Segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-CE (Acordo de Cotonu) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Eva Joly, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a segunda revisão do Acordo de Parceria ACP-CE ("Acordo de Cotonu").
Eva Joly
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a revisão do Acordo de Cotonu oferece-nos uma oportunidade para aprendemos com as crises que enfrentamos: a crise económica e financeira, a crise social ou alimentar, as alterações climáticas, os desafios energéticos e a persistência da pobreza extrema.
O modelo económico dominante, que é o do mercado livre desregulado, e os nossos estilos de vida, não só mostraram as suas limitações, como também causaram estas crises multidimensionais inéditas. Por conseguinte, temos de rever radicalmente todas as nossas políticas.
O relatório que vos é apresentado e que foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão do Desenvolvimento parece-me representar um primeiro passo rumo a esta necessária revisão.
O principal imperativo a respeitar é a coerência. A política comercial, a pesca e a agricultura da União Europeia devem ser concebidas de forma coerente e de modo a garantirem o desenvolvimento sustentável, o combate à pobreza e uma qualidade de vida e rendimentos dignos para todos.
Lamento dizer-vos que não é este o caso hoje em dia. Ao tornar o comércio um fim em si mesmo e não um meio ao serviço da sua política de desenvolvimento, a União Europeia está a sacrificar as populações dos países em desenvolvimento em benefício das suas multinacionais. Por conseguinte, as negociações sobre os Acordos de Parceria Económica estão obviamente a causar controvérsia entre os governos, os sindicatos e a sociedade civil dos países ACP, que os vêem como uma ameaça às suas economias.
A agricultura é uma das questões mais problemáticas e permanece tragicamente negligenciada na cooperação entre a União Europeia e os países ACP. Embora as zonas rurais e este sector representem mais de 60% da população e dos seus empregos, o seu quinhão nos fundos europeus para os países ACP é praticamente inexistente.
Isto tem de mudar. Como podemos nós erradicar a pobreza sem tornar a soberania alimentar uma prioridade? A agricultura deve estar no âmago das políticas de desenvolvimento da União Europeia. Ajudar os países em desenvolvimento e os seus agricultores locais para lhes garantir a soberania alimentar é absolutamente essencial, especialmente hoje, quando a soberania alimentar, à semelhança da legitimidade democrática dos governos destes países, se vê ameaçada por um fenómeno novo e particularmente preocupante, a aquisição de terra arável pelos investidores estrangeiros na sequência do aumento do preço dos produtos alimentares ocorrido em 2007.
A China, a Arábia Saudita e até o Qatar possuem milhares de hectares nos países em desenvolvimento. A União Europeia e os países ACP devem lidar com esta situação, que dará provavelmente origem a conflitos violentos e a tumultos decorrentes da fome, em particular, fazendo do acesso aos recursos naturais, tais como a terra e a água, um direito fundamental e inalienável das populações locais.
Outro assunto que me incomoda profundamente é o dos paraísos fiscais. As suas repercussões são bastante negativas para os países desenvolvidos, mas são ainda piores para as economias e para as instituições políticas dos países em desenvolvimento. Estima-se que os fluxos financeiros ilícitos que permitem equivalem a dez vezes o montante da ajuda pública ao desenvolvimento.
Parar esta hemorragia é uma questão de coerência e credibilidade. Um primeiro passo poderia ser a assinatura de um acordo vinculativo exigindo às multinacionais que declarassem automaticamente os seus lucros e os impostos pagos em cada país em que operam, limitando assim os abusos e as perdas sofridas pelos países em desenvolvimento.
Finalmente, gostaria de aproveitar este debate para sublinhar uma vez mais o défice democrático desta revisão, para a qual os nossos parlamentos não foram consultados. Contudo, o papel da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE deve ser reforçado.
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, espero que os negociadores aproveitem a oportunidade que lhes está a ser oferecida para efectuarem as alterações necessárias a esta parceria e a tornarem um sucesso que beneficie principalmente as populações dos países ACP.
Vital Moreira
relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional - Senhores Deputados, Senhor Comissário, a Comissão do Comércio Internacional, a que tenho a honra de presidir, decidiu tomar posição sobre a revisão em curso do Acordo de Cotonu por duas razões.
Primeira: porque as trocas comerciais constituem parte essencial das relações entre os países ACP e a União Europeia. Em segundo lugar, porque o Acordo de Cotonu introduziu a nova figura dos acordos de parceria económica, que são essencialmente acordos comerciais.
Por isso decidimos participar com um relatório de que sou relator.
Nesse relatório testemunhámos duas preocupações. Primeiro, respeitar a especificidade dos acordos de parceria económica, bem como das instituições de monitorização parlamentar que eles estabeleceram, como é o caso do CARIFORUM, e, em segundo lugar, explorar as sinergias, respeitando a autonomia de ambas as instituições. Respeitar as sinergias -dizia eu - da Assembleia Parlamentar Conjunta entre a União Europeia e o ACP e as novas instituições interparlamentares dos acordos de parceria económica.
Karel De Gucht
Senhor Presidente, aprecio muito o seu interesse pela segunda revisão do Acordo de Cotonu. Foi também com grande interesse que li o relatório da Comissão do Desenvolvimento, que oferece uma análise perspicaz das questões em jogo. Durante todo o processo, consideramos uma prioridade manter o Parlamento informado, como temos feito nos últimos meses.
As negociações têm sido dinâmicas e estão a entrar na fase final, sendo que a próxima reunião de embaixadores provará o valor destas discussões. Seguir-se-á uma reunião ministerial extraordinária para concluir as negociações, em Março, conforme o previsto no Acordo de Cotonu.
Permitam-me que partilhe convosco algumas observações sobre o relatório. Acima de tudo, o relatório já revelou a sua utilidade na defesa de certas posições da UE. Nomeando apenas algumas: a vossa posição sobre o reforço dos parlamentos nacionais dos países ACP, sobre o Tribunal Penal Internacional e sobre outras questões de direitos humanos confirmam a nossa posição negocial. Do mesmo modo, a importância que atribuem às alterações climáticas e à segurança alimentar é partilhada por nós e será reflectida no resultado final.
Gostaria de me centrar em quatro aspectos, a começar pela importância da dimensão parlamentar representada na Assembleia Parlamentar Paritária, à qual o relatório atribui uma grande importância. A Comissão está empenhada no reforço da dimensão parlamentar do Acordo de Cotonu. Por conseguinte, a nossa intenção não é enfraquecer a APP. Pelo contrário, a proposta da Comissão deve ser vista no contexto mais alargado do aumento das funções parlamentares de supervisão, em particular, tendo em vista os Acordos de Parceria Económica (APE) e os programas FED existentes e futuros. Devemos garantir o máximo de sinergia entre as instituições dos APE e as de Cotonu, incluindo entre as reuniões regionais da APP e os órgãos parlamentares dos APE. Neste contexto emergente, uma redução das reuniões plenárias da APP faria sentido. Porém, a Comissão aceita que esta matéria deverá ser acordada com as partes mais interessadas, pelo que está aberta a reconsiderar a sua posição. Ao mesmo tempo, estamos interessados em saber mais do Parlamento acerca da forma como vê o papel e o funcionamento da APP num ambiente político e institucional em mudança.
O estabelecimento dos APE, além de apelar à necessidade de garantir sinergias entre eles e as instituições de Cotonu, requer uma actualização das disposições comerciais de Cotonu, dado que o regime comercial de Cotonu se tornou obsoleto. Acordámos com os nossos parceiros ACP que continuaríamos as negociações tendo como objectivo concluir Acordos Europeus de Parceria regionais. Neste contexto, na qualidade de Comissário responsável pelo Desenvolvimento, eu sublinharia que não é politicamente desejável nem legalmente exequível incorporar em Cotonu regimes comerciais unilaterais da UE, tais como o SPG ou o SPG+, como foi sugerido no projecto de relatório, dado que estes dependem de regimes autónomos da UE. Em contrapartida, a Comissão saúda o apelo no sentido de Cotonu dar mais atenção às questões comerciais e de desenvolvimento em geral e, em particular, à ajuda ao comércio.
No vosso relatório, os senhores expressam a preocupação de que a conclusão dos APE e o aumento da regionalização possam minar a coerência do Grupo ACP. A Comissão acredita que a diferenciação regional no quadro de Cotonu é mais uma oportunidade do que uma ameaça. A integração regional é crucial para o desenvolvimento dos países ACP e necessitamos de integrar esta realidade em Cotonu para apoiarmos melhor os seus esforços em direcção a este objectivo. Isto não significa, de maneira alguma, desorganizar o Grupo ACP, e os nossos parceiros ACP comungam desta abordagem.
Permitam-me comentar agora brevemente as políticas sectoriais que salientam no vosso relatório. Também acreditamos plenamente na importância das alterações climáticas e das energias renováveis, que já estão incluídas no presente processo de revisão. De mesmo modo, abordaremos a segurança alimentar numa dimensão regional.
Os Senhores sublinham também a importância da boa governação em matéria de impostos e fiscalidade. A boa governação é um princípio fundamental do Acordo de Cotonu. Com base no Artigo 9.º do Acordo de Cotonu, a Comissão está a preparar uma nova política sobre boa governação em matéria fiscal no quadro da cooperação para o desenvolvimento. Procuramos igualmente abordar estes aspectos no actual processo de revisão. Por conseguinte, posso confirmar que comungamos do vosso objectivo, a saber, criar sistemas fiscais justos, eficientes e promotores do crescimento, e administrações fiscais eficientes, bem como reforçar a participação dos países em desenvolvimento nos processos fiscais internacionais.
Finalmente, tomo nota de que lamentam que a Comissão não tenha consultado uma maior variedade de intervenientes antes de lançar o processo de revisão - nos números 2 e 8 do relatório - e aceito perfeitamente que, para o futuro das relações ACP-UE pós 2020, será necessário um processo de consultas abrangente, possivelmente sob a forma de um Livro Verde. Para isso, utilizaremos as lições retiradas da avaliação que nos caberá fazer sobre os resultados do presente processo de revisão.
Cristian Dan Preda
Gostaria em primeiro lugar de felicitar a relatora, a senhora deputada Eva Joly pela elaboração deste relatório. As matérias nele abordadas são de extrema importância para garantir que o Acordo de Cotonu continue a ser a base de uma parceria sólida com os países ACP, bem como um instrumento relevante no quadro dos novos desafios que estes países enfrentam.
As negociações decorrem num clima que, como todos sabemos, é difícil e complexo. Por um lado, os países ACP estão a ser profundamente afectados, não só pela crise económica e financeira, como também pela falta de segurança alimentar e pelas consequências das alterações climáticas. Por outro lado, existe um desafio institucional que se apresenta a todas as partes envolvidas nas negociações, que consiste em reflectir de maneira adequada sobre a tendência que se verifica para uma regionalização das relações entre os países ACP e a União Europeia. Devemos garantir a partir de agora que o texto revisto contenha todos os elementos necessários para uma cooperação que promova um desenvolvimento efectivo, capaz de contribuir para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio nos países ACP.
Quero igualmente salientar que apresentei cinco em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos). Acredito que proporcionarão uma leitura mais fina de algumas das propostas contidas no relatório. Por exemplo, no n.º 29, é importante insistirmos no conceito de aquisição de terras aráveis.
Além disso, no que se refere à criação de um mecanismo vinculativo que obrigue as empresas multinacionais a declararem automaticamente os lucros arrecadados, acredito que este deve ser criado a nível internacional. No n.º 25, é importante fazer uma referência clara à abordagem da questão da segurança alimentar de uma maneira coerente no quadro da política de desenvolvimento da UE. Por fim, no n.º 31, a posição expressa acerca dos acordos de readmissão com países terceiros não reflecte o ponto de vista do Grupo PPE relativamente a esta matéria.
Harlem Désir
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Eva Joly, pelo seu trabalho, pelo relatório e também por ter tomado em consideração os contributos do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, e, embora tenhamos apresentado de novo algumas alterações, vemos o nosso contributo na resolução que ela apresentou.
Para o nosso Grupo, a parceria entre a União Europeia e os países ACP faz parte de um compromisso histórico, que deve manter todas as suas características específicas, que não devem diluir-se mesmo perante a necessidade de cumprir certas regras, como as da OMC. Insistimos em que esta parceria preserve, em especial, a coerência de todas as políticas da União Europeia - política comercial, política orçamental - com os objectivos na área do desenvolvimento, mas também com os relacionados com a promoção da paz, da segurança e da democracia e dos direitos humanos nos países ACP.
Não se trata de impor um modelo, mas de trabalhar com estes países no sentido de garantir o seu desenvolvimento, que deve ser um desenvolvimento sustentável. Deste ponto de vista, é muito importante que esta revisão nos permita tomar em consideração novos elementos dos últimos cinco anos: a luta contra as alterações climáticas, as transferências de tecnologia, a ajuda ao desenvolvimento de energias renováveis e a luta contra as crises alimentares, e por isso uma maior ênfase na nossa cooperação nas áreas da agricultura, da soberania alimentar, da luta contra o desregulamento financeiro, da boa governação fiscal e da luta contra os paraísos fiscais. Vemos a nossa contribuição em todas elas.
Gostaria de salientar dois pontos. Comércio: com a implementação dos Acordos de Parceria Económica, certas cláusulas do Acordo de Cotonu tornar-se-ão obsoletas, porém, insistimos em que este acordo continue a mencionar que as cláusulas comerciais e os regimes comerciais de que os países ACP beneficiam não sejam menos favoráveis do que aqueles de que beneficiavam anteriormente. Parece-nos que devemos incluir o SPG, os APE interinos e todas estas disposições no Acordo de Cotonu.
Por último, sobre emigração - os Deputados do nosso Grupo insistirão nisto - fazemos questão de que seja dito de facto que os acordos sobre migração preservam os direitos dos migrantes e que não podemos aceitar regimes de trânsito para países que não garantam o respeito pelos direitos humanos.
Louis Michel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria também de felicitar a relatora, a senhora deputada Eva Joly, pela exactidão e o rigor do seu relatório e a análise muito adequada nele contida.
A segunda revisão do Acordo de Cotonu deve reforçar o acervo de Lomé, consolidando ao mesmo tempo a unidade, a coesão e a solidariedade entre os Estados ACP. Este acordo deve, evidentemente, garantir que estes países serão capazes de assumir o controlo da sua política de desenvolvimento.
A programação, o reexame e a monitorização do acordo devem consequentemente ser também uma prerrogativa dos parlamentos dos países nossos parceiros. Sei que se trata obviamente de um desafio enorme, mas penso que devemos fazer um esforço especial para encorajar estes parlamentos. É uma expectativa que devemos também manifestar muito abertamente às autoridades dos países nossos parceiros. Certos governos, como sabeis, mostram-se relutantes em encorajar o debate parlamentar nos seus países.
Apelo também, em especial, ao reforço do escrutínio democrático e do papel da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, nomeadamente através da inclusão no Acordo de Cotonu de cláusulas que permitam à APP receber os documentos de estratégia nacionais e regionais para os debater. No futuro, os parlamentos nacionais e regionais devem igualmente, creio eu, ser consultados muito mais sistematicamente acerca do processo de redacção dos documentos de estratégia nacionais e regionais.
Gostaria de dizer algumas palavras acerca da organização do trabalho da Assembleia Parlamentar Paritária: acredito que devemos manter duas sessões. Reduzi-las a uma sessão seria enviar uma mensagem extremamente negativa aos nossos parceiros. As reuniões regionais deveriam talvez ser organizadas em colaboração mais estreita; no dia 25 de Janeiro, apresentarei algumas propostas concretas a este respeito à Mesa da Assembleia parlamentar Paritária.
A bem da coerência e da eficácia, insisto em que os órgãos parlamentares encarregados do acompanhamento dos APE sejam constituídos por membros da APP, a fim de melhor garantir a inclusão da dimensão do desenvolvimento. Além disso, congratulo-me com os seus comentários, Senhor Comissário, uma vez que o foi bastante claro acerca desta declaração na sua qualidade de próximo Comissário responsável pelo Comércio. Não duvido por um segundo da sua sinceridade quando afirma que pretende incluir nos Acordos de Parceria Económica esta dimensão do desenvolvimento.
Por último, a revisão do Acordo de Cotonu devia prever um aumento da assistência e do financiamento aos países ACP a fim de os ajudar a tomar as medidas necessárias para combater as alterações climáticas.
Nirj Deva
Senhor Presidente, continuamos a pisar e a repisar os mesmos assuntos. Continuamos a falar sobre a redução da pobreza. Estamos no 10º FED. Já injectámos cerca de 350 mil milhões de euros na chamada redução da pobreza quando sabemos que a pobreza aumentou.
Por dispomos nós de políticas e programas nos países ACP que nunca tivemos na nossa história europeia? As províncias de Bruxelas ou do Brabant não enriqueceram nem eliminaram a pobreza criando o que estamos a tentar fazer nos países ACP. Criámos riqueza na Europa criando riqueza. Como criamos nós riqueza nos países ACP?
A relatora, a senhora deputada Eva Joly, identificou, de maneira muito interessante, a existência de uma fuga de capitais. Afirma que sai desses países oito vezes o valor das verbas que aí colocamos. Por que motivo não são essas verbas aplicadas nesses países? Por que razão não estamos a criar as condições para que esse capital permaneça nos países, gerando emprego e riqueza? Enquanto não respondermos a estas perguntas, estaremos a esbanjar o dinheiro dos nossos contribuintes sem que retiremos da pobreza uma única pessoa que seja.
Gabriele Zimmer
Senhor Presidente, o meu grupo apoia o relatório da relatora, a senhora deputada Eva Joly. Pedimos que sejam tomados em consideração, entre outros, os seguintes problemas: a inclusão dos efeitos das alterações climáticas e as necessárias medidas de adaptação para os países ACP; a preocupação dos países ACP de que as negociações regionais da UE com grupos de países ACP minem a solidariedade dentro da comunidade ACP; e a possibilidade de apoiar os investimentos necessários no domínio dos serviços públicos e infra-estruturas públicas com empréstimos do Banco Europeu de Investimentos tendo por base o Acordo de Cotonu. Ao mesmo tempo, opomo-nos à inclusão de quotas para o regresso de migrantes da Europa para os países ACP como parte destas negociações.
A primeira revisão do Acordo de Cotonu incidiu sobre a dimensão política. Desta feita, incide sobre a dimensão parlamentar, razão pela qual consideramos incompreensível a ideia de reduzir as sessões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a uma por ano.
Krisztina Morvai
(HU) Fiquei chocada ao assistir, durante uma conferência sobre alimentação, uma delegação africana empunhando um cartaz que dizia: Não dêem de comer a África. Faríamos melhor em compreender que aquilo de que África necessita não é de ajuda, mas sim de autonomia alimentar. Curiosamente, as populações e os agricultores africanos têm os mesmos interesses que os agricultores e as populações pós-comunistas da Europa de Leste, ou mesmo, levando a um extremo, que os agricultores e a população franceses, nomeadamente, a necessidade de os agricultores locais decidirem o que querem produzir e como produzir e vender os seus produtos no mercado local. O interesse da população local é poder consumir alimentos saudáveis e de boa qualidade produzidos localmente. As ideias de, por um lado, um mercado livre global liberalizado e por outro, de autonomia alimentar pertencem a dois sistemas de lógica diferentes. Aqui, devemos colocar-nos mais decididamente ao lado da autonomia alimentar.
Filip Kaczmarek
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a segunda revisão do Acordo de Cotonu surge num momento muito interessante, porque permite analisar as cláusulas do acordo à luz de uma realidade em rápida mutação. Muito aconteceu desde a anterior revisão, em 2005: crises nos domínios da economia, da alimentação, da energia e das finanças e as mudanças resultantes das negociações sobre o clima e os seus efeitos sobre os países em desenvolvimento.
No entanto, o que deve interessar aos eurodeputados é o papel da Assembleia Parlamentar Paritária e as possíveis tentativas para restringir a sua frequência e o seu papel. Congratulo-me bastante com a declaração do Senhor Comissário de que a Comissão Europeia não tem tais intenções. É importante, porque nem o Parlamento Europeu, nem a Assembleia Parlamentar Paritária, nem os parlamentos dos países ACP participaram no processo de decisão que resultou nas alterações ao acordo.
Outra matéria importante é a regionalização das relações União Europeia-ACP e, em especial, a natureza desta regionalização. Não me oponho à regionalização, mas estou convencido de que as sessões plenárias da Assembleia Paritária não devem ser substituídas por reuniões regionais. A propósito, seria provavelmente mais natural as decisões sobre as estruturas e princípios de trabalho da Assembleia Paritária serem tomadas pela própria Assembleia do que pelas partes do acordo.
Apoio o desejo manifestado no relatório de fortalecer os parlamentos nacionais. O senhor deputado Louis Michel falou sobre esta matéria. No futuro, gostaríamos que todos os representantes dos países ACP que participam nos trabalhos da Assembleia Paritária fossem deputados dos seus próprios parlamentos, e não representantes dos respectivos governos.
É igualmente importante que os parlamentos nacionais dos países ACP tenham a oportunidade de desempenhar um papel significativo na cooperação para o desenvolvimento, na preparação e implementação de programas e no acompanhamento e avaliação das acções realizadas. Isto explica a necessidade do acesso a documentos estratégicos. Além disso, concordo, evidentemente, que as funções não devem ser duplicadas e que a complementaridade e a sinergia entre os Acordos de Parceria Económica e a Assembleia Parlamentar Paritária são muito importantes.
Véronique De Keyser
(FR) Senhor Presidente, o artigo 13.º do Acordo de Cotonu não é revisto desde 2000. Diz respeito a uma matéria sensível: o diálogo entre a União Europeia e os países ACP sobre imigração, o tratamento justo dos imigrantes, os princípios da não repulsão, as causas subjacentes à imigração e, por fim, o combate à imigração ilegal e a readmissão, sendo estes dois os aspectos em que a União Europeia se tem concentrado principalmente.
A ausência cruel de uma política de imigração comum, que faça jus aos valores que a Europa diz defender, corre o risco de reforçar, na planeada revisão do artigo 13.º, o aspecto da repressão e da caça aos clandestinos. O exemplo trágico do acordo bilateral entre Itália e a Líbia, que conduziu a situações humanitárias intoleráveis, não parece ter desencorajado o zelo daqueles que querem endurecer o artigo 13.º, para reforçar o aspecto da luta contra a imigração ilegal.
Além disso, em algumas regiões - estou a pensar na Calábria - a caça aos ilegais é feita agora abertamente e sem cerimónia. Em vez de agir com base nos medos suscitados pela crise actual, devemos sublinhar a sinergia que deve ser criada entre imigração e desenvolvimento.
Se os países ACP necessitam de ajuda para o seu relançamento económico, nós próprios necessitaremos da imigração para enfrentar a crise que nos afecta. Como tal, devemos concentrar-nos na imigração legal e na mobilidade. São as únicas salvaguardas contra o clima detestável que se instala sub-repticiamente nos nossos próprios países.
Niccolò Rinaldi
(IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na nossa qualidade de democratas e liberais, queremos aproveitar a revisão do Acordo de Cotonu para afirmar uma ideia de modernidade que é apoiada também pelos países ACP, e quando falo de modernidade, quero dizer acima de tudo a afirmação de políticas que podem sublinhar e permitir uma maior liberdade.
Esta liberdade deveria ser, em primeiro lugar e principalmente, libertação da burocracia, que está a tornar-se cada vez mais excessiva nos países ACP e que é constantemente um obstáculo ao crescimento económico. Liberdade, acima de tudo, como possibilidade de os estudantes irem estudar no estrangeiro, e acredito que devemos aproveitar a oportunidade aberta por esta revisão para lançar um programa ambicioso de bolsas de estudo. Liberdade através da difusão de novas tecnologias da informação para que a Internet, em especial, possa tornar-se um bem o mais amplamente acessível possível.
Por último, devia permitir a livre circulação de trabalhadores como forma de resolver os casos graves de interferência a que a senhora deputada De Keyser se referiu quando falou sobre tratados bilaterais. Cotonu, que é o descendente directo de Lomé e Iaundé, tem uma longa história; houve uma época em esteve na vanguarda e, se for capaz de enfrentar os novos desafios, voltará a desempenhar um papel primordial.
Mariya Nedelcheva
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria em primeiro lugar de felicitar a relatora, a senhora deputada Eva Joly, pela qualidade do seu relatório.
Na realidade, o Acordo de Cotonu deve constituir uma oportunidade para finalmente fazer um balanço e propor, com base nas lições aprendidas, soluções para melhorar a sua implementação, o seu funcionamento e o seu impacto. Neste âmbito, a identificação clara das prioridades é extremamente importante.
Gostaria de sublinhar três pontos. Antes de mais, precisamos de clarificar o conteúdo do diálogo político. Não devemos perder de vista a consolidação da paz, a prevenção e a resolução de conflitos, contudo, tornar operacionais os instrumentos existentes e acrescentar as referências à luta contra o tráfico de armas de pequeno porte e contra as drogas são desafios que, uma vez conseguidos, terão um impacto positivo em termos políticos, económicos e sociais.
Em segundo lugar, é extremamente importante a conclusão de Acordos de Parceria Económica flexíveis e equilibrados que tenham em devida linha de conta o desenvolvimento regional. Deverá ser dada maior consideração a sectores chave, como a agricultura, as energias renováveis e o emprego dos jovens. O diálogo regular com as populações locais permitirá fazer um reajustamento realista.
Por último, é vital o quadro institucional. É absolutamente essencial assegurar uma melhor coesão entre os diferentes pilares do acordo. Reforçar o poder da APP e dos parlamentos nacionais conduzirá automaticamente a um melhor controlo democrático e, principalmente, a uma transparência muito maior.
Para terminar, qualquer instrumento, seja ele novo ou revisto, deve preservar os princípios fundamentais e o espírito do acordo, e, acima de tudo, não devemos perder de vista o objectivo central, que é a erradicação da pobreza, contribuindo ao mesmo tempo para o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia global.
Michael Cashman
(EN) Senhor Presidente, a inteligência demonstra-se em poucas palavras. Parabéns, a relatora, a Senhora Deputada Eva Joly; parabéns, Senhor Comissário. O Parlamento leva a peito estas negociações, reforçando o princípio das cláusulas dos direitos humanos não negociáveis e das sanções pelo incumprimento dessas cláusulas, nomeadamente no que se refere à discriminação tendo por base o género, a origem racial ou étnica, a religião ou crença, a deficiência, a idade, a orientação sexual e em relação às pessoas portadoras de SIDA e VIH.
Dizem-me, Senhor Comissário, que alguns Estados Membros não querem esta alteração, mas para o Parlamento ela é crucial. Os direitos humanos, como o Senhor Comissário muito bem sabe, sofrem com frequência de demasiada erosão , principalmente pelas tentativas de obtenção de vantagens políticas partidárias. A defesa dos direitos fundamentais está no coração da União Europeia e, por isso, deve estar no coração e no centro das nossas relações com os países ACP.
Senhor Comissário, esta será provavelmente a última vez que comparece perante nós no desempenho das actuais funções, pelo que gostaria de lhe dirigir calorosos agradecimentos em nome do Parlamento. O Senhor Comissário tem sido um defensor firme dos direitos humanos e dos valores da UE, e desejo-lhe as maiores felicidades na pasta que irá ocupar. Obrigado.
Maria Da Graça Carvalho
A presente revisão do Acordo de Cotonu introduz questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável e para a integração progressiva dos países ACP na economia mundial. Questões como as alterações climáticas, a segurança energética, a capacitação e a educação são essenciais para o desenvolvimento destes países.
O aquecimento global poderá, simultaneamente, representar uma oportunidade. Os custos energéticos renováveis de que estes países dispõem são indispensáveis para o seu desenvolvimento económico e social e permitem que avancem para uma situação de independência do ponto de vista da energia, de modo a fazer face à crise global.
O investimento na educação e na capacitação é igualmente fundamental para o combate contra a pobreza, o desemprego, a emigração e a fuga de cérebros, contribuindo para a construção da economia destes países.
Para terminar gostaria de fazer uma menção especial aos pequenos Estados insulares que têm uma vulnerabilidade e uma fragilidade específica. Neste sentido, a aplicação do Acordo de Cotonu deverá ter em conta a Estratégia Internacional de Maurícias e o Plano de Acção de Barbados, que apontam um conjunto de medidas para ajudar os países insulares em desenvolvimento a alcançar o seu desenvolvimento sustentável.
Diogo Feio
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu é chamado, neste preciso momento, a pronunciar-se sobre a segunda revisão ao Acordo de Cotonu.
Permitam-me, no entanto, que saliente as dificuldades que o Haiti neste momento enfrenta, convocando a solidariedade, acção e atenção internacionais. O meu primeiro pensamento vai, evidentemente, para aqueles que perderam a sua vida e que vivem dificuldades verdadeiramente inesperadas.
Em relação ao nosso tema específico, é sabido que Cotonu visa criar um quadro para a cooperação que constitua uma resposta comum ACP-UE à globalização, contribua para a paz e segurança e fomente um ambiente político democrático.
A revisão de 2005 deu um conjunto de passos no bom sentido. Há ainda muito caminho a percorrer. A crise económica e financeira mundial, o custo elevado dos alimentos e da energia e a questão climática justificam uma nova revisão.
Termino fazendo votos para que a União Europeia mantenha - e, sempre que possível, aumente - os níveis de ajuda aos países ACP. Subscrevo a posição do necessário envolvimento dos parlamentos nacionais daqueles países nos actuais e futuros processos de revisão do acordo e reitero a necessidade de, para isso, os convocar.
Mario Mauro
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um objectivo que a segunda revisão do acordo de parceria deveria ter presente é, seguramente, a promoção de uma cultura de responsabilidade. Será muito difícil de alcançar sem a ajuda de organizações da sociedade civil, de entidades não estatais e também sem os parlamentos. De facto, não acredito na possibilidade de dispor de políticas que satisfaçam plenamente as necessidades reais das comunidades envolvidas.
Um segundo aspecto crucial é a ajuda humanitária. Os 300 mil milhões de dólares americanos de ajuda concedidos ao longo dos últimos 40 anos não surtiram qualquer efeito, se tivermos em consideração que o crescimento do continente africano, ao longo daquele período, foi inferior a 0,2% ao ano.
Trata-se de um cenário apocalíptico que a comunidade internacional tem de começar a compreender. Deve, pelo menos, enfrentar a questão dos países em desenvolvimento como um problema que é verdadeiramente nosso, como um problema que nos diz respeito, que diz respeito à vida quotidiana das nossas comunidades, que tem de ser enfrentado dia a dia em conjunto com as instituições locais, empenhadas numa busca interminável por um vislumbre de legitimidade.
Por último, permita-me sublinhar que investir no capital humano significa tentar compreender que o maior recurso para a recuperação reside precisamente nas próprias pessoas, que vivem em situações difíceis. São elas quem têm a responsabilidade de retirar o continente do abismo, e cabe-nos a nós prestar atenção aos problemas desses países com um propósito bem definido: aquele bem comum, que é do interesse não só dos países ACP como também do nosso e o futuro dos nossos cidadãos.
Devemos olhar para as pessoas e não para o dinheiro, para a substância e não para a publicidade. Isso permitir-nos-á utilizar as nossas estratégias da maneira mais eficaz.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho criticado repetidamente o facto de os parlamentos nacionais e as organizações não-governamentais dos países em desenvolvimento não participarem no processo decisório no que se refere à ajuda ao desenvolvimento e de não terem acesso a documentos estratégicos. Esta situação tem de ser corrigida durante a nova revisão do Acordo de Cotonu. O novo acordo deve incluir também compromissos por parte dos diversos governos e de parlamentos para com a criação de sistemas fiscais funcionais nos seus países. É importante para ambas as partes contratantes. Os países ACP, por último, necessitam da sua própria administração fiscal normalizada, isto é, de receitas fiscais planificadas para financiar os seus próprios objectivos de desenvolvimento, o que, por sua vez, ajudará a União na sua luta contra o abuso de paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilegal de capitais.
Na qualidade de Vice-presidente responsável pelos direitos humanos, exorto a que os tratados internacionais contenham também cláusulas sobre direitos humanos e estas não se apliquem apenas aos países de África, Caraíbas e Pacífico. Lamento que o relatório da senhora deputada Eva Joly, um bom relatório noutros aspectos, não contenha essa exigência. Apelo à Comissão e à Presidência espanhola para que rectifiquem este aspecto.
Rareş-Lucian Niculescu
(RO) O relatório que debatemos hoje refere-se a muitos problemas ligados à segurança alimentar em países ACP. Acredito que não podemos falar desta matéria sem tomar também em consideração algumas das realidades da agricultura europeia.
A União Europeia pode e deve desempenhar o papel de regulador dos mercados globais. Se a Europa reduzisse a sua produção agrícola, o aumento das importações alimentares contribuiria significativamente para a subida global dos preços da alimentação. É por isso que a produção de alimentos da União Europeia deve manter-se a níveis constantes para benefício dos europeus, bem como para benefício dos cidadãos dos estados ACP e outros.
Por isso, acredito que estes aspectos relacionados com a segurança alimentar dos países mais pobres estão também intimamente ligados ao futuro da política agrícola comum europeia.
Isabelle Durant
(FR) Senhor Presidente, gostaria igualmente de manifestar o meu apoio a este excelente relatório da relatora, a senhora deputada Eva Joly, também membro do meu Grupo. A Parceria ACP-UE é mais necessária do que nunca, e a tragédia ocorrida no Haiti demonstra bem até que ponto a Parceria ACP-UE é indispensável e tem de ser inquestionavelmente reforçada.
É invulgar falar de todos estes aspectos com um Comissário que hoje está encarregado do desenvolvimento, mas que amanhã terá a seu cargo o comércio e, precisamente por esta razão, gostaria de lhe apresentar três sugestões.
Em primeiro lugar, tal como outros oradores referiram antes de mim, quando se trata do controlo parlamentar e da Assembleia, devemos continuar a realizar duas sessões anuais, não as reduzindo a uma só.
Em segundo lugar, por que não submeter os Acordos de Parceria Económica ao controlo parlamentar no caso dos países ACP, em vez de os submeter a uma lógica estritamente comercial para que, também aqui, os parlamentos possam participar e ser responsabilizados pelo controlo das repercussões dos Acordos de Parceria Económica sobre as populações e pela defesa dos seus interesses neste quadro?
João Ferreira
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a revisão dos Acordos de Cotonu deve promover uma inflexão na política de cooperação e ajuda ao desenvolvimento da União Europeia. Esta política deve ser orientada para uma genuína cooperação e solidariedade e contribuir para promover um desenvolvimento autónomo e soberano dos países ACP.
São múltiplos os mecanismos que hoje mantêm muitos destes países sob relações de dominação e subjugação. A asfixiante dívida externa, várias vezes paga e, não obstante, sempre crescente, tem um papel central no estabelecimento deste tipo de relações.
A pressão feita pela União Europeia para a implementação dos acordos de parceria económica - fundamentalmente acordos de livre comércio - que tem reflexos nas prioridades actuais do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que urge rever, é elucidativa do caminho que tem vindo a ser seguido. Um caminho que procura forçar a sujeição destes países a novas relações de dependência, aos interesses das multinacionais, e que conduz à sobreexploração dos seus recursos em favor de interesses que não os dos seus povos.
A ajuda ao desenvolvimento não deve depender da implementação dos acordos de parceria económica. As reservas e objecções dos países ACP devem ser respeitadas, assim como as prioridades por si estabelecidas.
Franz Obermayr
(DE) Senhor Presidente, vou directo ao assunto para dizer o seguinte: penso que faz pouco sentido o n.º 31 da presente proposta de resolução sobre uma segunda revisão do acordo. Também eu me oponho a esta espécie de corrida de estafetas gerada pelos vários acordos de readmissão para migrantes, através dos quais as pessoas em causa são transferidas de um país para o seguinte. Neste aspecto, há seguramente necessidade de que estes acordos em cascata sejam mais bem regulados a nível internacional. Parece-me mais importante, no entanto, que este tipo de situação comece por ser evitada. Acredito, por isso, que a ideia de conceder vistos de circulação a nacionais dos países ACP não é o caminho a seguir. Por isso, é preciso que apoiemos a auto-ajuda, que promovamos a auto-suficiência. Transformemos os aqueles que vivem da caridade em produtores com sentido do valor próprio. Isso acabará certamente com a emigração social e com a fuga a necessidade de se fugir à pobreza social.
Georgios Papanikolaou
(EL) Senhor Presidente, esta tarde o debate desenrolou-se em torno do desastre inimaginável e de grandes proporções ocorrido no Haiti e da forma como a Europa pode ajudar a levar socorro às vítimas. Este debate devia recordar-nos - e essa a razão por que tomo a palavra durante esta sessão desta noite - que devemos abordar os acordos com países que enfrentam graves problemas económicos e que são particularmente vulneráveis a desastres naturais, como ficou demonstrado pela tragédia no Haiti, num espírito completamente diferente daquele com que olhamos para outros acordos económicos celebrados pela União Europeia. Estamos a falar de países à mercê da pobreza, da indigência e da doença. Estamos a falar de países onde a expressão crise humanitária tende a tornar-se a regra.
Como tal, é nossa responsabilidade, nosso dever, nosso credo e pedra basilar da União Europeia colocarmos a vida humana acima de tudo e só depois quaisquer dimensões técnicas ou económicas. É por isso que tudo o que debatemos hoje, desde a burocracia às questões técnicas, precisa de ser resolvidas o mais rapidamente possível.
Hans-Peter Martin
(DE) Senhor Presidente, quando penso nas Caraíbas, vêm-me à mente duas imagens: o enorme desastre que assola o Haiti e, quando já se trabalha neste Parlamento há muitos anos, também a dos eurodeputados deleitando-se nas sessões da Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE.
Depois deste longo debate, em que foram ditas coisas importantes, talvez fosse possível enviar um sinal muito concreto e, por consideração para com a situação no Haiti, passar proximamente sem uma ou duas daquelas luxuosas sessões da APP ACP-UE naqueles mesmos países e utilizar o lucro líquido efectivamente em benefício das vítimas. Seria apenas uma gota no oceano, mas seria simbólica e mostraria que, de facto, levamos a sério as muitas belas palavras proferidas neste Parlamento.
Crescenzio Rivellini
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia ACP é particularmente importante nesta conjuntura política em que a globalização dividiu, mais ou menos, o mundo em países que produzem produtos e países que produzem ideias, dando origem a uma migração de trabalhadores e também, naturalmente, de mercadorias.
No centro deste processo está o Mediterrâneo, o verdadeiro fulcro entre a Europa e os países ACP. As regras de Cotonu têm, por isso, de se adaptar a esta nova situação, e proponho - a pedido do Presidente da República Italiana, Giorgio Napolitano, que apoia oficialmente esta proposta - que seja criado um gabinete descentralizado ou se realize uma sessão anual fixa da Assembleia ACP na cidade europeia mais multiétnica, mais mediterrânica e próxima dos países ACP: Nápoles.
Repito, por isso - uma vez mais a pedido do Presidente da República Italiana -, que recomendo a discussão desta proposta em novos acordos. Além do mais, tem a vantagem de aproximar a Europa dos seus cidadãos e dos habitantes do Sul de Itália, que é a verdadeira plataforma logística em relação aos países do Mediterrâneo.
Janusz Wojciechowski
(PL) Senhor Presidente, permito-me pedir o uso da palavra depois de ouvir o discurso do senhor deputado Niculescu. Gostaria de apoiar firmemente a ideia que exprimiu de que, nas nossas relações económicas com outros países, incluindo os países ACP, não devemos perder de vista a segurança alimentar da sociedade europeia. Nas relações com os países ACP, podemos sempre lembrar-nos da reforma do mercado do açúcar, levada a cabo sob o nobre desígnio do apoio a esses países, mas que, na realidade, agravou consideravelmente a situação dos agricultores e consumidores na União Europeia e não foi igualmente de grande utilidade para os países ACP. É preciso que tenhamos sempre em mente a segurança alimentar e a nossa sociedade, que necessita dessa segurança.
Karel De Gucht
Em primeiro lugar, relativamente ao SPG e SPG+, em princípio nada temos contra a sua inclusão no Acordo de Cotonu, mas devemos ter presente que o SPG e SPG+ são unilaterais e Cotonu é contratual. Penso, por isso, que são muito difíceis de incluir no Acordo de Cotonu, embora possamos talvez encontrar fórmulas que tornem essa ligação mais harmoniosa.
(FR) Controlo democrático: diversos oradores solicitaram que se mantivesse a prática de realizar duas reuniões plenárias anuais. A Comissão está disposta a reconsiderar o seu parecer a este respeito. No entanto, talvez pudéssemos aceitar que as reuniões regionais coincidissem, na medida do possível, com uma ou duas das reuniões plenárias, pois considero que as reuniões que se realizam no Parlamento Europeu e as que têm lugar noutras instituições resultam num número demasiado elevado de reuniões. Por conseguinte, concordo em princípio com a ideia de realizar duas reuniões plenárias. Contudo, considero que devem ter lugar numa data mais próxima daquela em que se realizam as reuniões regionais.
Muitos oradores falaram igualmente sobre a natureza dos Acordos de Parceria Económica. Foi esta a expressão que acordámos mas, na realidade, devíamos falar de acordos de parceria para o desenvolvimento. Considero que, dessa forma, a discussão com os países ACP seria mais fácil e teria um pouco mais de abertura. Em todo o caso se, a seu tempo, o Parlamento Europeu der o seu acordo a uma nova Comissão, da qual eu seja membro, tudo farei, no âmbito das minhas competências, para que estes acordos sejam um êxito e para estar presente nas sessões da Assembleia Parlamentar Paritária.
Foram apresentadas algumas questões relativas a assuntos fiscais. Penso que já abordei esta matéria na minha introdução e considero muito importante que esta seja uma questão fulcral no âmbito das nossas discussões com os países ACP, bem como no âmbito das nossas próprias discussões, pois, sejamos sérios - sei que este assunto também interessa muito à Presidência espanhola -, se realmente quisermos fazer alguma coisa, também temos de ter a coragem de intervir, junto das nossas empresas, nestes países em desenvolvimento. O problema não se coloca apenas a esse nível. Coloca-se, em particular, eu diria mesmo acima de tudo, no âmbito do relacionamento entre a Europa e as suas empresas e indústrias nos países em desenvolvimento. Este processo está a decorrer, e sei que a Presidência espanhola tomará igualmente iniciativas neste domínio.
Migração.
(EN) No que respeita ao artigo 13.º, ambas as partes pretendem uma actualização no domínio da migração. Relativamente a esse artigo, a Comissão apresentou uma proposta equilibrada e coerente que se baseia nos três pilares da cooperação, nos domínios da migração e desenvolvimento, migração legal e migração ilegal e readmissão. Os aspectos apresentados no relatório foram tidos em consideração. Todas as áreas merecem igual atenção. As negociações estão em curso e estamos optimistas quanto à possibilidade de alcançarmos um acordo, desde que se mantenha o equilíbrio entre os três pilares.
O senhor deputado Michael Cashman fez um comentário sobre a discriminação. De momento não está presente, mas concordo plenamente com o que diz. A orientação sexual é um dos elementos propostos pela Comissão, e atribuímos-lhe elevada importância. No entanto, não devemos esquecer que, em alguns países ACP, a homossexualidade é proibida por lei. A Comissão tem esse mesmo facto em consideração. Dirigimo-nos recentemente ao Presidente do Burundi e ao Presidente do Uganda, por terem introduzido legislação discriminatória. Porém, este é um tema bastante melindroso e penso que, a determinada altura, os senhores deputados terão que o aceitar. Ou insistem que o texto seja muito claro, e provavelmente não chegaremos a acordo: é essa a primeira hipótese; ou, outra possibilidade, talvez utilizamos linguagem menos específica. A linguagem utilizada pelas Nações Unidas é menos específica, mas abrange a orientação sexual. Trata-se de uma questão que deve ser novamente discutida no âmbito das negociações. Penso que respondi à maior parte das questões, ainda que, por esse motivo, me tenha alongado demasiado.
Eva Joly
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a pobreza não diminuiu após a entrada em vigor do Acordo de Cotonu. Por conseguinte, falhámos na nossa missão de desenvolvimento. Algo tem que mudar com esta segunda revisão.
Congratulo-me com o facto de existir um consenso relativamente alargado quanto às medidas que proponho e considero que uma das medidas que podemos aplicar para erradicar a pobreza é combater de forma eficaz os paraísos fiscais e recorrer a este instrumento para levarmos a cabo o que for possível. No seio da União Europeia e na região ACP, podemos obrigar as empresas multinacionais a declarar os lucros arrecadados e os impostos pagos em cada país em que operem.
Essa é igualmente uma revindicação a nível internacional. No entanto, muitos anos hão-de decorrer até que esta revindicação seja satisfeita a esse nível. Por conseguinte, aproveitemos as oportunidades que este Acordo nos proporciona para estabelecer esta regra na Europa. É por esse motivo que peço que rejeitem a alteração proposta ao nº 16 e que seja mantida a redacção inicial, que apela a que "arrumemos" a nossa própria casa.
No mesmo sentido, podemos obrigar o nosso próprio Banco de Investimento a agir relativamente aos paraísos fiscais. Deveríamos proibir investimentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento em empresas que não trazem benefícios aos países onde operam, mas sim aos paraísos fiscais.
Foi o que aconteceu na Zâmbia, onde foram realizados investimentos significativos - penso que no valor de 46 milhões de dólares americanos - na mina de Mopani, por exemplo. Esses investimentos em nada contribuíram para melhorar a vida da população daquele país. Em vez disso, melhoraram a vida dos accionistas que beneficiaram da ajuda concedida. Por conseguinte, foi totalmente contraproducente. Está nas nossas mãos. Podemos alterar o mandato do nosso Banco. Façamos então o que estiver ao nosso alcance e não adiemos nada para amanhã. Devemos agir neste domínio.
Existem igualmente princípios relativamente aos quais devemos permanecer totalmente empenhados: os direitos humanos e os direitos dos migrantes. Apelo a que mantenham a redacção que propus para o artigo 31.º e a que não suprimam os protestos contra os acordos bilaterais os quais, na realidade, constituem uma externalização dos fluxos migratórios.
(Aplausos)
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã (Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010).
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Corina Creţu  
A segunda revisão do Acordo de Cotonu representa uma oportunidade para avaliar os domínios que permanecem abertos a mudanças incorrectas ou ineficazes. É igualmente o momento em que é possível efectuar correcções ao Acordo, em conformidade com os desenvolvimentos a nível do processo de globalização. São numerosos os desafios a enfrentar, desencadeados por fenómenos sociais e económicos, como a crise financeira e económica e os conflitos armados, bem como os suscitados pela tendência negativa a nível da saúde da população, conforme revela o aumento do número de pessoas com doenças infecciosas (tuberculose, SIDA, malária) e o aumento do número de vítimas de violência ou de desastres naturais. Existem igualmente os desafios colocados pelas alterações climáticas, que são mais difíceis de controlar. Tendo em conta todos estes desafios, é urgente tornar a população dos países em desenvolvimento mais resistente a deficiências sociais sistémicas. Para tal, as acções de cooperação para o desenvolvimento devem centrar-se mais em elementos essenciais a nível dos sistemas de educação e de saúde pública. Por conseguinte, considero fundamental que estes aspectos sejam abordados de forma mais clara, através da consolidação do título I - Estratégias de desenvolvimento - na parte III do Acordo.
Martin Kastler  
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votarei a favor deste relatório, pois considero que é importante aprofundar a cooperação entre a União Europeia e os países ACP no quadro dos Acordos de Parceria. Dito isto, gostaria de referir que este relatório contém a expressão "protecção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos". Que está por trás desta frase? Será que, em primeiro lugar, significa assegurar o bem-estar físico e mental das populações no que respeita a todas as áreas da reprodução e sexualidade humanas, por exemplo, através do combate contra a violência sexual e a mutilação genital? Será que, em segundo lugar, significa assegurar o acesso a informação sobre o chamado planeamento familiar? Ou que, em terceiro lugar, também abrange o aborto? No passado, na sequência de perguntas de deputados ao Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho clarificaram que a "saúde sexual e reprodutiva" não abrange o aborto. É exactamente essa a minha posição. Por conseguinte, considero importante estabelecer que a expressão "saúde sexual e reprodutiva das mulheres" não inclui o aborto, pelo que proponho uma clarificação nesse sentido no texto do Acordo.
Siiri Oviir  
Está actualmente a decorrer a segunda revisão do Acordo de Cotonu, de 2000. Essa revisão tem por objectivo introduzir uma série de alterações ao Acordo, as quais nos vão ajudar a atingir os objectivos nele estabelecidos: a erradicação da pobreza, o desenvolvimento económico e a integração gradual do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico na economia mundial. Devemos ter em conta que, desde a última revisão do Acordo de Cotonu, em 2005, a situação mundial foi marcada por numerosos acontecimentos (por exemplo, a crise financeira, as alterações climáticas, o aumento dos preços dos produtos alimentares e da energia, etc.). Todos eles afectam directamente os países de África, Caraíbas e Pacífico. Concordo plenamente com a relatora quando afirma que essas evoluções registadas a nível da situação global podem, caso não sejam devidamente abordadas no âmbito do processo de revisão do Acordo, travar as perspectivas de consecução dos objectivos do Acordo de Cotonu e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015. Como se sabe, a UE e os países ACP chegaram hoje a acordo relativamente aos domínios e artigos que serão revistos no Acordo de Cotonu. As questões acima referidas foram, em parte, igualmente tidas em conta. Infelizmente, o que é preocupante é que isso significa que o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e os parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países ACP não estiveram envolvidos no processo de tomada de decisões adequadas, o que prejudica de forma significativa a transparência e a credibilidade do processo de revisão do Acordo. Considero que, para aumentar a auto-responsabilização e a legitimidade democrática, o papel do Parlamento Europeu, da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e dos países ACP deve ser reforçado no âmbito do processo de revisão do Acordo.
