2. Cazaquistão: o caso de Evgeniy Zhovtis
Presidente
Declaro que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 122.º do Regimento, sobre o Cazaquistão: o caso de Evgeniy Zhovtis.
Heidi Hautala
autora. - (FI) Senhor Presidente, gostaria de fazer um comentário final sobre o debate que aqui decorreu, para dizer que, na qualidade de presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem, enviei recentemente uma carta à Conferência dos Presidentes das Comissões solicitando a antecipação destas discussões, de modo a que os lugares do Parlamento estejam totalmente preenchidos e que o Conselho possa ter um papel mais proeminente na discussão. Espero que as Senhoras e os Senhores Deputados dos vários grupos discutam o assunto com os presidentes dos vossos grupos, pois a autoridade do Parlamento sofre uma corrosão contínua por, em certas alturas, haver tão poucos deputados presentes no Hemiciclo.
Passemos agora ao caso Zhovtis. O Cazaquistão é um país importante da Ásia Central e irá assumir, no próximo ano, a Presidência da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. Deste modo, não é indiferente a forma como os crimes são julgados num país que encabeçará as aspirações democráticas de todos os países de uma vasta zona da Europa. Por conseguinte, devemos atentar no caso do defensor dos direitos do Homem Yevgeny Zhovtis, que foi considerado culpado de homicídio em circunstâncias deveras suspeitas e condenado a quatro anos de prisão em regime aberto pelo atropelamento de um peão em Julho do corrente ano.
Importa ter presente que a OSCE tem aventado a possibilidade de o processo a que Zhovtis foi sujeito ter violado o princípio do julgamento equitativo, consagrado na constituição do Cazaquistão. O Parlamento Europeu necessita também de prosseguir este debate junto do Conselho e da Comissão, antecipando a sua eventual decisão de levantarem esta questão e exigirem a realização de um julgamento equitativo.
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu pode influir sobremaneira no grau de disposição dos países da Ásia Central para fazerem seu o princípio do Estado de Direito mantendo um registo destes casos individuais, e o caso de Yevgeny Zhovtis é, sem sombra de dúvida, um desses casos.
Justas Vincas Paleckis
autor. - (LT) Infelizmente, à medida que aproxima o momento de ocupar a presidência da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, o Cazaquistão está a afastar-se dos compromissos de alinhamento com os critérios europeus. Sublinhando de modo injustificável a sua natureza única e especial, o país não mostra qualquer consideração pelas recomendações da OSCE sobre as leis eleitorais e liberdade de imprensa. Violações reiteradas dos direitos humanos e perseguição directa dos seus defensores suscitam cada vez mais dúvidas sobre se este Estado é adequado para chefiar uma organização que luta pela implementação de princípios democráticos. Exortamos Astana a fazer progressos concretos nos domínios da democratização, da protecção dos direitos humanos, do Estado de direito e da liberdade de imprensa. Cumpre que as leis do Cazaquistão, que se fundamentam nas leis internacionais, sejam aplicadas de modo adequado e transparente nos processos jurídicos contra os activistas dos direitos humanos Yevgeny Zhovtis, Yesingepov e Dubanov. Temos de ter esperança e exigir que os julgamentos sejam imparciais e que o envolvimento dos detidos no movimento a favor dos direitos humanos não influencie o veredicto. Exortamos o Conselho a, no próximo encontro UE-Cazaquistão no âmbito do diálogo sobre os Direitos Humanos, a ter lugar em Outubro, trazer à colação os casos destes defensores dos direitos do Homem. Convidamos a Comissão Europeia a oferecer ajuda intensiva ao Cazaquistão, enquanto ele se prepara para assumir a presidência da OSCE, de molde a assegurar que esta importante organização internacional não fique comprometida.
Renate Weber
autora. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha solidariedade para com a família das vítimas do acidente de viação que envolveu Evgeniy Zhovtis. Uma tragédia humana em que infelizmente um homem perdeu a vida. Paralelamente, permitam-me que expresse a minha preocupação relativamente à situação em que Evgeniy Zhovtis se encontra.
É indiscutível que todas as pessoas que cometem uma infracção penal têm de aceitar, em quaisquer circunstâncias, a aplicação de sanções legais e Evgeniy Zhovtis, como notável advogado que é no domínio da defesa dos direitos humanos, sabe isso melhor do que ninguém. Todavia, queremos também ter a certeza de que as autoridades cazaques não fazem uso desta infeliz situação para punir Evgeniy Zhovtis por qualquer outro motivo que não o acidente de viação em que esteve envolvido. Evgeniy Zhovtis não pode ser punido pela sua actividade em matéria de direitos humanos e por ser uma voz crítica do Governo do Cazaquistão.
Creio pois que é da máxima importância que as autoridades judiciais cazaques levem a cabo imediatamente, e no pleno respeito pela transparência e Estado de direito, uma segunda investigação criteriosa e completa sobre as circunstâncias relacionadas com o acidente e procedam a uma revisão da sentença e condenação de Evgeniy Zhovtis.
Elisabeth Jeggle
autora. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que o meu grupo ficou um tanto surpreendido por ver na ordem do dia a avaliação judicial de um dramático acidente de viação como uma resolução urgente sobre os direitos humanos.
Para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) é, pois, importante estabelecer que, em princípio, não queremos pôr em causa as decisões tomadas por um tribunal independente, a menos que estejamos a falar de um óbvio julgamento encenado que não respeite quaisquer princípios legais. Já assistimos a isto no Irão. Deve haver aqui uma linha de separação clara. No que nos diz respeito, um sistema judicial independente é o elemento fundamental de qualquer ordem democrática. Sendo esse o caso, temos de começar por tomar em conta a sentença proferida.
Temos de reconhecer o facto de que uma pessoa morreu num acidente de viação - e devíamos ficar pesarosos com isso, e ficámo-lo de facto -, mas também que foi efectuada uma revisão judicial. O facto de Yevgeny Zhovtis, um conhecido activista dos direitos civis, estar envolvido neste caso chamou a atenção do mundo para o que se passou, tendo desencadeado uma reacção, e é por causa dela que estamos a discutir isto aqui hoje.
O Grupo PPE reconhece os esforços realizados pelo Cazaquistão, e os progressos alcançados, no caminho para a democracia e o estado de direito. Gostaríamos de assegurar ao Cazaquistão o nosso apoio explícito e encorajar este país a continuar resolutamente nesta via. No que respeita a esta caso particular, exortamos as autoridades cazaques a, no seu próprio interesse, fornecer ao público a maior informação possível sobre o que aconteceu e apresentar a sua interpretação dos factos, e que permita a realização de um recurso justo ou de uma revisão do processo de Yevgeny Zhovtis no quadro do estado de direito.
O Cazaquistão vai presidir à OSCE. Isso será um verdadeiro desafio!
Struan Stevenson
em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, tenho de concordar com a senhora deputada Jeggle. Estou absolutamente perplexo com o facto de, perante todo o Parlamento, aqui em Estrasburgo, se realizar um debate urgente sobre um acidente de viação no Cazaquistão, mesmo sendo um acidente que tirou tragicamente a vida a uma pessoa e em que, por acaso, o condutor é um activista dos direitos humanos que foi condenado num tribunal a uma pena de quatro anos de prisão - e mesmo sendo numa prisão de baixa segurança, mas que de repente passou a ser, nos termos da resolução, uma "comunidade penal". Receio bem que trazer este género de assuntos para o Parlamento não abona a favor da reputação desta Assembleia e devo dizer que o bom trabalho que tentamos desenvolver em matéria de direitos humanos fica desvalorizado quando o tema começa a envolver acidentes de viação.
Os Senhores estão de facto a sugerir que o Governo do Cazaquistão atirou um civil para debaixo das rodas de um automóvel de um activista dos direitos humanos? Estão de facto a sugerir que a sentença é demasiado pesada para alguém que foi condenado por homicídio não premeditado? Não podemos continuar a difamar um país como o Cazaquistão, simplesmente por motivos políticos, para tentar manchar a sua reputação antes de assumir a Presidência da OSCE no próximo ano. Por detrás disto existem razões políticas, e é lamentável que a questão figure na nossa ordem de trabalhos. Espero que a Assembleia rejeite estas resoluções e apoie as alterações.
Janusz Wojciechowski
(PL) Senhor Presidente, nutro dúvidas semelhantes às do senhor deputado Stevenson, que interveio antes de mim. O Cazaquistão é um país importante. Está a envidar grandes esforços no sentido de progredir rumo à democracia. Evidentemente que, neste momento, o país não é um modelo de liberdades democráticas, porém, a situação em matéria de direitos civis - e conheço bem a situação do Cazaquistão, pois visitei-o por diversas vezes - é consideravelmente melhor do que na maioria dos seus vizinhos da região e, felizmente, o país não tem o mesmo tipo de problemas que existem, por exemplo, na Rússia, e sobre os quais temos estado a debater.
Partilho a opinião do senhor deputado Stevenson de que o Parlamento Europeu não deverá utilizar toda a sua autoridade para afirmar a sua posição sobre um único e dramático caso judicial. É possível que seja necessária alguma clarificação a este respeito, mas certamente não uma resolução do Parlamento Europeu. Isso prejudicaria o valor da resolução, e as pessoas deixarão de ouvir a voz do Parlamento Europeu se este se deixar distrair com questões que não justificam um debate geral ou uma resolução parlamentar.
Eija-Riitta Korhola
(FI) Senhor Presidente, o Cazaquistão tem um papel importante a desempenhar na Ásia Central, tanto no plano económico como em termos de política de segurança, e a cooperação daquele país com a União Europeia aumentou. Foi com agrado que, no ano passado, ouvi o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros do Cazaquistão, Marat Tashin, prometer, antecipando a Presidência da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e, de novo, em Maio último, melhorias na situação dos direitos do Homem no seu país. Contudo, apesar da atenção internacional, houve um controlo mais apertado dos meios de comunicação social e os níveis de liberdade religiosa são baixos. Além disso, deram-nos conta de diversos casos de detenções arbitrárias de activistas dos direitos do Homem.
A condenação do activista dos direitos do Homem Yevgeny Zhovtis levanta igualmente muitas dúvidas. É do próprio interesse do Governo do Cazaquistão esclarecê-las de forma cabal, mais ainda com a aproximação do seu mandato na Presidência da OSCE. Esperemos que tudo corra pelo melhor e que todas estas questões sejam devidamente esclarecidas.
Bernd Posselt
(DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que é com muita satisfação que vejo aqui de novo a senhora deputada Heidi Hautala. No entanto, ela não esteve cá durante alguns anos e, nesse período, tivemos o Conselho às Quintas-feiras à tarde. As presidências checa e alemã estiveram aqui às quintas-feiras. Não penso que devamos transferir o debate, pois, como não conseguimos tratar de tudo na Quarta-feira, precisamos de estar aqui, e de obrigar o Conselho a estar aqui também na Quinta-feira. A solução é esta, e não condensar toda a ordem do dia na Quarta-feira.
Isto é efectivamente um caso muito complicado. Porém, precisamente porque não podemos confiar ainda totalmente no governo do Cazaquistão a respeito do estado de direito, temos de insistir para que o caso seja investigado de uma maneira objectiva. Neste aspecto, apoio completamente a senhora deputada Elisabeth Jeggle. Por conseguinte, subscrevemos a resolução. Este assunto tem de ser investigado objectivamente e nada deve ficar encoberto ou omitido.
Meglena Kuneva
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão registou com preocupação as informações que recebeu sobre violações de natureza processual ocorridas durante o julgamento do defensor dos direitos humanos no Cazaquistão, Evgeniy Zhovtis, condenado por homicídio não premeditado na sequência de um acidente de viação fatal. Como sabem, as autoridades cazaques rejeitaram as afirmações de que na origem da sentença proferida contra Evgeniy Zhovtis houve motivos políticos.
A Comissão apoia inteiramente a declaração da Presidência da UE sobre este caso no Conselho Permanente da OSCE de 10 de Setembro. Dada a gravidade das alegadas irregularidades no decorrer da investigação e do julgamento, exortamos o Cazaquistão, próximo país a assumir a Presidência da OSCE, a garantir que o recurso é abordado no pleno respeito pelo direito nacional e pelas normas internacionais. A Comissão continuará a acompanhar de perto este caso.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar no final dos debates.
