outros que não entendem a coesão económica e social como um argumento retórico, mas como um repto a vencer dia a dia. Conhecemos hoje muito bem o custo social da convergência. Mas, em contrapartida, não ouvimos claramente quais são as medidas a adoptar com vista à sua correcção. A este respeito, gostaria de referir, ainda que telegraficamente, o seguinte: um, sem se realizarem progressos em matéria de coesão não se poderá assegurar o êxito final da União Económica e Monetária; dois, os critérios de convergência devem ser mantidos; três, devem intensificarse os esforços dirigidos a uma melhor coordenação das políticas económicas aos diferentes níveis e reforçar a subsidiariedade, mas também a condicionalidade; e quatro, devem reforçar-se os instrumentos ao serviço da política regional.
O repto não é fácil e vencê-lo é uma tarefa deveras difícil, mas ninguém disse que a construção europeia é uma missão fácil.

Lindqvist
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o relatório Walter é muito importante. Eu próprio faço parte da Comissão da Política Regional e também da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, onde o relatório foi discutido. As propostas que contém, no sentido de contrariar o dumping social, de reforçar a política regional e a política do emprego, para compensar os efeitos negativos da União Económica e Monetária, são positivas. No entanto, eu represento uma corrente de opinião crítica à UEM no Norte da Europa. Sou contra a UEM, embora o grupo parlamentar a que pertenço tenha outra opinião.
Tenho uma posição crítica porque considero que os riscos são demasiado grandes. A UEM constitui um projecto de alto risco, o que é, aliás, claramente ilustrado no relatório Walter. A Suécia e o Norte da Europa possuem uma grande área territorial e já têm actualmente problemas regionais difíceis. Receamos que esses problemas sejam fortemente agravados com a realização da UEM. As consequências examinadas no relatório são interessantes, mas penso que carecem de profundidade de análise no tocante aos estudos sobre as consequências para o desemprego, o equilíbrio regional e o ambiente. Esses estudos, sobre as consequências a curto e longo prazo, devem ser efectuados antes da realização da UEM.
Por exemplo, que mudanças sofrerão os Estados-membros ao entrarem na UEM? Que meios de controlo restarão a nível nacional para enfrentar, por exemplo, as conjunturas depressivas? Mudanças súbitas, por exemplo, na indústria florestal, em consequência de uma baixa de preços, conduziriam rapidamente a Suécia e a Finlândia a uma crise. Poderão os Estados-membros prosseguir a nível nacional alguma forma de política económica, de política monetária e de juros, de política regional e de mercado de trabalho, etc.? Ou - tal como é seu objectivo - a UEM e as medidas que a UE e o Banco Central Europeu irão adoptar terão em conta as consequências negativas para os Estados-membros, de modo a que a UE possa adoptar as decisões de estabilização necessárias com vista, por exemplo, a impedir uma alteração acentuada da conjuntura num domínio como a indústria florestal? Duvido disso!
O projecto da UEM - se for executado de acordo com o calendário previsto - deve conter uma descrição do processo de decisão. As decisões relativas à UEM serão tomadas a nível da UE, serão tomadas aqui, pelos representantes eleitos - o que parece não ser o que está definido no Tratado de Maastricht - ou será o Banco Central Europeu a tomar as decisões principais?
Tenho um último comentário a fazer relativamente a este assunto. Face a uma eventual implementação da UEM, o processo democrático deve ser reforçado em todos os Estados-membros. O referendo constitui um exemplo de como isso pode ser feito, devendo também promover-se uma melhor informação acerca das vantagens e desvantagens da UEM. O relatório em apreço deve ser encarado como uma primeira medida no sentido de esclarecer as consequências da UEM.

Ainardi
Senhor Presidente, o relatório da Comissão da Política Regional afirma que as regiões desfavorecidas beneficiarão das vantagens da moeda única, mas é obrigado a reconhecer que a aplicação dos critérios de convergência pode abrandar o crescimento, agravar o desemprego e reduzir as despesas sociais.
Não coloca os critérios em causa, e contenta-se em pedir a aprovação de medidas de acompanhamento para que a União Económica e Monetária não prejudique a coesão económica e social. Tudo isso é ilusório. A atribuição de fundos estruturais nunca impediu, até hoje, que as disparidades regionais em matéria de rendimentos, de infra-estruturas e de nível de emprego se mantivessem extremamente elevadas dentro da União Europeia, como reconhece a Comissão da Política Regional.
Pelo seu lado, a Comissão Europeia não está disposta a dar presentes orçamentais de compensação, pois pretende sancionar os países ditos «da coesão» que não respeitem os critérios de convergência.
O relatório do deputado Walter esbarra contra um enorme obstáculo que lhe é impossível ultrapassar, a saber, a incompatibilidade entre a moeda única e a coesão económica e social. A experiência mostra-nos que a aplicação dos critérios de convergência nominal para preparar a moeda única representa uma verdadeira máquina de guerra contra o emprego, os salários, a protecção social e a economia das regiões já desfavorecidas.
O Observatório Social Europeu acaba aliás de reconhecer que o modelo da União Económica e Monetária é intrinsecamente portador de desregulação social. Pelo seu lado, o presidente do Bundesbank, o senhor Otto Pöhl, afirmou recentemente que o respeito dos critérios de convergência não era compatível com a vontade de luta contra o desemprego.
O único meio de criar empregos e de assegurar uma verdadeira coesão económica e social é pôr em causa a moeda única, a qual sujeita as políticas económicas e os orçamentos nacionais ao controlo dos mercados financeiros. O movimento social de Novembro e Dezembro, em França, ao expressar a recusa dos trabalhadores de um modelo de sociedade baseado no ultraliberalismo, abriu o caminho aos mercados financeiros. Temos de nos apoiar nesse movimento social, prolongando-o, e contribuir para lançar as bases de um novo tipo de desenvolvimento nas nossas sociedades na Europa, especificamente, e em todo o mundo.

Lage
Senhor Presidente, Senhores Deputados, este tema é um tema crucial. E lamento profundamente que este Parlamento não possa realizar um debate contraditório onde eu poderia, por exemplo, contrariar as opiniões da senhora oradora anterior, com as quais não estou de acordo. Este debate é um conjunto de declarações isoladas sem verdadeira reflexão. Mas o relatório do senhor deputado Walter é um relatório notável, de uma enorme lucidez, com o qual estou inteiramente de acordo. A moeda única representará uma das mudanças mais profundas que a Europa já conheceu nas últimas décadas. Haverá um «antes» e um «depois» da moeda única. Um novo jogo se vai iniciar. E o desafio às regiões mais pobres implicava, no campo da moeda única, um desafio poderosíssimo. A moeda única vai ser um importante elemento de identificação dos cidadãos europeus com a União Europeia. E, para além da sua carga simbólica, dos efeitos psicológicos e culturais, ela encerra e engendra uma poderosa lógica integradora que vai alterar tudo: políticas monetárias, políticas económicas e também políticas orçamentais, por que não dizê-lo. Bem cedo a União precisará de um orçamento de carácter federal. O actual orçamento será insuficiente, será limitado e reduzido relativamente às implicações da União Económica e Monetária. Sem esse orçamento de carácter federal os desequilíbrios no espaço territorial da União poderão agravar-se, nomeadamente quando se verificarem, por exemplo, os chamados choques assimétricos que atinjam mais alguns países e algumas regiões do que outros. Por isso, a coesão territorial exige a continuação das políticas estruturais; exige mesmo o recrudescimento e não o atenuamento dessas políticas estruturais. A coesão da União no sentido mais lato vai depender da moeda única, vai depender da União Económica e Monetária, vai depender da solidariedade e da generosidade, vai exigir a continuação da transferência de recursos dos países mais ricos para os países mais pobres, mas vai exigir também, das regiões e dos países mais pobres, maior responsabilidade e melhor utilização desses recursos.

Hatzidakis
Senhor Presidente, penso que são cada vez mais perceptíveis os efeitos positivos da introdução da moeda única: redução do custo das transacções, unificação das taxas de juros, fuga à inflação devida a crises nos mercados monetários, tonificação da competitividade da economia europeia e, finalmente, desenvolvimento e novas oportunidades de emprego para os desempregados.
Tendo em vista o objectivo da moeda única, penso que deveremos insistir na aplicação dos critérios de convergência decididos em Maastricht. E não devemos fazê-lo apenas porque a convergência nominal é uma condição para a introdução da moeda única. Devemos fazê-lo porque a convergência nominal é, em grande medida, uma condição prévia para a convergência real. Ao sanearmos as economias mais débeis, estamos a ajudá-las a longo prazo a aproximar-se das mais fortes. Todavia, os critérios para alcançar a convergência nominal, ainda que importantes, não são suficientes para se alcançar a convergência real. Os Estados-membros mais fracos são obrigados a fazerem cortes nas despesas públicas e nos investimentos públicos, a fim de reduzirem os seus défices, cortes esses que, a longo prazo, podem sanear a economia, mas que podem retardar o desenvolvimento e aumentar a distância entre os mais fortes e os mais fracos.
Assim, é necessário que a União leve a cabo uma política corajosa ao abrigo dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, a fim de se encontrarem as verbas de que os mais fracos necessitam para investirem no ensino, na formação, em infraestruturas básicas, a fim de se encontrarem as verbas para a modernização das estruturas da sua economia.
Existe um perigo no alargamento, Senhor Presidente, relativamente ao qual, em princípio, estamos certamente de acordo. Os países candidatos têm um baixo nível de desenvolvimento e irão absorver muitas verbas, verbas essas que no entanto não deverão ser retiradas aos Estados-membros actualmente mais fracos, pois desse modo estaríamos a destruir tudo aquilo que dizemos sobre a coesão económica e social.
Como sabemos, a Conferência Intergovernamental não examina o problema. Para mim, isso é fazer como a avestruz, já que o problema dos recursos próprios e da suficiência das verbas para as políticas que anunciamos é uma matéria muito importante. Não precisamos apenas de uma Europa institucionalmente preparada para o alargamento, precisamos também de uma Europa que ao mesmo tempo esteja preparada para enfrentar os problemas económicos decorrentes do próprio alargamento. Assim, é uma questão da máxima prioridade a aplicação de uma política regional integrada, com todas as melhorias indispensáveis para ser mais eficaz. E nessas melhorias, pessoalmente, creio que devem estar incluídas, em primeiro lugar, uma política europeia de ordenamento do território, que permita enfrentar globalmente os problemas do desenvolvimento e, em segundo lugar, uma política integrada para as regiões insulares e mais afastadas, política essa cuja adopção pela Conferência Intergovernamental é, aliás, pedida no relatório, facto que, penso eu, acontece pela primeira vez na história do Parlamento Europeu.

Porto
Senhor Presidente, tal como foi evidenciado em estudos da Comissão e é referido pelo relator, o colega Walter, é de esperar que a introdução da moeda única, sendo do interesse do conjunto da União, possa ser especialmente vantajosa para os países menos desenvolvidos, com empresários que sofrem em maior medida com os custos micro-económicos de incerteza e cálculo e com os custos macro-económicos da instabilidade monetária da situação actual. Poderá esperar-se ainda que um maior crescimento do conjunto das economias tenha efeitos especialmente sensíveis nestes países, tal como se tem constatado com a evolução dos valores médios nacionais na União Europeia, tanto que com o maior crescimento tem havido maior aproximação entre os países. Não sendo todavia seguro que estes efeitos se verifiquem de imediato, há que ter em conta ainda que as dificuldades de convergência real poderão ser especialmente grandes em algumas regiões mais desfavorecidas dos países, como já disse o meu colega Costa Neves, que não têm recuperado mesmo nos períodos mais prósperos por que temos passado. Em qualquer caso, a distância, mesmo nacional, é de tal dimensão que serão necessárias décadas até que os países da coesão cheguem a uma almejada aproximação da média comunitária, indispensável para que se evitem os riscos e se colham os benefícios proporcionados pela União Monetária Europeia. Por tudo isto, não pode haver abrandamento; pelo contrário, com a aproximação da moeda única impõe-se um reforço das políticas de coesão, tal como o relator defende correctamente no seu magnífico relatório. Tendo todavia os países menos favorecidos necessidade de fazer um esforço maior de convergência nominal para cumprirem os critérios de Maastricht, importa ainda que, sem delongas, haja um alívio nas exigências de adicionalidade, podendo uma indispensável convergência real ser conseguida sem que o défice orçamental e a dívida pública sejam agravados. E é isto que eu sugeria à senhora comissária: que, sem haver aumento de dotações da União Europeia, com uma menor exigência da adicionalidade dos países, fosse possível, portanto, a recuperação dos países sem que se prejudicassem os critérios.

Theonas
Senhor Presidente, a realidade que hoje vivem os cidadãos europeus, bem como as regiões mais atrasadas, confirma que a coesão económica e social não combina com a UEM nem com os critérios de convergência impostos pelo Tratado de Maastricht.
Já ficou provado que o esforço para corresponder aos critérios de convergência nominal tem efeitos negativos no desenvolvimento, leva à redução do PIB e provoca perdas dramáticas de postos de trabalho. Uma tal situação é politicamente inaceitável e economicamente desastrosa, especialmente para os países da segunda velocidade, como é o caso do meu próprio país, a Grécia.
Todavia, a imagem dos efeitos negativos ainda não está completa. Creio que um estudo das consequências da moeda única e do acordo de estabilidade sobre a situação económica e social tanto dos países que irão entrar na UEM como daqueles que irão ficar de fora, daria resultados impressionantes. Será que a Comissão e o Parlamento Europeu vão proceder à realização de um tal estudo?

McCartin
Senhor Presidente, quereria agradecer ao senhor deputado Walter o seu relatório, que contém numerosas ideias e propostas úteis. Penso que é um comentário válido à política regional e à importância dessa política na União Europeia. A coesão económica e social é o objectivo que a política regional procura atingir, e a política regional será sempre necessária. O número citado no relatório, indicando que 0, 4 % do PNB da União Europeia é dedicado à política regional, chama a atenção para o facto de que os recursos afectados são muito reduzidos. Em comparação com os Estados Unidos, esses recursos são muito baixos. Não podemos esquecer que vai haver um alargamento e, atendendo a que a diferença é ainda maior do que o que consta do relatório - os dados que possuo indicam que o PIB médio dos países candidatos à adesão é de 30 % do dos países do Fundo de Coesão -, é óbvio que teremos de reforçar consideravelmente a política europeia. A experiência histórica diz-nos que a actividade económica conhece altos e baixos e que quem é rico hoje pode ser pobre daqui a cinquenta anos. Se queremos construir realmente a União Europeia, uma política regional forte e importante será uma componente essencial das políticas aplicadas a nível europeu.
Quereria chamar a atenção para o facto de que o relatório nos apresenta os valores dos montantes dos fundos estruturais afectados aos vários países. No caso da Irlanda, julgo que o valor está ultrapassado. No relatório cita-se um valor de 3, 3 %, quando o sexto relatório da Comissão sobre os fundos estruturais indica 2, 1 %. Tendo em conta o PIB actual da Irlanda, julgo que o valor médio, para os seis anos do programa, será de 2, 5 %. Contudo, esse montante teve já um impacto considerável.
Nunca acreditei que a União Económica e Monetária representasse uma ameaça para as regiões periféricas, tal como nunca acreditei que a realização do mercado interno representasse uma ameaça para os Estados periféricos mais pobres. A experiência demonstrou que o mercado interno contribuiu para o crescimento económico dos Estados mais pobres e dos Estados periféricos. A diferença entre a Irlanda e a média dos Estados-membros reduziu-se em 21 pontos; essa redução foi de 7 pontos para a Espanha e de 9 pontos para Portugal. A Grécia é a excepção. Os nossos colegas da Grécia terão de nos explicar a que se deve essa excepção. A Sicília é outra excepção, mas tem um problema específico.
De futuro, a vaca sagrada da adicionalidade terá de ser revista, nos novos programas. Só serve para complicar a questão. Dizemos que tem de haver adicionalidade nos fundos estruturais, o que significa que as despesas da maioria dos Estados-membros - os Estados pobres - terão de aumentar. Mas do ponto de vista da união monetária, dizemos-lhes que têm de reduzir as despesas. Quando for elaborado o novo programa, será necessário analisar o planeamento económico dos Estados menos prósperos. Terá de haver parceria entre esses Estados e a Comissão. Será necessário elaborar planos económicos racionais e aplicar nessas políticas os recursos disponíveis.
Mas é impossível provar que o critério da adicionalidade foi respeitado, relativamente a montantes tão reduzidos, repartidos por tantas medidas. É uma perda de tempo para os funcionários da Comissão e só serve para dificultar a avaliação dos resultados alcançados.

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, inicio a minha intervenção com a calorosa felicitação que é devida a um trabalho bem realizado como o que o senhor deputado Walter apresentou. E gostaria de começar por fazer uma comparação entre a nossa situação e a dos Estados Unidos, em relação a um aspecto concreto. A região de maior rendimento per capita dos Estados Unidos, Connecticut, e a região de menor rendimento, Mississipi, registam uma relação de dois para um. A região da Turíngia, enquanto região europeia de menor rendimento per capita , e a região de Hamburgo, apresentam uma relação de um para seis. Talvez sejam estas realidades, entre outras, as que levam a que a coesão na União Europeia não seja acidental, mas substancial e central nos tratados.
O Parlamento insta a conferência intergovernamental a velar e abordar a coesão como factor fundamental da União Europeia. E temos que afirmar, com toda a clareza, que receamos que as consequências da união monetária possam acarretar graves riscos para a coesão, caso não se tomem as medidas complementares necessárias.
Não vamos desmistificar os elementos numéricos da convergência. Recordemos apenas que, actualmente, os três países que cumprem os critérios de convergência são a Argentina, Taiwan e Singapura. Gostaria de saber quantas interpretações do Tratado se fariam caso a França ou a Alemanha não cumprissem os critérios de convergência. É bom transmitir uma imagem de rigor orçamental - concordo -, mas sublinho que é ainda melhor não cometer erros em matéria de convergência. Nenhum país que tenha envidados esforços reais de cumprimento dos critérios de convergência deve ficar excluído da moeda única. Esta é a minha opinião pessoal.

Malone
Senhor Presidente, congratulo-me também com este relatório e felicito o relator.
Como é sabido, a redução das disparidades regionais é um dos objectivos fundamentais da UE. Efectivamente, a Irlanda insistiu em que fosse introduzido no Tratado de Maastricht o artigo 130º-B. A economia irlandesa é uma economia muito aberta e está muito dependente do comércio externo, como o pudemos verificar recentemente, por ocasião da crise da carne de bovino, que teve repercussões importantes nas nossas exportações e ilustrou claramente essa dependência. Julgo que a UEM será particularmente vantajosa para a Irlanda e para outras regiões periféricas. Tem de haver uma relação equilibrada entre a UEM e a coesão. Depois do ano 2000, os fundos estruturais deverão ser qualitativa e quantitativamente reforçados, quando os países em causa participarem na terceira fase. Terá de ser atingido um equilíbrio entre as necessidades dos Estados-membros actuais, que continuarão a fazer-se sentir, e as exigências dos novos Estados-membros que aderirão à UE após a próxima fase de alargamento.
No que se refere ao desemprego, embora compreenda as dificuldades que há para o adoptar como um dos critérios de convergência, julgo que deveríamos incluir no novo Tratado um capítulo sobre o desemprego, ou o emprego.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me vivamente com a iniciativa política do Parlamento Europeu de, precisamente com a proximidade da Conferência Intergovernamental e da transição para a União Monetária, trazer de novo para a ordem do dia a coesão económica e social. Com as audições sobre as consequências sociais da União Económica e Monetária e com o excelente relatório do senhor deputado Walter, o Parlamento deu um importante impulso para o aprofundamento da dimensão social da União Europeia.
A tomada de posição da Comissão relativamente à Conferência Intergovernamental de 28 de Fevereiro, com o claro empenhamento num modelo de sociedade responsável socialmente, é para vós uma prova de que têm na Comissão um aliado político nessa tarefa.
As deliberações dos países do G7 em Lille demonstram também, aliás, que, depois de uma década de modelos neoliberais, aumenta a convicção, tanto a nível europeu como internacional, de que competitividade e progresso social se completam. Penso ser este um mote essencial da vossa proposta de resolução, que eu subscrevo inteiramente.
A moeda única europeia e a realização do mercado interno europeu são necessários para garantir a nossa competitividade, mas têm de ser complementadas com a terceira prioridade da União Europeia, a coesão económica e social.
Os critérios de convergência, por vezes discutidos publicamente de forma controversa, correspondem a uma política económica sólida e favorecem a coesão. De um modo geral, são precisamente os Estados-membros mais desfavorecidos que sofrem com o facto de terem de pagar um prémio de risco nas taxas de juro. Mediante o efeito estabilizador das taxas de câmbio decorrente de uma política orçamental e financeira sólida, os juros baixarão nitidamente nestes países, mais, aliás, do que nos países ricos industrializados, favorecendo desse modo os investimentos.
A consecução de um elevado grau de estabilidade de preços e de solidez das finanças públicas, i.e. a convergência nominal, é uma condição de crescimento necessária, mas que só por si não chega para assegurar a convergência real de rendimentos entre os Estados-membros e as regiões. A convergência real exige uma política nacional e europeia activa que fomente o crescimento nas regiões mais pobres. A experiência colhida nas últimas duas décadas demonstrou que os países europeus não conseguem, a longo prazo, melhorar a sua competitividade por meio da desvalorização. Os mercados de capitais internacionais colocam limites cada vez mais estreitos ao comércio nacional. Flutuações de taxas de câmbio condicionadas por movimentos especulativos dificultam o crescimento económico, tanto nos países com moeda forte como nos países com moeda fraca. Torna-se assim necessário, a par da União Monetária, criar um mecanismo de taxas de câmbio que estabilize também as moedas dos países que ainda não podem entrar na primeira volta da União Monetária.
A Comissão partilha o desejo do Parlamento de que um acordo em matéria cambial venha favorecer uma orientação comum tendente à estabilidade, bem como a preparação para uma participação, o mais brevemente possível, dos países pre-in na moeda comum.
Há que reflectir também, a este propósito, sobre a posterior evolução do Fundo de Coesão com vista à consecução dos critérios de convergência.
A Comissão apoia grande número das exigências por vós colocadas à Conferência Intergovernamental, nomeadamente no que se refere à política de emprego, e eu chamo a atenção para o facto de que a iniciativa do presidente Santer demonstra a nossa intenção de impulsionar fortemente este aspecto. Queria sublinhar também que, mesmo assim, já hoje um terço de todo o orçamento comunitário é canalizado, através dos Fundos Estruturais, para o combate ao desemprego. Partilhamos também a vossa opinião no que se refere à concertação entre as políticas ambiental e regional. Não estou certa se, relativamente à questão dos serviços públicos, não reina aqui um certo mal-entendido, pois no seu parecer a Comissão deixou claro que a igualdade de condições de acesso de todos os cidadãos à assistência e aos serviços que servem o bem comum deve ser vista como valor fundamental do modelo de sociedade europeu. Isso não exclui a concorrência, quer dentro dos serviços públicos, quer entre serviços públicos e privados, quer entre parcerias públicas e privadas. Penso que, no fundo, todos estamos de acordo neste ponto.
Quanto às necessidades financeiras futuras, que não deverão ser tema da Conferência Intergovernamental, sou um pouco mais realista e um pouco mais pessimista do que a maioria dos oradores que falaram até agora. Se quisermos levar a sério as exigências de conteúdo, o desejo de aumentar a eficiência e os efeitos positivos da política de coesão, penso que é perfeitamente possível alcançar os nossos objectivos sem encargos financeiros adicionais. Creio, pois, que é importante impulsionarmos aqui, em conjunto, as vossas exigências fundamentais quanto aos futuros contornos da política de coesão, especialmente a concentração, o aumento da eficiência, o reforço da parceria e o alargamento das iniciativas locais de emprego.
Gostaria, para terminar, de assinalar mais uma vez que concordo absolutamente com a vossa afirmação de que a política estrutural comunitária é uma política autónoma, que persegue objectivos políticos próprios que vão muito além do objectivo da União Económica e Monetária. Do reforço da coesão económica e social faz parte, em meu entender, a harmonização das condições de vida na União e o fomento de um desenvolvimento macroeconómico orientado num mesmo sentido. Isso é mais do que preencher os critérios de convergência. Passa pela criação de postos de trabalho, especialmente em regiões com fragilidades estruturais e para grupos problemáticos do mercado de trabalho, e passa também por um desenvolvimento sustentado de regiões desfavorecidas. Acho importante que o Parlamento volte sempre a sublinhar estas correlações, também em posteriores debates, pois o modelo de sociedade europeu parte de uma consonância entre eficiência económica e coesão social, assim devendo continuar a ser no futuro!

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Fundo de coesão 1994
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0069/96) do deputado Costa Neves, em nome da Comissão da Política Regional, sobre o relatório suplementar da Comissão (COM(95)0222 - C4-0237/95) relativo ao Fundo de Coesão 1994.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Fundo de Coesão é uma das muitas formas que assume a solidariedade no seio da União Europeia, constituindo um interessante contributo para o reforço da coesão económica e social, um dos princípios básicos do respectivo Tratado a que - nunca é demais sublinhar - tem de ser dada efectiva expressão em todas as medidas adoptadas pela União. Especificamente quanto ao Fundo de Coesão, há que ter em conta que, se é claro o seu contributo para a coesão económica e social, é também de distinguir o objectivo de facilitar a realização da União Económica e Monetária com a adopção da moeda única. Quanto ao relatório em debate, gostaria de sublinhar quatro dos aspectos nele abordados. Primeiro, o principal objectivo do Fundo de Coesão é reforçar a coesão económica e social no seio da União, pelo que, embora o respectivo âmbito de atribuição seja nacional, tem de contribuir para a luta contra as disparidades regionais. E, neste contexto, permitam-me que assinale que é muito reduzido o número de projectos financiados, por exemplo em regiões ultraperiféricas, situação que há que rever, não só porque estas estão entre as que nos termos do artigo 129º-B do Tratado da União Europeia constituem uma prioridade da política das redes transeuropeias, mas também porque, dada a sua natureza, o respectivo equilíbrio é especialmente frágil. Em segundo lugar, gostaria de distinguir que é claramente insuficiente que, no período objecto da nossa análise, apenas se tenha reunido um comité de acompanhamento. Considera-se este facto um sintoma do escasso dinamismo deste mecanismo, que é um mecanismo essencial de acompanhamento da actividade do Fundo. Importa, pois, que os estados membros não só reforcem a actividade destes comités, mas também que os abram à efectiva participação das autoridades regionais e locais, que devem, aliás, dispor de competências acrescidas na selecção de projectos, no estabelecimento das respectivas prioridades e no âmbito da gestão dos financiamentos. Tal comportamento só pode aumentar a eficácia da utilização das verbas do Fundo de Coesão. Em terceiro lugar, gostaria de distinguir que, embora se verifique uma melhoria do equilíbrio global entre o financiamento de projectos do meio ambiente e de infra-estruturas de transporte, há desequilíbrios que persistem em cada estado membro, pelo que se deve procurar, embora com a adequada flexibilidade, o necessário reequilíbrio. Distinguiria, por último, que é indispensável que o Parlamento Europeu, até pelas funções de autoridade orçamental que exerce, seja informado com antecedência de qualquer decisão que a Comissão se proponha adoptar baseada na aplicação das disposições do artigo 6º do regulamento do Fundo de Coesão. Recorde-se que neste artigo se estabelece a condicionalidade do financiamento de acções por este Fundo ao cumprimento dos critérios de convergência nominal definidos tendo em vista a União Económica e Monetária. A participação do Parlamento é tanto mais justificável quanto, para além de serem claras as implicações orçamentais de uma tal medida - suspensão de financiamento -, esta terá um impacto negativo no próprio esforço de convergência. Impõe-se assim, naturalmente, extrema prudência na respectiva aplicação. Tudo isto justifica que com toda a brevidade a Comissão, tal como foi solicitado pelo Parlamento, nos transmita as normas que aprovou relativamente ao processo de aplicação do referido princípio de condicionalidade do Fundo de Coesão. Só assim estaremos em condições de acompanhar também essa parte da execução do Fundo de Coesão. Termino por, em nome do mais elementar princípio de justiça, salientar a excelente colaboração de vários membros deste Parlamento e de outros interessados neste tema que, com as suas opiniões, contribuíram para que este relatório traduza efectivamente a posição - para já - da Comissão da Política Regional e, tanto quanto espero, a partir de hoje, a deste Parlamento sobre a matéria em apreço.

Theonas
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o deputado Costa Neves pelo seu relatório.
Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, gostaria de assinalar que o Fundo de Coesão, de acordo com os princípios que regem o seu funcionamento, visa apoiar os esforços realizados pelos Estados-membros menos desenvolvidos. Por conseguinte, tem como objectivo expresso o reforço da coesão económica e social. O apoio financeiro à realização de projectos de infra-estruturas visa fazer face ao desemprego e aos problemas estruturais da economia dos Estados-membros mais fracos, procurando assim constituir um importante factor de desenvolvimento. Constitui, portanto, um importante instrumento de exercício de política económica e pode desempenhar um papel na redução das assimetrias regionais e na distribuição mais justa do rendimento no âmbito da União Europeia.
Todavia, a conjugação do fluxo regular dos financiamentos ou das aprovações de novos projectos com a inexistência de défices orçamentais excessivos, conforme previsto no respectivo regulamento, pode levar a resultados negativos e minar o objectivo expresso do Fundo que, supostamente, foi criado para contribuir para a convergência e não para ser transformado num meio para impor determinados comportamentos financeiros. A aprovação e a utilização das dotações deve ser acompanhada pelo cumprimento de requisitos tais como a compatibilidade do projecto com os princípios expressos do Fundo, a sua adequação e utilidade em termos de desenvolvimento, a sua ligação com a promoção do projecto e a sua gestão correcta e transparente. Todavia, a ligação com a grandeza do défice orçamental global do Estado titular poderá travar os esforços de convergência, se tivermos em consideração a situação em que se encontram a maior parte desses Estados. De igual modo, isso cria um círculo vicioso onde a não disponibilização de dotações implica maior redução, a qual provoca novas despesas improdutivas que, por sua vez, agudizam o problema financeiro.
Por conseguinte, a avaliação dos projectos e dos financiamentos deverá ser feita tendo como critério o contributo para o esforço de desenvolvimento do Estadomembro e tendo em conta elementos adaptados às suas particularidades.

Presidente
O debate sobre este ponto da ordem do dia será retomado hoje, às 18H00.

Presidente
Antes de passarmos ao período das votações, queria dizer-vos que, de acordo com um comunicado das agências noticiosas, hoje de manhã, às 7 horas, 5 horas TMG, teve lugar um atentado terrorista no hotel Europa, junto à Pirâmide de Guizé, a cinco quilómetros do Cairo. Um grupo de terroristas atacou um grupo de turistas inofensivos, causando a morte de 17 ou 18 pessoas, na sua maioria turistas gregos, e 14 ou 15 feridos, 7 dos quais em estado grave. Consta que 14 dos mortos são mulheres e gostaria de manifestar da forma mais veemente possível a condenação desta assembleia perante este atentado terrorista, a nossa total oposição a toda e qualquer forma de terrorismo, independentemente de quem o pratica e dos seus alvos.
Também gostaria de, exprimindo os sentimentos de todos nós, suponho eu, dirigir as mais sinceras condolências da nossa assembleia às famílias dos mortos e a nossa simpatia às famílias dos feridos.

Alavanos
Senhor Presidente, o senhor falou por todos nós. Também eu ainda há pouco fui informado sobre o sucedido pelo colega Dimitrakopoulos.
Simplesmente, além daquilo que o senhor disse, não deveria a Comissão, o comissário responsável pelo turismo, reflectir sobre a necessidade de informar os cidadãos da União Europeia sobre os perigos específicos que podem correr em determinados países? Não sei se seria uma directiva sobre as viagens ou outra coisa qualquer, mas creio que a União Europeia pode contribuir na medida do possível para a protecção dos cidadãos.

Lambraki
Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista, gostaria de manifestar o nosso horror e pesar perante este acto terrorista e a nossa solidariedade para com as famílias das vítimas.

Christodoulou
Senhor Presidente, também eu queria declarar, em nome do nosso grupo político, que partilhamos deste luto, e pedir para não darmos um carácter político ou qualquer outro às declarações deste tipo. O terrorismo é condenável em todo o mundo e devemos ficar por aqui.

McCarthy
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem muito importante. Serei muito breve. Na noite passada, durante a troca de pontos de vista com o senhor comissário Fischler, a presidente do meu grupo solicitou ao senhor presidente Fontana que se realizasse uma votação para decidir se seria possível organizar uma sessão de perguntas e respostas. Descobri, porém, que embora tenhamos apresentado o nosso protesto ao presidente da sessão, este se serviu da lista de oradores que lhe tinha sido entregue pelos outros grupos políticos. Considero inadmissível que onze dos catorze oradores a quem foi concedida a palavra constassem da lista pré-estabelecida. Estavam pelo menos setenta pessoas presentes no hemiciclo. Considero o facto inadmissível, à luz das responsabilidades democráticas desta Assembleia.

Presidente
Senhora Deputada McCarthy, não estive aqui ontem à noite, mas perguntei aos nossos colaboradores, que têm uma ideia diferente da questão, mas vamos procurar pôr os elementos à vossa consideração para uma apreciação posterior.

Votações
Pasty
Senhor Presidente, será normal, depois de termos votado perto de cem alterações, que tenha sido o plenário a elaborar o texto em vez da comissão competente?

Presidente
Senhor Deputado Pasty, penso que é uma questão sobre a qual também se deveria debruçar a Conferência dos Presidentes dos Grupos Políticos e a Mesa. Não gostaria de abrir um debate nesta assembleia. Esse é um dos eternos problemas do Parlamento e temos feito muitíssimos esforços sem que, até agora, tenhamos chegado a um resultado. Que o revejam os nossos presidentes e vamos revê-lo também nós, e talvez uma nova tentativa dê melhores resultados.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votou contra este relatório, hoje aprovado. De facto, o relatório contém uma série de possibilidades de fuga que constituem um problema gravíssimo no que respeita à autorização. Lamentamos muito especialmente que as nossas propostas de alteração não tenham sido aceites. Elas mencionam fundamentalmente que, na avaliação comparativa, por exemplo, seria aprovada a proposta sueca, segundo a qual a autorização não é dada caso a avaliação prove existir um produto biocida menos nocivo. Agora o relatório vem dizer que pode ser excluído e retirado. Só que poder não significa dever e assim prescindimos por completo dessa possibilidade para a pôr nas mãos da Comissão, em vez de insistirmos na implementação de uma regulamentação que impeça a colocação no mercado de produtos biocidas, com todos os seus efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente.
Lamentamos também que tenha sido aprovada uma alteração que autoriza a utilização de produtos anti-vegetativos por um período de 10 anos, embora se saiba que existem meios mecânicos que dispensam a utilização destes produtos. Isto é tanto mais lamentável, quanto nós sabemos que estes produtos são os principais causadores da poluição dos lagos e mares, sendo por isso absolutamente incompreensível que o Parlamento Europeu, na sua votação de hoje, tenha defendido sobretudo os interesses da indústria e não se tenha esforçado por aprovar um relatório que exigisse a entrada do menor número possível de produtos biocidas no mercado.
Consideramos igualmente lamentável que tenha sido decidida uma autorização por um período de tempo tão longo, em detrimento da nossa proposta de alteração, que segue a proposta dinamarquesa, na qual se prevê somente uma autorização por um período de quatro anos para produtos altamente tóxicos.

Amadeo
Não podemos esquecer que há diferenças de temperatura e de clima entre o Norte e o Sul da Europa que determinam condições de vida diferentes para a microflora e para os parasitas, e, por conseguinte, a necessidade de produtos como os biocidas para resolver esses problemas.
A harmonização deverá ter em conta esse facto, prevendo-se alguma flexibilidade na lista a elaborar e uma avaliação serena e correcta de toda a problemática na sua vastidão e complexidade.
A nossa posição vai no sentido de maximizar os benefícios, minimizar os riscos e corrigir a ideia de que os produtos biocidas são necessariamente sempre prejudiciais para o ambiente e perigosos para a saúde humana.
A directiva em debate não se refere a um sector novo, inserindo-se antes num esquema legal já existente que regula as substâncias químicas e os preparados em geral.
Rejeitando as alterações 4 e 42, relativas ao lançamento de impostos ambientais, assim como as alterações 7, 38, 43, 87 e 89, e aceitando, em contrapartida, as alterações 96, 97, 100 e 101, manifestamos o nosso voto favorável.

Díez de Rivera Icaza
O aumento dos biocidas é alarmante. A nossa dependência da «química» é cada vez mais preocupante. Dos quase cem mil produtos químicos colocados no mercado, apenas uma pequena parte foi licenciada. Os produtos biocidas representam uma venda de cerca de 400 milhões de ecus e a de pesticidas, mais de 11 000 milhões. Daí a urgência desta directiva relativa à colocação no mercado de biocidas, de molde a dotar o mercado interno de uma lista de substâncias activas homologadas e de um sistema de reconhecimento mútuo de produtos biocidas.
A leitura e interpretação desta directiva não é tarefa fácil, dada a complexidade e a interdependência das quase 20 directivas em vigor sobre produtos químicos. A simplificação dos textos legais, preconizada no Tratado da União, faz-se sentir de forma urgente neste sector, pelo que felicito a senhora deputada Kirsten Jensen pelo trabalho realizado.
Termino regozijando-me pelo acordo alcançado a título pessoal com a relatora sobre os necessários métodos alternativos de avaliação, passo muito positivo; sem esta alteração de compromisso, estar-se-ia a abrir espaço a inadmissíveis situações de monopólio e de distorção da concorrência no futuro.
A importância que reveste este tema e o parecer positivo da Comissão e do Parlamento sobre a alteração nº 95 levam a delegação socialista espanhola a dar o seu voto positivo a esta proposta.

Fayot
Os produtos ditos «biocidas», como os desinfectantes, os produtos de tratamento da madeira, os repelentes anti-pássaros ou anti-lesmas, os insecticidas, etc., não são ecologicamente inocentes. Por outro lado, este vasto sector da química apresenta um grande interesse económico. Assim, é porque se encontra no limiar entre a economia e a ecologia que este relatório desencadeia tantas paixões.
Gostaria antes de mais de dizer que aprovo inteiramente as reservas apresentadas pela senhora deputada Kirsten Jensen relativamente ao princípio de automatismo introduzido na directiva. Com efeito, segundo esse princípio, um produto biocida autorizado pelos serviços competentes de um único Estado deveria sê-lo automaticamente pelos serviços dos outros Estados num prazo máximo de 60 dias, o que levanta um problema para os países cujas normas ecológicas são elevadas e pressupõe a existência de serviços verdadeiramente capazes de discernimento.
Segundo o relator, existem actualmente cerca de cem mil produtos químicos no mercado, dos quais muito poucos foram autorizados por aplicação do procedimento proposto na presente directiva: compreendemos a importância dos processos de controlo eficazes. Há não só que permitir aos consumidores protegerem-se contra os produtos químicos com efeitos secundários mal conhecidos, como defender a natureza e os animais contra uma química invasora. Assim, há que permitir aos Estados-membros procederem a uma reavaliação e recusarem a homologação de uma nova substância se eventualmente já existir uma substância similar no mercado que apresente menos riscos para a saúde ou para o ambiente.
O respeito por este princípio, aliado à exigência de uma informação verdadeiramente exaustiva em benefício dos Estados-membros, é susceptível de limitar os prejuízos infligidos pelos produtos biocidas ao ambiente e à saúde.
É por isso que apoio claramente o relatório da senhora deputada Kirsten Jensen.
relatório Oomen-Ruijten
Carlsson, Cederschiöld, Stenmarck e Virgin
Uma das ideias basilares da União Europeia é o princípio da subsidiariedade. Para que a União possa funcionar eficazmente e para que os cidadãos da Europa sintam confiança na cooperação, é preciso que a legislação comum se concentre nos domínios cujos problemas apenas possam ser resolvidos através da cooperação.
A questão do preço unitário é um exemplo claro de desvio do princípio da subsidiariedade. Desvios deste tipo suscitam críticas dos Estados-membros sobre a burocracia gratuita da UE.
Consideramos que, por princípio, este tipo de legislação não deve ser objecto de directivas comuns. O diploma proposto não é necessário ao bom funcionamento do mercado interno. Vemos poucas desvantagens na existência de diferenças entre os Estados-membros nesta matéria. Nos casos em que seja necessária legislação vinculativa, esta deve ser da competência de cada Estado-membro.

Gahrton, Holm e Lindholm
A nossa posição de princípio é que a UE não tem de se envolver nesta matéria, que pode ser melhor resolvida a nível nacional. Optámos, no entanto, por apoiar o que é melhor do ponto de vista do consumidor e, por isso, votamos a favor do relatório.
Estamos de acordo em que se facilite a vida ao consumidor, e, sempre que a comparação seja relevante, deve ser feita a indicação do preço unitário na informação relativa aos produtos. A indicação dos preços de venda deve, também, ser dissociada das gamas. Um procedimento diferente não favorece a protecção do consumidor.
Não podemos votar a favor das propostas de alteração relativas à moeda única, dado que não apoiamos a moeda única nem acreditamos na sua implementação. Do ponto de vista do consumidor, cremos também que não será fácil apreender os vários preços que serão então indicados.

Klaß
Protecção e informação dos consumidores são dois elementos fundamentais no mercado interno. Enquanto consumidor, quero ser informado sobre as coisas que compro. Informado sobre o preço e também sobre o conteúdo. Quero poder comparar com objectividade. Com objectividade, Senhoras e Senhores Deputados! Ou seja, temos de proceder de forma diferenciada!
Conseguimos que muitos dos nossos produtos sejam colocados no mercado com medidas normalizadas. Isso é bom para o consumidor, que assim melhor poderá comparar.
No sector vitivinícola, para uma melhor conversão, proibimos a nível europeu, em finais dos anos 80, a comercialização das garrafas de 0, 68, 0, 7 e 0, 73 litros, substituindo-as pela garrafa obrigatória de 0, 75 litros.
Com esta harmonização comunitária procurava-se também, além disso, aumentar o número de garrafas reutilizáveis, como consequência da diminuição da diversidade de garrafas. Na altura isto representou para a indústria vitivinícola um importante factor de custos.
Uma indicação do preço de base por litro, sem ter em conta a diferenciação de qualidades regulamentada por lei - na Alemanha, isso vai do simples vinho de mesa até às especialidades de alta qualidade, como sejam o rôti e o Eiswein -, não corresponderia de modo algum à exigência de transparência nos preços, ou seja, à necessidade de dar aos consumidores a possibilidade de compararem qualidades e preços entre os diversos vinhos no mercado.
Vinho não é somente vinho. O que é colocado no mercado nas garrafas de 0, 75 litros não é o mesmo que se encontra nas garrafas de 1 litro, e comparar colheita tardia com vinho da região seria o mesmo que comparar maçãs com peras.
Exige-se, pois, objectividade. Façamos uma análise de custo-benefício a tudo o que regulamentamos. A conversão implica custos elevados.
Onde está, porém, o benefício para o consumidor? Penso que temos de considerar as coisas diferenciadamente. Para medidas instituídas e normalizadas, a indicação do preço para esta unidade de medida tem de continuar a ser suficiente.
A dupla indicação de preços só deverá ser efectuada nos casos em que a comparação de preços é objectivamente possível e traga vantagens para o consumidor.

Lulling
Talleyrand disse que tudo o que é exagerado é insignificante. Foi nessa verdade fundamental que devo ter pensado ao analisar o relatório da nossa Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que propõe uma nova directiva comunitária em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, com o fim de proteger estes últimos com uma informação adequada, isto é, precisa, dos preços, de forma a permitir a sua comparação.
Devo dizer que poderia muito bem viver tranquilamente com a proposta da Comissão, que me parece dar resposta ao objectivo pretendido, isto é, a protecção do consumidor.
No que se refere à nova obrigação do comércio a retalho ter de indicar o preço de venda e o preço por unidade de medida, isto é, por metro, por quilo, por litro, é evidente que não pode estar em causa obrigar o retalhista a indicar, por exemplo, o preço por litro de uma garrafa de vinho de qualidade, reserva especial, que não existe senão nas garrafas standard de 0, 75 l.
Neste caso, de que é que serviria a indicação do preço por litro, para um vinho de grande qualidade, de que não há garrafas de litro no mercado? Seria uma indicação completamente inútil para o consumidor. Pelo contrário, só traria confusão, não teria qualquer sentido.
Espero que a alteração que nos é proposta, se for aprovada, seja entendida nesse sentido.
Demasiadas informações, sobretudo se não forem pertinentes, só serão contraproducentes. Pergunto a mim próprio se, quando for introduzida a moeda única, devemos efectivamente obrigar os comerciantes, durante o período transitório, a indicarem três preços por produto, a saber, o preço em moeda nacional, o preço em moeda europeia e o preço por unidade de medida em moeda única. E porque não também em moeda nacional, o que faria quatro indicações de preços?
No entanto, os autores destas alterações parecem ter tido medo da sua própria coragem, já que propõem um levantamento pormenorizado do custo dessas obrigações para o comércio a retalho, e mesmo uma solução para os problemas dos pequenos retalhistas. Segundo eles, a solução poderia estar numa ajuda da Comissão a essa categoria, sem especificar, evidentemente, como é que uma tal proposta, com certeza que bem intencionada, poderia ser posta em prática para as dezenas de milhões de pequenos retalhistas da Comunidade.
Também não compreendo porque é que nos é alvitrada a supressão da proposta extremamente razoável da Comissão de permitir aos Estados-membros que isentem da obrigação de apresentarem o preço por unidade de medida os produtos para os quais a indicação do comprimento, da massa ou dos volumes não é obrigatória pelas disposições aprovadas a nível nacional ou comunitário. Essa faculdade abrange nomeadamente os produtos comercializados à peça ou à unidade. Porquê eliminar essa disposição razoável? Porquê impor prazos anormalmente curtos para a aplicação de todas estas obrigações?
Penso que as propostas da Comissão são bastante mais razoáveis. Foi por todas estas razões que me abstive.
relatório Walter
Lindqvist
Votei a favor do relatório. Considero-o uma primeira tentativa para esclarecer as consequências da UEM no plano social, o que não significa que seja a favor da UEM. Pelo contrário, oponho-me à UEM, porque penso que existem grandes riscos de agravamento do desemprego e das assimetrias regionais, em consequência do aumento da concentração da vida económica, bem como dos problemas ambientais, devido à falta de critérios ambientais para o «crescimento».
O relatório deveria também ter abordado as mudanças a introduzir nos meios de intervenção nacionais com vista ao controlo das baixas de conjuntura, por exemplo na indústria florestal. Poderão os Estados-membros, no futuro, conduzir políticas próprias em matéria de economia, taxas de juros, moeda, regiões e emprego, de modo a controlar as alterações conjunturais, ou serão essas decisões tomadas a nível da UE pelo novo Banco Central? A prazo, irão também as políticas fiscal e financeira ser decididas a nível da UE?
O processo democrático a decorrer até uma decisão sobre a UEM é importante e será facilitado se as vantagens e desvantagens da UEM forem melhor esclarecidas. O referendo deve ser encarado como uma necessidade óbvia para confirmar o apoio popular à UEM.

Novo
Este relatório encerra em si mesmo uma grande contradição. Quer na exposição de motivos quer em parte substancial das conclusões, são reconhecidos muitos dos traços negativos do actual estádio económico e social da União. Na realidade, lembrar o facto, para nós há muito óbvio, de que a coesão económica e social e a redução de disparidades de desenvolvimento são objectivos centrais da União, e ao mesmo tempo recordar que a UEM não é senão mero instrumento - um entre outros possíveis, acrescentaremos - constitui uma singela mas rude acusação a todos aqueles - incluindo os governos dos 15 - que transformam a passagem à moeda única em objectivo central (que nem objectivo deveria ser, portanto), ainda por cima fora de qualquer discussão em sede de revisão dos Tratados. Lembrar que o aumento do desemprego (menos 1, 5 milhões de postos de trabalho até ao ano 2000), a redução dos crescimentos económicos, o aumento de impostos ou a redução das despesas públicas sociais (ou ambas) são consequências do cumprimento dos critérios de convergência nominal, ou recordar que uma União a várias velocidades é em si mesma contraditória, não nos espanta pois há muito o afirmamos. A contradição deste relatório reside no facto de algumas das conclusões insistirem, apesar de tudo isto, que é reconhecido, na manutenção dos critérios actuais com vista à moeda única, na sugestão do seu estreitamento após 99 (com regulações disciplinadoras e sancionadoras dos «ins» e dos «outs», esquecendo o que se afirmou sobre a aceitabilidade de várias velocidades), na reafirmação inconcebível do princípio de que a UEM pode fomentar a coesão social por não ser contraditória com ela, na renovada proposta de condicionalidade para o Fundo de Coesão ou na aceitação implícita da criação de idêntica regulação para os Fundos Estruturais post-99. Tentámos resolver esta contradição devolvendo a palavra aos povos e propondo a realização de referendos constitucionais sobre a passagem à moeda única, mas essa alteração foi rejeitada. Por isso, e sem prejuízo do público reconhecimento daquilo que há muito defendemos, e que parte substancial deste relatório vem corroborar, não nos restava outra hipótese que a abstenção na votação deste documento.
acidente de Chernobil
Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, foi com enorme prazer que acabei de votar a favor do presente relatório. Quero chamar de novo a atenção dos meus colegas para o facto de ter estado entre nós uma delegação da Ucrânia, da qual sou membro. No diálogo que tivemos oportunidade de travar com esta delegação foi-nos, mais uma vez, confirmada a dificuldade da situação na Ucrânia. Quero, todavia, também chamar a atenção para aquilo que muitos colegas já apontaram em anteriores debates e que é, nomeadamente, o facto de não ser necessário desmantelar as duas centrais nucleares. A antiga central satisfaz apenas 6 % das necessidades energéticas ucranianas e durante o diálogo revelou-se que é possível procurar novas alternativas. A Ucrânia deseja, contudo, com muita razão, que agora não nos fiquemos pelas palavras e que passemos, efectivamente, às acções. Quero por isso lançar um apelo à Comissão Europeia para que implemente agora uma forte cooperação com a Ucrânia no sentido de encontrar essas alternativas. Penso que a Ucrânia o merece, mas que nós, na Europa Ocidental, não obstante todos os riscos daí decorrentes, o merecemos também.

Breyer
Senhor Presidente, caros colegas, votei contra a resolução, pois acho que em parte alguma há tanta hipocrisia como aqui, no Parlamento Europeu. Não é a preocupação pelo risco de não sobrevivermos a um segundo Chernobil que move os responsáveis políticos, mas apenas a preocupação pelo risco de a indústria nuclear da Europa Ocidental não sobreviver a um segundo Chernobil.
A União Europeia falhou deploravelmente. Deixou as consequências da catástrofe de Chernobil ao cuidado da indústria nuclear. O que interessa, porém, não é utilizar dinheiro dos contribuintes em estudos que só servem para conseguir um novo mercado no Leste para a indústria nuclear europeia. Nós sabemos que as centrais nucleares ocidentais também não são seguras. Seria, assim, fundamental que também entre nós se começasse a encerrar centrais nucleares.
Até o Banco Mundial reconheceu que o melhor e mais rápido meio de ajudar os países leste-europeus é modernizar o sistema de abastecimento de gás e petróleo e não apostar na energia nuclear, absolutamente não rentável e perigosa.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, afinal, a tal URSS cujo regime foi apresentado durante mais de setenta anos como o modelo das sociedades, resultante da aplicação de um socialismo que se pretendia simultaneamente científico e inevitável, a tal URSS cujos companheiros de viagem - verdes ou vermelhos - e espiões pagos abundavam por aqui, apresenta hoje em dia o espectáculo assustador de uma devastação planetária sem precedentes, pois o comunismo matou, de facto, com o Gulag e os massacres; mas eis que as consequências da sua loucura já não pesam apenas nas costas do heróico povo checheno mas sim de toda a humanidade.
Não é só a central de Chernobil - de que continua a ser impossível controlar a fusão de um dos seus dois reactores - que continua a ameaçar a Europa de uma nova catástrofe, mas outras vinte centrais podem explodir de um dia para o outro. Para não esquecer o mar de Barents, transformado em gigantesca lixeira radioactiva para onde foram atiradas 30 000 barras de combustíveis e onde 52 submarinos atómicos abandonados representam outros tantos perigos terríveis. E assim se estende até ao norte siberiano, de depósito nuclear em depósito nuclear. Tomarmos consciência desta imensa e trágica realidade, eis a mais urgente tarefa que se impõe a todos os países da Europa. E por isso votámos a favor do texto apresentado, apesar das suas insuficiências.

Weber
Senhor Presidente, votei contra esta proposta de resolução porque o texto permite à indústria nuclear ocidental ir para os países da ex-URSS fazer cosmética à vontade. Gostaria a propósito de recordar o exemplo da central nuclear de Cattenom, que é uma central a água pressurizada situada na minha zona. A partir do momento em que se constatou que a probabilidade de um acidente era muito mais elevada do que se tinha pensado de início, depois de se consultar a Comissão em Bruxelas, instalaram-se filtros de iodo destinados a impedir, no caso de uma eventual fusão do núcleo, que o iodo radioactivo se escape. Ora, esses filtros nunca foram testados, nem sequer em laboratório, pelo que se pode falar neste contexto de cuidados «cosméticos», na medida em que não servem para nada. Pela minha parte, preferia que os fundos públicos fossem investidos na co-geração, mais do que num pretenso melhoramento de antigas centrais.

Gahrton
Foi a Suécia o país que primeiro detectou a catástrofe de Chernobil, tendo sido o seu território, para além da Ucrânia e da Rússia Branca, o mais atingido pelas consequências. Passados dez anos, 7 a 8 % das renas dos lapões, em Norrbotten, são rejeitadas devido ao teor excessivo de césio 137. Além disso, uma grande parte de produtos da natureza, por exemplo, frutos e bagas silvestres, peixe e cogumelos não actualmente comestíveis devido à contaminação por césio. Nas regiões mais atingidas, a rejeição atinge 25 % dos alces e aproximadamente a mesma percentagem no cabrito-montês. Não é invulgar detectar radioactividade superior a 30 000 becquerel em exemplares do cabritomontês na região de Gävle, apesar de as autoridades há dez anos terem garantido que a radioactividade desapareceria rapidamente!
Simultaneamente, a Suécia é um dos países mais dependentes da energia nuclear para o seu abastecimento em energia eléctrica. Levar a cabo a desactivação das centrais nucleares até ao ano 2010, tal como foi decidido, não é, portanto, fácil, mas tem de ser levado à prática. Apesar de a indústria das centrais nucleares ter investido quantias enormes em campanhas de relações públicas com vista a evitar a desactivação das centrais, o novo primeiro-ministro sueco, Göran Persson, manifestou-se de tal modo que o jornal Aftonbladet o classificou de «opositor da energia nuclear». Persson referiu-se à desactivação das centrais nucleares como abrindo novas possibilidades ao desenvolvimento. O seu ministro da Economia, Anders Sundström, declarou ontem que: »o nuclear, como fonte de energia eléctrica, acabou. Mais tarde ou mais cedo, todas as centrais nucleares serão desactivadas. É preferível que tal aconteça mais cedo». A UE deveria dar atenção aos governantes suecos!
A desactivação das centrais nucleares - para evitar futuras catástrofes como a de Chernobil - é possível e necessária, podendo além disso constituir uma vantagem competitiva, dado que quem primeiro se libertar de uma fonte de energia condenada, como é o caso, já terá ultrapassado as dificuldades inerentes à reconversão quando os concorrentes tiverem de as enfrentar.
Aqui, no Parlamento Europeu já várias comissões advogaram a desactivação das centrais nucleares e a conversão do EURATOM num organismo dedicado às energias alternativas. Se o Parlamento Europeu quer realmente velar pelo futuro da União, é preciso que um plano comum de desactivação das centrais nucleares seja colocado bem alto na lista de prioridades.

Lindqvist
Votei a favor do relatório, mas se tivesse sido eu a formulá-lo, teria incluído um capítulo sobre a desactivação das centrais nucleares como fonte de energia, tanto na UE como em toda a Europa, e a sua substituição por fontes de energia renováveis e toleráveis com base na filosofia do circuito fechado.
A UE deve alterar o Tratado Euratom, de modo a que a formulação actual de apoio à «energia nuclear civil» seja substituída no sentido de estimular as fontes de energia renováveis e sustentáveis a longo prazo.
Cimeira de Visby
Kristoffersen
A cimeira que se irá realizar proximamente, com a participação dos chefes de governo dos países banhados pelo mar Báltico e da Presidência da UE, assim como do Presidente da Comissão Europeia, representa, em muitos aspectos, um marco na cooperação europeia. Faz agora 4 anos (em Abril de 1992) que foi constituído o Conselho dos Estados Bálticos, por iniciativa dinamarquesa-alemã. O Conselho constitui hoje o quadro em volta de uma «cooperação triangular», cada vez mais estreita, entre a UE, os países nórdicos, e os países da Europa Central e Oriental dessa região. Simultaneamente podem ser traçados diversos paralelos entre esta nova Cooperação da Região do Mar Báltico e a Cooperação dos Países Mediterrânicos.
Em primeiro lugar porque o círculo de países participantes, também na região do Báltico, é constituído por actuais Estados-membros e por futuros Estados-membros da UE relativamente aos quais a adesão à UE não é, por diversas razões, actual.
Em segundo lugar porque se pode apontar para um elevado grau de identidade entre os problemas para os quais se procuram soluções no âmbito dos dois fóruns de cooperação. Tanto a norte como a sul, o objectivo é de assegurar um desenvolvimento democrático e uma estabilidade política duradoura, através de uma cooperação transfronteiras que abrange o comércio, o ambiente, o estabelecimento de melhores infra-estruturas de transportes, e o combate à criminalidade internacional.
A cooperação integra uma rede alargada de acordos de associação entre a UE e os países terceiros europeus da região, tendo a UE, igualmente, concedido apoio à promoção do crescimento económico e à resolução de um conjunto de problemas ambientais agudos.
É de notar que a criação do Conselho dos Estados Bálticos contribuiu para reforçar a liberdade de negociação na área da política externa, e a independência dos estados bálticos, no quadro de uma cooperação europeia mais vasta - um processo que os países nórdicos, por razões geográficas, históricas e culturais, têm uma obrigação particular de promover e de reforçar.
situação no Médio Oriente
Antony
Senhor Presidente, caros colegas, não votámos favoravelmente os textos apresentados, que reflectem a recusa deste Parlamento de denunciar a conivência entre Israel e a Síria contra o Líbano. Por outro lado, estes textos também não propõem uma verdadeira paz, e a de 1993 foi um fracasso. Porquê? Porque reforça o apartheid entre Judeus e Palestinianos, um apartheid tão pouco viável como o que reinava até há pouco tempo, na África do Sul, entre os bantustões e as zonas predominantemente europeias.
Ora, com base nas generosas ideias de paz, de democracia e de progresso que todos invocam, porque não inspirarmo-nos no exemplo da África do Sul? Assim, proponho aqui a criação de uma República Federal do Próximo Oriente, construída sobre os princípios da igualdade e da recusa da exclusão. Em quatro palavras: um homem, um voto. Seria constituída pelos territórios do antigo mandato britânico: Jordânia, Israel e Palestina. O seu presidente, qual Nelson Mandela, seria Yasser Arafat, representando a maioria árabe, assistido por um vice-presidente, qual Frederik De Klerk da África do Sul, que seria Shimon Perès, e o seu ministro do Interior, qual chefe zulu Buthelezi, seria o rei da Jordânia. Não tenho dúvidas de que os dirigentes judeus anti-racistas não vão aceitar esta solução de cidadania para todos, como aceitaram os Brancos na África do Sul.
Senhores Camareiros, Senhores da tribuna, obrigado pela vossa atenção.

Gahrton
O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votou a favor da resolução comum relativa à Conferência do Báltico, apesar de a considerarmos, em muitos aspectos, demasiado branda.
A situação ambiental na região do Báltico é alarmante, particularmente no que se refere às emissões resultantes do tráfego automóvel e dos riscos inerentes às centrais nucleares. Por este motivo, a UE devia levar mais a sério os seus próprios regulamentos em matéria de avaliação ambiental, no tocante ao projecto TEM e à ponte sobre o Öresund, e adoptar uma política clara de encerramento das centrais nucleares perigosas existentes na região, em vez de lhes dedicar cuidados e prolongar a vida. As potencialidades das fontes de energias alternativas ainda não foram aproveitadas.
Apesar de a adesão à União Europeia e o acordo de Schengen aumentarem a liberdade de circulação dos cidadãos dos Estados-membros no seio da UE, os riscos de serem levantados novos muros entre os povos da região do Báltico ainda não foram ponderados suficientemente.
Finalmente, não existe qualquer análise séria da situação da região em matéria de segurança. Vários ex-Estados comunistas procuram, actualmente, aderir a alianças militares ocidentais (Nato e/ou UEO). Ao mesmo tempo, o interesse no seio dessas alianças por um alargamento que conduziria a uma longa fronteira comum com o bloco oriental liderado pelos russos parece limitado. Os verdes são contrários aos blocos militares e alertam contra uma nova divisão da Europa. É surpreendente que, aparentemente, a maioria do Parlamento Europeu manifeste tão pouco interesse em aproveitar as experiências de neutralidade sueca e finlandesa como ponto de partida para uma nova segurança comum na região. Independentemente de se ser a favor ou contra um alargamento da Nato e/ou da UEO, devem prepararse alternativas. A política actual em que se cria uma impressão de que esses Estados em breve serão integrados numa suposta segurança militar ocidental pode conduzir a um sentimento de frustração e a uma reacção perigosa, suscitando tensões nacionalistas, no caso de essa política não se concretizar. Deveria, pois, fazer-se uma análise séria das possibilidades de criar uma zona de segurança neutra na região do Báltico para os territórios não abrangidos pela Federação Russa nem pela Nato e que, portanto, não dependam de nenhum desses blocos militares. Os Estados-membros, a Suécia e a Finlândia, devem desempenhar nesta matéria um papel activo. A decisão da Ucrânia em permanecer neutral constitui um passo positivo neste sentido.

Ullmann
Há duas coisas a que é preciso pôr fim imediatamente. Primeiro: todas as tentativas do terrorismo internacional para destruir, pelas armas, o processo de paz no Médio Oriente. Segundo, grupos inocentes de pessoas não podem continuar a ser reféns da escalada militar.
É possível pôr fim às primeiras e, desse modo, ajudar também as populações inocentes. De facto, o grupo, cujo nome é já uma blasfémia, já declarou publicamente o apoio do Irão, bem como ajuda do Iraque em matéria de transportes e da Síria em matéria de armamento.
A comunidade internacional devia deixar claro de uma vez por todas: aquilo a que estes países estão a dar apoio é um crime contra a paz, devendo por isso ser considerado crime internacional e tratado como tal. É preciso fornecer e transportar rockets Katiuska. Quem fizer ambas as coisas, está a colaborar no crime contra a paz. A comunidade internacional deve pedir contas aos criminosos e aos seus cúmplices e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar as populações inocentes.

Presidente
Está encerrado o período de votações.

Apolinário
Senhora Presidente, trinta segundos para evocar aqui uma situação triste. A opinião pública portuguesa tem sido confrontada, ontem e hoje, com imagens de rara violência resultantes do selvático e bárbaro espancamento de oito timorenses que procuraram refúgio na embaixada da Alemanha. Hoje mesmo, três outros timorenses procuraram refugiar-se na embaixada da Holanda. Ao evocar aqui a luta do povo timorense, gostaria de pedir à presidência que desenvolvesse esforços e contactos no sentido de se manter ao corrente dos acontecimentos que se verificam hoje em Jacarta tendo em vista salvaguardar os direitos do povo timorense.

Costa Neves
Senhora Presidente, efectivamente, mais uma vez houve uma erupção daquela que é a situação em Timor Leste em relação à Indonésia. Gostaria de aqui realçar, por um lado, uma reacção das forças policiais e do regime indonésio que vai para além daquilo a que já nos habituou, e aquilo a que nos habituou é mau. Por outro lado, é indispensável que nos seja dada uma explicação sobre a forma como esta ocorrência se desenvolveu, já que teve lugar frente à embaixada de um país da União Europeia em Jacarta, mais concretamente da embaixada alemã. Era bom que obtivéssemos todas as informações necessárias, nomeadamente de como se desenvolveu esta situação, para que o Parlamento Europeu possa tomar uma posição comum sobre o assunto, como aliás vem sendo hábito.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Costa Neves. Tal como o senhor deputado Apolinário, tem com certeza consciência de que não se tratava verdadeiramente de requerimentos à Mesa, mas dada a gravidade dos incidentes que acabam de relatar, tomo nota deles com todo o gosto.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0501/96, do deputado Imbeni e da deputada d'Ancona, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o ultraje à memória das vítimas do campo de extermínio de Auschwitz; -B4-0509/96, da deputada Lalumière, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o ultraje à memória das vítimas de Auschwitz; -B4-0511/96, do deputado Nordmann e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o respeito pela memória das vítimas de Auschwitz; -B4-0517/96, da deputada Roth e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a manifestação de extrema-direita no perímetro do antigo campo de concentração de Auschwitz; -B4-0529/96, da deputada Seillier e outros, em nome do Grupo Europa das Nações, sobre a profanação do perímetro de Auschwitz-Birkenau; -B4-0533/96, dos deputados Pasty e Ligabue, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o respeito pelo perímetro de Auschwitz; -B4-0534/96, dos deputados Provan e van Velzen, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as ofensas à memória das vítimas do campo de Auschwitz; -B4-0540/96, do deputado Piquet e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, sobre a profanação do campo de concentração de Auschwitz.
Vecchi
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus quero expressar a mais viva indignação pelo ultraje feito à memória de milhões de vítimas do holocausto através de uma manifestação organizada há poucas semanas por algumas centenas de militantes neonazis no perímetro do campo de concentração de Auschwitz.
Trata-se da mais recente e mais grave de uma série de provocações que, ao longo dos anos, têm procurado relativizar e mesmo negar a própria existência do extermínio dos judeus perpetrado pelo regime nazi e pelos seus aliados, antes e durante a Segunda Guerra Mundial. A escolha de Auschwitz não é ocasional, tratando-se do próprio símbolo do holocausto e tendo sido exterminados naquele campo mais de um milhão de judeus.
É significativo e importante que todos os grupos políticos democráticos do Parlamento Europeu exprimam hoje conjuntamente a sua firme condenação daquela escandalosa manifestação, bem como de todos os actos de anti-semitismo, de racismo e de xenofobia. É nosso objectivo reafirmar, deste modo, que a memória dos horrores do passado não pode ser apagada, que a civilização e a democracia europeias se afirmaram precisamente através da vitória contra o nazifascismo, e que a luta contra todos os actos e todas as ideologias que propugnem a discriminação e a destruição deve continuar a ser um dos fundamentos da Europa do presente e do futuro.
Queremos expressar a nossa solidariedade não só para com a memória de todos quantos perderam a vida devido à barbárie nazi, mas também para com as comunidades judaicas que, uma vez mais, foram ultrajadas. Da Polónia chega-nos hoje um grave sinal de alerta. Solicitamos às autoridades polacas que não tolerem o ressurgimento do anti-semitismo, que impeçam este tipo de actividades criminosas, que procurem preservar os testemunhos de um passado trágico, mas que deve servir de lição para o futuro. Por estas razões, o projecto de construção de um centro comercial nas imediações do lager de Auschwitz deve ser definitivamente posto de lado.
Auschwitz, que foi e é o símbolo do extremo limite da aberração nazifascista, deve transformar-se num lugar de transmissão da memória histórica, bem como de construção de uma mais forte e ampla consciência, sobretudo para as gerações jovens, dos valores da democracia e da tolerância.
A União Europeia tem um importante papel a desempenhar neste sentido, e por isso solicitamos instantemente o reforço das acções específicas de informação e de formação dirigidas aos jovens e que se intensifiquem as intervenções tendentes a preservar a integridade dos lugares da memória do holocausto e dos crimes cometidos contra os povos pelo nazifascismo.
Nas próximas semanas celebrar-se-á na Europa o 51º aniversário da derrota do nazifascismo. Deveremos aproveitar a ocasião não só para honrar a memória das vítimas do passado, mas também para nos comprometermos na construção de um futuro comum, em que manifestações de racismo e de anti-semitismo sejam definitivamente eliminadas.

Hory
Senhora Presidente, já quando fui a Auschwitz, a convite do Congresso Judeu, por ocasião do aniversário da libertação do campo, fiquei chocado ao ver que se podia viver em Auschwitz como se nada tivesse ali ocorrido. Fiquei chocado ao ver que as próprias autoridades polacas tentavam uma espécie de banalização desse passado trágico, como se já ninguém fosse responsável.
Agora dizem-nos que, no próprio perímetro de Auschwitz, vão construir um supermercado. Dizem-nos que o prefeito da região de Auschwitz terá autorizado uma manifestação de extrema-direita com os emblemas nazis, e já não sabemos o que é pior, se a negação violenta, se a banalização mercantil. Seja como for, é tudo insuportável.
O Grupo da Aliança Radical Europeia, que aqui represento, pensa que devemos incluir o dever de protecção e preservação dos lugares como Auschwitz - infelizmente, há outros na Polónia - em todas as numerosas discussões entre a União Europeia e a Polónia. Pensamos também que a União Europeia deve analisar rapidamente a possibilidade de financiar um programa de conservação desses lugares de memória onde o humanismo europeu foi mais violentamente atacado e onde, felizmente, no final, conseguiu a mais bela das vitórias.

Nordmann
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas não vê evidentemente nenhum inconveniente em associar-se ao conteúdo das intervenções que acabam de ser feitas pelos senhores deputados Vecchi e Hory, e fazemos nossas as motivações das suas resoluções e da sua atitude.
Gostaria apenas de acrescentar o quanto ficámos chocados com as justificações dadas pelo líder neonazi polaco Teykowski, que declarou que Auschwitz era essencialmente um local de sofrimentos polacos, de que os outros não deveriam apropriar-se. Trata-se da negação da dimensão essencialmente anti-semita do extermínio de Auschwitz, e trata-se também da negação do facto de certos lugares pertencerem, não só aos Estados que possuem soberania territorial sobre eles, como a toda a humanidade. É, evidentemente, o caso de Auschwitz. E, na atitude de Teykowski, vemos até onde podem ir as aberrações ultranacionalistas.
Permitam-me acrescentar ainda uma reflexão. Evidentemente que estamos preocupados com a atitude das autoridades polacas, e a União Europeia tem de saber aplicar as necessárias pressões. Mas estamos também preocupados, já que esta questão vem depois da do Carmel, com a atitude de certas autoridades religiosas polacas, que estão prontas a denunciar o anti-semitismo em geral, mas que se abstêm de denunciar o anti-semitismo polaco, incluindo o que reina no seio do seu próprio clero. Infelizmente, há matéria para nos interrogarmos e nos preocuparmos. Essas interrogações e preocupações estão também na base da nossa proposta de resolução e do nosso voto a favor da proposta de resolução comum.

Ullmann
Senhora Presidente, caros colegas! Auschwitz: este nome marcará para sempre o fim de toda e qualquer normalidade, pois em Auschwitz foi administrado e executado o fim da humanidade. Quem proclama em Auschwitz o regresso à normalidade dos supermercados e dos gritos anti-semitas, deseja o regresso à normalidade da barbárie e da desumanidade. Mas não há qualquer direito à aniquilação do direito, nem liberdade de opinião e reunião para aqueles que querem reprimir a liberdade. O Parlamento Europeu regozija-se, por conseguinte, com o facto de o Presidente e o Governo da Polónia terem condenado a construção de um supermercado e a manifestação neofascista em Auschwitz. De facto, compete em primeiro lugar às autoridades polacas determinar qual a melhor forma de actuar contra as provocações de 6 de Abril e a quem se deve pedir contas pelas mesmas. Mas, Senhoras e Senhores Deputados, independentemente disso, os povos europeus são confrontados com a questão de saber se se pode continuar a tolerar a existência de grupos económicos e políticos que, notoriamente, tencionam enterrar os fundamentos políticos e morais da ordem do pós-guerra. A resposta a esta pergunta deve ser inequívoca!

Blokland
Senhora Presidente, já passaram entretanto mais cinquenta anos sobre a queda do regime nazi. O confronto com os horrores do holocausto e a impotência de muitos para combatê-lo deixaram uma Europa atónita e despedaçada. Como é possível que nos nossos países, cujas civilização e cultura assentam em valores e tradições judaico-cristãs pôde ter lugar o extermínio em massa, justamente, deste mesmo povo judaico.
O campo de concentração de Auschwitz, o último local de repouso de milhões de judeus é, simultaneamente, um monumento e um aviso. A juventude poderá aqui aprender ao que conduziram o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia na nossa história. As incontáveis vítimas do regime totalitário nazi podem aqui ser recordadas com respeito e devoção.
Falo também em nome dos meus companheiros de Grupo, quando digo que os acontecimentos dos últimos anos em torno de Auschwitz nos abalaram profundamente. Os absurdos planos das autoridades regionais polacas de construírem um super-mercado na directa proximidade do antigo campo de concentração e a ultrajante manifestação de um grupo de neonazis no seu perímetro são por nós veementemente condenados.
Contra os planos comerciais das autoridades regionais, o governo da Polónia só tomou posição na sequência dos protestos do seu presidente e de diversos grupos de intervenção. Será que o Senhor Comissário poderá, de resto, confirmar a notícia de que o governo da Polónia terá decidido suspender a construção de um centro comercial na proximidade do antigo campo de concentração? Durante a manifestação deste novíssimo grupo de neonazis em Teikowski, a polícia não interveio e o Governo polaco só reagiu passados três dias, na sequência de muitos protestos. Na própria Polónia, poucas reacções houve a esta manifestação. Apenas um jornal desse país reagiu de imediato, escrevendo que a acção deste insignificante grupo de neonazis suscita repúdio, embora não ameace, de forma alguma, a democracia na Polónia. Ainda de acordo com este jornal, o facto de os democratas não saírem à rua para protestar contra o anti-semitismo e o racismo, constitui, sim, um grande perigo. O grupo neonazi de Teikowski mostra-se, mas, pergunta o jornal, onde estamos nós? Partilhamos desta preocupação sobre a postura do governo da Polónia e queremos também estender a pergunta aos nossos próprios países; uma questão que devemos continuar a colocar ao governo polaco e a nós próprios, uma pergunta que a terrível evidência da nossa história legítima. O racismo, o anti-semitismo e a xenofobia encontram-se espalhados por todo o mundo. Precisamos de agir. Onde estamos?

Provan
Senhora Presidente, reina neste Parlamento um sentimento de grande indignação moral perante o que aconteceu em Auschwitz. Comemorámos (se é que se pode empregar esta palavra) muito recentemente, em Abril do ano passado, o cinquentenário da libertação e do encerramento desse campo de concentração. Assistimos hoje a uma situação completamente diferente, em que fanáticos de extrema-direita, empenhados numa manifestação de anti-semitismo, tentam mostrar ao mundo que são eles que mandam, pretendendo erradicar e encobrir a história.
Não podemos encobrir o passado, é imoral. Temos agora uma oportunidade concreta de relembrar a história da Europa e algumas das provações e atribulações muito concretas por que passaram muitos milhões de pessoas, mais, a morte de muitos milhões de pessoas, durante as guerras mundiais. A posição assumida pelas autoridades locais é compreensível do ponto de vista jurídico, mas suscitou a revolta moral perante o que se pretende fazer.
É significativo o facto de o presidente da Polónia e o Governo da Polónia parecerem ter entrado em conflito com as autoridades locais. Espero que o nosso comissário, que todos respeitamos e que sabemos deter uma influência considerável, se sirva dessa influência para intervir neste caso, assegurando que continue a ser possível prestar a nossa homenagem ao sofrimento humano que teve lugar, erigindo um centro europeu, para que possamos todos aprender a lição da história.

Piquet
Senhora Presidente, permita-me que me associe integral e totalmente às intervenções dos meus colegas. Aliás, não poderia ser de outra maneira. Há cinquenta anos, os nazis tentaram destruir o campo de Auschwitz para apagar as marcas das suas atrocidades. Cinquenta anos depois, isto é, hoje, jovens neonazis, que se reclamam da mesma ideologia, manifestam-se dentro do próprio recinto do campo para tentarem, mais uma vez, apagar a memória desses massacres.
Evidentemente que eu, como o meu grupo, ou como toda a gente, não podemos deixar de condenar com firmeza essa manifestação, assim como todas as tentativas que visam atentar contra o carácter simbólico do campo de Auschwitz. Condenamos, por exemplo, o projecto de construção de um centro comercial.
Pensamos, Senhora Presidente, que a autorização dessa manifestação neonazi pelas autoridades polacas é inaceitável. E, quanto a mim, é tanto mais preocupante quanto é acompanhada por um ressurgimento do racismo e do anti-semitismo na Polónia.
Assim, congratulo-me com o facto de o nosso Parlamento considerar que é necessário manter um dever de memória relativamente a todas as vítimas da barbárie nazi. E penso que, para contribuírem nesse sentido, os governos de todos os países da Europa deveriam reforçar ainda mais a sua legislação contra o racismo e o anti-semitismo, tanto mais que a organização do Ano Europeu contra o Racismo, em 1997, deverá permitir-nos encorajar novas acções.
Para terminar, gostaria de incitar as instituições europeias, e nomeadamente a Comissão, a prosseguirem a sua acção com vista a contribuir para o desenvolvimento de iniciativas comunitárias e nacionais destinadas a assegurar a protecção dos campos de concentração nazis como monumentos históricos, como se recomendava na nossa resolução aprovada por grande maioria a 11 de Fevereiro de 1992.

Vieira
Senhora Presidente, estou a intervir em nome do senhor deputado Donnay, que está ausente.
É com alguma emoção, mas também uma certa indignação, que intervenho neste debate. A Segunda Guerra Mundial e as atrocidades que nela se praticaram não podem, nem devem, ser esquecidas ao fim de algumas dezenas de anos. Ora, a que é que estamos a assistir? Está neste momento prevista a construção de um supermercado no perímetro de Auschwitz, onde existiu o campo de prisioneiros tristemente célebre pelos seus extermínios. É um ultraje à memória de um milhão de homens, de mulheres e de crianças que ali foram massacrados em nome da loucura ideológica de alguns.
Mas o que aumenta a minha indignação, Senhora Presidente, é a manifestação organizada por jovens extremistas neonazis no recinto, que deveria ser destinado à memória e ao recolhimento para o milhão de vítimas desaparecidas naquele local.
Não posso aceitar a banalização de tais actos, pois é nosso dever manter a memória colectiva para que tais acontecimentos nunca possam vir a repetir-se. Assim, apoiaremos o texto da proposta de resolução apresentada pelo conjunto dos grupos.

Amadeo
Senhora Presidente, o Grupo da Aliança Nacional associa-se às expressões de repúdio pela violação do antigo campo de concentração de Auschwitz por parte de fanáticos propugnadores do ódio racial e de inaceitáveis revisionismos históricos.
Interrogamo-nos sobre como foi possível as autoridades polacas terem autorizado tais desconcertantes manifestações, e consideramos que a União Europeia deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que episódios desse tipo não voltem a acontecer.
No momento em que as contraposições entre as religiões se estão a esbater e o pontífice romano relança o diálogo e a compreensão entre os diversos credos religiosos, impõe-se mais ainda cercear à nascença tudo aquilo que possa fazer andar para trás o relógio da história.
O Grupo da Aliança Nacional apoia o conteúdo da resolução comum e, por conseguinte, vai votar a favor; espera também que aqueles lugares, que foram testemunho de horrores, sejam mantidos na sua integridade, por respeito para com os mortos e como aviso para os europeus de amanhã.
Esperamos igualmente que os lugares em que se manifestou a barbárie estalinista e em que foram aniquilados, física e moralmente, os opositores do marxismoleninismo entrem também na memória colectiva dos povos europeus.

Schreiner
Senhora Presidente, já aqui se referiram hoje várias vezes as desordens e manifestações de centenas de extremistas de direita e skinheads ocorridas, com a autorização das autoridades regionais polacas, no local evocativo de Auschwitz. Isso é, para mim, incompreensível e abominável. A explicação dada pelo chefe da administração competente, segundo o qual se teria optado pelo mal menor, pois seriam de recear desordens ainda mais graves caso a manifestação de extrema-direita não fosse autorizada, não é, em meu entender, justificação suficiente. Isto é para mim tanto mais assustador, dado que a Polónia é actualmente governada por um presidente pós-comunista, na pessoa de Kvasnievski. Deste país, e com este presidente, eu não esperava uma coisa destas.
Dever-se-á agora exigir que, tanto nas imediações de todos os antigos campos de concentração e locais evocativos do horror da Segunda Guerra Mundial, como junto das sepulturas dos mortos em combate, seja criada uma zona de proibição de manifestações. A reverência pelos mortos e a memória desta barbárie são bens moralmente mais elevados do que o direito democrático de liberdade de manifestação. Apela-se, pois, a todos os órgãos da União Europeia para que intervenham junto dos governos dos Estados-membros no sentido de implementarem tal proibição. Isso aplica-se também, e principalmente, aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, dentro de cujas fronteiras se situam muitos destes locais evocativos. Há que condenar firmemente manifestações deste tipo junto a monumentos em memória da humanidade.

Van den Broek
Senhora Presidente, o facto de haver manifestações racistas é condenável e importa que manifestemos a nossa aversão e, se possível, lhes ponhamos fim. Contudo, quando estas manifestações têm, para mais, lugar no mais importante campo de extermínio nazi, isto é uma prova chocante de insensibilidade e, talvez ainda pior, de ignorância, um facto que todas as pessoas de bem devem lamentar e condenar.
As acções contra as manifestações neonazis, como a que recentemente teve lugar em Auschwitz, fazem também parte integrante do esforço constante que é necessário empreender para alertar a geração mais jovem para os horrores do holocausto, que são o fruto de ideologias racistas e nazis. Isto não é obviamente uma tarefa fácil, mas é, contudo, uma obrigação da qual não podemos demitir-nos.
Senhora Presidente, como é do conhecimento deste Parlamento, o ano de 1997 foi proclamado o ano europeu contra o racismo e a xenofobia, e todas as oportunidades serão aproveitadas para dar a conhecer a todo o mundo, e certamente também à Polónia, as nossas preocupações e os objectivos que partilhamos neste domínio.
Senhora Presidente, foi-me mesmo agora entregue uma carta. Trata-se da resposta a uma carta enviada ao governo da Polónia pelo Centro de Informação e Documentação de Israel, em Haia, na qual se manifesta igualmente o repúdio pelos recentes acontecimentos em torno de Auschwitz. Embora não tenha tido oportunidade de contactar com o CIDI, presumo que poderei revelar o seu conteúdo uma vez que se trata de uma carta dirigida pelo Governo Polaco a este instituto.
Na sua carta de 1 de Abril, o embaixador da Polónia escreve ao CIDI: »Como será certamente do seu conhecimento, a recente manifestação que teve lugar em Auschwitz, na Polónia, esteve na origem de muita consternação». O meu Governo», escreve o embaixador, »condenou-a veementemente e anunciou já um conjunto de medidas no sentido de evitar a futura repetição deste género de demonstrações e a violação do antigo campo de concentração de Auschwitz e, simultaneamente, a abertura de um inquérito acerca dos acontecimentos e da actuação das autoridades regionais». «Partilho inteiramente da sua opinião» - escreve ainda o embaixador - »de que estes terríveis acontecimentos não podem ocorrer, nem no meu país nem em qualquer outro lugar do mundo. Estou firmemente convencido de que o meu Governo se empenhará fortemente para tomar medidas adequadas e eficazes no sentido de evitar futuras manifestações de anti-semitismo ou de qualquer outra forma de racismo. Quero ainda confirmar-lhe pela presente, que a decisão do Governo polaco, relativamente à suspensão da construção de um centro comercial na proximidade do antigo campo de concentração de Auschwitz, é de carácter definitivo».
Para terminar, o embaixador exprime ainda a sua convicção de que a marcha pela vida, que terá lugar na Polónia, no dia 16 de Abril, contribuirá certamente para que a memória dos acontecimentos ocorridos no gueto de Varsóvia e de Treblinka seja para sempre preservada e para que o seu significado não seja jamais esquecido.
Senhora Presidente, faço votos para que o governo da Polónia, cujas ideias e intenções se encontram - presumo - bem expressas na carta do seu embaixador, consiga, efectivamente, evitar que este tipo de manifestações venha a repetir-se e, também, que estes monumentos que simbolizam o imenso sofrimento e tragédia humanos constituam, para a nossa juventude, um aviso para as nefastas consequências geradas por uma ideologia nazi e racista.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0498/96, do deputado Fassa e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Libéria; -B4-0510/96, do deputado Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação na Libéria; -B4-0523/96, da deputada Aelvoet e do deputado Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação na Libéria; -B4-0527/96, do deputado Newens e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre os direitos do homem e a situação na Libéria; -B4-0530/96, do deputado Schwaiger e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação na Libéria; -B4-0532/96, do deputado Pasty e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a situação na Libéria; -B4-0541/96, do deputado Pettinari e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, sobre a situação na Libéria.
Fassa
Senhora Presidente, encontramo-nos, uma vez mais, face à necessidade de uma tomada de posição, por parte do Parlamento Europeu, sobre acontecimentos gravíssimos que afligem um país africano. A actual situação é agravada pelo facto de os tumultos estarem a acontecer na Libéria, um dos Estados africanos independentes há mais tempo, pelo menos se atendermos às suas origens históricas.
Pelo menos dois pontos da resolução - que quero apoiar nesta intervenção em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas - parecem-me merecer a máxima atenção por parte do Parlamento Europeu e dos outros órgãos comunitários. A primeira respeita a milhares de meninos-soldados liberianos, que precisam de ser reinseridos na sociedade civil, através da escolarização, da formação profissional e, se necessário, do apoio psiquiátrico. A segunda respeita a centenas de milhares de refugiados liberianos na Costa do Marfim, na Guiné-Conacri e na Serra Leoa, que, esperando uma clarificação da situação - que, infelizmente, parece ainda muito distante -, carecem de ajuda humanitária de todos, mas, de modo particular, da União Europeia.

Pradier
Senhora Presidente, caros colegas, é uma situação verdadeiramente detestável esta de estarmos, vários anos de seguida, perante um mesmo infeliz país que enfrenta sempre os mesmos desastres! É um país que assiste mais uma vez ao seu desmembramento em meia dúzia de facções, que disputam os restos depois do naufrágio do Estado, perdidos que estão pessoas e bens. Reina o caos, e vemos grupos de adolescentes, bêbados de droga e de álcool, conduzidos por chefes de bando, dedicarem-se ao massacre e à pilhagem.
Não é com certeza o Estado que nos poderá ajudar nesta matéria. Pelo contrário, serão necessárias umas forças armadas, devidamente equipadas, devidamente enquadradas e devidamente treinadas que desempenhem um papel, quer de interposição, quer de manutenção da ordem. Não poderemos escapar a uma situação deste tipo. Assim, temos de ter a coragem de o dizer abertamente.

Aelvoet
Senhora Presidente, caros colegas, a situação que presenciamos na Libéria é, precisamente, o exemplo do que acontece quando um Estado desaparece e as populações são deixadas à mercê do seu destino, nas mãos de facções que disputam o poder.
Neste caso, é obviamente notório que todos os esforços empreendidos pela comunidade internacional - os que foram empreendidos - não alcançaram até à data resultados duradouros; todos os acordos de cessar-fogo têm sido, sistematicamente, violados e os sequestros repetem-se. O último acordo de cessar-fogo foi assinado em 12 de Abril e já há muito que foi violado pelos confrontos.
A comunidade internacional também não está, contudo, inocente, pois, nota-se, que os seus esforços diminuem quando apenas estão em jogo as vidas das pessoas e não interesses económicos...
Daí o nosso apelo para o reforço da força da Inter-Africana de Interposição e para um controlo mais rigoroso sobre o embargo à venda de armas, pois é graças à livre circulação de armas que acontecem estas terríveis guerras que já ninguém é capaz de controlar.

Newens
Senhora Presidente, o reinício de combates ferozes em Monróvia, a capital da Libéria, poderá dar origem a uma nova catástrofe humana de grandes dimensões, se esses confrontos não forem suspensos quanto antes. No decurso de uma guerra civil selvática, que dura há perto de seis anos, cerca de 150 000 pessoas perderam já a vida e a maioria da população foi forçada a abandonar as suas casas. Nestas condições, em que grande número de refugiados não puderam escapar aos combates e não têm meios de subsistência independentes, o número de vítimas potenciais dos confrontos é enorme. Muitas dessas pessoas sofrem já de subnutrição e de doenças e é vital que seja exercida toda a pressão possível sobre as facções beligerantes, para que se ponha termo à violência e o acordo de paz de Abuja seja respeitado.
Condenamos firmemente os crimes selváticos cometidos no decurso dos confrontos recentes, assim como a captura de reféns. A necessidade de ajuda humanitária é enorme, fazendo-se sentir não só na Libéria, como também em vários países vizinhos, onde milhares de cidadãos liberianos se refugiaram, temendo pelas suas vidas. A União Europeia, juntamente com os organismos das Nações Unidas e outros doadores internacionais, deve fazer todo o possível por colaborar na obtenção e na entrega da ajuda necessária.
Deverão igualmente ser envidados novos esforços para evitar a entrega de armamento e aplicar o embargo aprovado pelas Nações Unidas. É trágico pensar que um Estado que foi fundado para dar uma pátria aos escravos libertados degenerou assim, transformando-se num inferno na terra. Temos de insistir não só na conclusão da paz, seguida de eleições e da formação de um governo estável, como também na continuação da ajuda e na suspensão das políticas de ajustamento estratégico, que estão na origem da crise e da desintegração de vários Estados africanos.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, a guerra civil na Libéria voltou, mais uma de não sei quantas vezes, a reacender-se. Num período de sete anos, entre 1989 e 1996, as diversas facções beligerantes têm cerca 150 000 mortos na sua consciência. Um grande número de soldados milicianos e ainda um maior número de civis encontrou a morte nestes combates. Em Agosto do ano passado, diversas facções assinaram um acordo de cessar-fogo, mostrando-se dispostas a proceder ao desarmamento dos seus militares e a preparar eleições democráticas, que já deveriam ter sido realizadas antes do mês de Agosto de 1996. No entanto, os combates prosseguiram e as facções parecem estar cada vez mais divididas. No passado dia 6 de Abril, o conflito reacendeu-se uma vez mais quando a polícia pretendia deter Rooseveld Johnson, um dos warlords , em virtude do pernicioso papel que desempenhou ao longo de todo este conflito. A questão é a de saber se, na realidade, todos os líderes que têm contribuído para reacender esta guerra não deveriam também ser detidos.
Em virtude desta guerra, a situação no país tem vindo a degradar-se progressivamente. Reina a fome, há mais de 100 000 refugiados e um enorme défice de cuidados de saúde e de ensino, e o país está em vias de ser envolvido numa irreversível espiral de tragédia. O que fazer, pergunta-se. Quanto a mim, devemos, em primeira instância, apoiar a força de paz na Libéria, a ECOMOG, criando, simultaneamente, condições para proceder ao desarmamento, à prisão, à eventual reeducação e reintegração na sociedade civil dos jovens soldados drogados, de catorze e quinze anos, que vagueiam pelas ruas disparando à sua volta, na senda do roubo e da pilhagem.
Que algo terá de ser feito neste país é um facto com o qual, penso eu, todos estaremos obviamente de acordo, tal como também estaremos de acordo quanto ao facto de Europa não poder ficar de lado. Mas a minha pergunta ao senhor comissário vai no sentido de saber o que faz a Europa. Justamente como um dos senhores deputados acabou de dizer, não se trata do Koweit - e não estão aqui envolvidos grandes interesses económicos -, mas a verdade é que estamos perante um drama, um dos inúmeros dramas que têm vindo a atingir o Continente Africano.

Pettinari
A dramática situação que a Libéria está a viver impõe que a Europa lance uma iniciativa política imediata com vista à deposição das armas pelas partes em conflito e ao relançamento do processo de reconstrução material e económica do país. Com efeito, a paz passa sobretudo, neste caso, por um apoio convicto às instituições criadas pelos acordos de paz assinados em 20 de Agosto de 1995 em Abuja, que continuam a ser o único quadro legal nacional e internacional capaz de permitir que a Libéria retome o caminho do desenvolvimento.
É, pois, necessário que a União Europeia apoie o Conselho de Estado e o governo provisório, surgidos precisamente dos referidos acordos, que relance a cooperação económica e o desenvolvimento através desses novos organismos representativos, para que possam ser organizadas novas eleições - eleições livres - e para que a população civil possa regressar às suas aldeias.
O meu grupo considera que, nas instâncias internacionais, a ECOMOG deve ser encarregada de levar a cabo o desarmamento de todas as facções, deslocando as suas tropas para a capital Monróvia e para todo o país.
Pensamos, efectivamente, que a União Europeia deveria solicitar à Comunidade Económica dos Estados Africanos Ocidentais o reforço da presença internacional na Libéria, dado que é também necessário controlar o respeito do embargo à venda de armas, decretado em 1992 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, visto que na Libéria parece faltar tudo, mas não faltam as armas. Não podemos continuar indiferentes à agonia de todo um país e de todo um povo.
A União Europeia é a única instituição internacional que pode, neste momento, contribuir para a criação de condições de estabilidade e de paz naquele país. Agora que muitos residentes europeus e americanos foram evacuados, corremos o risco de que se deixe de falar da guerra na Libéria, quando continua a ser premente a necessidade de uma intervenção política e diplomática. Espero, pois, que a Presidência italiana do Conselho, em concertação com as Nações Unidas e com a ECOMOG, empreenda iniciativas políticas com vista a um cessar-fogo sério e respeitado e a um programa de cooperação económica com as novas e frágeis autoridades da Libéria.

Cabezón Alonso
Senhora Presidente, mais uma vez a violência, a guerra civil e a morte num país africano; e mais uma vez milhares de refugiados, de pessoas deslocadas e de reféns. A Libéria é notícia na imprensa internacional porque a sua tragédia, o seu processo de autodestruição, voltou a fazer a actualidade. A população africana não merece tanto sofrimento, tanta morte acumulada e despida de sentido. A África não merece a condenação do esquecimento, a condenação da falta de esperança, a condenação da fome e da miséria. A África e os seus habitantes não merecem governos corruptos que organizam farsas eleitorais para se perpetuarem no poder, não merecem ditadores assassinos enriquecidos à custa do empobrecimento dos seus povos. E a África e os seus cidadãos não merecem que o nosso mundo desenvolvido assista, meio impassível meio assustado, à agonia de um continente que, com algumas excepções, se afunda cada vez mais no subdesenvolvimento e na injustiça.
A Libéria é a imagem derradeira de uma tragédia colectiva que parece não ter fim, e não podemos ficar alheios a todo este estado de coisas. Não podemos assistir passivos à destruição, não de um país, mas de quase todo um continente, porque as consequências de tanto horror também serão pagas por nós. Se não actuarmos, em nome do Ruanda, do Burundi, hoje da Libéria, seremos obrigados a acrescentar outros nomes a esta lista. A Convenção de Lomé deve ser aplicada, e com rigor. Penso que a Convenção de Lomé é muito mais do que um observatório; deve constituir também um instrumento activo, com funções de prevenção e de acção. Só no âmbito da Convenção de Lomé, reiterando a resolução das Nações Unidas, exigindo o cumprimento do embargo à venda de armas à Libéria, reafirmando os acordos de paz assinados em Abuja - em Agosto de 1995 - e com uma acção decisiva, responsável e rigorosa por parte da Organização da Unidade Africana, se poderá pensar em iniciar a reconstrução do que foi um país chamado Libéria.

Günther
Senhora Presidente, nalgumas intervenções, os colegas já referiram como estamos particularmente chocados com o facto de a mais antiga democracia africana - que, não obstante as condições iniciais pouco propícias no século passado, conseguiu tornar-se, por assim dizer, num exemplo de desenvolvimento - estar a atravessar tais dificuldades. Vemos agora que esta longa tradição democrática não serviu exactamente de travão à ocorrência de reacções violentas. Alguns colegas já chamaram a atenção para a problemática dos jovens que integram organizações militares. O que é ainda mais assustador é o facto de se terem entretanto formado, a partir destes agrupamentos, bandos independentes de jovens que actuam brutalmente e com violência, sem que ninguém os consiga domar. O que, neste contexto, dá especialmente que pensar é a referência feita na imprensa de hoje à televisão - e aqui menciona-se uma estação americana que opera a nível mundial -, que, mediante exemplos de apreensão e reconversão de veículos de ajuda humanitária em veículos de combate, de certo modo ensinou como, com tais meios, se pode ficar acima de qualquer direito e de qualquer lei.
É certo que instamos ao respeito do embargo de armas, mas temos de ver também, por outro lado, que existe aqui um intenso mercado negro e que pouco o afecta o facto de aprovarmos a enésima resolução a exigir um embargo de armas. A resolução comum afirma a urgente necessidade de ajudar a população, mas assinala também quão difícil é prestar essa ajuda, neste momento. Perante isto, devíamos reflectir na forma como poderemos dar às equipas de ajuda as condições para, pelo menos, se defenderem a si e às suas instalações, a fim de não serem, também elas, vítimas da turba.

André-Léonard
Senhora Presidente, em Monróvia, uma semana depois do súbito estalar da violência, a capital oferece um espectáculo de desolação que se intensifica de dia para dia. Não podemos deixar de condenar esses actos de violência, cometidos ainda por cima por adolescentes em armas. Trata-se de uma triste realidade composta por exacções, matanças, violações, pilhagens e ataques a habitações urbanas. Todavia, Monróvia vivia numa calma relativa desde 1993 e nunca tinha assistido a uma tal violência durante 6 anos de guerra civil. O que é que aconteceu então?
Derrubado o poder por ter sido inculpado de assassínio, o chefe do ramo Khran Roosevelt Johnson desencadeou uma vingança que se transformou rapidamente em guerrilha urbana. Os rebeldes Khran, tendo como reféns cerca de seiscentos civis, utilizaram-nos como escudos humanos.
Os Estados Unidos, de que se conhecem os laços históricos com a Libéria, organizaram a evacuação dos estrangeiros à custa de milhões de dólares. A resposta americana constituiu uma verdadeira luxúria de meios: encontram-se no local cinco mil soldados americanos.
Devido à extrema violência destes últimos dias, e na ausência de uma autoridade real, todas as ONG humanitárias, incluindo a Cruz Vermelha internacional e o MSF, tiveram de abandonar o local. Compreenderam que não havia nada a fazer, que os rebeldes não respeitavam nada. A actual situação é desastrosa, pelo que pedimos insistentemente à Comissão e aos Estados-membros que forneçam uma ajuda humanitária efectiva, pois a população está extremamente afectada pela fome e pela doença, nomeadamente pela cólera.
É imperativo que o Conselho de Segurança da ONU, tal como o Conselho da União Europeia, decidam uma acção urgente a favor da reconciliação nacional e da paz.

Van den Broek
Senhora Presidente, o rápido agravamento da crise na Libéria está, como é sabido, na origem de graves consequências para a população civil. A Comissão compartilha integralmente da preocupação e do receio do Parlamento Europeu, nomeadamente quanto ao aspecto humanitário na região. Muitas esperanças se investiram no Acordo de Paz de Abuja, assinado em Agosto de 1995 pelos líderes das mais importantes facções e que previa a formação de um governo provisório integrado pelos representantes de todas as facções políticas. Contudo, a exclusão da Ulimo, liderada por Rooseveld Johnson, de todos os cargos governamentais relevantes e o não cumprimento das disposições do acordo, no domínio do desarmamento e da desmobilização dos combatentes, deram origem à progressiva formação de uma nova bomba-relógio, o que tornou possível que milhares de combatentes armados invadissem Monróvia, juntamente com muitos líderes das facções políticas.
A tentativa de detenção de Johnson, no passado dia 5 de Abril, foi, por isso, mais um acto político partidário do que propriamente uma acção de justiça. Os combatentes opõem-se, obviamente, a esta detenção e, no espaço de algumas horas, a situação tornou-se absolutamente incontrolável. Em consequência dos combates, centenas de milhares de civis abandonaram Monróvia e grande parte das empresas e residências foi saqueada. Se a paz nesta cidade não for rapidamente restabelecida existe o perigo de esta situação, já de si preocupante, vir a transformar-se numa catástrofe ainda maior.
Um dos muitos aspectos preocupantes da violência cega dos últimos seis dias foi a série de ataques dirigida às organizações internacionais de ajuda humanitária em que muitos dos seus membros foram gravemente molestados e os seus escritórios e residências saqueados. As instalações das Nações Unidas foram também completamente pilhadas, a maior parte das organizações intergovernamentais perdeu a sua frota automóvel e grande parte do pessoal estrangeiro foi já evacuado.
Graças à intensa pressão exercida sobre todos os envolvidos foi, até agora, possível evitar que o Gabinete de Coordenação da Comissão Europeia na Monróvia, onde um pequeno grupo de pessoal imprescindível se encontra ainda em actividade, tenha sido também saqueado. A manutenção em actividade deste gabinete é extremamente importante, nomeadamente porque muitas pessoas dependem do abastecimento de água proporcionado por um projecto hidrológico da UE. Se durante os próximos dias não se verificar uma melhoria desta situação, também a Comissão será obrigada a bater em retirada.
A Comissão contactou já com todos os seus parceiros das ONG e das Nações Unidas no sentido de se iniciarem conversações sobre um possível programa de auxílio de emergência. No próximo dia 23 de Abril haverá uma reunião em Bruxelas, na qual participarão representantes das mais importantes instâncias que trabalham ou trabalhavam na Libéria.
A Comissão sublinha, uma vez mais, que está disposta a responder adequadamente aos pedidos de ajuda humanitária apresentados pelos seus parceiros e que continuará a acompanhar atentamente a situação a par e passo. A Comissão pede, simultaneamente, a atenção do Parlamento Europeu para a declaração da presidência sobre a situação na Libéria do passado dia 11 de Abril, em que se condena fortemente a erupção de violência e se insta todos os membros dos grupos parlamentares a manterem os seus apoiantes sob vigilância. A declaração sublinha também que é no Acordo de Abuja que reside ainda a maior esperança para o restabelecimento da paz. É evidente que o Conselho e a Comissão continuarão a dar o seu sincero e forte apoio ao esforço liderado pelas Nações Unidas, no sentido de que o acordo, em tempos celebrado, venha ainda a ser honrado.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
China-Tibete
B4-0514/96, da deputada Larive e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a necessidade de diálogo entre a China e o Tibete; -B4-0520/96, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a resolução relativa à China (Tibete) no seio da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e sobre a posição dos países da União Europeia; -B4-0525/96, do deputado Dupuis e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a resolução China/Tibete na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e sobre a posição dos países da União Europeia; Malásia
B4-0496/96, do deputado Eisma e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a barragem de Bakun; -B4-0500/96, da deputada Pollack, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre o direito dos povos indígenas e a barragem de Bakun; -B4-0522/96, do deputado Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a central hidroeléctrica de Bakun; -B4-0551/96, da deputada González Álvarez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, sobre os direitos dos povos indígenas e a barragem de Bakun; Colômbia
B4-0546/96, do deputado Carnero e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, sobre os direitos do homem na Colômbia; Marrocos
B4-0542/96, do deputado Elmalan e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia, sobre as violações dos direitos do homem no Sara Ocidental; Patrick Kelly
B4-0497/96, do deputado Cox, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o pedido de transferência do prisioneiro republicano Patrick Kelly, da prisão de Maghaberry, na Irlanda do Norte, para uma prisão da República da Irlanda; -B4-0503/96, da deputada Malone, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre Patrick Kelly, detido na prisão de Maghaberry, na Irlanda do Norte, e gravemente doente; -B4-0508/96, da deputada Ewing e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o destino de Patrick Kelly, prisioneiro político na Irlanda do Norte e gravemente doente; -B4-0515/96, do deputado Collins e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a manutenção de Patrick Kelly como detido na Irlanda do Norte; -B4-0521/96, do deputado McKenna e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre Patrick Kelly, um prisioneiro político gravemente doente detido na Irlanda do Norte; -B4-0538/96, da deputada Banotti e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a transferência de Patrick Kelly para a prisão de Portlaoise.
Larive
Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de, apesar da oposição dos Cristãos-Democratas Europeus, termos conseguido inscrever o Tibete na agenda política para hoje, justamente no dia em que uma delegação sino do Parlamento Europeu reúne, aqui em Estrasburgo, com a Asian European Parliamentary Partnership, sendo por isso extremamente útil que lancemos um sinal político e chamemos a atenção dos delegados chineses para a urgente necessidade de iniciar um diálogo e um esforço de cooperação construtivos com o povo tibetano.
Isto é tanto mais necessário dado que os relatórios mais recentes revelam que a situação do povo tibetano se agrava de dia para dia e que, por exemplo, o actual número de presos políticos é superior ao que se registou durante os últimos seis anos. Acresce que a recusa persistente por parte da China de entabular um diálogo com o Tibete afecta também as relações entre a União Europeia e a República Popular da China.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas acolhe com muita satisfação a decisão tomada pela União Europeia de apresentar à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas uma resolução sobre a situação na China e no Tibete. Mas se os nossos Estados-membros insistem em reunir o máximo de ajuda possível, por exemplo, relativamente à Rússia, Ucrânia, Brasil e Chile teremos de seguir o mesmo rumo que os Estados Unidos. Solicitamos-lhes, pois, que, além disso, organizem um debate profundo e radical antes do início do período de votação na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
Não devemos ter receio de questionar a legitimidade da detenção de Wei Jinseng, o desaparecimento do Panchen Lama, a degradante situação dos orfanatos chineses, a pena de morte, a persistente política de envio da população chinesa do continente para o Tibete e a precária situação em que povo tibetano, em geral, se encontra.
Senhora Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas solicitará, mais tarde, a realização de uma votação geral, esperando que os votos sejam hoje ditados pela consciência e não pelo oportunismo e a auto-censura e que, amanhã, quando o Ministro chinês dos Negócios Estrangeiros, Quin Quichen, chegar a Haia, o seu homólogo holandês esteja disposto a transmitir-lhe a nossa resolução.

Hautala
Senhora Presidente, infelizmente, a cobiça está a ganhar terreno nas relações entre os Estados-membros da União Europeia e a China. O Presidente da Finlândia, por exemplo, encontra-se neste momento na China com uma delegação comercial de 80 membros. Entendo que isso é totalmente inaceitável, visto que a situação dos direitos humanos na China em nada melhorou.
De igual modo, também as relações entre a China e Tibete não melhoraram, bem pelo contrário. Mantém-se um genocídio que já dura há quarenta anos, e é dever do Parlamento Europeu relembrar constantemente os Estados-membros, o Conselho e a Comissão desta horrorosa tragédia. Alegra-me o facto de existir na delegação do Parlamento Europeu para as relações com a China representantes que decididamente tencionam levantar a questão não só da situação dos direitos do Homem na China em geral, como da tragédia do Tibete. É nosso dever manter este assunto permanentemente na ordem do dia. A Comissão dos Direitos do Homem das NU deverá aprovar uma declaração que defenda os direitos humanos na China e a posição do Tibete.

Dupuis
Senhora Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o texto da resolução finalmente apresentada pela União Europeia à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra é um texto extremamente fraco, um texto que mal chega a condenar as autoridades chinesas e que apenas toca ao de leve na trágica questão do Tibete.
Provavelmente, devemos esse texto a um sobressalto de má consciência da União no seguimento da visita de Li Peng a França. Esse fraco sobressalto de dignidade não passaria no entanto de um alibi - mas tudo parece indicar o contrário - se a União não tentasse determinadamente convencer o maior número possível de Estados terceiros a votarem com ela essa resolução. Donde a importância de um voto positivo do nosso Parlamento, neste momento, para recordar à União e aos governos dos Estados-membros que os princípios em que se baseia a sua legitimidade não lhes permitem economizar na questão dos direitos do homem, seja onde for no mundo.

Eisma
Senhora Presidente, quanto à questão da construção da central hidroeléctrica de Bakun, na Malásia Oriental, parece que algo vai mal. De facto, a planeada construção da barragem desde há muito tem vindo a ser objecto de controvérsia, facto esse que nos preocupa, pois receamos que estejamos, assim, a contribuir para a desflorestação tropical e, simultaneamente, para a violação dos direitos das comunidades indígenas. Não é a primeira vez que abordamos este assunto: já em 1988 e 1993, adoptámos resoluções sobre a matéria, mas, entretanto, novas questões se levantaram. Os danos, em termos de biodiversidade, decorrentes da desflorestação de uma tão vasta área de floresta tropical, constituem uma grave realidade e acresce que os relatórios de impacte ambiental aí elaborados são incorrectos. Apelamos, por isso, para que a Comissão se mantenha vigilante quanto a esta questão e continue a analisar as enormes consequências ambientais decorrentes da construção desta barragem. Não me referirei aqui a todos os pedidos que fizemos; contudo, faço votos e espero que o senhor comissário Van den Broek partilhe da nossa postura crítica relativamente à central hidroeléctrica de Bakun e que tome, por isso, as medidas adequadas.

Pollack
Senhora Presidente, a barragem de Bakun é uma catástrofe ecológica e social: trata-se de um grande projecto de construção de uma central hidroeléctrica, que vai inundar 70 000 hectares de floresta virgem tropical no Saravaque e desalojar 7 000 camponeses locais, que praticam uma agricultura de subsistência. Está em projecto a instalação de cabos subterrâneos, para transporte da energia até à península da Malásia, e nem sequer é certo que a obra seja necessária.
Perante os protestos maciços da década de 1980, o projecto foi abandonado em 1990 e o primeiro-ministro da Malásia chegou mesmo a dizer ao mundo que essa era a prova de que a Malásia se preocupava com o ambiente. Mas o projecto foi retomado em 1992, o que suscita sérias dúvidas no que se refere ao empenhamento da Malásia numa gestão sustentável das suas florestas.
Felizmente que não estão a ser usados financiamentos da União Europeia nesse projecto. Esperamos conseguir com esta resolução pressionar os investidores e as empresas de construção da União Europeia e os organismos internacionais a desistirem do projecto. A resolução refere muitos outros pormenores que me é impossível abordar no tempo de palavra de que disponho, mas recomendo-a vivamente à Assembleia.

Telkämper
Senhora Presidente, quando estive a trabalhar durante algum tempo na Malásia, há vinte anos atrás, existiam grandes receios de que a barragem de Bakun fosse construída. Entretanto isso está a acontecer. Os trabalhos de desflorestação já foram iniciados e o projecto de construção está em marcha, apesar de em 1990 o governo ter declarado a sua intenção não construir esta barragem por razões ambientais. Em 1993 anulou esta decisão, pelo que continuamos a ter grandes receios de que grande parte da floresta tropical seja destruída. Trata-se de uma área equivalente à dimensão de Singapura. Depois das confrontações havidas, temos grandes receios de que estejam a ser praticadas violações dos direitos humanos. Perguntamo-nos: e como estão os direitos das pessoas que vivem nesta região? Como irão ser protegidos os seus direitos tradicionais, adquiridos, e que em parte não estão reconhecidos por escrito? Que medidas de reinstalação e protecção estão aí a ser tomadas?
Da Malásia chegam-nos notícias de que existem graves lacunas a todos os níveis. Existem falhas no processo jurídico do estudo de impacto ambiental. Compõem-no quatro partes, nem todas estão concluídas e, não obstante, começa-se a construir. Do ponto de vista jurídico, isso é intolerável. As pretensões das pessoas que vivem nesta região não são satisfeitas. Penso que, nas negociações com a Malásia, a Comissão deve chamar a atenção para este problema. Não podemos aceitar isto desta maneira!
Só mais uma coisa para terminar: temos igualmente de exercer pressão sobre as empresas europeias e perguntar-lhes por que ética se regem quando trabalham nesta região, importam madeiras tropicais, ignoram a biodiversidade, desrespeitam os direitos humanos, como é o caso da Lahmmeyer International, da Alemanha. Seria bom que também as outras empresas europeias desistissem dos seus empreendimentos naquela região.

González Álvarez
Senhora Presidente, temos, mais uma vez, de falar do Sara, da defesa do povo sarauí e da defesa do seu direito à autodeterminação, da necessidade da realização do referendo protelado ao longo de tanto tempo.
Na resolução que apresentámos esta semana abordamos esta questão indirectamente. Mas a detenção de uma mulher de 24 anos por se ter manifestado pacificamente a favor da autodeterminação do seu povo, uma mulher - tenho que ler o seu nome: Keltoum El Ouanat - condenada por um tribunal militar a 20 anos, cujo único crime foi ter-se manifestado a favor do seu povo, leva-nos a citar, por analogia, o constante adiamento do referendo que deveria ser realizado com carácter imediato no Sara e cujo processo se encontra bloqueado.
Nas resoluções das Nações Unidas preconizava-se que este referendo sobre a autodeterminação do povo sarauí deveria estar concluído no final de 1992, mas a verdade é que ainda hoje o debatemos.
Por conseguinte, as duas questões estão interligadas: a defesa da liberdade desta mulher de 24 anos e o impulso que as instituições, o Parlamento Europeu, deveriam conferir a esse processo bloqueado.
No que diz respeito à Colômbia, voltamos, infelizmente, a ter de falar da situação dos direitos do Homem. Na nossa última intervenção sobre a Colômbia, utilizámos um termo hoje proferido de novo por todos os que trabalham em prol da defesa dos direitos do Homem na América Latina: impunidade. Não sendo, infelizmente, exclusivo da Colômbia, mas antes aplicando-se igualmente a outros países da América Latina, nomeadamente a Bolívia, a impunidade é a palavra que os defensores dos direitos do Homem voltam a pronunciar.
Na resolução que hoje apresentamos a esta câmara, faz-se referência a mais nove assassinatos, e receamos que os seus responsáveis ficarão impunes, à semelhança do que aconteceu relativamente aos 94 assassinatos perpetrados nos últimos anos. A Colômbia não é só assolada por uma situação de tráfico de estupefacientes e de assassinatos; a isto vem juntar-se uma situação permanente de injustiça e de pobreza, que está na génese daquela.
Por isso, pedimos ao presidente Samper que não caia na tentação de reinstaurar a pena de morte. A situação actual não deverá levar-nos a preconizar a instituição da pena de morte, medida que apenas contribuiria para agravar a situação do país; solicitamos-lhe, pelo contrário, que tome medidas contra a impunidade, palavra que tantas vezes, infelizmente, temos de repetir aqui.

Bertens
Senhora Presidente, a situação na Colômbia agrava-se de dia para dia, um facto que não constitui novidade, pois podemos lê-lo, vê-lo e ouvi-lo, nos jornais, na televisão e na rádio.
A controvérsia em torno do presidente Samper subverte o poder das autoridades colombianas, que se vêem confrontadas com um quadro crónico e persistente de assassínios. O Governo colombiano tem de empenhar todos os seus esforços para fazer regredir esta espiral de violência, de violação dos direitos do Homem e de subversão do Estado de direito. A grande prioridade do governo da Colômbia deveria precisamente residir no reforço deste mesmo Estado de direito; a reinstauração da pena de morte e a invocação do estado de alerta são usados, precisamente, como pretexto para cometer violações dos direitos do Homem e, além de não constituírem a solução adequada para o problema, estão, pelo contrário, na origem do seu agravamento. Em vez disso, as autoridades deveriam colocar os responsáveis pelos atentados nas mãos da justiça e zelar para que os direitos do Homem fossem respeitados mediante a intervenção das forças da ordem.
Só através de uma demonstração própria do respeito pelo Estado de direito, as autoridades poderão convencer as outras partes envolvidas a seguirem esse exemplo. Finalmente, Senhora Presidente, como contributo para a regressão desta espiral, as Nações Unidas deveriam designar um relator especial da Comissão dos Direitos do Homem para a Colômbia. Apelo, por isso, para que os Estados-membros da União Europeia insistam fortemente nesse sentido junto da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e, como é evidente, dirijo também esta mensagem ao nosso estimado comissário.

Malone
Senhora Presidente, quereria tecer alguns comentários acerca da resolução sobre Patrick Kelly, que lhe foi apresentada a título de questão de direitos humanos. Patrick Kelly um cidadão irlandês que está preso na Irlanda do Norte, sofre de cancro e está em perigo de vida.
A resolução solicita a sua transferência, por razões humanitárias, para a prisão de Portlaoise, onde ficará mais perto da família. O detido viu muito poucas vezes a filha, de três anos de idade, desde que ela nasceu. A família leva onze horas a fazer a viagem de ida e volta à prisão onde ele está detido actualmente. Nos termos da Convenção Europeia relativa à Transferência das Pessoas Condenadas, que foi ratificada por todos os países europeus, Patrick Kelly é claramente elegível para transferência para uma prisão da República da Irlanda. Já requereu essa transferência, para poder passar o tempo de vida que lhe resta mais perto da família.
Tendo em conta os termos da convenção e o facto de o estado de saúde de Patrick Kelly se estar a agravar rapidamente, quereria apelar, em nome do Grupo Socialista, para a sua transferência imediata, por razões de justiça e humanidade. Este pedido é apoiado por políticos dos partidos da Irlanda do Norte e da República da Irlanda, entre eles os meus colegas do Partido Trabalhista irlandês, que visitaram várias vezes Patrick Kelly. 85 % dos deputados ao Parlamento irlandês, entre eles Dick Spring, Tánaiste e ministro dos Negócios Estrangeiros, assinaram uma petição solicitando a sua transferência. E, para concluir, quereria chamar a atenção para o facto de que não existem impedimentos lógicos ou legais à transferência de Patrick Kelly para a prisão de Portlaoise. Quereria pedir portanto o apoio de todos os deputados a esta Assembleia para esta resolução.

Hyland
Senhora Presidente, quereria juntar a minha voz à dos meus colegas irlandeses que pediram a transferência rápida de Patrick Kelly da prisão da Irlanda do Norte onde se encontra para uma prisão na República da Irlanda. Julgo que há razões humanitárias fortes para que este pedido seja atendido; razões que persuadirão certamente as autoridades britânicas a autorizarem a sua transferência para uma prisão situada próximo do local de residência da sua família.
Patrick Kelly está gravemente doente e o seu estado de saúde continua a agravarse. Esta situação tem causado grandes preocupações e sofrimento à sua família que, quando o visita, se dá claramente conta da gravidade do seu estado.
A transferência de Patrick Kelly para uma prisão situada em território sob jurisdição da República da Irlanda seria claramente muito benéfica para ele e aliviaria muito a angústia da família. Tendo em conta estes factores, insto as autoridades britânicas a acederem ao pedido de transferência de Patrick Kelly, por razões humanitárias. Essa iniciativa está a suscitar um apoio crescente; os partidos políticos da República da Irlanda e da Irlanda do Norte têm manifestado o seu apoio. Espero que os meus colegas britânicos no Parlamento reconheçam a importância desta questão e nos prestem também o seu apoio.
Quereria ainda chamar a atenção das autoridades britânicas para o facto de que a Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas já foi ratificada por todos os países europeus e de que essa convenção prevê a transferência em casos em que esta se justifique por razões humanitárias. Ora é mais do que evidente que o caso de Patrick Kelly satisfaz esses requisitos humanitários.

McKenna
Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de esta questão constar da ordem do dia de hoje. A Grã-Bretanha tem ignorado os apelos de todas as partes, no Norte e no Sul, no que se refere à questão Kelly. Kelly é um detido de 44 anos de idade que está gravemente doente. Não me parece que adoptar esta posição seja muito favorável para o processo de paz na Irlanda do Norte. O ministro do Interior britânico, Michael Howard, está a ter um comportamento vergonhoso, ao recusar-se a autorizar a transferência de uma pessoa que se encontra gravemente doente.
A dureza com que Patrick Kelly tem sido tratado contrasta com a brandura do tratamento de que foi objecto o soldado raso Lee Clegg, um pára-quedista britânico que foi condenado por ter morto um ladrão de automóveis; só cumpriu dois anos da pena e depois foi libertado. É vergonhoso que uma pessoa seja tratada de uma maneira e outra de uma maneira completamente diferente, principalmente atendendo a que Patrick Kelly foi condenado a uma pena de 25 anos de prisão por associação criminosa. Recorde-se que associação criminosa não significa que tenha sido cometido um crime, mas apenas que uma pessoa se associou a outras para cometer um crime. Há quem ponha sérias reservas a essas condenações.
Além do mais, foi-lhe recusado tratamento médico durante mais de um ano. As autoridades britânicas estavam ao facto de que o cancro da pele de que Patrick Kelly sofria está sujeito a recidivas. Só ao fim de mais de um ano, e só depois de o Governo irlandês ter apelado nesse sentido, é que lhe foi concedido acesso a um oncologista. Esta situação não era inevitável: a percentagem de cura do melanoma é elevada. Foi por isso que apresentámos duas alterações a esta resolução, porque nos não pareceu suficientemente enérgica. Quereríamos que o facto de lhe ter sido recusado tratamento fosse reconhecido e que se não repetisse com outros presos.
Em segundo lugar, desejaríamos também que o Parlamento Europeu tivesse uma intervenção muito mais activa no que se refere às violações dos direitos humanos cometidas no interior da União Europeia. O envio de uma delegação interpartidária do Parlamento Europeu às prisões da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, para visitar os presos e verificar as condições em que se encontram detidos, é uma proposta que goza de um apoio generalizado, e que é também apoiada por muitos juristas de organizações de defesa dos direitos humanos que se interessam por estas questões.
Não me parece que a Grã-Bretanha esteja à altura das suas responsabilidades, nos termos da Convenção Europeia relativa à Transferência das Pessoas Condenadas, porque essa convenção prevê a transferência dos presos por razões humanitárias. O caso de Patrick Kelly é exemplar no que se refere às razões humanitárias. Apelo também para o Parlamento, para que submeta à votação as nossas duas alterações, tendentes a reforçar a presente resolução, e também para que se resolva de uma vez por todas a interessar-se pelas violações dos direitos humanos cometidas na Comunidade; não só pelas que são cometidas na China, no Tibete, e noutras partes do mundo, mas também pelas que se verificam aqui na Europa, que é a nossa principal responsabilidade.

Banotti
Senhora Presidente, a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas está em vigor em toda a Europa e é frequentemente aplicada. Todos os pedidos de transferência entre a Irlanda e o Reino Unido estão a ser considerados, por razões humanitárias, que são um dos principais motivos que estão na origem dos pedidos de transferência.
Os presos devem ser tratados como presos e Patrick Kelly foi encontrado na posse de uma quantidade considerável de explosivos. Mas deveriam ser autorizados a cumprir pena o mais perto possível das respectivas famílias. Se as previsões mais pessimistas relativas ao estado de saúde de Patrick Kelly se confirmarem, o preso deverá ser autorizado a passar o mais tempo possível perto da família, no condado de Laois, no período subsequente. Esse objectivo poderá ser alcançado quer através de uma transferência para a jurisdição irlandesa, como o requereu já várias vezes o Governo irlandês, quer através de uma decisão das autoridades britânicas no sentido da libertação do detido por razões humanitárias.
Todos os casos são diferentes, A associação de Patrick Kelly aos acontecimentos da Irlanda do Norte dificulta talvez a sua transferência. Tudo o que posso dizer é que, no contexto dos nossos esforços contínuos de promoção do processo de paz na Irlanda do Norte, é especialmente importante que este caso seja considerado com humanidade. Efectivamente, creio que a questão da transferência dos presos se reveste de uma importância fulcral do ponto de vista dos resultados do processo de paz. O senador Mitchell sublinhou já este aspecto no seu relatório.
Se queremos que as negociações previstas para o dia 10 de Junho sejam bem sucedidas, julgo que a transferência de Patrick Kelly é uma questão de importância crucial para os resultados e o êxito dessas negociações. Penso também que deverá ser resolvida urgentemente, devido ao impacto desfavorável que poderá ter do ponto de vista da confiança e por razões humanitárias elementares.
Quereria agradecer a todos os grupos políticos do Parlamento que apoiaram esta resolução comum. Contudo, quereria fazer uma observação sobre as duas alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes. Já manifestei a minha intenção e o meu desejo de visitar os presos que se encontram em Inglaterra. Mas não me parece que as alterações em causa possam ser apoiadas por muitos deputados a este Parlamento, devido à linguagem utilizada. Infelizmente, não poderemos apoiá-las. No entanto, o meu grupo vai votar a favor da resolução.

Van Bladel
Senhora Presidente, gostaria de chamar de novo a sua atenção para o problema da China. Todo o mundo está de olhos postos neste enorme país e muito principalmente, nas perspectivas de mercado que oferece; na ânsia de aproveitá-las, fechamos, contudo, complacentemente, os olhos para as precárias situações humanitárias que aí se registam e que já foram tantas vezes alvo de debate neste Parlamento.
A sua recente agressão ao Taiwan faz com que, também outros países asiáticos, encarem a China com outros olhos. Neste Parlamento articulam-se muitas críticas quanto ao desrespeito pelos direitos do Homem nos países asiáticos e, por vezes, vamos tão longe que as nossas resoluções apelam até para a suspensão dos investimentos. Parece-me, contudo, algo ambíguo que nunca tenha ouvido fazer tais apelos relativamente à China.
Senhora Presidente, apesar de tudo, os investidores têm capacidade para melhorar as condições laborais, embora não toda a política dos direitos do Homem de um país. Contudo, se estes investidores forem apoiados por uma postura crítica de 15 Estados-membros, o país beneficiário terá, mais cedo ou mais tarde, de tê-la em conta.
A presente resolução constitui, por isso, um apelo por parte deste Parlamento para lançar um sinal à China, por intermédio da UE e das Nações Unidas. Este Parlamento, Senhora Presidente, não tem qualquer interesse em condenar constantemente a China, mas é responsável pela promoção da estabilidade da, cada vez mais interdependente, economia mundial, na qual a China desempenha um papel tão importante.

McMillan-Scott
Senhora Presidente, falo também na minha qualidade de relator do Parlamento Europeu para as relações UE/China, uma questão que está a ser objecto de grande atenção, tanto aqui, como na Ásia, devido ao facto de existirem relações comerciais muito importantes entre os nossos dois continentes e de estarmos interessados em desenvolver esses laços, que foram reforçados na recente Cimeira de Banguecoque.
Visitei recentemente a China e estive no Tibete. Tive reuniões com vários ministros e outros responsáveis, no decurso das quais coloquei questões que preocupam há muito o Parlamento Europeu, tais como a questão dos direitos humanos, o estatuto da liberdade religiosa, os problemas do Tibete, o Panchen Lama, os orfanatos, mas também outros aspectos mais positivos, relacionados com a nossa nova política económica em relação à China. Assisti à sessão de abertura do ano académico da Escola Superior de Gestão Europa China, em Xangai.
No que se refere a esta resolução, se quisermos ser coerentes e apoiar os Governos dos nossos Estados-membros na sua tentativa de desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum, devemos apoiar a resolução apresentada a esta Assembleia, que se relaciona especificamente com a reunião de Genebra. A data de apresentação desta resolução foi condicionada pelo calendário das Nações Unidas. Sei que uma delegação da China que visita hoje o Parlamento está muito perturbada com esta questão e quereria apenas informar do facto a Assembleia. O senhor Zhu Qizhen, que preside a essa delegação, disse esta manhã que a parceria parlamentar Ásia/Europa significava diálogo. Precisamos desse diálogo. O Parlamento Europeu não pode esquecer nos seus trabalhos as considerações políticas.

De Luca
Senhora Presidente, caros colegas, intervenho na qualidade de presidente da delegação interparlamentar para as relações de amizade com a República Popular da China. Abandonei, por alguns minutos, uma importantíssima conferência que está a decorrer aqui, no nosso palácio, por iniciativa do nosso presidente, do nosso Parlamento, uma iniciativa que se segue à dos governos no sentido de dar também aos parlamentos um papel no desenvolvimento das relações Europa-Ásia.
Esta iniciativa, que aponta para mais uma resolução com sabor a condenação relativamente ao Governo chinês, independentemente, e quero sublinhá-lo, independentemente do sentido, do conteúdo da resolução, em cujo fundo não quero entrar, é indubitavelmente inoportuna. Há poucos minutos, na nossa reunião, o presidente da delegação chinesa ameaçou retirar-se e afastou-se da sala, pois considera a votação de hoje uma provocação ao seu governo e ao seu país.
Considero que os deveres de hospitalidade lhe dão, de algum modo, razão, e que não podemos deixar de ter isso em consideração. É por isso que, humildemente, me atrevo a sugerir aos autores destas propostas de resolução que reconsiderem - de forma autónoma e livre, como é justo, e como acontece em qualquer parlamento livre - a oportunidade de retirarem hoje estes documentos, não os pondo à votação, como sinal de respeito e de atenção para com os nossos convidados, mas, sobretudo, tendo em conta as suas consequências, dada a importância de que se reveste a conferência que está a decorrer - conferência que, se a comissão chinesa viesse a retirar-se, apareceria nos jornais de amanhã apenas e exclusivamente devido a tal retirada, e não pela sua importância, pelo papel e pelo prestígio que os parlamentos querem ter.
Foi por isso que o meu grupo se manifestou ontem contra este debate urgente, sem entrar no conteúdo dos textos; é por isso que o meu grupo, considerando oportuno que os textos sejam hoje retirados, irá votar contra caso o meu convite não venha a ser acolhido. Espero, porém, que o bom senso, a força e a riqueza do Parlamento, ainda que na oposição e na diversidade das opiniões, levem os autores a acolher este meu cordato, afectuoso, amigável e fraterno apelo a que retirem os textos.

Bertens
Senhora Presidente, gostaria de me referir à situação do senhor Patrick Kelly. O Parlamento Europeu tem de se preocupar - e isto também já se verificou - com o destino do, gravemente doente, Patrick Kelly, que, como já será do seu conhecimento, se encontra detido na Irlanda do Norte.
Justamente nas regiões em que a atenção no âmbito dos direitos do Homem se vê, por vezes, preterida em virtude dos problemas políticos, o Parlamento Europeu deve empenhar-se neste sentido. Não é possível que um recluso que padece de cancro da pele seja e continue a ser vítima das dificuldades que se registam no processo de paz na Irlanda, devendo o destino deste homem ser encarado independentemente da situação, no mínimo controversa, de que o mesmo se reveste. Faço votos para que o apelo à humanidade seja atendido pelo Governo britânico e que o mesmo dê provas da necessária flexibilidade e sentido político no âmbito da Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. Senhora Presidente, o Parlamento Europeu tem uma reputação a defender em termos dos direitos do Homem, tanto dentro como fora da União e, por isso, também não poderemos cruzar os braços perante esta situação.

Aelvoet
Caros colegas, Senhora Presidente, formalmente falando, a Colômbia é um Estado democrático, muito embora todos saibamos que nesse país o Estado de direito não funciona normalmente e que os direitos do Homem são aí regularmente violados. Este facto encontra-se suficientemente documentado em diversos relatórios das Nações Unidas e, também, numa conferência realizada no próprio Parlamento, cujo requisito central consistia na designação, por parte das Nações Unidas, de um relator especial com o mandato de elaborar um relatório sobre a evolução da situação dos direitos do Homem naquele país. Quanto a mim, é também este o requisito central da presente resolução, isto é, do texto original da resolução que temos sobre a mesa.
Contudo, meus caros colegas, devo observar que diversos membros da delegação espanhola se empenharam, com estranho afinco, em enfraquecer o conteúdo e o alcance desta resolução tirando-lhe, por assim dizer, toda a sua força. Lamentaria muito se viéssemos a adoptar todo o conjunto de alterações que visam distorcer o seu conteúdo, pois, dessa forma, a resolução perderia todo o seu significado. Neste contexto, gostaria ainda de dizer que também lamentaria muito se as relações pessoais, nomeadamente entre a delegação e o embaixador da Colômbia, prevalecessem sobre a defesa dos direitos do Homem, sobretudo sabendo que o embaixador, Arturo Marulanda, é responsável por ter mandado forças paramilitares expulsar dos seus latifúndios 450 famílias de apátridas - e acreditem que não estou a falar de cor, pois possuo documentos que o comprovam.

Vanhecke
Senhor Presidente, a China ameaça tornar-se um ponto constante da agenda nestes debates sobre questões actuais. Estou a pensar nas inúmeras violações cometidas pela China no âmbito dos direitos do Homem em geral, na situação dos seus orfanatos, no terrorismo político empreendido contra o Taiwan e, hoje, lamentavelmente, já não sei por quantas vezes, de novo a ocupação do Tibete.
A questão do Tibete, incluindo a própria visita do Dalai Lama, já foi por diversas vezes alvo de debate neste Hemiciclo. Terá isto alguma vez, de algum modo, impressionado a China? Pelo contrário, constatamos que o genocídio político no Tibete prossegue, para todos os efeitos, da mesma forma brutal. Face à manifesta falta de vontade demonstrada por Pequim, este Parlamento e a União Europeia em geral, deveriam, tomar medidas mais abrangentes, por exemplo através do estreitamento das relações diplomáticas e parlamentares com o Taiwan e com outros representantes do povo tibetano no exílio. Pergunto-me também por que razão os fundos europeus, que estiveram na altura disponíveis para financiar, nomeadamente, o combate ao regime do apartheid, na África do Sul, não o estão agora, quando se trata de apoiar a resistência legítima do povo do Tibete.
Todos sabemos que, pelo contrário, o Parlamento, ainda hoje, com ou sem pertinência, continua a estender a passadeira vermelha para receber os comunistas chineses.
Senhor Presidente, decidi aprovar esta resolução de compromisso, muito embora, no meu entender, ela não vá tão longe quanto seria de esperar.

D'Ancona
Senhor Presidente, durante a próxima Conferência dos Vice-Presidentes colocarei a questão sobre se não poderemos estabelecer uma ordem mais lógica relativamente ao debate sobre os direitos do Homem pois, neste momento, temos vindo a saltar de uma prisão na Irlanda para a China e da China para a Colômbia - sobre a qual gostaria, aliás, ainda de dizer algo -, o que considero extremamente confuso.
Depois de tudo o que foi dito sobre a Colômbia, não tenho, na realidade, muito mais a acrescentar. Penso que o ponto crucial da resolução é que lancemos um apelo conjunto à OTAN no sentido de que esta designe um relator especial para a questão dos direitos do Homem na Colômbia; isto reveste-se da máxima importância, não pelo facto de os relatórios terem, só por si, capacidade para produzir mudança ou melhoria da situação mas, sim, porque, face à terrível violação dos direitos do Homem que aí tem lugar, é necessária uma atenção constante, uma atenção que, claro está, é a melhor base para fazer regredir a actual espiral de violência.

Presidente
Senhora Deputada d'Ancona, tomarei boa nota das suas palavras e eu próprio me encarrego de inquirir a Mesa sobre a possibilidade de, dentro da ordem dos trabalhos, se agruparem as questões sobre os direitos do Homem por temas, de molde a dotar o nosso debate de mais coerência.

Lenz
Senhor Presidente, não posso deixar de me associar a essa aspiração da senhora deputada d'Ancona. Trata-se de uma velha aspiração nossa, aqui nesta assembleia. Estamos hoje, uma vez mais, a perguntar quais são as prioridades da União Europeia na sequência da reunião de Genebra e, particularmente, após o tema «China». Eu mesma tive oportunidade na semana passada, em Genebra, de abordar esta questão na Comissão dos Direitos do Homem. Entre as resoluções críticas que aí foram apresentadas, encontra-se também a situação dos direitos humanos na China e no Tibete, por nós próprios muitas vezes criticada. Com a nossa resolução, em Genebra, estamos em sintonia com os nossos Estados-membros e a União Europeia. Por uma questão de cortesia, deverse-ia talvez - e esse era o desejo do meu grupo - só voltar a colocar esta questão quando da apreciação dos resultados de Genebra, em Maio, dado encontrarse aqui presente nesta assembleia uma grande delegação de parlamentares asiáticos. Mas os nossos argumentos, as nossas respostas não mudariam em nada. Somos acusados de pregar moral a outros países. Aprendemos nesta assembleia, mediante amarga experiência, a lutar juntos pelos direitos humanos e é esta mensagem que gostaríamos de transmitir também aos nossos colegas asiáticos.

Telkämper
Senhor Presidente, vou falar agora sobre a resolução relativa ao Sara Ocidental. Já aprovámos muitas resoluções sobre o Sara Ocidental, cujo conteúdo era, no fundamental, sempre o mesmo: reconhecimento do direito do povo sauri ocidental à autodeterminação. Trata-se de um antigo conflito colonial e nós, não apenas a antiga potência colonial, mas também a União Europeia enquanto sua sucessora, somos responsáveis pela transposição do direito à autodeterminação.
Esta resolução hoje apresentada trata, porém, de um caso muito concreto: da senhora Keltoum El Quanat. Ela tem 24 anos, nasceu no Sara Ocidental, na região ocupada por Marrocos, e encontra-se detida desde 1993 na prisão marroquina de Ben Sergaou, próximo de Agadir. Foi presa em 10 de Outubro de 1992 por ter participado numa manifestação pacífica em Smana, na qual se exigia precisamente o direito à autodeterminação. O que aqui podemos fazer sem qualquer problema, naquele país conduz à prisão. Em Julho de 1993, foi condenada por um tribunal militar a 20 anos de prisão.
Penso tratar-se de uma forma de violação dos direitos humanos por parte de Marrocos que não podemos tolerar. As Nações Unidas deviam igualmente intervir. É preciso apoiar o processo de paz. Este tema faz parte da 52ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a decorrer neste momento. Quando vejo hoje o relatório da Amnistia Internacional sobre Marrocos, acabado de ser publicado, constato que existem inúmeras violações dos direitos humanos. Na sua política relativamente a Marrocos, país com o qual foram concluídos inúmeros acordos no domínio do turismo, no domínio das pescas, a Comissão tem de saber qual a forma como deseja transpor politicamente este direito à autodeterminação e quais as pressões que poderemos exercer.

Hume
Senhor Presidente, as razões humanitárias incluem-se obviamente entre os principais motivos que estiveram na origem da Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas.
A questão que está aqui hoje em causa na resolução sobre Patrick Kelly é de carácter pura e simplesmente humanitário: Patrick Kelly sofre de uma doença grave, uma doença que pode ser fatal, e o aspecto humanitário desta questão é que deverá permanecer numa prisão ou num hospital o mais próximo possível da família. É este o principal aspecto, o único aspecto que está em causa nesta resolução e agradeço a todos os grupos do Parlamento o apoio prestado.
Outras questões relacionadas com a situação do processo de paz na Irlanda do Norte não têm nada a ver com este debate. O que está em causa é unicamente um simples pedido humanitário no sentido de que um ser humano que está gravemente doente, com uma doença que pode ser fatal, seja autorizado a permanecer o mais próximo possível da sua família.

Fernández-Albor
Senhor Presidente, a violência na Colômbia é decorrente de três causas fundamentais: em primeiro lugar, o confronto entre facções armadas que operam na Colômbia há mais de 30 anos, como as FAR e o chamado Exército de Libertação Nacional. Os vários governos favoreceram o diálogo e a reinserção política dos membros dos grupos armados. Parte dos guerrilheiros que se incorpora à vida civil acaba frequentemente por perecer às mãos dos elementos mais radicais destas facções. Em segundo lugar, a guerrilha perpetra ataques contra os militares colombianos, que se vêem obrigados, por vezes, a retaliar. Em terceiro lugar, não podemos abordar o tema da Colômbia sem falar dos cartéis da droga. Produz-se com frequência uma simbiose entre a guerrilha e os grupos de traficantes, registando-se igualmente confrontos entre as diferentes facções da mafia. De todas as formas, não podemos esquecer que a situação política da Colômbia conhece actualmente um momento particularmente delicado. Por conseguinte, hoje mais do que nunca devemos estar conscientes da necessidade de defender e de apoiar as instituições democráticas e de reforçar o Estado de direito.
Não queria terminar sem antes recordar que na Colômbia uma revisão constitucional aboliu a pena capital há mais de 80 anos e gostaria de o recordar hoje aqui para que não subsista confusão alguma entre ajustes de contas entre grupos armados e os meios legais ao serviço da justiça da República da Colômbia para combater a violência.

von Habsburg
Senhor Presidente, acabou mais uma vez de ser dito que o que está em causa no Sara Ocidental é uma guerra colonial e o direito à autodeterminação. Queria aqui sublinhar que foi Marrocos o primeiro país a propor a autodeterminação no Sara. Desde então tem sido prosseguida uma ininterrupta política de obstrução por parte da Frente Polisário, que tudo quer fazer para excluir do direito à autodeterminação os novos habitantes da região. Muita coisa mudou nos últimos 25 anos, existindo por isso uma estrutura demográfica diferente. Não há, porém, qualquer motivo para excluir estes elementos e regressar a um tempo sobre o qual passaram mais de 20 anos. Penso que é errado fazê-lo. Sou a favor da libertação da jovem, na medida em que se trata de uma questão de direitos humanos, mas não concordo que a isso sejam associadas falsidades políticas.

Van den Broek
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de referir-me à situação na China, sobre a qual, esta tarde, já tantos oradores usaram da palavra.
Como é do conhecimento do Parlamento, a União Europeia aproveita, e sempre aproveitou, todas as oportunidades para manifestar a sua preocupação, quer no quadro do diálogo específico sobre os Direitos do Homem, cuja última reunião teve lugar em Pequim, durante a terceira semana de Janeiro, quer no plano ad-hoc, face à ocorrência de situações específicas entre a União e a China. No que se refere ao Tibete, a União sempre procurou promover um diálogo directo entre as autoridades chinesas e os representantes do povo tibetano.
Isto ilustra a posição da União Europeia, que está convicta de que uma abordagem positiva, com base num relacionamento construtivo é, possivelmente, a forma mais viável de atingir algum progresso. Para além de, muito provavelmente, não conduzir a quaisquer resultados, um confronto poderia mesmo revelar-se contraproducente.
Durante as últimas semanas e meses, a União Europeia tem procurado exaustivamente entabular um franco diálogo com a China, com base numa cooperação construtiva. Contudo, uma vez que a China não se mostra disposta a fazer compromissos significativos, à União Europeia não restou outra alternativa senão apresentar uma nova resolução à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas - aliás, de forma a viabilizar o prosseguimento do diálogo. Neste âmbito, agimos em estreita cooperação com as Nações Unidas, sobretudo na abordagem conjunta de diversos Países-membros da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Que fique por isso claro, Senhor Presidente, que de forma alguma nos furtámos ao debate sobre os direitos do Homem e a criticar a China quanto a esta matéria, mas que, por outro lado, procuramos e procuraremos sempre encontrar a forma mais adequada de alcançar algum progresso. Apesar de, até à data, os resultados não terem sido muito animadores, não devemos, contudo, perder as esperanças.
Senhor Presidente, muitos dos estimados delegados pronunciaram-se acerca da central hidroeléctrica de Bakun. É conhecida da Comissão a recente decisão do governo da Malásia em prosseguir com a construção da barragem de Bakun, no Saravaque, na Malásia Oriental. No quadro da cooperação com a Malásia, a Comissão sempre teve em conta as resoluções do Parlamento sobre o Saravaque, já desde 1988. Estas resoluções advertem para os efeitos desastrosos resultantes de uma desflorestação em grande escala, um assunto que o senhor deputado Eisma já teve também oportunidade de referir. Além disso, a Comissão advertiu - e continuará a advertir - para a necessidade de garantir que as muitas famílias e as outras pessoas que serão afectadas pela construção desta central hidroeléctrica sejam tratadas com justiça. Como decorre de algumas resoluções, nada mais nada menos do que dezassete estudos sobre a exequibilidade técnica do projecto, efectuados já em 1980, não são acessíveis ao público e foram mesmo arquivados ao abrigo da lei dos segredos oficiais. Além disso, o governo da Malásia aguarda pelos resultados do estudo de impacto ambiental relativo a este projecto que, segundo consta, foi dividido em três partes diferentes. A Comissão Europeia desconhece ainda se os resultados deste estudo serão ou não tornados públicos. Na ausência destes documentos oficiais, a Comissão não tem, de momento, possibilidade de se pronunciar sobre o projecto - que será, possivelmente, um do maiores projectos de infra-estruturas do Sueste Asiático, envolvendo um investimento da ordem dos 18 mil milhões de ecus -, sobretudo no que se refere aos efeitos a longo prazo nas suas directas imediações, nem sobre as consequências para as comunidades indígenas que virão, eventualmente, a ser afectadas pela sua construção.
A Comissão solicitará, contudo, às suas delegações no Sueste Asiático que prestem uma atenção muito especial aos desenvolvimentos neste domínio e analisará também as consequências do projecto sobre os projectos que a União apoia, nomeadamente os relativos à conservação da floresta e à gestão florestal sustentável em Saravaque.
Senhor Presidente, desde há muito que a Comissão vem acompanhando a par e passo a evolução da situação dos direitos do Homem na Colômbia e disponibilizando todos os seus meios para apoiar os esforços aí empreendidos para promover e assegurar o cumprimento dos direitos do Homem nesse país. A Comissão subscreve plenamente a resolução do Parlamento Europeu, designadamente no que respeita à profunda preocupação que aí é expressa relativamente à onda de violência que se verifica na Colômbia. A Comissão partilha também da preocupação do Parlamento face à comunicação efectuada pelo Presidente da Colômbia no sentido de reinstaurar a pena de morte no país. Neste contexto, a Comissão Europeia financiou já diversas iniciativas no âmbito do desenvolvimento e da consolidação do Estado de direito, por conta da rubrica orçamental «Auxílio para a Democratização e Direitos do Homem na América Latina». As violações referidas no projecto de resolução em apreço continuarão, por isso, sistematicamente, a ser postas em causa.
Senhor Presidente, sobre o Sahara Ocidental, os esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, sob mandato do Conselho de Segurança, com vista a procurar atingir uma solução pacífica para o conflito do Sahara Ocidental através da realização de um referendo têm vindo também, desde há muito, a ser acompanhados de perto pela Comissão. Na nossa opinião, os conflitos regionais devem ser resolvidos de forma pacífica se quisermos que a região mediterrânica se torne uma zona de paz e estabilidade. É precisamente com essa intenção que a Comissão está prestes a negociar acordos de associação com a maior parte dos Estados dessa região. O Acordo de Associação com Marrocos foi assinado em Fevereiro de 1996. No quadro das disposições deste acordo, nomeadamente no contexto do diálogo político, as partes poderão abordar questões de interesse mútuo.
Logo que o Conselho aprove o mandato da Comissão deverão, ainda este ano, ser iniciadas negociações com a Argélia sobre um acordo de associação. Quer com isto dizer-se que foi lançada uma plataforma com estes países envolvidos no conflito do Sahara Ocidental, no sentido de que também a União Europeia possa continuar a abordar estes assuntos.
Senhor Presidente, a Comissão entende, além disso, que a Conferência Euro-Mediterrânica deu início a um processo de concertação multilateral que contribuirá para uma coexistência harmoniosa entre as zonas Norte e o Sul da região mediterrânica.
Senhor Presidente, foram estes os assuntos abordados. Como certamente compreenderá, por força dos hábitos deste Hemiciclo, a Comissão não se pronuncia sobre situações no âmbito dos direitos do Homem nos Estados da União Europeia ou sobre assuntos que com eles estejam relacionados.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário van den Broek.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0502/96, dos deputados d'Ancona e Meier, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o controlo de armas nucleares estratégicas, desarmamento, a proibição de testes nucleares e a Cimeira do G7+1 que se realizará em Moscovo de 18 a 20 de Abril de 1996; -B4-0506/96, do deputado Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a Cimeira do G7+1 em Moscovo nos dias 19 e 20 de Abril de 1996 e o controlo de armas nucleares estratégicas; -B4-0507/96, da deputada Ainardi e outros, sobre as armas nucleares e o direito internacional; -B4-0512/96, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a Cimeira do G7+1 em Moscovo e CTBT; -B4-0524/96, da deputada McKenna e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o controlo de armas nucleares estratégicas, o desarmamento, a interdição de ensaios e a Cimeira do G7+1 que se realizará em Moscovo de 18 a 20 de Abril de 1996; -B4-0535/96, dos deputados van Velzen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a Cimeira do G7 em Moscovo sobre a segurança nuclear; -B4-0547/96, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Cimeira do G7 em Moscovo sobre o desarmamento nuclear.
D'Ancona
Senhor Presidente, a Cimeira do G7+1 reúne hoje, em Moscovo, para debater questões ligadas ao desarmamento. Mais actuais não poderíamos ser, portanto, com a presente resolução, mas quero chamar a atenção para os esforços que este Parlamento tem vindo a empreender ao longo dos anos para pôr fim à corrida às armas e às experiências com armas nucleares estratégicas e os constantes apelos que lançou com vista à redução dos arsenais nucleares. Daí, Senhor Presidente, que apele hoje, mais uma vez, para que a Federação Russa ratifique o START II sobre o controlo das armas nucleares estratégicas, para que a China abandone o seu programa de ensaios nucleares e, finalmente, para que todos os envolvidos, entre os quais a União Europeia, os Estados Unidos e a Federação Russa, retomem a mesa de negociações em Genebra com vista a alcançar um rápido acordo sobre o tratado de proibição total dos ensaios nucleares.
Neste Parlamento já foi dedicada muita atenção ao tráfico de materiais nucleares no mercado negro internacional em sede da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. Num mundo dilacerado pelo terrorismo, não é preciso muita fantasia para imaginar as catástrofes mundiais que este tráfico poderia originar. Fazemos, por isso, os mais sinceros votos para que, na Cimeira do G7+1, em Moscovo, se atinjam acordos neste domínio.

Hory
Senhor Presidente, temos demasiado poucos motivos de satisfação nesta assembleia para não deixarmos de realçar aqueles que nos surgem. De facto, o ano de 1996 poderia ser um ano decisivo para o recuo da detestável ideologia da vertente nuclear militar. Evidentemente que subsistem motivos de preocupação: a atitude da China, o actual silêncio dos países do Tratado sobre a limitação dos ensaios subterrâneos de armas nucleares, a disseminação dos meios nucleares na ex-URSS, e ainda o tráfico mafioso de matérias nucleares.
Todavia, este ano terá sido marcado pela paragem definitiva dos ensaios franceses, pelas confirmações americana, britânica e russa do moratório, pela ratificação americana do Tratado Start II (enquanto esperamos ardentemente pela assinatura do tratado sobre a proibição total dos ensaios). Penso que a humanidade terá assim dado um passo considerável na via da razão, pois, não só a utilização - ou a ameaça de utilização - de armas nucleares é ilegal, como representa uma terrível confissão: de que aquele que ameaça com a energia nuclear especula com a superioridade moral do outro: »Somos capazes de te fazer aquilo que tu não ousarás fazer a nós». Eis como, ainda não há muito tempo, nos reclamávamos do humanismo.
Para terminar, só mais duas palavras sobre o presente muito bem embrulhado oferecido por Jacques Chirac, há alguns meses, de colocar os meios nucleares franceses ao serviço da defesa europeia. Ficaríamos muito contentes se ele pormenorizasse em que é que está a pensar e se indicasse, nomeadamente, em que arquitectura institucional da União se inscreveria essa apoio.

Bertens
Senhor Presidente, todas as oportunidades para retomar sem demora as conversações sobre um tratado relativo à proibição total dos ensaios nucleares deverão ser aproveitadas. Apesar da sua extrema dificuldade, estas conversações revestem-se, obviamente, da maior importância, sobretudo após as declarações da França, dos Estados Unidos, da Rússia e do Reino-Unido.
Continuamos a desejar uma «opção-zero» sem cláusulas de segurança, aliada a um acompanhamento adequado da sua implementação. As explosões nucleares de carácter não militar, programadas pela China, são indesejáveis e as portas devem manter-se cerradas para todo o tipo de experiências nucleares. Teremos, além disso, de pressionar esta mesma China para que abandone a sua posição de isolamento, sob pena de o CTBT não poder vir a ser assinado até ao fim do corrente ano.
Simultaneamente, teremos de empenhar-nos em prosseguir o desarmamento, mas haverá, contudo, que ter o cuidado de não associar o CTBT com o desarmamento nuclear, sob pena de não atingirmos quaisquer resultados. A resolução conjunta de hoje apela, por isso, com razão, para a ratificação, por parte da Duma, do Tratado sobre o Controlo de Armas Nucleares Estratégicas, START II.
Há tantos sinais animadores, como, por exemplo, a demarcação de diversas «nuclear-free-zones» relativamente às quais já se atingiu um consenso, que deveremos dar tudo por tudo para assinar o Tratado CTBT.

Gahrton
Senhor Presidente, um dos aspectos mais importantes quando se trata de pôr termo à disseminação de materiais radioactivos é, naturalmente, a resolução dos tremendos problemas existentes na ex-União Soviética. A resolução comum refere, em vários passos, que é preciso criar uma infraestrutura que permita um controlo rigoroso dos fluxos de material nuclear a partir da ex-União Soviética e combater o comércio ilegal de materiais nucleares que também frequentemente se verifica a partir da ex-União Soviética. Uma das pessoas que mais se tem esforçado para divulgar o que de facto acontece na exUnião Soviética é o ex-inspector de centrais nucleares, Alexandr Nikitin. Infelizmente, Alexandr Nikitin, activista da Bellona, encontra-se na prisão em São Petersburgo. O Parlamento Europeu já exigiu, em 15 de Fevereiro, a sua libertação. Muitas petições e resoluções foram já escritas exigindo a sua libertação, tendo sido assinadas, entre outros, pelo ex-presidente da Comissão, Jacques Delors.
Queria, neste debate, recordar isto e exortar veementemente os representantes da União Europeia, que participarão no encontro em Moscovo, a levantar esta questão junto do presidente Ieltsin e a velar no sentido de os dirigentes russos cumprirem as suas promessas de democracia e de liberdade de informação no país, de forma a permitir o controlo sobre a forma como os materiais radioactivos são tratados. Sabemos que existe mafia, desordem e tendências caóticas na Rússia. Sendo assim, pessoas como Alexandr Nikitin devem ser consideradas como grandes combatentes da paz e receber o apoio total da União Europeia.

Meier
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o controlo das armas nucleares estratégicas, a proibição dos ensaios nucleares e o desarmamento são uma urgência permanente até que novos êxitos possam ser alcançados. A Cimeira do G7+1, a realizar em Moscovo, representa uma oportunidade de chamar a atenção para o significado mundial desta questão, tão importante para a humanidade, tal como este Parlamento já o fez em muitas propostas de resolução. Além das importantes necessidades diárias das pessoas em matéria de liberdade, emprego e qualidade de vida, a segurança de vida, sobretudo face aos imensos perigos da ameaça nuclear, é uma das principais exigências da humanidade. Em todo o lado se encontra uma esmagadora maioria de pessoas contra as armas nucleares e a favor do desarmamento.
É, pois, dever da política mundial e, naturalmente, também da política europeia, dos políticos responsáveis e - espera-se - conscientes dessa responsabilidade impedir, de forma decidida, através de medidas concretas como o desarmamento controlado e a proibição dos ensaios nucleares - eu gostaria mesmo de incluir outras armas -, os perigos aniquiladores e letais das armas nucleares e canalizar para a economia, na acepção de uma política de emprego pacífica, para medidas sociais e para um ambiente menos poluído, o dinheiro actualmente utilizado em armas que constituem uma ameaça para a humanidade.
Este é um renovado apelo que este Parlamento, na sua qualidade de representante das cidadãs e cidadãos europeus, deve dirigir, por ocasião da Conferência do G7+1, aos seus participantes e a todos os políticos.
Apoio, por conseguinte, todas as exigências da presente proposta de resolução: ratificar o acordo START II e levar todos os Estados envolvidos a aderir, observar o Tratado ABM, acabar definitivamente com os ensaios nucleares e conseguir novos progressos no domínio do desarmamento. Naturalmente que nós, europeus, devíamos servir de exemplo e provar ao mundo que somos uma Europa pacífica. É neste sentido que o Parlamento Europeu dirige um enérgico apelo a esta conferência sobre o desarmamento.

Van den Broek
Senhor Presidente, agradeço ao Parlamento Europeu o facto de ter chamado hoje, mais uma vez, a atenção para a importância do êxito da Cimeira de Moscovo, que será co-participada pelo senhor presidente Santer sob mandato da Comissão Europeia.
Por um lado, é com alegria que podemos constatar que o fim da guerra fria também conduziu a acordos de desarmamento nuclear, eliminando assim, praticamente, o perigo das guerras nucleares. Em contrapartida, novos fenómenos e novas ameaças se nos apresentam, nomeadamente, a disseminação de armas ou de tecnologia nucleares, enquanto que toda a problemática da segurança das centrais nucleares exige, cada vez mais, a nossa atenção. Esta Cimeira tem, por isso, um objectivo duplo: por um lado o de promover a não proliferação de armas nucleares e o combate à disseminação não controlada de tecnologia nuclear e, por outro, o prosseguir a cooperação com vista a assegurar o aumento da segurança das centrais nucleares. Neste domínio, a Cimeira deverá adoptar algumas declarações políticas. Senhor Presidente, aproveito esta oportunidade para informar mais detalhadamente o Parlamento sobre os objectivos da Comissão Europeia nesta Cimeira.
Em primeiro lugar, daremos prioridade à segurança, nomeadamente ao aumento da segurança das centrais nucleares existentes e ao encerramento daquelas cuja segurança não possa ser elevada a um nível adequado.
Em segundo lugar, importa proceder à reforma estrutural do sector de produção de energia, com vista a viabilizar que as entidades que exploram as centrais nucleares assegurem lucros que poderão dedicar ao aumento da segurança destas centrais - uma operação que, como todos sabemos, é extremamente onerosa.
Em terceiro lugar, queremos encorajar a Rússia e a Ucrânia a aderirem à Convenção de Viena em matéria da responsabilidade legal pelos danos de origem nuclear, no sentido de facilitar a actuação das indústrias europeias nesse países e salvaguardá-las dos riscos daí decorrentes.
Em quarto lugar, queremos, obviamente, assegurar a continuidade dos programas de apoio em curso, tanto no quadro do PHARE como do TACIS, por forma a aumentar a segurança dos reactores nucleares.
Senhor Presidente, para terminar, queria mais uma vez sublinhar que a União Europeia apoia e deseja promover o reforço do regime de não proliferação - e que apoiou já outras acções com esse objectivo - nomeadamente quando se trata - e isto já aqui hoje foi dito - da prorrogação do Tratado de Não-Proliferação. A União Europeia apoia as negociações em curso e também, obviamente, a suspensão de todos os ensaios nucleares.
Senhor Presidente, penso, por isso, que, se trata na realidade de uma importante Cimeira que visa promover, num âmbito mais alargado, a consciencialização sobre importantes questões como a segurança e a não proliferação nucleares.(Aplausos)

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0495/96, da deputada Spaak e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação cada vez mais explosiva que se vive em Kosovo; -B4-0499/96, dos deputados Cars e Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na ex-Jugoslávia.
Cars
Senhor Presidente, o acordo de Dayton, a força de intervenção comandada pela Nato e o programa de ajuda à reconstrução, sob a direcção de Carl Bildt, são o contributo comum da UE e dos Estados Unidos para a paz na ex-Jugoslávia. É preciso que o acordo e as medidas sejam implementados. Sobre esta matéria não existe qualquer dúvida no Parlamento. Nenhum de nós deseja, sequer, imaginar quais seriam as consequências se esse conjunto de medidas falhasse. No entanto, existem vários aspectos preocupantes: a liberdade de circulação das pessoas é permanentemente limitada, os julgamentos dos suspeitos de crimes de guerra deparam com dificuldades, as negociações entre croatas e muçulmanos evoluem lentamente, a cidade de Mostar não foi integrada e os trabalhos de reconstrução marcam passo.
Porém, Senhor Presidente, conservamos as esperanças no sentido de que os esforços agora desenvolvidos deverão conduzir a uma paz duradoura na Bósnia, mesmo após a retirada da IFOR. No entanto, a nossa preocupação é grande relativamente à situação no Kosovo, que neste momento evolui numa direcção errada. Werwoerdt, Malan e outros líderes defensores do «apartheid» conquistaram seguidores fiéis entre os sérvios do Kosovo, entre a minoria que, com violência policial e discriminação, mantém sob controlo férreo a maioria albanesa. Durante quanto tempo podemos contar com a sujeição dos albaneses a esta humilhação e opressão grosseiras? O que acontecerá quando a bomba explodir? As exortações do Parlamento ao Conselho de Ministros, no tocante à ex-Jugoslávia, podem resumirse em dois pontos. Não hesitem em aplicar sanções contra quem quer que infrinja as condições estabelecidas no acordo de Dayton, ou que de algum modo sabote o acordo. Não esperem pela reacção à violência para agir no Kosovo, pois isso pode reacender as chamas da guerra na Jugoslávia. Exerçam imediatamente pressão sobre os sérvios e convoquem o mais depressa possível uma conferência internacional sobre o futuro do Kosovo.

Van Bladel
Senhor Presidente, em Novembro do ano passado, durante a reunião da OSCE, em Varsóvia, fui abordado por um habitante do Kosovo de origem albanesa que me fez um esboço verdadeiramente triste da marginalização a que - em tão curto espaço de tempo - as minorias albanesas na região foram votadas e do agravamento da situação dos direitos do Homem, que é, aliás, do conhecimento de todos nós.
O Kosovo é uma parte vital da República Federal da Jugoslávia e o seu desenvolvimento adequado é da maior importância, sob pena de poder vir a exercer uma influência verdadeiramente negativa e mesmo perigosa na região, sendo nesse sentido crucial que Belgrado inicie conversações com os representantes eleitos do Kosovo, um requisito que o meu Grupo considera ser da maior importância antes de a UE normalizar as suas relações diplomáticas com a Jugoslávia e levantar as sanções económicas que ainda estão em vigor. Neste contexto, é lamentável que alguns Estados-membros da União Europeia considerem que já é tempo de proceder ao reconhecimento diplomático da Jugoslávia.
No plano geral, existem ainda muitas dificuldades no caminho da reconstrução da ex-Jugoslávia: o Presidente Tudjman não se empenha verdadeiramente na reunificação de Mostar, não existe ainda uma força internacional de polícia civil, os postos de controlo mantêm-se e os apoios financeiros prometidos ao Tribunal Internacional de Crimes de Guerra fazem-se esperar. Em suma, a situação não é nada animadora, sendo por isso a urgente a intervenção do Conselho e da Comissão.
Ainda sobre o Kosovo, queria dizer que o meu Grupo apoia a iniciativa de convocar uma conferência internacional dedicada especificamente a essa região e apontar para a conveniência de a UE abrir aí uma representação.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, a quantidade de debates sobre este tema, nesta assembleia, é inumerável. Mas estão sempre a surgir novos pontos de vista e nós podemos sempre analisá-los mais uma vez.
É certo que o Acordo de Dayton pôs fim à guerra, mas a paz ainda não foi firmada. Em primeiro lugar, porque este Acordo prevê a criação de dois Estados na Bósnia, em que a parte sérvia continua a rejeitar a Bósnia enquanto unidade e a parte croato-muçulmana ainda não está a funcionar. Em segundo lugar, porque continua a não existir liberdade de circulação, o desalojamento étnico persiste em muitas partes da Bósnia, desalojados e refugiados raramente podem regressar, sendo, além disso, ilegalmente expropriados. Em terceiro e último lugar, porque criminosos de guerra como Karadzic fazem esqui alpino nas montanhas de Sarajevo, em vez de ir responder a Haia. Temos, finalmente, de exercer pressão, ou seja, todos os que não respeitarem as disposições de Dayton, não podem esperar o auxílio financeiro da UE.
Um segundo aspecto da resolução refere-se ao facto de cada vez mais governos ocidentais, para além dos EUA, reconhecerem agora a Sérvia-Montenegro. Acho esta atitude imprudente ou, pelo menos, de pouca visão. Que pressão poderemos nós exercer ainda para levar Belgrado a encontrar finalmente uma solução para a questão do Kosovo? Em 1989, com a revogação inconstitucional do estatuto de autonomia no Kosovo, a Sérvia anunciou a desagregação da Jugoslávia, e o seu comportamento desumano para com os 90 % de maioria albanesa - e não minoria, cara colega - no Kosovo só não conduziu até agora à guerra graças à atitude pacífica dos albaneses, chefiados por Rugova. Isto, porém, pode alterar-se muito rapidamente, se a esta questão não for dada em breve a necessária atenção europeia e internacional.

Alavanos
Senhor Presidente, aproveitando o tempo de que disponho, começo por felicitar a deputada Pack pela condecoração que, juntamente com o deputado Habsburg, recebeu do senhor Tudjman e dizer que espero que todas as partes envolvidas naquela guerra reconheçam o papel equilibrado e objectivo que deve desempenhar o Parlamento e em especial a nossa delegação naquela região, de que é presidente a deputada Pack.
Gostaria de me referir à proposta de resolução e declaro, na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Externos, que está a ser feito um trabalho valioso entre a Comissão dos Assuntos Externos, a Comissão das Relações Económicas Externas, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e a Cooperação dos Orçamentos, para a elaboração de uma proposta comum sobre a recuperação e a ajuda à antiga Jugoslávia.
Algumas dessas posições estão expressas nesta proposta de resolução. Apesar disso, quero manifestar algumas reservas quanto às posições tomadas na proposta de resolução de compromissos por determinados grupos no que se refere ao problema do Kosovo. É verdade que há uma violação cruel dos direitos humanos no Kosovo, é verdade que assistimos à revogação do estatuto autónomo que tinha o Kosovo na Constituição da antiga República da Jugoslávia. Por outro lado, porém, não podemos esquecer que a guerra intestina na antiga Jugoslávia começou no Kosovo, e devemos estar atentos aos meios que vamos utilizar para fazer face a uma situação muito delicada e muito difícil.
Deste ponto de vista, o recurso fácil a sanções, o recurso fácil a medidas de intervenção internacional, a tentativa para que a República Federal da Jugoslávia - a nova Jugoslávia - não seja reconhecida pela União Europeia, penso que terão como resultado a polarização naquele ponto e o seguimento de caminhos opostos àqueles que nós preconizamos. Penso que a União Europeia deve mostrar maior prudência para que seja efectivo o nosso apoio aos direitos da população albanesa no Kosovo.

Pack
Não vou responder ao senhor deputado Alavanos, não vale a pena. Quero contudo pedir-lhe, Senhor Presidente, que garanta que todos os colegas tenham o mesmo tratamento que eu, ponto final. O colega dispunha de um minuto e falou durante dois. Peço desculpa, mas tal não pode voltar a acontecer.

Presidente
Senhora Deputada Pack, esta presidência não retirou jamais a palavra a membro algum desta câmara. Limita-se simplesmente a avisar - se bem que com uma certa veemência, não nego - sempre que é oportuno.
O senhor deputado Alavanos dispunha, inicialmente, de um minuto, mas advertiu-se que passou a dispor de dois a partir do momento em que um dos membros do seu grupo lhe cedera um minuto mais. O vosso presidente esperou que se esgotassem esses dois minutos e, só então, fez uma advertência ao senhor deputado Alavanos. Não lhe retirou a palavra, como também não retirou a sua palavra, Senhora Deputada Pack, e isto por dois motivos: em primeiro lugar, porque jamais retiro a palavra aos oradores e, em segundo lugar, porque a senhora deputada jamais mo teria permitido.

Hory
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de exprimir aqui, a título pessoal, as mais sérias reservas relativamente a tudo o que diz respeito a Kosovo nos projectos de resolução submetidos à nossa apreciação.
Ainda a propósito da ex-Jugoslávia, aprendi, nesta legislatura e na anterior, que era difícil remar contra as ideias dominantes. Mas nem por isso me deixo desencorajar.
Aqui, a ideia dominante é extremamente simples: devemos encorajar todas as tentativas de fragmentação dos antigos conjuntos mais ou menos totalitários - seja a ex-URSS, seja a ex-Jugoslávia -, relativamente aos quais os Ocidentais foram tão complacentes e durante tanto tempo. Com base nessa ideia apriorística, o Parlamento Europeu - lamento dizê-lo - não assumiu uma atitude responsável na crise jugoslava, e creio que contribuiu mesmo para a agravar consideravelmente.
Foi prematuro o reconhecimento da independência da Eslovénia, da Croácia, da Bósnia e mesmo da Macedónia. O processo deveria ter sido precedido de precauções que permitissem a participação de todas as populações e a reconstrução de uma confederação jugoslava associada à nossa União Europeia. Não resolvemos essas questões prévias e, nos inevitáveis conflitos provocados pelas independências, apressámo-nos a escolher um campo, culpando sempre a Sérvia de todos os males. E acabámos por provocar exactamente aquilo que simulávamos temer. Na Bósnia, afirmámos os nossos princípios: independência, integridade territorial de um conjunto multiétnico e pluricultural. Afirmámo-los com tanta intransigência que muitos Bósnios pensaram que podiam interpretar o nosso discurso à letra e pagaram com a vida a pusilanimidade europeia.
É com a maior gravidade que vos suplico, caros colegas, que não voltem a fazer o mesmo. Ainda agora acabou de se extinguir o fogo na Bósnia, não vamos deitar achas para as fogueiras que - é um facto - se preparam no Kosovo. Como sabemos, o inferno está cheio de boas intenções. Evidentemente que há que defender os direitos dos Albaneses do Kosovo. Evidentemente que os excessos cometidos na prática da autonomia até 1989 provocaram uma nova centralização com excessos não menos lamentáveis. No entanto, não se repara uma injustiça cometendo outra. Não podemos pretender ajudar o Kosovo ignorando a posição da Sérvia, de que faz parte e de que constitui mesmo o coração histórico. Nenhum de nós admitiria semelhantes ingerências no seu próprio país. Não podemos transferir para o dossier do Kosovo as sanções diplomáticas e económicas que, justas ou injustas, tinham sido decididas para resolver a crise na Bósnia.
A solução duradoura e equilibrada dos problemas dessa região passa por um diálogo aberto, positivo e construtivo entre a União Europeia e a República da Jugoslávia. Temos de abandonar o maniqueísmo anti-Belgrado, maniqueísmo esse que, nesta situação, não poderá senão levar a uma nova guerra.

Mohamed Alí
Senhor Presidente, nesta minha primeira intervenção na qualidade de eurodeputado do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, quero exprimir a nossa preocupação pela grave deterioração da situação dos direitos do Homem em Kosovo. Depois da retirada do estatuto constitucional federal de Kosovo e, posteriormente, do direito à autodeterminação, como decidido por referendo, a situação foi-se agravando, nomeadamente a situação da minoria albanesa que vive na região. Este facto pode vir a ser causa de um novo foco de conflitos na região, pelo que julgo imprescindível que a União Europeia prossiga os esforços susceptíveis de fazer cumprir o plano de paz.
No seguimento das conclusões da última conferência dos países doadores do passado mês de Abril que teve lugar em Bruxelas, a União Europeia deve intensificar os esforços de prossecução da reconstrução da ex-Jugoslávia. Só assim será possível avançar no processo de democratização e na via da defesa dos direitos do Homem no território da ex-Jugoslávia.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Mohamed Alí. Como começou por dizer, esta é a sua primeira intervenção em sessão plenária. Permita-me, por isso mesmo, que, à semelhança do que fez já o nosso presidente na segunda-feira ao dar início a este período de sessões, lhe dê as boas-vindas e, ao mesmo tempo que lhe agradeço, lhe diga que esta câmara está também convicta de que a sua presença aqui contribuirá de forma positiva para o clima de liberdade e também de convivência e de respeito democrático, princípios por que se pauta esta casa. Muito obrigado, Senhor Deputado Mohamed Alí.

Van den Broek
Senhor Presidente, no que se refere à ex-Jugoslávia, muito embora possamos neste momento registar alguns progressos, não podemos, contudo, dizer que o processo de paz se encontra consolidado e que a estabilidade foi assegurada. O bom encaminhamento deste processo continua a depender muito da perseverança e do exercício de uma forte pressão política e mesmo do estabelecimento de condições pelas partes envolvidas.
No que se prende com o IFOR, não tenho quaisquer observações a fazer, uma vez que se encontra totalmente operacional e, segundo penso, tem sido bem sucedido. Toda a nossa atenção encontra-se neste momento centrada na execução civil dos Acordos de Dayton, cuja coordenação está a cargo do Alto Representante Carl Bildt.
A reconstrução da ex-Jugoslávia começa a assumir formas bastante definidas. Desde o passado mês de Janeiro que tanto o Banco Mundial como a Comissão têm marcado uma forte presença na própria Sarajevo, que viabiliza a criação de uma estrutura de coordenação mais adequada e a organização do um diálogo com as instâncias beneficiárias.
Certamente que já terá tido oportunidade de ler notícias sobre a segunda conferência internacional de dadores, realizada no passado fim-de-semana em Bruxelas - em que esteve, aliás, presente uma representação do Parlamento Europeu - e também de constatar que os nossos objectivos, nomeadamente o de assegurar os fundos necessários para o esforço de reconstrução para este ano, foram totalmente alcançados, tendo os necessários montantes sido, efectivamente, reunidos pela comunidade internacional de dadores.
Todas as questões prioritárias, como a energia, os transportes e as telecomunicações, a habitação, o emprego, as operações de desminagem foram asseguradas e é bom que a comunidade internacional de dadores atinja também um consenso sobre a prioridade das mesmas.
Menos animadora nesta conferência foi, contudo, a ausência dos sérvios da Bósnia que, na realidade, se auto-excluíram da participação, apesar de os nossos programas de ajuda se estenderem, em princípio, a toda a Bósnia-Herzegovina e, consequentemente, também à República Srpska. Esta ausência revela, todavia, de forma inequívoca, o enorme poder que determinados suspeitos de crimes de guerra, nomeadamente os senhores Karadzic e Mladic continuam a exercer e, também, a urgente necessidade de os deter e fazer julgar pelo Tribunal Internacional de Crimes de Guerra. A sua repetida ausência continuará a constituir um inaceitável entrave à estabilização da situação e, também, à execução das nossas actividades no âmbito da reconstrução da República Srpska. Faço também votos para que - tal como já declarei na conferência - o senhor Carl Bildt e o Tribunal de Guerra Internacional recebam o máximo apoio para resolver esta questão, pois, volto a dizer, é inadmissível que pessoas como Karadzic e Mladic se encontrem ainda em liberdade e continuem, assim, a ameaçar a estabilidade da Bósnia com as suas actividades.
O sucesso do processo de paz depende também, muito principalmente, das próprias partes envolvidas e, nomeadamente, da demonstração de uma firme vontade política. O mesmo se aplica, por exemplo, à sobrevivência da Federação Croato-Muçulmana na Bósnia - cujo êxito é também determinante para a unidade da Bósnia-Herzegovina, e cuja responsabilidade recai, em grande parte, sobre os presidentes Tudjman, da Croácia e Izetbegovic, da Bósnia-Herzegovina.
Uma segunda grande conferência dedicada à avaliação do processo de paz encontra-se já programada para os próximos dias 13 e 14 de Junho. Não se trata, neste caso, de uma conferência de carácter vinculativo mas, sim, destinada a fazer um balanço da execução dos Acordos de Dayton.
Entendo também que seria conveniente que a resolução em apreço pudesse, em determinado momento, assegurar total apoio à árdua tarefa de Carl Bildt, que terá, obviamente, de obter créditos para o arranque do processo de implementação civil, com todos os complexos problemas que aí estão envolvidos.
Para terminar, Senhor Presidente, queria dedicar algumas palavras às relações com a Sérvia-Montenegro, visto que foi também uma questão amplamente abordada por diversos oradores durante esta tarde. É obviamente positivo que possamos constatar a necessidade de a União Europeia conduzir uma política coerente, consistente e visível no que respeita ao reconhecimento diplomático das Repúblicas da ex-Jugoslávia. Já no passado mês de Outubro tinha ficado acordado que o reconhecimento, entre outros, da Sérvia-Montenegro, dependeria do reconhecimento, por parte da Sérvia-Montenegro, da República Federal da Macedónia e, por seu lado, que a União Europeia o faria também se esta condição fosse cumprida. Isto verificou-se efectivamente, muito embora seja lamentável que um único Estado-membro tenha, a dado momento, entendido que não seria sequer necessário aguardar pelo reconhecimento da Skoplié por parte de Belgrado e tenha, assim, procedido, individualmente, ao seu reconhecimento. Simultaneamente, ficou acordado que o prosseguimento do processo de normalização das relações com a Sérvia-Montenegro - e queria com isto dizer-se o estabelecimento de relações contratuais - dependeria do condicionalismo político normalmente imposto pela União Europeia relativamente a todas as facções beligerantes na ex-Jugoslávia, política essa que contemplava, além do mais, a total observância das disposições dos Acordos de Dayton - e, implicitamente, a cooperação com as actividades do Tribunal Internacional de Crimes de Guerra -, a total observância dos direitos do Homem e, em particular, os das minorias; quanto à Sérvia, nomeadamente no que se refere à procura de uma solução justa para o Kosovo e, particularmente, no que respeita ao Kosovo, foi declarado que a União Europeia não pode apoiar as suas ambições independentistas, uma vez que para tal não existem razões, muito embora a situação dos direitos do Homem que aí se verifica e, nomeadamente, o desrespeito pelos direitos do Homem desta minoria na Sérvia - que constitui uma maioria no Kosovo -, sejam, sim, motivos de grande preocupação. Assim, ficou uma vez mais expressamente estabelecido que apelemos junto de Belgrado para que a autonomia, em tempos retirada ao Kosovo, lhe seja devolvida, posição essa que a União Europeia, já há meses, tem vindo a manifestar e que, no meu entender, não há motivos para alterar.
Queria finalmente chamar a sua atenção para o ponto 11 da resolução, onde se diz: »Solicita ao Conselho que instrua a Comissão para que abra uma representação no Kosovo». Gostaria de dizer que, do ponto de vista institucional, isto implicaria um substancial esforço da minha parte, uma vez que não cabe ao Conselho instruir a Comissão sobre a abertura ou não de uma representação no Kosovo... Quanto ao resto, muito seriamente, devo dizer que nos debatemos actualmente com enormes problemas orçamentais para abrir representações em muitos países importantes e, note-se, nem sequer em Sarajevo possuímos uma representação oficial, a qual, se me permite, gostaria de colocar no topo da lista de prioridades. Quanto ao resto, muito do aqui foi dito sobre o Kosovo merece o meu inteiro apoio.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Pasty para um ponto de ordem.

Pasty
Senhor Presidente, queria apenas fazer um comentário. Estou perfeitamente encantado com a votação que acaba de ocorrer, mas constato que o quórum, desde o início das votações, não foi atingido. Não pedi a sua verificação mas constato, através das votações electrónicas, que não estão 207 deputados presentes no hemiciclo, facto que lamento.

Presidente
Senhor Deputado Pasty, requer que se proceda à verificação do quórum?

Pasty
Senhor Presidente, não estou a pedi-lo, mas constato que não foi atingido.

Presidente
De qualquer das formas, Senhor Deputado Pasty, permita-me que lhe agradeça, em nome da presidência da sessão, a sua capacidade de observação. Mas devo dizer-lhe também que o facto que acaba de referir não tem qualquer efeito sobre a votação.
Tem a palavra para um ponto de ordem o senhor deputado Falconer.

Falconer
Senhor Presidente, quereria só dizer que, uma vez que o senhor deputado Pasty está com problemas por causa das presenças, se formos todos a Bruxelas, talvez seja possível ter quórum.

Presidente
Senhor Deputado Falconer, esta presidência não considera tratar-se de um ponto de ordem, e não vamos permitir que a este respeito se inicie agora um debate que não corresponde ao próximo ponto da ordem dos trabalhos. Se pretender iniciar tal debate, existem fórmulas adequadas nesta câmara para o fazer.
Antes da votação sobre a ex-Jugoslávia:

Bertens
Senhor Presidente, voltando à questão da ordem, o texto do número 11 contém um erro pelo qual quero apresentar as minhas desculpas ao senhor comissário, aqui presente, e sobretudo ao senhor deputado Van den Broek, que passou toda a tarde entre nós - e foi ele, justamente, que me chamou a atenção para o lapso. O texto diz: »Solicita ao Conselho que instrua a Comissão»; ora, de acordo com o Tratado, isto está obviamente incorrecto. Peço, por isso, que o texto seja alterado para: »Solicita à Comissão que abra uma representação no Kosovo». Esta alteração não surtirá, contudo, muitos efeitos, uma vez que o senhor comissário acabou de dizer que não há verbas para esse fim.

Presidente
Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Senhor Deputado Bertens.

Fundo de Coesão 1994 (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A40069/96) do deputado Costa Neves, em nome da Comissão da Política Regional, sobre o relatório suplementar da Comissão relativo ao Fundo de Coesão (COM(95)0222 - C4-0237/95).

Izquierdo Collado
Senhora Presidente, em primeiro lugar, devo lamentar o facto de as intervenções que se seguem não darem continuidade à exposição do relator, o senhor deputado Costa Neves, porque desta forma a comunicação perde-se e, por conseguinte, reporto-me à intervenção do senhor deputado Costa Neves e ao seu relatório.
Quero começar por o felicitar porque considero que facultou informação ponderada, objectiva e neutral sobre um tema tão importante como a execução dos fundos estruturais em 1994.
Penso que alguns comentários que se tecem sobre o controlo dos fundos estruturais devem levar o Parlamento a tomar conhecimento da incidência fundamental que os fundos estruturais têm sobre a evolução da economia, da coesão social e do bem-estar geral dos países beneficiários, que estavam - e oxalá deixem um dia de estar - na cauda da lista de países com maiores níveis de produto interno bruto, de rendimento per capita e de outra série de factores.
Devo dizer que, concretamente no caso espanhol, nos podemos orgulhar do nível de execução dos fundos estruturais - porque os níveis de aplicação e de execução são altíssimos, para não dizer exaustivos -, como também com o facto de estes fundos estruturais terem contribuído inequívoca e eficazmente para transformar a sociedade espanhola. Actualmente, a economia espanhola apresenta aspectos realmente positivos. Poderia, aliás, dizer que, em termos comparativos, a economia espanhola regista, actualmente, condições idênticas a bastantes economias de países europeus que, sem dúvida, possuem um maior nível de equipamento e um maior nível económico e tecnológico. A mensagem que quero transmitir claramente à opinião pública e ao Parlamento é que os fundos estruturais constituem um mecanismo fundamental, uma alavanca fundamental para remover obstáculos e para transformar e modernizar os países europeus beneficiários destas verbas. São fundos com um volume considerável - é preciso reconhecê-lo perante o Parlamento -, que devem ser sujeitos a controlos, e subscrevemos plenamente as tentativas de controlo e de racionalização desses fundos, e as avaliações que se considerem necessárias. Mas são também fundos que favorecem a evolução das nossas infra-estruturas, permitindo que atinjam níveis suficientes com vista a favorecer a competitividade e a coesão social. Agradeço ao senhor deputado Costa Neves o seu relatório, e penso que deve continuar-se a apresentar relatórios úteis sobre as diferentes avaliações anuais da execução dos fundos estruturais, porque constituirá uma garantia para este Parlamento e para os países beneficiários.

Novo
Senhora Presidente, Senhores Deputados, caros colegas, o relatório relativo à aplicação do Fundo de Coesão em 1994, que merece o nosso inteiro acordo - e aproveito para endereçar os meus parabéns ao colega relator - contempla diversas alterações por nós apresentadas, aceites pelo relator e aprovadas na discussão da Comissão da Política Regional. De entre estas destaquem-se as que exigem a necessidade de proceder a uma adequada e prévia avaliação do impacto ambiental dos projectos, e a necessidade das autoridades regionais e locais eleitas participarem com competências acrescidas nos comités de acompanhamento. Num quadro político em que certos sectores insistem na suspensão dos financiamentos àqueles países que não cumpram os critérios de convergência nominal impostos por Maastricht, é justo sobretudo salientar a adopção das alterações que também apresentamos e que advogam que os aspectos regulamentares do Fundo de Coesão não devem ser interpretados de forma inflexível, acentuando ao mesmo tempo o seu carácter protocolar, exterior ao Tratado da União, que, por isso mesmo, não lhe conferem igual força jurídica. Neste quadro, é adequado recordar que o Fundo de Coesão não favorece apenas os países dele beneficiários, mas aumenta a procura de bens e serviços em toda a União, logo beneficia também o conjunto dos estados membros. Aliás, é bem sabido que, por cada cem ecus concedidos a título de Fundos Estruturais, 45 revertem a favor dos países mais desenvolvidos da União. Por isso, e para que fique desde já bem claro, contará com a nossa firme oposição e denúncia quem pretenda e eventualmente aceite impor condicionalismos de convergência monetária ainda mais agravados aos países que após 1999 continuem a necessitar do Fundo de Coesão e que, não contente com isso, pretenda estender idêntica condicionalidade para a atribuição futura dos Fundos Estruturais. Como igualmente não aceitaremos que os países abrangidos pelo Fundo de Coesão venham a ser, por esse facto, marginalizados na atribuição de incentivos financeiros diversos, designadamente como aconteceu recentemente com os previstos para a construção das redes transeuropeias.

Schroedter
Senhora Presidente, coesão significa coesão económica e social. Contudo, nos projectos financiados a título do Fundo de Coesão, a componente social tem de ser procurada à lupa. Não só é do conhecimento geral, como também no documento «Europa 2000+» se pode ler que os investimentos nos transportes fomentam o desenvolvimento das regiões onde se regista já a mais forte taxa de crescimento. Numa audição realizada na Comissão da Política Regional, o secretário de Estado espanhol para as questões do ambiente confirmou que isso conduzirá a uma maior polarização das forças económicas nalgumas regiões fulcrais.
Ora, nem sempre os projectos ambientais protegem o ambiente. Na Alemanha, por exemplo, foi criado o Grüne Punkt . Através dele elimina-se lixo, mudando-se simplesmente o nome e chamando-lhe matéria de valor. Assim se evita o evitar de lixo. Este sistema origina escândalos ambientais atrás de escândalos, estando neste momento a ser financiado um estudo que visa experimentar o mesmo sistema em Portugal. É aqui que se estão as reservas da nova política estrutural. Este relatório anual será o último em que as verbas do Fundo de Coesão são pagas sem que os critérios de convergência sejam cumpridos. No futuro isto será diferente.
É que, no futuro, as regiões desfavorecidas serão ainda mais desfavorecidas. Se nos perguntarmos onde estão as possibilidades de reforma na política estrutural, encontrá-las-emos sobretudo no Fundo de Coesão. Sou de opinião que nos devemos declarar claramente contra a manutenção de critérios de convergência no domínio da política estrutural, pois, se a coesão económica e social for boicotada por critérios de convergência, isso de nada servirá à causa.

Berend
Senhora Presidente, caros colegas, antes de mais quero expressar o meu reconhecimento ao relator, senhor deputado Costa Neves, pelo seu excelente relatório. De acordo com os princípios que estão subjacentes ao seu funcionamento, o objectivo do Fundo de Coesão é o de apoiar os esforços dos Estados-membros menos desenvolvidos, com um produto interno bruto inferior a 90 % da média comunitária e, desse modo, reduzir a distância que os separa dos restantes Estados-membros, ou seja, reforçar a coesão económica e social.
O Fundo é um importante instrumento político-económico, que pode ter um papel de relevo na redução dos desequilíbrios regionais existentes na União Europeia, principalmente no domínio da protecção do ambiente e das medidas de infraestruturas no âmbito das redes transeuropeias de transportes. Estando hoje a ser debatido, a este propósito, o ano de 1994 e revelando os dados divulgados pelo Tribunal de Contas que o limite de 50 % mal foi ultrapassado no que respeita aos pagamentos, isso demonstra que a forma escolhida pela Comissão para aquele ano não foi adequada, dado ter-se limitado somente a um complemento.
Em contrapartida, porém, temos a boa gestão dos fundos, assim como a execução atempada das medidas. Elas são a prova de que os Estados beneficiários querem aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas pelo Fundo de Coesão para se aproximarem do objectivo da convergência. Embora o equilíbrio no financiamento do ambiente e dos projectos de infra-estruturas de transportes tenha melhorado consideravelmente, verifica-se que continua a ser dada à construção rodoviária uma prioridade desproporcionada. É de louvar, contudo, a maior atenção dada a projectos de protecção ambiental no domínio do abastecimento de água, do tratamento de efluentes e de resíduos. Há que exigir, no entanto, uma avaliação mais adequada do impacto ambiental como condição prévia à aprovação de projectos.
Para terminar, deixem que um deputado que não vem de um país da coesão sublinhe que este Fundo, enquanto instrumento das iniciativas comunitárias, não só é vantajoso para os países que dele necessitam, como também conseguiu desenvolver o comércio e estimular a procura de bens e serviços em toda a União Europeia.

Gradin
Senhora Presidente, não tenho tradução para o sueco, apesar de promessas solenes nesse sentido. Lamento o facto e sou, por isso, obrigada a ler o texto que a minha colega Wulf-Mathies preparou em alemão. Espero que os senhores deputados desculpem o meu alemão. Eis, portanto, o que a minha colega quis dizer:
Estou muito satisfeita por poder debater convosco a resolução elaborada pelo senhor deputado Costa Neves sobre o relatório suplementar da Comissão relativo ao Fundo de Coesão de 1994. Tal como aconteceu no ano passado, é com satisfação que tomo conhecimento das numerosas observações positivas e da crítica construtiva que o Parlamento Europeu faz relativamente a determinados aspectos da política e gestão do Fundo de Coesão. Permitam-me que foque alguns pontos. Primeiro: com base na crítica feita pelo Parlamento Europeu no ano passado, a Comissão acordou com os Estados-membros que os comités de acompanhamento reuniriam três vezes por ano e que a troca de informações entre as reuniões seria intensificada.
Segundo: o princípio do poluidor-pagador constitui a base para a intervenção no domínio do ambiente. Iniciámos, assim, reflexões sobre a melhor forma de aplicar este princípio na prática e, em especial, sobre o tipo de avaliação - por exemplo, sistemas de encargos - que melhor se adequaria às diferentes situações no terreno. Na importante questão ambiente/transportes, remeto mais uma vez para a posição da Comissão que, com a sua comunicação de 22 de Novembro sobre política de coesão e ambiente, não só reafirmou o seu objectivo de alcançar uma relação de 50 para 50 nos domínios dos transportes e do ambiente durante todo o período de vigência do Fundo de Coesão, como também decidiu incluir futuramente, de forma mais sistemática, a dimensão ambiental na política estrutural, conseguir uma maior sensibilização dos comités de acompanhamento para os problemas ambientais, fiscalizar melhor a observância das normas de protecção do ambiente e informar o Parlamento de forma contínua.
Regozijo-me com as vossas observações sobre os resultados que obtivemos em prol de um melhor equilíbrio entre ambiente e transportes e no fomento dos transportes ferroviários. Levo muito a sério a vossa preocupação sobre o reduzido número de projectos financiados em regiões ultraperiféricas, pelo que irei discutir com os Estados-membros sobre um aumento das possibilidades de apoio - precisamente também no domínio do ambiente. Por isso, já chamei a atenção dos Estados-membros para posteriores discussões com o Parlamento Europeu. Partilho a vossa opinião de que tanto as autoridades regionais e locais como os parceiros sociais devem, sempre que possível, participar nos comités de acompanhamento. O vosso apoio ou colaboração é uma condição prévia essencial para a aceitação dos projectos de apoio por parte dos cidadãos e para o seu êxito. Porém, a Comissão tem, simultaneamente, de respeitar os seus limites jurídicos.
De acordo com as disposições legislativas em vigor, as autoridades locais e regionais, bem como os parceiros sociais, não dispõem de competências para participar na selecção de projectos. No entanto, é já um importante passo na direcção certa permitir que as autoridades locais participem agora, pelo menos, em reuniões dos comités de acompanhamento, sempre que se trata de projectos que se devem a iniciativas locais.
Passando agora ao princípio da condicionalidade. No final do ano passado, em 20 de Dezembro, a Comissão definiu, numa comunicação interna confidencial, as modalidades de apreciação do princípio da condicionalidade. Tanto no documento como também na preparação da nossa discussão de então, apontámos, na Comissão, para uma interpretação final, que deixa claro que a condicionalidade constitui um incentivo à disciplina orçamental. Isto reflecte-se em especial em três elementos. O cumprimento dos objectivos para a redução dos défices orçamentais é analisado duas vezes por ano. Isto dá a possibilidade de revogar a suspensão do financiamento ainda durante o mesmo exercício.
Isto é um incentivo directo para que o Estado-membro em causa adapte em conformidade as suas decisões orçamentais. A suspensão do financiamento é decidida após uma apreciação exaustiva. Tanto serão tomados em consideração pequenos desvios absolutos dos objectivos, como acontecimentos extraordinários que se subtraiam ao controlo dos Estados-membros. Basear decisões em pressupostos está inevitavelmente associado a um factor de incerteza. Isto é algo que temos de avaliar e levar cuidadosamente em consideração, antes de ser tomada a decisão final.
Em 25 de Janeiro de 1996, a Comissão da Política Regional foi pormenorizadamente informada pelo director-geral da GD XVI sobre a decisão da Comissão relativa à aplicação dos compromissos jurídicos decorrentes do princípio da condicionalidade.
Quanto à questão em si: em Setembro de 1994, o Conselho constatou que Espanha, Portugal e Grécia, contrariamente à Irlanda, registavam um défice orçamental excessivo. Assim, na recomendação do Conselho, para estes três países foram estabelecidos objectivos específicos para o ano de 1995. Em Julho de 1995, o Conselho confirmou estes objectivos para 1995, tendo estabelecido novos objectivos para 1996. Um estudo a divulgar nesta Primavera, quando dispusermos dos números de 1995, dirá se os Estados-membros alcançaram ou não estes objectivos para 1995. No caso de um Estado-membro não ter cumprido os objectivos para 1995, a Comissão decidirá não financiar a título do Fundo de Coesão qualquer novo projecto ou, no caso de projectos com várias fases, qualquer nova fase dos projectos.
Caso o financiamento seja suspenso na Primavera de 1996, ele poderá ser retomado no Outono, contanto que exista a certeza suficiente de que o Estado-membro conseguirá, com base nos pressupostos, alcançar o objectivo para 1996. Em todo o caso, a Comissão informará imediatamente o Parlamento sobre uma eventual decisão de suspensão.
Senhora Presidente, para terminar, permita-me que em nome da Comissão agradeça mais uma vez ao Parlamento e, muito especialmente, ao relator, senhor deputado Costa Neves, pela sua positiva e construtiva resolução sobre a execução do Fundo de Coesão no ano de 1994.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Gradin!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Cooperação Norte/Sul e luta contra a droga
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0070/96) do deputado Liese, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(95)0296 - C4-0380/95-95/0167(SYN)) relativo à cooperação Norte/Sul no domínio da luta contra as drogas e a toxicomania (rubrica orçamental B7-5080).

Liese
Existem em todo o mundo entre 40 e 50 milhões de pessoas dependentes de drogas ilícitas. Cada destino individual é suficientemente terrível para que seja feita alguma coisa. A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação apresentou um relatório, aprovado por unanimidade, que visa contribuir para uma abordagem do problema. As plantas a partir das quais se produzem drogas são cultivadas principalmente em três regiões: nos países andinos, nos países do «Crescente Dourado» e nos países do «Triângulo Dourado», na Ásia. O motivo para esta concentração é, entre outras coisas, a extrema pobreza da população nestes países. Quando a alternativa se coloca em termos de «cultura de drogas ou miséria e morte», então a Mafia tem a tarefa facilitada. Por isso se torna necessária a cooperação para o desenvolvimento neste domínio, não só no próprio interesse da União Europeia, mas também por razões de solidariedade para com as pessoas em causa. Nunca é de mais sublinhar que o problema da droga é também um problema de política de desenvolvimento.
De um modo geral, a Europa reconheceu demasiado tarde a necessidade de tomar medidas conjuntas para combater o problema da droga, continuando nós demasiado hesitantes. Sou contra qualquer tipo de nacionalismo neste domínio. Temos de actuar conjuntamente, não apenas na Europa, mas também em colaboração com as Nações Unidas, tendo em conta os acordos internacionais e fazendo finalmente alguma coisa em prol de um maior empenhamento na aplicação destas medidas.
O tema polémico neste Parlamento é, frequentemente, a questão: »Devem as drogas ser legalizadas - sim ou não?» Deixei claro, desde muito cedo, que não haverá qualquer possibilidade de concretizar uma tal proposta de liberalização, nem dentro da União Europeia, nem fora dela e além disso nós dependemos, neste domínio, da cooperação internacional. Também no que diz respeito ao conteúdo, tomei desde muito cedo posição contra esta liberalização, pois creio que esta via não nos levaria a lado nenhum. Estou muito grato à comissão por ter rejeitado todas as propostas de alteração que não rejeitavam categoricamente a liberalização, de modo que pudemos concentrar-nos mais intensamente no verdadeiro problema deste relatório, mais precisamente, a questão de saber como se poderá combater o problema da droga por intermédio da política de desenvolvimento. Isso foi muito gratificante para o trabalho na comissão, pelo que agradeço a todos os colegas que nele participaram.
De que forma deverão ser gastas as verbas desta rubrica orçamental? Em 1987 o Parlamento Europeu criou a rubrica orçamental «Cooperação Norte/Sul na luta contra as drogas». Até ao final de 1985, o montante global das verbas utilizadas cifrou-se em 75, 68 milhões de ecus. É evidente que não se pode combater de forma eficaz o problema com a utilização destas verbas por si só, pois a Mafia da droga tem um volume de transacções que excede em muito esse valor. Podemos, contudo, contribuir para que a União Europeia dê aqui um primeiro passo, utilizando também outras fontes financeiras da União Europeia - estou a falar do Fundo Europeu de Desenvolvimento e das dotações do programa ALA -, de modo a atrair também outros países, ao assumirmos uma função-piloto. A Comissão Europeia propõe financiar, em especial, medidas no âmbito do programa PNUCID das Nações Unidas, i.e., por exemplo, ajuda no controlo do tráfico de droga e na luta contra o tráfico de droga. A nossa comissão apoia firmemente essa intenção, bem como a necessidade de tornar a prevenção e a terapia numa prioridade, pois isso é importante e correcto e, infelizmente, não é suficientemente sabido que também nos países em vias de desenvolvimento existe um grande número de toxicodependentes.
Num ponto persistimos na opinião de que a proposta da Comissão tem de ser melhorada: a Comissão propõe que uma parte considerável da rubrica orçamental seja utilizada para a realização de estudos que tenham por objectivo analisar o bom funcionamento do sistema SPG. Penso que devíamos poupar estas verbas, no que sou apoiado pela nossa comissão. Seria preferível aplicar estas verbas no financiamento de projectos concretos, pois pôr o SPG em causa, ainda que de forma indirecta, seria um sinal fatal para os países em vias de desenvolvimento. Estas preferências devem ser mantidas e mesmo alargadas. Não se pode estar sempre apenas a demonstrar que a importação de uma couve-flor pela União Europeia substitui uma planta de coca, pois o problema é muito mais complexo. Tem a ver com o efeito de sinais políticos e com a formação da vontade nestes países.
Damos prioridade ao desenvolvimento alternativo. Desenvolvimento alternativo significa indicar alternativas aos produtores, de modo a que estes deixem de depender da cultura de drogas. Não basta substituir as plantas. São necessários também know-how técnico e infra-estruturas. São necessários circuitos de comercialização. Tudo isto tem de ser garantido. Existem muito bons projectos neste domínio, que funcionam de forma exemplar. Infelizmente, a União Europeia - o Conselho e a Comissão - ainda não se declarou claramente a favor deste projecto, de modo que nós, Parlamento, devíamos tomar uma posição clara, a fim de darmos um sinal claro ao Conselho e à Comissão. Foi o que a nossa comissão fez por unanimidade e eu agradeço a todos os colegas pela colaboração dada, muito especialmente ao deputado Schmid - que não pode, infelizmente, por motivos pessoais, estar hoje aqui -, que me deu muitas sugestões preciosas. Agradeço igualmente a todos os outros deputados.
A concluir, quero referir um aspecto específico: o Conselho põe em dúvida a base jurídica deste programa. Diz o Conselho que tudo o que tenha a ver com a luta contra a droga diz automaticamente respeito ao terceiro pilar. Gostaria de deixar claro, em nome da nossa comissão e também dos colegas da Comissão dos Orçamentos, que consideramos isto um desaforo. Quando fazemos política de desenvolvimento e gastamos dinheiro para ajudar os países em vias de desenvolvimento, isso é cooperação para o desenvolvimento, matéria na qual o Parlamento tem poder de co-decisão ou competência no âmbito da cooperação, competência essa que não permitimos que seja posta em dúvida. Se o Conselho for de opinião diferente, procuraremos no processo orçamental formas de fazer prevalecer os nossos direitos. Agradeço a vossa atenção e peço o vosso apoio para este relatório da Comissão para o Desenvolvimento.

Leperre-Verrier
Senhora Presidente, o inferno está cheio de boas intenções. Quando falo do inferno, estou a referir-me ao da droga, evidentemente. Quanto às boas intenções, a proposta de regulamento do Conselho ora em apreciação é delas um exemplo perfeito. De facto, haverá coisa mais louvável do que pretender financiar projectos de cooperação Norte-Sul no domínio da luta contra as drogas e a toxicomania, de forma a sensibilizar os países em vias de desenvolvimento para esses problemas?
Todavia, se consideramos que é necessário ajudar esses países, o projecto que nos é proposto neste momento deixa-me céptico. Em primeiro lugar, falta-lhe coerência. O Parlamento já emitiu repetidas vezes o seu parecer sobre a forma como haveria que conduzir a luta contra a droga, nomeadamente a nível internacional. Lamentamos que esta proposta não tenha suficientemente em linha de conta o referido parecer e que apenas faça referência ao programa das Nações Unidas para o controlo internacional das drogas. Além disso, a dotação orçamental dedicada ao projecto é demasiado limitada para que seja realmente eficaz. Neste aspecto, gostaríamos de ter uma ideia mais concreta das acções que serão financiadas.
Por outro lado, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, de que sou relator de parecer, teria desejado uma abordagem mais centrada na prevenção e que tivesse em linha de conta as necessidades das comunidades locais em matéria de educação da saúde, sobretudo as populações em risco. E frisou também a necessidade de se lutar globalmente contra as consequências da pobreza e de se promover um verdadeiro programa de educação no seio dos países em vias de desenvolvimento.
Em conclusão, e de uma forma geral, gostaria de recordar que, quer nos países em vias de desenvolvimento, quer na Europa, a abordagem proibicionista não permitiu até hoje lutar eficazmente contra a progressão da oferta e da procura de droga. Assim, não nos deveríamos enganar no alvo, apontando apressadamente o dedo aos países em vias de desenvolvimento. Provam-no as drogas de síntese entretanto surgidas nos países ocidentais. A Extasy que toma o jovem Europeu em Amesterdão ou Paris é tão nociva como a coca que snifa a criança nas ruas do Rio ou do México. Assim, só uma verdadeira política de co-desenvolvimento permitirá lutar eficazmente contra esse flagelo, aqui como lá.

D'Ancona
Senhora Presidente, penso que o mais importante ponto que devia ressaltar do presente debate - e por isso reconheço o valor do contributo e do relatório do senhor deputado Liese - é o de que a solução não reside apenas numa política dirigida contra a não observação da lei e a destruição das culturas, visto que os seus efeitos são muitas vezes desastrosos, em primeiro lugar, porque a oferta tende, dessa forma, mais a aumentar do que a diminuir e, em segundo lugar - e isto também é do conhecimento do senhor deputado Liese -, porque este tipo de abordagem unilateral dá origem à pobreza, à violação dos direitos do Homem e, muitas vezes, à degradação do ambiente, facto que a União Europeia, felizmente, também reconhece.
No início desta semana, os ministros dos negócios estrangeiros de alguns países da América Latina reuniram na Bolívia com os seus colegas da União Europeia. Na declaração de Cochaconda ficou sublinhada a necessidade de tomar medidas concretas tendentes a combater a problemática da droga a nível mundial. Na reunião, o senhor comissário Março confirmou que os pontos de vista da União Europeia em matéria do combate ao tráfico de estupefacientes divergem dos Estados Unidos, questionando, nomeadamente, os efeitos de uma política que impõe a destruição das culturas, posição essa que também resulta, aliás, do relatório do senhor deputado Liese sobre a proposta da Comissão.
A Comissão reconhece o fracasso das acções até agora levadas a cabo no campo da luta contra a droga, atribuindo o mesmo a determinados fenómenos de carácter económico que se verificam também no domínio dos capitais da droga, ou ao facto de, onde existe procura, surgir implicitamente a oferta e, quando o comércio livre aumenta em virtude da abolição das fronteiras, o tráfico de drogas vê-se, naturalmente, mais facilitado.
A Comissão Europeia reconhece, felizmente, cada vez mais, a necessidade de associar a luta contra as drogas ao desenvolvimento sócio-económico, em geral, dos países que as produzem. Seria bom que a União Europeia reconhecesse que a cooperação no âmbito da luta contra a droga deve, por isso, ser o mais abrangente possível, e isto no sentido de promover um bom desenvolvimento da sociedade civil nos países parceiros. É evidente que esta cooperação tem de assentar numa política de longo prazo.
Em suma, Senhora Presidente, no âmbito da cooperação Norte/Sul e da luta contra a droga revela-se, uma vez mais uma vez, a insuficiência da execução isolada de uma política de war of drugs , cujo resultado é duplamente negativo, pois, para além de os objectivos não serem atingidos, os efeitos secundários, resultantes da aplicação de uma política de força, são sempre desastrosos.
A proposta de regulamento, apresentada pela Comissão, constitui, assim, na minha opinião, um bom incentivo, a qual o senhor deputado Liese soube dotar ainda de maior conteúdo. Espero que, com a adopção de algumas das alterações que propus em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, a resolução se veja um pouco mais humanizada em toda a sua conjuntura, apesar de considerar o relatório, em si, muito bom, pelo que, mais uma vez, quero felicitar o senhor deputado Liese.

Cederschiöld
Senhora Presidente, caros colegas, milhões de pessoas são dependentes da droga. Por detrás das nossas propostas, relatórios e propostas de alteração desenrolam-se tragédias cruéis. As vítimas são toxicodependentes, mas também as suas famílias e, muito frequentemente, os seus filhos. Talvez até sejam eles os mais afectados, no círculo mais próximo da droga. Uma política liberal é tão irresponsável como uma política passiva. É preciso incrementar a cooperação, não só a nível transfronteiras, como também global. É preciso intensificá-la a nível nacional entre as autoridades sociais, a polícia, a escola e a formação. Iniciou-se um diálogo euro-americano, e a Europa deve intensificar os seus esforços para corresponder aos desafios americanos.
A Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação recebeu vários pareceres de comissões, com resultados relativamente diversificados. Regozijo-me por constatar que a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação tem conseguido destrinçar tantas posições contraditórias e chegar a uma proposta consequente e construtiva.
Seria ingenuidade supor que a UE pode substituir todas as plantações de droga por culturas alternativas, comprando a solução completa do problema. Isso seria irrealista. Podemos prestar ajuda ao desenvolvimento, apresentar bons exemplos e contribuir para um desenvolvimento gerador de melhores infra-estruturas. É precisamente isto que constitui a base do êxito neste domínio. Se o problema associado às questões de financiamento nesta área for resolvido, é preciso que haja investigação, avaliação, exposição e vigilância rigorosas, bem como controlo democrático por parte dos cidadãos. São problemas gigantescos que não podemos encarar com resignação, mas que devemos enfrentar com maior empenho e esforços mais intensos. Esperamos, por isso, que a Conferência Intergovernamental venha a encontrar métodos muito mais eficazes de decisão em matéria de luta contra a droga. Neste domínio, não podemos dar um passo atrás.
As vítimas da droga não podem ser abandonadas. É uma responsabilidade que nos cabe a todos, inclusivamente aos membros do Conselho em desacordo com as medidas propostas, mas que também não têm propostas alternativas. Regozijo-me com a perspectiva humanista que me parece impregnar a proposta e o relatório. Aponta uma via para um desenvolvimento alternativo que conduzirá a uma diminuição da procura.

Donnay
Senhora Presidente, caros colegas, a luta contra a toxicomania é um assunto que suscita muitas polémicas e paixões, pois, infelizmente, não existe nenhuma solução milagrosa para erradicar esse flagelo que gangrena a nossa sociedade, que faz cada vez mais razias e que dá directamente origem à delinquência e à prostituição.
Eu sou um homem que trabalha no terreno. A região Nord-Pas-de-Calais, de que sou eleito, viu o fenómeno crescer consideravelmente nestes últimos anos. As apreensões de droga aumentaram 272 % em 1995 relativamente ao ano anterior. O número de toxicómanos na região estima-se em 15 000, ou seja, 10 % dos toxicómanos recenseados em toda a França; representando a população da região 2, 5 % da população francesa, Nord-Pas-de-Calais lamenta quatro vezes mais toxicómanos do que a média nacional.
A proporção de heroinómanos na região é crescente; ultrapassa em 15 % a média nacional. A politoxicomania confirma-se. A população afectada é jovem: 90 % com menos de 30 anos e metade com menos de 21 anos; é maioritariamente masculina e inclui 65 % de pessoas que procuram emprego. Os toxicómanos não são exclusivamente intelectuais sonhadores que procuram evadir-se, de tempos a tempos, da realidade quotidiana; são também jovens, vítimas da crise, desenraizados, com falta de valores e referências.
Longe de resolver o problema eliminando a atracção do proibido, a legalização da venda de drogas leves, insistentemente reclamada por alguns dos nossos colegas, só agravaria o problema, ao aumentar a oferta e facilitar a compra de estupefacientes. Todos os países ou regiões que tentaram essa experiência constatam o seu fracasso e estão a voltar para trás. Os Holandeses reconhecem também que, embora a sua política tenha tido efeitos satisfatórios durante muito tempo, as suas intenções liberais são hoje em dia pervertidas pelos traficantes internacionais. Está em desenvolvimento nos Países Baixos um narcoturismo de que eles são os primeiros a sofrer as consequências. Em 1991, 61 % da heroína vendida em França vinha dos Países Baixos. Estes dois últimos anos, mais de 40 «Nortistas» morreram de overdose nos Países Baixos. Os polícias franceses e holandeses estimam em 200 o número de viagens quotidianas efectuadas àquele país pelos jovens franceses para ali comprarem droga. Uma associação de Lille, criada em Roterdão em 1995, organizou um acolhimento que repatria esses jovens mergulhados num desespero infinito.
Torna-se agora indispensável desenvolver um plano de acção global. Em primeiro lugar, é necessária uma maior concertação entre os Estados-membros, por uma melhor compreensão dos problemas recíprocos e uma harmonização das políticas. Não podemos permitir que continuem a coexistir modelos tão diferentes como actualmente. Em segundo lugar, é necessário consolidar os programas sanitários e as acções de informação. Foi o que elaborámos com o relatório Burtone. Por fim, é indispensável reforçar a cooperação internacional para lutar contra o crime organizado e reduzir a oferta.
Como frisa, e muito bem, o nosso relator, enquanto os dois termos da alternativa forem cultura da coca, por um lado, e extrema pobreza e morte, do outro, a mafia tem o caminho completamente aberto. Assim, é crucial promover estratégias de desenvolvimento de substituição que ofereçam a alguns países em vias de desenvolvimento outros perspectivas que não as da produção de estupefacientes.
As propostas da Comissão e do relator são satisfatórias. Há efectivamente que disponibilizar meios consideráveis. Assim, apoiamos este relatório, que está no bom caminho.

Bertens
Senhora Presidente, com todo o respeito pela justificada preocupação do anterior orador, o senhor deputado Donnay, receei por momentos que ele se referisse à cooperação Norte/Sul, entre os Países Baixos e a França; ora, penso que o conteúdo do relatório em apreço é diferente daquele que o senhor deputado Donnay acabou de abordar, muito embora partilhe inteiramente da sua preocupação.
Senhora Presidente, sei por experiência própria - e espero que não me entenda mal -, que o tráfico de estupefacientes e as actividades da Mafia nos países Terceiro Mundo giram em volta de si mesmos, tal como a corrupção e a absoluta dependência de diversos países do Terceiro Mundo do tráfico giram à volta dessa porcaria. Os danos que daí decorrem para a estabilidade e o desenvolvimento económico destes países são, não só é motivo de grande preocupação, mas também motivo para nos interrogarmos sobre o fracasso dos nossos programas de cooperação para o desenvolvimento. Muitos cidadãos nestes países estão - como já disse - absolutamente dependentes do desenvolvimento do tráfico, da indústria e do cultivo das drogas.
Em virtude das condições de extrema pobreza em que vivem, resultantes do fracasso de grande parte da cooperação para o desenvolvimento, os cidadãos não têm, muitas vezes, outra alternativa. Por isso, no quadro de um plano de acção de luta contra o tráfico de drogas, global e coerente, não devemos ocupar-nos apenas da situação na Europa; temos, sim, o maior interesse em apresentar alternativas viáveis nos domínios que o senhor deputado Liese, tão justamente, indicou.
Por isso, um dos factores mais importantes na nossa política global sobre a droga é, ou devia ser, a cooperação Norte/Sul, um instrumento útil para reforçar a capacidade institucional dos países em causa de forma a que estes obtenham instrumentos para agir contra a mafia e o branqueamento dos capitais da droga.
Por outro lado, grande parte da cooperação Norte-Sul deverá consistir no estímulo à introdução de culturas alternativas, o que não poderá ser feito com base uma política ad-hoc; a promoção destas culturas alternativas só poderá ter êxito se abrirmos, efectivamente, os nossos mercados, nomeadamente aos produtos agrícolas do Terceiro Mundo.
Os fundos para a cooperação Norte-Sul, Senhora Presidente, são, contudo, demasiado limitados, pois dez milhões de ecus não são obviamente mais do que uma gota de água. O reforço destes fundos é, por conseguinte, desejável se a Europa quiser contribuir de forma séria para resolver o problema em debate, sendo a sua cooperação com os Estados Unidos e os Estado-membros também necessária para aumentar a sua efectividade. Além disso, a cooperação Norte-Sul terá de ser enquadrada na nossa política geral de cooperação e desenvolvimento, em que a atenção para os Direitos do Homem, o ambiente e o papel da mulher são também factores pertinentes, muito embora, quanto a mim, uma abordagem e uma consciencialização da dependência do tráfico, da indústria e da produção das drogas sejam os factores prioritários. Assim, seja a quem for que queiramos atribuir as culpas pela toxicodependência, seja à Bélgica, aos Países Baixos ou a qualquer outro país onde essa porcaria cresce, penso que a presente resolução é um sinal que importa lançar e congratulo-me pelo facto de o senhor deputado Liese - que sabe bem do que está a falar - o tenha feito e, por isso, os meus sinceros parabéns.

González Álvarez
Senhora Presidente, Senhora Comissária, existe a convicção generalizada de que a chave para o êxito da luta contra o tráfico internacional de drogas reside - tal como reconhecido no Conselho Europeu de Madrid - na criação de medidas tendentes a reduzir a procura, a combater o comércio ilegal e a alcançar a cooperação internacional neste domínio. No entanto, não existe consenso quanto à forma de se conseguir a redução da procura; e sem esta redução, as restantes medidas revelam-se ineficazes, pelo menos parcialmente. É preciso ter em conta este aspecto da questão mesmo no âmbito da cooperação internacional, porque de que serviria alcançar acordos com determinados países que previssem a erradicação destas culturas que as organizações criminosas podem transferir para outros países? Com efeito, a erradicação destas culturas em determinadas regiões geográficas - ou, pelo menos, a tentativa de erradicação - não conduziu à sua redução. A questão não é assim tão simples; oxalá o fosse. Daí defender que é necessário prosseguir os esforços no sentido de aumentar as dotações do orçamento para que se alcance um desenvolvimento agrícola alternativo nesses países, com vista a que as culturas tradicionais utilizadas para a produção de droga possam ser substituídas, mas julgo que é igualmente necessário abordar a grave questão da toxicomania com uma visão alargada, não nos cingindo a esquemas preconcebidos.

Schroedter
Senhora Presidente, não serve de nada fazer planos apenas no papel! No «Triângulo Dourado», por exemplo, o que aconteceu foi que plantas foram arrancadas, provocando a erosão e o desmoronamento de aldeias, a perda de postos de trabalho e de habitações nas zonas rurais empurrou as pessoas para os bairros de lata das grandes cidades, onde caíram na miséria e começaram, elas próprios, a consumir drogas. Uma solução consistiria em incluir, desde o início, a população nos planos de reestruturação aos quais a ajuda se destina, mas praticamente não existem para tal exemplos verdadeiramente positivos. Uma dificuldade que se enfrenta, no que diz respeito às instituições internacionais que recebem fundos da União Europeia, é o facto de, com frequência, a União Europeia perder desse modo o controlo. Se pensarmos na forma como a luta contra a droga é actualmente efectuada, na realidade, constatamos que isso é uma espécie de apelo à protecção na verdadeira acepção da palavra. Ou seja, as drogas são combatidas pela polícia, embora desse modo não se combatam as causas de forma nenhuma.
De um modo geral, aprovamos o relatório do senhor deputado Liese. Não percebemos, contudo, que de repente ele ache as preferências comerciais tão extraordinárias. No fundo, só as grandes empresas lucram com isso e os pequenos agricultores não são beneficiados em nada. Na Colômbia, por exemplo, nas grandes empresas, nas plantações de flores, cometem-se graves violações dos direitos humanos, em especial contra as mulheres que aí trabalham. Os prejuízos aí causados à saúde são irresponsáveis e, ainda por cima, são fomentados. Será isso que desejamos? O Parlamento Europeu requer há anos a realização de estudos a este respeito e a Comissão nada faz.

Dupuis
Senhora Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, nem todos os membros do meu grupo partilham o ponto de vista que defenderei. Assim, vou falar em nome pessoal.
O relator propõe-nos o desenvolvimento de culturas alternativas para incitar os camponeses do terceiro mundo a renunciarem à produção ilegal de plantas alucinogéneas. O grande estratagema proposto: preferências aduaneiras para a exportação de produtos agrícolas legais. Em resumo, o que propõe o relator aos camponeses do terceiro mundo é comprar-lhes as suas batatas alguns cêntimos mais caras para que eles renunciem aos rendimentos cem vezes superiores que têm quando se dedicam às culturas ilegais.
Esta política, a que se deu o novo nome sonante de «política das culturas alternativas», não é mais do que a política caduca da Drugs Enforcement Administration , a DEA americana, posta em prática há vinte anos com os resultados que se sabe, mas que penso necessário recordar ao estimado colega.
Em vinte anos, a DEA gastou centenas de milhões de dólares por ano para financiar a destruição de milhares e milhares de hectares de culturas ilegais. Durante esses mesmos vinte anos, a produção e o consumo das drogas ilegais, pelo seu lado, aumentou em proporções literalmente sem precedentes na história dos hábitos de consumo do género humano.
Perante o evidente fracasso dessa política americana, a que, no entanto - e é o menos que podemos dizer -, não faltaram os meios, a Europa vem agora propor a mesma política, com uma dotação de 10 milhões de ecus. Daria vontade de rir, Senhora Presidente, se a questão da droga não fosse trágica. Trágica para muitas democracias do terceiro mundo já desestabilizadas por estruturas ocultas com um poder enorme que as esmaga; trágica para as nossas democracias, penetradas lenta mas seguramente pelo dinheiro sujo; trágica para os centenas da milhares de cidadãos europeus vítimas de consumidores de substâncias ilegais empurrados literalmente para o crime; trágica para os milhões de consumidores que encerramos com duas voltas de chave na marginalidade.
Após vinte anos, após trinta anos de erros, de tragédias, de efeitos perversos de todos os géneros, não há mais um minuto a perder. Há que restituir aos Estados e à comunidade internacional um verdadeiro controlo sobre a produção e a distribuição de todas as substâncias hoje em dia ilegais. Há que regulamentar, há que legalizar todas as drogas desde já. E há que deixar de dizer aos anti-proibicionistas que um debate sobre a legalização das drogas seria uma perda de tempo. Após esta catástrofe, cabe agora aos proibicionistas o ónus da prova.

Blokland
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero felicitar o relator pelo excelente relatório que elaborou em conjunto com a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Contrariamente a alguns pareceres emitidos por outras comissões, o seu relatório é equilibrado e o relator não se deixou seduzir por declarações pouco matizadas no que se prende com a liberalização e a legalização, pois não é disso que se trata. Com o presente relatório, a Comissão visa que os países em desenvolvimento possam combater o fenómeno da toxicodependência e viabilizar a sua participação nos esforços de cooperação internacional que já estão em curso neste domínio.
É, portanto, isto que nos cabe fazer. Nos países em desenvolvimento, a pessoas não cultivam coca e papoila por estarem implicitamente convencidas de que estas drogas devem ser comercializadas livremente; na maioria dos casos fazem-no, sim, estritamente para assegurar a sua sobrevivência. Entretanto, a produção e o tráfico de estupefacientes estão na origem de muitos problemas de carácter social e económico nos seus próprios - muitas vezes já tão atormentados - países. É doloroso ter de constatar que, até agora, a Europa poucos benefícios tem conseguido dar aos países em desenvolvimento. Além disso, considero também constrangedor que se procure retomar a discussão sobre a liberalização à custa dos objectivos realmente visados com o presente relatório.
Não devemos esquecer que o cultivo das drogas resulta muitas vezes de um problema subjacente: a pobreza. A implementação de uma política de cooperação internacional com os países do Terceiro Mundo, tendente a combater o problema mundial das drogas, reveste-se, por isso da maior necessidade. Contudo, esta política não surtirá qualquer efeito se a Europa não tiver capacidade de oferecer a estes países perspectivas reais de um futuro melhor. Alguns estudos apontam para o facto de, relativamente aos países em desenvolvimento, a Europa se ter encaminhado mais para um mercado fechado do que para um mercado aberto. Enquanto não levarmos a sério a nossa política para o desenvolvimento, anulando-lhe o efeito com a nossa política económica, não poderemos esperar que programas como este tenham resultados muitos positivos. Assim, darei o meu sincero apoio à proposta de alteração 2 do relatório do senhor deputado Liese, em que este aspecto é justamente realçado. As outras alterações, que visam que a dedicação do auxílio seja o mais directa e concreta possível, merecem também o meu apoio.

Blot
Senhora Presidente, caros colegas, trata-se efectivamente de um relatório muito interessante sobre uma ideia útil: a da ajuda a atribuir aos países menos desenvolvidos para lhes permitir abandonar a produção de droga a favor de culturas alternativas. Todavia, neste relatório insiste-se muito nos aspectos económicos e menos nas relações de poder inerentes a esta questão. Ora, em muitos casos, populações inteiras são forçadas pelos traficantes a produzirem droga, e o problema é menos um problema económico do que um problema de soberania política real, e, definitivamente, quase um problema militar.
Como o relator afirmou e bem, as dotações disponibilizadas pela União Europeia neste domínio são, pelo menos, demasiado modestas comparadas com a vastidão do desafio que apresenta o mercado da droga hoje em dia.
Mas não são só as dotações que são modestas. Temo que sejam também as verdadeiras intenções. No ponto em que estamos hoje em dia, há que recorrer, para fazer a guerra à droga, a medidas verdadeiramente excepcionais. Em nossa opinião, isso não se consegue sem o restabelecimento e a aplicação real da pena de morte para os grandes traficantes, como se pratica em certos países como Singapura, com muito êxito.
Por razões ideológicas que todos conhecemos bem, não querem considerar essa via, e preferem gerir os problemas suscitados pelo tráfico de droga de um ponto de vista económico, ou mesmo desenvolver as dotações de estudo, embora a eficácia dessas dotações não esteja provada. Esquece-se que os traficantes não são apenas comerciantes indelicados, são sim verdadeiros assassinos, e que, por conseguinte, o problema não é apenas económico mas, mais uma vez, deve ser abordado também politicamente, e eu diria mesmo, militarmente, dada a vastidão do tráfico hoje em dia.
Nada até agora denota essa intenção da parte da União Europeia, nem aliás dos Estados-membros. É por isso que o relatório é bom, mas o núcleo da questão, em nosso entender, mais uma vez não foi referido.

De Luca
Senhora Presidente, caros colegas, a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos tem uma posição crítica relativamente ao relatório do senhor deputado Liese, que se baseia numa proposta da Comissão em que a prevista acção da União Europeia para o combate à droga nos países em vias de desenvolvimento assenta numa estratégia absolutamente ineficaz. Aliás, o próprio documento da Comissão deixa transparecer alguma desconfiança quando afirma que a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, tem de registar o insucesso evidente das acções de luta contra a droga. Tal insucesso resulta de certas leis económicas que também se verificam no domínio da droga.
Na proposta em análise reafirma-se a importância do sistema de preferências generalizadas. Todavia, não é possível ter uma certeza efectiva de que tal beneficie, realmente, os pequenos cultivadores que cultivem produtos de base em vez de drogas ou que tenham contribuído, de algum modo, para a redução das superfícies cultivadas para a produção de droga.
A produção, a venda e o consumo de droga aumentaram desmesuradamente nos últimos anos, e essa tendência é confirmada pelos dados da INTERPOL, segundo os quais, por exemplo, em treze anos a quantidade de cocaína apreendida na Europa aumentou duzentas vezes. É hoje claro que, considerando a dimensão financeira do fenómeno, o narcotráfico e as actividades ilícitas a ele ligadas são geradores de corrupção a todos os níveis e de infiltrações das organizações criminosas na gestão dos poderes públicos e na organização da economia.
O problema da droga é um problema político inclusivamente nos países produtores, já que é notório que os cartéis utilizam os recursos acumulados para intervir nos processos democráticos e económicos desses países, condicionando a política e tomando o controlo de sectores-chave do mundo empresarial e dos serviços financeiros. O problema da droga tem uma dimensão mundial, e é precisamente no quadro da política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento que a Europa pode e deve proceder a uma análise de conjunto, no sentido de determinar todos os aspectos do fenómeno, avaliar a eficácia das políticas conduzidas até à data, aperfeiçoar novas modalidades de intervenção capazes de estimular a cooperação entre os Estados produtores e os Estados importadores, bem como entre as administrações públicas em todos os níveis, e de avaliar a oportunidade de modificações radicais na abordagem do problema e de políticas de intervenção neste domínio. As políticas de destruição das culturas e de financiamento de produções alternativas têm, com efeito, conduzido a um fracasso que todos os estudos e análises são unânimes em reconhecer.
No que respeita à utilização das dotações, verifica-se que, na proposta em análise, a Comissão parece querer reduzir quase para metade as dotações destinadas à luta contra a procura, quando, até agora, tinha sido canalizada uma percentagem sensivelmente mais elevada das dotações para medidas de redução da procura. Isto num momento em que se reconhece, cada vez mais claramente, que só através da redução da procura será possível resolver o problema da droga, e, aliás, a própria Comissão o reconhece quando faz referência ao aumento contínuo do consumo de drogas.
É, pois, necessário que a Comissão reconsidere a repartição das dotações. Cabe, igualmente, prever regras relativas ao co-financiamento.
Finalmente, o respeito dos direitos humanos no âmbito da luta contra a droga deveria ser um objectivo da União, e isso não só no quadro das medidas de prevenção, tratamento e reinserção dos toxicodependentes. Com efeito, a legislação contra a droga e a sua aplicação pelas forças policiais ou militares podem comportar riscos de violação dos direitos humanos, riscos que não podem, de modo nenhum, ser avalizados pela Comunidade.

Amadeo
Senhora Presidente, a produção, a distribuição e o consumo de droga aumentaram desmesuradamente nos últimos anos. Os dados da INTERPOL relativos à droga apreendida põem claramente em evidência esta tendência dos últimos anos: dos 1 366 kg de heroína apreendidos na Europa em 1989, passou-se para 6 100 kg em 1990; de 59 kg apreendidos na Europa em 1977, passou-se para 1 291 kg em 1993. No tocante às anfetaminas, a quantidade global apreendida em 1990 foi de 380 kg, contra os 184 kg de 1989. O tráfico ilegal de haxixe e de marijuana aumentou no mundo inteiro: em 1990, foram apreendidas 211 toneladas, contra 160 toneladas em 1989 e 242 em 1992. É hoje claro que o narcotráfico e as actividades ilícitas a ele ligadas, pelo carácter aliciante do fenómeno a nível financeiro, são geradores de corrupção a todos os níveis e de infiltrações das organizações criminosas na gestão dos poderes públicos e na organização da economia.
O problema da droga constitui hoje uma questão mundial. Os cartéis internacionais da droga adoptam uma estratégia cada vez mais agressiva e expansionista, invadindo novos mercados com novas drogas; modificam constantemente a sua estrutura de distribuição e conseguem, de forma cada vez mais hábil, esconder e transferir as receitas provenientes do narcotráfico. Trata-se de um problema eminentemente político inclusivamente nos países produtores, já que é notório que os cartéis utilizam os recursos acumulados para intervir nos processos democráticos e económicos desses países, condicionando a política e tomando o controlo de sectores-chave do mundo empresarial e dos serviços financeiros.
O meio do crime organizado pode contratar os melhores cérebros, recorrer às tecnologias mais avançadas, fazer apelo a peritos influentes para o branqueamento de capitais, e pode beneficiar de um grande número de modalidades e de locais de impunidade. Senhores Deputados, é preciso declarar guerra à droga em toda a sua extensão. É um compromisso ético, absoluto, que nos deve marcar, para que os nossos filhos possam viver um futuro em que os valores e as alegrias da vida não estejam comprometidos pela química da droga. É um verdadeiro compromisso, que requer respostas sérias: não se pode lutar contra um exército de delinquentes organizados com discursos demagógicos. O caminho a percorrer é longo, difícil, e ainda bastante incerto, mas os homens livres que acreditam na vida têm o dever de enveredar por ele. Se o problema tem uma dimensão mundial, é precisamente no quadro da política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento que a Europa pode e deve proceder a uma análise de conjunto, no sentido de determinar todos os aspectos do fenómeno, avaliar a eficácia das políticas conduzidas até à data, aperfeiçoar novas modalidades de intervenção capazes de estimular a cooperação entre os Estados produtores e os Estados importadores, bem como entre as administrações públicas em todos os níveis. A perspectiva tem de ser global, e convém, por conseguinte, prever um reexame aprofundado, no seio da ONU, dos resultados das políticas que têm vindo a ser conduzidas em matéria de droga e ponderar uma eventual revisão das convenções da ONU que regem este domínio.
Estamos perfeitamente conscientes de que os poderes da União são muito poucos, mas o caminho merece ser percorrido, num quadro de financiamento Norte-Sul no sector da droga.

McGowan
Senhora Presidente, antes de a senhora comissária responder ao excelente relatório do senhor deputado Liese e apresentar os pontos de vista da Comissão sobre as várias alterações, quereria só confirmar que a Comissão foi convenientemente informada de que as alterações nºs 31, 32, 34 e 35, apresentadas em nome do deputado De Coene e da deputada d'Ancona e do Grupo Socialista, foram efectivamente retiradas.

Gradin
Senhora Presidente, a luta contra a droga é uma questão prioritária para a Comissão. O abuso de drogas constitui uma grande preocupação em todo o mundo. Entre quarenta e cinquenta milhões de pessoas são dependentes de drogas ilícitas. Durante os últimos anos, o número de toxicodependentes aumentou também dramaticamente nos países em desenvolvimento. Na UE existem centenas de milhares de toxicodependentes. A situação é muito grave.
A Comissão tem uma política clara neste domínio. Damos prioridade às medidas tendentes a diminuir a oferta e a procura, às acções de combate ao tráfico ilícito e às acções de cooperação internacional. É importante que a UE coopere estreitamente com os países em desenvolvimento na luta contra o abuso de drogas. É preciso ajudar esses países, de modo a que as pessoas não sejam levadas a produzir drogas devido à pobreza. Essas pessoas deverão ter a possibilidade de usufruir de rendimentos de culturas alternativas. É preciso, juntamente com outras organização internacionais, apoiar as medidas tomadas por esses países. Para que o problema possa ser enfrentado de forma eficaz, é preciso que as medidas se processem em vários domínios, o que significa concretamente que as medidas a adoptar tenham como objectivo diminuir a oferta e a procura, bem como o combate ao tráfico ilícito e ao branqueamento de dinheiro.
A Comissão congratula-se com o relatório do senhor deputado Liese e com o trabalho notável desenvolvido pelas comissões envolvidas. Este trabalho continua em grande medida a análise e as linhas de orientação propostas pela Comissão. Foi apresentado um grande número de propostas de alteração. Infelizmente não sabemos se essas propostas foram retiradas. Das propostas apresentadas, a Comissão aceitou as seguintes: nºs 1, 3, 4, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 24, 28, 30 e 33. No tocante às propostas de alteração nºs 5, 8, 10, 15, 18, 20, 22, 23, 25, 27, 29 e 36 apresentam problemas de conteúdo, não podendo, por isso, ser aceites pela Comissão.
Na proposta de alteração nº 5 propõe-se que os Estados-membros tenham a possibilidade de recusar os critérios de avaliação. A Comissão é a única instância responsável pela avaliação e, por isso, também é justo que seja a Comissão a decidir dos critérios.
A proposta de alteração nº 8 refere-se ao Fundo de Desenvolvimento Europeu. Não sendo este um instrumento de financiamento comunitário, não é possível, num diploma legal relativo a questões orçamentais, remeter para outros instrumentos financeiros.
A proposta de alteração nº 10 visa dar prioridade a medidas directas de resposta ao problema da droga, o que reduziria excessivamente o espaço de manobra da Comissão em matéria de cooperação com os países em desenvolvimento.
Na proposta de alteração nº 15, propõe-se uma limitação de 10 % para, entre outras coisas, a avaliação do projecto. A Comissão considera que essa disposição pode ser prejudicial à elaboração do projecto e que limitaria de forma inadequada as possibilidades de avaliação.
A proposta de alteração nº 18, remete para o artigo 205º do Tratado. Tratando-se de um diploma legal no âmbito do direito comunitário, todos os tratados devem ser respeitados. Não é necessário nem significativo limitarmo-nos a um único artigo.
Na proposta de alteração nº 20 propõe-se uma modificação dos procedimentos relativos ao orçamento geral da UE, o que não pode ser aceite pela Comissão.
A proposta de alteração nº 22 diz respeito à comitologia e à decisão do Conselho de Julho de 1987. Esta questão só poderá ser resolvida no âmbito da Conferência Intergovernamental de 1996.
As propostas de alteração nºs 23 e 25 dizem respeito à apresentação ao Parlamento de dois relatórios anuais. A proposta da Comissão prevê apenas um relatório anual. A Comissão considera que através do artigo 10º da sua proposta preenche as duas exigências legítimas para a transparência da sua actividade e que deve concentrar-se na administração dos projectos.
A proposta de alteração nº 27 é relativa ao tráfico de drogas ilícitas. A Comissão não tenciona reduzir as suas medidas contra a importação e a produção de drogas ilícitas, não podendo portanto aprovar a proposta de alteração.
A proposta de alteração nº 29 refere-se, parcialmente, à mesma questão abordada na proposta nº 10, ou seja, um limite de 10 %, remetendo, além disso, para estudos e cooperação a realizar por órgãos especiais. Já referi a questão do limite de 10 %, e desejo acrescentar que os estudos da Comissão são, de um modo geral, realizados por peritos.
Na proposta de alteração nº 36, refere-se a possibilidade de controlar a utilização da folha de coca. Tem-se revelado muito difícil controlar essa utilização.
As propostas de alteração nºs 2, 8 e 12 constituem um conjunto que pode ser aceite pela Comissão após algumas alterações de forma , sem alteração de conteúdo. A Comissão apenas pode aceitar partes das propostas de alteração nºs 26 e 31.
Na proposta de alteração nº 2 propõe-se que fique escrito que a União não tomará medidas susceptíveis de gerar perdas de rendimento e mais pobreza no Sul. A Comissão está de acordo com o princípio de que a UE não deverá tomar quaisquer medidas que tenham consequências negativas para os países em desenvolvimento. No entanto , a Comissão entende que a UE não pode obrigar-se a não adoptar medidas dessa natureza. A Comissão propõe que se refira, em vez disso, a necessidade de vencer a pobreza nos países em desenvolvimento.
A proposta de alteração nº 8 refere-se, entre outras coisas, à definição do Grupo de Dublim. Para maior clareza, a Comissão propõe que, num anexo ao relatório, se exponha a definição do Grupo de Dublim relativa ao desenvolvimento alternativo.
Na proposta de alteração nº 12, refere-se a protecção contra represálias. A Comissão, tendo em consideração as restantes medidas que costuma apoiar, não pode obrigar-se a proteger os camponeses contra eventuais represálias exercidas pelos traficantes de droga.
Para finalizar, quero salientar a grande importância que a Comissão atribui à cooperação com os países em desenvolvimento em matéria de luta contra o abuso da droga. Congratulamo-nos com o grande empenhamento do Parlamento Europeu nesta matéria.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Gradin!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.

Programa de acções de protecção civil
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0100/96) da deputada González Álvarez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0155 - C40221/96-95/0098(CNS)) que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil.

González Álvarez
Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estamos na década internacional para a prevenção das catástrofes naturais, que terminará no ano 2000. Em 1994 registaram-se 580 catástrofes naturais, que causaram mais de 16 000 mortes e cujos prejuízos económicos ascenderam a 65 000 milhões de dólares. Neste contexto, a criação de um programa de acções comunitárias de protecção civil reveste-se da máxima importância, com o objectivo de prever as catástrofes naturais, bem como as provocadas pela acção do homem, ou seja, as catástrofes de ordem tecnológica e industrial.
Já esta semana, em sessão plenária, procedeu-se a um debate por ocasião do 10º aniversário da catástrofe de Chernobil, paradigma da catástrofe causada pela irresponsabilidade e imprudência humanas. Penso que a catástrofe de Chernobil é bem reveladora da imprescindível necessidade de se tomarem medidas no domínio da protecção civil à escala europeia.
Em 1985, um primeiro encontro a nível ministerial lançou as bases da cooperação comunitária em matéria de protecção civil. E desde 1984, o Parlamento Europeu tem-se pronunciado, em várias ocasiões, a favor de medidas mais eficazes, nomeadamente no domínio da prevenção.
A resolução adoptada em Outubro de 1994 traz à colação uma declaração anexa à acta final do Tratado da União, que estabelece que a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, o mais tardar em 1996, sobre a introdução no Tratado que institui a Comunidade Europeia do título relativo ao domínio da protecção civil. Neste contexto, recuperámos a alteração apresentada pela senhora deputada Díez de Rivera na Comissão do Meio Ambiente, que não reuniu o apoio dessa comissão parlamentar, relativa à necessidade de na Conferência Intergovernamental de 1996 se estabelecer uma base jurídica para o domínio da protecção civil.
Previsão, prevenção, formação e informação, autoprotecção, conhecimento e solidariedade entre cidadãos, cooperação e coordenação entre autoridades locais, regionais e nacionais são elementos fundamentais nesta proposta. Neste contexto, com as nossas alterações tentámos ir mais longe nestes domínios e dar resposta de forma particular às regiões isoladas e ultraperiféricas, que conhecem enormes dificuldades e que, com frequência, se vêem isoladas devido a situações de emergência (tufões, incêndios, furacões, etc.).
O papel das organizações não governamentais e a necessidade de financiamento adequado foram também objecto de outras alterações aprovadas pela Comissão do Meio Ambiente. Respeitamos muito as propostas e alterações apresentadas pelo senhor deputado Schnellhardt, com quem falámos, mas fomos obrigados a não aceitar algumas delas, designadamente as relativas ao comité que nós chamamos consultivo, e que o senhor deputado Schnellhardt propõe que tenha carácter vinculativo e que assegure, em colaboração com a Comissão, as medidas no domínio da protecção civil. Não subscrevemos esta proposta porque consideramos que se trata de renacionalizar as medidas e - está claro - porque as catástrofes não conhecem fronteiras, pelo que as medidas da Comissão devem ter um carácter comum, sem descurar, naturalmente, a consulta do comité, que conta com a representação dos Estados-membros. A criação deste comité está prevista explicitamente no artigo 4º da proposta, e consideramos suficiente essa consulta e que a Comissão tenha em consideração o parecer deste órgão.
Por último, na exposição de motivos, manifestamos o nosso anseio de que se crie um fundo de intervenção, um fundo pecuniário que faça face às necessidade de intervenção de forma imediata e eficaz em situação de catástrofe. Pensamos que esta medida não implica despender mais dinheiro. Sempre que se regista uma catástrofe, a Comissão e as instituições disponibilizam fundos para os diferentes países com vista a minimizar as suas consequências. Dispor de um fundo de intervenção seria importante, na medida em que essa resposta seria mais rápida e eficaz.
Quero terminar agradecendo aos colegas que, na Comissão do Meio Ambiente, contribuíram para melhorar o texto do relatório, aos representantes da Comissão, que também prestaram a sua colaboração, e aos serviços da Comissão do Meio Ambiente e da Saúde Pública que também colaboraram na elaboração deste relatório que, talvez, a julgar pelas circunstâncias, possa considerar-se pouco importante, mas que, em meu entender, reveste uma enorme importância.

Díez de Rivera Icaza
Senhora Presidente, a proposta de decisão do Conselho submetida agora à nossa apreciação relativa a um tema de tamanho significado como é o domínio da protecção civil afigura-se pobre e vaga, apesar dos árduos esforços da relatora para melhorar o texto. A ineficácia da cooperação intracomunitária neste domínio, que se deve, entre outras causas, à falta de recursos humanos, há anos que tem vindo a protelar uma política coerente e eficaz nesta matéria, embora este Parlamento tenha vindo a solicitar pelo menos nos últimos dez anos a criação de mecanismos de prevenção, de assistência mútua, de formação, de incorporação de novos instrumentos técnicos, de coordenação e de campanhas de educação e informação públicas.
O quinto programa de acção em matéria de ambiente, Senhora Presidente, também dedicava um capítulo específico a este domínio, a seguir precisamente ao capítulo sobre a segurança nuclear e a protecção contra as radiações; as consequências de Chernobil estavam e estão, como relembrámos ontem, na memória de todos.
Mas se a protecção civil é um tema fundamental - e é-o - para os cidadãos da União, como também o é para o Comité Económico e Social e para o Comité das Regiões apesar de, incompreensivelmente, se debater este tema já no final da sessão, mas, como dizia, como é possível que o Tratado da União apenas o contemple na primeira declaração, quando a transnacionalidade e a cooperação interestatal são fundamentais para a sua eficácia? A indefinição e, se me permitem, a quase promiscuidade da alínea c) do artigo 3º e uma base jurídica evanescente é tudo quanto existe para fazer face às catástrofes ecológicas graves, como derramamentos de crude, eventuais acidentes com transportes de substâncias perigosas, fugas nucleares, incêndios provocados por raios, etc. Por conseguinte, sou de opinião que a conferência intergovernamental deve incidir sobre este assunto e agradeço à senhora deputada González Álvarez as suas palavras sobre a alteração que apresentei.
Depois do aduzido, devo dizer que é verdade que mais vale pouco do que nada. Também é verdade que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor apresentou amplas alterações ao texto da Comissão, insistindo principalmente em aspectos como a prevenção, a formação, a cooperação e a responsabilidade partilhada, sem esquecer os problemas específicos das ilhas de menores dimensões e a valiosíssima colaboração das organizações não governamentais numa variedade infinita de catástrofes.
Termino, Senhora Presidente, felicitando mais uma vez a senhora deputada González Álvarez, embora receie bastante que os cidadãos da União teriam preferido um texto mais ambicioso e concreto.

Schnellhardt
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a protecção civil é um domínio que até agora esteve situado, por assim dizer, na ultraperiferia da competência comunitária. Os Estados-membros têm actuado por meio da cooperação intergovernamental. A proposta da Comissão ora em apreciação opta pela abordagem correcta. Ela vem completar as actuais actividades comunitárias no domínio da protecção civil mediante um programa de acções comuns.
Do que se trata aqui? O projecto de programa de acção parte do princípio que a protecção civil se integra no âmbito de competências dos Estados-membros, pois para uma ajuda rápida e eficaz em caso de catástrofe é fundamental a actuação efectiva das entidades a nível local e regional. As actividades europeias deviam, por isso, limitar-se a servir de complemento, nomeadamente nos casos em que se verifique uma necessidade de actuação a nível transfronteiriço. Em resumo, trata-se da transferência de know how , bem como de ajuda recíproca e intercâmbio de experiências.
É a consciência disto que tem estado na base das actividades realizadas até agora. Sou de opinião que se deveria, em princípio, mantê-la. No passado sempre ficou evidente um grande interesse, em especial, na transferência de know how . Congratulo-me também, no entanto, com as novas medidas propostas, respeitantes à capacidade de autoprotecção dos cidadãos europeus. Uma maior capacidade de autoprotecção pode contribuir de forma considerável para limitar ou reduzir os danos provocados por uma catástrofe.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor fez algumas propostas complementares ao conteúdo do futuro programa de acção, com as quais o meu grupo concorda em grande medida. Existem, contudo, diferentes abordagens quanto à forma como o futuro programa de acções deve ser executado, especialmente quanto à questão de saber quem tem a decisão final a respeito das medidas a executar. Até agora existia a chamada rede de correspondentes para a protecção civil, composta por representantes dos Estados-membros. Esta rede era responsável pela execução das actividades europeias. A Comissão vem agora propor que seja ela própria a ter a última palavra e, Senhora Deputada González Álvarez, não é verdade que baste à nossa comissão dizer uma vez a sua opinião para ela ser posta em prática, é exactamente o oposto.
Ao novo Comité para a Protecção Civil, igualmente composto por representantes dos Estados-membros, seria assim apenas atribuída uma espécie de função consultiva. Apenas tem o direito de saber se a Comissão segue ou não as suas recomendações. Em minha opinião, isto não pode ser. Quero recomendar vivamente à assembleia que adopte um ponto de vista diferente nesta matéria. Defendo que o Conselho detenha o direito de ter a última palavra no caso, e apenas no caso, de a Comissão e o comité defenderem pontos de vista diferentes. Estou plenamente ciente de que o Parlamento Europeu defende uma posição diferente e crítica no que respeita à questão da comitologia e penso que, em muitos aspectos, com razão.
Não se trata, porém, de deixar ao Conselho, sem mais nem menos, o poder de decisão, retirando à Comissão e ao Parlamento qualquer responsabilidade. Pelo contrário, é nossa função encontrar uma forma adequada de actuação comunitária para uma actividade à margem da competência comunitária. Uma solução como a que a Comissão propõe só seria aceitável, se no Tratado fosse incluído um título próprio sobre protecção civil. No entanto - e aqui tenho de a contradizer, Senhora Deputada González Álvarez -, tal não foi requerido nem pela Comissão, nem pelo grupo de reflexão, nem tão-pouco pelo Parlamento. O assunto nem sequer é abordado na Conferência Intergovernamental. O Tratado não irá contemplar este aspecto, pelo que teremos de nos sujeitar a novas formas. Permaneçamos coerentes e limitemo-nos ao âmbito do que nós próprios estabelecemos como critério e, pelo menos nós, façamos uso da comitologia.

Pollack
Senhora Presidente, congratulo-me com esta proposta de um programa de acções de protecção civil. Aguardávamo-la há muito, provavelmente porque o Tratado, como no-lo disseram já, não prevê poderes de acção específicos neste domínio. O programa teve de ser proposto ao abrigo de um artigo de carácter geral, o artigo 235º. Esperemos que não tenha a mesma sorte do programa «Pobreza» e do programa de acções a favor dos idosos, que assentavam na mesma base jurídica, e que foram bloqueados.
Há razões fortes que militam a favor de uma alteração do Tratado neste domínio, a efectuar oportunamente, não porque a União Europeia queira ditar políticas de protecção civil aos Estados-membros, longe disso, mas apenas porque o intercâmbio de boas práticas e as acções de prevenção de catástrofes transfronteiriças como as inundações, os incêndios e os actos de terrorismo deverão poder ser coordenados a nível europeu, sempre que tal se afigure desejável.
Orgulho-me de apoiar o Serviço de Combate aos Incêndios de Londres, que é o maior e provavelmente o melhor do mundo. Sofreu nestes últimos anos cortes e restrições financeiras importantes, impostos pelo actual Governo conservador do Reino Unido, e é muito favorável a esse intercâmbio transfronteiriço, que lhe permitirá prosseguir na sua campanha de promoção do sistema Hazchem, com vista ao intercâmbio da sua experiência no domínio da gestão das catástrofes com outros países da União Europeia, ou até com países situados mais a leste. Espero que o Parlamento aprove este fundo no orçamento de 1997, depois de este importante programa de acção ter sido aprovado pelo Conselho, e espero que o Conselho atenda aos nossos argumentos de apoio ao programa e o aprove quanto antes.

Gradin
Senhora Presidente, a Comissão quer agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e à Comissão dos Orçamentos e em particular às senhoras deputadas González Álvarez e Gredler pelo seu trabalho e empenhamento no presente relatório. Em todo o mundo ocorrem catástrofes. Todos os cidadãos na Europa estão expostos a muitos riscos, que podem ser terramotos, incêndios florestais ou erupções vulcânicas, no Sul da União, ou inundações, temporais ou riscos tecnológicos em toda a União.
A cooperação comunitária em matéria de protecção civil tem em vista elevar o nível de segurança, tanto no que se refere às catástrofes naturais como às catástrofes tecnológicas, relativamente aos cidadãos, ao ambiente e aos bens materiais. Um dos aspectos mais importantes desta cooperação consiste na partilha mútua de experiências, retirando ensinamentos de acontecimentos anteriores, e na coordenação das autoridades responsáveis pela protecção civil nos Estados-membros. A proposta implica também uma base jurídica para a rubrica orçamental B4-3300 relativa à protecção civil e às catástrofes naturais.
Passo, Senhora Presidente, às propostas de alteração apresentadas. A Comissão está de acordo com muitas dessas propostas. As alterações nºs 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 15 e 19 melhoram o texto e clarificam-no, desenvolvendo a proposta da Comissão. A Comissão aprova-as no seu conjunto e no conteúdo. Determinadas propostas de alteração devem ser tornadas mais claras, nomeadamente as alterações nºs 2, 4, 8, 10, 14, 20, 21, 22, 23, 24 e 31 que, portanto, são parcialmente aceites.
Porém, a Comissão não pode aceitar determinadas propostas de alteração. A proposta da Comissão relativa à comitologia parece-nos ser a que estabelece o melhor equilíbrio entre as instituições, pelo que as alterações nºs 16, 17, 18, 27, 28 e 30 não podem ser aceites. A Comissão propõe, nomeadamente, uma comitologia do tipo 1. A modificação de procedimentos implicaria uma perda de eficácia no processo de decisão.
A proposta de alteração nº 25 implica a possibilidade de as organizações nãogovernamentais receberem apoios da UE para o seu trabalho. A resolução relativa à assistência mútua, aprovada em Julho de 1991 pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, implica, no entanto, que apenas as autoridades competentes podem pedir e receber apoio da União. As organizações não-governamentais não são autoridades oficiais, não podendo portanto ser aceites. No entanto, devemos recordar-nos que as organizações voluntárias desempenham um papel muito importante no serviço de protecção civil dos Estadosmembros, existindo, por isso, plena justificação para o encorajamento da sua actividade.
Na proposta de alteração nº 26, propõe-se que a Conferência Intergovernamental de 1996 dê à protecção civil uma base jurídica específica. Parece-nos, no entanto, que um programa de medidas não é o local próprio para expor pontos de vista sobre os objectivos da Conferência Intergovernamental, e por isso não podemos aceitar esta proposta de alteração.
Através das propostas de alteração apresentadas, penso que a proposta de resolução relativa à protecção civil foi significativamente melhorada. Quero também recordar que não existem quaisquer dotações previstas na rubrica orçamental da protecção civil (B-3300) para 1996, apesar do excelente relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Esta é uma situação que implicará grandes problemas. A Comissão não pode, por isso, dar apoio a actividades como os três exercícios de simulação que se realizarão este ano em Itália, na Suécia e junto à fronteira germano-neerlandesa. O mesmo se aplica ao curso de Verão da Escola Europeia de Bombeiros sobre protecção civil e combate aos incêndios. Será possível, no entanto, melhorar a situação se o Parlamento aprovar sem demoras o pedido de transferência de dotação para a rubrica orçamental relativa à protecção civil que a Comissão tenciona apresentar muito brevemente.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Gradin!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 19H45)

