Acordos bilaterais entre os Estados Unidos e certos Estados-Membros sobre vistos e dados "PNR" (Passenger Name Record) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as negociações em curso sobre os acordos bilaterais entre os EUA e alguns Estados-Membros no que respeita aos vistos e aos registos de identificação dos passageiros.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - Senhora Presidente, permita-me que comece por dizer que, como toda a gente sabe, a política europeia comum de vistos tem produzido, até agora, resultados tangíveis com vários países terceiros, como, muito recentemente, o Canadá e a Austrália. O mesmo não aconteceu, infelizmente, com os Estados Unidos.
Desde 2004 que temos trabalhado arduamente para atingir o objectivo de incluir todos os Estados-Membros no programa de isenção de visto dos Estados Unidos. Juntamente com os presidentes em exercício do Conselho, tenho pressionado constantemente a administração dos Estados Unidos para fazer ouvir as vozes de todos Estados-Membros da UE em Washington. O Presidente Barroso, como sabem, abordou a questão pessoalmente com o Presidente Bush, bem como com os dirigentes do Congresso dos EUA em cada uma das suas visitas oficiais a Washington.
Todos nós argumentámos que os Estados-Membros da UE já preenchem os critérios de segurança suplementares definidos na reforma legislativa recentemente adoptada pelos Estados Unidos. Compreendemos perfeitamente que a ausência de progressos com os Estados Unidos tenha criado muita frustração entre aqueles que ainda não participam no programa de isenção de visto dos EUA. Os nossos cidadãos têm o direito legítimo de não entenderem as razões de uma tal discriminação.
Não devemos permitir-nos, porém, ficar divididos e intimidados a ponto de irmos além do que foi recentemente acordado e aceitarmos o que deveria estar fora de questão - por exemplo, fornecer a outros o acesso aos dados de Schengen relativos às migrações e ao asilo. Tudo isso deveria estar fora de questão.
Necessitamos de um debate aprofundado, de negociação e de ter a reciprocidade em consideração. Alcançámos, afinal de contas, muita coisa em conjunto. Mais recentemente, celebrámos a expansão do espaço de Schengen à maior parte da Europa. Por seu turno, esse facto dá-nos uma responsabilidade colectiva no tratamento de todas as questões relativas à segurança das fronteiras externas e no tocante a garantir a correcção da triagem e do tratamento dos dados pertencentes a todos os que visitam o nosso território comum.
Não questiono o direito dos Estados-Membros da UE a assumirem compromissos com os Estados Unidos a respeito de questões que sejam prerrogativas nacionais, por exemplo a cooperação entre os serviços de informação ou os programas de controlo aéreo, mas consideramos que aquilo que os EUA nos estão a pedir a todos nós, em diversas questões relacionadas com os vistos, suscita questões jurídicas e políticas sérias.
Permitam-me salientar que, apesar do sentimento de urgência ser compreensível, todos temos de reconhecer que a assinatura do memorando de entendimento não introduz ninguém no programa de isenção de visto no dia seguinte. Os Estados Unidos ainda têm de criar o sistema electrónico de autorização de viagem e o controlo de saída do espaço aéreo. Procederá a extensas visitas de avaliação in loco nos países em causa. Por conseguinte, não há necessidade de nos precipitarmos para algo que é juridicamente questionável e deixa cada país entregue aos seus próprios meios na negociação com os Estados Unidos.
Uma vez que todos os Estados-Membros da União Europeia, tanto os que procuram a isenção de visto como os que já estão incluídos no programa, estão envolvidos nesta questão e a ser contactados pelos Estados Unidos, o Coreper - os embaixadores dos Estados-Membros da União Europeia - adoptou em 5 de Março uma base comum: um conjunto de parâmetros comuns que orientará os debates que os Estados-Membros terão a nível individual com os Estados Unidos. Esta será uma boa base para as nossas conversações com os parceiros dos EUA na tróica ministerial UE-EUA em 13 de Março de 2008.
Paralelamente, apresentarei amanhã um mandato para as negociações entre a UE e os Estados Unidos propriamente ditas sobre questões decorrentes da política de vistos. Seguindo uma abordagem comum baseada em parâmetros comuns, reforçaremos a possibilidade de chegar, a curto prazo, a um acordo com os nossos parceiros americanos sobre o mandato proposto pela Comissão.
É necessário não esquecermos que a UE e os Estados Unidos são aliados muito próximos. Este facto já foi demonstrado em numerosas ocasiões. O combate contra o terrorismo é um desafio global, que não só nos afecta a todos, mas que também só poderá ser vencido se unirmos os nossos esforços. A União Europeia está pronta para fazer a sua parte mantendo a união dos Estados-Membros e o seu respeito pela legislação e as competências comuns europeias.
Em conclusão, iremos negociar com os Estados Unidos. Não é pura e simplesmente possível abandonar, repudiar, não só a nossa legislação europeia, mas também os nossos critérios comuns, com base nos quais temos vindo a negociar. Continuaremos a negociar. Nenhum Estado-Membro terá direito ou será autorizado a violar ou a derrogar a legislação europeia nesta matéria.
Urszula Gacek
em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhora Presidente, a política comum em matéria de vistos é da competência comunitária. Além disso, os Estados-Membros são obrigados a respeitar o princípio de solidariedade neste domínio. Se esse princípio está a ser infringido, deveríamos perguntar a nós próprios porquê. O Conselho afirma que o programa de isenção de visto americano deverá criar finalmente direitos iguais para todos os cidadãos da UE. Infelizmente, ainda não dispomos de um calendário concreto que mostre como e quando esse objectivo deverá ser atingido.
A Comissão declara que a adesão ao espaço Schengen no final do ano passado era um grande êxito para os cidadãos dos novos Estados-Membros. Sim, a entrada no espaço Schengen traz-lhes um grande benefício. Mas esse facto apenas torna ainda mais irritante o procedimento humilhante, moroso e dispendioso de obtenção de um visto turístico para os Estados Unidos. Poderá a Comissão garantir-nos agora que tomará todas as medidas necessárias para obter a igualdade de tratamento de todos os cidadãos por parte dos Estados Unidos? Poderá a Comissão garantir ao Parlamento que assumirá activamente o papel de coordenação e tornará supérfluos os acordos bilaterais?
O próprio Parlamento deve assumir parte da culpa. Especialmente a esquerda desta Assembleia, cujas críticas indiscriminadamente duras aos Estados Unidos reforçam a convicção desse país de que pode negociar tranquila e eficazmente com cada Estado em separado. Também deixa a Comissão de mãos atadas. Os países excluídos do programa de isenção de visto devem mostrar verticalidade política e resistir à pressão dos seus cidadãos descontentes. Ao quebrarem o princípio da solidariedade, estão a sujeitar os governos dos restantes países a uma maior pressão para colocarem os interesses nacionais acima dos princípios comunitários.
Os países que já participam no programa de isenção de visto devem parar de tratar esta questão como sendo um problema apenas dos que ainda estão à espera de ser incluídos. Em nome do meu grupo, posso garantir à Comissão que apoiaremos inteiramente os seus esforços para obter a circulação dos turistas sem necessidade de visto em condições de igualdade para todos os cidadãos da UE.
Stavros Lambrinidis
Senhora Presidente, a recente pressão exercida pelo Governo dos EUA sobre governos europeus específicos em relação à participação no programa de isenção de visto deve ser abertamente condenada e implicar sanções substanciais. Em nenhuma circunstância, Senhor Comissário, deverá ser permitida qualquer outra resposta. Por outras palavras, as exigências inaceitáveis de um Governo dos EUA que já está de saída e cujo Presidente vetou, há apenas dois dias, uma lei que proibia os serviços secretos dos EUA de utilizarem a tortura, não devem ser usadas pela Comissão para justificar a inclusão de tais disposições no direito europeu a pretexto da manutenção da solidariedade.
As exigências bilaterais e a pressão exercida pelos Estados Unidos infringem a soberania nacional dos diversos Estados-Membros e os direitos fundamentais dos seus cidadãos. A Grécia e onze dos doze novos Estados-Membros estão a ser pressionados para permitir que as autoridades de segurança dos EUA tenham acesso a uma série de dados pessoais extremamente sensíveis, o qual não é exigido aos outros países europeus. É como se os países escolhidos fossem os parentes pobres da Europa ou cobaias para as novas medidas de segurança americanas.
Em segundo lugar, as medidas infringem a política de vistos comum, porque, como sabemos, os países terceiros são obrigados a tratar todos os países da UE com igualdade. Eles não podem dividir-nos em bons e maus europeus. Todas as desculpas até agora usadas, de que os passaportes de alguns países europeus seriam supostamente inseguros, deixaram de ser válidas, mas os Estados Unidos continuam sem olhar a esse facto!
Em terceiro lugar, as medidas violam o recente acordo internacional sobre os registos de identificação dos passageiros entre a Europa e os Estados Unidos, o qual define claramente o que os americanos podem e não podem obter.
Em quarto lugar, as medidas violam a legislação europeia sobre a recolha e o tratamento de dados, como a Convenção de Schengen. A respeito desta questão, o Senhor Comissário afirmou, com razão, que os americanos estão a pedir que lhes seja dado acesso a esses dados.
Senhora Presidente, o Governo dos EUA está a promover o que quer que sejam os seus interesses por meio do seu método favorito de "dividir para reinar”. A questão é, o que está a Europa a fazer para proteger a sua autoridade, as suas leis e os seus cidadãos? Infelizmente, a resposta tem sido até agora desanimadora. Durante anos, a Comissão Europeia não conseguiu convencer os Estados Unidos a alargar o programa de isenção de visto a todos os países da UE em condições de igualdade, abrindo, assim, a porta a negociações bilaterais com cada um dos países. A República Checa parece estar, entretanto, com uma pressa indecente de aceitar os novos termos ilegais, violando a política e a solidariedade comunitárias.
No meio deste tumulto de pressão política e negociações secretas, é animador que o Senhor Comissário tenha respondido hoje. No entanto, à luz daquilo que eu disse, solicitamos-lhe que dê respostas explícitas sobre os seguintes aspectos:
Em primeiro lugar, tenciona tomar medidas contra os Estados-Membros que celebrem acordos bilaterais com os Estados Unidos? Interporá uma acção judicial no Tribunal das Comunidades Europeias contra a República Checa se as medidas de execução do acordo se revelarem contrárias ao direito comunitário?
Em segundo lugar, pediu a outros governos europeus que estão agora a negociar com os Estados Unidos para não cederem a essa pressão? Se o fez, com que governos falou ou está agora a comunicar? O que lhes está a dizer exactamente, em termos do que estão autorizados ou proibidos de fazer?
Em terceiro lugar, se o Governo dos EUA continuar com a sua política, que medidas específicas tenciona tomar contra um país terceiro que esteja a violar a política e o direito comunitários?
Em quarto lugar, poderá garantir-nos, Senhor Comissário, de que não irá propor ou aceder a qualquer mudança no actual acordo PNR, na política de vistos europeia comum, ou noutras políticas europeias? Uma tal mudança conduzirá à violação ilimitada dos dados pessoais dos cidadãos europeus, política infelizmente promovida pelos Estados Unidos?
Sophia in 't Veld
em nome do Grupo ALDE. - Senhora Presidente, desejo começar por dizer que compreendo a frustração da República Checa e de outros países não incluídos no programa de isenção de visto. Contudo, seria muito destrutivo se os checos entrassem sozinhos, e não devemos cair na táctica de "dividir para reinar” dos EUA. Espero que a Comissão e o Conselho tenham aprendido uma lição importante: a de que um mandato e uma aprovação adequados do Parlamento Europeu não constituem um obstáculo para as negociações mas, pelo contrário, reforçam a posição da União Europeia. Os EUA deveriam agir como um aliado leal e fiável e respeitarem a legislação da UE.
No que respeita aos registos de identificação dos passageiros, interrogo-me por que razão teriam de ser sequer incluídos no memorando de entendimento se já estão abrangido pelo acordo UE-EUA? A tinta desse acordo ainda nem sequer secou e nem todos os Estados-Membros o ratificaram, portanto que mais pretendem os americanos?
A Comissão conseguiu determinar se as medidas de aplicação do memorando de entendimento estão conformes com o acordo UE-EUA e, se não estiverem, poderemos presumir que o acordo ficou inválido? Porque, se assim for, o acordo deixa de existir e devemos entabular novas conversações, e então presumo que haverá lugar a um processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.
Olhando para trás, ainda é mais deplorável que o Conselho e a Comissão tenham aceitado o acordo entre a UE e os EUA relativo aos registos de identificação dos passageiros em termos tão vagos e abertos, porque deixa muita margem para os Estados Unidos alargarem ainda mais o âmbito desse acordo.
Por último, creio que a UE apenas terá uma posição própria face aos Estados Unidos se falarmos a uma só voz, porque se não o fizermos - se estivermos divididos - então as nossas regras são feitas em Washington e não aqui em Bruxelas.
Eva Lichtenberger
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, a questão do intercâmbio de dados entre os Estados Unidos e a União Europeia está cheia de problemas importantes desde o primeiro dia. O debate sobre a transferência dos registos de identificação dos passageiros e a dificuldade com o acordo a eles referente, bem como com a respectiva base jurídica, foram suficientes para nos mostrar que não existem, pura e simplesmente, negociações equilibradas sobre estas questões. O lado dos EUA continua a intensificar as suas exigências e a pedir mais material, ao passo que a União Europeia tem dificuldade em falar a uma só voz e em resistir continuamente a estes pedidos despropositados.
Estas questões estão a suscitar graves preocupações entre a população da Europa, em especial no que se refere à privacidade dos dados pessoais. As pessoas receiam que os seus dados sejam mal utilizados e, por isso, a atitude adoptada pela União Europeia, tanto sobre a transferência dos registos de passageiros como sobre a política de vistos, tem sido alvo de um enorme interesse público. Não devemos ceder às tentativas que estão aqui a ser feitas para criar divergências entre os Estados-Membros, pois apenas nos enfraqueceremos mutuamente, se assim fizermos. Também não podemos permitir que alguns Estados-Membros sejam escolhidos pelos Estados Unidos para receberem um tratamento diferente em termos de exigências e requisitos especiais.
A Comissão apresentou dois pedidos nesta matéria: para além da abordagem de unidade, pede especificamente firmeza, firmeza e mais firmeza. A constante cedência aos Estados Unidos apenas conduz a exigências mais pesadas.
Sylvia-Yvonne Kaufmann
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, permita-me que afirme categoricamente que não devemos permitir que os Estados Unidos dividam a Europa. A União Europeia deve agir como uma só, porque essa é a única forma de imprimir a sua marca distintiva e ganhar peso na cena internacional. Isto é particularmente aplicável às suas relações com os Estados Unidos.
Um único Estado-Membro possui, naturalmente, menos influência do que a União Europeia enquanto comunidade. No entanto, ao agir sozinho, um Estado-Membro pode enfraquecer a União no seu conjunto e, na verdade, enfraquece-a seriamente. Uma tal atitude corrói o próprio cerne da credibilidade da Europa. Oferece virtualmente aos Estados Unidos um martelo, servido em salva de prata, com o qual poderá cravar uma cunha na Europa, permitindo que Washington obtenha dos diversos Estados aquilo que não pode obter da União no seu conjunto.
As negociações entre os Estados Unidos e a União Europeia que culminaram no acordo de Julho de 2007 sobre a transferência dos registos de identificação dos passageiros mostraram que a União dificilmente conseguiu assegurar a aceitação de qualquer das suas posições pelos EUA. No entender de muitos europeus, e também na minha opinião, esse acordo já permite que os Estados Unidos acedam a demasiadas informações sobre os passageiros aéreos europeus. Além disso, nem sequer sabemos exactamente como é que estes dados estão a ser usados ou a quem estão a ser transmitidos. A questão fundamental é saber se estas grandes quantidades de dados têm sequer alguma finalidade na luta contra o terrorismo. Considero, por isso, totalmente grotesco que alguns Estados-Membros estejam a ir agora mais longe do que o acordo exige e se deixem arrastar para uma espécie de compromisso negocial em que as isenções de visto são trocadas pela transferência de um volume ainda maior de dados. Isso não pode ser do interesse do público em geral. Os cidadãos destes Estados-Membros obteriam certamente o direito de entrar nos Estados Unidos sem visto, como outros cidadãos da UE já podem fazer, mas com que custos para todos nós?
Não, uma tal abordagem expõe a Europa ao risco de chantagem. Se os Estados-Membros não agirem em conjunto nem mostrarem solidariedade, e se não fomentarem a coesão da União, não nos deveremos surpreender por haver gente nos Estados Unidos que não leva a União Europeia a sério.
Carlos Coelho
Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caras e caros Colegas, cinco breves notas. Primeiro: dividir para reinar. Não me surpreende a estratégia da Administração americana em procurar negociar bilateralmente com Estados-Membros da União. A táctica de "dividir para reinar” é antiga e é compreensível, mas não podemos aceitar que Estados-Membros da União aceitem ser cúmplices nessa estratégia.
Segundo: enfraquecimento da posição europeia. Têm sido longas as negociações levadas a cabo entre a Comissão e a Administração americana. É lamentável que qualquer Estado-Membro decida assinar qualquer acordo bilateral, especialmente nas vésperas da realização da tróica ministerial entre a União Europeia e os Estados Unidos, que terá lugar esta quinta-feira, na Eslovénia, enfraquecendo a posição comum da União Europeia em relação às exigências americanas.
Em terceiro lugar: quebra de solidariedade. Como relator do Parlamento Europeu para Schengen, acompanhei os apelos para o antecipado alargamento do espaço Schengen e a abolição das fronteiras internas. As manifestações de alegria de há apenas dois meses parecem hoje ignorar que estamos a gerir um espaço comum. Condeno, de forma clara, esta falta de solidariedade europeia.
Quarto: a legalidade do acordo. Há um preocupante manto de segredo sobre alguns pormenores do acordo que ainda se desconhecem. Será especialmente grave se ele pretender ultrapassar o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos relativamente à partilha de dados no âmbito do Acordo PNR, e especialmente inaceitável se vier a permitir, directa ou indirectamente, que os Estados Unidos acedam a bases de dados europeias, como as do sistema VIS ou do sistema SIS.
Quinto e último ponto: congelamento destes acordos. Apelo ao Conselho para chegar a um consenso urgente no sentido de congelar estes indesejáveis acordos bilaterais, e apelo ao Comissário Frattini e à Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, para accionar todos os instrumentos que tem ao seu dispor.
Gérard Deprez
(FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muitas pessoas já o disseram, mas eu devo repeti-lo: considero que esta é uma questão particularmente grave. É grave, em primeiro lugar, porque os nossos aliados americanos optaram deliberadamente - não nos devemos esquecer de que o fizeram deliberadamente - por negociar separadamente com Estados-Membros da União Europeia sobre questões que sabem muito bem fazerem parte das competências da União Europeia, tirando partido dessa situação para fazerem exigências despropositadas em matéria de segurança.
Também é grave, porém, do ponto de vista da União. É triste ver os Estados-Membros a alinharem separadamente para poderem oferecer aos seus cidadãos a perspectiva de viajarem para os Estados Unidos sem necessidade de visto, em troca de medidas de segurança que os americanos não conseguiram negociar com a União enquanto tal. Penso que esta confusão é o resultado infeliz de uma trágica falta de estratégia política da nossa parte.
Até agora, a Comissão e o Conselho trataram com a administração dos Estados Unidos de forma pragmática, caso a caso, sempre a pedido dos americanos, sem terem sequer a coragem de exigir uma verdadeira reciprocidade por parte destes. Não dirijo esta observação ao senhor comissário Frattini, porque sei que ele tentou fazê-lo, mas não teve apoio. Se bem entendo, dada a gravidade e a urgência da situação, a Comissão está agora a pedir um mandato negocial explícito para garantir que os americanos respeitem aquilo que deviam ter respeitado desde o início, o direito comunitário e as competências comunitárias.
Apoiaremos os esforços da Comissão nesta matéria, mas a Comissão não deve esquecer que irá necessitar do Parlamento, sobretudo quando o Tratado for ratificado, porque nada do que está a ser feito agora poderá entrar em vigor se o Parlamento não o autorizar a dada altura. O Senhor Comissário deve dizer isso ao seu sucessor, seja ele temporário ou permanente.
Jan Zahradil
(CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, como já tivemos ocasião de escutar, a situação é insustentável. Três anos após o alargamento da União Europeia há desigualdade entre os antigos e os novos Estados-Membros e as negociações entre a Comissão Europeia e os Estados Unidos sobre a eliminação desta desigualdade não fizeram grandes progressos.
Não pode haver, por isso, objecções à realização de negociações bilaterais entre os países em causa, em especial porque elas não constituem uma violação de qualquer parte da legislação comunitária. Pelo contrário, a República Checa incluiu os requisitos da UE no seu memorando, de modo a que este fosse totalmente compatível com o direito comunitário. Isto também se reflecte no parecer do Serviço Jurídico do Conselho. A competência comunitária em matéria de política comum de vistos também não foi violada porque o sistema electrónico de autorização de viagens que está a ser criado não é um visto.
É certamente verdade que os EUA só estão dispostos a negociar a inclusão de países no programa de isenção de visto a nível bilateral porque a sua legislação nacional a isso os obriga. No programa só podem ser admitidos países, não organizações internacionais ou comunidades. Esta é a realidade da situação.
Não foram criados precedentes para outros países. Na minha opinião, a República Checa e outros países devem e podem prosseguir as negociações bilaterais com os Estados Unidos. Claro que estarão sempre dispostos a serem transparentes nas suas acções, partilharem informações e debaterem o que irão fazer a seguir com a Comissão Europeia e a Presidência.
Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua atitude realista, que demonstrou na sua apresentação. Gostaria apenas de advertir contra qualquer outra pressão externa a nível da UE sobre determinados Estados-Membros que possa envolver riscos políticos e desacreditar a imagem da União Europeia, especialmente agora, quando a ratificação do novo Tratado de Reforma está em curso nos diversos Estados.
Jeanine Hennis-Plasschaert
(NL) A táctica dos Estados Unidos em 2008, de dividir para reinar, define o padrão das relações transatlânticas. Mas, acima de tudo, temos de compreender que, em última análise, a culpa é só nossa. Desta vez, foram os checos o primeiro alvo dessa táctica e os primeiros a ceder. Quinta-feira passada, a Comissão mostrou-se incapaz de reconhecer ou confirmar que as leis e as normas europeias tinham sido infringidas. Não é bastante estranho, isto? Quando irão os Estados-Membros compreender que, cada um por si, em maior ou menor grau, não passará de uma voz a bradar no deserto?
É absolutamente crucial que os Estados-Membros falem a uma só voz nas negociações políticas com o resto do mundo, incluindo, naturalmente, com os Estados Unidos. As relações transatlânticas são sem dúvida muito importantes, mas a verdade é que, por muito leal que seja, nenhum dos Estados-Membros da UE se tornará, alguma vez, o 51.º membro da federação dos Estados Unidos da América. Isto tem de parar. A bola está do lado da Europa. E, com toda a franqueza, estou indignado por o Conselho não estar, neste momento, representado nesta Câmara. Demonstra uma total incompreensão quanto ao significado de "urgência”.
Sarah Ludford
(EN) Senhora Presidente, já aqui foi afirmado que, nos termos do direito europeu comunitário e da UE - que confere à Comunidade ou à União competência em matéria de política de vistos, de aspectos fundamentais da política de luta contra o terrorismo e de segurança e, também, de transferência de dados dos passageiros -, o memorando de entendimento em causa é ilegal. É com certeza ilegal a transferência pela República Checa de qualquer informação constante das bases de dados comuns da UE, para os Estados Unidos, designadamente do Sistema de Informação sobre Vistos.
E, do ponto de vista político, é desastroso, o que talvez seja ainda mais grave. Alguns de nós puderam verificar, por ocasião de uma visita a Washington no início do ano passado, até que ponto as iniciativas de pressão no plano bilateral - que, de resto, não envolviam apenas a República Checa - prejudicavam as tentativas da Comissão e da Presidência no sentido de apresentarem uma frente unida em defesa dos interesses de toda a UE.
Mas a verdade é que alguns Estados-Membros teimam em não o perceber. Claro que compreendo a frustração que, para alguns países cujos soldados lutam e morrem ao lado dos americanos, não só no Afeganistão mas também, e em circunstâncias muito discutíveis, no Iraque, representa o facto de os seus cidadãos serem considerados suspeitos de terrorismo quando pretendem visitar os Estados Unidos. Não deixa de haver aqui alguma ironia. Mas não deixa de ser estúpido deixarem-se cair na armadilha de "dividir para reinar”!
Tudo isto é de tal modo contraditório com as aspirações da UE de ganhar peso na cena mundial que quase nos deixa desesperados e expõe ao ridículo o Conselho no seu conjunto. Mas, como foi já salientado pela deputada Hennis-Plasschaert, não está aqui esta noite ninguém que possa responder a esta interpelação.
Zita Pleštinská
(SK) A exemplo do que sucede com a República Checa, também a Eslováquia e a Polónia, a Lituânia, a Estónia e outros Estados-Membros da UE lutam há muito pela sua integração na lista de países cujos cidadãos não necessitam de visto para viajar para os Estados Unidos.
Qualquer avanço no sentido da abolição de vistos é muito importante para os nossos concidadãos, pois representa mais igualdade entre todos os cidadãos da UE. Creio que tanto a Comissão como a Presidência eslovena se aperceberão de que a instauração de uma acção judicial contra a República Checa pelo facto de este país ter assinado um memorando de entendimento com os Estados Unidos seria um mau passo de Bruxelas, uma vez que o processo de ratificação do Tratado de Lisboa ainda está em curso.
Devemos chegar a um compromisso entre uma abordagem comunitária única e regras que permitam aos Estados-Membros também encetar negociações bilaterais com os Estados Unidos.
Oldřich Vlasák
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, recordemos que, à excepção da Eslovénia, todos os cidadãos dos novos Estados-Membros que pretendam viajar para os EUA têm de obter visto. Ao contrário dos outros europeus, estes cidadãos continuam a ver-se obrigados a fazer filas nas embaixadas americanas e a pagar montantes avultados, enquanto aguardam há anos, em vão, que a União apoie os seus esforços para serem incluídos no programa de isenção de vistos. Entre os restantes Estados-Membros, apenas a Grécia está na mesma situação.
É verdade que o assunto é há muito objecto de negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos e que, sobretudo após o alargamento do espaço Schengen, os funcionários de Bruxelas aumentaram a pressão sobre os americanos no sentido de os novos Estados-Membros serem incluídos no programa de isenção de vistos. Porém, passaram-se quatro anos desde a nossa adesão, e nada aconteceu até este momento. Foi por essa razão que a República Checa decidiu avançar isoladamente para tentar satisfazer um anseio dos seus cidadãos.
O memorando assinado entre a República Checa e os Estados Unidos deve, pois, ser visto como uma contribuição para os esforços comuns tendentes a assegurar os mesmos direitos em todos os Estados-Membros da União. Importa não esquecer que uma tal medida está em plena conformidade com a legislação da UE e que ninguém a deve pôr em causa.
Alexander Alvaro
(DE) Senhora Presidente, este assunto também foi debatido na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, cujos membros, sem excepção, compreendem a incomodidade da situação em que os novos Estados-Membros se encontram, em particular no que se refere à política de vistos e às negociações bilaterais com os Estados Unidos. No entanto, também há Estados-Membros mais antigos - já foi feita uma referência à Grécia a este propósito - que, de igual modo, aguardam ainda uma mudança na política de vistos dos Estados Unidos. Por conseguinte, ninguém põe em causa o direito que têm de agir separadamente, mas não podemos deixar de nos questionar sobre se o que é legal é necessariamente legítimo. Neste caso, não é legítimo, pois enfraquece a posição conjunta da União Europeia e, consequentemente, dificulta a celebração de um acordo aplicável a todos os Estados-Membros.
É necessário manter uma abordagem gradual. Acabámos de resolver a questão da entrada dos novos Estados-Membros no espaço Schengen. O próximo passo consiste em estudar o modo como poderemos conseguir um regime comum na questão dos vistos.
Uma última nota: considero absolutamente deplorável que se façam ameaças com o Tratado de Lisboa.
Ivo Strejček
(CS) Permitam-me alguns comentários acerca da discussão que aqui teve lugar há poucos minutos.
Foi afirmado por diversas vezes que nós, União Europeia, devemos manter uma posição única e comum nas negociações com os Estados Unidos. Parece que, para a maioria dos oradores, tudo se resume a isso. Não se trata dos benefícios concretos dos cidadãos de cada Estado-Membro: o que está em causa é uma política antiamericana.
Devo dizer-vos que para a grande maioria dos cidadãos checos o programa de isenção de vistos representa o remate simbólico do momento histórico do nosso regresso ao seio dos países democráticos. Posso também garantir-vos que o processo de ratificação da isenção de vistos pelo Parlamento checo será muito mais rápido do que o processo de ratificação do Tratado de Lisboa.
Piia-Noora Kauppi
(EN) Senhora Presidente, creio, como muitos outros deputados, que a unidade da União Europeia é muito importante na questão da política de vistos como noutros assuntos relacionados com os Estados Unidos da América.
Gostaria, porém, de perguntar ao senhor Comissário Frattini concretamente o seguinte: crê, Senhor Comissário, que os Estados Unidos, nas negociações que alguns Estados-Membros tentam conduzir separadamente em matéria de isenção de vistos, estão a exigir diferentes níveis de critérios, baseados em outras razões que não a segurança? Pensa que os Estados Unidos estão a virar os Estados-Membros uns contra os outros e a tentar tirar proveito de outras questões também relacionadas com esta matéria? Ou são apenas preocupações de segurança que justificam a atitude dos Estados Unidos?
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço os vossos contributos.
Uma vez que a liberdade de circulação é, em minha opinião, um direito fundamental dos cidadãos europeus, que acaba de ser confirmado pelo alargamento do espaço Schengen, devo começar por afirmar que a Comissão Europeia e as Instituições europeias têm de trabalhar com vista à obtenção, não de um êxito relativo, mas sim de resultados absolutos. Todos os cidadãos de qualquer um dos Estados-Membros devem poder viajar para os Estados Unidos sem visto pessoal. Esse é claramente o nosso objectivo, e por isso compreendo a apreensão, a preocupação e, até, o desconforto de alguns senhores deputados de Estados-Membros que estão na União Europeia há muitos anos, como é o caso da Grécia, ou que aderiram há quatro anos.
Mas, para sermos justos, temos de esclarecer desde já o seguinte: não é verdade que não tenhamos alcançado quaisquer resultados! Tem sido o nosso trabalho a nível europeu, e não o desenvolvido a nível nacional, que tem produzido resultados significativos como, por exemplo, os obtidos muito recentemente no caso do Canadá. Estive nesse país no ano passado, numa altura em que ainda nenhum dos novos Estados-Membros estava incluído no respectivo programa de isenção de vistos. Doze meses volvidos, todos o estão.
Com a Austrália, acordámos num sistema de igualdade de tratamento, pelo que deixou de haver discriminação entre os antigos e os novos - entre aspas - Estados-Membros da União Europeia.
É verdade que ainda não conseguimos resultados semelhantes no caso dos Estados Unidos, mas devo lembrar aos senhores deputados que mencionaram o período de quatro anos decorrido desde a adesão dos seus países à União Europeia o facto de os EUA terem alterado a sua legislação há menos de um ano, em Agosto de 2007. Só a partir de então esse país revelou a sua disponibilidade para alargar o programa de isenção de vistos. Assim, não se pode falar em quatro anos, esquecendo que, embora o assunto já fosse discutido mesmo antes disso, as negociações com os Estados Unidos à luz da nova legislação decorrem há menos de 12 meses. O que antes foi negociado, na base de uma lei entretanto alterada, ficou naturalmente sem efeito.
Creio que temos de trabalhar com os Estados Unidos no sentido de conseguir a integração de todos os cidadãos europeus num regime que os dispense da obtenção de vistos pessoais sem que alguns Estados-Membros tenham veleidades de alcançar esse objectivo antes dos outros. Digo-o com toda a franqueza. Porquê? Porque isso daria vantagem nas negociações aos nossos interlocutores, neste caso os nossos amigos americanos, que, embora sejam nossos amigos e aliados, estão a conduzir uma negociação e procurarão pressionar se detectarem sinais de fraqueza por parte da Europa. Temos de nos assegurar de que não revelamos nenhuma fraqueza: a questão é essa, e temos de ser muito claros neste ponto.
Decerto se lembrarão de que, quando apresentei a este Parlamento o acordo PNR entre a Europa e os Estados Unidos, que foi criticado por uns e saudado por outros, afirmei que o mesmo reforçaria a posição da Europa face aos EUA. Estou agora em condições de confirmar que os que apoiaram o PNR europeu tinham razão, pois um dos pontos fundamentais do mandato que solicitamos é o da interdição da troca de dados e informações para além dos previstos nesse acordo e da rejeição, pela União Europeia, de quaisquer solicitações nesse sentido.
Essa é a prova de que um acordo europeu desse tipo pode contrabalançar a posição de fraqueza dos Estados-Membros a quem têm sido solicitados dados adicionais - isso tem acontecido, não há dúvida - e o acesso a bases de dados nossas, ou seja, da Europa. Seja como for, graças a esse acordo, que alguns criticaram e outros apoiaram, actualmente podemos contrapor com toda a tranquilidade aos nossos amigos americanos que não é possível ir além do acordo PNR europeu. Em minha opinião, trata-se de um sinal de força e não de fraqueza.
Já sabemos o que pode e o que não pode ser feito. Os nossos regulamentos, as leis europeias e os acordos que assinámos e rubricámos tornaram-no claro. Quanto a isto, é óbvio que a Europa tem de falar a uma só voz acerca destes assuntos, e é igualmente evidente que a táctica de "dividir para reinar” é a mais incorrecta do ponto de vista europeu, razão por que temos de lhe resistir e por que as Instituições têm de se lhe opor.
Assim sendo, porque estamos hoje a discutir este assunto nesta câmara? Porque, apesar da clareza das leis e do rigor do texto dos acordos, tem havido, digamos, a tentação de passar à frente. Tentação que pode ser politicamente compreensível para os cidadãos dos países envolvidos, mas que, do ponto de vista institucional, não é aceitável. Foi por essa razão que tivemos de reagir, naturalmente num espírito de solidariedade para com todos os Estados-Membros, incluindo os que pretendem integrar o programa de isenção de vistos.
O que fizemos? Solicitámos ao Coreper, ou seja, aos embaixadores dos Estados-Membros, que chegassem a acordo sobre um documento de base. Consideramos esse documento vinculativo, uma reafirmação do que pode e do que não pode ser feito. Também solicitámos aos Estados-Membros que respeitassem esse documento, esse núcleo fundamental, em todas as negociações políticas, e reiterámos, por exemplo, que a troca de informações não previstas nos acordos europeus está interdita e que questões como a do retorno dos que permaneçam para além do período autorizado têm de ser discutidas a nível europeu e não a nível nacional. São questões que, na verdade, não teria sido necessário reafirmar, se tivesse havido um mandato formal. Fizemo-lo para que ficasse claramente dito, de uma vez por todas, que compreendemos as preocupações dos Estados-Membros que ainda não integram o programa de isenção de vistos, mas que as normas da União Europeia prevalecem sobre essas preocupações. Se o puséssemos em questão, uma vez que fosse, criar-se-ia um precedente que seria seguido por muitos outros, cada um mais perigoso que o anterior.
A concluir, Senhora Presidente, informo que estamos a trabalhar esta semana no sentido de podermos apresentar aos Estados Unidos um mandato de negociação que deixe muito claro que todos os Estados-Membros, incluindo a República Checa e a Estónia, chegaram a um acordo unânime em relação a um documento de base que não pode ser ultrapassado em negociações separadas. Existe alguma margem para negociações separadas? Sim, com certeza, em domínios em relação aos quais a Europa não tem competências, como é óbvio. Mas no que respeita às questões em que a Europa é competente, que são a grande maioria, os Estados-Membros estão a conferir-nos um mandato unânime; essa é, posso dizê-lo, uma linha que a Presidência eslovena está absolutamente determinada a prosseguir. Amanhã solicitarei à Comissão um mandato formal para informar os Estados Unidos sobre a linha que foi definida e em relação à qual não são admissíveis concessões nem recuos.
Sophia in 't Veld
(EN) Senhor Presidente, penso que não obtivemos resposta às nossas questões, como aliás acontece frequentemente nestes debates. Fiz uma pergunta muito precisa ao Comissário: se tinha conseguido chegar a uma conclusão sobre se as medidas de aplicação do memorando de entendimento relativas ao PNR estavam em conformidade com o acordo entre a UE e os Estados Unidos, e, no caso de não estarem, se isso significa que o acordo deixa de vigorar.
O Comissário disse que alguns deputados se tinham oposto ao acordo e que outros o tinham apoiado. Gostaria de lembrar-lhe que, numa resolução aprovada quase por unanimidade neste Parlamento em Julho do ano passado, se afirma que o acordo apresenta bastantes falhas.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, serei muito breve. Julguei que tinha sido claro, mas permitam-me que reafirme o seguinte: não haverá normas de implementação que contradigam o documento aprovado pelo Coreper e o mandato que vou solicitar. Para já, não existem quaisquer normas de implementação, porque a República Checa acedeu ao nosso pedido de não as apresentar antes de se chegar a uma posição europeia comum. Agora que essa posição está definida, o Governo da República Checa respeitá-la-á.
Presidente
Está encerrado o debate.
