Governo da Internet: próximas etapas (breve apresentação) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Francisco Sosa Wagner, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre o governo da Internet: as próximas etapas -.
Francisco Sosa Wagner
relator. - (ES) Senhora Presidente, o objecto do relatório que tive a honra de elaborar em estreita colaboração com os relatores-sombra é definir a Internet como um bem público global cuja gestão deve ser exercida a bem do interesse comum.
Com base num modelo público-privado, há que impedir que esta seja controlada por qualquer entidade individual ou grupo de entidades, bem como quaisquer tentativas por parte de autoridades estatais ou supranacionais para controlar o fluxo de informação na Internet
Uma preocupação fundamental deste relatório foi a posição da ICANN no governo global da Internet. Uma vez que se trata de uma instituição privada, que está sujeita à legislação dos EUA, realçámos a sua singularidade, que decorre da delicada tarefa que desempenha, e embora defendamos a sua manutenção porque a sua actuação tem sido eficaz en termos gerais, propomos uma reforma que permitirá uma maior participação das instituições europeias nos seu órgãos directivos.
A Internet é, acima de tudo, um instrumento essencial para o exercício das liberdades fundamentais e para que o público usufrua de uma verdadeira democracia. Por isso mesmo, é necessário que haja salvaguardas significativas contra novos meios de vigilância, controlo e censura por parte de entidades públicas ou privadas, de modo a que a liberdade de acesso à Internet e a protecção da vida privada sejam reais e não ilusórias. Em particular, pede-se aos governos que se abstenham de restringir o acesso à Internet através de censura, bloqueio, filtragem ou qualquer outra forma, e de encarregar entidades privadas de o fazerem.
Quaisquer restrições consideradas indispensáveis, como as que visam, por exemplo, a protecção dos menores, devem limitar-se ao estritamente necessário numa sociedade democrática. Devem basear-se na lei e respeitar o princípio da proporcionalidade, tal como definido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Tribunal dos Direitos do Homem.
O acesso à Internet deve ser facultado a todos os cidadãos europeus de uma maneira eficaz e, acima de tudo, é necessário envidar um esforço especial sem discriminar os que vivem nas zonas rurais, em conformidade com a Agenda Digital aprovada pelo Parlamento.
Sustentamos que é muito importante que a voz da Europa seja unida e forte na governo da Internet, tanto na ICANN como noutros fóruns internacionais, especialmente no Fórum global sobre o governo da Internet (IGF), uma vez que se trata de um poderoso instrumento de diálogo entre os governos, a sociedade civil e o sector privado. A próxima reunião deste Fórum terá lugar em Vilnius, em Setembro de 2010, e a sua importância não nos passou desapercebida aquando da elaboração do relatório. Apoiámo-lo portanto fortemente, embora tenhamos proposto algumas correcções ao seu modo funcionamento.
É muito importante que os princípios da União Europeia consagrados no artigo 2.º do Tratado sejam defendidos nestes fóruns, especialmente nas nossas relações com países cujos valores possam ser diferentes dos valores europeus.
Prezados colegas, a Internet é o grande mar: o oceano que tem de unir os europeus na liberdade.
Gostaria de terminar exprimindo a minha gratidão aos colegas que trabalharam comigo na elaboração deste relatório, assim como aos funcionários da Comissão que me prestaram uma inestimável ajuda. Muito obrigado por me terem escutado a esta hora da noite.
Axel Voss
(DE) Senhora Presidente, a importância da Internet - e esta questão está intimamente ligada ao tema anterior - aumentou de forma considerável nos últimos anos. Há sectores inteiros que viram a luz do dia graças à Internet, modelos empresariais que dependem da utilização ininterrupta da Internet, e agora estamos a ligar a educação a esta ferramenta. A Internet proporciona uma forma alternativa de viver os encontros sociais. Contudo, também temos hoje uma forma muito diferente de comunicação privada, que dispõe já de uma infra-estrutura que mais se assemelha à dos serviços públicos gerais. Por conseguinte, também necessitamos de ter algum tipo de voz quando se trata de decisões relativas ao futuro desenvolvimento da Internet.
Para todos os efeitos, haverá sempre que reconhecer, em primeiro lugar, que a liberdade da Internet será sempre, naturalmente, objecto de utilização abusiva, e, em segundo lugar, que ela também contém um valor em si própria, não se podendo permitir algo em linha que é proibido fora de linha. A verdade, porém, é que esta auto-regulação não está a funcionar da forma como seria desejável. Por conseguinte, a liberdade, por um lado, e a protecção dos dados e da privacidade, por outro, não são objectivos opostos mas sim partes integrantes de um mesmo conceito.
Gostaria, pois, de solicitar à Comissão que, também ela, tenha um envolvimento nesta consulta e no futuro desenvolvimento da Internet.
Zuzana Roithová
(CS) A Internet tem sido gerida, até ao presente, sem o envolvimento dos governos. Do ponto de vista da segurança, a auto-regulação já não é admissível. O ciberterrorismo e a influência unilateral de Estados como a China e dos seus serviços secretos são questões da maior urgência. A Administração norte-americana dispõe presentemente de influência na tomada de decisões cruciais relativas à Internet, uma vez que o principal órgão de governo neste domínio se rege pelas leis da Califórnia, e isso pode não ser favorável à União Europeia no futuro. Apoio a Comissão na sua pretensão de reformar as estruturas internas dos órgãos de gestão da Internet no sentido de se dotarem de maior transparência e responsabilidade. A incorporação da administração da Internet numa agência das Nações Unidas não seria, a meu ver, uma boa solução, pois ofereceria pouca flexibilidade. Necessitamos de um mecanismo eficaz para recorrer de qualquer decisão de peso tomada até hoje pela referida organização, mecanismo esse que poderia assumir a forma, por exemplo, de um colectivo de arbitragem. Necessitamos igualmente de reforçar a representação democrática. As organizações de utentes ou consumidores e as associações de empresas na área da Internet não dispõem actualmente de espaço de manobra suficiente para expressar as suas opiniões. Estou confiante em que a Comissão Europeia tomará tudo isto em consideração.
Petru Constantin Luhan
(RO) Chegámos a um ponto em que os cidadãos e as organizações já não podem passar sem utilizar a Internet. Uma vez que a Internet facilita o nosso acesso a uma vasta gama de meios e serviços, ela pode ser considerada como um bem público global a que todos devem ter acesso incondicional.
Sou a favor de que utilizemos programas específicos financiados pela União Europeia para facilitar o acesso a este serviço e desenvolver as suas infra-estruturas de comunicação em todas as regiões da UE, especialmente nas zonas rurais e nos Estados-Membros em desenvolvimento. Isto permitir-nos-á reduzir com êxito o défice digital e as disparidades socioculturais existentes na Europa, comparativamente ao resto do mundo.
Por outro lado, a União Europeia deve velar por que a existência e a segurança das suas próprias infra-estruturas no domínio da Internet se encontrem devidamente protegidas contra qualquer tipo de ciberataques. Em minha opinião, importa identificar os esforços empreendidos neste sentido e apoiá-los com outras medidas de protecção e boas práticas adoptadas pela comunidade internacional.
Piotr Borys
(PL) As minhas felicitações por este relatório.
A agenda digital é, obviamente, um assunto de importância crucial que levará a que, dentro de poucos anos, todos os europeus possam aceder à Internet de banda larga. Além disso, o que aqui está em causa, com efeito, é a clássica questão do reconhecimento. A participação na Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) deve basear-se no princípio da parceria. Creio, pois, que esta reforma deve fazer da União Europeia um parceiro de pleno direito, com competências para influenciar o modo de funcionamento da ICANN.
Evidentemente que a liberdade na Internet e a protecção dos direitos fundamentais são princípios incontornáveis. Todavia, importa não esquecer os aspectos mais importantes, que se prendem sobretudo com a protecção dos menores. A questão dos jogos de fortuna ou azar através da Internet, que está a ser debatida em paralelo, também constitui um importante factor a ter em conta. Surgirão igualmente inúmeras questões sobre quais os tipos de dados que devem ser filtrados, tendo em conta, já se vê, os direitos fundamentais e aquilo que os governos dos Estados-Membros quererão, eles próprios, controlar. De qualquer das formas, o mais importante é que a União Europeia venha realmente a ser reconhecida como parceiro na ICANN e possa, enquanto tal, contribuir para a formulação dos princípios que norteiam aquela organização.
Jaroslav Paška
(SK) A Internet é sem sombra de dúvida uma vasta fonte de informação - um mar, ou mesmo um oceano, de informação. Todavia, importa também aferir o valor desta informação, pois parte dela é enganosa e falsa, e induz as pessoas em erro, em lugar de as informar.
A Internet também traz a pornografia e os jogos de fortuna ou azar para dentro das nossas casas - e dos quartos de menores. Sou de opinião que este é um problema que temos de procurar resolver, ao mesmo tempo que defendemos a abertura do mercado da Internet. Também devemos ter em atenção as consequências desta abertura e averiguar até que ponto os pais e as famílias têm possibilidade de se defender contra toda esta informação e todas as tais coisas que a Internet traz.
Em minha opinião, a abertura da Internet deve andar a par com a responsabilidade, nomeadamente, a responsabilidades das instituições que oferecem estas oportunidades.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) O Parlamento Europeu propõe que a Comissão crie capacidades com vista à genuína representação da sociedade civil europeia em fóruns internacionais relativos ao governo da Internet e em organizações ou consórcios de normalização da Internet.
As principais prioridades para a União Europeia são a protecção das infra-estruturas da Internet e assegurar a resistência das mesmas aos ciberataques, bem como a protecção dos dados e da privacidade. A Comissão e os Estados-Membros devem redobrar os seus esforços para salvaguardar a segurança do ciberespaço na União Europeia e para participar na cooperação a nível internacional neste domínio.
Creio que se impõem medidas adicionais para conseguir uma compreensão e uma consciencialização acrescidas no que respeita ao exercício das competências para julgar o cibercrime e regular a nebulosa computacional numa base uniforme, e também para estabelecer obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas.
Não posso deixar de salientar a importância dos serviços electrónicos, nomeadamente da assinatura digital, e da necessidade de criar uma infra-estrutura pública essencial a nível pan-europeu, garantindo assim a interoperabilidade transfronteiriça para as assinaturas digitais e reforçando a segurança da Internet.
A terminar, gostaria de frisar que o aumento da confiança dos consumidores no acesso à informação e aos serviços disponíveis na Internet passa, cada vez mais, pela possibilidade de emitir certificados de segurança para os sítios Web.
Neelie Kroes
Senhora Presidente, o interesse activo do Parlamento Europeu no domínio crucial do governo da Internet contribuiu para consolidar e reforçar a posição da União Europeia.
Nos últimos anos, a dimensão pública da política de governo da Internet adquiriu maior visibilidade e maior importância, à medida que aumentou a utilização da Internet e o governo desta passou a ter implicações mais vastas. O relator, senhor deputado Sosa Wagner - que aproveito para saudar -, e os seus colegas merecem as nossas felicitações pela forma como abordaram importantes questões de política pública no relatório.
O Parlamento e a Comissão partilham um grande número de ideias e objectivos semelhantes nesta matéria. Em relação à agenda digital para a Europa, que vos apresentei, ter-vos-eis certamente dado conta de que muitas das questões focadas neste relatório se encontram reflectidas nas medidas preconizadas naquela. O princípio que eu gostaria de destacar é a necessidade de assegurar que os valores europeus, como foi aqui salientado, sejam incluídos no debate global. Devemos garantir que os interesses e os direitos dos cidadãos e empresas da UE sejam tidos em conta no debate internacional sobre a gestão deste recurso global.
Na próxima reunião da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), a realizar este mês em Bruxelas, iremos interagir com alguns dos principais intervenientes no governo da Internet a nível global. Outro grande acontecimento que terá lugar este ano e que já aqui foi referido é, sem dúvida, a reunião do Fórum Europeu sobre a Governação da Internet, agendada para Setembro, em Vilnius. Acolho calorosamente a intenção do Parlamento Europeu de voltar a participar este ano com uma delegação forte. Será naturalmente V. Exa., bem como a Presidência, que decidirão quem a deverá integrar, mas espero sinceramente que tenhamos o privilégio de contar com a presença do senhor deputado Sosa Wagner e das suas ideias nessa delegação. Ao longo dos últimos quatro anos, a vossa participação activa neste fórum enquanto membros do Parlamento contribuiu deveras para promover os valores europeus, e não posso deixar de vos agradecer esse contributo bem como a excelente cooperação que existiu entre as nossas instituições. Faço votos de que esse espírito continue a presidir aos nossos trabalhos no domínio do governo da Internet.
O que eu gostaria de salientar, remetendo para a observação feita pelo vosso relator, senhor deputado Sosa Wagner - e trata-se aqui de uma questão muito emotiva -, é que somos responsáveis pela protecção dos menores contra tratamentos abusivos através da Internet e teremos de conjugar os nossos esforços para sermos bem sucedidos. Não é uma tarefa fácil, não por não termos plena consciência da necessidade de combater este problema, mas porque os que estão implicados neste processo são pessoas que se servirão de todos os meios de que conseguirem lançar mão. Podem ter a certeza absoluta disso. Se lerem os planos relativos às acções-chave, verão que fazem referência à segurança intrínseca e extrínseca, à protecção e à confiança. A acção-chave 6, por exemplo, já aqui foi formulada, mas existem várias outras acções-chave deveras relevantes para os problemas que haveis focado.
Não posso estar mais de acordo com os que aqui afirmaram que o papel da UE na ICANN não pode ser subestimado. Devemos assumir as nossas responsabilidades e desempenhar a importante missão que nos cabe. Obviamente que a Internet, como enorme desafio que é, também tem um lado negativo, e o nosso dever é fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para combater os problemas associados a esse lado negativo. Seja como for, poderemos fazer mais em conjunto do que cada um isoladamente.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 15 de Junho de 2010).
Obrigada a todos os intérpretes e a todo o pessoal.
Declaração escrita (artigo 149.º)
Rareş-Lucian Niculescu  
Gostaria de fazer referência a uma alteração que apresentei na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores relativa à necessidade de assegurar um maior desenvolvimento da Internet e um mais fácil acesso à mesma nos novos Estados-Membros da UE, em particular nas zonas rurais. As aldeias europeias, sobretudo as que se situam na parte oriental da UE, não devem ser excluídas dos debates sobre as próximas etapas em matéria de governo da Internet. Em 2009, a taxa de acesso à Internet entre os agregados familiares na Roménia era de 38%, a segunda mais baixa a seguir à Bulgária. Acolho, pois, com satisfação o apoio financeiro da União Europeia que permitirá à Roménia garantir a todas as famílias o acesso à Internet. De salientar que este investimento contribuirá de forma significativa para a modernização das aldeias romenas e para o desenvolvimento económico das zonas rurais do país.
