Política comum de imigração para a Europa (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Simon Busuttil, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos.
Simon Busuttil
Se eu tivesse de resumir o meu relatório em duas linhas, diria, em primeiro lugar, que o Parlamento Europeu é fortemente a favor de uma política comum de imigração e, em segundo lugar, que o Parlamento não deseja mais uma política de imigração fragmentada. Pelo contrário, deseja coerência, porque só uma política coerente pode ser eficaz.
Digo isso agora com maior convicção, à luz do caso ocorrido nos últimos dias, em que o navio Pinar salvou 154 imigrantes encontrados em mares internacionais. Este caso evidencia a necessidade de uma política comum. Na verdade, isto realça o preço que estamos a ser forçados a pagar devido à falta de uma política sólida comum. Que preço? O preço por todos descartarem a sua responsabilidade e a colocarem nos ombros dos outros, e, enquanto estamos ocupados a apontar o dedo uns aos outros, há pessoas a afogarem-se e a morrerem todos os dias à frente dos nossos olhos.
É uma vergonha que um país com uma população de 60 milhões utilize as suas leis para tentar atirar a sua responsabilidade para um país com uma população de menos de meio milhão. Espero que este tenha sido apenas um caso isolado, e que o ministro italiano do Lega Nord estivesse apenas a actuar para a sua audiência a algumas semanas antes das eleições do Parlamento Europeu. Estas habilidades políticas são fáceis de detectar, mas isso não as torna aceitáveis. Gostaria de louvar o espírito construtivo com o qual os Primeiros-Ministros maltês e italiano intervieram para resolver a situação do Pinar. Graças à sua intervenção, a razão venceu contra o melodrama. O senso comum prevaleceu sobre a intransigência e o respeito pela lei reinou sobre a lei da selva.
Espero que, devido ao incidente do Pinar, todos nós venhamos a compreender que, embora seja fácil atirar a nossa responsabilidade para os outros e acusarmo-nos mutuamente, o caminho fácil não leva a soluções. É o caminho para uma verdadeira política europeia que conduzirá a uma solução, embora este possa ser mais difícil.
O meu relatório contém seis pontos principais. Em primeiro lugar, temos de pôr fim, de uma vez por todas, à tragédia humana que enfrentamos por causa da imigração ilegal; em segundo lugar, o mecanismo de partilha de encargos acordado no pacto sobre a imigração tem de ser implementado sem demora e deve ser convertido num instrumento jurídico vinculativo; em terceiro lugar, deve ser dada maior importância ao regresso dos imigrantes que não têm o direito de permanecer em território europeu; em quarto lugar, todos os acordos celebrados entre a União Europeia e qualquer país terceiro devem incluir igualmente a questão da imigração; em quinto lugar, a Agência FRONTEX deve ser reforçada não só financeiramente, mas, ainda mais importante, em termos de recursos; e, finalmente, devemos ser mais firmes na nossa luta contra o crime organizado.
Para concluir, foi possível alcançar compromissos em várias questões do presente relatório. Infelizmente, há ainda um ponto pendente que foi inscrito devido a uma maioria formada no seio do Grupo Socialista sobre o direito de voto dos imigrantes. Foi algo que não pude aceitar. Por isso, apresentei uma resolução alternativa para o relatório, ou seja, substituir a referência do direito de voto por um compromisso que inclui uma nova redacção.
Joe Borg
Em nome da Comissão Europeia, gostaria de felicitar o senhor deputado Busuttil pelo importante relatório que elaborou. Este relatório analisa uma questão central ligada ao contínuo desenvolvimento da União Europeia, ou seja, uma política comum de imigração. Tal como o relatório aponta, o pacto para a imigração aprovado pelo Conselho Europeu do ano passado serviu como rampa de lançamento para uma política comum em matéria de asilo e imigração.
Teremos agora de assegurar que os compromissos previstos no pacto sejam implementados. No próximo mês, a Comissão irá propor meios através dos quais a execução do presente pacto pode ser acompanhada. Isto será feito por meio de um relatório anual que será emitido pela Comissão. Estes relatórios servirão de base para o debate anual no Conselho Europeu sobre a política de imigração e asilo a partir do ano 2010.
A definição dos objectivos gerais para a política comum tal como estabelecida no presente Pacto será também incluída no programa plurianual, ou seja, o Programa de Estocolmo, que será aprovado ainda este ano sob a Presidência sueca. O relatório de Busuttil fornece a Comissão com informações extremamente úteis que irão ajudá-la a dar o seu contributo planeado na forma de uma comunicação, que deverá ser aprovada este Verão. Gostaria de realçar a convergência geral das nossas ideias.
Em várias partes, o relatório de Busuttil insta a Comissão a tomar medidas. Aqui, gostaria de responder dizendo que a Comissão já se empenhou activamente. Exemplos disto são o desenvolvimento de instrumentos para a imigração temporária e circular, as melhorias alcançadas na área de recolha e análise de dados, a divulgação de informações tanto sobre as oportunidades reais disponíveis para os imigrantes como sobre os riscos envolvidos na imigração ilegal, e também na área da cooperação com países terceiros.
Gostaria de referir uma área em particular onde o senhor deputado Busuttil manifestou a sua preocupação, que é a solidariedade entre os Estados-Membros em questões de imigração. Como o relator destacou no seu discurso, os recentes acontecimentos que ocorreram no Mediterrâneo salientaram uma vez mais os problemas e as graves pressões que alguns Estados-Membros enfrentam. Gostaria de assegurar-lhe, Senhor Deputado Busuttil, que a Comissão está plenamente empenhada em encontrar soluções para ajudar os Estados-Membros que enfrentam pressões particularmente intensas na área da imigração.
Gostaria de citar três exemplos de medidas a este respeito que já foram tomadas ou que estão para ser tomadas. O Regulamento Dublim será alterado de modo a permitir a suspensão de transferências para os Estados-Membros que estão sob grande pressão. Está a ser criado o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo a fim de prestar apoio a esses mesmos Estados-Membros, e será disponibilizado financiamento aos Estados-Membros destinado à redistribuição interna e voluntária dos imigrantes.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, dia 22 de Abril de 2009.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Corina Creţu  
A Comissão Europeia estima que, até 2050, a União Europeia irá necessitar de 60 milhões de trabalhadores de países terceiros, período durante o qual a população activa conhecerá uma redução a um ritmo acelerado. Consequentemente, a longo prazo, os ambiciosos objectivos da Estratégia de Lisboa estarão sujeitos à contribuição da mão-de-obra procedente de países terceiros.
Todavia, no momento actual, em que vivemos uma crise económica, a taxa de desemprego regista uma subida acentuada, figurando muitos trabalhadores dos novos Estados-Membros que trabalham noutro país diferente do seu país de origem entre os afectados pela perda de empregos. É crucial, consequentemente, associar as políticas de imigração e as políticas de emprego com vista a alcançar uma posição justa e pragmática, no respeito do princípio da preferência da Comunidade. Considero incorrecto reconhecer aos imigrantes o direito de circulação no interior da UE, quando os romenos e os búlgaros não gozam de uma total liberdade de circulação no mercado de trabalho europeu.
É imoral e perigoso incentivar uma fuga de cérebros dos países em desenvolvimento, sem ter em conta o risco do "efeito de bumerangue" e sem demonstrar qualquer preocupação pela discriminação existente, em virtude da qual à maioria dos imigrantes são oferecidos empregos para os quais têm demasiadas qualificações, em particular as mulheres, convertendo-os em vítimas dos estereótipos e práticas negativos no país de origem e daqueles que existem nos Estados-Membros da União Europeia.
Jamila Madeira  
por escrito. - Segundo o EUROSTAT, o envelhecimento demográfico da UE será uma realidade a médio prazo. A imigração poderá funcionar como um importante estímulo para alcançar bons resultados económicos na UE. Neste sentido, é necessário reconhecer o carácter essencial do fenómeno migratório para a UE.
O combate ao trabalho ilegal é crucial, pois viola em absoluto os direitos dos trabalhadores imigrantes; devemos promover uma política europeia que favoreça a regularização dos trabalhadores imigrantes ilegais, assegurando que não se caia em processos de regresso sumários violadores dos seus direitos. Esses trabalhadores já se encontram numa posição de inferioridade quando chegam à Europa e é claro que uma gestão adequada dos fluxos migratórios poderá beneficiar simultaneamente a UE e os países terceiros.
O subaproveitamento de competências dos trabalhadores imigrantes verificado recorrentemente deve ser combatido. Estes trabalhadores sujeitam-se frequentemente a trabalhos que exigem qualificações muito inferiores às que detêm, fenómeno particularmente assinalável entre as mulheres.
Penso que a Comissão deve tratar com especial atenção a questão do reconhecimento de competências, assim como o incentivo à aprendizagem ao longo da vida, assegurando-se igualmente o direito aos imigrantes à aprendizagem da língua do país de acolhimento como forma de integração social, profissional e cultural na União Europeia.
Bogusław Rogalski  
A migração para a Europa é um fenómeno que tem vindo a decorrer de forma constante desde há muito tempo, e que é fomentada por factores como diferenças materiais significativas no nível de vida entre a Europa e outras regiões do mundo.
A Europa necessita decididamente de uma abordagem comum relativamente à imigração na UE. O facto de um Estado-Membro não agir pode ter influência directa noutros Estados. Uma má gestão da migração pode ter consequências graves para os países de origem e para os imigrantes propriamente ditos.
Devemos ter consciência de que a imigração legal é um fenómeno benéfico que traz oportunidades para muitos grupos diferentes. Os migrantes têm desempenhado um papel muito significativo no desenvolvimento da União Europeia nas últimas décadas, e a UE continua a necessitar do seu trabalho. Assim sendo, é necessária uma visão política comum que tenha por fundamento as anteriores realizações e que também tenha em conta o futuro. Para alcançar tal objectivo, é necessária uma cooperação mais eficaz. Há muitas pessoas que arriscam a sua vida ou a sua saúde para atravessarem as novas fronteiras, sobretudo a Sul e a Leste da UE. Milhares destas pessoas morrem no mar ao procurarem uma vida melhor.
A imigração é um dos desafios mais graves que a Europa enfrenta actualmente, e a forma como lhe respondemos depende de nós. Podemos transformá-la numa oportunidade, ou podemos fazer mal a muitas pessoas se não a abordarmos correctamente.
Daciana Octavia Sârbu  
Tendo em consideração que a Europa é o principal destino dos imigrantes, harmonizar o quadro legislativo no domínio da imigração deve figurar entre as prioridades da União Europeia.
Se na Europa não se tomarem medidas agora para promover uma política comum de imigração, sofreremos as consequências mais tarde por o não termos feito atempadamente.
Posso imaginar o cenário de milhares de imigrantes ilegais a perder a vida no mar. Penso que é nosso dever evitar a perda de vidas humanas. Neste sentido, devemos comprometermo-nos a desenvolver uma cooperação activa com os países de procedência dos imigrantes ilegais.
Penso que uma política comum de imigração para a Europa deve revelar-se uma política de solidariedade com os Estados-Membros situados nas fronteiras da União, que estão sujeitos a enormes fluxos imigratórios.
Considero que a batalha contra a imigração ilegal só pode ser travada mediante a promoção da imigração controlada e legal. Todos os Estados-Membros devem, individualmente, comprometer-se firmemente a criar as condições favoráveis à imigração legal.
Saúdo o relatório em apreço, que pode revelar-se bastante ambicioso, e espero que seja aprovado com uma boa vantagem no período de votação em sessão plenária.
