Medidas penais destinadas a garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Zingaretti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual - C6-0233/2005 -.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as violações dos direitos de propriedade intelectual não param de aumentar e constituem já um perigo muito sério para a economia e a sociedade europeias.
Os regimes de sanções que diferem de país para país afectam o normal funcionamento do mercado interno e dificultam um combate eficaz à contrafacção e à pirataria de produtos. É importante que os titulares dos direitos gozem de protecção equivalente em toda a Comunidade.
Neste aspecto, também se colocam problemas de defesa do consumidor associados a questões de saúde e segurança. A Internet é uma ajuda para os falsários, que a utilizam para comercializar produtos falsificados ou contrafeitos para todo o mundo sem perderem tempo; estes esquemas estão, manifestamente, cada vez mais associados ao crime organizado e devo dizer que o número de produtos - geralmente falsificações de outros produtos - que foi necessário retirar do mercado interno aumentou de forma preocupante nos últimos tempos, pelo que o combate à contrafacção se reveste da maior importância para a Comunidade, e a votação que terá lugar no Parlamento Europeu é um passo significativo nesse sentido.
A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu aceitar e apoiar o princípio geral que está subjacente a esta proposta alterada de directiva, e quero aproveitar esta oportunidade para manifestar o meu agradecimento ao relator, senhor deputado Zingaretti.
Já na sua resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre a necessidade de tomar medidas urgentes de combate à falsificação de medicamentos, o Parlamento apoiou o ponto de vista da Comissão de que as sanções penais deveriam ser uniformizadas com a maior brevidade possível. A Comissão congratula-se ainda com o facto de o relatório da comissão parlamentar prever para estas infracções penas semelhantes às aplicadas aos crimes graves.
Ainda assim, a Comissão está descontente com alguns aspectos suscitados durante o debate e, em primeiro lugar, com o facto de o Parlamento pretender limitar o âmbito de aplicação da directiva exclusivamente ao domínio de competência comunitária - e devo referir que isso irá levantar sérias dificuldades à transposição prática da directiva. Além disso, a definição do conceito de "direitos de propriedade intelectual” parece ser insatisfatória, pois há uma série de aspectos que ficaram pouco claros. As definições dos conceitos de "violação cometida à escala comercial” e "violação intencional de um direito de propriedade intelectual” acabam por não trazer qualquer benefício adicional, podendo ser mal interpretadas e subverter a segurança jurídica.
No interesse da segurança dos consumidores e da competitividade da nossa economia, peço-lhes que votem a favor da proposta da Comissão.
Nicola Zingaretti 
relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer ao Senhor Comissário as amáveis palavras sobre este relatório.
Estamos finalmente a chegar ao termo do processo legislativo desta importante directiva, e desejo agradecer a todos os que dedicaram a sua energia nos últimos meses a um debate apaixonado e, no meu entender, extremamente útil, começando pelos relatores-sombra e todo o pessoal, sem quem não teria sido possível abordar estes temas tão complexos.
Sobre esta directiva foram ditas muitas coisas; algumas das observações foram feitas com conhecimento de causa, enquanto outras não o foram, em virtude de se tratar de temas extremamente complexos. Penso, por conseguinte, que é importante clarificar o que estamos a falar. Trata-se de uma directiva contra a criminalidade organizada, e devo salientar que é contra a criminalidade organizada tanto na sua forma tradicional como na forma que tem adoptado recentemente. É, pois, uma directiva contra os danos que o crime causa à Europa através da contrafacção de bens e da violação dos direitos de propriedade intelectual.
Durante os últimos meses, muitos colegas perguntaram-me por que razão temos de harmonizar. A minha resposta é que a criminalidade organizada é já há muito tempo uma actividade a nível global que não conhece fronteiras e pode contar com vastos recursos. O direito, pelo contrário, está fragmentado em muitos, e por vezes contraditórios, sistemas jurídicos e, por isso, é mais débil. Calcula-se que nos últimos 10 anos o volume dos bens contrafeitos aumentou 1600%, e penso que a Europa deve fazer alguma coisa, porque estamos a falar de um mercado vasto e de coisas concretas e materiais, como brinquedos, vestuário, calçado, alimentos, cosméticos, substâncias químicas, produtos gastronómicos com denominações de origem falsas, óculos, discos compactos, DVD, etc., ou seja, produtos que os consumidores europeus adquirem diariamente.
Como já afirmei, esta actividade causa enormes danos. Prejudica a indústria europeia, porque, como é óbvio, a contrafacção altera todas as regras elementares do mercado e da concorrência, e causa danos aos trabalhadores, porque, como é evidente, quem produz bens contrafeitos fá-lo no desrespeito total das leis que protegem os direitos das pessoas que os produzem e porque os mercados da contrafacção resultantes destas actividades criminosas causam recessão e desemprego.
Estima-se que a contrafacção foi responsável nos últimos 10 anos na Europa por 125 000 novos desempregados. Como consequência, causa danos à economia devido à evasão fiscal e causa danos aos consumidores, porque aqui no Parlamento dedicamos muitas horas de trabalho a elaborar regulamentos para proteger os cidadãos europeus mas não a lutar efectivamente conta a contrafacção e não temos instrumentos para fazer respeitar estes regulamentos.
Considero particularmente grave a forma de contrafacção das marcas dos medicamentos genéricos, que são frequentemente comercializados nos países em desenvolvimento, e congratulo-me por o Secretário executivo da task force anticontrafacção da Organização Mundial de Saúde se ter pronunciado positivamente sobre o relatório, dado que se refere especificamente aos riscos para a saúde e considera a contrafacção de medicamentos extremamente grave.
Sou, por conseguinte, de opinião que temos de prosseguir. Penso que o texto da directiva introduz importantes novidades comparativamente ao texto da Comissão e que alcançámos um compromisso positivo. Penso que é importante que o âmbito de aplicação da directiva se tenha tornado mais claro e também limitado, excluindo as patentes, por exemplo, para as quais o código civil continua a ser o instrumento mais adequado para a resolução de litígios.
Muito embora se trate de um texto altamente controverso, penso que não devemos parar e que não podemos fugir da realidade destes argumentos. Com a harmonização das nossas medidas contra o crime estamos a dar um grande salto em frente na verdadeira construção do mercado único europeu, que é sem dúvida favorecido por regras, mas também por disposições como estas que evitam que as regras sejam constantemente desrespeitadas. Por conseguinte, actuar a este nível ajuda e reforça a Europa enquanto entidade política, mas principalmente reforça a ideia de uma Europa que é útil aos cidadãos europeus.
Chegamos a esta votação parlamentar na posição confortável de ter recebido um apoio muito significativo para a directiva na votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos. É por esta razão que espero que uma vasta maioria dê o seu apoio a este compromisso, porque fortes interesses e lobbies esperam que o Parlamento Europeu nada faça. Todavia, penso que comprometerá a nossa imagem e que nos prejudicará em termos políticos se o Parlamento levar as mãos à cabeça perante um crime tão devastador como a contrafacção e disser que a Europa não pode fazer nada para o combater. No passado, o Parlamento esteve na linha da frente da construção do mercado único e da Europa política, e estou convencido de que é aí que estará desta vez.
David Hammerstein Mintz 
relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (ES) O texto que vamos submeter a votação, o texto da Comissão, nada tem a ver com o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e nada tem a ver com a legítima luta contra a fraude e a pirataria que afecta a saúde e a segurança das pessoas. Isto é consensual entre nós.
Por outro lado, com esta proposta modificada sobre os direitos de propriedade intelectual tenta-se criminalizar o intercâmbio de informação e de cultura. Ao votar a favor da proposta alterada sobre os direitos de propriedade intelectual, o Parlamento trata de igual forma as máfias e os cidadãos comuns. Não se clarificam nem a intencionalidade lucrativa nem a escala criminal. O âmbito desta Directiva é indiscriminado e mete tudo no âmbito penal, quando o âmbito civil já funciona geralmente bem.
Além disso, cria-se uma grande incerteza jurídica, que conduz a uma autêntica caça às bruxas histérica que dispara em todas as direcções, assusta os cidadãos e entrava a inovação de milhares de pequenas e grandes empresas que não devem recear a prisão, e na Internet é já possível constatar uma resposta maciça contrária a esta Directiva.
Não podemos actuar desta forma, ao arrepio do fluxo de informação e da cultura.
Rainer Wieland 
relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. - (DE) Senhor Presidente, a comissão competente para este relatório é a Comissão dos Assuntos Jurídicos, da qual sou efectivamente membro e que se ocupa sobretudo dos direitos de propriedade intelectual, mas agora sou relator do parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos nesta matéria e vou, portanto, limitar-me à perspectiva desta última comissão.
O Senhor Comissário Verheugen abordou a necessidade deste texto legislativo, e com razão, mas não nos devemos cingir sistematicamente à questão da pena mínima. No final de contas, aumentar ou reduzir a pena mínima ou máxima em um ano ou seis meses não ajuda ninguém. Estou firmemente convicto - e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos também adoptou este ponto de vista - de que temos de começar a trabalhar no princípio de precisão. Empenhámo-nos para que esta directiva inclua, no final - independentemente de também serem incluídas patentes, o que para já é irrelevante -, uma lista positiva do seu âmbito de aplicação, para que o destinatário da legislação, ou seja, o cidadão, não leia um conceito vago, mas veja uma lista que ilustra em que domínios pode ficar sujeito a sanções.
Desse modo, estamos a entrar - como referiu o Senhor Comissário - no domínio das definições. Se, em direito civil, começarmos agora a criar uma "caixa de ferramentas”, estaremos também no limiar de criar definições correspondentes no domínio do direito penal. Não serve de nada andarmos às voltas com as consequências jurídicas se não trabalharmos também nas definições; é isso que temos de fazer, é por isso que esta directiva é um primeiro passo e é também por isso que não entendo as críticas. Um ponto de partida é tentar definir o que significa "à escala comercial”. Estamos a tentar definir o conceito de "intencional”, mas será que o podemos fazer não apenas em referência a este âmbito de aplicação, mas...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Hans-Peter Mayer
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relator-sombra e em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de agradecer ao senhor deputado Zingaretti o seu relatório bem conseguido e, sobretudo, a excelente colaboração.
Em relação ao relatório, gostaria de frisar que a nossa intenção não é criminalizar os cidadãos da UE, mas sim punir as associações criminosas, a criminalidade organizada e os falsários profissionais. Pessoalmente, considero muito importante que os utilizadores particulares, sem fins comerciais, estejam excluídos do âmbito de aplicação.
O compromisso alcançado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno relativo às definições é tão só uma solução praticável e, à semelhança do senhor deputado Wieland, também me congratulo pela definição de "violação cometida à escala comercial” ou de "violação intencional de um direito de propriedade intelectual”, bem como pela lista positiva, da qual estão excluídas as patentes.
Foi também possível chegar a uma solução satisfatória para a descrição dos elementos constitutivos do delito no artigo 3.º, sendo assim qualificadas de infracções penais: primeiro, qualquer violação intencional cometida a uma escala comercial; segundo, a tentativa de violação de direitos desse tipo; terceiro, a cumplicidade e a instigação à infracção. Dado que estive na génese da alteração oral relacionada com a incitação à infracção, gostaria de voltar a referir que as traduções neste aspecto são problemáticas e, nalguns casos, estão mesmo erradas.
Com as coimas, pretende-se evitar perturbações nos ordenamentos jurídicos nacionais em relação às pessoas colectivas. Cada Estado-Membro deve decidir por si se pretende aplicar sanções penais às pessoas colectivas ou apenas coimas.
Cada Estado-Membro pode optar por agravar estas normas europeias, como já sucede em alguns casos, e queremos deixar isso à responsabilidade dos Estados-Membros.
Manuel Medina Ortega
em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Zingaretti sobre a proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual é uma proposta muito equilibrada que reuniu o amplo apoio na Comissão dos Assuntos Jurídicos e também, de alguma forma, noutras comissões que se debruçaram sobre este tema.
A propriedade intelectual - como referiu o senhor deputado Zingaretti - merece protecção e penso que o que a Comissão dos Assuntos Jurídicos fez, com as diferentes alterações que apresentou, foi corrigir, porventura, alguns dos termos salientados pelo senhor deputado Mayer, que se pronunciou em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.
Em termos concretos, por exemplo, é desprovido de sentido alargar a protecção penal ao âmbito das patentes - ao âmbito da propriedade industrial -, que tem efectivamente a sua protecção no âmbito civil, pelas complicações daqui decorrentes.
Também é desprovido de sentido criminalizar uma série de actividades - as dos críticos, jornalistas, intelectuais ou professores, que, por uma simples reunião podem acabar "entre grades" - ou a actividade de um utilizador inocente dos meios de difusão que é hoje facultado pela tecnologia da Internet, em virtude da qual, ao tocar numa tecla num dado momento, uma pessoa pode ser acusada de cometer uma infracção de âmbito penal.
Penso que é importante reforçar a protecção penal da propriedade intelectual, mas é conveniente que o façamos de acordo com certos princípios, de modo a que essa protecção penal não vá mais além do estritamente necessário. A protecção penal é sempre uma protecção de carácter excepcional, na medida em que o ordenamento jurídico prevê outros meios para a conseguir.
Penso que as propostas do senhor deputado Zingaretti - a proposta contida no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e as alterações que foram apresentadas no final conjuntamente com o senhor deputado Mayer - nos permitem delimitar o âmbito dessa protecção penal e, por conseguinte, este Parlamento deveria adoptar esse relatório com as alterações oportunas na respectiva votação.
Toine Manders
em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Zingaretti a sua cooperação. Passámos muitas horas a discutir esta questão, que, na realidade, é uma questão sensível.
De acordo com a OCDE, o valor dos artigos de contrafacção atinge, anualmente, a nível mundial, aproximadamente 600 mil milhões de euros, sendo os responsáveis sobretudo organizações criminosas operando à escala mundial. A contrafacção representa a principal fuga dos rendimentos resultantes dos impostos nos departamentos fiscais dos governos, porquanto, entre outras coisas, o comércio legal emprega pessoal e paga impostos, a que os governos dão muito bom uso. Os níveis de emprego são bons e, aparentemente, falta-nos coragem de intervir suficientemente, impondo sanções penais e atacando frontalmente o problema. Estas sanções penais, porém, também deviam, naturalmente, ser apoiadas por um processo de consciencialização do público. As instituições aduaneiras deviam dispor, futuramente, da possibilidade de realizar controlos melhores e mais eficazes, evitando, desse modo, que navios de longo curso, como aquele que, em Hamburgo, tinha uma carga de três milhões de pares de sapatos - todos contrafacções chinesas - passem na aduana sem serem detectados. Penso que deveríamos fazer algo a este respeito.
Além disso, o consumidor deve tornar-se consideravelmente mais consciente, motivo por que apresentei uma alteração no sentido de introduzir o conceito de comercialização intencional de produtos de contrafacção, o que significa que se um consumidor adquire deliberadamente produtos demasiado baratos, devia saber que está a comprar produtos de contrafacção e que, ao fazê-lo, impede a nossa sociedade de trabalhar devidamente, além de prejudicar a nossa economia.
É lamentável desejarmos poupar demasiado os nossos consumidores, porque o engraçado é que em França e na Itália, comercializar e comprar artigos de contrafacção constitui um crime punível por lei, cuja prática é desaconselhada em enormes painéis publicitários. Lamentavelmente, não ousámos ir tão longe. A meu ver, é igualmente lamentável que, na Europa, a propriedade intelectual ainda não se encontre suficientemente protegida, que ainda não exista suficiente consciência do problema, porquanto, a este ritmo, jamais concretizaremos os objectivos de Lisboa de nos tornarmos a economia mais competitiva e baseada no conhecimento a nível mundial. Espero que continuemos a apoiar as instituições aduaneiras e a melhorar a legislação. A este respeito, gostaria de defender idênticas definições a nível mundial.
Se conseguirmos isso, ficarei satisfeito. Caso contrário, ficaremos isolados, na Europa, em detrimento da nossa economia e do nosso emprego.
Eva Lichtenberger
em nome do Grupo dos Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é verdade que a importação maciça de produtos contrafeitos causa graves prejuízos à economia europeia, sobretudo à produção de bens de qualidade, e eu sou a favor de medidas que contrariem essa situação. Acima de tudo, deve-se criar os meios necessários para que as grandes organizações criminosas, às quais já foi feita referência, sejam punidas ou chamadas à justiça com mais eficácia através do direito europeu. Neste aspecto, todos estamos de acordo; é no modo como isso deve ser realizado que ainda subsistem divergências.
Aproveito para agradecer calorosamente ao senhor deputado Zingaretti o seu trabalho árduo no sentido de promover um acordo, mas temos de abordar esta questão com excepcional precisão, até porque, em termos jurídicos, estamos a pisar um terreno muito traiçoeiro. Para se chegar até aqui, recorreu-se a uma disposição de protecção do ambiente prevista no direito penal, mas isso confere-nos a responsabilidade de procedermos de forma excepcionalmente cautelosa e precisa. O direito europeu deve incidir sobre aquilo que os Estados-Membros não conseguem realizar sozinhos, especialmente em matéria de direito penal, que neste caso é o combate às grandes organizações criminosas. Para isso, necessitamos de uma definição mais precisa do âmbito de aplicação do presente regulamento.
Se deixarmos isso em aberto - como alguns defendem - ou se pretendermos incluir aqui também os consumidores, acabaremos por estar a utilizar meios desproporcionados contra pequenos alvos sem conseguirmos atingir as grandes organizações, que tão graves prejuízos causam à economia europeia, pois o facto é que, na ausência de definição precisa, pode bem acontecer que acabemos por aplicar sanções penais a pequenos empresários, que muitas vezes não sabem a proveniência dos produtos que vendem.
Os mais afectados serão os jovens. A maioria dos jovens europeus não sabe distinguir o que pode ser descarregado da Internet do que não pode, e o nosso objectivo não é, de todo, criminalizar os utilizadores finais. Pretendemos concentrar-nos nos aspectos que são realmente matéria para o direito europeu, deixando o resto a cargo dos quadros jurídicos nacionais.
Ao senhor deputado Manders, que pretende consciencializar os consumidores, digo-lhe apenas que quando alguém compra uma mala Gucci por 10 euros, talvez se dê conta do que se está a passar, mas o mesmo não sucede com muitos outros produtos. Não pretendo que o direito europeu seja aplicado, com excesso de zelo, onde não faz sentido aplicá-lo e, particularmente no domínio comercial, o âmbito de aplicação deve...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Umberto Guidoni
em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo começar agradecendo ao relator, senhor deputado Zingaretti, a sua cooperação e por ter, de alguma forma, tentado uma mediação sobre esta directiva, que aplica o direito penal em matéria de contrafacção. Todavia, falta-lhe um quadro de referência que consista nas normas que definem a contrafacção, pelo que junta violação das marcas, das patentes e dos direitos de autor.
Ao confundir a contrafacção e a pirataria com a violação em matéria de propriedade intelectual corre-se o risco de retirar eficácia à luta contra a falsificação criminosa. Teria sido mais útil limitar o âmbito da directiva unicamente à violação dos direitos de autor que dizem respeito à produção comercial de produtos multimédia contrafeitos, um domínio no qual a criminalidade organizada opera.
Todavia, alargá-lo indevidamente a todas as questões relacionadas com os direitos de autor pode implicar um sério impacto sobre a privacidade dos consumidores dos produtos multimédia. Além disso, em relação às questões do direito de autor, a directiva abandona o conceito de escala comercial correndo o risco de perseguir penalmente a utilização privada e sem fins lucrativos por pessoas que utilizam a Internet para a partilha de ficheiros e o videofluxo, etc.
A directiva obriga os Estados-Membros a agir criminalmente sem uma queixa apresentada pela parte interessada e atribui, com efeito, aos sujeitos privados um papel directo nas investigações, que vai mais além de facultar às autoridades apoio técnico e que poderá revelar-se um papel de motor e de orientação. Por último, a directiva carece de uma análise económica e social. Endurecer as sanções em Itália não teve qualquer efeito. Razão pela qual o nosso grupo propõe a rejeição da directiva.
Jim Allister
(EN) Senhor Presidente, intervenho para declarar a minha oposição à ingerência comunitária na esfera do direito criminal dos Estados-Membros, que vai ao monstruoso extremo de impor a definição de novos tipos de crimes e de ditar o nível das penalidades a cominar no Reino Unido e outros Estados. Esta intolerável violação da soberania nacional constitui uma consequência do nefando acórdão do Tribunal de Justiça de Setembro de 2005. Presentemente, está a assistir-se ao desenvolvimento de uma verdadeira ofensiva, destinada a alargar os poderes da Comissão.
Esta directiva é ainda mais condenável do ponto de vista do Reino Unido, porque, pela primeira vez, fará da violação de patente uma infracção criminal punível com quatro anos de prisão ou mais; não por a Câmara dos Comuns eleita considerar que tal é necessário ou avisado, mas por a Comissão não eleita da UE assim o ditar. Rejeito e oponho-me a esta interferência intolerável da UE e, como tal, rejeito a presente directiva.
Jacques Toubon
(FR) Senhor Presidente, todos nós queremos fazer progressos e punir eficazmente a contrafacção que é, económica, social e culturalmente inadmissível, e a verdade é que o senhor deputado Zingaretti envidou grandes esforços para chegar a esta proposta de compromisso.
No entanto, estou chocado por constatar neste debate uma grande confusão entre aqueles que, ao defender os consumidores, desprezam os direitos dos criadores e dos intérpretes e aqueles que, simultaneamente, defendem a competência comunitária, mas gostariam que as autoridades judiciais nacionais continuassem a ser soberanas. Creio que existem aqui vários problemas que precisam de ser analisados mais em profundidade.
Há uma questão em que as minhas ideias são bem claras; trata-se do impacto cultural deste texto. Refiro-me às alterações aos artigos 2º e 3º adoptadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Estas propõem definições dos direitos de propriedade intelectual. Não é esse o objectivo da directiva. Propõem uma redacção restritiva da infracção intencional e da escala comercial. Isto é contrário à liberdade de apreciação dos tribunais nacionais e, sobretudo, acaba na verdade por não incriminar a partilha, pessoa a pessoa, do ficheiro descarregado.
Daí resulta que, por um lado, as disposições são contrárias ao acervo comunitário, em especial à directiva de 2001 relativa aos direitos de autor e, por outro lado, apresentam um risco considerável para a criação e a diversidade cultural, pondo em causa as legislações nacionais que reprimem tais comportamentos prejudiciais aos direitos dos autores e dos intérpretes.
Razão por que apoio no caso vertente a redacção da proposta original da Comissão e, em todo o caso, no nosso debate, a alteração 30 da senhora deputada Sharon Bowles. Nós estamos a trabalhar numa área extremamente séria para a diversidade cultural.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(PL) Senhor Presidente, a directiva relativa às medidas penais a aplicar para proteger a propriedade intelectual representa uma mudança na atitude que a Comissão tem tido até aqui em relação ao direito penal.
O documento proposto reflecte a interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Setembro de 2005 adoptado pela Comissão Europeia, que permite a aplicação de medidas penais ao nível comunitário, caso estas sejam necessárias para aplicar com sucesso as disposições da União. Dado o crescente problema da violação dos direitos de propriedade intelectual em todo o mundo, a abordagem proposta pela Comissão parece ser tão adequada quanto necessária. Anualmente, o PIB da União Europeia perde aproximadamente 8 mil milhões de euros por causa dos bens contrafeitos. Pela mesma razão, as empresas individuais perdem anualmente cerca de 45 a 65 milhões de euros . A escala do problema é tão grande que se estima que cerca de 40% do software informático do mundo seja oriundo de fontes ilegais, assim como 36% da música registada em discos compactos e cassetes.
Por conseguinte, devemos regozijar-nos pelo facto de a sanção máxima por crimes graves cometidos no seio de organizações criminosas poder ascender aos 300 000 euros e/ou a uma pena de prisão de 4 anos. Convém referir, no entanto, que, de acordo com a proposta do Parlamento, as medidas penais só serão aplicadas a indivíduos e entidades que violem consciente e deliberadamente a lei para fins comerciais. A excepção segundo a qual a directiva não se aplica à violação dos supramencionados direitos de propriedade intelectual por parte de utilizadores privados não motivados pelo lucro comercial é de grande importância. Além disso, a exclusão dos direitos conferidos por patentes do âmbito da directiva proposta parece justificar-se, visto que isso permitirá evitar determinar o conteúdo de disposições futuras sobre esta matéria e limitará o âmbito da directiva em questão apenas à propriedade intelectual.
Para concluir, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Zingaretti, a excelente elaboração do seu relatório.
Sharon Bowles
(EN) Senhor Presidente, compreendo o propósito subjacente a esta directiva e a mensagem que se pretende transmitir a outros países. Todavia, estender a criminalização para lá do previsto no "Acordo ADPIC”, isto é, significativamente para lá da contrafacção e da pirataria, é ir um passo além do razoável, pelo menos na actual fase, passo que nenhum orador foi capaz de justificar.
Muitos colegas consideram que a violação de uma patente para o efeito de demonstrar a respectiva falta de validade representa uma actividade comercial normal. No entanto, isso não é exclusivo das patentes: aplica-se igualmente aos desenhos e marcas. Digo-o enquanto pessoa que, antes de se tornar deputada ao PE, se dedicou como advogada ao direito da propriedade intelectual durante mais de 25 anos.
Há alterações que visam abordar este problema. A alteração 31, da minha lavra, restringe o âmbito de aplicação aos critérios do ADPIC - contrafacção e pirataria - e aos casos que envolvam criminalidade organizada ou um risco para a saúde e a segurança. A alteração 33 leva em linha de conta o juízo de não validade. Posso informar o senhor deputado Toubon de que as diversas partes da alteração 30, cuja razão de ser não é a que, porventura, parecerá, serão objecto de votação separada.
À Comissão, digo que esta questão é demasiado séria para nos podermos permitir erros. Receio que seja demasiado séria para se compadecer com soluções de compromisso do tipo "mais coisa, menos coisa". Portanto, não posso votar a favor da proposta sem as ressalvas que mencionei.
Carl Schlyter
(SV) Senhor Presidente, existe uma proposta paralela relacionada com crimes ambientais graves - crimes claramente definidos que causam danos graves às pessoas e a morte. Apesar do objectivo claro, a proposta é controversa, porque a UE está a entrar no domínio do direito penal. O que temos diante de nós é uma proposta legislativa que visa proteger os interesses comerciais, sem qualquer risco para os consumidores e o ambiente. Apesar disso, esta definição é muito mais vasta e cria insegurança jurídica. Tal como está, a proposta não visa combater o crime organizado. Antes pelo contrário, a própria lei é um acto de crime organizado. É um crime contra as liberdades das pessoas e os direitos humanos, bem como um ataque à normal comunicação entre os consumidores e as empresas.
Veja-se o exemplo do Betamax. Os leitores de MP3 já podem ser utilizados para efectuar cópias. Será, então, necessário provar, antes de serem comercializados, que os leitores de MP3 não podem ser utilizados para infringir a lei? Depois de os leitores serem vendidos, os consumidores serão afectados por restrições técnicas e obstáculos técnicos quando quiserem utilizar os produtos, a música e os filmes que compraram? Esta proposta é um ataque absurdo aos direitos dos consumidores e deve ser rejeitada na íntegra.
Daniel Strož
(CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontro-me entre os deputados que discordam fundamentalmente deste relatório sobre a proposta de directiva relativa ao recurso a medidas penais para garantir o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.
Tenho três objecções fundamentais. A primeira consiste no facto de a base jurídica desta directiva não ter sido definida de um modo claro. Como toda a gente sabe, continua a faltar-nos o parecer há muito esperado do Tribunal de Justiça, cujo objectivo seria esclarecer o acórdão de 13 de Setembro de 2005.
O segundo problema grave diz respeito ao facto de a definição da propriedade intelectual para efeitos da directiva, que se encontra no relatório, não incluir patentes e modelos de utilidade - componentes essenciais do direito da propriedade intelectual, sem os quais a directiva não integraria a abordagem sistemática necessária para esta questão.
A terceira razão está estreitamente relacionada com a anterior. Os aspectos de justiça penal incluídos na directiva deveriam completar a Directiva 2004/48/CE já em vigor relativa à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, que se debruça sobre a responsabilidade civil e as questões administrativas e que se aplica a todo o corpus legal relativo à propriedade intelectual, incluindo patentes e modelos de utilidade. Poderia debater-se amplamente os factores que levaram a que proposta exclua as soluções técnicas relacionadas com a protecção penal. Receio, contudo, que a pressão de grupos de interesse influentes tenha desempenhado o seu papel nesta matéria, infelizmente. Obrigado pela vossa atenção.
Tadeusz Zwiefka
(PL) Senhor Presidente, apesar do que foi dito por outros deputados desta Câmara, a directiva proposta surgiu como resposta ao cada vez mais disseminado roubo de propriedade intelectual. Sabemos muito bem que a actual legislação da União não prevê uma política comunitária baseada em sanções que combatam a pirataria e a contrafacção de bens. Além disso, como bem referiu a Comissão, existem diferenças consideráveis entre os sistemas aplicados pelos diversos Estados-Membros. Obviamente, isso constitui um obstáculo a uma protecção eficaz da propriedade intelectual, o que, por sua vez, tem um efeito directo negativo sobre o valor do investimento na inovação.
Estou firmemente convicto de que é essencial obstar a estas práticas ao nível comunitário. Se tivermos também em conta que a contrafacção de produtos completamente novos, tais como medicamentos ou brinquedos, pode ser perigosa para a vida e a saúde, o problema torna-se ainda mais grave. É um dado adquirido que a contrafacção, seja de que produtos for, passa igualmente pela produção de embalagens e pelo recurso a indivíduos como artistas gráficos e distribuidores. Uma só pessoa não dá conta do recado. Assim, a contrafacção envolve bandos criminosos bem organizados e é precisamente a actividade destes que a directiva pretende atingir.
As medidas apresentadas na directiva proposta devem ser tidas como benéficas. A violação dos direitos de propriedade intelectual é um crime que tem de ser punido. Importa, todavia, discutir os limites de responsabilidade e, nomeadamente, quem deve ser responsabilizado. Quem produz bens contrafeitos e os coloca no mercado tem seguramente de ser punido. Por outro lado, seria inaceitável punir quem adquiriu ou utilizou bens ou serviços sem fazer ideia da origem ilícita dos mesmos. A proposta da Comissão não define de forma suficientemente clara a acção deliberada no contexto da violação dos direitos de propriedade intelectual. Este aspecto deve ser corrigido.
Em suma, a adopção do texto desta directiva é essencial, e só temos a lamentar o facto de não estarmos em condições de dar o próximo e crucial passo em frente. Afinal, é possível identificar grupos de crimes particularmente difíceis de combater no mundo globalizado dos nossos dias, devido a uma profusão de sistemas jurídicos diferentes. Creio que a maior harmonização do direito penal na União Europeia, no sentido de um aumento da eficácia, terá ainda um longo caminho a percorrer, como bem atesta o debate de hoje.
Edith Mastenbroek
(EN) Senhor Presidente, estamos em 2007, por isso pode tratar-me por "Menina"!
Queria felicitar também o meu colega senhor deputado Zingaretti, embora ele saiba que concordamos em discordar nesta matéria. A proposta tem por base jurídica um acórdão do Tribunal de Justiça. A Comissão considera-o aplicável para lá do âmbito do processo concreto a que respeita e toma-o como base jurídica para a harmonização de determinadas sanções penais mediante um conjunto de medidas destinadas a proteger o mercado interno.
O que me leva a ponderar a rejeição desta directiva na generalidade não é o não ser partidária do alargamento das competências da UE ao campo das sanções penais. Sou favorável a ele. Contudo, tenho sérias dúvidas acerca do processo que conduz a este aumento de competências, porque base jurídica não é o mesmo que mandato político. Passos fundamentais como este requerem um debate político em profundidade e uma decisão clara sobre o assunto em apreço. Em lugar disso, preparamo-nos para dar um grande salto em frente no quadro de uma medida avulsa de política num campo altamente especializado e circunscrito. Não me parece que seja a melhor maneira de levar avante a integração. Reforça também a opinião assaz divulgada de muita gente, que vê na União Europeia uma organização que está ao serviço, principalmente, dos interesses das grandes empresas, o que não é o caso.
Ignasi Guardans Cambó
(ES) Senhor Comissário, não se pode brincar com o direito penal. A União pode exercer agora - e é bom que o faça - um poder novo que o Tribunal de Justiça lhe reconheceu: assumir a dimensão penal de competências que tem direito a exercer. Penso que isso faz todo o sentido e que deve ter o apoio de todos nós.
Mas deve fazê-lo com prudência, com sabedoria e com qualidade jurídica. E o texto objecto do nosso debate não encerra nenhum destes aspectos: falta-lhe prudência, falta-lhe sabedoria e falta-lhe qualidade jurídica. Digo-o com todo o respeito por aqueles que intervieram directamente na sua elaboração.
Este relatório contém muito pouco destes aspectos. O âmbito é excessivo. Num domínio tão importante como o direito penal, o âmbito é absolutamente confuso. São utilizados conceitos de âmbitos que não se encontram harmonizados na União Europeia.
A luta contra a pirataria é, naturalmente, positiva, e através do direito penal. Apoiamos esse aspecto. A luta contra a pirataria no âmbito penal. Mas não faz sentido alargá-lo a questões que nunca saíram do âmbito civil nos Estados-Membros, e menos ainda quando os conceitos não estão harmonizados e as palavras não significam o mesmo, nem sequer no âmbito da pirataria. Não faz qualquer sentido enviar a mensagem de que o cidadão é o delinquente quando aquele não age com fins comerciais ou quando as suas actividades não têm qualquer escala.
Importa prosseguir, sob pena, a não fazê-lo, de nos ficarmos pelas belas palavras e de não passarmos aos actos, Senhor Comissário.
Maria Badia i Cutchet
(ES) Depois de um longo caminho, por fim o Parlamento Europeu vai aprovar a sua posição sobre a adopção de medidas penais destinadas a garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual, medidas que, em meu entender, são absolutamente necessárias.
Desejo tecer algumas observações do ponto de vista da cultura.
Com vista a promover o desenvolvimento do conhecimento, em general, e da cultura, em particular, é necessário o reconhecimento do duplo valor económico e cultural da criação enquanto motor de desenvolvimento artístico, científico, da diversidade cultural e da investigação.
Além disso, nesta era da digitalização e da liberalização comercial crescente - também dos bens e dos serviços culturais -, é importante conseguir um equilíbrio adequado e equitativo entre os direitos de autor e os direitos dos utilizadores ou consumidores, com a finalidade de assegurar um acesso efectivo a este progresso no domínio da cultura e do conhecimento, combatendo ao mesmo tempo a pirataria e a contrafacção num contexto de maior harmonização comunitária.
Nesse sentido, desejo felicitar o relator pelo seu trabalho, muito em especial pelo compromisso alcançado em relação a excluir do âmbito da directiva as violações por razões pessoais e não lucrativas, na medida em que não merecem o tratamento dado à violação intencional de um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, que penso que deve ser punida com a respectiva sanção.
Günter Verheugen
Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradeço-lhes os importantes e valiosos comentários e sugestões que foram fazendo, em grande número, ao logo do debate e gostaria de abordar algumas questões aqui levantadas.
O ponto de vista da Comissão em relação a limitar o âmbito de aplicação exclusivamente ao domínio das competências comunitárias é de que este é um aspecto essencial para que os casos fiquem cobertos pelo direito comunitário e pela legislação dos Estados-Membros, pois, caso contrário, a transposição da directiva poderia enfrentar dificuldades consideráveis, uma vez que o direito comunitário e a legislação dos Estados-Membros estão fortemente interligados neste domínio, correndo-se o perigo de os cidadãos não compreenderem qual a legislação que é aplicável, o que poderia prejudicar o primado da lei.
A Comissão considera que todos os tipos de direitos de propriedade intelectual merecem a protecção do direito penal e, por isso, é favorável à inclusão de patentes, desde que isso não represente um obstáculo político à transposição da directiva. A Comissão está disposta a aceitar a exclusão das patentes do âmbito de aplicação da directiva, porém rejeita qualquer alteração nos termos da alteração 1, a qual poderia reavivar o debate sobre a competência da Comunidade para tomar medidas de direito penal relacionadas com patentes.
À excepção da definição de pessoa colectiva, a Comissão dispensou as definições por serem desnecessárias ou por poderem suscitar insegurança jurídica, preferindo, portanto, deixar margem de manobra aos Estados-Membros, para que estes decidam em função da respectiva legislação e à luz das medidas que já tomaram.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142º)
Tokia Saïfi
(FR) Perante o aumento da pirataria e contrafacção, é essencial trabalhar eficazmente para garantir o respeito dos direitos da propriedade intelectual. Esta protecção deve ser acompanhada por sanções, pois a contrafacção é inaceitável de um ponto de vista tanto económico como social ou cultural.
Assim, a proposta da Comissão Europeia, ao introduzir sanções penais por todo e qualquer atentado intencional a um direito de propriedade intelectual cometido à escala comercial, dá resposta às recomendações aprovadas em 2005 para o futuro dos têxteis e do vestuário após 2005.
Não podemos deixar de saudar a vontade afirmada de lutar pelo respeito dos direitos da propriedade intelectual, garantes da competitividade das nossas economias e do dinamismo industrial e motor do mundo criativo.
Todavia, ao propor definições dos direitos de propriedade intelectual e ao introduzir uma definição restritiva da "escala comercial" e da "violação intencional", a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu atenta contra o princípio da subsidiariedade em matéria penal e põe em causa os acervos comunitários neste domínio. O reforço dos direitos de propriedade intelectual na União Europeia deve preservar a livre interpretação dos tribunais nacionais quanto aos dois elementos mencionados acima.
Assim, devemos apoiar a redacção proposta pela Comissão Europeia.
Katalin Lévai
(HU) A defesa dos direitos de propriedade intelectual é um objectivo prioritário, especialmente porque este sector contribui com 5-7% do PIB europeu.
A contrafacção, a pirataria e as infracções à propriedade intelectual, em geral, fazem parte de um fenómeno actualmente em crescimento, que tem assumido uma dimensão internacional e representa uma séria ameaça aos Estados e às economias nacionais. As divergências entre os vários sistemas penais dos diferentes países dificultam a luta contra a contrafacção e a pirataria. Para além das suas consequências económicas e sociais, a contrafacção e a pirataria causam também problemas em termos da defesa dos consumidores, especialmente no que diz respeito à saúde e à segurança.
O crescente uso da Internet torna possível a difusão imediata e global dos produtos pirateados. Finalmente, este fenómeno está cada vez mais associado ao crime organizado.
A luta contra estas violações é, pois, de importância vital para a Comunidade. Parece haver, efectivamente, motivos para uma resposta conjunta a nível europeu no domínio do direito penal, de modo que os responsáveis por estes actos não possam tirar partido de eventuais divergências entre os diferentes sistemas jurídicos nacionais.
De um modo geral e no essencial, estou de acordo em que a luta contra os crescentes e cada vez mais graves actos de violação da propriedade intelectual recorra a instrumentos de direito penal.
Concordo também que uma possível harmonização destes instrumentos de direito penal, que deverão ser utilizados em último recurso, é uma aplicação especialmente importante do princípio da subsidiariedade.
Considero, porém, absolutamente essencial que a harmonização a nível comunitário das medidas penais que possam vir a ser utilizadas em último recurso seja sustentada por cuidadosos estudos de impacto efectuados pela Comissão.
