Trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de Outubro, em Bruxelas
Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de Outubro, em Bruxelas.

Haarder
Senhor Presidente, foi-me solicitado que apresentasse uma declaração sob o título ?Trabalhos preparatórios do Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 a 25 de Outubro 2002?.
A reunião em causa será determinante para a continuação dos trabalhos da Presidência dinamarquesa. Como é do vosso conhecimento, a ordem de trabalhos será dominada principalmente pelo importante tema do alargamento e, neste contexto, de igual modo pela questão de Kaliningrado, que tem merecido um interesse especial por parte do Parlamento Europeu. Os resultados da reunião revestir-se-ão de grande significado para o cumprimento dos objectivos comuns de conclusão das negociações relativas ao alargamento com um total de dez países. Portanto, é importante que o Conselho Europeu tome o máximo de decisões possíveis, de modo que fiquem poucas questões por resolver em Copenhaga. É verdade que o que ficar por resolver será, provavelmente, complicado.
Está previsto que o Presidente da Convenção oriente o Conselho Europeu acerca do trabalho desenvolvido pela Convenção na reunião do Conselho Europeu, estando igualmente previsto que o Presidente do Parlamento Europeu faça uma intervenção perante o Conselho Europeu. Permitam-me que comece por este último aspecto. A reunião com o Presidente do Parlamento Europeu tornou-se uma tradição regular, aspecto muito apreciado pelos Chefes de Estado e de Governo do Conselho Europeu.
Quando pensamos na ordem de trabalhos que temos à nossa frente, será naturalmente muito interessante ouvir o ponto de vista do Presidente do Parlamento Europeu relativamente às questões que o Conselho Europeu irá discutir, nomeadamente o alargamento, incluindo a questão de Kaliningrado, à qual irei voltar mais adiante. É realmente muito conveniente que a discussão com o Presidente do Parlamento Europeu tenha lugar imediatamente antes das reuniões de trabalho relativas ao alargamento e à questão de Kaliningrado. Para além da contribuição do Presidente do Parlamento, esperamos, naturalmente, que a reunião também se revele útil para o Presidente do Parlamento e para o Parlamento, inclusivamente no que respeita à troca de informações e de ideias tendo em vista à continuação dos trabalhos.
Gostaria agora de tecer alguns comentários sobre o alargamento. É altamente desejável que sejam tomadas decisões em Bruxelas relativamente a um conjunto de temas importantes que se destinam a abrir caminho ao alargamento. É necessário decidir quais são os países candidatos que ainda este ano estarão preparados para concluir as negociações relativas à adesão. O ponto de partida serão os relatórios elaborados pela Comissão sobre os progressos realizados por cada país candidato e o documento de estratégia da Comissão relativo ao alargamento no seu conjunto, apresentado no dia 9 de Outubro pelo senhor Comissário Günther Verheugen, também presente aqui nesta sala. Com base numa ampla avaliação dos progressos alcançados por cada país candidato, a Comissão concluiu que 10 países vão poder cumprir todos os critérios no início de 2004 e, nesta base, recomenda-se que as negociações relativas à adesão sejam concluídas, conforme previsto, ainda este ano. O Conselho Europeu irá ainda discutir, durante a reunião de Copenhaga, quais são os países candidatos que se considera não poderem concluir as negociações ainda este ano (a Bulgária, a Roménia e a Turquia), com vista à preparação de resoluções relativas à continuação do processo de adesão destes países.
Está ainda prevista a tomada de decisões em Bruxelas sobre outros aspectos relativos ao alargamento e que se encontram pendentes, nomeadamente o pacote financeiro. Registou-se acordo relativamente às questões institucionais na reunião do Conselho 'Assuntos Gerais? de ontem, e, como parte do pacote financeiro, o Conselho Europeu irá, entre outros, determinar o montante total destinado ao alargamento, à participação dos países candidatos na política agrícola comum, incluindo a quota-parte que lhes cabe em matéria de ajudas directas ao rendimento, e o apoio conjunto do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais. O Conselho Europeu deverá ainda tomar uma resolução relativamente à questão relacionada com a posição líquida dos países candidatos face ao orçamento da UE, tendo sido alcançado acordo relativamente à base destes cálculos.
O debate que se verificou, até aqui, relativamente a estes temas demostrou que não vai ser fácil chegar a acordo. O Conselho Europeu de Sevilha concluiu que as posições da UE, relativamente aos capítulos pendentes com maior peso no orçamento, deverão ser apresentados aos países candidatos no início de Novembro. Isto significa que o Conselho Europeu de Bruxelas deverá tomar uma decisão relativamente a estes temas, se quisermos cumprir o calendário de Sevilha. Significa ainda que a Presidência dinamarquesa vai insistir neste aspecto, pelo que a reunião terá de continuar até ser encontrada uma solução. Conforme referi, prevê-se que seja muito difícil. Este aspecto exige, de todos os intervenientes, uma vontade de alcançar um compromisso, todavia é necessário encontrar uma solução.
Será ainda necessário discutir a questão relativa a Kaliningrado e também neste ponto registaram-se progressos significativos na reunião de ontem no Luxemburgo, da qual acabo de regressar, juntamente com o senhor Comissário Verheugen. O caso foi discutido em Sevilha: foi solicitado à Comissão que estudasse a possibilidade de encontrar uma solução flexível para o problema relativo ao trânsito; uma solução que estivesse em conformidade com o acervo e que tivesse o acordo dos países candidatos implicados. A Comissão apresentou a sua comunicação no dia 18 de Setembro. Já foi debatida duas vezes no Conselho e foi igualmente debatida aqui no Parlamento, a última vez na semana passada, no dia 15 de Outubro. A Presidência realizou, em conjunto com a Comissão, um conjunto de debates com a Rússia, tendo consultado principalmente a Lituânia, que é o país candidato mais afectado.
Além dos princípios que estiveram na base do mandato de Sevilha, a UE salientou o direito soberano da Lituânia de controlar as suas fronteiras e, eventualmente, de recusar a entrada no país. Foi ainda determinado que a solução não deverá impedir ou atrasar a plena adesão da Lituânia à Convenção de Schengen. O Conselho concordou em dar à Lituânia uma garantia nesse sentido e, finalmente, o Conselho concorda que a Lituânia deverá ser compensada pelas despesas adicionais que possam resultar de uma solução para o problema do trânsito.
Do lado da Rússia foi manifestado o desejo de obter o direito de transitar por caminho-de-ferro através da Lituânia sem necessidade de visto. Trata-se de uma solução que encerra muitos problemas de natureza técnica, económica, jurídica e política. No entanto, a UE não rejeitou essa possibilidade e a Presidência continuará a trabalhar para encontrar uma solução que possa, tanto quanto possível, satisfazer todas as partes e que seja igualmente susceptível de ter o apoio do Conselho Europeu. As linhas de orientação que referi aqui foram seguidas durante a reunião do Conselho 'Assuntos Gerais? ontem, no Luxemburgo. Chegou-se a acordo relativamente ao aspecto que referi: que a Lituânia deverá poder tornar-se membro de Schengen ao mesmo tempo que os restantes países candidatos, se a Lituânia assim quiser, e quer, de facto. Portanto, é essa a posição da União e parece-me que os 15 governos se prepararam o melhor possível para as discussões que irão ter lugar na reunião do Conselho Europeu de Bruxelas, assim como para as discussões subsequentes com a Rússia, a cargo da Presidência, e que irão culminar com a Cimeira UE-Rússia em Copenhaga, em Novembro.
Relativamente à Convenção, o Conselho Europeu irá, em conformidade com a Declaração de Laeken, ouvir, na reunião de Bruxelas, o relatório apresentado pelo Presidente da Convenção, senhor Valéry Giscard d'Estaing, relativamente aos progressos dos trabalhos da Convenção. Constitui uma ambição relevante da Presidência o prosseguimento do trabalho da Convenção. A Convenção fez um arranque positivo encontrando-se, presentemente, na importante fase da análise. O número de propostas aumenta, as pilhas de papéis crescem, e considero que nos foi possível testemunhar um debate muito empolgante sobre o futuro da Europa, tanto no seio da Convenção como em torno da mesma. Foi um prazer seguir o grande empenho dos membros da Convenção, não apenas os membros da Convenção que vêm do Parlamento, e que têm estado 'armados até aos dentes? caracterizando fortemente o debate.
A Convenção permitiu a criação, pela primeira vez, e de uma forma totalmente aberta, de algo tão pouco usual como um verdadeiro debate através das fronteiras europeias. Não é um aspecto ao qual estejamos habituados. Em regra, os políticos europeus dirigem as suas contribuições relativas ao debate europeu para o público nos seus países e não para o público de outros países. Mas não é essa a situação relativamente a este debate relativo ao futuro da Europa, o que se me afigura positivo, tendo em conta as ambições relativas à criação de uma cooperação mais democrática e popular solidamente ancorada.
Conforme deixei claro, a agenda da Cimeira de Bruxelas é extensa e ambiciosa. Espero, e é a minha convicção, que todos os países irão demonstrar a necessária vontade de chegar a um compromisso e contribuir para a tomada das decisões relevantes que acabo de referir, e não escondo, naturalmente, que as questões remanescentes são 'ossos muito duros de roer?, estou, naturalmente, a referir-me às questões de ordem financeira.
Gostaria de repetir e de salientar que o Conselho Europeu aguarda, com interesse, a intervenção do Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, e uma troca de opiniões com ele. A relevância do Parlamento para o processo do alargamento é indesmentível. Falando quase a uma só voz, o Parlamento referiu, muito cedo, primeiro na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, e em seguida no plenário, o que era necessário fazer. Este aspecto contribuiu para o momento, para o impulso que faz com que, esperamos, o processo do alargamento não possa ser travado à última da hora. Gostaria, em nome da Presidência, de agradecer calorosamente ao Parlamento por este facto.
Prodi
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agora que a Irlanda votou a favor do Tratado de Nice, foram ultrapassados os últimos obstáculos políticos à ratificação do Tratado e está aberto o caminho para o alargamento. Regozijo-me com a escolha inteligente dos eleitores irlandeses, que deram provas de abertura e de sentido de responsabilidade.
Isto aplica-se à Irlanda e também a todos nós. É do interesse comum levar por diante sem esmorecimentos o processo de alargamento. Por esta razão, o próximo Conselho Europeu de Bruxelas assume uma importância fundamental. O debate centrar-se-á nas nossas propostas relativas aos dez países candidatos com os quais recomendamos que se concluam as negociações até ao final do ano. Serão igualmente discutidas a data de adesão da Bulgária e da Roménia, bem como a fase seguinte do processo de candidatura da Turquia. Entre outros assuntos, trataremos também da questão de Kaliningrado. Talvez tenhamos a possibilidade de passar em revista a situação internacional, centrando-nos sobretudo na melhor forma de conduzir a luta contra o terrorismo à luz dos trágicos acontecimentos verificados recentemente em Bali e nas Filipinas. Além disso, ouviremos o relatório do Presidente da Convenção Europeia e procederemos à habitual troca de pontos de vista com o Presidente do Parlamento Europeu.
O primeiro ponto da ordem do dia do Conselho será, portanto, o alargamento. Gostaria de reiterar os fortes motivos que nos levaram a recomendar aos Estados-Membros que concluíssem positivamente as negociações com dez países. Partilhar com os nossos vizinhos europeus a estabilidade e a prosperidade que conquistámos em meio século de integração é para nós um dever histórico e moral. A paz, a estabilidade, a democracia e o Estado de direito são os ingredientes essenciais para a estabilidade política. Já funcionaram de forma significativa no passado e irão funcionar também para os futuros Estados-Membros.
O alargamento levará a governança e os padrões europeus a todo o continente. Esperamos obter efeitos positivos em muitíssimos sectores: administrações públicas mais eficientes, sistemas judiciais mais sólidos, maior protecção das minorias, prevenção mais eficaz da criminalidade, sobretudo da criminalidade internacional, controlos mais rigorosos da imigração ilegal, uma fiscalização mais atenta dos produtos em circulação, sobretudo uma maior segurança alimentar, e, por último, normas e controlos mais rigorosos para a defesa do ambiente.
Na cena internacional, o aumento da dimensão da União fará crescer o seu potencial político. As nossas políticas comerciais, financeiras e ambientais e de segurança terão maior peso. A Europa poderá defender melhor os direitos humanos e ajudar a reduzir o desequilíbrio entre o Norte e o Sul. Se nos soubermos unir com lealdade e falar a uma só voz, poderemos ter influência em questões como as alterações climáticas e a gestão do impacto da globalização.
Além disso, o primeiro grupo de dez novos Estados-Membros acarretará enormes vantagens económicas para toda a União, tanto para os actuais como para os novos Estados-Membros. O aumento da população reforçará o mercado único: a população aumentará em 75-77 milhões de cidadãos, passando o total da União para 453 milhões. Para se compreender o sentido deste dado, basta pensar que a população total da zona NAFTA - que inclui os Estados Unidos, o México e o Canadá - é de cerca de 400 milhões.
Alguns argumentam que, se com a adesão dos dez países candidatos a população aumentará 20%, o PIB global da União crescerá apenas 4-5%. Este dado não é negativo. Estas estatísticas põem em relevo o facto de estarmos a realizar, ainda que a nível regional, um processo de globalização democrática. Não representam um dado negativo, pois significam um grande potencial de crescimento, dadas as características desses países. Não esqueçamos, de facto, que os dez candidatos já estão a crescer a um ritmo superior ao dos actuais quinze Estados-Membros. O seu crescimento anual em 2001 foi de 2,4% contra o nosso de 1,5%; em 2000 tinha-se registado um crescimento de 4,1% contra o nosso de 3,4%. Em especial, os dez países candidatos trarão para a União recursos humanos altamente qualificados. É certo que os países do alargamento representam mais 20% de população e só mais 5% de rendimento, mas possuem 25% dos diplomas universitários no domínio científico e de engenharia. Este é um recurso que irá apoiar vigorosamente o aumento do desenvolvimento.
Por todas estas características, se forem interpretadas com inteligência, esses países candidatos são, pois, a nossa nova fronteira. A indústria europeia terá novos espaços de expansão e desenvolvimento porque haverá grande necessidade de novas tecnologias e porque os novos Estados-Membros oferecerão um mercado de escoamento para os nossos bens e serviços.
Senhores Deputados, estas são as vantagens do alargamento. Agora chegou a altura de abordarmos os problemas ainda por resolver. Antes de analisá-los, porém, permitam-me uma consideração de ordem geral: devemos ter muito cuidado para não pôr em perigo o sucesso do alargamento com discussões de pormenor, como muitas vezes acontece quando se tomam decisões políticas. A unificação da Europa deve ser sempre prioritária relativamente aos limitados interesses nacionais e sectoriais. Devemos ter sempre presente o grande quadro de conjunto e nunca esquecer as potencialidades de que falei há pouco.
Nos últimos anos, os dez países alcançaram enormes progressos. Os relatórios periódicos que a Comissão apresentou recentemente reconheceram plenamente esse facto e eu gostaria de salientar que não se tratou de análises indulgentes ou optimistas. A confiança que a Comissão depositou nos países do alargamento assenta em factos e análises sérias. Os progressos registados no passado constituem uma prova de que os dez países estarão prontos para a adesão no início de 2004, mesmo naqueles sectores em que se exige, evidentemente, que se termine o trabalho iniciado.
Mas ainda que a nossa confiança nos países candidatos seja total, a Comissão comprometeu-se a acompanhar os últimos preparativos e a evolução desses países mesmo após a adesão. Para o efeito, elaborámos cláusulas de salvaguarda para o mercado interno e para o sector da justiça e dos assuntos internos, que são os sectores que a nossa população mais receia e em relação aos quais alimenta maior desconfiança. Essas cláusulas de salvaguarda serão aplicadas se os compromissos assumidos não forem respeitados na prática: uma eventualidade remota mas sempre possível, que devemos ter em linha de conta.
Como é sabido, os pontos centrais em discussão entre os Chefes de Estado e de Governo referem-se às questões relacionadas com o financiamento, as últimas a serem tratadas mas não certamente de pequena importância. A questão que regista maior consenso é a das transferências líquidas. Existe um acordo unânime sobre dois princípios: em primeiro lugar, no momento da adesão, os dez países não deverão encontrar-se numa posição de contribuintes líquidos; em segundo lugar, todas as autorizações de despesa deverão manter-se dentro dos rigorosos limites estabelecidos em Berlim. Nós obedecemos a estes dois princípios, e por isso penso que não será difícil encontrar em Copenhaga um acordo sobre o montante exacto.
Também no que se refere aos Fundos Estruturais, parece aumentar o consenso sobre um montante anual de cerca de 25,5 mil milhões de euros para os anos 2004, 2005 e 2006. Francamente, não podemos oferecer menos aos nossos concidadãos. No âmbito deste compromisso financeiro, em 2006, os países da coesão - os países existentes - receberão fundos equivalentes a 231 euros per capita, enquanto os cidadãos dos novos Estados-Membros terão direito a 137 euros per capita. Não penso que possamos ter diferenças mais marcadas do que esta.
Em último lugar, o problema dos financiamentos agrícolas, de todos conhecido. Estou ciente de que alguns dos actuais Estados-Membros manifestaram reservas sobre a sustentabilidade orçamental destas propostas e solicitaram garantias adicionais. É legítimo colocar o problema da futura estrutura financeira da União; é mesmo nosso dever fazê-lo. A Comissão mantém a sua posição: todas as propostas que fizemos são compatíveis com as Perspectivas Financeiras estabelecidas em Berlim e de modo nenhum afectam as futuras decisões.
No que diz respeito ao conjunto da questões financeiras ainda pendentes, faço votos de que o Conselho Europeu de Bruxelas confira à Presidência dinamarquesa e à Comissão o mandato de concluir as negociações com vista à decisão final de Copenhaga. É para isso que peço o vosso apoio.
No entanto - e esta é uma observação final - o maior esforço a fazer nesta última fase do processo de alargamento é no domínio da informação. Segundo o último Eurobarómetro, publicado há dois dias, metade dos cidadãos da União é a favor do alargamento, um terço declara-se contrário e os outros não têm opinião. Estes dados são bastante reconfortantes, por um lado, mas, por outro lado, também são preocupantes: 65% dos entrevistados pensam que o alargamento trará o aumento do tráfico de estupefacientes, do crime organizado internacional e do desemprego, que é precisamente o oposto daquilo que eu penso sinceramente, com base em estudos efectuadas, que irá acontecer no futuro.
Por que razão é o alargamento associado a esses receios? A resposta está no último dado do mesmo Eurobarómetro: apenas 21% da população julgam estar bem informados sobre o alargamento, enquanto 79% consideram que não receberam informação suficiente. Por conseguinte, é evidente que devemos fazer um esforço no sentido de facultar o acesso a uma informação objectiva, séria e profunda. O grupo das pessoas que declaram não estar bem informadas, como dizem as estatísticas, não é necessariamente contrário ao alargamento, tendo sobretudo uma posição de indiferença. No entanto, essa perspectiva é, para mim, a mais perturbadora.
Temos de convencer os cidadãos de que o alargamento trará soluções e não problemas. Por essa razão, a Comissão lançou uma campanha de informação dirigida tanto aos actuais Estados-Membros como aos países candidatos. O sucesso do alargamento dependerá, por conseguinte, da nossa capacidade de informar correctamente a opinião pública. Não podemos defraudar as expectativas de milhões de europeus quanto a este ponto. Com efeito, o futuro da nossa União depende do entusiasmo, da força e da inteligência que pusermos nos últimos esforços necessários para concluir este processo.
Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o sinal que nos foi enviado ontem do Luxemburgo foi um sinal forte e positivo. O Conselho aceitou as recomendações da Comissão no sentido de deverem ser concluídas as negociações com dez países. O Conselho fê-lo em virtude de a Comissão ter sido capaz de expor de forma convincente que as recomendações não se baseavam numa lista de pretensões políticas. Não pretendíamos dizer que um cenário politicamente desejável era realista, mas dizer o que consideramos de facto realista.
A declaração da Comissão no sentido de que estes dez países concluam os seus preparativos antes da data de adesão prevista não é uma estimativa aproximada, mas sim um prognóstico sólido, baseado no conhecimento, na experiência e na fase em que os preparativos actualmente se encontram, bem como algo que defendemos incondicionalmente. Considero importante salientar que a Comissão tomou esta decisão por unanimidade e que todos os meus colegas da Comissão, responsáveis pelo funcionamento das políticas, afirmaram inequivocamente que já não existem problemas nos seus domínios de responsabilidade que não possam ser rectificados até à data prevista de adesão.
Se considerarmos o que há ainda a fazer nos restantes 12 a 15 ou 18 meses, bem como o que já foi feito ao longo dos últimos cinco anos - já que só nessa altura estaremos perante o cenário completo -, torna-se bastante claro que não estaremos a ser demasiado optimistas ao afirmar que a natureza dos preparativos será de molde a podermos dizer aos cidadãos dos nossos países que a preparação que fizemos do alargamento foi a melhor possível.
O Conselho aceitou igualmente as propostas da Comissão relativamente às cláusulas de supervisão e de salvaguarda. Trata-se de um aspecto extremamente importante. Não está aqui em causa qualquer tipo de desconfiança em relação aos novos membros. Precisamos aqui de um novo instrumento, uma vez que nos encontramos perante uma situação completamente nova. O mercado interno e a União Monetária foram entretanto evoluindo rapidamente e a sua realização está quase completa. Estamos a lidar com países que atravessam um processo de transformação. Nunca tínhamos estado numa situação em que nos propuséssemos integrar dez países de uma só vez, dos quais uma grande maioria ainda se encontra em pleno processo de transformação. Isto poderá suscitar problemas imprevisíveis. Por essa razão, a Comissão entende que é correcto e adequado criar uma cláusula de salvaguarda extremamente abrangente, que nos permita intervir nos casos em que se levantem problemas não previstos ou não previsíveis.
Não há dúvida nenhuma que temos ainda perante nós um percurso difícil. No entanto, tal como ficou uma vez mais claro, ontem, o momento político é suficientemente forte para nos conduzir a Copenhaga e para fazer também de Copenhaga um êxito. Não há nenhum Estado-Membro que associe a ameaça de um veto às exigências e pretensões que estão ainda presentes neste processo. É importante que nos agarremos ao facto de que ontem os Quinze se comprometeram conjuntamente em perseguir o objectivo de concluir as negociações. Gostaria, assim, de colocar sucintamente duas expectativas à consideração do Conselho de Bruxelas. O mínimo que pedimos aos Chefes de Estado e de Governo é um acordo que nos permita, entre Bruxelas e Copenhaga, resolver de forma adequada os aspectos de política financeira e agrícola que ainda estão por resolver, em conjunto com os países candidatos a adesão. A Comissão não acha que seja possível chegar a qualquer compromisso apenas na fase de Copenhaga, uma vez que se o fizéssemos estaríamos a colocar os países candidatos a adesão contra a parede, e temos de levar os direitos democráticos dos nossos futuros Estados-Membros de forma séria. O processo de alargamento não pode ser forçado, devendo ser o resultado de um acordo mútuo e assente na confiança mútua.
A discussão sobre os problemas financeiros ligados ao alargamento já não se centra exclusivamente nos aspectos financeiros de 2004, 2005 e 2006; de facto, estamos já a lançar as bases para discussão sobre as próximas Perspectivas Financeiras para o período pós-2006. Temos não só de entender isto, mas também de dizer que não podemos permitir que o processo de alargamento seja tornado refém de posições que deveriam ser debatidas exclusivamente no contexto das novas Perspectivas Financeiras. Entendo ainda que teremos, como é óbvio, de prosseguir pela via que iniciámos em 1999, em Berlim, que visa impor ao orçamento europeu a obrigação de consolidação, ao invés de se permitir que pura e simplesmente rebente pelas costuras. Congratulo-me que a França e a Alemanha, em particular, estejam actualmente a envidar esforços especiais, incluindo contactos bilaterais, no sentido de se chegar a consenso relativamente a este aspecto fundamental. Não creio que a Alemanha e França detenham, nesta matéria, uma responsabilidade substancialmente diferente da responsabilidade partilhada pelos restantes países, mas é sem dúvida um facto que a Europa beneficiou sempre do entendimento destes dois países em relação a um fio comum de um projecto europeu importante, de grande dimensão e orientado em função do futuro. Congratular-me-ia de facto se a definição deste fio comum fosse possível até do início do Conselho de Bruxelas.
Creio que todos temos de assumir a nossa quota-parte de responsabilidade e fazer a parte do trabalho que nos toca. O trabalho da Comissão já está basicamente concluído, mas isso não significa que possamos cruzar agora os braços - ainda falta muito para me reformar. O que é importante agora é que todos entendam que o projecto de alargamento é um projecto eminentemente político. Ao longo das últimas três semanas, mantive contactos com uma série de parlamentos nacionais e posso afirmar com a devida precaução que alguns dos problemas com os quais me deparei têm algo a ver com o considerável défice de informação que aí existe. O que o Presidente Prodi referiu a respeito da informação é crucial. Partindo da minha experiência com o referendo irlandês, gostaria de tecer as seguintes considerações finais; na Irlanda, tornou-se bastante notório que seremos apenas capazes de ir para a frente com a nossa causa europeia e de reunir o consenso dos nossos concidadãos em torno da mesma, se nos batermos de facto por esta nossa Europa e pela nossa causa europeia; quando estivermos realmente dispostos a ir ter com as pessoas e a dizer-lhes, preto no branco, por que razão é a boa escolha e por que razão é necessária. Nada disso funcionará se pensarmos que as coisas se farão por si mesmas, ou que os meios de comunicação social farão o trabalho por nós. Os responsáveis políticos de todas as Instituições europeias, dos Governos dos Estados-Membros e dos Parlamentos, as elites ligadas à economia, à política e à cultura em todos os Estados-Membros têm de assumir agora o dever de dialogar com os cidadãos.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, apoiamos incondicionalmente os objectivos políticos aqui traçados tanto pelo Conselho como pela Comissão, nas pessoas do senhor Presidente Romano Prodi e do senhor Comissário Verheugen, mas há que ressalvar também que a União Europeia se encontra numa situação extremamente crítica. Tudo aquilo que escutámos aponta no sentido de que as perspectivas para a cimeira que está actualmente a decorrer em Bruxelas não são muito animadoras.
Em nome do nosso grupo, gostaria uma vez mais de tornar bem claro que tivemos sempre em mente um calendário segundo o qual as negociações estariam concluídas em finais de 2002, com a assinatura dos Tratados em Março ou Abril e a formalização das adesões em 2004, de modo a que os países candidatos pudessem participar nas eleições europeias de 2004.
Ora, o Comissário Verheugen acabou de fazer referência à Alemanha e à França. Estou de acordo quanto à importância de estes dois países chegarem a um entendimento mas, à semelhança do meu grupo, julgo tratar-se de um erro político sério acrescentar agora novas condições à conclusão das negociações, em virtude da pretensão de um novo enquadramento financeiro para o período pós-2006 e talvez mesmo antes disso. O senhor deputado Böge, que é perito em questões orçamentais, confirmou-me, e gostaria de salientá-lo, que o artigo 25º do Acordo Interinstitucional prevê que a adaptação das Perspectivas Financeiras e, por conseguinte, a disponibilização dos meios necessários entre 2004 e 2006, podem ser decididos apenas por proposta da Comissão e por meio de obtenção de maioria qualificada no Conselho, bem como de maioria absoluta dos membros e de três quintos dos votos no Parlamento Europeu.
É relativamente a este aspecto que o Parlamento tem também um papel a desempenhar. Espero sinceramente que possa agora chegar-se a um resultado positivo em Bruxelas, tal como o Presidente do Conselho, senhor Haarder, e o senhor Comissário Verheugen referiram. Com efeito, se não formos bem sucedidos em Bruxelas, as negociações arrastar-se-ão. Em nome do meu grupo, devo dizer que consideramos irresponsável adiar as negociações desta maneira, caso isso implique não concluir as negociações no final do corrente ano. É por isso que o surgimento destas novas condições, nesta altura, constitui um erro político grave. Houve oportunidade de debatê-las muito antes. Seria trágico que os países candidatos à adesão acabassem por ficar prejudicados pelo facto de não ter sido possível reunir o consenso necessário no âmbito da União Europeia.
Concordo inteiramente com o senhor Comissário Verheugen, quando diz que os países candidatos já cumpriram as suas obrigações ao longo dos últimos anos. Todavia, é por causa de alguns dos nossos Estados-Membros que a União Europeia se revelou incapaz de fazer aquilo que tinha de ser feito. Se nos revelássemos incapazes de chegar agora a acordo em Bruxelas, estaríamos a trair a confiança em nós depositada pelos países candidatos à adesão. Exorto todas as partes envolvidas a reunirem os seus esforços em Bruxelas e a facilitar a tarefa da Presidência dinamarquesa do Conselho, possibilitando a conclusão das negociações até Copenhaga.
Mencionou-se aqui a informação da população, e posso sublinhar com toda a convicção que tanto o Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, como o senhor Comissário Verheugen tiveram uma palavra a dizer a esse respeito. Senhor Comissário, o Parlamento precisa de saber também o que está realmente a ser feito com os fundos que a Comissão atribuiu à campanha de informação, com vista a prestar uma melhor informação à nossa população - que obviamente nos acompanha ao longo deste percurso - relativamente ao uso dado a estes fundos.
O Presidente do Conselho, senhor Haarder, referiu também que Kaliningrado será também um tema de discussão em Bruxelas. Para nós é importante a necessidade de assegurar a resolução dos problemas que a Rússia enfrenta com o trânsito - e não há dúvida que a Rússia é aqui o maior interessado -, para que a Lituânia não fique com a impressão que as decisões na União Europeia são tomadas à sua margem. Muito pelo contrário, a Lituânia deverá ser reassegurada no modo como encara a sua soberania, e seja o que for que venhamos a decidir estará, como é óbvio, sujeito à sua aprovação. Há que cumprir ainda os critérios de Schengen. É nesta base, e também em relação à segurança, que recomendamos obviamente muita flexibilidade na resolução dos assuntos relacionados com a Rússia.
No entanto, a questão vai para além do acesso à região de Kaliningrado, uma vez que por detrás dela está evidentemente a Grande Rússia. Existem outros problemas relacionados com fronteiras. Considerem, por exemplo, o reduzido volume de tráfego transfronteiriço entre a Polónia e a Ucrânia ou entre a Eslováquia, a Hungria e a Ucrânia. Convido este Parlamento a ter em mente a necessidade de, por um lado, garantir obviamente a segurança e, por outro, de lançar mão de soluções flexíveis para possibilitar também o encontro das pessoas que estão de ambos os lados da fronteira.
Terão a oportunidade de escutar em Bruxelas um relatório de Valéry Giscard D'Estaing, o Presidente da Convenção. O nosso grupo, bem como o nosso partido - o Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus - está bem ciente do calendário que está em causa, tal como reiterámos agora no nosso congresso. Queremos que a Convenção dê resultados em finais de Junho de 2003, que se siga depois uma breve Conferência Intergovernamental, de modo a que, sob os auspícios da Presidência italiana, possamos chegar a um Tratado de Roma ou a uma Constituição de Roma, um tratado de base para a União Europeia, até ao final de 2003. Por conseguinte, o nosso apelo a todas as partes envolvidas é que sejamos ambiciosos, de modo a que possamos cumprir este calendário, concretizar o projecto histórico não só do alargamento, mas também de uma Constituição europeia dentro do período de tempo que temos à nossa disposição.
É este o nosso dever comum em prol do futuro do nosso continente europeu.
Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, abordamos o debate sobre a próxima Cimeira de Bruxelas com algum optimismo.
O Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro dinamarquês, senhor Rasmusen, quando teve a delicadeza de nos convidar para a Conferência dos Presidentes em Copenhaga, falou-nos das três fases da Presidência dinamarquesa. Sabíamos que havia que ultrapassar o referendo irlandês e as eleições em vários Estados-Membros (Suécia, França e Alemanha); inicia-se agora a segunda fase.
É necessário dissipar em Bruxelas algumas incógnitas e alcançar acordos para, como afirmou o senhor Comissário Verheugen, sermos capazes de preparar atempadamente a Cimeira de Copenhaga. Isto é muito importante.
Em primeiro lugar, passo a abordar a questão que considero mais decisiva: sermos capazes, não só de falar de negociações e de dinheiro, o que é sempre importante, como também de conferir um impulso político e uma visão a todo este processo. Antes do casamento, a convenção antenupcial pode ser importante. Em Hollywood, algumas estrelas de cinema assinam convenções antenupciais com mais de 100 páginas. É também importante saber em que casa o casal irá viver, e é esta a função da Convenção. Todavia, o nosso principal problema na União, não nos países candidatos, é conseguir suscitar um entusiasmo político e uma visão histórica. Esta é uma responsabilidade da Comissão, do Conselho e é também responsabilidade nossa, do Parlamento.
Julgo que este é o factor mais decisivo, e diria até que este é o ponto mais débil de momento. Falou-se do orçamento, que é a síntese das políticas comunitárias. De acordo com a minha experiência pessoal, no processo de integração do meu país - também de Portugal - na União Europeia, os temas orçamentais foram da máxima importância e definiram o quadro actual, a Cimeira de Bruxelas de 1988, a reforça MacSharry e a Cimeira de Edimburgo. Penso que devemos partir de que é positiva a existência de perspectivas financeiras - eu fui o relator do Parlamento quando foram propostas as primeiras perspectivas financeiras -, mas estas não devem ser limitativas. Devem interpretar-se em função de um princípio político essencial: que o orçamento é aprovado anualmente.
O meu grupo é de opinião que não podemos esperar até 2006, porque existem questões importantes que precisam de ser resolvidas. A primeira, como referiu o Presidente Romano Prodi, é o facto de os países candidatos não serem contribuintes líquidos. Este é um aspecto absolutamente fundamental, não só de apresentação, mas de manifestação de solidariedade. Em segundo lugar, importa falar de 80% do orçamento. A Comissão apresentou uma proposta, que o meu grupo considera interessante e que deveríamos debater, que não incide sobre a mudança do limiar na política agrícola comum, mas sobre conceder a esta política uma possibilidade de futuro e, em particular, sobre introduzir critérios de desenvolvimento sustentável e de solidariedade, de que esta política carece. Cabe-nos, pois, a responsabilidade de fazer frente a estes problemas no momento actual, sem esperar por 2006.
O mesmo acontece com os Fundos Estruturais, que são uma manifestação da coesão económica e social, não coesão total, mas um instrumento importante para a modernização desses países, como o foi para outros, como a Irlanda - país de origem do Presidente -, a Espanha - o meu país -, Portugal, etc.
Devemos fazer o esforço de pensar como podemos alcançar melhores acordos que nos permitam defender os nossos interesses e, simultaneamente, alargá-los aos países candidatos. Não podemos adiar este tema até 2006. Devemos arrostá-lo agora, e é importante que na Cimeira de Bruxelas se alcancem acordos entre a França e a Alemanha, naturalmente - não é positivo que um país se isole do resto da Comunidade -, mas também entre os actuais parceiros. Este é também um sinal muito importante.
Por último, Senhor Presidente, neste caso devemos falar com os países candidatos, conscientes de que estamos às vésperas de uma decisão que implica um destino partilhado no futuro. E devemos também fazer um esforço conjunto no Parlamento para poder respeitar um calendário complexo que é uma corrida de obstáculos que devemos vencer com uma vontade política comum.
Watson (ELDR).
Senhor Presidente, se o Tratado tivesse sido rejeitado pelos seus compatriotas, o Conselho desta semana teria sido perturbado por recriminações e confusão. Devido, e não pouco, aos seus esforços, o voto da Irlanda no 'Sim? voltou a pôr-nos na via da reunificação da Europa em 2004.
As decisões que ainda falta tomar não vão ser fáceis. Como o nosso estimado ex-colega, o senhor Presidente em exercício, afirmou, decisões que envolvem dinheiro raramente são fáceis. Mas os Chefes de Estado ou de Governo não se devem permitir perder esta oportunidade histórica entrando em conflito sobre a maneira de pagar a factura.
O meu grupo está convencido de que é possível financiar o alargamento nos termos das disposições financeiras acordadas em Berlim. Deve ser possível deslocar algumas verbas de umas rubricas para outras, dentro dos limites globais. O pacote final tem de garantir que os novos Estados-Membros não serão contribuintes líquidos antes de 2007. Se assim não for, estaremos a alimentar ressentimentos e corremos o risco de haver mais referendos nos países candidatos de cujo resultado ficaremos suspensos até ao último instante.
O principal pomo de discórdia é, inevitavelmente, a política agrícola comum. Muito embora o Grupo Liberal não considere que a reforma da PAC é condição prévia para o alargamento, é evidente que a reforma significativa das nossas políticas agrícolas é essencial para o êxito do alargamento e também por outras razões.
Ouvi dizer que o Presidente Chirac está à espera que o Reino Unido traga de novo à cena a questão da sua redução orçamental, ao mesmo tempo que se recusa a contemplar a possibilidade de proceder à reforma das suas políticas agrícolas antes de 2006. Apoiamos as propostas da Comissão relativas à introdução progressiva de apoio ao rendimento destinado aos agricultores dos novos Estados-Membros, mas esperamos também que todos os actuais Estados-Membros se empenhem numa reforma de longo alcance da PAC, conforme proposto na avaliação intercalar.
A segunda grande área de preocupação tem a ver com o grau de prontidão dos Estados candidatos para viverem em conformidade com as disciplinas do mercado único e respeitarem os valores da União Europeia. Partilhamos da preocupação expressa no relatório de progresso da Comissão acerca da corrupção em vários desses países e da necessidade de avançar na implementação da legislação da União Europeia, em especial no domínio da justiça e dos assuntos internos. É por isso que se justifica que haja um sistema de acompanhamento reforçado que assegure o cumprimento dos compromissos por parte dos diferentes países.
O senhor Presidente da Comissão pediu entusiasmo e inteligência. A abordagem do senhor Comissário Verheugen foi uma demonstração de inteligência, mas não se perdia nada se o Conselho manifestasse um nadinha mais de entusiasmo pelo alargamento e pela nova Europa que ele anuncia.
Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, os países candidatos estão a trabalhar esforçadamente há muitos anos para se adaptarem à União Europeia. É lícito esperarem que a UE faça, também, o trabalho que lhe cabe evitando que surja agora qualquer obstáculo susceptível de impedir os dez países identificados pela Comissão de aderirem à União Europeia conforme planeado. Seria uma ironia do destino surgirem na UE divergências que acabassem por atrasar o alargamento.
O nosso grupo não concorda com a opinião de que o Tratado de Nice era uma condição absolutamente necessária para o alargamento. Teria sido possível o alargamento avançar com base apenas no Tratado anterior. O Tratado de Nice tem a ver, principalmente, com o reforço da supranacionalidade e com o aumento do poder dos países grandes que pertencem ao sistema da UE. Além disso, o Tratado de Nice levanta o problema da distribuição de poderes pelos novos países membros. A República Checa e a Hungria são efectivamente objecto de discriminação em termos do número de lugares que lhes são atribuídos no Parlamento Europeu. Na nossa opinião, devia corrigir-se esse aspecto no Tratado de Adesão.
Devemos reconhecer que as negociações têm corrido bem do ponto de vista da UE. Os países candidatos têm desenvolvido grandes esforços no sentido de assumirem o acervo comunitário. O que é importante, agora, é assegurarmos que a incorporação do acervo passe da teoria à prática, e não só no que se refere ao mercado interno, mas também no que se refere ao ambiente e aos direitos sociais dos trabalhadores. A questão que se põe é a de saber se a UE não deverá também adaptar-se à adesão de dez novos membros. Penso que se devia ter feito mais. Foi a nossa própria incapacidade para reformarmos a política agrícola que levou a uma situação que implica que os novos Estados-Membros recebam um tratamento consideravelmente pior do que os Estados-Membros actuais durante bastante tempo. Isso é inaceitável. Há que reduzir ao mínimo toda a discriminação e mantê-la durante o mínimo tempo possível.
Há outras áreas, também, em que devemos rever as nossas políticas de modo a adaptarem-se ao alargamento. O Acordo de Schengen é uma delas: os controlos fronteiriços rigorosos que impõe correm o risco de se tornar um grave obstáculo à cooperação para os novos Estados-Membros e para os países que não fazem parte do próximo processo de alargamento.
Quanto à região de Kaliningrado, queremos uma solução susceptível de permitir que os cidadãos russos possam deslocar-se entre as várias partes do seu país sem necessitarem de um visto.
Relativamente à questão do mercado de trabalho, consideramos que todas as pessoas devem ser tratadas da mesma maneira. É imprescindível que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados em todos os países desde o primeiro dia, de modo a evitar situações em que o dumping social seja possível e em que os trabalhadores dos países candidatos sejam objecto de discriminação no mercado de trabalho. Por conseguinte, lamentamos que a Comissão tenha efectivamente posto em causa este princípio ao intentar uma acção na Finlândia que põe em causa a posição segundo a qual os acordos finlandeses se aplicam à Finlândia desde o primeiro dia.
O que é importante, agora, é evitar que o alargamento possa fazer surgir na União Europeia uma 'equipa A? e uma 'equipa B?. Isto implica, também, que sejamos capazes de introduzir mudanças na União. Como é natural, os países candidatos também têm uma possibilidade de escolha. Podem votar 'sim? ou votar 'não?. Se votarem 'não?, a alternativa é uma cooperação estreita com a União Europeia.

Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, um processo histórico, a oportunidade de termos paz e estabilidade no nosso continente - as palavras não poderiam ser mais impressionantes. Faço votos para que um pouco deste espírito histórico e de sentido de oportunidade se faça sentir na Cimeira de Bruxelas, para evitar que esta se transforme numa feira de regateio, como tememos que venha a acontecer. Tem de haver vontade de resolver os problemas em vez de se continuar a adiá-los. Face ao impressionante desempenho dos países candidatos, o Conselho não poderá senão confirmar que os dez candidatos estão preparados para integrar a União.
Contudo, a falta de solidariedade dos Estados-Membros e a relutância em avançar com reformas está a tornar a convivência numa União alargada cada vez mais problemática. Eis que assim discutimos - como se da coisa mais natural do mundo se tratasse - sobre a forma como os países candidatos irão financiar, de futuro, o mecanismo de correcção a favor do Reino Unido, pese embora eles próprios não possam beneficiar de um semelhante mecanismo. Este é um caso inédito na história da União Europeia. Anteriormente, todos os contribuintes líquidos beneficiavam de uma correcção no primeiro ano. Os quinze Estados-Membros da União acolheram com benevolência a proposta da Comissão e da Presidência no sentido de se concederem por mais um ano fundos estruturais a esses países. E porque será? Porque sabem que, devido à falta de capacidade de absorção, o dinheiro acabará por regressar aos cofres da União dos Quinze. Este não é o tipo de solidariedade de que a União necessita. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia rejeita claramente a prossecução deste alargamento impulsionado pela banca.
Gostaria de dizer uma palavra sobre a política agrícola. A relutância em avançar com reformas nesta área é tanta que até brada aos céus, e os cidadãos da União Europeia já não estão dispostos a tolerá-la. A reforma não é apenas necessária devido ao alargamento, mas já de si deveria ter sido realizada há muito tempo, pelo que é absurdo continuarmos a adiá-la. O pagamento incondicional de ajudas directas tão avultadas deixou simplesmente de fazer sentido e já não será viável numa União alargada. É chegado o momento de darmos início à reforma agrícola e de desenvolvermos, em conjunto, uma estrutura justa para os vinte e cinco Estados-Membros que integrarão a União Europeia em 2007. Não podemos permitir que a manutenção dos privilégios se torne uma nova condição para o alargamento.
Gostaria ainda de dizer uma palavra sobre o sim irlandês. Os irlandeses votaram a favor do Tratado de Nice, tendo assim eliminado o maior obstáculo ao alargamento. No entanto, a reforma das Instituições da União Europeia continua ainda pendente. O Tratado de Nice não contribuiu, verdadeiramente, para o avanço da União. Primeiro, é necessário criar democracia e melhorar o processo de decisão, e isso está nas mãos da Convenção. Por isso, defendo que o projecto de Tratado da Convenção deva ser imprescindivelmente aprovado em 2003. A funcionalidade não constitui uma condição prévia para a União alargada, mas será contudo necessária. O Presidente Prodi referiu a falta de apoio por parte da opinião pública. E porque será? É que na União Europeia existe simplesmente falta de transparência e de democracia, e isso tem de mudar!
Collins (UEN).
Senhor Presidente, desejo felicidades à Presidência dinamarquesa no período que antecede imediatamente a Cimeira da UE que se realiza esta semana em Bruxelas. Como principal assunto da agenda de trabalhos, o alargamento tem constituído verdadeiramente o cerne da campanha para o referendo sobre o Tratado de Nice no meu país.
A outra questão - Kaliningrado - também está directamente ligada ao alargamento. Saúdo as medidas propostas pela Comissão para facilitar o trânsito directo de mercadorias e pessoas entre Kaliningrado e o resto da Rússia.
Todos nós temos beneficiado do debate aprofundado e por vezes intenso travado nestes últimos dias no meu país. A decisão tomada pelo povo da Irlanda sublinha o seu forte empenhamento na integração europeia e no alargamento da União Europeia. Congratulo-me com o facto de a decisão irlandesa abrir caminho à conclusão das negociações de adesão para os primeiros novos Estados-Membros.
Apoio o que afirmou o senhor deputado Poettering. Não devem ser introduzidas quaisquer novas condições nem limitações nesta fase das negociações de adesão. Seria como que a receita para uma catástrofe.
A lição que todos podemos retirar do recente debate travado durante a campanha para o referendo na Irlanda não deve ser retirada de ânimo leve. Apoio veementemente as palavras do senhor Presidente Prodi e do senhor Comissário Verheugen acerca da necessidade de manter as pessoas informadas. O eleitorado irlandês manifesta claramente que não vai deixar que os dirigentes políticos e os governos dos Estados-Membros ou Bruxelas o tratem com paternalismo e considerem que tudo o que fizer é, naturalmente, sua obrigação.
É assustador ouvir o senhor Presidente Prodi dizer que quase 80% dos inquiridos numa sondagem recente não faziam a menor ideia do que se estava a passar. O senhor Presidente em exercício Haarder afirmou anteriormente que está a decorrer um debate muito estimulante no âmbito da Convenção. Talvez seja estimulante para quem está por dentro dos assuntos, mas cá fora, como o senhor Presidente muito bem sabe, essas questões quase nunca aparecem referidas nos jornais. Não se esqueçam que, num futuro próximo, quando fizermos um referendo sobre esta matéria, as questões sobre que nos vão pedir que tomemos decisões serão muito mais complexas e importantes do que as que estão relacionadas com o Tratado de Nice. E recentemente tivemos muita dificuldade em chegar a uma decisão sobre o referido Tratado.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, todas as perguntas têm uma resposta. A Irlanda ganhou um 'sim? maciço a favor de mais empregos, da neutralidade e do alargamento, mas o Tratado de Nice não prevê nem mais empregos nem neutralidade e, independentemente de os irlandeses responderem 'sim? ou 'não?, o alargamento iria, de qualquer modo, concretizar-se, através da Declaração 20, transferindo os votos dos países candidatos no Conselho e os lugares no Parlamento para os acordos de adesão. Irei votar a favor desta medida, aqui neste hemiciclo, mas os historiadores vindouros terão de saber que um povo foi prejudicado. A Irlanda é o país mais favorável à UE que pode haver. Os irlandeses votaram 'não? e, em vez de dar a outros povos a possibilidade de manifestar a sua opinião, os irlandeses foram coagidos a votar 'sim?, através de afirmação artificial de que se não votassem 'sim? o alargamento seria travado.
Até aqui apenas me referi em termos positivos à Presidência dinamarquesa do Conselho. Lamento ter de dizer hoje, aqui, que o Presidente do Conselho dinamarquês contribuiu para enganar os eleitores irlandeses. Será que o senhor Rasmussen teria travado o alargamento se tivesse havido um 'não? irlandês? Provavelmente teria tirado uma outra proposta da cartola e teria garantido o alargamento, mesmo sem o Tratado de Nice. O aspecto mais positivo que se pode referir, em relação ao Tratado de Nice, é que apenas deverá durar um ano ou dois. Depois será votada uma nova base, que está a ser elaborada pela Convenção. O Tratado de Nice é a maior 'confusão? que já se viu. Publiquei uma versão consolidada mas não posso, de modo algum, recomendar o livro.
O Tratado de Nice não é adequado para garantir o apoio da população nos países candidatos. O Tratado de Nice elimina o direito dos países de escolherem o seu próprio Comissário, a favor de um governo da UE eleito por maioria. Proponho que eliminem este obstáculo e declarem que a Comissão deverá continuar a ter um representante de cada Estado-Membro. Os eleitores irlandeses não se manifestaram, de modo algum, a favor da perda do seu Comissário. O teor do Tratado de Nice praticamente não foi discutido, desta vez, e muito convenientemente evitou-se que os irlandeses tomassem conhecimento da primeira proposta de Constituição elaborada pelo senhor Giscard d'Estaing. A proposta foi apresentada numa reunião fechada, na quinta-feira passada. As cópias estavam numeradas e foram novamente recolhidas no fim. O senhor Giscard d'Estaing tem uma cura para os referendos: Se um país votar 'não?, a próxima vez fica de fora. Votem 'sim? ou desapareçam. Os países que permitem ao seu povo votar 'não? deixam de contar. O Estado da UE vem primeiro que os eleitores. Na democracia do senhor Giscard d'Estaing os eleitores podem optar por votar 'sim? ou 'sim, obrigado?. Não obrigado, Senhor Presidente.

Presidente.
Não irei abusar dos privilégios da presidência permitindo-me fazer o comentário que me apetecia, Senhor Deputado Bonde.

Gollnisch (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, o Conselho está prestes a tornar definitiva a lista do dez países candidatos que, segundo a Comissão, estão aptos a entrar na União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2004. Mas há um problema: nem os senhores nem eles estão prontos.
A própria Comissão confessa que apenas dois países dos 10 possuem uma economia capaz de resistir à concorrência e estruturas administrativas e jurídicas capazes de fazerem aplicar ou respeitar o direito comunitário. Calcula que os outros só estarão prontos dentro de treze meses. É um pouco curto como análise e como prazo.
A União Europeia também não está pronta para acolher aqueles países, e não me refiro aqui às perigosas especulações institucionais da Convenção. Refiro-me à falta total de reflexão de fundo. Uma vez que existe um tabu quase religioso relativamente ao sacrossanto acervo comunitário, ninguém ainda se perguntou se uma Europa a 25 devia fazer as mesmas coisas que a Europa a 6, 9, 12 ou 15. De repente, preparam-se para fazer desses países membros de segunda classe. E também ninguém se interrogou sobre os custos financeiros ou outros em termos de desemprego, de desestruturação económica e social. Vejam o balanço da reunificação alemã após doze anos: a fractura social e económica continua a existir apesar das transferências do Ocidente para o Leste estimadas em mais de 850 mil milhões de euros durante esse período.
Por fim, a Cimeira de Bruxelas vai também interrogar-se sobre a abertura com a Turquia de negociações de adesão. A Turquia é um belo país, uma ponte entre a Europa e a Ásia, mas não é um país europeu, nem geográfica nem linguística nem culturalmente falando. Então porquê fazer-lhe crer tal coisa? Será devido à chantagem de Ancara sobre o futuro de Chipre, ou será devido à incrível arrogância de Washington que se indignou com o facto de o seu aliado Turco não figurar na lista dos Estados admitidos à adesão pela Comissão? Não temos de suportar aqui as consequências da política do Próximo Oriente do Governo americano.
Em duas palavras, essa Europa que sacrifica os interesses das nações a oligarquias com interesses tão diferentes dos nossos, não a queremos nem para o nosso país, nem para os nossos irmãos do Leste. Estes acabam de sair do pesadelo comunista. Não foi com certeza para alienar a sua liberdade em benefício de um novo império.

Sudre (PPE-DE).
Senhor Presidente, a ratificação pelo povo irlandês, no passado domingo, do Tratado de Nice constitui uma excelente notícia, pois permitirá à União preparar-se para o alargamento histórico aos países da Europa Central e Oriental, assim como a Chipre e Malta.
A Presidência dinamarquesa da União acaba de afirmar que, se necessário, prolongaria a cimeira que deverá realizar-se em Bruxelas a 24 e 25 de Outubro próximos para terminar uma ordem do dia particularmente sobrecarregada, como recordou o Presidente Prodi há pouco.
O senhor Comissário Verheugen lamentou, na passada segunda-feira, que a França não se mostre mais flexível sobre a possibilidade de reduzir as ajudas directas aos agricultores, antes de decidir o volume da ajuda a prever para os agricultores dos futuros novos membros, e considerou que a explosão das despesas agrícolas transformava a PAC num alvo lógico para fazer poupanças. Permitir-me-ia dizer respeitosamente ao senhor Comissário que esse parecer me parece muito pouco equilibrado.
O Presidente Jacques Chirac apelou ontem à procura de uma solução aceitável por todos para o financiamento do alargamento da União Europeia, em conclusão de uma reunião de trabalho com o Presidente em exercício do Conselho, senhor Rasmussen. Segundo a França, essa solução deve passar pela análise e a limitação de todas as despesas previstas no orçamento da União. Só através de um repensar e de um justo equilíbrio dos esforços financeiros de todos os Estados-Membros conseguiremos chegar a uma solução aceitável, por todos, para concretizar o alargamento nas melhores condições.
Tenho a certeza de que a França está com boa vontade e cumprirá a sua parte dos esforços exigidos para que se encontre o mais rapidamente possível uma solução justa. Mas não pode estar em causa sacrificar este ou aquele sector da nossa população, neste caso os agricultores e o mundo rural. O esforço financeiro legitimamente esperado tem imperativamente de ser distribuído de forma justa entre todos os Estados-Membros da União Europeia.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente do Conselho e Senhor Presidente da Comissão, em 1957, face ao imenso bloco soviético, a Europa dos fundadores era, segundo a expressão de Paul Valéry le petit cap au bout de l'Asie. Menos de cinquenta anos depois a União Europeia tornou-se na terceira potência mundial em população, rivaliza com os Estados Unidos quanto ao produto interno bruto e é a primeira potência comercial do mundo. A União Europeia é o único caso na História de uma potência que cresce pela adesão voluntária dos seus vizinhos. Este exemplo extraordinário que a Europa dá tem que ser retido quando se faz o alargamento a mais dez países.
No entanto, não basta crescer no corpo, é também necessário crescer no espírito, crescer no espírito europeu, esse espírito europeu que o filósofo alemão Karl Jaspers caracterizava como sendo "o sentido da História, da Ciência e da Liberdade". Acrescentemos-lhe a solidariedade. É preciso desenvolver o espírito europeu e impedir que na próxima cimeira de Bruxelas esse espírito europeu seja desacreditado por negociações e egoísmos nacionais ridículos, por disputas sobre quem deve pagar mais ou quem paga menos. Isto não significa que a oferta financeira a fazer aos países da adesão não seja algo de muito importante e significativo. E não significa que o financiamento futuro da União deva ter um carácter redistributivo. Uma União que tem tantas desigualdades no seu território tem que se preocupar com isso.
Mas não podemos fazer confusões. O senhor Presidente Jacques Chirac não tem razão. A PAC é uma política injusta, desequilibrada e ruinosa sob o ponto de vista ecológico. Não pode ser comparada com a política de coesão, essa, sim, uma política justa e uma política de reforço da unidade interna da Europa. Comparar as duas políticas é um erro grave.
Finalmente, Senhor Presidente, temos de considerar o caso da Turquia: a mais elementar lealdade impõe à União Europeia que estabeleça um calendário de negociações com a Turquia. Não valem os argumentos linguísticos, culturais ou religiosos para afastar a Turquia da Comunidade Europeia, quando este país espera há tantos anos consegui-lo e tem feito esforços nesse sentido. Trata-se de lealdade e de honestidade da União Europeia perante os seus interlocutores.

Suominen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero apenas abordar os problemas que o povo de Kaliningrado vai ter de enfrentar em consequência dos acordos em matéria de trânsito, e as soluções propostas para os resolver. A autorização de trânsito, ou passaporte de Kaliningrado, tal como proposto pela Comissão, é, na minha opinião, uma boa solução para ambas as partes. Poderia tornar a deslocação dos russos de Kaliningrado até ao seu país natal mais fácil do que é actualmente com os vistos normais, mas salvaguardaria também a soberania da Lituânia. Foi também sugerida a criação de um corredor ferroviário, mas esta ideia não se coaduna com a realidade actual. É caso para perguntar quantos dos actuais Estados-Membros aceitariam que o seu país fosse percorrido por um comboio a alta velocidade, vindo de outro país que não pertence à União Europeia e transportando passageiros que não poderiam ser controlados. Será que a Bélgica, a Espanha, a Itália ou a França aceitariam uma situação destas?
É positivo o facto de o Conselho ter tomado desde ontem uma posição sobre as disposições em matéria de trânsito para a população de Kaliningrado. Ao examinar o modo como essa posição foi formada, constatei que quanto maior o afastamento de um Estado-Membro em relação a Kaliningrado, mais irrealistas são as propostas que apresenta para solucionar este problema. Isto é, muito sinceramente, uma irresponsabilidade e equivale a dizer que se arranjem sozinhos. Lamentavelmente, a sugestão da Rússia relativa à isenção de visto para as deslocações entre aquele país e a UE também teve o apoio de alguns Estados-Membros. É triste descobrir que as pessoas são incapazes de ver os inconvenientes ou os perigos que tal solução acarretaria na prática. Se queremos afrouxar radicalmente a política de vistos, não seria melhor começar pela Turquia, que pelo menos tem o estatuto de país candidato? Mas a isenção de vistos para viajar não é o tema de hoje. Por isso, é uma precipitação haver apenas um país isolado da UE, por exemplo, que propõe tal coisa e tenho muito medo de que a discussão da questão só por si possa prejudicar a atitude favorável que os cidadãos dos países candidatos a membros da União têm em relação à UE.
No entanto, dou o meu apoio incondicional à política relativa à Rússia que apoia o desenvolvimento a longo prazo desse país e oferece a possibilidade de um dia vir a ser introduzida a isenção de visto. A propósito, gostaria de sugerir que talvez valesse a pena perguntar aos Russos por que razão, depois de renunciarem a Lenine em Leninegrado e a Estaline em Estalinegrado, continuam a conspurcar uma importante área da cultura europeia com o nome de Mikhail Kalinin. Königsberg de Immanuel Kant deveria ter outra vez essa honra.
Para finalizar, gostaria de levantar a questão do Eurobarómetro. A Comissão tem toda a razão quando diz que devemos partilhar essa informação, mas 70% dos nossos cidadãos esperam ouvir a verdade e obter informação dos seus próprios governos. Por que é que eles não fazem nada? Isto não é de todo um discurso da oposição, pois sou membro do partido no Governo na Finlândia.

Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, agradeço os esclarecimentos prestados pelo Conselho e pela Comissão e gostaria igualmente de felicitar e agradecer ao povo irlandês por ter conseguido tirar, no passado sábado, uma grande pedra do caminho do alargamento. Regozijo-me pelo facto de tanto o Presidente da Comissão, Romano Prodi, como o Comissário Verheugen terem concluído as suas intervenções inspiradoras com informações extraídas dos mais recentes estudos do Eurobarómetro. Apenas um em cada cinco Europeus sentem que estão bem ou bastante bem informados. Não é, convenhamos, uma informação agradável. Mas também não é surpreendente, na medida em que temos consciência deste problema há muitos anos. Já referi este aspecto em ocasiões anteriores, aqui neste hemiciclo, e volto a repetir: é necessário melhorar a política de informação e de comunicação da UE. Conforme referiu o senhor deputado Poettering, temos de encontrar os meios necessários para o efeito. A informação é fundamental para o entendimento e, consequentemente, para o apoio das bases e da consolidação de que a UE necessita.
As negociações relativas ao alargamento ultrapassaram agora o ponto de 'no return? e não poderão ser impostas novas condições. Impõe-se uma reforma radical da política agrícola, mas importa arrumar primeiro toda esta questão. Congratulo-me com os resultados da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros no Luxemburgo, há dias, e considero particularmente positivo o facto de se ter chegado a acordo no sentido de que nenhum dos novos países candidatos poderá, em circunstância alguma, tornar-se contribuinte líquido no início da sua adesão à UE. Qualquer outra situação não seria razoável. Estou confiante que o Conselho, sob a Presidência dinamarquesa, irá conseguir realizar esta grande e histórica tarefa em Copenhaga, em Dezembro.

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, tenho a certeza de que nos próximos dois dias em Bruxelas será dado o penúltimo passo antes de Copenhaga nesta política excepcional da União Europeia, a política de alargamento a dez novos membros.
Esse passo deve ser dado de forma decisiva e realista que ultrapasse quaisquer concepções mesquinhas, e os próximos passos deverão ser determinados por este, e não o contrário. Como o tempo é muito curto, vou fazer apenas duas ou três observações.
Em primeiro lugar, Kaliningrado. É óbvio que este problema tem de ser resolvido, não através de uma solução complicada mas sim através de uma solução harmoniosa, racional e funcional que respeite povos e Estados.
Em segundo lugar, a amplamente discutida questão do orçamento. Não devemos ser mesquinhos e avaros, nem devemos esquecer que os países que estão prestes a aderir à União Europeia possuem mão-de-obra em abundância mas, infelizmente, os seus recursos são limitados. No entanto, é a abundância da mão-de-obra que determina o desenvolvimento e é isso que nós queremos ver.
Em terceiro lugar, em ligação com outras questões que podem ter perspectivas ou exigir decisões, a União Europeia dos 15 ou dos 25, ou de quantos membros vier a ter, deve continuar a ser um espaço de coesão social, de desenvolvimento e de democracia. Logo, é evidente que todas as soluções para as questões orçamentais deverão ser definidas com base nestas prioridades. Por outras palavras, deverão ter em conta a necessidade de a União Europeia preservar os valores que já conquistámos e que devemos continuar a seguir, deverão ter em conta as prioridades dos povos e não percepções políticas mesquinhas que, em última análise, são efémeras e por vezes têm a ver com vários tipos de antagonismos que não levam a lado nenhum.
Posto isto, estou convicto de que os dois novos passos em frente serão dados nos próximos dois dias e que, à medida que prosseguimos esta caminhada, nós que somos o coração da União Europeia, o Parlamento Europeu, devemos criar o necessário espírito e clima político que infelizmente tende a faltar, transformando um debate sobre a superação problemas num debate mesquinho e avaro.

Maij-Weggen (PPE-DE).
O próximo alargamento é um dos acontecimentos políticos mais relevantes desde os primórdios da construção das Comunidades Europeias. Este alargamento irá sanar uma fractura entre a Europa Ocidental e a Europa Central. Essa fractura ocorreu durante a Segunda Guerra Mundial e foi posteriormente reforçada com uma cortina de ferro e um muro, depois da Guerra. A cicatrização dessa fractura constitui o corolário dos esforços desenvolvidos pela actual União Europeia e pelos países candidatos. A partir de 1989, estes países adaptaram os seus sistemas democráticos, as suas economias e as suas legislações, o que lhes exigiu esforços intensos. Por esse motivo, a adesão de dez novos países, proposta pela Comissão Europeia, merece o meu caloroso apoio.
Na Câmara dos Comuns dos Países Baixos tem hoje lugar um debate crucial sobre o alargamento. O Governo neerlandês apoia o alargamento, não obstante a oposição de dois parceiros da coligação, os Liberais e o Grupo de Fortuyn. Lamento profundamente esse facto, mas, ainda assim, haverá hoje uma maioria democrática na nossa Câmara dos Comuns favorável à adesão desses países. Significa isso que os Países Baixos não irão necessariamente obstruir os trabalhos. Talvez tenhamos de agradecê-lo aos nossos amigos Sociais-Democratas. No entanto, se alguns critérios ainda não tiverem sido preenchidos, pedir-se-á aos países candidatos que envidem um último esforço e, se necessário, introduzam medidas de salvaguarda em domínios como a segurança alimentar, o mercado interno, a justiça e os assuntos internos. Aliás, alegra-me que o Presidente Romano Prodi tenha dito que essas mediadas serão realmente introduzidas se tal se revelar realmente necessário.
Seria também muito melhor se fosse possível concluir um acordo financeiro, a fim de que houvesse maior clareza no que diz respeito aos custos financeiros do alargamento, porquanto essa é uma questão que preocupa particularmente os nossos cidadãos. Seria também preferível que fossem celebrados acordos mais sólidos no plano agrícola. Isso não deveria ser uma condição prévia, mas concordo com os colegas que afirmam que tais acordos são urgentemente necessários.
Tenho ainda um pedido a dirigir ao Senhor Ministro Haarder. Não poderia Vossa Excelência ter uma discussão franca e aberta com os nossos colegas Liberais nos Países Baixos - que são seus companheiros de partido - no sentido de garantir que este tema venha não complicar o processo neste momento, e para que ele não seja também indevidamente utilizado nas eleições neerlandesas? Os Países Baixos sempre foram um país pró-europeu. Os grupos políticos que procuram tornar os neerlandeses eurocépticos incorrem numa pesada responsabilidade. O alargamento conta com o apoio dos Democratas-Cristãos neste Parlamento e dos Democratas-Cristãos nos Países Baixos.

Presidente.
Gostaria de dizer à senhora deputada Maij-Weggen que, num congresso dos Liberais, a semana passada, falei dos nossos amigos Liberais em termos que a deixariam bastante satisfeita.

Lund (PSE).
Senhor Presidente, existe motivo para regozijo relativamente à aceitação do Tratado de Nice por parte da Irlanda, com a declaração especial relativamente à neutralidade irlandesa. Este aspecto permite-nos eliminar um sério obstáculo ao alargamento. O alargamento é um acontecimento histórico preparado, em minha opinião, de forma particularmente competente, tanto pela Comissão como pela Presidência dinamarquesa. Os países candidatos desenvolveram um esforço tremendo com vista a preparar a sua adesão à União.
Tenho a percepção que os problemas remanescentes são perceptíveis. Cabe agora aos Chefes de Governo dos quinze países a demonstração de liderança e responsabilidade, de modo que a Presidência, durante a próxima semana, consiga o mandato comum necessário à conclusão das negociações com os dez países candidatos, com base na iniciativa da Comissão do mês de Janeiro. Não deverão ser impostas novas condições ao alargamento. A reforma da política agrícola e do financiamento não deverá estar directamente relacionada com o alargamento. Por outro lado também sabemos que na Cimeira de Dezembro, em Copenhaga, os actuais e futuros membros da União devem chegar a acordo, pelo menos em relação a alguns princípios relativos à futura reforma agrícola e de financiamento, necessária a partir de 2006.
É igualmente importante que os resultados da negociação que forem acordados sejam justos em relação aos países candidatos, que seja criada uma situação de concorrência leal, eventualmente através de regimes de transição um pouco mais curtos na área do apoio à agricultura, para que os referendos nos novos Estados-Membros possam ser no sentido do 'sim?.
Relativamente à questão de Kaliningrado, espero igualmente que seja encontrada uma solução digna para que este pequeno enclave não se transforme numa área de conflito, mas, pelo contrário, num jogador positivo na região do Báltico; naturalmente com todo o respeito pela soberania da Lituânia e pelo desejo deste país de aderir à Cooperação de Schengen. É crucial evitar uma solução de 'bastidores? que nos traga recordações de outras soluções encontradas no passado para questões semelhantes. A questão relativa ao trânsito deverá ser resolvida de outro modo, eventualmente através de um regime especial de passaportes, mas quero agradecer à Presidência dinamarquesa pela forma competente como liderou este processo.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, o eleitorado pronunciou-se em França, na Alemanha e, mais recentemente, também na Irlanda. Há ainda um conjunto de países onde os eleitores terão de fazer ouvir a sua voz, o que irá suscitar bastantes problemas, pois nesse domínio ainda subsistem dúvidas. Mas agora os políticos têm de arregaçar as mangas sem demora, não como negociantes de tapetes - como a senhora deputada Schröder observou -, mas sim com a necessária visão e coragem.
Gostaria de fazer uma pergunta específica a respeito da campanha de informação a que o Presidente Prodi aludiu. Nos inúmeros contactos que mantenho com o público, constato que, na Flandres e na Bélgica, as pessoas colocam sistematicamente as mesmas perguntas, e penso que elas têm direito a uma resposta. Há a resposta sobre a visão e, desse modo, podemos persuadir as pessoas. Mas há também outras perguntas que surgem sistematicamente no meu país. Será que o alargamento horizontal não vai entravar o aprofundamento? Por outras palavras, será que este alargamento não irá acabar definitivamente com a evolução para uma comunidade? Será que o alargamento representa a vitória definitiva do intergovernamentalismo? Esta questão foi levantada na Bélgica e fez, por exemplo, com que o Partido Socialista - que é realmente agora o principal parceiro da coligação governamental - questione o sentido do alargamento.
Há uma segunda pergunta que as pessoas me fazem repetidamente - pelo menos aquelas que vivem nas nossas regiões -, e que eu gostaria de colocar aqui. Elas visitam, naturalmente, os países que a breve trecho irão ser nossos parceiros - e, nesse sentido, a Europa começa já a crescer no coração e na mente da população -, mas essa pessoas reparam que esses países se defrontam com grandes dificuldades, com uma pobreza extrema e com problemas relacionados com as minorias. Também nós atravessamos neste momento uma fase de declínio económico, em que o espectro do desemprego volta a surgir com grande intensidade no seio dos Estados-Membros da própria União Europeia. Assim, as pessoas querem obter resposta à questão de saber se iremos conseguir combater o desemprego que neste momento nos ameaça. Estou convencida de que o próximo alargamento o tornará possível. No entanto, acho que não devemos ir apenas ao encontro das pessoas com uma visão e com boas notícias; deveríamos produzir igualmente respostas concretas para as questões que surgem diariamente, para as questões que se prendem com os custos do alargamento e também, naturalmente, para aquelas que eu própria coloquei e que terão de ser resolvidas na Convenção.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, agora que a senhora deputada Maij-Weggen esclareceu que os democratas-cristãos neerlandeses deixaram de constituir um problema e que o senhor Presidente deu a entender que a dúvida também não está nos liberais, parece que os únicos que estão a aproveitar a maré para imporem condições especiais são os social-democratas alemães e o Governo federal alemão. Convém, no entanto, que fique claro que, por mais desejos legítimos ou ilegítimos que possamos ter, não devemos permitir que sejam impostas novas condições ao alargamento da União Europeia. É isso que importa esclarecer e - como o senhor Comissário Verheugen sabe melhor do que ninguém - os aspectos que foram descurados nas negociações da Agenda 2000 não podem agora ser colocados em ordem a três meses da Cimeira de Copenhaga. Teremos de o fazer mais tarde. Agora que, graças aos resultados de sábado, podemos voltar a discutir os aspectos críticos do Tratado de Nice, convém deixar claro que, no domínio da política estrutural, por exemplo, a Convenção terá de aceitar a votação por maioria, dotando-nos, assim, de melhores estruturas de decisão para as reformas de 2006 e permitindo-nos implementar as reformas necessárias no momento certo. O seu conteúdo efectivo pode, naturalmente, ser preparado pela Comissão e nos debates. Mas também aqui teremos de fazer os trabalhos de casa necessários se quisermos alcançar progressos em 2006.
Permitam-me ainda uma breve referência à questão de Kaliningrado que, a meu ver, encerra algumas das questões políticas que ainda há a tratar. Temos de respeitar não só a soberania da Lituânia, como também as sensibilidades da Rússia e deixar bem claro que os países grandes não podem passar por cima dos países pequenos quando encetam negociações entre si. Afinal, a nossa imagem enquanto Europa também é marcada pelo reconhecimento de que os países pequenos têm o seu valor próprio. É evidente que qualquer solução neste domínio tem de ser exequível e respeitar as sensibilidades de todas as partes envolvidas, e creio que a proposta apresentada pela Comissão e a decisão ontem tomada pelo Conselho de Ministros constituem uma base de negociação que nos permitirá avançar. Considero que, na actual formação de combate, a Comissão e o Conselho estão, de facto, a dar o seu melhor para se alcançar um resultado em Outubro.
Permitam-me ainda um comentário final. O trabalho de esclarecimento e as campanhas de informação terão uma importância crucial tanto nos Estados-Membros, como nos países candidatos. Espero que nestes últimos estas campanhas sejam mais bem organizadas do que o são actualmente nos Estados-Membros da União Europeia. No meu país, não passam de um desfile dos ministros dos Assuntos Europeus dos Estados federados e têm pouco a ver com o trabalho de informação propriamente dito. Talvez um dia possamos conversar sobre como se poderá alterar esta situação, Senhor Comissário Verheugen.
Volcic (PSE).
Senhor Presidente, a reunião de ontem, a desta manhã e a dos próximos dias em Bruxelas são, todas elas, testes para Copenhaga, destinados a definir a posição da União Europeia com vista ao último esforço para concluir as negociações.
Os dez países fizeram esforços consideráveis desde o ano passado e estarão prontos em 2004. Penso que as razões do relatório também devem estar contidas no relatório do senhor presidente Brok, em vias de elaboração, não devendo afastar-se muito daquilo que já foi dito.
Eu represento um caso pouco problemático - a Eslovénia - mas que me parece bastante representativo de outros pequenos países, no sentido de que, sem a dura escola da Europa, esses países ficariam psicologicamente muito, muito mais longe da Europa do que estão hoje.
Os problemas económicos, administrativos e políticos, bem como o desejo de respeitar os critérios de Copenhaga, colocam a Eslovénia, e outros países, entre aqueles que com mais energia abordaram ultimamente os vários capítulos da reconstrução administrativa e económica. É evidente que é preciso continuar a trabalhar com vista à reestruturação da economia e que se torna necessário melhorar a legislação sobre as falências mas, simultaneamente, regista-se a contratação de numerosos peritos, bem como o facto de alguns bancos, completamente nacionalizados, se terem tornado, no espaço de um ano, 76% privados. Isso parece-me um importante resultado.
De acordo com os negociadores europeus, o país optou pela solução de continuar a ser uma só região, até para não ter a impressão de estar de novo, depois de Viena e Belgrado, sob o jugo de outra força estrangeira. Há a possibilidade de, em 2006, de acordo com os sentimentos nacionais, essa situação poder vir a mudar.
No entanto, o mais importante é a informação, de que tanto se falou hoje e que não está suficientemente organizada. Penso que irá ser necessário continuar a trabalhar nesse âmbito.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Presidência dinamarquesa o seu bom trabalho. Não me surpreende nada que o tenha feito, mas há, e houve, evidentemente, deputados que duvidaram que os dinamarqueses conseguissem levar a bom termo o alargamento da UE. Vemos agora que essas dúvidas não tinham, realmente, razão de ser. Ao ouvirmos o senhor deputado Bonde, não podemos deixar de perguntar a nós mesmos se não estará a sonhar que voltou aos 'bons velhos tempos? da RDA.
Na segunda-feira passada, estive em Bratislava, na Eslováquia. Durante a minha visita, constatei que as pessoas consideravam muito injusto o seu país ser considerado um candidato pouco fiável à adesão, devido àquilo que se disse durante a crise do Governo holandês. Foram mencionados, também, outros países. Gostaria de dizer à senhora deputada Maij-Weggen que há, efectivamente, muitos liberais holandeses que concordam com a sua opinião, tal como disse também, muito acertadamente, o senhor Presidente Cox. Ainda não foi dita a última palavra sobre este assunto. A fim de tranquilizar as pessoas em Bratislava, Varsóvia, Riga e Vilnius, gostaria de dizer que o Presidente do Conselho e os Comissários confirmam não haver motivo para preocupação. Os relatórios de país não contêm qualquer informação que demonstre haver, em geral, países que estão numa posição pior do que outros. Tal como frisou o senhor Comissário Verheugen, não há, actualmente, nada que prove existirem nos dez países candidatos quaisquer problemas que seja impossível resolver. Existem dificuldades, é certo, mas não são insuperáveis.
Penso que é extremamente importante o Conselho e a Comissão compreenderem isso claramente. A reunificação histórica e moral da Europa é um processo irreversível. A UE honra os seus acordos. Mantemo-nos firmes. Vou citar uma frase latina, língua que estudei em tempos: pacta sunt servanda.

Thyssen (PPE-DE).
Senhor Presidente, estamos em vésperas de um Conselho Europeu particularmente complexo, e gostaria de desejar à Presidência dinamarquesa o maior dos sucessos nesse contexto. A Presidência, a União Europeia na sua forma actual e também os Estados candidatos merecem que aí sejam tomadas decisões sérias. Dentro de alguns meses terão de ser produzidas decisões cruciais, e lamento profundamente o facto de que neste momento tenhamos ainda de constatar que 79% dos cidadãos europeus alegam estar mal informados.
Isso não é somente lamentável mas é também muito perigoso, dado que muitos cidadãos europeus, em todos os Estados-Membros, se sentem indecisos e inseguros, sentimentos negativos esses que a incerteza e o desconhecimento sobre o alargamento vêem apenas agravar. Penso que já é altura de explicar às pessoas que o alargamento poderá ser uma alavanca para tornar a Europa mais segura, para lhes oferecer mais segurança e para lhes garantir também que, em resultado disso, a Europa não terá de tornar-se nem menos social, nem menos próspera, nem menos democrática. Já é tempo de que isso lhes seja dito e de que nos empenhemos nesse sentido.
Por isso mesmo, como o Presidente do nosso grupo já pediu ao Presidente da Comissão, gostaria que a Comissão me dissesse em que consiste exactamente o seu plano em matéria de informação, e gostaria igualmente de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho se não seria conveniente abordar este assunto com os Chefes de Estado e de Governo, no quadro deste importante Conselho Europeu. É que as grandes campanhas de informação europeias, com grandes anúncios em jornais importantes, podem talvez ajudar um pouco, mas, na realidade, a campanha do euro já nos ensinou que temos de trabalhar com métodos de informação descentralizados.
Temos também de mobilizar os governos e a sociedade civil nos Estados-Membros. Se assim não fizermos, as pessoas nunca serão cabalmente informadas. Será que esses planos estão na calha? Será que se tenciona preparar ainda rapidamente uma campanha desse teor? E, Senhor Presidente do Conselho, considerando que muitos governos na Europa deixaram bastante a desejar nesse domínio, será que tenciona interpelar os seus colegas Chefes de Estado e de Governo sobre a essa matéria?

Presidente.
Vale a pena realçar a questão que levantou. A campanha de informação não é apenas uma questão de relações públicas. Por trás tem de haver convicção política. Se não houver convicção política, não passa nenhuma mensagem. Temos de compreender, neste Parlamento, que é chegada a altura de os políticos se reapoderarem da agenda do alargamento a seguir ao trabalho extremamente complexo executado pela Comissão. É esta a mensagem que temos de transmitir na cimeira de sexta-feira.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, o alargamento não deverá apenas trazer a paz, a democracia e o Estado de direito, mas contribuir também, naturalmente, para a melhoria do nível de vida nos países que irão aderir à União. Afinal, a cooperação económica acabou por ser a receita que ditou o sucesso da União Europeia, e esta receita deverá aplicar-se de forma mais alargada, a fim de nos proporcionar estabilidade sob a forma de paz, não só paz exterior, mas também paz interior e paz social.
Grandes incertezas económicas esperam os países candidatos e nós temos de fazer-lhes ver que sabemos quais as dificuldades que irão enfrentar. As delegações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, por exemplo, permitiram-nos saber que progressos foram alcançados e quais deles se revelaram difíceis em domínios como, por exemplo, a política da concorrência e o controlo das ajudas. É evidente que isso também teve consequências para os postos de trabalho nos países candidatos e não pode ser organizado sem se correr o risco de uma rejeição.
Sabemos, pois, muito bem dar o devido valor aos esforços envidados pelos países candidatos, mas também é evidente que, no momento da sua adesão, esses países terão não só de estar aptos a funcionar como economias de mercado, mas também de ser capazes de fazer face à concorrência. Neste aspecto, há ainda algumas melhorias a introduzir. Gostaria de citar apenas dois exemplos - a siderurgia e a construção naval - e de mencionar, apenas de passagem, a questão da energia, embora ela seja igualmente importante. Foi por isso que a Comissão introduziu, com razão, cláusulas de salvaguarda. Creio que os países candidatos também saberão lidar com elas, e nós temos de providenciar para que essas cláusulas de salvaguarda sejam aplicadas de modo a não afectarem de forma arbitrária este ou aquele país.
Estou confiante de que o processo de reforma nos países candidatos irá prosseguir. Com efeito, ele terá de prosseguir com êxito, pois não estão apenas em causa as falhas na informação prestada à população da União Europeia, mas também a falta de informação nos países candidatos. Seria bom se pudéssemos ajudar a resolver este problema.

Krarup (GUE/NGL).
Senhor Presidente, para o pequeno país do qual sou oriundo, a Dinamarca, o presente projecto de alargamento tornou-se uma questão de orgulho nacional. Os critérios relativos à admissão dos novos países candidatos foram formulados na Cimeira de Copenhaga de 1993, e vão ser concluídos na Cimeira de Copenhaga, em Dezembro. Não é racional que esta questão assuma um carácter de orgulho para esta pequena nação, mas reforça a nossa auto-estima, o que sempre é positivo.
As muitas questões remanescentes que estão ainda por resolver são um problema. O belga que negociou o Tratado de Maastricht, economista de profissão, referiu a existência de um vasto conjunto de problemas relativos aos financiamentos e que não foram ainda solucionados. Este cavalheiro refere que todos pretendem o alargamento, mas ninguém quer assumir os custos. Qual é a razão para que os britânicos continuem a beneficiar de um regime de descontos, enquanto países muito mais pobres têm de pagar o preço total?
Um outro problema que foi totalmente ignorado, e que está escondido debaixo de um tapete muito grande, para baixo do qual são varridos os problemas, é a questão relativa à fiabilidade dos relatórios relativos aos progressos. Não encontro, em nenhum ponto destas análises, uma tomada de posição sóbria sobre a questão decisiva relativa ao último e crucial critério de Copenhaga, nomeadamente que os países candidatos devem não apenas cumprir o acervo comunitário, mas terão igualmente de possuir a estrutura administrativa, judicial e política que constituem uma condição prévia à sua execução eficaz.
Um relatório sueco, elaborado na semana passada, apontava para a gravidade destas questões. Um cálculo muito simples irá demonstrar que o pessoal judicial e administrativo simplesmente não possui a formação requerida. Toda a base em que assenta a concretização factual do acervo comunitário é inexistente. Estes problemas não foram tratados e a pergunta que gostaria de colocar ao meu amigo dinamarquês e antigo colega, o Ministro dinamarquês para os Assuntos Europeus, é a seguinte: o que tenciona fazer em relação a este problema gravemente desvalorizado?

Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o alargamento se estar a processar de forma relativamente tranquila. No entanto, agora que toda a máquina institucional da UE está concentrada no processo do alargamento, não esqueçam que há outros países europeus que têm elos culturais e históricos muito legítimos que os prendem à Europa e que se sentem ofendidos porque as suas ambições de adesão à UE a longo prazo estão a ser ignoradas e declaradas irrealistas, em especial pela Comissão. Estou a pensar especificamente na Ucrânia, que está presa numa luta política entre os adeptos da ocidentalização e os que desejam ver o país aderir a uma união económica reinventada com a Rússia e as repúblicas de Leste.
Assim que esta ronda do alargamento estiver concluída, temos de reconsiderar as nossas políticas relativamente a outros países da Europa. Estou a pensar agora em especial nos Estados dos Balcãs e em países vizinhos como a Ucrânia, que precisam de entrar no ancoradouro da paz, prosperidade e segurança ocidental. Desde o desmembramento da ex-União Soviética, há dez anos, esses países avançaram alguma coisa no sentido da democracia, dos direitos humanos e da boa governação, embora ainda esteja muito por fazer. Se foi concedido à Turquia o estatuto de Estado candidato, com certeza que um país como a Ucrânia tem o mesmo direito a reivindicar - se é que não tem um direito ainda maior - ser candidato à família europeia das nações numa União Europeia alargada, mais vasta e de contornos menos rígidos.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o povo irlandês, bem como a Presidência dinamarquesa, que fez um excelente trabalho, bem como a Comissão, que está a trabalhar nesta questão há muito tempo.
Há, evidentemente, um grande número de problemas relacionados com o alargamento. No entanto, o alargamento irá trazer mais oportunidades do que problemas, embora seja, evidentemente, necessário resolvermos os problemas. Mas não devemos permitir que estes eclipsem as oportunidades. O que está em causa são os nossos filhos e os filhos dos nossos filhos. O que está em causa é a criação de uma Europa de paz e democracia para os nossos filhos e para os filhos dos nossos filhos. O que está em causa é um ambiente melhor. A Suécia tem fronteiras comuns com muitos dos países candidatos: temos o Báltico em comum, por exemplo. Se queremos resolver os problemas da região do Báltico para o futuro, podemos simplesmente fazê-lo juntos.
Estão em causa, também, os direitos dos trabalhadores dos países que confinam com os nossos, pois não queremos que pratiquem o dumping social e desejamos que criem condições mais justas e tenham sindicatos mais fortes. Tudo isto é da nossa responsabilidade.
O senhor Presidente disse que é necessário realizarmos campanhas de informação. É evidente que sim, mas trata-se, fundamentalmente, de uma responsabilidade política. É tempo de nós, políticos, deixarmos as salas de conferências e encetarmos um diálogo com as populações dos Estados-Membros, de modo a convencê-las da importância do alargamento.
Gostaria que houvesse mudanças ao nível da política agrícola. Necessitamos de mudanças na política estrutural, mas não devemos impor isso como condição do alargamento. Não é aos países candidatos, mas sim a nós - a todos nós - que compete modificar a política agrícola e a política estrutural.
Uma breve palavra sobre Kaliningrado. Espero que se encontre um solução, especialmente para que as pessoas possam circular livremente através das fronteiras. Há um outro aspecto que não podemos esquecer, nomeadamente, o risco de o fosso entre Kaliningrado e a Lituânia aumentar quando a Lituânia começar a desenvolver-se mais rapidamente como Estado-Membro. Isto poderá vir a criar tensões nas regiões fronteiriças. Por conseguinte, é importante, também, desenvolver esforços nos domínios social e económico a favor da população da região de Kaliningrado.

Stenzel (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de lançar um apelo aos chefes de Governo e aos ministros dos Negócios Estrangeiros que se reúnem em Bruxelas, um apelo para que levem a sério as suas responsabilidades no que respeita ao alargamento. Não se pode fazer depender tudo de todo o resto, da mesma maneira que não se pode forçar uma reforma agrícola na perspectiva do alargamento. Tem de haver tempo para isso mais tarde. Não se pode querer pagar mais pelo alargamento e ao mesmo tempo obrigar outros a pagarem menos. Creio que tem de ficar claro que os custos do alargamento devem ser programados, dentro dos limites de perspectivas razoáveis, de molde a ficarem aquém do nível estabelecido na Agenda 2000 em Berlim. Deve perspectivar-se seriamente um financiamento adequado da agricultura, proporcionando condições estáveis aos agricultores até 2006. Por outro lado, também devemos estar conscientes de que não existe uma solução definitiva para tudo. Nunca teremos uma reforma agrícola definitiva antes do alargamento, a não ser que o adiemos sine die. Da mesma maneira, também não podemos prejudicar os futuros quadros orçamentais após 2006.
Neste sentido, posso dizer que o Partido Popular Austríaco e eu, enquanto sua representante, defendemos uma linha que é cem por cento a favor do alargamento. Eu sei que a vossa equipa em Bruxelas está mandatada para agir convenientemente no interesse da Comunidade Europeia e da Áustria. Esperamos, naturalmente, que tenham sensibilidade para as nossas preocupações em matéria de trânsito e de apoio às regiões fronteiriças, mas estamos todos conscientes de que o alargamento constitui uma grande oportunidade que importa aproveitar. Isso tem de ficar garantido numa política e num procedimento para que os países candidatos não sejam colocados numa situação de 'pegar ou largar?, de que tanto se tem ouvido falar. Assim sendo, gostaria de perguntar o seguinte: como pretendem conseguir encontrar um método que, por um lado, evite que a Conferência de Bruxelas se torne um conclave secreto e, por outro, deixe margem suficiente para as negociações com os países candidatos ao alargamento?
Wiersma (PSE).
Gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora deputada Maij-Weggen, que nos felicitou em virtude de os Sociais-Democratas nos Países Baixos ajudarem hoje, seguramente, o nosso país a sair de uma situação embaraçosa, ao não levantarem obstáculos, nem a Copenhaga nem ao Conselho Europeu, que terá lugar em Bruxelas dentro de dois dias. Importa que tanto os Verdes como os Sociais-Democratas, que estão na oposição nos Países Baixos, ajudem, para todos os efeitos, os Países Baixos a seguir pelo caminho certo.
Congratulamo-nos com o facto de a União Europeia continuar a cumprir o calendário previsto para o alargamento. Tendo em conta os longos anos de preparação e a importância de que se reveste o alargamento, será legítimo esperar que nos próximos dezoito meses consigamos concluir o processo de negociações com os dez países candidatos. O facto de haver ainda algumas questões pendentes é confirmado nos francos e abertos relatórios da Comissão Europeia, que merece ser felicitada por isso. O Parlamento Europeu também assinalou por diversas vezes os pontos fracos. A maioria dos países candidatos apresenta ainda algumas deficiências em domínios como a capacidade de execução e o combate à corrupção. Os acordos complementares celebrados entre a Comissão e os países candidatos terão, por isso mesmo, de desempenhar um papel relevante aquando da avaliação final pelo Parlamento Europeu. Ainda não chegou a altura de descansar. Ao mesmo tempo, a União Europeia tem de manter-se razoável, pois, com efeito, não podemos pedir aos países candidatos que façam mais do que aquilo que nós próprios conseguimos realizar.
Tudo isto é igualmente válido para a Eslováquia. Até 1998, aquele país esteve na cauda do pelotão dos países candidatos. Posteriormente, contudo, essa situação foi em grande parte rectificada, de tal molde que a Eslováquia tem agora, a meu ver, todo o direito de ser integrada na lista da Comissão. Tendo em conta o acelerado ritmo das reformas operadas nos últimos anos, tenho esperança de que os problemas que ainda subsistem sejam resolvidos com rapidez. 'Mantenham a pedalada!? é, pois, a mensagem que gostaríamos de transmitir ao novo Governo eslovaco. Felizmente, esse Governo foi rapidamente constituído na sequência das eleições de Setembro último e, tal como o antigo Governo, poderá manter uma frutuosa cooperação com a União Europeia. Gostaria de lançar um apelo a este Parlamento - mas sobretudo também ao Conselho - para que esqueçam a era de Meciar. Essa era chegou ao fim, e não é justo que se continue a perseguir a Eslováquia com esse fantasma.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou preocupado com os reformados da Bulgária, e não só por ter sido eleito pelo Partido dos Reformados ou por ser membro da Comissão Interparlamentar União Europeia-Bulgária.
Os reformados búlgaros combateram na Segunda Guerra Mundial, viveram sob o jugo comunista durante muitos anos e agora, já idosos, com reformas de fome, têm esperança de poder ter uma vida melhor quando em breve passarem também a fazer parte da União Europeia.
Sendo assim, pergunto a mim mesmo, e pergunto também ao senhor Presidente em exercício do Conselho e ao senhor Presidente da Comissão o seguinte: uma vez que o Pacto de Estabilidade e de Crescimento também deve ser interpretado com discernimento e não de uma forma rígida, será possível esperar que a decisão dos órgãos comunitários de adiar a adesão da Bulgária para 2007 possa ser revista? E, sobretudo, que possa ser revista a decisão relativa ao encerramento das unidades da central nuclear de Kozloduy nas datas fixadas, no sentido de permitir que a Bulgária as mantenha em funcionamento durante mais algum tempo, tendo em conta os danos gravíssimos que o seu encerramento irá trazer para a economia búlgara? E, por último, será possível ponderar a oportunidade de se proceder com celeridade e com maiores financiamentos à realização do corredor 8, que liga a Apúlia à Albânia, passando pela Macedónia e pela Bulgária para acabar nos portos de Varna e de Burgas?

Van Lancker (PSE).
Foi com agrado que ouvi o apelo lançado pelo Presidente Romano Prodi, para que se demonstre um pouco mais de entusiasmo político em relação ao alargamento. Posso informar os estimados colegas que, na qualidade de membro da Convenção sobre o futuro da Europa, já tenho o privilégio de trabalhar muito estreitamente com os colegas dos países candidatos, e que o seu empenhamento e entusiasmo relativamente ao projecto europeu é verdadeiramente admirável. Aquilo que o colega Gollnisch disse - nomeadamente que no seio desta Convenção ninguém pensa naquilo que uma União Europeia com 25 Estados-Membros devia fazer e/ou se isso será diferente do que com 6 ou 15 Estados-Membros - não corresponde à verdade.
No entanto, há outra questão que realmente me preocupa. Se quisermos levar a bom porto esta União com 25 Estados-Membros, penso que o anseio dos membros da Convenção por uma Europa forte e democrática, com Instituições pró-activas, poderia realmente ser um pouco maior. Além disso, penso que é também particularmente importante - e pego aqui numa observação feita pela senhora deputada Thyssen - que o nosso entusiasmo face ao alargamento e ao projecto Europa não se limite às elites políticas europeias, mas se estenda também à respectiva população. Por isso mesmo, fiquei particularmente satisfeito com o apelo do senhor Presidente Prodi a campanhas de informação dirigidas ao grande público. Neste Parlamento, todos fazemos o nosso melhor no sentido de explicar aos cidadãos em que consiste o alargamento, mas não conseguiremos fazê-lo sozinhos. Apesar de tudo, existem suficientes argumentos para sugerir que o alargamento irá oferecer soluções para as perguntas dos cidadãos, ao invés de suscitar novos problemas. Por conseguinte, gostaria de associar-me aos colegas que perguntam como é que a Comissão, os Estados-Membros e os Chefes de Estado e de Governo poderão ajudar-nos a cumprir este nosso dever de informar.
Um factor particularmente importante para tranquilizar a população reside na monitorização das cláusulas de salvaguarda, porquanto isso demonstra, Senhor Comissário Verheugen, que levamos o alargamento a sério. Vossa Excelência falou de monitorização no que diz respeito à polícia, à justiça e ao mercado interno, e gostaria que me afiançasse que essa monitorização e as cláusulas de salvaguarda serão igualmente aplicáveis à política social e à política ambiental, uma vez que estas estão, afinal de contas, estreitamente ligadas ao mercado interno. Penso que é sobretudo nesses domínios que o senhor Comissário poderia sossegar os cidadãos.

?orakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, com uma lavagem completa ao cérebro e um pacote de dinheiro, metade do povo da Irlanda foi induzido a dizer 'sim? ao Tratado de Nice, tendo-lhe sido dado a entender que o seu 'não? não seria aceite pelos chamados defensores dos direitos dos povos e do Homem. E, apesar de tudo isso, prosseguem as celebrações desavergonhadas.
A cimeira reunida à pressa em Bruxelas está a ser convidada a conter as diferenças entre as potências da União Europeia e a dissipar o desapontamento dos cidadãos dos países candidatos que agora se dão conta de como eram enganosas as promessas feitas pelos propagandistas do alargamento. A intensa e caríssima campanha publicitária a favor da integração não pode ocultar a dura realidade que mostra que já nos preparativos para o alargamento estes países deram tudo o que tinham aos donos da União Europeia. Torna-se agora claro que determinados países candidatos não só não terão receitas líquidas como ainda irão financiar o orçamento.
Com os cortes nas despesas agrícolas e a eliminação das ajudas para libertar fundos para as políticas imperialistas, as ajudas directas aos agricultores começarão a baixar a uma taxa anual de cerca de 25% a 35%, com consequências gravosas imprevisíveis para os agricultores tanto dos Estados-Membros da União Europeia como dos países candidatos. E aquilo que hoje ouvimos dizer aos membros do Conselho e da Comissão vem confirmar que os povos da Europa nada têm a ganhar com o alargamento. O défice comercial dos países candidatos é várias vezes superior aos fundos que lhes estão destinados no orçamento comunitário.
Chipre já é uma outra questão. O Governo cipriota está a ser coagido a aceitar, antes da adesão, soluções que são contrárias aos interesses das duas comunidades e do povo cipriota em geral. O modo como a própria adesão está a processar-se legitima no fundo a vergonhosa divisão do país, sem ter em conta os seus efeitos negativos para o povo cipriota. Nós, o Partido Comunista da Grécia, opomo-nos a todos estes processos e estaremos com toda a nossa força ao lado dos povos que lutam pelos seus direitos.

Oostlander (PPE-DE).
Antes mais, gostaria realmente de felicitar calorosamente o seu colega Pat Cox, Presidente deste Parlamento, pelo contributo particularmente valioso que deu no Congresso dos Liberais, recentemente realizado em Inglaterra. Ele fez o seu melhor no sentido de chamar a atenção dos seus correligionários neerlandeses para o facto de a sua postura face ao alargamento ser totalmente incaracterística de verdadeiros Liberais. Incaracterística, porquanto sabemos que os Liberais sempre foram a pedra angular da integração europeia e que têm também elevado apreço pelo alargamento da ordem jurídica internacional e também sempre procuraram aí a base ideológica que norteia os seus princípios políticos. Congratulo-me particularmente com o facto de as obsessões contabilísticas que neste momento fazem a ronda nos Países Baixos em combinação com os cenários aterrorizadores que imperam nesses círculos, terem sido desmentidos de uma forma que pode ser designada de verdadeiramente impressionante. Estou-lhe particularmente grato por esse facto. As suas palavras irão contribuir para garantir que, em combinação com o apoio da construtiva oposição de Sua Majestade, os Países Baixos não assumam, seguramente, uma postura discordante. Devo dizer que, da parte do Parlamento Europeu, dos mais diversos sectores desta câmara, também tudo o necessário foi feito nesse sentido.
Foi também com particular interesse que escutei o discurso do nosso prezado amigo Berthel Haarder, que falou do Kaliningrado e assinalou que os interesses dos lituanos não podem ser espezinhados. Considerando que se tratou de um discurso feito pela presidência do Parlamento, penso que merece também ser seguido. Com efeito, se instituirmos uma comissão mista - nomeadamente em conjunto com a Duma - para abordar as questões em torno do Kaliningrado, ela essa comissão integrar também uma representação do Parlamento lituano, não para pressionar a Lituânia, mas sim para que essa representação possa agir na qualidade de defensora inequívoca dos interesses daquele país. A nossa postura face à Lituânia e à soberania daquele país constitui uma prova decisiva da forma como a Comunidade alargada irá futuramente lidar com os pequenos Estados-Membros. Por isso mesmo, do meu ponto de vista, o discurso do senhor Presidente Haarder é particularmente importante, e quero aqui agradecer-lho.
Por último, no que diz respeito à Turquia, escusado será dizer que há ainda uma questão difícil a abordar aí. Pessoalmente, pugno vivamente por que a Turquia receba um tratamento idêntico a todos os outros países candidatos. Significa isso que - tendo em conta o facto de a Turquia ser muito diferente dos demais países candidatos no que diz respeito ao cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga - teremos de confrontar a Turquia com outro problema. Se aplicarmos os mesmos critérios, teremos de tratar a Turquia exactamente da mesma forma que tratámos a Eslováquia ou qualquer outro país no passado. Para os turcos, isso será porventura difícil neste momento, mas penso ser muito importante que também a Turquia evolua claramente para um Estado democrático de direito que funcione devidamente enquanto tal, e que aí se apercebam de que não poderão participar no jogo enquanto tal não se verificar. Para a Turquia, deveria ser também uma questão de honra não desejar ser integrada por mera cortesia, uma vez que já cumpriu metade dos critérios no tocante ao Estado de direito. Pela parte que me toca, nesse capítulo poderemos caminhar confiantes para o Conselho Europeu.

Presidente.
Termina assim esta fase do processo.
Passamos agora à segunda volta dos oradores inscritos em nome dos grupos políticos.

Rovsing (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço à Presidência dinamarquesa, que tem estado a conduzir o processo 'de Copenhaga para Copenhaga? não como um objectivo nacional, mas como um objectivo europeu. A Presidência dinamarquesa demonstrou, claramente, estar ao serviço da Europa e não prosseguir objectivos especificamente dinamarqueses. É o objectivo europeu que está a ser prosseguido e, como é habitual, são os pequenos, entusiasmados e competentes países que o prosseguem. Não poderão ser impostas mais condições ao alargamento. Este aspecto foi repetido inúmeras vezes e, relativamente a esta questão, o nosso grupo político também partilha este ponto de vista. Não venham com novas condições. Está claro que se seguirá um debate sobre as reformas agrícolas e de financiamento, mas não poderão, conforme vários oradores referiram aqui, nesta Casa, constituir um obstáculo ao alargamento. São questões que, conforme formos avançando, terão de ser resolvidas.
Também abordámos a questão da informação aos cidadãos sobre o alargamento. Mas será que este aspecto compete à Comissão? Considero que compete à Comissão fornecer informações factuais, mas é a nós, enquanto políticos, e aos nossos governos e aos partidos dos nossos países, que compete resolver o problema da informação. Penso que é um aspecto que tem de ficar totalmente claro, na medida em que os países têm perspectivas diferentes relativamente a esta matéria. Alguns aspectos são mais importantes no Norte, enquanto outros são mais importantes no Sul, mas o traço comum deverá ser que fazemos o alargamento porque queremos a paz na nossa região; paz para que os nossos filhos e netos possam crescer. É uma mensagem muito simples e que considero ser o elemento pivot em todo este contexto.
Foram levantadas muitas questões pelo caminho, uma das quais foi levantada pelo menos por alguns dos países, e que é a questão de saber até que ponto existe uma vasta corrupção que vai minar a distribuição justa dos subsídios da UE. No entanto, este aspecto não constitui um entrave intransponível. Teremos naturalmente de convidar os países candidatos a participar nos regimes de apoio existentes, em pé de igualdade com os actuais Estados-Membros. Teremos de confiar que os governos dos países candidatos também estão dispostos a dar o seu melhor para impedir os abusos com os fundos comunitários. São membros de direitos iguais, mas se houver corrupção ou fraude com fundos comunitários, a Comissão deverá intervir e, num período de transição, assumir a administração dos regimes de apoio para que o dinheiro seja pago às pessoas a quem se destina.
Temos muitos desejos, incluindo o de que a democracia, que estamos a desenvolver e que estará em desenvolvimento permanente, possa ser reforçada através da adesão dos novos países. Trazem consigo um aporte de indivíduos com um elevado nível de formação e muito empenhados que constituirão um enriquecimento incrível para a área que estamos agora a criar em conjunto e justamente a sua contribuição para a criação de um novo Tratado será decisiva para que sejam tomados em consideração os muitos aspectos culturais e nacionais que deverão integrar a nova Europa que estamos a construir.

Titley (PSE).
Senhor Presidente, no Reino Unido há um velho ditado cujo significado é que, para poupar uma ninharia, não vale a pena correr o risco de vir a ter um grande prejuízo. Penso que todos faríamos bem em ter este ditado presente nas próximas semanas. Vai ser difícil chegar a acordo sobre as disposições financeiras, e eu não as quero subestimar, mas temos de manter o sentido das proporções. O dinheiro destinado aos países candidatos até 2006 representa um milésimo do PIB da União Europeia e equivale a 10% do que a Alemanha gastou com a sua unificação. Comparados com os benefícios económicos que vão decorrer do alargamento, os custos não são nada. Comparados com os custos do não alargamento, esses custos não são nada, e também não são nada comparados com os custos de tentar manter a estabilidade do continente por outros meios.
Seria bom que os seis Estados-Membros iniciais recordassem a razão pela qual, no fim de contas, formaram a Comunidade e os benefícios económicos que dela decorrem. Aqueles de nós que aderiram posteriormente deveriam recordar por que razão aderiram e também os esforços envidados por outros países para que a nossa integração na União fosse coroada de êxito. Deveríamos recordar os benefícios económicos que a adesão à UE nos trouxe. Deveríamos todos recordar que o esforço financeiro e humano necessário para construir a União de hoje foi o investimento mais eficiente alguma vez feito a esta escala por países de todo um continente. É chegada a altura de elevar esse investimento a um nível inteiramente novo, com vista ao futuro.
O que me preocupa é que este debate parece considerar como um dado adquirido que os dez países já fazem parte da União, quando de facto não fazem. Nós, no Parlamento, temos de dar o nosso parecer favorável e vamos analisar com toda a minúcia a versão final dos Tratados. É vital que os países candidatos mantenham os seus esforços para conseguirem cumprir as normas exigidas. Saudamos as salvaguardas triplas definidas pela Comissão sob a forma de salvaguardas económicas, salvaguardas relativas ao mercado interno e salvaguardas no domínio da justiça e dos assuntos internos. Mas contamos que o Parlamento seja chamado a participar se estas cláusulas de salvaguarda alguma vez forem invocadas.
Saudamos igualmente a proposta da Comissão de que seja apresentado um novo relatório de progresso seis meses antes da adesão. Todos temos de estar preparados para tomar as medidas adequadas se esse relatório for negativo no que se refere a qualquer um dos países. O Grupo Socialista também vai acompanhar a componente social do alargamento, pois temos de ter a certeza de que o alargamento vem melhorar a situação das pessoas e não torná-la pior.
Passando agora à questão de Kaliningrado, o senhor Presidente Haarder fez referência às negociações com a Rússia. Gostaria de recordar, com toda a delicadeza, ao senhor Presidente Haarder que a Rússia não é um Estado-Membro da União Europeia nem sequer um país candidato. Gostaria de vos recordar também que muitos dos problemas existentes em Kaliningrado são obra da própria Rússia, sendo um dos principais a recusa de permitir que muitos países abrissem consulados naquele território. Os russos não podem ter direito de veto sobre o futuro da UE. O que nós temos de respeitar em absoluto é a soberania da Lituânia nesta matéria. E também não devemos tentar encontrar soluções com conotações históricas negativas, como sejam corredores para comboios. Temos de garantir igualmente que, qualquer que seja a solução a que se chegue, esta deverá ser exequível e que estamos dispostos a prestar apoio financeiro e não só para permitir que a Lituânia e a Polónia imponham o cumprimento dessa solução.
O referendo irlandês ensinou-nos uma lição importante. A votação no 'Não? ficou efectivamente na mesma, a diferença residiu na votação no 'Sim?, e isso foi o resultado de um compromisso positivo entre os políticos e o seu eleitorado. Na preparação para o alargamento, todos temos a responsabilidade de assumir compromissos com os nossos eleitorados, a fim de assegurar que eles recebam bem o alargamento e reconheçam os benefícios em vez de se preocuparem com os custos.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, dentro de duas semanas será 9 de Novembro. Nesse dia, celebra-se o aniversário da queda do Muro de Berlim, o muro que simbolizava a divisão da Europa, a hostilidade e a distância entre o Leste e o Ocidente. Nesse dia, iremos festejar o facto de se terem completado 13 anos desde que as populações jubilosas transpuseram um muro que se estava a desmoronar e se iniciou uma longa viagem em direcção à reconciliação e à unificação. Estamos agora a chegar quase ao fim dessa viagem. Estamos a aproximar-nos do nosso destino. O relatório da Comissão confirma que há dez países que se poderão tornar membros dentro de pouco mais de um ano. É uma sensação extraordinária, mas a nossa alegria é atenuada por uma certa apreensão. Estamos a chegar ao fim. Estamos a aproximar-nos da meta e a constatar que alguns de nós começam a sentir-se nervosos. O apoio à adesão dos países candidatos está a diminuir, e vários Estados-Membros, políticos destacados e partidos estão a falar em esperarmos ou adiarmos, dizendo que 'não estamos prontos?. Considerações relacionadas com a política interna estão a sobrepor-se à tarefa histórica de unificar a Europa pela primeira vez desde sempre -por meio de acordos, negociações e compromissos, e não com ameaças, tanques ou invasões.
Como é evidente, há muitas pessoas em toda a Europa que se interrogam sobre a forma como irá processar-se e evoluir a cooperação. Irão surgir dificuldades e problemas. Afinal, alguém terá acreditado que unificar a Europa seria fácil? Temos de levar a sério essa preocupação, e temos de a discutir. Temos de demonstrar que tencionamos verdadeiramente realizar reformas e abrir a UE. É nesse sentido que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas tem vindo a trabalhar com mais empenho na Convenção - porque é necessário vencermos. É necessário, também, encontrarmos uma maneira melhor de trazer os resultados das discussões realizadas na Convenção para fora das salas de conferências de Bruxelas. Mas, acima de tudo - e este é um aspecto sobre o qual se tem dito pouco - o que é necessário é capacidade de chefia: da nossa parte, da parte da Comissão e da parte do Conselho. É de lamentar que aquilo que se está a transmitir aos nossos cidadãos sejam considerações relacionadas com a política interna, mesquinhez e populismo, em vez de se falar de uma nova visão, de possibilidades e de uma grande oportunidade para a Europa.
Nós, políticos, temos a enorme responsabilidade de explicar, educar e orientar a opinião pública. A ambiguidade e a falta de sinceridade geram desconfiança nos nossos países e nos países candidatos. Espero, portanto, que a reunião que o Conselho vai realizar no fim-de-semana seja absolutamente transparente e afirme unanimemente: 'Sim, são muito bem-vindos?.

Modrow (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o processo de alargamento da União Europeia a mais dez países está a entrar na sua fase final e decisiva. O nosso grupo sempre o acompanhou e esteve envolvido na sua concepção, agindo de forma activa, mas ao mesmo tempo crítica. Há receios concretos de que as esperanças alimentadas pelo alargamento ao longo de muitos anos no que toca a melhorias sociais e à recuperação económica não venham a concretizar-se da forma exacta como se esperava. As exuberantes declarações políticas, que ouvimos vezes sem conta neste Parlamento, sobre a questão de superarmos a divisão da Europa e de pormos de parte o legado comunista, ofuscam qualquer visão mais sofisticada da história europeia do pós-guerra e passam por cima da cabeça das pessoas, quando existem tantos problemas diferentes nos países da Europa central e oriental.
As pessoas quase não são envolvidas no processo. Este desenrolou-se essencialmente a nível administrativo e técnico e foi encarado por Bruxelas como uma adopção do acervo comunitário. Os governos dos países candidatos tiveram, por vezes, muito pouco a dizer e os seus parlamentos foram instruídos no sentido de aprovarem os textos após debates, na sua maioria, pouco críticos. O acervo comunitário a ser assumido e transposto por cada país constitui um monte de papel de mais de 80 000 páginas. Se, como é o caso, até os funcionários mal conseguem orientar-se, como se pode esperar que os cidadãos o consigam?
Nestas condições, era difícil lançar efectivamente o tão reclamado debate sobre o futuro da Europa, quer nos quinze Estados-Membros, quer nos países candidatos, além de haver pouca vontade de o encetar. Não é segredo que a frustração está particularmente arraigada nas populações rurais. Se analisarmos as diferenças resultantes do alargamento na sequência de adesões anteriores, não nos passará despercebido que a paridade apenas deverá ser alcançada em 2003. Neste contexto, pretende-se tirar o tapete debaixo dos pés das cooperativas, as pretensas relíquias de uma economia planificada comunista, nomeadamente através da adopção de novas directivas que visam melhorar a eficácia. Digo, com toda a franqueza, que a integração europeia não irá funcionar bem com este tipo de anticomunismo requentado que visará, obrigatoriamente, um considerável número de líderes políticos eleitos pelos povos nos países candidatos. Poderia até nomear alguns dos meus bons conhecidos que se enquadram nesta categoria.
Face ao perigoso défice de informação, afigura-se pertinente questionarmos, em primeira linha, que impacto tem a União Europeia no quotidiano das pessoas e qual será a melhor forma de discutirmos esta questão com os cidadãos. O que se espera de nós é que falemos menos de transparência e de democracia e que, em vez disso, passemos das palavras aos actos!

Lagendijk (Verts/ALE).
Senhor Presidente, nem sempre é agradável ser neerlandês. Devo dizer com toda franqueza que nas últimas semanas me envergonhei com a postura assumida pelo Governo dos Países Baixo, que hesitou muito tempo - muito tempo mesmo! - antes de tomar uma posição definitiva e de renunciar ao veto. Como os colegas já tiveram ocasião de observar, os principais responsáveis por essa hesitação foram os Liberais, cuja ausência neste debate é conspícua e que, do meu ponto de vista, assumiram uma atitude própria de um contabilista de província em demanda de uma vitória eleitoral a curto prazo - uma postura que não pode, felizmente, contar com muito apoio de outros Liberais europeus.
De todos os modos, penso que tudo poderá vir ainda a compor-se, não só porque a oposição Social-Democrata e Verde acorrerá em auxílio dos embaraçados Democratas-Cristãos no debate que é hoje travado no Parlamento dos Países Baixos; outra razão que fará com que tudo acabe por se compor - e gostaria de realçá-la aqui -, reside no facto de existir um bom relatório da Comissão Europeia que - e acho isso muito corajoso - fala não só de forma muito franca e aberta sobre a extensa lista de problemas que os países candidatos continuam a apresentar, mas também - e isto é crucial - oferece realmente soluções para todos esses problemas. O elemento crucial na busca dessas soluções é a monitorização, como já foi dito por muitos colegas, a monitorização do processo de adesão e as medidas de salvaguarda por um período de dois anos. Neste contexto, há uma pergunta que gostaria de dirigir ao senhor Comissário Verheugen.
Senhor Comissário Verheugen, nas últimas duas semanas Vossa Excelência esteve nos Países Baixos, falou com o Governo neerlandês e inteirou-se, sem dúvida alguma, da sua postura. Gostaria de pedir-lhe que comentasse dois pontos concretos. Como o senhor Comissário bem sabe, o Governo neerlandês propõe que essas medidas de salvaguarda não se limitem a 2 anos, mas que sejam prolongadas a 3 ou 4 anos. Qual é sua opinião pessoal a este respeito e o que pensa a Comissão dessa matéria?
Em segundo lugar, há uma proposta que preconiza que essas medidas de salvaguarda só sejam levantadas mediante uma decisão unânime do Conselho. Gostaria de conhecer igualmente a sua opinião a este respeito e gostaria de ouvir também o comentário do nosso ex-colega Berthel Haarder, agora Presidente em exercício do Conselho, sobre este último ponto.
Por último, a questão da Turquia. Por razões incompreensíveis, a Comissão não tomou uma posição a esse respeito. Gostaria de perguntar uma vez mais ao Conselho e ao Sr. Berthel Haarder, em particular, se é possível - e escolho cuidadosamente as minhas palavras - que o Conselho possa chegar outra conclusão no que se refere ao estabelecimento de uma data para a adesão da Turquia, devido ao facto, por exemplo, de nos próximos meses a Turquia poder vir a desempenhar um papel particularmente positivo no caso do Chipre e demonstrar que está seriamente empenhada nas reformas. O apelo que dirijo tanto à Comissão como ao Conselho vai no sentido de que continuem a ser críticos em relação à Turquia - tal como nós -, mas que continuem a pensar também na forma como o processo de reformas pode ser estimulado, em vez de frustrado.

Bigliardo (UEN).
Senhor Presidente, caros colegas, ouvi com muita atenção tanto as declarações do Conselho e da Comissão como os discursos dos nossos colegas. Interessou-me, em especial, o problema relacionado com a questão do alargamento.
Estou particularmente satisfeito com o resultado do referendo irlandês e estou convencido de que foi este Parlamento quem criou as condições graças às quais os irlandeses reviram as suas posições. Estou sobretudo impressionado com a actividade do senhor Presidente da Comissão, Prodi, que esta manhã nos explicou, no seu relatório, que é importante e necessário que a Europa melhor a sua relação Norte-Sul.
Ora é precisamente sobre esses problemas que eu gostaria de intervir, em especial sobre a questão do Sul. Ao ouvir aquilo que se está a fazer no caso dos Fundos Estruturais, ao saber - julgo ter entendido bem - que distribuímos 231 euros per capita aos cidadãos dos Estados da coesão e 137 euros per capita aos cidadãos dos novos Estados-Membros, não nos apercebemos de que estão a ter lugar distorções. Já tive oportunidade de falar sobre este assunto com o senhor Presidente Prodi, e o Parlamento também precisa de reflectir sobre ele. Que consequências irá o alargamento trazer ao Sul da Europa? Quando penso na minha Itália, nós temos no nosso Sul uma região importante, os Abruzos, que já foi excluída do Objectivo nº 1 da Comissão.
Não será então aconselhável - e esta é a pergunta que eu faço ao senhor Presidente Prodi - rever os parâmetros dos Objectivos nºs 1 e 2? Não será necessário providenciar para que o alargamento, que todos desejamos, não venha a provocar efeitos negativos para o Sul da Europa? Esta posição, descrita pelo senhor Presidente Prodi, deve converter-se num esforço prioritário para superar o fosso existente entre o Norte e o Sul da Europa.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, o alargamento a dez novos Estados coloca a União Europeia perante uma situação deveras problemática. Muitos dos países candidatos têm de envidar ainda grandes esforços para que possam aderir à UE nas devidas condições, até 2004. Além disso, coloca-se a questão de saber se, para todos os efeitos, a União Europeia não ficará ingovernável com tantos novos Estados-Membros. A necessária reforma da PAC e dos Fundos Estruturais coloca por si só uma imensidão de problemas verdadeiramente insuperáveis aos actuais Estados-Membros. Quais as hipóteses de os países candidatos virem realmente a cumprir os critérios do acervo comunitário?
Esses problemas não podem ser simplesmente ignorados. É surpreendente, contudo, a unilateralidade de pensamento que frequentemente caracteriza a discussão. Raramente é invocado o argumento de que 'não alargar? ou 'alargar mais tarde? também envolve custos financeiros significativos. Raramente se diz também que os países candidatos já fizeram grandes sacrifícios. O alargamento é mais do que o mero cumprimento de um conjunto de requisitos técnicos. É também um acto de solidariedade, de consciência histórica, de importância estratégica e económica. É um processo que, nesta fase, não pode ser mudado ou interrompido sem causar sérios danos.
Por isso mesmo, é de esperar que o Conselho consiga alcançar sem demora um acordo sobre o pacote financeiro, a PAC e as questões institucionais. Nomeadamente no plano institucional, é importante vigiar de perto os efeitos da nova política de poder dos grandes Estados-Membros face aos pequenos.
Tendo em conta o enorme volume de trabalho que os países candidatos terão ainda de realizar, as cláusulas de salvaguarda propostas pela Comissão são inevitáveis. A Comissão tem de apresentar sem demora propostas de textos específicos e inequívocas tendentes a concretizar essas cláusulas. Foi sugerido que o prazo para a sua execução fosse prolongado de dois para três ou quatro anos. Porém, coloca-se a questão de saber se, em caso de necessidade, a Comissão tenciona de facto lançar mão destes sensíveis instrumentos. Nesse âmbito, a sua postura actual face ao também tão 'rígido? Pacto de Estabilidade e Crescimento não é muito promissora. Escusado será dizer que o sinal que estamos neste momento a dar aos países candidatos, não é o sinal correcto.

Haarder
. (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer calorosamente o alento histórico que irradiou dos muitos discursos feitos pelos meus antigos colegas, bem como o empenho que caracterizou os discursos do senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, e do senhor Comissário Verheugen. Pudemos observar como, de semana para semana, nos aproximamos mais da meta. Há duas semanas atrás, a Comissão apresentou uma recomendação que mereceu o apoio de uma larga maioria, ontem, no Luxemburgo. Na semana passada, os irlandeses deram o seu apoio maciço ao projecto do alargamento. Ontem conseguimos estabelecer posições comuns relativamente a Kaliningrado, às Instituições e a certos métodos de cálculo e, naturalmente, também à escolha dos países.
Poder-se-á, portanto, dizer que foram criadas as expectativas máximas relativamente à reunião de quinta-feira, sexta-feira e talvez de sábado, em Bruxelas, durante a qual os aspectos económicos deverão ficar resolvidos, conforme referiu, de modo tão claro, o senhor Comissário Verheugen. A posição económica relativamente aos actuais Estados-Membros deverá ser determinada de modo a dar tempo para negociar com os novos Estados-Membros.
Gostaria ainda de agradecer aos senhores deputados Poettering e Brok, e a muitos outros, pelo apoio incondicional que o PPE concedeu a todo este projecto de desenvolvimento. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Watson, e a muitos outros, pelo apoio ao ponto de vista que não devem ser impostas novas condições. Este aspecto foi igualmente referido pelos senhores deputados Lund e Andersson. O senhor deputado Barón Crespo referiu, e muito bem, que, tal como um casamento deve assentar no amor, o alargamento deverá assentar no apoio das populações. Este aspecto foi referido por muitos, podendo, porventura, ser um tema para o meu almoço, hoje, na Conferência dos Presidentes, cabendo especialmente ao Parlamento, mas também à Presidência e aos Ministros dos Assuntos Europeus pôr em marcha o debate popular e granjear o apoio popular para este projecto.
Em contrapartida devo referir que não fiquei impressionado com os discursos particularmente confusos dos senhores deputados Sjøstedt, Bonde e Modrow. Felizmente, os eleitores irlandeses não deram ouvidos a esta infeliz aliança de antigos opositores à União que têm aproveitado todas as oportunidades para tentar travar o projecto europeu. Agradeço aos eleitores irlandeses por isso.
Gostaria de referir ao senhor deputado Suominen que temos estado em estreito contacto com a Lituânia e com a Rússia. Conseguimos ontem um mandato do Conselho para negociar com a Rússia; é um mandato que respeita integralmente a soberania da Lituânia e o direito da Lituânia de aderir à Cooperação de Schengen no mesmo momento dos seus vizinhos. A Presidência envidará os melhores esforços na quinta-feira, sexta-feira e possivelmente no sábado, com vista a estabelecer a posição comum, inclusivamente em relação aos aspectos económicos, permitindo concluir as negociações em Copenhaga com estes novos países.
Vamos 'dormir vestidos?, isto é, não vamos perder nenhuma oportunidade de conseguir um compromisso. Não queremos deitar foguetes antes da festa, mas estamos incrivelmente satisfeitos com os muitos progressos que se registaram e que, de semana a semana, nos fazem chegar mais perto de uma solução. Importa que tudo isto agora não acabe em cálculos económicos frios, de dimensão microscópica, mas nas vantagens que todos iremos ter em resultado do alargamento. Não podemos atrasar todo este processo, investindo as nossas energias em pequenos detalhes financeiros. Talvez, nós, os deputados, e os governos, devêssemos esforçar-nos mais por explicar aos nossos cidadãos que o custo por cidadão é muito reduzido. Se, na sexta-feira à noite e no sábado, gastarmos o tempo a discutir se são 50, 35 ou 75 cêntimos por cidadão, quanto tempo vamos perder com isto? Um relator referiu que todo o alargamento iria custar um décimo do que custou a reunificação da Alemanha. Um outro relator referiu que o custo é equivalente a um décimo de um por cento do nosso produto nacional bruto, para todo o alargamento. Não podemos permitir que este aspecto ponha em causa a tarefa histórica que nos aguarda. Um caloroso obrigado aos senhores relatores, ao senhor Presidente da Comissão e ao senhor Comissário Verheugen. E obrigado ao Parlamento por ter confirmado, mais uma vez, hoje, que existe uma força motora que impele este processo histórico.
Prodi
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhores Deputados, vou responder rapidamente a algumas perguntas que me parecem extremamente importantes: rapidamente também porque me deu grande prazer ver esta enorme adesão ao processo de alargamento, que uniu efectivamente a quase totalidade do Parlamento na operação política que eu considero de longe a mais importante de todo o meu mandato e do mandato da minha Comissão. Acho que não deve haver nada tão forte, tanto em termos humanos como em termos políticos, como aquilo que estamos a fazer.
Por isso gostaria de começar por responder rapidamente ao senhor deputado Modrow. Senhor Deputado Modrow, o apelo à vontade popular para apoio ao alargamento pode não ter sido feito da forma mais feliz, como em todos os processos políticos, mas o facto mais extraordinário e que mais me impressionou foi este novo empenho na adopção dos princípios da democracia, solidariedade e respeito pelas minorias que transformou a Europa de Leste. Para mim foi uma experiência extraordinária presenciar, nos parlamentos desses países, um esforço permanente dos partidos, entre si eventualmente em completo desacordo sobre outras questões mas de acordo quanto ao alargamento. Lamento não podermos concordar quanto a este ponto fundamental.
O alargamento tem sido tratado não só como uma questão económica mas também como uma questão ética e política. Em muitos casos, o aspecto económico foi, efectivamente, discutido, mas esta grande ideia de virarmos uma página da nossa História, esta grande ideia de termos unificado a Europa - não reunificado mas sim unificado a Europa, porque a Europa nunca esteve unida - é uma ideia extraordinariamente poderosa. E fizemo-lo - também repito sempre isto, que aprendi no Parlamento de um dos países que vai entrar para a nossa União - com um critério diferente, em função do qual podemos atrair também países mais pequenos, podemos atrair também as minorias, porque a nossa União é uma União de minorias, é uma União onde ninguém comanda: é nisso que reside o imenso e único esplendor da Europa.
Os senhores deputados Poettering e Barón Crespo chamaram a atenção para dois aspectos importantes. Primeiro, a necessidade de darmos o último passo no domínio financeiro. Não há alternativa - não podemos pôr em jogo, por 3 euros por cabeça, este grande processo histórico. É claro que o Parlamento e nós, Comissão, devemos exercer pressão no sentido de que esses últimos passos sejam dados. Segundo: o problema de evitar, como disse o senhor deputado Barón Crespo, que os países candidatos se tornem contribuintes líquidos. Devemos demonstrar também um mínimo de solidariedade com medidas meramente formais. Repito: vamos fazer contas. Como já foi dito na última intervenção, trata-se mesmo de poucos euros por habitante. Não é pedir muito. Li há pouco o montante que, no que se refere ao capítulo coesão, os Estados-Membros e até que ponto isso difere do montante que os novos países irão receber. Essa diferença explica-se - a vida é complicada, temos orçamentos limitados - mas é uma discrepância que não nos satisfaça, que ofende o nosso sentimento de solidariedade.
Por outro lado, como salientou o senhor deputado Bigliardo, devemos conservar bem presente para o futuro esse mesmo sentimento de solidariedade em relação às regiões abrangidas pelo Objectivo nº 1. Foi o que fizemos, não nos precipitando num cálculo matemático imediato relativamente à entrada dos novos Estados-Membros mas, uma vez mais, ficando à espera de podermos resolver esta questão com bom senso político e discernimento.
A minha última observação diz respeito aos problemas da informação e da apreciação dos cidadãos - questões colocadas pelas senhoras deputadas Maij-Weggen e Maes. Precisamos de maior esforço para tranquilizar os nossos cidadãos e os cidadãos dos países membros. A senhora deputada Maes aprofundou também algumas questões específicas como o alargamento e a pobreza, as minorias e a crise económica. Devo dizer que a Comissão lançou uma estratégia de comunicação já no início de 2000: foram colocadas na Internet, em todas as línguas, todas as perguntas e respostas que chegaram hoje. Para esta campanha e para 28 países, previmos 150 milhões de euros para um período de cinco anos: uma coisa modesta, portanto, que nos impede de utilizar directamente os meios de comunicação de massas, em virtude da dimensão reduzida do orçamento. Fazemos esta comunicação em cooperação com os Estados-Membros e, sobretudo, usando as estruturas da sociedade civil e apoiando-as ao recorrermos a elas para promover a nossa acção. No entanto, esta campanha não poderá produzir os efeitos que esperamos se os dirigentes políticos dos Estados-Membros não cooperarem connosco no sentido de se lançar um debate sobre estes problemas, como o senhor deputado Rovsing disse ao intervir acerca desta questão. Daí, portanto, que eu peça um maior esforço para as campanhas dos Estados-Membros e talvez pudessem ser antecipados para 2003, que será o ano de ponta, alguns dos recursos previstos para 2004 e 2005.
No entanto, devo dizer - e peço desculpa ao Parlamento por esse facto - que recebi esta manhã, porque só foram publicados esta manhã, os novos dados do Eurobarómetro, que são extraordinariamente melhores do que aqueles que eu li há umas horas. É costume as pessoas apresentarem ao Parlamento estatísticas melhores do que a realidade, mas, neste caso, vim com estatísticas menos encorajadoras. Estas estatísticas revelam uma mudança radical, que resulta do facto de se ter discutido o assunto, de os jornais terem trazido esta questão para a superfície; assim, por exemplo, 68% dos cidadãos alemães são a favor e em França são mesmo 72%, sendo este o país mais céptico em relação à Europa. Isto revela que, quando os problemas surgem, quando é preciso decidir entre um 'sim? e um 'não?, nos diferentes países as pessoas compreendem que estão numa situação em que vai ser decidido o curso da História e mostram-se extremamente conscientes da importância das questões da União Europeia. Repito, vamos analisar melhor estes dados, porque só os recebi há minutos numa folha de papel solta, e não gostaria de vos induzir em erro. Em todo o caso, eles demonstram que as pessoas se tornam mais conscientes da importância das questões da União Europeia sobretudo quando são confrontadas com um acontecimento histórico. Portanto, com todas as reservas em relação a um dado que me chega numa nota, acredito que estamos perante um sinal genuinamente positivo, porque significa que estamos a trabalhar para mudar o rumo da História e que estamos a trabalhar com o apoio dos cidadãos. É em relação a tudo isso que eu quero, de uma forma muito profunda e muito directa, agradecer ao Parlamento, aos parceiros sociais e aos grandes políticos que, logo a seguir à queda do Muro de Berlim e, por vezes, precedendo mesmo esses acontecimentos, despertaram em nós este sonho de uma Europa unificada.
Para terminar, recordando os incentivos que temos em relação a alguns países vizinhos, como a Ucrânia, é claro que agora temos a grande missão de levar por diante este alargamento, mas deveremos igualmente abrir o debate sobre as fronteiras da Europa, sobre as raízes da Europa, sobre todas estas questões. Lembro-me de que falei de todas estas questões no primeiro encontro em que me apresentei diante de vós. Não é certamente um debate a realizar hoje ou amanhã, mas é evidente que o alargamento nos confronta com a nossa identidade, com as nossas raízes, com a nossa história e portanto também, por extensão, com o nosso futuro.
Verheugen
Senhor Presidente, gostaria de responder brevemente às questões que me foram colocadas directamente, começando pelas fragilidades para as quais os relatórios periódicos chamaram a atenção. Quero reiterar muito claramente que fomos encarregados de produzir relatórios periódicos apenas sobre os futuros Estados-Membros. Não sei o que poderia emergir se tivéssemos que escrever relatórios periódicos sobre os actuais Estados-Membros, aplicando a mesma bitola e utilizando os mesmos instrumentos. Pensam que chegaríamos à conclusão de que não existe corrupção em parte nenhuma? Pensam que chegaríamos à conclusão de que as privatizações decorreram de uma forma transparente em toda a parte? Pensam que chegaríamos à conclusão de que a concentração nos media não teve efeitos adversos sobre a liberdade de expressão? Ou pensam que não conseguiria mostrar-vos, em qualquer cidade de qualquer um dos nossos Estados-Membros, zonas onde as pessoas vivem nas mesmas condições degradantes que se podem encontrar em aglomerados populacionais de Roma (ciganos) da Eslováquia, da Bulgária ou da Roménia? Parece-me que se considerarmos a realidade social das nossas próprias sociedades não encontraremos razões para nos sentirmos superiores.
O mero facto de não existirem relatórios sobre os progressos efectuados nos Estados-Membros não quer dizer, de forma nenhuma, que estes sejam superiores em todos os aspectos aos países que agora se querem juntar a nós. Esta questão exige que mantenhamos os pés bem assentes no chão e que sejamos justos a avaliar os outros. Também não me parece que possa ser possível que um membro da Comissão peça a um chefe do governo de um Estado-Membro que se junte a ele para procurar as piores mazelas sociais e cívicas e para anunciar aos media desse país que estas condições o envergonham e que as vai eliminar. Quanto a saber se algum chefe do governo de um Estado-Membro estará disposto a fazer isso, tenho sérias dúvidas.

Se me permitem abordar agora a monitorização das salvaguardas, os instrumentos de que dispomos para o fazer são muitos e variados, e vão continuar a ser todos aplicados. Evidentemente, é o relatório final de monitorização, a publicar seis meses antes da adesão, que é crucial. A pressão política que este relatório, por si só, exercerá será tão forte que podemos realmente assumir com segurança que os restantes défices estarão resolvidos por essa altura.
A situação no que se refere às salvaguardas é que afirmei tanto ao Conselho como, ainda na semana passada, ao Governo neerlandês, que o novo instrumento relativo às salvaguardas que propomos terá que ter uma duração limitada. Mais uma vez, a altura certa será quando os instrumentos ordinários do Tratado, e não as suas disposições derrogatórias, entrarem em vigor. No entanto, o período de dois anos que a Comissão propôs não esgota ainda as possibilidades oferecidas pelo direito. Talvez tenha exprimido isto de uma forma muito complicada. Por outras palavras, existe ainda algum espaço de manobra no que se refere ao horizonte temporal e a Comissão não se opõe a que o Conselho o use integralmente.
Gostaria, contudo, de afirmar muito claramente que o instrumento no seu todo não terá qualquer utilidade se tiver que envolver processos complicados e se precisarmos de coisas como resoluções unânimes do Conselho para que ele possa ser aplicado. Nesse caso, não valerá a pena.
(Aplausos)
E nesse caso, não precisaremos dele. Para ser franco, trata-se de dispor de algo que nos permita lidar com problemas de menor dimensão muito rapidamente, sem termos que estar sempre a recorrer aos procedimentos por incumprimento. Por exemplo, se os produtos de um matadouro não cumprirem as normas num dos países, tem que ser possível fechar esse estabelecimento no dia seguinte. Com isto quero mesmo dizer o dia seguinte e não só depois do Conselho conseguir obter uma resolução unânime sobre o assunto! São coisas simples e práticas como esta que estão em questão, e o público europeu não ficará satisfeito se tivermos que lhe dizer que este instrumento só pode ser aplicado depois de se passar por um procedimento que dura meses. Permitam-me que lhes diga com toda a franqueza: nada tem qualquer utilidade, se não puder ser posto em prática rápida e decisivamente.
Passando agora à questão do âmbito, o conceito de mercado interno aplica-se a tudo aquilo que tem efeitos económicos para além fronteiras ou a tudo aquilo que tem um impacto sobre a concorrência. A ilustre senhora deputada perguntou se de facto as questões ambientais e sociais poderiam ser incluídas aqui, mas tenho as minhas dúvidas de como isso se poderia justificar. Se encontrarmos algum sítio onde o acquis ambiental não esteja a ser transposto integralmente, não percebo porque é que, nos países candidatos, deveríamos dispor de um instrumento rápido, enquanto que nos actuais Estados-Membros recorreríamos ao procedimento por incumprimento normal. Existem actualmente milhares de procedimentos por incumprimento todos os anos, por isso não se pode dizer que o problema da falta de transposição do acquis não exista na actual UE. Penso, pois, que seria difícil restringirmos de facto este instrumento ao mercado interno. Além disso, existem cláusulas de salvaguarda em todos os domínios políticos imagináveis da União Europeia, um exemplo dos quais é a segurança alimentar. As cláusulas de salvaguarda que já existem continuarão a existir e serão obviamente aplicadas.
Permitam-me que termine com um breve comentário sobre Kaliningrado. Aquilo que me preocupa muitíssimo em todo este debate é o facto dos russos não se terem mostrado até agora dispostos a falar sobre o verdadeiro problema. Não creio que as questões do acesso, dos vistos e do livre trânsito constituam o verdadeiro problema e concordo inteiramente com aquilo que o senhor deputado Brok e outros afirmaram. Considerando as condições nesta fronteira, não se pode de facto acreditar que um acesso mais fácil seja a questão real. Penso que o verdadeiro problema é como conduzir uma política que impeça Kaliningrado de ficar para trás do ponto de vista social e económico, numa região que se está a desenvolver muito rapidamente - o que de facto acontece nesta região. A consequência inevitável desta situação será o recrudescimento das tensões económicas e, eventualmente, políticas. Todos nós, nesta assembleia, somos capazes de imaginar como as tensões políticas podem propagar-se numa situação geográfica como esta. É exactamente isso que tem que ser evitado e podemos fazê-lo entrando em diálogo com a Rússia relativamente à forma como poderemos proporcionar a Kaliningrado uma parte dos benefícios que a integração europeia oferece à região báltica no seu todo. Espero que quando esta desagradável questão dos vistos e do livre trânsito se resolver - o que penso que será uma questão de dias - estará aberto o caminho para discutirmos esta questão, que tem uma tão grande importância para o futuro da Europa.
(Aplausos)

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Senhoras e senhores, chegámos ao fim deste tão importante e interessante debate sobre o futuro Conselho Europeu.
A sessão é suspensa até ao período de votações.

Villiers (PPE-DE).
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Talvez tenha conhecimento de que vários deputados se viram impossibilitados de participar nas votações de ontem devido a um atraso de sete horas no aeroporto de Gatwick. O Senhor Presidente já deverá ter experimentado algumas das extremas dificuldades com que muitos deputados se confrontam ao viajar para Estrasburgo.
Em vista da proximidade do alargamento, tem a certeza de que o Parlamento aqui em Estrasburgo está devidamente equipado para as necessidades desse alargamento, atendendo a que tanto deputados como outro pessoal têm grande dificuldade em chegar aqui vindos de um dos maiores aeroportos europeus? Está confiante que quem vier de partes da Europa onde as ligações dos transportes não sejam tão boas conseguirá viajar para Estrasburgo?
Não será altura de se juntar ao número crescente de pessoas que pensam que Estrasburgo é um lugar ineficiente e inadequado para acolher um Parlamento desta dimensão? Exorto-o a que investigue este assunto com carácter de urgência.
(Reacções diversas)

Presidente.
Não é meu desejo correr o risco de ter uma indigestão hoje, antes do almoço. Ontem tive o prazer de dar as boas-vindas a um grupo de visitantes da Lapónia, recebidos pela vossa colega, a senhora deputada Kauppi. A Governadora da Lapónia fez notar como era fácil vir da Lapónia para Estrasburgo. Estava satisfeitíssima por ter chegado aqui em tão pouco tempo. No entanto, eu tenho experimentado as dificuldades que a senhora deputada refere.
(Risos e aplausos)
Ontem escrevi uma vez mais às autoridades da transportadora aérea em questão - com algum efeito, espero - acerca das dificuldades por que os senhores passaram e também para lhes dizer que não é assim que se trabalha. Isto é especialmente verdade no que se refere às ligações com Estrasburgo, uma cidade com vocação internacional.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.
Caros colegas, se tivessem cintos de segurança, sugerir-vos-ia que os apertassem. Temos 517 alterações, 25 votações por partes e 56 votos nominais.
Recomendação para segunda leitura (A5-0347/2002) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (8133/1/2002 - C5-0312/2002 - 2000/0343(COD)) (relator: deputado Collins)
(O Parlamento aprova a resolução)

Relatório (A5-0326/2002) do deputado Pérez Álvarez, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de recomendação do Conselho sobre a aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes (COM(2002) 166 - C5-0235/2002 - 2002/0079(CNS)) 
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0310/2002) do deputado Hughes, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão: Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006 (COM(2002) 118 - C5-0261/2002 - 2002/2124(COS)) 
Antes da votação:

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, vários deputados estarão a interrogar-se sobre se eu, na minha qualidade de relator, procurarei reenviar este assunto à comissão. A comissão parlamentar estava preocupada com o facto de o documento de estratégia da Comissão Europeia ser bastante vago em termos das medidas a tomar no domínio da saúde e da segurança.
Posso comunicar agora à Assembleia que, numa reunião que ontem tive com a senhora Comissária Diamantopoulou e durante o debate da noite passada, me foram dadas garantias de que a senhora Comissária virá à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais dar pormenores sobre as medidas a tomar e que será apresentado anualmente um relatório para facilitar o acompanhamento dos progressos por parte da comissão parlamentar. Nessa base, recomendei aos coordenadores da comissão, numa reunião que tivemos hoje de manhã, que avançássemos para a votação e não procedêssemos ao reenvio em comissão. Os coordenadores concordaram, pelo que recomendo que passemos à votação.

Hautala (Verts/ALE).
Senhor Presidente, quero voltar a uma questão que levantei durante o debate de ontem. De facto, foi o Vice-Presidente Imbeni que me aconselhou a colocá-la de novo quando votássemos o relatório do senhor deputado Brok. Gostaria de chamar a atenção dos meus colegas para o facto de neste momento, em ligação com o acordo sobre documentos confidenciais sobre política de segurança, estarmos também a votar sobre o direito do Parlamento a obter a aprovação da Mesa do Parlamento em relação a medidas de segurança interna. Há alguns aspectos muito problemáticos nessas medidas de segurança. Por exemplo, é preciso que os serviços de segurança nacionais considerem que os membros do Parlamento que participam na consulta de documentos confidenciais são dignos de confiança.
Senhor Presidente, sendo V.Ex.ª pessoalmente responsável por essas disposições, gostaria de lhe perguntar por que razão não foi organizado nenhum debate no Parlamento sobre essas medidas de segurança em ligação com o relatório do senhor deputado Brok e como é que tencionam organizar esse tipo de controlo. Considero assaz escandaloso estarmos a tentar votar esta decisão sem qualquer debate prévio, diria mesmo, às escondidas.

Presidente.
A Mesa apresentou uma proposta de decisão ao plenário, que está indicada na lista das votações de hoje. Decorre do debate que prossegue há já algum tempo no Parlamento, relativo ao acesso a documentos sensíveis do Conselho sobre segurança e defesa. Reflecte igualmente o pedido da Assembleia, formulado num relatório anterior, no sentido de a Mesa redigir uma proposta para trazer ao plenário. Portanto, a Mesa apresentou esta proposta com base em debates e votações ocorridos na Assembleia.
A proposta em causa foi discutida na Mesa há algum tempo, tendo sido apresentada pelo relator, o senhor deputado Brok, em mais de uma ocasião, à Conferência dos Presidentes. Todos os grupos - incluindo o seu - estão representados na Mesa e na Conferência dos Presidentes. Por conseguinte, não pode estar surpreendida por esta proposta ter surgido. Ninguém levantou objecções quando este ponto foi incluído na ordem de trabalhos.
Registo o aspecto que focou a noite passada e voltou a focar agora mesmo. Posso assegurar-lhe que este assunto foi ponderado com todo o cuidado e apresentado aos órgãos competentes da Assembleia há algum tempo. Não se trata de uma tentativa de pressionar os colegas para os convencer à última hora. Posso garantir-lhe que se debateu e se reflectiu consideravelmente sobre o assunto em muitas reuniões, tanto da Mesa como da Conferência dos Presidentes.
(O Parlamento aprova a decisão)

Proposta de decisão (B5-0526/2002) apresentada nos termos do nº 1 do Anexo VII do Regimento pela Mesa, referente à aplicação do acordo interinstitucional relativo ao acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa 
(O Parlamento aprova a decisão)

Relatório (A5-0308/2002) do deputado Hans-Peter Martin, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre as alterações às disposições do Regimento relativas ao processo de quitação 
(2001/2060 (REG)) 
Antes da votação:

Corbett (PSE).
Senhor Presidente, a fim de atender aos desejos veementemente expressos por uma parte do Grupo PPE-DE, o meu grupo retira o seu pedido de votação por partes sobre a alteração nº 3, o que lhe permitirá considerar todas as alterações en bloc.

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria apenas de agradecer ao Grupo do Partido dos Socialistas Europeus o seu gesto. Penso que conseguimos um compromisso, que esse compromisso forma um todo, que alguns dos elementos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus não estão inteiramente satisfeitos com esse compromisso, mas creio que temos de chegar a uma conclusão. Assim, convido efectivamente os membros do meu grupo a apoiarem ardentemente o compromisso alcançado entre nós.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, a esta hora tardia das nossas votações, estou aborrecido por ter de lhes dizer que a nossa assembleia é incapaz de aplicar as decisões que toma.
Decidimos fazer da Carta dos Direitos Fundamentais a base dos nossos trabalhos. Na Comissão dos Assuntos Constitucionais, que manda no Regimento, fui obrigada a apresentar um certo número de alterações linguísticas que tiveram de ser tomadas em conta através de uma errata. De entre essas alterações linguísticas, algumas delas, em minha opinião, não são realmente linguísticas, pois dizem respeito ao português, ao italiano, ao francês e ao grego. Visam substituir a expressão 'direitos humanos? pela expressão 'direitos da pessoa humana?. Lamento que, nessa errata, essa alteração pseudolinguística não tenha sido tomada em linha de conta.
Sei que, na Conferência dos Presidentes, o senhor interpelou os seus serviços jurídicos para saber qual deveria ser a correcta utilização nesta assembleia. Espero que esta assembleia plenária seja capaz de se decidir sozinha pela aplicação da Carta.

Presidente.
Senhora Deputada Berès, vou levantar essa questão e o parecer do serviço jurídico na Conferência dos Presidentes, de forma a que cada grupo possa participar quando chegar a altura.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Seria o mínimo que os 'acontecimentos? (incidentes, acidentes evitados à justa, etc.) ocorridos na aviação civil europeia fossem levados ao conhecimento de todos os Estados-Membros da União Europeia, o que não é o caso actualmente. Todavia, embora este relatório manifeste o desejo de esses acontecimentos serem registados e comunicados aos Estados, pede ao mesmo tempo que seja garantida a 'confidencialidade? das respectivas informações.
Mas a quem e para quê pode então servir essa confidencialidade, senão para esconder a realidade aos habitantes próximos do aeroportos, aos utilizadores e ao pessoal do transporte aéreo, senão para preservar os interesses comerciais e financeiros das companhias? Pelo contrário, é necessária maior transparência, e acima de tudo uma transparência completa perante as populações. Pois essa é a única forma de clarificar toda a cadeia das responsabilidades nas 'ocorrências? em causa. Há que subir essa cadeia de responsabilidades até ao mais alto nível, isto é, até aos responsáveis directos e finais que são as companhias aéreas e as sociedades de gestão dos aeroportos.
Assim, abstemo-nos sobre este relatório.

Marques (PPE-DE)
. Na linha dos instrumentos comunitários adoptados recentemente em prol do aumento da segurança na aviação civil, a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil visa garantir a comunicação de quaisquer situações que ponham em perigo designadamente uma aeronave ou os seus ocupantes. Os dados recolhidos permitirão a troca de informação, possibilitando retirar ensinamentos para a prevenção de acidentes.
Felicito o colega Collins pelo excelente relatório redigido sobre esta matéria, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à questão da confidencialidade na comunicação obrigatória ou voluntária de ocorrências, única forma de garantir nomeadamente a divulgação de erro humano na potencial ocorrência de acidentes, raramente dado a conhecer espontaneamente contrariamente ao que acontece, por exemplo, com as falhas técnicas.
Gostaria ainda de salientar a necessidade de apoiar a criação de sistemas de comunicação de base regional que se juntariam à rede integrada de sistemas nacionais de comunicação de ocorrências, possibilitando-se assim um amplo conhecimento das diversas situações.

Ribeiro e Castro (UEN)
. A criação de sistemas de partilha de informação proveniente de diferentes sistemas de relatórios pelas autoridades de aviação civil permitirá a todos os intervenientes interessados recolher ensinamentos a propósito dos seus erros e produzir um sistema mais seguro para todos os utilizadores do transporte aéreo. Esta directiva é muito importante na medida em que vem melhorar significativamente a eficácia do sistema de comunicação de ocorrências. Foi também positivo verificar que um grande número de alterações propostas aquando da primeira leitura foram recuperadas pelo Conselho na Posição Comum. Todavia, permanecem diferenças de posição em que apoiei as posições do relator, subscritas, de resto, pela comissão da especialidade: por um lado, importa que, quando a ocorrência comunicada resulte de negligência grave, os Estados-Membros possam proceder judicialmente; por outro lado, importa manter aquele que era o artigo 9º na versão original proposta pela Comissão, que se referia à comunicação confidencial, pois a 'despersonalização? das comunicações nesta sede é muitas vezes determinante para uma melhor compreensão dos factores que podem intervir na ocorrência de acidentes aéreos.

Bastos (PPE-DE)
. As preocupantes taxas de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes e a necessidade de garantir o direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas impunham esta abordagem e daí o meu apoio ao excelente relatório do Colega Pérez Álvarez.
Apesar de insuficiente, a proposta da Comissão constitui um primeiro contributo para a resolução do problema da protecção dos trabalhadores independentes relativamente à saúde e à segurança no trabalho.
Note-se que é nos sectores considerados de alto risco - agricultura, pesca, transporte rodoviário, indústria transformadora e construção civil -, onde se concentra um considerável número de trabalhadores independentes, que ocorre uma elevada taxa de acidentes de trabalho. É pois urgente a aplicação de uma política eficaz de prevenção, acompanhada de acções de formação, informação e de campanhas de sensibilização.
No contexto de uma crescente mobilidade profissional é fundamental tomar medidas comunitárias visando a harmonização dos diferentes níveis de protecção dos trabalhadores independentes de cada Estado-Membro, a par do reconhecimento e aplicação da legislação nesta matéria.

Alavanos (GUE/NGL)
Gostaria de aproveitar este debate e a votação do relatório Hughes sobre uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no local de trabalho para o período de 2002-2006, que contém alguns pontos positivos, para levantar a questão da negligência da Comissão relativamente à aplicação dos regulamentos em matéria de saúde e segurança no local de trabalho. O meu país, a Grécia, apresenta registos macabros no elevado número de acidentes de trabalho e no número reduzido de inspecções, que ainda por cima são ineficazes. Apesar das repetidas perguntas que eu e outros deputados dirigimos à Comissão, há cinco anos que esta continua à espera para analisar as estatísticas que a Grécia lhe vai fornecer. É preciso acabar com esta situação e providenciar mecanismos para controlar a aplicação dos regulamentos em matéria de saúde e segurança, especialmente no local de trabalho. Não podemos controlar, fazer advertências e impor sanções em relação aos défices públicos e ao mesmo tempo ignorar totalmente a segurança e a saúde.

Bastos (PPE-DE)
. Os dados comunitários sobre saúde e segurança no trabalho revelam uma tendência de melhoria geral. Contudo, a situação é ainda bastante crítica nalguns Estados-Membros. A este propósito refiro que em Portugal a situação é preocupante, sobretudo em áreas como a construção civil, a indústria têxtil e a agricultura.
Votei favoravelmente este relatório, salientando o seguinte :
- a necessidade de codificar e simplificar a actual legislação comunitária nesta matéria e de incentivar os Estados-Membros a aplicarem-na com mais rigor;
a Comissão deve elaborar urgentemente, com o Parlamento, um Plano de Acção detalhado, dotado de compromissos financeiros e de calendários integrando a dimensão de género e novos tipos de riscos e de doenças;
a necessidade de fomentar o trabalho em parceria no sentido de permitir uma melhor recolha de dados e facilitar a comunicação entre os diferentes intervenientes;
a integração dos países candidatos nas instituições e nos organismos envolvidos para permitir uma assistência técnica e financeira eficaz;
finalmente, a importância de uma abordagem preventiva nos aspectos da saúde e segurança no trabalho dirigida aos trabalhadores e empregadores.

Bushill-Matthews (PPE-DE)
Este relatório foi submetido a votação nos termos do artigo 110º bis do Regimento, que prevê a não apresentação de alterações ao relatório. A delegação britânica do Grupo PPE-DE procurou anteriormente alterar relatórios que não apoiava. O novo artigo, porém, não nos deixa outra alternativa que não seja votar contra certos relatórios.
Os Conservadores britânicos apoiam o documento da Comissão sobre Segurança e Saúde no Trabalho, que fala da importância da saúde e segurança no local de trabalho e da necessidade de reforçar a cultura da prevenção e de garantir uma melhor aplicação da legislação existente. A Comissão reconhece que as pessoas tendem a considerar que o quadro jurídico comunitário é excessivamente complexo e pouco claro e propõe a sua simplificação. Os Conservadores britânicos apoiam esta proposta.
No entanto, o relator foi precisamente na direcção oposta, propondo o aumento do âmbito da directiva-quadro, nova legislação sobre intimidação no local de trabalho, uma nova directiva sobre ergonomia no local de trabalho, o reforço da directiva relativa aos dispositivos de visualização no écran e a alteração da directiva relativa à manipulação.
Uma falha fundamental na análise feita pelo relator leva-nos a concluir que a suas conclusões estão erradas. Por conseguinte, os Conservadores britânicos estão contra este relatório.

Eriksson, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt (GUE/NGL)
O relatório ocupa-se dos problemas relacionados com o ambiente dos locais de trabalho na UE e manifesta preocupação pelo facto de a situação se estar a deteriorar em vez de melhorar. O relator propõe uma longa lista de medidas, entre as quais se refere uma melhor aplicação da legislação existente sobre a matéria. Apoiamos inteiramente a proposta.
O relator pede ainda que seja introduzida nova legislação sobre o assédio no local de trabalho, por um lado, e novas disposições sobre a ergonomia do posto de trabalho, por outro lado. Opomo-nos a que se proceda à regulamentação por meio de directivas, não só por princípio, mas também por razões de ordem prática. As directivas existentes sobre as condições de trabalho não estão a funcionar bem, principalmente porque os empregadores se opõem a elas e porque os sindicatos são demasiado fracos, estabelecendo frequentemente níveis mínimos que tendem a vincular os parceiros sociais a acordos que asseguram níveis de protecção demasiado baixos. Por outro lado, se tivéssemos sindicatos fortes e governos nacionais com ambições firmes, poderíamos introduzir, a nível nacional, legislação mais precisa, que previsse níveis de protecção mais elevados e pudesse ser aplicada mais eficazmente.
No entanto, votámos a favor do relatório porque concordamos com a sua ambição política de melhorar as condições de trabalho nos Estados-Membros.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Este relatório, que aprovámos, aborda um tema da maior importância na União Europeia, quer pela sua importância para dignificar o trabalho e criar melhores condições laborais, quer pela pouca atenção que a Comissão deu a este tema da saúde e segurança no trabalho, bem expressa na redução drástica do pessoal que se ocupa destas matérias em mais de 40%, durante os últimos dez anos, como é referido no relatório.
O texto final, que é o resultado de um trabalho profundo de debate em que participamos com várias propostas, aborda diversas questões desta problemática e apresenta várias reivindicações, designadamente:
elaboração urgente de um plano detalhado de acção dotado de compromissos financeiros e de calendário para cada proposta principal;
especial atenção ao género, tendo em conta as discriminações a que as mulheres continuam sujeitas, seja devido à menor atenção à formação profissional ou às dificuldades no acesso ao emprego, seja aos trabalhos pesados, perigosos e mal remunerados que, muitas vezes, realizam;
a apresentação de uma directiva global sobre a ergonomia no trabalho de forma a melhorar as directivas existentes e a ter em conta as afecções músculo-esqueléticas que na União Europeia afectam mais de metade das pessoas que sofrem problemas físicos relacionados com o trabalho.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman e Stenmarck (PPE-DE)
Quando o Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão foi negociado, decidiu-se que o acesso do Parlamento Europeu a documentos sensíveis seria objecto de um Acordo Interinstitucional separado entre o Parlamento e o Conselho, de modo a permitir que o Parlamento Europeu respeitasse os seus compromissos nos termos do artigo 21º do Tratado da União Europeia.
Todos os acordos celebrados entre o Conselho e o Parlamento devem, porém, observar os princípios fundamentais da lealdade e a obrigação de as instituições disponibilizarem informação umas às outras. Por outras palavras, não é justo que o Conselho tome decisões sobre procedimentos que dizem respeito ao funcionamento interno do Parlamento, atribuindo desse modo uma hierarquia clara às instituições. Há também o risco de se recusar informação aos países e aos grupos políticos mais pequenos. O acordo restringe o direito conferido a todos os deputados - e ao público - pelo Regulamento nº 1049, na medida em que cria um grupo com acesso especial à informação.
Um acordo interinstitucional nesta área sensível devia ser combinado com regras de confidencialidade rigorosas (compatíveis com as da NATO). Teria sido possível estabelecer regras desse tipo para documentos relacionados com a segurança externa, sem que isso implicasse qualquer modificação da estrutura institucional.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
O relator reclama o direito para o Parlamento Europeu de aceder aos documentos relativos à segurança e à defesa classificados 'confidencial?, 'secreto? ou 'top secret?, referindo simultaneamente que esses documentos 'não são acessíveis ao público?, são portanto escondidos das populações da União Europeia, quando esta última pretende assegurar a sua defesa e a sua segurança. Tudo isto só realça o carácter irrisório dessa pretensão e a hipocrisia de instituições europeias que nunca perdem uma ocasião de se vangloriarem da pretensa 'transparência? das suas actividades.
Quanto a saber se o acordo entre o Conselho, a Comissão e Parlamento Europeu (que, seja como for, exclui os documentos classificados 'top secret?) permitiria mesmo a alguns eleitos escolhidos terem acesso aos outros documentos sobre a segurança e a defesa, o relator esclarece: 'a questão decisiva será a de saber como (esse acordo) será aplicado na prática'. Na prática, no que respeita às questões de segurança e defesa, como de todos os outros assuntos considerados de alguma importância pelo Conselho e a Comissão, estes últimos só informam o Parlamento Europeu quando muito bem quiserem, o que só espantará aqueles que imaginam que o Parlamento Europeu possui algum papel a desempenhar para além de oferecer um embrulho dito democrático a políticos que, ditados pelos interesses das classes dominantes, não estão sujeitos a qualquer controlo.
Votamos contra este relatório e a proposta de decisão que o acompanha.

Meijer (GUE/NGL)
Tempos houve em que a preparação e a execução das políticas públicas eram objecto do maior sigilo possível, porquanto o cidadão comum não tinha necessidade de saber nem de que forma nem com que argumentos era governado. Essa tendência sobreviveu mesmo à introdução do sufrágio universal. Hoje em dia, contudo, parte-se do princípio de que todos os indivíduos são iguais à luz da lei e que as autoridades têm o dever de responder perante o eleitorado, e ainda que, no tocante às políticas governamentais, vigora o direito de acesso do público à informação. No entanto, quando se trata de segurança pública, de defesa e de assuntos militares, o tradicional sigilo volta a surgir. Isso poderá ser justificado por um curto período de tempo se a maioria da população for ameaçada por uma perigosa minoria de oportunistas que pretenda suprimir os seus direitos constitucionais. Por outro lado, o sigilo pode servir também para proteger oportunistas poderosos da ira popular. A solução escolhida - nomeadamente um acordo voluntário entre o Parlamento e o Conselho, parece realmente ser mais atraente do que é. O público não tem o direito de acesso aos documentos, mas o Parlamento sim, mas esse direito de acesso limita-se a quatro deputados designados conjuntamente pelos Presidentes dos grupos políticos, chefiados pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Na prática, a grande maioria dos deputados do Parlamento Europeu, e até mesmo de grupos políticos inteiros nele representados, de nada saberão. Uma comissão especial do Parlamento para assuntos de segurança, dessa natureza, serve apenas para proteger o sigilo.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Felicito vivamente o relator pelo trabalho realizado, bem como me congratulo por, a partir de agora, ficarem claramente escritas normas que consagram um avanço muito importante no funcionamento das instituições comunitárias e na sua transparência política, mesmo em áreas tão delicadas quanto a segurança e a defesa. Os passos finais de hoje coroam um longo, cuidado e trabalhoso processo de ponderação política e de negociação interinstitucional, o qual se salda por um resultado muito positivo e equilibrado. Importava, na verdade, saber construir um equilíbrio razoável e justo entre, por um lado, a transparência que se requeria e, por outro lado, o indispensável acautelamento do carácter muito sigiloso deste tipo de informações. Ou então nenhum avanço seria possível nesta área tão sensível. Graças às soluções práticas encontradas, ao bom senso prevalecente e a uma rigorosa ponderação política, estão, pois, de parabéns o Parlamento e, em geral, os cidadãos e todas as instituições comunitárias.

Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE)
Votámos hoje contra o projecto de Acordo Interinstitucional sobre o acesso, pelo Parlamento, a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa. A principal razão que nos levou a fazê-lo reside no facto de considerarmos que a comissão proposta, que terá apenas quatro membros, constitui um círculo demasiado restrito. A oportunidade de os países ou grupos políticos mais pequenos virem a estar representados será, portanto, mínima, e o seu défice de informação irá aumentar.
Para se assegurar uma maior abertura e igualdade, deveria, além do mais, haver membros permanentes na referida comissão, e deveria prever-se também a possibilidade de um determinado número de membros serem eleitos em conformidade com o procedimento estabelecido no projecto de acordo.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Considero que se avançou num sentido positivo em comparação com o regime anterior, que gerava frequentes problemas e embaraços. O novo regime, estabelecido por esta revisão do Anexo V do Regimento, é sem dúvida mais claro e eficaz. Todavia, lamento que tenham sido retiradas as propostas de alteração da colega Theato, apresentadas pelo grupo PPE/DE, na medida em que penso que a posição do relator e da maioria da Comissão dos Assuntos Constitucionais - que acabaria por prevalecer também no plenário - pode ir um pouco longe demais ao admitir, logo na primeira apreciação, em Abril, a possibilidade de uma concessão tácita da quitação por mero efeito indirecto de não ser aprovada uma moção no sentido do adiamento.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, pedi mesmo no último instante para fazer uma declaração de voto sobre os relatórios Müller e Grossetête. Apoiámos a alteração nº 78, uma vez que, em princípio, é uma alteração pró-genéricos. Idealmente referir-se-ia à extensão da linha e não a pedidos simplificados, mas o princípio permite a venda de genéricos em mais do que um país sem repetir os procedimentos de apresentação de pedidos.
No relatório Grossetête, relativamente à alteração nº 63, votámos de forma coerente com a nossa abordagem em sede de comissão parlamentar. No que respeita à segunda parte da alteração nº 113, disseram-nos que a palavra 'publicidade' era susceptível de ser mal interpretada.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. A definição de um mercado interno de medicamentos deve não apenas alcançar melhores padrões de saúde na União Europeia como também estimular a inovação científica e tecnológica com vista ao aparecimento de novos medicamentos e acelerar o fabrico e comercialização dos genéricos. Sobre as principais matérias em debate nesta primeira leitura considero que: 1- sem que isso signifique a eliminação total do procedimento descentralizado (nacional com reconhecimento mútuo), considero essencial, ao nível da AIM, a aposta cada vez maior no procedimento centralizado (via Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos), em particular tratando-se de novas substâncias activas, com vista a uma maior rapidez de acesso dos doentes a um novo medicamento e à não penalização das pequenas e médias empresas; 2- deve ser concedida autorização de comercialização dos genéricos cujo medicamento de referência tenha sido autorizado há mais de 8 anos num Estado-Membro ou na Comunidade (e não dez anos, como propõe a Comissão; 3- no que diz respeito à informação a proposta da Comissão é ambígua, sendo essencial assegurar a proibição de publicidade directa.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Esta proposta de regulamento é muito importante, na medida em que se orienta para garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e animal graças a procedimentos mais rigorosos de vigilância do mercado e de farmacovigilância, para aumentar o número de medicamentos disponíveis, para realizar o mercado interno dos produtos farmacêuticos e, por último, para modificar os objectivos e métodos de trabalho da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos na perspectiva do alargamento da UE. Não é aí, nesses grandes objectivos, nem no desiderato de todos os pacientes poderem dispor mais rapidamente, a nível comunitário, de medicamentos contendo novas substâncias activas e mais seguros e eficazes, que se encontram as divergências, mas em determinados detalhes concretos da regulamentação, como resulta da forma como votei na especialidade. Em particular, quanto à questão central de saber em que medida a autorização dos medicamentos deve, ou não, ser completamente centralizada na AEAM, quero destacar ser a favor, à semelhança da maioria que se formou na comissão parlamentar especializada, de que os medicamentos de uso humano que contenham uma nova substância activa possam ser autorizados pelas agências nacionais, opondo-me portanto a uma centralização acrescida e nefasta - isto é, defendo a possibilidade de escolher entre procedimento centralizado e autorização nacional, acompanhada eventualmente do procedimento de reconhecimento mútuo.

Meijer (GUE/NGL)
Os medicamentos são mercadorias com as quais se ganha dinheiro. Esse o motivo porque a avaliação da sua utilização gera tantas emoções. Empresas e métodos concorrentes beneficiam de legislação que viabiliza que a maior quantidade possível de produtos próprios sejam vendidos e que outros sejam retirados do mercado. Estas empresas visam um consumo excessivo dos seus próprios produtos e a exclusão de produtos alternativos. É com razão, portanto, que, contrariamente à Comissão Europeia, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor se opõe à publicidade a medicamentos contra a SIDA, a asma e a diabetes. Produtores e consumidores de medicamentos alternativos, incluindo médicos que dão preferência a esses medicamentos, receiam que as regras ora propostas revertam mormente em benefício da indústria química e em prejuízo dos produtos naturais. Alguns desses medicamentos são seculares e, de acordo com os consumidores, funcionam bem, mas a sua eficácia nunca foi comprovada cientificamente. Contanto que não sejam prejudiciais e que a sua composição seja conhecida, esses produtos merecem o benefício da dúvida. Os medicamentos prejudiciais e inadequados que são apenas produzidos com o fito do lucro, têm realmente de ser proibidos, não havendo contudo qualquer razão para conceder à indústria farmacêutica uma posição dominante no mercado. Por esse motivo, voto contra as propostas da indústria e a favor das propostas que são defendidas por grupos de médicos e consumidores.

Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE)
Decidimos apoiar as alterações que irão contribuir para que os medicamentos genéricos, isto é, imitações mais baratas, sejam introduzidos mais rapidamente no mercado, fazendo desse modo baixar as despesas sempre crescentes com medicamentos. Na Suécia, por exemplo, essas despesas aumentaram 10% por ano durante a década de 1990.
É necessário simplificar o processo de registo dos medicamentos genéricos, de modo a permitir que sejam introduzidos no mercado assim que expirar o período de dez anos a contar da autorização inicial do medicamento de referência. Deveria, portanto, ser possível começar a fabricar os medicamentos genéricos antes de expirar o referido período de dez anos. Por conseguinte, também votámos contra as alterações que irão dificultar a introdução de medicamentos genéricos no mercado ao protegerem a introdução de pequenas alterações no medicamento original.
Sustentamos ainda firmemente que a actual proibição de publicidade directa de medicamentos junto do consumidor se deve manter. É necessário que os doentes disponham de informação fiável, proveniente de uma fonte independente.

Whitehead (PSE)
Em nome da Delegação dos Trabalhistas Britânicos, gostaria de explicar que, no que se refere às propostas contidas no relatório Grossetête relativas aos medicamentos veterinários, consideramos que a Comissão deveria aceitar a prática corrente no Reino Unido e na Irlanda. Esta prática permite que o pessoal registado ministre uma série de medicamentos para uso animal sem receita passada por um veterinário, em casos em que não é considerado necessário recorrer aos serviços de um veterinário para o uso seguro e eficaz do medicamento. Há muitos anos que esta prática funciona com eficácia sem dar origem a quaisquer preocupações em matéria de segurança no que respeita a consumidores ou utilizadores desses medicamentos.
Também consideramos que a revalidação de todos esses medicamentos devia ocorrer de cinco em cinco anos, em vez de lhes ser concedida uma autorização por tempo indeterminado. Não apoiamos a opinião da Comissão de que todas as novas substâncias activas para medicamentos veterinários deverão ser autorizadas nos termos do procedimento centralizado. Isso teria um impacto significativo no desenvolvimento de novos produtos para espécies/situações localizadas e iria agravar os problemas relativos à disponibilidade desses medicamentos. Portanto, há que manter a flexibilidade.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, os reformados que eu tenho o prazer de representar no Parlamento Europeu dizem-me que ficam muito satisfeitos por eu votar - como de facto votei - a favor deste documento, pois sinto que é importante e aguardo com ansiedade que a Europa tenha uma Constituição ou uma Carta Fundamental com valor de Constituição que todos eles possam invocar para pedir justiça sempre que forem vítimas de uma injustiça. Infelizmente, isso acontece muitas vezes, tanto quando somos novos como quando já somos velhos, em todos os Estados do mundo, mas é particularmente penoso e angustiante para o cidadão, quando já é idoso, continuar a sentir que é vítima de injustiças. Na Carta diz-se que os direitos do idoso devem ser respeitados pela Europa, o que faz com que os idosos e os reformados de toda a Europa aguardem com ansiedade que ela se converta na Constituição da União Europeia.

Hager (NI).
Senhor Presidente, sonhei que a filha do colega Fatuzzo tinha telefonado ao meu filho, que também é estudante de Direito, para lhe perguntar se concordava com o meu voto relativamente ao relatório Duff. Já não me recordo da resposta, pois acordei um pouco sobressaltado. Quero, assim, explicar claramente que aprovámos o relatório, apesar de, em minha opinião, alguns problemas estarem ali enunciados ao contrário. Sobretudo sou de opinião, contrariamente ao relator, que o problema da divergência possível entre a jurisprudência das mais altas instâncias judiciárias sobre as questões dos direitos fundamentais não está resolvido. Enquanto antigo juiz do supremo tribunal, sei do que estou a falar. Contudo, a prevalência dos direitos fundamentais continua firmemente consagrada, razão pela qual, globalmente, votámos de forma positiva.

Ahern (Verts/ALE).
Senhor Presidente, saúdo o relatório do senhor deputado Duff. É importante que incorporemos a Carta dos Direitos Fundamentais nos actuais Tratados da União Europeia, mas espero igualmente que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem seja incorporada na UE como instituição e não apenas nos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros.
É impensável a existência de uma Constituição moderna da União Europeia - é disso que a Convenção sobre o Futuro da União Europeia está a tratar - sem uma declaração de direitos vinculativa. Será uma vergonha, a meu ver, se a Convenção redigir essa Constituição sem incorporar nela a Carta. Longe de conferir mais direitos às Instituições da União Europeia, a Carta limita o exercício do poder por parte das Instituições da UE, uma vez que elas têm, explicitamente, de respeitar os direitos humanos.
A Carta deverá ser juridicamente vinculativa e o seu cumprimento deverá poder ser imposto nos termos do direito comunitário. Não se trata, como afirma o relator, de um substituto dos sistemas de protecção dos direitos fundamentais dos Estados-Membros, mas de um complemento desses sistemas.

Alavanos (GUE/NGL)
É impensável que a União Europeia possa elaborar uma Constituição sem antes elaborar uma carta dos direitos dos cidadãos, e é por isso que a Carta dos Direitos Fundamentais deveria ser dotada de um estatuto constitucional e incorporada nos textos constitutivos da União Europeia através de uma revisão dos Tratados da União Europeia, antes da adesão de novos membros. Isso daria uma dimensão jurídica à Carta que assim poderia ser invocada não só no Tribunal Europeu mas também nos tribunais nacionais. Concordo com a posição da Comissão dos Assuntos Constitucionais, mas não concordo com o relator quando defende que a Carta deve permanecer inalterada. Pelo contrário, ela deve ser aprofundada e o seu âmbito deve ser alargado, pois está muito aquém de quase todas as constituições europeias no que se refere à protecção dos direitos fundamentais.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
Há dois anos atrás, quando debatemos a Carta dos Direitos Fundamentais, classificámo-la de fútil e perigosa, assinalando que estava muito aquém das convenções internacionais e das constituições de vários Estados-Membros da UE. Receávamos então que ela se destinasse a formar o núcleo de uma Constituição iminente da UE que prepararia o caminho para o federalismo.
Confirmam-se os nossos receios. A UE está a tornar-se cada vez mais autocrática, em parte graças ao chamado terrorismo. Está a actualizar o seu arsenal (legislação antiterrorista europeia, mandado de captura europeu, exército europeu, força policial europeia) para poder enfrentar as reacções à sua política. Quanto ao chamado modelo social, os trabalhadores já o conhecem bem: flexibilização do trabalho, repartição do desemprego, desmantelamento do sistema de segurança social e de pensões, e privatização da saúde e da educação.
Aqueles que defendem a Carta, incluindo o relator que pensa que não é necessário corrigi-la, ignoraram por completo as centenas de milhar de manifestantes que protestaram em todas as cimeiras sem excepção contra o sistema antipopular e pró-monopolista que está a ser construído. Tudo o que eles querem é exercer pressões para que a Carta seja incorporada nos Tratados e tornada vinculativa para as Instituições da UE e os Estados-Membros. Se isso acontecer, teremos um quadro institucional ainda mais conservador e autocrático que anulará os direitos conquistados pelos trabalhadores e consagrados nas constituições.
Por estes motivos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, votámos contra o relatório.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Karlsson (PSE)
Votámos a favor do relatório, já que, em princípio, concordamos com a incorporação da Carta dos Direitos num futuro tratado (constituição). No entanto, há que considerar o nosso voto favorável à luz dos aspectos seguintes.
O relatório propõe medidas destinadas a melhorar o acesso directo ao Tribunal de Primeira Instância. Interpretamos isto como um direito de os indivíduos interporem acções directamente no Tribunal de Primeira Instância da UE com base nos direitos previstos na Carta. Isso seria uma medida calamitosa, e envolveria o risco de abrir caminho à revisão legal de praticamente todas as decisões da UE (dada a amplitude da Carta). Preferíamos que fosse criado um sistema semelhante ao que decorre actualmente do direito de intentar acções junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias: os direitos previstos na Carta são aplicados indirectamente, através do direito de os tribunais nacionais remeterem casos para o Tribunal de Justiça.
O relatório adopta uma posição rígida em relação às alterações às cláusulas horizontais da Carta. Na nossa opinião, porém, consideramos razoável que se aceitem alterações mesmo à matéria de fundo das cláusulas, caso contrário, parece-nos difícil que a Carta venha a ter um estatuto vinculatório e possa vir a ser legalmente aplicada de uma forma eficaz. Quanto a este assunto, concordamos com a opinião do grupo de trabalho da Convenção.
A título de observação geral, gostaríamos ainda de frisar que, em qualquer caso, a existência de uma Carta de Direitos vinculatória não deve prejudicar o modelo de acordos colectivos que se aplica ao mercado de trabalho nos países nórdicos.

Berthu (NI)
O relatório Duff, que pede a integração da Carta dos Direitos Fundamentais numa constituição europeia, foi aprovado por larga maioria apesar da nossa oposição. Se as suas conclusões fossem futuramente postas em prática, na próxima Conferência Intergovernamental (CIG), tal facto introduziria uma contradição no seio das Instituições europeias, de que em breve se sentiriam os efeitos negativos.
Acontece que anteontem discutimos o pacto de estabilidade orçamental e que, finalmente, muitos oradores consideraram, como Romano Prodi, que o mesmo era estúpido por ser demasiado rígido. Ora, o que é que seria uma Carta integrada nos Tratados senão o equivalente de um pacto de estabilidade aplicado aos direitos políticos? Depressa verificaríamos que essa Carta rígida não está melhor adaptada à realidade de uma União de povos distintos do que hoje em dia o pacto de estabilidade orçamental.
Assim, apesar de ter à frente dos olhos os resultados nocivos da rigidez, a nossa assembleia, levada pelas suas velhas deformações e pelo seu objectivo último de construir um super-Estado, volta sempre ao mesmo.
A delegação MPF propôs pelo seu lado um Tratado radicalmente reformador para a Europa, muito diferente da constituição de um super-Estado pois reconheceria a necessidade de relações flexíveis entre as democracias nacionais soberanas.

Caudron (GUE/NGL)
Sou daqueles que saudaram a elaboração, a aprovação e a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais em 2000 e que se congratularam com isso, mesmo que possamos, que eu possa continuar a desejar - e mesmo pretender - e militar a favor de avanços suplementares nos domínios sociais, humano e cidadão. Uma leitura atenta de todos os artigos da nossa Carta mostra o interesse evidente de tal documento comum aos actuais quinze de hoje e aos futuros vinte e cinco.
Com a Carta, a Europa dos cidadãos começa finalmente a tomar forma!
É por isso que, tal como o relator, o partidário que sou de uma constituição europeia deseja a integração da nossa Carta dos Direitos Fundamentais nessa constituição.
O que não impede evidentemente que seja muito crítico sobre a Europa actual, demasiado liberal no plano económico, demasiado submetida aos poderes financeiros e bolsistas, demasiado inexistente politicamente face aos Estados Unidos na gestão dos grandes problemas mundiais.
No entanto, penso que será com uma constituição europeia que integre a Carta dos Direitos Fundamentais que poderemos ter na mão os meios de avançar numa via que irá permitir transformar profundamente a Europa de hoje que eu critico.

Figueiredo (GUE/NGL)
. Discordamos do relatório dada a sua ambição desmedida relativamente a um documento paupérrimo em matéria de defesa dos direitos fundamentais. São exemplos:
a pretensão de inscrever claramente a integração com carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais nos Tratados como parte de disposições constitucionais de uma futura "constituição europeia";
a ambição da criação de um instrumento jurídico que procuraria subordinar o mais possível as constituições nacionais dos Estados-Membros, por mais afirmações em contrário que faça (registe-se o objectivo de aumentar as competências comunitárias em diversas áreas).
A agravar a situação da defesa da integração vinculativa desta Carta numa futura "constituição" está a manutenção do seu conteúdo. Conteúdo esse que é caracterizado por uma formulação dos direitos que representam, na prática, uma regressão quando comparados ao consignado em constituições nacionais, por exemplo na Constituição Portuguesa, ou com o consignado em convenções europeias de que são signatários países membros da UE.
Por último, também merece discordância a defesa que faz da futura metodologia de alteração do conteúdo da Carta, consagrando, na prática, a existência de uma "convenção" permanente (ou da proclamada nova instituição - o "congresso") ou de outros mecanismos de modificação de conteúdos ditos "constitucionais", mais uma vez ultrapassando a actual exclusiva competência dos Estados (governos e parlamentos) quanto à alteração dos Tratados.

Meijer (GUE/NGL)
Todas as pessoas têm direito a ser defendidas da arbitrariedade administrativa e da exploração por parte de privilegiados. Numa sociedade fundada na igualdade universal e no direito à diferença, os direitos individuais e sociais constitucionais juridicamente vinculativos são imprescindíveis. O alcance da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, produzida em 2000, é mais restrito do que certas disposições consagradas nas leis constitucionais dos Estados-Membros, na Carta Social Europeia ou na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, que é aplicável a uma região mais vasta do que apenas a da UE. Por isso mesmo, não é correcto que se equipare um bom regulamento de direitos constitucionais a um documento que mais não é do que o produto da discussão de uma convenção que, sem qualquer escrutínio, elaborou uma panorâmica do maior denominador comum dos mais variados desejos. O reforço do estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da UE pode ter dois efeitos bastante contraditórios, nomeadamente de criar possibilidades propagandísticas acrescidas para a UE e, simultaneamente, menos garantias dos direitos dos seus habitantes. Por esse motivo, entendo que a proposta de abertura de negociações de adesão pela União a fim de se tornar alta parte contratante da CEDH, constitui o elemento mais positivo deste relatório. Por que motivo não adoptamos de imediato a CEDH, em vez da Carta?

Pasqua (UEN)
Opondo-me firmemente à ideia de uma constituição europeia, a qual pressupõe a existência de um 'povo europeu? hoje em dia totalmente inexistente (há apenas os povos dos Estados-Membros), oponho-me também a este relatório.
Essa Carta, redigida em condições muito discutíveis, não visa minimamente reforçar a protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária, o que não passa de um pretexto. Existem já vários instrumentos: a jurisprudência do TJCE, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, sobretudo, as constituições nacionais (cujo estatuto deveria ser profundamente reavaliado) cumprem perfeitamente essa função.
Esta Carta apenas possui uma ambição, aliás claramente reivindicada neste relatório: tornar-se o preâmbulo da 'verdadeira-falsa? constituição europeia. Trata-se de atentar decisivamente contra as soberanias nacionais através de um texto cujo valor jurídico seria considerável (estatuto prioritário no seio do direito comunitário) e cujo conteúdo poderia afectar gravemente as tradições constitucionais dos Estados.
Por outro lado, uma vez que coloca as constituições nacionais naquilo que elas têm de mais essencial sob a tutela exclusiva da TJCE, este relatório dá provas de uma suspeição insuportável e ofensiva relativamente aos Estados-Membros. A letra e o espírito deste relatório são pura e simplesmente inaceitáveis.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Completando o raciocínio da minha intervenção no debate, quero sublinhar que este relatório só pode ser apoiado com entusiasmo por aqueles que acompanhem o pensamento profundo do relator, mais francamente expresso quando aqui nos falava já sobre este mesmo tema em 14 de Março de 2000: 'A Carta representa uma oportunidade de edificar uma sociedade pós-nacional moderna.? Na verdade, bem ao contrário das proclamações feitas na resolução e no debate, os riscos são ainda muitos de que a Carta, se for integrada nos Tratados e dotada de valor jurídico, seja de imediato apropriada levianamente por uma minoria militante e iluminada; e, a seguir, desviada do seu eixo, por forma a efectivamente limitar de modo muito significativo as competências dos Estados-Membros, precisamente naquele núcleo central da soberania e da autodeterminação dos respectivos povos, tendendo a sobrepor-se aos regimes de direitos fundamentais dos Estados-Membros e a subordiná-los por inteiro. Um ano e meio de vigência 'de facto? com vários órgãos comportando-se 'como se? a Carta fosse directamente aplicável, aí estão a demonstrá-lo perigosamente, sendo de lamentar que o Parlamento adira ao atropelo e não levante a sua voz vigorosamente em defesa do Estado de Direito e das regras estabelecidas nos Tratados.

Schörling (Verts/ALE)
Votei a favor do relatório sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu futuro estatuto.
Sou a favor da incorporação da Carta no Tratado. Por outro lado, oponho-me ao tipo de raciocínio segundo o qual é condição necessária que a UE seja uma pessoa jurídica por direito próprio e à ideia de que a Carta será um passo em direcção à formação de um Estado europeu.

Stockton (PPE-DE)
Dada a forma como a Carta parece ter conseguido estabelecer as suas próprias atribuições e as suas próprias limitações (ou mais precisamente, falta de limitações), é necessário obter a resposta a algumas perguntas fundamentais antes de se permitir que a Carta conheça novos desenvolvimentos.
Embora faça todo o sentido que um órgão legislativo como a União Europeia esteja limitada por normas mínimas relativas ao que é aceitável na sociedade civilizada, não se ganha nada se a implementação da Carta continuar a evoluir segundo os moldes definidos neste relatório.
O que é que acontece se o Tribunal de Justiça Europeu e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos desenvolverem uma jurisprudência contraditória? Qual deles terá precedência? Quem é ficará a ganhar por se andar, potencialmente, a saltar de um fórum para outro, a não ser os advogados envolvidos nos litígios?
Como é que um documento juridicamente vinculativo pode afirmar que todos os direitos são iguais - seja o direito à vida seja o direito à greve? Muitas destas questões não são, na realidade, de natureza política e não direitos jurídicos fundamentais?
Será que o senhor Comissário Byrne não tinha razão quando disse que o melhor é deixar questões como as das condições de educação, saúde e habitação - e respectivas implicações financeiras - ao cuidado de políticos eleitos e não de juizes?

Theorin (PSE)
O relatório ocupa-se da Carta de Direitos Fundamentais e propõe que a mesma se torne vinculatória. Uma carta vinculatória com tal âmbito de aplicação iria promover uma maior integração e reforçar a supranacionalidade. Vão ser conferidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias maiores poderes para decidir sobre casos de direitos humanos. Ter uma carta com força de direito primário irá, em princípio, abrir caminho a legislação secundária (regulamentos e directivas) com base nessa carta. Concordo com a posição do parlamento sueco ao dizer 'não? a uma carta vinculatória, e penso que, em vez disso, a UE deve apenas aderir à Convenção Europeia. Não posso, portanto, dar o meu apoio ao projecto de relatório.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H29, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a luta contra o terrorismo.
Dou de imediato a palavra ao Senhor Ministro Haarder, que vai falar em nome do Conselho.

Haarder
Senhor Presidente, quando me pediram para fazer uma declaração relativamente a este assunto, não imaginávamos quão trágico e actual este tema se tornaria. Iremos hoje debater esta questão à sombra do cruel ataque terrorista perpetrado em Bali, no dia 12 de Outubro, que custou a vida a mais de 200 pessoas. Foi uma catástrofe totalmente incompreensível que serviu igualmente para sublinhar que a ameaça do terrorismo deverá continuar a ser encarada com muita seriedade. Não nos devemos iludir, a luta contra o terrorismo será um longo e duro combate.
A última vez que tive a honra de me dirigir ao Parlamento, relativamente ao terrorismo, foi no dia 11 de Setembro deste ano, no aniversário do ataque terrorista contra os EUA. Na altura salientei que os EUA se tornaram alvo do ataque terrorista devido ao poder desse país, à sua insistência relativamente à democracia ocidental, liberdade e tolerância, mas o ataque poderia muito bem ter acontecido na Europa. O inesperado ataque terrorista em Bali mostrou que ninguém está a salvo. Os terroristas distorceram as muitas vantagens da globalização em benefício do seu jogo desumano e sem escrúpulos. A luta contra o terrorismo é uma luta global, na qual uma estreita cooperação entre a UE e os EUA é uma condição sine qua non para o sucesso.
Até agora pudemos constatar que, se era a intenção dos terroristas dividir as democracias ocidentais, conseguiram precisamente o oposto. Este aspecto deverá constituir um fio condutor para todos nós, no futuro. É justamente também por esse motivo que o papel externo da UE no combate ao terrorismo assume um carácter tão relevante.
E o que tem feito a UE depois de 11 de Setembro de 2001? Tem sido eficaz nas suas acções?
A UE reagiu rápida e energicamente após a catástrofe do ano passado. Primeiro foi apresentada uma declaração vigorosa dos Chefes de Estado e de Governo da UE, que deixava claro que a UE faria tudo o que estivesse ao seu alcance para assegurar que os culpados fossem responsabilizados e punidos. A UE salientou igualmente que o Governo dos EUA e o povo americano poderiam contar com a sua total solidariedade e cooperação na luta contra o terrorismo. Este aspecto deverá ser mantido. Mas a UE não se ficou apenas pelas palavras. No dia 21 de Setembro, os Chefes de Estado e de Governo aprovaram o plano de acção que se tornou a espinha dorsal do esforço da UE. A lista dos resultados é deveras impressionante.
Um ponto principal desta lista era o reforço da cooperação policial e judicial. Em particular podemos referir a introdução de um mandato de captura europeu, o estabelecimento de uma definição comum dos actos terroristas bem como de equipas de investigação comuns. São áreas nas quais a UE deu um salto quântico em frente, através da rápida adopção dos necessários actos jurídicos.
Foi ainda possível chegar a acordo relativamente a uma resolução sobre o congelamento de bens e dos meios de prova. Este aspecto vai permitir o estabelecimento de regras relativamente ao modo como os Estados-Membros terão, nos seus territórios, de reconhecer e cumprir as notificações relativas ao congelamento de bens emitidas por uma autoridade judicial num outro Estado-Membro. Este aspecto irá também dificultar a vida aos terroristas nos Estados-Membros. Além disso, foram iniciadas negociações com os EUA sobre um acordo de cooperação relativo à extradição e ao apoio judicial mútuo em casos penais, esperando-se a celebração de um acordo entre a Europol e os EUA relativamente ao intercâmbio de informações de carácter pessoal antes do final do ano. Considerando todos estes aspectos, penso que se pode afirmar que a UE forneceu o que era esperado dela - e ainda mais.
Outro aspecto principal consiste em conseguir travar eficazmente o financiamento do terrorismo. Já em Dezembro de 2001 foram aprovados os actos jurídicos necessários à execução da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Desta forma foi colocado um importante obstáculo ao financiamento dos actos terroristas, o cabo de vai-vém sem a qual o terrorismo internacional não pode subsistir.
Acresce um conjunto de medidas relevantes relativas à segurança da aviação.
Penso que, no conjunto, temos motivos para estar satisfeitos e para nos orgulharmos da forma como temos lidado com a luta contra o terrorismo. Tornou-se mais difícil ser terrorista e cometer actos terroristas nos Estados-Membros, que se tornaram mais seguros para os nossos cidadãos. Será que podemos excluir a hipótese de ataques terroristas no futuro? Não, não podemos, por isso mesmo devemos continuar a luta, com energia renovada. Este aspecto aplica-se tanto à continuação da ?caça? aos terroristas, onde quer que se encontrem, como ao apoio orientado que visa eliminar os motivos subjacentes que contribuem para alimentar o terrorismo.
Será que pusemos em causa a segurança jurídica dos cidadãos? Para os políticos é fundamentalmente um dilema político: será legítimo restringir a nossa liberdade para nos protegermos contra o terrorismo? Estaremos a criar uma sociedade ?Big Brother? sob o pretexto da protecção da nossa liberdade e da nossa segurança? Onde traçamos a fronteira? Julgo que o famoso filósofo liberal, Karl Popper, nos indicou o caminho quando referiu que ?se não estivermos dispostos a proteger a sociedade tolerante do ataque dos intolerantes, os tolerantes serão destruídos e com eles a tolerância?. Tem sido também esta a linha que sinto estar reflectida na proposta de resolução do Parlamento, na qual se sublinha a necessidade de agir com firmeza, quando se trata de impedir que os terroristas possam colher vantagens das suas atrocidades. A Presidência concorda plenamente com este realçar do princípio contido na proposta de resolução no sentido de que o terrorismo não compensa.
Afigura-se-me que conseguimos encontrar o equilíbrio certo. A Presidência considera ainda que não se impõem presentemente outras medidas relevantes anti-terroristas, a nível interno, na UE.
A Presidência dinamarquesa atribui a máxima prioridade ao combate ao terrorismo. O modo de lidar com o combate ao terrorismo tem sido dirigido principalmente ao papel externo da UE. Ao mesmo tempo iremos, naturalmente, continuar a trabalhar na implementação de medidas internas.
Alcançar progressos através da incorporação do combate ao terrorismo em todos os aspectos da política externa da UE é o objectivo da Presidência dinamarquesa. Além do reforço do papel internacional da UE, através da intensificação do combate ao terrorismo na política externa da UE e de uma avaliação sistemática do esforço desenvolvido pelos países terceiros na luta contra o terrorismo, ambicionamos que a UE seja porta-estandarte na ONU e noutros fóruns internacionais. A manutenção da coligação anti-terrorista internacional e a cooperação com os EUA serão aspectos essenciais. Outros aspectos são a celebração de uma convenção geral contra o terrorismo e a implementação universal das 12 convenções internacionais existentes relativas ao combate a actos terroristas específicos.
As conclusões do Conselho de 22 de Julho de 2002, relativas à acção externa da UE contra o terrorismo, permitiram abrir um novo capítulo na luta contra o terrorismo. Futuramente, a UE irá, nos acordos com países terceiros, tomar em consideração em mais ampla medida os esforços desses países na luta contra o terrorismo e irá manter um diálogo político mais orientado e, se necessário, mais rigoroso, com os mesmos. Foi igualmente decidida a identificação de medidas específicas, com vista a apoiar os países terceiros no cumprimento das suas obrigações no âmbito da resolução 1373 do Conselho de Segurança, e a UE deverá concentrar-se num número mais reduzido de países com vista a implementar um projecto-piloto em cooperação com o Comité de Combate ao Terrorismo da ONU. Este aspecto tem especialmente em vista os países que possuem a vontade política, mas não a capacidade para cumprir as resoluções da ONU. Principalmente neste último campo espera-se que sejam alcançados resultados concretos sob a Presidência dinamarquesa, através do lançamento de um ou dois projectos-piloto.
Uma avaliação rigorosa e ampla da ameaça será, entretanto, uma condição prévia para que se consiga reavaliar o teor das relações contratuais com os países terceiros, na perspectiva dos acordos, de tornar mais rigoroso o diálogo político e, se necessário, de avaliar o eventual apoio a prestar aos países terceiros. Foi por essa razão também uma prioridade relevante para a Presidência a elaboração da necessária análise de cada país e região. Este trabalho está a progredir bem e esperamos que a necessária base de análise possa, também, ficar pronta rapidamente.
Teremos de enviar aos nossos parceiros de discussão, nos países terceiros, uma mensagem no sentido de que o modo como lidam com o combate ao terrorismo será relevante para as suas futuras relações com a UE. Por esse motivo congratulo-me igualmente com o facto de este aspecto estar expresso na proposta de resolução.
Não há dúvida que a UE pode estar orgulhosa dos esforços que desenvolveu depois do ataque terrorista de 11 de Setembro. Arrumámos a nossa casa, de acordo com as resoluções da ONU e de uma forma que toma em consideração a segurança jurídica dos cidadãos.
Neste momento trata-se de voltar o olhar para o exterior e desempenhar o papel internacional que se espera de nós. Teremos de manter a coligação anti-terrorista e a estreita cooperação com os nossos parceiros mais próximos - especialmente com os EUA; só assim poderemos esperar ter sucesso. Espero, por isso, poder continuar a contar com o apoio do Parlamento à linha que está a ser aqui apresentada, e agradeço a cooperação que os dois Senhores Comissários prestaram neste campo.
Vitorino
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, os últimos acontecimentos dramáticos ocorridos na Indonésia mostram-nos que o terrorismo, crime cego e cobarde, pode ainda atacar duramente, apesar dos esforços realizados de há um ano a esta parte pela comunidade internacional em geral, e a União Europeia em particular.
Esta situação não pode deixar de confirmar a nossa convicção de que há que combater esse terror sem tréguas, com todos os meios disponíveis e numa perspectiva global. Nesse combate, a União ocupa um lugar de primeiro plano, como demonstrou eloquentemente o Senhor Ministro Haarder.
Ao nossa resposta ao terrorismo baseia-se na vontade de fornecer rapidamente à União Europeia e aos Estados-Membros os meios de cooperarem mais eficazmente com base no pleno respeito dos nossos princípios democráticos, com vista a reforçar também a protecção das liberdades fundamentais e do Estado de direito.
Por outro lado, constata-se que, se a reacção da União Europeia, após os atentados de 11 de Setembro, foi tão rápida, tal se deve largamente à sinergia criada entre as nossas Instituições: o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Essa mesma sinergia manifestou-se também na implementação de uma abordagem inter-pilares que possa dar resposta à vastidão do desafio colocado pelo terrorismo, pelo terrorismo internacional como pelo terrorismo no seio de cada um dos nossos Estados-Membros.
Não voltarei aos frutos que já deu a implementação da estratégia decidida há um ano. Mencionarei no entanto que, no seguimento das propostas da Comissão, a União adoptou uma definição comum do terrorismo, harmonizou as penas aplicáveis aos actos terroristas e criou um mandato de captura europeu. Estas ferramentas revelam-se úteis para a negociação da Convenção Mundial contra o Terrorismo em curso no âmbito das Nações Unidas.
No que respeita à cooperação policial, foram dados passos importantes no sentido de reforçar a colaboração operacional entre os serviços nacionais de luta contra o terrorismo e a Europol. Essa cooperação operacional nem sempre é muito visível, mas existe e melhorou muito durante este ano.
A Comissão não pode deixar de congratular-se com os esforços empreendidos para melhorar as capacidades de análise, sobretudo no que respeita à avaliação da ameaça terrorista, da Europol, e nomeadamente as medidas concretas que foram tomadas para aumentar o fluxo de informações dirigidas à Europol, incluindo o intercâmbio entre os serviços policiais e os serviços de informações dos Estados-Membros, e para garantir que esse instrumento de cooperação e análise seja melhor e mais utilizado.
A Comissão, no seguimento da iniciativa do Parlamento Europeu, propôs pelo seu lado ao Conselho o financiamento, a partir do orçamento comunitário, de determinadas actividades destinadas a fornecer à Europol os meios complementares necessários para reforçar e coordenar a acção dos Estados-Membros em matéria de luta contra o terrorismo.
No que respeita à luta interna contra o financiamento do terrorismo, note-se que prosseguem os trabalhos relativos ao aperfeiçoamento dos instrumentos que facilitam o congelamento dos bens e o bloqueio dos fundos das organizações terroristas, e relativos também ao reconhecimento mútuo que irá permitir a execução das ordens de congelamento dos bens que emanem duma autoridade judicial de um Estado-Membro noutro Estado-Membro. A Comissão comprometer-se-á, em 2003, numa avaliação dos mecanismos adoptados contra a criminalidade financeira e, paralelamente, apresentará uma proposta relativa ao congelamento e à confiscação dos fundos de entidades controladas por pessoas implicadas no financiamento de actividades terroristas, de forma a ter a certeza de que não podem ser utilizadas actividades legítimas para financiar o terrorismo. A protecção das nossas fronteiras externas foi também objecto de trabalhos intensos e de primeiras propostas inovadoras, audaciosas aos olhos de alguns, mas que, penso eu, servem bem para avaliar os múltiplos desafios para os quais a União tem de preparar-se no sentido de preservar a sua estabilidade e a sua segurança interna.
Na frente externa, e sem entrar no pormenor das nossas acções, sobre as quais o Senhor Comissário Patten irá debruçar-se, a cooperação com os Estados Unidos merece uma menção especial. O acordo de cooperação estratégico entre a Europol e os Estados Unidos, que permite o intercâmbio de informações estratégicas e de oficiais de ligação, é um bom exemplo dessa cooperação. Ocupamo-nos actualmente em prolongar essa cooperação a nível policial através de uma cooperação a nível judiciário no âmbito do Eurojust. Os acordos actualmente em processo de negociação, no que se refere quer ao intercâmbio de dados pessoais, quer à extradição ou à assistência mútua, desempenharão também um papel essencial. A Comissão congratula-se com o facto de os mandatos concedidos pelo Conselho imporem a garantia do pleno respeito dos nossos valores e dos nossos princípios de direito por esses futuros acordos de cooperação.
No entanto, recorde-se mais uma vez, como se ainda fosse necessário: o que está em jogo na luta contra o terrorismo não é apenas a protecção dos nossos princípios, é antes de mais a protecção dos nossos concidadãos, assim como a garantia, quando a desgraça chega, de que a solidariedade poderá manifestar-se. Assim, recordaria que a Comissão propôs, na semana passada, que todas as vítimas da criminalidade e do terrorismo na União Europeia possam ser indemnizadas por danos corporais e as perdas que sofreram, e que seja definida uma norma mínima relativa a essa indemnização. A solidariedade e a prevenção estão também no coração das iniciativas muito concretas empreendidas no domínio da segurança aérea e da protecção civil no sentido de melhorar a coordenação e a cooperação dos Estados-Membros, inclusive no que respeita às questões de saúde pública e protecção das instalações públicas essenciais à nossa vida colectiva, como os sistemas de abastecimento de água ou as centrais eléctricas e nucleares.
Pela primeira vez, nos próximos dias 27 e 28 de Outubro, um exercício de protecção civil de dimensão europeia irá simular as consequências de um atentado terrorista implicando matérias radiológicas e químicas, a fim de testar o novo centro de vigilância e informação criado pela Comissão. Estes esforços não devem parar aqui e não irão parar aqui. A prevenção e a luta contra o terrorismo exigem mais do que nunca o reforço da União como espaço de liberdade, segurança e justiça. Eis um dos maiores desafios dos nossos trabalhos no seio da Convenção sobre o futuro da União Europeia. E, neste contexto, a Comissão apresentará propostas de reforma institucional para que a União disponha de todos os meios necessários para fazer face de forma diligente e eficaz aos actuais desafios e sobretudo aos futuros desafios.
Patten
Senhor Presidente, congratulo-me por ter oportunidade de contribuir para este debate. Como afirmaram o Senhor Presidente em exercício e o meu amigo e colega, Comissário Vitorino, os acontecimentos recentemente ocorridos na Indonésia demonstram de forma clara que a ameaça de atentados terroristas perpetrados contra a comunidade internacional continua a ser uma forte realidade - apesar do trabalho imenso que desenvolvemos no último ano, num esforço para combater essa ameaça. Enviamos a nossa solidariedade e as nossas condolências a todos os que perderam familiares e amigos ou foram vítimas de ferimentos graves no atentado horrendo em Bali. Pensamos em especial nos nossos amigos da Austrália e prometemos-lhes que iremos estudar maneiras de desenvolvermos uma colaboração estreita com eles para fazermos frente ao terrorismo em todas as suas manifestações. Enviaremos em breve uma 'troika? de alto nível à Indonésia para discutir qual o contributo que podemos dar a esta campanha. Essa 'troika? seguirá depois para a Austrália, a fim de assegurar que a nossa participação seja o mais completa possível, colaborando também com os Australianos.
Nós, na União Europeia, temos estado na vanguarda do esforço internacional para combater o terrorismo. As acções que desenvolvemos logo a seguir ao 11 de Setembro demonstram um aspecto que sublinhei no contexto do debate sobre a eficácia da política externa e de segurança da União Europeia: quando existe vontade política, podemos tomar medidas eficazes independentemente da arquitectura institucional. 
Poucos dias depois do atentado contra a América, a Comissão Europeia agendou uma série de medidas concretas que conduziram a um plano de acção adoptado, como já foi dito, por um Conselho Europeu extraordinário reunido a 21 de Setembro. Uma semana mais tarde o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1373 - resolução que constitui um verdadeiro marco, definindo pela primeira vez um claro conjunto de medidas que todos os Estados-Membros devem observar para combater o terrorismo. E é deliberadamente que digo 'devem?. Trata-se de uma resolução aprovada nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o que significa que é vinculativa. O facto de essa resolução ter sido adoptada com apoio universal é uma marca da intensidade da afronta sentida pela comunidade internacional a seguir aos atentados de 11 de Setembro.
O plano de acção da União Europeia não é talhado em pedra. Adaptámo-lo de forma a reflectir novas realidades, incluindo a adopção da Resolução 1373. Preparámos igualmente uma 'folha de itinerário? que define os meios de execução do plano de acção. Tomámos várias medidas práticas a nível da União para ilegalizar organizações terroristas e cortar os respectivos financiamentos, como já foi referido por oradores anteriores. O meu colega delineou há pouco as importantes medidas tomadas no domínio da cooperação policial e judicial, da segurança de fronteiras e de outras questões internas.
Mas todas essas medidas de combate ao terrorismo só podem ser verdadeiramente eficazes se forem aplicadas em todos os países - se não restarem esconderijos para os terroristas e se esgotarem as suas fontes de financiamento. O novo desafio que agora temos na nossa frente é, pois, o de ajudar os países que, por motivos de fragilidade institucional, falta de know-how ou falta de recursos financeiros, não podem, sozinhos, dar plena execução à Resolução 1373.
A União Europeia tem aqui, nitidamente, um papel crucial a desempenhar. Grande parte do trabalho que é preciso fazer situa-se em regiões onde a União Europeia desenvolveu uma enorme especialização através de programas como o PHARE, o TACIS, o MEDA e o CARDS. Estou a pensar aqui no trabalho que já estamos a fazer, ajudando os países nossos parceiros a criar instituições eficazes que sejam competentes para a aplicação da lei, a melhorar a gestão das fronteiras e a combater o branqueamento de dinheiro. Para além do trabalho em curso, as conclusões do Conselho Europeu de 22 de Julho solicitaram-nos que reflectíssemos sobre que mais poderíamos fazer.
Chegámos muito recentemente a acordo sobre uma estratégia, aprovada pelo Conselho no COREPER, a 3 de Outubro, para identificação de países-piloto em que consideramos que existe uma clara necessidade de ajuda, e achamos que a Comissão está numa posição de vantagem relativa. Estamos a analisar as possibilidades de acção em países de grande importância na luta contra o terrorismo: na Ásia Central, no Sul e Sudeste da Ásia e no Golfo. Esperamos poder enviar muito em breve missões a alguns destes países para concretizar projectos, principalmente no domínio do financiamento do terrorismo.
Também incorporámos a luta contra o terrorismo em todos os aspectos das nossas relações externas. Estamos a proceder a uma avaliação sistemática das nossas relações com países terceiros à luz do apoio que esses países possam eventualmente dar ao terrorismo. Neste contexto, estamos a analisar onde é que será possível aditar elementos de cooperação anti-terrorista, ou onde é que esses elementos poderão fazer parte de novos acordos, como foi o caso dos nossos acordos de associação com o Líbano, a Argélia e o Chile.
No entanto, vale a pena recordar que o âmbito da nossa acção a nível externo vai além do diálogo político. A União Europeia presta uma ajuda imensa ao desenvolvimento. Fornecemos cerca de 55% do total da ajuda internacional e nada mais nada menos do que dois terços de todos os donativos. Esta é uma contribuição muitas vezes esquecida prestada à segurança internacional no seu sentido mais lato. A pobreza e a degradação do ambiente não são causa do terrorismo nem o justificam. Nem as pessoas pobres são mais perversas do que quaisquer outras. Mas tal como os pobres são as principais vítimas da criminalidade nas sociedades ricas, também a instabilidade política e a violência predominam com mais frequência nos países mais pobres. Isto é sobretudo evidente em Estados debilitados ou decadentes. Se quisermos privar a Al-Qaeda e outras redes terroristas dos territórios a partir dos quais planeiem futuras atrocidades, teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para dar apoio a Estados debilitados ou em decadência.
A nossa acção no Afeganistão é um bom exemplo disso mesmo. A União Europeia é o principal doador que está a contribuir para a reconstrução deste país em ruínas. A Comunidade, só por si, comprometeu-se a contribuir com mais de mil milhões de euros do seu orçamento ao longo dos próximos cinco anos, o que implica uma contribuição considerável para as despesas de funcionamento do novo governo, incluindo o pagamento de salários à polícia, a enfermeiros, médicos, professores e funcionários públicos.
Foi isto que fizemos até agora na luta contra o terrorismo. Mas quero terminar a minha intervenção com a ideia de que podemos ter uma visão larga ou estreita da acção antiterrorista. A visão estreita incide exclusivamente sobre os terroristas ou os actos terroristas, sobre a localização dos primeiros e a prevenção ou o castigo dos segundos. Mas também existe uma visão mais alargada: as nossas acções têm de ser vistas no contexto do nosso apoio inabalável à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito. Temos um vasto leque de instrumentos à nossa disposição para atacar as causas fundamentais do terrorismo, tanto em termos da pobreza e do desenvolvimento económico como do desenvolvimento das instituições e do Estado de direito. É nestas áreas que a nossa contribuição para a luta contra o terrorismo terá mais impacto.
A luta contra o terrorismo não se assemelha a uma campanha militar convencional. Não é provável que tenha um princípio, um meio e um fim glorioso, com documentos de rendição e tratados de paz. É algo que vai continuar sempre, com muitas formas e configurações diferentes, com uns milhares de terroristas contra toda a humanidade.
Anteriormente, o Senhor Presidente em exercício citou a obra The Open Society and Its Enemies, de Karl Popper. Creio bem que, para a nossa geração, esta obra foi um documento quase tão importante para moldar as nossas atitudes como qualquer obra dos grandes filósofos da política. Quando Karl Popper escreveu as palavras aqui citadas estava a referir-se ao inimigo chamado totalitarismo - um inimigo de contornos muito mais nítidos. Em resposta a isso, e socorrendo-se de outros filósofos da política como Burke, argumentava ele que, em certa medida, a liberdade tinha de ser limitada para se poder manter.
Hoje confrontamo-nos com um problema diferente. A capacidade de perpetrar ataques terroristas nas sociedades livres é muito maior se se tratar de sociedades abertas. A única maneira de impossibilitar completamente o terrorismo é recorrer a uma espécie de 'Orwellianismo? global, que acabaria por provocar da parte de indivíduos liberais, como o Senhor Presidente em exercício e eu próprio, o tipo de ataque que outros poderiam considerar terrorista. Temos aqui um verdadeiro paradoxo; por isso é que é tão importante que as sociedades abertas e as democracias liberais colaborem de forma exaustiva e com inteligência, sem perderem os seus valores.
A prossecução da campanha contra o terrorismo vai exigir uma cooperação internacional com um fôlego e uma profundidade sem precedentes: cooperação política, cooperação económica e cooperação em matéria de segurança. A União Europeia tem de desempenhar o seu papel nesses esforços - com vigor, generosidade e criatividade, como parceiro fundamental, assim o espero, numa campanha bem planeada e prosseguida com resolução, em que haja um empenhamento multilateral.
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Brok (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, queria exprimir aqui o meu protesto. Estas resoluções, relativamente às quais os grupos políticos acabam de apresentar propostas de alteração, foram preparadas por duas comissões. Não acho correcto que o nome do meu colega da outra comissão não esteja igualmente indicado no início da lista de oradores. Solicito que a lista de oradores seja alterada, a fim de que o meu colega possa usar da palavra depois de mim, sendo depois seguido dos porta-vozes dos grupos políticos. Creio, aliás, que ninguém nos outros grupos tem alguma objecção a este procedimento.
O tema do terrorismo acaba de ser tratado de forma simbólica por estas duas comissões. O facto de apresentarmos um trabalho comum, que serve de base para as alterações dos vários grupos, mostra claramente que estamos perante uma atitude absolutamente nova, nomeadamente, a necessidade de os responsáveis pela segurança interna e externa deverem coordenar a sua acção a fim de combater o tumor cancerígeno que é o terrorismo. Já não podemos agir eficazmente com os métodos policiais clássicos e a repressão do Estado, e esta situação também já não pode ser resolvida com meios militares clássicos. Temos necessidade, agora, de uma nova definição da política de segurança - uma nova definição que deixe claro que estamos a lidar aqui com um problema transfronteiriço. O adversário já não se encontra atrás de uma fronteira bem definida, mas no interior das nossas fronteiras. Na maioria das vezes, encontra-se no interior de fronteiras que o protegem, pois é ali que ele prepara as acções que irá pôr em prática noutro país. Isso significa que as fronteira já não nos separam do adversário; estas protegem-no. É por isso que temos de desenvolver novos métodos e vamos tentar apresentar aqui algumas propostas.
O que é evidente em tudo isto é que se torna necessária uma cooperação em todas as questões de ordem militar e de segurança interna da parte das forças armadas, dos órgãos de segurança e dos serviços secretos, para deste modo se poder tomar consciência da forma como se poderá combater o terrorismo. É completamente inaceitável que cidadãos morram nos nossos países, porque os Estados nacionais não estão dispostos a trocar informações.
De todas as medidas tomadas após o 11 de Setembro, só uma parte do que fora previsto na altura foi realizado. O trágico acontecimento em Bali veio mostrar de novo - o senhor Comissário Patten já o salientou muito claramente - de que modo esses incidentes vão continuar a proliferar. No entanto, deve ficar claro que apenas os poderemos combater eficazmente se respeitarmos o Estado de direito e o direito internacional. Não devemos, nós próprios, reagir infringindo a lei. Devemos estar em condições de agir com eficácia e, ao mesmo tempo, respeitar o Estado de direito e o direito internacional. Daí a situação complicada em que nos encontramos, que tem a ver com as Nações Unidas e o papel desempenhado pelo Conselho de Segurança. O Conselho de Segurança deve naturalmente, em primeiro lugar e prioritariamente, exercer as suas funções, a fim de que sigamos as vias estabelecidas no quadro da nossa política externa, mas essa não pode ser a única via.
Penso que é correcto falarmos aqui de uma convenção geral contra o terror. Penso também que tem de ficar bem claro que nem a religião, nem a pobreza, nem qualquer outra razão poderá justificar o assassínio de civis em actos terroristas. Não pode haver desculpa para o terrorismo - absolutamente nenhuma!
Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Brok apresentou um pedido no início da sua intervenção, e penso que, no mínimo, merece uma resposta por parte da Presidência. De todas as formas, confirmo o que ele afirmou, tendo em conta ainda que, quando foi emitido o mandato para esta resolução, a Conferência dos Presidentes consultou a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Daí que assim figure na lista da Câmara.

Presidente.
Já que quer uma resposta da presidência, dou-lha de boa vontade: a ordem dos oradores é fixada pelo nosso Regimento. O senhor confunde, caro colega, o artigo 37º com o artigo 42º ou com o artigo 50º, os quais têm efectivamente por consequência que os autores ou os presidentes das comissões falem em primeiro lugar. Não é esse o caso do artigo 37º. Teria sido necessário que a Conferência dos Presidentes decidisse de outra forma, o que não aconteceu. Assim, sou obrigado a aplicar o Regimento. Acredite que lamento. O senhor terá, quando chegar a altura, o tempo de uso da palavra para o qual se encontra inscrito, mas sou obrigado a seguir a ordem dos oradores que foi definida.

Brok (PPE-DE).
Senhor Presidente, independentemente do que a Conferência dos Presidentes possa ter determinado, insisto contudo em que deveríamos efectivamente respeitar o Regimento. Afirmou que os autores intervêm em primeiro lugar. Os autores são os dois relatores designados pelas comissões. Depois é dito aqui que estes relatórios serão modificados por esta ou aquela alteração. Este é o procedimento normal no que diz respeito às alterações. Os dois autores estão aqui presentes. Talvez se tenha cometido um erro! Talvez a Mesa, e em especial os seus funcionários, sejam suficientemente flexíveis para admitirem esse erro, de modo a podermos verdadeiramente atingir o nosso objectivo e evitar que a nossa falta de flexibilidade revele a nossa incapacidade de fazer política.
Presidente.
Volto a repetir, pois talvez tenha sido mal traduzido ou me tenha exprimido mal. Estamos de facto perante o artigo 37º, que não prevê a noção de autor.

Ludford (ELDR).
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Gostaria de insistir em que o presidente da comissão parlamentar a que pertenço, o senhor deputado Hernández Mollar, use da palavra antes de mim. O senhor deputado Brok tem razão: esta é uma proposta comum de duas comissões. Como porta-voz do Grupo Liberal na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, desejo que o presidente da minha comissão use da palavra antes de mim. Se as normas não prevêem isso, deveriam fazê-lo. Sejamos suficientemente flexíveis para aceitar aquilo que devia acontecer.

Presidente.
Eis o que lhes proponho, caros colegas: vou interrogar a nossa colega que, em princípio, segundo o quadro e segundo o nosso Regimento, deveria intervir agora. Se ela aceitar, evidentemente que não porei objecção e darei a palavra ao senhor deputado Hernandez Mollar.

Terrón i Cusí (PSE).
Senhor Presidente, o procedimento seguido na elaboração desta resolução foi bastante estranho e colocou-nos dificuldades a todos.
A luta contra o terrorismo assume claramente no momento actual uma dimensão tanto de política interna como de política externa, e não gostaria de ver minimizada a importância do trabalho realizado pela minha própria comissão.
Peço-lhe, por essa razão, que permita que o senhor deputado Hernández Mollar intervenha antes de mim. Se tal for impossível por aplicação do Regimento, estou disposta a trocar com ele a minha vez de usar da palavra, o que julgo que não causará dificuldades de maior aos serviços.

Presidente.
O sentimento geral que parece existir conduz-nos portanto a ultrapassarmos o nosso Regimento e é com grande prazer que dou a palavra ao senhor deputado Hernandez Mollar.
Mas compreenderão no entanto que, sendo eu o guardião do dogma, sou obrigado a ter em conta os textos. De contrário poderia ser criticado por isso.

Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, em política, os dogmas são superados pela vontade da maioria e, no caso vertente, penso que os meus colegas, cujas intervenções saúdo vivamente, deixaram bem clara a sua vontade.
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, o último barómetro 2002 publicado pela Comissão indicia que seis meses após o 11 de Setembro mais de 2 em cada 3 cidadãos europeus consideravam que a luta contra o terrorismo era um assunto que deveria ser abordado a nível da União Europeia e não a nível nacional.
Todavia, um ano e meio mais tarde, continuam a União e os seus Estados-Membros a merecer esta confiança? É neste contexto que deve situar-se o debate de hoje. Estamos aqui reunidos para debater os progressos realizados pela União Europeia no árduo combate contra o terrorismo e a sua estratégia futura.
Depois do intenso trabalho e esforços desenvolvidos, chegou o momento de parar e reflectir: o que conseguimos? Onde falhámos? E, consequentemente, quais são os próximos passos que deveremos dar? O trabalho realizado foi, sem dúvida, enorme. Devíamos pensar na adopção do plano de acção de luta contra o terrorismo, na aprovação em tempo recorde de uma definição e de sanções comuns e no mandado de captura europeu e nos procedimentos de entrega, além da entrada em funcionamento - como aqui foi dito - do Eurojust e na reactivação da Europol. Todavia, devemos ser sinceros, não só connosco próprios, como com os nossos cidadãos. Face à realidade e à actualidade da ameaça terrorista, grande parte das medidas europeias ainda não deixaram de ser apenas teóricas.
Os atentados de 11 de Setembro colocaram em evidência todos os obstáculos que se levantam à plena criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em caso de uma nova situação de crise, pensam, Senhores Deputados, que os cidadãos europeus e, em maior medida, as vítimas de terrorismo e seus familiares ficariam satisfeitos se explicássemos que a falta de eficácia na reacção da União Europeia se deve à sua própria arquitectura em pilares, à dificuldade de adoptar decisões por unanimidade, às atitudes de alguns Estados-Membros, à recusa de fazer o intercâmbio de dados com a Europol? Sinceramente, tenho dúvidas.
O 11 de Setembro serviu para nos apercebermos de que a União Europeia não está plenamente adaptada ao novo contexto mundial. Passo a destacar três aspectos fundamentais. O primeiro é que o terrorismo visa desestabilizar o Estado de direito. A nossa função deve ser, por conseguinte, reforçar o conteúdo e a legitimidade da legislação europeia. Só há uma possibilidade hoje de o fazer: aprovar os trabalhos da Convenção sobre o futuro da União Europeia para comunitarizar todos os aspectos envolvidos na realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e submetê-los às mesmas regras de controlo democrático e jurisprudencial.
O objectivo do terrorismo é promover o conflito entre os cidadãos de uma mesma comunidade. Devemos ter em conta que o terrorismo não se resume a quem coloca uma bomba ou dispara uma arma, antes implica uma infra-estrutura, meios financeiros, assistência jurídica, informação sobre eventuais objectivos e lugares onde refugiar-se. A repulsa sentida pela própria sociedade por todos aqueles que recorrem ao crime e à ameaça constitui, por isso, um aspecto essencial da luta contra o terrorismo.
Por último, o terrorismo aproveita-se da abertura das nossas sociedades para provocar o máximo dano possível. Os terroristas aproveitam a eliminação das fronteiras físicas e a manutenção das fronteiras jurídicas e policiais entre os Estados-Membros, pelo que é indispensável efectuar progressos na direcção da criação deste espaço para evitar uma utilização abusiva através dos tribunais.
Na comissão a que tenho a honra de presidir, continuaremos a dispensar a mesma atenção aos resultados da aplicação do plano de acção contra o terrorismo e à estratégia futura da União. Reservamo-nos ainda o direito de informar o Parlamento caso observemos que o compromisso da União contra o terrorismo enfraquece ou caso as disputas entre autoridades e governos comprometam a segurança dos cidadãos europeus.

Presidente.
Antes de dar a palavra à senhora deputada Terrón y Cusí, que vai portanto falar em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, agradeço-lhe mais uma vez a sua compreensão e a sua flexibilidade que nos permitiram combater o terrorismo do nosso Regimento.

Terrón i Cusí (PSE).
Obrigada, Senhor Presidente. Em nome do meu grupo político, gostaria de salientar e recordar aqui que a celeridade na tomada de decisões por parte da União Europeia após o 11 de Setembro deve ser uma mostra de vontade política e dos importantes resultados que com ela se podem alcançar. Recordo-o porque, um ano depois, preocupa-nos ver que a aplicação destas decisões não se faz com a mesma celeridade.
É preciso vontade política, mas - e associo-me às palavras do presidente da minha comissão - é preciso também novos procedimentos que nos permitam satisfazer as exigências dos cidadãos.
A Convenção tem de abordar esta questão e propor as modificações necessárias para que possamos dispor de uma única estrutura que abranja o espaço de justiça interno. Isto, que pode parecer jargão comunitário incompreensível, significa, entre outras coisas, dispormos de uma base jurídica coerente - que não temos hoje - que nos permita congelar activos dos terroristas que actuam no interior da União Europeia e podermos resolver questões como a da Europol. Pergunto ao Conselho se vamos permitir, mais uma vez, que este Parlamento afecte um orçamento comunitário à Europol e se vamos permitir que esse orçamento fique pro memoria, sem ser executado, e por mais quanto tempo poderemos explicar esta situação aos cidadãos.
Pergunto-lhe directamente se estão dispostos a trabalhar em prol de um Eurojust operacional, em prol de resolver problemas como os diferentes níveis de protecção de dados. Espero que sim e que associem plenamente o Parlamento a este trabalho, como o fizeram na reacção ao 11 de Setembro, mostrando dessa forma que isto era positivo.
Pensamos ainda que estas medidas são indissociáveis de outras destinadas a reforçar a defesa da nossa sociedade. Defesa do Estado de direito, reforço da confiança dos cidadãos nas suas instituições, diálogo democrático, um cuidado extremo em evitar o racismo e a xenofobia, respeito e indemnização às vítimas - neste sentido saúdo a proposta do Comissário - e ainda uma política externa assente nestes princípios: solidez na luta contra o terrorismo, solidez também no estabelecimento de condições que nos permitam abordar as raízes de situações de instabilidade extremamente perigosas para todos nós.
Neste sentido, gostaria de lhe perguntar também qual a situação no momento actual das negociações com os Estados Unidos sobre a cooperação neste domínio. Gostaria de lhe perguntar se irão manter o Parlamento informado sobre a evolução destas negociações e sobre o seu resultado, e se irão ter em conta a resolução do Parlamento de Dezembro último relativamente a este tema.
Em conclusão, ninguém na Europa compreenderá que palavras como unanimidade, bloqueio, pilares, etc., abrandem o andamento da nossa cooperação na luta contra o terrorismo.
Necessitamos assegurar aos cidadãos maior liberdade defendendo a cooperação entre os Estados-Membros em prol de maior eficácia.
Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, não se podem estabelecer compromissos com os que odeiam a liberdade e a democracia. Não pode haver tolerância para com os intolerantes. Dito isto, gostaria de acrescentar que temos de trabalhar mais para conquistar os espíritos e os corações, projectando uma visão da Europa e dos Estados Unidos como faróis dos direitos humanos, da não discriminação, do respeito pela diferença e da compreensão das críticas. É um paradoxo que haja jovens em África e na Ásia que contemplam com olhar nostálgico a maneira de viver dos americanos ao mesmo tempo que amaldiçoam os Estados Unidos chamando-lhe 'o grande Satã?.
Temos de demonstrar, por exemplo, que compreendemos a diferença entre uma religião que seja moderada, razoável e compadecida e o fundamentalismo dogmático que existe em todas as religiões, não apenas no Islamismo. Mas temos de fazer um esforço especial para manter um diálogo com os Muçulmanos e incluí-los nas sociedades europeias. Temos de demonstrar que tratamos os outros como desejamos que sejam tratados os nossos próprios cidadãos. Não teria sido um gesto magnífico e moralmente correcto termo-nos oferecido para estabelecer uma ponte aérea, a fim de evacuar todas as vítimas da bomba que rebentou em Bali, para demonstrar que não estávamos apenas a cuidar dos ocidentais brancos e ricos? Talvez ainda não seja demasiado tarde para fazer alguma coisa.
É inevitável que haja sobreposições entre a luta internacional contra o terrorismo e a questão da luta contra armas de destruição maciça. Todos estamos conscientes dos actuais desenvolvimentos respeitantes ao Iraque. O perigo reside em que quaisquer medidas preventivas que assumam a forma de uma guerra de conquista direccionada para a mudança do regime levem a que os Estados Unidos se assemelhem a uma potência imperialista no Médio Oriente. A repercussão disso poderia criar uma cause célèbre completamente nova favorável ao terrorismo.
Aquando da adopção de medidas anti-terrorismo, temos de garantir abertura e respeito pela liberdade e a democracia, mas na 'folha de itinerário? de 30 páginas sobre terrorismo só encontrarão quatro referências ao Parlamento. O Conselho está a negociar acordos sobre auxílio judiciário mútuo, extradição e intercâmbio de dados pessoais com os Estados Unidos, que envolvem a cooperação entre a Europol e o FBI. Está bem, em princípio, mas não há controlo democrático nem judicial. Embora o tema seja justiça e assuntos internos, domínio em que há normalmente um certo contributo parlamentar, os acordos externos são negociados sem controlo parlamentar. Esta situação é insatisfatória e fragiliza a nossa pretensão de defendermos a liberdade e a democracia.
Frahm (GUE/NGL) .
Senhor Presidente, o relatório sobre o combate ao terrorismo encerra muitas palavras bonitas. Encerra muitas palavras bonitas sobre a garantia da democracia e dos direitos dos cidadãos e sobre a prevenção de crises civis. No entanto, a verdade é que nos encontramos, neste preciso momento, numa situação crucial em que a UE terá de decidir se vai seguir cegamente os EUA, independentemente da situação que se verificar relativamente ao Iraque.
Valerá também a pena ter em linha de conta algumas das preocupações que a minha colega, senhora baronesa Ludford, apresentou relativamente aos "preemptive strikes". Temos um problema quando utilizamos as palavras bonitas mas agimos de modo diferente e, neste contexto, estou a pensar principalmente nos direitos dos cidadãos. A resolução apoia totalmente o pacote anti-terrorista da UE, ou seja, a lista de terroristas da UE. Relativamente a este ponto enfrentamos justamente um problema actual, nomeadamente o facto de o "National Peoples Army" e de o partido comunista das Filipinas, provavelmente, acabarem na lista de terroristas da UE, juntamente com o seu líder José Maria Sison, que, de resto, vive no exílio nos Países Baixos. O problema é que estes grupos constituem uma parte crucial da rede envolvida nas negociações para a paz nas Filipinas. De resto, é um processo que está em curso há já muitos anos.
Seja como for, o Parlamento aprovou duas resoluções, pelo menos, que apoiam este processo de uma forma totalmente activa, e estou ainda em crer que o Senhor Ministro Bertel Haarder votou a favor de uma delas. Pois bem, sucede que estamos a colocar um dos actores principais do processo de paz na lista de terroristas da UE. Se isto não é ir totalmente contra todas as palavras bonitas relativas à prevenção de crise, então não sei o que será. Estamos a criar um problema e aconselho o Senhor Comissário Patten e o Senhor Ministro Haarder a lerem de novo o livro de Popper. Continuam a existir regimes totalitários, cuja oposição deverá ser apoiada, e se na UE não conseguirmos distinguir entre terroristas e combatentes pela liberdade vamos acabar com um mundo muito triste, para todos nós.
Gostaria que me respondessem concretamente ao seguinte: é verdade que Sison, o NPA e o Partido Comunista das Filipinas vão figurar na lista de terroristas da UE? É verdade que se estará, desta forma, a condenar ao fracasso todo este processo de paz? Será que pensaram no modo de relacionar as palavras bonitas com a realidade dura?

Lagendijk (Verts/ALE).
Quando se fala de terrorismo e da luta contra o terrorismo, o primeiro pensamento que vem de imediato à mente de muitas pessoas - penso que de quase todas - são imagens de extrema violência, como aquelas que ainda recentemente pudemos testemunhar em Bali. Lamentavelmente, essa conotação com a violência é justificada quando se trata de terrorismo, mas não é nem devia ser justificada quando se trata da luta contra o terrorismo.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter conseguido chegar a um consenso sobre uma luta contra o terrorismo predominantemente não violenta. Permita-me que cite alguns elementos: o terrorismo não é um fenómeno natural, mas tem também raízes económicas e sociais, e justamente nesse campo a União Europeia poderia zelar por uma mais-valia nos seus programas. A estratégia mais efectiva para combater o terrorismo consiste na prevenção de conflitos, como o Senhor Comissário Patten já teve ocasião de observar. A legitimação de acções militares só pode ser garantida por, e através das, Nações Unidas. Todos estes são elementos fundamentais da luta não violenta contra o terrorismo que o meu grupo saúda calorosamente. Se aí acrescentarmos a preocupação face à unilateralidade da política externa dos Estados Unidos, a rejeição dos chamados ataques preventivos, o forte relevo à defesa dos direitos civis fundamentais e o reconhecimento da necessidade de fixar normas mínimas em matéria penal, penso ser legítimo afirmar que a resolução constitui um inventário equilibrado de causas e de possíveis acções. Do meu ponto de vista, trata-se aqui de uma visão europeia sobre o terrorismo, não necessariamente comparável à americana, mas que serve de base a um diálogo equilibrado entre iguais sobre terrorismo.
Aquilo que temos realmente de assegurar é que esta visão equilibrada no papel não seja submergida por uma prática que continue a ser dominada por opressão e meios militares. Estou convicto de que só se a prática se tornar equilibrada, como esta resolução no papel preconiza, conseguiremos combater o terrorismo com êxito, sem que com isso criemos novas causas de terrorismo.
Por último, algures na resolução faz-se referência ao GALILEO, um sistema global de navegação e localização por satélite que a União Europeia está a desenvolver. Voltei também a ler o debate sobre o GALIEO, onde se repete sistematicamente que o GALILEO é um sistema de âmbito civil que, em princípio, não é ou não deve ser utilizado para a recolha de informação militar, e a minha impressão é, seguramente, que a primeira geração do GALILEO é totalmente inadequada para recolher qualquer tipo de informações que possam revelar-se úteis na luta contra o terrorismo. Por isso mesmo, devo dizer com toda a franqueza que não percebo muito bem por que é que o Parlamento está tão interessado em incluir essa referência ao GALILEO. Do meu ponto de vista, ou essa informação é prematura - visto que o GALILEO, na sua forma actual, não tem qualquer espécie de utilidade -, ou o Parlamento Europeu foi mal informado no passado. Com efeito, o GALILEO é um chamado sistema dual use. Do meu ponto de vista, estes são dois argumentos para suprimir a referência ao GALILEO da presente resolução em matéria de terrorismo.

Camre (UEN)
Senhor Presidente, admito que não seja correcto aquilo que vou dizer a seguir, mas a democratização do mundo islâmico é crucial para a segurança do mundo ocidental. Não é possível prevenir e combater eficazmente o terrorismo, enquanto tantos milhões de indivíduos vivem num estado desesperado de ignorância, pobreza, estagnação política e económica e de falta de liberdade. Infelizmente vão continuar assim até à intervenção do Ocidente.
Os líderes da Europa, à excepção de Tony Blair e do Governo dinamarquês, vivem uma ideia pouco sincera de que tudo se resolve de dentro, se contribuirmos com 'desconversa? diplomática e se esperarmos e criticarmos os EUA, na esperança de que os terroristas não façam um ataque a sério numa grande cidade europeia. No mundo árabe, nos últimos 80 anos, nenhum líder foi derrubado na sequência de uma revolta popular e nada vai mudar se continuarmos assim passivos. A Europa chegou ao ponto em que estávamos em 1938, quando Chamberlain regressou de uma reunião com Adolf Hitler, em Munique, e proclamou que haveria paz na nossa era.
Para mim é perfeitamente compreensível que os EUA tenham dificuldade em respeitar-nos, pois temos receio de transpor as nossas muitas e bonitas palavras para acções. Desta forma, a Europa não será um interveniente, independentemente do número de resoluções que aprovarmos. Apenas conseguiremos sê-lo se desenvolvermos a Europa militarmente, para que fique ao nível dos EUA.
Os regimes ditatoriais nos países que produzem terroristas e que financiam o terrorismo não têm o apoio da população, mas o povo está de tal modo subjugado que não consegue realizar a transformação necessária. Se tivermos uma intenção séria, relativamente à nossa profissão de fé na liberdade e na democracia, é o nosso dever unirmo-nos aos EUA no confronto com a longa fila de Estados ditatoriais que promovem o terrorismo. Agradeço ao Senhor Ministro Haarder por ter salientado claramente esta necessidade.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, no inesquecível dia 11 de Setembro de 2001, encontrava-me em Washington com uma delegação deste Parlamento. Essa data constituiu o ponto de aferição da luta mundial contra o chamado terrorismo internacional. Os motivos islâmicos que estiveram na base do atentado terrorista dessa terça-feira negra foram agora cabalmente documentados. E essa ameaça persiste até hoje. Os recentes atentados na Indonésia e em Israel constituem a prova disso mesmo.
Assim, não restam dúvidas quanto ao carácter urgente de que se reveste a luta mundial contra o terrorismo islâmico. Nesse contexto, a presente proposta de resolução do Parlamento não representa, contudo, uma grande ajuda. Em primeiro lugar, porque a natureza da ameaça islâmica não é aí suficientemente destacada. A resolução limita-se a apontar possíveis soluções para impedir a propagação do islamismo. Isso não basta. Temos realmente de levar bem mais a sério a natureza desta ameaça. Uma conhecimento mais profundo do legado mental destes terroristas constitui um requisito fundamental nesse domínio.
Além disso, a resolução fomenta a confusão. Estou a referir-me, em particular, ao nº 28 da proposta de resolução comum, onde se recomenda a inclusão de cláusulas antiterrorismo nos acordos de parceria e de associação entre a UE e países terceiros, enquanto instrumento do combate ao terrorismo. Quem poderia opor-se a essa medida? O problema reside, contudo, no facto de, nesse contexto, se citar aí, a título de exemplo edificante, um acordo de associação com a República do Líbano, que é precisamente um Estado onde um movimento terrorista islâmico - o Hezbollah - constitui um factor de poder crescente que não podemos subestimar. Acrescentemos aí os laços estreitos que o Hezbollah mantém com a Síria e, sobretudo, com a Republica Islâmica do Irão.
É justamente por esse motivo que gostaria particularmente que a Comissão e o Conselho me dissessem de que modo se encaixa a República do Líbano na estratégia europeia da luta mundial contra o terrorismo! Fico realmente à espera de uma resposta.

Borghezio (NI).
Senhor Presidente, vou retomar algumas das questões abordadas há pouco pelo colega Belder para fazer uma observação de carácter geral: parece que neste debate - se exceptuarmos algumas raras intervenções - falamos um pouco em geral da ideia kantiana de terrorismo, quando afinal o perigo paira sobre nós não só no exterior mas, infelizmente, também no interior das fronteiras da União Europeia. Receio que o terrorismo islâmico já tenha chegado à nossa porta.
Depois de 11 de Setembro, os Estados Unidos, embora envolvidos na trama inegável, inclusivamente política, de interesses com os países produtores de petróleo, atacaram sem hipocrisia o problema do terrorismo fundamentalista, desencadeando e declarando guerra total à hidra de muitas cabeças da Al-Qaeda.
No entanto, aqui na Europa somos forçados a observar uma espécie de descida de tensão, que se revela também semanticamente na dificuldade em juntar as palavras 'islâmico? ou 'fundamentalista islâmico? à palavra 'terrorismo?. Parece que a Europa pretende minimizar o papel desempenhado em matéria de terrorismo por alguns países árabes e islâmicos como o Iraque, a Síria, a Líbia, o Sudão, o Irão e outros.
Há pouco o colega referiu justamente o Líbano e teve razão ao fazê-lo, por três razões: primeiro, é uma tentativa de adquirir um estatuto de neutralidade e a ilusão de que podemos evitar acções de terroristas no nosso próprio território; segundo, é uma tentativa de salvaguardar relações de negócios; terceiro, é uma tentativa de manter inalteráveis os aprovisionamentos energéticos. Três razões muito claras: o medo, o dinheiro e o petróleo. A Europa parece esconder-se por estas razões de um perigo que, repetimos, já está no interior das suas fronteiras. Ainda há dias, no meu país, um magistrado especializado na luta contra o terrorismo - Gerardo D'Ambrosio -, condenou a presença de 1500-2000 guerreiros de Alá só no nosso país. A Comissão Anti-Máfia já condenou várias vezes as conivências existentes entre máfia e terrorismo: no meu país, a organização mafiosa, a Camorra, fornece regularmente documentos falsos aos terroristas. Na sua proposta de resolução, a União Europeia rejeita toda e qualquer tentativa de defender ou justificar o terrorismo. Essa é exactamente a descrição do comportamento mantido durante os dias que se seguiram ao 11 de Setembro por pelo menos 100 imãs em 100 mesquitas ou centros islâmicos, a começar pela famosa mesquita de Londres.
É nosso dever reprimir e perseguir essas atitudes e esses comportamentos e entregar à justiça as pessoas, grupos e organizações que promovem o terrorismo
Galeote Quecedo (PPE-DE).
Senhor Presidente, chegados a este momento do debate, ninguém pode pôr em dúvida que a principal ameaça à nossa segurança enquanto europeus actualmente é o terrorismo. Não faz sentido distinguir entre terrorismo nacional e internacional, dado que, no mundo em que vivemos, o terror assume um carácter globalizado e os Estados-Membros não têm, individualmente, capacidade para o combater eficazmente.
Neste sentido, é de justiça reconhecer que, a partir dos trágicos atentados de 11 de Setembro, registámos progressos consideráveis a nível europeu e internacional no combate deste flagelo. Não é, por isso, apropriado hoje fazer uma declaração sobre o nosso compromisso com a luta contra o terrorismo - porque isso é um dado irrefutável -; antes, é apropriado debater com a Comissão e o Conselho as medidas concretas adoptadas, a eficácia da sua implementação em todos os Estados-Membros e, principalmente, debater o que mais podemos e devemos fazer.
Para o que devemos usar, como referência, o plano de acção que foi já adoptado, a necessária transferência para a Convenção sobre o futuro da União Europeia do mandato para desenvolver o terceiro pilar e continuar a alargar a base jurídica comunitária nesta matéria.
Passo a expor sucintamente algumas ideias que, sob proposta do meu grupo, foram incluídas na resolução comum que iremos submeter a votação amanhã, dado serem coerentes com o papel de motor que o Parlamento Europeu tem vindo a desempenhar, inclusivamente antes dos atentados de 11 de Setembro.
Deve ser nossa prioridade a adopção de novas regras que protejam as vítimas do terrorismo, harmonizando as legislações nacionais e - porque não? - criando um instrumento comunitário para proteger as vítimas. É também necessário introduzir cláusulas democráticas nos acordos de associação e de parceria que a União subscreve com países terceiros - o acordo que vamos celebrar brevemente com o Líbano pode abrir um precedente -, e devemos adoptar medidas partilhadas nos Estados-Membros que evitem a instrumentalização do quadro democrático em benefício tanto dos terroristas, directamente, como, indirectamente, dos seus cúmplices e colaboradores necessários.
No âmbito da legislação vigente, e no âmbito do Estado de direito, a União Europeia deve estar sempre vigilante perante qualquer tentativa de justificação do recurso à violência, porque não existem terroristas bons e terroristas maus. Todos eles são, de igual modo, desprezíveis. A motivação dos seus crimes é sempre a mesma, e o seu resultado, igualmente injusto, é que já causou mortes no País Basco e na Indonésia.

Wiersma (PSE).
Senhor Presidente, o presente debate tem lugar pouco mais de um ano depois dos atentados nos Estados Unidos. Penso que é uma boa ocasião para nos determos sobre os progressos que foram realizados na luta contra o terrorismo internacional, mas também nos princípios orientadores em que os mesmos devem assentar. Acontecimentos recentes demonstraram que essa ameaça continua bem presente. Basta pensar na terrível catástrofe ocorrida há algumas semanas atrás, em Bali.
A questão crucial que se coloca em relação à política da União Europeia é, naturalmente, a de saber até que ponto todas as medidas tomadas contribuíram para circunscrever o risco do terrorismo. Poderão a Comissão e o Conselho dizer-nos algo a este respeito? O Parlamento Europeu gostaria de ser melhor e mais regularmente informado sobre a execução do Plano de Acção. As nossas bases têm necessidade disso. Compreendo que muita da informação seja sensível, mas uma panorâmica abrangente das acções desenvolvidas não proporciona uma visão directa da verdadeira efectividade das políticas. Será que realmente conseguimos repelir as redes terroristas?
É com razão que proposta de resolução do Parlamento consagra uma ampla atenção ao papel das Nações Unidas na luta contra o terrorismo internacional. Esse papel é crucial. Pugnamos por uma abordagem internacional de um problema internacional, que assente na segurança colectiva, ou seja, defendemos uma acção desenvolvida através do Conselho de Segurança das Nações Unidas e não uma acção unilateral, ou empreendida por coligações meramente ocasionais. Isso é não só uma questão de princípio, como é também desejável, tendo em conta a necessidade de angariar a maior base de apoio possível para a luta contra o terrorismo internacional. O combate às causas subjacentes ao terrorismo constitui a melhor forma de atacar o substrato desse fenómeno. Pugnamos por que assuntos como a promoção da democracia e da luta contra a pobreza façam inequivocamente parte dessa abordagem. A política não pode ser limitada a operações militares ou policiais. A União Europeia dispõe, como ninguém mais, do necessário leque de instrumentos nesse sentido. Na realidade, estamos a falar de uma forma de prevenção de conflitos, que constitui, realmente, a prioridade geral da União Europeia no âmbito da sua política externa.
Isto remete-me para o problema especial a que o Comissário Patten já fez referência, designadamente o dos chamados failed states. Encontramo-los principalmente em África, mas também mais perto de nós; pensemos, por exemplo, na Transdniestria, a zona separada da Moldávia. Estes países ou regiões proporcionam excelentes bases de operação e residência para criminosos e actividades terroristas - dois factores que estão frequentemente associados. Nomeadamente quando se trata de algumas regiões próximas do seu território - uma das quais já referi -, a União Europeia deveria, do meu ponto de vista, assumir uma postura mais pró-activa e, por exemplo, não remeter apenas para outros países e outras organizações a procura de soluções para o problema da Transdniestria.
Por último, somos de opinião que, nas suas considerações sobre o seu papel na luta contra o terrorismo, a União Europeia poderia ser um pouco mais ambiciosa quando se trata de aplicar novos instrumentos da sua política externa e de defesa comum na luta contra o terrorismo. Nas circunstâncias excepcionais com que somos confrontados, precisamos de nos interrogar sobre se, para além das missões do tipo Petersberg, haverá mais missões que possamos desempenhar. Isso convergiria também com a nossa opinião mais geral de que as nossas actividades no quadro da luta contra o terrorismo deveriam ser desenvolvidas mais ao nível da UE e menos ao nível nacional. Se a UE conjugar esforços, isso reflectir-se-á também de forma positiva ao nível das Nações Unidas.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, o horror e o pânico que o terrorismo provoca é o mesmo, quer o autor do acto terrorista seja um atirador solitário em Washington, quer seja uma grande rede como a Al-Qaeda. O terrorismo não é propriamente um fenómeno recente. Não foi 'inventado? em 11 de Setembro de 2001. Por outro lado, o terrorismo global apoiado por uma rede mundial, armas tecnologicamente avançadas e recursos económicos aparentemente inesgotáveis é um fenómeno novo e extremamente assustador.
Os ataques de Nova Iorque e de Bali demonstraram claramente a todas as pessoas que a luta contra o terrorismo tem de ser travada a nível global, através da cooperação policial e judicial, da recolha de informação e da investigação. No entanto, é igualmente importante empreender uma cooperação preventiva a longo prazo a fim de erradicar ou, pelo menos, minimizar as causas do terrorismo. A democracia é o melhor antídoto para o terrorismo. A aliança internacional deve, portanto, dar prioridade à realização de esforços intensos para reforçar a democracia, o primado do direito e o respeito pelos direitos humanos. O comércio, a ajuda e a cooperação no âmbito de organizações internacionais também é importante. A paz no Médio Oriente seria um contributo extremamente importante para o puzzle do combate ao terrorismo.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas reconhece ser necessária uma maior cooperação para combater o terrorismo. Já se fez muito, mas é possível fazer muito mais. Não podemos, contudo, esquecer que o principal alvo dos terroristas é a sociedade aberta. É por essa razão que, na ânsia de combatermos o terrorismo, não devemos destruir os valores mais importantes da democracia. O primado do direito não deve nunca ser sacrificado no altar do nosso desejo de agir. As regras especiais, os tribunais militares e razões pouco claras para incluir um determinado indivíduo ou grupo numa certa lista são inaceitáveis. É escandaloso que os prisioneiros detidos na base de Guantanamo Bay continuem num limbo legal. Gostaria de perguntar ao Conselho o que se está a fazer para obter uma ideia clara, em particular, da situação dos cidadãos europeus que estão em Cuba.
O senhor Presidente em exercício citou a obra The Open Society and its Enemies, de Karl Popper. Não podemos tornar-nos, nós próprios, inimigos da sociedade aberta. Se isso acontecer, os terroristas vencerão sem terem sequer de se esforçar.

Krivine (GUE/NGL).
Senhor Presidente, hoje como ontem não votaremos favoravelmente uma resolução que, a coberto da luta antiterrorista, visa de facto criminalizar as mobilizações sociais. Sob a batuta da administração Bush, os diferentes governos europeus estão a edificar um verdadeiro arsenal de restrições à liberdade. Começa a ser habitual estabelecer um paralelo entre emigrantes, jovens, delinquentes e terroristas. Eis a obra da extrema direita.
Em França, não contente com deter sindicalistas, o governo prepara-se para fazer votar leis que punem os pedintes, os sem abrigo, os ciganos e as prostitutas. Em Itália, Silvio Berlusconi espera impedir a realização do Fórum Social Europeu de Florença usando a Convenção de Schengen para bloquear as fronteiras.
Sempre nos opusemos a qualquer acção que vise aterrorizar os povos, seja ela o terrorismo privado de Bin Laden ou o terrorismo de Estado de Ariel Sharon. Não vamos eliminar esse flagelo limitando as liberdades democráticas, mas, pelo contrário, erradicando as suas fontes, a saber, a miséria e a opressão. É a ditadura dos bancos e das guerras imperialistas que fabrica os Bin Laden.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Representantes do Conselho e da Comissão, em primeiro lugar desejo manifestar o meu pleno apoio à resolução e às palavras proferidas pelos representantes do Conselho e da Comissão aqui presentes.
É desnecessário, em nome do meu grupo ou em nome da minha própria organização política galega, reiterar a minha mais absoluta repulsa e condenação do terrorismo.
Neste sentido, desejo salientar que a resolução exige a criação de condições para combater o terrorismo no contexto do absoluto respeito da lei e dos direitos humanos, quer através da erradicação da pobreza e da marginalização quer através do combate contra as ideologias fundamentalistas, que - até mesmo em maior medida do que a pobreza - frequentemente se apresentam como a principal justificação do terrorismo.
Posto isto, desejo salientar três questões concretas. Em primeiro lugar, penso que é necessário falar de uma política concreta e rejeitar - como também se faz, de certa forma, na resolução - o unilateralismo militarista dos Estados Unidos e a sua doutrina de acção preventiva que contravém a todas as normas internacionais.
Neste sentido, importa salientar que os EUA preparam uma acção contra outro Estado, governado por uma ditadura, uma ideologia que nós claramente não partilhamos; em contrapartida, não foi capaz de deter praticamente ninguém relacionado com os atentados de 11 de Setembro. Ninguém. Vinte pessoas estiveram implicadas nestes atentados nos EUA e ninguém foi detido directamente relacionado com esses actos.
Gostaria também de chamar a atenção para o problema no Médio Oriente. Julgo que é consensual entre nós que o problema da Palestina está na origem do terrorismo internacional e, de qualquer forma, é aparentemente a justificação para esse terrorismo. Este problema não pode ser resolvido como se fosse um problema religioso; diz respeito a um Estado, independentemente da religião nele professada, contra um povo colonizado, independentemente da religião que professa.
Penso que devemos prestar muita atenção a esta questão. Enquanto não se resolver o problema entre Israel e a Palestina, se não se fomentar a paz e se não se criar o Estado palestiniano, dificilmente poderemos combater uma parte importante da aparente justificação do terrorismo.
Termino, Senhor Presidente, dizendo o seguinte: o combate contra o terrorismo não pode - como se afirma na resolução - converter-se num combate contra os grupos políticos que, usando meios pacíficos, pretendem mudanças nas estruturas políticas e sociais, como, por exemplo, sucede no Estado espanhol e, em geral, na Europa. Frequentemente não se fomenta o diálogo necessário, não só entre grupos políticos, mas também entre instituições diferentes que são afectadas e que são vítimas do terrorismo.

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, os atentados do 11 de Setembro de 2001, e mais recentemente na ilha de Bali, tornaram evidentes a imprevisibilidade da ameaça terrorista, a sua gravidade letal e a nossa vulnerabilidade perante a mesma. Nas décadas de sessenta e de setenta, a Europa confrontava-se com a violência dos movimentos extremistas de inspiração comunista, como as Brigadas Vermelhas ou o Baader-Meinhof. Hoje, são organizações extremistas como a Al Qaeda que representam uma destruição da modernidade. Consideram-se legitimadas a utilizar meios violentos para derrubar as ordens democráticas vigentes, julgando-se envolvidas numa guerra total destinada a defender o Islão da hegemonia ocidental e a impô-lo aos infiéis, assim chamados, que não o partilham, atacando até os países muçulmanos moderados.
É certo que subsistem outras motivações de carácter político nacionalista ou separatista, inclusivamente no território europeu, para a actividade terrorista que nos causam igual repulsa mas que são hoje, infelizmente, ultrapassadas por esta forma predominante de terrorismo, especialmente perigoso porque ataca em qualquer lado, usa a violência indiscriminada e se considera desvinculado de qualquer constrangimento moral ou humano.
Não podemos ignorar que, devido à sua liberalidade e à sua tradição de acolhimento de exilados políticos, a Europa se tornou num lugar de refúgio de numerosos grupos radicais e terroristas. Apesar desta sua generosa política, esses extremistas plantam as raízes do ódio e aproveitam essas facilidades concedidas pelos sistemas democráticos, organizam-se, financiam-se, recrutam novos membros e arquitectam ataques contra alvos no nosso continente e no mundo em geral.
A luta contra o terrorismo enquanto fenómeno verdadeiramente transnacional, susceptível de pôr em causa, a qualquer momento, os direitos, liberdades e garantias de todos nós deve, pois, ser objecto de uma estratégia global da União e dos Estados-Membros que, por si só, nas Nações Unidas ou em cooperação com os Estados Unidos no seio da NATO, previna e reprima os actos terroristas e, em simultâneo, reforce o Estado de direito.
À escala europeia a estratégia dos Estados-Membros deve assentar, como já foi dito, na utilização eficaz de todos os mecanismos de cooperação judiciária, policial e de troca de informações, reforçando igualmente um conceito alargado de segurança e defesa que contemple a necessidade de fazer face a esta renovada ameaça internacional. Estamos conscientes que a prevenção e repressão do terrorismo passa também pela promoção do diálogo entre civilizações e pela adopção de políticas efectivas de combate aos factores de natureza social, económica ou cultural, que, embora não possam justificar de maneira nenhuma a violência terrorista, são sistematicamente explorados e instrumentalizados pelos activistas do terrorismo. É com base, Senhor Presidente, nestes princípios da unidade de propósitos na luta contra o terrorismo, que estão obviamente para além de divergências com algumas das conclusões da proposta de resolução comum que estamos aqui a discutir, que a vamos subscrever e a votaremos favoravelmente.

Coûteaux (EDD).
Senhoras e Senhores representantes dos Estados-Membros, não gostaria de retomar um termo recentemente vulgarizado pelo eminente Romano Prodi e qualificar de estúpidas as declarações do Conselho e da Comissão que acabamos de ouvir. Há, no entanto, que confessar que a problemática em que nos estamos a embrenhar, sob a fórmula 'luta contra o terrorismo?, tem qualquer coisa de bastante tonto. Com efeito, essa fórmula e o próprio termo terrorismo são muito mal escolhidos para designar uma evidência, a saber, que a política conduzida por aquilo a que se convencionou chamar 'a comunidade internacional?, isto é, claramente os Estados Unidos e a câmara imperial formada pelos seus cúmplices, é contestada cada vez mais violentamente em todo o mundo, de tal forma que somos conduzidos, como acontece aliás com todos os impérios, a chamar 'terrorismo? àquilo a que poderia muito bem chamar-se resistência; o meu colega Krivine já o disse e muito bem há pouco.
Evidentemente que estou muito longe de aprovar os actos que visam inocentes, embora numa democracia, que eu saiba, ninguém seja perfeitamente inocente. Mas passemos adiante. É evidente que condeno sem apelo os atentados de 11 de Setembro, como o recente atentado de Bali, como condeno a acção recentemente conduzida contra um petroleiro francês, ou, menos recentemente, em 1995, os actos perpetrados no metro parisiense, o que me conduz, mais uma vez, a lamentar que o seu autor possa ter refúgio, ainda actualmente, num país membro da União Europeia, agindo este como, no fundo, seu cúmplice. Assim, nada é simples.
Mas o que é facto, Senhoras e Senhores Deputados - questão fundamental -, é que não nos encontramos num tribunal. Não temos de dizer o que é que está bem e o que é que está mal. Temos de olhar o mundo actual de frente, tal como existe. E não conseguiremos convencer durante muito tempo muita gente fazendo crer que o que se passa no Ocidente tem apenas um inimigo, Bin Laden, a Al Qaeda e as suas presumíveis ramificações. Na realidade, aqueles a que chamamos terroristas estão espalhados por todo o mundo; multiplicam-se e radicalizam-se à medida que o império estende a sua dominação e a torna mais violenta contra os povos de que ignora os valores, os segredos, e que diaboliza, quando não têm evidentemente o seu tamanho - estou a falar em termos militares.
Nunca haverá paz entre os povos ricos, quando são demasiado ricos e demasiado arrogantes, e os povos pobres, quando são demasiado pobres e demasiado humilhados. É uma lei da História, Senhoras e Senhores Deputados, que um império não pode crescer e lidar com a excessiva ambição e arrogância do poder sem suscitar necessariamente rebeliões; outra lei da História é a de que a rebelião dos povos oprimidos é violenta, cega e selvagem, e nada seria mais grave para nós, nações da Europa que conhecemos a História, do que entrar numa problemática que, a coberto da luta contra o terrorismo, nos conduziria a uma desconfiança geral relativamente a esse mundo em desenvolvimento que representa, recordo, três quartos da população mundial.

Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, quando reflectimos sobre o terrorismo, constatamos que as opiniões evoluem com rapidez. Isso verifica-se também no presente relatório. No passado, julgávamos realmente que o terrorismo era fundamentalmente um fenómeno que afectava os países instáveis, e não os Estados aparentemente tranquilos. Tivemos de rever inteiramente as nossas opiniões, pois agora sabemos que o terrorismo floresce também em países tranquilos, como o meu, os Países Baixos, ainda que não de uma forma violenta; nesse domínio, os terroristas acautelam-se. Em vez disso, como o Senhor Comissário também já referiu, essas pessoas utilizam a nossa sociedade livre e aberta, com as facilidades que ela proporciona, para prepararem tranquilamente actos terroristas que perpetram noutros lugares. Esse o motivo por que a União Europeia e também os seus Estados-Membros muito tranquilos devem estar extremamente vigilantes a fim de combaterem igualmente o terrorismo dentro dos seus próprios territórios.
Além disso, nem todas as categorias de cidadãos nos Estados-Membros serão confrontados com uma ameaça ao primado do direito. Por vezes, só determinadas categorias de cidadãos nos nossos países são alvo de extorsão por parte de compatriotas que angariam fundos para financiar actos terroristas, por exemplo, em regiões como o Norte de África. Há determinadas categorias de cidadãos nos Países Baixos e noutros Estados-Membros que são vítimas dessa extorsão, e temos de sair em defesa dessas pessoas para que não continuem a ser privadas das garantias do Estado de direito.
As causas do terrorismo são frequentemente atribuídas à pobreza. Na realidade, não acredito que isso seja verdade. É sabido que também as revoluções não são levadas a cabo pelas pessoas extremamente pobres, mas sim, geralmente, por outras categorias de pessoas. O mesmo acontece neste caso. Os responsáveis pelos graves atentados terroristas eram indivíduos bem-educados e prósperos, perfeitamente capazes de se integrarem em qualquer sociedade desenvolvida, incluindo na sociedade Ocidental, e que poderiam mesmo ter adquirido aí um elevado estatuto. O problema reside, frequentemente, no facto de se utilizar a parte mais vulnerável de uma pessoa, as suas mais profundas convicções, e se implantar directamente o veneno do terrorismo violento na célula de crescimento do organismo social. Há sempre pessoas susceptíveis a isso. O problema não reside necessariamente no fundamentalismo; com efeito, há uma imensidão de fundamentalistas que prezam a paz. Para chegar à violência, é realmente necessário dar um grande salto.
Todos ficámos chocados com os atentados em Bali. Em minha opinião, devíamos envidar todos os esforços no sentido de garantir que o Governo indonésio receba o maior apoio possível, para que seja suficientemente forte para evitar e combater o mais possível o terrorismo a nível interno.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, estamos a discutir uma vez mais a questão do terrorismo no contexto da atrocidade aterradora ocorrida em Bali, em que perderam a vida centenas de pessoas. Tal como outros já fizeram, quero manifestar a minha mais profunda solidariedade aos familiares e amigos dos que morreram. Concordo com quase tudo, mas não com tudo, o que aqui foi dito. Não existem dúvidas sobre o que é preciso fazer: respeitar o Estado de direito, proteger os direitos, controlar as medidas que os nossos Estados tomam para lidar com o terrorismo, diálogo democrático para tentar tratar de questões subjacentes e por aí adiante. Tudo isto é muito necessário.
Que mais se pode acrescentar? Parece-me que uma coisa que podemos acrescentar é a noção de que não vamos destruir o terrorismo pelo simples facto de matarmos ou prendermos os que praticam estes actos. É evidente que não são os pobres em geral que praticam os actos, mas os responsáveis por esses actos são muitas vezes pobres. Temos de tentar lidar com o desespero que os motiva. Temos de tentar ultrapassar a ideia de que há uma só fé verdadeira, uma só versão verdadeira da história e uma só versão da verdade que é exposta pelos escolhidos. Não estou a falar aqui apenas de religião, mas também de política. Temos de tentar contactar com as pessoas para as elucidarmos e para nos elucidarmos acerca do que está por trás do desespero que sentem.
Impor limites ao terrorismo não chega, embora não tenha dúvidas acerca da capacidade dos nossos Estados para o fazerem. Nem todos os Estados-Membros da União Europeia tiveram a experiência do terrorismo desde o fim da Segunda Guerra Mundial, mas há um número considerável que teve. É espantoso que isso tenha acontecido, se atendermos ao facto de que somos uma das regiões mais estáveis e pacíficas do mundo. É necessário que nos empenhemos a sério na educação, que esclareçamos as pessoas quanto ao facto de que o mundo é de uma diversidade extrema e poderia ser um lugar muito tolerante e muito bom onde viver - bastava que soubéssemos viver uns com os outros.
Andreasen (ELDR) .
Senhor Presidente, os acontecimentos de Bali salientam a necessidade de uma abordagem multilateral no combate ao terrorismo. Sabemos agora que os terroristas são capazes de atacar em qualquer parte do mundo, tendo sido confirmada a necessidade da cooperação transfronteiriça e transatlântica para pôr termo ao terrorismo. Após o 11 de Setembro, a Europa agiu com rapidez: é um aspecto com o qual nos podemos congratular. Queremos viver num espaço de segurança, de liberdade e de justiça, e a luta contra o terrorismo internacional constitui o desafio mais relevante do palco da política externa e de segurança. Quando se segue o debate europeu que se tem registado nos últimos meses, em relação aos EUA, ficamos um tanto ou quanto apreensivos em relação à falta de equilíbrio e à unilateridade que o tem caracterizado. Partilhamos uma forte comunidade de valores com os EUA. Imediatamente a seguir ao ataque terrorista, em Setembro do ano passado, certamente que muitos de nós sentiram como se o ataque tivesse sido perpetrado contra nós próprios e contra os nossos valores. Os EUA e a Europa estão unidos por valores e princípios fundamentais de democracia, liberdade e segurança jurídica, direitos do Homem e direito de os indivíduos conseguirem alcançar o seu melhor. É um aspecto que deverá ser mantido com firmeza. Apesar das nossas diferenças de opinião, aquilo que nos une é muito mais forte do que aquilo que nos divide. Teremos de influenciar os americanos, dentro do quadro de uma abordagem multilateral, no combate ao terrorismo internacional que não conhece justiça.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o debate é interessante, mas pergunto a mim mesmo que utilidade têm estes textos enormes com cinquenta parágrafos sobre o terrorismo, para além de serem o objecto de um processo interno de trocas de pontos de vista entre os grupos políticos do Parlamento Europeu.
No entanto, se olharem para os meios de comunicação social que têm a atenção dos cidadãos da Europa, verão que hoje em dia a principal questão relacionada com o terrorismo é a questão do ataque ao Iraque, um país que alberga ou que supostamente alberga armas de destruição em massa que poderão ser utilizadas para apoiar actividades terroristas e outras. Neste processo, a União Europeia cobriu-se literalmente de ridículo perante a comunidade internacional, porque estão hoje a decorrer os trabalhos do Conselho de Segurança e enquanto, por um lado, o Governo britânico faz propostas às escondidas que depois são apresentadas pelos Estados Unidos, por outro lado, o Governo francês recusa-se a apoiar uma intervenção incondicional no Iraque.
Penso que o Parlamento Europeu devia ter tomado uma posição sobre estas questões mas evitou fazê-lo, utilizando deliberadamente formulações pouco claras nesta proposta de resolução que, na minha opinião, não corresponde nem aos interesses dos cidadãos da Europa nem às exigências do momento.

Pacheco Pereira (PPE-DE).
Senhora Presidente, gostaria de fazer alguns comentários sobre textos que penso terem algumas ambiguidades. Primeiro aspecto: embora os atentados terroristas mais importantes do último ano se tenham dado em Nova Iorque e em Bali, seria interessante fazermos uma reflexão sobre qual teria sido a resposta da Europa se o atentado original que nos chamou a atenção para a importância do terrorismo, o atentado do 11 de Setembro de 2001, se tivesse dado na Europa, se os aviões, em vez de terem atingido as torres de Nova Iorque, tivessem atingido a Torre Eiffel, os edifícios do Parlamento Europeu ou qualquer outro importante edifício europeu. Talvez tivéssemos, nessa auto-reflexão, mais percepção das nossas ambiguidades e das nossas dificuldades em lidar com o fenómeno do terrorismo que de todo ainda não abandonámos.
O segundo aspecto que gostaria de referir - para além de louvar a intenção do Conselho de manter sobre esta matéria uma cooperação com os Estados Unidos - é que de facto, e isto é um ponto importante, o terrorismo tem pouco a ver com a pobreza. É evidente que há pobres envolvidos nas acções terroristas, mas quem manda não é pobre. E se olharmos para o mundo, o mundo mais pobre não está envolvido no fenómeno do terrorismo: seria de África que viriam os principais actos terroristas se, efectivamente, houvesse uma correlação entre o terrorismo e a pobreza. Não há! O terrorismo é um fenómeno no qual há uma racionalidade política, e essa racionalidade política implica a obtenção de objectivos determinados e implica uma lógica do poder. E isso não vem, naturalmente, dos mais pobres, ou pelo menos não vem directamente dos mais pobres.
Por último, gostaria de referir aqui algumas palavras ditas pelo senhor comissário Chris Patten citando Popper. De facto, o nosso problema é também um problema que Popper foi capaz de enunciar: não é tanto o dilema entre as liberdades e a nossa percepção da segurança e a defesa da sociedade aberta, é a nossa incapacidade e dificuldade em acreditar na superioridade moral da democracia, na superioridade moral da liberdade e, actuando na base desta noção, que é uma noção civilizacional e uma noção que os povos de todo o mundo e, em particular, os pobres desejam, talvez tivéssemos capacidade e desenvoltura para actuar contra o terrorismo que, infelizmente, algumas ambiguidades europeias não permitem ter.

Ceyhun (PSE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Haarder - nosso antigo colega e agora Presidente em exercício -, estamos hoje a debater uma vez mais o terrorismo e a forma de o combater. Penso que todos nós concordamos que o terrorismo tem de ser combatido e que também existe acordo quanto ao facto de que isso só poderá ser feito a nível internacional, uma vez que o terrorismo se tornou entretanto uma questão internacional. Mas se queremos combater o terrorismo a nível internacional, temos também, naturalmente, de lançar um olhar crítico sobre nós próprios. Enquanto relator sobre as questões orçamentais da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, na qual já trabalhámos juntos anteriormente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, constatei que nos deparamos com querelas mesquinhas. Queremos combater o terrorismo e, para o fazermos, precisamos de uma força policial europeia, a Europol, e de uma instância eficaz como a Eurojust. Constato agora, no entanto, que embora o Parlamento Europeu já tenha disponibilizado um montante de 2,8 milhões de euros para a Eurojust, por exemplo, esse dinheiro não pode ser utilizado porque as nossas instâncias europeias não podem funcionar por razões nacionais mesquinhas. Se as forças policiais nacionais não estiverem preparadas para cooperar com a Europol, se os Ministérios da Justiça nacionais não estiverem preparados para apoiar a Eurojust, então podemos continuar a fazer os nossos belos discursos e a dizer como é importante combater o terrorismo, mas nunca o conseguiremos fazer, pois é de acções preventivas que precisamos. Para podermos agir preventivamente, precisamos também de autoridades que funcionem, e só o conseguiremos se os Estados nacionais, os 15 Estados-Membros da União Europeia, permitirem finalmente que as nossas instâncias, como a Europol e a Eurojust, tenham condições de agir. Queria pois pedir-lhe, Senhor Presidente Haarder, bem como ao senhor Comissário Vitorino, que coloquem de novo a tónica neste ponto junto dos Estados-Membros no Conselho; de contrário, não obteremos qualquer resultado satisfatório.

Schröder, Ilka (GUE/NGL).
Senhora Presidente, no debate que se segue, sobre o Echelon, iremos muito provavelmente ouvir de novo um coro de críticas ao sistema de intercepção, que alegadamente está a funcionar demasiado bem, e consequentemente aos EUA. Simultaneamente, porém, noto que os colegas mostraram uma posição basicamente positiva relativamente à legislação antiterrorista, tendo votado a favor da mesma. Esta, todavia, não serve de modo algum prioritariamente os objectivos da luta contra as actividades terroristas; acima de tudo, confere maiores competências de investigação à UE, por exemplo no quadro do Sistema de Informação Schengen II e do mandato de captura europeu. Este alargamento qualitativo e quantitativo dos poderes da UE é acompanhado de uma transferência em matéria de direitos fundamentais, o que significa, sobretudo, uma maior intervenção por parte do Estado civil moderno e um menor direito de defesa para os acusados, sejam eles quem forem.
Pela definição completamente arbitrária de terrorismo, é muito fácil perceber que a guerra contra o terror tem pouco a ver com a luta contra o terrorismo, tendo sim como principal objectivo a erosão de direitos fundamentais na UE.

Morillon (PPE-DE).
Senhora Presidente, quando regressei da missão que me tinha sido atribuída pela ONU na Bósnia-Herzegovina, recordo-me de ter sido recebido em Bruxelas no Outono de 1993 por Manfred Werner, então Secretário-Geral da NATO, e de lhe ter afirmado firmemente que a Aliança devia preparar-se para se envolver nos Balcãs ou renunciar, a prazo, à sua existência. A argumentação que então desenvolvi é fácil de transpor para a actualidade.
No período do pós-Guerra Fria, ou a Aliança era capaz de se envolver na crise profunda que se desenvolvia no coração da Europa ou os cidadãos europeus seriam levados a interrogar-se para que é que ela poderia ainda servir, e se valia a pena continuar a nela investir uma parte dos seus impostos. Foram necessários dois longos anos e o drama da queda de Srebrenica para que esta mensagem fosse entendida. Mas, em 31 de Agosto de 1995, ao apoiar a acção da força de reacção da ONU desenvolvida no Monte Igman para fazer calar as baterias sérvias que tinham retomado o bombardeamento indiscriminado da cidade de Sarajevo, a Aliança assumiu um papel essencial para a solução da crise, permitindo a assinatura dos acordos de Dayton e a instauração de um cessar-fogo duradouro. Depois, a Aliança voltou a envolver-se, e com êxito, no Kosovo e, mais recentemente ainda, na Macedónia, contribuindo para ali restaurar a calma, embora nem por isso tenha conseguido resolver todos os problemas políticos.
Neste momento, surge o mesmo debate sobre o papel que a Aliança Atlântica poderia ser chamada a desempenhar na luta contra o terrorismo internacional. A Aliança está em crise, após a constatação de que os Americanos não pensaram dever utilizar a sua organização na guerra do Afeganistão. O unilateralismo assim manifestado significará a morte da Aliança? Não o creio, a partir do momento em que os próprios Americanos terão feito essa constatação e manifestado esse desejo.
A vocação da Aliança continua a ser a de intervir no interior do território europeu e nas suas redondezas, em todo o lado onde se esboce uma ameaça contra os seus valores, os valores que acaba de recordar o meu amigo Pacheco Pereira. O terrorismo internacional é um deles, e importante. Nesse sentido, construir enfim a Europa da defesa é a única forma de reformar a NATO e de assegurar a sua sobrevivência.
A alternativa é simples: ou a União Europeia continua a deixar aos Americanos o tratamento dos problemas militares no seu continente, contentando-se em gerir melhor ou pior com eles os problemas da paz, desempenhando assim o papel dos atenienses da Roma Antiga, ou compromete-se enfim resolutamente, ao seu lado, para partilhar com eles o fardo da defesa face a todas as ameaças, como eles sempre nos pediram desde as origens da Aliança Atlântica.

Theorin (PSE).
Senhora Presidente, o terrorismo é inaceitável. Todos concordamos com isso. São talvez as nossas opiniões sobre os métodos a utilizar para combater o terrorismo que divergem.
A abordagem a adoptar pela UE ao definir a sua estratégia de luta contra o terrorismo é extremamente importante. Não podemos permitir que o primado do direito e os direitos humanos sejam destruídos ao travar-se essa luta importante. A resolução apresentada conjuntamente pelas duas comissões é, portanto, fundamental.
A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa deu o seu contributo descrevendo os principais instrumentos de que a UE dispõe para prevenir conflitos, por exemplo, o desenvolvimento da democracia, e, também, o comércio e a diplomacia. É, evidentemente, vital atacar as causas fundamentais do terrorismo, por exemplo, a pobreza, as violações dos direitos humanos e a opressão.
Na sequência do 11 de Setembro, há o risco de se ignorarem direitos humanos fundamentais ao combater o terrorismo. Há também o risco de a única superpotência que existe hoje tomar liberdades unilateralmente, fora do sistema das Nações Unidas. Por conseguinte, é extremamente importante que o Parlamento defenda a Carta das Nações Unidas e o princípio de que o direito de um Estado que é atacado se defender só é legítimo se o Conselho de Segurança das Nações Unidas o confirmar ou tomar uma decisão nesse sentido. Começar-se a discutir se as resoluções das Nações Unidas são desejáveis ou não iria minar aquela organização.
Constato, com satisfação, que somos unânimes na nossa opinião de que uma estratégia baseada em ataques preventivos - a estratégia que a Administração dos Estados Unidos desejaria adoptar - não é uma maneira eficaz de combater o terrorismo, e em sublinhar que a resolução do conflito do Médio Oriente em conformidade com as resoluções das Nações Unidas é um elemento muito importante da luta contra o terrorismo.
O direito internacional é um elemento imprescindível se quisermos uma sociedade baseada no primado do direito. Isto aplica-se, em particular, aos Estados mais pequenos. Minar as Nações Unidas só pode conduzir a uma catástrofe. Por esta razão, é vital que a UE defenda firmemente as Nações Unidas e as suas Cartas, mesmo em períodos difíceis, e que não prejudique o papel fulcral de manutenção da paz daquela organização.

Pirker (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os actos terroristas cometidos há um ano, mas também os que se lhes seguiram, abalaram a União Europeia numa escala sem precedentes. A União Europeia reagiu mais rapidamente do que alguma vez havia feito e creio que, em relativamente pouco tempo, tomou medidas muito eficazes.
No entanto, estamos ainda muito longe de ter tomado todas as medidas que precisamos de tomar. Em todo o caso, a nossa estratégia interna foi coroada de êxito. Do que precisamos agora é de uma estratégia externa eficaz. Gostaria de abordar aqui alguns pontos que me parecem essenciais para desenvolver e reforçar a cooperação com os países terceiros.
Em primeiro lugar, devemos desenvolver a rede que já criámos, com funcionários de ligação da Europol, e utilizá-la para fins de análise e para procedimentos penais, mas também para ajuda aos países terceiros. Temos igualmente necessidade de uma melhor transmissão de informação para os nossos próprios bancos de dados, não apenas nos Estados-Membros, mas também dos países terceiros para a União Europeia.
Em segundo lugar, deveríamos analisar formas de cruzar os ficheiros de dados de que dispomos, a fim de obter instrumentos mais eficazes. Estou a pensar nos ficheiros Europol, Schengen e Eurodac.
Em terceiro lugar, ainda trabalhamos, nalguns casos, com sistemas completamente obsoletos, como o sistema de impressões digitais. Temos finalmente de passar para a utilização de sistemas biométricos, de modo a podermos determinar as identidades com total precisão e utilizá-las para as nossas verificações.
Em quarto lugar, não devemos pensar unicamente na cooperação com os EUA, devendo sim aceitar a proposta e pegar na mão que os Estados asiáticos nos estendem, trabalhando em colaboração com eles na luta contra o terrorismo.
Eu próprio estive presente na última Conferência ASEP, em Manila, e recebemos aí magníficas propostas para iniciarmos uma cooperação eficaz com os Estados asiáticos no domínio da luta contra o terrorismo.
Izquierdo Rojo (PSE).
Senhora Presidente, nesta nova política da União Europeia não deveríamos limitar-nos a fazer um decalque aturado das tradicionais políticas terroristas, antes devíamos ser capazes de nos centrar nas características específicas do terrorismo de hoje e de fazer uma abordagem política dos três factores que se encontram na raiz do terrorismo actual, que podem ser claramente identificados: o fundamentalismo religioso, o desespero palestiniano e o ultranacionalismo terrorista.
Actualmente, Senhor Comissário, não basta encarcerar os terroristas. Temos de desactivar as ideologias assassinas que fabricam terroristas. Até agora, a nossa acção tem incidido mais sobre as consequências do terrorismo do que sobre as suas raízes. A partir de agora, a União Europeia deve concentrar-se também em identificar, em seguir o rastro, em desmantelar essas ideologias assassinas que estão na base do terrorismo dos dias de hoje.

Sousa Pinto (PSE).
Senhora Presidente, o debate de hoje visa estabelecer um balanço da luta contra o terrorismo transcorrido um ano após o 11 de Setembro de 2001. Como reagiu a União Europeia a este trágico acontecimento? Manifestou a sua solidariedade e vontade de apoio aos Estados Unidos, alertou para o risco de amálgama entre terrorismo e mundo árabe islâmico, acelerou a sua integração em matéria de luta contra o terrorismo graças ao plano de acção composto por mais de 60 medidas e uma série de decisões-quadro nas quais se inclui o mandato europeu de captura, bem como a cooperação policial em matéria de luta contra o terrorismo, evocou a urgência de encontrar vias políticas de resolução dos conflitos que alimentam o fanatismo terrorista, nomeadamente, a questão israelo-palestiniana.
A determinação em erradicar o terrorismo e a urgência em pôr de pé novos e eficazes instrumentos para esse fim não pode, em caso algum, atingir desproporcionadamente os direitos, liberdades e garantias individuais. É a afirmação da intangibilidade dos direitos fundamentais que funda a legitimidade para o uso da força pela autoridade pública nas democracias. Do mesmo modo, a luta sem tréguas contra a ameaça terrorista deve encontrar no direito internacional um limite intransponível. As sociedades totalitárias desprezam o primado do direito na ordem interna como no plano das relações internacionais. A ideia de legalidade internacional é uma invenção das democracias. Se os Estados vítimas do terrorismo reagirem contra esta ameaça em violação das regras e princípios do direito internacional estarão a dar aos criminosos um brinde inesperado e que constituirá um recuo de civilização.
O ódio fanático que leva seres humanos ao atentado e ao suicídio é, muitas vezes, alimentado por situações persistentes de injustiça ou de humilhação. Este facto não deve ser entendido como uma qualquer justificação dos odiosos atentados contra populações civis mas como um elemento de verdade indispensável à compreensão deste fenómeno de violência. Num plano estritamente europeu importa lembrar e denunciar aqui a incapacidade e falta de vontade persistentemente revelada pelos governos dos Estados-Membros para dar consequência à proposta de harmonização de políticas e criação de instrumentos comuns de combate ao terrorismo que foram avançados, em devido tempo, pela Comissão. O terrorismo é uma ameaça que exige uma resposta integrada e supranacional. No terreno europeu essa resposta continua a não dar sinais suficientes de vida.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, nada justifica o uso do terrorismo e, o que é igualmente importante, não deverá haver ambivalências acerca deste mal. 
Lamentavelmente, porém, nem sempre isso acontece. No momento em que os Estados Unidos, justificadamente, iniciam uma campanha global contra organizações responsáveis pelo terrorismo e contra os regimes que o patrocinam, é importante que recordemos aos Estados Unidos que se aliaram a Osama Bin Laden e a Saddam Hussein quando isso convinha aos seus objectivos em matéria de política externa.
Para além disso, a condenação do terrorismo soa a oco quando os Estados Unidos não são capazes de assumir uma posição de firmeza contra os actos de terrorismo de Estado praticados por Israel, actos que têm potencial para criar futuras gerações de terroristas naquela região.
Da mesma forma que critico os Estados Unidos, não sou cego a ponto de não ver as incoerências da União Europeia no que se refere a estas questões - em especial, do Conselho. Por exemplo: durante a presente luta global contra o terrorismo, houve alturas em que fizemos vista grossa aos defeitos dos regimes não democráticos cujo apoio conseguimos assegurar.
Fosse por razões geopolíticas, no caso do Paquistão, fosse por colocar os interesses comerciais à frente dos direitos humanos, no caso da China, não fomos capazes, por vezes, de assumir uma atitude firme e coerente contra países em que as próprias estruturas governamentais assentam no medo provocado aos cidadãos. Esses países escarnecem dos princípios democráticos, violam os direitos humanos e ignoram o Estado de direito.
Incoerências e hipocrisias como esta tornam o Ocidente vulnerável à acusação de ser selectivo na sua definição de terrorismo e de se deixar influenciar sobretudo pela percepção da ameaça aos interesses ocidentais.
Uma luta global contra o terrorismo só terá êxito se a abordagem adoptada estiver isenta de incoerências e de hipocrisias e se atacar as injustiças, que são as primeiras a alimentar o terrorismo.
Gemelli (PPE-DE).
Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar o meu apreço pelo método de trabalho usado para abordar esta resolução do Parlamento.
E agora gostaria de fazer esta pergunta: quem são os alvos do terrorismo e que lógica está por detrás dele? A mim parece-me que o terrorismo tem como alvo os seres humanos e, portanto, infringe a Declaração Universal dos Direitos do Homem e não pode basear-se em considerações de ordem religiosa ou ideológica. Se actualmente existe uma mobilização geral, mundial, contra o terrorismo, isso acontece porque ele viola precisamente aquilo que o mundo inteiro - todos os Estados e todos os cidadãos - subscreveram na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Ora bem, quando damos definições de terrorismo fazemo-lo, por uma questão de simplicidade, indicando os grupos que realizam acções terroristas. No entanto, seria de lamentar que isso nos fizesse deslizar por um plano inclinado, condenando, juntamente com esses grupos, aquilo a que chamamos movimentos religiosos, dos quais apenas uma pequena parte poderá estar envolvida no terrorismo.
Se temos de dar um passo em frente, devemos, no mínimo, enviar uma mensagem enquanto União Europeia, no sentido de serem supervisionados os sistemas penais de todos os Estados que subscreveram a Declaração Universal dos Direitos do Homem, porque, muitas vezes, os sistemas penais que produziram as suas próprias definições de direitos humanos não são coerentes com essa mesma Declaração.
Foi nesse sentido que eu pretendi orientar a minha intervenção, por me parecer que devemos ultrapassar esta fase de conflitos e estar mais dispostos a trabalhar para o bem do mundo inteiro.

Van Orden (PPE-DE).
Senhora Presidente, é possível que fiquemos horrorizados, mas não deveríamos ficar surpreendidos com as características dos recentes actos de terrorismo. O poder dos terroristas é o medo que inspiram. Quanto mais ultrajante, chocante e inesperado for um atentado, quanto mais ele atrair as atenções, maior é o seu êxito. No entanto, ainda há quem procure arranjar desculpas para os terroristas e tente estabelecer uma espécie de equivalência moral entre atentados terroristas e, por exemplo, acções levadas a cabo pelas forças de segurança das democracias empenhadas na luta contra o terrorismo. É necessário combater o terrorismo por meio de toda uma série de instrumentos de política; a força militar é apenas um deles.
O domínio em que as nossas democracias têm sido tradicionalmente mais fracas é o do ataque à legitimidade dos terroristas e da luta política contra eles, uma luta política sistemática e bem orientada. Este aspecto não está bem compreendido. Nunca combatemos politicamente o IRA, porque nunca estabelecemos claramente os nossos objectivos políticos. Agora, temos terroristas do IRA no governo.
Com as nossas acções, aumentamos muito frequentemente a credibilidade e o estatuto de terroristas, encorajando dessa forma o terrorismo. A mensagem destes últimos anos é a de que o terrorismo funciona, o que é uma mensagem fatal.
A resolução contém alguns elementos que são indiscutíveis, mas é muito enviesada e contém os habituais ingredientes de anti-americanismo, de preocupação excessiva com os direitos dos terroristas e extremistas e dos que os apoiam, e continua a apoiar as ambições federalistas da União Europeia. Também ouvimos outros oradores dizerem aqui muitas dessas coisas. Não aceito a condenação implícita de acções preventivas no mundo perigoso dos nossos dias, em que as armas de destruição maciça podem ser postas à disposição de terroristas irracionais e fanáticos. A dissuasão não funciona necessariamente. Não podemos estar à espera que ocorra um atentado para agirmos depois. Isso significaria, da parte de qualquer governo, faltar ao cumprimento do dever.
A referência, no nº 4 da resolução, ao direito à legítima defesa é incorrecta e constitui uma distorção da Carta das Nações Unidas. O artigo 51º da Carta das Nações Unidas afirma que nada do que está contido na actual Carta deverá diminuir o direito inerente à legítima defesa individual ou colectiva se for lançado um ataque armado contra um dos países membros das Nações Unidas.
Esta resolução tem 12 páginas, mas acrescenta muito pouco, seja aos nossos conhecimentos seja às nossas capacidades. Onde é que está o apelo à solidariedade política e ao reforço da cooperação entre todas as democracias? Onde é que está a exigência da melhoria da capacidade militar e do aumento da vontade política dos Estados europeus, e onde é que estão as medidas a tomar contra os que apoiam o terrorismo? Isso é que é necessário.

Pomés Ruiz (PPE-DE).
Senhora Presidente, a incessante escalada do terrorismo está a converter a luta contra este fenómeno num objectivo prioritário de muitas políticas e, naturalmente, da política que os deputados desta Câmara pretendem.
Acontecimentos recentes, como os registados em Bali, nas Filipinas e em Israel, colocam em evidência a urgência de uma acção conjunta e coordenada para eliminar este flagelo social que atenta contra os direitos mais fundamentais, como sejam a vida e a democracia, o sistema de governo que escolhemos para nós próprios.
Felizmente, chegámos rapidamente a acordo e, dez dias após os atentados de 11 de Setembro de 2001, já tínhamos assinado um plano para lutar conjuntamente contra o terrorismo. Senhores Comissários António Vitorino e Chris Patten - que não se encontra aqui presente -, eis chegado o momento de virem a esta Assembleia para nos informar sobre os problemas relacionados com o seu desenvolvimento e identificar aqueles que estão envolvidos. Não é necessário uma opinião geral. É preciso especificar e dizer quais os Estados que estão a colaborar mais ou menos do que outros, porque se trata de um problema que também vivemos dentro da nossa casa.
No sábado passado, o grupo de cidadãos "Basta ya", que foi galardoado com o Prémio Sakharov, convocou uma enorme manifestação em San Sebastián pela liberdade dos cidadãos bascos e espanhóis, para que cada um, nacionalista ou não, abrace a facção política que desejar. Na terça-feira passada, interrompemos a sessão plenária para condenar o atentado que vitimou o cabo da Guarda Civil Juan Carlos Beiro, em Leiza (Navarra).
É um objectivo prioritário, que deve levar todos os cidadãos europeus a exigir-lhes que venham aqui dar explicações, e ao Conselho a identificar os Estados que estão a cumprir o seu dever, implementando o plano de acção que adoptámos no dia 21 de Setembro de 2001, e aqueles que o não estão a fazer.
Sem identificarmos aqueles que cumprem melhor e aqueles que cumprem pior com o seu dever, não estaremos a servir os nossos eleitores nem a defender a democracia com democracia.

Haarder
Senhora Presidente, gostaria de agradecer o longo e empolgante debate e gostaria de tecer alguns comentários. Muitos falaram do equilíbrio que é preciso encontrar entre o combate eficaz ao terrorismo, por um lado, e, por outro, a consideração pelos direitos dos cidadãos.
Se quisermos criar uma sociedade internacional baseada no Estado de direito, na qual os Estados sigam a via judicial em vez de fazerem justiça pelas próprias mãos, será necessário, ao mesmo tempo, possuir determinação para agir, se necessário pela força, contra aquelas forças que, com recurso à violência e ao terrorismo, procuram atacar o nervo vital dos Estados de direito abertos e democráticos. Será, no entanto, necessário ter capacidade para cooperar relativamente a uma tal acção determinada. Considero que as acções preventivas não devem ser excluídas, sempre que existirem indicadores claros da iminência de um ataque, de se ser sujeito a actos terroristas ou outros. Nessa altura será, naturalmente, sensato impedir um tal ataque ou agressão.
Relativamente ao papel e à posição da UE gostaria de referir que estamos activamente envolvidos neste confronto contra o terrorismo internacional. Na UE estamos particularmente atentos ao facto de o combate ao terrorismo não poder implicar a violação dos direitos do Homem. Assim como os fins não justificam os meios e nunca legitimam o terrorismo, no combate ao terrorismo os fins também não poderão justificar os meios.
Relativamente aos meios financeiros, o Conselho irá, no seguimento da Resolução 1373, tomar medidas com vista a congelar os meios pertencentes aos terroristas e às organizações terroristas. As primeiras listas de terroristas foram aprovadas em Dezembro do ano passado. Desde essa altura, a lista da UE foi revista duas vezes, durante a Presidência espanhola, sendo esperada uma nova revisão num futuro próximo, sob a Presidência dinamarquesa. Seria errado tecer qualquer comentário relativamente às alterações enquanto a lista não estiver pronta, pelo que me vou abster de o fazer.
Conforme vários oradores já referiram, a relação entre a UE e os EUA é, na essência, muitíssimo sólida e baseia-se numa partilha de valores. Somos os parceiros de trabalho mais importantes um do outro, tanto em termos políticos, como militares, económicos e culturais e o dia 11 de Setembro ainda nos uniu mais. Precisamos dos EUA e eles precisam de nós. Aquilo que nos une é mais relevante do que aquilo que nos divide.
Na reunião extraordinária do Conselho, de 21 de Setembro do ano passado, enviámos aos EUA um forte sinal de solidariedade e de cooperação. É um aspecto que nos vincula e que tem sido um sucesso, que esperamos seja agora coroado com a celebração de um acordo relativo ao apoio judicial mútuo e à extradição. Neste ponto aplica-se o que se aplica noutros campos, nomeadamente quando a UE e os EUA estão unidos poderão fazer muito pelo direito e pela liberdade no mundo. É decisivo podermos continuar esta estreita cooperação com os EUA, tanto neste campo como noutros campos e, naturalmente, teremos de trabalhar o tempo todo para que os EUA escolham este percurso multilateral em vez da acção unilateral americana.

Vitorino
Gostaria apenas de dizer, em nome da Comissão, que estou certo que se pode concluir deste debate que as medidas que têm sido tomadas a nível europeu e nos Estados-Membros relativamente à luta contra o terrorismo, foram aprovadas no estrito respeito pelo Estado de direito e pelas características de uma sociedade aberta. Ninguém pode criticar as medidas adoptadas pela União ou pelos Estados-Membros por serem normas de emergência ou normas de excepção. Elas integram-se completamente no nosso quadro jurídico comum. Demonstram, é claro, que a democracia não é fraca quando se trata de combater o crime organizado ou o terrorismo. A percepção, por parte dos cidadãos, de que a democracia não combate o terrorismo e o crime organizado com suficiente eficiência é uma das fontes possíveis de descontentamento. 
Como afirmou o Senhor Comissário Patten, o terrorismo representa uma ameaça global transnacional, exigindo por isso respostas globais transnacionais. Este facto vai sendo lentamente aceite pelos Estados-Membros. Não podemos lidar com o terrorismo como se ele fosse uma actividade normal. Precisamos de utilizar instrumentos policiais e judiciais, mas estes não chegam. Também precisamos de mobilizar recursos militares e outros. Precisamos de um intercâmbio entre serviços de informações a nível europeu. Os senhores sabem, pela vossa própria experiência nacional, como pode ser difícil garantir um intercâmbio adequado de informações entre as forças policiais e os serviços secretos nos vossos próprios Estados-Membros. A cooperação entre serviços de recolha de informações e forças policiais a nível europeu na luta contra o terrorismo desde o 11 de Setembro pode ser coroada de êxito. No entanto, é necessário que reconheçamos que há duas outras áreas muito importantes.
A primeira é a luta contra o financiamento do terrorismo, que é muito mais complexa e exige esforços adicionais. A Comissão vai dar prioridade a esta questão em 2003.
A segunda é a acção multilateral. Partilhamos da opinião do Parlamento de que deveremos dar prioridade a esta área. As Nações Unidas são a primeira fase. É fonte de preocupação o facto de estarem actualmente bloqueadas nas Nações Unidas as negociações relativas a uma convenção global sobre o terrorismo. Não podemos esquecer o importante papel do Conselho da Europa na luta contra o terrorismo. Espero que as negociações em curso no Conselho da Europa relativamente a uma convenção sobre o terrorismo se saldem por um êxito.
No diálogo travado com os Estados Unidos da América acerca da luta contra o terrorismo e acerca da cooperação policial e judicial, há que reconhecer a importante contribuição que o debate americano sobre liberdades civis pode dar ao nosso próprio debate europeu sobre direitos fundamentais e liberdades civis. Não devemos minimizar o debate que está em curso nos Estados Unidos sobre essas questões fundamentais nem deixá-las isoladas. É por isso que estamos embrenhados num diálogo com os Estados Unidos acerca de um acordo de auxílio judiciário mútuo e de um acordo de extradição em que defendemos os nossos próprios pontos de vista e os nossos valores. Vamos também pôr à prova a vontade política dos Estados Unidos de aceitar e respeitar as nossas posições.
Para o senhor deputado Pomés Ruiz, a situação de teste na execução das decisões tomadas a nível europeu chegará dentro em breve. Como sabem, a decisão-quadro sobre terrorismo terá de ser transposta para o direito nacional dos Estados-Membros até final deste ano e o mandato de captura europeu até ao início de 2004. No entanto, sete Estados-Membros comprometeram-se, como sabem, a adoptar nos respectivos sistemas jurídicos o mandato de captura europeu na primeira metade de 2003. A Comissão não pode fazer outra coisa que não seja incentivá-los a manterem-se fiéis a esses compromissos.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Para concluir esta declaração, recebi quatro propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 137º do Regimento.

Souchet (NI)
Os recentes atentados extremistas islâmicos (Bali, Iemen, Koweit) confirmam que a comunidade dos Estados tem agora que enfrentar de forma permanente a vontade e a capacidade de destruição de numerosos actores não estatais. A cooperação inter-estatal tem portanto de se tornar ainda mais activa, para que os extremistas islâmicos não possam dispor de nenhum refúgio. O derrube dos Talibãs no Afeganistão não passou obviamente de uma primeiríssima etapa dessa luta, que tem de ser conduzida prioritariamente no interior dos nossos próprios Estados. A este respeito, o Senhor Comissário Patten, tão generoso em conselhos relativos aos países não europeus, deveria começar por se interrogar sobre as facilidades encontradas no seio do sistema britânico pelas fileiras terroristas.
Longe de defender o reforço da vigilância dos nossos Estados e da sua cooperação, o projecto de resolução comum avança numa direcção perigosa, ao recomendar a extensão do método do quarteto, que poderia conduzir a prazo a que o Conselho de Segurança fosse contornado. E a mesma resolução faz sorrir quando tenta fazer crer que um dos principais obstáculos à luta contra o terrorismo seria a estrutura em três pilares do Tratado da União Europeia! Tudo serve para instrumentalizar, até o terrorismo, para avançar com o federalismo.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o ECHELON.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem a palavra.

Haarder
Senhora Presidente, com os seus sábios comentários finais, o senhor Comissário Vitorino não apenas concluiu o anterior debate da melhor forma possível como, na realidade, abriu caminho ao debate que estamos a ter agora. Há mais de um ano que o Parlamento Europeu aprovou uma decisão relativa à existência de um sistema global para a intercepção das comunicações pessoais e comerciais - o denominado sistema de intercepção Echelon. A decisão refere que não restam dúvidas quanto à existência de um sistema de intercepção de comunicações de âmbito mundial. A decisão assentou num relatório da Comissão Temporária relativa ao Sistema Echelon de intercepção e tratamento de comunicações. O citado relatório apontava para um conjunto de medidas destinadas a proteger os cidadãos e as empresas da União. Trata-se, em minha opinião, de um trabalho abrangente e digno de louvor. O relatório contribuiu, em larga medida, para que na UE, nos Estados-Membros, e nos parlamentos nacionais, fosse dada particular atenção a esta matéria. Enquanto membro do Parlamento tive o prazer de participar numa das audições realizadas pela Comissão Temporária.
O enfoque dado à possibilidade de interceptar comunicações com vista a conseguir vantagens comerciais também ajudou a população europeia e as empresas a reconhecerem a necessidade da protecção das comunicações.
Associado ao debate no Parlamento do relatório em causa, a Presidência belga, na altura, referiu, na sua intervenção, os princípios base em que deverá assentar qualquer sistema de intercepção. A Presidência referiu, nesse contexto, os princípios fundamentais relativos à protecção da vida privada e o direito a comunicações livres, entre outros, conforme expresso no artigo 8º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Gostaria de me reportar àquilo que a Presidência belga referiu na altura a esse respeito. A minha abordagem será, no entanto, diferente. Na qualidade de representante da Presidência do Conselho irei centrar-me na protecção das nossas comunicações. Infelizmente deveremos levar em linha de conta o facto de o desenvolvimento tecnológico, em maior grau do que antigamente, ter tornado tecnicamente viável a intercepção das nossas comunicações. A intercepção ilegal de comunicações particulares ou comerciais com propósitos de concorrência desleal não é, naturalmente, aceitável e constitui uma grave violação, sendo, por esse motivo, relevante que os Estados-Membros, tanto a nível individual como no contexto europeu, tenham consciência da possibilidade desta forma de intercepção, e continuem a trabalhar para conseguir a melhor protecção possível das comunicações dos cidadãos e das empresas.
Já foram desenvolvidos esforços no âmbito da UE com vista a aumentar a segurança das comunicações pessoais. A mais recente manifestação é a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento das informações de carácter pessoal e à protecção da vida privada no sector das comunicações electrónicas. A Presidência considera que se deverá ainda trabalhar com vista a uma utilização acrescida da encriptação, assim como se deverá colocar o enfoque na segurança das TI, tanto ao nível das Instituições da UE como dos Estados nacionais.
A segurança das TI constitui uma prioridade máxima dos planos europeus comuns no âmbito do plano de acção "eEurope 2005", que compreende, entre outros, o desenvolvimento de comunicações seguras para utilização no intercâmbio seguro de informação pública confidencial no seio da Comunidade. O plano de acção visa ainda promover uma cultura da segurança em todos os domínios que trabalhem com o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de informação e de comunicação. Finalmente, o plano de acção envolve também o estabelecimento de uma "Cyber Security Task Force" que, em cooperação com os Estados-Membros e o sector privado, deverá actuar como catalisador de iniciativas no campo da segurança.
A Presidência dinamarquesa considera importante que se concretizem as iniciativas do plano de acção "eEurope 2005". Permitam-me referir, como comentário final, que a Presidência também está disposta a trabalhar para a adopção de uma Resolução do Conselho que vise estabelecer uma estratégia conjunta para a segurança das redes e da informação, tendo em vista o estabelecimento de uma cultura da segurança comum europeia. A proposta de resolução insta, entre outros, os Estados-Membros a garantir que a segurança das TI se torne um elemento relevante do quadro regulamentar dos Estados nacionais, assim como os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas com vista a prevenir e a reagir em situações que envolvam questões de segurança.
Finalmente, a proposta insta os Estados-Membros a promover a parceria entre o mundo universitário e as empresas, com vista à obtenção de tecnologias e serviços seguros.

Liikanen
Senhora Presidente, há pouco mais de um ano reunimo-nos nesta Assembleia para discutir o resultado dos trabalhos da Comissão Temporária sobre a rede Echelon. Poucos dias depois, a 11 de Setembro, todo o mundo ficou em estado de choque.
O mundo mudou. Ficou provado que o papel da segurança de redes de contactos e de informações é crucial. Verificámos também que a sociedade europeia era cada vez mais vulnerável a problemas relacionados com a segurança de redes de contactos e de informações.
Antes de responder às principais preocupações levantadas pelo Parlamento Europeu, gostaria de sublinhar, como fiz o ano passado, um princípio subjacente forte e sólido: a União Europeia assenta no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, com base no artigo 6º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais.
Também é importante ter presente que os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela condução e pela supervisão das operações de informações, a menos que o Conselho decida em contrário, tal como especificado no Título V do Tratado da União Europeia. 
Com a rápida expansão das tecnologias da informação, o crescimento económico, a produtividade, o emprego e a justiça social passaram a depender cada vez mais do funcionamento regular e tranquilo das TIC.
No debate de hoje, a segurança das redes de contactos e das informações tem a ver com a garantia da disponibilidade de serviços e dados, com a prevenção da perturbação e da intercepção não autorizada de comunicações, com a segurança da confidencialidade dos dados e com a protecção dos sistemas de informação contra o acesso não autorizado.
Nunca será possível alcançar uma segurança total. Haverá sempre pontos fracos, atentados, incidentes e falhas que causarão prejuízos, o que não é diferente do que se passa com outras tecnologias ou outros aspectos da vida do dia-a-dia. A sociedade como um todo, tal como os indivíduos, tem de aprender a gerir os riscos associados às redes de contactos e aos sistemas de informações.
Por conseguinte, a segurança transformou-se numa das principais preocupações em matéria de políticas. Os governos têm responsabilidades mais alargadas para com a sociedade e desenvolvem esforços para melhorar a segurança nos respectivos territórios.
Foi este o objectivo subjacente da comunicação da Comissão sobre Segurança de Redes de Contactos e de Informações, a qual propunha uma série de medidas, como sejam acções de sensibilização e melhoria dos mecanismos de intercâmbio de informações. Um dos exemplos das acções de sensibilização é a aferição das políticas nacionais em apoio de uma e-business (actividade comercial por via electrónica) que seja segura.
O recém-aprovado Plano de Acção eEurope 2005 visa reforçar o intercâmbio de informações e boas práticas, criar um centro europeu de competência, criar uma cultura da segurança e estabelecer um ambiente de comunicação que seja seguro. É necessário atribuir responsabilidades a todos os sectores envolvidos nas tecnologias de informação e comunicação a fim de se criar uma cultura da segurança.
A resolução do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 relativa a uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança de redes de contactos e de informações também desenvolveu ainda mais este conceito. A resolução congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar propostas para a criação de uma task force para a segurança do ciberespaço. 
O Parlamento Europeu tratou desta questão com a preparação de um relatório sobre a proposta da Comissão em matéria de políticas, o qual foi adoptado ontem e solicita que haja, da parte da Europa, uma resposta firme ao problema crescente da segurança das informações.
Com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a defenderem uma mais estreita coordenação europeia, está agora em processo de apreciação a criação de uma 'entidade para a segurança?, como sendo a maneira mais eficiente de atingir esse objectivo.
A proposta actualmente em apreço sugere uma série de questões, interesses e preocupações sobre os quais o Parlamento se debruça. Com base nessas preocupações poder-se-á sugerir que se tomem as seguintes medidas: criação de um centro de know-how que reúna pessoas competentes que sejam da confiança dos organismos públicos e das instituições nacionais e comunitárias, bem como do sector privado; que contribua para estabelecer normas internacionalmente reconhecidas e que seja capaz de actuar com eficiência e rapidez. Serão, pois, necessários recursos humanos e financeiros suficientes para permitir um funcionamento tranquilo e flexível, como necessária será uma abordagem coerente - incluindo dimensões que transponham os limites de cada pilar -, uma vez que a segurança também aflora determinadas questões relacionadas com preocupações em matéria do controlo da aplicação das leis e em matéria de segurança nacional.
Passarei seguidamente à protecção de dados. O artigo 17º da directiva relativa à protecção geral de dados contém o princípio da segurança dos dados. A nova directiva sobre o processamento de dados nominativos e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas foi adoptada no passado mês de Julho e vai proporcionar um elevado grau de protecção dos dados nominativos processados. Nela se inclui uma cláusula que exige que os Estados-Membros assegurem a confidencialidade das comunicações e proíbam qualquer forma de intercepção. No entanto, de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Estados-Membros podem tomar medidas sempre que tal seja necessário para a salvaguarda de interesses nacionais ou da segurança pública ou para investigar crimes e accionar os mecanismos legais contra actos criminosos.
A Comissão lançou iniciativas que assegurem a compatibilidade entre as normas relativas à protecção de dados e à privacidade, por um lado, e as necessidades do controlo da aplicação da lei, por outro. Tendo isto em vista, foi instituído um Fórum da UE sobre o Cibercrime.
No que diz respeito à intercepção de telecomunicações para fins de investigação penal, a Comissão está convencida que as normas em matéria de intercepção constantes da Convenção da União Europeia sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal constituem, na fase actual, uma abordagem equilibrada.
O regulamento sobre dupla utilização, que inclui disposições em matéria de controlo das exportações para produtos e serviços relacionados com a segurança das informações, regulamento que está em vigor desde Setembro de 2000, garante a disponibilidade e a livre circulação de produtos e tecnologias de codificação em toda a União Europeia. A sua aplicação tem sido bem sucedida e a Comissão está neste momento a discutir com os países candidatos a questão complexa dos controlos de exportações.
Quanto à tecnologia em si, o apoio prestado através do programa-quadro comunitário em matéria de investigação, em especial o programa sobre tecnologias da sociedade da informação, melhorou as condições para o desenvolvimento de produtos de codificação de topo de gama. Passo, a propósito, a tratar das actividades levadas a cabo para melhorar os nossos sistemas de informação e comunicação internos.
Na sequência da aprovação do regulamento sobre a protecção de particulares no que se refere ao tratamento de dados nominativos pelas Instituições comunitárias, procedeu-se a uma avaliação de grande âmbito em matéria de segurança. Dela resultou a aprovação de uma decisão da Comissão contendo disposições no domínio da segurança e vastas normas no domínio da segurança das tecnologias da informação. Esta decisão vem melhorar consideravelmente a protecção de documentos da Comissão que não são acessíveis ao público em geral e define ainda as diversas responsabilidades de diferentes actores, incluindo a credenciação de segurança do pessoal e instruções sobre segurança.
Para além disso, foi levado à prática um processo de auditoria técnica a nível de toda a Comissão e estão em curso medidas para melhorar a situação. Como vêem, já conseguimos fazer bastante, mas temos ainda um considerável volume de trabalho a realizar.
A directiva relativa à protecção de dados recentemente adoptada, o relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta de política de segurança da informação, o Plano de Acção e-Europe 2005 e o projecto de criação de uma unidade europeia de cibersegurança contribuirão ainda mais para estabelecer as modalidades para o trabalho futuro na área da segurança de redes de contactos e de informações.
Mas é igualmente necessário um reforço da cooperação a nível global. Como exemplo desta cooperação vale a pena referir que a Comissão participou amplamente na elaboração das orientações da OCDE recentemente adoptadas sobre a segurança de sistemas e redes de informações.
Essas orientações sublinham a importância da aplicação de determinados princípios comuns para a segurança das informações, servem de base ao trabalho que se está a realizar a nível europeu e estão em sintonia com o princípio da 'cultura da segurança? tal como é tratado no Plano de Acção e-Europe 2005. 
Em Dezembro, o Conselho 'Telecomunicações? vai debater e acompanhar o estado da implementação da estratégia comum europeia sobre segurança de redes de contactos e de informações, uma questão que a Presidência dinamarquesa considera ser da máxima prioridade.
Através destas acções das Instituições europeias e dos Estados-Membros, esperamos intensificar o nosso enfoque e aumentar os esforços em matéria de segurança de redes de contactos e de informações, enquanto medida vital para impedir a intercepção ilegal ou a espionagem económica, apoiando assim o funcionamento tranquilo das nossas economias e sociedades.
Flesch (ELDR).
Ponto de ordem, Senhora Presidente. As intervenções que acabámos de ouvir eram com certeza muito interessantes, embora, exceptuando a última frase do senhor Comissário Liikanen, não se tenham debruçado sobre o tema que figurava na nossa ordem do dia, a saber, o ECHELON.

Presidente.
Senhora Deputada, a sua observação será anotada.

von Boetticher (PPE-DE).
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de me limitar a fazer algumas observações à Comissão. Como sabem, a Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção Echelon apresentou o seu relatório final há um ano. O trabalho foi amplamente elogiado. Mas já durante a elaboração do relatório se tornou claro que a Comissão estava a tratar o assunto como os famosos três macacos que, de acordo com a crença budista, nas festividades de Cochim, fazem um relato da humanidade segundo o lema 'nada ouvir, nada ver, nada dizer?. Um ano volvido, quase se poderia acrescentar 'e não fazer muito?, visto que até agora a Comissão não tem agido no sentido de remediar as deficiências ou de realizar as tarefas mencionadas no relatório.
Senhor Comissário, o senhor tem conhecimento do que convidámos a Comissão a fazer nos nºs 27 a 44 do relatório. A questão que continua em aberto é esta: o que fez a Comissão para informar os nossos cidadãos e as nossas empresas sobre os perigos que o Echelon representa? O que fez a Comissão para assegurar que os e-mails dentro da Comissão sejam sistematicamente encriptados? E o que foi feito no que diz respeito à formação do pessoal da Comissão no domínio das novas tecnologias e técnicas de encriptação? Não basta introduzir novas tecnologias; é também preciso dar formação ao pessoal.
As directrizes da Comissão em matéria de protecção de dados, que são muito importantes e abrangentes, têm um interesse limitado nesta matéria. Também aqui a questão é esta: o que aconteceu no seio da Comissão? O senhor disse que tinha tomado uma decisão. Contudo, não vejo qualquer evidência de que a Comissão tenha entretanto efectuado a análise por nós solicitada em matéria de segurança, o que também requer o desenvolvimento de um amplo sistema de classificação de pessoas e documentos, de modo a proteger as informações confidenciais. Isso tornou-se claro a partir das suas palavras. Então a minha pergunta é: quem é responsável por isto na Comissão? Lembro-me muito bem da ocasião em que nos enviaram o Sr. Perkins. Era o chefe do serviço de encriptação da Comissão. Pôde sem dúvida dizer-nos o quão avançado era o hardware de criptografia, mas não nos disse nada acerca das normas gerais de segurança da Comissão. Ao que parece, ninguém era realmente responsável por este assunto e - pelo menos é essa a minha impressão - ainda hoje ninguém é. Ou será o senhor, Senhor Comissário, ou uma das Direcções-Gerais, que tem a responsabilidade de assegurar que os documentos sejam continuamente classificados? O senhor intervém nas questões relacionadas com o pessoal e classifica as pessoas de modo a garantir a segurança na Comissão?
Actualmente, qualquer instituição nacional tem um responsável pela protecção das informações secretas, alguém que desempenha precisamente estas tarefas. Existe alguém com essas funções na sua Comissão, alguém que também seja responsável pela consciencialização para possíveis ataques através do sistema Echelon? Ou continuam ainda a trabalhar com um sistema britânico de encriptação de fax, Senhor Comissário? Quase receio que a resposta seja afirmativa, já que nada disse sobre este assunto.
É por este motivo que lhe vamos dar uma ajuda, aprovando uma nova resolução. E, Senhor Comissário, se os progressos nesta questão continuarem a ser tão decepcionantes como até aqui e se as nossas exigências continuarem a ser praticamente ignoradas, então também teremos de chegar a um acordo em relação à iminente quitação a dar à Comissão.
O mandato que lhe conferimos estará muito brevemente em cima da mesa. Peço-lhe instantemente que actue!
Wiersma (PSE).
Gostaria de me associar às observações do colega von Boetticher, que estiveram na origem de uma enorme quantidade de perguntas, no ano transacto. O Parlamento fez numerosas recomendações à Comissão e ao Conselho, relativamente às quais nunca obtivemos resposta. Presumo que outros colegas irão também deter-se sobre esta matéria. Gostaria de concentrar-me num aspecto do debate do ano transacto.
Na resolução que então aprovámos sobre a intercepção de telecomunicações a nível mundial, consagrámos uma ampla atenção à importância política da cooperação internacional entre os serviços de informações. Um aspecto relevante nesse debate foi o facto de se ter revelado que a esmagadora maioria deste Parlamento não é contra a intercepção per se e que os serviços de informações são necessários, até mesmo numa democracia. No relatório elaborado pela comissão temporária, foi claramente sublinhada a necessidade de serviços de informações efectivos na nossa sociedade moderna, não só enquanto instrumento na luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional, mas também como um elemento fundamental para o desenvolvimento da nossa própria política europeia de segurança. Com efeito, se quisermos desenvolver uma capacidade autónoma na área da defesa e a nossa própria força de intervenção no quadro das missões de Petersberg, isso pressupõe igualmente a possibilidade e a capacidade para recolher informações. Esse o motivo por que o Parlamento Europeu insistiu numa melhoria da cooperação europeia neste domínio, assim como na melhoria do controlo democrático sobre o funcionamento dos serviços de informações. De acordo com o nosso relatório, também esse aspecto deixa bastante a desejar em alguns países.
Sob pressão do terrorismo internacional e dos acontecimentos do ano transacto, a cooperação entre os serviços de informações parece realmente ter melhorado, não só entre os países da União Europeia mas também com os Estados Unidos. Porém, no capítulo do controlo democrático, pouco parece ter mudado. Os cidadãos europeus têm o direito de saber que a protecção da esfera privada, que se encontra consagrada nas suas legislações nacionais, é de igual modo garantida no quadro da cooperação internacional entre os serviços de informações. Os cidadãos e as empresas da Europa precisam de estar certos de que a confidencialidade das suas comunicações é garantida de modo idêntico em toda a União Europeia. É necessário afiançar-lhes que os serviços de informações europeus não são indevidamente utilizados para usurpar segredos empresariais, mas sim para combater actividades criminosas de forma efectiva.
Escusado será dizer que agradecemos ao Comissário Liikanen o facto de, em nome da Comissão Europeia, ter vindo informar este Parlamento sobre os aspectos técnicos da intercepção de comunicações a nível mundial. É lamentável, porém, que o Senhor Comissário Patten aqui não esteja para nos dar informações complementares sobre os aspectos internacionais que foquei há instantes. Se não houver clareza suficiente neste domínio, a política da União Europeia não será apenas incompleta, mas também pouco credível.

Plooij-van Gorsel (ELDR).
Conselho, Senhor Comissário, o Presidente Berthel Haarder falou muito claramente sobre a necessidade de proteger as comunicações, e observou também que a tecnologia disponível viabiliza a intercepção de comunicações em larga escala. Essa tecnologia não só o viabiliza, como - isso ficou aqui demonstrado através da nossa investigação - essas operações são também, realmente, levadas a cabo. Assim, interrogo-me sobre o que poderemos fazer a tal respeito.
O Comissário Liikanen fez referência à Carta dos Direitos Fundamentais. No entanto, o Grupo ELDR sustentou firmemente a sua convicção sobre necessidade de um quadro jurídico para restringir as práticas de escuta ilegais e definir claramente o conceito de intercepções legais, com um controlo efectivo a nível europeu. Nesse contexto, o Grupo ELDR optou por uma abordagem de duas pistas, visando, nomeadamente, a protecção dos direitos e da esfera privada do cidadão individual, por um lado, e a salvaguarda dos interesses económicos da União Europeia, por via de medidas tendentes a impedir a espionagem industrial, por outro. Propusemos também medidas concretas nesse sentido. Em vez disso, porém, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno fala agora de competências abrangentes dos Estados-Membros no âmbito da armazenagem de dados, tanto de telecomunicações como da Internet. Na realidade, quem é que protege os nossos cidadãos das autoridades?
A minha observação seguinte é que também pedimos medidas muito concretas no sentido de promover a tomada de consciência dos cidadãos e do sector empresarial, incluindo o desenvolvimento de software de codificação e análise de segurança. Assim, gostaria de perguntar, tanto ao Presidente em exercício do Conselho como ao Comissário, o que é realmente está a ser feito nesse domínio, o que é que já foi realizado e que projectos estão na calha? Na verdade, tenho a sensação de que muito pouco está a ser feito quanto às nossas recomendações, e gostaria de chamar uma vez mais a sua atenção para a observação que a senhora deputada Flesch dirigiu ao Comissário Liikanen.

Di Lello Finuoli (GUE/NGL).
Senhora Presidente, até há uns anos atrás, qualquer tentativa de diálogo com o Conselho ou com a Comissão sobre o sistema Echelon era bloqueada com o pretexto de se tratar apenas de boatos da imprensa, acerca dos quais não havia nenhuns comentários a fazer. Depois dos trabalhos da Comissão Echelon, finalmente a União Europeia reconheceu a existência desse sistema de intercepções, e o objecto deste debate - como recordou, e muito bem, a colega no início - é o sistema Echelon. Nem mais nem menos, por isso não vale a pena rodear o assunto.
Eu não tenho mais nada a dizer, a não ser que, depois de ter ouvido o senhor deputado von Boetticher e todos os outros colegas, me associo àquilo que já foi dito por eles, uma vez que eles já explicaram exaustivamente o que não se fez depois desse trabalho. Gastámos uma montanha de tempo e recursos humanos para parir um ratinho, já que até hoje nem a Comissão nem o Conselho fizeram alguma coisa para proteger os cidadãos. E existe outra dimensão do problema: as empresas e as instituições, com tudo aquilo que possuem em termos de recursos humanos e materiais, podem bem proteger-se, mas a verdadeira mensagem vinda da comissão Echelon era que os cidadãos e a sua privacidade precisam de ser protegidos, que há um direito fundamental à privacidade. Pois bem, até este momento, nada se fez na Europa neste domínio e eu penso que a legitimidade das Instituições e do próprio Parlamento se ressente pelo facto de não ter sido tomada nenhuma medida concreta sobre o sistema Echelon e o problema da intercepção das comunicações. Isso retira, efectivamente, legitimidade às nossas Instituições.
Se me é permitido formular um pedido, penso que o Conselho e a Comissão deveriam, pelo menos, pensar numa decisão-quadro que protegesse os cidadãos da intercepção arbitrária de comunicações e lhes desse o direito de levarem a sua causa a tribunal, ou seja, a possibilidade de recorrerem a um tribunal nacional para poderem perseguir judicialmente esse tipo de intercepções.

McKenna (Verts/ALE).
Senhora Presidente, tal como outros intervenientes no debate, considero deplorável que não tenha acontecido nada desde o relatório do Parlamento sobre a rede Echelon. Os cidadãos continuam a não se sentir devidamente protegidos. O Conselho deveria adoptar uma decisão-quadro que ofereça protecção contra as actividades dos serviços de informações de outros Estados-Membros ou de países terceiros. A própria existência de sistemas para a intercepção indiscriminada de comunicações constitui uma violação do artigo 6º do TUE, como até o Senhor Comissário reconheceu.
Também é essencial que seja negociado e assinado um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos, estipulando que cada uma das partes deverá respeitar as disposições que regem a protecção da privacidade dos cidadãos e a confidencialidade das comunicações das empresas.
O meu grupo opõe-se energicamente às medidas tomadas pelo Conselho com vista a adequar as capacidades de intercepção de telecomunicações às novas tecnologias. Opomo-nos em especial à adopção da directiva nos termos da qual os Estados-Membros poderão, entre outras coisas, aprovar medidas legislativas que prevêem a retenção de dados durante um período de tempo limitado.
É necessário que a Presidência apresente uma qualquer estratégia que ponha fim à existência, no âmbito da União Europeia, de sistemas paralelos de protecção de dados e à proliferação de autoridades de acompanhamento - por exemplo, Schengen, a Europol ou convenções aduaneiras. Estas autoridades trabalham com base em normas de protecção distintas e fora da alçada de uma fiscalização verdadeiramente democrática e legal.
Por último, a promoção da codificação não pode constituir um substituto para os esforços que visem encontrar soluções políticas - garantias jurídicas mais rigorosas e controlo parlamentar eficaz, por exemplo. Dizer que a codificação vai resolver os nossos problemas é reconhecer o fracasso.
Coelho (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, ao longo de um ano o Parlamento desenvolveu um trabalho exaustivo na comissão a que tive a honra de presidir. Foram muitos os peritos ouvidos, as missões realizadas, inúmeros os documentos analisados, que concluíram no excelente relatório do senhor deputado Gerhard Schmid, cujas conclusões foram aprovadas por enorme maioria neste Parlamento.
A quase totalidade dos nossos trabalhos foram públicos, com raras excepções em que a natureza das acções ou das entidades ouvidas impuseram que se realizassem à porta fechada. Concluímos pela existência de uma rede Echelon, com capacidade de intercepção e tratamento de comunicações envolvendo os Estados Unidos, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia. Expressámos de forma clara a nossa preocupação pelo baixo nível de protecção das nossas liberdades individuais contra esta ameaça e quanto à segurança das comunicações das nossas empresas, e ainda quanto ao fair trade no mercado internacional.
E aprovámos neste plenário 44 recomendações dirigidas, sobretudo, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. A sensação que tenho é que todos preferiram esquecer este relatório e as suas conclusões. Não posso deixar, em primeiro lugar, de deplorar a decisão da Mesa deste Parlamento de não promover a publicação do relatório. E, voltando-me para o Conselho e para a Comissão, é altura de dizer de forma clara que neste ano pouco se viu. A situação em que estamos hoje face aos nossos cidadãos e às nossas empresas não é substancialmente diferente daquela em que estávamos há um ano. E assistimos até a uma tendência que não podemos deixar de combater - e sobre esse ponto de vista não posso deixar de sublinhar a intervenção do senhor presidente Haarder no debate anterior ao sugerir que o combate à criminalidade internacional e ao terrorismo se faz necessariamente à custa das nossas liberdades.
Importa repetir e sublinhar que a segurança é um instrumento para defender a nossa liberdade. Quando as exigências da segurança sufocam as liberdades estamos a trair os nossos valores e a cair na tirania. Gostaria, finalmente, que dentro de um ano não tenhamos que nos voltar novamente para o Conselho, para a Comissão e para os Estados-Membros e repetir o que hoje dissemos: que pouco se fez e quase tudo está na mesma.

Vattimo (PSE).
Senhora Presidente, depois daquilo que já foi dito, sobretudo pelo senhor deputado Carlos Coelho, nosso presidente e coordenador da nossa comissão o ano passado, pouco há a acrescentar.
Gostaria apenas de recordar que, o ano passado, a delegação do Partido Socialista Italiano se absteve na votação do relatório Smith, por não nos parecer suficientemente salientado o facto de a intercepção indiscriminada de comunicações por parte do sistema Echelon ser contrária a toda a legislação sobre os direitos humanos. Com efeito, essa intercepção não está sujeita a limites, não se encontra autorizada por uma decisão legal e os seus objectivos não estão definidos. É como lançar uma rede, à espera de que alguém diga a palavra 'bomba? ou 'atentado?. Depois disso, não voltámos a manifestar a nossa opinião.
Depois de 11 de Setembro, é claro, tudo isso foi esquecido, e as pessoas diziam umas para as outras: 'Estão a ver como são necessários os serviços secretos!? É verdade que são necessários, mas podia-se objectar que se não tinha servido para evitar o terrorismo até essa altura, possivelmente não servia para nada. Em todo o caso, neste momento estamos perante um relatório que nos revela que não se fez grande coisa para satisfazer os pedidos, as 44 recomendações que elaborámos. Para começar, eu considero que é fundamental a publicação do relatório da Comissão para que os cidadãos tenham acesso a alguma informação. É igualmente fundamental insistir no sentido de que, em todos os países da União, haja uma legislação que respeite a Carta dos Direitos Fundamentais - quer a da Convenção quer a que foi adoptada por nós antes de Nice. Isso deverá ser uma condição para que se possa pertencer à União.
Naturalmente, o problema depois prende-se com o controlo democrático dos serviços secretos nos diferentes Estados, que praticamente não existe. Por último, quero recordar - sem intenção de ofender - o facto de o Reino Unido ainda pertencer ao sistema Echelon e continuar, segundo creio, a trabalhar em conjunto com os Estados Unidos; por outras palavras, com quem dirige todas as actividades anti-terroristas e viola explicitamente os direitos humanos - veja-se o caso de Guantanamo, os bombardeamentos, etc. Como podemos nós estar certos de que esses nossos pretensos aliados não violam também os direitos humanos ao interceptarem as comunicações?

Turco (NI).
Senhora Presidente, penso que o Senhor Comissário Liikanen e o Senhor Ministro Haarder foram bem sucedidos numa operação difícil, obtendo um resultado que não conseguimos alcançar nem mesmo durante os trabalhos em comissão, ou seja, a unanimidade do Parlamento. Subscrevo tudo quanto foi dito até agora, mas gostava de acrescentar algo da minha parte.
Chama-se uma vez mais a atenção, como fez também na última intervenção o colega Vattimo, para o sistema anglo-americano de intercepção sistemática e generalizada de comunicações, filtrada com motores de busca, mas continua a ignorar-se - e todos somos responsáveis porque todos temos conhecimento do assunto - o facto de esses sistemas estarem também a ser utilizados em países europeus como a Alemanha, a Holanda e a França. Na prática, temos uma situação em que alguns Estados-Membros da União interceptam as actividades das instituições, dos cidadãos e das empresas de outros Estados-Membros.
Esses sistemas indiferenciados de intercepção e comunicação de dados e documentos violam o direito fundamental do respeito à vida privada, consagrado no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 6º do Tratado da União Europeia.
Tal como foi aqui recordado pelo Senhor Comissário Liikanen, esses sistemas violam de modo flagrante as liberdades dos cidadãos europeus, distorcendo assim o conceito de livre intercâmbio e a segurança da União. Para nós, essas violações são inaceitáveis, e não podem bastar as palavras do Senhor Comissário, lançadas no meio de um debate, se não houver depois nenhuma acção subsequente.
Gostaria simplesmente de recordar ao Senhor Comissário e ao Senhor Ministro o ponto 9 das recomendações deste Parlamento, que apela para a adopção de um sistema de controlo democrático dos serviços europeus autónomos de intelligence - ao qual não recebemos nenhuma resposta - bem como de outras actividades de intelligence com ligação a nível europeu.
Em conclusão, não podemos abordar questões tão delicadas, respeitantes à actividade de intercepção e fiscalização dos serviços de polícia e de espionagem, sem tratarmos de um problema crucial que constitui uma fonte de discriminação - o controlo judicial e parlamentar, ou seja, o controlo democrático.

Schmid, Gerhard (PSE).
Senhora Presidente, é bom que este debate esteja a decorrer hoje. Após um ano de trabalho, o Comissão Temporária sobre o Sistema de Intercepção Echelon fez recomendações e apresentou exigências. É um bom exercício parlamentar questionarmos, passado um ano, o que resultou dessas recomendações e dessas exigências. Permitam-me uma observação prévia. Alguns dias após o debate do ano passado, deu-se o terrível ataque de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América. No seu seguimento, houve dois tipos de reacções. Uns disseram que o que acontecera era a prova de que os sistemas de intercepção eram inúteis e que deviam ser abolidos, enquanto outros queriam pôr os serviços secretos e as suas actividades a concurso público. Ambas as reacções estão erradas!
A maioria dos membros deste Parlamento está convicta de que os controlos estratégicos das telecomunicações podem ser um instrumento útil para os serviços secretos, desde que haja salvaguardas legais e um sistema adequado de controlo. Os acontecimentos de 11 de Setembro não vieram alterar em nada as nossas exigências em prol da criação de bases jurídicas claras, da existência de controlo parlamentar e do cumprimento das disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Do conjunto das exigências que fizemos, gostaria essencialmente de salientar os aspectos cuja implementação é da responsabilidade da Comissão - não mencionando nada, portanto, no domínio da política externa ou no domínio internacional. Como referiu o Comissário Liikanen, a Comissão fez um trabalho considerável na segurança das tecnologias da informação. Observando esta questão mais de perto, verificamos que estas iniciativas teriam de qualquer modo sido necessárias, por força do e-commerce e da necessidade de apoiar a indústria das tecnologias da informação. O Parlamento apresentou exigências concretas que - pelo menos é essa a minha impressão, Senhor Comissário - não foram plenamente satisfeitas.
Em primeiro lugar, queríamos promover o software de encriptação com base num sistema de código-fonte aberto (open source), a fim de termos a certeza daquilo que o software faz. Queríamos que a Comissão ajudasse a distribuir o software open source, de modo a certificarmo-nos de que não serão integrados quaisquer backdoors nas redes. A Comissão está a fazer muito pouco neste domínio. De resto, para minha desilusão, a própria Comissão, tal como o Parlamento, também não usa software open source.
No que diz respeito à protecção de informações confidenciais na Comissão, da qual já nos ocupámos, o senhor Comissário Liikanen declarou que tinham sido introduzidas alterações consideráveis. É um facto de saudar. Quando nos ocupámos a última vez deste assunto na Comissão, ainda estavam a ser usados faxes encriptados, sendo que parte das chaves das cifras estava a ser gerada na Grã-Bretanha! Seria bom, Senhor Comissário, que a Comissão se propusesse convencer alguns membros que integravam na altura a comissão sobre as normas de segurança actuais, convidando-os a ir à Comissão e verificar por si próprios. Compreendo que não pode revelar pormenores num debate público, mas seria muito útil, para nós, podermos saber um pouco mais detalhadamente o que aconteceu nesta matéria.
Haarder
Senhora Presidente, o trabalho dos serviços secretos é importante para a defesa da sociedade aberta. Por esse motivo, muitos países decidiram, sensatamente, reforçar os seus serviços de informação à luz dos acontecimentos do 11 de Setembro, havendo naturalmente também cooperação entre os serviços de informação das diferentes nações.
Entretanto, lamento informar, minhas senhoras e meus senhores, que em face da situação actual, esta questão é do foro nacional, e a cooperação entre os serviços dos diferentes países é, consequentemente, um assunto interestatal e não uma questão da competência do Conselho. Seria, porventura, desejável que assim não fosse, mas a situação, no momento presente, é exactamente aquela que referi. Por esse motivo não quero, nem posso, aprofundar a discussão relativamente aos pedidos contidos na decisão do Parlamento do ano passado.
Tal como a Presidência belga, tenho de me limitar à posição de representante da Presidência do Conselho e concentrar o meu contributo naquilo que irei referir relativamente aos aspectos que dizem respeito ao Conselho ou às Instituições da União.
O Conselho pode, e deseja, contribuir para o reforço da cooperação relativa à protecção das nossas comunicações. Realcei este aspecto na minha intervenção, na qual salientei, em particular, a encriptação como um meio de protecção das comunicações.
Escutei, naturalmente, com grande interesse, o debate que teve lugar, do mesmo modo que estive atento quando assisti, enquanto membro deste Parlamento, a uma audição sobre o Echelon, sob a presidência do senhor deputado Gerhard Schmid. Na altura eu era deputado do Parlamento Europeu. Agora sou membro e porta-voz do Conselho e terei de me cingir ao papel do Conselho e, consequentemente, ao papel que me compete. Entendo que o Parlamento não considera suficiente o esforço da União neste campo, aspecto que registei. Irei ter este aspecto em consideração, mas não estou em posição de poder dizer aos meus prezados colegas, sim, vamos então fazer isto ou aquilo. Não tenho mandato para o efeito e penso que o senhor deputado Gerhard Schmid sabe isso melhor do que eu.

Liikanen
Senhora Presidente, desejo responder a duas observações, uma da senhora deputada Flesch e outra do senhor deputado von Boetticher.
Senhora Deputada Flesch, eu mencionei a rede Echelon exactamente o mesmo número de vezes que ela foi mencionada na resolução do Parlamento. Foi mencionada apenas uma vez na resolução, porque esta concentrou a sua atenção especificamente sobre as medidas de segurança das redes de informações.
No que diz respeito às medidas concretas, eu tenho o mau hábito de respeitar os limites de tempo do Parlamento e utilizei nove minutos e cinquenta e sete segundos dos dez minutos que me foram atribuídos. Há 70 medidas, o que significa que eu teria disposto de 20 segundos para cada uma. Mas como me pediram, vou falar de todas elas. Espero que ouçam bem o que fizemos.
No que se refere ao nº 27, a proposta da Comissão da criação de uma task force para a cibersegurança vai surgir no início de Dezembro ou em Novembro, com um bocadinho de sorte. Esta medida vai criar um rede de peritos nesta áreas e também equipas aptas a responder a situações de emergência informática. Isto aplica-se aos nºs 27 e 28.
O nº 29 diz respeito ao trabalho em matéria de tecnologia da codificação. Garanti pessoalmente que será atribuída maior prioridade a este tema no programa do ITS no âmbito do Sexto Programa-Quadro. Acabámos de dar instruções aos nossos comités. O software de codificação de fonte aberta (open source) constitui uma prioridade mais importante no Sexto Programa-Quadro.
Em terceiro lugar, no que respeita à promoção do software de fonte aberta, organizei pessoalmente uma conferência sobre IDA - intercâmbio de dados entre administrações - e os Estados-Membros foram convidados a ver como é que o software de fonte aberta pode ser utilizado nas administrações públicas. Foi um grande êxito.
Tenho um comentário a fazer sobre o software de fonte aberta. Lembrem-se que se o código fonte estiver aberto para os que o desenvolvem, também estará aberto para os que o interceptam. Por isso não resolve todos os problemas, mas sou decididamente a seu favor.
O nº 31 diz respeito à normalização. Disseram aqui que não se tinha feito nada. Estão enganados. Eu encarreguei organizações europeias de normalização de trabalhar nesta questão. Em Junho de 2002 foi criado o seu grupo de trabalho relativo ao NIS, o Instituto Nacional de Normas. O objectivo é determinar a necessidade de novas normas de segurança, melhorar a política de segurança.
Os nºs 32 e 34 solicitam que as Instituições europeias e as administrações públicas dos Estados-Membros codifiquem sistematicamente as suas mensagens de correio electrónico. Há neste momento diversas medidas na estratégia da Comissão que assentam na prevenção da intromissão na rede interna da Comissão, garantindo um bom nível global de segurança. A sensibilidade dos dados exigiu soluções especiais.
O orçamento nesse domínio continua a ser limitado - apenas 1 milhão de euros. Espero que a autoridade orçamental seja mais solícita e aumente a dotação.
O nº 34 solicita uma atenção especial para a posição dos países candidatos. Encetámos discussões com o objectivo específico de encontrar soluções para a assinatura electrónica neutra em termos de tecnologia. Também demos início a programas de investigação para os países candidatos.
Os nºs 36, 37 e 39 dizem respeito às nossas decisões internas. Como referi anteriormente, a Comissão organizou uma auditoria interna para detectar quaisquer defeitos na configuração de servidores, controladores de domínio primários, computadores pessoais e servidores Web. Em Novembro de 2001 foi tomada uma nova decisão relativa às disposições de segurança da Comissão. A nossa direcção responsável pela segurança elaborou um novo programa de segurança dos sistemas de informações.
Recentemente foi tomada uma decisão específica acerca das delegações externas, em consequência da qual modernizámos e alargámos o sistema de mensagens cifradas para segurança das comunicações de dados entre a sede e as delegações da Comissão em todo o mundo. 
No nº 40, solicitam à Comissão e aos Estados-Membros que invistam em novas tecnologias no domínio das técnicas de descodificação e codificação como parte do Sexto Programa-Quadro. Esta será uma das grandes prioridades.
O nº 42 solicita à Comissão que apresente uma proposta de criação de uma rede coordenada de centros consultivos. É precisamente isso que propõe a task force para a cibersegurança.
Estou absolutamente disposto a aceitar críticas, mas se me dizem que não aconteceu nada é porque eu devo ser um péssimo comunicador. Seja como for, vou enviar as informações por escrito aos senhores deputados.
Estamos a trabalhar num domínio extremamente difícil. O senhor deputado Schmid, que foi o relator deste assunto muito complexo, concentrou a sua atenção sobre questões gerais relativas a redes de contactos e redes de segurança das informações, e não apenas sobre a rede Echelon. Respondi às questões em cujo domínio foram atribuídas tarefas específicas à Comissão. Muitas tarefas foram atribuídas a Estados-Membros e, no que a essas diz respeito, serão os Estados-Membros a responder directamente.
Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário. Permita-me dizer-lhe que o senhor conseguiu quase o impossível: responder de forma precisa sobre todos os pontos sem praticamente ultrapassar o seu tempo de uso da palavra.

Plooij-van Gorsel (ELDR).
Ponto de ordem, Senhora Presidente. Agradeço a resposta do Senhor Comissário, que é muito clara, mas o Senhor Comissário afirmou que tinha organizado uma reunião especial sobre software aberto (open software) para incentivar a utilização deste tipo de software pelo sector público. A minha pergunta é: o que é que a própria Comissão está a fazer? Também vai passar a trabalhar apenas com software aberto, a fim de que, também para nós, haja mais protecção neste domínio?
Liikanen
Senhora Presidente, tomámos algumas medidas nessa área e o trabalho vai prosseguir a nível departamental e não a nível dos computadores pessoais. Vou verificar isto mesmo com o meu colega que dirige um sistema informático interno e responderei por escrito à senhora deputada dando-lhe conta da situação neste momento.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0494/2002). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.
Tem a palavra o senhor deputado Larrea para um ponto de ordem.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, para um ponto de ordem. Desejo manifestar a minha profunda preocupação por aquilo que entendo ser um tratamento discriminatório relativamente aos deputados europeus no dia de ontem, durante o período de perguntas à Comissão.
Vi na televisão, não sem alguma estupefacção, Loyola de Palacio, Vice-presidente da Comissão e Comissária dos Transportes e Energia, responder pessoalmente em frente à porta do hemiciclo e perante os meios de comunicação social à pergunta nº 93 formulada por um membro do PE, que não tinha recebido resposta oral porque o tempo atribuído ao período de perguntas à Comissão se esgotara.
Tanto eu como outros deputados, que tínhamos apresentado perguntas antes da pergunta nº 93, não só não recebemos uma explicação de nenhum Comissário, como também não recebemos a devida resposta por escrito. Considero tratar-se de uma discriminação e, como não há cidadãos de primeira nem de segunda e todos os deputados representam os cidadãos europeus, penso que deve abordar-se esta questão e que um tratamento discriminatório como o que referi não deverá voltar a repetir-se.

Presidente.
Senhor Deputado Ortuondo Larrea, posso assegurar-lhe que, no que diz respeito à responsabilidade deste Parlamento, ontem cumprimos escrupulosamente as regras aplicáveis ao período de perguntas, e todos os deputados que não receberam uma resposta oral, nos termos do Regimento, irão receber uma resposta por escrito.
Qualquer outro tipo de resposta ou intervenção que possa ter havido, de qualquer forma, não é da competência desta Presidência e não posso entrar num debate sobre esse assunto. Só posso pronunciar-me sobre o desenrolar do período de perguntas no hemiciclo.
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria que nos ativéssemos à ordem do dia, sem prejuízo de lhes conceder a palavra, caso a solicitem para intervir para um ponto de ordem, porque, caso contrário, como estão conscientes, haverá mais deputados que não receberão uma resposta hoje.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de esclarecer que o facto irregular de a Comissária e Vice-presidente da Comissão ter respondido à pergunta nº 93 no corredor foi agravado pelo facto de estar acompanhada e de as suas palavras - refira-se que ela falou na qualidade de representante da Comissão - terem sido especificadas por dois deputados, a deputada do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que formulou a pergunta e um deputado do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Espero que este tipo de manipulação, independentemente das nossas posições políticas, todas elas respeitáveis, não volte a repetir-se nesta Câmara. Julgo que é um facto absolutamente deplorável. Eu esperava a vez de se examinar a pergunta nº 2 de "Outras perguntas". Consultei-o, Senhor Presidente, com um gesto, e, ao dizer-me que a pergunta nº 2 não seria chamada, abandonei, logicamente, o hemiciclo. Este tipo de comportamento não deveria registar-se.
Se a Senhora Comissária de Palacio deseja manifestar a sua opinião política pessoal, pode fazê-lo em qualquer momento, sem necessidade de utilizar este tipo de manipulações, que considero absolutamente lamentável.

Presidente.
Senhor Deputado Nogueira Román, eu não me atreveria a fazer qualquer comentário e muito menos a afirmar que alguma coisa foi irregular, além de que isso não se insere nas minhas funções. Volto a assegurar-lhe que ontem houve muitas perguntas que não foram examinadas no hemiciclo e que, em princípio, a Comissão responderá por escrito a todos os deputados.
Seja como for, sugiro-lhe que se dirija à Senhora Comissária.
Há um terceiro ponto de ordem, e espero que seja o último. Senhor Deputado Galeote Quecedo, tem a palavra.

Galeote Quecedo (PPE-DE).
Intervenho, de facto, por uma questão de natureza pessoal, porque tive a ocasião, e também a satisfação, diga-se de passagem, de comentar uma resposta da Comissão, que foi dada nos termos regimentais e, por conseguinte, pediria ao senhor Presidente que retirasse a menção a manipulação.
Falou-se aqui de cidadãos de primeira e de segunda classe. Os cidadãos da região da qual o senhor deputado Ortuondo Larrea procede não são, obviamente, cidadãos de segunda classe, e, no entanto, são sistematicamente ameaçados, forçados a deixar as suas casas e, por vezes, assassinados. Gostaria que o senhor deputado Ortuondo Larrea também se preocupasse com estas pessoas, que, repito, não são cidadãos de segunda classe.

Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados, devo recomendar e recordá-los que devemos ater-nos ao objectivo desta sessão, que é colocar perguntas ao Conselho, e não abrir um debate entre os deputados.
Sei que podem alegar que foram feitas alusões pessoais, mas pedir-lhes-ia que não se sintam alvo de comentários para que iniciemos o debate.
Se me vão solicitar a palavra por questões de natureza pessoal, dado que houve alusões pessoais, concedo a palavra ao senhor deputado Ortuondo Larrea, que é o deputado mencionado pelo senhor deputado Galeote Quecedo.
Senhor Deputado Ortuondo Larrea, peço-lhe a maior brevidade.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, queria dizer que as palavras do deputado que me antecedeu no uso da palavra são inadmissíveis. É inadmissível que, perante uma queixa correctamente formulada por mim sobre um tratamento discriminatório, sem fazer qualquer referência ao conteúdo de qualquer pergunta, se misture o tratamento discriminatório recebido pelos deputados com uma situação vivida no País Basco que, lamento dizê-lo, se deve precisamente à falta de visão e à falta de democracia que se vive no Estado espanhol.

Presidente.
Senhoras e Senhores Deputados, compreenderão que, apesar de ser um deputado de nacionalidade espanhola, do que me honro, tenha de intervir na simples qualidade de Presidente de sessão, no período de perguntas ao Conselho.
Teria porventura gostado de participar neste debate, mas não nos compete fazê-lo, muito menos a mim. Por conseguinte, o Senhor Presidente em exercício do Conselho - a quem apresento desculpas por este atraso - vai responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Nogueira Román.

Presidente.
Pergunta nº 1, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0606/02):

Objecto: A produção leiteira na revisão da Política Agrícola Comum apresentada pela Comissão Europeia
Para uma região como a Galiza, que conta com uma grande proporção da produção leiteira do Estado espanhol, tendo uma estrutura agrária baseada na pequena propriedade familiar, que é justamente a mais apropriada para um desenvolvimento rural sustentável, e que fez nas últimas décadas um esforço extraordinário de modernização neste sector, a reforma da PAC deveria favorecer o incremento da produção de leite, até como satisfação mínima das necessidades do mercado peninsular, estabelecendo-se um período transitório no qual se mantivesse o preço de intervenção.
Considera o Conselho que um regime deste tipo é compatível com as opções previstas na proposta de reforma da PAC para depois do ano 2008? Para regiões que estejam nas condições da Galiza, poderia estabelecer-se este regime antes de 2008?

Haarder
Senhor Presidente, no dia 12 de Julho do corrente ano, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum e um documento de trabalho relativo ao sector dos lacticínios. À excepção destes dois documentos, o Conselho não apresentou quaisquer propostas formais de alteração das regras actualmente em vigor relativas às diferentes organizações comuns de mercado e, consequentemente, também não apresentou propostas de alteração às organizações comuns de mercado para os lacticínios.
Portanto, assim que a Comissão, que naturalmente possui o direito de iniciativa, submeter ao Conselho as propostas que considera necessárias, o Conselho dedicará toda a atenção ao assunto, mas, em qualquer dos casos, o Conselho tomará em devida consideração os pareceres emitidos pelo Parlamento antes de tomar uma decisão. O Conselho registou os diferentes relatórios que acompanham a comunicação da Comissão sobre a revisão intercalar e, ainda este mês, iniciou, entre outros, um amplo debate sobre os lacticínios. O debate partiu de um conjunto de perguntas dirigidas à Presidência que têm por objectivo esclarecer as questões chave.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, quero dizer que, sem os obstáculos impostos ao Estado Espanhol e à Galiza, o meu país poderia atingir uma produção de leite semelhante à da Irlanda ou à da Dinamarca, quando hoje apenas produz 1,8 milhões de toneladas. Em todo o caso, chegaria para atender às suas necessidades e para multiplicar por dois a sua produção.
Tendo isto em conta e tendo em conta a estrutura agrária da Galiza, baseada na propriedade familiar, com uma evidente vocação de produção de leite, pergunto ao senhor presidente do Conselho: aceitaria o Conselho medidas específicas - que poderiam aplicar-se também a um outro país - que permitissem à Galiza incrementar a sua produção mantendo transitoriamente o sistema de preços de intervenção?

Haarder
Senhor Presidente, cabe à Comissão o direito de iniciativa. Por isso é a Comissão que terá de apresentar uma proposta. Em seguida, o Conselho debruçar-se-á sobre o assunto e, conforme referi, terá também em consideração os pontos de vista apresentados pelo Parlamento, antes de tomar uma decisão. Portanto, poderá ter sido bastante útil o senhor deputado Nogueira ter levantado a questão hoje, aqui.

Presidente.
Pergunta nº 2, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0608/02):

Objecto: Declaração da Presidência da UE sobre a Ilha de Perejil
No passado dia 13 de Julho, a Presidência da UE emitiu uma declaração na qual manifestava a sua preocupação acerca da situação criada por Marrocos na Ilha de Perejil e exprimia estar totalmente solidária com a Espanha, instando Marrocos a retirar imediatamente as suas tropas. Este gesto da Presidência para com um Estado-Membro é de acolher favoravelmente.
No entanto, suponho que a Presidência ignora que há historiadores espanhóis que afirmam não existir qualquer direito ou título que dê o seu aval à soberania espanhola sobre a referida ilhota, a qual esteve ocupada por tropas espanholas, a fim de proteger o território, até ao início dos anos 60 do passado século XX, data em que as referidas tropas foram dali retiradas como um passo mais do processo que culminou com o fim do protectorado espanhol de Marrocos, em virtude da independência do país em 1956.
Não crê a Presidência que o Governo espanhol exagerou ao enviar importantes forças militares para ocupar aquela ilhota, acção que foi considerada por Marrocos como um acto de guerra, e que o melhor que a União Europeia poderia ter feito seria tomar uma atitude no sentido de deixar ao Tribunal Internacional de Haia a resolução da questão da soberania da Ilha de Perejil? Não crê a Presidência que é um contra-senso o facto de Espanha reclamar ao Reino Unido a soberania de Gibraltar e negar a Marrocos a soberania da Ilha de Perejil e de outras possessões no continente africano?

Haarder
Senhor Presidente, é um caso do qual me recordo perfeitamente, na medida em que começou ao mesmo tempo que a Presidência dinamarquesa.
No princípio de Julho todos seguimos, com grande preocupação, a evolução relativa a esta pequena ilha. Não subsistiam quaisquer dúvidas em relação ao estatuto da ilha, estatuto esse que tinha sido acordado. Existia um entendimento entre Espanha e Marrocos, segundo o qual a ilha deveria continuar desabitada, sem quaisquer sinais de soberania de qualquer das partes.
Quando Marrocos infringiu este entendimento, este estatuto, a Presidência dinamarquesa apresentou uma declaração que expressava preocupação relativamente à situação e solidariedade para com a Espanha. Simultaneamente, Marrocos foi instada, de forma enfática, a retirar as suas forças.
O Conselho congratulou-se com o facto de a nova Ministra espanhola dos Negócios Estrangeiros, que tinha chegado recentemente ao Conselho vinda do Parlamento, Ana Palacio, e o seu homólogo marroquino se terem reunido em Rabat imediatamente depois deste incidente e confirmado o desejo de se voltar ao anterior status quo. A Presidência dinamarquesa está confiante que esta reunião e as reuniões subsequentes contribuirão para a promoção do estreitamento das relações entre Espanha e Marrocos.
Gostaria de sublinhar, em nome do Conselho, que as relações entre a UE e Marrocos têm, na generalidade sido sólidas. Nos últimos anos registaram-se grandes progressos, tendo a cooperação mútua sido aprofundada em muitos campos. A cooperação abrange desde o comércio às questões sensíveis como a migração, todos estes aspectos com base no acordo de associação que entrou em vigor há 2 anos e meio.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que Marrocos não estará de acordo com as suas palavras segundo as quais a ilha de Perejil não pertence a nenhuma das partes.
Gostaria de lhe perguntar: considera o Conselho que é justo e democrático que o Governo espanhol alegue que os cidadãos de Ceuta e de Melilha não querem ser marroquinos porque são espanhóis, quando, por outro lado, se recusa a permitir que os cidadãos de Gibraltar decidam livremente em referendo se querem ser britânicos ou espanhóis?

Haarder
Senhor Presidente, não me passava pela cabeça responder a esta pergunta. Não tem nada a ver com a pergunta que me foi colocada e o Conselho não poderá, de todo, expressar uma opinião sobre essa matéria.

Hernández Mollar (PPE-DE).
Senhor Presidente, a presidência da Mesa agiu muito correctamente ao apoiar um Estado-Membro face à incorrecta e injusta atitude de Marrocos - um parceiro privilegiado da União Europeia, como foi aqui explicitado - perante uma atitude inadmissível dos pontos de vista político e jurídico.
É escandaloso que um deputado basco como o senhor deputado Ortuondo Larrea se preocupe mais com as cabras da ilha de Perejil do que com a situação das vítimas da ETA, por quem nunca mostrou qualquer preocupação nem formulou qualquer pergunta nesta Câmara. Nem o fez relativamente à luta contra o terrorismo. A sua ausência no debate que acabámos de realizar denuncia-o, e desacredita quem tem a desfaçatez de formular esta pergunta e de dizer o que tivemos de ouvir nesta Câmara.
Não considera o Conselho que, pelas razões expostas, esta pergunta é desprovida de sentido?

Haarder
Senhor Presidente, foi isso que dei a entender na minha primeira resposta.

Presidente.
O Senhor Presidente em exercício do Conselho pode responder como considerar conveniente. Peço-lhes que não tentem dizer ao Conselho o que deve responder ou como deve responder.
A única questão que pode aceitar-se é a intervenção, pela segunda vez, do senhor deputado Ortuondo Larrea por uma questão de natureza pessoal, e quanto a isso estou a ser muito cuidadoso. Peço, naturalmente, ao senhor deputado Ortuondo que seja o mais breve que puder e, se possível, que ninguém mais lhe responda.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Senhor Presidente, há gente que está empenhada em utilizar e manipular as vítimas do terrorismo, e estas não são palavras minhas. Disse-o recentemente o líder do maior partido da oposição do Estado espanhol.
Devo dizer ao deputado que interveio antes de mim - que misturou uma pergunta sobre Gibraltar, Marrocos e Espanha com o terrorismo, com as vítimas, etc. que se alguém está verdadeiramente a trabalhar no País Basco para ultrapassar a situação de conflito político em que nos encontramos há mais de três séculos - um conflito político com o Estado espanhol e com o Governo centralista de Madrid - e que está exactamente a tentar que não se registem mais atentados, assassinatos nem violência no País Basco, são os nacionalistas bascos. Nós, os nacionalistas democráticos bascos, demos provas suficientes da nossa boa vontade, do nosso repúdio pela violência, da nossa luta contra o terrorismo e da nossa defesa das liberdades.

Presidente.
Senhor Deputado Ortuondo Larrea, o senhor esgotou o tema com esta incursão por intervenções por uma questão de natureza pessoal.

Presidente.
Pergunta nº 3, do deputado Alexandros Alavanos (H-0610/02):

Objecto: Redução drástica do rendimento dos produtores de algodão na Grécia
Devido a condições meteorológicas particularmente favoráveis, a produção de algodão na Grécia foi elevada no período 2001-2002. Com a aplicação das novas disposições e sanções ilimitadas previstas pelo Regulamento 1051/2001/CE , o rendimento dos produtores de algodão sofreu uma diminuição dramática de cerca de 30% comparativamente ao ano anterior, encontrando-se milhares de agricultores e todas as zonas de produção algodão numa situação económica desesperada. Uma vez que o Regulamento 1051/2001/CE foi publicado em 1 de Junho de 2001, altura em que o algodão já tinha sido semeado e se encontrava em fase de crescimento e os produtores não puderam tomar medidas correctivas, adaptando e tomando em consideração as novas multas excepcionalmente severas, diferentes das impostas até esse momento, bem como outras disposições, pode o Conselho, que, de acordo com a resposta da Comissão à pergunta E-1698/01 é competente para decidir, confirmar:Será que, para evitar o declínio económico dos produtores de algodão, está disposto a fixar a data de entrada em vigor do Regulamento 1051/2001/CE, tal como aconteceu noutras situações (tabaco 1992, linho e cânhamo 1999) com base no princípio da confiança legítima? Está disposto a aplicar o artigo 21.º do Regulamento, que prevê medidas transitórias para facilitar os ajustamentos? Já solicitou que a suspensão do Regulamento e a tomada de medidas transitórias a algum Estado-Membro?

Haarder
Muito obrigado, Senhor Presidente, por ter resumido a questão. Frequentemente afigura-se-me estranho ser espectador e não saber qual é a pergunta que está a ser respondida. Por isso agradeço a pequena orientação pedagógica. Gostaria de lembrar que o Regulamento nº 1051 do Conselho, do ano transacto, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001, conforme o disposto no artigo 23º do mesmo regulamento. O Conselho não pode alterar uma disposição de um acto jurídico sem que tenha sido apresentada uma proposta nesse sentido pela Comissão.
De resto gostaria também de lembrar ao senhor deputado que é à Comissão que cabe aplicar o procedimento previsto no artigo 21º do referido regulamento, aspecto que a Comissão já cumpriu, com vista à adopção das medidas de transição. Por outro lado, o Conselho não recebeu qualquer pedido de um Estado-Membro no sentido que o senhor deputado refere.

Alavanos (GUE/NGL).
Desviámo-nos das questões relacionadas com os Bascos e a Espanha, mas estamos de novo num campo explosivo porque os produtores de algodão gregos estão totalmente desesperados com este regulamento que surge precisamente a meio do período de crescimento das plantas. Ouvi com atenção a resposta do Senhor Ministro, ouvi-o dizer que nenhum governo solicitou a adopção de medidas transitórias, e só lhe quero perguntar se o Conselho está disposto a aprovar subsídios nacionais para salvar milhares de pequenos e médios produtores de algodão gregos, e se tenciona autorizar a Grécia a pagar subsídios nacionais a fim de compensar aquilo que é para eles um rendimento totalmente insuficiente e ruinoso.

Haarder
Poderei responder que uma solução como a que é aqui referida, também requer, naturalmente, uma proposta da Comissão e não penso que algum Estado-Membro a tenha solicitado. Não posso acrescentar mais nada.

Patakis (GUE/NGL).
Gostaria de pegar na pergunta do senhor deputado Alavanos relativa à colheita de 2001-2002, que é já um fait accompli. O problema é que esta situação não afecta só a colheita do ano passado, afecta também as colheitas seguintes. O algodão deste ano está a ser colhido neste preciso momento. Pelo segundo ano consecutivo, os produtores estão desesperados porque o Governo grego fixou arbitrariamente a produção em 275 quilogramas por dez ares, quando a produção é muito superior e ninguém sabe qual vai ser o seu destino.
Em Fevereiro de 2001, esta Assembleia votou quase por unanimidade a favor de um aumento da produção de algodão porque a União Europeia apresenta um défice de 70%. Além de não ter feito qualquer esforço para fazer passar esta resolução do Parlamento Europeu, por forma a proteger os produtores de algodão gregos e a sua produção, o Governo grego apressou-se, como foi referido, a pôr rapidamente em prática o novo regulamento, recusando-se a aproveitar a resolução do Parlamento Europeu.
Senhor Presidente, quero pedir-lhe que interceda por nós aqui e solicito ao representante do Conselho que tome uma posição sobre o pedido dos produtores de algodão gregos para que seja imediatamente revisto este regulamento desastroso, de modo a proteger os agricultores à beira da ruína, bem como o seu produto que na Grécia tem o estatuto de produto nacional.

Haarder
Senhor Presidente, vejo-me obrigado a remeter para aquilo que acabo de referir. As regras processuais são muito claras. No caso vertente, cabe à Comissão apresentar a proposta e, conforme referi, nenhum Estado-Membro apresentou qualquer pedido nesse sentido. Não posso, em circunstância alguma, adiantar mais nada sobre esta questão, mas levantar as questões que considera relevantes é um direito que assiste ao Parlamento. Não posso, de modo algum, censurar o Parlamento por isso.

Presidente.
Pergunta nº 4 do deputado Bart Staes (H-0612/02):

Objecto: Carácter coercivo do código de conduta da União
Europeia sobre exportação de armasEm Junho de 1998, o Conselho alcançou um acordo sobre um código de conduta da União Europeia referente à exportação de armas. Este código não tem carácter coercivo. Apela-se, nomeadamente, aos Estados-Membros para que, em caso de rejeição da autorização, comuniquem ao Estado-Membro de destino uma descrição da mercadoria, assim como a identidade do utilizador final. Recentemente, a empresa FN-Herstal, de que é accionista a região da Valónia, forneceu 5 500 metralhadoras a um utilizador final desconhecido.
Que medidas pensa o Conselho tomar para que a lei obrigue ao cumprimento do código de conduta acordado e para obrigar empresas como a FN a publicar a informação a que se refere o código de conduta, inclusivamente no caso de autorização do fornecimento?

Haarder
As decisões relativas à atribuição de licenças de exportação são tomadas individualmente por cada Estado-Membro, em total observância do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas e dos critérios estabelecidos no mesmo. A execução das políticas de exportação de armas e, consequentemente do Código, continua a ser da competência dos Estados-Membros.
O Conselho não foi alertado para a situação que o senhor deputado refere na sua pergunta. Em qualquer dos casos, o Conselho não recebeu informações sobre os motivos que terão levado os Estados-Membros a conceder ou a recusar licenças de exportação, e não compete, de modo algum, ao Conselho tecer quaisquer juízos relativamente este aspecto. Na reunião de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho discutiu uma proposta da Presidência no sentido de o código se tornar juridicamente vinculativo, por exemplo através de uma posição comum, mas não se verificou acordo relativamente a esse aspecto e a questão de alterar o Código para um acto jurídico vinculativo não foi, por isso, retomada depois desta data.

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Em Setembro último, na sequência da crise do Nepal, o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, Louis Michel, fez uma declaração à imprensa belga em que anunciava a sua intenção de pedir aos seus homólogos no Conselho para que zelassem pela transposição do Código de Conduta - que neste momento não é, de facto, legalmente vinculativo - para as suas legislações nacionais. Poderá o Senhor Presidente em exercício do Conselho dizer-me se essa proposta do Ministro Louis Michel foi realmente apreciada no Conselho? Poderá dizer-me também se considera provável que o Conselho se comprometa a transpor o Código de Conduta para a legislação nacional de cada um dos países?

Haarder
Senhor Presidente, se, na pergunta que me foi colocada, me tivesse sido pedida a informação agora solicitada, talvez eu pudesse responder, mas como não constava na pergunta não poderei responder.
Mas talvez o senhor deputado possa colocar a pergunta por escrito, se for importante obter uma resposta. Talvez pudesse também telefonar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros belga, que estou certo, lhe facultará uma resposta.

Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 5 a 7. Pergunta nº5, do deputado Mihail Papayannakis (H-0616/02):

Objecto: Tribunal Penal Internacional
Depois de a 1 de Julho, se terem recusado a ratificar a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), os Estados Unidos da América assinaram com a Roménia um acordo bilateral concedendo a imunidade aos cidadãos americanos perseguidos pelo Tribunal Penal Internacional. Dado que a Roménia é um país candidato à adesão à UE e que, manifestamente, os EUA se orientam para a celebração de acordos bilaterais do mesmo tipo com outros países candidatos, pode o Conselho informar se tenciona, para além de manifestar o seu desagrado, tomar outras medidas, tanto no que diz respeito aos Estados Unidos como aos diversos países candidatos à adesão, para evitar enfraquecer o Tribunal Penal Internacional desde a sua criação?  Pergunta nº 6, do deputado Carlos Carnero González (H-0667/02):

Objecto: Acordo de imunidade com os Estados Unidos perante o Tribunal Penal Internacional
Na sua decisão do passado dia 30 de Setembro, o Conselho «Assuntos Gerais » definiu a possibilidade de os Estados-Membros da União poderem celebrar com os Estados Unidos acordos de imunidade dos diplomatas e militares desse país deslocados em território comunitário perante o Tribunal Penal Internacional, em determinadas condições. Em minha opinião, essa posição debilita a força do TPI logo à nascença e encoraja países terceiros a proceder da mesma forma ou pior do que a UE, razão por que rejeito a posição do Conselho.
Considera o Conselho que a referida decisão se ajusta com a opinião maioritária dos cidadãos europeus? Teve o Conselho em conta o ponto de vista das organizações não governamentais e dos juristas que promoveram, desde a primeira hora, a criação do TPI? Sabe o Conselho quais foram os parceiros da Comunidade que celebraram acordos de imunidade com os Estados Unidos e com que limites? Não considera o Conselho que, desta forma, a UE contradiz a sua posição inicial e perde credibilidade junto da comunidade internacional?  Pergunta nº 7, da deputada Sarah Ludford (H-0681/02):

Objecto: Tribunal Penal Internacional
O Conselho "Assuntos Gerais" de 30 de Setembro de 2002 adoptou orientações, com base nas quais os Estados-Membros poderão negociar acordos bilaterais com os Estados Unidos, conferindo ao pessoal daquele país uma certa imunidade relativamente ao Tribunal Penal Internacional.
Tendo em conta que o Conselho considera o TPI um "instrumento válido da comunidade mundial para combater a impunidade em relação aos crimes mais graves cometidos a nível internacional":
De que modo pode a Presidência manter a afirmação segundo a qual os acordos bilaterais com os EUA não prejudicam o Estatuto de Roma e a integridade do TPI?
De que modo se podem conciliar as orientações do Conselho "Assuntos Gerais" de 30 de Setembro com o parecer jurídico anteriormente emitido pelos serviços da Comissão e do Conselho?
Por que motivo não adoptou o Conselho outras medidas para proteger o Governo da Roménia das pressões bilaterais exercidas pelos EUA tendo em vista a conclusão de um acordo bilateral antes de serem estabelecidas as orientações da UE? Por que motivo não foi a Roménia adequadamente associada, na sua qualidade de país candidato, à posição da UE sobre o Tribunal?

Haarder
Senhor Presidente, gostaria de responder às três perguntas em conjunto. Em primeiro lugar, quero salientar que as conclusões do Conselho relativas ao Tribunal Penal Internacional não incentivam a assinatura de acordos bilaterais relativos à imunidade. É salientado que deverão ser tomados em consideração os acordos existentes entre os EUA e cada Estado-Membro.
É nosso entendimento que muitas reservas americanas poderão ser eliminadas com base nos acordos existentes. Caberá a cada Estado-Membro avaliar se as relações bilaterais ou multilaterais com os EUA podem ser consideradas suficientes com vista a levar em linha de conta os desejos dos americanos.
Se um Estado-Membro considera necessário alterar o acordo existente ou celebrar um novo acordo com os EUA, nessa altura deverá aplicar os princípios orientadores da UE. Se cada Estado se cingir ao quadro definido nos seus contactos bilaterais com os EUA, o Tribunal não será minado. De resto, deixámos perfeitamente claro que a celebração de acordos, tais como os que são agora propostos pelos EUA, por parte dos Estados partes do Tribunal Penal Internacional, é incompatível com os compromissos assumidos nos termos dos estatutos do Tribunal.
De acordo com as directrizes da UE, qualquer solução deverá compreender disposições operacionais adequadas que garantam que as pessoas que tenham cometido crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional não gozem de imunidade. Deverão, por isso, ser processados e, se necessário, punidos. Tais disposições deverão poder assegurar a realização de uma investigação adequada e que as autoridades nacionais, se existirem provas suficientes, processem judicialmente os indivíduos em causa a pedido do Tribunal.
Este princípio orientador destina-se a garantir a responsabilização das pessoas, caso tenham cometido crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio. E ainda, que serão processadas, independentemente de serem americanas ou europeias. A UE e os EUA concordam que deverá aplicar-se uma responsabilidade individual no caso dos crimes mais graves que afectam a sociedade internacional. Os EUA há muitos anos que assumiram, em estreita colaboração com a UE, um papel líder na criação de Tribunais Penais Internacionais e na promoção de acções penais por esses crimes.
Outro princípio orientador vai no sentido de os novos acordos abrangerem apenas os indivíduos que não são cidadãos nacionais de um Estado parte do Tribunal. Além disso, a UE definiu criteriosamente qual é a categoria de pessoas às quais se aplica. Está estabelecido, contudo, que determinadas pessoas não ficam sob a jurisdição do Tribunal, em virtude de estarem abrangidas por imunidade no âmbito do direito internacional. Mas, à parte estes casos, qualquer solução deverá apenas abranger aquelas pessoas que se encontram no Estado ao qual é requerida a entrega ao Tribunal porque foram enviadas para lá pelo seu Estado de procedência. Este aspecto corresponde à definição muito restrita prevista no Estatuto de Roma relativamente às pessoas abrangidas por acordos de imunidade.
Se analisarmos as alternativas, as medidas comunitárias que acabámos de descrever são a melhor forma de defender o Tribunal Penal Internacional. Qualquer outra solução teria aberto brechas no forte apoio da UE ao Tribunal Penal e teria enfraquecido o Tribunal. Um simples 'não? à proposta americana teria, por outro lado, tido consequências muito negativas para as relações transatlânticas e teria posto em causa a participação americana, absolutamente vital, nas operações de manutenção da paz no mundo.
Se não se tivesse registado uma posição comum da UE, o Tribunal teria sofrido danos irreparáveis. Neste contexto gostaria de referir que os EUA já celebraram acordos bilaterais com 12 países que não têm possibilidade de seguir a posição da UE. Se se tivesse remetido os Estados-Membros e outros Estados para negociações bilaterais com os EUA, sem um forte acordo da UE e sem critérios claros relativamente a quem será abrangido por tais acordos bilaterais, o resultado teria sido uma multiplicidade de acordos bilaterais, aspecto que, seguramente, teria minado o Tribunal.
Relativamente ao que pensam os cidadãos da UE, as ONG e os peritos jurídicos, gostaria de sublinhar que o Conselho não discutiu esta questão num vazio e que seguramente não chegou ao resultado alcançado a partir do nada. As conclusões do Conselho assentam em amplas consultas entre os Estados-Membros e nas contribuições valiosas dos serviços jurídicos do Conselho e da Comissão. O Conselho também tomou em consideração os pontos de vista expressos pelas ONG implicadas. Durante todo o processo houve contactos com países terceiros que são partes do Tribunal, e a Presidência também realizou conversações exploratórias com os EUA. É óbvio que o Conselho também tomou em consideração os pontos de vista manifestados pelos deputados da UE, tanto ao nível dos parlamentos nacionais como no Parlamento Europeu.
Infelizmente não estou, de momento, em posição de fornecer a informação relativamente a quais são os Estados-Membros que eventualmente irão celebrar acordos de não-extradição com os EUA, mas gostaria de responder às perguntas relativas ao acordo bilateral entre a Roménia e os EUA, assinado no dia 1 de Agosto de 2002. Nesse contexto gostaria, em nome do Conselho, de chamar a atenção para a posição comum aprovada no dia 11 de Junho do ano passado e alterada no dia 20 de Junho deste ano. A posição mereceu o apoio dos países candidatos. O Conselho manteve-se em contacto estreito com os países candidatos durante todo o trabalho preparativo relativo à posição comum, e o Conselho tenciona continuar a manter os países candidatos totalmente informados acerca da evolução. O Conselho registou que a Roménia ainda não ratificou o acordo em causa e espera que este país tome em consideração a posição da UE estabelecida depois da celebração do acordo.

Papayannakis (GUE/NGL).
Agradeço ao Presidente em exercício pela sua resposta mas, para ser absolutamente sincero, há três pontos que não consegui entender. É ou não verdade que os Estados Unidos reivindicam um papel distinto no mundo e nós aceitamos isso? Esta foi a enésima vez que isso aconteceu desde os acordos de Quioto e em relação a muitas outras matérias.
V.Ex.ª disse que agiu assim para não abalar as relações transatlânticas. Para ser sincero, também não compreendo isso. E também não compreendo quando diz que os culpados vão ser julgados por tribunais nacionais. Não por tribunais dos Estados Unidos, Senhor Presidente em exercício. De forma alguma. A pergunta é esta: isso vai ser posteriormente aplicado a outros países? Aos russos que participam nas missões de manutenção da paz e sabe-se lá a quem mais? Como é que pode dizer que isto não põe em causa o Tribunal? Seja como for, no que se refere à Roménia, que é especificamente visada na minha pergunta, não me interessa se tem esperanças de que o acordo assinado por este país não seja ratificado. O que me interessa realmente é se tenciona dizer à Roménia, no âmbito da audição de outros países candidatos, que para a sua adesão se concretizar terá de respeitar a posição comum da União Europeia sobre o Tribunal Penal Internacional.

Haarder
Gostaria de sublinhar que foi encontrada uma solução que não mina o Tribunal Penal Internacional. Esta solução será uma grande ajuda para os países candidatos da Europa Central e Oriental, entre outros, e que têm tido algumas dúvidas quanto à posição a tomar. Foi ainda encontrada uma solução que não deveria invalidar os acordos existentes. Penso, na realidade, que conseguimos um resultado global positivo. A UE não pode monitorizar o mundo inteiro. Assegurámos a protecção do Tribunal Internacional para que não seja minado e não posso adiantar mais sobre esta questão.

Carnero González (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como introdução à minha pergunta, devo dizer que não concordo com a decisão do Conselho. Gostaria que o Conselho especificasse os seguintes aspectos: em primeiro lugar, que carácter jurídico tem a decisão do Conselho? Como a define o senhor Presidente? Em segundo lugar, dependendo do seu carácter jurídico, faz ou não parte do acervo comunitário?
Se integra o acervo comunitário, os Estados-Membros e os países candidatos são obrigados a acatá-la e, por conseguinte, não poderão, como é evidente, ratificar acordos bilaterais com os Estados Unidos que vão ao arrepio de qualquer decisão do Conselho.
Por último, como pensa o Conselho controlar as decisões dos Estados-Membros, como, por exemplo, as que possam ser tomadas mediante verdadeiros acordos bilaterais com os Estados Unidos através de modificações de outros já existentes celebrados com aquele país?

Haarder
Senhor Presidente, a pergunta escrita que me foi dirigida não refere este aspecto. Direi apenas que nos preocupa alcançar uma posição comum relativamente a este aspecto. Espera-se que todos cumpram a posição comum e espera-se igualmente que todos os países candidatos cumpram a posição comum. Ficaria muito admirado se este aspecto não se verificar. Se isso acontecer ficarei mesmo muito surpreendido, pelo que julgo que o senhor deputado também poderá ficar bastante seguro que vão cumprir.

Ludford (ELDR).
Senhor Presidente, oiço as palavras do Senhor Ministro, aceito como verdadeiro que as orientações são melhor do que nada e felicito a Presidência dinamarquesa por, ao menos, as ter conseguido apresentar. Mas o parecer jurídico dado às Instituições da UE foi que uma parte contratante do Estatuto de Roma que celebre acordos bilaterais fora do âmbito restrito do artigo 98º está a agir contra o objecto e o propósito desse Estatuto. Não é verdade que as orientações são realmente muito fracas e não conseguirão impedir a celebração de acordos de imunidade?
Ouvi o Senhor Ministro fazer referência a uma posição comum. Gostaria de saber se, do ponto de vista jurídico, as orientações constituem uma posição comum. Constituam ou não, acaso o Conselho irá, pelo menos, tentar reforçar estas orientações um tanto vagas de 30 de Setembro, que permitem falhas no sistema que vão contra o Estatuto? Isso deixar-nos-ia com uma posição comum reforçada que ofereceria salvaguardas adicionais. Destas salvaguardas fariam parte a supervisão pelo TPI de compromissos assumidos a nível nacional; garantias de que os Estados Unidos investigarão e accionarão procedimentos penais contra os nacionais do seu país acusados da prática de crimes reconhecidos pelo TPI; a exigência de que os Estados Unidos actualizem a legislação federal por forma a garantir que os seus tribunais exerçam jurisdição sobre todos os crimes reconhecidos pelo TPI - o que, de momento, não acontece; um acordo de que o âmbito dos referidos acordos fique limitado ao pessoal militar e ao pessoal civil a ele estreitamente aliado - e não, por exemplo, a mercenários; a inclusão de uma cláusula de revisão periódica (sunset clause) e a apresentação dos acordos aos parlamentos nacionais competentes para serem criteriosamente analisados.
Haarder
Relativamente ao último aspecto, penso que está muito claro qual é o grupo restrito de pessoas abrangidas. Relativamente à primeira pergunta que foi colocada, direi que uma posição comum é uma posição comum. Não existem sanções que possam ser aplicadas aos países que não cumpram uma posição comum, mas normalmente cumprimos as posições comuns da União Europeia e creio que os países candidatos também o farão.

Krarup (GUE/NGL)
Senhor Presidente, devo referir que a resposta do Presidente em exercício do Conselho é caracterizada por uma significativa flexibilidade na interpretação, mas, como se diz na Dinamarca, é preciso um carácter muito forte para vender elástico a metro. É susceptível de ser esticado em qualquer direcção, e penso que o Presidente em exercício do Conselho não está a abordar a questão fundamental, nomeadamente, se estaremos perante uma estratégia americana que exerce pressão sobre outros países para que celebrem acordos bilaterais, através dos quais os países em causa se comprometem a não entregar os cidadãos americanos. Este aspecto está, de resto, em acordo com o facto dos EUA, de modo sistemático e consequente, se recusarem a ratificar o Tratado relativo ao Tribunal Penal Internacional. Afigura-se-me como óbvio que o Conselho tem um problema de credibilidade quando, por um lado, mantém que é totalmente a favor da criação do Tribunal Penal Internacional e que considera a sua criação como uma pedra angular da cooperação judicial internacional e, por outro lado, faz vista grossa e aceita a chantagem exercida pelos americanos sobre países terceiros. O Presidente em exercício do Conselho referiu que tinha sido encontrada uma solução para a situação relativa à chantagem exercida sobre a Roménia. A única pergunta concreta que gostaria de fazer é a seguinte: em que consiste essa solução? É uma solução que o Conselho considera aceitável? Em caso afirmativo persiste um problema de credibilidade.

Haarder
Sim, relativamente ao último aspecto posso referir que foi encontrada uma solução que, em minha opinião, garante que não haverá outros países candidatos que celebrem acordos equivalentes àquele que a Roménia celebrou. E gostaria ainda de acrescentar que, tanto quanto julgo saber, a Roménia ainda não ratificou o acordo.
Relativamente à primeira questão gostaria de responder que os EUA, segundo tudo leva a crer, têm, de facto, exercido a pressão que refere o senhor deputado Krarup, por isso é positivo que se tenha alcançado uma posição comum que poderá servir de apoio e que permite resistir a uma tal pressão. Em minha opinião, uma das grandes qualidades da posição comum é justamente dar um apoio muito forte aos países, caso sejam sujeitos a pressão, embora eu não tenha conhecimento de que isso tenha acontecido, mas se V.Exa. diz ser esse o caso, é tanto mais positivo termos esta posição comum na qual também os novos Estados-Membros vão poder apoiar-se.

Presidente.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 8 caduca. Pergunta nº 9, do deputado Efstratios Korakas, substituído pelo deputado Alyssandrakis (H-0623/02):

Objecto: Acordo UE-EUA sobre extradição, operações policiais secretas e escuta de comunicações
Segundo denúncia do Statewatch, a UE e os EUA projectam celebrar um acordo para fazer face ao terrorismo e a questões de direito penal comum que incluirá operações policiais conjuntas, escuta de comunicações, localização e confiscação do produto do crime, simplificação dos processos de extradição de cidadãos europeus ou não, e restrições à concessão de asilo.
Qual a posição do Conselho, tendo igualmente em conta que a Presidência dinamarquesa é acusada de estar a elaborar um projecto para a escuta das comunicações e que medidas repressivas como estas entram em plena contradição com o respeito dos direitos humanos e não são compatíveis com as declarações ate agora feitas pela UE segundo as quais não avançará para nenhum acordo que preveja a extradição para países onde vigore a pena de morte, como é o caso dos Estados Unidos da América.

Haarder
Posso garantir que qualquer acordo entre os EUA e a UE irá respeitar os direitos do Homem, conforme disposto no artigo 6º do Tratado da UE, o qual refere que 'A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros?. Este aspecto aplica-se não apenas aos acordos relativos à cooperação judicial em matéria penal, que estão a ser negociados, mas também a qualquer acordo relativo ao intercâmbio de informações policiais que vier a ser estabelecido entre os EUA e a Europol, depois de aprovado pelo Conselho.
A noção de que a Presidência dinamarquesa teria apresentado uma proposta sobre regras vinculativas relativas à conservação de informações sobre o teletráfego, que os operadores de telecomunicações deverão conservar as informações relativas ao teletráfego durante um período até dois anos, e que essas informações deveriam poder ser reunidas em bases de dados centrais colocadas à disposição dos restantes Estados-Membros, resulta de um mal-entendido, atrevo-me quase a dizer um mal-entendido altamente criativo, que poderia ter sido evitado se os meios de comunicação social tivessem consultado o país que actualmente detém a Presidência. A Presidência apresentou uma proposta de conclusão do Conselho sobre as medidas relativas à tecnologia da informação, baseada na necessidade de investigar o crime organizado e de promover a acção judicial contra aqueles que o cometem. A proposta não tem qualquer relação com a cooperação acrescida com os EUA, estando a ser negociado um acordo com os EUA relativo ao apoio judicial mútuo e à extradição mútua.
Gostaria de lembrar a declaração do Conselho de 30 de Setembro de 2002 relativa à pena de morte e às formas de execução particularmente cruéis. A declaração reiterou que a União Europeia há muito tempo que é contra e continua a rejeitar qualquer aplicação da pena de morte.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, deduzo da sua resposta que estão efectivamente em curso conversações entre os Estados Unidos e a União Europeia.
Quanto às suas garantias no que se refere aos direitos humanos, não me custaria aceitá-las se o modo como a União Europeia interpreta na prática os direitos humanos não divergisse tanto da ideia que deles tem o cidadão comum, e se, com a ajuda do terrorismo, a União Europeia não estivesse a construir um mecanismo repressivo, autocrático para poder utilizar contra quem se opuser à sua política.
Na sua edição de 3 de Setembro, o jornal inglês Guardian publicou um artigo onde exprimia a sua preocupação com as repercussões destas conversações com os EUA. Se o Guardian está preocupado, Senhor Presidente em exercício, nós temos razões para estar dez vezes mais preocupados.
Gostaria de lhe fazer uma pergunta concreta: qual vai ser o contributo dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu para a elaboração desses acordos e, de um modo mais geral, que papel vão desempenhar na sua ratificação?

Haarder
Os Estados irão, naturalmente, celebrar tais acordos segundo as regras nacionais e, quando se trata das Instituições Europeias, vai verificar-se de acordo com as regras da União Europeia.

Krarup (GUE/NGL)
Senhor Presidente, consta claramente da documentação apresentada pela Statewatch que as negociações relativas a estes acordos foram iniciadas já no Outono passado e têm sido conduzidas no maior segredo. O pedido de Tony Bunyan, da Statewatch, no sentido de ter acesso aos documentos, mereceu uma recusa parcial, dado tratar-se de negociações secretas. De acordo com o Tratado, o Parlamento não tem direito a ser ouvido nestes casos, pelo que se levanta a questão: por que motivo não foi expresso publicamente que faz parte das medidas anti-terroristas que estão actualmente a ser trabalhadas? A minha primeira pergunta é: por que motivo o Conselho mantém as cartas tão resguardadas da vista, quando estão em causa condições que são do interesse geral? A segunda pergunta é: qual é o âmbito destes acordos? Se observarmos os Títulos V e VI do Tratado da UE, podemos constatar que o artigo 24º refere que quando há necessidade de celebrar um acordo com um ou mais Estados, etc., em aplicação dos presentes títulos, poderão ser celebrados acordos com o Conselho, sem consulta do Parlamento e sem debate público. Na opinião do Presidente do Conselho, qual é o âmbito dessas competências e qual é a razão de o Parlamento não ter sido informado?

Haarder
Gostaria de responder ao senhor deputado Krarup, mas não li o que refere o Statewatch nem sei até que ponto é verdade. De resto, fui incumbido de responder às perguntas previamente colocadas e estas questões não foram previamente colocadas. Portanto, Senhor Deputado Krarup, talvez fosse uma ideia apresentar a pergunta por escrito ou fazê-la na próxima sessão.

Presidente.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 10 caduca. Pergunta nº 11, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0626/02):

Objecto: Novas perspectivas nas relações com a Líbia
Que importância atribui o Conselho às mais recentes declarações do Coronel Muammar Kadhafi, Chefe do Estado líbio e à reviravolta efectuada na sua política, bem como aos termos do seu discurso transmitido pela televisão por ocasião do 33º aniversário do seu acesso ao poder? Perante esta nova situação, que perspectivas se abrem nas relações entre a Líbia e a União Europeia?

Haarder
O Conselho não discutiu os discursos do Coronel Kadhafi. No entanto, o Conselho, no que lhe diz respeito, está disposto a continuar a permitir que a Líbia se torne membro de pleno direito do processo de Barcelona, assim que este país aceite, sem reservas, as regras de Barcelona. A Líbia ainda não respondeu a esta questão. Enquanto não o fizer continuará a ser convidada a participar, com o estatuto de observador, nas reuniões do Comité Euro-Mediterrânico e nas reuniões entre os altos funcionários com responsabilidades em matéria política e de segurança. A Líbia participou na Conferência de Ministros em Valência, na qualidade de convidado da Presidência.
Actualmente existem, aparentemente, duas tendências principais na Líbia: a primeira está a abrir caminho a uma aproximação à UE, com um claro sinal de ruptura com o passado, enquanto a outra exprime que as ambições da Líbia relativamente ao continente africano são incompatíveis com a participação no processo de Barcelona. A relação de força entre os dois pontos de vista líbios depende, naturalmente das ambições do Coronel Kadhafi .
Na opinião da UE, o papel forte em África e a participação no processo de Barcelona complementam-se muito bem. Um testemunho deste aspecto é a parceria euro-africana, cuja cimeira deverá ter lugar num futuro próximo. O Conselho aplaude, de resto, a libertação de certos presos políticos na Líbia e salienta que logo que as questões pendentes tiverem merecido uma resposta clara e satisfatória por parte da Líbia, e se este país o solicitar, poderá participar no processo de Barcelona. Tal participação na parceria euro-mediterrânica implica, igualmente, que a Líbia, à semelhança dos restantes parceiros, celebre um acordo de associação e fique abrangida pelo Regulamento MEDA.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, devo confessar que o Presidente em exercício do Conselho não foi muito explícito ao responder a esta pergunta. Ouvi atentamente as suas palavras que, por vezes, se me afiguraram contraditórias relativamente a se a Líbia seria convidada a participar, mas tudo indica que não se contempla qualquer mudança na situação.
Seja como for, gostaria de colocar-lhe a seguinte pergunta complementar: existe vontade de alcançar uma aproximação? Está prevista uma melhoria do conhecimento mútuo entre a União Europeia e a Líbia? Se as coisas correrem bem, que acordos poderiam alcançar-se? Seriam estes idênticos aos acordos celebrados com outros países do Magrebe no quadro da política euromediterrânica? Qual seria o calendário político previsível para iniciar qualquer acção?

Haarder
Senhor Presidente, na realidade, penso que respondi com bastante clareza. Se a Líbia puder responder às perguntas pendentes, de modo claro e satisfatório, e se a Líbia assim o requerer poderá participar no processo de Barcelona, mesmo tendo ambições relativamente a uma aproximação ao continente africano. Foi dito muito especificamente que estes dois aspectos não são, necessariamente, opostos. Mas existem, aparentemente, duas tendências contrárias na Líbia. Não foi algo que inventei agora aqui, foi um aspecto que pudemos constatar na Líbia.

Presidente.
Pergunta nº 12, do deputado Lennart Sacrédeus (H-0629/02):

Objecto: Concessão do estatuto de país limítrofe à Ucrânia
Na Cimeira UE-Ucrânia, realizada em Copenhaga em Julho, foi prometido à Ucrânia o "estatuto de país limítrofe" da UE. Trata-se de um novo conceito, ao qual urge dar conteúdo. Concretamente, o que implica este estatuto? Serão oferecidas à Ucrânia as mesmas condições de que goza, por exemplo, a Bielorússia? Será o mesmo estatuto aplicável a todos os países que farão fronteira com a União após o alargamento?

Haarder
Senhor Presidente, terei muito gosto em responder à pergunta do senhor deputado Sacrédeus sobre a Ucrânia.
Na Cimeira entre UE e Ucrânia, no Verão passado, em Copenhaga, a Ucrânia foi informada acerca da decisão do Conselho, de Abril, relativa à possibilidade de reforçar as relações entre a futura União alargada e os novos vizinhos. Ambas as partes sublinharam a importância de tomar em consideração que as relações entre a UE e os países em causa possuem um carácter e nível de desenvolvimento político e económico diferentes.
A UE e a Ucrânia concordaram que o processo do alargamento cria novas possibilidades e novos desafios em diversos campos. Ambas as partes confirmaram que a Ucrânia poderia aproveitar melhor estas possibilidades, através de um trabalho intensivo na adaptação da sua legislação, normas e padrões aos da UE. Verificou-se igualmente o acordo relativamente à intensificação das discussões entre os órgãos de parceria e de cooperação relevantes, relativamente aos efeitos do alargamento para as questões relativas ao comércio, entre outros, à circulação das pessoas, aos vistos e à promoção da cooperação regional e transfronteiriça.
A UE reconhece as aspirações da Ucrânia em relação à Europa. É importante que a Ucrânia consiga melhorar o grau de cumprimento das suas obrigações, para que estas aspirações possam ter um conteúdo real. A UE continuará a apoiar o processo de reforma da Ucrânia, incluindo o reforço do sistema judicial, da liberdade dos meios de comunicação social, dos direitos do Homem e da sociedade civil.
A Presidência dinamarquesa sente ser seu dever intensificar a cooperação UE-Ucrânia. O plano de trabalho para a execução da estratégia comum da UE para a Ucrânia foi submetido ao Conselho, que o exeminou em 22 de Julho deste ano. A Presidência considera que tornar o diálogo e a cooperação com a Ucrânia mais dirigidos por objectivos e por resultados deverá ser um objectivo superior da UE.
As prioridades deste plano de trabalho são as seguintes: em primeiro lugar, a consolidação da democracia, da segurança jurídica e das instituições públicas; em segundo lugar, o apoio ao processo de transição económico, incluindo a integração da Ucrânia na economia da Europa e na economia mundial e uma cooperação regional transfronteiriça com os países vizinhos; em terceiro lugar, a cooperação relativa ao reforço da estabilidade e da segurança na Europa e fora dela; em quarto lugar, o reforço da cooperação no campo do ambiente e da energia bem como da segurança nuclear; em quinto lugar, o apoio para uma cooperação reforçada ligada ao alargamento da UE e, por fim, em sexto lugar, o alargamento da cooperação em matéria de assuntos judiciais e internos.
O desenvolvimento de uma política global da UE em relação aos novos vizinhos da UE, com total respeito pelas diferenças entre os países envolvidos pode contribuir para se atingir os objectivos superiores. Com base numa intervenção conjunta do Alto Representante, Javier Solana, e do Senhor Comissário Patten, o Conselho discutiu, na reunião de 30 de Setembro, a relação entre a União alargada e os vizinhos a Leste. O Conselho reiterou a sua convicção de que o alargamento da UE constitui uma excelente oportunidade para reforçar as relações entre a União e os novos vizinhos, com o objectivo de criar estabilidade e reduzir o fosso da prosperidade nas novas fronteiras da UE.

Sacrédeus (PPE-DE).
Gostaria de agradecer sinceramente ao Senhor Ministro Haarder e à Presidência dinamarquesa a resposta pormenorizada e excelente que me deram. Creio que o facto de o Primeiro-Ministro sueco, Göran Persson, na sua última viagem para tratar de assuntos de política externa durante a Presidência sueca, se ter efectivamente deslocado a Kiev e se ter encontrado com o Governo ucraniano teve grande importância estratégica. Considero que a posição adoptada pela Presidência dinamarquesa representa uma continuação dessa política.
Gostaria apenas de fazer duas perguntas complementares. Em primeiro lugar, será possível que, num futuro relativamente próximo, se proponha à Ucrânia um acordo especial, que poderia ser uma variante de uma relação económica especial para a Europa Oriental, ou seja, uma espécie de Acordo EEE para a Europa Oriental?
Em segundo lugar, gostaria de saber se considera que as relações entre a UE e a Ucrânia foram afectadas pelas afirmações sobre a cooperação militar com o Iraque por parte da Ucrânia.

Haarder
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Sacrédeus pelo grande interesse manifestado em relação à Ucrânia. É importante lembrarmo-nos da Ucrânia como um país muito importante para a Europa. Gostaria de felicitar o Parlamento pelo relatório relativo à Ucrânia, que, se bem me recordo, foi aprovado há cerca de um ano. Posso acrescentar que a Presidência dinamarquesa espera que o Conselho solicite, ainda este ano, à Comissão que apresente uma proposta relativa ao desenvolvimento de uma política conjunta da UE com os novos vizinhos da UE, e que se possa afirmar, com tranquilidade, que a Ucrânia é uma nação muito relevante neste grupo de países vizinhos.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer-lhe especialmente o facto de ter declarado que também está a ocupar-se da segurança nuclear na Ucrânia. Estaria interessado em saber se está previsto que as normas da Agência Internacional de Energia Atómica sirvam de base para garantir a segurança neste domínio.
Haarder
Senhor Presidente, com este antecedente histórico, que todos conhecemos, não há dúvida que a segurança nuclear fará parte de qualquer discussão entre a União Euopeia e a Ucrânia.

Presidente.
Pergunta nº 13, do deputado Bernd Posselt (H-0631/02):

Objecto: União Europeia - Macedónia
Como avalia a Presidência dinamarquesa do Conselho a actual situação na Macedónia? Estão planeadas iniciativas destinadas a conferir maior vigor ao Acordo de Estabilização e de Associação, nomeadamente através de ajudas financeiras adicionais ou da extinção da obrigação de visto?

Haarder
A Presidência congratula-se com o facto de as eleições parlamentares, do dia 15 de Setembro, na Antiga República Jugoslava da Macedónia terem decorrido de forma tão ordeira. Na reunião de 21 de Outubro, o Conselho manifestou a sua satisfação em relação ao acordo relativo ao novo governo de Skopje.
O Conselho instou este novo governo a colocar sem demora no topo da lista a implementação cabal do acordo-quadro e o processo de estabilização e de associação e salientou que aguarda, com expectativa, uma cooperação estreita e frutuosa. A União continuará fortemente empenhada na Macedónia e irá apoiar activamente um governo favorável à reforma. O Conselho também aguarda que o censo previsto se realize de acordo com normas internacionais.
O Acordo de Estabilização e de Associação não entrou em vigor, visto não ter sido ainda ratificado. Enquanto não for estará em vigor um acordo interino relativo aos aspectos comerciais, celebrado há cerca de um ano. A Comunidade Europeia reservou, no âmbito do programa plurianual para os anos 2002-2004, uma verba de 130,5 milhões de euros para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, com vista a apoiar o país a preparar-se para o cumprimento das obrigações inerentes ao acordo interino e ao Acordo de Estabilização e de Associação.
A questão relativa ao visto para cidadãos da Macedónia foi discutida na última reunião de cooperação entre a UE e a Macedónia, que teve lugar a 1 e 2 de Julho deste ano e, nessa altura, a Comissão lembrou às autoridades da Macedónia que deveria ser tomado um conjunto de medidas concretas antes de a UE poder ponderar a suspensão do requisito de visto. Os Estados-Membros e a Comissão estão a seguir de perto os progressos alcançados pelas autoridades na Antiga República Jugoslava da Macedónia, tendo em conta o cumprimento destes critérios.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado por esta resposta muito concreta e detalhada e pelo seu excelente conhecimento da situação, o que evidentemente explica por que razão o temos em tão elevada consideração. Queria apenas fazer uma breve pergunta complementar. Trata-se de um assunto delicado, admito. O senhor referiu-se também uma vez à antiga República Jugoslava da Macedónia.
Verificamos que o termo Jugoslávia desapareceu de expressões como 'a ex-Jugoslávia? ou 'o que resta da Jugoslávia?, estando a ser substituído pelo termo Sérvia-Montenegro. A palavra 'Jugoslávia? continuaria apenas a existir, assim, na designação oficial da Macedónia. Queria perguntar-lhe se não seria possível, a longo prazo, encontrar uma solução diplomática para esta questão do nome, uma vez que isto envolve sem dúvida uma carga para este país, que, embora não ameaçando a sua existência, tem de facto consequências psicológicas profundas.
Haarder
Justamente por causa do profundo significado psicológico que o senhor deputado Posselt aponta, e muito bem, não tenciono sequer pronunciar-me relativamente a esta questão.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, no caso da Macedónia, é particularmente importante reflectir sobre a forma como o nosso apoio poderá mais eficazmente trazer estabilidade a esta região. As pequenas e médias empresas, naturalmente, desempenham aqui um papel especial. Teria pois interesse em saber se, no âmbito do programa de apoio que mencionou, que disponibiliza 135 milhões de euros para o período 2000-2004, também estão previstos fundos para promover as pequenas e médias empresas.
Haarder
Neste preciso momento não posso referir se existem meios para a classe média. No entanto, não poderá ser concedido apoio ao desenvolvimento económico, sem que beneficie a classe média, e estou convencido que se traduzirá num benefício para as PME. Tanto quanto julgo saber, a Antiga República Jugoslava da Macedónia não possui outro tipo de empresas, pelo que julgo que o senhor deputado não terá necessidade de se preocupar relativamente a este aspecto. De resto, gostaria de expressar, mais uma vez, a minha satisfação relativamente ao desenvolvimento na Macedónia, principalmente em relação à evolução política que me dá alguma segurança, tendo em conta quão negro era todo este quadro há cerca de um ano atrás.

Presidente.
Pergunta nº 14, do deputado Olivier Dupuis (H-0634/02):

Objecto: Rapto do Dr. Ali Khanbiev, médico, na Chechénia
Na noite de 3 para 4 de Setembro de 2002, cerca das 3 ou 4 horas da manhã, quando se encontrava em sua casa, na localidade de Bénoï (Chechénia), o Dr. Ali Khanbiev foi raptado por homens mascarados. O Dr. Khanbiev continuava a exercer a sua profissão no hospital de Bénoï. Nascido em 1958, o Dr. Ali Khanbiev é irmão de Oumar Khanbiev, Ministro da Saúde do governo de Aslan Maskhadov.
De que informações dispõe o Conselho sobre o rapto do Dr. Ali Khanbiev? Está o Conselho consciente de que este rapto apresenta todas as características dos raptos perpetrados pelas forças militares e paramilitares russas e que, por conseguinte, se pode recear o pior para a integridade física do Dr. Ali Khanbiev? Que iniciativas tomou ou tenciona tomar o Conselho a fim de que as autoridades russas tomem todas as medidas ao seu alcance para que o Dr. Ali Khanbiev seja imediatamente libertado?

Haarder
O Conselho não recebeu quaisquer comunicações sobre este rapto, mas posso informar que o Conselho continua muito preocupado relativamente à situação na Chechénia, podendo apenas condenar os muitos raptos que tornam ainda mais difíceis as condições humanitárias na região. O Conselho salienta que atribuem a maior importância ao cumprimento integral dos direitos do Homem, bem como aos esforços que visam encontrar uma solução política e que visam melhorar a situação humanitária. Sei que o senhor deputado Dupuis gostaria que tivesse dito mais do que isto, e que se irão registar mais acções do que esta, mas para já é tudo quanto posso adiantar. Gostaria, de resto, de agradecer ao senhor deputado Dupuis pelo empenho que manifesta, há vários anos, principalmente em relação à situação humanitária na Chechénia, de facto desde que ele e eu somos membros deste Parlamento.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente em exercício do Conselho, não compreendo muito bem. O senhor diz: 'o Conselho não conseguiu nenhuma informação sobre o rapto de Ali Khanbiev. Tudo o que temos como informação desde há um mês e meio é que ele foi efectivamente raptado. O Conselho não obteve essas informações ou não pôde pedi-las ou não quis pedi-las? É a primeira coisa que gostaria de saber.
A segunda é a seguinte: o senhor está a trabalhar no importante encontro que terá lugar em Copenhaga, a saber, a Cimeira União Europeia-Rússia. No âmbito da preparação dessa Cimeira, a questão dos desaparecimentos, das torturas, e muitas vezes, infelizmente, das execuções de civis, como a de Ali Khanbiev, que é médico e apenas médico, essa questão será inscrita na ordem de trabalhos? Mais concretamente, o Conselho começará pelo menos por salvar uma pessoa, começará por salvar Ali Khanbiev, e por inverter o curso das coisas na Chechénia, emitindo assim um sinal claro às autoridades russas?

Haarder
A ordem de trabalhos da Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Copenhaga a 12 de Novembro, ainda não foi estabelecida. Relativamente a este rapto apenas posso repetir que o Conselho não recebeu quaisquer informações sobre o mesmo. Mas, conforme referi, o Conselho tem consciência de que se registaram muitos raptos e, tal como o Parlamento, tem lamentado este facto inúmeras vezes. Infelizmente, a situação é assim, pelo que o senhor deputado Dupuis provavelmente tem razão; no entanto o Conselho não recebeu mais informações sobre este incidente.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta. Tivemos, muitas vezes, ocasião de discutir com o senhor Comissário Nielson a possibilidade de uma visita do Comissário à Chechénia, a fim de avaliar mais pormenorizadamente a situação humanitária na região. Além disso, também nós desejamos enviar uma delegação parlamentar à Chechénia. Não poderia eventualmente inscrever na ordem do dia dessa cimeira UE-Rússia uma visita das Instituições europeias à Chechénia, para avaliarem por si próprios a situação? Talvez pudesse discutir este assunto com o Comissário Nielson - enquanto a Dinamarca detiver a Presidência do Conselho, também poderá fazê-lo na sua língua materna. Mas, independentemente disso, seria importante efectuar uma visita oficial.

Haarder
Gostaria de agradecer ao senhor deputado Posselt pelo empenho que demonstrou e também pelas propostas que apresentou. Naturalmente que não poderei aqui, em nome do Conselho, referir qual vai ser a resposta, mas agradeço a proposta e, de resto, posso acrescentar que o Conselho está obviamente muito preocupado com as questões que aqui foram referidas.

Presidente.
Pergunta nº 15, do deputado Paulo Casaca (H-0638/02):

Objecto: Direitos humanos
De acordo com o Financial Times de 8 de Julho, as autoridades iranianas esclareceram a Senhora Laurette Onkelinx, vice-primeiro ministro belga, em Teerão, de que defendiam a prática da lapidação de mulheres "a fim de assegurar a inviolabilidade da família" e punir o adultério. 
Podia o Conselho esclarecer que consequências teve no plano das relações entre a União Europeia e o Irão a defesa desta prática, nomeadamente no contexto da prioridade que o Conselho tem repetidamente afirmado que dá aos direitos humanos?

Haarder
O Conselho, por princípio, nunca comenta as comunicações da imprensa. Quando são divulgados comentários, é a Presidência que os faz. Relativamente à visita em questão, gostaria de deixar claro que a Vice-Primeira-Ministra belga, Laurette Onkelinx, durante a sua visita, manifestou a desaprovação em relação à morte por lapidação. E repetiu a posição da União Europeia face a essa matéria, com vista a eliminar quaisquer mal-entendidos relativamente àquilo que foi manifestado durante o debate em causa.
As questões relativas aos direitos do homem, particularmente a aplicação de formas cruéis de execução, tal como a morte por lapidação, sempre ocuparam um lugar cimeiro na ordem de trabalhos do amplo diálogo político que tem lugar nas reuniões semestrais entre o Irão e a UE. Na última reunião em Teerão, no dia 10 de Setembro de 2002, foi igualmente discutido um conjunto de questões específicas relativas aos direitos do Homem. Além disso, a UE mantém contactos regulares relativamente a esta matéria. De momento temos conhecimento de três casos no Irão, em que pessoas foram condenadas à morte por lapidação. Os três casos foram objecto de recurso, pelo que a sentença ainda não é definitiva. Não poderão subsistir quaisquer dúvidas de que o Conselho vai seguir estes casos com muita atenção.
Em termos mais gerais posso informar que a UE discutiu uma iniciativa que visa estabelecer um diálogo formal sobre os direitos do Homem com o Irão, com base nas linhas de orientação aplicáveis ao diálogo com países terceiros, aprovadas pelo Conselho em Dezembro passado. Só este mês é que se reuniram os peritos dos direitos humanos da Europa e do Irão, tendo em vista a realização de um conjunto de conversações exploratórias em Teerão.
Gostaria também de acrescentar que os direitos do Homem constituem uma das quatro áreas relevantes, relativamente às quais o Conselho declarou desejar que se registem progressos, agora que a UE e o Irão estão a desenvolver relações comerciais estreitas.
O Conselho sublinhou, no dia 21 de Outubro, ou seja, há poucos dias, que considera muito importante que um diálogo sobre os direitos do Homem constitua uma oportunidade para alcançar melhoramentos concretos em matéria do respeito pelos direitos do Homem. Por esse motivo decidiu encetar esse tal diálogo com base nas condições, calendário, temas e pontos de aferição, ou seja, objectivos, e escolha de parceiros de diálogo, isto é, os objectivos que foram discutidos durante a missão de investigação da UE ao Irão. Foi igualmente decidido que a primeira reunião no quadro deste diálogo terá lugar ainda este ano em Teerão. Finalmente, e com base numa iniciativa da Presidência, o Conselho levantou um conjunto de casos ao longo dos últimos tempos, em diversos países, incluindo no Irão. Com base nesta iniciativa, o Conselho aprovou, no dia 30 de Setembro, uma declaração relativa à pena de morte e às formas particularmente cruéis de execução. Na declaração, o Conselho volta a sublinhar, de forma clara e inequívoca, que a UE rejeita a pena de morte e, em particular, a execução por lapidação.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, agradeço-lhe muito a sua resposta directa. No entanto, gostaria de lhe assinalar que exactamente na véspera de uma visita de peritos da União Europeia ao Irão, já em Outubro, houve um conjunto de cinco execuções públicas no Irão que foram noticiadas por toda a imprensa (e espero que o senhor presidente do Conselho não me diga que não tomou conhecimento daquilo que se disse na imprensa), o que corresponde a uma posição clara das autoridades iranianas de não inflectirem um passo na sua lógica em relação aos direitos humanos. O número de execuções noticiadas no Irão triplicou nos últimos três anos e, nestas circunstâncias, a pergunta é esta: a União Europeia vai ou não concluir um acordo comercial com o Irão depois de todas estas sistemáticas violações dos direitos humanos? E era isto que gostaria de saber da sua parte.

Haarder
Senhor Presidente, não referi que eu - e o Conselho - não lemos os comunicados da imprensa e os jornais. O que eu disse foi que o Conselho nunca comenta os comunicados de imprensa, o que é completamente diferente.
E o meu caro colega tem, sem dúvida, razão ao referir que, no Irão, a pena de morte não é apenas algo que existe na teoria, mas que é algo que é praticado. É profundamente trágico, mas, entretanto, o Conselho desenvolveu uma estratégia relativamente à forma de iniciar um diálogo sobre os direitos do Homem com os países que impõem essa pena. A estratégia é, em minha opinião, certa. É um diálogo através do qual se condena, veementemente, por um lado, ao mesmo tempo se procura persuadi-los a introduzir melhorias.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que senhor deputado Casaca insistiu em qualquer coisa de muito específico. Ele não falava apenas da pena de morte, falava da pena de morte por lapidação, o que é absolutamente inaceitável. Por outro lado, a experiência de acordos de associação com um certo número de países terceiros, em particular os países muito próximos de nós como a Tunísia, demonstra que a cláusula dos direitos humanos ficou sem efeito no que respeita a pedir às autoridades nacionais que avancem na via da democracia e do Estado de direito. Pelo contrário, utilizaram esse acordo de associação para reforçar o seu poder e para desenvolver mafias mais ou menos implicadas nos sectores económicos do país e também na nossa União Europeia.
Não pensa que o facto de propor ao Irão a assinatura de um acordo de associação pode colocar-nos exactamente na mesma situação que a existente hoje em dia entre a União Europeia e a Tunísia?

Haarder
Senhor Presidente, uma pergunta deste tipo não poderá ser respondida na generalidade, mas se se pretende algum tipo de resposta, talvez fosse boa ideia colocar a pergunta às forças democráticas do país em causa.

Presidente.
Por não se encontrar presente o seu autor , a pergunta nº 16 caduca.Pergunta nº 17 do deputado Konstantinos Alyssandrakis (H-0648/02):

Objecto: Promoção do Estado de polícia e da delação num documento da EUROPOL
Uma notícia do jornal grego Rizospastis afirma que de um documento EUROPOL intitulado "Melhores práticas europeias para o tratamento dos informadores da polícia" constam instruções e orientações relativas ao recrutamento e à gestão dos informadores. As instruções incluem, entre outras, o tipo e o valor das compensações e, em especial, formas de imunidade, uma vez que estes informadores não estão sujeitos a detenção quando cometem crimes "dentro de limites definidos", podendo "participar em actos criminosos" após a "autorização prévia de uma autoridade estabelecida, nos termos das linhas de orientação".
O Conselho aprova este documento da EUROPOL, o qual constitui uma clara violação dos direitos do Homem e da própria dignidade humana? Tenciona tomar desde já medidas, para pôr cobro a esta deriva para um Estado policial, o autoritarismo e a delação em prejuízo da vida privada dos cidadãos e da respectiva actividade política, sindical e social e das suas organizações colectivas?

Haarder
Senhor Presidente, peço desculpa porque parece que estou a repetir o que já disse, porquanto o Conselho também não comenta as declarações da imprensa. No entanto posso confirmar que existe um documento da Europol relativamente ao tema que estamos aqui a debater. Este documento descreve as melhores práticas para lidar com os informadores e destina-se a ajudar as autoridades policiais nos Estados-Membros, mas o documento não é vinculativo, é um trabalho desenvolvido com base na alínea i) do n.º 2 do artigo 3º da Convenção Europol. Baseia-se, em parte, na deliberação do Comité Executivo, de 29 de Abril de 1999, relativa aos princípios gerais aplicáveis ao pagamento dos informadores e na decisão do Grupo Central de 22 de Março de 1999 relativa aos princípios gerais aplicáveis à remuneração dos informadores. Estas decisões foram, consequentemente, integradas no quadro regulamentar da União Europeia, cf. o protocolo relativo à integração do acervo de Schengen no quadro regulamentar da União Europeia, ambos publicados no Jornal Oficial CE de 22 de Setembro de 2000. A utilização de informadores pela polícia, incluindo a questão da sua remuneração e imunidade, depende, naturalmente, do estado do direito nacional no Estado-Membro em causa.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente em exercício, estou espantado com a clareza da sua resposta, que é algo a que não nos tinha habituado. Ao mesmo tempo, estremeço ao pensar que estamos rodeados por uma rede de informadores e pergunto a mim mesmo se essa clareza não teria por finalidade lembrar-nos disso mesmo e avisar-nos de que o mínimo desvio que fizermos está sob vigilância constante. Como parece que a Europol está a conferir um estatuto oficial aos informadores, pergunto a mim mesmo se terá sido estabelecida alguma tabela salarial e se irá haver concursos públicos para a ocupação desses lugares, para que pelo menos alguns dos nossos jovens desempregados possam arranjar emprego.

Haarder
Senhor Presidente, a Europol é um órgão de cooperação que lida com alguns dos piores crimes que existem, contra os quais as democracias terão de se defender. Por esse motivo não considero razoável falar num ?estado de delatores?. É uma expressão que repudio.
A Europol foi criada e viu alargadas as suas competências, inclusivamente a pedido deste Parlamento e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Uma das razões é que a tarefa da Europol não é, obviamente, incomodar os cidadãos, mas antes protegê-los.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 18 a 37 serão dadas respostas por escrito

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0298/2002) do deputado Lisi, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (COM(2001) 784 - C5-0700/2001 - 2001/0305(COD)).

De Palacio
Senhor Presidente, regozijo-me por ter a oportunidade de apresentar esta importante proposta ao Parlamento, proposta que integra a nossa política de conferir ao transporte um rosto humano, ou seja, de se contemplar os direitos dos cidadãos, os direitos dos passageiros, como anunciámos no nosso Livro Branco.
Os passageiros têm dificuldade em aceitar a recusa de embarque. Pagaram o seu bilhete, reservaram a passagem, chegaram a tempo ao aeroporto para fazer o check-in e são informados de que não há lugares no avião, porque a companhia aérea procedeu à prática da sobrerreserva ou, simplesmente, por causa de qualquer outro contratempo. Isto é incompreensível para o público e causa grandes transtornos e sentimentos de frustração e, por último, de ressentimento. Na Comunidade, cerca de 250 000 pessoas - tendo pago o seu bilhete e levado a cabo todas as formalidades - são anualmente vítimas da prática de recusa de embarque.
Muito embora reconhecesse que as companhias aéreas necessitavam de flexibilidade para fazer a gestão da capacidade, em 1991 a Comunidade Europeia adoptou - nas vésperas da adopção da legislação final sobre a liberalização - um regulamento sobre a recusa de embarque devido a sobrerreserva, que garante aos passageiros vítimas desta prática uma compensação pecuniária e assistência, embora com enormes limitações. Razão pela qual a Comissão apresentou uma nova proposta de regulamento com o objectivo de reduzir drasticamente o número de pessoas vítimas da prática de recusa de embarque e com vista a reforçar a protecção dos afectados.
Quando prevejam a recusa de embarque, as companhias aéreas ficam obrigadas, em primeiro lugar, a apelar a voluntários que queiram renunciar às suas reservas em troca de determinados benefícios; só quando não haja voluntários em número suficiente, é que poderá haver recusa de embarque contra a vontade dos passageiros. Todavia, para que seja efectivo, o regulamento tem de prever um forte incentivo para que haja voluntários. Neste sentido, propusemos um forte aumento da compensação, acima dos níveis actuais, que foram absorvidos em parte pela inflação e que, actualmente, não dissuadem as companhias aéreas de recorrer à prática de recusa de embarque.
Sempre que as companhias aéreas encontrarem voluntários, não pagam, naturalmente, esta indemnização. A Comissão adopta uma posição flexível relativamente aos montantes exactos, desde que estes sejam suficientemente significativos para induzir as companhias a encontrar voluntários.
A nossa proposta eliminará também as limitações do presente regulamento. Em primeiro lugar, alargará a aplicação dos direitos dos passageiros vítimas de recusa de embarque a todos os passageiros cujos voos sejam cancelados. Um cancelamento equivale, em última instância, a uma recusa de embarque aplicada a todo o voo. Todavia, só entram no âmbito de aplicação os cancelamentos que sejam da responsabilidade da respectiva companhia aérea porque, como é lógico, em determinadas circunstâncias, seria injusto que a companhia arcasse com toda a responsabilidade.
Em segundo lugar, a proposta de regulamento estabelecerá direitos fundamentais para os passageiros afectados por atrasos, permitindo-lhes organizar a viagem de outra forma, em vez de esperar indefinidamente nos aeroportos. Todavia, neste caso, não terão direito a indemnização. Por último, a nossa proposta concederá todos estes direitos tanto aos passageiros de voos regulares como aos dos voos não regulares. Os passageiros de viagens organizadas beneficiarão, por conseguinte, de forma idêntica aos passageiros que apenas adquirem o bilhete de avião. Não seria justo dispensar um tratamento diferente aos passageiros quando estes se vêem confrontados com dificuldades semelhantes.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis o essencial da nossa proposta, que reforça em grande medida a protecção dos passageiros no caso de surgirem problemas nos voos e que prossegue a melhoria da qualidade do serviço e, por conseguinte, o reforço das garantias para os cidadãos.

Lisi (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, neste momento delicado para o sector da aviação civil, cujo futuro debatemos recentemente nesta Assembleia com as normas sobre o céu único europeu, a Comissão Europeia propôs um novo regulamento sobre a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque.
A liberalização do transporte aéreo trouxe inúmeras vantagens aos passageiros. A concorrência fez com que, em muitas ligações, os preços tenham baixado e as ligações e os destinos tenham sido diversificados. No entanto, os consumidores têm boas razões para se lamentar: recusas de embarque e voos cancelados provocam um profundo transtorno, e a assistência prestada durante os excessivos atrasos deixa, com frequência, muito a desejar,
Muitos de nós, deputados, em virtude da frequência dos voos que efectuamos, temos vivido esses inconvenientes, sendo muito simples, neste caso, pormo-nos na pele dos cidadãos e compreender que uma cobertura efectiva dos seus direitos deve ser garantida com uma nova legislação.
Perante as lacunas da legislação em vigor, a Comissão Europeia propõe que a questão seja abordada de maneira diferente, por um lado com um apelo aos voluntários, inspirado no eficaz sistema dos Estados Unidos, e, por outro lado, com um sistema dissuasivo, que obrigue as companhias a indemnizar os passageiros pelo prejuízo sofrido. Além disso, a protecção deve ser substancialmente alargada, como veremos de aqui a pouco.
No entanto, não devemos ignorar o contexto global em que esta proposta é apresentada. No seio da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo tivemos oportunidade de desenvolver um debate muito construtivo, que analisou todos os aspectos da questão.
Tal como a Senhora Comissária há pouco recordou, a sobrerreserva, principal causa da recusa de embarque, é um fenómeno marginal em comparação com o fluxo anual de passageiros aéreos no espaço comunitário. Para proteger melhor uma faixa mínima de passageiros não podemos correr o risco de penalizar todo o espectro dos passageiros com um possível aumento generalizado dos preços. Devemos ser muito cautelosos e definir com precisão, inclusivamente à luz do impacto económico, as melhores soluções para alcançar esse objectivo sem dar lugar a consequências negativas.
Nesta perspectiva, Senhora Comissária, infelizmente tenho de lamentar os poucos elementos estatísticos fornecidos pela Comissão em apoio da sua proposta. Para podermos decidir, precisamos de dados concretos, de factos, e esta lacuna criou certamente muitas dificuldades na elaboração do meu relatório.
Passo agora a sintetizar as principais questões sobre as quais nos debruçámos para produzir o documento final. A primeira é a questão das definições: de um ponto de vista metodológico, penso que é essencial definir com mais precisão todos os intervenientes e termos utilizados, a fim de evitar qualquer confusão tanto em prejuízo dos passageiros como das companhias aéreas. Nesse sentido, foi aprovada uma série de alterações visando especificar em pormenor o que está previsto no artigo 2º.
O segundo ponto diz respeito aos operadores turísticos: os passageiros que adquiriram uma viagem organizada já se encontram mais do que suficientemente protegidos pela Directiva 90/314/CEE. A proposta da Comissão arrisca-se, portanto, a criar confusão relativamente ao texto de referência, em prejuízo, principalmente, dos passageiros: por conseguinte, era necessário - tal como fizemos - limitar a responsabilidade dos operadores turísticos, no âmbito deste regulamento, apenas aos passageiros seats only.
Finalmente, o ponto mais controverso: a indemnização a pagar aos passageiros em caso de recusa de embarque. A proposta da Comissão provocou grandes discussões e numerosas reticências. Nem os critérios estabelecidos para definir as novas indemnizações nem a avaliação do impacto convenceram os membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. O importante para nós é preservar um equilíbrio entre a defesa dos passageiros e a vitalidade de um sector económico importante como é o do transporte aéreo. Assim, propusemos uma divisão em três categorias com base na distância, bem como uma redução do montante das indemnizações. Na verdade, devemos recordar-nos de que, mais do que as indemnizações, é a implementação do sistema de voluntários que devemos ter em vista.
Além disso, penso que é totalmente inoportuno estender as indemnizações aos atrasos excessivos, e isso por várias razões: em primeiro lugar, porque a identificação da causa do atraso não é fácil de estabelecer em tempo real e, em segundo lugar, porque isso iria criar uma reacção em cadeia. Por conseguinte, pensamos que é perfeitamente adequado equiparar a recusa de embarque ao cancelamento de voo, mas entendemos que não é apropriado tratar os atrasos excessivos da mesma forma.
Devemos, isso sim, garantir que, no que respeita aos atrasos, seja assegurada uma assistência sistemática de nível digno, principalmente às pessoas com problemas de deficiência ou aos menores, tanto em termos de informação como em termos logísticos, e foi nesse sentido que aprovámos diversas alterações.
Gostaria de dizer, para terminar, uma palavrinha rápida acerca das alterações apresentadas: elas demonstram que o debate sobre o montante das indemnizações continua em aberto entre quem deseja que ele seja mais elevado e quem deseja que ele seja mais baixo. Ao certo, de momento, temos apenas alguma insatisfação, tanto por parte das companhias aéreas como por parte dos consumidores, em relação à nossa proposta, o que, Senhora Comissária, me autoriza a pensar que, precisamente por deixar toda a gente descontente é que o compromisso que conseguimos alcançar é talvez a solução mais equilibrada e mais ponderada.

Whitehead (PSE)
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Lisi pelo seu relatório. Durante a redacção do mesmo, o relator esteve presente às discussões sobre o meu parecer, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e incorporou no relatório muitos dos aspectos focados. De facto, as nossas divergências são de pouca monta, mas vou voltar a elas. Como o senhor deputado Lisi afirmou, há deputados que pontificam aqui sobre muitos assuntos de que sabem pouco, mas todos nos consideramos especialistas em problemas de transporte de passageiros, uma vez que eles dominam a nossa vida profissional. Por isso foram tão bem recebidas as propostas da Senhora Comissária De Palácio no sentido de avançarmos relativamente aos regulamentos de 1991, passando o seu âmbito a incluir também os voos com atraso ou cancelados e não apenas a recusa de embarque.
Não há divergências quanto à necessidade de aplicação daquilo a que chamamos a hierarquia da remediação, a começar por níveis de indemnizações proporcionais à duração da viagem. Penso que a maior parte das companhias aéreas reagiu bem a este debate, sendo o Compromisso de Prestação de Serviços ao Passageiro dos Transportes Aéreos um gesto de boas intenções. Eu diria que as companhias aéreas 'desalinhadas? que ignoram todas estas coisas - e nós sabemos para onde é que elas voam, mesmo que nem sempre saibamos onde se encontram sediadas - fariam bem em levar em atender à disposição da opinião pública. Ausência de floreados não deverá significar ausência de preocupações.
No nosso parecer, propusemos uma alteração ao artigo 7º que preconizava que os níveis de indemnização deviam ter por base avaliações do impacto específico, para não se poder argumentar que esses níveis tinham sido fixados de ânimo leve. Devo dizer que os níveis de indemnização constantes do relatório do senhor deputado Lisi vão muito além do que pretendíamos no artigo 7º. Pretendíamos uma indemnização obrigatória entre 300 e 1 500 euros, dependendo da distância e sujeitos a revisão. Esse montante desceu para 200 a 600 euros, mas admito que, para o consumidor, isto em si já constitui um progresso. Continua a preocupar-me o facto de esta disposição não se aplicar necessariamente nos termos da alteração nº 31, que remete para o artigo 9º e não para o artigo 8º. Talvez a Senhora Comissária nos possa assegurar que essas alterações vão realmente aplicar-se.
Com excepção do atrás referido, o senhor deputado Lisi e a comissão de que faz parte defenderam a causa do consumidor e permitiram-nos avançar para um sistema de classificação das transportadoras aéreas. Quem dera que isto se aplicasse a todas as companhias aéreas, a todos os voos e a todos os problemas! Todos os dias vêm a lume novos horrores. Numa transportadora britânica, uma mulher teve de suportar fazer um voo de 11 horas ao lado de outra mulher com alguns 150 quilos de peso, que foi literalmente sentada em cima dela, e não ao lado, durante toda a viagem. Ficou com uma série de lesões e, a princípio, ofereceram-lhe uma indemnização de 15 libras. Poder-se-ia dizer que a companhia aérea começou por transportar um passageiro deficiente a acabou a transportar dois. As nossas viagens deviam reduzir as deficiências e não aumentá-las. Saúdo este relatório por ser um passo nesse sentido.
Foster (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao meu colega, o senhor deputado Lisi, todo o intenso trabalho investido neste relatório e gostaria também de apoiar as observações que fez.
Em jeito de comentário geral e em desacordo com a posição da Comissão, gostaria de dizer seguidamente que este relatório surgiu como uma surpresa indesejada, sobretudo porque, no ano passado, foi apresentado à comissão parlamentar pelo senhor deputado Collins um relatório sobre direitos dos passageiros dos transportes aéreos, tendo o Parlamento apoiado por esmagadora maioria uma abordagem de carácter voluntário. Para além disso, o sector não foi consultado sobre esta questão nem houve avaliação do valor do impacto sobre as empresas. Não existem dados sobre os custos previstos para as transportadoras; não houve avaliação do impacto sobre a competitividade - entre transportadoras da UE e outras transportadoras; e não foram dadas informações sobre o impacto directo e indirecto desta legislação.
O acordo voluntário de compromisso de prestação de serviços ao passageiro dos transportes aéreos foi assinado em Fevereiro em Estrasburgo. Praticamente todas as companhias aéreas europeias participaram neste acordo, que incluía referências a diversos aspectos contidos nesta proposta relativos a atrasos, cancelamentos e alterações de rota, passageiros com necessidades especiais, redução do número de recusas de embarque involuntárias, etc.
Assim sendo, porque é que o senhor deputado Collins e a nossa comissão se deram ao trabalho de apresentar este relatório ao Parlamento, se a Comissão tinha claramente uma proposta legislativa na algibeira? O acordo voluntário não falhou, não teve foi sequer a menor possibilidade de funcionar. Cá estamos nós outra vez com a Comissão a cravar mais um prego no caixão.
A proposta enferma de defeitos em vários domínios essenciais: não reconhece diferenças fundamentais entre voos regulares e voos fretados; ignora, por exemplo, a directiva relativa a viagens organizadas que cobre a questão dos direitos dos passageiros de voos fretados. Ela diz respeito, especificamente, a propostas relativas a cancelamentos e grandes atrasos, daí a inclusão dos operadores de viagens, apoiada pela nossa comissão.
A proposta também ignorou a percentagem de ocorrências devidas a falhas por parte dos que detêm monopólios, como é o caso do controlo do tráfego aéreo (CTA) e dos aeroportos, e a incapacidade das companhias aéreas de obterem indemnizações desses sectores.
Atendendo a que o preço dos bilhetes diminuiu nos últimos dez anos, o aumento proposto pela Comissão para os níveis de indemnização pela recusa de embarque foi, por incrível que pareça, de 400%. Se esses níveis se mantivessem, esse regulamento custaria às transportadoras regulares qualquer coisa como 1,35 mil milhões de euros. As numerosas companhias aéreas regionais e a custo reduzido seriam mais afectadas, pois as suas margens de lucro são muito menores. Para além disso, nenhuma destas regras se aplica às companhias aéreas de países terceiros. Nós, na Europa, vamos sofrer de novo as consequências da desigualdade de circunstâncias - mais um exemplo dos exageros da Comissão, que vai buscar sete alfaiates para matar uma aranha.
Por último, direi que sob a orientação do nosso relator, conseguimos chegar a uma conclusão mais sensata e realista. Continuo a viver na esperança de que a Comissão dê ouvidos ao Parlamento e aja em conformidade.
A opinião pública espera e merece um bom serviço aos clientes, mas esta proposta vai longe de mais.
Stockmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, os meus agradecimentos ao relator. Do nosso ponto de vista, o compromisso ao qual se chegou na comissão é um grande passo no sentido de uma maior protecção do consumidor. Finalmente existe também segurança jurídica noutras questões e não apenas uma obrigação voluntária por parte das companhias aéreas. Além disso, a regulamentação está também a ser alargada de modo a cobrir os atrasos de maior duração e o cancelamento de voos. Não foram poucas as vezes em que também eu fui vítima de cancelamentos por parte da antiga companhia aérea Sabena. Outros colegas tiveram, sem dúvida, experiências semelhantes com outras companhias aéreas. Por último, estamos a duplicar os actuais níveis de indemnização, que será mais diferenciada do que até agora, escalonada em três níveis.
A questão que mais precisamos de discutir é, claramente, o montante da indemnização. O regulamento não pode ter por objectivo a abolição da prática do overbooking, a chamada sobrerreserva, mas sim assegurar que este procedimento decorra de forma mais razoável e mais orientada para os interesses do consumidor. É claro que também poderíamos acabar com o overbooking, como fizeram as transportadoras de baixo custo (low cost carriers), se, por outro lado, os voos não pudessem ser transferidos e se a não comparência significasse automaticamente que se tinha perdido o direito ao voo. No entanto, isto não é favorável ao consumidor nem é ecologicamente defensável. Os consumidores necessitam de flexibilidade no planeamento das suas viagens e aviões semivazios não fazem qualquer sentido do ponto de vista ecológico.
O argumento económico ainda é mais persuasivo. Se o overbooking fosse abolido, os preços dos voos aumentariam inevitavelmente e não podemos esperar que os consumidores e as companhias aéreas, no contexto da concorrência internacional, possam suportar esta situação.
Uma outra razão pela qual apoiamos o compromisso alcançado na comissão relativamente aos montantes da indemnização prende-se com o facto de considerarmos importante que os consumidores beneficiem o mais rapidamente possível desta regulamentação melhorada e vinculativa e não tenham de esperar anos por ela, pelo facto de a legislação, como tantas vezes acontece, ainda se encontrar no Conselho à espera de adopção.
No interesse do consumidor, o meu grupo votará contra parte da alteração 29, pois consideramos que a indemnização apenas para voos cancelados depois do período de 48 horas que antecede a partida não é razoável. São indispensáveis, pelo menos, duas semanas e isto deverá ser negociado depois com o Conselho e com a Comissão. Além disso, consideramos que a inclusão de viagens organizadas na proposta da Comissão é desnecessária, uma vez que estas já se encontram regulamentadas pela directiva relativa às viagens organizadas.
O facto de a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ter defendido a introdução de uma tabela de classificação das companhias aéreas segundo critérios de convivialidade e satisfação do consumidor constitui um importante voto a favor do consumidor. Uma tabela de classificação deste tipo, habitual nos EUA, pode ajudar a estimular a concorrência entre companhias aéreas em matéria de qualidade global dos serviços oferecidos, nomeadamente em termos de convivialidade e satisfação do consumidor. Espero que esta proposta também tenha o apoio da assembleia plenária.
Face à situação actual, este relatório constitui um passo resoluto em benefício dos interesses do consumidor. Muitos dos sonhos dos consumidores podem continuar a voar, mas vão deparar-se irremediavelmente com um overbooking.
Vermeer (ELDR).
Estou amplamente de acordo com o relator, seguramente no que diz respeito à proposta original da Comissão. Realmente já era tempo de se desenvolver melhor regulamentação, especialmente em matéria de sobrerreservas. No entanto, considero que a proposta da Comissão é gravemente omissa no capítulo do cancelamento e dos atrasos dos voos. Nesse contexto, as companhias aéreas estão a ser responsabilizadas por um problema que, na esmagadora maioria dos casos, é imputável aos controladores aéreos e às autoridades aeroportuárias. As minhas objecções assentam nos seguintes motivos.
A proposta da Comissão não se baseia numa avaliação idónea dos efeitos económicos nem tem em consideração as consequências da medida para o sector e, em particular, para o preço dos bilhetes. Embora proporcione uma protecção acrescida, a proposta restringirá a liberdade de escolha do consumidor. A definição do conceito de 'força maior? - formulada tanto pela Comissão Europeia como pela nossa Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo - não garante cabalmente a possibilidade de se fazer uma distinção clara entre os atrasos e os cancelamentos dos voos que são alheios à responsabilidade das transportadoras aéreas. Nesse contexto, é possível argumentar que as companhias aéreas podem, elas próprias, reclamar os prejuízos junto da entidade responsável, mas, na prática, isso não é exequível. Seguramente quando se trata de transportadoras com voos a custo reduzido ou de transportadoras regionais, talvez seja preferível deixar aos próprios consumidores a opção de pagarem um prémio adicional ao preço do bilhete. Dessa forma, eles poderiam, porventura, segurar-se contra o cancelamento dos voos. Esta medida poderia ser introduzida facilmente pelo próprio sector. Tenho ainda duas questões a colocar à Comissão.
Poderá a Comissão confirmar a sua intenção de efectuar uma análise económica aprofundada das consequências e dos efeitos práticos da sua proposta, do aumento dos custos para as transportadoras aéreas e das novas tarifas nos diferentes segmentos do mercado da aviação? Poderá a Comissão confirmar a sua intenção de apurar os verdadeiros motivos que estão na base dos cancelamentos e dos atrasos dos voos, para que possamos ter uma noção mais objectiva sobre as causas que são efectivamente imputáveis às companhias aéreas, e aquelas que o não são? Será que a Comissão equacionou também outras medidas políticas, que pudessem a garantir melhores direitos aos passageiros do que aqueles que foram agora incluídos na sua proposta? Um seguro de viagem especificamente destinado a cobrir os atrasos e os cancelamentos dos voos, poderia, porventura, oferecer uma solução.
Houve aqui mais debates e mais discussões, neste Parlamento. As minhas alterações constituem uma medida complementar necessária para garantir a correcta proporcionalidade entre o preço dos bilhetes e o valor das indemnizações. A primeira alteração diz respeito à recusa de embarque e à anulação dos voos. Proponho a introdução de uma medida complementar ao bom compromisso, ou seja, a introdução de um regime diferente para uma categoria adicional de bilhetes abaixo dos 200 euros - aplicável tanto à recusa de embarque como à anulação de voos. A segunda alteração diz respeito à chegada dos voos, a que senhora deputada Foster fez referência, e vai precisamente ao encontro dos seus desejos. Com efeito, é justamente esse o tema da minha alteração, pelo que conto com o seu apoio, amanhã, na votação.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, não há dúvida que é excelente que os preços tenham descido depois da liberalização, mas os passageiros nunca tinham sido tão frequentemente confrontados com cancelamentos, recusas de embarque, enormes atrasos, extravio de bagagem, e outros inconvenientes mais. O fenómeno de as pessoas terem de sentar-se no avião como sardinhas em lata também é relativamente novo. Por isso mesmo, acho que tem razão quando diz que é urgentemente necessário tomar medidas. Pessoalmente, gostaria que todos esses abusos fossem erradicados, mas percebo que não seja possível fazê-lo de forma tão drástica. Para todos os efeitos, o valor das indemnizações que as companhias aéreas têm de pagar deve ser suficientemente elevado para que possa produzir efeitos dissuasores - em particular nos casos em que as transportadoras aéreas podem contar com um sistema de voluntários que, na realidade, não deveria ser tão atraente que encorajasse as sobrerreservas. Assim, espero que volte a considerar as nossas alterações, que têm por objectivo aumentar os montantes efectivos de indemnização e a introdução de um sistema de classificação. Nesse âmbito basta relembrar-lhe a frequência com que todos nós - com a nossa vasta experiência de voo - chegamos ao local de destino e não encontramos a nossa bagagem. Nessas circunstâncias, qual é a companhia aérea que ainda é amiga do cliente? Se não for possível incluir tudo isso numa alteração separada, gostaria de perguntar ao senhor deputado Lisi se não poderá incluir essa classificação - embora apenas de 5 em 5 anos - no seu relatório. Espero que esse tipo de indemnização possa também ser introduzido, finalmente, para os passageiros dos caminhos-de-ferro, assim como para todos aqueles que, na realidade, pagam preços elevados e recebem maus serviços.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, caros colegas, permitam-me antes de mais confirmar que a maioria do Grupo PPE-DE apoia, naturalmente, a proposta da Comissão, bem como as propostas essenciais com vista ao seu melhoramento, apresentadas pelo senhor deputado Lisi.
A proposta tem claramente uma abordagem a dois níveis. Primeiro apela às companhias aéreas para que usem o princípio do voluntariado, segundo o qual a companhia aérea apresenta uma oferta às pessoas a fim de identificar os que não têm urgentemente de seguir no próximo voo, podendo embarcar no seguinte. É verdade que as experiências com o sistema de voluntariado na América se têm revelado positivas. Se, no entanto, não houver voluntários suficientes e todos quiserem ir para casa ou para os seus encontros de negócios, havendo nesse caso passageiros com embarque recusado, então esses passageiros devem ter direito a uma reparação. Essas pessoas reservaram um voo, têm um 'OK? no seu bilhete e têm, por isso, o direito de embarcar. Se a companhia aérea faz overbookings no seu próprio interesse económico, porque sabe que há sempre muitas 'não-comparências?, então tem de pagar caso não possa garantir a reserva. É tão simples quanto isto. De facto, se os passageiros têm um 'OK? no bilhete, ficando com a certeza de que podem viajar, e depois não o podem fazer, a companhia aérea terá de pagar.
Senhora Comissária, a senhora foi, naturalmente, um pouco severa no que diz respeito ao montante dos pagamentos. A minha colega, a senhora deputada Foster, com quem nem sempre estou de acordo, disse algo que é verdade. Os preços dos voos desceram nos últimos anos e, por isso, o argumento de que devemos estabelecer indemnizações muito elevadas, de modo a terem em conta os últimos aumentos dos custos, não é inteiramente correcto, uma vez que os preços dos voos baixaram. Em todo o caso, a maioria dos passageiros está familiarizada com o engenhoso sistema de tarifas especiais, com as quais se pode viajar a preços mais razoáveis do que os estabelecidos. Tendo isto em consideração, peço a sua compreensão para o facto de termos reduzido a indemnização para um montante que consideramos economicamente mais justo.
Somos de opinião que, se forem atribuídas indemnizações demasiado elevadas aos passageiros com embarque recusado, as companhias aéreas irão repartir esses custos por todos os outros passageiros, o que fará aumentar o nível dos preços em geral, afectando assim mais pessoas do que as que tiveram o embarque recusado.
Aos meus colegas do Grupo Liberal - em geral estamos de acordo, mas hoje, excepcionalmente, não estamos - quero dizer que temos de estabelecer uma taxa uniforme de indemnização, e isto por dois motivos: em primeiro lugar, os danos provocados a alguém com embarque recusado são sempre os mesmos, quer tenham pago 150, 500 ou mais euros pelo seu bilhete. Foi-lhes dada uma garantia de que iriam viajar e acabaram por ficar em terra. É totalmente irrelevante quanto custou o bilhete. Além dos danos provocados, a sua confiança foi traída. Por isso acredito que as low cost carriers - que não têm problemas de overbooking, porque não aceitam mais passageiros do que os que fizeram reserva - deviam indemnizar os passageiros por eventuais danos causados no caso de cancelarem voos por razões económicas, o que, obviamente, fazem de tempos a tempos.
Precisamos de tarifas uniformes para facilitar o trabalho ao pessoal aeroportuário. Se um passageiro tiver o embarque recusado ou se um voo for cancelado, queremos que a indemnização seja paga na porta de embarque. Não podemos exigir que a pobre hospedeira calcule milhares de preços, nem que as pessoas esperem até ela ter calculado as indemnizações de cada um. Acredito, portanto, que a nossa proposta é bastante razoável.
Permita-me que faça algumas observações em nome da minha colega, a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, que infelizmente não pode falar esta noite, e que me pediu para fazer novamente menção à votação por partes que estamos a propor relativamente ao nº 2 do artigo 3º. Este artigo refere que o regulamento não se aplica aos passageiros que viajam a uma tarifa reduzida não acessível, directa ou indirectamente, ao público. Receamos que a formulação seja demasiado vaga. Devíamos especificar claramente que um passageiro que viaja a uma tarifa reduzida também tem direito a uma indemnização por inteiro. Considero importante que a disposição seja interpretada desta forma.
Senhora Comissária, gostaria de lhe fazer mais uma pergunta. Como sabe, o senhor deputado Lisi fez uma proposta muito boa relativamente ao artigo 13º, nomeadamente, que os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de uma companhia aérea pagar as indemnizações e não ser de facto responsável pelo atraso ou cancelamento de voos, tenha o direito de apresentar recurso contra os responsáveis, sejam eles o controlo de tráfego aéreo ou qualquer outra entidade, incluindo as estatais. Com vista a assegurar uma partilha justa de responsabilidades, poderá garantir-nos, já que responsabilizamos as companhias aéreas pelo pagamento de indemnizações, que também elas terão a possibilidade de recorrer contra quaisquer organizações estatais que tenham causado o atraso ou o cancelamento de voos? Seria uma grande ajuda se apoiasse esta parte das nossas alterações.

Vairinhos (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o transporte aéreo liberalizado trouxe inúmeras vantagens aos passageiros. Contudo, as baixas de preços e o aumento da procura não evitam as queixas dos consumidores, como todos nós sabemos. Como já os nossos colegas disseram, há voos cancelados ou atrasados, há recusas de embarque, problemas com bagagens e por aí fora. Isto é inaceitável! A liberalização dos transportes aéreos exige, para a defesa do consumidor, uma melhor gestão e racionalização do mercado. A adequação da legislação em vigor torna-se imprescindível perante as novas realidades.
E tem total cabimento envolver os operadores do sector obrigando-os a dotar-se de normas de protecção aos cidadãos, viabilizando, caso as garantias de protecção anunciadas sejam insuficientes, a intervenção das autoridades. E eu acho muito importante a intervenção das autoridades. O envolvimento dos passageiros pelos operadores através do apelo a voluntários, implicando-os directamente numa negociação e aceitação de condições de troca, é uma boa abordagem que vem flexibilizar a gestão das reservas e contribuir para a protecção do passageiro, melhorando a eficácia da operação. Reforço aqui a questão da autoridade: da proposta de regulamento deduz-se a importância do artigo 14º, que é referente à obrigação de informar os passageiros dos seus direitos por parte da autoridade neste campo. No fundo é uma reintegração de uma alteração aprovada pelo Parlamento na resposta da proposta da Comissão de 1998. O passageiro deve ser informado de forma clara e transparente sobre o modo de contactar a entidade nacional competente - o que muitas vezes não sabe, a maior parte das vezes - encarregada de apreciar as queixas relativas ao regulamento. E a importância do artigo 17º referente à execução, que obriga o Estado-Membro a designar o organismo responsável para execução do regulamento, divulgando-o e obrigando à sua observância e ao cumprimento das medidas que garantam o respeito dos direitos dos passageiros.

Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-presidente da Comissão, em primeiro lugar, desejo felicitar o relator, senhor deputado Lisi, porque eu testemunhei a forma como se entregou à realização do seu relatório.
É um relatório difícil, na medida em que, como se pode constatar, suscitou uma série de pontos que são contrários à proposta da Comissária, com a qual esta comissão normalmente partilha os mesmos critérios. No caso vertente, percebemos que existem certas divergências entre a proposta da Comissão e o que é agora proposto pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Desejo também felicitar a Senhora Comissária, porque, independentemente das divergências patentes no debate de hoje, foi evidente no debate da Comissão a enorme coragem que foi necessária para abordar uma série de exigências dos cidadãos e dos utentes europeus em relação às companhias aéreas. Muito embora não concordemos actualmente, e não apoiemos as propostas que a Comissão apresenta, obrigou-nos a debater o tema e a alinhar posições. Gostaria também de dizer que um sector não pode nem deve pretender viver de subsídios nem de situações abusivas que impõe aos seus utentes. A fazê-lo, está a comprometer o seu futuro. Estamos confrontados - como o sector está consciente - com a necessidade de reestruturação do sector.
Devemos dizer ao sector que tem uma última oportunidade, que não concordamos com as propostas da Comissão, que devemos melhorar e reforçar propostas anteriores, tornar propostas anteriores mais estritas, mas que o sector deve acompanhar os tempos; deve reconverter-se, modernizar-se e ser capaz de dar respostas. Caso contrário, os cidadãos, que são os nossos eleitores, irão exigir-nos que sejamos capazes de defender os seus direitos. Ao mesmo tempo, devemos também tentar - e essa é a mensagem da comissão parlamentar - estender a mão ao sector no difícil caminho da reconversão e da modernização. Trata-se de um sector económico difícil, complicado, e nós estamos a estender-lhe a mão.
Entendo as dificuldades e felicito tanto o relator como a Vice-presidente por terem a coragem de abordar este tema.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, permita-me antes de mais felicitar Loyola de Palacio por nos ter proposto este texto. Penso que era mesmo necessário e oportuno relativamente a dois fenómenos: por um lado, a democratização do tráfego aéreo que precisamos de antecipar em todas as suas formas e todas as suas consequências, e, por outro lado, a multiplicação das recusas de embarque, por vezes e muito frequentemente - cada vez mais frequentemente, aliás - por motivos não confessados e que são muitas vezes comerciais. Era portanto absolutamente essencial continuar a avançar na afirmação e na protecção dos direitos dos utilizadores, evitando no entanto a armadilha de tudo ser branco ou tudo ser preto, nomeadamente de demasiado estigmatizar as companhias aéreas.
A este respeito, gostaria de felicitar o nosso relator e o conjunto da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Penso que, após esta leitura em comissão, chegamos finalmente a equilíbrios muitos sãos. Primeiro, o equilíbrio entre os direitos dos passageiros e a flexibilização do serviço. Sobretudo o overbooking, a sobrerreserva, é uma má solução quando representa uma prática comercial sistemática. Mas é também um argumento de flexibilização entre aqueles que anulam a viagem à última da hora, pois os clientes são por vezes também responsáveis pelo overbooking, e aqueles que podem tomar o seu lugar. Equilíbrio também entre a responsabilidade das companhias em matéria de indemnização e os imperativos económicos fundamentais do transporte aéreo, de forma a que o pagamento de indemnizações não se repercuta indevidamente nos encargos das companhias numa altura de conjuntura difícil, ou não provoque um aumento dos preços para os utilizadores. Equilíbrio, enfim, entre o custo da recusa de embarque e o princípio da precaução em matéria de segurança. Havia absolutamente que evitar que as sanções ou as compensações fossem de tal forma elevadas que incitassem as companhias a levar um pouco à ligeira incidentes técnicos importantes; por outras palavras, que fizessem pagar o preço da recusa de embarque à segurança.
Creio que, graças a estes diferentes equilíbrios, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo apoiou o senhor deputado Lisi, e envia-nos hoje um texto útil. Formulo o voto de que a Comissão tenha em conta as observações e as orientações do Parlamento Europeu. Lamentaria apenas um ponto: talvez não tenhamos sido suficientemente firmes no que respeita às listas de espera que são muitas vezes muito opacas e relativamente às quais deveríamos ter imposto às companhias que elas embarquem os passageiros segundo a ordem do seu registo.

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, todos nós, neste hemiciclo, passamos mais tempo do que gostaríamos em aviões e aeroportos. Estas questões afectam-nos a todos muito frequentemente, ou porque somos confrontados com atrasos ou cancelamentos de voos, overbooking e outras situações, ou por vermos o que sucede com outros passageiros e que nem sempre é muito agradável. Por vezes é até muito desagradável. Neste panorama, o legislador europeu tem de agir no interesse do consumidor, mas também no interesse do sector dos transportes aéreos em geral.
Já muito foi dito sobre as normas que estamos a examinar aqui em primeira leitura e que vamos votar amanhã, sobre a melhor forma de lidar com o problema do embarque recusado e sobre normas razoáveis no caso de atrasos de voos. Naturalmente, todas estas normas não deixam a indústria satisfeita, especialmente na difícil situação económica actual. Mas é óbvio que isto não tem a ver apenas com as companhias aéreas; tem a ver também, e sobretudo, com os passageiros. Estes são em todo o caso, repetidamente e cada vez com mais frequência, confrontados com o facto de serem a parte mais fraca, pelo que temos de os proteger e apoiar através da legislação europeia.
Há outra parte afectada que também devemos aqui considerar, designadamente, as autoridades aeroportuárias. Estas têm enfrentado muitos problemas nos últimos tempos devido às preocupações crescentes com o terrorismo e a segurança. Resolveram alguns desses problemas mas, nalguns casos, as suas actividades tornaram-se extremamente onerosas.
Um outro problema continua por resolver: o modo como os passageiros são tratados. Actualmente, o negócio da aviação é gigantesco, não há a mínima dúvida. Isso não pode levar, contudo, a que os passageiros sejam tratados como animais. Talvez pudéssemos debruçar-nos também sobre estes aspectos da aviação num futuro próximo, a fim de os regulamentarmos adequadamente. Os passageiros agradecer-nos-ão.

De Palacio
Desejo agradecer as intervenções de todos os senhores deputados, que revelaram as suas divergências relativamente a certos pontos, mas, de todas as formas, foram unânimes no apoio à ideia de melhorar a qualidade do serviço nos transportes aéreos. Como vários dos senhores deputados salientaram, todos nós somos utentes, e importantes, deste modo de transporte e, daí, vítimas da fraca qualidade do serviço.
Desejo agradecer em particular ao senhor deputado Lisi o esforço realizado para encontrar uma base comum entre todas as posições.
Determinadas alterações foram concebidas visando excluir os passageiros de viagens organizadas do âmbito de aplicação do regulamento. Somos de opinião que é também necessário proteger este tipo de passageiros. É verdade que o regulamento específico contempla esta protecção, mas não de forma automática, antes seguindo uma série de procedimentos muito complexos, incluindo, nalguns casos, o recurso perante os tribunais.
É necessário encontrar uma solução simples, imediata e automática para os passageiros das viagens organizadas; por conseguinte, não podemos aceitar as alterações nºs 2, 3, 13 e 15.
Em relação aos valores da indemnização, disse no início que estamos dispostos a ser flexíveis em relação à nossa posição inicial e, nesse sentido, a Comissão não pode aceitar alterações como as nºs 23, 24 (parte) e 31, que suprimem a indemnização nos casos de pequenos atrasos. Pela mesma razão, não aceitamos as alterações nºs 44 e 45. Todavia, podemos aceitar a alteração nº 40 - que a senhora deputada Maes referia há instantes -, porque torna a nossa posição mais flexível e implica montantes que podem ser mais equilibrados.
De igual modo, deve ficar muito claro de quem é a responsabilidade de indemnizar os passageiros e de lhes prestar assistência nos aeroportos. Optámos por uma solução simples: a responsabilidade recai sobre a empresa que subscreveu o contrato com o passageiro, quer se trate de uma companhia aérea quer de um operador turístico.
A Comissão dos Transportes recomendou a responsabilidade conjunta entre a empresa e a transportadora, mas essa solução poderia criar incerteza aos passageiros. Por conseguinte, não podemos aceitar as alterações nºs 16, 17, 18, 19 nem parte da nº 28, da nº 29, a nº 30 e parte da nº 31.
As alterações nºs 4 e 21 poderiam restringir a flexibilidade de que as companhias aéreas necessitam para negociar com possíveis voluntários e as alterações nºs 7, 14 (parte), 17, 20 e 22 (parte) poderiam dificultar a aplicação prática das normas.
Uma parte importante das alterações nºs 25 e 33 limitaria desnecessariamente os direitos dos passageiros, razão pela qual as rejeitamos.
No que diz respeito à alteração nº 43, que excluiria os voos dos países terceiros, não podemos aceitá-la por colocar em desvantagem os operadores comunitários.
Por último, as alterações nºs 5, 35 e 37 propõem medidas fora do âmbito de aplicação do regulamento que estamos a analisar. Apesar de nos identificarmos com os objectivos que prosseguem e de estarmos a preparar propostas a esse respeito, lamentamos não poder aceitá-las, e gostaria de salientar que, como dizia há instantes o senhor deputado Vairinhos, a informação aos utentes é absolutamente essencial para que estes direitos sejam efectivos; o que justifica as campanhas que realizámos até à data com o apoio dos aeroportos e dos operadores turísticos, mas também - e devo dizê-lo muito claramente - com o apoio das companhias aéreas, que colaboraram de forma muito significativa na consecução do objectivo de melhorar a qualidade do serviço.
Volto a agradecer ao senhor deputado Lisi e aos outros senhores deputados e espero que possamos alcançar um bom resultado em benefício dos consumidores.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Vice-presidente. Recebeu muitas felicitações hoje; presumo que os senhores deputados continuarão a felicitá-la, pese embora não ter aceite todas as alterações propostas, e esperemos que no hemiciclo se chegue a acordo e sejamos bem sucedidos.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
Devo dizer-lhes que há muitos relatórios inscritos para a sessão de hoje e que é conveniente concluir os debates hoje. Peço-lhes, por conseguinte, que respeitem o mais possível o tempo previsto.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0316/2002) do deputado Khanbhai, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre política agrícola sustentável, reforma agrária e desenvolvimento rural na perspectiva da autonomia dos países em desenvolvimento.
(2001/2274(INI))

Corrie (PPE-DE)
Senhor Presidente, o senhor deputado Khanbhai apresenta o seu sincero pedido de desculpa por não se encontrar aqui para apresentar o seu relatório. Circunstâncias imprevistas obrigaram-no a regressar esta noite ao Reino Unido. Gostaria de sublinhar que este é o relatório por ele elaborado, e agradeço o trabalho que efectuou e a disponibilidade para colaborar com outros partidos. Talvez seja adequado ter sido o senhor deputado Khanbhai a elaborar este relatório, porque ele nasceu na Tanzânia, onde a sua família vive há 170 anos. Eu e ele viajámos longamente pelas zonas rurais de África e partilhamos muitas opiniões acerca da erradicação da pobreza nos países em desenvolvimento. É, pois, para mim, um prazer estar aqui hoje a substituí-lo.
É inaceitável que hoje ainda haja mais de mil milhões de pessoas que vivem com um rendimento inferior a um dólar por dia nas zonas rurais dos países em desenvolvimento. Não têm acesso a água, saneamento básico, electricidade, serviços de saúde nem educação. Os pobres passam fome, não têm trabalho e temem a doença. Mais de 40 anos de ajuda internacional não eliminaram a pobreza. Muitos desses países pobres têm dívidas enormes e os povos que neles vivem estão numa situação pior do que estavam há 25 anos, quando teve início a assistência de Lomé. A União Europeia é o maior doador do mundo. Porque é que não identificámos os problemas específicos de cada país, para podermos fazer incidir a nossa ajuda no combate às causas da pobreza?
Há 20 anos que viajo pelos países ACP. A principal causa da pobreza é a falta de investimento nas zonas rurais. Precisamos de investir para ajudar a população rural a apostar nas economias locais. Esta gente precisa de infra-estruturas, competências técnicas para a agricultura e a pecuária e formação profissional para montar pequenas empresas nos sectores da transformação de produtos agrícolas, mecânica, tecnologias da informação e serviços. Precisam do tipo de apoio prestado por sistemas de micro-financimento, como é o caso do Banco Gramine no Bangladesh, e apoio entusiasticamente o senhor deputado Khanbhai nesta questão. A única maneira de regenerar as zonas rurais é uma abordagem desenvolvida pelas bases.
Países asiáticos como, por exemplo, a China, a Índia e o Bangladesh não eram auto-suficientes no plano alimentar, sendo, há vinte anos, importadores líquidos. A concessão de subsídios aos seus agricultores, a selecção de sementes apropriadas, a irrigação e a concessão de micro-financiamento aos pequenos agricultores, com a criação de cooperativas de géneros alimentícios e outros investimentos rurais transformaram a agricultura desses países. Cultivam agora produtos alimentares suficientes para as suas numerosíssimas populações e têm excedentes para exportação. Há que tirar daqui uma lição.
A UE e os EUA concedem substanciais subsídios aos seus agricultores. Sem esses subsídios não haveria prosperidade económica em países como Espanha, Portugal, Irlanda, Itália e França - todos eles têm beneficiado de subsídios europeus. Sem investimento nas infra-estruturas rurais da Europa, a UE não funcionaria como hoje funciona. Infelizmente, a ajuda internacional de apoio às zonas rurais dos países da África subsariana sofreu uma redução de 14 mil milhões de euros, em 1988, para 8 mil milhões de euros, em 1998. Daqui resultou um acentuado declínio da produção alimentar, agravado por catástrofes naturais, tanto secas como inundações. Uma década de fome e má nutrição precipitou as doenças, o medo, as tensões sociais e a guerra civil em muitos países pobres.
A UE tem de incentivar a reforma agrária, a utilização eficiente e justa dos recursos hídricos e a transferência de tecnologia para as populações rurais dos países pobres. É necessário que lhes ensinemos a cultivar os seus produtos alimentares, a criar o seu próprio emprego e a sustentar as suas próprias economias. Os pobres não querem ficar a pedir esmola para o resto da vida; prezam o respeito por si próprios e a dignidade como nós prezamos. Não querem o nosso peixe, precisam de aprender a pescar e a arranjar alimento para si próprios. Estou de acordo com o senhor deputado Khanbhai que é com este espírito que a UE deverá reavaliar a sua política de auxílio.
A agricultura, a reforma agrária e o desenvolvimento da economia rural deveriam ser as grandes áreas prioritárias para a concessão de ajuda da União Europeia. Essa ajuda irá contribuir para a produção, o emprego e a gestão sustentável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento, permitindo que os pobres sejam auto-suficientes e deixem de estar dependentes do nosso auxílio. Espero que a Assembleia aceite este relatório. O senhor deputado Khanbhai deu o seu acordo a mais de 75% das alterações que foram apresentadas.
Wallström
Senhor Presidente, a Comissão gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Khanbhai - e ao senhor deputado Corrie, seu substituto - o trabalho de apresentarem aqui a debate uma questão tão importante como a do desenvolvimento rural sustentável.
A pobreza e a insegurança alimentar nos países em desenvolvimento não serão erradicadas sem um investimento considerável nas zonas rurais. A Comissão partilha inteiramente da tónica principal do relatório acerca da importância do desenvolvimento rural e agrícola para os pobres dos países em desenvolvimento.
Para além do desenvolvimento rural, o relatório também se debruça sobre questões relacionadas com a política comercial e agrícola da UE. Sublinha a importância de melhorar as oportunidades comerciais para os pobres das zonas rurais, algo com que estamos inteiramente de acordo. A este respeito, a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável reconfirmou os compromissos assumidos na Declaração Ministerial da OMC em Doha - a chamada Agenda de Doha para o Desenvolvimento. Desses compromissos faz parte levar em consideração nas negociações comerciais a especificidade dos países em desenvolvimento e pôr em prática medidas ancilares como o reforço das capacidades e a assistência técnica relacionada com o comércio. A Comissão enviou recentemente ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação que fornecerá o enquadramento político para este tipo de assistência.
A Comissão quer pôr em destaque a agenda de trabalhos positiva em matéria comercial promovida pela União Europeia e aprovada em Joanesburgo para complementar o processo da OMC. Também vale a pena recordar que a União está empenhada em proporcionar aos países menos desenvolvidos, por intermédio da iniciativa 'Tudo excepto Armas?, pleno acesso ao mercado europeu isento do pagamento de direitos e isento de quotas. Esperemos que outros países desenvolvidos adoptem iniciativas semelhantes.
No que diz respeito à agricultura, a Comissão apoia a ênfase colocada na multifuncionalidade da agricultura, um conceito de especial relevância para países em desenvolvimento. No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para a referência feita no relatório ao dumping da produção agrícola europeia. A Comunidade oferece uma restituição à exportação que reduz a diferença entre o preço comunitário mais elevado e o preço a nível mundial. Em termos técnicos, não se pode chamar a isto dumping. Os limites máximos para os subsídios à exportação, em quantidade e valor, são regulados pela OMC, e estes limites máximos foram reduzidos entre 1995 e 2000. A Comunidade tem vindo a reduzir constantemente a sua utilização das restituições à exportação, indo além das obrigações impostas pela OMC. Há que reconhecer estes esforços positivos.
Mas o desenvolvimento rural é o principal ponto de incidência do relatório. Para muitos doadores, incluindo a Comissão Europeia, a pobreza das zonas rurais é uma questão multidimensional. Para tratar dela é necessário conjugar intervenções a diferentes níveis. A nível nacional, precisamos de melhorar os rendimentos, reduzir as desigualdades no acesso a activos de produção e serviços, combater a degradação dos recursos naturais e reduzir a vulnerabilidade ao risco. A nível internacional, precisamos de melhorar a coerência entre as políticas internas dos países desenvolvidos - em especial no domínio do comércio e da agricultura - e os seus objectivos em matéria de desenvolvimento.
Em países em desenvolvimento, para tratar de um conjunto de questões de tamanha complexidade, são necessárias estratégias nacionais coerentes e equilibradas, talhadas à medida das necessidades, dos recursos e do panorama institucional locais. Embora não exista uma solução de 'tamanho único?, a Comissão, na sua recente comunicação intitulada 'Combater a Pobreza nas Zonas Rurais?, identificou alguns princípios fundamentais que deverão ser aplicados em todas as intervenções no domínio do desenvolvimento rural. Deles fazem parte a importância da promoção da igualdade de género, da maximização do impacto sobre a pobreza, do apoio a estratégias nacionais e a participação das entidades interessadas, para além da inclusão sistemática da protecção ambiental na política geral.
O apoio das reformas agrárias em prol dos pobres, o reforço das capacidades, a melhoria do acesso a serviços financeiros, investigação no sector agrícola, infra-estruturas e serviços são tudo áreas cuja importância é sublinhada na estratégia da Comissão e nas quais o programa de desenvolvimento da Comunidades está profundamente envolvido.
De forma semelhante, a Comissão também partilha amplamente de outras recomendações mais específicas, como a importância de apoiar o desenvolvimento das artes e ofícios, de centros de formação nas zonas rurais e a domesticação da vida selvagem. No entanto, o nível de prioridade dessas intervenções depende de circunstâncias locais e da sua relevância para a redução da pobreza. Por isso, o apoio dessas actividades terá de ser ponderado numa base casuística e em sintonia com as prioridades definidas nas estratégias nacionais.
O desenvolvimento rural também tem a ver, antes do mais, com a descentralização e a governação local. Os recursos só chegarão às mãos dos pobres das zonas rurais se forem geridos com eficácia e planificados de forma participativa, com o envolvimento activo das comunidades locais. Os sectores mais desfavorecidos das sociedades - em especial as mulheres - tem de estar efectivamente representados e participar nestes processos. Reforçar e democratizar as instituições locais é um desafio fundamental tanto para governos como para doadores. O relatório frisa devidamente a importância da boa governação para a sustentabilidade de todos os esforços no domínio do desenvolvimento.
Agradeço uma vez mais ao relator, o senhor deputado Khanbhai, e ao senhor deputado Corrie.
Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, queria antes de mais agradecer ao senhor deputado Khanbhai o seu relatório e, também, o facto de ter tornado possível uma cooperação tão positiva entre nós e todos os outros colegas. A agricultura e o desenvolvimento rural têm uma importância fundamental tanto na UE como nos países em desenvolvimento. É por essa razão que apoio e acolho com agrado o facto de a 'segurança alimentar e estratégias de desenvolvimento rural sustentável? constituir uma das seis prioridades estabelecidas no âmbito da política de desenvolvimento da UE.
O modelo da agricultura multifuncional e a sua filosofia subjacente é, em minha opinião, o único caminho certo para os países em desenvolvimento. Devíamos continuar a apoiar a abordagem que visa tornar a gestão sustentável num dos principais interesses não relacionados com o comércio.
Permitam-me que vos recorde que a UE é, de longe, o maior importador mundial de produtos agrícolas provenientes dos países pobres. A senhora Comissária já salientou que a UE, nos últimos anos, alargou substancialmente o acesso ao mercado aos países mais pobres. Espero que outros países industrializados sigam o exemplo da UE. As medidas em matéria de política agrícola nos países industrializados não deviam concentrar-se apenas nas exportações, mas sim garantir acima de tudo a segurança alimentar da sua própria população.
A guerra contra a pobreza deve continuar a ser o principal objectivo da política de desenvolvimento. Um pressuposto importante para tal é o melhoramento das infra-estruturas do fornecimento de energia, dos transportes, do abastecimento e distribuição de água, da saúde e da educação. Mas, acima de tudo, e como já foi referido, é necessário um aperfeiçoamento dos sistemas governamentais e administrativos, assim como a consolidação da democracia e do Estado de direito, a fim de permitir a elaboração de uma política sólida. Uma reforma agrária adequada e o acesso à água e aos recursos produtivos permitem que as populações rurais melhorem o seu nível de vida e ajudam a impulsionar o desenvolvimento económico.
Para apoiar o processo de criação de capacidades mais adequadas nos países em desenvolvimento, a Comunidade Europeia devia proporcionar mais ajuda técnica aos agricultores e transmitir conhecimentos técnicos, por exemplo no domínio das energias renováveis, assim como em muitos outros domínios. Um outro aspecto essencial, em minha opinião, é a política nas zonas rurais, a fim de impedir a migração para bairros de lata. Além disso, é igualmente importante que haja um maior reconhecimento do valor do trabalho desempenhado pelas mulheres.

Kinnock, Glenys (PSE).
Senhor Presidente, a agricultura, o apoio ao desenvolvimento rural e a protecção das comunidades rurais, são as preocupações centrais do relatório do senhor deputado Khanbhai, que aponta muitas das iniquidades fundamentais que tão marcadamente caracterizam as vidas das populações rurais pobres. Como já outros oradores referiram, é evidente que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm, neste contexto, um papel muito importante a desempenhar. Acho que temos de demonstrar uma compreensão muito maior das verdadeiras razões que causam as chamadas sangrias das regiões rurais para as cidades, assim como do efeito que provocam sistemas e estruturas que conspiram para destruir a subsistência de milhões de pessoas que dependem da terra.
Naturalmente que a União Europeia faz parte da solução. Constituindo o maior bloco comercial, temos um papel importante a desempenhar. Devo dizer que é um acto de pura hipocrisia continuar a proteger com maiores recursos a nossa posição competitiva na agricultura, ao mesmo tempo que forçamos os países em desenvolvimento a liberalizar. Uma abertura rápida dos seus mercados porá em perigo a segurança alimentar e a subsistência sustentável das populações rurais nos países em desenvolvimento. Deve-se aproveitar a oportunidade proporcionada pelas negociações paralelas que ocorrerão no âmbito do OMC entre os ACP e a União Europeia, para mostrar claramente que a União Europeia compreende que o comércio e o acesso ao mercado, bem como os níveis tarifários, estão directa e indissociavelmente ligados à nossa compreensão da forma de atingir os difíceis objectivos de desenvolvimento para este milénio.
O paradoxo é que, num tempo de abundância global, os agricultores dos países em desenvolvimento estão a abandonar a terra e o seu cultivo. Eles não conseguem, pura e simplesmente, competir com a avalanche de alimentos, fortemente subsidiados, que invade os seus mercados. O relatório descreve o efeito provocado pelo 'dumping? de leite na Jamaica e o 'dumping? de carne de bovino na África Ocidental. No Uganda, por exemplo, os produtores de café estão a sofrer horrores. Cento e cinquenta shillings ugandeseses é quanto um produtor obtém por um quilo do café que produziu. Mas, se formos ao Sheraton de Kampala pagaremos mil shillings ugandeses por uma simples chávena de café.
Com os produtores a receberem tão pouco pelos seus esforços, não é de admirar que o Oxfam se refira a este estado de coisas como uma situação que afecta a saúde, a educação e a comunidade rural no seu todo.
Desta forma, os pequenos agricultores - do Haiti ao México e de Moçambique à Tanzânia - estão a vender tudo e a deixar as suas terras. Não têm condições para competir com os grandes e ricos barões da agricultura. É esta a realidade com que nos defrontamos, e que o senhor deputado Khanbhai tão bem expõe. No relatório lembra-nos também, muito a propósito, o facto de 75% dos 1,2 mil milhões de pessoas que vivem com menos de um dólar por dia serem de zonas rurais. Esta é, com toda a certeza, uma razão para nos fazer actuar.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a existência e o desenvolvimento de um sector agrícola são questões fundamentais para os países do Sul. O seu potencial nesta área é muitas vezes extremamente importante. Neles estão a ser ou deveriam estar a ser iniciadas reformas agrárias ambiciosas. Mas, sobretudo, a questão coloca-se na sua auto-suficiência alimentar. É por isso que quero apoiar antes de mais o pedido do meu grupo de ver reconhecido numa convenção específica das Nações Unidas o direito à soberania alimentar ou, por outras palavras, o direito dos povos a definirem a sua própria política.
Com efeito, os países em desenvolvimento estão muitas vezes confinados à exportação de alguns produtos não transformados. Ora, tudo mostra que a especialização das exportações em torno de matérias-primas é pouco rentável e fragiliza as economias, sujeitando-as aos imponderáveis dos mercados mundiais. Além disso, a destruição das produções alimentares tradicionais provocada pelas monoculturas para exportação aproveita quase exclusivamente às firmas multinacionais.
Além disso, como diz com razão o relatório, a livre troca mundial descontrolada tem efeitos devastadores sobre a agricultura do Sul. A abertura dos mercados agrícolas obriga os agricultores a produzirem aos preços do mercado internacional. Estes são tão baixos que não permitem, nem aos agricultores do Norte nem aos do Sul, produzirem respeitando o ambiente e conseguindo um rendimento suficiente para a subsistência das suas famílias.
Nestas condições, como afirma uma ONG do Burkina Faso, como fazer crer às populações que o comércio internacional é a chave do desenvolvimento dos países do Sul? Os países do Norte sempre protegeram a sua agricultura. Por que é que aquilo que funcionou bem e continua a funcionar para o Norte não haveria de funcionar para o Sul? Assim, a abertura deve beneficiar os camponeses ou as multinacionais que compram, por exemplo, as produções de bananas dos Camarões ou da Costa do Marfim?
Permitir aos países em desenvolvimento salvaguardarem o seu direito fundamental à segurança alimentar e à sobrevivência da sua agricultura tradicional implica portanto introduzir princípios claros nas negociações internacionais, a começar pelo reconhecimento, a nível da OMC, do tratamento preferencial e diferenciado para os países em desenvolvimento, tratamento esse que deve ser interpretado com esse objectivo presente.
No que nos diz respeito, a União Europeia não pode continuar, por um lado, a defender o desenvolvimento dos países do Sul, e, por outro lado, a conduzir uma política agrícola que arruina muitos dos seus esforços no sector. Tornou-se, portanto, incontornável acelerar a supressão dos subsídios à exportação atribuídos pela União, tal como há que condenar o forte aumento dos subsídios à agricultura decidido pela lei de orientação agrícola americana, com subsídios de 180 mil milhões de dólares para dez anos.
Em seguida, a UE deveria desempenhar um papel muito mais activo para que sejam fixados preços justos no mercado mundial, impedindo assim a degradação dos termos das trocas. O peso da dívida contribui também para a progressão das culturas de exportação destinadas a obter as divisas necessárias ao reembolso dessa dívida. A anulação desta continua portanto cada vez mais actual.
Por fim, e para terminar, em matéria de ajuda, é urgente investir nos recursos humanos e nas infra-estruturas, nomeadamente de transportes. Urgente é também a preservação da água e da biodiversidade como bens públicos.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o presente relatório merece o meu sincero apoio. Pergunto-me, no entanto, Senhora Comissária, se, no caso de não conseguirmos fazer aquilo que Vossa Excelência diz, e com muita razão, e se não conseguirmos realizar aquilo que o presente relatório preconiza, nós passaremos, então, a ser parte do problema ou a ser parte da solução.
Com a nossa prosperidade, julgo que deveríamos ser parte da solução. Quando leio no relatório que até mesmo os investimentos nas economias rurais foram praticamente reduzidos para metade durante os últimos dez anos, nesse caso, eu julgo que não devemos ficar surpreendidos pelo facto de o rendimento médio da população rural ter também diminuído.
Quando viajava por África, senti-me envergonhada; em todos os países por onde passei, as pessoas que vivem em regiões rurais remotas não têm nada, quase nem têm hipótese de sobreviver. Esse o motivo porque gostaria de pedir que definamos prioridades e que, doravante, nos comprometamos a não vender produtos dos nossos mercados que causem problemas aos produtores locais. Devíamos fixar preços justos. Nesse contexto, subscrevo o que aqui foi dito sobre o preço do café. Proponho que comecemos por abolir agora as desnecessárias ajudas à exportação, que estabeleçamos um plano faseado, no qual demonstremos o nosso empenho em ajudar as economias rurais, a cultura rural, os homens e as mulheres - e Vossa Excelência sublinhou-o bem - que aí vivem, para que produzam os seus próprios alimentos, com o seu próprio esforço e com a nossa ajuda específica, utilizando métodos consentâneos com os interesses do ambiente e novas formas de energia, sem serem arrastados para um sistema de produção agrícola que já se revelou funesto para os nossos próprios países.

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, temos ainda um longo caminho a percorrer até conseguirmos transpor o fosso que existe entre a pobreza do terceiro mundo e o nível de vida do mundo desenvolvido. A proposta de alargamento da União Europeia vem recordar-nos as desigualdades que existem entre os actuais Estados-Membros e os países candidatos da Europa Central e Oriental. Embora não esteja a sugerir que os nossos esforços se concentrem mais em apoiar estes países do que os países do Terceiro Mundo, creio que quanto mais consolidarmos as economias, e em especial as economias agrícolas dos países candidatos, em melhores condições estaremos para alcançar o nosso objectivo referente ao desenvolvimento do Terceiro Mundo.
Não há mal nenhum em lembrarmos a nós próprios - e não o digo por qualquer razão egoísta - que o empenho da UE na sustentabilidade da agricultura familiar, tanto nos Estados-Membros actualmente existentes como nos países candidatos, está a enfrentar grandes dificuldades. Embora as propostas da Comissão para uma nova reforma da PAC sejam provavelmente mais compatíveis com as necessidades de desenvolvimento do Terceiro Mundo, temo que as nossas aspirações para proteger os agricultores da Comunidade, especialmente os mais periféricos, não sejam fáceis de concretizar.
O facto de 1,2 mil milhões de habitantes das zonas rurais viverem na pobreza representa uma chocante acusação feita ao mundo desenvolvido, mas o desenvolvimento a longo prazo e a sustentabilidade das economias do Terceiro Mundo dependem igualmente dos nossos esforços e - esperemos - de conseguirmos ajudá-los a desenvolver e valorizar os seus recursos naturais, juntamente com as correspondentes medidas de apoio ao acesso dos seus produtos ao mercado. Não deveria, no entanto, deixar de ser mencionado que a União Europeia é o maior importador mundial de produtos alimentares, sendo 53% dessas importações oriundas de países em desenvolvimento, graças às concessões da PAC em matéria de compatibilidade de comércio.
Concordo com a opinião da Comissão da Agricultura deste Parlamento quando aponta que a falta de controlo sobre o comércio mundial teve consequências devastadoras no desenvolvimento das culturas de produtos alimentares nos países em desenvolvimento, assim como sobre o direito de protecção dos seus produtores por meio de barreiras alfandegárias. Com respeito ao desenvolvimento rural e agrícola, tanto a União Europeia como os países em desenvolvimento têm o mesmo objectivo de desenvolver uma forma multifuncional de agricultura com uma ênfase crescente no desenvolvimento rural e na sustentabilidade das comunidades rurais. Pelas razões que acabo de expor, é errado lançar sobre a política agrícola comum todas as culpas pelos problemas existentes nos países em desenvolvimento.
Dou o meu apoio a que os produtos agrícolas dos países em desenvolvimento continuem a ter acesso aos mercados da Comunidade, mas creio que a transição deverá ser gradual e cuidadosamente planeada em conjugação com a reforma da PAC. Detesto o termo 'dumping? quando se refere aos produtos alimentares que foram produzidos em excesso relativamente às necessidades do mercado. Não faz sentido produzir imoderadamente um produto alimentar para o qual não existem consumidores, e ainda faz menos sentido que esses produtos sejam lançados no mercado de tal forma que vão originar perturbações na economia agrícola dos países em desenvolvimento. Tanto os agricultores como as indústrias transformadoras devem ser desencorajados de procurar aceder desregradamente aos mercados dos países em desenvolvimento quando não conseguem escoar e diversificar os seus produtos nos mercados da Comunidade ou de outras economias desenvolvidas.

Belder (EDD).
Senhor Presidente, subscrevo sinceramente os objectivos visados pelo relatório Khanbhai, que se detém sobre a questão de saber como conciliar os métodos de produção agrícola europeus com o desenvolvimento da agricultura nos países em desenvolvimento. Há três observações que gostaria de tecer sobre este equilibrado e explícito documento.
Em primeiro lugar, para chegarmos a preços de mercado mais razoáveis a nível mundial, é necessária uma política anti-dumping ajustada. O dumping de excedentes de produção no mercado mundial a preços extremamente reduzidos contribui, muitas vezes, para que o nível dos preços no mercado mundial seja extremamente reduzido, o que praticamente inviabiliza que os agricultores dos países pobres participem de forma autónoma no comércio mundial, a preços de mercado.
No entanto, com as suas ajudas à exportação, a União Europeia continua a incorrer na prática de dumping. Essas ajudas representam 8% do orçamento agrícola, no valor de 40 mil milhões de euros. O relator deveria ter dado maior destaque à abolição dos subsídios à exportação.
Em segundo lugar, a situação dos países pobres pode ser melhdumpingorada mediante uma maior abertura do mercado europeu aos produtos que são essenciais para esses países. As barreiras alfandegárias e também, acima de tudo, as não alfandegárias - como os requisitos sanitários e ambientais - entravam o acesso desses produtos ao mercado europeu. A maior possibilidade de acesso ao mercado europeu constitui um factor crucial em particular para os países que produzem uma única categoria de produtos como, por exemplo, bananas, açúcar ou algodão. O relator reconhece a necessidade de diversificar a exportação e avança também propostas concretas nesse sentido.
Por último, a posição comercial dos países pobres é favorecida, sobretudo, por uma política de cooperação para o desenvolvimento direccionada. O relatório assinala, com razão, a necessidade de apoio ao nível de recursos. A maior parte da ajuda estrutural à construção de infra-estruturas de base provém dos Estados-Membros. O relatório deveria, por isso mesmo, permitir que sejam os doadores e os próprios países beneficiários a definir as prioridades no quadro da afectação dos recursos.
Em suma, o relatório contribui para promover uma relação frutuosa entre os sectores agrícolas da Europa e dos países em desenvolvimento.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, este relatório contém afirmações muito importantes, em especial quando reconhece que os mecanismos que protegem os agricultores da União Europeia através da PAC entram em concorrência com os interesses dos agricultores dos países em desenvolvimento, e quando exige - e isso foi feito várias vezes pelos colegas - a eliminação gradual das barreiras comerciais e aduaneiras e um mais amplo acesso aos mercados dos produtores dos países em desenvolvimento e lamenta o dumping de produtos subsidiados pela União Europeia, que são exportados para os países em desenvolvimento.
Sobre este ponto existem passagens discordantes, com a previsão de efeitos devastadores do comércio livre que, no sector agrícola, julgo que não se possam entrever, mas o ponto central, repito, várias vezes recordado no debate desta noite, é - e a nível europeu deve ser - o dos obstáculos que a União Europeia continua a levantar ao acesso dos produtos, inclusivamente agrícolas, provenientes dos países em desenvolvimento. Devemos ter em conta que os subsídios agrícolas nos países ricos se elevam a 350 mil milhões de dólares por ano, sete vezes mais do que os 50 mil milhões de dólares que esses mesmos países atribuem todos os anos a título de ajudas externas. Sobre esta matéria poderíamos prosseguir, recordando aquilo que disse também o Oxfam, ou seja, que, em termos práticos, graças exclusivamente às barreiras comerciais, as ajudas que damos a um continente como a África, por exemplo, são inferiores ao valor das oportunidades comerciais que concedemos a esses países.
Gostaria de dizer duas coisas à Comissão Europeia: penso que devemos reflectir sobre as características de uma política agrícola sustentável para os países em desenvolvimento e, portanto, sobre o facto de a política agrícola comunitária ser insustentável. Penso que se deve começar por afirmar que a PAC tem de ser eliminada, ainda que de uma forma gradual, pois já não existe nenhuma razão económica, social, nacional, europeia ou internacional para se manter o regime da PAC. A proposta de reforma apresentada pela Comissão é inadequada para esse fim, uma vez que conserva globalmente intacto o montante das ajudas. Este relatório ajuda-nos a compreender até que ponto isso é devastador para os países em desenvolvimento.
A Senhora Comissária mencionou oportunamente a iniciativa 'Tudo menos armas?, mas gostaria de lhe recordar a si e a todos os colegas que justamente na iniciativa 'Tudo menos armas? se prevê que para três produtos importantes como as bananas, o arroz e o açúcar a abolição definitiva das pautas aduaneiras seja adiada para 2009. Penso que isso em nada abona a nosso favor.

Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Bashir Khanbhai o óptimo relatório que elaborou. Apesar da sua moderação, não deixa de exercer alguma autocrítica em relação à União Europeia e à PAC que me parece em alguns casos injusta.
Em primeiro lugar, o relatório não reconhece que a União Europeia é hoje o maior mercado do mundo para os produtos agro-alimentares dos países mais pobres. Basta lembrar que é o primeiro importador mundial de produtos agrícolas e que as importações originárias dos países em desenvolvimento ascendem a mais de 27 mil milhões de euros por ano, ou seja mais do que a soma de todas as importações desses países realizadas pelos Estados Unidos, Japão, Nova Zelândia, Canadá e Austrália todos juntos.
Em segundo lugar, a União Europeia e os seus Estados-Membros são, de longe, os que mais apoiam esses países, com cerca de 28 mil milhões de dólares de ajuda ao desenvolvimento, contra, por exemplo, 11 mil milhões do Japão ou 9 mil milhões dos Estados Unidos.
Em terceiro lugar, convirá lembrar que, no quadro das negociações da Organização Mundial do Comércio, tem sido a União Europeia a puxar mais pela necessidade de uma discriminação positiva a favor dos países em desenvolvimento. E que lhe coube a ela aquilo que é até agora a mais importante iniciativa a favor dos 50 países mais pobres do mundo, que é a iniciativa "tudo menos armas", que propõe receber no mercado comunitário os principais produtos desses países sem quaisquer tarifas e sem quaisquer contrapartidas.
Por fim, gostaria de lembrar que, no essencial, a agricultura da União Europeia é complementar da agricultura dos países em desenvolvimento, já que estes são grandes importadores de produtos de zonas temperadas, enquanto que a União Europeia é grande importadora de produtos tropicais. Muitas vezes vê-se o conflito mais na óptica dos interesses de algumas empresas que operam nesses países do que na óptica dos interesses das populações locais.

Martínez Martínez (PSE).
Senhor Presidente, neste ano de 2002 em que a comunidade internacional se reuniu sucessivamente em Monterrey, Roma e Joanesburgo, definindo como prioridade o repto de tirar dois terços da humanidade da situação de fome, pobreza e subdesenvolvimento que os afecta, parecia obrigatório que o Parlamento Europeu reflectisse e adoptasse uma posição relativamente à forma como a União Europeia deveria apoiar políticas agrícolas e de desenvolvimento rural que contribuam para o desenvolvimento dos países do Sul.
As numerosas alterações, aceites com flexibilidade pelo relator, colocam-nos perante uma proposta de resolução aceitável e equilibrada. Há, contudo, princípios que deveríamos ter mais em conta ao avaliar as diferentes políticas da União Europeia, bem como, naturalmente, as políticas agrícolas comunitárias.
Com efeito, durante muitos anos, os Socialistas, ao avaliar qualquer política da Comunidade, usaram como barómetro a contribuição dessa política em termos de coesão social. Assim, uma determinada política era por nós aferida como positiva se proporcionasse valor acrescentado em termos de coesão das nossas sociedades e como negativa se contribuísse para acentuar as desigualdades entre os europeus. Ora, no mundo global em que estamos cada vez mais imersos, é evidente que a solidariedade não pode constituir um valor exclusivamente interno, ou intraeuropeu. Assim sendo, uma política comunitária merece o nosso apoio se contribuir não só para a coesão social dentro das nossas fronteiras como também para reduzir desigualdades a nível mundial.
Consideramos que a política agrícola comum foi positiva, dado que apoiava os nossos agricultores, por forma a não ficarem para trás num processo de prosperidade que beneficiava outros sectores da sociedade. Todavia, mais tarde, ao avaliar as políticas agrícolas da Comunidade, não será suficiente verificar se elas contribuíram para manter ou melhorar a situação dos nossos agricultores e produtores de gado. Deveríamos, ainda, considerar se os subsídios concedidos aos nossos produtores também contribuíram para melhorar a situação do Terceiro Mundo ou se contribuíram para a degradar, aumentando o precipício que o separa do nosso mundo desenvolvido. Neste caso, essas políticas não serão aceites e, por difícil que seja o exercício, será necessário encontrar outras que sejam positivas, justas e equilibradas para o Norte, ao mesmo tempo que sejam positivas e justas para o Sul, e que permitam um equilíbrio no que diz respeito às relações entre o Sul e o Norte.
Com esta perspectiva, votaremos a favor da proposta de resolução da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação como conclusão do relatório apresentado pelo colega Khanbhai.

Patakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o problema da segurança alimentar e da fome com que se debate 20% da população mundial constitui, sem dúvida, uma mancha na reputação da civilização moderna e demonstra que o capitalismo é incapaz de resolver os problemas mais básicos. Os aspectos que sobressaem deste relatório são um interesse hipócrita pelos povos e pelos agricultores dos países em desenvolvimento, votos piedosos e contradições, e o seu objectivo final é oferecer aos responsáveis pelo problema um álibi para poderem prosseguir com a política que precisamente está a agravá-lo.
O objectivo do projecto proposto é resolver o problema da segurança alimentar e fixa como prazo intermédio o ano de 2015 para reduzir para metade o número de pessoas forçadas a viver com um dólar por dia. Este objectivo é anulado pelas reformas da PAC, que corta a produção agrícola comunitária a fim de a adaptar ao mercado internacional, tal como definido pela OMC, em vez de dar resposta às necessidades alimentares da humanidade. Porquê? Porque prevalece na União Europeia a ideia de que um alimento não é um produto que satisfaz diversas necessidades, mas sim uma mercadoria que garante lucros enormes à indústria alimentar e às multinacionais.
Graças às reformas constantes da PAC, a União Europeia está cada vez mais deficitária em produtos, arruina os seus agricultores e ao mesmo tempo impõe acordos e mecanismos de preços exorbitantes aos países em desenvolvimento, obrigando-os a vender os seus produtos agrícolas a preços humilhantes, apertando ainda mais a corda à volta do pescoço dos seus povos e protegendo os lucros das multinacionais.
A solução não é a eliminação das ajudas nos países desenvolvidos, arruinando os seus agricultores e colocando-os ao mesmo nível dos agricultores dos países em desenvolvimento, mas sim a observância do princípio da igualdade nas relações comerciais internacionais entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, a fim de melhorar o nível de vida dos seus povos, reduzir a sua dívida externa e aumentar a sua produção doméstica global. Os votos piedosos e as contradições contidas no relatório atingem o cúmulo da hipocrisia quando se propõe a utilização de organismos geneticamente modificados na agricultura dos países em desenvolvimento, organismos esses que seriam fornecidos por diversas multinacionais, fossem quais fossem as suas consequências.
Sabemos por experiência que a fome é um problema político e social, não é um problema técnico. Temos capacidade produtiva e recursos suficientes para alimentar todo o mundo e ainda zelar pelo ambiente e pela saúde pública, mas não dentro do actual sistema social, ou seja, o sistema capitalista dominante.
Este relatório segue a fórmula-padrão e não oferece quaisquer sugestões positivas para resolver o problema alimentar a nível mundial. Pelo contrário, as medidas que propõe vão agravar o problema, arrastando consigo sérios riscos para o ambiente e para a saúde pública e a dependência dos países em desenvolvimento face às multinacionais do mundo desenvolvido.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, actualmente, dos seis mil milhões de habitantes do mundo, mais de oitocentos milhões sofrem de subalimentação, e, deste total, três quartos são rurais, camponeses pobres, mal equipados, não dispondo de mercado para escoar os seus produtos e que limitam portanto a sua produção às suas próprias necessidades de consumo. É fundamental compreender que a maioria dos que sofrem de fome não são urbanos compradores de alimentos, mas sim rurais que oferecem produtos alimentares. Assim, é a baixa dos preços dos produtos agrícolas que leva a fome ao terceiro mundo. Só o acesso aos mercados a preços compensadores pode permitir a esses camponeses pobres disporem de um rendimento monetário suficiente para modernizarem a sua produção, comprarem utensílios, aceder aos aditivos, à irrigação, às sementes melhoradas.
Os países que melhor conseguiram fazer recuar a fome, nomeadamente a Índia e a China, são aqueles que, graças a políticas de apoio aos preços agrícolas, de subsídio aos aditivos e às infra-estruturas de transportes e irrigação, souberam permitir aos seus agricultores acederem ao seu próprio mercado interno e aumentar assim o seu poder de compra, a sua produtividade e a sua produção. Pelo contrário, os países onde a fome progrediu são aqueles em que a baixa dos preços agrícolas empobreceu os camponeses, desestruturando os circuitos de comercialização e empurrando muitos rurais, pressionados pela miséria, para as periferias sub-equipadas ou a emigração.
Assim, é urgente acabar com a baixa dos preços agrícolas. O acesso a um mercado local compensador constitui o primeiro direito de qualquer produtor agrícola, a primeira condição de crescimento da produção agrícola, uma necessidade para fazer recuar a fome no mundo. Há que renunciar à louca utopia que consiste em pretender fazer do planeta um gigantesco mercado agrícola sem fronteiras. Pretender pôr em concorrência o camponês do Tchad com o farmer do Minnesota ou o pastor dos Andes com o latifundiário da Nova Zelândia não possui qualquer sentido. Os países que fazem propaganda a esse mercado único mundial, nomeadamente os do grupo de Cairns, não são países da fome, mas sim países que, graças a custos de produção particularmente baixos, a grandes domínios, a salários baixos e a investimentos agrícolas de ponta, são capazes de arruinar os agricultores dos países que não possuem esse tipo de vantagem.
Relativamente às políticas conduzidas pela União Europeia, temos de tirar três conclusões. Em primeiro lugar, os projectos de desenvolvimento agrícola que financiamos nos países em vias de desenvolvimento têm todos de incluir uma vertente de ajuda à comercialização dos produtos alimentares. Em segundo lugar, temos de ajudar os PVD, ou os grupos de países com custos de produção semelhantes, a protegerem o seu mercado interno contra os preços de dumping do mercado mundial com instrumentos sem os quais os seus produtores serão arruinados. Em terceiro lugar, temos de exercer toda a nossa influência nas negociações comerciais internacionais para que seja reconhecido o direito à excepção agrícola, o direito das nações a protegerem os seus agricultores que fornecem alimentos.
Senhor Presidente, é nesse sentido que apontam as alterações propostas pela nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Foram adoptadas pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, e convido-os a apoiá-las.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao meu colega, o senhor deputado Khanbhai, o seu relatório de iniciativa. Como membro da delegação ACP do Parlamento Europeu, tenho vindo a ocupar-me desta questão há vários anos. A política agrícola sustentável, a reforma agrária e o desenvolvimento rural são importantes desafios políticos com vista à total autonomia dos países em desenvolvimento. Por que razão não fomos capazes de dar, com a nossa substancial ajuda financeira, um contributo mais decisivo para a melhoria da situação nos países mais pobres? Pergunto constantemente a mim mesma onde é que a Europa está a falhar. Onde é que os países ricos estão a falhar, mas também o que é que os países pobres ganham em redobrar os seus próprios esforços? Penso que temos de ser mais firmes nestas questões, porque verificamos - e temos exemplos que o provam - que a população mundial não aceita esta injustiça por mais tempo. Como políticos europeus que se ocupam da política agrícola, sabemos muito bem que a política agrícola comum da Comunidade Europeia é muitas vezes objecto de severas críticas devido ao impacto que esta tem na agricultura dos países pobres. E foi novamente isso que aconteceu esta noite em algumas intervenções.
É verdade, contudo, que os críticos julgam muitas vezes que a resposta é demasiado fácil, pois é errado pensar que uma maior abertura do comércio irá inevitavelmente conduzir a um maior desenvolvimento do sector alimentar nos países em desenvolvimento. Muitos já o disseram: a UE é já o maior importador de géneros alimentícios do mundo e, perante este contexto, os problemas agrícolas da vasta maioria de países em desenvolvimento não ficarão resolvidos pela simples intensificação do comércio e pela desregulamentação agrícola. De facto, é errado - e aqui dirijo-me igualmente à senhora deputada Kinnock - apelar a uma liberalização total e ao abandono das quotas nacionais nos países em desenvolvimento. Isso conduziria a impiedosas distorções da concorrência, onde os pequenos agricultores não teriam a mínima hipótese de resistir.
A concluir, permitam-me que mencione três factos: necessitamos de produção para o consumo interno e para exportação com base num regime fundiário reformulado, necessitamos de melhor emprego, necessitamos de uma gestão sustentável e devemos reflectir sobre novos caminhos.

Wallström
Senhor Presidente, poderíamos continuar a discutir pela noite dentro sobre desenvolvimento rural, subsídios à agricultura, igualdade de género, reforma agrária, aumento da APD (Ajuda Pública ao Desenvolvimento) como parte no desenvolvimento rural e por aí fora; mas estou certa que V. Exa não gostaria que o fizéssemos, apesar de todas estas graves questões merecerem toda a nossa atenção. O debate prosseguirá e aflorámos apenas as questões mais delicadas e importantes. A reforma da agricultura, tal como foi delineado na análise feita, avança na direcção certa mas não será certamente suficiente no longo prazo.
Fiquei muito satisfeita por ver que a luta contra a pobreza estava na primeira linha das preocupações na Cimeira de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável. Esse facto irá ajudar-nos nas nossas futuras discussões. O presente relatório fornece uma valiosa contribuição para a fase de implementação e para o prosseguimento dos trabalhos após a cimeira, assim como a comunicação feita pelo meu ilustre colega Nielson sobre o desenvolvimento rural. Agradeço-vos este tão importante e interessante debate.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
DECLARAÇÃO ESCRITA (Artigo 120º)

Piétrasanta (Verts/ALE)
Os subsídios às grandes explorações agrícolas europeias estão a limitar as nossas produções das pequenas explorações mas também dos países em desenvolvimento que não se encontram equipados para fazer face a tal concorrência.
A PAC tem de ser revista neste aspecto, acrescentando-lhe todas as medidas necessárias a permitir a esses países desenvolverem uma agricultura concorrencial a nível dos custos de produção bem como da qualidade dos produtos. Zelaremos, portanto, pelo respeito do ambiente, de forma a que a sua degradação não provoque a degradação das terras cultiváveis, no que respeita nomeadamente às culturas intensivas, à utilização intensiva de adubos químicos e pesticidas, e à poluição dos produtos agrícolas pelos OGM. Poderemos assim preservar uma produção sã e biológica. Prestaremos uma atenção muito especial a estas questões, graças nomeadamente a uma colaboração com o centro comum de investigação.
A preservação e a utilização racional dos recursos hídricos é também da maior importância para aqueles países. Os programas SMAP, MEDA e todos os outros programas de cooperação entre a União Europeia e os países terceiros poderão também ser desenvolvidos nesse sentido.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a 12ª Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

Wallström
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem uma responsabilidade especial no que se refere a garantir um comércio sustentável de espécies ameaçadas de extinção, porque somos um dos maiores mercados dessas espécies e dos seus produtos. Além disso, temos de ajudar os países em desenvolvimento a definirem estratégias eficazes para a conservação das espécies selvagens.
Como sabem, em Setembro, a Comissão propôs orientações para a Comunidade tendo em vista a Conferência de Santiago. A nossa proposta baseia-se no respeito pelos critérios científicos utilizados para determinar o apêndice da CITES em que devem ser incluídas as várias espécies. Entre esses critérios, inclui-se o princípio da precaução.
Constato, com grande satisfação, que o ponto de vista da Comissão apenas diverge ligeiramente das opiniões expressas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A Comissão concorda com as recomendações sobre os cetáceos, as tartarugas de água doce e marinhas, e os cavalos-marinhos. Congratulo-me, também, pelo facto de a comissão ter decidido introduzir uma recomendação sobre a ratificação da alteração de Gaborone, que permite à Comunidade tornar-se parte contratante na CITES.
A Comissão apoia a inclusão das espécies de peixe comerciais nos apêndices, desde que satisfaçam os critérios pertinentes e desde que a sua gestão não esteja suficientemente regulamentada noutro instrumento a nível internacional. À luz do que acabo de dizer, concordo com a vossa proposta no sentido de se incluírem o tubarão-frade e o tubarão-baleia no Apêndice II da CITES.
A opinião da Comissão sobre a proposta de incluir as populações de marlonga da Patagónia e do Antárctico no Apêndice II baseia-se no mesmo princípio. Compreendo que existem importantes razões biológicas para uma proposta nesse sentido. Por outro lado, também sei que a exploração dessas espécies é actualmente regulada pela Comissão para a Conservação da Fauna e Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR), de que a Comunidade é parte. Embora apenas abranja um número restrito de membros, o regime de documentação sobre capturas introduzido pela CCAMLR contém disposições muito semelhantes às da CITES. Na minha opinião, devemos apoiar a inclusão nas listas da CITES se isso servir para promover a implementação daquele regime e incentivar outros países a fazerem o mesmo. A Comissão considera, porém, que a proposta, com a sua actual redacção, não permitirá alcançar esse objectivo. Espero que se chegue a acordo, na Conferência, sobre as alterações necessárias para tornar essa proposta mais eficaz.
Posso, também, confirmar que a Comissão se opõe a que o comércio do marfim seja novamente permitido, enquanto não se demonstrar claramente que esse comércio não irá levar a uma maior protecção dos caçadores furtivos nem irá ter um impacte negativo no estatuto das populações de elefantes. A informação colhida até à data não permite extrair conclusões sobre esse assunto. Por conseguinte, a atitude correcta será escolher uma linha de acção baseada no princípio da precaução.
Devemos, no entanto, estabelecer uma distinção entre a exploração comercial do marfim e a questão da lista da CITES em que é mais apropriado incluir os elefantes. É inegável que existe um grande número de elefantes africanos em vários países da África meridional, cujas populações de elefantes estão actualmente abrangidas pelo Apêndice II. Estas populações estão a ser bem geridas e têm vindo a aumentar. Por conseguinte, a proposta do Quénia e da Índia no sentido de incluir todas as populações de elefantes africanos no Apêndice I não se justifica, dados os critérios científicos pertinentes definidos na CITES. Em vez de reacender o conflito, a Comunidade deve, a meu ver, tentar encontrar soluções tendentes a promover a preservação dos elefantes em toda a área de distribuição dessas populações e que mereçam o apoio de todos os Estados situados nessa área de distribuição.
Por último, gostaria de informar o Parlamento Europeu que, para além dos pontos que foca na sua resolução, foi também apresentado aos organizadores da Conferência um grande número de propostas que irão ter consequências positivas para a conservação das espécies e que merecem o apoio da Comissão. Entre elas inclui-se uma proposta no sentido de incluir uma espécie de mogno verdadeiro na lista do Apêndice II e as propostas relativas ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho da CITES.

Corbey (PSE).
Senhor Presidente, a preservação da biodiversidade é uma das nossas tarefas mais importantes, mas também uma das que mais problemas nos coloca. Com efeito, deparamo-nos repetidamente com situações em que parece não ter chegado ainda o momento oportuno para tomarmos realmente a decisão de optar pela biodiversidade e em que são também invocados argumentos válidos para abandonar, por enquanto, medidas rígidas e explícitas para proteger as espécies ameaçadas. É isso que acontece agora. Refiro-me aqui, mais concretamente, aos elefantes africanos.
Penso que existem razões válidas para não impor a total proibição do comércio de marfim. Em primeiro lugar, de acordo com os pareceres científicos, o elefante africano não preenche, simplesmente, os critérios. A população de elefantes está a crescer e goza de boa saúde. Em segundo lugar, não estou convencida de que uma proibição total possa realmente acabar com a caça furtiva. Essa proibição pode, justamente, encorajar o comércio ilegal e gerar um aumento dos preços, o que em nada favorece os elefantes. Em terceiro lugar, a ideia de destruir o marfim suscita uma acelerada oposição. Essa destruição é contrária a todos os conceitos de utilização sustentável; por que razão haveríamos de destruir um material natural, tão apreciado e valioso como o marfim?
Por último, estou convencida de que a protecção não funciona se não houver um vínculo por parte das autoridades e das populações locais. A partir da nossa torre de marfim, da nossa cátedra de marfim, aqui, em Estrasburgo, podemos realmente procurar ditar as leis e pregar moral a terceiros, mas temos, contudo, de nos capacitar de que isso não funciona assim.
Cinco países da África austral apresentaram planos alternativos. Eles adquiriram experiência e foram também, em parte, bem sucedidos. Quanto mais não seja, deveríamos levar a sério os seus argumentos. A preservação da biodiversidade não é algo que a comunidade internacional possa impor, e também não deveríamos pretender fazê-lo. Por conseguinte, há argumentos válidos para que amanhã não transfiramos o elefante africano para o Anexo I. Por outro lado, há também bons argumentos para que o façamos, já que, desse modo, estaremos a emitir um sinal político, um sinal de que o Parlamento Europeu leva a sério a preservação da biodiversidade, de que o Parlamento Europeu se compromete agora a tudo fazer para preservar a biodiversidade dentro da União Europeia.
Em suma, é com relutância que subscrevo a presente resolução, mas, do meu ponto de vista, ela deve incorporar uma promessa política, nomeadamente, de que também nós iremos empenhar-nos na preservação da biodiversidade e envidaremos esforços para encontrar uma solução que seja igualmente aceitável para as populações africanas.

De Roo (Verts/ALE).
Gostaria igualmente de falar sobre os elefantes. Cinco países da África austral pretendem vender as suas reservas de marfim. Isso seria particularmente errado. Nas anteriores sessões da CITES foi decidido que o elefante deixaria de ser protegido. Infelizmente, isso aconteceu com o voto favorável da Comissão e da maioria dos 15 Governos da UE, mas contra a vontade do Parlamento Europeu. O resultado revelou-se desastroso. A caça ilegal de elefantes tem agora lugar em maior escala, inclusive na África austral. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor propõe por unanimidade que os elefantes voltem a ser totalmente protegidos. A Comissão tem de abandonar a sua postura cobarde e ambígua.
O MIKE, o sistema de controlo do abate ilegal de elefantes, não funciona. Proponho que usemos dinheiro europeu - dez a quinze milhões de euros serão suficientes - para comprar e destruir as reservas de marfim da África austral e, se a maioria dos governos europeus não concordar com isso, nesse caso, as ONG terão de angariar fundos suficientes para impedir que todos os elefantes sejam vendidos ao desbarato. Neste momento, restam apenas 10 000 elefantes na Ásia e 300 000 em África. Em 1981, ou seja, há vinte anos atrás, havia ainda 1 500 000 elefantes. Aqueles que sustentam que a situação dos elefantes é boa, estão enganados. Desaprovo a chacina de elefantes; isso é uma barbaridade. Tenho curiosidade em ver quem é que votará, amanhã, a favor dessa chacina.

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, não creio que nenhum de nós aqui discuta se deve ou não haver comércio de marfim: claro que não deve haver. Mas isso não tem nada a ver com o facto de os elefantes da África austral não deverem voltar a ser transferidos para o Apêndice I da CITES.
Não sei se leram a carta que recebemos esta semana do grupo de peritos do Programa da Comissão Europeia de Política e Acção em Matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Nela é-nos recordado que tal decisão contrariaria completamente o parecer científico que foi transmitido às partes pela UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza), que são os consultores oficiais da Conferência da CITES em matéria de propostas de elaboração de listas de espécies.
Este parecer assinala que aa populações de elefantes dos países da África austral já mencionados não cumprem os critérios do Apêndice I, mas sim os critérios do Apêndice II. Por isso, do ponto de vista científico, não há razão absolutamente nenhuma para que sejam transferidos. Nem o deveríamos fazer se desejamos manter as populações de elefantes, uma vez que é bem claro que a utilização dos recursos de espécies da fauna selvagen, no caso de serem sustentáveis - e são-no na África austral - é um instrumento muito importante para a conservação dessas espécies. Os benefícios sociais e económicos que advêm dessa utilização representam incentivos suficientes para que os habitantes preservem os recursos.
Assim sendo, ao transferi-los para o Apêndice I estaríamos a enviar o sinal errado aos países que possuem pequenas populações de elefantes. Seria o mesmo que dizer-lhes que se tentarem investir dinheiro na conservação dos seus elefantes, não retirarão daí nenhum rendimento. Assim, estarão a investir nos elefantes em vez de investir em escolas ou hospitais. Para países com pequenas populações de elefantes, que espécie de incentivo existe para a preservação de elefantes?
É pena que não tenham estado mais deputados deste Parlamento presentes para escutar a intervenção da Ministra da Vida Selvagem e do Turismo do Botswana. Afirmou que tinham muito amor aos seus elefantes. Querem preservá-los, e a melhor maneira de o conseguir é mantê-los no Apêndice II.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, passo a comentar o nº 3 desta proposta de resolução, designadamente a espécie de nome científico Dissostichus, conhecida por marlonga negra. A Dissostichus tem um enorme valor comercial (chamam-lhe "ouro negro") e o seu equilíbrio é muito delicado.
A Comissão das Pescas, que integro, elaborou três relatórios sobre este recurso e sou relatora daquele que versa sobre a criação de um sistema de documentação de capturas.
Pretendo defender hoje perante esta Câmara a sua não inclusão na lista da CITES, pelas razões que passo a expor: não podemos esquecer que existe já uma organização de carácter internacional - a Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, que passarei a designar de agora em diante pela sua sigla, CAMELAR - que, nos últimos vinte anos, se tem dedicado com êxito à preservação desta e de outras espécies no Oceano Antárctico. A Comunidade é parte contratante desta Convenção.
A proposta de incluir a Dissostichus na Convenção CITES não partiu de nós, mas da Austrália. Nem nós nem - que eu saiba - a Comissão nos opomos; simplesmente, consideramos mais útil para a própria CAMELAR que seja ela própria a tomar esta decisão na sua assembleia anual, que se realizará esta semana e na próxima no Chile, na qual o Parlamento Europeu estará representado pelo senhor deputado Stevenson, presidente da Comissão das Pescas.
Após árduas negociações, a CAMELAR passou a integrar o Canadá e a República da Maurícia com o estatuto de membros associados. O Canadá, juntamente com os Estados Unidos, é o principal destino comercial da espécie Dissostichus, e a Maurícia, um importante lugar de trânsito. A sua entrada na CAMELAR confere a esta organização internacional o controlo de 98% do comércio mundial desta espécie. Entendemos que a CITES teria utilidade como complemento da CAMELAR. Todavia, devemos ser cautelosos, dado que - caso a nossa decisão fosse mais rápida do que o curso natural dos acontecimentos - poderíamos, sem intenção, provocar um efeito contrário ao desejado, enfraquecendo uma organização que, durante a sua longa vida, deu amplas provas de respeito pelo meio marinho da Antárctida, meio que é extremamente delicado.
Devemos concentrar os nossos esforços, e não dispersá-los, e devemos reforçar a nossa presença nas organizações multilaterais de pesca, a única forma de dar resposta aos desafios que a prevenção das espécies haliêuticas coloca a nível mundial.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, como já referiu, e os meus colegas também, voltaremos à questão dos elefantes na próxima reunião da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens ameaçadas de Extinção (CITES). O retorno decidido ao Anexo I, relativamente aos elefantes africanos, a pedido da Índia e do Quénia, será suficiente para travar o desaparecimento dramático daqueles animais em alguns países de África ainda que o seu número esteja em aumento noutros? As opiniões dividem-se.
O sistema MIKE que foi instituído, embora muito sofisticado, não trouxe até hoje - e não trará, na opinião de muitos especialistas - resposta satisfatória. Mas, pelo contrário, absorveu financiamentos enormes que teriam podido encontrar uma melhor utilização se, por exemplo, tivessem sido afectados a meios de luta contra a caça furtiva ou à formação de guardas.
Vítimas da caça furtiva devido ao marfim, os elefantes viram a sua área de distribuição consideravelmente modificada e reduzida. Autorizar a sua exploração, seja qual for o quadro específico e restritivo a fixar, pode provocar uma retoma da caça furtiva e conduzir a prazo ao seu desaparecimento em alguns países de África. A União Europeia tem portanto de rejeitar muito claramente qualquer retoma generalizada do comércio do marfim.
Simultaneamente, que lição poderíamos dar a populações locais que explorassem de uma forma razoável a sua fauna, quando nós próprios, em França por exemplo, somos incapazes de assegurar as condições de sobrevivência de alguns ursos nos Pirenéus ou raros lobos nos Alpes?
A título de comparação, podemos saudar Cuba, que retirou o seu pedido de exploração das tartarugas e, paralelamente, a União Europeia deve recusar o pedido, feito em nome das Ilhas Caimãs, da criação em cativeiro de tartarugas verdes, o que poderia facilitar o comércio ilegal desses animais. A ambição e a necessidade de preservar a biodiversidade no planeta passam pela adopção de decisões rigorosas e pró-activas que não podem deixar nenhuma escapatória aos traficantes de qualquer tipo, permitindo simultaneamente às populações locais explorarem de uma forma sustentável os seus recursos naturais, incluindo a sua fauna, mesmo que isso possa aproximar-se por vezes da quadratura do círculo.

Wallström
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de concluir com dois breves comentários sobre elefantes e marlonga. Primeiro, gostaria de vos assegurar que a Comissão se mantém contra qualquer medida que possa fazer aumentar a morte ilegal de elefantes. Já declarei antes que nos opomos ao recomeço do comércio de marfim até que seja possível demonstrar que tal comércio não conduz a um aumento da caça furtiva.
Paralelamente, reconheço que um certo número de países da África austral tem um historial excelente em matéria de gestão das suas populações de elefantes. É fácil de compreender que estes países às vezes sintam que estão a ser mais penalizados do que recompensados pelos seus esforços. Se as suas preocupações não forem atendidas, existe o perigo de estes países não conseguirem manter o apoio das populações à conservação dos elefantes ou à CITES em geral. Devemos evitar medidas tais como a proposta de classificação mais estrita dos elefantes na CITES, que apenas irão polarizar a discussão, sem conseguirem nenhum acréscimo de protecção para estes animais.
Sobre a marlonga da Patagónia e do Antárctico, devemos confiar na competência da CAMLAR e de outras   organizações no domínio da pesca, ao mesmo tempo que devemos abordar de forma construtiva quaisquer propostas que possam vir a proporcionar melhor protecção às espécies de peixes com interesse comercial. Assim, se a inclusão numa lista da CITES pode reforçar e complementar a actual gestão da marlonga pela CAMLAR, podem estar certos de que ela terá todo o meu apoio bem como o da Comissão.

Presidente.
Para encerrar o debate sobre esta declaração, recebi, nos termos do artigo 37º do Regimento, a proposta de resolução B5-0527/2002, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
- do relatório (A5-0291/2002), do deputado Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (COM(2001) 803 - C5-0320/2002 - 2002/0026(CNS) 
- do relatório (A5-0290/2002), do deputado Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (COM(2001)802 - C5-0095/2002 - 2002/0030(CNS))

Wallström
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a assembleia está a debater duas propostas da Comissão sobre a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional. Uma delas diz respeito à decisão de ratificar a referida Convenção em nome da Comunidade Europeia; a outra diz respeito ao regulamento necessário para aplicar a Convenção na Comunidade. Sobre a decisão de ratificação não haverá muito mais a dizer.
A proposta da Comissão de um regulamento destinado a dar aplicação à Convenção reflecte a posição da Comissão e dos Estados-Membros, segundo a qual as disposições devem ir além da simples incorporação da Convenção, que foi fruto de um compromisso entre todas as partes nas negociações. A Comissão pediu disposições mais rigorosas relativamente a determinados aspectos, mas não conseguiu que fossem aprovadas.
A Comissão considera que as propostas são equilibradas e que irão contribuir para a consecução do objectivo da Comunidade de melhorar a protecção da saúde humana e do ambiente nos países importadores - especialmente, países em desenvolvimento - contra produtos químicos perigosos, sem dificultar a aplicação da Convenção.
A Comissão agradece o apoio dado às propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Deseja que a Comunidade ratifique a Convenção o mais brevemente possível, em conformidade com o espírito das conclusões da Cimeira de Joanesburgo. A Comissão espera, portanto, que se chegue a acordo assim que possível sobre o regulamento de aplicação, que considera ser uma condição necessária para que o trabalho do processo de ratificação possa prosseguir. A este respeito, a Comissão gostaria de frisar os esforços desenvolvidos pelo Conselho e pelo Parlamento com vista a fazerem avançar as propostas, e principalmente, os compromissos alcançados tendo em vista um possível acordo entre as duas Instituições durante a primeira leitura do regulamento de aplicação.
Para concluir, gostaria de agradecer sinceramente ao relator, senhor deputado Blokland, uma coisa que deveria ter feito logo no início.

Blokland (EDD)
Senhor Presidente, não é com frequência que disponho de 10 minutos para usar da palavra, mas espero não precisar de esgotar todo esse tempo. Temos diante de nós dois relatórios relativos à exportação e importação de produtos químicos.
O primeiro diz respeito à aprovação da Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento aplicável a determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional. Proponho que o façamos tão depressa quanto possível, já que a Convenção poderá entrar mais rapidamente em vigor a partir do momento em que o número suficiente de partes a tenha ratificado.
O relatório incide, sobretudo, nos três pontos que passarei a referir.
Em primeiro lugar, as partes signatárias da Convenção podem apenas exportar para outra parte signatária os produtos químicos perigosos constantes do Anexo, mediante o prévio consentimento do país de destino. Trata-se aqui do procedimento PIC - Prior Informed Consent.
Em segundo lugar, podem ser adicionados novos produtos ao Anexo a que o procedimento PIC é aplicável.
Em terceiro lugar, a parte signatária que exporta produtos químicos proibidos ou estritamente regulados deverá informar a parte importadora. Além disso, todos os produtos constantes do Anexo a que o procedimento PIC é aplicável devem ser rotulados.
Estas matérias já haviam sido mais ou menos contempladas no Regulamento de 1992. A indústria química já começou também a aplicar voluntariamente a Convenção de Roterdão, em Abril deste ano. Por isso mesmo, não restam motivos para adiar a ratificação da Convenção.
O segundo relatório diz respeito à implementação da Convenção de Roterdão por meio de um regulamento. Há vários pontos em que este regulamento vai além da Convenção de Roterdão. É um pouco mais estrito, mais preciso e mais abrangente, o que pode ser considerado como uma melhoria da legislação. Também se fez mais no âmbito da informação aos países terceiros - sobretudo países em desenvolvimento.
Uma questão mais difícil, contudo, prende-se com o facto de, na sua proposta original, a Comissão ter pretendido atribuir a si própria um monopólio nos procedimentos. Isso não é sensato, uma vez que nem em todos os Estados-Membros vigora a mesma legislação em matéria de produtos químicos. Refiro-me aqui, nomeadamente, a pesticidas e biocidas. Como sabe, levará ainda entre cinco a dez anos até que tenhamos legislação comunitária sobre esta matéria. Além disso, pode acontecer que, mesmo após esse período, os Estados-Membros queiram fazer uso de disposições derrogatórias. Por isso mesmo, é bom que este regulamento dê espaço de manobra aos Estados-Membros.
Na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor foram aprovadas 15 alterações. A base jurídica do regulamento foi alterada de 'mercado interno? para 'ambiente?, o que significa co-decisão para o Parlamento Europeu. Além disso, foi criada mais liberdade para os Estados-Membros individuais, o que significa que estes podem tomar medidas mais abrangentes. Isto traduzir-se-á na possibilidade de os Estados-Membros individuais poderem também apresentar propostas no sentido de acrescentar novos produtos à lista a que se aplica o procedimento PIC, pois há ainda um grupo de produtos para os quais ainda não existe legislação europeia harmonizada - como é o caso dos pesticidas.
Outra melhoria reside no facto de as listas de produtos perigosos deverem ser actualizadas pelo menos todos os anos. Muito importante, neste contexto, é o facto de no presente Regulamento serem incluídos produtos orgânicos persistentes. Os compromissos assumidos no quadro da Convenção de Estocolmo foram incorporados na lista de produtos proibidos.
Uma vez que, aparentemente, o Conselho tinha uma visão semelhante à da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, na minha qualidade de relator procurei concluir o processo legislativo em primeira leitura, tendo para isso recebido o mandato dos grupos parlamentares. As negociações neste capítulo decorreram de forma particularmente satisfatória. O Conselho adoptou a maioria das alterações propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Além disso, a incorporação das mudanças do Conselho - fundamentalmente de cariz técnico -, não constituiu problema. Tudo isso conduziu à apresentação de 42 novas alterações, que foram subscritas pela maioria dos grupos políticos. O Conselho enviou uma carta em que promete que, no caso de o Parlamento aceitar todo o pacote de compromissos, o Conselho redigirá a posição comum em conformidade. Significa isso que podemos concluir o processo em primeira leitura, o que representa um considerável ganho de tempo - pelo menos de um ano. Alegra-me particularmente ouvir da Senhora Comissária Wallström que também a Comissão Europeia pode apoiar sinceramente estas medidas.
Gostaria de pedir especial atenção para a alteração nº 22. No que diz respeito ao âmbito de aplicação, ficou acordado com o Conselho que as regras se aplicam, para todos os efeitos, a quantidades superiores a 10 kg. Isso irá favorecer em grande medida a exequibilidade e a controlabilidade. Esse é também um elemento integrante do pacote de medidas.
Senhor Presidente, o pacote de compromissos que tem neste momento diante de si constitui um resultado muito satisfatório que eu gostaria de recomendar vivamente a este Parlamento. A lista de votações inclui 4 blocos. O 1º bloco inclui as alterações de compromisso com o Conselho. Se este for adoptado, o 2º bloco será suprimido. O 3º bloco contém as alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que foram adoptadas pelo Conselho. Por esse motivo, teremos de votá-las favoravelmente. Por fim, o 4º bloco contém 3 alterações que deverão ser rejeitadas pelo Parlamento, tendo em conta o compromisso total.
Por último, gostaria de agradecer aos relatores-sombra, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e à Presidência dinamarquesa pela sua boa e construtiva cooperação.

Redondo Jiménez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos a examinar duas propostas: uma proposta de decisão do Conselho e uma proposta de regulamento do Conselho relativas ao comércio, à exportação e à importação de produtos químicos perigosos.
Na proposta de decisão solicita-se que se ratifique o mais brevemente possível a Convenção de Roterdão, cujo objectivo principal é regulamentar o comércio internacional dos produtos químicos perigosos, mas também, assim o entendeu o Parlamento, proteger a saúde humana e o ambiente, e é importante que isto se cumpra de imediato. Por esta razão, solicitámos a alteração da base jurídica, do artigo 133º do Tratado CE, que regula a política comercial, para o artigo 175º, que prevê a co-decisão.
A proposta de regulamento, exaustiva e muito rigorosa, contém disposições muito rigorosas para o comércio intracomunitário de pesticidas. O que nós pedimos é que haja uma certa flexibilidade. Como o senhor deputado Blokland já afirmou, alcançámos um acordo importante depois de muitos debates entre todos os grupos políticos, para que, depois da alteração da base jurídica, estes pacotes de alterações possam ser ratificados e aceites tanto pela Comissão como pelo Conselho, e para que se alcance uma posição do Parlamento em primeira leitura e possamos chegar a uma conclusão que reúna o consenso de todos.
Nem todas as regulamentações - como o senhor deputado Blokland também afirmou - relativas aos pesticidas são equivalentes em todos os países, e a Senhora Comissária está perfeitamente consciente que serão unificadas, mas não antes de um prazo mínimo entre 5 e 10 anos.
A regulamentação sobre pesticidas e as análises para a homologação registam um enorme atraso, dado que das mais de oitocentas matérias activas que devem ser regulamentadas, nem cem foram analisadas. Podemos inferir, pois, que este dossiê sofrerá um atraso.
O regulamento que vamos aprovar, relativo ao procedimento de prévia informação e consentimento, é importante, porque faculta previamente informação ao receptor sobre o que o emissor lhe irá enviar. Isto é válido não exclusivamente para os Estados-Membros da União Europeia, mas também para os países que não o são, aos quais devemos aplicar as mesmas exigências.
Peço aos membros do Parlamento que apoiem o relatório na sua actual redacção, com a lista de votação proposta pelo senhor deputado Blokland, a quem felicito vivamente, dado que realizou um grande trabalho relativo a um tema muito polémico, difícil e com um carácter altamente científico.

Bowe (PSE).
Senhor Presidente, não há muito para ser dito, porque quase tudo quanto havia a dizer foi já dito pelo senhor deputado Blokland. Gostaria de começar por concordar com a último orador. Este relatório é muito bom e os relatores trabalharam arduamente para o elaborar.
Embora não possa ainda considerar-se como certo, gostaríamos, no entanto, que houvesse um acordo em primeira leitura. Achamos que as alterações representam, de uma maneira geral, aditamentos apreciáveis ao texto. Estamos um pouco preocupados com as propostas no sentido de os Estados-Membros poderem incluir produtos químicos no procedimento PIC e parece-nos que todos deveriam ser devidamente consultados caso isso se venha a verificar.
Precisamos de aplicar esta medida sem demora. Ela irá contribuir para a melhoria da saúde pública e para a protecção ambiental, tanto dentro como fora da União Europeia. Desejamos ardentemente que ela seja aprovada e apoiaremos a grande maioria das alterações e o relator, amanhã. Gostaríamos de ver encontrada uma solução a muito breve trecho. Precisamos de mais acordos internacionais como este, e precisamos deles depressa. Muita da legislação em matéria de produtos químicos levou, no passado, tempo de mais a ser devidamente implementada.

Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma grande satisfação termos conseguido este compromisso, que significa que agora será possível chegar a um compromisso com o Conselho em primeira leitura. Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Blokland, à Presidência dinamarquesa e à Comissão por terem feito um esforço real para se encontrar uma solução satisfatória e aceitável para todos nós, ainda que nem todas as nossas alterações tenham sido aceites.
As intenções da Convenção de Roterdão são importantes, e é também importante que a Convenção seja ratificada o mais rapidamente possível, porque diz respeito ao comércio internacional de produtos químicos extremamente perigosos. Julgo, também, que se pode dizer que a Comissão fez um excelente trabalho ao apresentar esta proposta de regulamento, que irá substituir a legislação actual sobre produtos químicos perigosos e pesticidas pelas regras da Convenção de Roterdão. A proposta, efectivamente, vai além da Convenção, por exemplo, ao propor que o procedimento de notificação de exportação seja também alargado de modo a abranger produtos que contenham as chamadas 'formas que não tenham reagido de produtos químicos?, e que a exportação de determinados produtos químicos seja imediatamente proibida. Por conseguinte, estou muito satisfeita com a proposta.
A finalidade de todo este processo e da Convenção é melhorar o controlo do comércio internacional de produtos químicos perigosos e atribuir aos países importadores e exportadores uma responsabilidade conjunta e acrescida. Trata-se de proteger a saúde humana e o ambiente. Por esta razão, penso, também, que é razoável e justo que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, com a ajuda da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tenha substituído o artigo 133º pelo artigo 175º como base jurídica, o que significa que o Parlamento Europeu passa a ter poderes de co-decisão e, ao mesmo tempo, permite que os Estados-Membros tenham regras mais rigorosas. Por conseguinte, espero sinceramente que, amanhã, venhamos a conseguir uma grande maioria, talvez a unanimidade, para este relatório. Julgo que temos todos os motivos para nos congratularmos.

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, as propostas legislativas no âmbito da Convenção de Roterdão agora em debate são um passo importante no sentido de assegurar a protecção da saúde humana e do ambiente em todos os países contra os eventuais perigos resultantes do comércio de produtos químicos e pesticidas perigosos. O nosso relator, senhor deputado Blokland, fez como sempre um trabalho rigoroso e excelente e merece por isso os nossos agradecimentos.
A Convenção tem por objectivo promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no acordo sobre comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, por forma a proteger o ambiente e a saúde. Ao mesmo tempo, há a intenção de incentivar uma utilização dos produtos químicos respeitadora do ambiente, com maior transparência e intercâmbio de informação.
Todos estes objectivos merecem ser apoiados tendo em conta as metas fixadas pela UE, mas algumas das disposições agora em debate vão ainda mais longe do que a Convenção de Roterdão. Por exemplo, as regras relativas aos prazos e frequência das notificações de exportação e ao nível da informação requerido são claramente mais exigentes do que as previstas na Convenção. É assim que eu também penso que deveria ser. As partes em acordos internacionais sobre o ambiente são países que revelam diferentes graus de empenhamento e os níveis acordados na Convenção não vão necessariamente suficientemente longe no que se refere às metas da UE. É por isso que, no meu entender, os acordos sobre o ambiente deveriam ser sempre aplicados na UE de forma mais ambiciosa do que eles próprios exigem. Só então conseguiríamos uma dinâmica que ajudaria a orientar numa direcção mais saudável o desenvolvimento negativo a que assistimos nas áreas do desenvolvimento e da saúde humana.
A sugestão do relator para que esta proposta de regulamento tenha em conta a Convenção de Estocolmo relativa aos POP concluída em Maio do ano passado deveria ser apoiada. O objectivo da proposta de regulamento é a protecção do ambiente e da saúde humana. Também é esse o principal objectivo da Convenção de Roterdão. É por isso que o relator, senhor deputado Blokland, chegou uma conclusão absolutamente correcta ao propor a substituição do artigo 133º do Tratado, que diz respeito à política comercial comum, pelo artigo 175º como base jurídica mais adequada para as propostas. Desta forma, as propostas legislativas também ficam claramente abrangidas pelo processo de co-decisão.

Wallström
Senhor Presidente, comentarei em breves palavras algumas das alterações que vão ser votadas amanhã. Relacionam-se, na sua maioria, com a proposta de regulamento de execução.
Primeiramente, no que se refere à base jurídica, a Comissão já tornou claro no Conselho que achamos que é o artigo 133º - e não o nº 1 do artigo 175º - que constitui a base jurídica correcta. A Comissão tem de se reservar o direito de fazer uso dos meios legais à sua disposição.
Dada a nossa posição relativamente à base jurídica, a Comissão não pode aceitar que as medidas reguladoras nacionais adoptadas pelos Estados-Membros se inscrevam apenas no âmbito do regulamento e estejam sujeitas aos procedimentos de notificação para exportação e notificação PIC. Em consequência, a Comissão não pode aceitar as alterações nºs 3, 6, 7, 8, 13, 16, 17, 20, 26, 33 e 34. Por outro lado, a Comissão reconhece que as respostas da Comunidade sobre importação de produtos químicos a que se aplica o procedimento PIC deveriam dar-nos, adicionalmente, uma panorâmica da situação o mais completa possível. Assim, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 11 e 18.
Relativamente ao papel da Comissão no que respeita à participação da Comunidade Europeia na Convenção de Roterdão, a Comissão, dada a sua posição no que se refere à base jurídica, não pode aceitar a alteração nº 28. O artigo 14º das propostas da Comissão prevê a possibilidade de uma proibição de exportação de certos produtos químicos que vão ser classificados no Anexo V. A Comissão tem conhecimento de que o Parlamento e o Conselho desejam acrescentar ao Anexo V os produtos químicos classificados na Convenção de Estocolmo relativa aos POP, de acordo com as disposições dos anexos pertinentes a essa convenção. No entanto, a Comissão pode aceitar a alteração nº 56, na sua redacção actual, juntamente com as alterações nºs 41 a 46, 48, 50 e 53, que lhe estão associadas.
As restantes alterações são de carácter técnico e visam sobretudo dar maior precisão a algumas disposições. A Comissão pode aceitar todas essas alterações.
Ocupar-me-ei agora da proposta de decisão de ratificação. Foram apresentadas três alterações e, pelas razões que já mencionei, a Comissão não pode aceitar a mudança da base jurídica proposta na alteração nº 1, nem a alteração nº 3 que dela deriva.
Por último, a Comissão pode aceitar a alteração nº 2, que reintroduz o princípio do papel-chave desempenhado pela Comissão na participação da Comunidade nos diferentes organismos responsáveis pela execução da Convenção.
Apresentarei um sumário da posição da Comissão relativamente a declarações orais, se estiverem de acordo.
Para finalizar, quero agradecer uma vez mais ao senhor deputado Blokland pelo seu empenhamento na elaboração de um relatório construtivo e muito apreciável.

Presidente.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-320/2002), em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, referente à posição comum adoptada pelo Conselho sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (programa Fiscalis 2007) (10612/2/2002 - C5-0383/2002 - 2002/0015(COD)) (relator: deputado García-Margallo y Marfil).
Tem a palavra o relator, senhor deputado García-Margallo y Marfil.

García-Margallo y Marfil (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a posição comum em apreço tem uma história curta, mas intensa.
Em 1998, este Parlamento e o Conselho aprovaram um programa destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno. Há apenas um ano, em 2001, procedeu-se a uma avaliação dos três primeiros anos de funcionamento deste sistema. É com satisfação que afirmo que a evolução foi satisfatória e também que este programa foi, em si mesmo, objecto dessa avaliação intercalar. Já este ano, a Comissão apresentou-nos uma posposta para prosseguir o programa - que expirará na noite de fim de ano - por mais cinco anos, ou seja, até 2007.
Julgo serem duas as inovações do programa que estará em vigor para o próximo quinquénio (Fiscalis 2007) relativamente ao anterior: o seu âmbito de aplicação alarga-se, para abranger os impostos directos - o que constitui uma boa notícia - e para incluir as necessidades dos países candidatos, que é uma notícia ainda melhor.
Os objectivos genéricos do programa Fiscalis 2007 que agora examinamos são, na minha óptica, três. Em primeiro lugar, propõe-se que os sistemas de tributação dos Estados-Membros funcionem adequadamente; em segundo lugar, que esse melhor funcionamento se consiga através de uma cooperação entre as administrações tributárias responsáveis pela sua aplicação e, em terceiro lugar, que esse melhor funcionamento conseguido através da cooperação possa erradicar a fraude.
No que diz respeito à primeira ideia, a saber, que os sistemas de tributação funcionem adequadamente, não se trata de dar, com este programa, mais um passo na via da harmonização fiscal - como o declararam a Comissão e, explicitamente, o Conselho -, embora eu tivesse gostado de ver um pouco mais de ambição, um passo mais decidido no processo de harmonização comunitária.
Em segundo lugar, a cooperação é uma ideia que se repete em todos os documentos da Comissão. Mencionava-se a cooperação administrativa nas propostas de 1987 para ir ao IVA na origem, e o programa de 1996, a nova estratégia do IVA de 2000, o código Monti de reforma dos impostos directos, etc., todos tinham o mesmo objectivo. "Cooperação" é uma palavra mágica, um símbolo que se repete e que eu gostaria que fosse mais realidade do que é neste momento.
Não posso estar mais de acordo com estes três objectivos, mas devo fazer algumas observações sobre os objectivos específicos em matéria de IVA e em matéria de impostos directos.
Em primeira leitura propusemos algumas alterações que não quisemos voltar a apresentar em segunda leitura, pensando no Comissário. Actualmente o que é urgente é que este programa seja aprovado para que entre em vigor a 1 de Janeiro de 2003 - caso contrário, expiraria - e abdicámos de algumas aspirações legítimas que, no entanto, desejo recordar aqui, porque as exigiremos mais tarde.
O programa Fiscalis 2007, em matéria de IVA, afirma que deve conhecer-se o funcionamento do IVA, e este desejo de conhecimento, de cooperação e de coordenação é consentâneo com os quatro objectivos fixados na estratégia do IVA para 2003: simplificar, modernizar, aplicar o imposto da forma mais uniforme possível e reforçar a cooperação entre as diferentes administrações.
Todavia, Senhor Comissário, lamento que não se tenha aproveitado este programa para avançar mais um passo no processo de transição para o IVA na origem. Em todos os documentos da Comissão repete-se até à exaustão que o mercado interno só funcionará adequadamente - ou funcionará melhor, se preferir - com um IVA na origem. Dizem-nos que se não estamos a fazer progressos na direcção do IVA na origem, isso deve-se ao facto de os Estados-Membros não confiarem no sistema de compensação e no sistema de reafectação de recursos, que se baseava inicialmente nas declarações dos contribuintes e, posteriormente, em dados estatísticos, mas que nunca foi do agrado dos Estados-Membros. Este programa deveria ter-nos permitido conhecer os dados e a estrutura que, ao mesmo tempo que tornariam possível uma compensação, teriam também possibilitado a desejada transição para o IVA na origem.
Em matéria de impostos directos, também não se aproveitou a ocasião - como se afirmava na alteração que não quisemos voltar a apresentar - para reforçar a relação entre a política tributária e as restantes políticas comunitárias. É do conhecimento geral que a política tributária tem um carácter instrumental relativamente a estas outras políticas. Passo a dar três exemplos: o senhor Comissário está bem consciente de que, no plano de acção dos serviços financeiros, afirma-se que é preciso efectuar progressos de forma paralela na liberalização do sector, nas normas de supervisão e controlo - tão conhecidas agora, depois do caso Enron - e na harmonização de impostos indirectos, para que a liberalização não conduza a uma centralização de actividades financeiras nos climas ou nos países fiscalmente mais benignos.
No que diz respeito às regras da concorrência, existe uma relação evidente - principalmente no concernente aos auxílios estatais - com a política tributária. O código de boa conduta, que integra o pacote Monti, fazia referência às distorções fiscais que poderiam alterar o funcionamento do mercado único. O desenvolvimento sustentável - travámos um debate sobre este tema - está intimamente associado aos impostos sobre a energia. Por esta razão, a nossa alteração recomendava que se aproveitasse este programa de troca de informação, de conhecimentos e de formação para possibilitar um melhor conhecimento entre a política tributária e as outras políticas da União.
A Comissão não aproveitou esta viagem para aumentar o conhecimento dos dados que teriam tonado possível a transição para o IVA na origem, que continua a constituir o paraíso perdido ao qual todos queremos aceder, nem aproveitou a ocasião para favorecer o conhecimento e a inter-relação entre a política tributária e as outras políticas comunitárias às quais aquela pretende servir.
Contudo, insisto, os objectivos genéricos do programa afiguram-se-me positivos: conhecer o funcionamento dos sistemas de tributação e a cooperação entre as administrações com vista a erradicar a fraude. Considero positivo que este programa entre em funcionamento o quanto antes e, por essa razão, Senhor Comissário, damos-lhe um voto de confiança ao não voltar a apresentar as alterações que apresentámos em primeira leitura, com o objectivo de evitar um processo de conciliação e para que este programa - que estou certo que o senhor Comissário administrará muito dignamente - possa entrar em vigor o mais brevemente possível.
Reservo-me o direito de apresentar os outros objectivos noutras ocasiões, mas penso que neste momento são mais importantes a prudência e a urgência do que o valor e o aperfeiçoamento do programa.
Senhor Comissário, desejo-lhe boa sorte na aplicação do mesmo.

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de começar por apresentar os agradecimentos da Comissão ao relator Garcia-Margallo y Marfil pelo seu trabalho e pela sua atitude extremamente solícita. Quero ainda exprimir o nosso apreço pelo facto de o relator ter decidido não voltar a apresentar as alterações que desempenharam um papel importante na primeira leitura desta proposta.
Escutei com o maior interesse a intervenção que o senhor deputado Garcia-Margallo y Marfil acabou de fazer. Muitos dos assuntos que abordou são importantes mas, neste momento, o programa Fiscalis 2007 é mais restrito do que ele gostaria que fosse. No entanto, é importante que o programa seja adoptado antes que expire o actual programa Fiscalis, que termina a 31 de Dezembro do corrente ano. Estou, portanto, muito satisfeito por esta proposta ter conseguido o apoio do Parlamento Europeu em segunda leitura. Assim, gostaria de saudar particularmente a contribuição muito positiva do relator Garcia- Margallo y Marfil em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Como talvez tenham constatado pela comunicação da Comissão ao Parlamento sobre a posição comum do Conselho, a Comissão exprimiu a sua satisfação pelo facto de o Conselho ter apoiado a abordagem geral adoptada na sua proposta original. A Comissão registou que o Conselho apoiou a continuação das medidas actualmente levadas a efeito no âmbito do actual programa Fiscalis. A Comissão congratulou-se, especialmente, com o apoio do Conselho ao alargamento dessas medidas à área dos impostos directos.
Contudo, a comunicação lamentou a redução do orçamento de 56 milhões de euros, conforme proposta original da Comissão, para 44 milhões de euros. Fico satisfeito por ter sido possível um acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de forma a que o novo programa possa ser adoptado dentro em breve. Gostaria de agradecer aos senhores deputados do Parlamento por esse apoio e, como já disse, em especial ao senhor deputado Garcia-Margallo y Marfil.

Honeyball (PSE).
Senhor Presidente, congratulo-me igualmente com os progressos feitos neste relatório sobre o programa Fiscalis para os próximos cinco anos. Gostaria, em especial, de exprimir o meu agrado e de chamar a vossa atenção para a declaração contida na posição comum. Como o relator mencionou já, a declaração realça que este não é um programa político, mas um programa destinado a reforçar a cooperação administrativa entre as entidades responsáveis pela tributação dos Estados-Membros. É importante que este objectivo fique claro. Estamos aqui a falar acerca da melhoria dos procedimentos administrativos e, de modo nenhum, acerca de harmonização fiscal.
A primeira vez que se propôs que o programa fosse alargado de modo a incluir a tributação directa foi grande a preocupação, em especial no Reino Unido, de que isso pudesse eventualmente conduzir à tomada de medidas para introduzir a harmonização dos impostos directos. Por isso, congratulamo-nos com o facto de ser expressamente declarado na posição comum que tal não acontecerá.
Se me é permitido falar uma vez mais em nome do Reino Unido, gostaria de manifestar a nossa satisfação por esta declaração, uma vez que temos estado, nos últimos anos, entre os mais activos utilizadores do programa Fiscalis. Achamos que se trata de um programa meritório e, por isso, ficaria muito preocupado se alguma coisa acontecesse que o denegrisse e tornasse mais difícil a participação de certos Estados-Membros neste programa.
O programa oferece muitas vantagens. Tornou possível as trocas administrativas; iniciou a prática de seminários sobre questões de interesse comum em matéria de tributação; proporcionou o exercício do controlo multilateral; desenvolveu a formação profissional, como seja a competência em matéria de auditoria; melhorou a formação linguística e conservou e desenvolveu sistemas de comunicação e de troca de informações. Tudo isto é muito bom e deve ser bem acolhido, continuado e desenvolvido. Neste tipo de situações procuramos sempre melhorar a qualidade operacional dos sistemas, de forma a que as coisas funcionem melhor. Esta tem sido, concerteza, uma das áreas de sucesso do programa Fiscalis.
Por consequência, é de lamentar que, como disse o Senhor Comissário, deparemos com um corte no orçamento. Tudo quanto podemos desejar é que o orçamento, na sua forma actual, seja suficiente para levar o programa por diante. Assim sendo, saúdo, no seu todo, a posição comum e o facto de parecer que vamos poder alcançar um acordo e ampliar o programa. Congratulo-me também com o facto de ser agora muito claro que não se trata aqui de forma alguma de harmonização fiscal, mas sim, de sistemas administrativos.

Santos (PSE).
Senhor Presidente, a ausência de um acordo institucional conduziria a uma situação delicada, como aliás já foi reconhecido pelo relator, dado que é urgente a adopção de um novo quadro FISCALIS que possa entrar em funcionamento a 1 de Janeiro de 2003. É contudo pena que a concordância do Conselho com as posições do Parlamento se tenha estabelecido apenas em obediência a um limite mínimo. É significativo, de resto, que a Comissão, reconhecendo que o objectivo do programa FISCALIS não é harmonizar a legislação fiscal, se tenha congratulado com o facto de ter sido inserida nas actas uma declaração nesse mesmo sentido. Mesmo que seja aceitável qualificar o programa FISCALIS como um mero instrumento destinado a reforçar a cooperação administrativa, sempre o Parlamento se terá que preocupar com os efeitos políticos da aplicação de tal programa.
Se é verdade que a evasão e a fraude fiscais apresentam uma dimensão nacional específica de cada país, também tem, e cada vez mais, uma dimensão supranacional cimentada na utilização de técnicas e esquemas sofisticados. Num período particularmente delicado para as finanças públicas da União, estes factores não podem ser ignorados e muito menos podem ser desaproveitadas as oportunidades que vão surgindo para alterar e melhorar a situação fiscal. Acresce que a União Europeia está à beira de um alargamento histórico, o que significa que, com a entrada de novos países e diferentes políticas fiscais, surgirão novos e inéditos problemas.
O novo programa alarga, aliás, o âmbito da sua aplicação não apenas à tributação directa mas também em relação aos países candidatos. A melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno é, em si mesma, um objectivo louvável, mas o combate contra a fraude e evasão fiscais, bem como o lançamento de bases com uma harmonização mínima, são de igual modo oportunidades que não se deviam perder. Por isso, lamento que a Comissão tenha accionado, a propósito deste assunto, o artigo 95º do Tratado e não tenha ousado o artigo 93º. Com as reservas formuladas e tendo em conta a necessidade da entrada em vigor do novo programa, apoio a recomendação do relator.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H30.
(A sessão é suspensa às 23H45)

