Actividades do BERD
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0421/2002) do deputado Markov, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as actividades do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) (2002/2095(INI)).

Markov (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhor Presidente Lemierre, caros colegas, gostaria de começar por dar as boas-vindas ao senhor Presidente Lemierre e seus colegas, aqui no Parlamento Europeu. Aproveito a oportunidade para endereçar os meus sinceros agradecimentos ao Presidente e funcionários do Banco pela colaboração extraordinariamente positiva que connosco estabeleceram aquando da elaboração do presente relatório. O BERD teve em relação à minha pessoa uma abordagem de enorme abertura e disponibilidade, tendo-me assim possibilitado a realização de um trabalho extremamente interessante e rico em informações para o presente relatório. Tive oportunidade de desenvolver inúmeros contactos com representantes do Banco, assim como com agências regionais de vários países, tendo assim obtido um retrato pormenorizado do trabalho do Banco, dos seus problemas, dos seus êxitos e também, embora numa escala diminuta, dos seus fracassos.
De entre os bancos de desenvolvimento existentes, o BERD detém uma posição única, dado que é o único que possui um mandato político, de acordo com o qual, o objectivo do Banco consiste em favorecer a transição das economias dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes (CEI) para economias abertas de mercado e neles incentivar a iniciativa privada e empresarial, desde que eles se comprometam a respeitar e aplicar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado. Faz igualmente parte do mandato político do BERD, o seu compromisso de respeitar os interesses do ambiente em todas as suas actividades e de promover um desenvolvimento sustentável. Quanto a mim, este tipo de linhas de orientação política seria igualmente desejável para outros bancos de desenvolvimento. Depois de terem sido examinadas as suas actividades, pode-se atestar o bom trabalho do BERD no cumprimento do presente mandato.
Ao seleccionar os projectos a financiar, o BERD concentra-se preferencialmente em projectos de pequena e média dimensão em vez de promover grandes projectos de prestígio. Manifesta grande disponibilidade para correr riscos através do seu envolvimento em projectos considerados de risco pelos outros bancos, sem, no entanto, recorrer à segurança das garantias estatais. Uma prioridade do seu trabalho situa-se no apoio coerente prestado às pequenas e médias empresas, havendo, neste contexto, que salientar os programas de micro-financiamento do BERD. O facto de haver uma grande disponibilidade para correr riscos não tem forçosamente de ocorrer em detrimento de uma sólida gestão bancária, e tal é comprovado pela classificação atribuída pelas sociedades internacionais de notação de riscos de crédito, que atribuem sempre a melhor nota (AAA) ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
No entanto, enquanto relator e apesar da excelente avaliação do trabalho desenvolvido pelo BERD, gostaria de fazer algumas recomendações. Mesmo que a sua actividade seja orientada para a promoção pontual de empresas privadas e públicas, as suas acções têm sempre indubitáveis repercussões macroeconómicas. Assim sendo, na avaliação da sua actividade deveriam também entrar dados macroeconómicos, o que não tem sido o caso. Estou, por exemplo, a pensar em factores como a evolução do emprego, da situação salarial e de rendimentos, da produtividade e do volume de negócios das empresas. A inclusão destes factores possibilitará o estabelecimento de comparações entre regiões onde o BERD desenvolveu a sua actividade e regiões onde tal não aconteceu, avaliando igualmente a influência das actividades do BERD sobre a evolução macroeconómica global.
Neste contexto, deve igualmente ser objectivo declarado do BERD gerar, através da sua actividade, efeitos de sinergia. Por meio da promoção objectiva do desenvolvimento de cadeias completas de geração de valor acrescentado numa região, podem ser promovidos os circuitos económicos e sociais, os quais possibilitam a ocorrência de um desenvolvimento sustentável, o que - como já foi referido - faz parte das atribuições conferidas ao mandato do Banco.
Quanto a mim, também é importante encorajar o Banco a orientar as suas actividades em função das circunstâncias locais. Todos os países, nos quais desenvolveu actividade, tomou, no decurso do processo de transformação, diferentes decisões referentes às suas estruturas económicas, em especial no que se refere à separação entre os sectores público e privado. Nesta perspectiva, não é possível actuar em todos os países de acordo com o mesmo esquema de funcionamento. Seria incorrecto deturpar o mandato político do Banco, arvorando-o em embaixador do ultraliberalismo e pautando a sua actuação pela privatização como único objectivo e pela liberalização desenfreada. O Banco não procede deste modo, mas chamo a atenção para o facto de termos, logo à partida, de prevenir este risco.
O relatório em apreço é uma completa novidade para o Parlamento Europeu, dado que, pela primeira vez, a actividade do BERD foi submetida a um exame a uma avaliação por esta câmara. Fica assim suprida uma lacuna por comparação com outros bancos, como o BEI, há anos sob a alçada do PE. Futuramente, o Parlamento Europeu apresentará de dois em dois anos um relatório sobre o BERD. Creio que, com o presente relatório de iniciativa, fica lançada a primeira pedra no sentido de uma colaboração positiva e continuada entre o Banco e o Parlamento Europeu.

Solbes Mira
Senhor Presidente, gostaria desde já de felicitar o senhor deputado Markov pelo seu relatório sobre as actividades do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).
Pensamos que este relatório reflecte com exactidão a realidade do mandato e das intervenções do Banco, ao definir perfeitamente a sua originalidade em três pontos. Em primeiro lugar, o duplo mandato político e económico do Banco; em segundo lugar, a implementação de um política de condicionalidade das suas intervenções em matérias tão importantes como o ambiente, ao qual o senhor deputado Markov fez referência; e em terceiro lugar, a dupla obrigação de adicionar e rentabilizar os seus investimentos, que obriga o Banco a assumir os riscos que os operadores privados se recusarem a fazer.
Por outro lado, o relatório traduz de forma clara o pragmatismo com que o BERD procura interpretar o seu mandato. Esse pragmatismo permitiu ao Banco resolver algumas potenciais contradições, adaptando o seu mandato político e económico em função das condições do desenvolvimento económico, social e cultural de cada país, mas também reforçando progressivamente inúmeras prioridades operacionais, tais como a promoção das pequenas e médias empresas ou as instituições financeiras locais, assim como o apoio aos investidores estratégicos internacionais.
Este pragmatismo permitiu-lhe igualmente, com o apoio dos seus accionistas, corrigir diversos limites do seu mandato, por exemplo tendo melhor em consideração, na sua estratégia geral, a reforma do quadro regulamentar e a eficácia da sua aplicação por parte das administrações locais e das autoridades judiciais.
Por último, o relatório do senhor deputado Markov segue no bom caminho quando sugere acentuar alguns elementos deste pragmatismo. Em particular, quando se refere à necessidade de prestar uma maior atenção aos aspectos políticos e sociais das medidas de restruturação do sector produtivo, quando fala do papel mais activo no desenvolvimento sustentado do sector energético e quando faz referência à intensificação das operações do Banco a nível municipal.
Vou acrescentar algumas palavras acerca das relações entre a União e o Banco. Em primeiro lugar, no plano institucional, trata-se de uma relação deveras original, já que o BERD é a única instituição internacional de que a Comissão Europeia é accionista. Esta originalidade vê-se reforçada pela maioria de votos entre os Estados-Membros e as Instituições da União no Conselho de Administração do Banco.
Outra constatação importante é a cooperação entre a Comunidade e o Banco. Esta ampliou-se de forma considerável e penso que neste momento é muito intensa e diversificada. Esta cooperação, particularmente reforçada pela participação activa do Banco na estratégia de pré-adesão, gerou uma sólida teia de relações de trabalho entre os serviços da Comissão e o Banco, produziu um aumento significativo do orçamento comunitário destinado ao apoio ou ao co-financiamento de projectos do Banco. Esta contribuição - estimada aproximadamente em 40 milhões de euros nos inícios dos anos 90 - representa, nestes últimos anos, uma média anual de 300 milhões de euros.
Por último, do ponto de vista das prioridades políticas, a cooperação com o Banco pode, certamente, considerar-se satisfatória, já que ela nos permitiu utilizar ou colocar ao serviço das políticas europeias dois elementos fundamentais que o Banco nos facultou. Em primeiro lugar, a sua competência em relação à região, pela grande familiaridade que tem com as realidades destes países e, em segundo lugar, a sua experiência em matéria de condicionalidade, que permitiu com frequência às intervenções do Banco promover o cumprimento das normas europeias, particularmente em matéria de ambiente.

Gostaria de concluir simplesmente salientando que, com base nestes resultados, a relação entre a União e o Banco parece destinada a reforçar-se em todos os países. É sem dúvida na Rússia, nos outros países da CEI e nos Balcãs que o banco deve desenvolver ainda mais as suas actividades. Mas tudo leva a crer que é também nos países candidatos, após a sua adesão. Neste sentido, partilhamos o desejo formulado no relatório do senhor deputado Markov e consideramos que seria razoável manter, juntamente com o nosso grande parceiro natural que é o Banco Europeu de Investimento, uma cooperação activa com o BERD, que permitirá continuar a beneficiar da sua experiência após o alargamento. E isso, é claro, na medida e nos prazos que dependerão da capacidade de responder às reais necessidades observadas nessa região.

Presidente.
É com o maior prazer que dou hoje as boas-vindas ao Presidente do BERD, numa ocasião que, como o observou o relator, é a primeira em que há um encontro e um diálogo deste tipo entre o BERD e o Parlamento.

Lemierre
. (FR) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Parlamento Europeu, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, mais em particular, ao senhor deputado Markov, pela atenção dispensada ao BERD. Como já foi dito, trata-se do primeiro relatório desta assembleia sobre o BERD, o que é extremamente importante para a instituição a que tenho a honra de presidir.
Facto que me leva a fazer quatro breves e simples observações, uma vez que o relatório do senhor deputado Markov e as palavras do Senhor Comissário Solbes Mira já esclareceram este Parlamento.
A primeira observação tem a ver com a própria instituição. O BERD é uma instituição original, em primeiro lugar porque é recente e jovem; conta já alguns êxitos; também sofreu alguns fracassos e esforça-se sempre por aprender. Trata-se de uma instituição em que os Estados europeus, a União Europeia detém uma larga maioria entre os países de operação do Banco e vários países não europeus - os Estados Unidos, o Canadá, o Japão, a Austrália, a Nova Zelândia, o México, o Egipto, Israel e Turquia entre outros. Estamos a falar de uma instituição em que a Europa desempenha um papel absolutamente essencial com vários parceiros. Qual é o elemento de base que os liga? Creio que existe dois tipos.
Em primeiro lugar, existe um empenho extremamente firme em assegurar a transição das economias dos países de Leste. Esse é um compromisso assumido por todos. Pudemos ver isso, quando elaborámos a nossa estratégia relativamente aos próximos anos, com o compromisso assumido pelos não europeus de apoiar, no futuro, o processo de transição em toda a região, incluindo na Europa Central. O segundo elemento de base tem a ver com os princípios, que foram relembrados pelo senhor deputado Markov: o financiamento conjunto com o sector privado, a capacidade de assumir riscos com vista a incentivar o sector privado a promover a economia de mercado, e, ao mesmo tempo, não competir com o sector privado. Estes princípios de adicionalidade, de condicionalidade e impacto na transição constituem as verdadeiras fundações da instituição. Devo também mencionar uma terceira dimensão, e que o senhor deputado Markov referiu há pouco, que é a sua dimensão política. O BERD tem um mandato político. Cumpre-nos assegurar a progressão da economia de mercado, mas também da democracia, o que nos leva, após debates internos no conselho de administração cujas conclusões são tornadas públicas, a tomar decisões, nomeadamente, a de reduzir, quase suspender, as nossas contribuições em países como a Bielorrússia ou o Turquemenistão.
A minha segunda observação diz respeito à experiência adquirida e à estratégia, como o senhor deputado Markov descreveu. Actualmente, o Banco atinge níveis elevados de intervenção. No ano transacto, investimos 3,9 mil milhões de euros, o que representa o nível mais alto de intervenção do banco. Numa dezena de anos, contribuímos para atrair um investimento de 60 a 80 mil milhões de euros nos países de Leste, o que representa uma parte extremamente significativa do fluxo de investimentos na região oriental. Devo dizer que estamos a implementar a estratégia adoptada pelos accionistas do banco, a saber, um desenvolvimento direccionado para Leste.
Continuamos profundamente empenhados em relação à Europa Central. Por razões óbvias, os senhores deputados conhecem a situação na Europa Central e, devo dizer-lhes, tive oportunidade de falar longamente sobre esse assunto com o Comissário Solbes Mira; existe uma necessidade considerável de investimento nesta região e, sobretudo, a redução da pressão orçamental só pode ser assegurada por um volume de investimento significativo. O BERD atribui, evidentemente, grande importância a esta questão, centrando-se em objectivos prioritárias como o financiamento das PME, o financiamento das médias empresas, a reestruturação industrial e o desenvolvimento regional. Como é evidente, consideramo-nos, em larga medida, como uma agência de execução de projectos para a Comissão e a União Europeia. Neste momento desenvolvemos as nossas actividades no Sudeste - Balcãs, Cáucaso, Ucrância, Roménia, Bulgária e em especial na Rússia. 
A minha segunda observação sobre a estratégia prende-se com a importância que atribuímos ao desenvolvimento das pequenas empresas, das micro-empresas e das PME.
Este era um conceito desconhecido na região Leste há dez anos atrás e, hoje em dia, assiste-se ao seu desenvolvimento. Está agora a ser implementado e, devo dizê-lo, graças ao apoio dos nossos accionistas e da União Europeia, que têm tido um papel absolutamente fundamental. Actuamos como uma alavanca que faz avançar a execução destas medidas e zelamos por trabalhar com o sector bancário no sentido de melhorar sua competência formando funcionários bancários capazes de desenvolver estas técnicas. Quando não somos capazes de o fazer, criamos as nossas próprias instituições, pelo tempo necessário, por forma a assegurar esse aperfeiçoamento.
Da mesma maneira, desenvolvemos os nossos esforços de relacionamento com o conjunto das empresas de Leste e também japonesas. Porquê? Em primeiro lugar, porque se trata do dinheiro dos contribuintes e estas empresas investiram, por vosso intermédio, no BERD, pelo que é absolutamente natural que, pelo menos, os informemos do que poderemos fazer com o Banco. Actualmente, estabelecemos, em particular, contactos com empresas, não apenas as grandes empresas mas também as médias empresas na Europa, pois consideramos que as médias empresas europeias podem ter um papel extremamente significativo no desenvolvimento das economias de Leste.
Da mesma forma, quando trabalhamos com as grandes empresas, zelamos pelo efeito estruturante nas economias de Leste e, em especial, pelo trabalho de subcontratação, isto é, pelo desenvolvimento de pequenas empresas através das grandes empresas. Creio que o exemplo melhor que vos posso dar é o desenvolvimento de empresas no sector automóvel que atrai subcontratantes e que permite o desenvolvimento de subcontratantes locais.
Último ponto: actualmente, envidamos esforços para desenvolver o trabalho com as empresas locais, pois consideramos que é absolutamente essencial; neste aspecto registam-se progressos por toda a Europa Central, evidentemente, mas também na Rússia e na Ásia Central. Estamos também a desenvolver, embora numa fase inicial, o financiamento das autarquias e planeamos desenvolvê-lo na moeda local, ainda que tenhamos de assumir o risco monetário, devido ao desenvolvimento dos mercados financeiros, para o evitar às colectividades locais.
A minha quarta observação diz respeito às propostas e aos comentários feitos pelo vosso relator. Gostaria simplesmente de dizer que as subscrevo. Estamos de acordo, vamos tê-las em conta e tentaremos traduzi-las na realidade. Gostaria apenas de fazer simplesmente dois comentários muito específicos. Em primeiro lugar, quanto à dimensão social, uma preocupação sempre presente na actividade do BERD, que, embora seja uma instituição destinada a promover a economia de mercado, considera que a coesão social é uma questão que merece toda a atenção. Dedicamos especial atenção às questões ligadas ao emprego e também, mais em particular, às políticas tarifárias. A melhoria das condições de vida da população, a água potável, os transportes e o conjunto dos serviços municipais fazem parte das políticas tarifárias. Como sabem, os países de Leste não estão habituados a políticas tarifárias. A aplicação de políticas tarifárias sãs e duradouras é, por conseguinte, absolutamente necessária, devendo porém ser aceitáveis para população. Deste ponto de vista, faço questão de agradecer à União Europeia a contribuição que nos prestou, nomeadamente através de fundos comunitários, que permite reduzir o custo inicial dos projectos e, por conseguinte, praticar políticas tarifárias aceitáveis para as populações, além de preservar a qualidade do serviço e do investimento.
O meu segundo comentário diz respeito ao ambiente. As questões ambientais ocupam uma posição central no mandato da instituição. Há muito a fazer. A herança do passado nos países de Leste é considerável, e refiro apenas uma dimensão específica do nosso trabalho, a saber, a desactivação de centrais nucleares, na qual, nós e a União Europeia estamos profundamente empenhados. Gerimos 1,5 mil milhões de euros de fundos afectados aos problemas da limpeza nuclear, tanto nos países que em breve farão parte da União como nos países mais longínquos. Esta é uma actividade que consideramos fundamental.
A minha última observação é sobre as relações com a União Europeia. A União Europeia é o nosso grande parceiro e o nosso grande apoio, especificamente através da sua contribuição, Senhor Comissário Solbes. O Comissário Solbes é o nosso governador e além de nos acompanhar de perto, fá-lo com a firmeza necessária. Trabalhamos com os serviços da União Europeia e de todos os Estados-Membros de forma transparente e em excelentes condições. Como V. Exa disse há pouco, Senhor Comissário Solbes, não recebemos só um apoio político, que é essencial para nós, recebemos também um apoio financeiro e, actualmente, esse papel está a ser alargado.
O nosso segundo parceiro é o BEI, um parceiro que se reveste de grande importância para nós. Congratulamo-nos com o aumento, aliás necessário, das suas contribuições, especialmente, nos países candidatos. Eu e Sr. Philippe Maystadt temos relações de trabalho próximas. Como sabem, o BEI é um accionista do BERD, como a Comissão e a União Europeia. As relações são, por conseguinte, estreitas, e são relações de confiança; o nosso objectivo não é seguramente fazer duplicação de trabalho, mas sim assegurar as complementaridade necessárias. Para ser breve, posso apenas testemunhar que a qualidade das relações que mantenho pessoalmente com Philippe Maystadt e com a instituição do BEI, constitui o melhor garante para os contribuintes europeus da qualidade de utilização dos fundos disponibilizados às duas instituições.
Peço desculpa se me alonguei um pouco. Pareceu-me útil, por ocasião desta primeira avaliação da situação do BERD no Parlamento Europeu, fazer estas observações introdutórias. Muito obrigado pela vossa atenção.

Purvis (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria também eu de dar as boas-vindas ao senhor Presidente Lemierre e aos seus colegas aqui presentes no Parlamento. O seu discurso deu-nos a sensação de que abordam o seu trabalho com uma combinação de idealismo e de uma dose muito considerável de espírito prático.
Gostaria também de felicitar o senhor deputado Markov pelo seu relatório. Dedicou muita atenção, trabalho consciencioso e bom senso à apreciação das actividades e do desempenho do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. As suas observações são equilibradas e prestam um contributo positivo para o futuro do BERD.
Li recentemente na imprensa o título 'O BERD, esse desconhecido?. Talvez que nos primeiros tempos esse epíteto lhe tenha agradado, mas se assim for, está na altura de o BERD passar a ser mais conhecido, e esta exposição no Parlamento talvez contribua para isso. Como já aqui foi dito, é a primeira vez que o Parlamento elabora um relatório sobre o banco, apesar de a maioria do capital e dos votos serem detidos pelos Estados-Membros da UE e pelas instituições da UE e apesar de o banco ter tido e continuar a ter uma intervenção essencial, prestando apoio a muitos dos Estados candidatos à adesão no domínio do desenvolvimento das suas economias e das suas instituições políticas, para que estas possam atingir o nível desejável e permitir uma entrada fácil na família da União Europeia.
Mas não só. O BERD tem também prestado uma contribuição de importância crítica, apoiando os países situados junto à fronteira da União Europeia alargada. Reveste-se do maior interesse o facto de o BERD ter anunciado uma nova estratégia para as suas operações na Rússia, que serão alargadas a regiões da Rússia distantes de Moscovo e de S. Petersburgo e que contribuirão para diversificar a economia russa de modo a que deixe de estar excessivamente dependente dos recursos naturais. O BERD é o maior investidor estrangeiro individual na Rússia e a Rússia é o país mais importante da sua carteira de investimentos.
Um outro aspecto que se reveste também de grande importância para a União Europeia é o trabalho que o banco está a desenvolver na Jugoslávia e nas antigas repúblicas da Jugoslávia e dos Balcãs. É essencial para a paz e a segurança do nosso continente que esses países sejam apoiados, para que possam atingir uma situação de estabilidade política e económica que lhes permita avançar também oportunamente para a adesão à União Europeia.
O BERD é uma instituição com objectivos únicos, na medida em que não só se propõe contribuir para o progresso económico dos países seus clientes, como também tem a obrigação específica de promover o desenvolvimento de uma cultura democrática e das necessárias instituições e processos democráticos nesses países. O acompanhamento e a avaliação do desempenho do banco deve, portanto, ter em conta a medida em que contribuiu até à data para a realização dos seus objectivos económicos e democráticos. Ora dificilmente poderíamos deixar de nos sentir impressionados pelos resultados atingidos até agora pelo BERD.
O Grupo PPE-DE apoiará o relatório do senhor deputado Markov, na sua versão actual. Votaremos contra todas as alterações apresentadas menos duas, pois não contribuem para melhorar o relatório. As excepções dizem respeito à nova política de informação pública iniciada recentemente, com que nos congratulamos. Portanto, apoiaremos as alterações 2 e 4, que apoiam e incentivam também uma abordagem mais aberta e mais transparente.
Esperamos que da próxima vez que o Parlamento elabore um relatório sobre o BERD seja para nos congratularmos com a continuação dos êxitos de uma instituição bem conhecida e muito estimada. Desejo ao BERD, ao seu Presidente, o senhor Lemierre, e ao pessoal e aos clientes do banco a continuação do seu êxito, em 2003 e no futuro a mais longo prazo. Esse êxito tem uma importância crucial para todos nós.

Berès (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, Senhor Presidente do BERD, regozijo-me pelo facto de este Parlamento examinar, na vossa presença e pela primeira vez, um relatório sobre o BERD, cuja actividade, reputação e credibilidade foram manifestamente consolidadas sob a vossa Presidência. Gostaria também de agradecer ao nosso relator, pois mostrou quão seriamente este Parlamento examinou a actividade do BERD. Em conjunto com o relator, assinámos duas alterações que espero venham a ser aprovadas por este assembleia, a fim de melhorar ainda mais o trabalho da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
A actividade do BERD merece ser saudada por este Parlamento, pois trata-se de uma instituição não só original como exemplar. Original pelos princípios que a animam: apoio ao processo de transição, adicionalidade, princípios bancários sólidos. Creio que nos mostra qualidades exemplares que nos poderão guiar em muitos outros domínios. Uma instituição que tem também a capacidade de atender aos critérios económicos e aos critérios políticos: trata-se mais uma vez de um elemento fundamental. Uma instituição que não é nem um banco europeu nem uma extensão do Banco Mundial, no entanto, mantém connosco laços estreitos. Registe-se ainda a capacidade de assumir riscos, de evoluir numa atmosfera instável e de assegurar o financiamento de projectos indispensáveis, incluindo em período de crise como o demonstraram por altura da crise russa. Por último, tem ainda a capacidade de promover constantemente a actividade das PME, que se reveste de uma importância especial para este Parlamento.
Gostaria de insistir mais especialmente em duas questões do relatório do senhor deputado Markov. Primeira questão: embora o BERD não seja uma instituição da União Europeia, mas, uma vez que mantém com a UE relações bem específicas, parece-nos importante poder tirar proveito deste instrumento na intenção de promover, fora da União, os princípios e a estratégia de que a União se dotou, tanto em Lisboa como em Gotemburgo, mais especificamente, a fim de continuar a promover o emprego, a política social, o ambiente, a inovação e a economia do conhecimento ao serviço do desenvolvimento sustentável. A minha segunda questão prende-se com o objecto das alterações que espero que venham a ser aceites por esta assembleia. O seu objectivo é reforçar a importância do critério do emprego, bem como a tomada em conta dos sindicatos aquando da avaliação dos projectos de co-financiamento, embora saiba que essa já a prática utilizada. O BERD não deve defender o liberalismo económico; deve sim promover os valores democráticos e sociais: esta instituição não se rege pelo modelo do FMI.
Gostaria de salientar a importância, no quadro das actividades do BERD, das contribuições que poderão ser canalizadas para a luta contra a corrupção e para a promoção das boas práticas; gostaria ainda de salientar a necessidade de recusar a participação em operações de financiamento a estruturas e a actores cujo o enriquecimento tenha uma origem duvidosa. Isso levou-os a cessarem as vossas actividades, como o referiram, na Bielorrúsia. Como sabem, essas práticas existem noutros lugares.
Por fim, gostaria de realçar o futuro do BERD, pois embora dez dos países onde opera venham juntar-se a nós a partir do dia 1 de Maio de 2004, o período de transição está longe de ter terminado. Verifica-se ainda grande necessidade das intervenções do BERD a fim de facilitar os financiamentos de transição nestes países, de modo a poderem ser plenos actores da União Europeia.

Schmidt, Olle (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Lemierre, permitam-me que comece por felicitar o senhor deputado Markov por este excelente relatório. O BERD tem sido e continuará a ser de grande importância para o desenvolvimento da antiga Europa comunista. Para muitos desses países, está agora aberta a porta da adesão à União Europeia. É, evidentemente, a melhor maneira de esses países assegurarem um melhor futuro social e económico. Há ainda, no entanto, muitos países que estão e estarão fora do mercado interno da União Europeia. Se não se quer que os fossos entre países e entre povos aumentem, os esforços do BERD talvez sejam mais necessários agora do que nunca.
Não é fácil transformar economias planificadas comunistas que sugaram a vida das sociedades e das populações e introduzir uma filosofia de economia de mercado. Podemos agora avaliar os custos elevados desse processo no caso da antiga República Democrática Alemã. Agrada-me particularmente que o relatório Markov coloque ênfase na livre concorrência e nas oportunidades proporcionadas pelo mercado e que saliente, por exemplo, a grande importância das pequenas empresas para uma sociedade próspera.
Nós, Liberais, quisemos em especial colocar ênfase num assunto também abordado pelo senhor deputado Purvis, a saber que o BERD deve intensificar os seus esforços nos novos países fronteiriços da União Europeia, por exemplo na Moldávia e na Ucrânia. É evidente que há que fazer o mesmo na Rússia, onde a tendência, apesar de tudo, vai no bom sentido. Que o antigo império soviético e os seus habitantes ganhem bases económicas mais seguras é, evidentemente, do maior interesse para nós, na União Europeia, em termos de economia, de política de segurança e em termos políticos em geral. É algo que ressalta com evidência de um interessante artigo publicado no Financial Times de hoje e que cita o senhor Presidente Lemierre.
Propusemos também que se colocasse maior ênfase em projectos que apoiem o desenvolvimento democrático. No caso da Bielorrússia, que é talvez o pior remanescente do antigo período soviético e onde não há democracia, o BERD deveria procurar parceiros para cooperação entre as organizações não governamentais. Os direitos do Homem devem sempre ser garantidos. É bom, por isso, que o BERD congele activos e investimentos sempre que estejam ameaçados direitos humanos. O senhor deputado Purvis referiu os Balcãs e a Sérvia. Também aqui, penso que os esforços do BERD são particularmente importantes, numa situação em que a democracia é muito vacilante e necessita de apoio.
Acredito igualmente que é importante salientar que o BERD deveria ser gerido de modo profissional e eficiente. O modo como está organizado deveria, por conseguinte, ser objecto de monitorização constante, devendo-se evitar burocracias desnecessárias e dispendiosas. Nós, no Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, apoiamos as alterações 2 e 4, à semelhança do senhor deputado Purvis, mas apoiamos igualmente partes da alteração 5.
Gostaria de concluir dizendo que algumas das alterações dizem respeito ao desenvolvimento da energia nuclear. Em meu entender, trata-se de uma fonte de energia limpa e que reduz o crescente efeito de estufa. Reduz os riscos de alteração climática, se for segura e devidamente gerida. Pergunto-me, por conseguinte, o que é que os Verdes têm contra essa fonte de energia.

Herzog (GUE/NGL).
Penso que podemos hoje congratular-nos com a visão dos criadores do BERD, Jacques Attali (ainda que depois a sua gestão possa ter sido posta em causa) e François Mitterrand. Podemos também congratular-nos com o acordo político dos Governos francês e alemão, crucial para a conclusão deste projecto. Dispomos hoje de um grande banco de desenvolvimento regional, e podemos felicitar o senhor Presidente Lemierre e os funcionários do Banco. Concordo plenamente com o meu colega e amigo Markov, e levantarei apenas algumas questões para o futuro.
Antes de mais, não deverá o objectivo político original ser renovado? Para os países da CEI, este é ainda a promoção da transição para a economia de mercado. No entanto, no que respeita aos países abrangidos pelo alargamento, essa transição progride a olhos vistos e, nalguns casos, está mesmo concluída. Para estes o objectivo é agora a convergência, o desenvolvimento e a coesão, para que possam ser plenamente integrados.
Em segundo lugar, o Banco não actua como um banco comercial normal. Dá prioridade às PME, ajuda os bancos locais, assume responsabilidade em matéria de segurança nuclear e assume riscos; em suma, serve o interesse público. Não deverão estas qualidades específicas ser consolidadas, numa altura em que a União está envolvida na criação de um sistema de financiamento centrado no mercado interno? Não haverá aqui riscos de contradição? É verdade que o banco goza de uma notação 'triplo A?, mas isso está ligado a um apoio orçamental que devemos garantir. Não haverá também problemas ao nível da perequação entre os projectos lucrativos e os deficitários? Por fim, como poderemos consolidar a complementaridade com as ajudas públicas e as do BEI?
Em terceiro lugar, não terá o BERD um papel particular a desempenhar na promoção da responsabilidade social das empresas e dos operadores do mercado? O seu princípio do financiamento adicional é muito positivo e confere-lhe uma alavanca para encorajar parcerias públicas/privadas.
Em quarto lugar, o BERD pode efectivamente dar um contributo para o estabelecimento da boa governação das instituições públicas dos países em questão, visando, em especial, o envolvimento da sociedade civil e as necessidades das populações. Não poderá o Banco começar a avaliar esta experiência por país e por grupo de países, apresentando-nos reflexões para o futuro?
Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Lemierre, caros colegas, não posso juntar a minha voz aos cânticos de louvor entoados pelo relator e pelos anteriores oradores. A missão dos deputados não é elogiar os êxitos de investimento de um banco, mas sim verificar se este banco, que é financiado pelo erário público, cumpre as regras políticas em vigor na União Europeia, a saber, as regras da transparência, as regras do desenvolvimento sustentável e as regras da compatibilidade ambiental. É nossa missão exigir que assim seja.
Chego assim aos pontos da minha crítica. Ponto 1: o apoio ao investimento no oleoduto da BP com vista à exploração do petróleo no Mar Cáspio. Este facto, como é do conhecimento geral não serve para pôr termo ao estado de guerra naquela região, nem serve para trazer a paz. Antes pelo contrário; há quase dez anos que mais de um milhão de pessoas se tornaram refugiados nesta região. Não podemos efectivamente fazer esta acusação ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, mas o que é certo é que este assumiu um compromisso relativamente a princípios políticos. Constata-se que este projecto não dá origem a um acordo de paz, mas acaba por deixar o conflito latente na região. Em termos práticos, a União Europeia fica a beneficiar grandemente da exploração do petróleo na região, mas as pessoas da região não beneficiam da ansiada paz, nem tão pouco de alguma prosperidade. Também não se encontra esclarecido quem suporta o risco em caso de ocorrência de acidentes. Também não se vislumbram possibilidades de desenvolvimento para a economia local.
Quanto à transparência, esta também tem de ser melhorada em especial a transparência para a população.
O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento apoia projectos nucleares duvidosos em Rovno e Khmelnitsky. Sabemos que o Parlamento Europeu já se pronunciou contra este facto, dado não acreditar que estes reactores possam ser tornados seguros. Também sabemos que estes apenas foram construídos para exportar energia barata para a Europa Ocidental e não para solucionar os problemas da Ucrânia. Daí o Parlamento ter-se pronunciado contra este investimento. Gostaria, portanto, de perguntar ao seu Presidente como é possível que o Banco de Desenvolvimento tenha, apesar de tudo, transferido 2 mil milhões de euros para a EURATOM, de modo a tornar possíveis estes projectos.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do BERD, Senhor Comissário, esta primeira década de vida do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento foi marcada por períodos positivos e negativos. O relatório Markov tende a apresentar-nos uma imagem muito positiva, sobretudo porque se refere em especial aos últimos anos. Este facto é, em grande parte, compreensível, porém, no passado, mesmo no passado mais recente - com a crise russa e outros acontecimentos -, surgiram problemas que conduziram a resultados insatisfatórios ou mesmo desastrosos, como no caso da crise russa que acabo de referir, que afectou o BERD, assim como muitas outras instituições financeiras internacionais. Isso deriva provavelmente das principais contradições existentes, institucionalmente, na actividade do BERD: a promoção da economia de mercado, através de um instrumento que não é de mercado, ou seja, empréstimos garantidos por fundos públicos, com a possibilidade - também referida no relatório Markov - da assunção de riscos que outras instituições não assumiriam.
Isso conduz a um aspecto assaz delicado da actividade do BERD - um aspecto de que, bem sei, os responsáveis da instituição têm conhecimento - que é o risco de os fundos do BERD poderem conduzir à redução do capital de risco privado e do desenvolvimento do crédito endógeno nestes países. Trata-se de um equilíbrio difícil de conseguir, ao qual porém, creio, deverá ser prestada muita atenção. É importante evitar que a intervenção do BERD acabe por penalizar o crescimento de um sector do crédito privado.
Outras duas questões antes de terminar: considero que deverá, de futuro, ser prestada uma atenção crescente aos países vizinhos e menor atenção aos países que irão aderir à União Europeia, precisamente porque, nestes últimos, o risco de se sufocar uma economia de mercado emergente é maior. Por último, apelo à União Europeia na sua qualidade de accionista maioritária do BERD: investamos, por exemplo, na Ucrânia, através do BERD; trata-se de uma obra meritória, contudo, estamos a dar com uma mão e a retirar com a outra, através da imposição de restrições comerciais extremamente penalizadoras num país como a Ucrânia. Seria bom que ambas as nossas mãos trabalhassem de forma harmoniosa.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Lemierre, gostaria em primeiro lugar de lhe endereçar, bem como aos seus colaboradores, os meus agradecimentos pelo trabalho desenvolvido. O balanço é impressionante e congratulamo-nos por este balanço que nos é apresentado não dar azo a quaisquer críticas.
Em segundo lugar, subscrevo as suas prioridades. Apesar do seu papel específico, considero extremamente importante que tenha referido que as prioridades estabelecidas pela Comissão fazem também parte do seu mandato, bem como a cooperação com a Comissão e o Parlamento. Não podemos dispersar-nos, temos de estabelecer prioridades para podermos fazer jus à nossa responsabilidade política e económica no mundo - relativamente aos Estados-Membros, aos países candidatos e aos países à nossa volta. As prioridades não podem ser escolhidas de modo divergente.
Creio serem importantes os seguintes pontos. Espero que, da próxima vez, nos apresente um relatório sobre as repercussões das actividades do Banco nos países em transformação, pois, contribui para o conhecimento da força deste, dispormos não só de um balanço, mas também do impacto macroeconómico da sua actividade.
Um segundo aspecto que considero importante é o prosseguimento e a intensificação da via de reforço das pequenas e médias empresas. Todos temos noção do papel fundamental das PME na criação e consolidação de postos de formação profissional e de trabalho. Esperamos, portanto, que o BERD contribua com empenhamento acrescido para o reforço da base de capital próprio das PME. Refira-se que, na Rússia, apenas 10% dos trabalhadores exerce a sua actividade em PME.
É igualmente importante que, numa semana em que falámos bastante sobre o processo de Lisboa, o senhor não se esqueça da estratégia de Lisboa ao avaliar projectos e empresas, convertendo-a num dos seus critérios.
Precisamos igualmente de uma prioridade chamada 'países candidatos?. No entanto, o alargamento da União não fica concluído em 2004. A questão dos Balcãs - portanto, da ex-Jugoslávia, é importante para a União Europeia, do mesmo modo que o estabelecimento de um 'cinto de segurança?, do qual faz parte o desenvolvimento económico junto à fronteira da União Europeia.
Peço-lhe, portanto, que mantenha este rumo e que aceite as ideias do Parlamento. Pode contar com o nosso apoio.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, o BERD é financiado pelos contribuintes, daí que tenha de haver transparência relativamente às suas actividades. O Parlamento Europeu tentou que assim fosse logo na fase inicial do Banco e, há que o referir, nem tudo foram rosas, houve também tempos difíceis para as actividades deste Banco. Também no Parlamento Europeu as opiniões se encontravam divididas sobre se deveríamos efectivamente ter o nosso próprio banco. Estes aspectos também devem fazer parte do nosso debate de hoje.
O senhor Presidente Lemierre designou a tarefa do Banco como sendo um clássico serviço de interesse geral, fazendo, contudo, uso dos instrumentos de intervenção do sector privado. É, sem dúvida, uma boa descrição e temos de testar as actividades deste para determinar até que ponto isto foi efectivamente cumprido. O Banco encontra-se certamente numa posição difícil devido ao facto de o desenvolvimento do sector privado, enquanto resultado do processo de transformação bem sucedido nos Estados onde o Banco actua, falhar sobretudo devido à não existência de um sector financeiro em pleno funcionamento, o que se traduz em condições de financiamento muito difíceis para o estabelecimento e funcionamento de empresas. Congratulo-me, portanto, por o senhor ter concentrado neste sector 30% das dotações. Reconheço igualmente que as actividades do Banco em prol das pequenas e médias empresas representam um enorme contributo para uma economia de mercado eficaz e para o desenvolvimento da democracia.
Mas também é importante vermos o modo como a estabilidade pode ser obtida nestes países. Como podemos facilitar o crescimento económico através do investimento? Trata-se de uma problemática com que o Parlamento Europeu se ocupa constantemente. Considero particularmente importante que o Banco esteja disposto a correr riscos que os outros não podem correr e que não haja contradição entre a disponibilidade para o risco e uma actividade sustentável e fiável. Este facto é comprovado pela boa classificação dada pelas sociedades internacionais de notação de riscos de crédito. Enquanto único banco de desenvolvimento multilateral, os senhores detêm um mandato político, cuja missão é contribuir para a economia social de mercado, para a democracia, para o pluralismo e para o primado do Estado de Direito. Neste contexto, deverá haver um cada vez maior empenhamento no respeito pelos direitos humanos e pelo princípio da democracia. O Banco deverá cada vez mais negar o seu apoio aos Estados e empresas que se dediquem a práticas ilegais que denotem a existência de corrupção e gestão danosa. Esta recusa deveria igualmente aplicar-se ao não cumprimento dos objectivos relativamente ao desenvolvimento ecológico, socialmente compatível e sustentável.
Actualmente, o BERD actua ainda na Europa Central e Oriental. A adesão destes Estados dá-lhes acesso a possibilidades de investimento que não estão à disposição de outros Estados. Daí que valha a pena considerar se, mesmo com os claros mandatos que possuem, não deveria ser revista a actual divisão de responsabilidades entre o BERD, o BEI e Banco Mundial, inclusive em termos geográficos. O futuro êxito das transformações nas antigas repúblicas soviéticas contribui não só para a estabilidade económica e política nestes países, mas terá também repercussões na União Europeia e em outras regiões do mundo. O processo de transformação requer que, em todos os países, prossigam os esforços comuns e o apoio financeiro, inclusive nos países candidatos. No entanto, o maior perigo de instabilidade situa-se nos países economicamente menos desenvolvidos. Quanto a mim, mais um desafio para o BERD, Senhor Presidente!

Blak (GUE/NGL).
Senhor Presidente, quando se lê o excelente relatório Markov, fica-se com a impressão que o Banco é, realmente, um grande sucesso. Tem investido, com sucesso, nos países candidatos e nas antigas repúblicas soviéticas, inclusivamente ao nível da segurança nuclear. Conforme referiu o seu Presidente, o Banco realizou um vultuoso trabalho na melhoria da segurança nuclear nestes países. É, sem dúvida, um aspecto que importa resolver. Na realidade, todas estas centrais nucleares são autênticas bombas-relógio. Basta recordarmos a catástrofe de Chernobil. A segurança é de tal modo catastrófica que é lamentável não terem sido encerradas há muito tempo. O Banco é responsável pelo fundo encarregado de encerrar a Central de Ignalina, na Lituânia. Visitei esta central, diversas vezes, e a segurança é de tal modo deficiente que me sinto feliz, depois destas visitas, por já não ter de gerar mais filhos.
A Lituânia prometeu, durante a Cimeira de Copenhaga, encerrar a central de Ignalina em 2009. Neste contexto, o Banco vai, inquestionavelmente, ter muito que fazer. Acaba de chegar uma proposta de um pacote de investimento, destinado a pôr ordem no método actualmente utilizado para o armazenamento dos resíduos nucleares. A situação actual é totalmente inaceitável, é uma grande confusão que a longo prazo poderá tornar-se extremamente perigosa. Por esse motivo insto para que se aprove o pacote o mais rapidamente possível. No futuro vamos ter de analisar a forma de controlar os meios do Banco. Gostaria de convidar o Presidente do Banco a colocar alguma informação sobre esta matéria na página Web do Banco. Relativamente à contabilidade do Banco, devo referir que não tem sido objecto de controlo por parte de uma empresa de auditoria externa. Aparentemente, nenhuma instituição independente procede à auditoria das actividades do Banco. Há anos que o Tribunal de Contas não elabora um relatório. O Banco possui uma unidade de auditoria interna, a qual tem elaborado excelentes relatórios, mas carece uma auditoria externa. Gostaria, consequentemente, de ouvir, por parte da Comissão, o que está a ser feito para controlar os meios, e gostaria de ouvir em seguida o Presidente do Banco, relativamente à sua disponibilidade para abrir as portas do banco a uma auditoria externa.

Andria (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do BERD, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me que felicite o relator pela sua cuidadosa análise das actividades do BERD. A escolha das actividades económicas deve saber combinar a dimensão local e a internacional e exige a concessão de crédito não só para encorajar o aparecimento de iniciativas bem enraizadas num determinado país, mas também para as ajudar a estender-se a outros mercados. Cabe seguramente ao BERD fazê-lo, porém, mais importante ainda é tentar fazê-lo em países com um escasso desenvolvimento industrial, que têm maior necessidade de apoio e revitalização. Se, para atingir este objectivo, for preciso correr riscos e, nalguns casos, aceitar perdas inesperadas, isso não deverá implicar a eliminação de iniciativas e investimentos programados, mas sim beneficiar de novas experiências para uma gestão mais atenta do crédito e uma leitura mais aturada dos riscos.
Por conseguinte, este Banco segue, na gestão do crédito, uma abordagem ética. Os seus compromissos institucionais passam pelo investimento em qualquer país que se inspire em princípios democráticos e que esteja determinado a promover uma economia de mercado. De início, o Banco pede ao cliente projectos válidos, a preços correntes de mercado; pede igualmente que, na área de actividade a financiar, não existam conflitos de interesses ou posições dominantes e que, em qualquer circunstância, os interesses da comunidade local sejam respeitados. No sector público, o BERD convida à adopção da máxima transparência, de molde a assegurar a concorrência e a igualdade de tratamento entre os actores do mercado. Congratulamo-nos com as opiniões do relator, que felicitamos, quando estimula o BERD a apoiar os pequenos bancos locais, os quais, por seu turno, devem dedicar-se à gestão do pequeno crédito.
Permita-me, Senhor Presidente, que, nesta altura, lance um sinal de alarme: o sistema de crédito dos pequenos bancos vai desaparecendo, ou está a ficar consideravelmente reduzido. Esta questão é motivo de preocupação, porque nenhuma manobra económica ou financeira, por muito positiva que seja, poderá substituir o apoio que os pequenos bancos sempre concederam às pequenas e medias empresas.
Dever-se-á reconhecer também que o pequeno crédito em muitos Estados-Membros e, em particular, nos países candidatos está a ser amplamente negligenciado; isso conduz de dia para dia a um aumento da financial exclusion (exclusão financeira), entendida como a existência de graves lacunas na prestação de serviços financeiros de micro-crédito em países com economias mais débeis, onde cresce uma forma de discriminação com base em critérios geográficos: o chamado red-lining. Cabe ao BERD, que já escolheu operar em países que vão da Albânia à Ucrânia, do Cazaquistão à Moldávia, ajudar a integrar na economia internacional estas economias discriminadas.
Santos (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Lemierre o BERD é, desde a sua criação, o exemplo claro e incontornável da natureza solidária das sociedades democráticas e desenvolvidas. Com efeito, este Banco nasce na sequência da queda do Muro de Berlim e tem como objectivo essencial ajudar as economias dos países de Leste, desde então abertas à concorrência internacional, a superarem as dificuldades naturais resultantes do seu desenvolvimento embrionário.
Embora não se trate de uma instituição formalmente comunitária, o Banco assume toda a filosofia da intervenção que caracteriza no essencial as políticas de coesão e desenvolvimento da União Europeia. O próximo alargamento da União em direcção a um número significativo de países do Leste aprofundará e relevará a importância dos apoios financeiros e técnicos que o Banco suportou e concedeu aos países candidatos na fase de pré-adesão. É preciso, contudo, que as acções do BERD não canibalizem nem sejam anuladas pelas funções que estão determinadas e definidas para o Banco Europeu de Investimentos. Impõe-se, pelo contrário, que estas duas instituições financeiras se articulem e colaborem no respeito pela sua autonomia e origem diversas, apesar das relações de capital que as unem, o que, de resto, não parece difícil, considerando que boa parte dos objectivos são comuns e comuns são também as características dos agentes económicos aos quais estas ajudas se devem dirigir.
As recomendações contidas neste relatório, orientadas para o reforço do apoio financeiro e técnico às pequenas e médias empresas e para a aplicação prioritária de uma parte dos recursos financeiros em parcerias, sobretudo na forma de capital de risco, e o apelo à aposta permanente na formação dos recursos humanos do Banco que possam ajudar a cumprir melhor a sua função, são aspectos muito positivos. Por isso, o Parlamento Europeu deve apoiar o essencial das conclusões do senhor deputado Helmuth Markov, responsável por este relatório de iniciativa. É de igual modo significativo que esta discussão se possa fazer na presença do presidente do BERD, a quem, em última análise, se dirigem também estas recomendações e sobre cuja capacidade repousa, em boa parte, o sucesso do Banco e das suas políticas.

Lemierre
Senhor Presidente, serei muito breve e tecerei apenas três comentários. O primeiro em resposta ao senhor deputado Blak. Não só estou preparado para um aumento da transparência como, faço questão de o referir, somos controlados por auditores externos, cujas conclusões são, obviamente, tornadas públicas. Não nos contentamos com a introspecção. Procuramos uma opinião externa, dispomos de auditores, cujas conclusões são publicitadas, e as nossas contas são publicadas anualmente.
Por outro lado, o Conselho de Administração do Banco zela muito em especial pelas suas contas e mantém um diálogo com os auditores externos. Posso, aliás, afirmar que, na sequência de diversos debates sobre determinadas empresas privadas e dos debates sobre o papel dos auditores, reforçámos as nossas regras e, penso, adoptámos as melhores práticas neste domínio. Em especial, dividimos correctamente as responsabilidades entre auditores e consultores e melhorámos a discussão entre o Comité especializado do Conselho de Administração responsável pelas contas e os auditores externos.
O meu segundo comentário é dirigido à senhora deputada Schröder. Penso que os exemplos dados - respeitantes a dois projectos que apresentam dificuldades extraordinárias, mas que possuem também aspectos positivos, acerca dos quais o Banco ainda não tomou uma decisão - mostram bastante bem o contributo que o Banco pode dar: maior transparência, maior impacto na população; e, por fim, uma decisão que é da responsabilidade do Conselho de Administração. Uma vez mais, as decisões não foram ainda tomadas, e registei os comentários. Gostaria de dizer que esta é provavelmente uma das medidas que o Banco pode tomar: maior segurança nuclear, maior impacto sobre as populações, maior transparência, luta contra a corrupção no quadro dos projectos. É essencial. É, aliás, esse o preço da intervenção pública e é isso que deve obter uma intervenção pública, caso seja decidida.
O meu terceiro comentário é simplesmente este: ouvi o conjunto das intervenções com muito interesse. Considero que reflectem claramente a riqueza e a força do mandato da instituição, mas também os desafios inerentes. Muitos oradores referiram-se, fundamentalmente, ao mandato histórico e à actualidade do mesmo. O meu sentimento é que este mandato se mantém inteiramente válido hoje: é extremamente actual, desde que o mantenhamos vivo, e os vossos comentários ajudar-nos-ão seguramente a conseguir esse objectivo. Isso conduz-me a abordar uma questão muito importante para nós, o diálogo com os governos e as autoridades da região.
Estamos envolvidos em diálogos políticos de alto nível em cada um dos Estados da região. Há um desafio que considero absolutamente essencial: a aplicação do Estado de direito, não tanto como expressão da norma jurídica (felizmente), mas mais como execução da mesma; a melhoria do sistema judiciário e do seu funcionamento na totalidade dos países da região permanece também um desafio verdadeiramente crucial. Assim, entendo dever recordar aqui algumas das convicções do BERD, adquiridas ao longo de dez anos de experiência, a saber, que a economia de mercado não pode funcionar sem democracia; que a economia de mercado não pode funcionar sem coesão social; que não pode existir coesão social sem uma sociedade civil forte; e que não pode existir uma sociedade civil forte sem transparência e luta contra a corrupção. Estas são as mensagens que, obviamente, desenvolvemos regularmente a nível político, quando avaliamos as situações dos diversos países, tendo em conta o artigo 1º do mandato da instituição, mas também no diálogo que mantemos.
Gostaria, por conseguinte, de manifestar ao senhor Markov e a cada um de vós os meus mais sinceros agradecimentos, assim como os da instituição, pelos vossos comentários. Encorajar-nos-ão a ser ainda mais determinados no cumprimento do nosso mandato e a vir explicar ao senhor deputado Markov e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, daqui a dois anos, os progressos realizados.
Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, peço desculpa por gastar mais algum tempo, mas a minha pergunta não foi respondida: o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento transferiu dois mil milhões de euros para a Euratom, sim ou não? Sim ou não chegam-me como resposta.
Lemierre
Não.
Presidente.
A resposta é não.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0448/2002) do deputado Martin, Comissão das Pescas, sobre a aquicultura na União Europeia : presente e futuro(2002/2058(INI)).

Martin, Hugues (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos compreenderão que, no início deste debate, manifeste os meus sentimentos de pesar, profunda compaixão e solidariedade para com os pescadores e produtores da costa do Atlântico, com os quais contacto diariamente. O ano de 2003 começa com presságios bem tristes. Gostaria de me deter um pouco mais sobre a importância crescente do sector da aquicultura. Com efeito, ao longo dos últimos dez anos, a aquicultura tem registado um crescimento espectacular em todo o mundo, assim como na Comunidade Europeia, tornando-se um sector de elevado crescimento no domínio da produção alimentar mundial.
Na UE, a aquicultura representa praticamente 30% do valor total da produção de pescado, quase três mil milhões de euros por ano e 60 000 postos de trabalho. Possui diversas vantagens, mas prefiro concentrar-me nas três mais importantes: o facto de contribuir de forma significativa para o abastecimento de pescado sem aumentar a pressão sobre as unidades populacionais em meio marinho; o facto de ser uma fonte de emprego em regiões com escassas alternativas de emprego; e, por último, o facto de permitir, estou convicto, ajudar a manter os recursos naturais, desde que se preservem as estirpes das espécies selvagens.
O relatório que me foi confiado e que tenho a honra de apresentar, hoje, a esta câmara centra-se naquele que me parece ser o aspecto mais importante da aquicultura: o desenvolvimento sustentável. Com efeito, determinadas actividades aquícolas são, muito frequentemente, consideradas poluentes ou prejudiciais para o ambiente. Há cada vez menos verdade nesse sentimento, uma vez que os produtores profissionais respeitam as regras europeias, as quais são, por vezes, draconianas.
Ao invés, este sector é particularmente, e infelizmente com demasiada frequência, afectado directamente pela poluição externa: nitratos presentes na água doce, descargas de petroleiros, hidrocarbonetos, produtos químicos e algas tóxicas na água do mar. Os produtores de aquicultura são, por isso, demasiadas vezes, vítimas impotentes de tragédias como a que aconteceu com o navio 'Prestige?. Razão pela qual centrei o meu relatório no desenvolvimento sustentável, que se articula em torno de quarto noções fundamentais: o ambiente; a esfera social, a economia e a governação. Não entrarei em pormenores a este respeito, pois todos os conhecem.
Em contrapartida, gostaria de insistir num aspecto fundamental da aquicultura, o da investigação, que deverá permitir-nos, precisamente, atingir uma qualidade irrepreensível dos produtos para os consumidores, a colocação de novos produtos no mercado e a descoberta de formas exploração inovadoras, como os locais off-shore, mas também - por que não? -, como propus, conservar e desenvolver as estirpes das espécies selvagens, em especial, de peixes, com vista a um repovoamento que, em certos casos, poderá permitir a preservação desse recurso. Será utópico? Vermos!
Não desenvolverei aqui também o meu relatório que, digo-o com satisfação, foi adoptado por unanimidade na Comissão das Pescas. Prefiro aproveitar esta oportunidade para manifestar uma vez mais a minha compaixão aos aquicultores e pescadores atingidos, por muito tempo, pelo naufrágio do 'Prestige?, o que demonstra bem a sua vulnerabilidade. Não são eles os poluidores, são, isso sim, as vítimas da poluição. Esta catástrofe, que começou por poluir a costa da Galiza, afectou também a costa francesa do Atlântico, incluindo a 'Meca? da exploração de ostras, a bacia de Arcachon. Por trás das explorações de aquicultura há homens, homens que trabalharam afincadamente para assegurar a qualidade dos seus produtos e que correm agora o risco de ver os seus esforços, e mesmo as suas vidas, reduzidos a nada. Desta forma, o desastre do 'Prestige?, expôs, por um período ainda desconhecido, todos os membros da profissão, assim como as respectivas famílias, ao sofrimento, que é tanto psicológico como económico. É intolerável que os produtores de ostras sejam, uma vez mais, vítimas da insegurança marítima e do derrame de hidrocarbonetos nas nossas costas.
A este respeito, gostaria de felicitar a Comissão que, em tempo oportuno, propôs um conjunto inicial de medidas vitais, ao abrigo dos pacotes Erika I e Erika II, e lamentar - e dirijo-me directamente à Presidência que aqui está presente - que estas medidas tenham sido adiadas e outras ignoradas. Isso ficou a dever-se à pressão exercida de um número limitado de Estados-Membros mais inclinados em beneficiar dos lucros económicos do que em prestar atenção ao essencial: a sobrevivência do planeta. Que podemos fazer a curto prazo? É certo que existem já recursos no âmbito da programação do IFOP e que toda uma série de medidas podem ainda ser postas em prática. A Comissão respondeu-me já sobre esta questão.
Por último, gostaria de salientar a importância de se lutar contra os pavilhões de conveniência, assim como a necessidade de criar um corpo europeu de guardas costeiros. Apesar de ser difícil de instituir a curto prazo, esse corpo teria entre outras vantagens a de melhorar a eficácia dos controlos fronteiriços e o reforço da segurança marítima. Na verdade, não esqueço que, para além do desastre do 'Prestige?, os vândalos dos mares continuam a poluir diariamente os nossos oceanos com actos criminosos, cujas sanções não são suficientemente severas: refiro-me ao derrame de resíduos no mar.
Exorto a Presidência grega a inscrever como prioridades da sua agenda a segurança marítima e as medidas a tomar em caso de catástrofe. Este relatório será adoptado em circunstâncias muito tristes. Por tudo isso, é preciso que olhemos para este sector de futuro com toda a atenção. É importante que a Comissão implemente as recomendações do meu relatório, especialmente no que se refere à investigação e à inovação. Os consumidores e toda a indústria rever-se-ão nisso.
Solbes Mira
Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com este relatório do Parlamento, que identifica correctamente os desafios que a nossa aquicultura enfrenta no momento actual e que está conforme as directrizes introduzidas na comunicação da Comissão sobre a estratégia para o desenvolvimento sustentado da aquicultura europeia, aprovada em Setembro passado.
Em primeiro lugar, a Comissão agradece ao Parlamento o apoio dado a uma séria de novas medidas que ela propõe na sua estratégia. Em particular, refiro-me às medidas previstas na revisão da legislação em matéria de segurança alimentar e riscos para a saúde, protecção do ambiente e do bem-estar dos animais, desenvolvimento de novas técnicas de criação e pesquisa de espécies de alta qualidade, reforço da gestão e organização da indústria e desenvolvimento geral da aquicultura.
O relatório do Parlamento - e o senhor deputado Hugues Martin acaba de fazer referência a este ponto, assim como a proposta da Comissão - salienta claramente a importância que deve ser dada à investigação. Esperamos que, no momento da adopção das novas decisões relativas às dotações orçamentais dos programas-quadro, o Parlamento apoie a atribuição de mais recursos à investigação destinada à aquicultura.
Relativamente às preocupações expressas nos nºs 10 a 14 da resolução quanto ao potencial impacto dos peixes geneticamente modificados e dos moluscos poliploides, tenho o prazer de informar o Parlamento que a Comissão finalizou recentemente o processo de selecção para um estudo sobre engenharia genética aplicada à aquicultura, que incluirá estes aspectos.
A Comissão pode confirmar que, nas suas próximas iniciativas terá devidamente em conta a importância económica de todas as explorações dedicadas à aquicultura, incluindo as mais pequenas, e a necessidade de proteger as práticas tradicionais, tal como se solicita na resolução.
Tomamos nota das propostas do Parlamento para modificar o regulamento da instituição financeira, do IFOP - que figuram no nº 7 - e do seu aviso de que o sector necessita - e necessitará num futuro próximo - de auxílios financeiros públicos.
A Comissão constata que algumas alterações propostas não estão previstas na estratégia da Comissão e que requerem uma análise mais aprofundada. Por outro lado, a Comissão considera, como muitos Estados-Membros, que a aquicultura é uma actividade nova, que pode e deve ser autónoma e economicamente viável. Algumas medidas destinadas a financiar as despesas de funcionamento não seriam compatíveis com este ponto de vista e ir-nos-ão expor a severas críticas no seio da Organização Mundial do Comércio.
Tomámos igualmente nota do pedido do Parlamento no sentido de realizarmos um estudo sobre a viabilidade da conservação de ovas de peixes selvagens e de encarregar o Comité Científico da Saúde e Bem-estar Animal de elaborar um relatório sobre o bem-estar dos peixes de explorações piscícolas. No que respeita a estes últimos, a Comissão já solicitou ao comité um aditamento sobre o sacrifício e o transporte de peixes de explorações piscícolas.
No quadro da legislação vigente, a Comissão está neste momento a adoptar iniciativas para a resolução dos problemas que afectam o mercado de determinadas espécies, como actualmente sucede com a dourada e o robalo. Os serviços da Comissão reuniram-se com os Estados-Membros e os representantes profissionais em Dezembro de 2002 e, nesta reunião podemos definir algumas medidas para os próximos meses, tais como a suspensão temporária das ajudas públicas à criação de novas capacidades de produção, o lançamento de um estudo sobre o mercado do robalo e da dourada ou ainda a intenção de organizar uma campanha de promoção internacional.
Consideramos que o pedido do nº 15 não precisa de iniciativas legislativas suplementares. São bem conhecidos os problemas que se colocam ao desenvolvimento de novas técnicas físico-químicas e biológicas utilizadas para medir as toxinas dos bivalves, assim como o reconhecimento da autorização da comercialização de vacinas nos Estados-Membros, aos que se referem alguns pontos abordados na comunicação. Tomámos nota das solicitações do Parlamento neste sentido.
A Comissão aprova os nºs 20 e 29, que se referem fundamentalmente aos Estados-Membros e ao próprio Parlamento, e a Comissão está de acordo com os mesmos.
Uma proposta que a Comissão não pode apoiar é a relativa à criação de um instrumento destinado a ajudar o sector a fazer frente a desastres de origem humana e natural, como está descrito no nº 28. O IFOP pode decidir a paragem temporal de actividades e atribuir indemnizações económicas, e quando acontecem acidentes muito graves - como o caso do 'Prestige? - a reacção ad hoc das Instituições europeias pode e deve ser rápida. O regulamento destinado a compensar o sector pesqueiro, marisqueiro e aquífero espanhóis afectados pelo derrame de fuelóleo do petroleiro 'Prestige? foi aprovado em 20 de Dezembro, exactamente um mês após o naufrágio do navio.
A Comissão partilha a ideia do Parlamento de que as organizações profissionais devem fazer um esforço adicional para melhorar a sua imagem através de acções de divulgação. No entanto, consideramos que se trata de uma tarefa para profissionais apoiados por um regime de ajudas públicas já existente, sem a influência directa da Comissão pedida no nº 35.
Finalmente, a Comissão tomou nota dos nºs 27 e 32 da Resolução, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e a garantia de normas equitativas para os produtos oriundos de produtores europeus e de países terceiros. No futuro será preciso analisar estes aspectos com maior detalhe.

McKenna (Verts/ALE)
Senhor Presidente, o presente relatório contém algumas contradições. Por um lado, tem muitas coisas boas, na medida em que aborda toda a questão da aquicultura e do desenvolvimento sustentável e, nomeadamente, do impacto da aquicultura no ambiente. É também positivo na medida em que considera a questão muito importante do bem-estar dos animais e do excesso de população nas pisciculturas e em que apela para a fixação de limites da densidade das unidades populacionais.
No entanto, noutras partes do relatório são criticadas as exigências ambientais, sanitárias e em matéria de segurança alimentar da UE. Aparentemente os interesses comerciais são colocados em primeiro lugar, o que constitui um precedente muito perigoso, porque as exigências ambientais, sanitárias e em matéria de segurança alimentar devem sobrepor-se aos interesses comerciais.
É também posto em causa o princípio da precaução, com base no facto de que esse princípio colocaria dificuldades aos empreendimentos aquícolas. O princípio da precaução deve ser respeitado na União Europeia, e deve ser respeitado em todas as ocasiões. Se coloca dificuldades, é porque é uma abordagem de precaução, e é essa a abordagem que deve ser adoptada relativamente à aquicultura.
O outro aspecto questionável do presente relatório é a ideia de querer que a Comissão promova a aquicultura. Não me parece que seja uma boa ideia. Há muitos problemas relacionados com a aquicultura; as pessoas do sector da aquicultura parecem estar convencidas de que essa actividade resolverá os problemas das existências piscícolas naturais e também os que estão relacionados com a pesca marítima e a redução dos recursos haliêuticos marinhos. Os OGM são uma outra questão que foi já colocada. A introdução de peixes geneticamente modificados na aquicultura seria extremamente perigosa e deverá ser evitada.
Temos também de abordar a questão do recurso à pesca industrial para alimentar a aquicultura. É evidente que caso o sector aquícola continue a crescer ao ritmo actual, em breve esgotará as possibilidades de abastecimento em recursos da pesca industrial. Quer o queiramos quer não, é o que vai acontecer, para além do facto de a aquicultura ser uma indústria muito perigosa, devido ao impacto que tem no ambiente.
Finalmente, no que se refere à confiança dos consumidores, tenho muito receio da ideia defendida no relatório de que a Comissão deve promover a confiança dos consumidores na aquicultura. Os produtos da aquicultura têm capacidade para se defender por si, e o problema que devemos ter aqui em conta e resolver é o das existências piscícolas naturais.

Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, cada dia que passa, a importância da aquicultura no sector pesqueiro comunitário e mundial aumenta. A aquicultura é um complemento essencial no sector pesqueiro extractivo, ainda que não haja dúvidas, que se enfrentam novos problemas de dimensionamento de mercado, ambientais, de saúde, etc., que é necessário identificar e abordar à escala comunitária.
Daí a medida acertada da nossa Comissão das Pescas de elaborar um relatório de iniciativa sobre um assunto tão importante e delicado. Medida que foi duplamente acertada com a designação do senhor deputado Martin como relator, que com o seu trabalho, dedicação e rigor, conseguiu apresentar um relatório amplamente apoiado pela nossa comissão e que o será também por esta assembleia. Trata-se de um relatório exaustivo que engloba toda a problemática europeia do amplo e diverso sector da aquicultura, pelo que desejo felicitá-lo publicamente.

Creio que a partir de agora, na União Europeia e, desde já, neste Parlamento, teremos como referência este magnífico relatório para tratar a ampla e complexa problemática que a aquicultura engloba. Existirá, um antes e um depois deste relatório.
Tanto o relatório como a audição com o sector que o precedeu, trouxeram algumas luz aos problemas específicos e descreve com clareza a situação actual e as perspectivas de futuro. Paralelamente, teremos de trabalhar também para que, como se reconhece no próprio relatório, os 'Erika? e os 'Prestige? sejam um pesadelo do passado e que no futuro se prima pela defesa do ambiente e dos ecossistemas marinhos das zonas marítimas de pesca europeias sensíveis, onde se criam espécies pesqueiras e marisqueiras, se preserva o ecossistema e se dá trabalho a milhares de famílias que, por sua vez geram outros postos de trabalho conexos, alternativos e complementares à gestão da pesca tradicional. 
Sigamos, portanto, o caminho indicado no relatório do nosso colega, senhor deputado Martin, para que a aquicultura na União Europeia prossiga na via que deverá seguir.

Miguélez Ramos (PSE).
Senhor Presidente, gostaria felicitar o senhor deputado Martin pelo seu relatório de iniciativa, pela qualidade do seu trabalho, por ter sabido reunir o consenso no seio da Comissão das Pescas e também pela qualidade da audição que foi brilhantemente organizada. Quero agradecer-lhe especialmente a rapidez com que incorporou neste relatório o pedido de um instrumento ad hoc no caso de catástrofes ecológicas - naturais ou não - como a que vivemos neste momento na Galiza, depois do acidente do 'Prestige?, que afectou em especial o sector da aquicultura.
Senhoras e Senhores Deputados, a aquicultura é um sector emergente na pesca comunitária e, por isso, ela deverá enfrentar os grandes desafios e incertezas. Necessita de apoio comunitário para alcançar a excelência em matéria de produção, privilegiar a inovação, tornar as empresas do sector mais competitivas, integrá-las num desenvolvimento respeitador do ambiente e promovê-las perante os consumidores, e também para criar postos de trabalho em zonas mais necessitadas.
É necessário que a Comunidade encoraje as denominações de origem para os produtos de aquicultura de qualidade provenientes de determinadas regiões. O Regulamento IFOP devia incorporar um artigo específico sobre a promoção desta qualidade.
Em algumas visitas que a Comissão das Pescas efectuou na Escócia e na Andaluzia, por exemplo, tivemos oportunidade de conhecer no terreno os problemas e as potencialidades deste sector, as dificuldades em que se movem os produtores de salmão escocês ou irlandês, por exemplo, o savoir faire dos produtores de esturjão em Granada, ou a experiência da cultura de dourada e robalo que se está a efectuar numas antigas salinas romanas na província de Cádiz. Podemos conhecer os seus problemas de mercado, e por isso pensamos que entre as suas prioridades, a Comunidade deve incluir a pesquisa de novas espécies de alta qualidade, que convém integrar entre as espécies escolhidas, e ainda, desenvolver a investigação comunitária, o intercâmbio de novas práticas relativas às novas espécies e seus métodos de cultivo.
O Grupo Socialista desejaria uma directiva capaz de regular a aquicultura ecológica que tenha em consideração factores-chave para este tipo de cultura, tais como o emprego de técnicas tradicionais, os factores ambientais, temperaturas e disponibilidade da água. Deverão ser criados fundos especiais destinados a encorajar esta produção ecológica e a difusão e a comercialização dos seus produtos.
Solicitamos também à Comissão que tenha em conta que a cultura de determinadas espécies, como o rodovalho, não constituí problema de saturação de mercado, pois esta espécie é de cultura recente que está em pleno desenvolvimento. Esta é a razão pela qual acreditamos que a Comissão deve manter o apoio à criação de novas instalações de cultura deste tipo de espécies no regulamento dos fundos IFOP Comissão apoiou a criação de novas instalações de criação de robalo, mas pensamos que isso é insuficiente, tendo em conta o crescimento considerável da procura e o relativo desenvolvimento da indústria.
A aquicultura è um sector pesqueiro com enormes possibilidades, cujo crescimento ordenado requer o apoio da Comunidade.

Vermeer (ELDR). -
Queria começar por felicitar o senhor deputado Martin pelo excelente resultado do seu trabalho. O relatório deixou bem patentes os problemas e os desafios com que se defronta a aquicultura. É, igualmente, visível que o senhor deputado tratou de se documentar, pessoalmente, e foi conhecer os locais onde se faz este trabalho. Contudo, tenho duas observações a fazer. Um dos maiores problemas da aquicultura é a má imagem que tem, que é fruto de falta de conhecimento. Essa falta de conhecimento, só a poderemos superar quando tivermos acesso a dados de análises transparentes. A União Europeia deve, por conseguinte, criar condições para o desenvolvimento da investigação. A transparência redundará numa melhor imagem, o que permitirá ao sector resolver um problema de vulto, que só poderá ser ultrapassado por meio de acções de comunicação.
No plano financeiro, a viabilidade económica do sector assume uma importância considerável para a Europa. Se pretendemos criar condições de viabilidade económica a longo prazo, não podemos consentir que o sector se habitue a depender de subsídios. A auto-suficiência é preferível. O meu princípio é: permitir que seja o mercado a ditar o seu próprio rumo, deixá-lo arrancar e seguir o seu curso, que, desse modo, o sector deverá ser capaz de se bastar a si mesmo. À parte isso, queremos tratar de modo responsável o problema do respectivo enquadramento, pelo que nos cumpre definir quadros e requisitos prévios. Este mercado tem de ser posto no bom caminho. A regulamentação deve ser simples, clara e honesta. A abolição de barreiras de carácter regulamentar tornará o mercado mais consistente, mais transparente e, consequentemente, mais eficiente. Com isso, criam-se maiores oportunidades para os produtos com preços mais competitivos, o que beneficiará, também, os consumidores europeus.
Para além disso, os consumidores beneficiam da segurança alimentar e da transparência, que são ambas particularmente importantes. Deve ser sempre possível garantir a segurança alimentar. Nesse capítulo devemos, porém, conservar a lucidez e abster-nos de fazer exigências ridículas. Se uma coisa é 100% boa, não precisa de ser 150% boa. Mantenhamos os pés bem assentes na terra. Impor exigências excessivas é dar uma machadada nas pequenas empresas, que não resistirão. Apelo, portanto, a que se adopte uma regulamentação simples. Clara e praticável, por um lado, e susceptível de controlo e execução por outro. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vai dar o seu apoio ao presente relatório. Entendo que a aquicultura dá um contributo positivo para a preservação dos recursos piscícolas naturais.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, este relatório expressa uma posição positiva relativamente à aquicultura, que apoiamos, considerando-a sempre apenas complementar e não substitutiva do sector das pescas, enquadrando-a na perspectiva do desenvolvimento sustentável e no princípio da precaução, o que implica, designadamente, toda a atenção às questões ambientais e a recusa da produção de peixes geneticamente modificados.
Acompanhamos o relator na defesa da manutenção dos apoios no âmbito do IFOP e da participação dos principais interessados, bem como na necessidade de haver um reforço da investigação e de se criar um instrumento económico para apoiar possíveis situações de crise no sector, como uma catástrofe natural. No entanto, chamamos a atenção para alguns aspectos particulares e cuidados especiais, que é preciso ter em conta nesta actividade. É que a aquicultura não deve ser comparada com qualquer outra indústria mas sim com a agricultura e a pecuária, dado que as suas implicações se ligam directamente ao desenvolvimento das espécies e do meio natural, designadamente as orlas costeiras e os usos alternativos do espaço.
Por outro lado, as possibilidades de intensificação e verticalização da produção podem gerar riscos importantes para a saúde humana e animal, que têm que ser controlados para prevenir uma qualquer espécie do género "vacas-loucas" ao nível dos peixes. Daí a necessidade de maior apoio à investigação sobre esta actividade, ao uso das técnicas de produção, a normas de higiene e segurança, privilegiando o princípio da precaução e da redução dos impactos ambientais, devendo haver auxílios específicos para as pequenas e médias empresas.
Por último, quero comunicar que o nosso grupo apoia, quer este relatório sobre a aquicultura europeia, do nosso colega Hugues Martin, a quem cumprimento, quer o relatório da colega Rosa Miguélez Ramos, sobre a pesca em águas internacionais, a quem, igualmente, cumprimento e que hoje estará aqui em debate.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a catástrofe do 'Prestige? vem recordar-nos que a aquicultura, tal como qualquer outra actividade industrial que comporte um risco de poluição, também pode ser gravemente afectada, como não caso das explorações piscícolas da Galiza.
A aquicultura é uma actividade de futuro, que permitirá não só continuar a colocar não mercado produtos de alta qualidade, mas que é igualmente muito útil para o repovoamento de zonas de pesca sobrexploradas. Trata-se de uma dimensão ainda não explorada não mar. É necessário um maior apoio à investigação, ao desenvolvimento de novos produtos, não transgénicos, e importa igualmente intensificar a colaboração directa com as autoridades locais e regionais não quadro da promoção da aquicultura, em particular nas regiões mais afectadas pelas profundas reestruturações resultantes da não assinatura de acordos de pesca ou da reforma da política comum da pesca.
Por último, peço à Comissão que não esqueça as actividades tradicionais, como a aquicultura nos estuários, e a sua relação com os espaços naturais, muitos deles protegidos.

Ó Neachtain (UEN).
Senhor Presidente, num momento em que a Comissão parece estar decidida a introduzir uma política comum da pesca mais orientada para a defesa dos interesses de curto prazo de alguns Estados-Membros do que para a dos interesses dos pescadores, é animador verificar que finalmente está a fazer o que deve.
De um modo geral, concordo com a posição tomada pela Comissão na sua comunicação sobre o futuro da aquicultura. Porém, quereria começar por frisar que a aquicultura deve ser plenamente integrada na política comum da pesca: deve ser complementar em relação aos outros tipos de pesca e não pode de modo algum ser considerada como um substituto. A nível global, a aquicultura é um dos sectores alimentares em crescimento mais rápido. Na Irlanda, por exemplo, o sector da aquicultura é responsável actualmente por 30% da produção total de pescado, o que reflecte tendências globais. A aquicultura tem potencialidades consideráveis no domínio do apoio ao crescimento do emprego e da actividade económica, nomeadamente nas comunidades do litoral, em que é muito difícil encontrar outros empregos. Tendo em conta a procura global de pescado a nível mundial, a aquicultura é cada vez mais importante para o fornecimento de matéria prima ao sector da transformação de pescado, proporcionando valor acrescentado e oportunidades de exportação significativas. Porém, não pode haver dúvidas de que todo o desenvolvimento futuro do sector deve ter lugar numa base sustentável. Deve ser atribuída a máxima prioridade a esta indústria em toda a União Europeia, para que sejam aplicadas boas práticas, que respeitem directrizes ambientais rigorosas e elevadas normas de garantia de qualidade, como é actualmente o caso na Irlanda.
O sector deverá também adoptar boas práticas do ponto de vista da segurança alimentar, e no que a este ponto se refere não estou de acordo com a minha colega irlandesa, a senhora deputada McKenna. A aquicultura não é perigosa. A aquicultura é uma indústria baseada em recursos naturais, que é tudo menos perigosa. A prática do dumping por parte de produtores aquícolas não comunitários, nomeadamente de salmão, colocou já anteriormente em desvantagem os produtores comunitários, e continua a fazê-lo. Neste contexto, convidaria a Comissão a analisar novamente o aspecto dos auxílios públicos nas acções que propõe, antes de apresentar as propostas formais. No que se refere à poluição por nitratos, tomo nota da posição cautelosa da Comissão no que se refere à directiva relativa à poluição das águas causada pelos nitratos de origem agrícola. A aquicultura e a agricultura são sectores completamente diferentes, que devem ser abordados separadamente. Sugeriria, portanto, que precisamos de uma directiva especifica relativa à poluição potencial das águas pelo sector da aquicultura. Felicito-o, Senhor Deputado Martin, por um excelente relatório sobre este tema importante e espero que o resultado da votação na Comissão das Pescas, em que este relatório foi aprovado por unanimidade, se repita hoje na assembleia e que esta aprove também por unanimidade o presente relatório.

Butel (EDD).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Martin pelo seu excelente relatório, elaborado em conjunto com os profissionais do sector. Numa altura em que as estimativas sugerem um considerável aumento da procura de pescado e que um dos objectivos deverá ser uma gestão equilibrada dos recursos haliêuticos, a aquicultura tem um papel complementar a desempenhar no abastecimento dos mercados. No entanto, como o refere o relator, o seu desenvolvimento exige que se tome um certo número de precauções.
À luz da experiência, desejamos salientar a necessidade de um incremento da investigação, pois não é concebível basear o desenvolvimento em sistemas de criação que revelam já, claramente, os seus limites. A investigação deverá, por conseguinte, ser dotada dos meios suficientes para lhe permitir dar resposta às questões essenciais que se colocam, como por exemplo: o impacto sobre o ambiente; a redução da utilização de farinhas de peixe na alimentação; o desenvolvimento de espécies menos carnívoras; a luta contra as doenças; os riscos genéticos para as populações naturais dos peixes que fogem dos viveiros; e o desenvolvimento de novos produtos.
Apoio também o relator na rejeição à introdução de peixe geneticamente modificado na União Europeia. Os produtos da aquicultura e os produtos da pesca são diferentes. Por conseguinte, deverão ser identificados, para que os consumidores tenham liberdade de escolha. Mas a expansão dos produtos da aquicultura só poderá ser vista como complemento das actividades tradicionais da pesca, que, não o esqueçamos, contribuem em grande medida para a actividade económica das nossas regiões costeiras.

Souchet (NI).
Senhor Presidente, eis um bom relatório, sólido e bem elaborado, relativo a um sector importante no qual somos muito deficitários - importamos mais de metade do peixe que consumimos -, onde a rastreabilidade é melhor garantida por uma produção doméstica e onde, existindo um limite máximo fixado para os recursos, a aquicultura nos permite criar empregos suplementares vitais nas nossas regiões costeiras.
O relator tem razão em denunciar o silêncio do Livro Verde sobre a aquicultura e em salientar as insuficiências da comunicação da Comissão de Setembro de 2002. O que caracteriza sobretudo o sector aquícola é a importância e a duração dos esforços que precisam de ser consagrados à investigação, esforços esses que são muitas vezes desproporcionados relativamente às possibilidades de financiamento de empresas jovens, familiares, com capitais limitados e que têm de operar num contexto de concorrência intensa e de preços instáveis. Por exemplo, a empresa francesa que está na origem da criação da indústria europeia do pregado, gerida por Michel Adrien, da região de Vendée, teve de investir, somente em investigação, 2,5 milhões de francos por ano durante dez anos, antes de conseguir dominar a técnica de reprodução do pregado em cativeiro.
Será que programas de investigação como estes, que são morosos, caros, e que comportam incertezas consideráveis tanto a nível técnico como comercial, colocam problemas de biologia básica, devem e podem ser inteiramente assumidos pelas empresas? Não o creio. Creio, pelo contrário, que este tipo de investigação, em grande parte, deve ser realizado com a ajuda de fundos públicos, tal como o deve ser a renovação permanente dos navios, que são os instrumentos de trabalho da indústria de pesca artesanal. É evidente que, nesses casos, os auxílios públicos não podem identificar-se com uma distorção da concorrência.
Falando da investigação, estou a pensar em particular naquela que incide sobre as novas vacinas que permitem suprimir os riscos ligados à utilização de antibióticos. É uma questão essencial para o futuro e para a forma de considerar o sector. Importa, pois, criar fortes incentivos financeiros, nacionais e comunitários. Apoio igualmente a ideia de adaptar as regras do IFOP, e acrescentaria também as do FEOGA, de modo a permitir o financiamento de auxílios à instalação dos jovens, à transmissão das explorações, à informação dos consumidores.
Partilho a preocupação do relator relativamente ao risco que representam os peixes geneticamente modificados e é muito claro que esta prática deve ser totalmente interdita, quer à produção na União Europeia quer à importação. Finalmente, Senhor Presidente, é preciso que estejamos atentos à concorrência desleal praticada por certos países terceiros, devendo as práticas de dumping ser totalmente proibidas num mercado emergente e volátil. A importação de produtos de aquicultura que não respeitem as normas impostas aos produtores da União Europeia deve ser totalmente proibida e esta proibição devidamente controlada.

Langenhagen (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, a todos quantos se encontram aqui nesta câmara, votos de bom ano!
Em segundo lugar, digo-lhe, Senhor Comissário, que gostei bastante de ouvir os seus comentários construtivos sobre diversos estudos, procedimentos e abordagens. Parece que, afinal, ainda há movimentos positivos no sector das pescas. Há 30 anos que vimos tentando, sem êxito, conter eficazmente a pesca excessiva. Factores como a procura, situação local em ermos de emprego, interesses sectoriais, provas científicas e interesses nacionais, têm se revelado irreconciliáveis. Por isso é que a planeada reforma da Política Comum da Pesca acabou por não ser mais do que uma mini-reforma.
Os recursos haliêuticos continuam a diminuir. Daí que a cultura de peixes em viveiro e em moldes sustentáveis, constitua a única opção razoável para o futuro e que eu consigo vislumbrar no presente. Os meus agradecimentos a Hugues Martin. O seu relatório de iniciativa sobre a aquicultura representa um exemplo particularmente positivo da abordagem pró-activa, adoptada pelos membros da Comissão das Pescas, sempre que há problemas para resolver. A comunicação a este respeito da parte da Comissão sublinha o facto de o Parlamento ser perfeitamente capaz de tomar a iniciativa em questões importantes. A aquicultura representa, sem dúvida, a alternativa à pesca excessiva, para a qual não há futuro. Nos últimos anos, tal como ouvimos, teve um desenvolvimento excepcional e criou também inúmeros postos de trabalho na União Europeia. tornou-se uma importante indústria nas regiões costeiras, oferecendo um enorme potencial ainda por explorar plenamente.
Não se trata, no entanto, de uma panaceia. Vale a pena olhar mais de perto, pois os viveiros de peixes colocam problemas idênticos aos da criação intensiva de quaisquer outros animais no campo. Descargas poluentes, parasitas, produtos químicos, rações são apenas algumas das palavras-chave. Vou citar um único exemplo: a totalidade dos resíduos anuais dos viveiros escoceses de salmão é equivalente ao que é produzido por um cidade de grande dimensão.
Saúdo efusivamente as actividades e os êxitos obtidos pela aquicultura, mas advogo que esta indústria seja equilibrada, de elevados parâmetros qualitativos e sustentável. Fazer incidir a tónica sobre a quantidade a preços muito baixos, apenas leva a problemas ecológicos e económicos. Seria, portanto, mais adequado trabalhar no sentido da qualidade - e, creio eu, também no sentido da diversidade das espécies piscícolas, cada uma das quais precisa de uma atenção específica, o que também pode tornar-se bastante dispendioso. Seguindo o provérbio 'Quem mais alto sobe, mais baixo desce?, não se vai a lado nenhum e ninguém beneficia, nem as regiões costeiras, nem os consumidores.

Kindermann (PSE).
Senhor Presidente, uma importante componente da política comum da pesca é a comunicação sobre aquicultura, apresentada pela Comissão em Setembro de 2002. Nesta perspectiva, saúdo a iniciativa da Comissão das Pescas de, através de um relatório de iniciativa, lançar luz sobre o tema da aquicultura na União Europeia. a crescente importância deste sector da indústria da pesca não se deve apenas ao crescimento constante, registado nos últimos anos; pode ser considerado como uma verdadeira alternativa aos cada vez menores recursos mundiais de fauna marinha que são utilizados para consumo humano. Existem igualmente repercussões positivas no mercado de trabalho - há que o salientar - não apenas para as regiões costeiras.
Uma grande quantidade de postos de trabalho depende directa ou indirectamente da aquicultura, quer na produção primária, quer também em muitos outros sectores. A investigação nesta área é, para mim, da maior importância. Os recursos financeiros para este sector devem, sem dúvida, ser aumentados, de modo a poderem ser apresentadas recomendações ainda com melhor qualidade. Existe ainda toda uma série de problemas por solucionar na área da aquicultura, dos quais vou apenas mencionar alguns: por exemplo, utilização de fármacos, minimização do impacto ambiental, segurança alimentar para os consumidores, melhoramento das linhas de produção em conformidade com normas de bem-estar animal mais rigorosas, não esquecendo a protecção das estirpes de peixes selvagens em relação aos peixes geneticamente manipulados.
Para finalizar, gostaria de agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Martin por ter abordado esta problemática de modo tão exaustivo. Vamos, sem margem para dúvidas, ter razões para prosseguir o nosso debate sobre aquicultura no futuro.

Busk (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a aquicultura é o sector que apresenta o crescimento mais rápido da produção alimentar mundial. A proposta da Comissão relativa a uma estratégia para a aquicultura merece reconhecimento e o relator, senhor deputado Martin, merece o nosso elogio pelo trabalho que realizou e pelo relatório que apresentou. Porém, o resultado do Conselho Europeu de Dezembro e as restrições adoptadas relativamente às capturas no âmbito da futura política de pescas revelam a necessidade de visão e de uma estratégia comum para a aquicultura na UE. A palavra-chave é uma aquicultura sustentável que coloque o enfoque no emprego, nos consumidores e no ambiente. É absolutamente decisivo proteger as regiões onde a actividade se encontra mais concentrada, contra a perda de postos de trabalho e que, em vez disso, se crie mais emprego, do mesmo modo que é necessário garantir aos consumidores produtos seguros e saudáveis, de elevada qualidade, bem como o equilíbrio ecológico e um ambiente sustentável.
O acesso a água limpa é um factor essencial, mas igualmente limitativo, quando se fala de aquicultura de água doce. Justifica o incremento da investigação com vista a uma maior utilização da reutilização e da reciclagem. É necessário reforçar a monitorização da utilização de antibióticos e de outros medicamentos e criar um sistema de protecção da saúde e de dados destinados à protecção da saúde. Importa promover investimentos em produtos e tecnologias limpas, que não devem ser impedidos devido à falta de conhecimento do impacto ambiental e ao uso mais alargado do princípio da precaução, aspectos que se traduzem na existência de condições de produção diferenciadas nos diferentes Estados-Membros, conduzindo, por sua vez à distorção da concorrência. O Grupo Liberal apoia a proposta do relator e a proposta da Comissão.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as medidas restritivas do Livro Verde sobre a pesca, a retirada e o desmantelamento de embarcações, as quotas, etc., conduziram à inactividade as médias e, sobretudo, as pequenas empresas piscatórias. Sou oriundo de uma região da Grécia onde existe um grande número de pequenas e médias empresas piscatórias e conheço bem a situação. Ao mesmo tempo, e em ligação com o que acabo de referir, há o sector da aquicultura em pleno crescimento, cada vez mais invadido pelo grande capital. Não tenho nada contra a aquicultura mas sou contra esse desenvolvimento irresponsável que não observa as mais elementares normas sanitárias e ambientais e, infelizmente, quanto mais o grande capital se apoderar da aquicultura, mais irá aumentar essa irresponsabilidade.
O relatório em debate reflecte a crescente importância deste sector. Nele são definidas as condições necessários para o desenvolvimento da aquicultura, tais como a selecção dos locais, a aplicação dos princípios da exploração sustentável, a publicidade dos produtos, a concorrência leal, a adopção de determinadas medidas sanitárias, a protecção contra a introdução de peixes geneticamente modificados, o respeito pelo ambiente, etc. No entanto, estas propostas dizem principalmente respeito a questões de natureza técnica. Não atacam o problema pela raiz e não abordam as questões que inevitavelmente irão surgir no futuro com a expansão dessas empresas, tais como problemas sanitários graves e os efeitos ambientais que podem ser apenas adversos mas podem também chegar a ser devastadores. A estrutura capitalista e as políticas de expansão destas empresas, onde prevalece a obtenção do máximo lucro possível, estão já a levar as aquiculturas que se concentram nas mãos do grande capital privado a adoptar métodos de alimentação, criação e exploração de peixes que são muito prejudiciais tanto para a saúde pública como para o ambiente. Ao não tratar estes importantes problemas, o relatório deixa os pequenos produtores, o público consumidor e o ambiente numa situação vulnerável.
Por último, relativamente ao apelo do nosso relator à Presidência grega para que se evite a repetição de fenómenos como o do "Prestige", receio que este apelo caia em saco roto, uma vez que o Governo grego nunca fez segredo das suas ligações com a indústria naval.

Hudghton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, congratulamo-nos com este relatório e também com a comunicação da Comissão, mas se queremos ter uma estratégia de promoção da aquicultura, garantir que esta seja convenientemente regulada, temos de ter a certeza de que essa estratégia foi bem concebida.
A aquicultura, tal como a pesca, tem tido os seus problemas, desde os naufrágios até à anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS). A Escócia pode dar-nos alguns bons exemplos, pois na sequência da infestação pela AIS os aquicultores apontaram o caminho, aderindo a um código AIS. Este aspecto é particularmente importante, atendendo a que não havia financiamentos comunitários para indemnizações ou vacinação.
A aplicação de sistemas eficazes de garantia da qualidade, tais como o sistema de certificação Scottish Quality Salmon, é importante e deveria ser incentivada. Qualquer estratégia de promoção da aquicultura deverá assegurar que a actividade seja sustentável, competitiva e economicamente viável e que tenha em conta preocupações ambientais e sociais como, por exemplo, a necessidade de evitar as fugas e de dispor de um método sustentável de alimentação dos peixes de aquicultura, para garantir a obtenção de um produto seguro e de qualidade. Temos de dizer terminantemente 'não? aos peixes geneticamente modificados, e votarei esta tarde nesse sentido.

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, queria por começar por felicitar o colega Hugues Martin pela sua excelente iniciativa, pois apresenta uma nova perspectiva da actividade de criação dos viveiros aquáticos e da aquicultura. Como é do conhecimento de todos, a Comissão, no âmbito da reforma da Política Comum de Pescas, veio alterar profundamente as políticas de gestão e de renovação das frotas pesqueiras, nomeadamente propondo a eliminação do apoio à sua renovação, a limitação das ajudas à modernização e a adopção de uma política de gestão de frotas que inviabiliza o seu processo de reestruturação, mesmo nos casos, como o de Portugal, em que os objectivos foram não só atingidos como ultrapassados. Ora, este tipo de medidas tem afectado drasticamente a dimensão das frotas pesqueiras e, consequentemente, a diminuição da respectiva actividade. As consequências desta política têm sido e continuam a representar concretamente um sacrifício para as populações do litoral costeiro português, que durante décadas viveram de/e em função do mar.
É sobretudo pensando neles e em todos os europeus que vivem do mar que intervenho neste Plenário, procurando apoiar soluções que sejam susceptíveis de minimizar o custo económico, social e cultural daquelas medidas comunitárias, tão amigas do peixe mas que parecem tanto desprezar a pesca e quem dela sempre viveu. Considero, assim, que a aquicultura poderá converter-se num sector complementar da pesca tradicional, beneficiando, por um lado, das experiências detidas por aqueles que sempre estiveram ligados a actividades piscatórias e, por outro, permitindo a sua reabilitação profissional integrada num mesmo sector de actividade.
Acrescente importância deste sector exige um sólido investimento da União, não só na investigação científica como na formação e na qualificação profissionais, na instalação e modernização das estruturas e equipamentos, bem como na protecção sanitária, designadamente no que toca à utilização de farinhas e óleos de qualidade, à limitação da utilização dos antibióticos e à rejeição do peixe geneticamente manipulado.
É verdade que existem aproximadamente 150 regulamentos comunitários sobre a aquacultura. Não é, porém, o elevado número de regulamentos que nos dá garantias de uma efectiva protecção legal neste domínio, mas uma melhor qualidade na produção legislativa comunitária e na definição das medidas a adoptar. Essa qualidade poderá ser melhorada através não apenas de uma correcta aplicação e direccionamento do investimento comunitário, como da própria simplificação legislativa, tornando a legislação mais coerente e mais apreensível pelos seus destinatários e, consequentemente, mais eficaz na sua aplicação.
São estes, no meu entender, alguns elementos determinantes para a necessária mudança de mentalidade e de imagem que ainda hoje prejudicam, quanto a algumas espécies de pescado, esta actividade junto do público, sobretudo do público consumidor. Finalmente, todos concordarão que é necessário alterar o regulamento relativo ao instrumento financeiro de orientação da PESC de modo a tornar elegíveis os apoios à instalação na actividade dos jovens, das pequenas e médias e empresas, à promoção da qualidade dos produtos aquícolas, às campanhas de divulgação do respectivo consumo, à criação de práticas respeitadoras do ambiente, etc, etc. Fica, pois, aqui feito o apelo à Comissão, na pessoa do senhor comissário Pedro Solbes Mira - e lamentando que não esteja aqui o senhor comissário Fanz Fischler - para que não deixe cair no esquecimento este assunto e tome efectivas medidas no sentido de promover ainda mais e para o futuro este sector da aquicultura.

Van Dam (EDD). -
Senhor Presidente, senhor Comissário, há vinte anos a aquicultura foi aclamada como a solução para o declínio das capturas de pescado. O sonho era que ela fosse, também, capaz de prover a uma fracção substancial das necessidades de proteínas das populações das regiões do mundo fustigadas pela fome. Como muito outros, no entanto, este sonho não deu em nada. A taxa de conversão alimentar do peixe de cultura é baixa. Para produzir um quilograma de peixe não são precisos quatro quilogramas de ração, como acontece com os mamíferos, apenas quilo e meio a dois quilos. Infelizmente, essa ração tem de ser composta, em grande parte, por proteínas de origem animal. As proteínas, nas rações para peixes, são fornecidas por farinhas de peixe, fabricadas, por sua vez, à base de pescado capturado pela pesca industrial. A faina é feita com redes de nylon que devastam zonas inteiras. Além dos indivíduos adultos é capturado, também, pescado que não apresenta o tamanho mínimo legal; e é processado sangue de bacalhau, entre outras coisas. Enquanto não se disciplinar a pesca industrial, não faz, portanto, grande sentido falar-se em planos de repovoamento de bacalhau. Isso pode ser feito através de regime de quotas, mas, também, obrigando os compradores de farinhas de peixe a procurar matérias-primas alternativas, como as proteínas vegetais ou o zooplâncton. Estou ciente de que essas matérias-primas alternativas não estão disponíveis a curto prazo. É, por isso, fundamental criar incentivos financeiros à investigação no campo dessas alternativas e encorajá-la sempre que possível. Isso será benéfico, não apenas para as reservas de bacalhau do Mar do Norte, como também para o combate à fome no mundo. Se a ciência for capaz de tirar partido dessas fontes alternativas de proteínas, na aquicultura, o sonho ainda pode tornar-se realidade.

Martinez (NI).
O relatório do nosso colega Hugues Martin trata uma questão que é cientificamente apaixonante e estimulante, inclusive dos pontos de vista económico e social, e que, além disso, é uma questão actual. O desastre do 'Prestige? na Galiza, onde a Espanha é líder na exploração de moluscos e crustáceos, ou Arcachon, onde a França é líder na exploração de ostras, mostraram que se tratava, efectivamente, de uma actividade muito frágil, tanto no que se refere à aquicultura continental, que o nosso colega van Dam parece esquecer, como no que respeita à aquicultura marinha, ou seja, não só a piscicultura mas também a exploração de ostras.
É uma actividade que está muito ligada - é preciso conhecer bem a aquicultura para a compreender - ao ambiente, na qual há equilíbrios extremamente subtis que envolvem mais do que simplesmente água, correntes, química ou biologia. Lembrem-se que, em meios fechados, como por exemplo as lagoas costeiras, o Mediterrâneo, o Étang de Thau, a simples actividade de pintar os barcos pode afectar o meio ambiente. É por essa razão que os humildes pescadores praticam desde sempre, sem o saberem, o desenvolvimento sustentável.
É uma actividade de futuro, uma vez que se abandona a recolha para passar a realizar actividades nobres com peixes nobres - quer se trate de robalos, douradas ou pregados - e actividades inovadoras; para empreender grandes inovações científicas, investigações sobre OGM, sobre ostras diplóides ou triplóides, sobre vacinas. Com limites óbvios, que importará ter em conta. É evidente que os peixes servem para alimentar outros peixes. As quantidades de farinhas de peixe são, portanto, superiores às quantidades de peixes produzidos, existindo o risco de alimentarmos a actividade da pesca industrial; daí a necessidade de investigação.
Problemas de saúde: não são simplesmente os que envolvem antibióticos ou bactérias, mas também algas misteriosas e microscópicas como a dinophysis. Daí a necessidade de evitar a exploração intensiva, de manter sob controlo os OGM, nomeadamente os salmões geneticamente modificados, a necessidade de ter plantações marinhas de alto mar, como no Japão. No entanto, é preciso evitar a síndrome do Bambi ou de Walt Disney, com a conversa sobre o bem-estar dos peixes; caso contrário será preciso deixar de abrir ostras porque é cruel, ou de espremer limão sobre elas porque isso lhes causa sofrimento. Importa, pois, promover a instalação dos jovens através da formação, do investimento em instalações de tratamento de águas residuais e em bancos de areia, através da investigação científica inovadora, talvez mesmo da nanobiologia, através da criação de selos de qualidade (por exemplo para as ostras de Arcachon, mas também para as de Bouzigues, que talvez sejam mesmo melhores, ou do Étang de Thau).
Finalmente, Senhor Presidente, com dez mil anos de atraso, dez mil anos de atraso relativamente aos que trabalham a terra, talvez se devesse considerar a possibilidade de cultivar o mar.

Stevenson (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria antes de mais nada de me juntar aos meus colegas para apresentar as minhas mais sinceras felicitações ao senhor deputado Hugues Martin, pelo seu excelente relatório sobre aquicultura. Como o observaram já outros intervenientes no debate, trata-se de um relatório de iniciativa da Comissão das Pescas e o senhor deputado Martin investiu muito trabalho e muito esforço na formulação de recomendações que serão certamente muito bem recebidas por consumidores e produtores.
O relatório do senhor deputado chega num momento crucial da vida do sector da pesca. A aquicultura está a atravessar uma fase de expansão exponencial, no contexto do aumento da procura de peixe por parte dos consumidores da Europa e, como é evidente, da escassez crescente das unidades populacionais da pesca marítima tradicional.
A aquicultura marinha reveste-se de importância vital do ponto de vista do abastecimento em pescado, moluscos e crustáceos, com especial relevo para o salmão de piscicultura, um produto cuja qualidade tem vindo a melhorar regularmente. Mas o sector da aquicultura continental tem registado também um crescimento constante, que permitiu fazer grandes progressos na produção de bacalhau, solha, pregado e muitas outras espécies importantes. A Comissão das Pescas visitou recentemente uma unidade de piscicultura situada em Rio Frio, nas proximidades de Granada, na Andaluzia, onde estão a produzir inclusive esturjão e caviar. A complexidade desta operação era extraordinária, mas atendendo a que o caviar atingiu actualmente um terço do preço do ouro, é perfeitamente compreensível que haja quem esteja disposto a investir o tempo e o dinheiro necessários para alcançar esses resultados.
Portanto, temos na UE um sector da aquicultura de grandes dimensões e cada vez maior, que cria muito emprego, frequentemente em regiões rurais periféricas, com economias frágeis. É uma indústria que, como o observa o senhor deputado Martin, poderá proporcionar emprego a alguns dos pescadores do sector da pesca marítima que estão em risco de perder o seu modo de vida, devido à crise actual do bacalhau.
Mas é também uma indústria que, como o disse há pouco o senhor deputado Ó Neachtain, tem de respeitar normas rigorosas e adoptar boas práticas no domínio do ambiente, do bem-estar animal, da saúde pública e da segurança alimentar, nomeadamente se quiser que a confiança dos consumidores nos seus produtos aumente. Julgo que o senhor deputado Martin define os parâmetros que permitirão atingir esses objectivos e congratulo-me com a forma como abordou esta questão.
As recomendações do senhor deputado Martin no sentido de que será necessário investir mais e desenvolver mais esforços em matéria de investigação e desenvolvimento no sector da aquicultura revestem-se da maior importância e estou encantado por a Comissão ter apoiado esta manhã esse ponto de vista. Como o disse o relator na sua introdução ao presente debate, este é um sector promissor que, caso seja bem gerido, poderá proporcionar futuramente grandes benefícios à UE.

Lage (PSE).
Senhor Presidente, Senhores Deputados, já os romanos ricos do início da nossa era, entre o primeiro século aC e o primeiro século dC, praticavam a criação de certas espécies de peixes e moluscos. Mas tratava-se, então, mais de uma moda dispendiosa do que de uma actividade económica. Os viveiros de peixes de mar eram então muito apreciados pela sua beleza e pelo sinal de prestígio que representavam. Vestígios de pelo menos 50 viveiros de peixes datando da época romana foram identificados em toda a orla mediterrânica.
Depois, sobretudo no século XIX, alguns países desenvolveram a cultura em viveiros de ostras, consideradas uma espécie gastronómica de gosto refinado - e muito justamente. Mas só nas últimas décadas do séc. XX, perante o risco de esgotamento dos recursos haliêuticos sujeitos a uma sobrexploração, se vê uma expansão acelerada da aquicultura. Do facto, em 40 anos a produção mundial de peixes foi multiplicada por quatro, atingindo hoje cerca de 100 milhões de toneladas, e a procura mundial aumenta inexoravelmente com o crescimento demográfico.
Se é certo que a aquicultura não pode substituir a pesca no meio natural, ela está, no entanto, vocacionada para completar e reforçar, no que diz respeito a algumas espécies muito apreciadas e procuradas, que integram hoje a nossa ementa quotidiana de peixe e que a pesca não pode fornecer em quantidades suficientes. No futuro, a aquicultura não poderá senão desenvolver-se. Trata-se, afinal, de transpor para a produção de peixe aquilo que há milhares de anos se passou com a agricultura e a pecuária, passando da simples colecta e predação para a criação e produção de alimentos animais e vegetais. Mas, isto não se faz, Senhor Presidente, sem problemas, nomeadamente de natureza ecológica, no que diz respeito à protecção da saúde dos consumidores e mesmo no que diz respeito ao bem-estar dos peixes. Tudo isto é tratado de forma completa, rigorosa e inteligente no relatório do senhor deputado Hugues Martin, o qual deverá passar a ser a cartilha de aquicultura na União Europeia.

Lisi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que todos deveremos estar gratos ao senhor deputado Martin, não só pelo excelente trabalho que desenvolveu, como todos reconheceram já, mas também porque nos permitiu a todos pôr um ponto final neste tema da aquicultura. Já foi referido aqui: de ora em diante, faremos uma distinção entre o que se passou antes e o que se passará depois do relatório Martin. Podemos hoje efectivamente afirmar que este sector deixa uma certa insipiência, a que tem estado confinado, e passa a ser um sector verdadeiramente adulto, com as suas características e particularidades próprias, que deixa de ser um apêndice do sector das pescas e, por conseguinte, exige de nós toda a atenção que nos merece todo o sector de determinada importância económica.
Como o afirmaram outros colegas, os números falam por si: trata-se de um sector em que o emprego está a aumentar; um sector que responde a uma crescente procura; um sector que contribui para minorar as dificuldades de muitas zonas costeiras que, de outra forma, não teriam alternativas; um sector que nos ajuda também a enfrentar a luta que temos por diante devido ao declínio das unidades populacionais de peixe selvagem. Para além disso, contrariamente ao que acontece com a reforma da pesca, é um sector em que a Comissão e o Parlamento estão em considerável sintonia. Foi com satisfação que escutei, hoje, o senhor Comissário Solbes regozijar-se com este relatório, e todos podemos ver que existe uma convergência de pontos de vista em matéria de segurança alimentar, investigação e compatibilidade ambiental desta indústria. Por isso, chegámos a um ponto de encontro.
Permito-me apenas, como conclusão, solicitar ao senhor Comissário maior atenção às duas questões que o Parlamento levanta: primeiro, a alteração do Regulamento do IFOP, o regulamento financeiro, particularmente no que se refere ao ingresso dos jovens na profissão e à reconversão destas explorações; e, em segundo lugar, o fundo para as catástrofes naturais. Senhor Comissário, não se pode afirmar qual o valor e a utilidade de um sector económico sem que, depois, sejamos consistentes nas medidas que o apoiam.
Fava (PSE).
Senhor Presidente, também eu estou muito agradecido ao relator porque considero que este relatório nos permite assentar, definitivamente, algumas ideias: em primeiro lugar, reconhecemos a aquicultura como uma fonte substancial de rendimentos adicionais, sobretudo para os pescadores que vivem e trabalham em zonas periféricas e, também, a sua capacidade de diminuição da actividade de captura e de preservação dos nossos recursos. Contudo, subsistem alguns problemas, sobretudo para a pesca de pequena escala e a pesca tradicional. A reconversão para a aquicultura deverá ser ajudada pois é dispendiosa: são necessários recursos financeiros para o investimento inicial e para os primeiros três anos, que, quase sempre, são improdutivos. Deverão prever-se medidas de crédito específicas e pontuais no âmbito do IFOP, caso contrário a aquicultura permanecerá uma opção apenas para os privilegiados. O objectivo da Comissão, a criação de 8 000 a 10 000 novos postos de trabalho, é um desafio ambicioso, e exigirá um compromisso firme para com a promoção da rentabilidade económica da aquicultura.
Outro objectivo - que preocupa particularmente o Parlamento - é o da segurança alimentar, do impacto ambiental e da saúde animal. Neste sentido, é preciso um código de conduta, com regras e parâmetros bem definidos e é sobretudo necessário assegurar que todos os produtos provenientes de países terceiros cumpram as nossas normas de higiene, segurança alimentar e bem-estar animal. Essa exigência não visa apenas, como poderemos imaginar, evitar a concorrência desleal, mas sobretudo melhorar de forma considerável a qualidade do nosso desenvolvimento sustentável.
Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Pedro Solbes Mira - que já foi Ministro das Pescas e, portanto, não é insensível a este debate, apesar de não ter actualmente a responsabilidade do sector - queria dirigir uma palavra inicial de saudação ao colega Hugues Martin, que provou neste caso também ser um excelente deputado pelo magnífico relatório que fez, muito adaptado à realidade actual. Parabéns ao senhor deputado Hugues Martin.
Este relatório dá-nos uma análise excelente da actual realidade da aquicultura na União Europeia e também nos fornece importantes pistas para o futuro. Gostaria de sublinhar, de entre estas, a necessidade da elaboração de programas de gestão ambiental integrada, quer nas zonas marítimas quer de água doce, já que se revelou evidente a necessidade desses planos ambientais na sequência das recentes catástrofes do "Erika" e do "Prestige"; em segundo lugar, o reforço da segurança alimentar por forma a assegurar a saúde das existências e a garantir a confiança dos cidadãos, o reforço da investigação, um adequado financiamento do sector, quer para novas unidades quer para modernizar as que já existem.
Sucede, porém, que é evidente nesta sequência que a aquicultura tem à sua frente um grande futuro. No entanto, na sequência de recentes crises alimentares que assolaram a Europa, criou-se nos consumidores uma desconfiança a respeito da aquicultura. Haverá que referir, no entanto, que a produção intensiva não é necessariamente sinónimo de falta de condições higiénicas. É neste sentido que existe na União Europeia um conjunto e normas de exigências técnicas que não existem noutras partes do planeta, pelo que há um grande controlo dessas condições sanitárias. No entanto, impõe-se reforçar e melhorar essas regras para que o pescado da aquicultura passe a ser encarado com confiança normal por parte dos cidadãos.

Stihler (PSE).
Senhor Presidente, congratulo-me por estarmos a travar um debate sobre este tema. O facto de tantos colegas terem manifestado tanto interesse pela aquicultura é muito tranquilizador. Deve ser o debate sobre pescas que teve até hoje a participação de maior número de deputados.
É crucial que a importância deste sector muito recente e em crescimento seja reconhecida. Na Escócia estão dependentes da aquicultura sete mil postos de trabalho, 75% dos quais nas terras altas e nas ilhas, e a aquicultura constitui com frequência o modo de vida de que depende a sobrevivência das comunidades das nossas regiões mais periféricas.
O salmão representa perto de 40% das exportações de produtos alimentares da Escócia e a criação de salmão do Atlântico é hoje na Escócia um sector económico mais importante em termos financeiros do que a bovinicultura e a ovinicultura combinadas. O relatório aborda numa perspectiva muito positiva a indústria e os seus objectivos futuros. Temos de ter em conta a segurança a longo prazo do emprego no sector e de garantir a oferta de produtos aos consumidores e a sustentabilidade da indústria do ponto de vista ambiental. O desenvolvimento sustentável deve ser a palavra de ordem. O relatório aborda as questões importantes da segurança e da higiene alimentar, bem como a da investigação de outras alternativas além dos antibióticos.
Temos também de abordar alguns dos principais problemas com que se confronta a indústria, o mais recente dos quais tem sido a concorrência desleal. A Comissão está já a tratar da questão do dumping de salmão praticado pelo Chile, pela Noruega e pelas ilhas Faroé e está em curso uma investigação na Direcção-Geral do Comércio. O facto de as informações sobre as conclusões da investigação, publicadas a 20 de Dezembro de 2002, terem uma data limite de resposta de 8 de Janeiro de 2003, não permitiu inicialmente que o European Salmon Producers Group formulasse as suas observações, devido aos feriados de Natal e de Ano Novo. Porém, congratulo-me com o facto de a Comissão ter concedido mais tempo aos produtores de salmão para darem a sua resposta. É essencial que a sua voz seja ouvida e espero que a Comissão mantenha o Parlamento e a Comissão das Pescas informados dos progressos desse inquérito, nomeadamente porque o nível estimado de dumping praticado pelo Chile é de 29,7%, infringindo directamente as regras da concorrência leal. Temos de assegurar que essas práticas desleais cessem. Espero que o Parlamento ratifique o presente relatório e apoie a aquicultura.

McCartin (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta questão não tem sido muito controversa. Nunca tinha visto tanta harmonia e unanimidade na assembleia. Depois do trauma da atribuição das quotas de pesca, toda a União Europeia está mais sensibilizada para o problema da escassez deste recurso tão importante. As existências piscícolas naturais da União Europeia satisfazem apenas cerca de 40% da procura dos consumidores da União, pelo que a aquicultura constitui um complemento ideal da oferta.
O Parlamento debruça-se há muitos anos sobre esta questão, mas apesar disso não há ainda uma sensibilização suficiente para a contribuição importante que esta indústria pode prestar nas regiões periféricas, subdesenvolvidas e mais pobres. Pode também funcionar como um complemento da indústria dessas regiões, num momento em que o acesso aos recursos haliêuticos é mais difícil, pelo que a capacidade subaproveitada das infra-estruturas de transformação e comercialização poderá ser utilizada através da produção de peixe de piscicultura.
Os conselhos daqueles que nos advertiram há anos sobre esta situação foram ouvidos. A mensagem de que é necessário dar mostras da necessária cautela, ao mesmo tempo que se aumenta a produção, foi escutada. Não há dúvida de que fomos bem sucedidos, no que a esse ponto se refere. Estamos a satisfazer actualmente cerca de 27% da procura com peixe de piscicultura e não há razão para que não continuemos a avançar nessa direcção.
Perante a realidade da redução dos recursos haliêuticos e a nossa incapacidade para os conservar, as pessoas não podem continuar a dizer que o mar é grande e que nos oferece grandes oportunidades. 80% das existências piscícolas de que temos conhecimento encontram-se dentro do limite das 200 milhas. Portanto, não há para lá dessa zona recursos infinitos a explorar. Sabemos pouco sobre os restantes 20%, mas, a avaliar por aquilo que sabemos, esses recursos não são inesgotáveis. Podemos pescar esse peixe uma vez, e depois acabou-se.
A piscicultura proporciona novas perspectivas às zonas desfavorecidas. Pode constituir um complemento das actividades em curso nessas zonas e contribuir para melhorar a economia da União Europeia, numa fase em que o desemprego está novamente a criar problemas.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por me juntar ao conjunto, quase unânime, de felicitações e elogios ao relator, o senhor deputado Hugues Martin, pela qualidade do seu relatório. De facto, este relatório analisa o presente e aposta num futuro próspero para uma actividade tão importante, sublinhando a consolidação do sector aquícola não domínio da produção alimentar mundial e a sua contribuição para reduzir o desequilíbrio comunitário entre as importações e as exportações dos produtos da pesca. Além disso, o relatório salienta sobretudo o facto de este sector constituir uma nova fonte de empregos directos e indirectos em regiões que frequentemente não possuem outros tipos de indústria, regiões que dependem fortemente da pesca, que são reconhecidas como tal ou não, como a Galiza, e onde os empregos se repartem entre a própria actividade aquícola, a transformação e os serviços. Segundo os dados da Comissão Europeia do passado mês de Setembro, o número de pessoas empregadas ascende a 80 000.
Convém precisar que nem tudo é inofensivo, pois existem alguns riscos de poluição ambiental, de doenças transmissíveis dos peixes provenientes de explorações piscícolas aos peixes selvagens. Por isso, Senhor Presidente, é necessário promover e obter um ambiente são, graças a precauções e melhoramentos tecnológicos, o que também é necessário, evidentemente, para o desenvolvimento da própria aquicultura.
É necessário, por um lado, aplicar medidas de investigação mais concretas, que o Parlamento deve reclamar à Comissão para que as empresas aquícolas beneficiem do apoio dos programas comunitários e nacionais e, por outro, modificar os regulamentos pertinentes para permitir a concessão de ajudas à instalação e à transformação das explorações, bem como o co-financiamento de ajudas destinadas à utilização de métodos de criação mais respeitadores do ambiente.
Senhor Comissário, é necessário promover o diálogo social entre os Estados-Membros tendo em vista a introdução de um código de boas práticas que impeça baixas de preços que impliquem um risco para o sector. não passado mês de Julho, não fórum Valentín Paz Andrade, na Corunha - Valentín Paz Andrade foi, Senhor Presidente, "un galego bo e xeneroso", um galego bom e generoso, que amava a Galiza e o mar e que hoje choraria ao ver o estado do mar da Galiza e de outros mares afectados pelas catástrofes ambientais -, foi afirmado que, até ao ano 2010, o consumo de produtos da aquicultura duplicará.

Wallis (ELDR).
Senhor Presidente, quando estávamos a discutir a versão de compromisso deste texto, todos os grupos concordaram em que a evolução da Dimensão Setentrional que vai ter lugar com o alargamento exigirá alterações da política regional. Portanto, gostaríamos de introduzir no início do nº 3 um parágrafo de carácter geral, com a seguinte formulação: 'adaptar a abordagem geral às novas situações em que países parceiros se tornem membros da União Europeia; salientar as necessidades específicas que tal facto cria para o desenvolvimento regional e a cooperação transfronteiriça?.

Myller (PSE).
Senhor Presidente, é uma excelente ideia que já está incorporada na resolução comum, pelo que não é necessário acrescentá-la aqui. Por isso, não apoiamos esta alteração oral.

Presidente.
Senhora Deputada Myller, a senhora está contra, mas se não houver 32 deputados do Parlamento Europeu contra, a alteração será posta a votação.
(O Parlamento adopta a resolução)

Relatório (A5-0421/2002) do deputado Markov, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as actividades do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) [2002/2095(INI)] 
No que respeita à alteração 6:
Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, relativamente à alteração 6, gostaria de apresentar, em consonância com os meus colegas, uma alteração oral. Gostaríamos de acrescentar algo na segunda linha, nomeadamente que, quanto aos assuntos que não queremos ver financiados pelo Banco, tal apenas se refere à parte da expansão do sector nuclear. Quer isto dizer que gostaríamos de acrescentar as seguintes palavras: expressly excludes any expansion of the nuclear sector from ... (exclui expressamente qualquer expansão do sector nuclear ...) É esta a alteração oral.

Zimeray (PSE).
Acabámos de votar a favor de um acordo de associação com o Líbano. Há menos de um ano, este Parlamento solicitava a suspensão de um acordo de associação entre a Europa e Israel. Com base em que princípios aquilo que era válido ontem para Israel não é válido hoje para o Líbano?
Penso que convém recordar que este país não é uma democracia, que este país não é um Estado de direito, que os direitos fundamentais e os princípios que nos são caros são ali espezinhados todos os dias, que o Líbano continua a albergar organizações terroristas, em particular o Hezbollah, que este país é ocupado e 'anexado? por um outro país, a Síria. E, no entanto, nós estendemos a mão ao Líbano.
Creio que uma política europeia equilibrada seria, é claro, uma política aberta aos países do Meio Oriente, aberta a todos os países da região, mas que, obviamente, deveria começar por manter o acordo de associação com Israel, que é, visivelmente, ameaçado todos os dias pelas mais diversas iniciativas, em particular por iniciativas que pretendem impor um boicote científico - iniciativas vergonhosas e que importa denunciar. Creio que a boa política europeia é uma política aberta ao Líbano, é certo, mas que o lugar da Europa, afinal de contas, é ao lado de Israel.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, desloquei-me há poucos dias ao nosso futuro Estado-Membro, Chipre, o qual se situa a meio caminho entre Atenas e a fronteira Iraque-Kowait, encontrando-se o Líbano a uma reduzida distância.
Este facto mostra a importância do Líbano para nós na União Europeia. Se nos recordarmos que Beirute foi outrora o centro cultural e económico do Mediterrâneo Oriental, este facto também demonstra como nós, europeus, temos um real interesse num Líbano estável. Nesta perspectiva, congratulo-me extremamente com a celebração deste acordo e penso que se trata de um importante contributo para a estabilização de um país que tem grande significado para a Europa. A sua diversidade cultural e o seu poder económico, que se está a desenvolver de novo, embora lentamente, têm grande importância para nós.
Penso ser do interesse dos europeus apoiar a obra de desenvolvimento do Primeiro-ministro Hariri, e, quanto à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, creio que deveria ser constituída em Beirute, de modo a marcar a nossa posição de reconhecimento e apoio dos esforços desenvolvidos para superar os desafios sem dúvida representados pelos problemas do terrorismo e da ocupação.
Presidente.
Senhor Deputado Posselt, no que se refere à localização da próxima assembleia parlamentar europeia, considero ser ainda muito cedo: deveremos aguardar um pouco antes de ditar orientações ou tomar decisões a este respeito.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Criado após a queda do muro de Berlim, o BERD tem por objectivo apoiar financeiramente a penetração dos capitais ocidentais na Europa Central e Oriental, bem como na CEI (ex-URSS). O relator não questiona minimamente nem a sua acção, nem as circunstâncias de mercado no qual ela se inscreve, embora desejasse que o BERD se preocupasse mais com o emprego e as consequências da sua actividade sobre a economia e as populações afectadas. Mas a procura do lucro - muito particularmente por parte das multinacionais, objecto das atenções do BERD, como o recorda o relator - e o destino, o bem-estar das populações são contraditórios.
O facto de, na Rússia, o BERD investir capitais em áreas onde os bancos e as empresas privadas não se arriscam, e o facto de por vezes ter sofrido pesadas perdas - por ter, tal como numerosos especuladores locais e internacionais, jogado no casino financeiro que arruinou ainda mais este país - não nos afectaria, se tais actividades não encobrissem uma espantosa lista de roubos às populações do Leste Europeu.
Podemos tentar disfarçar o seu verdadeiro papel, mas o BERD não deixa de ser um instrumento imperialista de pilhagem aos povos da Europa Oriental. Por conseguinte, rejeitámos este relatório.

Caudron (GUE/NGL)
. (FR) Quero felicitar o meu colega Helmuth Markov pelo seu excelente relatório, que de resto foi aprovado por unanimidade na sua comissão parlamentar. O BERD não está ligado à União Europeia. Tão-pouco é um banco de desenvolvimento dependente do grupo do Banco Mundial. Os seus capitais provêm de mais de sessenta países interessados no futuro da Europa Central e Oriental após a queda do muro de Berlim. No decurso dos doze anos de transição, o BERD teve de enfrentar inúmeros desafios. O seu presidente, Jacques de Larosière, compareceu perante o Grupo GUE-NGL para nos dar conta das suas actividades.
Partilho a opinião do relator relativamente à necessidade de mostrar o nosso apoio ao banco. De facto, embora o seu objectivo seja desenvolver a economia de mercado nestes antigos países comunistas, as dimensões sociais, ambientais e de serviço público não têm sido sacrificadas. O BERD não é, como alguns o poderiam crer, o embaixador do ultraliberalismo. A sua missão consiste em investir em áreas onde outros bancos não se atrevem em operar. Congratulo-me com o facto de o BERD concentre as suas actividades no desenvolvimento das pequenas e médias empresas, cujo papel essencial na criação de emprego é bem conhecido!

Moraes (PSE)
Votei a favor do relatório Markov porque entendo que o relatório elogia justificadamente o papel do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento na prestação de apoio às PME dos antigos países comunistas da Europa Central e Oriental. Este trabalho, que passa muitas vezes despercebido, reveste-se de importância crítica para o reforço da capacidade económica de países que estavam muito pouco desenvolvidos nesse sector.
Apoio também muito em especial o apelo feito no relatório no sentido de que seja prestada assistência às ONG que trabalham no domínio do reforço da democracia na Bielorrússia, na Ucrânia e na Moldávia.

Queiró (UEN)
. O presente relatório tem o mérito de nos vir recordar o importante objectivo do BERD, no âmbito da criação da economia de mercado susceptível de reforçar a democracia nos países em transição, o que leva amiúde a correr riscos e não a procurar de forma sistemática obter garantias estatais. Assim, investe onde outros bancos não ousam fazê-lo. O BERD tem vindo a centrar as suas actividades essencialmente no apoio às pequenas e médias empresas, desenvolvendo, por um lado, programas de ajuda destinados aos bancos locais, e promovendo, por outro, a constituição de bancos especializados na concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas e de micro-empréstimos.
Ficamos satisfeitos por o relator considerar, de um modo global, satisfatória a actividade do BERD, apesar das considerações e prevenções efectuadas aos pretensos dogmas do "ultraliberalismo" ou da liberalização descontrolada, que ninguém deseja que norteiem a actividade desta instituição.
São estas, em síntese, as razões que me levaram a apoiar este relatório.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Votei a favor do presente relatório, associando-me, especialmente, às considerações tecidas no relatório quanto ao 'efeito útil? que representou a actividade do BERD nas economias dos Países da Europa Central e Oriental extremamente débeis e sem mecanismos, hábitos e cultura de mercado e de concorrência. De facto, a abertura generalizada ao capital e o reconhecimento institucional da iniciativa privada como fonte dinâmica de desenvolvimento, teve alguns efeitos perversos e preocupantes - que o relator indica: cleptocracia e depauperamento da população - que se impõe combater. Concordo, pois, com a resposta apontada no sentido do desenvolvimento do tecido empresarial desses países, especialmente através da promoção de mecanismos de concessão de crédito industrial e comercial a pequenas e médias empresas e de microcréditos que, como é relatado, têm grande procura e registam uma elevada taxa de retorno. Em geral, sublinho o ênfase posto em objectivos de coesão social, estabilidade política, criação de postos de trabalho e melhoria efectiva das condições de vida das populações. Com efeito, apesar de ser uma instituição bancária, o BERD tem características sui generis, estando adstrito ao cumprimento de propósitos que vão muito para lá da mera 'gestão de dinheiro? ou da obtenção de lucros. O BERD deve continuar como uma instituição que partilha do espírito de solidariedade e coesão que são um desígnio colectivo da União Europeia.

Martin, David W. (PSE).
Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do senhor deputado Martin sobre a aquicultura, que tem potencialidades para constituir uma fonte segura e relativamente barata de produção de proteínas alimentares e de criação de emprego na União Europeia. Porém, como o observa o próprio relator, é necessária mais investigação para resolver os problemas ambientais criados pela piscicultura, nomeadamente a eliminação dos resíduos - uma unidade de piscicultura de dimensões médias pode produzir tantos resíduos como uma pequena cidade. Temos também de abordar os aspectos da piscicultura relacionados com a higiene alimentar, nomeadamente a utilização de antibióticos, e de aprofundar a investigação dos prejuízos que os peixes fugidos das pisciculturas podem causar, em termos de impacto nas existências piscícolas naturais.
Finalmente, temos de nos debruçar sobre a questão do bem-estar do peixe criado nas pisciculturas. Se esses problemas forem resolvidos, a aquicultura poderá constituir, como o disse já, uma boa fonte de produção de alimentos saudáveis para a nossa população e de criação de emprego.

Cunha (PPE-DE)
. A importância actual da aquicultura na Europa é manifesta pelos 1,8 milhões de toneladas de produção de peixe, mariscos e moluscos que representa, assim como pelos 57.000 empregos que envolve.
Para garantir o futuro do sector, tal como propõe o relator, importa ter em consideração aspectos como os seguintes: elaboração e gestão de programas de gestão ambiental integrada, quer nas zonas marítimas, quer em águas interiores; reforço da segurança alimentar, por forma a assegurar a saúde das existências e a garantir a confiança dos cidadãos; reforço da investigação, para encontrar novas soluções, quer em termos tecnológicos, quer ambientais, quer sanitários; adequado financiamento do sector, quer para reestruturação de unidades existentes, quer para novas unidades.
É por isso que, perante a evidência da difícil situação em que se encontram as existências de muitas espécies de peixe selvagem, a aquicultura se afigura como uma alternativa complementar da pesca com um inquestionável futuro.
Importa, porém, superar a crise de confiança nos produtos da aquicultura, reforçando as medidas de segurança alimentar e modernizando as tecnologias de produção. É neste contexto que apoio o Relatório Martin.

Meijer (GUE/NGL)
 - (NL) No passado, a criação de peixes marinhos afigurava-se uma medida absurda congeminada por empresas em busca de novos modos de explorar um mercado susceptível de lhes proporcionar grandes lucros. Hoje, com a manutenção de um ritmo acelerado de crescimento da população mundial e com os mares a ser esvaziados de peixe a uma velocidade alarmante, a criação de peixes marinhos parece em vias de se tornar inevitável. Não enquanto modo de exploração de mercados, mas como contributo essencial para o aprovisionamento de alimentos. As aldeias piscatórias que perderam a sua velha fonte de receita participarão, provavelmente, de bom grado. Uma tal mudança não é isenta de riscos. No caso de enveredarmos por essa via, necessitaremos de garantias para prevenir acidentes e situações inaceitáveis. Peixe doente e com malformações em jaulas de cultura superlotadas em zonas costeiras, por outras palavras, um novo tipo de bio-indústria, é algo que não desejamos. Peixe geneticamente modificado contido nessas gaiolas pode fugir e afectar de modo irreversível toda a vida marinha, por exemplo, exterminando o peixe natural remanescente. A adição de substâncias nunca antes utilizadas, para estimular o crescimento rápido do peixe e, assim, aumentar a sua rendibilidade pode contribuir para agravar mais ainda a contaminação do mar. Como tal, é positivo que estejamos a dedicar mais atenção à informação sobre as consequências, e à protecção do meio marinho e do bem-estar dos animais, que esta indústria ameaça.

Sandbæk (EDD)
. (DA) Numa perspectiva conjunta, abstemo-nos de votar a favor do relatório da Comissão de Pescas, em virtude de, não obstante o relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo constituir uma melhoria em relação à proposta da Comissão, considerarmos que o relatório da comissão competente é, na generalidade, a favor do desenvolvimento contínuo do sector da aquicultura na UE. Uma vez que subsistem muitos problemas associados a este sector, incluindo o da poluição, optámos por nos abstermos de votar, apesar de reconhecermos o notável trabalho realizado pela comissão competente.

Presidente.
Está encerrado o período de votações.
(A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 15H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0446/2002) da deputada Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a pesca em águas internacionais no âmbito da acção externa da Política Comum da Pesca (2002/2024(INI))

Miguélez Ramos (PSE)
. (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, como sabem, faz um ano que o Parlamento Europeu decidiu, a pedido do Grupo Socialista, elaborar este relatório de iniciativa sobre a dimensão externa da PCP, ou seja, sobre a participação da União Europeia nas organizações regionais de pesca e também nos acordos internacionais de pesca.
No decurso do processo e após a aprovação deste relatório na comissão, tivemos conhecimento da comunicação da Comissão Europeia sobre o mesmo tema não quadro da reforma da PCP, e é evidente que a Comissão das Pescas terá de elaborar um segundo relatório que, penso, seguirá a linha da resolução que aprovaremos hoje aqui.
Através deste relatório, a Comissão das Pescas procura chamar a atenção desta assembleia não intuito de reclamar uma maior ligação e uma maior coordenação entre a dimensão externa da PCP e outras políticas comunitárias, como sejam a política comercial, a política de cooperação para o desenvolvimento e a política externa.
De facto, quando a Direcção-Geral das Pescas participa em negociações em organismos multilaterais, ou quando negoceia acordos internacionais de pesca, não parece ter atrás de si o apoio da maior potência económica e comercial do mundo. Inversamente, quando a União Europeia negoceia acordos de associação, acordos comerciais ou decisões não seio da Organização Mundial do Comércio, os interesses da pesca não são tidos suficientemente em consideração.
O certo é que a actividade da frota comunitária em locais de pesca não comunitários serve para aprovisionar o nosso mercado, que é, como sabem, deficitário em produtos de pesca e, além disso, ajuda a manter a actividade em regiões dependentes da pesca, que tradicionalmente têm atraso de desenvolvimento e não têm outras alternativas económicas.
A União Europeia apoia esta actividade, em conformidade com a resolução do Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1976, que responde igualmente a outras exigências resultantes de outros pilares fundamentais da União Europeia.
A União Europeia possui sem dúvida uma frota muito competitiva - palangreira, atuneira e de arrasto, por exemplo - que pratica a pesca fora das águas comunitárias; é considerada como a mais avançada do mundo e, além disso, é pioneira na procura de novos bancos de pesca e novas espécies. É uma frota que possui conhecimentos técnicos e dispõe das ferramentas de transformação e de comercialização capazes de abastecer um mercado de 350 milhões de consumidores.
Os pescadores europeus, contrariamente a outras frotas com as quais competem a nível mundial, não são piratas, não praticam a pesca ilegal, não aniquilam as pescarias locais, não se entregam a práticas de dumping social; estreitamente controlados pela União Europeia através dos Estados-Membros e de diferentes sistemas de controlo, respeitam além disso as prescrições dos acordos de pesca, a regulamentação nacional dos Estados costeiros e a regulamentação das diferentes organizações regionais de pesca.
Aproximadamente 3 000 embarcações europeias pescam no alto mar ou em zonas económicas exclusivas de outros Estados: 2 100 a norte e cerca de 900 a sul da União. Isto representa para nós cerca de 41 000 empregos, 83 % dos quais no quadro dos acordos concluídos com países do Sul. Capturamos anualmente 2,7 milhões de toneladas, i.e. 40 % das capturas totais da frota comunitária, e, por muito surpreendente que isso possa parecer, o valor total calculado destas capturas atinge os 614 mil milhões de euros. Este valor multiplica-se através da indústria transformadora e através da actividade económica em sectores conexos, como sejam os estaleiros navais e as empresas de material naval.
O custo financeiro da dimensão externa da PCP é muito pequeno, 276 milhões de euros em 2000, o que representa 28 % do orçamento total da PCP. A rentabilidade da intervenção comunitária a favor desta frota está, pois, mais do que provada: estima-se que cada euro público gera um volume de negócios de três.
Embora a União Europeia, e volto a insistir na ideia que expus no início, possua o potencial económico, jurídico, legislativo e político para liderar e impulsar os princípios da pesca responsável no exterior da União, os interesses dos pescadores comunitários não estão suficientemente defendido. Isso explica-se talvez pela insuficiência dos meios consagrados a estas tarefas pela Comissão Europeia, pela falta de uma estratégia política e pelo facto, volto a insistir, de esta dimensão externa da PCP se encontrar à margem da PESC e das relações comerciais internacionais da União. O certo é que o Parlamento Europeu criticou reiteradamente este facto, insistindo para que a Comissão, mais concretamente, a Direcção-Geral das Pescas adapte o seu organigrama a fim de poder honrar devidamente as suas responsabilidades.
Senhoras e Senhores Deputados, o mar é a metade esquecida do nosso planeta. No entanto, até hoje ninguém demostrou que não é possível uma gestão sustentável da pesca no alto mar. Penso que isso exige uma abordagem baseada no ecossistema, uma intensificação da investigação científica, o reforço das medidas de controlo e vigilância, a redução das capturas acessórias e um envolvimento resoluto na luta contra a pesca ilegal.
Ao mesmo tempo, é necessário criar um quadro legal para as zonas protegidas e, consequentemente, ampliar a nossa visão sobre as causas da diminuição dos recursos, que não é fruto, volto a insistir, somente da actividade pesqueira, mas também, e neste momento vivemos esta situação, dos derrames dos petroleiros que, como o 'Prestige?, naufragam na zona mais rica e de maior biodiversidade das nossas costas, ou dos derrames de tantos outros navios que limpam os seus fundos, poluindo selvaticamente o mar - o que fazem hoje na maior das impunidades -, sem esquecer outras causas, como as profundas alterações climáticas que estamos a viver a nível global ou ainda a utilização maciça de substâncias que vão inevitavelmente parar ao mar, como é o caso dos fertilizantes e pesticidas utilizados na agricultura.
Falta-me assinalar a importância dos aspectos sociais deste tipo de pesca. Cremos que é necessário garantir a todos os pescadores os direitos fundamentais em matéria de trabalho e que compete à União Europeia desenvolver acções, como sejam a incorporação de uma cláusula social nos acordos internacionais, ou o fomento do diálogo social por parte dos agentes socioeconómicos, a fim de que também os pescadores beneficiem da protecção dos seus direitos e se implemente na pesca, definitivamente, o modelo social europeu.

Solbes Mira
. (ES) Senhora Presidente, a relatora, a senhora deputada Rosa Miguélez, já fez referência à comunicação que a Comissão aprovou no passado dia 23 de Dezembro a respeito de um quadro integrado para a celebração de acordos de associação no domínio da pesca com países terceiros. Partilho a sua opinião de que esta feliz coincidência vai exigir que o Parlamento reconsidere as propostas da Comissão.
Na referida comunicação, são abordadas todas as questões relacionadas com a dimensão bilateral das relações que a Comissão mantém com países terceiros no sector da pesca, especialmente com os países costeiros em desenvolvimento. Cremos que é uma boa base para iniciar um debate nesta matéria.
Conscientes da importância que este capítulo da PCP representa, sobretudo para algumas regiões da União, a Comissão propõe que o Conselho estabeleça orientações políticas capazes de orientar este capítulo da política comum da pesca numa via que confirme a vontade da Comunidade de trabalhar para conseguir o desenvolvimento de uma pesca responsável no interesse de todos.
Como muito justamente se assinala no relatório da relatora, o futuro da dimensão externa da PCP não pode ignorar os compromissos da Comunidade à escala internacional, sejam os compromissos relativos à PESC, os relacionados com o comércio ou, inclusivamente - atrever-me-ia a acrescentar -, os compromissos relativos ao desenvolvimento sustentável especialmente referidos a determinados grupos de países - como os países em desenvolvimento - ou o nosso combate a favor de uma melhor governança mundial, tanto do ponto de vista político como económico.
Quanto às perspectivas, a Comissão entende que a sua acção deve ser considerada como um investimento numa pesca responsável, em vez de um simples mecanismo de compensação.
No que se refere à dimensão multilateral, tomei nota das suas observações sobre a falta de recursos humanos e materiais; no entanto, não partilho a análise da relatora sobre a necessidade de rever os mecanismos de voto dentro das organizações regionais de pesca. Neste tipo de organismos, o peso da Comunidade é muito superior ao número de votos que representamos.
No que diz respeito à sanções nestas organizações regionais de pesca, somos a favor, pelo contrário, do reforço das medidas de controlo de modo a evitar que no território comunitário circulem produtos de pesca provenientes de navios que não respeita as normas internacionais.
O recente plano de acção apresentado pela Comissão para lutar contra a pesca irregular, não controlada e não regulada, propõe uma série de iniciativas nesta matéria, em particular as medidas 5 a 10, que têm como objectivo harmonizar os sistemas de controlo nas organizações regionais de pesca para que sejam mais eficazes e, ao mesmo tempo, respeitem o princípio de uma abordagem multilateral.
Por outro lado, verifiquei com satisfação que o referido plano de acção foi acolhido muito favoravelmente pelo Parlamento, e o relatório do senhor deputado Busk a favor desta iniciativa foi aprovado por unanimidade no período de sessões do passado mês de Novembro.
Relativamente ao compromisso da Comunidade de respeitar os acordos internacionais por ela subscritos e de ratificar o Acordo de Nova Iorque, 14 Estados-Membros encontram-se actualmente em condições de proceder à dita ratificação. Espero que antes do final do semestre todos os elementos estejam disponíveis para proceder a essa ratificação.
Quanto ao Mediterrâneo, a comunicação menciona a este respeito - e o senhor relator também o sabe - que tomámos a iniciativa de organizar, com a futura Presidência italiana, uma conferência internacional que se realizará, em princípio, em Veneza, em Dezembro de 2003. A redução dos prazos de transposição do direito comunitário, neste caso das recomendações aprovadas nestas organizações, ou nas organizações regionais, preocupa igualmente a Comissão, que não foi responsável pelo facto de, infelizmente, não ter sido possível fazer progressos nesta proposta.
No que diz respeito aos aspectos sociais, estes fazem parte dos objectivos que a Comissão propõe e que deveriam assumir uma nova dimensão nas futuras cooperações. No que se refere à necessidade de intensificar a investigação científica, reitero a vontade da Comissão de pôr em marcha um plano de acção. Embora com algum atraso, este compromisso deverá ser levado a bom termo antes de final de ano.
Por último, no que se refere ao encorajamento da constituição de sociedades mistas, o Conselho manteve até 2004 a possibilidade de apoiar financeiramente a criação destas empresas através do IFOP, mas só no caso de existir um acordo de pesca que reforce a coerência das nossas iniciativas.
Poderá observar também que na comunicação sobre os acordos de associação no sector da pesca, a Comissão não exclui a possibilidade de recorrer ao referido instrumento para promover as associações no futuro. Pelo contrário, preconizamos a sua utilização, bem como o recurso a outros instrumentos financeiros para facilitar a sua elaboração.
Estou certo de que a comunicação sobre os acordos de associação no sector da pesca aprovada pela Comissão constituirá uma ocasião para avançar de forma significativa e inovadora no capítulo externo da PCP e de que juntos seremos capazes de criar uma dinâmica que garanta a sustentabilidade da pesca de alto mar no interesse de todos nós.
A Comissão está convicta de que a ausência de iniciativas políticas à escala comunitária provocará a redução progressiva da frota pesqueira comunitária de alto mar, mas não passará pelo desmantelamento dos navios, mas sim, mais provavelmente, pela mudança de pavilhão em beneficio de outros pavilhões, ou a multiplicação de acordos de pesca privados.
Espero que o Parlamento Europeu partilhe esta análise e que, consequentemente, concorde em que é preciso evitar uma situação que ocasione uma redução significativa do papel da política comunitária nas pescarias externas, o que estaria em contradição com a nossa vontade de instaurar uma política orientada para a sustentabilidade da pesca dentro de uma perspectiva global da mesma.

Stevenson (PPE-DE).
Senhora Presidente, agradeço ao senhor comissário e felicito a senhora deputada Miguélez Ramos pelo seu excelente relatório. A senhora deputada Miguélez Ramos é, como sabem, a primeira vice-presidente da Comissão das Pescas e um dos membros mais empenhados e activos dessa comissão. De resto, acho que podemos dizer que todos os membros espanhóis da Comissão das Pescas são empenhados e activos, o que não é de estranhar, pois a indústria da pesca é muito importante em Espanha e o tema do presente relatório reveste-se de tanta importância para a frota espanhola, nomeadamente, que se justificava plenamente que o relatório fosse confiado à senhora deputada Miguélez Ramos.
Julgo que vale a pena observar que a frota espanhola tem uma longa tradição histórica de pesca em águas longínquas. Os pescadores espanhóis pescam há mais de mil anos ao largo da costa da Terra Nova e do Labrador, centenas de anos antes da suposta descoberta da América por Cristóvão Colombo, e é essa frota de pesca longínqua que presta hoje um contributo importante para a estratégia global de pesca da Comunidade.
No nosso debate desta manhã, vários intervenientes observaram que a indústria da aquicultura assumiu grande importância, na medida em que dá resposta à procura de produtos à base de peixe, num contexto de escassez crescente dos recursos haliêuticos em águas comunitárias. A participação dos pescadores europeus na pesca em águas internacionais reveste-se de igual importância. A produção comunitária de pescado satisfaz apenas 60% da procura interna, que tem vindo a aumentar na sequência da crise da BSE e da febre aftosa e de uma evolução gradual das preferências dos consumidores que se traduz num decréscimo da procura de carne vermelha. Ora para satisfazer esta procura dos consumidores e manter o maior número possível de postos de trabalho no sector da pesca, será necessário reconhecer a importância da pesca em águas internacionais. A senhora deputada Miguélez Ramos demonstrou claramente no seu relatório e disse também nas suas observações introdutórias que cada euro público que investimos na Comunidade neste tipo de pesca gera um volume de negócios de três euros.
Portanto, a pesca em águas internacionais não só permite manter o emprego no sector, como ainda é uma actividade rentável para a economia comunitária. Creio também que vale a pena observar que os acordos com países não comunitários (países terceiros) têm sido criticados e que, nalguns casos, essas críticas podem ter sido merecidas. Porém, é por essa mesma razão que a senhora deputada Miguélez Ramos apela no seu relatório a que a pesca em águas internacionais seja objecto de inspecções, controlos e fiscalizações mais eficazes, nomeadamente no que se refere à luta contra a pesca ilegal. Se assegurarmos que esses acordos sejam mais eficazmente fiscalizados e que uma parte importante desses financiamentos seja aplicada em conservação e desenvolvimento, estaremos em melhor posição para dar resposta às preocupações legítimas dos que nos criticam.
Peço o apoio da assembleia para este relatório.

Lage (PSE).
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Rosa Miguélez Ramos traça um quadro completo, lúcido e inteligente, das pescas da União Europeia em águas internacionais. Dele se conclui, com uma lógica irrefutável, que a União Europeia deve ter uma política de pescas cada vez mais activa neste domínio, ao contrário do que afirmam muitas vozes críticas ou muitas vozes cépticas. Essa política deve mesmo pesar na diplomacia da União Europeia, nomeadamente naquilo que concerne à sua política comercial. A União Europeia não pode prescindir dos bancos de pesca internacionais e dos acordos negociados com países terceiros, nas zonas económicas exclusivas desses mesmos países. Os cépticos e os críticos desta política parecem ignorar o que o relatório evidencia. É que a pesca longínqua da frota da União Europeia dá trabalho a 40.650 trabalhadores e as capturas representam 2,7 milhões de toneladas por ano, como diz o relatório.
O esforço financeiro envolvido para o orçamento da União Europeia é, mesmo assim, modesto, pois foi apenas de 276,1 milhões de euros, em 2001. Se, porventura, os barcos da União Europeia deixassem de pescar em águas internacionais outros o fariam, inapelavelmente, sem as preocupações ecológicas ou sociais dos barcos da União Europeia.
Todavia, é imperioso que, na exploração das águas internacionais e da zona económica exclusiva de outros países, os navios da União Europeia obedeçam a critérios e condições de elevada exigência ecológica e social, nomeadamente quanto à conservação dos recursos haliêuticos. A União Europeia deve ser exemplar no cumprimento dos acordos internacionais e deve ser um actor que impulsiona decididamente a regulação das pescas internacionais. Em segundo lugar, e para terminar, a União Europeia deve dedicar-se à investigação e ao controlo nas águas internacionais, porque se a União Europeia ou os organismos internacionais em que participa não o fizerem, essas águas serão sempre águas em que existirá pesca selvagem e em que existirá o no man's land neste caso no man's waters.

Attwooll (ELDR).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, há em todo o mundo muitas espécies de peixes ameaçadas. Nós, na Escócia, sabemos que a indústria da pesca é muito afectada em condições de crise, mas não podemos resolver os problemas da UE exportando-os. Temos de promover a pesca responsável e sustentável em toda a parte. O ELDR gostaria de agradecer à senhora deputada Miguélez Ramos o trabalho desenvolvido na compilação deste dossier; consideramos especialmente importante o relevo atribuído à necessidade de garantir o cumprimento da legislação internacional e de aplicar medidas mais eficazes de luta contra a pesca ilegal e a pesca não notificada.
Neste contexto, concordamos em que deverão ser concedidos à Comissão recursos que lhe permitam participar plenamente nas organizações regionais de pesca. No entanto, temos manifestado repetidamente a nossa preocupação com dois aspectos. Em primeiro lugar, a nossa actividade de pesca a nível internacional e, nomeadamente, os acordos celebrados directamente com países terceiros, que devem ser compatíveis com a nossa política de desenvolvimento. Em segundo lugar, a dimensão externa da política comum da pesca, que está já muito próxima de um terço do orçamento total dessa política. Estes custos deverão provavelmente aumentar se pretendermos realmente participar plenamente nas organizações regionais de pesca e garantir o cumprimento da legislação internacional.
Já aqui foi dito que cada euro público investido gera um volume de negócios de três euros. Se assim é, os armadores que são beneficiados por esses acordos com países terceiros deveriam suportar uma quota-parte mais justa dos encargos financeiros em causa. As alterações apresentadas pelo ELDR relacionam-se com estas preocupações financeiras e no domínio do desenvolvimento. Esperamos que a assembleia as apoie e que seja atribuída mais atenção no debate à comunicação recente da Comissão sobre os acordos de pesca com países terceiros.

McKenna (Verts/ALE).
Senhora Presidente, no que se refere à pesca em águas internacionais, temos de adoptar uma estratégia responsável e que evite a exploração. Não podemos continuar a exportar os nossos problemas.
Gostaria de pedir a esta assembleia que apoie as alterações apresentadas pela senhora deputada Attwooll, que contribuem para melhorar o relatório, e o meu grupo votará seguramente a favor dessas alterações. No entanto, não podemos aprovar o relatório, mesmo que essas alterações sejam aprovadas, como o espero, na medida em que assenta na política e no pressuposto de que nós, na União Europeia, podemos exportar o nosso excesso de capacidade e temos o direito histórico de explorar os países em desenvolvimento.
É verdade que ao longo dos séculos muitos Estados-Membros colonizaram outros países e exploraram injustamente os países mais pobres e mais fracos do mundo, mas estamos no século XXI e devíamos perceber que essa posição imperialista está errada. Temos, sim, de ver qual poderá ser a nossa contribuição económica e social para os países em desenvolvimento e, no que se refere aos acordos de pesca, essa contribuição deixa muito a desejar.
E isto não é só um problema da Espanha. Para minha grande vergonha, o meu país, a Irlanda, tem o Atlantic Dawn, que é um navio predador. Tal como muitos outros grandes navios (e acontece que é pior do que outros navios, porque é o maior que existe), vai pescar para os países em desenvolvimento, agindo como se tivesse o direito de explorar os recursos dos outros países sem o menor controlo. Apesar do que foi dito sobre os acordos de pesca da União Europeia e se bem que deixem muito a desejar, pelo menos no caso desses acordos há um certo controlo. Porém, no caso dos acordos privados não há o menor controlo.
Temos de rever a nossa posição para com os países em desenvolvimento. Apoio as palavras da senhora deputada Attwooll. Não podemos dizer uma coisa e fazer outra.

Farage (EDD).
Senhora Presidente, o presente relatório é apresentado ao Parlamento Europeu numa conjuntura em que os acordos da União Europeia com os países do terceiro mundo terceiros estão a suscitar preocupações crescentes a nível mundial. O World Wildlife Fund, entre outros, tem condenado veementemente esses acordos. Até neste Parlamento, mais de 100 deputados votaram há um mês contra o acordo com o Senegal, um facto que considero muito promissor. E com grande espanto meu, até estou de acordo com o Ministério dos Estrangeiros do meu país, pela primeira vez em toda a minha vida. Até eles reconhecem que estes acordos não estão a resultar.
O relatório adopta uma posição muito defensiva, afirmando, por exemplo, que os pescadores da UE 'não recorrem à pirataria?. No que se refere ao cumprimento da regulamentação, essa afirmação é claramente contraditória em relação ao último relatório do Tribunal de Contas. E o que é mais inquietante é que a relatora e o comissário parecem querer dizer que se não formos nós a apoderar-nos desses direitos de pesca, outras nações o farão, com resultados ainda piores. Mesmo que isso seja verdade, e não estava à espera de um argumento tão pueril, a verdade é que lá porque outros andam mal, isso não é desculpa para fazermos o mesmo. Mas recordemos o que é que está mal.
Estes acordos estão a causar nos países menos desenvolvidos uma degradação ambiental que, em termos biológicos, é o mesmo que deitar fogo ao Serengeti. É uma forma de imperialismo da União Europeia que equivale a negar a esses países do terceiro mundo oportunidades de desenvolvimento que de outra maneira poderiam beneficiar as suas economias. Além do mais, esses acordos são repugnantes do ponto de vista moral, pois causam todos os anos, directa ou indirectamente, a morte de centenas de pescadores negros indígenas africanos.
O que este relatório nos convida a fazer é a fechar os olhos, quando, pelo contrário, cada vez mais pessoas os começam a abrir. É por isso que devemos rejeitar este relatório. Desconfio que vai haver uma maioria favorável, mas cuidado, porque as pessoas estão a acordar e não vão tolerar estes acordos durante muito mais tempo.

Langenhagen (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, o grande interesse que tem oportunidade de sentir, hoje, nesta câmara - embora as pescas não façam parte da sua área de responsabilidade - ter-lhe-á deixado claro, assim o espero, o grande apoio que as nossas ideias estão a receber, quer no entanto, Comissão das Pescas, quer na Comissão Europeia.
Hoje, deixámos uma questão perfeitamente clara: não queremos peixe de laboratório. Não queremos peixe apenas proveniente da aquicultura ou de uma embalagem devidamente normalizada e retirada da prateleira do supermercado. Queremos mais, ainda que o panorama dos nossos mares seja sombrio.
O peixe que chega às nossas mesas vem cada vez menos da União Europeia. A oferta de espécies indígenas não consegue suprir a procura europeia. Esta oferta não representa uma perspectiva adequada de futuro. Não podemos, portanto, prescindir de pescar em águas não comunitárias, quer em alto mar, quer também em zonas costeiras de outros Estados. Gostaria de agradecer à senhora deputada Miguélez Ramos por, na sua qualidade de relatora, ter desenvolvido este tema num detalhado relatório de iniciativa e por ter claramente identificado os principais problemas.
Os acordos de pesca da União Europeia constituem um importante factor para o abastecimento e também para o emprego, em especial nas regiões dependentes da pesca. Rejeitar simplesmente um relatório, tal como acabou de ser exigido, não pode ser o nosso objectivo, pois compete-nos examinar estas questões com seriedade, apesar de todas as possíveis contradições.
Também não podemos perder de vista o facto de termos explorado as nossas próprias águas até à exaustão dos recursos haliêuticos. Precisamos apenas de pensar na reforma da Política Comum da Pesca. Seria fatal - tal como foi referido por um dos anteriores oradores - estar simplesmente a exportar estes problemas.
Proponho uma abordagem sustentável dos acordos de pesca e uma distribuição equilibrada da utilização, mas também proponho, naturalmente, uma abordagem economicamente viável, pois não quero perder o contacto com a realidade. No entanto, o prosseguimento da concessão de ajudas estatais entra em conflito com este objectivo. Também é absurdo justificar a exploração irresponsável dos recursos de outras águas, apresentando argumentos baseados na redução da frota e na contribuição para o abastecimento do mercado da União Europeia.
Em última análise, o nosso grande objectivo tem de ser a salvaguarda da sustentabilidade dos recursos, quer nas águas europeias, quer nas águas internacionais. Mas, neste sentido, temos efectivamente de assumir responsabilidades em vez de procurar receber aplausos a curto prazo. Este ponto aplica-se particularmente à pesca em alto mar, na qual é necessária uma rápida intervenção para combater eficazmente a pesca ilegal. Controlar apenas, não é suficiente. Necessitamos de uma harmonização das sanções ao nível internacional, o que apenas pode ocorrer de forma conjunta e numa perspectiva global. As sanções não podem funcionar como álibis. Bem sei que as engrenagens internacionais - as nossas também - rodam devagar, mas nós vamos continuar a empurrar e vamos mantê-las em movimento.
Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhora Presidente, estou de acordo com o relatório da minha colega e compatriota Rosa Miguélez Ramos. Estou de acordo quando ela diz que a pesca em águas internacionais é fundamental para a União Europeia, para o próprio sector das pescas, mas também para a política internacional e para a cooperação económica e social com outros países.
Mas a política real da União Europeia não está de acordo com esta missão. Tão pouco está no que diz respeito à pesca nas águas comunitárias. A fracassada reforma da Política Comum das Pescas veio pôr em evidência esta infeliz realidade. Neste quadro, devo dizer que o meu país, a Galiza, é um dos grandes prejudicados: nos mares comunitários sofremos (...) de determinados países e frotas, nos mares internacionais, o desprezo da Comissão e do Conselho por esta política internacional. E os serviços da Comissão sofrem mesmo de carência de meios humanos, orçamentais e materiais. Mesmo a pesca na plataforma continental e a aquicultura estão hoje, como sempre, gravemente prejudicadas, afectadas por catástrofes recorrente nas costas galegas, como a do "Prestige". Esta é uma situação que é preciso superar com urgência.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar uma vez concluídos os debates da tarde.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia uma declaração da Comissão sobre os efeitos dos sonares activos de baixa frequência na vida marinha.

Solbes Mira
. (ES) Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer, em nome da Comissão, o convite que nos foi dirigido para efectuarmos uma declaração sobre este tema.
A Comissão acolhe com satisfação a oportunidade que o Parlamento lhe oferece de sublinhar uma vez mais a importância que a Comunidade atribui à conservação e protecção da biodiversidade no ambiente marinho.
Esta importância já foi salientada pelo Parlamento e pelo Conselho no sexto programa comunitário de acção para o ambiente, que aspira, entre outras coisas, a que no ano 2010 não haja mais perdas em matéria de biodiversidade.
A protecção e a conservação da fauna e da flora selvagens constituem igualmente um dos objectivos definidos na comunicação da Comissão Europeia 'Rumo a uma estratégia de protecção e conservação do ambiente marinho?.
Os cetáceos são membros frágeis da fauna marinha e estão ameaçados por uma série de actividades humanas, apesar de muitas vezes não ser simples estabelecer um vínculo entre estas actividades e a situação em que estes animais se encontram. A Comissão está ao corrente do debate actual sobre as possíveis repercussões da utilização do sonar activo de baixa frequência nalgumas espécies de cetáceos. É provável que as emissões de tons intensos desta baixa frequência perturbem ou alterem os cetáceos, mas é necessário investigar este assunto com maior rigor, a fim de determinar a sua gravidade e alcance. A falta de certeza sobre a realidade destas repercussões não justifica em caso algum que não se tomem medidas para solucionar esta questão.
A Comissão considera que, dadas as potenciais repercussões sobre o ambiente marinho, este tipo de tecnologia deveria ser utilizada com extrema prudência e, idealmente, as suas eventuais consequências deveriam ser previamente avaliadas.
Permitam-me que lhes recorde que os cetáceos estão protegidos pela Directiva 92/43, a Directiva 'Habitat?, que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para evitar, entre outras coisas, que estas espécies sejam deliberadamente molestadas.
Por estas razões e na sequência do que sucedeu recentemente nas Ilhas Canárias, numa reunião do Comité Habitats, de 20 de Novembro, a Comissão solicitou informações mais pormenorizadas sobre este tema às autoridades nacionais dos Estados-Membros em que este tipo de acontecimentos tenha podido ocorrer. Vamos enviar agora um lembrete aos Estados-Membros para que não se esqueçam do nosso pedido. A Comissão transmitirá ao Parlamento todas as informações que obtiver na sequência desta iniciativa.
Por outro lado, a Comissão vai solicitar a organismos científicos independentes, como o Conselho Internacional para a Exploração do Mar, que analisem os acontecimentos actuais, bem como os conhecimentos disponíveis sobre este tema, a fim de obter mais informações sobre as repercussões que a utilização dos sonares activos de baixa frequência podem ter no ambiente marinho. Só dispondo de uma informação científica sólida poderemos determinar que tipo de medidas adicionais adoptar para completar as disposições já existentes.

Korhola (PPE-DE).
Senhora Presidente, queria agradecer à Conferência de Presidentes ter incluído este importante assunto na ordem do dia, e gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário.
Há que dizer desde logo que se justifica inteiramente tentar desenvolver um sistema de defesa para monitorizar submarinos que recorrem a novas tecnologias e que são difíceis de detectar com radares passivos convencionais. É óbvio que os submarinos que não podem ser detectados pelo radar só são utilizados por quem tem intenções hostis. Temos, por isso, de estar a par da evolução. A questão em causa, no entanto, é a de saber que tecnologia devemos empregar e qual é o seu preço em termos ecológicos.
O sistema de radar activo de baixa frequência desenvolvido pela OTAN e conhecido por LFAS pode fazer com que as baleias percam a orientação e dêem à costa, do mesmo modo que podem afectar os seus órgãos internos, provocando-lhes a morte. O ruído com elevado número de decibéis e de baixa frequência produzido pelo radar pode propagar-se a milhares de quilómetros no mar.
Houve mortes de baleias nas áreas onde os Estados Unidos da América ensaiaram o sistema. Em Março de 2000, 17 baleias deram à costa nas Ilhas Bahamas, tendo 8 delas morrido, enquanto o sistema de radar da marinha era ensaiado no mar. As autópsias efectuadas a essas baleias revelaram hematomas no encéfalo e no ouvido interno causados por ruído extremamente elevado. A própria marinha americana afirmou no seu relatório sobre a morte de baleias nas Bahamas que o LFAS tinha sido a causa mais provável de morte.
Em Setembro de 2002, nas Ilhas Canárias, logo na área da União Europeia, registaram-se mortes de baleias a uma escala que praticamente não se via desde há 20 anos, quando 15 baleias de diferentes espécies morreram com hematomas. A OTAN estava a realizar manobras militares na zona, envolvendo 58 navios de guerra e seis submarinos de diversos Estados-Membros da Aliança.
O equipamento LFAS produz ruído de baixa frequência a 1 000 hertz e com uma média de 250 decibéis para varrer o mar a centenas de quilómetros.
Os efeitos do ruído alto mas de baixa frequência no comportamento das baleias e nos órgãos internos destas são muito extensos. O ruído pode causar danos permanentes nos ossos do ouvido, bem como hemorragias cerebrais e pulmonares. O sistema pode interferir com o sistema de comunicações da baleia mesmo a uma grande distância da fonte de ruído, já que funciona nas mesmas baixas frequências que as próprias baleias usam. O ruído dificulta a orientação das baleias, bem como a formação de populações, o acasalamento e a procura de alimentos. A ligação entre radar e mortes de baleias é, na verdade, difícil de provar, já que é muito difícil seguir as baleias e estudar mudanças de comportamento destas ao longo de um período de tempo extenso.
A armada americana efectuou uma avaliação dos efeitos do sistema sobre o ambiente, mas algumas organizações ambientais americanas reputadas consideram-na deficiente. Em Novembro último, um juiz federal proibiu a armada de ensaiar o sistema em águas territoriais dos Estados Unidos até nova ordem, invocando a Lei da Protecção dos Mamíferos Marinhos. Não obstante, a armada dispõe de uma autorização de uma autoridade nacional para proceder a ensaios do sistema, durante um total de 432 horas, em outras águas, até Agosto deste ano.
Até agora, a armada concordou em ensaiar o seu equipamento muito longe da costa e também muito longe das áreas de reprodução e das rotas migratórias conhecidas dos mamíferos marinhos. Os investigadores afirmaram, porém, que os ensaios não são seguros nem se se realizarem no meio do Pacífico, já que ninguém pode ter a certeza absoluta quanto às rotas que as baleias vão seguir. O sistema pode ser utilizado para cobrir até 75% dos mares em todo o mundo.
Continua a não ser de todo claro qual seria o efeito do sistema nos mares Mediterrâneo e Báltico, onde o alcance do radar vai de margem a margem e onde os animais não poderiam fugir ao ruído. A União Europeia tem, evidentemente, a obrigação de agir e de exigir informações sobre o sistema. 
Os interesses económicos estão manifestamente ligados ao problema. Os pescadores em actividade na União Europeia mostraram-se preocupados, o ano passado, com os efeitos dos sistemas de radar nas populações piscícolas nas suas áreas. Apesar de os peixes poderem ser menos sensíveis do que os mamíferos marinhos aos efeitos nocivos do sistema, é evidente que o ruído do radar poderia afastá-los e, desse modo, prejudicar as fontes de subsistência das pessoas.
Senhora Presidente, queria agradecer à Comissão a sua declaração. Com base em tudo quanto eu disse, deveríamos tentar obter uma proibição da utilização deste sistema de radar até informação em contrário e descobrir rapidamente os efeitos deste na vida marinha. O melhor seria a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento Europeu debater a questão e elaborar um relatório sobre a mesma, com base na declaração da Comissão que aqui ouvimos hoje e em quaisquer outros dados obtidos noutros âmbitos.
Lucas (Verts/ALE).
Esta questão preocupa cada vez mais a opinião pública e o Parlamento e julgo que o facto de termos podido obter 60 assinaturas para a nossa pergunta oral sobre este tema o demonstra claramente.
Como o disse a minha colega, a senhora deputada Korhola, há cada vez mais indícios de que estes sonares activos muito intensos constituem um risco para os mamíferos marinhos e para os peixes. É um facto assustador que esta tecnologia os expõe a um nível de poluição sonora 200 mil milhões de vezes superior ao que sabemos já que os perturba, portanto não é de estranhar que se estejam a verificar mortes causadas por hemorragias pulmonares, pela perda de audição e pela desorganização das funções alimentar, reprodutiva e de comunicação.
Mas esta tecnologia constitui também uma infracção à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estipula que os Estados devem tomar todas as medidas que sejam necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, qualquer que seja a sua fonte. Portanto, está na altura de a NATO e os seus membros actuarem e uma vez que os Estados-Membros da União Europeia representam mais de metade dos 19 membros da NATO, a UE tem uma responsabilidade especial no que se refere a promover essa acção. Não basta que a Comissão responda a uma pergunta escrita apresentada por mim a 29 de Novembro de 2002 dizendo que esse tipo de tecnologia deve ser utilizado com precaução. A verdade é que esse tipo de tecnologia não pode ser utilizado com precaução, atendendo a que, a cem milhas de distância do navio que é a fonte do ruído, esse ruído pode ainda causar uma ruptura do saco de ar posterior do cérebro das baleias e dos golfinhos. É por isso que queremos que seja decretada uma moratória imediata sobre a utilização de radares activos de baixa frequência (LFAS) pelas marinhas de todos os países da NATO e que queremos que seja efectuada uma avaliação independente do impacto global da utilização desses radares. Queremos também que os EUA e os países da NATO elaborem e publiquem os relatórios sobre os efeitos potencialmente nocivos dos LFAS que são exigidos nos termos do artigo 206º da Convenção sobre o Direito do Mar.
Esperávamos também que o Conselho se preparasse para fazer aqui hoje uma declaração sobre os LFAS e estou decepcionada por não estar aqui representado, mas a Comissão também tem competências nesta matéria e tenho duas perguntas específicas a fazer-lhe: está de acordo em efectuar um estudo sobre o impacto dos LFAS no meio marinho e está disposta a levantar esta questão no âmbito do diálogo transatlântico?
Aguardo com expectativa a vossa resposta.

Presidente.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e
do Estado de Direito (Artigo 50º).
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0036/2003 do deputado Van den Berg, do Grupo PSE, sobre a crise humanitária na Coreia do Norte;
B5-0039/2003 dos deputados Tannock, Gawronski, Perry e Maij-Weggen, do Grupo PPE-DE, sobre a crise humanitária na Coreia do Norte;
B5-0043/2003 dos deputados Watson, Malmström e Andreasen, do Grupo ELDR, sobre a crise humanitária na Coreia do Norte;
B5-0045/2003 dos deputados Lagendijk, Turmes, Ahern, Gahrton, Schroedter, Wuori e Maes, do Grupo Verts/ALE, sobre a crise humanitária na Coreia do Norte;
B5-0048/2003 do deputado Belder, do Grupo EDD, sobre a crise humanitária na Coreia do Norte;
B5-0051/2003 do deputado Vinci, do Grupo GUE/NGL, sobre a crise humanitária na Coreia do Norte.

Swoboda (PSE).
Senhora Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, encontramo-nos profundamente perturbados com a situação da Coreia do Norte - um país sem democracia, que deixa a sua população passar fome e que simultaneamente crê ter de se defender por meio de um 'arsenal nuclear?. Para nós é extremamente difícil encontrar uma linha de actuação que expresse simultaneamente a nossa profunda preocupação com a situação na Coreia do Norte, sem com isso agudizar o conflito. Não queremos que haja uma situação semelhante à do Iraque, mas pretendemos efectivamente exercer uma pressão maciça sobre o governo da Coreia do Norte no sentido de se preocupar antes com a sua própria população.
Ainda por cima, esta não é a última vez que nos ocupamos deste tema. O que é particularmente desanimador é que nós já encetámos diversas ofertas de abertura no sentido de trabalhar conjuntamente para uma utilização exclusivamente pacífica da energia nuclear, de modo que os escassos recursos do país possam efectivamente ser canalizados para o seu desenvolvimento.
É por esta razão que pretendemos deixar mais uma vez muito claro que pretendemos trabalhar no sentido do diálogo e que exortamos a Coreia do Norte a enveredar pela via do diálogo connosco. Congratulamo-nos por os americanos, pelo menos neste caso, também estarem dispostos a enveredar pelo diálogo com vista a uma solução pacífica, havendo, neste momento, conversações em curso. Exortamos a Comissão no sentido de, apesar destas condições políticas desagradáveis e inaceitáveis, prosseguir a ajuda humanitária e ajudar a população faminta deste país. Nesta perspectiva, Senhora Presidente, penso que podemos subscrever a proposta de resolução e manifestar a nossa esperança de que os Estados Unidos e a Europa optem, neste contexto, por uma abordagem comum, de modo a persuadir a Coreia do Norte a ajudar a sua própria população, em vez de representar uma ameaça para a população mundial.
Tannock (PPE-DE).
Senhora Presidente, enquanto o ditador da Coreia do Norte, Kim Jong-Il bebe o seu brandy francês especial importado e saboreia as suas pizas acabadas de fazer por dois chefes cozinheiros italianos, ao mesmo tempo que medita no que há-de dizer ao enviado da ONU, muitos milhares dos seus súbditos oprimidos, entre eles muitas crianças pequenas, estão a morrer literalmente à fome, pois as suas políticas económicas estalinistas puseram o país de rastos.
E o que ainda é pior, muitos cidadãos norte-coreanos são presos políticos e morrem aos poucos em campos de reeducação, onde são espancados e torturados. O país designa-se escandalosamente a si mesmo pelo nome de República Popular Democrática da Coreia, mas a população nunca foi consultada, pois Kim herdou o seu mandato de outro ditador, o seu falecido pai.
Este país, que é uma ditadura comunista brutal e secreta, não só tem violado repetidamente acordos internacionais como o de 1994, destinado a pôr termo ao programa de produção de urânio enriquecido para o fabrico de bombas, como também tem infringido todas as normas de comportamento civilizado, cometendo actos como o rapto de cidadãos japoneses (para o qual o governo apresentou uma justificação inacreditável, alegando que precisava de professores de línguas para os seus espiões) ou o assassínio político, como quando pôs uma bomba no gabinete da Coreia do Sul em Rangum, aqui há uns anos atrás. Foi também responsável por um atentado que destruiu um avião comercial da Coreia do Sul.
Mais recentemente, e é essa a razão da minha proposta de resolução, o Estado norte-coreano tem feito morrer à fome milhares de cidadãos, devido às suas catastróficas políticas económicas isolacionistas e ao facto de ter optado por manter um exército de um milhão de homens, através de um desvio imoral de alimentos e recursos a favor dos militares, à custa das privações infligidas à população civil. A Coreia do Norte é um Estado pária falido, mas muito perigoso, que pode criar o caos na Coreia do Sul, com quem continua oficialmente em guerra.
Consequentemente, a UE tem de agir com cautela, concentrando-se na prestação de ajuda humanitária ao povo sofredor da Coreia do Norte. No entanto, os dadores da ajuda devem insistir em procedimentos de verificação, para garantir que os alimentos cheguem às mãos daqueles a quem se destinam e não sejam entregues ao exército ou revendidos, para angariar fundos para mais armamento ou para produtos de luxo destinados à elite política e militar.

Van den Bos (ELDR). -
A Coreia do Norte constitui o maior escândalo humanitário da nossa era. Ao mesmo tempo que vive na abundância, o 'Grande Líder' deixa morrer, literalmente, o seu próprio Povo. Estima-se que, nos últimos anos, tenham morrido de fome dois milhões de pessoas e que mais de 13 milhões sofram de subnutrição. O desgoverno comunista encarregou-se de deixar a população subnutrida abandonada à sua sorte e privada de assistência médica capaz. Nesse paraíso dos trabalhadores, cerca de 200 000 pessoas estão encarceradas em campos de reeducação por motivos políticos. Mais: a China repatria sistematicamente os refugiados políticos norte-coreanos, com perfeita consciência de que, à chegada, os esperam castigos desumanos.
A adopção de uma reacção adequada pela comunidade internacional é seriamente dificultada pelo jogo nuclear com que Kim Jong-Il desafia o mundo. Não é líquido que seja possível tratar com Kim de um modo razoável. A atitude da América para com a Coreia do Norte é um modelo de prudência, comparada com a sua posição para com o Iraque. No que se prende com essa ameaça nuclear, a linha de actuação da União Europeia deve ajustar-se à que seja seguida pelos Estados Unidos - a existir uma linha. Armas de destruição maciça nas mãos de um ditador imprevisível representam uma ameaça permanente à paz mundial, pelo que a situação não pode ser tolerada.
Devemos, igualmente, concentrar esforços na ajuda humanitária para evitar que o sofrimento humano atinja proporções maiores ainda. É positiva a intenção da Comissão de afectar 9,5 milhões de euros à assistência a mulheres e crianças, a somar aos 50 milhões já despendidos. A questão é se serão suficientes. Presumo que a Comissão estará disposta a fazer mais, caso seja necessário. Agradecia uma confirmação de que assim é, por parte da Comissão. A Coreia do Norte tem ido de mal a pior, em resultado do isolamento que voluntariamente se impôs. Devemos buscar modos de quebrar esse isolamento, para pôr termo ao maior escândalo humanitário da nossa era.

Evans, Jillian (Verts/ALE).
Senhora Presidente, há actualmente uma crise humanitária grave na Coreia do Norte. Nas condições climáticas rigorosas do Inverno, a combinação entre a escassez parcial ou total de fontes de energia e a de produtos alimentares é paralisante. Portanto, o Grupo dos Verdes/ALE congratula-se com a decisão da Comissão de conceder à Coreia do Norte ajuda alimentar no montante de 9,5 milhões de euros.
Mas é necessário rever a fundo a nossa estratégia em matéria de abastecimento energético. A Organização para o Desenvolvimento da Energia na Península da Coreia (KEDO) não teve capacidade para dar resposta às necessidades do país em termos de infra-estruturas, e essa situação não se pode manter. Já a denunciámos, e a estratégia de resposta à crise energética da União Europeia deve ser totalmente reformulada. Gostei de ouvir a declaração do senhor comissário Patten no sentido de que a União Europeia deverá conceber um programa alternativo no sector da energia para a Coreia do Norte. Congratulamo-nos com a posição da Comissão nessa matéria e aguardamos com expectativa a concepção de um programa adequado.
Temos de rever a nossa política de cooperação com a Coreia do Norte, em termos de um programa de atenuação da pobreza que compense os efeitos da introdução de uma economia de mercado, de reformas democráticas e de respeito pelo direitos humanos e do reconhecimento diplomático oficial da Coreia do Norte pelo outros Estados, bem como pela União Europeia, o que proporcionaria à Coreia do Norte a possibilidade de ter acesso a fundos do FMI, do Banco Asiático de Desenvolvimento e de outros.
A solução, como o disse já anteriormente o senhor deputado Swoboda no decurso do presente debate, consiste em continuar as conversações, em continuar as negociações e, principalmente, em procurar uma solução pacífica para esta crise.

Belder (EDD). -
Senhora Presidente, esta tarde vamos descer a uma das últimas masmorras tenebrosas da Guerra Fria. No Paralelo 38, ergue-se uma 'cortina de ferro' mais hermética do que o Muro de Berlim alguma vez foi. Para lá dela, desaparecido o 'Grande Líder' Kim Il-Sung, é a vez de o 'Amado Líder' Kim Jong-Il se entregar ao deprimente jogo da 'Grande Mentira'. No que constitui, na prática, uma dinastia hereditária, pai e filho vêm sacrificando o Povo da Coreia do Norte ao culto megalómano da sua própria personalidade e à sua ditadura pessoal há mais de meio século. Há muito que Pyongyang tenta desmentir essa terrível realidade. Os testemunhos dos norte-coreanos que lograram fugir foram repudiados como falsos. As imagens colhidas via satélite fornecem, porém, provas insofismáveis: efectivamente, existem no país campos de trabalhos forçados para prisioneiros políticos.
Só muito tardiamente tomámos consciência do enorme perigo que o regime norte-coreano representa - também para a comunidade internacional. O motivo imediato foi o recente abandono unilateral do Tratado de Não Proliferação Nuclear por Pyongyang. O possível desenvolvimento pela Coreia do Norte de um arsenal nuclear e a venda clandestina de armamento do mesmo tipo, incluindo sistemas de mísseis, impõe uma resposta rápida por parte da comunidade internacional.
Como tal, apelo ao Conselho e à Comissão para que defendam uma abordagem diplomática a nível regional da crise da Coreia do Norte. Já agora, a comunidade internacional deveria rejeitar categoricamente o diktat de Pyongyang- um pacto de não-agressão com os EUA imposto sob a ameaça das armas nucleares -, por compaixão pelos cidadãos da Coreia do Norte, que, do outro lado da 'cortina de ferro' de Kim, têm de viver a vida inteira em condições quase inimagináveis, e, também, em atenção à sua segurança.

Gawronski (PPE-DE).
Senhora Presidente, foram aqui referidas diversas violações dos direitos humanos na Coreia do Norte, violações que ofendem a nossa moral e o nosso conceito de civilização. Depois de ter visitado o país por três vezes, considero que a mais aberrante e monstruosa forma de violação dos direitos humanos é o facto de, caso se realizassem hoje eleições livres e democráticas, como entre nós existem, o actual dirigente, Kim Jong-Il, sair vencedor. Isto mostra, em primeiro lugar, a tremenda habilidade da liderança norte-coreana para manter o país isolado de qualquer interferência externa - e na sociedade globalizada de hoje isso não é fácil - e, em segundo lugar, o grau de prostração e humilhação a que a população foi reduzida. As violações e a violência não só afectam apenas os seus corpos, através da fome e da vida nos campos de concentração, mas também as suas mentes, pois sofreram verdadeiras lavagens ao cérebro e ficaram impossibilitados de pensar, à semelhança do que acontecia nos gulags soviéticos; os norte-coreanos foram reduzidos a um rebanho que segue cegamente o seu líder.
Este regime bárbaro e, por vezes, grotesco deverá ser travado. Sou dos que acreditam que a política seguida pelos EUA é correcta, especialmente nos últimos dias: moderaram as suas exigências, evitaram uma crise com a Coreia do Sul e manifestaram abertura face à China, um país crucial para a resolução da crise nesta região. A contribuição que a Europa poderá dar, que nós poderemos dar, é exígua em termos políticos, lamento dizê-lo. Mas podemos e devemos fazer mais a nível humanitário: temos de enviar ajuda, seguramente, mas teremos de nos assegurar - como foi afirmado reiteradamente - que esta chegue às mãos certas, às mãos dos que verdadeiramente dela carecem. Apesar de todas as declarações e testemunhos a este respeito, não estou certo de que existam, hoje, essas garantias. Gostaria muito que assim fosse, e gostaria muito que a Comissão pudesse dar-nos estas garantias.
Solbes Mira
. (ES) Senhora Presidente, o meu colega Chris Patten teve mais de uma vez a ocasião de falar sobre a Coreia neste hemiciclo e, ao referir-se à Coreia do Norte, tem o hábito de dizer que é um país estranho.
Alguns de entre vós salientaram as contradições existentes na Coreia do Norte. Por um lado, é um país com um exército gigantesco, com um programa secreto de enriquecimento de urânio - é o primeiro país a retirar-se do Tratado de não Proliferação, ameaça os países vizinhos - e, por outro lado, o país atravessa sérias dificuldades internas.
O final da Guerra Fria trouxe consigo o desaparecimento das suas fontes de aprovisionamento de petróleo e matérias-primas a baixo preço, e o país não é capaz de produzir o suficiente para satisfazer as suas necessidades. Existe escassez de medicamentos, não há energia suficiente, etc.
Como pode a União Europeia responder a uma situação tão contraditória? É evidente que não podemos continuar a proceder como até agora. Esta é a razão por que, em Novembro último, os parceiros da Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia decidiram suspender os envios de combustíveis pesados para a Coreia do Norte. Ao mesmo tempo, creio que é indispensável - e alguns de vós já o sugeriram - continuar a fazer esforços, continuar a dialogar, para conseguir chamá-los à razão. Actualmente estamos a discutir com os Estados-Membros da União a melhor forma de conseguir esse objectivo, e também estamos satisfeitos por verificar que os Estados Unidos estão a analisar alguns destes problemas a fim de entabular um diálogo com a Coreia do Norte.
É verdade que, embora estejamos preocupados com o que se está a passar na República Popular Democrática da Coreia, não devemos - e também não queremos - castigar os sectores mais débeis e desfavorecidos da população da Coreia, especialmente castigá-los pelos erros cometidos pelo seu governo. Alguns de vós falaram de governos grotescos que não correspondem à realidade do país.
É por essa razão que, na sequência das discussões do Conselho, em Novembro, os Ministros acordaram que devemos manter as nossas actividades de assistência humanitária, incluindo a ajuda alimentar. Os senhores deputados propuseram que mantenhamos a ajuda, mas advertem também para o facto de devermos ser muito mais cuidadosos com o seu controlo. O Conselho partilha totalmente esta opinião. No momento actual, portanto, reveste-se de particular importância uma adequada supervisão da disponibilização da assistência humanitária, e estamos a ocupar-nos em especial dessa questão, tanto nos contactos bilaterais com a República Popular Democrática da Coreia como nos contactos com o Programa Mundial Alimentar, que distribui a nossa ajuda nesse país.
Algumas informações sobre o que estamos a fazer actualmente poderiam ser úteis para este Parlamento. Como sabem, o ECHO é o principal doador externo de ajuda humanitária à República Popular Democrática da Coreia, excluindo a ajuda alimentar, e desde 1995 forneceu mais de 62 milhões de euros de assistência humanitária. A ajuda é concedida de forma imparcial. É fornecida aos mais necessitados através das ONG da União Europeia, da Cruz Vermelha e dos organismos das Nações Unidas.
Em 2002 foram atribuídos 11,5 milhões de euros para a reabilitação e protecção dos abastecimentos de água, poços, estruturas sanitárias, distribuição de contentores de água, pastilhas de cloro, material higiénico, medicamentos, etc.
No que se refere à ajuda alimentar, somos actualmente um doador relativamente modesto. Em 2002 - e alguns de vós fizeram referência a este ponto -, fornecemos 23 000 toneladas de trigo - 5 milhões de euros - ao Programa Mundial Alimentar para a Coreia do Norte.
Na semana passada aprovámos um pacote de ajuda alimentar de emergência no montante de 9,5 milhões de euros. Isso representa 39 000 toneladas de cereais, destinados especialmente às crianças, em resposta ao apelo efectuado em Novembro último pelo Programa Mundial Alimentar a favor da Coreia do Norte. Foi concedido pelo ECHO exclusivamente com a condição - e o problema da supervisão volta a preocupar-nos - de que a República Democrática da Coreia aceitará os pedidos do Programa Mundial Alimentar; isto pressuporia uma melhor supervisão, bem como melhores controles no terreno. No que respeita a este último pedido, a Comissão, a Itália, a Noruega e a Suíça foram os únicos a comprometer-se a avançar por esta via.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar uma vez concluídos os debates da tarde.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0038/2003 dos deputados Pérez del Arco, Carlotti, Martínez, Obiols i Germà e González, do Grupo PSE, sobre a Guiné Equatorial;
B5-0040/2003 dos deputados Ferrer e Posselt, do Grupo PPE-DE, sobre a Guiné Equatorial;;
B5-0044/2003 dos deputados Sanders-ten Holte, García e Böhm, do Grupo ELDR, sobre a Guiné Equatorial;;
B5-0046/2003 dos deputados Rod, Isler Béguin e Maes, do Grupo Verts/ALE, sobre a Guiné Equatorial;;
B5-0050/2003 dos deputados Campos e Álvarez, do Grupo GUE/NGL, sobre a Guiné Equatorial.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhora Presidente, o desrespeito pela democracia que as autoridades da Guiné Equatorial demonstram há anos atingiu o seu auge, em Dezembro, durante as últimas eleições.
O resultado, 97% dos votos a favor do Governo, foi atingido sem recontagem dos votos, com um recenseamento duvidoso, com os dirigentes da oposição atrás das grades e sem liberdade de expressão durante a campanha eleitoral, sem a possibilidade de voto secreto no dia das eleições, altura em que as mesas de voto foram presididas por militares.
Eleições de que, face a tanto desastre e afronta, se retiraram os partidos da oposição. Em suma, eleições fraudulentas e inválidas, cujos resultados não deveriam ser reconhecidos pela comunidade internacional e, em primeiro lugar, pela União Europeia.
Senhora Presidente, recordando que esta é a quinta resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos na Guiné Equatorial e tendo em conta a declaração da Presidência da União sobre as eleições neste país, o Grupo do PSE solicita às Instituições da União Europeia que usem de todos os meios ao seu alcance para assegurar que se inicie uma transição pacífica para a democracia na Guiné Equatorial, que os presos políticos sejam imediatamente libertados e que os compromissos internacionais assumidos pelo Presidente Obiang sejam cumpridos.
Senhora Presidente, atribuímos grande importância ao número 7 da nossa resolução comum: 'Solicita à Comissão que elabore um relatório acerca do impacto sobre a democracia e os direitos humanos das políticas das companhias petrolíferas que operam na Guiné Equatorial'. Está em causa um país que possui petróleo, cujas receitas revertem a favor do Presidente Obiang, da sua família e amigos, mas não da população. Um terço da população do país possui uma esperança de vida de 40 anos e 57% da mesma não tem acesso a água potável.
Por conseguinte, Senhora Presidente, talvez seja necessário promover, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, um embargo ao petróleo da Guiné e, quem sabe, já que quarto Estados-Membros da União Europeia fazem parte do Conselho de Segurança, uma das suas acções concertadas possa ser o acompanhamento dos processos de democratização numa série de países, assim como a promoção de medidas adequadas, com vista a encorajar as mudanças necessárias, de acordo com as prioridades fixadas pela União Europeia.
É preciso que digamos 'basta' aos países em que apenas uma minoria beneficia dos recursos, quando o resto da população continua a viver na pobreza.
Por conseguinte, Senhora Presidente, consideramos esta resolução muito boa e positiva, tendo em vista a consecução daquilo que este Parlamento e a União Europeia consideram prioritário.
Ojeda Sanz (PPE-DE).
Senhora Presidente, Senhor Comissário, preocupa-nos sobremaneira a situação dos direitos humanos, assim como nos inquieta a morosidade dos progressos rumo à democracia na Guiné Equatorial.
O julgamento, realizado na Primavera passada, que terminou com a condenação de 68 pessoas, demonstrou não existirem garantias jurídicas que possam ser avalizadas internacionalmente, como ficou patente na declaração deste Parlamento datada de Junho. Este julgamento quebrou uma lenta mas positiva evolução, o que é lamentável. No entanto, não deverá esquecer-se que nem sempre a melhor solução passa por quebrar os canais de comunicação com um país que apresenta um défice em matéria de direitos humanos.
Consideramos ser aconselhável manter um diálogo crítico, procurando progressos graduais. É preciso que condenemos veementemente as violações, mas deveríamos também reconhecer os progressos realizados, por exemplo, a libertação, a 12 de Outubro último, por ocasião do 34º aniversário da independência da Guiné Equatorial, de 120 pessoas que estavam detidas há algum tempo. Sei, evidentemente, que isso não é suficiente, mas é preciso que reconheçamos que ocorreu.
No que se refere à morosidade do processo de democratização, há que denunciar o facto de os quarto candidatos da oposição terem tido de retirar-se, no dia das eleições presidenciais, devido a irregularidades nas votações, apesar de a campanha eleitoral ter decorrido sem incidentes graves. Como é óbvio, não podemos esquecer que há elementos de importantes partidos detidos ou no exílio, como é o caso de Severo Moto, Presidente do ilegalizado Partido do Progresso, exilado em Madrid.
Confiamos que as próximas eleições, as eleições legislativas previstas para daqui a uns meses, venham a decorrer com maiores garantias e liberdade. Por conseguinte, na resolução hoje em debate deveria convidar-se o Governo da Guiné a tomar medidas que dêem credibilidade à sua vontade de democratizar o sistema, estabelecendo um diálogo sério com a totalidade das forças políticas. Ao mesmo tempo, estas forças políticas deverão evitar proferir discursos como os pronunciados pelos quatro candidatos que se retiraram, que poderão conduzir à violência.
Há que criticar o que é criticável, mas ajudar a que continuem a realizar-se progressos. Por isso, não podemos apoiar esta resolução, pois não passa de um ataque cego ao Governo da Guiné Equatorial, que poderá ter resultados contraproducentes, sem beneficiar o povo da Guiné, ou conduzir a um processo de democratização.
Van den Bos (ELDR).
O abuso do poder à custa do povo está na ordem do dia em África. Quando um presidente é eleito com 97% dos votos, é porque as eleições foram viciadas. A pretensa 'contenda eleitoral' que resultou na permanência no poder do Presidente Obiang foi uma farsa. Isso é, exactamente, o que esperaríamos de um governo que há anos ignora as recomendações internacionais no sentido da instauração de uma ordem democrática. As missões das Nações Unidas e da União Europeia, de observação das eleições, foram mal recebidas. O secretário-geral do maior partido da oposição foi encarcerado. Os dirigentes da oposição foram submetidos a julgamentos políticos injustos na Primavera. Todos os candidatos, à excepção do presidente, acabaram por retirar-se da corrida eleitoral, o que não constituiu qualquer surpresa.
A Guiné Equatorial é o enésimo país pobre da África em que alguém se agarra ao poder, locupletando-se, violando os direitos humanos e ignorando completamente a comunidade internacional. A União Europeia tem de envolver-se energicamente no diálogo político. Está completamente fora de questão qualquer compromisso no âmbito do IX Fundo Europeu de Desenvolvimento, a menos que a situação melhore radicalmente. Mesmo que a situação melhore, num contexto de democratização ou de criação de capacidades, o regime alegará que isso lhe confere legitimidade. Tal abuso político não pode ser tolerado. Os dirigentes oposicionistas e todos os demais presos políticos devem ser imediatamente libertados. O acto eleitoral deve ser declarado nulo e sem nenhum efeito, o que acarretará a necessidade de se organizarem novas eleições. Tem de ser promovida uma investigação internacional ao modo como as companhias petrolíferas operam e ao papel do Presidente nelas.
A democratização é condição necessária para um combate eficaz à pobreza. A pobreza, nos países africanos, não é consequência unicamente da globalização, do acesso limitado aos mercados ou da inadequação da ajuda. Muitos países africanos dão azo à sua própria ruína. A Guiné Equatorial é um desses países, em que o desenvolvimento estagnou devido ao abuso do poder. Pobre Povo.

Posselt (PPE-DE).
Senhora Presidente, há décadas que a Guiné Equatorial é um país africano que constitui, infelizmente, um exemplo negativo, mas não é lamentavelmente um caso isolado. Temos de ter perfeita noção das nossas grandes responsabilidades neste caso. Neste país existe, naturalmente, abuso de poder, corrupção, violações ditatoriais contra qualquer tentativa de fazer prevalecer o Estado de Direito. Este é efectivamente o caso e temos de condenar energicamente tal situação.
Mas, por outro lado, somos co-responsáveis, pois este país, tal como outros países africanos, também se tornou uma presa na competição internacional pelas matérias-primas e esta situação também envolve, infelizmente, interesses europeus. O importante papel desempenhado pelas companhias petrolíferas na Guiné Equatorial, mas também pelo comércio de diamantes - com comércios ilegais, tais como o tráfico de pessoas, incluídos - leva, lamentavelmente, a uma desestabilização do país. Os conflitos étnicos e políticos, estes na maior parte dos casos também derivados de conflitos étnicos, são cinicamente utilizados para o desígnio de salvaguardar o abastecimento de matérias-primas. Daí eu considerar extremamente importante o nº 7 da resolução, dada a nossa responsabilidade na matéria, além de termos possibilidades de exercer influência neste sentido. Precisamos efectivamente do relatório sobre companhias petrolíferas, aí referido.
Não subscrevo, contudo, a exortação a um boicote total, a uma completa suspensão das ajudas financeiras. Regra geral, estas medidas não afectam os ditadores, mas sim - se é que tal chega a acontecer - as populações deste já de si martirizado país. Neste ponto, estou totalmente de acordo com o meu colega espanhol. Penso que temos de condenar energicamente o abuso do poder, mas temos de tentar a via do diálogo com o Presidente Obiang, de modo a podermos chegar a uma situação em que a oposição possa retomar o seu trabalho, os exilados políticos possam regressar. Temos igualmente de nos empenhar no sentido de se realizar a projectada conferência sobre a reforma do sistema judicial. Nunca teremos êxito neste país, se não começarmos por um institution-building (formação de instituições) bastante elementar, tal como já fizemos em países europeus como o Kosovo ou a Bósnia-Herzegovina, onde aliás as condições são infinitamente mais estáveis e simples
Não podemos, de um dia para o outro, aplicar padrões europeus na Guiné Equatorial; pois tal tarefa necessitará de décadas de desenvolvimento, que ainda vão ter de se iniciar. É por esta razão que já referi a necessidade de encetar o diálogo com o Presidente Obiang, de apoiarmos a conferência sobre o sistema judicial, de dar liberdade à oposição, de legalizar os partidos da oposição e de realizar novas eleições sob supervisão internacional. São estes os próximos passos a dar e, por isso, recomendo uma abordagem comedida. Aplicar, simplesmente, sanções não constitui qualquer espécie de solução. Sobretudo não devemos apontar o dedo apenas na direcção dos outros, devemos aceitar a nossa própria responsabilidade, o que significa investigar o papel desempenhado pelas nossas companhias petrolíferas neste jogo infelizmente tão sujo.
Carnero González (PSE).
Senhora Presidente, o meu colega e amigo Ojeda Sanz utilizou o termo 'défice' referindo-se à actuação do Governo da Guiné Equatorial em matéria de democracia e direitos humanos.
Em termos que seguramente agradarão ao senhor Comissário Solbes, que é responsável pelos assuntos económicos e monetários, o défice é tal que o Governo da Guiné Equatorial está, neste caso, pura e simplesmente, em bancarrota. Não só em bancarrota, como continua a não cumprir qualquer dos compromissos assumidos, em primeiro lugar, para com a União Europeia e, em geral, para com a comunidade internacional, no que se refere ao estabelecimento de um Estado de direito.
As recentes eleições foram um exemplo manifesto de que o senhor Presidente Obiang não quer a democracia e o respeito pelos direitos humanos no seu país. Exemplo mais dramático foi o julgamento da oposição, que culminou não só na detenção de presos políticos como também em mortes por tortura na prisão de Black Beach, que condenámos já, por diversas ocasiões, neste Parlamento.
A União Europeia tem uma responsabilidade para com a democracia e os direitos humanos na Guiné Equatorial, sendo que alguns dos seus Estados-Membros possuem uma dupla responsabilidade. Dois deles têm actualmente assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas: França e Espanha. Por isso, considero essencial que a União Europeia - por que não por sugestão desses países? - aprove uma acção comum, como compromisso para com a democracia e os direitos humanos, e que dialogue com um outro país extremamente interessado na Guiné Equatorial, não por estas questões, mas devido ao petróleo, a saber, os Estados Unidos.
É, por isso, extremamente importante que mantenhamos o número da nossa resolução que se prende com um código de conduta para as empresas petrolíferas, pois não podemos permitir que estas actuem sem um código de conduta. O petróleo, o principal recurso que se está a sugar aos cidadãos da Guiné Equatorial, é agora o âmago da questão; é nele que reside a força do regime do Presidente Obiang Nguema. A União Europeia precisa, pois, de agir com firmeza: é preciso que adoptemos a acção comum; é preciso que falemos com os Estados Unidos; é preciso que concluamos um acordo com Washington e que apelemos às companhias petrolíferas para que cumpram as suas obrigações, as suas obrigações, muito simplesmente, para com estas populações.
A Comissão tem de analisar o que está a acontecer com o petróleo na Guiné Equatorial. Por mim, pediria ainda mais, pediria que a Comissão ponderasse na possibilidade de reabrir a sua representação em Malabo. Os Estados Unidos vão reabrir a sua embaixada. Porquê? Por causa do petróleo. Reabramos a nossa representação. Porquê? Pelos direitos humanos e pela democracia.
Os Socialistas europeus apoiam, por isso, plenamente esta resolução, porque será extremamente bem recebida por aqueles que, tal como Celestino Badale, o candidato presidencial do CPDS, que reuniu milhares de apoiantes em reuniões de campanha, poderão afirmar: a União Europeia está connosco, como o esteve o Presidente Cox, que em tempo oportuno falou clara e firmemente a favor da democracia e dos direitos humanos na Guiné Equatorial.
Solbes Mira
Senhora Presidente, a Comissão partilha da preocupação aqui manifestada no que respeita à situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial. Consideramos que este ano a situação se degradou consideravelmente e que a evolução ligeiramente positiva verificada até ao final de 2001 foi interrompida. Esta degradação lança dúvidas sobre a vontade real do regime do Presidente Obiang de democratização e respeito pelos direitos humanos.
Partilhamos igualmente das dúvidas manifestadas e da vossa avaliação das eleições de 15 de Dezembro, que foram antecipadas, em violação das disposições da Constituição, evitando que os observadores eleitorais estivessem presentes. Obviamente não podem ser descritas como eleições democráticas.
Por outro lado, o indulto geral concedido pelo Presidente Obiang em Outubro deveria aplicar-se a todos os opositores políticos detidos na Primavera de 2002 e condenados em julgamentos sem garantias.
Estamos todos de acordo quanto à cooperação com a Guiné Equatorial, que está extremamente condicionada pelas dificuldades do processo de democratização e pela situação dos direitos humanos no país. A cooperação esteve bloqueada diversos anos, e há cinco anos foi parcialmente reiniciada. É verdade que o Programa Indicativo Nacional do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, assinado em Julho de 2000, identificou como prioridade da nossa actuação o apoio à democracia, direitos humanos, sociedade civil e Estado de direito. Estabelece também que a concessão de fundos europeus a outras medidas depende de esforços visíveis, por parte do Governo da Guiné Equatorial, neste domínio. Por conseguinte, visamos a promoção da democracia e do respeito pelos direitos humanos.
No que toca ao número 7 da vossa resolução, gostaria de salientar que, em Outubro, a Comissão propôs ao Governo da Guiné Equatorial a realização, o mais rapidamente possível, de uma missão de avaliação conjunta da execução das actividades relativas à consolidação do Estado de direito e à promoção e respeito dos direitos humanos, tal como estabelecido no programa de cooperação. A avaliação desta situação e as suas conclusões são elementos prévios e indispensáveis para qualquer decisão sobre a prossecução das actividades de cooperação nesse país e, em particular, para a assinatura do novo programa indicativo nacional do nono FED.
Por último, a Comissão considera, como alguns aqui referiram, que é necessário redobrar os esforços e a pressão internacional em todas as instâncias, em especial, mas não apenas, no Fundo Monetário Internacional, por forma a assegurar uma gestão transparente e eficaz dos recursos petrolíferos, a fim de assegurar que o aumento destes recursos se traduza numa melhoria equivalente das condições de vida da população do país.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Solbes Mira.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar uma vez concluídos os debates da tarde.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0037/2003 dos deputados Paasilinna e Sakellariou, do Grupo PSE sobre a não prorrogação do mandato da OSCE na Chechénia;
B5-0041/2003 dos deputados Suominen, Oostlander e Posselt, do Grupo PPE-DE, sobre a não prorrogação do mandato da OSCE na Chechénia ;
B5-0042/2003 da deputada Malmström, do Grupo ELDR sobre a não prorrogação do mandato da OSCE na Chechénia;
B5-0047/2003 dos deputados Staes, Wuori, Schroedter, Cohn-Bendit, Isler Béguin Hautala, do Grupo Verts/ALE sobre a não prorrogação do mandato da OSCE na Chechénia;
B5-0049/2003 da deputada Ainardi and Vinci, do Grupo GUE7NGL, sobre a não prorrogação do mandato da OSCE na Chechénia .

Swoboda (PSE).
Senhora Presidente, a situação na Chechénia não tem, infelizmente, melhorado, apesar dos esforços desenvolvidos para persuadir a Rússia a adoptar uma atitude racional. Temos repetidamente chamado a atenção para o facto de a luta contra o terrorismo ser efectivamente uma luta justificada e mesmo necessária. No entanto, no caso da Chechénia - o que se aplica também a situações semelhantes no Iraque e outras regiões -, também chamámos sempre a atenção para o facto de não serem as bombas, a agressão militar e as medidas de carácter militarista que vão ser capazes de solucionar o problema do terrorismo. É por esta razão que temos de deixar totalmente claro à Rússia o nosso profundo desapontamento pelo facto de este país, que é um parceiro da União Europeia e assim deve continuar, não ter sido capaz de aplicar nesta questão uma política correcta, no sentido de combater as causas do terrorismo e não apenas o próprio terrorismo.
Estamos profundamente desapontados pelo facto de as pessoas estarem a ser obrigadas a regressar a este país inseguro e de os próprios deslocados internamente estarem a ser pressionados pela violência a lá regressarem. Cremos que devem ser esgotadas todas as possibilidades para se conseguir chegar a uma solução pacífica. Uma destas possibilidades seria o referendo, se este for realizado em condições objectivas. Às próprias pessoas interessadas deve ser dada a possibilidade de exprimirem a sua opinião, e penso que só faria bem à reputação de Putin e da Rússia, se este país retomasse, ou, no fundo desenvolvesse de raiz uma política racional e pacífica relativamente à Chechénia
Oostlander (PPE-DE).
Da Chechénia continuam a chegar informações altamente chocantes para todos nós. As tropas russas espezinham a população no combate às forças rebeldes da República Chechena. Há gente em miserável situação, tanto na Chechénia como no exterior. Aqueles que conseguem fugir são forçados a regressar a uma área em que é autenticamente impossível viver. Os crimes cometidos pelos militares não são objecto de perseguição judicial adequada e, com a presente resolução, pretendemos protestar contra tal estado de coisas. Grozny continua a ser uma cidade extremamente insegura, o que demonstra que, na Chechénia, a luta contra os chamados rebeldes não chegou de modo algum ao fim. Há edifícios a ser dinamitados e as pessoas com quem a delegação do Parlamento Europeu ia entabular conversações lá estão todas hospitalizadas. Nestas circunstâncias, o melhor que os russos podiam fazer era adiar a visita da delegação do Parlamento Europeu à Chechénia. A razão oficialmente invocada para isso poderá parecer estranha, mas temos conhecimento por canais diplomáticos de que a decisão se deveu ao facto de ser absolutamente impossível garantir a segurança no território, algo que o Estado russo, naturalmente, encara como um escândalo, que é.
Neste contexto, a OSCE é vista como uma intrometida cujo mandato não deveria ser renovado. Protestamos, igualmente, contra isso. Desejamos vivamente que o mandato da OSCE seja prorrogado, já que a OSCE é absolutamente essencial para a prestação de ajuda e para a viabilização de iniciativas políticas a empreender mais tarde, como observadora de um eventual referendo. Outro intrometido, o Sr. Erkel, chefe dos Médecins sans Frontières no Daguestão, território limítrofe da Chechénia, foi raptado. Ignoramos por quem. Não foi pedido qualquer resgate. É, por isso, perfeitamente possível que este homem tenha sido capturado pelas próprias autoridades, como já sucedeu no passado. Inquiri a Comissão e o Conselho a respeito dessa questão. Colegas meus de vários outros partidos chamaram a atenção para o caso e apoiam plenamente a diligência. Queremos que a Comissão desenvolva esforços no sentido de esclarecer o que aconteceu ao Sr. Erkel e de apurar se há possibilidades de conseguir a sua libertação. Como quer que seja, a União Europeia deve fazer tudo o que esteja ao seu alcance, no âmbito político e comunitário, e a presente resolução pronuncia-se nesse sentido. Criar uma 'lista branca' de líderes chechenos, conforme foi proposto numa alteração, afigura-se-nos contraproducente, no entanto. É uma medida de alcance restrito, e o nosso grupo tende a considerar muito positiva a política que o Governo dinamarquês seguiu nesta matéria. E esse não precisou de 'listas brancas'.

Ludford (ELDR).
Senhora Presidente, no que se refere aos chechenos, arriscamo-nos a cometer um crime semelhante ao da passividade europeia perante o genocídio dos judeus: o crime da indiferença. A indiferença torna-nos cúmplices. Desde 1999 morreram já 80 000 pessoas na Chechénia e há centenas de milhares de refugiados. Sim, apreciamos a cooperação da Rússia na luta contra o terrorismo, mas isso não é razão para ignorarmos as atrocidades humanitárias cometidas pelas duas partes na Chechénia. A única forma de fazer progressos consiste em negociar uma solução política, a realização de um referendo e de eleições. A missão da OSCE deve ser autorizada a permanecer no terreno, para apoiar esse processo, da mesma maneira que os russos permaneceram no Kosovo.
Os russos pediram a extradição de Ahmed Zakayev, o enviado do Presidente checheno. O Governo dinamarquês recusou, por falta de provas da sua participação em actos criminosos. O Governo britânico, que está a analisar actualmente um pedido semelhante, deverá dizer aos russos que, com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais na UE, reconhecemos a decisão tomada pelos dinamarqueses e recusamos a extradição de Zakayev para a Rússia. Caso contrário, este princípio do reconhecimento mútuo das decisões nacionais na União Europeia não faz qualquer sentido.

Staes (Verts/ALE).
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, este é, creio eu, o terceiro ou quarto debate sobre a Chechénia no espaço de um ano. Isso dá a medida da determinação do Parlamento em denunciar esta guerra. A ajuizar pelas informações, os nossos amigos russos não se deixam comover por este tipo de debates nem pelas resoluções que aqui adoptamos. Toda a vida me ensinaram que se deve dizer sempre a verdade aos amigos e que não se lhes deve esconder nada. É errado os amigos calarem-se. Queria enviar esta mensagem aos nossos amigos russos.
A situação na Chechénia é má. Reconheçamos isso. Todos o sabemos, e os russos têm de ter a coragem de o reconhecer, também. Vários outros senhores deputados chamaram já atenção para o facto. Há gente que desaparece, gente que é torturada e pessoal da assistência humanitária que é raptado. Há uma verdadeira guerra de guerrilha em curso. Uma guerra suja da parte dos russos, mas, também, da parte dos rebeldes chechenos. A situação nos campos de refugiados na Inguchétia é terrível. Contudo, os russos estão agora a tentar forçar as pessoas a regressar à Chechénia. Todos nós sabemos que, durante o Inverno, isso não é aconselhável, é mesmo impossível. A OSCE vai deixar a Chechénia. É evidente que os russos não querem lá intrometidos. Do mesmo modo que nos impedem de lá enviar uma delegação. Para o efeito, usam argumentos capciosos, a meu ver, numa carta ao nosso Presidente. A verdade é que, de momento, não têm a situação controlada na Chechénia e não estão em condições de garantir a nossa segurança.
Todos nós sabemos que os nossos colegas russos estão muito descontentes com as nossas resoluções. Apesar disso, trata-se de uma resolução equilibrada. É uma resolução que demonstra que, neste Parlamento, desejamos que se chegue a uma solução e desejamos dar um contributo efectivo para isso. Assim, apelo aos nossos colegas russos para que retomem o diálogo com o nosso Parlamento e se empenhem connosco de modo franco e capaz no sentido de tentar sentar as duas partes à mesma mesa, tendo em vista chegar a uma solução política para o conflito.

Markov (GUE/NGL).
Senhora Presidente, permita-me, no início do debate de hoje, manifestar a minha solidariedade para com os familiares das vítimas do ataque terrorista de Grozny. Estes crimes patenteiam um tal desprezo pela vida humana, que não podem ter nada que os justifique, havendo que levar perante a justiça aqueles que os perpetraram.
No entanto, lanço daqui um apelo àqueles que foram afectados por este crime, bem como às autoridades russas, no sentido de não retaliarem com os mesmos meios, tentando antes procurar a via tendente a uma solução pacífica. Este ataque à administração civil demonstra claramente que os terroristas não estão interessados em pôr fim ao conflito; antes pelo contrário, têm como objectivo a permanente desestabilização da região.
Congratulo-me como plano de realizar um referendo na Chechénia, em Março. Trata-se de um sinal de esperança no sentido de atingir a democracia e a autodeterminação. É uma abordagem correcta, pretender que os refugiados da Inguchétia regressem à sua terra, na Chechénia, mas é totalmente errado pretender que eles o façam sob pressão. Em primeiro lugar, terão de ser criadas as condições para o seu regresso. As pessoas têm de se sentir seguras, precisam de ter uma casa, electricidade e alimentos. As escolas têm de estar em funcionamento e a assistência médica tem de ser assegurada. A União Europeia está disposta a participar e a prestar a necessária ajuda humanitária.
Torna-se assim tanto mais incompreensível a decisão russa de não prorrogar o mandato da OSCE. Que possível objecção política pode suscitar a monitorização do respeito pelos direitos humanos, a ajuda aos refugiados, o apoio para a superação de conflitos? Quanto a mim, nenhuma, a menos que tal seja interpretado como intromissão nos assuntos internos do país e não como uma oferta de ajuda numa situação extremamente difícil. Ou talvez o governo russo pense que aceitar ajuda é um sinal de fraqueza, luxo a que não se pode dar por razões políticas. Quanto a mim, esta seria uma interpretação totalmente incorrecta, mas pode ser corrigida.
Na minha qualidade de membro da delegação ad hoc do Parlamento Europeu para a Chechénia, manifesto o meu desapontamento pelo cancelamento da visita da nossa delegação, visita que tinha sido previamente confirmada com a Duma. Estou desapontado não apenas porque pretendíamos avaliar com os nossos olhos a situação - e entendíamos que se tratava de uma contribuição para uma maior compreensão mútua -, mas também por estar em causa uma questão política de fundo e esta ter sido respondida de forma negativa. Fomos informados de que a razão para o adiamento da visita teria sido a libertação de Ahmed Zakayev, que se encontrava detido num país europeu, tendo o Parlamento adoptado uma resolução a este respeito.
Aceito o facto de a Duma ter um ponto de vista político diferente do nosso. Tenho, contudo, uma questão de fundo a colocar: como pode alguém esperar obter uma solução pacífica de questões extremamente complexas na Chechénia através de um processo negocial com adversários 'de carne e osso?, se não é capaz de aceitar que uma instituição amistosa tenha uma opinião diferente da sua?
Senhora Baronesa Ludford, devemos abster-nos, muito categoricamente, de estabelecer quaisquer comparações com o nazismo e a perseguição dos judeus pelos nazis na Alemanha, bem como com outras situações. Este tipo de abordagem trivializa uma monstruosa violação dos direitos humanos, única na história e perpetrada em consonância com a doutrina do Estado. Pedia-lhe que não fizesse de novo este tipo de comparação.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, pela terceira vez na história uma sistemática tentativa de genocídio está a ter lugar na Chechénia. O poder colonial russo está a fazê-lo para salvaguardar os seus interesses estratégicos e de matérias-primas. O facto de esta situação estar a ser camuflada como uma guerra ao terrorismo - mesmo existindo efectivamente terrorismo - não passa de uma cínica distorção da realidade. Daí a necessidade de ser concedido acesso sem restrições ao teatro de guerra, de modo a colocar sobre a mesa os factos concretos.
Estamos presentemente a testemunhar uma situação em que o poder russo envida todos os esforços para garantir que esta guerra desaparece por detrás de um muro de silêncio. Em primeiro lugar, a Comissão não tem estado disposta a visitar a região. Abordámos a questão por diversas vezes com o senhor Comissário Nielson, solicitando-lhe que se deslocasse à região. Pode dar-se o caso de alguma influência ter sido exercida nos bastidores deste caso. Depois dissemos que, então, iria o Parlamento visitar a região. Seguidamente, a nossa delegação parlamentar foi impedida de viajar para a região em crise, tendo sido alegados os mais inconcebíveis motivos. Este facto não foi apenas deplorável, parafraseando a crítica bastante suave da resolução. Este facto constituiu um escândalo. Era suposto termos uma parceria com a Rússia, o que significa que, como nosso parceiro, a Rússia tem o direito e a oportunidade de viajar por todo o lado na UE para se inteirar das situações. Pela nossa parte, esperamos usufruir do mesmo direito de livre acesso, em qualquer altura, ao território sob a esfera de influência russa, em sintonia com todas as convenções internacionais assinadas pela Rússia, sem esquecer na OSCE e no Conselho da Europa.
A terceira tentativa para erguer um muro de silêncio em trono da Chechénia foi a não prorrogação do mandato da OSCE e a expulsão de uma organização internacional cujo contributo foi decisivo para pôr termo à anterior guerra na Chechénia através de uma solução negociada. É preciso não esquecer que foi sob a égide da OSCE que o único representante até agora eleito democraticamente, o Presidente Maskhadov, foi eleito, não lhe podendo nós negar o diálogo. Seguidamente ainda veio a energias renováveis expulsa uma delegação alemã, chefiada por Norbert Blüm, um antigo e respeitado ministro alemão.
Senhor Presidente, trata-se de algo absolutamente escandaloso. Penso que, neste caso, deveríamos falar uma linguagem mais claro do que temos feito até aqui. Temos de deixar claro aos russos que esta situação não pode continuar. Queremos que se faça luz nesta escuridão e queremos pôr fim a esta guerra.
Sylla (GUE/NGL).
Senhor Presidente, caros colegas, não creio que a situação actual na Chechénia seja de grande tensão, como se afirma no texto de compromisso, mas ela é realmente de extrema gravidade. Há, por um lado, várias gerações de chechenos que até hoje não conheceram mais nada senão a guerra, a violência, e que podem a qualquer momento deixar-se arrastar pelos grupos mais extremistas e cometer actos terroristas imponderados. Por outro lado, existe uma verdadeira guerra colonial, levada a cabo pelo exército russo, que se traduz em batidas militares maciças, violações dos direitos humanos, assassinatos, sequestros e sobretudo, em 31 de Dezembro de 2002, a escandalosa ordem de libertação do coronel Youri Budanov, acusado de violação e assassínio de uma jovem chechena de 18 anos. Deste ponto de vista, a manutenção em cativeiro de um trabalhador de uma organização humanitária é algo de bastante escandaloso.
Penso que não podem existir dois pesos e duas medidas. Se recebemos o Presidente Putin, devemos fazer alguma coisa pelo Ministro da Saúde, que regressou a Baku e a quem foi retirado o visto, por Ahmed Za-Kaiev, com quem falei ontem ao telefone e que continua em regime de detenção domiciliária na Grã-Bretanha, ou ainda pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, retido sem visto nos Estados Unidos. É preciso também que estas pessoas possam beneficiar da obtenção de vistos, já que são precisos dois para fazer a paz.

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, infelizmente somos co-responsáveis pelos actos de terrorismo e pelas chacinas praticadas noutras partes do mundo, porque a UE nunca ousou pisar, a sério, os calos a países como a Rússia, a China, o Irão ou Israel. Deveria ser óbvia a prorrogação do mandato da OSCE, o acesso dos representantes internacionais à Chechénia e a punição das pessoas que cometeram actos criminosos graves na Chechénia. Como dinamarquesa, quero apelar, em particular, à aprovação das duas alterações. A UE não mexeu um dedo quando a Dinamarca foi sujeita a sanções por parte da Rússia, quando, com toda a legitimidade e como a única medida decente, se recusou entregar o Sr. Zakajev como terrorista. É uma situação que nem os políticos chechenos nem os Estados-Membros devem poder criar no futuro.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, creio, muito simplesmente, que o texto que nos preparamos para votar é absolutamente infame e odioso. Estes mesmos deputados, estes mesmos colegas que durante dois anos travaram todos os pedidos de acusação de Milosevic emanados deste Parlamento são os mesmos - o senhor deputado Oostlander não se encontra presente de momento - que, hoje, conduzem esta política 'realista? a respeito da Federação Russa e do Sr. Putin e que ocultam, sempre que possível, a realidade da situação na Chechénia, que é de um autêntico genocídio.
Dizemos que estamos decepcionados com a absolvição do Sr. Budanov. Penso que deveríamos, no mínimo, estar profundamente escandalizados. Lamentamos não podermos visitar a Chechénia, quando esta visita já foi adiada por quatro vezes e já passaram dois anos desde que a primeira vista da delegação do Parlamento Europeu à Chechénia deveria ter sido realizada.
Estamos confundidos e perdemos todos os nossos elementos de referência. Esquecemos que, durante o período de 1940-1945, existiam actos de resistência nos nossos países, actos de resistência que visavam os símbolos do poder invasor, visavam Vichy, visavam Quisling, visavam pessoas que colaboravam com as forças de ocupação. Hoje, é o ataque do quartel-general de Grozny, que pessoalmente - sendo alguém que repudia a violência - não teria imaginado, mas que é um acto de resistência. E acusamos os Chechenos, que estão a querer colaborar com Moscovo, de perpetrar ataques terroristas. Não são ataques terroristas. Tratava-se de uma célula de pessoas que trabalhavam para o FSB, sendo portanto um alvo estratégico para os combatentes, para os resistentes chechenos. Perdemos completamente toda a noção. Estamos a misturar tudo sob a noção de terrorismo.
Isto é extremamente grave, tal como também é extremamente grave invocar uma solução política de um lado e, do outro, apoiar um referendo que é organizado pela potência invasora; defender negociações políticas ao mesmo tempo que, de facto, se proíbe que deputados ou ministros chechenos se desloquem ao nosso território para se reunirem com personalidades políticas dos nossos países no Parlamento Europeu, na Comissão Europeia, no Conselho Europeu, continuando a dizer que é impossível fazê-lo, quando sabemos muito bem que o nº 3 do artigo 14º nos permitiu elaborar listas negras de personalidades jugoslavas ou bielorussas e que podemos estabelecer uma 'lista branca? de personalidades chechenas. Se queremos falar de política, devemos fazê-lo com interlocutores políticos. A este respeito, estamos realmente a começar a tornar-nos cúmplices de um genocídio. Já é tempo de este Parlamento acordar. Caso contrário, entraremos novamente em questões tão infames como as que presenciámos em relação à Bósnia, à Croácia, ao Kosovo. Penso que já pagámos um preço mais do que suficiente pelo que ali se passou.

Solbes Mira
Senhora Presidente, o conflito na Chechénia foi debatido em pormenor a 11 de Setembro, na última Cimeira da União Europeia com a Federação Russa.
Infelizmente, a falta de progressos rumo à paz, força-nos, uma vez mais, a centrar a nossa atenção na trágica situação que devasta a Chechénia. Todos estamos cientes de que, do ponto de vista da segurança, a situação se agravou desde a última Cimeira, realizada em Bruxelas. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para reiterar a firme condenação da União aos recentes ataques terroristas, que ceifaram a vida a mais de uma centena de pessoas e feriram muitas outras.
A União Europeia posiciona-se firmemente contra o terrorismo, independentemente de quem o perpetra e dos motivos subjacentes. Os ataques com carros armadilhados, os assassínios indiscriminados, os raptos e outros métodos de que se serve o terrorismo não podem, de forma alguma, ser justificados seja por que causa for, por muito legítima que possa parecer.
Isso é obviamente válido para a Chechénia, mas é igualmente válida a nossa convicção de que a luta contra o terrorismo não pode ter lugar em detrimento do respeito pelos direitos humanos.
Antes de mais, permitam-me que me debruce especificamente sobre a questão dos direitos humanos. Organizações não governamentais de reconhecido prestígio continuam a dar conta de graves violações dos direitos humanos na Chechénia por parte das forças que trabalham em nome da Federação Russa. Os assassinatos, a tortura, os desaparecimentos e outras violações dos direitos humanos mais fundamentais deveriam, por conseguinte, ser clara e firmemente condenados pela União Europeia.
Igualmente grave é a falta de uma vontade clara da parte das autoridades para lidar com estas violações. O resultado do julgamento contra o Coronel Budanov não é um sinal positivo, antes pelo contrário. Outro sinal negativo foi a evacuação forçada de um campo de refugiados checheno em Akiyurt, em vésperas de Natal, o que também foi descrito pela União Europeia como uma violação do princípio humanitário internacional de que o reenvio das pessoas deslocadas para os seus locais de origem deve ocorrer apenas de livre vontade, sem que sejam sujeitas a qualquer pressão.
A União Europeia agiu com celeridade, exigindo que o mesmo não voltasse a verificar-se em campos semelhantes, pois isso apenas conduz ao sofrimento da população civil. As pessoas deslocadas são levadas a essa situação pela violência da Guerra e do terrorismo e, até que estas causas cessem, não podem ser reenviadas para os locais de origem, sob pena de as suas vidas correrem perigo. Devem também dispor de infra-estruturas económicas mínimas, o que actualmente não acontece, a fim de prosseguirem as suas vidas. Faço questão de assegurar que a Comissão Europeia está a acompanhar de perto os acontecimentos e dará os passos necessários para evitar que estes episódios se repitam.
De facto, o programa ECHO está a prever o envio de uma delegação de acompanhamento (monitoring delegation), que deverá deslocar-se à Inguchétia no final deste mês. A Comissão Europeia está ciente da posição maioritária do Parlamento a este respeito, assim como dos seus esforços para a consecução do objectivo partilhado que acabo de referir. Neste sentido, a Comissão deseja e espera que a visita prevista à Chechénia pela delegação do Parlamento para as relações com a Duma, que uma vez mais sofreu um atraso, possa ter lugar em breve, o que ajudará indubitavelmente a que se faça ouvir a voz da União Europeia sobre o conflito na Chechénia.
Outra questão de extrema importância é a ajuda humanitária considerável que a União Europeia concede. Apesar das reiteradas observações da União Europeia, as autoridades russas continuam a não fornecer a cooperação necessária, a fim de que as organizações não governamentais que distribuem essa ajuda possam levá-la aos beneficiários em boas condições. Os nossos trabalhadores na área da ajuda humanitária continuam a debater-se com numerosos entraves administrativos que os impedem de cumprir cabalmente as suas missões. O que é ainda mais grave é que os obstáculos burocráticos estão a pôr em perigo as suas vidas e a sua segurança.
Neste contexto, gostaria de recordar o senhor Arjan Erkel, um colaborador dos Médecins sans Frontières, que foi raptado há alguns meses. Exortámos as autoridades russas, e reiteramos aqui esse pedido, a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para garantirem a sua libertação imediata.
Se me permitirem, gostaria de passar a abordar a questão central da resolução urgente agora em debate.
Como sabem, a 31 de Dezembro, o mandato do grupo de assistência da OSCE para a Chechénia expirou. A falta de acordo quanto ao conteúdo do mandato para o próximo ano significa que a actual equipa está a ser forçada a tomar a decisão de deixar a Chechénia. A Federação Russa defendeu, até ao momento, a posição de que o mandato do grupo de assistência para a Chechénia deve ser reduzido, a fim de excluir qualquer papel político. Trata-se de um contra-senso, dado o carácter altamente político da OSCE como organização de segurança na Europa. A Comissão compreende que a manutenção deste grupo não só é pertinente, como também do interesse de todos, e especialmente da Rússia. O mesmo se aplica aos esforços feitos pelos diferentes órgãos do Conselho da Europa, que encontram também obstáculos ao seu trabalho.
O trabalho destas organizações internacionais parece ser ainda mais necessário no momento actual, numa altura em que a Federação Russa tem a firme intenção de dar uma série de passos para uma normalização política da Chechénia. Por conseguinte, a presença e a assistência das organizações seriam as únicas formas de dar a esse processo de normalização uma certa legitimidade democrática.
Estão actualmente em curso negociações intensas, em Viena, com o objectivo de assegurar que o grupo de assistência se mantenha na Chechénia, e a questão está também a ser hoje levantada em Atenas entre os dirigentes políticos da União e da Rússia. Esperamos que estes esforços diplomáticos nos ajudem a atingir o nosso objectivo.
Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
Passamos agora ao período de votações.

Presidente.
Passamos agora à votação do último relatório da ordem do dia.

Moreira da Silva (PPE-DE)
. Considero que a relatora introduziu importantes referências aos domínios social, económico e ambiental do nosso sector pesqueiro na vertente da pesca em águas internacionais. Contudo, parece-me urgente que, tanto na Comissão Europeia como no Parlamento Europeu, no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas, seja igualmente abordada a forma de cumprirmos as disposições acordadas no Plano de Acção da Cimeira sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, nomeadamente a eliminação de todos os subsídios à pesca ilegal, insustentável e desregulada e a necessidade de recuperar, até 2015, as existências de espécies de pescado ameaçadas.

Piscarreta (PPE-DE)
. O relatório que estamos a debater merece todo o nosso interesse por apresentar soluções concretas aos problemas que afligem os pescadores. De facto, a conclusão de acordos com países terceiros proporciona à UE recursos de pesca suplementares. Através deste instrumento, a UE assegura trabalho para os seus pescadores, resolve o problema do abastecimento e desempenha o seu papel socioeconómico junto dos países em desenvolvimento. Por isso, concordo com o relatório, que visa ao reforço da presença da UE em organizações regionais de pesca (ORP), assim como a criação de acordos bilaterais e a renovação dos acordos em curso. A política externa da pesca deve ser desenvolvida de forma sistemática e duradoura. Faço um apelo à Comissão para apresentar uma estratégia política que desenvolva a dimensão internacional da PCP. Esta vertente da PCP não pode ficar esquecida da política externa da UE (PESC) e da sua política comercial internacional.
E finalmente, queria aproveitar esta oportunidade para lamentar os recentes confrontos ocorridos no Algarve entre pescadores espanhóis e as autoridades marítimas portuguesas. Navios espanhóis que se encontravam nas águas portuguesas a pescar ilegalmente bivalves foram identificados pela Polícia Marítima Portuguesa. A perseguição resultou em confrontos físicos e ferimentos num agente da autoridade, sendo preciso a intervenção de uma corveta da Marinha de Guerra Portuguesa. Acresce que os infractores espanhóis utilizavam o método de sucção, totalmente proibido na União Europeia. Apesar de ter alertado autoridades espanholas, o Governo Português ficou sem resposta, facto que em nada abona as boas relações existentes entre os dois países.

Queiró (UEN)
. A actividade da frota comunitária em águas não comunitárias tem como objectivos o abastecimento do mercado comunitário, que é deficitário em produtos de pesca, e a preservação desta actividade nas regiões comunitárias que dela dependem, as quais tendem a ser, historicamente, regiões desfavorecidas e carentes de alternativas a nível económico.
Apesar do relatório da deputada Rosa Miguélez Ramos ser um relatório de iniciativa, espera-se que a Comissão o tenha em devida nota na apresentação, que se espera no decurso das próximas semanas, da sua comunicação sobre a dimensão internacional da PCP no contexto da reforma desta política.
Ficamos a aguardar, face a este relatório, que a referida comunicação da Comissão apoie o lançamento das bases para uma análise global dos problemas e necessidades da frota da União Europeia nas águas territoriais de países terceiros, centrando-se em duas questões: o modo de conseguir uma participação mais coerente e mais completa nas organizações que regem as águas internacionais, no contexto da defesa dos interesses legítimos da Comunidade; e o modo de garantir um nível de exigência mais elevado para a dimensão internacional da PCP no contexto da política externa da União.
É efectivamente pouco sensato adoptar medidas como a abolição das ajudas estruturais ou dos auxílios para o abate de embarcações no contexto da reforma da PCP antes de se definir a posição futura da UE no que se refere à frota comunitária. Daí o nosso apoio ao presente relatório, mau grado medidas já tomadas neste âmbito pelo Conselho.

Presidente. -
Chegámos ao último ponto da ordem do dia.

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 17H05)

Ribeiro e Castro (UEN)
. É bem conhecida a importância da actividade da frota dos Estados-Membros em águas não comunitárias, indispensável ao abastecimento do nosso mercado, deficitário em produtos de pesca, bem como à preservação da actividade piscatória nas regiões da UE que dela dependem e que tendem a ser, historicamente, regiões desfavorecidas e carentes de alternativas a nível económico.
Ao votar a favor deste relatório, quero assinalar essa mesma importância e associar-me ao diagnóstico efectuado pela relatora, acompanhando muitas das sugestões apresentadas. Citando a Introdução do Código de Conduta para a Pesca Responsável (28.ª Sessão da Conferência FAO, 31 de Outubro de 1995), 'a pesca, incluindo a aquacultura , constitui uma fonte vital de alimentos, emprego, recreação, comércio e bem-estar económico para as populações de todo o mundo, tanto para as gerações presentes como para as futuras e, portanto, deveria ser realizada de forma responsável?. Realço o alerta da relatora quanto à necessidade de combater todas as formas de pesca ilegal, o apelo ao estreitamento de relações com os países mediterrânicos e a solicitação para que seja favorecida a criação de sociedades mistas com países terceiros.
É ainda fundamental que a Comissão venha a elucidar-nos sobre o modo de garantir um nível de exigência mais elevado para a dimensão internacional da Política Comum de Pescas (PCP) no contexto da política externa da União. E é indispensável manter ajudas efectivas à renovação das frotas pesqueiras.

